title: Directiva 2011/82/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011 , que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infracções às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária

text:
               5.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 288/1

         DIRECTIVA 2011/82/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 25 de Outubro de 2011
   que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infracções às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 87.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A melhoria da segurança rodoviária é um objectivo fulcral da política de transportes da União. A União desenvolve uma política de promoção da segurança rodoviária a fim de reduzir o número de mortos e feridos e os danos materiais. Um elemento importante dessa política é a execução coerente das sanções relativas a infracções às regras de trânsito rodoviário cometidas na União que comprometam de forma considerável a segurança rodoviária.

               (2)

               No entanto, devido à falta de procedimentos adequados e não obstante as possibilidades existentes ao abrigo da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (2), e da Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI (3) ("Decisões Prüm"), verifica-se frequentemente que as sanções de natureza pecuniária relativas a determinadas infracções rodoviárias não são executadas quando essas infracções são cometidas com um veículo matriculado num Estado-Membro que não aquele em que a infracção foi cometida. A presente directiva visa garantir que a eficácia da investigação das infracções às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária seja assegurada mesmo nesses casos.

               (3)

               Na sua Comunicação de 20 de Julho de 2010, intitulada "Rumo a um espaço europeu de segurança rodoviária: orientações para a política de segurança rodoviária de 2011 a 2020", a Comissão destacava que o cumprimento das normas continua a ser um factor-chave para estabelecer as condições para conseguir uma redução considerável do número de mortos e feridos. Nas suas conclusões de 2 de Dezembro de 2010 sobre a segurança rodoviária, o Conselho solicitou igualmente que se examinasse a conveniência de os Estados-Membros reforçarem mais o cumprimento das regras de trânsito e, se oportuno, à escala da União. O Conselho convidou a Comissão a avaliar as possibilidades de harmonizar as regras de trânsito à escala da União, sempre que adequado. A Comissão deverá, pois, avaliar a necessidade de propor novas medidas para facilitar a execução transfronteiriça no que respeita a infracções rodoviárias, em particular relacionadas com acidentes rodoviários graves.

               (4)

               Deverá ser encorajada uma maior convergência das medidas de controlo entre os Estados-Membros, e a Comissão deverá, neste contexto, examinar se é necessário desenvolver normas comuns para o equipamento automático destinado aos controlos de segurança rodoviária.

               (5)

               Convém aumentar a sensibilização dos cidadãos da União para as regras de segurança rodoviária em vigor nos vários Estados-Membros e para a aplicação da presente directiva, em especial através de medidas adequadas que garantam uma informação cabal sobre as consequências do incumprimento das regras de trânsito quando viajam num Estado-Membro que não seja o seu Estado-Membro de registo.

               (6)

               A fim de melhorar a segurança rodoviária em toda a União e de assegurar a igualdade de tratamento dos condutores, a saber, dos infractores residentes e não residentes, deverá ser facilitada a aplicação das normas independentemente do Estado-Membro de registo do veículo. Para o efeito, deverá ser criado um sistema de intercâmbio transfronteiriço de informações para determinadas infracções às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária, independentemente da sua natureza administrativa ou penal nos termos da legislação do Estado-Membro em causa, que dê ao Estado-Membro em que a infracção foi cometida acesso aos dados relativos ao registo de veículos do Estado-Membro de registo.

               (7)

               Um intercâmbio transfronteiriço mais eficiente de dados relativos ao registo de veículos, que deverá facilitar a identificação das pessoas que se suspeite terem cometido uma infracção às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária, pode aumentar o efeito dissuasivo e levar a um comportamento mais cauteloso dos condutores de veículos matriculados num Estado-Membro distinto do Estado-Membro da infracção, contribuindo assim para reduzir o número de vítimas de acidentes rodoviários.

               (8)

               As infracções às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária abrangidas pela presente directiva não são objecto de tratamento homogéneo nos Estados-Membros. Alguns Estados-Membros qualificam, no seu direito nacional, essas infracções como "administrativas", enquanto outros as qualificam como "penais". A presente directiva deverá aplicar-se independentemente da forma como essas infracções são qualificadas no direito nacional.

               (9)

               No âmbito das Decisões Prüm, os Estados-Membros concedem uns aos outros o direito de acesso aos seus dados relativos ao registo de veículos a fim de melhorar o intercâmbio de informações e de acelerar os procedimentos vigentes. As disposições respeitantes às especificações técnicas e à disponibilidade do intercâmbio automatizado de dados estabelecidas nas Decisões Prüm deverão, na medida do possível, ser incluídas na presente directiva.

               (10)

               As aplicações informáticas existentes deverão constituir a base para o intercâmbio de dados ao abrigo da presente directiva, facilitando simultaneamente a notificação de informações pelos Estados-Membros à Comissão. Tais aplicações deverão proporcionar um intercâmbio rápido, seguro e confidencial de dados específicos relativos ao registo de veículos entre os Estados-Membros. Importa tirar partido da aplicação informática do Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução (Eucaris), que é obrigatória para os Estados-Membros no âmbito das Decisões Prüm no que se refere aos dados relativos ao registo de veículos. A Comissão deverá apresentar um relatório de avaliação do funcionamento das aplicações informáticas utilizadas para efeitos da presente directiva.

               (11)

               As aplicações informáticas acima mencionadas deverão abranger apenas os processos de intercâmbio de informações entre os pontos de contacto nacionais nos Estados-Membros. Os procedimentos e os processos automatizados em que a informação será utilizada não são abrangidos pelo âmbito de aplicação dessas aplicações.

               (12)

               A Estratégia de Gestão da Informação para a segurança interna da UE visa encontrar as soluções mais simples, mais fáceis de seguir e mais económicas para o intercâmbio de dados.

               (13)

               Os Estados-Membros deverão poder contactar o proprietário do veículo, o detentor do mesmo ou outra pessoa, identificada por outros meios, que se suspeite ter cometido a infracção às regras de trânsito relacionada com a segurança rodoviária, a fim de manter a pessoa em causa informada acerca dos procedimentos aplicáveis e das consequências jurídicas nos termos da lei do Estado-Membro da infracção. Ao fazê-lo, os Estados-Membros deverão considerar a possibilidade de enviar as informações relativas às infracções às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária na língua dos documentos de registo ou na língua que mais provavelmente será compreendida pela pessoa em causa, a fim de garantir que esta compreenda claramente as informações que lhe são comunicadas. Os Estados-Membros deverão aplicar os procedimentos adequados para garantir que a pessoa em causa seja a única a ser informada, com exclusão de terceiros. Para esse efeito, os Estados-Membros deverão utilizar disposições pormenorizadas semelhantes às adoptadas para seguir essas infracções, incluindo, quando adequado, cartas registadas. Isso permitirá a essa pessoa responder adequadamente às informações, nomeadamente solicitando mais informações, pagando a multa ou exercendo o seu direito de defesa, designadamente caso tenha ocorrido um erro na identificação. As acções subsequentes são abrangidas pelos instrumentos jurídicos aplicáveis, nomeadamente instrumentos relativos à assistência mútua e ao reconhecimento mútuo, como, por exemplo a Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias (4).

               (14)

               Os Estados-Membros deverão considerar a possibilidade de fornecer uma tradução equivalente no que se refere à carta informativa enviada pelo Estado-Membro da infracção, tal como previsto na Directiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal (5).

               (15)

               Tendo em vista uma política de segurança rodoviária que vise um elevado nível de protecção do conjunto dos utilizadores da rede rodoviária na União, e tendo em conta a diversidade das situações no interior da União, os Estados-Membros deverão, sem prejuízo da adopção de políticas e legislações mais restritivas, procurar obter uma maior convergência das regras de trânsito e da sua aplicação entre Estados-Membros. No quadro do seu relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da presente directiva, a Comissão deverá examinar a necessidade de elaborar normas comuns a fim de estabelecer métodos, práticas e normas mínimas comparáveis à escala da União, tendo em conta a cooperação internacional e os acordos existentes no âmbito da segurança rodoviária, em particular a Convenção de Viena sobre a circulação rodoviária, de 8 de Novembro de 1968.

               (16)

               No quadro do seu relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da presente directiva pelos Estados-Membros, a Comissão deverá examinar a necessidade de estabelecer critérios comuns para os procedimentos de seguimento a aplicar pelos Estados-Membros em caso de não pagamento de uma multa, de acordo com a legislação e os procedimentos dos Estados-Membros. Nesse relatório, a Comissão deverá abordar, entre outras questões, os procedimentos a aplicar entre as autoridades competentes dos Estados-Membros para a transmissão da decisão final relativa à imposição de uma sanção ou de uma multa, ou de ambas, bem como o reconhecimento e a execução da decisão final.

               (17)

               No âmbito da preparação da revisão da presente directiva, a Comissão deverá consultar as partes interessadas, como os organismos de prevenção rodoviária e as autoridades competentes para a aplicação da lei, as associações de vítimas e outras organizações não governamentais activas no domínio da segurança rodoviária.

               (18)

               Uma cooperação mais estreita entre as autoridades de aplicação da lei será acompanhada do respeito pelos direitos fundamentais, nomeadamente o direito ao respeito da privacidade e à protecção dos dados pessoais, garantido através de medidas específicas de protecção de dados, que terão na devida conta a natureza específica do acesso transfronteiriço em linha às bases de dados. É necessário que as aplicações informáticas criadas permitam que o intercâmbio de informações se realize em condições de segurança e assegurem a confidencialidade dos dados transmitidos. Os dados recolhidos no âmbito da presente directiva não deverão ser utilizados para fins distintos dos fins nela previstos. Os Estados-Membros deverão cumprir as obrigações relativas às condições de utilização e de armazenamento temporário dos dados.

               (19)

               Uma vez que os dados referentes à identificação do infractor são de carácter pessoal, os Estados-Membros deverão adoptar as medidas necessárias para garantir o respeito das disposições aplicáveis da Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (6). Sem prejuízo do cumprimento dos requisitos processuais ligados aos mecanismos de recurso e de reparação do Estado-Membro em causa, a pessoa interessada deverá ser devidamente informada, ao receber a notificação da infracção, do seu direito de acesso aos seus dados pessoais, do seu direito de rectificação e supressão desses dados e do prazo legal máximo de conservação dos mesmos, e deverá ter o direito de exigir a correcção de quaisquer dados pessoais inexactos ou a supressão imediata de quaisquer dados registados ilegalmente.

               (20)

               Os países terceiros deverão poder participar no intercâmbio de dados relativos ao registo de veículos, desde que tenham celebrado um acordo com a União para esse efeito. Esse acordo deverá incluir as disposições necessárias em matéria de protecção de dados.

               (21)

               A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados, em particular, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tal como referido no artigo 6.o do Tratado da União Europeia.

               (22)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na adopção da presente directiva e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

               (23)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente directiva e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (24)

               A fim de atingir o objectivo de intercâmbio de informações entre os Estados-Membros por meios interoperáveis, o poder de adoptar actos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à introdução de alterações relevantes à Decisão 2008/615/JAI e à Decisão 2008/616/JAI, ou quando for exigido por actos jurídicos da União directamente relevantes para a actualização do anexo I. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. Quando a Comissão preparar e redigir actos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

               (25)

               Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional "Legislar melhor" (7), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da União, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los.

               (26)

               Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, assegurar um elevado nível de protecção de todos os utilizadores da rede rodoviária na União, facilitando o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infracções às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária sempre que estas sejam cometidas com um veículo matriculado num Estado-Membro distinto daquele em que a infracção foi cometida, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção, ser melhor alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

               (27)

               A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados foi consultada e adoptou parecer (8),

         ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Objectivo
   A presente directiva visa assegurar um elevado nível de protecção de todos os utilizadores da rede rodoviária na União, facilitando o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infracções às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária e, consequentemente, a aplicação de sanções, caso essas infracções sejam cometidas com um veículo matriculado num Estado-Membro distinto daquele em que a infracção foi cometida.
   Artigo 2.o

   Âmbito de aplicação
   A presente directiva é aplicável às seguintes infracções às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária:

               a)

               Excesso de velocidade;

               b)

               Não utilização do cinto de segurança;

               c)

               Desrespeito da obrigação de parar imposta pela luz vermelha de regulação de trânsito;

               d)

               Condução sob a influência de álcool;

               e)

               Condução sob a influência de substâncias psicotrópicas;

               f)

               Não utilização de capacete de segurança;

               g)

               Circulação numa faixa proibida;

               h)

               Utilização ilícita de um telemóvel ou de outros dispositivos de comunicação durante a condução.

         Artigo 3.o

   Definições
   Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

               a)

               "Veículo", qualquer veículo a motor, incluindo motociclos, utilizado geralmente para o transporte rodoviário de pessoas ou de mercadorias;

               b)

               "Estado-Membro da infracção", o Estado-Membro onde a infracção foi cometida;

               c)

               "Estado-Membro de registo", o Estado-Membro em que o veículo com o qual foi cometida a infracção está matriculado;

               d)

               "Excesso de velocidade", o desrespeito dos limites de velocidade em vigor no Estado-Membro da infracção relativamente à estrada e ao tipo de veículo em causa;

               e)

               "Não utilização do cinto de segurança", o desrespeito da obrigação de utilização de um cinto de segurança ou de utilização de um dispositivo de retenção para crianças nos termos da Directiva 91/671/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativa à utilização obrigatória de cintos de segurança e de dispositivos de retenção para crianças em veículos (9), e da legislação do Estado-Membro da infracção;

               f)

               "Desrespeito da obrigação de parar imposta pela luz vermelha de regulação de trânsito", não parar na luz vermelha de regulação de trânsito ou em qualquer outro sinal de paragem equivalente, tal como definido na legislação do Estado-Membro da infracção;

               g)

               "Condução sob a influência de álcool", a condução sob efeito do álcool, tal como definida na legislação do Estado-Membro da infracção;

               h)

               "Condução sob a influência de substâncias psicotrópicas", a condução sob efeito de substâncias psicotrópicas ou de outras substâncias de efeito semelhante, tal como definida na legislação do Estado-Membro da infracção;

               i)

               "Não utilização de capacete de segurança", a não utilização de capacete de segurança, tal como definida na legislação do Estado-Membro da infracção;

               j)

               "Circulação numa faixa proibida", a circulação ilícita numa parte de um troço da estrada, tal como uma faixa de emergência, uma faixa reservada aos transportes públicos ou uma faixa temporariamente encerrada por motivos de congestionamento ou de obras na estrada, tal como definida na legislação do Estado-Membro da infracção;

               k)

               "Utilização ilícita de um telemóvel ou de outros dispositivos de comunicação durante a condução", a utilização de um telemóvel ou de outro dispositivo de comunicação durante a condução, tal como definida na legislação do Estado-Membro da infracção;

               l)

               "Ponto de contacto nacional", uma autoridade competente designada para o intercâmbio de dados relativos ao registo de veículos;

               m)

               "Consulta automatizada", o procedimento de acesso em linha para consulta das bases de dados de um, de vários ou de todos os Estados-Membros ou dos países participantes;

               n)

               "Detentor do veículo", a pessoa em cujo nome o veículo está registado, tal como definido na legislação do Estado-Membro de registo.

         Artigo 4.o

   Procedimento para o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros
   1.   Para efeitos de investigação das infracções às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária referidas no artigo 2.o, os Estados-Membros permitem que os pontos de contacto nacionais dos outros Estados-Membros, referidos no n.o 3 do presente artigo, tenham acesso aos seguintes dados relativos ao registo de veículos, com direito a efectuar consultas automatizadas:

               a)

               Dados relativos aos veículos; e

               b)

               Dados relativos aos proprietários ou detentores dos veículos.

         Os elementos dos dados referidos nas alíneas a) e b), necessários para efectuar a consulta, devem estar em conformidade com o Anexo I.
   2.   Todas as consultas sob a forma de pedidos enviados são efectuadas pelo ponto de contacto nacional do Estado-Membro da infracção, utilizando um número de matrícula completo.
   Essas consultas são efectuadas no respeito dos procedimentos previstos no capítulo 3 do anexo da Decisão 2008/616/JAI, excepto no que se refere ao ponto 1 do capítulo 3 do anexo da Decisão 2008/616/JAI, em relação ao qual é aplicável o anexo I da presente directiva.
   Nos termos da presente directiva, o Estado-Membro da infracção deve utilizar os dados obtidos para determinar a identidade da pessoa responsável pelas infracções às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária a que se referem os artigos 2.o e 3.o.
   3.   Para efeitos do intercâmbio de dados a que se refere o n.o 1, cada Estado-Membro designa um ponto de contacto nacional. A competência dos pontos de contacto nacionais rege-se pela legislação aplicável do Estado-Membro em causa.
   4.   Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para assegurar que o intercâmbio de informações seja efectuado por meios electrónicos interoperáveis, sem intercâmbio de dados que envolvam outras bases de dados. Os Estados-Membros asseguram que o intercâmbio de informações seja efectuado de modo económico e seguro, que garanta a segurança e a protecção dos dados transmitidos, utilizando na medida do possível aplicações informáticas existentes, tais como a especialmente concebida para efeitos do artigo 12.o da Decisão 2008/615/JAI e as versões alteradas dessas aplicações informáticas, em conformidade com o Anexo I da presente directiva e com os pontos 2 e 3 do capítulo 3 do anexo da Decisão 2008/616/JAI. As versões alteradas das aplicações informáticas devem possibilitar tanto o modo de troca em linha em tempo real como o modo de troca de "lote"; este último permite o intercâmbio de pedidos ou respostas múltiplos numa única mensagem.
   5.   Cada Estado-Membro suporta os seus próprios custos relativos à administração, utilização e manutenção das aplicações informáticas referidas no n.o 4.
   Artigo 5.o

   Carta informativa sobre a infracção às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária
   1.   O Estado-Membro da infracção decide se instaura ou não uma acção relativamente às infracções às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária referidas no artigo 2.o.
   Caso decida instaurar essa acção, o Estado-Membro informa, em conformidade com a sua legislação nacional, o proprietário, o detentor do veículo ou a outra pessoa, identificada por outros meios, que se suspeite ter cometido a infracção às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária.
   Esta informação inclui, conforme aplicável nos termos da sua legislação nacional, as consequências jurídicas da infracção no território do Estado-Membro da infracção, nos termos da legislação desse Estado-Membro.
   2.   Quando o Estado-Membro da infracção enviar a carta informativa ao proprietário, ao detentor do veículo ou à pessoa identificada por outros meios que se suspeite ter cometido a infracção às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária, deve incluir, nos termos da sua legislação, todas as informações pertinentes, em particular a natureza da infracção às regras de trânsito relacionada com a segurança rodoviária referida no artigo 2.o, o local, a data e a hora da infracção, o título dos textos de direito nacional objecto da infracção, bem como a sanção respectiva, e, se for caso disso, dados relativos ao dispositivo utilizado para detectar a infracção. Para esse efeito, o Estado-Membro da infracção pode utilizar o modelo constante do Anexo II.
   3.   Caso o Estado-Membro da infracção decida instaurar uma acção relativamente às infracções às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária referidas no artigo 2.o, e a fim de garantir o respeito dos direitos fundamentais, envia a carta informativa na língua do documento de registo, se disponível, ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro de registo.
   Artigo 6.o

   Apresentação de relatórios pelos Estados-Membros à Comissão
   Até 7 de Novembro de 2014, os Estados-Membros enviam à Comissão um relatório preliminar. Até 6 de Maio de 2016, enviam também um relatório completo à Comissão e, em seguida, de dois em dois anos.
   O relatório completo deve indicar o número de consultas automatizadas efectuadas pelo Estado-Membro da infracção dirigidas ao ponto de contacto nacional do Estado-Membro de registo, na sequência das infracções cometidas no seu território, juntamente com o tipo de infracções para as quais foram apresentados pedidos e o número de pedidos infrutuosos.
   O relatório completo inclui também uma descrição da situação a nível nacional no que se refere ao seguimento dado às infracções às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária, com base no número de infracções que deram lugar a cartas informativas.
   Artigo 7.o

   Protecção de dados
   1.   As disposições sobre a protecção de dados previstas na Decisão-Quadro 2008/977/JAI aplicam-se aos dados pessoais tratados no âmbito da presente directiva.
   2.   Em particular, cada Estado-Membro garante que, num prazo adequado, os dados pessoais tratados ao abrigo da presente directiva sejam rectificados, se incorrectos, ou suprimidos ou bloqueados, se tiverem deixado de ser necessários, em conformidade com o disposto nos artigos 4.o e 5.o da Decisão-Quadro 2008/977/JAI, e assegura que seja fixado um prazo máximo para a conservação dos dados, em conformidade com o disposto no artigo 9.o dessa decisão-quadro.
   Os Estados-Membros asseguram que todos os dados pessoais tratados ao abrigo da presente directiva sejam utilizados apenas para o fim estabelecido no artigo 1.o, e que os interessados tenham direitos de informação, de acesso, de rectificação, de supressão e de bloqueio dos dados, de reparação e de recurso judicial idênticos aos adoptados no direito nacional em aplicação das disposições pertinentes da Decisão-Quadro 2008/977/JAI.
   Aplicam-se igualmente aos dados pessoais tratados no âmbito da presente directiva todas as disposições pertinentes sobre a protecção de dados previstas nas Decisões Prüm.
   3.   Qualquer pessoa interessada tem o direito de ser informada sobre os dados pessoais registados no Estado-Membro de registo que tenham sido comunicados ao Estado-Membro da infracção, incluindo a data do pedido e a autoridade competente do Estado-Membro da infracção.
   Artigo 8.o

   Informações destinadas aos utilizadores da rede rodoviária na União
   1.   A Comissão disponibiliza no seu sítio web uma síntese das regras em vigor nos Estados-Membros no domínio abrangido pela presente directiva em todas as línguas oficiais das instituições da União. Os Estados-Membros transmitem à Comissão as informações relativas a essas regras.
   2.   Os Estados-Membros prestam aos utilizadores da rede rodoviária a informação necessária sobre as normas aplicáveis no seu território e as medidas de execução da presente directiva, em colaboração, nomeadamente, com os organismos de prevenção rodoviária, as organizações não governamentais activas no domínio da segurança rodoviária e os clubes automobilísticos.
   Artigo 9.o

   Actos delegados
   A Comissão fica habilitada a adoptar actos delegados nos termos do artigo 10.o no que diz respeito à actualização do anexo I à luz do progresso técnico, a fim de ter em conta alterações relevantes à Decisão 2008/615/JAI e à Decisão 2008/616/JAI, ou quando for exigido por actos jurídicos da União directamente relevantes para a actualização do Anexo I.
   Artigo 10.o

   Exercício da delegação
   1.   O poder de adoptar actos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
   2.   O poder de adoptar actos delegados referido no artigo 9.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 6 de Novembro de 2011. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
   3.   A delegação de poderes referida no artigo 9.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificada. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou em data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afecta os actos delegados já em vigor.
   4.   Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
   5.   Os actos delegados adoptados nos termos do artigo 9.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objecções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
   Artigo 11.o

   Revisão da directiva
   Até 7 de Novembro de 2016, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva pelos Estados-Membros. No seu relatório, a Comissão deve abordar em especial os seguintes aspectos e, se adequado, apresentar propostas para os contemplar:

               —

               uma avaliação da oportunidade de aditar ao âmbito da presente directiva outras infracções às regras de trânsito,

               —

               uma avaliação da eficácia da presente directiva quanto à redução do número de mortes nas estradas da União, abordando, em especial, a questão de saber se a sua eficácia é afectada pelo seu âmbito de aplicação territorial,

               —

               uma avaliação da necessidade de elaborar normas comuns relativas ao equipamento automático de controlo e aos procedimentos. Neste contexto, a Comissão é convidada a elaborar orientações a nível da União sobre a segurança rodoviária no âmbito da política comum de transportes, a fim de garantir uma maior convergência na aplicação das regras de trânsito pelos Estados-Membros através de métodos e práticas comparáveis. As orientações podem cobrir pelo menos as infracções relativas a excesso de velocidade, condução em estado de embriaguez, não utilização do cinto de segurança e desrespeito da obrigação de parar imposta pela luz vermelha de regulação de trânsito,

               —

               uma avaliação da necessidade de reforçar a aplicação das sanções devidas por infracções às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária e de propor critérios comuns para os procedimentos de seguimento em caso de não pagamento de uma sanção pecuniária, no âmbito de todas as políticas pertinentes da UE, incluindo da política comum de transportes,

               —

               as possibilidades de harmonizar as regras de trânsito, quando oportuno,

               —

               uma avaliação das aplicações informáticas, como referido no artigo 4.o, n.o 4, com vista a assegurar a correcta aplicação da presente directiva, bem como garantir um intercâmbio eficiente, rápido, seguro e confidencial de dados específicos relativos ao registo de veículos.

         Artigo 12.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 7 de Novembro de 2013. Comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente directiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 13.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 14.o

   Destinatários
   Os destinatários da presente directiva são os Estados-Membros nos termos dos Tratados.

      Feito em Estrasburgo, em 25 de Outubro de 2011.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. DOWGIELEWICZ

      (1)  Posição do Parlamento Europeu de 17 de Dezembro de 2008 (JO C 45 E de 23.2.2010, p. 149) e posição do Conselho em primeira leitura de 17 de Março de 2011 (JO C 136 E de 6.5.2011, p. 1). Posição do Parlamento Europeu de 6 de Julho de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 29 de Setembro de 2011.

      (2)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

      (3)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 12.

      (4)  JO L 76 de 22.3.2005, p. 16.

      (5)  JO L 280 de 26.10.2010, p. 1.

      (6)  JO L 350 de 30.12.2008, p. 60.

      (7)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

      (8)  JO C 310 de 5.12.2008, p. 9.

      (9)  JO L 373 de 31.12.1991, p. 26.

      ANEXO I

         ELEMENTOS DOS DADOS RELATIVOS ÀS CONSULTAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 4.o

                  Número

                  O/F (1)

                  Observações

                  Dados relativos ao veículo

                  O

                  Estado-Membro de registo

                  O

                  Número de matrícula

                  O

                  (A (2))

                  Dados relativos à infracção

                  O

                  Estado-Membro da infracção

                  O

                  Data de referência da infracção

                  O

                  Hora de referência da infracção

                  O

                  Objectivo da consulta

                  O

                  Código dos tipos de infracções, tal como enumeradas no artigo 2.o

                              1

                              =

                              Excesso de velocidade

                              2

                              =

                              Condução sob a influência de álcool

                              3

                              =

                              Não utilização do cinto de segurança

                              4

                              =

                              Desrespeito da obrigação de parar imposta pela luz vermelha de regulação de trânsito

                              5

                              =

                              Circulação numa faixa proibida

                              10

                              =

                              Condução sob a influência de substâncias psicotrópicas

                              11

                              =

                              Não utilização de capacete de segurança

                              12

                              =

                              Utilização ilícita de um telemóvel ou de outros dispositivos de comunicação durante a condução

         ELEMENTOS DOS DADOS FORNECIDOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 4.o

      Parte I.   Dados relativos aos veículos

                  Número

                  O/F (3)

                  Observações

                  Número de matrícula

                  O

                  Número do quadro/NIV

                  O

                  País de registo

                  O

                  Marca

                  O

                  (D.1 (4)) por ex., Ford, Opel, Renault

                  Modelo comercial do veículo

                  O

                  (D.3) por ex., Focus, Astra, Megane

                  Código de categoria UE

                  O

                  (J) por ex., ciclomotores, motociclos, automóveis particulares

      Parte II.   Dados relativos aos detentores ou proprietários do veículo

                  Número

                  O/F (5)

                  Observações

                  Dados relativos aos detentores do veículo

                  (C.1 (6))
                  Os dados referem-se ao titular do certificado de matrícula em causa.

                  Nome (comercial) dos titulares do certificado de matrícula

                  O

                  (C.1.1)
                  Devem ser utilizados campos separados para o apelido, os títulos, etc.
                  O nome deve ser comunicado em formato que possa ser impresso.

                  Nome próprio

                  O

                  (C.1.2)
                  Devem ser utilizados campos separados para o(s) nome(s) próprio(s) e as iniciais.
                  O nome deve ser comunicado em formato que possa ser impresso.

                  Morada

                  O

                  (C.1.3)
                  Devem ser usados campos separados para a rua, o número de porta, o código postal, o local de residência, o país de residência, etc.
                  O nome deve ser comunicado em formato que possa ser impresso.

                  Sexo

                  F

                  Masculino, feminino

                  Data de nascimento

                  O

                  Entidade jurídica

                  O

                  Pessoa singular, associação, empresa, sociedade, etc.

                  Local de nascimento

                  F

                  N.o de identificação

                  F

                  Identificador único para a pessoa ou empresa

                  Dados relativos aos proprietários do veículo

                  (C.2) Os dados referem-se ao proprietário do veículo.

                  Nome (comercial) dos proprietários

                  O

                  (C.2.1)

                  Nome próprio

                  O

                  (C.2.2)

                  Morada

                  O

                  (C.2.3)

                  Sexo

                  F

                  Masculino, feminino

                  Data de nascimento

                  O

                  Entidade jurídica

                  O

                  Pessoa singular, associação, empresa, sociedade, etc.

                  Local de nascimento

                  F

                  N.o de identificação

                  F

                  Identificador único para a pessoa ou empresa

                  Em caso de veículos para sucata, veículos ou números de matrícula roubados ou matrículas fora de prazo, não devem ser fornecidas informações sobre o proprietário/detentor. Deve, ao invés, transmitir-se a mensagem: «Informação não divulgada».

         (1)  O = obrigatório se disponível no registo nacional, F = facultativo.

         (2)  Abreviatura de documento harmonizada, ver Directiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos (JO L 138 de 1.6.1999, p. 57).

         (3)  O = obrigatório se disponível no registo nacional, F = facultativo.

         (4)  Abreviatura de documento harmonizada, ver Directiva 1999/37/CE.

         (5)  O = obrigatório se disponível no registo nacional, F = facultativo.

         (6)  Abreviatura de documento harmonizada, ver Directiva 1999/37/CE.

      ANEXO II

         MODELO DA CARTA INFORMATIVA

         a que se refere o artigo 5.o

      [Página de rosto]

      DECLARAÇÃO DA COMISSÃO SOBRE A BASE JURÍDICA

         "A Comissão regista que tanto o Conselho como o Parlamento Europeu acordam em substituir a base jurídica proposta pela Comissão, nomeadamente o artigo 91.o, n.o 1, alínea c), do TFUE pelo artigo 87.o, n.o 2, do TFUE. Subscrevendo embora a opinião de ambos os co-legisladores de que importa perseguir os objectivos da directiva proposta para melhorar a segurança rodoviária, a Comissão considera que, do ponto de vista jurídico e institucional, o artigo 87.o, n.o 2, do TFUE não constitui a base jurídica adequada, pelo que se reserva o direito de fazer uso de todos os meios jurídicos ao seu dispor."


title: Directiva 2008/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2008 , que altera a Directiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas

text:
               8.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 179/5

      DIRECTIVA 2008/51/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 21 de Maio de 2008
   que altera a Directiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 95.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 91/477/CEE (3) constituiu uma medida de acompanhamento do mercado interno. Estabelece um equilíbrio entre, por um lado, o compromisso de assegurar uma certa liberdade de circulação para determinadas armas de fogo no espaço comunitário e, por outro lado, a necessidade de enquadrar essa liberdade por certas garantias de segurança, adaptadas a este tipo de produtos.

               (2)

               Nos termos da Decisão 2001/748/CE do Conselho, de 16 de Outubro de 2001, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico e tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, anexo à Convenção contra o Crime Organizado Transnacional (4), a Comissão assinou, em nome da Comunidade, o referido protocolo (a seguir designado por «Protocolo») em 16 de Janeiro de 2002.

               (3)

               A adesão da Comunidade ao Protocolo torna necessária a alteração de determinadas disposições da Directiva 91/477/CEE. Com efeito, importa assegurar uma aplicação coerente, eficaz e rápida dos compromissos internacionais com incidência sobre essa directiva. É igualmente necessário aproveitar a oportunidade oferecida por esta revisão para melhorar essa directiva abordando certos problemas, em particular os que foram identificados no relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 15 de Dezembro de 2000, sobre a aplicação da Directiva 91/477/CEE.

               (4)

               Certos dados dos serviços de informação revelam que houve um aumento na Comunidade da utilização de armas modificadas. Por conseguinte, é essencial assegurar que essas armas sejam abrangidas pela definição de «arma de fogo», para efeitos da Directiva 91/477/CEE.

               (5)

               As armas de fogo, as suas partes e munições, quando importadas de países terceiros, ficam sujeitas à legislação comunitária e, por conseguinte, aos requisitos da Directiva 91/477/CEE.

               (6)

               Convém, pois, precisar as noções de fabrico e tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e de munições, bem como a noção de localização, para efeitos da Directiva 91/477/CEE.

               (7)

               Acresce que o Protocolo estabelece uma obrigação de marcação das armas aquando do seu fabrico e da transferência dos depósitos do Estado com vista a uma utilização civil permanente, enquanto a Directiva 91/477/CEE apenas alude indirectamente à obrigação de marcação. Para facilitar a localização das armas de fogo, é necessário utilizar códigos alfanuméricos e incluir na marcação o ano de fabrico da arma (se não fizer parte do número de série). A Convenção sobre o Reconhecimento Recíproco de Punções em Armas de Fogo Portáteis, de 1 de Julho de 1969, deverá ser utilizada, de forma tão alargada quanto possível, como referência para o sistema de marcação em toda a Comunidade.

               (8)

               Além disso, embora o Protocolo preveja que o período de conservação dos registos de informações sobre as armas deve ser aumentado no mínimo para dez anos, é necessário, dadas a perigosidade e a durabilidade das armas, prolongar este período pelo menos por 20 anos, a fim de permitir a localização adequada das armas de fogo. É também necessário que os Estados-Membros mantenham um ficheiro informatizado de dados, centralizado ou descentralizado, que garanta o acesso das autoridades competentes aos ficheiros de dados que contêm o registo das informações necessárias sobre cada arma de fogo. O acesso por parte da polícia, das autoridades judiciais e de outras autoridades competentes à informação contida no ficheiro informatizado de dados tem de estar sujeito ao disposto no artigo 8.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

               (9)

               Além disso, as actividades a que se refere o artigo 15.o do Protocolo deverão ser definidas para efeitos da Directiva 91/477/CEE.

               (10)

               A observância dos artigos 5.o e 6.o do Protocolo exige, em certos casos graves, a aplicação de sanções penais e a apreensão das armas.

               (11)

               No que respeita à desactivação das armas de fogo, a alínea a) do ponto III do anexo I da Directiva 91/477/CEE prevê uma simples remissão para as legislações nacionais. O Protocolo enuncia princípios gerais de desactivação das armas que são mais explícitos. O anexo I da Directiva 91/477/CEE deverá, pois, ser adaptado.

               (12)

               A natureza especial da actividade de armeiro exige um controlo rigoroso desta actividade por parte dos Estados-Membros, nomeadamente para verificar as respectivas idoneidade e competência profissional.

               (13)

               A aquisição de armas de fogo por particulares através de meios de comunicação à distância como, por exemplo, a internet, deverá, quando autorizada, estar sujeita às normas previstas na Directiva 91/477/CEE e, regra geral, deverá ser proibida a aquisição de armas de fogo por indivíduos condenados por crimes graves em sentença transitada em julgado.

               (14)

               O cartão europeu de arma de fogo funciona em geral de forma satisfatória e deverá ser considerado como o principal documento exigido aos caçadores e atiradores desportivos para a posse de uma arma de fogo durante uma viagem a outro Estado-Membro. Os Estados-Membros não deverão fazer depender a aceitação do cartão europeu de arma de fogo do pagamento de qualquer taxa ou encargo.

               (15)

               Para facilitar a localização de armas de fogo e combater eficazmente o tráfico e o fabrico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e das munições, é necessário melhorar a troca de informações entre os Estados-Membros.

               (16)

               O tratamento de informações está sujeito ao respeito das disposições da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (5), e não compromete o nível de protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais garantido pela legislação comunitária e nacional, e, em particular, não altera as obrigações e os direitos previstos naquela directiva.

               (17)

               As medidas necessárias à execução da Directiva 91/477/CEE deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6).

               (18)

               Vários Estados-Membros simplificaram a classificação das armas de fogo, passando de quatro categorias para as duas seguintes: armas de fogo proibidas e armas de fogo sujeitas a autorização. Os Estados-Membros deverão seguir esta classificação simplificada, embora os Estados-Membros que aplicam outro conjunto de categorias possam, por força do princípio da subsidiariedade, manter os seus actuais sistemas de classificação.

               (19)

               A autorização para a aquisição e a detenção de armas de fogo deverá, na medida do possível, resultar de uma decisão administrativa única.

               (20)

               Entre outros aspectos, o n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 91/477/CEE exclui do âmbito de aplicação dessa directiva a aquisição e a detenção, nos termos da legislação nacional, de armas e munições pelos coleccionadores e organismos de vocação cultural e histórica em matéria de armas, reconhecidos como tal pelo Estado-Membro em cujo território se encontram estabelecidos.

               (21)

               Em conformidade com o ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (7), os Estados-Membros são encorajados a elaborar para si próprios e no interesse da Comunidade os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los.

               (22)

               É, por conseguinte, necessário alterar a Directiva 91/477/CEE,

         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Alterações à Directiva 91/477/CEE
   A Directiva 91/477/CEE é alterada do seguinte modo:

               1.

               O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
                           «1.   Para efeitos da presente directiva, entende-se por “arma de fogo” qualquer arma portátil, com cano, apta a disparar ou que seja concebida para disparar ou que possa ser modificada para disparar balas ou projécteis através da acção de uma carga propulsora, com excepção dos casos referidos na parte III do anexo I. A classificação das armas de fogo consta da parte II do anexo I.
                           Para efeitos da presente directiva, um objecto é considerado susceptível de ser modificado para disparar balas ou projécteis através da acção de uma carga propulsora se:

                                       —

                                       tiver a aparência de uma arma de fogo, e

                                       —

                                       devido à sua construção ou ao material a partir do qual é fabricado, puder ser modificado para esse efeito.»;

                           b)

                           São inseridos os seguintes números:
                           «1-A.   Para efeitos da presente directiva, entende-se por “parte” qualquer componente ou elemento de substituição especificamente concebido para uma arma de fogo e essencial ao seu funcionamento, incluindo o cano, a carcaça ou o carregador, a corrediça ou o tambor, a culatra móvel ou a caixa da culatra, e ainda qualquer dispositivo concebido ou adaptado para reduzir o ruído resultante do disparo.
                           1-B.   Para efeitos da presente directiva, entende-se por “componente essencial” o mecanismo de travamento, a câmara e o cano das armas de fogo, que, enquanto objectos separados, estão incluídos na categoria em que tiver sido classificada a arma de fogo de que fazem parte ou a que se destinam.
                           1-C.   Para efeitos da presente directiva, entende-se por “munição” o cartucho completo ou os seus componentes, incluindo o invólucro, o fulminante, a carga propulsora, as balas ou os projécteis utilizados numa arma de fogo, desde que esses componentes estejam sujeitos a autorização no Estado-Membro em causa.
                           1-D.   Para efeitos da presente directiva, entende-se por “localização” o acompanhamento continuado do percurso das armas de fogo e, sempre que possível, das suas partes e munições, desde o fabricante até ao comprador, com o objectivo de auxiliar as autoridades competentes dos Estados-Membros nas detecção, investigação e análise do fabrico e do tráfico ilícitos.
                           1-E.   Para efeitos da presente directiva, entende-se por “corretor” qualquer pessoa singular ou colectiva, que não seja armeiro, cuja actividade profissional consista, total ou parcialmente, na aquisição, venda ou transferência de armas.»;

                           c)

                           O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
                           «2.   Para efeitos da presente directiva, entende-se por “armeiro” qualquer pessoa singular ou colectiva cuja actividade profissional consista, total ou parcialmente, no fabrico, comércio, troca, aluguer, reparação ou modificação de armas de fogo, das suas partes e de munições.»;

                           d)

                           São inseridos os números seguintes:
                           «2-A.   Para efeitos da presente directiva, entende-se por “fabrico ilícito” o fabrico ou a montagem de armas de fogo, das suas partes e de munições:

                                       i)

                                       A partir de componentes essenciais dessas armas de fogo provenientes de tráfico ilícito;

                                       ii)

                                       Sem autorização emitida de acordo com o artigo 4.o por uma autoridade competente do Estado-Membro no qual se procede ao fabrico ou à montagem; ou

                                       iii)

                                       Sem marcação das armas de fogo montadas no momento do fabrico, de acordo com o n.o 1 do artigo 4.o

                                 2-B.   Para efeitos da presente directiva, entende-se por “tráfico ilícito” a aquisição, a venda, a entrega, o transporte ou a transferência de armas de fogo, das suas partes ou de munições desde ou através do território de um Estado-Membro para o território de outro Estado-Membro, caso um dos Estados-Membros em causa não o autorize de acordo com as disposições da presente directiva ou se as armas de fogo montadas não estiverem marcadas de acordo com o n.o 1 do artigo 4.o»;

                           e)

                           O artigo 4.o passa ter a seguinte redacção:
                           «4.   O cartão europeu de arma de fogo é emitido pelas autoridades de um Estado-Membro, a pedido de uma pessoa que se torna detentora e utilizadora legal de uma arma de fogo. É válido por um prazo máximo de cinco anos, prorrogável, e deve conter as informações estabelecidas no anexo II. É intransmissível e dele deve constar o registo da arma ou armas de fogo de que o titular do cartão é detentor e utilizador. Deve encontrar-se sempre na posse do utilizador da arma de fogo e dele devem ainda constar todas as alterações da detenção ou das características da arma de fogo, bem como os seus extravio, furto ou roubo.».

               2.

               O artigo 4.o passa ter a seguinte redacção:
               «Artigo 4.o

               1.   Os Estados-Membros asseguram que qualquer arma de fogo ou parte colocadas no mercado estejam marcadas e registadas nos termos da presente directiva, ou tenham sido desactivadas.
               2.   Para efeitos de identificação e localização de cada arma de fogo montada, os Estados-Membros, no momento do fabrico de cada arma de fogo, devem:

                           a)

                           Exigir uma marcação única que inclua o nome do fabricante, o país ou o local de fabrico, o número de série e o ano de fabrico (se não fizer parte do número de série). Tal não pode inviabilizar a aposição da marca comercial do fabricante. Para esse efeito, os Estados-Membros podem optar por aplicar as disposições da Convenção sobre o Reconhecimento Recíproco de Punções em Armas de Fogo Portáteis, de 1 de Julho de 1969; ou

                           b)

                           Manter qualquer outra marcação única de fácil aplicação, com um código numérico ou alfanumérico, que permita a todos os Estados identificarem rapidamente o país fabricante.

                     A marcação é aposta num componente essencial da arma de fogo, cuja destruição tornaria a arma inutilizável.
               Os Estados-Membros devem assegurar que cada embalagem de munições completas esteja marcada de forma a identificar o fabricante, o número de identificação do lote, o calibre e o tipo de munição. Para esse efeito, os Estados-Membros podem optar por aplicar as disposições da Convenção sobre o Reconhecimento Recíproco de Punções em Armas de Fogo Portáteis, de 1 de Julho de 1969.
               Os Estados-Membros devem ainda assegurar que, em caso de transferência de uma arma de fogo dos depósitos do Estado com vista a uma utilização civil permanente, a arma esteja dotada de uma marcação única adequada que permita aos Estados identificarem o país de transferência.
               3.   Os Estados-Membros fazem depender de autorização o exercício da actividade de armeiro no seu território, pelo menos com base na avaliação da idoneidade individual e da competência profissional do armeiro. Se se tratar de uma pessoa colectiva, a avaliação incide sobre a pessoa que dirige a empresa.
               4.   Até 31 de Dezembro de 2014, os Estados-Membros devem assegurar que seja criado e mantido um ficheiro informatizado de dados, centralizado ou descentralizado, que garanta às autoridades competentes o acesso aos ficheiros de dados em que é registada cada arma de fogo abrangida pela presente directiva. Neste ficheiro são registados e conservados durante pelo menos 20 anos o tipo, a marca, o modelo, o calibre e o número de fabrico, e os nomes e endereços do fornecedor e do adquirente ou detentor da arma de fogo.
               Durante todo o período de actividade, os armeiros são obrigados a conservar um registo no qual são inscritas todas as armas de fogo abrangidas pela presente directiva, as suas entradas e saídas, com os dados que permitam a sua identificação e localização, nomeadamente, o tipo, a marca, o modelo, o calibre e o número de fabrico, e os nomes e endereços do fornecedor e do adquirente. Aquando da cessação da actividade, o armeiro entrega o registo à autoridade nacional responsável pelo ficheiro informatizado previsto no parágrafo anterior.
               5.   Os Estados-Membros devem assegurar que seja possível identificar em qualquer momento todas as armas de fogo e os respectivos proprietários. No entanto, no que se refere às armas de fogo da categoria D, os Estados-Membros devem aplicar, a partir de 28 de Julho de 2010, medidas de localização adequadas, incluindo, a partir de 31 de Dezembro de 2014, medidas que permitam identificar em qualquer momento as armas de fogo colocadas no mercado após 28 de Julho de 2010 e os respectivos proprietários.».

               3.

               São inseridos os seguintes artigos:
               «Artigo 4.o-A
               Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, os Estados-Membros só autorizam a aquisição e a detenção de armas de fogo a pessoas às quais tenha sido concedida uma licença ou, em relação às categorias C ou D, às pessoas às quais tenha sido especificamente autorizada a aquisição e a detenção de tais armas nos termos da legislação nacional.
               Artigo 4.o-B
               Os Estados-Membros devem avaliar a possibilidade de estabelecer um sistema de regulação das actividades dos corretores. Este sistema pode incluir uma ou várias medidas, tais como:

                           a)

                           A obrigação de registo dos corretores que exercem actividades no seu território;

                           b)

                           A obrigação de detenção de uma licença ou autorização para o exercício da actividade de corretagem.».

               4.

               O artigo 5.o passa ter a seguinte redacção:
               «Artigo 5.o

               Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, os Estados-Membros só autorizam a aquisição e a detenção de armas de fogo a pessoas que possuam um motivo válido para tal e que:

                           a)

                           Tenham 18 anos ou mais, excepto para a aquisição, por meios distintos da compra, e para a detenção de armas de fogo para a prática de caça e de tiro desportivo, na condição de, neste caso, os menores de 18 anos terem uma autorização parental, ou estarem sob a supervisão parental ou de um adulto com uma licença válida de uso e porte de arma ou de caça, ou estarem integrados num centro de formação autorizado ou licenciado;

                           b)

                           Não sejam susceptíveis de constituir perigo para si próprias, para a ordem pública ou para a segurança pública. A condenação por crime doloso violento é considerada indiciadora desse perigo.

                     Os Estados-Membros podem retirar a autorização de uso e porte de arma se qualquer dos requisitos que justificou a emissão deixar de se verificar.
               Os Estados-Membros só podem proibir, a pessoas que residam no seu território, a detenção de uma arma adquirida noutro Estado-Membro se a aquisição dessa arma for proibida no seu território.».

               5.

               No artigo 6.o, é aditado o seguinte parágrafo:
               «Os Estados-Membros devem assegurar que, salvo em relação aos armeiros, a aquisição de armas de fogo, das suas partes e de munições através de meios de comunicação à distância, tal como definidos no artigo 2.o da Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (8), seja, quando autorizada, rigorosamente controlada.

               6.

               No artigo 7.o, são aditados os seguintes números:
               «4.   Os Estados-Membros podem avaliar a possibilidade de conceder, às pessoas que reúnam os requisitos necessários para a concessão de autorização de uso e porte de arma de fogo, uma licença plurianual para a aquisição e a posse de todas as armas de fogo sujeitas a autorização, sem prejuízo:

                           a)

                           Da obrigação de notificação das transferências às autoridades competentes;

                           b)

                           Da verificação periódica de que as pessoas em causa continuam a satisfazer os requisitos; e

                           c)

                           Dos limites máximos de detenção estabelecidos na legislação nacional.

                     5.   Os Estados-Membros aprovam regras para assegurar que as pessoas detentoras de autorizações de uso e porte de armas de fogo classificadas na categoria B pela legislação nacional à data de 28 de Julho de 2008 sejam dispensadas de requerer uma licença ou autorização para as armas de fogo das categorias C ou D de que sejam detentoras devido à entrada em vigor da Directiva 2008/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2008 (9). No entanto, qualquer transferência subsequente de armas de fogo das categorias C ou D está sujeita à obtenção ou detenção de uma autorização pelo cessionário ou a uma autorização específica para a detenção dessas armas ao abrigo da legislação nacional.

               7.

               No artigo 11.o, o segundo parágrafo do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
               «Antes da data da transferência, os armeiros comunicam às autoridades do Estado-Membro a partir do qual se deverá efectuar a transferência todas as informações referidas no primeiro parágrafo do n.o 2. Essas autoridades realizam inspecções, se necessário in loco, para verificar se existe correspondência entre as informações comunicadas pelo armeiro e as características efectivas da transferência. As informações devem ser comunicadas pelos armeiros em tempo oportuno.».

               8.

               No artigo 12.o, o primeiro parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «Não obstante o disposto no n.o 1, os caçadores, para as categorias C e D, e os atiradores desportivos, para as categorias B, C e D, podem deter sem autorização prévia uma ou várias armas de fogo durante uma viagem através de dois ou mais Estados-Membros tendo em vista a prática das suas actividades, desde que possuam um cartão europeu de arma de fogo que abranja essa ou essas armas e que possam comprovar o motivo da viagem, nomeadamente mediante a apresentação de um convite ou de outro documento que prove a prática das actividades de caça ou de tiro desportivo no Estado-Membro de destino.
               Os Estados-Membros não podem fazer depender a aceitação do cartão europeu de arma de fogo do pagamento de qualquer taxa ou encargo.».

               9.

               No artigo 13.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
               «3.   Para efeitos da aplicação eficaz da presente directiva, os Estados-Membros procedem regularmente a um intercâmbio de informações. Para este fim, a Comissão deve criar, até 28 de Julho de 2009, um grupo de contacto para o intercâmbio de informações para efeitos de aplicação do presente artigo. Os Estados-Membros indicam aos outros Estados-Membros e à Comissão quais as autoridades nacionais responsáveis pela transmissão e recepção das informações e pelo cumprimento das obrigações estabelecidas no n.o 4 do artigo 11.o».

               10.

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 13.o-A
               1.   A Comissão é assistida por um comité.
               2.   Sempre que se faça referência ao presente número, aplicam-se os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (10), tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

               O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

               11.

               O artigo 16.o passa ter a seguinte redacção:
               «Artigo 16.o

               Os Estados-Membros determinam o regime das sanções aplicáveis às violações das disposições nacionais aprovadas em aplicação da presente directiva e tomam todas as medidas necessárias para garantir a aplicação das mesmas. As sanções estabelecidas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.».

               12.

               O artigo 17.o passa ter a seguinte redacção:
               «Artigo 17.o

               Até 28 de Julho de 2015, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a situação resultante da aplicação da presente directiva, eventualmente acompanhado de propostas.
               Até 28 de Julho de 2012, a Comissão deve elaborar um estudo e apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as eventuais vantagens e desvantagens de uma redução para duas categorias de armas de fogo (proibidas ou autorizadas) com vista a um melhor funcionamento do mercado interno dos produtos em questão por meio de uma eventual simplificação.
               Até 28 de Julho de 2010, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho que contenha as conclusões de um estudo sobre a questão da colocação no mercado de réplicas de armas de fogo, a fim de determinar se a inclusão de tais produtos no âmbito da presente directiva é possível e desejável.».

               13.

               O anexo I é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           Na parte I, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

                                       «—

                                       qualquer arma de fogo, tal como definida no artigo 1.o da presente directiva,»;

                           b)

                           A parte III é alterada do seguinte modo:

                                       i)

                                       a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

                                                   «a)

                                                   Tenham sido tornados definitivamente impróprios para utilização através de uma desactivação, garantindo que todas as partes essenciais da arma de fogo foram tornadas definitivamente inutilizáveis e impossíveis de retirar, substituir ou alterar tendo em vista qualquer reactivação;»;

                                       ii)

                                       após o primeiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:
                                       «Os Estados-Membros tomam medidas para que uma autoridade competente verifique as medidas de desactivação a que se refere a alínea a), a fim de garantir que as alterações efectuadas numa arma de fogo a tornem irreversivelmente inutilizável. Os Estados-Membros prevêem, no âmbito da referida verificação, a emissão de um certificado ou de um documento que ateste a desactivação da arma de fogo ou a aposição, para este efeito, de uma marca claramente visível na arma de fogo. A Comissão, deliberando nos termos do procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 13.o-A da presente directiva, publica orientações comuns sobre as normas e técnicas de desactivação a fim de garantir que as armas de fogo desactivadas fiquem irreversivelmente inutilizáveis.».

         Artigo 2.o

   Transposição
   1.   Até 28 de Julho de 2010, os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   As disposições aprovadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros decidem da forma dessa referência.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que tiverem aprovado no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor vinte dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 21 de Maio de 2008.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. LENARČIČ

      (1)  JO C 318 de 23.12.2006, p. 83.

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Novembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 17 de Abril de 2008.

      (3)  JO L 256 de 13.9.1991, p. 51. Rectificação no JO L 54 de 5.3.1993, p. 22.

      (4)  JO L 280 de 24.10.2001, p. 5.

      (5)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

      (6)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

      (7)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

      (8)  JO L 144 de 4.6.1997, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/29/CE (JO L 149 de 11.6.2005, p. 22).».

      (9)  JO L 179 de 8.7.2008, p. 5.»;

      (10)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).».