title: Directiva 2007/13/CE da Comissão, de 7 de Março de 2007 , que altera o anexo II da Directiva 71/316/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               13.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 73/10

      DIRECTIVA 2007/13/CE DA COMISSÃO

   de 7 de Março de 2007
   que altera o anexo II da Directiva 71/316/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 71/316/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (1), nomeadamente a primeira frase do artigo 16.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo II, ponto 3.1.1.1., alínea a), da Directiva 71/316/CEE prevê que sejam utilizadas letras maiúsculas distintivas dos Estados-Membros na marca de primeira verificação CEE aposta num instrumento de medição e indicativas de que este último é conforme às prescrições CEE.

               (2)

               O anexo II, ponto 3.2.1, da Directiva 71/316/CEE prevê que a forma, as dimensões e os contornos das letras para as marcas de primeira verificação CEE sejam especificados em desenhos, conforme definido no ponto 3.1 do mesmo anexo.

               (3)

               Os desenhos das letras distintivas não constavam do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, nem do Acto de Adesão de 2003. Nos termos do anexo II, capítulo 1, ponto D.1.b) do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, assim como do Acto de Adesão de 2003, os desenhos a que se refere o anexo II, ponto 3.2.1, da Directiva 71/316/CEE são completados com as letras requeridas.

               (4)

               Por conseguinte, é necessário alterar o ponto 3.2.1 do anexo II da Directiva 71/316/CEE para incluir os desenhos das letras distintivas.

               (5)

               As medidas previstas pela presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico instituído pelo artigo 17.o da Directiva 71/316/CEE do Conselho,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo II da Directiva 71/316/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 10 de Março de 2008. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2007.

            Pela Comissão

         Günter VERHEUGEN

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 202 de 6.9.1971, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

      ANEXO
      No primeiro desenho constante do anexo II da Directiva 71/316/CEE, as letras «A, S, FI, CZ, EST, CY, LV, LT, H, M, PL, SI, SK» são completadas pelos seguintes desenhos:


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31998L0050

Directiva 98/50/CE do Conselho de 29 de Junho de 1998 que altera a Directiva 77/187/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos ou de partes de empresas

Jornal Oficial nº L 201 de 17/07/1998 p. 0088 - 0092

DIRECTIVA 98/50/CE DO CONSELHO de 29 de Junho de 1998 que altera a Directiva 77/187/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos ou de partes de empresasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 100º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (4),(1) Considerando que a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores («Carta Social Europeia»), adoptada em 9 de Dezembro de 1989, afirma nos pontos 7, 17 e 18, em especial, que: «a concretização do mercado interno deve conduzir a uma melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores na Comunidade Europeia. Esta melhoria deve implicar, nos casos em que tal for necessário, o desenvolvimento de certos aspectos da regulamentação do trabalho, designadamente os processos de despedimento colectivo e os relativos às falências. A informação, a consulta e a participação dos trabalhadores devem ser desenvolvidos segundo regras adequadas e tendo em conta as práticas em vigor nos diferentes Estados-membros. A informação, a consulta e a participação referidas devem ser promovidas em tempo útil, nomeadamente em relação com reestruturações ou de fusões de empresas que afectem o emprego dos trabalhadores.»;(2) Considerando que a Directiva 77/187/CEE (5) incentiva a harmonização das disposições legislativas nacionais relativas à manutenção dos direitos dos trabalhadores e impõe a cedentes e cessionários a obrigação de informar e consultar em tempo útil os representantes dos trabalhadores;(3) Considerando que a presente directiva tem por objectivo rever a Directiva 77/187/CEE, tendo em conta o impacto do mercado interno, a evolução das legislações dos Estados-membros no domínio da recuperação de empresas em situação económica difícil, a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a Directiva 75/129/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos colectivos (6) e as disposições legislativas actualmente em vigor na maioria dos Estados-membros;(4) Considerando que, por motivos de segurança e de transparência jurídicas, convém esclarecer o conceito jurídico de transferência à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias; que esse esclarecimento não altera o âmbito da Directiva 77/187/CEE, tal como é interpretado pelo Tribunal de Justiça;(5) Considerando que, pelos mesmos motivos, convém igualmente prever expressamente, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, que a Directiva 77/187/CEE seja aplicável às empresas privadas e públicas que exercem actividades económicas, com ou sem fins lucrativos;(6) Considerando que é necessário esclarecer o conceito de «trabalhador» à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça;(7) Considerando que, tendo em vista garantir a sobrevivência de empresas insolventes, os Estados-membros devem ser expressamente autorizados a não aplicar os artigos 3º e 4º da Directiva 77/187/CEE às transferências efectuadas no âmbito de processos de liquidação, devendo ainda ser permitidas determinadas derrogações às disposições gerais da directiva no caso de transferências efectuadas no contexto de processos de insolvência;(8) Considerando que tais derrogações deverão ser igualmente permitidas a um dos Estados-membros, que prevê procedimentos especiais para promover a sobrevivência de empresas declaradas em situação de crise económica;(9) Considerando que convém esclarecer as circunstâncias em que o estatuto e a função dos representantes dos trabalhadores devem ser mantidos;(10) Considerando que, para garantir a igualdade de tratamento em situações semelhantes, importa assegurar o cumprimento dos requisitos de informação e consulta previstos na Directiva 77/187/CEE, independentemente do facto de a decisão conducente à transferência ser tomada pela entidade patronal ou pela empresa de tutela do trabalhador;(11) Considerando que é necessário esclarecer que, se os Estados-membros adoptarem medidas para assegurar que o cessionário é informado de todos os direitos e obrigações a transferir, a falta de prestação dessa informação não deve afectar a transferência desses direitos e obrigações;(12) Considerando que é conveniente esclarecer as circunstâncias em que os trabalhadores devem ser informados caso não existam representantes dos trabalhadores;(13) Considerando que a Carta Social Europeia reconhece a importância da luta contra todas as formas de discriminação, especialmente as baseadas no sexo, na cor, na raça, na opinião ou na religião,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º A Directiva 77/187/CEE é alterada do seguinte modo:1. O título passa a ter a seguinte redacção:«Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos ou de partes de empresas ou de estabelecimentos.».2. Os artigos 1º a 7º passam a ter a seguinte redacção«SECÇÃO IÂmbito de aplicação e definiçõesArtigo 1º1. a) A presente directiva é aplicável à transferência para outra entidade patronal de uma empresa, estabelecimento ou parte de empresa ou estabelecimento, quer essa transferência resulte de uma cessão convencional quer de uma fusão.b) Sob reserva do disposto na alínea a) e das disposições seguintes do presente artigo, é considerada transferência, na acepção da presente directiva, a transferência de uma entidade económica que mantém a sua identidade, entendida como um conjunto de meios organizados, com o objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja ela essencial ou acessória.c) A presente directiva é aplicável a todas as empresas, públicas ou privadas, que exercem uma actividade económica, com ou sem fins lucrativos. A reorganização administrativa de instituições oficiais ou a transferência de funções administrativas entre instituições oficiais não constituem uma transferência na acepção da presente directiva.2. A presente directiva é aplicável se e na medida em que a empresa, o estabelecimento ou a parte de empresa ou de estabelecimento a transferir esteja abrangido pelo âmbito de aplicação territorial do Tratado.3. A presente directiva não é aplicável aos navios.Artigo 2º1. Na acepção da presente directiva, entende-se por:a) "Cedente": qualquer pessoa singular ou colectiva que, em consequência de uma transferência, perca a qualidade de entidade patronal em relação à empresa ou estabelecimento ou à parte de empresa ou de estabelecimento;b) "Cessionário": qualquer pessoa singular ou colectiva que, em consequência de uma transferência, adquira a qualidade de entidade patronal em relação à empresa ou estabelecimento ou à parte de empresa ou de estabelecimento;c) "Representantes dos trabalhadores" e expressões afins: os representantes dos trabalhadores previstos nas legislações ou práticas dos Estados-membros;d) "Trabalhador": qualquer pessoa que, no Estado-membro respectivo, esteja protegida como trabalhador pela legislação laboral nacional.2. A presente directiva não afecta o direito nacional no que se refere à definição de contrato de trabalho ou de relação de trabalho.Todavia, os Estados-membros não excluirão do âmbito de aplicação da presente directiva contratos de trabalho ou relações de trabalho exclusivamente por motivo:a) Do número de horas de trabalho prestadas ou a prestar;b) De se tratar de relações de trabalho reguladas por um contrato de trabalho a prazo na acepção da Directiva 91/383/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1991, que completa a aplicação de medidas tendentes a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores que têm uma relação de trabalho a prazo ou uma relação de trabalho temporário (*); ouc) Se se tratar de relações de trabalho temporárias na acepção da Directiva 91/383/CEE e a empresa ou estabelecimento, ou a parte de empresa ou estabelecimento, constitua ou faça parte de uma empresa de trabalho temporário que actue como entidade patronal.SECÇÃO IIManutenção dos direitos dos trabalhadoresArtigo 3º1. Os direitos e obrigações do cedente emergentes de um contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho existentes à data da transferência são, por esse facto, transferidos para o cessionário.Os Estados-membros podem prever que, após a data da transferência, o cedente e o cessionário sejam solidariamente responsáveis pelas obrigações resultantes de um contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho existentes antes da data da transferência.2. Os Estados-membros poderão adoptar as medidas adequadas para assegurar que o cedente notifique o cessionário de todos os direitos e obrigações transferidos para este último nos termos do presente artigo, na medida em que esses direitos e obrigações sejam, ou devessem ser, do conhecimento do cedente no momento da transferência. A não notificação pelo cedente ao cessionário de qualquer desses direitos ou obrigações não afectará a transferência desses mesmos direitos ou obrigações nem os direitos de quaisquer trabalhadores contra o cessionário e/ou cedente relativamente a esses direitos ou obrigações.3. Após a transferência, o cessionário manterá as condições de trabalho acordadas por uma convenção colectiva, nos mesmos termos em que esta as previa para o cedente, até à data de rescisão ou do termo da convenção colectiva ou até à data de entrada em vigor ou de aplicação de outra convenção colectiva.Os Estados-membros podem limitar o período de manutenção das condições de trabalho desde que este não seja inferior a um ano.4. a) Salvo determinação em contrário dos Estados-membros, os nºs 1 e 3 não são aplicáveis aos direitos dos trabalhadores a prestações de velhice, invalidez ou sobrevivência concedidas por regimes complementares de previdência, profissionais ou interprofissionais, não compreendidos nos regimes legais de segurança social dos Estados-membros.b) Mesmo quando não prevejam, nos termos da alínea a), que os nºs 1 e 3 se não aplicam aos direitos nela mencionados, os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para proteger os interesses dos trabalhadores, bem como das pessoas que no momento da transferência já tenham deixado o estabelecimento do cedente, no que respeita aos direitos adquiridos ou em vias de aquisição a prestações de velhice, incluindo as prestações de sobrevivência, concedidos pelos regimes complementares referidos na alínea a) do presente número.Artigo 4º1. A transferência de uma empresa ou estabelecimento de uma parte de empresa ou de estabelecimento não constitui em si mesma fundamento de despedimento por parte do cedente ou do cessionário. Esta disposição não constitui obstáculo aos despedimentos efectuados por razões económicas, técnicas ou de organização que impliquem mudanças da força de trabalho.Os Estados-membros podem prever que o primeiro parágrafo não se aplique a certas categorias delimitadas de trabalhadores não abrangidos pela legislação ou práticas dos Estados-membros em matéria de protecção contra o despedimento.2. Se o contrato de trabalho ou a relação de trabalho for rescindido pelo facto de a transferência implicar uma modificação substancial das condições de trabalho em detrimento do trabalhador, a recisão do contrato ou da relação de trabalho considera-se como sendo da responsabilidade da entidade patronal.Artigo 4ºA1. Salvo determinação em contrário dos Estados-membros, os artigos 3º e 4º não se aplicam a uma transferência de empresa, estabelecimento ou parte de empresa ou estabelecimento quando o cedente for objecto de um processo de falência ou de um processo análogo por insolvência promovido com vista à liquidação do seu património em que esteja sob o controlo de uma entidade oficial competente (que pode ser um administradar da empresa, autorizado por uma entidade competente).2. Quando os artigos 3º e 4º se aplicarem a uma transferência no decurso de um processo de insolvência que tenha sido instaurado em relação a um cedente (independentemente do facto de tal processo ter ou não sido instaurado com o objectivo de proceder à liquidação do seu património), e desde que esse processo esteja sob o controlo de uma entidade oficial competente (que pode ser um administrador de falências, se determinado pela legislação nacional), o Estado-membro pode determinar que:a) Sem prejuízo do nº 1 do artigo 3º, as dívidas do cedente decorrentes de contratos de trabalho ou de relações de trabalho pagáveis antes da data da transferência ou antes da abertura do processo de falência não sejam transferidas para o cessionário, desde que esse processo dê lugar, por força da legislação em vigor nesses Estado-membro, a uma protecção pelo menos equivalente à prevista para situações abrangidas pela Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (**);e/ou, alternativamente, que:b) O cessionário, o cedente, ou a pessoa ou pessoas que exercem as funções do cedente, por um lado, e os representantes dos trabalhadores, por outro lado, possam acordar em certas alterações das condições de trabalho, na medida em que a legislação ou a prática em vigor o permitam, com o objectivo de salvaguardar as oportunidades de emprego através da garantia de sobrevivência da empresa, do estabelecimento ou da parte de empresa ou estabelecimento em questão.3. Os Estados-membros poderão aplicar o nº 2, alínea b), a qualquer transferência sempre que o cedente esteja em situação de crise económica grave tal como definido na legislação nacional, desde que tal situação seja atestada por uma autoridade pública competente e seja susceptível de controlo judiciário, na condição de que tal disposição já exista na legislação nacional em 17 de Julho de 1998.A Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre os efeitos desta disposição até 17 de Julho de 2003, bem como as propostas que julgar adequadas.4. Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas para evitar o recurso abusivo a processos de insolvência de uma forma que retire aos trabalhadores os direitos previstos na presente directiva.Artigo 5º1. Se a empresa ou o estabelecimento, ou a parte de empresa ou de estabelecimento, mantiver a sua autonomia, o estatuto e a função dos respresentantes dos trabalhadores ou da representação dos trabalhadores afectados pela transferência serão mantidos nas mesmas modalidades e condições aplicáveis anteriormente à data da transferência por força de disposições legislativas, regulamentares e administrativas ou por acordo, desde que estejam reunidas as condições necessárias à formação da representação dos trabalhadores.O primeiro parágrafo não se aplica se, de acordo com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas ou com a prática dos Estados-membros, ou nos termos de um acordo com os representantes dos trabalhadores, estiverem reunidas as condições necessárias para uma nova designação de representantes dos trabalhadores ou de uma nova representação dos trabalhadores.Se o cedente for objecto de um processo de falência ou de um processo análogo por insolvência que tenha sido instaurado com o objectivo de proceder à liquidação do seu património e esse processo estiver controlado por uma entidade oficial competente (que pode ser um administrador autorizado por uma entidade oficial competente), os Estados-membros podem tomar as medidas necessárias para assegurar que os trabalhadores transferidos sejam devidamente representados até uma nova eleição ou designação de representantes dos trabalhadores.Se a empresa ou o estabelecimento, ou a parte de empresa ou de estabelecimento, não mantiver a sua autonomia, os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para que os trabalhadores transferidos que estavam representados antes da transferência sejam convenientemente representados durante o período necessário à constituição ou designação de uma nova representação dos trabalhadores de acordo com as legislações ou práticas nacionais.2. Se o mandato dos representantes dos trabalhadores afectados pela transferência, na acepção do nº 1 do artigo 1º, cessar por motivo dessa transferência, os referidos representantes continuam a beneficiar das medidas de protecção previstas nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas ou na prática dos Estados-membros.SECÇÃO IIIInformação e consultaArtigo 6º1. O cedente e o cessionário são obrigados a informar do seguinte os representantes dos seus trabalhadores afectados por uma transferência:- data efectiva ou proposta da transferência;- motivos de transferência,- consequências jurídicas, económicas e sociais de transferência para os trabalhadores,- medidas previstas em relação aos trabalhadores.O cedente é obrigado a comunicar aos representantes dos seus trabalhadores essas informações em tempo útil antes da realização da transferência.O cessionário é obrigado a comunicar essas informações aos representantes dos seus trabalhadores em tempo útil, e de qualquer modo antes que estes sejam directamente afectados pela transferência no que respeita às suas condições de emprego e de trabalho.2. Se o cedente ou o cessionário projectarem tomar medidas em relação aos respectivos trabalhadores, serão obrigados a proceder em tempo útil a consultas sobre essas medidas com os representantes dos respectivos trabalhadores com vista a alcançar um acordo.3. Os Estados-membros cujas disposições legislativas, regulamentares e administrativas prevejam a possibilidade de os representantes dos trabalhadores poderem recorrer a uma instância de arbitragem para obterem uma decisão sobre as medidas a tomar em relação aos trabalhadores podem limitar as obrigações previstas nos nºs 1 e 2, caso a transferência realizada provoque no estabelecimento uma modificação susceptível de originar prejuízos substanciais para uma parte importante dos trabalhadores.A informação e a consulta devem incidir, pelo menos, sobre as medidas projectadas em relação aos trabalhadores.A informação e a consulta devem realizar-se em tempo útil antes de ocorrer no estabelecimento a modificação referida no primeiro parágrafo.4. As obrigações previstas no presente artigo são aplicáveis independentemente de a decisão de transferência ser tomada pela entidade patronal ou por uma empresa de controlo.No caso de alegada infracção às obrigações de informação e consulta previstas na presente directiva, não será tomada em consideração qualquer justificação da entidade patronal fundamentada no facto de as informações necessárias não lhe terem sido fornecidas pela empresa de tutela do trabalhador.5. Os Estados-membros podem limitar as obrigações previstas nos nºs 1, 2 e 3 às empresas ou estabelecimentos que, em número de trabalhadores, estejam abrangidas pelas condições que regem a eleição ou nomeação de um órgão colegial representativo dos trabalhadores.6. Os Estados-membros determinarão que, quando não existirem representantes dos trabalhadores numa empresa ou estabelecimento, e a falta desses representantes não possa ser imputada aos próprios trabalhadores, os trabalhadores interessados devem ser informados antecipadamente do seguinte:- data efectiva ou proposta da transferência,- motivos da transferência,- consequências jurídicas, económicas e sociais da transferência para os trabalhadores,- medidas previstas em relação aos trabalhadores.SECÇÃO IVDisposições finaisArtigo 7ºA presente directiva não afecta a faculdade de os Estados-membros aplicarem ou introduzirem disposições legislativas, regulamentares ou administrativas mais favoráveis aos trabalhadores ou de favorecerem ou permitirem a celebração de convenções colectivas ou acordos entre parceiros sociais que sejam mais favoráveis aos trabalhadores.Artigo 7ºAOs Estados-membros introduzirão nas suas ordens jurídicas internas as medidas necessárias para permitir aos trabalhadores e aos representantes dos trabalhadores que se considerem lesados pelo não cumprimento das obrigações decorrentes da presente directiva defenderem os seus direitos por via judicial, após o eventual recurso a outras instâncias competentes.Artigo 7º BA Comissão apresentará ao Conselho uma análise dos efeitos das disposições da presente directiva até 17 de Julho de 2006. Proporá ao Parlamento Europeu e ao Conselho as alterações necessárias.(*) JO L 206 de 29. 7. 1991, p. 19.(**) JO L 283 de 20. 10. 1980, p. 23. Directiva alterada pela Directiva 87/164/CEE (JO L 66 de 11. 3. 1987, p. 11).».Artigo 2º 1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar até 17 de Julho de 2001, ou providenciarão para que, o mais tadar nessa data, os parceiros sociais adoptem as disposições necessárias através de um acordo, competindo aos Estados-membros tomar as medidas necessárias para garantir, em qualquer momento, os resultados impostos pela presente directiva.2. As disposições adoptadas pelos Estados-membros mencionados no nº 1 devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas de uma referência à presente directiva aquando da sua publicação oficial. Os Estados-membros determinarão as modalidades desta referência.Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão das medidas adoptadas tendo em vista a aplicação da presente directiva.Artigo 3º A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteR. COOK(1) JO C 274 de 1. 10. 1994, p. 10.(2) JO C 33 de 3. 2. 1997, p. 81.(3) JO C 133 de 31. 5. 1995, p. 13.(4) JO C 100 de 2. 4. 1996, p. 25.(5) JO L 61 de 5. 3. 1977, p. 26.(6) JO L 48 de 22. 2. 1975, p. 29. Directiva alterada pela Directiva 95/65/CEE (JO L 245 de 26. 8. 1992, p. 3).


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31972L0464

Directiva 72/464/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios

Jornal Oficial nº L 303 de 31/12/1972 p. 0001 - 0033 Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0022  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1972(31.12)L303 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0022  Edição especial grega: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0035  Edição especial espanhola: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0039  Edição especial portuguesa: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0039

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 19 de Dezembro de 1972    relativa aos impostos que incidem sobre o consumo   de tabacos manufacturados com excepção dos   impostos sobre o volume de negócios     ( 72/464/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , os seus   artigos 99 º e 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e   Social ,    Considerando que o objectivo do Tratado é estabelecer   uma união económica em que exista uma concorrência   sã e que apresente características análogas às   de um mercado interno ; que , no que se refere ao sector   dos tabacos manufacturados , a realização deste   objectivo supõe que a aplicação , nos Estados-membros ,   dos impostos que incidem sobre o consumo dos produtos   deste sector não falseie as condições de   concorrência e não crie obstáculos à livre   circulação na Comunidade ;    Considerando que os impostos que actualmente incidem   sobre o consumo de tabacos manufacturados não   correspondem a estas exigências porque não são   neutros do ponto de vista da concorrência e   frequentemente constituem sérios obstáculos à   interpenetração dos mercados ;    Considerando que é , consequentemente , do interesse   do mercado comum harmonizar a tributação do   consumo de tabacos manufacturados , tendo em vista   eliminar progressivamente dos regimes actuais os factores   susceptíveis de criar obstáculos à livre   circulação e de falsear as condições de   concorrência , tanto no plano nacional como no   plano intracomunitário ;    Considerando que a harmonização dos impostos sobre   o volume de negócios constitui o objecto das   Directivas do Conselho de 11 de Abril de 1967 (1) ;    Considerando que , no que se refere aos impostos sobre   consumos específicos , a harmonização das estruturas   deve , em especial , ter como efeito que a concorrência   das diferentes categorias de tabacos manufacturados   pertencentes a um mesmo grupo não seja falseada em   consequência da tributação e que , concomitantemente ,   se concretize a abertura dos mercados nacionais dos   Estados-membros ;    Considerando que , no caso dos cigarros , um regime   que assegure uma degressão da incidência do imposto   será o mais adequado para atingir o objectivo acima   referido e que , para o efeito , há que combinar , na   tributação destes produtos e no que respeita ao imposto   sobre consumos específicos , um elemento proporcional   com um elemento específico sobre o consumo cujo   montante seja fixado por cada Estado-membro segundo   critérios comunitários ;    Considerando que é conveniente proceder por fases à   harmonização das estruturas dos impostos de consumo   sobre os tabacos manufacturados ;    Considerando que os imperativos da concorrência   implicam um regime de preços formados livremente   para todos os grupos de tabacos manufacturados ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    TÍTULO I    Princípios gerais    Artigo 1 º    1 . As estruturas do imposto sobre consumo   específicos a que os Estados-membros submetem os tabacos   manufacturados serão harmonizadas em várias fases .    2 . A presente directiva fixa princípios gerais desta   harmonização , bem como os critérios especiais a   aplicar durante a primeira fase de harmonização .    3 . Com fundamento nos artigos 99 º e 100 º do   Tratado , o Conselho adoptará , pelo menos um ano antes   de decorrido o período referido no n º 1 do   artigo 7 º , uma directiva que fixe os critérios   especiais a aplicar durante a fase ou as fases seguintes .    4 . A passagem de uma fase de harmonização à   seguinte será decidida pelo Conselho , sob proposta da   Comissão , tendo em conta os efeitos produzidos ,   durante a fase em curso , pelas medidas introduzidas   pelos Estados-membros nos seus regimes de impostos   sobre consumos específicos no sentido de darem   cumprimento às disposições aplicáveis durante   esta fase . A passagem de uma fase à seguinte pode ser   adiada , nomeadamente quando seja susceptível de provocar ,   para um Estado-membro , perdas de receita inadequadas .    Artigo 2 º    Os Estados-membros abster-se-ão de sujeitar os   tabacos manufacturados a tributação diversa do imposto   sobre consumo específico referido no artigo 1 º e do   imposto sobre o valor acrescentado previsto na   Directiva do Conselho de 11 de Abril de 1967 (2) .    Artigo 3 º    1 . São considerados tabacos manufacturados :    a ) Os cigarros ,    b ) Os charutos e as cigarrilhas ,    c ) O tabaco para fumar ,    d ) O rapé ,    e ) O tabaco para mascar .    2 . O Conselho , sob proposta da Comissão , adoptará   as disposições necessárias para determinar o modo   como convém definir e agrupar os tabacos manufacturados .    Artigo 4 º    1 . Tanto os cigarros nacionais como os importados   serão sujeitos , em cada Estado-membro , a um imposto   sobre o consumo específico , constituído por um   elemento proporcional , calculado sobre o preço máximo   de venda a retalho , incluindo os direitos aduaneiros e   por um elemento específico calculado por unidade de   produto .    2 . A taxa do imposto proporcional sobre o consumo e   o montante do imposto específico sobre o consumo   devem ser os mesmos para todos os cigarros .    3 . No estádio final de harmonização das estruturas ,   será estabelecida para os cigarros , em todos os   Estados-membros , a mesma relação entre o elemento   proporcional e o elemento específico do imposto sobre o   consumo específico , de modo que o leque dos preços   de venda a retalho reflicta de forma equitativa o desvio   dos preços de fábrica .    4 . Se necessário , o imposto específico sobre o   consumo de cigarros pode incluir uma imposição mínima   cujo limite máximo será determinado , para cada fase ,   pelo Conselho , sob proposta da Comissão .    Artigo 5 º    1 . Os fabricantes e importadores fixarão livremente   os preços máximos de venda a retalho de cada um dos   seus produtos . Esta disposição não obsta , todavia ,   à aplicação das legislações nacionais sobre   controlo de nível de preços ou sobre e observância   de preços impostos .    2 . Todavia , a fim de facilitar a cobrança do imposto   sobre consumo específico , os Estados-membros podem   fixar uma tabela de preços de venda a retalho por   grupo de tabacos manufacturados , desde que cada   tabela seja suficientemente extensa e diversificada para   corresponder à diversidade dos produtos comunitários .   Cada tabela será válida para todos os produtos   incluídos no grupo de tabacos manufacturados a que se   refere , sem distinção baseada na qualidade , na   apresentação , na origem dos produtos ou das matérias   utilizadas , nas características das empresas ou em   qualquer outro critério .    Artigo 6 º    1 . As modalidades de cobrança do imposto sobre   consumo específico serão harmonizadas , o mais tardar ,   no estádio final .    Durante as fases anteriores , o imposto sobre consumo   específico será cobrado , em princípio , por meio de   selos fiscais . Se os Estados-membros cobrarem o   imposto sobre consumo específico por meio de selos   fiscais , devem pôr esses selos à disposição dos   fabricantes e comerciantes dos outros Estados-membros . Se   cobrarem o imposto sobre o consumo específico de   outra forma , os Estados-membros velarão por que esse   facto não crie qualquer obstáculo administrativo ou   técnico , que possa afectar as trocas comerciais entre   os Estados-membros .    2 . Os importadores e os fabricantes nacionais de   tabacos manufacturados ficarão sujeitos ao mesmo   regime no que se refere às modalidades de cobrança e   de pagamento do imposto sobre o consumo específico .    TÍTULO II    Disposições especiais aplicáveis durante a   primeira fase de harmonização    Artigo 7 º    1 . Sem prejuízo do disposto no n º 4 do artigo 1 º ,   a primeira fase de harmonização das estruturas do   imposto específico de consumo sobre os tabacos   manufacturados abrangerá um período de vinte e quatro   meses a contar de 1 de Julho de 1973 .    2 . Durante esta primeira fase de harmonização são   aplicáveis os artigos 8 º a 10 º .    Artigo 8 º    1 . O montante do imposto específico sobre o   consumo cobrado em relação aos cigarros será   estabelecido pela primeira vez por referência aos cigarros   da classe de preço mais procurada em função dos dados   conhecidos em 1 de Janeiro de 1973 .    2 . Sem prejuízo da solução a adoptar   definitivamente no que se refere à relação entre   o elemento específico e o elemento proporcional ,   este montante não pode ser inferior a 5 % nem   superior a 75 % do montante acumulado do imposto   proporcional e do elemento específico do imposto   sobre o consumo específico cobrado em relação   a estes cigarros .    3 . Se o imposto sobre consumo específico que incide   sobre a classe de preço acima referida for modificado   depois de 1 de Janeiro de 1973 , o montante do   elemento específico do imposto sobre o consumo   específico será estabelecido por referência à nova   carga fiscal que incide sobre os cigarros referidos   no n º 1 .    Artigo 9 º    Em derrogação ao disposto no n º 1 do artigo 4 º ,   os Estados-membros podem excluir os direitos aduaneiros   da base de cálculo do elemento proporcional do   imposto sobre o consumo específico cobrado em   relação aos cigarros .    Artigo 10 º    Os Estados-membros podem cobrar , em relação aos   cigarros , um imposto sobre consumo específico   mínimo cujo montante não pode , todavia , ser superior   a 90 % do montante acumulado do elemento proporcional   e do elemento específico do imposto sobre o   consumo específico cobrados em relação aos cigarros   referidos no n º 1 do artigo 8 º .    TÍTULO III    Disposições finais    Artigo 11 º    Se necessário , sob proposta da Comissão , o   Conselho adoptará as disposições relativas à   aplicação da presente directiva .    Artigo 12 º    1 . Os Estados-membros porão em vigor , o mais tardar   em 1 de Julho de 1973 , as disposições legislativas ,   regulamentares ou administrativas necessárias para darem   cumprimento à presente directiva , e desse facto   informarão imediatamente a Comissão . O Reino Unido e a   Irlanda podem adiar a entrada em vigor das disposições   acima referidas o mais tardar até 31 de Dezembro de 1977 .    2 . Os Estados-membros comprometem-se a comunicar   à Comissão as disposições essenciais de direito   interno que venham a adoptar no domínio abrangido   pela presente directiva .    Artigo 13 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas , em 19 de Dezembro de 1972 .    Pelo Conselho    O Presidente    T. WESTERTERP    (1) JO n º 71 , de 14 . 4 . 1967 , p. 1301/67   e 1303/67 .    (2) JO n º 71 , de 14 . 4 . 1967 , p. 1301/67 .


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31995L0059

Directiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios

Jornal Oficial nº L 291 de 06/12/1995 p. 0040 - 0045

DIRECTIVA 95/59/CE DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1995 relativa aos impostos que  incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de  negóciosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social  (2), (1)  Considerando que a Directiva 72/464/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, relativa aos  impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o  volume dos negócios  (3), e a segunda Directiva 79/32/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978,  relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos  impostos sobre o volume de negócios  (4), foram alteradas por diversas vezes e de modo substancial;  que, por conseguinte, é conveniente, por motivos de lógica e clareza, proceder à codificação dessas  directivas, reunindo-as num único texto; (2)  Considerando que o objectivo do Tratado é estabelecer uma União Económica em que exista uma  concorrência sã e que apresente características análogas às de um mercado interno; que, no entanto,  no que se refere ao sector dos tabacos manufacturados, a realização deste objectivo supõe que a  aplicação, nos Estados-membros, dos impostos que incidem sobre o consumo dos produtos deste sector  não falseie as condições de concorrência e não crie obstáculos à livre circulação na Comunidade; (3)  Considerando que, no que se refere aos impostos especiais de consumo, a harmonização das  estruturas deve, em especial, ter como efeito que a concorrência das diferentes categorias de  tabacos manufacturados pertencentes a um mesmo grupo não seja falseada em consequência da  tributação e que, concomitantemente, se concretize a abertura dos mercados nacionais dos  Estados-membros; (4)  Considerando que a estrutura do imposto especial sobre o consumo de cigarros deve incluir,  para além de um elemento específico determinado por unidade de produto, um elemento proporcional  baseado no preço de venda a retalho, incluindo todas as imposições; que, tendo o imposto sobre o  volume de negócios aplicáveis aos cigarros o mesmo efeito que o elemento proporcional do imposto  sobre o consumo específico, há que tê-lo em conta na fixação da relação entre o elemento específico  e a carga fiscal total; (5)  Considerando que, no caso dos cigarros, um regime que assegure uma degressão da incidência do  imposto será o mais adequado para atingir o objectivo acima referido e que, para o efeito, há que  combinar, na tributação destes produtos e no que respeita ao imposto especial de consumo, um  elemento proporcional com um elemento específico sobre o consumo cujo montante seja fixado por cada  Estado-membro segundo critérios comunitários; (6)  Considerando que é conveniente proceder por fases à harmonização das estruturas dos impostos  especiais sobre o consumo de tabacos manufacturados; (7)  Considerando que os imperativos de concorrência implicam um regime de preços formados  livremente para todos os grupos de tabacos manufacturados; (8)  Considerando que existem vários tipos de tabacos manufacturados que se diferenciam entre si  pelas suas características e pelas utilizações que se destinam; (9)  Considerando que importa definir os vários tipos de tabaco manufacturado; (10)  Considerando que, por razões de ordem económica, convém prever derrogações transitórias para  certos Estados-membros; (11)  Considerando que convém estabelecer uma distinção entre o tabaco de corte fino destinado a  cigarros de enrolar e os restantes tabacos de fumar; (12)  Considerando que convém precisar a noção de fabricante como a pessoa singular ou colectiva  que confecciona efectivamente os produtos do tabaco e que fixa o preço máximo de venda ao público  para cada Estado-membro em que esses produtos se destinam a ser consumidos; (13)  Considerando que a maioria dos Estados-membros isenta ou efectua reembolsos do imposto  especial de consumo de determinados tabacos manufacturados, consoante o uso a que se destinam; que  se devem fixar as isenções e os reembolsos para usos específicos na presente directiva; (14)  Considerando que também se devem considerar cigarros os rolos de tabaco susceptíveis de serem  fumados tal como se apresentam, mediante uma simples manipulação, para fins de imposição uniforme  desses produtos; (15)  Considerando que se deve autorizar a República Federal da Alemanha a sujeitar os rolos de  tabaco em questão, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1998, a um imposto especial de consumo cuja  taxa ou montante seja, pelo menos, igual à aplicável aos tabacos de corte fino destinados a  cigarros de enrolar; (16)  Considerando que a presente directiva não deve afectar as obrigações dos Estados-membros  relativos aos prazos de transposição das directivas que figuram na parte B do anexo I, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: TÍTULO I Princípios gerais Artigo 1º 1.  As estruturas do imposto especial  de consumo a que os Estados-membros submetem os tabacos manufacturados serão harmonizadas em várias  fases. 2.  A presente directiva fixa os princípios gerais desta harmonização, bem como os critérios  especiais a aplicar durante as fases de harmonização. 3.  A passagem de uma fase de harmonização à seguinte será decidida pelo Conselho, sob proposta da  Comissão, tendo em conta os efeitos produzidos, durante a fase em curso, pelas medidas introduzidas  pelos Estados-membros nos seus regimes de impostos especiais de consumo, no sentido de darem  cumprimento às disposições aplicáveis durante esta fase. A passagem de uma fase à seguinte pode ser  adiada, nomeadamente quando seja susceptível de provocar, para um Estado-membro, perdas de receitas  inadequadas. Artigo 2º 1.  São considerados tabacos manufacturados: a)  Os cigarros, b)  Os charutos e as cigarrilhas, c)  O tabaco de fumar: -  o tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar, -  os restantes tabacos de fumar, nos termos em que são definidos nos artigos 3º e 7º 2.  O Conselho, sob proposta da Comissão, adoptará as disposições necessárias para determinar o  modo como convém definir e agrupar os tabacos manufacturados. 3.  Sem prejuízo das disposições comunitárias já adoptadas, as definições referidas nos artigos 3º  a 7º não prejudicam a determinação dos sistemas nem dos níveis de imposição aplicáveis aos  diferentes grupos de produtos aí considerados. Artigo 3º Consideram-se charutos ou cigarrilhas, se podem ser fumados tal como se apresentam: 1)  Os rolos de tabaco inteiramente constituídos por tabaco natural; 2)  Os rolos de tabaco revestidos de uma capa exterior de tabaco natural; 3)  Os rolos de tabaco revestidos de uma capa exterior com a cor natural dos charutos e de uma  subcapa, ambas em tabaco reconstituído, quando pelo menos 60  % em peso das partículas de tabaco  tenham comprimento e largura superiores a 1,75 milímetros e quando a capa seja colocada em hélice  com um ângulo agudo mínimo de 30 graus em relação ao eixo longitudinal do charuto; 4)  Os rolos de tabaco revestidos de uma capa exterior com a cor normal dos charutos, em tabaco  reconstituído, quando o seu peso unitário, sem filtro nem boquilha, for igual ou superior a 2,3  gramas, e se pelo menos 60  % em peso, das partículas de tabaco, tenham comprimento e largura  superiores a 1,75 milímetro e se o seu perímetro, em pelo menos um terço de comprimento, for igual  ou superior a 34 milímetros. Artigo 4º 1.  Consideram-se cigarros: a)  Os rolos de tabaco susceptíveis de serem fumados tal como se apresentam e que não sejam  charutos ou cigarrilhas na acepção do artigo 3º; b)  Os rolos de tabaco que, mediante uma simples manipulação não industrial, são introduzidos em  tubos de papel de cigarro; c)  Os rolos de tabaco que, por simples manipulação não industrial, são envolvidos em folhas de  papel de cigarro. Até 31 de Dezembro de 1998, a República Federal da Alemanha pode submeter os rolos de tabaco  previstos na alínea b) a um imposto especial de consumo cuja taxa ou montante será, pelo menos,  igual à que é aplicável aos tabacos de corte fino destinados a cigarros de enrolar. 2.  Para efeitos de aplicação do imposto especial de consumo, um rolo de tabaco referido no nº 1  vale dois cigarros sempre que, sem incluir filtro e boquilha, tenham um comprimento superior a 9  centímetros e sem exceder 18 centímetros, três cigarros quando, nas mesmas condições, tenha um  comprimento superior a 18 centímetros sem exceder 27 centímetros e assim sucessivamente. Artigo 5º São considerados tabacos para fumar: 1)  O tabaco cortado ou fraccionado de outra forma, em fio ou comprimento em placas, que seja  susceptível de ser fumado sem posterior transformação industrial; 2)  Os resíduos de tabaco embalados para venda a retalho, não abrangidos nos artigos 3º e 4º e que  sejam susceptíveis de ser fumados. Artigo 6º É considerado tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar o tabaco de fumar  conforme definido no artigo 5º relativamente ao qual mais de 25  %, em peso, das partículas tenham  uma largura de corte inferior a 1 milímetro. Os Estados-membros que, em 1 de Janeiro de 1993, não  considerem uma largura de corte de 1 milímetro dispõem de um período que termina em 31 de Dezembro  de 1997 para dar cumprimento à presente disposição. Além disso, os Estados-membros podem considerar tabaco de corte fino destinado a cigarros de  enrolar o tabaco de fumar relativamente ao qual mais de 25  %, em peso, das partículas tenham uma  largura de corte superior a 1 milímetro e que tenha sido vendido ou se destine a ser vendido para  cigarros de enrolar. Artigo 7º 1.  Serão equiparados a charutos e cigarrilhas os produtos parcialmente constituídos  por substâncias que não sejam o tabaco, mas que correspondam aos outros requisitos previstos no  artigo 3º, desde que esses produtos sejam revestidos, respectivamente -  de uma capa de tabaco natural, -  de uma capa e subcapa de tabaco reconstituído, -  de uma capa de tabaco reconstituído. 2.  Serão equiparados a cigarros e a tabaco para fumar os produtos total ou parcialmente  constituídos por substâncias que não sejam o tabaco, mas que correspondam aos outros requisitos  previstos nos artigos 4º ou 5º Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, os produtos que não contenham tabaco não serão  considerados tabaco manufacturado quando forem destinados exclusivamente a uso clínico. Artigo 8º 1.  Os cigarros fabricados na Comunidade e os importados de países terceiros serão  sujeitos em cada Estado-membro, a um imposto proporcional, calculado sobre o preço máximo de venda  a retalho, incluindo os direitos aduaneiros, e a um imposto específico calculado por unidade de  produto. 2.  A taxa do imposto proporcional e o montante do imposto específico devem ser os mesmos para  todos os cigarros. 3.  No final da harmonização das estruturas, será estabelecida para os cigarros, em todos os  Estados-membros, a mesma relação entre o imposto específico e a soma do imposto proporcional com o  imposto sobre o volume de negócios, de modo a que o leque dos preços de venda a retalho reflicta de  forma equitativa o desvio dos preços de fábrica. 4.  Se necesssário, o imposto específico dobre o consumo de cigarros pode incluir uma imposição  mínima cujo limite máximo será determinado, para cada fase, pelo Conselho, sob proposta da  Comissão. Artigo 9º 1.  É considerada fabricante a pessoa singular ou colectiva estabelecida na Comunidade  que transforma o tabaco em produtos manufacturados preparados para venda ao público. Os fabricantes ou, se for caso disso, os seus representantes ou mandatários na Comunidade, bem como  os importadores de países terceiros determinam livremente os preços máximos de venda ao público de  cada um dos seus produtos em cada Estado-membro em que se destinam a ser consumidos. O disposto no segundo parágrafo não obsta, todavia, à aplicação das legislações nacionais sobre o  controlo do nível de preços ou sobre a observância dos preços fixados, desde que estas sejam  compatíveis com a regulamentação comunitária. 2.  A fim de facilitar a cobrança do imposto especial de consumo, os Estados-membros podem fixar  uma tabela de preços de venda a retalho por grupos de tabacos manufacturados, desde que cada tabela  seja suficientemente extensa e diversificada para corresponder à diversidade dos produtos  comunitários. Cada tabela será válida para todos os produtos incluídos no grupo de tabacos  manufacturados a que se refere, sem distinção baseada na qualidade, na apresentação, na origem dos  produtos ou das matérias utilizadas, nas características das empresas ou em qualquer outro  critério. Artigo 10º 1.  As modalidades de cobrança do imposto especial de consumo serão harmonizadas no  estádio final, o mais tardar. Durante as fases anteriores, o imposto especial de consumo será  cobrado, em princípio, por meio de selo fiscal. Se os Estados-membros cobrarem esse imposto por  meio de selo fiscal, devem pôr esses selos à disposição dos fabricantes e comerciantes dos outros  Estados-membros. Se cobrarem o imposto especial de consumo de outra forma, os Estados-membros  velarão por que esse facto não crie qualquer obstáculo administrativo ou técnico que possa afectar  as trocas comerciais entre os Estados-membros. 2.  Os importadores e os fabricantes de tabacos manufacturados ficarão sujeitos ao regime previsto  no nº 1 no que se refere às modalidades de cobrança e de pagamento do imposto especial de consumo. Artigo 11º Podem ser isentos do imposto especial de consumo, ou obter o reembolso do imposto  pago, os tabacos manufacturados: a)  Desnaturados utilizados para fins industriais ou hortícolas; b)  Destruídos sob controlo administrativo; c)  Exclusivamente destinados a testes científicos, bem como a testes relacionados com a qualidade  dos produtos; d)  Reciclados pelo produtor. Os Estados-membros determinarão as condições e formalidades a que estão subordinadas tais isenções  ou reembolsos. TÍTULO II Disposições especiais aplicáveis durante a primeira fase de harmonização Artigo 12º  1.  Sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 1º, a primeira fase de harmonização das estruturas  do imposto especial de consumo sobre os tabacos manufacturados abrangerá um período de sessenta  meses a contar de 1 de Julho de 1973. 2.  Durante a primeira fase de harmonização são aplicáveis os artigos 13º e 14º Artigo 13º 1.  O montante do imposto especial de consumo cobrado em relação aos cigarros será  estabelecido pela primeira vez por referência aos cigarros da classe de preço mais procurada em  função dos dados conhecidos em 1 de Janeiro de 1973. 2.  Sem prejuízo da solução a adoptar definitivamente no que se refere à relação entre o elemento  específico e o elemento específico e o elemento proporcional, o montante referido no nº 1 não pode  ser inferior a 5  % nem superior a 75  % do montante acumulado do imposto proporcional e do imposto  específico cobrado sobre estes cigarros. 3.  Se o imposto especial de consumo que incide sobre a classe de preço referida no nº 1 for  modificado depois de 1 de Janeiro de 1973, o montante do imposto específico será estabelecido por  referência à nova carga fiscal que incide sobre os cigarros referidos no nº 1. Artigo 14º Em derrogação ao disposto no nº 1 do artigo 8º, os Estados-membros podem excluir os  direitos aduaneiros da base de cálculo do imposto proporcional cobrado sobre os cigarros. TÍTULO III Disposições especiais aplicáveis durante a segunda fase de harmonização Artigo 15º  1.  A segunda etapa de harmonização das estruturas dos impostos especiais sobre o consumo de  tabacos manipulados inicia-se em 1 de Julho de 1978. 2.  Durante a segunda fase de harmonização, será aplicável o artigo 16º Artigo 16º 1.  O montante do imposto específico sobre os cigarros será estabelecido por  referência aos cigarros de classe de preço mais procurada segundo os dados conhecidos em 1 de  Janeiro de cada ano, com início em 1 de Janeiro de 1978. 2.  O elemento específico do imposto não pode ser inferior a 5  % nem superior a 55  % do montante  da carga fiscal total resultante da cumulação do imposto proporcional e do imposto sobre o volume  de negócios cobrados sobre estes cigarros. 3.  Se o imposto especial de consumo ou o imposto sobre o volume de negócios aplicáveis à classe de  preços mencionada no nº 1 vierem a sofrer alterações depois de 1 de Janeiro de 1978, o montante do  imposto específico será estabelecido por referência à nova carga fiscal total que incide sobre os  cigarros referidos no nº 1. 4.  Em derrogação ao disposto no nº 1 do artigo 8º, cada Estado-membro pode excluir os direitos  aduaneiros da base de cálculo do imposto proporcional cobrado sobre os cigarros. 5.  Em relação aos cigarros e ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar, os  Estados-membros podem cobrar um imposto especial de consumo mínimo, desde que este não tenha como  efeito elevar a carga fiscal total a mais de 90  % da carga fiscal respectivamente aplicada aos  cigarros que pertençam à classe de preço mais vendida e aos tabacos de corte fino destinados a  cigarros de enrolar da classe de preço mais vendida. TÍTULO IV Disposições finais Artigo 17º Sob proposta da Comissão, o Conselho adoptará, se  necessário, as disposições relativas à aplicação da presente directiva. Artigo 18º Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de  direito interno que venham a adoptar no domínio abrangido pela presente directiva. Artigo 19º 1.  São revogadas as directivas a que se refere a parte A do anexo I, sem prejuízo das  obrigações dos Estados-membros relativas aos prazos de transposição que constam da parte B do anexo  I. 2.  As remissões para as directivas revogadas devem entender-se como sendo feitas para a presente  directiva e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do anexo II. Artigo 20º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 21º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1995. Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES MIRA  ANEXO I PARTE A DIRECTIVAS REVOGADAS (referidas no artigo 19º) 1.  Directiva 72/464/CEE 2.  Directiva 79/32/CEE e suas modificações sucessivas: -  Directiva 74/318/CEE -  Directiva 75/786/CEE -  Directiva 76/911/CEE -  Directiva 77/805/CEE -  Directiva 80/369/CEE -  Directiva 80/1275/CEE -  Directiva 81/463/CEE -  Directiva 82/2/CEE -  Directiva 82/877/CEE -  Directiva 84/217/CEE -  Directiva 86/246/CEE -  Directiva 92/78/CEE PARTE B >POSIÇÃO NUMA TABELA>  ANEXO II QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA >POSIÇÃO NUMA TABELA>


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31982L0232

Directiva 82/232/CEE da Comissão, de 25 de Março de 1982, que, pela quarta vez, adapta ao progresso técnico a Directiva 65/548/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas

Jornal Oficial nº L 106 de 21/04/1982 p. 0018 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0003  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0116  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0003  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0116

 DIRECTIVA DA COMISSÃO    de 25 de Março de 1982    que , pela quarta vez , adapta ao progresso técnico   a Directiva 65/548/CEE do Conselho , relativa à   aproximação das disposições legislativas ,   regulamentares e administrativas respeitantes à   classificação , embalagem e rotulagem das   substâncias perigosas     ( 82/232/CEE )    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia ,    Tendo em conta a Directiva 67/548/CEE do Conselho ,   de 27 de Junho de 1967 , relativa à aproximação   das disposições legislativas , regulamentares   e administrativas respeitantes à classificação ,   embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (1) ,   com a última redacção que lhe foi dada pela   Directiva 79/831/CEE (2) e , nomeadamente , os   seus artigos 19 º , 20 º e 21 º ,    Considerando que a Dinamarca solicitou uma alteração   no que diz respeito à rotulagem das soluções de   hidrazina , tendo notificado a Comissão dessa   alteração nos termos do artigo 23 º da   Directiva 67/548/CEE ;    Considerando que o Comité para a adaptação   ao progresso técnico considera que , face aos   dados existentes disponíveis , se justificam   certas alterações no que diz respeito à sua   classificação e rotulagem ;    Considerando que o Comité reconhece que , face   aos estudos de cancerigenidade actualmente em curso ,   essas disposições podem necessitar de uma   revisão posterior aquando da conclusão de estudos ;    Considerando que as disposições da presente directiva   estão em conformidade com o parecer do Comité   para a adaptação progresso técnico das directivas   que visam a eliminação dos entraves técnicos   ao comércio no sector das substâncias e preparações   perigosas ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    O Anexo I « Lista de substâncias perigosas »   da Directiva 67/548/CEE é alterado nos seguintes   termos :    No 007-008-01-0 A denominação e a   classificação da substância são substituidas   pelas seguintes :    Cas No ...    No ...    Nota B    Hydrazinoploesning ... %    Hydrazinloesung ... %    !***    Hydrazine solution ... %    Hydrazine en solution ... %    Idrazina soluzione ... %    Hydrazine oplossing ... %    R : 24/25-34-40    S : 36/37/39    Artigo 2 º    Os Estados-membros adoptarão e publicarão ,   o mais tardar até 31 de Dezembro de 1982 , as   disposições necessárias para darem cumprimento   à presente directiva e desse facto informarão   a Comissão . Aplicarão estas disposições   a partir de 1 de Julho de 1983 .    Artigo 3 º    Os Estados-membros são destinatários da   presente directiva .    Feito em Bruxelas em 25 de Março de 1982 .    Pela Comissão    Karl-Heinz NARJES    Membro da Comissão    (1) JO n º 196 de 16 . 8 . 1967 , p. 1 .    (2) JO n º L 259 de 15 . 10 . 1979 , p. 10 .


title: Directiva 2004/114/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, relativa `s condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado

text:
               23.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 375/12

      DIRECTIVA 2004/114/CE DO CONSELHO

   de 13 de Dezembro de 2004
   relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea a) do ponto 3) e o ponto 4) do artigo 63.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de realizar progressivamente um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, o Tratado prevê a adopção de medidas em matéria de asilo, de imigração e de protecção dos direitos dos nacionais de países terceiros.

               (2)

               O Tratado prevê que o Conselho adopte medidas relativas à política de imigração no domínio das condições de entrada e de residência, bem como normas relativas aos processos de emissão de vistos de longa duração e autorizações de residência pelos Estados-Membros.

               (3)

               Na sua reunião especial de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999, o Conselho Europeu reconheceu a necessidade de uma aproximação das legislações nacionais relativas às condições de admissão e residência dos nacionais de países terceiros e solicitou ao Conselho a rápida adopção de decisões com base em propostas da Comissão.

               (4)

               A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               (5)

               Os Estados-Membros devem aplicar as disposições da presente directiva sem qualquer discriminação em razão do sexo, raça, cor, etnia ou origem social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual.

               (6)

               Um dos objectivos da Comunidade no domínio da educação consiste em promover a Europa no seu conjunto, enquanto centro mundial de excelência para o ensino e a formação profissional. Promover a mobilidade dos nacionais de países terceiros para a Comunidade, para efeitos de estudos, constitui um elemento-chave desta estratégia. A aproximação das legislações nacionais dos Estados-Membros em matéria de condições de entrada e de residência é um dos seus elementos integrantes.

               (7)

               As migrações para os efeitos enunciados na presente directiva, por princípio temporárias e independentes da situação do mercado de trabalho no país de acolhimento, constituem uma forma de enriquecimento recíproco para os migrantes que delas beneficiam, para o seu país de origem e para o Estado-Membro de acolhimento, contribuindo para a promoção da compreensão intercultural.

               (8)

               O termo admissão abrange a entrada e residência de nacionais de países terceiros para os efeitos enunciados na presente directiva.

               (9)

               As novas regras comunitárias baseiam-se na definição das noções de estudante, de estagiário, de estabelecimento de ensino e de voluntariado, que já foram utilizadas no direito comunitário, em especial em vários programas comunitários (Socrates, Serviço Voluntário Europeu, etc.), que visam favorecer a mobilidade das pessoas em causa.

               (10)

               A duração e outras condições dos cursos preparatórios para os estudantes abrangidos pela presente directiva deverão ser determinadas pelos Estados-Membros nos termos das respectivas legislações nacionais.

               (11)

               Os nacionais de países terceiros pertencentes às categorias de estagiários não remunerados e voluntários e que, por força das suas actividades ou do tipo de compensação ou remuneração que recebem, sejam considerados trabalhadores nos termos da legislação nacional, não são abrangidos pela presente directiva. A admissão de nacionais de países terceiros que pretendam efectuar estudos de especialização no campo da medicina deve ser determinada pelos Estados-Membros.

               (12)

               A prova da aceitação de um estudante por um estabelecimento de ensino superior poderá consistir, entre outras possibilidades, numa carta ou certificado que confirme a sua inscrição.

               (13)

               As bolsas de estudo podem ser tidas em conta na apreciação da disponibilidade de recursos suficientes.

               (14)

               A admissão para os efeitos enunciados na presente directiva pode ser recusada por motivos devidamente justificados. Em particular, poderá ser recusada se um Estado-Membro considerar, com base numa avaliação dos factos, que o nacional de país terceiro em causa representa uma potencial ameaça para a ordem pública ou a segurança pública. O conceito de ordem pública pode abranger uma condenação por prática de crime grave. Neste contexto, cabe assinalar que os conceitos de ordem e segurança pública abrangem os casos em que o nacional de um país terceiro pertença ou tenha pertencido a uma associação que apoie o terrorismo, apoie ou tenha apoiado uma associação desse tipo, ou tenha ou tenha tido aspirações de carácter extremista.

               (15)

               Caso haja dúvidas a respeito dos fundamentos do pedido de admissão, os Estados-Membros deverão poder exigir todas as provas necessárias à apreciação da sua coerência, em função concretamente dos estudos que o requerente se propõe efectuar, a fim de combater a utilização abusiva e indevida do procedimento estabelecido na presente directiva.

               (16)

               A mobilidade dos estudantes nacionais de países terceiros que prossigam os seus estudos em vários Estados-Membros deve ser facilitada, tal como a admissão de nacionais de países terceiros que participem em programas comunitários destinados a promover a mobilidade na e para a Comunidade para os efeitos enunciados na presente directiva.

               (17)

               Para autorizarem a primeira entrada no seu território, os Estados-Membros deverão poder emitir em tempo útil uma autorização de residência ou, caso emitam autorizações de residência exclusivamente no seu território, um visto.

               (18)

               Para permitir que os estudantes do ensino superior nacionais de países terceiros cubram parte das despesas incorridas nos seus estudos, deve ser-lhes dado acesso ao mercado de trabalho, nas condições fixadas na presente directiva. O princípio do acesso dos estudantes do ensino superior ao mercado de trabalho, nas condições fixadas na presente directiva, deverá constituir uma regra geral; todavia, em circunstâncias excepcionais, os Estados-Membros devem poder ter em conta a situação dos respectivos mercados de trabalho nacionais.

               (19)

               A noção de autorização prévia compreende a concessão de licenças de trabalho aos estudantes que desejem exercer uma actividade económica.

               (20)

               A presente directiva não afecta as legislações nacionais no domínio do trabalho a tempo parcial.

               (21)

               Os procedimentos de admissão para efeitos de estudos ou de programas de intercâmbio de estudantes, geridos por organizações reconhecidas nos Estados-Membros, devem poder ser acelerados.

               (22)

               Cada Estado-Membro deverá assegurar que um conjunto de informações, o mais completo possível e periodicamente actualizado, seja colocado à disposição do público, nomeadamente através da internet, sobre os estabelecimentos referidos na presente directiva e os programas de estudos em que podem ser admitidos os nacionais de países terceiros, bem como sobre as condições e procedimentos de entrada e residência no seu território para esse efeito.

               (23)

               A presente directiva não deve afectar em circunstância alguma a aplicação do Regulamento n.o 1030/2002 do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de autorização de residência para os nacionais de países terceiros (4).

               (24)

               Dado que os objectivos da presente directiva, nomeadamente determinar as condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, devido à sua dimensão ou efeitos, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado nesse artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir esses objectivos.

               (25)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente directiva e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

               (26)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, este Estado-Membro não participa na aprovação da presente directiva e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação,

         APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   CAPÍTULO I
   DISPOSIÇÕES GERAIS
   Artigo 1.o

   Objecto
   A presente directiva tem por objecto definir:

               a)

               As condições de admissão de nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros por um período superior a três meses, para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado;

               b)

               As regras respeitantes aos procedimentos de admissão de nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros para os referidos efeitos.

         Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

               a)

               «Nacional de um país terceiro», a pessoa que não seja cidadão da União, na acepção do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado;

               b)

               «Estudante do ensino superior», o nacional de um país terceiro que tenha sido aceite por um estabelecimento de ensino superior e admitido no território de um Estado-Membro para frequentar, a título de actividade principal, um programa de estudos a tempo inteiro conducente à obtenção de um título do ensino superior reconhecido pelo Estado-Membro — nomeadamente, um diploma, um certificado ou um doutoramento — num estabelecimento de ensino superior, o que poderá abranger um curso de preparação para tais estudos nos termos da sua legislação nacional;

               c)

               «Estudante do ensino secundário», o nacional de um país terceiro que tenha sido admitido no território de um Estado-Membro para frequentar um programa reconhecido de ensino secundário no quadro de um programa de intercâmbio realizado por uma organização reconhecida para este efeito por um Estado-Membro em conformidade com a sua legislação ou prática administrativa;

               d)

               «Estagiário não remunerado», o nacional de um país terceiro que tenha sido admitido no território de um Estado-Membro para realizar um período de formação não remunerada, nos termos da sua legislação nacional;

               e)

               «Estabelecimento», um estabelecimento, público ou privado, reconhecido pelo Estado-Membro de acolhimento e/ou cujos programas de estudo sejam reconhecidos em conformidade com a sua legislação ou prática administrativa para os efeitos estabelecidos na presente directiva;

               f)

               «Programa de voluntariado», um programa de actividades concretas de solidariedade, baseadas num programa do Estado ou da Comunidade, que prossiga objectivos de interesse geral.

               g)

               «Autorização de residência», qualquer autorização emitida pela autoridade de um Estado-Membro que permita a um nacional de um país terceiro permanecer legalmente no seu território, em conformidade com a alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) 1030/2002 do Conselho.

         Artigo 3.o

   Âmbito de aplicação
   1.   A presente directiva é aplicável aos nacionais de países terceiros que requeiram a admissão no território de um Estado-Membro para efeitos de estudos.
   Os Estados-Membros podem igualmente decidir aplicar a presente directiva aos nacionais de países terceiros que requeiram a admissão para efeitos de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado.
   2.   A presente directiva não é aplicável a:

               a)

               nacionais de países terceiros que residam num Estado-Membro na qualidade de requerentes de asilo, ou ao abrigo de formas subsidiárias de protecção ou de regimes de protecção temporária;

               b)

               nacionais de países terceiros cuja expulsão tenha sido suspensa por razões de facto ou de direito;

               c)

               nacionais de países terceiros membros da família de cidadãos da União que tenham exercido o seu direito à livre circulação no interior da Comunidade;

               d)

               nacionais de países terceiros beneficiários do estatuto de residente de longa duração num Estado-Membro na acepção da Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (5), que exerçam o direito de residir noutro Estado-Membro para efeitos de estudos ou de formação profissional.

               e)

               nacionais de países terceiros considerados, nos termos da legislação nacional do Estado-Membro em questão, como trabalhadores por conta de outrem ou trabalhadores por conta própria.

         Artigo 4.o

   Disposições mais favoráveis
   1.   A presente directiva não prejudica disposições mais favoráveis constantes de:

               a)

               acordos bilaterais ou multilaterais celebrados entre a Comunidade ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e um ou mais países terceiros, por outro;

               b)

               acordos bilaterais ou multilaterais celebrados entre um ou mais Estados-Membros e um ou mais países terceiros.

         2.   A presente directiva não prejudica o direito dos Estados-Membros de adoptarem ou manterem disposições mais favoráveis às pessoas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação.
   CAPÍTULO II
   CONDIÇÕES DE ADMISSÃO
   Artigo 5.o

   Princípio
   A admissão dos nacionais de países terceiros ao abrigo da presente directiva fica sujeita à verificação de provas documentais que demonstrem que essas pessoas preenchem as condições previstas no artigo 6.o e, consoante a categoria em causa, nos artigos 7.o a 11.o

   Artigo 6.o

   Condições gerais
   1.   Os nacionais de países terceiros que requeiram a admissão para os efeitos previstos nos artigos 7.o a 11.o devem:

               a)

               apresentar um documento de viagem válido, nos termos da legislação nacional. Os Estados-Membros podem exigir que o período de validade do documento de viagem cubra pelo menos a duração prevista da estadia;

               b)

               no caso de serem menores de idade nos termos da legislação nacional do Estado-Membro de acolhimento, apresentar uma autorização parental para a estadia prevista;

               c)

               dispor de um seguro de doença para todos os riscos habitualmente cobertos em relação aos nacionais do Estado-Membro em questão;

               d)

               não ser considerados uma ameaça para a ordem pública, a segurança pública ou a saúde pública;

               e)

               se o Estado-Membro em causa o exigir, apresentar prova do pagamento da taxa fixada para o tratamento do pedido, nos termos do artigo 22.o da presente directiva.

         2.   Os Estados-Membros deverão facilitar o processo de admissão dos nacionais de países terceiros referidos nos artigos 7.o a 11.o que participem em programas comunitários de promoção da mobilidade para a União Europeia ou no seu interesse.
   Artigo 7.o

   Condições específicas aplicáveis aos estudantes do ensino superior
   1.   Para além das condições gerais referidas no artigo 6.o, os nacionais de países terceiros que requeiram a admissão para efeitos de estudos deverão:

               a)

               ter sido aceites por um estabelecimento de ensino superior para efectuar um programa de estudos;

               b)

               fornecer a prova solicitada por um Estado-Membro de que disporão durante a sua estadia de recursos suficientes para cobrir as suas despesas de subsistência, de estudos e de regresso. Os Estados-Membros tornarão público o montante mínimo dos recursos mensais exigidos para efeitos da presente disposição, sem prejuízo do exame individual de cada caso;

               c)

               se o Estado-Membro o exigir, apresentar provas de que possuem conhecimentos suficientes da língua do programa de estudos frequentado;

               d)

               se o Estado-Membro o exigir, apresentar prova do pagamento das propinas exigidas pelo estabelecimento.

         2.   Pressupõe-se que os estudantes que beneficiem automaticamente de um seguro de doença para todos os riscos habitualmente cobertos para os nacionais do Estado-Membro em questão por força da sua inscrição num estabelecimento preenchem a condição exigida na alínea c) do n.o 1 do artigo 6.o

   Artigo 8.o

   Mobilidade dos estudantes do ensino superior
   1.   Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 12.o, no artigo 16.o e no n.o 2 do artigo 18.o, os nacionais de países terceiros que já tenham sido admitidos como estudantes do ensino superior e que se candidatem a frequentar noutro Estado-Membro parte de um programa de estudos já iniciado ou a complementá-lo com um programa de estudos afins noutro Estado-Membro deverão ser admitidos pelo segundo Estado-Membro num prazo que não impeça o prosseguimento dos estudos em causa, assegurando-se ao mesmo tempo que as autoridades competentes disponham de tempo suficiente para processar o pedido, desde que os interessados:

               a)

               preencham as condições estabelecidas nos artigos 6.o e 7.o no que se refere a esse Estado-Membro, e

               b)

               tenham fornecido, juntamente com o seu pedido de admissão, todas as provas documentais do seu percurso académico e demonstrem que o programa de estudos que pretendem frequentar é efectivamente complementar daquele que já realizaram, e

               c)

               participem num programa de intercâmbio comunitário ou bilateral ou tenham sido admitidos como estudantes num Estado-Membro durante um período não inferior a dois anos.

         2.   Os requisitos a que se refere a alínea c) do n.o 1 não se aplicam no caso de o estudante, no âmbito do seu programa de estudos, ter obrigatoriamente de frequentar uma parte do curso num estabelecimento de outro Estado-Membro.
   3.   As autoridades competentes do primeiro Estado-Membro deverão, a pedido das autoridades competentes do segundo Estado-Membro, prestar todas as informações adequadas em relação à estadia do estudante no seu território.
   Artigo 9.o

   Condições específicas aplicáveis aos estudantes do ensino secundário
   1.   Sob reserva do disposto no artigo 3.o, os nacionais de países terceiros que requeiram a admissão num programa de intercâmbio de estudantes do ensino secundário deverão preencher, para além das condições gerais estabelecidas no artigo 6.o, as seguintes condições:

               a)

               ter a idade mínima e não exceder a idade máxima fixadas pelo Estado-Membro em causa;

               b)

               apresentar prova da sua aceitação num estabelecimento de ensino secundário;

               c)

               apresentar prova da sua participação num programa reconhecido de intercâmbio de estudantes do ensino secundário realizado por uma organização reconhecida para este efeito pelo Estado-Membro em causa em conformidade com a sua legislação ou prática administrativa;

               d)

               apresentar prova de que a organização de intercâmbio de estudantes do ensino secundário se responsabiliza inteiramente pelos nacionais de países terceiros durante todo o período da sua presença no território do Estado-Membro em causa, em especial no que diz respeito às despesas de estadia, de estudo, de saúde e de regresso;

               e)

               ser acolhidos durante todo o período da sua estadia por famílias que correspondam às condições fixadas pelo Estado-Membro em causa e seleccionadas em conformidade com as regras do programa de intercâmbio de estudantes do ensino secundário em que os nacionais de países terceiros participam.

         2.   Os Estados-Membros poderão limitar a admissão de estudantes do ensino secundário para efeitos de participação em programas de intercâmbio aos nacionais que sejam oriundos de países terceiros que ofereçam a mesma possibilidade aos seus próprios nacionais.
   Artigo 10.o

   Condições específicas aplicáveis aos estagiários não remunerados
   Sob reserva do disposto no artigo 3.o, os nacionais de países terceiros que requeiram a admissão como estagiários não remunerados deverão preencher, para além das condições gerais estabelecidas no artigo 6.o, as seguintes condições:

               a)

               ter assinado uma convenção de formação, certificada, se necessário, pela autoridade competente do Estado-Membro em causa em conformidade com a sua legislação ou prática administrativa, tendo em vista um estágio não remunerado numa empresa do sector privado ou público ou num organismo de formação profissional, público ou privado, reconhecido pelo Estado-Membro em conformidade com a sua legislação ou prática administrativa;

               b)

               fornecer a prova solicitada pelo Estado-Membro de que disporão durante a sua estadia de recursos suficientes para cobrir as suas despesas de subsistência, de estágio e de regresso. Os Estados-Membros tornarão público o montante mínimo dos recursos mensais exigidos para efeitos da presente disposição, sem prejuízo do exame individual de cada caso;

               c)

               se o Estado-Membro o exigir, frequentar um curso básico da língua por forma a adquirir os conhecimentos necessários à realização do estágio.

         Artigo 11.o

   Condições específicas aplicáveis aos voluntários
   Sob reserva do disposto no artigo 3.o, os nacionais de países terceiros que requeiram a admissão num programa de voluntariado deverão preencher, para além das condições gerais estabelecidas no artigo 6.o, as seguintes condições:

               a)

               ter a idade mínima e não exceder a idade máxima fixadas pelo Estado-Membro em causa;

               b)

               apresentar uma convenção assinada com a organização responsável no Estado-Membro em causa pelo programa de voluntariado em que participam, incluindo uma descrição das suas tarefas, as condições de enquadramento de que beneficiarão na realização dessas tarefas, o horário que deverão cumprir, os recursos disponíveis para cobrir as suas despesas de deslocação, alimentação, alojamento e dinheiro de bolso durante todo o período da estadia, bem como, se for caso disso, a formação que receberão para assegurar o cumprimento adequado das suas tarefas;

               c)

               apresentar prova de que a organização responsável pelo programa de voluntariado em que participam subscreveu um seguro de responsabilidade civil e se responsabiliza inteiramente pelos nacionais de países terceiros durante todo o período da sua presença no território do Estado-Membro em causa, em especial no que diz respeito às despesas de estadia, de saúde e de regresso;

               d)

               se o Estado-Membro de acolhimento o exigir expressamente, frequentar um curso de introdução à língua, à história e às estruturas política e social desse Estado-Membro.

         CAPÍTULO III
   AUTORIZAÇÕES DE RESIDÊNCIA
   Artigo 12.o

   Autorização de residência emitida para estudantes do ensino superior
   1.   Será emitida uma autorização de residência para o estudante do ensino superior por um período igual ou superior a um ano, renovável se o seu titular continuar a preencher as condições estabelecidas nos artigos 6.o e 7.o Se a duração do programa de estudos for inferior a um ano, a autorização de residência deverá cobrir o período de estudos.
   2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 16.o, uma autorização de residência poderá não ser renovada ou ser retirada no caso de o seu titular:

               a)

               não respeitar os limites impostos ao acesso a actividades económicas, nos termos do artigo 17.o da presente directiva;

               b)

               não progredir de forma aceitável nos seus estudos, em conformidade com a legislação ou com a prática administrativa nacional.

         Artigo 13.o

   Autorização de residência emitida para estudantes do ensino secundário
   Uma autorização de residência emitida para um estudante do ensino secundário não poderá exceder o período de um ano.
   Artigo 14.o

   Autorização de residência emitida para estagiários não remunerados
   O período de validade de uma autorização de residência emitida para um estagiário não remunerado deve corresponder à duração do estágio ou a um período máximo de um ano. Em casos excepcionais, a autorização poderá ser renovada uma única vez, exclusivamente pelo tempo necessário à obtenção de uma qualificação profissional reconhecida por um Estado-Membro, em conformidade com a sua legislação ou prática administrativa, se o seu titular continuar a preencher as condições estabelecidas nos artigos 6.o e 10.o

   Artigo 15.o

   Autorização de residência emitida para voluntários
   Uma autorização de residência emitida para um voluntário não poderá exceder o período de um ano. Em casos excepcionais, se a duração do programa em causa for superior a um ano, a duração da validade da autorização de residência pode corresponder ao período em causa.
   Artigo 16.o

   Retirada ou não renovação das autorizações de residência
   1.   Os Estados-Membros poderão retirar ou recusar renovar uma autorização de residência emitida com base na presente directiva se tiver sido obtida por meios fraudulentos ou se o seu titular não preencher ou deixar de preencher as condições de entrada e de residência estipuladas no artigo 6.o, bem como, segundo a categoria por que seja abrangido, nos artigos 7.o a 11.o

   2.   Os Estados-Membros poderão retirar ou recusar renovar autorizações de residência por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública.
   CAPÍTULO IV
   TRATAMENTO DOS NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS EM CAUSA
   Artigo 17.o

   Actividades económicas por parte de estudantes do ensino superior
   1.   Fora do período consagrado ao programa de estudos e sob reserva das regras e condições aplicáveis à actividade pertinente no Estado-Membro de acolhimento, os estudantes do ensino superior terão o direito de exercer uma actividade económica por conta de outrem e poderão ser autorizados a exercer uma actividade económica por conta própria. Poder-se-á ter em conta a situação do mercado de trabalho no Estado-Membro em causa.
   Se necessário, os Estados-Membros concederão aos estudantes e/ou aos empregadores uma autorização prévia em conformidade com a legislação nacional.
   2.   Cada Estado-Membro deverá fixar o número máximo de horas por semana ou de dias ou meses por ano em que essa actividade é autorizada, o qual não deverá ser inferior a 10 horas por semana ou ao equivalente em dias ou meses por ano.
   3.   O Estado-Membro de acolhimento poderá restringir o acesso a actividades económicas durante o primeiro ano de residência.
   4.   Os Estados-Membros poderão exigir que os estudantes do ensino superior declarem, antecipadamente ou segundo quaisquer outras regras, o exercício de uma actividade económica junto da autoridade designada pelo Estado-Membro em questão. Poderá igualmente ser imposta aos respectivos empregadores a obrigação de declaração, antecipada ou segundo quaisquer outras regras.
   CAPÍTULO V
   PROCEDIMENTO E TRANSPARÊNCIA
   Artigo 18.o

   Garantias processuais e transparência
   1.   A decisão sobre um pedido de concessão ou renovação de uma autorização de residência será adoptada e comunicada ao requerente num prazo que não impeça o prosseguimento dos estudos em causa, assegurando-se ao mesmo tempo que as autoridades competentes disponham de tempo suficiente para processar o pedido.
   2.   Se as informações fornecidas em apoio do pedido forem insuficientes, a análise do pedido poderá ser suspensa e as autoridades competentes indicarão ao requerente as informações suplementares necessárias.
   3.   Qualquer decisão de rejeição de um pedido de autorização de residência será notificada ao nacional do país terceiro de acordo com os procedimentos de notificação previstos pela legislação nacional pertinente. A notificação indicará as eventuais vias de recurso à disposição do interessado bem como os prazos para recorrer da decisão.
   4.   Se um pedido for rejeitado ou se for retirada uma autorização de residência, emitida em conformidade com a presente directiva, a pessoa interessada terá o direito de interpor recurso perante as autoridades do Estado-Membro em causa.
   Artigo 19.o

   Procedimento acelerado de emissão de autorizações de residência ou vistos para estudantes do ensino superior e do ensino secundário
   Poderá ser celebrada entre, por um lado, a autoridade competente de um Estado-Membro responsável pela entrada e residência de estudantes nacionais de países terceiros e, por outro lado, um estabelecimento de ensino superior ou uma organização que realize programas de intercâmbio de estudantes do ensino secundário reconhecida para este efeito pelo Estado-Membro em causa em conformidade com a sua legislação ou prática administrativa, uma convenção sobre a instauração de um procedimento de admissão acelerado que permita emitir autorizações de residência ou vistos em nome dos nacionais de países terceiros interessados.
   Artigo 20.o

   Taxas
   Os Estados-Membros poderão exigir dos requerentes o pagamento de taxas pelo tratamento dos pedidos em conformidade com a presente directiva.
   CAPÍTULO VI
   DISPOSIÇÕES FINAIS
   Artigo 21.o

   Relatórios
   Periodicamente, e pela primeira vez até 12 de Janeiro de 2010, a Comissão elaborará um relatório dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da presente directiva nos Estados-Membros, propondo, se for o caso, as alterações necessárias.
   Artigo 22.o

   Transposição
   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 12 de Janeiro de 2007. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
   Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 23.o

   Disposição transitória
   Em derrogação do disposto no Capítulo III, os Estados-Membros não são obrigados a emitir autorizações em conformidade com a presente directiva sob a forma de autorizações de residência, por um período até dois anos após a data fixada no artigo 22.o

   Artigo 24.o

   Períodos de tempo
   Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 2003/109/CE do Conselho, os Estados-Membros não são obrigados a ter em conta o período durante o qual o estudante do ensino superior, o estudante do ensino secundário em situação de intercâmbio, o estagiário não remunerado ou o voluntário residiu nessa qualidade no seu território para efeito de concessão de mais direitos nos termos da lei nacional aos mesmos nacionais de países terceiros em questão.
   Artigo 25.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 26.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. R. BOT

      (1)  JO C 68 E de 18.3.2004, p. 107.

      (2)  JO C 133 de 6.6.2003, p. 29.

      (3)  JO C 244 de 10.10.2003, p. 5.

      (4)  JO L 157 de 15.6.2002, p. 1.

      (5)  JO L 16 de 23.1.2004, p. 44.


Avis juridique important

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31987L0317

Directiva 87/317/CEE do Conselho de 16 de Junho de 1987 que altera a Directiva 70/524/CEE relativa aos aditivos na alimentação para animais no que respeita ao olaquindox

Jornal Oficial nº L 160 de 20/06/1987 p. 0034 - 0035 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0196  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0196

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 16 de Junho de 1987  que altera a Directiva 70/524/CEE relativa aos aditivos na alimentação para animais no que respeita ao olaquindox  (87/317/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/525/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, os seus artigos 7º e 24º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Directiva 70/524/CEE estabelece que o conteúdo dos anexos deve ser constantemente adaptado à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos; que os anexos foram objecto de consolidação de texto pela Directiva 85/429/CEE da Comissão (3);  Considerando que o emprego de olaquindox como factor de crescimento era até então admitido no plano nacional; que, com base em estudos realizados e na experiência adquirida, é visível que este aditivo pode, relativamente à utilização prevista, ser autorizado em toda a Comunidade, sem prejuízo de determinadas normas, com o objectivo de garantir o respeito da sua segurança de emprego;  Considerando que não tendo o Comité Permanente dos Alimentos dos Animais emitido parecer, não pôde a Comissão adoptar as normas pretendidas de acordo com o procedimento previsto no artigo 24º da Directiva 70/524/CEE;  Considerando que, para controlar a ausência de resíduos de olaquindox nos produtos de origem animal, é necessário melhorar o grau de sensibilidade do método de análise actualmente utilizado,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  O Anexo I da Directiva 70/524/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.  Artigo 2º  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 1º, o mais tardar até 30 de Novembro de 1987. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  P. de KEERSMAEKER  (1) JO nº L 270 de 14. 12. 1970, p. 1.  (2) JO nº L 310 de 5. 11. 1986, p. 19.  (3) JO nº L 245 de 12. 9. 1985, p. 1.  ANEXO  No Anexo I na parte J « Factores de crescimento », é introduzida a seguinte posição:  1.2.3.4.5.6.7.8 //  //  //  //  //  //  //  //  // « Nº CEE  // Aditivo  // Designação química, descrição  // Espécie animal ou categoria de animais  // Idade máxima  // Teor mínimo  // Teor máximo   // Outras disposições 1.2.3.4.5.6,7.8 //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  / / mg/kg   de alimento completo  //  //  //  //  //  //  //  //  // 1.2.3.4.5.6.7.8 // E 851  // Olaquindox   // Dióxido de 2-[N-2'-(hidroxietil) carbonoil]-3-metilquinoxalina-N1, N4 pureza mínima: 98 % Características do preparado autorizado: - Teor de olaquindox: máx. 10 % - Estabilidade mínima: 24 meses - Suporte: Carbonato de cálcio, contendo 1,5 % de ricinoleato de gliceril polietilenoglicol  // Leitões   // 4 meses 4 meses   // 15 50 (2)   // 50 100 (2)   // Administração proibida 4 semanas, pelo menos, antes do abate Quantidade máxima de poeira libertada aquando do manuseamento, determinado de acordo com o método Stauber Heubach (1): 0,1 mg olaquindox Indicação, no rótulo dos aditivos das misturas efectuadas previamente e dos alimentos, das regras de segurança e avisos com o objectivo de proteger a saúde dos operadores e, nomeadamente, evitar qualquer exposição ao aditivo, em especial por contacto ou inalação   //    //  //   //   //   //   //   //  (1) Referência: Fresenius Z. Anal Chem (1984) 318: 522-524 Springer Verlag 1984.  (2) Somente alimentos de aleitamento. »