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31981L0333

Directiva 81/333/CEE da Comissão, de 13 de Abril de 1981, que altera a Directiva 79/490/CEE que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/221/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à rectaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques

Jornal Oficial nº L 131 de 18/05/1981 p. 0004 - 0005 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0116  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0177  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0116  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0177

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 13 de Abril de 1981 que altera a Directiva 79/490/CEE que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/221/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos reservatórios de  combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques(81/333/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 80/1267/CEE (2) e, nomeadamente, o seu artigo 13o,  Tendo em conta a Directiva 70/221/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor  e seus reboques (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 79/490/CEE (4) e, nomeadamente, o seu artigo 3o,  Considerando que a experiência adquirida mostra que a redacção actual do ponto II.5.2 do Anexo da Directiva 79/490/CEE, relativa à protecção à retaguarda contra o encaixe de veículos das categorias M1, M2, M3, N1, O1 e O2, é relativamente vaga e  imprecisa no que respeita à largura sobre a qual deve ser verificada a prescrição; que isso pode conduzir a exigências diferentes segundo os serviços de homologação, o que comporta um risco de contradição com a Directiva 74/483/CEE do Conselho (5),  relativa às saliências exteriores dos veículos da categoria M1, e igualmente um risco de entrave técnico ao comércio,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A Directiva 79/490/CEE é alterada da seguinte forma:  O ponto II.5.2. do Anexo passa a ter a seguinte redacção:  « II.5.2. Considera-se que qualquer veículo de uma das categorias M1, M2, M3, N1, O1 e O2 (categorias de acordo com a classificação internacional estabelecida na nota (b) do Anexo I à Directiva 70/156/CEE) preenche a condição prevista no ponto II.5.1.:   - se obedecer às condições descritas no ponto II.5.3.; ou - se a altura sob a retaguarda do veículo sem carga não ultrapassar 55 centímetros, numa largura que não deve ser inferior em mais de 10 centímetros de cada lado à do rodado da retaguarda (sem ter em conta o bojo dos pneumáticos junto ao solo).  Se existirem vários rodados à retaguarda, a largura a considerar é a do rodado da retaguarda mais largo.  Esta prescrição deve ser respeitada pelo menos numa linha que diste 45 centímetros no máximo da extremidade da retaguarda do veículo. »  Artigo 2o  Antes de 1 de Outubro de 1981, os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 13 de Abril de 1981.  Pela Comissão Karl-Heinz NARJES Membro da Comissão  (1) JO no L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.(2) JO no L 375 de 31. 12. 1980, p. 34.(3) JO no L 76 de 6. 4. 1970, p. 23 e JO no L 65 de 15. 3. 1979, p. 42.(4) JO no L 128 de 26. 5. 1979, p. 22.(5) JO no L 266 de 2. 10. 1974, p. 4.


title: Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 , relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho

text:
               21.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 151/1

         DIRETIVA 2014/62/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 15 de maio de 2014
   relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 83.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Enquanto moeda única partilhada pelos Estados-Membros que fazem parte da área do euro, esta moeda tornou-se um fator importante na economia da União e na vida quotidiana dos seus cidadãos. No entanto, desde a sua introdução, em 2002, por ser uma moeda constantemente alvo de grupos da criminalidade organizada que se dedicam à contrafação de moeda, a sua contrafação provocou um prejuízo financeiro de, pelo menos, 500 milhões de EUR. É do interesse da União, no seu conjunto, combater e sancionar atividades suscetíveis de pôr em causa a autenticidade do euro através de contrafação.

         ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   Objeto
   A presente diretiva estabelece regras mínimas relativas à definição das infrações penais e das sanções no domínio da contrafação do euro e de outras moedas. Introduz igualmente disposições comuns para reforçar o combate a essas infrações, para melhorar a investigação dessas infrações e para assegurar uma melhor cooperação no combate à contrafação.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

               a)

               «Moeda», as notas e moedas que tenham curso legal, incluindo notas e moedas de euro cuja circulação está legalmente autorizada nos termos do Regulamento (CE) n.o 974/98;

               b)

               «Pessoa coletiva», uma entidade que goza de personalidade jurídica nos termos do direito aplicável, com exceção dos Estados ou de entidades de direito público no exercício de prerrogativas de autoridade pública e das organizações internacionais de direito público.

         Artigo 3.o

   Infrações penais
   1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que os seguintes atos sejam puníveis como infrações penais, quando cometidos intencionalmente:

               a)

               O fabrico ou alteração fraudulentos de moeda, independentemente dos meios utilizados;

               b)

               A colocação fraudulenta em circulação de moeda contrafeita;

               c)

               A importação, a exportação, o transporte, a receção ou a obtenção de moeda contrafeita a fim de a pôr em circulação com conhecimento de que a mesma é contrafeita;

               d)

               O fabrico, a receção, a obtenção ou a posse fraudulentos de:

                           i)

                           instrumentos, objetos, programas e dados informáticos, bem como de quaisquer outros meios que se prestem, pela sua natureza, à contrafação ou alteração de moeda, ou

                           ii)

                           elementos de segurança, como hologramas, marcas de água ou outros elementos da moeda que sirvam de proteção contra a contrafação.

         2.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que os atos referidos no n.o 1, alíneas a), b) e c), também sejam puníveis no caso de terem por objeto notas ou moedas que estejam a ser fabricadas, ou que o tenham sido, através da utilização de instalações ou de materiais legais em violação dos direitos ou das condições em que as autoridades competentes podem emitir notas ou moedas.
   3.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que os atos referidos nos n.os 1 e 2 também sejam puníveis no caso de terem por objeto notas e moedas ainda não emitidas, mas que se destinam a entrar em circulação com curso legal.
   Artigo 4.o

   Instigação, cumplicidade e tentativa
   1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que o facto de instigar ou ajudar a cometer uma infração referida no artigo 3.o seja punível como infração penal.
   2.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que a tentativa de cometer qualquer das infrações penais referidas no artigo 3.o, n.o 1, alíneas a), b) ou c), ou no artigo 3.o, n.os 2 ou 3, que estejam relacionadas com os atos referidos no artigo 3.o, n.o 1, alíneas a), b) ou c), seja punível como infração penal.
   Artigo 5.o

   Sanções aplicáveis às pessoas singulares
   1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que os atos referidos nos artigos 3.o e 4.o sejam puníveis com sanções penais efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
   2.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as infrações referidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea d), as infrações referidas no artigo 3.o, n.o 2, e as infrações referidas no artigo 3.o, n.o 3, que estejam relacionadas com os atos referidos no artigo 3.o, n.o 1, alínea d), sejam puníveis com uma sanção máxima que implique a prisão.
   3.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as infrações referidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 3.o, n.o 3, que estejam relacionadas com os atos referidos no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), sejam puníveis com uma pena de prisão cujo limite máximo seja de, pelo menos, oito anos.
   4.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as infrações referidas no artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e c), e no artigo 3.o, n.o 3, que estejam relacionadas com os atos referidos no artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e c), sejam puníveis com uma pena de prisão cujo limite máximo seja de, pelo menos, cinco anos.
   5.   No que respeita à infração referida no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), os Estados-Membros podem prever sanções penais efetivas, proporcionadas e dissuasivas diferentes da referida no n.o 4 do presente artigo, incluindo multas e penas de prisão, se as notas ou moedas contrafeitas tiverem sido recebidas sem conhecimento de que são contrafeitas, mas passadas com conhecimento da contrafação.
   Artigo 6.o

   Responsabilidade das pessoas coletivas
   1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as pessoas coletivas possam ser consideradas responsáveis pelas infrações referidas nos artigos 3.o e 4.o, cometidas em seu benefício por qualquer pessoa, agindo a título individual ou na qualidade de membro de um órgão da pessoa coletiva, que nela exerça um cargo de direção, com base nos seguintes elementos:

               a)

               Poder de representação da pessoa coletiva;

               b)

               Autoridade para tomar decisões em nome da pessoa coletiva; ou

               c)

               Autoridade para exercer o controlo nessa pessoa coletiva.

         2.   Os Estados-Membros devem garantir que uma pessoa coletiva possa ser responsabilizada sempre que a falta de vigilância ou de controlo pela pessoa a que se refere o n.o 1 do presente artigo tenha possibilitado a prática de uma infração referida nos artigos 3.o e 4.o em benefício dessa pessoa coletiva, por uma pessoa sob a sua autoridade.
   3.   A responsabilidade de uma pessoa coletiva nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo não exclui o procedimento penal contra as pessoas singulares autoras, instigadoras ou cúmplices de uma infração referida nos artigos 3.o e 4.o.
   Artigo 7.o

   Sanções aplicáveis a pessoas coletivas
   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que uma pessoa coletiva declarada responsável por força do artigo 6.o seja punível com sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas que incluam multas ou coimas e, eventualmente, outras sanções, nomeadamente:

               a)

               Exclusão do benefício de vantagens ou ajudas públicas;

               b)

               Proibição temporária ou permanente de exercício de atividades comerciais;

               c)

               Sujeição a controlo judiciário;

               d)

               Medida judiciária de liquidação;

               e)

               Encerramento temporário ou permanente dos estabelecimentos utilizados para cometer a infração.

         Artigo 8.o

   Competência
   1.   Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para estabelecer a sua competência em relação às infrações referidas nos artigos 3.o e 4.o, caso:

               a)

               A infração tenha sido cometida, no todo ou em parte, no seu território; ou

               b)

               O autor da infração seja um seu nacional.

         2.   Cada Estado-Membro cuja moeda é o euro deve tomar as medidas necessárias para estabelecer a sua competência em relação às infrações referidas nos artigos 3.o e 4.o cometidas fora do seu território, pelo menos nos casos em que essas infrações digam respeito ao euro e caso:

               a)

               O autor da infração se encontre no território desse Estado-Membro e não seja extraditado; ou

               b)

               As notas ou moedas de euro contrafeitas objeto da infração tenham sido detetadas no território desse Estado-Membro.

         Para a instauração de um processo penal pelas infrações referidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), no artigo 3.o, n.os 2 e 3, quando relacionadas com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), bem como pela instigação à sua prática, pela cumplicidade na sua prática e pela tentativa de cometer uma dessas infrações, cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que a sua competência não esteja subordinada à condição de tais atos constituírem uma infração penal no local em que foram cometidos.
   Artigo 9.o

   Instrumentos de investigação
   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que estejam à disposição das pessoas, das unidades ou dos serviços responsáveis por investigar ou por instaurar ações penais relativas às infrações penais referidas nos artigos 3.o e 4.o instrumentos de investigação eficazes, tais como os utilizados nos casos de criminalidade organizada ou de outros crimes graves.
   Artigo 10.o

   Obrigação de transmissão das notas e moedas de euro contrafeitas para efeitos de análise e deteção de contrafações
   Os Estados-Membros devem garantir que, durante o processo penal, o centro nacional de análise e o centro nacional de análise de moeda sejam autorizados a examinar sem demora as notas e moedas de euro que se suspeite serem contrafeitas para efeitos de análise, identificação e deteção de outras contrafações. As autoridades competentes devem transmitir sem demora as amostras necessárias, e o mais tardar logo que seja proferida uma decisão final no processo penal.
   Artigo 11.o

   Estatísticas
   Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão, pelo menos de dois em dois anos, dados sobre o número de infrações previstas nos artigos 3.o e 4.o e o número de pessoas objeto de ação penal e condenadas por essas infrações.
   Artigo 12.o

   Relatórios da Comissão e revisão
   Até 23 de maio de 2019, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva. O relatório avalia em que medida os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. O relatório é acompanhado, se necessário, de uma proposta legislativa.
   Artigo 13.o

   Substituição da Decisão-Quadro 2000/383/JAI
   A Decisão-Quadro 2000/383/JAI é substituída no que diz respeito aos Estados-Membros vinculados pela presente diretiva, sem prejuízo das obrigações desses Estados-Membros relativas ao prazo de transposição da Decisão-Quadro 2000/383/JAI para o seu ordenamento jurídico nacional.
   No que diz respeito aos Estados-Membros vinculados pela presente diretiva, as referências à Decisão-Quadro 2000/383/JAI são entendidas como referências à presente diretiva.
   Artigo 14.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros põem em vigor até 23 de maio de 2016 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Do facto informam imediatamente a Comissão.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional tiverem aprovado nas matérias reguladas pela presente diretiva.
   Artigo 15.o

   Entrada em vigor
   A presente diretiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

   Artigo 16.o

   Destinatários
   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros, nos termos dos Tratados.

      Feito em Bruxelas, em 15 de maio de 2014.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. KOURKOULAS

      (1)  JO C 179 de 25.6.2013, p. 9.

      (2)  JO C 271 de 19.9.2013, p. 42.

      (3)  Posição do Parlamento Europeu de 16 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 6 de maio de 2014.

      (4)  Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de maio de 1998, relativo à introdução do euro (JO L 139 de 11.5.1998, p. 1).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 181 de 4.7.2001, p. 6).

      (6)  Regulamento (CE) n.o 1339/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que torna extensivos os efeitos do Regulamento (CE) n.o 1338/2001, que define medidas necessárias para a proteção do euro contra a falsificação, aos Estados-Membros que não tiverem adotado o euro como moeda única (JO L 181 de 4.7.2001, p. 11).

      (7)  N.o 2623, p. 372. Coletânea de Tratados da Sociedade das Nações 1931.

      (8)  Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o reforço da proteção contra a contrafação de moeda na perspetiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras (JO L 140 de 14.6.2000, p. 1).


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31966L0401

Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras

Jornal Oficial nº 125 de 11/07/1966 p. 2298 - 2308 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1965-1966 p. 0115  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1965-1966 p. 0132  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 1 p. 0243  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 1 p. 0174  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 1 p. 0174  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 1 p. 0131  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 1 p. 0131

DIRECTIVA DO CONSELHO de 14 de Junho de 1966 relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras(66/401/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43°. e 100°.,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),(1) JO n°. 109 de 9.7.1964, p. 1751/64.Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que a produção de plantas forrageiras ocupa um lugar importante na agricultura da Comunidade Económica Europeia;Considerando que na cultura de plantas forrageiras os resultados satisfatórios dependem em larga medida da utilização de sementes adequadas; que com essa finalidade alguns Estados-membros limitaram, desde há algum tempo, o comércio de sementes de plantas forrageiras à das sementes de alta qualidade que beneficiam do resultado dos trabalhos de selecção sistemática das plantas prosseguidos desde há várias dezenas de anos, tendo conseguido obter variedades de plantas forrageiras suficientemente estáveis e homogéneas cujas características permitem que se prevejam vantagens substanciais relativamente às utilizações previstas;Considerando que será obtida na Comunidade maior produtividade através da aplicação pelos Estados-membros de regras unificadas e tão rigorosas quanto possível no que respeita à escolha das variedades admitidas na comercialização;Considerando, todavia, que limitar o comércio a certas variedades só se justifica na medida em que exista, simultaneamente, para o agricultor a garantia de que obterá desses mesmos tipos e variedades;Considerando que, para isso, certos Estados aplicam sistemas de certificação que têm por objectivo garantir a identidade e a pureza das variedades através dum controlo oficial;Considerando que tais sistemas existem já no plano internacional; que a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos elaborou um sistema de certificação varietal das sementes de plantas forrageiras destinadas ao comércio internacional;Considerando que convém estabelecer, em relação à Comunidade, um sistema de certificação unificado baseado nas experiências adquiridas através da aplicação deste sistema e dos sistemas nacionais na matéria;Considerando que convém que um tal sistema seja aplicável tanto ao comércio entre os Estados-membros como ao comércio nos mercados nacionais;Considerando que, regra geral, as sementes de plantas forrageiras, seja qual for a sua utilização como tais, só devem poder comercializados se, de acordo com as regras de certificação, tiverem sido oficialmente examinadas e certificadas como sementes de base ou sementes certificadas ou, em relação a certos géneros e espécies, oficialmente examinados e admitidas como sementes comerciais; que a escolha das expressões técnicas «sementes de base» e «sementes certificadas» se baseia na terminologia international já existente;Considerando que convém, admitir sementes comerciais para atender a que ainda não existem, relativamente a todos os géneros e espécies de plantas forrageiras com importância para a cultura, as variedades desejadas ou sementes das variedades existentes em quantidades bastantes para cobrir todas as necessidades da Comunidade; que, por isso, é necessário, relativamente a certos géneros e espécies, admitir sementes das plantas forrageiras que não pertencem a uma variedade mas que obedecem às outras condições da regulamentação;Considerando que convém que as sementes de plantas forrageiras não comercializadas sejam excluídas do campo de aplicação das regras comunitárias, dada a sua fraca importância económica; que não deve ser afectado o direito dos Estados-membros a impor normas especiais a tais sementes;Considerando que convém não aplicar as regras comunitárias às sementes para as quais se prove que se destinam à exportação para países terceiros;Considerando que, para melhorar, além do valor genético, a qualidade exterior das sementes de plantas forrageiras da Comunidade, devem ser previstas certas condições no que respeita à pureza específica e a faculdade germinativa;Considerando que para assegurar a identidade das sementes devem ser fixadas regras comunitárias relativas à embalagem, à colheita de amostras, ao fecho e à marcação; que, para isso, nas etiquetas devem constar as indicações necessárias para o exercício do controlo oficial, bem como a informação para o utilizador e se deve evidenciar o carácter comunitário da certificação das sementes certificadas das diferentes categorias.Considerando que certos Estados- membros, com vista a utilizações particulares necessitam de misturas de sementes de plantas forrageiras de vários géneros e espécies; que, para ter em conta essas necessidades, os Estados- membros devem ser autorizados a admitir tais misturas sob certas condições;Considerando que, para se garantir na comercialização a observância das condições relativas à qualidade das sementes e das disposições que asseguram a sua identidade, os Estados-membros devem prever disposições adequadas de controlo;Considerando que as sementes que obedecem a essas condições só devem ser submetidas a restrições de comercialização previstas pelas regras comunitárias, sem prejuízo da aplicação do artigo 36°. do Tratado;Considerando que convém, numa primeira fase e até ao estabelecimento de um catálogo comum de variedades, que nessas restrições se inclua nomeadamente o direito dos Estados-membros a limitarem a comercialização das sementes certificadas das diferentes categorias às das variedades que tenham um valor de cultura e de utilização relativamente ao seu território;Considerando que é necessário que, sob certas condições, se reconheça a equivalência entre as sementes multiplicadas noutro país a partir de sementes certificadas num Estado-membro e sementes multiplicadas nesse Estado-membro;Considerando, por outro lado, que convém prever que as sementes de plantas forrageiras produzidas em países terceiros só poderão ser comercializadas na Comunidade se oferecem as mesmas garantias das sementes oficialmente certificadas ou oficialmente admitidas como sementes comerciais na Comunidade e em conformidade com as regras comunitárias;Considerando que convém admitir provisoriamente sementes submetidas a exigências reduzidas, relativamente a períodos em que o aprovisionamento de sementes comerciais enfrenta dificuldades;Considerando que, a fim de harmonizar os métodos técnicos de certificação dos diferentes Estados-membros e para que futuramente se possam comparar as sementes certificadas no interior da Comunidade e as provenientes de países terceiros, é conveniente que se estabeleçam campos comparativos comunitários nos Estados- membros para que se possam controlar anualmente a posteriori as sementes das diferentes de «sementes certificadas»;Considerando que convém confiar à Comissão a tarefa de tomar certas medidas de aplicação; que para facilitar a execução das medidas previstas convém que se defina um procedimento que instaure estreita cooperação entre os Estados- membros e a Comissão, no âmbito de um Comité Permanente das Sementes e a Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1°.A presente directiva diz respeito às sementes de plantas forrageiras comercializadas na Comunidade, seja qual for a sua utilização como sementes.Artigo 2°.Na acepção da presente directiva deve entender-se por:A. Plantas forrageiras: as plantas dos géneros e espécies seguintes:a) Gramineae  //  GramíneasAgrostis spec.  //  AgrostisAlopecurus  //  VulpinoArrhenatherum elatius (L.)  //  Erva de contaJ. et C. Presl.Dactylis glomerata L.  //  DactilisFestuca arundinacea Schreb.  // FestucaFestuca ovina L.  //  Festuca OvinaFestuca pratensis Huds.  //  Festuca dos pradosFestuca rubra L.  //  Festuca vermelhaLolium spec.  //  Azeveis e ervas castelhanasPhleum pratense L.  //  Rabo de gatoPoa spec.  //  PoaTrisetum flavescens (L.)  // Aveia amarelaPal. Beauv.b) Leguminosae //  LeguminosasLotus corniculatus L.  //  CornichãoLupius spec. com excepção do lupinus perennis L.  //  Tremoceiros, com exclusão do tremoço pereneMedicago lupulina L.  // Luzerna lupulinaMedicago sativa L.  //  LuzernaMedicago varia Martyn //  LuzernaOnobrychis sativa L.  //  SanfenoPisum arvense L. //  Ervilha miúdaTrifolium hydridum L.  //  Trevo híbridoTrifolium incarnatum L.  //  Trevo encarnadoTrifolium pratense L.  //  Trevo violetaTrifolium repens L.  //  Trevo brancoVicia spec. com excepção da Vicia faba maior L.  // Ervilhacas e gerosB. Sementes de base:1. Sementes de variedades seleccionadas das sementesa) Que estão foram produzidas sob responsabilidade do obtentor de acordo com as regras de selecção preservadora da variedade;b) Que estão previstas para a produção de sementes da categoria «sementes certificadas»;c) Que, sob reserva das disposições do artigo 4°., obedecem às condições previstas nos Anexos I e II relativamente às sementes de base ed) Para as quais se tenha verificado, em exame oficial, que as condições referidas foram respeitadas.2. Sementes de variedades regionais (locais): as sementesa) Que foram produzidos sob controlo oficial, a partir de materiais oficialmente admitidos como variedades regionais (locais) em uma ou várias explorações situadas numa região de origem claramente delimitada;b) Que estão previstas para produção de sementes da categoria «sementes certificadas»;c) Que, sob reserva das disposições do artigo 4°., obedecem às condições previstas nos Anexos I e II relativamente às sementes de base ed) Em relação às quais se verificou, em exame oficial, que as condições referidas foram respeitadas.C. Sementes certificadas: as sementesa) Que provêm directamente de sementes de base ou de sementes certificadas de uma variedade determinada;b) Que estão previstas para a produção de sementes da categoria «sementes certificadas» ou de plantas;c) Que, sob reserva do disposto na alínea b) do artigo 4°., obedecem às condições previstas nos Anexos I e II relativamente às sementes certificadas ed) Em relação às quais se tenha verificado, em exame oficial, que as condições referidas foram respeitadas.D. Sementes comerciais: as sementesa) Que possuem a identidade da espécie;b) Que, sob reserva do disposto na alínea b) do artigo 4°., obedecem às condições previstas no Anexo II relativas às sementes comerciais ec) Em relação às quais se tenha verificado, em exame oficial, que as condições referidas foram respeitadas.E. Disposições oficiais: as disposições adoptadasa) Pelas autoridades de um Estado, ou,b) Sob a responsabilidade de um Estado, por pessoas colectivas de direito público ou privado, ou,c) Em relação a actividades auxiliares igualmente sob controlo de um Estado, por pessoas singulares ajuramentadas,na condição de que as pessoas referidas nas alíneas b) e c) não usufruam, em proveito próprio, do resultado dessas disposições.Artigo 3°.1. Os Estados-membros determinarão que as sementes deDactylis glomerata L.Festuca arundinacea Schreb.Festuca pratensis Huds.Festuca rubra L.Lolium spec.Phleum pratense L.Medicago sativa L.Medicago varia MartynPisum arvense L. eTrifolium repens L.apenas podem ser comercializadas se tiverem sido oficialmente certificadas «sementes de base» ou «sementes certificadas» e se obedecerem `s condições previstas no Anexo II.2. Os Estados-membros determinarão que outras sementes de géneros e espécies de plantas forrageiras diferentes das definidas no n°. 1 só podem ser comercializadas se se tratar de sementes que tenham sido oficialmente certificadas «sementes de base» ou «sementes certificadas», ou de sementes comerciais e se, além disso, estas sementes obedecerem às condições previstas no Anexo II.3. De acordo com o procedimento previsto no artigo 21°., a Comissão pode determinar que outras sementes de géneros e espécies de plantas forrageiras diferentes das definidas no n°. 1 só podem ser comercializadas a partir de datas determinadas se tiverem sido oficialmente certificadas «sementes de base» ou «sementes certificadas».4. Os Estados-membros velarão por que os exames oficiais sejam efectuados de acordo com os métodos internacionais usuais, na medida em que tais métodos existam.5. Os Estados-membros podem prever derrogações às disposições dos nos. 1 e 2:a) Para as sementes de selecção de gerações anteriores às sementes de base;b) Para ensaios ou para fins científicos;c) Para trabalhos de selecção;d) Para sementes em bruto comercializadas tendo em vista o acondicionamento, desde que que a identidade dessas sementes esteja garantida.Artigo 4°.Os Estados-membros podem todavia, autorizar em derrogação ao disposto no artigo 3°.,a) A certificação oficial e a comercialização das sementes de base que não obedeçam às condições previstas no Anexo II, no que respeita à faculdade germintativa; uma derrogação da mesma natureza é igualmente aplicável às sementes certificadas de trifolium pratense na medida em que essas sementes estejam previstas para a produção de outras sementes certificadas.Nos casos acima referidos serão tomadas todas as disposições úteis, para que o fornecedor garanta uma determinada faculdade germinativa, que será por ele indicada, para efeitos de comercialização, em etiqueta especial de que constem os seus nome e endereço e o número de referência do lote;b) No interesse de um aprovisionamento rápido de sementes, a certificação oficial ou a admissão oficial e a comercialização até ao primeiro destinatário comercial de sementes das categorias «sementes de base», «sementes certificadas» ou «sementes comerciais» em relação às quais não esteja terminado o exame oficial destinado a controlar o respeito das condições previstas no Anexo II relativamente à faculdade germinativa. A certificação ou a admissão só será concedida mediante a apresentação de um relatório de análise provisório das sementes e na condição de que sejam indicados o nome e o endereço do primeiro destinatário; todas as disposições úteis serão tomadas para que o fornecedor garanta a faculdade germinativa verificada aquando da análise provisória; para efeitos de comercialização a indicação desta faculdade germinativa deve constar de uma etiqueta de que constem o nome e o endereço do fornecedor e o número de referência do lote.Essas disposições não se aplicam às sementes importadas de países terceiros, salvo os casos previstos no artigo 15°. no que respeita à multiplicação fora da Comunidade.Artigo 5°.Os Estados- membros, em relação à sua própria produção, podem fixar, relativamente às condições previstas nos Anexos I e II, condições suplementares ou mais rigorosos em relação à certificação bem como ao exame de sementes comerciais.Artigo 6°.1. Cada Estado-membro elaborará uma lista de plantas forrageiras admitidas oficialmente à certificação no seu território; a lista definirá as principais características morfológicas e fisiológicas que permitam distinguir entre elas as variedades de plantas provenientes directamente de sementes da categoria «sementes certificadas», bem como o número máximo, fixado oficialmente, das multiplicações admitidas à certificação a partir de sementes de base de cada variedade. Em relação às variedades regionais (locais), na lista indicar-se-á região de origem.2. Relativamente aos híbridos e às variedades sintéticas, os componentes genealógicos serão comunicados aos serviços responsáveis de administração e da certificação. Os Estados-membros velarão por que a pedido do produtor o exame e a descrição dos componentes genealógicos sejam mantidos confidenciais.3. Uma variedade só será admitida certificação se se tiver verificado, através de exames oficiais controlados oficialmente, efectuados nomeadamente em cultura, que a variedade é suficientemente homogénea e estável.4. As variedades admitidas serão legalmente e oficialmente controladas. Se alguma das condições da admissão à certificação já não estiver preenchida a admissão será adiada e a variedade será suprimida da lista.5. A lista e as diversas alterações serão imediatamente notificadas à Comissão que as comunica aos outros Estados-membros.Artigo 7°.1. Os Estados-membros determinarão que durante o processo de controlo das variedades ou durante o exame das sementes para certificação e o exame das sementes comercializadas, as amostras serão colhidas oficialmente, de acordo com métodos adequados;2. Durante o exame das sementes para certificação e o exame das sementes comerciais, as amostras serão colhidas em lotes homogéneos; o peso máximo de cada lote e o peso mínimo das amostras estão definidos no Anexo III.Artigo 8°.1. Os Estados-membros determinarão que sementes de base, sementes certificadas e sementes comerciais apenas possam ser comercializadas em remessas suficientemente homogéneas e em embalagens fechadas, munidas, de acordo com o disposto nos artigos 9°. e 10°., de um sistema de fecho e de marcação.2. Relativamente à comercialização de pequenas quantidades ao nível do utilizador final, os Estados-membros podem determinar derrogações ao disposto no n°. 1 no que respeita à embalagem, sistema de fecho e marcação.Artigo 9°.1. Os Estados-membros determinarão que as embalagens de sementes de base, de sementes certificadas e de sementes comerciais sejam fechadas oficialmente de modo que na altura da embalagem, o sistema da embalagem, o sistema de fecho seja deteriorado e não possa ser recolocado.2. Apenas oficialmente se pode proceder a novo fecho. Neste caso é igualmente feita menção, na etiqueta prevista no n°. 1 do artigo 10°., da nova operação de fecho, da data e do serviço que a efectuou.Artigo 10°.1. Os Estados-membros determinarão que as embalagens de sementes de base, de sementes certificadas e de sementes comerciaisa) Sejam portadoras, no exterior, de uma etiqueta oficial em conformidade com o Anexo IV, redigida numa das línguas oficiais da Comunidade; a sua fixação será assegurada pelo sistema de fecho oficial; a etiqueta será de cor branca nas sementes de base; azul, nas sementes certificadas da primeira multiplicação a partir de sementes de base; vermelha, nas sementes certificadas das multiplicações seguintes a partir das sementes de base e amarelo nas sementes comerciais; no comércio entre os Estados-membros, a etiqueta indica a data do fecho oficial; se, no caso previsto na alínea a) do artigo 4°., as sementes de base e as sementes certificadas não obedecerem às condições constantes do Anexo II em relação à faculdade germinativa, disso se fará menção na etiqueta.b) Contenham, no interior, instruções oficiais sobre a cor da etiqueta reproduzindo as indicações constantes do Anexo IV relativamente à etiqueta; serão dispensadas essas instruções quando as indicações estiverem impressas de modo indelével na embalagem.2. Os Estados-membros podem:a) Determinar que a etiqueta deve indicar, em todos os casos, a data de fecho oficial;b) Prever derrogações às disposições do n°. 1, relativamente às pequenas embalagens.Artigo 11°.Não será afectado o direito dos Estados-membros a determinar em que as embalagens de sementes de base, de sementes certificadas ou de sementes comerciais de produção nacional ou importadas, com vista à comercialização no seu território, estejam munidas, em casos diversos dos previstos no artigo 4°., de uma etiqueta do fornecedor.Artigo 12°.Os Estados-membros determinarão que qualquer tratamento químico das sementes de base, das sementes certificadas ou de sementes comerciais seja indicada ou na etiqueta oficial, ou na etiqueta do fornecedor e na embalagem ou no seu interior.Artigo 13°.1. Os Estados-membros podem admitir que sementes de plantas forrageiras sejam comercializadas sob a forma de misturas de sementes de diferentes géneros e espécies de plantas forrageiras, ou de misturas com as sementes de plantas que não são plantas forrageiras na acepção da presente directiva, desde que os diferentes componentes da mistura obedeçam, antes da mistura, às regras de comercialização que lhes são aplicáveis.2. São aplicáveis as disposições dos artigos 8°., 9°. e 11°. bem como as do artigo 10°., sob reserva, todavia, da cor da etiqueta, que será verde para as misturas.Artigo 14°.1. Os Estados- membros velarão por que as sementes de base e as sementes certificadas tenham sido oficialmente certificadas e cuja embalagem tenha sido oficialmente marcada e fechada em conformidade com as disposições da presente directiva, bem como as sementes comerciais cuja embalagem tenha sido oficialmente marcada e fechada em conformidade com as disposições da presente directiva, sejam submetidas apenas às restrições de comercialização previstas na presente directiva no que respeita às suas características, às disposições do exame, à marcação e ao fecho.2. Os Estados-membros podem:a) Determinar que, na medida em que não tiverem entrado em vigor disposições adoptadas pela Comissão em conformidade com o n°. 3 do artigo 3°., outras sementes de géneros e espécies de plantas forrageiras diferentes das referidas no n°. 1 do artigo 3°. só podem, a partir de determinadas datas, ser comercializadas se se tratarão de sementes que tenham sido oficialmente certificadas «sementes de base» ou «sementes certificadas»;b) Adoptar disposições relativas ao teor máximo de humanidade admitido em relação à comercialização;c) Limitar a comercialização de sementes certificadas de plantas forrageiras às da primeira multiplicação a partir de sementes de base;d) Limitar a comercialização de sementes de plantas forrageiras às sementes de variedades inscritas numa lista nacional baseada no valor cultural e de utilização no respectivo território até que entre em vigor um catálogo comum das variedades, devendo esta entrada em vigor ocorrer até 1 de Janeiro de 1970, o mais tardar; as condições de inscrição nesta lista em relação às variedades provenientes de outros Estados-membros, serão as mesmas das relativas às variedades nacionais.Artigo 15°.Os Estados-membros determinarão que as sementes de plantas forrageiras provenientes directamente de sementes de base certificadas num Estado-membro e produzidas noutro Estado- membro ou num país terceiro são equivalentes às sementes certificadas da primeira multiplicação a partir de sementes de base produzidas no Estado produtor das sementes de base, se tiverem sido submetidas no campo de produção a uma inspecção de campo que satisfaça às condições previstas no Anexo I e se tiver sido verificado através de um exame oficial que se observaram as condições constantes do Anexo II relativamente as sementes certificadas.Artigo 16°.1. O Conselho, por proposta da Comissão, deliberando por maioria qualificada verificará:a) Se, no caso previsto no artigo 15°., as inspecções de campo obedecem, num país terceiro, às condições previstas no Anexo I,b) Se as sementes de plantas forrageiras produzidas num país terceiro e que ofereçam as mesmas garantias quanto às suas características bem como às disposições adoptadas relativamente ao seu exame para assegurar a sua identidade, para a sua marcação e para o seu controlo, são, neste aspecto, equivalentes às sementes de base, às sementes certificadas ou às sementes comerciais produzidas na Comunidade e estão em conformidade com as disposições da presente directiva.2. Enquanto o Conselho se não tiver pronunciado em conformidade com as disposições do n°. 1, podem os próprios Estados-membros proceder às verificações previstas no referido número. Este direito caduca em 1 de Julho de 1969.Artigo 17°.1. A fim de eliminar dificuldades passageiras de aprovisionamento geral em sementes de base, em sementes certificadas ou em sementes comerciais que surjam pelo menos num Estado-membro e insuperáveis no interior da Comunidade, a Comissão autorizará ou vários Estados-membros, de acordo com o procedimento previsto no artigo 21°., a admitir no comércio, por um período determinado, sementes de uma categoria submetida a exigência reduzidas.2. Quando se tratar de uma categoria de sementes duma variedade determinada, a etiqueta oficial será a prevista para a categoria correspondente e, nos restantes casos, a cor será a prevista para as sementes comerciais. A etiqueta indicará sempre que se trata de sementes de uma categoria submetida a exigências reduzidas.Artigo 18°.A presente directiva só se aplica às sementes de plantas forrageiras para as quais se prove que se destinam à exportação para países terceiros.Artigo 19°.Os Estados-membros adoptarão todas as disposições úteis que permitam que durante a comercialização seja efectuado, pelo menos por sondagem, o controlo oficial de sementes de plantas forrageiras relativamente ao respeito das condições na presente directiva.Artigo 20°.1. São criados na Comunidade campos comparativos comunitários, nos quais será executado anualmente um controlo a posteriori de amostras de sementes certificadas de plantas forrageiras recolhidas através de sondagens. Esses campos serão sujeitos a exame do Comité previsto no artigo 21°..2. Numa primeira fase, os exames comparativos servirão para harmonizar os métodos técnicos de certificação a fim de obter a equivalência dos resultados. Logo que tenha sido atingido este objectivo, os exames comparativos serão objecto de relatório anual de actividade notificado confidencialmente aos Estados-membros e à Comissão. A Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 21°., determinarão a data em que o relatório será elaborado pela primeira vez.3. A Comissão adoptará, de acordo com o procedimento previsto no artigo 21°., as disposições necessárias para a execução dos exames comparativos. Sementes de plantas forrageiras produzidas em países terceiros podem ser incluídas nos exames comparativos.Artigo 21°.1. Para os casos em que é feita remissão para o procedimento definido no presente artigo, o Comité Permanente das Sementes e Plantas Agrícolas, Hortícolas e Florestais, instituído pela Decisão do Conselho de 14 de Junho de 1966 (1), adiante designado por «Comité», será chamado a pronunciar-se pelo seu Presidente, por iniciativa deste ou a pedido do representante de um Estado- membro.(1) JO n°. 125 de 11.7.1966, p. 2289/66.2. No seio do Comité atribui-se aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no n°. 2 do artigo 148°. do Tratado. O presidente não toma parte na votação.3. O representante da Comissão submeterá a apreciação um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre estas medidas em prazo que o presidente pode fixar em função da urgência das questões submetidas a exame. O Comité pronuncia-se por maioria de doze votos.4. A Comissão adoptará medidas imediatamente aplicáveis. Todavia se não estiverem em conformidade com o parecer emitido pelo Comité, estas medidas serão comunicadas sem demora pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão pode adiar por um mês, no máximo, a contar desta comunicação, a aplicação das medidas por ela decididas.O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de um mês.Artigo 22°.A presente directiva não prejudica as disposições das legislações nacionais justificadas por motivo de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou da preservação das plantas ou de protecção da propriedade industrial ou comercial.Artigo 23°.Os Estados-membros porão em vigor até 1 de Julho de 1968, o mais tardar as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições do n°. 1 do artigo 14°. e, até 1 de Julho de 1969, o mais tardar, as disposições da presente directiva e seus anexos. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Artigo 24°.Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas em 14 de Junho de 1966.Pelo ConselhoO PresidenteP. WERNERANEXO ICondições relativas à certificação quanto à cultura1. A cultura possuirá identidade e pureza varietais em grau suficiente.2. Proceder- se-à, pelo menos, a uma inspecção oficial de campo antes de cada colheita de sementes.3. O estado cultural do campo de produção e o estado de desenvolvimento da cultura permitirão um controlo suficiente da identidade e da pureza varietais4. O campo de produção não terá precedentes culturais que sejam incompatíveis com a produção de sementes da espécie e da variedade da cultura.5. Relativamente às espécies alogâmicas, as distâncias mínimas em relação a culturas vizinhas de outras variedades da mesma espécie, a culturas da mesma variedade que apresentam forte degradação e a culturas de espécies aparentadas que podem originar polinização estranha indesejável, são de: POSIÇÃO NUMA TABELA Estas distancias podem não ser observadas quando existir protecção suficiente contra qualquer polinização indesejável.ANEXO IICondições a que devem obedecer as sementesI. SEMENTES CERTIFICADAS1. As sementes possuirão identidade e pureza variatais em grau suficiente,2. A presença de doenças que reduzam o valor de utilização das sementes, será apenas tolerado até ao mais baixo limite possível.3. As sementes, além disso, preencherão as seguintes condições:A. Normas: POSIÇÃO NUMA TABELA  POSIÇÃO NUMA TABELA B. Notas:a) As sementes duras são consideradas como susceptíveis de germinar até à percentagem máxima indicada.b) As sementes frescas e sãs não germinadas após pré- tratamento consideram-se sementes germinadas.c) As sementes estarão isentas de Avena fatua e de Cuscuta; todavia, uma semente de Avena fatua ou de Cuscuta presente numa amostra de 100 gramas não se considera impureza se uma segunda amostra de 200 gramas estiver isenta de Avena fatua e de Cuscuta.d) A percentagem em peso de sementes Alopecurus myosuróides não ultrapassará 0,3%.e) A percentagem em peso de sementes de outras plantas cultivadas não ultrapassará 1%; relativamente a uma espécie de Poa, percentagem de 1% de outras sementes de outras espécies de Poa não se considera impureza.C. Particularidades relativamente ao Lupinus spec.:a) A percentagem em número de sementes de outra cor não ultrapassará 1%.b) A percentagem em número de sementes amargas nas variedades de tremoço doce não altrapassará:3% relativamente às sementes certificadas da primeira multiplicação a partir de sementes de base;5% relativamente às sementes certificadas das multiplicações seguinte a partir de sementes de base.II. SEMENTES DE BASESob reserva das disposições complementares abaixo indicadas, as condições do ponto I aplicam-se às sementes de base:1. A percentagem em peso de sementes de outras plantas não ultrapassará 0,2%; até ao limite desta, última percentagem, as percentagens respectivas de sementes de outras plantas cultivadas e de sementes de ervas daninhas não ultrapassarão 0,1%.2. O número de sementes de Alopecurus myosuroïdes não ultrapassará 5% numa amostra de 25 gramas.3. Lupinus spec.: a percentagem em número de sementes amargas nas variedades de tremoços doces não ultrapassará 1%.III. SEMENTES COMERCIAISSob reserva das disposições complementares abaixo indicadas, as condições dos nos. 2 e 3 do ponto I aplicam-se às sementes comerciais:1. A percentagem em peso de sementes de outras plantas cultivadas não ultrapassará.2. Relativamente à espécie de Poa, a percentagem de 3% de sementes de outras espécies Poa não se considera uma impureza.3. Relativamente a uma espécie de Vicia, uma percentagem total de 6 sementes de Vicia pannonica, Vicia Villosa e de espécies cultivadas aparentadas, não será considerada impureza.4. Lupinus spec.:a) A percentagem em número de sementes de outra cor não ultrapassará 2%;b) A percentagem em número de sementes amargas nos tremoços doces não ultrapassará 5%.ANEXO III>POSIÇÃO NUMA TABELA ANEXO IVEtiquetaA. Indicações prescritasa) Relativamente às sementes de base e às sementes certificadas:1. «Sementes certificadas de acordo com as prescrições da Comunidade Económica Europeia»2. Serviço de certificação e Estado-membro3. Número de referência do lote4. Espécie5. Variedade6. Categoria7. País de produção8. Peso líquido ou total declarado9. Relativamente às sementes certificadas da segunda multiplicação e das multiplicações seguintes a partir de sementes de base: número de gerações a contar das sementes de baseb) Relativamente às sementes comerciais:1. «Sementes comerciais (não certificadas relativamente à variedade)»2. Serviço de verificação e Estado- membro3. Número de referência do lote4. Espécie (1)(1) Relativamente aos tremoços, deve indicar-se se se trata de tremoço amargo ou tremoço doce.5. Região de produção6. Peso líquido ou total declaradoc) Relativamente a misturas de sementes:1. «Mistura de sementes para ... (utilização prevista)».2. Serviço que procedeu ao fecho e Estado-membro3. Número de referência do lote4. Espécie, categoria, variedade, país de produção ou, relativamente a sementes comerciais, região de produção e proporção no peso de cada um dos componentes5. Peso líquido ou total declaradoB. Dimensões mínimas110 mm X 67 mm


title: Directiva 2006/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de  18 de Janeiro de 2006 , relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias (versão codificada)   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               4.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 33/82

      DIRECTIVA 2006/1/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 18 de Janeiro de 2006
   relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias
   (versão codificada)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 71.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Após consulta ao Comité das Regiões,
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 84/647/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984, relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias (3), foi substancialmente alterada (4). É conveniente, por motivos de clareza e racionalidade, proceder à sua codificação.

               (2)

               Do ponto de vista macroeconómico, a utilização de veículos de aluguer permite, em certas situações, uma melhor repartição dos recursos ao limitar o desperdício dos factores de produção.

               (3)

               Do ponto de vista microeconómico, esta possibilidade introduz um elemento de flexibilidade na organização dos transportes e aumenta, deste modo, a produtividade das empresas.

               (4)

               A presente directiva não deverá afectar as obrigações dos Estados-Membros em relação aos prazos de transposição para o direito interno das directivas que figuram na parte B do anexo I,

         ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

               a)

               «Veículos»: os veículos a motor, reboques, semi-reboques ou conjuntos de veículos, destinados exclusivamente ao transporte de mercadorias;

               b)

               «Veículos de aluguer»: quaisquer veículos postos, a troco de remuneração e por um determinado período, à disposição de uma empresa que efectue transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem ou por conta própria, mediante um contrato com a empresa que põe os veículos à disposição.

         Artigo 2.o

   1.   Cada Estado-Membro aceita a utilização no seu território, para efeitos de tráfego entre Estados-Membros, dos veículos tomados de aluguer pelas empresas estabelecidas no território de outro Estado-Membro, desde que:

               a)

               O veículo esteja matriculado ou tenha sido posto em circulação em conformidade com a legislação deste último Estado-Membro;

               b)

               O contrato apenas diga respeito à colocação à disposição de um veículo sem condutor e não seja acompanhado de um contrato de trabalho celebrado com a mesma empresa, incidindo sobre o pessoal de condução ou de acompanhamento;

               c)

               O veículo de aluguer esteja à disposição exclusiva da empresa que o utiliza durante a duração do contrato de aluguer;

               d)

               O veículo de aluguer seja conduzido pelo pessoal próprio da empresa que o utiliza.

         2.   O cumprimento das condições referidas no n.o 1, alíneas a) a d), deve ser comprovado pelos seguintes documentos, que se devem encontrar a bordo do veículo:

               a)

               O contrato de aluguer ou uma cópia autenticada desse contrato, contendo, nomeadamente, o nome do locador, o nome do locatário, a data e a duração do contrato, bem como a identificação do veículo;

               b)

               No caso de o condutor não ser quem toma de aluguer, o contrato de trabalho do condutor ou uma cópia autenticada desse contrato, contendo, nomeadamente o nome da entidade empregadora, o nome do empregado, a data e a duração do contrato de trabalho ou uma ficha de salário recente.

         Se for o caso, os documentos referidos nas alíneas a) e b) podem ser substituídos por documentos equivalentes, emitidos pelas autoridades competentes do Estado-Membro.
   Artigo 3.o

   1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias com vista a assegurar que as suas empresas possam utilizar, para o transporte rodoviário de mercadorias, nas mesmas condições que os veículos que lhes pertencem, veículos de aluguer matriculados ou postos em circulação, em conformidade com a legislação no seu país, desde que sejam respeitadas as condições previstas no artigo 2.o

   2.   Os Estados-Membros podem excluir das disposições do n.o 1 o transporte por conta própria efectuado por veículos cujo peso total em carga autorizado seja superior a 6 toneladas.
   Artigo 4.o

   A presente directiva não prejudica a regulamentação de um Estado-Membro que preveja, para a utilização dos veículos tomados de aluguer, condições menos restritivas que aquelas previstas nos artigos 2.o e 3.o

   Artigo 5.o

   Sem prejuízo do disposto nos artigos 2.o e 3.o, a presente directiva não prejudica a aplicação das regras relativas:

               a)

               À organização do mercado dos transportes rodoviários de mercadorias, por conta de outrem e por conta própria e, nomeadamente, ao acesso ao mercado e ao contingentamento das capacidades rodoviárias;

               b)

               Aos preços e condições de transporte no transporte rodoviário de mercadorias;

               c)

               À formação dos preços de aluguer;

               d)

               À importação dos veículos;

               e)

               Às condições de acesso à actividade ou à profissão de locador de veículos rodoviários.

         Artigo 6.o

   É revogada a Directiva 84/647/CEE, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativamente aos prazos de transposição para o direito interno das directivas indicadas na parte B do anexo I.
   As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ler-se nos termos do quadro de correspondência constante do anexo II.
   Artigo 7.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 8.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 18 de Janeiro de 2006.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BORREL FONTELLES

            Pelo Conselho

            O Presidente

         H. WINKLER

      (1)  JO C 108 de 30.4.2004, p. 56.

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Fevereiro de 2004 (JO C 97 E de 22.4.2004, p. 66) e Decisão do Conselho de 8 de Dezembro de 2005.

      (3)  JO L 335 de 22.12.1984, p. 72. Directiva alterada pela Directiva 90/398/CEE (JO L 202 de 31.7.1990, p. 46).

      (4)  Ver parte A do anexo I.

      ANEXO I
      Parte A
      Directiva revogada e respectiva alteração

         (referidas no artigo 6.o)

                  Directiva 84/647/CEE do Conselho

                  (JO L 335 de 22.12.1984, p. 72)

                  Directiva 90/398/CEE do Conselho

                  (JO L 202 de 31.7.1990, p. 46)

            Parte B
      Prazos de transposição para o direito interno

         (referidos no artigo 6.o)

                  Directiva

                  Termo do prazo de transposição

                  Directiva 84/647/CEE

                  30 de Junho de 1986

                  Directiva 90/398/CEE

                  31 de Dezembro de 1990

      ANEXO II
      Quadro de correspondência

                  Directiva 84/647/CEE

                  Presente directiva

                  Artigo 1.o, proémio

                  Artigo 1.o, proémio

                  Artigo 1.o, primeiro travessão

                  Artigo 1.o, alínea a)

                  Artigo 1.o, segundo travessão

                  Artigo 1.o, alínea b)

                  Artigo 2.o, proémio

                  Artigo 2.o, n.o 1, proémio

                  Artigo 2.o, pontos 1 a 4

                  Artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) a d)

                  Artigo 2.o, ponto 5, primeiro parágrafo, proémio

                  Artigo 2.o, n.o 2, primeiro parágrafo, proémio

                  Artigo 2.o, ponto 5, primeiro parágrafo, alíneas a) e b)

                  Artigo 2.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a) e b)

                  Artigo 2.o, ponto 5, segundo parágrafo

                  Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo

                  Artigo 3.o

                  Artigo 3.o

                  Artigo 4.o, n.o 1

                  Artigo 4.o

                  Artigo 5.o, proémio

                  Artigo 5.o, proémio

                  Artigo 5.o, primeiro travessão

                  Artigo 5.o, alínea a)

                  Artigo 5.o, segundo travessão

                  Artigo 5.o, alínea b)

                  Artigo 5.o, terceiro travessão

                  Artigo 5.o, alínea c)

                  Artigo 5.o, quarto travessão

                  Artigo 5.o, alínea d)

                  Artigo 5.o, quinto travessão

                  Artigo 5.o, alínea e)

                  Artigo 6.o

                  —

                  Artigo 7.o

                  —

                  Artigo 8.o

                  —

                  —

                  Artigo 6.o

                  —

                  Artigo 7.o

                  Artigo 9.o

                  Artigo 8.o

                  —

                  Anexo I

                  —

                  Anexo II


Avis juridique important

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31991L0157

Directiva 91/157/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas

Jornal Oficial nº L 078 de 26/03/1991 p. 0038 - 0041 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 10 p. 0072  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 10 p. 0072

DIRECTIVA DO CONSELHO  de 18 de Março de 1991  relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas  (91/157/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que uma disparidade entre as medidas legislativas ou administrativas adoptadas pelos Estados-membros em matéria de eliminação das pilhas e acumuladores é susceptível de criar entraves às trocas comerciais comunitárias e distorções de  concorrência, podendo, por esse facto, ter uma incidência directa no estabelecimento e funcionamento do mercado interno; que é por isso necessário proceder à aproximação das legislações neste domínio;  Considerando que o nº 2 do artigo 2º da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (4), alterada pela Directiva 91/156/CEE (5), prevê, para a regulamentação da gestão de certas categorias de resíduos, disposições  específicas ou complementares às da referida directiva que serão fixadas por directivas especiais;  Considerando que os objectivos e princípios da política de ambiente da Comunidade, fixados pelos programas de acção em matéria de ambiente com base nos princípios constantes dos nºs 1 e 2 do artigo 130ºR do Tratado, visam nomeadamente prevenir, reduzir  ou mesmo suprimir a poluição e assegurar uma boa gestão dos recursos de matérias-primas, aplicando igualmente o princípio de poluidor-pagador;  Considerando que, para atingir estes objectivos, é conveniente proibir a comercialização de determinadas pilhas e acumuladores, tendo em conta o seu teor de substâncias perigosas;  Considerando que, para assegurar o aproveitamento e a eliminação controlada das pilhas e acumuladores, os Estados-membros devem tomar medidas destinadas a assegurar a sua marcação e recolha separada;  Considerando que a recolha separada e a reciclagem das pilhas e acumuladores usados podem contribuir para evitar a utilização desnecessária de matérias-primas;  Considerando que os aparelhos que contêm pilhas ou acumuladores usados que não é possível extrair podem representar um perigo para o ambiente aquando da sua eliminação; que, para obviar a este facto, é conveniente que os Estados-membros tomem medidas  apropriadas;  Considerando que, a fim de alcançar os objectivos acima enunciados, há que elaborar programas a nível dos Estados-membros; que é conveniente notificar à Comissão estes programas, bem como as medidas específicas adoptadas;  Considerando que o recurso a instrumentos económicos, tais como a criação de um sistema de depósito, pode encorajar a recolha separada e a reciclagem das pilhas e acumuladores;  Considerando que é conveniente prever a informação dos consumidores neste domínio;  Considerando que é conveniente prever os procedimentos adequados para assegurar a aplicação do disposto na presente directiva, e nomeadamente do sistema de marcação, e facilitar a adaptação da directiva ao progresso científico e técnico; que o comité  referido no artigo 18º da Directiva 75/442/CEE deve ser encarregado de assistir a Comissão nestas tarefas,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  A presente directiva tem por objectivo a aproximação das legislações dos Estados-membros relativas ao aproveitamento e à eliminação controlada das pilhas e acumuladores usados contendo matérias perigosas, nas condições enunciadas no anexo I.  Artigo 2º  Na acepção da presente directiva, entende-se por:  a) Pilha ou acumulador: qualquer fonte de energia eléctrica obtida por transformação directa de energia química, constituída por um ou mais elementos primários (não recarregáveis) ou elementos secundários (recarregáveis), nos termos do anexo I;  b) Pilha e acumulador usados: qualquer pilha ou acumulador não reutilizável e destinado a ser aproveitado ou eliminado;  c) Eliminação: qualquer das operações previstas no anexo IIA da Directiva 75/442/CEE, desde que aplicável às pilhas e acumuladores;  d) Aproveitamento: qualquer das operações previstas no anexo IIB da Directiva 75/442/CEE, desde que aplicável às pilhas e acumuladores;  e) Recolha: qualquer operação de apanha, triagem e/ou reagrupamento de pilhas e acumuladores usados;  f) Depósito: sistema pelo qual o comprador de pilhas ou acumuladores paga ao vendedor uma quantia que lhe será reembolsada quando da restituição de pilhas e acumuladores usados.  Artigo 3º  1. A partir de 1 de Janeiro de 1993, os Estados-membros proibirão a colocação no mercado de:  - pilhas alcalinas de manganés para uso prolongado em condições extremas (por exemplo, temperaturas inferiores a 0 °C ou superiores a 50 °C ou em condições de exposição a choques), que contenham mais do que 0,05 % de mercúrio, em peso,  - todas as outras pilhas alcalinas de manganés que contenham mais do que 0,025 % de mercúrio, em peso.  Excluem-se desta proibição as pilhas alcalinas de manganés tipo « botão » e as pilhas compostas de elementos tipo « botão ».  2. O disposto no nº 1 é aditado no anexo I da Directiva 76/769/CEE, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da  utilização de algumas substâncias e preparados perigosos (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/610/CEE (7).  Artigo 4º  1. No âmbito dos programas referidos no artigo 6º, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que as pilhas e acumuladores usados sejam recolhidos separadamente para efeitos de aproveitamento ou eliminação.  2. Para o efeito, os Estados-membros asegurarão que as pilhas e acumuladores usados e, se for caso disso, os aparelhos em que estes se encontram incorporados, ostentem uma marcação adequada.  A marcação deve conter indicações relativas aos elementos seguintes:  - recolha separada,  - reciclagem, se for caso disso,  - teor em metais pesados.  3. A Comissão definirá, de acordo com o procedimento referido no artigo 10º, regras pormenorizadas relativas ao sistema de marcação. Tais regras serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Artigo 5º  Os Estados-membros tomarão medidas para que as pilhas e acumuladores usados só possam ser incorporados em aparelhos na condição de poderem ser facilmente retirados pelo consumidor após utilização.  As presentes medidas entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 1994.  O presente artigo não se aplica às categorias de aparelhos referidas no anexo II.  Artigo 6º  Os Estados-membros instaurarão programas que visarão os seguintes objectivos:  - redução do teor em metais pesados das pilhas e acumuladores,  - promoção da colocação no mercado de pilhas e acumuladores contendo menores quantidades de matérias perigosas e/ou matérias menos poluentes,  - redução progressiva, nos lixos domésticos, da quantidade de pilhas e acumuladores usados abrangidos pelo anexo I,  - promoção da investigação sobre a redução do teor em matérias perigosas e sobre a substituição dessas matérias por matérias menos poluentes nas pilhas e acumuladores, bem como sobre os sistemas de reciclagem,  - eliminação separada das pilhas e acumuladores usados abrangidos pelo anexo I.  Os programas aplicados pela primeira vez terão uma duração de quatro anos, com início em 18 de Março de 1993. Devem ser comunicados à Comissão o mais tardar em 17 de Setembro de 1992.  Os programas serão revistos e actualizados regularmente, no mínimo de quatro em quatro anos, em função, nomeadamente, dos progressos técnicos e da situação económica e ambiental. Os programas alterados devem ser comunicados à Comissão em tempo útil.  Artigo 7º  1. Os Estados-membros verificarão se a recolha separada e, eventualmente, a instituição de um sistema de depósito são organizadas de forma eficaz. Além disso, os Estados-membros podem, a fim de encorajar a reciclagem, instituir medidas que  revistam, por exemplo, a forma de instrumentos económicos. Estas medidas devem ser introduzidas após consulta às partes interessadas, basear-se em critérios ecológicos e económicos válidos e evitar distorções de concorrência.  2. Aquando da comunicação dos programas referidos no artigo 6º, os Estados-membros informarão a Comissão das medidas por eles tomadas nos termos do nº 1.  Artigo 8º  No âmbito dos programas referidos no artigo 6º, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que o consumidor seja plenamente informado sobre:  a) Os perigos de uma eliminação incontrolada de pilhas e acumuladores usados;  b) A marcação das pilhas e acumuladores, bem como dos aparelhos com pilhas e acumuladores incorporados a título permanente;  c) O modo de retirar as pilhas e acumuladores incorporados de forma permanente num aparelho.  Artigo 9º  Os Estados-membros não podem entravar, proibir ou restringir a colocação no mercado de pilhas e acumuladores abrangidos pela presente directiva e conformes às disposições desta.  Artigo 10º  A Comissão procederá à adaptação ao progresso técnico do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º, bem como nos anexos I e II, de acordo com o procedimento previsto no artigo 18º da Directiva 75/442/CEE.  Artigo 11º  1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar até 18 de Setembro de 1992. Desse facto informação imediatamente a Comissão.  2. Cada Estado-membro comunicará à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptar no domínio regulado pela presente directiva. A Comissão informará desse facto os outros Estados-membros.  Artigo 12º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  A. BODRY  (1) JO nº C 6 de 7. 1. 1989, p. 3 e JO nº C 11 de 17. 1. 1990, p. 6. (2) JO nº C 158 de 26. 6. 1989, p. 209 e JO nº C 19 de 28. 1. 1991. (3) JO nº C 194 de 31. 7. 1989, p. 21. (4) JO nº L 194 de 25. 7. 1975, p. 47. (5) Ver página 32 do  presente Jornal Oficial. (6) JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 201. (7) JO nº L 375 de 31. 12. 1985, p. 1.    ANEXO I  PILHAS E ACUMULADORES ABRANGIDOS PELA DIRECTIVA  1. As pilhas e acumuladores postos em circulação a partir da data fixada no nº 1 do artigo 11º que contenham:  - mais de 25 mg de mercúrio por elemento, com excepção das pilhas alcalinas de manganés,  - mais de 0,025 %, em peso, de cádmio,  - mais de 0,4 %, em peso, de chumbo.  2. As pilhas alcalinas de manganés com mais de 0,025 %, em peso, de mercúrio colocadas no mercado a partir da data fixada no nº 1 do artigo 11º  ANEXO II  LISTAS DAS CATEGORIAS DOS APARELHOS EXCLUÍDOS DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º  1. Aparelhos cujas pilhas são soldadas ou fixadas de forma permanente por qualquer outro meio a pontos de contacto, a fim de assegurarem uma alimentação eléctrica contínua para uma utilização industrial intensiva e para preservar a memória e os dados de  equipamentos informáticos e buróticos, sempre que a utilização das pilhas e acumuladores referidos no anexo I for tecnicamente necessária.  2. Pilhas de referência dos aparelhos científicos e profissionais, bem como pilhas e acumuladores colocados em aparelhos médicos destinados a manter as funções vitais e em estimuladores cardíacos, sempre que o seu funcionamento permanente seja  indispensável e a remoção das pilhas e acumuladores apenas possa ser feita por pessoal qualificado.  3. Aparelhos portáteis, quando a substituição das pilhas por pessoal não qualificado possa submeter o utente a riscos de segurança ou possa afectar o funcionamento dos aparelhos e equipamento profissional destinados a serem utilizados em meios ambientes  muito sensíveis como, por exemplo, em presença de substâncias voláteis.  Os aparelhos cujas pilhas e acumuladores não possam ser facilmente substituídos pelo utente, nos termos do presente anexo, devem ser acompanhados de instruções de utilização que informem o utente de que o conteúdo das pilhas ou acumuladores apresenta  perigos para o ambiente, indicando-lhe a forma de os remover com toda a segurança.