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31998L0083

Directiva 98/83/CE do Conselho de 3 de Novembro de 1998 relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano

Jornal Oficial nº L 330 de 05/12/1998 p. 0032 - 0054

DIRECTIVA 98/83/CE DO CONSELHO de 3 de Novembro de 1998 relativa à qualidade da água destinada ao consumo humanoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 130ºS,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),Deliberando nos termos do artigo 189ºC (4),(1) Considerando que é necessário adaptar a Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano (5), ao progresso científico e tecnológico; que a experiência adquirida com a aplicação da referida directiva mostra que é necessário criar um quadro jurídico adequado, flexível e transparente que permita aos Estados-membros enfrentar quaisquer incumprimentos das normas; que, além disso, a directiva deve ser reanalisada em função do Tratado da União Europeia, nomeadamente, do princípio da subsidiariedade;(2) Considerando que, nos termos do artigo 3ºB do Tratado, que prevê que a Comunidade actuará nos limites do necessário para atingir os objectivos do Tratado, a Directiva 80/778/CEE deve ser revista de forma a incidir no cumprimento dos parâmetros de qualidade e sanitários essenciais, deixando aos Estados-membros a liberdade de acrescentarem parâmetros secundários, se o considerarem necessário;(3) Considerando que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, a acção da Comunidade deve apoiar e desenvolver a acção das autoridades competentes dos Estados-membros;(4) Considerando que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, as diferenças naturais e socio-económicas entre as regiões da União exigem que a maioria das decisões sobre o controlo, análise e medidas a adoptar para corrigir qualquer incumprimento, sejam tomadas a nível local, regional ou nacional desde que não saiam do enquadramento legal, regulamentar e administrativo previsto na presente directiva;(5) Considerando que são necessárias normas comunitárias para os parâmetros essenciais e preventivos relacionados com a saúde no que respeita à água destinada ao consumo humano, de forma a definir os objectivos mínimos de qualidade ambiental relacionados com outras medidas comunitárias para salvaguardar e promover uma utilização sustentável da água destinada ao consumo humano;(6) Considerando a importância para a saúde da água destinada ao consumo humano, é necessário enumerar as normas de qualidade essenciais, a nível comunitário, a que deve estar sujeita essa água;(7) Considerando que é necessário incluir a água utilizada na indústria alimentar, excepto quando se estabelecer que a utilização dessa água não afecta a salubridade do produto acabado;(8) Considerando que, para garantir as normas de qualidade da água potável, há que tomar medidas de protecção adequadas para assegurar a boa qualidade nas águas de superfície e subterrâneas; que o mesmo objectivo pode ser atingido através de medidas de tratamento adequadas, a serem aplicadas antes do fornecimento;(9) Considerando que a coerência da política europeia da água pressupõe a adopção de uma directiva-quadro adequada;(10) Considerando que é necessário excluir do âmbito da presente directiva as águas minerais naturais e as águas que são produtos medicinais, uma vez que foram estabelecidas regras especiais para esses tipos de águas;(11) Considerando que são necessárias medidas para todos os parâmetros directamente relacionados com a saúde e para outros parâmetros, em caso de deterioração da qualidade da água; que, além disso, essas medidas não devem pôr em causa a aplicação da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (6), e da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (7);(12) Considerando que é necessário estabelecer valores paramétricos específicos para as substâncias relevantes em toda a Comunidade, a um nível suficientemente estrito para garantir que se atinja o objectivo da directiva;(13) Considerando que os valores paramétricos se baseiam nos actuais conhecimentos científicos e no princípio da acção preventiva; que esses valores foram seleccionados para garantir que a água destinada ao consumo humano possa ser consumida com segurança durante toda a vida do consumidor, concorrendo assim para um elevado nível de protecção da saúde;(14) Considerando que se deverá atingir um equilíbrio para evitar riscos microbiológicos e químicos; que, para tanto, e à luz de uma futura revisão dos valores paramétricos, a adopção de valores paramétricos aplicáveis à água destinada ao consumo humano deverá basear-se em considerações de saúde pública e num método de avaliação do risco;(15) Considerando que actualmente não é evidente qual deve ser a base dos valores paramétricos, a nível comunitário, para anular os efeitos dos produtos químicos endócrinos, havendo mesmo uma maior preocupação sobre o impacto potencial, nas pessoas e animais, dos efeitos das substâncias nocivas para a saúde;(16) Considerando que as normas do anexo I se baseiam, de uma forma geral, nas «Directrizes para a qualidade da água potável» da Organização Mundial da Saúde e no parecer do Comité Científico de Análise da Toxicidade e da Ecotoxicidade dos Compostos Químicos da Comissão;(17) Considerando que os Estados-membros devem, estabelecer valores para parâmetros adicionais não incluídos no anexo I, sempre que tal seja necessário para proteger a saúde humana nos respectivos territórios;(18) Considerando que os Estados-membros podem estabelecer valores para parâmetros adicionais não incluídos no anexo I, sempre que tal seja considerado necessário para garantir a qualidade da produção, distribuição e controlo da água destinada ao consumo humano;(19) Considerando que, ao estabelecer normas mais estritas do que as do anexo I, partes A e B, ou normas para parâmetros adicionais não incluídos no anexo I mas necessárias para a protecção da saúde humana, os Estados-membros deverão notificar a Comissão dessas normas;(20) Considerando que, ao introduzirem ou manterem medidas de protecção mais estritas, os Estados-membros são obrigados a observar os princípios e as normas do Tratado tal como interpretados pelo Tribunal de Justiça;(21) Considerando que os valores paramétricos devem ser cumpridos no local onde a água destinada ao consumo humano é obtida pelo utilizador adequado;(22) Considerando que a qualidade da água destinada ao consumo humano pode ser influenciada pelo sistema de distribuição; que, além disso, se reconhece que a responsabilidade pelo sistema de distribuição doméstico ou pela sua manutenção pode não ser dos Estados-membros;(23) Considerando que os Estados-membros devem estabelecer programas de controlo para verificar se a água destinada ao consumo humano respeita os requisitos da presente directiva; que esses programas de controlo devem ser adequados às necessidades locais e respeitar os requisitos de controlo mínimos estabelecidos na presente directiva;(24) Considerando que os métodos utilizados para a análise da qualidade da água destinada ao consumo humano devem garantir que os resultados obtidos sejam fiáveis e comparáveis;(25) Considerando que, em caso de incumprimento das normas da presente directiva, os Estados-membros devem investigar as causas e tomar, o mais rapidamente possível, as medidas de correcção necessárias para garantir o restabelecimento da qualidade da água;(26) Considerando que é importante prevenir um perigo potencial para a saúde humana proveniente de água contaminada; que o fornecimento dessa água deverá ser proibido ou a sua utilização restringida;(27) Considerando que, no caso de incumprimento de um parâmetro com uma função indicadora, os Estados-membros deverão examinar se desse facto resulta qualquer risco para a saúde humana; que deverão adoptar acções de correcção da qualidade da água, sempre que tal seja necessário para proteger a saúde humana;(28) Considerando que, se essas medidas de correcção forem necessárias para restabelecer a qualidade da água destinada ao consumo humano, se deve dar prioridade às medidas que corrijam o problema na origem, nos termos do nº 2 do artigo 130ºR do Tratado;(29) Considerando que, em determinados casos, os Estados-membros devem poder prever derrogações a esta directiva; que, além disso, é necessário estabelecer um quadro adequado para essas derrogações, desde que elas não constituam um perigo potencial para a saúde humana e desde que o fornecimento da água potável, numa determinada área, não possa ser mantido por qualquer outro meio razoável;(30) Considerando que, uma vez que o tratamento ou a distribuição de água destinada ao consumo humano pode exigir a utilização de determinadas substâncias ou materiais, são necessárias normas que orientem a sua utilização de forma a evitar possíveis efeitos prejudiciais para a saúde humana;(31) Considerando que o progresso técnico e científico pode exigir a rápida adaptação dos requisitos técnicos previstos nos anexos II e III; que, além disso, para facilitar a execução das medidas necessárias para este efeito, é conveniente prever um procedimento segundo o qual a Comissão possa adoptar essas adaptações com a assistência de um comité composto por representantes dos Estados-membros;(32) Considerando que os consumidores deverão ser devidamente informados da qualidade da água destinada ao consumo humano, de quaisquer derrogações feitas pelos Estados-membros e de qualquer medida de correcção adoptada pelas autoridades competentes; que, além disso, é necessário tomar em consideração as necessidades técnicas e estatísticas da Comissão, bem como os direitos de cada cidadão de obter as informações adequadas sobre a qualidade da água destinada ao consumo humano;(33) Considerando que, em circunstâncias excepcionais e em áreas geograficamente definidas, pode ser necessário conceder aos Estados-membros um prazo maior para o cumprimento de certas disposições da presente directiva;(34) Considerando que a presente directiva não deve afectar as obrigações dos Estados-membros relativamente aos prazos de transposição para a legislação nacional e a aplicação referidas no anexo IV,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º Objectivo 1. A presente directiva diz respeito à qualidade da água destinada ao consumo humano.2. A directiva tem por objectivo proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação da água destinada ao consumo humano, assegurando a sua salubridade e limpeza.Artigo 2º Definições Para efeitos da presente directiva, entende-se por:1. «Água destinada ao consumo humano»:a) Toda a água, no seu estado original ou após tratamento, destinada a ser bebida, a cozinhar, à preparação de alimentos ou para outros fins domésticos, independentemente da sua origem e de ser ou não fornecida a partir de uma rede de distribuição, de um camião ou navio-cisterna, em garrafas ou outros recipientes;b) Toda a água utilizada numa empresa da indústria alimentar para o fabrico, transformação, conservação ou comercialização de produtos ou substâncias destinados ao consumo humano, excepto se as autoridades nacionais competentes determinarem que a qualidade da água não afecta a salubridade do género alimentício na sua forma acabada.2. «Sistema de distribuição doméstica»: as canalizações, acessórios e aparelhos instalados entre as torneiras normalmente utilizadas para o consumo humano e a rede de distribuição, mas só se essas canalizações, acessórios e aparelhos não forem da responsabilidade do abastecedor de água, na sua qualidade de abastecedor de água, nos termos da legislação nacional aplicável.Artigo 3º Isenções 1. A presente directiva não é aplicável a:a) Águas minerais naturais como tal reconhecidas pelas autoridades nacionais competentes, nos termos da Directiva 80/777/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à exploração e à comercialização de águas minerais naturais (8);b) Águas que são produtos medicinais, na acepção da Directiva 65/65/CEE, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes aos medicamentos (9).2. Os Estados-membros podem isentar do disposto na presente directiva:a) A água destinada exclusivamente aos fins para os quais as autoridades competentes determinarem que a qualidade da água não tem qualquer influência, directa ou indirecta, na saúde dos consumidores em causa;b) A água destinada ao consumo humano proveniente de fontes individuais que forneçam menos de 10 m3, por dia em média ou que sirvam menos de 50 pessoas, excepto se essa água for fornecida no âmbito de uma actividade comercial ou pública.3. Os Estados-membros que façam uso da isenção prevista na alínea b) do nº 2 assegurarão que a população afectada seja informada da mesma e de qualquer medida tomada para proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação da água destinada ao consumo humano. Além disso, quando estiver patente um perigo potencial para a saúde humana devido à qualidade dessa água, deverá ser prontamente prestado o aconselhamento adequado à população interessada.Artigo 4º Obrigações gerais 1. Sem prejuízo das suas obrigações nos termos de outras disposições comunitárias, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que a água destinada ao consumo humano seja salubre e limpa. Para efeitos do cumprimento dos requisitos mínimos da presente directiva, a água destinada ao consumo humano é salubre e limpa se:a) Não contiver microrganismos, parasitas nem quaisquer substâncias em quantidades ou concentrações que constituam um perigo potencial para a saúde humana; eb) Preencher os requisitos mínimos especificados nas partes A e B do anexo I,e se, segundo as disposições aplicáveis dos artigos 5º a 8º e 10º, os Estados-membros tomarem, nos termos do Tratado, todas as outras medidas necessárias para garantir que a água destinada ao consumo humano preenche os requisitos da presente directiva.2. Os Estados-membros garantirão que as medidas tomadas em execução da presente directiva não permitirão em circunstância alguma, directa ou indirectamente, qualquer deterioração da actual qualidade da água destinada ao consumo humano na medida em que tal seja relevante para a protecção da saúde humana, nem qualquer aumento da poluição das águas utilizadas para a produção de água potável.Artigo 5º Normas de qualidade 1. Os Estados-membros fixarão os valores aplicáveis à água destinada ao consumo humano para os parâmetros estabelecidos no anexo I.2. Os valores fixados nos termos do nº 1 não serão menos rigorosos do que os estabelecidos no anexo I. No que se refere aos parâmetros da parte C do anexo I, os valores devem ser fixados apenas para efeitos de controlo e de cumprimento das obrigações previstas no artigo 8º3. Os Estados-membros fixarão valores para parâmetros adicionais não incluídos no anexo I, sempre que a protecção da saúde humana nos respectivos territórios, ou em parte deles, assim o exigir. Os valores fixados deverão, no mínimo, preencher os requisitos do nº 1, alínea a), do artigo 4ºArtigo 6º Limiares de conformidade 1. Os valores paramétricos fixados nos termos do artigo 5º serão respeitados:a) No caso da água fornecida a partir de uma rede de distribuição, no ponto em que, no interior de uma instalação ou estabelecimento, sai das torneiras normalmente utilizadas para consumo humano; oub) No caso da água fornecida a partir de camiões e navios-cisterna, no ponto em que sai desses camiões e navios-cisterna; ouc) No caso da água destinada à venda em garrafas ou outros recipientes, no ponto em que é colocada nas garrafas ou outros recipientes; oud) No caso da água utilizada numa empresa da indústria alimentar, no ponto em que a água é utilizada na empresa.2. No caso da água definida nos termos da alínea a) do nº 1, considera-se que os Estados-membros cumpriram as suas obrigações nos termos do presente artigo, do artigo 4º e do nº 2 do artigo 8º sempre que se possa demonstrar que o incumprimento dos valores paramétricos fixados nos termos do artigo 5º é devido ao sistema de distribuição doméstica ou à sua manutenção, excepto nas instalações e estabelecimentos em que se fornece água ao público, tais como escolas, hospitais e restaurantes.3. Sempre que seja aplicável o disposto no nº 2 e exista o risco de a água, na acepção da alínea a) do nº 1, não satisfazer os valores paramétricos fixados nos termos do artigo 5º, os Estados-membros assegurarão, não obstante, que:a) Sejam tomadas medidas adequadas para reduzir ou eliminar o risco de incumprimento dos valores paramétricos, tais como o aconselhamento dos proprietários quanto a eventuais medidas de correcção a tomar; e/ousejam tomadas outras medidas, tais como a introdução de técnicas de tratamento adequadas, para modificar a natureza ou as propriedades da água antes de a mesma ser fornecida, por forma a reduzir ou eliminar o risco de incumprimento dos valores paramétricos após a distribuição;eb) Os consumidores afectados sejam devidamente informados e aconselhados sobre eventuais medidas de correcção suplementares que devam tomar.Artigo 7º Controlo 1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir a realização de um controlo regular da qualidade da água destinada ao consumo humano, a fim de verificar se a água posta à disposição dos consumidores preenche os requisitos da presente directiva, em especial os valores paramétricos fixados nos termos do artigo 5º Devem ser recolhidas amostras representativas da qualidade da água fornecida durante todo o ano. Além disso, os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir que, sempre que a desinfecção faça parte do esquema de tratamento ou da distribuição da água para consumo humano, seja verificada a eficácia do tratamento de desinfecção aplicado e que a contaminação por subprodutos de desinfecção seja mantida a um nível tão baixo quanto possível, sem comprometer a desinfecção.2. Para cumprir as obrigações previstas no nº 1, as autoridades competentes estabelecerão programas de controlo adequados para qualquer água destinada ao consumo humano. Esses programas devem preencher os requisitos mínimos estabelecidos no anexo II.3. Os pontos de amostragem serão determinados pelas autoridades competentes e deverão preencher os requisitos pertinentes do anexo II.4. Poderão ser elaboradas linhas de orientação comunitárias para o controlo referido no presente artigo, nos termos do artigo 12º5. a) Os Estados-membros cumprirão as especificações para as análises dos parâmetros estabelecidas no anexo III;b) Poderão ser utilizados métodos alternativos aos especificados na parte 1 do anexo III, desde que se possa demonstrar que os resultados obtidos são pelo menos tão fiáveis como os decorrentes da aplicação dos métodos especificados. Os Estados-membros que recorrerem a um método alternativo deverão fornecer à Comissão todas as informações relevantes sobre esse método e a sua equivalência;c) Para os parâmetros enumerados nas partes 2 e 3 do anexo III, pode ser utilizado qualquer método desde que respeite os requisitos estabelecidos no referido anexo.6. Os Estados-membros garantirão a realização, caso a caso, de controlos suplementares de substâncias e microrganismos para os quais não tenham sido fixados valores paramétricos nos termos do artigo 5º, se houver razões para suspeitar que os mesmos podem estar presentes em quantidades ou números que constituam um perigo potencial para a saúde humana.Artigo 8º Medidas de correcção e restrições de utilização 1. Os Estados-membros garantirão que qualquer incumprimento dos valores paramétricos fixados nos termos do artigo 5º seja imediatamente investigado a fim de identificar a sua causa.2. Se, apesar das medidas adoptadas para o cumprimento das obrigações previstas no nº 1 do artigo 4º, a água destinada ao consumo humano não obedecer aos valores paramétricos fixados nos termos do artigo 5º, e sob reserva do disposto no nº 2 do artigo 6º, os Estados-membros garantirão que sejam tomadas, com a maior brevidade, as medidas correctivas necessárias para restabelecer a sua qualidade e darão prioridade à sua execução tendo em conta valor do desvio relativamente ao valor paramétrico pertinente e o risco potencial para a saúde humana.3. Quer os valores paramétricos tenham ou não sido respeitados, os Estados-membros garantirão a proibição do abastecimento ou a restrição da utilização de água destinada ao consumo humano que constitua um perigo potencial para a saúde humana, ou qualquer outra medida necessária para proteger a saúde humana. Nesses casos, os consumidores devem ser imediatamente informados e devidamente aconselhados.4. As autoridades ou outros organismos competentes decidirão qual das medidas previstas no nº 3 deve ser tomada, tendo igualmente em conta os riscos para a saúde humana decorrentes da interrupção do abastecimento ou da restrição da utilização da água destinada ao consumo humano.5. Os Estados-membros podem estabelecer linhas de orientação para assistir as autoridades competentes no cumprimento das obrigações previstas no nº 4.6. Em caso de incumprimento dos valores paramétricos ou das especificações constantes da parte C do anexo I, os Estados-membros determinarão se esse incumprimento apresenta riscos para a saúde humana e tomarão as medidas de correcção adequadas para restabelecer a qualidade da água sempre que a protecção da saúde humana o exija.7. Os Estados-membros garantirão que, quando forem tomadas medidas de correcção, os consumidores sejam notificados, excepto se as autoridades competentes considerarem o incumprimento do valor paramétrico insignificante.Artigo 9º Derrogações 1. Os Estados-membros podem prever derrogações dos valores paramétricos fixados na parte B do anexo I ou nos termos do nº 3 do artigo 5º até um valor máximo a determinar por eles, desde que as derrogações não constituam um perigo potencial para a saúde humana e que o abastecimento de água destinada ao consumo humano na zona em causa não possa ser mantido por outro meio razoável. As derrogações deverão limitar-se a um período tão breve quanto possível e nunca superior a três anos, no final do qual deverá ser feito um balanço para verificar se foram realizados progressos suficientes. Se pretenderem conceder uma segunda derrogação, os Estados-membros transmitirão à Comissão esse balanço, acompanhado dos motivos que justificam a segunda derrogação, que também não poderá exceder um período de três anos.2. Em circunstâncias excepcionais, os Estados-membros poderão solicitar à Comissão uma terceira derrogação por um período máximo de três anos. A Comissão tomará uma decisão sobre este pedido num prazo de três meses.3. As derrogações concedidas nos termos dos nºs 1 e 2 deverão especificar os seguintes elementos:a) O motivo da derrogação;b) O parâmetro em causa, os resultados de controlos pertinentes anteriores e o valor máximo admissível ao abrigo da derrogação;c) A área geográfica, a quantidade de água fornecida por dia, a população implicada e eventuais repercussões em empresas da indústria alimentar interessadas;d) Um sistema de controlo adequado, com aumento da frequência de controlos, se necessário;e) Um resumo do plano das medidas de correcção necessárias, incluindo um calendário do trabalho a realizar e uma estimativa dos custos e disposições de revisão;f) A duração da derrogação necessária.4. Se as autoridades competentes considerarem o incumprimento de um determinado valor paramétrico insignificante e que as acções de correcção adoptadas nos termos do nº 2 do artigo 8º permitem resolver o problema num prazo máximo de 30 dias, não é necessário aplicar os requisitos do nº 3.Neste caso, as autoridades ou outros organismos competentes deverão estabelecer unicamente o valor máximo admissível para o parâmetro em causa e o prazo para resolver o problema.5. Não se pode recorrer ao nº 4 quando o incumprimento do mesmo valor paramétrico para um determinado abastecimento de água se tiver verificado durante mais de 30 dias seguidos nos 12 meses anteriores.6. Os Estados-membros que recorrerem às derrogações previstas no presente artigo deverão garantir que a população afectada por qualquer derrogação seja imediata e devidamente informada da mesma e das respectivas condições. Além disso, os Estados-membros garantirão que os grupos da população para os quais a derrogação possa representar um risco especial sejam devidamente aconselhados, sempre que necessário.Estas obrigações não se aplicam à situação referida no nº 4, salvo decisão em contrário das autoridades competentes.7. Com excepção das derrogações previstas no nº 4, os Estados-membros informarão a Comissão, no prazo de dois meses, das derrogações relativas a um abastecimento superior a 1 000 m3 por dia em média ou a 5 000 pessoas, incluindo as informações especificadas no nº 3.8. O disposto no presente artigo não é aplicável à água destinada ao consumo humano colocada à venda em garrafas ou outros recipientes.Artigo 10º Garantia de qualidade do tratamento, do equipamento e dos materiais Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir que nenhumas substâncias ou materiais utilizados em novas instalações de tratamento e distribuição de água para consumo humano, ou quaisquer impurezas associadas a essas substâncias ou materiais, permaneçam nessa água em concentrações superiores às necessárias para os fins a que se destinam e reduzam, directa ou indirectamente, o nível de protecção da saúde humana previsto na presente directiva; o documento interpretativo e as acções técnicas específicas previstas no artigo 3º e no nº 1 do artigo 4º da Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de construção (10), devem respeitar os requisitos da presente directiva.Artigo 11º Revisão dos anexos 1. A Comissão procederá, pelo menos de cinco em cinco anos, à revisão do anexo I com base no progresso técnico e científico e, se necessário, apresentará propostas de alteração nos termos do artigo 189ºC do Tratado.2. A Comissão procederá, pelo menos de cinco em cinco anos, à adaptação dos anexos II e III ao progresso técnico e científico. Todas as alterações necessárias serão adoptadas nos termos do artigo 12ºArtigo 12º Comitologia 1. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.3. A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes ao parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso:a) A Comissão diferirá por um período de três meses, a contar da data dessa comunicação, a aplicação das medidas que aprovou;b) O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto na alínea a).Artigo 13º Informação e relatórios 1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que os consumidores tenham acesso a informações adequadas e actualizadas sobre a qualidade da água destinada ao consumo humano.2. Sem prejuízo da Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente (11), os Estados-membros publicarão um relatório trienal sobre a qualidade da água destinada ao consumo humano com o objectivo de informar os consumidores. O primeiro desses relatórios abrangerá os anos de 2002, 2003 e 2004. Cada relatório incluirá, no mínimo, abastecimentos superiores a uma média de 1 000 m3 por dia ou a 5 000 pessoas, abrangerá três anos civis e será publicado antes do final do ano civil seguinte ao período de informação.3. Os Estados-membros enviarão os respectivos relatórios à Comissão no prazo de dois meses após a sua publicação.4. Os modelos dos relatórios referidos no nº 2 e as informações mínimas que deverão conter serão determinados tendo especialmente em conta as medidas referidas no nº 2 do artigo 3º, nos nºs 2 e 3 do artigo 5º, no nº 2 do artigo 7º, no artigo 8º, nos nºs 6 e 7 do artigo 9º e no nº 1 do artigo 15º e, se necessário, alterados nos termos do artigo 12º5. A Comissão analisará os relatórios dos Estados-membros e publicará, de três em três anos, um relatório de síntese sobre a qualidade da água destinada ao consumo humano na Comunidade. Esse relatório será publicado no prazo de nove meses após a recepção dos relatórios dos Estados-membros.6. Juntamente com o primeiro relatório sobre a presente directiva, previsto no nº 2, os Estados-membros elaborarão um relatório destinado à Comissão acerca das medidas tomadas ou previstas para dar cumprimento às obrigações que lhes incumbem por força do nº 3 do artigo 6º e da nota 10 da parte B do anexo I. Se necessário, a Comissão apresentará uma proposta relativa ao modelo deste relatório, nos termos do artigo 12ºArtigo 14º Calendário de cumprimento Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que a qualidade da água destinada ao consumo humano cumpra o disposto na presente directiva, no prazo de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor, sem prejuízo do disposto nas notas 2, 4 e 10 da parte B do anexo I.Artigo 15º Circunstâncias excepcionais 1. Os Estados-membros podem, em circunstâncias excepcionais e para áreas geograficamente definidas, apresentar à Comissão um pedido especial para um prazo mais longo do que o previsto no artigo 14º Esse prazo adicional não poderá ser superior a três anos, no final do qual deve ser efectuado um reexame a apresentar à Comissão, que, com base nele, poderá autorizar um novo período adicional de três anos, no máximo. Esta disposição não é aplicável à água destinada ao consumo humano, à venda em garrafas ou outros recipientes.2. O pedido, devidamente fundamentado, deve mencionar as dificuldades encontradas e incluir, no mínimo, toda a informação especificada no nº 3 do artigo 9º3. A Comissão analisará o pedido nos termos do artigo 12º4. Os Estados-membros que recorram ao presente artigo deverão garantir que a população afectada pelo pedido seja imediata e devidamente informada do seguimento que lhe foi dado. Além disso, os Estados-membros garantirão que os grupos específicos da população para os quais o mesmo possa representar um risco especial sejam devidamente aconselhados, sempre que necessário.Artigo 16º Revogação 1. É revogada a Directiva 80/778/CEE, com efeitos cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva. Sob reserva do disposto no nº 2, esta revogação não prejudica as obrigações dos Estados-membros quanto aos prazos de transposição para o direito interno e de aplicação apresentados no anexo IV.As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ser lidas nos termos do quadro de correspondência do anexo V.2. Quando um Estado-membro tiver posto em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, bem como tomado as medidas previstas no artigo 14º, passará a aplicar-se a presente directiva, e não a Directiva 80/778/CEE, à qualidade da água destinada ao consumo humano nesse Estado-membro.Artigo 17º Transposição para o direito interno 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva no prazo de dois anos a contar da sua entrada em vigor. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Sempre que os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 18º Entrada em vigor A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 19º Destinatários Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteB. PRAMMER(1) JO C 131 de 30.5.1995, p. 5, e JO C 213 de 15.7.1997, p. 8.(2) JO C 82 de 19.3.1996, p. 64.(3) JO C 100 de 2.4.1996, p. 134.(4) Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Dezembro de 1996 (JO C 20 de 20.1.1997, p. 133), posição comum do Conselho de 19 de Dezembro de 1997 (JO C 91 de 26.3.1998, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 13 de Maio de 1998 (JO C 167 de 1.6.1998, p. 92).(5) JO L 229 de 30.8.1980, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.(6) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/68/CE (JO L 277 de 30.10.1996, p. 25).(7) JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.(8) JO L 229 de 30.8.1980, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/70/CE (JO L 299 de 23.11.1996, p. 26).(9) JO L 22 de 9.2.1965, p. 369. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/39/CEE (JO L 214 de 24.8.1993, p. 22).(10) JO L 40 de 11.2.1989, p. 12. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE (JO L 220 de 30.8.1993, p. 1).(11) JO L 158 de 23.6.1990, p. 56.ANEXO I PARÂMETROS E VALORES PARAMÉTRICOS PARTE A >POSIÇÃO NUMA TABELA>Para a água colocada à venda em garrafas ou outros recipientes é aplicável o seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>PARTE B >POSIÇÃO NUMA TABELA>PARTE C >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II CONTROLO QUADRO A Parâmetros a analisar 1. Controlo de rotinaO objectivo do controlo de rotina é fornecer, regularmente, informações sobre a qualidade organoléptica e microbiológica da água destinada ao consumo humano, bem como informações sobre a eficácia dos tratamentos de água potável (especialmente a desinfecção) quando estes se realizem, tendo em vista determinar se a água destinada ao consumo humano está em conformidade com os correspondentes valores paramétricos estabelecidos na directiva.Os seguintes parâmetros serão sujeitos a controlos de rotina. Os Estados-membros podem aditar outros parâmetros a esta lista se o considerarem necessário.Alumínio (Nota 1)AmónioCorCondutividadeClostridium perfringens (incluindo esporos) (Nota 2)Escherichia coli (E. coli)Concentração hidrogeniónicaFerro (Nota 1)Nitritos (Nota 3)OdorPseudomonas aeruginosa (Nota 4)SaborNúmero de colónias a 22 °C e a 37 °C (Nota 4)Coliformes totaisTurvaçãoNota 1: Necessário só quando usado como floculante (1*).Nota 2: Necessário só se a água tiver origem em/for influenciada por águas superficiais (2*).Nota 3: Necessário só quando a cloraminação é utilizada como desinfectante (3*).Nota 4: Necessário só para a água colocada à venda em garrafas ou outros recipientes.2. Controlo de inspecçãoO objectivo do controlo de inspecção é fornecer as informações necessárias para decidir se os valores paramêtricos da directiva estão ou não a ser respeitados. Todos os parâmetros fixados de acordo com os nºs 2 e 3 do artigo 5º deverão ser sujeitos a controlo de inspecção, excepto no caso de as autoridades competentes estabelecerem que, durante um certo período por elas estabelecido, não é provável que esse parâmetro esteja presente num determinado abastecimento de água em concentrações que possam implicar o incumprimento do valor paramêtrico pertinente. Este parágrafo não é aplicável aos parâmetros de radioactividade sujeitos às notas 8, 9 e 10 do anexo I, parte C, que serão controladas segundo os requisitos de controlo adoptados nos termos do artigo 12ºQUADRO B1 Frequência mínima de amostragem e análise da água destinada ao consumo humano fornecida por uma rede de distribuição ou por um camião-cisterna ou utilizada numa empresa da indústria alimentar Os Estados-membros colherão amostras nos pontos obrigatórios definidos no nº 1 do artigo 6º, para se assegurarem de que a água destinada ao consumo humano satisfaz os requisitos da directiva. No entanto, no caso de uma rede de distribuição, os Estados-membros podem colher amostras dentro da zona de abastecimento ou na instalação de tratamento para investigação de determinados parâmetros, se for possível demonstrar que não há alterações negativas no valor dos parâmetros medidos.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota 1: Uma zona de abastecimento é uma zona geográfica definida na qual a água destinada ao consumo humano provém de uma ou várias fontes e na qual a qualidade da água pode ser considerada aproximadamente uniforme.Nota 2: Os volumes são calculados como médias durante um ano civil. Os Estados-membros podem utilizar o número de habitantes de uma zona de abastecimento em vez do volume de água para determinar a frequência mínima, partindo do princípio de um consumo de água de 200 l/dia/pessoa.Nota 3: No caso de abastecimento de curto prazo intermitente, a frequência do controlo da água distribuída por camiões-cisterna será decidida pelo Estado-membro em questão.Nota 4: Para os diferentes parâmetros do anexo I, os Estados-membros podem reduzir o número de amostras especificadas no quadro, se:a) Os valores dos resultados obtidos de amostras colhidas durante um período de pelo menos dois anos consecutivos forem constantes e significativamente melhores do que os limites estabelecidos no anexo I; eb) Não tiver sido detectado qualquer factor susceptível de causar deterioração da qualidade da água.A frequência mínima aplicável não será menos de 50 % do número de amostras especificadas no quadro excepto no caso especial da nota 6.Nota 5: Na medida do possível, o número de amostras deverá ser distribuído equitativamente no espaço e no tempo.Nota 6: A frequência será decidida pelo Estado-membro em causa.QUADRO B2 Frequência mínima de amostragem e análise de águas colocadas à venda em garrafas ou outros recipientes >POSIÇÃO NUMA TABELA>(1*) Em todos os outros casos, os parâmetros encontram-se na lista do controlo de inspecção.ANEXO III ESPECIFICAÇÕES PARA A ANÁLISE DOS PARÂMETROS Os Estados-membros assegurarão que qualquer laboratório onde sejam analisadas amostras possua um sistema de controlo de qualidade analítica sujeito, de vez em quando, a uma verificação por uma pessoa independente em relação ao laboratório e aprovada pela autoridade competente para essa finalidade.1. PARÂMETROS PARA OS QUAIS SÃO DEFINIDOS MÉTODOS DE ANÁLISEOs princípios relativos aos métodos de aplicação dos parâmetros microbiológicos a seguir enunciados são-no quer a título de referência, quando se indica um método CEN/ISO, quer a título de orientação, enquanto se aguarda uma possível adopção futura, nos termos do procedimento estabelecido no artigo 12º, de métodos internacionais CEN/ISO para esses parâmetros. Os Estados-membros podem utilizar métodos alternativos, desde que sejam cumpridas as disposições do nº 5 do artigo 7ºBactérias coliformes e Escherichia coli (E. coli) (ISO 9308-1)Enterococos (ISO 7899-2)Pseudomonas aeruginosa (prEN ISO 12780)Enumeração de microrganismos viáveis - Número de colónias a 22 °C (prEN ISO 6222)Enumeração de microrganismos viáveis - Número de colónias a 37 °C (prEN ISO 6222)Clostridium perfringens (incluindo esporos)Filtração em membrana seguida de incubação anaeróbica da membrana em m-CP ágar (Nota 1) a 44 ± 1 °C durante 21 ± 3 horas. Contagem das colónias amarelas opacas que passam a rosa ou vermelho após exposição, durante 20 a 30 segundos, a vapores de hidróxido de amónio.Nota 1: A composição do m-CP agar é a seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os ingredientes do meio de base são dissolvidos e o pH ajustado a 7,6. Autoclave a 121 °C durante 15 minutos. Deixar arrefecer a adicionar:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. PARÂMETROS PARA OS QUAIS SÃO ESPECIFICADAS AS CARACTERÍSTICAS DO MÉTODO DE ANÁLISE2.1. Para os parâmetros seguintes, as características do método de análise especificadas definem a capacidade do método utilizado de medir, no mínimo, concentrações iguais ao valor paramétrico com a exactidão, a precisão e o limite de detecção especificados. Independentemente da sensibilidade do método de análise utilizado, o resultado será expresso pelo menos com o mesmo número de casas decimais que os valores paramétricos contemplados nas partes B e C do anexo I.>POSIÇÃO NUMA TABELA>2.2. Para a concentração hidrogeniónica, as características do método de análise especificadas definem a capacidade do método utilizado de medir concentrações iguais ao valor paramétrico com uma exactidão de 0,2 unidades de pH e uma precisão de 0,2 unidades de pH.Nota 1 (1*): Exactidão refere-se ao erro sistemático e é a diferença entre o valor médio de um grande número de medições repetidas e o valor real.Nota 2 (2*): Precisão refere-se ao erro aleatório, e é geralmente expressa como o desvio-padrão (no interior de cada lote e entre lotes) da dispersão dos resultados em torno da média. A precisão aceitável é de duas vezes o desvio-padrão relativo.Nota 3: Limite de detecção é:- ou três vezes o desvio-padrão relativo no interior de cada lote de uma amostra experimental contendo uma baixa concentração do parâmetro,- ou cinco vezes o desvio-padrão relativo no interior de cada lote da amostra de controlo.Nota 4: O método deve determinar os cianetos totais, em todas as suas formas.Nota 5: A oxidação deve ser efectuada com permanganato a 100 °C durante 10 minutos em meio ácido.Nota 6: As características do método de análise aplicam-se a cada pesticida e dependerá do pesticida em causa. O limite de detecção pode não ser conseguido actualmente para todos os pesticidas, mas os Estados-membros devem procurar alcançar esta norma.Nota 7: As características do método de análise aplicam-se às substâncias individuais especificadas a 25 % do valor paramétrico constante do anexo I.Nota 8: As características do método de análise aplicam-se às substâncias individuais especificadas a 50 % do valor paramétrico constante do anexo I.3. PARÂMETROS PARA OS QUAIS NÃO É ESPECIFICADO QUALQUER MÉTODO DE ANÁLISECorOdorSaborCarbono orgânico totalTurvação (Nota 1)Nota 1: Para o controlo da turvação das águas superficiais tratadas, as características de análise especificadas são que o método de análise utilizado deve, no mínimo, ser capaz de medir concentrações iguais ao valor paramétrico com uma exactidão de 25 %, uma precisão de 25 % e um limite de detecção de 25 %.(1*) Estes termos são definidos de forma mais completa na norma ISO 5725.ANEXO IV >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO V >POSIÇÃO NUMA TABELA>


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32000L0055

Directiva 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa às normas de eficiência energética para balastros de fontes de iluminação fluorescente

Jornal Oficial nº L 279 de 01/11/2000 p. 0033 - 0039

Directiva 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 18 de Setembro de 2000relativa às normas de eficiência energética para balastros de fontes de iluminação fluorescenteO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 95.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),Considerando o seguinte:(1) Importa promover medidas que garantam o bom funcionamento do mercado interno e que, simultaneamente, promovam a economia de energia, a protecção do ambiente e a protecção do consumidor.(2) A iluminação fluorescente representa para uma parte significativa do consumo de electricidade na Comunidade e, portanto, do consumo total de energia. Os vários modelos de balastros para iluminação fluorescente disponíveis no mercado comunitário têm níveis de consumo muito diferentes para um determinado tipo de lâmpada, ou seja, uma eficiência energética extremamente variável.(3) A presente directiva visa reduzir o consumo energético dos balastros de fontes de iluminação fluorescente, mediante a eliminação gradual dos balastros menos eficientes e a introdução de balastros mais eficientes, eventualmente com características que permitam poupar energia.(4) Alguns Estados-Membros estão em vias de adoptar disposições sobre o rendimento dos balastros para fontes de iluminação fluorescente, o que é susceptível de criar entraves ao comércio desses produtos no interior da Comunidade.(5) É adequado tomar como base um elevado nível de protecção nas propostas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de saúde, segurança, protecção ambiental e defesa dos consumidores. A presente directiva garante um elevado nível de protecção do ambiente e dos consumidores, na medida em que visa uma melhoria significativa da eficiência energética dos balastros.(6) De acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade estabelecidos no artigo 5.o do Tratado, os objectivos da presente acção, na medida em que não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, podem pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário. A presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.(7) Impõe-se instituir um dispositivo de execução eficaz para que a directiva seja correctamente aplicada, garanta aos fabricantes condições de concorrência equitativas e proteja os direitos dos consumidores.(8) A Decisão 93/465/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativa aos módulos referentes às diversas fases dos procedimentos de avaliação da conformidade e às regras de aposição e de utilização da marcação de conformidade CE(4), destinados a serem utilizados nas directivas de harmonização técnica é aplicável, excepto no que se refere à marcação e retirada do mercado, casos em que a não observância da directiva, em determinada medida, se justifica pelo tipo de produto e pela situação específica do mercado.(9) No interesse do comércio internacional, devem ser utilizadas, sempre que pertinente, as normas internacionais. O consumo de electricidade de um balastro é definido pela norma do Comité Europeu de Normalização Electrotécnica EN 50294, de Dezembro de 1998, a qual se baseia em normas internacionais.(10) Para poderem circular livremente, os balastros de fontes de iluminação fluorescente que cumpram as disposições da presente directiva relativas à eficiência energética devem exibir a marcação "CE" e toda a informação associada.(11) A presente directiva é restrita aos balastros de fontes de iluminação fluorescente alimentados pela rede de distribuição eléctrica,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.o1. A presente directiva é aplicável aos balastros para fontes de iluminação fluorescente, alimentados a partir da rede eléctrica, definidos na norma europeia EN 50294, de Dezembro de 1998, ponto 3.4, e a seguir designados "balastros".2. São excluídos da presente directiva os seguintes tipos de balastros:- os balastros que se encontram integrados em lâmpadas,- os balastros concebidos especialmente para equipamentos de iluminação a montar em peças de mobiliário, e que constituam uma parte não substituível do equipamento de iluminação, que não pode ser testada separadamente desse equipamento (em conformidade com a norma europeia EN 60920, ponto 2.1.3) e- os balastros que se destinam à exportação para fora da Comunidade, quer como componentes isolados quer integrados em equipamentos de iluminação.3. Os balastros são classificados em conformidade com o anexo I.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que, durante uma primeira fase, os balastros só possam ser comercializados, quer como componentes isolados quer integrados em equipamentos de iluminação, se o seu consumo de electricidade for inferior ou igual à potência máxima de entrada do circuito balastro-lâmpada, tal como definido nos anexos I, II e III para cada categoria de balastros.2. O fabricante de um balastro, o seu mandatário estabelecido na Comunidade ou a pessoa responsável pela colocação do balastro no mercado, quer como componente isolado quer integrado em equipamentos de iluminação, deve garantir que cada balastro comercializado, quer como componente isolado quer integrado em equipamentos de iluminação, satisfaça os requisitos previstos no n.o 1.Artigo 3.o1. Os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou impedir no seu território a comercialização de balastros, quer como componentes isolados quer integrados em equipamentos de iluminação, que tenham aposta a marcação "CE", certificadora da conformidade dos mesmos com as disposições da presente directiva.2. Salvo prova em contrário, os Estados-Membros presumem que os balastros, quer como componentes isolados quer integrados em equipamentos de iluminação, que tenham aposta a marcação "CE" exigida nos termos do artigo 5.o estão conformes com as disposições da presente directiva.Artigo 4.o1. Sem prejuízo dos artigos 5.o e 6.o, as normas processuais para a avaliação da conformidade de balastros, quer como componentes separados quer integrados em equipamentos de iluminação, e as regras de aposição e utilização da marcação de conformidade CE devem respeitar o módulo A da Decisão 93/465/CEE do Conselho, bem como os critérios estabelecidos nessa mesma decisão e as orientações gerais constantes do respectivo anexo.2. Para efeitos da presente directiva, o período referido no n.o 2 do módulo A da Decisão 93/465/CEE do Conselho é de 3 anos.3. a) O conteúdo da documentação técnica referida no n.o 3 do módulo A da Decisão 93/465/CEE do Conselho deve incluir:i) O nome e o endereço do fabricante;ii) Uma descrição geral do modelo que permita identificá-lo inequivocamente;iii) Informações, incluindo, se necessário, um desenho das peças, sobre as principais características de concepção do modelo e, em especial, sobre as características que afectem significativamente o seu consumo de electricidade;iv) As instruções de utilização;v) Os resultados da medição do consumo de electricidade, efectuada nos termos da alínea c);vi) Informações pormenorizadas sobre a conformidade dessa medição com os requisitos de consumo de energia estabelecidos no anexo I.b) A documentação técnica criada para dar cumprimento a outra legislação comunitária pode ser utilizada, sob condição de respeitar as presentes disposições.c) Os fabricantes dos balastros são responsáveis pela determinação do consumo de electricidade de cada balastro, segundo os procedimentos previstos na norma europeia EN 50294, de Dezembro de 1998, bem como pela conformidade do aparelho com o disposto nos artigos 2.o e 9.oArtigo 5.oOs balastros devem ter aposta a marca "CE" ao serem colocados no mercado, quer como componentes isolados quer integrados em equipamentos de iluminação. Esta marcação, constituída pelas iniciais "CE", deve ser aposta de modo visível, legível e indelével nos balastros e na respectiva embalagem. Sempre que os balastros sejam colocados no mercado já incorporados em equipamentos de iluminação, a marcação "CE" deve ser aposta nos equipamentos de iluminação e respectivas embalagens.Artigo 6.o1. Sempre que um Estado-Membro verifique que a marcação "CE" foi aposta indevidamente, o fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, será obrigado a repor o balastro em conformidade com a presente directiva e a pôr termo à infracção nas condições fixadas pelo Estado-Membro em causa. Quando nem o fabricante nem o seu mandatário estiverem estabelecidos na Comunidade, aquela obrigação caberá à pessoa responsável pela colocação do balastro no mercado, quer como componente isolado quer integrado em equipamentos de iluminação.2. Se os balastros não estiverem em conformidade com a presente directiva, o Estado-Membro tomará todas as medidas necessárias para proibir a sua colocação no mercado e a respectiva venda, em aplicação do disposto no artigo 7.oArtigo 7.o1. Qualquer medida tomada por um Estado-Membro, nos termos da presente directiva, que inclua a proibição da colocação de balastros no mercado ou da respectiva venda, quer como componente isolado quer integrado em equipamentos de iluminação, deve ser devidamente fundamentada. O fabricante, o seu mandatário estabelecido na Comunidade ou a pessoa responsável pela colocação dos balastros no mercado deve ser imediatamente notificado dessa medida e, simultaneamente, informado das possibilidades e prazos de recurso judicial nos termos da legislação em vigor no Estado-Membro em causa.2. O Estado-Membro em questão deve informar sem demora a Comissão da medida tomada, fundamentando a sua decisão. A Comissão deve comunicar essa informação aos restantes Estados-Membros.Artigo 8.o1. Os Estados-Membros devem aprovar e publicar, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento e informar imediatamente a Comissão desse facto.Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições no termo de um prazo de 18 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades da referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.3. Durante um período de 18 meses subsequente à entrada em vigor da presente directiva, os Estados-Membros devem autorizar a comercialização de balastros, quer como componentes isolados quer integrados em equipamentos de iluminação, que preencham os requisitos aplicáveis nos respectivos territórios à data da entrada em vigor da presente directiva.Artigo 9.o1. Cinco anos após a entrada em vigor da presente directiva, ou seja durante uma segunda fase, a potência máxima de entrada do circuito balastro-lâmpada deve respeitar os termos do anexo IV, em especial para efeitos do artigo 2.o2. Até 31 de Dezembro de 2005, a Comissão deve apresentar, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, uma avaliação dos resultados obtidos em função dos resultados previstos. Tendo em vista atingir uma terceira fase de aumento da eficiência energética, a Comissão, em consulta com as partes interessadas, apresentará, se necessário, propostas relativas a posteriores melhorias da eficiência energética dos balastros. A potência máxima de entrada dos circuitos balastro-lâmpada e a data da sua entrada em vigor basear-se-ão em níveis económica e tecnicamente justificados em função das circunstâncias do momento. Deverá ser tida em conta qualquer outra medida considerada adequada para aumentar a eficiência energética inerente dos balastros e para incentivar a utilização de sistemas de controlo de iluminação que economizem energia.Artigo 10.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 11.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2000.Pelo Parlamento EuropeuA PresidenteN. FontainePelo ConselhoO PresidenteH. Védrine(1) JO C 274 E de 28.9.1999, p. 10.(2) JO C 368 de 20.12.1999, p. 11.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Janeiro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 30 de Maio de 2000 (JO C 208 de 20.7.2000, p. 9) e decisão do Parlamento Europeu de 5 de Julho de 2000 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(4) JO L 220 de 30.8.1993, p. 23.ANEXO ICATEGORIAS DE BALASTROSPara calcular a potência máxima de entrada do circuito balastro-lâmpada de um dado balastro, é necessário começar por classificá-lo numa das categorias da seguinte lista:>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIMÉTODO DE CÁLCULO DA POTÊNCIA MÁXIMA DE ENTRADA DOS CIRCUITOS BALASTRO-LÂMPADA PARA UM DADO TIPO DE BALASTROA eficiência energética do circuito balastro-lâmpada é determinada pela potência máxima de entrada do circuito, que, por sua vez, é função da potência da lâmpada e do tipo de balastro. Por esta razão, a potência máxima de entrada do circuito balastro-lâmpada de um dado balastro é definida como a potência máxima do circuito balastro-lâmpada, com níveis diferentes para cada potência de lâmpada e tipo de balastro.Os termos utilizados no presente anexo correspondem às definições da norma europeia EN 50294, de Dezembro de 1998, estabelecida pelo Comité Europeu de Normalização Electrotécnica.ANEXO IIIPRIMEIRA FASEA potência máxima de entrada de um circuito balastro-lâmpada, expressa em W, é definida pelo seguinte quadro:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Sempre que um balastro seja concebido para uma lâmpada cuja potência se situe entre dois dos valores indicados no quadro acima representado, a potência máxima de entrada do circuito balastro-lâmpada será calculada por interpolação linear entre os dois valores da potência máxima de entrada correspondentes às duas potências de lâmpada mais próximas indicadas no quadro.Por exemplo, se um balastro da categoria de lâmpada 1 for concebido para uma lâmpada de 48 W a 50 Hz, a potência máxima de entrada do circuito balastro-lâmpada será calculada como se segue:>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO IVSEGUNDA FASEA potência máxima de entrada de um circuito balastro-lâmpada, expressa em W, é definida pelo seguinte quadro:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Sempre que um balastro seja concebido para uma lâmpada cuja potência se situe entre dois dos valores indicados no quadro acima apresentado, a potência máxima de entrada do circuito balastro-lâmpada será calculada por interpolação linear entre os dois valores da potência máxima de entrada correspondentes às duas potências de lâmpada mais próximas indicadas no quadro.Por exemplo, se um balastro da categoria de lâmpada 1 for concebido para uma lâmpada de 48 W a 50 Hz, a potência máxima de entrada do circuito balastro-lâmpada será calculada como se segue:>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Declarações conjuntas do Parlamento Europeu, do Conselho e da ComissãoA Comissão avaliará também a parte da produção de balastros da Comunidade exportada para fora do mercado comunitário, como componente separado ou incorporado em aparelhos de iluminação. A Comissão avaliará igualmente a possibilidade de lhe ser aplicado o mecanismo flexível definido no contexto do Protocolo de Quioto. A Comissão promoverá ainda, nos fóruns internacionais apropriados, normas internacionais baseadas nos princípios inerentes à presente directiva.Poderá ser necessário a apresentação de propostas relativamente à terceira fase referida no n.o 2 do artigo 9.o, caso, antes da conclusão da avaliação, prevista para 31 de Dezembro de 2005, os resultados obtidos não sejam aqueles que se esperavam, isto é, que os balastros que satisfazem as normas de eficácia energética "CELMA-tipo A" detenham no mercado uma quota-parte média superior a 55 %, ao nível da UE.


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31998L0033

Directiva 98/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Junho de 1998 que altera o artigo 12º da Directiva 77/780/CEE em relação ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício, os artigos 2º, 5º, 6º, 7º, 8º e os anexos II e III da Directiva 89/647/CEE relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito, e o artigo 2º e o anexo II da Directiva 93/6/CEE relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito

Jornal Oficial nº L 204 de 21/07/1998 p. 0029 - 0036

DIRECTIVA 98/33/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Junho de 1998 que altera o artigo 12º da Directiva 77/780/CEE em relação ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício, os artigos 2º, 5º, 6º, 7º, 8º e os anexos II e III da Directiva 89/647/CEE relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito, e o artigo 2º e o anexo II da Directiva 93/6/CEE relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de créditoO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro e terceiro períodos, do seu artigo 57º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (3),(1) Considerando que a Primeira Directiva 77/780/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício (4), permite a troca de informações entre as autoridades competentes e determinadas outras autoridades ou organismos dentro de um mesmo Estado-membro ou entre Estados-membros; que essa directiva confere também aos Estados-membros a possibilidade de celebrarem acordos de cooperação que prevejam trocas de informações com as autoridades competentes de países terceiros; que, por razões de coerência, esta autorização para a celebração de acordos de troca de informações com países terceiros deve ser alargada por forma a prever a troca de informações com determinadas outras autoridades ou organismos desses países, desde que as informações comunicadas beneficiem de adequadas garantias de segredo profissional;(2) Considerando que a Directiva 89/647/CEE, de 18 de Dezembro de 1989, relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito (5), prevê uma ponderação dos elementos do activo e dos elementos extrapatrimoniais em função do respectivo grau de risco de crédito;(3) Considerando que as igrejas e as comunidades religiosas constituídas sob a forma de pessoa colectiva de direito público que cobrem impostos nos termos da legislação que lhes confira esse direito representam um risco de crédito semelhante ao das administrações regionais ou autoridades locais; que, nesse sentido, é coerente conferir às autoridades competentes a possibilidade de aplicarem aos créditos sobre as igrejas e comunidades religiosas um tratamento idêntico ao aplicado aos créditos sobre as administrações regionais ou autoridades locais, quando tais igrejas e comunidades religiosas procedam à cobrança de impostos; que, no entanto, a faculdade de aplicar um coeficiente de ponderação de 0 % aos créditos sobre as administrações regionais ou autoridades locais não será extensível aos créditos sobre as igrejas e comunidades religiosas quando baseada apenas no direito de cobrarem impostos;(4) Considerando que a Directiva 94/7/CE da Comissão, de 15 de Março de 1994, que adapta a Directiva 89/647/CEE do Conselho relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito (6), incluiu o Fundo Europeu de Investimento na definição de «bancos multilaterais de desenvolvimento»; que este Fundo constitui uma estrutura nova e única de cooperação na Europa, tendo por objectivo contribuir para a consolidação do mercado interno, o apoio à retoma económica na Europa e reforço da coesão económica e social;(5) Considerando que, nos termos do nº 1, ponto 7 da alínea d), do artigo 6º da Directiva 89/647/CEE, deverá ser aplicado um coeficiente de ponderação de 100 % à fracção não realizada do capital subscrito no Fundo Europeu de Investimento pelas instituições de crédito;(6) Considerando que a fracção do capital do Fundo Europeu de Investimento reservada a subscrição pelas instituições financeiras está limitada a 30 %, 20 % dos quais serão realizados numa fase inicial em quatro pagamentos anuais de 5 % cada, ficando, pois, por realizar 80 % desse capital, que se manterão como responsabilidade eventual dos membros do Fundo; que, tendo em conta o objectivo do Conselho Europeu aquando da criação do Fundo, designadamente, incentivar a participação dos bancos comerciais, não é desejável penalizar esta participação e que, por consequência, seria mais adequado aplicar um coeficiente de ponderação de 20 % à fracção não realizada do capital subscrito;(7) Considerando que o anexo I da Directiva 89/647/CEE, relativo à classificação dos elementos extrapatrimoniais, atribui a alguns destes elementos o risco máximo e, por conseguinte, um coeficiente de ponderação de 100 %; que o nº 4 do artigo 6º da referida directiva estabelece que: «Quando os elementos extrapatrimoniais beneficiarem de garantias expressas, deverão ser ponderados tal como se tivessem sido contratados por conta do garante e não da contraparte real. Quando o risco potencial decorrente das transacções extrapatrimoniais estiver total e completamente garantido, a contento das autoridades competentes, por um dos elementos do activo reconhecidos como garantia adequada no ponto 7 da alínea a) e no ponto 11 da alínea b) do nº 1, aplicar-se-ão os coeficientes de ponderação de 0 % ou 20 %, consoante a garantia em questão»;(8) Considerando que a compensação de instrumentos derivados do mercado de balcão efectuada por câmaras de compensação actuando como contraparte central desempenha um papel importante em alguns Estados-membros; que é conveniente reconhecer os benefícios dessa compensação em termos de redução do risco de crédito e do risco sistémico com ele relacionado no tratamento prudencial do risco de crédito; que é necessário garantir plenamente os riscos actuais e os riscos potenciais futuros inerentes aos contratos relativos a instrumentos derivados do mercado de balcão e eliminar a possibilidade de o risco para a câmara de compensação exceder o valor de mercado das garantias constituídas, por forma a que os instrumentos derivados do mercado de balcão objecto de compensação usufruam transitoriamente do mesmo tratamento prudencial que os instrumentos derivados negociados em bolsa; que as autoridades competentes deverão certificar-se do nível das margens iniciais e de manutenção exigidas e da qualidade e do nível de protecção proporcionados pela garantia constituída;(9) Considerando que é conveniente ter igualmente em conta o caso dos elementos extrapatrimoniais que sejam constituídos por cauções ou garantias com a natureza de substitutos de créditos e que gozem de uma garantia real, na acepção do ponto 1 da alínea c) do nº 1 do artigo 6º;(10) Considerando que, nos termos dos pontos 2, 4 e 7 da alínea a) do nº 1 do artigo 6º da Directiva 89/647/CEE, é atribuída uma ponderação zero aos elementos do activo representativos de créditos sobre as administrações centrais e os bancos centrais da zona A ou por estes expressamente garantidos, bem como aos activos que gozem de uma garantia sob a forma de títulos emitidos pelas administrações centrais e os bancos centrais da zona A; que nos termos do nº 1 do artigo 7º da referida directiva, os Estados-membros podem, em determinadas condições, aplicar uma ponderação 0 aos elementos do activo representativos de créditos sobre as suas próprias administrações regionais ou autoridades locais, bem como aos créditos sobre terceiros e aos elementos extrapatrimoniais detidos por conta de terceiros e garantidos por essas administrações regionais ou autoridades locais;(11) Considerando que o nº 1 do artigo 8º da Directiva 89/647/CEE estabelece que os Estados-membros podem aplicar um coeficiente de ponderação de 20 % aos elementos do activo que se encontrem garantidos, a contento das autoridades competentes, por uma garantia sob a forma de títulos emitidos pelas administrações regionais ou autoridades locais da zona A; que convém considerar a prestação de garantias através de títulos emitidos pelas administrações regionais ou autoridades locais dos Estados-membros como uma garantia destas entidades na acepção do nº 1 do artigo 7º, a fim de permitir que as autoridades competentes possam aplicar aos elementos do activo e aos elementos extrapatrimoniais que gozem dessa garantia uma ponderação 0, nas condições estabelecidas nesse número;(12) Considerando que o anexo II da Directiva 89/647/CEE estabelece o tratamento a dar aos elementos extrapatrimoniais, correntemente designados por instrumentos derivados do mercado de balcão, relativos a taxas de juro e a taxas de câmbio, no âmbito do cálculo dos requisitos de fundos próprios impostos às instituições de crédito;(13) Considerando que o artigo 2º, nº 1, alínea a), nº 2, nº 3, alínea b), e nº 6 e o artigo 3º, nºs 1 e 2, bem como o anexo da presente directiva têm em conta os trabalhos realizados pelas autoridades de supervisão bancária numa instância internacional quanto a um tratamento mais elaborado e, sob determinados aspectos, mais rigoroso dos riscos de crédito inerentes aos instrumentos derivados do mercado de balcão, nomeadamente o alargamento da cobertura obrigatória por fundos próprios aos instrumentos derivados do mercado de balcão respeitantes a instrumentos subjacentes que não os relativos a taxas de juro e a taxas de câmbio, bem como a possibilidade de se tomarem em consideração os efeitos dos acordos de compensação e novação («contractual netting»), reconhecidos pelas autoridades competentes, sobre a redução do risco, aquando do cálculo dos requisitos de fundos próprios relativos ao risco potencial futuro inerente aos instrumentos derivados do mercado de balcão;(14) Considerando que as regras adoptadas a um nível internacional mais amplo irão permitir melhorar, num vasto grupo de países terceiros, o tratamento prudencial dos instrumentos derivados do mercado de balcão das instituições e grupos de instituições de crédito que exercem a sua actividade a nível internacional e em concorrência com as instituições de crédito comunitárias; que esta melhoria se traduz numa cobertura obrigatória pelos fundos próprios mais adequada, uma vez que toma em consideração o facto de os acordos de compensação e novação reconhecidos pelas autoridades competentes terem por efeito a redução dos riscos de crédito potenciais futuros;(15) Considerando que apenas uma alteração da Directiva 89/647/CEE poderá proporcionar uma melhoria semelhante do tratamento prudencial dos instrumentos derivados do mercado de balcão das instituições de crédito comunitárias, conferindo-lhes, nomeadamente, a possibilidade de tomarem em consideração a redução dos riscos potenciais futuros induzida pelos acordos de compensação e novação reconhecidos pelas autoridades competentes;(16) Considerando que, a fim de garantir condições de concorrência idênticas entre instituições de crédito e empresas de investimento na Comunidade, é necessário assegurar a homogeneidade do tratamento prudencial das suas actividades respectivas no domínio dos instrumentos derivados do mercado de balcão e que tal só poderá ser atingido mediante a adaptação da Directiva 93/6/CEE, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (7);(17) Considerando que a presente directiva constitui o meio mais adequado para realizar os objectivos pretendidos e não deve exceder o necessário para os atingir,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º Na Directiva 77/780/CEE, o nº 3 do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:«3. Os Estados-membros só podem celebrar acordos de cooperação que prevejam trocas de informações com as autoridades competentes de países terceiros ou com autoridades ou organismos destes países definidos no nº 5 e no nº 5A, se as informações comunicadas beneficiarem de garantias de sigilo profissional no mínimo equivalentes às referidas no presente artigo. Estas trocas de informações deverão ter por objectivo o desempenho das funções de supervisão das autoridades ou organismos mencionados.Quando as informações tiverem origem noutro Estado-membro, apenas poderão ser divulgadas com o acordo expresso das autoridades competentes que as tenham transmitido e, se for caso disso, exclusivamente para os efeitos para os quais essas autoridades deram o seu acordo.».Artigo 2º A Directiva 89/647/CEE é alterada do seguinte modo:1. O artigo 2º é alterado do seguinte modo:a) Ao nº 1 é aditado um segundo travessão, com a seguinte redacção:«- "mercado reconhecido": um mercado reconhecido pelas autoridades competentes que:i) funcione regularmente,ii) obedeça a regras, estabelecidas ou aprovadas pelas respectivas autoridades do país de origem do mercado, que definam as condições de funcionamento do mercado, as condições de acesso ao mercado e as condições a que tem de obedecer um contrato antes de poder ser efectivamente negociado no mercado,iii) disponha de um mecanismo de compensação que preveja que os contratos enumerados no anexo III sejam sujeitos à exigência de margens diárias, que forneçam, na opinião das autoridades competentes, uma protecção adequada.»;b) Ao nº 2 é aditado um novo parágrafo, com a seguinte redacção:«As autoridades competentes podem ainda incluir no conceito de "administração regional e autoridade local" as igrejas e as comunidades religiosas que assumam a forma de pessoa colectiva de direito público, desde que estas cobrem impostos em conformidade com legislação que lhes confira esse direito. No entanto, neste caso, não se aplica a possibilidade prevista no artigo 7º».2. No nº 3 do artigo 5º, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:«3. No caso dos elementos extrapatrimoniais referidos no nº 3 do artigo 6º, os custos potenciais de substituição de contratos em caso de incumprimento da contraparte serão calculados por aplicação de um dos dois métodos descritos no anexo II.».3. O artigo 6º é alterado do seguinte modo:a) No final do nº 2, é aditado o seguinte período:«Pode ser aplicado um coeficiente de ponderação de 20 % à fracção não realizada do capital subscrito do Fundo Europeu de Investimento.»;b) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:«3. Os métodos descritos no anexo II aplicam-se aos elementos extrapatrimoniais enumerados no anexo III, com excepção dos seguintes:- contratos negociados em mercados reconhecidos,- contratos relativos a taxas de câmbio (com excepção dos contratos relativos ao ouro) com prazo de vencimento inicial igual ou inferior a 14 dias do calendário.Até 31 de Dezembro de 2006, as autoridades competentes dos Estados-membros podem isentar da aplicação dos métodos descritos no anexo II os contratos relativos aos instrumentos derivados do mercado de balcão objecto de compensação por câmaras de compensação reconhecidas pelas autoridades competentes, quando estas actuem na qualidade de contraparte legal e todos os participantes garantam plenamente, numa base diária, o risco que apresentam para a câmara de compensação, fornecendo uma protecção contra o risco actual e o risco futuro potencial. As autoridades competentes deverão certificar-se de que as garantias constituídas fornecem o mesmo nível de protecção que as garantias que respeitam os requisitos do ponto 7 da alínea a) do nº 1 e de que é eliminada a possibilidade de o risco para a câmara de compensação exceder o valor de mercado das garantias constituídas. Os Estados-membros informarão a Comissão do uso que fizerem desta faculdade.»;c) Ao nº 4 é aditado o seguinte parágrafo:«Os Estados-membros podem aplicar um coeficiente de ponderação de 50 % aos elementos extrapatrimoniais constituídos por cauções ou garantias com carácter de substitutos de créditos e que sejam integralmente garantidos, a contento das autoridades competentes, por hipotecas que satisfaçam as condições estabelecidas no ponto 1 da alínea c) do nº 1, sob reserva de que o garante beneficie de um direito directo sobre essa garantia.».4. O artigo 7º é alterado do seguinte modo:a) No final do nº 1, após a expressão «. . . garantidos pelas referidas administrações regionais e locais . . .» é inserido o seguinte texto:«. . . ou garantidos, a contento das autoridades competentes, por uma garantia sob a forma de títulos emitidos por essas administrações regionais ou locais.»;b) No final do nº 2 do artigo 7º, após a expressão «. . . por essas mesmas administrações,» é inserido o seguinte texto:«. . ., incluindo as garantias sob a forma de títulos.».5. No artigo 8º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. Sem prejuízo do nº 1 do artigo 7º, os Estados-membros podem aplicar um coeficiente de ponderação de 20 % aos elementos do activo que se encontrem garantidos, a contento das autoridades competentes, por uma garantia sob a forma de títulos emitidos pelas administrações regionais ou locais da zona A, por depósitos junto de instituições de crédito da zona A, com excepção da instituição mutuante, ou por certificados de depósito ou instrumentos similares emitidos por essas instituições de crédito.».6. Os anexos II e III são alterados ou substituídos nos termos das partes A e B do anexo da presente directiva.Artigo 3º A Directiva 93/6/CEE é alterada do seguinte modo:1. No artigo 2º, o nº 10 passa a ter a seguinte redacção:«10. "Instrumentos derivados do mercado de balcão": os elementos extrapatrimoniais relativamente aos quais se aplicam, nos termos do primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 6º da Directiva 89/647/CEE, os métodos expostos no anexo II da referida directiva.».2. No anexo II, o ponto 5 passa a ter a seguinte redacção:«5. Para efeitos de cálculo do requisito de capital relativo aos instrumentos derivados do mercado de balcão, as instituições aplicarão o disposto no anexo II da Directiva 89/647/CEE. Os coeficientes de ponderação do risco aplicáveis às contrapartes em causa serão determinados segundo o ponto 9 do artigo 2º da presente directiva.Até 31 de Dezembro de 2006, as autoridades competentes dos Estados-membros podem isentar da aplicação dos métodos descritos no anexo II os contratos relativos aos instrumentos derivados do mercado de balcão objecto de compensação por câmaras de compensação reconhecidas pelas autoridades competentes, quando estas actuem na qualidade de contraparte legal e todos os participantes garantam plenamente, numa base diária, o risco que apresentam para a câmara de compensação, fornecendo uma protecção contra o risco actual e o risco futuro potencial. As autoridades competentes deverão certificar-se de que as garantias constituídas fornecem o mesmo nível de protecção que as garantias que respeitam os requisitos do ponto 7 da alínea a) do nº 1 do artigo 6º da Directiva 89/647/CEE, e de que é eliminada a possibilidade de o risco para a câmara de compensação exceder o valor de mercado das garantias constituídas. Os Estados-membros informarão a Comissão do uso que fizerem desta faculdade.».Artigo 4º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar 24 meses a contar da data da sua entrada em vigor. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 5º A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 6º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 1998.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteJ. M. GIL-ROBLESPelo ConselhoO PresidenteJ. CUNNINGHAM(1) JO C 208 de 19.7.1996, p. 8, e JO C 259 de 26.8.1997, p. 11.(2) JO C 30 de 30.1.1997, p. 13.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Abril de 1997 (JO C 132 de 28.4.1997, p. 234), posição comum do Conselho de 9 de Março de 1998 (JO C 135 de 30.4.1998, p. 32) e decisão do Parlamento Europeu de 30 de Abril de 1998 (JO C 152 de 18.5.1998). Decisão do Conselho de 19 de Maio de 1998.(4) JO L 322 de 17.12.1997, p. 30. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/13/CE (JO L 66 de 16.3.1996, p. 15).(5) JO L 386 de 30.12.1989, p. 14. Directiva com a última redacção lhe foi dada pela Directiva 98/32/CE (ver página 26 do presente Jornal Oficial).(6) JO L 89 de 6.4.1994, p. 17.(7) JO L 141 de 11.6.1993, p. 1.ANEXO A. O anexo II da Directiva 89/647/CEE é alterado do seguinte modo:1. O título passa a ser o seguinte:«ANEXO IIREGIME DOS ELEMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS».2. O ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. Escolha do métodoA fim de avaliar os riscos de crédito associados aos contratos enumerados nos pontos 1 e 2 do anexo III, as instituições de crédito podem, com o acordo das respectivas autoridades competentes, escolher um dos métodos a seguir referidos. As instituições de crédito que devem observar o disposto no nº 1 do artigo 6º da Directiva 93/6/CEE são obrigadas a utilizar o método 1 a seguir estabelecido. Para avaliar os riscos de crédito associados aos contratos enumerados no ponto 3 do anexo III, todas as instituições de crédito devem utilizar o método 1 a seguir estabelecido.».3. No ponto 2, o quadro 1 é substituído pelo seguinte quadro:«>POSIÇÃO NUMA TABELA>Para calcular o risco futuro potencial de acordo com a etapa b), as autoridades competentes podem permitir que, até 31 de Dezembro de 2006, as instituições de crédito apliquem as seguintes percentagens em vez das referidas no quadro 1, desde que as instituições recorram à opção estabelecida no artigo 11ºA da Directiva 93/6/CEE em relação aos contratos abrangidos pelas alíneas b) e c) do ponto 3 do anexo III:>POSIÇÃO NUMA TABELA>»4. No quadro 2, o título da terceira coluna, primeira linha, passa a ser o seguinte:«Contratos sobre taxas de câmbio e sobre ouro».5. No final do ponto 2, é aditado o seguinte parágrafo:«Para os métodos 1 e 2, as autoridades competentes deverão garantir que o montante teórico a considerar constitui uma medida adequada de avaliação dos riscos inerentes ao contrato. Sempre que, por exemplo, o contrato preveja uma multiplicação dos fluxos de caixa, o montante teórico deve ser ajustado a fim de tomar em conta os efeitos da multiplicação sobre a estrutura de risco desse contrato.».6. No final da alínea b) do ponto 3 é aditado o seguinte parágrafo:«As autoridades competentes podem reconhecer como factores de redução do risco os acordos de compensação que abrangem contratos sobre taxas de câmbio de duração inicial igual ou inferior a 14 dias de calendário, opções vendidas e elementos extrapatrimoniais semelhantes, aos quais não é aplicável o disposto no presente anexo, em virtude de o risco de crédito a eles inerente ser nulo ou negligenciável. Se, consoante o valor de mercado destes contratos for positivo ou negativo, a respectiva inclusão num outro acordo de compensação resultar num aumento ou numa diminuição dos requisitos de capital, as autoridades competentes obrigarão as respectivas instituições de crédito a utilizarem um método coerente.».7. O primeiro parágrafo, a frase introdutória e o primeiro travessão do segundo parágrafo da subalínea ii) da alínea c) do ponto 3 passam a ter a seguinte redacção:«ii) Outros acordos de compensaçãoAplicando o método 1 na etapa a), o custo de substituição actual dos contratos incluídos num acordo de compensação pode ser obtido tendo em conta o custo de substituição líquido teórico actual que resulta do acordo; no caso de a operação de compensação resultar numa obrigação líquida para a instituição de crédito que calcula o custo de substituição líquido, considera-se que o custo de substituição actual é igual a "0".Na etapa b), o montante do risco de crédito potencial futuro relativo a todos os contratos incluídos num acordo de compensação pode ser reduzido de acordo com a seguinte equação:RCPred = 0,4 * RCPbruto + 0,6 * RVLB * RCPbrutoem que:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Para o cálculo do risco de crédito potencial futuro de acordo com a fórmula acima referida, os contratos perfeitamente correspondentes incluídos num acordo de compensação podem ser considerados como um único contrato, cujo capital teórico é equivalente ao respectivo montante líquido. São perfeitamente correspondentes os contratos a prazo sobre divisas ou contratos semelhantes cujo capital teórico é equivalente aos fluxos de caixa, no caso de estes serem exigíveis na mesma data-valor e serem expressos total ou parcialmente na mesma moeda.Na aplicação do método 2, na etapa a):- os contratos perfeitamente correspondentes incluídos num acordo de compensação podem ser considerados como um único contrato, cujo capital teórico é equivalente ao respectivo montante líquido; os montantes do capital teórico são multiplicados pelas percentagens constantes do quadro 2.».B. O anexo III da Directiva 89/647/CEE passa a ter a seguinte redacção:«ANEXO IIITIPOS DE ELEMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS1. Contratos sobre taxas de juroa) Swaps de taxas de juro na mesma divisab) Swaps de taxas de juro variáveis de natureza diferente "swaps de base")c) Contratos a prazo relativos a taxas de jurod) Operações a futuro sobre taxas de juroe) Opções sobre taxas de juro adquiridasf) Outros contratos de natureza idêntica.2. Contratos sobre taxas de câmbio e contratos sobre ouroa) Swaps de taxas de juro em divisas diferentesb) Contratos a prazo sobre divisasc) Futuros sobre divisasd) Opções sobre divisas adquiridase) Outros contratos de natureza idênticaf) Contratos sobre ouro, de natureza idêntica aos das alíneas a) a e).3. Contratos de natureza idêntica aos referidos nas alíneas a) a e) do ponto 1 e nas alíneas a) a d) do ponto 2 relativos a outros elementos de referência ou índices relacionados com:a) Títulos de capitalb) Metais preciosos com excepção do ouroc) Mercadorias que não sejam metais preciososd) Outros contratos de natureza similar.»


Avis juridique important

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31979L0581

Directiva 79/581/CEE do Conselho, de 19 de Junho de 1979, relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos géneros alimentícios

Jornal Oficial nº L 158 de 26/06/1979 p. 0019 - 0021 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0187  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0163  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0187  Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0142  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0142

DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Junho de 1979 relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos géneros alimentícios(79/581/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o programa preliminar da Comunidade Económica Europeia para uma política de protecção e de informação dos consumidores (4) prevê a elaboração de princípios comuns relativos à indicação dos preços;  Considerando que a indicação do preço de venda e do preço por unidade de medida dos géneros alimentícios facilita as comparações de preços efectuadas pelos consumidores nos locais de venda; que, desse modo, é aumentada a transparência dos mercados e  assegurada uma maior protecção dos consumidores;  Considerando que a obrigação de indicar tais preços deve ser válida em princípio para todos os géneros alimentícios à disposição do consumidor final, quer sejam comercializados a granel ou pré-embalados; que deve aplicar-se igualmente à publicidade  escrita ou impressa e aos catálogos, desde que estes mencionem o preço de venda dos géneros;  Considerando que o preço de venda e o preço por unidade de medida devem ser indicados segundo as modalidades especiais de cada categoria de géneros, para que o encargo da rotulagem não pese indevidamente sobre o retalhista;  Considerando que se deve dispensar da indicação do preço por unidade de medida os géneros alimentícios que são comercializados a granel ou pré-embalados e para os quais esta indicação de preço não seria significativa;  Considerando que importa substituir, sempre que possível a obrigação de indicar o preço por unidade de medida pela normalização das quantidades de géneros pré-embalados; que, para permitir o progresso desta normalização a nível nacional ou comunitário,  convém prever um prazo para a aplicação desta obrigação em relação aos géneros alimentícios que são pré-embalados em quantidades pré-estabelecidas;  Considerando que a regulamentação que é o objecto da presente directiva é necessária para a informação e protecção dos consumidores e que permite realizar um dos objectivos da Comunidade, contribuindo para a melhoria das condições de vida e o  desenvolvimento harmonioso das actividades económicas no conjunto da Comunidade; que, todavia, o Tratado não previu os poderes de acção específicos necessários para o efeito,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. A presente directiva diz respeito à indicação do preço de venda e do preço por unidade de medida dos géneros alimentícios que são postos à disposição do consumidor final ou para os quais é feita publicidade com indicação de preço, quer  sejam comercializados a granel ou pré-embalados em quantidades pré-estabelecidas ou em quantidades variáveis.  2. A presente directiva não se aplica aos géneros alimentícios que são comercializados nos hóteis, restaurantes, estabelecimentos de bebidas, hospitais, cantinas e empresas similares e que são consumidos no local de venda, nem aos géneros alimentícios  que o consumidor compra para os utilizar numa actividade profissional ou comercial.  3. Os Estados-membros podem estabelecer que a presente directiva não se aplica aos géneros alimentícios vendidos nas quintas. Podem igualmente ser excluídos do âmbito de aplicação desta directiva os géneros alimentícios que são comercializados por  determinados pequenos comércios a retalho e são entregues directamente ao comprador pelo vendedor, na medida em que a indicação do preço:  - possa constituir um encargo excessivo para estes comércios ou - seja muito dificilmente praticável, devido ao número de géneros à venda, à superfície de venda, à disposição do local de venda ou a condições específicas de determinadas formas de comércio, tais como certos casos especiais de vendas ambulantes.  As exclusões referidas no parágrafo anterior não afectam as obrigações de indicar os preços, existentes, por força de disposições nacionais ou comunitárias, aquando da entrada em vigor da presente directiva.   Artigo 2o  Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:  a) Género alimentício comercializado a granel: um género que não é objecto de qualquer acondicionamento prévio e/ou apenas é medido ou pesado na presença do consumidor final;  b) Género alimentício pré-embalado: um género embalado, independentemente do facto de ser inteira ou parcialmente envolvido;  c) Género alimentício pré-embalado em quantidades pré-estabelecidas: um género que é pré-embalado de tal modo que a quantidade contida na embalagem corresponde a um valor previamente estabelecido;  d) Género alimentício pré-embalado em quantidades variáveis: um género que é pré-embalado de tal modo que a quantidade contida na embalagem não corresponde a um valor previamente estabelecido;  e) Preço de venda: o preço válido para uma determinada quantidade do género alimentício;  f) Preço por unidade de medida: o preço válido para uma quantidade de 1 quilograma ou de 1 litro do género alimentício sem prejuízo do no 2 do artigo 6o e do artigo 9o.   Artigo 3o  1. O preço de venda e o preço por unidade de medida dos géneros alimentícios referidos no artigo 1o devem ser indicados de acordo com as disposições seguintes.  2. Os géneros alimentícios comercializados a granel devem conter a indicação do preço por unidade de medida. Todavia, os Estados-membros podem determinar as condições em que certas categorias destes géneros podem conter uma indicação do preço de venda  por peça.  3. O preço de venda e o preço por unidade de medida referem-se ao preço final dos géneros alimentícios nas condições definidas pelos Estados-membros.   Artigo 4o  O preço de venda e o preço por unidade de medida indicados no local de venda devem ser inequívocos, facilmente identificáveis e bem legíveis. Cada administração nacional competente pode adoptar modalidades específicas relativas à indicação  destes preços.   Artigo 5o  A publicidade escrita ou impressa e os catálogos que mencionem o preço de venda dos géneros alimentícios referidos no artigo 1o são submetidos à obrigação de indicar o preço por unidade de medida, sem prejuízo dos artigos 7o e 8o.   Artigo 6o  1. O preço por unidade de medida faz referência ao preço por litro, no que diz respeito aos géneros alimentícios comercializados por volume, e ao preço por quilograma, no que diz respeito aos géneros alimentícios comercializados a peso.  2. Todavia, os Estados-membros podem permitir que o preço por unidade de medida se refira, para os géneros alimentícios comercializados por volume, a uma quantidade de 100 mililitros, 10 centilitros, 1 decilitro, 0,1 litro e, para aqueles  comercializados a peso, a uma quantidade de 100 gramas.  3. O preço por unidade de medida dos géneros alimentícios pré-embalados refere-se à quantidade declarada, em conformidade com as disposições nacionais e comunitárias. Quando são indicadas várias quantidades na embalagem, os Estados-membros podem  determinar qual delas deve ser escolhida para o cálculo do preço por unidade.   Artigo 7o  1. Os Estados-membros podem dispensar da indicação do preço por unidade de medida os géneros alimentícios comercializados a granel ou pré-embalados para os quais tal indicação não seja significativa.  2. Os géneros alimentícios referidos no no 1 são nomeadamente:  a) Os géneros alimentícios dispensados da indicação do peso ou do volume, em especial os géneros alimentícios comercializados à peça;  b) Os géneros alimentícios comercializados por distribuidor automático;  c) Os pratos confeccionados ou prontos a confeccionar que se encontram numa mesma embalagem;  d) Os produtos de fantasia.  3. Os géneros alimentícios facilmente perecíveis podem, em caso de venda com desconto, justificada pelo risco de alteração, ser dispensados pelos Estados-membros da indicação do novo preço por unidade de medida.  4. Os Estados-membros podem dispensar da indicação do preço por unidade de medida os géneros alimentícios com menos de 5 gramas ou mililitros e aqueles com mais de 10 quilogramas ou litros.   Artigo 8o  1. O mais tardar até 31 de Dezembro de 1983, o Conselho decidirá, sob proposta da Comissão, das condições de aplicação da obrigação de indicar o preço por unidade de medida dos géneros alimentícios que são pré-embalados em quantidades  pré-estabelecidas. Nessa ocasião, determinará as categorias de géneros que podem ser dispensadas da indicação do preço em questão.  2. Até à decisão do Conselho referida no no 1, o preço por unidade de medida dos géneros alimentícios que são pré-embalados em quantidades pré-estabelecidas será indicado em conformidade com as disposições nacionais.   Artigo 9o  Até ao termo do período transitório, durante o qual a utilização das unidades de medida do sistema imperial é autorizada pelas disposições comunitárias relativas às unidades de medida, as autoridades nacionais competentes da Irlanda e do  Reino Unido determinarão, para cada género ou cada categoria de géneros, as unidades de massa e de volume do sistema internacional ou do sistema imperial para as quais é obrigatória a indicação do preço por unidade de medida.   Artigo 10o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de vinte e quatro meses a contar da sua notificação. Desse facto informarão  imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptem no domínio regulado pela presente directiva.  3. A Comissão apresentará ao Conselho, antes de 1 de Julho de 1983, um relatório sobre as exclusões e dispensas decididas pelos Estados-membros nos termos do no 3 do artigo 1o e dos nos 1 e 2 do artigo 7o, acompanhado de uma proposta de revisão que terá  em conta a experiência adquirida. Com base no relatório e na proposta de revisão, o Conselho decidirá manter, alterar ou suprimir total ou parcialmente as disposições relativas às exclusões e dispensas acima mencionadas.   Artigo 11o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo em 19 de Junho de 1979.  Pelo Conselho O Presidente M. D'ORNANO   (1) JO no C 167 de 14. 7. 1977, p. 4, e JO no C 135 de 9. 6. 1978, p. 4.(2) JO no C 63 de 13. 3. 1978, p. 48.(3) JO no C 18 de 23. 1. 1978, p. 15.(4) JO no C 92 de 25. 4. 1975, p. 2.