title: Diretiva (UE) 2015/637 do Conselho, de 20 de abril de 2015, relativa a medidas de coordenação e cooperação para facilitar a proteção consular dos cidadãos da União não representados em países terceiros e que revoga a Decisão 95/553/CE

text:
                  24.4.2015

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 106/1

            DIRETIVA (UE) 2015/637 DO CONSELHO
      de 20 de abril de 2015
      relativa a medidas de coordenação e cooperação para facilitar a proteção consular dos cidadãos da União não representados em países terceiros e que revoga a Decisão 95/553/CE
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 23.o,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
      Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A cidadania da União é o estatuto fundamental dos nacionais dos Estados-Membros. O direito de beneficiar, no território de um país terceiro em que o Estado-Membro de que são nacionais não se encontre representado, da proteção das autoridades diplomáticas e consulares de outro Estado-Membro nas mesmas condições que os nacionais desse Estado é um dos direitos específicos que o artigo 20.o, n.o 2, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) confere aos cidadãos da União.

                  (2)

                  O Tratado de Lisboa reforçou o estatuto de cidadania da União e os direitos a esta ligados. O artigo 23.o do TFUE prevê a adoção de diretivas que estabeleçam as medidas de cooperação e coordenação necessárias para facilitar a proteção consular dos cidadãos da União não representados.

                  (3)

                  Os valores em que União se baseia incluem a solidariedade, a não discriminação e o respeito pelos direitos humanos; nas suas relações com o resto do mundo, a União deverá defender os seus valores e contribuir para a proteção dos seus cidadãos. O direito fundamental à proteção consular dos cidadãos da União não representados, nas mesmas condições que os cidadãos nacionais, consagrado no artigo 46.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»), constitui uma expressão da solidariedade europeia. Esse artigo confere uma dimensão externa ao conceito de cidadania da União e reforça a identidade da União em países terceiros.

                  (4)

                  O objetivo da presente diretiva consiste em estabelecer as medidas de cooperação e de coordenação necessárias para facilitar ainda mais a proteção dos cidadãos da União não representados. Essas medidas deverão reforçar não só a segurança jurídica, mas também a cooperação eficaz e a solidariedade entre as autoridades consulares.

                  (5)

                  Nos termos do artigo 20.o, n.o 2, alínea c), e do artigo 23.o do TFUE, os Estados-Membros deverão conceder proteção consular aos cidadãos não representados nas mesmas condições que aos seus próprios nacionais. A presente diretiva não afeta a competência dos Estados-Membros para determinarem o âmbito da proteção a conceder aos seus próprios nacionais.

                  (6)

                  A presente diretiva não afeta as relações consulares entre os Estados-Membros e os países terceiros, em particular os seus direitos e obrigações decorrentes dos costumes e dos acordos internacionais, nomeadamente da Convenção de Viena de 24 de abril de 1963 sobre Relações Consulares (Convenção de Viena), que os Estados-Membros aplicam em conformidade com o direito da União. Nos termos do artigo 8.o da Convenção de Viena, os Estados-Membros podem conceder proteção consular em nome de outro Estado-Membro após notificação apropriada, a menos que o país terceiro em causa se oponha. Podem surgir dificuldades sobretudo em relação a situações que envolvam cidadãos que sejam também nacionais do país de acolhimento. Os Estados-Membros, apoiados pela cooperação consular local, deverão tomar as medidas necessárias junto dos países terceiros para garantir que possa ser concedida proteção consular em nome de outros Estados-Membros em todas as situações.

                  (7)

                  Sempre que cidadãos não representados precisem de proteção em países terceiros, são necessárias uma cooperação e uma coordenação eficazes. O Estado-Membro que presta assistência, presente num país terceiro, e o Estado-Membro da nacionalidade do cidadão deverão cooperar estreitamente. A cooperação consular local no que respeita a cidadãos não representados pode ser particularmente complexa, visto que requer a coordenação com autoridades não representadas ao nível local, incluindo, se for caso disso, com as embaixadas ou os consulados competentes. Para suprir as lacunas resultantes da falta de embaixada ou consulado do Estado-Membro da nacionalidade do cidadão, deverá ser estabelecido um conjunto de regras claro e estável. As medidas existentes também deverão ser clarificadas a fim de assegurar uma proteção eficaz.

                  (8)

                  Deverá considerar-se que os cidadãos da União não se encontram representados num país terceiro se o Estado-Membro de que são nacionais não dispuser de embaixada, consulado nem cônsul honorário nesse país. Deverá também considerar-se que os cidadãos não se encontram representados se a embaixada, o consulado ou cônsul honorário estabelecido no local for incapaz, por qualquer motivo, de conceder, em determinado caso, a proteção que a pessoa em causa teria de outra forma o direito de receber, de acordo com o direito ou as práticas nacionais. As embaixadas e os consulados deverão informar-se mutuamente sobre quaisquer circunstâncias excecionais que possam afetar temporariamente a sua capacidade para conceder proteção consular. A acessibilidade e a proximidade também deverão ser tidas em consideração. Por exemplo, o cidadão que solicitar assistência à embaixada ou ao consulado de outro Estado-Membro não deverá ser reencaminhado para a embaixada, o consulado ou o cônsul honorário do Estado-Membro de que é nacional quando não lhe for possível, devido a circunstâncias locais ou à falta de recursos, deslocar-se à sua embaixada, consulado ou cônsul honorário ou por eles ser contactado em condições de segurança, de forma a permitir-lhe receber proteção consular. A noção de falta de representação deverá ser interpretada de modo a assegurar a eficácia do direito dos cidadãos não representados a serem protegidos pela embaixada ou o consulado de outro Estado-Membro de forma não discriminatória, tendo em conta as circunstâncias de cada caso. Os cidadãos que tenham a nacionalidade de vários Estados-Membros deverão ser considerados não representados se nenhum dos Estados-Membros de que são nacionais estiver representado no país terceiro em causa.

                  (9)

                  Tendo em vista assegurar a eficácia do direito consagrado no artigo 20.o, n.o 2, alínea c), do TFUE e do direito ao respeito pela vida privada e familiar, consagrado no artigo 7.o da Carta, e tendo em conta o direito e as práticas nacionais, o Estado-Membro que presta assistência poderá ter de conceder proteção aos membros da família de um cidadão da União que sejam nacionais de países terceiros, em função das circunstâncias específicas de cada caso. A presente diretiva não impede que durante as consultas que deverão ter lugar antes da prestação de assistência, o Estado-Membro que presta assistência e o Estado-Membro de que o cidadão não representado é nacional possam, sempre que adequado, acordar na possibilidade de alargar a assistência aos nacionais de países terceiros que são membros da família do cidadão da União não representado para além do que é exigido pelo direito do Estado-Membro que presta assistência ou do que é ditado pelas suas práticas, tendo em conta, tanto quanto possível, os pedidos apresentados pelo Estado-Membro da nacionalidade do cidadão não representado e na medida em que o acordado não esteja aquém do que é exigido pelo direito da União. Todavia, os Estados-Membros poderão não estar em condições de garantir certos tipos de proteção consular, tais como títulos de viagem de emergência, a membros da família nacionais de países terceiros. No que respeita à assistência a menores, a principal consideração deverá ser o superior interesse da criança, nos termos do artigo 24.o da Carta e tal como consagrado na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989.

                  (10)

                  Os cidadãos não representados deverão ter a faculdade de solicitar proteção consular à embaixada ou ao consulado de qualquer Estado-Membro. Porém, tal não deverá impedir os Estados-Membros de celebrarem entre si acordos de ordem prática para efeitos de partilha de responsabilidades quanto à concessão de proteção consular a cidadãos não representados nos termos da presente diretiva. Esses acordos são benéficos para os cidadãos, já que possibilitam um melhor grau de preparação para assegurar uma proteção eficaz. Os Estados-Membros que recebam pedidos de proteção deverão avaliar se, no caso específico, é necessário conceder proteção consular ou se o processo pode ser transferido para a embaixada ou o consulado designado como competente ao abrigo de um eventual acordo específico em vigor. Os Estados-Membros deverão notificar a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) de todos os acordos desse tipo, que deverão ser publicitados pela União e pelos seus Estados-Membros a fim de assegurar a transparência em relação aos cidadãos não representados.

                  (11)

                  A presente diretiva não deverá impedir os Estados-Membros não representados num país terceiro de concederem proteção consular a um dos seus nacionais, por exemplo prestando serviços consulares em linha, se for caso disso. O Estado-Membro da nacionalidade de um cidadão não representado deverá ser autorizado a requerer ao Estado-Membro ao qual esse cidadão solicita proteção consular ou do qual a recebe que lhe transfira o pedido ou o processo a fim de ele próprio conceder a proteção consular. Tal transferência não deverá resultar na privação da proteção consular do cidadão não representado.

                  (12)

                  Não obstante a diversidade das tradições dos Estados-Membros no que respeita às competências dos cônsules honorários, estes habitualmente não oferecem a mesma gama de serviços das embaixadas ou dos consulados. Atendendo a que os cônsules honorários desempenham muitas vezes as suas funções a título voluntário, deverá ficar ao critério de cada Estado-Membros a decisão de aplicar ou não a presente diretiva aos seus cônsules honorários. Os cônsules honorários poderão ser obrigados a conceder proteção consular a cidadãos não representados, em função das circunstâncias de cada caso.

                  (13)

                  Os pedidos de proteção deverão ser tratados se os requerentes apresentarem um passaporte ou bilhete de identidade válido da União. No entanto, os cidadãos não representados que procurem proteção consular poderão já não estar na posse de documentos de identificação. O estatuto fundamental da cidadania da União é conferido diretamente pelo direito da União e os documentos de identificação têm um valor meramente declarativo. Se os requerentes não puderem apresentar documentos de identidade válidos, deverão ter a possibilidade de provar a identidade por quaisquer outros meios. Se necessário, a identidade da pessoa em causa poderá ser verificada ao consultar as autoridades do Estado-Membro do qual o requerente declara ser nacional. No que respeita aos membros da família nacionais de países terceiros que acompanham o requerente, as autoridades do Estado-Membro da nacionalidade do requerente deverão também poder ajudar o Estado-Membro que presta assistência a verificar a identidade e a existência de um vínculo familiar com o requerente.

                  (14)

                  A fim de estabelecer quais as medidas de coordenação e de cooperação necessárias, deverá ser especificado o âmbito da proteção consular ao abrigo da presente diretiva. A proteção consular dos cidadãos não representados deverá incluir a assistência num certo número de situações mais comuns em que os Estados-Membros concedem proteção consular aos seus nacionais, em função das circunstâncias específicas de cada caso, tais como em casos de detenção ou pena ou medida privativa da liberdade, acidente grave, doença grave e morte, bem como a ajuda e o repatriamento em caso de dificuldades ou a emissão de documentos de emergência. Uma vez que a proteção necessária depende sempre da situação concreta, a proteção consular não deverá limitar-se às situações especificamente referidas na presente diretiva.

                  (15)

                  Sempre que seja caso disso, deverá ser devidamente respeitada a vontade dos cidadãos, inclusive quanto à necessidade de informar familiares ou outras pessoas próximas e, na afirmativa, sobre quem informar. De igual modo, em caso de morte, a vontade dos familiares mais próximos deverá ser tida devidamente em conta no que respeita aos restos mortais do cidadão falecido. O Estado-Membro da nacionalidade do cidadão não representado deverá ser responsável por esses contactos.

                  (16)

                  As autoridades dos Estados-Membros deverão cooperar e coordenar-se estreitamente entre si e com a União, sobretudo com a Comissão e o SEAE, num espírito de respeito mútuo e solidariedade. Para garantir a cooperação rápida e eficiente, os Estados-Membros deverão prestar e atualizar continuamente informações sobre os pontos de contacto competentes nos Estados-Membros através do sítio web seguro do SEAE (Consular OnLine).

                  (17)

                  Nos países terceiros, a União está representada pelas respetivas delegações, que, em estreita cooperação com as missões diplomáticas e consulares dos Estados-Membros, contribuem para a aplicação do direito dos cidadãos da União à proteção consular, conforme especificado no artigo 35.o do Tratado da União Europeia. A presente diretiva reconhece plenamente e reforça, o contributo que já é dado pelo SEAE e pelas delegações da União, em particular durante as situações de crise, nos termos da Decisão 2010/427/UE do Conselho (2), nomeadamente do artigo 5.o, n.o 10.

                  (18)

                  Relativamente à cooperação a nível local, as competências e funções respetivas dos diversos intervenientes deverão ser bem definidas a fim de assegurar que os cidadãos não representados recebam a assistência a que têm direito em conformidade com o princípio da não discriminação. A cooperação consular local deverá dar a devida atenção aos cidadãos não representados, nomeadamente recolhendo e atualizando regularmente informações sobre os pontos de contacto competentes e partilhando essas informações com as embaixadas e consulados locais dos Estados-Membros e com a delegação da União.

                  (19)

                  As reuniões de cooperação consular local, organizadas em estreita cooperação com a delegação da União, deverão incluir um intercâmbio regular de informações sobre assuntos relevantes para os cidadãos não representados, tais como a segurança dos cidadãos, as condições de detenção, a notificação consular e o acesso aos serviços consulares e a cooperação em situações de crise. Nessas reuniões, os Estados-Membros representados deverão, sempre que necessário, celebrar acordos de ordem prática para assegurar que os cidadãos não representados sejam efetivamente protegidos. Tais acordos poderão não ser necessários, por exemplo, se o número de cidadãos não representados for reduzido.

                  (20)

                  É essencial estabelecer uma clara repartição de responsabilidades entre os Estados-Membros representados e não representados e a delegação da União para assegurar um adequado grau de preparação e de gestão de crises. Os planos de emergência para as crises deverão, por conseguinte, ser coordenados e ter plenamente em conta os cidadãos não representados. Para o efeito, no âmbito da preparação para a resposta às crises a nível local, os Estados-Membros que não disponham de embaixada ou consulado no local deverão prestar todas as informações disponíveis e relevantes sobre os seus cidadãos presentes no território em causa. Essas informações deverão ser atualizadas confirme adequado em caso de crise. As embaixadas e os consulados competentes e as delegações da União deverão ser informados e, sempre que adequado, envolvidos nas medidas de preparação para as crises. As informações relativas a tais medidas deverão ser disponibilizadas aos cidadãos não representados. Em caso de crise, o Estado-líder ou o(s) Estado(s)-Membro(s) que coordena(m) a assistência deverão coordenar o apoio prestado aos cidadãos não representados e a utilização das capacidades de evacuação disponíveis, com base no planeamento acordado e na evolução da situação local, de forma não discriminatória.

                  (21)

                  A interoperabilidade entre o pessoal consular e outros peritos em matéria de gestão de crises deverá ser reforçada, sobretudo através da sua participação em equipas pluridisciplinares de intervenção em situações de crise, designadamente no âmbito das estruturas do SEAE em matéria de resposta a crises e de coordenação operacional e gestão de crises, e no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da União (3).

                  (22)

                  Deverá ser possível solicitar o apoio do Mecanismo de Proteção Civil da União para efeitos de proteção consular de cidadãos não representados. Esse apoio poderá, por exemplo, ser solicitado pelo Estado-líder ou pelo(s) Estado(s)-Membro(s) que coordenar(em) a assistência.

                  (23)

                  O termo «Estado-líder» utilizado na presente diretiva refere-se ao Estado-Membro ou aos Estados-Membros representados num determinado país terceiro e que têm a seu cargo a coordenação e a direção da assistência aos cidadãos não representados durante situações de crise. O conceito de Estado-líder, definido nas Orientações da União (4) relevantes, poderá ser aprofundado no respeito pelo direito da União e, em especial, da presente diretiva.

                  (24)

                  Quando sejam informados de um pedido de proteção consular ou recebam tal pedido de uma pessoa que declare ser um cidadão não representado, os Estados-Membros deverão sempre, exceto em casos de extrema urgência, contactar sem demora o Estado-Membro da nacionalidade e fornecer-lhe todas as informações relevantes antes de prestar qualquer assistência. O Estado-Membro da nacionalidade deverá, por sua vez, fornecer sem demora todas as informações relevantes para o caso. Essa consulta deverá permitir ao Estado-Membro da nacionalidade solicitar a transferência do pedido ou do processo a fim de ele próprio a conceder a proteção consular. Tal consulta deverá também permitir aos Estados-Membros em causa trocarem as informações relevantes para assegurar, por exemplo, que um cidadão não representado não tire abusivamente partido do seu direito à proteção consular ao abrigo do artigo 20.o, n.o 2, alínea c), do TFUE. A presente diretiva não pode ser invocada por cidadãos da União em caso de abuso.

                  (25)

                  A solidariedade e a cooperação mútuas também dizem respeito às questões financeiras. Os Estados-Membros que concedem proteção consular sob a forma de assistência financeira aos seus próprios cidadãos fazem-no em último recurso e apenas nos casos excecionais em que os cidadãos não conseguem obter meios financeiros de outras formas, por exemplo transferências de familiares, amigos ou empregadores. Os cidadãos não representados deverão receber assistência financeira nas mesmas condições que os nacionais do Estado-Membro que presta assistência. Os cidadãos não representados deverão ser obrigados a assinar um compromisso de reembolsar ao Estado-Membro de que são nacionais os custos incorridos, desde que os nacionais do Estado-Membro que presta assistência sejam, na mesma situação, obrigados a reembolsar esses custos ao seu próprio Estado-Membro. Os cidadãos não representados podem então ser obrigados pelo Estado-Membro de que são nacionais a reembolsar esses custos, incluindo qualquer taxa consular aplicável.

                  (26)

                  A presente diretiva deverá assegurar a repartição dos encargos financeiros e os reembolsos. Nos casos em que a proteção consular concedida a um cidadão não representado implique a assinatura de um compromisso de reembolso, o Estado-Membro da nacionalidade do cidadão não representado deverá reembolsar os custos incorridos ao Estado-Membro que presta assistência. O Estado-Membro que presta assistência e o Estado-Membro da nacionalidade do cidadão não representado deverão poder acordar nas disposições pormenorizadas relativas ao reembolso dentro de prazos determinados.

                  (27)

                  Em caso de detenção ou pena ou medida privativa de liberdade, a proteção consular concedida a um cidadão não representado pode acarretar, para as autoridades diplomáticas ou consulares do Estado-Membro que presta assistência, despesas de viagem, de alojamento ou de tradução anormalmente elevados, consoante as circunstâncias de cada caso específico. O Estado-Membro da nacionalidade do cidadão não representado deverá ser informado dessas eventuais despesas durante as consultas efetuadas antes da prestação da assistência. O Estado-Membro que presta assistência deverá poder solicitar ao Estado-Membro da nacionalidade do cidadão não representado o reembolso dessas despesas anormalmente elevadas. O Estado-Membro da nacionalidade do cidadão deverá reembolsar as despesas incorridas ao Estado-Membro que presta assistência. O Estado-Membro que presta assistência e o Estado-Membro da nacionalidade do cidadão não representado deverão poder acordar nas disposições pormenorizadas relativas ao reembolso dentro de prazos determinados. O Estado-Membro da nacionalidade do cidadão não representado não pode, de acordo com o princípio da não discriminação, obrigar os seus cidadãos a reembolsar despesas que os nacionais do Estado-Membro que presta assistência não sejam obrigados a reembolsar.

                  (28)

                  Os procedimentos financeiros deverão ser simplificados no que respeita às situações de crise. Atendendo às especificidades dessas situações, como por exemplo a necessidade de dar resposta rápida a um número considerável de cidadãos, não deverá ser necessário um compromisso de reembolso para que o Estado-Membro que presta assistência possa solicitar e obter o reembolso por parte do ou dos Estados-Membros da nacionalidade dos cidadãos não representados. O Estado-Membro da nacionalidade dos cidadãos não representados deverão reembolsar as despesas incorridas ao Estado-Membro que presta assistência. Deverá caber ao Estado-Membro que presta assistência decidir se pede ou não, e sob que forma, o reembolso das despesas incorridas. O Estado-Membro que presta assistência e o Estado-Membro da nacionalidade do cidadão não representado deverão poder acordar nas disposições pormenorizadas relativas ao reembolso dentro de prazos determinados. No caso de uma crise que tenha ou possa ter tido efeitos negativos para um grande número de cidadãos da União, e se o Estado-Membro que presta assistência o solicitar, os Estados-Membros da nacionalidade dos cidadãos não representados deverão reembolsar as despesas numa base proporcional, mediante a divisão das despesas incorridas pelo número de cidadãos que receberam assistência.

                  (29)

                  A presente diretiva deverá ser reapreciada três anos após o termo do seu prazo de transposição. Em particular, a eventual necessidade de rever os procedimentos financeiros para assegurar uma partilha adequada dos encargos deverá ser analisada à luz das informações a fornecer pelos Estados-Membros sobre a transposição e aplicação prática da diretiva, incluindo dados estatísticos e exemplos concretos relevantes. A Comissão deverá preparar um relatório e analisar a necessidade de tomar quaisquer medidas adicionais, incluindo, se for caso disso, através da apresentação de uma proposta de alteração da presente diretiva a fim de facilitar o exercício do direito à proteção consular dos cidadãos da União.

                  (30)

                  A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) rege o tratamento de dados pessoais efetuado pelos Estados-Membros ao abrigo da presente diretiva.

                  (31)

                  A presente diretiva não deverá prejudicar disposições nacionais mais favoráveis, desde que não sejam incompatíveis com ela.

                  (32)

                  De acordo com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011 (6), sobre os documentos explicativos, os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica

                  (33)

                  A presente diretiva destina-se a promover a proteção consular, nos termos previstos na Carta. Respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados na Carta, nomeadamente o princípio da não discriminação, o direito à vida e à integridade do ser humano, o direito ao respeito pela vida privada e familiar, os direitos da criança, os direitos de defesa e o direito a um processo equitativo. A presente diretiva deverá ser aplicada de acordo com estes direitos e princípios.

                  (34)

                  Em conformidade com o princípio de não discriminação consagrado na Carta, os Estados-Membros deverão aplicar a presente diretiva sem discriminar os beneficiários em razão do sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual.

                  (35)

                  Deverá ser revogada a Decisão 95/553/CE dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho (7),

            ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
      CAPÍTULO 1

         DISPOSIÇÕES GERAIS E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

      Artigo 1.o

      Objeto
      1.   A presente diretiva estabelece as medidas de coordenação e de cooperação necessárias para facilitar o exercício do direito consagrado no artigo 20.o, n.o 2, alínea c), do TFUE, de os cidadãos da União beneficiarem, no território de países terceiros em que o Estado-Membro de que são nacionais não se encontre representado, da proteção das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado-Membro, tendo igualmente em conta o papel das delegações da União ao contribuírem para a aplicação desse direito.
      2.   A presente diretiva não diz respeito às relações consulares entre Estados-Membros e países terceiros.
      Artigo 2.o

      Princípio geral
      1.   As embaixadas e os consulados dos Estados-Membros concedem proteção consular aos cidadãos não representados, nas mesmas condições que aos seus próprios nacionais.
      2.   Os Estados-Membros podem decidir que a presente diretiva é aplicável à proteção consular concedida pelos cônsules honorários nos termos do artigo 23.o do TFUE. Os Estados-Membros asseguram que os cidadãos não representados sejam devidamente informados sobre essas decisões e sobre a medida em que os cônsules honorários são competentes para conceder proteção em determinado caso.
      Artigo 3.o

      Proteção consular concedida pelo Estado-Membro da nacionalidade
      O Estado-Membro da nacionalidade de um cidadão não representado pode requerer ao Estado-Membro ao qual o cidadão não representado solicita proteção consular ou do qual a recebe que reencaminhe o pedido ou o processo do cidadão não representado para o Estado-Membro da nacionalidade desse cidadão a fim de que esse Estado-Membro da nacionalidade conceda a proteção consular de acordo com o seu direito ou as suas práticas nacionais. O Estado-Membro requerido renuncia ao processo logo que o Estado-Membro da nacionalidade confirme que está a conceder proteção consular ao cidadão não representado.
      Artigo 4.o

      Cidadãos não representados em países terceiros
      Para efeitos da presente diretiva, entende-se por «cidadão não representado» todo e qualquer cidadão que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro que não se encontre representado num país terceiro, como previsto no artigo 6.o.
      Artigo 5.o

      Membros da família de cidadãos não representados em países terceiros
      É concedida proteção consular aos membros da família que não sejam cidadãos da União e que acompanhem cidadãos não representados num país terceiro, na mesma medida e nas mesmas condições em que seria concedida aos membros da família que não sejam cidadãos da União dos cidadãos do Estado-Membro que presta assistência, de acordo com o seu direito nacional ou com as suas práticas.
      Artigo 6.o

      Falta de representação
      Para efeitos da presente diretiva, um Estado-Membro não se encontra representado num país terceiro se não dispuser de embaixada ou consulado com caráter permanente nesse país ou se não dispuser nesse país de embaixada, consulado ou cônsul honorário que esteja efetivamente em condições de conceder proteção consular num determinado caso.
      Artigo 7.o

      Acesso à proteção consular e outras disposições
      1.   Os cidadãos não representados têm o direito de solicitar proteção consular à embaixada ou ao consulado de qualquer Estado-Membro.
      2.   Sem prejuízo do artigo 2.o, um Estado-Membro pode representar outro Estado-Membro de forma permanente, e as respetivas embaixadas ou consulados podem, sempre que se considere necessário, celebrar acordos de ordem prática relativos à partilha de responsabilidades quanto à concessão de proteção consular a cidadãos não representados. Os Estados-Membros notificam a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) dos acordos deste tipo, aos quais a União e os seus Estados-Membros devem dar publicidade, a fim de assegurar a transparência em relação aos cidadãos não representados.
      3.   Caso tenha sido celebrado um acordo de ordem prática nos termos do n.o 2, a embaixada ou o consulado a que o cidadão não representado solicite proteção consular e que não tenha sido designado como competente nos termos do acordo específico em vigor deve assegurar que o pedido do cidadão seja reencaminhado para a embaixada ou o consulado relevante, a menos que a proteção consular fique dessa forma comprometida, em particular se a urgência da questão exigir uma ação imediata por parte da embaixada ou do consulado requerido.
      Artigo 8.o

      Identificação
      1.   O requerente de proteção consular deve comprovar que é cidadão da União mediante apresentação de passaporte ou bilhete de identidade.
      2.   Se o cidadão da União não puder apresentar passaporte ou bilhete de identidade válidos, a nacionalidade pode ser comprovada por quaisquer outros meios, incluindo, se necessário, através da verificação junto das autoridades diplomáticas ou consulares do Estado-Membro de que o requerente declara ser nacional.
      3.   Relativamente aos membros da família a que se refere o artigo 5.o, a identidade e a existência do vínculo familiar podem ser comprovadas por quaisquer meios, incluindo a verificação, pelo Estado-Membro que presta assistência, junto das autoridades diplomáticas ou consulares do Estado-Membro da nacionalidade do cidadão a que se refere o n.o 1.
      Artigo 9.o

      Tipos de assistência
      A proteção consular prevista no artigo 2.o pode incluir a assistência, nomeadamente, nas situações seguintes:

                  a)

                  detenção ou pena ou medida privativa de liberdade;

                  b)

                  ser vítima de crime;

                  c)

                  acidente grave ou doença grave;

                  d)

                  morte;

                  e)

                  ajuda e repatriamento em caso de emergência;

                  f)

                  necessidade de títulos de viagem provisórios tal como previsto na Decisão 96/409/PESC (8).

            CAPÍTULO 2

         MEDIDAS DE COORDENAÇÃO E DE COOPERAÇÃO

      Artigo 10.o

      Regras gerais
      1.   As autoridades diplomáticas e consulares dos Estados-Membros cooperam estreitamente e coordenam-se entre si e com a União de modo a garantir proteção aos cidadãos não representados nos termos do artigo 2.o.
      2.   Quando recebam um pedido de proteção consular de uma pessoa que declare ser um cidadão não representado, ou sejam informados de uma situação de emergência específica de um cidadão não representado, como as situações enumeradas no artigo 7.o, os Estados-Membros consultam sem demora o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Estado-Membro de que a pessoa declara ser nacional ou, se for caso disso, a embaixada ou o consulado competente desse Estado-Membro, e fornecem-lhe todas as informações relevantes ao seu dispor, incluindo sobre a identidade da pessoa em causa, os possíveis custos da proteção consular, e sobre os membros da família a quem pode também ser necessário conceder proteção consular. Com exceção dos casos de extrema urgência, esta consulta é efetuada antes da concessão da proteção. O Estado-Membro que presta assistência facilita também o intercâmbio de informações entre o cidadão em causa e as autoridades do Estado-Membro da nacionalidade do cidadão.
      3.   Se tal lhe for solicitado, o Estado-Membro da nacionalidade do cidadão fornece ao Ministério dos Negócios Estrangeiros ou à embaixada ou consulado competente do Estado-Membro que presta assistência todas as informações relevantes para o caso em questão. É também responsável por todos os contactos necessários com os membros da família ou outras pessoas ou autoridades relevantes.
      4.   Os Estados-Membros notificam o SEAE, através do sítio Internet seguro deste último, do pontos ou pontos de contacto competentes nos Ministérios dos Negócios Estrangeiros.
      Artigo 11.o

      Papel das delegações da União
      As delegações da União cooperam estreitamente e coordenam-se com as embaixadas e os consulados dos Estados-Membros a fim de contribuir para a cooperação e coordenação a nível local e em situação de crise, nomeadamente prestando o apoio logístico disponível, incluindo escritórios e estruturas organizativas, tais como alojamento temporário para o pessoal consular e as equipas de intervenção. As delegações da União e a sede do SEAE facilitam também o intercâmbio de informações entre as embaixadas e os consulados dos Estados-Membros e, se for caso disso, com as autoridades locais. As delegações da União também disponibilizam informações gerais sobre a assistência a que possam ter direito os cidadãos não representados, em particular sobre os acordos de ordem prática celebrados, se for caso disso.
      Artigo 12.o

      Cooperação local
      As reuniões de cooperação local incluem um intercâmbio regular de informações sobre assuntos relevantes para os cidadãos não representados. Nessas reuniões os Estados-Membros celebram, sempre que necessário, os acordos de ordem prática a que se refere o artigo 7.o a fim de assegurar que os cidadãos não representados sejam efetivamente protegidos no país terceiro em causa. Salvo acordo em contrário entre os Estados-Membros, a presidência é assegurada pelo representante de um Estado-Membro, em estreita cooperação com a delegação da União.
      Artigo 13.o

      Preparação para as crises e cooperação em caso de crise
      1.   A planificação de emergência a nível local tem em conta os cidadãos não representados. Os Estados-Membros representados num país terceiro coordenam os planos de emergência entre si e com a delegação da União a fim de assegurar a plena proteção dos cidadãos não representados em caso de crise. As embaixadas e os consulados competentes são adequadamente informados dos dispositivos de preparação para as crises e, se for caso disso, associados aos mesmos.
      2.   Em situações de crise, a União e os Estados-Membros cooperam estreitamente para assegurar a proteção eficiente dos cidadãos não representados. Informam-se reciprocamente, se possível, acerca das capacidades de evacuação disponíveis em tempo útil. Se o solicitarem, os Estados-Membros podem receber apoio das equipas de intervenção existentes a nível da União, incluindo peritos consulares, originários, nomeadamente, dos Estados-Membros não representados.
      3.   O Estado-líder ou o(s) Estado(s)-Membro(s) que coordena(m) a assistência ficam encarregados de coordenar o apoio eventualmente prestado aos cidadãos não representados, com a ajuda dos outros Estados-Membros em causa, da delegação da União e da sede do SEAE. Os Estados-Membros transmitem ao Estado-líder ou ao(s) Estado(s)-Membro(s) que coordena(m) a assistência todas as informações relevantes relativas aos respetivos cidadãos não representados presentes na situação de crise.
      4.   O Estado-líder ou o(s) Estado(s)-Membro(s) que coordena(m) a assistência a cidadãos não representados podem solicitar, se necessário, o apoio de instrumentos como as estruturas de gestão de crises do SEAE e o Mecanismo de Proteção Civil da União.
      CAPÍTULO 3

         PROCEDIMENTOS FINANCEIROS

      Artigo 14.o

      Regras gerais
      1.   O cidadão não representado deve comprometer-se a reembolsar ao Estado-Membro de que é nacional as despesas da proteção consular, nas mesmas condições que os nacionais do Estado-Membro que presta assistência, utilizando o formulário-tipo constante do anexo I. Os cidadãos não representados só são obrigados a comprometer-se a reembolsar as despesas que teriam de ser suportadas nas mesmas condições pelos nacionais do Estado-Membro que presta assistência.
      2.   O Estado-Membro que presta assistência pode solicitar o reembolso das despesas a que se refere o n.o 1 ao Estado-Membro da nacionalidade do cidadão não representado, utilizando o formulário-tipo constante do anexo II. O Estado-Membro da nacionalidade do cidadão não representado reembolsa essas despesas num prazo razoável, não superior a 12 meses. O Estado-Membro da nacionalidade do cidadão não representado pode solicitar a este último o reembolso dessas despesas.
      3.   Quando a proteção consular concedida a um cidadão não representado em caso de detenção ou pena ou medida privativa de liberdade acarretar para as autoridades diplomáticas ou consulares despesas anormalmente elevadas mas essenciais e justificadas relacionadas com viagens, alojamento e tradução, o Estado-Membro que presta assistência pode solicitar ao Estado-Membro da nacionalidade do cidadão não representado o reembolso dessas despesas num prazo razoável, não superior a 12 meses.
      Artigo 15.o

      Procedimento simplificado em situações de crise
      1.   Em situações de crise, o Estado-Membro que presta assistência apresenta todos os pedidos de reembolso dos custos do apoio concedido a um cidadão não representado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Estado-Membro da nacionalidade do cidadão não representado. O Estado-Membro que presta assistência pode pedir esse reembolso mesmo que o cidadão não representado não tenha assinado o compromisso de reembolso nos termos do artigo 14.o, n.o 1. Tal não impede que o Estado-Membro da nacionalidade do cidadão não representado procure obter o reembolso junto do cidadão não representado com base nas regras nacionais.
      2.   O Estado-Membro que presta assistência pode solicitar ao Estado-Membro da nacionalidade do cidadão não representado que reembolse essas despesas numa base proporcional, mediante a divisão do valor total das despesas efetivamente incorridas pelo número de cidadãos que receberam assistência.
      3.   Se o Estado-Membro que presta assistência tiver obtido auxílio financeiro através de assistência proveniente do Mecanismo de Proteção Civil da União, qualquer contribuição do Estado-Membro da nacionalidade do cidadão não representado deve ser determinada após a dedução da contribuição da União.
      CAPÍTULO 4

         DISPOSIÇÕES FINAIS

      Artigo 16.o

      Tratamento mais favorável
      Os Estados-Membros podem aprovar ou manter em vigor disposições nacionais mais favoráveis do que as previstas na presente diretiva, desde que sejam compatíveis com esta última.
      Artigo 17.o

      Transposição
      1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 1 de maio de 2018.
      Quando os Estados-Membros adotarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
      2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
      Artigo 18.o

      Revogação
      É revogada a Decisão 95/553/CE, com efeitos a partir de 1 de maio de 2018.
      Artigo 19.o

      Apresentação de relatório, avaliação e revisão
      1.   Os Estados-Membros transmitem à Comissão todas as informações relevantes relativas à transposição e aplicação da presente diretiva. Com base nas informações fornecidas, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a transposição e aplicação da presente diretiva até 1 de maio de 2021.
      2.   No relatório a que se refere o n.o 1, a Comissão avalia a forma como a diretiva funcionou e a necessidade de medidas adicionais, inclusive, se for caso disso, alterações para adaptar a diretiva a fim de facilitar ainda mais o exercício do direito dos cidadãos da União à proteção consular.
      Artigo 20.o

      Entrada em vigor
      A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 21.o

      Destinatários
      Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

         Feito no Luxemburgo, em 20 de abril de 2015.

               Pelo Conselho

               A Presidente

            F. MOGHERINI

         (1)  Parecer de 25 de outubro de 2012 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

         (2)  Decisão 2010/427 do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010, p. 30).

         (3)  Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 924).

         (4)  Orientações da União Europeia para a aplicação do conceito de Estado-líder em matéria consular (JO C 317 de 12.12.2008, p. 6).

         (5)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

         (6)  JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.

         (7)  Decisão 95/553/CE dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 19 de dezembro de 1995, relativa à proteção dos cidadãos da União Europeia pelas representações diplomáticas e consulares (JO L 314 de 28.12.1995, p. 73).

         (8)  Decisão 96/409/PESC dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 25 de junho de 1996, relativa à criação de um título de viagem provisório (JO L 168 de 6.7.1996, p. 4).

         ANEXO I
         A.   Formulário comum para o compromisso de reembolso das despesas de proteção consular em caso de assistência financeira
         COMPROMISSO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS DE PROTEÇÃO CONSULAR
         (ASSISTÊNCIA FINANCEIRA) — [artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2015/637]
         O/A abaixo-assinado/a, (nome completo em maiúsculas)
         …
         titular do passaporte n.o … emitido em …
         acuso a receção da Embaixada/do Consulado de …
         … em …
         do montante de …
         a título de adiantamento para efeitos de …
         … (incluindo taxas aplicáveis)
         e/ou comprometo-me a reembolsar, quando me for solicitado, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros/Governo de … [Estado-Membro da nacionalidade] …
         nos termos do direito nacional desse Estado-Membro, o equivalente do referido montante ou o equivalente de todos os montantes pagos por minha conta ou que me tenham sido adiantados, incluindo as despesas incorridas pelo(s) membro(s) da minha família que me acompanham, em (divisa) …
         à taxa de câmbio em vigor no dia em que o adiantamento foi concedido ou em que as despesas foram pagas.
         A minha morada (*) (em maiúsculas) (país) …
         é …
         …
         …
         DATA … ASSINATURA …
         B.   Formulário comum para o compromisso de reembolso das despesas de proteção consular em caso de repatriamento
         COMPROMISSO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS DE PROTEÇÃO CONSULAR
         (REPATRIAMENTO) — [artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2015/637]
         O/A abaixo-assinado/a, (nome completo em maiúsculas)
         …
         nascido/a em (cidade) … em (país) …
         em (data) …
         titular do passaporte n.o …emitido em …
         em … e do bilhete de identidade n.o … e tendo como número e autoridade competente da Segurança Social (se aplicável/quando relevante) …
         …
         comprometo-me a reembolsar, quando me for solicitado, ao Governo de …
         …
         nos termos do direito nacional desse Estado-Membro, o equivalente de qualquer montante pago por minha conta ou que me tenha sido adiantado pelo funcionário consular do Governo de … em …
         para efeitos do meu repatriamento, ou de membros da minha família que me acompanham, para … ou associado a tal repatriamento e a pagar todas as taxas consulares adequadas relativas ao repatriamento.
         Trata-se de:

                     i) (**)

                                 Despesas de viagem

                                 Ajudas de custo

                                 Despesas diversas

                                 MENOS a contribuição por mim efetuada

                                 TAXAS CONSULARES:

                                             Taxa de repatriamento

                                             Taxa pelo serviço prestado

                                             Taxa de passaporte/pedido de urgência

                                             (… horas a … por hora …)

                     ii) (**)

                     Todos os montantes pagos por minha conta para efeitos do meu repatriamento, ou de membros da minha família, ou associados a tal repatriamento, que não possam ser determinados no momento em que assino o presente compromisso de reembolso.

               A minha morada (***) (em maiúsculas) (país) …
         é: …
         …
         …
         DATA … ASSINATURA …

            (*)  Se não dispuser de morada permanente, indique uma morada para contacto.

            (**)  Riscar o que não interessa: o funcionário consular e o requerente devem rubricar na margem a eventual supressão.

            (***)  Se não dispuser de morada permanente, indique uma morada para contacto.

         ANEXO II

            Formulário de pedido de reembolso

         PEDIDO DE REEMBOLSO [artigo 14.o, n.os 2 e 3, da Diretiva (UE) 2015/637]

                     1.

                     Embaixada ou consulado do Estado-Membro requerente

                     2.

                     Embaixada ou consulado competentes ou Ministério dos Negócios Estrangeiros do Estado-Membro da nacionalidade do cidadão que recebeu assistência

                     3.

                     Identificação do evento
                     (data e local)

                     4.

                     Dados do cidadão ou cidadãos que receberam assistência (a juntar em separado)

                                 Nome completo

                                 Local e data de nascimento

                                 Tipo e número do título de viagem

                                 Tipo de assistência prestada

                                 Despesas

                     5.

                     Despesas totais

                     6.

                     Conta bancária para o reembolso

                     7.

                     Anexo: compromisso de reembolso (se for o caso)


Avis juridique important

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31997L0017

Directiva 97/17/CE da Comissão de 16 de Abril de 1997 relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho à rotulagem energética das máquinas de lavar loiça para uso doméstico (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 118 de 07/05/1997 p. 0001 - 0025

DIRECTIVA 97/17/CE DA COMISSÃO de 16 de Abril de 1997 relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho à rotulagem energética das máquinas de lavar loiça para uso doméstico (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/75/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à indicação do consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos (1), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 12º,Considerando que a electricidade consumida pelas máquinas de lavar loiça representa uma parte significativa da procura total de energia na Comunidade; que é possível reduzir consideravelmente o consumo de energia desses aparelhos;Considerando que uma lavagem ou secagem de qualidade exige muitas vezes um maior consumo de água e energia; que as informações sobre a qualidade da lavagem ou secagem de uma máquina são úteis para avaliar as informações sobre o seu consumo de energia e água; que essas informações podem orientar os consumidores na escolha de um aparelho que garanta uma utilização racional da energia;Considerando que a Comunidade, confirmando o seu interesse num sistema de normalização internacional capaz de produzir normas que sejam efectivamente utilizadas por todos os parceiros do comércio internacional e de satisfazer as exigências da política comunitária, convida os organismos de normalização europeus a prosseguirem a sua cooperação com os organismos de normalização internacionais;Considerando que o Comité Europeu de Normalização (CEN) e o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (Cenelec) são os organismos reconhecidos como competentes para adoptar normas harmonizadas de acordo com as orientações gerais para a cooperação entre a Comissão e esses dois organismos, assinadas em 13 de Novembro de 1984; que, na acepção da presente directiva, uma norma harmonizada é uma especificação técnica (norma europeia ou documento de harmonização) adoptada pelo Cenelec sob mandato da Comissão, nos termos da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, que estabelece um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/139/CE da Comissão (3), e com base nas orientações gerais acima referidas;Considerando que as medidas estabelecidas pela presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 10º da Directiva 92/75/CEE,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º1. A presente directiva aplica-se às máquinas de lavar loiça para uso doméstico alimentadas pela rede eléctrica. Estão excluídas as máquinas que podem igualmente utilizar outras fontes de energia.2. As informações exigidas pela presente directiva serão avaliadas de acordo com normas harmonizadas cujos números de referência tenham sido publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e relativamente às quais os Estados-membros tenham publicado os números de referência das normas nacionais que transpõem essas normas harmonizadas. As disposições da presente directiva que prevejam o fornecimento de informações relativas ao ruído apenas se aplicam caso essas informações sejam exigidas nos termos do artigo 3º da Directiva 86/594/CEE do Conselho (4). Essas informações, quando exigidas, serão avaliadas em conformidade com essa mesma directiva.3. As normas harmonizadas referidas no nº 2 serão elaboradas por mandato da Comissão, nos termos da Directiva 83/189/CEE.4. Na presente directiva, com excepção dos casos em que o contexto obrigue ao contrário, as expressões utilizadas terão a mesma acepção que na Directiva 92/75/CEE.Artigo 2º1. A documentação técnica referida no nº 3 do artigo 2º da Directiva 92/75/CEE incluirá:- o nome e o endereço do fornecedor,- uma descrição geral do modelo, que permita identificá-lo inequivocamente,- informações, incluindo, se necessário, desenhos, sobre as principais características de concepção do modelo e, principalmente, as que afectam de modo significativo o consumo de energia,- relatórios dos ensaios de medição efectuados no modelo de acordo com os procedimentos de ensaio das normas harmonizadas referidas no nº 2 do artigo 1º da presente directiva,- instruções de funcionamento, se for caso disso.2. A etiqueta referida no nº 1 do artigo 2º da Directiva 92/75/CEE deve obedecer às especificações do anexo I da presente directiva. A etiqueta deve ser colocada no exterior do aparelho, à frente ou em cima, de modo a ficar claramente visível e não tapada.3. O conteúdo e o formato da ficha referida no nº 1 do artigo 2º da Directiva 92/75/CEE devem obedecer às especificações do anexo II da presente directiva.4. Nas circunstâncias previstas no artigo 5º da Directiva 92/75/CEE e quando a proposta de venda, de aluguer ou de aluguer com opção de venda for feita através de uma comunicação impressa, como um catálogo de vendas por correspondência, essa comunicação impressa deve incluir todas as informações especificadas no anexo III da presente directiva.5. A classe de eficiência energética de um aparelho, bem como a sua classe de eficiência de lavagem e de secagem, devem ser determinadas de acordo com o anexo IV.Artigo 3ºOs Estados-membros adoptarão todas as medidas necessárias para garantir que todos os fornecedores e distribuidores estabelecidos no seu território cumpram as obrigações impostas pela presente directiva.Artigo 4º1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 15 de Junho de 1998. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Essas disposições serão aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1998.Todavia, os Estados-membros autorizarão, até 31 de Dezembro de 1998:- a colocação no mercado, a comercialização e/ou a exposição de produtos,- a distribuição das comunicações impressas referidas no nº 4 do artigo 2º,que não estejam conformes com a presente directiva.Quando os Estados-membros adoptarem as disposições referidas no primeiro parágrafo, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 5ºA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 6ºOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1997.Pela ComissãoChristos PAPOUTSISMembro da Comissão(1) JO nº L 297 de 13. 10. 1992, p. 16.(2) JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.(3) JO nº L 32 de 10. 2. 1996, p. 31.(4) JO nº L 344 de 6. 12. 1986, p. 24.ANEXO I ETIQUETA Estrutura da etiqueta 1. A etiqueta deverá ser seleccionada a partir das ilustrações que se seguem, na versão linguística correspondente:>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>2. As notas que se seguem especificam os dados que devem ser incluídos na etiqueta:NotasI. Nome ou marca do fornecedor.II. Identificação do modelo do fornecedor.III. Classe de eficiência energética do modelo determinada de acordo com o anexo IV, sendo a letra correspondente colocada ao mesmo nível da seta correspondente.IV. Sem prejuízo de eventuais requisitos decorrentes do sistema comunitário de atribuição da etiqueta ecológica, se, ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 880/92 do Conselho (1), tiver sido atribuído a um modelo uma «etiqueta ecológica comunitária», poder-se-á incluir uma cópia dessa etiqueta ecológica.V. Consumo de energia em quilowatts-hora (kWh) por ciclo, utilizando o ciclo padrão, de acordo com os procedimentos de ensaio das normas harmonizadas referidas no nº 2 do artigo 1ºVI. Classe de eficiência de lavagem determinada de acordo com o anexo IV.VII. Classe de eficiência de secagem determinada de acordo com o anexo IV.VIII. Capacidade do aparelho em serviços de loiça padrão, de acordo com as normas harmonizadas referidas no nº 2 do artigo 1ºIX. Consumo de água por ciclo, em litros, utilizando o ciclo padrão, de acordo com os procedimentos de ensaio das normas harmonizadas referidas no nº 2 do artigo 1ºX. Quando aplicável, nível de ruído durante o ciclo padrão, de acordo com a Directiva 86/594/CEE do Conselho (2).Nota:Os termos de outras línguas equivalentes aos acima utilizados constam do anexo V.Impressão 3. Definem-se a seguir certos aspectos da etiqueta:>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Cores utilizadas:CMAP - ciano, magenta, amarelo, preto.Exemplo: 07X0: 0 % ciano, 70 % magenta, 100 % amarelo, 0 % preto.Setas:- A: X0X0- B: 70X0- C: 30X0- D: 00X0- E: 03X0- F: 07X0- G: 0XX0Cor da esquadria: X070Todo o texto é a preto. O fundo é branco.(1) JO nº L 99 de 11. 4. 1992, p. 1.(2) JO nº L 344 de 6. 12. 1986, p. 24. As normas pertinentes são a norma EN 60704-2-3 (medição do ruído) e a norma EN 60704-3 (verificação).ANEXO II FICHA A ficha deve conter as informações que se seguem. As informações podem ser apresentadas sob a forma de um quadro que abranja uma série de aparelhos fornecidos pelo mesmo fornecedor, devendo nesse caso respeitar a ordem a seguir especificada, ou acompanhar a descrição do aparelho.1. Marca do fornecedor.2. Identificação do modelo do fornecedor.3. Classe de eficiência energética do modelo, determinada de acordo com o anexo IV, expressa em termos de «classe de eficiência energética . . . numa escala de A (mais eficiente) a G (menos eficiente)». Se essa informação for fornecida num quadro pode ser expressa de outro modo, desde que seja claro que a escala vai de A (mais eficiente) a G (eficiente).4. Caso as informações sejam fornecidas num quadro e caso tenha sido atribuído a alguns dos aparelhos enumerados no quadro uma «etiqueta ecológica comunitária» nos termos do Regulamento (CEE) nº 880/92, essa informação pode ser incluída no quadro. Nesse caso, o cabeçalho da linha deve ser «etiqueta ecológica comunitária» e a entrada consistirá numa cópia da marcação ecológica (a flor). Esta disposição não prejudica eventuais requisitos decorrentes do sistema de atribuição de etiquetas ecológicas comunitárias.5. Identificação ou código do fabricante, ou indicação do ciclo «padrão» a que dizem respeito as informações contidas na etiqueta e na ficha.6. Consumo de energia em kWh por ciclo utilizando o ciclo padrão, determinado de acordo com os procedimentos de ensaio das normas harmonizadas referidas no nº 2 do artigo 1º, definido como «consumo de energia XYZ kWh por ciclo padrão, com enchimento a água fria. O consumo real de energia dependerá das condições de utilização do aparelho».7. Classe de eficiência de lavagem, determinada de acordo com o anexo IV, expressa em termos de «Classe de eficiência de lavagem . . . numa escala de A (mais elevada) a G (mais baixa)». Esta informação pode ser expressa de outro modo, desde que seja claro que a escala vai de A (mais elevada) a G (mais baixa).8. Classe de eficiência de secagem, determinada de acordo com o anexo IV, expressa em termos de «Classe de eficiência de secagem . . . numa escala de A (mais elevada) a G (mais baixa)». Esta informação pode ser expressa de outro modo, desde que seja claro que a escala vai de A (mais elevada) a G (mais baixa).9. Capacidade do aparelho em serviços de loiça padrão, como definida na nota VIII do anexo I.10. Consumo de água por ciclo, em litros, usando o ciclo padrão, de acordo com a nota IX do anexo I.11. Duração do programa num ciclo padrão, de acordo com os procedimentos de ensaio das normas harmonizadas referidas no nº 2 do artigo 1º12. Os fornecedores podem incluir as mesmas informações dos pontos 5 a 11 em relação a outros ciclos de lavagem.13. Consumo anual estimado de energia e de água, equivalente a 220 vezes os consumos referidos nos pontos 5 (energia) e 9 (água). O consumo será expresso como «Consumo anual estimado (220 ciclos)».14. Quando aplicável, nível de ruído durante o ciclo padrão, de acordo com a Directiva 86/594/CEE.A informação contida na etiqueta pode ser apresentada sob a forma de uma reprodução da etiqueta, a cores ou a preto e branco.Nota:Os termos de outras línguas equivalentes aos acima utilizados constam do anexo V.ANEXO III VENDAS POR CORRESPONDÊNCIA E OUTRAS VENDAS À DISTÂNCIA Os catálogos de vendas por correspondência e outras informações impressas referidas no nº 4 do artigo 2º devem conter as seguintes informações, fornecidas pela ordem indicada:1. Classe de eficiência energética (anexo II, ponto 3)2. Nome do ciclo padrão (anexo II, ponto 5)3. Consumo de energia (anexo II, ponto 6)4. Classe de eficiência de lavagem (anexo II, ponto 7)5. Classe de eficiência de secagem (anexo II, ponto 8)6. Capacidade (anexo I, nota VIII)7. Consumo de água (anexo I, nota IX)8. Consumo anual estimado (220 ciclos) (anexo II, ponto 13)9. Nível de ruído (quando aplicável) (anexo I, nota X)Caso se forneçam outras informações contidas na ficha, elas devem ser apresentadas na forma definida no anexo II e incluídas na lista acima na ordem estabelecida para a ficha.Nota:Os termos de outras línguas equivalentes aos acima utilizados constam do anexo V.ANEXO IV CLASSES DE EFICIÊNCIA 1. A classe de eficiência energética de um aparelho é determinada da seguinte forma:Calcula-se um consumo de referência CR do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>em que S é a capacidade do aparelho em serviços de loiça padrão (nota VIII do anexo I).Calcula-se depois o índice de eficiência energética EI: EI = >NUM>C>DEN>CRem que C é o consumo de energia do aparelho (nota V do anexo I).As classes de eficiência energética são então estabelecidas de acordo com o quadro 1:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. A classe de eficiência de lavagem de um aparelho é determinada de acordo com o seguinte quadro 2:>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. A classe de eficiência de secagem de um aparelho é determinada de acordo com o seguinte quadro 3:>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO V >POSIÇÃO NUMA TABELA>


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31994L0060

Directiva 94/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Dezembro de 1994 que altera pela décima quarta vez a Directiva 76/769/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes às limitações da comercialização e da utilização de certas substâncias e preparações perigosas

Jornal Oficial nº L 365 de 31/12/1994 p. 0001 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 29 p. 0273  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 29 p. 0273

DIRECTIVA 94/60/CE  DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1994 que altera pela décima quarta vez a  Directiva 76/769/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e  administrativas dos Estados-membros respeitantes às limitações da comercialização e da utilização  de certas substâncias e preparações perigosasO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA  UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3), Considerando que há que adoptar medidas destinadas a completar o mercado interno; que o mercado  interno inclui um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de  mercadorias, pessoas, serviços e capitais; Considerando que os trabalhos relativos ao mercado interno devem igualmente conduzir a uma melhoria  da qualidade de vida e da protecção da saúde e segurança dos consumidores; que as medidas propostas  na presente directiva se enquadram no âmbito da resolução do Conselho de 9 de Novembro de 1989  sobre as futuras prioridades para o relançamento da política de defesa dos consumidores (4); Considerando que o Conselho e os representantes dos governos dos Estados-membros reunidos no  Conselho adoptaram a Decisão 90/238/Euratom, CECA, CEE (5), relativa a um plano de acção para  1990-1994 no âmbito do programa «A europa contra o cancro»; Considerando que as substâncias classificadas como substâncias cancerígenas da categoria 1 ou 2 do  anexo I da Directiva 67/548/CEE do Conselho (6) podem causar o cancro; que, para uma melhor  protecção da saúde, as substâncias e preparações que as contenham não devem ser colocadas no  mercado para utilização pelo público em geral; Considerando que as substâncias classificadas como substâncias mutagénicas da categoria 1 ou 2 do  anexo I da Directiva 67/548/CEE podem causar anomalias genéticas hereditárias; que, para uma melhor  protecção da saúde, as substâncias e preparações que as contenham não devem ser colocadas no  mercado para utilização pelo público em geral; Considerando que as substâncias classificadas como substâncias «tóxicas para a reprodução» da  categoria 1 ou 2 do anexo I da Directiva 67/548/CEE podem causar malformações congénitas; que, para  uma melhor protecção da saúde, as substâncias e preparações que as contenham não devem ser  colocadas no mercado para utilização pelo público em geral; Considerando que, por uma questão de transparência e de clareza, essas substâncias devem ser  designadas de acordo com uma nomenclatura reconhecida, de preferência a da IUPAC (União  Internacional de Química Pura e Aplicada); que o anexo I «Lista das substâncias perigosas» da  Directiva 67/548/CEE é actualizado regularmente para adaptação ao progresso técnico; que, o mais  tardar seis meses a contar da publicação dessa adaptação ao progresso técnico no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias, a Comissão deve apresentar uma proposta de directiva relativa às substâncias  recém-classificadas como cancerígenas das categorias 1 e 2, mutagénicas das categorias 1 e 2 e  tóxicas para a reprodução das categorias 1 e 2, a fim de actualizar a presente directiva; Considerando que essa proposta terá em conta os riscos e as vantagens das substâncias  recém-classificadas, bem como as disposições legislativas comunitárias respeitantes à análise dos  riscos; Considerando que o anexo I da Directiva 67/548/CEE fixa limites de concentração individuais para  tais substâncias, e que, na sua falta, o quadro VI do anexo I da Directiva 88/379/CEE (1) fixa  limites de concentração de carácter geral aplicáveis às referidas substâncias quando contidas em  preparações; Considerando que o creosoto, definido no anexo da presente directiva, pode ser prejudicial para a  saúde pelo seu teor de substâncias cancerígenas conhecidas; que, por conseguinte, deve limitar-se a  sua utilização no tratamento da madeira bem como a comercialização e utilização de madeira  creosotada; Considerando que alguns componentes do creosoto são dificilmente degradáveis e nocivos para certos  organismos no ambiente; que esses componentes podem ser difundidos no ambiente em resultado da  utilização de madeira creosotada; Considerando que certos solventes clorados representam um perigo para a saúde e não devem ser  utilizados nas substâncias e preparações vendidas ao público em geral; Considerando que as restrições à utilização de creosoto no tratamento da madeira e as restrições à  comercialização e utilização de madeira creosotada e de solventes clorados, estabelecidas pela  presente directiva, têm em conta o actual estado dos conhecimentos e técnicas relativas a  alternativas mais seguras; Considerando que as restrições à utilização ou colocação no mercado já adoptadas por alguns  Estados-membros para as substâncias supracitadas ou as preparações que as contenham se repercutem  directamente na criação e funcionamento do mercado interno; que há, portanto, que proceder à  harmonização das legislações dos Estados-membros nessa matéria e, consequentemente, alterar o anexo  I da Directiva 76/769/CEE (2); Considerando que a presente directiva não afecta a legislação comunitária que estabelece os  requisitos mínimos para a protecção dos trabalhadores, nomeadamente o disposto na Directiva  89/391/CEE (3) e nas directivas específicas nela fundadas, especialmente a Directiva 90/349/CEE do  Conselho (4), ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA Artigo 1º O anexo I da Directiva 76/769/CEE é alterado nos termos do anexo da  presente directiva. Artigo 2º 1.  Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas,  regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais  tardar um ano a contar da data de adopção da presente directiva. Desse facto informarão  imediatamente a Comissão. Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 20 de Junho de 1995. 2.  Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa  referência serão adoptadas pelos Estados-membros. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994. Pelo Parlamento Europeu O Presidente K. HAENSCH Pelo Conselho O Presidente K. KINKEL (1) JO nº C 157 de 24. 6. 1992, p. 6. (2) JO nº C 332 de 16. 12. 1992, p. 8. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Janeiro de 1994 (JO nº C 44 de 14. 2. 1994, p. 2),  posição comum do Conselho de 16 de Junho de 1994 (JO nº C 244 de 31. 8. 1994, p. 1), decisão do  Parlamento Europeu de 26 de Outubro de 1994 (JO nº C 323 de 21. 11. 1994). (4) JO nº C 294 de 23. 11. 1989, p. 1. (5) JO nº L 137 de 30. 5. 1990, p. 31. (6) JO nº L 196 de 16. 8. 1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 91/632/CEE da Comissão (JO nº L 338 de 10. 12. 1991, p. 23). (1) JO nº L 187 de 16. 7. 1988, p. 14. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 93/18/CEE da Comissão (JO nº L 104 de 29. 4. 1993, p. 46). (2) JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 91/659/CEE (JO nº L 363 de 31. 12. 1991, p. 36). (3) JO nº L 183 de 29. 6. 1989, p. 1. (4) JO nº L 196 de 26. 7. 1990, p. 1.  ANEXO São aditados os seguintes pontos ao anexo I da Directiva 76/769/CEE: >POSIÇÃO NUMA TABELA>APÊNDICE Ponto 29 - Substâncias cancerígenas Lista 1, categoria 1 >POSIÇÃO NUMA TABELA>Lista 2, categoria 2 >POSIÇÃO NUMA TABELA>Ponto 30 - substâncias mutagénicas Lista 3, categoria 1 Nenhuma substância classificada nesta categoria Lista 4, categoria 2 >POSIÇÃO NUMA TABELA>Ponto 31 - substâncias tóxicas para a reprodução Lista 5, categoria 1 >POSIÇÃO NUMA TABELA>Lista 6, categoria 2 >POSIÇÃO NUMA TABELA>(*) A denominação "warfarin" não é autorizada em França.»


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31999L0104

Directiva 1999/104/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que altera o anexo da Directiva 81/852/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às normas e protocolos analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos em matéria de ensaios de medicamentos veterinários (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 003 de 06/01/2000 p. 0018 - 0020

DIRECTIVA 1999/104/CE DA COMISSÃOde 22 de Dezembro de 1999que altera o anexo da Directiva 81/852/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às normas e protocolos analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos em matéria de ensaios de medicamentos veterinários(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 81/852/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1981, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às normas e protocolos analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos em matéria de ensaios de medicamentos veterinários(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/40/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.oA,(1) Considerando que a Decisão 97/534/CE da Comissão, de 30 de Julho de 1997, relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/745/CE do Conselho(4), define o conceito de "matéria de risco especificada", estabelece a sua eliminação na fonte e proíbe a sua importação para a Comunidade;(2) Considerando que, antes de serem comercializados, todos os medicamentos veterinários, que tenham origem na Comunidade quer sejam importados de países terceiros, estão sujeitos a um procedimento de aprovação no contexto do qual é avaliado o processo de tratamento de todas as matérias-primas, em conformidade com o disposto no anexo da Directiva 81/852/CEE;(3) Considerando que o procedimento de aprovação se aplica a todos os medicamentos veterinários a introduzir no mercado comunitário, qualquer que seja a origem do medicamento ou das matérias-primas nele contidas; que, por conseguinte, se procede ao controlo e verificação sistemáticos da observância da legislação comunitária em relação aos medicamentos veterinários, materias de base e produtos intermediários importados para a Comunidade com vista ao fabrico de medicamentos veterinários;(4) Considerando que, em 17 de Junho de 1999, o Comité dos Medicamentos Veterinários da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos adoptou uma orientação relativa à minimização do risco de transmissão dos agentes das encefalopatias espongiformes veterinárias através dos medicamentos veterinários;(5) Considerando que, ao elaborar esta orientação, o Comité dos Medicamentos Veterinários da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos atendeu a todos os pareceres relevantes do Comité Científico dos Medicamentos e Dispositivos Médicos e do Comité Científico Director, bem como a outras questões pertinentes no domínio dos medicamentos veterinários;(6) Considerando que a orientação relativa à minimização do risco de transmissão dos agentes das encefalopatias espongiformes veterinárias através dos medicamentos veterinários deverá ser regularmente actualizada e alterada pelo Comité dos Medicamentos Veterinários da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, tendo em conta os mais recentes progressos científicos;(7) Considerando que a orientação relativa à minimização do risco de transmissão dos agentes das enfefalopatias espongiformes veterinárias através dos medicamentos veterinários e as suas actualizações são publicadas pela Comissão no volume 7 das "Regras que regem os produtos farmacêusticos na Comunidade Europeia";(8) Considerando que esta orientação é consideranda adequada para assegurar a minimização do risco de transmissão de encefalopatias espongiformes veterinárias através dos medicamentos veterinários, uma vez que os fabricantes de medicamentos veterinários se encontram obrigados, ao abrigo do disposto na Directiva 81/852/CEE, a atender às directrizes relevantes comunitárias aquando de elaboraçãço do dossier respeitante ao pedido de autorização de introdução no mercado;(9) Considerando que a alteração do anexo da Directiva 81/852/CEE no sentido de tornar explicitamente obrigatória a observância da referida orientação no que respeita a todas as autorizações de introdução de medicamentos veterinários no mercado, bem como o estabelecimento de um período adequado de ajustamento das autorizações de introdução no mercado já existentes, contribui para a clareza da situação jurídica e assegura o máximo nível de protecção da saúde animal e humana;(10) Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oO anexo da Directiva 81/852/CEE é alterado tal como disposto no anexo.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 2000.2. Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para assegurar que:- os pedidos de autorização de introdução de medicamentos veterinários no mercado submetidos a partir de 1 de Outubro de 2000 observem os critérios estabelecidos no anexo da presente directiva,- todas as autorizações de introdução de medicamentos veterinários no mercado observem os critérios constantes do anexo da presente directiva o mais tardar em 1 de Junho de 2001.3. Quando os Estados-Membros adoptarem as disposições indicadas no n.o 1, estas deverão fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.4. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1999.Pela ComissãoErkki LIIKANENMembro da Comissão(1) JO L 317 de 6.11.1981, p. 16.(2) JO L 214 de 24.8.1993, p. 31.(3) JO L 216 de 8.8.1997, p. 95.(4) JO L 358 de 31.12.1998, p. 113.ANEXONa parte 2 do título I e na parte 6 do título II do anexo da Directiva 81/852/CEE é inserido uma nova alínea: "C.a) Medidas específicas relativas à prevenção da transmissão de encefalopatias espongiformes veterináriasO requerente deve comprovar que o medicamento veterinário é fabricado em conformidade com a orientação relativa à minimização do risco de transmissão dos agentes das encefalopatias espongiformes veterinárias através dos medicamentos veterinários e com as suas actualizações, publicadas pela Comissão Europeia no volume 7 das "Regras que regem os produtos farmacêuticos na Comunidade Europeia"."


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32001L0041

Directiva 2001/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que altera pela vigésima primeira vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização e algumas substâncias e preparações perigosas, no que se refere às substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução

Jornal Oficial nº L 194 de 18/07/2001 p. 0036 - 0037

Directiva 2001/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 19 de Junho de 2001que altera pela vigésima primeira vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização e algumas substâncias e preparações perigosas, no que se refere às substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reproduçãoO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),Considerando o seguinte:(1) O artigo 14.o do Tratado prevê a criação de um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais.(2) Em 29 de Março de 1996, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram a Decisão n.o 646/96/CE que adopta um plano de acção de luta contra o cancro, no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000)(4).(3) A fim de melhorar a protecção da saúde e a segurança dos consumidores, as substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução e as preparações que contêm essas substâncias não devem ser colocadas no mercado para utilização pelo público em geral.(4) A Directiva 94/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que altera pela décima quarta vez a Directiva 76/769/CEE(5) estabelece, sob forma de apêndice relativo aos pontos 29, 30 e 31 do anexo I da Directiva 76/769/CEE(6), uma lista de substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução das categorias 1 e 2. Essas substâncias e preparações não deverão ser colocadas no mercado para utilização pelo público em geral.(5) A Directiva 94/60/CE prevê que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de alargamento da referida lista no prazo máximo de seis meses a contar da publicação de uma adaptação ao progresso técnico do anexo I da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas(7), que enumere as substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução das categorias 1 e 2.(6) A Directiva 97/69/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 1997, que, pela vigésima terceira vez, adapta ao progresso técnico a Directiva 67/548/CEE(8), nomeadamente o seu anexo I, contém uma substância classificada pela primeira vez como cancerígena da categoria 2 e a Directiva 98/73/CE da Comissão, de 18 de Setembro de 1998, que, pela vigésima quarta vez, adapta ao progresso técnico a Directiva 67/548/CEE(9), nomeadamente o seu anexo I, contém uma substância classificada pela primeira vez como cancerígena da categoria 2 e uma substância classificada pela primeira vez como tóxica para a reprodução da categoria 2. Essas substâncias deverão ser acrescentadas ao apêndice relativo aos pontos 29 e 31 do anexo I da Directiva 76/769/CEE.(7) Foram tidos em conta os riscos e os benefícios das substâncias classificadas pela primeira vez pelas Directivas 97/69/CE e 98/73/CE como cancerígenas e tóxicas para a reprodução da categoria 2.(8) A presente directiva é aplicável sem prejuízo da legislação comunitária que estabelece os requisitos mínimos para a protecção dos trabalhadores, instituída pela Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho(10), e das directivas específicas nela baseadas, nomeadamente a Directiva 90/394/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (sexta Directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE)(11),ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oO apêndice do anexo I da Directiva 76/769/CEE é alterado do seguinte modo:1. Na introdução é inserida uma nota do seguinte teor: ">POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota R.A classificação como cancerígeno não é aplicável a fibras de diâmetro geométrico médio superior a 6 μm, ponderado em função do comprimento, menos dois desvio-padrão."2. As substâncias enumeradas no anexo da presente directiva são aditadas às substâncias constantes do apêndice relativo aos pontos 29 e 31.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros devem adoptar e publicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 18 de Julho de 2002, e informar imediatamente a Comissão desse facto.Os Estados-Membros devem aplicar estas disposições a partir de 18 de Janeiro de 2003.2. Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 2001.Pelo Parlamento EuropeuA PresidenteN. FontainePelo ConselhoO PresidenteM. Winberg(1) JO C 116 E de 26.4.2000, p. 54.(2) JO C 140 de 18.5.2000, p. 1.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Novembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 12 de Março de 2001 (JO C 142 de 15.5.2001, p. 1), e decisão do Parlamento Europeu de 16 de Maio de 2001 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(4) JO L 95 de 16.4.1996, p. 9.(5) JO L 365 de 31.12.1994, p. 1.(6) JO L 262 de 27.9.1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/77/CE da Comissão (JO L 207 de 6.8.1999, p. 18).(7) JO 196 de 16.8.1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/33/CE da Comissão (JO L 136 de 8.6.2000, p. 90).(8) JO L 343 de 13.12.1997, p. 19.(9) JO L 305 de 16.11.1998, p. 1.(10) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.(11) JO L 196 de 26.7.1990, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/38/CE do Conselho (JO L 138 de 1.6.1999, p. 66).ANEXOPonto 29 - substâncias cancerígenas: categoria 2>POSIÇÃO NUMA TABELA>Ponto 31 - Substâncias tóxicas para a reprodução: categoria 2>POSIÇÃO NUMA TABELA>


Advertência jurídica importante

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32002L0045

Directiva 2002/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que altera pela vigésima vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho no que diz respeito à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (parafinas cloradas de cadeia curta)

Jornal Oficial nº L 177 de 06/07/2002 p. 0021 - 0022 edição especial em língua checa Capítulo 13 Fascículo 29 p. 488  - 489 edição especial em língua estónia Capítulo 13 Fascículo 29 p. 488  - 489 edição especial em língua húngara Capítulo 13 Fascículo 29 p. 488  - 489 edição especial em língua lituana Capítulo 13 Fascículo 29 p. 488  - 489 edição especial em língua letã Capítulo 13 Fascículo 29 p. 488  - 489 edição especial em língua maltesa Capítulo 13 Fascículo 29 p. 488  - 489 edição especial em língua polaca Capítulo 13 Fascículo 29 p. 488  - 489 edição especial em língua eslovaca Capítulo 13 Fascículo 29 p. 488  - 489 edição especial em língua eslovena Capítulo 13 Fascículo 29 p. 488  - 489

		Directiva 2002/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 25 de Junho de 2002que altera pela vigésima vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho no que diz respeito à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (parafinas cloradas de cadeia curta)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [2],Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado [3], à luz do texto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 22 de Abril de 2002,Considerando o seguinte:(1) As limitações já adoptadas ou planeadas por alguns Estados-Membros em aplicação da Decisão 95/1 da Parcom (Convenção para a prevenção da poluição marinha de origem telúrica) quanto à utilização de parafinas cloradas de cadeia curta (SCCP) afectam directamente a realização e o funcionamento do mercado interno. É, por conseguinte, necessário aproximar as legislações dos Estados-Membros nesse domínio e, consequentemente, alterar o anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas [4], tendo em conta as avaliações comunitárias do risco e as provas científicas relevantes em apoio da Decisão 95/1 da Parcom.(2) As SCCP estão classificadas como perigosas para o ambiente, em razão da sua grande toxicidade para os organismos aquáticos e dos efeitos nefastos que podem ter a longo prazo no ambiente aquático.(3) A Comissão aprovou uma recomendação no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes [5], tendo recomendado que fossem tomadas medidas específicas para limitar a utilização das SCCP, em particular nos fluidos para trabalho de metais e nos produtos para acabamento de curtumes, de modo a proteger o ambiente aquático.(4) As demais utilizações de todas as parafinas cloradas deverão ser reanalisadas com base nos conhecimentos científicos relevantes, em particular no que se refere às emissões que contenham parafinas cloradas de cadeia curta. A Comissão deverá apresentar as propostas adequadas para reduzir essas utilizações.(5) Em 27 de Novembro de 1998, o Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente (CCTEA) apresentou o seu parecer relativo aos riscos das SCCP identificados na recomendação.(6) A presente directiva é aplicável sem prejuízo da legislação comunitária relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores, em especial a Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho [6] e a Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (décima-quarta directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) [7],ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oAo anexo I da Directiva 76/769/CEE é aditado o seguinte ponto:"42.Alcanos C10-C13, cloro (parafinas cloradas de cadeia curta) | 1.Não podem ser colocados no mercado para utilização como substâncias ou componentes de outras substâncias ou preparações em concentrações superiores a 1 %:no trabalho de metais,para engorduramento do couro.2.Todas as demais utilizações de SCCP serão analisadas pela Comissão, em cooperação com os Estados-Membros e com a Comissão OSPAR, até 1 de Janeiro de 2003, com base em quaisquer novos dados científicos relevantes sobre os riscos para a saúde e o ambiente das SCCPO Parlamento Europeu será informado do resultado desta análise." |Artigo 2.o1. Os Estados-Membros aprovarão e publicarão, o mais tardar em 6 de Julho de 2003, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Os Estados-Membros aplicarão essas disposições, o mais tardar em 6 de Janeiro de 2004.2. As disposições aprovadas pelos Estados-Membros incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão determinadas pelos Estados-Membros.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2002.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteJ. Matas I Palou[1] JO C 337 E de 28.11.2000, p. 138 eJO C 213 E de 31.7.2001, p. 296.[2] JO C 116 de 20.4.2001, p. 27.[3] Parecer do Parlamento Europeu de 1 de Fevereiro de 2001 (JO C 267 de 21.9.2001, p. 18), posição comum do Conselho de 27 de Junho de 2001 (JO C 301 de 26.10.2001, p. 39) e decisão do Parlamento Europeu de 29 de Novembro de 2001 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Parlamento Europeu de 30 de Maio de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 21 de Maio de 2002.[4] JO L 262 de 27.9.1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/77/CE da Comissão (JO L 207 de 6.8.1999, p. 18).[5] JO L 84 de 5.4.1993, p. 1.[6] JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.[7] JO L 131 de 5.5.1998, p. 11.--------------------------------------------------


Avis juridique important

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32001L0009

Directiva 2001/9/CE da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2001, que adapta ao progresso técnico a Directiva 96/96/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 048 de 17/02/2001 p. 0018 - 0019

Directiva 2001/9/CE da Comissãode 12 de Fevereiro de 2001que adapta ao progresso técnico a Directiva 96/96/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 96/96/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques(1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/52/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,Considerando o seguinte:(1) Os programas auto-oil, que tiveram início em 1992 para fornecer a base analítica para a fixação de normas para as emissões dos veículos e para a qualidade dos combustíveis para 2000 e anos seguintes de modo a alcançar os objectivos da qualidade do ar com uma incidência especial na redução das emissões provenientes dos transportes rodoviários, identificaram a qualidade da manutenção, dos veículos a motor como factor-chave do efeito do tráfego na qualidade do ar.(2) A Directiva 96/96/CE especifica os ensaios a efectuar no controlo periódico para verificar que as emissões dos veículos com motores a gasolina e motores diesel se encontram ainda dentro de limites aceitáveis.(3) O teor de monóxido de carbono das emissões de escape dos motores a gasolina equipados com determinados sistemas de pós-tratamento de escape (norma Euro 1) tem de ser verificado tanto a velocidades baixas como a velocidades elevadas do motor.(4) A Directiva 98/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor e que altera a Directiva 70/220/CEE do Conselho(3) exige a introdução, a partir de 2000, de sistemas de diagnóstico a bordo (OBD) para os automóveis e os veículos comerciais ligeiros a gasolina para monitorizar o funcionamento do sistema de controlo das emissões dos veículos em serviço. Os sistemas OBD também serão exigidos para os veículos novos com motores diesel a partir de 2003.(5) O desenvolvimento de sistemas OBD capazes de monitorizar e registar as avarias dos veículos durante o funcionamento deve diminuir no futuro o fosso entre as condições de ensaio e o funcionamento real.(6) A presente directiva elimina a necessidade de submeter os veículos a gasolina ao controlo a baixa velocidade de marcha lenta sem carga, reduzindo assim a complexidade do ensaio, mas aumentando a precisão através da monitorização do funcionamento do sistema OBD do veículo.(7) As medidas previstas na presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico da directiva relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques, instituído pelo artigo 8.o da Directiva 96/96/CE,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 96/96/CE é alterada de acordo com o anexo da presente directiva.Artigo 2.oOs Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar um ano após a sua entrada em vigor. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2001.Pela ComissãoLoyola De PalacioVice-Presidente(1) JO L 46 de 17.2.1997, p. 1.(2) JO L 142 de 5.6.1999, p. 26.(3) JO L 350 de 28.12.1998, p. 1.ANEXOO ponto 8.2.1.b)4 do anexo II da Directiva 96/96/CE passa a ter a seguinte redacção: "4. Emissões do tubo de escape - valores-limitea) Medições com o motor em marcha lenta sem carga:O teor máximo admissível de CO dos gases de escape é o indicado pelo fabricante do veículo. Na ausência desta informação, o teor máximo de CO não deve exceder 0,5 % vol.b) Medição com o motor acelerado sem carga, a uma velocidade de pelo menos 2000 min-1:O teor máximo admissível de CO dos gases de escape é o indicado pelo fabricante do veículo a velocidade elevada sem carga. Na ausência desta informação, o teor máximo de CO não deve exceder 0,3 % vol.A razão ar/combustível, lambda, deve ser igual a 1 +- 3 % ou de acordo com as especificações do fabricante.c) No que diz respeito aos veículos a motor equipados com sistemas de diagnóstico a bordo de acordo com a Directiva 98/69/CE, os Estados-Membros podem, em alternativa ao controlo especificado na alínea a), estabelecer o funcionamento correcto do sistema de emissões através da leitura adequada do dispositivo OBD e a verificação simultânea do funcionamento correcto do sistema OBD."