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31975L0726

Directiva 75/726/CEE do Conselho, de 17 de Novembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos sumos de frutos e determinados produtos similares

Jornal Oficial nº L 311 de 01/12/1975 p. 0040 - 0049 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0116  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0174  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0174

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 17 de Novembro de 1975    relativa à aproximação das legislações dos   Estados-membros respeitantes aos sumos de frutos   e determinados produtos similares     ( 75/726/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , os seus   artigos 43 º e 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1)    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ,    Considerando que , tendo em vista contribuir para a   realização do mercado único dos sumos de frutos e   néctares de frutos , especificar as condições de   produção de forma a satisfazer as exigências dos   consumidores , e facilitar as relações comerciais com   base numa concorrência sã e leal , é necessário   fixar as regras comuns respeitantes à composição ,   ao emprego de denominações reservadas , às   características de fabrico e à rotulagem dos produtos   em causa ;    Considerando , contudo , que as diferenças existentes   entre as disposições nacionais relativas a estes   produtos entravam a livre circulação e criam   condições de concorrência desiguais ;    Considerando que é importante fixar , antes de mais , as   regras de fabrico e de rotulagem aplicáveis aos sumos e   néctares destinados ao consumo directo , bem como as   regras relativas às suas matérias-primas , assegurando   simultaneamente que as denominações reservadas na   presente directiva não possam ser utilizadas abusivamente ;    Considerando que a fixação das características de   composição de néctares ainda desconhecidos aquando da   adopção da presente directiva é uma medida de   aplicação de natureza técnica , e que é conveniente   confiar a respectiva adopção à Comissão a fim de   simplificar e acelerar o procedimento ;    Considerando que o mesmo se aplica em relação à   determinação dos métodos analíticos relativos ao   controlo de critérios de pureza dos produtos de   adição e de tratamento utilizados no fabrico   de sumos e néctares de frutos , bem como à   determinação das modalidades relativas à recolha de   amostras e dos métodos analíticos necessários ao   controlo da composição e características de   fabrico destes sumos e néctares ;    Considerando que , em todos os casos em que o Conselho   atribui competência à Comissão para a execução   das regras estabelecidas no domínio dos géneros   alimentícios , é conveniente prever um prodecimento que   institua uma cooperação estreita entre os Estados-membros   e a Comissão no âmbito do Comité Permanente dos   Géneros Alimentícios , criado pela Decisão do   Conselho de 13 de Novembro de 1969 (2) ;    Considerando que a aplicação de determinadas regras   previstas na presente directiva não pode ser efectuada   imediatamente , devido às dificuldades técnicas que daí   resultariam ;    Considerando que , em certos casos , é suficiente a   introdução de um prazo suplementar no termo do qual a   directiva será aplicada integralmente ; que esta   solução pode ser considerada quando se trate do teor em   dióxido de enxofre dos sumos de uva e de laranja , bem como   da clarificação dos sumos de uva através do   ferrocianeto de potássio ;    Considerando que , noutros casos , se impõe a   manutenção das disposições nacionais , introduzindo   uma cláusula de revisão ;    Considerando , em especial , que as condições da   utilização eventual dos ácidos L-málico e DL-málico   nos sumos e néctares de frutos devem ser examinadas no   âmbito de uma regulamentação mais geral , respeitante   à utilização de determinados ácidos na   alimentação ;    Considerando que os Estados-membros devem ter a   faculdade de não adoptar integralmente as listas dos   produtos de adição e de tratamento previstas na presente   directiva até que estejam fixados os critérios   de identidade e de pureza destes produtos ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    Para efeitos do disposto na presente directiva ,   entende-se por :    1 . Fruto :    o fruto , fresco ou conservado pelo frio , sã ,   isento de qualquer alteração , dotado de todos os   componentes essenciais para o fabrico de sumos ou néctares   de frutos , e tendo atingido o grau de maturação   adequado . O tomate não é considerado fruto .    2 . Polme de fruto :    o produto fermentescível , mas não fermentado ,   obtido por peneiração da parte comestível de frutos   inteiros ou descascados , sem eliminação do sumo .    3 . Polme de fruto concentrado :    o produto obtido a partir de polme de fruto pela   eliminação física de uma determinada parte de água   de constituição .    4 . Açúcares :    a ) No que respeita ao fabrico dos sumos de frutos     - açúcar semibranco ,     - açúcar ( açúcar branco ) ,     - açúcar branco extra ,     - dextrose mono-hidratada ,     - dextrose anidra ,     - xarope de glucose desidratado ,     - frutose ;    b ) No que respeita ao fabrico dos néctares de   frutos , bem como dos sumos de frutos reconstituídos ,   além dos açúcares referidos na alínea a )     - o xarope de glucose ,     - o açúcar líquido ,     - o açúcar líquido invertido ,     - o xarope de açúcar invertido ,     - a solução aquosa de sacarose que satisfaça   as seguintes características :    aa ) resíduo seco : * mínimo : 62 % , em   massa *    bb ) teor de açúcar invertido ( razão   entre frutose e dextrose 1,0 ± 0,2 ) : * máximo :   3 % , em massa do resíduo seco *    cc ) cinza condutivimétrica : * máximo : 0,3 % ,   em massa , do resíduo seco *    dd ) cor da solução : máximo : * 75 unidades   ICUMSA *    ee ) teor residual de dióxido de enxofre *   máximo : 15 mg/kg do resíduo seco *    5 . Sumo de fruto :    a ) O sumo obtido a partir de frutos por processos   mecánicos , fermentescível , mas não   fermentado , possuindo a cor , o aroma e o gosto   característicos dos sumos de frutos de onde provém .    No caso dos citrinos , o sumo de frutos provém do   endocarpo ; contudo , o sumo de lima pode ser   obtido a partir do fruto inteiro , de acordo com as   boas práticas de fabrico que devem permitir   reduzir ao mínimo a presença no sumo de   constituintes das partes exteriores de fruto ;    b ) Por sumo de fruto , entende-se igualmente o   produto obtido a partir de sumo de frutos   concentrado , por :     - restituição da proporção da água   extraída do sumo aquando de concentração ,   apresentando a água adicionada as características   adequadas , nomeadamente nos aspectos químico ,   microbiológico e organoléptico , de forma a   garantir as qualidades essenciais do sumo ,     - restituição do seu aroma através das   substâncias aromatisantes recuperadas aquando de   concentração do próprio sumo de fruto ou do   sumo de frutos da mesma espécie ,    e que apresenta as características organolépticas e   analíticas equivalentes às do sumo de frutos da   mesma espécie obtido de acordo com as disposições   previstas na alínea a )    6 . Sumo de fruto concentrado :    O produto obtido a partir de sumo de frutos , por   eliminação física de uma determinada parte da   água de constituição . Quando o produto é   destinado a consumo directo , a concentração será   de pelo menos 50 %    7 . Néctar de fruto :    o produto não fermentado , mas fermentescivel ,   obtido por adição de água e açúcares ao sumo   de fruto , ao sumo concentrado de fruto , ao polme de   fruto , ou ao polme concentrado de fruto ou a uma   mistura destes podutos e que , além disso , está   em conformidade com o anexo .    8 . Sumo de fruto desidratado :    o produto obtido a partir de sumo de frutos por   eliminação física da quase totalidade da água   de constituição .    Artigo 2 º    1 . Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas   para que os produtos definidos nos pontos 5 e 8 do   artigo 1 º só possam ser comercializados quando   satisfaçam as regras previstas na presente directiva   e respectivo anexo .    2 . Sem prejuízo de disposições comunitárias   posteriores na matéria , os artigos 4 º a 12 º   só se aplicam aos sumos de frutos , aos sumos   concentrados de frutos , aos néctares de frutos   e aos sumos de frutos desidratados destinados ao   consumo directo , aos sumos concentrados de frutos   utilizados no fabrico de sumos ou néctares destinados   ao consumo directo , bem como aos sumos de frutos   utilizados no fabrico de néctares de frutos destinados   ao consumo directo .    Artigo 3 º    1 . As denominações referidas nos pontos 5 a 8 do   artigo 1 º são reservadas aos produtos neles   definidos e devem , sem prejuízo do n º 1 , alínea   a ) , do artigo 11 º , ser utilizadas nas disignações   comerciais .    2 . Além dessas , são reservadas as   denominações :    a ) « vruchtendrank » , aos néctares de frutos ;    b ) « Suessmost » , aos néctares de frutos   obtidos exclusivamente a partir de sumo de frutos ,   de sumo concentrado de frutos ou da mistura de ambos ,   não comestíveis em natureza , devido à sua   elevada acidez natural :    c ) « succo e polpa » , aos néctares de frutos   obtidos exclusivamente a partir de polme de frutos   eventualmente concentrado :    d ) « Ablemost » , aos sumos de mação não   adicionados de açúcares ;    e ) « sur ... saft » , completada pela indicação ,   em língua dinamarquesa , do fruto utilizado , aos   sumos náo adicionados de açúcares , obtidos a   partir de groselhas negras , cerejas , groselhas   vermelhas , groselhas brancas , framboesas , morangos   ou bagas de sabugueiro .    3 . Quando o produto provém de uma única espécie   de fruto , a indicação desta substitui a palavra   « fruto » ou acompanha as denominações que   não contém esta palavra .    4 . O n º 1 não impede que a expressão   « soed ... saft » ou « soedet ... saft » ,   completada pela indicação de fruto utilizado ,   seja empregue na Dinamarca para designar um produto   constituído :     - por um lado , por sumo obtido a partir de groselhas   negras , cerejas , groselhas vermelhas , groselhas   brancas , framboesas , morangos ou bagos de   sabugueiro e     - por outro , por açúcares adicionados numa   quantidade superior a 200 gramas por litro , desde que   a quantidade de açúcares e as condições   de utilização do produto sejam indicadas .    Artigo 4 º    1 . Só são autorizados no fabrico dos sumos de   frutos :    a ) A mistura entre si de sumos de frutos de uma ou   várias espécies ;    b ) O tratamento através das seguintes substâncias :     - ácido 1-ascórbico ( E 300 ) na dose necessária   à sua acção antioxidante ,     - azoto ,     - dióxide de carbone ( E 290 ) ,     - enzimas pectolíticos ,     - enzimas proteolíticos ,     - enzimas amilolíticos ,     - gelatina alimentar ,     - tanino ,     - bentonite ,     - sílica-gel ,     - caulino ,     - carvão ,     - adjuvantes inertes de filtração ( perlites ,   amianto , diatomite lavada , celulose , poliamida   insolúvel ) ;    c ) Os processos e tratamentos físicos usuais tais   como os tratamentos térmicos , a centrifugação   e a filtração ; a utilização de certos   processos e tratamentos pode ser limitada ou proibida   pelo Conselho , deliberando por unanimidade , sob   proposta da Comissão .    2 . São , além disso , autorizados :    a ) Nos sumos que não sejam de pera e de uva , a   adição de açúcares nas seguintes condições :    i ) numa quantidade , expressa em resíduo seco ,   não superior a 15 gramas por litro de sumo , tendo em   vista a sua correcção ,    ii ) numa quantidade , expressa em resíduo seco ,   não superior a :     - 40 gramas por litro de sumo , no caso do sumo   de maçã ; esta adição pode , no entanto , ser   proibida pelos Estados-membros ,     - 200 gramas por litro de sumo , no caso do sumo   de limão , de lima , de bergamota , de groselhas   vermelhas , brancas ou negras ,     - 100 gramas por litro de sumo , nos outros   casos , tendo em vista a obtenção dum gosto   adoçado ;    b ) No sumo de uva :     - o tratamento através das seguintes substâncias :     - dióxido de enxofre ( E 220 ) ,     - sulfito de sódio ( E 221 ) ,     - sulfito ácido de sódio ( bissulfito de   sódio ) ( E 222 ) ,     - dissulfito de sódio ( pirossulfito de sódio   ou metabissulfito de sódio ( E 223 ) ,     - dissulfito de potássio ( pirossulfito de   potássio ou metabissulfito de potássio ( E 224 ) ) ,     - sulfito de cálcio ( E 226 ) ,     - sulfito ácido de cálcio ( bissulfito de cálcio )   ( E 227 ) ,    desde que o teor total destas substâncias , expresso   em dióxido de enxofre doseado no sumo , colocado   à venda ou vendido ao consumidor , não seja   superior a 10 miligramas por litro de sumo ;   contudo , este limite eleva-se a 50 miligramas no   sumo de uva faricado ou importado na Comunidade ,   antes do termo de um prazo de quatro anos a contar   da notificação da presente directiva ;     - a dessulfitação por processos físicos ,     - a clarificação através da caseína , da   clara de ovo e outras albuminas animais ,     - a desacidificação parcial através do   tartarato neutro de potássio ou do carbonato de   cálcio , contendo este eventualmente pequenas   quantidades de sal duplo de cálcio dos ácidos   D-tartárico e L-málico ;    c ) No sumo de ananás , a adição de ácido   cítrico ( E 330 ) numa quantidade não superior   a 3 gramas por litro .    3 . É proibida a adição de açúcares e   ácidos ao mesmo sumo de frutos ,    4 . Se ao mesmo sumo de fruto ou néctar de fruto for   adicionado mais de um ácido , a soma das percentagens   relativas à quantidade máxima autorizada de cada um   deles , não deve ultrapassar 100 .    Artigo 5 º    Durante o período de cinco anos a contar da   notificação da presente directiva , os Estados-membros   podem , para o tratamento do sumo de uva , manter as   disposições nacionais que permitem a clarificação   através do ferrocianeto de potássio ; neste caso ,   o tratamento será efectuado sob controlo oficial .   O produto final tratado deste modo , não deve   conter nenhum composto ciânico em solução .    Artigo 6 º    Sem prejuízo das outras disposições da presente   directiva , o teor de dióxido de enxofre observado ao   efectuar-se a análise de um sumo de fruto , não   deve ultrapassar 10 miligramas por litro de sumo .    Contudo , este limite eleva-se a 20 miligramas , no   caso do sumo de laranja fabricado ou importado na   Comunidade , antes do termo de um prazo de quatro anos   a contar da notificação da presente directiva .    Artigo 7 º    1 . Apenas são autorizados no fabrico de néctares   de frutos :    a ) A mistura entre si de néctares de frutos de uma   ou várias espécies , eventualmente adicionada de   sumo ou de polme de frutos ;    b ) Os tratamentos e processos enumerados no n º 1 ,   alíneas b ) e c ) , do artigo 4 º    2 . São , além disso , autorizados :    a ) A adição de açúcares numa quantidade   não superior a 20 % em peso , em relação ao peso   total do produto acabado ;    b ) A adição de água numa quantidade tal que   não faça baixar o teor de sumo ou de polme ,   nem a acidez total do produto final , para valores   inferiores aos níveis fixados em anexo ; em caso   de mistura , o teor em sumo e/ou em polme , assim   como a acidez total devem corresponder proporcionalmente   aos níveis fixados em anexo ;    c ) No fabrico dos néctares de frutos referidos   no n º 2 , alínea c ) , do artigo 3 º , a   substituição total dos açúcares por mel   que obedeça ao limite de 20 % fixado na alínea   a ) ;    d ) No fabrico dos néctares de frutos referidos   no n º 2 , alínea c ) , do artigo 3 º , obtidos   a partir de peras ou de pêssegos ou da mistura de   ambos , a adição de ácido cítrico numa   quantidade não superior a 5 gramas por   litro do produto final ; contudo , o ácido   cítrico pode ser substituído total ou   parcialmente por uma quantidade equivalente de sumo   de limão .    3 . O Conselho , sob proposta da Comissão , pode   tornar extensiva a aplicação do n º 2 , alínea   d ) a outros néctares referidos no n º 2 ,   alínea c ) , do artigo 3 º .    4 . De acordo com o procedimento previsto no   artigo 14 º , o anexo pode ser completado com a   indicação de outros frutos e fixação dos   critérios relativos à sua composição .    Artigo 8 º    Apenas são autorizados no fabrico de sumos de   frutos concentrados :    a ) Os tratamentos e processos enumerados no   artigo 4 º ;    b ) A desidratação parcial do sumo de fruto por   um tratamento ou um processo físicos , excepto a chama   directa ; a utilização de determinados tratamentos ou   processos pode ser limitada ou proibida pelo Conselho   deliberando por unanimidade , sob proposta da   Comissão .    c ) A restituição dos aromas através das   substâncias aromáticas recuperadas aquando da   concentração do sumo do próprio fruto ou do   sumo de outro fruto da mesma espécie ; esta adição   é obrigatória nos sumos concentrados de frutos   destinados ao consumo directo .    Artigo 9 º    É ainda autorizado , no fabrico de sumos de frutos   desidratados , a desidratação quase total do sumo   de fruto através de tratamento ou processo físicos ,   excepto a chama directa , sendo obrigatória a   restituição dos componentes aromáticos essenciais   provenientes da mesma espécie de frutos ou recuperados   eventualmente no decurso da desidratação .    Artigo 10 º    Os tratamentos e processos previstos nos   artigos 4 º , 5 º , 7 º , 8 º , e 9 º não   devem deixar subsistir nos produtos tratados   quaisquer substâncias em quantidades que possam   apresentar perigo para a saúde humana .    Artigo 11 º    1 . As únicas menções obrigatórias a figurar nas   embalagens , recipientes ou rótulos dos produtos   definidos nos pontos 5 e 8 do artigo 1 º , menções   que devem ser visíveis , claramente legíveis e   indeléveis , são as seguintes :    a ) A denominação reservada a estes produtos , por   força dos n º 1 , 2 e 3 do artigo 3 º ;   contudo :    i ) A utilização da denominação « néctar   de frutos » pode ser tomada facultativamente ,   pelos Estados-membros , para um ou vários dos   produtos referidos no n º 2 do artigo 3 º , quando   as denominações aí enumeradas sejam empregues   para designar esses mesmos produtos ;    ii ) Nos produtos provenientes de duas ou várias   espécies de frutos , salvo no caso do emprego do   sumo de limão nas condições previstas no   n º 2 , alínea d ) , do artigo 7 º , a sua   denominação é acompanhada , ou a palavra   frutos é substituída , nesta denominação ,   pela enumeração dos frutos por ordem decrescente   conforme as quantidades presentes de frutos utilizados ;    iii ) nos produtos referidos no ponto 8 do artigo 1 º ,   o qualificativo « desidratado » pode ser   acompanhado ou substituído pelo qualificativo   « liofilizado » ou por qualquer outra menção   análoga , conforme o processo de desidratação   utilizado ;    b ) Nos sumos de frutos obtidos total ou parcialmente   a partir de sumos concentrados de frutos , a menção   « à base de concentrado de ... » . Esta   menção deve figurar na proximidade imediata da   denominação , bem em evidência relativamente a   esta e a todo o contexto , em caracteres bem visíveis ;    c ) O qualificativo « polposo » ou uma menção   equivalente nos néctares referidos no n º 2 ,   alínea c ) , do artigo 3 º e que não sejam   designados pela única menção « succo e polpa »   em conformidade com as disposições nacionais   previstas na alínea a ) i ) ;    d ) O volume nominal expresso em litros , centilitros ou   mililitros , nos produtos definidos nos pontos 5 , 6 e 7   do artigo 1 º , o peso nominal , expresso em   quilogramas ou gramas , nos produtos definidos no ponto 8   do artigo 1 º . Até à entrada em vigor das   disposições comunitárias na matéria , são   aplicáveis as disposições nacionais relativas à   medida e à marcação do volume nominal e do peso   nominal .    Até ao termo do período transitório durante o qual   é autorizado na Comunidade o emprego das unidades   de medida do sistema imperial que constam do Anexo II   da Directiva 71/354/CEE (3) , com a última   redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão   (4) , a Irlanda ou o Reino Unido podem empregar , se   o desejarem , nos produtos comercializados no seu   território , a indicação do peso ou do volume   nominal do conteúdo , expresso em unidades de medida   do sistema internacional , acompanhada da indicação   do volume ou do peso nominal do conteúdo , expresso   nos seus equivalentes em unidades de medida do sistema   imperial , calculadas na base dos seguintes valores   de conversão :     - 1 ml = 0,0352 fluid ounce ,     - 1 l = 1,760 pint ou 0,220 gallon ,     - 1 g = 0,0353 ounce ( avoirdupois ) ,     - 1 kg = 2,205 pounds ;    e ) No sumo concentrado de fruto e no sumo desidratado   de fruto destinados à venda directa ao consumidor , a   quantidade de água a adicionar para restituir ao   produto a densidade normal do correspondente sumo de   fruto , e no sumo concentrado de fruto destinado ao   fabrico de sumos de frutos ou de néctares de frutos ,   o grau de concentração deste concentrado ;    f ) O nome ou a firma e a morada ou a sede social do   fabricante ou do acondicionador , ou de um vendedor   estabelecido na Comunidade ;    g ) Nos produtos que contenham mais de 10 miligramas   por litro de dióxido de enxofre , uma menção   relativa a este teor , em conformidade com as regras   de rotulagem em vigor no Estado-membro de consumo ;    h ) No néctar de fruto , a indicação do teor   mínimo efectivo de sumo de frutos , de polme de frutos   ou de mistura destes dois ingredientes , pela menção   « teor mínimo de fruto ... % » ; esta menção   deve figurar na proximidade imediata da denominação ,   bem em evidência em relação a esta e a todo o   contexto , em caracteres bem visíveis ;    i ) O qualificativo « gaseificado » , se o teor   em dióxido de carbono nos produtos definidos nos   pontos 5 , 6 e 7 do artigo 1 º for superior a 2 gramas   por litro ;    j ) Nos sumos de frutos adicionados de açúcares   nos termos do n º 2 , alínea a ) ii ) , do   artigo 4 º , o qualificativo « adoçado »   incluído na denominação : este qualificativo   será indicado tão claramente como a restante   denominação ; esta será acompanhada de uma   menção que indique claramente a quantidade máxima de   açúcares adicionados , calculada em   resíduo seco e expressa em gramas por litro , quantidade   essa que não pode exceder a quantidade efectivamente   adicionada em mais de 15 % ;    k ) No néctar de fruto referido no n º 2 ,   alínea c ) do artigo 3 º , as menções   qualificativas :     - « com mel » , quando o mel for utilizado sem   adição de açúcares ,     - « com sumo de limão » , quando o sumo de   limão for utilizado sózinho , sem adição de   ácido ;    l ) Nos sumos de frutos acidificados cuja rotulagem   não inclua uma lista dos ingredientes , a   menção « com ácido » ou « com ácidos »   seguida do nome do ou dos ácidos utilizados .    2 . O conjunto das indicações referidas nas   alíneas a ) , b ) , c ) , d ) e g ) do n º 1   deve figurar no mesmo campo visual .    3 . Se os produtos definidos nos pontos 5 , 6 e 7   do artigo 1 º forem acondicionados em recipientes   de conteúdo nominal superior a 5 litros ou 5 quilogramas   para os produtos definidos no ponto 8 do artigo 1 º ,   e não comercializados a retalho , as indicações   referidas nas alíneas b ) , c ) , d ) , e ) , g ) ,   h ) , i ) , j ) , k ) , e l ) podem figurar apenas nos   documentos que os acompanhem , desde que os recipientes   sejam claramente identificáveis através destes   documentos .    4 . Nos produtos definidos nos pontos 5 a 8 do   artigo 1 º , comercializados através de aparelhos   distribuidores , os Estados-membros podem limitar as   menções da rotulagem previstas no presente artigo   unicamente à denominação reservada .    5 . Em derrogação do n º 1 , os Estados-membros   podem manter as disposições nacionais que tornam   obrigatória a indicação :    a ) Do estabelecimento de fabrico para a sua   produção nacional ;    b ) Do país de origem , menção que não pode ,   contudo , ser exigida aos produtos fabricados na   Comunidade .    6 . A presente directiva não prejudica as   disposições das legislações nacionais por   força das quais é prevista a indicação de uma   lista dos ingredientes , incluindo os aditivos .    7 . Em derrogação do n º 1 , os Estados-membros   podem impor a menção do tipo de açúcares   utilizados nos casos referidos no n º 2 , alínea a ) ,   do artigo 4 º .    8 . É proibida qualquer referência a um efeito   profiláctico ou terapêutico nas inscrições que   figuram no recipiente ou rótulo dos produtos definidos   nos pontos 5 a 8 do artigo 1 º . A adição do   ácido l-ascórbico nos termos dos n º 1 ,   alínea b ) , do artigo 4 º , não autoriza qualquer   referência à vitamina C .    9 . Os Estados-membros abster-se-ão de especificar ,   além do previsto no n º 1 , as modalidades de   acordo com as quais devem ser dadas as indicações   previstas no referido número .    Contudo , os Estados-membros podem proibir no seu   território o comércio dos produtos referidos   nos pontos 5 a 8 do artigo 1 º , se as indicações   previstas nas alíneas a ) , b ) , c ) , e ) , g ) , h ) ,   i ) , j ) , k ) e l ) do n º 1 e , se for caso   disso , no n º 6 não figurarem sobre o recipiente   ou rótulo , na ou nas línguas nacionais .    10 . Sem prejuízo das disposições a adoptar   pela Comunidade em matéria de rotulagem dos géneros   alimentícios , é aplicável o disposto nos   n º 1 a 9 .    Artigo 12 º    1 . Os Estados-membros tomarão todas as medidas   adequadas para que o comércio dos produtos definidos   nos pontos 5 a 8 do artigo 1 º , que estejam conformes   às regras previstas na presente directiva e seu   anexo , não possa ser entravado pela aplicação   das disposições nacionais não harmonizadas que   regulamentam a composição , as características   de fabrico , o acondicionamento ou a rotulagem destes   produtos ou dos géneros alimentícios em geral .    2 . O n º 1 não é aplicável às   disposições não harmonizadas justificadas   por razões :     - de protecção da saúde pública ,     - de repressão das fraudes , desde que estas   disposições não obstem à aplicação das   definições e regras previstas na presente directiva ,     - de protecção da propriedade industrial e   comercial , de indicações de proveniência , de   designações de origem e de repressão da   concorrência desleal .    Artigo 13 º    Serão fixadas , na medida em que ainda o não   tenham sido :    a ) Pelo Conselho , deliberando sob proposta da   Comissão :    i ) Os critérios de identidade e de pureza dos   produtos de adição e de tratamentos referidos nos   artigos 4 º e 7 º ; a determinação destes   critérios deve ocorrer , o mais tardar , dois anos   após a notificação da presente directiva ;    ii ) As características analíticas e   microbiológicas dos produtos definidos nos pontos 5 a 8   do artigo 1 º ;    b ) De acordo com o procedimento previsto no   artigo 14 º :    i ) Os métodos de análise necessários ao controlo   dos critérios de pureza acima referidos ;    ii ) As modalidades relativas à recolha de amostras   e os métodos de análise necessários ao controlo   da composição e das características de fabrico   dos produtos definidos nos pontos 5 e 8 do   artigo 1 º .    Artigo 14 º    1 . Quando for feita remissão para o procedimento   definido no presente artigo , o Comité Permanente dos   Géneros Alimentícios , instituído por   Decisão do Conselho de 13 de Novembro de 1969 ,   a seguir denominado « Comité » , será convocado   pelo seu presidente , quer por iniciativa deste ,   quer a pedido do representante de um Estado-membro .    2 . O representante da Comissão submeterá ao   Comité um projecto de medidas a tomar . O Comité   emitirá o seu parecer sobre este projecto num prazo   que o presidente pode fixar em função da urgência   do assunto em causa . O Comité pronunciar-se-á por   uma maioria de quarente e um votos , sendo atribuída   aos votos dos Estados-membros a ponderação   prevista no n º 2 do artigo 148 º do Tratado . O   presidente não participará na votação .    3 . a ) A Comissão adoptará as medidas   preconizadas quando estiverem conformes ao parecer do   Comité ;    b ) Quando as medidas preconizadas não estiverem   conformes ao parecer do Comité , ou na ausência   deste , a Comissão submeterá sem demora ao   Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar .   O Conselho deliberará por maioria qualificada ;    c ) Se , decorridos três meses a contar da   apresentação da proposta ao Conselho , este   não tiver deliberado , as medidas propostas serão   adoptadas pela Comissão .    Artigo 15 º    O artigo 14 º será aplicável durante um período   de dezoito meses a contar da data em que o Comité   tenha sido convocado pela primeira vez , nos termos   do n º 1 do artigo 14 º .    Artigo 16 º    1 . A presente directiva não prejudica as   disposições das legislações nacionais   por força das quais :    a ) É autorizado o enriquecimento em vitaminas dos   produtos referidos na presente directiva ;    b ) Os processos de difusão podem ser autorizados   no fabrico dos sumos de frutos que não sejam de   uvas , de citrinos , de ananases , de peras , de   pêssegos e de damascos , destinados ao fabrico   de sumos concentrados de frutos , desde que os sumos   concentrados assim obtidos satisfaçam o ponto 5   do artigo 1 º no que respeita a sumos de frutos   obtidos a partir de sumos concentrados de frutos ,   e apresentem , pelo menos , as características   organolépticas e analíticas equivalentes   às dos sumos concentrados obtidos por processo   mecânicos ;    c ) - Os sumos de ananás , de maçã , de laranja   e de toranja podem ser adicionados das substâncias   referidas no n º 2 , primeiro travessão , da   alínea b ) , do artigo 4 º , desde que a   quantidade total adicionada , expressa em dióxido   de enxofre , não ultrapasse 50 miligramas por litro ;     - Os sumos de limão e de lima podem ser   adicionados das substâncias referidas no n º 2 ,   primeiro travessão da alínea b ) , do artigo 4 º ,   desde que a quantidade total adicionada , expressa   em dióxido de enxofre , não ultrapasse   350 miligramas por litro ;    d ) O dimetilpolisiloxano pode ser utilizado no sumo   de ananás até ao limite máximo de 10 miligramas   por litro ;    e ) O ácido láctico pode ser adicionado até ao   limite máximo de 5 gramas por litro aos néctares   de frutos referidos no ponto 7 do artigo 1 º ,   quando obtidos a partir de maçãs ou de peras   ou da mistura destes dois frutos ;    f ) O mel pode ser adicionado , em combinação   com os açúcares , aos néctares de frutos   referidos no n º 2 , alínea c ) , do artigo 3 º ,   quando obtidos a partir de peras e de pêssegos ,   desde que respeitem o limite de 20 % fixado no   n º 2 , alínea c ) , do artigo 7 º .    g ) O ácido cítrico pode ser adicionado ao sumo   de uva até ao limite máximo de 3 gramas por litro ,   na medida em que esta adição for autorizada   aquando da notificação da presente directiva .    h ) Os ácidos L-málico e DL-málico podem ser   adicionados , isoladamente ou em conjunto , até ao   limite máximo de 3 gramas por litro , ao sumo de   ananás e aos néctares de frutos referidos no   n º 2 , alínea c ) , do artigo 3 º , quando   obtidos a partir de peras ou de pêssegos , na   medida em que esta adição for autorizada aquando   a notificação da presente directiva .    2 . Antes do termo de um prazo de cinco anos a contar   da notificação da presente directiva , a Comissão   reexaminará as derrogações previstas no n º 1 ,   alínea a ) a g ) e proporá ao Conselho , se   for caso disso , as necessárias alterações .    A derrogação prevista na alínea h ) do n º 1   cessará no momento em que se aplicar uma   regulamentação comunitária respeitante ao   emprego dos ácidos orgânicos nos géneros   alimentícios ; esta regulamentação dever ser   adoptada , o mais tardar , três anos após a   notificação da presente directiva .    Artigo 17 º    A presente directiva não se aplica :    a ) Aos produtos destinados à exportação para   fora da Comunidade .    b ) Aos produtos dietéticos , até que as   disposições comunitárias na matéria entrem   em vigor .    Artigo 18 º    1 . Os Estados-membros alterarão , se necessário ,   as respectivas legislações para darem cumprimento   à presente directiva , no prazo de um ano a contar   da sua notificação . Desse facto informarão   imediatamente a Comissão .    A legislação assim alterada será aplicada   de forma a :     - admitir o comércio dos produtos conformes   à presente directiva , dois anos após a sua   notificação ;     - proibir o comércio dos produtos não   conformes à presente directiva , três anos   após a sua notificação .    2 . O n º 1 não impedirá os Estados-membros   de proibir o fabrico dos produtos não conformes à   presente directiva , dois anos após a sua   notificação .    3 . Contudo , os Estados-membros podem prorrogar   a aplicação do n º 1 , alínea b ) , e do   n º 2 , último travessão da alínea b ) ,   do artigo 4 º e do n º 1 , alínea b ) do   artigo 7 º até à adopção dos critérios   de identidade e de pureza previstos na alínea a ) i ) do   artigo 13 º .    Artigo 19 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 17 de Novembro de 1975 .    Pelo Conselho    O Presidente    E. COLOMBO    (1) JO n º C 25 de 28 . 10 . 1970 , p. 6 .    (2) JO n º L 291 de 29 . 11 . 1969 , p. 9 .    (3) JO n º L 243 de 29 . 10 . 1971 , p. 29 .    (4) JO n º L 73 de 27 . 3 . 1972 , p. 14 .    ANEXO    DISPOSIÇÕES ESPECIAIS PARA NÉCTARES DE FRUTOS    Néctares de frutos * Acidez total mínima expressa   em g de ácido tartárico por litro de produto   acabado * Teor mínimo de sumo e/ou polme ,   expresso em % ( massa ) do produto acabado *    I . Frutos de sumo ácido não bebível em   natureza * * *    Goiabas * 6 * 25 *    Maracujá ( Passiflora edulis ) * 8 * 25 *    Groselhas negras * 8 * 25 *    Groselhas brancas * 8 * 25 *    Groselhas vermelhas * 8 * 25 *    Groselhas verdes ( espinhosas ) * 9 * 30 *    Frutos da espinheira das areias * 9 * 25 *    Abrunhos * 8 * 30 *    Ameixas * 6 * 30*    Cerejas silvestres * 6 * 30 *   Sorvas * 8 * 30 *    Frutos de roseira brava ( Rosa sp. ) * 8 * 40 *    Cerejas ácidas * 8 * 35 *    Cerejas ( outras ) * 6 * 40 *    Mirtilos * 7 * 40 *    Bagas de sabugueiro * 7 * 50 *    Framboesas * 7 * 40 *    Damascos * 6 (1) * 40 *    Morangos * 5 (1) * 40 *    Amoras * 6 * 40 *    Airelas * 9 * 30 *    Marmelos * 7 * 50 *    Azarolas * 8 * 30 *    Outros frutos deste grupo * - * 25 *    II . Frutos de sumo bebível em natureza * * *    Maças * 6 * 50 *    Peras * 6 * 50 *    Pêssegos * 4 * 45 *    Citrinos * 7 * 50 *    Outros frutos deste grupo * - * 50 *    (1) Este limite não é aplicável no caso do   produto referido no n º 2 , alínea c ) , do   artigo 3 º .


Avis juridique important

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31988L0289

Directiva 88/289/CEE do Conselho de 3 de Maio de 1988 que altera a Directiva 72/462/CEE relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros

Jornal Oficial nº L 124 de 18/05/1988 p. 0031 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0177  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0177

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 3 de Maio de 1988  que altera a Directiva 72/462/CEE relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros  (88/289/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Directiva 72/462/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/64/CEE (5), estabelece disposições em matéria sanitária e de polícia sanitária relativas à importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros;  Considerando que a Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (6), foi alterada pela Directiva 88/288/CEE (7) no que diz respeito ao comércio de miudezas, bem como relativamente à possibilidade de adoptar outros exames no âmbito da inspecção sanitária ante-mortem e post-mortem a fim de tomar em consideração situações locais específicas; que as garantias sanitárias oferecidas pela Directiva 64/433/CEE devem aplicar-se igualmente às importações provenientes de países terceiros,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  A Directiva 72/462/CEE é alterada do seguinte modo:  1. No artigo 4º, o segundo período do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:  « De acordo com modalidades de aplicação a estabelecer pela Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 30º, esta ou estas listas podem ser alteradas ou completadas pela Comissão, em função do resultado dos controles previsto no artigo 5º, de que previamente foram informados os Estados-membros.  Em caso de dificuldades, o Comité será convocado em conformidade com o procedimento previsto no artigo 29º  O Conselho procederá, antes de 1 de Janeiro de 1990, a uma nova análise destas disposições com base num relatório da Comissão. »  2. Ao nº 2, alíneas b) e d), do artigo 17º é aditado o seguinte período:  « De acordo com o procedimento previsto no artigo 29º, podem ser decididas exigências suplementares adaptadas à situação específica de países especialmente designados em relação a certas doenças susceptíveis de comprometer a saúde humana. »  3. No nº 1, alínea b), do artigo 18º, a seguir à expressão « de carnes desossadas » são aditadas as seguintes expressões:  « ou de miudezas ou de fígados de bovino cortados em fatias ».  4. Ao artigo 18º é aditado o seguinte número:  « 4. A admissão de fígados cortados em fatias de animais de outras espécies que não a espécie bovina pode ser decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. »  5. A alínea b) do artigo 20º passa a ter a seguinte redacção:  « b) Carnes frescas:  i) Provenientes de animais aos quais tenham sido administradas substâncias de efeito hormonal proibidas nos termos das Directivas 81/602/CEE e 88/146/CEE (*);  ii) Que contenham resíduos de substâncias hormonais autorizadas nos termos das excepções previstas no artigo 4º da Directiva 81/602/CEE e nos artigos 2º e 7º da Directiva 85/649/CEE, resíduos de antibióticos, de pesticidas ou de outras substâncias (restante texto sem alteração).  (*) JO nº L 70 de 16. 3. 1988, p. 16. »  Artigo 2º  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1989. De tal facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  M. BANGEMANN    (1) JO nº C 276 de 1. 11. 1986, p. 11.  (2) JO nº C 156 de 15. 6. 1987, p. 190.  (3) JO nº C 68 de 16. 3. 1987, p. 2.  (4) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.  (5) JO nº L 34 de 5. 2. 1987, p. 52.  (6) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.  (7) Ver página 28 do presente Jornal Oficial.


title: Diretiva 2012/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012 , que altera a Diretiva 89/666/CEE do Conselho e as Diretivas 2005/56/CE e 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à interconexão dos registos centrais, dos registos comerciais e dos registos das sociedades  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               16.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 156/1

         DIRETIVA 2012/17/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 13 de junho de 2012
   que altera a Diretiva 89/666/CEE do Conselho e as Diretivas 2005/56/CE e 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à interconexão dos registos centrais, dos registos comerciais e dos registos das sociedades
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 50.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Aproveitando as oportunidades proporcionadas pelo mercado interno, as empresas estão a expandir cada vez mais as suas atividades para além das fronteiras nacionais. Empresas de diferentes Estados-Membros constituem grupos transnacionais e procedem a diversas operações de reestruturação, nomeadamente fusões e cisões. Assim, existe uma procura crescente de acesso a informação sobre as sociedades num contexto transfronteiriço. No entanto, nem sempre é fácil obter informação oficial sobre as empresas além-fronteiras.

               (2)

               A décima primeira Diretiva 89/666/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativa à publicidade das sucursais criadas num Estado-Membro por certas formas de sociedades reguladas pelo direito de outro Estado (3) define uma lista dos documentos e indicações que as sociedades são obrigadas a divulgar para o registo das suas sucursais. Contudo, não há qualquer obrigação legal, para os registos, de intercâmbio de dados relacionados com as sucursais estrangeiras, o que provoca insegurança jurídica para terceiros, já que, apesar do cancelamento do registo da sociedade, a sua sucursal pode continuar a funcionar.

               (3)

               Operações como as fusões transfronteiriças tornam necessária uma cooperação quotidiana entre os registos de empresas. A Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada (4) exige que os registos cooperem entre si numa base transfronteiriça. No entanto, não foram estabelecidos canais de comunicação que permitam acelerar os processos, ajudar a resolver problemas linguísticos e aumentar a segurança jurídica.

               (4)

               A Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 54.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias (5) assegura, nomeadamente, que todos os documentos e indicações armazenados nos registos possam ser obtidos em suporte de papel ou por via eletrónica. No entanto, os cidadãos e as empresas ainda têm de fazer as suas buscas no registo país a país, em particular porque a atual cooperação voluntária entre registos se revelou insuficiente.

               (5)

               A Comunicação da Comissão "Um Ato para o Mercado Único" identificou a interconexão dos registos centrais, comerciais e das sociedades como uma das medidas necessárias para criar um enquadramento legislativo e fiscal mais favorável às empresas. Essa interconexão deverá promover a competitividade das empresas europeias, reduzindo os encargos administrativos e aumentando a segurança jurídica, contribuindo, assim, para uma saída da crise económica e financeira global, que constitui uma das prioridades da Agenda Europa 2020. Por outro lado, deverá melhorar a comunicação transfronteiriça entre os registos, utilizando as inovações alcançadas nas tecnologias da informação e da comunicação.

               (6)

               As Conclusões do Conselho sobre a interconexão de registos de empresas, de 25 de maio de 2010, confirmaram que um melhor acesso a informações atualizadas e fiáveis sobre as empresas poderá fomentar maior confiança no mercado e ajudar a dinamizar a retoma e a competitividade das empresas europeias.

               (7)

               O Parlamento Europeu sublinhou, na sua resolução de 7 de setembro de 2010 sobre a interconexão dos registos de empresas (6), que o potencial do projeto para uma maior integração do espaço económico europeu só poderá ser explorado se todos os Estados-Membros participarem na rede.

               (8)

               O plano de ação plurianual 2009-2013 sobre justiça eletrónica europeia (7) prevê o desenvolvimento de um portal europeu da justiça eletrónica ("portal") como ponto único de acesso eletrónico europeu à informação jurídica, às instituições judiciais e administrativas, aos registos, bases de dados e outros serviços, atribuindo grande importância à interconexão entre os registos centrais, comerciais e das sociedades.

               (9)

               O acesso transfronteiriço à informação comercial sobre as sociedades e suas sucursais abertas noutros Estados-Membros só poderá ser melhorado se todos os Estados-Membros se comprometerem a permitir a comunicação eletrónica entre registos e transmitirem a informação aos utilizadores individuais de forma normalizada, por meio de um conteúdo idêntico e de tecnologias interoperáveis, em toda a União. Esta interoperabilidade dos registos deverá ser assegurada pelos registos dos Estados-Membros ("registos nacionais") que prestam serviços, que deverão constituir interfaces com a plataforma central europeia ("a plataforma"). A plataforma deverá consistir num conjunto centralizado de instrumentos e serviços de tecnologias da informação que integrem serviços e deverá constituir uma interface comum. Esta interface deverá ser utilizada por todos os registos nacionais. A plataforma deverá igualmente fornecer serviços constituindo uma interface com o portal, o qual serve como ponto de acesso eletrónico europeu, bem como com os pontos de acesso opcionais criados pelos Estados-Membros. A plataforma deverá ser concebida unicamente como um instrumento para a interconexão de registos e não como uma entidade distinta dotada de personalidade jurídica. Com base em identificadores únicos, a plataforma deverá ser capaz de distribuir informação contida em cada um dos registos dos Estados-Membros aos registos competentes dos outros Estados-Membros, num formato de mensagem normalizado (um formato eletrónico de troca de mensagens entre sistemas de tecnologias da informação, como por exemplo: xml) e na versão linguística pertinente.

               (10)

               A presente diretiva não se destina a criar nenhuma base de dados centralizada de registos que armazene informações substanciais sobre as sociedades. Na fase de aplicação do sistema de interconexão dos registos centrais, comerciais e das sociedades ("sistema de interconexão dos registos"), apenas deverá ser definido o conjunto de dados necessários para o correto funcionamento da plataforma. O âmbito desses dados deverá incluir, em particular, dados operacionais, dicionários e glossários. Deverá ser determinado tendo igualmente em conta a necessidade de assegurar o funcionamento eficaz do sistema de interconexão dos registos. Estes dados deverão ser utilizados com o objetivo de permitir à plataforma desempenhar as suas funções e não deverão nunca, de uma forma direta, ser disponibilizados ao público. Além disso, a plataforma não deverá modificar o conteúdo dos dados sobre sociedades arquivados nos registos nacionais nem as informações sobre as sociedades transmitidas através do sistema de interconexão dos registos.

               (11)

               Uma vez que a presente diretiva não se destina a harmonizar os sistemas nacionais de registos centrais, registos comerciais e registos das sociedades, não é imposta aos Estados-Membros qualquer obrigação de alterarem o seu sistema interno de registos, em particular no que diz respeito à gestão e armazenamento de dados, à cobrança de taxas e à utilização e divulgação de informações para fins nacionais.

               (12)

               No âmbito da presente diretiva, o portal assegurará, mediante a utilização da plataforma, o tratamento das perguntas apresentadas por utilizadores individuais respeitantes às informações constantes dos registos nacionais relativas às sociedades e suas sucursais abertas noutros Estados-Membros. Os resultados da pesquisa poderão assim ser apresentados no portal, nomeadamente as notas explicativas em todas as línguas oficiais da União, com a lista das informações fornecidas. Além disso, para melhorar a proteção de terceiros noutros Estados-Membros, deverão ser disponibilizadas no portal informações básicas sobre o valor jurídico dos documentos e das indicações divulgados nos termos da legislação dos Estados-Membros adotada de acordo com a Diretiva 2009/101/CE.

               (13)

               Os Estados-Membros poderão criar um ou vários pontos de acesso opcionais, que possam ter um impacto na utilização e no funcionamento da plataforma. Por conseguinte, a Comissão deverá ser notificada da sua criação e de quaisquer alterações significativas ao seu funcionamento, especialmente do seu encerramento. Essa notificação não deverá restringir de modo algum as competências dos Estados-Membros no que se refere à criação e ao funcionamento dos pontos de acesso opcionais.

               (14)

               As sociedades e respetivas sucursais abertas noutros Estados-Membros deverão dispor de um identificador único que permita a sua identificação inequívoca na União. O identificador destina-se a ser usado para a comunicação entre os registos através do sistema de interconexão dos registos. Por conseguinte, as sociedades e sucursais não deverão ser obrigadas a incluir o identificador único nas cartas ou notas de encomenda das sociedades mencionadas nas Diretivas 89/666/CEE e 2009/101/CE. Deverão continuar a utilizar o seu número de registo nacional para os seus próprios fins de comunicação.

               (15)

               Deverá ser possível estabelecer uma ligação clara entre o registo da sociedade e os registos das suas sucursais abertas noutros Estados-Membros, que consistirá no intercâmbio de informações sobre a abertura e o encerramento de quaisquer processos de liquidação ou insolvência da sociedade e sobre o seu cancelamento no registo, se este produzir efeitos jurídicos no Estado-Membro de registo da sociedade. Embora os Estados-Membros devam ter a possibilidade de decidir sobre os procedimentos a aplicar em relação às sucursais registadas no seu território, deverão garantir, pelo menos, que as sucursais de sociedades que sejam dissolvidas são retiradas do registo sem demora e, se aplicável, após o processo de liquidação da sucursal em causa. Esta obrigação não deverá aplicar-se às sucursais de sociedades que tenham sido retiradas do registo mas que tenham um sucessor legal, como por exemplo no caso de qualquer alteração na forma jurídica da sociedade, de uma fusão ou divisão, ou de uma transferência transfronteiriça da sua sede estatutária.

               (16)

               A presente diretiva não deverá ser aplicada às sucursais criadas num Estado-Membro por sociedades que não sejam reguladas pelo direito de um Estado-Membro, na aceção do artigo 7.o da Diretiva 89/666/CEE.

               (17)

               A Diretiva 2005/56/CE deverá ser alterada a fim de assegurar que a comunicação entre registos se faz através do sistema de interconexão de registos.

               (18)

               Os Estados-Membros deverão assegurar que, no caso de quaisquer alterações das informações constantes dos registos relativas a sociedades, as informações são atualizadas sem demora injustificada. Essas atualizações deverão ser publicadas normalmente no prazo de 21 dias a contar da receção de toda a documentação relativa a essas alterações, incluindo o controlo da legalidade, nos termos da legislação nacional. Este prazo deverá ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros deverão envidar os esforços possíveis para respeitar o prazo estabelecido na diretiva e não deverá ser aplicável no que se refere aos documentos contabilísticos que as sociedades são obrigadas a apresentar para cada exercício financeiro. Esta exclusão é justificada pela sobrecarga dos registos nacionais durante os períodos de referência. De acordo com os princípios gerais do direito comuns a todos os Estados-Membros, o prazo de 21 dias será suspenso em caso de força maior.

               (19)

               Caso a Comissão decida confiar a terceiros o desenvolvimento e/ou a exploração da plataforma através de um terceiro, tal deverá ser efetuado em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (8). Deverá ser assegurado um grau adequado de participação dos Estados-Membros neste processo mediante o estabelecimento de especificações técnicas para efeitos do procedimento de adjudicação dos contratos públicos por meio de atos de execução adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (9).

               (20)

               Caso a Comissão decida confiar a terceiros a exploração da plataforma, deverá ser assegurada a continuidade da prestação de serviços pelo sistema de interconexão dos registos, bem como uma supervisão pública adequada do funcionamento da plataforma. As modalidades de gestão operacional da plataforma deverão ser adotadas por meio de atos de execução adotados através do procedimento de exame a que se refere o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. De qualquer modo, a participação dos Estados-Membros no funcionamento de todo o sistema deverá ser assegurada através de um diálogo regular entre a Comissão e os representantes dos Estados-Membros sobre as questões respeitantes ao funcionamento do sistema de interconexão dos registos e sua futura evolução.

               (21)

               A interconexão dos registos centrais, registos comerciais e registos das sociedades requer a coordenação de sistemas nacionais com características técnicas diferentes. Tal implica a adoção de medidas e especificações técnicas que deverão ter em consideração as diferenças entre os registos. A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente diretiva, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução para resolver estas questões técnicas e operacionais. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

               (22)

               A presente diretiva não deverá limitar os direitos dos Estados-Membros de cobrar taxas pela obtenção de informações sobre as sociedades através do sistema de interconexão dos registos, caso a legislação nacional o preveja. Assim sendo, as medidas e especificações técnicas para o sistema de interconexão dos registos deverão permitir o estabelecimento de modalidades de pagamento. No que a isto diz respeito, a presente diretiva não deverá afetar qualquer solução técnica específica neste domínio, dado que as modalidades de pagamento deverão ser determinadas na fase de adoção dos atos de execução, tendo em conta as facilidades de pagamento em linha amplamente disponíveis.

               (23)

               Considera-se conveniente que países terceiros possam, de futuro, participar no sistema de interconexão dos registos.

               (24)

               Uma solução equitativa para o financiamento do sistema de interconexão dos registos implica a participação tanto da União como dos seus Estados-Membros no financiamento desse sistema. Os Estados-Membros deverão assumir o encargo financeiro correspondente à adaptação dos seus registos nacionais ao referido sistema, enquanto os elementos centrais – a plataforma e o portal utilizado como ponto de acesso europeu eletrónico – deverão ser financiados a partir de uma rubrica orçamental adequada do orçamento geral da União. A fim de completar elementos não essenciais da presente diretiva, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à cobrança de taxas pela obtenção de informações sobre as sociedades. Tal não afeta a possibilidade de os registos nacionais cobrarem taxas, mas pode envolver uma taxa adicional a fim de cofinanciar a manutenção e o funcionamento da plataforma. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

               (25)

               A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (10) e o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (11) regulamentam o tratamento de dados pessoais, nomeadamente a transmissão eletrónica de dados pessoais nos Estados-Membros. Qualquer tratamento de dados pessoais pelos registos dos Estados-Membros, da Comissão e, se aplicável, por qualquer terceiro que participe na exploração da plataforma só pode realizar-se na observância desses atos. Os atos de execução a adotar em relação ao sistema de interconexão dos registos deverão, se for caso disso, assegurar essa observância, nomeadamente através do estabelecimento das funções e responsabilidades pertinentes de todos os participantes em questão e as regras organizacionais e técnicas que lhes são aplicáveis.

               (26)

               O sistema de interconexão dos registos exige que os Estados-Membros procedam às adaptações necessárias, que consistem, nomeadamente, no desenvolvimento de uma interface que ligue cada registo à plataforma de modo que o sistema fique operacional. Por conseguinte, a presente diretiva deverá prever um prazo diferido para a transposição e aplicação pelos Estados-Membros das disposições relativas ao funcionamento técnico desse sistema. Esse prazo deverá ser posterior à adoção pela Comissão de todos os atos de execução relativos às medidas e especificações técnicas para o sistema de interconexão dos registos. O prazo para transposição e aplicação das disposições da diretiva relativas ao funcionamento técnico do sistema de interconexão dos registos deverá ser suficiente para permitir que os Estados-Membros procedam às adaptações jurídicas e técnicas necessárias de modo que esse sistema fique plenamente operacional dentro de um prazo razoável.

               (27)

               De acordo com a Declaração Política Conjunta de 28 de setembro de 2011 dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos (12), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar, nos casos em que tal se justifique, a comunicação das suas disposições de transposição de um ou mais documentos explicando a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição nacional. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

               (28)

               A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente no seu artigo 8.o, segundo o qual todas as pessoas têm direito à proteção dos dados de caráter pessoal que lhes digam respeito.

               (29)

               Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, designadamente melhorar o acesso transfronteiriço à informação sobre as empresas, garantir que os registos das sucursais disponham de informações atualizadas e definir claramente os canais de comunicação entre os registos no quadro dos processos de registo transfronteiriço, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, devido à dimensão e aos efeitos da ação prevista, ser mais bem alcançados ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos.

               (30)

               As Diretivas 89/666/CEE, 2005/56/CE e 2009/101/CE deverão, por conseguinte, ser alteradas nesse sentido.

               (31)

               A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e emitiu um parecer em 6 de maio de 2011 (13),

         ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   Alterações à Diretiva 89/666/CEE
   A Diretiva 89/666/CEE é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 1.o, são aditados os seguintes números:
               "3.   Os documentos e indicações a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, devem ser disponibilizados ao público através do sistema de interconexão dos registos centrais, registos comerciais e registos das sociedades, estabelecido nos termos do artigo 4.o-A, n.o 2, da Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa à coordenação das garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 54.o do Tratado, a fim de tornar essas garantias equivalentes (14) (a seguir designado "sistema de interconexão dos registos"). O artigo 3.o-B e o artigo 3.o-C, n.o 1, da presente diretiva são aplicáveis com as necessárias adaptações.
               4.   Os Estados-Membros devem assegurar que as sucursais disponham de um identificador único que permita a sua identificação inequívoca na comunicação entre registos através do sistema de interconexão dos registos. Esse identificador único deve incluir, pelo menos, os elementos que permitam a identificação do Estado-Membro do registo, o registo nacional de origem e o número da sucursal nesse registo e, se for caso disso, características para evitar erros de identificação.

               2)

               É inserido o seguinte artigo:
               "Artigo 5.o-A
               1.   O registo da sociedade deve disponibilizar sem demora, através do sistema de interconexão dos registos, as informações sobre a abertura e o encerramento de quaisquer processos de liquidação ou insolvência da sociedade e sobre o cancelamento do registo da sociedade, se este produzir efeitos jurídicos no Estado-Membro de registo da sociedade.
               2.   O registo da sucursal deve assegurar, através do sistema de interconexão dos registos, a receção, sem demora, das informações referidas no n.o 1.
               3.   A troca de informações referida nos n.os 1 e 2 é gratuita para os registos.
               4.   Os Estados-Membros determinarão o procedimento a seguir aquando da receção das informações referidas nos n.os 1 e 2. Tais procedimentos devem assegurar que, caso a sociedade tenha sido dissolvida ou de qualquer outra forma retirada do registo, as suas sucursais sejam eliminadas do registo sem demora injustificada.
               5.   A segunda frase do n.o 4 não se aplica às sucursais de sociedades que tenham sido retiradas do registo na sequência de qualquer alteração na forma jurídica da sociedade em causa, de uma fusão ou divisão, ou de uma transferência transfronteiriça da sua sede estatutária.".

               3)

               É inserida a seguinte secção:
               "SECÇÃO III-A

                  PROTEÇÃO DOS DADOS

               Artigo 11.o-A
               O tratamento de dados pessoais no âmbito da presente diretiva fica sujeito ao disposto na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (15).

         Artigo 2.o

   Alterações à Diretiva 2005/56/CE
   A Diretiva 2005/56/CE é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 13.o passa a ter a seguinte redação:
               "Artigo 13.o

               Registo
               A legislação de cada um dos Estados-Membros a que estavam sujeitas as sociedades objeto de fusão determina, no que diz respeito ao seu território, de acordo com o artigo 3.o da Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa à coordenação das garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 54.o do Tratado, a fim de tornar essas garantias equivalentes (16), as regras em matéria de publicidade da realização da fusão transfronteiriça no registo público em que cada uma das sociedades for obrigada a depositar os atos.
               O registo em que se deve inscrever a sociedade resultante da fusão transfronteiriça notifica imediatamente, através do sistema de interconexão dos registos centrais, registos comerciais e registos das sociedades, estabelecido nos termos do artigo 4.o-A, n.o 2, da Diretiva 2009/101/CE, o registo em que cada uma das sociedades teve de depositar atos de que a fusão transfronteiriça começou a produzir efeitos. O cancelamento da inscrição anterior, caso se aplique, só pode ser efetuado após receção dessa notificação.

               2)

               É inserido o seguinte artigo:
               "Artigo 17.o-A
               Proteção dos dados
               O tratamento de dados pessoais no âmbito da presente diretiva fica sujeito ao disposto na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (17).

         Artigo 3.o

   Alterações à Diretiva 2009/101/CE
   A Diretiva 2009/101/CE é alterada do seguinte modo:

               1)

               É inserido o seguinte artigo:
               "Artigo 2.o-A
               1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que qualquer alteração dos documentos e indicações referidos no artigo 2.o é transcrita no registo competente a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e divulgada, nos termos do artigo 3.o, n.os 3 e 5, normalmente no prazo de 21 dias após receção de toda a documentação relativa a essas alterações, incluindo, quando aplicável, o controlo da legalidade, conforme previsto na legislação nacional para as transcrições no registo.
               2.   O n.o 1 não é aplicável aos documentos contabilísticos a que se refere o artigo 2.o, alínea f).".

               2)

               No artigo 3.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
               "Os Estados-Membros devem assegurar que as sociedades disponham de um identificador único que lhes permita ser identificadas de modo inequívoco nas comunicações entre registos através do sistema de interconexão dos registos centrais, registos comerciais e registos das sociedades, estabelecido nos termos do artigo 4.o-A, n.o 2 (a seguir designado "sistema de interconexão dos registos"). Esse identificador único deve incluir, pelo menos, os elementos que permitam a identificação do Estado-Membro do registo, o registo nacional de origem e o número da sucursal nesse registo e, se for caso disso, características para evitar erros de identificação.".

               3)

               São inseridos os seguintes artigos:
               "Artigo 3.o-A
               1.   Os Estados-Membros asseguram a disponibilização de informações atualizadas que expliquem as disposições de direito nacional com base nas quais terceiros podem invocar as indicações e cada tipo de ato a que se refere o artigo 2.o, nos termos do artigo 3.o n.os 5, 6 e 7.
               2.   Os Estados-Membros devem fornecer as informações exigidas para publicação no portal europeu da justiça eletrónica (a seguir designado "portal") nos termos das regras e dos requisitos técnicos do portal.
               3.   A Comissão publica essas informações no portal em todas as línguas oficiais da União.
               Artigo 3.o-B
               1.   As cópias eletrónicas dos documentos e indicações referidos no artigo 2.o devem igualmente ser acessíveis ao público através do sistema de interconexão dos registos.
               2.   Os Estados-Membros asseguram que os documentos e indicações a que se refere o artigo 2.o sejam disponibilizados, através do sistema de interconexão dos registos, num formato normalizado de mensagem e se encontrem acessíveis por meios eletrónicos. Os Estados-Membros asseguram ainda que são respeitadas as normas mínimas relativas à segurança da transmissão de dados.
               3.   A Comissão fornece, em todas as línguas oficiais da União, um serviço de pesquisa em relação às sociedades registadas nos Estados-Membros, de forma a disponibilizar, através do portal:

                           a)

                           Os documentos e as indicações referidos no artigo 2.o;

                           b)

                           As notas explicativas, disponíveis em todas as línguas oficiais da União, com a lista dessas indicações e os tipos desses documentos.

                     Artigo 3.o-C
               1.   As taxas cobradas pela obtenção dos documentos e indicações referidos no artigo 2.o, através do sistema de interconexão dos registos, não podem exceder os custos administrativos da operação.
               2.   Os Estados-Membros asseguram que sejam disponibilizadas gratuitamente, através do sistema de interconexão dos registos, as seguintes indicações:

                           a)

                           O nome e a forma jurídica da sociedade;

                           b)

                           A sede estatutária da sociedade e o Estado-Membro em que está registada; e ainda

                           c)

                           O número de registo da sociedade.

                     Para além das indicações referidas, os Estados-Membros podem optar por disponibilizar gratuitamente outros documentos e indicações.
               Artigo 3.o-D
               1.   O registo da sociedade disponibiliza sem demora, através do sistema de interconexão dos registos, as informações sobre a abertura e o encerramento de quaisquer processos de liquidação ou insolvência da sociedade e sobre o cancelamento do registo da sociedade, se este produzir efeitos jurídicos no Estado-Membro de registo da sociedade.
               2.   O registo da sucursal assegura, através do sistema de interconexão dos registos, a receção, sem demora, das informações referidas no n.o 1.
               3.   A troca de informações referida nos n.os 1 e 2 é gratuita para os registos.".

               4)

               São inseridos os seguintes artigos:
               "Artigo 4.o-A
               1.   É criada uma plataforma central europeia (a seguir designada "plataforma").
               2.   O sistema de interconexão dos registos é constituído:

                           —

                           pelos registos dos Estados-Membros,

                           —

                           pela plataforma,

                           —

                           pelo portal enquanto ponto de acesso eletrónico europeu.

                     3.   Os Estados-Membros asseguram a interoperabilidade dos seus registos dentro do sistema de interconexão dos registos através da plataforma.
               4.   Os Estados-Membros podem criar pontos de acesso opcionais ao sistema de interconexão dos registos, devendo notificar a Comissão, sem demora injustificada, da criação desses pontos de acesso, bem como de quaisquer alterações significativas ao seu funcionamento.
               5.   O acesso às informações do sistema de interconexão dos registos é assegurado através do portal e através de pontos de acesso opcionais criados pelos Estados-Membros.
               6.   O estabelecimento do sistema de interconexão dos registos não afeta os acordos bilaterais em vigor entre os Estados-Membros relativamente à troca de informações sobre sociedades.
               Artigo 4.o-B
               1.   A Comissão decide desenvolver e/ou explorar a plataforma, quer pelos seus próprios meios, quer através de terceiros.
               Caso a Comissão decida desenvolver e/ou explorar a plataforma através de terceiros, a escolha desse terceiro e a execução pela Comissão do acordo com ele celebrado são realizadas nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (18).
               2.   Caso decida conferir a terceiros o desenvolvimento da plataforma, a Comissão fixa, por meio de atos de execução, as especificações técnicas para efeitos do processo de adjudicação dos contratos públicos, bem como a duração do acordo a celebrar com esses terceiros.
               3.   Caso decida conferir a terceiros a exploração da plataforma, a Comissão adota, por meio de atos de execução, as modalidades de gestão operacional da plataforma.
               A gestão operacional da plataforma inclui, nomeadamente:

                           —

                           a supervisão do funcionamento da plataforma,

                           —

                           a segurança e proteção dos dados distribuídos e trocados através da plataforma,

                           —

                           a coordenação das relações entre os registos dos Estados-Membros e os terceiros.

                     A supervisão do funcionamento da plataforma é efetuada pela Comissão.
               4.   Os atos de execução a que se referem os n.os 2 e 3 são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 4.o-E, n.o 2.
               Artigo 4.o-C
               Por meio de atos de execução, a Comissão adota:

                           a)

                           As especificações técnicas que definem os métodos de comunicação por meios eletrónicos necessários ao sistema de interconexão dos registos;

                           b)

                           As especificações técnicas relativas aos protocolos de comunicação;

                           c)

                           As medidas técnicas que assegurem as normas mínimas informáticas de segurança a aplicar na comunicação e distribuição da informação no contexto do sistema de interconexão de registos;

                           d)

                           As especificações técnicas que definem os métodos de troca de informações entre o registo da sociedade e o registo da sucursal a que se referem o artigo 3.o-D da presente diretiva e o artigo 5.o-A da Décima Primeira Diretiva 89/666/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativa à publicidade das sucursais criadas num Estado-Membro por certas formas de sociedades reguladas pelo direito de outro Estado (19);

                           e)

                           A lista pormenorizada dos dados a transmitir para efeitos de troca de informações entre registos a que se referem o artigo 3.o-D da presente diretiva, o artigo 5.o-A da Diretiva 89/666/CEE e o artigo 13.o da Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada (20);

                           f)

                           As especificações técnicas que definem a estrutura do formato de mensagem normalizado para efeitos das trocas de informações entre os registos, a plataforma e o portal;

                           g)

                           As especificações técnicas que definem o conjunto de dados necessários para que a plataforma possa desempenhar as suas funções, bem como o método de armazenamento, utilização e proteção desses dados;

                           h)

                           As especificações técnicas que definem a estrutura e a utilização do identificador único para comunicação entre registos;

                           i)

                           As especificações que definem os métodos técnicos de funcionamento do sistema de interconexão dos registos, no que se refere à distribuição e troca de informações, e as especificações que definem os serviços informatizados fornecidos pela plataforma, assegurando o envio de mensagens na versão linguística pertinente;

                           j)

                           Os critérios harmonizados relativos ao serviço de pesquisa fornecido pelo portal;

                           k)

                           As modalidades de pagamento, tendo em conta as facilidades de pagamento disponíveis, como os pagamentos em linha;

                           l)

                           Os pormenores das notas explicativas com a lista das indicações e dos tipos de documentos a que se refere o artigo 2.o;

                           m)

                           As condições técnicas de disponibilidade dos serviços prestados pelo sistema de interconexão dos registos;

                           n)

                           Os procedimentos e requisitos técnicos para a ligação dos pontos de acesso opcionais à plataforma.

                     Esses atos de execução são adotados nos termos do procedimento de exame referido no artigo 4.o-E.o, n.o 2.
               A Comissão adota esses atos de execução até de 7 de julho de 2015.
               Artigo 4.o-D
               1.   O estabelecimento e desenvolvimento futuro da plataforma central europeia e as adaptações do portal resultantes da presente diretiva são financiados pelo orçamento geral da União.
               2.   A manutenção e o funcionamento da plataforma são financiados pelo orçamento geral da União e podem ser cofinanciados pelas taxas cobradas aos utilizadores individuais pelo acesso ao sistema de interconexão dos registos. O disposto neste número não afeta as taxas cobradas a nível nacional.
               3.   Mediante atos delegados e de acordo com o artigo 13.o-A, a Comissão pode adotar regras relativas à possibilidade de cofinanciar a plataforma através da cobrança das taxas, e, nesse caso, decidir do montante das taxas cobradas aos utilizadores individuais nos termos do n.o 2.
               4.   As taxas impostas nos termos do n.o 2 não prejudicam as eventuais taxas cobradas pelos Estados-Membros para obtenção dos documentos e indicações a que se refere o artigo 3.o-C, n.o 1.
               5.   As taxas impostas nos termos do n.o 2 não são cobradas pela obtenção das indicações a que se refere o artigo 3.o-C, n.o 2, alíneas a), b) e c).
               6.   Cada Estado-Membro suporta os custos de adaptação dos seus registos nacionais, bem como os custos de manutenção e de funcionamento dos mesmos resultantes da presente diretiva.
               Artigo 4.o-E
               1.   Comissão é assistida por um comité. Esse comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (21).
               2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

               5)

               É inserido o seguinte artigo:
               "Artigo 7.o-A
               O tratamento de dados pessoais no âmbito da presente diretiva fica sujeito ao disposto na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (22).

               6)

               É inserido o seguinte capítulo:
               "CAPÍTULO 4-A

                  ATOS DELEGADOS

               Artigo 13.o-A
               1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
               2.   O poder de adotar atos delegados referidos no artigo 4.o-D, n.o 3, é conferido à Comissão por prazo indeterminado.
               3.   A delegação de poderes referida no artigo 4.o-D, n.o 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.
               4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
               5.   Qualquer ato delegado adotado nos termos do artigo 4.o-D, n.o 3, só entra em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.".

         Artigo 4.o

   Relatório e diálogo regular
   1.   O mais tardar cinco anos após a data-limite para aplicação das disposições a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, a Comissão publica um relatório sobre o funcionamento do sistema de interconexão dos registos, analisando nomeadamente o seu funcionamento técnico e os seus aspetos financeiros.
   2.   Esse relatório é acompanhado, se adequado, de propostas de alteração da presente diretiva.
   3.   A Comissão e os representantes dos Estados-Membros reúnem-se regularmente para debater as questões abrangidas pela presente diretiva em qualquer instância adequada.
   Artigo 5.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros adotam, publicam e aplicam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até de 7 de julho de 2014.
   2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, os Estados-Membros adotam, publicam e aplicam, o mais tardar dois anos após a adoção dos atos de execução a que se refere o artigo 4.o-C da Diretiva 2009/101/CE, as disposições necessárias para dar cumprimento:

               —

               ao artigo 1.o, n.os 3 e 4, e ao artigo 5.o-A da Diretiva 89/666/CEE;

               —

               ao artigo 13.o da Diretiva 2005/56/CE;

               —

               ao artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, aos artigos 3.o-B, 3.o-C e 3.o-D e ao artigo 4.o-A, n.os 3 a 5, da Diretiva 2009/101/CE.

         Após a adoção desses atos de execução, a Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia a data-limite de aplicação das disposições a que se refere o presente número.
   3.   As medidas a que se refere o n.o 1, adotadas pelos Estados-Membros, incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. O modo como essa referência é feita é determinado pelos Estados-Membros.
   4.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem nos domínios abrangidos pela presente diretiva.
   Artigo 6.o

   Entrada em vigor
   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 7.o

   Destinatários
   Os destinatários da presente diretiva são Estados-Membros.

      Feito em Estrasburgo, em 13 de junho de 2012.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. WAMMEN

      (1)  JO C 248 de 25.8.2011, p. 118.

      (2)  Posição do Parlamento Europeu de 14 de fevereiro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 10 de maio de 2012.

      (3)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 36.

      (4)  JO L 310 de 25.11.2005, p. 1.

      (5)  JO L 258 de 1.10.2009, p. 11.

      Nota editorial: O título da Diretiva 2009/101/CE foi ajustado para ter em conta a renumeração dos artigos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de acordo com Artigo 5.o do Tratado de Lisboa; a referência original era para o segundo parágrafo do Artigo 48.o do Tratado.

      (6)  JO C 308 E de 20.10.2011, p. 1.

      (7)  JO C 75 de 31.3.2009, p. 1.

      (8)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (9)  JO L 55, 28.2.2011, p. 13.

      (10)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

      (11)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (12)  JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.

      (13)  JO C 220 de 26.7.2011, p. 1.

      (14)  JO L 258 de 1.10.2009, p. 11.

      Nota editorial: O título da Diretiva 2009/101/CE foi ajustado para ter em conta a renumeração dos artigos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de acordo com Artigo 5.o do Tratado de Lisboa; a referência original era para o segundo parágrafo do Artigo 48.o do Tratado.".

      (15)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.".

      (16)  JO L 258 de 1.10.2009, p. 11.

      Nota editorial: O título da Diretiva 2009/101/CE foi ajustado para ter em conta a renumeração dos artigos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de acordo com Artigo 5.o do Tratado de Lisboa; a referência original era para o segundo parágrafo do Artigo 48.o do Tratado.".

      (17)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.".

      (18)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (19)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 36.

      (20)  JO L 310 de 25.11.2005, p. 1.

      (21)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.".

      (22)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.".


Avis juridique important

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31970L0387

Directiva 70/387/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às portas dos veículos a motor e seus reboques

Jornal Oficial nº L 176 de 10/08/1970 p. 0005 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0152  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1970(II) p. 0497  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0152  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1970(II) p. 0564  - 0570 Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0097  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0234  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0234

DIRECTIVA DO CONSELHO de 27 de Julho de 1970 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às portas dos veículos a motor e seus reboques(70/387/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,  Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veículos a motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, às portas;  Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações  actuais, tendo em vista nomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros  respeitantes a veículos a motor e seus reboques (1),  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 km/h assim como os seus  reboques, com excepção dos veículos de transportes colectivos, dos veículos que se desloquem sobre carris, dos tractores e máquinas agrícolas, bem como das máquinas de obras públicas.   Artigo 2o  Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionados com as portas, se estas corresponderem às prescrições constantes dos anexos.   Artigo 3o  As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições dos anexos serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13o da Directiva do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das  legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques.   Artigo 4o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva, no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação, e desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros devem assegurar que sejam comunicadas à Comissão as principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 5o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 27 de Julho de 1970.  Pelo Conselho O Presidente W. ARENDT  (1) JO no L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.     ANEXO I  1. GENERALIDADES 1.1. As características dos veículos devem permitir que se entre e saia deles com toda a segurança.  1.2. As portas, as entradas e as saídas devem poder ser utilizadas facilmente e sem perigo.  1.3. As portas e os dispositivos de fecho das portas devem ser concebidos de forma a poder evitar ruídos incómodos no momento de fechar.  1.4. Os fechos das portas devem ser concebidos de maneira a impedir a abertura involuntária das portas.  2. FECHADURAS E DOBRADIÇAS (prescrições de construção e montagem) 2.1. As dobradiças das portas laterais articuladas - com excepção das portas dobráveis - situadas nos lados dos veículos, devem ser fixadas à frente, no sentido do andamento. Para as portas de batente duplo, esta prescrição é válida para o batente que  se abre primeiro: o outro batente deve poder ser fechado.  2.2. As fechaduras e dobradiças das portas laterais dos veículos particulares (1) devem corresponder às prescrições do Anexo II.  3. ESTRIBOS (Prescrições de construção e de montagem) 3.1. Se, à entrada do veículo, o chão do veículo estiver situado a mais de 700 mm do solo, o veículo deve ser equipado com um ou mais estribos. O estribo ou o estribo inferior, se existirem vários, não deve estar situado a mais de 700 mm do solo e deve  ser construído de forma a evitar o risco de escorregamento. O cubo, a jante ou as outras partes das rodas não são consideradas como estribos para efeitos do disposto na presente directiva, excepto nos casos em que razões de construção ou de utilização  se oponham à instalação de estribos noutras partes do veículo.  (1) Categoria M1 de acordo com a classificação internacional, retomada na nota (b) do Anexo I da Directiva do Conselho referida no artigo 3o.     ANEXO II  PRESCRIÇÕES DE CONSTRUÇÃO E DE MONTAGEM E ENSAIOS DE RESISTÊNCIA DOS FECHOS E DAS DOBRADIÇAS DAS PORTAS LATERAIS UTILIZADAS PARA A ENTRADA E SAIDA DOS VEICULOS PARTICULARES 1. GENERALIDADES 1.1. Os fechos e dobradiças devem ser concebidos, construídos e montados de tal forma que, nas condições normais de utilização, o veículo esteja em conformidade com as prescrições da presente directiva.  1.2. Cada fecho tem uma posição de fecho intermédia e uma posição de fecho total.  2. DADOS E LOTES DE FECHOS E DE DOBRADIÇAS A APRESENTAR PELO FABRICANTE OU PELO SEU MANDATÁRIO O fabricante, ou o seu mandatário, deve apresentar os seguintes dados e lotes de fechos e de dobradiças:  2.1. Desenhos das portas e dos seus fechos e dobradiças, numa escala apropriada, e suficientemente detalhados;  2.2. Descrição técnica dos fechos e das dobradiças;  2.3. Um lote de cinco jogos de dobradiças por porta. Todavia, quando os mesmos jogos são utilizados em várias portas, é suficiente apresentar um lote destes jogos. Não são considerados como jogos diferentes os que se distinguem entre si apenas pelo  facto de serem concebidos para a montagem à esquerda ou à direita;  2.4. Um lote de cinco fechos completos compreendendo o mecanismo de comando, por porta. Todavia, quando os mesmos fechos são utilizados em várias portas, é suficiente apresentar um lote destes fechos. Não são considerados como fechos diferentes os que  se distinguem entre si apenas pelo facto de serem concebidos para a montagem à esquerda ou à direita.  3. PRESCRIÇÕES DE CONSTRUÇÃO 3.1. Fechos 3.1.1. Carga longitudinal O conjunto fecho e chapa deve poder suportar uma carga longitudinal de 453 kgf (444 daN) com o fecho na posição intermédia, e de 1 134 kgf (1 111 daN) com o fecho na posição de totalmente fechado (ver figura 2).  3.1.2. Carga transversal O conjunto fecho e chapa deve poder suportar uma carga transversal de 453 kgs (444 daN) com o fecho na posição intermédia, e de 907 kgf (889 daN) com o fecho na posição de totalmente fechado (ver figura 3).  3.1.3. Resistência aos efeitos da inércia O fecho não deve sair da sua posição de totalmente fechado, quando for aplicada, ao conjunto do fecho, compreendendo o mecanismo de comando, uma aceleração longitudinal ou uma aceleração transversal de 30 g, ambas nos dois sentidos.  3.2. Dobradiças 3.2.1. Cada dispositivo de dobradiça deve poder suportar a porta e resistir a uma carga longitudinal de 1 134 kgf (1 111 daN) e a uma carga transversal de 907 kgf (889 daN) nos dois sentidos.  4. PRESCRIÇÕES PARA O ENSAIO DE RESISTÊNCIA DOS FECHOS E DAS DOBRADIÇAS O controlo da conformidade com as prescrições dos pontos 3.1. e 3.2. é efectuado de acordo com as prescrições abaixo enumeradas.  4.1. Instalação, procedimento e aparelhos para o ensaio sob cargas estáticas 4.1.1. Instalação 4.1.1.1. Dobradiças 4.1.1.1.1. Os ensaios são efectuados utilizando peças rígidas que reproduzam as condições geométricas de montagem, no veículo, da porta completamente fechada.  4.1.1.1.2. Neste equipamento é aplicado, a igual distância das dobradiças:  4.1.1.1.2.1. A carga longitudinal prescrita, perpendicularmente ao eixo dos pernos das dobradiças e exercida num plano que passa por este eixo;  4.1.1.1.2.2. A carga transversal prescrita, perpendicularmente ao plano definido pela carga longitudinal e o eixo dos pernos e exercida num plano que passa por este eixo.  4.1.1.1.3. Para cada ensaio é utilizado um novo jogo de dobradiças.  4.1.1.1.4. A figura 1 dá um exemplo de uma montagem de ensaio.  4.1.1.2. Fechos 4.1.1.2.1. Os ensaios são efectuados utilizando peças rígidas que reproduzam a montagem dos dois elementos do fecho, corpo do fecho e chapa, no veículo.  4.1.1.2.2. Neste equipamento é aplicada a carga prescrita, de tal forma que não crie momentos flectores na fechadura. Além disso, é aplicada uma carga estática transversal de 90,7 kgf (88,9 daN) que tenda a desviar a fechadura da sua chapa no sentido da  abertura da porta.  4.1.1.2.3. As figuras 2 e 3 dão exemplos de uma montagem de ensaio.  4.1.2. Processo e aparelhos de ensaio Os equipamentos referidos nos pontos 4.1.1.1. e 4.1.1.2. são montados num aparelho de tracção, com uma capacidade mínima de 1 500 kgf (1 470 daN). Devem aplicar-se, com uma velocidade de afastamento dos dispositivos de fixação que não ultrapasse 5  mm/min, cargas progressivamente crescentes, até atingir os valores prescritos nos pontos 3.1. e 3.2.  4.2. Procedimento para determinação da resistência dos fechos às acelerações 4.2.1. Determina-se, dinâmica ou analiticamente (ver figura 4), a resistência à abertura nos dois sentidos sob uma carga longitudinal e transversal de inércia de 30 g levada nos dois casos ao comando de abertura no sentido do accionamento, excluindo:  4.2.1.1. As forças de atrito;  4.2.1.2. As componentes da aceleração da gravidade que tendem a manter a fechadura fechada.  4.2.2. Os dispositivos eventuais de fecho da fechadura não devem estar ligados.  4.3. Métodos equivalentes de ensaio 4.3.1. Métodos equivalentes de ensaios não destrutivos são admitidos, na condição de que os resultados previstos nos pontos 4.1.2 e 4.2 possam ser obtidos quer integralmente com a ajuda do ensaio de substituição, quer por cálculo a partir dos resultados  do ensaio de substituição. Se for utilizado um método diferente do descrito nos pontos 4.1.2. e 4.2., a sua equivalência deve ser demonstrada.   Dobradiça da porta - Dispositivo de ensaio para a carga estática (carga transversal)    Fechadura da porta - Equipamento de ensaio sob carga estática (carga longitudinal)    Fechadura da porta - Equipamento de ensaio sob carga estática (carga transversal)    Resistência aos efeitos da inércia - Exemplo de cálculo   Sendo dado:  Sistema de fecho da porta submetido a uma desaceleração de 30 g F = Ma =  a =  30 g = 30 W F1 = W1 × 30 - Carga média da mola do botão = (0,016 kg × 30) - 0,454 kg = 0,036 kg F2 = W2 × 30 = 0,023 kg × 30 = 0,68 kg F3 =  × 30 =  × 30 = 0,184 kg SM0 = F1 × d1 + F2 × d2 - F3 × d3 = 0,036 kg × 31,5 mm + 0,68 kg × 10,67 mm - 0,184 kg × 4,83 mm = 7,51 mmkg F5 =  =  = 0,238 kg F6 = W4 × 30 = 0,042 × 30 = 1,265 kg SMp = carga da mola da lingueta - (F5d5 + F6d6) = 45,62 mmkg - (0,238 × 37,59 + 1,265 × 1,9) = 45,62 mmkg - 11,36 mmkg = 34,26 mmkg