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31980L0780

Directiva 80/780/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos espelhos retrovisores dos veículos a motor de duas rodas, com ou sem carro, e à sua instalação nestes veículos

Jornal Oficial nº L 229 de 30/08/1980 p. 0049 - 0056 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 10 p. 0236  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 9 p. 0142  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 10 p. 0236  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0057  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0057

DIRECTIVA DO CONSELHO de 22 de Julho de 1980 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos espelhos retrovisores dos veículos a motor de duas rodas, com ou sem carro, e à sua instalação nestes veículos(80/780/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veículos de duas rodas pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, aos espelhos retrovisores;  Considerando que estas prescrições, em vigor ou em fase de projecto, diferem de um Estado-membro para outro; que daí resultam entraves ao comércio para cuja eliminação devem ser adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em  complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais;  Considerando que o número e a utilização dos veículos de duas rodas tem aumentado; que a presença, nesses veículos, de um ou dois espelhos retrovisores destinados a tornar possível uma visibilidade para trás e para os lados se revela necessária;  Considerando que, por um processo de homologação harmonizado dos espelhos retrovisores, cada Estado-membro terá a possibilidade de verificar o cumprimento das prescrições comuns de construção e de ensaios e de informar os outros Estados-membros da  verificação feita pelo envio de uma cópia da ficha de homologação CEE estabelecida para cada tipo de espelho retrovisor; que a aposição de uma marca de homologação CEE em todos os dispositivos fabricados em conformidade com o tipo homologado torna  desnecessário um controlo técnico destes dispositivos nos outros Estados-membros,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. Cada Estado-membro homologará qualquer tipo de espelho retrovisor destinado a equipar os veículos referidos no artigo 7o que esteja em conformidade com as prescrições de construção e ensaio previstas no Anexo I.  2. O Estado-membro que tiver procedido à homologação CEE tomará as medidas necessárias para controlar, tanto quanto necessário, a conformidade da produção com o tipo homologado, se for caso disso, em colaboração com as autoridades competentes dos outros  Estados-membros. Este controlo limitar-se-á a amostragens.   Artigo 2o  Os Estados-membros atribuirão ao fabricante ou ao seu mandatário uma marca de homologação CEE conforme ao modelo estabelecido no Apêndice ao Anexo I para cada tipo de espelho retrovisor que homologuem por força do artigo 1o.  Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para impedir a utilização de marcas que possam criar confusões entre os espelhos retrovisores cujo tipo tenha sido homologado por força do artigo 1o e outros espelhos retrovisores.   Artigo 3o  1. Os Estados-membros não podem proibir a colocação no mercado de espelhos retrovisores por motivos relacionados com a sua construção ou o seu funcionamento, se estes ostentarem a marca de homologação CEE.  2. Contudo, esta disposição não obsta a que um Estado-membro tome tais medidas para os espelhos retrovisores que ostentem a marca de homologação CEE que, de forma sistemática, não sejam conformes ao tipo homologado.  Este Estado informará imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão das medidas tomadas, especificando os motivos da sua decisão. O artigo 5o será igualmente aplicável.  Haverá não conformidade com o tipo homologado, na acepção do primeiro parágrafo, quando as prescrições do Anexo I não forem respeitadas.   Artigo 4o  As autoridades competentes de cada Estado-membro enviarão às dos outros Estados-membros, no prazo de um mês, uma cópia das fichas de homologação CEE estabelecidas para cada tipo de espelho retrovisor que homologuem ou recusem homologar.   Artigo 5o  1. Se o Estado-membro que procedeu à homologação CEE verificar que vários espelhos retrovisores que ostentam a mesma marca de homologação CEE não são conformes ao tipo que homologou, tomará as medidas necessárias para que a conformidade da  produção com o tipo homologado seja assegurada. As autoridades competentes deste Estado avisarão as dos outros Estados-membros das medidas tomadas, que podem ir, se for casso disso, à revogação da homologação CEE. As referidas autoridades tomarão as  mesmas disposições se forem informadas pelas autoridades competentes de um outro Estado-membro da existência de tal falta de conformidade.  2. As autoridades competentes dos Estados-membros informar-se-ao mutuamente, no prazo de um mês, da revogação de uma homologação CEE concedida, bem como dos motivos que justificam essa medida.  3. Se o Estado-membro que tiver procedido à homologação CEE contestar a falta de conformidade da qual foi informado, os Estados-membros interessados esforçar-se-ao por resolver o diferendo. A Comissão será mantida informada e procederá, se necessário,  às consultas necessárias com vista a alcançar uma solução.   Artigo 6o  Qualquer decisão de recusa ou revogação de homologação ou de proibição da colocação no mercado ou da utilização, tomada por força das disposições adoptadas em execução da presente directiva, será fundamentada de forma precisa. Será notificada  ao interessado, com a indicação das vias de recurso previstas na legislação em vigor nos Estados-memgros e dos prazos nos quais estes recursos podem ser interpostos.   Artigo 7o  Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo qualquer veículo de duas rodas, com ou sem carro, provido de um motor, destinado a transitar na estrada, cuja velocidade máxima, por construção, seja superior a 25  quilómetros por hora.   Artigo 8o  Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por «recepção de âmbito nacional» o acto administrativo denominado:  - agréation par type/aanneming, na legislação belga,  - standardtypegodkendelse, na legislação dinamarquesa,  - allgemeine Betriebserlaubnis, na legislação alemã,  - réception par type, na legislação francesa,  - type approval, na legislação irlandesa,  - omologazione ou approvazione del tipo, na legislação italiana,  - agréation, na legislação luxemburguesa,  - typegoedkeuring, na legislação neerlandesa,  - type approval, na legislação do Reino Unido.   Artigo 9o  1. A pedido de um fabricante ou do seu mandatário, cada Estado-membro verificará se um modelo de veículo respeita as prescrições do Anexo II. Para um mesmo modelo de veículo, este pedido só poderá ser apresentado junto de um único  Estado-membro.  2. No final das verificações, o Estado-membro emitirá o certificado relativo ao equipamento do veículo em espelhos retrovisores, a seguir designado por «certificado», conforme o modelo que consta no Apêndice ao Anexo II, que especifique nomeadamente se  o modelo de veículo cumpre ou não as prescrições da presente directiva.  3. O Estado-membro que tiver emitido o certificado que comprova a conformidade de um veículo com a presente directiva, tomará as medidas apropriadas para controlar, desde que seja necessário, a conformidade da produção com o modelo objecto deste  certificado, se necessário em cooperação com as autoridades competentes dos outros Estados-membros. Este controlo limitar-se-à a amostragens.   Artigo 10o  As autoridades competentes de cada Estado-membro enviarão às dos outros Estados-membros, no prazo de um mês, cópia dos certificados emitidos para cada modelo de veículo que verificaram. Uma cópia do certificado será igualmente enviada ao  requerente. Os outros Estados-membros aceitarão este documento como prova de que as prescrições da presente directiva são respeitadas.   Artigo 11o  1. A pedido do fabricante ou do seu mandatário, os Estados-membros nos quais os veículos ou determinadas categorias de veículos sejam objecto de uma recepção nacional aplicarão, como fundamento de uma recepção nacional, as disposições da  presente directiva em substituição das prescrições nacionais correspondentes.  2. Os Estados-membros nos quais os veículos ou determinadas categorias de veículos não sejam objecto de uma recepção nacional, não podem recusar a matrícula nem proibir a venda, a entrada em circulação ou a utilização destes veículos sob o pretexto que  forem respeitadas as disposições da presente directiva e não as prescrições nacionais correspondentes.   Artigo 12o  1. O Estado-membro que tiver emitido o certificado que comprova a conformidade de um modelo de veículo com as prescrições da presente directiva tomará as medidas necessárias para ser informado de qualquer modificação deste modelo de veículo  ou de suspensão da sua produção.  2. Se este Estado considerar que uma modificação deste género não implica uma alteração dos dados tomados em consideração para a emissão do certificado, as autoridades competentes deste Estado informarão desse facto o fabricante ou o seu mandatário.  3. Se, pelo contrário, este Estado verificar que uma modificação justifica novas verificações e implica assim uma alteração do certificado existente ou a emissão de um novo certificado, as autoridades competentes deste Estado informarão desse facto o  fabricante ou o seu mandatário e transmitirão esses novos documentos, bem como o número do quadro do último veículo produzido em conformidade com o antigo certificado e, se for caso disso, o número do quadro do primeiro veículo produzido em conformidade  com o certificado alterado ou o novo às autoridades competentes dos outros Estados-membros, no prazo de um mês a partir da data de emissão dos novos documentos.   Artigo 13o  As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições dos anexos serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13o da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à  aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/547/CEE (4).   Artigo 14o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a partir da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 15o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 22 de Julho de 1980.  Pelo Conselho O Presidente G. THORN   (1) JO C 197 de 4. 8. 1980, p. 66.(2) JO C 182 de 21. 7. 1980, p. 2.(3) JO L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.(4) JO L 168 de 26. 6. 1978, p. 39.     ANEXO I   PRESCRIÇÕES RELATIVAS À HOMOLOGAÇÃO CEE DOS ESPELHOS RETROVISORES 1. Os espelhos retrovisores de qualquer veículo na acepção da presente directiva devem corresponder às prescrições relativas à homologação CEE da Directiva 71/127/CEE do Conselho, de 1 de Março de 1971, relativa à aproximação das legislações dos  Estados-membros respeitantes aos espelhos retrovisores dos veículos a motor (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 79/795/CEE (2), às quais são introduzidas as seguintes alterações.  1.1. Classe dos espelhos retrovisores referidos na presente directiva Os espelhos retrovisores são colocados na classe L, cuja homologação CEE é definida no ponto 1.2.  1.2. Homologação CEE dos espelhos retrovisores da classe L Os espelhos retrovisores da classe L serão homologados segundo as prescrições previstas para os espelhos retrovisores da classe III, excepto no que respeita às seguintes prescrições:  1.2.1. A média «r» dos raios de curvatura medidos na superfície reflectora não deve ser inferior a 1 000 mm nem superior a 1 200 mm.  1.2.2. As dimensões da superfície reflectora devem ser tais que:  - no caso dos espelhos retrovisores circulares, a diâmetro da superfície reflectora esteja compreendedido entre 100 e 150 mm,  - no caso dos espelhos retrovisores não circulares, um círculo com um diâmetro de pelo menos 100 mm possa ser inscrito entre os bordos extremos da superfície reflectora; essa superfície reflectora deve inscrever-se num quadrado de 150 mm de lado.  1.3. Exemplo da marca de homologação CEE para um espelho retrovisor da classe L  Legenda O dispositivo que ostenta a marca de homologação CEE acima é um dispositivo da classe L homologado em Itália (e 3) sob o número 177.  Apêndice MODELO DE FICHA DE HOMOLOGAÇÃO CEE Denominação da autoridade administrativa COMUNICAÇÃO RELATIVA À HOMOLOGAÇÃO CEE, RECUSA OU REVOCAGAO DE HOMOLOCAGAO CEE DE UM TIPO DE ESPELHO RETROVISOR Número de homologação CEE: ...  1. Marca de fabrico ou comercial: ...  2. Classe do espelho retrovisor: ...  3. Nome e morada do fabricante: ...  4. Nome e morada do eventual mandatário do fabricante: ...  5. Apresentado à homologação CEE em: ...  6. Serviço técnico: ...  7. Data e número do relatório do laboratório: ...  8. Data da homologação CEE/recusa/revogação da homologação CEE (3): ...  9. Local: ...  10. Data: ...  11. São anexados à presente ficha os documentos seguintes que ostentam o número de homologação CEE acima referido: ...  (memória descritiva, desenhos, esquemas e planos do espelho retrovisor). Estes documentos são fornecidos às autoridades competentes dos outros Estados-membros a pedido expresso destas.  12. Observações eventuais: ...  ... (Assinatura)   (1) JO L 68 de 22. 3. 1971, p. 1.(2) JO L 239 de 22. 9. 1979, p. 1.(3) Riscar o que não interessa.      ANEXO II   PRESCRIÇÕES RELATIVAS À MONTAGEM DE ESPELHOS RETROVISORES NOS VEÍCULOS Número e prescrições de montagem 1. Qualquer veículo cuja velocidade máxima por construção seja inferior ou igual a 100 km/h deve estar equipado com um espelho retrovisor que ostente a marca de homologação CEE. Este espelho retrovisor deve estar situado na parte esquerda do veículo nos  Estados-membros em que a circulação se faz à direita e na parte direita do veículo nos Estados-membros em que a circulação se faz à esquerda.  2. Qualquer veículo cuja velocidade máxima por construção seja superior a 100 Km/h deve estar equipado com dois espelhos retrovisores que ostentem a marca de homologação CEE, um situado na parte esquerda e o outro na parte direita do veículo.  3. Qualquer espelho retrovisor deve estar fixado de tal forma que se mantenha em posição estável nas condições normais de condução do veículo.  4. Os espelhos retrovisores devem estar colocados de modo a permitir ao condutor, sentado no seu banco na sua posição normal de condução, observar a estrada lateralmente e para trás do veículo.  5. Os espelhos retrovisores devem ser reguláveis pelo condutor na sua posição de condução.  6. As prescrições da Directiva 71/127/CEE relativas ao campo de visão não se aplicam aos espelhos retrovisores da classe L.  Apêndice MODELO Denominação da autoridade administrativa CERTIFICADO RELATIVO A MONTAGEM DE ESPELHOS RETROVISORES NOS VEICULOS DE DUAS RODAS (Em conformidade com a Directiva 80/780/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos espelhos retrovisores dos veículos a motor de duas rodas, com ou sem carro, e à sua montagem  nestes veículos) Elaborado com base no:  Relatório no ... do serviço técnico ... na data de ...  1. Veículos de duas rodas 1.1. Fabricante: ...  1.1.1. Eventual mandatário: ...  1.2. Tipo: ...  1.3. Modelo: ...  1.3.1. Versão: ...  1.4. Quadro no: ...  2. Motor 2.1. Construtor: ...  2.2. Tipo: ...  2.3. Modelo: ...  2.4. Velocidade máxima por construção inferior ou igual/superior (1) a 100 km/h 3. Espelhos retrovisor(es) O veículo está equipado com (um) espelho(s) retrovisor(es) que empre(m) as prescrições da Directiva 80/780/CEE:  4. Local: ...  5. Data: ...  6. Assinatura: ...   (1) Riscar o que não interessa.


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32000L0077

Directiva 2000/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2000, que altera a Directiva 95/53/CE do Conselho que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal

Jornal Oficial nº L 333 de 29/12/2000 p. 0081 - 0083

Directiva 2000/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 14 de Dezembro de 2000que altera a Directiva 95/53/CE do Conselho que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animalO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o n.o 4 do seu artigo 152.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Após consulta ao Comité das Regiões,Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3), à luz do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 11 de Outubro de 2000,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 95/53/CE(4), prevê os princípios segundo os quais devem ser efectuados os controlos oficiais no domínio da alimentação animal; a experiência demonstrou que, se for caso disso, importa dispor da possibilidade de definir estes princípios mais pormenorizadamente a nível comunitário, a fim de estabelecer um procedimento harmonizado e fiável e de introduzir o novo sistema de controlo dos produtos provenientes de países terceiros utilizados na alimentação animal.(2) Para proteger devidamente a saúde humana, a saúde animal e o ambiente, os peritos da Comissão e dos Estados-Membros devem poder efectuar controlos não só na Comunidade, mas também em países terceiros, nomeadamente na sequência do aparecimento num país terceiro de um fenómeno susceptível de afectar a salubridade dos alimentos para animais colocados em circulação na Comunidade.(3) Além disso, importa dar à Comissão a possibilidade de, em caso de necessidade, enviar para o local, na Comunidade, peritos que verifiquem se as normas comunitárias estão a ser aplicadas e de, se for caso disso, adoptar medidas comunitárias.(4) Pelo mesmo motivo, é necessário introduzir um regime de salvaguarda. Neste quadro, a Comissão deve poder agir e adoptar as medidas apropriadas à situação.(5) Com a Directiva 95/53/CE, o Conselho fixou o princípio da organização de programas comunitários anuais e coordenados de controlo, com base numa recomendação da Comissão.(6) Em casos específicos, justificados por razões relacionadas com a saúde humana ou saúde animal, é necessário reforçar os controlos praticados pelos Estados-Membros. Para garantir uma aplicação uniforme e eficaz dos controlos na Comunidade nesses casos, importa confiar à Comissão a adopção de programas específicos e coordenados de controlo.(7) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(5).(8) Por conseguinte, a Directiva 95/53/CE do Conselho deve ser alterada,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 95/53/CE é alterada do seguinte modo:1. No artigo 5.o, é aditado o seguinte parágrafo:"Se necessário, serão adoptadas regras de execução do presente artigo nos termos do artigo 23.o".2. No artigo 7.o, é aditado o seguinte parágrafo:"Se necessário, serão adoptadas regras de execução do presente artigo nos termos do artigo 23.o".3. São inseridos dois novos artigos com a seguinte redacção:"Artigo 9.oA1. Se, no território de um país terceiro, surgir ou alastrar um fenómeno susceptível de constituir um risco grave para a saúde humana ou animal ou para o ambiente, a Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro e consoante a gravidade da situação, deve adoptar imediatamente as seguintes medidas, nos termos do artigo 23.oA:- suspensão das importações de produtos provenientes da totalidade ou de parte do país terceiro em causa ou de um ou mais estabelecimentos de produção específicos e, se for caso disso, do país terceiro de trânsito e/ou- fixação de condições especiais para os produtos destinados a importação provenientes da totalidade ou de parte do país terceiro em causa.2. Todavia, em caso de urgência, a Comissão pode adoptar provisoriamente as medidas previstas no n.o 1 depois de delas ter informado os Estados-Membros. Quando tencione prorrogar, alterar ou revogar aquelas medidas, a Comissão convocará o Comité Permanente dos Alimentos para Animais, num prazo de dez dias úteis, nos termos do artigo 23.oA. As medidas adoptadas pela Comissão são aplicáveis enquanto não tiverem sido substituídas por outro acto jurídico.3. Se um Estado-Membro informar oficialmente a Comissão da necessidade de se adoptarem medidas de salvaguarda e se esta última não agir nos termos do n.o 1, esse Estado-Membro pode adoptar medidas provisórias de salvaguarda no que respeita às importações. Se um Estado-Membro adoptar medidas provisórias, deve informar imediatamente desse facto os restantes Estados-Membros e a Comissão. No prazo de dez dias úteis, a Comissão deve consultar o Comité Permanente dos Alimentos para Animais, nos termos do artigo 23.o, tendo em vista a prorrogação, alteração ou revogação das medidas provisórias de salvaguarda nacionais.Artigo 9.oB1. Se necessário, poderão ser efectuados controlos locais em países terceiros por peritos da Comissão e dos Estados-Membros, a fim de verificar se as garantias relativas às condições de produção e de colocação em circulação dos produtos a fornecer pelos países terceiros podem ser consideradas pelo menos equivalentes às exigidas na Comunidade.2. Os controlos previstos no n.o 1 serão efectuadas por conta da Comunidade, que custeará as respectivas despesas.3. A Comissão deve informar os Estados-Membros sobre os resultados dos controlos previstos no n.o 1.4. Se necessário, serão adoptadas regras de execução do presente artigo nos termos do artigo 23.o".4. O título do capítulo IV passa a ter a seguinte redacção:"DISPOSIÇÕES GERAIS E CONTROLOS";5. É inserido o novo artigo com a seguinte redacção:"Artigo 17.oA1. Sem prejuízo do disposto no artigo 15.o e na medida do necessário à aplicação uniforme dos requisitos da presente directiva, poderão ser efectuados controlos locais por peritos da Comissão e dos Estados-Membros, em cooperação com as autoridades nacionais competentes, a fim de verificar se as disposições da presente directiva, nomeadamente as dos artigos 4.o, 5.o, 7.o, 11.o e 12.o, estão a ser aplicadas.Os peritos dos Estados-Membros são designados pela Comissão sob proposta dos Estados-Membros.2. O Estado-Membro em cujo território se efectuar o controlo deve fornecer aos peritos da Comissão e dos Estados-Membros toda a ajuda necessária ao desempenho das suas funções.3. Os resultados dos controlos devem ser debatidos com a autoridade competente do Estado-Membro interessado antes da elaboração e divulgação de um relatório definitivo.A Comissão deve informar os Estados-Membros e o Parlamento Europeu dos resultados dos controlos efectuados.4. Se a Comissão ou um Estado-Membro considerar que os resultados de um controlo o justificam, deve-se proceder a uma análise da situação no âmbito do Comité Permanente dos Alimentos para Animais e a Comissão adoptará as decisões necessárias, nos termos do artigo 23.o5. A Comissão deve acompanhar a evolução da situação e alterar ou revogar as decisões referidas no n.o 4, nos termos do artigo 23.o6. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas nos termos do artigo 23.o".6. No artigo 22.o, é aditado o seguinte número:"4. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1, 2 e 3, e se a protecção da saúde humana, da saúde animal ou do ambiente requererem a criação rápida de programas limitados, específicos e coordenados de controlos a nível da Comunidade, a Comissão adoptará as medidas necessárias, nos termos do artigo 23.oDever-se-á recorrer a esses programas, em especial em situações provocadas por um incidente específico."7. O artigo 23.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 23.o1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente dos Alimentos para Animais, adiante designado 'Comité'.2. Sempre que se faça referência ao presente artigo são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, sem prejuízo do disposto no artigo 8.o da mesma.O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.".8. É inserido um novo artigo com a seguinte redacção:"Artigo 23.oA1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente dos Alimentos para Animais, adiante designado 'Comité'.2. Sempre que se faça referência ao presente artigo são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, sem prejuízo do disposto no artigo 8.o da mesma.O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de quinze dias.3. O Comité aprovará o seu Regulamento Interno.";Artigo 2.o1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar a partir de 29 de Dezembro de 2001.Do facto informarão imediatamente a Comissão.2. Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.3. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2000.Pelo Parlamento EuropeuA PresidenteN. FontainePelo ConselhoO PresidenteD. Gillot(1) JO C 346 de 14.11.1998, p. 9.(2) JO C 138 de 18.5.1999, p. 17.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Dezembro de 1998 (JO C 98 de 9.4.1999, p. 150), posição comum do Conselho de 15 de Novembro de 1999 (JO C 17 de 20.1.2000, p. 8) e decisão do Parlamento Europeu de 11 de Abril de 2000 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 20 de Novembro de 2000 e decisão do Parlamento Europeu de 14 de Dezembro de 2000.(4) JO L 265 de 8.11.1995, p. 17. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/20/CE do Conselho (JO L 80 de 25.3.1999, p. 20).(5) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.


title: QUINTA DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988 respeitante às disposições relativas à hora de Verão (89/47/CEE) (89/47/CEE) #

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31989L0047

QUINTA DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988 respeitante às disposições relativas à hora de Verão (89/47/CEE) (89/47/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 017 de 21/01/1989 p. 0057 - 0058

*****QUINTA  DIRECTIVA DO CONSELHO  de 21 de Dezembro de 1988  respeitante às disposições relativas à hora de Verão  (89/47/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Quarta Directiva 88/14/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, respeitante às disposições relativas à hora de Verão (4), introduziu uma data e uma hora comuns, no conjunto da Comunidade, para o início do período da hora de Verão de 1989 e, para o fim desse período, nesse ano, duas datas diferentes, sendo uma válida para os Estados-membros, com exclusão da Irlanda e do Reino Unido, e a outra para a Irlanda e para o Reino-Unido;  Considerando que o artigo 5º da Quarta Directiva prevê que o Conselho adopte, antes de 1 de Janeiro de 1989, sob proposta da Comissão, o regime aplicável a partir de 1990;  Considerando que se deve reexaminar de tempos a tempos o período da hora de Verão e que, por conseguinte, é conveniente adoptar disposições para os anos de 1990, 1991 e 1992;  Considerando que é conveniente fixar uma data e uma hora comuns para o início e o fim do período da hora de Verão para esses anos, data e hora válidos no conjunto do espaço comunitário;  Considerando que, por razões geográficas, se deve contudo dar à Irlanda e ao Reino Unido a possibilidade de fixarem, para esses três anos ou apenas algum deles, uma data de fim de período da hora de Verão diferente da estabelecida para os demais Estados-membros;  Considerando que, por razões de ordem geográfica, é conveniente que as disposições comuns relativas à hora de Verão não se apliquem aos territórios ultramarinos dos Estados-membros,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por « período da hora da Verão » o período do ano durante o qual a hora é adiantada sessenta minutos em relação à hora do resto do ano.  Artigo 2º  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que, em cada Estado-membro o período da hora do Verão, para os anos de 1990, 1991 e 1992, tenha início à 1 hora da manhã, tempo universal, do último domingo de Março, ou seja:  - em 1990: 25 de Março,  - em 1991: 31 de Março,  - em 1992: 29 de Março.  Artigo 3º  1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que o período da hora de Verão, para os anos de 1990, 1991 e 1992, termine à 1 hora da manhã, tempo universal, do último domingo de Setembro, isto é:  - em 1990: 30 de Setembro,  - em 1991: 29 de Setembro,  - em 1992: 27 de Setembro.  2. A Irlanda e o Reino Unido podem, todavia, tomar as medidas necessárias para que o período da hora de Verão, para os anos de 1990, 1991 e 1992, termine à 1 hora da manhã, tempo universal, do quarto domingo de Outubro, isto é:  - em 1990: 28 de Outubro,  - em 1991: 27 de Outubro,  - em 1992: 25 de Outubro.  3. Se a Irlanda e o Reino Unido decidirem, antes de 1992, acertar o fim do seu período da hora de Verão pelas datas previstas no nº 1, devem notificar a sua decisão à Comissão, que desse facto informará os outros Estados-membros.  Artigo 4º  Antes de 1 de Janeiro de 1992, o Conselho adoptará, sob proposta da Comissão o regime aplicável a partir de 1993.  Artigo 5º  A presente directiva não se aplica aos territórios ultramarinos dos Estados-membros.  Artigo 6º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  V. PAPANDREOU


title: Diretiva (UE) 2016/2309 da Comissão, de 16 de dezembro de 2016, que adapta pela quarta vez ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (Texto relevante para efeitos do EEE )

text:
               20.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 345/48

         DIRETIVA (UE) 2016/2309 DA COMISSÃO
   de 16 de dezembro de 2016
   que adapta pela quarta vez ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os anexos I (secção I.1), II (secção II.1) e III (secção III.1) da Diretiva 2008/68/CE referem-se a disposições estabelecidas em acordos internacionais sobre o transporte terrestre de mercadorias perigosas por estrada, via-férrea e via navegável interior, definidos no artigo 2.o dessa diretiva.

               (2)

               As disposições dos referidos acordos internacionais são atualizadas de dois em dois anos. Consequentemente, as últimas versões alteradas desses acordos deverão aplicar-se a partir de 1 de Janeiro de 2017, com um período de transição até 30 de Junho de 2017.

               (3)

               Os anexos I (secção I.1), II (secção II.1) e III (secção III.1) da Diretiva 2008/68/CE devem ser alterados em conformidade.

               (4)

               As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité para o transporte de mercadorias perigosas,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   Alteração da Diretiva 2008/68/CE
   A Diretiva 2008/68/CE é alterada do seguinte modo:

               1.

               No anexo I, a secção I.1 passa a ter a seguinte redação:
               «I.1.   ADR
               Anexos A e B do ADR, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017, subentendendo-se que o termo “parte contratante” é substituído por “Estado-Membro”, conforme aplicável.».

               2.

               No anexo II, a secção II.1 passa a ter a seguinte redação:
               «II.1.   RID
               Anexo ao RID, constante do Apêndice C da COTIF, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017, subentendendo-se que o termo “Estado contratante do RID” é substituído por “Estado-Membro”, conforme aplicável.».

               3.

               No anexo III, a secção III.1 passa a ter a seguinte redação:
               «III.1.   ADN
               Regulamentos anexos ao ADN, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017, artigo 3.o, alíneas f) e h), e artigo 8.o, n.os 1 e 3, do Acordo ADN, subentendendo-se que o termo “parte contratante” é substituído pelo termo “Estado-Membro”, conforme aplicável.».

         Artigo 2.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até 30 de junho de 2017, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Destinatários
   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 260 de 30.9.2008, p. 13.


Avis juridique important

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31978L0631

Directiva 78/631/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (pesticidas)

Jornal Oficial nº L 206 de 29/07/1978 p. 0013 - 0025 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0162  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 7 p. 0142  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0162  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0212  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0212

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 26 de Junho de 1978    relativa à aproximação das legislações   dos Estados-membros respeitantes à classificação ,   embalagem e rotulagem das preparações perigosas   ( pesticidas )     ( 78/631/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu   artigo 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico   e Social (2) ,    Considerando que as substâncias e preparações   perigosas são objecto de regulamentações nos   Estados-membros ; que estas regulamentações   diferem , nomeadamente , no que respeita à   rotulagem relativa à indicação dos riscos e   igualmente à classificação segundo o grau de perigo ;   que estas divergências constituem um obstáculo   ao comércio e têm uma incidência directa   sobre o estabelecimento e funcionamento do mercado   comum ;    Considerando que é importante , por conseguinte ,   eliminar este obstáculo e que , para atingir este   objectivo , é necessária uma aproximação   das disposições legislativas existentes nesta   matéria nos Estados-membros ; Considerando que já   foi estabelecida uma regulamentação relativa às   substâncias perigosas pela Directiva 67/548/CEE do   Conselho , de 27 de Junho de 1967 , relativa à   aproximação das disposições legislativas ,   regulamentares e administrativas respeitantes à   classificação , embalagem e rotulagem das   substâncias perigosas (3) , com a última redacção   que lhe foi dada pela Directiva 76/907/CEE (4) , que   abrange as substâncias activas dos pesticidas ; que   é necessário introduzir uma regulamentação   similar para as preparações perigosas compostas   por várias substâncias ;    Considerando que um grande número destas substâncias   e preparações perigosas são utilizadas para a   protecção das plantas e da madeira bem como na luta   contra os parasitas ; que neste sector , são   mais utilizadas preparações do que substâncias   propriamente ditas ; que o grau de toxicidade destas   preparações é variável , tornando assim   necessária uma classificação toxicológica   acompanhada de uma regulamentação da rotulagem   ( símbolos e indicações dos perigos , conselhos   de prudência ) bem como disposições relativas à   embalagem para evitar os danos resultantes da   colocação dos pesticidas no mercado , nomeadamente   para a saúde pública ;    Considerando que a presente directiva regula a   classificação , a embalagem e a rotulagem dos   pesticidas ; que será além disso necessário   introduzir nas directivas ulteriores disposições   especiais relativas à homologação , à   distribuição e à utilização destes   pesticidas ; que estas disposições incluirão   especificações suplementares no que diz respeito   à rotulagem e eventualmente informações   relativas aos primeiros-socorros destinados aos   médicos ;    Considerando que a presente directiva deve ter como   principal objectivo uma melhor protecção da   população , nomeadamente das pessoas que   manipulam estas preparações ; Considerando   que pode , por outro lado , contribuir para a   protecção dos consumidores pelas prescrições   que estabelece no que respeita à indicação   dos riscos ;    Considerando que se pode verificar que preparações   perigosas utilizadas como pesticidas , apesar de   corresponderem às prescrições da presente   directiva , prejudicam a saúde ou a segurança ; que   convém , em consequência , prever um procedimento   destinado a reduzir este perigo ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    1 . Sem prejuízo da aplicação de outras   disposições comunitárias nesta matéria , a   presente directiva diz respeito à aproximação   das legislações dos Estados-membros respeitantes   à :     - clasificação segundo os perigos ,     - embalagem    e     - rotulagem relativa à indicação dos riscos    das preparações perigosas ( pesticidas ) , a seguir   denominadas « pesticidas » , na forma em que são   fornecidas ao utilizador e destinadas a serem   utilizadas como pesticidas .    2 . A presente directiva não se aplica :    a ) Aos medicamentos , aos estupefacientes e às   preparações radioactivas ;    b ) Ao transporte de pesticidas por caminho-de-ferro ,   por estrada , e por via fluvial , marítima ou   aérea ;    c ) Aos pesticidas destinados à exportação para   países terceiros ;    d ) aos pesticidas em trânsito submetidos a um   controle aduaneiro desde que não sejam objecto de   nenhuma transformação .    3 . As definições constantes do artigo 2 º da   Directiva 67/548/CEE são aplicáveis à presente   directiva .    Artigo 2 º    Para efeitos do disposto na presente directiva , são   consideradas pesticidas as preparações destinadas a :    1 . Destruir os organismos nocivos aos vegetais e aos   produtos vegetais ou prevenir a sua acção ,    ou    2 . Favorecer ou regularizar a produção vegetal ,   com excepção dos adubos e correctivos do solo ,    ou    3 . Conservar os produtos vegetais , incluindo os   produtos de protecção da madeira , na medida em que   não existam prescrições comunitárias especiais   no que respeita aos agentes conservantes , com   excepção dos produtos de revestimento da   superfície que não contenham nenhuma substância   conservante que penetre no produto vegetal ,    ou    4 . Destruir as plantes indesejáveis ,    ou    5 . Destruir certas partes das plantas ou evitar um   crescimento indesejável dos vegetais ,    ou    6 . Tornar inofensivos ou destruir os organismos nocivos   que não atacam as plantas e os organismos indesejáveis   ou a evitar a sua acção .    Artigo 3 º    1 . Os pesticidas serão classificados por   determinação da toxicidade real aguda da   preparação , expressa em DL50 por via oral ,   ou dérmica na ratazana , ou CL50 por via respiratória   na ratazana .    a ) No que respeita à DL50 por via oral , servem   de referência os seguintes valores :    1 . Para os sólidos ( com exclusão dos iscos   e dos pesticidas sob forma de tablettes ) :    5 miligramas por quilograma de peso do corpo ou   menos , para a categoria dos pesticidas muito tóxicos ,   mais de 5 mas não mais de 50 miligramas por   quilograma de peso do corpo , para a categoria dos   pesticidas tóxicos ,    mais de 50 mas não mais de 500 miligramas por   quilograma de peso do corpo , para a categoria dos   pesticidas nocivos ;    2 . para os líquidos ( incluindo os iscos e os   pesticidas sob forma de tablettes ) :    25 miligramas por quilograma de peso do corpo ou   menos , para a categoria dos pesticidas muito tóxicos ,    mais de 25 mas não mais de 200 miligramas por   quilograma de peso do corpo , para a categoria dos   pesticidas tóxicos ,    mais de 200 mas não mais de 2 000 miligramas por   quilograma de peso do corpo , para a categoria dos   pesticidas nocivos .    b ) Para os pesticidas gasosos ou para aqueles que   são comercializados sob a forma de gás líquido   e para os fumigantes e os aerossóis , servem   de referência os seguintes valores da   CL50 determinados por ensaio respiratório com a   duração de quatro horas na ratazana :    0,5 miligrama por litro de ar ou menos , para a   categoria dos pesticidas muito tóxicos ,    mais de 0,5 miligrama por litro de ar mas não mais   de 2 miligramas por litro de ar , para a categoria   dos pesticidas tóxicos ,    mais de 2 miligramas por litro de ar mas não mais de   20 miligramas por litro de ar , para a categoria dos   pesticidas nocivos .    Para os pesticidas pulverulentos , em que o diâmetro   das partículas não exceda 50 microns , os valores   devem ser determinados por ensaio respiratório . Contudo ,   quando estes pesticidas já estiverem comercializados   ou em curso de homologação na data da adopção   da presente directiva , podem ser classificados de   acordo com as disposições previstas para os   pesticidas líquidos referidos em a ) .    c ) Para os pesticidas que podem ser absorvidos pela   pele , e quando o valor da DL50 por via dérmica   de natureza a colocar estes pesticidas numa categoria   mais restritiva do que aquela corresponde ao valor   da DL50 por via oral ou da CL50 por ensaio   respiratório , são aplicáveis os seguintes   valores de referência , determinados por via dérmica   na ratazana e/ou , no caso em que um Estado-membro o exija ,   no coelho :    1 . Para os sólidos ( com exclusão dos iscos   e dos pesticidas sob forma de tablettes ) :    10 miligramas por quilograma de peso do corpo ou   menos , para a categoria dos pesticidas muito tóxicos ,   mais de 10 mas não mais de 100 miligramas por   quilograma de peso do corpo , para a categoria dos   pesticidas tóxicos ,    mais de 100 mas não mais de 1 000 miligramas por   quilograma de peso do corpo , para a categoria dos   pesticidas nocivos ;    2 . Para os líquidos ( incluindo os iscos e os   pesticidas sob forma de tablettes ) :    50 miligramas por quilograma de peso do corpo ou   menos , para a categoria dos pesticidas muito tóxicos ,    mais de 50 mas não mais de 400 miligramas por   quilograma de peso do corpo , para a categoria dos   pesticidas tóxicos ,    mais de 400 mas não mais de 4 000 miligramas por   quilograma de peso do corpo , para a categoria dos   pesticidas nocivos .    Os ensaios prescritos serão efectuados de acordo   com métodos reconhecidos internacionalmente ou o   método previsto , se for caso disso , na   Directiva 67/548/CEE .    2 . Em derrogação do n º 1 , os pesticidas   que contêm uma substância activa podem ser   classificados por cálculo em conformidade com os   Anexos I e III :    a ) Quando , devido aos seus constituintes , a   classificação nas categorias « muito tóxico » ,   « tóxico » e « nocivo » for evidente    ou    b ) Quando a composição de um pesticida for   muito semelhante à de outro pesticida já   classificado e os dados toxicológicos deste   último forem suficientemente conhecidos . Neste   caso , devem existir razões válidas para admitir   que a classificação obtida com base num cálculo   não difere substancialmente da que seria obtida   através do ensaio biológico previsto no n º 1 .    3 . Os Estados-membros podem admitir , para a   classificação dos pesticidas contendo várias   substâncias activas e destinados exclusivamente   a serem colocados no mercado do seu território ,   o método de cálculo previsto no Anexo II com as   limitações previstas no n º 2 .    4 . Quando surgirem dúvidas quanto à exactidão   da classificação , a autoridade competente pode   exigir que o cálculo seja substituído por   ensaios toxicológicos em conformidade com o   n º 1 .    5 . Os dados toxicológicos suplementares podem   ser tomados em consideração para a classificação   do pesticida quando :    a ) Os factos justificarem a hipótese que um   pesticida representa um perigo para o homem no sentido   de a sua utilização normal poder ser prejudicial   para a saúde ,    ou    b ) Se verificar que , para um pesticida determinado ,   a ratazana não é o animal mais adequado para o   ensaio e que outra espécie , por exemplo , é   manifestamente mais sensível ou apresenta reacções   mais semelhantes às do homem ,    ou    c ) Não for conveniente utilizar os valores da   DL50 por via oral ou dérmica do pesticida como base   principal de classificação ( em certos casos ,   nomeadamente os aerossóis , outras preparações   especiais , os pós e os fumigantes ) .    Por outro lado , se se verificar que o pesticida é   menos tóxico ou nocivo do que a toxicidade dos   seus constituintes faria supor , será igualmente   tido em conta este facto aquando da classificação .    Artigo 4 º    Os Estados-membros tomarão todas as medidas   necessárias para que os pesticidas só possam ser   colocados no mercado quando corresponderem à presente   directiva .    Artigo 5 º    1 . Os Estados-membros tomarão todas as medidas   necessárias para que os pesticidas só possam ser   colocados no mercado quando as suas embalagens   corresponderem às condições seguintes :    a ) As embalagens devem ser concebidas e realizadas   de modo a impedir qualquer perda do conteúdo ; esta   disposição não é aplicável quando forem   prescritos dispositivos de segurança especiais ;    b ) As matérias de que são constituídas as   embalagens e os fechos não devem ser susceptíveis   de ser atacadas pelo conteúdo , nem de formar com   este último combinações nocivas ou perigosas ;    c ) Todas as partes das embalagens e dos fechos devem   ser sólidas e robustas de modo a excluir qualquer   relaxamento e a satisfazer com segurança as   exigências normais de manuseamento ;    d ) Os recipientes que dispóem de um sistema de fecho   devem ser concebidos de modo que o recipiente possa   ser fechado várias vezes sem perda do conteúdo .    2 . Os Estados-membros podem , além disso ,   determinar que :     - as embalagens devam ser fechadas na origem por um   selo de tal maneira que o selo seja irremediavelmente   destruído quando a embalagem for aberta pela   primeira vez ;     - os recipientes de capacidade inferior ou igual a   3 litros que contenham pesticidas para uso doméstico   devam ser munidos de fechos de segurança para as   crianças .    Artigo 6 º    1 . Os Estados-membros tomarão todas as medidas   necessárias para que os pesticidas só possam ser   colocados no mercado se as suas embalagens , no que   respeita à rotulagem , corresponderem às   condições a seguir indicadas .    2 . Todas as embalagens devem ostentar de modo   legível e indelével as seguintes indicações :    a ) O nome comercial ou a designação da   preparação ;    b ) - No caso de pesticidas que não estejam   sujeitos a homologação , o nome e a morada do   fabricante ou de qualquer outra pesoa que coloca a   referida preparação no mercado ;     - No caso de pesticidas sujeitos a homologação , o   nome e a morada do detentor da homologação e o   número de registo da preparação e , se se tratar   de outra pessoa , o nome e a morada da pessoa que   coloca a referida preparação no mercado ;    c ) O nome e o teor de cada substância activa ,   expresso :     - em percentagem do peso para os pesticidas que são   produtos sólidos , aerossóis , líquidos   voláteis ( ponto máximo de ebulição 50 ° C )   ou viscosos ( limite inferior 1 Pa.s a 20 ° C ) ,     - em percentagem do peso e em gramas por litro a   2 ° C para os outros líquidos ,     - em percentagem do volume para os gases .    d ) O nome de todas as substâncias muito tóxicas ,   nocivas e corrosivas contidas na   preparação , excluindo as substâncias activas ,   cuja concentração seja superior a 0,2 % para as   substâncias muito tóxicas e tóxica , a 5 % para   as substâncias nocivas e a 5 % para as substâncias   corrosivas .    No que diz respeito aos solventes , há que ter em   consideração os limites de concentração previstos   no n º 2 do artigo 5 º da Directiva 73/173/CEE   do Conselho , de 4 de Junho de 1973 , relativa à   aproximação das disposições legislativas ,   regulamentares e administrativas dos Estados-membros   respeitantes à classificação , embalagem e   rotulagem das preparações perigosas ( solventes ) (5) .    O nome deve ser indicado tal como figura na nomenclatura   da lista incluída no Anexo I da Directiva 67/548/CEE ;    e ) A quantidade líquida da preparação , expressa   em unidades de medida legais ;    f ) A designação de referência do lote ;    g ) Os símbolos e indicações de perigo da   preparação previstos no n º 2 , alínea c )   do artigo 6 º da Directiva 67/548/CEE e no seu   Anexo V ;    h ) A indicação dos riscos especiais , na   acepção da presente directiva , decorrentes   destes perigos ;    i ) Para os pesticidas muito tóxicos , tóxicos   e nocivos , a indicação que a embalagem não   pode ser reutilizada , excepto no caso de recipientes   especificamente destinados a serem reutilizados ,   recarregados ou cheios pelo fabricante   ou pelo distribuidor .    3 . No caso de pesticidas sujeitos a homologação ,   as indicações dos riscos especiais serão   especificadas pelos serviços competentes , e nos   outros casos pelo fabricante ou qualquer outra pessoa   que coloque a referida preparação no mercado . Estas   indicações devem obrigatoriamente ser escolhidos   entre as constantes do Anexo IV da presente directiva   e podem ser completadas , se necessário , pelas   indicações constantes do Anexo III da   Directiva 67/548/CEE .    4 . O rótulo ou a embalagem deve ostentar   recomendações de segurança relativas à   utilização dos pesticidas , mas no caso de   tal ser materialmente impossível , outro rótulo   solidamente fixado à embalagem deve ostentá-las ;   no caso de pesticidas sujeitos a homologação , as   recomendações serão escolhidas pelos   serviços competentes , e nos outros casos pelo fabricante   ou qualquer outra pessoa que coloque a referida   preparação no mercado . As recomendações de   segurança devem ser conformes às indicações   do Anexo IV da Directiva 67/548/CEE e do Anexo V da   presente directiva .    5 . Sob reserva de uma regulamentação comunitária   relativa à homologação dos pesticidas , as   autoridades competentes podem prescrever indicações   suplementares respeitantes aos riscos especiais e   recomendações de segurança para os pesticidas sujeitos   a homologação .    6 . As indicações « não tóxico » ,   « não nocivo » ou quaisquer   outras análogas não devem figurar sobre o rótulo ou   sobre a embalagem dos pesticidas abrangidos pela presente   directiva .    Artigo 7 º    1 . Quando as indicações impostas pelo artigo 6 º   figurarem num rótulo , este deve ser fixado solidamente   numa ou em várias faces da embalagem para que estas   possam ser lidas horizontalmente quando a embalagem for   colocada de maneira normal . As dimensões do rótulo   devem corresponder aos seguintes formatos :    Capacidade da embalagem * Formato ( em milímetros ) *     - inferior ou igual a 3 litros * se possível pelo   menos 5 × 274 *     - superior a 3 litros e inferior ou igual a 50 litros *   pelo menos 74 × 105 *     - superior a 50 litros e inferior ou igual a 500 litros *   pelo menos 105 × 148 *     - superior a 500 litros * pelo menos 148 × 210 . *    Cada símbolo deve ocupar pelo menos um décimo da   área do rótulo , sem contudo ser inferior a um   centímetro quadrado . O rótulo deve aderir em toda a sua   superfície à embalagem que contém directamente   a preparação .    2 . Não será exigido um rótulo   quando a própria embalagem ostentar ,   de um modo claro , as referências exigidas   de acordo com as modalidades previstas no n º 1 .    3 . A cor e a apresentação do rótulo - e da   embalagem , no caso previsto no n º 2 - devem ser tais   que o símbolo de perigo e o seu fundo cor de   laranja-amarelo se distingam nitidamente .    4 . Os Estados-membros podem fazer despender   a colocação de pesticidas no mercado , no seu   território , e do emprego da ou das línguas nacionais ou   oficiais para o texto que figurar no rótulo .    5 . Para efeitos do disposto na presente directiva , as   exigências em matéria de rotulagem serão consideradas   como preenchidas quando sobre a embalagem de transporte   figurar um símbolo conforme às disposições previstas   pelos regulamentos internacionais em matéria de   transporte de substâncias perigosas , bem como   aos n º 2 , alínea a ) a f ) , h ) e i ) e n º 4   do artigo 6 º .    Artigo 8 º    1 . Os Estados-membros podem admitir :    a ) Que no caso de embalagens que tenham dimensões   demasiado restritas ou cujo modo de confecção não   permita um rótulo de acordo com os n º 1 e 2 do   artigo 7 º , a rotulagem prescrita no artigo 6 º   possa ser efectuada de outro modo adequado ;    b ) Que , em derrogação dos artigos 6 º e 7 º , as   embalagens dos pesticidas , que não sejam os classificados   como muito tóxicos e tóxicos , podem ser rotuladas   de modo diferente se estas embalagens contiverem quantidades   limitadas que não apresentem perigo para as pessoas   que manipulam as preparações e para terceiros .    2 . Se um Estado-membro utilizar as faculdades previstas no   n º 1 , informará desse facto imediatamente   a Comissão .    Artigo 9 º    Os Estados-membros não podem proibir , restringir ou   entravar a colocação no mercado de pesticidas por   motivos relacionados com a classificação ,   embalagem ou rotulagem na acepção da presente   directiva , se os referidos pesticidas corresponderem   às disposições da presente directiva .    Artigo 10 º    1 . Se um Estado-membro verificar , com base numa   motivação pormenorizada , que um pesticida ,   embora conforme às prescrições da presente directiva ,   apresenta um perigo para a segurança ou para a   saúde , pode provisoriamente proibir ou submeter   a condições especiais a colocação no mercado deste   pesticida no seu território . Desse facto informará   imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros ,   precisando os motivos que justificaram a sua decisão .    2 . A Comissão procederá , no prazo de seis semanas ,   à consulta dos Estados-membros interessados , apõs o   que emitirá o seu parecer com a maior brevidade e tomará   as medidas adequadas .    3 . Se a Comissão achar que são necessárias   adaptações técnicas à presente directiva , estas   serão adoptadas , que pela Comissão , quer pelo   Conselho , de acordo com o procedimento previsto no   artigo 8 º C da Directiva 67/548/CEE ; neste caso ,   o Estado-membro que adoptou medidas de protecção   pode mantê-las até à entrada em vigor destas   adaptações .    Artigo 11 º    1 . Serão estabelecidas segundo o procedimento do   artigo 8 º C da Directiva 67/548/CEE :     - a lista das substências activas com a indicação   dos valores convencionais da DL50 e da CL50 7 ( Anexo III ) ,     - a actualização da lista das substâncias activas   para a classificação dos pesticidas que contêm   diversas substâncias activas de acordo com o método de   cálculo previsto no Anexo II .    2 . As alterações necessárias para adaptar ao   progresso técnico os anexos da presente directiva serão   adoptadas de acordo com o mesmo procedimento .    Artigo 12 º    1 . Os Estados-membros porão em vigor , em   1 de Janeiro de 1981 , as disposições legislativas ,   regulamentares e administrativas necessárias para darem   cumprimento à presente directiva e desse facto   informarão imediatamente a Comissão .    2 . Os Estados-membros comunicarão à Comissão o   texto das disposições principais de direito nacional   que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva .    Artigo 13 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito no Luxemburgo em 26 de Junho de 1978 .    Pelo Conselho    O Presidente    K. B. ANDERSEN    (1) JO n º C 30 de 7 . 2 . 1977 , p. 35 .    (2) JO n º C 114 de 11 . 5 . 1977 , p. 20 .    (3) JO n º 196 de 16 . 8 . 1967 , p. 1 .    (4) JO n º L 360 de 30 . 12 . 1976 , p. 1 .    (5) JO n º L 189 de 11 . 7 . 1973 , p. 7 .    ANEXO I    CLASSIFICAÇÃO POR CÁLCULO DOS PESTICIDAS   QUE CONTENHAM VARIAS SUBSTÂNCIAS ACTIVAS     ( ver n º 2 do artigo 3 º )    Os pesticidas que contêm uma substância activa   e um ou vários suportes e/ou elementos auxiliares inertes   são classificados por cálculo aplicando-se a fórmula   seguinte :     ( L × 100 ) /C = A    em que :    L = DL50 da substância activa por via oral   na ratazana ,    C = concentração da substância activa em   percentagem de peso ,    A = valor determinante da classificação   do pesticida em conformidade com o n º 1 ,   alinea a ) , do artigo 3 º .    No caso da substância activa figurar no Anexo III ,   o valor da DL50 a tomar em consideração para   o cálculo é o indicado no referido anexo .    ANEXO II    CLASSIFICAÇÃO POR CÁLCULO DOS PESTICIDAS   QUE CONTENHAM VÁRIAS SUBSTÂNCIAS ACTIVAS     ( ver n º 3 do artigo 3 º )    1 . Para aplicar o método de cálculo que   permite a classificação dos pesticidas que   contenham várias substâncias activas , as   substâncias perigosas que entram na sua   composição são subdivididas em classes e   subclasses em conformidade com à lista do   ponto 5 .    2 . Para classificar o pesticida , aplica-se a   fórmula :    S ( P × I )    em que :    P representa a percentagem em peso de cada uma   das substâncias perigosas contidas no pesticida ,    I representa o índice característico da subclasse   à qual pertence cada uma das substâncias , sendo   este índice atribuído para cada unidade   percentual presente na substância considerada .    O valor I torna-se então :    I1 para classificar pesticidas sólidos como tóxicos   ou nocivos ,    I2 para classificar pesticidas líquidos ou   gasosos como tóxicos ou nocivos .    Os valores dos índices I1 e I2 são indicados   no quadro adiante :    QUADRO DOS INDICES DE CLASSIFICAÇÃO    Classe à qual pertence a substância *   Indice para a classificação dos pesticidas *     * Sólidos * Líquidos ou gasosos *     * I1 * % * I2 * % *    Classe I * * * * *    I/a * 500 * ( = 1 % ) * 500 * ( = 1 % ) *    I/b * 100 * ( = 5 % ) * 125 * ( = 4 % ) *    I/c * 15 * ( = 33 % ) * 25 * ( = 20 % ) *    Classe II * * * * *    II/a * 5 * ( = 100 % ) * 10 * ( = 50 % ) *    II/b * 2 * ( = 100 % ) * 4 * ( = 100 % ) *    II/c * 1 * ( = 100 % ) * 2 * ( = 100 % ) *    II/d * 0,5 * ( = 100 % ) * 1 * ( = 100 % ) *    3 . Os pesticidas que contêm uma ou várias   substâncias citadas no ponto 5 são considerados   como tóxicos se a soma dos produtos obtidos   ao multiplicar-se a percentagem em peso P das   diferentes substâncias presentes no pesticidas   pelos índices respectivos I1 ou I2 for superior   a 500 , isto é :     - para os pesticidas sólidos : S ( P × I1 ) 500 ,     - para os pesticidas líquidos ou gasosos :   S ( P × I2 ) > 500 .    4 . Os pesticidas que contêm uma ou várias   substâncias citadas no ponto 5 são considerados   como nocivos se a soma dos produtos obtidos pelo   cálculo indicado no ponto 3 for inferior ou igual   a 500 e superior a 25 para os pesticidas sólidos ,   ou inferior ou igual a 500 e superior a 40   para os pesticidas líquidos ou gasosos , isto é :     - para os pesticidas sólidos : 25 < S ( P × I1 )   * 500 ,     - para os pesticidas líquidos ou gasosos :   40 < S ( P × I2 ) * 500 .    Se o resultado deste cálculo for igual ou inferior   a 25 para os pesticidas sólidos e igual ou inferior   a 40 para os pesticidas líquidos ou gasosos ,   o pesticida não será classificado .    5 . LISTA DAS SUBSTÂNCIAS ACTIVAS , SUBDIVIDIDAS   EM CLASSES E SUBCLASSES    Substâncias tóxicas    As substâncias que ostentarem a referência ( NT )   não podem ser transferidas para as outras classes .    CLASSE I/a    n º de ordem segundo a Directiva 67/548/CEE *   Nomenclatura segundo a Directiva 67/548/CEE *    006-006-00-X * Ácido cianídrico e seus sais ( NT ) *    015-004-00-8 * Alumínio ( fosforeto de ) *    603-015-00-6 * Álcool alílico ( NT ) *    006-017-00-X * Aldicarbe ( NT ) *    613-011-00-6 * Amitrol *    006-008-00-0 * Antu ( NT ) *     * Arsénico e seus compostos ( NT ) *    N º de ordem segundo a Directiva 67/548/CEE *   Nomenclatura segundo a Directiva 67/548/CEE *    015-056-00-1 * Azinfos-etilo ( NT ) *    015-039-00-9 * Azinfos-metilo ( NT ) *    602-002-00-3 * Brometo de metilo ( NT ) *    015-044-00-6 * Carbofenotião ( NT ) *    015-071-00-3 * Clorofenvinfos ( NT ) *    607-059-00-7 * Cumatetralilo *    613-004-00-8 * Crimidina ( NT ) *    015-070-00-8 * Ciantoato ( NT ) *    015-028-00-9 * Demetão-O ( NT ) *    015-030-00-X * Demetão-O-metilo *    015-029-00-4 * Demetão-S ( NT ) *    015-031-00-5 * Demetão-S-metilo *    015-078-00-1 * Demetão-S-metilsulfona *    015-073-00-4 * Dicrotos-[dinoctilo] *    006-029-00-5 * Dixacarbe *    015-060-00-3 * Dissulfotão *    609-020-00-X * DNOC *    015-049-00-3 * Endotião *    602-051-00-X * Endrina ( NT ) *    015-047-00-2 * Etião *    015-088-00-6 * Dialifos ( NT ) *    050-003-00-6 * Fentina-acetato *    050-004-00-1 * Fentina-hidróxido *    607-078-00-0 * Fluenetil ( NT ) *    015-091-00-2 * Fonofos ( NT ) *    006-031-00-6 * Formetanato *     * Fuoroacetamida ( NT ) *    602-053-00-0 * Isobenzão *    006-009-00-6 * Isolão ( NT ) *    015-045-00-1 * Mecarbame *     * Mercúrio e derivados *    015-094-00-9 * Mefosfolão ( NT ) *    015-095-00-4 * Metamidofos *    015-069-00-2 * Metildatião ( Metomilo ) *    015-020-00-5 * Mevinfos ( Mocape ) ( NT ) *    015-072-00-9 * Monocrotofos *    614-001-00-4 * Nicotina ( NT ) *    015-046-00-7 * Oxidimetão-metilo *    015-096-00-X * Oxidissulfotão ( NT ) *613-006-00-9 * Paraquato *    015-034-00-1 * Paratião *    015-035-00-7 * Paratião-metilo *    015-022-00-6 * Fosfamidão ( NT ) *     * Fosfolão ( NT ) *    015-033-00-6 * Forato ( NT ) *    006-037-00-9 * Promecarbe ( NT ) *    015-032-00-0 * Protoato ( NT ) *    015-026-00-8 * Schradana ( NT ) *     * Sulfotepe ( NT ) *     * Tálio e seus compostos *     * TEPP ( NT ) *     * Sulfureto de carbono ( NT ) *    602-008-00-5 * Tetracloreto de carbono ( Trianid ) ( NT ) *    015-024-00-7 * Triamifos ( Zinofos ) ( NT ) *    CLASSE I/b    602-048-00-3 * Aldrine *    006-018-00-5 * Aminocarbe *    602-049-00-9 * Dieldrine *    602-052-00-5 * Endossulfão *    602-046-00-2 * Heptacloro *     * Heptacloro epóxido *    604-002-00-8 * Pentaclorofenol *    CLASSE I/c    N º de ordem segundo a Directiva 67/548/CEE *   Nomenclatura segundo a Directiva 67/548/CEE *    607-057-00-5 * Cumacloro *    015-019-00-X * Diclorvos *     * Dimetilão *    609-025-00-7 * Dinosebe *    607-055-00-5 * Endotal-sódio *    613-015-00-8 * Fenazaflor *    607-079-00-6 * Kelevana ( Mercaptodimetur ) *    605-005-00-7 * Metaldeido *    015-066-00-6 * Ometoato *    015-006-00-9 * Fosforeto de zinco *    015-098-00-0 * Tricloronato *    607-056-00-0 * Warfarina *    CLASSE II/a     * Acetato de chumbo *    CLASSE II/b    602-044-00-1 * Canfecloro *    015-084-00-4 * Cloropirifos *    602-012-00-7 * 1 , 2-dicloroetano *    006-010-00-1 * Dimetão *    006-028-00-X * Dinobutão *    613-005-00-3 * Diquato *    615-001-00-7 * Isotiocianato de metilo *    050-002-00-0 * Ciexatina ( PREP ) ( R ) *     * Tiometão *    015-059-00-8 * Vamidotião *    006-016-00-4 * Propoxur *    CLASSE II/c    609-024-00-1 * Biropacril *    015-086-00-5 * Cumitoato *     * [ DD ] *    602-045-00-7 * [ DDT ] *    015-040-00-4 * Diazinão *    602-010-00-6 * 1 , 2-dibromometano *    609-027-00-8 * Dinoetão *    650-008-00-9 * Drazoxolão *    015-048-00-8 * Fentiao *    602-042-00-0 * HCH *    602-043-00-6 * Lindano *    608-007-00-6 * Ioxinil *    602-021-00-6 * 1 , 2-dibromo-3-cloropropano *    015-097-00-5 * Fentoato *    015-067-00-1 * Fosalona *    015-101-00-5 * Fosmete *    016-103-00-5 * Polissulfuretos de bário *    016-005-00-6 * Polissulfuretos de calcio *    016-007-00-7 * Polissulfuretos de potássio *    016-010-00-3 * Polissulfuretos de sódio *    CLASSE II/d    N º de ordem segundo a Directiva 67/548/CEE *   Nomenclatura segundo a Directiva 67/548/CEE *    015-080-00-2 * Amiditião ( Caprol ) *    006-001-00-7 * Carbaril *    602-047-00-8 * Clordano *    607-039-00-8 * 2 , 4 D *    015-051-00-4 * Dimetoato *    015-089-00-1 * Etoato-metilo *    015-057-00-7 * Formotião ( Fungilon ) *    613-018-00-4 * Morfamquato *    006-014-00-3 * Nabame *    015-055-00-6 * Nalede *     * Fosnicloro *    015-100-00-X * Foxina *     * [ RM/60 ] *    607-041-00-9 * 2 , 4 , 5-T *     * Tirame *     * Triclorfã *    015-054-00-0 * Fenitrotião *    650-007-00-3 * ( Clorfenamidina ) *    ANEXO III    LISTA DAS SUBSTÂNCIAS ACTIVAS COM A INDICAÇÃO   DOS VALORES CONVENCIONAIS DAS DL50E DOS CL50     ( Ver n º 1 , primeiro travessão , do artigo 11 º )    ANEXO IV    REFERÊNCIAS RELATIVAS À NATUREZA DOS RISCOS   ESPECIAIS ATRIBUÍDOS AOS PESTICIDAS     ( Ver n º 3 do artigo 6 º )    Sobre o rótulo dos pesticidas considerados   como perigosos no sentido da presente directiva ,   devem figurar , consoante a natureza dos riscos ,   uma ou várias referências relativas à natureza dos   riscos especiais correspondentes .    Se forem exigidas várias referências , estas   podem ser combinadas conforme o Anexo III da Directiva   67/548/CEE .    Indicação dos perigos * N º Anexo III   da Directiva 67/548/CEE * Menções relativas   à natureza dos riscos específicos *    Muito tóxico ( T ) * R 26 * Muito tóxico   por inalação *     * R 27 * Muito tóxico em contacto com a pele *     * R 28 * Muito tóxico emcaso de in-gestão *    Tóxico ( T ) * R 23 * Tóxico por inalação *     * R 24 * Tóxico em contacto com a pele *     * R 25 * Tóxico em caso de ingestão *    Nocivo ( X n ) * R 20 * Nocivo por inalação *     * R 21 * Nocivo em contacto com a pele *     * R 22 * Nocivo em caso de ingestão *    Irritante ( X i ) * R 36 * Irritante para os olhos *     * R 37 * Irritante para as vias respiratórias *     * R 38 * Irritante para a pele *    Corrosivo ( C ) * R 34 * Provoca queimaduras *     * R 35 * Provoca queimaduras graves *    Facilmente inflamável ( F ) * R 11 * Muito   inflamável *     * R 12 * Extremamente inflamável *     * R 13 * Gás liquefeito extremamente inflamável *     * R 15 * Em contacto com a água , liberta   gases muito inflamáveis *    Explosivo ( E ) * R 16 * Pode explodir se misturado   com substâncias comburentes *    ANEXO V    RECOMENDAÇÕES DE SEUGURANÇA     ( ver n º 4 do artigo 6 º )    Para os pesticidas que são classificados como   muito tóxicos , tóxicos , nocivos , corrosivos   ou irritantes , são obrigatórias as recomendações   de segurança seguintes :    N º no Anexo IV da Directiva 67/548/CEE *   Referências tipo *    S 2 * Conservar fora do alcance das crianças . *    S 20/21 * Não comer , beber ou fumar durante   a utilização . *    S 13 * Conservar afastado dos alimentos e   bebidas , incluindo os para animais *    Para os pesticidas nocivos :    S 44 * Em caso de mal-estar , consultar un   médico ( se possível , mostrar-lhe o rótulo ) . *    Para os pesticidas muito tóxicos e tóxicos :    S 45 * Em caso de acidente ou mal-estar , consultar   imediatamente um médico ( se possível , mostrar-lhe   o rótulo ) . *    Consoante a natureza específica dos riscos do   pesticida , as recomendações de segurança   seguintes devem ser mencionados em suplemento :    S 22 * Não respirar as poeiras . *    S 23 * Não respirar os   gases/vapores/fumos/aerossóis . *    S 27 * Tirar imediatamente toda a roupa contaminada   ou salpicada . *    S 36 * Utilizar um fato de protecção adequado . *    S 37 * Utilizar luvas adequadas . *    S 42 * Durante as fumigações/pulverizações ,   utilizar um aparelho respiratório adequado . *    Quando o pesticida é classificado como corrosivo ,   as recomendações de segurança seguintes devem   ser mencionadas em suplemento :    S 28 * Depois de contacto com a pele , lavar   imediata e abundantemente com ... ( produtos adequados   indicados pelo fabricante ) . *    S 37 * Utilizar luvas adequadas . *    S 42 * Utilizar um aparelho de protecção   dos olhos/da cara . *    Quando o pesticida contém ésteres de ácido   fosfórico , a recomendação de segurança   seguinte deve ser mencionada em suplemento :    S 28 * Depois do contacto com a pele , lavar   imediata e abundantemente com ... ( produtos adequados   indicados pelo fabricante ) . *    Se forem exigidas várias referências , estas   podem ser combinadas conforme o Anexo IV da Directiva   67/548/CEE .


Avis juridique important

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31991L0148

Directiva 91/148/CEE do Conselho de 18 de Março de 1991 que revoga a Directiva 75/404/CEE relativa à limitação da utilização de gás natural nas centrais eléctricas

Jornal Oficial nº L 075 de 21/03/1991 p. 0052 - 0052

DIRECTIVA DO CONSELHO  de 18 de Março de 1991  que revoga a Directiva 75/404/CEE relativa à limitação da utilização de gás natural nas centrais eléctricas  (91/148/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 103o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Soical (3),  Considerando que a execução da política energética comunitária constitui um dos objectivos a que a Comunidade se propôs;  Considerando que a segurança de abastecimento energético da Comunidade exige o desenvolvimento de todas as suas fontes de energia;  Considerando que o gás natural constitui uma dessas fontes, possuindo ainda vantagens específicas na produção de electricidade, em termos de limitar a emissão de substâncias poluentes;  Considerando que os progressos tecnológicos realizados permitem que o gás natural seja utilizado para a produção de electricidade em unidades de produção que apresentam tanto custos de capital e operacionais mais reduzidos como uma eficácia de  transformação e uma flexibilidade operacionais mais elevados que as unidades que utilizam outros combustíveis;  Considerando que a Directiva 75/404/CEE (4) foi adoptada numa época em que o nível de reservas de gás natural era considerado insuficiente para assegurar o abastecimento dessa fonte de energia;  Considerando que essa situação evoluiu e que, tendo em conta as circunstâncias ora prevalecentes no mercado do gás, não há razão para manter a limitação estabelecida nos termos da directiva atrás referida,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  É revogada a directiva 75/404/CEE.  Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  J.-C. JUNCKER  (1) JO no C 203 de 14. 8. 1990, p. 19. (2) JO no C 48 de 25. 2. 1991. (3) JO no C 31 de 6. 2. 1991, p. 41. (4) JO no L 178 de 9. 7. 1975, p. 24.


Avis juridique important

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31995L0013

Directiva 95/13/CE da Comissão, de 23 de Maio de 1995, relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho à rotulagem energética de secadores de roupa eléctricos para uso doméstico

Jornal Oficial nº L 136 de 21/06/1995 p. 0028 - 0051

DIRECTIVA 95/13/CE DA COMISSÃOde 23 de Maio de 1995relativa à  aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho à rotulagem energética de secadores de roupa  eléctricos para uso domésticoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/75/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à indicação  do consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem e outras indicações uniformes  relativas aos produtos (1), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 12º, Considerando que, nos termos da Directiva 92/75/CEE, a Comissão deverá adoptar uma directiva de  execução no que diz respeito aos electrodomésticos, incluindo os secadores de roupa eléctricos; Considerando que o consumo de energia eléctrica dos secadores de roupa representa uma parte  significativa da procura comunitária total de energia; que a perspectiva de redução do consumo de  energia destes aparelhos é substancial; Considerando que a Comunidade, confirmando o seu interesse num sistema internacional de  normalização capaz de produzir normas que sejam efectivamente utilizadas por todos os parceiros no  comércio internacional e de satisfazer as exigências da política comunitária, convida os organismos  europeus de normalização a prosseguirem a sua cooperação com os organismos internacionais de  normalização; Considerando que o Comité Europeu de Normalização (CEN) e o Comité Europeu de Normalização  Electrotécnica (Cenelec) são os organismos reconhecidos competentes para adoptarem normas  harmonizadas, nos termos das orientações gerais de cooperação entre a Comissão e estes dois  organismos, assinadas em 13 de Novembro de 1984; que, na acepção da presente directiva, uma norma  harmonizada é uma especificação técnica (norma europeia ou documento de harmonização) adoptada pelo  Cenelec, com base num mandato da Comissão, nos termos do disposto na Directiva 83/189/CEE do  Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e  regulamentações técnicas (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/10/CE do  Parlamento Europeu e do Conselho (3), e com base nas orientações gerais anteriormente referidas; Considerando que as medidas enunciadas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do  comité instituído pelo artigo 10º da Directiva 92/75/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º1. A presente directiva aplica-se a secadores de roupa para uso  doméstico que sejam alimentados pela rede eléctrica. Não são abrangidos aparelhos que possam  igualmente utilizar outras fontes de energia, como pilhas ou baterias, sendo esse o caso das  máquinas de lavar/secadores combinados. 2. Os dados requeridos ao abrigo da presente directiva serão avaliados de acordo com normas  harmonizadas, cujos números de referência foram publicados no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias e relativamente aos quais os Estados-membros publicaram os números de referência das  normas nacionais que transpõem essas mesmas normas harmonizadas. Quaisquer disposições da presente  directiva que exijam a prestação de informações relativas ao ruído apenas serão aplicáveis se tais  informações forem solicitadas nos termos do artigo 3º da Directiva 86/594/CEE do Conselho (4).  Essas informações, quando pedidas, serão avaliadas em conformidade com essa mesma directiva. 3. As normas harmonizadas referidas no nº 2 serão redigidas por decisão da Comissão em conformidade  com a Directiva 83/189/CEE. 4. Os termos «distribuidor», «fornecedor», «ficha», «outros recursos essenciais» e «informações  suplementares» são utilizados na acepção do nº 4 do artigo 1º da Directiva 92/75/CEE. Artigo 2º1. A documentação técnica referida no nº 3 do artigo 2º da Directiva 92/75/CEE,  incluirá: - o nome e endereço do fornecedor, - uma descrição genérica do aparelho, que permita identificá-lo inequivocamente, - dados, incluindo, se necessário, desenhos das principais características do projecto do modelo,  designadamente as que afectam de modo significativo o consumo de energia, - relatórios dos ensaios de medição efectuados no âmbito dos procedimentos de ensaio das normas  harmonizadas referidos no nº 2 do artigo 1º, - instruções de funcionamento, se for caso disso. 2. O rótulo referido no nº 1 do artigo 2º da Directiva 92/75/CEE deve obedecer às especificações do  anexo I da presente directiva. O rótulo deve ser colocado na parte externa do aparelho, à frente ou  em cima, por forma a ser claramente visível e a não ficar tapado. 3. O teor e estrutura da ficha referida no nº 1 do artigo 2º da Directiva 92/75/CEE deve obedecer  às especificações do anexo II da presente directiva. 4. Nas circunstâncias previstas no artigo 5º da Directiva 92/75/CEE e se a proposta de venda,  aluguer ou aluguer com opção de venda se efectuar através de uma comunicação impressa, como por  exemplo um catálogo de vendas por correspondência, essa comunicação deverá incluir todos os dados  constantes do anexo III da presente directiva. 5. A classe de eficiência energética dos aparelhos, tal como indicada no rótulo e na ficha, deve  ser expressa tal como especificado no anexo IV. Artigo 3ºOs Estados-membros adoptarão todas as medidas necessárias para garantirem que todos os  fornecedores e distribuidores estabelecidos nos respectivos territórios observem o disposto na  presente directiva. Artigo 4º1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão a legislação, a regulamentação e as  disposições administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 1 de Março  de 1996. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Essas disposições serão aplicáveis a partir  de 1 de Abril de 1996. Todavia, os Estados-membros permitirão, até 30 de Setembro de 1996: - a colocação no mercado, a comercialização e/ou a expedição dos aparelhos, - a distribuição de comunicações impressas referidas no nº 4 do artigo 2ºque não sejam conformes  às disposições da presente directiva. Quando os Estados-membros adoptarem as disposições referidas no nº 1, estas deverão incluir uma  referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação  oficial. As modalidades da referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as medidas adoptadas no âmbito regido pela presente  directiva. Artigo 5ºA presente directiva entrará em vigor no vigésimo dia subsequente à data da sua  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 6ºOs Estados-membros são os destinatarios da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 1995. Pela ComissãoChristos PAPOUTSISMembro da Comissão(1) JO nº L 297 de 13. 10.  1992, p. 16. (2) JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. (3) JO nº L 100 de 19. 4. 1994, p. 30. (4) JO nº L 334 de 6. 12. 1986, p. 24.  ANEXO I RÓTULO Estrutura do rótulo 1. O rótulo deverá ser seleccionado a partir das  ilustrações que se seguem, na versão linguística correspondente: >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA  IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A  UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>> REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Notas relativas ao rótulo 2. As notas que se seguem especificam os dados  que devem ser incluídos: I. Nome ou marca comercial do fornecedor. II. Identificação do modelo do fornecedor. III. A classe de eficiência energética dos aparelhos deve ser determinada em conformidade com o  anexo IV, sendo indicada ao mesmo nível da seta correspondente. IV. Sem prejuízo de quaisquer eventuais requisitos decorrentes do sistema comunitário de atribuição  de rótulos ecológicos, se estes aparelhos forem abrangidos por esse sistema e se, ao abrigo do  Regulamento (CEE) nº 880/92 do Conselho (1), tiver sido atribuído a um aparelho o «rótulo ecológico  comunitário», poder-se-á incluir uma cópia da marcação ecológica. O «guia de desenho de rótulos  para secadores de roupa eléctricos» abaixo referido explica a forma como a marcação ecológica pode  ser incluída no rótulo. V. Consumo de energia por ciclo de «secagem de tecidos de algodão», em conformidade com os  procedimentos de ensaio das normas harmonizadas referidos no nº 2 do artigo 1ºVI. Capacidade  nominal de algodão, em quilogramas, de acordo com os procedimentos de ensaio das normas  harmonizadas referidos no nº 2 do artigo 1ºVII. Tipo de aparelho, com evacuação de ar húmido ou  com condensação, em conformidade com os procedimentos de ensaio das normas harmonizadas referidos  no nº 2 do artigo 1º, a indicar ao mesmo nível do tipo que lhe corresponde. VIII. O nível de ruído, se for caso disso, deve ser medido em conformidade com a Directiva  86/594/CEE do Conselho (2). Nota: Os termos de outras línguas equivalentes aos acima descritos constam do anexo V. Impressão 3. Definem-se a seguir certos aspectos do rótulo: >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Cores utilizadas: CMAP - ciano, magenta, amarelo, preto. Exemplo: 07X0: 0 % ciano, 70 % magenta, 100 % amarelo, 0 % preto. Setas: - A: X0X0- B: 70X0- C: 30X0- D: 00X0- E: 03X0- F: 07X0- G: 0XX0Cor da esquadria: X070Todo o  texto é a preto. O fundo é branco. Todas as informações necessárias para a impressão estão contidas num «guia de desenho de rótulos  para secadores de roupa eléctricos», que pode ser obtido, exclusivamente para efeitos de  informação, no: Secretariado do Comité de rotulagem energética e informações normalizadas sobre electrodomésticos, Direcção-Geral XVII (Energia), Comissão das Comunidades Europeias, rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelas. (1) JO nº L 99 de 11. 4. 1992, p. 1. (2) JO nº L 344 de 6. 12. 1986, p. 24. A norma relativa à medição do ruído é a EN 60704-2-4 e EN  60704-3.  ANEXO II FICHA A ficha deve conter os dados que se seguem. Os dados podem ser  apresentados sob a forma de um quadro que abranja uma série de aparelhos fornecidos pelo mesmo  fornecedor, devendo nesse caso obedecer à ordem adiante especificada ou ser indicados junto à  descrição do aparelho: 1. Marca comercial do fornecedor. 2. Identificação do modelo do fornecedor. 3. A classe de eficiência energética do modelo, como definida no anexo IV, expressa sob a forma de  «Clase de eficiência energética . . . numa escala de A (mais eficiente) a G (menos eficiente)». Se  esta informação for dada num quadro, pode ser expressa de outro modo, desde que fique claro que a  escala vai de A (mais eficiente) a G (menos eficiente). 4. Se as informações forem dadas num quadro e se, ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 880/92 do  Conselho, tiver sido atribuído um «rótulo ecológico comunitário» a alguns dos aparelhos constantes  do quadro, essa indicação pode ser incluída neste ponto. Nesse caso, o cabeçalho da linha deverá  conter a menção «rótulo ecológico comunitário» e a entrada deverá consistir numa cópia da marcação  ecológica. A presente disposição não prejudica eventuais requisitos impostos ao abrigo do sistema  comunitário de atribuição de rótulos ecológicos. 5. Consumo de energia (anexo I, nota V). 6. Capacidade nominal de algodão (anexo I, nota VI). 7. Consumo de água do ciclo do programa de «secagem de tecidos de algodão», se for caso disso, em  conformidade com os procedimentos de ensaio das normas harmonizadas referidos no nº 2 do artigo  1º8. Tempo de secagem do ciclo «secagem de tecidos de algodão», em conformidade com os  procedimentos de ensaio das normas harmonizadas referidos no nº 2 do artigo 1º9. As mesmas  informações acima referidas nas notas 5, 6, 7 e 8, mas em relação aos programas de «secagem de  tecidos de algodão prontos para serem passados a ferro» e de «têxteis que não necessitam de  cuidados especiais». Estes dados podem ser omitidos se nas máquinas em causa não existirem esses  ciclos. 10. Os fornecedores podem incluir as informações que figuram nos pontos 5 a 8, mas relativamente a  outros ciclos de secagem. 11. Consumo anual médio de energia (e água, se for caso disso), com base na secagem de 150 kg de  roupa utilizando o programa «secagem de tecidos de algodão», mais 280 kg utilizando o programa  «secagem de tecidos de algodão prontos para serem passados a ferro«, mais 150 kg utilizando o  programa para «têxteis que não necessitam de cuidados especiais». Este consumo será expresso sob a  forma de «consumo estimado anual de um agregado familiar de 4 pessoas que, geralmente, secam a sua  roupa num secador». 12. Tipo de aparelho, com evacuação de ar húmido ou com condensação, em conformidade com os  procedimentos de ensaio das normas harmonizadas referidos no nº 2 do artigo 1º (anexo I, nota  VII). 13. «Ruído», se for caso disso, medido em conformidade com a Directiva 86/594/CEE. Os dados constantes do rótulo podem ser apresentados sob a forma de uma representação deste, a  cores ou a preto e branco. Nesse caso, devem ser incluídos igualmente os dados adicionais contidos  apenas na ficha. Nota: Os termos de outras línguas equivalentes aos acima descritos constam do anexo V.  ANEXO III VENDAS POR CORRESPONDÊNCIA E OUTRAS VENDAS À DISTÂNCIA Os catálogos de vendas  por correspondência e as restantes comunicações impressas referidas no nº 4 do artigo 2º deverão  conter os dados que se seguem, na ordem por que são indicados: 1. Classe de eficiência energética (anexo II, ponto 3)2. Consumo de energia (anexo I, nota V)3.  Capacidade (anexo I, nota VI)4. Consumo de água por ciclo (se for caso disso) (anexo II, ponto  7)5. «Consumo estimado anual por agregado familiar» (anexo II, ponto 11)6. Ruído (anexo I, nota  VIII)Caso sejam apresentados outros dados contidos na ficha, estes deverão respeitar a estrutura  definida no anexo II e ser incluídos no quadro supra pela ordem definida na ficha. Nota: Os termos de outras línguas equivalentes aos acima descritos constam do anexo V.  ANEXO IV CLASSE DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA A classe de eficiência energética dos  aparelhos deverá ser determinada em conformidade com os quadros que se seguem: >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO V >POSIÇÃO NUMA TABELA>