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31984L0491

Directiva 84/491/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1984, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de hexaclorociclohexano

Jornal Oficial nº L 274 de 17/10/1984 p. 0011 - 0017 Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 5 p. 0059  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 5 p. 0059  Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 6 p. 0159  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 6 p. 0159

DIRECTIVA DO CONSELHO de 9 de Outubro de 1984 relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de hexaclorociclohexano(84/491/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100o e 235o,  Tendo em conta a Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas derramadas no meio aquático da Comunidade (1) e, nomeadamente, os seus artigos 6o e 12o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (2),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),  Considerando que, para proteger o meio aquático da Comunidade contra a poluição por determinadas substâncias perigosas, o artigo 3o da Directiva 76/464/CEE instaura um regime de autorizações prévias que fixam normas de emissão para as descargas das  substâncias constantes da lista I que figura no seu anexo; que o artigo 6o da dita directiva prevê a fixação de valores limites para as normas de emissão, mas também a fixação de objectivos de qualidade para o meio aquático afectado pelas descargas  dessas substâncias;  Considerando que o hexaclorocicloexano, a seguir denominado «HCH», é um composto orgânico de halogénio e que, devido à sua toxicidade, à sua persistência e à sua bioacumulação, é objecto da lista I;  Considerando que os Estados-membros devem aplicar os valores limites, exceptuando-se os casos em que podem recorrer aos objectivos de qualidade;  Considerando que, dado que a poluição causada pelas descargas directas de HCH para as águas é provocada, em grande parte, pelos estabelecimentos que o produzem, o tratam ou, acessoriamente, o formulam no mesmo lugar, é conveniente fixar valores-limite  para as descargas de tais estabelecimentos e fixar objectivos de qualidade para o meio aquático para o qual o HCH é descarregado por esses estabelecimentos;  Considerando que o impacto das outras fontes industriais directas de poluição pelo HCH é igualmente importante e que é, por conseguinte, conveniente, para as descargas em relação às quais não é possível, por razões técnicas, fixar valores limites de  emissão a nível comunitário, que os Estados-membros fixem, de forma autónoma, normas de emissão que tenham em conta os melhores meios técnicos disponíveis;  Considerando que os Estados-membros devem assegurar que as medidas tomadas nos termos da presente directiva não tenham por efeito um acréscimo da poluição do solo e do ar;  Considerando que, para que os Estados-membros possam provar que os objectivos de qualidade são respeitados, é conveniente prever um procedimento de controlo específico;  Considerando que é necessário prever a fiscalização, por parte dos Estados-membros, do meio aquático afectado pelas descargas de HCH acima referidas, com vista a uma aplicação eficaz da presente directiva;  Considerando que é importante que a Comissão faça um relatório ao Conselho, de cinco em cinco anos, sobre a aplicação da presente directiva pelos Estados-membros;  Considerando que, dado que as águas subterrâneas são objecto da Directiva 80/68/CEE (5), não entram no campo de aplicação da presente directiva,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. A presente directiva:  - fixa, nos termos do no 1, do artigo 6o, da Directiva 76/464/CEE, os valores-limite das normas de emissão do HCH para as descargas provenientes de estabelecimentos industriais, na acepção do ponto g) do artigo 2o, da presente directiva,  - fixa, nos termos do no 2, do artigo 6o, da Directiva 76/464/CEE, os objectivos de qualidade para o meio aquático em relação ao HCH,  - fixa, nos termos do no 4 do artigo 6o, da Directiva 76/464/CEE, os prazos estabelecidos para o cumprimento das condições previstas nas autorizações concedidas pelas altas autoridades competentes dos Estados-membros, no que se refere às descargas  existentes,  - fixa, nos termos do no 1, do artigo 12o, da Directiva 76/464/CEE, os métodos de medida de referência que permitem determinar a concentração de HCH nas descargas e no meio aquático,  - estabelece, nos termos do no 3, do artigo 6o, da Directiva 76/464/CEE, um procedimento de controlo,  - ordena aos Estados-membros que colaborem sempre que as descargas afectem as águas de vários Estados-membros.  2. A presente directiva é aplicável às águas referidas no artigo 1o da Directiva 76/464/CEE, com excepção das águas subterrâneas.   Artigo 2o  Na acepção da presente directiva, entende-se por:  a) HCH Os isómeros do 1,2,3,4,5,6-hexaclorocicloexano;  b) lindano Um produto que contém, no mínimo, 99 % do isómero do 1,2,3,4,5,6-hexaclorocicloexano;  c) extracção do lindano A separação do lindano a partir de uma mistura dos isómeros do hexaclorocicloexano;  d) valores-limite Os valores-limite que figuram no Anexo I;  e) objectivos de qualidade As exigências que figuram no Anexo II;  f) tratamento do HCH Qualquer processo industrial que implique a produção ou a utilização do HCH ou qualquer outro processo industrial ao qual seja inerente a presença do HCH;  g) estabelecimento industrial Qualquer estabelecimento no qual se efectue o tratamento do HCH ou de qualquer outra substância que contenha o HCH;  h) estabelecimento existente O estabelecimento industrial em actividade na data da notificação da presente directiva;  i) novo estabelecimento - o estabelecimento industrial que iniciou a sua actividade após a data de notificação da presente directiva,  - o estabelecimento industrial existente cuja capacidade de produção ou de tratamento do HCH foi consideravelmente aumentada, após a data de notificação da presente directiva.   Artigo 3o  1. Os valores-limite, os prazos fixados para a entrada em vigor destes valores e o procedimento de fiscalização e de controlo a aplicar às descargas figuram no Anexo I.  2. Os valores-limite aplicam-se, normalmente, no ponto onde as águas residuais que contêm HCH saem do estabelecimento industrial.  Se as águas residuais que contêm HCH forem tratadas fora do estabelecimento industrial, numa instalação de tratamento destinada a eliminar o HCH, o Estado-membro pode permitir que os valores-limite sejam aplicados no ponto onde as águas residuais saem  da instalação de tratamento.  3. As autorizações previstas no artigo 3o, da Directiva 76/464/CEE, devem incluir disposições que sejam, pelo menos, tão severas como as que figuram no Anexo I da presente directiva, salvo no caso em que o Estado-membro observa o disposto no no 3, do  artigo 6o, da Directiva 76/464/CEE, com base nos Anexos II e IV da presente directiva.  Estas autorizações serão reexaminadas, pelo menos, de quatro em quatro anos.  4. Sem prejuízo das suas obrigações decorrentes dos nos 1, 2 e 3, assim como das disposições da Directiva 76/464/CEE, os Estados-membros só podem conceder autorizações para os novos estabelecimentos se estes estabelecimentos aplicarem as normas que  correspondam aos melhores meios técnicos disponíveis, quando tal for necessário para eliminar a poluição, nos termos do artigo 2o da dita directiva ou para prevenir as distorções da concorrência.  Qualquer que seja o método adoptado, se, por razões técnicas, as medidas previstas não correspondem aos melhores meios técnicos disponíveis, o Estado-membro fornecerá à Comissão, previamente a qualquer autorização, as justificações de tais razões.  A Comissão transmitirá, imediatamente, essas justificações aos outros Estados-membros e dirigirá, a todos os Estados-membros, o mais rapidamente possível, um relatório com o seu parecer sobre a derrogação referida no segundo parágrafo. Se necessário, a  Comissão apresentará simultaneamente propostas adequadas ao Conselho.  5. O método de análise de referência a utilizar para determinar a presença de HCH figura no ponto 1, do Anexo III. Podem ser utilizados outros métodos, desde que os limites de detecção, a precisão e a exactidão destes métodos sejam, pelo menos, tão  válidos como os que figuram no ponto 1, do Anexo III. A exactidão requerida para a medida do débito dos efluentes figura no ponto 2, do Anexo III.  6. Os Estados-membros velarão por que as medidas tomadas nos termos da presente directiva não conduzam a um aumento da poluição pelo HCH noutros meios e, nomeadamente, no solo e no ar.   Artigo 4o  Os Estados-membros em causa assegurarão a fiscalização do meio aquático afectado pelas descargas dos estabelecimentos industriais.  Sempre que descargas afectem as águas de vários Estados-membros, estes colaborarão de modo a harmonizar os procedimentos de fiscalização.   Artigo 5o  1. Com base nas informações que lhe forem fornecidas pelos Estados-membros, nos termos do artigo 13o da Directiva 76/464/CEE, e a seu pedido, apresentado caso a caso, em especial no que se refere:  - aos pormenores relativos às autorizações que fixam as normas de emissão para as descargas de HCH,  - aos resultados do inventário das descargas de HCH efectuados nas águas referidas no no 2 do artigo 1o,  - aos resultados das medições efectuadas pela rede nacional instituida com vista a determinar as concentrações de HCH,  a Comissão procederá a uma avaliação comparativa da aplicação da presente directiva pelos Estados-membros.  2. De cinco em cinco anos e, pela primeira vez quatro anos a contar da notificação da presente directiva, a Comissão transmitirá ao Conselho os resultados da avaliação comparativa referida no no 1.  3. Caso haja modificações dos conhecimentos científicos relativos, principalmente, à toxicidade, à persistência e à acumulação de HCH nos organismos vivos e nos sedimentos ou caso haja aperfeiçoamento dos melhores meios técnicos disponíveis, a Comissão  apresentará ao Conselho propostas adequadas destinadas a reforçar, se necessário, os valores-limite, e os objectivos de qualidade ou a fixar valores-limite e objectivos de qualidade suplementares.   Artigo 6o  1. Os Estados-membros aplicarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, antes de 1 de Abril de 1986. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 7o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo em 9 de Outubro de 1984.  Pelo Conselho O Presidente J. BRUTON  (1) JO no L 129 de 18. 5. 1976, p. 23.(2) JO no C 215 de 11. 8. 1983, p. 3.(3) JO no C 127 de 14. 5. 1984, p. 1.(4) JO no C 57 de 29. 2. 1984, p. 1.(5) JO no L 20 de 26. 1. 1980, p. 43.     ANEXO I  VALORES-LIMITE, PRAZOS FIXADOS PARA A ENTRADA EM VIGOR DESSES VALORES E PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO E DE CONTROLO A APLICAR àS DESCARGAS 1. Valores-limite e prazos  >(1)()(4)()"> ID="1" ASSV="2">1. Estabelecimento para a produção de HCH> ID="2">Gramas de HCH por tonelada de HCH produzido (2)()> ID="3">3> ID="4">2"> ID="2">Miligramas de HCH por litro descarregado (3)()> ID="3">3> ID="4">2"> ID="1"  ASSV="2">2. Estabelecimento para a extracção de lindano> ID="2">Gramas de HCH por tonelada de HCH tratado (2)()> ID="3">15> ID="4">4"> ID="2">Miligramas de HCH por litro descarregado (3)()> ID="3">8> ID="4">2"> ID="1" ASSV="2">3. Estabelecimento onde  é produzido HCH e extraído on lindano> ID="2">Gramos de HCH por tonelada de HCH produzida (2)()> ID="3">16> ID="4">5"> ID="2">Miligramas de HCH por litro descarregado (3)()> ID="3">6> ID="4">2""> 2. Os valores-limite, expressos em termos de concentração, que, em princípio, não devem ser ultrapassados, figuram no quadro acima. Os valores-limite expressos em concentrações máximas nunca podem ser superiores aos valores-limite expressos em peso,  divididos pelas necessidades de água por tonelada de HCH produzido ou tratado.  Os valores-limite, em peso, expressos em termos da quantidade de HCH decarregada em relação à quantidade de HCH produzido ou tratado, que figuram no quadro acima, devem sempre ser respeitados.  3. Os valores-limite das médias diárias serão iguais, aquando dos controlos executados de acordo com as disposições dos pontos 4 e 5 seguintes ao dobro dos valores-limite das médias mensais correspondentes que figuram no quadro acima.  4. Para verificar se as descargas satisfazem as normas de emissão fixadas nos termos da presente directiva, deverá ser instituído um procedimento de controlo.  Este procedimento deverá prever a recolha e a análise de amostras, bem como a medição do débito e a quantidade de HCH produzido ou tratado. Se for impossível determinar a quantidade de HCH produzido ou tratado, o procedimento de controlo pode basear-se,  no máximo, sobre a quantidade de HCH susceptível de ser produzida ou tratada durante o período em causa, tendo em conta as instalações de produção em funcionamento e os limites sobre os quais se baseia a autorização.  5. A amostragem é realizada a partir de uma amostra representativa da descarga durante um periode de vinte e quatro horas. A quantidade de HCH descarregada ao longo de um mês deve ser calculada com base nas quantidades de HCH descarregadas diariamente.   Porém, pode ser instaurado um procedimento de controlo simplificado para os estabelecimentos industriais que não descarreguem mais de 3 kg de HCH por ano.    (1)() Os valores-limite indicados no quadro incluem igualmente as descargas eventuais provenientes da formulação do lindano no mesmo local.  Para os sectores industriais que tratam o HCH e que não são citados no presente quadro, nomeadamente para os estabelecimentos industriais de formulação do lindano que produzem agentes de protecção das plantas, da madeira e dos cabos, o Conselho  definirá, posteriormente, sempre que necessário, medidas adequadas e valores-limite. Entretanto, os Estados-membros fixarão, de forma autónoma, as normas de emissão para as descargas destes estabelecimentos, tendo em consideração os melhores meios  técnicos disponíveis. (2)() Valores-limite em peso (média mensal). (3)() Valores-limite em concentração (concentração média mensal em HCH, ponderada em função do débito do efluente). (4)() Valores-limite aplicáveis à quantidade total de HCH presente em todas as emissõs do águas, que contêm HCH, provenientes do local de estabelecimento industrial.      ANEXO II  OBJECTIVOS DE QUALIDADE Para os Estados-membros que apliquem a excepção prevista no no 3, do artigo 6o, da Directiva 76/464/CEE, as normas de emissão que os Estados-membros devem estabelecer e fazer aplicar, nos termos do artigo 5o da dita directiva, serão fixadas de forma que  o(s) objectivo(s) de qualidade adequado(s), entre aqueles a seguir enumerados, seja(m) respeitado(s) na região afectada pelas descargas de HCH. A autoridade competente indica a região afectada em cada caso e seleciona, entre os objectivos de qualidade  que figuram no ponto 1, aquele ou aqueles que considere adequado(s), de acordo com a utilização a que se destina a região afectada e tendo em conta o facto que o objectivo da presente directiva é o de eliminar qualquer forma a poluição.  1. A fim de eliminar a poluição, na acepção da Directiva 76/464/CEE e nos termos do artigo 2o da dita directiva, são fixados os objectivos de qualidade (1) seguintes, que serão medidos num ponto suficientemente próximo do ponto de descarga (2).  1.1. A concentração total de HCH, nas águas interiores de superfície afectadas pelas descargas, não deve exceder 100 nanogramas por litro.  1.2. A concentração total de HCH nas águas dos estuários e dos mares territoriais, não deve exceder 20 nanogramas por litro.  1.3. No caso das águas utilizadas para a produção de água potável, o teor em HCH deve respeitar as exigências da Directiva 75/440/CEE (3).  2. Além das exigências acima referidas, as concentrações de HCH nas águas interiores de superfície devem ser determinadas pela rede nacional referida no artigo 5o da presente directiva e os resultados devem ser comparados com uma concentração total de  HCH de 50 nanogramas por litro.  Se esta concentração não for respeitada num dos pontos da rede nacional, as razões devem ser indicadas à Comissão.  3. A concentração total de HCH nos sedimentos e/ou nos moluscos e/ou nos crustáceos e/ou nos peixes não deve aumentar de forma significativa com o tempo.  4. Quando se aplicam vários objectivos de qualidade às águas de uma região, a qualidade dessas águas deve ser suficiente para respeitar cada um desses objectivos.  (1) As concentrações indicadas nos pontos 1.1 e 1.2 constituem as exigências mínimas necessárias para proteger a vida aquática da poluição, na acepção do no 2, ponto e), do artigo 1o, da Directiva 76/464/CEE.(2) Com excepção do objectivo de  qualidade referido no ponto 1.3, todas as concentrações se referem à média aritmética dos resultados obtidos durante um ano.(3) A Directiva 75/440/CEE diz respeito à qualidade exigida para as águas superficiais destinadas à produção de água alimentar  nos Estados-membros (JO no L 194 de 25. 7. 1975, p. 26). Esta directiva prevê um valor imperativo «pesticidas-total» (que inclui o HCH).      ANEXO III  MÉTODOS DE MEDIDA 1. O método de análise de referência para determinar a concentração das substâncias em causa nas descargas e nas águas é a cromatografia em fase gasosa, com detecção por captura de electrões, após extracção por solvente adequado e purificação.  A exactidão (1) e a precisão (1) do método devem ser de ± 50 % para uma concentração que represente o dobro do valor do limite de detecção.  O limite de detecção (1) deve ser:  - no caso das descargas, um décimo da concentração exigida no local da amostragem,  - no caso das águas submetidas a um objectivo de qualidade:  i) para as águas interiores de superfície, um décimo da concentração "ê" indicada no objectivo de qualidade;  ii) para as águas de estuários e de mares territoriais, um quinto da concentração indicada no objectivo de qualidade,  - no caso de sedimentos, 1 µg/kg, peso seco,  - no caso dos organismos vivos, 1 µg/kg, peso húmido.  2. A medida do débito dos efluentes deve ser efectuada com uma exactidão de ± 20 %.  (1) As definições destes termos figuram na Directiva 79/869/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1979, relativo aos métodos de medida e à frequência de amostragem e de análise das águas superficiais destinadas à produção de água alimentar nos  Estados-membros (JO no L 271 de 29. 10. 1979, p. 44).      ANEXO IV  PROCEDIMENTO DE CONTROLO PARA OS OBJECTIVOS DE QUALIDADE 1. A autoridade competente define as prescrições, as modalidades de fiscalização e os prazos necessários para assegurar o respeito do ou dos objectivos de qualidade em causa, no que se refere a qualquer autorização concedida nos termos da presente  directiva.  2. Para cada objectivo de qualidade escolhido e aplicado, o Estado-membro faz um relatório à Comissão, nos termos do no 3, do artigo 6o, da Directiva 76/464/CEE, sobre:  - os pontos de descarga e o dispositivo de dispersão,  - a zona na qual se aplica o objectivo de qualidade,  - a localização dos pontos de colheita,  - a frequência de amostragem,  - os métodos de amostragem e de medida,  - os resultados obtidos.  3. As amostras devem ser suficientemente representativas da qualidade do meio aquático na região afectada pelas descargas e a frequência de amostragem deve ser suficiente para pôr em evidência as modificações eventuais no meio aquático, tendo em conta,  nomeadamente, as variações naturais do regime hidrológico.


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31981L0476

Directiva 81/476/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1981, que altera as Directivas 64/432/CEE, 64/433/CEE, 71/118/CEE, 72/461/CEE, 72/462/CEE, 77/96/CEE, 77/99/CEE, 77/391/CEE, 80/215/CEE, 80/217/CEE, e 80/1095/CEE no que diz respeito aos procedimentos do Comité Veterinário Permanente

Jornal Oficial nº L 186 de 08/07/1981 p. 0020 - 0021 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 22 p. 0124  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 22 p. 0124  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 13 p. 0149  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 13 p. 0149

DIRECTIVA DO CONSELHO de 24 de Junho de 1981 que altera as directivas 64/432/CEE, 64/433/CEE, 71/118/CEE, 72/461/CEE, 72/462/CEE, 77/96/CEE, 77/99/CEE, 77/391/CEE, 80/215/CEE, 80/217/CEE, e 80/1095/CEE no que diz respeito aos procedimentos do  Comité Veterinário Permanente(81/476/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento (2),  Considerando que o Comité Veterinário Permanente, instituído pela Decisão 68/361/CEE (3), formula o seu parecer segundo precedimentos cuja calidade termina em 21 de Junho de 1981;  Considerando que o primeiro caso submetido ao Comité ocorreu em 22 de Dezembro de 1972; que o tempo decorrido foi suficiente para se fazer um juízo definitivo sobre tais procedimentos e que, por conseguinte, convém não continuar a limitar a sua  validade;  Considerando que a experiência adquirida pela aplicação dos procedimentos actuais demonstrou que estes constituíam, em princípio, um método eficaz que permite adoptar rapidamente as decisões que constituem o seu escopo essencial;  Considerando, por outro lado, que, em resultado da adesão da Grécia, é também conveniente adaptar o número de votos que constituem a maioria exigida no Comité relativamente aos actos adoptados após a aprovação do Acto de Adesão de 1979 e ainda não foram  adaptados,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  São revogadas as seguintes disposições:  - artigo 14o da Directiva 64/432/CEE (4),  - artigo 9o B da Directiva 64/433/CEE (5),  - artigo 13o da Directiva 71/118/CEE (6),  - artigo 10o da Directiva 72/461/CEE (7),  - artigo 31o da Directiva 72/462/CEE (8),  - artigo 10o da Directiva 77/96/CEE (9),  - artigo 21o da Directiva 77/99/CEE (10),  - artigo 12o da Directiva 77/391/CEE (11),  - artigo 9o da Directiva 80/215/CEE (12),  - artigo 17o da Directiva 80/217/CEE (13),  - artigo 10o da Directiva 80/1095/CEE (14)   Artigo 2o  No no 3 do artigo 8o da Directiva 80/215/CEE, no artigo 16o da Directiva 80/217/CEE e no artigo 9o da Directiva 80/1095/CEE, onde se lê «quarenta e um» deve ler-se «quarenta e cinco».   Artigo 3o  Até 1 de Julho de 1987 e com base em relatório da Comissão relativo ao funcionamento do Comité Veterinário Permanente, complementado, se for caso disso, por propostas apropriadas, o Conselho procederá a novo exame do procedimento do dito  Comité.   Artigo 4o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo em 24 de Junho de 1981.  Pelo Conselho O Presidente G. M. V. van AARDENNE   (1) JO no C 102 de 5. 5. 1981, p. 2.(2) Parecer dado em 19 de Junho de 1981 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO no L 255 de 18. 10. 1968, p. 23.(4) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.(5) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.(6) JO  no L 55 de 8. 3. 1971, p. 23.(7) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.(8) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.(9) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 67.(10) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 85.(11) JO no L 145 de 13. 6. 1977, p. 44.(12) JO no L 47 de 21. 2. 1980,  p. 4.(13) JO no L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.(14) JO no L 325 de 1. 12. 1980, p. 1.


title: Directiva 2006/138/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006 , que altera a Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita ao período de aplicação do regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços prestados por via electrónica

text:
               29.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 384/92

      DIRECTIVA 2006/138/CE DO CONSELHO

   de 19 de Dezembro de 2006
   que altera a Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita ao período de aplicação do regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços prestados por via electrónica
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 93.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As disposições de carácter temporário da Directiva 77/388/CEE (1), relativas ao regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços prestados por via electrónica foram prorrogadas até 31 de Dezembro de 2006 pela Directiva 2006/58/CE do Conselho, de 27 de Junho de 2006, que altera a Directiva 2002/38/CE do Conselho no que respeita ao período de aplicação do regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços prestados por via electrónica (2).

               (2)

               Ainda não foi possível aprovar disposições sobre o lugar de prestação dos serviços e sobre um mecanismo electrónico mais geral. Considerando que a situação jurídica e os factos que justificam a prorrogação até 31 de Dezembro de 2006 não se alteraram, e a fim de evitar uma interrupção temporária na aplicação do regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços prestados por via electrónica, essas disposições deveriam continuar a ser aplicáveis até 31 de Dezembro de 2008.

               (3)

               A Directiva 2006/112/CE, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, que reestruturou a Directiva 77/388/CE, deverá pois ser alterada em conformidade.

               (4)

               Dada a urgência da questão, a fim de evitar o vazio jurídico, é imperativo derrogar o prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,

         APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   A Directiva 2006/112/CE é alterada do seguinte modo:

               1)

               O n.o 3 do artigo 56.o passa a ter a seguinte redacção:
               «3.   O disposto nas alíneas j) e k) do n.o 1 e no n.o 2 é aplicável até 31 de Dezembro de 2008.»

               2)

               O n.o 2 do artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   O disposto no n.o 1 é aplicável até 31 de Dezembro de 2008.»

               3)

               O n.o 2 do artigo 59.o passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   Até 31 de Dezembro de 2008, os Estados-Membros aplicam o disposto na alínea b) do artigo 58.o aos serviços de radiodifusão e de televisão referidos na alínea j) do n.o 1 do artigo 56.o, prestados a pessoas que não sejam sujeitos passivos, estabelecidos ou com domicílio ou residência habitual num Estado-Membro, por sujeitos passivos cuja sede de actividade económica ou estabelecimento estável a partir do qual são prestados os serviços se situe fora da Comunidade ou que, na falta de sede ou de estabelecimento estável, tenham domicílio ou residência habitual fora da Comunidade.»

               4)

               O artigo 357.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 357.o

               O presente Capítulo é aplicável até 31 de Dezembro de 2008.».

         Artigo 2.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros porão em vigor, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. KORKEAOJA

      (1)  Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1). Directiva revogada pela Directiva 2006/112/CE (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

      (2)  JO L 174 de 28.6.2006, p. 5.


Avis juridique important

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31980L1275

Directiva 80/1275/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1980, que altera a Directiva 72/464/CEE relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios

Jornal Oficial nº L 375 de 31/12/1980 p. 0076 - 0076 Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0092  Edição especial grega: Capítulo 09 Fascículo 2 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0092  Edição especial espanhola: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0127  Edição especial portuguesa: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0127

DIRECTIVA DO CONSELHO  de 22 de Dezembro de 1980  que altera a Directiva 72/464/CEE relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o vulume de negócios  (80/1275/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99º. e 100º.,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Econónomico e Social (3),  Considerando que, nos termos da Directiva 72/464/CEE do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 77/805/CEE (5), a passagem de uma fase de harmonização à seguinte é decidida pelo Conselho sob proposta da Comissão;  Considerando que a segunda fase de harmonização, estabelecida pela Directiva 77/805/CEE, termina em 31 de Dezembro de 1980;  Considerando que os critérios especiais aplicáveis durante a terceira fase, que devia ter início em 1 de Janeiro de 1981, são objecto de uma proposta de directiva por parte da Comissão (6);  Considerando que o Conselho não está em condições de decidir sobre esta proposta antes de 31 de Dezembro de 1980;  Considerando que, nesta circunstâncias, se revela necessária uma prorrogação da segunda fase por mais seis meses;  Considerando que é conveniente prorrogar igualmente por seis meses a derrogação concedida ao Reino Unido por força do artigo 10º. C da Directiva 72/464/CEE,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º. 1. No nº. 1 do artigo 10º. A da Directiva 72/464/CEE, a data de 31 de Dezembro de 1980 é substituída pela de 30 de Junho de 1981.  2. No primeiro parágrafo do artigo 10º. C da Directiva 72/464/CEE, a expressão «trinta meses» é substituída por «trinta e seis meses».   Artigo 2º. Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.     Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1980.  Pelo Conselho  O Presidente  J. SANTER  (1)JO nº. C 311, de 29.11.1980, p. 5. (2)JO nº. C 346, de 31.12.1980, p. 126. (3)Parecer dado em 10 de Dezembro de 1980 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (4)JO nº. L 303, de 31.12.1972, p. 1. (5)JO nº. L 338, de 20.12.1977, p. 22. (6)JO nº. C 264, de 11.10.1980, p. 6.