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31975L0524

Directiva 75/524/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1975, que adapta a progresso técnico a Directiva 71/320/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques

Jornal Oficial nº L 236 de 08/09/1975 p. 0003 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0161  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 3 p. 0130  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0161  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0157  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0157

DIRECTIVA DA COMISSÃO  de 25 de Julho de 1975  que adapta ao progresso técnico a Directiva 71/320/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques  (75/524/CEE)    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto anexo ao Tratado relativo à adesão à CEE e à CEEA de novos Estados-membros assinado em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1972 (2) e, nomeadamente, os seus artigos 11º., 12º. e 13º.,  Tendo em conta a Directiva 71/320/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto anexo ao Tratado relativo à adesão à CEE e à CEEA de novos Estados-membros, assinado em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1972 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 5º.,  Considerando que, pela Directiva 74/132/CEE, de 11 de Fevereiro de 1974, a Comissão adoptou prescrições de adaptação ao progresso técnico da Directiva do Conselho, de 26 de Julho de 1971, acima referida (5) ; que estas prescrições respeitam unicamente aos correctores de travagem e não às condições de compatibilidade ; que, com o propósito de evitar certos conjuntos de veículos (veículos tractores e veículos rebocados) susceptíveis de não dar todas as garantias de segurança no que respeita à travagem, devem ser especificadas, para completar estas prescrições, as condições de compatibilidade entre veículos tractores e veículos rebocados ; que o progresso da técnica permite hoje adoptar disposições em matéria de compatibilidade e também assegurar a sua correcta aplicação;  Considerando que o estabelecimento de prescrições relativas às condições de compatibilidade torna necessária uma alteração das prescrições respeitantes ao dispositivo que permite a adaptação da travagem à carga e que são objecto do Anexo da Directiva 74/132/CEE da Comissão;  Considerando que as disposições respeitantes aos sistemas de antibloqueio das rodas serão adoptadas posteriormente ; que, por esse facto, até à entrada em vigor destas prescrições é necessário submeter os veículos de todas as categorias excepto os das categorias O1 e O2 às prescrições da presente directiva, mesmo que estejam equipados com dispositivos antibloqueio;  Considerando que a presente directiva prevê que seja antecipada a data de entrada em vigor das prescrições alteradas e que, por esse motivo, não se justifica a manutenção do disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 2º. da Directiva 74/132/CEE da Comissão;  Considerando que o disposto na presente directiva está em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor,  (1)JO nº. L 42 de 23.2.1970, p. 1. (2)JO nº. L 73 de 27.3.1972, p. 115 e 157. (3)JO nº. L 202 de 6.9.1971, p. 37. (4)JO nº. L 73 de 27.3.1972, p. 118, 119 e 158. (5)JO nº. L 74 de 19.3.1974, p. 7.   ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:     Artigo 1º. Os nºs 2 e 3 do artigo 2º. da Directiva 74/132/CEE da Comissão, de 11 de Fevereiro de 1974, que adaptam ão progresso técnico a Directiva do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à travagem de algumas categorias de veículos a motor e seus reboques, são revogados a partir da data de adopção da presente directiva.   Artigo 2º. 1. Os Anexos I, II, e IX da Directiva 11/320/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à travagem de algumas categorias de veículos a motor e seus reboques, com a redacção que lhes foi dada pela Directiva 74/132/CEE da Comissão, de 11 de Fevereiro de 1974, são alterados de acordo com o Anexo da presente directiva.  2. Até à entrada em vigor de disposições especiais respeitantes aos sistemas de antibloqueio das rodas, os veículos das categorias M1, M2, M3, N1, N2, N3, O3 e O4 equipados com estes sistemas ficam sujeitos à aplicação das disposições da presente directiva.   Artigo 3º. 1. A partir de 1 de Janeiro do 1976, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com os dispositivos de travagem:    - recusar, para um modelo de veículo, a recepção CEE ou a emissão do documento previsto no nº. 1, último travessão, do artigo 10º. da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, ou a recepção de âmbito nacional,       - proibir a primeira entrada em circulação dos veículos, se os dispositivos de travagem deste modelo de veículo ou destes veículos corresponderem às prescrições da Directiva 71/320/CEE, de 26 de Julho de 1971, com a última redacção que lhe é dada pela presente directiva.         2. A partir de 1 de Outubro de 1976, os Estados-membros:    - deixam de poder emitir o documento previsto no nº. 1, último travessão, do artigo 10º. da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, para um modelo de veículo cujos dispositivos de travagem não obedeçam às prescrições da Directiva 71/320/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, com a última redacção que lhe é dada pela presente directiva,       - podem recusar a recepção de âmbito nacional de um modelo de veículo cujos dispositivos de travagem não obedeçam às prescrições da Directiva 71/320/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, com a última redacção que lhe é dada pela presente directiva.         3. A partir de 1 de Outubro de 1976, os Estados-membros podem proibir a primeira entrada em circulação dos veículos cujos dispositivos de travagem não obedeçam às prescrições da Directiva 71/320/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, com a última redacção que lhe é dada pela presente directiva.  4. Os Estados-membros adoptarão e publicarão, antes de 1 de Janeiro de 1976, as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 4º. Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.          Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1975.  Pela Comissão  O Presidente  François-Xavier ORTOLI       ANEXO Alteração dos anexos da Directiva 71/320/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971  ANEXO I : DEFINIÇÕES E PRESCRIÇÕES DE CONSTRUÇÃO E DE MONTAGEM  O ponto 2.2.1.12.2 passa a ter a seguinte redacção : A avaria de uma parte das transmissões hidráulicas deve ser assinalada ao condutor por um dispositivo com luz vermelha que se acenda o mais tardar quando o comando for accionado. Todavia, admitido um dispositivo com uma luz vermelha que se acenda quando o nível do fluido no reservatório se tornar inferior ao valor determinado pelo fabricante. A luz deve ser visível mesmo de dia ; o bom estado da lâmpada deve poder ser facilmente controlado pelo condutor. A avaria de um elemento do dispositivo não deve levar à perda total da eficiência do dispositivo de travagem em questão.  ANEXO II : ENSAIOS DE TRAVAGEM E COMPORTAMENTO FUNCIONAL DOS DISPOSITIVOS DE TRAVAGEM  O ponto 1.1.3.4. passa a ter a seguinte redacção : Sob reserva das disposições do ponto 1.1.4.2. a seguir indicado, a estrada deve ter uma superfície com boas condições de aderência.  Após o ponto 1.1.4.1 é aditado um novo ponto, com a seguinte redacção:  1.1.4.2. O comportamento dos veículos das categorias M1, M2, M3, N1, N2, N3, O3 e O4 numa estrada que ofereça condições de aderência reduzidas deve satisfazer as condições indicadas no apêndice.  Apêndice ao ponto 1.1.4.2 : REPARTIÇÃO DA TRAVAGEM PELOS EIXOS DOS VEÍCULOS    1. DISPOSIÇÕES GERAIS  Os veículos das categorias M1, M2, M3, N1, N2, N3, O3 e O4 devem satisfazer as prescrições do presente apêndice. Se for utilizado um dispositivo especial para este fim, deve funcionar automaticamente.       2. SÍMBOLOS  i = indice do eixo (i = 1, eixo da frente ; i = 2, 2º. eixo ; etc.)  Pi = reacção normal da estrada sobre o eixo i, em condições estáticas  Ni = reacção normal da estrada sobre o eixo i, durante a travagem  Ti = força exercida pelos travões sobre o eixo i, nas condições de travagem em estrada  fi = Ti/Ni, aderência utilizada pelo eixo i (1)  J = desaceleração do veículo  g = aceleração da gravidade : g = 10 m/s2  (1)Designam-se por curvas das aderências utilizadas pelo veículo as curvas que dão, para condições de carga determinadas, as aderências utilizadas por cada um dos eixos i em função da razão de travagem do veículo.   z = razão de travagem do veículo = J/g (1)  P = peso do veículo  h = altura do centro de gravidade  E = distância entre eixos  k = coeficiente de aderência teórica entre o pneumático e a estrada  Kc = factor de correcção - semi-reboque em carga  Kv = factor de correcção - semi-reboque sem carga  TM = soma das forças de travagem na periferia de todas as rodas do veículo tractor de reboque ou semi-reboque  PM = peso estático total transmitido ao solo por todas as rodas do veículo tractor de reboque ou semi-reboque, tal como previsto nos pontos 3.1.4. e 3.1.5 respectivamente  Pm = pressão na conduta de comando medida no cabeçote de ligação  TR = soma das forças de travagem na periferia de todas as rodas do reboque ou do semi-reboque  PR = peso estático total transmitido ao solo por todas as rodas do reboque ou do semi-reboque  PRmax = valor de PR relativo ao peso máximo do semi-reboque  ER = distância entre o pino e o centro do eixo (dos eixos) do semi-reboque  hR = altura acima do solo do centro de gravidade do semi-reboque       3. PRESCRIÇÕES PARA OS VEÍCULOS A MOTOR      3.1. Veículos com dois eixos        3.1.1. (2) Para valores de k entre 0,2 e 0,8, todas as categorias de veículos devem satisfazer a relação: >PIC FILE= "T0007689">   Em todas as condições de carga do veículo, a curva de aderência utilizada pelo eixo da frente deve estar situada acima da do eixo da retaguarda:  - para todas as razões de travagem entre 0,15 e 0,8, se se tratar de veículos da categoria M1.  Todavia, para os veículos desta categoria, admite-se uma inversão das curvas de aderência na gama de valores de z compreendidos entre 0,3 e 0,45 na condição de a curva de aderência do eixo da retaguarda não exceder mais de 0,05 a recta de equação k = z (recta de equiaderência) (ver diagrama 1A);  - para todas as razões de travagem compreendidas entre 0,15 e 0,30 se se tratar de veículos de outras categorias. Esta condição é também preenchida se, para as razões de travagem compreendidas entre 0,15 e 0,30, as curvas da aderência utilizada por cada eixo se situarem entre duas paralelas à recta de equiaderência de equações k = z ± 0,08 (ver diagrama 1B), e se a >PIC FILE= "T0007690">                3.1.2. A pressão no cabeçote de ligação da conduta de comando de um veículo a motor autorizado a atrelar um reboque equipado com travagem pneumática não deve ser afectada pelo funcionamento dos dispositivos de regulação de pressão nos eixos do veículo tractor.  (1)Para os semi-reboques, z é a força de travagem dividida pelo peso estático no (ou nos) eixo(s) do semi-reboque. (2)As prescrições do ponto 3.1.1. não dizem respeito às disposições do Anexo II para a eficiência de travagem prescrita. Se, todavia, durante as verificações efectuadas segundo as prescrições do ponto 3.1.1. forem atingidas razões de travagem superiores às prescritas no Anexo II, aplicam-se as prescrições relativas às curvas de aderência utilizada no interior da zona que figura nos diagramas 1A e 1B e que é delimitada pelas rectas k = 0,8 e z = 0,8.                3.1.3. Para a verificação da prescrição do ponto 3.1.1, o fabricante deve fornecer as curvas de aderência utilizadas pelo eixo da frente e pelo eixo da retaguarda calculadas pelas seguintes fórmulas: >PIC FILE= "T0007691">                3.1.4. Veículos com excepção de tractores de semi-reboques          3.1.4.1. As curvas serão traçadas nas duas condições de carga seguintes:            - sem carga em ordem de marcha, com o condutor a bordo,                       - em carga. No caso de serem previstas várias possibilidades de repartição de carga, toma-se em consideração aquela em que o eixo da frente for o mais carregado.                         A altura do centro de gravidade é especificada pelo fabricante.  Nos casos de veículos equipados com um sistema de travagem pneumática, quer sejam reboques ou veículos tractores autorizados a atrelar um reboque, a relação admissível entre as razões de travagem TR/PR ou TM/PM, por um lado, e a pressão Pm por outro lado, deve situar-se nas zonas indicadas no diagrama 2.               3.1.5. Veículos tractores de semi-reboques        3.1.5.1. Veículos tractores com semi-reboque sem carga  Um tractor em ordem de marcha com o condutor a bordo e um semi-reboque sem carga é considerado como um conjunto articulado sem carga. A carga dinâmica do semi-reboque sobre o veículo tractor é representada pelo peso estático aplicado no pino do prato de ligação e é igual a 15 % do peso máximo sobre o prato de ligação.  A altura do centro de gravidade do tractor será a especificada pelo fabricante. Entre as condições de «veículo tractor com o semi-reboque sem carga» e de «veículo tractor isolado», as forças de travagem devem ser reguladas pelo dispositivo de uma forma contínua ; as forças de travagem relativas ao «veículo tractor isolado» devem ser verificadas.               3.1.5.2. Veículos tractores com semi-reboque carregado  Um tractor em ordem de marcha com o condutor a bordo e um semi-reboque carregado é considerado como um conjunto articulado carregado. A carga dinámica do semi-reboque sobre o veículo tractor é representada pelo peso estático Ps aplicado no pino do prato de ligação e igual a:  Ps = Pso (1 + 0,45 z)  onde Pso representa a diferença entre o peso máximo do veículo tractor em carga e o seu peso sem carga. >PIC FILE= "T0007692">   em que  ho é a altura do centro de gravidade do veículo tractor;  hs é a altura do plano de apoio do semi-reboque sobre o prato;  Po é o peso sem carga do veículo tractor  P = Po + Ps = P1 + P2               3.1.5.3. Para os veículos equipados com um sistema de travagem pneumática, a relação admissível entre a razão de travagem TM/PM e a pressão Pm deve situar-se nas zonas indicadas no diagrama 3.                         3.2. Veículos com mais de dois eixos  As prescrições do ponto 3.1. são aplicáveis aos veículos com mais de dois eixos.  As prescrições do ponto 3.1.1 são consideradas como cumpridas se, no que respeita à ordem de bloqueio e para razões de travagem compreendidas entre 0,15 e 0,30, a aderência utilizada por pelo  menos um dos eixos da frente for superior à de pelo menos um dos eixos da retaguarda.       4. PRESCRIÇÃO PARA OS SEMI-REBOQUES  Para os semi-reboques cuja instalação de travagem utilize ar comprimido:  a relação admissível entre a razão de travagem TR/PR e a pressão Pm deve situar-se em duas zonas deduzidas dos diagramas 4A e 4B para as condições em carga e sem carga. Este requisito deve ser satisfeito para todas as condições de carga admissíveis para os eixos do semi-reboque.       5. PRESCRIÇÕES PARA OS REBOQUES      5.1. As seguintes prescrições só se aplicam aos reboques cuja instalação de travagem utilize ar comprimido. Não se aplicam aos reboques de um eixo nem aos reboques de dois eixos afastados entre si menos de 2 metros.           5.2. Aos reboques de dois eixos não excluidos pelas prescrições do ponto 5.1. aplicam-se as prescrições do ponto 3.1.           5.3. Os reboques com mais de dois eixos estão sujeitos às prescrições do ponto 3.2.                  6. CONDIÇÕES A SATISFAZER NO CASO DE AVARIA DO SISTEMA DE REPARTIÇÃO DA TRAVAGEM  Quando as condições do presente apêndice forem satisfeitas por meio de um dispositivo especial (por exemplo, comandado mecanicamente pela suspensão do veículo), deve ser possível, no caso de avaria deste dispositivo ou do seu comando, imobilizar o veículo nas condições previstas para a travagem de emergência, se se tratar de um veículo a motor ; para os reboques e os semi-reboques, é necessário que pelo menos 30 % da eficiência de travagem de serviço prescrita seja atingida no caso de avaria do comando do dispositivo especial.       7. MARCAÇÃO      7.1. Os veículos, com excepção dos que pertençam à categoria M1, em que as condições do presente apêndice são satisfeitas por meio de um dispositivo comandado mecanicamente pela suspensão do veículo, devem ostentar marcas que indiquem a extensão do curso útil do dispositivo entre as posições correspondentes à condição sem carga e à condição em carga do veículo.           7.2. Quando as condições do presente apêndice forem satisfeitas por meio de um dispositivo que actue a ar comprimido, o veículo deve ostentar marcas que indiquem os valores da pressão à saída do dispositivo aquando de uma travagem a fundo efectuada nas duas condições do veículo, sem carga e em carga.           7.3. As marcas mencionadas nos pontos 7.1 e 7.2 devem ser colocadas num local visível, e de forma indelével.                  8. CONTROLO DO VEÍCULO  Na recepção CEE de um veículo, o serviço técnico encarregado dos ensaios deve proceder às verificações e, eventualmente, aos ensaios complementares que julgue necessários para se certificar do cumprimento das prescrições do presente apêndice. O relatório dos ensaios complementares deve ser anexado à ficha de recepção CEE.   DIAGRAMA 1A VEÍCULOS DA CATEGORIA M1 (ver ponto 3.1.1.) >PIC FILE= "T0007693">   DIAGRAMA 1B VEÍCULOS A MOTOR QUE NÃO SEJAM DA CATEGORIA M1 (ver ponto 3.1.1.) >PIC FILE= "T0007694">   DIAGRAMA 2 VEÍCULOS TRACTORES E REBOQUES (ver ponto 3.1.4.1.) >PIC FILE= "T0007695">   DIAGRAMA 3 >PIC FILE= "T0007696">   DIAGRAMA 4A SEMI-REBOQUES (ver ponto 4) >PIC FILE= "T0007697">    DIAGRAMA 4B (ver ponto 4) >PIC FILE= "T0007698">   Nota explicativa para utilização do diagrama 4B    1. Fórmula através da qual se deduziu o diagrama 4B >PIC FILE= "T0007699">        2. Descrição do modo de utilização com a ajuda de um exemplo real.     2.1. As linhas a traço interrompido do diagrama 4B referem-se à determinação dos factores Kc e Kv para o seguinte veículo, em que: >PIC FILE= "T0007700">   Nos pontos a seguir, os algarismos entre parêntesis só se referem ao veículo utilizado para ilustrar o modo de utilização do diagrama 4B.       2.2. Cálculo das relações >PIC FILE= "T0007701">        2.3. Determinação do factor de correcção Kc em carga      (a) Partir do valor hR adequado (h = 1,8 m);           (b) Avançar horizontalmente em direcção à linha adequada P/PR (P/PR = 1,6);           (c) Avançar verticalmente em direcção à linha ER (ER = 6,0 m)           (d) Avançar horizontalmente em direcção à escala Kc, sendo Kc o factor de correcção em carga exigido (Kc = 1,O4).                  2.4. Determinação do factor de correcção Kv sem carga      2.4.1. Determinação do valor K2        (a) Partir do valor hR (h = 1,4 m);               (b) Avançar horizontalmente em direcção à linha PR/PRmax apropriada no grupo de curvas mais próximo do eixo vertical (PR/PRmax = 0,2);               (c) Avançar verticalmente em direcção ao eixo horizontal e anotar o valor de K2 (K2 = 0,13).                           2.4.2. Determinação do factor K1        (a) Partir do valor adequado hR (hR = 1,4 m);               (b) Avançar horizontalmente em direcção à linha adequada P/PR (P/PR = 1,4);               (c) Avançar verticalmente em direcção à linha adequada E (E = 6,0 m);               (d) Avançar horizontalmente em direcção à linha adequada PR/PRmax no grupo de curvas mais afastado do eixo vertical (PR/PRmax = 0,2);               (e) Avançar verticalmente em direcção ao eixo horizontal e anotar o valor de K1 (K1 = 1,79).                          2.4.3. Determinação do factor Kv  O factor de correcção Kv sem carga é obtido a partir da seguinte expressão:  Kv = K1 - K2 (Kv = 1,66)                     ANEXO IX MODELO DE COMUNICAÇÃO RELATIVA A RECEPÇAÒ CEE DE UM MODELO DE VEÍCULO NO QUE SE REFERE A TRAVAGEM  Após o ponto 17 são aditados dois novos pontos com a seguinte redacção:  17A. Repartição da travagem pelos eixos do veículo.  17A.1. O veículo satisfaz às prescrições do Apêndice ao ponto 1.1.4.2. ... sim/não (4)


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31982L0050

Directiva 82/50/CEE do Conselho, de 19 de Janeiro de 1982, que altera a Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias entre Estados-Membros

Jornal Oficial nº L 027 de 04/02/1982 p. 0022 - 0023 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 2 p. 0192  Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 3 p. 0038  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 2 p. 0192  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 3 p. 0038

DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Janeiro de 1982 que altera a Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias entre Estados-membros(82/50/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 75o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que importa prever que certos transportes, que foram isentos de contingentamento no âmbito da Primeira Directiva, de 25 de Julho de 1962 (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/79/CEE (4), sejam igualmente isentos do  regime de autorização;  Considerando que cetos outros transportes podem ser isentos de qualquer contingentamento e autorização,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. Ao Anexo I da Primeira Directiva, de 23 de Julho de 1962, são aditados os seguintes pontos:  «14. Os transportes de peças sobressalentes para os navios de mar e os aviões.  15. A deslocação em vazio de um veículo afecto ao transporte de mercadorias e destinado a substituir um veículo que ficou inutilizado num Estado-membro que não o de matrícula do veículo, assim como o prosseguimento do transporte, pelo veículo de  substituição, ao abrigo da autorização emitida para o veículo inutilizado.  16. Transportes de objectos e obras de arte destinados a exposições ou para fins comerciais.  17. Transportes ocasionais de objectos e de material destinados exclusivamente à publicidade ou à informação.  18. Transportes de material, de acessórios e de animais com destino a ou provenientes de manifestações teatrais, musicais, cinematográficas, desportivas, circos, feiras ou quermesses, assim como destinados a registos radiofónicos, a filmagens ou à  televisão.» 2. O Anexo II da Primeira Directiva de 23 de Julho de 1962 é alterado do seguinte modo:  a) O ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:  «2. Os transportes de produtos destinados ao abastecimento de navios de mar e de aviões.» b) São suprimidos os pontos 3, 5 e 6.   Artigo 2o  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1983. Desse facto informarão a Comissão antes, de 1 de Julho de 1982.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 19 de Janeiro de 1982.  Pelo Conselho O Presidente P. de KEERSMAEKER   (1) JO no C 327 de 15. 12. 1980, p. 65.(2) JO no C 138 de 9. 6. 1981, p. 56.(3) JO no 70 de 6. 8. 1962, p. 2005/62.(4) JO no L 18 de 24. 1. 1980, p. 23.


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31998L0021

Directiva 98/21/CE da Comissão de 8 de Abril de 1998 que altera a Directiva 93/16/CEE do Conselho destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 119 de 22/04/1998 p. 0015 - 0015

DIRECTIVA 98/21/CE DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1998 que altera a Directiva 93/16/CEE do Conselho destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 49º, os nºs1 e 2, primeira e terceira frases, do seu artigo 57º e o seu artigo 66º,Tendo em conta a Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 44º A,Considerando que os Países Baixos apresentaram um pedido fundamentado no sentido de alterar a denominação de medicina do trabalho relativamente a este Estado-membro constante da lista de especialidades médicas comuns a dois ou mais Estados-membros;Considerando que a Bélgica e o Luxemburgo apresentaram um pedido fundamentado no sentido de incluir a medicina do trabalho relativamente a estes Estados-membros na lista de especialidades médicas comuns a dois ou mais Estados-membros;Considerando que a Suécia apresentou um pedido fundamentado no sentido de incluir a especialidade em medicina de saúde pública relativamente a este Estado-membro na lista de especialidades médicas comuns a dois ou mais Estados-membros;Considerando que as medidas previstas pela presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública criado pela Decisão 75/365/CEE do Conselho (3),ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º O nº 2 do artigo 7º da Directiva 93/16/CEE é alterado do modo seguinte:a) No travessão «medicina do trabalho», são aditadas as seguintes menções:«Bélgica: médecine du travail/arbeidsgenesskundeLuxemburgo: médecine du travail»b) No travessão «medicina do trabalho», relativamente à menção «Países Baixos», e substituída a denominação «Arbeids- en bedrijfsgenesskunde» pela denominação «Arbeid en gezondheid»;c) No travessão «Community medicine» (saúde pública), é aditada a seguinte menção:«Suécia: Socialmedicin».Artigo 2º 1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1998. Do facto informarão imediatamente a Comissão.As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem conter uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são definidas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1998.Pela ComissãoMario MONTIMembro da Comissão(1) JO L 165 de 7. 7. 1993, p. 1.(2) JO L 291 de 24. 10. 1997, p. 35.(3) JO L 167 de 30. 6. 1975, p. 19.


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31998L0089

Directiva 98/89/CE da Comissão de 20 de Novembro de 1998 que adapta ao progresso técnico a Directiva 74/152/CEE do Conselho relativa à velocidade máxima, por construção, e às plataformas de carga dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 322 de 01/12/1998 p. 0040 - 0041

DIRECTIVA 98/89/CE DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 1998 que adapta ao progresso técnico a Directiva 74/152/CEE do Conselho relativa à velocidade máxima, por construção, e às plataformas de carga dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,Tendo em conta a Directiva 74/152/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à velocidade máxima, por construção, e às plataformas de carga dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/54/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 5º,Considerando que, tendo em conta o aumento da velocidade máxima por construção para 40 km/h e a evolução das técnicas, é conveniente adaptar a exigência sobre a tolerância da medição de velocidade referida no ponto 1.5 do anexo da Directiva 74/152/CEE;Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 74/150/CEE,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º No ponto 1.5, do anexo da Directiva 74/152/CEE a parte final da frase passa a ter a seguinte redacção: «que a velocidade medida exceda em 3 km/h o valor da velocidade máxima por construção.».Artigo 2º 1. A partir de 1 de Janeiro de 2000 os Estados-membros não podem:- recusar a homologação CE ou a emissão do documento previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 74/150/CEE ou a recepção de âmbito nacional a um modelo de tractor, nem- proibir a primeira entrada em circulação de tractores,se esses tractores satisfizerem os requisitos da Directiva 74/152/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.2. A partir de 1 de Outubro de 2004, os Estados-membros:- deixam de poder emitir o documento previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 74/150/CEE a um modelo de tractor se este não satisfizer os requisitos da Directiva 74/152/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva,- podem recusar a homologação de âmbito nacional de um modelo de tractor se este não satisfizer os requisitos da Directiva 74/152/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.Artigo 3º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1999. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, essas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.Artigo 4º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1998.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO L 84 de 28. 3. 1974, p. 10.(2) JO L 277 de 10. 10. 1997, p. 24.(3) JO L 84 de 28. 3. 1974, p. 33.


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31996L0036

Directiva 96/36/CE da Comissão de 17 de Junho de 1996 que adapta ao progresso técnico a Directiva 77/541/CEE do Conselho relativa aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 178 de 17/07/1996 p. 0015 - 0030

DIRECTIVA 96/36/CE DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1996 que adapta ao progresso técnico a Directiva 77/541/CEE do Conselho relativa aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/54/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º,Tendo em conta a Directiva 77/541/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/628/CEE da Comissão (4), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,Considerando que a Directiva 77/541/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de recepção CE que foi instituído pela Directiva 70/156/CEE do Conselho; que, em consequência, as disposições da Directiva 70/156/CEE relativas aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos se aplicam à presente directiva;Considerando, em especial, que o nº 4 do artigo 3º e o nº 3 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE exigem que cada directiva específica tenha anexada uma ficha de informações que inclua os pontos relevantes do anexo I dessa directiva e também uma ficha de recepção baseada no anexo VI dessa directiva de modo a que a recepção possa ser informatizada;Considerando que à luz do progresso técnico é possível melhorar a protecção dos passageiros exigindo a instalação de cintos de três pontos com retractores nos lugares laterais da retaguarda dos veículos a motor da categoria M1;Considerando que convém colocar uma etiqueta de aviso nos lugares de passageiros em que esteja instalada uma almofada de ar para informar os utilizadores do veículo que tal almofada está presente e consequentemente não devem ser instaladas retenções para crianças voltadas para a retaguarda nesse banco; que a presente directiva deve ser alterada quando tiver sido aceite internacionalmente um desenho de pictograma óptimo;Considerando que é possível melhorar a protecção dos passageiros contra a ejecção em caso de acidente tornando obrigatória a instalação de um número mínimo de cintos subabdominais com retractores em todos os lugares sentados virados para a frente e para a retaguarda dos veículos a motor das categorias M2 e M3 e de cintos subadominais e diagonais em determinados veículos da categoria M2 conforme previsto na Directiva 90/628/CEE (com exclusão dos veículos concebidos para utilização urbana e passageiros de pé simultaneamente);Considerando que a entrada em vigor de uma alteração da presente directiva a exigir cintos subabdominais nos veículos das categorias M2 e M3 depende da adaptação ao progresso técnico da Directiva 76/115/CEE do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/629/CEE da Comissão (6), relativa às fixações dos cintos de segurança, e da Directiva 74/408/CEE do Conselho (7), relativa à resistência dos bancos;Considerando que deve ser melhorada a protecção dos passageiros, especialmente no lugar sentado central da retaguarda dos automóveis, contra a projecção e a ejecção em caso de acidente, e que devem ser introduzidas para o efeito outras alterações da presente directiva;Considerando que a eficácia das medidas estabelecidas na presente directiva para melhorar a protecção dos passageiros nos autocarros depende do uso dos cintos de segurança prescritos; que a presente directiva precisa de ser complementada com uma alteração da Directiva 91/671/CEE do Conselho (8), relativa ao uso obrigatório de cintos de segurança;Considerando que é feita referência à Directiva 74/60/CEE do Conselho (9), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/632/CEE (10), relativa ao arranjo interior dos veículos a motor;Considerando que as disposições da presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité de adaptação ao progresso técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º Os artigos da Directiva 77/541/CEE são alterados do seguinte modo:1. - no primeiro parágrafo do artigo 2º, a expressão «ou ao seu mandatário» é suprimida,- o artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 4ºAs autoridades competentes dos Estados-membros devem informar-se mutuamente, através do procedimento especificado no nº 6 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE, de cada tipo de cinto de segurança e sistema de retenção cuja recepção tenha sido concedida, recusada ou revogada.»,- no artigo 9º, «Anexo I» é substituído por «Parte A do anexo II».2. É aditada uma lista de anexos e os anexos da Directiva 77/541/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.3. Noutras línguas, o termo utilizado para «type-approval» é substituído por outro termo («homologação» é substituído por «recepção»).Artigo 2º 1. A partir de 1 de Janeiro de 1997, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com os cintos de segurança e sistemas de retenção:- recusar a recepção CEE ou a recepção de âmbito nacional a um modelo de veículo a motor, tipo de cinto de segurança ou sistema de retenção,- proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos ou a venda ou entrada em serviço de cintos de segurança ou sistemas de retenção,se os cintos de segurança e sistemas de retenção satisfizerem os requisitos da Directiva 77/541/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.2. Sob reserva do disposto no nº 5, a partir de 1 de Outubro de 1999, no que diz respeito aos veículos da categoria M2 de massa inferior ou igual a 3,5 toneladas, e a partir de 1 de Outubro de 1997, no que diz respeito a todos os outros veículos, os Estados-membros:- deixam de poder conceder a recepção CEE, e- podem recusar a recepção de âmbito nacionala um modelo de veículo por motivos relacionados com os cintos de segurança e sistemas de retenção, ou a um tipo de cinto de segurança ou sistema de retenção, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 77/541/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.3.1. Sob reserva do disposto no nº 5, a partir de 1 de Outubro de 2001, no que diz respeito aos veículos da categoria M2 de massa máxima não superior a 3,5 toneladas, e a partir de 1 de Outubro de 1999, no que diz respeito a todos os outros veículos de categoria M, os Estados-membros:- devem considerar que os certificados de conformidade que acompanham os veículos novos, nos termos da Directiva 70/156/CEE, deixam de ser válidos para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 7º dessa directiva,- podem recusar a matrícula, venda e entrada em circulação de veículos novos que não possuam um certificado de conformidade nos termos da Directiva 70/156/CEE, e- podem recusar a venda e entrda em serviço de cintos de segurança e de sistemas de retenção novos,por motivos relacionados com os cintos de segurança e sistemas de retenção, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 77/541/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.3.2. A partir de 1 de Outubro de 1999, são aplicáveis, para efeitos do disposto no nº 2 do artigo 7º da Directiva 70/156/CE, as disposições da Directiva 77/541/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, relativa aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção, enquanto componentes.4. Sem prejuízo do disposto no nº 2 e no ponto 2 do nº 3 acima e no que diz respeito a peças de substituição, os Estados-membros devem continuar a conceder a recepção CE e a permitir a venda e entrada em serviço de cintos de segurança e sistemas de retenção em conformidade com versões anteriores da Directiva 77/541/CEE, desde que tais cintos de segurança ou sistemas de retenção:- se destinem a ser instalados em veículos já em utilização, e- satisfaçam os requisitos dessa directiva que eram aplicáveis quando os veículos foram matriculados pela primeira vez.5. Sem prejuízo do disposto no nº 2 e no ponto 1 do nº 3 acima e em relação à existência de uma etiqueta de aviso sobre a almofada de ar, de acordo com o disposto no ponto 3.1.11 do anexo I, são aplicáveis as disposições desses números a partir de 1 de Outubro de 1997.Artigo 3º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 1996. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.Artigo 4º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1996.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.(2) JO nº L 266 de 8. 11. 1995, p. 1.(3) JO nº L 220 de 29. 8. 1977, p. 95.(4) JO nº L 341 de 6. 12. 1990, p. 1.(5) JO nº L 24 de 30. 1. 1976, p. 6.(6) JO nº L 341 de 6. 12. 1990, p. 14.(7) JO nº L 221 de 12. 8. 1974, p. 1.(8) JO nº L 373 de 31. 12. 1991, p. 26.(9) JO nº L 38 de 11. 2. 1974, p. 2.(10) JO nº L 206 de 29. 7. 1978, p. 26.ANEXO É aditada a seguinte lista de anexos:LISTA DE ANEXOSANEXO I: Âmbito de aplicação, definições, recepção CE de componente, prescrições de instalaçãoANEXO II: Documentação de recepçãoApêndice 1. Ficha de informações (componente)Apêndice 2. Ficha de informações (veículo)Apêndice 3. Ficha de recepção CEE (componente)Apêndice 4. Ficha de recepção CEE (veículo)ANEXO III: Marca de recepção CEE de componenteANEXO IV: Exemplo de aparelhagem para o ensaio de resistência dos retractoresANEXO V: Exemplo de aparelhagem para o ensaio de bloqueamento dos retractores de bloqueamento de emergênciaANEXO VI: Exemplo de aparelhagem para o ensaio de resistência ao pó dos retractoresANEXO VII: Descrição do carrinho, do banco, dos pontos de fixação e do dispositivo de paragemANEXO VIII: Descrição do manequimANEXO IX: Curva de desaceleração do carrinhoANEXO X: Instruções de utilizaçãoANEXO XI: Ensaio da fivela comumANEXO XII: Ensaio de abrasão e de microdeslizamentoANEXO XIII: Ensaio de corrosãoANEXO XIV: Sequência dos ensaiosANEXO XV: Instalação de cintos de segurança, mostrando os tipos de cintos e de retractoresANEXO XVI: Conformidade da produção.O anexo I é alterado do seguinte modo:- O ponto 0 passa a ter seguinte redacção:«0. Âmbito de aplicaçãoA presente directiva aplica-se aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção destinados a ser instalados nos veículos conformes com a definição do artigo 9º e a ser utilizados separadamente, isto é, como dispositivos individuais, pelos ocupantes de constituição adulta dos bancos virados para a frente ou para a retaguarda.»;- A seguir ao ponto 1.22 são aditados cinco novos pontos com a seguinte redacção:«1.23. "Zona de referência", o espaço compreendido entre dois planos verticais longitudinais, simétricos em relação ao ponto H e dele afastados 400 mm, definido pela rotação do aparelho descrito no anexo II da Directiva 74/60/CEE, da vertical para a horizontal. O aparelho deve ser posicionado conforme descrito nesse anexo e regulado no comprimento máximo de 840 mm.1.24. "Conjunto de almofada de ar", um dispositivo instalado para complementar os cintos de segurança e os sistemas de retenção nos veículos a motor, isto é, sistemas que, no caso de colisão severa que afecte o veículo, soltam automaticamente uma estrutura flexível destinada a limitar, por compressão do gás nela contido, a gravidade dos contactos de uma ou mais partes do corpo de um ocupante do veículo com o interior do habitáculo.1.25. "Almofada de ar do passageiro", um conjunto de almofada de ar destinado a proteger o(s) ocupante(s) dos bancos que não sejam o do condutor no caso de uma colisão frontal.1.26. "Retenção de crianças", um conjunto de componentes que pode incluir uma combinação de precintas ou componentes flexíveis com uma fivela de aperto, dispositivos de regulação, acessórios, e nalguns casos uma cadeira adicional e/ou um escudo contra impactos, capaz de ser fixado a um veículo a motor. É também concebido de modo a diminuir o risco de ferimento do utilizador em caso de colisão ou desaceleração brusca do veículo, através da limitação da mobilidade do seu corpo.1.27. "Virado para a retaguarda", virado no sentido oposto ao sentido normal de deslocação do veículo.»;- Os pontos 1.8.4.1 e 1.8.4.2 passam a ter a seguinte redacção:«1.8.4.1. Uma desaceleração do veículo (sensibilidade única).1.8.4.2. Uma combinação da desaceleração do veículo com o movimento da precinta ou qualquer outro meio automático (sensibilidade múltipla).»;- O ponto 2.1.1 passa a ter a seguinte redacção:«2.1.1. O pedido de recepção CEE de um tipo de cinto de segurança como componente, em conformidade com o nº 4 do artigo 3º da Directiva 70/156/CEE, deve ser apresentado pelo fabricante.O pedido de recepção CEE de um tipo de sistema de retenção como componente, em conformidade com o nº 4 do artigo 3º da Directiva 70/156/CEE, deve ser apresentado pelo seu fabricante ou pelo fabricante do veículo onde esse sistema será instalado.»;- O ponto 2.1.2 passa a ter a seguinte redacção:«2.1.2. No apêndice 1 do anexo II figura um modelo da ficha de informações. As seguintes amostras devem ser fornecidas ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de recepção:»;- O ponto 2.1.2.1 é suprimido;- Os pontos «2.1.2.2., 2.1.2.3. e 2.1.2.4.» são renumerados «2.1.2.1., 2.1.2.2. e 2.1.2.3.», respectivamente;- O ponto 2.1.3 passa a ter a seguinte redacção:«2.1.3. No caso de sistemas de retenção, o requerente deve fornecer duas amostras ao serviço técnico responsável pelos ensaios de recepção, podendo estas ser compostas por duas das amostras de cintos mencionadas no ponto 2.1.2.1 e, à escolha do fabricante, um veículo representativo do modelo de veículo a recepcionar ou a parte ou partes do veículo consideradas essenciais por aquele serviço para o ensaio do sistema de retenção.»;- Após o ponto 2.4.1.4 é aditado um novo ponto com a seguinte redacção:«2.4.1.5. É proibida a utilização de materiais com propriedades idênticas às da poliamida 6 no que diz respeito à retenção da água em todas as peças mecânicas para cujo funcionamento tal fenómeno seja susceptível de ter efeitos adversos.»;- Ao final do ponto 2.4.5.2.1 é aditado o seguinte período:«No caso de sensibilidade única, de acordo com o ponto 1.8.4.1, só são válidas as especificações relativas à desaceleração do veículo.»;- Ao final do ponto 2.4.5.2.1.5 é aditado o seguinte texto:«Contudo, este requisito não precisa de ser satisfeito no caso dos retractores com sensibilidade múltipla, desde que apenas uma dessas sensibilidades esteja dependente de um sinal exterior ou de uma fonte de energia e a avaria do sinal ou da fonte de energia seja indicada ao condutor por meios ópticos e/ou acústicos»;- O ponto 2.4.5.2.2 passa a ter a seguinte redacção:«2.4.5.2.2. Quando ensaiados em conformidade com o ponto 2.7.7.2, os retractores de bloqueamento de emergência com sensibilidade múltipla, entre as quais a sensibilidade da precinta, devem satisfazer os requisitos acima especificados e ainda ficar bloqueados quando a aceleração da precinta, medida no sentido da sua extracção, for superior ou igual a 2,0 G»;- Após o ponto 2.6.1.4.2 é aditado um novo ponto com a seguinte redacção:«2.6.1.5. A título de derrogação, no caso de um sistema de retenção, as deslocações podem ser superiores às especificadas no ponto 2.6.1.3.2 se a fixação superior instalada no banco gozar da derrogação prevista no ponto 5.5.4 do anexo I da Directiva 76/115/CEE. Os pormenores do sistema de retenção em causa devem ser incluídos na adenda da ficha de recepção que consta dos apêndices 3 e 4 do anexo II.»;- No ponto 2.7.3, substituir «2.1.2.4» por «2.1.2.2»;- Renumerar o ponto «2.7.10» (Relatório de ensaio), que não tinha sido renumerado pela Directiva 90/628/CEE, como «2.7.11»;- A última frase do ponto 2.7.11 passa a ter a seguinte redacção:«Se o deslocamento do manequim para a frente tiver excedido os valores prescritos no ponto 2.6.1.3.2, o relatório deve indicar se os requisitos do ponto 2.6.1.4.1 foram satisfeitos.»;- O ponto 2.8.3 passa a ter a seguinte redacção:«2.8.3. Como regra geral, as medidas destinadas a garantir a conformidade da produção devem ser tomadas de acordo com o disposto no artigo 10º da Directiva 70/156/CEE.»;- O ponto 2.8.3.1 passa a ter a seguinte redacção:«2.8.3.1. No anexo XVI da presente directiva estão estabelecidas disposições especiais a pormenorizar os ensaios a efectuar e a frequência dos ensaios.»;- Os pontos 2.8.3.2 a 2.8.4.5 são suprimidos;- O ponto 3.1.1 passa a ter a seguinte redacção:«3.1.1. Com excepção dos bancos rebatíveis (conforme definido na Directiva 76/115/CEE) e dos lugares sentados destinados a ser utilizados exclusivamente com o veículo estacionário, os bancos dos veículos abrangidos pelo artigo 9º das categorias M e N (com excepção dos veículos das categorias M2 e M3 concebidos para utilização urbana e passageiros de pé simultaneamente) devem ser equipados com cintos de segurança ou sistemas de retenção que satisfaçam os requisitos da presente directiva.»;- O ponto 3.1.3 é alterado do seguinte modo:«3.1.3. ". . ., é admitida a instalação de um cinto subabdominal do tipo Br4m, . . ." (é suprimido "B, Br3 ou").»;- Após o ponto 3.1.9 são aditados quatro novos pontos com a seguinte redacção:«3.1.10. Cada lugar sentado indicado no anexo XV com o símbolo>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>deve estar dotado com três fixações, a não ser que uma das seguintes condições seja satisfeita:- haja um banco ou outras peças do veículo que estejam em conformidade com o ponto 3.5 do apêndice 1 do anexo III da Directiva 74/408/CEE directamente à sua frente,- nenhuma parte do veículo esteja dentro da zona de referência ou, quando o veículo estiver em movimento, seja capaz de estar dentro dessa zona,- partes do veículo dentro da referida zona de referência satisfaçam os requisitos de absorção de energia estabelecidos no apêndice 6 do anexo III da Directiva 74/408/CEE,- esteja virado para a retaguarda,caso em que pode estar dotado com duas fixações.3.1.11. Excepto nos casos previstos no ponto 3.1.12, cada lugar sentado de passageiro equipado com uma almofada de ar deve ser dotado de um aviso contra a utilização de uma retenção de crianças virada para a retaguarda nesse banco. A etiqueta de aviso, sob a forma de um pictograma que pode incluir texto explicativo, deve ser afixada de modo durável e localizada de modo tal que seja facilmente visível em frente a uma pessoa prestes a instalar uma retenção de crianças virada para a retaguarda no banco em questão. A figura 1 dá um possível desenho de pictograma. Caso o aviso não seja visível com a porta fechada, deve ser visível em todas as ocasiões uma referência permanente.Figura 1Pictograma>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>3.1.12. Os requisitos do ponto 3.1.11 não se aplicam se o veículo estiver equipado com um mecanismo que detecte automaticamente a presença de uma retenção de crianças virada para a retaguarda, e assegure que a almofada de ar não se solte quando a retenção de crianças estiver montada;3.1.13. No caso de bancos que podem ser rodados ou orientados para outras posições, a utilizar com o veículo estacionário, as disposições do ponto 3.1.1 aplicam-se apenas às orientações destinadas a utilização normal quando o veículo se desloca na estrada, de acordo com a presente directiva. A ficha de informações deve ter uma nota nesse sentido.»;- Após o ponto 3.2.2.4 é aditado um novo ponto com a seguinte redacção:«3.2.2.5. O serviço técnico deve verificar que, estando a lingueta da fivela introduzida nesta e não havendo nenhum ocupante no banco:- a possível folga do cinto não impeça a instalação correcta dos sistemas de rentenção de crianças recomendados pelo fabricante, e- no cabo de cintos de três pontos, possa ser transmitido um esforço de tracção de pelo menos 50 N à parte subabdominal do cinto por aplicação externa de esforço de tensão na parte diagonal do cinto.»;- São aditados três novos pontos com a seguinte redacção:«4. Pedido de recepção CEE de um modelo de veículo no que diz respeito a instalação dos seus cintos de segurança e sistemas de retenção4.1. O pedido de recepção de um modelo de veículo no que diz respeito à instalação dos seus cintos de segurança e sistemas de retenção, em conformidade com o nº 4 do artigo 3º da Directiva 70/156/CEE, deve ser apresentado pelo fabricante do veículo.4.2. No apêndice 2 do anexo II figura um modelo da ficha de informações.4.3. Deve ser fornecido ao serviço técnico responsável pelos ensaios de recepção um veículo representativo do modelo de veículo a recepcionar.5. Recepção CEE de modelo5.1. Se os requisitos relevantes forem satisfeitos, deve ser concedida a recepção CEE de modelo, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º e, se aplicável, o nº 4 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE.5.2. O modelo da ficha de recepção CEE figura:5.2.1. No apêndice 3 do anexo II, para os pedidos referidos no ponto 2.1.5.2.2. No apêndice 4 do anexo II, para os pedidos referidos no ponto 4.5.3. A cada tipo de cinto de segurança ou de sistema de retenção e a cada modelo de veículo recepcionados deve ser atribuído um número de recepção, em conformidade com o anexo VII da Directiva 70/156/CEE. Um Estado-membro não pode atribuir o mesmo número a outro tipo de cintos de segurança ou sistema de retenção ou a outro modelo de veículo.6. Modificações do modelo/tipo e alteração das recepções6.1. No caso de modificações quer do modelo de veículo quer do tipo de cinto de segurança ou de sistema de retenção recepcionado nos termos da presente directiva, são aplicáveis as disposições do artigo 5º da Directiva 70/156/CEE.».O anexo II é substituído pelo novo anexo II que se segue:«ANEXO IIDOCUMENTAÇÃO DE RECEPÇÃOApêndice 1>INÍCIO DE GRÁFICO>Ficha de informações nº . . .relativa à recepção CEE como componentesde cintos de segurança e sistemas de retenção(Directiva 77/541/CEE, com a última redacção que lhe foi dadapela Directiva 96/36/CE)As seguintes informações, se aplicáveis, devem ser fornecidas em triplicado e incluir um índice. Se houver desenhos, devem ser fornecidos à escala adequada e com pormenor suficiente, em formato A4 ou dobrados nesse formato. Se houver fotografias, estas devem ter o pormenor suficiente.No caso de os sistemas, componentes ou unidades técnicas possuírem controlos electrónicos, fornecer as informações relevantes relacionadas com o seu desempenho.0. Generalidades0.1. Marca (firma do fabricante):0.2. Modelo e designação(ões) comercial(is) geral(is):0.5. Nome e morada do fabricante:0.7. No caso de componentes e unidades técnicas, localização e método de fixação da marca de recepção CEE:0.8. Morada(s) da(s) linha(s) de montagem:1. Lista do(s) veículo(s) ao(s) qual(is) o dispositivo se destina (se aplicável)2. Descrição do veículo2.1. Cinto de segurança2.1.1. Configuração do cinto de segurança (cinto de dois pontos, de três pontos, estático, automático):2.1.2. Elementos sobre a precinta (material, tecelagem, dimensões e cor):2.1.3. Tipo de retractor (designação do retractor de acordo com o ponto 1.1.3.2.2 do anexo III da Directiva 77/541/CEE):2.1.3.1. Informações sobre outras funções, se for caso disso:2.1.4. Desenhos das partes rígidas (de acordo com o ponto 1.2.1 do anexo I da Directiva 77/541/CEE):2.1.5. Diagrama do conjunto do cinto de segurança que permita identificar e localizar as partes rígidas:2.1.6. Instruções de montagem que amostrem, inter alia, o modo de instalação do retractor e respectivo dispositivo sensível:2.1.7. Se existir um dispositivo de regulação do cinto em altura, indicar se é considerado parte do cinto:2.1.8. No caso de um dispositivo ou sistema de pré-carregamento, uma descrição técnica completa da sua constituição e funções, abrangendo o dispositivo sensível, caso exista, que descreva o modo de activação e o modo como é evitada uma possível activação por inadvertência, se for esse o caso:2.2. Sistema de rentençãoPara além das informações requeridas no ponto 2.1:2.2.1. Desenhos das parte relevantes da estrutura do veículo e de eventuais reforços das fixações dos bancos:2.2.2. Desenhos do banco, mostrando a sua estrutura, sistema de regulação e componentes de fixação, com indicação dos materiais utilizados:2.2.3. Desenho ou fotografia do sistema de retenção uma vez instalado:Data, processo>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 2>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 3>INÍCIO DE GRÁFICO>MODELOFormato máximo: A4 (210 × 297 mm)FICHA DE RECEPÇÃO CEECarimbo da autoridadeadministrativaComunicação relativa à:- recepção (1),- extensão da recepção (1),- recusa da recepção (1),- revogação da recepção (1),de um modelo/tipo (1) de veículo/componente/unidade técnica (1) no que diz repeito à Directiva . . ./. . ./CEE, com a última redacção que lhe foi dada pelo Directiva . . ./. . ./CE.Número de recepção:Razão da extensão:SECÇÃO I0.1. Marca (firma do fabricante):0.2. Modelo/tipo (1) e designação(ões) comercial(is) geral(is):0.3. Meios de identificação do modelo/tipo (1), se marcados no veículo/componente/unidade técnica (1) (2):0.3.1. Localização dessa marcação:0.4. Categoria do veículo (1) (3):0.5. Nome e morada do fabricante:0.7. No caso de componentes e unidades técnicas, localização e método de fixação da marca de recepção CEE:0.8. Morada(s) da(s) linha(s) de montagem:SECÇÃO II1. Informações adicionais (se aplicável): (ver adenda)2. Serviço técnico responsável pela realização dos ensaios:3. Data do relatório de ensaio:4. Número do relátorio de ensaio:5. Eventuais observações: (ver adenda)6. Local:7. Data:8. Assinatura:9. Está anexado o índice do dossier de recepção, que está arquivado nas autoridades de recepção e pode ser obtido a pedido.(1) Riscar o que não interessar.(2) Se os meios de identificação do modelo/tipo contiverem caracteres não relevantes para a descrição dos modelos/tipos de veículo, componente ou unidade técnica abrangidos por esta ficha de informações/ficha de recepção, tais caracteres devem ser representados na documentação por meio do símbolo "?" (por exemplo, ABC??123??).(3) Conforme definida no anexo II da Directiva 70/156/CEE.>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>Adenda à ficha de recepção CEE nº . . .relativa à recepção CEE como componentes de cintos de segurança e sistemas de retenção no que diz respeito à Directiva 77/541/CEE com a última redacção que lhe foi dada pelo Directiva . . ./. . ./CE1. Informações adicionais1.1. Configuração:(utilizar os símbolos e as marcas prescritas nos pontos 1.3 e 1.4 do anexo III, se aplicável)1.2. Veículos aos quais o dispositivo se destina:1.3. Localização nos veículos em que o dispositivo vai ser montado:5. Observações:>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 4>INÍCIO DE GRÁFICO>MODELOFormato máximo: A4 (210 × 297 mm)FICHA DE RECEPÇÃO CEECarimbo da autoridadeadministrativaComunicação relativa à:- recepção (1),- extensão da recepção (1),- recusa da recepção (1),- revogação da recepção (1),de um modelo/tipo de veículo/ componente/ unidade técnica (1) no que diz respeito à Directiva . . ./. . ./CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva . . ./. . ./CE.Número de recepção:Razão da extensão:SECÇÃO I0.1. Marca (firma do fabricante):0.2. Modelo/tipo (1) e designação(ões) comercial(is) geral(is):0.3. Meios de identificação do modelo/tipo (1), se marcados no veículo/componente/unidade técnica (1) (2):0.3.1. Localização dessa marcação:0.4. Categoria do veículo (1) (3):0.5. Nome e morada do fabricante:0.7. No caso de componentes e unidades técnicas, localização e método de fixação da marca de recepção CEE:0.8. Morada(s) da(s) linha(s) de montagem:SECÇÃO II1. Informações adicionais (se aplicável): (ver adenda)2. Serviço técnico responsável pela realização dos ensaios:3. Data do relatório de ensaio:4. Número do relatório de ensaio:5. Eventuais observações: (ver adenda)6. Local:7. Data:8. Assinatura:9. Está anexado o índice do dossier de recepção, que está arquivado nas autoridades de recepção e pode ser obtido a pedido.(1) Riscar o que não interessar.(2) Se os meios de identificação do modelo/tipo contiverem caracteres não relevantes para a descrição dos modelos/tipos de veículo, componente ou unidade técnica abrangidos por esta ficha de informações/ficha de recepção, tais caracteres devem ser apresentados na documentação por meio do símbolo "?" (por exemplo: ABC??123??).(3) Conforme definida no anexo II da Directiva 70/156/CEE.>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>Adenda à ficha de recepção CEE nº . . .relativa à recepção CE de um modelo de veículo no que diz respeito à Directiva 77/541/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva . . ./. . ./CE.1. Informações adicionais1.1. Designação dos cintos de segurança ou sistemas de retenção que podem ser instalados no veículo1.1.1. Marca:1.1.2. Marca de recepção como componente:1.1.3. Localização no veículo:1.2. Fixações dos cintos de segurança:1.2.1. Número de recepção:1.3. Bancos:1.3.1. Número de recepção, caso exista:5. Observações:>FIM DE GRÁFICO>»O anexo III é alterado do seguinte modo:- O ponto 1.1.2 passa a ter a seguinte redacção:«1.1.2. Na proximidade do rectângulo, o "número de recepção de base " contido na secção 4 do número de recepção CE referido no anexo VII da Directiva 70/156/CEE precedido pelos dois algarismos que indicam o número sequencial atribuído à última grande alteração técnica da Directiva 77/541/CEE à data da concessão da recepção CEE como componente. Na presente directiva, o número sequencial é 04.».- Nos quatro diagramas, «2439» é substituído por «04 2439».- Nos pontos 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4, a expressão «sob o nº 2439» é substituída pela expressão «de acordo com a presente directiva (04) sob o número de recepção de base 2439».- A nota no final do anexo III passa a ter a seguinte redacção:«O número de recepção de base e o(s) símbolo(s) devem figurar na proximidade do rectângulo.»O anexo XV (ver a Directiva 90/628/CEE) é alterado do seguinte modo:O quadro, juntamente com as notas explicativas, é alterado do seguinte modo:>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>


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31999L0056

Directiva 1999/56/CE da Comissão, de 3 de Junho de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva 78/933/CEE do Conselho relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 146 de 11/06/1999 p. 0031 - 0032

DIRECTIVA 1999/56/CE DA COMISSÃOde 3 de Junho de 1999que adapta ao progresso técnico a Directiva 78/933/CEE do Conselho relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais de rodas(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos tractores agrícolas ou florestais de rodas(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,Tendo em conta a Directiva 78/933/CEE do Conselho, de 17 de Outubro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais de rodas(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/54/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,(1) Considerando que, para aumentar a segurança, se revela hoje necessário especificar as modalidades de instalação das luzes de sinalização;(2) Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité de Adaptação ao Progresso Técnico instituído pelo artigo 12.o da Directiva 74/150/CEE,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oOs anexos da Directiva 78/933/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.Artigo 2.o1. A partir de 1 de Julho de 2000, os Estados-Membros não podem:- recusar, para um dado tipo de tractor, a homologação CE ou a emissão do documento previsto no n.o 1, terceiro travessão, do artigo 10.o da Directiva 74/150/CEE, ou a homologação de âmbito nacional,- nem proibir a primeira entrada em circulação dos tractores,caso esses tractores satisfaçam as prescrições da Directiva 78/933/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela presente directiva.2. A partir de 1 de Janeiro de 2001, os Estados-Membros:- deixam de poder emitir o documento previsto no n.o 1, terceiro travessão, do artigo 10.o da Directiva 74/150/CEE para um dado tipo de tractores, caso este não satisfaça as prescrições da Directiva 78/933/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela presente directiva,- podem recusar a homologação de âmbito nacional de um dado tipo de tractores, caso este não satisfaça as prescrições da Directiva 78/933/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela presente directiva.Artigo 3.o1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Junho de 2000. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão dela acompanhadas na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 4.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1999.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO L 84 de 28.3.1974, p. 10.(2) JO L 277 de 10.10.1997, p. 24.(3) JO L 325 de 20.11.1978, p. 16.ANEXOOs anexos da Directiva 78/933/CEE são alteradas do seguinte modo:1. O anexo I passa a ter a seguinte redacção:a) No ponto 3.13: - são suprimidas todas as referências à expressão "amarelo/a selectivo/a",- no nono travessão, o resto da frase após o termo "branca" é suprimido,- é suprimido o último parágrafo;b) O ponto 4.2.4.2.2, passa a ter a seguinte redacção: "4.2.4.2.2 para os tractores equipados para montar dispositivos transportados na frente, duas luzes de cruzamento suplementares às luzes mencionadas no ponto 4.2.4.2.1 serão admitidas a uma altura que não ultrapasse 3000 mm, se a ligação eléctrica estiver concebida de modo tal que não possam ser activadas simultaneamente dois pares de luzes de cruzamento";c) No ponto 4.7.1, a menção "facultativa" é substituída pela menção "obrigatória";d) No ponto 4.9.4.2, o número "2100 mm" é substituído pelo número "2300 mm".2. O anexo II passa a ter a seguinte redacção:a) Sob o título, o texto: "n.o 2 do artigo 4.o e artigo 10.o da Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à homologação dos tractores agrícolas ou florestais de rodas, tendo uma velocidade máxima, por construção, compreendida entre 6 e 25 quilómetros por hora," é substituído pelo texto "n.o 2 do artigo 4.o e artigo 10.o da Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos tractores agrícolas ou florestais de rodas".b) No final da nota de pé-de-página (1), a menção "tendo uma velocidade máxima, por construção, compreendida entre 6 e 25 quilómetros por hora" é suprimida.


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32000L0044

Directiva 2000/44/CE do Conselho, de 30 de Junho de 2000, que altera a Directiva 92/12/CEE no que respeita às restrições quantitativas temporárias aplicáveis aos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo introduzidos na Suécia, em proveniência de outros Estados-Membros

Jornal Oficial nº L 161 de 01/07/2000 p. 0082 - 0083

Directiva 2000/44/CE do Conselhode 30 de Junho de 2000que altera a Directiva 92/12/CEE no que respeita às restrições quantitativas temporárias aplicáveis aos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo introduzidos na Suécia, em proveniência de outros Estados-MembrosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 93.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Após consulta ao Comité Económico e Social,Considerando o seguinte:(1) O n.o 3 do artigo 26.o da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo(2), permite à Suécia continuar a aplicar, até 30 de Junho de 2000, as restrições previstas no Acto de Adesão de 1992, no que respeita à quantidade de bebidas alcoólicas e produtos do tabaco susceptíveis de serem introduzidas no território sueco por parte de particulares, para uso próprio, sem pagamento de impostos especiais de consumo suplementares.(2) Esta derrogação foi concedida devido ao facto de, numa Europa sem fronteiras em que as taxas dos impostos especiais de consumo variam consideravelmente, uma supressão total e imediata dos limites aplicados nesta matéria ser susceptível de provocar uma reorientação inaceitável dos fluxos de câmbio e de receitas, bem como uma distorção da concorrência na Suécia que, tradicionalmente, aplica impostos especiais de consumo elevados aos produtos em questão, tanto por os mesmos constituírem uma fonte importante de receitas como por razões sanitárias e sociais.(3) A Finlândia e a Dinamarca foram autorizadas a aplicar restrições idênticas até 31 de Dezembro de 2003.(4) A Suécia solicitou uma autorização para continuar a aplicar estas restrições por um período de tempo idêntico ao concedido à Finlândia e à Dinamarca, uma vez que necessita de um prazo suplementar para adaptar a sua política de bebidas alcoólicas a uma situação sem restrições.(5) Simultaneamente, a Suécia comprometeu-se a aumentar, em diversas etapas, os limites quantitativos fixados para a introdução de bebidas alcoólicas e de produtos do tabaco no território sueco em proveniência de outros Estados-Membros, a fim de se adaptar gradualmente às regras comunitárias constantes dos artigos 8.o e 9.o da Directiva 92/12/CEE e garantir uma eliminação total das restrições intra-comunitárias para estes produtos até 31 de Dezembro de 2003.(6) O artigo 26.o da Directiva 92/12/CEE constitui uma derrogação a um dos princípios fundamentais do mercado interno, ou seja, o direito de que gozam os seus cidadãos de transportar mercadorias adquiridas para uso próprio de um ponto da Comunidade para outro, sem serem sujeitos ao pagamento de novos impostos. É conveniente, na medida do possível, limitar os seus efeitos.(7) Para o efeito, é conveniente conceder à Suécia um período de adaptação suplementar, prorrogando o prazo fixado no n.o 3 do artigo 26.o da Directiva 92/12/CEE por um período, não renovável, até 31 de Dezembro de 2003, e precisar as etapas da supressão progressiva das restrições até à sua eliminação completa nessa data.(8) Tendo em conta a importância económica da presente directiva, devem ser invocados os motivos de urgência a que se refere o ponto I.3 do protocolo ao Tratado de Amesterdão relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 92/12/CEE é alterada do seguinte modo:1. O n.o 3 do artigo 26.o passa a ter a seguinte redacção:"3. Sem prejuízo do artigo 8.o, a Suécia fica autorizada a aplicar as seguintes restrições relativamente à quantidade de bebidas alcoólicas e produtos do tabaco fixadas no anexo.A autorização diz respeito à quantidade de bebidas alcoólicas e de produtos do tabaco susceptíveis de serem introduzidas no território sueco por particulares, para uso próprio, sem pagamento de impostos especiais de consumo suplementares.Aplicar-se-á até 31 de Dezembro de 2003."2. É aditado um anexo, que figura em anexo à presente directiva.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Julho de 2000. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições estas deverão conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão determinadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que aprovarem no documento regido pela presente directiva.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor em 1 de Julho de 2000.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Gama(1) Parecer emitido em 15 de Junho de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO L 76 de 23.3.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/99/CE (JO L 8 de 11.1.1997, p. 12).ANEXO"ANEXON.o 3 do artigo 26.oQuantidade de bebidas alcoólicas e produtos do tabaco susceptíveis de serem introduzidas no território sueco por particulares, para uso próprio, sem pagamento de impostos especiais de consumo suplementaresBebidas alcoólicas>POSIÇÃO NUMA TABELA>Produtos do tabaco>POSIÇÃO NUMA TABELA>"