title: Directiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de  26 de Outubro de 2005 , relativa ao reforço da segurança nos portos   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               25.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 310/28

      DIRECTIVA 2005/65/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 26 de Outubro de 2005
   relativa ao reforço da segurança nos portos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os incidentes de segurança resultantes do terrorismo contam-se entre as ameaças mais graves para os ideais de democracia, de liberdade e de paz que constituem a própria essência da União Europeia.

               (2)

               As pessoas, as infra-estruturas e os equipamentos nos portos deverão ser protegidos contra os incidentes de segurança e os respectivos efeitos devastadores. Essa protecção beneficiará os utilizadores dos transportes, a economia e o conjunto da sociedade.

               (3)

               O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia adoptaram o Regulamento (CE) n.o 725/2004, de 31 de Março de 2004, relativo ao reforço da segurança dos navios e das instalações portuárias (4). As medidas de protecção do transporte marítimo previstas nesse regulamento são apenas uma parte das medidas necessárias para garantir um nível de segurança adequado em toda a cadeia de transporte conexa. O âmbito de aplicação desse regulamento limita-se às medidas de segurança a bordo dos navios e na interface navio/porto imediata.

               (4)

               A fim de assegurar a maior protecção possível dos sectores marítimo e portuário, deverão introduzir-se medidas de segurança nos portos, que abranjam cada porto no âmbito dos limites definidos pelo Estado-Membro em causa, assegurando desse modo, através do reforço da segurança nas zonas de actividade portuária, uma maior eficácia das medidas de segurança instituídas nos termos do Regulamento (CE) n.o 725/2004. Estas medidas deverão ser aplicáveis a todos os portos que alberguem uma ou mais instalações portuárias abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 725/2004.

               (5)

               Os objectivos de segurança enunciados na presente directiva deverão ser realizados mediante a adopção de medidas adequadas, sem prejuízo das disposições dos Estados-Membros em matéria de segurança nacional e das medidas que possam ser tomadas com base no título VI do Tratado da União Europeia.

               (6)

               Os Estados-Membros deverão basear-se em avaliações pormenorizadas da segurança para delimitar com precisão a área portuária sensível em termos de segurança, bem como as medidas necessárias para garantir a segurança adequada do porto. Essas medidas deverão ser função do nível de segurança instituído e reflectir o perfil de risco das diferentes zonas do porto.

               (7)

               Os Estados-Membros deverão aprovar planos de segurança portuária que integrem as conclusões da avaliação da segurança do porto. A eficácia de medidas de segurança requer igualmente uma clara divisão de tarefas entre todas as partes envolvidas e a realização de exercícios regulares. Essa clara divisão de tarefas e o estabelecimento de procedimentos para a realização de exercícios no quadro do plano de segurança do porto contribuirão significativamente para a eficácia das medidas de segurança portuária preventivas e correctivas.

               (8)

               Os navios ro-ro são particularmente vulneráveis a incidentes de segurança, em especial se transportarem simultaneamente passageiros e carga. Convirá prever medidas adequadas, com base numa avaliação do risco, que assegurem que os veículos de passageiros ou mercadorias que embarquem em navios ro-ro num serviço doméstico ou internacional não ponham em perigo o navio, os passageiros, a tripulação e a carga. Essas medidas deverão ser executadas de forma a perturbar o menos possível o desenrolar das operações.

               (9)

               Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de instituir comités de segurança portuária com a função de facultar aconselhamento sobre questões práticas nos portos abrangidos pela presente directiva.

               (10)

               Os Estados-Membros deverão assegurar que as responsabilidades a nível da segurança do porto sejam claramente reconhecidas por todas as partes envolvidas. Os Estados-Membros deverão verificar a observância das regras de segurança, designar claramente uma autoridade com competência para todos os seus portos, aprovar as avaliações e planos de segurança dos portos, determinar e comunicar, sempre que se justifique, os níveis de segurança, e assegurar que as medidas sejam devidamente comunicadas, aplicadas e coordenadas.

               (11)

               Os Estados-Membros deverão aprovar as avaliações e os planos de segurança e controlar a sua aplicação nos portos. A fim de reduzir ao mínimo o nível de perturbação nos portos e os encargos administrativos dos órgãos de inspecção, o controlo da aplicação da presente directiva pela Comissão deverá ser efectuado juntamente com as inspecções previstas no n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 725/2004.

               (12)

               Cada Estado-Membro deverá assegurar a existência de um ponto de contacto para a segurança portuária, que será o interlocutor da Comissão e dos restantes Estados-Membros. Os Estados-Membros deverão informar a Comissão sobre quais os portos abrangidos pela presente directiva com base nas avaliações efectuadas em matéria de segurança.

               (13)

               A aplicação efectiva e normalizada das medidas desta política de segurança suscita importantes questões quanto ao seu financiamento. O financiamento de medidas de segurança suplementares não deve provocar distorções da concorrência. Até 30 de Junho de 2006, a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho os resultados de um estudo sobre os custos inerentes às medidas tomadas no âmbito da presente directiva, abordando em particular a forma de repartição dos custos entre as autoridades públicas, as autoridades portuárias e os operadores.

               (14)

               A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               (15)

               As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5).

               (16)

               Convirá prever um procedimento de adaptação da presente directiva a fim de ter em conta a evolução dos instrumentos internacionais e, à luz da experiência adquirida, adaptar ou complementar as disposições dos anexos sem alargar o âmbito de aplicação da presente directiva.

               (17)

               Atendendo a que os objectivos da presente directiva, a saber, a introdução equilibrada de medidas adequadas no domínio da política de transporte marítimo e da política portuária, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, devido à dimensão europeia da presente directiva, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

               (18)

               Dado que a presente directiva diz respeito aos portos marítimos, as obrigações dela decorrentes não serão aplicáveis à Áustria, à República Checa, à Hungria, ao Luxemburgo e à Eslováquia,

         ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1. o

   Objecto
   1.   A presente directiva tem por objectivo principal o estabelecimento de medidas comunitárias destinadas a reforçar a segurança nos portos face às ameaças de incidentes de segurança. É igualmente objectivo da presente directiva assegurar uma maior eficácia das medidas de segurança instituídas nos termos do Regulamento (CE) n.o 725/2004, reforçando a segurança nos portos.
   2.   As medidas a que se refere o n.o 1 consistem no seguinte:

               a)

               Regras básicas comuns no que se refere às medidas de segurança portuária;

               b)

               Um dispositivo de aplicação das referidas regras;

               c)

               Mecanismos adequados de controlo da conformidade.

         Artigo 2. o

   Âmbito de aplicação
   1.   A presente directiva estabelece medidas de segurança que será necessário observar nos portos. Os Estados-Membros poderão aplicar o disposto na presente directiva às zonas relacionadas com os portos.
   2.   As medidas previstas na presente directiva são aplicáveis a todos os portos situados no território dos Estados-Membros que alberguem uma ou mais instalações portuárias abrangidas por um plano de segurança das instalações portuárias aprovado de acordo com o Regulamento (CE) n.o 725/2004. A presente directiva não é aplicável às instalações militares situadas nos portos.
   3.   Os Estados-Membros determinarão o perímetro de cada porto para efeitos da presente directiva, tendo devidamente em conta a informação decorrente da avaliação da segurança do porto.
   4.   Quando o perímetro de uma instalação portuária, na acepção do Regulamento (CE) n.o 725/2004, tenha sido determinado pelo Estado-Membro como abrangendo todo o porto, as disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 725/2004 prevalecem sobre as disposições da presente directiva.
   Artigo 3. o

   Definições
   Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

               1.

               «Porto», qualquer área específica em terra e na água, com limites definidos pelos Estados-Membros em que o porto se situe, contendo obras e equipamentos destinados a facilitar as operações de transporte marítimo comercial.

               2.

               «Interface navio/porto», as interacções que ocorrem quando um navio é directa e imediatamente afectado por actividades que implicam o movimento de pessoas ou mercadorias, ou o fornecimento de serviços portuários, de ou para o navio.

               3.

               «Instalação portuária», o sítio em que tem lugar a interface navio/porto; inclui, consoante adequado, os fundeadouros, os cais de espera e os acessos pelo lado do mar.

               4.

               «Ponto de contacto para a segurança portuária», o organismo designado por cada Estado-Membro para ser o interlocutor da Comissão e dos outros Estados-Membros e para facilitar, supervisionar e prestar informações sobre a aplicação das medidas de segurança portuária fixadas na presente directiva.

               5.

               «Autoridade de segurança portuária», a autoridade competente para as questões de segurança num porto.

         Artigo 4. o

   Coordenação com as medidas instituídas nos termos do Regulamento (CE) n.o 725/2004
   Os Estados-Membros devem assegurar uma coordenação estreita das medidas de segurança portuária instituídas nos termos da presente directiva com as medidas instituídas nos termos do Regulamento (CE) n.o 725/2004.
   Artigo 5. o

   Autoridade de segurança portuária
   1.   Os Estados-Membros designarão uma autoridade de segurança portuária para cada porto abrangido pela presente directiva. Pode ser designada uma mesma autoridade de segurança portuária para vários portos.
   2.   A autoridade de segurança portuária será responsável pela elaboração e pela execução dos planos de segurança do porto, com base nos resultados da avaliação de segurança do porto.
   3.   Os Estados-Membros podem designar como autoridade de segurança portuária uma «autoridade competente para a protecção do transporte marítimo», tal como prevista no Regulamento (CE) n.o 725/2004.
   Artigo 6. o

   Avaliação de segurança do porto
   1.   Os Estados-Membros devem assegurar a realização de uma avaliação de segurança de cada porto abrangido pela presente directiva. Essa avaliação deverá ter na devida conta as características específicas das diferentes partes do porto, bem como, quando tal seja considerado aplicável pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, das zonas adjacentes com impacto na segurança do porto, e as avaliações de segurança das instalações portuárias existentes no seu perímetro efectuadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 725/2004.
   2.   A realização da avaliação de segurança do porto deve atender, no mínimo, aos requisitos estabelecidos no anexo I.
   3.   As avaliações de segurança podem ser efectuadas por uma organização de segurança reconhecida, conforme referido no artigo 11.o

   4.   As avaliações de segurança dos portos devem ser aprovadas pelo Estado-Membro em causa.
   Artigo 7. o

   Plano de segurança do porto
   1.   Em função dos resultados das avaliações de segurança do porto, os Estados-Membros devem assegurar a elaboração, manutenção e actualização de um plano de segurança do porto. Esse plano terá devidamente em conta as características específicas das diferentes partes do porto e incorporará os planos de segurança das instalações portuárias existentes no seu perímetro, elaborados nos termos do Regulamento (CE) n.o 725/2004.
   2.   O plano de segurança do porto identificará, para cada nível de segurança referido no artigo 8.o:

               a)

               Os procedimentos a seguir;

               b)

               As medidas a instituir;

               c)

               As acções a desenvolver.

         3.   A elaboração do plano de segurança do porto deve atender, no mínimo, aos requisitos estabelecidos no anexo II. Sempre que apropriado, e na medida do necessário, o plano de segurança do porto incluirá nomeadamente medidas de segurança a aplicar aos passageiros e veículos, estabelecidas para o embarque em navios de mar que transportem passageiros e veículos. No caso dos serviços de transporte marítimo internacional, os Estados-Membros em questão cooperarão em matéria de avaliação de segurança.
   4.   Os planos de segurança podem ser elaborados por uma organização de segurança reconhecida, tal como referido no artigo 11.o

   5.   Os planos de segurança do porto devem ser aprovados pelo Estado-Membro em causa antes de serem aplicados.
   6.   Os Estados-Membros devem assegurar que a aplicação do plano de segurança do porto será supervisionada. Essa supervisão deve ser coordenada com as outras actividades de controlo efectuadas no porto.
   7.   Os Estados-Membros devem assegurar a realização de exercícios adequados, tendo em conta os requisitos básicos dos exercícios no âmbito das acções de formação para a segurança estabelecidos no anexo III.
   Artigo 8. o

   Níveis de segurança
   1.   Os Estados-Membros devem introduzir um regime de níveis de segurança nos portos ou partes de portos.
   2.   Serão estabelecidos três níveis de segurança, tal como definidos no Regulamento (CE) n.o 725/2004:

               —

               «Nível de segurança 1»: o nível de segurança em que devem vigorar permanentemente medidas de segurança mínimas adequadas;

               —

               «Nível de segurança 2»: o nível de segurança em que devem vigorar durante um determinado período medidas de segurança adicionais adequadas devido a risco acrescido de incidente de segurança;

               —

               «Nível de segurança 3»: o nível de segurança em que devem vigorar durante um período limitado medidas de segurança suplementares especiais devido à probabilidade ou iminência de um incidente de segurança, mesmo que não seja possível identificar o alvo.

         3.   Os Estados-Membros determinarão os níveis de segurança aplicáveis em cada porto ou parte de um porto. Em cada nível de segurança, o Estado-Membro em causa pode determinar a aplicação de medidas de segurança distintas em diferentes partes do porto, em função das conclusões da avaliação de segurança do porto.
   4.   Os Estados-Membros devem comunicar à pessoa ou pessoas indicadas os níveis de segurança vigentes em cada porto ou parte de um porto, bem como eventuais alterações a esse respeito.
   Artigo 9. o

   Agente de segurança do porto
   1.   Para cada porto, o Estado-Membro em causa acreditará um agente de segurança. Cada porto deve ter, se possível, um agente de segurança próprio, mas, se necessário, pode ter um agente de segurança comum a mais de um porto.
   2.   O agente de segurança do porto desempenhará a função de correspondente para as questões relacionadas com a segurança do porto.
   3.   Se as funções de agente de segurança do porto e de agente de segurança de instalação portuária designado nos termos do Regulamento (CE) n.o 725/2004 não forem desempenhadas pela mesma pessoa, deve assegurar-se uma cooperação estreita entre ambos.
   Artigo 10. o

   Revisão
   1.   Os Estados-Membros devem assegurar, sempre que necessário, a revisão das avaliações e dos planos de segurança dos portos. As avaliações e os planos devem ser revistos, pelo menos, uma vez de cinco em cinco anos.
   2.   O objectivo da revisão deve obedecer aos artigos 6.o ou 7.o, consoante o caso.
   Artigo 11. o

   Organizações de segurança reconhecidas
   Os Estados-Membros podem designar organizações de segurança reconhecidas para os fins especificados na presente directiva. Essas organizações devem preencher as condições estabelecidas no anexo IV.
   Artigo 12. o

   Ponto de contacto para a segurança portuária
   Os Estados-Membros devem designar, para os aspectos de segurança portuária, um ponto de contacto, que poderá ser o ponto de contacto designado nos termos do Regulamento (CE) n.o 725/2004. O ponto de contacto para a segurança portuária comunicará à Comissão a lista dos portos abrangidos pela presente directiva e informá-la-á de quaisquer alterações introduzidas nessa lista.
   Artigo 13. o

   Aplicação e controlo da conformidade
   1.   Os Estados-Membros devem instituir um sistema que garanta uma supervisão adequada e periódica dos planos de segurança dos portos e da sua aplicação.
   2.   A Comissão controlará, em cooperação com os pontos de contacto a que se refere o artigo 12.o, a aplicação da presente directiva pelos Estados-Membros.
   3.   Este controlo será efectuado conjuntamente com as inspecções previstas no n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 725/2004.
   Artigo 14. o

   Adaptações
   As disposições dos anexos I a IV podem ser alteradas mediante o procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 15.o, sem alargamento do âmbito de aplicação da directiva.
   Artigo 15. o

   Procedimento de comité
   1.   A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 725/2004.
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

   O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
   3.   O comité aprovará o seu regulamento interno.
   Artigo 16. o

   Confidencialidade e divulgação de informações
   1.   Ao executar a presente directiva, a Comissão tomará medidas adequadas, em conformidade com a Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom (6), para proteger as informações sujeitas ao requisito de confidencialidade a que tenha acesso ou que lhe sejam comunicadas pelos Estados-Membros.
   Os Estados-Membros tomarão medidas equivalentes em conformidade com a legislação nacional aplicável.
   2.   As pessoas que efectuam inspecções de segurança ou tratam informações confidenciais relacionadas com a presente directiva devem ser objecto de uma verificação de segurança de nível adequado pelo Estado-Membro de que são nacionais.
   Artigo 17. o

   Sanções
   Os Estados-Membros devem assegurar a instauração de um regime de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas a aplicar em caso de infracção das disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva.
   Artigo 18. o

   Execução
   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 15 de Junho de 2007 e informarão imediatamente a Comissão desse facto.
   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 19. o

   Relatório de avaliação
   Até 15 de Dezembro de 2008 e, ulteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão apresentará um relatório de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, com base, nomeadamente, nas informações obtidas em conformidade com o artigo 13.o Nesse relatório, a Comissão analisará o cumprimento da presente directiva pelos Estados-Membros e a eficácia das medidas tomadas. Se necessário, a Comissão apresentará propostas de medidas adicionais.
   Artigo 20. o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

   Artigo 21. o

   Destinatários
   Os destinatários da presente directiva são os Estados-Membros que possuam portos na acepção do n.o 2 do artigo 2.o

      Feito em Estrasburgo, em 26 de Outubro de 2005.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BORRELL FONTELLES

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. ALEXANDER

      (1)  JO C 120 de 20.5.2005, p. 8.

      (2)  JO C 43 de 18.2.2005, p. 26.

      (3)  Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Maio de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 6 de Outubro de 2005.

      (4)  JO L 129 de 29.4.2004, p. 6.

      (5)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

      (6)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/94/CE, Euratom (JO L 31 de 4.2.2005, p. 66).

      ANEXO I
      AVALIAÇÃO DA SEGURANÇA DO PORTO
      A avaliação da segurança do porto constitui a base para a elaboração do plano de segurança do porto e a sua aplicação. A avaliação da segurança deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

                  —

                  identificação e avaliação dos bens e infra-estruturas que é importante proteger,

                  —

                  identificação das ameaças possíveis aos bens e infra-estruturas e da probabilidade da sua ocorrência, com vista à definição das medidas de segurança e sua ordem de prioridade,

                  —

                  identificação, selecção e hierarquização por ordem de prioridade das contramedidas e mudanças de procedimento e identificação do seu nível de eficácia na redução da vulnerabilidade, e

                  —

                  identificação dos pontos fracos, incluindo o factor humano, da infra-estrutura e das políticas e procedimentos aplicados.

            Para esse efeito, a avaliação deverá abranger, pelo menos, os seguintes aspectos:

                  —

                  identificação de todas as zonas com impacto na segurança do porto e, consequentemente, do perímetro deste. Incluem-se aqui as instalações portuárias abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 725/2004, cuja avaliação de risco servirá de ponto de partida,

                  —

                  identificação dos problemas de segurança decorrentes da interface das medidas de segurança das instalações portuárias com outras medidas de segurança do porto,

                  —

                  identificação do pessoal do porto que deve ser submetido a verificação de antecedentes e/ou habilitação de segurança devido à sua interacção com zonas de alto risco,

                  —

                  subdivisão do porto em zonas, se aconselhável, em função da probabilidade de ocorrência de incidentes de segurança. As diferentes zonas serão avaliadas em função não apenas do seu perfil de alvo potencial directo, mas também da possibilidade de constituírem ponto de passagem quando o alvo sejam zonas vizinhas,

                  —

                  identificação das variações do risco, por exemplo em função da sua sazonalidade,

                  —

                  identificação das características específicas de cada zona, nomeadamente localização, acessos, alimentação de energia eléctrica, sistema de comunicações, regime de propriedade, utentes e outros elementos julgados pertinentes para a segurança,

                  —

                  elaboração de cenários de ameaça potencial para o porto. A totalidade do porto ou partes específicas da sua infra-estrutura, a carga, bagagem, pessoas ou equipamento de transporte que nele se encontrem podem constituir o alvo directo de uma ameaça identificada,

                  —

                  identificação das consequências específicas de um cenário de ameaça. Estas podem incidir numa só ou em várias zonas. Deverão ser identificadas tanto as consequências directas como as indirectas. O risco de baixas humanas deve merecer atenção especial,

                  —

                  identificação da possibilidade de potenciação dos efeitos de um incidente de segurança,

                  —

                  identificação das vulnerabilidades de cada zona,

                  —

                  identificação dos aspectos organizacionais pertinentes para a segurança geral do porto, incluindo a multiplicidade de autoridades com competências de segurança e os procedimentos e regras vigentes,

                  —

                  identificação das vulnerabilidades da segurança global do porto em relação com os aspectos da organização, da legislação e dos procedimentos,

                  —

                  identificação das medidas, procedimentos e acções destinados a reduzir as vulnerabilidades críticas. Deverá dar-se atenção à necessidade, e aos meios, de controlar ou restringir o acesso a todo ou a partes específicas do porto, incluindo a identificação dos passageiros, do pessoal do porto e outros trabalhadores, dos visitantes e dos tripulantes dos navios, bem como de vigilância de zonas ou actividades e de controlo da carga e das bagagens. Essas medidas, procedimentos e acções devem ser consentâneas com o risco percepcionado, que pode variar de zona para zona no porto,

                  —

                  identificação de mecanismos de reforço das medidas, procedimentos e acções em caso de alteração do nível de segurança para um nível superior,

                  —

                  definição de regras específicas de tratamento de problemas de segurança tipificados, nomeadamente carga, bagagens, bancas, provisões ou pessoas «suspeitos», volumes não identificados, perigos notórios (por exemplo, uma bomba). Essas regras deverão servir para determinar em que condições será preferível afastar o risco quando este se verificar ou depois de o transferir para uma zona protegida,

                  —

                  identificação das medidas, procedimentos e acções destinados a limitar e mitigar as repercussões,

                  —

                  estabelecimento de uma divisão de tarefas compatível com a adequada e correcta aplicação das medidas, procedimentos e acções identificados,

                  —

                  tomada em consideração, quando adequado, da relação com outros planos de segurança (por exemplo, os planos de segurança das instalações portuárias) e outras medidas de segurança vigentes. Dever-se-á atender igualmente à relação com outros planos de intervenção (por exemplo, plano de combate a marés negras, plano portuário de contingência, plano de acção médica, plano de resposta a acidentes nucleares, etc.),

                  —

                  identificação dos requisitos de comunicação para o accionamento das medidas e procedimentos,

                  —

                  tomada em consideração das medidas de protecção das informações de segurança sensíveis.

                  —

                  determinação da «necessidade de conhecer» relativamente às pessoas directamente envolvidas e, quando adequado, ao público em geral.

      ANEXO II
      PLANO DE SEGURANÇA DO PORTO
      O plano de segurança estabelece as disposições de segurança a tomar no porto. O plano deve ter por base as conclusões da avaliação da segurança do porto. Deve estabelecer medidas concretas de forma clara e prever um mecanismo de controlo que permita a adopção de medidas correctivas adequadas quando necessário.
      O plano de segurança deve abranger os seguintes aspectos gerais:

                  —

                  definição das zonas com impacto na segurança do porto. Dependendo da avaliação da segurança do porto, as medidas, procedimentos e acções poderão variar de zona para zona. Certas zonas poderão, com efeito, necessitar de medidas de prevenção mais rigorosas do que outras. Deverá dar-se especial atenção às interfaces entre zonas identificadas na avaliação da segurança,

                  —

                  coordenação das medidas de segurança relativas a zonas com características de segurança distintas,

                  —

                  instituição, se for caso disso, de medidas diferenciadas em função da parte do porto de que se trate, da alteração dos níveis de segurança e das informações específicas provenientes dos serviços de informações,

                  —

                  definição de uma estrutura organizacional que permita reforçar a segurança do porto.

            Com base nestes aspectos gerais, o plano de segurança atribuirá as tarefas e estabelecerá os planos de actividade nos seguintes domínios:

                  —

                  requisitos de acesso. Em algumas zonas, estes requisitos só se aplicarão quando os níveis de segurança excederem patamares mínimos. Os requisitos e patamares devem figurar em detalhe no plano de segurança do porto,

                  —

                  requisitos de controlo dos documentos de identificação, das bagagens e da carga. Estes requisitos poderão ser ou não aplicáveis, ou ser ou não integralmente aplicáveis, às diferentes zonas. As pessoas que pretendam entrar ou se encontrem numa zona poderão ser objecto de controlo. O plano de segurança deve dar resposta adequada às conclusões da avaliação de segurança do porto, que constitui um instrumento de identificação dos requisitos de segurança a estabelecer para cada zona e em cada nível de segurança. Caso se utilizem cartões de identificação especiais para fins de segurança do porto, deverão estabelecer-se procedimentos claros para a emissão, controlo da utilização e devolução de tais documentos. Esses procedimentos deverão ter em conta as características específicas de certos grupos de utentes do porto, possibilitando a adopção de medidas diferenciadas que limitem o impacto negativo dos requisitos de acesso. As categorias a estabelecer deverão incluir, pelo menos, os marítimos, os agentes das autoridades, as pessoas que trabalham ou se deslocam regularmente ao porto, os residentes no porto e as pessoas que nele trabalham ou a ele se deslocam ocasionalmente,

                  —

                  ligação com as autoridades responsáveis pelo controlo da carga, das bagagens e dos passageiros. Se necessário, o plano deve prever a ligação com os sistemas de informação e de desembaraço destas autoridades, incluindo os eventuais sistemas de desembaraço pré-chegada,

                  —

                  procedimentos e medidas para o tratamento de carga, bagagem, bancas, provisões ou pessoas suspeitas, incluindo a designação de uma zona protegida, bem como de outros problemas de segurança e incidentes de violação da segurança do porto,

                  —

                  requisitos de vigilância de zonas ou de actividades nelas exercidas. A determinação da necessidade de vigilância e das soluções técnicas a utilizar terá por base a avaliação de segurança do porto,

                  —

                  sinalização. As zonas sujeitas a requisitos (acesso e/ou controlo) devem ser adequadamente sinalizadas. Os requisitos de acesso e de controlo devem ter em conta a legislação aplicável e as práticas vigentes. A vigilância de actividades deve ser devidamente indicada, se a legislação nacional a isso obrigar,

                  —

                  comunicações e habilitação de segurança. As informações de segurança relevantes devem ser comunicadas correctamente em conformidade com as normas de habilitação de segurança incluídas no plano. Atendendo à sensibilidade de certas informações, a comunicação terá por base o princípio da «necessidade de conhecer», devendo todavia prever-se, nos casos necessários, procedimentos para as comunicações dirigidas ao público em geral. As normas de habilitação de segurança devem fazer parte do plano e destinam-se a proteger da divulgação não autorizada as informações de segurança sensíveis,

                  —

                  notificação de incidentes de segurança. A fim de assegurar uma intervenção rápida, o plano de segurança deve estabelecer requisitos claros de notificação dos incidentes de segurança ao agente de segurança do porto e/ou à autoridade de segurança portuária,

                  —

                  integração com outros planos ou actividades de prevenção. O plano deverá abordar expressamente a integração com outras actividades de prevenção e controlo exercidas no porto,

                  —

                  integração com outros planos de intervenção e/ou inclusão de medidas, procedimentos e acções específicos de intervenção. O plano deverá expor em detalhe a interacção e coordenação com outros planos de intervenção ou emergência. Onde necessário, os conflitos existentes deverão ser resolvidos e as lacunas colmatadas,

                  —

                  requisitos de formação e de realização de exercícios,

                  —

                  organização operacional da segurança do porto e métodos de trabalho. O plano de segurança deve detalhar a organização, bem como a divisão de tarefas e os métodos de trabalho a nível da segurança do porto. Deve igualmente especificar as modalidades de coordenação com os agentes de segurança das instalações portuárias e dos navios, de acordo com as necessidades. Deve ainda definir as tarefas do comité de segurança portuária, no caso de este existir,

                  —

                  procedimentos de adaptação e actualização do plano.

      ANEXO III
      REQUISITOS BÁSICOS DAS ACÇÕES DE FORMAÇÃO PARA A SEGURANÇA
      Pelo menos uma vez por ano, mas com intervalos não superiores a 18 meses, deverão realizar-se acções de formação de vários tipos, com a eventual participação dos agentes de segurança das instalações portuárias, em conjugação com as autoridades competentes dos Estados-Membros, os agentes de segurança das companhias e os agentes de segurança dos navios, caso estes se encontrem disponíveis. Os pedidos de participação de agentes de segurança de companhias ou navios em acções de formação conjuntas devem ter em conta as incidências na segurança e no serviço do navio. As acções de formação devem testar as comunicações, a coordenação, a disponibilidade de recursos e a capacidade de intervenção. Essas acções poderão:

                  1.

                  Ser efectuadas em escala real ou no terreno;

                  2.

                  Consistir em simulações em maqueta ou seminários; ou

                  3.

                  Ser combinadas com outras acções, nomeadamente de intervenção de emergência ou outras realizadas pelas autoridades públicas dos portos.

      ANEXO IV
      CONDIÇÕES A PREENCHER PELAS ORGANIZAÇÕES DE SEGURANÇA RECONHECIDAS
      Uma organização de segurança reconhecida deve poder demonstrar:

                  1.

                  Competências nos aspectos de segurança do porto pertinentes;

                  2.

                  Conhecimento adequado das operações portuárias, incluindo da configuração e construção do porto;

                  3.

                  Conhecimento adequado de outras operações com impacto na segurança e que possam afectar a segurança do porto;

                  4.

                  Capacidade para avaliar os riscos potenciais para a segurança do porto;

                  5.

                  Capacidade para actualizar e aperfeiçoar as competências do seu pessoal em matéria de segurança portuária;

                  6.

                  Capacidade para verificar que o seu pessoal continua a ser digno de confiança;

                  7.

                  Capacidade para manter as medidas adequadas para evitar a divulgação não autorizada de material sensível em matéria de segurança, ou o acesso não autorizado a esse material;

                  8.

                  Conhecimento da legislação nacional e internacional pertinente e das regras de segurança;

                  9.

                  Conhecimento das actuais ameaças contra a segurança, nas suas diferentes formas;

                  10.

                  Capacidade para identificar e detectar armas e substâncias e engenhos perigosos;

                  11.

                  Conhecimentos em matéria de identificação, sem carácter discriminatório, das características e dos padrões de comportamento das pessoas susceptíveis de ameaçar a segurança do porto;

                  12.

                  Conhecimento das técnicas utilizadas para contornar as medidas de segurança;

                  13.

                  Conhecimento dos equipamentos e sistemas de segurança e vigilância e suas limitações operacionais.

            Uma organização de segurança reconhecida que tenha efectuado a avaliação de segurança de um porto ou procedido à revisão da avaliação de segurança de um porto não está autorizada a elaborar ou a rever o plano de segurança desse porto.


Avis juridique important

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31972L0161

Directiva 72/161/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativa à informação socioeconómica e à qualificação profissional das pessoas que trabalham na agricultura

Jornal Oficial nº L 096 de 23/04/1972 p. 0015 - 0020 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1972(II) p. 0326  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1972(II) p. 0339  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0187  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 5 p. 0191  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 5 p. 0191

DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Abril de 1972 relativa à informação socioeconómica e à qualificação profissional das pessoas que trabalham na agricultura(72/161/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,  Considerando que os objectivos da política agrícola comum mencionados no no 1, alíneas a) e b), do artigo 39o, do Tratado não podem ser realizados sem uma reforma das estruturas agrícolas;  Considerando que esta reforma das estruturas é um elemento fundamental do desenvolvimento da política agrícola comum; que importa por conseguinte que ela seja baseada numa concepção e em critérios comunitários;  Considerando que a diversidade das causas, a natureza e a gravidade dos problemas estruturais na agricultura podem exigir soluções diferenciadas, de acordo com as regiões, adaptáveis no tempo; que é necessário contribuir para o desenvolvimento económico  e social global de cada região em causa; que é possível obter melhores resultados, se, com base em concepções e critérios comunitários, forem os próprios Estados-membros a executar a acção comum através dos seus próprios meios législativos,  regulamentares e administrativos e se, por outro lado, forem eles próprios, a determinar, nas condições fixadas pela Comunidade, em que medida esta acção deve ser intensificada ou concentrada em certas regiões;  Considerando que a reforma das estruturas agrícolas apenas se pode efectuar desde que um grande número de pessoas que exercem uma actividade agrícola modifiquem profundamente a orientação da sua actividade;  Considerando que a escolha inerente a qualquer modificação de orientação de actividade dentro da agricultura ou qualquer reconversão noutros sectores de actividade deve ser efectuada com pleno conhecimento das possibilidades existentes e das  consequências desta escolha;  Considerando que actualmente, em numerosas regiões da Comunidade, esta escolha se tornou difícil devido à insuficiencia de informação socioeconómica do mundo agrícola;  Considerando que a evolução e a especialização da agricultura exigem um aumento considerável do nível de formação geral, técnica e económica da população activa agrícola, em particular no caso de novas orientações da gestão, da produção ou da  comercialização, tornadas indispensáveis pelo progresso técnico e pelas exigências do mercado;  Considerando que a insuficiência dos meios disponíveis para a formação e o aperfeiçoamento profissionais entrava, em inúmeras regiões, os esforços a efectuar com vista a tornar os empresários agrícolas em verdadeiros responsáveis de empresas modernas e,  de um modo geral, a assegurar a qualificação profissional dos agricultores, dos assalariados e da mão-de-obra familiar agrícolas;  Considerando que, para satisfazer as necessidades de uma agricultura em evolução, os centros de formação e de aperfeiçoamento profissional devem estabelecer e adaptar os seus programas, bem como o nível e a natureza das qualificações do corpo docente,  segundo critérios mínimos definidos pelos Estados-membros;  Considerando que, sempre que são levadas a deixar a agricultura, as pessoas que nela trabalham são geralmente obrigadas a adquirir novas qualificações profissionais e apenas o podem fazer se lhes for assegurado um rendimento durante o período que devem  consagrar a estágios de reconversão;  Considerando que o conjunto das medidas previstas se reveste de interesse comunitário e tem por fim atingir os objectivos definidos pelo no 1, alínea a), do artigo 39o, do Tratado, incluindo as modificações das estruturas necessárias ao bom  funcionamento do mercado comum; que estas medidas constituem, por conseguinte, uma acção comum na acepção do artigo 6o, do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1);  Considerando que, a Comunidade, dado que contribui para o financiamento desta acção comum, deve estar em condições de assegurar que as disposições tomadas pelos Estado-membros para a sua aplicação contribuem para realizar os seus objectivos; que  importa, para o efeito, prever um procedimento que instaure uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no seio do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas instituído pelo artigo 1o da Decisão do Conselho, de 4 de Dezembro de 1962,  relativa à coordenação das políticas de estruturas agrícolas (2) e que preveja quanto aos aspectos financeiros, a consulta do Comité do FEOGA prevista nos artigos 11o a 15o do Regulamento (CEE) no 729/70;  Considerando que importa que, com base num relatório apresentado pela Comissão, o Parlamento e o Conselho possam examinar anualmente os resultados das medidas comunitárias e nacionais postas em prática, com vista a poder avaliar a necessidade de  completar ou adaptar o regime instituído,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  TÍTULO I Informação socioeconómica da população agrícola   Artigo 1o  1. Tendo em vista permitir às pessoas que trabalham na agricultura tomar, com conhecimento de causa, uma decisão quanto ao seu futuro profissional e ao dos seus filhos, os Estados-membros instituirão um regime que tenha por objectivo  desenvolver a informação socioeconómica dos agricultores, dos assalariados e da mão-de-obra familiar agrícola.  2. Os Estados-membros podem, no quadro de disposições gerais que serão adoptadas pelo Conselho segundo o procedimento previsto no artigo 43o do tratado:  - diferenciar, segundo as regiões os incentivos financeiros do regime previsto no no 1,  - não aplicar, em certas regiões, o conjunto ou algumas das medidas previstas no artigo 2o.   Artigo 2o  O regime previsto no artigo 1o inclui:  a) A criação e o desenvolvimento de serviços de informação socioeconómica, quer públicos, quer expressamente designados e aprovados para este efeito pelos Estados-membros ou, dentro dos serviços já existentes, de secções especializadas de informação  socioeconómica;  b) A responsabilidade pelos encargos de formação e de aperfeiçoamento dos conselheiros socioeconómicos, incluindo a concessão eventual de prémios ou de subsídios para frequência de estágios ou cursos.   Artigo 3o  Os serviços ou secções especializadas, referidos na alínea a) do artigo 2o, asseguram a informação socioeconómica através de actividades que tenham expressamente por objectivo:  a) Fornecer à população agrícola um informação geral sobre as possibilidades que se lhe oferecem de melhorar a sua situação socioeconómica;  b) Estudar e analisar os casos individuais com vista a uma adaptação a novas situações;  c) Pôr as pessoas interessadas em novas orientações das suas explorações em contacto com os serviços de divulgação competentes;  d) Informar e aconselhar os interessados com vista à:  - prossecução de uma actividade agrícola,  - escolha de uma actividade não agrícola,  - cessação definitiva da sua actividade profissional;  e) Da a conhecer aos interessados as possibilidades de aperfeiçoamento das pessoas que trabalham na agricultura e as perspectivas oferecidas aos seus filhos na agricultura e noutras actividades;  f) Orientar os interessados, segundo as decisões projectadas ou tomadas, para os serviços especializados competentes.   Artigo 4o  1. A formação e o aperfeiçoamento dos conselheiros socioeconómicos, referidos na alínea b), do artigo 2o, devem permitir às pessoas que já possuam uma formação de base adequada e que tenham uma experiência suficiente do mundo agrícola,  completar os seus conhecimentos técnicos, adquirir conhecimentos suficientes ou melhorar os possuídos no que diz respeito:  - aos problemas económicos e humanos,  - aos problemas que se colocam na região onde deverão exercer a sua actividade,  - às possibilidades jurídicas e sociais que se oferecem aos interessados.  2. As condições mínimas, às quais devem responder os estágios ou cursos referidos na alínea b), do artigo 2o, para serem aprovadas, são fixadas pelos Estados-membros que determinam, nomeadamente:  a) As condições de recrutamento;  b) Os programas mínimos de formação e de aperfeiçoamento dos conselheiros;  c) A duração mínima dos cursos;  d) A aprovação da formação recebida;  e) A gestão apreciada tanto do ponto de vista da qualidade da formação como de ponto de vista quantitativo e financeiro.  TÍTULO II Qualificação profissional das pessoas que trabalham na agricultura   Artigo 5o  1. Tendo em vista permitir às pessoas que trabalham na agricultura e tenham mais de dezoito anos adquirir uma nova qualificação no âmbito da profissão agrícola ou melhorar a que já possuam, de modo a poderem integrar-se numa agricultura  moderna, os Estados-membros instituirão um regime de incentivo à promoção e adaptação profissional dos agricultores, dos assalariados e da mão-de-obra familiar agrícola.  Este regime não abrange os cursos normais de estudos agrículas realizados no âmbito do ensino secundário ou superior.  2. Os Estados-membros podem, no âmbito de disposições gerais que serão tomadas pelo Conselho segundo o procedimento previsto no artigo 43o do Tratado:  - diferenciar, segundo as regiões a aplicação do regime de incentivo previsto no no 1,  - não aplicar, em certas regiões, todas ou algumas das medidas previstas no artigo 6o.   Artigo 6o  1. O regime de incentivo previsto no artigo 5o diz respeito às acções que têm por objectivo dar às pessoas que trabalham na agricultura um complemento de formação simultaneamente geral, técnica e económica.  Estas acções devem ser efectuadas por centros ou estágios de fromação e aperfeiçoamento profissional, quer públicos, quer expressamente designados e aprovados para este efeito pelos Estados-membros.  2. As condições mínimas exigidas aos centros ou estágios de formação e de aperfeiçoamento profissional para serem aprovados são fixadas pelos Estados-membros que determinarão nomeadamente:  a) As condições de recrutamento;  b) Os programas mínimos e em particular a importância a conceder à formação técnica e à formação económica;  c) A duração dos cursos segundo a sua natureza em função dos objectivos referidos no artigo 5o;  d) A gestão apreciada tanto do ponto de vista da qualidade como do ponto de vista quantitativo e financeiro.  3. Para a realização das acções previstas no 1, os Estados-membros tomam todas as disposições necessárias à:  - criação e ao desenvolvimento de centros ou estágios,  - concessão de prémios ou subsídios de frequência destes centros ou estágios.  TÍTULO III Reconversão profissional das pessoas que trabalham na agricultura e que desejam dedicar-se a uma actividade extra-agrícola   Artigo 7o  1. Enquanto não entrar em vigor a decisão a tomar pelo Conselho nos termos da Decisão do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1971, relativa à reforma do Fundo Social Europeu (3), que concedende a este último a possibilidade de intervir em  benefício das pessoas que trabalham na agricultura, que com vista a permitir a frequência de cursos de reconversão profissional a quem desejar dedicar-se a uma actividade extra-agrícola, os Estados-membros instituirão um regime que garanta aos  interessados um rendimento durante o período do estágio de reconversão e a concessão ou a manutenção do direito às prestações da segurança social. Todavia, estas ajudas não podem cobrir as próprias prestações sociais.  2. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, segundo o processo de votação previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado, estabelece as condições e os critérios para a execução do no 1.  TÍTULO IV Disposições financeiras e gerais   Artigo 8o  O conjunto de medidas previstas pela presente directiva constituem uma acção comum na acepção do no 1, do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 729/70.   Artigo 9o  1. A duração prevista para a realização da acção comum é de dez anos.  2. Ao fim de um período de cinco anos a partir da entrada em vigor da presente directiva as suas modalidades serão objecto de nova apreciação pelo Conselho sob proposta da Comissão.  3. O custo previsional total da acção comum a cargo do FEOGA eleva-se a 110 milhões de unidades de conta, para os cinco primeiros anos.  4. As disposições previstas no no 5, do artigo 6o, di Regulamento (CEE) no 729/70 são aplicáveis à presente directiva.   Artigo 10o  1. Os Estados-membros comunicam à Comissão:  - os projectos de disposições legislativas regulamentares ou administrativas que projectam adoptar para aplicação da presente directiva,  - as disposições que possam permitir a aplicação da presente directiva e anteriores à data da sua entrada em vigor.  2. Ao transmitir os projectos de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas e as disposições já em vigor previstas no no 1, os Estados-membros exporão a ligação que existe no plano regional entre a medida em causa e a situação económica  e as características da estrutura agrícola.  3. Relativamente aos projectos comunicados nos termos do primeiro travessão, do no 1, a Comissão analisará se, em função da sua conformidade com a presente directiva e tendo em conta os objectivos desta, bem como a ligação necessária entre as diferentes  medidas, as condições da participação financeira da Comunidade na acção referida no artigo 8o estão reunidas. Nos dois meses que se seguem à comunicação, a Comissão emitirá um parecer sobre este assunto após consulta ao Comité Permanente das Estruturas  Agrícolas.  4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas previstas no no 3, a partir da sua adopção.   Artigo 11o  1. Relativamente às disposições comunicadas nos termos do no 1, segundo travessão, e do no 4, do artigo 10o, a Comissão, em função da sua conformidade com a presente directiva e tendo em conta os objectivos desta, bem como a ligação  necessária entre as diferentes medidas, verificará se as condições da participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 8o estão reunidas. Nos dois meses que se seguem à comunicação o representante da Comissão, após consulta do  Comité do FEOGA sobre os aspectos financeiros, submete ao Comité Permanente das Estruturas Agrícolas um projecto de decisão a este respeito.  2. O Comité emite o seu parecer num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência das questões submetidas a apreciação. O Comité pronuncia-se por maioria de doze votos, aos quais é atribuída a ponderação prevista no no 2, do artigo 148o, do  Tratado. O presidente não participa na votação.  3. A Comissão adopta a decisão. Todavia, se esta não for conforme ao parecer emitido pelo Comité, a decisão será de imediato comunicada ao Conselho. Neste caso a Comissão pode diferir a sua palicação por um mês no máximo, a contar desta comunicação.  O Conselho, deliberando segundo o procedimento de votação previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado, pode tomar uma decisão diferente no prazo de um mês.   Artigo 12o  1. As despesas efectuadas pelos Estados-membros no âmbito das acções previstas no artigo 2o, no no 3 do artigo 6o e no artigo 7o são elegíveis para o FEOGA, secção orientação, tendo em conta os limites indicados no no 2.  2. O FEOGA, secção orientação, reembolsa aos Estados-membros:  - 25 % de um montante fixo de 7 500 unidades de conta por cada novo conselheiro entrado em funções e que preencha as condições definidas no artigo 4o, considerando-se que uma substituição deste conselheiro durante a duração da acção comum não é elegível  para o FEOGA;  - 25 % das despesas realmente efectuadas no âmbito das acções previstas na alínea b), do artigo 2o. Estas despesas são tomadas em consideração até ao limite de um montante global de 4 500 unidades de conta por conselheiro formado ou aperfeiçoado;  - 25 % das despesas realmente efectuadas no quadro das disposições previstas no no 3, do artigo 6o. Estas despesas são tomadas em consideração até ao limite de um montante global de 1 500 unidades de conta por agricultor que tenha seguido um ciclo  completo de aulas que possa permitir a promoção e a formação profissional do interessado;  - 25 % das despesas realmente efectuadas no âmbito das acções previstas no artigo 7o. Esta disposição apenas é aplicável até ao momento da entrada em vigor da decisão a tomar pelo Conselho ao abrigo do artigo 4o da Decisão do Conselho, de 1 de Fevereiro  de 1971, relativa à reforma do Fundo Social Europeu, que dará a este último a possibilidade de intervir em benefício das pessoas que trabalham na agricultura e que desejem dedicar-se a uma actividade extra-agrícola.  3. As modalidades de aplicação do no 2 são decididas de acordo com o procedimento previsto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 729/70.   Artigo 13o  1. As medidas adoptadas pelos Estados-membros apenas poderão beneficiar da participação financeira da Comunidade se as respectivas disposições forem objecto de uma decisão favorável nos termos do artigo 11o.  2. A participação fianceira da Comunidade incide sobre as despesas elegíveis que resultem de ajudas cuja decisão de concessão seja posterior à data da entrada em vigor da presente directiva.   Artigo 14o  1. Os pedidos de reembolso incidem sobre as despesas efectuadas durante o ano civil pelos Estados-membros e são apresentados à Comissão antes de 1 de Julho do ano seguinte.  2. A contribuição do Fundo é decidida nos termos do no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 729/70.  3. Poderão ser autorizadas prestações antecipadas pela Comissão.  4. As modalidades de aplicação do presente artigo são decididas segundo o procedimento previsto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 729/70.   Artigo 15o  A presente directiva não prejudica a faculdade de os Estados-membros tomarem, no âmbito da presente directiva, medidas de ajuda suplementares cujas condições ou modalidades se afastem das que aí são previstas, com a condição de que estas  medidas sejam tomadas em conformidade com as disposições previstas nos artigos 92o a 94o do Tratado.   Artigo 16o  As medidas comunitárias e nacionais serão analisadas antes de 1 de Outubro de cada ano no âmbito de um relatório anual que a Comissão submeterá ao Parlamento e ao Conselho e para o qual os Estados-membros comunicarão à Comissão toda a  documentação necessária.  O Conselho apreciará resultados destas medidas tendo em conta, o ritmo da evolução das estruturas necessário à realização dos objectivos de política agrícola comum, o efeito sobre a evolução harmoniosa das regiões da Comunidade, bem como as implicações  financeiras das medidas em causa.  Se for daso disso, tomará, de acordo com o procedimento previsto no artigo 43o, do Tratado, as disposições necessárias.   Artigo 17o  Os Estados-membros podem prever condições complementares para a execução das medidas de ajuda previstas na presente directiva.   Artigo 18o  Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva no prazo de um ano a contar da data da sua notificação.   Artigo 19o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 17 de Abril de 1972.  Pelo Conselho O Presidente J. P. BUCHLER   (1) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.(2) JO no 136 de 17. 12. 1962, p. 2892/62.(3) JO no L 28 de 4. 2. 1971, p. 15.


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32001L0044

Directiva 2001/44/CE do Conselho, de 15 de Junho de 2001, que altera a Directiva 76/308/CEE relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, e relativa ao imposto sobre o valor acrescentado e a determinados impostos especiais de consumo

Jornal Oficial nº L 175 de 28/06/2001 p. 0017 - 0020

Directiva 2001/44/CE do Conselhode 15 de Junho de 2001que altera a Directiva 76/308/CEE relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, e relativa ao imposto sobre o valor acrescentado e a determinados impostos especiais de consumoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 93.o e 94.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),Considerando o seguinte:(1) É necessário alterar as actuais modalidades de assistência mútua em matéria de cobrança, estabelecidas na Directiva 76/308/CEE(4), a fim de dar resposta à ameaça que o aumento da fraude constitui para os interesses financeiros da Comunidade e dos Estados-Membros e para o bom funcionamento do mercado interno.(2) No âmbito do mercado interno, é necessário proteger os interesses financeiros comunitários e nacionais, cada vez mais ameaçados pela fraude, por forma a salvaguardar mais adequadamente a competitividade e a neutralidade fiscal do mercado interno.(3) O âmbito de aplicação da assistência mútua estabelecida na Directiva 76/308/CEE deve ser alargado aos créditos relativos a determinados impostos sobre o rendimento e sobre o património e a determinados impostos sobre os prémios de seguro a fim de melhor salvaguardar os interesses financeiros dos Estados-Membros e a neutralidade do mercado interno.(4) Para permitir uma cobrança mais eficaz e efectiva dos créditos objecto de um pedido de cobrança, o título executivo do crédito deve ser tratado, em princípio, como um título do Estado-Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede.(5) O recurso à assistência mútua em matéria de cobrança não pode, salvo em circunstâncias excepcionais, basear-se em benefícios financeiros ou numa participação nos resultados obtidos, mas os Estados-Membros deverão poder acordar em modalidades de reembolso em relação às operações de cobrança que se revelem particularmente difíceis.(6) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(5).(7) A Directiva 76/308/CEE deve, pois, ser alterada nesse sentido,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 76/308/CEE é alterada do seguinte modo:1. O título passa a ter a seguinte redacção: "Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas.".2. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 2.oA presente directiva aplica-se a todos os créditos relativos:a) Às restituições, intervenções e outras medidas que fazem parte do sistema de financiamento integral ou parcial do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), incluindo as importâncias a receber no âmbito destas acções;b) Às quotizações e outros direitos previstos no âmbito da organização comum do mercado para o sector do açúcar;c) Aos direitos de importação;d) Aos direitos de exportação;e) Ao imposto sobre o valor acrescentado;f) Aos impostos especiais sobre o consumo de:- tabaco manufacturado,- álcool e bebidas alcoólicas,- óleos minerais;g) Aos impostos sobre o rendimento e o património;h) Às taxas sobre os prémios de seguro;i) Aos juros, a sanções e multas administrativas e às despesas relativas aos créditos referidos nas alíneas a) a h), com excepção das sanções de carácter penal previstas pelas disposições legislativas em vigor no Estado-Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede.".3. Ao artigo 3.o são aditados os seguintes travessões: "- 'direitos de importação', os direitos aduaneiros e outras imposições que tenham um efeito equivalente sobre as importações, as imposições fixadas na importação no âmbito da política agrícola comum ou no dos regimes específicos aplicáveis a determinados bens derivados da transformação de produtos agrícolas,- 'direitos de exportação', os direitos aduaneiros e outras taxas de efeito equivalente sobre as exportações, as imposições fixadas na exportação, estabelecidas no âmbito da política agrícola comum ou no dos regimes específicos aplicáveis a determinadas mercadorias derivadas da transformação de produtos agrícolas,- 'impostos sobre o rendimento e sobre o património', os enumerados no n.o 3 do artigo 1.o da Directiva 77/799/CEE(6), conjugado com o n.o 4 do mesmo artigo,- 'taxas sobre os prémios de seguro':>POSIÇÃO NUMA TABELA>A presente directiva é igualmente aplicável aos créditos relativos aos impostos de carácter idêntico ou análogo que venham eventualmente a acrescentar-se às taxas sobre os prémios de seguro previstas no sexto travessão ou a substituí-las. As autoridades competentes dos Estados-Membros comunicarão entre si, bem como à Comissão, as datas de entrada em vigor dessas taxas.".4. No n.o 2 do artigo 4.o, os termos "o nome e a morada" são substituídos pelos termos "o nome, a morada e quaisquer outras informações úteis para efeitos de identificação a que a autoridade requerente tenha normalmente acesso".5. No n.o 2 do artigo 5.o, os termos "o nome e a morada" são substituídos pelos termos "o nome, a morada e quaisquer outras informações úteis para efeitos de identificação a que a autoridade requerente tenha normalmente acesso".6. Os artigos 7.o, 8.o, 9.o e 10.o passam a ter a seguinte redacção: "Artigo 7.o1. O pedido de cobrança de um crédito que a autoridade requerente dirigir à autoridade requerida, deverá ser acompanhado de um documento oficial ou de uma cópia devidamente autenticada do título executivo, emitido no Estado-Membro onde a autoridade requerente tem a sua sede e, se for caso disso, do original ou de uma cópia devidamente autenticada de outros documentos necessários à cobrança.2. A autoridade requerente só poderá formular um pedido de cobrança:a) Se o crédito ou o título executivo não forem impugnados no Estado-Membro onde ela tem a sua sede, excepto quando for aplicável o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 12.o;b) Se tiver sido intentada uma acção contra eles no Estado-Membro em que tem a sua sede, os processos de cobrança adequados que possam ser exercidos com base no título referido no n.o 1 e se, das medidas tomadas, não resultar o pagamento integral do crédito.3. No pedido de cobrança será indicado:a) O nome, a morada e quaisquer outras informações úteis para efeitos de identificação da pessoa em causa e/ou do terceiro detentor dos activos dessa pessoa;b) O nome, a morada e quaisquer outras informações úteis para efeitos de identificação da autoridade requerente;c) O título executivo emitido no Estado-Membro em que a autoridade requerente tem a sua sede;d) A natureza e o montante do crédito, incluindo o capital, os juros e quaisquer outras sanções, multas e despesas devidas, indicados nas moedas dos Estados-Membros em que as duas autoridades têm a sua sede;e) A data de notificação do título ao destinatário por parte da autoridade requerente e/ou da autoridade requerida;f) A data a partir da qual e o prazo durante o qual a execução é possível a sua execução nos termos da legislação em vigor no Estado-Membro em que a autoridade requerente tem a sua sede;g) Quaisquer outras informações relevantes.4. O pedido de cobrança incluirá além disso uma declaração da autoridade requerente confirmando o facto de que estão preenchidas as condições estabelecidas no n.o 2.5. A autoridade requerente dirigirá à autoridade requerida, logo que delas tenha conhecimento, todas as informações relevantes relacionadas com o processo que motivou o pedido de cobrança.Artigo 8.o1. O título executivo do crédito será reconhecido directamente e tratado automaticamente como título executivo de um crédito do Estado-Membro em que a autoridade requerida tem a sua sede.2. Não obstante o disposto no n.o 1, o título executivo do crédito poderá, se for caso disso e nos termos das disposições em vigor no Estado-Membro em que a autoridade requerida tem a sua sede, ser homologado, reconhecido como título que permite a execução do crédito no território desse Estado-Membro, ou completado ou substituído por outro título que permita essa execução.Os Estados-Membros diligenciarão no sentido de concluir as formalidades de homologação, reconhecimento, completamento ou substituição do título no prazo de três meses a contar da data de recepção do pedido de cobrança excepto nos casos em que foi aplicável o disposto no terceiro parágrafo. A homologação, o reconhecimento, o completamento ou a substituição não podem ser recusados se o título executivo estiver redigido correctamente. A autoridade requerida informará a autoridade requerente dos motivos que levem eventualmente a exceder o prazo de três meses.Se o cumprimento de uma dessas formalidades der origem a uma contestação do crédito e/ou do título executivo emitido pela autoridade requerente, é aplicável o disposto no artigo 12.oArtigo 9.o1. A cobrança será efectuada na moeda do Estado-Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede. A autoridade requerida transfere para a autoridade requente a totalidade do montante do crédito que tenha cobrado.2. A autoridade requerida pode, no caso de lho permitirem as disposições legislativas e regulamentares e as práticas administrativas em vigor no Estado-Membro onde ela tem a sua sede e depois de ter consultado a autoridade requerente, conceder ao devedor do imposto um prazo para o pagamento ou autorizar um pagamento escalonado. Os juros recebidos pela autoridade requerida em consequência deste prazo de pagamento devem ser transferidos para o Estado-Membro onde a autoridade requerente tem igualmente a sua sede.A partir do momento em que o título executivo do crédito tenha sido directamente reconhecido ou homologado, reconhecido, completado ou substituído nos termos do artigo 8.o, serão cobrados juros de mora relativos a qualquer atraso de pagamento nos termos das disposições legislativas e regulamentares e das práticas administrativas em vigor no Estado-Membro em que a autoridade requerida tem a sua sede, juros esses que deverão ser igualmente transferidos para o Estado-Membro em que a autoridade requerente tem a sua sede.Artigo 10.oNão obstante o n.o 2 do artigo 6.o, os créditos a cobrar não beneficiam necessariamente dos privilégios de créditos análogos gerados no Estado-Membro em que a autoridade requerida tem a sua sede.".7. O n.o 2 do artigo 12.o é alterado do seguinte modo:a) Ao primeiro período é aditada a seguinte frase: ", a não ser que a autoridade requerente solicite outro procedimento em conformidade com o segundo parágrafo.";b) É aditado o seguinte parágrafo: "Não obstante o disposto no primeiro parágrafo do n.o 2, a autoridade requerente poderá, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares e as práticas administrativas em vigor no Estado-Membro em que tem a sua sede, solicitar à autoridade requerida que cobre créditos impugnados, desde que as disposições legislativas e regulamentares e as práticas administrativas em vigor no Estado-Membro em que a autoridade requerida tem a sua sede o permitam. Se o resultado da impugnação for favorável ao devedor, a autoridade requerente deverá proceder ao reembolso de quaisquer montantes cobrados, bem como ao pagamento de qualquer indemnização devida, em conformidade com a legislação em vigor no Estado-Membro em que a autoridade requerida tem a sua sede.".8. O primeiro parágrafo do artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção: "A autoridade requerida não é obrigada a:a) Conceder a assistência prevista nos artigos 6.o a 13.o se a cobrança do crédito for, face à situação do devedor do imposto, de natureza a suscitar graves dificuldades de ordem económica ou social no Estado-Membro em que ela tem a sua sede, desde que as disposições legislativas ou regulamentares e as práticas administrativas em vigor no Estado-Membro em que a autoridade requerida tem a sua sede permitam tal acção em relação a créditos nacionais similares;b) Conceder a assistência prevista nos artigos 4.o a 13.o se o pedido inicial previsto nos artigos 4.o, 5.o ou 6.o for aplicável a créditos relativamente aos quais tenham decorrido mais de cinco anos a contar do momento em que o título executivo que permite a cobrança foi estabelecido de acordo com as disposições legislativas e regulamentares ou as práticas administrativas em vigor no Estado-Membro em que a autoridade requerente tem a sua sede e a data do pedido. Todavia, nos casos em que o crédito ou título são impugnados, o prazo começa a correr a partir do momento em que o Estado requerente determina que o crédito ou o título executivo que permitem a cobrança deixam de poder ser impugnados.".9. No artigo 17.o, a expressão "e os documentos anexos" é substituída pela expressão ", o título executivo e outros documentos relevantes.".10. O artigo 18.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 18.o1. A autoridade requerida cobrará igualmente à pessoa em causa e reterá quaisquer despesas em que incorra, associadas com a cobrança, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis a créditos semelhantes no Estado-Membro em que tem a sua sede.2. Os Estados-Membros renunciarão mutuamente à restituição das despesas resultantes da assistência mútua que prestam em aplicação da presente directiva.3. Em relação às operações de cobrança que se revelem particularmente difíceis, que envolvam um montante de despesas muito elevado ou se inscrevam no âmbito da luta contra as organizações criminosas, as autoridades requerentes e requeridas podem acordar em modalidades de reembolso adaptadas aos casos em questão.4. O Estado-Membro em que a autoridade requerente tem a sua sede é responsável perante o Estado-Membro da sede da autoridade requerida, pelas despesas e quaisquer prejuízos decorrentes de acções consideradas infundadas, no que diz respeito quer à existência efectiva do crédito quer à validade do título executivo emitido pela autoridade requerente.".11. O artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 20.o1. A Comissão é assistida por um Comité de Cobrança, a seguir designado 'Comité', composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.".12. O artigo 22.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 22.oAs modalidades práticas para a aplicação dos n.os 2 e 4 do artigo 4.o, dos n.os 2 e 3 do artigo 5.o, dos artigos 7.o, 8.o, 9.o e 11.o, dos n.os 1 e 2 do artigo 12.o, do artigo 14.o, do n.o 3 do artigo 18.o e do artigo 25.o, bem como para a determinação dos meios através dos quais podem ser transmitidas as comunicações entre as autoridades, as regras relativas à conversão, à transferência das importâncias cobradas e à determinação do montante mínimo dos créditos que possa dar lugar a um pedido de assistência, serão aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 20.o".13. Ao artigo 25.o é aditado o seguinte parágrafo: "Os Estados-Membros informarão anualmente a Comissão do número de pedidos de informação, notificação e cobrança enviados e recebidos em cada ano, do montante dos créditos envolvidos, dos montantes cobrados. A Comissão apresentará, de dois em dois anos, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a utilização deste mecanismo e os resultados alcançados.".Artigo 2.o1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 30 de Junho de 2002 e informar imediatamente a Comissão desse facto.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva e uma tabela de correspondência entre a presente directiva e as disposições nacionais aprovadas.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oOs Estados-Membros são destinatários da presente directiva.Feito em Göteborg, em 15 de Junho de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteB. Ringholm(1) JO C 269 de 28.8.1998, p. 16 eJO C 179 de 24.6.1999, p. 6.(2) JO C 150 de 28.5.1999, p. 621 e parecer emitido em 16.5.2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO C 101 de 12.4.1999, p. 26.(4) JO L 73 de 19.3.1976, p. 18. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.(5) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(6) Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no âmbito dos impostos directos (JO L 336 de 27.12.1977, p. 15). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.


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32004L0056

Directiva 2004/56/CE do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que altera a Directiva 77/799/CEE relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos, de certos impostos especiais de consumo e dos impostos sobre os prémios de seguro

Jornal Oficial nº L 127 de 29/04/2004 p. 0070 - 0072

Directiva 2004/56/CE do Conselhode 21 de Abril de 2004que altera a Directiva 77/799/CEE relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos, de certos impostos especiais de consumo e dos impostos sobre os prémios de seguroO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 93.o e 94.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) A Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos, de certos impostos especiais de consumo e dos impostos sobre os prémios de seguro(3), estabelece as regras de base para a cooperação administrativa e o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, tendo em vista detectar e prevenir a fraude e a evasão fiscais e permitir aos Estados-Membros efectuarem uma correcta avaliação dos impostos. Afigura-se necessário melhorar, alargar e actualizar o âmbito de aplicação dessas regras.(2) Quando um Estado-Membro efectua investigações a fim de obter informações necessárias para responder a um pedido de assistência, esse Estado deve ser considerado como actuando por conta própria; desta forma, será aplicado ao processo de recolha das informações um único conjunto de normas e a investigação não será prejudicada por atrasos.(3) Para que a luta contra a fraude seja efectiva, é inadequado que um Estado-Membro que tenha recebido informações de outro Estado-Membro deva, subsequentemente, ter de pedir autorização para divulgar essas informações em audições públicas ou processos judiciais.(4) Deverá ser tornado claro que os Estados-Membros não são obrigados a efectuar inquéritos destinados a obter as informações necessárias para satisfazer um pedido de assistência quando as respectivas legislações ou práticas administrativas não permitam que as suas autoridades competentes efectuem inquéritos ou recolham as informações em causa.(5) Deveria ser possível que uma autoridade competente de um Estado-Membro se recusasse a prestar informações ou assistência quando o Estado-Membro requerente não estiver, por razões de facto ou de direito, em situação de fornecer o mesmo tipo de informações.(6) Tendo em conta a exigência legal vigente em determinados Estados-Membros de que os contribuintes sejam notificados das decisões e instrumentos legais relativos às suas obrigações fiscais e as dificuldades daí decorrentes para as autoridades fiscais, incluindo quando um contribuinte passa a residir noutro Estado-Membro, é conveniente que, nessas circunstâncias, as autoridades fiscais possam solicitar a assistência das autoridades competentes do Estado-Membro no qual o contribuinte passou a residir.(7) Uma vez que a situação fiscal de uma ou mais pessoas sujeitos a obrigações fiscais estabelecidas em diferentes Estados-Membros apresenta frequentemente um interesse comum ou complementar, deverá prever-se a possibilidade de essas pessoas serem objecto de controlos simultâneos por dois ou mais Estados-Membros, mediante comum acordo e a título voluntário, sempre que tais controlos se afigurem mais eficazes que os controlos efectuados por apenas um Estado-Membro.(8) A Comissão apresentou a sua proposta de directiva com base no artigo 95.o do Tratado. O Conselho, tendo em conta que a proposta de directiva diz respeito à harmonização das legislações tanto no domínio dos impostos directos como no dos indirectos e que, por isso, o acto deverá ser aprovado com base nos artigos 93.o e 94.o do Tratado, consultou o Parlamento Europeu, por carta datada de 12 de Novembro de 2003, informando-o da sua intenção de alterar a base legal.(9) A Directiva 77/799/CEE deve, por isso, ser alterada nesse sentido,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 77/799/CEE é alterada do seguinte modo:1. O n.o 5 do artigo 1.o é alterado do seguinte modo:a) O texto a seguir às palavras "Na Itália" é substituído pelo seguinte texto:"Il Capo del Dipartimento per le Politiche Fiscali ou um representante autorizado"b) O texto a seguir às palavras "Na Suécia" é substituído pelo seguinte texto:"Chefen för Finansdepartementet ou um representante autorizado."2. Ao n.o 2 do artigo 2.o é aditado o seguinte parágrafo:"Para obter as informações solicitadas, a autoridade requerida ou a autoridade administrativa a que aquela se tenha dirigido deverá proceder como se agisse por conta própria ou a pedido de outra autoridade do seu próprio Estado-Membro."3. O n.o 1 do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:"1. Todas as informações de que um Estado-Membro tome conhecimento em aplicação da presente directiva são consideradas secretas nesse Estado, do mesmo modo que as informações obtidas em aplicação da sua legislação nacional. Em todo o caso, as referidas informações:- serão facultadas só às pessoas directamente ligadas ao estabelecimento do imposto ou ao controlo administrativo do estabelecimento do imposto,- só serão divulgadas para efeitos do processo judicial, de processo penal ou de processo que implique a aplicação de sanções administrativas, instaurados para o estabelecimento ou o controlo do estabelecimento do imposto ou com eles relacionados, e unicamente às pessoas que intervenham directamente nesses processos; podem, todavia, divulgar-se as referidas informações no decurso de audiência públicas ou em julgamento, se a autoridade competente do Estado-Membro que presta as informações não apresentar objecções no momento em que presta as informações pela primeira vez,- não serão utilizadas, em caso algum, para outros fins que não sejam fiscais ou para efeitos de processo judicial, de processo penal ou de processo que implique a aplicação de sanções administrativas, instaurados para o estabelecimento ou o controlo do estabelecimento do imposto, ou com ele relacionados.Além disso, os Estados-Membros podem prever que as informações referidas no primeiro subparágrafo sejam utilizadas para o estabelecimento de outras quotizações, direitos e impostos a que se refere o artigo 2.o da Directiva 76/308/CEE(4)."4. O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. A presente directiva não impõe qualquer obrigação a um Estado-Membro a que tenham sido solicitadas informações no sentido de promover investigações ou transmitir informações, quando o facto de a autoridade competente desse Estado efectuar tais investigações ou recolher as informações pretendidas violar a sua legislação ou as suas práticas administrativas."b) O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:"3. A autoridade competente de um Estado-Membro pode recusar-se a transmitir informações quando o Estado-Membro que as solicita não se encontre, por razões de facto ou de direito, em situação de fornecer o mesmo tipo de informações."5. São inseridos os seguintes artigos:"Artigo 8.oANotificação1. A pedido da autoridade competente de um Estado-Membro, a autoridade competente de outro Estado-Membro procederá, em conformidade com as normas jurídicas em vigor para a notificação dos actos correspondentes no Estado-Membro requerido, à notificação ao destinatário de todos os actos e decisões provenientes das autoridades administrativas do Estado-Membro requerente que digam respeito à aplicação no seu território de legislação relativa aos impostos abrangidos pela presente directiva.2. Os pedidos de notificação deverão indicar o objecto do acto ou da decisão a notificar e especificar o nome e o endereço do destinatário, bem como quaisquer outras informações que possam facilitar a identificação do destinatário.3. A autoridade requerida deverá informar imediatamente a autoridade requerente do seguimento dado ao pedido de notificação e comunicar-lhe, em especial, a data em que a decisão ou o acto foi notificada ao destinatário.Artigo 8.oBControlos simultâneos1. Quando a situação fiscal de uma ou mais pessoas sujeitas a obrigações fiscais apresentarem um interesse comum ou complementar para dois ou mais Estados-Membros, esses Estados poderão acordar em proceder a controlos simultâneos nos seus territórios, a fim de trocarem as informações assim obtidas, sempre que estas se afigurem mais eficazes do que os controlos efectuados por um único Estado-Membro.2. A autoridade competente de cada Estado-Membro identificará, de forma independente, as pessoas sujeitas a obrigações fiscais que tenciona propor para serem objecto de controlos simultâneos. A referida autoridade comunicará às autoridades competentes dos outros Estados-Membros interessados os processos que, em sua opinião, devam ser sujeitos a controlos simultâneos. Na medida do possível, deve justificar a sua escolha, prestando as informações que estiveram na base dessa decisão. Deverá ainda especificar o período de tempo durante o qual esses controlos deverão ser realizados.3. A autoridade competente de cada Estado-Membro interessado decidirá se deseja participar nesses controlos simultâneos. Quando receber uma proposta de controlo simultâneo, a autoridade competente deverá confirmar à autoridade homóloga a sua aceitação ou comunicar a sua recusa, devidamente justificada, em efectuar esse controlo.4. Cada autoridade competente dos Estados-Membros interessados designará um representante responsável pela direcção e coordenação da operação de controlo."Artigo 2.oOs Estados-Membros devem aprovar, até 1 de Janeiro de 2005, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 21 de Abril de 2004.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Walsh(1) Parecer emitido em 15 de Janeiro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO C 32 de 5.2.2004, p. 94.(3) JO L 336 de 27.12.1977, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/93/CE (JO L 264 de 15.10.2003, p. 23).(4) JO L 73 de 19.3.1976, p. 18.