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31996L0074

Directiva 96/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 1996 relativa às denominações têxteis

Jornal Oficial nº L 032 de 03/02/1997 p. 0038 - 0055

DIRECTIVA 96/74/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1996 relativa às denominações têxteisO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3),(1) Considerando que a Directiva 71/307/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às denominações têxteis (4), foi sucessiva e substancialmente alterada; que, por conseguinte, por uma questão de clareza e racionalidade, é conveniente proceder à sua codificação;(2) Considerando que se as disposições dos Estados-membros em matéria de denominação, composição e etiquetagem variarem de um Estado-membro para outro, criar-se-ão obstáculos ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado comum;(3) Considerando que tais obstáculos podem ser eliminados se a colocação dos produtos têxteis no mercado, a nível comunitário, for subordinada a regras uniformes; que é, por isso, importante harmonizar as denominações das fibras têxteis, bem como as indicações constantes das etiquetas, marcações ou documentos que acompanham os produtos têxteis nas diferentes operações inerentes aos ciclos da produção, da transformação e da distribuição; que a noção de fibra têxtil deve igualmente englobar as fitas ou tubos de 5 mm, no máximo, de largura aparente, que são cortados a partir de folhas fabricadas por extrusão dos polímeros descritos nos nºs 19 a 38 e 41 do anexo I e sucessivamente estiradas no sentido longitudinal;(4) Considerando que é oportuno regulamentar igualmente determinados produtos não exclusivamente compostos por têxteis mas em que a parte têxtil representa um elemento essencial do produto ou é valorizada por uma especificação do produtor, do transformador ou do comerciante; que não é necessário distinguir, no nº 30 do anexo II, os diferentes tipos de poliamida ou nylon, cujas taxas convencionais devem, por conseguinte, ser unificadas;(5) Considerando que, a tolerância em relação a fibras estranhas, já prevista para os produtos puros, deve igualmente ser aplicada aos produtos mistos;(6) Considerando que, para atingir os objectivos que estão na origem das disposições nacionais sobre a matéria, é conveniente tornar a etiquetagem obrigatória;(7) Considerando que, em relação aos produtos cuja composição é tecnicamente difícil de estabelecer aquando da fabricação, as fibras eventualmente conhecidas nesse momento podem ser indicadas na etiqueta, desde que representem uma certa percentagem do produto acabado;(8) Considerando que é oportuno, a fim de evitar as divergências de aplicação que se tenham manifestado a esse respeito na Comunidade, determinar com precisão as modalidades especiais de etiquetagem de certos produtos têxteis compostos por duas ou mais partes, bem como os elementos dos produtos têxteis que não devem ser tomados em conta aquando da etiquetagem e da análise;(9) Considerando que a apresentação para venda dos produtos têxteis submetidos unicamente à obrigação de etiquetagem global e dos vendidos a metro ou em corte, deve ser efectuada de maneira a que o consumidor possa realmente tomar conhecimento das indicações afixadas na embalagem global ou no rolo e que compete aos Estados-membros determinar as medidas a adoptar para este efeito;(10) Considerando que é conveniente submeter a determinadas condições a utilização de qualificativos ou de denominações que beneficiem de uma reputação especial junto dos utilizadores e dos consumidores;(11) Considerando que foi necessário prever métodos de amostragem e de análise dos têxteis para eliminar qualquer possibilidade de contestação dos métodos aplicados; que, todavia, a manutenção provisória dos métodos nacionais actualmente em vigor não impede a aplicação de regras uniformes;(12) Considerando que o anexo II da presente directiva, que indica as taxas convencionais a aplicar à massa seca de cada fibra na determinação, por meio de análise, da composição em fibra dos produtos têxteis, prevê nos nºs 1, 2 e 3 duas taxas convencionais, diferentes para o cálculo da composição dos produtos cardados ou penteados que contenham lã e/ou pêlos; que, contudo, os laboratórios não podem ainda reconhecer se um produto pertence ao sistema de «cardado» ou «penteado», podendo a aplicação desta disposição aquando dos controlos de conformidade dos produtos têxteis efectuados na Comunidade ter como consequência resultados contraditórios; que é, por conseguinte, oportuno permitir aos laboratórios aplicar uma taxa convencional única em casos de dúvida;(13) Considerando que não é oportuno, numa directiva específica relativa aos produtos têxteis, harmonizar todas as disposições que lhe são aplicáveis;(14) Considerando que os anexos III e IV, em função do carácter excepcional dos casos que neles são previstos, devem também abranger outros produtos isentos de etiquetagem, como, nomeadamente, os produtos «não recuperáveis» ou aqueles para os quais só se justifica apenas uma etiquetagem global;(15) Considerando que as disposições necessárias para determinar e adaptar ao progresso técnico os métodos de análise constituem medidas de aplicação de natureza estritamente técnica; que é portanto, conveniente aplicar a estas medidas, bem como às necessárias para adaptar ao progresso técnico os anexos I e II da presente directiva, o procedimento do comité previsto no artigo 6º da Directiva 96/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa a certos métodos de análise quantitativa de misturas binárias de fibras têxteis (5);(16) Considerando que as disposições previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para o sector das directivas relativas às denominações e à etiquetagem dos produtos têxteis;(17) Considerando que a presente directiva não afecta os obrigações dos Estados-membros relativas aos prazos de transposição das directivas que figuram na parte B do anexo V,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º Os produtos têxteis só podem ser colocados no mercado na Comunidade, quer anteriormente a qualquer transformação, quer no decurso do ciclo industrial e das diversas operações inerentes à sua distribuição, se obedecerem às disposições da presente directiva.Artigo 2º 1. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por produtos têxteis todos os produtos que, no estado bruto, semitrabalhados, trabalhados, semimanufacturados, manufacturados, semiconfeccionados ou confeccionados, sejam exclusivamente compostos por fibras têxteis, qualquer que seja a técnica de mistura ou de união aplicada.2. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por fibra têxtil:- um elemento caracterizado pela sua flexibilidade, finura e grande comprimento relativamente à dimensão transversal máxima, que o tornam apto para aplicações têxteis,- as fitas flexíveis ou os tubos com largura aparente não superior a 5 mm, incluindo as fitas cortadas de fitas mais largas ou de folhas fabricadas a partir de substâncias que servem para o fabrico das fibras classificadas no anexo I sob os nºs 19 a 41 e aptas para aplicações têxteis; a largura aparente é a da fita ou do tubo sob a forma dobrada, achatada, comprimida ou torcida ou, nos casos de largura não uniforme, a largura média.3. São equiparados aos produtos têxteis e submetidos às disposições da presente directiva:- os produtos que contenham pelo menos 80 % em massa de fibras têxteis,- as coberturas de móveis, de guarda-chuvas e de guarda-sóis cujas partes têxteis representam pelo menos 80 % da sua massa e, do mesmo modo, as partes têxteis das coberturas de chão com várias camadas, dos colchões e dos artigos de campismo, bem como os forros quentes dos artigos de calçado e de luvaria;- os têxteis incorporados noutros produtos de que façam parte integrante, quando venha especificada a sua composição,Artigo 3º 1. As denominações das fibras referidas no artigo 2º e as respectivas descrições constam do anexo I.2. A utilização das denominações constantes do quadro do anexo I é reservada às fibras cuja natureza é especificada no ponto correspondente do quadro.3. É proibida a utilização destas denominações para designar quaisquer outras fibras, a título principal ou a título de raiz, ou sob a forma de adjectivo, qualquer que seja a língua utilizada.4. É proibido o uso da denominação «seda» para indicar a forma ou apresentação especial das fibras têxteis em fio contínuo.Artigo 4º 1. Só pode ser qualificado de «100 %» ou de «puro» ou eventualmente de «tudo», com exclusão de qualquer expressão equivalente, qualquer produto têxtil que seja composto, na sua totalidade, pela mesma fibra.2. É tolerada uma quantidade de outras fibras até ao montante de 2 % da massa do produto têxtil se tal quantidade for justificada por motivos técnicos e não resultar de uma adição sistemática. Esta tolerância é elevada para 5 % para os produtos têxteis obtidos pelo sistema de cardado.Artigo 5º 1. Um produto de lã só pode ser qualificado de:- «lana virgen» ou «lana de esquilado»,- «ren, ny uld»,- «Schurwolle»,- «ðáñèÝíï ìáëëss»,- «flecce wool» ou «virgin wool»,- «laine vierge» ou «laine de tonte»,- «lana vergine» ou «lana di rosa»,- «scheerwol»,- «lã virgem»,- «uusi villa»,- «ren ull»,quando for exclusivamente composto por fibras nunca anteriormente incorporadas num produto acabado nem tendo sofrido operações de fiação e/ou de feltragem para além das necessárias para a fabricação do produto, nem qualquer tratamento ou utilização que tenha degradado a fibra.2. Em derrogação ao disposto no nº 1, as denominações aí fixadas podem ser utilizadas para qualificar a lã contida numa mistura de fibras quando:a) A totalidade da lã contida na mistura corresponder às características definidas no nº 1;b) A quantidade desta lã, relativamente à massa total da mistura, não for inferior a 25 %;c) Em caso de mistura íntima, a lã se encontrar misturada apenas com uma outra fibra.No caso referido no presente número é obrigatória a indicação da composição percentual completa.3. A tolerância de impurezas fibrosas justificada por motivos técnicos inerentes ao fabrico é limitada a 0,3 % para os produtos referidos nos nºs 1 e 2, mesmo para os produtos de lã obtidos pelo sistema de cardado.Artigo 6º 1. Qualquer produto têxtil composto por duas ou mais fibras em que uma delas represente pelo menos 85 % da massa total é designado:- ou pela denominação desta fibra acompanhada da respectiva percentagem em massa,- ou pela denominação desta fibra acompanhada da indicação «mínimo 85 %»,- ou pela composição percentual completa do produto.2. Qualquer produto têxtil composto por duas ou mais fibras, das quais nenhuma atinja 85 % da massa total, será designado pela denominação e pela percentagem em peso de, pelo menos, as duas fibras que tenham as percentagens mais elevadas, seguidas da enumeração das denominações das outras fibras que compõem o produto, por ordem decrescente de peso, com ou sem indicação da sua percentagem em peso. Todavia:a) O conjunto das fibras que representem, cada uma, menos de 10 % da massa total do produto, pode ser designado pela expressão «outras fibras» seguida de uma percentagem global;b) No caso em que seja especificada a denominação de uma fibra que represente menos de 10 % da massa do produto, será mencionada a composição percentual completa do produto.3. Os produtos contendo uma teia de puro algodão e uma trama de puro linho, e em que a percentagem de linho não seja inferior a 40 % da massa total do tecido desencolado, podem ser designados pela denominação «métis» (meio-linho), obrigatoriamente completada pela indicação de composição «teia puro algodão-trama puro linho».4. Em relação aos têxteis destinados ao consumidor final, nas composições percentuais previstas nos nºs 1, 2, 3 e 5:a) Será tolerada uma quantidade de fibras estranhas até 2 % da massa total do produto têxtil, se for justificada por motivos técnicos e não resultar de uma adição sistemática, esta tolerância será elevada para 5 % em relação a produtos obtidos pelo sistema de cardado, sem prejuízo da tolerância referida no nº 3 do artigo 5º;b) Será admitida uma tolerância de fabrico de 3 % entre as percentagens indicadas na etiqueta e as percentagens resultantes da análise, relativamente à massa total das fibras indicadas na etiqueta; esta tolerância será igualmente aplicada às fibras que, em conformidade com o nº 2, sejam mencionadas pela ordem decrescente das massas sem indicação das percentagens. Esta tolerância aplicar-se-á igualmente ao nº 2, alínea b), do artigo 5ºAquando da análise, estas tolerâncias são calculadas separadamente; a massa total a tomar em consideração para o cálculo da tolerância prevista na alínea b) é a das fibras do produto acabado, com exclusão das fibras estranhas eventualmente verificadas na aplicação da tolerância referida na alínea a).A acumulação das tolerâncias referidas nas alíneas a) e b) só é permitida se as fibras estranhas eventualmente encontradas na análise, para aplicação da tolerância referida na alínea a), forem da mesma natureza química que uma ou mais fibras mencionadas na etiqueta.Em relação aos produtos especiais cuja técnica de fabrico exija tolerâncias superiores às indicadas nas alíneas a) e b), só podem ser admitidas tolerâncias superiores às indicadas, aquando do controlo da conformidade dos produtos previstos no nº 1 do artigo 13º, a título excepcional e mediante justificação adequada fornecida pelo fabricante. Os Estados-membros informarão imediatamente desse facto a Comissão.5. Podem ser utilizadas as expressões «fibras diversas» ou «composição têxtil não determinada» para qualquer produto cuja composição seja difícil de especificar no momento do fabrico.Artigo 7º Sem prejuízo das tolerâncias previstas no nº 2 do artigo 4º, no nº 3 do artigo 5º e no nº 4 do artigo 6º, as fibras visíveis e isoláveis destinadas a produzir um efeito puramente decorativo, que não ultrapassem 7 % da massa do produto acabado, bem como as fibras (por exemplo, metálicas) incorporadas a fim de obter um efeito anti-estático e que não ultrapassem 2 % da massa do produto acabado, podem não ser mencionadas nas composições centesimais previstas nos artigos 4º e 6º Em relação aos produtos referidos no nº 3 do artigo 6º, aquelas percentagens devem ser calculadas separadamente para a teia e para a trama e não relativamente à massa total do produto.Artigo 8º 1. Os produtos têxteis, na acepção da presente directiva, são etiquetados ou marcados no momento de qualquer operação de colocação no mercado inerente ao ciclo industrial e comercial; a etiquetagem e a marcação podem ser substituídas ou completadas por documentos comerciais de acompanhamento quando estes produtos não são postos para venda ao consumidor final ou quando são entregues em execução de uma encomenda do Estado ou de outra entidade de direito público ou, nos Estados-membros em que esta noção é desconhecida, de uma entidade equivalente.2. a) As denominações, os qualificativos e os teores de fibras previstos nos artigos 3º e 6º do anexo I devem ser indicados claramente nos documentos comerciais. Esta obrigação exclui, nomedamente, o recurso a abreviaturas nos contratos, nas facturas ou nas notas de venda; é porém permitido o recurso a um código mecanográfico, desde que o significado das codificações conste do mesmo documento;b) Aquando da colocação para venda e da venda aos consumidores e nomeadamente nos catálogos, prospectos, embalagens, etiquetas e marcas, as denominações, os qualificativos e os teores de fibras têxteis previstos nos artigos 3º a 6º e no anexo I devem ser indicados com os mesmos caracteres tipográficos facilmente legíveis e claramente visíveis.As indicações e informações que não sejam as previstas na presente directiva devem ser nitidamente separadas. Esta disposição não se aplica às marcas ou firmas, as quais podem acompanhar imediatamente as indicações previstas na presente directiva.Contudo, se aquando da colocação para venda ou da venda aos consumidores referida no primeiro parágrafo desta alínea for indicada uma marca ou uma firma que contenha, quer a título principal, quer a título de adjectivo ou de raiz, a utilização de uma denominação prevista no anexo I ou susceptível de com ela ser confundida, a marca ou a firma social devem ser imediatamente acompanhadas, em caracteres facilmente legíveis e bem visíveis, das denominações, qualificativos e teores de fibras têxteis previstos nos artigos 3º a 6º e no anexo I;c) Os Estados-membros podem exigir que, no seu território, aquando da colocação para venda ou da venda ao consumidor final, a etiquetagem ou a marcação previstas no presente artigo sejam redigidas igualmente nas suas línguas nacionais,Para bobinas, carrinhos, novelos, meadas pequenas ou qualquer outra pequena unidade de fios para coser, cerzir ou bordar, a faculdade prevista no primeiro parágrafo só pode ser exercida pelos Estados-membros para a etiquetagem global sobre as embalagens ou expositores. Sem prejuízo dos casos referidos no ponto 18 do anexo IV, as unidades individuais podem ser etiquetadas em qualquer das línguas da Comunidade;d) Os Estados-membros não podem proibir a utilização de qualificativos ou de menções relativos às características dos produtos, que não sejam os referidos nos artigos 3º, 4º e 5º, quando tais qualificativos ou menções estiverem em conformidade com as suas práticas leais de comércio.Artigo 9º 1. Qualquer produto têxtil composto por duas ou mais partes que não tenham o mesmo teor de fibras será munido de uma etiqueta indicando o teor de fibras de cada uma das partes. Esta etiquetagem não é obrigatória para as partes que representem menos de 30 % da massa total do produto com excepção dos forros principais.2. Dois ou mais produtos têxteis com o mesmo teor de fibras e que formem usualmente um conjunto inseparável podem ser munidos duma única etiqueta.3. Sem prejuízo do disposto no artigo 12º:a) A composição fibrosa dos artigos para espartilho seguintes será indicada, ou pela composição do produto no seu conjunto, ou pela composição das partes a seguir referidas, na sua globalidade ou separadamente:- para os soutiens: tecido exterior e interior das caixas e das costas,- para as cintas: reforços anterior, posterior e laterais,- para as cintas-soutiens: tecido exterior e interior das caixas, reforços anterior e posterior e partes laterais.A composição fibrosa dos artigos para espartilho diferentes dos referidos no primeiro parágrafo será indicada, ou pela composição do produto no seu conjunto, ou pela composição das diversas partes desses artigos, na sua globalidade ou separadamente, não sendo a etiquetagem obrigatória para as partes que representem menos de 10 % da massa total do produto.A etiquetagem separada das diversas partes dos artigos para espartilho acima referidos será efectuada de modo a que o consumidor final possa compreender facilmente a que parte do produto se referem as indicações que constam da etiqueta;b) A composição fibrosa dos produtos têxteis gravados por corrosão será dada para a totalidade do produto e pode ser indicada dando separadamente a composição do tecido de base e a do tecido corroído, devendo estes elementos ser nominalmente indicados;c) A composição fibrosa dos produtos têxteis bordados será dada para a totalidade do produto e pode ser indicada dando separadamente a composição do tecido de base e as dos fios de bordado, devendo estes elementos ser nominalmente indicados; se as partes bordadas representarem menos de 10 % da superfície do produto, basta indicar a composição do tecido de base;d) A composição dos fios constituídos por uma alma e uma cobertura compostas de fibras diferentes e assim apresentados aos consumidores, é dada para a totalidade do produto e pode ser indicada dando separadamente a composição da alma e da cobertura devendo estes elementos ser nominalmente indicados;e) A composição fibrosa dos produtos têxteis de veludo e de pelúcia, ou produtos similares, será dada pela totalidade do produto e pode ser indicada, quando estes produtos forem constituídos por um tecido-base e uma camada de uso distintos e compostos por fibras diferentes, em separado para estes dois elementos, os quais devem ser nominalmente indicados;f) A composição das coberturas de chão e tapetes em que a base e a camada de uso sejam compostos por fibras diferentes pode ser dada apenas para a camada de uso, a qual deve ser nominalmente indicada.Artigo 10º 1. Em derrogação ao disposto nos artigos 8º e 9º:a) Os Estados-membros não podem exigir, para os produtos têxteis que constem do anexo III, num dos estados definidos no nº 1 do artigo 2º, uma etiquetagem ou marcação referente à denominação e à indicação da composição. Se, todavia, tais produtos estiverem munidos de uma etiqueta ou de uma marcação indicando a denominação, a composição ou a marca ou a firma contendo, quer a título principal, quer a título de adjectivo ou de raiz, a utilização de uma denominação prevista no anexo I ou de modo a poder confundir-se com esta, serão aplicadas as disposições dos artigos 8º e 9º;b) Os produtos têxteis que constam do anexo IV, quando são do mesmo tipo e da mesma composição, podem ser postos à venda agrupados sob uma etiquetagem global contendo as indicações de composição previstas na presente directiva;c) A etiquetagem de composição dos produtos têxteis que se vendam a metro pode figurar unicamente na peça ou no rolo apresentado para venda.2. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que a apresentação para venda dos produtos referidos nas alíneas b) e c) do nº 1 seja efectuada de modo a que o consumidor final possa efectivamente tomar conhecimento da composição desses produtos.Artigo 11º Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que a informação fornecida no momento da colocação de produtos têxteis no mercado não possa ocasionar confusão com as denominações e menções previstas na presente directiva.Artigo 12º Para efeitos do nº 1 do artigo 8º, e de outras disposições da presente directiva relativas à etiquetagem dos produtos têxteis, as percentagens de fibras previstas nos artigos 4º, 5º e 6º serão determinadas sem ter em conta os elementos indicados nos pontos que se seguem:1. Em relação a todos os produtos têxteis:partes não têxteis, ourelas, etiquetas e insígnias, orlas e guarnições que não façam parte integrante do produto, botões e fivelas recobertas com material têxtil, acessórios, adornos, fitas não elásticas, fios e tiras elásticas incorporados em locais específicos e limitados do produto e, nas condições previstas no artigo 7º, fibras visíveis e isoláveis com efeito decorativo e fibras antiestáticas.2. a) Em relação a coberturas de chão e tapetes: todos os elementos constituintes excepto a camada de uso;b) Em relação aos tecidos de revestimento de móveis: as teias e tramas de ligação e de enchimento que não façam parte da camada de uso; para as tapeçarias, cortinas e cortinados: as teias e tramas de ligação e de enchimento que não façam parte do direito do tecido;c) Em relação a outros produtos têxteis: suportes, reforços, entretelas, chumaços fios de coser e de união, desde que não substituam a trama e/ou a teia do tecido, acolchoados que não tenham função de isolante e sem prejuízo das disposições do nº 1 do artigo 9º, forros.Na acepção da presente disposição:- não serão considerados como suportes a excluir os tecidos de forro dos produtos têxteis que sirvam de suporte à camada de uso, nomeadamente os tecidos de forro de coberturas e de tecidos duplos e os tecidos-base dos produtos de veludo, pelúcia e semelhantes,- entender-se-á por reforços os fios ou tecidos incorporados em zonas específicas e limitadas do produto têxtil para as reforçar ou para lhes conferir rigidez ou espessura.3. As matérias gordas, ligantes, cargas, preparos, produtos auxiliares de tinturaria e de estampagem e outros produtos para tratamento dos têxteis. Na ausência de disposições comunitárias, os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias a fim de evitar que estes elementos estejam presentes em quantidades susceptíveis de induzir em erro o consumidor.Artigo 13º 1. Os controlos da conformidade dos produtos têxteis com as indicações de composição previstas pela presente directiva serão efectuados de acordo com os métodos de análise estabelecidos nas directivas referidas no nº 2.Para este efeito, as percentagens em fibras previstas nos artigos 4º, 5º e 6º serão determinadas aplicando à massa seca de cada fibra a taxa convencional correspondente prevista no anexo II, após a eliminação dos elementos referidos nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 12º2. Directivas especiais especificarão os métodos de colheita de amostras e de análise aplicáveis nos Estados-membros para determinar a composição em fibras dos produtos referidos pela presente directiva.Artigo 14º 1. Os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com as denominações ou as indicações da composição, proibir ou entravar a colocação dos produtos têxteis no mercado se estes corresponderem às disposições da presente directiva.2. As disposições da presente directiva não prejudicam a aplicação das disposições vigentes em cada Estado-membro, relativas à protecção da propriedade industrial e comercial, às indicações de proveniência, às denominações de origem e à repressão da concorrência desleal.Artigo 15º As disposições da presente directiva não se aplicam aos produtos têxteis que:1. Se destinem à exportação para países terceiros;2. Sejam introduzidos para fins de trânsito, sob controlo aduaneiro, nos Estados-membros da Comunidade Europeia;3. Sejam importados de países terceiros para serem objecto de um tráfego de aperfeiçoamento activo;4. Sejam confiados para fins de transformação, sem transferência a título oneroso, a trabalhadores no domicílio ou a empresas independentes que trabalham à tarefa.Artigo 16º 1. As adendas ao anexo I bem como as adendas e alterações ao anexo II da presente directiva necessárias para adaptar estes anexos ao progresso técnico serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 6º da Directiva 96/73/CE.2. Os novos métodos de análise quantitativa relativos às misturas binárias e ternárias que não sejam os referidos nas Directivas 96/73/CE e 73/44/CEE do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1973, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros à análise quantitativa de misturas ternárias de fibras têxteis (6), serão igualmente determinados de acordo com este procedimento.3. O Comité previsto no artigo 5º da Directiva 96/73/CE é designado «Comité para o sector das directivas relativas às denominações e à etiquetagem dos produtos têxteis».Artigo 17º Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.Artigo 18º São revogadas as directivas que constam do anexo V, parte A, sem prejuízo das obrigações dos Estados-membros relativas aos prazos de transposição que constam do anexo V, parte B.As remissões para as directivas revogadas devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo VI.Artigo 19º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1996.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteK. HAENSCHPelo ConselhoO PresidenteI. YATES(1) JO nº C 96 de 6. 4. 1994, p. 1.(2) JO nº C 195 de 18. 7. 1994, p. 9.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Fevereiro de 1995 (JO nº C 56 de 6. 3. 1995, p. 53), posição comum do Conselho de 26 de Fevereiro de 1996 (JO nº C 196 de 6. 7. 1996, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 18 de Junho de 1996 (JO nº C 198 de 8. 7. 1996, p. 25), decisão do Conselho de 7 de Outubro de 1996.(4) JO nº L 185 de 16. 8. 1971, p. 16. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/140/CEE (JO nº L 56 de 26. 2. 1987, p. 24).(5) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.(6) JO nº L 83 de 30. 3. 1973, p. 1.ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III PRODUTOS QUE NÃO PODEM SER SUBMETIDOS A UMA OBRIGAÇÃO DE ETIQUETAGEM OU DE MARCAÇÃO [Nº 1, alínea a), do artigo 10º] 1. Prende-mangas de camisas2. Braceletes em têxtil para relógios3. Etiquetas e insígnias4. Pegas estofadas e em têxtil5. Panos para cobrir cafeteiras (cobre-cafeteiras)6. Panos para cobrir chaleiras (cobre-chaleiras)7. Mangas de protecção8. Manguitos com excepção dos de pelúcia9. Flores artificiais10. Pregadeiras de alfinetes11. Telas pintadas12. Produtos têxteis para reforços e suportes13. Feltros14. Produtos têxteis confeccionados usados, quando explicitamente declarados como tais15. Polainas16. Embalagens não novas e vendidas como tais17. Chapéus de feltro18. Artigos de marroquinaria e de selaria, em têxtil19. Artigos de viagem, em têxtil20. Tapeçarias bordadas à mão, acabadas ou por acabar e materiais para o seu fabrico, incluindo os fios para bordar, vendidos separadamente da base e especialmente acondicionados para serem utilizados para tais tapeçarias21. Fechos de correr22. Botões e fivelas recobertas de têxtil23. Capas de livros em têxtil24. Brinquedos25. Partes têxteis do calçado, com excepção dos forros quentes26. «Napperons» compostos de vários elementos e com superfície inferior a 500 cm²27. Pegas e luvas para retirar pratos do forno28. Panos para cobrir ovos (cobre-ovos)29. Estojos de maquilhagem30. Bolsas de tecido para tabaco31. Estojos de tecido para óculos, cigarros e charutos, isqueiros e pentes32. Artigos desportivos de protecção, excepto luvas33. Bolsas de toucador34. Estojos para calçado35. Artigos funerários36. Produtos não recuperáveis: com excepção das pastas (ouates)Para efeitos do disposto na presente directiva, são considerados como não recuperáveis os artigos têxteis para utilizar uma vez ou durante um tempo limitado e cuja utilização normal exclui toda a restauração para o mesmo uso ou para uma utilização ulterior semelhante37. Artigos têxteis sujeitos às regras da farmacopeia europeia e nos quais essa indicação venha mencionada, ligaduras não recuperáveis para usos médicos ortopédicos e artigos têxteis de ortopedia em geral38. Artigos têxteis, incluindo cordas, cordame e cordéis (sem prejuízo do ponto 12 do anexo IV), destinados normalmente:a) A serem utilizados de modo instrumental em actividades de produção e de transformação de bens;b) A ser incorporados em máquinas, instalações (de aquecimento, climatização, iluminação, etc.), aparelhos domésticos e outros, veículos e outros meios de transporte, ou a servir para o funcionamento, a conservação e o equipamento destes, com excepção dos encerados e dos acessórios de material têxtil para viaturas automóveis, vendidos separadamente dos veículos.39. Artigos têxteis de protecção e de segurança, tais como cintos de segurança, pára-quedas, coletes de salvação, descidas de socorro, dispositivos contra incêndio, coletes antibala, fatos de protecção especiais (por exemplo: de protecção contra o fogo, os agentes químicos, ou outros riscos de segurança).40. Estruturas de enchimento por pressão pneumática (pavilhões para desportos, salas de exposições, armazéns, etc.), com a condição de serem fornecidas indicações respeitantes às características funcionais e especificações técnicas desses artigos.41. Velas42. Artigos têxteis para animais43. Estandartes e bandeirasANEXO IV PRODUTOS PARA OS QUAIS SÓ É OBRIGATÓRIA UMA ETIQUETAGEM OU MARCAÇÃO GLOBAL [Nº 1, alínea b), do artigo 10º] 1. Serapilheiras2. Esfregões de limpeza3. Orlas de guarnições4. Passamanarias5. Cintos6. Suspensórios7. Ligas-suspensórios e ligas8. Atacadores9. Fitas de nastro10. Elásticos11. Embalagens novas e vendidas como tais12. Cordéis para embalagem e fins agrícolas: cordéis, cordas e cordame diferentes dos referidos no ponto 38 do anexo III (1)13. «Napperons»14. Lenços de algibeira15. Coifas e redes para cabelo16. Gravatas e laços para criança17. Babeiros; luvas e lenços de «toilette»18. Fios para coser, cerzir e bordar, apresentados, para venda a retalho, em pequenas unidades cuja massa líquida não ultrapassa um grama19. Correias para cortinas e persianas(1) Para os produtos constantes deste ponto e vendidos em partes cortadas, a etiquetagem global é a do rolo. Entre as cordas e cordame previstos neste ponto figuram, nomeadamente, os destinados a alpinismo e a desportos náuticos.ANEXO V PARTE A DIRECTIVAS REVOGADAS (referidas no artigo 18º) - Directiva 71/307/CEE do Conselho (JO nº L 185 de 16. 8. 1971, p. 16) e suas modificações sucessivas:- Directiva 75/36/CEE do Conselho (JO nº L 14 de 20. 1. 1975, p. 15),- Directiva 83/623/CEE do Conselho (JO nº L 353 de 15. 12. 1983, p. 8),- Directiva 87/140/CEE da Comissão (JO nº L 56 de 26. 2. 1987, p. 24).PARTE B >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VI >POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Diretiva 2012/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2012 , que altera a Diretiva 2009/138/CE (Solvência II), no que respeita aos prazos de transposição e de entrada em aplicação e à data de revogação de certas diretivas  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               14.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 249/1

         DIRETIVA 2012/23/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 12 de setembro de 2012
   que altera a Diretiva 2009/138/CE (Solvência II), no que respeita aos prazos de transposição e de entrada em aplicação e à data de revogação de certas diretivas
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, e o artigo 62.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (2), estabelece um sistema moderno, baseado no risco, para a regulamentação e supervisão das empresas de seguros e de resseguros da União. Este sistema é essencial para assegurar a solidez e segurança do setor dos seguros, permitindo-lhe fornecer produtos de seguros sustentáveis e apoiar a economia real através do incentivo a investimentos a longo prazo e de uma maior estabilidade.

               (2)

               A Diretiva 2009/138/CE fixa o dia 31 de outubro de 2012 e o dia 1 de novembro de 2012 como prazos para, respetivamente, as suas transposição e aplicação. Além disso, a referida diretiva fixa o dia 1 de novembro de 2012 como data de revogação das diretivas em vigor no domínio dos seguros e dos resseguros (3) (coletivamente referidas como «Solvência I»).

               (3)

               Em 19 de janeiro de 2011, a Comissão adotou uma proposta (a «proposta Omnibus II») de alteração, nomeadamente, da Diretiva 2009/138/CE, a fim de ter em conta a nova arquitetura da supervisão do setor dos seguros, a saber, a criação da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma). A proposta Omnibus II inclui também disposições que prorrogam os prazos para a transposição e para a entrada em aplicação da Diretiva 2009/138/CE, bem como a data de revogação da Solvência I.

               (4)

               Dada a complexidade da proposta Omnibus II, existe o risco de que não tenha entrado em vigor antes do termo dos prazos de transposição e entrada em aplicação fixados na Diretiva 2009/138/CE. Se esses prazos não forem alterados, a Diretiva 2009/138/CE teria de ser aplicada antes da entrada em vigor das normas transitórias e das adaptações relevantes previstas na proposta Omnibus II.

               (5)

               A fim de evitar a imposição de obrigações legislativas demasiado onerosas para os Estados-Membros por força da Diretiva 2009/138/CE e, mais tarde, da nova arquitetura prevista na proposta Omnibus II, deverá, pois, ser prorrogado o prazo para a transposição da Diretiva 2009/138/CE.

               (6)

               A fim de dar às autoridades de supervisão e às empresas de seguros e de resseguros a possibilidade de se prepararem para a aplicação da nova arquitetura de supervisão, deverá igualmente ser fixada uma data posterior para a entrada em aplicação da Diretiva 2009/138/CE.

               (7)

               Por razões de segurança jurídica, a data de revogação da Solvência I deverá ser adiada em conformidade.

               (8)

               Tendo em conta o curto período de tempo até ao termo dos prazos fixados na Diretiva 2009/138/CE, a presente diretiva deverá entrar em vigor imediatamente,

         ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   A Diretiva 2009/138/CE é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 309.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           No primeiro parágrafo, a data «31 de outubro de 2012» é substituída pela data «30 de junho de 2013»;

                           b)

                           Após o primeiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:
                           «As disposições legais, regulamentares e administrativas referidas no primeiro parágrafo são aplicadas a partir de 1 de janeiro de 2014.».

               2)

               No artigo 310.o, primeiro parágrafo, a data «1 de novembro de 2012» é substituída pela data «1 de janeiro de 2014».

               3)

               No artigo 311.o, segundo parágrafo, a data «1 de novembro de 2012» é substituída pela data «1 de janeiro de 2014».

         Artigo 2.o

   A presente diretiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Estrasburgo, em 12 de setembro de 2012.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  Posição do Parlamento Europeu de 3 de julho de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 5 de setembro de 2012.

      (2)  JO L 335 de 17.12.2009, p. 1.

      (3)  Diretiva 64/225/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1964, relativa à supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, em matéria de resseguro e retrocessão (JO 56 de 4.4.1964, p. 878/64); Primeira Diretiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à atividade de seguro direto não-vida e ao seu exercício (JO L 228 de 16.8.1973, p. 3); Diretiva 73/240/CEE do Conselho, de 24 de julho de 1973, relativa à supressão das restrições à liberdade de estabelecimento, em matéria de seguro direto não-vida (JO L 228 de 16.8.1973, p. 20); Diretiva 76/580/CEE do Conselho, de 29 de junho de 1976, que altera a Diretiva 73/239/CEE (JO L 189 de 13.7.1976, p. 13); Diretiva 78/473/CEE do Conselho, de 30 de maio de 1978, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em matéria de cosseguro comunitário (JO L 151 de 7.6.1978, p. 25); Diretiva 84/641/CEE do Conselho, de 10 de dezembro de 1984, que altera, no que diz respeito, nomeadamente, à assistência turística, a Primeira Diretiva (73/239/CEE) (JO L 339 de 27.12.1984, p. 21); Diretiva 87/344/CEE do Conselho, de 22 de junho de 1987, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro de proteção jurídica (JO L 185 de 4.7.1987, p. 77); Segunda Diretiva 88/357/CEE do Conselho, de 22 de junho de 1988, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não-vida, que fixa disposições destinadas a facilitar o exercício da livre prestação de serviços (JO L 172 de 4.7.1988, p. 1); Diretiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não-vida (Terceira Diretiva relativa ao seguro não vida) (JO L 228 de 11.8.1992, p. 1); Diretiva 98/78/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 1998, relativa à supervisão complementar das empresas de seguros e de resseguros que fazem parte de um grupo segurador ou de um grupo ressegurador (JO L 330 de 5.12.1998, p. 1); Diretiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros (JO L 110 de 20.4.2001, p. 28); Diretiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativa aos seguros de vida (JO L 345 de 19.12.2002, p. 1); e Diretiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2005, relativa aos resseguros (JO L 323 de 9.12.2005, p. 1).


Avis juridique important

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31974L0557

Directiva 74/557/CEE do Conselho, de 4 de Junho de 1974, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas e actividades dos intermediários do comércio e distribuição de produtos tóxicos

Jornal Oficial nº L 307 de 18/11/1974 p. 0005 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0167  Edição especial grega: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0184  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0167  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0178  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0178

DIRECTIVA DO CONSELHO de 4 de Junho de 1975 relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas e actividades dos intermediários do comércio e distribuição de produtos tóxicos(74/557/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os nOS 2 e 3 do artigo 54o e os no 2 e 3 do artigo 63o,  Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento (1) e, nomeadamente, os seus Títulos IV A e C,  Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Livre Prestação de Serviços (2) e, nomeadamente, o seu Título V C,  Tendo em conta a Directiva 64/223/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades relacionadas com o comércio por grosso (3),  Tendo em conta a Directiva 64/224/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades dos intermediários do comércio, da indústria e do artesanato (4),  Tendo em conta a Directiva 68/363/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas do comércio a retalho (5),  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (6),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (7),  Considerando que os programas gerais preveêm a supressão de qualquer tratamento discriminatório em razão da nacionalidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços - no sector do comércio por grosso e em relação às actividades dos intermediários do comércio, da indústria e do artesanato, antes do termo do segundo ano da segunda fase,  - no sector do comércio a retalho, após o termo do segundo ano da segunda fase do período de transição e antes do termo da segunda fase;  Considerando que as Directivas 64/223/CEE, 64/224/CEE e 68/363/CEE não se aplicam ao domínio dos produtos tóxicos, domínio que, devido aos problemas especiais respeitantes à protecção da saúde pública, é regulado por disposições legislativas,  regulamentares e administrativas dos Estados-membros;  Considerando que as Directivas 64/223/CEE e 68/363/CEE também não se aplicam às actividades do comércio por grosso e a retalho dos agentes patogénicos; que, contudo, para além dos agentes patogénicos classificados como medicamentos para uso humano ou  veterinário nos termos da Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas (8), com a redacção que lhe foi dada  pela Directiva 66/454/CEE (9), apenas os agentes patogénicos denominados «pesticidas biológicos para uso agrícola» são objecto das ditas actividades; que, por esse facto, em matéria de agentes patogénicos, a supressão das restrições à livre prestação de  serviços e à liberdade de estabelecimento pode ser limitada ao comércio e à distribuição dos ditos pesticidas;  Considerando que pareceu útil e oportuno tomar medidas para regulamentar, no plano comunitário, os domínios referidos nos dois considerandos precedentes, tendo em conta os efeitos perigosos que os produtos tóxicos podem provocar na saúde do homem ou das  espécies animais ou vegetais, quer directamente, quer por intermédio do ambiente;  Considerando que as actividades de intermediários do comércio, da indústria e do artesanato são objecto das Directivas 64/224/CEE e 68/363/CEE; que as actividades de intermediários em matéria de produtos tóxicos e de agentes patogénicos são excluídas do  âmbito de aplicação destas directivas; que a presente directiva tem, portanto, igualmente por objectivo a liberalização destas actividades de intermediários; que, por conseguinte, na acepção da presente directiva, os termos «comércio e distribuição»  compreendem também as actividades dos intermediários nestes domínios;  Considerando que, em conformidade com o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento, as restrições respeitantes à faculdade de se filiar em organizações profissionais devem ser eliminadas na medida em que as actividades  profissionais do interessado impliquem necessariamente o exercício desta faculdade;  Considerando que o regime aplicável aos trabalhadores assalariados que acompanham o prestador de serviços ou que agem por conta deste é regulado pelas disposições adoptadas em aplicação dos artigos 48o e 49o do Tratado;  Considerando que foram ou serão adoptadas directivas especiais, aplicáveis a todas as actividades não assalariadas, relativas à deslocação e à permanência dos beneficiários, bem como, na medida em que tal for necessário, directivas de coordenação das  garantias exigidas pelos Estados-membros às sociedades para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros;  Considerando que, em alguns Estados-membros, o comércio, a distribuição e a utilização profissional de produtos tóxicos são regulamentados por disposições relativas ao acesso à profissão e que outros Estados-membros virão a adoptar, se for caso disso,  regulamentações deste género; que, por este motio, algumas medidas transitórias especiais destinadas a facilitar aos nacionais dos outros Estados-membros o acesso às profissões do comércio de produtos tóxicos e o seu exercício serão objecto de uma  directiva especial,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Os Estados-membros suprimirão, em favor das pessoas singulares e das sociedades mencionadas no Título I dos Programas Gerais para a supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, a seguir denominadas  «beneficiários», as restrições referidas no Título III dos mesmos programas, no que diz respeito ao acesso às actividades mencionadas no artigo 2o e ao seu exercício.   Artigo 2o  1. A presente directiva aplica-se às actividades não assalariadas do comércio e distribuição de produtos tóxicos (substâncias e preparados) e dos pesticidas biológicos para uso agrícola que foram excluídos do âmbito de aplicação da Directiva  64/223/CEE, por força do no 1 do seu artigo 2o, da Directiva 64/224/CEE, por força do no 1, quinto travessão, do seu artigo 4o e da Directiva 68/363/CEE, por força do no 1 do seu artigo 2o.  2. Os produtos referidos no no 1 estão submetidos, de acordo com as legislações dos Estados-membros, a disposições especiais, devido à acção perigosa que podem exercer sobre a saúde do homem ou das espécies animais ou vegetais; tais produtos são  enumerados na lista que figura no anexo. Qualquer alteração a esta lista por um Estado-membro deve ser comunicada à Comissão, que a notificará aos outros Estados-membros.  3. A presente directiva não se aplica às actividades do comércio e distribuição de medicamentos, tal como são definidas pela Directiva 65/65/CEE, nem às actividades comerciais exercidas pelos vendedores ambulantes e vendedores de porta em porta.   Artigo 3o  1. As restrições respeitantes às actividades mencionadas no artigo 2o são suprimidas, independentemente da denominação atribuída às pessoas que exercem uma dessas actividades.  2. As denominações usuais utilizadas actualmente nos Estados-membros para definir as pessoas que exercem as actividades de intermediários do comércio são as que figuram no artigo 3o da Directiva 64/224/CEE.   Artigo 4o  1. Os Estados-membros suprimirão as restrições que, designadamente:  a) Impeçam os beneficiários de se estabelecerem nos Estados-membros de acolhimento, ou de nele prestarem serviços, nas mesmas condições e com os mesmos direitos que os nacionais;  b) Resultem de um prática administrativa que tenha por efeito a aplicação aos beneficiários de um tratamento discriminatório em relação ao que é aplicado aos nacionais.  2. Entre as restrições a suprimir devem incluir-se, em especial, as que decorrem de disposições que proíbem ou limitam o estabelecimento ou a prestação de serviços pelos beneficiários, do seguinte modo:  a) Na Bélgica:  pela obrigação de ser portador de uma carteira profissional (carte professionnelle: artigo 1o da Lei de 19 de Fevereiro de 1965);  b) Em França:  - pela obrigação de ser portador de um cartão de identificação de comerciante estrangeiro (carte d'identité d'étranger commerçant: Décret-Loi de 12 de Novembro de 1938, Décret de 2 de Fevereiro de 1939, Lei de 8 de Outubro de 1940, Lei de 10 de Abril de  1954, Décret no 59-852 de 9 de Julho de 1959);  - pela exclusão do benefício do direito de renovação dos arrendamentos comerciais (artigo 38o do Décret de 30 de Setembro de 1953);  c) No Luxemburgo:  pela limitação do período de validade das autorizações concedidas aos estrangeiros (artigo 21o da Lei de 2 de Junho de 1962).   Artigo 5o  1. Os Estados-membros velarão por que os beneficiários tenham o direito de se filiar em organizações profissionais nas mesmas condições e com os mesmos direitos e obrigações que os nacionais.  2. O direito de filiação implica, em caso de estabelecimento, a elegibilidade ou o direito de ser nomeado para os cargos de direcção da organização profissional. Contudo, estes cargos de direcção podem ser reservados aos nacionais quando a organização  em causa participa, por força de uma disposição legislativa ou regulamentar, no exercício da autoridade pública.  3. No Grão-Ducado do Luxemburgo, a qualidade de filiado na Chambre de Commerce e na Chambre des Métiers não implica, para os beneficiários da presente directiva, o direito de participar na eleição dos órgãos de gestão.   Artigo 6o  Os Estados-membros não concederão aos seus nacionais que se dirijam para outro Estado-membro a fim de nele exercer uma das actividade referidas no artigo 2o, qualquer auxílio que seja de natureza a falsear as condições de estabelecimento.   Artigo 7o  1. Sempre que um Estado-membro de acolhimento exigir dos seus nacionais, para o acesso a uma das actividades referidas no artigo 2o, uma prova de honorabilidade e a prova que não foram anteriormente declarados em falência, ou apenas uma  destas duas provas, este Estado aceitará como prova suficiente, relativamente aos nacionais dos outros Estados-membros, a apresentação de um certificado do registo criminal ou, na falte deste, de um documento equivalente, emitido por uma autoridade  judicial ou administrativa competente do país de origem ou de proveniência, do qual se possa concluir que estes requisitos estão preenchidos.  2. Sempre que um Estado-membro de acolhimento exigir dos seus nacionais, para o acesso a uma das actividades referidas no artigo 2o, determinados requisitos de honorabilidade cuja prova não possa ser fornecida pelo documento referido no no 1, este  Estado aceitará como prova suficiente, para os nacionais dos outros Estados-membros, um atestado emitido por uma autoridade judicial ou administrativa competente do país de origem ou de proveniência, certificando que estes requisitos estão preenchidos.  Este atestado reportar-se-á aos factos precisos que são tomados em consideração no país de acolhimento.  3. Se o documento referido no no 1 ou o atestado referido no no 2 não forem emitidos pelo país de origem ou de proveniência, no que diz respeito quer à honorabilidade, quer à não inexistência de falência, podem ser substituídos por uma declaração sob  juramento - ou, nos Estados em que não exista tal juramento, por uma declaração solene - feita pelo interessado perante uma autoridade judicial ou administrativa competente, ou, se for caso disso, perante um notário do país de origem ou de proveniência,  que emitirá um atestado fazendo fé desse juramento ou dessa declaração solene. A declaração de não existência de falência pode igualmente ser feita perante um organismo profissional competente desse mesmo país.  4. Os documentos emitidos nos termos dos no 1 e 2 não devem, aquando da sua apresentação, ter mais de três meses.  5. Os Estados-membros designarão, no prazo previsto no artigo 8o, as autoridades e organismos competentes para a emissão dos documentos referidos nos no 1 e 2, e desse facto informarão imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão.  6. Sempre que, no Estado-membro de acolhimento, deva ser provada a capacidade financeira, este Estado considerará os atestados emitidos por bancos do Estado-membro de origem ou de proveniência como equivalentes aos atestados emitidos no seu próprio  território.   Artigo 8o  Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de seis meses a contar da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 9o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo em 4 de Junho de 1974.  Pelo Conselho O Presidente J. ERTL   (1) JO no 2 de 15. 1. 1962, p. 36/62.(2) JO no 2 de 15. 1. 1962, p. 32/62.(3) JO no 56 de 4. 4. 1964, p. 863/64.(4) JO no 56 de 4. 4. 1964, p. 869/64.(5) JO no L 260 de 22. 10. 1968, p. 1.(6) JO no C 63 de 28. 5. 1969, p. 21.(7) JO no C 10 de  27. 1. 1970, p. 23.(8) JO no 22 de 9. 2. 1965, p. 369/65.(9) JO no 144 de 5. 8. 1966, p. 2658/66.     ANEXO   As categorias seguintes dos produtos referidos no no 2 do artigo 2o são, na data de 4 de Junho de 1974, objecto de um regime especial nos Estados-membros.  - Bélgica:  Substâncias e preparados tóxicos 1. Enumerados no Arrêté du Régent de 6 de Fevereiro de 1946 (com alterações), contendo a regulamentação da conservação e do fornecimento de substâncias venenosas e tóxicas (adoptado em execução da Lei de 24 de Fevereiro de 1921);  2. Classificadas nas categorias 1 e 2 do Arrêté Royal de 31 de Meio de 1958, contendo a regulamentação da conservação, do comércio e da utilização dos pesticidas e dos produtos fitofarmacêuticos.  - Dinamarca:  1. a) Substâncias venenosas ou tóxicas e produtos nocivos enumerados em anexo à Lei no 119 de 3 de Maio de 1961 e mencionados no Bekendtgoerelse no 305 de 9 de Outubro de 1961 (adoptado em execução daquela lei), os quais estabelecem regras respeitantes à  produção, recepção, conservação e entrega destas substâncias e produtos;  b) Substâncias venenosas ou tóxicas e produtos nocivos mencionados no Bekendtgoerelse no 304 de 9 de Outubro de 1961, que estabelece regras respeitantes ao uso destas substâncias e produtos.  2. Produtos (fitofarmacêuticos, herbicidas, pesticidas e reguladores da produção vegetal) enumerados na Lei no 118 de 3 de Maio de 1961 e mencionados nos Bekendtgoerelser adoptados em execução daquela lei, que determinam que estes produtos só podem ser  comercializados ou usados pela indústria com a condição de terem sido aceites e classificados pela Comissão dos Produtos Tóxicos (giftnaevnet) e que também fixam as modalidades respeitantes, nomeadamente, à recepção, conservação, embalagem, rotulagem,  etc., destes produtos.  3. Produtos (fitofarmacêuticos, herbicidas, pesticidas e reguladores da produção vegetal) referidos no Bekendtgoerelse de 25 de Setembro de 1961, que estabelece que a autorização de usar produtos assinalados com um X está geralmente subordinada à  condição de que o utilizador de tais produtos tenha frequentado um curso de toxicologia organizado pela Comissão dos Produtos Tóxicos (giftnaevnet).  - República Federal da Alemanha:  Substâncias e preparados tóxicos classificadas nas categorias 1, 2 e 3 pelas leis e regulamentos dos «Laender» respeitantes ao comércio e à circulação de produtos tóxicos e de produtos fitosanitários tóxicos, bem como no § 34, quinto parágrafo, do Código  Comercial (Gewerbeordnung), na sua versão de 15 de Fevereiro de 1963.  - França:  1. Substâncias venenosas especificadas nos quadros A (produtos tóxicos) e C (produtos perigosos) da Secção I do Décret 56-1197 de 26 de Novembro de 1956 (Code de la Santé Publique, Livro V, Segunda Parte, Título III, Capítulo 1o, secções I e II, artigos  R 5149 a 5168).  2. Produtos nocivos de uso industrial referidos no Code du Travail, Livro II, Título II, artigos 67o (2o), 78o, 79o e 80o, e nos regulamentos adoptados em aplicação destas disposições.  3. Produtos nocivos referidos na nomenclatura dos estabelecimentos perigosos, insalubres e incómodos elaborada em aplicação dos artigos 5o e 7o da Lei de 19 de Dezembro de 1917.  4. Produtos antiparasitários para uso agrícola (Lei de 2 de Novembro de 1943, alterada pela Lei de 30 de Julho de 1963; Arrêté de 6 de Setembro de 1954 relativo à homologação das especialidades antiparasitárias para uso agrícola, completado pelo Arrêté  de 6 de Fevereiro de 1962).  - Irlanda:  Venenos cuja enumeração figura actualmente nos regulamentos adoptados em apolicação da Lei (Poisons Acts) de 1961, e cuja venda é proibida, salvo por algumas pessoas autorizadas.  - Itália:  1. Gases tóxicos (artigo 58o do «Testo Único» das leis relativas à segurança pública, aprovado pelo Regio Decreto no 773 de 18 de Junho de 1931; Regio Decreto no 147 de 9 de Janeiro de 1927; quadros de gases tóxicos reconhecidos, anexos ao Decreto  Ministeriale de 6 de Fevereiro de 1935 e as suas alterações ulteriores).  2. Substâncias venenosas para uso industrial (artigo 147o do «Testo único» das leis sanitárias aprovado pelo Regio Decreto no 1265 de 27 de Julho de 1934).  3. Produtos médico-cirúrgicos (bactericidas, germicidas e produtos desinfectantes) (Regio Decreto no 3112, de 6 de Dezembro de 1928, e regulamento de aplicação da Lei no 1070 de 23 de Junho de 1927, aprovado pelo Regio Decreto no 3112 de 6 de Dezembro  de 1928) e produtos sanitários (fitofarmacêuticos e produtos destinados à conservação dos géneros alimentares) (artigo 6o da Lei no 283 de 30 de Abril de 1962, alterado pelo artigo 4o da Lei no 441 de 26 de Fevereiro de 1963, e Regulamento sobre a  produção, o comércio e a venda dos produtos fitofarmacêuticos e dos produtos destinados à conservação dos géneros alimentares, aprovado pelo decreto do Presidente da República, no 1095 de 3 de Agosto de 1968).  4. Cerusa (Lei no 706 de 19 de Julho de 1961).  5. Benzol (Lei no 245 de 5 de Março de 1963).  6. Produtos cosméticos e tintas contendo substâncias venenosas (artigo 7o do Regio Decreto no 1938 de 30 de Outuvro de 1924).  - Luxemburgo:  1. Comércio e distribuição de alguns produtos tóxicos (Lei de 25 de Setembro de 1953, Memorial no 62 de 10 de Outubro de 1953).  2. Comércio e utilização de produtos fitofarmacêuticos (pesticidas para uso agrícola, reguladores da produção vegetal, conservantes, herbicidas, microorganismos e vírus como agentes antiparasitários) (Lei de 20 de Fevereiro de 1928, Memorial no 9 de 12  de Março de 1968, Règlement Grand-Ducal de 29 de Maio de 1970, Memorial no 33 de 15 de Junho de 1970).  - Países Baixos:  Substâncias e preparados tóxicos (Lei denominada Bestrijdingsmiddelenwet de 1962).  - Reino Unido:  1. Venenos actualmente enumerados no Poisons List Order e regulamentados pelo Pharmacy and Poisons Act de 1933 e pelos Poison Rules, ou venenos enumerados no Poisons Schedule e regulamentados pelos Pharmacy and Poisons Acts de 1925 a 1927 (Irlanda do  Norte) e pelos Poisons Regulations (Irlanda do Norte).  2. Substâncias abrangidas pela Lei de 1967 e pelos regulamentos relativos aos produtos químicos destinados à agricultura e à horticultura (Farm and Garden Chemicals Act 1967 e Regulations).  3. Substâncias abrangidas pela Lei de 1952 e pelos regulamentos relativos à agricultura (substâncias venenosas) (Agriculture, Poisonous Substances Act 1952 e Regulations).


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31988L0414

Directiva 88/414/CEE da Comissão de 22 de Junho de 1988 que adapta ao progresso técnico a Directiva 80/720/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao espaço de manobra, às facilidades de acesso ao lugar de condução, assim como às portas e janelas dos tractores agrícolas ou florestais de rodas

Jornal Oficial nº L 200 de 26/07/1988 p. 0034 - 0036 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 17 p. 0108  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 17 p. 0108

*****DIRECTIVA  DA COMISSÃO  de 22 de Junho de 1988  que adapta ao progresso técnico a Directiva 80/720/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao espaço de manobra, às facilidades de acesso ao lugar de condução, assim como às portas e janelas dos tractores agrícolas ou florestais de rodas  (88/414/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/297/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Considerando que, graças à experiência adquirida, é agora possível tornar mais precisas e completas certas prescrições da Directiva 80/720/CEE do Conselho (3), alterada pela Directiva 82/890/CEE (4);  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos tractores agrícolas ou florestais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  O Anexo I da Directiva 80/720/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.  Artigo 2º  1. A partir de 1 de Outubro de 1988, os Estados-membros não podem:  - recusar, para um modelo de tractor , a recepção CEE ou a emissão do documento referido no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 74/150/CEE, ou a recepção de âmbito nacional,  - proibir a primeira entrada em circulação dos tractores,  se o espaço de manobra, as facilidades de acesso ao lugar de condução, as portas e as janelas deste modelo de tractor ou desses tractores corresponderem às prescrições da presente directiva.  2. A partir de 1 de Outubro de 1989, os Estados-membros:  - deixam de poder emitir o documento referido no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 74/150/CEE para um modelo de tractor cujo espaço de manobra, as facilidades de acesso ao lugar de condução, as portas e janelas não correspondam às prescrições da presente directiva,  - podem recusar a recepção de âmbito nacional de um modelo de tractor cujo espaço de manobra, as facilidades de acesso ao lugar de condução, as portas e as janelas não correspondam às prescrições da presente directiva.  Artigo 3º  Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Setembro de 1988, e desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 4º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1988.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 84 de 28. 3. 1974, p. 10.  (2) JO nº L 126 de 20. 5. 1988, p. 52.  (3) JO nº L 194 de 28. 7. 1980, p. 1.  (4) JO nº L 378 de 31. 12. 1982, p. 45.  ANEXO  O Anexo I da Directiva 80/720/CEE é alterado do seguinte modo:  - Ao ponto I.4, primeira linha, aditar a seguir às palavras « as posições da coluna e do volante de direcção », as palavras « com excepção das previstas apenas para a entrada e a saída »;  - Ao ponto I.7, primeira linha, aditar a seguir às palavras « ponto do tecto », a palavra « rígido », e aditar uma nova frase com a seguinte redacção:  « O forro pode estender-se para baixo até 1 000 mm acima do ponto de referência do banco »;  - a seguir ao ponto I.7 aditar um novo ponto com a seguinte redacção:  « I.8. O raio da curva da superfície entre a parte de trás da cabina e o tecto da cabina pode ter até um máximo de 150 mm »;  - ao ponto III.3 aditar, a seguir às palavras « que servem para o arejamento », as palavras « caso existam »;  - no ponto III.5, última linha do terceiro parágrafo, aditar, a seguir às palavras « a sua abertura », as palavras « ou a sua deslocação »;  - as figuras 1, 2 e 3 são substituídas pelas figuras 1, 2 e 3 seguintes:  Figura 1  (Dimensões em mm) Figura 2  (Dimensões em mm)  superfície lateral  esquerda da cabina  R  superfície lateral  direita da cabina  Ponto de referência  do banco  Ponto de referência  do banco  comandos  manuais  ver ponto I.6  ponto de referência  do banco  Figura 3  (Dimensões em mm)


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32004L0043

Directiva 2004/43/CE da Comissão, de 13 de Abril de 2004, que altera a Directiva 98/53/CE e a Directiva 2002/26/CE no que diz respeito aos métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial dos teores de aflotoxina e de ocratoxina A nos géneros alimentícios destinados a lactentes e crianças jovens (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 113 de 20/04/2004 p. 0014 - 0016

Directiva 2004/43/CE da Comissãode 13 de Abril de 2004que altera a Directiva 98/53/CE e a Directiva 2002/26/CE no que diz respeito aos métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial dos teores de aflotoxina e de ocratoxina A nos géneros alimentícios destinados a lactentes e crianças jovens(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 85/591/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo dos géneros destinados à alimentação humana(1), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 466/2001 da Comissão, de 8 de Março de 2001, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios(2), estabelece limites máximos de aflatoxina B1, aflatoxina M1 e ocratoxina A para os géneros alimentícios destinados a lactentes e crianças jovens.(2) A amostragem desempenha um papel fundamental na determinação exacta dos teores de aflatoxinas e ocratoxina A. A Directiva 98/53/CE da Comissão, de 16 de Julho de 1998, que fixa os métodos de colheita de amostras e os métodos de análise para o controlo oficial dos teores de certos contaminantes nos géneros alimentícios(3) e a Directiva 2002/26/CE da Comissão, de 13 de Março de 2002, que fixa os métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial do teor de ocratoxina A nos géneros alimentícios(4) devem ser alteradas, de modo a incluir disposições relativas aos géneros alimentícios destinados a lactentes e crianças jovens.(3) É da maior importância que os resultados analíticos sejam transmitidos e interpretados de modo uniforme, a fim de assegurar uma abordagem de execução harmonizada em toda a União Europeia. Estas disposições em matéria de interpretação são aplicáveis ao resultado analítico obtido na amostragem para o controlo oficial. No caso das análises para efeitos de procedimentos de recurso ou arbitragem, aplicam-se as disposições nacionais.(4) Por conseguinte, é conveniente alterar a Directiva 98/53/CE e a Directiva 2002/26/CE em conformidade.(5) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oO anexo I e o anexo II da Directiva 98/53/CE são alterados em conformidade com o anexo I da presente directiva.Artigo 2.oO anexo I e o anexo II da Directiva 2002/26/CE são alterados em conformidade com o anexo II da presente directiva.Artigo 3.o1. 1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar, 12 meses após a sua entrada em vigor. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.2. 2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 4.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 5.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 2004.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 372 de 31.12.1985, p. 50 (edição especial portuguesa: capítulo 13, fascículo 19, p. 54). Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).(2) JO L 77 de 16.3.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 455/2004 (JO L 74 de 12.3.20004, p. 11).(3) JO L 201 de 17.7.1998, p. 93. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/121/CE (JO L 332 de 19.12.2003, p. 38).(4) JO L 75 de 16.3.2002, p. 38.ANEXO IO anexo I e o anexo II da Directiva 98/53/CE são alterados do seguinte modo:1. No anexo I da Directiva 98/53/CE é inserido o seguinte ponto 5.7 após o ponto 5.6:"5.7. Géneros alimentícios destinados a lactentes e crianças jovens5.7.1. Método de colheitaÉ aplicável o método de colheita mencionado relativamente ao leite e aos produtos derivados, bem como aos géneros alimentícios compostos mencionados nos pontos 5.4, 5.5 e 5.6.5.7.2. Aceitação do lote- Aceitação, se a amostra global for conforme ao limite máximo, atendendo à incerteza de medição e à correcção em função da recuperação.- Rejeição, se a amostra global exceder o limite máximo para além de qualquer dúvida razoável, tendo em conta a incerteza de medição e a correcção em função da recuperação."2. No anexo II, o ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:"2. Tratamento da amostra como recebida no laboratórioTriturar finamente e misturar completamente cada amostra de laboratório, mediante um processo relativamente ao qual se tenha demonstrado que permite uma homogeneização completa.No caso de o nível máximo se aplicar à matéria seca, o teor de matéria seca será determinado numa parte da amostra homegeneizada, mediante um processo relativamente ao qual se tenha demonstrado que determina com exactidão o teor de matéria seca."ANEXO IIO anexo I e o anexo II da Directiva 2002/26/CE são alterados do seguinte modo:1. O anexo I é alterado do seguinte modo:a) O ponto 4.6 passa a ter a seguinte redacção:"4.6. Método de colheita para géneros alimentícios destinados a lactentes e crianças jovensÉ aplicável o método de colheita de amostras mencionado relativamente aos cereais e produtos derivados dos cereais, no ponto 4.5 do presente anexo. Tal significa que o número de amostras elementares a recolher depende da massa do lote, com um mínimo de 10 e um máximo de 100, em conformidade com o quadro 2 do ponto 4.5.- A massa da amostra elementar deve ser de cerca de 100 gramas. No caso de os lotes se apresentarem em embalagens para venda a retalho, a massa da amostra elementar será função do peso da embalagem para venda a retalho.- Massa da amostra global = 1-10 kg suficientemente misturados."b) É inserido o seguinte ponto 4.7:"4.7. Amostragem na fase de retalhoSempre que possível, a colheita de amostras de géneros alimentícios a aplicar na fase de retalho deverá ser feita em conformidade com as disposições aplicáveis à colheita de amostras acima mencionadas. Quando isto não for possível, poderão usar-se outros métodos de colheita eficazes nessa fase, sempre que assegurem uma representatividade suficiente para o lote amostrado."c) O ponto 5 passa a ter a seguinte redacção:"5. Aceitação do lote ou sublote- Aceitação, se a amostra global for conforme ao limite máximo, atendendo à incerteza de medição e à correcção em função da recuperação.- Rejeição, se a amostra global exceder o limite máximo para além de qualquer dúvida razoável, tendo em conta a incerteza de medição e a correcção em função da recuperação."2. O anexo II é alterado do seguinte modo:a) O ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:"2. Tratamento da amostra como recebida no laboratórioTriturar finamente e misturar completamente cada amostra de laboratório, mediante um processo relativamente ao qual se tenha demonstrado que permite uma homogeneização completa.No caso de o nível máximo se aplicar à matéria seca, o teor de matéria seca será determinado numa parte da amostra homegeneizada, mediante um processo relativamente ao qual se tenha demonstrado que determina com exactidão o teor de matéria seca."b) O ponto 4.4 passa a ter a seguinte redacção:"4.4. Cálculo da taxa de recuperação e registo dos resultadosO resultado analítico é registado, corrigido ou não para o valor da taxa de recuperação. O modo de registo e a taxa de recuperação devem ser indicados. O resultado analítico corrigido para o valor da taxa de recuperação será utilizado para verificar a conformidade (ver o ponto 5 do anexo I).O resultado analítico tem de ser registado enquanto x +/- U, sendo que x é o resultado analítico e U é a incerteza de medição.U corresponde à incerteza expandida, utilizando um factor de cobertura de 2, que permite obter um nível de confiança de cerca de 95 %."


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31979L0640

Directiva 79/640/CEE da Comissão, de 21 de Junho de 1979, que altera os anexos da Directiva 77/576/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à sinalização de segurança nos locais de trabalho

Jornal Oficial nº L 183 de 19/07/1979 p. 0011 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 2 p. 0113  Edição especial grega: Capítulo 05 Fascículo 3 p. 0165  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 2 p. 0113  Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0176  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0176

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1979 que altera os anexos da Directiva 77/576/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à sinalização de  segurança nos locais de trabalho(79/640/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  tendo em conta a Directiva 77/576/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à sinalização de segurança nos locais de trabalho (1) e,  nomeadamente, os seus artigos 4o, 5o e 6o,  considerando que as disposições constantes dos anexos da directiva ascima mencionada, relativas à uniformização dos sinais de segurança nos locais de trabalho devem ser regularmente adaptadas ao progresso técnico e ao aperfeiçoamento dos métodos  internacionais de sinalização;  considerando que o Anexo I não contém até ao momento, uma regulamentação sobre a relação entre as dimensões dos sinais de segurança e a distância a que devem ser visiveis, nem a indicação precisa das caracteristicas colorimétricas e fotométricas dos  seus materiais; que, aquando, da adopção da directiva, o Conselho pediu que o Anexo I fosse rapidamente completado nestes pontos; que a extensão do Anexo I necessária para este fim responde à concepção actual da normalização internacional;  considerando que se revela necessário acrescentar ao Anexo II um simbolo novo, sinalizando o perigo de raios laser; que, também nessa matéria, nos podemos basear na concepção unânime da prática internacional;  considerando que as medidas previstas na presente directiva correspondem ao parecer do Comité para a adaptação da Directiva 77/576/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes  à sinalização de segurança nos locais de trabalho, ao progresso técnico e ao aperfeiçoamento dos métodos internacionais de sinalização,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Os anexos da Directiva 77/576/CEE de Conselho são alterados de acordo com os artigos seguintes.   Artigo 2o  O Anexo I é alterado do seguinte modo:  1. Nos pontos «Apresentação dos sinais de segurança», dever ser aditado, após ponto 5.4, o ponto seguinte:  «5.5 Dimensões dos sinais Para determinar as dimensões de um sinal, recomenda-se que se utilize a fórmula seguinte:  A & ge;  em que A representa a áera do sinal em metros quadrados e 1 a distância máxima em metros à qual o sinal deve poder ser percebido.  Observação: A fórmula pode ser aplicada até uma distância de, cerca de 50 metros.» 2. Após ponto 5 «Apresentação dos sinais de segurança», deverse inserir um novo ponto 6:  «6. CARACTERÍSTICAS COLORIMÉTRICAS E FOTOMÉTRICAS DOS MATERIAIS Recomenda-se a aplicação das normas da International Standards Organisation (ISO) e das normas da Comissão Internacional de Iluminação (CIE - Commission internationale de l'éclairage) no que se refere às caracteristicas colorimétricas e fotométricas dos  materiais.» 3. O antigo ponto 6 «Sinalização dos perigos pelo uso do amarelo/preto» passa a ser o ponto 7.   Artigo 3o  No Anexo II, ao ponto 2 «Sinais de perigo», é aditado o sinal seguinte:  «j)  Radiações laser»   Artigo 4o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva, o mais tardar, a partir de 1 de Janeiro de 1981.  Desse facto informarão a Comissão.   Artigo 5o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 21 de Julho de 1979.  Pela Comissão Henk VREDELING Vice-Presidente   (1) JO no L 229 de 7. 9. 1977, p. 12.


title: Directiva 2006/3/CE da Comissão, de  9 de Janeiro de 2006 , que altera os anexos I e II da Directiva 96/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às denominações têxteis, no sentido de os adaptar ao progresso técnico   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               10.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 5/14

      DIRECTIVA 2006/3/CE DA COMISSÃO

   de 9 de Janeiro de 2006
   que altera os anexos I e II da Directiva 96/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às denominações têxteis, no sentido de os adaptar ao progresso técnico
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 96/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa às denominações têxteis (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 16.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 96/74/CE estabelece normas que regem a rotulagem ou marcação de produtos no que se refere ao seu teor de fibras, no sentido de garantir a eficaz protecção dos interesses do consumidor. Os produtos têxteis apenas podem ser colocados no mercado comunitário se cumprirem as disposições daquela directiva.

               (2)

               Tendo em conta as constatações recentes de um grupo técnico de trabalho, é necessário, para fins de adaptação da Directiva 96/74/CE ao progresso técnico, acrescentar a fibra elastomultiéster à lista de fibras estabelecida nos anexos I e II da referida directiva.

               (3)

               A Directiva 96/74/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               (4)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para o sector das directivas relativas às denominações e à etiquetagem dos produtos têxteis,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   A Directiva 96/74/CE é alterada do seguinte modo:

               1)

               No anexo I, é aditada a seguinte linha 45:

                           «45

                           Elastomultiéster

                           Fibra formada pela interacção de duas ou mais macromoléculas lineares quimicamente distintas em duas ou mais fases distintas (das quais nenhuma excede 85 % em massa) que contém grupos éster como unidade funcional dominante (em pelo menos 85 %) e que, após tratamento adequado quando esticada uma vez e meia o seu comprimento inicial e solta, recupera rápida e substancialmente este comprimento logo que a força de tracção deixa de ser aplicada».

               2)

               No anexo II, é aditada a seguinte linha 45:

                           «45

                           Elastomultiéster

                           1,50».

         Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros deverão pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 9 de Janeiro de 2007. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   As disposições a adoptar pelos Estados-Membros deverão fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 2006.

            Pela Comissão

         Günter VERHEUGEN

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 32 de 3.2.1997, p. 38. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/34/CE da Comissão (JO L 89 de 26.3.2004, p. 35).


Avis juridique important

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32003L0012

Directiva 2003/12/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2003, relativa à reclassificação dos implantes mamários no âmbito da Directiva 93/42/CEE relativa aos dispositivos médicos (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 028 de 04/02/2003 p. 0043 - 0044

Directiva 2003/12/CE da Comissãode 3 de Fevereiro de 2003relativa à reclassificação dos implantes mamários no âmbito da Directiva 93/42/CEE relativa aos dispositivos médicos(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/104/CE(2) do Parlamento Europeu e do Conselho, e, nomeadamente, a alínea b) do n.o 1 do seu artigo 13.o,Tendo em conta o pedido apresentado pela França e pelo Reino Unido,Considerando o seguinte:(1) Com base nos critérios de classificação estabelecidos no anexo IX da Directiva 93/42/CEE, os implantes mamários são, em princípio, dispositivos médicos da classe II b.(2) A França e o Reino Unido solicitaram a classificação dos implantes mamários como dispositivos médicos de classe III, em derrogação do disposto no anexo IX da Directiva 93/42/CEE.(3) De forma a assegurar o mais elevado nível de segurança possível para os implantes mamários, os organismos notificados devem, no contexto de um sistema completo de garantia de qualidade, efectuar um exame do processo de concepção do produto em conformidade com o n.o 4 do anexo II da Directiva 93/42/CEE. Em consequência, é necessário proceder à reclassificação dos implantes mamários como dispositivos médicos de classe II.(4) É necessário determinar o regime aplicável aos implantes mamários introduzidos no mercado antes de 1 de Setembro de 2003, ao abrigo da alínea a) do n.o 3 do artigo 11.o ou da subalínea iii) da alínea b) do n.o 3 do artigo 11.o da Directiva 93/42/CEE.(5) O disposto na presente directiva está em conformidade com o parecer do comité permanente instituído pelo n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis activos(3), com a última alteração que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE(4),ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oEm derrogação das regras estabelecidas no anexo IX da Directiva 93/42/CEE, os implantes mamários serão reclassificados como dispositivos médicos pertencentes à classe III.Artigo 2.o1. Os implantes mamários introduzidos no mercado antes de 1 de Setembro de 2003, ao abrigo da alínea a) do n.o 3 do artigo 11.o ou da subalínea iii) da alínea b) do n.o 3 do artigo 11.o da Directiva 93/42/CEE, serão objecto de um procedimento de reavaliação da conformidade enquanto dispositivos médicos da classe III, antes de 1 de Março de 2004.2. Em derrogação do n.o 11 do artigo 11.o da Directiva 93/42/CEE, podem não ser prorrogáveis as decisões relativas a implantes mamários tomadas pelos organismos notificados antes de 1 de Setembro de 2003, ao abrigo da alínea a) do n.o 3 do artigo 11.o da Directiva 93/42/CEE.Artigo 3.o1. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Agosto de 2003. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Ao adoptarem estas disposições, os Estados-Membros nelas devem incluir uma referência à presente directiva ou fazê-las acompanhar dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Setembro de 2003.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 2003.Pela ComissãoErkki LiikanenMembro da Comissão(1) JO L 169 de 12.7.1993, p. 1.(2) JO L 6 de 10.1.2002, p. 50.(3) JO L 189 de 20.7.1990, p. 17.(4) JO L 229 de 30.8.1993, p. 1.