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32002L0084

Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 324 de 29/11/2002 p. 0053 - 0058

Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 5 de Novembro de 2002que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios(Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 80.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado(4),Considerando o seguinte:(1) As directivas em vigor no domínio da segurança marítima fazem referência ao comité instituído pela Directiva 93/75/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes(5) e, em certos casos, a um comité ad hoc instituído pela directiva pertinente. Estes comités eram regidos pelas regras constantes da Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão(6).(2) A Decisão 87/373/CEE foi substituída pela Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(7). Estas medidas devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE.(3) O Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que estabelece o Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS)(8), centraliza as tarefas dos comités instituídos no quadro da pertinente legislação comunitária de segurança marítima, de prevenção da poluição por navios e de protecção das condições de vida e de trabalho a bordo.(4) Convém, por conseguinte, alterar as Directivas 93/75/CEE, 94/57/CE(9), 95/21/CE(10), 96/98/CE(11), 97/70/CE(12), 98/18/CE(13), 98/41/CE(14) e 1999/35/CE(15) do Conselho e as Directivas 2000/59/CE(16), 2001/25/CE(17) e 2001/96/CE(18) do Parlamento Europeu e do Conselho, em vigor no domínio da segurança marítima, a fim de substituir os comités existentes pelo COSS.(5) É igualmente conveniente que as citadas directivas sejam alteradas para que lhes sejam aplicáveis os procedimentos de alteração previstos no Regulamento (CE) n.o 2099/2002, bem como as disposições pertinentes deste regulamento destinadas a facilitar a sua adaptação às alterações aos instrumentos internacionais mencionados na legislação comunitária no domínio da segurança marítima,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oObjectivoO objectivo da presente directiva consiste em melhorar a aplicação da legislação comunitária no domínio da segurança marítima, da protecção do meio marinho e das condições de vida e de trabalho a bordo dos navios:a) Fazendo referência ao COSS;b) Acelerando, actualizando e facilitando a alteração dessa legislação, à luz da evolução dos instrumentos internacionais aplicáveis no domínio da segurança marítima, da prevenção da poluição por navios e das condições de vida e de trabalho a bordo dos navios, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2099/2002.Artigo 2.oAlteração da Directiva 93/75/CEEA Directiva 93/75/CEE é alterada do seguinte modo:1. No artigo 2.o, as alíneas e), f), g), h) e i) passam a ter a seguinte redacção:"e) 'MARPOL 73/78': a Convenção Internacional para a prevenção da poluição por navios, de 1973, tal como alterada pelo protocolo de 1978, nas versões actualizadas;f) 'Código IMDG': o código marítimo internacional para as mercadorias perigosas, na versão actualizada;g) 'Código IBC': o código internacional da OMI para a construção e equipamento de navios que transportam substâncias químicas perigosas a granel, na versão actualizada;h) 'Código IGC': o código internacional da OMI para a construção e equipamento de navios que transportam gases liquefeitos a granel, na versão actualizada;i) 'Código INF': o código da OMI para a segurança do transporte de combustível nuclear irradiado, do plutónio e de resíduos altamente radioactivos em barris a bordo de navios, na versão actualizada;"2. Ao artigo 11.o é aditado o seguinte parágrafo:"As alterações dos instrumentos internacionais mencionados no artigo 2.o podem ser excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva, nos termos do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS)(19).".3. O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 12.o1. A Comissão é assistida pelo Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS), instituído pelo artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(20), tendo-se em conta o disposto no artigo 8.o da mesma.O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.3. O comité aprova o seu regulamento interno.".Artigo 3.oAlteração da Directiva 94/57/CEA Directiva 94/57/CE é alterada do seguinte modo:1. Na alínea d) do artigo 2.o, a expressão "em vigor em 19 de Dezembro de 2001", é substituída por "na versão actualizada";2. O n.o 1 do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:"1. A Comissão é assistida pelo Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS), instituído pelo artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002(21).".3. Ao n.o 2 do artigo 8.o é aditado o seguinte parágrafo:"As alterações dos instrumentos internacionais mencionados na alínea d) do artigo 2.o e no artigo 6.o podem ser excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002.".Artigo 4.oAlteração da Directiva 95/21/CEA Directiva 95/21/CE é alterada do seguinte modo:1. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:a) No n.o 1, a expressão "em vigor em 19 de Dezembro de 2001" é substituída por "na versão actualizada";b) No n.o 2, a expressão "com a redacção em vigor em 19 de Dezembro de 2001" é substituída por "na versão actualizada".2. O n.o 1 do artigo 18.o passa a ter a seguinte redacção:"1. A Comissão é assistida pelo Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS), instituído pelo n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS)(22).".3. O artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção:a) A alínea c) passa a ter a seguinte redacção:"c) Actualizar no ponto 1 do artigo 2.o a lista de convenções internacionais pertinentes para efeitos da presente directiva.".b) É aditado o seguinte parágrafo:"As alterações dos instrumentos internacionais mencionados no artigo 2.o podem ser excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva, nos termos do disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002.".Artigo 5.oAlteração da Directiva 96/98/CEA Directiva 96/98/CE é alterada do seguinte modo:1. No artigo 2.o, alíneas c), d) e n), a expressão "em vigor em 1 de Janeiro de 2001" é substituída por "na versão actualizada";2. O artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 17.oA presente directiva pode ser alterada nos termos do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o, tendo em vista:- a aplicação, para efeitos da presente directiva, das alterações ulteriormente introduzidas nos instrumentos internacionais,- a actualização do anexo A, quer pelo aditamento de novos equipamentos quer pela transferência de equipamentos do anexo A.2 para o anexo A.1 e vice-versa,- aditar a possibilidade de utilizar os módulos B + C e o módulo H para os equipamentos referidos em A.1, e alterar as colunas relativas aos módulos para a avaliação da conformidade,- a inclusão de outras organizações de normalização na definição de 'normas de ensaio' do artigo 2.oAs convenções e as normas de ensaio referidas nas alíneas c), d) e n) do artigo 2.o entendem-se sem prejuízo das medidas tomadas, se for caso disso, em aplicação do disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS)(23).".3. O artigo 18.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 18.o1. A Comissão é assistida pelo Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS), instituído pelo artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(24), tendo-se em conta o disposto no artigo 8.o da mesma.O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.3. O comité aprova o seu regulamento interno.".Artigo 6.oAlteração da Directiva 97/70/CEA Directiva 97/70/CE é alterada do seguinte modo:1. Ao artigo 8.o é aditado o seguinte parágrafo:"As alterações do instrumento internacional mencionado no n.o 4 do artigo 2.o podem ser excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva, nos termos do disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS)(25).".2. O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 9.oComité1. A Comissão é assistida pelo Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS), instituído pelo artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(26), tendo-se em conta o disposto no artigo 8.o da mesma.O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.3. O comité aprova o seu regulamento interno.".Artigo 7.oAlteração da Directiva 98/18/CEA Directiva 98/18/CE é alterada do seguinte modo:1. No artigo 2.o, as alíneas a), b), c), d) e f) passam a ter a seguinte redacção:"a) 'Convenções internacionais', a Convenção Internacional para a salvaguarda da vida humana no mar de 1974 (Convenção SOLAS de 1974) e a Convenção Internacional das linhas de carga de 1966, bem como os respectivos protocolos e alterações nas versões actualizadas;b) 'Código de estabilidade intacta', o 'Code on Intact Stability for all types of ships covered by IMO instruments', constante da Resolução A.749(18) da Assembleia da OMI, de 4 de Novembro de 1993, na versão actualizada;c) 'Código das embarcações de alta velocidade', o 'International Code for Safety of High Speed Craft', constante da Resolução MSC 36(63) do Comité de Segurança Marítima da OMI, de 20 de Maio de 1994, na versão actualizada;d) 'GMDSS', o Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima, como figura no capítulo IV da Convenção SOLAS de 1974, na versão actualizada;(...)f) 'Embarcação de passageiros de alta velocidade', uma embarcação de alta velocidade como definida na regra 1 do capítulo X da Convenção SOLAS de 1974, na versão actualizada, que transporte mais de 12 passageiros. Não serão consideradas embarcações de alta velocidade as embarcações de passageiros que efectuem viagens domésticas em zonas marítimas das classes B, C ou D quando:- o volume da carena correspondente à linha de flutuação de projecto for inferior a 500 m3, e- a sua velocidade máxima, tal como definida no ponto 1.4.30 do código das embarcações de alta velocidade, for inferior a 20 nós;"2. No n.o 1, alíneas b) e c), no n.o 2, alínea a), subalínea i), e no n.o 3, alínea a), do artigo 6.o, a expressão "na versão em vigor à data de adopção da presente directiva" é substituída por "na versão actualizada".3. O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 8.oAdaptaçõesDe acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 9.o:a) i) as definições constantes das alíneas a), b), c), d), e t) do artigo 2.o, eii) as disposições relacionadas com os procedimentos e orientações a seguir nas vistorias a que se refere o artigo 10.o, eiii) as disposições relativas à Convenção SOLAS e ao código das embarcações de alta velocidade e, inclusive, as subsequentes alterações tal como estabelecidas no n.o 3 do artigo 4.o, no n.o 4 do artigo 6.o, no n.o 3 do artigo 10.o e no n.o 3 do artigo 11.o, bem como,iv) as remissões específicas para as 'convenções internacionais' e as resoluções da OMI a que se referem as alíneas f), k) e o) do artigo 2.o, o n.o 2, alínea a), do artigo 3.o, o n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 6.o, o n.o 2, alínea b), do artigo 6.o e o n.o 3 do artigo 11.o,podem ser adaptadas para ter em conta os desenvolvimentos registados a nível internacional, nomeadamente no âmbito da OMI;b) Os anexos podem ser alterados com vista:i) à aplicação, para efeitos da presente directiva, das alterações introduzidas nas convenções internacionais,ii) ao reforço das prescrições técnicas à luz da experiência adquirida.As alterações dos instrumentos internacionais mencionados no artigo 2.o podem ser excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva, nos termos do disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS)(27).".4. O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 9.oComité1. A Comissão é assistida pelo Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS), instituído pelo artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(28), tendo-se em conta o disposto no artigo 8.o da mesma.O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.3. O comité aprova o seu regulamento interno.".Artigo 8.oAlteração da Directiva 98/41/CEA Directiva 98/41/CE é alterada do seguinte modo:1. No terceiro travessão do artigo 2.o, a expressão "na versão em vigor à data de adopção da presente directiva" é substituída por "na versão actualizada";2. Ao artigo 12.o é aditado o seguinte parágrafo:"As alterações dos instrumentos internacionais mencionados no artigo 2.o podem ser excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva, nos termos do disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS)(29).".3. O artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 13.o1. A Comissão é assistida pelo Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS), instituído pelo artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(30), tendo-se em conta o disposto no artigo 8.o da mesma.O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.3. O comité aprova o seu regulamento interno.".Artigo 9.oAlteração da Directiva 1999/35/CEA Directiva 1999/35/CE é alterada do seguinte modo:1. No artigo 2.o, as alíneas b), d), e) e o) passam a ter a seguinte redacção:"b) 'Embarcação de passageiros de alta velocidade', uma embarcação de alta velocidade conforme definida na regra X/1 do capítulo X da Convenção SOLAS de 1974, na versão actualizada, que transporte mais de 12 passageiros;[...]d) 'Convenção SOLAS de 1974', a Convenção Internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, bem como os seus protocolos e alterações, na versão actualizada;e) 'Código das embarcações de alta velocidade', o 'código internacional para a segurança das embarcações de alta velocidade' constante na Resolução MSC 36(63) do Comité de Segurança Marítima da OMI, de 20 de Maio de 1994, na versão actualizada;[...]o) 'Companhia', uma companhia que explore um ou mais ferries ro-ro e para a qual tenha sido emitido um documento de conformidade nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 3051/95 do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativo à gestão da segurança dos ferries roll-on/roll-off de passageiros (ferries ro-ro), ou uma companhia que explore embarcações de passageiros de alta velocidade e para a qual tenha sido emitido um documento de conformidade nos termos da regra IX/4 da Convenção SOLAS de 1974, na versão actualizada;".2. O artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 16.oComité1. A Comissão é assistida pelo Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS), instituído pelo artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS)(31).2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(32), tendo-se em conta o disposto no artigo 8.o da mesma.O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.3. O comité aprova o seu regulamento interno.".3. Ao artigo 17.o é aditado o seguinte parágrafo:"As alterações dos instrumentos internacionais mencionados no artigo 2.o podem ser excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva, nos termos do disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002."4. O anexo I é alterado do seguinte modo:No ponto 7, o trecho "Resolução MSC/... (70) do Comité de Segurança Marítima" é substituído por "Resolução A.893(21) da Assembleia da OMI".Artigo 10.oAlteração da Directiva 2000/59/CEA Directiva 2000/59/CE é alterada do seguinte modo:1. Na alínea b) do artigo 2.o, é suprimida a expressão "à data de aprovação da presente directiva".2. O n.o 1 do artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:"1. A Comissão é assistida pelo Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS), instituído pelo artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS)(33).".3. Ao artigo 15.o é aditado o seguinte parágrafo:"As alterações dos instrumentos internacionais mencionados no artigo 2.o podem ser excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva, nos termos do disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002.".Artigo 11.oAlteração da Directiva 2001/25/CEA Directiva 2001/25/CE é alterada do seguinte modo:1. No artigo 1.o, os pontos 16, 17, 18, 21, 22, 23 e 24 passam a ter a seguinte redacção:"16. 'Navio químico', um navio construído ou adaptado e utilizado para o transporte a granel de qualquer dos produtos líquidos enumerados no capítulo 17 do código internacional para a construção e equipamento de navios que transportam produtos químicos perigosos a granel, na versão actualizada.17. 'Navio de transporte de gás liquefeito', um navio construído ou adaptado e utilizado para o transporte a granel de qualquer dos gases liquefeitos ou outros produtos enumerados no capítulo 19 do código internacional para a construção e equipamento de navios que transportam gases liquefeitos a granel, na versão actualizada.18. 'Regulamento de radiocomunicações', os regulamentos de radiocomunicações revistos, adoptados pela Conferência administrativa mundial das radiocomunicações para os serviços móveis, na versão actualizada;[...]21. 'Convenção NFCSQ', a Convenção Internacional sobre normas de formação, de certificação e de serviço de quartos para os marítimos, tal como aplicável às matérias em causa, tendo em conta as disposições transitórias do seu artigo VII e da sua regra I/15 e incluindo, nos casos adequados, as disposições aplicáveis do código NFCSQ, nas versões actualizadas.22. 'Funções do serviço radioeléctrico', nomeadamente e segundo o caso, a escuta, a manutenção e as reparações técnicas, efectuadas nos termos dos regulamentos de radiocomunicações, da Convenção Internacional para a salvaguarda da vida humana no mar de 1974 (Convenção SOLAS) na versão actualizada e, segundo o critério de cada Estado-Membro, as recomendações pertinentes da Organização Marítima Internacional.23. 'Navio ro-ro de passageiros', um navio de passageiros com espaços para carga rolada ou espaços de categoria especial, conforme definido na Convenção SOLAS na versão actualizada.24. 'Código NFCSQ', o código internacional sobre normas de formação, certificação e serviços de quartos para os marítimos, adoptado pela Resolução n.o 2 de 1995 da Conferência das partes na NFCSQ, na versão actualizada".2. Ao artigo 22.o é aditado o seguinte número:"4. As alterações dos instrumentos internacionais mencionados no artigo 1.o podem ser excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva, nos termos do disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro, que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS)(34).".3. O n.o 1 do artigo 23.o passa a ter a seguinte redacção:"1. A Comissão é assistida pelo Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS), instituído pelo artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002.".Artigo 12.oAlteração da Directiva 2001/96/CEA Directiva 2001/96/CE é alterada do seguinte modo:1. No ponto 2 do artigo 3.o, a expressão "em vigor em 4 de Dezembro de 2001" é substituída por "na versão actualizada".2. O n.o 1 do artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:"1. A Comissão é assistida pelo Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS), instituído pelo artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de, que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS)(35)."3. Ao artigo 15.o é aditado o seguinte parágrafo:"3. As alterações dos instrumentos internacionais mencionados no artigo 3.o podem ser excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva, nos termos do disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002.".Artigo 13.oExecução1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 23 de Novembro de 2003. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 14.oEntrada em vigorA presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 15.oDestinatáriosOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2002.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteT. Pedersen(1) JO C 365 E de 19.12.2000, p. 280.(2) JO C 139 de 11.5.2001, p. 21.(3) JO C 253 de 12.9.2001, p. 1.(4) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Fevereiro de 2001 (JO C 276 de 1.10.2001, p. 44), posição comum do Conselho de 27 de Maio de 2002 (JO C 170 E de 16.7.2002, p. 98) e decisão do Parlamento Europeu de 24 de Setembro de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(5) JO L 247 de 5.10.1993, p. 19. Directiva com a última redacção dada pela Directiva 98/74/CE da Comissão (JO L 276 de 13.10.1998, p. 7).(6) JO L 197 de 18.7.1987, p. 33.(7) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(8) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.(9) JO L 319 de 12.12.1994, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 19 de 22.1.2002, p. 9).(10) JO L 157 de 7.7.1995, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 19 de 22.1.2002, p. 17).(11) JO L 46 de 17.2.1997, p. 25. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/75/CE da Comissão (JO L 254 de 23.9.2002, p. 1).(12) JO L 34 de 9.2.1998, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/35/CE (JO L 112 de 27.4.2002, p. 21).(13) JO L 144 de 15.5.1998, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 2002/25/CE da Comissão (JO L 98 de 15.4.2002, p. 1).(14) JO L 188 de 2.7.1998, p. 35.(15) JO L 138 de 1.6.1999, p. 1.(16) JO L 332 de 28.12.2000, p. 81.(17) JO L 136 de 18.5.2001, p. 17.(18) JO L 13 de 16.1.2002, p. 9.(19) JO L 324 de 29.11.2002, p. 1.(20) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(21) JO L 324 de 29.11.2002, p. 1.(22) JO L 324 de 29.11.2002, p. 1.(23) JO L 324 de 29.11.2002, p. 1.(24) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(25) JO L 324 de 29.11.2002, p. 1.(26) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(27) JO L 324 de 29.11.2002, p. 1.(28) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(29) JO L 324 de 29.11.2002, p. 1.(30) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(31) JO L 324 de 29.11.2002, p. 1.(32) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(33) JO L 324 de 29.11.2002, p. 1.(34) JO L 324 de 29.11.2002, p. 1.(35) JO L 324 de 29.11.2002, p. 1.


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32003L0103

Directiva 2003/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, que altera a Directiva 2001/25/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 326 de 13/12/2003 p. 0028 - 0031

Directiva 2003/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 17 de Novembro de 2003que altera a Directiva 2001/25/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos(Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 80.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(1),Após consulta ao Comité das Regiões,Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(2),Considerando o seguinte:(1) A Directiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos(3) define normas mínimas de formação, certificação e serviço de quartos para os marítimos que prestam serviço a bordo de navios comunitários. Essas normas têm por base as acordadas no quadro da Convenção Internacional sobre normas de formação, certificação e serviço de quartos para os marítimos ("Convenção STCW") de 1978, da Organização Marítima Internacional (OMI), tal como alterada.(2) Para manter e desenvolver o nível de conhecimentos e de competências dos marítimos na União Europeia, é importante conceder a devida atenção à situação da formação de marítimos e ao estatuto dos marítimos na União Europeia.(3) É essencial assegurar que os marítimos titulares de certificados emitidos por países terceiros e que prestam serviço a bordo de navios comunitários disponham de um nível de competência equivalente ao exigido pela convenção. A Directiva 2001/25/CE estabelece procedimentos e critérios comuns para o reconhecimento, pelos Estados-Membros, de certificados emitidos por países terceiros.(4) A Directiva 2001/25/CE prevê a reavaliação dos procedimentos e critérios para o reconhecimento dos certificados emitidos por países terceiros e para a aprovação dos institutos e dos programas e cursos de ensino e formação de marítimos à luz da experiência adquirida com a sua aplicação.(5) A aplicação prática da Directiva 2001/25/CE mostrou que o ajustamento dos referidos procedimentos e critérios pode contribuir significativamente para a fiabilidade do sistema de reconhecimento, simplificando simultaneamente as obrigações de monitorização e apresentação de relatórios que incumbem aos Estados-Membros.(6) A observância da Convenção STCW pelos países terceiros que proporcionam formação poderá ser avaliada com maior eficácia se esta avaliação se efectuar de forma harmonizada. Essa tarefa deverá, assim, ser desempenhada pela Comissão em nome da Comunidade.(7) Para assegurar que um país reconhecido continue a observar plenamente as prescrições da Convenção STCW, o reconhecimento deverá ser regularmente revisto e, se for caso disso, prorrogado. O reconhecimento de um país terceiro que se verifique não observar as prescrições da Convenção STCW deverá ser retirado até que as anomalias sejam corrigidas.(8) As decisões de prorrogação ou retirada de reconhecimentos poderão ser tomadas mais eficazmente de forma harmonizada e centralizada a nível comunitário. Essa tarefa deverá, assim, ser desempenhada pela Comissão em nome da Comunidade.(9) A monitorização contínua do desempenho dos países terceiros reconhecidos será mais eficaz se for efectuada de forma harmonizada e centralizada.(10) Uma das funções da Agência Europeia da Segurança Marítima ("Agência") é assistir a Comissão no exercício das funções que a legislação comunitária aplicável à formação, certificação e serviço de quartos dos marítimos atribui a esta última.(11) A Agência deverá, por conseguinte, assistir a Comissão no desempenho das suas funções relativas à concessão, prorrogação e retirada do reconhecimento de países terceiros, bem como na monitorização da observância das prescrições da Convenção STCW pelos países terceiros.(12) A Convenção STCW estabelece requisitos linguísticos específicos para os certificados e as autenticações que atestam a sua emissão. As disposições da Directiva 2001/25/CE devem ser alinhadas pelas prescrições pertinentes da convenção.(13) A Convenção Internacional para a salvaguarda da vida humana no mar ("Convenção SOLAS") de 1974, tal como alterada, estabelece requisitos linguísticos para as comunicações de segurança navio-terra. A Directiva 2001/25/CE deve ser actualizada em função das recentes alterações da Convenção SOLAS, que entraram em vigor em 1 de Julho de 2002.(14) É necessário prever procedimentos para a adaptação da Directiva 2001/25/CE à evolução do direito comunitário.(15) A Directiva 2001/25/CE deve ser alterada nesse sentido,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 2001/25/CE é alterada do seguinte modo:1. O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:a) O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:"3. Os certificados são emitidos nos termos do n.o 1 da regra I/2 da Convenção STCW.";b) É aditado o seguinte período ao n.o 5:"As autenticações são emitidas nos termos do n.o 2 do artigo VI da Convenção STCW.".2. No artigo 17.o, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:"e) Existam meios de comunicação adequados entre o navio e as autoridades em terra. As comunicações devem ser efectuadas nos termos da regra 14.4 do capítulo V da Convenção SOLAS;".3. No artigo 18.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:"3. Os marítimos que não possuam o certificado previsto no artigo 4.o podem ser admitidos a prestar serviço a bordo de navios que arvorem pavilhão de um Estado-Membro, desde que tenha sido adoptada uma decisão de reconhecimento do seu certificado adequado, mediante o seguinte procedimento:a) Um Estado-Membro que pretenda reconhecer, por autenticação, certificados adequados emitidos por um país terceiro para um comandante, oficial ou operador radiotécnico, para a prestação de serviço em navios que arvorem o seu pavilhão, deve apresentar à Comissão um pedido fundamentado de reconhecimento desse país.A Comissão, assistida pela Agência Europeia da Segurança Marítima ('Agência') e com a eventual participação de todos os Estados-Membros interessados, procede à recolha das informações referidas no anexo II e à avaliação dos sistemas de formação e certificação vigentes no país terceiro objecto do pedido de reconhecimento, a fim de verificar se o mesmo aplica todas as prescrições da Convenção STCW e se foram adoptadas as medidas adequadas para prevenir fraudes relacionadas com os certificados;b) A decisão de reconhecimento de um país terceiro é tomada pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 23.o, no prazo de três meses a contar da data do pedido. Quando concedido, o reconhecimento é válido sem prejuízo do disposto no artigo 18.oA;c) Na falta de uma decisão de reconhecimento do país terceiro em causa dentro do prazo previsto na alínea b), o Estado-Membro requerente pode decidir reconhecer o referido país terceiro unilateralmente, até que seja tomada uma decisão nos termos do n.o 2 do artigo 3.o;d) Um Estado-Membro pode decidir, relativamente aos navios que arvorem o seu pavilhão, autenticar certificados emitidos por países terceiros reconhecidos pela Comissão, tendo em conta o disposto nos pontos 4 e 5 do anexo II;e) Os reconhecimentos de certificados emitidos por países terceiros reconhecidos e publicados no Jornal Oficial da União Europeia, série C, antes de [...](4) mantêm-se válidos. Estes reconhecimentos podem ser utilizados por todos os Estados-Membros, excepto se tiverem sido posteriormente retirados pela Comissão nos termos do artigo 18.oA;f) A Comissão elabora e actualiza a lista dos países terceiros reconhecidos. A lista será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C.".4. São inseridos os seguintes artigos:"Artigo 18.oA1. Não obstante os critérios estabelecidos no anexo II, quando um Estado-Membro considere que um país terceiro reconhecido deixou de observar as prescrições da Convenção STCW, informará imediatamente a Comissão, fundamentando a sua posição. A Comissão deve remeter imediatamente o caso para o comité previsto no artigo 23.o2. Não obstante os critérios estabelecidos no anexo II, quando a Comissão considere que um país terceiro reconhecido deixou de observar as prescrições da Convenção STCW, informará imediatamente os Estados-Membros, fundamentando a sua posição, e deve remeter imediatamente o caso para o comité previsto no artigo 23.o3. Um Estado-Membro que tencione retirar as autenticações de todos os certificados emitidos por um país terceiro deve comunicar imediatamente à Comissão e aos restantes Estados-Membros a sua intenção, fundamentando-a.4. A Comissão, assistida pela Agência, deve reavaliar o reconhecimento do país terceiro em causa, a fim de verificar se esse país deixou de observar as prescrições da Convenção STCW.5. Sempre que existam indicações de que um determinado instituto de formação de marítimos não observa as prescrições da Convenção STCW, a Comissão notificará o país em causa de que o reconhecimento dos certificados deste país será retirado no prazo de dois meses, a menos que sejam adoptadas medidas para assegurar o respeito de todas as prescrições da Convenção STCW.6. A decisão de retirada do reconhecimento é tomada nos termos do n.o 2 do artigo 23.o, no prazo de dois meses a contar da data da comunicação do Estado-Membro. Os Estados-Membros em causa devem tomar as medidas necessárias à execução da decisão.7. As autenticações de reconhecimento de certificados emitidos nos termos do n.o 6 do artigo 5.o antes da data de adopção da decisão de retirada do reconhecimento de um país terceiro mantêm-se válidas. Os marítimos titulares dessas autenticações não podem, todavia, requerer uma autenticação que lhes reconheça uma qualificação mais elevada, a não ser que esta revalorização se baseie exclusivamente numa experiência adicional de serviço no mar.Artigo 18.oB1. Os países terceiros reconhecidos nos termos da alínea b) do n.o 3 do artigo 18.o, incluindo os referidos na alínea f) do n.o 3 do artigo 18.o, devem ser reavaliados pela Comissão, com a assistência da Agência, numa base regular e, pelo menos, todos os cinco anos, a fim de verificar se satisfazem os critérios pertinentes previstos no anexo II e se foram adoptadas as medidas adequadas de prevenção de fraudes relacionadas com os certificados de competência.2. A Comissão define os critérios de prioridade para a avaliação dos países terceiros com base nos dados sobre o desempenho obtidos no âmbito das inspecções pelo Estado do porto, nos termos do artigo 20.o, bem como as informações sobre os relatórios das avaliações independentes apresentados pelos países terceiros nos termos da secção A-I/7 do Código STCW.3. A Comissão apresenta aos Estados-Membros um relatório sobre os resultados da avaliação.".5. No artigo 22.o, é aditado o seguinte período ao n.o 1:"A presente directiva pode igualmente ser alterada nos termos do mesmo artigo, a fim de aplicar para os seus efeitos, quaisquer alterações relevantes da legislação comunitária.".6. O anexo II é alterado nos termos do anexo da presente directiva.Artigo 2.oOs Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 14 de Maio de 2005 e informar imediatamente a Comissão desse facto.Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem conter uma referência à presente directiva ou ser dela acompanhadas aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.O mais tardar em 14 de Dezembro de 2008, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação com base numa análise e numa avaliação exaustivas das disposições da OMI, da sua aplicação e dos conhecimentos adquiridos sobre a correlação entre segurança e nível de formação das tripulações.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2003.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteG. Alemanno(1) JO C 133 de 6.6.2003, p. 23.(2) Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Setembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 6 de Novembro de 2003.(3) JO L 136 de 18.5.2001, p. 17. Directiva alterada pela Directiva 2002/84/CE (JO L 324 de 29.11.2002, p. 53).(4) 18 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.ANEXOO anexo II da Directiva 2001/25/CE passa a ter a seguinte redacção:"ANEXO IICRITÉRIOS PARA O RECONHECIMENTO DE PAÍSES TERCEIROS QUE EMITIRAM OU SOB CUJA AUTORIDADE FORAM EMITIDOS CERTIFICADOS, REFERIDOS NO N.o 3, ALÍNEA A), DO ARTIGO 18.o1. O país terceiro deve ser parte na Convenção STCW.2. O Comité de Segurança Marítima da OMI deve ter apurado que o país terceiro comprovou dar pleno e cabal cumprimento às disposições da Convenção STCW.3. A Comissão assistida pela Agência e com a eventual participação de todos os Estados-Membros interessados, deve ter tomado todas as medidas necessárias, que poderão incluir inspecções das instalações e procedimentos, para confirmar que os requisitos relativos à norma de competência, à emissão e autenticação de certificados e à manutenção de registos são plenamente satisfeitos e que foi instituído um sistema de normas de qualidade nos termos da regra I/8 da Convenção STCW.4. O Estado-Membro está a negociar com o país terceiro um compromisso no sentido de este notificar prontamente qualquer alteração significativa nos regimes em vigor para a formação e a certificação nos termos da Convenção STCW.5. O Estado-Membro introduziu medidas destinadas a garantir que os marítimos que apresentem para reconhecimento certificados para funções a nível de direcção disponham de um conhecimento adequado da legislação marítima nacional pertinente para as funções que estão autorizados a exercer.6. Caso deseje complementar a avaliação do desempenho do país terceiro com a avaliação de determinados institutos de formação de marítimos, o Estado-Membro procederá de acordo com as disposições da secção A-I/6 do Código STCW."


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31986L0096

Directiva 86/96/CEE do Conselho de 18 de Março de 1986 que altera a Directiva 80/232/CEE referente à aproximação das legislações dos Estados-Membros relativas às gamas de quantidades nominais e de capacidades nominais admitidas para certos produtos pré- embalados

Jornal Oficial nº L 080 de 25/03/1986 p. 0055 - 0056 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 7 p. 0118  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 7 p. 0118

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 18 de Março de 1986  que altera a Directiva 80/232/CEE referente à aproximação das legislações dos Estados-membros relativas às gamas de quantidades nominais e de capacidades nominais admitidas para certos produtos pré-emblados  (86/96/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, após a adopção da Directiva 80/232/CEE (4) em 15 de Janeiro de 1980, surgiram algumas dificuldades, nomeadamente, no tocante à denominação de certos produtos do Anexo I e à interpretação do parágrafo introdutório do Anexo III;  Considerando que é conveniente alterar esses anexos em conformidade,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  Os Anexos I e III da Directiva 80/232/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.  Artigo 2º  Os Estados-membros tomam as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva num prazo de dezoito meses a contar da sua notificação (5). Do facto informarão sem demora a Comissão.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  W. F van EEKELEN  (1) JO nº C 18 de 25. 1. 1984, p. 7.  (2) JO nº C 46 de 18. 2. 1985, p. 92.  (3) JO nº C 206 de 6. 8. 1984, p. 17.  (4) JO nº L 51 de 25. 2. 1980, p. 1.  (5) A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em 18 de Março de 1986.  ANEXO  1. O ponto 1.5.4. e o ponto 4. do Anexo I passam a ter a seguinte redacção:  « 1.5.4. Produtos à base de cereais obtidos por corrente de ar ou torrefacção: arroz expandido, corn flakes e semelhantes (posição 19.05 da pauta aduaneira comum)  250 - 375 - 500 - 750 - 1 000 - 1 500 - 2 000 »  « 4. TINTAS E VERNIZES PRONTOS A USAR (com ou sem adição de solventes; subposição 32.09 A II da pauta aduaneira comum, com exclusão dos pigmentos triturados e das soluções) (valor em mililitros)  25 - 50 - 125 - 250 - 375 - 500 - 750 - 1 000 - 2 000 - 2 500 - 4 000 - 5 000 - 10 000 ».  2. O paragrafo introdutório do Anexo III passa a ter a seguinte redacção:  « Em derrogação do nº 1, alínea e), do artigo 8º da Directiva 75/324/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, referente à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às embalagens aerossóis (1), os produtos vendidos sob a forma de aerossóis em conformidade com as normas da presente directiva poderão não trazer a indicação do conteúdo nominal em massa. »


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31989L0552

Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva

Jornal Oficial nº L 298 de 17/10/1989 p. 0023 - 0030 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 3 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 3 p. 0003

*****DIRECTIVA  DO CONSELHOde 3 de Outubro de 1989relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva(89/552/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 57º e o seu artigo 66º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),Considerando que os objectivos da Comunidade, nos termos enunciados no Tratado, consistem em realizar uma união cada vez mais estreita entre os povos europeus, a estabelecer relações mais próximas entre os Estados que compõem a Comunidade, a assegurar, mediante uma acção comum, o progresso económico e social dos países, eliminando as barreiras que dividem a Europa, a promover a melhoria constante das condições de vida dos seus povos, bem como a velar pela preservação e a consolidação da paz e da liberdade;Considerando que o Tratado prevê o estabelecimento de um mercado comum que inclui a eliminação entre os Estados-membros dos obstáculos à livre circulação de serviços e o estabelecimento de um sistema que garanta que a concorrência não seja falseada;Considerando que as emissões transfronteiras realizadas graças às diferentes tecnologias constituem um dos meios para prosseguir os objectivos da Comunidade; que é conveniente a adopção de medidas que garantam a passagem dos mercados nacionais para um mercado comum de produção e de distribuição de programas e que criem condições de concorrência leal sem prejuízo da função de interesse público que incumbe aos serviços de radiodifusão televisiva;Considerando que o Conselho da Europa adoptou a Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras;Considerando que o Tratado prevê a adopção de directivas destinadas a coordenar disposições tendentes a facilitar o acesso a actividades não assalariadas;Considerando que, em circunstâncias normais, a radiodifusão televisiva constitui um serviço na acepção do Tratado;Considerando que o Tratado prevê a livre circulação de todos os serviços fornecidos normalmente contra remuneração, sem exclusão relativa ao seu conteúdo cultural ou outro e sem restrições relativamente aos nacionais dos Estados-membros estabelecidos num Estado da Comunidade que não o do destinatário do serviço;Considerando que esse direito aplicado à difusão e à distribuição de serviços de televisão constitui igualmente uma manifestação específica, em direito comunitário de um princípio mais geral, a saber, a liberdade de expressão, tal como está consagrada no nº 1 do artigo 10º da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, ratificada por todos os Estados-membros; que, por essa razão, a adopção de directivas relativas à actividade de difusão e de distribuição de programas de televisão deve garantir o livre exercício dessa actividade à luz do referido artigo, sob a única reserva dos limites previstos no nº 2 desse mesmo artigo e no nº 1 do artigo 56º do Tratado;Considerando que as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros aplicáveis ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva e de distribuição por cabo apresentam disparidades que são de natureza a entravar a livre circulação de emissões na Comunidade e a falsear o jogo da concorrência no interior do mercado comum;Considerando que todas essas barreiras à livre difusão no interior da Comunidade devem ser suprimidas por força do Tratado;Considerando que essa supressão deve ser acompanhada de uma coordenação das legislações aplicáveis; que essa coordenação deve ter como objectivo facilitar o exercício das actividades profissionais em causa e, de uma forma mais geral, a livre circulação das informações e das ideias no interior da Comunidade;Considerando que, por consequência, é necessário e suficiente que todas as emissões respeitem a legislação do Estado-membro de onde provêm;Considerando que a presente directiva prevê disposições mínimas necessárias para garantir a livre difusão de emissões; que, por esse motivo, não afecta as competências de que dispõem os Estados-membros e as suas autoridades no que diz respeito à organização - incluindo os sistemas de concessão, de autorização administrativa ou de imposição de taxas - e ao financiamento das emissões, bem como ao conteúdo dos programas; que a independência da evolução cultural de cada Estado-membro e a diversidade cultural da Comunidade permanecem assim preservadas;Considerando que é necessário, no âmbito do mercado comum, que todas as emissões provenientes da Comunidade e destinadas a ser captadas no seu interior e, nomeadamente, as emissões destinadas a um outro Estado-membro respeitem a legislação do Estado-membro de origem aplicável às emissões destinadas ao público desse Estado-membro, bem como as disposições da presente directiva.Considerado que a obrigação do Estado-membro de origem de se assegurar de que as emissões são conformes com a legislação nacional, tal como coordenada pela presente directiva, é suficiente, no que diz respeito ao direito comunitário, para garantir a livre circulação das emissões, sem que seja necessário um segundo controlo pelos mesmos motivos nos Estados-membros receptores; que, no entanto, o Estado-membro receptor pode, a título excepcional e em condições específicas, suspender provisoriamente a retransmissão de emissões televisivas;Considerando que é essencial que os Estados-membros velem por que sejam evitados actos que possam prejudicar a liberdade de circulação e de comércio das emissões televisivas ou que possam promover a criação de posições dominantes susceptíveis de conduzir a restrições ao pluralismo e à liberdade da informação televisiva bem como da informação no seu conjunto;Considerando que a presente directiva, ao limitar-se a uma regulamentação que visa especificamente a radiodifusão televisiva, não prejudica os actos comunitários de harmonização em vigor ou futuros que tenham nomeadamente por objecto fazer respeitar os imperativos relativos à defesa dos consumidores, à lealdade das transacções comerciais e à concorrência;Considerando que é no entanto necessária uma coordenação para proporcionar às pessoas e às indústrias produtoras de programas televisivos com objectivos culturais um melhor acesso à profissão e ao seu exercício;Considerando que exigências mínimas para as produções audiovisuais europeias aplicáveis a todos os programas, públicos ou privados, de televisão da Comunidade são um meio para promover a produção, a produção independente e a distribuição nas indústrias acima referidas e completam outros instrumentos que foram ou serão propostos no mesmo sentido;Considerando que é portanto necessário promover a formação de mercados de uma dimensão suficiente para que as produções televisivas dos Estados-membros possam amotirzar os investimentos necessários, não só estabelecendo normas comuns que abram reciprocamente os mercados nacionais mas também, sempre que tal se revelar exequível, actuando através dos meios adequados para que as produções europeias sejam maioritárias nos programas televisivos dos Estados-membros; que, com vista a permitir a aplicação dessas normas e a prossecução desses objectivos, os Estados-membros devem apresentar à Comissão um relatório sobre a realização da percentagem que a presente directiva prevê que seja reservada às obras europeias e às produções independentes; que, para o cálculo dessa percentagem, importa ter em consideração a situação específica da República Helénica e da República Portuguesa; que a Comissão deve levar o relatório de cada Estado-membro ao conhecimento dos outros Estados-membros, fazendo-o acompanhar, se necessário, de um parecer que tenha em conta nomeadamente a evolução registada relativamente aos anos anteriores, a parte ocupada pelas obras de primeira difusão na programação, as circunstâncias particulares dos novos organismos de radiodifusão televisiva e a situação específica dos países com fraca capacidade de produção audiovisual ou uma área linguística restrita;  Considerando que, para os referidos efeitos, é necessário definir as « obras europeias », sem prejuízo da possibilidade de os Estados-membros especificarem essa definição no que respeita aos organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição nos termos do nº 1 do artigo 3º, no respeito do direito comunitário e tendo em conta os objectivos da presente directiva;Considerando que é importante procurar os instrumentos e procedimentos adequados e conformes com o direito comunitário que favoreçam a realização desses objectivos com vista a tomar as medidas que se impõem para encorajar a actividade e o desenvolvimento da produção e da distribuição audiovisual europeias, nomeadamente nos países de fraca capacidade de produção ou de área linguística restrita; Considerando que poderão sera aplicados dispositivos nacionais de apoio ao desenvolvimento da produção europeia, desde que sejam conformes com o direito comunitário;Considerando que um compromisso no sentido de que, na medida do possível, uma certa percentagem das emissões seja reservada a produções independentes realizadas por produtores independentes dos organismos de radiodifusão televisiva estimulará o aparacimento de novas fontes de produção televisiva, nomeadamente a criação de pequenas e médias empresas; que novas possibilidades serão assim oferecidas e novas perspectivas abertas à criatividade, às profissões culturais e aos trabalhadores do sector cultural; que, ao definir a noção de produtor independente, os Estados-membros devem ter em conta aquele objectivo e, para tanto, conceder toda a devida atenção às pequenas e médias empresas de produção e velar por tornar possível a participação financeira das subsidiárias co-produtoras de organismos de radiodifusão televisiva;Considerando que são necessárias medidas que permitam aos Estados-membros velar por uma certa cronologia entre a primeira difusão cinematográfica de uma obra e a primeira difusão televisiva;Considerando que, no intuito de promover activamente uma língua específica, os Estados-membros devem conservar a faculdade de estabelecer regras mais rigorosas ou mais pormenorizadas em função de critérios linguísticos, desde que essas regras respeitem o direito comunitário e, em particular, não se apliquem a retransmissão de programas originários de outros Estados-membros;Considerando que, para assegurar de forma completa e adequada a protecção dos interesses dos consumidores que são os telespectadores, é essencial que a publicidade televisiva seja submetida a um determinado número de normas mínimas e de critérios e que os Estados-membros tenham a faculdade de fixar normas mais rigorosas ou mais pormenorizadas e, em determinados casos, condições diferentes para os organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição;Considerando que, no respeito sempre pelo direito comunitário, os Estados-membros devem poder fixar, para as emissões destinadas exclusivamente ao território nacional que não possam ser captadas, directa ou indirectamente, num outro ou em vários outros Estados-membros, condições diferentes relativas à inserção da publicidade e limites diferentes para o volume de publicidade, de forma a facilitar a difusão dessas emissões;Considerando que se deve proibir toda a publicidade televisiva de cigarros e de produtos à base de tabaco, incluindo as formas indirectas de publicidade que, embora não mencionem directamente o produto, tentam contornar a proibição da publicidade utilizando nomes de marcas, símbolos ou outros traços distintivos de produtos à base de tabaco ou de empresas cujas actividades conhecidas ou principais incluem a produção ou a venda desse tipo de produtos;Considerando que é igualmente necessário proibir toda a publicidade televisiva de medicamentos e de tratamentos médicos apenas disponíveis mediante receita médica no Estado-membro sob cuja jurisdição o organismo de radiodifusão televisiva se encontra, bem como prever critérios rigorosos em matéria de publicidade televisiva de bebidas alcoólicas;Considerando que, tendo em conta a importância crescente do patrocínio no financiamento dos programas, convém estabelecer normas adequadas a esse respeito;Considerando que é necessário, além disso, prever normas para a protecção do desenvolvimento físico, mental e moral dos menores nos programas e na publicidade televisiva;Considerando que, se os organismos de radiodifusão televisiva estão normalmente obrigados a velar por que as emissões apresentem lealmente os factos e os acontecimentos, é todavia importante que eles sejam submetidos a obrigações precisas em matéria de direito de resposta ou de medidas equivalentes para que qualquer pessoa lesada nos seus direitos legítimos na sequência de uma alegação feita no decurso de uma emissão de televisão possa efectivamente fazer valer esses direitos,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:CAPÍTULO IDefiniçõesArtigo 1ºPara efeitos da presente directiva, entende-e por:a) « Radiodifusão televisiva », a transmissão primária, com ou sem fio, terrestre ou por satélite, codificada ou não, de programas televisivos destinados ao público. A radiodifusão televisiva inclui a comunicação de programas entre empresas com vista à sua difusão ao público. Não inclui no entanto os serviços de comunicações que forneçam, a pedido individual, elemntos de informação ou outras mensagens, como os serviços de telecópia, os bancos electrónicos de dados e outros serviços similares;b) « Publicidade televisiva », qualquer forma de mensagem televisiva a troco de remuneração ou de outra forma de pagamento similar por uma empresa pública ou privada no âmbito de uma actividade comercial, industrial, artesanal ou de profissão liberal, com o objectivo de promover o fornecimento, a troco de pagamento, de bens ou serviços, incluindo bens imóveis, direitos e obrigações.(1) JO nº C 179 de 17. 7. 1986, p. 4.(2) JO nº C 49 de 22. 2. 1988, p. 53, eJO nº C 158 de 26. 6. 1989.(3) JO nº C 232 de 31. 8. 1987, p. 29.Salvo para os efeitos contemplados no artigo 18º, não se consideram abrangidas as ofertas directivas ao público com vista à venda, compra ou locação de produtos ou com vista ao fornecimento de serviços a troco de remuneração;c) « Publicidade clandestina », a apresentação oral ou visual de produtos, de serviços, do nome, da marca ou de actividades de um fabricante de mercadorias ou de um prestatário de serviços em programas em que essa apresentação seja feita de forma intencional pelo organismo de radiodifusão televisiva com fins publicitários e que possa iludir o público quanto à natureza dessa apresentação. A apresentação é considerada intencional sempre que for feita a troco de remuneração ou de outra forma de pagamento similar;d) « Patrocínio », qualquer contribuição feita por uma empresa pública ou privada que não exerça actividades de radiodifusão televisiva ou de produção de obras audiovisuais para o financiamento de programas televisivos, com vista a promover o seu nome, marca, imagem, actividades, ou realizações.CAPÍTULO IIDisposições geraisArtigo 2º1. Cada Estado-membro velará por que todas as emissões de radiodifusão televisiva transmitidas:- por organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição, ou- por organismos de radiodifusão televisiva que utilizem uma frequência ou uma capacidade de satélite concedidas por esse Estado-membro ou uma ligação ascendente com um satélite situada nesse Estado-membro, embora não sob a jurisdição de nenhum Estado-membro,respeitem a legislação aplicável às emissões destinadas ao público nesse Estado-membro.2. Os Estados-membros assegurarão a liberdade de recepção e não colocarão entraves à retransmissão nos seus territórios de programas de radiodifusão televisiva provenientes de outros Estados-membros por razões que caiam dentro dos domínios coordenados pela presente directiva. Os Estados-membros podem suspender provisoriamente a retransmissão de um programa televisivo caso se encontrem reunidas as seguintes condições:a) Um programa televisivo proveniente de outro Estado-membro infrinja manifesta, séria e gravemente o artigo 22º;b) O organismo de radiodifusão televisiva tenha infringido a mesma disposição pelo menos duas vezes no decurso dos doze meses precedentes;c) O Estado-membro em causa tenha notificado por escrito o organismo de radiodifusão televisiva e a Comissão das alegadas violações e da sua intenção de restringir a retransmissão no caso de tal violação voltar a verificar-se;d) As consultas com o Estado de transmissão e a Comissão não tenham conduzido a um acerto amigável no prazo de 15 dias a contar da notificação prevista na alínea c), persistindo a alegada violação.A Comissão velará pela compatibilidade da suspensão com o direito comunitário. A Comissão pode solicitar ao Estado-membro em causa que cesse urgentemente quaisquer suspensões contrárias ao direito comunitário. Esta disposição não afecta a aplicação de qualquer procedimento, medida ou sanção às violações em causa no Estado-membro sob cuja jurisdição se encontre o organismo de radiodifusão televisiva implicado.3. A presente directiva não se aplica às emissões de radiodifusão televisiva destinadas exclusivamente a ser captadas em Estados que não os Estados-membros e que não sejam recebidas directa ou indirectamente em um ou vários Estados-membros.Artigo 3º1. Os Estados-membros têm a faculdade, no que respeita aos organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição, de prever normas mais rigorosas ou mais pormenorizadas nos domínios abrangidos pela presente directiva.2. Os Estados-membros assegurarão, através dos meios apropriados e no âmbito das respectivas legislações, a observância das disposições da presente directiva por parte dos organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição.CAPÍTULO IIIPromoção da distribuição e da produção de programas televisivosArtigo 4º1. Sempre que tal se revele exequível e através dos meios adequados, os Estados-membros velarão por que os organismos de radiodifusão televisiva reservem a obras comunitárias, na acepção do artigo 6º, uma percentagem maioritária do seu tempo de antena, excluindo o tempo consagrado aos noticiários, a manifestação desportivas, jogos, publicidade ou serviços de teletexto. Essa percentagem, tendo em conta as responsabilidades do organismo de radiodifusão televisiva para com o seu público em matéria de informação, educação, cultura e diversão, deve ser obtida progressivamente com base em critérios adequados.2. Sempre que não for possível atingir a percentagem definida no nº 1, o valor a considerar não deve ser inferior à percentagem média registada em 1988 no Estado-membro em causa.Todavia, no que se refere à República Helénica e à República Portuguesa, o ano de 1988 é substituído pelo de 1990. 3. A partir de 3 de Outubro de 1991, os Estados-membros enviarão à Comissão, de dois em dois anos, um relatório relativo à aplicação do presente artigo e do artigo 5ºEsse relatório compreenderá nomeadamente um levantamento estatístico da realização da percentagem referida no presente artigo e no artigo 5º relativamente a cada um dos programas de televisão do âmbito da competência do Estado-membro em causa, as razões pelas quais não tenha sido possível em cada um dos casos atingir essa percentagem, bem como as medidas adoptadas ou previstas para a atingir.A Comissão levará esses relatórios ao conhecimento dos outros Estados-membros e do Parlamento Europeu, acompanhados eventualmente de um parecer. A Comissão assegurará a aplicação do presente artigo e do artigo 5º de acordo com as disposições do Tratado. No seu parecer, a Comissão pode atender nomeadamente ao progresso realizado em relação aos anos anteriores, à percentagem de obras de primeira difusão na programação, às circunstâncias particulares dos novos organismos de radiodifusão televisiva e da situação específica dos países de fraca capacidade de produção audiovisual ou de área linguística restrita.4. O Conselho voltará a analisar a execução do presente artigo com base num relatório da Comissão, acompanhado das propostas de revisão que esta última considere adequadas, o mais tardar no final do quinto ano a contar da adopção da presente directiva.Para o efeito, o relatório da Comissão terá em conta nomeadamente, com base nas informações prestadas pelos Estados-membros nos termos do nº 3, a evolução registada no mercado comunitário bem como no contexto internacional.Artigo 5ºSempre que tal se revele exequível e através de meios adequados, os Estados-membros velarão por que os organismos de radiodifusão televisiva reservem pelo menos 10 % do seu tempo de antena, com exclusão do tempo consagrado aos noticiários, manifestações desportivas, jogos, publicidade ou serviços de teletexto, ou em alternativa, à escolha do Estado-membro, pelo menos 10 % do seu orçamento de programação a obras europeias provenientes de produtores independentes dos organismos de radiodifusão televisiva. Essa percentagem, tendo em conta as responsabilidades dos organismos de radiodifusão televisiva para com o seu público em matéria de informação, educação, cultura e diversão, deve ser obtida progressivamente com base em critérios apropriados; essa percentagem deve ser atingida reservando-se uma percentagem adequada a obras recentes, isto é, a obras difundidas num lapso de tempo de cinco anos após a sua produção.Artigo 6º1. Para os efeitos do presente capítulo, entende-se por « obras europeias » as obras seguintes:a) As obras originárias de Estados-membros da Comunidade e, no tocante aos organismos de radiodifusão televisiva sob a jurisdição da República Federal da Alemanha, as obras originárias dos territórios alemães onde não é aplicável a Lei Fundamental que satisfaçam as condições do nº 2;b) As obras originárias de Estados terceiros europeus que sejam Parte da Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras do Conselho da Europa e que satisfaçam as condições do nº 2;c) As obras originárias de outros Estados terceiros europeus que satisfaçam as condições do nº 3.2. As obras referidas nas alíneas a) e b) do nº 1 são as obras que, realizadas essencialmente com a participação de autores e trabalhadores residentes em um ou vários Estados referidos nas alíneas a) e b) do mesmo nº 1, satisfaçam uma das três condições seguintes:a) Sejam realizadas por um ou mais produtores estabelecidos em um ou vários desses Estados;b) A produção dessas obras seja supervisionada e efectivamente controlada por um ou mais produtores estabelecidos em um ou vários desses Estados;c) A contribuição dos co-produtores desses Estados para o custo total da co-produção seja maioritária e a co-produção não seja controlada por um ou mais produtores estabelecidos fora desses Estados.3. As obras previstas na alínea c), do nº 1 são as obras que são realizadas, quer exclusivamente quer em co-produção com os produtores estabelecidos em um ou vários Estados-membros, pelos produtores estabelecidos em um ou vários Estados terceiros europeus com os quais a Comunidade venha a concluir acordos nos termos dos processos previstos pelo Tratado, se essas obras forem realizadas essencialmente com a participação de autores e trabalhadores residentes em um ou vários Estados-membros europeus.4. As obras que não sejam obras europeias na acepção do nº 1, mas que sejam realizadas essencialmente com a participação de autores e trabalhadores residentes em um ou vários Estados-membros, serão consideradas como obras europeias na proporção da contribuição dos co-produtores comunitários para o custo total da produção.Artigo 7ºOs Estados-membros velarão por que os organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jursidição não procedam a qualquer difusão de obras cinematográficas antes do final de um prazo de dois anos após o início da exploração dessa obra nas salas de cinema num dos Estado-membros da Comunidade, salvo acordo em contrário entre os detentores de direitos e o organismo de radiodifusão televisiva; no caso de obras cinematográficas co-produzidas pelo organismo de radiodifusão televisiva, esse prazo será de um ano. Artigo 8ºSempre que o considerem necessário para a realização de objectivos de política linguística, os Estados-membros têm a faculdade, na condição de que respeitem o direito comunitário, de prever, em relação a algumas ou todas as emissões dos organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição, normas mais rigorosas ou mais pormenorizadas, nomeadamente em função de critérios linguísticos.Artigo 9ºO presente capítulo não se aplica às emissões de televisão de carácter local que não façam parte de uma rede nacional.CAPÍTULO IVPublicidade televisiva e patrocínioArtigo 10º1. A publicidade televisiva deve ser facilmente identificável como tal e nitidamente separada do resto do programa por meios ópticos e/ou acústicos.2. Os spots publicitários isolados devem constituir excepção.3. A publicidade não deve utilizar técnicas subliminares.4. É proibida a publicidade clandestina.Artigo 11º1. A publicidade televisiva deve ser inserida entre os programas. Sob reserva das condições estabelecidas nos nºs 2 a 5, a publicidade pode também ser inserida durante os programas de modo a que não atente contra a sua integridade e valor, tendo em conta as interrupções naturais do programa bem como a sua duração e natureza, e de maneira a não lesar os direitos de quaisquer titulares.2. Nos programas compostos por partes autónomas ou nas emissões desportivas e em manifestações ou espectáculos de estrutura semelhante que compreendam intervalos, a publicidade só pode ser inserida entre as partes autónomas ou nos intervalos.3. A transmissão de obras audiovisuais tais como as longas metragens cinematográficas e os filmes concebidos para a televisão (com exclusão de séries, folhetins, programas de diversão e documentários) de duração programada superior a 45 minutos pode ser interrompida uma vez por cada período completo de 45 minutos. É autorizada outra interrupção se a duração programada da transmissão exceder de, pelo menos, 20 minutos dois ou mais períodos completos de 45 minutos.4. Sempre que um programa que não qualquer um dos que são abrangidos pelo nº 2 for interrompido por publicidade, deve decorrer um período de pelo menos 20 minutos entre duas interrupções sucessivas do mesmo programa.5. Não pode ser inserida publicidade durante a difusão de serviços religiosos. Os telejornais, os programas de informação política, os documentários, os programas religiosos e os programas infantis de duração programada inferior a 30 minutos não podem ser interrompidos por publicidade. Quando a sua duração programada for igual ou superior a 30 minutos, aplica-se o disposto nos números anteriores.Artigo 12ºA publicidade televisiva não deve:a) Atentar contra o respeito da dignidade humana;b) Conter qualquer discriminação em virtude da raça, sexo ou nacionalidade;c) Atentar contra convicções religiosas ou políticas;d) Encorajar comportamentos prejudiciais à saúde ou à segurança;e) Encorajar comportamentos prejudiciais à protecção do ambiente.Artigo 13ºÉ proibida toda e qualquer forma de publicidade televisiva de cigarros e de outros produtos à base de tabaco.Artigo 14ºÉ proibida a publicidade televisiva de medicamentos e de tratamentos médicos que apenas mediante receita médica estejam disponíveis no Estado-membro sob cuja jurisdição se encontre o organismo de radiodifusão televisiva.Artigo 15ºA publicidade televisiva de bebidas alcoólicas deve respeitar os seguintes critérios:a) Não pode dirigir-se especificamente aos menores e, em particular, apresentar menores a consumir tais bebidas;b) Não deve associar o consumo de álcool a uma melhoria do rendimento físico ou à condução de veículos automóveis;c) Não deve criar a impressão de que o consumo de álcool favorece o sucesso social ou sexual;d) Não deve sugerir que as bebidas alcoólicas são dotadas de propriedades terapêuticas ou têm efeito estimulante, sedativo ou anticonflitual;e) Não deve encorajar o consumo imoderado de bebidas alcoólicas ou dar uma imagem negativa da abstinência ou da sobriedade;f) Não deve sublinhar como qualidade positiva de uma bebida o seu elevado teor de álcool.Artigo 16ºA publicidade televisiva não deve causar qualquer prejuízo moral ou físico aos menores, pelo que terá de respeitar os seguintes critérios para a protecção desses mesmos menores: a) Não deve incitar directamente os menores, explorando a sua inexperiência ou credulidade, à compra de um determinado produto ou serviço;b) Não deve incitar directamente os menores a persuadir os seus pais ou terceiros a comprar os produtos ou serviços em questão;c) Não deve explorar a confiança especial que os menores depositam nos seus pais, professores ou noutras pessoas;d) Não deve, sem motivo, apresentar menores em situação de perigo.Artigo 17º1. Os programas televisivos patrocinados devem observar os requisitos seguintes:a) O conteúdo e a programação de um programa patrocinado não podem, em caso algum, ser influenciados pelo patrocinador de modo a atentar contra a responsabilidade e a independência editorial do organismo de radiodifusão em relação aos programas;b) Os programas patrocinados devem ser claramente identificados como tal pelo nome e/ou o logotipo do patrocinador no início e/ou no final dos programas;c) Os programas patrocinados não devem incitar à compra ou ao aluguer dos produtos ou serviços do patrocinador ou de um terceiro, especialmente através de referências promocionais específicas a esses produtos ou serviços.2. Os programas televisivos não podem ser patrocinados por pessoas singulares ou colectivas que tenham por actividade principal o fabrico ou a venda de produtos ou o fornecimento de serviços cuja publicidade seja proibida por força dos artigos 13º e 14º3. Os telejornais e os programas de informação política não podem ser patrocinados.Artigo 18º1. O tempo consagrado à publicidade não deve ultrapassar 15 % do tempo de transmissão diário. Todavia, essa percentagem pode ser elevada até 20% no caso de incluir formas de publicidade como ofertas directas ao público com vista à venda, compra ou aluguer de produtos ou com vista à prestação de serviços, desde que o volume dos spots publicitários não exceda 15 %.2. O tempo de transmissão consagrado aos spots publicitários no interior de um dado período de uma hora não deve exceder 20 %.3. Sem prejuízo do disposto no nº 1, as formas de publicidade como as ofertas directas ao público com vista à venda, compra ou aluguer de produtos, ou com vista à prestação de serviços não devem exceder uma hora por dia.Artigo 19ºOs Estados-membros podem prever normas mais rigorosas do que as do artigo 18º para o tempo de antena e as regras de transmissão televisiva dos organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição, de forma a conciliar a procura de publicidade televisiva com os interesses do público, tendo em conta nomeadamente:a) A função informativa, educativa, cultural e de diversão da televisão;b) A salvaguarda do pluralismo da informação e dos media.Artigo 20ºSem prejuízo do artigo 3º, os Estados-membros podem prever, no respeito pelo direito comunitário, condições diferentes das estabelecidas nos nºs 2 a 5 do artigo 11º e no artigo 18º para as emissões exclusivamente destinadas aos território nacional e que não possam ser captadas, directa ou indirectamente, num outro ou em vários outros Estados-membros.Artigo 21ºOs Estados-membros assegurarão, no âmbito das respectivas legislações, que, no caso de emissões televisivas que não respeitem as disposições do presente capítulo, sejam aplicadas medidas apropriadas destinadas a assegurar o cumprimento dessas disposições.CAPÍTULO VProtecção dos menoresArtigo 22ºOs Estados-membros tomarão as medidas apropriadas para assegurar que as emissões dos organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição não incluam programas susceptíveis de prejudicar gravamente o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores, nomeadamente programas que incluam cenas de pornografia ou de violência gratuita. Esta disposição aplica-se a todos os programas que sejam susceptíveis de prejudicar o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores, excepto se, pela escolha da hora de emissão ou por quaisquer medidas técnicas, se assegurar que os menores que se encontrem no respectivo campo de difusão não vejam ou ouçam normalmente essas emissões.O Estados-membros assegurarão igualmente que as emissões não tenham qualquer incitamento ao ódio por razões de raça, sexo, religião ou nacionalidade.CAPÍTULO VIDireito de respostaArtigo 23º1. Sem prejuízo de outras disposições civis, administrativas ou penais adoptadas pelos Estados-membros , qualquer pessoa singular ou colectiva, sem consideração de nacionalidade, cujos direitos legítimos, relativos nomeadamente à sua reputação e bom nome, tenham sido lesados na sequência de uma alegação incorrecta feita durante uma emissão televisiva deve poder beneficiar do direito de resposta ou de medidas equivalentes.2. O direito de resposta ou as medidas equivalentes podem ser exercidas em relação a todos os organismos de radiodifusão televisiva sob a jursidição de um Estado-membro. 3. Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para estabelecer o direito de resposta ou as medidas equivalentes e determinar o processo a seguir para o respectivo exercício. Os Estados-membros assegurarão nomeadamente que o prazo previsto para o exercício do direito de resposta ou das medidas equivalentes seja suficiente e que as regras desse exercício permitam que o direito de resposta ou as medidas equivalentes possam ser exercidos de forma apropriada por pessoas singulares ou colectivas residentes ou estabelecidas noutros Estados-membros.4. O pedido de exercício do direito de resposta ou das medidas equivalentes pode ser rejeitado se a resposta não se justificar em face das condições enunciadas no nº 1, se implicar um acto punível, se a sua difusão implicar a responsabilidade civil do organismo de radiodifusão televisiva ou se ofender a moral pública e for contrária aos bons costumes.5. Serão previstos processos que permitam o recurso aos tribunais em caso de litígios relativos ao exercício do direito de resposta ou das medidas equivalentes.CAPÍTULO VIIDisposições finaisArtigo 24ºNos domínios que não são por ela coordenados, a presente directiva não afecta os direitos e obrigações dos Estados-membros decorrentes de convenções existentes em matéria de telecomunicações e de radiodifusão televisiva.Artigo 25º1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 3 de Outubro de 1991. Do facto informarão imediatamente a Comissão.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições essenciais de direito interno que venham a adoptar nos domínios regulados pela presente directiva.Artigo 26ºO mais tardar no final do quinto ano a contar da data de adopção da presente directiva e, daí em diante, de dois em dois anos, a Comissão submeterá ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a aplicação da presente directiva e, se necessário, apresentará propostas com vista a adaptá-la à evolução da radiodifusão televisiva.Artigo 27ºOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 3 de Outubro de 1989.Pelo ConselhoO PresidenteR. DUMAS