title: Directiva 2011/58/UE da Comissão, de 10 de Maio de 2011 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de renovar a inclusão da substância activa carbendazime  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               11.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 122/71

         DIRECTIVA 2011/58/UE DA COMISSÃO
   de 10 de Maio de 2011
   que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de renovar a inclusão da substância activa carbendazime
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O prazo da inclusão do carbendazime no anexo I da Directiva 91/414/CEE termina em 13 de Junho de 2011.

               (2)

               A pedido, a inclusão de uma substância activa pode ser renovada por um período não superior a dez anos. Em 6 de Agosto de 2007, a Comissão recebeu do requerente um pedido de renovação da inclusão desta substância.

               (3)

               Em 10 de Janeiro de 2008, o requerente apresentou à Alemanha, Estado-Membro relator, informações em apoio do seu pedido de renovação da inclusão do carbendazime.

               (4)

               O Estado-Membro relator preparou um projecto de relatório de reavaliação, que foi comentado pelo requerente em 13 de Maio de 2009 e, após a sua conclusão, foi submetido à apreciação do requerente e da Comissão, em 24 de Julho de 2009. Para além da avaliação da substância, o relatório inclui uma lista dos estudos nos quais o Estado-Membro relator se baseou para efectuar a sua avaliação.

               (5)

               A Comissão transmitiu o projecto de relatório de reavaliação à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada por «a Autoridade») e aos Estados-Membros, em 28 de Julho de 2009, a fim de obter comentários.

               (6)

               A pedido da Comissão, o projecto de relatório de reavaliação foi revisto por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da Autoridade e comentado pelo requerente em 14 de Dezembro de 2009. Em 30 de Abril de 2010, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos do carbendazime (2). Foi dada ao requerente a possibilidade de formular os seus comentários, que foram por aquele comunicados em 31 de Maio de 2010 e que foram submetidos, juntamente com o projecto de relatório de reavaliação e as conclusões da Autoridade, à apreciação dos Estados-Membros e da Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, tendo as conclusões sido adoptadas, em 23 de Novembro de 2010, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o carbendazime.

               (7)

               Os diversos exames efectuados permitiram concluir que pode presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm carbendazime continuam a satisfazer os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, no que respeita às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. É, pois, adequado renovar a inclusão do carbendazime no anexo I da Directiva 91/414/CEE, no sentido de garantir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância activa podem continuar a ser autorizados desde que cumpram os requisitos daquela directiva. Para além das utilizações indicadas para a primeira inclusão, o requerente apresenta no seu processo de renovação a utilização em beterraba forrageira. Atendendo aos dados suplementares apresentados pelo requerente, devia aditar-se a utilização em beterraba forrageira à lista de utilizações que podem ser autorizadas.

               (8)

               O artigo 5.o, n.o 4, da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a restrições. A fim de reflectir correctamente o elevado nível de protecção da saúde humana e animal e do ambiente pretendido na União, torna-se necessário limitar as utilizações do carbendazime às que foram realmente avaliadas e consideradas conformes às condições do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE. Daí decorre que as utilizações que não fazem parte da lista de utilizações constante do anexo I da referida directiva não podem ser autorizadas, a menos que sejam primeiro aditadas à lista. Devem estabelecer-se limites máximos respeitantes à presença de duas impurezas relevantes, a 2-amino-3-hidroxifenazina (AHP) e a 2,3-diaminofenazina (DAP), no carbendazime fabricado para fins comerciais.

               (9)

               Sem prejuízo das conclusões mencionadas no considerando 8, convém obter informações suplementares relativamente a determinados aspectos específicos. O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Convém, assim, exigir que o requerente apresente informações suplementares relativamente à degradação aeróbica no solo, aos riscos a longo prazo para as aves e à relevância de uma terceira impureza, referida, por razões de confidencialidade, como AEF037197. Deve ainda solicitar-se ao requerente que examine os estudos incluídos na lista do projecto de relatório de reavaliação de 16 de Julho de 2009 [Volume 1, Nível 4 «Further information» (Informações suplementares), p. 155-157].

               (10)

               Diversos Estados-Membros manifestaram preocupação quando ao perfil de perigo desta substância. Manifestaram-se preocupações semelhantes aquando da primeira inclusão. O processo de renovação baseia-se parcialmente nos dados de toxicidade usados durante a avaliação do processo apresentado com vista à inclusão inicial desta substância. A inclusão inicial limitava-se a um período de três anos (3). Deve igualmente ter-se em conta a compreensão progressiva da necessidade de garantir um elevado nível de protecção da saúde humana e animal assim como o ambiente sustentável. É, pois, adequado limitar o período de renovação da inclusão a três anos e meio.

               (11)

               Tal como sucede relativamente a todas as substâncias incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, o estatuto do carbendazime pode ser revisto em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, da referida directiva, à luz de quaisquer novos dados entretanto divulgados, como a sua avaliação actualmente em curso no âmbito da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (4), e do reexame da bibliografia científica pertinente.

               (12)

               Deve ser concedido um período razoável antes que a inclusão de uma substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE seja renovada, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para os novos requisitos decorrentes da renovação.

               (13)

               Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da renovação da inclusão de uma substância activa no seu anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a renovação para reexaminar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham carbendazime, a fim de garantir que continuam a ser respeitados os requisitos previstos na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e as condições aplicáveis estabelecidas no seu anexo I. Conforme adequado, os Estados-Membros devem renovar as autorizações, se necessário com alterações, ou recusar a sua renovação. Em derrogação ao prazo mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação da actualização do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

               (14)

               Afigura-se, pois, adequado que a Directiva 91/414/CEE seja alterada em conformidade.

               (15)

               O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, tendo, por conseguinte, a Comissão apresentado ao Conselho uma proposta relacionada com essas medidas. Dado que, no final do período previsto no artigo 19.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Directiva 91/414/CEE, o Conselho não adoptou as medidas propostas nem indicou que se lhes opunha, as mesmas devem ser adoptadas pela Comissão,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 30 de Novembro de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente directiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Dezembro de 2011.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros devem, se necessário, alterar ou retirar, até 1 de Dezembro de 2011, as autorizações existentes dos produtos fitofarmacêuticos que contêm a substância activa carbendazime.
   Até essa data, devem verificar, em especial, se são respeitadas as condições fixadas no anexo I da referida directiva relativas ao carbendazime, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre os requisitos estabelecidos no anexo II dessa directiva, em conformidade com as condições fixadas no artigo 13.o da mesma.
   2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem, se necessário, reavaliar, por forma a ter em conta os avanços do conhecimento técnico e científico, cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha carbendazime como única substância activa ou acompanhado de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, até 1 de Junho de 2011, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada do seu anexo I respeitante ao carbendazime. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto ainda satisfaz as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e e), da Directiva 91/414/CEE. Na sequência desta determinação, os Estados-Membros devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 1 de Dezembro de 2013.
   Artigo 4.o

   A presente directiva entra em vigor em 1 de Junho de 2011.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

      (2)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance carbendazim (Conclusão da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância activa carbendazime); EFSA Journal 2010; 8(5):1598.

      (3)  Directiva 2006/135/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa carbendazime (JO L 349 de 12.12.2006, p. 37).

      (4)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

      ANEXO
      No anexo I da Directiva 91/414/CEE, a entrada n.o 149 passa a ter a seguinte redacção:

                     Número

                     Denominação comum; números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Entrada em vigor

                     Termo da inclusão

                     Disposições específicas

                     «149

                     Carbendazime
                     N.o CAS: 10605-21-7
                     N.o CIPAC: 263

                     Benzimidazol-2-ilcarbamato de metilo

                     ≥ 980 g/kg
                     Impurezas relevantes:

                                 2-amino-3-hidroxifenazina (AHP): não superior a 0,0005 g/kg

                                 2,3-diaminofenazina (DAP): não superior a 0,003 g/kg

                     1 de Junho de 2011

                     30 de Novembro de 2014

                     PARTE A
                     Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida nas seguintes culturas:

                                 —

                                 cereais,

                                 —

                                 colza,

                                 —

                                 beterraba açucareira e forrageira,

                                 —

                                 milho,

                           a doses não superiores:

                                 —

                                 a 0,25 kg de substância activa por hectare e por aplicação no que se refere aos cereais e à colza,

                                 —

                                 a 0,075 kg de substância activa por hectare e por aplicação no que se refere à beterraba açucareira e forrageira,

                                 —

                                 a 0,1 kg de substância activa por hectare e por aplicação no que se refere ao milho.

                           Não devem ser autorizadas as seguintes utilizações:

                                 —

                                 aplicação aérea,

                                 —

                                 aplicadores de dorso e de mão, manejados tanto por amadores como por profissionais,

                                 —

                                 hortas familiares.

                           Os Estados-Membros devem certificar-se de que são aplicadas todas as medidas adequadas de redução dos riscos. Deve ser dada especial atenção à protecção de:

                                 —

                                 organismos aquáticos. Devem aplicar-se medidas adequadas de redução da disseminação, a fim de reduzir ao mínimo a exposição das massas de água superficiais. Entre estas, deve incluir-se a manutenção de uma distância entre as zonas tratadas e as massas de água superficiais, em combinação, ou não, com a utilização de técnicas ou dispositivos de redução da disseminação,

                                 —

                                 minhocas e outros macrorganismos presentes no solo. As condições de autorização devem incluir medidas de redução dos riscos, tais como a selecção da combinação mais adequada entre o número de aplicações, o momento da aplicação e, se necessário, a concentração da substância activa,

                                 —

                                 aves (riscos a longo prazo). Em função dos resultados da avaliação dos riscos para utilizações específicas, podem tornar-se necessárias medidas específicas para reduzir a exposição ao mínimo,

                                 —

                                 operadores, que devem envergar vestuário de protecção adequado, em especial luvas, fato-macaco, botas de borracha e protecção facial ou óculos de segurança durante a mistura, o enchimento, a aplicação e a limpeza do equipamento, salvo se a exposição à substância for adequadamente evitada pelo desenho ou o fabrico do próprio equipamento ou pela montagem de componentes de protecção específicos nesse equipamento.

                           PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão do carbendazime, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Os Estados-Membros em causa devem solicitar ao requerente que forneça à Comissão os seguintes elementos:

                                 —

                                 até 1 de Dezembro de 2011, informações sobre a relevância toxicológica e ecotoxicológica da impureza AEF037197,

                                 —

                                 até 1 de Junho de 2012, o reexame dos estudos incluídos na lista do projecto de relatório de reavaliação de 16 de Julho de 2009 [Volume 1, Nível 4 “Further information” (Informações suplementares), p. 155-157],

                                 —

                                 até 1 de Junho de 2013, informações sobre o destino e o comportamento (via de degradação aeróbica no solo) e os riscos a longo prazo para as aves.»

         (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância activa.


Avis juridique important

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31990L0476

Directiva 90/476/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativa às medidas provisórias aplicáveis após a unificação da Alemanha antes da adopção das medidas transitórias a tomar pelo Conselho em cooperação com o Parlamento Europeu

Jornal Oficial nº L 266 de 28/09/1990 p. 0001 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 5 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 5 p. 0003

DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Setembro de 1990 relativa às medidas provisórias aplicáveis após a unificação da Alemanha antes da adopção das medidas transitórias a tomar pelo Conselho em cooperação com o Parlamento Europeu (90/476/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 49o., 57o., 66o., 100o.A e 118o.A,Tendo em conta a proposta da Comissão,Em cooperação com o Parlamento Europeu (1),Considerando que o Comité Económico e Social, consultado sobre a proposta da Comissão, não emitiu o seu parecer no prazo fixado pelo Conselho, nos termos do artigo 198o. do Tratado; que é necessário colmatar a falta de parecer do referido Comité;Considerando que a partir da unificação alemã o direito comunitário se aplica de pleno direito ao território da antiga República Democrática Alemã;Considerando que é necessário prever medidas transitórias para a aplicação de uma série de actos comunitários, a fim de ter em conta a situação específica desse território;Considerando que, na sua comunicação de 21 de Agosto de 1990, a Comissão apresentou propostas de directivas a adoptar pelo Conselho em cooperação com o Parlamento Europeu, o qual deve ser estreita e permanentemente associado ao processo decisional previsto, na fase que antecederá a entrada em vigor definitiva das medidas transitórias;Considerando que o Conselho não poderá adoptar esses actos antes da data da unificação e que, tendo em conta o carácter excepcional desta situação, é conveniente prever medidas provisórias;Considerando que nenhuma dessas medidas provisórias poderá condicionar alterações que venham a ser introduzidas nas propostas de directivas na fase da sua análise e adopção definitiva,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1o.Uma vez que o Conselho não pôde deliberar antes da data de unificação da Alemanha sobre as medidas transitórias para aplicação das directivas comunitárias ao território da antiga República Democrática Alemã, que se encontram previstas nas propostas que a Comissão apresentou ao Conselho através da sua comunicação de 21 de Agosto de 1990 e figuram no anexo à presente directiva, serão aplicadas medidas provisórias em derrogação das directivas abrangidas por essas propostas, dentro dos limites e condições previstos na presente directiva.Artigo 2o.1.  A Comissão pode autorizar a República Federal da Alemanha a manter provisoriamente em vigor uma regulamentação aplicável no território da antiga República Democrática Alemã que não seja conforme com qualquer dos actos de direito comunitário referidos no artigo 1o.A vigência dessa regulamentação não pode ultrapassar os limites das propostas da Comissão constantes do anexo.2.  Esta autorização, motivada por circunstâncias excepcionais, não pode ser posteriormente invocada como precedente e manter-se-á em vigor até à data em que o Conselho se pronunciar definitivamente sobre as propostas da Comissão referidas no artigo 1o. ou, se for caso disso, até à data de entrada em vigor da medida transitória respectiva e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1990.N° termo desse prazo, o direito comunitário aplicar-se-á plenamente, caso o Conselho não tenha adoptado as medidas transitórias necessárias.3.  A República Federal da Alemanha informará a Comissão de imediato sobre a utilização que der à autorização. A Comissão fornecerá essa informação, sem demora, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.O Parlamento Europeu pode convidar a Comissão a apresentar informações complementares sobre o alcance da autorização, de modo a poder pronunciar-se tanto sobre a utilização específica dada à autorização como sobre todas as medidas conexas a tomar pela Comunidade.Artigo 3o.1.  A Comissão e a República Federal da Alemanha procederão a consultas sobre as medidas a tomar para evitar que a vigência de uma regulamentação não conforme com o direito comunitário, em aplicação da presente directiva, suscite dificuldades.A Comissão informará imediatamente o Parlamento Europeu e o Conselho do resultado dessas consultas.2.  Qualquer Estado-membro pode dirigir-se à Comissão em caso de dificuldades. A Comissão, actuando em processo de urgência, analisará a questão e apresentará as suas conclusões, eventualmente acompanhadas de medidas apropriadas.3.  As medidas a tomar no plano comunitário com base nos no.s 1 e 2 não podem ultrapassar os limites das propostas da Comissão que figuram no anexo. Essas medidas serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 4o.Artigo 4o.1.  As medidas previstas no artigo 3o., bem como quaisquer outras normas de execução que se revelem necessárias serão adoptadas de acordo com o procedimento seguidamente indicado.A Comissão é assistida por um comité, composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.O representante da Comissão apresentará ao comité o projecto das medidas a tomar. O comité emitirá um parecer sobre esse projecto, dentro de um prazo que o presidente fixará em função da urgência do assunto em causa. O parecer é aprovado pela maioria definida no no. 2 do artigo 148o. do Tratado para a adopção de decisões pelo Conselho sob proposta da Comissão. Nas votações do comité é atribuída aos votos dos representantes dos Estados-membros a ponderação definida no citado artigo. O presidente não participa na votação.A Comissão adoptará medidas de aplicação imediata. Todavia, se estas não forem conformes com o parecer do comité, serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho.Nesse caso, a Comissão pode diferir por um período de um mês ou mais, a contar da data dessa comunicação, a aplicação das medidas por ela adoptadas.O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente dentro do prazo previsto no parágrafo anterior.2.  As medidas previstas no no. 1 só podem ser adoptadas até à data referida no no. 2 do artigo 2o. A aplicação de tais medidas é limitada à mesma data.Artigo 5o.Antes de o Parlamento Europeu se ter pronunciado sobre as medidas transitórias, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho outra comunicação:- enumerando as medidas legislativas e administrativas já tomadas pela Comunidade e pelas autoridades alemãs competentes no que respeita ao território da antiga República Democrática Alemã:a)  Para controlar e assegurar a aplicação do direito comunitário; eb)Para assegurar as entradas dos recursos próprios da Comunidade e a boa gestão das despesas comunitárias,- descrevendo as medidas legislativas e administrativas complementares que julgue necessárias à realização dos objectivos acima referidos e- transmitindo, se for caso disso, propostas de medidas legislativas complementares, sempre que estas sejam tomadas ao nível comunitário.Artigo 6o.1.  As medidas previstas no no. 1 do artigo 2o., no no. 2 do artigo 3o. e no no. 1 do artigo 4o. podem ser tomadas a partir da data de notificação da presente directiva (1).2.  As medidas adoptadas por força do no. 1 do artigo 2o., do no. 2 do artigo 3o. e do no. 1 do artigo 4o. são publicadas sem demora no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 7o.Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1990.Pelo ConselhoO PresidenteG. DE MICHELIS(1) Parecer emitido em 11 de Setembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão de 13 de Setembro de 1990 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(1) A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em 20 de Setembro de 1990.ANEXO Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO de . . . relativa às medidas transitórias aplicáveis na Alemanha no âmbito da harmonização das regras técnicas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o.A,Tendo em conta a proposta da Comissão (;),Em cooperação com o Parlamento Europeu ($),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (=),Considerando que, com vista à colocação no mercado e à utilização dos produtos, a Comunidade Europeia adoptou um conjunto de regras com carácter obrigatório para todos os Estados-membros e para todos os agentes económicos;Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário é plenamente aplicável ao território da antiga República Democrática Alemã; que esta aplicação pode acarretar dificuldades devido ao nível do desenvolvimento económico regional;Considerando que o artigo 8o.C do Tratado convida a Comissão a ter em conta a amplitude do esforço que certas economias que apresentam diferenças de desenvolvimento devem realizar durante o período de realização do mercado interno;Considerando que estas derrogações devem ter um carácter temporário e causar a menor perturbação possível no funcionamento do mercado comum;Considerando que as informações disponíveis sobre a situação das regulamentações no território da antiga República Democrática Alemã e sobre a situação da indústria não permitem estabelecer de forma definitiva a dimensão das derrogações e que, no sentido de tomar em consideração a evolução desta situação, deve ser previsto um processo simplificado, nos termos do terceiro travessão do artigo 145o. do Tratado CEE, para a adopção e a gestão destas derrogações,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1o.1.  Em derrogação às disposições das directivas referidasnos anexos A e B, a Alemanha é autorizada a manter no terri(;) JO no. . . .($) JO no. . . .(=) JO no. . . .tório da antiga República Democrática Alemã as regulamentações existentes para os produtos que aí foram e virão a ser fabricados, na medida em que tal não prejudique a colocação no mercado e a livre circulação neste território dos produtos conformes às directivas comunitárias.2.  Esta autorização é aplicável às directivas comunitárias constantes do anexo A, até 31 de Dezembro de 1992, e, no que diz respeito às directivas constantes do anexo B, é aplicável nas condições fixadas neste anexo.3.  As autoridades alemãs podem alargar o âmbito das derrogações referidas nos nos. 1 e 2 aos produtos originários e provenientes de países terceiros, no limite das correntes comerciais tradicionais.Artigo 2o.A Alemanha tomará todas as medidas necessárias, a fim de garantir que os produtos não conformes às directivas comunitárias referidas no artigo 1o. não sejam colocados em qualquer ponto do mercado do território da Comunidade, com a excepção do território da antiga República Democrática Alemã; estas medidas devem ser compatíveis com o Tratado e, nomeadamente, com os objectivos enunciados no artigo 8o.A, não devendo, também, criar controlos e formalidades nas fronteiras entre os Estados-membros.Artigo 3o.1.  As regulamentações cuja manutenção é autorizada nos termos do artigo 1o., bem como as medidas de controlo tomadas nos termos do artigo 2o., devem ser notificadas à Comissão, o mais tardar, na data da unificação alemã.2.  A Alemanha deve fazer um relatório de aplicação das medidas tomadas por força da presente directiva em 31 de Dezembro de 1991 e em 31 de Dezembro de 1992, bem como em 31 de Dezembro de 1995, no que respeita à aplicação das medidas tomadas por força do artigo 1o. conjugado com o anexo B. O relatório será apresentado à Comissão que o comunicará aos Estados-membros.Artigo 4o.1.  Pode ser decidido, nos termos do processo previstono artigo 5o., tomar medidas complementares, bem como proceder a adaptações às medidas objecto da presente directiva.2.  Estas medidas complementares ou adaptações devem ter por objecto a garantia de uma aplicação coerente da regulamentação comunitária no sector abrangido pela presente directiva no território da antiga República Democrática Alemã, tomando em consideração a situação concreta existente nesse território, bem como as dificuldades específicas com as quais se defronta a aplicação desta regulamentação.As medidas em causa devem respeitar os princípios desta regulamentação.3.  As medidas referidas no no. 1 podem ser tomadas até 31 de Dezembro de 1992. A sua aplicação será limitada a essa mesma data.Artigo 5o.Para os efeitos do artigo 4o., a Comissão será assistida por um comité, composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.O representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto de medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre este projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O seu parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no no. 2 do artigo 148o. do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão.Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.Se no termo de um prazo de um mês a contar da data em que o assunto tenha sido submetido ao Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.Artigo 6o.Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, . . .Pelo ConselhoO PresidenteDirectivado ConselhoData de adopção:JO no.ANEXO A1. AGRO-ALIMENTAR1. Directivado ConselhoCorantesData de adopção:23. 10. 1962JO n°.115 de 11. 11. 1962, p. 2645/62Directiva65/469/CEE do ConselhoPrimeira alteração da Directiva de 23. 10. 1962Data de adopção:25. 10. 1965JO n°.178 de 26. 10. 1965, p. 2793/65Directiva81/20/CEE do ConselhoSétima alteração da Directiva de 23. 10. 1962Data de adopção:20. 1. 1981JO n°.L 43 de 14. 2. 1981, p. 112. Directiva64/54/CEE do ConselhoConservadoresData de adopção:5. 11. 1963JO n°.12 de 27. 1. 1964, p. 161/64Directiva71/160/CEE do ConselhoAlteração da Directiva 64/54/CEEData de adopção:30. 3. 1971JO n°.L 87 de 17. 4. 1971, p. 12Directiva74/62/CEE do ConselhoNova alteração da Directiva 64/54/CEEData de adopção:17. 12. 1973JO n°.L 38 de 11. 2. 1974, p. 29Directiva74/394/CEE do ConselhoDécima alteração da Directiva 64/54/CEEData de adopção:22. 7. 1974JO n°.L 208 de 30. 7. 1974, p. 25Directiva76/462/CEE do ConselhoDécima primeira alteração da Directiva de 64/54/CEEData de adopção:4. 5. 1976JO n°.L 126 de 14. 5. 1976, p. 313. Directiva65/66/CEE do ConselhoConservadores - critérios de purezaData de adopção:26. 1. 1965JO n°.22 de 9. 2. 1965, p. 373/65Directiva67/66/CEE do ConselhoAlteração da Directiva 65/66/CEEData de adopção:27. 6. 1967JO n°.L 148 de 11. 7. 1967, p. 10Directiva76/463/CEE do ConselhoSegunda alteração da Directiva 65/66/CEEData de adopção:4. 5. 1976JO n°.L 126 de 14. 5. 1976, p. 33Directiva86/604/CEE do ConselhoAlteração da Directiva 65/66/CEEData de adopção:8. 12. 1986JO n°.L 352 de 13. 12. 1986, p. 45Directiva67/427/CEE do ConselhoUtilização de certos conservantes no tratamento de superfície dos citrinos e medidas de controlo para a pesquisa e doseamento dos conservantes nos citrinosData de adopção:27. 6. 1967JO n°.L 148 de 11. 7. 1967, p. 14. Directiva70/357/CEE do ConselhoSubstâncias antioxidantesData de adopção:13. 7. 1970JO n°.L 157 de 18. 7. 1970, p. 315. Directiva78/664/CEE do ConselhoSubstâncias antioxidantes - critérios de purezaData de adopção:25. 7. 1978JO n°.L 223 de 14. 8. 1978, p. 30Directiva82/712/CEE do ConselhoAlteração da Directiva 78/664/CEEData de adopção:18. 10. 1982JO n°.L 297 de 23. 10. 1982, p. 316. Directiva73/241/CEE do ConselhoProdutos de cacau e de chocolateData de adopção:24. 7. 1973JO n°.L 228 de 16. 8. 1973, p. 23Directiva75/155/CEE do ConselhoTerceira alteração da Directiva 73/241/CEEData de adopção:4. 3. 1975JO n°.L 64 de 11. 3. 1975, p. 21Directiva76/628/CEE do ConselhoQuarta alteração da Directiva 73/241/CEEData de adopção:20. 7. 1976JO n°.L 223 de 16. 8. 1976, p. 1Directiva78/609/CEE do ConselhoQuinta alteração da Directiva 73/241/CEEData de adopção:29. 6. 1978JO n°.L 197 de 22. 7. 1978, p. 10Directiva80/608/CEE do ConselhoSétima alteração da Directiva 73/241/CEEData de adopção:30. 6. 1980JO n°.L 170 de 3. 7. 1980, p. 33Directiva89/344/CEE do ConselhoAlteração da Directiva 73/241/CEEData de adopção:3. 5. 1989JO n°.L 142 de 25. 5. 1989, p. 197. Directiva74/329/CEE do ConselhoEmulsionantes, estabilizadores, espessantes e gelificantesData de adopção:18. 6. 1974JO n°.L 189 de 12. 7. 1974, p. 1Directiva78/612/CEE do ConselhoPrimeira alteração da Directiva 74/329/CEEData de adopção:29. 6. 1978JO n°.L 197 de 22. 7. 1978, p. 22Directiva80/597/CEE do ConselhoSegunda alteração da Directiva 74/329/CEEData de adopção:29. 5. 1980JO n°.L 155 de 23. 6. 1980, p. 23Directiva86/102/CEE do ConselhoQuarta alteração da Directiva 74/329/CEEData de adopção:24. 3. 1986JO n°.L 88 de 3. 4. 1986, p. 408. Directiva78/663/CEE do ConselhoEmulsionantes, estabilizadores, espessantes e gelificantes - critérios de purezaData de adopção:25. 7. 1978JO n°.L 223 de 14. 8. 1978, p. 7Directiva82/504/CEE do ConselhoAlteração da Directiva 78/663/CEEData de adopção:12. 7. 1982JO n°.L 230 de 5. 8. 1982, p. 359. Directiva77/436/CEE do ConselhoExtractos de café e de chicóriaData de adopção:27. 6. 1977JO n°.L 172 de 12. 7. 1977, p. 20Directiva85/573/CEE do ConselhoAlteração da Directiva 77/436/CEEData de adopção:19. 12. 1985JO n°.L 372 de 31. 12. 1985, p. 2210. Directiva78/142/CEE do ConselhoMateriais e objectos que contêm monómero de cloreto de viniloData de adopção:30. 1. 1978JO n°.L 44 de 15. 2. 1978, p. 1511. Directiva79/112/CEE do ConselhoRotulagem e apresentaçãoData de adopção:18. 12. 1978JO n°.L 33 de 8. 2. 1979, p. 1Directiva86/197/CEE do ConselhoAlteração da Directiva 79/112/CEEData de adopção:26. 5. 1986JO n°.L 144 de 29. 5. 1986, p. 38Directiva89/395/CEE do ConselhoAlteração da Directiva 79/112/CEEData de adopção:14. 6. 1989JO n°.L 186 de 30. 6. 1989, p. 1712. Directiva80/777/CEE do ConselhoÁguas minerais (natuais)Data de adopção:15. 7. 1980JO n°.L 229 de 30. 8. 1980, p. 113. Directiva89/107/CEE do ConselhoAditivosData de adopção:21. 12. 1988JO n°.L 40 de 11. 2. 1989, p. 2714. Directiva82/711/CEE do ConselhoMigração dos constituintes dos materiais e objectos em matéria plásticaData de adopção:18. 10. 1982JO n°.L 297 de 23. 10. 1982, p. 26Directiva85/572/CEE do ConselhoLista dos simuladores a utilizar para verificar a migração dos constituintes dos materiais e objectos em matéria plástica destinados a entrar em contacto com géneros alimentíciosData de adopção:19. 12. 1985JO n°.L 372 de 31. 12. 1985, p. 1415. Directiva83/417/CEE do ConselhoLactoproteínas (caseínas e caseinatos)Data de adopção:25. 7. 1983JO n°.L 237 de 26. 8. 1983, p. 2516. Directiva84/500/CEE do ConselhoObjectos cerâmicosData de adopção:15. 10. 1984JO n°.L 277 de 20. 10. 1984, p. 1217. Directiva85/591/CEE do ConselhoModos de colheita de amostras e de métodos de análiseData de adopção:20. 12. 1985JO n°.L 372 de 31. 12. 1985, p. 5018. Directiva83/229/CEE do ConselhoMateriais e objectos em película de celulose regeneradaData de adopção:25. 4. 1983JO n°.L 123 de 14. 8. 1983, p. 31Directiva86/388/CEE do ConselhoAlteração da Directiva 83/229/CEEData de adopção:23. 7. 1986JO n°.L 228 de 14. 8. 1986, p. 3219. Directiva88/344/CEE do ConselhoSolventes de extracçãoData de adopção:13. 6. 1988JO n°.L 157 de 24. 6. 1988, p. 2820. Directiva88/388/CEE do ConselhoAromasData de adopção:22. 6. 1988JO n°.L 184 de 15. 7. 1988, p. 6121. Directiva89/108/CEE do ConselhoAlimentos ultracongeladosData de adopção:21. 12. 1988JO n°.L 40 de 11. 2. 1989, p. 3422. Directiva89/396/CEE do ConselhoMenções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentícioData de adopção:14. 6. 1989JO n°.L 186 de 30. 6. 1989, p. 2123. Directiva89/398/CEE do ConselhoGéneros alimentícios destinados a uma alimentação especialData de adopção:3. 5. 1989JO n°.L 186 de 30. 7. 1989, p. 272. SUBSTÂNCIAS E PREPARADOS QUÍMICOS1. Directiva73/173/CEE do Conselho(revogada e substituída, a partir de 7 de Junho de 1991, pela Directiva 88/379/CEE)Classificação, embalagem e rotulagem dos preparados perigosos (solventes)Data de adopção:4. 6. 1973JO n°.L 189 de 11. 7. 1973, p. 7Directiva80/781/CEE do Conselho(revogada e substituída, a partir de 7 de Junho de 1991, pela Directiva 88/379/CEE)Alteração da Directiva 73/173/CEEData de adopção:22. 7. 1980JO n°.L 229 de 30. 8. 1980, p. 57Directiva82/473/CEE do Conselho(revogada e substituída, a partir de 7 de Junho de 1991, pela Directiva 88/379/CEE)Adapta ao progresso técnico a Directiva 73/173/CEEData de adopção:10. 6. 1982JO n°.L 213 de 21. 7. 1982, p. 172. Directiva73/404/CEE do ConselhoDetergentesData de adopção:22. 11. 1973JO n°.L 347 de 17. 12. 1973, p. 51Directiva82/242/CEE do ConselhoPrimeira alteração à Directiva 73/404/CEE, respeitante aos métodos de controlo da biodegradabilidade dos agentes de superfície não-iónicosData de adopção:31. 3. 1982JO n°.L 109 de 22. 4. 1982, p. 1Directivado ConselhoData de adopção:JO no.Directiva86/94/CEE do ConselhoSegunda alteração à Directiva 73/404/CEEData de adopção:10. 3. 1986JO n°.L 80 de 25. 3. 1986, p. 513. Directiva73/405/CEE do ConselhoMétodos de controlo da biodegradabilidade dos agentes de superfície aniónicosData de adopção:22. 11. 1973JO n°.L 347 de 17. 12. 1973, p. 53Directiva82/243/CEE do ConselhoAlteração à Directiva 73/405/CEEData de adopção:31. 3. 1982JO n°.L 109 de 22. 4. 1982, p. 184. Directiva76/769/CEE do ConselhoLimitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparados perigososData de adopção:27. 7. 1976JO n°.L 262 de 27. 9. 1976, p. 201Directiva79/663/CEE do ConselhoAditamento à primeira alteração da Directiva 76/769/CEE (alargamento da lista de limitações)Data de adopção:24. 7. 1979JO n°.L 197 de 3. 8. 1979, p. 37Directiva82/806/CEE do ConselhoSegunda alteração (benzeno) à Directiva 76/769/CEEData de adopção:22. 11. 1982JO n°.L 339 de 1. 12. 1982, p. 55Directiva82/828/CEE do ConselhoTerceira alteração (PCT) à Directiva 76/769/CEEData de adopção:3. 12. 1982JO n°.L 350 de 10. 12. 1982, p. 34Directiva83/264/CEE do ConselhoQuarta alteração à Directiva 76/769/CEEData de adopção:16. 5. 1983JO n°.L 147 de 6. 6. 1983, p. 9Directiva83/478/CEE do ConselhoQuinta alteração (asbestos) à Directiva 76/769/CEEData de adopção:19. 9. 1983JO n°.L 263 de 24. 9. 1983, p. 33Directiva85/467/CEE do ConselhoSexta alteração (PCB/PCT) à Directiva 76/769/CEEData de adopção:1. 10. 1985JO n°.L 269 de 11. 10. 1985, p. 56Directiva85/610/CEE do ConselhoSétima alteração (asbestos) à Directiva 76/769/CEEData de adopção:20. 12. 1985JO n°.L 375 de 31. 12. 1985, p. 1Directiva89/677/CEE do ConselhoOitava alteração à Directiva 76/769/CEEData de adopção:21. 12. 1989JO n°.L 398 de 30. 12. 1989, p. 195. Directiva77/728/CEE do Conselho(revogada e substituída, a partir de 7 de Junho de 1991, pela Directiva 88/379/CEE)Classificação, embalagem e rotulagem das tintas, vernizes, tintas de imprensa, colas e produtos conexosData de adopção:7. 11. 1977JO n°.L 303 de 28. 11. 1977, p. 23Directiva83/265/CEE do Conselho(revogada e substituída, a partir de 7 de Junho de 1991, pela Directiva 88/379/CEE)Alteração à Directiva 77/728/CEEData de adopção:16. 5. 1983JO n°.L 147 de 6. 6. 1983, p. 11Directiva86/508/CEE do Conselho(revogada e substituída, a partir de 7 de Junho de 1991, pela Directiva 88/379/CEE)Segunda adaptação ao progresso técnico da Directiva 77/728//CEEData de adopção:7. 10. 1986JO n°.L 295 de 18. 10. 1986, p. 316. Directiva78/631/CEE do ConselhoClassificação, embalagem e rotulagem dos preparados perigosos (pesticidas)Data de adopção:26. 6. 1978JO n°.L 206 de 29. 7. 1978, p. 13Directiva81/187/CEE do ConselhoAlteração à Directiva 78/631/CEEData de adopção:26. 3. 1981JO n°.L 88 de 2. 4. 1981, p. 297. Directiva88/379/CEE do ConselhoAproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem de substância perigosasData de adopção:7. 6. 1988JO n°.L 187 de 16. 7. 1988, p. 143. ESPECIALIDADES FARMACÊUTICAS1. Capítulo IV da Directiva75/319/CEE do ConselhoAproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticasData de adopção:20. 5. 1975JO n°.L 147 de 9. 6. 1975, p. 132. Capítulo V da Directiva81/851/CEE do ConselhoAproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes a medicamentos veterináriosData de adopção:28. 9. 1981JO n°.L 317 de 6. 11. 1981, p. 14. PRODUTOS COSMÉTICOS1. Directiva76/768/CEE do ConselhoProdutos cosméticosData de adopção:27. 7. 1976JO n°.L 262 de 27. 9. 1976Directiva79/661/CEE do ConselhoPrimeira alteração à Directiva 76/768/CEEData de adopção:24. 7. 1979JO n°.L 192 de 31. 7. 1979Directiva82/368/CEE do ConselhoSegunda alteração à Directiva 76/768/CEEData de adopção:17. 5. 1982JO n°.L 167 de 15. 6. 1982Directiva83/574/CEE do ConselhoTerceira alteração à Directiva 76/768/CEEData de adopção:26. 10. 1983JO n°.L 332 de 28. 11. 1983Directiva88/667/CEE do ConselhoQuarta alteração à Directiva 76/768/CEEData de adopção:21. 12. 1988JO n°.L 382 de 31. 12. 1988Directiva89/679/CEE do ConselhoQuinta alteração à Directiva 76/768/CEEData de adopção:21. 12. 1989JO n°.L 398 de 30. 12. 19895. TELECOMUNICAÇÕESDirectiva87/372/CEE do ConselhoComunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias - bandas de frequênciasData de adopção:25. 6. 1987JO n°.L 196 de 17. 7. 19876. MECÂNICA E MATERIAL ELÉCTRICO1. Directiva86/295/CEE do ConselhoEstruturas de protecção em caso de capotagem (ROPS) de certas máquinas de estaleiroData de adopção:25. 5. 1986JO n°.L 186 de 8. 7. 19862. Directiva86/296/CEE do ConselhoEstruturas de protecção contra a queda de objectos (FOPS) de determinadas máquinas de estaleiroData de adopção:26. 5. 1986JO n°.L 186 de 8. 7. 19863. Directiva86/663/CEE do ConselhoCarros automotores para movimentação de cargasData de adopção:22. 12. 1986JO n°.L 384 de 31. 12. 19864. Directiva82/130/CEE do ConselhoMaterial eléctrico a utilizar em atmosfera explosiva de minas com grisuData de adopção:15. 2. 1982JO n°.L 59 de 2. 3. 19827. PRODUTOS TÊXTEIS1. Directiva71/307/CEE do ConselhoDenominações têxteisData de adopção:26. 7. 1971JO n°.L 185 de 16. 8. 1971Directiva75/36/CEE do ConselhoPrimeira alteração da Directiva 71/307/CEEData de adopção:17. 12. 1974JO n°.L 14 de 20. 1. 1975Directiva83/623/CEE do ConselhoSegunda alteração da Directiva 71/307/CEEData de adopção:25. 11. 1983JO n°.L 353 de 15. 12. 19832. Directiva72/276/CEE do ConselhoMétodos de análise quantitativa de misturas binárias de fibras têxteisData de adopção:17. 7. 1972JO n°.L 173 de 31. 7. 1972Directiva81/75/CEE do ConselhoAlteração da Directiva 72/276/CEEData de adopção:17. 2. 1981JO n°.L 57 de 4. 3. 19813. Directiva73/44/CEE do ConselhoMétodos de análise quantitativa de misturas ternárias de fibras têxteisData de adopção:26. 2. 1973JO n°.L 83 de 30. 3. 19738. PRÉ-EMBALAGENSDirectiva75/106/CEE do Conselhocom a a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/676/CEEPré-acondicionamento em volume de certos líquidos em pré-embalagensData de adopção:19. 12. 1974JO n°.L 42 de 15. 2. 1975, p. 1e no que diz respeito às embalagens de 0,70 cl referidas nas alíneas a) dos pontos 1 e 2 do anexo IIIData de adopção:21. 12. 1989JO n°.L 398 de 30. 12. 1989, p. 189. VIDRO CRISTALDirectiva69/495/CEE do ConselhoVidro cristalData de adopção:15. 12. 1969JO n°.L 326 de 29. 12. 196910. PRODUTOS DO TABACO1. Directiva89/622/CEE do ConselhoRotulagem dos produtos do tabacoData de adopção:13. 11. 1989JO n°.L 357 de 8. 12. 19892. Directiva90/239/CEE do ConselhoTeor máximo de alcatrão nos cigarrosData de adopção:17. 5. 1990JO n°.L 137 de 30. 5. 1990ANEXO BDirectiva75/319/CEE do Conselhorelativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticasData de adopção:20. 5. 1975JO n°.L 147 de 9. 6. 1975, p. 13Todas as disposições que não as do capítulo IV serão sucessivamente aplicadas às especialidades farmacêuticas colocadas no mercado com fundamento em disposições anteriores, de forma a que todas as especialidades tenham sido revistas, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1995.Directiva81/851/CEE do ConselhoAproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos medicamentos veterináriosData de adopção:28. 9. 1981JO n°.L 317 de 6. 11. 1981Todas as disposições que não as do capítulo V serão sucessivamente aplicadas aos medicamentos veterinários colocados no mercado em execução de disposições anteriores, de forma a que todos os medicamentos tenham sido revistos, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1995.Proposta deDIRECTIVA DO CONSELHOde . . .que prevê adaptações, tendo em conta a unificação da Alemanha, de certas directivas relativas ao reconhecimento das qualificações profissionaisO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 49o., os nos. 1 e 2, primeiro e terceiro trechos do artigo 57o. e o seu artigo 66o.,Tendo em conta a proposta da Comissão (;),Em cooperação com o Parlamento Europeu ($),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (=),Considerando que, devido à unificação da Alemanha, é necessário introduzir algumas alterações às Directivas 75//362/CEE (%), 77/452/CEE (& ), 78/686/CEE ((), 78//1026/CEE ()) e 80/154/CEE ( 7) do Conselho, com a última redacção que lhes foi dada pela Directiva 89//594/CEE (§), relativas, respectivamente, ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de médico, de enfermeiro responsável por cuidados gerais, de dentista, de veterinário e de parteira, bem como à Directiva 85/433/CEE do Conselho (;*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/584/CEE (;;), e à Directiva 85/384/CEE do Conselho (;$), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/17/CEE (;=), relativas, respectivamente, ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos dos domínios da farmácia e da arquitectura e, por último, à Directiva 75/363/CEE do Conselho (;%), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/594/CEE, que tem por objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às actividades de médico;Considerando que, a partir da unificação da Alemanha, o direito comunitário é plenamente aplicável nos territórios da antiga República Democrática Alemã;¹(;) JO no.  . . .¹($) JO no.  . . .¹(=) JO no.  . . .¹(%) JO no. L 167 de 30. 6. 1975, p. 1.¹(& ) JO no. L 176 de 15. 7. 1977, p. 1.¹(() JO no. L 233 de 24. 8. 1978, p. 1.¹()) JO no. L 362 de 23. 12.1978, p. 1.¹( 7) JO no. L 33 de 11. 2. 1980, p. 1.¹(§) JO no. 341 de 23. 11. 1989, p. 19.(;*) JO no. L 253 de 24. 9. 1985, p. 37.(;;) JO no. L 372 de 31. 12. 1985, p. 42.(;$) JO no. L 223, de 21. 8. 1985, p. 15.(;=) JO no. L 27 de 1. 2. 1986, p. 71.(;%) JO no. L 167, de 30. 6. 1975, p. 14.Considerando que se torna necessário proceder a adaptações nas directivas acima referidas, a fim de tomar em consideração a situação específica existente nesses territórios;Considerando que é necessário, com fundamento em direitos adquiridos, conceder aos alemães que exerçam as suas actividades profissionais nesses territórios, com base numa formação aí iniciada antes da unificação e não conforme às regras comunitárias de formação, o benefício do reconhecimento dos seus diplomas, certificados e outros títulos em condições semelhantes às de que beneficiaram os nacionais dos outros Estados-membros no momento da adopção das directivas ou dos alargamentos da Comunidade;Considerando que é necessário proteger, a nível comunitário, os direitos adquiridos de profissionais detentores de títulos antigos que deixaram de ser concedidos na sequência de alterações na regulamentação do Estado-membro que os atribuía; que uma disposição nesse sentido foi introduzida pela Directiva 89/594/CEE na maior parte das directivas de reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos; que esta directiva pode, sem alterações, ser aplicada aos alemães provenientes dos territórios da antiga República Democrática Alemã; que é também conveniente introduzir uma disposição semelhante na Directiva 85/433/CEE, no que respeita ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos em farmácia;Considerando, por último, que a maior parte das disposições específicas relativas ao reconhecimento dos diplomas, certificados e outros títulos emitidos pela antiga República Democrática Alemã já não terão objecto devido à unificação alemã; que devem, pois, ser revogadas,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1o.Na Directiva 75/362/CEE é suprimido o ponto 3 da alínea a) do artigo 3o., relativo à Alemanha.Artigo 2o.Na Directiva 75/362/CEE é inserido o seguinte artigo:«Artigo 9o.A1.  Os Estados-membros que não a Alemanha reconhecerão como prova suficiente, no que respeita aos nacionais dos Estados-membros cujos diplomas, certificados e outros títulos de médico sancionem uma formação adquirida nos territórios da antiga República Democrática Alemã e que não satisfaçam o conjunto de exigências mínimas de formação previstas no artigo 1o. da Directiva 75/363/CEE, os referidos diplomas, certificados e outros títulos,- se sancionarem uma formação iniciada antes da unificação alemã,- se facultarem o exercício das actividades de médico em todo o território da Alemanha nas mesmas condições que os títulos emitidos pelas autoridades competentes alemãs, referidos na alínea a), pontos 1 e 2, do artigo 3o., e- se acompanhados de um atestado passado pelas autoridades competentes alemãs comprovativo de que aqueles nacionais se dedicaram efectiva e licitamente às actividades em causa na Alemanha durante, pelo menos, três anos consecutivos dos cinco anos que precederem a emissão do atestado.2.  Os Estados-membros que não a Alemanha reconhecerão como prova suficiente, no que respeita aos nacionais de Estados-membros cujos diplomas, certificados e outros títulos de médico especialista sancionem uma formação adquirida nos territórios da antiga República Democrática Alemã e que não satisfaçam as exigências mínimas de formação previstas nos artigos 2o., 3o., 4o. e 5o. da Directiva 75/363/CEE, os diplomas, certificados e outros títulos,- se sancionarem uma formação iniciada antes do termo do prazo estabelecido no no. 1, segundo parágrafo, do artigo 9o. da Directiva 75/363/CEE, e- se permitirem o exercício como especialista da actividade em causa em todo o território da Alemanha nas mesmas condições que os títulos aí emitidos pelas autoridades competentes alemãs referidos nos artigos 5o. e 7o.Podem, todavia, exigir que esses diplomas, certificados e outros títulos sejam acompanhados de um atestado passado pelas autoridades ou pelos organismos competentes alemães comprovativo do exercício, como especialista, da actividade em causa durante um período equivalente ao dobro da diferença existente entre o período de formação especializada no território alemão e o período mínimo de formação estabelecido na Directiva 75//363/CEE, quando aqueles não correspondam ao período mínimo de formação estabelecido nos artigos 4o. e 5o. da Directiva 75/363/CEE.».Artigo 3o.Na Directiva 75/363/CEE introduz-se, no no. 1 do artigo 9o., um segundo parágrafo, com o seguinte texto:«Todavia, relativamente ao território da antiga República Democrática Alemã, a Alemanha tomará as medidas necessárias à aplicação dos artigos 2o. a 5o., no prazo de dezoito meses a contar desta unificação.».Artigo 4o.Na Directiva 77/452/CEE é suprimido o segundo travessão da alínea a) do artigo 3o., relativo à Alemanha.Artigo 5o.Na Directiva 77/452/CEE é aditado o seguinte artigo:«Artigo 4o.AOs Estados-membros que não a Alemanha reconhecerão como prova suficiente, no que respeita aos nacionais dos Estados-membros cujos diplomas, certificados e outros títulos de médico sancionem uma formação adquirida no território da antiga República Democrática Alemã e que não satisfaçam o conjunto de exigências mínimas de formação previstas no artigo 1o. da Directiva 77/453//CEE, os referidos diplomas, certificados e outros títulos,- se sancionarem uma formação iniciada antes da unificação alemã,- se facultarem o exercício das actividades de enfermeiro responsável por cuidados gerais em todo o território da Alemanha nas mesmas condições que os títulos emitidos pelas autoridades competentes alemãs, referidos na alínea a) do artigo 3o., e- se acompanhados por um atestado passado pelas autoridades competentes alemãs comprovativo de que aqueles nacionais se dedicaram efectiva e licitamente às actividades em causa, na Alemanha, durante, pelo menos, três anos dos cinco anos que precederam a emissão do atestado.Tais actividades devem ter incluído a responsabilidade total pela programação, organização e administração dos cuidados de enfermagem ao doente.».Artigo 6o.Na Directiva 78/686/CEE são suprimidos, na alínea a) do artigo 3o., relativa à Alemanha,- a numeração nos pontos 1 e 2,- o texto do ponto 2.Artigo 7o.Na Directiva 78/686/CEE é aditado o seguinte artigo:«Artigo 7o.A1.  Os Estados-membros que não a Alemanha reconhecerão como prova suficiente, no que respeita aos nacionais dos Estados-membros cujos diplomas, certificados e outros títulos de dentista sancionem uma formação adquirida no território da antiga República Democrática Alemã e que não satisfaçam o conjunto de exigências mínimas de formação previstas no artigo 1o. da Directiva 78/687/CEE, os referidos diplomas, certificados e outros títulos,- se sancionarem uma formação iniciada antes da unificação alemã,- se facultarem o exercício das actividades de dentista em todo o território da Alemanha nas mesmas condições que os títulos emitidos pelas autoridades competentes alemãs, referidos na alínea a) do artigo 3o., e- se acompanhados por um atestado passado pelas autoridades competentes alemãs comprovativo de que aqueles nacionais se dedicaram efectiva e licitamente às actividades em causa na Alemanha durante, pelo menos, três anos consecutivos dos cinco anos que precederam a emissão do atestado.2.  Os Estados-membros que não a Alemanha reconhecerão como prova suficiente, no que respeita aos nacionais de Estados-membros cujos diplomas, certificados e outros títulos de dentista especialista sancionem uma formação adquirida no território da antiga República Democrática Alemã e que não satisfaçam as exigências mínimas de formação previstas nos artigos 2o. e 3o. da Directiva 78/687/CEE, os diplomas, certificados e outros títulos,- se sancionarem uma formação iniciada antes da unificação alemã, e- se permitirem o exercício, como especialista, da actividade em causa em todo o território da Alemanha nas mesmas condições que os títulos aí concedidos pelas autoridades competentes alemãs, referidos nos nos. 1o. e 2o. do artigo 5o.Podem, todavia, exigir que esses diplomas, certificadosou outros títulos sejam acompanhados de um atestadopassado pelas autoridades ou pelos organismos competentes alemães comprovativo do exercício, como especialista, da actividade em causa durante um período equivalente ao dobro da diferença existente entre o período de formação especializada no território alemão e o período mínimo de formação estabelecido na Directiva 78//687/CEE, quando aqueles não correspondam ao período mínimo de formação estabelecido no artigo 2o. da Directiva 78/687/CEE.».Artigo 8o.Na Directiva 78/1026/CEE são suprimidos, na alínea a) do artigo 3o. relativo à Alemanha,- a numeração nos pontos 1 e 2;- o texto do ponto 2.Artigo 9o.Na Directiva 78/1026/CEE é aditado o seguinte artigo:«Artigo 4o.AOs Estados-membros que não a Alemanha reconhecerão como prova suficiente, no que respeita aos nacionais dos Estados-membros cujos diplomas, certificados e outros títulos de veterinário sancionem uma formação adquirida no território da antiga República Democrática Alemã e que não satisfaçam o conjunto de exigências mínimas de formação previstas no artigo 1o. da Directiva 78/1027//CEE, os referidos diplomas, certificados e outros títulos,- se sancionarem uma formação iniciada antes da unificação alemã,- se facultarem o exercício das actividades de veterinário em todo o território da Alemanha nas mesmas condições que os títulos emitidos pelas autoridades competentes alemãs, referidos na alínea a) do artigo 3o., e- se acompanhados de um atestado passado pelas autoridades competentes alemãs comprovativo de que aqueles nacionais se dedicaram efectiva e licitamente às actividades em causa na Alemanha durante, pelo menos, três anos consecutivos dos cinco anos que precederam a emissão do atestado.».Artigo 10o.Na Directiva 80/154/CEE são suprimidos, na alínea a) do artigo 3o., relativa à Alemanha,- a disposição sob a forma de dois travessões,- o texto do segundo travessão.Artigo 11o.Na Directiva 80/154/CEE é aditado o seguinte artigo:«Artigo 5o.A1.  Os Estados-membros que não a Alemanha reconhecerão como prova suficiente, no que respeita aos nacionais dos Estados-membros cujos diplomas, certificados e outros títulos de parteira sancionem uma formação adquirida no território da antiga República Democrática Alemã e que não satisfaçam o conjunto de exigências mínimas de formação previstas no artigo 1o. da Directiva 80/155/CEE, os referidos diplomas, certificados e outros títulos,- se sancionarem uma formação iniciada antes da unificação alemã,- se facultarem o exercício das actividades de parteira em todo o território da Alemanha nas mesmas condições que os títulos emitidos pelas autoridades competentes alemãs, referidos na alínea a) do artigo 3o., e- se acompanhados de um atestado passado pelas autoridades competentes alemãs comprovativo de que aqueles nacionais se dedicaram efectiva e licitamente às actividades em causa na Alemanha durante, pelo menos, três anos consecutivos dos cinco anos que precederam a emissão do atestado.2.  Os Estados-membros que não a Alemanha reconhecerão como prova suficiente, no que respeita aos nacionais de Estados-membros cujos diplomas, certificados e outros títulos de parteira sancionem uma formação adquirida no território da antiga República Democrática Alemã e que satisfaçam o conjunto das exigências mínimas de formação previstas no artigo 1o. da Directiva 80/155/CEE, mas que, por força do artigo 2o., só podem ser reconhecidos se complementados pela prática profissional referida no artigo 4o., os referidos diplomas, certificados e outros títulos,- se sancionarem uma formação iniciada antes da unificação alemã,- se acompanhados de um atestado comprovativo de que aqueles nacionais se dedicaram efectiva e licitamente às actividades em causa na Alemanha durante, pelo menos, dois anos consecutivos dos cinco anos que precederam a emissão do atestado.».Artigo 12o.Na Directiva 85/433/CEE são suprimidos, na alínea c) do artigo 4o., relativa à Alemanha,- a numeração nos pontos 1 e 2,- o texto do ponto 2.Artigo 13o.O artigo 6o. da Directiva 85/433/CEE é alterado da seguinte forma:- o actual texto do artigo 6o. torna-se no. 1 deste artigo,- é aditado o seguinte parágrafo:«2.  Os diplomas, certificados e outros títulos universitários ou equivalentes em farmácia concedidos aos nacionais de Estados-membros pelos Estados-membros e que satisfaçam o conjunto das exigências mínimas de formação previstas no artigo 2o. da Directiva 85/432//CEE, mas que não correspondam às designações constantes no artigo 4o., são equiparados, para fins da aplicação da directiva, aos diplomas visados pelo presente artigo se acompanhados de um atestado comprovativo de que sancionam uma formação conforme às disposições da Directiva 85/432/CEE, referidas no artigo 2o. da presente directiva e são equiparados pelo Estado-membro que os concedeu aos diplomas cujas designações constam do artigo 4o. da presente directiva.».Artigo 14o.Na Directiva 85/433/CEE é aditado o seguinte artigo:«Artigo 6o.A1.  Os diplomas, certificados e outros títulos universitários ou equivalentes em farmácia que sancionem uma formação adquirida pelos nacionais dos Estados-membros no território da antiga República Democrática Alemã, e que não satisfaçam o conjunto de exigências mínimas de formação previstas no artigo 2o. da Directiva 85/432/CEE, serão equiparados aos diplomas que satisfazem aquelas exigências,- se sancionarem uma formação iniciada antes da unificação alemã,- se facultarem o exercício das actividades de farmacêutico em todo o território da Alemanha nas mesmas condições que os títulos emitidos pelas autoridades competentes alemãs, referidos na alínea c) do artigo 4o., e- se acompanhados de um atestado passado pelas autoridades competentes alemãs comprovativo de que aqueles nacionais se dedicaram efectiva e licitamente na Alemanha, durante, pelo menos, três anos consecutivos dos cinco anos que precederam a emissão do atestado, a uma das actividades referidas no no. 2 do artigo 1o. da Directiva 85/432/CEE, na medida em que essa actividade se encontre regulada no referido Estado-membro.».Artigo 15o.O artigo 6o. da Directiva 85/384/CEE é suprimido.Artigo 16o.Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Julho de 1991. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Artigo 17o.Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em . . .Em nome do ConselhoO PresidenteProposta deDIRECTIVA DO CONSELHOde . . .relativa às medidas transitórias aplicáveis na Alemanha no domínio da segurança e da saúde dos trabalhadoresO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118o.A,Tendo em conta a proposta da Comissão,Em cooperação com o Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que a Comunidade Económica Europeia adoptou um conjunto de regras relativas à segurança e à saúde dos trabalhadores;Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário se aplica plenamente ao território da antiga República Democrática Alemã;Considerando que é necessário prever um prazo especial para tornar conformes com os actos comunitários as regulamentações em vigor no território da antiga República Democrática Alemã;Considerando que o nível de informação acerca da situação das regulamentações aplicáveis na antiga República Democrática Alemã e a situação social e da indústria não permite estabelecer, de forma definitiva, o alcance das derrogações e que, para poder ter em conta a evolução desta situação, deve ser previsto um procedimento simplificado, em conformidade com o terceiro travessão do artigo 145o. do Tratado, com vista à adopção e à gestão destas derrogações,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1o.A Alemanha porá em vigor, no que se refere ao território da antiga República Democrática Alemã, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às directivas em anexo, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992. Desse facto informará imediatamente a Comissão, que disso dará conhecimento aos outros Estados-membros.Artigo 2o.A Comissão, em conformidade com o procedimento constante do artigo 3o., pode introduzir, nas derrogações à regulamentação comunitária previstas na presente directiva, as adaptações técnicas necessárias para assegurar que a globalidade da regulamentação comunitária no domínio abrangido pela presente directiva seja aplicada no território da antiga República Democrática Alemã. O objectivo destas adaptações consiste em ter em consideração, de forma coerente, a situação especial existente neste território no respeito pelos princípios de base das disposições da presente directiva.Artigo 3o.Para a execução do artigo 2o., a Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto de medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa.O parecer é emitido por maioria, nos termos do no. 2 do artigo 148o. do Tratado, para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Na votação no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.A Comissão adopta as medidas projectadas, desde que sejam conformes com o parecer do comité.Quando as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submete sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.Se, no termo de um prazo não superior a três meses a contar da data da submissão do assunto à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.Artigo 4o.A Alemanha apresentará um relatório, até 31 de Dezembro de 1991 e até 31 de Dezembro de 1992, sobre a execução da presente directiva.O relatório será enviado à Comissão, que o comunicará aos outros Estados-membros.Artigo 5o.Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em . . .Pelo ConselhoO PresidenteANEXO Directivas que serão objecto de derrogação até 31 de Dezembro de 1992 no território da antiga República Democrática Alemã:- Directiva 78/610/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1978, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao cloreto de vinilo monómero (JO no. L 197 de 22. 7. 1978, p. 12).- Directiva 80/1107/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1980, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho (JO no. L 327 de 3. 12. 1980, p. 8).- Directiva 82/605/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1982, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição ao chumbo metálico e seus compostos iónicos durante o trabalho (primeira directiva especial na acepção do artigo 8o. da Directiva 80/1107/CEE) (JO no. L 247 de 23. 8. 1982, p. 12).- Directiva 83/477/CEE do Conselho, de 19 de Setembro de 1983, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros quanto à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho (segunda directiva especial na acepção do artigo 8o. da Directiva 80/1107/CEE) (JO no. L 263 de 24. 9. 1983, p. 25).- Directiva 86/188/CEE do Conselho, de 12 de Maio de 1986, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos devidos à exposição ao ruído durante o trabalho (JO no. L 137 de 24. 5. 1986, p. 28).- Directiva 88/364/CEE do Conselho, de 9 de Junho de 1988, relativa à protecção dos trabalhadores pela proibição de certos agentes específicos e/ou de certas actividades (quarta directiva especial na acepção do artigo 8o. da Directiva 80/1107/CEE) (JO no. L 179 de 9. 7. 1988, p. 44).- Directiva 88/642/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1988, que altera a Directiva 80/1107/CEE, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho (JO no. L 356 de 24. 12. 1988, p. 74).


title: Directiva 73/95/CEE da Comissão, de 26 de Março de 1973, relativa à aplicação do artigos 13. e 14. da Directiva do Conselho, de 4 de Março de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime do aperfeiçoamento activo

text:
20                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  02/ Fasc. 02
373L0095
7 . 5 . 73                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 120/ 17
                                               DIRECTIVA DA COMISSÃO
                                                    de 26 de Março de 1973
                 relativa a aplicação dos artigos 13? e 14? da Directiva do Conselho, de 4 de Março de 1969,
              relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas
                                             ao regime do aperfeiçoamento activo
                                                         (73 /95 /CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                              agrícolas respeitantes aos produtos compensadores no
                                                                    momento da sua introdução no consumo é inferior ao
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  montante que seria devido por força do artigo 16? da
Económica Europeia,                                                 directiva acima citada ;
Tendo em conta a Directiva n? 69 /73 / CEE do Con
                                                                    Considerando que para assegurar, nestes casos, a
                                                                   cobrança dos direitos aduaneiros, encargos de efeito
selho, de 4 de Março de 1969, relativa à harmonização              equivalente e direitos niveladores agrícolas em confor
das disposições legislativas, regulamentares e adminis
                                                                   midade com as regras da directiva, convém prever que
trativas relativas ao regime do aperfeiçoamento acti              quando os produtos compensadores, os produtos inter
vo (') e, nomeadamente, o seu artigo 28?,                          médios ou as mercadorias no seu estado inalterado são
                                                                   submetidos ao regime de trânsito comunitário (procedi
Considerando que, nos termos do artigo 13? da direc                mento externo), o documento Tl deve conter uma
tiva acima citada, o regime de aperfeiçoamento activo               menção destinada a informar as autoridades competen
considera-se terminado quando, nas condições previs               tes do Estado-membro ; que quando os referidos produ
tas pela autorização que concede este regime, os produ            tos ou mercadorias são submetidos a um dos outros
tos compensadores são quer exportados do território da             regimes de trânsito internacional referidos no n? 1 , pri
Comunidade quer submetidos a um dos regimes referi                 meiro parágrafo, do artigo 7? do Regulamento (CEE)
dos nesse artigo com vista à sua exportação ulterior ;              n? 542/69 do Conselho, de 18 de Março de 1969, rela
                                                                    tivo ao trânsito comunitário (2), os documentos relati
Considerando que, por força do n? 1 do artigo 15?, da               vos a este regime de trânsito internacional são acom
directiva acima citada, pode igualmente ser assim para              panhados de um exemplar de controlo referido no
os produtos intermédios e as mercadorias no estado em               artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2315/69 da Comis
que foram importadas ;                                              são, de 19 de Novembro de 1969, relativo á utilização
                                                                    dos documentos de trânsito comunitário para a aplica
 Considerando que, quando estes produtos ou mercado                ção de medidas comunitárias que impliquem o con
rias são introduzidos no consumo, nos termos do dis                trolo da utilização e/ou do destino das mercadorias (3) ;
posto no artigo 14? da directiva acima citada, esse pre            que, relativamente a esse exemplar de controlo,
ceito exige que o montante dos direitos aduaneiros, dos             convém prever certas modalidades de aplicação ;
encargos de efeito equivalente e dos direitos nivelado
res agrícolas, seja pelo menos igual ao que teria sido              Considerando que convém, além disso, adoptar as dis
cobrado em aplicação do artigo 16? da mesma direc                  posições necessárias para que os direitos aduaneiros,
tiva ;                                                              encargos de efeito equivalente e direitos niveladores
                                                                    agrícolas devidos possam, no caso de introdução no
Considerando que se, em geral, pelo facto da operação               consumo autorizada, ser determinados, de acordo com
de aperfeiçoamento trazer uma mais-valia às mercado                os artigos 14? e 16? da directiva acima citada, quer a
rias submetidas a operações e ter muitas vezes como                 pedido do titular da autorização que concede o
consequência a aplicação de uma taxa mais elevada                   benefício do regime de aperfeiçoamento activo no caso
aos produtos compensadores, o montante dos direitos                 da aplicação da alínea a) do artigo 14?, quer oficiosa
aduaneiros, encargos de efeito equivalente e direitos               mente a fim de assegurar a aplicação correcta da alínea
niveladores agrícolas relativos a esses produtos é mais             b) do artigo 14?;
elevado que o montante referente às mercadorias
importadas, existem, no entanto, casos em que o mon                Considerando que há que prever para este efeito a pos
tante resultante da aplicação dos direitos aduaneiros,              sibilidade da autoridade competente do Estado-mem
encargos de efeito equivalente e direitos niveladores
                                                                    (2)  JO n? L 77 de 29 . 3 . 1969, p 1 .
(') JO n? L 58 de 8 . 3 . 1969, p. 1 .                              (3)  JO n? L 259 de 24. 1 1 . 1 969, p . 1 4.
 ---pagebreak--- 02 / Fasc. 02                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        21
bro onde a autorização do regime de aperfeiçoamento            « In caso di immissione in consumo tassazione perfe
activo foi concedida informar a autoridade competente          zionamento attivo»,
do Estado-membro a quem tenha sido solicitada a
autorização eventual para introdução no consumo, dos           « Bij het vrije verkeer brengen, belasten als voor actief
montantes de direitos aduaneiros, encargos de efeito           veredelingsverkeer»,
equivalente e direitos niveladores agrícolas a cobrar em
aplicação do artigo 16? da directiva acima citada ; que        «Ved overføsel til fri omsaetning, fortoldning i henhold
estas informações são fornecidas a pedido da autori           til den aktive foraedlingsordning»,
dade competente à qual foi solicitada autorização para
introdução no consumo ; que estas informações podem
igualmente ser fornecidas a pedido do titular da autori       « If entered for home use duty as unprocessed goods »,
zação que concede o benefício do regime de aperfei
çoamento activo ; que, em qualquer caso, devem ser             se o montante resultante da aplicação dos direitos
tomadas as medidas necessárias para que estas infor           aduaneiros, dos encargos de efeito equivalente e dos
mações possam ser fornecidas dentro de prazos ade             direitos niveladores agrícolas aplicáveis que lhes dizem
quados ;                                                       respeito for inferior ao montante determinado, por
                                                               aplicação do artigo 16? da directiva referida nò
Considerando que convém prever para a transmissão              artigo 1 ?, ou se as circunstâncias tal deixarem prever.
das referidas informações a utilização de um formulá
rio especial, determinar as modalidades da sua aplica
ção, assim como estabelecer o modelo a que o referido                                    Artigo 3o.
formulário deve corresponder ;
                                                               1 . Quando, no caso referido no artigo 2?, os produtos
Considerando que na falta de parecer favorável do              compensadores, os produtos intermédios ou as merca
Comité do Aperfeiçamento Activo, a Comissão não                dorias no seu estado inalterado forem submetidos a um
pode adoptar as disposições por ela previstas na               dos outros regimes de trânsito internacional referidos
matéria, de acordo com o procedimento previsto no              no n? 1 , primeiro parágrafo, do artigo 7? do Regula
n? 3 , alínea a), do artigo 28? da directiva acima citada ;    mento (CEE) n? 542/69 do Conselho, o documento de
que em conformidade com o disposto no n? 3 , alíneas           trânsito em causa deve ser acompanhado de um exem
b) e c), do referido artigo, a Comissão submeteu ao            plar de controlo previsto no Regulamento (CEE) n?
Conselho uma proposta relativa às disposições a tomar          23 1 5/69 da Comissão. Este exemplar de controlo deve
e que, decorrido o prazo de três meses a contar da             conter, na casa 104, uma das menções previstas no
recepção da proposta pelo Conselho, este não delibe           artigo 2?
rou ,
                                                               2. O número de série do exemplar de controlo deve
                                                               ser mencionado no exemplar do documento de trânsito
                                                               em causa. Este exemplar de controlo é emitido, utili
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :                                 zado e devolvido em conformidade com o Regula
                                                               mento (CEE) n? 2315 /69.
                          Artigo 1°.
A presente directiva tem por objecto a adopção de                                        Artigo 4o.
determinadas disposições de aplicação dos artigos 13?
e 14? da Directiva do Conselho, de 4 de Março de 1969,          1 . A pedido do titular da autorização que concede o
relativa à harmonização das disposições legislativas,          benefício do regime de aperfeiçoamento activo, as
regulamentares e administrativas relativas ao regime de        autoridades competentes, para efeitos da concessão
aperfeiçoamento activo .                                       desta autorização e da emissão dos documentos de
                                                               trânsito, tomam as medidas necessárias para que em
                                                               caso de introdução no consumo autorizada, os direitos
                          Artigo 2o.                           aduaneiros, os encargos de efeito equivalente e os
                                                               direitos niveladores agrícolas devidos, possam ser
Quando os produtos compensadores, os produtos inter           determinados em conformidade com as disposições da
médios ou as mercadorias no seu estado inalterado              alínea a) do artigo 14? e artigo 16? da directiva referida
forem submetidos ao regime de trânsito comunitário             no artigo 1 ? Neste caso, as autoridades competentes
(procedimento externo), a casa « Designação das merca         que emitem o documento de trânsito indicam,
dorias » da declaração Tl deve conter uma das seguin          mediante uma das seguintes menções :
tes menções :
                                                               «Tassazione possibile merci sottoposte a perfeziona
« En cas de mise à la consommation taxation perfec            mento »,
tionnement actif»,
                                                               «Taxation possible marchandises mises en ceuvre»,
« Bei Überführung in den Freien Verkehr Verzollung
aktiver Veredelungsverkehr»,                                   « Verzollung als unveredelte Ware möglich»,
 ---pagebreak--- 22                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            02 / Fasc. 02
« Belasten mogehjk ais onveredelde goederen»,                  2. O formulário é impresso em papel branco sem pas
                                                               tas mecânicas, próprio para escrita, pesando entre 40 e
« Fortokdning som ikke-forædlede varer mulig»,                 65 g/m2. O rosto do original é revestido de uma impres
                                                               são de fundo guilhochada, de cor cinzenta, tornando
« Process goods, liable to duty»,                              visíveis quaisquer falsificações por processos mecâni
                                                               cos ou químicos .
neste documento, que um tal pedido foi feito pelo
                                                               3.   O formato do formulário é de 210x297 mm, com
interessado. Caso o documento de trânsito seja relativo
a várias mercadorias, esta menção deve ser aposta de           entrelinhas de dactilografia de 4,24 mm ( 1 /6 de pole
forma a que daí não resulte qualquer ambiguidade               gada), devendo a disposição do formulário ser estrita
quanto às mercadorias às quais ela se aplica.                  mente respeitada.
2 . Estas autoridades podem igualmente apor o visto,           4. Compete aos Estados-membros mandar imprimir o
de imediato, no boletim de informações previsto no             formulário. O formulário pode ser igualmente impresso
                                                               por impressores autorizados pelo Estado-membro onde
artigo 6?; neste caso, restituirão o original ao titular
conservando a cópia.                                           estejam estabelecidos . Neste último caso, deve ser feita
                                                               referência a esta autorização no formulário. O formulá
                                                               rio deverá incluir uma menção indicando o nome e a
                         Artigo 5°
                                                               morada do impressor, ou um sinal que permita a sua
                                                               identificação . Conterá, além disso, um número de série
                                                               destinado a individualizá-lo .
 1 . Quando a introdução no consumo total ou parcial
dos produtos compensadores, dos produtos inter
médios ou das mercadorias no seu estado inalterado             5 . O formulário é impresso numa das línguas oficiais
referidos nos artigos 2? a 4? tiver sido solicitada em         da Comunidade, designada pelas autoridades compe
conformidade com o artigo 14? e a alínea b) do n? 1 do         tentes do Estado-membro de onde procede o boletim
artigo 15? da directiva referida no artigo 1 ?, as autorida   de informações . A parte do boletim que constitui o
des competentes às quais foi pedida autorização para a         pedido de informações é preenchida numa das línguas
introdução no consumo podem solicitar às autoridades           oficiais da Comunidade, designada pelas autoridades
competentes do Estado-membro onde a autorização                competentes do Estado-membro de onde procede o
                                                               boletim . As autoridades competentes do Estado-mem
que concede o benefício do regime de aperfeiçoamento
activo foi dada que lhe seja indicado o montante dos           bro que deve fornecer as informações, ou que delas se
                                                               deve servir, podem solicitar a tradução, na língua ou
direitos aduaneiros, dos encargos de efeito equivalente
                                                               numa das línguas oficiais desse Estado-membro, dos
e dos direitos niveladores agrícolas a cobrar em aplica
                                                               dados constantes dos formulários que lhes são apresen
ção do artigo 16? da directiva referida no artigo 1 ? For     tados .
mulam este pedido mediante o boletim de informações
previsto no artigo 6?, enviando o original e a cópia ; se
for caso disso, pode a autoridade que solicitar as infor                               Artigo 7o.
mações emitir uma cópia suplementar para seu próprio
uso .                                                          Os Estados-membros porão em vigor as medidas neces
                                                               sárias para darem cumprimento à presente directiva, o
2.    As autoridades competentes do Estado-membro às           mais tardar seis meses após a sua notificação .
quais é enviado o boletim de informações fornecem,
sob a sua responsabilidade, as informações solicitadas ;
                                                                                Artigo 8o.
devolvem o original, conservando a cópia.
                                                               Cada Estado-membro informará a Comissão das dispo
Todavia, após o termo dos prazos previstos para a con         sicções que tenha adoptado para aplicação da presente
servação dos seus arquivos, as autoridades competentes         directiva.
não estão obrigadas a fornecer estas informações .
                                                                A Comissão comunicará estas informações aos outros
                                                                Estados-membros .
                          Artigo 6o.
                                                                                Artigo 9o.
 1 . O boletim de informações é emitido num original e
 uma cópia, num formulário INF-1 , conforme ao                  Os Estados-membros são destinatários da presente
modelo constante do anexo .                                     directiva.
Feito em Bruxelas em 26 de Março de 1973 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                                O Presidente
                                                                                François-Xavier ORTOLI
 ---pagebreak---                                                                                ANEXO
                                            C.E                                                                         EG
      1 . Titular da autorização de aperfeiçoamento activo
                                                                                INF.-1                                        NP A 000 000
                                                                                Original
                                                                                APERFEIÇOAMENTO ACTIVO
      2. Destinatário do pedido                                                                    BOLETIM DE INFORMAÇÕES
                                                                                5. PEDIDO O )
                                                                                □ activo
                                                                                O abaixo-assinado,
                                                                                ,           titular da autorização de aperfeiçoamento
      3. Destinatário das informações
                                                                                | | O serviço competente cujo nome e morada figuram na casa 3,
                                                                                solicita o cálculo dos direitos aduaneiros, encargos de efeito equi
                                                                                valente e direitos niveladores agríçolas referentes às mercadorias
                                                                                abaixo designadas exigíveis no caso de introdução no consumo
      4. regime de transito (')                                                         no Estado-membro solicitado para fornecer as informações.
             TI Q TIR Q TIF |_J MAN. RENANO
             GUIA DE REMESSA CIM                                                                             Em
                                                                                Carimbo
                                                                                - 2        do Serviço        em
             de                                       - n?.
             da estancia aduaneira de                                                                                (Assinatura)
                                                                                A
      6. Volumes                                 7. Designação e quantidade das mercadorias
                                                                                B
      6. Volumes                                 7. Designação e quantidade das mercadorias
      6. Volumes                                 7. Designação e quantidade das mercadorias                                                               cl
                                                       8. Informações fornecidas pelas autoridades competentes
                                                               10. Montantes calculados nas rubricas de
          9.                                                                                14.
       Casas                                                                                Moeda
                           11. Direitos aduaneiros                 12. Encargos de efeito equivalente       13. Direitos niveladores agrícolas
          A
          B
          C
      15. Observações
                                                                Em                                           , em
           Carimbo
          do Serviço
                                                                                (Assinatura)
( 1 ) Assinalar com «x» a menção aplicável.
(2) A especificar, por exemplo , manifesto do navio .
 ---pagebreak---                                              16. PEDIDO DE CONTROLO A POSTERIORI
0 Serviço competante abaixo designado , solicita o controlo da autenticidade do presente bolstim de informações e da exactidão dos
elementos deles constantes.
                                                   Em                                        , em
                                                                                Serviço competente
      Crimbo
     do Serviço
                                           (Assinatura)
                                                     17. RESULTADO DO CONTROLO
O controlo efectuado pelo serviço competente abaixo designado permitiu verificar que o presente boletim de informações (')
I I foi visado pelas autoridades competentes indicadas e que os dados que contem são exactos.
j I dá origem às observações que se anexam.
                           Em                      , em                         Serviço competente
      Carimbo
     do Serviço
                                           (Assinatura)
 C ) Assinalar com «x» a menção aplicável.
 ---pagebreak--- 02/ Fasc. 02                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 25
                                                              NOTAS
             A. Notas cerais
                 1 . A parte do boletim que constitui o boletim de informações (casas 1 a 7) é preenchida quer pelo
                      titular da autorização do aperfeiçoamento activo, quer pelo serviço que carece das informa
                      ções.
                 2. O formulário deve ser preenchido de forma legível e indelével, de preferência com máquina de
                      escrever. Não deve apresentar rasuras nem entrelinhas. As modificações a introduzir devem ser
                      efectuadas suprimindo as menções inexactas e aditando, se necessário, as indicações pretendi
                      das. Qualquer modificação introduzida deve ser aprovada por quem preencheu o boletim e
                      visada, pelas autoridades competentes.
             B. Notas especiais relativas as rubricas abaixo designadas
                  1 . Mencionar o nome e endereço completo, incluindo o código postal, se existir, e o Estado
                      membro. Esta rurica não deve ser preenchida se o pedido for formulado pelas autoridades
                      competentes do Estado-membro que solicitam as informações.
                 2. Mencionar o nome e endereço completo, incluindo o código postal, se existir, e o Estado
                      membro, da autoridade competente.
                 3 . Mencionar o nome e endereço completo, incluindo o código postal, se existir, e o Estado mem
                      bro, da autoridade competente que solicita as informações.
                      Esta rubrica não deve ser preenchida quando o pedido é formulado pelo titular da autorização
                      do aperfeiçoamento activo.
                 6. Mencionar à quantidade, natureza, marcas e números dos volumes. Para as mercadorias sem
                      embalagens, mencionar o número de unidades ou, sendo caso disso, «granel».
                 7. Designar as mercadorias segundo a sua denominação comun no comércio ou denominaçao
                      pautal. A especificação deve corresponder à utilizada nos documentos que figuram na casa 4.
                      A quantidade deve ser expressa em unidades do sistema métrico : quilograma líquido, litros,
                      metros, metro quadrado, etc.
                10. Os montantes são inscritos em moeda nacional, à razão de um algarismo por casa, reservando
                      se as duas últimas às fracções eventuais da unidade.
                14. As moedas nacionais são designadas pelos símbolos seguintes :
                      FB     para o franco belga,
                      DM para o marco alemão,
                      FF     para o franco francês,
                      LI     para o lira italiana,
                      LF     para o franco luxemburguês,
                      FL     para o florim neerlandês,
                       KR    para o coroa dinamarquesa,
                       I£     para a libra irlandesa,
                      £       para a libra estrelina.