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31976L0625

Directiva 76/625/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1976, respeitante aos inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-Membros tendo em vista determinar o potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de fruto

Jornal Oficial nº L 218 de 11/08/1976 p. 0010 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 7 p. 0179  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0065  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 7 p. 0179  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 10 p. 0227  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 10 p. 0227

DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Julho de 1976 respeitante aos inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-membros tendo em vista determinar o potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de fruto(76/625/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que, para cumprir a missão que lhe é atribuída pelo Tratado, bem como pelas disposições comunitárias que regem a organização comum de mercado no sector dos frutos e produtos hortícolas, a Comissão tem necessidade de estar informada  exactamente sobre o potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de fruto na Comunidade e de dispor de previsões a médio prazo da produção e da oferta nos mercados;  Considerando que os inquéritos sobre as plantações de árvores de fruto são actualmente efectuados apenas por alguns Estados-membros; que estes inquéritos não permitem uma observação precisa, uniforme e síncrona da produção e da oferta de frutos nos  mercados; que uma previsão a médio prazo da produção e da oferta nos mercados é efectuada apenas por alguns Estados-membros;  Considerando que é pois conveniente proceder ao mesmo tempo em todos os Estados-membros a inquéritos sobre as plantações de árvores de fruto da mesma espécie segundo os mesmos critérios e com uma precisão comparável; que as novas plantações só atingem o  pleno rendimento ao fim de um certo número de anos; que é pois conveniente repetir estes inquéritos de cinco em cinco anos; que, de certa maneira, podem ser obtidos dados seguros relativos ao potencial de produção tendo em conta as árvores de fruto que  ainda não produzem;  Considerando que é conveniente limitar em princípio os inquéritos às explorações com uma superfície mínima de 15 ares plantadas de macieiras, pereiras, pessegueiros ou laranjeiras, tendo em vista a produção de frutos para venda; que os pomares de  extensão inferior a 15 ares podem ser descurados, dada a pouca influência que têm sobre a oferta nos mercados;  Considerando que importa, para cada espécie de fruto, fazer inquéritos uniformes em cada Estado-membro sobre as principais variedades, procurando estabelecer uma subdivisão por variedades tão completa quanto necessário;  Considerando que, devendo os resultados destes inquéritos servir para o cálculo anual do potencial de produção, é necessário obter igualmente indicações sobre a idade das árvores e a densidade da plantação; que é necessário transmitir estes resultados o  mais rapidamente possível à Comissão;  Considerando que é necessário para as previsões a médio prazo que os Estados-membros avaliem todos os anos e comuniquem à Comissão as superfícies plantadas com árvores de fruto em que se efectuaram operações de arranque; que, além disso, é necessário  transmitir todos os anos à Comissão indicações sobre as novas plantações de árvores de fruto das espécies atrás mencionadas;  Considerando que em todos os Estados-membros onde, após o último inquérito sobre as plantações de árvores de fruto, se verificaram arranques excepcionalmente importantes é conveniente proceder a inquéritos específicos mais precisos sobre o volume dos  referidos arranques e comunicar os resultados à Comissão;  Considerando que é conveniente tomar em consideração os dados numéricos decorrentes da aplicação de certas medidas comunitárias com vista ao saneamento da produção frutícola da Comunidade;  Considerando que é necessário que a Comissão apresente relatórios para o Conselho poder examinar em que medida os inquéritos e as estimativas efectuadas permitem alcançar os objectivos desta directiva e proponha, neste caso, uma aproximação dos métodos;   Considerando que os inquéritos precedentes efectuados entre 1969 e 1974 pelos seis Estados-membros originários, de acordo com a Directiva 71/286/CEE (2), não estavam sincronizados; que os inquéritos sobre as plantações de árvores de fruto não eram  efectuados de modo uniforme ou não eram efectuados pelos novos Estados-membros;  Considerando que, com base na experiência adquirida nos inquéritos precedentes sobre as plantações de árvores de fruto, é necessário introduzir uma certa flexibilidade na classificação estatística das características técnicas a recensear;  Considerando que é necessário assegurar, aquando da aplicação da presente directiva, uma cooperação tão eficaz quanto possível entre os Estados-membros e a Comissão; que as modalidades de aplicação da directiva devem ser adoptadas após parecer do Comité  Permanente de Estatística Agrícola instituído pela Decisão 72/279/CEE (3);  Considerando que é conveniente estabelecer o processo a seguir pelo Comité Permanente de Estatística Agrícola;  Considerando que é conveniente definir a responsabilidade financeira da Comunidade quanto às despesas incorridas pelos Estados-membros no âmbito do primeiro inquérito previsto pela presente directiva,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. Os Estados-membros efectuam em 1977, e de futuro de cinco em cinco anos na Primavera, inquéritos sobre as plantações de árvores de fruto existentes no seu território e destinadas à produção de maças e pêras de mesa (excluindo as que são  destinadas para usos culinários), bem como de pêssegos e de laranjas.  2. O inquérito previsto no no 1 diz respeito a todas as explorações que tenham uma superfície plantada de árvores de fruto das espécies referidas no no 1, desde que esta superfície seja de 15 ares pelo menos e que os frutos produzidos sejam total ou  parcialmente destinados à venda.  O inquérito abrange os pomares estremes e consociados, isto é, as plantações de árvores de fruto das várias espécies referidas no no 1 ou de uma ou várias de entre elas em associação com outras espécies.  O inquérito aplica-se além disso às superfícies destinadas não só à produção de frutos mas também a outras produções agrícolas, desde que as árvores de fruto das espécies referidas no no 1 constituam a cultura principal.  3. O inquérito pode ser executado de forma exaustiva ou por sondagem por amostragem aleatória.   Artigo 2o  1. Ao efectuar os inquéritos previstos no artigo 1o, devem ser anotadas as seguintes características relativas às espécies frutícolas referidas no artigo 1o.  Estes inquéritos devem ser organizados de tal modo que os resultados possam ser apresentados combinando diferentemente estas características.  A. Variedade frutícola É conveniente indicar para cada espécie frutícola e por ordem de importância um número suficiente de variedades para que, em cada Estado-membro, se possa ter em conta separadamente, por variedade pelo menos 80 % da superfície total plantada com árvores  de fruto da espécie em causa e de qualquer modo todas as variedades que representem 3 % ou mais da superfície total plantada com árvores de fruto da espécie em causa.  O inquérito relativo aos pessegueiros só deve ser efectuado em Itália, em França e na Alemanha, sem distinção de variedades para este último país. O inquérito relativo às laranjeiras deve efectuar-se apenas em Itália.  B. Idade das árvores Esta idade deve ser avaliada a partir do período da sua plantação no terreno. O período de plantação que se estende do Outono à Primavera deve ser considerado como um único período. Sempre que haja uma sobre-enxertia, o momento em que esta foi efectuada  é determinante.  C. Superfície efectivamente plantada, número de árvores e densidade de plantação Os inquiridores ou os serviços encarregados de analisar os questionários determinam a classe de densidade de plantação segundo a superfície efectivamente plantada e o numero de árvores.  A densidade de plantação pode igualmente ser recenseada directamente.  2. No caso de os Estados-membros procederem, para as superfícies plantadas com árvores de fruto referidas no no 1 do artigo 1o, à observação de características suplementares que correspondem ao objectivo da presente directiva, como por exemplo os  porta-enxertos, formas das árvores e altura do tronco, os resultados devem ser igualmente comunicados à Comissão na medida em que sejam fiáveis.  3. As modalidades de aplicação deste artigo, nomeadamente as relativas às classes de idade e de densidade de plantação, são adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 9o.   Artigo 3o  1. Os Estados-membros tomam as medidas adequadas para limitar e, se necessário, avaliar os erros de observação para o conjunto da superfície plantada com árvores de fruto de cada espécie.  2. No que diz respeito aos resultados dos inquéritos por sondagem, os Estados-membros tomam todas as medidas para que o erro de amostragem seja, no máximo, da ordem de 3 % para o nível de confiança de 68 %, para o total da superfície nacional plantada  com árvores de fruto de cada espécie.   Artigo 4o  1. Os Estados-membros transmitem o mais rapidamente possível à Comissão os resultados dos inquéritos, com a apresentação prescrita, mas sempre antes de 1 de Abril do ano seguinte ao da realização do inquérito.  2. Os resultados referidos no no 1 devem ser fornecidos por zonas de produção. Os limites das zonas de produção a prever para os Estados-membros são adoptados segundo o precesso previsto no artigo 9o.  Nos casos em que os Estados-membros não possam proceder à apresentação dos dados por zonas de produção, os resultados devem ser fornecidos por circunscrições mencionadas no anexo.  3. Os erros de observação verificados e os erros de amostragem referidos no artigo 3o devem ser comunicados antes de 1 de Junho do ano seguinte ao da realização do inquérito.  4. Os Estados-membros que apuram os resultados do inquérito por meios informáticos devem comunicar os resultados referidos no no 1 de forma legível por máquina e adoptada segundo o precesso previsto no artigo 9o.   Artigo 5o  1. Os Estados-membros avaliam todos os anos as superfícies de árvores de fruto das espécies referidas no no 1 do artigo 1o, cujo arranque tenha sido efectuado no seu território durante o período findo e comunicam à Comissão os resultados das  suas estimativas, o mais tardar até 31 de Dezembro.  Se forem efectuados inquéritos sobre a importância dos arranques, os resultados destes são comunicados à Comissão, o mais tardar até 31 de Dezembro.  2. Se num Estado-membro os arranques referidos no no 1 apresentarem uma dimensão significativa e se faltarem indicações precisas sobre este assunto, o Estado-membro interessado procede na Primavera do ano seguinte, a pedido da Comissão e em cooperação  com ela, a inquéritos sobre a importância dos arranques efectuados no seu território nacional, desde o último inquérito sobre as superfícies plantadas com árvores de fruto das espécies referidas no no 1 do artigo 1o. O Estado-membro em causa comunica os  resultados à Comissão no prazo de oito meses após a realização do inquérito. Esta disposição não é aplicável durante os anos de inquérito estabelecidos no no 1 do artigo 1o, nem durante o ano precedente nem durante o ano seguinte.  3. Devem ser tomados em consideração os dados numéricos obtidos em consequência da aplicação de outras disposições comunitárias respeitantes ao arranque das superfícies plantadas com as espécies referidas no no 1 do artigo 1o.   Artigo 6o  1. Os Estados-membros fornecem todos os anos à Comissão, o mais tardar até 31 de Dezembro, indicações sobre as plantações de árvores de fruto das espécies referidas no no 1 do artigo 1o, efectuadas no seu território durante o período findo.  Na medida do possível estas indicações devem ser discriminadas por variedades.  2. Devem ser tomados em consideração os dados numéricos obtidos em consequência da aplicação de outras disposições comunitárias respeitantes às plantações de árvores de fruto das espécies referidas no no 1 do artigo 1o.   Artigo 7o  No âmbito das consultas e de uma colaboração permanente com os Estados-membros, a Comissão estuda:  a) Os resultados fornecidos;  b) Os problemas técnicos postos nomeadamente pela preparação e condução dos inquéritos e das comunicações;  c) O significado dos resultados dos inquéritos e das comunicações.   Artigo 8o  A Comissão apresenta ao Conselho, no prazo de um ano após a comunicação dos resultados pelos Estados-membros, um relatório sobre a experiência adquirida por ocasião do primeiro inquérito efectuado na Comunidade alargada; apresenta-lhe  igualmente, a partir de 1 de Janeiro de 1977, os relatórios anuais ao abrigo dos artigos 5o e 6o.  A Comissão submete ao Conselho, se for necessário, propostas com vista a uma aproximação dos métodos utilizados pelos Estados-membros. O Conselho delibera sobre estas propostas, por maioria qualificada.   Artigo 9o  1. No caso de se recorrer ao processo definido pelo presente artigo, o Comité Permanente de Estatísticas Agrícolas, adiante denominado «Comité», é convocado pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido do representante de um  Estado-membro.  2. O representante da Comissão submete ao Comité um projecto de medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O Comité pronuncia-se por maioria de  quarenta e um votos, sendo os votos dos Estados-membros afectados da ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não toma parte na votação.  3. a) A Comissão adopta as medidas propostas, logo que elas estejam de acordo com o parecer do Comité;  b) Quando as medidas fixadas não estão de acordo com o parecer do Comité, ou na falta de parecer, a Comissão submete sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho decide por maioria qualificada;  c) Se após três meses o Conselho não tiver tomado qualquer decisão, as medidas propostas são adoptadas pela Comissão.   Artigo 10o  1. A contribuição para as despesas efectuadas pelos Estados-membros, por ocasião do inquérito a realizar em 1977, é inscrita no orçamento das Comunidades Europeias até aos montantes máximos seguintes:   "" ID="1">Bélgica> ID="2">59 000"> ID="1">Dinamarca> ID="2">50 000"> ID="1">R.F. da Alemanha> ID="2">89 000"> ID="1">França> ID="2">312 000"> ID="1">Irlanda> ID="2">6 000"> ID="1">Itália> ID="2">628 000"> ID="1">Luxemburgo> ID="2">12 000">  ID="1">Países Bajos> ID="2">54 000"> ID="1">Reino Unido> ID="2">70 000."> Todavia, os Estados-membros que efectuem inquéritos por sondagens de acordo com o no 3 do artigo 1o são reembolsados das suas despesas até ao montante máximo supracitado, segundo uma taxa fixa de 12 unidades de conta por hectare de plantação de árvores  de fruto efectivamente submetida a inquérito.  2. Os pedidos de reembolso estabelecidos pelos Estados-membros devem ser apresentados do seguinte modo:  - 31,25 % dos montantes acima mencionados após o início do inquérito,  - o saldo após a comunicação dos resultados.   Artigo 11o  É revogada a Directiva 71/286/CEE.   Artigo 12o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1976.  Pelo Conselho O Presidente A. P. L. M. M. van der STEE   (1) JO no C 159 de 12. 7. 1976, p. 40.(2) JO no L 179 de 9. 8. 1971, p. 21.(3) JO no L 179 de 7. 8. 1972, p. 1.     ANEXO     Lista das circunscrições referidas no no 2 do Artigo 4o  "" ID="1">BÉLGICA:> ID="2">constitui uma circunscrição"> ID="1">DINAMARCA:> ID="2">constitui uma circunscrição"> ID="1">R.F. DA ALEMANHA:> ID="2">1. Schleswig-Holstein 2. Niedersachsen 3. Nordrhein-Westfalen 4. Hessen 5. Rheinland-Pfalz 6. Baden-Wuerttemberg 7. Bayern 8. Saarland 9. Hamburg 10. Bremen 11. Berlin"> ID="1">FRANÇA:> ID="2">1. Nord, Picardie 2. Basse-Normandie, Haute-Normandie 3. Bretagne, pays de la Loire, Poitou-Charentes 4. Centre, Région parisienne 5. Franche-Comté, Champagne, Bourgogne 6. Lorraine, Alsace 7. Limousin, Auvergne 8. Rhône-Alpes 9. Aquitaine, Midi-Pyrénées 10. Languedoc, Provence-Côte d'Azur-Corse"> ID="1">IRLANDA:> ID="2">constitui uma circunscrição"> ID="1">ITÁLIA:> ID="2">1. Piemonte, Valle d'Aosta 2. Lombardia 3. Veneto, Trentino-Alto Adige, Friuli-Venezia Giulia 4. Liguria 5. Emilia-Romagna 6. Toscana 7. Umbria, Marche 8. Lazio, Abruzzi 9. Campania, Calabria, Molise 10. Puglia, Basilicata 11. Sicilia 12. Sardegna"> ID="1">LUXEMBURGO:> ID="2">constitui uma circunscrição"> ID="1">PAÍSES BAIXOS:> ID="2">constitui uma circunscrição"> ID="1">REINO UNIDO:> ID="2">1. Regiões agrícolas de Inglaterra definidas pela Directiva 73/358/CEE 2. Outras regiões do Reino-Unido.">


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31988L0413

Directiva 88/413/CEE da Comissão de 22 de Junho de 1988 que adapta ao progresso técnico a Directiva 79/622/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos de protecção em caso de capotagem de tractores agrícolas ou florestais de rodas (ensaios estáticos)

Jornal Oficial nº L 200 de 26/07/1988 p. 0032 - 0033 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 17 p. 0106  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 17 p. 0106

*****DIRECTIVA  DA COMISSÃO  de 22 de Junho de 1988  que adapta ao progresso técnico a Directiva 79/622/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos de protecção em caso de capotagem de tractores agrícolas ou florestais de rodas (ensaios estáticos)  (88/413/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/297/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Considerando que, graças à experiência adquirida, é agora possível tornar mais precisas e completas certas prescrições da Directiva 79/622/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/354/CEE (4);  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos tractores agrícolas ou florestais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  Os Anexos III e IV da Directiva 79/622/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.  Artigo 2º  1. A partir de 1 de Outubro de 1988, os Estados-membros não podem:  - recusar para um modelo de tractor, a recepção CEE ou a emissão do documento previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 74/150/CEE, ou a recepção de âmbito nacional,  - proibir a primeira entrada em circulação dos tractores,  se os dispositivos de protecção em caso de capotagem desse modelo de tractor, ou desses tractores, corresponderem às prescrições da presente directiva.  2. A partir de 1 de Outubro de 1989, os Estados-membros:  - deixam de poder emitir o documento previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 74/150/CEE para um modelo de tractor cujo dispositivo de protecção em caso de capotagem não corresponda às prescrições da presente directiva,  - podem recusar a recepção de âmbito nacional de um modelo de tractor cujo dispositivo de protecção em caso de capotagem não corresponda às prescrições da presente directiva.  Artigo 3º  Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 30 de Setembro de 1988 e desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 4º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1988.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 84 de 28. 3. 1974, p. 10.  (2) JO nº L 126 de 20. 5. 1988, p. 52.  (3) JO nº L 179 de 17. 7. 1979, p. 1.  (4) JO nº L 192 de 11. 7. 1987, p. 43.  ANEXO  Os pontos 1.4 e 1.4.1 do Anexo III da Directiva 79/622/CEE passam a ter a seguinte redacção:  « 1.4. Ensaio de sobrecarga (ver figuras 4a, 4b e 4c do Anexo IV).  1.4.1. O ensaio de sobrecarga deve ser executado se o esforço decrescer mais de 3 % no decurso dos últimos 5 % da deformação atingida, quando a energia requerida for absorvida pela estrutura (ver figura 4b) ».  A nota 1.2 ao fundo da página da figura 4c do Anexo IV da Directiva 79/622/CEE passa a ter a seguinte redacção:  « Sendo b F' < 0,97F', o ensaio de sobrecarga deve posseguir ».


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32001L0063

Directiva 2001/63/CE da Comissão, de 17 de Agosto de 2001, que adapta ao progresso técnico a Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias

Jornal Oficial nº L 227 de 23/08/2001 p. 0041 - 0043

Directiva 2001/63/CE da Comissãode 17 de Agosto de 2001que adapta ao progresso técnico a Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviáriasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias(1) e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,Considerando o seguinte:(1) O âmbito do Regulamento n.o 96 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE-ONU) relativo às emissões provenientes dos motores de ignição por compressão a instalar em tractores agrícolas e florestais foi alargado de modo a abranger também outros tipos de máquinas móveis não rodoviárias.(2) A União Europeia é uma parte contratante do referido regulamento da CEE-ONU.(3) É necessário alinhar os requisitos técnicos desse regulamento com os requisitos correspondentes da Directiva 97/68/CE.(4) As medidas previstas na presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 92/53/CEE do Conselho(2).(5) A Directiva 97/68/CE deve ser alterada nesse sentido,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oOs anexos III e IV da Directiva 97/68/CE são alterados de acordo com o anexo da presente directiva.Artigo 2.oA presente directiva não invalida qualquer homologação concedida antes da data mencionada no artigo 3.o nos termos da Directiva 97/68/CE nem impede extensões de tais homologações nos termos da directiva ao abrigo da qual tinham sido concedidas originariamente.Artigo 3.oOs Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Junho de 2002. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.Artigo 4.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 2001.Pela ComissãoMargot WallströmMembro da Comissão(1) JO L 59 de 27.2.1998, p. 1.(2) JO L 225 de 10.8.1992, p. 1.ANEXOAlterações dos anexos III e IV da Directiva 97/68/CE1. O anexo III é alterado do seguinte modo:1. A relação do ponto 2.2.2 é substituída pela seguinte: 0,96 <= fa <= 1,062. No apêndice 2, terceiro travessão do ponto 1.2.1, "CO" é substituído por "CO2".3. No apêndice 2, o ponto 1.9.2.2 passa a ter a seguinte redacção: "1.9.2.2. Verfiicação do efeito de atenuação da águaEsta verificação aplica-se apenas às medições das concentrações de gases em base húmida. O cálculo do efeito de atenuação da água deve ter em consideração a diluição do gás de calibração do NO com vapor de água e o estabelecimento de uma relação entre a concentração de vapor de água da mistura e a prevista durante o ensaio. Faz-se passar um gás de calibração do NO com uma concentração de 80 % a 100 % da escala completa da gama de funcionamento normal através do (H)CLD, e regista-se o valor de NO como D. Deixa-se borbulhar o gás de calibração do NO através de água à temperatura ambiente, fazendo-se passar esse gás através do (H)CLD e registando-se o valor de NO como C. Determina-se a temperatura da água, registando-se o valor como F. Determina-se a pressão do vapor de saturação da mistura que corresponde à temperatura da água (F), sendo o seu valor registado como G. A concentração do vapor de água (em %) da mistura é calculado do seguinte modo:>PIC FILE= "L_2001227PT.004202.TIF">e registado como H. A concentração prevista do gás de calibração do NO diluído (em vapor de água) é calculada do seguinte modo:>PIC FILE= "L_2001227PT.004203.TIF">e registada como De. Para os gases de escape dos motores diesel, a concentração máxima de vapor de água (em %) prevista durante o ensaio deve ser estimada, na hipótese de uma relação atómica H/C do combustível de 1,8 para 1, a partir da concentração máxima de CO2 nos gases de escape ou da concentração do gás de calibração do CO2 não diluído (A, medido como se indica no ponto 1.9.2.1) do seguinte modo:Hm = 0,9 x Ae registada como Hm.O efeito de atenuação da água é calculado do seguinte modo, não devendo ser superior a 3 %:>PIC FILE= "L_2001227PT.004204.TIF">em que:De: concentração prevista do NO diluído (ppm)C: concentração do NO diluído (ppm)Hm: concentração máxima do vapor de água (%)H: concentração real do vapor de água (%)N.B.:É importante que o gás de calibração do NO contenha uma concentração mínima de NO2 pela água não foi tida em consideração nos cálculos do efeito de atenuação:"4. No apêndice 3, ponto 1.4.4, a segunda fórmula para o cálculo da correcção de fundo do caudal mássico de partículas com filtro único é suprimida e a primeira fórmula é alterada do seguinte modo:>PIC FILE= "L_2001227PT.004205.TIF">2. O anexo IV alterado do seguinte modo:1. No quadro, a segunda coluna da linha 17 é substituída pela seguinte: >POSIÇÃO NUMA TABELA>.2. Na nota 9, a segunda frase é alterada do seguinte modo: "Para efeitos da homologação inicial de um motor sem pós-tratamento dos gases de escape, é admissível, a pedido do fabricante, um teor nominal de 0,05 % de enxofre, em massa (mínimo de 0,03 % de enxofre, em massa), caso em que o nível de partículas medido deve ser corrigido por excesso para o valor médio nominal especificado para o teor de enxofre do combustível (0,15 % em massa), de acordo com a seguinte equação:".


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31996L0008

Directiva 96/8/CE da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1996, relativa aos alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 055 de 06/03/1996 p. 0022 - 0026

DIRECTIVA 96/8/CE DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 1996 relativa aos alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos généros alimentícios destinados a uma alimentação especial (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,Considerando que as medidas comunitárias previstas na presente directiva não excedem o necessário para alcançar os objectivos já previstos na Directiva 89/398/CEE;Considerando que os produtores abrangidos pela presente directiva são muito variados e se subdividem geralmente entre os destinados a substituir toda a dieta diária e os destinados a substituir apenas uma sua parte;Considerando que a composição dos referidos produtos deve satisfazer os requisitos nutritivos diários de nutrientes essenciais ou fornecer uma sua fracção significativa às pessoas a que se destinam;Considerando que foram recentemente desenvolvidos alguns produtos destinados a serem utilizados como substitutos de refeições rápidas que fornecem determinadas quantidades de macronutrientes e micronutrientes essenciais; que a composição essencial dos produtos abrangidos pela presente directiva será posteriormente adoptada;Considerando que se deve restringir o aporte calórico dos referidos produtos;Considerando que o valor calórico de determinados produtos de substituição de toda a dieta diária é muito reduzido; que irão ser posteriormente adoptadas normas específicas para estes produtos com muito reduzido valor calórico;Considerando que a presente directiva reflecte os conhecimentos actuais sobre estes produtos; que qualquer sua alteração destinada a possibilitar inovações baseadas nos progressos científicos e técnicos deverá ser adoptada através de procedimento constante do artigo 13º da Directiva 89/398/CEE;Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 4º da Directiva 89/398/CEE, as disposições relativas às substâncias para fins nutricionais específicos utilizados no fabrico destes produtos serão objecto de uma directiva comunitária distinta;Considerando que as disposições relativas à utilização de aditivos no fabrico destes produtos serão estabelecidas em directivas comunitárias relevantes;Considerando que, ao abrigo do artigo 7º da Directiva 89/398/CEE, os produtos abrangidos pela presente directiva se encontram sujeitos às regras gerais estabelecidas pela Directiva 79/112/CEE do Conselho de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/102/CE da Comissão (3); que a presente directiva, se adequado, adopta e alarga os aditamentos e as excepções às referidas regras gerais;Considerando designadamente que a natureza e a finalidade dos produtos abrangidos pela presente directiva requerem a rotulagem nutricional no que respeita ao seus valores calórico e aos seus principais nutrientes;Considerando que o Comité científico da alimentação humana foi consultado relativamente às disposições susceptíveis de afectarem a saúde pública, em conformidade com o artigo 4º da Directiva 89/398/CEE;Considerando que as medidas previstas na presente directiva se encontram em conformidade com o parecer do Comité permanente dos géneros alimentícios,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º 1. A presente directiva é uma directiva específica, nos termos do artigo 4º da Directiva 89/398/CEE, que fixa os requisitos quanto à composição e à rotulagem de alimentos para fins nutricionais específicos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso e como tal apresentados.2. «Alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso» são alimentos de composição especial, que, se utilizados de acordo com as instruções do fabricante, substituem total ou parcialmente toda a dieta diária. Subdividem-se em duas categorias:a) Produtos apresentados como substitutos de toda a dieta diária e que contêm todos os componentes ou unidades numa mesma embalagem;b) Produtos apresentados como substitutos de uma ou mais refeições da dieta diária;Artigo 2º Os Estados-membros devem assegurar que os produtos referidos no artigo 1º apenas possam ser comercializados na Comunidade caso observem as regras estabelecidas na presente directiva.Artigo 3º Os alimentos abrangidos pela presente directiva devem observar os critérios quanto à composição especificados no anexo I.Artigo 4º Todos os componentes específicos dos produtos referidos no nº 2, alínea a), do artigo 1º tal como apresentados para venda devem estar contidos na mesma embalagem.Artigo 5º 1. A denominação utilizada para a venda do produto deve ser a seguinte:a) No que respeita aos produtos abrangidos pelo nº 2, alínea a), do artigo 1º,«Substituto integral da dieta para controlo do peso»;b) No que respeita aos produtos abrangidos pelo nº 2, alínea b), do artigo 1º,«Substituto de refeição para controlo do peso».2. A rotulagem dos produtos em questão deve conter as menções que se seguem, para além das previstas no artigo 3º da Directiva 79/112/CEE:a) O valor energético disponível, expresso kJ e kcal, o teor em proteínas, hidratos de carbono e gorduras, expresso sob forma numérica por quantidade especificada do produto pronto a ser utilizado tal como proposto para consumo;b) A quantidade média de todas as substâncias minerais e vitaminas do produto em questão relativamente às quais o ponto 5 do anexo I fixa requisitos obrigatórios, expressa sob forma numérica por quantidade especificada do produto pronto a ser utilizado tal como proposto para consumo. No que respeita aos produtos referidos no nº 2, alínea b), do artigo 1º, esta informação relativa às vitaminas e minerais constantes do quadro do ponto 5 do anexo I deve também ser expressa em termos de percentagem dos valores definidos no anexo da Directiva 90/496/CEE do Conselho (4);c) Se necessário, instruções para a sua preparação adequada, bem como a indicação da importância de as observar;d) Caso um produto, utilizado de acordo com as instruções do fabricante, resulte numa ingestão diária de polióis provenientes de açúcares superior a 20 gramas por dia, deve existir a menção de que o alimento pode ter efeitos laxantes;e) A menção da importância de se manter uma ingestão diária de fluidos adequada;f) No que respeita aos produtos referidos no nº 2, alínea a), artigo 1º:i) a menção de que o produto fornece quantidades diárias adequadas de todos os nutrientes essenciais,ii) a menção de que o produto não deve ser utilizado durante mais de três semanas sem indicação médica;g) No que respeita aos produtos referidos no nº 2, alínea b), do artigo 1º, a menção de que os referidos produtos apenas são úteis para o fim pretendido se integrados numa dieta com restrição calórica e de que a referida dieta inclua outros géneros alimentícios.3. A rotulagem, publicidade e apresentação dos produtos em questão não deve fazer referência à eventual velocidade ou quantidade de perda de peso resultante da sua utilização, nem a qualquer redução do apetite ou saciedade fácil.Artigo 6º Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 30 de Setembro de 1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão.As referidas medidas serão aplicadas por forma a:- que seja permitido o comércio conforme ao disposto na presente directiva, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1997,- proibir as trocas comerciais de produtos que não observem o disposto na presente directiva, com efeitos a partir de 31 de Março de 1999.As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem conter uma referência à presente directiva, ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-membros.Artigo 7º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 8º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1996.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO nº L 186 de 30. 6. 1989, p. 27.(2) JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 1.(3) JO nº L 291 de 29. 11. 1993, p. 14.(4) JO nº L 276 de 6. 10. 1990, p. 40.ANEXO I COMPOSIÇÃO ESSENCIAL DOS ALIMENTOS DESTINADOS A DIETAS DE RESTRIÇÃO CALÓRICA As especificações referem-se aos produtos prontos a utilizar e como tal comercializados ou reconstituídos de acordo com as instruções do fabricante.1. Energia 1.1. A energia fornecida pelos produtos referidos no nº 2, alínea a), do artigo 1º não deve ser inferior a 3 360 kJ (800 kcal) nem exceder 5 040 kJ (1 200 kcal) no que respeita à dose total diária.1.2. A energia fornecida pelos produtos referidos no nº 2, alínea b), do artigo 1º não deve ser inferior a 840 kJ (200 kcal) nem exceder 1 680 kj (400 kcal) por refeição.2. Proteínas 2.1. As proteínas presentes nos produtos referidos no nº 2, alíneas a) e b), do artigo 1º não devem constituir menos de 25 % nem mais de 50 % do valor energético total desses produtos. Em todo o caso, a quantidade total de proteínas nos produtos referidos no nº 2, alínea a), do artigo 1º não deve exceder 125 gramas.2.2. As disposições supracitadas relativas às proteínas aplicam-se a proteínas cujo índice químico é igual ao da proteína de referência da FAO/OMS (1985) constante do anexo II. Caso o índice químico seja inferior a 100 % do da proteína de referência, os níveis proteicos mínimos devem ser aumentados em conformidade. Em qualquer caso, o índice químico da proteína deve ser pelo menos igual a 80 % do da proteína de referência.2.3. Deve entender-se por «índice químico» o menor dos quocientes entre a quantidade de aminoácido na proteína em questão e a desse mesmo aminoácido na proteína de referência.2.4. A incorporação de aminoácidos apenas é permitida com vista a aumentar o valor nutritivo das proteínas, unicamente nas proporções necessárias para o efeito.3. Gorduras 3.1. A energia fornecida pelos lípidos não deve exceder 30 % do valor energético total do produto.3.2 No que respeita aos produtos referidos no nº 2, alínea a), do artigo 1º, a quantidade de ácido linoleico (sob a forma de glicéridos) não deve ser inferior a 4,5 gramas.3.3. No que respeita aos produtos referidos no nº 2, alínea b), do artigo 1º, a quantidade de ácido linoleico (sob a forma de glicéridos) não deve ser inferior a um grama.4. Fibras dietéticas O teor em fibras dietéticas dos produtos referidos no nº 2, alínea a), do artigo 1º não deve ser inferior a 10 gramas nem exceder 30 gramas no que respeita à dose diária.5. Vitaminas e minerais 5.1. Os produtos referidos no nº 2, alínea a), do artigo 1º deverão conter no mínimo, no que respeita a toda a dieta diária:100 % das quantidades de vitaminas e minerais especificadas no quadro.5.2. Os produtos referidos no nº 2, alínea b), do artigo 1º devem fornecer por refeição pelo menos 30 % das quantidades de vitaminas e minerais especificadas no quadro; no entanto, a quantidade de potássio por refeição fornecida por estes produtos não deve ser inferior a 500 miligramas.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>


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32001L0015

Directiva 2001/15/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2001, relativa às substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 052 de 22/02/2001 p. 0019 - 0025

Directiva 2001/15/CE da Comissãode 15 de Fevereiro de 2001relativa às substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 4.o,Após consulta do Comité Científico da Alimentação Humana,Considerando o seguinte:(1) Diversas substâncias nutritivas, nomeadamente vitaminas, sais minerais, aminoácidos e outras, podem ser adicionadas a alimentos destinados a uma alimentação especial, de modo a garantir a satisfação das necessidades nutricionais específicas dos indivíduos a que se destinam e/ou o cumprimento das exigências legais estabelecidas nas directivas específicas adoptadas em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 89/398/CEE.(2) Não é possível definir as substâncias nutritivas como um grupo distinto, para os fins da presente directiva, nem elaborar, de acordo com os conhecimentos actuais, uma lista exaustiva de todas as categorias de substâncias nutritivas que podem ser adicionadas aos alimentos para fins nutricionais específicos.(3) A gama de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial é bastante vasta e diversa, sendo variados os processos tecnológicos utilizados no seu fabrico. Por tal facto, deve encontrar-se disponível, no âmbito das categorias de substâncias nutritivas previstas na presente directiva, uma gama tão vasta quanto possível de substâncias que possam ser utilizadas de forma inócua no fabrico dos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial.(4) A referida gama de substâncias deve basear-se, em primeiro lugar, na respectiva inocuidade e, seguidamente, na sua disponibilidade para absorção pelo organismo e nas suas propriedades organolépticas e tecnológicas. A inclusão de substâncias na lista das substâncias que podem ser utilizadas no fabrico de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial não implica que a sua incorporação nos referidos géneros seja necessária ou desejável.(5) Sempre que se tiver considerado necessária a adição de uma substância nutritiva, esta operação é regulada por normas constantes das directivas específicas em causa em conjunção, se for caso disso, com critérios quantitativos adequados.(6) Na ausência de normas específicas ou no caso de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial não abrangidos pelas directivas específicas, as substâncias nutritivas devem ser usadas no fabrico de produtos que estejam em conformidade com a definição dessa categoria de produtos e que respondam às necessidades nutricionais específicas das pessoas a que se destinam. Os produtos em causa devem igualmente ser inócuos quando utilizados de acordo com as instruções do fabricante.(7) As disposições relativas à lista de substâncias nutritivas que podem ser utilizadas no fabrico de fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, bem como de alimentos à base de cereais e alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens, constam da Directiva 91/321/CEE da Comissão, de 14 de Maio de 1991, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/50/CE(4), e da Directiva 96/5/CE da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens(5), com última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/39/CE(6). Por conseguinte, não é necessário repetir as referidas disposições na presente directiva.(8) Algumas substâncias nutritivas podem também ser utilizadas como aditivos alimentares. Foram já estabelecidos, ou sê-lo-ão futuramente, critérios de pureza aplicáveis às substâncias em causa, em conformidade com a Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana(7), alterada pela Directiva 94/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(8). Os referidos critérios são aplicáveis às substâncias independentemente do objectivo da sua utilização nos alimentos.(9) De modo a assegurar um nível elevado de protecção da saúde pública, devem aplicar-se, até à adopção de critérios de pureza comunitários para as restantes substâncias, critérios de pureza geralmente aceites recomendados por organismos internacionais, tais como o Comité Misto FAO/OMS de peritos em matéria de aditivos alimentares ou a Farmacopeia Europeia.(10) Alguns nutrientes específicos ou seus derivados foram identificados como particularmente necessários ao fabrico de determinados alimentos destinados a fins medicinais específicos, devendo a sua utilização potencial ser limitada ao seu fabrico.(11) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Científico da Alimentação Humana,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.o1. Só podem ser utilizadas, para fins nutricionais específicos, no fabrico de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial abrangidos pela Directiva 89/398/CEE as substâncias referidas no anexo da presente directiva.A utilização das referidas substâncias deve observar quaisquer disposições que lhes sejam aplicáveis constantes das directivas especiais previstas no n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 89/398/CEE.2. Sem prejuízo do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho(9), podem ser utilizadas no fabrico de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial outras substâncias adicionadas para fins nutricionais específicos que não pertençam a uma das categorias referidas no anexo da presente directiva.3. A utilização de substâncias nutritivas em géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial deve resultar no fabrico de produtos inócuos que satisfaçam as necessidades nutricionais específicas dos indivíduos a que se destinam, de acordo com os dados científicos geralmente aceites.4. As autoridades competentes dos Estados-Membros, referidas no artigo 9.o da Directiva 89/398/CEE, podem exigir ao fabricante ou, se for caso disso, ao importador a apresentação dos trabalhos científicos e dos dados que comprovem a conformidade do uso das substâncias adicionadas para fins nutricionais específicos com o disposto no n.o 3. Sempre que esses trabalhos tiverem sido objecto de uma publicação de fácil acesso, será suficiente fazer uma referência a essa publicação.Artigo 2.o1. Aplicam-se às substâncias incluídas no anexo os critérios de pureza para eles estabelecidos na legislação comunitária, para fins diversos dos abrangidos pela presente directiva.2. No que respeita às substâncias incluídas no anexo relativamente às quais a legislação comunitária não estabelece critérios de pureza, aplicam-se, até à sua adopção, critérios de pureza geralmente aceites recomendados por organismos internacionais. Podem manter-se em vigor normas nacionais que estabeleçam critérios de pureza mais restritivos.Artigo 3.oOs Estados-Membros aprovarão e publicarão as normas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 31 de Março de 2002. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Aplicarão as referidas normas por forma a:a) Permitir o comércio dos produtos conformes ao disposto na presente directiva, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2002;b) Proibir o comércio dos produtos que não satisfaçam a presente directiva, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2004.As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da publicação oficial. O modo da referência compete aos Estados-Membros.Artigo 4.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2001.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 186 de 30.6.1989, p. 27.(2) JO L 172 de 8.7.1999, p. 38.(3) JO L 175 de 4.7.1991, p. 35.(4) JO L 139 de 2.6.1999, p. 29.(5) JO L 49 de 28.2.1996, p. 17.(6) JO L 124 de 18.5.1999, p. 8.(7) JO L 40 de 11.2.1989, p. 27.(8) JO L 237 de 10.9.1994, p. 1.(9) JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.ANEXOSUBSTÂNCIAS PARA FINS NUTRICIONAIS ESPECÍFICOS QUE PODEM SER UTILIZADOS NO FABRICO DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A UMA ALIMENTAÇÃO ESPECIALPara efeitos do presente quadro:- "FSMP" designa os alimentos destinados a uma alimentação especial para fins medicinais específicos (foods intended for special medical purposes),- "Todos os FPNU" designa os alimentos destinados a uma alimentação especial (foods for particular nutritional uses), incluindo os FSMP mas excluindo fórmulas para lactentes, fórmulas de transição, alimentos à base de cereais e alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens.>POSIÇÃO NUMA TABELA>


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31989L0439

Directiva 89/439/CEE do Conselho de 26 de Junho de 1989 que altera a Directiva 77/93/CEE, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-Membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais

Jornal Oficial nº L 212 de 22/07/1989 p. 0106 - 0109 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 30 p. 0016  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 30 p. 0016

DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Junho de 1989 que altera a Directiva 77/93/CEE, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (89/439/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que, pela Directiva 77/93/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/359//CEE (4), o Conselho estabeleceu medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais; que é absolutamente necessário proteger as  plantas contra tais organismos para aumentar a produtividade agrícola, que é um dos objectivos da política agrícola comum;  Considerando que as leis fitossanitárias aplicáveis aos departamentos franceses ultramarinos não foram harmonizadas em conformidade com o disposto na Directiva 73/93/CEE; que, dada a importância do seu comércio em plantas e produtos vegetais com o resto  da Comunidade, é, actualmente, indicado aplicar-lhes as disposições introduzidas pela referida directiva; que, tendo em conta a natureza especial da produção dos departamentos franceses ultramarinos, é conveniente prever medidas de protecção adicionais,  as quais se justificam por razões de protecção fitossanitária; que as normas da Directiva 77/93/CEE devem ser igualmente objecto de extensão, de modo a incluir as medidas de protecção contra a introdução de organismos prejudiciais nos departamentos  franceses ultramarinos provenientes de outras partes de França;  Considerando que é necessário clarificar a exigência estabelecida no no 1 do artigo 9º da Directiva 77/93/CEE de que o certificado fitossanitário oficial, exigido por força do artigo 7º da referida directiva, deve ser emitido no país de origem das  plantas, produtos vegetais ou outros objectos em questão; que parece adequado definir, de um modo mais geral, as excepções a essa exigência para que não seja necessário alterar o no 1 do artigo 9º sempre que uma alteração relevante seja efectuada pela  Comissão, ao anexo IV;  Considerando que, em determinados casos, é conveniente prever que a inspecção oficial de plantas, produtos vegetais e outros objectos provenientes de países terceiros, prevista no no 1 do artigo 12º da citada directiva, possa ser efectuada, pela  Comissão, no país terceiro de origem;  (5) JO no C 117 de 4. 5. 1988, p. 11.  (6) JO no C 187 de 18. 7. 1988, p. 213.  (7) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.  (8) JO no L 153 de 6. 6. 1989, p. 28.  Considerando que é necessário melhorar o funcionamento da cláusula de protecção prevista pelo artigo 15º da mesma directiva, tendo em vista permitir, nos casos em que essa cláusula é utilizada, à Comunidade agir de modo mais rápido, mais compreensivo e  mais efectivo e que a Comissão, agindo em estreita cooperação com os Estados-membros, deve possuir maiores poderes no que diz respeito à adopção de medidas de protecção pelos Estados-membros.  Considerando que as medidas tomadas com vista à redução progessiva dos controlos pelos Estados-membros de destino necessitam de um reforço dos controlos efectuados pelos Estados-membros expedidores; que é, portanto, necessário reforçar as inspecções  fitossanitárias comunitárias para aperfeiçoar o funcionamento do actual regime fitossanitário da Comunidade, com vista a melhorar a produtividade agrícola e realizar o mercado único até ao final de 1992, e, em especial, com vista a aumentar a confiança  em todos os controlos fitossanitários efectuados em plantas ou em produtos vegetais destinados a serem comercializados na Comunidade;  Considerando que estas inspecções comunitárias reforçadas devem ser efectuadas por peritos ao serviço da Comissão e também por peritos ao serviço dos Estados-membros, colocados à disposição da Comissão;  Considerando que deve ser definido o papel destes peritos relativamente às actividades exigidas pelo regime fitossanitário da Comunidade,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:     Artigo 1º A Directiva 77/93/CEE é alterada do seguinte modo:  1.  O artigo 1º é alterado do seguinte modo:  a)  No no 2, são suprimidos os termos «aos departamentos ultramarinos franceses, nem»;  b)  São aditados os seguintes números;  «3.  A presente directiva diz igualmente respeito às medidas de protecção contra a introdução nos departamentos franceses ultramarinos de organismos prejudiciais provenientes de outras partes de França e, inversamente, noutras partes de França de  organismos prejudiciais provenientes dos departamentos franceses ultramainos.  4.  Sem prejuízo das condiçoes a estabelecer para a protecção da situação fitossanitária existente em certas regiões da Comunidade e tendo em conta as diferenças das condições agrícolas e ecológicas, podem ser determinadas, de acordo com o processo estabelecido no artigo 16ºA, medidas de protecção adicionais às previstas pela presente directiva que sejam justificadas por motivos de protecção  fitossanitária nos departamentos franceses ultramarinos.»  2.  O no 1 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:  «1.  No caso das plantas, produtos vegetais e outros objectos a que sejam aplicáveis as exigências especiais que constam da parte A do anexo IV e em conformidade com o disposto no artigo 7º, o certificado fitossanitário oficial exigido deverá ser  emitido no país de origem das plantas, produtos vegetais e outros objectos, salvo:  - no caso da madeira, se, de acordo com as exigências especiais estabelecidas na parte A do anexo IV, for suficiente que ela seja descascada,  - noutros casos, na medida em que as exigências especiais estabelecidas na parte A do anexo IV puderem ser satisfeitas noutros locais que não o de origem.»  3.  No no 1, primeira frase, do artigo 11º, os termos «desde a sua introdução» são substituídos pelos termos «no caso da sua introdução».   4.  No no 1, segunda frase, do artigo 11º, é suprimida a alínea b).   5.  O no 4 do artigo 11º passa a ter a seguinte redac- ção:  «4.  Se se verificar que parte das plantas, produtos vegetais ou outros objectos está contaminada por organismos prejudiciais enumerados nos anexos I e II, a introdução da outra parte não deve ser proibida se não existir qualquer suspeita de que esteja  contaminada e se se afigurar que é impossível a propagação dos organismos prejudiciais.»  6.  Ao artigo 12º é aditado um novo número com a seguinte redacção:  «5.  No âmbito de convénios técnicos celebrados entre a Comissão e os organismos competentes de determinados países terceiros e aprovados em confromidade com o procedimento estabelecido no artigo 16ºA, pode determinar-se que as actividades relacio- nadas com as inspecçes referidas na alínea a) do no 1 possam igualmente ser efectuadas sob a autoridade da Comissão, e em conformidade com as disposições adequadas do artigo 19ºA, no território do país terceiro em causa, em colaboração com o organismo  fitossanitário oficial desse país.»  7.  No no 2, segunda frase, do artigo 14º, após os termos «depois de adoptadas as citadas disposições» é inserido o seguinte:  «e, se for caso disso, na sequência de investigações efectuadas sob a autoridade da Comissão e em conformidade com as disposições adequadas do artigo 19ºA no país de origem das plantas ou dos produtos vegetais em causa.»  8.  Ao no 3 do artigo 14º é aditado o seguinte parágrafo:  «Esse risco será avaliado com base nos dados científicos e técnicos disponíveis; sempre que essas informções forem insuficientes, deverão ser completadas por inquéritos complementares ou, se disso for caso, por investigações efectuadas sob a autoridade da Comissão, e em conformidade com as disposições adequadas do artigo 19ºA, no país de origem das plantas,  dos produtos vegetais ou dos outros objectos em causa.» 9.  O no 2 do artigo 15º é substituído pelo texto seguinte:  «2.  Nos casos referidos no no 1, a Comissão analisará a situação, logo que possível, com o Comité Fitossanitário Permanente. Podem efectuar-se inquéritos in loco sob a autoridade da Comissão e em conformidade com as disposições adequadas do artigo  19g.A. As medidas necessárias, incluindo as destinadas a decidir se as medidas tomadas pelos Estados-membros deverão ser revogadas ou alteradas, poderão ser adoptadas em conformidade com o precesso previsto no artigo 17º A Comissão acompanhará a evolução da situação e, em conformidade com esse mesmo processo, alterará ou revogará as medidas em causa consoante a evolução da situação. Enquanto nenhuma medida tiver sido adoptada de acordo com o processo citado, o  Estado-membro pode manter as medidas que tiver tomado.» 10.  É inserido um novo artigo, com a seguinte redacção:  «Artigo 16ºA 1.  Nos casos em que é feita referência ao procedimento definido no presente artigo, tais casos são submetidos ao Comité Fitossanitário Permanente, a seguir denominado «Comité», sem demora, pelo seu presidente, quer por iniciativa deste quer a pedido de  um Estado-membro.  2.  No seio do Comité atribui-se aos vetos dos seus Estados-membros a ponderação prevista no no 2 do artigo 148º do Tratado. O presidente não participa na votação.  3.  O representante da Comissão submete um projecto de medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre as medidas, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência das questõs submetidas ao exame. O Comité pronuncia-se por maioria de  quarenta e um votos.  4.  A Comissão adopta as medidas e põe-nas imediatamente em aplicação, sempre que sejam conformes ao parecer do Comité. Se não forem conformes ao parecer do Comité ou na ausência de parecer, a Comissão submete em seguida ao Conselho uma proposta  relativa às medidas a tomar. O Conselho aprova as medidas por maioria qualificada.  Se, decorrido o prazo de três meses a contar da data em que se recorreu ao Conselho, este não adoptou medidas, a Comissão approva as medidas propostas.» 11.  É inserido um novo artigo, com a seguinte redacção:  «Artigo 19ºA 1.  A fim de assegurar uma aplicação correcta e uniforme da presente directiva, e sem prejuízo dos controlos efectuados sob a autoridade dos Estados-membros, a Comissão pode organizar controlos, a efectuar por peritos sob a sua autoridade no âmbito das  missões enumeradas no no 3, sejam elas in loco ou não, em conformidade com o disposto no presente artigo.  Quando forem efectuados num Estado-membro, tais controlos devem ser efectuados em cooperação com o organismo fitossanitário oficial desse Estado-membro, tal como é indicado nos no.s 4 e 5 e de acordo com as regras previstas no no 7.  2.  Os peritos referidos no no 1 podem ser:  - contratados pela Comissão,  - contratados pelos Estados-membros e postos à disposição da Comissão numa base temporária ou ad hoc.  Esses peritos deverão ter adquirido, pelo menos num Estado-membro, as qualificações necessárias para pessoas encarregadas de efectuar e fiscalizar as inspecções fitossanitárias oficiais.  3.  Os controlos previstos no no 1 podem ser efectuados em relação às seguintes tarefas:  - verificar os exames referidos no artigo 6º,  - verificar ou, no âmbito do disposto na alínea c) do no 5 do presente artigo, efectuar, em cooperação com os Estados-membros, as inspecções referidas no no 1 do artigo 12º,  - exercer as actividades especificadas nos acordos técnicos referidos no no 5 do artigo 12°.,  - proceder aos inquéritos e investigações referidos nos no.s 2 e 3 do artigo 14º e no no 2 do arti- go 15g.,  - assistir a Comissão nas tarefas referidas no no 6,  - assegurar qualquer outra missão que possa ser confiada aos peritos pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.  4.  Para desempenharem as funções enumeradas no no 3, os peritos referidos no no 1 podem:  - visitar viveiros, explorações agrícolas e outros locais onde sejam ou tenham sido cultivados, produzidos, transformados ou armazenados os produtos vegetais, plantas ou outros produtos,  - visitar os locais onde se efectuam os exames previstos no artigo 6º ou as inspecções previstas no arti- go 12g.  - consultar funcionários dos organismos fitossanitários oficiais dos Estados-membros,  - acompanhar os inspectores nacionais dos Estados-membros no exercício de actividades desenvolvidas para efeitos de aplicação da presente directiva.  5. a)  No âmbito da cooperação mencionada no segundo parágrafo do no 1, o organismo fitossanitário oficial desse Estado-membro deverá ser informado com antecedência bastante da tarefa a executar, de forma a poderem ser tomadas as disposições  necessárias.  Os Estados-membros deverão tomar todas as medidas razoáveis a fim de assegurar que os objectivos e eficácia das inspecções não fiquem comprometidos, Os Estados-membros deverão garantir que os peritos possam desempenhar as suas tarefas sem entraves e  tomarão todas as medidas razoáveis para porem à sua disposição, a seu pedido, os equipamentos necessários disponíveis, incluindo o material e o pessoal de laboratório. A Comissão reembolsará as despesas decorrentes de tais pedidos, dentro dos limites  das dotações disponíveis para esse fim no orçamento comunitário.  Os peritos deverão, em todos os casos em que a legislação nacional o exija, ser devidamente mandatados pelo organismo fitossanitário oficial do Estado-membro interssado e observar as normas e procedimentos que são impostos aos agentes desse  Estado-membro;  b)  Sempre que a tarefa consista em verificar os exames (primeiro travessão do no 3) ou as inspecções ou em efectuar inquéritos (segundo travessão do no 3, primeira hipótese), nenhuma decisão poderá ser tomada in loco. Os peritos farão um relatório à  Comissão sobre as suas actividades e conclusões;  c)  Quando a tarefa consiste em efectuar inspecções em aplicação do disposto no no 1 do artigo 12º (segundo travessão do no 3, segunda hipótese do presente artigo), essas inspecções devem ser integradas num programa de inspecção estabelecido e as  normas de procedimento estabelecidas pelo Estado-membro devem ser respeitadas; contudo, no caso de uma inspecção conjunta, um lote só pode ser introduzido na Comunidade se o organismo fitossanitário do Estado-membro em causa ou a Comissão estiverem de  acordo. Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 16ºA, esta condição pode ser alargada a outras exigências irrevogáveis aplicáveis aos lotes antes da sua introdução na Comunidade se a experiência mostrar que essa extensão é necessária. Em  caso de desacordo entre o perito comunitário e o inspector nacional, o Estado-membro em causa tomará as medidas cautelares que se imponham, enquanto se aguardar a tomada de uma decisão definitiva;  d)  Em todos os casos, as disposições nacionais em matéria de procedimentos penais e sanções administrativas são aplicadas segundo os processos habituais. Sempre que os peritos suspeitem da existência de qualquer infracção ao disposto na presente  directiva, o facto deve ser comunicado às autoridades competentes do Estado-membro em causa.  6.  A Comissão:  - estabelecerá uma rede para a notificação de novas ocorrências de organismos prejudiciais,  - fará recomendações para a elaboração de notas que sirvam de guia aos peritos e aos inspectores nacionais no exercício das suas actividades.  Para assistir a Comissão nesta última tarefa, os Estados-membros notificá-la-ao dos seus processos de inspecção nacionais em vigor no campo fitossanitário.  7.   A Comissão adoptará, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 16ºA, as modalidades de aplicação do presente artigo, incluindo as aplicáveis à cooperação citada no segundo parágrafo do no 1.  8.  O mais tardar até 31 de Dezembre de 1994, a Comissão comunicará ao Conselho a experiência adquirida no âmbito da aplicação das disposições do presente artigo. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, tomará, se for caso disso, as medidas necessárias para alterar estas disposições com base nessa experiência.»  Artigo 2º 1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1990.  2.  Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão de todas as disposições de direito interno que adoptem no domínio da presente directiva. A Comissão informará do facto os outros Estados-membros.   Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.    Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1989.  Pelo Conselho O Presidente C. ROMERO HERRERA


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31997L0037

Directiva 97/37/CE da Comissão de 19 de Junho de 1997 que adapta ao progresso técnico os anexos I e II da Directiva 96/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às denominações têxteis (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 169 de 27/06/1997 p. 0074 - 0075

DIRECTIVA 97/37/CE DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1997 que adapta ao progresso técnico os anexos I e II da Directiva 96/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às denominações têxteis (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 96/74/CE do Parlamento e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa às denominações têxteis (1), e nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 16º,Considerando que os produtos têxteis só podem ser colocados no mercado no interior da Comunidade se corresponderem às disposições da referida directiva;Considerando que a presente directiva sobre os produtos têxteis prevê uma etiquetagem ou marcação indicando a denominação das fibras têxteis que entram na composição dos produtos, a fim de proteger os interesses dos consumidores através de uma informação correcta;Considerando que só as fibras têxteis constantes do anexo I da referida directiva podem ser utilizadas na composição dos produtos têxteis destinados ao mercado interno da Comunidade; que é necessário adaptar ao progresso técnico os anexos que incluem a lista das fibras para aí inserir as novas fibras surgidas após a última alteração da directiva;Considerando que as disposições previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para o sector das directivas relativas às denominações e etiquetagem dos produtos têxteis,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º O anexo I da Directiva 96/74/CE é alterado do seguinte modo:1. O nº 2 é alterado do seguinte modo:- na coluna de denominação, é incluído o termo «caxegorá (m)» após «guanaco»,- na coluna de descrição das fibras, são aditados os termos «cabra caxegorá» (cruzamento da cabra caxemira e da cabra angorá) após o termo «guanaco».2. O nº 30 é alterado do seguinte modo:- o texto que figura na coluna de denominação tem a seguinte redacção: «poliamida ou nylon»,- a descrição das fibras passa a ter a seguinte redacção:«Fibra formada por macromoléculas lineares sintéticas contendo na cadeia a repetição de ligações amida, estando pelo menos 85 % ligadas a unidades alifáticas ou cicloalifáticas».3. Os nºs 31 a 41 devem ler-se 34 a 44.4. É aditado um novo nº 31:- o texto que figura na coluna de denominação tem a seguinte redacção: «aramida»,- o texto que figura na coluna de descrição das fibras tem a seguinte redacção:«Fibra formada por macromoléculas lineares sintéticas constituídas por grupos aromáticos ligados entre si por ligações amida e imida, das quais pelo menos 85 % estão directamente unidas a dois núcleos aromáticos e cujo número de ligações imida, se existirem, não pode exceder o das ligações amida».5. É aditado um novo nº 32:- o texto que figura na coluna de denominação tem a seguinte redacção: «poliimida»,- o texto que figura na coluna de descrição das fibras tem a seguinte redacção:«Fibra formada por macromoléculas lineares sintéticas contendo na cadeia a repetição de unidades imida».6. É aditado um novo nº 33:- o texto que figura na coluna de denominação tem a seguinte redacção: «liocel»,- o texto que figura na coluna de descrição das fibras tem a seguinte redacção:«Fibra de celulose regenerada obtida por um processo de dissolução e fiação em solvente orgânico, sem formação de derivados».- após o texto que figura na coluna de denominação, é aditada uma referência à nota de rodapé. Esta nota tem a seguinte redacção:«Por "solvente orgânico", entende-se essencialmente uma mistura de produtos químicos orgânicos e água.».7. Por conseguinte, o nº 22 é alterado do seguinte modo: a descrição passa a ter a seguinte redacção:«Fibra de celulose regenerada obtida mediante um processo de viscose modificado com uma força de rotura elevada e um alto módulo em molhado. A força de rotura (BC) no estado condicionado e a força (BM) necessária para produzir um alongamento de 5 % no estado molhado são tais que:BC (centinewton) ≥ 1,3 √T + 2 TBM (centinewton) ≥ 0,5 √Tonde T é a massa linear média em decitex».Artigo 2º O anexo II da Directiva 96/74/CE é alterado do seguinte modo:1) Os nºs 31 a 41 devem ler-se 34 a 44.2) É aditado um novo nº 31:O texto que figura nas colunas «Fibras» e «Percentagens» tem a seguinte redacção:>POSIÇÃO NUMA TABELA>3) É aditado um novo nº 32:O texto que figura nas colunas «Fibras» e «Percentagens» tem a seguinte redacção:>POSIÇÃO NUMA TABELA>4) É aditado um novo nº 33:O texto que figura nas colunas «Fibras» e «Percentagens» tem a seguinte redacção:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 3º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na Directiva 96/74/CE até 1 de Junho de 1998.Do facto informarão imediatamente a Comissão.Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1997.Pela ComissãoEmma BONINOMembro da Comissão(1) JO nº L 32 de 3. 2. 1997, p. 38.


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31969L0063

Directiva 69/63/CEE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1969, que altera a Directiva do Conselho, de 14 de Junho de 1986, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras

Jornal Oficial nº L 048 de 26/02/1969 p. 0008 - 0012 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1969(I) p. 0052  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1969(I) p. 0057  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0088  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 3 p. 0070  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 3 p. 0070  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 65 p. 0006  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 65 p. 0006

DIRECTIVA DO CONSELHO de 18 de Fevereiro de 1969 que altera a Directiva do Conselho, de 14 de Junho de 1986 relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras(69/63/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,  Considerando que é oportuno alterar certas disposições da Directiva do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (2);  Considerando que é conveniente completar as disposições transitórias e autorizar a utilização das sementes de gerações anteriores às sementes de base;  Considerando que é necessário incluir na directiva novas espécies de plantas forrageiras e fixar condições minimas a seu respeito;  Considerando que, se no território de um Estado-membro a reprodução e a comercialização de sementes de determinadas espécies não existirem normalmente, é conveniente prever a possibilidade de dispensar aquele Estado-membro, de acordo com o processo do  Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, da aplicação das disposições da Directiva em relação à espécies em causa;  Considerando que é conveniente prever uma redução de certas exigências em relação à marcação, bem como uma alteração da cor da etiqueta quando se tratar de sementes comerciais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A Directiva do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização das sementes de plantas forrageiras é alterada em conformidade com os artigos seguintes.   Artigo 2o  No texto francês, o termo «multiplication» é substituído pelo termo «reproduction».   Artigo 3o  1. O artigo 2o passa a ser o no 1 do artigo 2o.  2. O no 1, alinea b) da letra A, do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:  « "" ID="1">Hedysarum coronarium L.> ID="2">Sanfeno de Espanha"> ID="1">Lotus corniculatus L.> ID="2">Cornichão"> ID="1">Lupinus spec, com exclusão do lupinus perennis L.> ID="2">Tremoceiro, com exclusão do tremoço perene"> ID="1">Medicago  lupulina L.> ID="2">Luzerna lupulina"> ID="1">Medicago sativa L.> ID="2">Luzerna"> ID="1">Medicago varia Martyn> ID="2">Luzerna"> ID="1">Onobrychis sativa L.> ID="2">Sanfeno"> ID="1">Pisum arvense L.> ID="2">Ervilha miúda (forrageira)">  ID="1">Trifolium alexandrinum L.> ID="2">Trevo de Alexandria"> ID="1">Trifolium hybridum L.> ID="2">Trevo híbrido"> ID="1">Trifolium incarnatum L.> ID="2">Trevo encarnado"> ID="1">Trifolium pratense L.> ID="2">Trevo violeta"> ID="1">Trifolium repens  L.> ID="2">Trevo branco"> ID="1">Trifolium resupinatum L.> ID="2">Trevo da Pérsia"> ID="1">Trigonella foenumgrecum L.> ID="2">Alforva"> ID="1">Vicia spec. com exclusão de vicia faba major L.> ID="2">Ervilha e favarola, com exclusão da  fava.">» 3. Ao no 1, letra A, do artigo 2o é aditada a alínea c) seguinte:  «  c) Outras espécies "" ID="1">Brassica napus L. var. napobrassica (L.) Peterm.> ID="2">Couvre-rábano"> ID="1">Brassica oleracea L. convar. acephala (DC)> ID="2">Couve forrageira"> ID="1">Raphanus sativus L. ssp. oleifera (DC) Metzg.> ID="2">Rabanete  oleífero">» 4. O no 1, alínea a) da letra C, do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:  «a) Que provenham directamente de sementes de base ou de sementes certificadas ou, a pedido do cultivador, de sementes de geração anterior à sementes de base que tenham satisfeito, aquando dum exame oficial, as condições previstas nos Anexos I e II para  as sementes de base;» 5. Ao artigo 2o são aditados os seguintes nos 2 e 3:  «2. Os Estados-membros podem, durante um período transitório máximo de quatro anos após a entrada em vigor das disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimentos às disposições da presente directiva e em  derrogação da letra C do no 1, certificar como sementes certificadas as sementes directamente provenientes de sementes oficialmente controladas num Estado-membro de acordo com o sistema actual e que ofereçam as mesmas garantias que as sementes  certificadas como sementes de base ou sementes certificadas de acordo com os princípios da presente directiva.  3. Não é afectado o direito de os Estados-membros determinarem que as sementes da espécie Brassica rapa var. rapa (L.) Thell sejam submetidas às disposições da presente directiva.»   Artigo 4o  O texto no 1 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:  «1. Os Estados-membros determinam que as sementes de:  Brassica napus L. var. napobrassica (L.) Peterm.  Brassica oleracea L. convar. acephala (DC) Dactylis glomerata L.  Festuca arundinacea Schreb.  Festuca pratensis Huds.  Festuca rubra L.  Lolium spec.  Phleum pratense L.  Medicago sativa L.  Medicago varia Martyn.  Pisum arvense L.  Raphanus sativus L. ssp. oleifera (DC) Metzg.  Trifolium repens L.  e, a partir de 1 de Julho de 1971, de Trifolium pratense L.  só podem ser comercializadas se tiverem sido oficialmente certificadas como "sementes de base" ou "sementes certificadas" e satisfazerem as condições previstas no Anexo II.»   Artigo 5o  No artigo 8o, o termo «entregas» é substituido pelo termo «lotes».   Artigo 6o  O no 2 do artigo 9o passa a ter a seguinte redacção:  «2. Apenas oficialmente se pode proceder a uma ou várias mudanças de fechos. Neste caso, é igualmente feita menção, na etiqueta prevista no no 1 do artigo 10o, da última mudança de fecho, da data e do serviço que a efectuou.»   Artigo 7o  1. No no 1, alínea a), do artigo 10o o termo «amareloescuro» é substituido pelo termo «castanho».  2. O no 1, alínea b), do artigo 10 passa a ter a seguinte redacção:  «b) Contenham, no interior, instruções oficiais sobre a cor da etiqueta reproduzindo as indicações relativas às etiquetas previstas na alínea a), pontos 3, 4 e 5, da Parte A do Anexo IV, e para as sementes comerciais nos pontos 2, 4 e 5 da alínea b);  essas instruções serão dispensadas quando as indicações estiverem impressas de modo indelével na embalagem.»   Artigo 8o  O artigo 15o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 15o 1. Os Estados-membros determinam que as sementes das plantas forrageiras, provenientes directamente de sementes de base certificadas num Estado-membro e produzidas noutro Estado-membro ou num país terceiro, podem ser certificadas no Estado produtor das  sementes de base se estas tiverem sido submetidas no campo da produção a uma inspecção de campo que satisfaça as condições previstas no Anexo I e se tiver sido verificado, através de um exame oficial, que foram observadas as condições previstas no Anexo  II relativamente às sementes certificadas.  2. O no 1 é aplicável do mesmo modo à certificação das sementes certificadas provenientes directamente de sementes de geração anterior às sementes de base que podem satisfazer, e que satisfizeram no exame oficial, as condições previstas nos Anexos I e  II para as sementes de base.»   Artigo 9o  No no 2 do artigo 16o, a data mencionada na última frase é substituída pela data de 1 de Julho de 1970.   Artigo 10o  No no 1 do artigo 20o, a expressão «de sementes de base e», é inserida atrás da expressão «um controlo a posteriori de amostras».   Artigo 11o  É aditado um novo artigo, com a seguinte redacção:  «Artigo 23o A De acordo com o procedimento previsto no artigo 21o, um Estado-membro pode, a seu pedido, ser total ou parcialmente dispensado da aplicação das disposições da presente directiva em relação a determinadas espécies se a reprodução e a comercialização das  sementes dessas espécies não existir normalmente no seu território.»   Artigo 12o  1. Ao Anexo 1 é aditado um novo ponto, com a seguinte redacção:  «4 A Para as espécies Brassica, as distâncias mínimas em relação às culturas vizinhas de outras variedades ou de subespécies da mesma espécie são de:  400 m, para as sementes de base 200 m, para as sementes certificadas.  Estas distâncias podem deixar de er obervadas quando existir uma protecção suficiente contra qualquer polinização estranha indesejável.» 2. No ponto 5 do Anexo I, a expressão «para as espécies alogâmicas» é substituída pela expressão «para as outras espécies alogâmicas».   Artigo 13o  1. O ponto 3, alinea b) da letra A, da Parte I do Anexo II passa a ter a seguinte redacção:  « "" ID="1">b) Leguminosae> ID="2"" ID="3"" ID="4"" ID="5""" ID="1">Hedysarum coronarium L.> ID="2">95> ID="3">0,1> ID="4">75> ID="5">25"> ID="1">Lotus corniculatus L.> ID="2">95> ID="3">0,8> ID="4">75> ID="5">40"> ID="1">Lupinus spec.>  ID="2">97> ID="3">0,2> ID="4">80> ID="5">20"> ID="1">Medicago lupulina I.> ID="2">97> ID="3">0,8> ID="4">80> ID="5">20"> ID="1">Medicago sativa L.> ID="2">97> ID="3">0,5> ID="4">80> ID="5">40"> ID="1">Medicago varia Martyn> ID="2">97> ID="3">0,5>  ID="4">80> ID="5">40"> ID="1">Onobrychis sativa L.> ID="2">95> ID="3">1,5> ID="4">75> ID="5">20"> ID="1">Pisum arvense L.> ID="2">97> ID="3">0,1> ID="4">80> ID="5">-"> ID="1">Trifolium alexandrinum L.> ID="2">97> ID="3">0,5> ID="4">80> ID="5">20">  ID="1">Trifolium hybridum L.> ID="2">97> ID="3">0,5> ID="4">80> ID="5">20"> ID="1">Trifolium incarnatum L.> ID="2">97> ID="3">0,5> ID="4">80> ID="5">20"> ID="1">Trifolium pratense L.> ID="2">97> ID="3">0,5> ID="4">80> ID="5">20"> ID="1">Trifolium  repens var. giganteum> ID="2">97> ID="3">0,5> ID="4">80> ID="5">40"> ID="1">Trifolium repens L.> ID="2">97> ID="3">0,8> ID="4">80> ID="5">20"> ID="1">Trifolium resupinatum L.> ID="2">97> ID="3">0,5> ID="4">80> ID="5">20"> ID="1">Trigonella  foenum-graecum L.> ID="2">95> ID="3">0,1> ID="4">80> ID="5">-"> ID="1">Vicia faba> ID="2">97> ID="3">0,1> ID="4">85> ID="5">20"> ID="1">Vicia al spec.> ID="2">97> ID="3">0,5> ID="4">85> ID="5">20">» 2. Ao ponto 3, letra A, da Parte I do Anexo II é aditada a alinea c) seguinte:  « "" ID="1">c) Outras espécies> ID="2"" ID="3"" ID="4"" ID="5""" ID="1">Espécie Brassica> ID="2">98> ID="3">0,5> ID="4">80> ID="5">-"> ID="1">Raphanus sativus L. ssp. oleifera (DC) Metzg.> ID="2">95> ID="3">0,5> ID="4">80> ID="5">-">» 3. A Parte III, ponto 2, do Anexo II passa a ter a seguinte redacção:  «2. Relativamente à espécie Poa annua L., uma percentagem de 10 %, e relativamente às outras espécies de Poa, uma percentagem de 3 % de sementes de outras espécies de Poa não são consideradas como impurezas.»   Artigo 14o  1. A alínea a), pontos 1 e 2, da Parte A do Anexo IV passa a ter a seguinte redacção:  «1. "Regras e normas CEE" 2. Serviços de certificação e Estado-membro ou a sua sigla.» 2. A alínea b) da parte A do Anexo IV passa a ter a seguinte redacção:  «b) Relativamente às sementes comerciais:  1. "Regras e normas CEE" 2. "Sementes comerciais (não certificadas relativamente à variedade)" 3. Serviço de certificação e Estado-membro ou à sua sigla 4. Número de referência do lote 5. Espécie (1) 6. Região de produção 7. Peso liquido ou bruto declarado.  (1) Relativamente aos tremoços, deve indicar-se se se trata de tremoço amargo ou de tremoço doce.» 3. Todavia, as etiquetas com as indicações prescritas no ponto 1 da alínea a) e na alínea b) da Pauta A do Anexo IV da Directiva do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização das sementes de plantas forrageiras podem ser utilizadas o  mais tardar até 30 de Junho de 1970.   Artigo 15o  Os Estados-membros porão em vigor até 1 de Julho de 1969, o mais tardar, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento às disposições da presente directiva. Desse facto informarão  imediatamente a Comissão.   Artigo 16o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 18 de Fevereiro de 1969.  Pelo Conselho O Presidente J. P. BUCHLER   (1) JO no C 108 de 19. 10. 1968, p. 30.(2) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66.


title: Directiva 2007/29/CE da Comissão, de 30 de Maio de 2007 , que altera a Directiva 96/8/CE relativa à rotulagem, publicidade e apresentação dos alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               31.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 139/22

      DIRECTIVA 2007/29/CE DA COMISSÃO

   de 30 de Maio de 2007
   que altera a Directiva 96/8/CE relativa à rotulagem, publicidade e apresentação dos alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (2) entra em vigor em 1 de Julho de 2007. É aplicável a alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso, sem prejuízo das disposições específicas da Directiva 96/8/CE da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1996, relativa aos alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso (3).

               (2)

               A Directiva 96/8/CE prevê que a rotulagem, a publicidade e a apresentação dos produtos abrangidos pela directiva não deve fazer referência à eventual velocidade ou quantidade de perda de peso resultante da sua utilização, nem a qualquer redução do apetite ou saciedade fácil.

               (3)

               A alínea c) do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 permite a utilização, em alimentos, de alegações de saúde que descrevam ou façam referência, em particular, à redução do apetite ou ao aumento da sensação de saciedade em determinadas condições especificadas.

               (4)

               Permitir alegações de saúde que façam referência à redução do apetite ou ao aumento da sensação de saciedade, desde que tais alegações de saúde assentem em provas científicas geralmente aceites e sejam bem compreendidas pelo consumidor médio, reflecte a evolução na gama e nas propriedades dos produtos.

               (5)

               Este raciocínio é ainda mais relevante no caso de produtos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso. Por conseguinte, a utilização de tais alegações de saúde deve deixar de ser proibida, desde que as condições previstas no n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 sejam cumpridas.

               (6)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   No artigo 5.o da Directiva 96/8/CE, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

      «3.   A rotulagem, publicidade e apresentação dos produtos em questão não deve fazer referência à eventual velocidade ou quantidade de perda de peso resultante da sua utilização.».

   Artigo 2.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, o mais tardar em 30 de Novembro de 2007, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicam de imediato à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 1 de Julho de 2007.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2007.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 186 de 30.6.1989, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

      (2)  JO L 404 de 30.12.2006, p. 9. Rectificação no JO L 12 de 8.1.2007, p. 3.

      (3)  JO L 55 de 6.3.1996, p. 22.