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31980L0215

Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne

Jornal Oficial nº L 047 de 21/02/1980 p. 0004 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 11 p. 0206  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 27 p. 0240  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 11 p. 0206  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 17 p. 0116  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 17 p. 0116

DIRECTIVA DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 1980 relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne(80/215/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que a Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas sanitários em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (2), é aplicável desde 1 de Julho de 1979;  Considerando que a aplicação da citada directiva não terá os efeitos esperados enquanto as trocas comerciais intracomunitárias estiverem entravadas pelas disparidades existentes nos Estados-membros em matéria de prescrições de polícia sanitária no  domínio dos produtos à base de carne; que é conveniente, nomeadamente, a fim de eliminar estas disparidades, definir, neste domínio, as disposições comuns;  Considerando que, para evitar uma propagação de epizootias através de produtos à base de carne, é oportuno prescrever que as carnes a partir das quais são fabricados certos desses produtos, devem corresponder às disposições de polícia sanitária  aplicáveis às carnes frescas;  Considerando que é conveniente por que os produtos à base de carne que não satisfaçam a regulamentação comunitária, não sejam acompanhados de marca de salubridade prevista pela citada regulamentação;  Considerando que, sempre que os produtos à base de carne tenham sofrido um tratamento de modo a destruir todas as doenças transmissíveis aos animais, é conveniente mencionar este tratamento no certificado de salubridade que acompanha os produtos  respectivos;  Considerando que os Estados-membros devem dispor da faculdade de recusar a circulação no seu território de produtos à base de carne nos quais foram descobertos germes de uma doença contagiosa ou que não satisfaçam as disposições comunitárias em matéria  de inspecção sanitária;  Considerando que, se as razões respeitantes à inspecção sanitária não se lhe opõem e se o expedidor ou o seu mandatário fizer o pedido, é conveniente permitir-lhe reexpedir estes produtos à base de carne;  Considerando que, para permitir aos interessados apreciar as razões que estiveram na base de uma proibição ou de uma restrição, importa que os motivos desta sejam levados ao conhecimento do expedidor ou do seu mandatário bem como, em certos casos, das  autoridades competentes do país expedidor;  Considerando que é conveniente dar ao expedidor, no caso em que um litígio sobre o bem fundado de uma proibição ou de uma restrição surgir entre ele e as autoridades do país destinatário, a possibilidade de pedir o parecer de um perito venerinário;  Considerando que os Estados-membros devem dispor da faculdade de proibir a introdução, no seu território, de certos produtos à base de carne provenientes de um Estado-membro onde uma epizootia apareceu; que, conforme a natureza e o carácter desta  epizootia, uma tal interdição, ou deve ser limitada aos produtos à base de carne proveniente de uma parte do território do país expedidor, ou pode espalhar-se ao conjunto deste território; que, em caso de aparecimento, no território de um Estado-membro,  de uma doença contagiosa, é necessário que sejam tomadas rapidamente medidas apropriadas para a debelar; que é conveniente que os perigos que advêm de tais doenças e as medidas de defesa a que elas tornam necessárias sejam apreciadas da mesma maneira no  conjunto da Comunidade;  Considerando que, para facilitar a execução das disposições referidas, é conveniente prever um processo que instaure uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão no seio do Comité Veterinário Permanente instituído pela Decisão do  Conselho de 15 de Outubro de 1968 (3),  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A presente directiva estabelece as prescrições de polícia sanitária relativas às trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne.   Artigo 2o  Para efeitos de aplicação da presente directiva, as definições que constam do artigo 2o da Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais  intracomunitárias de carnes frescas (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/54/CEE (5), e do artigo 2o da Directiva 77/99/CEE aplicam-se na medida do necessário.  Os produtos que foram submetidos a uma fermentação natural e a uma maturação longa são considerados como tendo sofrido um tratamento completo até que o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, tenha adaptado os parâmetros que  constam da alínea b), ponto 27, Capítulo V, do Anexo A da Directiva 77/99/CEE.   Artigo 3o  Cada Estado-membro velará por que os produtos à base de carne destinados às trocas comerciais intracomunitárias sejam preparados a partir ou cm:  - carnes frescas definidas no artigo 1o da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa aos problemas sanitários em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de carnes frescas (6), com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 75/379/CEE (7), e que satisfaçam as exigências de polícia sanitária prescritas nos artigos 3o e 4o e na Directiva 72/461/CEE,  - carnes frescas definidas na alínea o) do artigo 2o da directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativo aos problemas sanitários e de inspecção sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes  frescas provenientes de países terceiros (8), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 77/98/CEE (9) e que satisfaçam as exigências de polícia sanitária prescritas pela Directiva 72/462/CEE.   Artigo 4o  1. Em derrogação do primeiro travessão do artigo 3o e sob reserva de aplicação do no 2, podem ser destinados às trocas comerciais intracomunitárias os produtos à base de carne preparados na totalidade ou em parte a partir ou com carnes  frescas definidas no artigo 1o da Directiva 64/433/CEE e que satisfaçam as exigências prescritas pelo artigo 5o. A da Directiva 72/461/CEE e tenham sofrido um dos tratamentos seguintes:  a) Um tratamento pelo calor em recepiente hermético, cujo valor Fc é igual ou superior a 3,00;  b) Desde que as carnes frescas tenham sido obtidas a partir de animais que que não provenham de uma exploração contaminada sujeita a medidas de interdição em execução das disposições do no 2, alínea b), do artigo 3o da Directiva 64/432/CEE:  i) Um tratamento pelo calor diferente do referido na alínea a), mas tendo elevado a temperatura no interior do corpo, pelo menos, a 70 graus ou ii) Um tratamento constituído por uma fermentação natural e uma maturação de, pelo menos, nove meses, para os fiambres desossados com um peso, pelo menos, igual a 5,5 quilogramas e que apresentem as seguintes características:  - aW igual ou inferior a 0,93,  - pH igual ou inferior a 6.  2. Cada Estado-membro velará por que:  a) As carnes frescas referidas no no 1 sejam:  i) Transportadas e armazenadas separadamente numa altura diferente das carnes frescas referidas no artigo 3o,  ii) Utilizadas de modo a evitar a sua introdução nos produtos à base de carne destinados às trocas comerciais intracomunitárias, que não os indicados no no 1;  b) O certificado de salubridade previsto no Capítulo VIII do Anexo A da Directiva 77/99/CEE, comporta, sem prejuízo da nota (3) do referido certificado, sob a rubrica «natureza dos produtos», a menção «tratado nos termos do no 1 do artigo 4o da  Directiva 80/215/CEE».   Artigo 5o  1. Os Estados-membros velarão por que os produtos à base de carne que não satisfaçam as disposições previstas nos artigos 3o e 4o, não sejam acompanhados da marca de salubridade prevista no Capítulo VII do Anexo A da Directiva 77/99/CEE.  2. O país destinatário pode proibir no seu território a circulação de produtos à base de carne, se verificar que as disposições previstas nos artigos 3o e 4o não foram respeitadas.  3. Neste caso, o país destinatário deve autorizar a pedido do expedidor ou do seu mandatário, a reexpedição do todo o lote de produtos à base de carne, desde que considerações de inspecção sanitária não se lhe oponham.  4. A autoridade competente do país de destino pode ordenar a destruição desse lote, a expensas do expedidor, do destinatário ou de seu mandatário, sem indemnização pelo Estado, sempre que a circulação esteja proibida por aplicação do no 2 e que o país  expedidor ou, se for caso disso, o país de trânsito não autorize a reexpedição.  5. As decisões da autoridade competente tomadas por força dos no 2, 3 e 4 devem ser comunicadas ao expedidor ou ao seu mandatário com a menção dos motivos. Sempre que o expedidor ou o seu mandatário o peçam, estas decisões fundamentadas devem sem demora  ser-lhe comunicadas por escrito, com a menção das vias de recurso previstas pela legislação em vigor assim como das formas e dos prazos nos quais aquelas estão abertas. Estas decisões devem ser igualmente comunicadas à autoridade central competente do  país expedidor.   Artigo 6o  1. Não são afectadas pela presente directiva as vias de recurso abertas pela legislação em vigor nos Estados-membros contra as decisões das autoridades competentes previstas pela presente directiva.  2. Cada Estado-membro concede aos expedidores, cujos produtos à base de carne não possam ser postos em circulação em conformidade com os artigos 3o e 4o, o direito de obter o parecer de um perito veterinário.  Cada Estado-membro esforçar-se-à por que os peritos veterinários, antes que as autoridades competentes tomem outras medidas tais como a destruição dos produtos à base de carne, tenham a possibilidade de determinar se as condições previstas nos artigos  3o e 4o estão cumpridas.  O perito veterinário deve ter a nacionalidade de um dos Estados-membros que não a do país expedidor ou destinatário.  A Comissão estabelece, sob proposta dos Estados-membros, a lista dos peritos veterinários que poderão ser encarregados da elaboração de tais pareceres. Determina, após consulta dos Estados-membros, as modalidades gerais de aplicação, nomeadamente, no  que diz respeito ao procedimento a seguir aquando da elaboração desses pareceres.   Artigo 7o  1. Um Estado-membro pode, caso exista perigo de propagação de doenças de animais por introdução, no seu território, de produtos à base de carne, provenientes de um outro Estado-membro, tomar as seguintes medidas:  a) Em caso de aparição de febre aftosa (tipo clássico), de peste suína clássica e de doença de Teschen noutro Estado-membro, interditar ou restringir temporariamente a introdução dos produtos preparados a partir de carnes de animais receptivos a essas  doenças, os produtos que não tenham sofrido um dos tratamentos referidos no no 1 do artigo 4o, provenientes das partes do território desse Estado-membro one essa doença apareceu;  b) No caso de uma doença epizoótica tomar um carácter extensivo ou em caso de aparição de uma doença grave e contagiosa dos animais, interditar ou restringir temporariamente, a partir de todo o território deste Estado, a introdução dos produtos  preparados a partir de carnes de animais receptivos a estas doenças.  2. Todo o Estado-membro deve comunicar sem demora aos outros Estados-membros e a Comissão, o aparecimento, no seu território, de todas as doenças referidas no no 1 e as medidas que tomou para lutar contra elas. Deve também comunicar-lhes sem demora o  desaparecimento da doença.  3. As medidas tomadas pelos Estados-membros com base no no 1, bem como a sua revogação, devem ser comunicadas sem demora aos outros Estados-membros e à Comissão com a indicação dos motivos. Pode ser decidido, segundo o procedimento previsto no artigo  8o, que estas medidas devam ser modificadas, nomeadamente, tendo em vista assegurar a sua coordenação com as adoptadas pelos outros Estados-membros ou suprimidas.  4. Se a situação prevista no no 1 se apresentar e, se for necessário, que outros Estados-membros apliquem igualmente as medidas tomadas por força do citado número e eventualmente modificadas de acordo com o no 3, as disposições apropriadas serão  adoptadas segundo o procedimento definido no artigo 8o.  5. Aquando da elaboração das modificações previstas no segundo parágrafo no 3 ou das disposições previstas no no 4, pode ser decidido, segundo o mesmo procedimento, a sua adaptação em função da doença em causa, dos tratamentos que os produtos  respectivos sofreram, da data de obtenção das carnes utilizadas e dos prazos de fabrico.   Artigo 8o  1. Quando se faça referência ao procedimento definido no presente artigo, o Comité Veterinário Permanente, instituído pela Decisão do Conselho de 15 de Outubro de 1968, a seguir denominado «Comité», submete-o à sua apreciação, sem demora,  pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido de um Estado-membro.  2. No âmbito do Comité, os votos dos Estados-membros são afectados da ponderação prevista no no 2 do Artigo 148o do Tratado. O presidente não tem direito a voto.  3. O representante da Comissão submete um projecto de medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre estas medidas no prazo de dois dias. Pronuncia-se por uma maioria de quarenta e um votos.  4. A Comissão adopta as medidas e aplica-as imediatamente sempre que estejam em conformidade com o parecer do Comité. Se não estiverem em conformidade com o parecer do Comité ou na ausência de parecer, a Comissão submete imediatamente ao Conselho uma  proposta quanto às medidas a tomar. O Conselho adopta as medidas por maioria qualificada.  Se ao expirar um prazo de quinze dias a contar da data em que o assunto lhe foi submetido à apreciação, o Conselho não tiver adoptado as medidas, a Comissão adoptará as medidas propostas e aplicá-las-á imediatamente, salvo no caso em que o Conselho se  tenha pronunciado contra as citadas medidas por maioria simples.   Artigo 9o  O artigo 8o é aplicável até 21 de Junho de 1981.   Artigo 10o  O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, decide, antes de 1 de Julho de 1980, quanto às disposições eventuais relativas à peste suína a inserir para certos produtos na presente directiva, à luz das soluções  adoptadas para as trocas comerciais intracomunitárias das carnes frescas de suína.   Artigo 11o  1. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, fixa as exigências da inspecção sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias de carnes frescas de aves de capoeira e às importações destas carnes provenientes de países  terceiros.  2. Até à entrada em vigor das disposições referidas no 1, as legislações nacionais de inspecção sanitária em matéria de importação de produtos à base de carne preparados em parte ou na totalidade a partir ou com carnes frescas de aves de capoeira  permanecem aplicáveis no respeito das disposições gerais do Tratado.   Artigo 12o  Até à aplicação das directivas comunitárias de inspecção sanitária relativa às importações de produtos à base carne que não os referidos no no 2 do artigo 11o provenientes de países terceiros, as disposições nacionais aplicáveis à importação  destes produtos não deverão ser mais favoráveis do que os que resultarem da presente directiva.   Artigo 13o  Os Estados-membros aplicarão as medidas necessárias para se vincularem:  - às disposições do segundo travessão do artigo 3o na data prevista no no 2, segundo parágrafo, do artigo 32o da Directiva 72/462/CEE,  - às outras disposições da presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1980,  e disso informam imediatamente a Comissão.   Artigo 14o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 22 de Janeiro de 1980.  Pelo Conselho O Presidente G. MARCORA   (1) JO no C 114 de 11. 11. 1971, p. 40.(2) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 85.(3) JO no L 255 de 28. 10. 1968, p. 23.(4) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.(5) JO no L 16 de 20. 1. 1978, p. 22.(6) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.(7) JO no L  172 de 3. 7. 1975, p. 17.(8) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.(9) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 81.


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31970L0359

Directiva 70/359/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1970, que altera pela quarta vez a Directiva do Conselho, de 5 de Novembro de 1963, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana

Jornal Oficial nº L 157 de 18/07/1970 p. 0038 - 0039 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0150  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1970(II) p. 0379  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0150  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1970(II) p. 0436  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 5 p. 0137  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0232  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0232

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 13 de Julho de 1970    que altera pela quinta vez a Directiva do Conselho ,   de 5 de Novembro de 1963 , relativa à aproximação   das legislações dos Estados-membros respeitantes   aos conservantes que podem ser utilizados nos   géneros destinados à alimentação humana     ( 70/359/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu   artigo 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Considerando que , nos termos do n º 2 do artigo 8 º   da Directiva do Conselho de 5 de Novembro de 1963 , relativa   à aproximação das legislações dos Estados-membros   respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos   géneros destinados à alimentação humana (1) ,   com a última redacção que lhe foi dada pela   Directiva do Conselho de 20 de Dezembro de 1968 (2) ,   foi atribuída à Comissão a competência para   determinar , após consulta dos Estados-membros , os   métodos de análise necessários ao controlo dos   critérios de pureza a que devem corresponder   os conservantes ;    Considerando que é conveniente atribuir à   Comissão a missão de determinar as modalidades relativas   à colheitadas amostras e os métodos de análise   para a pesquisa e identificação dos conservantes   nos géneros alimentícios ;    Considerando que , em todos os casos em que o Conselho   atribui à Comissão competência para a execução   das regras estabelecidas no domínio dos géneros   alimentícios , é conveniente prever um procedimento que   constitua uma cooperação estreita entre os   Estados-membros e a Comissão , no âmbito do   Comité Permanente dos Géneros Alimentícios , criado   pela Decisão do Conselho de 13 de Novembro de 1969 (3) ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    A Directiva do Conselho de 5 de Novembro de 1963 é   alterada em conformidade com o disposto nos   artigos 2 º e 3 º .    Artigo 2 º    O n º 2 do artigo 8 º passa a ter a seguinte   redacção :     « 2 . São determinados de acordo com o   procedimento previsto no artigo 8 º A :    As modalidades relativas à colheitadas amostras e os   métodos de análise para a pesquisa e identificação   dos conservantes nos géneros alimentícios . »    Artigo 3 º    A seguir ao artigo 8 º são aditadas as   seguintes disposições :     « Artigo 8 º A    1 . Quando seja feita remissão para o procedimento   definido no presente artigo , o assunto será   submetido à apreciação do Comité Permanente dos   Géneros Alimentícios , instituído pela   Decisão do Conselho de 13 de Novembro de 1969 , a seguir   denominado « Comité » , pelo seu Presidente , quer por   iniciativa deste , quer a pedido do representante de um   Estado-membro .    2 . O representante da Comissão submeterá ao   Comité um projecto de medidas a tomar . O Comité   emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o   Presidente pode fixar em função da urgência da   questão em causa . Pronunciar-se-à por maioria   qualificada de doze votos , sendo atribuída aos votos dos   Estados-membros a ponderação prevista no n º 2 do   artigo 148 º do Tratado . O Presidente não participará   na votação .    3 . A Comissão adoptará as medidas preconizadas quando   forem conformes ao parecer do Comité ;    Quando as medidas preconizadas não forem conformes   ao parecer do Comité , ou na ausência de parecer , a   Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta   relativa às medidas a tomar . O Conselho deliberará   por maioria qualificada .    Se , decorridos três meses a contar da apresentação   da proposta ao Conselho , este não tiver deliberado , as   medidas propostas serão adoptadas pela Comissão .    Artigo 8 º B    As disposições do artigo 8 º A são aplicáveis   durante um período de dezoito meses a contar da data em   que o assunto tiver sido pela primeira vez submetido à   apreciação do Comité , quer nos termos do n º 1 do   artigo 8 º A , quer com base em qualquer outra   disposição análoga . »    Artigo 4 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 13 de Julho de 1970 .    Pelo Conselho    O Presidente    J. ERTL    (1) JO n º 12 de 27 . 1 . 1964 , p. 161/64 .    (2) JO n º L 309 de 24 . 12 . 1968 , p. 25 .    (3) JO n º L 291 de 19 . 11 . 1969 , p. 9 .


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31975L0129

Directiva 75/129/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos

Jornal Oficial nº L 048 de 22/02/1975 p. 0029 - 0030 Edição especial grega: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0044  Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0054  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0054  Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 1 p. 0185  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 1 p. 0185

DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 1975 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos colectivos(75/129/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  tendo em conta a proposta da Comissão,  tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  considerando que se deve reforçar a protecção dos trabalhadores em caso de despedimento colectivo, tendo em conta a necessidade de um desenvolvimento económico e social equilibrado na Comunidade;  considerando que, apesar de uma evolução convergente, subsistem diferenças entre as disposições em vigor nos Estados-membros da Comunidade no que respeita às modalidades e ao processo dos despedimentos colectivos, bem como às medidas susceptíveis de  atenuar as consequências destes despedimentos para os trabalhadores;  considerando que estas diferenças podem ter uma incidência directa no funcionamento do mercado comum;  considerando que a Resolução do Conselho de 21 de Janeiro de 1974, respeitante a um programa de acção (3), prevê uma directiva para a aproximação das legislações dos Estados-membros relativas aos despedimentos colectivos;  considerando que é necessário, portanto, promover esta aproximação numa via de progresso, na acepção do artigo 117o do Tratado,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  SECÇÃO I Definições e âmbito de aplicação   Artigo 1o  1. Para efeitos da aplicação da presente directiva:  a) Entende-se por «despedimentos colectivos» os despedimentos efectuados por um empregador, por um ou vários motivos não inerentes à pessoa dos trabalhadores, quando o número de despedimentos abranger, segundo a escolha efectuada pelos Estados-membros:   - ou, num período de 30 dias:  1. No mínimo 10 trabalhadores, nos estabelecimentos que empreguem habitualmente mais de 20 de menos de 100;  2. No mínimo 10 % do número dos trabalhadores, nos estabelecimentos que empreguem habitualmente no mínimo 100 e menos de 300 trabalhadores;  3. No mínimo 30 trabalhadores, nos estabelecimentos que empreguem habitualmente no mínimo 300;  - ou, num período de 90 dias, no mínimo 20 trabalhadores, qualquer que seja o número de trabalhadores habitualmente empregados nos estabelecimentos em questão;  b) Entende-se por «representantes dos trabalhadores» os representantes dos trabalhadores previstos pela legislação ou pela prática dos Estados-membros.  2. A presente directiva não é aplicável:  a) Aos despedimentos colectivos efectuados no âmbito de contratos de trabalho a prazo ou à tarefa, salvo se estes despedimentos forem efectuados antes do termo ou do cumprimento destes contratos;  b) Aos trabalhadores das administrações públicas ou dos estabelecimentos de direito público (ou das entidades equivalentes nos Estados-membros que não conheçam esta noção;  c) As tripulações dos navios de mar;  d) Aos trabalhadores afectados pela cessação das actividades do estabelecimento, quando esta resultar de uma decisão judicial.  SECÇÃO II Processo de consulta   Artigo 2o  1. Sempre que o empregador tencione efectuar despedimentos colectivos, deve proceder a consultas aos representantes dos trabalhadores, com o objectivo de chegar a um acordo.  2. As consultas incidirão, pelo menos, sobre as possibilidades de evitar ou de reduzir os despedimentos colectivos, bem como sobre os meios de atenuar as suas consequências.  3. Para que os representantes dos trabalhadores possam formular propostas construtivas, e empregador deve fornecer-lhes todas as informações úteis e, em qualquer caso, através de uma comunicação escrita, os motivos do despedimento, o número de  trabalhadores a despedir, o número de trabalhadores habitualmente empregados e o período no decurso do qual se pretende efectuar as despedimentos.  O empregador deve remeter à autoridade pública competente uma cópia da comunicação escrita prevista no parágrafo anterior.  SECÇÃO III Processo de despedimento colectivo   Artigo 3o  1. O empregador deve notificar por escrito a autoridade pública competente de qualquer projecto de despedimento colectivo.  A notificação deve conter todas as informações úteis respeitantes ao projecto de despedimento colectivo e às consultas aos representantes dos trabalhadores previstas no artigo 2o, nomeadamente, os motivos do despedimento, o número de trabalhadores a  despedir, o número dos trabalhadores habitualmente empregados e o período no decurso do qual se pretende efectuar os despedimentos.  2. O empregador deve remeter aos representantes dos trabalhadores uma cópia da notificação prevista no no 1.  Os representantes dos trabalhadores podem transmitir as suas eventuais observações à autoridade pública competente.   Artigo 4o  1. Os despedimentos colectivos, de cujo projecto tenha sido notificada a autoridade pública competente, não podem produzir efeitos antes de decorridos 30 dias após a notificação prevista no no 1 do artigo 3o e devem respeitar as disposições  reguladoras dos direitos individuais em matéria de aviso prévio de dependimento.  Os Estados-membros podem conceder à autoridade pública competente a faculdade de reduzir o prazo referido no primeiro parágrafo deste número.  2. A autoridade pública competente aproveitará o prazo referido no no 1 para procurar soluções para os problemas criados pelos despedimentos colectivos previstos.  3. Quando o prazo inicial previsto no no 1 for inferior a 60 dias, os Estados-membros podem conceder à autoridade pública competente a faculdade de determinar a dilacção do prazo inicial até 60 dias após a notificação, sempre que se verifique o risco de  não se encontrar, no prazo inicial, solução para os problemas criados pelos despedimentos colectivos previstos.  Os Estados-membros podem conceder à autoridade pública competente mais amplas faculdades de dilacção de prazo.  O empregador deve ser informado da dilacção e dos seus motivos antes de expirar o prazo inicial previsto no no 1.  SECÇÃO IV Disposições finais   Artigo 5o  A presente directiva não prejudica a faculdade que os Estados-membros têm de aplicar ou de introduzir disposições legislativas, regulamentares ou administrativas mais favoráveis aos trabalhadores.   Artigo 6o  1. Os Estados-membros devem adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dois anos a contar da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente  a Comissão.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 7o  Os Estados-membros devem transmitir à Comissão, no prazo de dois anos a contar da expiração do período de dois anos previsto no artigo 6o, todos os dados úteis que lhe permitam elaborar um relatório, a submeter ao Conselho, sobre a aplicação  da presente directiva.   Artigo 8o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1975.  Pelo Conselho O Presidente R. RYAN   (1) JO no C 19 de 12. 4. 1973, p. 10.(2) JO no C 100 de 22. 11. 1973, p. 11.(3) JO no C 13 de 12. 2. 1974, p. 1.


title: Directiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade e que altera as Directivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Directiva 72/462/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
 30.4.2004             PT                   Jornal Oficial da União Europeia               L 139/321
                                DIRECTIVA 2004/68/CE DO CONSELHO
                                                de 26.4.2004
    que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados
    animais ungulados vivos na Comunidade e que altera as Directivas 90/426/CEE e 92/65/CEE
                                      e revoga a Directiva 72/462/CEE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu 1,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 2,
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões 3,
1
       JO C [...] de [...], p. [...].
2
       JO C [...] de [...], p. [...].
3
       JO C [...] de [...], p. [...].
 ---pagebreak--- Considerando o seguinte:
(1)   A Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas
      sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de
      carnes frescas provenientes de países terceiros 1, garante um elevado nível de protecção da
      saúde animal através da definição de requisitos sanitários para determinadas importações
      provenientes de países terceiros.
(2)   É necessário racionalizar e actualizar as disposições em matéria de saúde animal relativas ao
      comércio internacional de animais, previstas na Directiva 72/462/CEE, devido à evolução
      das normas internacionais da Organização Internacional das Epizootias (OIE) e à adopção
      de novas normas por esta organização, bem como as suas implicações no âmbito da
      Organização Mundial do Comércio (OMC) e do Acordo OMC sobre a aplicação de medidas
      sanitárias e fitossanitárias.
(3)   Além disso, a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que
      estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e
      introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano 2, substitui os
      requisitos aplicáveis à carne e aos produtos à base de carne da Directiva 72/462/CEE. É pois
      necessário e oportuno prever, na presente directiva, disposições em matéria de saúde animal
      semelhantes e actualizadas para as importações de animais ungulados vivos na Comunidade.
1
     JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo
     Regulamento (CE) n.º 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).
2
     JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.
 ---pagebreak--- (4)  A fim de proteger a saúde animal, é igualmente conveniente alargar o âmbito destas novas
     disposições, por forma a abranger outros animais ungulados que possam constituir um risco
     semelhante de transmissão de doenças. No entanto, a sua aplicação a esses animais não
     deverá prejudicar a aplicação do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de
     Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do
     controlo do seu comércio 1.
(5)  Em aplicação da Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às
     condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de
     equídeos provenientes de países terceiros 2, as importações de equídeos com destino à
     Comunidade apenas são autorizadas quando provenientes de países terceiros constantes de
     uma lista estabelecida ao abrigo da Directiva 72/462/CEE. É conveniente incluir na
     Directiva 90/426/CEE disposições relativas ao estabelecimento de listas de países terceiros
     para as importações desses equídeos.
(6)  Os conhecimentos científicos relativos à sensibilidade de determinados animais às doenças e
     os testes a efectuar evoluem regularmente. Deverá ser estabelecido um procedimento que
     permita actualizar rapidamente, em resposta a essa evolução, a lista das espécies e das
     doenças a que os animais são sensíveis.
(7)  Para garantir o bem-estar dos animais e a coerência das disposições comunitárias, é
     conveniente tomar em consideração, na presente directiva, nomeadamente, no que diz
     respeito ao fornecimento de água e alimentos, os requisitos gerais previstos na
     Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos
     animais durante o transporte 3.
1
    JO L 61 de 3.3.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
    Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de
    31.10.2003, p. 1).
2
    JO L 224 de 18.8.1990, p. 42. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
    Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).
3
    JO L 340 de 11.12.1991, p. 17. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
    Regulamento (CE) n.º 806/2003.
 ---pagebreak--- (8)   Para proteger a saúde animal e garantir a coerência das disposições comunitárias, é
      igualmente conveniente tomar em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho,
      de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos
      veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade 1.
(9)   Importa aprovar as medidas necessárias para dar execução à presente directiva, de acordo
      com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de
      exercício das competências de execução atribuídas à Comissão 2.
(10)  As normas em matéria de saúde pública e de controlos oficiais aplicáveis às carnes e aos
      produtos à base de carne por força da Directiva 72/462/CEE foram substituídas pelas
      constantes do Regulamento (CE) nº       /2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de....,
      que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de
      origem animal destinados ao consumo humano 3, que deverá ser aplicável a partir de 1 de
      Janeiro de 2006. As demais normas da citada directiva foram substituídas pela
      Directiva 2002/99/CE, cujas disposições serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005 ou
      sê-lo-ão pelas da presente directiva.
(11)  É pois conveniente que a Directiva 72/462/CEE seja revogada no momento em que forem
      aplicáveis todos os textos que substituem as suas disposições.
1
     JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
     Directiva 96/43/CE (JO L 162 de 1.7.1996, p. 1).
2
     JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
3
     JO : inserir nº e JO.
 ---pagebreak--- (12)  É conveniente, no entanto, para assegurar a clareza da legislação comunitária, revogar certas
      decisões que deixaram de ser aplicáveis e, simultaneamente, prever a manutenção em vigor
      de certas disposições de execução, enquanto se aguarda a aprovação das medidas
      necessárias por força do novo quadro regulamentar.
(13)  De acordo com o princípio da proporcionalidade, é necessário e adequado, para alcançar o
      objectivo básico de protecção da saúde animal, estabelecer normas relativas às condições de
      importação de animais ungulados vivos. A presente directiva não excede o necessário para
      atingir os objectivos prosseguidos, de acordo com o terceiro parágrafo do artigo 5.º do
      Tratado.
(14)  O Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro
      de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a
      Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em
      matéria de segurança dos géneros alimentícios 1, estabelece novos procedimentos de
      comitologia e nova terminologia. Por uma questão de coerência da legislação comunitária,
      esses procedimentos e terminologia deverão ser tidos em conta na presente directiva.
1
     JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento (CE) nº 1642/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 4).
 ---pagebreak--- (15)  A Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de
      polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais,
      sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às
      regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da
      Directiva 90/425/CEE 1, estabelece as condições de importação na Comunidade de animais
      ungulados que não sejam bovinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos domésticos e prevê o
      estabelecimento de uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros são
      autorizados a importar esses animais, bem como os requisitos sanitários a cumprir. Esta
      directiva deverá ser alterada, a fim de excluir do seu âmbito de aplicação as espécies
      animais abrangidas pela presente directiva.
(16)  É igualmente oportuno prever a actualização ou o estabelecimento, pelo procedimento de
      comitologia, dos requisitos em matéria de testes aplicáveis à importação de animais vivos
      abrangidos pela Directiva 92/65/CEE.
(17)  As Directivas 90/426/CEE e 92/65/CEE devem, por isso, ser alteradas nesse sentido,
APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA:
1
     JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo
     Regulamento (CE) n.º 1398/2003 da Comissão (JO L 198 de 6.8.2003, p. 3).
 ---pagebreak---                                                Capítulo I
                               Objecto, âmbito de aplicação e definições
                                                Artigo 1.º
                                     Objecto e âmbito de aplicação
A presente directiva estabelece os requisitos de saúde animal para a importação na Comunidade e o
trânsito no seu território de ungulados vivos.
                                                Artigo 2.º
                                               Definições
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a)        "Países terceiros", outros países que não os Estados-Membros e os territórios de Estados-
          -Membros aos quais não são aplicáveis a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de
          Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio
          intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno 1 e a
          Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos
          veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos
          e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno 2;
1
       JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo
       Regulamento (CE) nº 806/2003.
2
       JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
       2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).
 ---pagebreak--- b)   "País terceiro autorizado", um país terceiro, ou parte de um país terceiro, de onde é
     autorizada a importação na Comunidade de animais ungulados vivos enumerados no
     Anexo I, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º;
c)   "Veterinário oficial", um veterinário autorizado pelos serviços veterinários de um país
     terceiro a efectuar inspecções sanitárias aos animais vivos e a emitir uma certificação
     oficial.
d) "Ungulados", os animais enumerados no Anexo 1.
 ---pagebreak---                                             Capítulo II
             Requisitos de saúde animal aplicáveis às importações na Comunidade
                            de determinados animais ungulados vivos
                                            Artigo 3.º
                                   Países terceiros autorizados
1. A importação e o trânsito de ungulados vivos na Comunidade apenas serão autorizados
   quando estes forem provenientes dos países terceiros constantes de uma lista ou listas a
   estabelecer ou a alterar de acordo com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 14.º.
   Tendo em conta a situação sanitária e as garantias apresentadas pelo país terceiro no que diz
   respeito aos animais enumerados no Anexo I, pode ser decidido, de acordo com o
   procedimento previsto no n.º 2 do artigo 14.º, que a autorização prevista no primeiro
   parágrafo do presente número seja aplicável à totalidade do território do país terceiro
   autorizado ou apenas a parte deste.
   Para esse fim, será tida em conta a forma como o país terceiro autorizado aplica e executa, no
   seu próprio território, as normas internacionais correspondentes, nomeadamente o princípio
   da regionalização, em função dos requisitos sanitários relativos às importações provenientes
   de outros países terceiros e da Comunidade.
 ---pagebreak--- 2.   A autorização de importação ou de trânsito de ungulados vivos na Comunidade, prevista no
     n.º 1, bem como as condições específicas de saúde animal previstas no n.º 3 do artigo 6.º,
     pode ser suspensa ou anulada de acordo com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 14.º,
     sempre que a situação zoossanitária no país terceiro autorizado o justifique.
                                                Artigo 4.º
                     Estabelecimento das listas de países terceiros autorizados
Ao estabelecer ou alterar as listas de países terceiros autorizados serão tidos em conta,
nomeadamente:
a)   O estado sanitário do efectivo, dos outros animais domésticos e da fauna selvagem no país
     terceiro, dando especial atenção às doenças animais exóticas e a todos os aspectos da situação
     sanitária e ambiental geral do país, na medida em que possa constituir um risco para a
     situação sanitária e ambiental da Comunidade;
b)   A legislação do país terceiro em matéria de saúde e bem-estar dos animais;
c)   A organização da autoridade veterinária competente e dos respectivos serviços de inspecção,
     os poderes desses serviços, a supervisão de que são alvo e os recursos de que dispõem,
     nomeadamente em termos de pessoal e de capacidade laboratorial, para aplicar eficazmente a
     legislação nacional;
 ---pagebreak--- d) As garantias que a autoridade veterinária competente do país terceiro pode fornecer quanto ao
   cumprimento das condições de saúde animal pertinentes aplicáveis na Comunidade ou à
   aplicação de condições equivalentes;
e) Se o país terceiro é membro da Organização Internacional das Epizootias (OIE) e a
   regularidade e rapidez com que fornece informações relativamente à existência de doenças
   animais infecciosas ou contagiosas no seu território, em especial das doenças repertoriadas
   pela OIE;
f) As garantias fornecidas pelo país terceiro de informar directamente a Comissão e os Estados-
   -Membros:
   i)    no prazo de 24 horas após a confirmação da ocorrência de qualquer das doenças
         enumeradas no Anexo II e de qualquer alteração na política de vacinação relativa a
         essas doenças;
   ii)   num prazo adequado, de qualquer proposta de alteração das normas sanitárias nacionais
         relativas aos animais ungulados vivos, nomeadamente no que respeita à sua importação;
   iii)  a intervalos regulares, do estatuto zoossanitário do seu território;
 ---pagebreak--- g)     Toda a experiência adquirida com importações de animais vivos provenientes do país terceiro
       e os resultados dos controlos eventualmente efectuados à importação;
h)     Os resultados das inspecções e/ou auditorias comunitárias efectuadas no país terceiro, em
       especial os resultados da avaliação das autoridades competentes ou, sempre que a Comissão o
       solicite, o relatório apresentado pelas autoridades competentes sobre as inspecções que
       efectuaram;
i)     O teor das normas em vigor no país terceiro em matéria de prevenção e combate às doenças
       animais infecciosas ou contagiosas e a respectiva execução, incluindo as normas aplicáveis às
       importações provenientes de outros países terceiros.
                                                Artigo 5.º
                   Publicação pela Comissão das listas de países terceiros autorizados
A Comissão deverá tomar as disposições necessárias para que sejam facultadas ao público versões
actualizadas de todas as listas estabelecidas ou alteradas nos termos do n.º 1 do artigo 3.º. Essas
listas podem ser combinadas com outras listas elaboradas para fins de protecção da saúde animal e
da saúde pública e podem também incluir modelos de certificados sanitários.
 ---pagebreak---                                            Artigo 6.º
     Condições específicas de saúde animal para a importação e o trânsito na Comunidade
                de ungulados vivos provenientes de países terceiros autorizados
1. As condições específicas de saúde animal para a importação e o trânsito na Comunidade de
   ungulados vivos provenientes de países terceiros autorizados serão estabelecidas de acordo
   com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 14.º.
   Podem ter em conta os seguintes elementos:
   a)    a espécie animal em causa;
   b)    a idade e o sexo dos animais;
   c)    o destino ou a finalidade previstos dos animais;
   d)    as medidas a aplicar após a importação dos animais na Comunidade;
   e)    quaisquer disposições especiais aplicáveis no quadro do comércio intracomunitário.
2. As condições específicas de saúde animal previstas no n.º 1 deverão basear-se nas normas
   estabelecidas na legislação comunitária no que se refere às doenças a que os animais são
   sensíveis.
3. No entanto, sempre que a equivalência das garantias sanitárias oficiais fornecidas pelo país
   terceiro em causa possa ser formalmente reconhecida pela Comunidade, as condições
   específicas de saúde animal podem basear-se nessas garantias.
 ---pagebreak---                                                Artigo 7.º
                           Garantias fornecidas pelo país terceiro autorizado
                    relativamente à importação de ungulados vivos na Comunidade
A importação de ungulados vivos na Comunidade apenas será permitida se o país terceiro
autorizado fornecer as seguintes garantias:
a)    de que os animais são provenientes de um território indemne de doenças, de acordo com os
      critérios gerais elementares enumerados no Anexo II, e em que é proibida a entrada de
      animais vacinados contra as doenças enumeradas naquele Anexo;
b)    de que os animais satisfazem as condições específicas de saúde animal previstas no artigo 6.º;
c)    de que, antes do dia do carregamento para expedição com destino à Comunidade, os animais
      permaneceram no território do país terceiro autorizado durante um período a definir no âmbito
      das condições específicas de saúde animal referidas no artigo 6.º.
d)    de que, antes de serem expedidos para a Comunidade, os animais foram submetidos a um
      controlo efectuado por um veterinário oficial, a fim de garantir que os animais são saudáveis e
      que as condições de transporte previstas na Directiva 91/628/CEE estão cumpridas,
      nomeadamente no que diz respeito ao fornecimento de água e alimentos;
e)    de que os animais são acompanhados por um certificado veterinário conforme ao disposto no
      artigo 11.º e ao modelo de certificado veterinário estabelecido de acordo com o procedimento
      previsto no n.º 2 do artigo 14.º. Podem ser tomadas disposições, de acordo com o mesmo
      procedimento, para a utilização de documentos electrónicos.
f)    de que, após a chegada à Comunidade, os animais serão inspeccionados num posto de
      inspecção fronteiriço aprovado, nos termos do artigo 4.º da Directiva 91/496/CEE.
 ---pagebreak---                                                 Artigo 8.º
                Derrogação às garantias a apresentar pelos países terceiros autorizados
Em derrogação do disposto nos artigos 6.º e 7.º, podem ser estabelecidas, de acordo com o
procedimento previsto no n.º 2 do artigo 14.º, disposições específicas, incluindo modelos de
certificados veterinários, para a importação e trânsito de ungulados vivos provenientes de países
terceiros autorizados por força do nº 1 do artigo 3º, desde que esses animais:
a)     se destinem exclusivamente à pastagem ou a trabalhar, a título temporário, nas proximidades
       das fronteiras comunitárias;
b)     sejam importados para efeitos de manifestações desportivas, espectáculos de circo ou outros e
       exposições, mas para fins de transacção comercial dos próprios animais;
c)     se destinem a um jardim zoológico, a um parque de atracções, a um laboratório experimental
       ou a um organismo, instituto ou centro oficialmente aprovado, tal como definido na alínea c)
       do artigo 2.º da Directiva 92/65/CEE;
d)     se limitem a transitar no território da Comunidade através de postos de inspecção fronteiriços
       comunitários aprovados, com o acordo e sob a supervisão dos serviços aduaneiros e dos
       serviços veterinários oficiais, sem qualquer paragem na Comunidade, à excepção das
       necessárias para garantir o seu bem-estar;
e)     acompanhem os seus proprietários como animais de companhia;
 ---pagebreak--- f)     sejam apresentados num posto de inspecção fronteiriço comunitário aprovado.
       −     no prazo de 30 dias após terem deixado a Comunidade por um dos motivos referidos
             nas alíneas a), b) e e) ou,
       −     se tiverem transitado por um país terceiro;
g)     pertençam a espécies ameaçadas de extinção.
                                                Artigo 9.º
    Derrogação à alínea a) do artigo 7.º no que se refere às importações ou ao trânsito de animais
 provenientes de países terceiros autorizados em que existam doenças enumeradas no Anexo II e/ou
                                       sejam efectuadas vacinações
Em derrogação do disposto na alínea a) do artigo 7.º, e de acordo com o procedimento previsto no
n.º 2 do artigo 14.º, podem ser estabelecidas disposições especiais para a importação ou o trânsito
na Comunidade de ungulados vivos provenientes de um país terceiro autorizado em que existam
determinadas doenças enumeradas no Anexo II e/ou sejam praticadas vacinações contra essas
doenças.
Essas disposições derrogatórias devem ser previstas país por país.
 ---pagebreak---                                                Artigo 10.º
    Derrogação à alínea a) do artigo 7.º no que se refere às importações ou ao trânsito de animais
  provenientes de países terceiros autorizados relativamente aos quais as importações ou o trânsito
                                  tenham sido suspensos ou proibidos
Em derrogação do disposto na alínea a) do artigo 7.º, e de acordo com o procedimento previsto no
n.º 2 do artigo 14.º, pode ser determinado um período específico no termo do qual poderá ser
reatada a importação ou o trânsito de ungulados vivos provenientes de um país terceiro autorizado
após a suspensão ou proibição da importação ou do trânsito devido a qualquer alteração da situação
sanitária, bem como quaisquer condições adicionais a cumprir após esse reatamento.
Ao decidir acerca do reatamento da importação ou do trânsito desses animais deverá ter-se em
conta:
−      as normas internacionais;
−      se o surto, ou uma série de surtos epidemiologicamente interrelacionados, de uma das doenças
       enumeradas no Anexo II ocorreu numa zona geograficamente limitada de uma região ou de
       um país terceiro autorizado;
−      se o surto ou surtos foram erradicados com sucesso num período de tempo limitado.
 ---pagebreak---                                             Artigo 11.º
                                     Certificados veterinários
1. Com cada remessa de animais, aquando da sua importação ou trânsito na Comunidade, deverá
   ser apresentado um certificado veterinário de acordo com os requisitos estabelecidos no
   Anexo III.
2. O certificado veterinário deverá atestar o cumprimento dos requisitos da presente directiva e
   de outra legislação comunitária em matéria de saúde animal ou, sempre que aplicável nos
   termos do n.º 3 do artigo 6.º, de disposições equivalentes aos referidos requisitos.
3. O certificado veterinário pode incluir menções de certificação exigidas por outra legislação
   comunitária em matéria de saúde pública, de saúde animal e de bem-estar dos animais.
4. A utilização do certificado veterinário previsto no n.º 1 pode ser suspensa ou abolida de
   acordo com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 14.º, sempre que a situação em matéria
   de saúde animal no país terceiro autorizado justifique tal suspensão ou abolição.
                                            Artigo 12.º
                           Inspecções e auditorias nos países terceiros
1. Podem ser efectuadas inspecções e/ou auditorias em países terceiros por peritos da Comissão,
   a fim de verificar a conformidade ou a equivalência com as normas comunitárias em matéria
   de saúde animal.
   Os peritos da Comissão podem fazer-se acompanhar por peritos dos Estados-Membros
   autorizados pela Comissão a efectuar essas inspecções e/ou auditorias.
 ---pagebreak--- 2. As inspecções e/ou auditorias previstas no n.º 1 deverão ser realizadas em nome da
   Comunidade e a Comissão suportará as despesas efectuadas.
3. O procedimento para a realização das inspecções e/ou auditorias em países terceiros previstas
   no n.º 1 pode ser determinado ou alterado de acordo com o procedimento previsto no n.º 2 do
   artigo 14.º.
4. Caso se identifique um risco grave para a saúde animal durante uma inspecção e/ou uma
   auditoria nos termos do n.º 1, mesmo que não se relacione directamente com os objectivos da
   inspecção/auditoria, a Comissão tomará de imediato as medidas necessárias para salvaguardar
   a saúde animal, de acordo com o artigo 18.º da Directiva 91/496/CEE, incluindo a suspensão
   ou a retirada da autorização prevista no n.º 1 do artigo 3.º.
                                            Artigo 13.º
                             Disposições atributivas de competências
1. Podem ser estabelecidas de acordo com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 14.º:
   a)    as regras de aplicação da presente directiva;
   b)    normas relativas à origem dos animais;
   c)    os critérios de classificação dos países terceiros autorizados e respectivas regiões no que
         diz respeito às doenças animais;
   d)    disposições para a utilização de documentos electrónicos, no que se refere aos modelos
         de certificados veterinários, tal como previsto na alínea e) do artigo 7.º;
   e)    os modelos dos certificados veterinários previstos no n.º 1 do artigo 11.º;
 ---pagebreak--- 2. Os anexos da presente directiva podem ser alterados, de acordo com o procedimento previsto
   no n.º 2 do artigo 14.º, a fim de ter em conta, nomeadamente:
   a)     pareceres e conhecimentos científicos relativos, em especial, a novas avaliações do
          risco;
   b)     a evolução técnica e/ou as alterações introduzidas nas normas internacionais;
   c)     a fixação de objectivos de segurança para a saúde animal.
                                            Artigo 14.º
                                           Comitologia
1. A Comissão será assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
   instituído nos termos do artigo 58.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da
   Decisão 1999/468/CE.
   O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é de 15 dias.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
 ---pagebreak---                                               Artigo 15.º
                                  Alteração da Directiva 90/426/CEE
A Directiva 90/426/CEE é alterada do seguinte modo:
1)   O artigo 12.º passa a ter a seguinte redacção:
                                              "Artigo 12.º
     1.    A importação de equídeos na Comunidade apenas será autorizada quando estes forem
           provenientes dos países terceiros constantes de uma lista ou listas a estabelecer ou a
           alterar de acordo com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 24.º.
           Tendo em conta a situação sanitária e as garantias apresentadas pelo país terceiro no que
           diz respeito aos equídeos, pode ser decidido, de acordo com o procedimento previsto no
           n.º 2 do artigo 24.º, que a autorização prevista no primeiro parágrafo do presente
           número seja aplicável à totalidade do território do país terceiro ou apenas a parte deste.
           Para esse fim, será tida em conta a forma como o país terceiro aplica e executa, no seu
           próprio território, as normas internacionais correspondentes, nomeadamente o princípio
           da regionalização, em função dos requisitos sanitários relativos às importações
           provenientes de outros países terceiros e da Comunidade.
 ---pagebreak--- 2. Ao estabelecer ou alterar as listas previstas no n.º 1, serão tidas em conta, nomeadamente:
   a)   O estado sanitário dos equídeos, dos outros animais domésticos e da fauna selvagem no
        país terceiro, dando especial atenção às doenças animais exóticas e a todos os aspectos
        da situação sanitária ambiental geral do país terceiro, na medida em que possa constituir
        um risco para a situação sanitária e ambiental da Comunidade;
   b)   A legislação do país terceiro em matéria de saúde e bem-estar dos animais;
   c)   A organização da autoridade veterinária competente e dos respectivos serviços de
        inspecção, os poderes desses serviços, a supervisão de que são alvo e os recursos de que
        dispõem, nomeadamente em termos de pessoal e de capacidade laboratorial, para aplicar
        eficazmente a legislação nacional;
   d)   As garantias que a autoridade veterinária competente do país terceiro pode fornecer
        quanto ao cumprimento das condições de saúde animal pertinentes aplicáveis na
        Comunidade ou à aplicação de condições equivalentes;
   e)   Se o país terceiro é membro da Organização Internacional das Epizootias (OIE), e a
        regularidade e rapidez com que fornece informações relativamente à existência de
        doenças infecciosas ou contagiosas dos equídeos no seu território, em especial das
        doenças repertoriadas pela OIE e no Anexo A da presente directiva;
 ---pagebreak--- f) As garantias fornecidas pelo país terceiro de informar directamente a Comissão e os
   Estados-Membros:
   i)    no prazo de 24 horas, da confirmação da ocorrência de doenças infecciosas dos
         equídeos enumeradas no Anexo A e de qualquer alteração na política de
         vacinação relativa a essas doenças;
   ii)   num prazo adequado, de qualquer proposta de alteração das normas sanitárias
         nacionais relativas aos equídeos, nomeadamente, no que respeita à sua
         importação;
   iii)  a intervalos regulares, do estatuto zoossanitário do seu território no tocante aos
         equídeos;
g) Toda a experiência adquirida com importações de equídeos vivos provenientes do país
   terceiro e os resultados dos controlos eventualmente efectuados à importação;
h) Os resultados das inspecções e/ou auditorias comunitárias efectuadas no país terceiro,
   em especial os resultados da avaliação das autoridades competentes ou, sempre que a
   Comissão o solicite, o relatório apresentado pelas autoridades competentes sobre as
   inspecções que efectuaram;
 ---pagebreak---    i)    o teor das normas em vigor no país terceiro em matéria de prevenção e combate às
         doenças animais infecciosas ou contagiosas e a respectiva execução, incluindo as
         normas aplicáveis às importações de equídeos provenientes de outros países terceiros.
3. A Comissão deverá tomar as disposições necessárias para que sejam facultadas ao público
   versões actualizadas de todas as listas estabelecidas ou alteradas nos termos do n.º 1.
   Essas listas podem ser combinadas com outras listas elaboradas para fins de protecção da
   saúde animal e da saúde pública e podem também incluir modelos de certificados sanitários.
4. Deverão ser estabelecidas condições especiais de importação para cada país terceiro ou grupo
   de países terceiros de acordo com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 24.º, tendo em
   conta a respectiva situação zoossanitária no que se refere aos equídeos.
5. As regras de execução do presente artigo e os critérios para a inclusão de países terceiros ou
   partes de países terceiros nas listas previstas no n.º 1 poderão ser adoptados, de acordo com o
   procedimento previsto no n.º 2 do artigo 24.º".
 ---pagebreak--- 2)   No artigo 19.º é aditado o seguinte ponto:
     "iv) pode designar um laboratório comunitário de referência para uma ou mais das doenças
           dos equídeos mencionada(s) no Anexo A e definir as funções, tarefas e procedimentos
           para a colaboração com os laboratórios encarregados de diagnosticar doenças
           infecciosas dos equídeos nos Estados-Membros.".
                                            Artigo 16.º
                                 Alteração da Directiva 92/65/CEE
A Directiva 92/65/CEE é alterada do seguinte modo:
1)   O primeiro parágrafo do artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção:
     A presente directiva estabelece os requisitos de saúde animal para o comércio e a importação
     na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às
     condições de saúde animal, às regulamentações comunitárias específicas referidas no
     anexo F".
 ---pagebreak--- 2) O artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção:
   a)    A alínea e) do n.º 1 da parte A passa a ter a seguinte redacção;
         "e)   serem acompanhados de um certificado conforme o modelo constante do Anexo E
               da parte 1, completado com a seguinte declaração:
         Declaração
               Eu, abaixo assinado (veterinário oficial), certifico que o(s) ruminante(s) (1) / o(s)
               suídeo(s) (1) não abrangido(s) pela Directiva 64/432/CEE:
               i)    pertence(m) à espécie ....................................... ;
               ii)   não apresentou (1) / não apresentaram (1), ao ser examinado(s), qualquer
                     sinal clínico das doenças a que é sensível (1) /são sensíveis (1);
               iii)  provém(êm) (1) de um efectivo oficialmente indemne de tuberculose (1) /
                     oficialmente indemne ou indemne de brucelose (1) / de uma exploração (1)
                     não sujeita a restrições em relação à peste suína ou de uma exploração onde
                     foi submetido (1) / foram submetidos (1), com resultado negativo, ao(s)
                     teste(s) previsto(s) (1) na alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º da
                     Directiva 92/65/CEE.
               (1)   Riscar o que não interessa.";
 ---pagebreak--- b) A alínea f) do n.º 1 da parte A é suprimida;
c) A alínea b) do n.º 2 da parte A passa a ter a seguinte redacção:
   "Se não forem provenientes de um efectivo que satisfaça as condições previstas na
   alínea a), serem provenientes de uma exploração onde não se tenha verificado nenhum
   caso de brucelose nem de tuberculose durante os últimos 42 dias antes do carregamento
   dos animais e na qual os ruminantes tenham sido sujeitos, nos últimos 30 dias antes da
   expedição, e com resultado negativo, aos testes de brucelose e tuberculose.";
d) As alíneas e), f) e g) do n.º 3 da parte A são suprimidas;
e) Na parte A é aditado o seguinte n.º 4:
   "4.   Os requisitos em matéria de testes referidos no presente artigo e os respectivos
         critérios podem ser estabelecidos de acordo com o procedimento previsto no
         artigo 26.º. Essas decisões terão em consideração o caso dos ruminantes criados
         nas regiões árcticas da Comunidade.
         Na pendência das decisões previstas no parágrafo anterior, continuarão a ser
         aplicáveis as disposições nacionais.";
 ---pagebreak--- 3) O artigo 17.º é alterado do seguinte modo:
   a)     As alíneas a) e b) do n.º 3 passam a ter a seguinte redacção:
        "a)     uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros que estão em
                condições de fornecer aos Estados-Membros e à Comissão garantias equivalentes
                às previstas no capítulo II em relação a animais, sémen, óvulos e embriões, e,
        b)      sem prejuízo da Decisão 94/63/CE da Comissão, de 31 de Janeiro de 1994, que
                estabelece uma lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados-
                -Membros autorizam a importação de sémen, óvulos e embriões de ovinos e
                caprinos e de óvulos e embriões de suínos*, uma lista dos centros e estações de
                colheita para as quais esses países terceiros estão em condições de oferecer as
                garantias previstas no artigo 11.º."
   A Comissão informará os Estados-Membros de quaisquer propostas de alteração às listas de
   centros e estações, e os Estados-Membros disporão de dez dias úteis, a contar da data de
   recepção das referidas propostas de alteração, para enviar por escrito à Comissão os seus
   eventuais comentários.
   Sempre que não sejam recebidos comentários dos Estados-Membros no prazo referido de dez
   dias úteis, considera-se que os Estados-Membros aceitam as alterações propostas e as
   importações serão autorizadas de acordo com as listas alteradas logo que a Comissão
   notifique as autoridades competentes dos Estados-Membros e do país terceiro em questão que
   as alterações se encontram publicadas no sítio internet da Comissão.
 ---pagebreak---    Sempre que, pelo menos, um Estado-Membro tenha feito comentários por escrito no prazo de
   dez dias úteis, a Comissão informará os Estados-Membros na reunião seguinte do Comité
   Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, para que seja adoptada uma decisão de
   acordo com o procedimento previsto no segundo parágrafo do artigo 26.º.
   *     JO L 28 de 2.2.1994, p. 47. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela
         Decisão 2004/211/CE.";
4) No artigo 23.º é suprimida a expressão "da parte A, n.º 1, alínea e), do artigo 6.º e.";
5) O artigo 26.º passa a ter a seguinte redacção:
                                           "Artigo 26.º
   1.    A Comissão será assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde
         Animal, instituído nos termos do artigo 58.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 do
         Parlamento Europeu e do Conselho. *
   2.    Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da
         Decisão 1999/468/CE.
         O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE** é de 3 meses.
   3.    O Comité aprovará o seu regulamento interno.
   *     JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
   **    JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.";
6) É aditado como Anexo F o texto constante do Anexo IV da presente directiva.
 ---pagebreak---                                               Capítulo III
                                          Disposições finais
                                              Artigo 17.º
                                         Medidas transitórias
Podem ser estabelecidas medidas transitórias de acordo com o procedimento previsto no n.º 2 do
artigo 14.º.
                                              Artigo 18.º
                                             Transposição
1.    Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e
      administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até …*. Desse facto
      informarão imediatamente a Comissão.
      Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma
      referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua
      publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
2.    Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno
      que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva, bem como um quadro de
      correspondência entre as disposições da presente directiva e as disposições nacionais
      aprovadas.
*
      18 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.
 ---pagebreak---                                              Artigo 19.º
                                Revogação da Directiva 74/462/CEE
A Directiva 74/462/CEE é revogada com efeitos a partir da data de aplicação do Regulamento
n.º …/2004 +.
                                             Artigo 20.º
As disposições de execução estabelecidas pelas decisões adoptadas para a importação de animais
vivos, carne e produtos à base de carne por força da Directiva 72/462/CEE, enumerados no
Anexo V da presente directiva, permanecem em vigor até à sua substituição por medidas adoptadas
no âmbito do novo quadro regulamentar.
                                             Artigo 21.º
                                    Entrada em vigor e aplicação
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no JO da União
Europeia.
                                             Artigo 22.º
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Luxemburgo, em 26.4.2004.
                                                                    Pelo Conselho
                                                                     O Presidente
                                                                       J. WALSH
+
      Número do regulamento referido no considerando n.º 10.
 ---pagebreak---                                                                                ANEXO I
                          Espécies animais referidas no artigo 1.º
                                              Taxon
                      Família                                   Género/Espécie
Ordem
               Antilocapridae      Antilocapra ssp.
                                   Addax ssp.., Aepyceros ssp., Alcelaphus ssp., Ammodorcas ssp.,
                                   Ammotragus ssp., Antidorcas ssp., Antilope ssp., Bison ssp., Bos
                                   ssp.(incluindo Bibos, Novibos, Poephagus), Boselaphus ssp., Bubalus
                                   ssp. (incluindo Anoa), Budorcas ssp., Capra ssp., Cephalophus ssp.,
                                   Connochaetes ssp., Damaliscus ssp.(incluindo Beatragus),
                                   Dorcatragus ssp., Gazella ssp., Hemitragus ssp., Hippotragus ssp.,
                                   Kobus ssp., Litocranius ssp., Madogua ssp., Naemorhedus ssp.
               Bovidae             (incluindo Nemorhaedus e Capricornis), Neotragus ssp., Oreamuos
                                   ssp., Oreotragus ssp., Oryx ssp., Ourebia ssp., Ovibos ssp., Ovis ssp.,
                                   Patholops ssp., Pelea ssp., Procapra ssp., Pseudois ssp., Pseudoryx
                                   ssp., Raphicerus ssp., Redunca ssp., Rupicapra ssp., Saiga ssp.,
                                   Sigmoceros-Alecelaphus ssp., Sylvicapra ssp., Syncerus ssp.,
Artiodactyla                       Taurotragus ssp., Tetracerus ssp., Tragelaphus ssp. (incluindo
                                   Boocerus).
               Camelidae           Camelus ssp., Lama ssp., Vicugna ssp.
                                   Alces ssp., Axis-Hyelaphus ssp., Blastocerus ssp., Capreolus ssp.,
                                   Cervus-Rucervus ssp., Dama ssp., Elaphurus ssp., Hippocamelus ssp.,
               Cervidae
                                   Hydropotes ssp., Mazama ssp., Megamuntiacus ssp., Muntiacus ssp.,
                                   Odocoileus ssp., Ozotoceros ssp., Pudu ssp., Rangifer ssp.
               Giraffidae          Giraffa ssp., Okapia ssp.
               Hippopotamidae      Hexaprotodon-Choeropsis ssp., Hippopotamus ssp.
               Moschidae           Moschus ssp.
                                   Babyrousa ssp., Hylochoerus ssp., Phacochoerus ssp., Potamochoerus
               Suidae
                                   ssp., Sus ssp.,
               Tayassuidae         Catagonus ssp., Pecari-Tayassu ssp.
               Tragulidae          Hyemoschus ssp., Tragulus-Moschiola ssp.
Perissodactyla Rhinocerotides      Ceratotherium ssp., Dicerorhinus ssp., Diceros ssp., Rhinoceros ssp.
               Tapiridae           Tapirus ssp.
Proboscidae    Elephantidae        Elephas ssp., Loxodonta ssp.
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      Doenças referidas na alínea f), subalínea i), do artigo 4.º e critérios gerais elementares
                  para que um território possa ser considerado indemne de doenças
                                 nos termos da alínea a) do artigo 7.º
           Doença                     Critérios gerais elementares                   Animais envolvidos
                              Inexistência de surtos de doença, ausência de
        Febre aftosa          sinais de infecção viral (*) e não realização de         Todas as espécies
                                     vacinação nos últimos 12 meses
                              Nenhum caso de doença durante os últimos 6
    Estomatite vesicular                                                               Todas as espécies
                                                  meses
  Doença vesiculosa dos        Nenhum caso de doença e não realização de
                                                                                Espécies da família dos Suidae
            suínos               vacinação durante os últimos 24 meses
                               Nenhum caso de doença e não realização de
        peste bovina                                                                   Todas as espécies
                                 vacinação durante os últimos 12 meses
     Peste dos pequenos        Nenhum caso de doença e não realização de          Espécies dos géneros Ovis e
         ruminantes              vacinação durante os últimos 12 meses                       Capra
 Peripneumonia contagiosa      Nenhum caso de doença e não realização de
                                                                                Espécies do género Bos
         dos bovinos             vacinação durante os últimos 12 meses
      Dermatite nodular        Nenhum caso de doença e não realização de       Espécies dos géneros Bos, Bison e
          contagiosa             vacinação durante os últimos 36 meses                      Bubalus
                               Nenhum caso de doença e não realização de        Todas as espécies, excepto as da
    Febre do vale do Rift
                                 vacinação durante os últimos 12 meses                família dos Suidae
                               Nenhum caso de doença e não realização de
                                                                                Todas as espécies, excepto as da
    Febre catarral ovina       vacinação durante os últimos 12 meses com
                                                                                família dos Suidae
                             controlo adequado da população de Culicoides
                               Nenhum caso de doença e não realização de          Espécies dos géneros Ovis e
  Varíola ovina e caprina
                                 vacinação durante os últimos 12 meses                       Capra
                                   Nenhum caso de doença durante os
     Peste suína africana                                                        Espécies da família dos Suidae
                                             últimos 12 meses
                               Nenhum caso de doença e não realização de
     Peste suína clássica                                                        Espécies da família dos Suidae
                                 vacinação durante os últimos 12 meses
(*)    De acordo com o capítulo 2.1.1 do Manual da OIE.
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          Requisitos relativos aos certificados veterinários referidos no artigo 11.º
1. O representante da autoridade competente de expedição que emite um certificado veterinário
   para acompanhar uma remessa de animais tem de assinar o certificado e assegurar-se de que
   este ostenta um carimbo oficial. Este requisito aplica-se a todas as páginas do certificado, caso
   este seja constituído por mais de uma página.
2. Os certificados veterinários têm de ser elaborados na línguas ou nas línguas oficiais do Estado-
   -Membro de destino e na(s) do Estado-Membro onde se realiza a inspecção fronteiriça ou têm
   de ser acompanhados de uma tradução certificada nessa(s) língua(s). No entanto, os Estados-
   -Membros poderão consentir na utilização de uma língua comunitária oficial que não a sua.
3. O original do certificado veterinário tem de acompanhar as remessas aquando da entrada na
   Comunidade.
4. Os certificados veterinários têm de consistir:
   a)     numa única folha de papel; ou
   b)     em duas ou mais páginas que façam parte de uma única folha de papel indivisível; ou
   c)     numa sequência de páginas numeradas por forma a indicar que se trata de uma dada
          página numa sequência finita (por exemplo, "página 2 de 4").
5. Os certificados veterinários devem ostentar um número de identificação único. Sempre que o
   certificado veterinário seja constituído por uma sequência de páginas, cada uma delas tem de
   ostentar o número de identificação único.
6. O certificado veterinário tem de ser emitido antes de a remessa à qual se refere abandonar o
   controlo da autoridade competente do país de expedição.
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                                              "ANEXO F
Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização
sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína
Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia
sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de
animais da espécie bovina
Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de
polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de
países terceiros de embriões de animais da espécie bovina
Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia
sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países
terceiros
Directiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que fixa as exigências de polícia
sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da
espécie suína
Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de política
sanitária que regulam o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros
de aves de capoeira e de ovos para incubação
Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia
sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura
Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia
sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos
Directiva …/2004/CE do Conselho, de ..., que estabelece normas de saúde animal referentes à
importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade, que altera as
Directivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Directiva 72/462/CEE *"
*
      JO: Inserir dados em falta.
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                                           Lista de decisões
2003/56/CE: Decisão da Comissão, de 24 de Janeiro de 2003, relativa aos certificados sanitários
para a importação de animais vivos e de produtos animais da Nova Zelândia (J O L 22
de 25.1.2003, p. 38)
2002/987/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Dezembro de 2002, relativa à lista dos
estabelecimentos das ilhas Falkland aprovados para a importação de carne fresca para a
Comunidade (JO L 344 de 19.12.2002, p. 39)
2002/477/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Junho de 2002, que estabelece requisitos em matéria
de saúde pública respeitantes a carnes frescas e a carnes frescas de aves de capoeira importadas de
países terceiros e que altera a Decisão 94/984/CE (JO L 164 de 22.6.2002, p. 39)
2001/600/CE: Decisão da Comissão, de 17 de Julho de 2001, relativa a medidas de protecção
aplicáveis às importações de determinados animais da Bulgária em virtude de um surto de febre
catarral ovina e que revoga a Decisão 1999/542/CE e altera a Decisão 98/372/CE relativa às
condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de bovinos e suínos
domésticos provenientes de determinados países europeus, de modo a atender a determinados
aspectos respeitantes à Bulgária, e a Decisão 97/232/CE que altera a lista de países terceiros dos
quais os Estados-Membros autorizam a importação de ovinos e de caprinos (JO L 210 de 3.8.2001,
p. 51)
2000/159/CE: Decisão da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2000, relativa à aprovação provisória dos
planos de países terceiros sobre resíduos em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho
(JO L 51 de 24.2.2000, p. 30)
98/8/CE: Decisão da Comissão de 16 de Dezembro de 1997 relativa à lista de estabelecimento da
República Federativa da Jugoslávia aprovados para a importação de carne fresca na Comunidade
(JO L 2 de 6.1.1998, p. 12)
97/222/CE: Decisão da Comissão de 28 de Fevereiro de 1997 que estabelece a lista de países
terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de produtos à base de carne
(JO L 89 de 4.4.1997, p. 39)
97/221/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1997, que estabelece as condições de
sanidade animal e os modelos de certificados veterinários relativos aos produtos à base de carne
importados de países terceiros e revoga a Decisão 91/449/CEE (JO L 89 de 4.4.1997, p. 32)
 ---pagebreak--- 95/427/CE: Decisão da Comissão, de 16 de Outubro de 1995, relativa à lista dos estabelecimentos
da Namíbia aprovados para efeitos de importação de produtos à base de carne para a Comunidade
(JO L 254 de 24.10.1995, p. 28)
95/45/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa à lista dos estabelecimentos
da antiga República Jugoslava da Macedónia aprovados para efeitos de importação de carne fresca
para a Comunidade (JO L 51 de 8.3.1995, p. 13)
94/465/CE: Decisão da Comissão, de 12 de Julho de 1994, relativa à lista dos estabelecimentos do
Botsuana aprovados para efeitos de importação de produtos à base de carne para a Comunidade (JO
L 190 de 26.7.1994, p. 25)
94/40/CE: Decisão da Comissão, de 25 de Janeiro de 1994, relativa à lista dos estabelecimentos do
Zimbabwe aprovados par efeitos de importação de produtos à base de carne para a Comunidade (JO
L 22 de 27.1.1994, p. 50)
93/158/CEE: Decisão do Conselho, de 26 de Outubro de 1992, relativa à celebração de um acordo
sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da
América relativo à aplicação da Directiva 72/462/CEE do Conselho (importações de carne
proveniente de países terceiros) e das correspondentes exigências previstas na legislação dos
Estados Unidos da América no respeitante ao comércio de carne fresca de bovino e de suíno (JO
L 68 de 19.3.1993, p. 1)
93/26/CEE: Decisão da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, relativa à lista dos
estabelecimentos da República da Croácia aprovados para efeitos de importação de carne fresca
para a Comunidade (JO L 16 de 25.1.1993, p. 24)
90/432/CEE: Decisão da Comissão, de 30 de Julho de 1990, relativa à lista dos estabelecimentos da
Namíbia aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade (JO L 223 de 18.8.1990,
p. 19)
90/13/CEE: Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 1989, relativa ao processo a seguir para
alterar ou completar as lista de estabelecimentos aprovados, nos países terceiros, para a importação
de carnes frescas para a Comunidade (JO L 8 de 11.1.1990, p. 70)
87/431/CEE: Decisão da Comissão de 28 de Julho de 1987 relativa à lista dos estabelecimentos da
Suazilândia aprovados para a importação de carnes frescas na (JO L 228 de 15.8.1987, p. 53)
 ---pagebreak--- 87/424/CEE: Decisão da Comissão de 14 de Julho de 1987 relativa à lista dos estabelecimentos dos
Estados Unidos do México aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade (JO
L 228 de 15.8.1987, p. 43)
87/258/CEE: Decisão da Comissão de 28 de Abril de 1987 relativa à lista dos estabelecimentos do
Canadá aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade (JO L 121 de 9.5.1987,
p. 50)
87/257/CEE: Decisão da Comissão de 28 de Abril de 1987 relativa à lista dos estabelecimentos dos
Estados Unidos da América aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade (JO
L 121 de 9.5.1987, p. 46)
87/124/CEE: Decisão da Comissão de 19 de Janeiro de 1987 relativa à lista dos estabelecimentos
do Chile aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade (JO L 51 de 20.2.1987,
p. 41)
86/474/CEE: Decisão da Comissão de 11 de Setembro de 1986 relativa à realização dos controlos
efectuados "in loco" no âmbito do regime aplicável às importações de animais das espécies bovina e
suína bem como de carne fresca provenientes de países terceiros(JO L 279 de 30.9.1986, p. 55)
86/65/CEE: Decisão da Comissão, de 13 de Fevereiro de 1986, relativa à lista dos estabelecimentos
de Marrocos aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade (JO L 72 de 15.3.1986,
p. 40)
85/539/CEE: Decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 1985, relativa à lista dos
estabelecimentos da Gronelândia aprovados para efeitos da importação de carnes frescas na
Comunidade (JO L 334 de 12.12.1985, p. 25)
84/24/CEE: Decisão da Comissão, de 23 de Dezembro de 1983, relativa à lista dos
estabelecimentos da Islândia aprovados para a importação de carne fresca pela Comunidade (JO
L 20 de 25.1.1984, p. 21)
83/423/CEE: Decisão da Comissão, de 29 de Julho de 1983, relativa à lista dos estabelecimentos da
República do Paraguai aprovados para a importação de carne fresca pela Comunidade (JO L 238
de 27.8.1983, p. 39)
83/402/CEE: Decisão da Comissão, de 29 de Julho de 1983, relativa à lista dos estabelecimentos da
Nova Zelândia aprovados para a importação de carne fresca pela Comunidade (JO L 233
de 24.8.1983, p. 24)
 ---pagebreak--- 83/384/CEE: Decisão da Comissão, de 29 de Julho de 1983, relativa à lista dos estabelecimentos da
Austrália aprovados para a importação de carnes frescas pela Comunidade (JO L 222 de 13.8.1983,
p. 36)
83/243/CEE: Decisão da Comissão, de 10 de Maio de 1983, relativa à lista dos estabelecimentos da
República do Botsuana aprovados para efeitos da importação de carnes frescas na Comunidade (JO
L 129 de 19.5.1983, p. 70)
83/218/CEE: Decisão da Comissão, de 22 de Abril de 1983, relativa à lista dos estabelecimentos da
República Socialista da Roménia aprovados para a importação de carne fresca pela Comunidade
(JO L 121 de 7.5.1983, p. 23)
82/923/CEE: Decisão da Comissão, de 17 de Dezembro de 1982, relativa aos estabelecimentos da
República da Guatemala em proveniência dos quais os Estados-membros podem autorizar a
importação de carne fresca (JO L 381 de 31.12.1982, p. 40)
82/913/CEE: Decisão da Comissão, de 16 de Dezembro de 1982, relativa à lista dos
estabelecimentos da República da África do Sul e da Namíbia autorizados para a importação de
carne fresca pela Comunidade (JO L 381 de 31.12.1982, p. 28)
82/735/CEE: Decisão do Conselho, de 18 de Outubro de 1982, relativa à lista dos estabelecimentos
da República Popular da Bulgária autorizados para a exportação de carne fresca para a Comunidade
(JO L 311 de 8.11.1982, p. 16)
82/734/CEE: Decisão do Conselho, de 18 de Outubro de 1982, relativa à lista de estabelecimentos
da Confederação Suíça aprovados para a exportação de carne fresca para a Comunidade (JO L 311
de 8.11.1982, p. 13)
81/713/CEE: Decisão da Comissão, de 28 de Julho de 1981, relativa à lista de estabelecimentos da
República Federativa do Brasil aprovados para a importação de carne de bovino fresca e de carne de
solípedes domésticos pela Comunidade (JO L 257 de 10.9.1981, p. 28)
81/92/CEE: Decisão da Comissão, de 30 de Janeiro de 1981, relativa à lista de estabelecimentos da
República do Uruguai aprovados para a importação pela Comunidade de carne fresca de bovino e
ovino bem como de solípedes domésticos (JO L 58 de 5.3.1981, p. 43)
81/91/CEE: Decisão da Comissão, de 30 de Janeiro de 1981, relativa à lista de estabelecimentos da
República Argentina aprovados para a importação pela Comunidade de carne fresca das espécies
bovina e ovina bem como de solípedes domésticos (JO L 58 de 5.3.1981, p. 39)
 ---pagebreak--- 79/542/CEE: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1979, que estabelece uma lista de países
terceiros ou partes de países terceiros, bem como as condições de saúde pública e de sanidade
animal e as condições de certificação veterinária para a importação na Comunidade de
determinados animais vivos e sua carne fresca (JO L 146 de 14.6.1979, p. 15)
78/685/CEE: Decisão da Comissão, de 26 de Julho de 1978, que estabelece a fixação de uma lista
de doenças epizoóticas de acordo com as disposições da Directiva 74/462/CEE (JO L 227
de 18.8.1978, p. 32)