Avis juridique important

|

32001L0011

Directiva 2001/11/CE da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2001, que adapta ao progresso técnico a Directiva 96/96/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques — Controlo funcional do dispositivo de limitação da velocidade dos veículos comerciais (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 048 de 17/02/2001 p. 0020 - 0021

Directiva 2001/11/CE da Comissãode 14 de Fevereiro de 2001que adapta ao progresso técnico a Directiva 96/96/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques - Controlo funcional do dispositivo de limitação da velocidade dos veículos comerciais(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 96/96/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques(1), alterada pela Directiva 1999/52/CE da Comissão(2) e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,Considerando o seguinte:(1) A instalação de dispositivos de limitação de velocidade (LV) em determinados veículos das categorias M3 e N3 foi exigida pela Directiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, relativa à instalação de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade(3). A instalação nos veículos abrangidos pelo âmbito da directiva foi implementada em 1 de Janeiro de 1996.(2) A Directiva 96/96/CE não inclui a obrigação de efectuar o controlo funcional dos dispositivos de LV, isto é, a capacidade de o dispositivo controlar efectivamente a velocidade máxima do veículo.(3) A presente directiva de alteração exige que as autoridades efectuem um controlo que assegurará que o dispositivo de LV funciona correctamente.(4) Actualmente, existem sistemas de diagnóstico simples e vulgares que podem ser utilizados pelas organizações de controlo para ensaiar a grande maioria dos limitadores de velocidade. No que diz respeito aos veículos que não são acessíveis a tais ferramentas de diagnóstico imediatamente disponíveis, as autoridades terão de utilizar equipamentos disponíveis provenientes do fabricante original dos veículos ou prever a aceitação da certificação de controlo adequada pelo fabricante do veículo ou seus representantes.(5) No futuro, a verificação periódica do funcionamento correcto do limitador de velocidade será facilitada para os veículos munidos do novo equipamento de registo (taquígrafo digital) de acordo com o Regulamento (CE) n.o 2135/98 do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e a Directiva 88/599/CEE relativa à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85(4). Os veículos novos serão munidos com tal equipamento a partir de 2003.(6) As medidas previstas na presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité de adaptação ao progresso técnico da directiva relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques, instituído pelo artigo 8.o da Directiva 96/96/CE,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oÉ aditado um novo quarto travessão ao ponto 7.10 do anexo II da Directiva 96/96/CE, com a seguinte redacção:"- se possível, verificar se a velocidade fixada no dispositivo de limitação de velocidade satisfaz os limites indicados nos artigos 2.o e 3.o da Directiva 92/6/CEE e se o dispositivo de limitação de velocidade impede que os veículos mencionados nesses mesmos artigos excedam esses valores pré-fixados.".Artigo 2.oOs Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar dois anos a partir da sua entrada em vigor. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2001.Pela ComissãoLoyola De PalacioVice-Presidente(1) JO L 46 de 17.2.1997, p. 1.(2) JO L 142 de 5.6.1999, p. 26.(3) JO L 57 de 2.3.1992, p. 27.(4) JO L 274 de 9.10.1998, p. 1.


Avis juridique important

|

31965L0569

Directiva 65/569/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1965, que altera a Directiva do Conselho, de 5 de Novembro de 1963, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana

Jornal Oficial nº 222 de 28/12/1965 p. 3263 - 3264 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0084  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 1 p. 0197  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0084  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0036  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0036

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 23 de Dezembro de 1965    que altera a Directiva do Conselho de   5 de Novembro de 1963 relativa à aproximação das   legislações dos Estados-membros respeitantes   aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros   destinados à alimentação humana     ( 65/569/CEE )    O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o   seu artigo 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e   Social ,    Considerando que , nos termos da alínea b ) do   artigo 5 º da Directiva do Conselho de   5 de Novembro de 1963 , relativa aos conservantes   que podem ser utilizados nos géneros destinados à   alimentação humana (2) , os Estados-membros podem   manter até 31 de Dezembro de 1965 as disposições   das legislações nacionais relativas ao tratamento   em superfície dos citrinos com difenilo , ortofenilfenol   e ortofenilfenato de sódio ;    Considerando que , se os citrinos tratados por meio dos   produtos acima mencionados não pudessem ser   comercializados na Comunidade , o abastecimento de   citrinos nas regiões afastadas dos locais de produção   tornar-se-ia insuficiente ou seria até   interrompido em certas épocas do ano ;    Considerando que não será possível concluir ,   antes de vários meses , os estudos sobre os métodos   que permitam controlar a dose residual exacta dos   produtos em causa nos citrinos vendidos ao consumidor ;   que parece , por isso , necessário prorrogar   até 31 de Dezembro de 1966 o prazo limite de   31 de Dezembro de 1965 , previsto na alínea b ) do   artigo 5 º da Directiva de 5 de Novembro de 1963 ,   a fim de permitir aos Estados-membros continuar   a aplicar a sua legislação nesta matéria ;    Considerando que é conveniente dar a cada Estado-membro   a faculdade de exigir uma marcação ou uma rotulagem dos   citrinos tratados , que contenha a indicação do   tratamento efectuado ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    O artigo 5 º da Directiva do Conselho de   5 de Novembro de 1963 , relativa à aproximação das   legislações dos Estados-membros respeitantes   aos conservantes que podem ser utilizados nos   géneros destinados à alimentação humana , é   alterado do seguinte modo :     - a data de 31 de Dezembro de 1965 que consta da   alínea b ) é substituída pela data de   31 de Dezembro de 1966 ,     - Esta alínea é completada pela seguinte   disposição :     « Todavia , cada Estado-membro pode exigir que os   citrinos tratados em superfície com as referidas   substâncias sejam objecto de uma marcação ou de   uma rotulagem que contenha a indicação do   tratamento efectuado . »    Artigo 2 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 23 de Dezembro de 1965 .    Pelo Conselho    O Presidente    E. COLOMBO    (1) JO n º 209 de 11 . 12 . 1965 , p. 3139/65 .    (2) JO n º 12 de 27 . 1 . 1964 , p. 161/64 .


title: Directiva 2006/140/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006 , que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa fluoreto de sulfurilo no anexo I da mesma Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 414/78

         DIRECTIVA 2006/140/CE DA COMISSÃO
   de 20 de Dezembro de 2006
   que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa fluoreto de sulfurilo no anexo I da mesma
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 16.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 2032/2003 da Comissão, de 4 de Novembro de 2003, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado e que altera o Regulamento (CE) n.o 1896/2000 (2) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui o fluoreto de sulfurilo.

               (2)

               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2032/2003, o fluoreto de sulfurilo foi avaliado, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de protecção da madeira), definidos no anexo V da Directiva 98/8/CE.

               (3)

               Nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2032/2003, a Suécia foi designada Estado-Membro relator. Em conformidade com os n.os 5 e 7 do artigo 10.o do referido regulamento, a Suécia apresentou o relatório da autoridade competente à Comissão em 19 de Abril de 2005, juntamente com uma recomendação.

               (4)

               O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2032/2003, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas em 8 de Setembro de 2006.

               (5)

               A avaliação do fluoreto de sulfurilo não revelou a existência de quaisquer questões ou preocupações em aberto que devessem ser analisadas pelo Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA).

               (6)

               As avaliações efectuadas permitiram concluir poder presumir-se que os produtos biocidas com fluoreto de sulfurilo utilizados na protecção de madeiras satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas em pormenor no relatório de avaliação. É, portanto, adequado incluir o fluoreto de sulfurilo no anexo I, para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos biocidas com fluoreto de sulfurilo utilizados na protecção de madeiras possam ser concedidas, alteradas ou retiradas em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE.

               (7)

               É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa fluoreto de sulfurilo presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

               (8)

               Atendendo às conclusões do relatório de avaliação, é adequado exigir que os produtos em causa apenas sejam autorizados para utilização por profissionais devidamente formados, em conformidade com o n.o 2, alínea e) do ponto i), do artigo 10.o da Directiva 98/8/CE, e que sejam concebidas medidas de redução dos riscos para garantir a segurança dos operadores e das pessoas que se encontrem nas imediações, em conformidade com o n.o 2, alínea f) do ponto i), do artigo 10.o da mesma directiva.

               (9)

               Além disso, é adequado exigir uma monitorização contínua, bem como a apresentação de informações complementares sobre certos aspectos específicos preconizados no relatório de avaliação, em conformidade com o n.o 2, alínea f) do ponto i), do artigo 10.o da Directiva 98/8/CE.

               (10)

               Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do n.o 2, ponto ii) da alínea c), do artigo 12.o da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.

               (11)

               Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE, nomeadamente para concederem, alterarem ou retirarem autorizações de produtos biocidas do tipo 8 que contenham fluoreto de sulfurilo, de modo a assegurar a conformidade desses produtos com a Directiva 98/8/CE.

               (12)

               Importa, por conseguinte, alterar a Directiva 98/8/CE em conformidade.

               (13)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 98/8/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 2007 e comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 Janeiro de 2009.
   Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2006.

            Pela Comissão

         Stavros DIMAS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/50/CE da Comissão de 29 de Maio de 2006 (JO L 142 de 30.5.2006, p. 6).

      (2)  JO L 307 de 24.11.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1048/2005 (JO L 178 de 9.7.2005, p. 1).

      ANEXO
      O seguinte quadro, com a entrada n.o 1, é inserido no anexo I da Directiva 98/8/CE

                     «N.o

                     Denominação comum

                     Denominação IUPAC
                     Números de identificação

                     Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado

                     Data de inclusão

                     Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o

                     (excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas)

                     Data de termo da inclusão

                     Tipo de produto

                     Disposições específicas (1)

                     1

                     Fluoreto de sulfurilo

                     Difluoreto de sulfurilo
                     N.o CE: 220-281-5
                     N.o CAS: 2699-79-8

                     > 994 g/kg

                     1 de Janeiro de 2009

                     31 de Dezembro de 2010

                     31 de Dezembro de 2018

                     8

                     Os Estados Membros assegurarão que as autorizações respeitem as seguintes condições:

                                 1)

                                 o produto pode apenas ser vendido a profissionais formados para a sua utilização e só pode ser utilizado pelos mesmos;

                                 2)

                                 as autorizações incluem medidas adequadas de redução dos riscos para os operadores e as pessoas que se encontrem nas imediações;

                                 3)

                                 é efectuada a monitorização das concentrações de fluoreto de sulfurilo nas zonas remotas da troposfera.

                           Os Estados Membros deverão também assegurar que os relatórios da monitorização referida no ponto 3) sejam transmitidos directamente à Comissão pelos titulares da autorização no quinto ano de cada período quinquenal sucessivo com início em 1 de Janeiro de 2009.

         (1)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm»


title: Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de  15 de Março de 2006 , relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE

text:
               13.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 105/54

      DIRECTIVA 2006/24/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 15 de Março de 2006
   relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (3), exige aos Estados-Membros que protejam os direitos e as liberdades das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais, nomeadamente o seu direito à privacidade, com o objectivo de assegurar a livre circulação de dados pessoais na Comunidade.

               (2)

               A Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade dos dados nas comunicações electrónicas) (4), transpõe os princípios estabelecidos na Directiva 95/46/CE para regras específicas do sector das comunicações electrónicas.

               (3)

               Os artigos 5.o, 6.o e 9.o da Directiva 2002/58/CE definem as regras aplicáveis ao tratamento, pelos fornecedores de redes e de serviços, dos dados de tráfego e dos dados de localização gerados pela utilização de serviços de comunicações electrónicas. Estes dados devem ser eliminados ou tornados anónimos quando deixem de ser necessários para efeitos da transmissão da comunicação, excepto os dados necessários para efeitos de facturação e de pagamento de interligações. Mediante consentimento dos interessados, alguns dados podem igualmente ser tratados para efeitos de comercialização dos serviços de comunicações electrónicas ou de fornecimento de serviços de valor acrescentado.

               (4)

               O n.o 1 do artigo 15.o da Directiva 2002/58/CE enumera as condições em que os Estados-Membros podem restringir o âmbito dos direitos e obrigações previstos nos artigos 5.o e 6.o, nos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 8.o e no artigo 9.o da supracitada directiva. Qualquer restrição deste tipo deve constituir uma medida necessária, adequada e proporcionada numa sociedade democrática, por razões específicas de ordem pública, ou seja, para salvaguardar a segurança nacional (ou seja, a segurança do Estado), a defesa, a segurança pública e a prevenção, a investigação, a detecção e a repressão de infracções penais ou a utilização não autorizada do sistema de comunicações electrónicas.

               (5)

               Vários Estados-Membros aprovaram legislação relativa à conservação de dados pelos fornecedores de serviços tendo em vista a prevenção, investigação, detecção e repressão de infracções penais. As disposições das diferentes legislações nacionais variam consideravelmente.

               (6)

               As disparidades legislativas e técnicas existentes entre as disposições nacionais relativas à conservação dos dados para efeitos de prevenção, investigação, detecção e repressão de infracções penais constituem obstáculos ao mercado interno das comunicações electrónicas; os fornecedores de serviços são obrigados a satisfazer exigências diferentes quanto aos tipos de dados de tráfego e de dados de localização a conservar, bem como às condições e aos períodos de conservação dos dados.

               (7)

               Nas suas conclusões, o Conselho «Justiça e Assuntos Internos» de 19 de Dezembro de 2002 assinalou que, devido a um notável crescimento das possibilidades oferecidas pelas comunicações electrónicas, os dados gerados pela utilização deste tipo de comunicações constituem um instrumento extremamente importante e útil na prevenção, investigação, detecção e de repressão de infracções penais, em especial contra a criminalidade organizada.

               (8)

               Na sua Declaração de 25 de Março de 2004 sobre a luta contra o terrorismo, o Conselho Europeu encarregou o Conselho de proceder à análise de propostas relativas ao estabelecimento de regras sobre a conservação de dados de tráfego das comunicações pelos prestadores de serviços.

               (9)

               Nos termos do artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e da sua correspondência. As autoridades públicas só podem interferir no exercício deste direito nos termos previstos na lei e, quando essa ingerência for necessária, numa sociedade democrática, designadamente, para a segurança nacional ou para a segurança pública, a defesa da ordem e a prevenção das infracções penais, ou a protecção dos direitos e das liberdades de terceiros. Visto que a conservação de dados se tem revelado um instrumento de investigação necessário e eficaz de repressão penal em vários Estados-Membros, nomeadamente em matérias tão graves como o crime organizado e o terrorismo, é necessário assegurar que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei possam dispor dos dados conservados por um período determinado, nas condições previstas na presente directiva. A aprovação de um instrumento de conservação de dados que obedeça aos requisitos do artigo 8.o da CEDH é, pois, uma medida necessária.

               (10)

               Em 13 de Julho de 2005, na sua Declaração condenando os ataques terroristas em Londres, o Conselho reafirmou a necessidade de aprovar o mais rapidamente possível medidas comuns relativas à conservação de dados de telecomunicações.

               (11)

               Tendo em consideração a importância dos dados de tráfego e dos dados de localização para a investigação, detecção e repressão de infracções penais, é necessário, como os trabalhos de investigação e a experiência prática em vários Estados-Membros o demonstram, garantir a nível europeu a conservação durante um determinado período dos dados gerados ou tratados, no contexto da oferta de comunicações, pelos fornecedores de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de uma rede pública de comunicações, nas condições previstas na presente directiva.

               (12)

               O n.o 1 do artigo 15.o da Directiva 2002/58/CE continua a ser aplicável aos dados, incluindo os relativos a chamadas telefónicas falhadas, cuja conservação não seja especificamente exigida pela presente directiva e que, por conseguinte, não são abrangidos pelo seu âmbito de aplicação, bem como à conservação para efeitos não contemplados pela presente directiva, incluindo fins judiciais.

               (13)

               A presente directiva diz unicamente respeito aos dados gerados ou tratados na sequência de uma comunicação ou de um serviço de comunicação e não se refere aos dados constituídos pelo conteúdo da informação comunicada. Os dados devem ser conservados de forma que evite a sua conservação repetida. Dados gerados ou tratados no momento da prestação dos serviços de comunicação em causa refere-se aos dados que são acessíveis. Em particular, quando se conservam dados relacionados com o correio electrónico e a telefonia Internet, a obrigação de conservação pode ser imposta apenas em relação aos dados referentes aos serviços prestados pelos próprios fornecedores ou pelos fornecedores de serviços de rede.

               (14)

               As tecnologias relacionadas com as comunicações electrónicas evoluem rapidamente, e as exigências legítimas das autoridades competentes podem também evoluir. A fim de obter aconselhamento e de incentivar a partilha da experiência de boas práticas nesta matéria, a Comissão tenciona criar um grupo composto por autoridades responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros, associações do sector das comunicações electrónicas, representantes do Parlamento Europeu e autoridades responsáveis pela protecção dos dados, nomeadamente a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.

               (15)

               A Directiva 95/46/CE e a Directiva 2002/58/CE são plenamente aplicáveis aos dados conservados em conformidade com a presente directiva. A alínea c) do n.o 1 do artigo 30.o da Directiva 95/46/CE exige a consulta do grupo de trabalho de protecção das pessoas no que respeita ao tratamento de dados pessoais, criado pelo artigo 29.o da dita directiva.

               (16)

               As obrigações que incumbem aos fornecedores de serviços, por força do artigo 6.o da Directiva 95/46/CE, relativamente a medidas destinadas a assegurar a qualidade dos dados, e as obrigações dos mesmos de tomarem medidas para salvaguardar a confidencialidade e a segurança do tratamento de dados por força dos artigos 16.o e 17.o da referida directiva, são plenamente aplicáveis aos dados conservados em conformidade com a presente directiva.

               (17)

               É essencial que os Estados-Membros tomem medidas legislativas para assegurar que os dados conservados por força da presente directiva apenas sejam transmitidos às autoridades nacionais competentes em conformidade com a legislação nacional e no pleno respeito dos direitos fundamentais das pessoas em causa.

               (18)

               Neste contexto, o artigo 24.o da Directiva 95/46/CE obriga os Estados-Membros a determinar as sanções a aplicar em caso de violação das disposições adoptadas nos termos dessa directiva. O n.o 2 do artigo 15.o da Directiva 2002/58/CE impõe a mesma obrigação relativamente às disposições nacionais aprovadas por força dessa directiva. A Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa a ataques contra os sistemas de informação (5), dispõe que o acesso ilegal aos sistemas de informação, incluindo aos dados neles conservados, seja punível como infracção penal.

               (19)

               O direito, consagrado no artigo 23.o da Directiva 95/46/CE, que assiste a qualquer pessoa que tenha sofrido um prejuízo devido ao tratamento ilícito de dados ou a qualquer outro acto incompatível com as disposições nacionais de execução da mesma directiva, de obter reparação pelo prejuízo sofrido, aplica-se igualmente ao tratamento ilícito de quaisquer dados pessoais, nos termos da presente directiva.

               (20)

               A Convenção do Conselho da Europa sobre a Cibercriminalidade, de 2001, e a Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, de 1981, também dizem respeito a dados conservados na acepção da presente directiva.

               (21)

               Atendendo a que os objectivos da presente directiva, ou seja, a harmonização das obrigações que incumbem aos fornecedores de conservarem determinados dados e assegurarem que estes sejam disponibilizados para efeitos de investigação, detecção e repressão de crimes graves tal como definidos no direito nacional de cada Estado-Membro, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da presente directiva, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

               (22)

               A presente directiva respeita os direitos fundamentais e os princípios consagrados nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em especial, a presente directiva, conjugada com a Directiva 2002/58/CE, visa assegurar que sejam plenamente respeitados os direitos fundamentais dos cidadãos em matéria de respeito pela privacidade e pelas comunicações e de protecção dos dados pessoais, consagrados nos artigos 7.o e 8.o da Carta.

               (23)

               Tendo em conta que as obrigações impostas aos fornecedores de serviços de comunicações electrónicas devem ser proporcionadas, a presente directiva estabelece que devem conservar apenas os dados gerados ou tratados no âmbito da prestação dos seus serviços de comunicações. Se esses dados não forem gerados ou tratados por esses fornecedores, estes não estão obrigados a conservá-los. A presente directiva não visa a harmonização da tecnologia de conservação de dados, que deverá ser adoptada a nível nacional.

               (24)

               Em conformidade com o ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (6), os Estados-Membros são encorajados a elaborarem, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre as directivas e as medidas de transposição, e a publicá-los.

               (25)

               A presente directiva não prejudica o poder dos Estados-Membros de adoptarem medidas legislativas respeitantes à utilização dos dados e ao direito de acesso aos mesmos por parte das autoridades nacionais por eles designados. As questões que se prendem com o acesso das autoridades nacionais aos dados conservados de acordo com a presente directiva no contexto das actividades enumeradas no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 95/46/CE não são abrangidas pelo direito comunitário. Todavia, podem estar sujeitas ao direito nacional ou a acções desenvolvidas ao abrigo do título VI do Tratado da União Europeia, no pressuposto de que estas leis ou acções respeitam plenamente os direitos fundamentais consagrados nas tradições constitucionais dos Estados-Membros e garantidos pela CEDH. O artigo 8.o desta Convenção, na interpretação que lhe é dada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, estabelece que a ingerência da autoridade pública no direito ao respeito da vida privada deve obedecer aos requisitos da necessidade e proporcionalidade, devendo servir para efeitos especificados, explícitos e legítimos e ser exercida de uma forma adequada, pertinente e não excessiva tendo em conta o objectivo pretendido,

         ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Objecto e âmbito de aplicação
   1.   A presente directiva visa harmonizar as disposições dos Estados-Membros relativas às obrigações dos fornecedores de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de uma rede pública de comunicações em matéria de conservação de determinados dados por eles gerados ou tratados, tendo em vista garantir a disponibilidade desses dados para efeitos de investigação, de detecção e de repressão de crimes graves, tal como definidos no direito nacional de cada Estado-Membro.
   2.   A presente directiva é aplicável aos dados de tráfego e aos dados de localização relativos quer a pessoas singulares quer a pessoas colectivas, bem como aos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado. A presente directiva não é aplicável ao conteúdo das comunicações electrónicas, incluindo as informações consultadas utilizando uma rede de comunicações electrónicas.
   Artigo 2.o

   Definições
   1.   Para efeitos da presente directiva, são aplicáveis as definições constantes da Directiva 95/46/CE, da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (7), e da Directiva 2002/58/CE.
   2.   Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

               a)

               «Dados», os dados de tráfego e os dados de localização, bem como os dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador;

               b)

               «Utilizador», qualquer pessoa singular ou colectiva que utilize um serviço de comunicações electrónicas publicamente disponível para fins privados ou comerciais, não sendo necessariamente assinante desse serviço;

               c)

               «Serviço telefónico», os serviços de chamada (incluindo as chamadas vocais, o correio vocal, a teleconferência ou a transmissão de dados), os serviços suplementares (incluindo o reencaminhamento e a transferência de chamadas) e os serviços de mensagens e multimédia [incluindo os serviços de mensagens curtas (SMS), os serviços de mensagens melhorados (EMS) e os serviços multimédia (MMS)];

               d)

               «Código de identificação de utilizador» («user ID»), um código único atribuído às pessoas, quando estas se tornam assinantes ou se inscrevem num serviço de acesso à internet, ou num serviço de comunicação pela internet;

               e)

               «Identificador da célula» («cell ID»), a identificação da célula de origem e de destino de uma chamada telefónica numa rede móvel;

               f)

               «Chamada telefónica falhada», uma comunicação em que a ligação telefónica foi estabelecida, mas que não obteve resposta, ou em que houve uma intervenção do gestor da rede.

         Artigo 3.o

   Obrigação de conservação de dados
   1.   Em derrogação aos artigos 5.o, 6.o e 9.o da Directiva 2002/58/CE, os Estados-Membros devem tomar medidas para garantir a conservação, em conformidade com as disposições da presente directiva, dos dados especificados no artigo 5.o da presente directiva, na medida em que sejam gerados ou tratados no contexto da oferta dos serviços de comunicações em causa por fornecedores de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de uma rede pública de comunicações quando estes fornecedores estejam sob a sua jurisdição.
   2.   A obrigação de conservação de dados imposta no n.o 1 inclui a conservação dos dados especificados no artigo 5.o relativos a chamadas telefónicas falhadas, quando gerados ou tratados, e armazenados (no caso de dados telefónicos) ou registados (no caso de dados da internet) por fornecedores de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis, ou de uma rede pública de comunicações, que estejam sob a jurisdição do Estado-Membro em questão, no contexto da oferta de serviços de comunicação. A presente directiva não estabelece a conservação de dados relativos a chamadas não estabelecidas.
   Artigo 4.o

   Acesso aos dados
   Os Estados-Membros devem tomar medidas para assegurar que os dados conservados em conformidade com a presente directiva só sejam transmitidos às autoridades nacionais competentes em casos específicos e de acordo com a legislação nacional. Os procedimentos que devem ser seguidos e as condições que devem ser respeitadas para se ter acesso a dados conservados de acordo com os requisitos da necessidade e da proporcionalidade devem ser definidos por cada Estado-Membro no respectivo direito nacional, sob reserva das disposições pertinentes do Direito da União Europeia ou do Direito Internacional Público, nomeadamente a CEDH na interpretação que lhe é dada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
   Artigo 5.o

   Categorias de dados a conservar
   1.   Os Estados-Membros devem assegurar a conservação das categorias de dados seguintes em aplicação da presente directiva:

               a)

               Dados necessários para encontrar e identificar a fonte de uma comunicação:

                           1)

                           no que diz respeito às comunicações telefónicas nas redes fixa e móvel:

                                       i)

                                       o número de telefone de origem,

                                       ii)

                                       o nome e endereço do assinante ou do utilizador registado;

                           2)

                           no que diz respeito ao acesso à internet, ao correio electrónico através da internet e às comunicações telefónicas através da internet:

                                       i)

                                       o(s) código(s) de identificação atribuído(s) ao utilizador,

                                       ii)

                                       o código de identificação do utilizador e o número de telefone atribuídos a qualquer comunicação que entre na rede telefónica pública,

                                       iii)

                                       o nome e o endereço do assinante ou do utilizador registado, a quem o endereço do protocolo IP, o código de identificação de utilizador, ou o número de telefone estavam atribuídos no momento da comunicação;

               b)

               Dados necessários para encontrar e identificar o destino de uma comunicação:

                           1)

                           no que diz respeito às comunicações telefónicas nas redes fixa e móvel:

                                       i)

                                       o(s) número(s) marcados (o número ou números de telefone de destino) e, em casos que envolvam serviços suplementares, como o reencaminhamento ou a transferência de chamadas, o número ou números para onde a chamada foi reencaminhada,

                                       ii)

                                       o nome e o endereço do assinante, ou do utilizador registado;

                           2)

                           no que diz respeito ao correio electrónico através da internet e às comunicações telefónicas através da internet:

                                       i)

                                       o código de identificação de utilizador ou o número de telefone do destinatário pretendido, ou de uma comunicação telefónica através da internet,

                                       ii)

                                       o(s) nome(s) e o(s) endereço(s) do(s) subscritor(es), ou do(s) utilizador(es) registado(s), e o código de identificação de utilizador do destinatário pretendido da comunicação;

               c)

               Dados necessários para identificar a data, a hora e a duração de uma comunicação:

                           1)

                           no que diz respeito às comunicações telefónicas nas redes fixa e móvel, a data e a hora do início e do fim da comunicação;

                           2)

                           no que diz respeito ao acesso à internet, ao correio electrónico através da internet e às comunicações telefónicas através da internet:

                                       i)

                                       a data e a hora do início (log-in) e do fim (log-off) da ligação ao serviço de acesso à internet com base em determinado fuso horário, juntamente com o endereço do protocolo IP, dinâmico ou estático, atribuído pelo fornecedor do serviço de acesso à internet a uma comunicação, bem como o código de identificação de utilizador do subscritor ou do utilizador registado,

                                       ii)

                                       a data e a hora do início e do fim da ligação ao serviço de correio electrónico através da internet ou de comunicações telefónicas através da internet, com base em determinado fuso horário;

               d)

               Dados necessários para identificar o tipo de comunicação:

                           1)

                           no que diz respeito às comunicações telefónicas nas redes fixa e móvel: o serviço telefónico utilizado;

                           2)

                           no que diz respeito ao correio electrónico através da internet e às comunicações telefónicas através da internet: o serviço internet utilizado;

               e)

               Dados necessários para identificar o equipamento de telecomunicações dos utilizadores, ou o que se considera ser o seu equipamento:

                           1)

                           no que diz respeito às comunicações telefónicas na rede fixa os números de telefone de origem e de destino;

                           2)

                           no que diz respeito às comunicações telefónicas na rede móvel:

                                       i)

                                       os números de telefone de origem e de destino,

                                       ii)

                                       a Identidade Internacional de Assinante Móvel («International Mobile Subscriber Identity», ou IMSI) de quem telefona,

                                       iii)

                                       a Identidade Internacional do Equipamento Móvel («International Mobile Equipment Identity», ou IMEI) de quem telefona,

                                       iv)

                                       a IMSI do destinatário do telefonema,

                                       v)

                                       a IMEI do destinatário do telefonema,

                                       vi)

                                       no caso dos serviços pré-pagos de carácter anónimo, a data e a hora da activação inicial do serviço e o identificador da célula a partir da qual o serviço foi activado;

                           3)

                           No que diz respeito ao acesso à internet, ao correio electrónico através da internet e às comunicações telefónicas através da internet:

                                       i)

                                       o número de telefone que solicita o acesso por linha telefónica,

                                       ii)

                                       a linha de assinante digital («digital subscriber line», ou DSL), ou qualquer outro identificador terminal do autor da comunicação;

               f)

               Dados necessários para identificar a localização do equipamento de comunicação móvel:

                           1)

                           o identificador da célula no início da comunicação;

                           2)

                           os dados que identifiquem a situação geográfica das células, tomando como referência os respectivos identificadores de célula durante o período em que se procede à conservação de dados.

         2.   Nos termos da presente directiva, não podem ser conservados quaisquer dados que revelem o conteúdo das comunicações.
   Artigo 6.o

   Períodos de conservação
   Os Estados-Membros devem assegurar que as categorias de dados referidos no artigo 5.o sejam conservadas por períodos não inferiores a seis meses e não superiores a dois anos, no máximo, a contar da data da comunicação.
   Artigo 7.o

   Protecção de dados e segurança dos dados
   Sem prejuízo das disposições adoptadas nos termos da Directiva 95/46/CE e da Directiva 2002/58/CE, cada Estado-Membro deve assegurar que os fornecedores de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de uma rede pública de comunicações respeitem, no mínimo, os seguintes princípios em matéria de segurança de dados no que se refere aos dados conservados em conformidade com a presente directiva:

               a)

               Os dados conservados devem ser da mesma qualidade e estar sujeitos à mesma protecção e segurança que os dados na rede;

               b)

               Os dados devem ser objecto de medidas técnicas e organizativas adequadas que os protejam da destruição acidental ou ilícita, da perda ou alteração acidental, ou do armazenamento, tratamento, acesso ou divulgação não autorizado ou ilícito;

               c)

               Os dados devem ser objecto de medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir que apenas pessoas especialmente autorizadas tenham acesso aos dados;
               e

               d)

               Os dados devem ser destruídos no final do período de conservação, excepto os dados que tenham sido facultados e preservados.

         Artigo 8.o

   Requisitos para o armazenamento dos dados conservados
   Os Estados-Membros devem assegurar que os dados especificados no artigo 5.o sejam conservados em conformidade com a presente directiva de modo que tais dados e outras informações necessárias relacionadas com esses dados possam ser transmitidos imediatamente, mediante pedido, às autoridades competentes.
   Artigo 9.o

   Autoridade de controlo
   1.   Cada Estado-Membro deve designar uma ou mais autoridades públicas para controlar a aplicação, no respectivo território, das disposições adoptadas pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 7.o, no que diz respeito à segurança dos dados conservados. Essas autoridades podem ser as referidas no artigo 28.o da Directiva 95/46/CE.
   2.   As autoridades a que se refere o n.o 1 devem actuar com absoluta independência no exercício do controlo da aplicação a que se refere o mesmo número.
   Artigo 10.o

   Estatísticas
   1.   Os Estados-Membros devem assegurar que sejam transmitidas anualmente à Comissão as estatísticas sobre a conservação dos dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de uma rede pública de comunicações. Estas estatísticas devem incluir:

               —

               os casos em que foram transmitidas informações às autoridades competentes em conformidade com o direito nacional aplicável,

               —

               o período de tempo decorrido entre a data a partir da qual os dados foram conservados e a data em que as autoridades competentes solicitaram a sua transmissão,

               —

               os casos em que os pedidos de dados não puderam ser satisfeitos.

         2.   As referidas estatísticas não podem incluir dados pessoais.
   Artigo 11.o

   Alteração da Directiva 2002/58/CE
   No artigo 15.o da Directiva 2002/58/CE é inserido o seguinte número:

      «1-A.   O n.o 1 não é aplicável aos dados cuja conservação seja especificamente exigida pela Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações (8), para os fins mencionados no n.o 1 do artigo 1.o dessa directiva.

   Artigo 12.o

   Medidas futuras
   1.   Um Estado-Membro que tenha de fazer face a circunstâncias especiais que justifiquem a prorrogação, por um prazo limitado, do período máximo de conservação previsto no artigo 6.o pode adoptar as medidas necessárias. O Estado-Membro em questão deve notificar imediatamente a Comissão e informar os restantes Estados-Membros das medidas adoptadas ao abrigo do presente artigo e deve indicar as razões que o levaram a adoptá-las.
   2.   No prazo de seis meses após a notificação a que é feita referência no n.o 1, a Comissão deve aprovar ou rejeitar as medidas nacionais em questão depois de ter verificado se estas constituem ou não uma forma de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros ou se constituem ou não um obstáculo ao funcionamento do mercado interno. Se a Comissão não adoptar qualquer decisão neste prazo, as medidas nacionais são consideradas aprovadas.
   3.   Nos casos em que, ao abrigo do n.o 2, forem aprovadas medidas nacionais adoptadas por um Estado-Membro que derroguem as disposições da presente directiva, a Comissão deve examinar se é necessário propor uma alteração da presente directiva.
   Artigo 13.o

   Recursos, responsabilidade e sanções
   1.   Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para assegurar que as medidas nacionais que dão execução ao capítulo III da Directiva 95/46/CE relativo a recursos judiciais, responsabilidade e sanções sejam plenamente aplicadas no que se refere ao tratamento de dados no âmbito da presente directiva.
   2.   Os Estados-Membros devem tomar, em particular, as medidas necessárias para assegurar que o acesso ou a transferência intencional de dados conservados em conformidade com a presente directiva, não permitido pelo direito nacional adoptado em virtude da presente directiva, seja punível por sanções, incluindo sanções administrativas ou penais, que sejam efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
   Artigo 14.o

   Avaliação
   1.   A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 15 de Setembro de 2010, uma avaliação sobre a aplicação da presente directiva e os respectivos efeitos nos operadores económicos e nos consumidores, tendo em conta os progressos da tecnologia das comunicações electrónicas e as estatísticas transmitidas à Comissão por força do artigo 10.o, a fim de determinar se é necessário alterar as disposições da presente directiva, designadamente a lista dos dados referidos no artigo 5.o e os períodos de conservação previstos no artigo 6.o Os resultados da avaliação devem ser acessíveis ao público.
   2.   Para este efeito, a Comissão deve examinar todas as observações que lhe sejam transmitidas pelos Estados-Membros ou pelo grupo de trabalho instituído nos termos do artigo 29.o da Directiva 95/46/CE.
   Artigo 15.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 15 de Setembro de 2007 e informar imediatamente a Comissão desse facto. Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da publicação oficial. As modalidades de referência são aprovadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   3.   Até 15 de Março de 2009, cada Estado-Membro pode diferir a aplicação da presente directiva no que se refere à conservação de dados relacionados com o acesso à internet, às comunicações telefónicas através da Internet e ao correio electrónico através da internet. Os Estados-Membros que tencionem recorrer a este número devem, aquando da aprovação da presente directiva, notificar desse facto o Conselho e a Comissão, por meio de uma declaração. A declaração será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 16.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 17.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 15 de Março de 2006.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BORRELL FONTELLES

            Pelo Conselho

            O Presidente

         H. WINKLER

      (1)  Parecer emitido em 19 de Janeiro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Dezembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 21 de Fevereiro de 2006.

      (3)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

      (4)  JO L 201 de 31.7.2002, p. 37.

      (5)  JO L 69 de 16.3.2005, p. 67.

      (6)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

      (7)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.

      (8)  JO L 105 de 13.4.2006, p. 54.».

      Declaração dos Países Baixos
      nos termos do n.o 3 do artigo 15.o da Directiva 2006/24/CE
      No que respeita à directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à conservação de dados tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis e que altera a Directiva 2002/58/CE, os Países Baixos fazem uso da possibilidade de diferir a aplicação da directiva no que se refere à conservação de dados relacionados com o acesso à internet, as comunicações telefónicas através da internet e o correio electrónico através da internet por um período de 18 meses, no máximo, a contar da data de entrada em vigor da directiva.

      Declaração da Áustria
      nos termos do n.o 3 do artigo 15.o da Directiva 2006/24/CE
      A Áustria declara que diferirá a aplicação da presente directiva no que se refere ao acesso à internet, às comunicações telefónicas através da internet e ao correio electrónico através da internet, por um período de 18 meses a contar da data especificada no n.o 1 do artigo 15.o

      Declaração da Estónia
      nos termos do n.o 3 do artigo 15.o da Directiva 2006/24/CE
      Em conformidade com o n.o 3 do artigo 15.o da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à conservação de dados tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis e que altera a Directiva 2002/58/CE, a Estónia declara a sua intenção de fazer uso desse número e de diferir a aplicação da directiva no que se refere à conservação de dados relacionados com o acesso à internet, as comunicações telefónicas através da internet e o correio electrónico através da internet por um período de 36 meses a contar da data de aprovação da directiva.

      Declaração do Reino Unido
      nos termos do n.o 3 do artigo 15.o da Directiva 2006/24/CE
      Em conformidade com o n.o 3 do artigo 15.o da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à conservação de dados tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis e que altera a Directiva 2002/58/CE, o Reino Unido declara que diferirá a aplicação desta directiva no que se refere à conservação de dados relacionados com o acesso à internet, as comunicações telefónicas através da internet e o correio electrónico através da internet.

      Declaração da República de Chipre
      nos termos do n.o 3 do artigo 15.o da Directiva 2006/24/CE
      A República de Chipre declara que difere a aplicação da directiva no que se refere à conservação de dados relacionados com o acesso à internet, as comunicações telefónicas através da internet e o correio electrónico através da internet até à data fixada no n.o 3 do artigo 15.o

      Declaração da República Helénica
      nos termos do n.o 3 do artigo 15.o da Directiva 2006/24/CE
      A Grécia declara que, em aplicação do n.o 3 do artigo 15.o, diferirá a aplicação da presente directiva no que se refere à conservação de dados relacionados com o acesso à internet, as comunicações telefónicas através da internet e o correio electrónico através da internet por um período de 18 meses a contar da expiração do prazo previsto no n.o 1 do artigo 15.o

      Declaração do Grão-Ducado do Luxemburgo
      nos termos do n.o 3 do artigo 15.o da Directiva 2006/24/CE
      Em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 15.o da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à conservação de dados tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis e que altera a Directiva 2002/58/CE, o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo declara que tenciona recorrer ao n.o 3 do artigo 15.o da referida directiva a fim de ter a possibilidade de diferir a aplicação da directiva no que respeita à conservação de dados relacionados com o acesso à internet, as comunicações telefónicas através da internet e o correio electrónico através da internet.

      Declaração da Eslovénia
      nos termos do n.o 3 do artigo 15.o da Directiva 2006/24/CE
      A Eslovénia associa-se ao grupo de Estados-Membros que fizeram uma declaração nos termos do n.o 3 do artigo 15.o da «directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à conservação de dados tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis» a fim de diferir por um período de 18 meses a aplicação da directiva no que respeita à conservação de dados relacionados com a internet, as comunicações telefónicas através da internet e o correio electrónico através da internet.

      Declaração da Suécia
      nos termos do n.o 3 do artigo 15.o da Directiva 2006/24/CE
      Nos termos do n.o 3 do artigo 15.o, a Suécia deseja ter a possibilidade de diferir a aplicação da presente directiva no que se refere à conservação de dados relacionados com o acesso à internet, as comunicações telefónicas através da internet e o correio electrónico através da internet.

      Declaração da República da Lituânia
      nos termos do n.o 3 do artigo 15.o da Directiva 2006/24/CE
      Nos termos do n.o 3 do artigo 15.o do projecto de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à conservação de dados tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis e que altera a Directiva 2002/58/CE (a seguir designada «a directiva»), a República da Lituânia declara que, logo que a directiva tenha sido aprovada, diferirá a sua aplicação no que se refere à conservação de dados relacionados com o acesso à internet, as comunicações telefónicas através da internet e o correio electrónico através da internet pelo período previsto no n.o 3 do artigo 15.o

      Declaração da República da Letónia
      nos termos do n.o 3 do artigo 15.o da Directiva 2006/24/CE
      Em conformidade com o n.o 3 do artigo 15.o da Directiva 2006/24/CE, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis e que altera a Directiva 2002/58/CE, a Letónia declara que difere a aplicação da directiva no que se refere à conservação de dados relacionados com o acesso à internet, as comunicações telefónicas através da internet e o correio electrónico através da internet até 15 de Março de 2009.

      Declaração da República Checa
      nos termos do n.o 3 do artigo 15.o da Directiva 2006/24/CE
      Nos termos do n.o 3 do artigo 15.o, a República Checa declara que difere a aplicação da presente directiva no que se refere à conservação de dados relacionados com o acesso à internet, as comunicações telefónicas através da internet e o correio electrónico através da internet por um período de 36 meses a contar da data de aprovação da directiva.

      Declaração da Bélgica
      nos termos do n.o 3 do artigo 15.o da Directiva 2006/24/CE
      A Bélgica declara que, fazendo uso da possibilidade prevista no n.o 3 do artigo 15.o, diferirá a aplicação da presente directiva, no que se refere à conservação de dados de comunicações relacionados com o acesso à internet, as comunicações telefónicas através da internet e o correio electrónico através da internet, por um período de 36 meses a contar da data de aprovação da directiva.

      Declaração da República da Polónia
      nos termos do n.o 3 do artigo 15.o da Directiva 2006/24/CE
      A Polónia declara que fará uso da possibilidade – prevista no n.o 3 do artigo 15.o da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE – de diferir a aplicação da directiva à conservação de dados de comunicações relacionados com o acesso à internet, com as comunicações telefónicas através da internet e o correio electrónico através da internet por um período máximo de 18 meses para além da data prevista no n.o 1 do artigo 15.o

      Declaração da Finlândia
      nos termos do n.o 3 do artigo 15.o da Directiva 2006/24/CE
      Em conformidade com o n.o 3 do artigo 15.o da directiva relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE, a Finlândia declara que diferirá a aplicação desta directiva no que se refere à conservação de dados relacionados com o acesso à internet, as comunicações telefónicas através da internet e o correio electrónico através da internet.

      Declaração da Alemanha
      nos termos do n.o 3 do artigo 15.o da Directiva 2006/24/CE
      A Alemanha reserva-se o direito de diferir a aplicação da presente directiva no que se refere à conservação de dados relacionados com o acesso à internet, as comunicações telefónicas através da internet e o correio electrónico através da internet, por um período de 18 meses a contar da data especificada no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 15.o


Avis juridique important

|

32004L0001

Directiva 2004/1/CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2004, que altera a Directiva 2002/72/CE no que se refere à suspensão da utilização de azodicarbonamida como agente de expansão (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 007 de 13/01/2004 p. 0045 - 0046

Directiva 2004/1/CE da Comissãode 6 de Janeiro de 2004que altera a Directiva 2002/72/CE no que se refere à suspensão da utilização de azodicarbonamida como agente de expansão(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 89/109/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios(1), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 2002/72/CE da Comissão, de 6 de Agosto de 2002, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios(2) autoriza a utilização de azodicarbonamida como um agente de expansão em materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, em conformidade com o parecer do Comité Científico da Alimentação Humana (CCAH).(2) A substância azodicarbonamida é utilizada como agente de expansão no fabrico de juntas de plástico em tampas de metal destinadas ao encerramento de recipientes de vidro. Novas constatações revelaram que a azodicarbonamida se decompõe em semicarbazida (SEM) quando aquecida durante a produção de juntas de espuma e durante a esterilização dos recipientes de vidro selados.(3) Em 8 de Julho de 2003, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada "a autoridade") foi informada pela indústria de que tinha sido encontrada SEM em vários alimentos contidos em recipientes de vidro. Os níveis de SEM nestes alimentos eram variáveis (até 25 μg/kg), sendo as concentrações mais elevadas encontradas em alimentos para recém-nascidos.(4) Com base nos dados científicos existentes, incluindo investigação recente solicitada pela autoridade, o painel científico dos aditivos alimentares, aromatizantes, auxiliares tecnológicos e materiais em contacto com os géneros alimentícios (a seguir designado "o painel") concluiu, na sua declaração de 1 de Outubro de 2003, que a SEM possui uma actividade carcinogénica fraca em animais de laboratório e uma genotoxicidade in vitro reduzida mas que não era possível, de acordo com o conhecimento científico actual, determinar se a SEM coloca um risco cancerígeno para os humanos.(5) A autoridade solicitou a um grupo de peritos ad hoc um aconselhamento mais aprofundado sobre os riscos para os recém-nascidos, que constitui o grupo de consumidores para os quais a exposição potencial à SEM por peso corporal é provavelmente mais elevada. Ao avaliar as consequências possíveis da SEM em alimentos para recém-nascidos, estes grupo de peritos procederam à revisão dos aspectos toxicológicos, em conjunto com considerações microbiológicas e nutricionais.(6) Em 9 de Outubro de 2003, o grupo concluiu que, tendo em conta a informação actualmente disponível sobre os níveis de SEM nos alimentos, o consumo e a toxicologia, o risco para os recém-nascidos e para os adultos que ingerem alimentos contendo SEM era provavelmente muito reduzido. No entanto, o painel declarou que a presença de SEM em alimentos para recém-nascidos era indesejável e recomendou seria prudente reduzir a exposição à SEM logo que o progresso tecnológico o permita de forma segura.(7) Tendo em conta as conclusões do painel e do grupo de peritos ad hoc, bem como as incertezas científicas que subsistem, importa suspender no sentido de alcançar os elevados níveis de protecção da saúde seleccionados na Comunidade, a utilização de azodicarbonamida, em conformidade com o princípio da precaução referido no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho(3) (legislação alimentar). Deverá aplicar-se a suspensão da azodicarbonamida da lista incompleta de aditivos completamente harmonizados a nível comunitário, enquanto a Comunidade procura informação mais completa de qualquer fonte que possa clarificar as lacunas do conhecimento actual em termos de SEM.(8) A Comissão foi informada que estarão disponíveis num futuro próximo alternativas à azodicarbonamida. No que diz respeito à possível substituição da azodicarbonamida em materiais de embalagem de alimentos para recém-nascidos, é de suma importância considerar e avaliar a integridade do selo antes da sua introdução, por forma a não comprometer a segurança microbiológica do alimento. É, por isso, necessário prever um período de transição de 18 meses para permitir a realização de tal avaliação durante um período que tenha em conta o prazo de conservação mínimo de tais alimentos embalados.(9) Deverá também ser previsto um período de transição para os materiais e objectos que são colocados em contacto com os géneros alimentícios antes do prazo determinado para a aplicação da presente directiva.(10) O período de transição deverá também ter em conta os requisitos da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios(4).(11) A Directiva 2002/72/CE deve, por conseguinte, ser modificada em conformidade.(12) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oNo que se refere ao aditivo azodicarbonamida, com o número de referência 36640, o texto da secção A, coluna 4, do anexo III da Directiva 2002/72/CE é substituído pelo seguinte:">POSIÇÃO NUMA TABELA>".Artigo 2.o1. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 2 de Agosto de 2005, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.2. Os Estados-Membros deverão aplicar as disposições referidas no n.o 1 a partir de 2 de Agosto de 2005, de forma a proibir a colocação no mercado e a importação para a Comunidade de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios que não se encontrem em conformidade com a presente directiva.No entanto, os materiais e objectos de matéria plástica enchidos antes de 2 de Agosto de 2005, podem continuar a ser colocados no mercado desde que a data de enchimento figure nos materiais e objectos. A data de enchimento pode ser substituída por outra indicação, desde que esta permita a identificação da data de enchimento. Mediante pedido, a data de enchimento será comunicada às autoridades competentes e a qualquer responsável pela aplicação das disposições da presente directiva.O primeiro e o segundo parágrafos são aplicáveis sem prejuízo do disposto na Directiva 2000/13/CE.Quando os Estados-Membros adoptarem as disposições referidas no n.o 1, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.3. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 2004.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 38. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).(2) JO L 220 de 15.8.2002, p. 18.(3) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1642/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 4).(4) JO L 109 de 6.5.2000, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/89 (JO L 308 de 25.11.2003, p. 15).