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31994L0011

Directiva 94/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à rotulagem dos materiais utilizados nos componentes principais dos artigos de calçado para venda ao consumidor

Jornal Oficial nº L 100 de 19/04/1994 p. 0037 - 0041 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 26 p. 0039  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 26 p. 0039

DIRECTIVA 94/11/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de  23 de Março de 1994 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e  administrativas dos Estados-membros respeitantes à rotulagem dos materiais utilizados nos  componentes principais dos artigos de calçado para venda ao consumidorO PARLAMENTO  EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado, Considerando que em alguns Estados-membros foi aprovada regulamentação para a rotulagem dos artigos  de calçado com o objectivo de proteger e informar o público e de garantir os legítimos interesses  da indústria; Considerando que as disparidades existentes nessa regulamentação podem criar entraves ao comércio  na Comunidade, prejudicando, pois, o funcionamento do mercado interno; Considerando que, para evitar os problemas resultantes da coexistência de sistemas diferentes, é  necessário especificar os elementos que devem integrar um sistema comum de rotulagem dos artigos de  calçado; Considerando que a resolução do Conselho, de 9 de Novembro de 1989, sobre as futuras prioridades  para o relançamento da política de defesa dos consumidores (3), preconiza a melhoria da informação  do consumidor relativamente aos produtos; Considerando que a introdução de um sistema que reduza o risco de fraudes, através da indicação  rigorosa dos materiais utilizados nos principais componentes dos artigos de calçado, serve os  interesses dos consumidores e da indústria do calçado; Considerando que na resolução do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às futuras medidas em  matéria de rotulagem dos produtos no interesse do consumidor (4), se considera a rotulagem um meio  importante para se conseguir uma melhor informação e transparência para o consumidor e para  garantir o funcionamento harmonioso do mercado interno; Considerando que a harmonização das legislações nacionais constitui o meio adequado para suprimir  esses entraves à liberdade de comércio; que este objectivo não pode ser alcançado satisfatoriamente  pelos Estados-membros a título individual; que a presente directiva se limita a estabelecer os  requisitos indispensáveis à livre circulação dos produtos aos quais se aplica, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1. A presente directiva é aplicável à rotulagem dos materiais utilizados nos componentes principais  dos artigos de calçado para venda ao consumidor. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por «artigos de calçado»: os produtos  com solas aplicadas, destinados a proteger ou a cobrir o pé, incluindo as partes comercializadas  separadamente objecto do anexo I. O anexo II contém uma lista não exaustiva dos produtos abrangidos pela presente directiva. Não são abrangidos pela presente directiva: - os sapatos em segunda mão, - os sapatos protectores, abrangidos pela Directiva 89/686/CEE (5), - os artigos de calçado abrangidos pela Directiva 76/769/CEE (6), - os sapatos de brinquedo. 2. A rotulagem deve incluir informações relativas à composição dos artigos de calçado, em  conformidade com o disposto no artigo 4º i) A rotulagem deve conter informações relativas às três partes do artigo de calçado, conforme  definidas no anexo I, ou seja: a) parte superior (corte), b) forro de gáspea e palmilha de acabamento e c) sola. ii) A composição do artigo de calçado deve ser indicada de acordo com o disposto no artigo 4º e por  meio quer de pictogramas quer de textos indicando os materiais específicos em conformidade com o  anexo I. iii) Para a determinação dos materiais da parte superior nos termos do disposto no nº 1 do artigo  4º e no anexo I, são irrelevantes os acessórios ou reforços, tais como orlas, protectores de  tornozelos, adornos, fivelas, presilhas, ilhoses ou dispositivos semelhantes. iv) Quanto à sola, a classificação é baseada no volume dos materiais que a constituem, em  conformidade com o disposto no artigo 4º Artigo 2º 1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que só sejam colocados no  mercado os artigos de calçado que satisfaçam os requisitos de rotulagem estabelecidos na presente  directiva, sem prejuízo de outras disposições comunitárias aplicáveis. 2. Se forem colocados no mercado artigos de calçado que não estejam em conformidade com as  disposições relativas aos requisitos de rotulagem, o Estado-membro em questão deve tomar as medidas  adequadas previstas na respectiva legislação nacional. Artigo 3º Sem prejuízo de outras disposições comunitárias aplicáveis, os Estados-membros não podem proibir ou  dificultar a colocação no mercado de artigos de calçado que respeitem os requisitos de rotulagem da  presente directiva mediante a aplicação de disposições nacionais não harmonizadas no domínio da  rotulagem de certos artigos de calçado ou dos artigos de calçado em geral. Artigo 4º 1. A rotulagem deve conter informações sobre o material que, determinado em conformidade com o  anexo I, represente, pelo menos, 80 % da área da parte superior, do forro da gáspea e palmilha de  acabamento do artigo de calçado, e pelo menos, 80 % do volume da sola. Se nenhum material  representar pelo menos 80 %, devem ser fornecidas informações sobre os dois principais materiais  que entram na composição do artigo de calçado. 2. Estas informações devem ser apostas no próprio artigo de calçado. O fabricante, ou o seu  mandatário estabelecido na Comunidade, pode optar, quer por pictogramas quer, pelo menos, por  indicações escritas na ou nas línguas que podem ser escolhidas pelo Estado-membro de consumo, de  acordo com o Tratado, os quais são definidos e ilustrados no anexo I. Os Estados-membros deverão  acautelar, nas respectivas legislações nacionais, que os consumidores sejam devidamente informados  acerca do significado desses pictogramas, zelando por que essas disposições não criem entraves às  trocas. 3. Na acepção da presente directiva, a rotulagem consiste em munir das informações prescritas pelo  menos uma das peças de calçado em cada par. Pode ser feita através de impressão, colagem, gofragem  ou por meio de suporte preso ao calçado. 4. A rotulagem deve ser visível, bem presa e acessível e as dimensões dos pictogramas  suficientemente grandes para facilitar a compreensão das informações contidas. O rótulo não deve  poder induzir o consumidor em erro. 5. O fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, é obrigado a fornecer o rótulo e é  responsável pela exactidão das informações nele contidas. Se nem o fabricante nem o seu mandatário  estiverem estabelecidos na Comunidade, esta obrigação cabe à pessoa responsável pela primeira  colocação no mercado na Comunidade. Cabe ao retalhista a responsabilidade de assegurar que o  calçado que vende esteja dotado dos rótulos adequados exigidos pela presente directiva. Artigo 5º As informações exigidas por força da presente directiva poderão ser acompanhadas de informações  escritas complementares, eventualmente apostas na etiqueta. Todavia, em conformidade com o disposto  no artigo 3º, os Estados-membros não podem proibir ou dificultar a comercialização dos artigos de  calçado que respondam às exigências da presente directiva. Artigo 6º 1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 23 de  Setembro de 1995. Do facto informarão imediatamente a Comissão. 2. Os Estados-membros aplicarão as disposições a que se refere o nº 1 a partir de 23 de Março de  1996. Às mercadorias em armazém facturadas ou entregues ao retalhista antes desta data não são  aplicáveis as referidas disposições até 23 de Setembro de 1997. 3. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa  referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 4. A Comissão submeterá à apreciação do Conselho, três anos após a aplicação da presente directiva,  um relatório de avaliação que tenha em conta as dificuldades eventuais com que depararam os  operadores na aplicação das disposições da presente directiva e apresentará eventualmente propostas  de revisão adequadas. Artigo 7º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1994. Pelo Parlamento Europeu O Presidente E. KLEPSCH Pelo Conselho O Presidente Th. PANGALOS (1) JO nº C 74 de 25. 3. 1992, p. 10. (2) JO nº C 287 de 4. 11. 1992, p. 36. (3) JO nº C 294 de 22. 11. 1989, p. 1. (4) JO nº C 110 de 20. 4. 1993, p. 3. (5) JO nº L 399 de 30. 12. 1989, p. 18. (6) JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 201.  ANEXO I 1. Definição das partes do artigo de calçado a identificar e pictogramas ou  indicações escritas correspondentes Pictograma Indicação escrita a) Parte superior (corte) É a face exterior do elemento estrutural ligado à sola. >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>F Tige D Obermaterial IT Tomaia NL Bovendeel EN Upper DK Overdel GR AAÐÁÍÙ ÌAAÑÏÓ ES Empeine P Parte superior b) Forro do gáspea e palmilha de acabamento É o forro da parte superior e da palmilha, que constituem o interior do artigo de calçado. >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>F Doublure et semelle de propreté D Futter und Decksohle IT Fodera e Sottopiede NL Voering en inlegzool EN Lining and sock DK Foring og bindsaal GR OEÏAEÑAAÓ ES Forro y plantilla P Forro e palmilha c) Sola É face inferior do artigo de calçado sujeita a desgaste por atrito e ligada à parte superior. >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>F Semelle estérieure D Laufsohle IT Suola esterna NL Buitenzool EN Sole DK Ydersaal GR ÓÏËÁ ES Suela P Sola 2. Definição dos materiais e pictogramas correspondentes Os pictogramas referentes aos materiais  devem ser apostos, na etiqueta, junto dos pictogramas respeitantes às três partes do artigo de  calçado referidas no artigo 4º e na parte 1 deste anexo. Pictograma Indicação textual a) i) Couros e peles curtidas (curtidos) Termo genérico aplicável a peles que conservam a respectiva estrutura fibrosa original mais ou  menos intacta, mas que foram curtidas para se tornarem imputrescíveis. O pelo ou a lã podem ou não  ter sido eliminados. Consideram-se também «curtidos» as peles que foram divididas (serradas) em  camadas ou segmentos, quer a divisão tenha ocorrido antes quer após o curtimento. Mas se a pele  curtida tiver sido desintegrada mecânica e/ou quimicamente em partículas fibrosas, pequenas  partículas ou pó e sido de seguida reconstituída, após combinação ou não com um agente ligante, em  folhas ou outras formas, o produto final obtido não pode ser nessas circunstâncias denominado  «couro» ou «pele curtida». Se o couro ou a pele curtida tiverem uma superfície de revestimento ou  uma superfície contracolada, estas camadas superficiais não devem ter espressura superior a 0,15  mm, qualquer que tenha sido o modo da sua aplicação à pele. Estão assim abrangidos todos os couros  sem prejuízo de outras obrigações legais como, por exemplo, a Convenção de Washington. No caso de se utilizar a referência «couro de flor integral» nas informações escritas suplementares  e facultativas referidas no artigo 5º, essa referência aplicar-se-á a uma pele que comporte a sua  flor de origem tal como esta se apresenta quando a epiderme foi retirada e sem que tenha sido  retirada qualquer película por polimento, desfloramento ou fendimento. >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>F Cuir D Leder IT Cuoio NL Leder EN Leather DK Laeder GR AEAAÑÌÁ ES Cuero P Couros e peles curtidas Pictograma Indicação textual a) ii) Couro revestido Couro em que a espessura da superfície de revestimento ou de contracolagem não excede um terço da  espessura total do produto, sendo no entanto superior a 0,15 mm. >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>F Cuir enduit D Beschichtetes Leder IT Cuoio rivestito NL Gecoat leder EN Coated leather DK Overtrukket laeder GR AAÐAAÍAEAAAEÕÌAAÍÏ AEAAÑÌÁ ES Cuero untado P Couro revestido b) Têxteis naturais e têxteis sintéticos ou não tecidos Entende-se por «têxteis» todos os produtos abrangidos pela Directiva 71/307/CEE, tendo em conta  todas as suas alterações. >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>F Textile D Textil IT Tessili NL Textiel EN Textile DK Tekstilmaterialer GR ÕOEÁÓÌÁ ES Textil P Têxteis c) Todos os outros materiais >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>F Autres matériaux D Sonstiges Material IT Altre materie NL Overige materialen EN Other materials DK Andre materialer GR ÁËËÁ ÕËÉÊÁ ES Otros materiales P Outros materiais  ANEXO II EXEMPLOS DE ARTIGOS DE CALÇADO ABRANGIDOS PELA DIRECTIVA Os «artigos de  calçado» podem incluir desde as sandálias cuja parte superior consista simplesmente em cordões ou  tiras ajustáveis às botas de mosqueteiro cujo cano cobre a perna e a coxa. Entre os produtos  incluídos contam-se, portanto: i) Sapatos de entrada baixa, de tipo corrente, rasos, de meio tacão ou de salto alto, de interior  ou de exterior; ii) Botins, meias botas, botas de cano alto e botas de mosqueteiro; iii) Sandálias de tipos diversos, alpercatas (sapatos com a parte superior em lona e solas de  matérias vegetais entrançadas); sapatos de ténis, sapatos para corrida pedestre e outros desportos;  sapatos para banho e outro calçado de lazer; iv) Calçado especial de desporto que disponha, ou possa dispor, de pitões, pregos, batentes,  presilhas, barras ou dispositivos afins, bem como as botas de patinagem, botas de esqui e calçado  para esqui de fundo, botas para luta, botas para pugilismo e sapatos para ciclismo. Inclui-se  igualmente o calçado fixado em patins de rodas ou para gelo; v) Sapatilhas de dança; vi) Sapatos obtidos de uma peça única, nomeadamente por moldagem de borracha ou plásticos, com  exclusão dos artigos descartáveis de material pouco consistente (papel, películas de material  plástico, etc., sem solas aplicadas); vii) Galochas para usar com outro calçado e que, em alguns casos, não dispõem de tacões; viii) Calçado descartável, com solas aplicadas, geralmente destinado a ser utilizado uma única  vez; ix) Calçado ortopédico. Por uma questão de homogeneidade e de clareza, e sob reserva das disposições mencionadas na  descrição dos produtos abrangidos pela presente directiva, poder-se-ão considerar, em geral,  incluídos no âmbito de aplicação da presente directiva os produtos previstos no capítulo 64 da  Nomenclatura Combinada (NC).


title: Directiva 79/623/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1979, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em matéria de dívida aduaneira

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02 / Fasc. 06                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            43
379L0623
 17 . 7 . 79                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 179 /31
                                                    DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                          de 25 de Junho de 1979
                    relativa a harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em
                                                       matéria de dívida aduaneira
                                                              (79 /623 / CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    Considerando que o montante dos direitos de importa
                                                                          ção ou dos direitos de exportação a que uma mercado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        ria está sujeita, por aplicação das disposições em vigor,
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos                       deve ser pago por uma pessoa singular ou colectiva em
43? e 100?,                                                               razão da existência da obrigação, a que esta está
                                                                          adstrita, de pagar o referido montante, a seguir denomi
Tendo em conta a proposta da Comissão ('),                                nado «dívida aduaneira»;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
                                                                          Considerando que o momento da constituição da
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                            dívida aduaneira é o tido em consideração, em nume
Social 0,                                                                 rosos casos, para a determinação de certos elementos
                                                                          de tributação das mercadorias, nomeadamente da sua
Considerando que a Comunidade assenta numa união                          natureza, quantidade e valor ; que é, portanto, necessá
aduaneira ;                                                               rio fixar regras comuns para a determinação do
                                                                          momento da constituição da dívida aduaneira, com
Considerando que, sem prejuízo das medidas tran                          vista a assegurar uma aplicação uniforme das disposi
sitórias previstas na Quarta Parte, Título I , Capítulo I                 ções comunitárias em vigor na importação e na expor
do Acto de Adesão, a entrada em vigor desta união                         tação ;
aduaneira é regulada, no essencial , pela Segunda Parte,
Título I, Capítulo I , do Tratado ; que este último
capítulo comporta um conjunto de preceitos precisos                       Considerando que o momento da constituição da
                                                                          dívida aduaneira deve ser definido tendo em conta o
no que respeita nomeadamente à eliminação dos direi
                                                                          carácter essencialmente económico dos direitos de
tos entre os Estados-membros, ao estabelecimento e à
entrada em vigor progressiva da pauta aduaneira                           importação e dos direitos de exportação ;
comum , bem como às modificações ou às suspensões
autónomas desta ;                                                         Considerando que convém, consequentemente, definir
                                                                          o momento da constituição da dívida aduaneira na
Considerando que, se o artigo 27? do Tratado prevê                        importação em relação às condições em que as merca
que os Estados-membros procedam antes do final da                         dorias sujeitas a direitos de importação são integradas
primeira fase e na medida em que for necessário à                         na economia da Comunidade ; que, para este efeito,
aproximação das suas disposições legislativas, regula                    convém nomeadamente referir-se, segundo os casos,
mentares e administrativas em matéria aduaneira, o                        quer às disposições que regulam a introdução em livre
referido artigo não confere, todavia, às instituições da                  prática no território aduanerio da Comunidade das
Comunidade o poder de adoptarem disposições obri                         mercadorias provenientes de países terceiros, quer às
gatórias na matéria ; que o exame aprofundado a que se                    obrigações decorrentes da Directiva 68 /312/CEE do
procedeu com os Estados-membros revelou, entretanto,                      Conselho, de 30 de Julho de 1968, relativa à harmoni
a necessidade de determinar em certas matérias, por                       zação das disposições legislativas, regulamentares e
actos comunitários obrigatórios, medidas indispensá                      administrativas relativas à apresentação à alfândega
veis à entrada em vigor de uma regulamentação adua                       das mercadorias que chegam ao território aduaneiro da
neira que garanta uma aplicação uniforme dos direitos                     Comunidade e ao depósito provisório dessas mercado
de importação ou dos direitos de exportação referentes                    rias (4), quer ainda às obrigações relativas à fiscalização
às mercadorias objecto de trocas entre a Comunidade e                     aduaneira ou à utilização das mercadorias que derivam
países terceiros ;                                                        do recurso ao regime aduaneiro ao qual as referidas
                                                                          mercadorias são submetidas ;
(')    JO n° C 128 de 10. 6. 1976, p . 48 .
(-)    JO n° C 238 de 1 1 . 10. 1976, p . 42 .
O      JO n° C 299 de 18 . 12 . 1976, p . 14.                              (4) JO n° L 194 de 6. 8 . 1968, p. 13 .
             r
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  Considerando que convém , por outro lado, definir o           c)   Direitos de exportação : os direitos niveladores
  momento da constituição da dívida aduaneira na                     agrícolas e outras imposições a exportação previs
 exportação em relação às condições em que as merca                 tas no âmbito da política agrícola comum ou no
  dorias sujeitas a direitos de exportação deixam o ter             dos regimes específicos aplicáveis, nos termos do
 ritório geográfico da Comunidade ; que, para este                   artigo 235? do Tratado, a certas mercadorias resul
  efeito, se deve distinguir consoante as mercadorias em             tantes da transformação de produtos agrícolas ;
  causa são ou não objecto de uma declaração para a
  alfândega para a sua exportação e, sendo caso disso,          d) Registo da liquidação : o acto administrativo pelo
  consoante elas sejam ou não utilizadas para o fim indi            qual é devidamente fixado o montante dos direitos
  cado nessa declaração ;                                            de importação ou dos direitos de exportação a
                                                                     cobrar pelas autoridades competentes .
  Considerando que é necessário fixar o momento a ter
  em consideração para a determinação do montante da
  dívida aduaneira, bem como aquele a partir do qual o
                                                                                TITULO I
  dito montante pode ser exigido pelas autoridades com
  petentes e precisar em que circumstâncias a dívida
  aduaneira pode não se constituir ou extinguir-se ; que,               CONSTITUIÇÃO DA DIVIDA ADUANEIRA
  para além do pagamento da dívida aduaneira ou da
  sua prescrição segundo as disposições em vigor as cau
  sas dessa extinção devem fundamentar-se na observa                        A. Divida aduaneira na importação
  ção que justifica a aplicação de direitos de importação
  ou de direitos de exportação ;
  Considerando que, na medida em que as mercadorias                                            Artigo 2°.
  nas condições do artigo 9? e do n? 1 do artigo 10? do
  Tratado ficam sujeitas, quando são objecto de trocas          São factos constitutivos da dívida aduaneira na impor
  entre os Estados-membros, à aplicação de uma imposi          tação ;
  ção de carácter aduaneiro ou agrícola, se deve observar
  o disposto na presente directiva no que respeita à            a)   A introdução em livre prática no território adua
  dívida aduaneira resultante da existência dessa imposi            neiro da Comunidade de uma mercadoria sujeita a
  ção,                                                               direitos de importação ;
                                                                b) A introdução no território aduaneiro da Comuni
                                                                     dade de uma mercadoria sujeita a direitos de
  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
                                                                     importação, com violação das disposições adopta
                                                                     das para a aplicação do artigo 2? da Directiva 68 /
                           Artigo 1°.                                312 / CEE .
  1 . A presente directiva fixa as regras que devem con         É equiparada a mercadoria introduzida no território
  ter as disposições legislativas, regulamentares e admi       aduaneiro da Comunidade qualquer mercadoria prove
  nistrativas dos Estados-membros relativas :                    niente de uma zona franca — na acepção do n? 2 do
                                                                artigo 1 ? da Directiva do Conselho 69/75 /CEE, de 4 de
  — à constituição da dívida aduaneira ;
                                                                 Março de 1969, relativa à harmonização das disposi
  — ao momento a ter em consideração para a determi             ções legislativas, regulamentares e administratives rela
       nação do montante da dívida aduaneira e da sua           tivas ao regime das zonas francas (') — situada no ter
       exigibilidade,                                           ritório aduaneiro da Comunidade ;
  — à extinção da dívida aduaneira.
                                                                c)   A subtracção de uma mercadoria, sujeita a direitos
                                                                     de importação, à fiscalização aduaneira decorrente
   2.  Para efeitos da presente directiva entende-se por :           da entrada em depósito provisório dessa mercado
                                                                     ria ou da sua sujeição a um regime aduaneiro que
   a)  Dívida aduaneira : a obrigação de uma pessoa sin
                                                                     determine essa fiscalização ;
       gular ou colectiva pagar o montante dos direitos de
       importação (dívida aduaneira na importação) ou
       dos direitos de exportação (dívida aduaneira na           d) O incumprimento de uma das obrigações que, para
       exportação), aplicáveis por força das disposições              uma mercadoria sujeita a direitos de importação,
       em vigor, às mercadorias sujeitas a esses direitos ;           derivam da sua permanência em depósito pro
                                                                      visório ou da utilização do regime aduaneiro ao
/ b) Direitos de importação : tanto os direitos aduanei              qual foi submetida, ou a inobservância de uma das
       ros e os encargos de efeito equivalente como os                condições fixadas para a concessão deste regime,
       direitos niveladores agrícolas e outras imposições à           salvo se se provar, a contento das autoridades com
       importação previstas no âmbito da política agrícola            petentes, que o incumprimento ou a inobservância
       comum ou no de regimes específicos aplicáveis,
       nos termos do artigo 235? do Tratado, a certas mer
       cadorias resultantes da transformação dos produtos
       agrícolas ;                                               (')  JO n° L 58 de 8 . 3 . 1969, p . 1 1 .
 ---pagebreak--- 02 / Fasc . 06                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       45
     não tiveram reais consequências sobre o funciona                    autorização das autoridades competentes, o
     mento correcto do depósito provisório ou do                          momento em que essa autorização é conce
     regime aduaneiro considerando ;                                      dida ;
e)   A não utilização para os fins previstos, nos prazos            — nos outros casos, o momento em que finda o
     fixados, de uma mercadoria introduzida em livre                      prazo fixado para a utilização da mercadoria
     prática com isenção total ou parcial dos direitos de                 para os fins previstos, ou, se for caso disso, o
     importação em função do seu destino a fins espe                     momento em que a mercadoria é utilizada pela
     ciais, ou a sua utilização para fins diferentes dos                  primeira vez para fins diferentes dos previstos
     previstos .                                                          para a isenção total ou parcial dos direitos de
     É equiparada a utilização para fins diferentes dos                   importação ;
     previstos a inutilização da mercadoria, efectuada          f)   Nos casos referidos na alínea f) do artigo 2?, o
     sem autorização prévia das autoridades competen                momento em que ocorre a inutilização da mercado
     tes, antes dessa mercadoria ter sido efectivamente             ria .
     utilizada para os fins previstos ;
f)   A manutenção a título definitivo no território
     aduaneiro da Comunidade de desperdícios e frag
     mentos sujeitos a direitos de importação e resultan                                 Artigo 4o.
     tes da inutilização efectuada com autorização
     prévia das autoridades competentes, de uma mer            Em derrogação do disposto no artigo 2?, nenhuma
     cadoria em livre prática, quando essa inutilização         dívida aduaneira se considera constituída quanto a
     tenha por consequência, segundo as disposições             determinada mercadoria :
     em vigor :
     — quer impedir a constituição de uma dívida                a) Quándo o interessando fizer prova, a contento das
          aduaneira respeitante à mercadoria em ques               autoridades competentes, de que o não cumpri
          tão,                                                      mento das obrigações decorrentes :
     — quer permitir o reembolso ou a dispensa de                   — quer das disposições adoptadas para a aplica
          pagamento dos direitos de importação respei                    ção do artigo 2? da Directiva 68 /312/CEE,
          tantes à referida mercadoria .                            — quer da permanência da mercadoria em ques
                                                                          tão em depósito provisório,
                                                                    — quer da utilização do regime aduaneiro ao qual
                                                                          essa mercadoria foi submetida,
                                                                    resulta da inutilização total ou da perda definitiva
                           Artigo 3o.                               da referida mercadoria por causa inerente à própria
                                                                    natureza da mercadoria ou devido a caso fortuito
                                                                    ou de força maior ;
Considera-se como momento da consituição da dívida
aduaneira na importação :                                       b) Quando essa mercadoria, previamente introduzida
                                                                    em livre prática com isenção total ou parcial dos
a)   Nos casos referidos na alínea a) do artigo 2?, o               direitos de importação em função do seu destino
     momento da aceitação pelas autoridades compten                para fins especiais, é, com autorização d^s autori
     tes da declaração para introdução em livre prática             dades comptentes, reexportada da Comunidade ou
     da mercadoria ou qualquer outro acto que tenha os              inutilizada .
     mesmos efeitos jurídicos desta aceitação, nos ter
     mos das disposições em vigor ;
b) Nos casos referidos na alínea b) do artigo 2?, o
     momento da introdução da mercadoria no ter                             B. Divida aduaneira na exportação
     ritório aduaneiro da Comunidade ;
c)    Nos casos referidos na alínea c) do artigo 2?, o
     momento em que a mercadoria é subtraída à fisca
     lização aduaneira ;                                                                  A rtigo 5o.
d ) Nos casos referidos na alínea d) do artigo 2?, quer
     o momento em que cessa o cumprimento da obri              São factos constitutivos da dívida aduaneira na expor
     gação cuja inexecução dá origem à dívida adua             taçao :
     neira, quer o momento em que o regime aduaneiro            a)  A saída da mercadoria do território geográfico da
     foi concedido e se mostra «a posteriori » que uma              Comunidade, tal como ele é definido para a aplica
     das condições fixadas para a concessão desse                   ção dos direitos de exportação, de uma mercadoria
     regime não foi na realidade cumprida ;                         sujeita a estes direitos ;
e) Nos casos referidos na alínea e) do artigo 2?:               b) A não afectação de uma mercadoria ao fim que
     — se a utilização da mercadoria para fins diferen             justificou a sua saída do território geográfico da
          tes dos previstos para a isenção total ou parcial         Comunidade, na acepção da alínea a), com insen
          dos direitos de importação se efectua com                 ção total ou parcial dos direitos de exportação .
 ---pagebreak--- 46                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            02 / Fase. 06
                         Artigo 6o.                               tra em situação constitutiva de dívida aduaneira .
                                                                   Todavia, quando os elementos de informação de
Considera-se como momento da constituição da dívida               que as autoridades competentes dispuserem lhes
aduaneira na exportação :                                         permitir concluir que a dívida aduaneira se consti
                                                                  tuiu em momento anterior àquele em que elas pro
a) Nos casos referidos na alínea a) do artigo 5 ?:                cederam àquela verificação, o montante dos direi
   — se a mercadoria em causa foi objecto de decla               tos de importação ou dos direitos de exportação
        ração para a alfândega tendo em vista a sua               referentes à mercadoria em questão é determinado
        exportação do território aduaneiro da Comuni             com base nos elementos de tributação que lhe são
        dade, o momento da aceitação desta declara               específicos no momento mais recuado no tempo
        ção pelas autoridades competentes ou qual                em que a existência da dívida aduaneira resultante
        quer outro acto que tenha os mesmos efeitos               desta situação puder ser estabelecida.
        jurídicos dessa aceitação, nos termos das dis
        posições em vigor ;
   — se a mercadoria em causa não tiver sido
                                                                                Artigo 8"
        objecto da declaração para a alfândega acima
        referida, o momento da saída efectiva da dita
        mercadoria do território geográfico da Comu          Sem prejuízo dos prazos de pagamento que podem ser
        nidade ;                                              concedidos ao devedor nos termos das disposições em
                                                              vigor na matéria, o montante dos direitos de importa
b) Nos casos referidos na alínea b) do artigo 5?:             ção ou dos direitos de exportação objecto da dívida
    — se a mudança da afectação da mercadoria ao              aduaneira é exigível a partir do momento em que as
        fim se efectua com autorização das autoridades        autoridades competentes procedem ao registo da liqui
        competentes, o momento em que essa autoriza          dação desses direitos .
        ção é concedida ;
    — nos outros casos, o momento em que a merca
         doria foi utilizada para fim diferente do que
         permitiu a sua saída do território geográfico da
         Comunidade com isenção total ou parcial dos                                   TITULO III
         direitos de exportação ou, não podendo as
         autoridades competentes determinar este                        EXTINÇÃO DA DÍVIDA ADUANEIRA
         momento, o momento em que findar o prazo
         fixado para a produção da prova de que a mer
         cadoria foi efectivamente utilizada para o fim                                 Artigo 9o.
         que lhe conferia o direito àquela isenção .
                                                               1. Sem prejuízo das disposições aplicáveis nos casos
                                                              de insolvabilidade do devedor devidamente declarada
                                                              por via judicial , a dívida aduaneira extingue-se :
                        TITULO II
                                                              a) Pelo pagamento do montante dos direitos de
          MOMENTO A CONSIDERAR PARA A                              importação ou dos direitos de exportação referen
   DETERMINAÇÃO DO MONTANTE DA DÍVIDA                              tes à mercadoria em questão ou pela dispensa do
       ADUANEIRA E DA SUA EXIGIBILIDADE                            pagamento desse montante, nos termos das dispo
                                                                   sições comunitárias em vigor ;
                                                               b) Pela prescrição, nos termos das disposições em
                                                                   vigor.
                         Artigo 7o.
Com ressalva das disposições especiais adoptadas no           2.  Além disso,
âmbito de regulamentações aduaneiras ou agrícolas             a)  A dívida aduaneira de importação extingue-se :
específicas :                                                     — quando, antes de ter sido autorizada a saída da
a) O montante dos direitos de importação ou dos                        mercadoria, a declaração de introdução em
    direitos de exportação aplicáveis a uma mercadoria                 livre prática for, por qualquer causa admitida
    é determinado com base em elementos de tributa                    pela regulamentação em vigor, anulada ou
    ção específicos dessa mercadoria no momento da                     invalidada pelas autoridades competentes, ou
    constituição da dívida aduaneira que a ela res                    quando estas autorizarem o declarante a retirar
    peita ;                                                            a referida declaração e a substituí-la por uma
b) Quando não for possível determinar com exactidão                    declaração para outro regime aduaneiro,
    o momento da constituição da dívida aduaneira, o              — quando, antes de ter sido autorizada a sua
    momento a considerar para a determinação dos                       saída, a mercadoria declarada para livre prática
    elementos de tributação específicos da mercadoria                  haja sido inutilizada por ordem ou com autori
    considerada é aquele em que as autoridades com                    zação das autoridades competentes ou abando
    petentes verificarem que essa mercadoria se encon                 nada a favor da Fazenda Nacional ,
 ---pagebreak---  02 / Fasc . 06                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      47
      — quando o interessado fizer prova, a contento            entre os Estados-membros, à aplicação de uma imposi
          das autoridades competentes, de que a merca          ção de carácter aduaneiro ou agrícola, os artigos 2? a 9?
          doria declarada para livre prática foi inutili       da presente directiva aplicam-se, mutatis mutandis, em
          zada ou irremediavelmente perdida, antes da           relação à constituição da dívida aduaneira resultante
          sua entrega, por causa inerente à própria natu       desta situação, ao momento a considerar para a deter
          reza da mercadoria ou devido a caso fortuito          minação do montante da dívida aduaneira e da sua
          ou de força maior,                                    exigibilidade, bem como à extinção desta dívida.
      — quando o interessado fizer prova, a contento
          das autoridades competentes, de que o facto                                  TÍTULO V
          gerador do incumprimento de uma das obriga
          ções que, para um mercadoria sujeita a direitos
          de importação, derivam da sua permanência                               DISPOSIÇÕES FINAIS
          em depósito provisório ou da utilização do
          regime aduaneiro ao qual foi submetida, con                                  Artigo 11°.
          siste :
          — quer na exportação da mercadoria em                 A presente directiva rião obsta à aplicação das disposi
                causa do território aduaneiro da Comuni        ções em vigor nos Estados-membors e por força das
                dade ou na sua introdução numa zona             quais as mercadorias constituem a garantia dos direitos
                franca,                                         de importação ou dos direitos- de exportação a que
                                                                estão sujeitas e podem ser objecto a este título de medi
          — quer na expedição da mercadoria em causa            das de apreensão ou de confisco .
                para um outro Estado-membro onde foi
                tratada em conformidade com a sua situa
                ção jurídica ;                                                          Artigo 12°.
b) A dívida aduaneira de exportação extingue-se :
      — quando a declaração de exportação for, por              1 . Os Estados-membros porão em vigor as medidas
          qualquer causa admitida pela regulamentação           necessárias para darem cumprimento à presente direc
                                                                tiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1982 .
          em vigor, anulada ou invalidada pelas autori
          dades competentes,
                                                                2.    Cada Estado-membro informará a Comissão das
     — quando o interbssado fizer prova, a contento             medidas que adoptar para aplicação da presente direc
          das autoridades competentes, de que a merca          tiva . A Comissão comunicará estas informações aos
          doria declarada para exportação não pôde sair         outros Estados-membros .
          do território geográfico da Comunidade .
                          TITULO IV
                                                                                Artigo 13°.
   DISPOSIÇÕES APLICAVEIS NAS TROCAS ENTRE                      Os Estados-membros são destinatários da presente
                                                                directiva .
                     ESTADOS-MEMBROS
                           Artigo 10°.                          Feito no Luxemburgo em 25 de Junho de 1979.
                                                                                Pelo Conselho
Na medida em que as mercadorias que preenchem as
condições do artigo 9? e do n? 1 do artigo 10? do Tra                                                  O Presidente
tado são submetidas , quando são objecto de trocas                                                    J. LE THEULE