title: Directiva 2011/18/UE da Comissão, de 1 de Março de 2011 , que altera os anexos II, V e VI da Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               2.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 57/21

         DIRECTIVA 2011/18/UE DA COMISSÃO
   de 1 de Março de 2011
   que altera os anexos II, V e VI da Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais da Directiva 2008/57/CE e que dizem respeito à adaptação dos anexos II a IX da directiva devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o artigo 29.o, n.o 4, da mesma directiva.

               (2)

               O subsistema de controlo-comando e sinalização consiste em equipamento de via e equipamento de bordo, que devem ser considerados subsistemas distintos. O anexo II da Directiva 2008/57/CE deve, por conseguinte, ser alterado nessa conformidade.

               (3)

               O equipamento de medição do consumo de electricidade está fisicamente integrado no material circulante. O anexo II da Directiva 2008/57/CE deve, por conseguinte, ser alterado nessa conformidade.

               (4)

               De acordo com o artigo 17.o, n.o 3, da Directiva 2008/57/CE, os Estados-Membros devem indicar os organismos responsáveis pela execução do procedimento de verificação nos casos em que se aplicaram as normas nacionais. Os anexos V e VI da Directiva 2008/57/CE devem, por conseguinte, ser alterados, a fim de especificarem os procedimentos que os referidos organismos deverão aplicar.

               (5)

               No que respeita à secção 2 do anexo VI da Directiva 2008/57/CE e à emissão de declarações de verificação intermédia (DVI), o organismo notificado elaborará primeiramente o certificado CE de DVI e o requerente elaborará seguidamente a declaração CE conexa. Os anexos V e VI da Directiva 2008/57/CE devem, por conseguinte, ser alterados nessa conformidade.

               (6)

               As medidas previstas na presente directiva são conformes com o parecer do comité estabelecido pelo artigo 29.o, n.o 1, da Directiva 2008/57/CE,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Os anexos II, V e VI da Directiva 2008/57/CE são substituídos, respectivamente, pelos anexos I, II e III da presente directiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até 31 de Dezembro de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   2.   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades de referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   3.   A obrigação de transposição e aplicação da presente directiva não se aplica nem à República de Chipre nem à República de Malta enquanto estes países não dispuserem de um sistema ferroviário no respectivo território.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 191 de 18.7.2008, p. 1.

      ANEXO I

            «ANEXO II

               SUBSISTEMAS

            1.   Lista de subsistemas

            Para efeitos do disposto na presente directiva, o sistema ferroviário pode subdividir-se nos seguintes subsistemas:

                        a)

                        de natureza estrutural:

                                    —

                                    infra-estrutura,

                                    —

                                    energia,

                                    —

                                    controlo-comando e sinalização de via,

                                    —

                                    controlo-comando e sinalização de bordo,

                                    —

                                    material circulante;

                        b)

                        de natureza funcional:

                                    —

                                    exploração e gestão do tráfego,

                                    —

                                    manutenção,

                                    —

                                    aplicações telemáticas para os serviços de passageiros e de mercadorias.

                  2.   Descrição dos subsistemas

            Para cada subsistema ou parte de um subsistema, a lista dos componentes e dos aspectos ligados à interoperabilidade é proposta pela Agência quando da elaboração do projecto de ETI pertinente. Sem prejuízo nem da determinação desses aspectos e componentes nem da ordem em que serão objecto de ETI, os subsistemas compreendem:
            2.1.   Infra-estrutura

            A via, os aparelhos de mudança de via, as obras de arte (pontes, túneis, etc.), as infra-estruturas conexas das estações (plataformas, zonas de acesso, incluindo os meios destinados às pessoas com mobilidade reduzida, etc.) e os equipamentos de segurança e de protecção.
            2.2.   Energia

            O sistema de electrificação, incluindo as catenárias e o equipamento de via do sistema de medição do consumo de electricidade.
            2.3.   Controlo-comando e sinalização de via

            Todos os equipamentos de via necessários para garantir a segurança e para o comando e controlo da circulação dos comboios autorizados a circular na rede.
            2.4.   Controlo-comando e sinalização de bordo

            Todos os equipamentos de bordo necessários para garantir a segurança e para o comando e controlo da circulação dos comboios autorizados a circular na rede.
            2.5.   Exploração e gestão do tráfego

            Os procedimentos e os equipamentos conexos que permitem a exploração coerente dos diferentes subsistemas estruturais, quer em funcionamento normal, quer em funcionamento degradado, incluindo, nomeadamente, a formação e a condução dos comboios e a planificação e gestão do tráfego.
            As qualificações profissionais exigíveis para a prestação de serviços transfronteiras.
            2.6.   Aplicações telemáticas

            De acordo com o anexo I, este subsistema compreende dois elementos:

                        a)

                        As aplicações para os serviços de passageiros, designadamente os sistemas de informação dos passageiros antes e durante a viagem, os sistemas de reserva e de pagamento, a gestão das bagagens e a gestão das correspondências ferroviárias e com outros modos de transporte;

                        b)

                        As aplicações para os serviços de mercadorias, designadamente os sistemas de informação (acompanhamento em tempo real das mercadorias e dos comboios), os sistemas de triagem e de afectação, os sistemas de reserva, pagamento e facturação, a gestão das correspondências com outros modos de transporte e a produção de documentos electrónicos de acompanhamento.

                  2.7.   Material circulante

            A estrutura, o sistema de comando e controlo de todos os equipamentos do comboio, os dispositivos de captação de corrente eléctrica, os órgãos de tracção, o equipamento de transformação da energia, o equipamento de bordo de medição do consumo de electricidade, o sistema de frenagem, os órgãos de acoplamento, os órgãos de rolamento (bogies, rodados, etc.) e suspensão, as portas, as interfaces homem/máquina (maquinista, pessoal de bordo e passageiros, pessoas com mobilidade reduzida), os dispositivos de segurança passivos e activos, os dispositivos necessários à protecção da saúde dos passageiros e do pessoal de bordo.
            2.8.   Manutenção

            Os procedimentos e os equipamentos conexos, as instalações logísticas de manutenção e as reservas para a manutenção correctiva e preventiva necessária para assegurar a interoperabilidade do sistema ferroviário e os desempenhos exigidos.»

      ANEXO II

            «ANEXO V

               DECLARAÇÃO DE VERIFICAÇÃO DO SUBSISTEMA

            1.   Declaração CE de verificação do subsistema

            A declaração CE de verificação e os documentos que a acompanham devem ser datados e assinados.
            A declaração deve basear-se na informação emanada do procedimento de verificação CE do subsistema, definido na secção 2 do anexo VI. Deve ser redigida na mesma língua que o processo técnico e conter, pelo menos, os elementos seguintes:

                        —

                        as referências da directiva,

                        —

                        o nome e endereço da entidade adjudicante ou do fabricante, ou do respectivo mandatário estabelecido na União Europeia (indicar a firma e o endereço completo; se se tratar do mandatário, indicar igualmente a firma da entidade adjudicante ou do fabricante),

                        —

                        a descrição sucinta do subsistema,

                        —

                        o nome e endereço do organismo notificado que procedeu à verificação CE referida no artigo 18.o,

                        —

                        as referências dos documentos contidos no processo técnico,

                        —

                        as disposições provisórias ou definitivas que o subsistema deve satisfazer e, em particular, as restrições ou condições de exploração, se for o caso,

                        —

                        se a declaração CE for provisória, o seu prazo de validade,

                        —

                        a identificação do signatário.

                  Quando no anexo VI se faz referência à declaração CE de DVI, são aplicáveis à referida declaração as disposições da presente secção.
            2.   Declaração de verificação do subsistema em caso de aplicação das normas nacionais

            Quando no anexo VI se faz referência à declaração de verificação do subsistema em caso de aplicação das normas nacionais, são aplicáveis mutatis mutandi à referida declaração as disposições da secção 1.»

      ANEXO III

            «ANEXO VI

               PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DOS SUBSISTEMAS

            1.   PRINCÍPIOS GERAIS
            O procedimento de verificação de um subsistema consiste em examinar o subsistema e atestar:

                        —

                        que a sua concepção, construção e instalação satisfazem os requisitos essenciais que lhe dizem respeito, e

                        —

                        que pode ser autorizada a sua entrada em serviço.

                  2.   PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO CE
            2.1.   Introdução

            A verificação CE é o procedimento pelo qual um organismo notificado examina o subsistema e atesta que o mesmo:

                        —

                        satisfaz a ou as ETI pertinentes,

                        —

                        satisfaz as outras disposições regulamentares aplicáveis decorrentes do Tratado.

                  2.2.   Partes do subsistema e fases

            2.2.1   Declaração de verificação intermédia (DVI)

            Se especificado na(s) ETI ou, caso se justifique, a pedido do requerente, o subsistema pode ser subdividido em partes ou examinado em determinadas fases do procedimento de verificação.
            O procedimento DVI consiste no exame e certificação, por um organismo notificado, de determinadas partes do subsistema ou de determinadas fases do procedimento de verificação.
            O procedimento DVI culmina na emissão do certificado CE de DVI pelo organismo notificado escolhido pelo requerente, o qual, por seu turno, elabora a declaração CE de DVI, se for caso disso. Tanto o certificado como a declaração devem fazer referência à(s) ETI a cuja luz se avaliou a conformidade.
            2.2.2   Partes do subsistema

            O requerente pode submeter cada parte do subsistema a um procedimento DVI. Cada parte será examinada em todas as fases descritas no ponto 2.2.3.
            2.2.3   Fases do procedimento de verificação

            O subsistema, ou partes suas, deve ser examinado em cada uma das fases seguintes:

                        —

                        concepção global,

                        —

                        produção: construção, incluindo, designadamente, a execução das obras de engenharia civil, o fabrico, a montagem dos componentes e a regulação do conjunto,

                        —

                        ensaio final.

                  O requerente pode requerer um procedimento DVI para a fase de projecto (incluindo os ensaios do tipo) e para a fase de produção.
            2.3.   Certificado de verificação

            2.3.1.   O organismo notificado responsável pela verificação CE avalia o projecto, a produção e o ensaio final do subsistema e elabora o certificado CE de verificação destinado ao requerente, o qual, por seu turno, elabora a declaração CE de verificação. O certificado CE de verificação deve fazer referência à(s) ETI a cuja luz se avaliou a conformidade.
            Se não for avaliada a conformidade do subsistema com todas as ETI aplicáveis (e.g. em caso de derrogação, aplicação parcial de ETI para readaptação ou renovação, período de transição previsto na ETI ou caso específico), o certificado CE deve indicar a referência exacta da(s) ETI, ou suas partes, relativamente às quais a conformidade do subsistema não foi avaliada pelo organismo notificado no quadro da verificação CE.
            2.3.2.   Caso tenham sido emitidos certificados CE de DVI, o organismo notificado responsável pela verificação CE do subsistema deve tê-los em conta e, antes de emitir o certificado CE de verificação,

                        —

                        verificar se os certificados CE de DVI contemplam correctamente os requisitos pertinentes da(s) ETI,

                        —

                        avaliar os aspectos não abrangidos pelos certificados CE de DVI, e

                        —

                        avaliar o ensaio final do subsistema.

                  2.4.   Processo técnico

            O processo técnico que acompanha a declaração CE de verificação deve conter os seguintes elementos:

                        —

                        as características técnicas de projecto, designadamente os desenhos de conjunto e de pormenor que serviram à execução, os esquemas dos sistemas eléctricos e hidráulicos, os esquemas dos circuitos de comando, a descrição dos sistemas informáticos e dos sistemas automáticos, as instruções de funcionamento e manutenção, etc., respeitantes ao subsistema,

                        —

                        a lista dos componentes de interoperabilidade referidos no artigo 5.o, n.o 3, alínea d), incorporados no subsistema,

                        —

                        cópias das declarações CE de conformidade ou de aptidão para utilização de que os referidos componentes devem estar munidos em conformidade com o artigo 13.o, acompanhadas, se aplicável, das correspondentes notas de cálculo e de cópia dos registos dos ensaios e exames efectuados pelos organismos notificados com base nas especificações técnicas comuns,

                        —

                        os certificados CE de DVI, se os houver, e, sendo esse o caso, a declaração ou declarações CE de DVI que acompanham o certificado CE de verificação, incluindo os resultados da verificação da validade dos certificados pelo organismo notificado,

                        —

                        o certificado CE de verificação, acompanhado das notas de cálculo correspondentes e assinado pelo organismo notificado responsável pela verificação CE, que atesta que o subsistema satisfaz os requisitos da(s) ETI pertinente(s) e especifica as eventuais reservas formuladas durante a execução dos trabalhos e ainda não retiradas; o certificado deve igualmente ser acompanhado dos relatórios de visita e de auditoria elaborados pelo referido organismo no âmbito das suas atribuições, especificadas nos pontos 2.5.3 e 2.5.4,

                        —

                        os certificados CE emitidos em conformidade com outras disposições regulamentares decorrentes do Tratado,

                        —

                        nos casos em que se exige integração segura, nos termos do Regulamento (CE) n.o 352/2009 da Comissão (1), o requerente deve incluir no processo técnico o relatório do avaliador sobre a aplicação dos métodos de segurança comum para a avaliação dos riscos a que se refere o artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 2004/49/CE.

                  2.5.   Monitorização

            2.5.1.   O objectivo da monitorização CE é verificar se as obrigações decorrentes do processo técnico foram cumpridas na produção do subsistema.
            2.5.2.   O organismo notificado encarregado de verificar a produção deve ter acesso permanente aos estaleiros, às oficinas de produção, às áreas de armazenamento e, caso se justifique, as instalações de prefabrico e de ensaio e, em geral, a todos os locais a que considere necessário ter acesso para o desempenho da sua missão. O requerente deve enviar-lhe todos os documentos úteis para o efeito, designadamente os desenhos de execução e a documentação técnica respeitantes ao subsistema.
            2.5.3.   O organismo notificado encarregado de verificar a execução deve efectuar auditorias periodicamente para se certificar do cumprimento da(s) ETI pertinente(s) e fornecer o respectivo relatório aos responsáveis pela execução. O organismo notificado pode ter de estar presente em certas fases da obra.
            2.5.4.   O organismo notificado pode, além disso, efectuar visitas sem aviso prévio ao estaleiro ou às oficinas de produção e realizar, nessa ocasião, auditorias completas ou parciais. O organismo notificado deve fornecer aos responsáveis pela execução o relatório de inspecção e, se for o caso, o relatório de auditoria.
            2.5.5.   Para emitir a declaração CE de aptidão para utilização a que se refere a secção 2 do anexo IV, o organismo notificado deve estar em condições de verificar o subsistema em que está incorporado o componente de interoperabilidade em causa, de modo a determinar, se a ETI correspondente assim o exigir, a sua aptidão para utilização no meio ferroviário a que se destina.
            2.6.   Depósito

            O processo completo descrito na secção 2.4 deve ficar à guarda do requerente, apenso ao(s) certificado(s) CE de DVI, se o(s) houver, emitido(s) pelo organismo notificado competente para o efeito ou ao certificado de verificação emitido pelo organismo notificado encarregado da verificação CE do subsistema. O processo deve acompanhar a declaração CE de verificação que o requerente enviar à autoridade competente a que apresenta o pedido de autorização de entrada em serviço.
            O requerente deve conservar um exemplar do processo durante todo o período de vida do subsistema. Deve ser enviada cópia do processo aos Estados-Membros que o solicitem.
            2.7.   Publicação

            Cada organismo notificado deve publicar periodicamente as informações relevantes relativas a:

                        —

                        pedidos de verificação CE e de procedimento DVI recebidos,

                        —

                        pedidos de avaliação da conformidade e/ou da aptidão para utilização de componentes de interoperabilidade,

                        —

                        certificados CE de DVI emitidos ou recusados,

                        —

                        certificados CE de conformidade e/ou de aptidão para utilização emitidos ou recusados,

                        —

                        certificados CE de verificação emitidos ou recusados.

                  2.8.   Línguas

            Os processos e a correspondência respeitantes aos procedimentos de verificação CE devem ser redigidos numa língua do Estado-Membro em que o requerente está estabelecido, que seja língua oficial da UE, ou numa língua oficial da UE aceite pelo requerente.
            3.   PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO EM CASO DE APLICAÇÃO DAS NORMAS NACIONAIS
            3.1.   Introdução

            O procedimento de verificação em caso de aplicação das normas nacionais consiste na verificação e certificação, pelo organismo designado nos termos do artigo 17.o, n.o 3, de que o subsistema satisfaz as normas nacionais notificadas em conformidade com a mesma disposição.
            3.2.   Certificado de verificação

            O organismo designado responsável pela execução do procedimento de verificação em caso de aplicação das normas nacionais elabora o certificado de verificação destinado ao requerente.
            O certificado deve conter a referência exacta da ou das normas nacionais à luz das quais o organismo designado avaliou a conformidade do subsistema no quadro do processo de verificação, incluindo as aplicáveis a partes do subsistema objecto de derrogação da ETI, readaptação ou renovação.
            Tratando-se de normas nacionais respeitantes aos subsistemas que integram um veículo, o organismo designado deve dividir o certificado em duas partes, uma das quais incluirá as referências das normas nacionais estritamente respeitantes à compatibilidade técnica do veículo com a rede e a segunda todas as outras normas nacionais.
            3.3.   Processo técnico

            O processo técnico que acompanha o certificado de verificação emitido em caso de aplicação das normas nacionais deve ser incorporado no processo técnico descrito na secção 2.4 e deve conter os dados técnicos necessários para a avaliação da conformidade do subsistema com as normas nacionais.»

         (1)  JO L 108 de 22.4.2009, p. 4.


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31992L0082

Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais

Jornal Oficial nº L 316 de 31/10/1992 p. 0019 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 2 p. 0098  Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 2 p. 0098

DIRECTIVA 92/82/CEE DO CONSELHO  de 19 de Outubro de 1992  relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos mineraisO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Directiva 92/12/CEE (4) fixa as normas do regime geral dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo;  Considerando que a Directiva 92/81/CEE (5) estabelece disposições relativas às estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais;  Considerando que, para o mercado interno poder existir a partir de 1 de Janeiro de 1993, os Estados-membros têm de aplicar taxas mínimas ao imposto especial sobre estes produtos a partir dessa data;  Considerando que a taxa do imposto especial sobre os óleos minerais deve ser específica em relação a uma quantidade fixa dos produtos sujeitos a imposto;  Considerando que se poderá autorizar que certos Estados-membros apliquem taxas reduzidas aos produtos consumidos em determinadas regiões do seu território;  Considerando que é necessário que as taxas fixadas na presente directiva sejam revistas periodicamente com base num relatório da Comissão que tenha em conta todos os factores relevantes;  Considerando que se deve introduzir um mecanismo que permita a conversão em moeda nacional dos montantes específicos expressos em ecus,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  A partir de 1 de Janeiro de 1993, o mais tardar, as taxas do imposto especial sobre o consumo dos óleos minerais aplicadas pelos Estados-membros não deverão ser inferiores às taxas mínimas previstas na presente directiva.  Artigo 2o  1. O disposto na presente directiva aplica-se aos seguintes óleos minerais:  - gasolina com chumbo abrangida pelos códigos NC 2710 00 31 e 2710 00 35,  - gasolina sem chumbo abrangida pelo código NC 2710 00 33,  - gasóleo abrangido pelo código NC 2710 00 69,  - fuelóleos abrangidos pelo código NC 2710 00 79,  - gás de petróleo liquefeito abrangido pelos códigos NC 2711 12 11 a 2711 19 00,  - metano abrangido pelo código NC 2711 29 00,  - querosene abrangido pelos códigos NC 2710 00 51 e 2710 00 55.  2. Os códigos da Nomenclatura Combinada referidos no no 1 são os que constem da versão da Nomenclatura Combinada vigente à data da aprovação da presente directiva.  Artigo 3o  A partir de 1 de Janeiro de 1993, a taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de gasolina com chumbo será fixada em 337 ecus por 1 000 litros, excepto no Luxemburgo, onde, entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1994, vigorará a  taxa mínima de 292 ecus por 1 000 litros.  Artigo 4o  A partir de 1 de Janeiro de 1993, a taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de gasolina sem chumbo será fixada em 287 ecus por 1 000 litros, excepto no Luxemburgo, onde, entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1994, vigorará a  taxa mínima de 242 ecus por 1 000 litros, desde que a taxa do imposto se situe sempre abaixo da fixada para a gasolina com chumbo.  Artigo 5o  1. A partir de 1 de Janeiro de 1993, a taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de gasóleo será fixada em 245 ecus por 1 000 litros, excepto no Luxemburgo e na Grécia, onde, entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1994, vigorará  a taxa mínima de 195 ecus por 1 000 litros.  2. A partir de 1 de Janeiro de 1993, a taxa mínima do imposto especial sobre o consumo utilizado para os fins previstos no no 3 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE será fixada em 18 ecus por 1 000 litros.  3. A partir de 1 de Janeiro de 1993, a taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de gasóleo de aquecimento será fixada em 18 ecus por 1 000 litros.  Os Estados-membros que em 1 de Janeiro de 1991 não aplicavam um imposto especial ao gasóleo de aquecimento estão autorizados a continuar a aplicar uma taxa zero, desde que apliquem uma taxa de controlo de 5 ecus por 1 000 litros a partir de 1 de Janeiro  de 1993. Esta taxa será aumentada para 10 ecus por 1 000 litros em 1 de Janeiro de 1995, se o Conselho, deliberando por unanimidade com base num relatório da Comissão, assim o decidir, após ter constatado que o nível da taxa é insuficiente para evitar  problemas de distorção no comércio entre os Estados-membros.  Artigo 6o  A partir de 1 de 1993, a taxa mínima do imposto especial sobre o consumo dos fuelóleos será fixada em 13 ecus por 1 000 quilogramas.  Artigo 7o  1. A partir de 1 de Janeiro de 1993, a taxa mínima do imposto especial sobre o consumo do gás de petróleo liquefeito e do metano utilizados como carburante será fixada em 100 ecus por 1 000 quilogramas.  2. A partir de 1 de Janeiro de 1993, a taxa mínima do imposto especial sobre o consumo do gás de petróleo liquefeito e do metano utilizados para os fins previstos no no 3 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE será fixada em 36 ecus por 1 000 quilogramas.   3. A partir de 1 de Janeiro de 1993, a taxa mínima do imposto especial sobre o consumo do gás de petróleo liquefeito e do metano utilizados no aquecimento será fixada em 0 ecu por 1 000 quilogramas.  Artigo 8o  1. A partir de 1 de Janeiro de 1993, a taxa mínima do imposto especial sobre o consumo do querosene utilizado como carburante será fixada em 245 ecus por 1 000 litros.  2. A partir de 1 de Janeiro de 1993, a taxa mínima do imposto especial sobre o consumo do querosene utilizado para os fins previstos no no 3 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE será fixada em 18 ecus por 1 000 litros.  3. A partir de 1 de Janeiro de 1993, a taxa mínima do impostos especial sobre o consumo do querosene utilizado no aquecimento será fixada em 0 ecu por 1 000 litros.  Artigo 9o  1. A República Portuguesa poderá aplicar taxas do imposto especial de consumo aos óleos minerais consumidos na Região Autónoma dos Açores inferiores às taxas mínimas estabelecidas na presente directiva, a fim de compensar os custos de  transporte incorridos em consequência da insularidade e dispersão daquela região.  2. A República Helénica poderá aplicar taxas do imposto especial de consumo inferiores, no máximo, em 22 ecus às taxas mínimas fixadas na presente directiva ao gasóleo e à gasolina consumidos nos distritos de Lesbos, Quíos, Samos, do Dodecaneso e das  Cíclades e nas seguintes ilhas do mar Egeu: Tassos, Espórades Setentrinoais, Samotrácia e Ésquiros.  Artigo 10o  De dois em dois anos e, pela primeira vez, em 31 de Dezembro de 1994, o mais tardar, o Conselho analisará, com base num relatório e, sempre que se justifique, numa proposta da Comissão, as taxas do imposto fixadas pela presente directiva e,  deliberando por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu, aprovará as medidas necessárias. O relatório da Comissão e a análise do Conselho tomarão em conta o bom funcionamento do mercado interno, o valor real das taxas do imposto e os objectivos  gerais do Tratado.  Artigo 11o  1. Os valores em moeda nacional correspondentes ao valor em ecus dos impostos especiais aplicáveis serão fixados uma vez por ano. As taxas aplicáveis serão calculadas no primeiro dia útil de Outubro e publicadas no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias, produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano civil seguinte.  2. Os Estados-membros poderão manter os montantes dos impostos especiais que estiverem em vigor no momento da adaptação anual prevista no no 1 se a conversão dos montantes dos impostos especiais expressos em ecus levar a um aumento do imposto expresso  em moeda nacional inferior a 5 % ou a 5 ecus, consoante o mais baixo destes dois valores.  Artigo 12o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1992. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  As disposições aprovadas pelos Estados-membros deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são da responsabilidade dos Estados-membros.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão todas as disposições de direito interno que aprovarem no domínio regido pela presente directiva.  Artigo 13o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito no Luxemburgo, em 19 de Outubro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  J. COPE   (1) JO no C 16 de 23. 1. 1990, p. 10. (2) JO no C 183 de 15. 7. 1991, p. 290. (3) JO no C 225 de 10. 9. 1991, p. 54. (4) JO no L 76 de 23. 3. 1992, p. 1. (5) Ver página 12 do presente Jornal Oficial.


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31980L0754

Directiva 80/754/CEE da Comissão, de 17 de Julho de 1980, que altera o Anexo II da Directiva 66/401/CEE do Conselho que diz respeito à comercialização de plantas forrageiras

Jornal Oficial nº L 207 de 09/08/1980 p. 0036 - 0036 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 18 p. 0286  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 18 p. 0286  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0084  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0084

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1980 que altera o Anexo II da Directiva 66/401/CEE do Conselho que diz respeito à comercialização de plantas forrageiras(80/754/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 79/692/CEE (2) e, nomeadamente, o seu artigo 21o  A,  Considerando que, por motivo da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos, devem ser introduzidas alterações no Anexo II da Directiva 66/401/CEE pelos motivos adiante indicados;  Considerando que, em relação ao teor máximo, em número de sementes de Rumex sp.p. devem ser adaptadas às normas de qualidade normalmente obtida;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  O Anexo II da Directiva 66/401/CEE é alterado do seguinte modo:  1. Na letra A do no 2 da Secção I, o título passa a ter a seguinte redacção:  «Rumex sp.p. com exclusão de Rumex acetosella e Rumex maritimus».  2. Na letra B do no 2 da Secção I, a letra «(n)» passa a ter a seguinte redacção:  «A contagem das sementes de Rumex sp.p. com exclusão de Rumex acetosella e Rumex maritimus pode não se efectuar a não ser que haja dúvida sobre se se respeitaram as normas fixadas na coluna 14.» 3. Na letra A do no 2 da Secção II, o título da coluna 4 passa a ter a seguinte redacção:  «Rumex sp.p. com exclusão de Rumex acetosella e Rumex maritimus».   Artigo 2o  1. Os Estados-membros poem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento a esta directiva, o mais tardar em 1 de Julho de 1980.  2. Os Estados-membros velam por que as sementes de plantas forrageiras não sejam submetidas a qualquer restrição de comercialização em razão da aplicação da presente directiva em datas diferentes.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 17 de Julho de 1980.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66.(2) JO no 205 de 13. 8. 1979, p. 1.


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31992L0101

Directiva 92/101/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1992, que altera a Directiva 77/91/CEE relativa à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social

Jornal Oficial nº L 347 de 28/11/1992 p. 0064 - 0066 Edição especial finlandesa: Capítulo 17 Fascículo 1 p. 0115  Edição especial sueca: Capítulo 17 Fascículo 1 p. 0115

DIRECTIVA 92/101/CEE DO CONSELHO  de 23 de Novembro de 1992  que altera a Directiva 77/91/CEE relativa à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital socialO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 54o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Directiva 77/91/CEE (4), a fim de manter a integralidade do capital subscrito e de garantir a igualdade de tratamento dos accionistas, limita a possibilidade de uma sociedade anónima adquirir as suas próprias acções;  Considerando que as limitações em matéria de aquisição de acções próprias se aplicam não apenas às aquisições efectuadas pela própria sociedade, mas igualmente às efectuadas por uma pessoa agindo em nome próprio, mas por conta dessa sociedade;  Considerando que, a fim de evitar que uma sociedade anónima se sirva de outra sociedade, na qual dispõe da maioria dos direitos de voto ou sobre a qual pode exercer uma influência dominante, para proceder a tais aquisições sem respeitar as limitações  previstas a este respeito, convém tornar extensível o regime respeitante à aquisição de acções próprias por uma sociedade aos casos mais importantes e mais frequentes de aquisição de acções efectuada por essa outra sociedade; que é conveniente tornar  extensível o mesmo regime à subscrição de acções da sociedade anónima;  Considerando que, a fim de evitar desvios à Directiva 77/91/CEE é conveniente visar as sociedades abrangidas pela Directiva 68/151/CEE (5), bem como as sujeitas à legislação de um país terceiro e dotadas de uma forma jurídica comparável;  Considerando que, quando a relação entre a sociedade anónima e a outra sociedade, tal como prevista no terceiro considerando, for apenas indirecta, é conveniente atenuar as disposições aplicáveis quando esta relação for directa, prevendo a suspensão dos  direitos de voto como medida mínima destinada a realizar os objectivos da presente directiva;  Considerando que, quando um Estado-membro previr um sistema de sanções equivalente às previstas pela Directiva 77/91/CEE, bem como a suspensão dos direitos de voto, se pode considerar que essa legislação responde já aos objectivos da presente directiva;   Considerando que se justifica, além disso, isentar os casos em que o carácter específico de uma actividade profissional exclua a possibilidade de pôr em perigo os objectivos da presente directiva;  Considerando que é conveniente prever um período de adaptação adequado para um Estado-membro, a fim de evitar, por um lado, perturbações do seu mercado financeiro decorrentes da estrutura económica desse país e, por outro, consequências demasiado  bruscas ao nível da regulamentação do autocontrolo,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  Após o artigo 24o da Directiva 77/91/CEE é aditado o seguinte artigo:  « Artigo 24oA  1. a) A subscrição, aquisição ou detenção de acções de uma sociedade anónima por outra sociedade, na acepção do artigo 1o da Directiva 68/151/CEE, em que a sociedade anónima disponha directa ou indirectamente da maioria dos direitos de voto ou na qual  possa exercer directa ou indirectamente uma influência dominante consideram-se feitas pela própria sociedade anónima.  b) A alínea a) é igualmente aplicável sempre que a outra sociedade seja sujeita ao direito de um país terceiro e tenha uma forma jurídica comparável às previstas no artigo 1o da Directiva 68/151/CEE.  2. Todavia, sempre que a sociedade anónima disponha indirectamente da maioria dos direitos de voto ou possa exercer indirectamente uma influência dominante, os Estados-membros podem não aplicar o número anterior, desde que prevejam a suspensão dos  direitos de voto inerentes às acções da sociedade anónima detidas pela outra sociedade.  3. Enquanto não se coordenarem as disposições nacionais sobre o direito dos grupos, os Estados-membros podem:  a) Definir os casos em que se presume que uma sociedade anónima pode exercer uma influência dominante noutra sociedade; se um Estado-membro fizer uso desta possibilidade, a sua legislação nacional deve, de qualquer modo, prever que existe a  possibilidade de exercer uma influência dominante quando uma sociedade anónima:  - tiver o direito de nomear ou destituir a maioria dos membros dos órgãos de administração, de direcção ou de fiscalização e for simultaneamente accionista ou sócia da outra sociedade,  ou  - for accionista ou sócia da outra sociedade e tiver o controlo exclusivo da maioria dos direitos de voto dos accionistas ou sócios desta, por força de um acordo celebrado com outros accionistas ou sócios dessa sociedade.  Os Estados-membros não são obrigados a prever outros casos além dos referidos nos dois travessões anteriores;  b) Definir os casos em que se considera que uma sociedade anónima dispõe indirectamente de direitos de voto ou está em condições de exercer indirectamente uma influência dominante;  c) Determinar as circunstâncias em que se considera que uma sociedade anónima dispõe de direitos de voto.  4. a) Os Estados-membros podem não aplicar o no 1 sempre que a subscrição, aquisição ou detenção seja por conta de um terceiro que não o subscritor, adquirente ou detentor e que não seja nem a sociedade anónima referida no no 1 nem outra sociedade em  que a sociedade anónima disponha directa ou indirectamente da maioria dos direitos de voto ou sobre a qual possa exercer directa ou indirectamente uma influência dominante.  b) Além disso, os Estados-membros podem não aplicar o no 1 sempre que a subscrição, aquisição ou detenção seja efectuada pela outra sociedade na sua qualidade e no âmbito da sua acção de operador profissional de títulos, desde que seja membro de uma  bolsa de valores situada ou que opere num Estado-membro ou que seja reconhecida ou fiscalizada por uma autoridade de um Estado-membro competente para a fiscalização dos operadores profissionais de títulos que, na acepção da presente directiva, podem  incluir as instituições de crédito.  5. Os Estados-membros não são obrigados a aplicar o no 1 sempre que a detenção de acções da sociedade anónima por outra sociedade resulte de uma aquisição realizada antes de a relação entre essas duas sociedades preencher os critérios constantes do no  1.  No entanto, os direitos de voto inerentes a essas acções serão suspensos e essas acções serão tomadas em consideração paa determinar se a condição prevista no no 1, alínea b), do artigo 19o se encontra preenchida.  6. Os Estados-membros podem não aplicar o disposto nos nos 2 e 3 do artigo 20o e no artigo 21o em caso de aquisição de acções de uma sociedade anónima pela outra sociedade, na acepção do no 1, desde que prevejam:  a) A suspensão dos direitos de voto inerentes às acções da sociedade anónima detidas pela outra sociedade,  e  b) Que membros dos órgãos de administração ou de direcção da sociedade anónima sejam obrigados a resgatar à outra sociedade as acções a que se referem os nos 2 e 3 do artigo 20o e o artigo 21o ao preço a que esta outra sociedade os tinha adquirido; esta  sanção não é aplicável no caso de esses membros provarem que a sociedade anónima é totalmente alheia à subscrição ou aquisição das referidas acções. ».  Artigo 2o  1. Os Estados-membros podem não aplicar o artigo 24oA da Directiva 77/91/CEE às aquisições de acções realizadas antes da data prevista no no 2 do artigo 3o  Contudo, os direitos de voto inerentes a essas acções serão suspensos e essas acções serão tomadas em consideração para determinar se a condição prevista no no 1, alínea b), do artigo 19o se encontra preenchida.  2. A fim de evitar perturbações no mercado financeiro, o Reino da Bélgica pode adiar até 1 de Janeiro de 1998 a suspensão destes direitos de voto, desde que:  - sejam inerentes a acções adquiridas antes da notificação da presente directiva, e  - não ultrapassem, para o conjunto das sociedades cuja relação com a sociedade anónima corresponde aos critérios definidos no no 1 do artigo 24oA da citada directiva, 10 % dos direitos de voto da sociedade anónima.  Artigo 3o  1. Os Estados-membros adoptarão até 1 de Janeiro de 1994 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros fixarão a data de entrada em vigor dessas disposições o mais tardar em 1 de Janeiro de 1995.  3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.  4. As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem fazer referência expressa à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.  Artigo 4o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  N. LAMONT   (1) JO no C 8 de 12. 1. 1991, p. 5 e JO no C 317 de 7. 12. 1991, p. 13. (2) JO no C 240 de 16. 9. 1991, p. 103 e decisão de 28 de Outubro de 1992 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (3) JO no C 269 de 14. 10. 1991, p. 21. (4) JO no L 26  de 31. 1. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal. (5) JO no L 65 de 14. 3. 1968, p. 8.


title: Directiva 2009/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009 , relativa à localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor de duas ou três rodas (versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE )

text:
               30.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 198/20

      DIRECTIVA 2009/62/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 13 de Julho de 2009
   relativa à localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor de duas ou três rodas
   (versão codificada)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 93/94/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor de duas ou três rodas (3) foi alterada de modo substancial (4). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida directiva.

               (2)

               A Directiva 93/94/CEE é uma das directivas especiais do procedimento de homologação CE previsto na Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas que foi substituída pela Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas (5) e estabelece regras técnicas relativas ao design e fabrico dos veículos a motor de duas ou três rodas no que respeita à localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda. Essas regras técnicas, respeitantes à aproximação das legislações dos Estados-Membros, destinam-se a permitir que o procedimento de homologação CE, estabelecido na Directiva 2002/24/CE, seja aplicado em cada modelo de veículo. Por conseguinte, as disposições da Directiva 2002/24/CE, relativas a sistemas, componentes e unidades técnicas de veículos aplicam-se à presente directiva.

               (3)

               O objectivo da presente directiva não consiste na harmonização das dimensões das chapas de matrícula utilizadas nos diferentes Estados-Membros. É, portanto, da competência dos Estados-Membros zelar por que as chapas de matrícula salientes não sejam perigosas para os utilizadores, sem que esse facto exija, contudo, qualquer alteração da construção dos veículos.

               (4)

               A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas, indicados na parte B do anexo II,

         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   A presente directiva aplica-se à localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda de qualquer tipo de veículo a motor definido no artigo 1.o da Directiva 2002/24/CE.
   Artigo 2.o

   O procedimento de concessão da homologação CE no que diz respeito à localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda de qualquer tipo de veículo a motor de duas ou três rodas, bem como as condições para a livre circulação desses veículos, são os estabelecidos respectivamente, nos capítulos II e III da Directiva 2002/24/CE.
   Artigo 3.o

   As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as disposições do anexo I são aprovadas pelo procedimento referido no n.o 2 do artigo 18.o da Directiva 2002/24/CE.
   Artigo 4.o

   1.   Os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com a localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda:

               —

               indeferir o pedido de homologação CE de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas, nem

               —

               indeferir o pedido de matrícula, proibir a venda ou a entrada em circulação de veículos a motor de duas ou três rodas,

         se a localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda satisfizer os requisitos da presente directiva.
   2.   Os Estados-Membros indeferem o pedido de homologação CE a modelos de veículos a motor de duas ou três rodas por motivos relacionados com a localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda, se não estiverem preenchidos os requisitos da presente directiva.
   3.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 5.o

   É revogada a Directiva 93/94/CEE, alterada pelas directivas referidas na parte A do anexo II, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas indicadas na parte B do anexo II.
   As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ler-se nos termos da tabela de correspondência que consta do anexo III.
   Artigo 6.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.
   Artigo 7.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2009.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. ERLANDSSON

      (1)  JO C 324 de 30.12.2006, p. 11.

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 25 de Setembro de 2007 (JO C 219 E de 28.8.2008, p. 66) e decisão do Conselho de 22 de Junho de 2009.

      (3)  JO L 311 de 14.12.1993, p. 83.

      (4)  Ver a parte A do anexo II.

      (5)  JO L 124 de 9.5.2002, p. 1.

      ANEXO I
      1.   DIMENSÕES
      As dimensões do espaço de localização para a montagem da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor de duas ou três rodas (1) são as seguintes:
      1.1.   Ciclomotores e quadriciclos ligeiros sem carroçaria:

                  1.1.1.

                     Largura: 100 milímetros;

                  1.1.2.

                     Altura: 175 milímetros;
                  ou

                  1.1.3.

                     Largura: 145 milímetros;

                  1.1.4.

                     Altura: 125 milímetros.

            1.2.   Motociclos, triciclos de potência máxima até 15 kW e quadriciclos, que não sejam ligeiros, sem carroçaria:

                  1.2.1.

                     Largura: 280 milímetros;

                  1.2.2.

                     Altura: 210 milímetros.

            1.3.   Triciclos de potência máxima superior a 15 kW, quadriciclos ligeiros munidos com carroçaria e quadriciclos, que não sejam ligeiros, munidos de carroçaria:

                  1.3.1.

                  São aplicáveis as prescrições previstas para os veículos particulares (Directiva 70/222/CEE do Conselho) (2).

            2.   POSICIONAMENTO GERAL

                  2.1.

                  A chapa de matrícula da retaguarda deve ficar situada na parte traseira do veículo de tal modo que:

                  2.1.1.

                  A chapa possa ficar situada entre os planos longitudinais que passam pelas extremidades exteriores do veículo.

            3.   INCLINAÇÃO

                  3.1.

                  A chapa de matrícula da retaguarda:

                              3.1.1.

                              Deve ser perpendicular ao plano longitudinal médio do veículo;

                              3.1.2.

                              Pode estar inclinada em relação à vertical de um ângulo que não exceda 30°, estando o veículo sem carga, quando a face portadora do número de matrícula estiver virada para cima;

                              3.1.3.

                              Pode estar inclinada em relação à vertical de um ângulo que não exceda 15°, estando o veículo sem carga, quando a face portadora do número de matrícula estiver virada para baixo.

            4.   ALTURA MÁXIMA

                  4.1.

                  Nenhum ponto do espaço para a montagem da chapa de matrícula se deve encontrar a uma altura acima do solo superior a 1,50 m quando o veículo estiver sem carga.

            5.   ALTURA MÍNIMA

                  5.1.

                  Nenhum ponto do espaço para a montagem da chapa de matrícula se deve encontrar a uma altura acima do solo inferior a 0,20 m ou ao raio da roda, se este for inferior a 0,20 m, quando o veículo estiver sem carga.

            6.   VISIBILIDADE GEOMÉTRICA

                  6.1.

                  A visibilidade da colocação, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula deve ser assegurada no interior de um espaço delimitado por dois diedros: um com aresta horizontal e definido por dois planos que passam pelas arestas horizontais superior e inferior da colocação, para efeitos de montagem, da chapa e cujos ângulos em relação à horizontal estão indicados na figura 1; outro com aresta sensivelmente vertical e definido por dois planos que passam pelas arestas laterais da chapa e cujos ângulos em relação ao plano longitudinal médio estão indicados na figura 2.

         (1)  No que se refere aos ciclomotores, trata-se da chapa de matrícula e/ou identificação, caso exista.

         (2)  JO L 76 de 6.4.1970, p. 25.

         Apêndice 1

            Ficha de informações no que diz respeito à localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas

         (a juntar ao pedido de homologação CE, no caso de ser apresentado independentemente do pedido de homologação CE do veículo)
         Número de ordem (atribuído pelo requerente):
         O pedido de homologação CE, no que diz respeito à localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas, deve ser acompanhado das informações que figuram na Directiva 2002/24/CE, no anexo II, parte 1, secção A, nos pontos:

                     —

                     0.1,

                     —

                     0.2,

                     —

                     0.4, 0.5 e 0.6,

                     —

                     2.2,

                     —

                     2.2.1,

                     —

                     9.6,

                     —

                     9.6.1.

         Apêndice 2

            Certificado de homologação CE no que diz respeito à localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas

            MODELO

         Relatório n.o … do serviço técnico … em …
         Número da homologação … Número de extensão …

                     1.

                     Marca de fábrica ou denominação comercial do veículo …

                     2.

                     Modelo do veículo …

                     3.

                     Nome e morada do fabricante …
                     …

                     4.

                     Nome e morada do eventual mandatário …
                     …

                     5.

                     Veículo apresentado ao ensaio em …

                     6.

                     A homologação é concedida/recusada (1).

                     7.

                     Local …

                     8.

                     Data …

                     9.

                     Assinatura …

            (1)  Riscar o que não interessa.

      ANEXO II
      PARTE A

         Directiva revogada com a sua alteração

         (referidas no artigo 5.o)

                  Directiva 93/94/CEE do Conselho

                  (JO L 311 de 14.12.1993, p. 83).

                  Directiva 1999/26/CE da Comissão

                  (JO L 118 de 6.5.1999, p. 32).

            PARTE B

         Prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação

         (referidos no artigo 5.o)

                  Directiva

                  Prazo de transposição

                  Data de aplicação

                  93/94/CEE

                  30 de Abril de 1995

                  1 de Novembro de 1995 (1)

                  1999/26/CE

                  31 de Dezembro de 1999

                  1 de Janeiro de 2000 (2)

         (1)  Segundo o artigo 4.o da Directiva 93/94/CEE:

         «A partir de 1 de Maio de 1995, os Estados-Membros não poderão proibir, por motivos relacionados com a localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda, a primeira entrada em circulação dos veículos que forem conformes com a presente directiva.»

         (2)  Segundo o artigo 2.o da Directiva 1999/26/CE:

         «1.   A partir de 1 de Janeiro de 2000, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com a localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda:

                     —

                     indeferir a homologação CE de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas, nem

                     —

                     proibir a matrícula, a venda ou a entrada em circulação de veículos a motor de duas ou três rodas,

               se a localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda satisfizer os requisitos da Directiva 93/94/CEE alterada pela presente directiva.
         2.   A partir de 1 de Julho de 2000, os Estados-Membros não concederão a homologação CE a modelos de veículos a motor de duas ou três rodas por motivos relacionados com a localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 93/94/CEE, alterada pela presente directiva.»

      ANEXO III

         Tabela de correspondência

                  Directiva 93/94/CEE

                  Directiva 1999/26/CE

                  Presente directiva

                  Artigos 1.o, 2.o e 3.o

                  Artigos 1.o, 2.o e 3.o

                  Artigo 2.o, n.o 1

                  Artigo 4.o, n.o 1

                  Artigo 2.o, n.o 2

                  Artigo 4.o, n.o 2

                  Artigo 4.o, n.o 1

                  —

                  Artigo 4.o, n.o 2

                  Artigo 4.o, n.o 3

                  —

                  Artigo 5.o

                  —

                  Artigo 6.o

                  Artigo 5.o

                  Artigo 7.o

                  Anexo

                  Anexo I

                  —

                  Anexo II

                  —

                  Anexo III