title: Diretiva Delegada (UE) 2016/585 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2016, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção para a utilização de chumbo, cádmio, crómio hexavalente e éteres difenílicos polibromados (PBDE) em peças sobresselentes recuperadas de dispositivos médicos ou de microscópios eletrónicos e utilizadas na reparação ou na renovação desses equipamentos (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               16.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 101/12

         DIRETIVA DELEGADA (UE) 2016/585 DA COMISSÃO
   de 12 de fevereiro de 2016
   que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção para a utilização de chumbo, cádmio, crómio hexavalente e éteres difenílicos polibromados (PBDE) em peças sobresselentes recuperadas de dispositivos médicos ou de microscópios eletrónicos e utilizadas na reparação ou na renovação desses equipamentos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2011/65/UE proíbe a utilização de chumbo, cádmio, crómio hexavalente e éteres difenílicos polibromados (PBDE) nos equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado.

               (2)

               São seguidas práticas de renovação no caso de equipamentos de imagem como dispositivos de imagem por ressonância magnética, dispositivos de tomografia computorizada, dispositivos de diagnóstico in vitro, dispositivos de monitorização de doentes e microscópios eletrónicos. Algumas peças sobresselentes recuperadas, reutilizadas para renovação, contêm pequenas quantidades de chumbo, cádmio, crómio hexavalente ou éteres difenílicos polibromados (PBDE).

               (3)

               A isenção estabelecida no anexo IV, ponto 31, da Diretiva 2011/65/UE não admite a utilização de peças sobresselentes recuperadas de equipamentos usados que não tivessem sido já colocados no mercado da União, limitando deste modo a disponibilidade de peças sobresselentes recuperadas.

               (4)

               A comparação dos impactes ambientais da utilização de peças recuperadas nos casos mencionados com os da substituição das peças em causa por peças novas revelou que os impactes negativos totais no ambiente, na saúde e na segurança dos consumidores decorrentes da substituição excederiam os benefícios totais que daí adviriam.

               (5)

               Dado que a restrição à utilização das substâncias em causa começará a aplicar-se ao diverso equipamento em causa em datas diferentes, previstas no artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2011/65/UE, torna-se necessário estabelecer uma data de caducidade da isenção diferente para cada tipo de equipamento.

               (6)

               A Diretiva 2011/65/UE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

               (7)

               Para assegurar aos operadores do mercado uma transição harmoniosa das disposições atuais para as disposições estabelecidas na presente diretiva e evitar perturbações no mercado único, é conveniente estabelecer para início da aplicação simultânea pelos Estados-Membros das suas disposições nacionais uma data que proporcione também um período razoável após a data de transposição,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo IV da Diretiva 2011/65/UE é alterado em conformidade com o anexo da presente diretiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 28 de fevereiro de 2017, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 6 de novembro de 2017.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
   Artigo 3.o

   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.

      ANEXO
      O anexo IV da Diretiva 2011/65/UE é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  É suprimido o ponto 31.

                  2)

                  É aditado um ponto 31-A com a seguinte redação:

                              «31-A.

                              Chumbo, cádmio, crómio hexavalente e éteres difenílicos polibromados (PBDE) em peças sobresselentes recuperadas de dispositivos médicos, incluindo dispositivos médicos de diagnóstico in vitro, ou de microscópios eletrónicos e de acessórios destes e utilizadas na reparação ou na renovação desses equipamentos, desde que a reutilização tenha lugar no âmbito de sistemas fechados de retorno interempresas, passíveis de controlo, e que o cliente seja informado de cada reutilização de peças.
                              Caduca em:

                                          a)

                                          Utilização em dispositivos médicos não destinados a diagnóstico in vitro: 21 de julho de 2021;

                                          b)

                                          Utilização em dispositivos médicos destinados a diagnóstico in vitro: 21 de julho de 2023;

                                          c)

                                          Utilização em microscópios eletrónicos e acessórios destes: 21 de julho de 2024.»


title: Directiva de Execução 2011/60/UE da Comissão, de 23 de Maio de 2011 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho a fim de incluir a tebufenozida como substância activa e que altera a Decisão 2008/934/CE da Comissão  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               24.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 136/58

         DIRECTIVA DE EXECUÇÃO 2011/60/UE DA COMISSÃO
   de 23 de Maio de 2011
   que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho a fim de incluir a tebufenozida como substância activa e que altera a Decisão 2008/934/CE da Comissão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, bem como uma lista de substâncias activas a avaliar com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista incluía a tebufenozida.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 11.o-E do Regulamento (CE) n.o 1490/2002, o notificador retirou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da recepção do projecto de relatório de avaliação. Consequentemente, foi adoptada a Decisão 2008/934/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (4), que determina a não inclusão da tebufenozida.

               (3)

               Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado «o requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva, mas não incluídas no seu anexo I (5).

               (4)

               O pedido foi apresentado à Alemanha, designada Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 1490/2002. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são as mesmas que as que foram objecto da Decisão 2008/934/CE. O pedido cumpre igualmente os demais requisitos substantivos e processuais previstos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

               (5)

               A Alemanha avaliou os dados adicionais apresentados pelo requerente e elaborou um relatório complementar, tendo transmitido esse relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») e à Comissão em 23 de Novembro de 2009. A Autoridade enviou o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar os respectivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou as suas conclusões sobre a tebufenozida à Comissão em 19 de Outubro de 2010 (6). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 11 de Março de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a tebufenozida.

               (6)

               Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm tebufenozida satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado incluir a tebufenozida no anexo I, para assegurar que em todos os Estados-Membros as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância activa podem ser concedidas em conformidade com o disposto na referida directiva.

               (7)

               Sem prejuízo dessa conclusão, é conveniente obter informações suplementares relativamente a determinados pontos específicos. O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Por conseguinte, importa solicitar ao requerente que forneça informações de confirmação sobre a relevância dos metabolitos RH-6595 (7), RH-2651 (8) e M2 (9), a degradação da tebufenozida em solos com pH alcalino e o risco para os insectos lepidópteros não visados.

               (8)

               Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

               (9)

               Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de substâncias activas no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contêm tebufenozida, a fim de garantir o respeito dos requisitos previstos na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo acima mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e a avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

               (10)

               A experiência adquirida com anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (10), revelou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares de autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até à data que alteram o anexo I.

               (11)

               Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

               (12)

               A Decisão 2008/934/CE prevê a não inclusão da tebufenozida e a retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância até 31 de Dezembro de 2011. Importa suprimir a entrada relativa à tebufenozida do anexo daquela decisão.

               (13)

               Por conseguinte, a Decisão 2008/934/CE deve ser alterada em conformidade.

               (14)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   No anexo da Decisão 2008/934/CE é suprimida a entrada relativa à tebufenozida.
   Artigo 3.o

   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 30 de Novembro de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente directiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Dezembro de 2011.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 4.o

   1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros devem, se necessário, alterar ou retirar, até 30 de Novembro de 2011, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contêm a substância activa tebufenozida.
   Até essa data, devem verificar, em especial, se são respeitadas as condições fixadas no anexo I da referida directiva relativas à tebufenozida, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre os requisitos estabelecidos no anexo II dessa directiva, em conformidade com as condições fixadas no artigo 13.o da mesma.
   2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha tebufenozida como única substância activa ou acompanhada de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, até 31 de Maio de 2011, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada no seu anexo I respeitante à tebufenozida. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e e), da Directiva 91/414/CEE.
   Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

               a)

               No caso de um produto que contém tebufenozida como única substância activa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Maio de 2015; ou

               b)

               No caso de um produto que contém tebufenozida acompanhada de outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Maio de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias em causa ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, consoante a data que for posterior.

         Artigo 5.o

   A presente directiva entra em vigor em 1 de Junho de 2011.
   Artigo 6.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

      (2)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

      (3)  JO L 224 de 21.8.2002, p. 23.

      (4)  JO L 333 de 11.12.2008, p. 11.

      (5)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.

      (6)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance tebufenozide (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância activa tebufenozida). Resumo: EFSA Journal 2010; 8(12): 1871. [120 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2010.1871. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu.

      (7)  N’-[(4-Acetilfenil)carbonil]-N-terc-butil-3,5-dimetilbenzo-hidrazida.

      (8)  Ácido 4-({2-terc-butil-2-[(3,5-dimetilfenil)carbonil]hidrazinil}carbonil)benzóico.

      (9)  Denominação química ainda não identificada.

      (10)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.

      ANEXO
      Aditar a seguinte entrada no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE:

                     Número

                     Denominação comum; números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Entrada em vigor

                     Termo da inclusão

                     Disposições específicas

                     «355

                     Tebufenozida
                     N.o CAS: 112410-23-8
                     N.o CIPAC: 724

                     N-terc-Butil-N’-(4-etilbenzoíl)-3,5-dimetilbenzo-hidrazida

                     ≥ 970 g/kg
                     Impureza relevante:

                        t-butil-hidrazina < 0,001 g/kg

                     1 de Junho de 2011

                     31 de Maio de 2021

                     PARTE A
                     Só podem ser autorizadas as utilizações como insecticida.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 11 de Março de 2011, do relatório de revisão da tebufenozida elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem:

                                 1.

                                 Estar particularmente atentos à segurança dos operadores e dos trabalhadores após a reentrada e garantir que as condições de autorização prescrevem o uso de equipamento de protecção adequado;

                                 2.

                                 Estar particularmente atentos à protecção das águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis;

                                 3.

                                 Estar particularmente atentos à protecção dos organismos aquáticos e garantir que as condições de utilização incluem medidas correctivas adequadas;

                                 4.

                                 Estar particularmente atentos ao risco para os insectos lepidópteros não visados.

                           As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                     Os Estados-Membros em causa devem requerer a apresentação de informações de confirmação no que se refere:

                                 1.

                                 À relevância dos metabolitos RH-6595, RH-2651 e M2;

                                 2.

                                 À degradação da tebufenozida em solos anaeróbios e em solos com pH alcalino.

                           Os Estados-Membros em causa devem garantir que o requerente fornece à Comissão as informações referidas nos pontos 1 e 2 até 31 de Maio de 2013.»

         (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância activa.


title: Directiva de Execução 2011/57/UE da Comissão, de 27 de Abril de 2011 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho a fim de incluir o fluometurão como substância activa e que altera a Decisão 2008/934/CE da Comissão  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               28.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 108/34

         DIRECTIVA DE EXECUÇÃO 2011/57/UE DA COMISSÃO
   de 27 de Abril de 2011
   que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho a fim de incluir o fluometurão como substância activa e que altera a Decisão 2008/934/CE da Comissão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, bem como uma lista de substâncias activas a avaliar com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista incluía o fluometurão.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 11.o-E do Regulamento (CE) n.o 1490/2002, os notificadores retiraram o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da recepção do projecto de relatório de avaliação. Consequentemente, foi adoptada a Decisão 2008/934/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (4), que determina a não inclusão do fluometurão.

               (3)

               Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, os notificadores iniciais (a seguir designados «os requerentes») apresentaram novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva, mas não incluídas no seu anexo I (5).

               (4)

               O pedido foi apresentado à Grécia, designada Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 1490/2002. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são as mesmas que as que foram objecto da Decisão 2008/934/CE. O pedido cumpre igualmente os demais requisitos substantivos e processuais previstos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

               (5)

               A Grécia avaliou os dados adicionais apresentados pelos requerentes e elaborou um relatório complementar, tendo transmitido esse relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») e à Comissão em 27 de Janeiro de 2010. A Autoridade enviou o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar os respectivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou as suas conclusões sobre o fluometurão à Comissão em 14 de Dezembro de 2010 (6). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 11 de Março de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o fluometurão.

               (6)

               Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm fluometurão satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado incluir o fluometurão no anexo I, para assegurar que, em todos os Estados-Membros, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância activa podem ser concedidas em conformidade com o disposto na referida directiva.

               (7)

               Sem prejuízo dessa conclusão, é conveniente obter informações suplementares relativamente a determinados pontos específicos. O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Por conseguinte, importa solicitar aos requerentes que forneçam informações suplementares que confirmem as propriedades toxicológicas do metabolito das plantas ácido trifluoroacético, bem como os métodos analíticos para a monitorização do fluometurão no ar e do metabolito do solo trifluorometilanilina no solo e na água. Se o fluometurão for classificado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) como «suspeito de provocar cancro», os Estados-Membros em causa devem requerer a apresentação de informações suplementares que confirmem a relevância para as águas subterrâneas dos metabolitos do solo desmetil-fluometurão e trifluorometilanilina.

               (8)

               Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

               (9)

               Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de substâncias activas no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contêm fluometurão, a fim de garantir o respeito dos requisitos previstos na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo acima mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

               (10)

               A experiência adquirida com anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (8), revelou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares de autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até à data que alteram o anexo I.

               (11)

               Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

               (12)

               A Decisão 2008/934/CE prevê a não inclusão do fluometurão e a retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância até 31 de Dezembro de 2011. Importa suprimir a entrada relativa ao fluometurão do anexo daquela decisão.

               (13)

               Por conseguinte, a Decisão 2008/934/CE deve ser alterada em conformidade.

               (14)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   No anexo da Decisão 2008/934/CE é suprimida a entrada relativa ao fluometurão.
   Artigo 3.o

   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 30 de Novembro de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente directiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Dezembro de 2011.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 4.o

   1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros devem, se necessário, alterar ou retirar, até 30 de Novembro de 2011, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contêm a substância activa fluometurão.
   Até essa data, devem verificar, em especial, se são respeitadas as condições fixadas no anexo I da referida directiva relativas ao fluometurão, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre os requisitos estabelecidos no anexo II dessa directiva, em conformidade com as condições fixadas no artigo 13.o da mesma.
   2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha fluometurão como única substância activa ou acompanhado de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, até 31 de Maio de 2011, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada no seu anexo I respeitante ao fluometurão. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e e), da Directiva 91/414/CEE.
   Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

               a)

               no caso de um produto que contém fluometurão como única substância activa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Maio de 2015; ou

               b)

               no caso de um produto que contém fluometurão acompanhado de outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Maio de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias em causa ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, consoante a data que for posterior.

         Artigo 5.o

   A presente directiva entra em vigor em 1 de Junho de 2011.
   Artigo 6.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

      (2)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

      (3)  JO L 224 de 21.8.2002, p. 23.

      (4)  JO L 333 de 11.12.2008, p. 11.

      (5)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.

      (6)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance fluometuron (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância activa fluometurão). EFSA Journal 2011; 9(1):1958. [54 pp.] doi:10.2903/j.efsa.2011.1958. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu/efsajournal.htm.

      (7)  JO L 353 de 31.12.2008, p. 1.

      (8)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.

      ANEXO
      Aditar a seguinte entrada no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE:

                     Número

                     Denominação comum; números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Entrada em vigor

                     Termo da inclusão

                     Disposições específicas

                     «343

                     Fluometurão
                     N.o CAS: 2164-17-2
                     N.o CIPAC: 159

                        1,1-Dimetil-3-(α,α,α-trifluoro-m-tolil)ureia

                     ≥ 940 g/kg

                     1 de Junho de 2011

                     31 de Maio de 2021

                     PARTE A
                     Só podem ser autorizadas as utilizações como herbicida em algodoeiro.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 11 de Março de 2011, do relatório de revisão do fluometurão elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem:

                                 a)

                                 Estar particularmente atentos à protecção dos operadores e dos trabalhadores e garantir que as condições de utilização prescrevem o uso de equipamento de protecção individual adequado;

                                 b)

                                 Estar particularmente atentos à protecção das águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis; devem garantir que as condições de autorização incluem medidas de redução dos riscos e a obrigação de realizar programas de monitorização para verificar a potencial lixiviação do fluometurão e dos metabolitos do solo desmetil-fluometurão e trifluorometilanilina em zonas vulneráveis, quando adequado;

                                 c)

                                 Estar particularmente atentos aos riscos para os macrorganismos não visados do solo que não as minhocas e para as plantas não visadas, e assegurar que as condições de autorização incluem, se necessário, medidas de redução dos riscos.

                           Os Estados-Membros em causa devem garantir que os requerentes fornecem à Comissão informações de confirmação no que se refere:

                                 a)

                                 Às propriedades toxicológicas do metabolito das plantas ácido trifluoroacético;

                                 b)

                                 Aos métodos analíticos para a monitorização do fluometurão no ar;

                                 c)

                                 Aos métodos analíticos para a monitorização do metabolito do solo trifluorometilanilina no solo e na água;

                                 d)

                                 À relevância para as águas subterrâneas dos metabolitos do solo desmetil-fluometurão e trifluorometilanilina se o fluometurão for classificado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 como «suspeito de provocar cancro».

                           Os Estados-Membros em causa devem garantir que os requerentes fornecem à Comissão as informações referidas nas alíneas a), b) e c) até 31 de Março de 2013 e as informações referidas na alínea d) no prazo de seis meses a contar da notificação da decisão de classificação do fluometurão.»

         (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância activa.


title: Diretiva de Execução 2014/96/UE da Comissão, de 15 de outubro de 2014 , relativa aos requisitos em matéria de rotulagem, selagem e acondicionamento de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos, abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2008/90/CE

text:
               16.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 298/12

         DIRETIVA DE EXECUÇÃO 2014/96/UE DA COMISSÃO
   de 15 de outubro de 2014
   relativa aos requisitos em matéria de rotulagem, selagem e acondicionamento de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos, abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2008/90/CE
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2008/90/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Convém adotar requisitos em matéria de rotulagem, selagem e acondicionamento de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos para assegurar que a comercialização respeita a Diretiva 2008/90/CE.

               (2)

               No caso de material de propagação de fruteiras oficialmente certificado como pré-básico, básico ou certificado e de fruteiras oficialmente certificadas como material certificado, é necessário estabelecer requisitos em matéria de selagem e acondicionamento.

               (3)

               O material pré-básico, básico ou certificado deve ser comercializado com um rótulo que respeite certos requisitos. Esse rótulo deve ser preparado e aposto pelo organismo oficial responsável. Deve conceder-se aos Estados-Membros a possibilidade de estabelecer que o organismo oficial responsável pode autorizar o fornecedor a preparar e a apor o rótulo sob a sua supervisão. De qualquer modo, o modelo do rótulo deve ser estabelecido pelo organismo oficial responsável, em conformidade com os requisitos da presente diretiva.

               (4)

               A fim de permitir a comercialização conjunta de lotes de variedades ou tipos diferentes de material pré-básico, básico ou certificado, deve conceder-se aos Estados-Membros a possibilidade de prever a elaboração de um documento de acompanhamento que complemente o rótulo, para facilitar a informação dos utilizadores e melhorar a rastreabilidade e os controlos dos lotes em todas as fases da comercialização. Esse documento deve ser preparado pelo organismo oficial responsável ou pelo fornecedor em causa sob a supervisão do organismo oficial responsável.

               (5)

               Relativamente à comercialização de material CAC (Conformitas Agraria Communitatis), deve exigir-se um documento preparado pelo fornecedor.

               (6)

               As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Materiais de Propagação e Fruteiras,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   Requisitos em matéria de rotulagem, selagem e acondicionamento
   Os Estados-Membros devem assegurar que o material de propagação de fruteiras («material de propagação»), oficialmente certificado como material pré-básico, material básico ou material certificado, e as fruteiras destinadas à produção de frutos («fruteiras»), oficialmente certificadas como material certificado, só são comercializados se cumprirem os requisitos de rotulagem, selagem e acondicionamento enunciados nos artigos 2.o e 4.o. Se necessário, pode utilizar-se um documento de acompanhamento para complementar o rótulo, conforme disposto no artigo 3.o.
   Os Estados-Membros devem assegurar que o material de propagação e as fruteiras qualificados como material CAC (Conformitas Agraria Communitatis) só são comercializados se respeitarem os requisitos do documento do fornecedor referido no artigo 5.o.
   Artigo 2.o

   Rótulo para o material pré-básico, básico ou certificado
   1.   Os Estados-Membros devem garantir que, relativamente ao material pré-básico, básico ou certificado, o organismo oficial responsável prepara e apõe nas plantas ou partes de plantas a comercializar enquanto material de propagação ou fruteiras um rótulo conforme ao enunciado nos n.os 2 a 5. Os Estados-Membros podem determinar que o organismo oficial responsável pode autorizar o fornecedor a preparar e a apor o rótulo sob a sua supervisão. O modelo do rótulo deve ser estabelecido pelo organismo oficial responsável, em conformidade com o disposto nos n.os 2, 3 e 4.
   O material de propagação ou as fruteiras que fizerem parte do mesmo lote podem ser comercializados com um único rótulo, se esse material ou essas plantas fizerem parte da mesma embalagem, molho ou contentor e se o rótulo estiver aposto em conformidade com o disposto no segundo parágrafo do n.o 5.
   Os Estados-Membros podem determinar que as fruteiras com idades iguais ou superiores a um ano sejam rotuladas individualmente. Nesse caso, a rotulagem pode realizar-se no campo, antes, durante ou depois de as plantas serem arrancadas. Se a rotulagem for realizada posteriormente, as plantas do mesmo lote devem ser arrancadas conjuntamente e mantidas separadamente de outros lotes em contentores rotulados até que essas plantas sejam rotuladas.
   2.   O rótulo deve conter as seguintes informações:

               a)

               A indicação «Regras e normas da UE»;

               b)

               O Estado-Membro em que se procede à rotulagem ou o respetivo código;

               c)

               O organismo oficial responsável ou o respetivo código;

               d)

               O nome do fornecedor ou o seu número/código de registo emitido pelo organismo oficial responsável;

               e)

               O número de referência da embalagem ou molho, o número de série individual, o número semanal ou o número do lote;

               f)

               A designação botânica;

               g)

               A categoria e, no caso do material básico, também o número da geração;

               h)

               A denominação da variedade e, se apropriado, o clone. No caso dos porta-enxertos não pertencentes a uma variedade, a denominação da espécie ou do híbrido interespecífico em causa. No caso das fruteiras enxertadas, essas informações devem ser dadas para o porta-enxertos e para o garfo. No caso das variedades com um pedido de registo oficial ou de direito de variedade vegetal pendente, essas informações devem indicar: «denominação proposta» e «pedido pendente»;

               i)

               A indicação «variedade com uma descrição oficialmente reconhecida», se for o caso;

               j)

               A quantidade;

               k)

               O país de produção e o respetivo código, se for diferente do Estado-Membro da rotulagem;

               l)

               O ano da emissão;

               m)

               No caso de o rótulo original ser substituído por outro rótulo: o ano da emissão do rótulo original.

         3.   O rótulo deve ser impresso de modo indelével numa das línguas oficiais da União e ser facilmente visível e legível.
   4.   Se se utilizar um rótulo colorido para qualquer categoria de plantas ou partes de plantas, a cor do rótulo deve ser:

               a)

               Branca com uma risca violeta, no caso do material pré-básico;

               b)

               Branca, no caso do material básico;

               c)

               Azul, no caso do material certificado.

         5.   O rótulo deve ser aposto nas plantas ou partes de plantas a comercializar como material de propagação ou fruteiras. Se essas plantas ou partes de plantas forem comercializadas numa embalagem, molho ou contentor, o rótulo deve ser aposto na embalagem, molho ou contentor.
   Se, em conformidade com o segundo parágrafo do n.o 1, o material de propagação ou as fruteiras forem comercializados com um único rótulo, esse rótulo deve ser aposto na embalagem, molho ou contentor que contenham o material de propagação ou as fruteiras.
   Artigo 3.o

   Documento de acompanhamento para o material pré-básico, básico ou certificado
   1.   Os Estados-Membros podem determinar que o organismo oficial responsável, ou o fornecedor em causa sob a supervisão desse organismo, pode elaborar um documento de acompanhamento para lotes de variedades ou tipos diferentes de material pré-básico, básico ou certificado a comercializar conjuntamente, a fim de complementar o rótulo referido no artigo 2.o.
   2.   O documento de acompanhamento deve respeitar os seguintes requisitos:

               a)

               Incluir as informações indicadas no artigo 2.o, n.o 2, conforme constantes do respetivo rótulo;

               b)

               Ser redigido numa das línguas oficiais da União;

               c)

               Ser emitido pelo menos em duplicado (fornecedor e destinatário);

               d)

               Acompanhar o material desde o local do fornecedor até ao local do destinatário;

               e)

               Incluir o nome e o endereço do destinatário;

               f)

               Incluir a data de emissão do documento;

               g)

               Incluir, se for o caso, informações suplementares relevantes para os lotes em causa.

         3.   Se as informações incluídas no documento de acompanhamento contradisserem as informações incluídas no rótulo referido no artigo 2.o, prevalecem as informações no rótulo.
   Artigo 4.o

   Requisitos em matéria de selagem e acondicionamento para o material pré-básico, básico ou certificado
   1.   Os Estados-Membros devem assegurar que, quando o material pré-básico, básico ou certificado é comercializado em lotes de dois ou mais plantas ou partes de plantas, esses lotes são suficientemente homogéneos.
   As plantas ou partes de plantas que constituírem esses lotes devem respeitar os requisitos das alíneas a) ou b):

               a)

               As plantas ou partes de plantas encontram-se numa embalagem ou contentor selados conforme definido no n.o 2; ou

               b)

               As plantas ou partes de plantas fazem parte de um molho selado conforme definido no n.o 2.

         2.   Para efeitos da presente diretiva, entende-se por «selagem»: no caso de uma embalagem ou contentor, um fecho que não possa ser aberto sem ser danificado, no caso de um molho, uma atadura que impeça que as plantas ou partes de plantas integradas no molho se separem sem danificar a atadura. A embalagem, o contentor ou o molho devem ser rotulados de tal modo que a remoção do rótulo os torne inutilizáveis.
   Artigo 5.o

   Documento do fornecedor para material CAC
   1.   Os Estados-Membros devem assegurar que o material CAC é comercializado com um documento preparado pelo fornecedor e conforme ao disposto nos n.os 2 e 3 («documento do fornecedor»).
   Os Estados-Membros devem assegurar que o documento do fornecedor é diferente do rótulo referido no artigo 2.o ou do documento de acompanhamento referido no artigo 3.o, de modo a evitar qualquer eventual confusão entre o documento do fornecedor e esses dois documentos.
   2.   O documento do fornecedor deve conter, pelo menos, as seguintes informações:

               a)

               A indicação «Regras e normas da UE»;

               b)

               O Estado-Membro no qual foi preparado o documento do fornecedor ou o respetivo código;

               c)

               O organismo oficial responsável ou o respetivo código;

               d)

               O nome do fornecedor ou o seu número/código de registo emitido pelo organismo oficial responsável;

               e)

               O número de série individual, o número semanal ou o número do lote;

               f)

               A designação botânica;

               g)

               O material CAC;

               h)

               A denominação da variedade e, se apropriado, o clone. No caso dos porta-enxertos não pertencentes a uma variedade, a denominação da espécie ou do híbrido interespecífico em causa. No caso das fruteiras enxertadas, essas informações devem ser dadas para o porta-enxertos e para o garfo. No caso das variedades com um pedido de registo oficial ou de direito de variedade vegetal pendente, essas informações devem indicar: «denominação proposta» e «pedido pendente»;

               i)

               A quantidade;

               j)

               O país de produção e o respetivo código, se for diferente do Estado-Membro no qual foi preparado o documento do fornecedor;

               k)

               Data de emissão do documento.

         3.   O documento do fornecedor deve ser impresso de modo indelével numa das línguas oficiais da União e ser facilmente visível e legível.
   Artigo 6.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de dezembro de 2016, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de janeiro de 2017.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
   Artigo 7.o

   Cláusula de reexame
   A Comissão irá reexaminar o artigo 2.o, n.o 4, até 1 de janeiro de 2019.
   Artigo 8.o

   Entrada em vigor
   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 9.o

   Destinatários
   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 15 de outubro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 267 de 8.10.2008, p. 8.


title: Diretiva Delegada 2014/10/UE da Comissão, de 18 de outubro de 2013 , que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção para chumbo em ligas, como supercondutor ou condutor térmico, utilizadas em cabeças frias de criorrefrigeradores e/ou em sondas frias criorrefrigeradas e/ou em sistemas de ligação equipotencial criorrefrigerados, em dispositivos médicos (categoria 8) e/ou em instrumentos industriais de monitorização e controlo  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               9.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 4/63

         DIRETIVA DELEGADA 2014/10/UE DA COMISSÃO
   de 18 de outubro de 2013
   que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção para chumbo em ligas, como supercondutor ou condutor térmico, utilizadas em cabeças frias de criorrefrigeradores e/ou em sondas frias criorrefrigeradas e/ou em sistemas de ligação equipotencial criorrefrigerados, em dispositivos médicos (categoria 8) e/ou em instrumentos industriais de monitorização e controlo
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2011/65/UE proíbe a utilização de chumbo nos equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado.

               (2)

               A substituição ou eliminação de chumbo em ligas como supercondutor ou condutor térmico, utilizadas em cabeças frias de criorrefrigeradores e/ou em sondas frias criorrefrigeradas e/ou em sistemas de ligação equipotencial criorrefrigerados, em dispositivos médicos (categoria 8) e/ou em instrumentos industriais de monitorização e controlo não é possível. Atualmente, não existem no mercado dispositivos sem chumbo viáveis para esta aplicação.

               (3)

               É necessário mais tempo para ensaios de fiabilidade e para o registo de produto de soluções alternativas.

               (4)

               A Diretiva 2011/65/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo IV da Diretiva 2011/65/UE é alterado de acordo com o anexo da presente diretiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até ao último dia do sexto mês após a sua entrada em vigor. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão de imediato o texto dessas disposições.
   Quando os Estados-Membros adotarem as referidas disposições, estas devem incluir uma referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
   Artigo 3.o

   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.

      ANEXO
      Ao anexo IV da Diretiva 2011/65/UE é aditado o seguinte ponto 29:

                  «29.

                  Chumbo em ligas como supercondutor ou condutor térmico, utilizadas em cabeças frias de criorrefrigeradores e/ou em sondas frias criorrefrigeradas e/ou em sistemas de ligação equipotencial criorrefrigerados, em dispositivos médicos (categoria 8) e/ou em instrumentos industriais de monitorização e controlo. Caduca em 30 de junho de 2021.».


title: Diretiva de Execução (UE) 2015/2392 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, relativa ao Regulamento (UE) n.° 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à comunicação, às autoridades competentes, de informações sobre infrações efetivas ou potenciais a esse regulamento

text:
               18.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 332/126

         DIRETIVA DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2392 DA COMISSÃO
   de 17 de dezembro de 2015
   relativa ao Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à comunicação, às autoridades competentes, de informações sobre infrações efetivas ou potenciais a esse regulamento
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As pessoas que comunicam às autoridades competentes infrações efetivas ou potenciais ao Regulamento (UE) n.o 596/2014 (denunciantes) podem prestar novas informações às autoridades competentes e auxiliá-las a detetar e punir casos de abuso de mercado. Porém, o receio de retaliações, a discriminação ou a divulgação de dados pessoais podem demover os denunciantes. São por conseguinte necessárias medidas neste domínio para garantir a proteção global e o respeito dos direitos fundamentais dos denunciantes e das pessoas que são objeto da denúncia. As pessoas que, com conhecimento de causa, comuniquem às autoridades competentes informações falsas ou enganosas não devem ser consideradas denunciantes, não devendo, por conseguinte, beneficiar dos mecanismos de proteção.

               (2)

               A comunicação de infrações em regime de anonimato deve ser autorizada pelas autoridades competentes e os mecanismos de proteção previstos na presente diretiva devem ser também aplicáveis caso um denunciante anónimo decida, posteriormente, revelar a sua identidade à autoridade competente. Os denunciantes devem ser livres de comunicar as infrações por meio de procedimentos internos, caso estes existam, ou diretamente à autoridade competente.

               (3)

               As autoridades competentes devem ter pessoal especializado, com formação profissional, nomeadamente sobre as normas aplicáveis em matéria de proteção de dados, para processar as comunicações de infrações ao Regulamento (UE) n.o 596/2014 e para assegurar a comunicação com a pessoa que presta a informação, bem como para assegurar o devido seguimento dessas comunicações.

               (4)

               As pessoas que pretendem comunicar infrações efetivas ou potenciais ao Regulamento (UE) n.o 596/2014 devem estar aptas a tomar uma decisão informada sobre se, como e quando o devem fazer. As autoridades competentes devem, por conseguinte, divulgar publicamente e facilitar o acesso a informações sobre os canais de comunicação disponíveis com as autoridades competentes, sobre os procedimentos aplicáveis e sobre o pessoal especializado da autoridade competente responsável pelo processamento das comunicações de infrações. Todas as informações relativas à comunicação de infrações devem ser transparentes, facilmente compreensíveis e fiáveis, a fim de promover, e não dissuadir, essa comunicação.

               (5)

               A fim de permitir uma comunicação eficaz com o seu pessoal especializado, as autoridades competentes têm de possuir e utilizar diferentes canais de comunicação de fácil utilização e que permitam comunicações escritas e orais, bem como eletrónicas e não eletrónicas.

               (6)

               É importante que os procedimentos com vista à proteção das pessoas que trabalham ao abrigo de um contrato de trabalho, independentemente da natureza da sua relação de trabalho e do facto de serem ou não remuneradas, que comunicam infrações ao Regulamento (UE) n.o 596/2014 ou são acusadas dessas infrações, protejam essas pessoas contra retaliações, discriminação ou outros tipos de tratamento injusto direto ou indireto. O tratamento injusto pode assumir formas muito diferentes, consoante as circunstâncias. Por esse motivo, é necessário avaliar cada caso individual através das normas de resolução de litígios ou dos procedimentos judiciais previstos na legislação nacional.

               (7)

               Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes dispõem de procedimentos de proteção adequados para o processamento das comunicações de infrações e dos dados pessoais das pessoas acusadas. Esses procedimentos devem garantir que a identidade de todas as pessoas que comunicam infrações ou são delas acusadas está protegida em todas as fases do procedimento. Esta obrigação não prejudica a necessidade e a proporcionalidade da obrigação de divulgar informações sempre que tal seja exigido nos termos do direito da União ou do direito nacional e sob reserva das devidas salvaguardas previstas nessa legislação, nomeadamente no contexto de investigações ou processos judiciais ou para salvaguardar as liberdades de outrem, incluindo os direitos de defesa da pessoa acusada.

               (8)

               É de grande importância, e necessário, que o pessoal especializado da autoridade competente e o pessoal da autoridade competente que tem acesso às informações fornecidas pela pessoa que comunica a informação à autoridade competente respeitem o dever de sigilo profissional e confidencialidade aquando da transmissão dos dados no interior e para fora da autoridade competente, nomeadamente quando a autoridade competente inicia uma investigação ou um inquérito ou outras atividades de execução da lei relacionadas com a comunicação das infrações.

               (9)

               Os Estados-Membros devem assegurar a manutenção adequada de registos de todas as informações recebidas sobre infrações, bem como que todas estas informações sejam recuperáveis junto da autoridade competente, e que as informações recebidas através das comunicações possam ser utilizadas como elementos de prova em ações de execução da lei, se necessário. Os Estados-Membros devem assegurar a conformidade com a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e com a respetiva legislação nacional de transposição.

               (10)

               A proteção dos dados pessoais da pessoa que comunica a informação e da pessoa acusada é fundamental para evitar o tratamento injusto ou o prejuízo de reputação resultantes da divulgação de dados pessoais, em particular de dados reveladores da identidade de uma pessoa envolvida. Por conseguinte, para além da legislação nacional em matéria de proteção de dados que transpõe a Diretiva 95/46/CE, as autoridades competentes devem instituir procedimentos adequados de proteção de dados destinados especificamente a proteger a pessoa que comunica as informações e a pessoa acusada, que incluam um sistema seguro, dentro da autoridade competente, com direitos de acesso reservados exclusivamente ao pessoal autorizado.

               (11)

               A transmissão, pela autoridade competente, de dados pessoais relacionados com as comunicações de infrações pode ser necessária para avaliar uma determinada informação sobre infração e para levar a cabo as necessárias ações de investigação e execução da lei. Ao transmitir dados no interior da autoridade competente ou a terceiros, as autoridades competentes devem preservar ao máximo a confidencialidade, em conformidade com o direito nacional.

               (12)

               Os direitos da pessoa acusada de uma infração ao Regulamento (UE) n.o 596/2014 devem ser protegidos a fim de evitar prejuízos de reputação ou outras consequências negativas. Além disso, os direitos de defesa e o acesso a vias de recurso por parte da pessoa acusada devem ser plenamente respeitados em todas as fases do procedimento decorrente da comunicação da infração. Os Estados-Membros devem assegurar o direito de defesa da pessoa acusada, incluindo o seu direito de aceder ao processo, o direito de audição e o direito de recorrer, junto dos tribunais, de uma decisão que lhe diga respeito, nos termos dos procedimentos aplicáveis previstos na legislação nacional no contexto de investigações ou processos judiciais subsequentes.

               (13)

               A revisão regular, pelo menos bienal (uma vez de dois em dois anos), dos procedimentos seguidos pelas autoridades competentes deverá garantir que estes procedimentos são adequados e atualizados e que servem, por conseguinte, a sua finalidade. Para tal, é importante que as autoridades competentes avaliem as suas próprias experiências e troquem experiências e boas práticas com outras autoridades competentes.

               (14)

               Uma vez que um conjunto de regras pormenorizadas sobre a proteção dos denunciantes tornaria mais difícil para os Estados-Membros assegurar a compatibilidade e a adequação operacional com os seus sistemas nacionais, nomeadamente em matéria administrativa, processual e institucional, é necessário que o ato de execução possua alguma flexibilidade. Essa flexibilidade é mais facilmente alcançada através de uma diretiva do que através de um regulamento, pelo que uma diretiva se afigura o instrumento mais conveniente para permitir aos Estados-Membros adaptar o regime de comunicação de infrações de forma eficiente nos respetivos sistemas nacionais, nomeadamente no quadro institucional.

               (15)

               Uma vez que o Regulamento (UE) n.o 596/2014 entra em vigor em 3 de julho de 2016, convém que os Estados-Membros transponham e apliquem as disposições da presente diretiva a partir de 3 de julho de 2016.

               (16)

               As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité do Europeu dos Valores Mobiliários,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   CAPÍTULO I

      OBJETO E DEFINIÇÕES

   Artigo 1.o

   Objeto
   A presente diretiva estabelece as regras que especificam os procedimentos previstos no artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 596/2014, nomeadamente os procedimentos relativos à comunicação de infrações e o respetivo seguimento, as medidas de proteção das pessoas que trabalham ao abrigo de um contrato de trabalho e as medidas de proteção dos dados pessoais.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

               1)

               «Pessoa que comunica a infração» uma pessoa que comunica à autoridade competente uma infração efetiva ou potencial ao Regulamento (UE) n.o 596/2014;

               2)

               «Pessoa acusada» uma pessoa que é acusada, pela pessoa que comunica a informação, de ter cometido, ou de tencionar cometer, uma infração ao Regulamento (UE) n.o 596/2014;

               3)

               «Comunicação de infração» uma comunicação, apresentada à autoridade competente pela pessoa que comunica a infração, sobre uma infração efetiva ou potencial ao Regulamento (UE) n.o 596/2014.

         CAPÍTULO II

      PROCEDIMENTOS PARA A RECEÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE INFRAÇÕES E O RESPETIVO SEGUIMENTO

   Artigo 3.o

   Pessoal especializado
   1.   Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes dispõem de pessoal especializado para o processamento das comunicações de infrações («pessoal especializado»). O pessoal especializado deve receber formação para o processamento de comunicações de infrações.
   2.   O pessoal especializado deve exercer as seguintes funções:

               a)

               prestar, a qualquer pessoa interessada, informações sobre os procedimentos de comunicação de infrações;

               b)

               receber e dar seguimento às comunicações de infrações;

               c)

               manter contacto com a pessoa que comunica a infração, caso esta se tenha identificado.

         Artigo 4.o

   Informações relativas à receção de comunicações de infrações e respetivo seguimento
   1.   Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes publicam, nos respetivos sítios na Internet, numa secção separada, facilmente identificável e acessível, as informações relativas à receção de comunicações de infrações previstas no n.o 2.
   2.   As informações mencionadas no n.o 1 devem incluir os seguintes elementos:

               a)

               os canais de comunicação para a receção e seguimento das comunicações de infrações e para o contacto com o pessoal especializado, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, incluindo:

                           1)

                           Os números de telefone, indicando se as conversas são gravadas ou não aquando da utilização dessas linhas telefónicas;

                           2)

                           Endereços eletrónicos e postais específicos, seguros e que garantam a confidencialidade, para contactar o pessoal especializado;

               b)

               OS procedimentos aplicáveis às comunicações de infrações a que se refere o artigo 5.o;

               c)

               o regime de confidencialidade aplicável às comunicações de infrações, em conformidade com os procedimentos aplicáveis às comunicações de infrações a que se refere o artigo 5.o;

               d)

               os procedimentos para proteção das pessoas que trabalham ao abrigo de um contrato de trabalho;

               e)

               uma declaração que explique claramente que não se considera que as pessoas que disponibilizam informações à autoridade competente em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 596/2014 estejam a infringir qualquer restrição relativa à transmissão de informações imposta por contrato ou por qualquer disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, não devendo ser-lhes imputado qualquer tipo de responsabilidade por essa comunicação.

         3.   As autoridades competentes podem publicar, nos seus sítios na Internet, informações mais pormenorizadas relativamente à receção e ao seguimento das informações previstas no n.o 2.
   Artigo 5.o

   Procedimentos aplicáveis à comunicação de infrações
   1.   Os procedimentos aplicáveis à comunicação de infrações a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), devem indicar claramente as seguintes informações:

               a)

               que as comunicações de infrações podem também ser apresentadas de forma anónima;

               b)

               o modo como a autoridade competente pode exigir à pessoa que comunica a infração que clarifique a informação comunicada ou que forneça informações adicionais que tenha ao seu dispor;

               c)

               o tipo, o conteúdo e o prazo da notificação sobre o resultado da comunicação da infração, devida à pessoa que comunica a infração após tê-la comunicado;

               d)

               o regime de confidencialidade aplicável às comunicações de infrações, incluindo uma descrição pormenorizada das circunstâncias em que os dados confidenciais da pessoa que comunica a infração podem ser transmitidos em conformidade com os artigos 27.o, 28.o e 29.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014.

         2.   A descrição pormenorizada do n.o 1, alínea d), deve garantir que a pessoa que comunica a infração tem conhecimento dos casos excecionais em que a confidencialidade dos dados não pode ser assegurada, nomeadamente quando a divulgação desses dados constitui uma obrigação necessária e proporcionada, nos termos do direito da União ou do direito nacional, no contexto de investigações ou processos judiciais subsequentes ou para salvaguardar as liberdades de outrem, nomeadamente o direito de defesa da pessoa acusada, e sempre sob reserva das salvaguardas adequadas previstas nas referidas leis.
   Artigo 6.o

   Canais de comunicação específicos
   1.   Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes criam canais de comunicação independentes e autónomos que sejam seguros e garantam a confidencialidade, para receber e dar seguimento às comunicações de infrações («canais de comunicação específicos»).
   2.   Os canais de comunicação específicos são considerados independentes e autónomos se cumprirem todos os seguintes critérios:

               a)

               são distintos dos canais de comunicação gerais da autoridade competente, incluindo os canais através dos quais a autoridade competente comunica internamente e com terceiros no decorrer da sua atividade normal;

               b)

               são concebidos, instalados e operados de forma a assegurar a exaustividade, a integridade e a confidencialidade das informações e impedir o acesso de pessoal não autorizado da autoridade competente;

               c)

               permitem o armazenamento de informações duradouras em conformidade com o artigo 7.o, de modo a permitir futuras investigações.

         3.   Os canais de comunicação específicos devem permitir a comunicação de infrações efetivas ou potenciais através, pelo menos, das seguintes formas:

               a)

               comunicação escrita de infrações em formato eletrónico ou em papel;

               b)

               comunicação oral das infrações através de linhas telefónicas, com ou sem gravação;

               c)

               reuniões presenciais com pessoal especializado da autoridade competente.

         4.   A autoridade competente deve facultar as informações a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, à pessoa que comunica a infração antes de receber a comunicação da infração, ou, o mais tardar, no momento em que a recebe.
   5.   As autoridades competentes devem assegurar que as comunicações de infrações recebidas por um meio diferente dos canais de comunicação específicos mencionados no presente artigo sejam imediatamente encaminhadas, sem qualquer modificação, para o seu pessoal especializado, através dos canais de comunicação específicos.
   Artigo 7.o

   Manutenção de registos das comunicações recebidas
   1.   Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes mantêm registos de todas as comunicações de infrações recebidas.
   2.   As autoridades competentes devem acusar de imediato a receção das comunicações escritas de infrações para o endereço postal ou eletrónico indicado pela pessoa que comunica a infração, a menos que essa pessoa requeira explicitamente o contrário ou que a autoridade competente tenha motivos razoáveis para considerar que o aviso de receção de uma comunicação escrita comprometeria a proteção da identidade da pessoa que comunica a infração.
   3.   Quando é utilizada uma linha telefónica com gravação para comunicar as infrações, a autoridade competente deverá ter o direito de registar a comunicação oral sob a forma de:

               a)

               uma gravação áudio da conversa num suporte duradouro e recuperável; ou

               b)

               uma transcrição completa e exata da conversa efetuada pelo pessoal especializado da autoridade competente. Nos casos em que a pessoa que comunica a infração revela a sua identidade, a autoridade competente deve oferecer a essa pessoa a possibilidade de verificar, retificar e aprovar a transcrição da chamada, assinando-a.

         4.   Quando é utilizada uma linha telefónica sem gravação para comunicar as infrações, a autoridade competente deverá ter o direito de registar a comunicação oral sob a forma de uma descrição exata da conversa efetuada pelo pessoal especializado da autoridade competente. Nos casos em que a pessoa que comunica a infração revela a sua identidade, a autoridade competente deve oferecer a essa pessoa a possibilidade de verificar, retificar e aprovar a descrição da chamada, assinando-a.
   5.   Quando uma pessoa solicita uma reunião presencial com pessoal especializado da autoridade competente para comunicar uma infração, nos termos do artigo 6.o, n.o 3, alínea c), as autoridades competentes devem assegurar a conservação, num suporte duradouro e recuperável, de uma ata completa e exata dessa reunião. A autoridade competente deve ter o direito de registar a ata da reunião presencial sob a forma de:

               a)

               uma gravação áudio da conversa num suporte duradouro e recuperável; ou

               b)

               uma ata exata da reunião elaborada pelo pessoal especializado da autoridade competente. Nos casos em que a pessoa que comunica a infração revela a sua identidade, a autoridade competente deve oferecer a essa pessoa a possibilidade de verificar, retificar e concordar com a ata da reunião, assinando-a.

         Artigo 8.o

   Proteção das pessoas que trabalham ao abrigo de um contrato de trabalho
   1.   Os Estados-Membros devem instituir procedimentos para assegurar o intercâmbio eficaz de informações e a cooperação entre as autoridades competentes e todas as outras autoridades relevantes envolvidas na proteção das pessoas que trabalham ao abrigo de um contrato de trabalho e que comunicam à autoridade competente infrações ao Regulamento (UE) n.o 596/2014, ou que sejam acusadas dessas infrações, contra retaliações, discriminação ou outros tipos de tratamento injusto resultantes ou associados à referida comunicação de infrações.
   2.   Os procedimentos previstos no n.o 1 devem assegurar, pelo menos:

               a)

               que as pessoas que comunicam as infrações têm acesso a informações exaustivas e a aconselhamento sobre as vias de recurso e os procedimentos disponíveis nos termos do direito nacional para se protegerem contra um tratamento injusto, nomeadamente sobre os procedimentos para solicitar uma compensação pecuniária;

               b)

               que as pessoas que comunicam as infrações têm acesso a uma assistência eficaz por parte das autoridades competentes perante qualquer autoridade relevante envolvida na sua proteção contra um tratamento injusto, nomeadamente através da certificação da condição de denunciante das pessoas que comunicam as infrações em litígios laborais.

         Artigo 9.o

   Procedimentos com vista à proteção dos dados pessoais
   1.   Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes armazenam os registos a que se refere o artigo 7.o num sistema confidencial e seguro.
   2.   O acesso ao sistema a que se refere o n.o 1 deve ser sujeito a restrições que garantam que os dados aí armazenados apenas estão disponíveis a pessoal da autoridade competente que tenha necessidade de aceder a esses dados para o exercício das suas funções profissionais.
   Artigo 10.o

   Transmissão de dados no interior e para o exterior da autoridade competente
   1.   Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes dispõem de procedimentos adequados para a transmissão dos dados pessoais das pessoas que comunicam as infrações e das pessoas acusadas, tanto no interior como para o exterior das autoridades competentes.
   2.   Os Estados-Membros devem assegurar que a transmissão de dados relacionados com uma comunicação de uma infração no interior ou para o exterior das autoridades competentes não revela, direta ou indiretamente, a identidade da pessoa que comunica a infração ou da pessoa acusada, nem contém outra referência a circunstâncias que permitam deduzir as suas identidades, a menos que essa transmissão esteja em conformidade com o regime de confidencialidade previsto no artigo 5.o, n.o 1, alínea d).
   Artigo 11.o

   Procedimentos com vista à proteção das pessoas acusadas
   1.   Quando a identidade das pessoas acusadas não é conhecida do público, o Estado-Membro envolvido deve assegurar que a sua identidade é protegida pelo menos do mesmo modo que a das pessoas que estão sob investigação da autoridade competente.
   2.   Os procedimentos previstos no artigo 9.o são também aplicáveis no que diz respeito à proteção da identidade das pessoas acusadas.
   Artigo 12.o

   Reanálise dos procedimentos pelas autoridades competentes
   Os Estados-Membros devem assegurar que as suas autoridades competentes reanalisam os respetivos procedimentos com vista à receção de comunicações de infrações e ao seu seguimento regularmente e, pelo menos, de dois em dois anos. Ao efetuarem essa reanálise, as autoridades competentes devem ter em consideração a sua experiência e a de outras autoridades competentes e adaptar os procedimentos em conformidade e em consonância com a evolução do mercado e tecnológica.
   CAPÍTULO III

      DISPOSIÇÕES FINAIS

   Artigo 13.o

   Transposição
   Os Estados-Membros adotam e publicam, o mais tardar até 3 de julho de 2016, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Os Estados-Membros aplicam aquelas disposições a partir de 3 de julho de 2016.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 15.o

   Destinatários
   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 173 de 12.6.2014, p. 1.

      (2)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.


title: Diretiva de Execução 2014/37/UE da Comissão, de 27 de fevereiro de 2014 , que altera a Diretiva 91/671/CEE do Conselho relativa à utilização obrigatória de cintos de segurança e de dispositivos de retenção para crianças em veículos

text:
               28.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 59/32

      DIRETIVA DE EXECUÇÃO 2014/37/UE DA COMISSÃO

   de 27 de fevereiro de 2014
   que altera a Diretiva 91/671/CEE do Conselho relativa à utilização obrigatória de cintos de segurança e de dispositivos de retenção para crianças em veículos
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 91/671/CEE do Conselho relativa à utilização obrigatória de cintos de segurança e de dispositivos de retenção para crianças em veículos (1), nomeadamente o artigo 7.o-A,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de março de 1998, a Comunidade Europeia aderiu ao Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montadas e/ou utilizadas num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições, em conformidade com a Decisão 97/836/CE do Conselho (2).

               (2)

               Em conformidade com o ponto 1 do anexo II da Decisão 97/836/CE, os requisitos técnicos previstos nos regulamentos UNECE adotados ao abrigo do acordo de 1958 revisto passaram a constituir alternativas aos anexos técnicos das diretivas da União correspondentes quando estas últimas tiverem o mesmo âmbito de aplicação e quando existirem diretivas da União específicas para os regulamentos UNECE. No entanto, as disposições complementares das diretivas, como as relativas aos requisitos de instalação ou ao processo de homologação, continuarão a aplicar-se.

               (3)

               Foi adotado sob os auspícios da UNECE um novo regulamento UNECE sobre as disposições uniformes relativas à homologação de sistemas reforçados de retenção para crianças utilizados a bordo de veículos a motor («regulamento n.o 129»).

               (4)

               O Regulamento n.o 129 entrou em vigor em 9 de julho de 2013, como um anexo ao acordo de 1958 revisto.

               (5)

               Os requisitos normalizados do regulamento n.o 129 constituem requisitos reforçados alternativos aos estabelecidos ao abrigo do regulamento n.o 44 sobre as disposições uniformes relativas à homologação de dispositivos de retenção para ocupantes crianças de veículos a motor («sistemas de retenção para crianças») (3) e refletem a evolução técnica destes sistemas em vários aspetos, como os ensaios de colisão lateral, a posição de frente para a retaguarda do veículo para as crianças até 15 meses viradas para a retaguarda, a compatibilidade com diferentes veículos, os manequins e bancos de ensaio e a adaptabilidade a crianças de diferentes estaturas;

               (6)

               Uma vez que estabelece os requisitos para a homologação e a utilização obrigatória de dispositivos de retenção para crianças nos veículos a motor na União, a Diretiva 91/671/CEE deve ser alterada de modo a incluir a utilização dos sistemas de retenção para crianças homologados em conformidade com os requisitos técnicos do Regulamento n.o 129.

               (7)

               As medidas previstas na presente diretiva são conformes com o parecer do comité a que se refere o artigo 7.o-B da Diretiva 91/671/CEE,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   O artigo 2.o da Diretiva 91/671/CEE é alterado da seguinte forma:

               (1)

               O n.o 1, alínea a), subalínea i), passa a ter a seguinte redação:

                           «(i)

                           Os Estados-Membros devem exigir que todos os ocupantes de veículos em circulação das categorias M1, N1, N2 e N3 utilizem os dispositivos de segurança que equipam os veículos.
                           As crianças de altura inferior a 150 cm, ocupantes dos veículos das categorias M1, N1, N2 e N3 equipados com dispositivos de segurança, devem ser seguras por um dispositivo de retenção para crianças das classes integral ou não integral, na aceção do artigo 1.o, n.o 4, alíneas a) e b), adequado às características físicas da criança, de acordo com:

                                       —

                                       a classificação prevista no artigo 1.o, n.o 3, tratando-se de dispositivos de retenção para crianças homologados em conformidade com a alínea c), subalínea i);

                                       —

                                       a gama de estaturas e a massa máxima do ocupante para as quais o dispositivo de retenção para crianças está dimensionado segundo as indicações do fabricante, tratando-se de retenção para crianças homologados em conformidade com a alínea c), subalínea ii).

                                 Nos veículos das categorias M1, N1, N2 e N3 que não estejam equipados com dispositivos de segurança:

                                       —

                                       não podem viajar crianças de idade inferior a três anos;

                                       —

                                       sem prejuízo da subalínea ii), as crianças de idade igual ou superior a três anos e de altura inferior a 150 cm não devem ocupar os assentos dianteiros.»

               (2)

               O n.o 1, alínea c), passa a ter a seguinte redação:

                           «c)

                           Os dispositivos de retenção para crianças utilizados devem estar homologados em conformidade com as normas:

                                       i)

                                       do Regulamento n.o 44/03 da UNECE ou da Diretiva 77/541/CEE ou

                                       ii)

                                       do Regulamento n.o 129 da UNECE,

                                 ou de quaisquer suas adaptações ulteriores.
                           O dispositivo de retenção para crianças deve ser instalado de acordo com as instruções de montagem (por exemplo, o manual de instruções, o folheto ou a publicação eletrónica) fornecidas pelo fabricante, as quais devem indicar de que forma e em que modelos de veículos o dispositivo pode ser utilizado com segurança.»

         Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem adotar e publicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva, o mais tardar, seis meses após a sua entrada em vigor. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
   Artigo 3.o

   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 27 de fevereiro de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Siim KALLAS

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 373, de 31.12.1991, p. 26.

      (2)  Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montadas e/ou utilizadas num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).

      (3)  JO L 306 de 23.11.2007, p. 1.