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32002L0095

Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos

Jornal Oficial nº L 037 de 13/02/2003 p. 0019 - 0023

Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 27 de Janeiro de 2003relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicosO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 95.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(4), à luz do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 8 de Novembro de 2002,Considerando o seguinte:(1) As disparidades entre as medidas legislativas ou administrativas adoptadas pelos Estados-Membros em matéria de restrição do uso de substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos podem criar barreiras ao comércio e distorções da concorrência na Comunidade, podendo assim ter um impacto directo no estabelecimento e funcionamento do mercado interno. Parece, por conseguinte, necessário proceder à aproximação das legislações dos Estados-Membros neste domínio e contribuir para a protecção da saúde humana e para uma valorização e eliminação ecologicamente correctas dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos.(2) O Conselho Europeu subscreveu, na reunião de Nice, realizada em 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000, a resolução do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa ao princípio da precaução.(3) Em 30 de Julho de 1996, a Comissão adoptou uma comunicação sobre a análise da estratégia comunitária para a gestão dos resíduos, que salienta a necessidade de reduzir o teor de substâncias perigosas nos resíduos e aponta os potenciais benefícios da adopção de regras a nível da Comunidade para limitar a presença dessas substâncias em produtos e processos de produção.(4) A resolução do Conselho, de 25 de Janeiro de 1988, relativa a um programa de acção da Comunidade de combate à poluição do ambiente provocada pelo cádmio(5) convida a Comissão a desenvolver, sem demora, medidas específicas para tal programa. A saúde humana tem também de ser protegida, pelo que se deve dar execução a uma estratégia global que restrinja, em particular, o uso de cádmio e incentive a investigação de substitutos. A referida resolução salienta que a utilização de cádmio deve ser limitada aos casos em que não existam alternativas adequadas e mais seguras.(5) Os dados disponíveis indicam que as medidas de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), tal como estabelecidas na Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos(6), são necessárias para diminuir os problemas de gestão de resíduos relacionados com os metais pesados em causa e com os retardadores de chama visados. Todavia, apesar dessas medidas, continuarão a ser introduzidas quantidades significativas de REEE nas actuais vias de eliminação. Mesmo que os REEE sejam objecto de recolha separada e submetidos a processos de reciclagem, é provável que o seu teor de mercúrio, cádmio, chumbo, crómio VI, PBB e PBDE ponha em risco a saúde ou o ambiente.(6) Tendo em conta a viabilidade técnica e económica, a forma mais eficaz de garantir uma redução significativa dos riscos para a saúde e o ambiente relacionados com estas substâncias, que possa conseguir o nível escolhido de protecção na Comunidade, consiste na substituição das referidas substâncias nos equipamentos eléctricos e electrónicos por materiais seguros ou mais seguros. A restrição da utilização de tais substâncias é susceptível de fazer incrementar as possibilidades de reciclagem dos REEE e a sua rentabilidade económica e de fazer diminuir o seu impacto negativo sobre a saúde dos trabalhadores das instalações de reciclagem.(7) As substâncias visadas pela presente directiva foram bem estudadas e avaliadas do ponto de vista científico e têm sido sujeitas a diferentes medidas, tanto a nível comunitário como a nível nacional.(8) As medidas previstas na presente directiva têm em conta as orientações e recomendações internacionais existentes e baseiam-se na avaliação da informação científica e técnica disponível. Estas medidas são necessárias para atingir o nível escolhido de protecção da saúde humana e animal e do ambiente, ponderados os riscos que poderiam decorrer para a Comunidade da não adopção de quaisquer medidas. As referidas medidas serão objecto de revisão permanente e, se necessário, ajustadas, de modo a tomar em conta os dados científicos e técnicos disponíveis.(9) A presente directiva deve aplicar-se sem prejuízo das normas comunitárias sobre segurança e saúde e da legislação comunitária específica em matéria de gestão de resíduos, nomeadamente a Directiva 91/157/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas(7).(10) Deve ser tido em conta o desenvolvimento técnico dos equipamentos eléctricos e electrónicos sem metais pesados, PBDE e PBB. Logo que existam provas científicas, e tendo presente o princípio da precaução, deverá ser analisada a proibição de outras substâncias perigosas e a sua substituição por substâncias alternativas mais respeitadoras do ambiente e que assegurem pelo menos o mesmo nível de protecção dos consumidores.(11) Devem ser concedidas dispensas da exigência de substituição nos casos em que esta não seja possível, do ponto de vista científico e técnico, ou caso seja provável que os impactos negativos no ambiente e na saúde causados pela substituição ultrapassem os benefícios para o homem e o ambiente dela decorrentes. A substituição das substâncias perigosas nos equipamentos eléctricos e electrónicos deve igualmente ser efectuada de forma compatível com a preservação da saúde e da segurança dos utilizadores de equipamentos eléctricos e electrónicos (EEE).(12) Dado que a reutilização, renovação e extensão do ciclo de vida dos produtos são benéficas, torna-se necessário que haja disponibilidade de peças sobresselentes.(13) A adaptação ao progresso científico e técnico das dispensas de cumprimento das exigências relativas à supressão progressiva e à proibição de substâncias perigosas deve ser efectuada pela Comissão mediante procedimento de comitologia.(14) As medidas necessárias para dar execução à presente directiva devem ser adoptadas de acordo com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(8),ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oObjectoA presente directiva tem por objecto aproximar as legislações dos Estados-Membros em matéria de restrições ao uso de substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos e contribuir para a protecção da saúde humana e para uma valorização e eliminação, em boas condições ambientais, dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos.Artigo 2.oÂmbito de aplicação1. Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, a presente directiva é aplicável aos equipamentos eléctricos e electrónicos abrangidos pelas categorias 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 10 definidas no anexo I A da Directiva 2002/96/CE (REEE), às lâmpadas eléctricas e aos aparelhos de iluminação de uso doméstico.2. A presente directiva é aplicável sem prejuízo da legislação comunitária no domínio das normas de segurança e de saúde e do direito comunitário especial em matéria de gestão de resíduos.3. A presente directiva não é aplicável a peças sobresselentes para reparação de, nem à reutilização de, equipamentos eléctricos e electrónicos colocados no mercado antes de 1 de Julho de 2006.Artigo 3.oDefiniçõesPara efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:a) "Equipamentos eléctricos e electrónicos" ou "EEE", os equipamentos cujo funcionamento adequado depende de correntes eléctricas ou campos electromagnéticos, bem como os equipamentos para geração, transferência e medição dessas correntes e campos pertencentes às categorias definidas no anexo I A da Directiva 2002/96/CE (REEE) e destinados a utilização com uma tensão nominal não superior a 1000 V para corrente alterna e 1500 V para corrente contínua;b) "Produtor", qualquer pessoa que, independentemente da técnica de venda, incluindo a venda à distância nos termos da Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância(9).i) proceda ao fabrico e venda de equipamentos eléctricos e electrónicos sob marca própria,ii) proceda à revenda, sob marca própria, de equipamentos produzidos por outros fornecedores, não sendo considerado produtor um revendedor caso a marca do produtor esteja aposta no equipamento, como prevê A subalínea i), ouiii) proceda à importação ou exportação de equipamentos eléctricos e electrónicos para um Estado-Membro, como actividade profissional.Quem proporcionar exclusivamente financiamento nos termos de, ou ao abrigo de, um acordo de financiamento, não será considerado "produtor" a menos que actue também como produtor na acepção das subalíneas i) a iii).Artigo 4.oPrevenção1. Os Estados-Membros assegurarão que, a partir de 1 de Julho de 2006, os novos equipamentos eléctricos e electrónicos colocados no mercado não contenham chumbo, mercúrio, cádmio, crómio hexavalente, polibromobifenilo (PBB) e/ou éter de difenilo polibromado (PBDE). Medidas nacionais que restrinjam ou proíbam a utilização dessas substâncias em equipamentos eléctricos e electrónicos, e que hajam sido adoptadas em conformidade com a legislação comunitária antes da aprovação da presente directiva, poder-se-ão manter em vigor até 1 de Julho 2006.2. O n.o 1 não se aplica às aplicações enumeradas no anexo.3. Com base numa proposta da Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho decidirão, logo que estejam disponíveis provas científicas, e de acordo com os princípios de política relativa aos produtos químicos estabelecidos no sexto programa de acção para o ambiente, da proibição de outras substâncias perigosas e sua substituição por alternativas mais favoráveis ao ambiente que garantam, no mínimo, o mesmo nível de protecção dos consumidores.Artigo 5.oAdaptação ao progresso científico e técnico1. As alterações necessárias para adaptar o anexo ao progresso científico e técnico para os fins que se seguem serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 7.o:a) Fixar, conforme necessário, os valores máximos de concentração até aos quais será tolerada a presença das substâncias referidas no n.o 1 do artigo 4.o em materiais e componentes específicos de equipamentos eléctricos e electrónicos;b) Isentar materiais e componentes de equipamentos eléctricos e electrónicos do disposto no n.o 1 do artigo 4.o caso seja impraticável, por razões de ordem técnica ou científica, a sua eliminação ou substituição via alterações de concepção ou de materiais e componentes, ou ainda se for provável que os impactos negativos no ambiente e/ou na saúde decorrentes da sua substituição ultrapassem os benefícios ambientais para a saúde e/ou para a segurança dos consumidores dela resultantes;c) Proceder a uma reapreciação de cada uma das isenções previstas no anexo pelo menos de quatro em quatro anos ou quatro anos após a inclusão de um novo elemento na lista, com o objectivo de estudar a hipótese de eliminar materiais e componentes de equipamentos eléctricos e electrónicos do anexo, caso seja técnica e científicamente possível a sua eliminação ou substituição via alterações de concepção ou de materiais e componentes que não requeiram qualquer dos materiais e substâncias a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o, desde que os impactos negativos para o ambiente, a saúde e/ou a segurança dos consumidores decorrentes da sua substituição não ultrapassem os possíveis benefícios ambientais, para a saúde e/ou para a segurança dos consumidores daí resultantes.2. Antes de proceder à alteração do anexo, nos termos do n.o 1, a Comissão deverá consultar nomeadamente os produtores de equipamentos eléctricos e electrónicos, os operadores de instalações de reciclagem e tratamento, as organizações ambientalistas e as associações de trabalhadores e consumidores. As observações devem ser enviadas ao comité referido no n.o 1 do artigo 7.o A Comissão fornecerá um resumo das informações que receber.Artigo 6.oRevisãoAté 13 de Fevereiro de 2005, a Comissão procederá à revisão das medidas dela constantes, tomando em consideração os novos dados científicos, conforme necessário.Em particular, a Comissão deverá, até essa data, apresentar propostas de inclusão no âmbito da presente directiva dos equipamentos pertencentes às categorias 8 e 9 do anexo I A da Directiva 2002/96/CE (REEE).A Comissão deverá igualmente estudar a necessidade de adaptar a lista de substâncias do n.o 1 do artigo 4.o com base em factos científicos e tendo em conta o princípio da precaução, e apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho as correspondentes propostas de adaptação, se adequado.Nesta revisão, haverá que prestar particular atenção ao impacto de outros materiais e substâncias perigosas utilizadas em equipamentos eléctricos e electrónicos sobre o ambiente e a saúde humana. A Comissão examinará a viabilidade de substituir essas substâncias e materiais e, se for caso disso, apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho propostas no sentido de alargar o âmbito do artigo 4.oArtigo 7.oComité1. A Comissão será assistida pelo comité instituído pelo artigo 18.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho(10).2. Nos casos em que se faça referência ao presente número, é aplicável o procedimento constante dos artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.oO prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da citada decisão é de três meses.3. O comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 8.oSançõesOs Estados-Membros determinarão as sanções aplicáveis ao incumprimento das disposições nacionais adoptadas em execução da presente directiva. As sanções previstas deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.Artigo 9.oTransposição1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 13 de Agosto de 2004. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto de todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas adoptadas no âmbito da presente directiva.Artigo 10.oEntrada em vigorA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 11.oDestinatáriosOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2003.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteG. Drys(1) JO C 365 E de 19.12.2000, p. 195 e JO C 240 E de 28.8.2001, p. 303.(2) JO C 116 de 20.4.2001, p. 38.(3) JO C 148 de 18.5.2001, p. 1.(4) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Maio de 2001 (JO C 34 E de 7.2.2002, p. 109), posição comum do Conselho de 4 de Dezembro de 2001 (JO C 90 E de 16.4.2002, p. 12) e decisão do Parlamento Europeu de 10 de Abril de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Parlamento Europeu de 18 de Dezembro de 2002 e decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 2002.(5) JO C 30 de 4.2.1988, p. 1.(6) Ver página 24 do presente Jornal Oficial.(7) JO L 78 de 26.3.1991, p. 38. Directiva alterada pela Directiva 98/101/CE da Comissão (JO L 1 de 5.1.1999, p. 1).(8) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(9) JO L 144 de 4.6.1997, p. 19. Directiva alterada pela Directiva 2002/65/CE ( JO L 271 de 9.10.2002, p. 16).(10) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39.ANEXOAplicações de chumbo, mercúrio, cádmio e crómio hexavalente isentas dos requisitos estabelecidos no n.o 1 do artigo 4.o1. Mercúrio em lâmpadas fluorescentes compactas que não ultrapasse 5 mg por lâmpada2. Mercúrio em lâmpadas fluorescentes clássicas de utilização geral que não exceda:>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. Mercúrio em lâmpadas fluorescentes clássicas para fins especiais4. Mercúrio noutras lâmpadas não especificamente mencionadas no presente anexo5. Chumbo no vidro de tubos de raios catódicos, componentes electrónicos e lâmpadas fluorescentes6. Chumbo como elemento de liga em aço contendo até 0,35 % de chumbo em peso, alumínio contendo até 0,4 % de chumbo em peso e como liga de cobre contendo até 4 % de chumbo em peso7. - Chumbo contido em soldas de alta temperatura de fusão (isto é, soldas de ligas de estanho e chumbo com mais de 85 % de chumbo)- Chumbo contido em soldas para servidores, sistemas de armazenagem de dados e de arrays de armazenagem (isenção concedida até 2010)- Chumbo contido em soldas para equipamento de infra-estrutura de rede para comutação, sinalização, transmissão e gestão de redes de telecomunicações- Chumbo contido em componentes electrónicos de cerâmica (por exemplo, dispositivos piezoeléctricos)8. Banho de cádmio excepto para aplicações proibidas ao abrigo da Directiva 91/338/CEE do Conselho(1) que altera a Directiva 76/769/CEE(2) relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas9. Crómio hexavalente como anticorrosivo de sistemas de arrefecimento de aço ao carbono em frigoríficos de absorção10. No âmbito do procedimento referido no n.o 2 do artigo 7.o, a Comissão deverá avaliar prioritariamente as aplicações de:- deca BDE- mercúrio em lâmpadas fluorescentes clássicas para fins especiais- chumbo em soldas para servidores, sistemas de armazenagem de dados e de arrays de armazenagem, bem como em soldas para equipamento de infra-estrutura de rede para comutação, sinalização, transmissão e gestão de redes de telecomunicações (com o objectivo de fixar um prazo específico para esta isenção)- lâmpadas de incandescênciaa fim de determinar o mais rapidamente possível se estes pontos devem ser alterados em conformidade.(1) JO L 186 de 12.7.1991, p. 59.(2) JO L 262 de 27.9.1976, p. 201.


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31989L0117

Directiva 89/117/CEE do Conselho de 13 de Fevereiro de 1989 relativa às obrigações em matéria de publicidade dos documentos contabilísticos das sucursais, estabelecidas num Estado-Membro, de instituições de crédito e de instituições financeiras cuja sede social se situa fora desse Estado-Membro

Jornal Oficial nº L 044 de 16/02/1989 p. 0040 - 0042 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0200  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0200

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 13 de Fevereiro de 1989  relativa às obrigações em matéria de publicidade dos documentos contabilísticos das sucursais, estabelecidas num Estado-membro, de instituições de crédito e de instituições financeiras cuja sede social se situa fora desse Estado-membro  (89/117/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 54º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a criação de um mercado interno europeu pressupõe que as sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras que tenham a sua sede social num outro Estado-membro sejam sujeitas ao mesmo tratamento que as sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras que tenham a sua sede social no mesmo Estado-membro; que, no que se refere à publicação de documentos relativos às contas anuais, isso significa que é suficiente que as sucursais das instituições que tenham a sua sede social num outro Estado-membro publiquem os documentos relativos às contas anuais da sua instituição no seu conjunto;  Considerando que, no âmbito de um outro instrumento de coordenação das obrigações de publicidade das sucursais, estão previstos determinados actos e determinadas informações relativos às sucursais estabelecidas num Estado-membro que devem ser publicados por certos tipos de sociedades, incluindo bancos e outras instituições financeiras, reguladas pelo direito de um outro Estado-membro; que, no que se refere à publicidade dos documentos contabilísticos, é feita referência a disposições específicas a adoptar para os bancos e outras instituições financeiras;  Considerando que a prática actual de certos Estados-membros, que consiste em exigir das sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras com sede social fora desses Estados-membros a publicação de contas anuais relativas à sua própria actividade, perdeu a sua justificação após a adopção da Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (4); que, além disso, a publicação de contas anuais de sucursais não permite dar ao público, e em particular aos credores, uma ideia satisfatória da situação financeira da empresa, dado que não é possível avaliar isoladamente uma parte de um conjunto;  Considerando que, por outro lado, tendo em conta o nível actual de integração, não pode descurar-se a necessidade de certas informações relativas à actividade das sucursais, estabelecidas num Estado-membro, de instituições de crédito e de instituições financeiras que tenham a sua sede social fora desse Estado-membro; que convém, todavia, limitar a amplitude de tais informações a fim de impedir distorções de concorrência;  Considerando, porém, que a presente directiva apenas diz respeito às obrigações de publicidade das contas anuais não afectando de modo algum as obrigações de informação que impendem sobre as sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras por força de outras  disposições como, por exemplo, as da esfera da legislação social, no que respeita ao direito dos trabalhadores à informação, do direito de fiscalização bancária, no caso das instituições de crédito ou das instituições financeiras do país de acolhimento, e da legislação fiscal bem como para fins estatísticos;  Considerando que, no que se refere às sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras com sede social num país terceiro, a igualdade de concorrência significa, por um lado, que essas sucursais devem observar, em matéria de publicação de documentos relativos às contas anuais, um nível idêntico ou equivalente ao que vigora na Comunidade e, por outro, que essas mesmas sucursais não devem ser obrigadas a publicar as contas anuais relativas à sua própria actividade quando satisfizerem a condição acima mencionada;  Considerando que a equivalência dos documentos relativos às contas anuais das instituições de crédito e das instituições financeiras com sede social num país terceiro, que é exigida em ligação com a presente directiva, pode provocar problemas de apreciação; que, consequentemente, o exame desses problemas e de outros que se colocam na matéria tratada pela presente directiva, nomeadamente no que se refere à sua aplicação, exige que os representantes dos Estados-membros e os da Comissão cooperem no âmbito de um comité de contacto; que, para evitar a multiplicação de tais comités, é desejável que essa cooperação tenha lugar no âmbito do comité referido no artigo 52º da Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/569/CEE (2); que, todavia, nos casos em que haja que examinar os problemas das instituições de crédito, o comité deve ter uma composição adequada,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  Âmbito de aplicação  1. As medidas de coordenação determinadas pela presente directiva aplicam-se às sucursais, estabelecidas num Estado-membro, das instituições de crédito e das instituições financeiras, tal como são referidas no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 2º da Directiva 86/635/CEE, que tenham a sua sede social fora desse Estado-membro. Sempre que uma instituição de crédito ou uma instituição financeira tiver a sua sede social num país terceiro, a presente directiva é aplicável na medida em que essa instituição de crédito ou essa instituição financeira tenha uma forma jurídica comparável às que são mencionadas na disposição atrás referida.  2. O terceiro travessão do artigo 1º da Directiva 77/780/CEE (3) aplica-se mutatis mutandis às sucursais das instituições de crédito ou das instituições financeiras abrangidas pela presente directiva.  Artigo 2º  Disposições relativas às sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras que tenham a sua sede social noutro Estado-membro  1. Os Estados-membros determinarão que as sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras com sede social num outro Estado-membro publiquem, em conformidade com o artigo 44º da Directiva 86/635/CEE, os documentos da sua instituição de crédito ou da sua instituição financeira mencionados nesse artigo (contas anuais, contas consolidadas, relatório de gestão, relatório consolidado de gestão, relatórios elaborados pela pessoa encarregada do controlo das contas anuais e das contas consolidadas).  2. Estes documentos deverão ter sido elaborados e controlados segundo os modos previstos, em conformidade com a Directiva 86/635/CEE, pela legislação do Estado-membro no qual a instituição de crédito ou a instituição financeira tem a sua sede social.  3. As sucursais não podem ser obrigadas a publicar contas anuais relativas à sua própria actividade.  4. Até coordenação posterior, os Estados-membros podem exigir que as sucursais publiquem as seguintes informações adicionais:  - os proveitos e os custos da sucursal respeitantes às rubricas 1, 3, 4, 6, 7, 8 e 15 do artigo 27º ou às rubricas A4, A9, B1 a B4 e B7 do artigo 28º da Directiva 86/635/CEE,  - o número de membros do pessoal empregados, em média, pela sucursal,  - o total dos créditos e dos débitos imputáveis à sucursal, discriminados por instituições de crédito e por clientes, bem como o montante global desses créditos e débitos expressos na moeda do Estado-membro em que a sucursal está estabelecida,  - o total do activo e dos montantes correspondentes às rubricas 2, 3, 4, 5 e 6 do activo, às rubricas 1, 2 e 3 do passivo e às rubricas extrabalanço 1 e 2, em conformidade com a definição constante do artigo 4º e dos artigos análogos da Directiva 86/635/CEE, bem como para as rubricas 2, 5 e 6 do activo, a discriminação dos títulos consoante tiverem ou não tiverem sido considerados como imobilizações financeiras na acepção do artigo 35º da Directiva 86/635/CEE.  Sempre que forem exigidas estas informações, a sua exactidão e correspondência às contas anuais devem ser verificadas por uma ou várias pessoas habilitadas à fiscalização das contas anuais por força da legislação do Estado-membro no qual a sucursal está estabelecida.  Artigo 3º  Disposições relativas às sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras que tenham a sua sede social num país terceiro  1. Os Estados-membros determinarão que as sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras que tenham a sua sede social num país terceiro publiquem, em conformidade com o nº 1 do artigo 2º, os documentos mencionados nessa disposição que tenham sido elaborados e verificados segundo a legislação do país da sede social.  2. Quando os documentos em questão tenham sido elaborados em conformidade com a Directiva 86/635/CEE ou de modo equivalente e a condição de reciprocidade, no que respeita às instituições de crédito e às instituições financeiras comunitárias, seja satisfeita no país terceiro em que está situada a sede social, é aplicável o nº 3 do artigo 2º  3. Em todos os casos que não os previstos no nº 2, os Estados-membros podem exigir que as sucursais publiquem contas anuais relativas à sua própria actividade.  4. Nos casos referidos nos nºs 2 e 3, os Estados-  -membros podem exigir que as sucursais publiquem as informações referidas no nº 4 do artigo 2º, bem como o montante do capital de dotação.  5. Os nºs 1 e 3 do artigo 9º da Directiva 77/780/CEE são aplicáveis por analogia às sucursais das instituições de crédito e das instituições financeiras consideradas na presente directiva.  Artigo 4º  Línguas de publicação  Os Estados-membros podem exigir que os documentos previstos na presente directiva sejam publicados na ou nas línguas nacionais oficiais e que a sua tradução seja autenticada.  Artigo 5º  Funções do Comité de Contacto  O Comité de Contacto instituído pelo artigo 52º da Directiva 78/660/CEE, criado com uma composição adequada, tem igualmente por funções:  a) Facilitar, sem prejuízo dos artigos 169º e 170º do Tratado, a aplicação harmonizada da presente directiva através de uma concertação periódica que incida, nomeadamente, sobre os problemas concretos da sua aplicação, como por exemplo a apreciação da equivalência dos documentos, e facilitar a adopção de decisões relativas à comparabilidade e equivalência das formas jurídicas indicadas no nº 1 do artigo 1º;  b) Aconselhar, se necessário, a Comissão em matéria de aditamentos ou alterações a introduzir à presente directiva.  Disposições finais  Artigo 6º  1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 31 de Dezembro de 1990. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros podem prever que as disposições referidas no nº 1 se apliquem pela primeira vez às contas anuais do exercício com início em 1 de Janeiro de 1993 ou durante o ano de 1993.  3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.  Artigo 7º  Cinco anos após a data referida no nº 2 do artigo 6º, o Conselho, deliberando com base num relatório da Comissão, procederá à análise e, se for caso disso, sob proposta da Comissão e em cooperação com o Parlamento Europeu, à revisão do nº 4 do artigo 2º, em função da experiência adquirida com a aplicação da presente directiva e do objectivo de eliminar as informações adicionais referidas no nº 4 do artigo 2º, tendo em conta os progressos realizados no sentido do reforço da harmonização das contas dos bancos e outras instituições financeiras.  Artigo 8º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  C. SOLCHAGA CATALAN  (1) JO nº C 230 de 11. 9. 1986, p. 4.  (2) JO nº C 319 de 30. 11. 1987, p. 64, e JO nº C 290 de 14. 11. 1988, p. 66.  (3) JO nº C 345 de 21. 12. 1987, p. 73.  (4) JO nº L 372 de 31. 12. 1986, p. 1.  (1) JO nº L 222 de 14. 8. 1978, p. 11.  (2) JO nº L 314 de 4. 12. 1984, p. 28.  (3) JO nº L 322 de 17. 12. 1977, p. 30.


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31969L0466

Directiva 69/466/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1969, que diz respeito à luta contra a cochonilha de São José

Jornal Oficial nº L 323 de 24/12/1969 p. 0005 - 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 2 p. 0253  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1969(II) p. 0549  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 2 p. 0253  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1969(II) p. 0565  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 5 p. 0023  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 3 p. 0174  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 3 p. 0174

DIRECTIVA DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 1969 que diz respeito à luta contra a cochonilha de São José(69/466/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comissão Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,  Considerando que a produção de plantas dicotiledónias lenhosas e dos seus frutos ocupa uma posição importante na agricultura da Comunidade;  Considerando que o rendimento desta produção está constantemente comprometida por organismos nocivos;  Considerando que a protecção destas plantas contra estes organismos nocivos deve, não somente manter a sua capacidade de produção, mas ainda constituir um dos meios de incrementar a produtividade da agricultura;  Considerando que as medidas de protecção contra a introdução de organismos nocivos em cada Estado-membro só terão um alcance limitado se esses organismos não forem combatidos simultânea e metodicamente em toda a Comunidade e se a sua propagação não for  evitada;  Considerando que um dos organismos nocivos mais perigosos para as plantas dicotiledónias lenhosas é a cochonilha de São José (Quadraspidiotus perniciosus Comst.);  Considerando que esse organismo nocivo surgiu em muitos Estados-membros e que existem zonas infestadas na Comunidade;  Considerando que existe um risco permanente para as culturas de plantas dicotiledónias lenhosas em toda a Comunidade se não forem tomadas medidas eficazes relativas à luta contra essa praga e à prevenção da sua propagação;  Considerando que para debelar este organismo nocivo é necessário adoptar disposições mínimas para a Comunidade; que os Estados-membros devem poder tomar disposições suplementares ou mais rigorosas, sempre que forem necessárias;  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A presente directiva diz respeito às medidas mínimas a tomar nos Estados-membros para lutar contra a cochonilha de São José (Quadraspidiotus perniciosus Comst.) e para evitar a sua propagação.   Artigo 2o  Na acepção da presente directiva entende-se por:  a) Vegetais: as plantas viva se as partes vivas das plantas à excepção das frutas e sementes;  b) Vegetais ou frutos infestados: os vegetais ou frutos sobre os quais se encontrem uma ou várias cochonilhas de São José, desde que não se prove estarem mortas;  c) Plantas hospedeiras da cochonilha de São José: os vegetais dos géneros Acer L., Cotoneaster Ehrh., Crataegus L., Cydonia Mill., Evonymus L., Fagus L., Juglans L., Ligustrum L., Malus Mill., Populus L., Prunus L., Pyrus L., Ribes L., Rosa L., Salix  L., Sorbus L., Syringa L., Tilia L., Ulmus L., Vitis L.;  d) Viveiros: as culturas onde se produzem vegetais destinados à replantação, à multiplicação ou a serem postas em circulação como plantas individuais enraízadas.   Artigo 3o  Quando se verifique o aparecimento da cochonilha de São José, os Estados-membros delimitarão a zona infestada e uma zona de segurança suficientemente ampla para assegurar a protecção das zonas circunvizinhas.   Artigo 4o  Os Estados-membros determinarão que nas zonas infestadas e nas zonas de segurança, deva ser feito um tratamento adequado sobre as plantas hospedeiras da cochonilha de São José para lutar contra esta praga e evitar a sua propagação.   Artigo 5o  Os Estados-membros determinarão que:  a) Todas as plantas de viveiro que se encontrem infestadas devem ser destruídas;  b) Todos os outros vegetais infestados ou suspeitos de o estarem, que se desenvolverem numa zona invadida, devem ser tratados de modo a que esses vegetais e os frutos frescos aí produzidos, não se encontrem contaminados, caso sejam postos em circulação;   c) Todas as plantas enraízadas hospedeiras da cochonilha de São José que se desenvolvam numa zona infestada, bem como as partes dessas plantas destinadas à multiplicação e colhidas nesta zona, não devam ser replantadas no interior da zona infestada ou  transportadas para fora dela sem que se verifique que não estão infestadas e que foram tratadas de modo a destruir as cochonilhas de São José eventualmente presentes.   Artigo 6o  Os Estados-membros devem assegurar que as plantas hospedeiras da cochonilha de São José nas zonas de segurança sejam objecto de vigilância oficial e controladas, pelo menos uma vez por ano, a fim de detectar o aparecimento da cochonilha de  São José.   Artigo 7o  Os Estados-membros determinarão que, em qualquer lote de vegetais não enraízados no solo e de frutas frescas onde se verificou uma infestação, os vegetais e frutas atacados devem ser destruídos e que os outros vegetais e frutas do lote devem  ser tratados ou transformados de modo a que as cochonilhas de São José, eventualmente presentes, sejam destruídas.   Artigo 8o  Os Estados-membros sô abolirão as medidas tomadas relativamente à luta contra a cochonilha de São José ou para evitar a sua propagação, quando a presença da cochonilha de São José já não se verificar.   Artigo 9o  Os Estados-membros proibirão a detenção da cochonilha de São José.   Artigo 10o  1. Os Estados-membros poderão autorizar:  a) Derrogações das medidas referidas nos artigos 4o, 5o, 7o e 9o, para fins científicos e de luta fitossanitária, testes e trabalhos de selecção;  b) Em derrogação da alínea b) do artigo 5o e do artigo 7o, a tranformação imediata dos frutos frescos contaminados;  c) Em derrogação da alínea b) do artigo 5o e do artigo 7o, a entrada em circulação de frutos frescos contaminados na zona contaminada.  2. Os Estados-membros devem assegurar que as autorizações referidas no no 1 só serão acordadas caso controlos suficientes garantam que não são prejudicais à luta contra a cochonilha de São José e não comportam qualquer perigo de propagação desta praga.    Artigo 11o  Os Estados-membros poderão adoptar disposições suplementares ou mais rigorosas no que respeita à luta contra a cochonilha de São José ou para evitar a sua propagação, desde que sejam necessárias.   Artigo 12o  Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar dois anos após a data da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 13o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 8 de Dezembro de 1969.  Pelo Conselho O Presidente J. M. A. H. LUNS   (1) JO no 156 de 15. 7. 1967, p. 31.


Avis juridique important

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32003L0015

Directiva 2003/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 066 de 11/03/2003 p. 0026 - 0035

Directiva 2003/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 27 de Fevereiro de 2003que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos(Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado, à luz do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 3 de Dezembro de 2002(3),Considerando o seguinte:(1) A Directiva 76/768/CEE do Conselho(4), harmonizou de forma exaustiva as legislações nacionais em matéria de produtos cosméticos, tendo por primeiro objectivo proteger a saúde pública. Para tal, continua a ser indispensável efectuar um certo número de ensaios toxicológicos, a fim de avaliar a segurança dos produtos cosméticos.(2) Foi anexado ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, pelo Tratado de Amesterdão, um protocolo relativo à protecção e ao bem-estar dos animais nos termos do qual a Comunidade e os Estados-Membros devem ter plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais na definição e aplicação das políticas comunitárias, em especial no domínio do mercado interno.(3) A Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos(5), prevê regras comuns para a utilização dos animais para fins experimentais na Comunidade e fixa as condições em que essas experiências devem ser realizadas no território dos Estados-Membros. Em especial, o artigo 7.o dessa directiva requer que os ensaios em animais sejam substituídos por métodos alternativos, desde que tais métodos existam e sejam cientificamenteaceitáveis. A fim de facilitar a implementação desta disposição no sector cosmético, foram introduzidas disposições específicas pela Directiva 93/35/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que altera pela sexta vez a Directiva 76/768/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos(6).Todavia, essas disposições apenas dizem respeito aos métodos alternativos que não utilizam animais e não têm em conta os mesmos métodos desenvolvidos com o objectivo de reduzir o número de animais utilizados nas experiências, ou de diminuir o seu sofrimento. A fim de optimizar a protecção concedida aos animais utilizados em ensaios de produtos cosméticos até à implementação na Comunidade da proibição de ensaios com animais no sector cosmético e da comercialização de cosméticos em cuja experimentação tenham sido utilizados animais, é pois necessário alterar estas disposições, por forma a prever a utilização sistemática de métodos alternativos que reduzam o número de animais utilizados ou atenuem o sofrimento causado, nos casos em que ainda não existam alternativas de substituição total, como consta dos n.os 2 e 3 do artigo 7.o da Directiva 86/609/CEE, desde que esses métodos sejam susceptíveis de oferecer aos consumidores um nível de protecção equivalente ao dos métodos convencionais que se destinam a substituir.(4) Nos termos da Directiva 86/609/CEE e da Directiva 93/35/CEE, é essencial prosseguir o objectivo de abolir a experimentação animal de produtos cosméticos e tornar efectiva no território dos Estados-Membros a proibição de realizar essa experimentação. A fim de garantir a introdução definitiva desta proibição, a Comissão poderá ter que apresentar novas propostas de alteração da Directiva 86/609/CEE.(5) Actualmente, apenas são adoptados sistematicamente a nível comunitário os métodos alternativos cientificamente validados pelo Centro Europeu de validação de métodos alternativos (CEVMA) ou pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) que sejam susceptíveis de ser aplicados a todo o sector químico. No entanto, é possível garantir a segurança dos produtos cosméticos e dos respectivos ingredientes recorrendo a métodos alternativos que não são necessariamente aplicáveis a todas as utilizações de ingredientes químicos. Assim, é necessário promover a utilização desses métodos em toda a indústria cosmética e prever a sua adopção a nível comunitário quando ofereçam aos consumidores um nível de protecção equivalente.(6) É já possível assegurar a inocuidade dos produtos cosméticos acabados, com base nos conhecimentos relativos à segurança dos ingredientes que contêm. Por conseguinte, pode incluir-se na Directiva 76/768/CEE um dispositivo destinado a proibir a realização de ensaios em animais para os produtos cosméticos acabados. A Comissão deverá estabelecer orientações destinadas a facilitar a aplicação, nomeadamente pelas pequenas e médias empresas, dos métodos que permitem evitar o recurso à experimentação animal para a avaliação da segurança dos produtos cosméticos acabados.(7) Será possível assegurar de forma progressiva a segurança dos ingredientes utilizados nos produtos cosméticos utilizando métodos alternativos à experimentação animal validados a nível comunitário, ou aprovados como cientificamente validados, pelo Centro Europeu de validação de métodos alternativos (EVMA) e tendo em devida consideração o desenvolvimento da validação no âmbito da OCDE. Após consulta do Comité Científico dos produtos cosméticos e dos produtos não alimentares destinados aos consumidores (SCCNFP) quanto à aplicabilidade dos métodos alternativos validados ao domínio dos produtos cosméticos, a Comissão deve publicar imediatamente os métodos validados ou homologados e reconhecidos como aplicáveis aos ingredientes em causa. Para atingir o nível mais elevado possível de protecção dos animais, é necessário fixar uma data para a introdução de uma proibição definitiva.(8) A Comissão deveria estabelecer calendários com os prazos-limite para a proibição da comercialização de produtos cosméticos, sua formulação final, ingredientes ou combinação de ingredientes que foram testados em animais, e com a proibição de cada teste actualmente executado utilizando animais, até um máximo de seis anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva. Tendo contudo em vista o facto de ainda não existirem alternativas em vista para os testes relativos à toxicidade por doses repetidas, a toxicidade reprodutiva e a toxicocinética, é adequado que o prazo-limite máximo para a proibição da comercialização dos produtos cosméticos em que os referidos testes hajam sido utilizados seja de 10 anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva. Com base em relatórios anuais, a Comissão deverá ser autorizada a adaptar os calendários, dentro dos prazos-limite atrás referidos.(9) Mediante uma melhor coordenação dos recursos a nível comunitário, será possível contribuir para aprofundar os conhecimentos científicos indispensáveis ao desenvolvimento de métodos alternativos. Neste contexto, é essencial que a Comissão prossiga e aumente os seus esforços e tome as medidas necessárias, nomeadamente através do seu sexto programa-quadro, para promover a investigação e o desenvolvimento de novos métodos alternativos que não utilizem animais, tal como consta da Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento e do Conselho(7).(10) Deverá ser incentivado o reconhecimento, por parte dos países não membros, dos métodos alternativos desenvolvidos na Comunidade. Para tal, a Comissão e os Estados-Membros deverão envidar todos os esforços no sentido de facilitar a aceitação desses métodos pela OCDE. A Comissão deverá igualmente esforçar-se por obter, no quadro dos acordos de cooperação da Comunidade Europeia, o reconhecimento dos resultados dos ensaios de inocuidade realizados na Comunidade com métodos alternativos, a fim de não criar entraves à exportação dos produtos cosméticos nos quais esses métodos tenham sido utilizados e de evitar que os países não membros exijam a repetição desses ensaios recorrendo à experimentação com animais.(11) Deverá ser possível declarar, a propósito de um produto cosmético, que não foi efectuada nenhuma experimentação animal relacionada com o respectivo desenvolvimento. Após consulta dos Estados-Membros, a Comissão deve elaborar orientações para garantir a aplicação de critérios comuns à utilização destas declarações, bem como uma interpretação harmonizada das mesmas, sobretudo para que não induzam em erro o consumidor. Na definição dessas orientações, a Comissão deverá igualmente ter em conta o parecer das numerosas PME que constituem a maioria dos produtores que não recorrem à experimentação animal e das ONG pertinentes, bem como a necessidade de os consumidores poderem estabelecer uma distinção prática entre os produtos com base em critérios de experimentação animal.(12) O SCCNFP afirmou, no seu parecer de 25 de Setembro de 2001, que as substâncias classificadas, nos termos da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas(8), como cancerígenas (excepto as substâncias cancerígenas apenas em caso de inalação), mutagénicas ou tóxicas para a reprodução pertencentes às categorias 1 ou 2, bem como as substâncias com efeitos potenciais similares, não devem ser intencionalmente acrescentadas aos produtos cosméticos, e que as substâncias classificadas, nos termos da Directiva 67/548/CEE, como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução pertencentes à categoria 3, bem como as substâncias com efeitos potenciais similares, não devem ser intencionalmente acrescentadas aos produtos cosméticos, a menos que possa demonstrar-se que os seus níveis não constituem um risco para a saúde dos consumidores.(13) Tendo em conta os riscos especiais que as substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, pertencentes às categorias 1, 2 e 3, por força da Directiva 67/548/CEE, podem acarretar para a saúde humana, a utilização de tais substâncias em produtos cosméticos deverá ser proibida. Uma substância pertencente à categoria 3 pode ser utilizada em produtos cosméticos caso tenha sido avaliada pelo Comité Científico dos produtos cosméticos e dos produtos não alimentares destinados aos consumidores (SCCNFP) e considerada aceitável para a utilização em produtos cosméticos.(14) A fim de melhorar a informação facultada ao consumidor, importa que os produtos cosméticos incluam indicações mais completas quanto ao seu prazo de validade.(15) Algumas substâncias foram identificadas como sendo uma causa importante de reacções alérgicas de contacto entre os consumidores sensíveis aos perfumes. Importa informar esses consumidores de forma adequada e alterar as disposições da Directiva 76/768/CEE, por forma a exigir que a presença dessas substâncias seja indicada na lista dos ingredientes. Esta informação melhorará o diagnóstico das alergias de contacto nesses consumidores e permitirá que evitem utilizar produtos cosméticos que não toleram.(16) O SCCNFP identificou uma série de substâncias que são susceptíveis de provocar reacções alérgicas, pelo que é necessário limitar e/ou impor certas condições no que se refere à respectiva utilização.(17) As medidas necessárias à implementação da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(9).(18) As disposições da Directiva 93/35/CEE que proíbem a comercialização dos produtos cosméticos que contenham ingredientes ou com combinações de ingredientes testados em animais devem ser substituídas pelas disposições da presente directiva. Por conseguinte, no interesse da segurança jurídica, é conveniente aplicar o n.o 1 do artigo 1.o da presente directiva a partir de 1 de Julho de 2002, respeitando plenamente, ao mesmo tempo, o princípio das expectativas legítimas,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 76/768/CEE é alterada do seguinte modo:1. É revogada a subalínea i) do n.o 1 do artigo 4.o2. São inseridos os seguintes artigos:"Artigo 4.oA1. Sem prejuízo das obrigações gerais decorrentes do artigo 2.o, os Estados-Membros proibirão:a) A colocação no mercado de produtos cosméticos cuja formulação final, a fim de obedecer aos requisitos da presente directiva, tenha sido objecto de ensaios em animais mediante a utilização de um método que não seja um método alternativo, após ter sido validado e aprovado a nível comunitário, tendo em devida consideração o desenvolvimento da validação no âmbito da OCDE;b) A colocação no mercado de produtos cosméticos que contenham ingredientes ou combinações de ingredientes que, a fim de obedecer aos requisitos da presente directiva, tenham sido objecto de ensaios em animais mediante a utilização de um método que não seja um método alternativo após ter sido validado e aprovado a nível comunitário, tendo em devida consideração o desenvolvimento da validação no âmbito da OCDE;c) A realização, no seu território, de ensaios em animais para os produtos cosméticos acabados, a fim de obedecer aos requisitos da presente directiva;d) A realização, no seu território, de ensaios em animais para os ingredientes ou combinações de ingredientes, a fim de respeitar as exigências da presente directiva, o mais tardar na data em que seja exigido que sejam substituídos por um ou mais dos métodos alternativos validados constantes do anexo V da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas(10), ou do anexo IX da presente directiva.A Comissão estabelecerá, o mais tardar até 11 de Setembro de 2004, o anexo IX a que se refere a alínea d) do n.o 1, nos termos do procedimento de regulamentação previsto no n.o 2 do artigo 10.o, após consulta do Comité Científico dos produtos cosméticos e dos produtos não alimentares destinados aos consumidores (SCCNFP).2. A Comissão, após consulta do SCCNFP e do CEVMA, e tendo em devida consideração o desenvolvimento da validação no âmbito da OCDE, estabelecerá calendários para a aplicação do disposto nas alíneas a), b) e d) do n.o 1, incluindo os prazos para a supressão gradual dos diferentes ensaios. Os calendários serão colocados à disposição do público o mais tardar até 11 de Setembro de 2004 e enviados ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O período de aplicação será limitado até a um máximo de seis anos a contar da data da entrada em vigor da Directiva 2003/15/CE relativamente às alíneas a), b) e d) do n.o 1.2.1. Relativamente aos ensaios relativos à toxicidade de dose repetida, à toxicidade reprodutiva e à toxicocinética para as quais não existam métodos alternativos em estudo, o prazo de aplicação do disposto nas alíneas a) e b) do n.o 1 será limitado a um máximo de 10 anos a contar da data da entrada em vigor da Directiva 2003/15/CE.2.2. A Comissão analisará as eventuais dificuldades técnicas para se conformar com a interdição relativa aos ensaios, em especial no que respeita à toxicidade de dose repetida, à toxicidade reprodutiva e à toxicocinética para as quais ainda não existam métodos alternativos em estudo. As informações sobre os resultados provisórios e finais destes estudos deverão fazer parte dos relatórios anuais, nos termos do artigo 9.oCom base nestes relatórios anuais, os calendários estabelecidos no primeiro parágrafo podem ser adaptados dentro do prazo máximo de seis anos previsto no n.o 2 ou 10 anos previsto no n.o 2.1, e após consulta das entidades mencionadas no n.o 2.2.3. A Comissão verificará os progressos alcançados e o cumprimento dos prazos, bem como as eventuais dificuldades de ordem técnica relativamente à proibição. As informações sobre os resultados provisórios e finais dos estudos efectuados pela Comissão constarão dos relatórios anuais elaborados em conformidade com o artigo 9.o Se esses estudos concluírem, o mais tardar dois anos antes do termo do prazo máximo referido no n.o 2.1, que, por razões técnicas, um ou vários testes referidos no n.o 2.1 não serão desenvolvidos e validados antes do termo do prazo referido no n.o 2.1, a Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho e apresentará uma proposta legislativa de acordo com o disposto no artigo 251.o do Tratado.2.4. Em circunstâncias excepcionais em que surjam graves preocupações no que respeita à segurança de um ingrediente cosmético existente, os Estados-Membros podem solicitar à Comissão uma derrogação ao n.o 1. O pedido deve incluir uma avaliação da situação e indicar as medidas necessárias. Nesta base, a Comissão poderá, após consulta ao SCCNFP, através de uma decisão fundamentada, autorizar a derrogação de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 10.o Esta autorização estabelecerá as condições associadas a esta derrogação em termos de objectivos específicos, duração e comunicação de resultados.Uma derrogação só será autorizada se:a) O ingrediente for largamente utilizado e não puder ser substituído por outro apto a desempenhar funções semelhantes;b) O problema específico de saúde humana for fundamentado e a necessidade de efectuar ensaios em animais justificada, mediante um protocolo de investigação pormenorizado proposto para servir de base à avaliação.A decisão relativa à autorização, as condições associadas e o resultado final conseguido devem constar do relatório anual a apresentar pela Comissão nos termos do artigo 9.o3. Para efeitos do presente artigo, entende-se por:a) 'Produto cosmético acabado': o produto cosmético na sua formulação final, tal como é colocado no mercado à disposição do consumidor final, ou o seu protótipo;b) 'Protótipo': o primeiro modelo ou projecto que não tenha sido produzido em lotes e a partir do qual foi copiado ou desenvolvido o produto cosmético acabado;Artigo 4.oBA utilização, em produtos cosméticos, de substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, pertencentes às categorias 1, 2 e 3 do anexo I da Directiva 67/548/CEE, será proibida. Neste contexto, a Comissão adoptará as medidas necessárias em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 10.o Uma substância pertencente à categoria 3 pode ser utilizada em produtos cosméticos caso tenha sido avaliada pelo SCCNFP e considerada aceitável para utilização em produtos cosméticos.".3. A alínea c) do n.o 1 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:"c) A data de validade mínima será indicada pela expressão: 'A utilizar de preferência antes do final de...', seguida:- da própria data, ou- da indicação do sítio onde figura na embalagem.A data será claramente mencionada e incluirá, por ordem, quer o mês e o ano, quer o dia, o mês e o ano. Se necessário, essas indicações serão completadas pela indicação das condições cuja observância permite assegurar a durabilidade indicada.Para os produtos cosméticos cuja validade mínima exceda os 30 meses, não é obrigatória a indicação da data de validade. Para estes produtos, a informação será completada pela indicação do período após abertura em que o produto pode ser utilizado sem causar dano ao consumidor. Esta informação será indicada pelo símbolo reproduzido no anexo VIII A, seguido do período (mês e/ou ano).".4. A alínea g), do n.o 1 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:"g) Uma lista de ingredientes por ordem decrescente de peso no momento da sua incorporação. Essa lista deve ser precedida do termo 'ingredientes'. Em caso de impossibilidade prática, os ingredientes devem constar de um folheto, rótulo, cinta ou cartão para os quais o consumidor é remetido, quer através de uma indicação abreviada, quer através do símbolo reproduzido no anexo VIII, que devem constar da embalagem.No entanto, não são consideradas como ingredientes:- as impurezas existentes nas matérias-primas utilizadas,- as substâncias técnicas subsidiárias utilizadas no fabrico, mas que não se encontram na composição final do produto,- as substâncias utilizadas em quantidades absolutamente indispensáveis, como solventes ou como veículos para compostos odoríficos e aromáticos.Os compostos odoríficos e aromáticos e respectivas matérias-primas serão referidos pelo termo 'perfume' ou 'aroma'. Contudo, a presença de substâncias cuja menção seja obrigatória ao abrigo da coluna 'outras limitações e exigências' do anexo III será indicada na lista, independentemente da sua função no produto.Os ingredientes cuja concentração seja inferior a 1 % podem ser mencionados, sem ordem especial, depois daqueles cuja concentração seja igual ou superior a 1 %.Os corantes podem ser mencionados, sem ordem especial, depois dos outros ingredientes, em conformidade com o número do 'Colour Index' (lista dos corantes), ou denominação incluída no anexo IV. No que se refere aos produtos cosméticos decorativos vendidos em diversos tons, poderão ser mencionados todos os corantes utilizados nessa gama, na condição de se acrescentarem os termos 'pode conter' ou o símbolo '+/-'.Os ingredientes devem ser identificados mediante a sua denominação comum referida no n.o 2 do artigo 7.o ou, na sua falta, mediante uma das denominações previstas no primeiro travessão do n.o 2 do artigo 5.oA.Nos termos do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 10.o, a Comissão pode adaptar os critérios e as condições ao abrigo dos quais um fabricante pode, por motivos de confidencialidade comercial, requerer a não inscrição de um ou mais ingredientes na lista acima referida, nos termos da Directiva 95/17/CE da Comissão, de 19 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução da Directiva 76/768/CEE do Conselho no que diz respeito à não inscrição de um ou de vários ingredientes na lista prevista para a rotulagem dos produtos cosméticos(11)."5. O último parágrafo do n.o 3 do artigo 6.o é suprimido e é inserido um novo parágrafo com a seguinte redacção:"Além disso, o fabricante ou a pessoa responsável pela colocação do produto cosmético no mercado comunitário só poderá aproveitar a embalagem do produto ou qualquer documento, anúncio, etiqueta, rótulo, cinta ou rebordo que o acompanhe ou se lhe refira para indicar a ausência de ensaios com animais, se o fabricante e os seus fornecedores não tiverem efectuado ou encomendado quaisquer ensaios em animais de produtos acabados ou do seu protótipo, ou de qualquer dos ingredientes neles contidos, nem tiverem utilizado ingredientes experimentados em animais para o desenvolvimento de novos produtos cosméticos por terceiros. Serão aprovadas orientações, nos termos do procedimento de regulamentação previsto no n.o 2 do artigo 10.o, e publicadas no Jornal Oficial das União Europeia. O Parlamento Europeu receberá cópias dos projectos de medidas submetidos ao comité.".6. A alínea d) do n.o 1 do artigo 7.oA passa a ter a seguinte redacção:"d) Avaliação da segurança do produto acabado para a saúde humana. Nessa avaliação, o fabricante deve ter em conta o perfil toxicológico geral dos ingredientes, a sua estrutura química e o seu nível de exposição e, em especial, as características de exposição específicas das áreas em que o produto venha a ser utilizado ou da população a que se destina. Nomeadamente, deve proceder a uma avaliação específica dos produtos cosméticos destinados às crianças com menos de três anos e dos produtos cosméticos destinados exclusivamente à higiene íntima externa.No caso de um mesmo produto ser fabricado em vários pontos da Comunidade, o fabricante pode escolher um único local de fabrico onde essas informações se encontrem disponíveis. Nesse sentido e mediante pedido para efeitos de controlo, deve indicar o local escolhido à ou às autoridades de controlo em causa. Neste caso, essas informações devem ser facilmente acessíveis.".7. Ao n.o 1 do artigo 7.oA é aditada uma nova alínea com a seguinte redacção:"h) Dados relativos aos ensaios em animais realizados pelo fabricante, os seus agentes ou os seus fornecedores e relacionados com o desenvolvimento ou a avaliação da segurança do produto ou dos seus ingredientes, incluindo os ensaios em animais efectuados para cumprimento de requisitos legais ou regulamentares de países não membros.Sem prejuízo da protecção, em particular do segredo comercial e dos direitos de propriedade intelectual, os Estados-Membros assegurarão que as informações exigidas ao abrigo das alíneas a) e f) se tornem facilmente acessíveis ao público através de meios adequados, incluindo meios electrónicos. As informações quantitativas exigidas ao abrigo da alínea a), a serem disponibilizadas ao público, devem limitar-se às substâncias perigosas na acepção da Directiva 67/548/CEE.".8. No n.o 2 do artigo 8.o e no n.o 3 do artigo 8.oA, o título "Comité Científico de Cosmetologia" é substituído por "Comité Científico dos produtos cosméticos e dos produtos não alimentares destinados aos consumidores".9. Os artigos 9.o e 10.o são substituídos pelos seguintes artigos:"Artigo 9.oAnualmente, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre:a) Os progressos alcançados em matéria de desenvolvimento, validação e aceitação legal de métodos alternativos, na acepção do n.o 3, alínea b), do artigo 4.oA. Esse relatório conterá dados precisos sobre o número e o tipo de experiências relacionadas com produtos cosméticos realizadas em animais, a fim de respeitar as exigências da presente directiva. Compete aos Estados-Membros recolher tal informação, juntamente com as estatísticas previstas na Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares, e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos(12). A Comissão garantirá, em particular, o desenvolvimento, a validação e a aceitação legal de métodos alternativos que não utilizem animais vivos;b) Os progressos realizados pela Comissão nos seus esforços para obter a aceitação, por parte da OCDE, dos métodos alternativos validados a nível da Comunidade, bem como para favorecer o reconhecimento, por países não membros, dos resultados dos ensaios de inocuidade levados a efeito na Comunidade com métodos alternativos, nomeadamente no quadro dos acordos de cooperação entre a Comunidade e esses países;c) A tomada em consideração das necessidades específicas das pequenas e médias empresas.Artigo 10.o1. A Comissão será assistida pelo Comité Permanente dos Produtos Cosméticos.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.oO prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.3. O comité aprovará o seu regulamento interno.".10. À parte I do anexo III é aditado o seguinte texto:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"11. É aditado um novo anexo VIII-A, que consiste num símbolo que representa um boião de creme aberto. A Comissão, de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 10.o, criará este símbolo, o mais tardar até 11 de Setembro de 2003.Artigo 2.oPara a aplicação do artigo 1.o, ponto 3, no que respeita ao artigo 6.o, n.o 1, alínea c), terceiro parágrafo da Directiva 76/768/CEE, bem como do artigo 1.o, ponto 4, no que respeita ao artigo 6.o, n.o 1, alínea g), terceiro parágrafo da Directiva 76/768/CEE:Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que a partir de 11 de Setembro de 2003 nem os fabricantes nem os importadores estabelecidos na Comunidade colocarão no mercado produtos cosméticos que não obedeçam ao disposto na presente directiva.Artigo 3.o1. Os Estados-Membros colocarão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 11 de Setembro de 2004. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que aprovarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 4.oA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Em derrogação do artigo 3.o, o n.o 1 do artigo 1.o será aplicável a partir de 1 de Julho de 2002.Artigo 5.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2003.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteM. Chrisochoïdis(1) JO C 311 de 31.10.2000, p. 134 e JO C 51 E de 26.6.2002, p. 385.(2) JO C 367 de 20.12.2000, p. 1.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Abril de 2001 (JO C 21 E de 24.1.2002, p. 24), posição comum do Conselho de 14 de Fevereiro de 2002 (JO C 113 E de 14.5.2002, p. 109) e decisão do Parlamento Europeu de 11 de Junho de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Parlamento Europeu de 15 de Janeiro de 2003 e decisão do Conselho de 27 de Fevereiro de 2003.(4) JO L 262 de 27.7.1976, p. 169. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/34/CE da Comissão (JO L 102 de 18.4.2002, p. 19.)(5) JO L 358 de 18.12.1986, p. 1.(6) JO L 151 de 23.6.1993, p. 32.(7) JO L 232 de 29.8.2002, p. 1.(8) JO 196 de 16.8.1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/59/CE da Comissão (JO L 225 de 21.8.2001, p. 1).(9) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(10) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).(11) JO L 140 de 23.6.1995, p. 26.(12) JO L 358 de 18.12.1986, p. 1.


Avis juridique important

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31998L0091

Directiva 98/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de Dezembro de 1998 relativa aos veículos a motor e seus reboques destinados ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas e que altera a Directiva 70/156/CEE relativa à homologação dos veículos a motor e seus reboques

Jornal Oficial nº L 011 de 16/01/1999 p. 0025 - 0036

DIRECTIVA 98/91/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1998 relativa aos veículos a motor e seus reboques destinados ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas e que altera a Directiva 70/156/CEE relativa à homologação dos veículos a motor e seus reboquesO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 100.°A,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Deliberando nos termos do artigo 189.°B do Tratado (3),Tendo em conta a Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (4), que transpõe para a legislação comunitária o Acordo Europeu relativo ao transporte de mercadorias perigosas por estrada (ADR),Considerando que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais;Considerando que, para atingir plenamente esse objectivo, é necessário proceder a uma harmonização completa dos requisitos técnicos aplicáveis aos veículos destinados ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas;Considerando que, tendo em vista o bom funcionamento da organização do mercado em questão, é necessário eliminar as barreiras técnicas ao comércio decorrentes das disposições aplicáveis à homologação CE dos veículos destinados ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas;Considerando que, nestas circunstâncias, é necessário harmonizar, no âmbito do mercado interno, as normas aplicáveis aos meios de transporte rodoviário de mercadorias perigosas;Considerando que é necessário harmonizar os procedimentos de homologação dos Estados-membros;Considerando que a presente directiva é uma das directivas específicas de cujo cumprimento depende a observância do procedimento de homologação CE instituído pela Directiva 70/156/CEE (5), a fim de assegurar a conformidade dos veículos com os requisitos do procedimento de homologação CE instituído pela citada directiva; que, consequentemente, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos veículos são aplicáveis à presente directiva;Considerando que, em especial, o n.° 4 do artigo 3.° e o n.° 3 do artigo 4.° da Directiva 70/156/CEE determinam que cada directiva específica seja acompanhada de uma ficha de informações que inclua os pontos relevantes do anexo I daquela directiva e de um certificado de homologação baseado no seu anexo VI, a fim de facilitar a informatização dessa homologação,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.° A presente directiva é aplicável aos veículos das categorias «N» e «O», definidas no artigo 2.° e no anexo II da Directiva 70/156/CEE, destinados ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas nos ou entre Estados-membros.O âmbito, definição, classificação e requisitos relativos a esses veículos e as disposições administrativas respeitantes à sua homologação CE constam respectivamente dos anexos I e II da presente directiva.Artigo 2.° Para efeitos da presente directiva, entende-se por:- «mercadorias perigosas», as matérias e objectos definidos no artigo 2.° da Directiva 94/55/CE,- «transporte»:, qualquer operação de transporte rodoviário definida no artigo 2.° da Directiva 94/55/CE.Artigo 3.° A Directiva 70/156/CEE é alterada pelo aditamento:a) Do seguinte ponto ao anexo I:>INÍCIO DE GRÁFICO>«14. DISPOSIÇÕES ESPECIAIS PARA VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS14.1. Equipamento eléctrico em conformidade com a Directiva 94/55/CE14.1.1. Protecção contra o sobreaquecimento dos condutores:14.1.2. Tipo de disjuntor:14.1.3. Tipo e funcionamento do interruptor principal da bateria:14.1.4. Descrição e localização da barreira de segurança para o tacógrafo:14.1.5. Descrição das instalações que permanecerem sob tensão. Indicar a norma europeia EN aplicada:14.1.6. Construção e protecção da instalação eléctrica situada por detrás da cabina de condução:14.2. Prevenção dos riscos de incêndio14.2.1. Tipo de material dificilmente inflamável na cabina de condução:14.2.2. Tipo de protecção contra o calor na retaguarda da cabina de condução (se aplicável):14.2.3. Posição e protecção do motor contra o calor:14.2.4. Posição e protecção do sistema de escape contra o calor:14.2.5. Tipo e concepção da protecção dos sistemas auxiliares de travagem (de endurance) contra o calor:14.2.6. Tipo, concepção e posição dos dispositivos auxiliares de aquecimento:14.3. Requisitos especiais para a corroçaria, se houver, nos termos do disposto na Directiva 94/55/CE:14.3.1. Descrição das medidas destinadas a satisfazer os requisitos relativos aos veículos do tipo EX/II e tipo EX/III:14.3.2. No caso dos veículos do tipo EX/III, resistência ao calor exterior:»;>FIM DE GRÁFICO>b) Do seguinte ponto à parte I do anexo IV:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 4.° 1. Os Estados-membros não podem:- recusar a homologação CE ou a homologação de âmbito nacional a um modelo de veículo, nem- proibir a matrícula, a venda ou a entrada em circulação de veículos com ou sem carroçaria, definidos no artigo 2.° da Directiva 70/156/CEE,por motivos relacionados com o transporte de mercadorias perigosas se os requisitos dos anexos da presente directiva forem satisfeitos.2. Os Estados-membros não podem proibir a matrícula, a venda ou a entrada em circulação de veículos completados a partir de veículos sem carroçaria definidos no artigo 2.° da Directiva 70/156/CEE por motivos relacionados com os veículos sem carroçaria e o transporte de mercadorias perigosas:- se, quanto ao veículo sem carroçaria, os requisitos dos anexos da presente directiva estiverem satisfeitos e se, depois de carroçado, continuar a satisfazer os mesmos requisitos, ou- se, quanto ao veículo carroçado, os requisitos dos anexos da presente directiva estiverem satisfeitos.Artigo 5.° Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 16 de Janeiro de 2000. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.Artigo 6.° A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 7.° Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1998.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteJ. M. GIL-ROBLESPelo ConselhoO PresidenteW. MOLTERER(1) JO C 29 de 30. 1. 1997, p. 17 e JO C 207 de 3. 7. 1998, p. 18.(2) JO C 296 de 29. 9. 1997, p. 1.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Fevereiro de 1998 (JO C 80 de 16. 3. 1998, p. 209), posição comum do Conselho de 29 de Junho de 1998 (JO C 262 de 19. 8. 1998, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 20 de Outubro de 1998 (JO C 341 de 9. 11. 1998). Decisão do Conselho de 7 de Dezembro de 1998.(4) JO L 319 de 12. 12. 1994, p. 7. Directiva alterada pela Directiva 96/86/CE (JO L 335 de 24. 12. 1996, p. 43).(5) Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (JO L 42 de 23. 2. 1970, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/14/CE (JO L 91 de 25. 3. 1998, p. 1).ANEXO I ÂMBITO, DEFINIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E REQUISITOS 1. ÂMBITO 1.1. A presente directiva é aplicável aos veículos completos (por exemplo, camionetas, camiões, tractores ou reboques construídos numa única fase), incompletos (por exemplo, quadros-cabinas ou quadros-reboque) ou completados (por exemplo, quadros-cabinas com carroçaria) destinados ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas.2. DEFINIÇÃO 2.1. Entende-se por «modelo» de veículo um conjunto de veículos que não diferem entre si pelo menos nos seguintes aspectos essenciais:- fabricante,- designação do modelo atribuída pelo fabricante,- categoria,- aspectos essenciais de concepção e construção relacionados com as «Disposições técnicas» do apêndice B 2 ao anexo B da Directiva 94/55/CE.3. CLASSIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS PERIGOSAS 3.1. Os veículos destinados ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas são classificados com base no marginal 220 301 do anexo B à Directiva 94/55/CE conforme se indica a seguir:3.1.1. EX/II veículos destinados ao transporte de explosivos como unidades de transporte do tipo II;3.1.2. EX/III veículos destinados ao transporte de explosivos como unidades de transporte do tipo III;3.1.3. FL veículos destinados ao transporte de líquidos de ponto de inflamação não superior a 61 °C ou de gases inflamáveis em contentores-cisterna de capacidade superior a 3 000 litros, em cisternas fixas ou em cisternas desmontáveis e veículos-bateria de capacidade superior a 1 000 litros destinados ao transporte de gases inflamáveis;3.1.4. OX veículos destinados ao transporte de substâncias de classe 5.1, marginal 2501, ponto 1.a) em contentores-cisterna de capacidade superior a 3 000 litros, em cisternas fixas ou em cisternas desmontáveis;3.1.5. AT veículos, excepto os dos tipos FL e OX, destinados ao transporte de mercadorias perigosas em contentores-cisterna de capacidade superior a 3 000 litros, em cisternas fixas ou em cisternas desmontáveis, e veículos-bateria de capacidade superior a 1 000 litros, excepto os do tipo FL.4. REQUISITOS Devem ser satisfeitos os requisitos de construção dos veículos destinados ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, incluindo, se for caso disso, as disposições para a homologação dos mesmos, previstos nos marginais 220 500 a 220 540 do anexo B da Directiva 94/55/CE.ANEXO II DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À HOMOLOGAÇÃO CE 1. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO CE 1.1. O pedido de homologação CE, em conformidade com o n.° 4 do artigo 3.° da Directiva 70/156/CEE, de um modelo de veículo destinado ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas deve ser apresentado pelo fabricante.1.2. No apêndice 1 figura um modelo de ficha de informações.1.3. Devem ser apresentados ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação um ou vários veículos conformes com as características descritas no apêndice 1 à presente directiva e representativos do modelo a homologar.2. CONCESSÃO DA HOMOLOGAÇÃO CE 2.1. Se os requisitos relevantes forem satisfeitos, deve ser concedida a homologação CE nos termos do n.° 3 do artigo 4.° e, se aplicável, o n.° 4 do artigo 4.° da Directiva 70/156/CEE.2.2. No apêndice 2 figura um modelo de ficha de homologação CE.2.3. A cada modelo de veículo homologado deve ser atribuído um número de homologação conforme com o anexo VII da Directiva 70/156/CEE. Um Estado-membro não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de veículo.3. MODIFICAÇÃO DE MODELOS E ALTERAÇÃO DE HOMOLOGAÇÕES 3.1. Em caso de modificação do modelo de veículo homologado nos termos da presente directiva, aplicam-se as disposições do artigo 5.° da Directiva 70/156/CEE.3.2. Poderá efectuar-se um ensaio parcial definido pelo serviço técnico com base nas modificações introduzidas.4. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO As medidas destinadas a garantir a conformidade da produção devem ser tomadas de acordo com o disposto no artigo 10.° da Directiva 70/156/CEE.Apêndice 1 FICHA DE INFORMAÇÕES N.°. . . nos termos do anexo I da Directiva 70/156/CEE relativa à homologação CE de um modelo de veículo destinado ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas >INÍCIO DE GRÁFICO>As informações a seguir indicadas, se aplicáveis, devem ser fornecidas em triplicado e acompanhadas de um índice dos elementos apensos. Os desenhos, se os houver, devem ser fornecidos à escala adequada e com pormenor suficiente, em formato A4 (210 mm × 297 mm) ou dobrados em formato A4. Se houver fotografias, estas devem ter o pormenor suficiente.No caso de os sistemas, componentes ou unidades técnicas possuírem comandos electrónicos, devem ser fornecidas informações sobre o seu desempenho.0.GENERALIDADES0.1.Marca (firma do fabricante):0.2.Modelo:0.2.1.Designação(ões) comercial(is) geral(is):0.3.Meios de identificação do modelo, se marcados no veículo (b) (1):0.3.1.Localização dessa indicação:0.4.Categoria de veículo (c):0.4.1.Classificação(ões) de acordo com as mercadorias perigosas que o veículo se destina a transportar:0.5.Nome e endereço do fabricante:0.8.Endereço(s) da(s) linha(s) de montagem:1.CONSTITUIÇÃO GERAL DO VEÍCULO1.1.Fotografias e/ou desenhos de um veículo representativo:1.6.Localização e disposição do motor:2.MASSAS E DIMENSÕES (e) (em kg e mm)2.8.Massa máxima em carga tecnicamente admissível, declarada pelo fabricante (máximo e mínimo para cada variante):2.9.Massa máxima em carga tecnicamente admissível em cada eixo:2.10.Massa máxima em carga tecnicamente admissível em cada grupo de eixos:3.MOTOR (q)3.2.Motor de combustão interna3.2.2.Combustível: gasóleo/gasolina/LPG/outro (2)3.2.3.1.Reservatórios de combustível3.2.3.1.2.Desenhos e descrição técnica do(s) reservatório(s) com todas as ligações e linhas do sistema de alimentação de ar e de ventilação, fechos, válvulas e dispositivos de fixação(1) Os números dos pontos e as notas de rodapé utilizados nesta ficha de informações correspondem aos do anexo I da Directiva 70/156/CEE. Os pontos não relevantes para efeitos da presente directiva são omitidos.(2) Riscar o que não interessa.3.2.3.1.3.Desenho que represente claramente a posição do(s) reservatório(s) no veículo:3.2.3.2.Reservatório auxiliar de combustível3.2.3.2.2.Desenhos e descrição técnica do(s) reservatório(s) com todas as ligações e linhas do sistema de alimentação de ar e de ventilação, fechos, válvulas e dispositivos de fixação:3.2.3.2.3.Desenho que represente claramente a posição do(s) reservatório(s) no veículo8.TRAVÕES8.5.Sistema de travagem anti-bloqueamento, sim/não/opcional (1)8.5.1.Para os veículos com sistema anti-bloqueamento, descrição do funcionamento do sistema (incluindo componentes electrónicos), diagrama do bloco eléctrico, plano do circuito hidráulico ou pneumático:8.9.Breve descrição dos dispositivos auxiliares de travagem (de endurance) (em conformidade com o ponto 1.6 da adenda ao apêndice 1 do anexo IX da Directiva 71/320/CEE):8.11.Pormenores do(s) tipo(s) de sistema(s) auxiliares de travagem (de endurance):9.CARROÇARIA9.1.Tipo de carroçaria:9.2.Materiais e tipo de construção:12.DIVERSOS12.6.Dispositivos limitadores de velocidade12.6.1.Fabricante(s):12.6.2.Modelo(s):12.6.3.N.o(s) de homologação, se existir(em):14.DISPOSIÇÕES ESPECIAIS PARA VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS14.1.Equipamento eléctrico em conformidade com a Directiva 94/55/CE:14.1.1.Protecção contra o sobreaquecimento dos condutores:14.1.2.Tipo de disjuntor:14.1.3.Tipo e funcionamento do interruptor principal da bateria:14.1.4.Descrição e localização da barreira de segurança para o tacógrafo:14.1.5.Descrição das instalações que permanecerem sob tensão. Indicar a norma europeia EN aplicada:14.1.6.Construção e protecção da instalação eléctrica situada por detrás da cabina de condução14.2.Prevenção do riscos de incêndio:14.2.1.Tipo de material dificilmente inflamável na cabina de condução:(1) Riscar o que não interessa.14.2.2.Tipo de protecção contra o calor na retaguarda da cabina de condução (se aplicável):14.2.3.Posição e protecção do motor contra o calor:14.2.4.Posição e protecção do sistema de escape contra o calor:14.2.5.Tipo e concepção de protecção dos sistemas auxiliares de travagem (de endurance) contra o calor:14.2.6.Tipo, concepção e posição dos dispositivos auxiliares de aquecimento:14.3.Requisitos especiais para a carroçaria, se houver, nos termos do disposto na Directiva 94/55/CE:14.3.1.Descrição das medidas destinadas a satisfazer os requisitos relativos aos veículos do tipo EX/II e tipo EX/III:14.3.2.No caso dos veículos do tipo EX/III, resistência ao calor exterior:>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 2 MODELO[formato máximo: A4 (210 × 297 mm)]CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO CE >INÍCIO DE GRÁFICO>Carimbo da autoridade administrativaComunicação relativa à:- homologação (1)- extensão da homologação (1)- recusa da homologação (1)- revogação da homologação (1)de um modelo/tipo de veículo/componente/unidade técnica (1) nos termos da Directiva 98/91/CE, relativa aos veículos a motor e seus reboques destinados ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, e que altera a Directiva 70/156/CEE, relativa à homologação dos veículos a motor e seus reboquesNúmero de homologação CE:Razão da extensão:SECÇÃO I0.1.Marca (firma do fabricante):0.2.Modelo:0.2.1.Designação(ões) comercial(is) (se aplicável):0.3.Meios de identificação do modelo/tipo, se indicados no veículo/componente/unidade técnica (2):0.3.1.Localização dessa indicação:0.4.Categoria do veículo (3):0.5.Nome e endereço do fabricante:Nom e endereço do fabricante responsável pela última fase de construção do veículo:0.8.Nome(s) e endereço(s) da(s) linha(s) de montagem:(1) Riscar o que não interessa.(2) Se os meios de identificação do modelo/tipo contiverem caracteres não relevantes para a descrição do modelo/tipo do veículo ou do componente ou unidade técnica abrangidos pelo presente certificado de homologação, esses caracteres devem ser representados na documentação por meio do símbolo "?" (por exemplo: ABC??123???).(3) Conforme definida na parte A do anexo II da Directiva 70/156/CEE.SECÇÃO II1.Informações adicionais (se aplicável): ver adenda2.Serviço técnico responsável pela realização dos ensaios:3.Data do relatório de ensaio:4.Número do relatório de ensaio:5.Eventuais observações: (ver adenda)6.Local:7.Data:8.Assinatura:9.Junta-se o índice do dossier de homologação apresentado às autoridades competentes, que pode ser obtido a pedido.Adenda ao certificado de homologação CE n.o . . .relativa à homologação de um modelo de veículo destinado ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas nos termos da Directiva 98/91/CE1.Informações adicionais (1)1.1.Classificação de acordo com o ponto 3 do anexo I:1.2.Breve descrição do modelo de veículo no que respeita à sua estrutura, dimensões e materiais:1.3.Posição do motor (para os modelos EX/II e EX/III incluindo colocação à frente ou por baixo do compartimento de carga):5.Observações:(1) Se necessário pode ser feita referência à ficha de informações.>FIM DE GRÁFICO>


title: Directiva 2010/3/UE da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2010 , que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos III e VI ao progresso técnico

text:
               2.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 29/5

         DIRECTIVA 2010/3/UE DA COMISSÃO
   de 1 de Fevereiro de 2010
   que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos III e VI ao progresso técnico
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,
   Após consulta do Comité Científico da Segurança dos Consumidores,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Comité Científico dos Produtos de Consumo (CCPC), posteriormente substituído pelo Comité Científico da Segurança dos Consumidores (CCSC) por força da Decisão 2008/721/CE (2), concluiu, no seu parecer de 15 de Abril de 2008, que o Ethyl Lauroyl Arginate HCl é seguro para os consumidores quando utilizado até uma concentração máxima autorizada de 0,8 % em sabonetes, champôs anticaspa e desodorizantes que não se apresentem na forma de pulverização. Deve, por conseguinte, ser incluído no anexo III da Directiva 76/768/CEE.

               (2)

               O CCPC concluiu no mesmo parecer que o Ethyl Lauroyl Arginate HCl é seguro para os consumidores quando utilizado até uma concentração máxima autorizada de 0,4 % como conservante em produtos cosméticos. Todavia, o CCPC considerou que não deve ser utilizado em produtos para os lábios, produtos orais e de pulverização, devido ao seu potencial de irritação do tracto respiratório e das mucosas. Deve, por conseguinte, ser incluído com estas restrições no anexo VI da Directiva 76/768/CEE.

               (3)

               A Directiva 76/768/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               (4)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Cosméticos,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Os anexos III e VI da Directiva 76/768/CEE são alterados nos termos do anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 1 de Setembro de 2010, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições.
   Aplicarão tais disposições a partir de 1 de Março de 2011.
   Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2010.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 262 de 27.9.1976, p. 169.

      (2)  JO L 241 de 10.9.2008, p. 21.

      ANEXO

                  1.

                  No quadro constante da 1.a parte do anexo III da Directiva 76/768/CEE, é aditada a seguinte entrada:

                              Número de ordem

                              Substância

                              Restrições

                              Condições de utilização e advertências a fazer obrigatoriamente na rotulagem

                              Campo de aplicação e/ou utilização

                              Concentração máxima autorizada no produto cosmético final

                              Outras limitações e exigências

                              a

                              b

                              c

                              d

                              e

                              f

                              «207

                              Ethyl Lauroyl Arginate HCl (INCI) (1)

                              Cloridrato de etil-Ν2-dodecanoilo-L-arginato
                              N.o CAS: 60372-77-2
                              Número CE: 434-630-6

                                          a)

                                          sabonetes

                                          b)

                                          champôs anticaspa

                                          c)

                                          desodorizantes que não se apresentem na forma de pulverização

                              0,8 %

                              Para fins que não a inibição do desenvolvimento de microrganismos no produto. Esta finalidade deve ressaltar da apresentação do produto.

                  2.

                  No quadro constante da 1.a parte do anexo VI da Directiva 76/768/CEE, é aditada a seguinte entrada:

                              Número de ordem

                              Substância

                              Concentração máxima autorizada

                              Limitações e exigências

                              Condições de utilização e advertências a fazer obrigatoriamente na rotulagem

                              a

                              b

                              c

                              d

                              e

                              «58

                              Ethyl Lauroyl Arginate HCl (INCI) (*) (2)

                              Cloridrato de etil-Ν2-dodecanoilo-L-arginato
                              N.o CAS: 60372-77-2
                              Número CE: 434-630-6

                              0,4 %

                              Não utilizar em produtos para os lábios, produtos orais e de pulverização

         (1)  Para utilização como conservante, ver a entrada n.o 58 da 1.a parte do anexo VI.»

         (2)  Para outras utilizações que não como conservante, ver a entrada n.o 207 da 1.a parte do anexo III.»