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31977L0391

Directiva 77/391/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que instaura uma acção da Comunidade tendo em vista a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos

Jornal Oficial nº L 145 de 13/06/1977 p. 0044 - 0047 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 8 p. 0244  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 18 p. 0144  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 8 p. 0244  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 12 p. 0195  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 12 p. 0195

DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Maio de 1977 que instaura uma acção da Comunidade tendo em vista a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos(77/391/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o.  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que uma das tarefas da Comunidade, no âmbito veterinário, consiste em melhorar o estado sanitário dos efectivos pecuários, a fim de assegurar, deste modo, uma maior rentabilidade dos produtos pecuários, preservando o homen contra certas  doenças que lhe são transmissíveis;  Considerando, por outro lado, que, no que diz respeito às trocas comerciais, uma acção deste tipo contribuirá para a eliminação dos entraves que persistem no comercio, entre os Estados-membros, de carne fresca ou de animais vivos, devidos às diferentes  condições sanitárias;  Considerando que as iniciativas empreendidas para esse efeito pela Comunidade deverão ter por objecto, num primeiro estádio, certas doenças dos bovinos contra as quais é possível iniciar um acção imediata; que tal é o caso da brucelose, da tuberculose e  da leucose;  Considerando que as medidas encaradas, do mesmo modo que têm por fim prosseguir os objectivos definidos no no 1, alínea a), do artigo 39o do Tratado, constituem uma acção comum na acepção do no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho,  de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3);  Considerando que, visto que a Comunidade contribui para o financiamento desta acção comum, deverá estar em posição de assegurar que as disposições tomadas pelos Estados-membros para a sua aplicação concorram para a realização dos objectivos; que convém,  para o efeito, prever um procedimento que instaure uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão no seio do Comité Veterinário Permanente instituído pela Decisão 68/361/CEE (4),  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A presente directiva tem por objecto melhorar a situação sanitária dos efectivos bovinos da Comunidade, através de uma acção comunitária de aceleração ou intensificação da erradicação da brucelose e da tuberculose e erradicação da leucose.  CAPÍTULO I Disposições técnicas especiais aplicáveis à brucelose, tuberculose e leucose   Artigo 2o  1. Para efeitos da presente directiva, os Estados-membros cujo efectivo bovino foi atingido de brucelose bovina elaboram um plano com vista a acelerar a erradicação desta doença do seu território nacional, no cumprimento das condições fixadas  nos nos 2 e 3.  2. a) O plano que visa acelerar a erradicação da brucelose bovina deverá ser concebido por forma a que, no termo da sua realização, as manadas sejam consideradas como «oficialmente indemnes de brucelos» em confirmadade com as disposições comunitárias  aplicáveis sobre a matéria e, nomeadamente, as disposições da Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa aos problemas da polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário dos animais das espécies bovina e suína (5), com  a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 75/379/CEE (6).  b) O plano deverá enumerar as medidas a tomar para acelerar e intensificar a erradicação da brucelose bovina e definir as medidas de luta e prevenção contra esta doença.  3. Os Estados-membros darão a conhecer à Comissão:  a) A percentagem e o número total das manadas submetidas às medidas de controlo e das manadas reconhecidamente atingidas pela brucelose bovina;  b) O número total de animais:  - submetidos às medidas de controlo,  - suspeitos de estar contaminados ou considerados como atingidos,  - atingidos,  - abatidos;  c) A duração prevista do programa inicial de erradicação e do plano acelerado;  d) O método utilizado para controlar o desenvolvimento efectivo do plano acelerado;  e) O montante do orçamento nacional consagrado à erradicação da brucelose bovina e a avaliação desse montante.  As indicações das alíneas a), b) e e) são comunicadas para os três anos que precedem a aplicação das medidas de aceleração e, anualmente, nos anos seguintes.  4. Os Estados-membros cujo efectivo bovino está indemne de brucelose bovina comunicam à Comissão o conjunto das medidas tomadas, a fim de evitar a reaparição desta doença.   Artigo 3o  1. Para efeitos da presente directiva, os Estados-membros cujo efectivo bovino foi atingido de tuberculose bovina elaboram um plano com vista a acelerar a erradicação desse doença do seu território nacional, no cumprimento das condições  fixados nos nos 2 e 3.  2. a) O plano destinado a acelerar a erradicação da tuberculose bovina deve ser concebido por forma a que, no termo da sua realização, as manadas sejam consideradas como «oficialmente indemnes de tuberculose» em conformidade com as disposições  comunitárias aplicáveis sobre a matéria e, nomeadamente, as disposições da Directiva 64/432/CEE.  b) O plano deve enumerar as medidas a tomar para acelerar, intensificar ou concluir a erradicação da tuberculose bovina e definir as medidas de luta e prevenção contra esta doença.  3. Os Estados-membros darão a conhecer à Comissão:  a) A percentagem e o número total das manadas submetidas às medidas de controlo e das manadas reconhecidamente atingidas por tuberculose bovina;  b) O número total de animais:  - submetidas às medidas de controlo,  - suspeitos de estar contaminados ou considerados como atingidos,  - atingidos,  - abatidos,  c) A duração prevista do programa inicial de erradicação e do plano acelerado;  d) O método utilizado para controlar o desenvolvimento efectivo do plano acelerado;  e) O montante do orçamento nacional consagrado à erradicação da tuberculose bovina e a avaliação desse montante.  As indicações das alíneas a), b) e e) são comunicadas para os três anos que precedem a aplicação das medidas de aceleração e, anualmente, nos anos seguintes.  4. Os Estados-membros cujo efectivo bovino está indemne de tuberculose bovina comunicam à Comissão o conjunto das medidas tomadas, a fim de evitar a reaparição desta doença.   Artigo 4o  Para efeitos da presente directiva, os Estados-membros que constataram a presença de leucose enzoótica dos bovinos no seu território elaboram um plano de erradicação desta doença.  Este plano deve definir as medidas de luta contra esta doença.  O teste ou o método utilizado para determinar que uma manada está indemne de leucose é o fixado pela Decisão 73/30/CEE da Comissão, de 23 de Janeiro de 1973, que autoriza a Alemanha a aplicar as garantias sanitárias especiais relativas à luta contra a  leucose no caso da importação de bovinos para criação do rendimento (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 75/64/CEE (8), ou qualquer outro teste ou método reconhecido nos termos do procedimento referido no artigo 11o.  A seu pedido, os Estados-membros fornecem à Comissão todas as informações respeitantes à execução do plano.  CAPÍTULO II Disposições financeiras comuns   Artigo 5o  A acção prevista no Capítulo I, na medida em que se destina a atingir os objectivos definidos no no 1, alínea a), do artigo 39o do Tratado, constitui uma acção comum, na acepção do no no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 729/70.   Artigo 6o  1. A duração da realização da acção comum é de três anos.  2. A contribuição previsional do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, a seguir denominado «Fundo», é estimada em 130 milhões UC para os três anos.   Artigo 7o  1. As despesas dos Estados-membros, no que respeita às medidas adoptadas em execução dos artigos 2o, 3o e 4o, beneficiam de uma ajuda da Secção Orientação do Fundo nos limites indicados no artigo 6o.  2. A Secção Orientação do Fundo paga os Estados-membros 60 UC por cada vaca e 30 UC por cada unidade de outros bovinos, abatidos no âmbito das acções referidas no Capítulo I.  3. As modalidades de aplicação do presente artigo são aprovadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 729/70.  4. As medidas adoptadas pelos Estados-membros só beneficiarão da participação financeira da Comunidade se as disposições respectivas tiverem sido objecto de uma decisão favorável de acordo com o artigo 9o.   Artigo 8o  1. Os pedidos de pagamento têm por objecto os abates efectuados pelos Estados-membros durante o ano civil e são submetidos à Comissão antes do dia 1 de Julho do ano seguinte.  2. A concessão do auxílio do Fundo é decidida nos termos do no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 729/70.  3. As modalidades de aplicação do presente artigo são aprovadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 729/70.   Artigo 9o  1. Os Estados-membros comunicam à Comissão os planos previstos nos artigos 2o e 3o, bem como as indicações previstas no no 3, alíneas c) e d), do artigo 2o e no no 3, alíneas c) e d), do artigo 3o antes da sua execução, o mais tardar nos três  meses seguintes à entrada em vigor da presente directiva e, anualmente, nos anos seguintes. No que diz respeito aos planos previstos no artigo 4o, estes são comunicados anualmente à Comissão pelos Estados-membros antes da sua execução, mesmo para os  Estados-membros que ainda não os estabeleceram.  2. A Comissão analisa os planos comunicados de acordo com o no 1 para determinar se, em função da sua conformidade com a presente directiva e tendo em conta os seus objectivos, estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade.  Nos dois meses subsequentes à recepção dos planos, a Comissão submete um projecto de decisão ao Comité Veterinário Permanente. O Comité dá o seu parecer de acordo com o estipulado no artigo 11o num prazo a fixar pelo presidente. O Comité do Fundo é  consultado sobre os aspectos financeiros.   Artigo 10o  A Comissão procederá a controlos regulares no local para se assegurar, do ponto de vista veterinário, da aplicação dos planos.  Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para facilitar esses controlos e, nomeadamente, assegurar que os peritos disponham, a seu pedido, de todas as informações e documentos necessários para julgar da realização dos planos.  As disposições gerais de aplicação do presente artigo, nomeadamente no que diz respeito à frequência e às modalidades de execução dos controlos referidos no primeiro parágrafo e as disposições de aplicação respeitantes à designação dos peritos  veterinários, bem como o procedimento que estes devem adoptar para elaboração do relatório, são fixadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 11o.   Artigo 11o  1. No caso de ser feita referência ao procedimento definido no presente artigo, o presidente submeterá o assunto ao Comité Veterinário Permanente, a seguir designado «Comité», quer por sua própria iniciativa, quer a pedido de um  Estado-membro.  2. No seio do Comité, atribui-se aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não vota.  3. O representante da Comissão apresenta um projecto de medidas a tomar. O Comité formula o seu parecer num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência das questões submetidas à sua apreciação. O Comité delibera por maioria de quarenta e um  votos.  4. A Comissão aprova as medidas e aplica-as de imediato, desde que estejam em conformidade com o parecer do Comité. Se não estiverem em conformidade com o parecer do Comité ou na ausência de parecer, a Comissão submete de imediato ao Conselho uma  proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho aprova as medidas por maioria qualificada.  Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto lhe foi submetido, o Conselho não tiver aprovado medidas, a Comissão aprovará as medidas propostas e aplicá-las-á imediatamente, excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado  por maioria simples contra as referidas medidas.   Artigo 12o  O artigo 11o é aplicável até ao dia 21 de Junho de 1981.   Artigo 13o  O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, aprovará, até ao dia 1 de Agosto de 1977, as disposições relativas aos critérios que devem preencher os planos nacionais de erradicação referidos nos artigos 2o, 3o e 4o, para poderem  beneficiar de uma contribuição financeira da Comunidade.   Artigo 14o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva na data prevista para a entrada em vigor das disposições referidas no artigo 13o.   Artigo 15o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 17 de Maio de 1977.  Pelo Conselho O Presidente J. SILKIN   (1) JO no C 6 de 10. 1. 1977, p. 13.(2) JO no C 56 de 7. 3. 1977, p. 28.(3) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.(4) JO no L 255 de 28. 10. 1968, p. 23.(5) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.(6) JO no L 172 de 3. 7. 1975, p. 17.(7) JO no L 77 de  26. 3. 1973, p. 40.(8) JO no L 21 de 28. 1. 1975, p. 20.


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31996L0096

Directiva 96/96/CE do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques

Jornal Oficial nº L 046 de 17/02/1997 p. 0001 - 0019

DIRECTIVA 96/96/CE DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (3),(1) Considerando que a Directiva 77/143/CEE do Conselho, de 29 de Dezembro de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (4), foi substancialmente alterada em várias ocasiões; que, por ocasião das novas alterações, as referidas directivas devem, por razões de clareza, ser reformuladas e reunidas num único texto;(2) Considerando que, no âmbito da política comum de transportes, a circulação de determinados veículos no espaço comunitário deve efectuar-se nas melhores condições, tanto no plano da segurança como no da concorrência entre transportadores dos vários Estados-membros;(3) Considerando que o aumento da circulação rodoviária e dos perigos e dos danos que daí resultam colocam a todos os Estados-membros problemas de segurança de natureza e de gravidade análogas; (4) Considerando que as actuais normas e métodos de controlo variam de um Estado-membro para outro e que esta situação afecta a equivalência do nível de segurança e de qualidade ecológica dos veículos controlados que circulam nos vários Estados-membros; que, além disso, essa situação pode perturbar as condições de concorrência entre os transportadores dos vários Estados-membros;(5) Considerando que daí resulta a necessidade de harmonizar, na medida do possível, a periodicidade desses controlos e os pontos a controlar obrigatoriamente;(6) Considerando que os controlos a efectuar durante o período de utilização do veículo devem ser relativamente simples, rápidos e não onerosos;(7) Considerando que convém, portanto, que se definam normas e métodos comunitários mínimos para controlo dos pontos enumerados do anexo II, mediante directivas específicas;(8) Considerando que as normas nacionais continuam a ser aplicáveis transitoriamente no que diz respeito aos pontos que não foram objecto de directivas específicas;(9) Considerando que é necessário adaptar rapidamente as normas e métodos contidos nas directivas específicas ao progresso técnico e que, para facilitar a execução das medidas necessárias para esse efeito, deve ser instituído um processo de estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito de um comité para a adaptação do controlo técnico ao progresso técnico;(10) Considerando que, no que diz respeito aos sistemas de travagem, seria prematuro fixar normas relativas à regulação da pressão de ar e aos tempos de enchimento do compressor, etc., dada a variedade dos equipamentos e dos métodos de ensaio na Comunidade;(11) Considerando que se prevêem novas alterações da presente directiva, a fim de harmonizar e melhorar os métodos de controlo;(12) Considerando que, até que existam procedimentos e práticas de controlo harmonizados, os Estados-membros podem recorrer ao procedimento de controlo que considerem adequado para verificar se o veículo em questão satisfaz os requisitos de travagem;(13) Considerando que os Estados-membros, no âmbito das respectivas competências, devem garantir qualidade e o método utilizado no controlo técnico dos veículos.(14) Considerando que a Comissão deve verificar a aplicação prática da presente directiva e apresentar periodicamente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os resultados alcançados;(15) Considerando que todas as partes envolvidas no controlo técnico de veículos reconhecem que o método de controlo e, em especial, o estado de carga do veículo durante o controlo podem influenciar o grau de confiança que os controladores depositam na fiabilidade do sistema de travagem;(16) Considerando que a fixação de valores de referência para as forças de travagem adaptados ao estado de carga do veículo contribuiria para estabelecer essa confiança e que a presente directiva autoriza esse tipo de controlo técnico como alternativa à utilização de valores mínimos fixados para o comportamento funcional para cada categoria de veículos;(17) Considerando que, no que diz respeito aos sistemas de travagem, a presente directiva abrange os veículos recepcionados segundo a Directiva 71/320/CEE (5); que, no entanto, certos tipos de veículos foram recepcionados segundo normas nacionais que podem não se coadunar com a presente directiva;(18) Considerando que os Estados-membros podem tornar o controlo do sistema de travagem a categorias de veículos ou a pontos não abrangidos pela presente directiva;(19) Considerando que os Estados-membros podem prever controlos mais severos ou mais frequentes para os sistemas de travagem;(20) Considerando que a presente directiva visa manter as emissões do escape a um nível reduzido durante o período de utilização do veículo, controlando regularmente essas emissões, bem como assegurar a retirada de circulação de veículos altamente poluentes enquanto não se encontrarem em condições de manutenção correctas;(21) Considerando que uma afinação deficiente do motor assim como uma manutenção insuficiente são nocivas para o próprio motor e para o ambiente, na medida em que provocam o aumento da poluição e do consumo de energia; que é importante desenvolver meios de transporte que respeitem o ambiente;(22) Considerando que, no que respeita aos motores a gasóleo (ignição por compressão), a medição da opacidade das emissões do escape é considerada como um indicador suficiente das condições de manutenção do veículo no que se refere às emissões;(23) Considerando que, no que se refere aos motores a gasolina (ignição por faísca), a medição do monóxido de carbono das emissões do escape do veículo, com o motor em velocidade de marcha lenta sem carga, fornece informação suficiente quanto às condições de manutenção do veículo no que se refere às emissões;(24) Considerando que a percentagem de veículos recusados em função do controlo das emissões pode ser elevada para os veículos que não tenham sido sujeitos à manutenção de rotina;(25) Considerando que, no que se refere aos veículos cujos requisitos de recepção exijam que sejam equipados com sistemas avançados de controlo de emissões, tais como catalisadores de três vias em circuito fechado controlados por sonda lambda, as normas de controlo periódico das emissões devem ser mais severas do que no caso dos veículos convencionais;(26) Considerando que os Estados-membros podem, se for caso disso, excluir do âmbito de aplicação da directiva determinadas categorias de veículos de interesse histórico; que, além disso, podem igualmente fixar as suas próprias normas de controlo para esses veículos; que, esta possibilidade não deve conduzir à aplicação de normas mais rígidas do que as que o veículo devia satisfazer aquando da sua concepção;(27) Considerando que a presente directiva deve poder ser progressivamente adaptada, a fim de ter em conta os progressos realizados no plano da construção de veículos que facilitem a inspecção em funcionamento, bem como os progressos realizados na metodologia de controlo destinados a reflectir de um modo mais fiel as condições de funcionamento;(28) Considerando que a Directiva 92/6/CEE (6) prevê a instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade em determinadas categorias de veículos rodoviários;(29) Considerando que, enquanto se aguarda que a evolução tecnológica dos dispositivos de limitação de velocidade permita facilitar o respectivo controlo, estes podem já, todavia, ser objecto, no âmbito do controlo técnico e quando possível, de uma série de verificações de determinados elementos;(30) Considerando que, actualmente, o controlo do funcionamento correcto dos dispositivos de limitação de velocidade é deixada aos Estados-membros, que podem utilizar os meios que considerarem adequados para o efeito; que se pretende harmonizar oportunamente as normas e os métodos de ensaio;(31) Considerando que é conveniente que a Comissão avalie o controlo em funcionamento do dispositivo de limitação de velocidade e apresentará um relatório ao Conselho; que as conclusões desse relatório constituirão a base de qualquer outra proposta posterior relativa à evolução da regulamentação aplicável aos dispositivos de limitação de velocidade;(32) Considerando que os requisitos técnicos relativos aos táxis e ambulâncias são análogos aos dos automóveis particulares; que, por isso, os pontos a controlar podem ser semelhantes, embora a frequência dos controlos seja diferente;(33) Considerando que, tendo em conta os efeitos da presente directiva sobre o sector em causa e o princípio da subsidiariedade, as medidas comunitárias previstas na presente directiva são necessárias para a harmonização das regras relativas ao controlo técnico, para impedir a distorção da concorrência entre os transportadores e garantir que os veículos sejam correctamente controlados e mantidos; que esses objectivos não podem ser atingidos na sua totalidade pelos Estados-membros individualmente;(34) Considerando que a presente directiva não deve afectar as obrigações dos Estados-membros relativas aos prazos de transposição para a legislação nacional e de aplicação indicados na parte B do anexo III,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1º 1. Em cada Estado-membro, os veículos a motor matriculados nesse Estado, bem como os seus reboques e semi-reboques, devem ser submetidos a um controlo técnico periódico, nos termos da presente directiva e seus anexos I e II.2. As categorias de veículos a controlar, a periodicidade do controlo técnico e os pontos a controlar obrigatoriamente estão indicados nos anexos I e II.Artigo 2º O controlo técnico previsto na presente directiva, deve ser efectuado pelo Estado ou por entidades de natureza pública por ele incumbidos dessa função, ou por organismos ou estabelecimentos por ele designados, eventualmente de carácter privado, autorizados para o efeito, e actuando sob a sua vigilância directa. Em particular, quando os estabelecimentos encarregados do controlo técnico funcionarem simultaneamente como oficinas de reparação de veículos, os Estados-membros assegurarão a objectividade e uma elevada qualidade do controlo.Artigo 3º 1. Os Estados-membros tomarão as medidas que considerarem necessárias para que se possa provar que o veículo foi aprovado num controlo técnico respeitando, pelo menos, o disposto na presente directiva.Essas medidas serão comunicadas aos outros Estados-membros e à Comissão.2. Cada Estado-membro reconhecerá a prova emitida noutro Estado-membro, segundo a qual um veículo a motor, matriculado no território deste último, bem como o seu reboque ou semi-reboque, foram aprovados num controlo técnico que respeite, pelo menos, as disposições da presente directiva, como se ele próprio tivesse emitido essa prova.3. Os Estados-membros aplicarão os procedimentos adequados para garantir, na medida do possível, que o comportamento funcional da travagem dos veículos registados nos respectivos territórios preenche os requisitos da presente directiva.CAPÍTULO II Excepções e derrogações Artigo 4º 1. Os Estados-membros podem excluir do âmbito de aplicação da presente directiva os veículos das forças armadas, das forças de ordem pública e dos bombeiros.2. Os Estados-membros podem, após consulta da Comissão, excluir do âmbito de aplicação da presente directiva, ou submeter a disposições especiais, determinados veículos explorados ou utilizados em condições excepcionais bem como veículos que não utilizem nunca ou quase nunca a via pública, incluindo os veículos de interesse histórico construídos antes de 1 de Janeiro de 1960, ou temporariamente retirados da circulação.3. Os Estados-membros podem, após consulta da Comissão, definir as suas próprias normas de controlo em relação a veículos de interesse histórico.Artigo 5º Não obstante o disposto nos anexos I e II, os Estados-membros podem:- antecipar a data do primeiro controlo técnico obrigatório e, se necessário, sujeitar o veículo a um controlo prévio ao seu registo,- diminuir o intervalo entre dois controlos técnicos obrigatórios sucessivos,- tornar obrigatório o controlo técnico do equipamento facultativo,- aumentar o número de pontos a controlar,- tornar a obrigação do controlo técnico periódico exclusivo a outras categorias de veículos,- prescrever controlos especiais adicionais,- exigir valores mínimos de eficiência da travagem mais severos que os especificados no anexo II e incluir a realização do controlo com massas em carga mais elevadas em relação aos veículos registados no seu território, desde que esses valores não excedam os valores aplicáveis à recepção de tipo inicial do veículo.Artigo 6º 1. Em derrogação do disposto dos anexos I e II os Estados-membros podem, até 1 de Janeiro de 1993:- adiar a data do primeiro controlo técnico obrigatório,- aumentar o intervalo entre dois controlos técnicos obrigatórios sucessivos,- reduzir o número de pontos a controlar,- alterar as categorias de veículos sujeitos ao controlo técnico obrigatório,desde que todos os veículos comerciais ligeiros referidos no ponto 5 do anexo I sejam sujeitos, antes dessa data, a um controlo técnico, nos termos da presente directiva.Todavia, o nº 1 é aplicável até 1 de Janeiro de 1995 nos Estados-membros em que, em 28 de Julho de 1988, não existia para essa categoria de veículos um sistema de controlo técnico periódico comparável ao previsto na presente directiva.2. No que diz respeito aos automóveis particulares referidos no ponto 6 do anexo I, o nº 1 é aplicável até 1 de Janeiro de 1994.Todavia, o nº 1 é aplicável até 1 de Janeiro de 1998 nos Estados-membros em que em 31 de Dezembro de 1991, não existia para essa categoria de veículos um sistema de controlo técnico periódico comparável ao previsto na presente directiva.CAPÍTULO III Disposições finais Artigo 7º1. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará as directivas específicas necessárias para definir as normas e os métodos mínimos relativos ao controlo dos pontos enumerados no anexo II.2. As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as normas e os métodos definidos por directivas específicas serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 8ºArtigo 8º 1. A Comissão será assistida por um comité para a adaptação ao progresso técnico da directiva relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques, adiante designado «comité», composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.2. O comité adoptará o seu regulamento interno.3. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.4. a) A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.Se, no prazo de três meses a contar da data em que a proposta lhe foi submetida, o Conselho ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.Artigo 9º 1. O mais tardar até 31 de Dezembro de 1998, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a aplicação do controlo técnico aos automóveis particulares, acompanhado de qualquer proposta necessária, nomeadamente em relação à periodicidade e ao teor dos controlos.2. O mais tardar três anos após a introdução do controlo regular dos dispositivos de limitação de velocidade, a Comissão examinará se, com base na experiência adquirida, os controlos previstos são suficientes para detectar dispositivos de limitação de velocidade defeituosos ou manipulados abusivamente e se é necessário alterar a regulamentação vigente.Artigo 10º As directivas indicadas na parte A do anexo III são revogadas, sem prejuízo das obrigações dos Estados-membros relativas aos prazos de transposição e aplicação indicados na parte B do anexo III.As referências às directivas revogadas serão consideradas como referências à presente directiva a devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência do anexo IV.Artigo 11º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 9 de Março de 1998, e desse facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.3. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias à aplicação do sistema de controlo previsto na presente directiva.As medidas adoptadas devem ser efectivas, proporcionadas e disuasivas.Artigo 12º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 13º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteS. BARRETT(1) JO nº C 193 de 4. 7. 1996, p. 5 e 31.(2) JO nº C 39 de 12. 2. 1996, p. 24.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Fevereiro de 1996 (JO nº C 78 de 18. 3. 1996, p. 27), posição comum do Conselho de 18 de Junho de 1996 (JO nº L 248 de 26. 8. 1996, p. 49) e decisão do Parlamento Europeu de 24 de Outubro de 1996 (JO nº C 347 de 18. 11. 1996).(4) JO nº L 47 de 18. 2. 1977, p. 47. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/23/CE (JO nº L 147 de 14. 6. 1994, p. 6).(5) Directiva 71/320/CEE do Conselho, 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques (JO nº L 202 de 6. 9. 1971, p. 37). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/422/CEE (JO nº L 233 de 22. 8. 1991, p. 21).(6) Directiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (JO nº L 57 de 2. 3. 1992, p. 27).ANEXO I CATEGORIAS DE VEÍCULOS SUJEITOS A CONTROLO TÉCNICO E PERIODICIDADE DOS CONTROLOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II PONTOS DE CONTROLO OBRIGATÓRIOS O controlo deve incidir, pelo menos, nos pontos adiante indicados, desde que digam respeito ao equipamento obrigatório do veículo sujeito a controlo no Estado-membro em questão.Os controlos referidos no presente anexo podem ser efectuados sem desmontagem de peças do veículo.Caso o veículo apresente defeitos nos pontos de controlo adiante indicados, as autoridades competentes dos Estados-membros devem adoptar um procedimento que fixe as condições nas quais o veículo é autorizado a circular até ser sujeito a um novo controlo técnico.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>VEÍCULOS DAS CATEGORIAS 1, 2, 3, 4, 5 E 68.2. Emissões de gases de escape8.2.1. Veículos equipados com motores de ignição comandada (motores a gasolina)a) Se as emissões de escape não forem controladas por sistemas avançados de controlo de emissões, tais como catalisadores de três vias com sonda lambda:1. Inspecção visual do sistema de escape para verificar se existem fugas.2. Se adequado, inspecção visual do sistema de controlo de emissões para verificar se os equipamentos exigidos estão instalados:Após um período razoável de condicionamento do motor (tendo em conta as recomendações do fabricante do veículo), mede-se o teor de monóxido de carbono (CO) dos gases de escape com o motor a rodar em marcha lenta (sem carga).O teor máximo admissível de CO dos gases de escape é o indicado pelo fabricante do veículo. Na ausência desta informação, ou se as autoridades competentes dos Estados-membros decidirem não o utilizar como valor de referência, o teor de CO não deve exceder os seguintes valores:- para os veículos matriculados ou postos pela primeira vez em circulação entre a data a partir da qual os Estados-membros exigiam que os veículos satisfizessem a Directiva 70/220/CEE (1) e 1 de Outubro de 1986: CO   4,5 vol %,- para os veículos matriculados ou postos pela primeira vez em circulação após 1 de Outubro de 1986: CO   3,5 vol %.b) Se as emissões de escape forem controladas por sistemas avançados de controlo de emisssões, tais como catalisadores de três vias com sonda lambda:1. Inspecção visual do sistema de escape para verificar se existem fugas e se todas as peças estão completas.2. Inspecção visual do sistema de controlo de emissões para verificar se os equipamentos exigidos estão instalados.3. Determinação da eficiência do sistema de controlo de emissões do veículo através da medição do valor lambda e do teor de CO dos gases de escape de acordo com o ponto 4 ou com os procedimentos propostos pelos fabricantes e aprovados por ocasião da recepção. Para cada um dos controlos, o motor deve ser condicionado de acordo com as recomendações do fabricante do veículo.4. Emissões do tubo de escape/valores-limite:- Medições com o motor em marcha lenta sem carga:O teor máximo admissível de CO dos gases de escape é o indicado pelo fabricante do veículo. Na ausência desta informação, ou se as autoridades competentes dos Estados-membros decidirem não o utilizar como valor de referência, o teor máximo de CO não deve exceder 0,5 vol %.- Medição com o motor acelerado sem carga, a uma velocidade de pelo menos 2 000 min-1:Teor de CO: máximo 0,3 vol %Lambda: 1 ± 0,03 ou de acordo com as especificações do fabricante.8.2.2. Veículos a motor equipados com motores de ignição por compressão (motores diesel)Medição da opacidade dos gases de escape em aceleração livre (sem carga desde a velocidade de marcha lenta até à velocidade de corte). O nível de concentração não deve exceder o nível indicado na chapa, nos termos da Directiva 72/306/CEE (2). Na ausência desta informação, ou se as autoridades competentes dos Estados-membros decidirem não o utilizar como referência, os valores-limite do coeficiente de absorção são os seguintes:- Motores diesel normalmente aspirados = 2,5 m-1,- Motores diesel sobrealimentados = 3,0 m-1ou valores equivalentes, caso seja utilizado um equipamento diferente do que é utilizado para a recepção CE.Estão isentos do cumprimento destes requisitos os veículos matriculados ou postos pela primeira vez em circulação antes de 1 de Janeiro de 1980.8.2.3. Equipamentos de controloAs emissões dos veículos são controladas utilizando equipamentos concebidos para estabelecer com precisão se os valores-limite prescritos ou indicados pelo fabricante foram satisfeitos.8.2.4. Sempre que por ocasião da recepção CE, um modelo de veículo não tenha podido respeitar os valores-limite estabelecidos na presente directiva, os Estados-membros podem fixar valores-limite mais elevados para esse modelo de veículo, com base em provas fornecidas pelo fabricante. Desse facto informarão imediatamente a Comissão, que transmitirá a informação aos restantes Estados-membros.>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Directiva 70/220/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelos gases provenientes dos motores de ignição comandados que equipam os veículos a motor (JO nº L 76 de 9. 3. 1970, p. 1) e rectificação (JO nº L 81 de 11. 4. 1970, p. 15). Directiva com a úlitma redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO nº L 100 de 19. 4. 1994, p. 42).(2) Directiva 72/306/CEE do Conselho, de 2 de Agosto de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de poluentes provenientes dos motores diesel destinados à propulsão dos veículos (JO nº L 190 de 20. 8. 1972, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/491/CEE da Comissão (JO nº L 238 de 15. 8. 1989, p. 43).ANEXO III PARTE A Directivas revogadas (referidas no artigo 10º) Directiva 77/143/CEE do Conselho, de 29 de Dezembro de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques e suas alterações sucessivas:- Directiva 88/449/CEE do Conselho,- Directiva 91/225/CEE do Conselho,- Directiva 91/328/CEE do Conselho,- Directiva 92/54/CEE do Conselho,- Directiva 92/55/CEE do Conselho,- Directiva 94/23/CE da Comissão.PARTE B >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IV >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>


Avis juridique important

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31986L0560

Décima terceira Directiva 86/560/CEE do Conselho de 17 de Novembro de 1986 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade

Jornal Oficial nº L 326 de 21/11/1986 p. 0040 - 0041 Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0130  Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0130

*****DÉCIMA  TERCEIRA DIRECTIVA DO CONSELHO  de 17 de Novembro de 1986  relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade  (86/560/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99º e 100º,  Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, em matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros relativas aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 17º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (2),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),  Considerando que a Directiva 79/1072/CEE (5), relativa às modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no país, dispõe, no seu artigo 8º, que: « no que diz respeito aos sujeitos não estabelecidos no território da Comunidade, cada um dos Estados-membros pode excluí-los do reembolso ou subordinar o reembolso a condições especiais »;  Considerando que é conveniente garantir um desenvolvimento harmonioso das relações comerciais da Comunidade com os países terceiros, com base nas disposições da Directiva 79/1072/CEE e tendo em conta a diversidade das situações observadas nos países terceiros;  Considerando que é conveniente evitar certas formas de fraude ou de evasão fiscal,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  Na acepção da presente directiva, entende-se por:  1. « Sujeito passivo não estabelecido no território da Comunidade », o sujeito passivo referido no nº 1 do artigo 4º da Directiva 77/388/CEE que, durante o período referido no nº 1 do artigo 3º da presente directiva, não teve nesse território nem a sede da sua actividade económica nem um estabelecimento estável a partir do qual fossem efectuadas as operações, nem, na falta de sede ou de estabelecimento estável, o seu domicílio ou a sua residência habitual e que, durante esse mesmo período não efectuou qualquer entrega de bens ou prestação de serviços que se considere ter sido realizada no Estado-membro referido no artigo 2º, com excepção:  a) Das prestações de serviço de transporte e das prestações acessórias dessas prestações isentas por força do nº 1, alínea i) do artigo 14º, do artigo 15º ou do  nº 1, B, C e D do artigo 16º da Directiva 77/388/CEE;  b) Das prestações de serviços, no caso de o imposto ser devido unicamente pelo destinatário, nos termos do nº 1, alínea b), ao artigo 21º da Directiva 77/388/CEE.  2. « Território da Comunidade », os territórios dos Estados-membros a que se aplica a Directiva 77/388/CEE.  Artigo 2º  1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 3º e 4º, cada Estado-membro reembolsará os sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade, nos termos a seguir indicados, do imposto sobre o valor acrescentado que tenha incidido sobre as prestações de serviços ou as entregas de bens móveis que lhe tenham sido efectuadas no território do país por outros, ou que tenha incidido sobre a importação de bens no país, desde que esses bens e serviços sejam utilizados devido às operações referidas no nº 3, alíneas a) e b), do artigo 17º da Directiva 77/388/CEE ou das prestações de serviços referidas no ponto 1, alínea b), do artigo 1º da presente directiva.  2. Os Estados-membros podem sujeitar o reembolso referido no número anterior à concessão pelos Estados terceiros de vantagens comparáveis no domínio dos impostos sobre o volume de negócios.  3. Os Estados-membros podem exigir a nomeação de um representante fiscal.  Artigo 3º  1. O reembolso referido no artigo anterior será concedido a pedido do sujeito passivo. Os Estados-membros determinarão as regras para apresentação do pedido, incluindo os prazos, o período de recepção e os montantes mínimos para os quais o reembolso pode ser pedido. Determinarão igualmente as modalidades do reembolso, incluindo os prazos. Imporão ao requerente as obrigações necessárias para apreciar o fundamento do pedido e evitar a fraude e, nomeadamente, a prova de ter desenvolvido uma actividade económica nos termos do nº 1 do artigo 4º da Directiva 77/388/CEE. O requerente deve provar, mediante declaração escrita, que durante o período fixado não efectuou qualquer operação que não correspondesse às condições estabelecidas no ponto 1) do artigo 1º da presente directiva.  2. O reembolso não pode ser concedido em condições mais favoráveis que as aplicadas aos sujeitos da Comunidade.  Artigo 4º  1. Para efeitos do disposto na presente directiva, o direito ao reembolso será determinado nos termos do artigo 17º da Directiva 77/388/CEE, tal como é aplicado no Estado-membro que efectua o reembolso.  2. Os Estados-membros podem, no entanto, prever a exclusão de certas despesas ou submeter o reembolso a condições suplementares.  3. A presente directiva não se aplicará às entregas de bens isentos ou que possam ser isentos por força do ponto 2 do artigo 15º da Directiva 77/388/CEE.  Artigo 5º  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1988. A presente directiva diz respeito apenas aos pedidos de reembolso relativos ao imposto sobre o valor acrescentado que incide sobre as aquisições de bens ou prestações de serviços facturadas ou sobre as importações efectuadas a partir dessa data.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições essenciais de direito interno que adoptem no domínio abrangido pela presente directiva e informá-la-ão igualmente da utilização que fizerem da faculdade prevista no nº 2 do artigo 2º A Comissão informará desse facto os outros Estados-membros.  Artigo 6  Após consulta dos Estados-membros, a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu, no prazo de três anos a contar da data referida no artigo 5º, um relatório sobre a aplicação da presente directiva, designadamente do nº 2 do seu artigo 2º  Artigo 7º  A última frase do nº 4 do artigo 17º da Directiva 77/388/CEE e o artigo 8º da Directiva 79/1072/CEE cessam de produzir efeitos em cada um dos Estados-membros, a partir da entrada em vigor da presente directiva mas, de qualquer modo, na data referida no artigo 5º  Artigo 8º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  N. LAWSON  (1) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1.  (2) JO nº C 223 de 27. 8. 1982, p. 5 e  JO nº C 196 de 23. 7. 1983, p. 6.  (3) JO nº C 161 de 20. 6. 1983, p. 111.  (4) JO nº C 176 de 4. 7. 1983, p. 22.  (5) JO nº L 331 de 27. 12. 1979, p. 11.


title: Directiva 2009/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009 , relativa à protecção jurídica dos programas de computador (Versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               5.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 111/16

      DIRECTIVA 2009/24/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 23 de Abril de 2009
   relativa à protecção jurídica dos programas de computador
   (Versão codificada)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O teor da Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador (3), foi alterado (4). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida directiva.

               (2)

               O desenvolvimento de programas de computador requer o investimento de recursos humanos, técnicos e financeiros consideráveis, podendo esses programas ser reproduzidos a um custo que apenas representa uma fracção do custo do seu desenvolvimento independente.

               (3)

               Os programas de computador têm vindo a desempenhar um papel de importância crescente num vasto leque de indústrias e a tecnologia dos programas de computador pode, por conseguinte, ser considerada de importância fundamental para o desenvolvimento da indústria.

               (4)

               Algumas das diferenças existentes na protecção jurídica dos programas de computador ao abrigo das legislações dos Estados-Membros têm efeitos directos e negativos no funcionamento do mercado interno no que respeita aos programas de computador.

               (5)

               É necessário eliminar as diferenças existentes que surtem tais efeitos e torna-se necessário evitar que surjam novas diferenças, ao passo que as diferenças que não afectam negativamente o funcionamento do mercado interno em medida considerável não necessitam ser eliminadas nem é indispensável que se evite o seu aparecimento.

               (6)

               O enquadramento jurídico comunitário de protecção dos programas de computador pode, por conseguinte, numa primeira fase, limitar-se a determinar que os Estados-Membros devem conceder protecção aos programas de computador ao abrigo dos direitos de autor, considerando-os como obras literárias, determinando subsequentemente quem e o que deve ser protegido, os direitos exclusivos que as pessoas protegidas podem invocar para poderem autorizar ou proibir certos actos e qual a duração da protecção.

               (7)

               Para efeitos da presente directiva, a expressão «programa de computador» inclui qualquer tipo de programa, mesmo os que estão incorporados no equipamento. Esta expressão inclui igualmente o trabalho de concepção preparatório conducente à elaboração de um programa de computador, desde que esse trabalho preparatório seja de molde a resultar num programa de computador numa fase posterior.

               (8)

               No tocante aos critérios a aplicar para apreciar se um programa de computador constitui ou não uma obra original, não se deverá recorrer a testes dos seus méritos qualitativos ou estéticos.

               (9)

               A Comunidade encontra-se profundamente empenhada na promoção da normalização internacional.

               (10)

               A função de um programa de computador é comunicar e trabalhar com outros componentes de um sistema de computador e com os utilizadores e, para este efeito, é necessária uma interconexão e uma interacção lógica e, quando necessário, física, no sentido de permitir o funcionamento de todos os elementos do suporte lógico e do equipamento com outros suportes lógicos e equipamentos e com os utilizadores, e todas as formas de funcionamento previstas. As partes do programa que permitem tal interconexão e interacção entre os componentes de um sistema são geralmente conhecidas como «interfaces». Esta interconexão e interacção funcionais são geralmente conhecidas como «interoperabilidade»; esta interoperabilidade é definida como a capacidade de trocar informações e de reciprocamente utilizar as informações trocadas.

               (11)

               De forma a evitar qualquer dúvida, tem de se deixar claro que a protecção abrange unicamente a expressão de um programa de computador e que as ideias e princípios subjacentes a qualquer elemento de um programa, incluindo os subjacentes às suas interfaces, não são protegidos por direitos de autor ao abrigo da presente directiva. De acordo com este princípio dos direitos de autor, as ideias e princípios eventualmente presentes na lógica, nos algoritmos e nas linguagens de programação não são protegidos ao abrigo da presente directiva. De acordo com a legislação e a jurisprudência dos Estados-Membros e com as convenções internacionais sobre direitos de autor, a expressão dessas ideias e princípios deverá ser protegida por direitos de autor.

               (12)

               Para efeitos da presente directiva, entende-se por «locação» a possibilidade de pôr à disposição para utilização, por um período determinado e com um intuito lucrativo, um programa de computador ou uma sua cópia. Este termo não inclui o empréstimo público que, por conseguinte, não é abrangido pelo âmbito da presente directiva.

               (13)

               Os direitos exclusivos do autor para impedir a reprodução não autorizada da sua obra deverão ser sujeitos a uma excepção limitada no caso de se tratar de um programa de computador, de forma a permitir a reprodução tecnicamente necessária para a utilização daquele programa pelo seu adquirente legítimo. Tal significa que as acções de carregamento e funcionamento necessárias à utilização de uma cópia de um programa legalmente adquirido, incluindo a acção de correcção dos respectivos erros, não poderão ser proibidas por contrato. Na ausência de cláusulas contratuais específicas, nomeadamente quando uma cópia do programa tenha sido vendida, qualquer outra acção necessária à utilização de uma cópia de um programa poderá ser realizada de acordo com o fim a que se destina pelo adquirente legal dessa mesma cópia.

               (14)

               As pessoas que têm direito a utilizar um programa de computador não poderão ser impedidas de realizar os actos necessários de observação, estudo ou teste de funcionamento do programa, desde que estes actos não infrinjam os direitos de autor em relação ao programa.

               (15)

               Qualquer reprodução, tradução, adaptação ou transformação não autorizadas da forma do código em que uma cópia de um programa de computador foi criada constitui uma infracção aos direitos exclusivos do autor. No entanto, em certas circunstâncias uma tal modificação da forma do código de um programa de computador no sentido da sua reprodução e tradução é indispensável para obter as necessárias informações no sentido de conseguir a interoperabilidade de um programa independente com outros programas. Deverá ter-se em conta que, em tais circunstâncias restritas, a realização de actos de reprodução e tradução para modificar a forma do código pela pessoa que tem o direito de usar uma cópia do programa, ou em seu nome, é legítima e compatível com uma prática leal, e deverá, portanto, ser dispensada da solicitação do consentimento do titular do direito. Um dos objectivos desta excepção é o de permitir a interacção de todos os elementos de um sistema informático, incluindo os de diferentes fabricantes, de forma a poderem funcionar conjuntamente. Uma excepção deste tipo aos direitos exclusivos do autor não poderá ser aplicada de forma a colidir com uma exploração normal do programa ou a prejudicar os interesses legítimos do titular do direito.

               (16)

               A protecção dos programas de computador ao abrigo dos direitos de autor não deverá prejudicar, nos casos apropriados, a aplicação de outras formas de protecção. Consideram-se, todavia, nulas quaisquer disposições contratuais contrárias ao disposto na presente directiva quanto à descompilação ou às excepções previstas na presente directiva relativamente à execução de cópias de apoio, ou à observação, estudo ou teste do funcionamento do programa.

               (17)

               As disposições da presente directiva não deverão prejudicar a aplicação das regras da concorrência fixadas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado se um fornecedor dominante recusar divulgar informações necessárias à interoperabilidade, tal como é definida na presente directiva.

               (18)

               As disposições da presente directiva não deverão prejudicar as exigências da legislação comunitária já adoptada relativamente à publicação de interfaces no sector das telecomunicações ou as decisões do Conselho relativas à normalização no domínio da tecnologia da informação e das telecomunicações.

               (19)

               A presente directiva não prejudica as derrogações previstas nas legislações nacionais de acordo com a Convenção de Berna sobre pontos não abrangidos pela presente directiva.

               (20)

               A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas, indicados na parte B do anexo I,

         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Objecto da protecção
   1.   De acordo com o disposto na presente directiva, os Estados-Membros estabelecem uma protecção jurídica dos programas de computador, mediante a concessão de direitos de autor, enquanto obras literárias, na acepção da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas. Para efeitos da presente directiva, a expressão «programas de computador» inclui o material de concepção.
   2.   Para efeitos da presente directiva, a protecção abrange a expressão, sob qualquer forma, de um programa de computador. As ideias e princípios subjacentes a qualquer elemento de um programa de computador, incluindo os que estão na base das respectivas interfaces, não são protegidos pelos direitos de autor ao abrigo da presente directiva.
   3.   Um programa de computador é protegido se for original, no sentido em que é o resultado da criação intelectual do autor. Não são considerados quaisquer outros critérios para determinar a sua susceptibilidade de protecção.
   4.   O disposto na presente directiva é igualmente aplicável aos programas criados antes de 1 de Janeiro de 1993, sem prejuízo de quaisquer actos realizados e dos direitos adquiridos antes dessa data.
   Artigo 2.o

   Autoria dos programas
   1.   O autor de um programa de computador é a pessoa singular ou o grupo de pessoas singulares que criaram o programa ou, quando a legislação dos Estados-Membros o permite, a pessoa colectiva indicada por aquela legislação como o titular dos direitos.
   Quando a legislação do Estado-Membro reconhece obras colectivas, a pessoa tida pela legislação do Estado-Membro como tendo criado a obra é considerada seu autor.
   2.   Caso um programa de computador tenha sido criado conjuntamente por um grupo de pessoas singulares, os direitos exclusivos pertencem conjuntamente às mesmas.
   3.   Quando um programa de computador seja criado por um trabalhador por conta de outrem, no exercício das suas funções ou por indicação do seu empregador, só o empregador fica habilitado a exercer todos os direitos de natureza económica relativos ao programa assim criado, salvo cláusula contratual em contrário.
   Artigo 3.o

   Beneficiários da protecção
   A protecção é concedida a qualquer pessoa singular ou colectiva que preencha os requisitos necessários para beneficiar da legislação nacional sobre direitos de autor aplicável às obras literárias.
   Artigo 4.o

   Actos sujeitos a autorização
   1.   Sem prejuízo do disposto nos artigos 5.o e 6.o, os direitos exclusivos do titular, na acepção do artigo 2.o, devem incluir o direito de efectuar ou autorizar:

               a)

               A reprodução permanente ou transitória de um programa de computador, seja por que meio for, e independentemente da forma de que se revestir, no todo ou em parte. Se operações como o carregamento, visualização, execução, transmissão ou armazenamento de um programa de computador carecerem dessa reprodução, essas operações devem ser submetidas a autorização do titular do direito;

               b)

               A tradução, adaptação, ajustamentos ou outras modificações do programa e a reprodução dos respectivos resultados, sem prejuízo dos direitos de autor da pessoa que altere o programa;

               c)

               Qualquer forma de distribuição ao público, incluindo a locação, do original ou de cópias de um programa de computador.

         2.   A primeira comercialização na Comunidade de uma cópia de um programa efectuada pelo titular dos direitos ou realizada com o seu consentimento extinguirá o direito de distribuição na Comunidade dessa mesma cópia, com excepção do direito de controlar a locação ulterior do programa ou de uma sua cópia.
   Artigo 5.o

   Excepções aos actos sujeitos a autorização
   1.   Salvo cláusula contratual específica em contrário, os actos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 4.o não se encontram sujeitos à autorização do titular sempre que sejam necessários para a utilização do programa de computador pelo seu legítimo adquirente de acordo com o fim a que esse programa se destina, bem como para a correcção de erros.
   2.   O contrato não deve impedir a execução de uma cópia de apoio por uma pessoa que esteja autorizada a utilizar o programa na medida em que tal seja necessário para a sua utilização.
   3.   Quem tiver direito a utilizar uma cópia de um programa pode, sem necessidade de autorização do titular do direito, observar, estudar ou testar o funcionamento do programa a fim de apurar as ideias e princípios subjacentes a qualquer elemento do programa quando efectuar operações de carregamento, de visualização, de execução, de transmissão ou de armazenamento, em execução do seu contrato.
   Artigo 6.o

   Descompilação
   1.   Não é necessária a autorização do titular dos direitos quando a reprodução do código e a tradução da sua forma, na acepção das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 4.o, sejam indispensáveis para obter as informações necessárias à interoperabilidade de um programa de computador criado independentemente, com outros programas, uma vez preenchidas as seguintes condições:

               a)

               Esses actos serem realizados pelo licenciado ou por outra pessoa que tenha o direito de utilizar uma cópia do programa, ou em seu nome por uma pessoa devidamente autorizada para o efeito;

               b)

               Não se encontrarem já fácil e rapidamente à disposição das pessoas referidas na alínea a) as informações necessárias à interoperabilidade; e

               c)

               Esses actos limitarem-se a certas partes do programa de origem necessárias à interoperabilidade.

         2.   O disposto no n.o 1 não permite que as informações obtidas através da sua aplicação:

               a)

               Sejam utilizadas para outros fins que não o de assegurar a interoperabilidade de um programa criado independentemente;

               b)

               Sejam transmitidas a outrem, excepto quando tal for necessário para a interoperabilidade do programa criado independentemente; ou

               c)

               Sejam utilizadas para o desenvolvimento, produção ou comercialização de um programa substancialmente semelhante na sua expressão, ou para qualquer outro acto que infrinja os direitos de autor.

         3.   De acordo com o disposto na Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, as disposições do presente artigo não podem ser interpretadas no sentido de permitirem a sua aplicação de uma forma susceptível de lesar os legítimos interesses do titular de direitos ou que não se coadune com uma exploração normal do programa de computador.
   Artigo 7.o

   Medidas de protecção especiais
   1.   Sem prejuízo do disposto nos artigos 4.o, 5.o e 6.o, os Estados-Membros tomam medidas adequadas, nos termos das respectivas legislações nacionais, contra as pessoas que pratiquem qualquer dos actos seguintes:

               a)

               Ponham em circulação uma cópia de um programa de computador, conhecendo ou não podendo ignorar o seu carácter ilícito;

               b)

               Estejam na posse, para fins comerciais, de uma cópia de um programa de computador, conhecendo ou não podendo ignorar o seu carácter ilícito;

               c)

               Ponham em circulação ou estejam na posse, para fins comerciais, de meios cujo único objectivo seja facilitar a supressão não autorizada ou a neutralização de qualquer dispositivo técnico eventualmente utilizado para a protecção de um programa.

         2.   Qualquer cópia ilícita de um programa de computador pode ser confiscada nos termos da legislação do Estado-Membro em questão.
   3.   Os Estados-Membros podem prever a apreensão dos meios referidos na alínea c) do n.o 1.
   Artigo 8.o

   Manutenção de outras disposições jurídicas
   As disposições da presente directiva não prejudicam quaisquer outras disposições legais, nomeadamente as relativas a direitos de patente, a marcas, a concorrência desleal, a segredos comerciais, a protecção de produtos semicondutores ou ao direito dos contratos.
   Quaisquer disposições contratuais contrárias ao artigo 6.o ou às execuções previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 5.o serão consideradas nulas.
   Artigo 9.o

   Comunicações
   Os Estados-Membros comunicam à Comissão as disposições de direito nacional que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 10.o

   Revogação
   É revogada a Directiva 91/250/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela directiva referida na parte A do anexo I, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicados na parte B do anexo I.
   As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e ler-se nos termos da tabela de correspondência que consta do anexo II.
   Artigo 11.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 12.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 23 de Abril de 2009.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. NEČAS

      (1)  JO C 204 de 9.8.2008, p. 24.

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Junho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 23 de Março de 2009.

      (3)  JO L 122 de 17.5.1991, p. 42.

      (4)  Ver parte A do anexo I.

      ANEXO I
      PARTE A

         Directiva revogada com a sua alteração

         (referidas no artigo 10.o)

                  Directiva 91/250/CEE do Conselho
                  (JO L 122 de 17.5.1991, p. 42)

                  Directiva 93/98/CEE do Conselho
                  (JO L 290 de 24.11.1993, p. 9)

                  Unicamente o artigo 11.o, n.o 1

            PARTE B

         Prazos de transposição para o direito nacional

         (referidos no artigo 10.o)

                  Directiva

                  Prazo de transposição

                  91/250/CEE

                  31 de Dezembro de 1992

                  93/98/CEE

                  30 de Junho de 1995

      ANEXO II

         Tabela de correspondência

                  Directiva 91/250/CEE

                  Presente directiva

                  Artigo 1.o, n.os 1, 2 e 3

                  Artigo 1.o, n.os 1, 2 e 3

                  Artigo 2.o, n.o 1, primeira frase

                  Artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo

                  Artigo 2.o, n.o 1, segunda frase

                  Artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo

                  Artigo 2.o, n.os 2 e 3

                  Artigo 2.o, n.os 2 e 3

                  Artigo 3.o

                  Artigo 3.o

                  Artigo 4.o, proémio

                  Artigo 4.o, n.o 1, proémio

                  Artigo 4.o, alínea a)

                  Artigo 4.o, n.o 1, alínea a)

                  Artigo 4.o, alínea b)

                  Artigo 4.o, n.o 1, alínea b)

                  Artigo 4.o, alínea c), primeira frase

                  Artigo 4.o, n.o 1, alínea c)

                  Artigo 4.o, alínea c), segunda frase

                  Artigo 4.o, n.o 2

                  Artigos 5.o, 6.o e 7.o

                  Artigos 5.o, 6.o e 7.o

                  Artigo 9.o, n.o 1, primeira frase

                  Artigo 8.o, primeiro parágrafo

                  Artigo 9.o, n.o 1, segunda frase

                  Artigo 8.o, segundo parágrafo

                  Artigo 9.o, n.o 2

                  Artigo 1.o, n.o 4

                  Artigo 10.o, n.o 1

                  —

                  Artigo 10.o, n.o 2

                  Artigo 9.o

                  —

                  Artigo 10.o

                  —

                  Artigo 11.o

                  Artigo 11.o

                  Artigo 12.o

                  —

                  Anexo I

                  —

                  Anexo II


Avis juridique important

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31999L0076

Directiva 1999/76/CE da Comissão de 23 de Julho de 1999 que estabelece métodos de análise comunitários para a determinação da lasalocido de sódio em alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 207 de 06/08/1999 p. 0013 - 0017

DIRECTIVA 1999/76/CE DA COMISSÃOde 23 de Julho de 1999que estabelece métodos de análise comunitários para a determinação da lasalocido de sódio em alimentos para animais(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 70/373/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1970, relativa à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,(1) Considerando que a Directiva 70/373/CEE prevê que os controlos oficiais dos alimentos para animais, destinados a verificar a observância das condições estabelecidas em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas no que respeita à qualidade e composição dos alimentos para animais, sejam efectuados de acordo com métodos comunitários de recolha de amostras de análise;(2) Considerando que a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 866/1999 da Comissão(3), estabelece a indicação obrigatória na rotulagem do teor de lasalocido de sódio, sempre que a referida substância seja incorporada em pré-misturas ou alimentos para animais;(3) Considerando que devem estabelecer-se métodos de análise comunitários para a determinação das referidas substâncias;(4) Considerando que as medidas previstas na presente directiva são conformes ao parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oOs Estados-Membros zelarão por que as análises efectuadas com vista ao controlo oficial do teor de lasalocido de sódio nos alimentos para animais e pré-misturas o sejam por aplicação dos métodos descritos no anexo da presente directiva.Artigo 2.oOs Estados-Membros porão em vigor, o mais tardar em 31 de Janeiro de 2000, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Fevereiro de 2000.Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 170 de 3.8.1970, p. 2.(2) JO L 270 de 14.12.1970, p. 1.(3) JO L 108 de 27.4.1999, p. 20.ANEXODETERMINAÇÃO DA LASALOCIDO DE SÓDIOSal sódico de um ácido monocarboxílico poli-eterificado produzido por Streptomyces lasaliensis1. Objectivo e domínio de aplicaçãoO método destina-se à determinação da lasalocido de sódio em alimentos para animais e pré-misturas. O limite de detecção é de 5 mg/kg; o limite de determinação de 30 mg/kg.2. PrincípioA lasalocido de sódio é extraída da amostra com metanol acidificado e determinada por cromatografia líquida de alta resolução (HPLC) de fase reversa, com um detector espectrofluorimétrico.3. Reagentes3.1. Di-hidrogenofosfato potássico (KH2P04)3.2. Ácido ortofosfórico, w = 85 %3.3. Solução de ácido ortofosfórico, σ = 20 %Diluir 23,5 ml de ácido ortofosfórico (3.2) para 100 ml, com água.3.4. 6-Metil-2-heptilamina (1,5-dimetil-hexilamina), w = 99 %3.5. Metanol para HPLC3.6. Ácido clorídrico, p20 = 1,19 g/ml3.7. Solução-tampão de fosfatos, c = 0,01 mol/lDissolver 1,36 g de KH2PO4 (3.1) em 500 ml de água (3.11); adicionar 3,5 ml de ácido ortofosfórico (3.2) e 10,0 ml de 6-metil-2-heptilamina (3.4). Ajustar o pH para 4,0 com solução de ácido ortofosfórico (3.3) e diluir para 1000 ml com água (3.11).3.8. Metanol acidificadoTransferir 5,0 ml de ácido clorídrico (3.6) para um balão graduado de 1000 ml, completar até ao traço com metanol (3.5) e agitar. A solução deve ser preparada imediatamente antes da utilização.3.9. Fase móvel para HPLC: solução-tampão de fosfatos-metanol 5 + 95 (v/v).Misturar 5 ml de solução-tampão de fosfatos (3.7) com 95 ml de metanol (3.5).3.10. Lasalocido de sódio-padrão de pureza garantida (C34H53O8Na, sal sódico de um ácido monocarboxílico poli-eterificado produzido por Streptomyces lasaliensis), E763.3.10.1. Solução-padrão de reserva, 500 μg/ml, de lasalocido de sódioNum balão aferido de 100 ml, pesar, com uma aproximação de 0,1 mg, 50 mg de lasalocido de sódio (3.10) e dissolver em metanol acidificado (3.8). Completar o volume até ao traço com o mesmo solvente e homogeneizar. A solução deve ser preparada imediatamente antes da utilização.3.10.2. Solução-padrão intermédia, 50 μg/ml, de lasalocido de sódioPipetar 10,0 ml da solução-padrão de reserva (3.10.1) para um balão aferido de 100 ml, completar o volume até ao traço com metanol acidificado (3.8) e homogeneizar. A solução deve ser preparada imediatamente antes da utilização.3.10.3. Soluções de calibraçãoTransferir 1,0, 2,0, 4,0, 5,0 e 10,0 ml da solução-padrão intermédia (3.10.2) para uma série de balões aferidos de 50 ml. Completar o volume com metanol acidificado (3.8) até ao traço e homogeneizar. As soluções obtidas contêm 1,0, 2,0, 4,0, 5,0 e 10,0 μg de lasalocido de sódio por ml, respectivamente, e são preparadas imediatamente antes da utilização.3.11. Água para HPLC4. Equipamento4.1. Banho ultra-sons.4.2. Filtros de membrana de 0,45 μm4.3. Equipamento de HPLC com sistema de injecção com capacidade de injecção de volumes de 20 μl.4.3.1. Coluna para cromatografia líquida com 125 mm x 4 mm e enchimento de fase reversa C18 com granulometria de 5 μm, ou equivalente.4.3.2. Espectrofluorímetro com possibilidade de ajustamento dos comprimentos de onda de emissão e de excitação.5. Procedimento5.1. Generalidades5.1.1. Alimento para animais brancoNa determinação da recuperação (5.1.2), analisa-se um alimento para animais branco, para comprovar a ausência de lasalocido de sódio e de substâncias interferentes. O alimento para animais branco deve ser de tipo similar ao da amostra e não deve ser detectada lasalocido de sódio ou substâncias interferentes.5.1.2. Determinação da recuperaçãoPara determinar a recuperação, procede-se à análise de um alimento para animais branco ao qual terá sido adicionada uma quantidade de lasalocido de sódio semelhante à presente na amostra. Para obter uma concentração de 100 mg/kg no branco, transferir 10,0 ml da solução-padrão de reserva (3.10.1) para um erlenmeyer de 250 ml e concentrar por evaporação até cerca de 0,5 ml. Adicionar 50 g do alimento para animais branco, misturar bem e deixar em repouso durante 10 minutos, misturando de novo várias vezes antes de proceder à extracção (5.2).Caso não se disponha de um alimento para animais branco de tipo similar ao da amostra (ver 5.1.1), pode determinar-se a recuperação pelo método da adição de padrão. Nesse caso, adiciona-se à amostra a analisar uma quantidade de lasalocido de sódio semelhante à que já se encontra presente e analisa-se a amostra assim obtida juntamente com a amostra sem adição. A recuperação é calculada por subtracção.5.2. Extracção5.2.1. Alimentos para animaisNum erlenmeyer de 250 ml, pesar, com uma aproximação de 0,01 g, 5 a 10 g de amostra e adicionar, com uma pipeta, 100,0 ml de metanol acidificado (3.8). Tapar o erlenmeyer, homogeneizar e colocar no banho de ultra-sons (4.1) a cerca de 40 °C, durante 20 minutos. Retirar o erlenmeyer do banho e arrefecer à temperatura ambiente. Deixar repousar durante cerca de 1 h, até à deposição das matérias em suspensão, e filtrar uma alíquota com um filtro de membrana de 0,45 μm (4.2) para um recipiente adequado. Efectuar em seguida a determinação por HPLC (5.3).5.2.2. Pré-misturasNum erlenmeyer de 250 ml, pesar, com uma aproximação de 0,001 g, cerca de 2 g da pré-mistura e adicionar 100,0 ml de metanol acidificado (3.8), homogeneizando por agitação. Colocar o erlenmeyer no banho de ultra-sons (4.1), a cerca de 40 °C, durante 20 minutos. Retirar o erlenmeyer do banho e arrefecer à temperatura ambiente. Diluir áté ao traço com metanol acidificado (3.8) e agitar. Deixar repousar durante cerca de 1 h, até à deposição das matérias em suspensão, e filtrar uma alíquota com um filtro de membrana de 0,45 μm (4.2). Diluir um volume adequado do filtrado com metanol acidificado (3.8), de modo a obter uma solução de ensaio com cerca de 4 μg/ml de lasalocido de sódio. Efectuar em seguida a determinação por HPLC (5.3).5.3. Determinação por HPLC5.3.1. ParâmetrosAs condições a seguir especificadas são-no a título indicativo. Poderão escolher-se outras condições, desde que produzam resultados equivalentes.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Para verificar a estabilidade do sistema cromatográfico, injectar várias vezes a solução de calibração (3.10.3) com 4,0 μg/ml até se obterem alturas (ou áreas) de pico e tempos de retenção constantes.5.3.2. Curva de calibraçãoInjectar várias vezes cada solução de calibração (3.10.3) e determinar a altura ou área média dos picos para cada concentração. Traçar uma curva de calibração, representando em ordenadas as alturas ou áreas médias dos picos das soluções de calibração e em abcissas as concentrações correspondentes em μg/ml.5.3.3. Solução da amostraInjectar várias vezes volumes dos extractos da amostra obtidos em 5.2.1 e 5.2.2, idênticos ao volume utilizado para as soluções de calibração e determinar a altura ou área média dos picos da lasalocido de sódio.6. Cálculo dos resultadosA partir da altura ou área média dos picos obtidos por injecção da solução da amostra (5.3.3), determinar a concentração de lasalocido de sódio em μg/ml com base na curva de calibração.6.1. Alimentos para animaisO teor de lasalocido de sódio, w, da amostra, expresso em mg/kg, é dado pela seguinte fórmula:>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>em que:ß= concentração de lasalocido de sódio, em μg/ml, do extracto da amostra (5.2.1)V1= volume, em ml, do extracto, de acordo com 5.2.1 (isto é, 100 ml)m= massa, em g, da toma analisada.6.2. Pré-misturasO teor de lasalocido de sódio, w, da amostra, expresso em mg/kg, é dado pela seguinte fórmula:>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>em que:ß= concentração de lasalocido de sódio, em μg/ml, do extracto da amostra (5.2.2)V2= volume, em ml, do extracto, de acordo com 5.2.2 (isto é, 250 ml)f= factor de diluição, de acordo com 5.2.2m= massa, em g, da toma analisada.7. Validação dos resultados7.1. IdentidadeOs métodos baseados na espectrofluorimetria são objecto de menos interferências que os métodos que utilizam um detector de ultravioletas. A identidade do analito pode ser confirmada por co-cromatografia.7.1.1. Co-cromatografiaAdiciona-se uma quantidade apropriada da solução de calibração (3.10.3) a um extracto da amostra (5.2.1 ou 5.2.2). A quantidade de lasalocido de sódio adicionada deve ser semelhante à existente no extracto da amostra.Daí deve resultar unicamente um aumento da altura do pico da lasalocido de sódio, contabilizadas a quantidade adicionada e a diluição do extracto. A largura do pico a meia altura não poderá diferir mais de 10 % da largura inicial do pico da lasalocido de sódio do extracto da amostra sem adição.7.2. RepetibilidadeA diferença entre os resultados de duas determinações paralelas efectuadas para a mesma amostra não deve exceder:- para teores de lasalocido de sódio compreendidos entre 30 mg/kg e 100 mg/kg: 15 % do maior dos valores,- para teores de lasalocido de sódio compreendidos entre 100 mg/kg e 200 mg/kg: 15 mg/kg,- para teores de lasalocido de sódio superiores a 200 mg/kg: 7,5 % do maior dos valores.7.3. RecuperaçãoUtilizando uma amostra (branco) de alimento para animais adicionada, a recuperação deve ser pelo menos de 80 %. Utilizando amostras de pré-misturas adicionadas, a recuperação deve ser pelo menos de 90 %.8. Resultados de um teste interlaboratorialApresentam-se no quadro seguinte(1) os resultados das análises efectuadas a duas pré-misturas (amostras 1 e 2) e cinco alimentos para animais (amostras 3 a 7) no âmbito de um teste interlaboratorial com 12 laboratórios. Para cada amostra, efectuaram-se análises em duplicado.>POSIÇÃO NUMA TABELA>em que:L: número de laboratórios.n: número de valores singelos.Sr: desvio-padrão da repetibilidade.SRR: desvio-padrão da reprodutibilidade.CVr: coeficiente de variação da repetibilidade, %.CVR: coeficiente de variação da reprodutibilidade, %.(1) Analyst, 1995, 120, 2175-2180.