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31990L0435

Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados- membros diferentes

Jornal Oficial nº L 225 de 20/08/1990 p. 0006 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 2 p. 0025  Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 2 p. 0025

DIRECTIVA DO CONSELHO de 23 de Julho de 1990 relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-maes e sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes (90/435/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100°,   Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que os agrupamentos de sociedades de Estados-membros diferentes podem ser necessários para criar, na Comunidade, condições análogas às de um mercado interno e para garantir assim o estabelecimento e o bom funcionamento do mercado comum; que  essas operações não devem ser dificultadas por restrições, desvantagens ou distorções especiais decorrentes das disposições fiscais dos Estados-membros; que importa, por conseguinte, instaurar, para esses agrupamentos, regras fiscais neutras  relativamente à concorrência, a fim de permitir que as empresas se adaptem às exigências do mercado comum, aumentem a sua produtividade e reforcem a sua posição concorrencial no plano internacional;  Considerando que os agrupamentos em questão podem levar à criação de grupos de sociedades-maes e afiliadas;  Considerando que as disposições fiscais que regem actualmente as relações entre sociedades-maes e afiliadas de Estados-membros diferentes variam sensivelmente de uns Estados-membros para os outros e são, em geral, menos favoráveis que as aplicáveis às  relações entre sociedades-maes e afiliadas de um mesmo Estado-membro; que, por esse facto, a cooperação entre sociedades de Estados-membros diferentes é penalizada em comparação com a cooperação entre sociedades de um mesmo Estado-membro; que se torna  necessário eliminar essa penalização através da instituição de um regime comum e facilitar assim os agrupamentos de sociedades à escala comunitária;  Considerando que, quando uma sociedade-mae recebe, na qualidade de sócia da sociedade sua afiliada, lucros distribuídos, o Estado da sociedade-mae deve:  - ou abster-se de tributar estes lucros,   - ou tributá-los, autorizando simultaneamente esta sociedade a deduzir do montante do seu imposto a fracção do imposto da sociedade afiliada correspondente a estes lucros;  Considerando que, além disso, para garantir a neutralidade fiscal, se torna necessário isentar de retenção na fonte, excepto em alguns casos especiais, os lucros que uma sociedade afiliada distribui à sua sociedade-mae; que, todavia, se impõe autorizar  a República Federal da Alemanha e a República Helénica, devido à especificidade dos seus sistemas de imposto sobre as sociedades, e a República Portuguesa, por razões orçamentais, a continuar a cobrar tem- porariamente uma retenção na fonte,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1º 1.  Os Estados-membros aplicarão a presente directiva:  - à distribuição dos lucros obtidos por sociedades desse Estado e provenientes das suas afiliadas de outros Estados-membros,  - à distribuição dos lucros efectuada por sociedades desse Estado a sociedades de outros Estados-membros, de que aquelas sejam afiliadas.  2.  A presente directiva não impede a aplicação das disposições nacionais ou convencionais necessárias para evitar fraudes e abusos. Artigo 2º Para efeitos de aplicação da presente directiva, a expressão «sociedade de um Estado-membro» designa qualquer sociedade:  a)  Que revista uma das formas enumeradas no anexo;  b) Que, de acordo com a legislação fiscal de um Estado-membro, seja considerada como tendo nele o seu domicílio fiscal e que, nos termos de uma convenção em matéria de dupla tributação celebrada com um Estado terceiro, não seja considerada como tendo  domicílio fora da Comunidade;  c) Que, além disso, esteja sujeita, sem possibilidade de opção e sem deles se encontrar isenta, a um dos seguintes impostos:  - impôt des sociétés/vennootschapsbelasting, na Bélgica,  - selskabsskat, na Dinamarca,  - Koerperschaftsteuer, na Alemanha,  - foros eisodimatos nomikon prosopon kerdoskopikoy charaktira na Grécia,  - impuesto sobre sociedades, em Espanha,  - impôt sur les sociétés, em França,  - corporation tax, na Irlanda,  - imposta sul reddito delle persone giuridiche, em Itália,  - impôt sur le revenu des collectivités, no Luxemburgo,  - vennootschapsbelasting, nos Países Baixos,  - imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, em Portugal,  - corporation tax, no Reino Unido,  ou a qualquer outro imposto que possa vir a substituir um destes impostos. Artigo 3º 1.  Para efeitos de aplicação da presente directiva.  a)  É reconhecida a qualidade de sociedade-mae, pelo menos, a qualquer sociedade de um Estado-membro que satisfaça as condições enunciadas no artigo 2° e que detenha no capital de uma sociedade de outro Estado-membro, que preencha as mesmas condições,  uma participação mínima de 25 %;  b)  Deve entender-se por «sociedade afiliada» a socie- dade em cujo capital é detida a participação referida na alínea a).  2.  Em derrogação do disposto no no. 1, os Estados-membros têm a faculdade:  - de, por via de acordo bilateral, substituir o critério de participação no capital pelo de detenção de direitos de voto,  - de não aplicar a presente directiva às suas sociedades que não conservem, por um período ininterrupto de pelo menos dois anos, uma participação que dê direito à qualidade de sociedade-mae, ou às sociedades em que uma sociedade de outro Estado-membro  não conserve essa participação durante um período ininterrupto de pelo menos dois anos. Artigo 4º 1.  Sempre que uma sociedade-mae receba, na qualidade de sócia da sociedade sua afiliada, lucros distribuídos de outra forma que não seja por ocasião da liquidação desta última, o Estado da sociedade-mae:  - ou se abstém de tributar esses lucros,  - ou os tributa, autorizando esta sociedade a deduzir do montante do imposto a fracção do imposto da afiliada correspondente a tais lucros e, se for caso disso, o montante da retenção na fonte efectuada pelo Estado- -membro da residência afiliada nos termos das disposições derrogatórias do artigo 5°, dentro do limite do montante do imposto nacional correspondente.  2.  Todavia, todos os Estados-membros conservam a faculdade de prever que os encargos respeitantes à participação e as menos-valias resultantes da distribuição dos lucros da sociedade afiliada não sejam dedutíveis do lucro tributável da sociedade-mae.  Se, nesse caso, as despesas de gestão relativas à participação forem fixadas de modo forfetário, o montante forfetário não pode exceder 5 % dos lucros distribuídos pela sociedade afiliada.  3.  O disposto no no. 1 aplica-se até à data de aplicação efectiva de um sistema comum de imposto de sociedades.  O Conselho adoptará em tempo útil as disposições aplicáveis a partir da data referida no primeiro parágrafo. Artigo 5º 1.  Os lucros distribuídos por uma sociedade afiliada à sua sociedade-mae são, pelo menos quando esta detém uma participação mínima de 25 % no capital da afiliada, isentos de retenção na fonte.  2.  Em derrogação do disposto no no. 1, a República Helénica, enquanto não aplicar o imposto sobre sociedades aos lucros distribuídos, pode cobrar uma retenção na fonte sobre os lucros distribuídos às sociedades-maes de outros Estados-membros. Contudo,  a taxa dessa retenção não pode ultrapassar a taxa fixada pelas convenções bilaterais destinadas a evitar a dupla tributação.  3.  Em derrogação do disposto no no. 1, a República Federal da Alemanha, enquanto aplicar aos lucros distribuídos uma taxa de imposto sobre sociedades inferior em pelo menos 11 pontos à aplicável aos lucros não distribuídos, mas o mais tardar até meados  de 1996, pode cobrar, a título de imposto compensatório, uma retenção na fonte de 5 % sobre os lucros distribuídos pelas suas sociedades afiliadas.  4.  Em derrogação do disposto no no. 1, a República Portuguesa pode cobrar uma retenção na fonte sobre os lucros distribuídos pelas suas sociedades afiliadas a sociedades-maes de outros Estados-membros até uma data que não poderá ser posterior ao fim do  oitavo ano seguinte à data de entrada em aplicação da presente directiva.  Sem prejuízo das disposições das convenções bilaterais existentes, celebradas entre Portugal e um Estado-membro, a taxa dessa retenção não pode exceder 15 % durante os cinco primeiros anos do período referido no parágrafo anterior e 10 % durante os três  últimos anos.  Antes do fim do oitavo ano, o Conselho decidirá por unanimidade, sob proposta da Comissão, sobre a eventual prorrogação das disposições do presente número. Artigo 6º O Estado-membro de que depende a sociedade-mae não pode aplicar uma retenção na fonte sobre os lucros que esta sociedade recebe da sua afiliada.  Artigo 7º 1.  A expressão «retenção na fonte», utilizada na presente directiva não abrange o pagamento antecipado ou prévio (pagamento por conta) do imposto sobre as sociedades ao Estado-membro em que está situada a afiliada, efectuado em ligação com a  distribuição de lucros à sociedade-mae.  2.  A presente directiva não afecta a aplicação de disposições nacionais ou convencionais destinadas a suprimir ou atenuar a dupla tributação económica dos dividendos, em especial as relativas ao pagamento de créditos de imposto aos beneficiários de  dividendos. Artigo 8º 1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformarem à presente directiva o mais tardar até 1 de Janeiro de 1992. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2.  Os Estados-membros providenciarão para que seja comunicado à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva. Artigo 9º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.   Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1990. Pelo Conselho O Presidente G. CARLI  (1) JO no. C 39 de 22. 3. 1969, p. 7, e modificação transmitida em 5 de Julho de 1985.(2)  JO no. C 51 de 29. 4. 1970, p. 6.(3)  JO no. C 100 de 1. 8. 1969, p. 7.   ANEXO   Lista das sociedades referidas na alínea a) do artigo 2°  a)  As sociedades de direito belga denominadas «société anonyme»/«naamloze vennootschap», «société en commandite par actions»/«commanditaire vennootschap op aandelen», «société privée à responsabilité limitée»/«besloten vennootschap met beperkte  aansprakelijkheid», bem como as entidades de direito público que operam sob o regime do direito privado;  b) As sociedades de direito dinamarquês denominadas «aktieselskab», «anpartsselskab»;  c) As sociedades de direito alemão denominadas «Aktiengesellschaft», «Kommanditgesellschaft auf Aktien», «Gesellschaft mit beschraenkter Haftung», «Bergrechtliche Gewerkschaft»;  d) As sociedades de direito helénico denominadas «anonymi etairia»;  e) As sociedades de direito espanhol denominadas «sociedad anónima», «sociedad commanditaria por acciones», «sociedad de responsabilidad limitada», bem como as entidades de direito público que operam em regime de direito privado;  f) As sociedades de direito francês denominadas «société anonyme», «société en commandite par actions», «société à responsabilité limitée» bem como os estabelecimentos e empresas públicos de carácter industrial e comercial;  g) As sociedades de direito irlandês denominadas «public companies limited by shares» ou «public companies limited by guarantee», «private companies limited by shares» ou «private companies limited by guarantee», as entidades registadas sob o regime dos  «Industrial and Provident Societies Acts» ou as «building societies» registadas sob o regime dos «Building Societies Acts»;  h) As sociedades de direito italiano denominadas «società per azioni», «società in accomandita per azioni», «società a responsabilità limitata», bem como as entidades públicas e privadas que exercem actividades industriais e comerciais;  i) As sociedades de direito luxemburguês denominadas «société anonyme», «société en commandite par actions», «société à responsabilité limitée»;  j) As sociedades de direito neerlandês denominadas «naamloze vennootschap», «besloten vennootschap met beperkte aansprakelijkheid»;  k) Sociedades comerciais ou civis sob forma comercial e as cooperativas e empresas públicas constituídas de acordo com a legislação portuguesa;  l) As sociedades constituídas de acordo com a legislação do Reino Unido.


title: Directiva 85/444/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1985, que altera a Directiva 83/129/CEE relativa à importação nos Estados-Membros de peles de certos bebés- foca e de produtos derivados

text:
15 / Fasc . 06                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               93
385L0444
N ? L 259 / 70                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1 . 10 . 85
                                                   DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                    de 27 de Setembro de 1985
               que altera a Directiva 83 / 129 / CEE relativa à importação nos Estados-membros de peles de certos
                                                 bebés-foca e de produtos derivados
                                                           ( 85 / 444 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   Considerando que é conveniente alterar a Directiva 83 /
                                                                         / 129 / CEE de forma a que continue aplicável depois' de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       1 de Outubro de 1985 ;
Económica Europeia ,                                                     Considerando que será necessário rever a situação com
                                                                         base num relatório que a Comissão submeterá ao Consel
Tendo em conta a Directiva 83 / 129 / CEE 0 ) e , nomeada               ho , o mais tardar em 1 de Outubro de 1987 , acompanha
mente , o seu artigo 2 ?,                                                do , se for caso disso , de porpostas adequadas , ficando
                                                                         subentendido que esse relatório incidirá nomeadamente
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                  sobre a evolução dos dados científicos respeitantes à con
                                                                         servação e à situação das populações de focas harpa e de
Considerando que a Directiva 83 / 129 / CEE preve que os                 capuz por um lado e , por outro lado , sobre a evolução ,
Estados-membros tomem ou mantenham todas as medidas
                                                                         negativa segundo as informações disponiveis , do mercado
necessárias para assegurar que os produtos enumerados no                 de peles de foca provenientes da caça tradicional Inuita e
anexo não sejam importados no seu território para fins                   do mercado de outras peles de foca que estão igualmente
comerciais ;                                                             excluídas do âmbito de aplicação da Directiva 83 / 129 /
                                                                         / CEE ,
Considerando que a vigência da Directiva 83 / 129 / CEE
termina em 1 de Outubro de 1985 ,
                                                                         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Considerando que o Parlamento Europeu adoptou uma
resolução em que pede uma prorrogação da Directiva                                                Artigo 1 ?
83 / 129 / CEE ;
                                                                         No artigo 2 da Directiva 83 / 129 / CEE , a data de 1 de
Considerando que deveriam ser evitadas as consequências                  Outubro de 1985 é substituída pela data de 1 de Outubro
negativas resultantes do termo da vigência da Directiva                  de 1989 .
83 / 129 / CEE no interesse de todas as partes em causa ;
que , se bem que a caça tradicional dos Inuitas seja por si só                                    Artigo 2°
compatível com um aumento constante da população das
focas harpa e de capuz , subsistem dúvidas quanto às                     Os Estados-membros são destinatários da presente direc
consequências da caça não tradicional na conservação das                 tiva .
espécies ;
                                                                         Feito no Luxemburgo em 27 de Setembro de 1983 .
Considerando que , nos termos do artigo 2° da Directiva
83 / 129 / CEE , a Comissão transmitiu ao Conselho um                                                         Pelo Conselho
relatório com data de 26 de Agosto de 1983 , seguido de                                                        O Presidente
um relatório suplementar com data de 14 de Junho de
1985 ;                                                                                R. STEICHEN
(') JO n ? L 91 de 9 . 4 . 1983 , p . 30 .


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32001L0111

Directiva 2001/111/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, relativa a determinados açúcares destinados à alimentação humana

Jornal Oficial nº L 010 de 12/01/2002 p. 0053 - 0057

Directiva 2001/111/CE do Conselhode 20 de Dezembro de 2001relativa a determinados açúcares destinados à alimentação humanaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),Considerando o seguinte:(1) De acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo, de 11 e 12 de Dezembro de 1992, confirmadas pelas conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas, de 10 e 11 de Dezembro de 1993, é necessário proceder à simplificação de determinadas directivas verticais no domínio dos géneros alimentícios, a fim de tomar exclusivamente em conta os requisitos essenciais que os produtos por elas abrangidos devem satisfazer para poderem circular livremente no mercado interno.(2) A adopção da Directiva 73/437/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1973, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a determinados açúcares destinados à alimentação humana(4), foi justificada pelo facto de as diferenças entre as legislações nacionais no que respeita a determinadas categorias de açúcares poderem criar condições de concorrência desleal susceptíveis de induzir os consumidores em erro, influenciando deste modo directamente a realização e o funcionamento do mercado comum.(3) Neste contexto, a Directiva 73/437/CEE teve por objectivo estabelecer definições e regras comuns no que respeita às características de produção, ao acondicionamento e à rotulagem dos produtos em questão, por forma a garantir a sua livre circulação na Comunidade.(4) A Comissão tenciona propor, o mais rapidamente possível e de qualquer forma antes de 1 de Julho de 2000, a inclusão de uma gama de quantidades nominais dos produtos abrangidos pela presente directiva na Directiva 80/232/CEE do Conselho, de 15 de Janeiro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às gamas de quantidades nominais e de capacidades nominais admitidas para certos produtos em pré-embalagens(5).(5) A Directiva 73/437/CEE deve ser reformulada, por forma a tornar mais acessíveis as regras relativas às condições de produção e comercialização de determinados açúcares destinados à alimentação humana, e a adaptá-la à legislação comunitária geral aplicável aos géneros alimentícios, nomeadamente à legislação relativa à rotulagem, aos corantes e outros aditivos autorizados, aos solventes de extracção e aos métodos de análise.(6) São aplicáveis as regras gerais de rotulagem dos géneros alimentícios constantes da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(6) sob reserva de determinadas condições.(7) Em aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade consagrados no artigo 5.o do Tratado, o objectivo de fixação de definições e regras comuns para os produtos em causa e alinhamento pelas disposições comunitárias de carácter geral aplicáveis aos géneros alimentícios não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode pois, devido à própria natureza da presente directiva, ser melhor alcançado a nível comunitário. A presente directiva limita-se ao necessário para atingir esse objectivo.(8) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(7).(9) Considerando que, para evitar que sejam criados novos entraves à livre circulação, os Estados-Membros devem abster-se de adoptar, para os produtos em causa, disposições nacionais não previstas na presente directiva,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA presente directiva aplica-se aos produtos definidos na parte A do anexo.A presente directiva não se aplica aos produtos definidos na parte A do anexo que se apresentem sob a forma de açúcar impalpável, açúcar cândi ou pão de açúcar.Artigo 2.oA Directiva 2000/13/CE é aplicável aos produtos definidos na parte A do anexo da presente directiva, nas condições e com as derrogações seguintes:1. Sem prejuízo do disposto no n.o 5, as denominações previstas na parte A do anexo são reservadas aos produtos aí referidos e devem ser utilizadas no comércio para designar esses produtos.A denominação prevista no ponto 2 da parte A do anexo também pode ser utilizada para designar o produto definido no ponto 3 da mesma parte.Todavia:- os produtos definidos na parte A do anexo podem ostentar, para além da denominação obrigatória, outros qualificativos habitualmente utilizados nos vários Estados-Membros,- de acordo com as práticas habituais, as denominações em questão podem também ser utilizadas em denominações compostas para designar outros produtos,desde que essas denominações não possam induzir o consumidor em erro.2. No caso dos produtos pré-embalados com menos de 20 g, não é necessário que a rotulagem indique a sua massa líquida.3. No caso do açúcar líquido, do açúcar líquido invertido e do xarope de açúcar invertido, os teores de matéria seca e de açúcar invertido devem figurar na rotulagem.4. No caso dos xaropes de açúcar invertido cuja solução contenha cristais, o qualificativo "cristalizado" deve figurar na rotulagem.5. Sempre que os produtos referidos nos pontos 7 e 8 da parte A do anexo contenham frutose numa proporção superior a 5 % em relação à matéria seca, serão - relativamente à sua denominação e enquanto ingredientes - rotulados como "xarope de glucose-frutose" ou "xarope de frutose-glucose" e "xarope de glucose-frutose desidratado" ou "xarope de frutose-glucose desidratado", respectivamente, por forma a identificar qual a componente (a frutose ou a glucose) presente em maior proporção.Artigo 3.oOs Estados-Membros não adoptarão, para os produtos definidos no anexo, disposições nacionais não previstas na presente directiva.Artigo 4.oAs medidas necessárias à execução da presente directiva relativas às matérias adiante indicadas serão aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o:- harmonização da presente directiva com as disposições comunitárias de carácter geral aplicáveis aos géneros alimentícios,- adaptações ao progresso técnico.Artigo 5.o1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente dos Géneros Alimentícios (a seguir designado por "comité"), instituído pelo artigo 1.o da Decisão 69/414/CEE(8).2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.3. O comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 6.oA Directiva 73/437/CEE é revogada, com efeitos a partir de 12 de Julho de 2003.As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva.Artigo 7.oOs Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 12 de Julho de 2003 e informarão imediatamente a Comissão desse facto.Estas medidas serão aplicadas de modo a:- autorizar, com efeitos a partir de 12 de Julho de 2003, a comercialização dos produtos definidos na parte A do anexo que obedeçam às definições e regras previstas na presente directiva;- proibir, com efeitos a partir de 12 de Julho de 2004, a comercialização dos produtos não conformes com a presente directiva.Contudo, até ao esgotamento das existências, é autorizada a comercialização dos produtos não conformes com a presente directiva que tiverem sido rotulados nos termos da Directiva 73/437/CEE antes de 12 de Julho de 2004.Quando os Estados-Membros adoptarem essas medidas, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.Artigo 8.oA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 9.oOs Estados-Membros são destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteC. Picqué(1) JO C 231 de 9.8.1996, p. 6.(2) JO C 279 de 1.10.1999, p. 90.(3) JO C 56 de 24.2.1997, p. 20.(4) JO L 356 de 27.12.1973, p. 71. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985.(5) JO L 51 de 25.2.1980, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/356/CEE (JO L 192 de 11.7.1987, p. 48).(6) JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.(7) JO L 184 de 7.7.1999, p. 23.(8) JO L 291 de 19.11.1969, p. 9.ANEXOA. DENOMINAÇÕES E DEFINIÇÕES DOS PRODUTOS1. Açúcar semibrancoSacarose purificada e cristalizada, de boa qualidade, garantida e comercializável, com as seguintes características:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Açúcar ou açúcar brancoSacarose purificada e cristalizada, de boa qualidade, garantida e comercializável, com as seguintes características:>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. Açúcar branco extraProduto com as características definidas no ponto 2, alíneas a), b) e c) e cujo número de pontos, determinado conforme previsto na parte B, não ultrapasse um total de 8, nem exceda:- 4, no que se refere ao tipo de cor- 6, no que se refere ao teor de cinzas- 3, no que se refere à cor da solução.4. Açúcar líquido(1)Solução aquosa de sacarose com as seguintes características:>POSIÇÃO NUMA TABELA>5. Açúcar líquido invertido(2)Solução aquosa de sacarose parcialmente invertida por hidrólise na qual a fracção correspondente ao açúcar invertido não é predominante, com as seguintes características:>POSIÇÃO NUMA TABELA>6. Xarope de açúcar invertido(3)Solução aquosa, eventualmente cristalizada, de sacarose parcialmente invertida por hidrólise, com um teor de açúcar invertido (razão entre a frutose e a dextrose: 1,0 +/-0,1) superior a 50 %, em massa, da matéria seca e as características previstas no ponto 5, alíneas a) e c).7. Xarope de glucoseSolução aquosa purificada e concentrada de sacarídeos nutritivos obtida a partir de amidos e/ou féculas e/ou inulinas, com as seguintes características:>POSIÇÃO NUMA TABELA>8. Xarope de glucose desidratadoXarope de glucose parcialmente desidratado, com um mínimo de 93 %, em massa, de matéria seca e as características previstas no ponto 7, alíneas b) e c).9. Dextrose ou dextrose mono-hidratadaD-glucose purificada e cristalizada com uma molécula de água de cristalização e as seguintes características:>POSIÇÃO NUMA TABELA>10. Dextrose ou dextrose anidraD-glucose purificada e cristalizada sem água de cristalização, com um mínimo de 98 %, em massa, de matéria seca e as características previstas no ponto 9, alíneas a) e c).11. FrutoseD-frutose purificada e cristalizada com as seguintes características:>POSIÇÃO NUMA TABELA>B. MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DO TIPO DE COR, DO TEOR DE CINZAS CONDUTIMÉTRICAS E DA COR DA SOLUÇÃO DO AÇÚCAR (BRANCO) E DO AÇÚCAR BRANCO EXTRA DEFINIDOS NOS PONTOS 2 E 3 DA PARTE AUm "ponto" corresponde:a) No que se refere ao tipo de cor, determinado pelo método do Instituto de Tecnologia Agrícola e Indústria Açucareira de Brunswick, descrito na parte A, ponto 2, do anexo ao Regulamento (CEE) n.o 1265/69 da Comissão, de 1 de Julho de 1969, relativo aos métodos de determinação da qualidade aplicáveis ao açúcar comprado pelos organismos de intervenção, a 0,5 unidades(4);b) No que se refere ao teor de cinzas, determinado pelo método da Comissão Internacional para a uniformização dos métodos de análise do açúcar (Icumsa), descrito na parte A, ponto 1, do anexo ao Regulamento (CEE) n.o 1265/69, a 0,0018 %;c) No que se refere à cor da solução, determinada pelo método da Icumsa descrito na parte A, ponto 3, do anexo ao Regulamento (CEE) n.o 1265/69, a 7,5 unidades.(1) O qualificativo "branco" é reservado ao:a) Açúcar líquido cuja cor da solução não exceda 25 unidades Icumsa determinadas de acordo com o método especificado na alínea c) da parte B;b) Açúcar líquido invertido e xarope de açúcar invertido:- cujo teor de cinzas condutimétricas não exceda 0,1 %,- cuja cor da solução não exceda 25 unidades Icumsa determinadas de acordo com o método especificado na alínea c) da parte B.(2) O qualificativo "branco" é reservado ao:a) Açúcar líquido cuja cor da solução não exceda 25 unidades Icumsa determinadas de acordo com o método especificado na alínea c) da parte B;b) Açúcar líquido invertido e xarope de açúcar invertido:- cujo teor de cinzas condutimétricas não exceda 0,1 %,- cuja cor da solução não exceda 25 unidades Icumsa determinadas de acordo com o método especificado na alínea c) da parte B.(3) O qualificativo "branco" é reservado ao:a) Açúcar líquido cuja cor da solução não exceda 25 unidades Icumsa determinadas de acordo com o método especificado na alínea c) da parte B;b) Açúcar líquido invertido e xarope de açúcar invertido:- cujo teor de cinzas condutimétricas não exceda 0,1 %,- cuja cor da solução não exceda 25 unidades Icumsa determinadas de acordo com o método especificado na alínea c) da parte B.(4) JO L 163 de 1.7.1969, p. 1.


Avis juridique important

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32003L0088

Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho

Jornal Oficial nº L 299 de 18/11/2003 p. 0009 - 0019

Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 4 de Novembro de 2003relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalhoO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 137.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(1),Após consulta ao Comité das Regiões,Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(2),Considerando o seguinte:(1) A Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho(3), que fixa as prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de organização do tempo de trabalho aplicáveis aos períodos de descanso diário, pausas, descanso semanal, tempo máximo de trabalho semanal, férias anuais e a certos aspectos do trabalho nocturno, do trabalho por turnos e do ritmo de trabalho, foi alterada de forma substancial. Por uma questão de clareza, deve proceder-se a uma codificação das disposições em questão.(2) O artigo 137.o do Tratado prevê que a Comunidade apoie e complete a acção dos Estados-Membros tendo em vista a melhoria do ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores. As directivas aprovadas com base neste artigo deverão evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas tais, que sejam contrárias à criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas.(3) O disposto na Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho(4), mantém-se plenamente aplicável aos domínios abrangidos pela presente directiva, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas contidas nesta última.(4) A melhoria da segurança, da higiene e de saúde dos trabalhadores no trabalho constitui um objectivo que não se pode subordinar a considerações de ordem puramente económica.(5) Todos os trabalhadores devem beneficiar de períodos de descanso suficientes. O conceito de "descanso" deve ser expresso em unidades de tempo, ou seja, em dias, horas e/ou suas fracções. Os trabalhadores da Comunidade devem beneficiar de períodos mínimos de descanso - diários, semanais e anuais - e de períodos de pausa adequados. Assim sendo, é conveniente prever igualmente um limite máximo para o horário de trabalho semanal.(6) Deve ter-se em conta os princípios da Organização Internacional do Trabalho em matéria de organização do tempo de trabalho, incluindo os relativos ao trabalho nocturno.(7) Os estudos efectuados demonstraram que, durante a noite, o organismo humano é mais sensível às perturbações ambientais e a certas formas penosas de organização do trabalho e que a prestação de longos períodos de trabalho nocturno é prejudicial para a saúde dos trabalhadores e pode ameaçar a sua segurança no trabalho.(8) Deve-se limitar a duração do trabalho nocturno, incluindo as horas extraordinárias, e prever que, quando recorra regularmente ao trabalho nocturno, a entidade patronal deve informar do facto as autoridades competentes, a pedido destas.(9) Importa que os trabalhadores nocturnos beneficiem de um exame gratuito destinado a avaliar o seu estado de saúde antes da respectiva colocação e, em seguida, a intervalos regulares, e que, se sofrerem de problemas de saúde, sejam transferidos, na medida do possível, para um trabalho diurno que estejam aptos a desempenhar.(10) A situação dos trabalhadores nocturnos e dos trabalhadores por turnos exige que o nível de protecção de que gozam em matéria de segurança e de saúde seja compatível com a natureza das suas tarefas e que os serviços e meios de protecção e de prevenção estejam organizados e funcionem de forma eficaz.(11) Determinadas condições de trabalho podem ter efeitos prejudiciais para a segurança e a saúde dos trabalhadores. A organização do trabalho segundo um certo ritmo deve atender ao princípio geral da adaptação do trabalho ao homem.(12) Através da Directiva 1999/63/CE do Conselho, de 21 de Junho de 1999, respeitante ao Acordo relativo à Organização do Tempo de Trabalho dos Marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST)(5), foi dada aplicação ao Acordo Europeu relativo ao Tempo de Trabalho dos Marítimos, com base no n.o 2 do artigo 139.o do Tratado. Consequentemente, as disposições da presente directiva não se aplicam aos marítimos.(13) No caso dos pescadores à percentagem que trabalhem por conta de outrém, cabe aos Estados-Membros determinar, nos termos da presente directiva, as condições de aquisição do direito a férias anuais e da sua concessão, incluindo as modalidades de pagamento.(14) As normas específicas previstas por outros instrumentos comunitários no que respeita, por exemplo, aos períodos de descanso, ao tempo de trabalho, às férias anuais e ao trabalho nocturno de determinadas categorias de trabalhadores, devem prevalecer sobre as disposições da presente directiva.(15) Em face das questões susceptíveis de serem originadas pela organização do tempo de trabalho, afigura-se oportuno prever uma certa flexibilidade na aplicação de determinadas disposições da presente directiva, assegurando ao mesmo tempo a observância dos princípios da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores.(16) É conveniente prever que certas disposições da presente directiva possam ser objecto de derrogações a pôr em prática pelos Estados-Membros ou pelos parceiros sociais, consoante o caso. Em regra geral, em caso de derrogação, devem ser concedidos aos trabalhadores em causa períodos equivalentes de descanso compensatório.(17) A presente directiva não pode prejudicar os deveres dos Estados-Membros relativos aos prazos de transposição das directivas que constam da parte B do anexo I,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:CAPÍTULO 1ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕESArtigo 1.oObjectivo e âmbito de aplicação1. A presente directiva estabelece prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de organização do tempo de trabalho.2. A presente directiva aplica-se:a) Aos períodos mínimos de descanso diário, semanal e anual, bem como aos períodos de pausa e à duração máxima do trabalho semanal; eb) A certos aspectos do trabalho nocturno, do trabalho por turnos e do ritmo de trabalho.3. A presente directiva é aplicável a todos os sectores de actividade, privados e públicos, na acepção do artigo 2.o da Directiva 89/391/CEE, sem prejuízo do disposto nos artigos 14.o, 17.o, 18.o e 19.o da presente directiva.A presente directiva não se aplica aos marítimos tal como definidos na Directiva 1999/63/CE, sem prejuízo do disposto no n.o 8 do artigo 2.o da presente directiva.4. O disposto na Directiva 89/391/CEE é integralmente aplicável às áreas referidas no n.o 2, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas contidas na presente directiva.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:1. Tempo de trabalho: qualquer período durante o qual o trabalhador está a trabalhar ou se encontra à disposição da entidade patronal e no exercício da sua actividade ou das suas funções, de acordo com a legislação e/ou a prática nacional.2. Período de descanso: qualquer período que não seja tempo de trabalho.3. Período nocturno: qualquer período de pelo menos sete horas, tal como definido na legislação nacional e que inclua sempre o intervalo entre as 24 horas e as 5 horas.4. Trabalhador nocturno:a) Por um lado, qualquer trabalhador que execute durante o período nocturno pelo menos três horas do seu tempo de trabalho diário executadas normalmente;b) Por outro lado, qualquer trabalhador susceptível de realizar durante o período nocturno uma certa parte do seu tempo de trabalho anual, definida segundo o critério do Estado-Membro em causa:i) pela legislação nacional, após consulta aos parceiros sociais, ouii) por convenções colectivas ou acordos celebrados entre parceiros sociais a nível nacional ou regional;5. Trabalho por turnos: qualquer modo de organização do trabalho em equipa em que os trabalhadores ocupem sucessivamente os mesmos postos de trabalho, a um determinado ritmo, incluindo o ritmo rotativo, e que pode ser de tipo contínuo ou descontínuo, o que implica que os trabalhadores executem o trabalho a horas diferentes no decurso de um dado período de dias ou semanas.6. Trabalhador por turnos: qualquer trabalhador cujo horário de trabalho se enquadre no âmbito do trabalho por turnos.7. Trabalhador móvel: um trabalhador que, fazendo parte do pessoal de bordo, está ao serviço de uma empresa que efectua transporte de passageiros ou de mercadorias por via rodoviária, aérea ou marítima.8. Actividade em offshore: a actividade efectuada essencialmente numa ou a partir de uma instalação offshore (incluindo as unidades de perfuração), directa ou indirectamente ligada à prospecção, à extracção ou à exploração de recursos minerais, incluindo os hidrocarbonetos, e ao mergulho relacionado com tais actividades, efectuada a partir de uma instalação offshore ou de um navio.9. Descanso suficiente: o facto de os trabalhadores disporem de períodos de descanso regulares cuja duração seja expressa em unidades de tempo, e suficientemente longos e contínuos para evitar que se lesionem ou lesionem os colegas ou outras pessoas e para não prejudicarem a saúde, a curto ou a longo prazo, por cansaço ou ritmos irregulares de trabalho.CAPÍTULO 2PERÍODOS MÍNIMOS DE DESCANSO E OUTROS ASPECTOS DA ORGANIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHOArtigo 3.oDescanso diárioOs Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que todos os trabalhadores beneficiem de um período mínimo de descanso de 11 horas consecutivas por cada período de 24 horas.Artigo 4.oPausasOs Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que, no caso de o período de trabalho diário ser superior a seis horas, todos os trabalhadores beneficiem de pausas, cujas modalidades, nomeadamente duração e condições de concessão, serão fixadas por convenções colectivas ou acordos celebrados entre parceiros sociais ou, na sua falta, pela legislação nacional.Artigo 5.oDescanso semanalOs Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que todos os trabalhadores beneficiem, por cada período de sete dias, de um período mínimo de descanso ininterrupto de 24 horas às quais se adicionam as 11 horas de descanso diário previstas no artigo 3.oCaso condições objectivas, técnicas ou de organização do trabalho o justifiquem, pode ser adoptado um período mínimo de descanso de 24 horas.Artigo 6.oDuração máxima do trabalho semanalOs Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que, em função dos imperativos de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores:a) A duração semanal do trabalho seja limitado através de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas ou de convenções colectivas ou acordos celebrados entre parceiros sociais;b) A duração média do trabalho em cada período de sete dias não exceda 48 horas, incluindo as horas extraordinárias, em cada período de sete dias.Artigo 7.oFérias anuais1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que todos os trabalhadores beneficiem de férias anuais remuneradas de pelo menos quatro semanas, de acordo com as condições de obtenção e de concessão previstas nas legislações e/ou práticas nacionais.2. O período mínimo de férias anuais remuneradas não pode ser substituído por retribuição financeira, excepto nos casos de cessação da relação de trabalho.CAPÍTULO 3TRABALHO NOCTURNO, TRABALHO POR TURNOS E RITMO DE TRABALHOArtigo 8.oDuração do trabalho nocturnoOs Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que:a) O tempo de trabalho normal dos trabalhadores nocturnos não ultrapasse oito horas, em média, por cada período de 24 horas;b) Os trabalhadores nocturnos cuja trabalho implique riscos especiais ou uma tensão física ou mental significativa não trabalhem mais de oito horas num período de 24 horas durante o qual executem trabalho nocturno.Para efeitos da alínea b), o trabalho que implique riscos especiais ou uma tensão física ou mental significativa deve ser definido pelas legislações e/ou práticas nacionais ou por convenções colectivas ou acordos celebrados entre parceiros sociais, atendendo aos efeitos e riscos inerentes ao trabalho nocturno.Artigo 9.oAvaliação do estado de saúde e transferência dos trabalhadores nocturnos para um trabalho diurno1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que:a) Os trabalhadores nocturnos, antes da sua colocação e, seguidamente, a intervalos regulares, beneficiem de um exame gratuito destinado a avaliar o seu estado de saúde;b) Os trabalhadores nocturnos que sofram de problemas de saúde que sejam reconhecidos como estando relacionados com o facto de esses trabalhadores executarem um trabalho nocturno, sejam transferidos, sempre que possível, para um trabalho diurno que estejam aptos a desempenhar.2. O exame de saúde gratuito a que se refere a alínea a) do n.o 1 deve respeitar o sigilo médico.3. O exame de saúde gratuito a que se refere a alínea a) do n.o 1 pode ser efectuado no âmbito de um sistema nacional de saúde.Artigo 10.oGarantias relativas ao trabalho em período nocturnoOs Estados-Membros podem sujeitar o trabalho executado por determinadas categorias de trabalhadores nocturnos a certas garantias, em condições fixadas pelas legislações e/ou práticas nacionais, no caso de trabalhadores que corram riscos de segurança ou de saúde relacionados com o trabalho durante o período nocturno.Artigo 11.oInformação em caso de recurso regular a trabalhadores nocturnosOs Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que as entidades patronais que recorrem regularmente a trabalhadores nocturnos informem desse facto as autoridades competentes, a pedido destas.Artigo 12.oProtecção em matéria de segurança e de saúdeOs Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que:a) Os trabalhadores nocturnos e os trabalhadores por turnos beneficiem de um nível de protecção em matéria de segurança e de saúde adequado à natureza do trabalho que exercem;b) Os serviços ou meios adequados de protecção e prevenção em matéria de segurança e de saúde dos trabalhadores nocturnos e dos trabalhadores por turnos sejam equivalentes aos que são aplicáveis aos restantes trabalhadores e se encontrem disponíveis a qualquer momento.Artigo 13.oRitmo de trabalhoOs Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que as entidades patronais que pretendam organizar o trabalho segundo um certo ritmo tenham em conta o princípio geral da adaptação do trabalho ao homem, com vista, nomeadamente, a atenuar o trabalho monótono e o trabalho cadenciado em função do tipo de actividade e das exigências em matéria de segurança e de saúde, em especial no que se refere às pausas durante o tempo de trabalho.CAPÍTULO 4DISPOSIÇÕES DIVERSASArtigo 14.oDisposições comunitárias mais específicasAs disposições da presente directiva não se aplicam na medida em que outros instrumentos comunitários contenham disposições mais específicas em matéria de organização do tempo de trabalho relativamente a determinadas ocupações ou actividades profissionais.Artigo 15.oDisposições mais favoráveisA presente directiva não impede os Estados-Membros de aplicarem ou introduzirem disposições legislativas, regulamentares ou administrativas mais favoráveis à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores, ou de promoverem ou permitirem a aplicação de convenções colectivas ou acordos celebrados entre parceiros sociais mais favoráveis à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores.Artigo 16.oPeríodos de referênciaOs Estados-Membros podem prever:a) Para efeitos de aplicação do artigo 5.o (descanso semanal), um período de referência não superior a 14 dias;b) Para efeitos de aplicação do artigo 6.o (duração máxima do trabalho semanal), um período de referência não superior a quatro meses.Os períodos de férias anuais remuneradas, atribuídos nos termos do artigo 7.o, e os períodos de ausência por doença não serão tomados em consideração ou serão considerados neutros para cálculo da média;c) Para efeitos de aplicação do artigo 8.o (duração do trabalho nocturno), um período de referência definido após consulta aos parceiros sociais ou por convenções colectivas ou acordos celebrados a nível nacional ou regional entre parceiros sociais.Se o período mínimo de descanso semanal de 24 horas exigido no artigo 5.o coincidir com o período de referência, não será tomado em consideração para o cálculo da média.CAPÍTULO 5DERROGAÇÕES E EXCEPÇÕESArtigo 17.oDerrogações1. Respeitando os princípios gerais de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores, os Estados-Membros podem estabelecer derrogações aos artigos 3.o a 6.o, 8.o e 16.o, sempre que, em virtude das características especiais da actividade exercida, a duração do tempo de trabalho não seja medida e/ou pré-determinada ou possa ser determinada pelos próprios trabalhadores e, nomeadamente, quando se trate:a) De quadros dirigentes ou de outras pessoas que tenham poder de decisão autónomo;b) De mão-de-obra de familiares; ouc) De trabalhadores do domínio litúrgico, das igrejas e das comunidades religiosas.2. As derrogações previstas nos n.os 3, 4 e 5 podem ser estabelecidas por via legislativa, regulamentar ou administrativa, ou ainda por via de convenções colectivas ou de acordos celebrados entre parceiros sociais, desde que sejam concedidos aos trabalhadores em causa períodos equivalentes de descanso compensatório ou que, nos casos excepcionais em que não seja possível, por razões objectivas, a concessão de períodos equivalentes de descanso compensatório, seja concedida aos trabalhadores em causa uma protecção adequada.3. Nos termos do n.o 2 do presente artigo, são permitidas derrogações aos artigos 3.o, 4.o, 5.o, 8.o e 16.o:a) No caso de actividades caracterizadas por um afastamento entre o local de trabalho e o local de residência do trabalhador, como as actividades em offshore, ou por um afastamento entre diferentes locais de trabalho do trabalhador;b) No caso de actividades de guarda, de vigilância e de permanência caracterizada pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço ou da produção, designadamente;c) No caso de actividades caracterizadas pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço ou da produção, nomeadamente quando se trate:i) de serviços ligados à recepção, tratamento e/ou cuidados dispensados em hospitais ou estabelecimentos semelhantes, instituições residenciais e prisões, incluindo as actividades dos médicos em formação,ii) de pessoas que trabalhem em portos ou aeroportos,iii) de serviços de imprensa, rádio, televisão, produção cinematográfica, correios ou telecomunicações, ambulância, sapadores-bombeiros ou protecção civil,iv) de serviços de produção, de transmissão e de distribuição de gás, água ou electricidade, de serviços de recolha de lixo ou de instalações de incineração,v) de indústrias em que o processo de trabalho não possa ser interrompido por razões técnicas,vi) de actividades de investigação e desenvolvimento,vii) da agricultura,viii) de trabalhadores afectados ao transporte de passageiros em serviços regulares de transporte urbano;d) Em caso de acréscimo previsível de actividade, nomeadamente:i) na agricultura,ii) no turismo, ouiii) nos serviços postais;e) No caso de pessoas que trabalham no transporte ferroviário:i) cujas actividades são intermitentes,ii) que trabalham a bordo de comboios, ouiii) cujas actividades estão ligadas aos horários dos transportes ferroviários, e que asseguram a continuidade e a regularidade do tráfego ferroviário;f) Nas circunstâncias previstas no n.o 4 do artigo 5.o da Directiva 89/391/CEE;g) Em caso de acidente ou de risco de acidente iminente;4. Nos termos do n.o 2 do presente artigo, são permitidas derrogações aos artigos 3.o e 5.o:a) No caso de actividades de trabalho por turnos, sempre que o trabalhador mude de equipa e não possa beneficiar de períodos de descanso diário e/ou semanal entre o fim da sua actividade numa equipa e o início da sua participação na seguinte;b) No caso de actividades caracterizadas por períodos de trabalho fraccionados ao longo do dia, nomeadamente do pessoal dos serviços de limpeza.5. Nos termos do n.o 2 do presente artigo, são permitidas derrogações ao artigo 6.o e à alínea b) do artigo 16.o, no que respeita aos médicos em formação, de acordo com o disposto nos parágrafos segundo a sétimo do presente número.No que diz respeito ao artigo 6.o, as derrogações referidas no primeiro parágrafo são permitidas por um período transitório de cinco anos, a partir de 1 de Agosto de 2004.Os Estados-Membros podem dispor, no máximo, de dois anos suplementares, se necessário, a fim de ter em conta dificuldades no cumprimento das disposições relativas ao tempo de trabalho, no que se refere à sua responsabilidade em matéria de organização e prestação de serviços de saúde e cuidados médicos. Seis meses, no mínimo, antes do termo do período de transição, o Estado-Membro em causa informará do facto a Comissão e exporá as suas razões, por forma a que a Comissão possa, após as consultas adequadas, emitir parecer no prazo de três meses a contar da recepção dessas informações. Se o Estado-Membro não se conformar com o parecer da Comissão, justificará a sua decisão. A notificação e a decisão do Estado-Membro, bem como o parecer da Comissão, serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia e comunicados ao Parlamento Europeu.Os Estados-Membros podem dispor, no máximo, de um ano suplementar, se necessário, a fim de ter em conta especiais dificuldades no cumprimento das responsabilidades referidas no terceiro parágrafo. Observarão o processo previsto no referido parágrafo.Os Estados-Membros providenciarão para que o número de horas de trabalho semanais nunca ultrapasse uma média de 58 horas nos três primeiros anos do período transitório, uma média de 56 horas nos dois anos seguintes e uma média de 52 horas em qualquer período restante.A entidade patronal consultará os representantes dos trabalhadores em tempo útil tendo em vista chegar a acordo, sempre que possível, sobre as modalidades aplicáveis durante o período de transição. No respeito dos limites previstos no quinto parágrafo, esse acordo pode abranger:a) O número médio de horas de trabalho semanais durante o período transitório; eb) As medidas a adoptar para reduzir a uma média de 48 o número de horas de trabalho semanais no final do período transitório.No que diz respeito à alínea b) do artigo 16.o, as derrogações referidas no primeiro parágrafo são permitidas desde que o período de referência não ultrapasse 12 meses durante a primeira parte do período transitório referido no quinto parágrafo e seis meses no período subsequente.Artigo 18.oDerrogações por convenções colectivasPode derrogar-se ao disposto nos artigos 3.o, 4.o, 5.o, 8.o e 16.o por meio de convenções colectivas ou de acordos celebrados entre parceiros sociais a nível nacional ou regional ou, nos termos das regras fixadas pelos parceiros sociais, através de convenções colectivas ou acordos celebrados entre parceiros sociais a um nível inferior.Os Estados-Membros em que, juridicamente, não exista um sistema que garanta a celebração de convenções colectivas ou de acordos celebrados entre parceiros sociais a nível nacional ou regional, nas matérias abrangidas pela presente directiva, ou os Estados-Membros em que exista uma estrutura legislativa específica para o efeito e nos limites dessa estrutura podem, nos termos da lei e/ou práticas nacionais, permitir derrogações aos artigos 3.o, 4.o, 5.o, 8.o e 16.o, por meio de convenções colectivas ou de acordos celebrados entre parceiros sociais ao nível colectivo adequado.As derrogações previstas no primeiro e segundo parágrafos só serão permitidas desde que sejam concedidos aos trabalhadores em causa períodos equivalentes de descanso compensatório ou que, em casos excepcionais em que não seja possível, por razões objectivas, a concessão desses períodos de descanso compensatório, seja concedida aos trabalhadores em causa uma protecção adequada.Os Estados-Membros podem prever regras destinadas:a) À aplicação do presente artigo pelos parceiros sociais; eb) Ao alargamento das disposições das convenções colectivas ou dos acordos celebrados nos termos do presente artigo a outros trabalhadores, de acordo com a lei e/ou práticas nacionais.Artigo 19.oLimitações às derrogações de períodos de referênciaA faculdade de derrogar à alínea b) do artigo 16.o, prevista no n.o 3 do artigo 17.o e no artigo 18.o, não pode ter como efeito a fixação de um período de referência que ultrapasse seis meses.Todavia, os Estados-Membros têm a possibilidade, desde que respeitem os princípios gerais de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores, de permitir que, por razões objectivas, técnicas ou de organização do trabalho, as convenções colectivas ou acordos celebrados entre parceiros sociais fixem períodos de referência que não ultrapassem em caso algum 12 meses.Antes de 23 de Novembro de 2003, o Conselho, com base numa proposta da Comissão acompanhada de um relatório de avaliação, reverá o disposto no presente artigo e decidirá sobre o seguimento a dar-lhe.Artigo 20.oTrabalhadores móveis e actividade em offshore1. As disposições dos artigos 3.o, 4.o, 5.o e 8.o não se aplicam aos trabalhadores móveis.Todavia, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que os trabalhadores móveis tenham direito a um descanso suficiente, salvo nas circunstâncias previstas nas alíneas f) e g) do n.o 3 do artigo 17.o2. Sob reserva do respeito dos princípios gerais relativos à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores, e de consulta dos parceiros sociais interessados e de esforços para incentivar todas as formas pertinentes de diálogo social, incluindo, se as partes o desejarem, a concertação, os Estados-Membros poderão, por razões objectivas ou técnicas ou por razões relacionadas com a organização do trabalho, alargar o período de referência previsto na alínea b) do artigo 16.o a 12 meses para os trabalhadores que efectuam principalmente uma actividade em offshore.3. Até 1 de Agosto de 2005, a Comissão procederá, em consulta com os Estados-Membros e com as entidades patronais e trabalhadores a nível europeu, à revisão do funcionamento das disposições aplicáveis aos trabalhadores offshore na perspectiva da saúde e da segurança, tendo em vista apresentar, se necessário, as alterações adequadas.Artigo 21.oTrabalhadores a bordo de navios de pesca1. O disposto nos artigos 3.o a 6.o e 8.o não se aplica aos trabalhadores a bordo de navios de pesca que arvorem pavilhão de um Estado-Membro.Todavia, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que qualquer trabalhador a bordo de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro tenha direito a um descanso suficiente e para limitar o número de horas de trabalho a uma média de 48 horas semanais, média calculada com base num período de referência não superior a 12 meses.2. Dentro dos limites fixados no segundo parágrafo do n.o 1 e nos n.os 3 e 4, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que, dada a necessidade de proteger a segurança e a saúde desses trabalhadores:a) As horas de trabalho sejam limitadas a um número máximo que não pode ser ultrapassado num determinado período; oub) Um mínimo de horas de descanso seja assegurado num dado período.O número máximo de horas de trabalho ou o número mínimo de horas de descanso serão indicados em disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, em convenções colectivas ou em acordos entre parceiros sociais.3. Os limites das horas de trabalho ou de descanso serão fixados do seguinte modo:a) O número máximo de horas de trabalho não ultrapassará:i) 14 horas por período de 24 horas,ii) 72 horas por período de sete dias;oub) O número mínimo de horas de descanso não será inferior a:i) 10 horas por período de 24 horas,ii) 77 horas por período de sete dias.4. As horas de descanso não podem ser divididas em mais de dois períodos, dos quais um terá uma duração mínima de seis horas; o intervalo entre dois períodos consecutivos de descanso não pode exceder 14 horas.5. De acordo com os princípios gerais de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores, e por razões objectivas ou técnicas ou por razões relativas à organização do trabalho, os Estados-Membros podem derrogar, incluindo a criação de períodos de referência, aos limites fixados no segundo parágrafo do n.o 1 e nos n.os 3 e 4. As referidas excepções devem, tanto quanto possível, ser conformes com as normas fixadas, mas podem prever períodos de férias mais frequentes ou mais longos, ou a concessão de férias compensatórias para os trabalhadores. Tais excepções podem ser previstas através de:a) Disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, desde que haja, sempre que possível, consulta dos representantes das entidades patronais e trabalhadores em causa, e que sejam feitos esforços no sentido de encorajar todas as formas relevantes de diálogo social; oub) Convenções colectivas ou acordos entre os parceiros sociais.6. O patrão de um navio de pesca tem o direito de exigir que os trabalhadores a bordo prestem o número de horas de trabalho necessário para o salvamento imediato do navio, das pessoas a bordo ou da carga, ou para prestar assistência a outros navios ou pessoas em perigo no mar.7. Os Estados-Membros podem prever que os trabalhadores a bordo de navios de pesca aos quais a lei ou prática nacionais imponham a proibição de operar num determinado período anual superior a um mês, gozem as férias anuais previstas no artigo 7.o dentro do referido período.Artigo 22.oOutras disposições1. Os Estados-Membros podem não aplicar o artigo 6.o, respeitando embora os princípios gerais de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores, desde que tomem as medidas necessárias para assegurar que:a) Nenhuma entidade patronal exija a um trabalhador que trabalhe mais de 48 horas durante um período de sete dias, calculado como média do período de referência mencionado na alínea b) do artigo 16.o, a menos que tenha obtido o acordo do trabalhador para efectuar esse trabalho;b) Nenhum trabalhador possa ser prejudicado pelo facto de não estar disposto a aceder a efectuar esse trabalho;c) A entidade patronal disponha de registos actualizados de todos os trabalhadores que efectuem esse trabalho;d) Os registos sejam postos à disposição das autoridades competentes, que podem proibir ou restringir, por razões de segurança e/ou de saúde dos trabalhadores, a possibilidade de ultrapassar o período máximo semanal de trabalho;e) A entidade patronal, a pedido das autoridades competentes, forneça às mesmas informações sobre as anuências dos trabalhadores no sentido de efectuarem um trabalho que ultrapasse 48 horas durante um período de sete dias, calculado como média do período de referência mencionado na alínea b) do artigo 16.oAntes de 23 de Novembro de 2003, o Conselho, com base numa proposta da Comissão acompanhada de um relatório de avaliação, reverá o disposto no presente número e decidirá sobre o seguimento a dar-lhe.2. Os Estados-Membros podem, no que respeita à aplicação do artigo 7.o, utilizar um período de transição máximo de três anos a contar de 23 de Novembro de 1996, desde que, durante esse período de transição:a) Todos os trabalhadores beneficiem de férias anuais remuneradas de três semanas, em conformidade com as condições de obtenção e de concessão previstas na lei e/ou práticas nacionais; eb) O período de três semanas de férias anuais remuneradas não possa ser substituído por qualquer retribuição financeira, excepto nos casos de cessação da relação de trabalho.3. Caso os Estados-Membros exerçam os poderes conferidos pelo presente artigo informarão imediatamente do facto a Comissão.CAPÍTULO 6DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 23.oNível de protecçãoSem prejuízo do direito de os Estados-Membros criarem, face à evolução da situação, disposições legislativas, regulamentares e contratuais diferentes no domínio do tempo de trabalho, desde que sejam respeitados os requisitos mínimos previstos na presente directiva, a aplicação da presente directiva não pode constituir justificação válida para fazer regredir o nível geral de protecção dos trabalhadores.Artigo 24.oDisposições finais1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno já adoptadas ou que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.2. De cinco em cinco anos, os Estados-Membros apresentarão à Comissão um relatório sobre a aplicação prática do disposto na presente directiva, indicando os pontos de vista dos parceiros sociais.A Comissão transmitirá essas informações ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité consultivo para a segurança, a higiene e a protecção da saúde no local de trabalho.3. A partir de 23 de Novembro de 1996, a Comissão apresentará de cinco em cinco anos ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a aplicação da presente directiva, tendo em conta os artigos 22.o e 23.o e os n.os 1 e 2 do presente artigo.Artigo 25.oReexame do funcionamento das regras em relação aos trabalhadores a bordo de navios de pescaAté 1 de Agosto de 2009, a Comissão procederá, em consulta com os Estados-Membros e os parceiros sociais a nível europeu, ao reexame do funcionamento das regras em relação aos trabalhadores a bordo de navios de pesca e verificará, nomeadamente, se tais disposições continuam a ser aptas, em especial no que se refere à protecção da saúde e da segurança, tendo em vista a apresentação, se necessário, das alterações pertinentes.Artigo 26.oReexame da aplicação das regras em relação aos trabalhadores do sector de transporte de passageirosAté 1 de Agosto de 2005, a Comissão procederá, em consulta com os Estados-Membros e parceiros sociais a nível europeu, ao reexame do funcionamento das regras em relação aos trabalhadores do sector de transporte de passageiros em serviços de transporte urbano regular, a fim de apresentar, se necessário, as alterações adequadas para garantir uma abordagem coerente e adaptada a este sector.Artigo 27.oDisposições revogadas1. É revogada a Directiva 93/104/CE, tal como alterada pela directiva que consta da parte A do anexo I, sem prejuízo dos deveres dos Estados-Membros em relação aos prazos de transposição que constam da parte B do anexo I.2. As remissões feitas para a directiva revogada devem entender-se como feitas para a presente directiva e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do anexo II.Artigo 28.oEntrada em vigorA presente directiva entra em vigor a 2 de Agosto de 2004.Artigo 29.oDestinatáriosOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 2003.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteG. Tremonti(1) JO C 61 de 14.3.2003, p. 123.(2) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Dezembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 22 de Setembro de 2003.(3) JO L 307 de 13.12.1993, p. 18. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 195 de 1.8.2000, p. 41).(4) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.(5) JO L 167 de 2.7.1999, p. 33.ANEXO IPARTE ADIRECTIVA REVOGADA E ALTERAÇÃO SUCESSIVA(Artigo 27.o)>POSIÇÃO NUMA TABELA>PARTE BPRAZOS DE TRANSPOSIÇÃO(Artigo 27.o)>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIQUADRO DE CORRESPONDÊNCIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>


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31998L0054

Directiva 98/54/CE da Comissão de 16 de Julho de 1998 que altera as Directivas 71/250/CEE, 72/199/CEE e 73/46/CEE e revoga a Directiva 75/84/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 208 de 24/07/1998 p. 0049 - 0050

DIRECTIVA 98/54/CE DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1998 que altera as Directivas 71/250/CEE, 72/199/CEE e 73/46/CEE e revoga a Directiva 75/84/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 70/373/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1970, relativa à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 2º,Considerando que a Directiva 70/373/CEE estabelece que os controlos oficiais dos alimentos para animais, que visam verificar o respeito pelas condições prescritas em virtude das disposições legislativas, regulamentares e administrativas referentes à qualidade e à composição daqueles, são efectuados segundo os modos de colheita de amostras e os métodos de análise comunitários;Considerando que a Directiva 71/250/CEE da Comissão, de 15 de Junho de 1971, primeira directiva que fixa os métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/680/CEE (3), estabelece métodos de análise para, designadamente, a determinação dos alcalóides do tremoço; que a Directiva 74/63/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, relativa à fixação de teores máximos em substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/8/CE da Comissão (5), não exige o controlo oficial dos alimentos para animais no que respeita à presença de alcalóides do tremoço; que, nestas circunstâncias, não se justifica a existência de um método de análise comunitário para o controlo oficial dos alcalóides do tremoço e é conveniente suprimir o referido método;Considerando que a Directiva 72/199/CEE da Comissão, de 27 de Abril de 1972, terceira directiva que fixa os métodos de análise comunitários para o controlo dos alimentos para animais (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/28/CE da Comissão (7), estabelece métodos de análise para, designadamente, a detecção e identificação de antibióticos do grupo das tetraciclinas, a determinação da clorotetraciclina, da oxitetraciclina e da tetraciclina e a determinação da oleandomicina; que esses métodos já não são necessários para efeitos da Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (8), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/19/CE da Comissão (9); que, à luz dos progressos científicos e técnicos, os referidos métodos já não são válidos para outras utilizações; que é, portanto, conveniente suprimir os métodos em questão;Considerando que a Directiva 73/46/CEE da Comissão, de 5 de Dezembro de 1972, quarta directiva que estabelece métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais (10), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/89/CE (11), estabelece métodos de análise para, designadamente, a determinação da tiamina (vitamina B1, aneurina) e a determinação do ácido ascórbico e do ácido desidroascórbico (vitamina C); que esses métodos já não são válidos para os fins a que se destinavam e, à luz do progresso científico e técnico, se encontram ultrapassados; que é, portanto, conveniente suprimir os métodos em questão;Considerando que a Directiva 75/84/CEE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1974, sexta directiva que fixa métodos comunitários de análise para o controlo oficial dos alimentos para animais (12), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 81/680/CEE, estabelece métodos de análise para a determinação do buquinolato, da sulfaquinoxalina e da furazolidona; que esses métodos já não são necessários para efeitos da Directiva 70/524/CEE do Conselho; que, à luz do progresso científico e técnico, há razões que levam a supor que os referidos métodos conduzem a resultados incorrectos; que, se a alternativa for um método que conduz a resultados falsos, é preferível não dispor de qualquer método de análise; que é, portanto, conveniente suprimir os métodos em questão;Considerando que, de acordo com a Directiva 95/53/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 1995, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal (13), nomeadamente o seu artigo 18º, na falta de métodos de colheita de amostras e de análise comunitários, os Estados-membros devem zelar por que sejam utilizados métodos de análise conformes com normas reconhecidas por organismos internacionais ou, na falta de tais normas, com normas cientificamente reconhecidas;Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º A Directiva 71/250/CEE da Comissão é alterada do seguinte modo:1. No artigo 1º, são suprimidos os termos «dos alcalóides dos tremoços e»;2. No anexo, é suprimido o ponto 15, «Doseamento dos alcalóides no tremoço».Artigo 2º A Directiva 72/199/CEE da Comissão é alterada do seguinte modo:1. No artigo 2º, são suprimidos os termos «à detecção e identificação dos antibióticos do grupo das tetraciclinas, assim como o que respeita» e «clorotetraciclina, oxitetraciclina, tetraciclina, oleandomicina,»;2. No anexo II, são suprimidos os pontos 1, «Detecção e identificação de antibióticos do grupo das tetraciclinas», 2, «Doseamento da clorotetraciclina, da oxitetraciclina e da tetraciclina» e 3, «Doseamento da oleandomicina».Artigo 3º A Directiva 73/46/CEE da Comissão é alterada do seguinte modo:1. No artigo 2º, são suprimidos os termos «tiamina (aneurina, vitamina B1), ácido ascórbico e dehidroascórbico (vitamina C)»;2. No anexo II, são suprimidos os pontos 2, «Dosagem da tiamina (aneurina, vitamina B1)», e, 3, «Dosagem de ácido ascórbico e de ácido de hidroascórbico (vitamina C)».Artigo 4º É revogada a Directiva 75/84/CEE da Comissão.Artigo 5º Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar nove meses após a entrada em vigor da directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Sempre que os Estados-membros adoptem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.Artigo 6º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 170 de 3. 8. 1970, p. 2.(2) JO L 155 de 12. 7. 1971, p. 13.(3) JO L 246 de 29. 8. 1981, p. 32.(4) JO L 38 de 11. 2. 1974, p. 31.(5) JO L 48 de 19. 2. 1997, p. 22.(6) JO L 123 de 29. 5. 1972, p. 6.(7) JO L 179 de 22. 7. 1993, p. 8.(8) JO L 270 de 14. 12. 1970, p. 1.(9) JO L 96 de 28. 3. 1998, p. 39.(10) JO L 83 de 30. 3. 1973, p. 21.(11) JO L 344 de 26. 11. 1992, p. 35.(12) JO L 32 de 5. 2. 1975, p. 27.(13) JO L 265 de 8. 11. 1995, p. 17.


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31992L0060

Directiva 92/60/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que altera a Directiva 90/425/CEE relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno

Jornal Oficial nº L 268 de 14/09/1992 p. 0075 - 0076 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 45 p. 0074  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 45 p. 0074

DIRECTIVA 92/60/CEE DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera a Directiva 90/425/CEE relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do  mercado internoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que a Comunidade deve adoptar as medidas necessárias para o estabelecimento progressivo do mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992;  Considerando que a Directiva 90/425/CEE (3) prevê que os controlos veterinários de certos animais vivos e produtos de origem animal deixem de ser efectuados nas fronteiras internas da Comunidade;  Considerando que, desde a adopção da Directiva 90/425/CEE, o Conselho fixou os princípios relativos à organização dos controlos veterinários para os animais vivos e os produtos introduzidos na Comunidade em proveniência de países terceiros; que é  conveniente ter em conta as disposições da Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade  (4) e da Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE,  90/425/CEE e 90/675/CEE (5);  Considerando que, em conformidade com o quarto parágrafo do artigo 21o. da Directiva 90/425/CEE, é conveniente  incluir no âmbito de aplicação dessa mesma directiva e da Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos  veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (6), os animais vivos e os produtos animais não abrangidos pelas referidas directivas;  Considerando que, nos termos do artigo 25o. da Directiva 90/425/CEE, é necessário determinar o «regime aplicável  ao termo de vigência das disposições transitórias previstas no artigo 24o.»; que, para tanto, é necessário ter em conta os progressos  efectuados na Comunidade, tanto quanto à fixação de regras para os animais vivos e produtos provenientes de países terceiros como em matéria de harmonização das medidas de luta contra a febre aftosa e a peste suína, concretizados pela Directiva  90/423/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que altera a Directiva 85/511/CEE, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, pela Directiva 64/432/CEE, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio  intracomunitário de animais das espécies bovina e suína, pela Directiva 72/462/CEE, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne  provenientes de países terceiros (7), e pela Directiva 91/685/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, que altera a Directiva 80/217/CEE que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (8);  Considerando que, à luz da evolução favorável da harmonização no domínio veterinário, é conveniente prever a supressão, a partir de 1 de Julho de 1992, dos controlos veterinários dos animais vivos e dos produtos de origem animal efectuados nas  fronteiras internas;  Considerando que, porém, é conveniente prever regras específicas relativas aos controlos veterinários aplicáveis à deslocação, sem objectivo comercial, de animais de companhia que acompanhem pessoas por eles responsáveis durante a deslocação,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o.  A Directiva 90/425/CEE é alterada do seguinte modo:  1. Ao artigo 1o. é aditado o parágrafo seguinte:  «A presente directiva não se aplica aos controlos veterinários relativos à deslocação entre Estados-membros, sem objectivo comercial, de animais de companhia que acompanhem pessoas por eles responsáveis durante essa deslocação.»;  2. No no. 2 do artigo 7o., a data de 1 de Janeiro de 1993 é substituída pela de 1 de Julho de 1992;  3. No primeiro parágrafo do artigo 21o. é revogada a expressão «Até 31 de Dezembro de 1992,»;  4. O segundo parágrafo do artigo 21o. passa a ter a seguinte redacção:  «Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-membros as condições e regras aplicáveis às trocas comerciais dos animais e produtos referidos no primeiro parágrafo.»;  5. É revogado o último período do terceiro parágrafo do artigo 21o.;  6. O artigo 22o. passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 22o.  1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, segundo um modelo harmonizado, as informações essenciais relativas aos controlos efectuados ao abrigo da presente directiva.  2. A Comissão examinará as informações referidas no no. 1 no âmbito do Comité veterinário permanente. A Comissão pode, de acordo com o procedimento previsto no artigo 18o., adoptar as medidas adequadas.  3. As modalidades de aplicação do presente artigo, nomeadamente a periodicidade da comunicação das informações, o modelo a adoptar e a natureza dessas informações, serão estabelecidas de acordo com o procedimento previsto no artigo 18o.»;  7. O artigo 24o. passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 24o.  Até 31 de Dezembro de 1992 e a fim de permitir uma aplicação progressiva do regime de controlo previsto na presente directiva, os Estados-membros podem efectuar durante o transporte:  - um controlo documental dos animais e produtos a que se referem os anexos A e B ou importados de países terceiros,  - controlos veterinários, por sondagem e de natureza não discriminatória, dos animais e produtos a que se refere o anexo B.»;  8. É revogado o artigo 25o.;  9. A parte A do anexo B passa a ter a seguinte redacção:  «A. Legislação veterinário - Outros animais vivos que não constem da parte I do anexo A»;  10. A parte B do anexo B passa a ter a seguinte redacção:  «B. Legislação veterinária - Esperma, óvulos e embriões que não constem da parte I do anexo A».  Artigo 2o.  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva a partir de 1 de Julho de 1992. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.  Artigo 3o.  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.   Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.  Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA (1) JO no. C 122 de 14. 5. 1992, p. 18.(2) JO no. C 176 de 13. 7. 1992.(3) JO no. L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/628/CEE (JO no. L 340 de 11. 12. 1991, p. 17).(4) JO no. L 373 de  21. 12. 1990, p. 1.(5) JO no. L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.(6) JO no. L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.(7) JO no. L 224 de 18. 8. 1990, p. 13.(8) JO no. L 377 de 31. 12. 1991, p. 1.


Avis juridique important

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32000L0007

Directiva 2000/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao indicador de velocidade dos veículos a motor de duas ou três rodas e que altera a Directiva 92/61/CEE do Conselho relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas

Jornal Oficial nº L 106 de 03/05/2000 p. 0001 - 0006

Directiva 2000/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 20 de Março de 2000relativa ao indicador de velocidade dos veículos a motor de duas ou três rodas e que altera a Directiva 92/61/CEE do Conselho relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodasO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),Considerando o seguinte:(1) A segurança rodoviária constitui um objectivo comunitário fundamental que impõe o controlo e a verificação da velocidade por meio do indicador de velocidade, por forma a aumentar o grau de sensibilização, sobretudo entre os jovens, para a necessidade de uma circulação rodoviária correcta.(2) A legislação técnica relativa à segurança rodoviária deverá ser adoptada de modo estruturado, sob forma de "pacotes" de directivas, a fim de tornar mais evidente aos olhos dos cidadãos o contributo prestado pela União Europeia para a segurança rodoviária.(3) Os veículos a motor de duas ou três rodas devem satisfazer, em cada Estado-Membro, determinadas características técnicas relativas ao indicador de velocidade, fixadas por prescrições imperativas que diferem de um Estado-Membro para outro. Pela sua disparidade, essas características entravam o comércio intracomunitário.(4) Esses obstáculos ao funcionamento do mercado interno podem ser eliminados se todos os Estados-Membros adoptarem as mesmas prescrições em vez das respectivas regulamentações existentes.(5) A presente directiva se junta à lista das directivas específicas que devem ser respeitadas por força do artigo 4.o da Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas(4).(6) É necessário o estabelecimento de prescrições harmonizadas para o indicador de velocidade dos veículos a motor de duas ou três rodas para permitir a aplicação, a cada modelo dos referidos veículos, dos procedimentos de recepção e homologação previstos na Directiva 92/61/CEE.(7) Segundo os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade previsto no artigo 5.o do Tratado, o objectivo da acção em causa, ou seja a homologação comunitária por tipo de veículo, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, podendo ser melhor alcançado ao nível comunitário, devido à dimensão ou aos efeitos da acção proposta. A presente directiva limita-se ao mínimo necessário para realizar aquele objectivo e não excede o necessário para esse efeito.(8) Para facilitar o acesso aos mercados dos países terceiros, é necessário estabelecer a equivalência entre as prescrições da presente directiva e as do Regulamento n.o 39 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, adiante designado "Regulamento n.o 39 da UN-ECE".(9) Os Estados-Membros da União Europeia devem negociar o mais rapidamente possível a alteração do Regulamento n.o 39 da UN-ECE a fim de o alinhar pelas normas da presente directiva.(10) Por conseguinte, é conveniente alterar a Directiva 92/61/CEE,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.o1. A presente directiva é aplicável ao indicador de velocidade de qualquer tipo de veículo enumerado no artigo 1.o da Directiva 92/61/CEE.2. Os veículos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 92/61/CEE devem estar equipados com um indicador de velocidade que observe o disposto no anexo da presente directiva.Artigo 2.oO processo de homologação do indicador de velocidade de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas, bem como as condições para a livre circulação destes veículos, constam, respectivamente, dos capítulos II e III da Directiva 92/61/CEE.Artigo 3.oA equivalência entre as prescrições da presente directiva e as do Regulamento n.o 39 da UN-ECE, na última versão adoptada pela Comunidade, pode ser reconhecida nos termos do artigo 11.o da Directiva 92/61/CEE.As autoridades dos Estados-Membros que concederem a homologação aceitam as homologações e as marcas de homologação emitidas segundo as prescrições do referido Regulamento n.o 39 no seu próprio âmbito, em vez das homologações e marcas de homologação correspondentes emitidas segundo com as prescrições da presente directiva.Artigo 4.oAs alterações necessárias para ter em conta as alterações do Regulamento n.o 39 da UN-ECE e para adaptar o anexo ao progresso técnico, serão adoptadas nos termos do artigo 13.o da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques(5).Artigo 5.oA Directiva 92/61/CEE é alterada do seguinte modo:1. No anexo I, rubrica 45 "indicador de velocidade e conta-quilómetros para os motociclos, triciclos e quadriciclos" é substituída pela expressão "indicador de velocidade" e a menção "CONF" é substituída pela menção "DE".2. No anexo II, a parte A é alterada do seguinte modo:a) No ponto 4.7, a expressão "velocímetro e conta-quilómetros: sim/não (1)", é substituída pela expressão "indicador de velocidade";b) São aditados novos pontos com a seguinte redacção:"4.7.3. Fotografias e/ou desenhos do sistema completo4.7.4. Gama de velocidades indicadas4.7.5. Tolerância do mecanismo de medição do indicador de velocidade4.7.6. Constante técnica do indicador de velocidade4.7.7. Modo de funcionamento e descrição do mecanismo de transmissão4.7.8. Relação global de transmissão do mecanismo de transmissão".3. No anexo III, parte B, rubrica 10.12, a expressão "indicador de velocidade e conta-quilómetros para os motociclos, triciclos e quadriciclos" é substituída pela expressão "indicador de velocidade" e a menção "CONF" é substituída pela menção "DE".Artigo 6.o1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 2001. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.3. A partir de 1 de Janeiro de 2001, os Estados-Membros deixam de poder proibir, por motivos relacionados com os indicadores de velocidade, a primeira entrada em circulação dos veículos que cumpram o disposto na presente directiva.4. Os Estados-Membros aplicarão as disposições referidas no primeiro parágrafo do n.o 1 a partir de 1 de Julho de 2001, excepto no que respeita aos ciclomotores, aos quais essas disposições se aplicam a partir de 1 de Janeiro de 2002.Artigo 7.oA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 8.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2000.Pelo Parlamento EuropeuA PresidenteN. FontainePelo ConselhoO PresidenteJ. Gama(1) JO C 212 de 8.7.1998, p. 7.(2) JO C 40 de 15.2.1999, p. 1.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Janeiro de 1999 (JO C 104 de 14.4.1999, p. 19) confirmado em 27 de Outubro de 1999, posição comum do Conselho de 20 de Maio de 1999 (JO C 232 de 13.8.1999, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 27 de Outubro de 1999 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(4) JO L 225 de 10.8.1992, p. 72. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 1994.(5) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/91/CE (JO L 11 de 16.1.1999, p. 25).ANEXO1. DefiniçõesPara efeitos da presente directiva, entende-se por:1.1. "Modelo de veículo no que diz respeito ao indicador de velocidade", os veículos que não apresentam entre si diferenças essenciais, podendo essas diferenças incidir nomeadamente nos seguintes pontos:1.1.1. A designação da dimensão dos pneumáticos escolhidos dentro da gama de pneumáticos de origem;1.1.2. A relação global de transmissão ao indicador de velocidade incluindo a taxa de redução do adaptador;1.1.3. O tipo de indicador de velocidade, caracterizado:1.1.3.1. pela tolerância do mecanismo de medição do indicador de velocidade,1.1.3.2. pela constante técnica do indicador de velocidade,1.1.3.3. pela gama de velocidades indicadas.1.2. "Pneumáticos de origem", o(s) tipo(s) de pneumáticos previsto(s) pelo fabricante para o modelo de veículo considerado e indicado(s) na ficha de informações do anexo II da Directiva 92/61/CEE.Os pneumáticos para neve não são considerados como pneumáticos de origem.1.3. "Pressão normal de marcha", a pressão de enchimento a frio especificada pelo fabricante do veículo, aumentada de 0,2 bar.1.4. "Indicador de velocidade", a parte do aparelho destinada a indicar ao condutor a velocidade instantânea do seu veículo em qualquer momento.1.4.1. "Tolerância do mecanismo de medição do indicador de velocidade", a precisão do próprio aparelho indicador de velocidade, expressa pelos limites superior e inferior da velocidade indicada para uma determinada gama de velocidades à entrada;1.4.2. "Constante técnica do indicador de velocidade", a relação entre as rotações ou os impulsos por minuto à entrada e uma velocidade indicada especificada.1.5. "Massa em ordem de marcha", a massa tal como definida no ponto 2 da nota (d) do anexo II da Directiva 92/61/CEE.2. Especificações2.1. O mostrador do indicador de velocidade deve estar situado no campo de visão directa do condutor e deve ser claramente legível de dia e de noite. A gama de velocidades indicadas deve ser suficientemente alargada para incluir a velocidade máxima indicada pelo fabricante para esse modelo de veículo.2.2. Quando o indicador de velocidade possuir um mostrador em vez de um visor digital, esse mostrador deve ser claramente graduado.2.2.1. No caso de indicadores de velocidade destinados a motociclos ou triciclos a motor, as graduações da escala devem ser de 1, 2, 5 ou 10 km/h. A velocidade deve ser indicada do seguinte modo:2.2.1.1. quando o valor mais elevado que figura no mostrador não exceder 200 km/h, os valores numéricos da velocidade deve ser indicados em intervalos que não excedam 20 km/h,2.2.1.2. quando o valor mais elevado que figura no mostrador exceder 200 km/h, os valores numéricos da velocidade devem ser indicados no mostrador em intervalos que não excedam 30 km/h;2.2.2. No caso de indicadores de velocidade destinados a ciclomotores, a velocidade máxima indicada no mostrador não deve exceder 80 km/h; as graduações da escala devem ser de 1, 2, 5 ou 10 km/h e os valores numéricos da velocidade devem ser indicados no mostrador em intervalos que não excedam 10 km/h. Além disso, o mostrador deve indicar claramente a velocidade de 45 km/h (ou 25 km/h no caso de ciclomotores de desempenho reduzido);2.2.3. No caso de um veículo destinado a ser posto à venda num Estado-Membro que utilize unidades de medida do sistema imperial, o indicador de velocidade deve também estar graduado em mph (milhas por hora); as graduações da escala devem ser de 1, 2, 5 ou 10 mph. Os valores numéricos da velocidade devem ser indicados em intervalos que não excedam 20 mph e o valor inicial deve ser 10 mph ou 20 mph;2.2.4. Não é necessário que os valores numéricos de velocidade indicados sejam regulares.2.3. A precisão do indicador de velocidade é controlada pelo seguinte método:2.3.1. O veículo é equipado com pneumáticos de um dos tipos de pneumáticos de origem, definidos no ponto 1.2. O ensaio deve ser repetido com cada tipo de indicador de velocidade destinado a ser instalado pelo fabricante;2.3.2. A carga sobre o eixo que faz mover o indicador de velocidade deve corresponder à massa em ordem de marcha;2.3.3. A temperatura de referência no local do indicador de velocidade deve ser de 296 K ± 5 K;2.3.4. Aquando de cada ensaio, a pressão dos pneumáticos deve ser a pressão normal de marcha definida no ponto 1.3;2.3.5. O veículo é ensaiado às seguintes velocidades:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2.3.6. A aparelhagem de controlo utilizada para medição da velocidade real do veículo deve ter uma precisão de ± 0,5 %;2.3.6.1. se os ensaios se efectuarem em pista, o revestimento desta deve ser plano e seco, e ter uma aderência suficiente,2.3.6.2. se for utilizado um banco dinamométrico de rolos para o ensaio, os rolos devem ter um diâmetro de pelo menos 2 m. No caso de indicadores de velocidade destinados a ciclomotores, o teste pode ser efectuado em rolos com um diâmetro de pelo menos 400 mm;2.3.7. A velocidade indicada não deve nunca ser inferior à velocidade real. Aos valores de ensaio especificados no ponto 2.3.5 e entre esses valores, deve existir entre a velocidade V1 lida no indicador de velocidade e a velocidade real V2 a seguinte relação:0 <= (V1 - V2) <= 0,1 · V2 + 4 km/h.3. Conformidade da produção3.1. O controlo da conformidade da produção é efectuado com base nas disposições do anexo VI da Directiva 92/61/CEE.3.2. A produção será considerada conforme com as prescrições da presente directiva quando existir, nas condições referidas nos pontos 2.3.1 a 2.3.6, entre a velocidade V1 lida do indicador de velocidade e a velocidade real V2, a seguinte relação:0 <= (V1 - V2) <= 0,1 · V2 + 4 km/h para ciclomotores,e0 <= (V1 - V2) <= 0,1 · V2 + 8 km/h para motociclos e triciclos a motor.Apêndice 1FICHA DE INFORMAÇÕESsobre o indicador de velocidade de um modelo de um veículo a motor de duas ou três rodas(a juntar ao pedido de homologação se for apresentado independentemente do pedido de homologação do veículo)Número de ordem (atribuído pelo requerente)O pedido de homologação no que diz respeito ao indicador de velocidade de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas deve ser acompanhado das informações que figuram nos pontos da parte A do anexo II da Directiva 92/61/CEE a seguir indicados:0.1.0.2.0.5.0.6.2.1.2.1.1.4.7 a 4.7.8.5.2.5.2.2.Apêndice 2CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃOrelativo ao indicador de velocidade de um modelo de um veículo a motor de duas ou três rodasMODELO>PIC FILE= "L_2000106PT.000602.EPS">