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31991L0072

Directiva 91/72/CEE da Comissão de 16 de Janeiro de 1991 que altera a Directiva 79/112/CEE do Conselho no que diz respeito à menção dos aromatizantes na lista dos ingredientes que figura na rotulagem dos géneros alimentícios

Jornal Oficial nº L 042 de 15/02/1991 p. 0027 - 0028 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 10 p. 0047  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 10 p. 0047

 DIRECTIVA DA COMISSÃO    de 16 de Janeiro de 1991    que altera a Directiva 79/112/CEE do Conselho no   que diz respeito à menção dos aromatizantes na   lista dos ingredientes que figura na rotulagem dos   géneros alimentícios     ( 91/72/CEE )    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia ,    Tendo em conta a Directiva 79/112/CEE do Conselho ,   de 18 de Dezembro de 1978 , relativa à aproximação   das legislações dos Estados-membros respeitantes   à rotulagem , apresentação e publicidade dos   géneros alimentícios (1) , com a última   redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/395/CEE   (2) , e , nomeadamente , o n º 5 , terceiro travessão ,   da alínea b ) do artigo 6 º .    Considerando que as legislações nacionais ,   divergentes quanto ao modo de designar os   aromatizantes na lista de ingredientes que figura na   rotulagem dos géneros alimentícios , são   susceptíveis de criar entraves à livre circulação   desses produtos e podem criar condições de   concorrência ilegal ;    Considerando que toda a regulamentação relativa   à rotulagem dos géneros alimentícios deve ser   fundada no imperativo de informação e protecção   dos consumidores ;    Considerando que , para esse efeito , convém   proteger o qualificativo « natural » ou qualquer   expressão com significado equivalente ;    Considerando que estes termos foram definidos   no n º 2 do artigo 9 º da Directiva 88/388/CEE   do Conselho , de 22 de Julho de 1988 , relativa à   aproximação das legislações dos Estados-membros   no domínio dos aromatizantes destinados a serem   utilizados nos géneros alimentícios e dos materiais   de base para a respectiva produção (1) ;    Considerando que se torna necessário alargar esta   definição ao domínio da rotulagem dos   géneros alimentícios ;    Considerando que , em conformidade com o procedimento   definido no artigo 17 º da Directiva 79/112/CEE ,   o projecto de medidas a tomar foi apresentado ao   Comité Permanente dos Géneros Alimentícios ,   que não esteve em condições de emitir um parecer   e que , por conseguinte , a Comissão transmitiu ao   Conselho uma proposta relativa a estas medidas ;    Considerando que o Conselho não deliberou , no   prazo de três meses que lhe foi conferido ,   incumbe à Comissão adoptar as referidas medidas ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    A Directiva 79/112/CEE é alterada do seguinte modo :    1 . O n º 5 , terceiro travessão , da alínea   b ) , do artigo 6 º passa a ter a seguinte redacção :     « - os aromatizantes serão designados em   conformidade com o anexo III da presente directiva . » .    2 . É aditado um novo anexo , o anexo III :     « ANEXO III    Designação dos aromatizantes na lista dos   ingredientes    1 . Os aromatizantes serão designados quer sob o   termo " aromatizante(s) " quer por uma designação   mais específica ou por uma descrição do   aromatizante .    2 . O termo " natural " ou qualquer outra expressão   com significado sensivelmente equivalente apenas   poderá ser utilizado para os aromatizantes cuja parte   aromatizante contenha exclusivamente substâncias   aromatizantes tais que as definidas no n º 2 ,   ponto i ) , alínea b ) , do artigo 1 º e/ou   preparações aromatizantes tais que as definidas no   n º 2 , alínea c ) , do artigo 1 º da Directiva   88/388/CEE relativa aos aromatizantes .    3 . No caso da designação do aromatizante possuir   uma referência à natureza ou à origem vegetal   ou animal das substâncias utilizadas , o termo   " natural " ou qualquer outra expressão com   significado sensivelmente equivalente apenas poderá   ser utilizado se a parte aromatizante tiver sido isolada por   processos físicos adequados , processos enzimáticos   ou microbiológicos ou processos tradicionais de   preparação dos géneros alimentícios   unicamente ou quase unicamente a partir do género   alimentício ou da fonte de aromatizantes em   questão . » .    Artigo 2 º    1 . Os Estados-membros alterarão , se   necessário , as respectivas disposições   legislativas , regulamentares e administrativas de   modo a :     - admitirem o comércio de produtos conformes   com a presente directiva o mais tardar em 30 de Junho   de 1992 ,     - proibir o comércio de produtos não conformes   com a presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1994 .    Desse facto informarão imediatamente a Comissão .    2 . Quando os Estados-membros adoptarem estas   disposições , estas incluirão uma referência   à presente directiva ou serão acompanhadas de   uma tal referência aquando da sua publicação   oficial . As modalidades desta referência serão   estabelecidas pelos Estados-membros .    Artigo 3 º    Os Estados-membros são os destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas , em 16 de Janeiro de 1991 .    Pela Comissão    Martin BANGEMANN    Vice-Presidente    (1) JO n º L 33 de 8 . 2 . 1979 , p. 1 .    (2) JO n º L 186 de 30 . 6 . 1989 , p. 17 .    (3) JO n º L 184 de 15 . 7 . 1988 , p. 61 .


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31998L0090

Directiva 98/90/CE da Comissão de 30 de Novembro de 1998 que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/387/CEE do Conselho relativa às portas dos veículos a motor e seus reboques (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 337 de 12/12/1998 p. 0029 - 0039

DIRECTIVA 98/90/CE DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1998 que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/387/CEE do Conselho relativa às portas dos veículos a motor e seus reboques (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/14/CE da Comissão (2) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º,Tendo em conta a Directiva 70/387/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às portas dos veículos a motor e seus reboques (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido, e, nomeadamente, o seu artigo 3º,Considerando que a Directiva 70/387/CEE é uma das directivas específicas do processo de homologação CE estabelecido pela Directiva 70/156/CEE; que, por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis à referida directiva;Considerando que é possível adaptar mais a Directiva 70/387/CEE ao progresso técnico através da melhoria da segurança dos passageiros de alguns veículos pesados de mercadorias no funcionamento do acesso ao habitáculo do condutor e à saída deste;Considerando que, nomeadamente, o nº 4 do artigo 3º e o nº 3 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE determinam que cada directiva específica seja acompanhada de uma ficha de informações que inclua os pontos relevantes do anexo I daquela directiva e de um certificado de homologação baseado no seu anexo VI, a fim de facilitar a informação dessa homologação;Considerando que é necessário, com vista à aplicação prática da Directiva 70/387/CEE, assegurar disposições uniformes em todos os Estados-membros;Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico estabelecido pela Directiva 70/156/CEE,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º A Directiva 70/387/CEE é alterada como segue:1. A parte final do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:«. . . carris, dos tractores agrícolas e florestais e de todas as máquinas móveis.».2. Os Anexos são alterados de acordo com o anexo da presente directiva.Artigo 2º 1. A partir de 1 de Janeiro de 1999, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com as portas:- recusar a homologação CE ou a homologação de âmbito nacional a um modelo de veículo,nem- proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos,se os veículos satisfizerem os requisitos da Directiva 70/387/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.2. A partir de 1 de Outubro de 2000, os Estados-membros:- deixam de poder conceder a homologação CE,e- podem recusar a homologação de âmbito nacional,a um novo modelo de veículo, por motivos relacionados com as portas, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 70/387/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.Artigo 3º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 1998. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.Artigo 4º A presente directiva entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1998.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.(2) JO L 91 de 25. 3. 1998, p. 1.(3) JO L 176 de 10. 8. 1970, p. 5.ANEXO 1. É inserida uma lista de anexos entre os artigos e o anexo I da Directiva 70/387/CEE com a seguinte redacção:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. O anexo I passa a ter a seguinte redacção:«Anexo IÂMBITO, DEFINIÇÕES, REQUISITOS GERAIS, PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO CE, HOMOLOGAÇÃO CE, MODIFICAÇÃO DE MODELOS E ALTERAÇÕES DAS HOMOLOGAÇÕES, CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO1. ÂMBITO1.1. A presente directiva aplica-se às portas dos veículos a motor das categorias M1 e N (1).2. DEFINIÇÕESPara efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:2.1. "Homologação de um veículo", a homologação de um modelo de veículo no que diz respeito às suas portas e às características a elas aplicáveis.2.2. "Modelo de veículo", veículos que não diferem essencialmente entre si no que diz respeito às seguintes características principais:- projecto e características de resistência dos fechos e charneiras no que diz respeito aos veículos mencionados no anexo II,- requisitos de construção e de montagem dos estribos e degraus no que diz respeito aos veículos não abrangidos pelo anexo III,- posição e características geométricas dos degraus de acesso e das pegas no que diz respeito aos veículos mencionados no anexo III,desde que estas características tenham relação com os requisitos da presente directiva.3. REQUISITOS GERAIS3.1. Projecto3.1.1. As características do projecto do veículo devem permitir entrar e sair com perfeita segurança.3.1.2. Considera-se que os veículos da categoria N2 de massa máxima superior a 7,5 toneladas e N3 satisfazem os requisitos acima mencionados se satisfizerem as prescrições do anexo III.3.2. Portas, entradas e saídas3.2.1. As portas, entradas e saídas devem ser tais que possam ser utilizadas facilmente e sem perigo.3.3. Portas e fechos3.3.1. As portas e fechos devem ser concebidos de modo tal que possa ser evitado qualquer ruído irritante ao fechar.3.3.2. Os fechos das portas devem ser concebidos de modo a impedir que as portas se abram acidentalmente.3.4. Fechos e charneiras (requisitos de construção e montagem)3.4.1. As charneiras das portas montadas em charneiras (com excepção das portas dobráveis), quando montadas nos lados dos veículos, devem ser fixadas à aresta frontal das portas no sentido do movimento para a frente. No caso de portas duplas, estes requisitos aplicam-se à parte da porta que abre primeiro; deve ser possível fixar a outra parte da porta.3.4.2. Os fechos e as charneiras das portas laterais dos veículos da categoria M1 devem satisfazer os requisitos do anexo II da presente directiva.3.5. Estribos e degraus (requisitos de construção e montagem)3.5.1. O cubo, as jantes e outras partes da roda não devem ser consideradas como sendo estribos nem degraus para efeitos do disposto na presente directiva, excepto quando razões relacionadas com a construção ou a utilização impedirem a montagem de estribos ou degraus noutras partes do veículo.3.5.2. Nos veículos das categorias M1, N1 e N2 de massa máxima não superior a 7,5 toneladas, se a entrada para o habitáculo estiver a mais de 600 mm acima do solo, o veículo deve ter um ou mais estribos ou degraus.3.5.2.1. Todavia, no que diz respeito aos veículos todo-o-terreno, conforme definidos na parte A do anexo II da Directiva 70/156/CEE, tal distância ao solo pode ser aumentada para 700 mm.3.5.2.2. Os estribos ou degraus devem ser construídos de modo a impedir o risco de escorregamento.4. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO CE4.1. O pedido de homologação CE de um modelo de veículo no que diz respeito às portas deve ser apresentado pelo fabricante do veículo.4.2. No apêndice 1, figura o modelo de ficha de informações.4.3. Deve ser apresentado ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação um veículo representativo do modelo a homologar.5. HOMOLOGAÇÃO CE5.1. Se os requisitos relevantes forem satisfeitos, deve ser concedida a homologação CE em conformidade com o nº 3 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE.5.2. No apêndice 2 figura um modelo do certificado de homologação.5.3. A cada modelo de veículo homologado deve ser atribuído um número de homologação conforme com o anexo VII da Directiva 70/156/CEE. Um Estado-membro não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de veículo.6. MODIFICAÇÃO DE MODELOS E ALTERAÇÕES DAS HOMOLOGAÇÕES6.1. No caso de modificações do modelo homologado nos termos da presente directiva, aplicam-se as disposições do artigo 5º da Directiva 70/156/CEE.7. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO7.1. As medidas destinadas a garantir a conformidade da produção devem ser tomadas de acordo com o disposto no artigo 10º da Directiva 70/156/CEE.Apêndice 1FICHA DE INFORMAÇÕES Nº. . . nos termos do anexo I da Directiva 70/156/CEE do Conselho (*), relativa à homologação CE de um veículo no que diz respeito às portas (Directiva 70/387/CEE com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva . . ./. . ./CE) >INÍCIO DE GRÁFICO>As seguintes informações, se aplicáveis, devem ser fornecidas em triplicado e incluir um índice. Se houver desenhos, devem ser fornecidos à escala adequada e com pormenor suficiente, em formato A4 ou dobrados nesse formato. Se houver fotografias, estas devem ter o pormenor suficiente.No caso de os sistemas, componentes ou unidades técnicas possuírem controlos electrónicos, fornecer as informações relevantes relacionadas com o seu desempenho.0. GENERALIDADES0.1. Marca (firma do fabricante):0.2. Modelo:0.3. Meios de identificação do modelo, se marcada no veículo (b):0.3.1. Localização dessa marcação:0.4. Categoria do veículo (c):0.5. Nome e morada do fabricante:0.8. Morada(s) da(s) linha(s) de montagem:1. CONSTITUIÇÃO GERAL DO VEÍCULO1.1. Fotografias e/ou desenhos de um veículo representativo:9. CARROÇARIA9.2. Materiais e tipos de construção:9.3. Portas dos ocupantes, fechos e dobradiças:9.3.1. Configuração e número de portas:9.3.1.1. Dimensões, sentido de abertura e ângulo máximo de abertura:9.3.2. Desenho dos fechos e dobradiças e da respectiva posição nas portas:9.3.3. Descrição técnica dos fechos e dobradiças:9.3.4. Pormenores (incluindo dimensões) das entradas, degraus e manípulos necessários (quando aplicável:(*) Os números dos pontos e notas de pé-de-página utilizados nesta ficha de informações correspondem aos do anexo I da Directiva 70/156/CEE. Os pontos não relevantes para efeitos da presente directiva são omitidos.Informações adicionais no caso de veículos todo-o-terreno1.3. Número de eixos e rodas:1.3.3. Eixos motores (número, posição, interligação):2.4.1. Para o quadro sem carroçaria:2.4.1.4.1. Ângulo de ataque (na):2.4.1.5.1. Ângulo de fuga (nb)2.4.1.6. Distância ao solo (conforme definida no ponto 4.5 da parte A do anexo II da Directiva 70/156/CEE):2.4.1.6.1. Entre os eixos:2.4.1.6.2. Sob o(s) eixo(s) da frente:2.4.1.6.3. Sob o(s) eixo(s) da retaguarda:2.4.1.7. Ângulo de rampa (nc):2.4.2. Para o quadro com carroçaria:2.4.2.4.1. Ângulo de ataque (na):2.4.2.5.1. Ângulo de fuga (nb):2.4.2.6. Distância ao solo (conforme definida no ponto 4.5 da parte A do anexo II da Directiva 70/156/CEE)2.4.2.6.1. Entre os eixos:2.4.2.6.2. Sob o(s) eixo(s) da frente:2.4.2.6.3. sob o(s) eixo(s) da retaguarda:2.4.2.7. Ângulo de rampa (nc):2.15. Capacidade de arranque em subida (veículo a solo):4.9. Bloqueio do diferencial: sim/não/opcional (1)(1) Riscar o que não interessa.>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 2MODELO[formato máximo: A4 (210 × 297 mm)]CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO CE >INÍCIO DE GRÁFICO>Carimbo da autoridade administrativaComunicação relativa a:- homologação (1)- extensão da homologação (1)- recusa da homologação (1)- revogação da homologação (1)de um modelo/tipo de veículo/componente/unidade técnica (1) no que diz respeito à Directiva 70/387/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva . . . / . . . /CE.Número de homologação:Razão da extensão:SECÇÃO I0.1. Marca (firma do fabricante):0.2. Modelo/tipo0.3. Meios de identificação do modelo/tipo, se marcada no veículo/componente/unidade técnica (1) (2):0.3.1. Localização dessa marcação:0.4. Categoria do veículo (1) (3):0.5. Nome e morada do fabricante:0.7. No caso de componentes e unidades técnicas, localização e método de fixação da marca de homologação CE:0.8. Morada(s) da(s) linha(s) de montagem:(1) Riscar o que não interessa.(2) Se os meios de identificação do modelo/tipo contiverem caracteres não relevantes para a descrição dos modelos/tipos de veículo, componente ou unidade técnica abrangidos por este certificado de homologação, tais caracteres devem ser representados na documentação por meio do símbolo "?" (por exemplo: ABC??123??).(3) Conforme definida na parte A do anexo II da Directiva 70/156/CEE.SECÇÃO II1. Informações adicionais (se aplicável): ver adenda.2. Serviço técnico responsável pela realização dos ensaios:3. Data do relatório de ensaio:4. Número do relatório de ensaio:5. Eventuais observações: ver adenda.6. Local:7. Data:8. Assinatura:9. Está anexado o índice do processo de homologação, que está arquivado pela autoridade de homologante e pode ser obtido a pedido.Adenda ao certificado de homologação CE nº . . .relativo à homologação de um veículo no que diz respeito à Directiva 70/387/CEE com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva . . . / . . . /CE1. Informações adicionais.1.1. Configuração(ões) das portas dos ocupantes:1.2. Método de abertura:1.3. Método de abertura dos fechos:5. Observações:»>FIM DE GRÁFICO>(1) Conforme definidas na parte A do anexo II da Directiva 70/156/CEE.3. O anexo II é alterado como segue:a) No título é substituída a expressão «VEÍCULOS PARTICULARES» por «VEÍCULOS DA CATEGORIA M1»;b) No ponto 1.1 do anexo II, é substituída a expressão «da presente directiva» pela expressão «do presente anexo».4. É aditado um novo anexo III com a seguinte redacção:«Anexo IIIREQUISITOS RELATIVOS AO ACESSO ÀS PORTAS DO HABITÁCULO DO CONDUTOR, E À RESPECTIVA SAÍDA, DE VEÍCULOS DA CATEGORIA N2 DE MASSA MÁXIMA SUPERIOR A 7,5 TONELADAS E DA CATEGORIA N31. Degraus de acesso ao habitáculo do condutor (ver figura)1.1. A distância (A) do solo à superfície superior do degrau mais baixo, medida com o veículo em ordem de marcha numa superfície horizontal e plana, não deve ser superior a 600 mm.1.1.1. Todavia, no que diz respeito aos veículos todo-o-terreno, conforme definidos na parte A do anexo II da Directiva 70/156/CEE, tal distância (A) pode ser aumentada para 700 mm.1.2. A distância (B) entre as superfícies superiores do(os) degraus não deve ser superior a 400 mm. A distância vertical entre dois degraus seguidos não deve variar mais do que 50 mm.1.2.1. Todavia, no que diz respeito aos veículos todo-o-terreno (ver 1.1.1), este último valor pode ser aumentado para 100 mm.1.3. Além disso, devem ser satisfeitas as seguintes especificações geométricas mínimas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>1.3.1. Todavia, no que diz respeito aos veículos todo-o-terreno (ver 1.1.1), o valor F pode ser reduzido para 200 mm.1.4. O degrau mais baixo pode ser concebido como um varão, se tal for necessário por razões relacionadas com a construção ou a utilização e no caso dos veículos todo-o-terreno (ver 1.1.1). Nestes casos, a profundidade do varão (R) deve ser pelo menos 20 mm.1.4.1. Não são admitidos varões de secção transversal redonda.1.5. Ao sair do habitáculo do condutor, a posição do degrau mais acima deve ser encontrada com facilidade.1.6. A superfície superior dos degraus deve ser não escorregadia. Além disso, os degraus expostos ao tempo e à sujidade durante a condução devem ter uma capacidade de escoamento adequada (superfície drenante).2. Acesso a pegas para o habitáculo do condutor (ver figura)2.1. Para o acesso ao habitáculo do condutor, devem existir um ou mais corrimões e pegas adequados ou outros dispositivos equivalentes.2.1.1. O(s) corrimão(ões) ou pegas ou dispositivos equivalentes devem ser posicionados de modo tal que possam ser facilmente agarrados e não obstruam o acesso.2.1.2. Pode-se admitir uma descontinuidade máxima de 100 mm na área de agarramento dos corrimões ou das pegas ou dispositivos equivalentes (por exemplo, fixação intermédia).2.1.3. No caso de um acesso com mais de dois degraus, os corrimões, pegas ou dispositivos equivalentes devem estar localizados de modo a que uma pessoa se possa apoiar simultaneamente em três pontos (com duas mãos e um pé ou com dois pés e um mão).2.1.4. Excepto no caso de uma escada, a concepção e o posicionamento dos corrimões, pegas ou dispositivos equivalentes devem ser tais que os operadores sejam encorajados a descer virados para a cabina.2.1.5. O volante pode ser considerado como pega.2.2. A altura (N) da aresta inferior de pelo menos um corrimão ou pega ou dispositivo equivalente, medida a partir do solo com o veículo em ordem de marcha sobre uma superfície horizontal e plana, não deve ser superior a 1 850 mm.2.2.1. Todavia, no que diz respeito aos veículos todo-o-terreno (ver 1.1.1), tal distância N pode ser aumentada para 1 950 mm.2.2.2. Se o piso do habitáculo do condutor tiver uma altura a partir do solo superior a "N", essa altura deve ser considerada como "N".2.2.3. Além disso, a distância mínima "P" da aresta superior do(s) corrimão(ões) ou pegas ou dispositivos equivalentes a partir do degrau mais alto (piso do habitáculo do condutor) deve ser:- corrimão(ões) ou pegas ou dispositivos equivalentes, (U) 650 mm,- corrimão(ões) ou pegas ou dispositivos equivalentes (V) 550 mm.2.3. Devem ser satisfeitas as seguintes especificações geométricas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>3. No caso de o habitáculo do condutor ter um piso inclinado, as medições necessárias serão efectuadas a partir de um plano horizontal que passa por um ponto dado pela intersecção da aresta frontal do piso com um plano vertical que passa pelo centro do degrau imediatamente abaixo e é perpendicular ao plano longitudinal médio do veículo.».


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32000L0030

Directiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Junho de 2000 relativa à inspecção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na Comunidade

Jornal Oficial nº L 203 de 10/08/2000 p. 0001 - 0008

Directiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 6 de Junho de 2000relativa à inspecção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na ComunidadeO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1, alíneas c) e d), do seu artigo 71.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Após consulta ao Comité das Regiões,Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),Considerando o seguinte:(1) O crescimento do tráfego coloca a todos os Estados-Membros problemas de segurança e ambientais de natureza e importância semelhantes.(2) No interesse da segurança rodoviária, da protecção do ambiente e de uma concorrência equitativa, os veículos comerciais só deverão ser utilizados se a sua manutenção for de molde a assegurar um elevado nível de conformidade com a regulamentação técnica.(3) Nos termos da Directiva 96/96/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques(4), os veículos comerciais são submetidos todos os anos a um controlo técnico por um organismo autorizado.(4) No artigo 4.o da Directiva 94/12/CE(5) foi adoptada uma abordagem multidireccional dos aspectos custo-eficácia das medidas tendentes à redução da poluição causada pelos veículos rodoviários; o programa europeu "Auto-Oil I" integrou tal abordagem e fornece uma avaliação objectiva das medidas mais rentáveis em matéria de tecnologia dos veículos, de qualidade dos combustíveis, de fiscalização e da manutenção, bem como das medidas não técnicas, tendo em vista a redução das emissões provenientes dos transportes rodoviários.(5) À luz de tal abordagem, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram a Directiva 98/70/CE(6), visando o melhoramento da qualidade dos combustíveis, e, a fim de estabelecer normas mais rigorosas em matéria de emissões, a Directiva 98/70/CE(7), no que se refere aos automóveis particulares e veículos comerciais ligeiros, e a Directiva 1999/96/CE(8), no que se refere aos veículos pesados.(6) A presente directiva enquadra-se na referida abordagem; no entanto, afigura-se mais eficaz em termos de protecção do ambiente não proceder nesta fase ao reforço das normas de controlo técnico estabelecidas na Directiva 96/96/CE, mas antes instaurar inspecções técnicas na estrada que permitam garantir ao longo do ano a aplicação da referida directiva.(7) Com efeito, um controlo técnico anual é efectivamente considerado insuficiente para garantir que os veículos comerciais se encontram em conformidade com a regulamentação técnica durante todo o ano.(8) A execução eficaz de inspecções técnicas na estrada suplementares e específicas constitui uma medida económica importante e rentável que permite controlar o nível de manutenção dos veículos comerciais em circulação.(9) As inspecções técnicas na estrada deverão ser efectuadas sem discriminações baseadas na nacionalidade do condutor ou no país de matrícula ou de colocação em circulação do veículo comercial.(10) O método de selecção dos veículos comerciais a inspeccionar deverá basear-se numa abordagem específica, que atribua importância particular na identificação dos veículos aparentemente em pior estado de manutenção, aumentando com isso a eficácia da execução das inspecções pelas autoridades e reduzindo ao mínimo os custos e os atrasos impostos aos condutores e às empresas.(11) Em caso de deficiências graves do veículo inspeccionado, deverá ser prevista a possibilidade de solicitar às autoridades competentes do Estado-Membro de matrícula ou de colocação em circulação do veículo que tomem medidas adequadas e informem o Estado-Membro requerente das medidas de acompanhamento eventualmente tomadas na sequência do pedido.(12) As medidas necessárias à execução da presente directiva devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(9).(13) Em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade referidos no artigo 5.o do Tratado, os objectivos da acção proposta, nomeadamente o estabelecimento de um regime de inspecção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na Comunidade, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção proposta, ser melhor alcançados ao nível comunitário; a presente directiva não excede o necessário para alcançar esses objectivos,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.o1. A fim de aumentar a segurança rodoviária e melhorar o ambiente, a presente directiva destina-se a assegurar uma mais estrita observância, por parte dos veículos comerciais que circulam no território da Comunidade, de certas condições técnicas estabelecidas na Directiva 96/96/CE.2. A presente directiva estabelece certas condições para a realização das inspecções técnicas na estrada dos veículos comerciais que circulem no território da Comunidade.3. Sem prejuízo da regulamentação comunitária, o disposto na presente directiva não prejudica o direito de os Estados-Membros efectuarem inspecções por ela não abrangidas nem o de controlarem outros aspectos do transporte rodoviário, designadamente os relativos aos veículos comerciais. Por outro lado, nada obsta a que um Estado-Membro, no âmbito de inspecções não abrangidas pela presente directiva, controle os pontos enumerados no anexo I noutros locais que não a via pública.Artigo 2.oPara efeitos da presente directiva, entende-se por:a) "Veículo comercial" os veículos a motor das categorias 1, 2 e 3 definidas no anexo I da Directiva 96/96/CE, bem como os seus reboques;b) "Inspecção técnica na estrada" uma inspecção de natureza técnica não anunciada pelas autoridades e, por conseguinte, inesperada de um veículo comercial em circulação no território de um Estado-Membro, efectuada na via pública, pelas autoridades ou sob a sua vigilância;c) "Controlo técnico", o controlo da conformidade do veículo com a regulamentação técnica estabelecida no anexo II da Directiva 96/96/CE.Artigo 3.o1. Cada Estado-Membro organiza as inspecções técnicas na estrada necessárias para atingir os objectivos a que se refere o artigo 1.o relativamente aos veículos comerciais abrangidos pela presente directiva, tendo em conta o regime nacional aplicado a esses veículos nos termos da Directiva 96/96/CE.2. As inspecções técnicas na estrada devem ser efectuadas sem discriminações baseadas na nacionalidade do condutor ou no país de matrícula ou de colocação em circulação do veículo comercial e tendo em conta a necessidade de reduzir ao mínimo os custos e os atrasos impostos aos condutores e às empresas.Artigo 4.o1. A inspecção técnica na estrada inclui um, dois ou o conjunto dos seguintes elementos:a) Uma inspecção visual do estado de manutenção do veículo comercial imobilizado;b) Uma verificação do relatório de inspecção técnica na estrada referido no artigo 5.o, recentemente elaborado, ou uma verificação da documentação comprovativa da conformidade com a regulamentação técnica aplicável ao veículo e, em particular, no caso dos veículos matriculados ou colocados em circulação num Estado-Membro, do documento comprovativo de que o veículo comercial foi submetido ao controlo técnico obrigatório nos termos da Directiva 96/96/CE;c) Uma inspecção destinada a detectar as falhas de manutenção. Esta inspecção deve incidir sobre um, vários ou todos os pontos de controlo enumerados na lista constante do ponto 10 do anexo I.2. A inspecção dos dispositivos de travagem e das emissões de escape deve ser efectuada nos termos do anexo II.3. Antes de proceder à inspecção dos pontos enumerados na lista constante do ponto 10 do anexo I, o inspector deve tomar em consideração o último certificado de controlo técnico e/ou um relatório recente de inspecção técnica na estrada, eventualmente apresentado(s) pelo condutor.O inspector pode igualmente tomar em consideração qualquer outro certificado de segurança emitido por um organismo autorizado, eventualmente apresentado pelo condutor.Sempre que os certificados e/ou relatório supramencionados comprovem que algum dos pontos enumerados na lista constante do ponto 10 do anexo I já foi inspeccionado durante os últimos três meses, esse ponto não voltará a ser controlado, salvo se tal se justificar designadamente devido a uma deficiência e/ou não conformidade manifestas.Artigo 5.o1. O relatório de inspecção técnica na estrada relativo à inspecção referida no n.o 1, alínea c), do artigo 4.o é elaborado pela autoridade ou pelo inspector que a tiver efectuado. O modelo deste relatório consta do anexo I e inclui, no ponto 10, uma lista dos pontos a controlar. A autoridade ou o inspector assinala os quadrados pertinentes. O relatório deve ser entregue ao condutor do veículo comercial.2. Se a autoridade ou o inspector considerar que as falhas de manutenção do veículo comercial podem constituir um factor de risco susceptível de justificar, nomeadamente em termos de travagem, um exame mais aprofundado, o veículo comercial pode ser submetido a um controlo mais elaborado num centro de inspecções situado nas imediações e designado pelo Estado-Membro, em conformidade com o disposto no artigo 2.o da Directiva 96/96/CE.A utilização do veículo comercial poderá ser suspensa até à reparação das deficiências perigosas detectadas se se tornar manifesto, quer aquando da inspecção técnica na estrada referida no n.o 1 do artigo 4.o quer aquando do controlo mais elaborado referido no primeiro parágrafo do presente número, que esse veículo representa um sério risco para os seus ocupantes ou para os outros utilizadores da estrada.Artigo 6.oOs Estados-Membros devem comunicar à Comissão, de dois em dois anos, antes de 31 de Março, os dados recolhidos relativos ao biénio anterior sobre o número de veículos comerciais inspeccionados, classificados por categorias em conformidade com o ponto 6 do anexo I e por país de matrícula, assim como os pontos controlados e as deficiências constatadas, com base no ponto 10 do anexo I.O primeiro envio de dados deve abranger o período de dois anos com início em 1 de Janeiro de 2003.A Comissão comunicará estas informações ao Parlamento Europeu.Artigo 7.o1. Os Estados-Membros devem prestar-se assistência mútua para fins de aplicação da presente directiva e comunicar entre si os nomes dos serviços competentes para a realização das inspecções bem como os nomes das pessoas a contactar.2. As deficiências graves de um veículo comercial pertencente a um não residente, designadamente aquelas que tiverem justificado a suspensão da sua utilização, devem ser comunicadas, com base no modelo de relatório de inspecção constante do anexo I, às autoridades competentes do Estado-Membro de matrícula ou de colocação em circulação do veículo, sem prejuízo de ser movido procedimento em conformidade com a legislação aplicável no Estado-Membro em que a deficiência tenha sido constatada.Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, as autoridades competentes de um Estado-Membro que tenham detectado uma deficiência grave num veículo comercial pertencente a um não residente podem solicitar às autoridades competentes do Estado-Membro de matrícula ou de colocação em circulação do veículo que tomem medidas adequadas em relação ao infractor, por exemplo a sujeição do veículo a um novo controlo técnico.As autoridades a quem o pedido foi dirigido devem notificar as autoridades competentes do Estado-Membro em que as deficiências do veículo comercial foram constatadas das medidas eventualmente tomadas em relação ao infractor.Artigo 8.oAs alterações necessárias para a adaptação do anexo I ou para a adaptação ao progresso técnico das normas técnicas definidas no anexo II devem ser aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 9.oEssas alterações não devem, no entanto, alargar o âmbito de aplicação da presente directiva.Artigo 9.o1. A Comissão é assistida pelo Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico criado pelo artigo 8.o da Directiva 96/96/CE.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.oO período previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.3. O comité aprova o seu regulamento interno.Artigo 10.oOs Estados-Membros elaboram um regime de sanções aplicável caso o condutor ou a empresa não cumpram os requisitos técnicos contratados com base na presente directiva.Os Estados-Membros adoptam todas as medidas necessárias para assegurar a execução dessas sanções. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.Artigo 11.oA Comissão deve apresentar ao Conselho, o mais tardar um ano depois de ter recebido dos Estados-Membros os dados referidos no artigo 6.o, um relatório sobre a aplicação da presente directiva acompanhado de um resumo dos resultados obtidos.O primeiro relatório deve abranger o período de dois anos com início em 1 de Janeiro de 2003.Artigo 12.o1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 10 de Agosto de 2002 e informar imediatamente a Comissão desse facto.2. Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.3. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 13.oA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 14.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 6 de Junho de 2000.Pelo Parlamento EuropeuA PresidenteN. FontainePelo ConselhoO PresidenteE. Ferro Rodrigues(1) JO C 190 de 18.6.1998, p. 10, e JO C 116 E de 26.4.2000, p. 7.(2) JO C 407 de 28.12.1998, p. 112.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Fevereiro de 1999 (JO C 150 de 28.5.1999, p. 27), confirmado em 16 de Setembro de 1999, posição comum do Conselho de 2 de Dezembro de 1999 e decisão do Parlamento Europeu de 14 de Março de 2000 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 13 de Abril de 2000.(4) JO L 46 de 17.2.1997, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 1999/52/CE da Comissão (JO L 142 de 5.6.1999, p. 26).(5) Directiva 94/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994, relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor e que altera a Directiva 70/220/CEE (JO L 100 de 19.4.1994, p. 42).(6) Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho (JO L 350 de 28.12.1998, p. 58).(7) Directiva 98/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor e que altera a Directiva 70/220/CEE do Conselho (JO L 350 de 28.12.1998, p. 1).(8) Directiva 1999/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ás medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos e que altera a Directiva 88/77/CEE (JO L 44 de 16.2.2000, p. 1).(9) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23, e JO L 269 de 19.10.1999, p. 45 (rectificação).ANEXO IMODELO DE RELATÓRIO DE INSPECÇÃO NA ESTRADA, INCLUINDO UMA LISTA DOS PONTOS A CONTROLAR(Directiva 2000/30/CE)>PIC FILE= "L_2000203PT.000502.EPS">>PIC FILE= "L_2000203PT.000601.EPS">ANEXO IIREGRAS DOS ENSAIOS E/OU CONTROLOS RELATIVOS AOS DISPOSITIVOS DE TRAVAGEM E ÀS EMISSÕES DE ESCAPE1. Condições específicas relativas aos dispositivos de travagemExige-se que cada parte do sistema de travagem e os seus meios de activação sejam mantidos em bom estado de funcionamento e estejam devidamente regulados.Os travões do veículo deverão poder desempenhar as seguintes funções de travagem:a) Em relação aos veículos a motor e seus reboques e semi-reboques, um travão de serviço capaz de reduzir a velocidade do veículo e de o imobilizar com segurança, rapidez e eficiência, sejam quais forem as suas condições de carga e o declive da estrada em que circula;b) Em relação aos veículos a motor e seus reboques e semi-reboques, um travão de estacionamento capaz de manter o veículo imobilizado, sejam quais forem as suas condições de carga e o declive da estrada.2. Condições específicas relativas às emissões de escape2.1. Veículos equipados com motores de ignição comandada (gasolina)a) Se as emissões de escape não forem controladas por sistemas avançados de controlo de emissões, tais como catalisadores de três vias com sonda lambda:1. Inspecção visual do sistema de escape para verificar se existem fugas.2. Se adequado, inspecção visual do sistema de controlo de emissões para verificar se os equipamentos exigidos estão instalados.3. Após um período razoável de condicionamento do motor (tendo em conta as recomendações do fabricante do veículo), mede-se o teor de monóxido de carbono (CO) dos gases de escape com o motor a rodar em marcha lenta (motor desembraiado).O teor máximo admissível de CO dos gases de escape não deve exceder os seguintes valores:- 4,5 % vol para os veículos matriculados ou colocados pela primeira vez em circulação entre a data a partir da qual os Estados-Membros exigiam que os veículos satisfizessem a Directiva 70/220/CEE(1) e 1 de Outubro de 1986,- 3,5 % vol para os veículos matriculados ou colocados pela primeira vez em circulação após 1 de Outubro de 1986.b) Se as emissões de escape forem controladas por sistemas avançados de controlo de emissões, tais como catalisadores de três vias com sonda lambda:1. Inspecção visual do sistema de escape para verificar se existem fugas e se todas as peças estão completas.2. Inspecção visual do sistema de controlo de emissões para verificar se os equipamentos exigidos estão instalados.3. Determinação da eficiência do sistema de controlo de emissões do veículo através da medição do valor lambda e do teor de CO dos gases de escape de acordo com o ponto 4.4. Emissões pelo tubo de escape - valores-limite:- medições com o motor em marcha lenta:O teor máximo admissível de CO dos gases de escape não deve exceder 0,5 % vol,- medições com o motor acelerado, a uma velocidade (motor desembraiado) de, pelo menos, 2000 min-1:Teor de CO: máximo 0,3 % volLambda: 1 ± 0,03 ou de acordo com as especificações do fabricante.2.2. Veículos a motor equipados com motores de ignição por compressão (diesel)Medição da opacidade dos gases de escape em aceleração livre (motor desembraiado desde a velocidade de marcha lenta até à velocidade de corte). Em conformidade com a Directiva 72/306/CEE(2), o nível de concentração não deve exceder os seguintes valores-limite do coeficiente de absorção:- motores diesel normalmente aspirados: 2,5 m-1,- motores diesel sobrealimentados: 3,0 m-1ou valores equivalentes, caso seja utilizado um equipamento diferente do que corresponde a estes requisitos.Estão isentos do cumprimento destes requisitos os veículos matriculados ou colocados pela primeira vez em circulação antes de 1 de Janeiro de 1980.2.3. Equipamentos de controloAs emissões dos veículos são controladas utilizando equipamentos concebidos para determinar com precisão se os valores-limite prescritos ou indicados pelo fabricante foram respeitados.(1) Directiva 70/220/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões dos veículos a motor (JO L 76 de 6.4.1970, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/102/CE da Comissão (JO L 334 de 28.12.1999, p. 43).(2) Directiva 72/306/CEE do Conselho,d e 2 de Agosto de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de poluentes provenientes dos motores diesel destinados à propulsão dos veículos (JO L 190 de 20.8.1972, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/20/CE da Comissão (JO L 125 de 16.5.1997, p. 2).


title: Directiva 2007/6/CE da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2007 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas metrafenona, Bacillus subtilis , spinosade e tiametoxame (Texto relevante para efeitos do EEE )

text:
               15.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 43/13

      DIRECTIVA 2007/6/CE DA COMISSÃO

   de 14 de Fevereiro de 2007
   que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas metrafenona, Bacillus subtilis, spinosade e tiametoxame
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o n.° 2 do artigo 6.° da Directiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em 4 de Junho de 2002, um pedido da empresa BASF AG, Bélgica, com vista à inclusão da substância activa metrafenona no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2003/105/CE da Comissão (2) confirmou a conformidade do processo, isto é, que se podia considerar que este cumpria, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Directiva 91/414/CEE.

               (2)

               Em conformidade com o n.° 2 do artigo 6.° da Directiva 91/414/CEE, a Alemanha recebeu, em 19 de Abril de 2000, um pedido da empresa AgraQuest com vista à inclusão da substância activa Bacillus subtilis estirpe QST 713 (a seguir designada por «Bacillus subtilis») no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2001/6/CE da Comissão (3) confirmou a conformidade do processo, isto é, que se podia considerar que este cumpria, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Directiva 91/414/CEE.

               (3)

               Em conformidade com o n.° 2 do artigo 6.° da Directiva 91/414/CEE, os Países Baixos receberam, em 19 de Julho de 1999, um pedido da empresa Dow AgroSciences com vista à inclusão da substância activa spinosade no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2000/210/CE da Comissão (4) confirmou a conformidade do processo, isto é, que se podia considerar que este cumpria, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Directiva 91/414/CEE.

               (4)

               Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, a Espanha recebeu, em 17 de Março de 1999, um pedido da empresa Novartis Crop Protection AG (actualmente Syngenta) com vista à inclusão da substância activa tiametoxame no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2000/181/CE da Comissão (5) confirmou a conformidade do processo, isto é, que se podia considerar que este cumpria, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Directiva 91/414/CEE.

               (5)

               Os efeitos destas substâncias activas na saúde humana e no ambiente foram avaliados, em conformidade com os n.os 2 e 4 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações propostas pelos requerentes. Os Estados-Membros designados relatores apresentaram os respectivos projectos de relatórios de avaliação das substâncias à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) em 31 de Outubro de 2003 (metrafenona) e à Comissão em 15 de Maio de 2001 (Bacillus subtilis), 5 de Março de 2001 (spinosade) e 21 de Janeiro de 2002 (tiametoxame).

               (6)

               O relatório de avaliação da metrafenona foi revisto por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da AESA, no âmbito do Grupo de Trabalho «Avaliação», e apresentado à Comissão em 18 de Janeiro de 2005, no formato de Relatório Científico da AESA sobre a metrafenona (6). O referido relatório foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. No tocante ao Bacillus subtilis, ao spinosade e ao tiametoxame, os projectos de relatório de avaliação foram revistos pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. Essa revisão foi concluída em 14 de Julho de 2006 com a elaboração dos relatórios de revisão da Comissão sobre a metrafenona, o Bacillus subtilis, o spinosade e o tiametoxame.

               (7)

               Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm as substâncias activas em causa cumprem, em geral, as exigências definidas no n.° 1, alíneas a) e b), e no n.° 3 do artigo 5.° da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas e detalhadas nos relatórios de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado incluir a metrafenona, o Bacillus subtilis, o spinosade e o tiametoxame no anexo I da directiva em questão, para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que os contenham possam ser concedidas em conformidade com a referida directiva.

               (8)

               Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações provisórias existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham metrafenona, Bacillus subtilis, spinosade ou tiametoxame, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e as condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem transformar as autorizações provisórias existentes em autorizações plenas, alterá-las ou retirá-las, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

               (9)

               Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

               (10)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 31 de Julho de 2007, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Agosto de 2007.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência incumbem aos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, até 31 de Julho de 2007 os Estados-Membros devem alterar ou retirar, se necessário, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas metrafenona, Bacillus subtilis, spinosade ou tiametoxame. Até essa data, devem verificar, em especial, se são cumpridas as condições do anexo I dessa directiva relacionadas com a metrafenona, o Bacillus subtilis, o spinosade ou o tiametoxame, respectivamente, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essas substâncias activas, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre as exigências do anexo II da directiva, em conformidade com as condições do n.o 2 do artigo 13.o

   2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha metrafenona, Bacillus subtilis, spinosade ou tiametoxame como única substância activa ou acompanhada de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, até 31 de Janeiro de 2007, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra as exigências do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada do seu anexo I respeitante à metrafenona, ao Bacillus subtilis, ao spinosade ou ao tiametoxame. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no n.o 1, alíneas b), c), d) e e), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE.
   Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

               a)

               No caso de um produto que contenha metrafenona, Bacillus subtilis, spinosade ou tiametoxame como única substância activa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Julho de 2008; ou

               b)

               No caso de um produto que contenha metrafenona, Bacillus subtilis, spinosade ou tiametoxame acompanhado de outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Julho de 2008 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

         Artigo 4.o

   A presente directiva entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2007.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2007.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/136/CE da Comissão (JO L 349 de 12.12.2006, p. 42).

      (2)  JO L 43 de 18.2.2003, p. 45.

      (3)  JO L 2 de 5.1.2001, p. 25.

      (4)  JO L 64 de 11.3.2000, p. 24.

      (5)  JO L 57 de 2.3.2000, p. 35.

      (6)  EFSA Scientific Report (2006)58, 1-72, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance metrafenone (concluído em 13 de Janeiro de 2006).

      ANEXO
      Serão aditadas as seguintes entradas no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE:

                     Número

                     Denominação comum; números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Entrada em vigor

                     Termo da inclusão

                     Disposições específicas

                     «139

                     Metrafenona
                     N.o CAS: 220899-03-6
                     N.o CIPAC: 752

                     3′-bromo-2,3,4,6′-tetrametoxi-2′,6-dimetilbenzofenona

                     ≥ 940 g/kg

                     1 de Fevereiro de 2007

                     31 de Janeiro de 2017

                     PARTE A
                     Só serão autorizadas as utilizações como fungicida.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de revisão da metrafenona, concluído pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal em 14 de Julho de 2006, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Em conformidade com o n.o 5 do artigo 13.o, os Estados-Membros informarão a Comissão das especificações do produto técnico produzido para fins comerciais.

                     140

                        Bacillus subtilis

                     (Cohn 1872)
                     Estirpe QST 713, idêntica à estirpe AQ 713
                     Colecção de culturas n.o: NRRL B -21661
                     N.o CIPAC: Não atribuído

                     Não se aplica

                     1 de Fevereiro de 2007

                     31 de Janeiro de 2017

                     PARTE A
                     Só serão autorizadas as utilizações como insecticida.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de revisão do spinosade, concluído pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal em 14 de Julho de 2006, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

                     141

                     Spinosade
                     N.o CAS: 131929-60-7 (Espinosina A)
                     131929-63-0 (Espinosina D)
                     N.o CIPAC: 636

                                    Spinosina A:

                                 (2R,3aS,5aR,5bS,9S,13S,14R,16aS,16bR)-2-(6-deoxi-2,3,4-tri-O-metil-L-manopiranosiloxi)-13-(4-dimetilamino-2,3,4,6-tetradeoxi-D-eritropiranosiloxi)-9-etil-2,3,3a,5a,5b,6,7,9 10, 11,12,13,14,15,16a,16b-hexadecahidro-14-metil-1H-8-oxaciclododeca[b]as-indaceno-7,15-diona

                                    Spinosina D:

                                 (2S,3aR,5aS,5bS,9S,13S,14R,16aS,16bS)-2-(6-deoxi-2,3,4-tri-O-metil-L-manopiranosiloxi)-13-(4-dimetilamino-2,3,4,6-tetradeoxi-D-eritropiranosiloxi)-9-etil-2,3,3a,5a,5b,6,7 9,10, 11,12,13,14,15,16a,16b-hexadecahidro-4,14-dimetil-1H-8-oxaciclododeca[b]as-indaceno-7,15-diona

                           O spinosade é uma mistura a 50-95 % de spinosina A e 5-50 % de spinosina D

                     ≥ 850 g/kg

                     1 de Fevereiro de 2007

                     31 de Janeiro de 2017

                     PARTE A
                     Só serão autorizadas as utilizações como insecticida.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de revisão do spinosade, concluído pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal em 14 de Julho de 2006, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Na avaliação global, os Estados-Membros:

                                 —

                                 devem estar particularmente atentos à protecção dos organismos aquáticos;

                                 —

                                 devem estar particularmente atentos ao risco para as minhocas sempre que esta substância seja aplicada em estufas.

                           As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

                     142

                     Tiametoxame
                     N.o CAS: 153719-23-4
                     N.o CIPAC: 637

                     (E,Z)-3-(2-cloro-tiazol-5-ilmetil)-5-metil[1,3,5]oxadiazinan-4-ilideno-N-nitroamina

                     ≥ 980 g/kg

                     1 de Fevereiro de 2007

                     31 de Janeiro de 2017

                     PARTE A
                     Só serão autorizadas as utilizações como insecticida.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de revisão do tiametoxame, concluído pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal em 14 de Julho de 2006, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Na avaliação global, os Estados-Membros:

                                 —

                                 devem estar especialmente atentos à contaminação potencial das águas subterrâneas, em particular no que diz respeito à substância activa e aos seus metabolitos NOA 459602, SYN 501406 e CGA 322704, quando a substância activa for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis;

                                 —

                                 devem estar particularmente atentos à protecção dos organismos aquáticos;

                                 —

                                 devem estar particularmente atentos ao risco a longo prazo para os pequenos herbívoros sempre que esta substância seja utilizada como um tratamento de sementes.

                           As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.»

         (1)  O relatório de revisão fornece mais pormenores sobre a identidade e as especificações da substância activa.


Avis juridique important

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31989L0299

Directiva 89/299/CEE do Conselho de 17 de Abril de 1989 relativa aos fundos próprios das instituições de crédito

Jornal Oficial nº L 124 de 05/05/1989 p. 0016 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0211  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0211

DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Abril de 1989 relativa aos fundos próprios das instituições de crédito (89/299/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro e terceiro períodos, do seu artigo 57º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a existência de regras de base comuns relativas aos fundos próprios das instituições de crédito constitui um elemento-chave na criação de um mercado interno no sector bancário, dado que os fundos próprios permitem assegurar a  continuidade da actividade das instituições de crédito e proteger a poupança; que essa harmonização irá reforçar a fiscalização exercida sobre as instituições de crédito e facilitar as restantes acções de coordenação em curso no sector bancário,  especialmente no referente ao controlo dos grandes riscos e à ratio de solvabilidade;  Considerando que tais regras devem aplicar-se a todas as instituições de crédito autorizadas na Comunidade;  Considerando que os fundos próprios de uma instituição de crédito podem servir para absorver as perdas que não forem cobertas por um suficiente volume de lucros; que, além disso, os fundos próprios constituem, para as autoridades competentes, um  importante critério, em especial para avaliar a solvabilidade das instituições de crédito, bem como para outros fins de supervisão;  Considerando que, num mercado comum bancário, as instituições de crédito estão em concorrência directa entre si, pelo que as definições e as regras relativas aos fundos próprios devem ser equivalentes; que, para o efeito, os critérios aplicados na  determinação da composição dos fundos próprios não devem ser deixados unicamente à apreciação dos Estados-membros; que, por conseguinte, a adopção de regras de base comuns servirá da melhor forma possível os interesses da Comunidade, na medida em que  evitará distorções na concorrência, reforçando ao mesmo tempo o sistema bancário da Comunidade;  Considerando que a definição prevista na presente directiva compreende o maior número possível de elementos e montantes limitativos, deixando-se à discrição dos Estados-membros a utilização de todos ou parte desses elementos ou a fixação de plafonds  inferiores aos montantes limitativos;   JO nº C 32 de 5. 2. 1988, p. 2.   JO nº C 96 de 17. 4. 1989.   Considerando que a presente directiva especifica os critérios a que devem obedecer certos elementos dos fundos próprios, deixando aos Estados-membros a liberdade de aplicar disposições mais rigorosas;  Considerando que, numa primeira fase, as regras de base comuns são definidas de forma suficientemente genérica para abranger o conjunto dos elementos que constituem os fundos próprios nos vários Estados-membros;  Considerando que a presente directiva estabelece uma distinção, em função da qualidade dos elementos que compõem os fundos próprios, entre, por um lado, os elementos que constituem os fundos próprios de base e, por outro, os elementos que constituem os  fundos próprios complementares;  Considerando que se reconhece que, devido à natureza específica dos fundos para riscos bancários gerais, esse elemento será provisoriamente incluído nos fundos próprios sem limite; que, todavia, será adoptada uma decisão relativa ao seu tratamento  definitivo, com a maior brevidade possível após a entrada em vigor das medidas de aplicação da presente directiva; que essa decisão terá em conta os resultados dos debates a uma escala internacional mais ampla;  Considerando que, a fim de ter em conta o facto de que os elementos que constituem os fundos próprios complementares não têm a mesma qualidade que os que constituem os fundos próprios de base, é conveniente não incorporar aqueles primeiros elementos nos  fundos próprios por um montante superior a 100 % dos fundos próprios de base; que, além disso, a incorporação de determinados elementos dos fundos próprios complementares deve ficar limitada a 50 % dos fundos próprios de base;  Considerando que, para evitar distorções na concorrência, as instituições públicas de crédito não devem incluir no cálculo dos seus fundos próprios as garantias que lhes sejam concedidas pelos Estados-membros ou pelas autoridades locais; que, todavia, é  conveniente conceder ao Reino da Bélgica um período transitório até 31 de Dezembro de 1994 a fim de permitir que as instituições se adaptem às novas condições no âmbito de uma reforma do respectivo estatuto;  Considerando que, quando, no âmbito da supervisão, seja necessário determinar a importância dos fundos próprios consolidados de um grupo de instituições de crédito, tal cálculo deve ser efectuado nos termos da Directiva 83/ /350/CEE de Conselho, de 13 de Junho de 1983, relativa à fiscalização dos estabelecimentos de crédito numa base consolidada (4); que a directiva em questão deixa aos Estados-membros uma margem de interpretação no que se refere aos pormenores técnicos da  sua aplicação, margem essa de que importa fazer uso respeitando o espírito da  presente directiva; que estão actualmente a decorrer os trabalhos tendentes à revisão da referida directiva no sentido de uma maior harmonização;  Considerando que a técnica contabilística específica a utilizar para o cálculo dos fundos próprios deve ter em conta o disposto na Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos  e outras instituições financeiras (5), que contém certas adaptações do disposto na Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no nº 3, alínea g), do artigo 54º do Tratado e relativa às contas consolidadas (6), alterada pelo Acto  de Adesão de Espanha e de Portugal; que, enquanto se aguarda a transposição das disposições daquelas directivas para a legislação interna dos Estados-membros, é deixada ao critério dos Estados-membros a utilização de uma dada técnica contabilística para  o cálculo dos fundos próprios;  Considerando que a presente directiva se enquadra no esforço internacional desenvolvido a uma mais vasta escala no sentido de uma aproximação das normas vigentes nos principais países em matéria de adequação dos fundos próprios;  Considerando que as medidas destinadas a dar cumprimento às definições contidas na presente directiva devem ser adoptadas o mais tardar aquando da entrada em vigor das medidas de aplicação da futura directiva de harmonização da ratio de solvabilidade;  Considerando que a Comissão elaborará um relatório e procederá periodicamente à análise da presente directiva com o fim de reforçar as suas disposições e desse modo atingir uma maior convergência na definição comum dos fundos próprios; que tal  convergência permitirá melhorar a adequação dos fundos próprios das instituições de crédito da Comunidade;  Considerando que será provavelmente necessário introduzir algumas adaptações técnicas e terminológicas na presente directiva com vista a tomar em consideração a rápida evolução dos mercados financeiros; que, enquanto aguarda que a Comissão lhe apresente  uma proposta que tenha em conta as particularidades do sector bancário e que permita introduzir um processo melhor adaptado à aplicação da presente directiva, o Conselho se reserva a tomada dessas medidas,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º Âmbito de aplicação 1.  Sempre que um Estado-membro, em execução da legislação comunitária relativa à fiscalização prudencial a exercer sobre uma instituição de crédito em actividade, adoptar, por via legislativa, regulamentar ou administrativa,   uma disposição que utilize o termo fundos próprios ou se refira a esse conceito, esse mesmo Estado-membro providen- ciará para que esse termo ou esse conceito coincidam com a definição dada nos artigos que se seguem.  2.  Para efeitos da presente directiva, entende-se por instituições de crédito as instituições a que se aplica a Directiva 77/780/CEE (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/524/CEE (8).  Artigo 2º Princípios gerais 1.  Sob reserva dos limites definidos no artigo 6º, os fundos próprios não consolidados das instituições de crédito são constituídos pelos seguintes elementos.   1.  O capital, na acepção do artigo 22º da Directiva 86/635/CEE, na medida em que tenha sido realizado, acrescido dos prémios de emissão, mas com exclusão das acções preferenciais cumulativas;   2.  As reservas, na acepção do artigo 23º da Directiva 86/635/CEE, e os resultados transitados por afectação do resultado final. Os Estados-membros só podem autorizar a tomada em consideração dos lucros intercalares antes de ter sido tomada uma  decisão formal, se esses lucros tiverem sido verificados por pessoas encarregadas do controlo das contas e se se provar, a contento das autoridades competentes, que o respectivo montante foi apurado em conformidade com os princípios que constam da  Directiva 86/635/CEE e é líquido de qualquer encargo previsível e previsão para dividendos;   3.  As reservas de reavaliação, na acepção do artigo 33º da Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no nº 3, alínea g), do artigo 54º do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (9), com a última  redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/569/CEE (10);   4.  Os fundos para riscos bancários gerais, na acepção do artigo 38º da Directiva 86/635/CEE;   5.  As correcções de valor, na acepção do nº 2 do ar- tigo 37º da Directiva 86/635/CEE;   6.  Os outros elementos, na acepção do artigo 3º;   7.  Os compromissos dos membros das instituições de crédito constituídas sob a forma de sociedade cooperativa e os compromissos solidários dos mutuários de certas instituições de crédito com o estatuto de fundos, referidos no nº 1 do artigo 4º;   8.  As acções preferenciais cumulativas remíveis em data certa, assim como os empréstimos subordinados referidos no nº 3 do artigo 4º.   Em conformidade com o artigo 6º, serão deduzidos os seguintes elementos:   9.  As acções próprias detidas pela instituição de crédito pelo seu valor de inscrição no activo;  10.  Os activos incorpóreos na acepção do ponto 9 do artigo 4º «activo» da Directiva 86/635/CEE;  11.  Os resultados negativos de certa importância do exercício em curso;  12.  As participações noutras instituições de crédito e em instituições financeiras superiores a 10 % do capital dessas instituições, bem como os créditos subordinados e os instrumentos referidos no artigo 3º que a instituição de crédito detenha sobre  instituições de crédito e sobre instituições financeiras nas quais detenha uma participação superior a 10 % do respectivo capital;  sempre que haja detenção temporária de acções de uma outra instituição de crédito ou de uma instituição financeira para efeitos de uma operação de assistência financeira destinada a recuperar e a salvar essa instituição, a autoridade de controlo pode  autorizar derrogações à presente disposição;  13.  As participações noutras instituições de crédito e em instituições financeiras inferiores ou iguais a 10 % do capital dessas instituições, bem como os créditos suborcapital dessas instituições, bem como os créditos subordinados e os instrumentos  referidos no artigo 3º que a instituição de crédito detenha sobre outras instituições de crédito ou sobre instituições financeiras que não as referidas no ponto 12 relativamente ao montante total dessas participações, créditos subordinados e  instrumentos que ultrapasse 10 % dos fundos próprios da instituição de crédito calculados antes da dedução dos elementos 12 e 13.  Até à coordenação ulterior das disposições sobre a consolidação, os Estados-membros podem prever que, para o cálculo dos fundos próprios não consolidados, as empresas-mae sujeitas a supervisão numa base consolidada possam não deduzir as suas  participações noutras instituições de crédito ou em instituições financeiras incluídas na consolidação. A presente disposição é válida para o conjunto das regras prudenciais harmonizadas pelos actos comunitários.  2.  O conceito de fundos próprios definido nos pontos 1 a 8 do nº 1 compreende o maior número possível de elementos e de montantes. Ficam ao critério dos Estados-membros a utilização desses elementos ou a fixação de plafonds inferiores, bem como a  dedução de outros elementos que não os enumerados nos pontos 9 a 13 do nº 1. No entanto, os Estados-membros devem prever um reforço da convergência com vista à adopção de uma definição comum dos fundos próprios.  Para esse efeito, o mais tardar três anos após a data referida no nº 1 do artigo 9º, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva, acompanhado, se for caso disso, de propostas de  alterações que considere necessárias. No prazo máximo de cinco anos a contar da data referida no nº 1 do artigo 9º, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, em cooperação com o Parlamen- to Europeu e após consulta ao Comité Económico e Social, procederá à análise da definição de fundos próprios com vista à aplicação uniforme da definição comum.  3.  Os elementos enumerados nos pontos 1 a 5 do nº 1 devem poder ser utilizados imediatamente e sem restrição pela instituição de crédito para cobrir riscos ou perdas logo que esses riscos ou perdas se verificarem. O seu montante deve estar isento de  qualquer imposto previsível no momento em que é calculado ou ser correctamente ajustado, na medida em que esse imposto reduza o montante até ao qual esses elementos são susceptíveis de ser afectados à cobertura de riscos ou perdas.  Artigo 3º Outros elementos na acepção do nº 1, ponto 6,  do artigo 2º  1.  O conceito de fundos próprios utilizado por um Estado-membro pode incluir outros elementos, desde que se trate de elementos que, independentemente da sua denominação jurídica ou contabilística, apresentem as seguintes características:  a)  Possam ser utilizados livremente pela instituição de crédito para cobrir riscos normalmente ligados ao exercício da actividade bancária, sempre que as perdas ou menos-valias ainda não tenham sido identificadas;  b)  A sua existência conste da contabilidade interna;  c)  O seu montante seja fixado pela direcção da instituição de crédito, verificado por revisores de contas independentes, comunicado às autoridades competentes e sujeito à supervisão dessas autoridades. No que se refere ao controlo, pode considerar-se  que a auditoria interna preenche provisoriamente as condições acima mencionadas até que tenham sido introduzidas disposições comunitárias que tornem a auditoria externa obrigatória.  2.  Podem igualmente ser considerados como outros elementos os títulos de duração indeterminada e outros instrumentos que preencham as seguintes condições:  a)  Não possam ser reembolsáveis por iniciativa do portador ou sem o acordo prévio da autoridade fiscalizadora;  b)  O respectivo contrato de emissão dê à instituição de crédito a possibilidade de diferir o pagamento dos juros do empréstimo;  c)  Os direitos do credor sobre a instituição de crédito estejam totalmente subordinados aos de todos os credores não subordinados;  d) Os documentos que regulam a emissão dos títulos prevejam a capacidade de a dívida e os juros não pagos absorverem os prejuízos, permitindo assim à instituição de crédito prosseguir a sua actividade;  e) Sejam tomados em conta apenas os montantes efectivamente realizados.  Acrescentam-se, como complemento, as acções preferenciais cumulativas, que não as referidas no nº 1, ponto 8, do ar- tigo 2º  Artigo 4º 1.  Os compromissos dos membros das instituições de crédito constituídas sob a forma de sociedades cooperativas referidos no nº 1, ponto 7, do artigo 2º são constituídos pelo capital não realizado dessas sociedades e pelos compromissos  legais dos membros dessas sociedades cooperativas no sentido de efectuarem pagamentos adicionais não reembolsáveis no caso de perdas sofridas pela instituição de crédito, caso em que os pagamentos devem poder ser imediatamente exigíveis.  No caso das instituições de crédito com o estatuto de fundos, os compromissos solidários dos mutuários são assimilados aos elementos que precedem.  O conjunto de tais elementos pode ser incluído nos fundos próprios, desde que, nos termos da legislação nacional, sejam tomados em consideração nos fundos próprios das instituições deste tipo.  2.  Os Estados-membros não podem incluir nos fundos próprios das instituições de crédito públicas as garantias que eles próprios ou as respectivas autoridades locais concedam a essas instituições.  Todavia, o Reino da Bélgica está isento dessa obrigação até 31 de Dezembro de 1994.  3.  Os Estados-membros ou as autoridades competentes podem incluir nos fundos próprios as acções preferenciais cumulativas remíveis em data certa referidas no nº 1, ponto 8, do artigo 2º, assim como os empréstimos subordinados referidos naquela mesma  disposição, se existirem acordos com força vinculativa nos termos dos quais, em caso de falência ou liquidação da instituição de crédito, tais empréstimos tenham prioridade inferior aos créditos de todos os outros credores e não tenham de ser  reembolsados enquanto as dívidas pendentes nesse momento não tiverem sido liquidadas.  Os empréstimos subordinados devem igualmente preencher as seguintes condições:  a)  Apenas sejam tidos em conta os fundos efectivamente realizados;  b)  Tenham um prazo de vencimento inicial de pelo menos 5 anos; após esse prazo, podem ser objecto de reembolso; se a data de vencimento da dívida não estiver fixada, só sejam reembolsáveis mediante um pré-aviso de 5 anos, excepto se deixarem de ser  considerados fundos próprios ou se tiver sido formalmente requerido o acordo prévio das autoridades competentes para o seu reembolso antecipado. As autoridades competentes podem autorizar o reembolso antecipado desses fundos desde que o pedido nesse  sentido tenha sido feito por iniciativa do emitente e a solvabilidade da instituição de crédito não seja afectada;  c)  O montante até ao qual podem ser incluídos nos fundos próprios seja progressivamente reduzido durante, pelo menos, os últimos cinco anos do prazo de vencimento;  d)  O contrato de empréstimo não inclua quaisquer cláusulas que determinem que, em circunstâncias determinadas que não a liquidação da instituição de crédito, a dívida deva ser reembolsada antes do prazo de vencimento acordado.  Artigo 5º Até posterior coordenação do disposto sobre a consolidação, a regulamentação aplicável será a seguinte:  1.  Sempre que o cálculo tiver de ser efectuado numa base consolidada, os elementos enunciados no nº 1 do artigo 2º serão considerados segundo os respectivos montantes consolidados nos termos das regras fixadas pela Directiva 83/350/CEE. Além disso,  para o cálculo dos fundos próprios, podem ser equiparados a reservas consolidadas, quando forem de crédito («negativos»), os seguintes elementos:  - participações minoritárias, na acepção do artigo 21º da Directiva 83/349/CEE, em caso de utilização do método da integração global.  - diferença de primeira consolidação, na acepção dos artigos 19º, 30º e 31º da Directiva 83/349/CEE,  - diferenças de conversão incluídas nas reservas consolidadas nos termos do nº 6 do artigo 39º da Directiva 86/635/CEE,  - diferença resultante da inscrição de determinadas participações segundo o método descrito no ar- tigo 33º da Directiva 83/349/CEE.  2.  Quando forem de débito («positivos»), os elementos acima descritos devem ser deduzidos no cálculo dos fundos próprios consolidados.  Artigo 6º Deduções e limites 1.  Os elementos referidos no nº 1, pontos 3 e 5 a 8, do artigo 2º estão sujeitos aos seguintes limites:  a)  O total dos elementos 3 e 5 a 8 não pode ultrapassar um máximo equivalente a 100 % dos elementos 1 mais 2 menos 9, 10 e 11;  b)  O total dos elementos 7 e 8 não pode ultrapassar um máximo equivalente a 50 % dos elementos 1 mais 2 menos 9, 10 e 11;  c)  O total dos elementos 12 e 13 será deduzido do total dos elementos.  2.  O elemento referido no nº 1, ponto 4, do artigo 2º constitui uma categoria à parte. Integra-se, provisoriamente, nos fundos próprios sem limite, mas não entra na fixação da base que serve de limite aos elementos referidos nos pontos 3 e 5 a 8. Num  prazo de seis meses a contar da entrada em vigor das medidas de aplicação da presente directiva, a Comissão proporá, de acordo com o processo previsto no artigo 8º, o modo de tratamento definitivo desse elemento nos fundos próprios de base ou nos  fundos próprios complementares.  3.  Os limites referidos no nº 1 devem passar a ser respeitados a partir da data de entrada em vigor das medidas de aplicação da directiva do Conselho relativa a uma ratio de solvabilidade das instituições de crédito, mas, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1993.  As instituições de crédito que excedam esses limites devem reduzir progressivamente a margem de tomada em consideração dos elementos referidos no nº 1, pontos 3 e 5 a 8, do artigo 2º, de forma a respeitar esses limites antes da data acima mencionada.  4.  As autoridades competentes podem autorizar as instituições de crédito a exceder, em circunstâncias temporárias e excepcionais, os limites previstos no nº 1.  Artigo 7º O cumprimento das condições referidas nos artigos 2º a 6º deve ser comprovado de acordo com as exigências das autoridades competentes.  Artigo 8º Sem prejuízo do relatório referido no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º, serão adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, as adaptações técnicas que for considerado necessário introduzir na  presente directiva para:  - clarificar as definições com vista a assegurar uma aplicação uniforme da presente directiva na Comunidade.  - clarificar as definições com vista a ter em consideração, na aplicação da presente directiva, o desenvolvimento dos mercados financeiros,  - alinhar a terminologia e a formulação das definições pelas dos actos posteriores relativos às instituiçõs de crédito e matérias conexas.  Artigo 9º 1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar na data de entrada em vigor das medidas de aplicação da directiva do  Conselho relativa à harmonização de uma ratio de solvabilidade das instituições de crédito, mas o mais tardar em 1 de Janeiro de 1993. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.  3.  A comunicação referida no nº 2 deverá igualmente conter uma declaração, acompanhada de uma nota explicativa, notificando a Comissão das disposições especiais que tenham sido tomadas, bem como dos elementos seleccionados pelas respectivas autoridades  competentes como constituintes dos fundos próprios.  Artigo 10ºOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva.   Feito no Luxemburgo, em 17 de Abril de 1989.  Pelo Conselho O Presidente C. SOLCHAGA CATALAN  (1) JO nº C 243 de 27. 9. 1986, p. 4 e (2) JO nº C 246 de 14. 9. 1987, p. 72 e (3) JO nº C 180 de 8. 7. 1987, p. 51. (4) JO nº L 193 de 18. 7. 1983, p. 18. (5) JO nº L 372 de 31. 12. 1986, p. 1. (6) JO nº L 193 de 18. 7. 1983, p. 1. (7) JO nº L 322 de 17. 12. 1977, p. 30. (8) JO nº L 309 de 4. 11. 1986, p. 15. (9) JO nº L 222 de 14. 8. 1978, p. 11. (10) JO nº L 314 de 4. 8. 1978, p. 28.