Avis juridique important

|

31990L0422

Directiva 90/422/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que altera a Directiva 64/432/CEE no que diz respeito a leucose bovina enzootica

Jornal Oficial nº L 224 de 18/08/1990 p. 0009 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 33 p. 0125  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 33 p. 0125

DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Junho de 1990 que altera a Directiva 64/432/CEE no que diz respeito à leucose bovina enzoótica (90/422/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Directiva 88/406/CEE (4), que altera a Directiva 64/432/CEE, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (5), com a última  redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE (6), estabelece garantias sanitárias comuns no que diz respeito à leucose bovina enzoótica, aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1990 a determinadas categorias de bovinos destinados ao comércio  intracomunitário;  Considerando que o artigo 4º da Directiva 88/406/CEE prevê que sejam apresentadas propostas com vista ao estabelecimento dos critérios que permitam que um Estado-membro ou uma parte do território de um Estado-membro sejam reconhecidos como indemnes de  leucose bovina enzoótica, das condições a pôr em prática para garantir a manutenção desse estatuto e das normas a aplicar ao comércio a partir dessas zonas;  Considerando que as observações efectuadas até hoje levam a concluir que determinados Estados-membros ou determinadas regiões estão indemnes de leucose bovina enzoótica; que  é necessário definir, numa base comunitária, o modo como essas zonas devem ser delimitadas e as condições da sua manutenção enquanto zonas indemnes de leucose bovina enzoótica, bem como as condições relativas ao comércio;  Considerando que se mostra necessário conceder aos Estados-membros um prazo suplementar para dar cumprimento aos requisitos da Directiva 64/432/CEE desse modo alterada,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º A Directiva 64/432/CEE é alterada do seguinte modo:  1.  No artigo 2º, a alínea s) passa a ter a seguinte redacção:  «s)  Efectivo indemne de leucose bovina enzoótica: o efectivo que satisfaça as condições descritas no capítulo I, ponto A, do anexo G;».  2.  Ao artigo 2º, é aditada a seguinte alínea:  «t)  Estado-membro ou região indemnes de leucose bovina enzoótica: a região ou Estado-membro que satisfaçam os requisitos fixados no capítulo I, ponto B, do anexo G.».  3.  No artigo 3º, a alínea e) do no. 3 passa a ter a seguinte redacção:  «e)  Para além da condição referida na alínea d), se tiverem uma idade superior a 12 meses e se provierem de uma região ou de um Estado-membro que não tenha o estatuto de indemne de leucose bovina enzoótica, ter tido reacção negativa a uma prova  individual efectuada nos termos do capítulo II do anexo G durante os 30 dias anteriores à data do embarque;».  4.  Ao artigo 3º, é aditado o seguinte número:  «15.  Em derrogação aos requisitos previstos no capítulo I, ponto B. 2, do anexo G, um Estado-membro ou uma região de um Estado-membro declarados indemnes de leucose bovina enzoótica na acepção da alínea t) do artigo 2º pode ser autorizado, de acordo  com o processo previsto no artigo 12º, a reduzir o nível de controlo dos animais com idade superior a dois anos, desde que os testes tenham permitido verificar a observância dos seguintes requisitos:  - não foi detectado qualquer caso de leucose bovina enzoótica numa proporção de um rebanho em cada 10 mil durante pelo menos três anos,  - todos os animais que tenham reagido positivamente a um teste de imunodifusão foram abatidos e o efectivo permaneceu sem restrições até ao estabelecimento do seu estatuto, em conformidade com o capítulo I, pontos C.1 ou C.2, do anexo G,  - todos os animais abatidos no território desse Estado-membro ou dessa região foram submetidos a uma inspecção post mortem efectuada por um veterinário oficial que deve notificar todos os tumores com vista a um exame laboratorial.  Se qualquer das condições previstas no primeiro parágrafo deixar de ser satisfeita, nomeadamente no caso previsto no capítulo I, ponto C.3, do anexo G, a Comissão, depois de ter apreciado as circunstâncias do recrudescimento da leucose bovina enzoótica,  adoptará, se essa apreciação o justificar, e de acordo com o mesmo processo, uma decisão com vista a anular a decisão de derrogação tomada em relação a esse Estado-membro ou à região ou regiões desse Estado-membro.» 5.  No no. 2 do artigo 8º, o segundo período do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  «Tais garantias não podem, todavia, ser exigidas relativamente à introdução de animais provenientes de um Estado-membro, região ou exploração indemnes de leucose bovina enzoótica.» 6.  No no. 1 do artigo 8ºA, é aditado à alínea b) o seguinte parágrafo:  «Este texto não é exigido em relação aos animais provenientes de um Estado-membro, região ou exploração indemnes de leucose bovina enzoótica.» 7.  O texto actual do anexo G passa a ser o capítulo II desse anexo; no ponto A.2 desse capítulo II, a alínea j) passa a ter a seguinte redacção:  «j)  Espanha: Subdirección general de sanidad animal. Laboratorio de sanidad y producción animal, Algete (Madrid);».  8.  O anexo da presente directiva é inserido como capítulo I do anexo G.  Artigo 2º Nos artigos 2g. e 5g. da Directiva 88/406/CEE, a data de «1 de Julho de 1990» é substituída pela de «1 de Julho de 1991».  Todavia, a partir de 1 de Julho de 1990 e até 30 de Junho de 1991, é permitido aos Estados-membros que tenham qualificado todo ou parte do seu efectivo, para manter essa qualificação, subordinarem a introdução de animais da espécie bovina que não sejam  animais de abate nos efectivos indemnes de leucose bovina enzoótica às seguintes condições:  a)  Os animais devem provir de um efectivo indemne de leucose bovina enzoótica; ou b)  Os animais devem ter nascido e sido criados num efectivo em que todos os bovinos com mais de 24 meses no momento do teste e que façam parte do efectivo bovino de que os animais provêm tenham reagido negativamente durante os últimos 12 meses a um  teste efectuado nos termos do anexo G.  Artigo 3º Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 1 de Julho de 1990 no que diz respeito ao artigo 2º e, o mais tardar, em  1 de Outubro de 1990 no que diz respeito às restantes disposições. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.   Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 1990.  Pelo Conselho O Presidente M. O'KENNEDY M. O'KENNEDY  (1) JO no. C 17 de 24. 1. 1990, p. 11. (2) JO no. C 113 de 7. 5. 1990, p. 205. (3) JO no. C 112 de 7. 5. 1990, p. 31. (4) JO no. L 194 de 22. 7. 1988, p. 1. (5) JO no. 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. (6) JO no. L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.   ANEXO   «CAPÍTULO I EFECTIVOS, ESTADOS-MEMBROS OU REGIÕES INDEMNES DE LEUCOSE BOVINA ENZOÓTICA  A.  Entende-se por efectivo indemne de leucose bovina enzoótica 1.  O efectivo em que:  iii)  Nenhum caso de leucose bovina enzoótica tenha sido detectado, quer clinicamente quer em resultado de testes efectuados de acordo com o capítulo II, nem tenha sido confirmado nenhum caso desses nos dois anos anteriores; e iii)  Os animais com idade superior a 24 meses tenham previamente reagido negativamente no decurso dos 12 últimos meses a dois testes efectuados de acordo com o presente anexo, com intervalos de pelo menos quatro meses; e iii)  Após conclusão dos testes referidos na alínea ii), o efectivo inclua apenas animais que aí tenham nascido ou que sejam provenientes de um efectivo indemne de leucose bovina enzoótica;  e em que, após qualificação, os animais de idade superior a 24 meses tenham continuado a reagir negativamente a um dos testes praticados em conformidade com o capítulo II, num período de três anos, e continuem a ser satisfeitas as condições previstas  nas alíneas i) e iii);  2.  O efectivo situado num Estado-membro ou numa região indemnes de leucose bovina enzoótica.  B.  Entende-se por Estado-membro ou região indemnes de leucose bovina enzoótica O Estado-membro ou a região, na acepção da alínea o) do artigo 2º,  1.  No qual ou na qual:  a)  Pelo menos 99,8 % dos efectivos de bovinos sejam efectivos indemnes de leucose bovina enzoótica, na acepção da alínea s); ou b)  Por um lado, no decurso dos últimos cinco anos anteriores à data de notificação da presente directiva ou no decurso dos três últimos anos após essa data, não tenha sido notificado nem confirmado de maneira nenhuma qualquer caso de leucose bovina  enzoótica e, por outro lado, no decurso dos dois últimos anos:  ii)  Os controlos aleatórios efectuados em todo o território, em conformidade com o capítulo II, durante um período de dois anos a todos os animais com idade superior a 24 meses, tenham dado resultados negativos em, pelo menos, 10 % dos efectivos; e ii) Todos os animais com idade superior a 24 meses tenham reagido negativamente pelo menos uma vez a um dos testes previstos no capítulo II.  2.  No qual ou na qual, após terem sido satisfeitas as condições previstas no ponto 1:  ii)  Anualmente, quer uma amostra aleatória com uma taxa de certeza de 99 % tenha demonstrado que menos de 0,2 % dos efectivos estavam contagiados quer pelo menos 20 % dos bovinos com idade superior a dois anos tenha registado um resultado negativo num  dos testes efectuados em conformidade com o capítulo II; e ii)  Continuem a verificar-se as condições referidas no ponto A.1.  C.  Suspensão do estatuto de indemnidade em caso de aparecimento de leucose 1.  Se um animal, num efectivo indemne de leucose bovina enzoótica, tiver reagido positivamente a um dos testes referidos na alínea ii), é suspenso o estatuto desse efectivo até terem sido adoptadas as seguintes medidas:  iii)  O animal que tenha reagido positivamente, bem como, tratando-se de uma vaca, a sua eventual descendência devem ser retirados do efectivo para abate, sob controlo das autoridades veterinárias;  iii)  Os restantes animais tenham sido submetidos, com resultado negativo, a um teste serológico individual efectuado em conformidade com o capítulo II, pelo menos três meses após a eliminação do animal positivo e da sua eventual descendência;  iii)  Deve proceder-se a um inquérito epidemológico e os efectivos epidemiologicamente em contacto com o efectivo contagiado devem ser submetidos às medidas previstas na alínea ii).  Todavia, a autoridade competente pode conceder uma derrogação à obrigação de abate da descendência de uma vaca contagiada quando o vitelo tiver sido separado da mae após o parto. Nesse caso, a descendência deve ser submetida aos requisitos previstos no  ponto 2, alínea ii).  2.  Se mais do que um animal de um efectivo indemne de leucose bovina enzoótica tiver reagido positivamente, é suspenso o estatuto desse efectivo até terem sido adoptadas as seguintes medidas:  iii)  Os animais contagiados e, tratando-se de uma vaca contagiada - salvo derrogação concedida pela autoridade competente nos termos do segundo parágrafo do ponto 1, alínea iii) -, a sua eventual descendência devem ser retirados do efectivo para abate  sob controlo das autoridades veterinárias;  iii)  Os restantes animais - incluindo, se for o caso, a descendência dos animais contagiados - de idade inferior a seis meses devem, após identificação, permanecer na exploração até serem satisfeitos os testes referidos na alínea ii) do ponto A.1;  iii)  O efectivo deve ficar sob controlo oficial até que sejam preenchidas as condições previstas nas alíneas ii) e iii) do ponto A.1;  iv)  Deve ser realizado um inquérito epidemiológico e os efectivos epidemiologicamente em contacto com o efectivo contagiado devem ser submetidos às medidas previstas na alínea ii) do ponto A.1.  3.  Se se verificar e confirmar a presença de leucose bovina enzoótica em mais de 0,2 % dos efectivos dessa região ou desse Estado-membro, o estatuto de indemnidade dessa região ou desse Estado-membro é suspenso e, além das medidas previstas nos pontos  1 ou 2, 20 % dos restantes efectivos da região ou do Estado-membro devem ser submetidos a um dos testes previstos no capítulo II nos prazos previstos na alínea ii) do ponto A.1.  O estatuto será restabelecido quando, após conclusão das medidas previstas nos pontos anteriores, se verificar que os resultados dos testes neles previstos são negativos.».


Avis juridique important

|

31986L0604

Directiva 86/604/CEE do Conselho de 8 de Dezembro de 1986 que altera a Directiva 65/66/CEE que estabelece critérios de pureza específicos para os conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana

Jornal Oficial nº L 352 de 13/12/1986 p. 0045 - 0045 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 16 p. 0047  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 16 p. 0047

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 8 de Dezembro de 1986  que altera a Directiva 65/66/CEE que estabelece critérios de pureza específicos para os conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana  (86/604/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 64/54/CEE do Conselho, de 5 de Novembro de 1963, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/585/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Directiva 65/66/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 76/463/CEE (4), estabeleceu critérios de pureza específicos para os conservantes enumerados no anexo da Directiva 64/54/CEE; que esse anexo foi completado pela Directiva 85/585/CEE, que aditou à lista dos conservantes autorizados o sulfito ácido de potássio (bissulfito de potássio),  Considerando que é necessário fixar critérios de pureza específicos para esse conservante,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  No anexo da Directiva 65/66/CEE, entre os nºs E 227 e E 230, são inseridas as seguintes especificações:  « E 228 Sulfito ácido de potássio (bissulfito de potássio)  1.2 // Aspecto   // Solução clara, incolor, obtida por passagem de uma corrente de dióxido de enxofre (SO2) E 220 numa solução aquosa de hidróxido de potássio (KOH) de qualidade alimentar   // Fórmula química   // KHSO3 em solução aquosa (1)   // Teor   // mínimo de 280 g de KHSO3 por litro (ou 150 g de SO2 por litro)   // Sódio   // Máximo de 1 % com base no teor de SO2   // Selénio   // Mínimo de 10 mg por kg com base no teor de SO2   // Cloro   // Máximo de 1 000 mg/kg, expresso em C1  (1) Podem estar presentes outros sais de potássio do anidrido sulfuroso na sequência de uma degradação motivada pela colocação em recipientes abertos. »  Artigo 2º  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1988. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  M. JOPLING  (1) JO nº 12 de 27. 1. 1964, p. 161/64.  (2) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 43.  (3) JO nº 22 de 9. 2. 1965, p. 373/65.  (4) JO nº L 126 de 14. 5. 1976, p. 33.


Avis juridique important

|

31992L0063

Directiva 92/63/CEE da Comissão de 10 de Julho de 1992 que altera os anexos da Directiva 74/63/CEE do Conselho relativa às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação de animais

Jornal Oficial nº L 221 de 06/08/1992 p. 0049 - 0050 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 44 p. 0113  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 44 p. 0113

DIRECTIVA 92/63/CEE DA COMISSÃO  de 10 de Julho de 1992  que altera os anexos da Directiva 74/63/CEE do Conselho relativa às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação de animaisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 74/63/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, relativa às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação de animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/519/CEE (2), e, nomeadamente, o seu  artigo 6o,  Considerando que as disposições da Directiva 74/63/CEE prevêem que o conteúdo dos anexos deve ser constantemente adaptado à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos;  Considerando que é necessário, por um lado, reduzir o teor de cádmio e, por outro, limitar o teor de arsénico nos fosfatos utilizados como matérias-primas nos alimentos compostos para animais, a fim de reforçar a protecção da saúde animal e da saúde  humana;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos alimentos dos animais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  O anexo II da Directiva 74/63/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.  Artigo 2o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformarem ao disposto na presente directiva, o mais tardar, em 31 de Março de 1993. Desse facto informarão imediatamente a  Comissão.  Sempre que os Estados-membros adoptarem tais dispsoições, estas deverão incluir uma referência à presente directica ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.  Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 38 de 11. 2. 1974, p. 31. (2) JO no L 304 de 27. 10. 1987, p. 38.    ANEXO  No anexo II, parte A:  1. O número « 15 » que consta da coluna 3, na posição no 2, « Cádmio », é substituído pelo número « 10 » e, na nota de pé-de-página, o número « 0,75 » é substituído pelo número « 0,50 »;  2. É acrescentada a seguinte posição:       Substâncias/Produtos  Matérias-primas  Téor máximo em mg/kg (ppm) de matéria-prima para uma taxa de humidade de 12 %      (1)  (2)  (3)      « 3. Arsénico  Fosfatos  20 »


title: Directiva 85/649/CEE do Conselho, de 31 de Dezembro de 1985, que proíbe a utilização de certas substâncias de efeito hormonal nas especulações animais

text:
03 / Fasc. 40                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          159
385L0649
N? L 382/228                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . 12. 85
                                                  DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                     de 31 de Dezembro de 1985
                  que proíbe a utilização de certas substâncias de efeito hormonal nas especulações animais
                                                            ( 85/649/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando, que é, pois , conveniente proibir a utiliza
                                                                      ção de substâncias hormonais para fins de engorda ; que,
                                                                      embora a administração de certas substâncias possa ser
                                                                      autorizada para fins terapêuticos, ela deve ser estrita
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    mente controlada a fim de evitar qualquer desvio de uti
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                 lização ;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                      Considerando, além disso, que os animais vivos assim
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu O ,                    tratados e as carnes que deles provêm não podem, em
                                                                      princípio, ser objecto de trocas comerciais, dados os
                                                                      riscos que daí resultariam para a eficácia do controlo
                                                                      de todo o regime ; que, contudo, podem ser autorizadas
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So                    derrogações a esta proibição, em função das garantias
cial O ,                                                              que possam ser dadas ;
Considerando que a administração de certas substâncias
de efeito hormonal a animais de exploração está actual
mente regulamentada de modo diferente nos Estados                    Considerando que a adopção de uma regulamentação
-membros ; que, se o impacte destas substâncias nas con              harmonizada na Comunidade implica a introdução de
dições de criação de gado é evidente, as respectivas con             um regime de importação em proveniência de paises ter
sequências sobre a saúde humana são apreciadas de dife               ceiros que ofereçam garantias equivalentes ; que estas ga
rente modo por essas regulamentações ; que essa diver                rantias podem ser exigidas no âmbito de aplicação das
gência conduz a uma distorção das condições de concorr               Directivas 72 /462 /CEE (5) e 85 / 358 / CEE (4);
ência entre produções que são objecto de organizações
comuns de mercado e a entraves importantes no comér
cio intracomunitário ;
Considerando que, em consequência, é necessário pôr
                                                                      Considerando que, a fim de assegurar a eficácia das dis
termo a essas distorções e a esses obstáculos, assegu                posições da presente directiva, é conveniente prever que
rando desse modo a todos os consumidores condições de                 a data limite de transposição das disposições da Directiva
abastecimento dos produtos em causa sensivelmente
                                                                       85/358 /CEE seja anterior à da entrada em vigor da pre
idênticas e fornecendo-lhes um produto que melhor corr               sente directiva ; que, com efeito, é conveniente que medi
                                                                      das de controlo comunitário garantam a aplicação uni
esponda às suas preocupações e à sua expectativa ; que as             forme das regras em matéria de administração de subs
possibilidades de escoamento dos produtos em causa só                 tâncias de efeito hormonal e tireostático em todos os Es
podem vir a beneficiar desse facto ;                                  tados-membros,
(') JO n? C 288 de 11 . 11 . 1985 , p. 158 .                          O JO n? L 302 de 31 . 12 . 1972, p. 28 .
O JO n? C 44 de 15 . 2 . 1985, p. 14.                                 (4) JO n? L 191 de 23 . 7. 1985, p. 46 .
 ---pagebreak---  160                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 / Fasc. 40
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :                                         Até à adopção das decisões referidas no primeiro pa
                                                                       rágrado, os produtos que tenham sido objecto de uma
                                                                       autorização de colocação no mercado continuam a
                                                                       ser autorizados .
                            Artigo Io.
As definições de carnes e animais de exploração referidas              Em aplicação das disposições anteriores, os produtos
no artigo 1 ? da Directiva 81 /602/CEE (*) são aplicáveis              autorizados estão sujeitos às regras dos artigos 24? a
para efeitos da presente directiva.                                    50? da Directiva 81 / 851 /CEE, com exclusão das dis
                                                                      posições relativas à autorização nacional de colocação
                                                                      no mercado ;
Para efeitos de aplicação da presente directiva e da Di
rectiva 81 /602/CEE, entende-se por «tratamento tera
pêutico» a administração, a título individual, a um ani           b) Os produtos utilizados para fins de tratamento tera
mal de exploração, de uma das substâncias autorizadas                 pêutico só podem ser administrados por um veteriná
em aplicação do artigo 3? da presente directiva com o                 rio e sob a forma de injecção — com exclusão das
objectivo de tratar uma perturbação da fertilidade verifi            implantações — a animais de exploração que tenham
cada após exame desse animal por um veterinário. E                    sido claramente identificados .
proibido este tratamento terapêutico aos animais destina
dos à engorda.
                                                                      O tratamento dos animais identificados deve ser
                                                                      objecto de registo pelo veterinário .
                            Artigo 2 o.
                                                                      O animal tratado não pode ser abatido antes de findo
Sem prejuízo do artigo 4? da Directiva 81 /602/CEE, os                o período de espera fixado em aplicação do disposto
Estados-membros não podem autorizar nenhuma derro                    na alínea a);
gação ao artigo 2? da citada directiva. Todavia, pode ser
autorizada a administração a animais de exploração,
para fins de tratamento terapêutico, de estradiol 17 B, de         c) Qualquer decisão relativa à eventual inclusão no
testosterona e de progesterona, e dos derivados que,                  grupo das substâncias referidas no artigo 2? de qual
após a reabsorção local, permitam facilmente a hidrólise              quer nova substância que tenha directa ou indirecta
do composto inicial.                                                  mente um efeito estrogéncio, androgénico ou gestagé
                                                                      nico será tomada pelo Conselho, que deliberará sob
                                                                      proposta da Comissão de acordo com o processo de
                                                                      votação previsto no n? 2 do artigo 43? do Tratado.
                            Artigo 3?                                 Qualquer nova substância, para que possa ser objecto
                                                                      de uma tal decisão, deve respeitar os princípios e crité
Para efeitos de aplicação da presente directiva :                     rios pertinentes das Directivas . 81 / 851 /CEE e
                                                                       81 / 852 / CEE .
a) Serão estabelecidos, após parecer do Comité dos Me
    dicamentos Veterinários no que diz respeito às medi
    das previstas nos dois primeiros travessões, e de                                        Artigo 4°
    acordo com o processo previsto no artigo 8 ?:
                                                                   Os Estados-membros determinarão que as empresas que
   — a lista dos produtos que contêm como substâncias              produzam substâncias de efeitos tireostático, estrogénico,
                                                                   androgénico e gestagénico e as que estão autorizadas, a
        activas as substâncias referidas no artigo 2? e que
                                                                   qualquer título, a comercializar as referidas substâncias,
        obedecem aos princípios e critérios pertinentes das
        Directivas 81 / 851 /CEE (2) e 81 / 852/ CEE (3), que      bem como as empresas que fabriquem produtos farma
                                                                   cêuticos e veterinários à base dessas substâncias, devem
        podem ser autorizados pelos Estados-membros,
                                                                   manter um registo no qual devem ser inscritas, por or
                                                                   dem cronológica, as quantidades produzidas ou adquiri
   — as condições de utilização destes produtos, no               das e as cedidas ou utilizadas para o fabrico dos produ
        meadamente o período de espera necessário e as             tos farmacêuticos e veterinários .
        disposições pormenorizadas relativas ao controlo
        destas condições de utilização,
                                                                                Artigo 5?
   — os meios de identificação dos animais.
                                                                   Os Estados-membros assegurarão que não sejam expedi
                                                                   das do seu território para o de outro Estado-membro
o JO n? L 222 de 7 . 8 . 1981 , p . 32 .                           animais a que tenham sido administradas, por qualquer
O JO n?L 317 de 6. 11 . 1981 , p. 1 .                              meio, substâncias de efeitos tireostático, estrogénico, an
O JO n?L 317 de 6. 11 . 1981 , p. 16.                              drogénico ou gestagénico, ou carnes provenientes desses
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 40                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       161
animais. Os Estados-membros reservarão o carimbo co             7 . De acordo com o processo previsto no artigo 8 ?,
munitário para as carnes provenientes de animais não             será estabelecido um programa de controlo em relação às
tratados .                                                       importações em proveniência de países terceiros por
                                                                 forma a assegurar que as importações não beneficiem de
A partir da data de notificação da presente directiva, e         um tratamento mais favorável do que os produtos comu
                                                                 nitários .
até que as medidas adoptadas por força dos artigos 2? e
6? sejam aplicáveis :
                                                                 No plano dos controlos de rotina, este programa :
— as disposições nacionais que regulam as produções
     destinadas ao mercado nacional dos Estados-mem
    bros não serão afectadas,                                    — estabelecerá a frequência dos controlos efectuados
                                                                     nas importações em proveniência de cada país ter
                                                                     ceiro,
— os Estados-membros que proíbem a utilização das
    substâncias referidas no artigo 5? da Directiva
     81 /602/CEE para efeitos de engorda podem restrin          — tomará em consideração as garantias oferecidas pelas
    gir a introdução no seu território aos animais para              regulamentações de países terceiros em matéria de
     engorda não tratados e ás carnes deles provenientes.            controlo .
                                                                 No caso de resultados positivos, as importações em pro
                          Artigo 6°
                                                                 veniência de países terceiros serão objecto de um con
                                                                 trolo sistemático até que a situação esteja restabelecida.
1 . Os Estados-membros proibirão a importação em
proveniência de países terceiros de animais de exploração
a que tenham sido administradas, por qualquer meio,
substâncias de efeitos tireostático, estrogénico, androgé                                 Artigo 7o.
nico ou gestagénico, bem como a importação das carnes
provenientes desses animais.                                     O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob
                                                                 proposta da Comissão, pode adoptar derrogações aos ar
                                                                 tigos 5? e 6? no que diz respeito às trocas comerciais de
2 . Para esse efeito, as decisões a adoptar para a apli         animais destinadas à reprodução e de animais reproduto
cação da Directiva 72/462/CEE, tendo em conta o ar              res em final de carreira que durante a sua existência fo
tigo 13? da Directiva 85/358 /CEE, no que diz respeito           ram tratados no âmbito do disposto no artigo 4? da Di
às carnes, e as garantias equivalentes, no que diz respeito      rectiva 8 1 /602/CEE, e das carnes provenientes destes
aos animais vivos, devem ser adoptadas antes de 1 de             animais, tendo em conta as garantias dadas.
Janeiro de 1988 .
3 . Os Estados-membros assegurarão que as carnes                                           Artigo 8o.
frescas importadas em proveniência dos matadouros apro
vados de países terceiros, em relação aos quais tenha            1 . Quando for feita referência ao processo previsto no
sido adoptada uma decisão na acepção do n? 2 , sejam             presente artigo, o assunto será submetido à apreciação
colocados em circulação na Comunidade em conformi               do Comité Veterinário Permanente, instituído pela Deci
dade com o artigo 25? da Directiva 72 /462/CEE, sem              são do Conselho de 15 de Outubro de 1968 , a seguir
prejuízo das medidas de polícia sanitária.                       denominado «Comité», pelo seu presidente, quer por sua
                                                                 própria iniciativa, quer a pedido de um Estado-membro.
4 . As regulamentações nacionais em matéria de sub
stâncias de efeito hormonal que regem as importações
em proveniência de países terceiros continuarão aplicá          2.    O representante da Comissão submeterá ao Comité
veis, no respeito das disposições gerais do Tratado, até         um projecto de medidas a tomar. O Comité emitirá o seu
que cada uma das decisões referidas no n? 2 entre em             parecer acerca do projecto num prazo que o seu presi
vigor.                                                           dente pode fixar em função da urgência da questão.
5.     Se até 1 de Janeiro de 1988 não tiver sido tomada         O Comité pronunciar-se-á por maioria de cinquenta e
nenhuma decisão, na acepção do n? 2 , em realção a um            quatro votos, sendo atribuída aos votos dos Estados
determinado país terceiro, os Estados-membros suspen            -membros a ponderação prevista no n? 2 do artigo 148?
derão, nessa data, as importações em proveniência desse          do Tratado. O Presidente não participará na votação.
país terceiro .
                                                                 3 . A Comissão adoptará as medidas e aplicá-las-á
6. Para efeitos de aplicação dos n?s 1 a 5, a Comissão           imediatamente, se estiverem em conformidade com o pa
estabelecerá uma lista dos produtos autorizados por paí         recer do Comité . Se as medias não estiverem em confor
ses terceiros para os tratamentos terapêuticos referidos         midade com o parecer do Comité ou na falta de parecer,
no artigo 4? da Directiva 81 /602 /CEE.                          a Comissão submeterá imediatamente ao Conselho uma
 ---pagebreak--- 162                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            03 / Fasc. 40
proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho adop                                Artigo 10°
tará as medidas por maioria qualificada.
                                                              Os Estados-membros porão em vigor as disposições
                                                              legislativas, regulamentares e administrativas necessá
Se o Conselho não tiver adoptado medidas no prazo de          rias para darem cumprimento :
três meses a contar da data em que lhe foi submetida a
questão, a Comissão adoptará as medidas propostas e           — à Directiva 85 / 358 /CEE, o mais tardaram 1 de Ja
aplicá-las-á imediatamente, salvo se o Conselho se tiver          neiro de 1987 ,
pronunciado por maioria simples contra as referidas me       — à presente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de
didas .                                                            1988,
                                                              Desse facto informarão imediatamente a Comissão .
                                                                                Artigo 11°
                        Artigo 9°                             Os Estados-membros são destinatários da presente direc
                                                              tiva.
As medidas necessárias para assegurar a transição para o      Feito em Bruxelas em 31 de Dezembro de 1985 .
regime definitivo da extensão à produção nacional da                                               Pelo Conselho
proibição prevista no artigo 2° podem ser adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 8 ? durante o                                              O Presidente
período máximo de um ano.                                                                          R. STEICHEN


Avis juridique important

|

31980L1098

Directiva 80/1098/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que altera a Directiva 64/432/CEE no que diz respeito à doença vesiculosa dos suínos e à peste suína clássica

Jornal Oficial nº L 325 de 01/12/1980 p. 0011 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0207  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 31 p. 0236  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0207  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 19 p. 0235  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 19 p. 0235

DIRECTIVA DO CONSELHO de 11 de Novembro de 1980 que altera a Directiva 64/432/CEE no que diz respeito à doença vesiculosa dos suínos e à peste suína clássica(80/1098/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e nomeadamente os seus artigos 43o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Directiva 64/432/CEE (4) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/219/CEE (5), establece as condições sanitárias a que devem obedecer os animais vivos das espécies bovina e suína destinados ao comércio  intracomunitário;  Considerando que a existência da doença vesiculosa dos suínos na Comunidade é de molde a criar um perigo para o seu efectivo suíno; que por essa razão, convém establecer garantias que evitem a disseminação da doença;  Considerando que a persistência da peste suína clássica em certas partes do território da Comunidade constitui um perigo para os efectivos suínos dos Estados-membros que estão indemnes dessa doença; que, por essas razões, convém, enquanto se aguarda que  a peste suína clássica seja eliminada das regiões onde ainda existe, autorizar esses Estados-membros a tomar medidas suplementares com vista a evitar qualquer contaminação por ocasião das trocas comerciais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Com efeito a partir de 1 de Novembro de 1980, a Directiva 64/432/CEE é alterada do modo seguinte:  1. Na alínea j), letras ii), do artigo 2o são inseridos os termos «de doença vesiculosa dos suínos» entre as palavras «de peste suína» e «ou de paralisia».  2. No no 2 do artigo 3o:  a) na alínea b) são inseridos os termos «doença vesiculosa dos suínos» entre as palavras «febre aftosa» e «peste suína»,  b) Na alínea b), i) e ii) são inseridos os termos «ou de doença vesiculosa dos suínos» depois das palavras «febre aftosa»,  c) na alínea c), ii) são inseridos os termos «de doença vesiculosa dos suínos» entre as palavras «de febre aftosa» e «de brucelose bovina».  3. No artigo 2o, são aditadas as alíneas seguintes:  «p) exploração oficialmente indemne de peste suína, uma exploração em que:  - não se tenha registado a presença da peste suína, no decurso dos últimos doze meses, pelo menos,  - não se encontrem suínos que tenham sido vacinados contra a peste suína,  - não seja autorizada a vacinação antipeste, há doze meses pelo menos,  devendo a exploração, para além disso, encontrar-se no centro de uma zona com um raio de 2 quilómetros em que não se tenha registado peste suína durante, pelo menos, os últimos doze meses;  q) Estado-membro ou região oficialmente indemnes de peste suína, qualquer Estado-membro ou região em que:  - não se tenha registado a presença da peste suína no decurso dos doze últimos meses, pelo menos,  - não tenha sido autorizada, durante os últimos doze meses, pelo menos a vacina antipeste,  e em cujas explorações não se encontrem suínos que tenham sido vacinados contra a peste suína;  r) Estado-membro, região ou exploração indemnes de peste suína, o Estado-membro, a região ou a exploração em que não se tenha registado peste suína durante os últimos doze meses, pelo menos.  4. No no 4 do artigo 3o, depois das palavras «indemne de brucelose» é inserido o seguinte membro da frase: «e de uma exploração oficialmente indemne de peste suína ou de uma exploração indemne de peste suína com a condição de, neste último caso, os  animais serem acompanhados de um certificado que comprove que não foram vacinados.» 5. No artigo 4o B, é inserido o seguinte penúltimo parágrafo:  «Os Estados-membros referidos no primeiro parágrafo podem, além disso, respeitando as disposições gerais do Tratado e até 31 de Dezembro de 1982, subordinar, a introdução no seu território de animais da espécie suína, para criação ou para rendimento, ao  resultado negativo da pesquisa de anticorpos da doença vesiculosa dos suínos, efectuada nos trinta dias anteriores à expedição.» 6. É inserido o artigo seguinte:  «Artigo 4o C 1. Os Estados-membros que tenham utilizado a autorização prevista na Directiva 80/218/CEE e que estejam oficialmente indemnes de peste suína não podem opor-se à introdução no seu território de animais da espécie suína que provenham:  a) Quer de um Estado-membro cujo território esteja oficialmente indemne de peste suína;  b) Quer de um Estado-membro que:  - não autorize a vacinação contra a peste suína há, pelo menos, doze meses,  - não tenha tido qualquer caso de peste suína, durante o mesmo período,  - mas que, no que se refere aos suínos vacinados, só admita a introdução no seu território de suínos de abate ou suínos de engorda com menos de 25 quilogramas destinados a explorações de engorda de onde só sairão para abate,  e com a condição de que os animais que se destinem aos Estados-membros referidos no início do presente número tenham nascido e sido criados em explorações oficialmente indemnes de peste suína e tenham, se se tratar de animais de criação e de rendimento,  apresentado resultados negativos na pesquisa dos anticorpos produzidos pela peste suína;  c) Quer de uma parte do território, composta por uma ou mais regiões contíguas, reconhecida pelo Conselho, como oficialmente indemne de peste suína para o comércio intracomunitário, por deliberação unânime tomada sob proposta da Comissão, num prazo de  três meses a contar da data em que lhe tenha sido apresentada a questão.  Este estatuto será suspenso pela Comissão por um período de quinze dias a contar do aparecimento de um caso de peste suína ou de vários núcleos epidemicamente ligados entre si e repartidos numa área geograficamente limitada, sem prejuízo do recurso  eventual do artigo 9o da presente directiva.  De acordo com o procedimento previsto no artigo 12o, pode decidir-se dentro desse prazo, quer a restituição quer a supressão da qualificação da parte do território em causa.  Em caso de supressão, a qualificação só pode voltar a ser concedida à parte de território em causa de acordo com o mesmo procedimento, passado um prazo de:  - três meses se não tiver sido efectuada nenhuma vacinação,  - seis meses no caso contrário.  2. Todavia, os Estados-membros que tenham feito uso da autorização prevista na Directiva 80/218/CEE são autorizados, de acordo com as disposições gerais do Tratado, a manter em relação aos Estados-membros, com exclusão dos referidos nas alíneas a) e b)  do no 1, e até que seja tomada a decisão referida no no 1, alínea c), em relação às partes do território abrangidas, a sua regulamentação nacional respeitante à protecção contra a peste suína no que diz respeito à introdução no seu território de animais  de criação, de rendimento e de abate provenientes desses Estados-membros ou dessas partes do território.  7. No no 1 do artigo 7o, é acrescentada a alínea seguinte:  «F. No que diz respeito aos suínos de criação e de rendimento, em derrogação do no 4 do artigo 3o e até 31 de Dezembro de 1985, os que tenham sido vacinados contra a peste suína.» 8. Na alínea b) do Anexo E é suprimido o quinto travessão e são acrescentados os três travessões seguintes:  «- peste suína,  - doença vesiculosa dos suínos,  - peste suína africana.» 9. O ponto V do Modelo III do Anexo F é alterado do seguinte modo:  1. É inscrita a alínea seguinte:  «c) Provêm:  - de uma exploração oficialmente indemne de peste suína (2),  - de uma exploração indemne de peste suína (2) e i) não foram vacinados contra a peste suína (2),  ii) foram vacinados contra a pestes suína; para esse efeito foi obtida uma autorização do país destinatário (2).» 2. As alíneas c) e f) passam respectivamente a d) e g).  3. No segundo parágrafo da alínea e) são inseridas as palavras «de doença vesiculosa dos suínos» entre as palavras «febre aftosa» e «de brucelose bovina».   Artigo 2o  O artigo 4o C da Directiva 64/432/CEE é aplicável até 31 de Dezembro de 1985.  A Comissão submeterá à apreciação do Conselho, o mais tardar até 1 de Julho de 1985, um relatório sobre a evolução da situação nomeadamente no que diz respeito às trocas comerciais acompanhado de propostas apropriadas relativamente à peste suína.  O Conselho deliberará sobre essas propostas o mais tardar em 31 de Dezembro de 1985.   Artigo 3o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Julho de 1981, e comunicá-las-ao imediatamente à Comissão.  Até ao termo do prazo de que os Estados-membros dispõem para dar cumprimento a essas disposições e, o mais tardar, até 1 de Julho de 1981, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino-Unido são autorizados a manter, quanto à introdução no seu território de animais  de criação, de rendimento e de abate da espécie suína, as respectivas regulamentações nacionais relativas à protecção contra a peste suína, dentro do respeito pelas disposições gerais do Tratado.   Artigo 4o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 11 de Novembro de 1980.  Pelo Conselho O Presidente C. NEY   (1) JO no C 130 de 31. 5. 1980, p. 6.(2) JO no C 175 de 14. 7. 1980, p. 79.(3) JO no C 300 de 18. 11. 1980, p. 20.(4) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.(5) JO no L 47 de 21. 2. 1980, p. 25.


Avis juridique important

|

31972L0097

Directiva 72/97/CEE do Conselho, de 7 de Fevereiro de 1972, que prorroga o prazo previsto no n. 1, alínea c), do artigo 7. da Directiva do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína

Jornal Oficial nº L 038 de 12/02/1972 p. 0095 - 0095 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1972(I) p. 0088  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1972(I) p. 0094  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0152  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 5 p. 0165  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 5 p. 0165

DIRECTIVA DO CONSELHO de 7 de Fevereiro de 1972 que prorroga o prazo previsto no no 1, alínea c), do artigo 7o da Directiva do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio  intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(72/97/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente os seus artigos 43o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,  Considerando que a Directiva do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria do comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva do  Conselho de 19 de Julho de 1971 (2), dispõe, no no 1 do seu artigo 7o, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva do Conselho de 13 de Julho de 1970 (3), que os países destinatários podem conceder autorizações gerais ou limitadas para a entrada de  certos animais no seu território;  Considerando que, no que se refere aos bovinos destinados à produção de carne e com idade inferior a 30 meses, resulta do ponto C da disposição atrás referida que essas autorizações só podem ser concedidas durante um prazo limite que expira a 31 de  Dezembro de 1971;  Considerando que se deve prorrogar este prazo até 31 de Dezembro de 1975,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  O texto do no 1, segundo parágrafo, alínea c), do artigo 7o da Directiva do Conselho de 26 de Junho de 1964, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva de 13 de Julho de 1970, passa a ter a seguinte redacção:  «A presente disposição é aplicável até 31 de Dezembro de 1975, inclusive, salvo derrogação decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.»   Artigo 2o  Os Estados-membros parão em vigor, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1972, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento ao disposto na presente directiva e comunicá-las-ao  imediatamente à Comissão.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 7 de Fevereiro de 1972.  Pelo Conselho O Presidente J. P. BUCHLER   (1) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.(2) JO no L 179 de 9. 8. 1971, p. 1.(3) JO no L 157 de 18. 7. 1970, p. 40.


Avis juridique important

|

31990L0677

Directiva 90/677/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, que alarga o âmbito de aplicação da Directiva 81/851/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos medicamentos veterinários e que estabelece normas adicionais para medicamentos imunológicos veterinários

Jornal Oficial nº L 373 de 31/12/1990 p. 0026 - 0028 Edição especial finlandesa: p. 0034  Edição especial sueca: p. 0004

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 13 de Dezembro de 1990    que alarga o âmbito de aplicação da Directiva   81/851/CEE , relativa à aproximação das   legislações dos Estados-membros respeitantes   aos medicamentos veterinários e que estabelece   normas adicionais para medicamentos imunológicos   veterinários     ( 90/677/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu   artigo 100 º A ,    Tendo em conta a proposta da Comissão (1) ,    Em cooperação com o Parlamento Europeu (2) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e   Social (3) ,    Considerando que as disparidades nas disposições   legislativas , regulamentares e administrativas dos   Estados-membros podem criar entraves às trocas   comerciais de medicamentos imunológicos veterinários   na Comunidade ;    Considerando que o objectivo essencial de quaisquer   regras sobre o fabrico , distribuição ou   utilização de medicamentos veterinários deve   consistir em garantir um elevado nível de   protecção da saúde pública ;    Considerando que as disposições da Directiva   81/851/CEE (4) , com a última redacção que lhe foi   dada pela Directiva 90/676/CEE (5) , embora adequadas ,   não estão adaptadas a medicamentos veterinários   destinados a provocar imunidade activa , a diagnosticar   o estado imunológico e a conferir imunidade passiva   ( medicamentos imunológicos veterinários ) ;    Considerando que , nos termos do artigo 5 º da   Directiva 87/22/CEE do Conselho , de 22 de Dezembro de   1986 , relativa à aproximação das medidas   nacionais respeitantes à colocação no mercado de   medicamentos de alta tecnologia , nomeadamente dos   resultantes da biotecnologia (6) , a Comissão deve   apresentar propostas tendentes a harmonizar as   condições relativas às autorizações de   fabrico e de colocação no mercado de medicamentos   imunológicos veterinários ;    Considerando que , antes da concessão de uma   autorização de colocação no mercado de um   medicamento imunológico veterinário , o fabricante   deve comprovar a sua capacidade de garantir de modo   contínuo a conformidade dos lotes ;    Considerando que as autoridades competentes devem estar   também habilitadas a proibir a utilização de um   medicamento imunológico veterinário caso a resposta   imunológica dos animais tratados interfira com o   funcionamento de um programa nacional ou comunitário   de diagnóstico , erradicação ou controlo de uma   dada doença veterinária ;    Considerando que serão necessárias alterações   dos requisitos impostos aos ensaios de medicamentos   veterinários definidos no anexo I da Directiva   81/852/CEE do Conselho , de 28 de Setembro de 1981 ,   relativa à aproximação das legislações   dos Estados-membros respeitantes às normas e   protocolos analíticos , tóxico-farmacológicos   e clínicos em matéria de ensaios de medicamentos   veterinários (7) , com a última redacção que   lhe foi dada pela Directiva 87/20/CEE (8) ,   para que sejam tomadas em consideração as   características específicas dos medicamentos   imunológicos veterinários ; que a Comissão deve   estar habilitada a adoptar , em estreita   cooperação com o Comité para a Adaptação ao   Progresso Técnico , as alterações necessárias nas   directivas que visam a eliminação dos entraves   técnicos ao comércio no sector dos medicamentos   veterinários , garantindo desse modo uma   maior qualidade , segurança e eficácia ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    1 . Sem prejuízo do disposto na presente directiva , a   Directiva 81/851/CEE aplica-se aos medicamentos   imunológicos veterinários .    2 . Para efeitos da presente directiva , entende-se por   « medicamento imunológico veterinário » um   medicamento veterinário administrado aos animais a fim   de provocar uma imunidade activa ou passiva ou   diagnosticar o estado imunológico .    3 . A presente directiva e a Directiva 81/851/CEE não   se aplicam aos medicamentos imunológicos   veterinários inactivados fabricados a partir de   organismos patogénicos e antigenes provenientes de um   animal ou de uma exploração e empregues no   tratamento desse animal ou dessa exploração   na mesma localidade .    4 . Os Estados-membros podem prever que a presente   directiva não se aplique aos medicamentos imunológicos   veterinários não inactivados do tipo referido no   número anterior .    Artigo 2 º    1 . As características quantitativas de um medicamento   imunológico veterinário devem ser expressas em termos de   massa , unidades internacionais , unidades de actividade   biológica , número de germes ou teor em proteínas   específicas , quando tal seja possível , e de modo   adequado ao produto considerado .    2 . Relativamente aos medicamentos imunológicos   veterinários , na Directiva 81/851/CEE a expressão   « composição qualitativa e quantitativa dos   ingredientes » abrange dados relativos à actividade   biológica ou ao teor de proteínas , e a   expressão « composição qualitativa e   quantitativa » inclui a composição do produto   em termos da sua actividade biológica ou teor de   proteínas .    3 . Em qualquer documento elaborado de acordo com a   Directiva 81/851/CEE em que se refira a denominação de   um dado medicamento imunológica veterinário ,   mencionar-se-á pelo menos uma vez a denominação   vulgar ou científica completa dos princípios   activos .    Artigo 3 º    1 . Os Estados-membros adoptarão as disposições   consideradas necessárias para que os processos empregues   no fabrico de medicamentos imunológicos veterinários   sejam inteiramente comprovados e permitam assegurar   continuamente a conformidade dos lotes , nos termos   do artigo 34 º da Directiva 81/851/CEE .    2 . Para efeitos da aplicação do artigo 35 º da   Directiva 81/851/CEE , os Estados-membros podem exigir que os   responsáveis pela colocação no mercado de medicamentos   imunológicos veterinários apresentem às autoridades   competentes cópias de todos os relatórios de controlo   assinados pela pessoa habilitada em conformidade com o   artigo 30 º da Directiva 81/851/CEE .    Os responsáveis pela colocação no mercado dos   medicamentos imunológicos veterinários devem assegurar   a conservação de amostras representativas de cada lote   de produto acabado , em quantidade suficiente , pelo menos   até ao termo do prazo de validade , e fornecê-las   rapidamente às autoridades competentes , quando tal   lhes for solicitado .    3 . Sempre que um Estado-membro o considerar necessário ,   pode exigir que os responsáveis pela colocação no   mercado de medicamentos imunológicos veterinários   submetam ao controlo de um laboratório do Estado ou de um   laboratório reconhecido amostras dos lotes do produto a   granel e/ou acabado , antes de este ser colocado no mercado .   No caso de lotes fabricados noutro Estado-membro , analisados   pela autoridade competente de outro Estado-membro   e declarados conformes às especificações nacionais ,   esse controlo apenas poderá ser efectuado após a   análise dos relatórios sobre o controlo do lote em   causa e após a sua notificação à Comissão ,   na medida em que a diferença de condições   veterinárias entre os dois Estados o justificarem .   Excepto no caso de a Comissão ser informada de que é   necessário um prazo maior para concluir as análises , os   Estados-membros devem assegurar a conclusão dessa   análise no prazo de sessenta dias seguintes à   recepção das amostras . Os resultados destas   análises serão comunicados aos responsaveis   pela colocação no mercado no mesmo prazo . Até 1 de   Janeiro de 1992 , os Estados-membros comunicarão à   Comissão os medicamentos imunológicos veterinários   sujeitos a controlo oficial obrigatório antes de serem   colocados no mercado .    Artigo 4 º    Na falta de legislação comunitária específica   relativa ao emprego de medicamentos imunológicos   veterinários para o controlo ou a erradicação   de uma doença veterinária , os Estados-membros   podem proibir , nos termos das respectivas   legislações nacionais , o fabrico , a importação ,   a detenção , a venda , o fornecimento e/ou a   utilização de medicamentos imunológicos   veterinários na totalidade ou em parte do seu   território , caso se verifique que :    a ) A administração do medicamento a animais interfere   na execução de um programa nacional de diagnóstico ,   controlo ou erradicação de uma doença veterinária ou   tornaria difícil atestar a ausência de contaminação   dos animais vivos ou dos alimentos ou outros produtos   obtidos a partir dos animais medicados ;    b ) A doença em relação à qual o produto é   suposto conferir imunidade é praticamente inexistente   no território em questão .    As autoridades competentes dos Estados-membros   informarão a Comissão sempre que se verificar a   aplicação das disposições do presente artigo .    Artigo 5 º    As alterações a introduzir nos requisitos a que devem   obedecer os ensaios de medicamentos veterinários ,   estabelecidos no anexo da Directiva 81/852/CEE , para   tomar em consideração o alargamento do âmbito   de aplicação da Directiva 81/851/CEE aos medicamentos   imunológicos veterinários , serão adoptadas de   acordo com o procedimento previsto no artigo 2 º C   da Directiva 81/852/CEE .    Artigo 6 º    1 . Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias   para darem cumprimento à presente directiva , o mais   tardar , em 1 de Janeiro de 1992 . Desse facto   informarão imediatamente a Comissão .    Caso as alterações referidas no artigo 5 º não   sejam adoptadas até 1 de Janeiro de 1991 , a data   prevista no primeiro parágrafo será adiada para um ano   após a data de adopção efectiva .    2 . Sempre que os Estados-membros adoptarem tais   disposições , estas devem incluir uma referência   à presente directiva ou ser acompanhadas dessa   referência aquando da sua publicação oficial .   As modalidades dessa referência serão   adoptadas pelos Estados-membros .    3 . Os pedidos de autorização de colocação no   mercado dos produtos abrangidos pela presente directiva   apresentados após a data prevista no n º 1 deverão   respeitar o disposto na presente directiva .    4 . Durante cinco anos a contar da data prevista no   primeiro parágrafo do n º 1 , a presente directiva   será progressivamente alargada aos medicamentos   imunológicos veterinários existentes .    Artigo 7 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas , em 13 de Dezembro de 1990 .    Pelo Conselho    O Presidente    P. ROMITA    (1) JO n º C 61 de 10 . 3 . 1989 , p. 20 e   JO n º C 131 de 30 . 5 . 1990 , p. 20 .    (2) JO n º C 96 de 17 . 4 . 1990 , p. 111 e   decisão de 21 de Novembro de 1990 ( ainda não   publicada no Jornal Oficial ) .    (3) JO n º C 201 de 7 . 8 . 1989 , p. 1 .    (4) JO n º L 317 de 6 . 11 . 1981 , p. 1 .    (5) Ver página 15 do presente Jornal Oficial .    (6) JO n º L 15 de 17 . 1 . 1987 , p. 38 .    (7) JO n º L 317 de 6 . 11 . 1981 , p. 16 .    (8) JO n º L 15 de 17 . 1 . 1987 , p. 34 .


Avis juridique important

|

31967L0428

Directiva 67/428/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, que altera a Directiva do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, que estabelece critérios de pureza específicos para os conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana

Jornal Oficial nº 148 de 11/07/1967 p. 0010 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0099  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1967 p. 0161  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0099  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1967 p. 0178  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 2 p. 0129  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0048  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0048

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 27 de Junho de 1967    que altera a Directiva do Conselho , de 26 de Janeiro   de 1965 , que estabelece critérios de pureza   específicos para os conservantes que podem   ser utilizados nos géneros destinados à   alimentação humana     ( 67/428/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia ,    Tendo em conta a Directiva do Conselho , de 5 de Novembro   de 1963 , relativa à aproximação das legislações   dos Estados-membros respeitantes aos conservantes que podem   ser utilizados nos géneros destinados à alimentação   humana (1) , com a última redacção que lhe foi   dada pela Directiva do Conselho , de 27 de Junho de   1967 , relativa à utilização de certos conservantes   para o tratamento de superfície dos citrinos e às   medidas de controlo para a pesquisa e dosagem dos   conservantes nos citrinos (2) e , nomeadamente , o n º 1   do seu artigo 8 º ,    Tendo em conta a Directiva do Conselho , de 26 de Janeiro   de 1965 , que estabelece critérios de pureza   específicos para os conservantes que podem ser   utilizadas nos géneros destinados à alimentação   humana (3) ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Considerando que a Directiva do Conselho de 26 de Janeiro   de 1965 estabeleceu os critérios de pureza   específicos relativamente aos conservantes referidos   no Anexo da Directiva do Conselho de 5 de Novembro de   1963 ; que este anexo foi completado pela Directiva   do Conselho de 27 de Junho de 1967 , que aditou à   lista dos conservantes autorizados o bifenilo , o   ortofenilfenol e o ortofenilfenato de sódio ;    Considerando que é necessário estabelecer critérios   de pureza específicos para os três conservantes   mencionados ;    Considerando que a Directiva do Conselho , de 26 de   Janeiro de 1965 , fixa para o metabissulfito   de potássio ( E 224 ) um determinado teor   mínimo em substância pura ; que este teor ,   fácil de obter na fase de produção do metabissulfito   de potássio , não pode ser mantido na fase   de comercialização em virtude da degradação   natural deste produto ; que é , por conseguinte ,   conveniente corrigir o teor fixado ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    Anexo da Directiva do Conselho , de 26 de Janeiro de   1965 , é alterado do seguinte modo :    1 . N º E 224 , metabissulfito de potássio , os dados   relativos ao teor são substituídos pelos dados   seguintes :     « Mínimo de 90 % de K2S2O5 e mínimo de 51,8 % de   SO2 , o restante será constituído praticamente na   totalidade por sulfato de potássio . »    2 . Entre o n º E 225 e o n º E 250 devem serem   inseridos os dados seguintes :     « E 230 Bifenilo * *    Aspecto * Pó cristalino branco *    Intervalo de fusão * 68,5-70,5 ° C *    Teor * Mínimo de 99,8 % *    Benzeno * Máximo de 10 mg/kg *    Aminas aromáticas * Máximo de 2 mg/kg , expressas   em anilina *    Derivados fenólicos * Máximo de 5 mg/kg , expressos   em fenol *    Trifenilo e derivados polifenílicos superiores *   Máximo de 0,2 % *    Hidrocarbonetos aromáticos policíclicos *   Ausência *    Prova ao ácido sulfúrico * A mistura de   1 g de bifenilo e de 5 ml de ácido sulfúrico   concentrado , a frio , não deve produzir qualquer   coloração *    E 231 Ortofenilfenol * *    Aspecto * Pó cristalino branco ou ligeiramente   amarelado *    Intervalo de fusão * 56-58 ° C *    Teor * Mínimo de 99 % *    Difeniléter * Máximo de 0,3 % *    Para-fenilfenol * Máximo de 0,1 % *    a-naftol * Máximo de 0,01 % *    Cinzas sulfatadas * Máximo de 0,05 % *    E 232 Ortofenilfenato de sódio * *    Aspecto * Pó cristalino branco ou ligeiramente   amarelado *    Intervalo de fusão do ortofenilfenol não   recristalizado , isolado por acidificação *   56-58 ° C , após exsicação em exsicador com   ácido sulfuerico *    pH * A solução aquosa a 2 % deve apresentar um pH   compreendido entre 11,1 e 11,8 *    Teor * Mínimo de 95 % de C12H9ONa · 4H2O *    Difeniléter * Máximo de 0,3 % *    Para-fenilfenol * Máximo de 0,1 % *    a-naftol * Máximo de 0,01 % *    Artigo 2 º    Os Estados-membros porão em vigor , o mais tardar em 1   de Julho de 1968 , as medidas necessárias para darem   cumprimento à presente directiva e desse facto   informarão imediatamente a Comissão .    Artigo 3 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 27 de Junho de 1967 .    Pelo Conselho    O Presidente    R. VAN ELSLANDE    (1) JO n º 12 de 27 . 1 . 1964 , p. 161/64 .    (2) JO n º L 148 de 11 . 7 . 1967 , p. 1 .    (3) JO n º 22 de 9 . 2 . 1965 , p. 373/65 .


title: Directiva 89/682/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que altera a Directiva 86/298/CEE relativa aos dispositivos de protecção montados na retaguarda em caso de capotagem de tractores agrícolas e florestas com rodas de via estreita

text:
Avis juridique important

|

31989L0682

Directiva 89/682/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que altera a Directiva 86/298/CEE relativa aos dispositivos de protecção montados na retaguarda em caso de cabotagem de tractores agrícolas e florestas com rodas de via estreita

Jornal Oficial nº L 398 de 30/12/1989 p. 0029 - 0030 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0127  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0127

DIRECTIVA DO CONSELHOde 21 de  Dezembro de 1989que altera a Directiva 86/298/CEE relativa aos dispositivos de protecção montados  na retaguarda em caso de capotagem de tractores agrícolas e florestais com rodas de via  estreita(89/682/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  100°.A, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Em cooperação com o Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que é necessário adoptar as medidas destinadas a estabelecer progressivamente o  mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno  compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das  pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada; Considerando que a Directiva 86/298/CEE (4) prevê, no seu artigo 13°., que as respectivas  disposições sejam completadas por normas que introduzam os ensaios adicionais de choque no processo  dos ensaios dinâmicos; Considerando que, estando já previsto um ensaio adicional para o processo do ensaio estático, é  necessário fixar igualmente um ensaio adicional para o processo do ensaio dinâmico - ensaio que  reflecte mais fielmente a situação em caso de capotagem de um tractor -, de modo a tornar  equivalentes os dois processos relativos, respectivamente, aos ensaios estáticos e aos ensaios  dinâmicos e a eliminar o actual desequilíbrio entre esses dois ensaios; Considerando que os parâmetros e os cálculos puramente teóricos sobre os quais se baseava  inicialmente o ensaio dinâmico adicional de choque foram sujeitos a experiências práticas que não  deixaram dúvida alguma quanto à respectiva fiabilidade; Considerando que é igualmente conveniente alterar o âmbito de aplicação da Directiva 86/298/CEE  para melhor precisar o texto do segundo travessão do artigo 1°., relativo aos pneumáticos que  equipam os eixos dianteiro e traseiro, e eliminar assim a possibilidade de interpretações  divergentes, JO n° C 256 de 9. 10. 1989, p. 77. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1°.A Directiva 86/298/CEE é alterada do seguinte modo: 1. N° artigo 1°., o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção: «- via mínima fixa ou regulável do eixo equipado com os pneumáticos de maiores dimensões inferior a  1 150 mm; supondo-se o eixo equipado com os pneumáticos de maiores dimensões regulado numa via de 1  150 mm no máximo, a via do outro eixo deve poder ser regulada de modo tal que os bordos externos  dos pneumáticos mais estreitos não saiam do alinhamento dos bordos externos dos pneumáticos do  outro eixo. N° caso de os dois eixos estarem equipados com jantes e pneumáticos com as mesmas  dimensões, a via fixa ou regulável dos dois eixos deve ser inferior a 1 150 mm,» 2. N° anexo II, o ponto 3.1.1 passa a ter a seguinte redacção: «3.1.1. Após cada ensaio parcial do ensaio dinâmico, o dispositivo não deve apresentar fracturas ou  fissuras tais como as descritas no ponto 3.1 do anexo IIIA. Se, no decorrer do ensaio dinâmico, aparecerem fracturas ou fissuras não admissíveis, deve ser  aplicado, imediatamente após o choque ou o esmagamento que originou tais fracturas ou fissuras, um  choque ou um esmagamento adicional tal como o definido no ponto 1.6 do anexo IIIA.» 3. N° anexo IIIA, o ponto 1.6 passa a ter a seguinte redacção: «1.6. Ensaios adicionais«1.6.1. Se, no decorrer de um ensaio de choque, aparecerem fracturas ou fissuras não admissíveis, é necessário proceder a um segundo ensaio semelhante, mas com uma altura de queda igual a:  Hm =  10  × 12 + 4a  Hm =H10×12 + 4a1 + 2aimediatamente após o ensaio de choque que  originou tais fracturas ou fissuras, sendo ''a'' a relação entre a deformação permanente e a  deformação elástica (a = Dp/De) medidas no ponto de impacte. A deformação permanente suplementar devida ao segundo choque não deve ser superior a 30 % da  deformação permanente devida ao primeiro choque. Para poder realizar o ensaio adicional, é necessário medir a deformação elástica durante todos os  ensaios de choque. «1.6.2. Se, no decorrer de um ensaio de esmagamento, aparecerem fracturas ou fissuras não admissíveis, é  necessário proceder a um segundo ensaio de esmagamento semelhante, mas com uma força igual a 1,2  Fv, imediatamente após o ensaio de esmagamento que originou essas fracturas ou fissuras.» 4. N° anexo VI, é inserido o ponto seguinte: «7.3. Indicação e resultados do eventual ensaio dinâmico adicional». Artigo 2°.Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentres e  administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar doze meses a  contar de 3 de Janeiro de 1990. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Artigo 3°.Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989. Pelo ConselhoO PresidenteE. CRESSON(1) JO n° C 311 de 6. 12. 1988, p. 9. (2) JO n° C 120 de 16. 5. 1989, p. 70, e (3) JO n° C 102 de 24. 4. 1989, p. 5. (4) JO n° L 186 de 8. 7. 1986, p. 26.