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31968L0360

Directiva 68/360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-Membros e suas famílias na Comunidade

Jornal Oficial nº L 257 de 19/10/1968 p. 0013 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 1 p. 0044  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1968(II) p. 0477  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 1 p. 0044  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1968(II) p. 0485  Edição especial grega: Capítulo 05 Fascículo 1 p. 0043  Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 1 p. 0088  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 1 p. 0088

DIRECTIVA DO CONSELHO  de 15 de Outubro de 1968  relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-membros e suas famílias na Comunidade  (68/360/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 49º; Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1); Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968 (3), estabeleceu as disposições que regulam a livre circulação dos trabalhadores na Comunidade ; que, consequentemente, convém adoptar, no que diz respeito à supressão das restrições ainda existentes em matéria de deslocação e permanência na Comunidade, medidas adequadas aos direitos e faculdades reconhecidos pelo referido regulamento aos nacionais de cada Estado-membro que se desloquem a fim de exercer uma actividade assalariada, bem como aos seus familiares; Considerando que a regulamentação em matéria de permanência deve, na medida do possível, aproximar a situação dos trabalhadores dos outros Estados-membros e dos seus familiares da dos trabalhadores nacionais; Considerando que a coordenação de medidas especiais aplicáveis aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada, justficadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, constitui o objecto da Directiva do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964 (4), adoptada em aplicação do nº 2 do artigo 56º do Tratado, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:       Artigo 1º  Os Estados-membros suprimirão, nas condições previstas na presente directiva, as restrições à deslocação à permanência dos nacionais dos referidos Estados e seus familiares aos quais se aplica o Regulamento (CEE) nº 1612/68.     Artigo 2º  1. Os Estados-membros reconhecem aos nacionais abrangidos pelo artigo 1º o direito de deixarem o seu território a fim de terem acesso a uma actividade assalariada e de a exercem no território de um outro Estado-membro. Este direito será exercido mediante a simples apresentação do bilhete de identidade ou de um passaporte válido. Os familiares gozam dos mesmos direitos de que beneficia o trabalhador de que aqueles dependem.   2. Os Estados-membros concederão ou renovarão a estes nacionais, de acordo com a sua própria legislação, um bilhete de identidade ou um passaporte que especifique, nomeadamente, a nacionalidade do seu titular.  (1) JO nº 268 de 6.11.1967, p. 9. (2) JO nº 298 de 7.12.1967, p. 10. (3) JO nº L 257 de 19.10.1968, p. 2. (4) JO nº 56 de 4.4.1964, p. 850/64.    3. O passaporte deve ser válido, pelo menos, para todos os Estados-membros e para os países de trânsito directo entre estes Estados. Quando o passaporte constitua o único documento válido para saír do país, o seu período de validade não deve ser inferior a cinco anos.   4. Os Estados-membros não podem exigir aos cidadãos abrangidos pelo artigo 1º qualquer visto de saída ou obrigação equivalente.     Artigo 3º  1. Os Estados-membros admitirão no seu território as pessoas abrangidas pelo artigo 1º mediante e simples apresentação de um bilhete de identidade ou passaporte válido.   2. Não pode ser exigido qualquer visto de entrada ou obrigação equivalente, excepto aos familiares que não possuam a nacionalidade de um dos Estados-membros. Os Estados-membros concederão a estas pessoas todas as facilidades para a obtenção dos vistos necessários.     Artigo 4º  1. Os Estados-membros reconhecerão o direito de permanência no seu território às pessoas abrangidas pelo artigo 1º que possam apresentar os documentos referidos no nº 3.   2. Do direito de permanência é confirmado pela emissão de um documento denominado «Cartão de Residência de Nacional de um Estado-membro da CEE». Este documento deve conter a menção de que foi emitido nos termos de Regulamento (CEE) nº 1612/68 e das disposições adoptadas pelos Estados-membros em aplicação da presente directiva. O texto desta menção consta do Anexo da presente directiva.   3. Para a emissão do Cartão de Residência de Nacional de um Estado-membro da CEE, os Estados-membros apenas podem exigir a apresentação dos seguintes documentos:     - Ao trabalhador: a) O documento ao abrigo do qual entrou no seu território; b) Uma declaração de contrato passada pelo empregador ou um certificado de trabalho;   - Aos familiares:  c) O documento ao abrigo do qual entraram no seu território; d) Um documento emitido pela autoridade competente do Estado de origem ou de proveniência, provando o seu vínculo de parentesco; e) Nos casos previstos nos nº 1 e 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1612/68, um documento emitido pela autoridade competente do Estado de origem ou de proveniência, atestando que estão a cargo do trabalhador ou que vivem, nesse país, sob o mesmo tecto desse trabalhador.    4. Quando um familiar não possua a nacionalidade de um Estado-membro ser-lhe-á um documento de redidência que terá a mesma validade que o concedido ao trabalhador de que depende.     Artigo 5º  O cumprimento das formalidades para a obtenção do cartão de residência não pode constituir obstáculo à execução imediata dos contratos de trabalho celebrados pelos requerentes.     Artigo 6º  1. O cartão de residência: a) Deve ser válido para a totalidade do território de Estado-membro que o emitiu; b) Deve ter um período de validade de, pelo menos, cinco anos a contar da data de emissão e ser automaticamente renovável.   2. As interrupções de residência que não ultrapassem seis meses consecutivos e as ausências motivadas pelo cumprimento de obrigações militares não afectam a validade do cartão de residência.   3. Quando o trabalhador ocupar um emprego durante um período superior a três meses e inferior a um ano ao serviço de um empregador do Estado de acolhimento ou por conta de um prestador de serviços, o Estado-membro de acolhimento emitirá em seu favor uma autorização temporária de residência cujo prazo de validade pode ser limitado à duração prevista para o emprego. Sem prejuízo do disposto no nº 1, alínea c), do artigo 8º, será igualmente emitida uma autorização temporária de residência em favor do trabalhador sazonal que ocupar um emprego por um período superior a três meses. A duração do emprego deve ser indicada nos documentos previstos no nº 3, alínea b), do artigo 4º.      Artigo 7º  1. O cartão de residência válido não pode ser retirado ao trabalhador pelo simples facto de ele já não ocupar um emprego, quer por o interessado ter ficado temporariamente incapacitado para o trabalho por motivo de doença ou de acidente, quer por se encontrar em situação de desemprego involuntário devidamente comprovada pelo serviço de emprego competente.   2. Aquando da primeira renovação, o prazo de validade do cartão de residência pode ser limitado se o trabalhador se encontrar há mais de doze meses consecutivos numa situação de desemprego involuntário no Estado de acolhimento. Esse prazo de validade não pode, porém, ser inferior a doze meses.     Artigo 8º  1. Os Estado-membros reconhecem o direito de permanência no seu território, sem que haja lugar à emissão do cartão de residêmcia: a) Ao trabalhador que exerça uma actividade assalariada com uma duração prevista não superior a três meses. O documento ao abrigo do qual o interessado entrou no território e uma declaração da entidade patronal indicando o período previsto de trabalho serão considerados títulos suficientes para a permanência. Porém, não será exigida a declaração da entidade patronal no caso dos trabalhadores beneficiários da Directiva do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços para as actividades dos intermediários do comércio, da indústria e do artesanato (1); b) Ao trabalhador que, mantendo a sua residência num dos Estados-membros aonde regressa, em princípio, diariamente ou, pelo menos, uma vez por semana, trabalhe noutro Estado-membro. A autoridade competente do Estado do emprego pode emitir em favor deste trabalhador um cartão especial, válido por cinco anos e renovável automaticamente; c) Ao trabalhador sazonal que seja titular de um contrato de trabalho visado pela autoridade competente do Estado-membro no qual vem exercer a sua actividade.   2. Em todos os casos previstos no nº 1, as autoridades competentes do Estado de acolhimento podem exigir ao trabalhador que lhes participe a sua presença no território.     Artigo 9º  1. Os documentos de residência concedidos aos nacionais de um Estados-membros da CEE previstos na presente directiva são emitidos e renovados gratuitamente ou mediante o pagamento de uma importância que não exceda os direitos e encargos exigidos aos nacionais pela emissão dos bilhetes de identidade.   2. Os vistos referidos no nº 2 do artigo 3º e no nº 1, alínea c), do artigo 8º são gratuitos.   3. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para simplificar, ao máximo, as formalidades e os procedimentos para obtenção dos documentos referidos no nº 1.     Artigo 10º  Os Estados-membros só podem derrogar disposições da presente directiva por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública.     Artigo 11º  1. A presente directiva não prejudica as disposições de Tratado que institui a Comunidade Europeia da Carvão e do Aço, relativas aos trabalhadores com qualificação comprovada nas profissões do carvão e do aço, nem as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, relativas ao acesso a postos de trabalho qualificados no domínio de energia nuclear, nem as disposições adoptadas em aplicação desses Tratados.   2. Todavia, a presente directiva aplica-se às categorias de trabalhadores referidos no nº 1, assim como aos seus familiares, na medida em que a sua situação não se encontre regulada nos referidos Tratados ou disposições.     Artigo 12º  1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de nove meses a contar da data da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.   2. Os Estados-membros notificarão a Comissão das alterações legislativas, regulamentares e administrativas tendentes a simplificar as formalidades e os procedimentos para a emissão dos documentos ainda necessários para a saída, entrada e permanência dos trabalhadores e dos seus familiares.  (1) JO nº 56 de 4.4.1964, p. 869/64.      Artigo 13º  1. A Directiva do Conselho, de 25 de Março de 1964, relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos trabalhadores dos Estados-membros e das suas famílias na Comunidade (1) continua a ser aplicável até à execução da presente directiva pelos Estados-membros.   2. As autorizações de residência emitidas em aplicação da directiva referida no nº 1 e que ainda sejam válidas no momento da execução da presente directiva serão válidas até à data mais próxima em que caduquem.     Artigo 14º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.      Feito no Luxemburgo, em 15 de Outubro de 1968. Pelo Conselho O Presidente G. SEDATI   ANEXO  Texto da menção prevista no nº 2 do artigo 4   «O presente cartão é emitido em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1612/68 do Conselho das Comunidades Europeias, de 15 de Outubro de 1968, e das disposições adoptadas para execução da Directiva do Conselho de 15 de Outubro de 1968. Nos termos das disposições do referido regulamento, o titular do presente cartão tem o direito de acesso nas mesmas condições que os trabalhadores........... (1) às actividades assalariadas e de as exercer no território........... (1).»  (1) Belga(s), alemão(ães), francês(es), italiano(s), luxemburguês(es), neerlandês(es), conforme o país que emite o cartão.


title: Diretiva 2012/7/UE da Comissão, de 2 de março de 2012 , que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, a parte III do anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               3.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 64/7

         DIRETIVA 2012/7/UE DA COMISSÃO
   de 2 de março de 2012
   que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, a parte III do anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos (1), nomeadamente o artigo 46.o, n.o 1, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2009/48/CE fixa valores-limite para o cádmio, com base nas recomendações que o Instituto Nacional de Saúde Pública e do Ambiente (RIVM) dos Países Baixos efectuou no relatório de 2008 intitulado «Chemicals in Toys. A general methodology for assessment of chemical safety of toys with a focus on elements (Produtos Químicos nos Brinquedos. Metodologia geral para a avaliação da segurança química dos brinquedos com especial enfoque nos elementos)». As recomendações do RIVM baseiam-se no pressuposto de que a exposição das crianças aos produtos químicos nos brinquedos não pode exceder um determinado nível, a chamada «dose diária admissível». Uma vez que as crianças estão expostas a produtos químicos através de outras fontes que não os brinquedos, apenas uma percentagem da dose diária admissível deve ser atribuída aos brinquedos. O Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente (CCTEA) recomendou, no seu relatório de 2004, que fossem atribuídos aos brinquedos, no máximo, 10 % da dose diária admissível. Contudo, relativamente ao cádmio e a outras substâncias químicas que são particularmente tóxicas, a recomendação é não exceder 5 % da dose diária admissível, de modo a garantir que apenas estejam presentes vestígios que sejam compatíveis com as boas práticas de fabrico.

               (2)

               De acordo com as recomendações do RIVM, a percentagem máxima da dose diária admissível deve ser multiplicada pelo peso de uma criança, estimado em 7,5 kg, e dividido pela quantidade de material do brinquedo ingerida, a fim de obter os valores-limite para as substâncias químicas enumeradas na Directiva 2009/48/CE.

               (3)

               Para o cádmio, o RIVM utilizou a dose semanal admissível de 7 μg/kg estabelecida pela Comissão Mista de peritos em matéria de aditivos alimentares da Organização para a Alimentação e a Agricultura das Nações Unidas e da Organização Mundial de Saúde (JECFA) em 1989 e confirmada pela mesma comissão mista em 2001. Foi aplicado um factor de segurança de dois, o que resultou numa dose semanal admissível de 3,5 μg/kg e numa dose diária admissível de 0,5 μg/kg.

               (4)

               Tendo em vista definir os potenciais cenários de exposição a substâncias químicas, a quantidade de material do brinquedo ingerida foi estimada pelo RIVM em 8 mg por dia para material do brinquedo raspado, 100 mg para material do brinquedo quebradiço e 400 mg para material do brinquedo líquido ou viscoso. Estes limites para a ingestão foram apoiados pelo Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA) no seu parecer intitulado «Risks from organic CMR substances in toys (Riscos Decorrentes da Utilização de Substâncias CMR Orgânicas nos Brinquedos)» adoptado em 18 de Maio de 2010.

               (5)

               Aplicando 5 % da dose diária admissível, multiplicando pelo peso da criança e dividindo pela quantidade de material do brinquedo ingerida, foram determinados os seguintes valores-limite para o cádmio: 23 mg/kg para material raspado, 1,9 mg/kg para material seco e 0,5 mg/kg para material líquido.

               (6)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) concluiu, no seu parecer de 30 de Janeiro de 2009, que a dose semanal admissível estabelecida pela JECFA em 1989 e confirmada pela mesma comissão em 2001 deixou de ser adequada, tendo em conta os novos conhecimentos relacionados com a toxicologia do cádmio. A AESA estabeleceu uma nova dose semanal admissível de 2,5 μg/kg, de qual resulta uma dose diária admissível de 0,36 μg/kg.

               (7)

               Aplicando 5 % da nova dose diária admissível, multiplicando pelo peso da criança e dividindo pela quantidade de material do brinquedo ingerido obtêm-se os seguintes valores-limite para o cádmio: 17 mg/kg para material raspado, 1,3 mg/kg para material seco e 0,3 mg/kg para material líquido.

               (8)

               A Directiva 2009/48/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               (9)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança dos Brinquedos,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   A parte A do anexo II da Directiva 2009/48/CE é alterada em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 20 de Janeiro de 2013, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 20 de Julho de 2013.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 170 de 30.6.2009, p. 1.

      ANEXO
      A parte III do anexo II da Directiva 2009/48/CE é alterada do seguinte modo:
      No ponto 13, a entrada relativa ao cádmio passa a ter a seguinte redacção:

                     Elemento

                     mg/kg
                     de material do brinquedo seco, quebradiço, em pó ou maleável

                     mg/kg
                     de material do brinquedo líquido ou viscoso

                     mg/kg
                     de material do brinquedo raspado

                     «Cádmio

                     1,3

                     0,3

                     17»


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31997L0051

Directiva 97/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Outubro de 1997 que altera as Directivas 90/387/CEE e 92/44/CEE para efeitos de adaptação a um ambiente concorrencial no sector das telecomunicações

Jornal Oficial nº L 295 de 29/10/1997 p. 0023 - 0034

DIRECTIVA 97/51/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 6 de Outubro de 1997 que altera as Directivas 90/387/CEE e 92/44/CEE para efeitos de adaptação a um ambiente concorrencial no sector das telecomunicaçõesO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 100ºA,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (3), tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 28 de Maio de 1997,(1) Considerando que a Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações (4) (ORA), diz respeito à harmonização das condições para o acesso e a utilização abertos e eficientes em matéria de redes públicas de telecomunicações e, sempre que necessário, de serviços públicos de telecomunicações; que, de acordo com essa directiva, o Conselho adoptou a Directiva 92/44/CEE, de 5 de Junho de 1992, relativa à aplicação da oferta de uma rede aberta às linhas alugadas (5);(2) Considerando que a resolução do Conselho, de 22 de Julho de 1993, sobre a análise da situação no sector das telecomunicações e a necessidade de um maior desenvolvimento desse mercado (6), conjugada com a resolução do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa aos princípios e ao calendário de liberalização das infra-estruturas de telecomunicações (7), apela à liberalização dos serviços e das infra-estruturas de telecomunicações até 1 de Janeiro de 1998 (com períodos de transição para alguns Estados-membros); que essa liberalização é apoiada pela resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Abril de 1993, relativa à análise da situação no sector das telecomunicações feita pela Comissão em 1992 (8), e pela resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Maio de 1995, relativa ao Livro Verde sobre a liberalização da infra-estrutura de telecomunicações e das redes de televisão por cabo (parte II) (9);(3) Considerando que, de acordo com a resolução do Conselho de 22 de Julho de 1993, um dos principais objectivos da política de telecomunicações da Comunidade é a aplicação em todo o seu território e a adaptação, sempre que necessário e em função de uma maior liberalização, dos princípios da oferta de uma rede aberta de telecomunicações em relação às entidades abrangidas e a questões como o serviço universal, a interligação e os encargos de acesso, bem como a questões relacionadas com as condições de licenciamento; que a resolução do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, sobre a criação do futuro quadro regulamentar das telecomunicações (10), convidava a Comissão, de acordo com o calendário estabelecido nas resoluções do Conselho de 22 de Julho de 1993 e 22 de Dezembro de 1994, a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, antes de 1 de Janeiro de 1996, todas as disposições legislativas destinadas a estabelecer o quadro regulamentar europeu para as telecomunicações que acompanharia a total liberalização do sector, nomeadamente no que diz respeito à adaptação das medidas relativas à oferta de rede aberta ao futuro ambiente concorrencial;(4) Considerando que a resolução do Parlamento Europeu, de 6 de Maio de 1994, sobre a comunicação da Comissão acompanhada de uma proposta de resolução do Conselho relativa aos princípios do serviço universal no sector das telecomunicações (11), acentua a importância crucial dos princípios de serviço universal; considerando que a resolução do Conselho, de 7 de Fevereiro de 1994, relativa aos princípios do serviço universal no sector das telecomunicações (12), fornece uma definição básica de serviço universal e convida os Estados-membros a criar e a manter um quadro regulamentar adequado para assegurar o serviço universal em todo o seu território; que, como reconhecido pelo Conselho nessa resolução, o conceito de serviço universal deve evoluir de modo a acompanhar os progressos a nível da tecnologia, o desenvolvimento do mercado e as alterações na procura dos utilizadores; que o serviço universal no domínio da telecomunicações terá um papel a desempenhar no reforço da coesão económica e social, especialmente nas regiões distantes, periféricas, sem litoral e rurais e nos territórios insulares da Comunidade; que, sempre que tal se justifique, o custo líquido das obrigações de serviço universal pode ser partilhado pelos operadores de mercado nos termos do direito comunitário;(5) Considerando que os princípios básicos relativos ao acesso às redes e serviços públicos de telecomunicações e à sua utilização, definidos no quadro da oferta de rede aberta, devem ser adaptados para garantir a prestação de serviços à escala europeia num ambiente liberalizado, por forma a beneficiar os utilizadores e os organismos que exploram redes e/ou serviços públicos de telecomunicações; que, num ambiente liberalizado, é adequada uma metodologia de adesão voluntária a normas e especificações técnicas comuns, sendo efectuadas consultas sempre que necessário, para dar resposta às necessidades dos utilizadores; que, no entanto, a prestação do serviço universal e a disponibilidade de um conjunto mínimo de serviços devem ser garantidas, em conformidade com as medidas comunitárias aplicáveis, a todos os utilizadores na Comunidade; que, para oferecer a interoperabilidade extremo a extremo dos serviços aos utilizadores comunitários, é necessário criar um quadro geral para a interligação com as redes públicas de telecomunicações e os serviços públicos de telecomunicações;(6) Considerando que as condições de oferta de rede aberta não devem restringir a utilização das redes públicas de telecomunicações ou dos serviços de telecomunicações acessíveis ao público nem o acesso a essas redes ou serviços, a não ser por razões baseadas em requisitos essenciais ou decorrentes do exercício de direitos especiais e exclusivos dos Estados-membros em conformidade com o direito comunitário;(7) Considerando que as disposições da presente directiva não impedem que um Estado-membro tome medidas justificadas pelos motivos previstos nos artigos 35º e 56º do Tratado, nomeadamente por motivos de segurança, ordem e moralidade públicas;(8) Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, foi aprovado um modus vivendi (13) entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em matéria de medidas de execução dos actos adoptados pelo procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado;(9) Considerando que, em conformidade com o princípio da separação das funções de regulamentação e de exploração, os Estados-membros devem garantir a independência da autoridade ou autoridades reguladoras nacionais a fim de assegurar a imparcialidade das respectivas decisões a garantir que, em aplicação do princípio da subsidiariedade, a autoridade ou autoridades reguladoras nacionais de cada Estado-membro desempenham um papel fulcral na aplicação do quadro regulamentar estabelecido na legislação comunitária pertinente; que este requisito de independência não prejudica a autonomia institucional e as obrigações constitucionais dos Estados-membros nem o princípio da neutralidade no que se refere às regras nacionais que, em conformidade com o artigo 222º do Tratado, são aplicáveis ao regime de propriedade; que as autoridades reguladoras nacionais devem dispor dos recursos necessários em pessoal e experiência, assim como dos meios financeiros, para desempenharem a sua missão;(10) Considerando que a numeração e os conceitos mais genéricos de endereçamento e atribuição de nomes desempenham um papel importante; que a adesão a uma abordagem harmonizada de numeração/endereçamento e, sempre que necessário, de atribuição de nomes contribuirá para a interligação extremo a extremo dos utilizadores à escala europeia e a interoperabilidade dos serviços; que, para além de os aplicar à numeração, poderá ser conveniente aplicar os princípios da objectividade, da transparência, da não discriminação e da proporcionalidade à atribuição de nomes e ao endereçamento; que a Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março de 1996, que altera a Directiva 90/388/CEE no que diz respeito à introdução da plena concorrência nos mercados das telecomunicações (14), prevê que haja números adequados à disposição de todos os serviços de telecomunicações e a atribuição de números segundo um processo objectivo, transparente, não discriminatório e proporcional;(11) Considerando que, para garantir a oferta de linhas alugadas em toda a Comunidade, os Estados-membros devem assegurar que os utilizadores tenham acesso, em qualquer ponto do seu território, a um conjunto mínimo de linhas alugadas de, pelo menos, um organismo; que os organismos com obrigações de oferta de linhas alugadas devem ser designados pelos Estados-membros; que os Estados-membros devem notificar à Comissão os organismos abrangidos pela directiva, os tipos de linhas alugadas do conjunto mínimo que estes são obrigados a oferecer e a área geográfica a que se aplica este requisito; que, numa área geográfica específica, todos os tipos de linhas alugadas oferecidos por um organismo notificado estão abrangidos pelas disposições gerais da directiva;(12) Considerando que o poder de um organismo no mercado depende de vários factores, que incluem a sua quota-parte do mercado relevante de produtos ou serviços na área geográfica em causa, o seu volume de negócios relativamente à dimensão do mercado, a sua capacidade para influenciar as condições de mercado, o seu controlo dos meios de acesso aos utilizadores finais, o seu acesso aos recursos financeiros e a sua experiência no domínio da oferta de produtos e serviços no mercado; que deverão ser as autoridades reguladoras nacionais a determinar quais as organizações com poder significativo de mercado, tendo em conta a situação no mercado relevante;(13) Considerando que o conceito de serviços de linhas alugadas evoluirá com os novos avanços tecnológicos e a procura do mercado, facultando aos utilizadores uma utilização mais flexível da largura de banda das linhas alugadas;(14) Considerando que, para tornar mais eficientes as comunicações na Comunidade, é importante que os Estados-membros incentivem a oferta de um conjunto harmonizado suplementar de linhas alugadas de nível superior, tendo em conta a procura do mercado e os progressos realizados na normalização;(15) Considerando que, até que seja criado um ambiente concorrencial efectivo, é necessário um controlo regulamentar das tarifas das linhas alugadas, com vista a garantir a orientação pelos custos e a transparência, de acordo com o princípio da proporcionalidade; que, em mercados específicos em que nenhum organismo tem poder significativo de mercado ou em que a concorrência efectiva tem por consequência serem as tarifas das linhas alugadas razoáveis, é conveniente permitir que não se atenda aos requisitos da orientação dos custos e da transparência;(16) Considerando que os requisitos técnicos comuns (CTR), adoptados nos termos da Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (15), e da Directiva 93/97/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, que completa a Directiva 91/263/CEE do Conselho em relação aos equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite (16), definem as condições para a ligação dos equipamentos terminais às linhas alugadas;(17) Considerando que é conveniente introduzir certas alterações às actuais medidas relativas à oferta de rede aberta para garantir a coerência com os novos progressos técnicos e com outras medidas regulamentares que farão parte do quadro regulamentar geral para as telecomunicações;(18) Considerando que todos os domínios enumerados no anexo I da Directiva 90/387/CEE como domínios possíveis de aplicação das condições de oferta de rede aberta foram objecto de relatórios de análise sujeitos a consultas públicas, de acordo com o processo previsto no artigo 4º daquela directiva; que foram adoptadas todas as medidas prioritárias enumeradas no anexo III dessa mesma directiva;(19) Considerando que, para permitir que a Comissão desempenhe a tarefa de controlo que lhe é atribuída pelo Tratado, quaisquer alterações respeitantes à autoridade ou autoridades reguladoras nacionais e aos organismos afectados devem ser prontamente comunicados à Comissão;(20) Considerando que, de acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade enunciados no artigo 3ºB do Tratado, o objectivo de adaptação das Directivas 90/387/CEE e 92/44/CEE a um ambiente concorrencial no sector das telecomunicações não pode ser suficientemente realizados pelos Estados-membros, sendo por isso mais susceptível de ser alcançado ao nível comunitário;(21) Considerando que a aplicação das Directivas 90/387/CEE e 92/44/CEE deve ser analisada até 31 de Dezembro de 1999; que essa análise deve ter em conta o aumento da concorrência efectiva nos mercados das telecomunicações;(22) Considerando que, ao serem apresentadas propostas de medidas a tomar para alcançar os objectivos da presente directiva, dever-se-á ter em conta um texto único consolidado que incorpore todas as directivas do Parlamento Europeu e do Conselho pertinentes que apliquem as disposições relativas à oferta de rede aberta, de modo a melhorar a transparência da legislação comunitária;(23) Considerando que, nos termos dos artigos 52º e 59º do Tratado, o regime regulamentar no domínio das telecomunicações deve ser compatível e coerente com os princípios da liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços e ter em conta a necessidade de facilitar a introdução de novos serviços e a ampla aplicação das novas tecnologias,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º Alteração da Directiva 90/387/CEE A Directiva 90/387/CEE é alterada do seguinte modo:1. O artigo 1º é alterado do seguinte modo:a) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:«2. As condições referidas no nº 1 têm por objectivo facilitar a oferta de redes públicas de telecomunicações e/ou de serviços públicos de telecomunicações nos Estados-membros e entre Estados-membros, nomeadamente a prestação de serviços por sociedades ou pessoas singulares estabelecidas num Estado-membro que não o da sociedade ou pessoa singular destinatária da prestação.»;b) É aditado o seguinte número:«3. As condições de oferta de rede aberta destinam-se a:- assegurar a disponibilidade de um conjunto mínimo de serviços,- garantir o acesso às redes públicas de telecomunicações e aos serviços públicos de telecomunicações e a interligação com ambos,- incentivar a prestação de serviços harmonizados de telecomunicações em benefícios dos utilizadores, em especial identificando e promovendo, de forma voluntária, interfaces técnicas harmonizadas para o acesso e a interligação abertos e eficientes e normas e/ou especificações associadas, e- garantir a prestação do serviço universal nas telecomunicações, tendo em conta qualquer evolução futura,em toda a Comunidade.».2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 2ºPara efeitos da presente directiva, entende-se por:1. "Utilizadores": as pessoas, incluindo os consumidores, ou os organismos que utilizam ou solicitam serviços de telecomunicações acessíveis ao público.2. "Rede de telecomunicações": os sistemas de transmissão e, se for o caso, os equipamentos de comutação e outros recursos que permitem a transmissão de sinais entre pontos terminais definidos através de fios, feixes hertzianos, meios ópticos ou outros meios electromagnéticos;"Rede pública de telecomunicações": uma rede de telecomunicações utilizada total ou parcialmente para a prestação de serviços de telecomunicações acessíveis ao público.3. "Serviços de telecomunicações": serviços cuja prestação consiste, no todo ou em parte, na transmissão e encaminhamento de sinais através de redes de telecomunicações, com excepção da radiodifusão e televisão.4. "Serviço universal": um conjunto mínimo de serviços definidos, de qualidade especificada, acessível a todos os utilizadores, independentemente da sua localização geográfica e a um preço acessível, segundo condições nacionais específicas.5. "Ponto terminal da rede": o ponto físico no qual um utilizador tem acesso a uma rede pública de telecomunicações. A localização dos pontos terminais da rede é definida pela autoridade reguladora nacional e constitui uma fronteira, para efeitos regulamentares, da rede pública de telecomunicações.6. "Requisitos essenciais": as razões de interesse geral e de natureza não económica que podem levar um Estado-membro a impor condições ao estabelecimento e/ou funcionamento das redes de telecomunicações ou à prestação de serviços de telecomunicações. Essas razões são a segurança do funcionamento da rede, a manutenção da integridade da rede e, sempre que se justificar, a interoperabilidade dos serviços, a protecção dos dados, a protecção do ambiente e os objectivos do ordenamento do território, bem como a utilização efectiva do espectro de frequências e a necessidade de evitar interferências prejudiciais entre os sistemas de telecomunicações baseados nas radiocomunicações e outros sistemas técnicos espaciais ou terrestres. A protecção dos dados pode incluir a protecção dos dados pessoais, a confidencialidade das informações transmitidas ou armazenadas e a protecção da vida privada.7. "Interligação": a ligação física e lógica das redes de telecomunicações utilizadas por um mesmo organismo ou por um organismo diferente, de modo a permitir aos utilizadores de um organismo comunicarem com os utilizadores do mesmo ou de outro organismo ou acederem aos serviços prestados por outro organismo. Podem ser prestados serviços pelas partes envolvidas ou por terceiros que tenham acesso à rede.8. "Condições de oferta de rede aberta": as condições, harmonizadas de acordo com a presente directiva, relativas ao acesso aberto e eficiente às redes públicas de telecomunicações e, em certos casos, aos serviços públicos de telecomunicações e à utilização eficiente dessas redes e serviços.Sem prejuízo da sua aplicação caso a caso, as condições de oferta de rede aberta podem incluir condições harmonizadas relativamente ao seguinte:- interfaces técnicas, incluindo, sempre que necessário, a definição e a instalação de pontos terminais da rede,- condições de utilização,- princípios tarifários,- acesso às frequências e aos números/endereços/nomes, sempre que necessário, conforme o quadro de referência do anexo.9. «Especificações técnicas», «normas» e «equipamento terminal», as noções que constam do artigo 1º da Directiva 91/263/CEE (*)(*) JO L 128 de 23. 5. 1991, p. 1.».3. O artigo 3º é alterado do seguinte modo:a) Os nºs 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:«2. As condições de oferta de rede aberta não devem restringir o acesso às redes públicas de telecomunicações ou aos serviços públicos de telecomunicações, a não ser por razões baseadas em requisitos essenciais, no âmbito do direito comunitário. Além disso, aplicar-se-ão as condições geralmente aplicáveis à ligação de terminais à rede.3. As condições de oferta de rede aberta não podem permitir quaisquer restrições adicionais à utilização das redes públicas de telecomunicações e/ou dos serviços públicos de telecomunicações, excepto restrições que sejam compatíveis com o direito comunitário.»;b) É suprimido o nº 4;c) O nº 5 passa a ter a seguinte redacção:«5. Sem prejuízo das directivas específicas adoptadas no domínio da oferta de rede aberta e na medida em que a aplicação dos requisitos essenciais referidos no nº 2 possa levar os Estados-membros a limitarem o acesso às redes ou serviços de telecomunicações, as regras para a aplicação uniforme dos requisitos essenciais, em especial os relativos à interoperabilidade dos serviços e à protecção dos dados, serão determinadas, sempre que necessário, pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 10º».4. O artigo 4º é suprimido.5. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 5º1. Será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias uma referência às normas e/ou especificações elaboradas para servirem de base às interfaces técnicas e/ou características dos serviços harmonizadas para a oferta de rede aberta, na qualidade de normas adequadas aos requisitos de acesso aberto e eficiente, de interligação e interoperabilidade, por forma a incentivar a oferta de serviços harmonizados de telecomunicações em benefício dos utilizadores em toda a Comunidade.Sempre que necessário, a Comissão, em consulta com o comité referido no artigo 9º, pode solicitar a organismos de normalização europeus que elaborem normas.2. Os Estados-membros devem incentivar a utilização das normas e/ou especificações publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, nos termos do nº 1, para a oferta de interfaces técnicas e/ou funções de rede.Enquanto tais normas e/ou especificações não forem adoptadas, os Estados-membros devem incentivar a utilização de:- normas e/ou especificações adoptadas por organismos de normalização europeus, como o Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) ou o Comité Europeu de Normalização/Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (CEN/Cenelec),ou, na ausência de tais normas e/ou especificações,- normas ou recomendações internacionais adoptadas pela União Internacional das Telecomunicações (UIT), a Organização Internacional de Normalização (ISO) ou a Comissão Electrotécnica Internacional (CEI),ou, na ausência de tais normas e/ou especificações,- normas e/ou especificações nacionais.3. Se a aplicação das normas e/ou especificações referidas no nº 1 se revelar insuficiente para assegurar a interoperabilidade dos serviços transfronteiras num ou mais Estados-membros, a aplicação de tais normas e/ou especificações pode ser tornada obrigatória nos termos do processo previsto no artigo 10º, na medida do estritamente necessário para garantir essa interoperabilidade e para aumentar a liberdade de escolha dos utilizadores, sob reserva dos artigos 85º e 86º do Tratado.Antes de ser tornada obrigatória, nos termos do primeiro parágrafo, a aplicação das normas e/ou especificações, a Comissão deve convidar, através da publicação de um aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, todas as partes interessadas a apresentar observações.4. Sempre que um Estado-membro ou a Comissão considerarem que as normas e/ou as especificações harmonizadas referidas no nº 1 não correspondem ao objectivo de acesso aberto e eficiente, interligação e interoperabilidade, especialmente aos princípios fundamentais e requisitos essenciais referidos no artigo 3º, será tomada uma decisão sobre se é ou não necessário retirar do Jornal Oficial das Comunidades Europeias as referências a essas normas e/ou especificações, de acordo com o processo previsto no artigo 10º5. A Comissão informará os Estados-membros da decisão e publicará a informação sobre a retirada das referências a essas normas e/ou especificações no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.».6. É inserido o seguinte artigo:«Artigo 5ºA1. Quando as tarefas atribuídas na legislação comunitária à autoridade reguladora nacional forem executadas por mais do que uma entidade, os Estados-membros devem garantir que as tarefas a executar por cada entidade sejam tornadas públicas.2. Para garantir a independência das autoridades reguladoras nacionais:- as autoridades reguladoras nacionais devem ser juridicamente distintas e funcionalmente independentes de todos os organismos que exploram redes, equipamentos ou serviços de telecomunicações,- os Estados-membros que são proprietários de organismos que exploram redes e/ou serviços de telecomunicações, ou que sobre esses organismos exercem controlo significativo, devem garantir a separação estrutural efectiva entre a função regulamentadora e as actividades associadas à propriedade ou ao controlo.3. Os Estados-membros devem garantir a existência de mecanismos adequados ao nível nacional que confiram ao interessado afectado por uma decisão da autoridade reguladora nacional o direito de recorrer para um órgão independente das partes envolvidas.4. Os Estados-membros podem tomar medidas para assegurar que as autoridades reguladoras nacionais possam obter junto dos organismos que exploram redes e/ou serviços de telecomunicações todas as informações necessárias para aplicar a legislação comunitária.».7. São suprimidos os artigos 6º e 7º8. O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 8ºA Comissão deve analisar o funcionamento da presente directiva e apresentar o respectivo relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pela primeira vez, até 31 de Dezembro de 1999. O relatório deve basear-se, nomeadamente, nas informações fornecidas pelos Estados-membros à Comissão e ao comité referido nos artigos 9º e 10º Sempre que necessário, o relatório apreciará a questão de saber que disposições da presente directiva deverão ser adaptadas, tendo em conta a evolução do mercado. O relatório pode propor outras medidas tendo em vista a plena realização dos objectivos da presente directiva. A Comissão estudará igualmente o valor acrescentado da criação de uma autoridade reguladora europeia para levar a cabo as tarefas cuja execução se revelar mais eficaz ao nível comunitário.».9. No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 9º, a expressão «organismos de telecomunicações» é substituída por «organismos que exploram redes públicas de telecomunicações e/ou serviços de telecomunicações acessíveis ao público».10. São suprimidos os anexos I e III.11. O anexo II é substituído pelo texto que consta do anexo I da presente directiva.Artigo 2º Alteração da Directiva 92/44/CEE A Directiva 92/44/CEE é alterada do seguinte modo:1. A expressão «organizações de telecomunicações» é substituída em todo o texto pela expressão «organismos notificados nos termos do nº 1A do artigo 11º».2. No artigo 1º são aditados os seguintes parágrafos:«Os Estados-membros devem zelar por que em qualquer ponto do respectivo território pelo menos um organismo esteja abrangido pelo disposto na presente directiva.Os Estados-membros devem zelar por que não sejam impostas obrigações decorrentes da presente directiva a organismos sem poder significativo de mercado relevante de linhas alugadas, a menos que não existam organismos com poder significativo de mercado relevante de linhas alugadas num determinado Estado-membro.».3. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 2ºDefinições1. As definições que constam da Directiva 90/387/CEE, alterada pela Directiva 97/51/CE (*), aplicam-se, sempre que pertinentes, à presente directiva.2. Além disso, para efeitos da presente directiva, entende-se por:- "linhas alugadas"; os meios de telecomunicações que porporcionam capacidade de transmissão transparente entre pontos terminais da rede e que não incluem a comutação a pedido (funções de comutação que o utilizador pode controlar como parte da oferta de linha alugada),- "Comité ORA"; o comité referido nos artigos 9º e 10º da Directiva 90/387/CEE,- "autoridade reguladora nacional": a entidade referida no artigo 5ºA da Directiva 90/387/CEE.3. Para efeitos da presente directiva, considera-se que tem poder significativo de mercado o organismo que possuir pelo menos 25 % do mercado relevante de linhas alugadas num Estado-membro. O mercado relevante de linhas alugadas deve ser avaliado com base no tipo ou tipos de linha oferecida numa área geográfica específica. Esta área geográfica pode abranger a totalidade ou parte do território de um Estado-membro.As autoridades reguladoras nacionais podem determinar que um organismo que possuir menos de 25 % do mercado relevante de linhas alugadas tem poder significativo de mercado. Podem igualmente determinar que um organismo que possuir pelo menos 25 % do mercado relevante de linhas alugadas não tem poder significativo de mercado.Em ambos os casos é tida em conta, para efeitos da determinação, a capacidade do organismo para influenciar as condições do mercado de linhas alugadas, o seu volume de negócios relativamente à dimensão do mercado, o seu acesso aos recursos financeiros e a sua experiência no domínio da oferta de produtos e serviços no mercado.(*) JO L 295 de 29. 10. 1997, p. 23.»;4. O artigo 3º é alterado do seguinte modo:a) No nº 1, o segundo período passa a ter a seguinte redacção:«As alterações das propostas existentes e as informações sobre as novas propostas devem ser publicadas o mais rapidamente possível. A autoridade reguladora nacional pode fixar um período adequado de aviso.»;b) É suprimido o nº 3.5. No segundo travessão do artigo 4º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«- o prazo típico de entrega, ou seja, o prazo contado a partir da data em que o utilizador apresentou um pedido firme de linha alugada, durante o qual foram fornecidas aos clientes 95 % de todas as linhas alugadas do mesmo tipo».6. O artigo 6º é alterado do seguinte modo:a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. Os Estados-membros devem zelar por que, sempre que o acesso às linhas alugadas e a sua utilização forem restringidos em conformidade, com o direito comunitário, essas restrições sejam impostas pelas autoridades reguladoras nacionais através de medidas de regulamentação.Não devem ser introduzidas ou mantidas quaisquer restrições técnicas na interligação de linhas alugadas entre si ou na interligação de linhas alugadas com redes públicas de telecomunicações.»;b) Na alínea a) do nº 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«Por situação de emergência entende-se, neste contexto, um caso excepcional de força maior, tal como condições meteorológicas extremas, tremores de terra, inundações, trovoadas ou incêndios.»;c) No nº 4, o primeiro parágrafo e a nota de pé-de-página 1 passam a ter a seguinte redacção:«Considera-se que se encontram preenchidas as condições de acesso aos equipamentos terminais sempre que esses equipamentos satisfizerem as condições de aprovação estabelecidas para a sua ligação ao ponto terminal da rede do tipo de linha alugada em questão, em conformidade com as Directivas 91/263/CEE (*) ou 93//97/CEE (**).(*) JO L 128 de 23. 5. 1991, p. 1.(**) JO L 290 de 24. 11. 1993, p. 1.»;7. O artigo 7º é alterado do seguinte modo:a) É inserido o seguinte número:«2A. Os Estados-membros devem incentivar a oferta dos tipos de linhas alugadas suplementares definidos no anexo III, tendo em conta a procura do mercado e os progressos em matéria de normalização.»;b) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:«3. As alterações necessárias à adaptação dos anexos II e III à evolução técnica e às alterações da procura no mercado, incluindo a possível supressão de certos tipos de linhas alugadas dos anexos, devem ser adoptadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 10º da Directiva 90/387/CEE, tendo em conta o estado de desenvolvimento das redes nacionais.».8. No artigo 8º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:«2. As autoridades reguladoras nacionais devem zelar por que os organismos notificados nos termos do nº 1A do artigo 11º adiram ao princípio da não discriminação na oferta de linhas alugadas. Esses organismos devem aplicar condições similares em situações similares aos organismos que prestem serviços similares e oferecer linhas alugadas a outros organismos nas mesmas condições e com a mesma qualidade que as proporcionadas aos seus próprios serviços ou aos das suas filiais ou associadas, sempre que pertinente.».9. É suprimido o artigo 9º10. O artigo 10º é alterado do seguinte modo:a) No nº 1, alínea a) passa a ter a seguinte redacção:«a) As tarifas das linhas alugadas devem ser independentes do tipo de aplicação que os utilizadores das linhas alugadas ponham em prática, sem prejuízo do princípio da não discriminação estabelecido no nº 2 do artigo 8º;»;b) Na alínea b) do nº 2, o ponto iii) passa a ter a seguinte redacção:«iii) Quando não for possível estabelecer directa ou indirectamente um coeficiente de imputação, a categoria de custos deve ser imputada com base num coeficiente geral de imputação calculado através do rácio entre todas as despesas directamente imputadas ou atribuídas, por um lado, às linhas alugadas e, por outro, aos outros serviços;»;c) É aditado o seguinte número:«4. As autoridades reguladores nacionais não devem aplicar os requisitos referidos no nº 1 sempre que um organismo não tiver poder significativo de mercado no que respeita a uma proposta específica de linhas alugadas numa área geográfica específica.As autoridades reguladoras nacionais podem decidir não aplicar os requisitos referidos no nº 1 sempre que tiverem por provada a existência de concorrência efectiva no mercado relevante de linhas alugadas conforme demonstrado por tarifas que satisfazem já aqueles requisitos.».11. O artigo 11º é alterado do seguinte modo:a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. Os Estados-membros devem notificar à Comissão o nome da respectiva autoridade ou autoridades reguladoras nacionais responsáveis pela realização das tarefas descritas na presente directiva.Os Estados-membros devem comunicar prontamente à Comissão as eventuais alterações respeitantes às respectivas autoridades reguladoras nacionais.»;b) É inserido o seguinte número:«1A. As autoridades reguladoras nacionais devem notificar a Comissão dos nomes dos organismos que oferecem linhas alugadas sujeitos aos requisitos previstos na presente directiva. A notificação deve incluir, sempre que pertinente, os tipos de linhas alugadas que cada organismo deve oferecer em cada área geográfica por forma a cumprir o imposto no artigo 1º e os casos em que, ao abrigo do nº 4 do artigo 10º, o nº 1 do artigo 10º se não aplica.»;c) No nº 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«A autoridade reguladora nacional deve conservar e manter à disposição da Comissão, fornecendo-os quando esta o solicite, dados relativos aos casos em que o acesso às linhas alugadas ou a sua utilização tenham sido restringidos, bem como elementos sobre as medidas tomadas, incluindo a respectiva motivação.».12. O artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 14ºRelatórioA Comissão deve analisar o funcionamento da presente directiva e apresentar o respectivo relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pela primeira vez até 31 de Dezembro de 1999. O relatório deve basear-se, nomeadamente, nas informações fornecidas pelos Estados-membros à Comissão e ao Comité ORA. O relatório deve incluir uma avaliação da necessidade de dar continuidade à presente directiva, tendo em conta a evolução para um ambiente plenamente concorrencial. Sempre que necessário, o relatório apreciará a questão de saber que disposições da presente directiva deverão ser adaptadas, tendo em conta a evolução do mercado, bem como propor outras medidas tendo em vista a plena realização dos objectivos da presente directiva.».13. O anexo I é alterado do seguinte modo:a) A nota de pé-de-página 1 passa a ter a seguinte redacção:«JO L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 100 de 19. 4. 1994, p. 30).».b) Na secção D, são suprimidos os pontos 1, 2, 3, 5 e 6;c) A secção E passa a ter a seguinte redacção:«E. Condições para a ligação de equipamentos terminaisAs informações sobre as condições de ligação incluem uma panorâmica completa dos requisitos que os equipamentos terminais a ligar às linhas alugadas pertinentes têm de preencher nos termos das Directivas 91/263/CEE ou 93/97/CEE.».14. É aditado como anexo III o texto que consta do anexo II da presente directiva.Artigo 3º Transposição 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades da referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 4º Entrada em vigor A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5º Destinatários Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1997.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteJ. M. GIL-ROBLESPelo ConselhoO PresidenteJ. POOS(1) JO C 62 de 1. 3. 1996, p. 3, eJO C 291 de 4. 10. 1996, p. 18.(2) JO C 204 de 15. 7. 1996, p. 14.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 22 de Maio de 1996 (JO C 166 de 10. 6. 1996, p. 87), posição comum do Conselho de 12 de Setembro de 1996 (JO C 315 de 24. 10. 1996, p. 41) e decisão do Parlamento Europeu de 11 de Dezembro de 1996 (JO C 20 de 20. 1. 1997, p. 55). Decisão do Parlamento Europeu de 16 de Julho de 1997. Decisão do Conselho de 22 de Julho de 1997.(4) JO L 192 de 24. 7. 1990, p. 1.(5) JO L 165 de 19. 6. 1992, p. 27. Directiva alterada pela Decisão 94/439/CE da Comissão (JO L 181 de 15. 7. 1994, p. 40).(6) JO C 213 de 6. 8. 1993, p. 1.(7) JO C 379 de 31. 12. 1994, p. 4.(8) JO C 150 de 31. 5. 1993, p. 39.(9) JO C 151 de 19. 6. 1995, p. 479.(10) JO C 258 de 3. 10. 1995, p. 1.(11) JO C 205 de 25. 7. 1994, p. 551.(12) JO C 48 de 16. 2. 1994, p. 1.(13) JO C 102 de 4. 4. 1996, p. 1.(14) JO L 74 de 22. 3. 1996, p. 13.(15) JO L 128 de 23. 5. 1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE (JO L 220 de 30. 8. 1993, p. 1).(16) JO L 290 de 24. 11. 1993, p. 1.ANEXO I «ANEXOQUADRO DE REFERÊNCIA PARA A APLICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE OFERTA DE REDE ABERTAA aplicação das condições de oferta de rede aberta, definidas no nº 8 do artigo 2º, deve processar-se de acordo com o seguinte quadro de referência, tendo em conta as regras pertinentes do Tratado:1. Interfaces técnicas e/ou funções de rede harmonizadasNa elaboração das condições de oferta de rede aberta, deve ser tido em conta o seguinte esquema para a definição das especificações para as interfaces técnicas e/ou funções de rede:- no caso dos serviços e redes já existentes, adoptar-se-ão as especificações de interface já existentes,- no caso dos serviços totalmente novos ou de melhoramento dos serviços existentes, adoptar-se-ão igualmente as especificações de interface já existentes, na medida do possível. Se as interfaces existentes não forem adequadas, haverá que especificar o melhoramento dessas interfaces e/ou definir novas especificações de interface.- no caso de redes ainda por instalar, mas relativamente às quais já se iniciou o programa de normalização, deverá ter-se em conta os requisitos da oferta de rede aberta abrangidos pelo disposto no artigo 3º no desenvolvimento de novas especificações de interface e de funções de rede.As propostas relativas à oferta de rede aberta devem, sempre que possível, ser conformes com os trabalhos em curso nos organismos de normalização europeus, nomeadamente o ETSI, e devem igualmente ter em conta os trabalhos em curso nos organismos de normalização internacionais, como a UIT-T.2. Condições harmonizadas de oferta e utilizaçãoAs condições de oferta e utilização devem identificar as condições de acesso e de prestação de serviços, na medida do necessário.a) As condições de oferta são as condições em que um serviço é prestado aos utilizadores. Podem incluir:- período normal de entrega,- prazo normal de reparação,- qualidade do serviço, nomeadamente a disponibilidade e qualidade da transmissão,- manutenção e gestão da rede;b) As condições de utilização são as condições aplicáveis aos utilizadores, tais como:- condições de acesso às redes,- condições de utilização repartida,- condições de protecção dos dados pessoais e de confidencialidade das comunicações, sempre que necessário.3. Princípios tarifários harmonizadosOs princípios tarifários devem ser coerentes com os princípios enunciados no nº 1 do artigo 3ºEsses princípios implicam, nomeadamente, o seguinte:- as tarifas devem basear-se em critérios objectivos e, até que a concorrência tenha como efeito a manutenção de preços baixos para os utilizadores, devem orientar-se, em princípio, pelos custos, no pressuposto de que a fixação do nível tarifário real continuará a ser matéria da legislação nacional e não está sujeita às condições de oferta de rede aberta. A autoridade reguladora nacional competente pode dispensar da aplicação do requisito da orientação pelos custos um organismo que deixou de ter poder significativo de mercado relevante. Um dos objectivos deve ser a definição de princípios tarifários eficientes em toda a Comunidade, garantindo simultaneamente a prestação de um serviço geral a toda a população,- as tarifas devem ser transparentes e devidamente publicadas,- para dar aos utilizadores a possibilidade de escolherem entre os diferentes elementos do serviço, e na medida em que a tecnologia o permita, as tarifas devem ser suficientemente discriminadas, de acordo com as regras de concorrência do Tratado. Nomeadamente, as características suplementares introduzidas para oferecer determinados complementos de serviços específicos devem, regra geral, ser facturadas independentemente das características incluídas na oferta de base e do transporte propriamente dito,- as tarifas devem ser não discriminatórias e garantir a igualdade de tratamento, excepto no caso de restrições compatíveis com o direito comunitário.Os encargos de acesso aos recursos ou serviços da rede devem respeitar os princípios acima enunciados e as regras de concorrência do Tratado bem como devem ter em conta o princípio da repartição equitativa dos custos globais dos recursos utilizados e a necessidade de uma taxa de remuneração razoável dos investimentos efectuados e, nos casos adequados, o financiamento do serviço universal de acordo com o disposto na Directiva «Interligação» (*).Poderão existir diferentes tarifas, principalmente para ter em conta o excesso de tráfego em períodos de ponta e a ausência de tráfego durante os períodos vazios, desde que a diferença entre as tarifas seja comercialmente justificável e não colida com os princípios acima referidos.4. Política harmonizada em matéria de numeração/endereçamento/atribuição de nomesA numeração/endereçamento e, em certos casos, a atribuição de nomes prevê a selecção do(s) destino(s) das chamadas ou a selecção de um serviço de um prestador de serviços ou de um operador de rede.A adesão a uma política harmonizada em matéria de numeração/endereçamento e, se necessário, de atribuição de nomes, é, por conseguinte, essencial para garantir a interligação extremo a extremo dos utilizadores à escala europeia e a interoperabilidade dos serviços. Além disso, a atribuição de números, endereços e nomes deverá ser justa e coerente com os requisitos da igualdade de acesso.Para esse efeito, é necessário:- garantir a oferta, de acordo com princípios harmonizados, de séries adequadas de números e endereços e, se necessário, de nomes adequados, para todos as serviços públicos de telecomunicações,- garantir a coordenação das posições nacionais nas organizações e instâncias internacionais em que são tomadas as decisões em matéria de numeração/endereçamento/atribuição de nomes, tendo em conta a eventual evolução nessa matéria a nível europeu,- garantir que os planos nacionais de numeração/endereçamento/atribuição de nomes aplicáveis nas telecomunicações sejam controlados pela autoridade reguladora nacional, por forma a garantir a independência em relação aos organismos que exploram redes públicas de telecomunicações ou serviços de telecomunicações acessíveis ao público,- garantir a implementação efectiva da portabilidade dos números, de modo a suprimir quaisquer obstáculos aos utilizadores na escolha dos seus fornecedores,- garantir que os processos de atribuição de números, endereços e nomes individuais, prefixos e códigos curtos, e/ou de séries de endereços e números sejam transparentes, equitativos e céleres e que essa atribuição seja feita de um modo objectivo, transparente e não discriminatório, tendo em conta o princípio da proporcionalidade,- dar às autoridades reguladoras nacionais a possibilidade de estabelecerem condições para a utilização, nos planos de numeração/endereçamento, de certos prefixos ou de certos códigos curtos, especialmente se se tratar de serviços de interesse público geral (por exemplo, serviços de listas, serviços de emergência), ou de garantirem a igualdade de acesso.5. Acesso às frequênciasOs Estados-membros devem zelar pela disponibilização de frequências para os serviços de telecomunicações, em conformidade com o direito comunitário. O acesso às frequências concedido através de licenças ou outras autorizações deverá ser conforme com o disposto na resolução do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa à aplicação na Comunidade das decisões do Comité Europeu de Radiocomunicações (**).(*) Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA) (JO L 199 de 26. 7. 1997, p. 32).(**) JO C 318 de 4. 12. 1992, p. 1.»ANEXO II «ANEXO IIIDEFINIÇÃO DAS LINHAS ALUGADAS CUJA OFERTA DEVE SER INCENTIVADA NOS TERMOS DO Nº 2A DO ARTIGO 7º>POSIÇÃO NUMA TABELA>Declaração da Comissão A Comissão declara que, ao verificar se as directivas comunitárias em matéria de telecomunicações foram transpostas para as legislações nacionais na sua totalidade e dentro dos prazos estabelecidos, procurará em particular assegurar que as modalidades instituídas pelos Estados-membros no que se refere ao custo e ao financiamento do serviço universal não limitem o acesso aos mercados em causa.


title: Diretiva 2013/47/UE da Comissão, de 2 de outubro de 2013 , que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               3.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 261/29

         DIRETIVA 2013/47/UE DA COMISSÃO
   de 2 de outubro de 2013
   que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (1), nomeadamente o artigo 8.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2012/36/UE da Comissão, de 19 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução (2), prevê adaptações técnicas do seu anexo II em relação às especificações para veículos de exame, tomando em consideração a evolução técnica das diferentes categorias de veículos.

               (2)

               O anexo II, I, B, ponto 5.2 da Diretiva 2006/126, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2012/36/UE da Comissão, estabelece que os veículos da categoria A utilizados para os exames das aptidões e do comportamento devem respeitar determinados critérios mínimos. Em especial, os motociclos utilizados para o exame devem ter uma massa sem carga superior a 180 kg, com uma potência mínima de 50 kW. Se o motociclo for acionado por um motor de combustão interna, a cilindrada do motor deve ser, pelo menos, de 600 cm3. Se o motociclo for acionado por um motor elétrico, a relação potência/peso do veículo deve ser, pelo menos, de 0,25 kW/kg.

               (3)

               A fim de permitir ao setor da formação adaptar os equipamentos utilizados, nomeadamente os motociclos, à evolução tecnológica dos veículos disponíveis no mercado, deve ser previsto um período de transição para permitir que os Estados-Membros autorizem, até 31 de dezembro de 2018, a utilização de motociclos da categoria A conformes com as especificações existentes antes das alterações introduzidas pela Diretiva 2012/36/UE.

               (4)

               A Diretiva 2006/126/CE deve, por conseguinte, ser alterada.

               (5)

               As medidas previstas na presente diretiva são conformes com o parecer do Comité da Carta de Condução,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   No anexo II, I, B, ponto 5.2 da Diretiva 2006/126/CE relativo aos veículos da categoria A, é aditado o seguinte parágrafo:

      «Os Estados-Membros podem autorizar a utilização de motociclos da categoria A, cuja massa sem carga seja inferior a 180 kg, e com uma potência mínima de 40 kW e inferior a 50 kW, até 31 de dezembro de 2018.»

   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem colocar em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva, o mais tardar em 31 de dezembro de 2013. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
   Artigo 3.o

   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 2 de outubro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 403 de 30.12.2006, p. 18.

      (2)  JO L 321 de 20.11.2012, p. 54.