title: Diretiva (UE) 2021/1187 do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de julho de 2021 que estabelece medidas para facilitar a realização da rede transeuropeia de transportes (RTE-T)

text:
                  20.7.2021

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 258/1

         DIRETIVA (UE) 2021/1187 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
         de 7 de julho de 2021
         que estabelece medidas para facilitar a realização da rede transeuropeia de transportes (RTE-T)
         O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.o,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
         Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
         Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),
         Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),
         Considerando que:

                     (1)

                     O Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabelece um regime comum de criação de redes de ponta interoperáveis na União ao serviço dos seus cidadãos, tendo em vista o reforço da coesão social, económica e territorial da União e contribuindo para a criação de um espaço único europeu dos transportes e da mobilidade, reforçando assim o mercado interno. A rede transeuropeia de transportes (RTE-T) apresenta uma estrutura em dois níveis composta por uma rede global e por uma rede principal. A rede global garante a conectividade de todas as regiões da União, ao passo que a rede principal é constituída apenas pelos elementos da rede global com maior importância estratégica para a União. O Regulamento (UE) n.o 1315/2013 estabelece metas vinculativas para a implantação da RTE-T, devendo a rede principal estar concluída até 2030 e a rede global até 2050, em especial dando prioridade às ligações transfronteiriças, melhorando a interoperabilidade e contribuindo para a integração multimodal das infraestruturas de transportes da União.

                     (2)

                     Apesar da necessidade de completar a RTE-T e de os prazos estabelecidos para o fazer serem vinculativos, a experiência demonstrou que muitos investimentos que visam a conclusão da RTE-T se deparam com a multiplicidade, diversidade e complexidade dos procedimentos de concessão de licenças, dos procedimentos de contratação pública transfronteiriça e de outros tipos de procedimentos. Esta situação impede a execução tempestiva dos projetos e, em muitos casos, dá origem a atrasos significativos e a um aumento dos custos. Além disso, os promotores dos projetos e os potenciais investidores privados poderão ver-se confrontados com situações de incerteza, o que, em certos casos, poderá mesmo comprometer a execução dos projetos como inicialmente previsto. A presente diretiva visa resolver tais problemas e possibilitar a conclusão sincronizada e atempada da RTE-T através de uma ação harmonizada a nível da União. Ao elaborarem os seus planos e programas nacionais, os Estados-Membros deverão ter em conta o desenvolvimento da RTE-T, nos termos do artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1315/2013.

                     (3)

                     A presente diretiva deverá abranger os procedimentos relacionados com os projetos, nomeadamente os que digam respeito à avaliação de impacto ambiental. No entanto, a presente diretiva não deverá prejudicar o planeamento urbanístico ou o ordenamento do território, os procedimentos em matéria de contratação pública, nem as medidas tomadas a nível estratégico que não estejam relacionadas com os projetos, como a avaliação ambiental estratégica, o planeamento orçamental público e os planos de transporte nacionais ou regionais. De forma a aumentar a eficiência dos procedimentos de concessão de licenças e a assegurar a elevada qualidade da documentação dos projetos, os promotores dos projetos deverão realizar os trabalhos preparatórios, como estudos e relatórios preliminares, antes do início do procedimento de concessão de licenças. A presente diretiva não deverá ser aplicável a processos instaurados perante uma instância de recurso administrativo ou um órgão jurisdicional.

                     (4)

                     A presente diretiva deverá aplicar-se a projetos que façam parte dos troços previamente identificados da rede principal enumerados no anexo da presente diretiva e a outros projetos nos corredores da rede principal cujo custo total seja superior a 300 000 000 de euros. Os projetos que excedam esse montante revestem-se frequentemente de importância estratégica em termos de realização da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e contribuem para a realização dos objetivos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1315/2013. Os corredores da rede principal são identificados pelo traçado definido no Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e pelos mapas da rede principal constantes do Regulamento (UE) n.o 1315/2013. A base técnica desses mapas é fornecida pelo sistema interativo de informação geográfica e técnica da RTE-T (TENtec), que contém maior grau de pormenor no que respeita à infraestrutura transeuropeia de transportes.

                     (5)

                     Os projetos exclusivamente relacionados com aplicações telemáticas, novas tecnologias e inovação deverão ser excluídos do âmbito de aplicação da presente diretiva, uma vez que a sua implantação não se limita à rede principal.

                     (6)

                     Os Estados-Membros poderão, contudo, aplicar a presente diretiva a outros projetos relativos à rede principal e à rede global, incluindo projetos exclusivamente relacionados com aplicações telemáticas, novas tecnologias e inovação, a fim de alcançar uma abordagem harmonizada dos projetos de infraestruturas de transportes. A publicação pelas autoridades nacionais de listas de projetos específicos abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva poderá aumentar, para os promotores dos projetos, a transparência das obras em curso e das obras a realizar no futuro no âmbito da RTE-T.

                     (7)

                     Tendo em conta as diferentes avaliações ambientais, previstas no direito aplicável da União, necessárias para conceder licenças a projetos da rede principal, os Estados-Membros deverão, sempre que viável e adequado, instituir um procedimento simplificado que preencha os requisitos aplicáveis do direito da União e do direito nacional, de modo a contribuir para alcançar os objetivos prosseguidos pela presente diretiva no que respeita a uma maior simplificação das medidas.

                     (8)

                     Se for caso disso, deverá ser dado tratamento prioritário a projetos abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva. Tal tratamento poderá incluir prazos mais curtos, procedimentos simultâneos ou prazos limitados para recursos, assegurando simultaneamente que os objetivos de outras políticas horizontais, como as políticas ambientais destinadas a evitar, prevenir, reduzir ou compensar os efeitos adversos no ambiente, são igualmente alcançados nos termos do direito da União e do direito nacional. Nos regimes jurídicos de muitos Estados-Membros, é concedido tratamento prioritário a certas categorias de projetos com base na sua importância estratégica para a economia. Se um regime jurídico nacional previr um tratamento desta natureza, deverá ser automaticamente aplicado a projetos abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva. Não obstante, os Estados-Membros deverão ser autorizados a testar procedimentos específicos de concessão de licenças para um número limitado de projetos, a fim de avaliar a possibilidade de os alargar a outros projetos. Durante esse período de ensaio, os Estados-Membros envolvidos não deverão ser obrigados a aplicar esses procedimentos de ensaio a outros projetos abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva.

                     (9)

                     A fim de possibilitar uma gestão clara de todo o procedimento e assegurar a designação de um ponto de contacto para os promotores, os projetos nos corredores da rede principal deverão ser apoiados por procedimentos eficientes de concessão de licenças. Para o efeito, os Estados-Membros deverão designar uma ou mais autoridades em função dos seus regimes jurídicos e estruturas administrativas nacionais e do tipo de projeto em causa. Caso um Estado-Membro designe várias autoridades, deverá assegurar que só uma é designada para determinado projeto e para determinado procedimento de concessão de licenças.

                     (10)

                     A designação de uma autoridade que sirva como ponto de contacto para o promotor do projeto deverá reduzir a complexidade, melhorar a eficiência e aumentar a transparência dos procedimentos. Tal designação deverá igualmente, se for caso disso, melhorar a cooperação entre os Estados-Membros. Os procedimentos deverão fomentar uma verdadeira cooperação entre os promotores dos projetos e a autoridade designada.

                     (11)

                     A autoridade designada poderá, nomeadamente, ser incumbida de tarefas relacionadas com a coordenação e autorização, em conformidade com o direito da União e com o direito nacional, de projetos específicos que visem a reconstrução de infraestruturas na rede principal em caso de catástrofes naturais ou de origem humana.

                     (12)

                     O procedimento estabelecido pela presente diretiva deverá ser aplicável sem prejuízo do cumprimento dos requisitos previstos no direito internacional e da União, em especial dos requisitos de proteção do ambiente e da saúde humana. A presente diretiva não deverá conduzir a uma menor exigência das normas previstas para evitar, prevenir, reduzir ou compensar os efeitos adversos no ambiente.

                     (13)

                     Dada a urgência de concluir a rede principal, a simplificação dos procedimentos de concessão de licenças deverá ser acompanhada de um prazo para os procedimentos de adoção de uma decisão que autorize a construção da infraestrutura de transportes. Esse prazo deverá encorajar um tratamento mais eficiente dos procedimentos e não deverá, em circunstância alguma, pôr em causa os elevados níveis estabelecidos pela União em matéria de proteção do ambiente e de participação do público. Em casos devidamente justificados, deverá ser possível prorrogar o prazo dos procedimentos de concessão de licenças, inclusive quando se verifiquem circunstâncias imprevisíveis ou se tal for necessário para a proteção do ambiente. A prorrogação poderá ser fixada, por exemplo, por um período de tempo ou tendo por referência uma data ou um determinado evento futuro. O prazo prorrogado não deverá incluir, em especial, o tempo necessário para instaurar processos de recurso administrativo ou intentar ações judiciais ou interpor recurso judicial perante um órgão jurisdicional. Os Estados-Membros não deverão ser responsabilizados por eventuais incumprimentos dos prazos se tal for da responsabilidade do promotor do projeto, nomeadamente pelo facto de este não ter cumprido os prazos fixados na legislação nacional ou os prazos indicativos fixados pela autoridade designada ou ter agido com atraso indevido.

                     (14)

                     Os Estados-Membros deverão esforçar-se por assegurar que os recursos que põem em causa a legalidade substantiva ou processual de uma decisão de autorização sejam tratados da forma mais expedita possível.

                     (15)

                     Os projetos de infraestruturas da RTE-T que digam respeito a dois ou mais Estados-Membros são confrontados com desafios específicos no que se refere à coordenação dos procedimentos de concessão de licenças. Por conseguinte, as autoridades designadas dos Estados-Membros envolvidos deverão cooperar a fim de coordenar os seus calendários e estabelecer um calendário comum para o procedimento de concessão de licenças, na medida em que essa coordenação dos seus calendários e tal fixação de um calendário conjunto sejam possíveis e adequados tendo em conta o estado de preparação ou a maturidade do projeto, que depende essencialmente do promotor do projeto, nomeadamente na data em que o promotor do projeto notificou o projeto à autoridade designada de cada um desses Estados-Membros.

                     (16)

                     Os coordenadores europeus designados de acordo com o Regulamento (UE) n.o 1315/2013 deverão ser informados dos procedimentos em causa, a fim de facilitar a sua sincronização e conclusão, tendo em vista a implantação atempada da rede principal até 2030.

                     (17)

                     Nos casos em que a RTE-T é alargada a países terceiros, em conformidade com os mapas indicativos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1315/2013, esses países terceiros deverão, se for caso disso, ser convidados a aplicar regras semelhantes às previstas na presente diretiva.

                     (18)

                     A contratação pública em projetos transfronteiriços deverá processar-se nos termos dos Tratados e, se for o caso, da Diretiva 2014/24/UE (6) ou da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7). A fim de assegurar a execução eficiente dos projetos transfronteiriços da rede principal, a contratação pública efetuada por uma entidade conjunta deverá estar sujeita ao direito nacional de um Estado-Membro. Não obstante o disposto na legislação da União em matéria de contratação pública, a legislação nacional aplicável deverá ser, em princípio, a do Estado-Membro onde a entidade conjunta tem a sua sede social. Deverá continuar a ser possível determinar a legislação nacional aplicável através de um acordo intergovernamental. Tratando-se de um contrato público celebrado por uma filial de uma entidade conjunta, essa filial deverá aplicar o direito nacional de um dos Estados-Membros envolvidos, que poderá ser o direito nacional aplicável à entidade conjunta. Por razões de segurança jurídica, as atuais estratégias de contratação deverão continuar a aplicar-se às entidades conjuntas constituídas antes da data de entrada em vigor da presente diretiva.

                     (19)

                     A Comissão não participa sistematicamente na autorização de cada um dos projetos. Porém, em certos casos, alguns aspetos da preparação dos projetos estão sujeitos a autorização a nível da União. Caso a Comissão participe nos procedimentos, concederá tratamento prioritário aos projetos da União e garantirá a segurança necessária para os promotores dos projetos. Em alguns casos, poderá ser necessária a aprovação de auxílios de estado. Sem prejuízo dos prazos fixados na presente diretiva e em consonância com o Código de Boas Práticas para a condução dos procedimentos de controlo dos auxílios de Estado, os Estados-Membros deverão poder solicitar à Comissão que proceda ao tratamento dos projetos da rede principal que considerem prioritários aplicando prazos mais previsíveis, nos termos de uma abordagem de carteira em relação aos processos ou de um planeamento por mútuo acordo.

                     (20)

                     A execução de projetos de infraestruturas da rede principal deverá igualmente assentar nas orientações da Comissão, que proporcionam maior clareza à execução de determinados tipos de projeto, respeitando ao mesmo tempo o acervo da União. Neste sentido, a comunicação da Comissão, de 27 de abril de 2017, intitulada «Um plano de ação para a natureza, a população e a economia» dá orientações e clarifica a forma de cumprir a Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e a Diretiva 92/43/CEE do Conselho (9). A fim de garantir a utilização mais rentável dos fundos públicos, o apoio direto no âmbito da contratação pública deverá ser disponibilizado a projetos.

                     (21)

                     Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, agilizar as medidas para fazer avançar a realização da RTE-T, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à necessidade de reforçar o regime dos procedimentos de concessão de licenças para projetos RTE-T através de ações harmonizadas a nível da União, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

                     (22)

                     Por razões de segurança jurídica, a presente diretiva não deverá aplicar -se aos procedimentos de concessão de licenças iniciados antes da data de transposição da presente diretiva,

               ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

            Artigo 1.o

            Objeto e âmbito de aplicação

               1.   A presente diretiva é aplicável aos procedimentos de concessão de licenças necessários para autorizar a execução de:

                           a)

                           projetos que façam parte dos troços previamente identificados da rede principal enumerados no anexo;

                           b)

                           outros projetos nos corredores da rede principal, identificados ao abrigo do artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, cujo custo total seja superior a 300 000 000 de euros,

                     com exceção dos projetos exclusivamente relacionados com aplicações telemáticas, novas tecnologias e inovação, na aceção dos artigos 31.o e 33.o desse regulamento.
               A presente diretiva é igualmente aplicável aos contratos públicos relativos a projetos transfronteiriços abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva.

               2.   Os Estados-Membros podem decidir aplicar a presente diretiva a outros projetos da rede principal e da rede global, incluindo os projetos exclusivamente relacionados com aplicações telemáticas, novas tecnologias e inovação referidos no n.o 1. Os Estados-Membros notificam a Comissão dessa decisão.

            Artigo 2.o

            Definições
            Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

                        1)

                        «Decisão de autorização», uma decisão, ou um conjunto de decisões, que podem ser de natureza administrativa, tomadas simultânea ou sucessivamente por uma autoridade ou autoridades de um Estado-Membro, excluindo instâncias de recurso administrativo e órgãos jurisdicionais, nos termos do sistema jurídico e do direito administrativo nacional, que determina se um promotor de um projeto tem o direito de executar o projeto na área geográfica em causa, sem prejuízo de qualquer decisão tomada no âmbito de um processo de recurso administrativo ou processo judicial;

                        2)

                        «Procedimento de concessão de licenças», um procedimento que tenha de ser seguido relativamente a um determinado projeto abrangido pelo âmbito de aplicação da presente diretiva a fim de obter a decisão de autorização, conforme exigido pela autoridade ou autoridades de um Estado-Membro ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, com exceção do planeamento urbanístico ou do ordenamento do território, dos procedimentos relacionados com a contratação pública ou das medidas tomadas a nível estratégico que não estejam relacionadas com um projeto específico, como a avaliação ambiental estratégica, o planeamento orçamental público, bem como os planos de transporte nacionais ou regionais.

                        3)

                        «Projeto», uma proposta para a construção, adaptação ou modificação de uma determinada secção da infraestrutura de transportes que visa melhorar a capacidade, a segurança e a eficiência da infraestrutura e cuja execução requer uma decisão de autorização;

                        4)

                        «Projeto transfronteiriço», um projeto que abrange um troço transfronteiriço entre dois ou mais Estados-Membros;

                        5)

                        «Promotor do projeto», o autor de um pedido de autorização para a execução de um projeto, ou a autoridade pública que está na origem de um projeto;

                        6)

                        «Autoridade designada», a autoridade que constitui o ponto de contacto para o promotor do projeto e que facilita o tratamento expedito e estruturado dos procedimentos de concessão de licenças, nos termos da presente diretiva;

                        7)

                        «Autoridade conjunta», uma autoridade criada por acordo mútuo entre dois ou mais Estados-Membros para facilitar os procedimentos de concessão de licenças relacionados com projetos transfronteiriços, incluindo as autoridades conjuntas criadas por autoridades designadas, caso essas autoridades designadas tenham sido habilitadas pelos Estados-Membros para a criação de autoridades conjuntas.

            Artigo 3.o

            Estatuto prioritário

               1.   Os Estados-Membros procuram assegurar que as autoridades envolvidas no procedimento de concessão de licenças, inclusive a autoridade designada, com exclusão dos órgãos jurisdicionais, dão prioridade aos projetos abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva.

               2.   Caso, nos termos do direito nacional, existam procedimentos específicos de concessão de licenças para projetos prioritários, os Estados-Membros asseguram, sem prejuízo dos objetivos, requisitos e prazos fixados na presente diretiva, que os projetos abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva são tratados ao abrigo desses procedimentos. Tal não obsta a que os Estados-Membros testem procedimentos específicos de concessão de licenças para um número limitado de projetos a fim de avaliar a possibilidade de os alargar a outros projetos, sem terem, contudo, de aplicar esses procedimentos aos projetos abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva.

               3.   O presente artigo não prejudica quaisquer decisões orçamentais.

            Artigo 4.o

            Autoridade designada

               1.   Até 10 de agosto de 2023, cada Estado-Membro designa, ao nível administrativo adequado, as autoridades que atuam na qualidade de autoridade designada.

               2.   Os Estados-Membros podem, se for o caso, designar diferentes autoridades como autoridade designada, em função do projeto ou da categoria de projetos, do modo de transporte ou da área geográfica. Nesse caso, cabe aos Estados-Membros assegurar que exista apenas uma autoridade designada para um determinado projeto e para um determinado procedimento de concessão de licenças.

               3.   Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para fornecer aos promotores dos projetos informações facilmente acessíveis sobre a identidade da autoridade designada para um determinado projeto.

               4.   Os Estados-Membros podem conferir à autoridade designada o poder de tomar a decisão de autorização.
               Caso tenha poderes para tomar a decisão de autorização nos termos do primeiro parágrafo, a autoridade designada deve verificar se todas as licenças, decisões e pareceres necessários para a adoção da decisão de autorização foram obtidos e notificar a decisão de autorização ao promotor do projeto.

               5.   Caso a autoridade designada não tenha poderes para tomar a decisão de autorização, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que o promotor do projeto é notificado da adoção da decisão de autorização.

               6.   Os Estados-Membros podem conferir à autoridade designada poderes para fixar prazos indicativos para as diferentes etapas intermédias do procedimento de concessão de licenças, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, sem prejuízo do prazo de quatro anos a que se refere esse número.

               7.   A autoridade designada:

                           a)

                           é o ponto de contacto para as informações a comunicar ao promotor do projeto ou a outras autoridades competentes envolvidas no procedimento que conduz à decisão de autorização de um determinado projeto;

                           b)

                           disponibiliza ao promotor do projeto, caso a tal seja obrigada nos termos da legislação nacional, a descrição pormenorizada da candidatura referida no artigo 6.o, n.o 4, inclusive informação acerca dos prazos indicativos relativos aos procedimentos de concessão de licenças, de acordo com o prazo de quatro anos a que se refere o artigo 5.o, n.o 1;

                           c)

                           supervisiona o calendário do procedimento de concessão de licenças, e regista, nomeadamente, qualquer prorrogação do prazo a que se refere o artigo 5.o, n.o 4;

                           d)

                           se tal lhe for solicitado, disponibiliza orientações ao promotor do projeto relativamente à apresentação de todas as informações e documentos relevantes, inclusive todas as licenças, decisões e pareceres cuja obtenção e apresentação são necessárias para a decisão de autorização.

                     A autoridade designada pode também disponibilizar orientações ao promotor do projeto sobre as informações e/ou documentos adicionais que devem ser entregues em caso de rejeição de uma notificação a que se refere o artigo 6.o, n.o 1.

               8.   O disposto no n.o 7 não prejudica a competência de quaisquer outras autoridades envolvidas no procedimento de concessão de licenças, nem a possibilidade de o promotor do projeto contactar determinadas autoridades, para efeitos de autorizações, decisões ou pareceres específicos que façam parte da decisão de autorização.

            Artigo 5.o

            Duração do procedimento de concessão de licenças

               1.   Os Estados-Membros estabelecem um procedimento de concessão de licenças, incluindo os prazos aplicáveis a esse procedimento, que não pode ser superior a quatro anos a contar do início do procedimento. Os Estados-Membros podem adotar as medidas necessárias para repartir o período disponível em diferentes etapas, nos termos do direito da União e do direito nacional.

               2.   O prazo de quatro anos a que se refere o n.o 1 não prejudica as obrigações decorrentes do direito internacional e da União e não inclui os prazos necessários para instaurar processos de recurso administrativo e intentar ações judiciais e interpor recurso judicial perante um órgão jurisdicional, bem como quaisquer prazos necessários para dar execução a essas decisões.

               3.   O prazo de quatro anos a que se refere o n.o 1 não prejudica o direito de os Estados-Membros decidirem que o procedimento de concessão de licenças seja finalizado através da adoção de um ato legislativo nacional específico. Nesse caso, não obstante o disposto no n.o 1, a duração do processo de adoção desse ato legislativo pode ser superior a quatro anos, desde que os trabalhos preparatórios, com base nos quais o ato legislativo é adotado, estejam concluídos nesse prazo. Considera-se que os trabalhos preparatórios terminam com a apresentação do ato legislativo nacional específico ao parlamento nacional.

               4.   Os Estados-Membros adotam as medidas necessárias para assegurar que, em casos devidamente justificados, possa ser concedida uma prorrogação adequada do prazo de quatro anos a que se refere o n.o 1. A duração da prorrogação é determinada caso a caso, devendo ser devidamente justificada e limitada para efeitos de conclusão do procedimento de concessão de licenças e de emissão da decisão de autorização. Caso a prorrogação seja concedida, o promotor do projeto é informado dos motivos para tal. Apenas pode ser concedida uma prorrogação adicional sujeita às mesmas condições.

               5.   Os Estados-Membros não são responsabilizados caso o prazo de quatro anos a que se refere o n.o 1, prorrogado nos termos do n.o 4, não seja cumprido por atraso do promotor do projeto.

            Artigo 6.o

            Organização do procedimento de concessão de licenças

               1.   O promotor do projeto notifica o projeto à autoridade designada ou, se for caso disso, à autoridade conjunta criada nos termos do artigo 7.o, n.o 2. A notificação do projeto por parte do promotor assinala o início do procedimento de concessão de licenças.

               2.   A fim de facilitar a avaliação da maturidade do projeto, os Estados-Membros podem definir o grau de pormenor das informações e os documentos relevantes a apresentar pelo promotor aquando da notificação de um projeto. Se o grau de maturidade do projeto for insuficiente, a notificação é rejeitada por uma decisão devidamente fundamentada até quatro meses após a receção da notificação.

               3.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que os promotores dos projetos recebem informações gerais como orientações para a notificação, adaptadas em função do modo de transporte em causa, contendo informações sobre as licenças, decisões e pareceres que possam ser necessários para a execução de um projeto.
               Essas informações incluem, para cada licença, decisão ou parecer, o seguinte:

                           a)

                           informações gerais sobre o âmbito de aplicação material e o grau de pormenor das informações a apresentar pelo promotor do projeto;

                           b)

                           os prazos aplicáveis ou, na sua falta, prazos indicativos; e

                           c)

                           contactos das autoridades e das partes interessadas normalmente envolvidas em consultas relacionadas com as diferentes licenças, decisões e pareceres.

                     Essas informações devem ser facilmente acessíveis a todos os promotores envolvidos nos projetos, nomeadamente através de portais de informação eletrónicos ou físicos.

               4.   A fim de facilitar a aceitação da notificação, os Estados-Membros podem exigir que a autoridade designada estabeleça, a pedido do promotor do projeto, uma descrição pormenorizada da candidatura, incluindo as seguintes informações específicas para o projeto em causa:

                           a)

                           as diferentes fases do procedimento e os prazos aplicáveis ou, na sua falta, os prazos indicativos;

                           b)

                           o âmbito de aplicação material e o grau de pormenor das informações a apresentar pelo promotor do projeto;

                           c)

                           uma lista das licenças, decisões e pareceres a obter pelo promotor do projeto durante o procedimento de concessão de licenças, nos termos do direito da União e do direito nacional;

                           d)

                           contactos das autoridades e das partes interessadas que irão intervir para que sejam cumpridas as respetivas obrigações, inclusive durante a fase formal da consulta pública.

               5.   A descrição pormenorizada da candidatura permanece válida durante o procedimento de concessão de licenças. Qualquer alteração da descrição pormenorizada da candidatura deve ser devidamente justificada.

               6.   A autoridade designada pode fornecer ao promotor do projeto, a pedido, informações que complementem os elementos referidos no n.o 4.

               7.   Quando o promotor do projeto tiver apresentado o dossiê completo de candidatura do projeto, a decisão de autorização é adotada no prazo a que se refere o artigo 5.o, n.o 1.

               8.   As autoridades envolvidas no procedimento de concessão de licenças notificam a autoridade designada de que foram emitidas as licenças, decisões, pareceres ou decisões de autorização.

            Artigo 7.o

            Coordenação de procedimentos de concessão de licenças transfronteiriças

               1.   Os Estados-Membros asseguram, no caso dos projetos que digam respeito a dois ou mais Estados-Membros, que as suas autoridades designadas cooperem a fim de coordenar os seus calendários e chegar a acordo sobre um calendário comum relativamente ao procedimento de concessão de licenças.

               2.   No que respeita aos projetos transfronteiriços, pode ser criada uma autoridade conjunta.

               3.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que os coordenadores europeus designados de acordo com o artigo 45.o do Regulamento (UE) n.o 1315/2013 recebem informações sobre os procedimentos de concessão de licenças e estão em condições de facilitar os contactos entre as autoridades designadas no contexto dos procedimentos de concessão de licenças para projetos que digam respeito a dois ou mais Estados-Membros.

               4.   Se o prazo a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, não for cumprido, os Estados-Membros fornecem aos coordenadores europeus, a pedido, informações sobre as medidas tomadas ou previstas que permitam concluir o procedimento de concessão de licenças no mais curto espaço de tempo possível.

            Artigo 8.o

            Contratação pública em projetos transfronteiriços

               1.   Quando os procedimentos de contratação pública são realizados por uma entidade conjunta num projeto transfronteiriço, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que essa entidade conjunta aplica o direito nacional de um Estado-Membro e, não obstante o disposto nas Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE, que tal direito é conforme com o artigo 39.o, n.o 5, alínea a), da Diretiva 2014/24/UE, ou com o artigo 57.o, n.o 5, alínea a), da Diretiva 2014/25/UE, conforme aplicável, salvo se um acordo entre os Estados-Membros participantes disponha em contrário. Tal acordo deve, em todo o caso, prever a aplicação do direito nacional de um Estado-Membro aos procedimentos de contratação pública realizados por uma entidade conjunta.

               2.   No que respeita aos contratos públicos realizados por uma filial de uma entidade conjunta, os Estados-Membros envolvidos tomam as medidas necessárias para assegurar que a filial aplica o direito nacional de um dos Estados-Membros. A este respeito, os Estados-Membros em causa podem decidir que a filial aplique o direito nacional aplicável à entidade conjunta.

            Artigo 9.o

            Disposições transitórias

               1.   A presente diretiva não se aplica a projetos cujos procedimentos de concessão de licenças tenham tido início antes de 10 de agosto de 2023.

               2.   O artigo 8.o aplica-se apenas aos contratos em relação aos quais o convite à apresentação de propostas tenha sido enviado ou — nos casos em que não esteja previsto um convite à apresentação de propostas — em que o poder público ou a entidade adjudicante tenham dado início ao procedimento de contratação pública após 10 de agosto de 2023.

               3.   O artigo 8.o não se aplica às entidades conjuntas constituídas antes de 9 de agosto de 2021, se os procedimentos de contratação dessas entidades continuarem a ser regidos pelo direito aplicável às suas contratações nessa data.

            Artigo 10.o

            Apresentação de relatórios

               1.   Pela primeira vez até 10 de fevereiro de 2027, e em intervalos regulares posteriormente, a Comissão apresenta periodicamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho relatórios sobre a execução da presente diretiva e os seus resultados.

               2.   Os relatórios baseiam-se nas informações, a fornecer de dois em dois anos pelos Estados-Membros e pela primeira vez até 10 de agosto de 2026, sobre o número de procedimentos de concessão de licenças abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, a duração média do procedimento de concessão de licenças, o número de procedimentos de concessão de licenças que excederam o prazo e a criação de autoridades conjuntas durante o período de relato.

            Artigo 11.o

            Transposição

               1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 10 de agosto de 2023. Do facto informam imediatamente a Comissão.
               As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

               2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.

            Artigo 12.o

            Entrada em vigor
            A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

            Feito em Estrasburgo, em 7 de julho de 2021.

                  Pelo Parlamento Europeu

                  O Presidente

               D. M. SASSOLI

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

               A. LOGAR

            (1)  JO C 62 de 15.2.2019, p. 269.

            (2)  JO C 168 de 16.5.2019, p. 91.

            (3)  Posição do Parlamento Europeu de 13 de fevereiro de 2019 (JO C 449 de 23.12.2020, p. 576) e posição do Conselho em primeira leitura de 14 de junho de 2021 (JO C 273 de 8.7.2021, p. 1). Posição do Parlamento Europeu de 6 de julho de 2021 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

            (4)  Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.o 661/2010/UE (JO L 348 de 20.12.2013, p. 1).

            (5)  Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.o 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 680/2007 e (CE) n.o 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129).

            (6)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

            (7)  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).

            (8)  Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).

            (9)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

            ANEXO
            Troços previamente identificados de ligações transfronteiriças e ligações em falta nos corredores da rede principal [a que se refere no artigo 1.o, n.o 1, alínea a)]

                        Corredor da rede principal «Atlântico»

                        Ligações transfronteiriças

                        Évora – Mérida

                        Ferrovias

                        Vitoria-Gasteiz – San Sebastián – Baiona – Bordéus

                        Aveiro – Salamanca

                        Rio Douro (Via Navegável do Douro)

                        Vias navegáveis interiores

                        Ligações em falta

                        Linhas interoperáveis de bitola não UIC na Península Ibérica

                        Ferrovias

                        Corredor da rede principal «Báltico – Adriático»

                        Ligações transfronteiriças

                        Katowice/Opole – Ostrava – Brno
                        Katowice – Žilina
                        Bratislava – Viena
                        Graz – Maribor
                        Venezia – Trieste – Divača – Ljubljana

                        Ferrovias

                        Katowice – Žilina
                        Brno – Viena

                        Rodovias

                        Ligações em falta

                        Gloggnitz – Mürzzuschlag: túnel de base do Semmering
                        Graz – Klagenfurt: linha ferroviária e túnel de Koralm
                        Koper – Divača

                        Ferrovias

                        Corredor da rede principal «Mediterrânico»

                        Ligações transfronteiriças

                        Barcelona – Perpignan

                        Ferrovias

                        Lyon – Torino: túnel de base e vias de acesso

                        Nice – Ventimiglia

                        Venezia – Trieste – Divača – Ljubljana

                        Liubliana – Zagrebe

                        Zagrebe – Budapeste

                        Budapeste – Miskolc – Fronteira da Ucrânia

                        Lendava – Letenye

                        Rodovias

                        Vásárosnamény – Fronteira da Ucrânia

                        Ligações em falta

                        Almería – Múrcia

                        Ferrovias

                        Linhas interoperáveis de bitola não UIC na Península Ibérica

                        Perpignan – Montpellier

                        Koper – Divača

                        Rijeka – Zagrebe

                        Milano – Cremona – Mantova – Porto Levante/Venezia – Ravenna/Trieste

                        Vias navegáveis interiores

                        Corredor da rede principal «Mar do Norte – Báltico»

                        Ligações transfronteiriças

                        Tallinn – Rīga – Kaunas – Varsóvia: nova linha de bitola UIC do Rail Baltica totalmente interoperável

                        Ferrovias

                        Świnoujście/Szczecin – Berlim

                        Caminhos-de-ferro e vias navegáveis interiores

                        Corredor da Via Baltica EE-LV-LT-PL

                        Rodovias

                        Ligações em falta

                        Kaunas – Vílnius: parte da nova linha de bitola UIC do Rail Baltica totalmente interoperável

                        Ferrovias

                        Varsóvia/Idzikowice – Poznań/Wrocław, incl. ligações para a plataforma de transportes central planeada

                        Nord-Ostsee-Kanal

                        Vias navegáveis interiores

                        Berlin – Magdeburg – Hannover; Mittellandkanal; canais da Alemanha ocidental

                        Reno, Váalis

                        Noordzeekanaal, Issel, Twentekanaal

                        Corredor da rede principal «Mar do Norte – Mediterrâneo»

                        Ligações transfronteiriças

                        Bruxelas – Luxemburgo – Estrasburgo

                        Ferrovias

                        Terneuzen – Gent

                        Vias navegáveis interiores

                        Rede Sena – Escalda e as respetivas bacias dos rios Sena, Escalda e Mosa

                        Corredor Reno-Escalda

                        Ligações em falta

                        Albertkanaal/Canal Albert e Kanaal Bocholt-Herentals

                        Vias navegáveis interiores

                        Corredor da rede principal «Oriente/Mediterrâneo Oriental»

                        Ligações transfronteiriças

                        Dresden – Praga/Kolín

                        Ferrovias

                        Wien/Bratislava – Budapest

                        Békéscsaba – Arad – Timişoara

                        Craiova – Calafat – Vidin – Sofia – Thessaloniki

                        Sofia – Fronteira da Sérvia/Fronteira da Macedónia do Norte

                        Fronteira da Turquia – Alexandroúpoli

                        Fronteira da Macedónia do Norte – Thessaloniki

                        Ioannina – Kakavia (fronteira da Albânia)

                        Rodovias

                        Drobeta Turnu Severin/Craiova – Vidin – Montana

                        Sofia – Fronteira da Sérvia

                        Hamburg – Dresden – Praha – Pardubice

                        Vias navegáveis interiores

                        Ligações em falta

                        Igoumenitsa – Ioannina

                        Ferrovias

                        Praha – Brno

                        Thessaloniki – Kavala – Alexandroupoli

                        Timişoara – Craiova

                        Corredor da rede principal «Reno – Alpes»

                        Ligações transfronteiriças

                        Zevenaar – Emmerich – Oberhausen

                        Ferrovias

                        Karlsruhe – Basel

                        Milano/Novara – Fronteira da Suíça

                        Basel – Antwerpen/Rotterdam – Amsterdam

                        Vias navegáveis interiores

                        Ligações em falta

                        Genova – Tortona/Novi Ligure

                        Ferrovias

                        Zeebrugge – Gent

                        Corredor da rede principal «Reno – Danúbio»

                        Ligações transfronteiriças

                        München – Praha

                        Ferrovias

                        Nürnberg – Plzeň

                        München – Mühldorf – Freilassing – Salzburg

                        Strasbourg – Kehl Appenweier

                        Hranice – Žilina

                        Košice – Fronteira da Ucrânia

                        Wien – Bratislava/Budapeste

                        Bratislava – Budapest

                        Békéscsaba – Arad – Timişoara – Fronteira da Sérvia

                        Bucareste – Giurgiu – Rousse

                        Danúbio (Kehlheim – Constanța/Midia/Sulina) e respetivas bacias dos rios Váh, Sava e Tisza

                        Vias navegáveis interiores

                        Zlín – Žilina

                        Rodovias

                        Timişoara – Fronteira da Sérvia

                        Ligações em falta

                        Stuttgart – Ulm

                        Ferrovias

                        Salzburg – Linz

                        Craiova – București

                        Arad – Sighișoara – Brasov – Predeal

                        Corredor da rede principal «Escandinávia – Mediterrâneo»

                        Ligações transfronteiriças

                        Fronteira da Rússia – Helsínquia

                        Ferrovias

                        København – Hamburg: vias de acesso à ligação fixa do Estreito de Fehmarn

                        München – Wörgl – Innsbruck – Fortezza – Bolzano – Trento – Verona: túnel de base de Brenner e vias de acesso

                        Göteborg – Oslo

                        København – Hamburg: ligação fixa do Estreito de Fehmarn

                        Ferrovias e rodovias


title: Diretiva de Execução (UE) 2021/746 da Comissão de 6 de maio de 2021 que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE no que diz respeito aos protocolos de exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas e que altera a Diretiva 2003/90/CE no que diz respeito a determinados nomes botânicos das plantas (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  7.5.2021

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 160/94

         DIRETIVA DE EXECUÇÃO (UE) 2021/746 DA COMISSÃO
         de 6 de maio de 2021
         que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE no que diz respeito aos protocolos de exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas e que altera a Diretiva 2003/90/CE no que diz respeito a determinados nomes botânicos das plantas
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2, alíneas a) e b),
         Tendo em conta a Diretiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2, alíneas a) e b),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     As Diretivas 2003/90/CE (3) e 2003/91/CE da Comissão (4) visam assegurar que as variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas que os Estados-Membros incluem nos seus catálogos nacionais respeitam os protocolos estabelecidos pelo Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV). Em especial, essas diretivas visam assegurar o respeito das regras relativas aos carateres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas. Para as espécies não abrangidas pelos protocolos do ICVV, essas diretivas visam assegurar o respeito dos princípios diretores da União Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (UPOV).

                     (2)

                     O ICVV e a UPOV estabeleceram mais protocolos e princípios diretores e atualizaram os existentes, em especial no que diz respeito à ervilha-forrageira, à colza, ao algodão, à aveia, ao rabo-de-gato, à mostarda-da-china, à couve-brócolo, à pimenta, ao melão, à alcachofra, ao tomate, à ervilha, ao espinafre e a porta-enxertos de tomate. As Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE devem ser adaptadas em conformidade a fim de refletir essa evolução.

                     (3)

                     A Diretiva de Execução (UE) 2021/415 da Comissão (5) alterou as Diretivas 66/401/CEE (6) e 66/402/CEE do Conselho (7) no que diz respeito a determinados nomes botânicos da festuca-de-casca-dura, do trigo, do trigo-duro, do trigo espelta, do sorgo e da erva-do-sudão, a fim de refletir a evolução dos conhecimentos científicos. A Diretiva 2003/90/CE deve ser adaptada em conformidade para refletir essas alterações.

                     (4)

                     Por conseguinte, as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE devem ser alteradas em conformidade.

                     (5)

                     No que se refere a certas variedades que não foram aceites para inclusão no catálogo comum de variedades de espécies de plantas agrícolas ou de espécies hortícolas, os exames oficiais foram iniciados antes de 1 de janeiro de 2022 em conformidade com as disposições quer dos protocolos do ICVV, quer dos princípios diretores do UPOV constantes do respetivo anexo das Diretivas 2003/90/CE ou 2003/91/CE, na versão em vigor antes de terem sido alteradas pela presente diretiva. A fim de não perturbar a realização dos exames, é conveniente que para esses exames os Estados-Membros apliquem as disposições nacionais de transposição das Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE na versão em vigor antes de terem sido alteradas pela presente diretiva.

                     (6)

                     As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

            Artigo 1.o

            Alteração da Diretiva 2003/90/CE
            Os anexos I e II da Diretiva 2003/90/CE são substituídos pelo texto constante da parte A do anexo da presente diretiva.

            Artigo 2.o

            Alteração da Diretiva 2003/91/CE
            Os anexos da Diretiva 2003/91/CE são substituídos pelo texto constante da parte B do anexo da presente diretiva.

            Artigo 3.o

            Transposição

               1.   Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de dezembro de 2021, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de janeiro de 2022.
               As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

               2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

            Artigo 4.o

            Medidas transitórias
            Para os exames de variedades iniciados antes de 1 de janeiro de 2022, os Estados-Membros devem aplicar as disposições nacionais de transposição das Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE na versão em vigor antes de terem sido alteradas pela presente diretiva.

            Artigo 5.o

            Entrada em vigor
            A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            Artigo 6.o

            Destinatários
            Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

            Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2021.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 1.

            (2)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 33.

            (3)  Diretiva 2003/90/CE da Comissão, de 6 de outubro de 2003, que estabelece regras de execução do artigo 7.o da Diretiva 2002/53/CE do Conselho no que diz respeito aos carateres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas (JO L 254 de 8.10.2003, p. 7).

            (4)  Diretiva 2003/91/CE da Comissão, de 6 de outubro de 2003, que estabelece regras de execução do artigo 7.o da Diretiva 2002/55/CE do Conselho no que diz respeito aos carateres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies hortícolas (JO L 254 de 8.10.2003, p. 11).

            (5)  Diretiva de Execução (UE) 2021/415 da Comissão, de 8 de março de 2021, que altera as Diretivas 66/401/CEE e 66/402/CEE do Conselho a fim de adaptar à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos grupos taxonómicos e nomes de determinadas espécies de sementes e infestantes (JO L 81 de 9.3.2021, p. 65).

            (6)  Diretiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (JO 125 de 11.7.1966, p. 2298).

            (7)  Diretiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (JO 125 de 11.7.1966, p. 2309).

            ANEXO

               Parte A — Alterações dos anexos I e II da Diretiva 2003/90/CE

                     «ANEXO I

                        Lista de espécies, referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), que devem obedecer aos protocolos técnicos do ICVV
                         (*)

                                    Nome científico

                                    Nome comum

                                    Protocolo ICVV

                                    Festuca arundinacea Schreb.

                                 Festuca-alta

                                 TP 39/1 de 1.10.2015

                                    Festuca filiformis Pourr.

                                 Festuca-de-folha-fina

                                 TP 67/1 de 23.6.2011

                                    Festuca ovina L.

                                 Festuca-ovina

                                 TP 67/1 de 23.6.2011

                                    Festuca pratensis Huds.

                                 Festuca-dos-prados

                                 TP 39/1 de 1.10.2015

                                    Festuca rubra L.

                                 Festuca-vermelha

                                 TP 67/1 de 23.6.2011

                                    Festuca trachyphylla (Hack.) Hack.

                                 Festuca-de-casca-dura

                                 TP 67/1 de 23.6.2011

                                    Lolium multiflorum Lam.

                                 Azevém-anual

                                 TP 4/2 de 19.3.2019

                                    Lolium perenne L.

                                 Azevém-perene

                                 TP 4/2 de 19.3.2019

                                    Lolium x hybridum Hausskn.

                                 Azevém-híbrido

                                 TP 4/2 de 19.3.2019

                                    Pisum sativum L. (partim)

                                 Ervilha-forrageira

                                 TP 7/2 rev. 3 de 6.3.2020

                                    Poa pratensis L.

                                 Erva-de-febra

                                 TP 33/1 de 15.3.2017

                                    Vicia faba L.

                                 Favarola

                                 TP 8/1 de 19.3.2019

                                    Vicia sativa L.

                                 Ervilhaca-vulgar

                                 TP 32/1 de 19.4.2016

                                    Brassica napus L. var. napobrassica (L.) Rchb.

                                 Rutabaga

                                 TP 89/1 de 11.3.2015

                                    Raphanus sativus L. var. oleiformis Pers.

                                 Rabanete-oleaginoso

                                 TP 178/1 de 15.3.2017

                                    Brassica napus L. (partim)

                                 Colza

                                 TP 36/3 de 21.4.2020

                                    Cannabis sativa L.

                                 Cânhamo

                                 TP 276/1 rev. parcial de 21.3.2018

                                    Glycine max (L.) Merr.

                                 Soja

                                 TP 80/1 de 15.3.2017

                                    Gossypium spp.

                                 Algodão

                                 TP 88/2 de 11.12.2020

                                    Helianthus annuus L.

                                 Girassol

                                 TP 81/1 de 31.10.2002

                                    Linum usitatissimum L.

                                 Linho

                                 TP 57/2 de 19.3.2014

                                    Sinapis alba L.

                                 Mostarda-branca

                                 TP 179/1 de 15.3.2017

                                    Avena nuda L.

                                 Aveia-nua

                                 TP 20/3 de 6.3.2020

                                    Avena sativa L. (inclui A. byzantina K. Koch)

                                 Aveia

                                 TP 20/3 de 6.3.2020

                                    Hordeum vulgare L.

                                 Cevada

                                 TP 19/5 de 19.3.2019

                                    Oryza sativa L.

                                 Arroz

                                 TP 16/3 de 1.10.2015

                                    Secale cereale L.

                                 Centeio

                                 TP 58/1 de 31.10.2002

                                    Sorghum bicolor (L.) Moench subsp. bicolor

                                 Sorgo

                                 TP 122/1 de 19.3.2019

                                    Sorghum bicolor (L.) Moench subsp. drummondii (Steud.) de Wet ex Davidse

                                 Erva-do-sudão

                                 TP 122/1 de 19.3.2019

                                    Sorghum bicolor (L.) Moench subsp. bicolor x Sorghum bicolor (L.) Moench subsp. drummondii (Steud.) de Wet ex Davidse

                                 Híbridos resultantes do cruzamento de Sorghum bicolor subsp. bicolor com Sorghum bicolor subsp. drummondii

                                 TP 122/1 de 19.3.2019

                                    xTriticosecale Wittm. ex A. Camus

                                 Híbridos resultantes do cruzamento de uma espécie do género Triticum com uma espécie do género Secale

                                 TP 121/2 rev. 1 de 16.2.2011

                                    Triticum aestivum L. subsp. aestivum

                                 Trigo

                                 TP 3/5 de 19.3.2019

                                    Triticum turgidum L. subsp. durum (Desf.) van Slageren

                                 Trigo-duro

                                 TP 120/3 de 19.3.2014

                                    Zea mays L. (partim)

                                 Milho

                                 TP 2/3 de 11.3.2010

                                    Solanum tuberosum L.

                                 Batata

                                 TP 23/3 de 15.3.2017

                     ANEXO II

                        Lista de espécies, referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), que devem obedecer aos princípios diretores da UPOV para a realização de ensaios
                         (*)

                                    Nome científico

                                    Nome comum

                                    Princípios diretores UPOV

                                    Beta vulgaris L.

                                 Beterraba-forrageira

                                 TG/150/3 de 4.11.1994

                                    Agrostis canina L.

                                 Agrostis-canina

                                 TG/30/6 de 12.10.1990

                                    Agrostis gigantea Roth

                                 Agrostis-gigante

                                 TG/30/6 de 12.10.1990

                                    Agrostis stolonifera L.

                                 Erva-fina

                                 TG/30/6 de 12.10.1990

                                    Agrostis capillaris L.

                                 Agrostis-ténue

                                 TG/30/6 de 12.10.1990.

                                    Bromus catharticus Vahl

                                 Bromo-cevadilha

                                 TG/180/3 de 4.4.2001

                                    Bromus sitchensis Trin.

                                 Bromo-do-alasca

                                 TG/180/3 de 4.4.2001

                                    Dactylis glomerata L.

                                 Panasco

                                 TG/31/8 de 17.4.2002

                                    xFestulolium Asch. et Graebn.

                                 Híbridos resultantes do cruzamento de uma espécie do género Festuca com uma espécie do género Lolium

                                 TG/243/1 de 9.4.2008

                                    Phleum nodosum L.

                                 Fléolo-pequeno

                                 TG/34/7 de 17.12.2020

                                    Phleum pratense L.

                                 Rabo-de-gato

                                 TG/34/7 de 17.12.2020

                                    Lotus corniculatus L.

                                 Cornichão

                                 TG 193/1 de 9.4.2008

                                    Lupinus albus L.

                                 Tremoceiro-branco

                                 TG/66/4 de 31.3.2004

                                    Lupinus angustifolius L.

                                 Tremoceiro-de-folhas-estreitas

                                 TG/66/4 de 31.3.2004

                                    Lupinus luteus L.

                                 Tremocilha

                                 TG/66/4 de 31.3.2004

                                    Medicago doliata Carmign.

                                 Luzerna-doliata

                                 TG/228/1 de 5.4.2006

                                    Medicago italica (Mill.) Fiori

                                 Luzerna-de-flor-achatada

                                 TG/228/1 de 5.4.2006

                                    Medicago littoralis Rohde ex Loisel.

                                 Luzerna-do-litoral

                                 TG/228/1 de 5.4.2006

                                    Medicago lupulina L.

                                 Luzerna-lupulina

                                 TG/228/1 de 5.4.2006

                                    Medicago murex Willd.

                                 Luzerna-murex

                                 TG/228/1 de 5.4.2006

                                    Medicago polymorpha L.

                                 Carrapiço

                                 TG/228/1 de 5.4.2006

                                    Medicago rugosa Desr.

                                 Luzerna-rugosa

                                 TG/228/1 de 5.4.2006

                                    Medicago sativa L.

                                 Luzerna

                                 TG/6/5 de 6.4.2005

                                    Medicago scutellata (L.) Mill.

                                 Luzerna-escudelada

                                 TG/228/1 de 5.4.2006

                                    Medicago truncatula Gaertn.

                                 Luzerna-de-barril

                                 TG/228/1 de 5.4.2006

                                    Medicago x varia T. Martyn

                                 Luzerna-híbrida

                                 TG/6/5 de 6.4.2005.

                                    Trifolium pratense L.

                                 Trevo-violeta

                                 TG/5/8 de 17.12.202

                                    Trifolium repens L.

                                 Trevo-branco

                                 TG/38/7 de 9.4.2003

                                    Trifolium subterraneum L.

                                 Trevo-subterrâneo

                                 TG/170/3 de 4.4.2001

                                    Phacelia tanacetifolia Benth.

                                 Facélia

                                 TG/319/1 de 5.4.2017

                                    Arachis hypogaea L.

                                 Amendoim

                                 TG/93/4 de 9.4.2014

                                    Brassica juncea (L.) Czern

                                 Mostarda-da-china

                                 TG/335/1 de 17.12.2020

                                    Brassica rapa L. var. silvestris (Lam.) Briggs

                                 Nabita

                                 TG/185/3 de 17.4.2002

                                    Carthamus tinctorius L.

                                 Cártamo

                                 TG/134/3 de 12.10.1990

                                    Papaver somniferum L.

                                 Papoila-dormideira

                                 TG/166/4 de 9.4.2014

               »

               Parte B — Alterações dos anexos da Diretiva 2003/91/CE

                     «ANEXO I

                        Lista de espécies, referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), que devem obedecer aos protocolos técnicos do ICVV
                         (*)

                                    Nome científico

                                    Nome comum

                                    Protocolo ICVV

                                    Allium cepa L. (grupo Cepa)

                                 Cebola e «echalion»

                                 TP 46/2 de 1.4.2009

                                    Allium cepa L. (grupo Aggregatum)

                                 Chalota

                                 TP 46/2 de 1.4.2009

                                    Allium fistulosum L.

                                 Cebolinha-comum

                                 TP 161/1 de 11.3.2010

                                    Allium porrum L.

                                 Alho-francês (alho-porro)

                                 TP 85/2 de 1.4.2009

                                    Allium sativum L.

                                 Alho

                                 TP 162/1 de 25.3.2004

                                    Allium schoenoprasum L.

                                 Cebolinho

                                 TP 198/2 de 11.3.2015

                                    Apium graveolens L.

                                 Aipo

                                 TP 82/1 de 13.3.2008

                                    Apium graveolens L.

                                 Aipo-rábano

                                 TP 74/1 de 13.3.2008

                                    Asparagus officinalis L.

                                 Espargo

                                 TP 130/2 de 16.2.2011

                                    Beta vulgaris L.

                                 Beterraba, incluindo «Cheltenham beet»

                                 TP 60/1 de 1.4.2009

                                    Beta vulgaris L.

                                 Acelga

                                 TP 106/1 de 11.3.2015

                                    Brassica oleracea L.

                                 Couve-frisada

                                 TP 90/1 de 16.2.2011

                                    Brassica oleracea L.

                                 Couve-flor

                                 TP 45/2 rev. 2 de 21.3.2018

                                    Brassica oleracea L.

                                 Couve-brócolo

                                 TP 151/2 rev. 2 de 21.4.2020

                                    Brassica oleracea L.

                                 Couves-de-bruxelas

                                 TP 54/2 rev. de 15.3.2017

                                    Brassica oleracea L.

                                 Couve-rábano

                                 TP 65/1 rev. de 15.3.2017

                                    Brassica oleracea L.

                                 Couve-lombarda, couve-repolho e couve-roxa

                                 TP 48/3 rev. de 15.3.2017

                                    Brassica rapa L.

                                 Couve-chinesa

                                 TP 105/1 de 13.3.2008

                                    Capsicum annuum L.

                                 Pimento

                                 TP 76/2 rev. 2 de 21.4.2020

                                    Cichorium endivia L.

                                 Chicória-frisada e escarola

                                 TP 118/3 de 19.3.2014

                                    Cichorium intybus L.

                                 Chicória-industrial

                                 TP 172/2 de 1.12.2005

                                    Cichorium intybus L.

                                 Chicória de folhas

                                 TP 154/1 rev. de 19.3.2019

                                    Cichorium intybus L.

                                 Chicória «witloof»

                                 TP 173/2 de 21.3.2018

                                    Citrullus lanatus (Thunb.) Matsum. et Nakai

                                 Melancia

                                 TP 142/2 de 19.3.2014

                                    Cucumis melo L.

                                 Melão

                                 TP 104/2 rev. de 21.4.2020

                                    Cucumis sativus L.

                                 Pepino e pepininho

                                 TP 61/2 rev. 2 de 19.3.2019

                                    Cucurbita maxima Duchesne

                                 Abóbora-menina

                                 TP 155/1 de 11.3.2015

                                    Cucurbita pepo L.

                                 Abóbora-porqueira e aboborinha

                                 TP 119/1 rev. de 19.3.2014

                                    Cynara cardunculus L.

                                 Alcachofra e cardo

                                 TP 184/2 rev. de 6.3.2020

                                    Daucus carota L.

                                 Cenoura e cenoura-forrageira

                                 TP 49/3 de 13.3.2008

                                    Foeniculum vulgare Mill.

                                 Funcho

                                 TP 183/1 de 25.3.2004

                                    Lactuca sativa L.

                                 Alface

                                 TP 13/6 rev. de 15.2.2019

                                    Solanum lycopersicum L.

                                 Tomate

                                 TP 44/4 rev. 4 de 21.4.2020

                                    Petroselinum crispum (Mill.) Nyman ex A. W. Hill

                                 Salsa

                                 TP 136/1 de 21.3.2007

                                    Phaseolus coccineus L.

                                 Feijoca

                                 TP 9/1 de 21.3.2007

                                    Phaseolus vulgaris L.

                                 Feijão-anão e feijão-de-trepar

                                 TP 12/4 de 27.2.2013

                                    Pisum sativum L. (partim)

                                 Ervilha-rugosa, ervilha-lisa e ervilha-torta

                                 TP 7/2 rev. 3 de 6.3.2020

                                    Raphanus sativus L.

                                 Rabanete, rábano

                                 TP 64/2 rev. corr. de 11.3.2015

                                    Rheum rhabarbarum L

                                 Ruibarbo

                                 TP 62/1 de 19.4.2016

                                    Scorzonera hispanica L.

                                 Escorcioneira

                                 TP 116/1 de 11.3.2015

                                    Solanum melongena L.

                                 Beringela

                                 TP 117/1 de 13.3.2008

                                    Spinacia oleracea L.

                                 Espinafre

                                 TP 55/5 rev. 3 de 6.3.2020

                                    Valerianella locusta (L.) Laterr.

                                 Alface-de-cordeiro

                                 TP 75/2 de 21.3.2007

                                    Vicia faba L. (partim)

                                 Fava

                                 TP 206/1 de 25.3.2004

                                    Zea mays L. (partim)

                                 Milho-doce e milho-pipoca

                                 TP 2/3 de 11.3.2010

                                    Solanum habrochaites S. Knapp & D.M. Spooner; Solanum lycopersicum L. x Solanum habrochaites S. Knapp & D.M. Spooner; Solanum lycopersicum L. x Solanum peruvianum (L.) Mill.; Solanum lycopersicum L. x Solanum cheesmaniae (L. Ridley) Fosberg; Solanum pimpinellifolium L. x Solanum habrochaites S. Knapp & D.M. Spooner

                                 Porta-enxertos de tomate

                                 TP 294/1 rev. 4 de 21.4.2020

                                    Cucurbita maxima Duchesne x Cucurbita moschata Duchesne

                                 Híbridos interespecíficos de Cucurbita maxima Duchesne x Cucurbita moschata Duchesne para utilização como porta-enxertos

                                 TP 311/1 de 15.3.2017

                     ANEXO II

                        Lista de espécies, referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), que devem obedecer aos princípios diretores da UPOV para a realização de ensaios
                         (*)

                                    Nome científico

                                    Nome comum

                                    Princípios diretores UPOV

                                    Brassica rapa L.

                                 Nabo

                                 TG/37/10 de 4.4.2001

               »

               (*)  O texto destes protocolos encontra-se no sítio Web do ICVV (www.cpvo.europa.eu).

               (*)  O texto destes princípios diretores encontra-se no sítio Web da UPOV (www.upov.int).

               (*)  O texto destes protocolos encontra-se no sítio Web do ICVV (www.cpvo.europa.eu).

               (*)  O texto destes princípios diretores encontra-se no sítio Web da UPOV (www.upov.int).


title: Diretiva (UE) 2021/2261 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de dezembro de 2021 que altera a Diretiva 2009/65/CE no que respeita à utilização dos documentos de informação fundamental pelas sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  20.12.2021

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 455/15

         DIRETIVA (UE) 2021/2261 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
         de 15 de dezembro de 2021
         que altera a Diretiva 2009/65/CE no que respeita à utilização dos documentos de informação fundamental pelas sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM)
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
         Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
         Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O artigo 78.o da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) exige que as sociedades de investimento e as sociedades gestoras redijam um curto documento com informações fundamentais sobre as características essenciais dos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) oferecidos aos investidores («informações fundamentais destinadas aos investidores»), de modo que esses investidores possam compreender razoavelmente a natureza e os riscos do OICVM proposto e, por conseguinte, tomar decisões de investimento com conhecimento de causa.

                     (2)

                     O Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) exige que os produtores de pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP), antes de disponibilizarem um PRIIP aos investidores não profissionais, elaborem e publiquem um documento de informação fundamental (DIF) sobre esse produto de modo que esses investidores não profissionais possam compreender e comparar as principais características e os principais riscos do PRIIP.

                     (3)

                     Os OICVM também são considerados PRIIP, para os quais é exigido um DIF nos termos do Regulamento (UE) n.o 1286/2014. No entanto, o artigo 32.o, n.o 1, desse regulamento isenta as sociedades gestoras na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2009/65/CE, as sociedades de investimento tal como referidas no artigo 27.o dessa diretiva e as pessoas que prestam consultoria sobre unidades de participação de OICVM, ou que as vendem, tal como referidas no artigo 1.o, n.o 2, dessa diretiva, das obrigações estabelecidas nesse regulamento, e, assim, da exigência de elaborarem um DIF, até 31 de dezembro de 2021 («regime transitório»).

                     (4)

                     O Regulamento Delegado (UE) 2017/653 da Comissão (5) complementa o Regulamento (UE) n.o 1286/2014 estabelecendo normas técnicas de regulamentação no que diz respeito à apresentação, ao conteúdo e ao formato normalizado do DIF, à metodologia para a apresentação dos riscos e da remuneração e para o cálculo dos custos, às condições e frequência mínima de reexame das informações contidas no DIF e às condições para o fornecimento desse mesmo DIF aos investidores não profissionais.

                     (5)

                     Em 7 de setembro de 2021, a Comissão adotou um Regulamento Delegado que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2017/653 no que respeita à metodologia subjacente e à apresentação de cenários de desempenho, à apresentação de custos e à metodologia para o cálculo de indicadores sumários de custos, à apresentação e ao conteúdo da informação sobre o desempenho passado e à apresentação dos custos relativamente a PRIIP que oferecem uma gama de opções de investimento, e ao alinhamento do regime transitório para os produtores de PRIIP que oferecem unidades de participação de fundos a que se refere o artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1286/2014 como opções de investimento subjacentes com o regime transitório prorrogado previsto no mesmo artigo. A data de aplicação do referido regulamento delegado é 1 de julho de 2022, mas é importante refletir a necessidade de dar às sociedades gestoras, sociedades de investimento e pessoas que prestam consultoria sobre unidades de participação de OICVM e não-OICVM, ou que as vendem, tempo suficiente para se prepararem para o termo do regime transitório e, por conseguinte, para a obrigação de elaborar um DIF.

                     (6)

                     A fim de assegurar que se satisfaz a necessidade de haver tempo suficiente para a preparação com vista à obrigação de elaborar um DIF, o Regulamento (UE) n.o 1286/2014 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2021/2259 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) de modo a prorrogar o regime transitório até 31 de dezembro de 2022.

                     (7)

                     As informações fundamentais destinadas aos investidores e os DIF abrangem essencialmente os mesmos requisitos de informação. Por conseguinte, é necessário assegurar que os investidores não profissionais em PRIIP interessados na aquisição de unidades de participação de OICVM não recebam, a partir de 1 de janeiro de 2023, ambos os documentos para o mesmo produto financeiro. Por conseguinte, deverá estabelecer-se que o DIF é considerado suficiente para efeitos de cumprimento dos requisitos aplicáveis às informações fundamentais destinadas aos investidores. Além disso, para os investidores que não sejam investidores não profissionais, as sociedades de investimento e as sociedades gestoras deverão continuar a elaborar informações fundamentais destinadas aos investidores nos termos da Diretiva 2009/65/CE, a menos que decidam elaborar um DIF conforme estabelecido no Regulamento (UE) n.o 1286/2014. Nestes casos, as autoridades competentes não deverão exigir às sociedades de investimento e às sociedades gestoras que apresentem informações fundamentais destinadas aos investidores, só devendo ser fornecido o DIF a esses investidores.

                     (8)

                     Por conseguinte, a Diretiva 2009/65/CE deverá ser alterada em conformidade,

               ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

            Artigo 1.o

            Na Diretiva 2009/65/CE é inserido o seguinte artigo:

                  «Artigo 82.o-A

                     1.   Os Estados-Membros asseguram que, caso uma sociedade de investimento ou, para qualquer um dos fundos comuns que gere, uma sociedade gestora elabore, forneça, reveja e traduza um documento de informação fundamental que cumpra os requisitos aplicáveis aos documentos de informação fundamental estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), as autoridades competentes considerem que esse documento de informação fundamental dá cumprimento aos requisitos aplicáveis às informações fundamentais destinadas aos investidores previstas nos artigos 78.o a 82.° e no artigo 94.o da presente diretiva.

                     2.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes não exigem a uma sociedade de investimento ou, para qualquer um dos fundos comuns que gere, a uma sociedade gestora que elabore informações fundamentais destinadas aos investidores, nos termos dos artigos 78.o a 82.° e 94.° da presente diretiva, caso elabore, forneça, reveja e traduza um documento de informação fundamental que cumpra os requisitos aplicáveis aos documentos de informação fundamental estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1286/2014.

            Artigo 2.o

               1.   Os Estados-Membros adotam e publicam, até 30 de junho de 2022, as disposições necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Do facto informam imediatamente a Comissão.
               Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de 1 de janeiro de 2023.
               As disposições adotadas pelos Estados-Membros fazem referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como é feita a referência.

               2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.

            Artigo 3.o

            A presente diretiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            Artigo 4.o

            Os destinatários da presente diretiva são os Estados–Membros.

            Feito em Estrasburgo, em 15 de dezembro de 2021.

                  Pelo Parlamento Europeu

                  O Presidente

               D. M. SASSOLI

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

               A. LOGAR

            (1)  Parecer de 20 de outubro de 2021 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

            (2)  Posição do Parlamento Europeu de 23 de novembro de 2021 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 9 de dezembro de 2021.

            (3)  Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32).

            (4)  Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIPs) (JO L 352 de 9.12.2014, p. 1).

            (5)  Regulamento Delegado (UE) 2017/653 da Comissão, de 8 de março de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP), estabelecendo normas técnicas de regulamentação no que diz respeito à apresentação, ao conteúdo, ao reexame e à revisão dos documentos de informação fundamental, bem como às condições para o cumprimento do requisito de fornecer esses documentos (JO L 100 de 12.4.2017, p. 1).

            (6)  Regulamento (UE) 2021/2259 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 1286/2014 no que respeita à prorrogação do regime transitório aplicável às sociedades gestoras, sociedades de investimento e pessoas que prestam consultoria sobre unidades de participação de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e de não-OICVM, ou que as vendem (ver página 1 do presente Jornal Oficial).