title: Directiva 2005/94/CE do Conselho, de  20 de Dezembro de 2005 , relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CE

text:
               14.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 10/16

      DIRECTIVA 2005/94/CE DO CONSELHO

   de 20 de Dezembro de 2005
   relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CE
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
   Após consulta ao Comité das Regiões,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A gripe aviária é uma doença grave e altamente contagiosa das aves de capoeira e de outras aves em cativeiro, provocada por diferentes tipos de vírus da gripe. Esses vírus podem também propagar-se aos mamíferos, em particular suínos e seres humanos.

               (2)

               Dado que as aves de capoeira são abrangidas pela lista de animais vivos do Anexo I do Tratado, uma das tarefas comunitárias no domínio veterinário consiste em melhorar o estatuto sanitário das aves de capoeira, facilitando assim o comércio destes animais e dos produtos deles derivados e assegurando o desenvolvimento do sector. Além disso, na definição e execução das políticas e acções da Comunidade, deve assegurar-se um elevado nível de protecção da saúde humana.

               (3)

               Os vírus da gripe apresentam um grande número de estirpes virais diferentes. O nível de risco que as diferentes estirpes de vírus da gripe colocam para a sanidade animal e a saúde pública é muito variável e, em certa medida, imprevisível, devido à rápida mutação dos vírus e à eventual recombinação de material genético entre as diferentes estirpes.

               (4)

               A infecção por determinadas estirpes de vírus da gripe de origem aviária pode desencadear focos de proporções epizoóticas em aves domésticas, provocando mortalidade e perturbações no sector das aves de capoeira a uma escala susceptível de constituir uma ameaça, designadamente, para a rentabilidade global da criação de aves de capoeira.

               (5)

               A fim de assegurar a protecção da sanidade animal e de contribuir para o desenvolvimento do sector das aves de capoeira, foram introduzidas medidas de luta contra a gripe aviária através da Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (3).

               (6)

               As medidas estabelecidas pela Directiva 92/40/CEE deverão ser revistas em profundidade, em função dos mais recentes conhecimentos científicos sobre os riscos da gripe aviária para a sanidade animal e a saúde pública, do desenvolvimento de novos testes laboratoriais e vacinas, bem como dos ensinamentos adquiridos durante os recentes focos desta doença na Comunidade e em países terceiros.

               (7)

               As novas medidas comunitárias deverão ter igualmente em conta os pareceres mais recentes emitidos pelo Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais e pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) e as alterações, respeitantes à gripe aviária, introduzidas no Código Sanitário dos Animais Terrestres e no Manual de Testes de Diagnóstico e Vacinas para Animais Terrestres da Organização Internacional das Epizootias (OIE).

               (8)

               Em certas circunstâncias, determinados vírus da gripe de origem aviária podem também afectar o ser humano e representar então um grave risco para a saúde pública. As disposições da presente directiva, que se destinam a lutar contra a doença nos animais de criação, poderão contribuir, de forma indirecta, para prevenir problemas de saúde pública. Todavia, nesta fase, o tratamento desses problemas compete fundamentalmente aos Estados-Membros.

               (9)

               A nível comunitário, os riscos para a saúde humana colocados pelos vírus da gripe são essencialmente abordados por outras acções e actos jurídicos. Estas acções e actos dizem respeito, designadamente, ao Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (CEPCD), criado pelo Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), às recomendações emitidas pela Comissão em matéria de preparação e planificação da resposta da Comunidade em caso de pandemia de gripe, ao Sistema de Alerta Rápido e Resposta e à criação do Programa Europeu de Vigilância da Gripe.

               (10)

               Contudo, a Comissão deverá avaliar, juntamente com o CEPCD, se é necessário tomar, a nível comunitário e em complemento das disposições de sanidade animal previstas na presente directiva, novas medidas em matéria de saúde pública ou de saúde e segurança dos trabalhadores a fim de dar resposta aos riscos colocados por determinados vírus da gripe de origem aviária para o ser humano, nomeadamente para as pessoas que trabalham em contacto com animais infectados; a Comissão deverá ainda apresentar as propostas legislativas que forem necessárias para o efeito.

               (11)

               Os conhecimentos actuais indicam que os riscos para a saúde colocados pelos chamados vírus da gripe aviária fracamente patogénicos são inferiores aos colocados pelos vírus da gripe aviária altamente patogénicos, que resultam da mutação de certos vírus fracamente patogénicos.

               (12)

               A legislação comunitária em matéria de luta contra a gripe aviária deverá permitir aos Estados-Membros adoptar medidas de luta contra a doença, de forma proporcionada e flexível, atendendo aos diversos níveis de risco colocados pelas diferentes estirpes de vírus, às eventuais repercussões socioeconómicas das medidas em questão para o sector agrícola e outros sectores envolvidos, assegurando, ao mesmo tempo, que as medidas tomadas para cada cenário específico da doença sejam as mais adequadas.

               (13)

               Atendendo à potencialidade dos vírus da gripe aviária fracamente patogénicos para se transformarem, por mutação, em vírus da gripe aviária altamente patogénicos, deverão ser tomadas disposições relativas à detecção precoce da infecção em aves de capoeira, tendo em vista uma reacção rápida e a adopção de medidas adequadas e proporcionadas de luta e de erradicação, que deverão incluir um sistema de vigilância activa a levar a cabo pelos Estados-Membros. Essa vigilância deverá seguir orientações gerais que deverão ser adaptadas em função da evolução dos conhecimentos e dos avanços neste domínio.

               (14)

               Qualquer suspeita de infecção com gripe aviária que possa surgir na sequência de investigações clínicas ou laboratoriais, ou por qualquer outro motivo, deverá desencadear investigações oficiais imediatas, por forma a que se tomem medidas rápidas e eficazes, conforme adequado. Essas medidas deverão ser reforçadas assim que se confirmar a presença da infecção, a fim de incluir o despovoamento das explorações infectadas e das que correm risco de infecção.

               (15)

               Em caso de detecção de infecção por vírus da gripe aviária fracamente patogénicos, as medidas de luta contra a doença podem diferir das que seriam de aplicar em caso de detecção de vírus da gripe aviária altamente patogénicos, tendo em conta os diferentes níveis de risco colocados por estas duas afecções.

               (16)

               As medidas de luta contra a doença, em especial o estabelecimento de zonas submetidas a restrições, deverão também ser moduladas em função da densidade da população de aves de capoeira, bem como de outros factores de risco na área em que foi detectada a infecção.

               (17)

               Em caso de foco, é igualmente necessário evitar a propagação subsequente da infecção, monitorizando e restringindo cuidadosamente os movimentos das aves de capoeira e a utilização de produtos susceptíveis de estarem contaminados, reforçando as medidas de biossegurança a todos os níveis da produção de aves de capoeira, procedendo à limpeza e desinfecção das explorações infectadas, estabelecendo zonas de protecção e de vigilância em torno do foco e, se necessário, recorrendo à vacinação.

               (18)

               As medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária altamente patogénica deverão começar pela destruição dos bandos infectados, em conformidade com a legislação comunitária em matéria de bem-estar animal.

               (19)

               A Directiva 93/119/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão (5), estabelece normas mínimas para a protecção dos animais no abate ou occisão, inclusive para efeitos de luta contra a doença. Essas normas aplicam-se plenamente ao abate ou à occisão nos termos da presente directiva.

               (20)

               A vacinação contra a gripe aviária pode ser um instrumento eficaz como complemento das medidas de luta contra a doença e como meio de evitar a occisão e a destruição maciças de aves de capoeira ou de outras aves em cativeiro. Os conhecimentos actuais sugerem que a vacinação pode ser útil não só como medida de curto prazo em situações de emergência, mas também como medida de longo prazo para prevenir o aparecimento da doença em situações de maior risco de introdução de vírus da gripe aviária a partir da fauna selvagem ou de outras origens. Deverão, pois, ser previstas disposições tanto para a vacinação de emergência como para a vacinação preventiva.

               (21)

               As aves de capoeira vacinadas, embora protegidas contra os sinais clínicos da doença, podem ficar infectadas e, assim, contribuir para propagar mais a infecção. Por conseguinte, a vacinação deve ser acompanhada de medidas adequadas de vigilância e restrição estabelecidas a nível comunitário. Assim, a estratégia de vacinação deverá contemplar a diferenciação entre animais infectados e animais vacinados. Os produtos de aves de capoeira vacinadas, tais como a carne e os ovos de mesa, deverão ser introduzidos no mercado em conformidade com a legislação comunitária aplicável, incluindo a presente directiva.

               (22)

               A Comunidade e os Estados-Membros deverão também dispor da faculdade de constituir reservas de vacinas contra a gripe aviária, para utilização em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, em caso de emergência.

               (23)

               Deverão ser previstas disposições que assegurem a utilização de procedimentos e métodos harmonizados no diagnóstico da gripe aviária, incluindo a criação de um laboratório comunitário de referência e de laboratórios de referência nos Estados-Membros.

               (24)

               Deverão ser previstas disposições que assegurem o nível de preparação necessário por parte dos Estados-Membros para resolverem eficazmente situações de emergência provocadas por um ou mais focos de gripe aviária, em especial mediante a elaboração de planos de emergência e a criação de centros de luta contra a doença.

               (25)

               Caso a gripe aviária seja detectada durante a importação para uma instalação ou centro de quarentena, conforme previsto na Decisão 2000/666/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2000, que estabelece as condições sanitárias, a certificação veterinária e as condições de quarentena para a importação de aves, com excepção das aves de capoeira (6), esse facto deverá ser comunicado à Comissão. Todavia, em casos de focos nos Estados-Membros, não seria apropriado proceder à comunicação nos termos previstos na Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade (7).

               (26)

               A limpeza e a desinfecção deverão fazer parte integrante da política comunitária de luta contra a gripe aviária. A utilização de desinfectantes deverá respeitar o disposto na Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (8).

               (27)

               O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (9), estabelece regras relativas à recolha, ao transporte, à armazenagem, ao manuseamento, à transformação e à utilização ou eliminação de subprodutos animais, incluindo animais abatidos para efeitos de erradicação de doenças epizoóticas, a fim de evitar riscos para a sanidade animal e a saúde pública. Esse regulamento e as respectivas medidas de execução estabelecem o enquadramento geral para a eliminação de animais mortos. Deverão ser adoptadas, por um procedimento de comité, medidas específicas, suplementares ou diferentes, sempre que for necessário reforçar as medidas de luta contra a gripe aviária.

               (28)

               O Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (10), e o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (11), poderão aplicar-se, em determinadas condições, aos ovos provenientes de explorações nas quais sejam mantidas aves de capoeira suspeitas de estarem infectadas com a gripe aviária.

               (29)

               Os Estados-Membros deverão estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infracção ao disposto na presente directiva e garantir a sua aplicação. Essas sanções deverão ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

               (30)

               Deverão ser tomadas disposições que prevejam a possibilidade de alteração dos anexos da presente directiva, quando necessário e no mais breve prazo, a fim de que a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos seja tida em conta.

               (31)

               Atendendo à imprevisibilidade dos vírus da gripe, é necessário garantir a existência de um procedimento acelerado com vista à adopção rápida, a nível comunitário, de medidas suplementares ou mais específicas destinadas a lutar contra qualquer infecção das aves de capoeira e de outras espécies animais, sempre que essas medidas se revelarem necessárias.

               (32)

               A presente directiva deverá estabelecer as medidas mínimas de luta contra a doença que deverão ser aplicadas em caso de aparecimento de um foco de gripe aviária em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro. Todavia, os Estados-Membros poderão tomar medidas administrativas e sanitárias mais rigorosas no domínio abrangido pela presente directiva. A presente directiva deverá prever igualmente que as autoridades dos Estados-Membros possam aplicar medidas proporcionadas ao risco para a saúde colocado por diferentes situações zoossanitárias.

               (33)

               Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, é necessário e adequado, para a consecução do objectivo básico de garantir o desenvolvimento do sector das aves de capoeira e de contribuir para a protecção da sanidade animal, estabelecer regras sobre medidas específicas e medidas mínimas destinadas à prevenção e à luta contra a gripe aviária. Em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 5.o do Tratado, a presente directiva não excede o necessário para atingir os objectivos pretendidos.

               (34)

               As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (12).

               (35)

               Por motivos de clareza e de racionalidade da legislação comunitária, a Directiva 92/40/CEE deverá ser revogada e substituída pela presente directiva.

               (36)

               O Conselho, em conformidade com o ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (13), incentiva os Estados-Membros a elaborarem, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicarem-nos,

         APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   CAPÍTULO I
   OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES
   Artigo 1.o

   Objecto e âmbito de aplicação
   1.   A presente directiva estabelece:

               a)

               Determinadas medidas preventivas relacionadas com a vigilância e a detecção precoce da gripe aviária, destinadas a aumentar o nível de sensibilização e de preparação das autoridades competentes e da comunidade agrícola para os riscos daquela doença;

               b)

               As medidas mínimas de luta contra a doença a aplicar em caso de foco de gripe aviária nas aves de capoeira ou nas outras aves em cativeiro e medidas para a detecção precoce de uma eventual propagação dos vírus da gripe aviária aos mamíferos;

               c)

               Outras medidas complementares destinadas a evitar a propagação dos vírus da gripe de origem aviária a outras espécies.

         2.   Os Estados-Membros mantêm a possibilidade de tomar medidas mais rigorosas no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

               1)

               «Gripe aviária», qualquer das infecções de gripe descritas sob essa designação no ponto 1 do Anexo I;

               2)

               «Gripe aviária altamente patogénica (GAAP)», qualquer das infecções de gripe aviária descritas sob essa designação no ponto 2 do Anexo I;

               3)

               «Gripe aviária fracamente patogénica (GAFP)», qualquer das infecções de gripe aviária descritas sob essa designação no ponto 3 do Anexo I;

               4)

               «Aves de capoeira», todas as aves criadas ou mantidas em cativeiro para a produção de carne ou ovos para consumo, a produção de outros produtos ou a reconstituição de efectivos cinegéticos de aves, ou para efeitos de programas de reprodução tendo em vista a produção destas categorias de aves;

               5)

               «Ave selvagem», uma ave que vive em liberdade e que não é mantida em nenhuma exploração na acepção do ponto 8;

               6)

               «Outras aves em cativeiro», quaisquer aves, para além das aves de capoeira, que sejam mantidas em cativeiro por qualquer outro motivo que não os referidos no ponto 4, incluindo as que sejam mantidas para efeitos de espectáculos, corridas, exposições, concursos, reprodução ou venda;

               7)

               «Raças raras, oficialmente registadas, de aves de capoeira ou de outras aves em cativeiro», quaisquer aves de capoeira ou outras aves em cativeiro que a autoridade competente tiver reconhecido oficialmente como raças raras no âmbito do plano de emergência previsto no artigo 62.o;

               8)

               «Exploração», qualquer instalação agrícola ou outra, incluindo incubadoras, circos, jardins zoológicos, lojas de aves de companhia, mercados de aves e aviários, em que sejam criadas ou mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro. Todavia, esta definição não abrange os matadouros, os meios de transporte, as instalações e centros de quarentena, os postos de inspecção fronteiriços e os laboratórios autorizados a deter o vírus da gripe aviária pela autoridade competente;

               9)

               «Exploração comercial de aves de capoeira», uma exploração em que são mantidas aves de capoeira para fins comerciais;

               10)

               «Exploração não comercial», uma exploração em que são mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro pelos próprios donos:

                           a)

                           Para consumo ou uso próprios; ou

                           b)

                           Como aves de companhia;

               11)

               «Sector de criação de aves de capoeira» ou «sector de criação de outras aves em cativeiro», uma ou mais explorações abrangidas por um sistema comum de gestão da biossegurança, que contêm uma subpopulação de aves de capoeira ou de outras aves em cativeiro com um estatuto sanitário distinto no que respeita à gripe aviária e submetida a medidas adequadas de vigilância, controlo e biossegurança;

               12)

               «Bando», todas as aves de capoeira ou outras aves em cativeiro pertencentes a uma única unidade de produção;

               13)

               «Unidade de produção», uma unidade de uma exploração que, no parecer do veterinário oficial, é completamente independente de qualquer outra unidade da mesma exploração, em termos da sua localização e da gestão diária das aves de capoeira ou outras aves em cativeiro nela mantidas;

               14)

               «Pintos do dia», todas as aves de capoeira com menos de 72 horas que ainda não tenham sido alimentadas e os patos «de Barbária» (Cairina moschata) ou os seus cruzamentos, com menos de 72 horas, quer tenham sido alimentados ou não;

               15)

               «Manual de diagnóstico», o manual de diagnóstico previsto no n.o 1 do artigo 50.o;

               16)

               «Aves de capoeira ou outras aves em cativeiro suspeitas de estarem infectadas», quaisquer aves de capoeira ou outras aves em cativeiro que apresentem sinais clínicos, lesões post-mortem ou reacções a testes laboratoriais tais que não se possa excluir a presença de gripe aviária;

               17)

               «Proprietário», qualquer pessoa ou pessoas, singulares ou colectivas, que tenham a propriedade de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro ou estejam encarregadas de as manter, para fins comerciais, ou não;

               18)

               «Autoridade competente», a autoridade de um Estado-Membro que seja competente para efectuar controlos físicos ou formalidades administrativas nos termos da presente directiva ou qualquer outra autoridade na qual tenham sido delegadas essas competências;

               19)

               «Veterinário oficial», o veterinário designado pela autoridade competente;

               20)

               «Vigilância oficial», a monitorização cuidadosa, pela autoridade competente, do estatuto sanitário, no que respeita à gripe aviária, das aves de capoeira ou outras aves em cativeiro ou dos mamíferos existentes numa exploração;

               21)

               «Supervisão oficial», as medidas tomadas pela autoridade competente a fim de verificar se estão a ser ou foram cumpridos os requisitos previstos na presente directiva e em quaisquer instruções emitidas pela referida autoridade quanto à forma como esses requisitos devem ser cumpridos;

               22)

               «Occisão», qualquer processo, com excepção do abate, que provoque a morte de um mamífero, de uma ave de capoeira ou de outra ave em cativeiro;

               23)

               «Abate», qualquer processo que provoque a morte de um mamífero ou de uma ave de capoeira por sangria para fins de consumo humano;

               24)

               «Eliminação», o acto de recolher, transportar, armazenar, manusear, transformar e utilizar ou eliminar subprodutos animais em conformidade com:

                           a)

                           O Regulamento (CE) n.o 1774/2002; ou

                           b)

                           As normas aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 64.o;

               25)

               «Banco comunitário de vacinas», instalações adequadas, destinadas, em conformidade com o n.o 1 do artigo 58.o, ao armazenamento de reservas comunitárias de vacinas contra a gripe aviária;

               26)

               «Exploração de contacto», uma exploração na qual possa ter tido origem, ou sido introduzida, a gripe aviária, em virtude da sua localização, dos movimentos de pessoas, de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro ou de veículos, ou de qualquer outro modo;

               27)

               «Suspeita de foco», uma exploração em relação à qual a autoridade competente suspeite da presença de gripe aviária;

               28)

               «Foco», uma exploração em relação à qual a autoridade competente tenha confirmado a presença de gripe aviária;

               29)

               «Foco primário», um foco não relacionado, do ponto de vista epidemiológico, com um foco anterior, verificado na mesma região de um Estado-Membro, na acepção da alínea p) do ponto 2) do artigo 2.o da Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (14), ou o primeiro foco numa região diferente do mesmo Estado-Membro;

               30)

               «Estratégia de diferenciação dos animais infectados dos vacinados (estratégia DIVA)», uma estratégia de vacinação que permite a diferenciação entre animais vacinados/infectados e animais vacinados/não infectados, mediante a aplicação de um teste de diagnóstico concebido para detectar anticorpos contra o vírus selvagem e a utilização de aves-sentinela não vacinadas;

               31)

               «Mamífero», qualquer animal da classe Mammalia, com excepção dos seres humanos;

               32)

               «Cadáveres», aves de capoeira ou outras aves em cativeiro que tenham morrido ou sido submetidas a occisão e sejam impróprias para consumo humano, ou partes das mesmas.

         CAPÍTULO II
   BIOSSEGURANÇA PREVENTIVA, VIGILÂNCIA, NOTIFICAÇÕES E INQUÉRITOS EPIDEMIOLÓGICOS
   Artigo 3.o

   Medidas de biossegurança preventiva
   Podem ser estabelecidas, nos termos do n.o 2 do artigo 64.o, disposições específicas em matéria de medidas de biossegurança preventiva.
   Artigo 4.o

   Programas de vigilância
   1.   Os Estados-Membros devem levar a cabo programas de vigilância, a fim de:

               a)

               Detectar a prevalência de infecções com os subtipos H5 e H7 do vírus da gripe aviária em aves de capoeira de diferentes espécies;

               b)

               Contribuir, com base numa avaliação dos riscos regularmente actualizada, para o conhecimento das ameaças colocadas pelas aves selvagens em relação a qualquer vírus da gripe de origem aviária nas aves.

         2.   Os programas de vigilância mencionados na alínea a) do n.o 1 devem respeitar as orientações a elaborar pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 64.o.
   Artigo 5.o

   Comunicação
   1.   Os Estados-Membros devem garantir que a suspeita de presença e a presença da gripe aviária sejam obrigatória e imediatamente comunicadas à autoridade competente.
   2.   Para além dos requisitos previstos na legislação comunitária em matéria de comunicação de focos de doenças animais, os Estados-Membros devem notificar a Comissão, em conformidade com o Anexo II, de quaisquer casos de gripe aviária confirmados pela autoridade competente em matadouros, meios de transporte, postos de inspecção fronteiriços e outros locais nas fronteiras da Comunidade e em instalações ou centros de quarentena que funcionem de acordo com a legislação comunitária em matéria de importação de aves de capoeira ou de outras aves em cativeiro.
   3.   Os Estados-Membros devem notificar os resultados das acções de vigilância em relação ao vírus da gripe aviária que tiverem sido efectuadas em mamíferos.
   Artigo 6.o

   Inquérito epidemiológico
   1.   Os Estados-Membros devem garantir que sejam encetados inquéritos epidemiológicos, com base em questionários elaborados no âmbito dos planos de emergência previstos no artigo 62.o

   2.   O inquérito epidemiológico deve tomar em consideração, pelo menos:

               a)

               O período durante o qual a gripe aviária possa ter estado presente na exploração, outras instalações ou meios de transporte;

               b)

               A eventual origem da gripe aviária;

               c)

               A identificação de todas as explorações de contacto;

               d)

               Os movimentos das aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, de pessoas, mamíferos, veículos ou qualquer material ou outro meio através do qual o vírus da gripe aviária se possa ter propagado.

         3.   A autoridade competente deve ter em conta o inquérito epidemiológico quando:

               a)

               Decidir da eventual necessidade de se aplicarem medidas suplementares de luta contra a doença, conforme previsto na presente directiva; e

               b)

               Conceder derrogações, conforme previsto na presente directiva.

         4.   Caso o inquérito epidemiológico sugira que a gripe aviária se pode ter propagado a outros Estados-Membros ou a partir deles, a Comissão e os outros Estados-Membros em causa devem ser imediatamente informados dos resultados de todas as conclusões do inquérito.
   CAPÍTULO III
   SUSPEITA DE FOCOS
   Artigo 7.o

   Medidas a aplicar nas explorações quando se suspeite de focos
   1.   Em caso de suspeita de foco, a autoridade competente deve lançar imediatamente uma investigação, a fim de confirmar ou excluir a presença de gripe aviária, de acordo com o manual de diagnóstico, e colocar a exploração sob vigilância oficial. A autoridade competente deve também garantir o cumprimento das medidas previstas nos n.os 2 e 3.
   2.   A autoridade competente deve garantir que, na exploração, sejam aplicadas as seguintes medidas:

               a)

               As aves de capoeira, outras aves em cativeiro e todos os mamíferos de espécies domésticas são contados ou, se adequado, o seu número é estimado por tipo de ave de capoeira ou espécie de outra ave em cativeiro;

               b)

               É compilada uma lista do número aproximado, por categoria, de aves de capoeira e outras aves em cativeiro e de todos os mamíferos de espécies domésticas já doentes, mortos ou susceptíveis de estarem infectados na exploração; essa lista deve ser diariamente actualizada, por forma a ter em conta as eclosões, os nascimentos e as mortes durante todo o período de suspeita de foco, devendo ser apresentada à autoridade competente, a pedido desta;

               c)

               Todas as aves de capoeira e outras aves em cativeiro são colocadas dentro de um edifício na exploração e aí mantidas. Sempre que tal não for viável ou comprometer o seu bem-estar, as aves devem ser confinadas noutros locais na mesma exploração, por forma a não terem quaisquer contactos com outras aves de capoeira ou outras aves em cativeiro noutras explorações. Devem ser tomadas todas as medidas razoáveis para minimizar os seus contactos com aves selvagens;

               d)

               É proibida a entrada e saída de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro da exploração;

               e)

               É proibida a saída da exploração, sem autorização da autoridade competente e sem que sejam respeitadas medidas de biossegurança adequadas destinadas a minimizar os riscos de propagação da gripe aviária, de cadáveres de aves de capoeira ou de outras aves em cativeiro, carne de aves de capoeira incluindo miudezas («carne de aves de capoeira»), alimentos para animais, utensílios, materiais, resíduos, excrementos, estrume de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro («estrume»), chorume, material de cama utilizado e tudo o que seja susceptível de transmitir a gripe aviária;

               f)

               É proibida a saída de ovos da exploração;

               g)

               Os movimentos de pessoas, mamíferos de espécies domésticas, veículos e equipamentos, para dentro da exploração e para fora dela, respeitam as condições e a autorização da autoridade competente;

               h)

               São usados meios adequados de desinfecção nas entradas e saídas dos edifícios de alojamento de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro e da própria exploração, em conformidade com as instruções da autoridade competente.

         3.   A autoridade competente deve garantir a realização de um inquérito epidemiológico, em conformidade com o artigo 6.o («Inquérito epidemiológico»).
   4.   Não obstante o n.o 1, a autoridade competente pode exigir a apresentação de amostras das explorações noutros casos. Nessas circunstâncias, pode actuar sem adoptar algumas, ou mesmo nenhumas, das medidas a que se refere o n.o 2.
   Artigo 8.o

   Derrogações a certas medidas a aplicar nas explorações quando se suspeite de focos
   1.   A autoridade competente pode conceder derrogações às medidas previstas nas alíneas c) a e) do n.o 2 do artigo 7.o com base numa avaliação dos riscos e atendendo às precauções tomadas e ao destino das aves e dos produtos a deslocar.
   2.   A autoridade competente pode igualmente conceder derrogações às medidas previstas na alínea h) do n.o 2 do artigo 7.o em caso de manutenção de outras aves em cativeiro em explorações não comerciais.
   3.   No que se refere à alínea f) do n.o 2 do artigo 7.o, a autoridade competente pode autorizar que os ovos sejam enviados:

               a)

               Directamente para um estabelecimento de fabrico de ovoprodutos, conforme definido no Capítulo II da Secção X do Anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004, a fim de serem manuseados e tratados em conformidade com o Capítulo XI do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 852/2004; quando a autoridade competente emitir essa autorização, esta deve respeitar as condições definidas no Anexo III da presente directiva; ou

               b)

               Para eliminação.

         Artigo 9.o

   Duração das medidas a aplicar nas explorações quando se suspeite de focos
   As medidas a aplicar nas explorações em caso de suspeita de foco, conforme previsto no artigo 7.o, devem continuar a aplicar-se até a autoridade competente considerar que a suspeita de gripe aviária na exploração foi eliminada.
   Artigo 10.o

   Medidas suplementares baseadas num inquérito epidemiológico
   1.   Com base nos resultados preliminares de um inquérito epidemiológico, a autoridade competente pode aplicar as medidas previstas nos n.os 2, 3 e 4, em especial se a exploração estiver situada numa área onde a densidade de aves de capoeira é elevada.
   2.   Podem ser adoptadas restrições temporárias aos movimentos de aves de capoeira, de outras aves em cativeiro e de ovos, bem como aos movimentos de veículos utilizados no sector de criação de aves de capoeira, numa determinada área ou na integralidade do Estado-Membro.
   Essas restrições podem ser alargadas aos movimentos de mamíferos de espécies domésticas, mas, neste caso, não pode ser superior a 72 horas, excepto se tal se justificar.
   3.   As medidas previstas no artigo 11.o podem ser aplicadas à exploração.
   No entanto, se as condições o permitirem, a aplicação dessas medidas pode limitar-se às aves de capoeira ou outras aves em cativeiro suspeitas de estarem infectadas e às respectivas unidades de produção.
   Devem ser recolhidas amostras das aves de capoeira ou de outras aves em cativeiro se forem submetidas a occisão, a fim de que possa confirmar-se ou excluir-se qualquer suspeita de foco, de acordo com o manual de diagnóstico.
   4.   Pode criar-se uma zona de controlo temporário em torno da exploração, devendo, se necessário, aplicar-se algumas ou todas as medidas previstas no n.o 2 do artigo 7.o às explorações existentes dentro dessa zona.
   CAPÍTULO IV
   GRIPE AVIÁRIA ALTAMENTE PATOGÉNICA (GAAP)
   SECÇÃO 1
   Explorações, unidades de produção separadas e explorações de contacto
   Artigo 11.o

   Medidas a aplicar nas explorações quando se confirmem focos
   1.   Em caso de foco de GAAP, a autoridade competente deve garantir a aplicação das medidas previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 7.o e nos n.os 2 a 10 do presente artigo.
   2.   Todas as aves de capoeira e outras aves em cativeiro presentes na exploração devem ser submetidas a occisão sem demora, sob supervisão oficial. A occisão deve ser efectuada de modo a evitar o risco de propagação da gripe aviária, em especial durante o transporte.
   Todavia, os Estados-Membros podem conceder derrogações no sentido de que certas espécies de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro não sejam submetidas a occisão, com base numa avaliação do risco de ulterior propagação da gripe aviária.
   A autoridade competente pode tomar medidas adequadas para limitar qualquer eventual propagação da gripe aviária às aves selvagens na exploração.
   3.   Todos os cadáveres e ovos presentes na exploração devem ser eliminados sob supervisão oficial.
   4.   As aves de capoeira já nascidas de ovos recolhidos na exploração durante o período compreendido entre a data provável de introdução da GAAP na exploração e a aplicação das medidas previstas no n.o 2 do artigo 7.o devem ser colocadas sob supervisão oficial, devendo ser efectuadas investigações de acordo com o manual de diagnóstico.
   5.   A carne de aves de capoeira abatidas e os ovos recolhidos na exploração durante o período compreendido entre a data provável de introdução da GAAP na exploração e a aplicação das medidas previstas no n.o 2 do artigo 7.o devem, se possível, ser identificados e eliminados sob supervisão oficial.
   6.   Todas as substâncias e resíduos susceptíveis de estarem contaminados, tais como os alimentos para animais, devem ser destruídos ou submetidos a um tratamento que garanta a destruição do vírus da gripe aviária, de acordo com as instruções do veterinário oficial.
   7.   Todavia, o estrume, o chorume e o material de cama susceptíveis de estarem contaminados devem ser submetidos a um ou mais dos procedimentos previstos no artigo 48.o

   8.   Após a eliminação dos cadáveres, os edifícios utilizados para alojar os animais, os pastos ou terrenos, os equipamentos susceptíveis de estarem contaminados e os veículos utilizados no transporte de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, cadáveres, carne, alimentos para animais, estrume, chorume, material de cama e qualquer outro material ou substância susceptíveis de estarem contaminados devem ser submetidos a um ou mais dos procedimentos previstos no artigo 48.o

   9.   As outras aves em cativeiro e os mamíferos de espécies domésticas não devem entrar nem sair da exploração sem autorização da autoridade competente. Esta restrição não se aplica aos mamíferos de espécies domésticas que tenham acesso apenas a zonas de habitação humana.
   10.   Em caso de foco primário, o isolado de vírus deve ser submetido a procedimento laboratorial, de acordo com o manual de diagnóstico, para identificação do subtipo genético.
   Esse isolado de vírus deve ser enviado, o mais rapidamente possível, ao laboratório comunitário de referência, conforme previsto no n.o 1 do artigo 51.o

   Artigo 12.o

   Derrogações
   1.   Os Estados-Membros devem elaborar normas de execução para a concessão de derrogações, conforme previsto no n.o 2 do artigo 11.o e nos artigos 13.o e 14.o, incluindo medidas e condições alternativas adequadas. Essas derrogações devem basear-se numa análise dos riscos efectuada pela autoridade competente.
   2.   Os Estados-Membros devem notificar imediatamente a Comissão de todas as derrogações concedidas em conformidade com o n.o 1 do artigo 13.o e com o artigo 14.o

   3.   Quando tiver sido concedida uma derrogação, conforme previsto no n.o 1 do artigo 13.o e no artigo 14.o, a Comissão deve analisar imediatamente a situação com o Estado-Membro em causa e, no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal (a seguir designado “Comité”), o mais rapidamente possível.
   4.   Tendo em conta as derrogações concedidas, conforme previsto no n.o 1 do artigo 13.o e no artigo 14.o, podem ser adoptadas, nos termos do n.o 3 do artigo 64.o, medidas destinadas a impedir a propagação da gripe aviária.
   Artigo 13.o

   Derrogações respeitantes a determinadas explorações
   1.   A autoridade competente pode conceder derrogações às medidas previstas no primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 11.o em caso de foco de GAAP numa exploração não comercial, num circo, num jardim zoológico, numa loja de aves de companhia, numa reserva natural ou numa área vedada na qual são mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro para fins científicos ou fins ligados à conservação de espécies ameaçadas ou raças raras, oficialmente registadas, de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, desde que essas derrogações não prejudiquem a luta contra a doença.
   2.   A autoridade competente deve garantir que, sempre que seja concedida uma derrogação, conforme previsto no n.o 1, as aves de capoeira e outras aves em cativeiro abrangidas pela derrogação:

               a)

               Sejam colocadas dentro de um edifício na exploração e aí mantidas. Sempre que tal não for viável ou comprometer o seu bem estar, as aves devem ser confinadas noutros locais na mesma exploração, por forma a não terem quaisquer contactos com outras aves de capoeira ou outras aves em cativeiro noutras explorações. Devem ser tomadas todas as medidas razoáveis para minimizar os seus contactos com aves selvagens;

               b)

               Sejam submetidas a vigilância e testes suplementares, de acordo com o manual de diagnóstico, e não sejam deslocadas enquanto os testes laboratoriais não indicarem que já não representam nenhum risco significativo de propagação da GAAP; e

               c)

               Não saiam da exploração de origem, excepto para abate ou para outra exploração:

                           i)

                           localizada no mesmo Estado-Membro, de acordo com as instruções da autoridade competente, ou

                           ii)

                           localizada noutro Estado-Membro, desde que o Estado-Membro de destino dê o seu acordo.

         3.   A autoridade competente pode conceder derrogações às medidas previstas no n.o 5 do artigo 11.o no sentido de os ovos serem enviados directamente para um estabelecimento de fabrico de ovoprodutos, conforme definido no Capítulo II da Secção X do Anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004, a fim de serem manuseados e tratados em conformidade com o Capítulo XI do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 852/2004.
   Essas autorizações devem respeitar as condições definidas no Anexo III da presente directiva.
   Artigo 14.o

   Medidas a aplicar em caso de foco de GAAP em unidades de produção separadas
   Em caso de foco de GAAP numa exploração com duas ou mais unidades de produção separadas, a autoridade competente pode conceder derrogações às medidas previstas no primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 11.o, no que respeita às unidades de produção com aves de capoeira ou outras aves em cativeiro em que não existam suspeitas de GAAP, desde que essas derrogações não prejudiquem as medidas de luta contra a doença.
   Essas derrogações só devem ser concedidas a duas ou mais unidades de produção separadas se o veterinário oficial, atendendo à estrutura, dimensão, funcionamento, tipo de alojamento, alimentação dos animais, fonte de água, equipamentos, pessoal e visitantes da exploração, considerar que são completamente independentes das outras unidades de produção, em termos de localização e de gestão diária das aves de capoeira ou outras aves em cativeiro aí mantidas.
   Artigo 15.o

   Medidas a aplicar nas explorações de contacto
   1.   Com base no inquérito epidemiológico, a autoridade competente deve decidir se uma exploração deve ser considerada exploração de contacto.
   A autoridade competente deve garantir que as medidas previstas no n.o 2 do artigo 7.o sejam aplicadas às explorações de contacto até se excluir a presença de GAAP, de acordo com o manual de diagnóstico.
   2.   Com base no inquérito epidemiológico, a autoridade competente pode aplicar às explorações de contacto as medidas previstas no artigo 11.o, em especial se essas explorações estiverem situadas numa área onde a densidade de aves de capoeira é elevada.
   No Anexo IV são definidos os principais critérios a ter em conta para a aplicação das medidas previstas no artigo 11.o às explorações de contacto.
   3.   A autoridade competente deve garantir a recolha de amostras das aves de capoeira e outras aves em cativeiro quando estas são submetidas a occisão, a fim de confirmar ou excluir a presença de vírus da GAAP nessas explorações de contacto, de acordo com o manual de diagnóstico.
   4.   A autoridade competente deve garantir que, nas explorações em que tenham sido submetidas a occisão e eliminadas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro e em que tenha posteriormente sido confirmada a presença de gripe aviária, os edifícios e os equipamentos susceptíveis de estarem contaminados e os veículos utilizados no transporte de aves de capoeira, outras aves em cativeiro, cadáveres, carne, alimentos para animais, estrume, chorume, material de cama e qualquer outro material ou substância susceptíveis de estarem contaminados sejam submetidos a um ou mais dos procedimentos previstos no artigo 48.o

   SECÇÃO 2
   Zonas de protecção e de vigilância e outras zonas submetidas a restrições
   Artigo 16.o

   Estabelecimento de zonas de protecção e de vigilância e de outras zonas submetidas a restrições em caso de foco de GAAP
   1.   Imediatamente após o aparecimento de um foco de GAAP, a autoridade competente deve estabelecer:

               a)

               Uma zona de protecção com um raio de, pelo menos, três quilómetros em torno da exploração;

               b)

               Uma zona de vigilância com um raio de, pelo menos, 10 quilómetros em torno da exploração, incluindo a zona de protecção.

         2.   Se o foco de GAAP for confirmado noutras aves em cativeiro numa exploração não comercial, num circo, num jardim zoológico, numa loja de aves de companhia, numa reserva natural, ou numa área vedada na qual são mantidas outras aves em cativeiro para fins científicos ou fins ligados à conservação de espécies ameaçadas ou raças raras, oficialmente registadas, de outras aves em cativeiro, nos quais não existam aves de capoeira, a autoridade competente pode, na sequência de uma avaliação dos riscos e na medida do necessário, conceder derrogações às disposições previstas nas Secções 2 a 4 em matéria de estabelecimento de zonas de protecção e de vigilância e às medidas a aplicar nessas zonas, desde que tais derrogações não prejudiquem a luta contra a doença.
   3.   Quando estabelecer as zonas de protecção e de vigilância, conforme previsto no n.o 1, a autoridade competente deve ter em conta, pelo menos, os seguintes critérios:

               a)

               O inquérito epidemiológico;

               b)

               A situação geográfica, nomeadamente as fronteiras naturais;

               c)

               A localização e a proximidade das explorações e número estimado de aves de capoeira;

               d)

               Os padrões dos movimentos e trocas comerciais de aves de capoeira e de outras aves em cativeiro;

               e)

               As instalações e pessoal disponíveis para controlar os movimentos, dentro das zonas de protecção e de vigilância, de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro e dos seus cadáveres, de estrume e de material de cama, utilizado ou não, em especial se as aves de capoeira ou outras aves em cativeiro que devem ser submetidas a occisão e eliminadas tiverem de ser transferidas para fora da respectiva exploração de origem.

         4.   A autoridade competente pode estabelecer ainda zonas submetidas a restrições, adjacentes às zonas de protecção e de vigilância ou em torno delas, atendendo aos critérios previstos no n.o 3.
   5.   Se uma zona de protecção ou de vigilância ou outra zona submetida a restrições abranger os territórios de vários Estados-Membros, as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa devem colaborar no estabelecimento da zona.
   Artigo 17.o

   Medidas a aplicar nas zonas de protecção e de vigilância
   1.   A autoridade competente deve garantir que sejam aplicadas as seguintes medidas nas zonas de protecção e de vigilância:

               a)

               São aplicadas disposições que permitam identificar qualquer vector susceptível de propagar o vírus da gripe aviária, incluindo aves de capoeira, outras aves em cativeiro, carne, ovos, cadáveres, alimentos para animais, material de cama, pessoas que tenham estado em contacto com as aves de capoeira ou outras aves em cativeiro infectadas ou veículos relacionados com o sector das aves de capoeira;

               b)

               Os proprietários fornecem à autoridade competente, mediante pedido, todas as informações relevantes sobre as aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, bem como os ovos, que entram ou saem da exploração.

         2.   A autoridade competente deve tomar todas as medidas razoáveis para garantir que todas as pessoas presentes nas zonas de protecção e de vigilância afectadas pelas restrições em causa estejam plenamente informadas das restrições em vigor.
   Essas informações podem ser transmitidas através de avisos, meios de comunicação social como a imprensa e a televisão, ou quaisquer outros meios adequados.
   3.   A autoridade competente pode, quando as informações epidemiológicas ou outro tipo de provas o justifiquem, aplicar programas de erradicação preventiva que podem incluir o abate ou occisão preventivos de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro nas explorações e áreas em risco.
   4.   Os Estados-Membros que aplicarem as medidas previstas no n.o 3 devem do facto informar imediatamente a Comissão. Esta deve analisar a situação com os Estados-Membros em causa e no âmbito do Comité, o mais rapidamente possível.
   SECÇÃO 3
   Medidas a aplicar nas zonas de protecção
   Artigo 18.o

   Recenseamento e visitas pelo veterinário oficial e vigilância
   A autoridade competente deve garantir que sejam aplicadas as seguintes medidas nas zonas de protecção:

               a)

               É realizado, o mais rapidamente possível, um recenseamento de todas as explorações;

               b)

               Todas as explorações comerciais são visitadas o mais rapidamente possível por um veterinário oficial para a realização de um exame clínico das aves de capoeira e das outras aves em cativeiro e, se necessário, para a recolha de amostras para testes laboratoriais de acordo com o manual de diagnóstico; é conservado um registo dessas visitas e das conclusões delas tiradas; as explorações não comerciais são visitadas por um veterinário oficial antes do levantamento da zona de protecção;

               c)

               É imediatamente posta em prática uma vigilância suplementar de acordo com o manual de diagnóstico, a fim de identificar a eventual propagação da gripe aviária nas explorações localizadas na zona de protecção.

         Artigo 19.o

   Medidas a aplicar nas explorações das zonas de protecção
   A autoridade competente deve garantir que sejam aplicadas as seguintes medidas nas explorações das zonas de protecção:

               a)

               Todas as aves de capoeira e outras aves em cativeiro são colocadas dentro de um edifício na exploração e aí mantidas. Sempre que tal não for viável ou comprometer o seu bem-estar, as aves devem ser confinadas noutros locais na mesma exploração, por forma a não terem quaisquer contactos com outras aves de capoeira ou outras aves em cativeiro noutras explorações. Devem ser tomadas todas as medidas razoáveis para minimizar os seus contactos com aves selvagens;

               b)

               O cadáveres são eliminados o mais rapidamente possível;

               c)

               Os veículos e os equipamentos utilizados no transporte de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro vivas, carne, alimentos para animais, estrume, chorume, material de cama e qualquer outro material ou substância susceptíveis de estarem contaminados são submetidos sem demora a um ou mais dos procedimentos previstos no artigo 48.o;

               d)

               Todas as partes dos veículos utilizados pelo pessoal ou outras pessoas que entram e saem das explorações susceptíveis de terem sido contaminadas são submetidas sem demora a um ou mais dos procedimentos previstos no artigo 48.o;

               e)

               É proibida a entrada ou saída, sem autorização da autoridade competente, de aves de capoeira, outras aves em cativeiro ou mamíferos domésticos de uma exploração. Esta restrição não se aplica aos mamíferos que tenham acesso apenas às zonas de habitação humana em que:

                           i)

                           não têm qualquer contacto com as aves de capoeira ou outras aves em cativeiro existentes na exploração, e

                           ii)

                           não têm qualquer acesso às gaiolas ou áreas em que são mantidas as aves de capoeira ou outras aves em cativeiro existentes na exploração;

               f)

               Qualquer aumento de morbilidade ou mortalidade, ou qualquer diminuição significativa dos dados de produção nas explorações, é imediatamente comunicado à autoridade competente, que deve proceder a investigações adequadas, de acordo com o manual de diagnóstico;

               g)

               Qualquer pessoa que entre ou saia da exploração respeita as medidas adequadas de biossegurança destinadas a impedir a propagação da gripe aviária;

               h)

               O proprietário deve conservar registos de todas as pessoas que visitam a exploração, com excepção das habitações, a fim de facilitar a vigilância e a luta contra a doença, devendo colocá-los à disposição da autoridade competente, a pedido desta. Não é obrigatório conservar tais registos no caso de pessoas que visitem explorações, tais como jardins zoológicos ou reservas naturais, em que não tenham acesso às áreas em que as aves são mantidas.

         Artigo 20.o

   Proibição de remover ou espalhar material de cama utilizado, estrume ou chorume provenientes de explorações
   A autoridade competente deve garantir a proibição de remover ou espalhar material de cama utilizado, estrume ou chorume provenientes das explorações situadas nas zonas de protecção, a menos que ela própria o autorize. No entanto, pode ser autorizada a saída de estrume ou chorume de explorações abrangidas por medidas de biossegurança com destino a uma instalação designada, para efeitos de tratamento ou armazenamento intermédio com vista a posterior tratamento destinado a destruir qualquer vírus da gripe aviária eventualmente presente, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 ou com as normas específicas que possam ser adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 64.o

   Artigo 21.o

   Feiras, mercados ou outras situações que originem concentrações e reconstituição de efectivos cinegéticos
   A autoridade competente deve garantir a proibição de feiras, mercados, espectáculos ou outras situações que originem concentrações de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro nas zonas de protecção.
   A autoridade competente deve garantir que as aves de capoeira ou outras aves em cativeiro destinadas à reconstituição de efectivos cinegéticos não sejam libertadas nas zonas de protecção.
   Artigo 22.o

   Proibição de movimentos e transporte de aves, ovos, carne de aves de capoeira e cadáveres
   1.   A autoridade competente deve garantir que, dentro das zonas de protecção, sejam proibidos, a partir das explorações, os movimentos e o transporte rodoviário — com excepção dos caminhos particulares de acesso às explorações — ou ferroviário de aves de capoeira, outras aves em cativeiro, aves de capoeira prontas para a postura, pintos do dia, ovos e cadáveres.
   2.   A autoridade competente deve garantir que seja proibido o transporte de carne de aves de capoeira a partir dos matadouros, das instalações de desmancha e dos entrepostos frigoríficos, a não ser que essa carne:

               a)

               Tenha sido produzida a partir de aves de capoeira provenientes de locais situados fora das zonas de protecção e tenha sido armazenada e transportada separadamente da carne das aves de capoeira provenientes das zonas de protecção;

               b)

               Tenha sido produzida em data que anteceda de, pelo menos, 21 dias a data estimada da primeira infecção numa exploração situada dentro da zona de protecção e tenha sido, desde a sua produção, armazenada e transportada separadamente da carne produzida depois daquela data.

         3.   Todavia, as proibições previstas nos n.os 1 e 2 não se aplicam ao trânsito rodoviário ou ferroviário, sem descarga nem paragem, dentro da zona de protecção.
   Artigo 23.o

   Derrogações para o transporte directo de aves de capoeira para abate imediato e os movimentos ou o tratamento de carne de aves de capoeira
   1.   Não obstante o artigo 22.o, a autoridade competente pode autorizar o transporte directo para um matadouro designado, para abate imediato, de aves de capoeira provenientes de uma exploração situada na zona de protecção, mediante o cumprimento das seguintes condições:

               a)

               O veterinário oficial efectua um exame clínico das aves de capoeira da exploração de origem, nas 24 horas que antecedem o envio para abate;

               b)

               Se necessário, são realizados testes laboratoriais às aves de capoeira da exploração de origem, de acordo com o manual de diagnóstico, devendo os resultados ser favoráveis;

               c)

               As aves de capoeira são transportadas em veículos selados pela autoridade competente ou sob a sua supervisão;

               d)

               A autoridade competente responsável pelo matadouro designado é informada e aceita receber as aves de capoeira; em seguida, confirma o abate à autoridade competente responsável pela expedição;

               e)

               As aves de capoeira provenientes da zona de protecção são mantidas separadamente das outras aves de capoeira e são abatidas separadamente, ou em períodos diferentes, das outras aves de capoeira, de preferência, no fim do dia de trabalho; a limpeza e a desinfecção subsequentes devem estar concluídas antes de serem abatidas outras aves de capoeira;

               f)

               O veterinário oficial garante que é efectuado um exame pormenorizado das aves de capoeira no matadouro designado, aquando da chegada das aves de capoeira e depois do seu abate;

               g)

               A carne não entra no comércio intracomunitário nem internacional e ostenta a marca sanitária destinada a carne fresca, prevista no Anexo II da Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (15), salvo decisão em contrário tomada nos termos do n.o 3 do artigo 64.o da presente directiva;

               h)

               A carne é obtida, desmanchada, transportada e armazenada separadamente da carne destinada ao comércio intracomunitário e internacional e é utilizada de modo a evitar que seja introduzida em produtos à base de carne destinados ao comércio intracomunitário ou internacional, a não ser que:

                           i)

                           tenha sido submetida a um tratamento estabelecido no Anexo III da Directiva 2002/99/CE, ou

                           ii)

                           seja tomada uma decisão em contrário, nos termos do n.o 3 do artigo 64.o

         2.   Não obstante o artigo 22.o, a autoridade competente pode autorizar o transporte directo para um matadouro designado dentro da zona de protecção, para abate imediato, de aves de capoeira provenientes de locais situados fora da zona de protecção, bem como os subsequentes movimentos da carne derivada dessas aves de capoeira, desde que:

               a)

               A autoridade competente responsável pelo matadouro designado seja informada e aceite receber as aves de capoeira e, em seguida, confirme o abate à autoridade competente responsável pela expedição;

               b)

               As referidas aves de capoeira sejam mantidas separadamente das aves de capoeira provenientes da zona de protecção e sejam abatidas separadamente, ou em períodos diferentes, das outras aves de capoeira;

               c)

               A carne de aves de capoeira produzida seja desmanchada, transportada e armazenada separadamente da carne de aves de capoeira obtida a partir de aves de capoeira provenientes da zona de protecção;

               d)

               Os subprodutos sejam eliminados.

         Artigo 24.o

   Derrogações para o transporte directo de pintos do dia
   1.   Não obstante o artigo 22.o, a autoridade competente pode autorizar o transporte directo de pintos do dia provenientes de explorações situadas dentro da zona de protecção para uma exploração ou pavilhão dessa exploração situados no mesmo Estado-Membro e localizados, de preferência, fora das zonas de protecção e de vigilância, mediante o cumprimento das seguintes condições:

               a)

               Os pintos do dia são transportados em veículos selados pela autoridade competente ou sob a sua supervisão;

               b)

               São aplicadas medidas de biossegurança adequadas durante o transporte e na exploração de destino;

               c)

               A exploração de destino é colocada sob vigilância oficial após a chegada dos pintos do dia;

               d)

               Caso sejam transferidas para fora da zona de protecção ou de vigilância, as aves de capoeira permanecem na exploração de destino durante, pelo menos, 21 dias.

         2.   Não obstante o artigo 22.o, a autoridade competente pode autorizar o transporte directo de pintos do dia originários de ovos provenientes de explorações situadas fora das zonas de protecção e de vigilância para qualquer outra exploração do mesmo Estado-Membro, localizada, de preferência, fora das zonas de protecção e de vigilância, desde que a incubadora que procede à expedição possa garantir, pela sua logística e pela higiene das suas condições de trabalho, que não houve nenhum contacto entre esses ovos e quaisquer outros ovos de incubação ou pintos do dia originários de bandos de aves de capoeira dessas zonas e que, por conseguinte, têm um estatuto sanitário diferente.
   Artigo 25.o

   Derrogações para o transporte directo de aves de capoeira prontas para a postura
   Não obstante o artigo 22.o, a autoridade competente pode autorizar o transporte directo de aves de capoeira prontas para a postura para uma exploração ou pavilhão dessa exploração, localizados de preferência dentro da zona de protecção ou de vigilância, nos quais não existam outras aves de capoeira, mediante o cumprimento das seguintes condições:

               a)

               O veterinário oficial efectua um exame clínico das aves de capoeira e das outras aves em cativeiro na exploração de origem, em especial das que vão ser transferidas;

               b)

               Se necessário, são realizados testes laboratoriais às aves de capoeira da exploração de origem, de acordo com o manual de diagnóstico, devendo os resultados ser favoráveis;

               c)

               As aves de capoeira prontas para a postura são transportadas em veículos selados pela autoridade competente ou sob a sua supervisão;

               d)

               A exploração ou pavilhão de destino são colocados sob vigilância oficial após a chegada das aves de capoeira prontas para a postura;

               e)

               Caso sejam transferidas para fora da zona de protecção ou de vigilância, as aves de capoeira permanecem na exploração de destino durante, pelo menos, 21 dias.

         Artigo 26.o

   Derrogação para o transporte directo de ovos de incubação e ovos de mesa
   1.   Não obstante o artigo 22.o, a autoridade competente pode autorizar o transporte directo de ovos de incubação, a partir de qualquer exploração para uma incubadora localizada dentro da zona de protecção e designada pela autoridade competente («incubadora designada»), ou mediante o cumprimento das seguintes condições, a partir de uma exploração localizada dentro da zona de protecção para qualquer incubadora designada:

               a)

               Os bandos de progenitores de que derivam os ovos de incubação foram examinados, de acordo com o manual de diagnóstico, e não existem suspeitas de gripe aviária nessas explorações;

               b)

               Os ovos de incubação e as respectivas embalagens são desinfectados antes da expedição, devendo ser possível assegurar a identificação da sua origem;

               c)

               Os ovos de incubação são transportados em veículos selados pela autoridade competente ou sob a sua supervisão;

               d)

               São aplicadas na incubadora designada medidas de biossegurança, em conformidade com as instruções da autoridade competente.

         2.   Não obstante o artigo 22.o, a autoridade competente pode autorizar o transporte directo de ovos:

               a)

               Para um centro de acondicionamento designado pela autoridade competente («centro de acondicionamento designado»), desde que estejam embalados em embalagens descartáveis e que sejam aplicadas todas as medidas de biossegurança exigidas pela autoridade competente;

               b)

               Para um estabelecimento de fabrico de ovoprodutos, conforme definido no Capítulo II da Secção X do Anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004, a fim de serem manuseados e tratados em conformidade com o Capítulo XI do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 852/2004; ou

               c)

               Para eliminação.

         Artigo 27.o

   Derrogação para o transporte directo de cadáveres
   Não obstante o artigo 22.o, a autoridade competente pode autorizar o transporte directo de cadáveres, desde que sejam transportados para serem eliminados.
   Artigo 28.o

   Limpeza e desinfecção de meios de transporte
   A autoridade competente deve garantir que todos os veículos e equipamentos utilizados no transporte, conforme previsto nos artigos 23.o a 27.o, sejam limpos e desinfectados sem demora, por um ou mais dos procedimentos previstos no artigo 48.o, após o transporte.
   Artigo 29.o

   Duração das medidas
   1.   As medidas previstas na presente secção devem manter-se durante, pelo menos, 21 dias após a data de conclusão da limpeza e desinfecção preliminares da exploração infectada por um ou mais dos procedimentos previstos no artigo 48.o, e até as explorações localizadas na zona de protecção terem sido submetidas a testes de acordo com o manual de diagnóstico.
   2.   Quando deixar de ser necessário manter as medidas referidas na presente secção, conforme previsto no n.o 1, devem aplicar-se na antiga zona de protecção as medidas estabelecidas no artigo 30.o, até deixarem de ter de ser aplicadas, em conformidade com o artigo 31.o

   SECÇÃO 4
   Medidas a aplicar nas zonas de vigilância
   Artigo 30.o

   Medidas a aplicar nas zonas de vigilância
   A autoridade competente deve garantir que as seguintes medidas sejam aplicadas nas zonas de vigilância:

               a)

               Deve ser realizado, o mais rapidamente possível, um recenseamento de todas as explorações comerciais de aves de capoeira;

               b)

               São proibidos os movimentos de aves de capoeira, aves de capoeira prontas para a postura, pintos do dia e ovos dentro da zona de vigilância, a menos que a autoridade competente o autorize, garantindo a aplicação de medidas de biossegurança adequadas, a fim de impedir a propagação da gripe aviária; esta proibição não se aplica ao trânsito rodoviário ou ferroviário, sem descarga nem paragem, dentro da zona de vigilância;

               c)

               São proibidos os movimentos de aves de capoeira, aves de capoeira prontas para a postura, pintos do dia e ovos para explorações, matadouros, centros de acondicionamento ou estabelecimentos de fabrico de ovoprodutos situados fora da zona de vigilância; a autoridade competente pode, no entanto, autorizar o transporte directo de:

                           i)

                           aves de capoeira para abate com destino a um matadouro designado, para efeitos de abate imediato, sob reserva do disposto nas alíneas a), b) e d) do n.o 1 do artigo 23.o.
                           A autoridade competente pode autorizar o transporte directo para um matadouro designado dentro da zona de vigilância, para abate imediato, de aves de capoeira provenientes de locais situados fora das zonas de protecção e de vigilância, bem como os subsequentes movimentos da carne derivada dessas aves de capoeira;

                           ii)

                           aves de capoeira prontas para a postura com destino a uma exploração na qual não existam outras aves de capoeira, dentro do mesmo Estado-Membro; essa exploração deve ser colocada sob vigilância oficial após a chegada das aves de capoeira prontas para a postura, que devem permanecer na exploração de destino durante, pelo menos, 21 dias;

                           iii)

                           pintos do dia:

                                       com destino a uma exploração ou pavilhão dessa exploração situados no mesmo Estado-Membro, desde que sejam aplicadas medidas de biossegurança adequadas, que a exploração seja colocada sob vigilância oficial após o transporte e que os pintos do dia permaneçam na exploração de destino durante pelo menos 21 dias, ou

                                       se forem originários de ovos de incubação provenientes de explorações de aves de capoeira situadas fora das zonas de protecção e de vigilância, com destino a qualquer outra exploração, desde que a incubadora que procede à expedição possa garantir, pela sua logística e pela biossegurança das suas condições de trabalho, que não houve nenhum contacto entre esses ovos e quaisquer outros ovos de incubação ou pintos do dia originários de bandos de aves de capoeira dessas zonas e que, por conseguinte, têm um estatuto sanitário diferente,

                           iv)

                           ovos de incubação com destino a uma incubadora designada situada dentro ou fora da zona de vigilância; os ovos e as respectivas embalagens devem ser desinfectados antes da expedição, devendo ser assegurada a identificação da sua origem,

                           v)

                           ovos de mesa com destino a um centro de acondicionamento designado, desde que estejam embalados em embalagens descartáveis e que sejam aplicadas todas as medidas de biossegurança exigidas pela autoridade competente;

                           vi)

                           ovos com destino a um estabelecimento de fabrico de ovoprodutos, conforme definido no Capítulo II da Secção X do Anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004, situado dentro ou fora da zona de vigilância, a fim de serem manuseados e tratados em conformidade com o Capítulo XI do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 852/2004;

                           vii)

                           ovos para eliminação;

               d)

               Qualquer pessoa que entre ou saia das explorações situadas na zona de vigilância respeita as medidas adequadas de biossegurança destinadas a impedir a propagação da gripe aviária;

               e)

               Os veículos e os equipamentos utilizados no transporte de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro vivas, cadáveres, alimentos para animais, estrume, chorume, material de cama e qualquer outro material ou substância susceptíveis de estarem contaminados são limpos e desinfectados sem demora após a contaminação, por um ou mais dos procedimentos previstos no artigo 48.o;

               f)

               É proibida a entrada ou saída, sem autorização da autoridade competente, de aves de capoeira, outras aves em cativeiro ou mamíferos de espécies domésticas de uma exploração na qual são mantidas aves de capoeira. Esta restrição não se aplica aos mamíferos que tenham acesso apenas às zonas de habitação humana em que:

                           i)

                           não têm qualquer contacto com as aves de capoeira ou outras aves em cativeiro existentes na exploração, e

                           ii)

                           não têm qualquer acesso às gaiolas ou áreas em que são mantidas as aves de capoeira ou outras aves em cativeiro existentes na exploração;

               g)

               Qualquer aumento de morbilidade ou mortalidade, ou qualquer diminuição significativa dos dados de produção nas explorações, é imediatamente comunicado à autoridade competente, que deve proceder a investigações adequadas, de acordo com o manual de diagnóstico;

               h)

               É proibido remover ou espalhar material de cama utilizado, estrume ou chorume, a menos que a autoridade competente o autorize; pode ser autorizada a saída de estrume de uma exploração situada na zona de vigilância abrangida por medidas de biossegurança com destino a uma instalação designada, para efeitos de tratamento ou armazenamento intermédio com vista a posterior tratamento para destruir qualquer vírus da gripe aviária eventualmente presente, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 ou com as normas específicas que possam ser adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 64.o;

               i)

               São proibidos feiras, mercados, espectáculos ou outras situações que originem concentrações de aves de capoeira ou de outras aves em cativeiro;

               j)

               Não são libertadas aves de capoeira para efeitos de reconstituição de efectivos cinegéticos.

         Artigo 31.o

   Duração das medidas
   As medidas previstas na presente secção devem manter-se durante, pelo menos, 30 dias após a data de conclusão da limpeza e desinfecção preliminares da exploração infectada, em conformidade com o artigo 48.o.
   SECÇÃO 5
   Medidas a aplicar nas outras zonas submetidas a restrições
   Artigo 32.o

   Medidas a aplicar nas outras zonas submetidas a restrições
   1.   A autoridade competente pode determinar que algumas ou todas as medidas constantes das Secções 3 e 4 se apliquem dentro das outras zonas submetidas a restrições, previstas no n.o 4 do artigo 16.o (“outras zonas submetidas a restrições”).
   2.   A autoridade competente pode, quando as informações epidemiológicas ou outro tipo de provas o justifiquem, aplicar programas de erradicação preventiva que podem incluir o abate ou a occisão preventivos de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro nas explorações e áreas em risco, de acordo com os critérios definidos no Anexo IV, localizadas noutras zonas submetidas a restrições.
   O repovoamento dessas explorações deve fazer-se de acordo com as instruções da autoridade competente.
   3.   Os Estados-Membros que aplicarem as medidas previstas nos n.os 1 e 2 devem do facto informar imediatamente a Comissão.
   4.   A Comissão deve analisar a situação com os Estados-Membros em causa e no âmbito do Comité, o mais rapidamente possível.
   5.   Sem prejuízo de decisões a aprovar nos termos da Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (16), podem ser aprovadas, nos termos do n.o 3 do artigo 64.o, outras medidas de vigilância, de biossegurança e de luta contra a doença, a fim de impedir a propagação da gripe aviária.
   SECÇÃO 6
   Derrogações e medidas de biossegurança
   Artigo 33.o

   Derrogações
   1.   Os Estados-Membros devem definir as disposições específicas ao abrigo das quais podem conceder as derrogações previstas nos artigos 16.o e 23.o a 27.o, incluindo medidas e condições alternativas adequadas. Essas derrogações devem basear-se numa avaliação dos riscos realizada pela autoridade competente.
   2.   A autoridade competente pode, com base numa avaliação dos riscos, conceder derrogações às medidas previstas nas Secções 3 e 4, em caso de confirmação de GAAP numa incubadora.
   3.   A autoridade competente pode conceder derrogações às medidas previstas nas alíneas b) e c) do artigo 18.o, no artigo 22.o e nas alíneas b), c) e f) do artigo 30.o, em caso de foco de GAAP numa exploração não comercial, num circo, num jardim zoológico, numa reserva natural ou numa área vedada na qual são mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro para fins científicos ou fins ligados à conservação de espécies ameaçadas ou raças raras, oficialmente registadas, de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro.
   4.   Em derrogação das Secções 3 e 4, em caso de foco de GAAP, os Estados-Membros podem, com base numa avaliação dos riscos, estabelecer medidas específicas para os movimentos de pombos-correio para, a partir de, e dentro das zonas de protecção e de vigilância.
   5.   As derrogações previstas nos n.os 1 a 4 devem ser concedidas apenas no caso de não prejudicarem a luta contra a doença.
   6.   Os Estados-Membros que concederem as derrogações previstas nos n.os 1 a 4 devem do facto informar imediatamente a Comissão.
   7.   A Comissão deve em todos os casos analisar a situação com o Estado-Membro em causa e no âmbito do Comité, o mais rapidamente possível.
   Tendo em conta as derrogações concedidas, conforme previsto nos n.os 1 a 4, podem ser adoptadas, nos termos do n.o 3 do artigo 64.o, medidas destinadas a impedir a propagação da gripe aviária.
   8.   As aves de capoeira (incluindo pintos do dia), as outras aves em cativeiro, os ovos de incubação, o material de cama utilizado, o estrume e o chorume provenientes de explorações às quais tenha sido concedida uma derrogação ao abrigo do presente artigo não podem ser comercializados fora do Estado-Membro em causa, salvo decisão em contrário tomada nos termos do n.o 3 do artigo 64.o

   Artigo 34.o

   Medidas de biossegurança suplementares
   1.   A fim de impedir a propagação da gripe aviária, a autoridade competente pode, para além das medidas previstas nas Secções 3, 4 e 5, ordenar a aplicação de medidas de biossegurança suplementares em explorações situadas nas zonas de protecção e de vigilância e noutras zonas submetidas a restrições, bem como em sectores de criação de aves de capoeira e em sectores de criação de outras aves em cativeiro no Estado-Membro em causa.
   Essas medidas podem incluir restrições aos movimentos de veículos ou de pessoas para fins de fornecimento de alimentos para animais, recolha de ovos, transporte de aves de capoeira para matadouros e recolha de cadáveres para eliminação, bem como a outros movimentos de pessoal, veterinários ou abastecedores de equipamentos agrícolas.
   2.   Os Estados-Membros que adoptarem medidas nos termos do n.o 1 devem do facto informar imediatamente a Comissão.
   3.   A Comissão deve analisar a situação com o Estado-Membro em causa e no âmbito do Comité, o mais rapidamente possível.
   4.   Sem prejuízo de decisões a aprovar nos termos da Decisão 90/424/CEE, podem ser adoptadas, e nos termos do n.o 3 do artigo 64.o, outras medidas de vigilância, de biossegurança e de luta contra a doença, a fim de impedir a propagação da gripe aviária.
   SECÇÃO 7
   Medidas a aplicar em caso de suspeita e confirmação de gripe aviária altamente patogénica (GAAP) em determinadas instalações que não sejam explorações e em meios de transporte
   Artigo 35.o

   Investigação da suspeita de presença de GAAP em matadouros e em meios de transporte
   Sempre que se suspeitar ou confirmar a presença de GAAP em matadouros ou meios de transporte, a autoridade competente deve lançar imediatamente uma investigação na exploração de origem das aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, a fim de confirmar ou excluir essa presença, de acordo com o manual de diagnóstico.
   Artigo 36.o

   Medidas a aplicar em matadouros
   1.   Quando se suspeitar ou se confirmar a presença de GAAP num matadouro, a autoridade competente deve garantir, com base numa avaliação dos riscos, que todas as aves de capoeira presentes no matadouro sejam submetidas a occisão ou abatidas, o mais rapidamente possível, sob supervisão oficial.
   Em caso de abate dessas aves de capoeira, a respectiva carne e os subprodutos delas derivados, bem como a carne e os subprodutos de quaisquer outras aves de capoeira que possam ter sido contaminadas durante o abate e o processo de produção, devem ser conservados separadamente e sob supervisão oficial, até que estejam concluídas as investigações de acordo com o manual de diagnóstico.
   2.   Caso se confirme a presença de GAAP, a carne das aves de capoeira e os subprodutos delas derivados, bem como a carne e os subprodutos de quaisquer outras aves de capoeira que possam ter sido contaminadas durante o abate e o processo de produção, devem ser eliminados o mais rapidamente possível, sob supervisão oficial.
   Artigo 37.o

   Medidas a aplicar em postos de inspecção fronteiriços ou meios de transporte
   1.   Quando se suspeitar ou se confirmar a presença de GAAP em postos de inspecção fronteiriços ou em meios de transporte, a autoridade competente deve garantir, com base numa avaliação dos riscos, que todas as aves de capoeira e outras aves em cativeiro presentes no posto de inspecção fronteiriço ou no meio de transporte sejam submetidas a occisão, abatidas ou colocadas em isolamento longe das outras aves de capoeira ou outras aves em cativeiro e mantidas sob supervisão oficial, até que estejam concluídas as investigações de acordo com o manual de diagnóstico. A autoridade competente deve aplicar as medidas previstas no artigo 7.o, consoante adequado.
   A autoridade competente pode autorizar os movimentos de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro para outros locais onde serão submetidas a occisão, abatidas ou colocadas em isolamento.
   A autoridade competente pode decidir não submeter a occisão ou abater as aves de capoeira ou outras aves em cativeiro presentes no posto de inspecção fronteiriço que não tenham estado em contacto com as aves de capoeira ou outras aves em cativeiro suspeitas de estarem infectadas.
   2.   Em caso de abate das aves de capoeira a que se refere o n.o 1, a respectiva carne e os subprodutos delas derivados, bem como a carne e os subprodutos de quaisquer outras aves de capoeira que possam ter sido contaminadas durante o abate e o processo de produção, devem ser conservados separadamente e sob supervisão oficial, até que estejam concluídas as investigações de acordo com o manual de diagnóstico.
   3.   Caso se confirme a presença de GAAP, a carne das aves de capoeira e os subprodutos delas derivados, bem como a carne e os subprodutos de quaisquer outras aves de capoeira que possam ter sido contaminadas durante o abate e o processo de produção, devem ser eliminados o mais rapidamente possível, sob supervisão oficial.
   Artigo 38.o

   Medidas suplementares a aplicar em matadouros, postos de inspecção fronteiriços ou meios de transporte
   A autoridade competente deve garantir a aplicação das medidas suplementares a seguir mencionadas em caso de suspeita ou confirmação de GAAP em matadouros, postos de inspecção fronteiriços ou meios de transporte:

               a)

               Não são introduzidas nenhumas aves de capoeira nem outras aves em cativeiro nos matadouros, postos de inspecção fronteiriços ou meios de transporte sem terem decorrido, no mínimo, 24 horas após a conclusão da limpeza e da desinfecção previstas na alínea b), por um ou mais dos procedimentos previstos no artigo 48.o; no caso dos postos de inspecção fronteiriços, a proibição de introdução pode ser alargada a outros animais;

               b)

               A limpeza e a desinfecção dos edifícios, equipamentos e veículos contaminados são efectuadas de acordo com um ou mais dos procedimentos previstos no artigo 48.o e sob a supervisão oficial do veterinário oficial;

               c)

               É realizado um inquérito epidemiológico;

               d)

               As medidas previstas no n.o 2 do artigo 7.o são aplicadas na exploração de origem das aves de capoeira ou dos cadáveres infectados e nas explorações de contacto;

               e)

               As medidas previstas no artigo 11.o são aplicadas na exploração de origem, salvo indicação em contrário decorrente do inquérito epidemiológico e das outras investigações previstas no artigo 35.o;

               f)

               O isolado de vírus da gripe aviária é submetido a procedimento laboratorial para identificação do subtipo de vírus, de acordo com o manual de diagnóstico.

         CAPÍTULO V
   GRIPE AVIÁRIA FRACAMENTE PATOGÉNICA (GAFP)
   SECÇÃO 1
   Medidas a aplicar nas explorações quando se confirmem focos
   Artigo 39.o

   Medidas a aplicar
   1.   Em caso de foco de GAFP, a autoridade competente deve garantir a aplicação das medidas previstas nas alíneas a), b), c), e), g) e h) do n.o 2 do artigo 7.o, no n.o 3 do artigo 7.o e nos n.os 2 a 5 do presente artigo, com base numa avaliação dos riscos e atendendo, pelo menos, aos critérios estabelecidos no Anexo V.
   2.   A autoridade competente deve garantir que todas as aves de capoeira da exploração e todas as outras aves em cativeiro das espécies em que tiver sido confirmada a GAFP sejam destruídas sob supervisão oficial, de modo a impedir a propagação da gripe aviária.
   Esta acção de despovoamento pode alargar-se a outras aves em cativeiro da exploração, com base na avaliação do risco que representam no que respeita a uma maior propagação da gripe aviária, e a outras explorações que possam ser consideradas explorações de contacto, com base no inquérito epidemiológico.
   Antes do despovoamento, não podem entrar nem sair da exploração nenhumas aves de capoeira nem outras aves em cativeiro, a não ser que a autoridade competente o autorize.
   3.   Para efeitos do n.o 2, o despovoamento deve ser efectuado em conformidade com o disposto na Directiva 93/119/CE, devendo a autoridade competente decidir se as aves de capoeira ou as outras aves em cativeiro são:

               a)

               Submetidas a occisão o mais rapidamente possível; ou

               b)

               Abatidas num matadouro designado, de acordo com o n.o 4.

         Em caso de despovoamento por abate num matadouro designado, as aves de capoeira devem ser submetidas a vigilância e testes suplementares.
   As aves de capoeira não devem ser transferidas da exploração para o matadouro designado enquanto a autoridade competente, atendendo, nomeadamente, às investigações e aos testes laboratoriais destinados a determinar o nível de excreção do vírus pelas aves de capoeira efectuados de acordo com o manual de diagnóstico, e tendo em conta uma avaliação dos riscos, não considerar que o risco de maior propagação da GAFP é mínimo.
   4.   O abate num matadouro designado, nos termos do n.o 3, só pode ser realizado se:

               a)

               As aves de capoeira forem enviadas directamente da exploração para o matadouro designado;

               b)

               Cada remessa for selada antes da expedição pelo veterinário oficial responsável pela exploração, ou sob a sua supervisão;

               c)

               Cada remessa permanecer selada durante todo o tempo de transporte até ao matadouro designado;

               d)

               Forem respeitadas quaisquer outras medidas de biossegurança prescritas pela autoridade competente;

               e)

               A autoridade competente responsável pelo matadouro designado for informada e aceitar receber as aves de capoeira;

               f)

               Os veículos e equipamentos utilizados no transporte de aves de capoeira vivas e qualquer outro material ou substância susceptíveis de estarem contaminados forem limpos e desinfectados sem demora, por um ou mais dos procedimentos previstos no artigo 48.o; e

               g)

               Os subprodutos dessas aves de capoeira existentes no matadouro forem eliminados.

         5.   A autoridade competente deve garantir a eliminação, sob supervisão oficial:

               a)

               Dos cadáveres; e

               b)

               Dos ovos de incubação da exploração.

         6.   A autoridade competente deve garantir a adopção das seguintes medidas:

               a)

               Os ovos de incubação recolhidos na exploração durante o período compreendido entre a data provável de introdução da GAFP na exploração e a adopção das medidas previstas na presente directiva são, sempre que possível, identificados e incubados sob supervisão oficial;

               b)

               As aves de capoeira já nascidas de ovos recolhidos na exploração durante o período compreendido entre a data provável de introdução da GAFP na exploração e a adopção das medidas previstas na presente directiva são, sempre que possível, colocadas sob supervisão oficial, devendo ser efectuadas investigações de acordo com o manual de diagnóstico;

               c)

               Os ovos já presentes na exploração ou que nela tenham sido produzidos posteriormente, mas antes do despovoamento previsto no n.o 2, são, desde que o risco de propagação da GAFP seja minimizado, transportados:

                           i)

                           para um centro de acondicionamento designado pela autoridade competente (“centro de acondicionamento designado”), desde que estejam embalados em embalagens descartáveis e que sejam aplicadas todas as medidas de biossegurança exigidas pela autoridade competente;

                           ii)

                           para um estabelecimento de fabrico de ovoprodutos, conforme definido no Capítulo II da Secção X do Anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004, a fim de serem manuseados e tratados em conformidade com o Capítulo XI do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 852/2004; ou

                           iii)

                           para eliminação;

               d)

               Todos os materiais ou substâncias susceptíveis de estarem contaminados são tratados de acordo com as instruções do veterinário oficial ou eliminados;

               e)

               O estrume, o chorume e o material de cama susceptíveis de estarem contaminados são submetidos a um ou mais dos procedimentos previstos no artigo 48.o;

               f)

               Após o despovoamento, os edifícios utilizados para alojar as aves de capoeira ou as outras aves em cativeiro, os equipamentos susceptíveis de estarem contaminados e os veículos utilizados no transporte de cadáveres, alimentos para animais, estrume, chorume, material de cama e qualquer outro material ou substância susceptíveis de estarem contaminados são submetidos, sem demora, a um ou mais dos procedimentos previstos no artigo 48.o;

               g)

               Os mamíferos de espécies domésticas não entram nem saem da exploração sem autorização da autoridade competente. Esta restrição não se aplica aos mamíferos que tenham acesso apenas às zonas de habitação humana em que:

                           i)

                           não têm qualquer contacto com as aves de capoeira ou outras aves em cativeiro existentes na exploração, e

                           ii)

                           não têm qualquer acesso às gaiolas ou áreas em que são mantidas as aves de capoeira ou outras aves em cativeiro existentes na exploração;

               h)

               Em caso de foco primário de GAFP, o isolado de vírus é submetido a testes laboratoriais para identificação do subtipo de vírus, de acordo com o manual de diagnóstico; o isolado de vírus deve ser enviado, o mais rapidamente possível, ao laboratório comunitário de referência previsto no n.o 1 do artigo 51.o;

         7.   Os Estados-Membros que aplicarem as medidas previstas nos n.os 2, 4 e 5 devem do facto informar a Comissão.
   Artigo 40.o

   Derrogações respeitantes a determinadas explorações
   1.   A autoridade competente pode conceder derrogações às medidas previstas no n.o 2 do artigo 39.o e na alínea b) do n.o 4 do artigo 39.o em caso de surto de GAFP numa exploração não comercial, num circo, num jardim zoológico, numa loja de aves de companhia, numa reserva natural ou numa área vedada na qual são mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro para fins científicos ou fins ligados à conservação de espécies ameaçadas ou raças raras, oficialmente registadas, de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, desde que essas derrogações não prejudiquem a luta contra a doença.
   2.   A autoridade competente deve garantir que, sempre que seja concedida uma derrogação, conforme previsto no n.o 1, as aves de capoeira ou outras aves em cativeiro abrangidas pela derrogação:

               a)

               Sejam colocadas dentro de um edifício na exploração e aí mantidas. Sempre que tal não for viável ou comprometer o seu bem-estar, as aves serão confinadas noutros locais na mesma exploração, por forma a não terem quaisquer contactos com outras aves de capoeira ou outras aves em cativeiro noutras explorações. Serão tomadas todas as medidas razoáveis para minimizar os seus contactos com aves selvagens;

               b)

               Sejam submetidas a vigilância e testes suplementares, de acordo com o manual de diagnóstico, e não são deslocadas enquanto os testes laboratoriais não indicarem que já não representam nenhum risco significativo de maior propagação da GAFP; e

               c)

               Não saiam da exploração de origem, excepto para abate ou para outra exploração:

                           i)

                           localizada no mesmo Estado-Membro, de acordo com as instruções da autoridade competente, ou

                           ii)

                           localizada noutro Estado-Membro, caso o Estado-Membro de destino dê o seu acordo.

         3.   A autoridade competente pode, em caso de foco de GAFP em incubadoras e com base numa avaliação dos riscos, conceder derrogações a algumas ou todas as medidas previstas no artigo 39.o.
   4.   Os Estados-Membros devem elaborar normas de execução para a aplicação das derrogações previstas nos n.os 1 e 3.
   5.   Os Estados-Membros devem informar imediatamente a Comissão de todas as derrogações concedidas em conformidade com os n.os 1 e 3.
   6.   A Comissão deve analisar a situação com o Estado-Membro em causa e no âmbito do Comité, o mais rapidamente possível.
   7.   Tendo em conta as derrogações concedidas, conforme previsto no n.o 1, podem ser adoptadas, nos termos do n.o 3 do artigo 64.o, medidas destinadas a impedir a propagação da gripe aviária.
   SECÇÃO 2
   Unidades de produção separadas e explorações de contacto
   Artigo 41.o

   Medidas a aplicar em caso de foco de GAFP em unidades de produção separadas
   1.   Em caso de foco de GAFP numa exploração com duas ou mais unidades de produção separadas, a autoridade competente pode conceder derrogações às medidas previstas no n.o 2 do artigo 39.o, no que respeita às unidades de produção com aves de capoeira saudáveis, desde que essas derrogações não prejudiquem a luta contra a doença.
   2.   Os Estados-Membros devem elaborar normas de execução para a aplicação das derrogações previstas no n.o 1, atendendo às garantias de sanidade animal que possam ser obtidas, devendo prever medidas alternativas adequadas.
   3.   Os Estados-Membros devem informar imediatamente a Comissão de todas as derrogações concedidas em conformidade com o n.o 1.
   4.   A Comissão deve analisar a situação com o Estado-Membro em causa e no âmbito do Comité, o mais rapidamente possível.
   5.   Tendo em conta as derrogações concedidas, conforme previsto no n.o 1, podem ser adoptadas, nos termos do n.o 3 do artigo 64.o, medidas destinadas a impedir a propagação da gripe aviária.
   Artigo 42.o

   Medidas a aplicar nas explorações de contacto
   1.   Com base no inquérito epidemiológico, a autoridade competente deve decidir se uma exploração é considerada exploração de contacto.
   A autoridade competente deve garantir que as medidas previstas no n.o 2 do artigo 7.o sejam aplicadas às explorações de contacto até se excluir a presença de GAFP, de acordo com o manual de diagnóstico.
   2.   Com base no inquérito epidemiológico, a autoridade competente pode aplicar às explorações de contacto as medidas previstas no artigo 39.o, em especial se essas explorações estiverem situadas numa área onde a densidade de aves de capoeira é elevada.
   No Anexo IV, estão definidos os principais critérios a ter em conta para a aplicação das medidas previstas no artigo 39.o às explorações de contacto.
   3.   A autoridade competente deve garantir a recolha de amostras das aves de capoeira quando estas são submetidas a occisão, a fim de confirmar ou excluir a presença de vírus da GAFP nessas explorações de contacto, de acordo com o manual de diagnóstico.
   4.   A autoridade competente deve garantir que, nas explorações em que tenham sido abatidas ou submetidas a occisão e eliminadas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro e em que tenha posteriormente sido confirmada a presença de GAFP, os edifícios e os pastos utilizados para as albergar, os pátios e os equipamentos susceptíveis de estarem contaminados e os veículos utilizados no transporte de aves de capoeira, outras aves em cativeiro, cadáveres, carne, alimentos para animais, estrume, chorume, material de cama e qualquer outro material ou substância susceptíveis de estarem contaminados sejam submetidos a um ou mais dos procedimentos previstos no artigo 48.o

   SECÇÃO 3
   Estabelecimento de zonas submetidas a restrições
   Artigo 43.o

   Estabelecimento de zonas submetidas a restrições em caso de foco de GAFP
   Imediatamente após o aparecimento de um foco de GAFP, a autoridade competente deve estabelecer uma zona submetida a restrições num raio de, pelo menos, um quilómetro em torno da exploração.
   Artigo 44.o

   Medidas a aplicar nas zonas submetidas a restrições
   1.   A autoridade competente deve garantir que, nas zonas submetidas a restrições, sejam aplicadas as seguintes medidas:

               a)

               É realizado, o mais rapidamente possível, um recenseamento de todas as explorações comerciais;

               b)

               São efectuados testes laboratoriais em explorações comerciais de aves de capoeira que se situem num raio de, pelo menos, um quilómetro em torno da exploração, de acordo com o manual de diagnóstico;

               c)

               Todos os movimentos de aves de capoeira, outras aves em cativeiro, aves de capoeira prontas para a postura, pintos do dia e ovos dentro ou com destino à zona submetida a restrições estão sujeitos a autorização e a outras medidas de luta contra a doença consideradas adequadas pela autoridade competente; esta restrição não se aplica ao trânsito rodoviário ou ferroviário, sem descarga nem paragem, dentro da zona submetida a restrições;

               d)

               São proibidos os movimentos de aves de capoeira, outras aves em cativeiro, aves de capoeira prontas para a postura, pintos do dia e ovos a partir da zona submetida a restrições, a menos que a autoridade competente autorize o transporte directo de:

                           i)

                           aves de capoeira para abate com destino a um matadouro no mesmo Estado-Membro,

                           ii)

                           aves de capoeira vivas com destino a uma exploração ou a um pavilhão no mesmo Estado-Membro nos quais não existam outras aves de capoeira. As aves de capoeira vivas devem aí permanecer durante 21 dias e a exploração deve ser colocada sob vigilância oficial após a sua chegada,

                           iii)

                           pintos do dia:

                                       com destino a uma exploração ou pavilhão dessa exploração dentro do mesmo Estado-Membro; os pintos do dia devem aí permanecer durante 21 dias e a exploração deve ser colocada sob vigilância oficial após a sua chegada, ou

                                       se forem originários de ovos provenientes de explorações de aves de capoeira situadas fora da zona submetida a restrições, com destino a qualquer outra exploração, desde que a incubadora possa garantir, pela sua logística e pela biossegurança das suas condições de trabalho, que estão excluídos quaisquer contactos com ovos de incubação ou pintos do dia originários de bandos de aves de capoeira dentro da zona submetida a restrições e que, por conseguinte, têm um estatuto sanitário diferente,

                           iv)

                           ovos de incubação com destino a uma incubadora designada; os ovos de incubação e as respectivas embalagens devem ser desinfectados antes da expedição, devendo ser assegurada a identificação da sua origem,

                           v)

                           ovos de mesa com destino a um centro de acondicionamento, desde que estejam embalados em embalagens descartáveis e que sejam aplicadas todas as medidas de biossegurança exigidas pela autoridade competente;

                           vi)

                           ovos com destino a um estabelecimento de fabrico de ovoprodutos, conforme definido no Capítulo II da Secção X do Anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004, situado dentro ou fora da zona submetida a restrições, a fim de serem manuseados e tratados em conformidade com o Capítulo XI do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 852/2004;

                           vii)

                           ovos para eliminação;

               e)

               Os cadáveres são eliminados;

               f)

               Qualquer pessoa que entre ou saia das explorações situadas na zona submetida a restrições respeita as medidas adequadas de biossegurança destinadas a impedir a propagação da gripe aviária;

               g)

               Os veículos e os equipamentos utilizados no transporte de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro vivas, alimentos para animais, estrume, chorume, material de cama e qualquer outro material ou substância susceptíveis de estarem contaminados são limpos e desinfectados sem demora após a contaminação, por um ou mais dos procedimentos previstos no artigo 48.o;

               h)

               É proibida a entrada ou saída de aves de capoeira, outras aves em cativeiro ou mamíferos de espécies domésticas de uma exploração sem autorização da autoridade competente. Esta restrição não se aplica aos mamíferos que tenham acesso apenas às zonas de habitação humana em que:

                           i)

                           não têm qualquer contacto com as aves de capoeira ou outras aves em cativeiro existentes na exploração, e

                           ii)

                           não têm qualquer acesso às gaiolas ou áreas em que são mantidas as aves de capoeira ou outras aves em cativeiro existentes na exploração;

               i)

               É proibido remover ou espalhar material de cama utilizado, estrume ou chorume, a menos que a autoridade competente o autorize; pode ser autorizada a saída de estrume ou chorume de uma exploração situada na zona submetida a restrições abrangida por medidas de biossegurança com destino a uma instalação designada, para efeitos de tratamento ou armazenamento intermédio com vista a posterior tratamento para destruir qualquer vírus da gripe aviária eventualmente presente, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 ou com as normas específicas que possam ser adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 64.o;

               j)

               São proibidos feiras, mercados, espectáculos ou outras situações que originem concentrações de aves de capoeira ou de outras aves em cativeiro, a menos que a autoridade competente o autorize;

               k)

               Não são libertadas aves de capoeira nem outras aves em cativeiro para efeitos de reconstituição de efectivos cinegéticos.

         2.   A autoridade competente pode, com base numa avaliação dos riscos, adoptar outras medidas além das previstas na presente secção, devendo informar a Comissão desse facto.
   3.   Podem ser adoptadas, nos termos do n.o 3 do artigo 64.o, outras medidas destinadas a impedir a propagação da gripe aviária.
   Artigo 45.o

   Duração das medidas
   As medidas previstas na presente secção devem manter-se:

               a)

               Durante, pelo menos, 21 dias após a data de conclusão da limpeza e desinfecção preliminares da exploração infectada, por um ou mais dos procedimentos previstos no artigo 48.o, e até as autoridades competentes, com base nas investigações e nos testes laboratoriais efectuados na zona submetida a restrições de acordo com o manual de diagnóstico, e numa avaliação dos riscos, considerarem que o risco de propagação da GAFP é desprezável;

               b)

               Durante, pelo menos, 42 dias após a data de confirmação do foco, e até as autoridades competentes, com base nas investigações e nos testes laboratoriais efectuados na zona submetida a restrições, de acordo com o manual de diagnóstico e com uma avaliação dos riscos, considerarem que o risco de propagação da GAFP é desprezável; ou

               c)

               Durante qualquer outro período de tempo e nas condições a estabelecer nos termos do n.o 3 do artigo 64.o.

         Artigo 46.o

   Derrogações
   1.   Quando se confirmar a presença de GAFP numa incubadora, a autoridade competente pode, com base numa avaliação dos riscos, derrogar a algumas ou a todas as medidas previstas nos artigos 43.o e 44.o.
   2.   A autoridade competente pode conceder derrogações às medidas previstas na presente secção em caso de foco de GAFP numa exploração não comercial, num circo, num jardim zoológico, numa loja de aves de companhia, numa reserva natural ou numa área vedada na qual são mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro para fins científicos ou fins ligados à conservação de espécies ameaçadas ou raças raras, oficialmente registadas, de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, desde que essas derrogações não prejudiquem a luta contra a doença.
   3.   Os Estados-Membros que concederem as derrogações previstas nos n.os 1 e 2 devem do facto informar imediatamente a Comissão.
   4.   A Comissão deve analisar a situação com o Estado-Membro em causa e no âmbito do Comité, o mais rapidamente possível.
   5.   Tendo em conta as derrogações concedidas, conforme previsto nos n.os 1 e 2, podem ser adoptadas, nos termos do n.o 3 do artigo 64.o, medidas destinadas a impedir a propagação da gripe aviária.
   CAPÍTULO VI
   MEDIDAS DESTINADAS A EVITAR A PROPAGAÇÃO DOS VÍRUS DA GRIPE DE ORIGEM AVIÁRIA A OUTRAS ESPÉCIES
   Artigo 47.o

   Testes laboratoriais e outras medidas respeitantes a suínos e outras espécies
   1.   A autoridade competente deve garantir que, após confirmação da presença de gripe aviária numa exploração, sejam efectuados testes laboratoriais adequados, de acordo com o manual de diagnóstico, a todos os suínos presentes na exploração, a fim de confirmar ou excluir a infecção, presente ou passada, desses suínos com o vírus da gripe aviária.
   Não deve haver movimentos de suínos para fora da exploração enquanto se aguardarem os resultados desses testes.
   2.   Quando os testes laboratoriais referidos no n.o 1 confirmarem resultados positivos da presença de vírus da gripe aviária em suínos, a autoridade competente pode autorizar os movimentos desses suínos para outras explorações de suínos ou para matadouros designados, desde que tenha sido demonstrado, mediante testes ulteriores adequados, que o risco de propagação da gripe aviária é desprezável.
   3.   A autoridade competente deve garantir que, quando os testes laboratoriais previstos no n.o 1 confirmarem uma ameaça grave para a saúde, os suínos sejam submetidos a occisão, o mais rapidamente possível, sob supervisão oficial e de modo a impedir a propagação do vírus da gripe aviária, designadamente durante o transporte, e em conformidade com a Directiva 93/119/CE.
   4.   A autoridade competente pode, após confirmação da presença de gripe aviária numa exploração, e com base numa avaliação dos riscos, aplicar as medidas previstas nos n.os 1, 2 e 3 a quaisquer outros mamíferos presentes na exploração e alargar essas medidas a explorações de contacto.
   5.   Os Estados-Membros devem informar a Comissão, no âmbito do Comité, dos resultados dos testes e das medidas aplicadas nos termos do disposto nos n.os 1 a 4.
   6.   A autoridade competente pode, após confirmação da presença do vírus da gripe aviária em suínos ou quaisquer outros mamíferos de uma exploração, empreender acções de vigilância de acordo com o manual de diagnóstico, a fim de detectar qualquer nova propagação do vírus da gripe aviária.
   7.   Podem ser adoptadas, nos termos do n.o 3 do artigo 64.o, medidas suplementares destinadas a impedir a propagação dos vírus da gripe de origem aviária a outras espécies.
   CAPÍTULO VII
   LIMPEZA, DESINFECÇÃO E REPOVOAMENTO
   Artigo 48.o

   Limpeza, desinfecção e procedimentos para a eliminação do vírus da gripe aviária
   Os Estados-Membros devem garantir que:

               a)

               A limpeza, a desinfecção e o tratamento das explorações e de quaisquer materiais ou substâncias nelas presentes contaminados ou susceptíveis de estarem contaminados com vírus da gripe aviária sejam efectuados sob supervisão oficial de acordo com:

                           i)

                           as instruções do veterinário oficial, e

                           ii)

                           os princípios e procedimentos de limpeza, desinfecção e tratamento estabelecidos no Anexo VI;

               b)

               Os terrenos ou pastos utilizados por aves de capoeira ou outras aves em cativeiro numa exploração em que tenha sido confirmada a presença de gripe aviária não sejam utilizados por aves de capoeira ou outras aves em cativeiro enquanto a autoridade competente não considerar que todos os vírus da gripe aviária presentes foram eliminados ou inactivados;

               c)

               A limpeza, a desinfecção e o tratamento dos matadouros, dos veículos, reboques ou quaisquer outros meios de transporte, dos postos de inspecção fronteiriços e de quaisquer materiais ou substâncias neles presentes contaminados ou susceptíveis de estarem contaminados com vírus da gripe aviária sejam efectuados sob supervisão oficial, de acordo com as instruções do veterinário oficial;

               d)

               Sejam destruídos todos os equipamentos, materiais ou substâncias neles presentes contaminados ou susceptíveis de estarem contaminados com vírus da gripe aviária que não possam ser eficazmente limpos e desinfectados ou tratados;

               e)

               Os desinfectantes a utilizar e as respectivas concentrações sejam autorizados pela autoridade competente.

         Artigo 49.o

   Repovoamento de explorações
   1.   Os Estados-Membros devem garantir a observância do disposto nos n.os 2 a 6 do presente artigo, na sequência da aplicação das medidas previstas nos artigos 11.o e 39.o.
   2.   Não deve proceder-se ao repovoamento das explorações comerciais de aves de capoeira durante um período de 21 dias após a data de conclusão da limpeza e desinfecção finais, conforme previsto no artigo 48.o

   3.   Durante um período de 21 dias após a data do repovoamento das explorações comerciais de aves de capoeira, devem ser aplicadas as seguintes medidas:

               a)

               As aves de capoeira são submetidas a, pelo menos, um exame clínico efectuado pelo veterinário oficial. Esse exame clínico ou, caso sejam realizados mais do que um, o exame clínico final, é efectuado o mais próximo possível do termo do período de 21 dias acima referido;

               b)

               São efectuados testes laboratoriais de acordo com o manual de diagnóstico;

               c)

               As aves de capoeira que morrerem durante a fase de repovoamento são testadas de acordo com o manual de diagnóstico;

               d)

               Qualquer pessoa que entre ou saia da exploração comercial de aves de capoeira respeita as medidas adequadas de biossegurança destinadas a impedir a propagação da gripe aviária;

               e)

               Durante a fase de repovoamento, nenhuma ave de capoeira deve deixar a exploração comercial de aves de capoeira sem autorização da autoridade competente;

               f)

               O proprietário conserva um registo dos dados de produção, que inclui os dados relativos à morbilidade e à mortalidade e que deve ser periodicamente actualizado;

               g)

               Qualquer alteração significativa dos dados de produção, referidos na alínea f), bem como outras anomalias, devem ser imediatamente comunicadas à autoridade competente.

         4.   A autoridade competente, com base numa avaliação dos riscos, pode ordenar a aplicação dos procedimentos previstos no n.o 3 a explorações que não sejam explorações comerciais de aves de capoeira, ou a outras espécies numa exploração comercial de aves de capoeira.
   5.   O repovoamento com aves de capoeira das explorações de contacto deve fazer-se de acordo com as instruções da autoridade competente, que se basearão numa avaliação dos riscos.
   CAPÍTULO VIII
   PROCEDIMENTOS DE DIAGNÓSTICO, MANUAL DE DIAGNÓSTICO E LABORATÓRIOS DE REFERÊNCIA
   Artigo 50.o

   Procedimentos de diagnóstico e manual de diagnóstico
   1.   Os Estados-Membros devem garantir que os procedimentos de diagnóstico, a amostragem e os testes laboratoriais destinados a detectar a presença de gripe aviária em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, ou do vírus da gripe aviária em mamíferos, sejam efectuados de acordo com o manual de diagnóstico, a fim de garantir a uniformidade dos procedimentos utilizados para o diagnóstico da gripe aviária.
   O manual deve ser adoptado, nos termos do n.o 2 do artigo 64.o, até 3 de Agosto de 2006. Qualquer alteração subsequente do manual deve ser adoptada segundo o mesmo procedimento.
   2.   O manual de diagnóstico referido no n.o 1 deve contemplar, pelo menos, o seguinte:

               a)

               Requisitos mínimos de biossegurança e normas de qualidade a observar pelos laboratórios aprovados que efectuam os testes de diagnóstico da gripe aviária;

               b)

               Critérios e métodos a aplicar quando são efectuados exames clínicos ou post-mortem para confirmar ou excluir a presença de gripe aviária;

               c)

               Critérios e métodos a aplicar na recolha de amostras de aves de capoeira ou de outras aves em cativeiro para testes laboratoriais destinados a confirmar ou a excluir a presença de gripe aviária, incluindo métodos de amostragem com vista à despistagem serológica ou virológica efectuada de acordo com a presente directiva;

               d)

               Testes laboratoriais a utilizar no diagnóstico da gripe aviária, incluindo:

                           i)

                           testes para o diagnóstico diferencial,

                           ii)

                           testes para distinguir os vírus GAAP dos vírus GAFP,

                           iii)

                           testes adequados para distinguir as aves vacinadas das aves infectadas com a estirpe selvagem do vírus da gripe aviária,

                           iv)

                           critérios de avaliação dos resultados dos testes laboratoriais;

               e)

               Técnicas de laboratório para a caracterização de isolados de vírus da gripe aviária.

         3.   Os Estados-Membros devem garantir que os vírus da gripe aviária, os seus genomas e antigénios e as vacinas utilizadas na investigação, diagnóstico ou fabrico de vacinas sejam manipulados ou utilizados apenas em locais, estabelecimentos ou laboratórios aprovados pela autoridade competente e em que estejam garantidos os requisitos de biossegurança adequados.
   A lista dos locais, estabelecimentos ou laboratórios aprovados deve ser enviada à Comissão até 30 de Setembro de 2007 e mantida actualizada.
   Artigo 51.o

   Laboratórios de referência
   1.   O laboratório referido no ponto 1 do Anexo VII é o laboratório comunitário de referência para a gripe aviária («laboratório comunitário de referência»).
   Sem prejuízo da Decisão 90/424/CEE, o laboratório comunitário de referência deve executar as funções e obrigações enumeradas na Parte 2 do Anexo VII.
   2.   Os Estados-Membros devem designar laboratórios nacionais de referência e comunicar à Comissão e aos outros Estados-Membros os respectivos dados e quaisquer alterações subsequentes. A Comissão deve publicar e actualizar a lista desses laboratórios nacionais de referência.
   3.   Os Estados-Membros devem garantir que os laboratórios nacionais de referência:

               a)

               Executem as funções e obrigações estabelecidas no Anexo VIII;

               b)

               Sejam responsáveis pela coordenação de normas e métodos de diagnóstico em cada Estado-Membro, em conformidade com o Anexo VIII, e pela ligação com o laboratório comunitário de referência.

         4.   O laboratório comunitário de referência deve manter uma estreita cooperação e contacto com o laboratório de referência da OIE e da FAO para a gripe aviária e, se for caso disso, com outros laboratórios internacionalmente reconhecidos estabelecidos na Comunidade, a fim de garantir a formação, a excelência e o apoio aos laboratórios nacionais de referência dos Estados-Membros e dos países terceiros.
   CAPÍTULO IX
   VACINAÇÃO
   SECÇÃO 1
   Proibição geral de vacinação
   Artigo 52.o

   Fabrico, venda e utilização de vacinas contra a gripe aviária
   1.   Os Estados-Membros devem garantir que:

               a)

               A vacinação contra a gripe aviária seja proibida nos seus territórios, excepto nos casos previstos nas Secções 2 e 3;

               b)

               O manuseamento, o fabrico, o armazenamento, o fornecimento, a distribuição e a venda de vacinas contra a gripe aviária nos seus territórios sejam efectuados sob supervisão oficial;

               c)

               Apenas sejam utilizadas vacinas autorizadas em conformidade com a Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (17), ou com o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (18).

         2.   Podem ser adoptadas, nos termos do n.o 2 do artigo 64.o, normas relativas às condições de fornecimento e armazenamento de existências de vacinas contra a gripe aviária na Comunidade.
   SECÇÃO 2
   Vacinação de emergência
   Artigo 53.o

   Vacinação de emergência em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro
   1.   Um Estado-Membro pode aplicar a vacinação de emergência em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro como medida de curto prazo para conter um foco, de acordo com a presente secção, sempre que dispuser de uma avaliação dos riscos que indique que existe uma ameaça significativa e imediata de propagação da gripe aviária dentro ou ao Estado-Membro em causa e quando se verificar uma ou mais das seguintes situações:

               a)

               Existe um foco nesse Estado-Membro;

               b)

               Existe um foco num Estado-Membro próximo; ou

               c)

               A presença de gripe aviária foi confirmada em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro num país terceiro próximo.

         2.   Quando um Estado-Membro tencionar aplicar a vacinação de emergência, prevista no n.o 1, deve submeter à apreciação da Comissão um plano de vacinação de emergência, para aprovação.
   Esse plano deve ser estabelecido em conformidade com uma estratégia DIVA e incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

               a)

               Descrição da situação zoossanitária que levou ao pedido de vacinação de emergência;

               b)

               Indicação da área geográfica em que será efectuada a vacinação de emergência, do número de explorações nela existentes e, se for diferente, do número de explorações em que será efectuada a vacinação;

               c)

               Designação das espécies e categorias de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro ou, se adequado, do sector de criação de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro que serão sujeitos a vacinação;

               d)

               Indicação do número aproximado de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro a vacinar;

               e)

               Resumo das características da vacina;

               f)

               Indicação da duração prevista da campanha de vacinação de emergência;

               g)

               Indicação das disposições específicas respeitantes aos movimentos de aves de capoeira ou de outras aves em cativeiro vacinadas, as quais não devem prejudicar as medidas previstas nas Secções 3, 4 e 5 do Capítulo IV e na Secção 3 do Capítulo V;

               h)

               Critérios para decidir se a vacinação de emergência deve ser aplicada nas explorações de contacto;

               i)

               Disposições para a conservação de registos das aves de capoeira ou de outras aves em cativeiro vacinadas;

               j)

               Indicação dos testes clínicos e laboratoriais a efectuar nas explorações em que vai ser levada a cabo a vacinação de emergência e nas outras explorações situadas na zona de vacinação de emergência, a fim de monitorizar a situação epidemiológica, a eficácia da campanha de vacinação de emergência e o controlo dos movimentos das aves de capoeira ou de outras aves em cativeiro vacinadas.

         3.   Podem ser estabelecidas, nos termos do n.o 2 do artigo 64.o, normas de execução para a vacinação de emergência.
   Artigo 54.o

   Aprovação dos planos de vacinação de emergência
   1.   A Comissão deve examinar imediatamente o plano de vacinação de emergência, previsto no n.o 2 do artigo 53.o, conjuntamente com o Estado-Membro em causa e deve analisar a situação no âmbito do Comité, o mais rapidamente possível.
   2.   O plano de vacinação de emergência deve ser aprovado nos termos do n.o 3 do artigo 64.o

   A aprovação do plano de vacinação de emergência pode ser acompanhada de medidas restritivas dos movimentos das aves de capoeira ou outras aves em cativeiro e dos seus produtos. Essas medidas podem incluir restrições destinadas a sectores específicos de criação de aves de capoeira e de outras aves em cativeiro e o estabelecimento de zonas submetidas a restrições.
   Artigo 55.o

   Derrogações
   1.   Não obstante o artigo 54.o, os Estados-Membros podem aplicar a vacinação de emergência, antes da aprovação do plano de vacinação de emergência, mediante o cumprimento das seguintes condições:

               a)

               O plano de vacinação de emergência e a decisão de aplicar a vacinação de emergência são notificados à Comissão antes do início da vacinação de emergência;

               b)

               O Estado-Membro em causa proíbe os movimentos de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro e dos seus produtos, excepto nas condições previstas no Anexo IX;

               c)

               A decisão de aplicar a vacinação de emergência não prejudica a luta contra a doença.

         2.   Quando um Estado-Membro aplicar a derrogação prevista no n.o 1, a situação da doença e o plano de vacinação de emergência devem ser analisados no âmbito do Comité, o mais rapidamente possível.
   3.   As medidas aplicadas podem ser aprovadas ou alteradas nos termos do n.o 3 do artigo 64.o

   SECÇÃO 3
   Vacinação preventiva
   Artigo 56.o

   Vacinação preventiva em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro
   1.   Os Estados-Membros podem aplicar a vacinação preventiva em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, como medida de longo prazo, de acordo com a presente secção, quando considerarem, com base numa avaliação dos riscos, que determinadas áreas dos seus territórios, tipos de práticas zootécnicas aplicadas às aves de capoeira, categorias de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, ou sectores de criação de aves de capoeira ou de outras aves em cativeiro estão expostos ao risco de gripe aviária.
   2.   Quando um Estado-Membro tencionar aplicar a vacinação preventiva, prevista no n.o 1, deve submeter à apreciação da Comissão um plano de vacinação preventiva, para aprovação.
   Esse plano deve ser estabelecido em conformidade com uma Estratégia DIVA e incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

               a)

               Descrição clara dos motivos que justificam a vacinação preventiva, incluindo o historial da doença;

               b)

               Indicação da área, do tipo de práticas zootécnicas aplicadas às aves de capoeira, das categorias de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, ou dos sectores de criação de aves de capoeira ou de outras aves em cativeiro em relação aos quais será efectuada a vacinação preventiva, bem como do número de explorações existentes nessa área e, se for diferente, do número e do tipo de explorações em que será efectuada essa vacinação;

               c)

               Designação das espécies e categorias de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro ou, se adequado, do sector de criação de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro que serão sujeitos a vacinação;

               d)

               Indicação do número aproximado de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro a vacinar;

               e)

               Resumo das características da vacina;

               f)

               Indicação da duração prevista da campanha de vacinação preventiva;

               g)

               Indicação das disposições específicas respeitantes aos movimentos das aves de capoeira ou de outras aves em cativeiro vacinadas, as quais não devem prejudicar as medidas previstas nas Secções 3, 4 e 5 do Capítulo IV e na Secção 3 do Capítulo V;

               h)

               Disposições para a conservação de registos das aves de capoeira ou de outras aves em cativeiro vacinadas;

               i)

               Indicação dos testes laboratoriais a efectuar, de acordo com o manual de diagnóstico, nas explorações em que vai ser levada a cabo a vacinação preventiva, bem como das medidas de vigilância e testes a aplicar num número adequado de outras explorações situadas na zona de vacinação ou nos sectores de criação de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, a fim de monitorizar a situação epidemiológica, a eficácia da campanha de vacinação preventiva e o controlo dos movimentos das aves de capoeira ou de outras aves em cativeiro vacinadas.

         3.   Podem ser estabelecidas, nos termos do n.o 2 do artigo 64.o, normas de execução para a vacinação preventiva.
   Artigo 57.o

   Aprovação dos planos de vacinação preventiva
   1.   A Comissão deve examinar imediatamente o plano de vacinação preventiva, previsto no n.o 2 do artigo 56.o, juntamente com o Estado-Membro em causa e deve analisar a situação no âmbito do Comité, o mais rapidamente possível.
   2.   O plano de vacinação preventiva deve ser aprovado nos termos do n.o 3 do artigo 64.o.
   A aprovação do plano de vacinação preventiva pode ser acompanhada de medidas restritivas dos movimentos das aves de capoeira ou outras aves em cativeiro e dos seus produtos. Essas medidas podem incluir restrições destinadas a sectores específicos de criação de aves de capoeira e de outras aves em cativeiro e o estabelecimento de zonas submetidas a restrições.
   SECÇÃO 4
   Bancos de vacinas
   Artigo 58.o

   Banco comunitário de vacinas
   1.   Pode ser estabelecido, nos termos do n.o 2 do artigo 64.o, um banco comunitário de vacinas para o armazenamento das reservas comunitárias de vacinas contra a gripe aviária autorizadas em conformidade com a Directiva 2001/82/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004.
   2.   Os Estados-Membros têm acesso ao banco comunitário de vacinas, mediante pedido à Comissão.
   3.   Quando for do interesse da Comunidade, a Comissão pode fornecer vacinas a países terceiros.
   Sem prejuízo dos acordos celebrados entre a Comunidade e países terceiros, o acesso de países terceiros ao banco comunitário de vacinas deve ser autorizado, nos termos do n.o 3 do artigo 64.o, sob reserva de disposições específicas entre a Comissão e o país terceiro em causa quanto à cooperação financeira e técnica a adoptar segundo o mesmo procedimento.
   Artigo 59.o

   Bancos nacionais de vacinas
   1.   Os Estados-Membros podem, no âmbito do plano de emergência previsto no artigo 62.o, estabelecer ou manter um banco nacional de vacinas para o armazenamento de reservas de vacinas contra a gripe aviária autorizadas em conformidade com os artigos 5.o a 15.o da Directiva 2001/82/CE, a utilizar em situações de vacinação de emergência ou preventiva.
   2.   Os Estados-Membros que mantiverem um banco nacional de vacinas devem informar a Comissão das quantidades e dos tipos de vacinas armazenadas.
   CAPÍTULO X
   CONTROLOS COMUNITÁRIOS, SANÇÕES E PLANOS DE EMERGÊNCIA
   Artigo 60.o

   Controlos comunitários
   Os peritos da Comissão podem proceder a controlos no local, em colaboração com a autoridade competente, desde que tal seja necessário para garantir a aplicação uniforme da presente directiva, em conformidade com a Decisão 98/139/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1998, que fixa determinadas regras específicas relativas aos controlos no local, no domínio veterinário, realizados por peritos da Comissão nos Estados-Membros (19), e com o artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (20).
   Artigo 61.o

   Sanções
   Os Estados-Membros podem determinar o regime de sanções aplicável em caso de infracção às disposições nacionais adoptadas em aplicação da presente directiva e tomar todas as medidas necessárias para garantir a aplicação dessas sanções. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros devem notificar essas disposições à Comissão, o mais tardar na data especificada no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 67.o, e notificar igualmente, sem demora, à Comissão qualquer alteração posterior das mesmas.
   Artigo 62.o

   Planos de emergência
   1.   Os Estados-Membros devem elaborar um plano de emergência, em conformidade com o Anexo X, especificando as medidas nacionais a aplicar em caso de foco, e submeter esse plano à apreciação da Comissão, para aprovação.
   2.   O plano de emergência deve permitir o acesso a instalações, equipamentos, pessoal e qualquer outro material adequado, necessário para a erradicação rápida e eficaz do foco. Deve indicar o número e a localização de todas as explorações comerciais de aves de capoeira. Deverá ainda indicar o número máximo de aves de capoeira, por cada espécie, que podem estar presentes nessas explorações comerciais. Além disso, os Estados-Membros deverão apresentar uma estimativa da quantidade de vacinas que seriam necessárias em caso de vacinação de emergência.
   3.   Devem estar em vigor disposições com vista a uma colaboração estreita entre as autoridades competentes responsáveis pelos diferentes sectores, nomeadamente entre as que estão encarregadas da sanidade animal, da saúde pública, das questões ambientais e da saúde e segurança dos trabalhadores, em especial a fim de garantir uma comunicação adequada dos riscos aos agricultores, aos trabalhadores no sector das aves de capoeira e ao público.
   4.   A Comissão deve analisar os planos de emergência, a fim de determinar se permitem alcançar o objectivo pretendido, e propor ao Estado-Membro em causa as eventuais alterações necessárias, nomeadamente para garantir a compatibilidade do seu plano com os dos restantes Estados-Membros.
   Os planos de emergência devem ser aprovados nos termos do n.o 2 do artigo 64.o. Qualquer alteração subsequente desses planos deve ser aprovada nos termos do mesmo procedimento.
   5.   Os Estados-Membros devem actualizar, pelo menos de cinco em cinco anos, os respectivos planos de emergência e submetê-los à aprovação da Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 64.o

   6.   Para além das medidas previstas nos n.os 1 a 4, podem ser aprovadas, nos termos do n.o 2 do artigo 64.o, outras disposições destinadas a garantir uma erradicação rápida e eficaz da gripe aviária, incluindo disposições respeitantes a centros de luta contra a doença, grupos de peritos e exercícios de alerta em tempo real.
   CAPÍTULO XI
   COMPETÊNCIAS DE EXECUÇÃO E PROCEDIMENTO DE COMITÉ
   Artigo 63.o

   Competência de execução
   1.   As normas de execução necessárias à execução da presente directiva, podendo incluir em especial normas específicas relativas aos assuntos a seguir indicados, são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 64.o:

               a)

               Eliminação de cadáveres; e

               b)

               Movimentos e tratamento de alimentos para animais, material de cama, utilizado ou não, estrume e chorume contaminados ou suspeitos de estarem contaminados.

         2.   Todas as alterações dos anexos destinadas a ter em conta o progresso científico e técnico devem ser decididas nos termos do n.o 2 do artigo 64.o

   3.   As normas de execução que venham a ser exigidas pela situação epidemiológica para complementar as medidas mínimas de luta contra a doença previstas na presente directiva devem ser aprovadas nos termos do n.o 3 do artigo 64.o

   4.   Sem prejuízo das medidas cautelares previstas no artigo 9.o da Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (21), ou no artigo 10.o da Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (22), as medidas de emergência temporárias que venham a ser necessárias devido à presença de uma ameaça grave para a saúde provocada por vírus da gripe de origem aviária que não sejam os mencionados no ponto 1) do artigo 2.o devem ser aprovadas nos termos do n.o 3 do artigo 64.o.
   Artigo 64.o

   Procedimento de comité
   1.   A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal instituído pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (23).
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
   O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
   3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
   O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de 15 dias.
   4.   O Comité aprovará o seu regulamento interno.
   CAPÍTULO XII
   DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
   Artigo 65.o

   Revogação
   A Directiva 92/40/CEE é revogada com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007. As remissões para a Directiva 92/40/CEE devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ler-se nos termos do quadro de correspondência constante do Anexo XI.
   Artigo 66.o

   Disposições transitórias
   1.   Os planos de emergência destinados à luta contra a gripe aviária aprovados nos termos do n.o 4 do artigo 17.o da Directiva 92/40/CEE vigentes em 1 de Julho de 2007 continuam a ser aplicáveis para efeitos da presente directiva.
   Todavia, os Estados-Membros devem, até 30 de Setembro de 2007, submeter à apreciação da Comissão as alterações a esses planos de emergência, a fim de os tornar conformes com a presente directiva.
   Os planos alterados devem ser aprovados nos termos do n.o 2 do artigo 64.o

   2.   Enquanto a presente directiva não for transposta, podem ser aprovadas, nos termos do n.o 2 do artigo 64.o, outras disposições transitórias relativas à luta contra a gripe aviária.
   Artigo 67.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor até 1 de Julho de 2007 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva e informar imediatamente à Comissão desse facto.
   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 68.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 69.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2005.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. BECKETT

      (1)  Parecer emitido em 1 de Dezembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Parecer emitido em 28 de Setembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (3)  JO L 167 de 22.6.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

      (4)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

      (5)  JO L 340 de 31.12.1993, p. 21. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1/2005 (JO L 3 de 5.1.2005, p. 1).

      (6)  JO L 278 de 31.10.2000, p. 26. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/279/CE (JO L 99 de 16.4.2002, p. 17).

      (7)  JO L 378 de 31.12.1982, p. 58. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/216/CE da Comissão (JO L 67 de 5.3.2004, p. 27).

      (8)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

      (9)  JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 416/2005 da Comissão (JO L 66 de 12.3.2005, p. 10).

      (10)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Versão rectificada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22.

      (11)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. Versão rectificada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3.

      (12)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

      (13)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

      (14)  JO 121 de 29.7.1964, p. 1977. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1/2005 (JO L 3 de 5.1.2005, p. 1).

      (15)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

      (16)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.

      (17)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/28/CE (JO L 136 de 30.4.2004, p. 58).

      (18)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

      (19)  JO L 38 de 12.2.1998, p. 10.

      (20)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Versão rectificada no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1.

      (21)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33).

      (22)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).

      (23)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1642/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 4).

      ANEXO I
      (referido no artigo 2.o)
      Definição de gripe aviária

                  1.

                  Por «gripe aviária», entende-se uma infecção das aves de capoeira ou de outras aves em cativeiro provocada por qualquer vírus da gripe de tipo A:

                              a)

                              Dos subtipos H5 ou H7; ou

                              b)

                              Com um índice de patogenicidade intravenosa (IPIV) superior a 1,2, em frangos com seis semanas de idade.

                  2.

                  Por «gripe aviária altamente patogénica (GAAP)», entende-se uma infecção das aves de capoeira ou de outras aves em cativeiro provocada por:

                              a)

                              Vírus da gripe aviária dos subtipos H5 e H7, com sequências genómicas que codificam múltiplos aminoácidos básicos no local de clivagem da molécula de hemaglutinina semelhantes às observadas em outros vírus da GAAP, indicando que a molécula de hemaglutinina pode ser clivada por uma protease ubíqua do hospedeiro; ou

                              b)

                              Vírus da gripe aviária com um índice de patogenicidade intravenosa superior a 1,2, em frangos com seis semanas de idade.

                  3.

                  Por «gripe aviária fracamente patogénica (GAFP)», entende-se uma infecção das aves de capoeira ou de outras aves em cativeiro, provocada por vírus da gripe aviária dos subtipos H5 e H7, não abrangida pela definição referida no ponto 2.

      ANEXO II
      (referido no n.o 2 do artigo 5.o)
      Notificação da doença e outras informações epidemiológicas a fornecer pelos Estados-Membros

                  1.

                  No prazo de 24 horas após a confirmação de um foco primário ou a detecção da gripe aviária num matadouro ou num meio de transporte, o Estado-Membro em causa deve notificar, nos termos do artigo 5.o da Directiva 82/894/CEE:

                              a)

                              A data da notificação;

                              b)

                              A hora da notificação;

                              c)

                              O nome do Estado-Membro em causa;

                              d)

                              O nome da doença;

                              e)

                              O número de focos ou resultados positivos de gripe aviária num matadouro ou meio de transporte;

                              f)

                              A data em que se registou a primeira suspeita da doença;

                              g)

                              A data da confirmação;

                              h)

                              Os métodos utilizados para essa confirmação;

                              i)

                              O local em que foi confirmada a doença: exploração, matadouro ou meio de transporte;

                              j)

                              A localização geográfica do foco ou do resultado positivo de gripe aviária num matadouro ou meio de transporte;

                              k)

                              As medidas aplicadas para lutar contra a doença.

                  2.

                  Em caso de resultados positivos de gripe aviária em matadouros ou meios de transporte, o Estado-Membro em causa deve transmitir, para além dos dados referidos no ponto 1, as seguintes informações:

                              a)

                              Número estimado, por categoria, de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro sensíveis presentes no matadouro ou no meio de transporte;

                              b)

                              Número estimado, por categoria, de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro mortas, por cada categoria, no matadouro ou no meio de transporte;

                              c)

                              Para cada uma das categorias de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, morbilidade identificada e número estimado de aves de capoeira em relação às quais foi confirmada a gripe aviária;

                              d)

                              Número estimado de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro que foram submetidas a occisão ou abatidas, no matadouro ou no meio de transporte;

                              e)

                              Número estimado de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro eliminadas;

                              f)

                              No caso de um matadouro, distância até à exploração comercial com aves de capoeira ou outras aves em cativeiro que estiver mais próxima;

                              g)

                              Localização da exploração ou explorações de origem das aves de capoeira ou dos cadáveres infectados.

                  3.

                  Em caso de focos secundários, as informações referidas nos pontos 1 e 2 devem ser transmitidas nos prazos previstos no n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 82/894/CEE.

                  4.

                  O Estado-Membro em causa deve garantir que as informações a prestar em conformidade com o disposto nos pontos 1, 2 e 3, em relação a qualquer foco ou resultado positivo de gripe aviária verificado num matadouro ou meio de transporte, são seguidas o mais rapidamente possível de um relatório escrito, enviado à Comissão e aos restantes Estados-Membros, que inclua, no mínimo:

                              a)

                              A data em que as aves de capoeira ou outras aves em cativeiro da exploração, do matadouro ou do meio de transporte, foram submetidas a occisão ou abatidas e os seus cadáveres eliminados;

                              b)

                              Quaisquer informações relativas à eventual origem da gripe aviária ou à sua origem efectiva, caso esta tenha sido determinada;

                              c)

                              Informações sobre o sistema de controlo instituído para garantir que as medidas relativas ao controlo dos movimentos de animais são efectivamente aplicadas;

                              d)

                              Em caso de detecção de gripe aviária num matadouro ou num meio de transporte, o tipo genético do vírus em causa;

                              e)

                              Quando tiverem sido submetidas a occisão ou abatidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro em explorações de contacto ou em explorações nas quais existam aves de capoeira ou outras aves em cativeiro suspeitas de estarem infectadas com vírus da gripe aviária, informações sobre:

                                          i)

                                          a data da occisão ou do abate e o número estimado de aves de capoeira ou de outras aves em cativeiro de cada categoria submetidas a occisão ou abatidas em cada exploração,

                                          ii)

                                          o nexo epidemiológico entre a fonte de infecção e cada exploração de contacto ou os outros motivos que levaram à suspeita de presença de gripe aviária,

                                          iii)

                                          no caso de as aves de capoeira ou as outras aves em cativeiro existentes nas explorações de contacto não terem sido submetidas a occisão nem abatidas, os motivos da decisão de não as submeter a occisão ou abater.

                  5.

                  Em caso de confirmação da gripe aviária em aves de capoeira vivas, noutras aves em cativeiro ou em produtos derivados de aves de capoeira, importados ou introduzidos nas fronteiras comunitárias, em postos de inspecção fronteiriços ou em instalações ou centros de quarentena que funcionem de acordo com a legislação comunitária em matéria de importações, a autoridade competente deve notificar imediatamente a Comissão da confirmação e informá-la das medidas tomadas.

                  6.

                  A Comissão e os outros Estados-Membros devem ser notificados no prazo de 24 horas sempre que se identificar uma ameaça grave para a saúde na sequência das acções de vigilância efectuadas.

      ANEXO III
      (referido no n.o 3 do artigo 8.o e no n.o 3 do artigo 13.o)
      Autorização para retirar ovos de uma exploração em conformidade com o n.o 3 do Artigo 8.o e com o n.o 3 do Artigo 13.o

      A autoridade competente pode autorizar o transporte de ovos de uma exploração sujeita às disposições previstas no n.o 3 do artigo 8.o e no n.o 3 do artigo 13.o da presente directiva para um estabelecimento aprovado para o fabrico de ovoprodutos em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 853/2004 («estabelecimento designado»), desde que sejam cumpridas as seguintes condições:

                  1.

                  Para que possam ser retirados da exploração de origem, os ovos devem ser enviados directamente da exploração suspeita para o estabelecimento designado; cada remessa deve ser selada antes da expedição pelo veterinário oficial responsável pela exploração suspeita, ou sob a sua supervisão, devendo permanecer selada durante todo o tempo de transporte até ao estabelecimento designado.

                  2.

                  O veterinário oficial responsável pela exploração de origem dos ovos deve informar a autoridade competente do estabelecimento designado da sua intenção de lhe enviar os ovos.

                  3.

                  A autoridade competente responsável pelo estabelecimento designado deve garantir que:

                              a)

                              Os ovos referidos no ponto 1 são mantidos isolados dos outros ovos, desde o momento em que chegam até ao momento em que são transformados;

                              b)

                              As cascas desses ovos são eliminadas;

                              c)

                              As embalagens utilizadas para os ovos são destruídas ou limpas e desinfectadas de forma a destruir todos os vírus da gripe aviária;

                              d)

                              Os ovos referidos no ponto 1 são transportados em veículos limpos e desinfectados. São aplicadas medidas de biossegurança ao pessoal, equipamentos e veículos envolvidos no transporte dos ovos.

      ANEXO IV
      (referido no n.o 2 do artigo 15.o, no n.o 2 do artigo 32.o e no n.o 2 do artigo 42.o)
      Principais critérios e factores de risco a ter em conta para decidir da aplicação de medidas nas explorações de contacto ou nas explorações e áreas em risco nas outras zonas submetidas a restrições

                  Critérios indicativos

                  A favor do despovoamento

                  Contra o despovoamento

                  Existem sinais clínicos que sugerem a presença de gripe aviária nas explorações de contacto

                  Não existem sinais clínicos que sugiram a presença de gripe aviária nas explorações de contacto e não existe qualquer nexo epidemiológico

                  As espécies predominantes de aves de capoeira são de elevada vulnerabilidade

                  As espécies predominantes de aves de capoeira são de baixa vulnerabilidade

                  Verificam-se movimentos de aves de capoeira ou de outras aves em cativeiro, a partir das explorações em que foi confirmada a presença de gripe aviária, com destino a explorações de contacto, após o momento provável de introdução do vírus nas explorações infectadas

                  Não há conhecimento de movimentos de aves de capoeira ou de outras aves em cativeiro, a partir das explorações em que foi confirmada a presença de gripe aviária, com destino a explorações de contacto, após o momento provável de introdução do vírus nas explorações infectadas

                  As explorações de contacto estão situadas numa área com elevada densidade de aves de capoeira

                  As explorações de contacto estão situadas numa área com baixa densidade de aves de capoeira

                  A doença estava presente há algum tempo, com propagação provável de vírus a partir das explorações em que foi confirmada a presença de gripe aviária, antes da aplicação de medidas de erradicação

                  A doença estava presente, mas com propagação limitada de vírus a partir das explorações em que foi confirmada a presença de gripe aviária, antes da aplicação de medidas de erradicação

                  As explorações de contacto estão situadas a uma distância inferior ou igual a 500 metros (1) das instalações em que foi confirmada a presença de gripe aviária

                  As explorações de contacto estão situadas a uma distância superior a 500 metros (1) das instalações em que foi confirmada a presença de gripe aviária

                  As explorações de contacto estão em ligação com mais do que uma exploração em que foi confirmada a presença de gripe aviária

                  As explorações de contacto não estão em ligação com explorações em que foi confirmada a presença de gripe aviária

                  A epidemia não está sob controlo e o número de explorações em que foi confirmada a presença de gripe aviária está a aumentar

                  A epidemia está sob controlo

         (1)  Nos casos em que a densidade de aves de capoeira é muito elevada, deve ser ponderada uma distância maior.

      ANEXO V
      (referido no n.o 1 do artigo 39.o)
      Critérios a ter em conta para decidir da aplicação de medidas nas explorações no que respeita à GAFP
      Quando decidir dos movimentos de aves de capoeira ou ovos e do despovoamento de explorações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 39.o, a autoridade competente deve atender, pelo menos, aos seguintes critérios:

                  a)

                  Espécies em questão;

                  b)

                  Número de explorações na área em torno das explorações de expedição;

                  c)

                  Localização dos matadouros, incubadoras e centros de acondicionamento designados;

                  d)

                  Medidas de biossegurança aplicadas nas explorações, ou nos sectores de criação de aves de capoeira ou de outras aves em cativeiro, durante o transporte e durante o abate;

                  e)

                  Percurso de transporte;

                  f)

                  Provas de propagação;

                  g)

                  Eventuais riscos para a saúde pública;

                  h)

                  Posteriores tratamentos dos produtos em questão;

                  i)

                  Consequências, nomeadamente socioeconómicas.

      ANEXO VI
      (referido no artigo 48.o)
      Princípios e procedimentos de limpeza, desinfecção e tratamento de explorações

                  1.

                  Na limpeza, desinfecção e tratamento previstos no artigo 48.o, devem aplicar-se os seguintes princípios gerais e procedimentos:

                              a)

                              A limpeza e a desinfecção e, quando necessário, as medidas de destruição de roedores e insectos, devem ser levadas a cabo sob supervisão oficial e de acordo com as instruções do veterinário oficial;

                              b)

                              Os desinfectantes a utilizar, bem como as respectivas concentrações, devem ser autorizados pela autoridade competente, a fim de garantir a destruição do vírus da gripe aviária;

                              c)

                              Os desinfectantes deverão ser utilizados de acordo com as recomendações do fabricante, quando fornecidas, ou de acordo com as instruções do veterinário oficial e/ou com as instruções da autoridade competente, se existirem;

                              d)

                              A escolha dos desinfectantes e dos procedimentos de desinfecção deve ser feita tendo em conta a natureza das explorações, veículos e objectos a tratar;

                              e)

                              As condições de utilização dos agentes desengordurantes e dos desinfectantes devem garantir que a respectiva eficácia não fique comprometida. Devem ser observados, nomeadamente, os parâmetros técnicos indicados pelo fabricante, tais como a pressão, a temperatura mínima e o tempo de contacto necessário;

                              f)

                              Independentemente do desinfectante utilizado, devem ser aplicadas as seguintes regras gerais:

                                          i)

                                          embebição completa do material de cama e das matérias fecais pelo desinfectante,

                                          ii)

                                          lavagem e limpeza, com varredura e esfrega cuidadosas do solo, do pavimento, das rampas e das paredes, após, se possível, remoção ou desmontagem dos equipamentos ou instalações, por forma a não prejudicar as operações de limpeza e desinfecção,

                                          iii)

                                          seguidamente, nova aplicação do desinfectante durante o período mínimo de contacto indicado nas recomendações do fabricante;

                              g)

                              Se a limpeza for efectuada com produtos líquidos sob pressão, há que evitar a recontaminação das partes já limpas;

                              h)

                              Deve ser igualmente prevista a lavagem, desinfecção ou destruição dos equipamentos, instalações, artigos ou quaisquer objectos susceptíveis de estarem contaminados;

                              i)

                              Após os procedimentos de desinfecção, deve evitar-se qualquer recontaminação;

                              j)

                              As operações de limpeza e desinfecção requeridas no âmbito da presente directiva devem ser documentadas no registo da exploração ou do veículo, e, caso seja necessária aprovação oficial, devem ser certificadas pelo veterinário oficial responsável ou por uma pessoa que actue sob a sua supervisão;

                              k)

                              Os veículos utilizados para transporte e pelo pessoal devem ser limpos e desinfectados.

                  2.

                  A limpeza e a desinfecção de explorações infectadas deve ser efectuada de acordo com os seguintes princípios e procedimentos:

                              a)

                              Limpeza e desinfecção preliminares:

                                          i)

                                          Durante a occisão das aves de capoeira ou de outras aves em cativeiro, importa tomar todas as medidas necessárias para evitar, ou limitar o mais possível, a propagação do vírus da gripe aviária. Estas medidas devem incluir a instalação de equipamentos temporários de desinfecção, o fornecimento de vestuário de protecção e chuveiros, a descontaminação dos equipamentos, instrumentos e instalações utilizados e a interrupção da ventilação;

                                          ii)

                                          Depois da occisão, os cadáveres de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro devem ser aspergidos com desinfectante;

                                          iii)

                                          O transporte dos cadáveres de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro que tiverem de ser retirados da exploração para serem eliminados deve ser efectuado em veículos ou contentores fechados e estanques, sob supervisão oficial, de forma a impedir a propagação do vírus da gripe aviária;

                                          iv)

                                          Assim que as aves de capoeira ou as outras aves em cativeiro, após a occisão, tiverem sido retiradas para serem eliminadas, as partes da exploração em que estas aves estavam alojadas, assim como quaisquer outras partes de outros edifícios, áreas ao ar livre, etc., contaminadas durante a occisão ou o exame post-mortem, devem ser aspergidas com desinfectantes autorizados em conformidade com o disposto no artigo 48.o;

                                          v)

                                          Quaisquer fragmentos de tecidos ou derrames de sangue que possam ter sido ocasionados durante a occisão ou o exame post-mortem devem ser cuidadosamente recolhidos e eliminados juntamente com as aves de capoeira ou outras aves em cativeiro submetidas a occisão;

                                          vi)

                                          O desinfectante deve permanecer sobre a superfície tratada durante, pelo menos, 24 horas;

                              b)

                              Limpeza e desinfecção finais:

                                          i)

                                          O estrume e o material de cama utilizado devem ser removidos e tratados tal como descrito na alínea a) do ponto 3;

                                          ii)

                                          A gordura e a sujidade devem ser removidas de todas as superfícies, através da aplicação de um agente desengordurante, e as superfícies devem ser limpas com água;

                                          iii)

                                          Após a lavagem com água fria, deve proceder-se a uma nova aspersão com desinfectante;

                                          iv)

                                          Após sete dias, as explorações devem ser tratadas com um agente desengordurante, enxaguadas com água, aspergidas com desinfectante e enxaguadas de novo com água;

                  3.

                  A desinfecção de material de cama, estrume e chorume contaminados deve ser efectuada de acordo com os seguintes princípios e procedimentos:

                              a)

                              O estrume e o material de cama utilizado devem:

                                          i)

                                          ser submetidos a um tratamento com vapor a uma temperatura não inferior a 70 °C,

                                          ii)

                                          ser destruídos por incineração,

                                          iii)

                                          ser enterrados a uma profundidade suficiente para impedir que as aves selvagens e outros animais a eles acedam, ou

                                          iv)

                                          ser amontoados e expostos ao calor, aspergidos com desinfectante e deixados assim durante, pelo menos, 42 dias;

                              b)

                              O chorume deve ser armazenado durante, pelo menos, 60 dias após a última adição de material infeccioso, a menos que a autoridade competente autorize um período de armazenamento mais curto para o chorume que tiver sido tratado eficazmente, de acordo com as instruções do veterinário oficial, por forma a assegurar a destruição do vírus.

                        A autoridade competente pode autorizar o transporte de estrume e material de cama susceptíveis de estarem contaminados quer para uma instalação de tratamento aprovada, na qual será efectuado um tratamento que garanta a destruição de qualquer vírus da gripe aviária, quer para uma instalação de armazenamento intermédio antes de destruição ou tratamento, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1774/2002, ou com as normas específicas referidas no n.o 1 do artigo 63.o da presente directiva. Esse transporte deve efectuar-se em veículos ou contentores fechados e estanques, sob supervisão oficial e de forma a impedir a propagação do vírus da gripe aviária.

                  4.

                  Contudo, em derrogação aos pontos 1 e 2, a autoridade competente pode estabelecer procedimentos específicos para a limpeza e a desinfecção, tomando em consideração o tipo de exploração e as condições climáticas. Sempre que for aplicada esta derrogação, a autoridade competente deve notificar a Comissão do facto e deve comunicar-lhe pormenorizadamente os procedimentos específicos em causa.

                  5.

                  Sem prejuízo da alínea b) do artigo 48.o, quando a autoridade competente considerar que as explorações, ou uma parte das explorações, não podem, por algum motivo, ser limpas e desinfectadas, pode proibir a entrada nessas explorações, ou numa parte delas, de qualquer pessoa, veículo, ave de capoeira, outra ave em cativeiro, mamífero de espécie doméstica ou objecto; essa proibição permanecerá em vigor durante um período mínimo de 12 meses.

      ANEXO VII
      (referido no n.o 1 do artigo 51.o)
      Laboratório comunitário de referência para a gripe aviária

                  1.

                  O laboratório comunitário de referência para a gripe aviária é o seguinte:
                  Veterinary Laboratories Agency (VLA), New Haw, Weybridge, Surrey KT 15 3NB, Reino Unido.

                  2.

                  O laboratório comunitário de referência tem as seguintes funções e obrigações:

                              a)

                              Coordenar, em consulta com a Comissão, os métodos de diagnóstico da gripe aviária utilizados nos Estados-Membros, mediante:

                                          i)

                                          a caracterização, o armazenamento e o fornecimento de estirpes de vírus da gripe aviária destinadas aos testes serológicos e à preparação de anti-soros,

                                          ii)

                                          o fornecimento de soros-padrão e de outros reagentes de referência aos laboratórios nacionais de referência, com vista à padronização dos testes e reagentes utilizados nos Estados-Membros,

                                          iii)

                                          a constituição e a manutenção de uma colecção de estirpes e de isolados de vírus da gripe aviária,

                                          iv)

                                          a organização periódica de testes comparativos dos métodos de diagnóstico utilizados na Comunidade,

                                          v)

                                          a recolha e o cotejo de informação e dados sobre os métodos de diagnóstico utilizados e sobre os resultados dos testes efectuados na Comunidade,

                                          vi)

                                          a caracterização de isolados de vírus da gripe aviária pelos métodos disponíveis mais actualizados, de modo a permitir uma melhor compreensão da epidemiologia da gripe aviária e um maior conhecimento da epidemiologia do vírus e da emergência de estirpes altamente patogénicas e potencialmente patogénicas,

                                          vii)

                                          o acompanhamento dos progressos alcançados, a nível mundial, em matéria de vigilância, epidemiologia e prevenção da gripe aviária,

                                          viii)

                                          a manutenção de competências em matéria de vírus da gripe aviária e outros vírus pertinentes, a fim de permitir um diagnóstico diferencial rápido,

                                          ix)

                                          a aquisição de conhecimentos sobre a preparação e a utilização dos produtos de imunologia veterinária utilizados na luta contra a gripe aviária;

                              b)

                              Prestar uma assistência activa no diagnóstico de focos na Comunidade, através da recepção de isolados de vírus da gripe de origem aviária para diagnósticos de confirmação, caracterização e estudos epidemiológicos, e obter isolados de vírus provenientes de focos primários a fornecer pelos países terceiros a partir dos quais a legislação comunitária autoriza a importação na Comunidade de aves de capoeira vivas e de carne; nos isolados de vírus recebidos, o laboratório comunitário de referência deve efectuar, em especial, o seguinte:

                                          i)

                                          análise da sequenciação dos nucleótidos, a fim de determinar a sequência de aminoácidos correspondente ao local de clivagem da molécula de hemaglutinina,

                                          ii)

                                          determinação do índice de patogenicidade intravenosa (IPIV),

                                          iii)

                                          caracterização antigénica,

                                          iv)

                                          análise filogenética, a fim de prestar assistência em investigações epidemiológicas;

                              c)

                              Facilitar a formação ou a reciclagem de especialistas em diagnóstico laboratorial, tendo em vista a harmonização das técnicas em toda a Comunidade;

                              d)

                              Preparar o programa e os documentos de trabalho para a reunião anual de laboratórios nacionais de referência;

                              e)

                              Prestar assistência na realização dos inquéritos sobre a gripe aviária em aves de capoeira e em aves selvagens, a efectuar pelos Estados-Membros, fornecendo-lhes antigénios no âmbito do programa e dos procedimentos de teste aprovados, e preparar um relatório de síntese sobre os resultados dos inquéritos;

                              f)

                              Acompanhar o eventual impacto zoonótico dos vírus da gripe aviária e colaborar com laboratórios, internacionalmente reconhecidos, que trabalhem no domínio da gripe humana;

                              g)

                              Desenvolver, em concertação com a Comissão, um plano de crise e de emergência que inclua disposições para a cooperação com o laboratório de referência da OIE e da FAO para a gripe aviária e, se for caso disso, com outros laboratórios internacionalmente reconhecidos estabelecidos na Comunidade.

      ANEXO VIII
      (referido no n.o 3 do artigo 51.o)
      Funções e obrigações dos laboratórios nacionais de referência

                  1.

                  Incumbe aos laboratórios nacionais de referência garantir que, em cada Estado-Membro, os testes laboratoriais para a detecção da presença de gripe aviária e a identificação do tipo genético dos isolados de vírus se efectuam de acordo com o manual de diagnóstico. Para o efeito, podem celebrar acordos especiais com o laboratório comunitário de referência ou com outros laboratórios nacionais.

                  2.

                  Os laboratórios nacionais de referência devem enviar sem demora ao laboratório comunitário de referência, para caracterização completa, isolados de vírus da gripe de origem aviária:

                              a)

                              Provenientes de todos os focos primários de gripe aviária,

                              b)

                              Provenientes de um número representativo de focos, em caso de focos secundários,

                              c)

                              Em caso de detecção, em aves de capoeira, outras aves em cativeiro ou mamíferos, de vírus da gripe que não sejam os mencionados no ponto 1 do Anexo I e que representem uma ameaça grave para a saúde.

                  3.

                  O laboratório nacional de referência de cada Estado-Membro é responsável pela coordenação das normas e dos métodos de diagnóstico de cada laboratório de diagnóstico da gripe aviária dentro desse Estado-Membro. Para o efeito:

                              a)

                              Pode fornecer reagentes de diagnóstico a laboratórios individuais,

                              b)

                              Deve controlar a qualidade de todos os reagentes de diagnóstico utilizados nesse Estado-Membro,

                              c)

                              Deve organizar testes comparativos periódicos,

                              d)

                              Deve conservar isolados de vírus da gripe aviária provenientes de focos e de quaisquer outros vírus da gripe de origem aviária detectados nesse Estado-Membro,

                              e)

                              Deve colaborar com os laboratórios nacionais que trabalhem no domínio da gripe humana.

      ANEXO IX
      [referido na alínea b) do n.o 1 do artigo 55.o]
      Condições aplicáveis aos movimentos de aves de capoeira ou de outras aves em cativeiro e aos produtos derivados de aves de capoeira em matéria de vacinação de emergência

                  1.

                  Os Estados-Membros devem garantir que os movimentos de aves de capoeira e outras aves em cativeiro vacinadas em conformidade com o disposto no artigo 55.o e os movimentos dos produtos delas derivados são objecto de controlos conforme estabelecido nos pontos 3 a 8, e de acordo com o manual de diagnóstico.

                  2.

                  Os veículos ou os meios de transporte e equipamentos utilizados no transporte de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro vivas, de ovos ou de carne de aves de capoeira abrangidos pelo presente anexo devem ser submetidos, imediatamente após terem sido utilizados, a um ou mais dos procedimentos de limpeza, desinfecção ou tratamento previstos no artigo 48.o

                  3.

                  Em relação aos movimentos de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro vivas e de ovos dentro da zona de vacinação, aplicam-se as seguintes disposições:

                              a)

                              Os ovos de incubação devem:

                                          i)

                                          provir de bandos de aves de reprodução, vacinadas ou não vacinadas, que tenham sido examinados, com resultados favoráveis, de acordo com o manual de diagnóstico,

                                          ii)

                                          ter sido desinfectados antes da expedição, de acordo com um método aprovado pela autoridade competente,

                                          iii)

                                          ser transportados directamente para a incubadora de destino,

                                          iv)

                                          poder ser identificados na incubadora;

                              b)

                              Os ovos devem provir de bandos de aves poedeiras, vacinadas ou não vacinadas, que tenham sido examinados, com resultados favoráveis, de acordo com o manual de diagnóstico e ser transportados para:

                                          i)

                                          um centro de acondicionamento designado pela autoridade competente («centro de acondicionamento designado»), desde que estejam embalados em embalagens descartáveis e que sejam aplicadas todas as medidas de biossegurança exigidas pela autoridade competente, ou

                                          ii)

                                          um estabelecimento de fabrico de ovoprodutos, conforme definido no Capítulo II da Secção X do Anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004, a fim de serem manuseados e tratados em conformidade com o Capítulo XI do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 852/2004;

                              c)

                              Os pintos do dia devem:

                                          i)

                                          provir de ovos de incubação que preencham as condições estabelecidas na alínea a),

                                          ii)

                                          ser colocados numa capoeira ou pavilhão nos quais não existam quaisquer aves de capoeira;

                              d)

                              As aves de capoeira ou outras aves em cativeiro vivas devem:

                                          i)

                                          ter sido vacinadas contra a gripe aviária, se previsto no programa de vacinação,

                                          ii)

                                          ter sido examinadas, com resultados favoráveis, de acordo com o manual de diagnóstico,

                                          iii)

                                          ser colocadas numa capoeira ou pavilhão nos quais não existam quaisquer aves de capoeira;

                              e)

                              As aves de capoeira para abate devem:

                                          i)

                                          ser examinadas, com resultados favoráveis, antes do carregamento, de acordo com o manual de diagnóstico,

                                          ii)

                                          ser enviadas directamente para um matadouro designado, para abate imediato.

                  4.

                  Em relação aos movimentos de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro vivas e de ovos de explorações situadas fora da zona de vacinação para explorações situadas dentro dessa zona, aplicam-se as seguintes disposições:

                              a)

                              Os ovos de incubação devem:

                                          i)

                                          ser transportados directamente para a incubadora de destino,

                                          ii)

                                          poder ser identificados na incubadora;

                              b)

                              Os ovos devem ser transportados para:

                                          i)

                                          um centro de acondicionamento designado pela autoridade competente («centro de acondicionamento designado»), desde que estejam embalados em embalagens descartáveis e que sejam aplicadas todas as medidas de biossegurança exigidas pela autoridade competente, ou

                                          ii)

                                          um estabelecimento de fabrico de ovoprodutos, conforme definido no Capítulo II da Secção X do Anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004, a fim de serem manuseados e tratados em conformidade com o Capítulo XI do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 852/2004;

                              c)

                              Os pintos do dia devem ser colocados numa capoeira ou pavilhão nos quais não existam quaisquer aves de capoeira;

                              d)

                              As aves de capoeira ou outras aves em cativeiro vivas devem:

                                          i)

                                          ser colocadas numa capoeira ou pavilhão nos quais não existam quaisquer aves de capoeira,

                                          ii)

                                          ser vacinadas na exploração de destino, se previsto no programa de vacinação;

                              e)

                              As aves de capoeira para abate devem ser enviadas directamente para um matadouro designado, para abate imediato.

                  5.

                  Em relação aos movimentos de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro vivas e de ovos de explorações situadas dentro da zona de vacinação para explorações situadas fora dessa zona, aplicam-se as seguintes disposições:

                              a)

                              Os ovos de incubação devem:

                                          i)

                                          provir de um bando de aves de reprodução, vacinadas ou não vacinadas, que tenha sido examinado, com resultados favoráveis, de acordo com o manual de diagnóstico,

                                          ii)

                                          ter sido desinfectados antes da expedição, de acordo com um método aprovado pela autoridade competente,

                                          iii)

                                          ser transportados directamente para a incubadora de destino,

                                          iv)

                                          poder ser identificados na incubadora;

                              b)

                              Os ovos devem provir de bandos de aves poedeiras, vacinadas ou não vacinadas, que tenham sido examinados, com resultados favoráveis, de acordo com o manual de diagnóstico e ser transportados para:

                                          i)

                                          um centro de acondicionamento designado pela autoridade competente («centro de acondicionamento designado»), desde que estejam embalados em embalagens descartáveis e que sejam aplicadas todas as medidas de biossegurança exigidas pela autoridade competente, ou

                                          ii)

                                          um estabelecimento de fabrico de ovoprodutos, conforme definido no Capítulo II da Secção X do Anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004, a fim de serem manuseados e tratados em conformidade com o Capítulo XI do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 852/2004;

                              c)

                              Os pintos do dia devem:

                                          i)

                                          não ter sido vacinados,

                                          ii)

                                          provir de ovos de incubação que preencham as condições estabelecidas na alínea a) do ponto 2, na alínea a) do ponto 3 ou na alínea a) do ponto 4,

                                          iii)

                                          ser colocados numa capoeira ou pavilhão nos quais não existam quaisquer aves de capoeira;

                              d)

                              As aves de capoeira ou outras aves em cativeiro vivas devem:

                                          i)

                                          não ter sido vacinadas,

                                          ii)

                                          ter sido examinadas, com resultados favoráveis, de acordo com o manual de diagnóstico,

                                          iii)

                                          ser colocadas numa capoeira ou pavilhão nos quais não existam quaisquer aves de capoeira.

                              e)

                              As aves de capoeira para abate devem:

                                          i)

                                          ser examinadas, com resultados favoráveis, antes do carregamento, de acordo com o manual de diagnóstico.

                                          ii)

                                          ser enviadas directamente para um matadouro designado, para abate imediato.

                  6.

                  Em relação à carne obtida a partir de aves de capoeira mantidas dentro da zona de vacinação, devem aplicar-se as seguintes disposições:

                              a)

                              Em relação à carne obtida a partir de aves de capoeira vacinadas, as aves de capoeira devem:

                                          i)

                                          ter sido vacinadas com uma vacina que esteja em conformidade com uma Estratégia DIVA,

                                          ii)

                                          ter sido inspeccionadas e testadas, com resultados negativos, em conformidade com o manual de diagnóstico,

                                          iii)

                                          ter sido clinicamente inspeccionadas por um veterinário oficial nas 48 horas que antecederam o carregamento; se adequado, as aves-sentinela nas explorações devem ter sido examinadas pelo veterinário oficial,

                                          iv)

                                          ter sido enviadas directamente para um matadouro designado, para abate imediato;

                              b)

                              Em relação à carne obtida a partir de aves de capoeira não vacinadas enviadas para abate, as aves de capoeira devem ser submetidas a monitorização, de acordo com o manual de diagnóstico.

                  7.

                  A autoridade competente pode autorizar os movimentos de cadáveres ou ovos para eliminação a partir das explorações.

                  8.

                  Não serão aplicadas quaisquer outras restrições aos movimentos de ovos embalados e à carne proveniente de aves de capoeira abatidas em conformidade com o disposto no presente anexo.

                  9.

                  A partir do início da campanha de vacinação de emergência e até que o plano de emergência seja aprovado nos termos do artigo 54.o, e sem prejuízo de quaisquer outras medidas comunitárias, são proibidos os movimentos de aves de capoeira (incluindo pintos do dia) ou de outras aves em cativeiro para fora do território do Estado-Membro, a não ser que sejam autorizados pela autoridade competente do Estado-Membro de destino.

      ANEXO X
      (referido no n.o 1 do artigo 62.o)
      Critérios aplicáveis aos planos de emergência
      Os planos de emergência devem respeitar, pelo menos, os seguintes critérios:

                  1)

                  Deve ser criada, a nível nacional, uma célula de crise destinada a coordenar todas as medidas de luta contra a doença no Estado-Membro.

                  2)

                  Deve ser fornecida uma lista dos centros locais de luta contra a doença que disponham de instalações adequadas para coordenar as medidas de luta contra a doença a nível local.

                  3)

                  Devem ser fornecidas informações pormenorizadas sobre o pessoal envolvido nas medidas de luta contra a doença e sobre as suas competências e responsabilidades, bem como sobre as instruções que lhe são dadas para que tenha em conta a necessidade de protecção individual e o potencial risco que a gripe aviária representa para a saúde humana.

                  4)

                  Todos os centros locais de luta contra a doença devem estar em condições de contactar rapidamente as pessoas ou as organizações directa ou indirectamente envolvidas nos focos.

                  5)

                  Devem estar disponíveis equipamentos e materiais para levar a cabo eficazmente as medidas de luta contra a doença.

                  6)

                  Devem ser fornecidas instruções precisas sobre as acções a desenvolver em caso de suspeita e confirmação de infecção ou de contaminação, incluindo no que se refere aos meios a utilizar para a eliminação de cadáveres.

                  7)

                  Devem ser criados programas de formação com vista à manutenção e ao desenvolvimento das competências em matéria de procedimentos administrativos e no terreno.

                  8)

                  Os laboratórios de diagnóstico devem possuir instalações para exames post-mortem, dispor da capacidade necessária para efectuar testes serológicos, histológicos, etc., e manter actualizadas as suas capacidades de diagnóstico rápido. Devem ser adoptadas disposições para o transporte rápido de amostras. O plano de emergência deve ainda indicar a capacidade do laboratório em matéria de realização de testes e os recursos disponíveis para combater um foco de doença.

                  9)

                  Será apresentado um plano de vacinação exaustivo, que contemplará diversos cenários e incluirá uma indicação das populações de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro que podem ser vacinadas, bem como uma estimativa das quantidades de vacinas necessárias e da respectiva disponibilidade.

                  10)

                  Devem ser tomadas disposições com vista à disponibilidade de dados sobre o registo de explorações comerciais de aves de capoeira no território de cada Estado-Membro, sem prejuízo de outras disposições relevantes estabelecidas pela legislação comunitária neste domínio.

                  11)

                  Devem ser tomadas disposições com vista ao reconhecimento de raças raras, oficialmente registadas, de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro.

                  12)

                  Devem ser tomadas disposições com vista à identificação de áreas com elevada densidade de aves de capoeira.

                  13)

                  Devem ser tomadas disposições para garantir a competência jurídica necessária à implementação dos planos de emergência.

      ANEXO XI
      Quadro de Correspondência (1)

                  Presente directiva

                  Directiva 92/40/CEE

                  Artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) e c)

                  —

                  Artigo 1.o, n.o 1, alínea b)

                  Artigo 1.o, primeiro parágrafo

                  Artigo 1.o, n.o 2

                  —

                  Artigo 1.o, n.o 3

                  Artigo 1.o, segundo parágrafo

                  Artigo 2.o, ponto 1

                  Anexo III

                  Artigo 2.o, ponto 2

                  Anexo III, terceiro parágrafo

                  Artigo 2.o, ponto 3

                  —

                  Artigo 2.o, pontos 4 a 15, 17, 20, 21 e 22 a 32

                  —

                  Artigo 2.o, ponto 16

                  Artigo 2.o, alínea b)

                  Artigo 2.o, ponto 18

                  Artigo 2.o, alínea d)

                  Artigo 2.o, ponto 19

                  Artigo 2.o, alínea e)

                  Artigo 3.o

                  —

                  Artigo 4.o

                  —

                  Artigo 5.o, n.o 1

                  Artigo 3.o

                  Artigo 5.o, n.o 2

                  —

                  Artigo 5.o, n.o 3

                  —

                  Artigo 6.o, n.o 1

                  Artigo 4.o, n.o 2, alínea g)

                  Artigo 6.o, n.o 2

                  Artigo 7.o, n.o 1

                  Artigo 6.o, n.os 3 e 4

                  —

                  Artigo 7.o, n.o 1

                  Artigo 4.o, n.o 1

                  Artigo 7.o, n.o 2, alíneas a) e b)

                  Artigo 4.o, n.o 2, alínea a)

                  Artigo 7.o, n.o 2, alínea c)

                  Artigo 4.o, n.o 2, alínea b)

                  Artigo 7.o, n.o 2, alínea d)

                  Artigo 4.o, n.o 2, alínea c)

                  Artigo 7.o, n.o 2, alíneas e) e g)

                  Artigo 4.o, n.o 2, alínea d)

                  Artigo 7.o, n.o 2, alínea f)

                  Artigo 4.o, n.o 2, alínea e)

                  Artigo 7.o, n.o 2, alínea h)

                  Artigo 4.o, n.o 2, alínea f)

                  Artigo 7.o, n.o 3

                  Artigo 4.o, n.o 2, alínea g)

                  Artigo 7.o, n.o 4

                  —

                  Artigo 8.o

                  —

                  Artigo 9.o

                  Artigo 4.o, n.o 5

                  Artigo 10.o

                  —

                  Artigo 11.o, n.o 1

                  Artigo 5.o, n.o 1, proémio

                  Artigo 11.o, n.o 2, primeiro parágrafo

                  Artigo 5.o, n.o 1, alínea a)

                  Artigo 11.o, n.o 2, segundo e terceiro parágrafos

                  —

                  Artigo 11.o, n.o 3

                  Artigo 5.o, n.o 1, alínea a)

                  Artigo 11.o, n.o 4

                  Artigo 5.o, n.o 1, alínea d)

                  Artigo 11.o, n.o 5

                  Artigo 5.o, n.o 1, alínea c)

                  Artigo 11.o, n.os 6 e 7

                  Artigo 5.o, n.o 1, alínea b)

                  Artigo 11.o, n.o 8

                  Artigo 5.o, n.o 1, alínea e)

                  Artigo 11.o, n.o 9

                  —

                  Artigo 11.o, n.o 10

                  Anexo III, Capítulo 3, ponto 3

                  Artigo 12.o

                  —

                  Artigo 13.o

                  —

                  Artigo 14.o

                  Artigo 6.o

                  Artigo 15.o

                  Artigo 8.o

                  Artigo 16.o, n.o 1

                  Artigo 9.o, n.o 1

                  Artigo 16.o, n.os 2, 3 e 4

                  —

                  Artigo 16.o, n.o 5

                  Artigo 9.o, n.o 6

                  Artigo 17.o, n.o 1

                  Artigo 10.o

                  Artigo 17.o, n.o 2

                  Artigo 13.o

                  Artigo 17.o, n.os 3 e 4

                  —

                  Artigo 18.o, alínea a)

                  Artigo 9.o, n.o 2, alínea a)

                  Artigo 18.o, alínea b)

                  Artigo 9.o, n.o 2, alínea b)

                  Artigo 18.o, alínea c)

                  —

                  Artigo 19.o, alínea a)

                  Artigo 9.o, n.o 2, alínea c)

                  Artigo 19.o, alíneas b), c) e d)

                  Artigo 9.o, n.o 2, alíneas d) e e)

                  Artigo 19.o, alínea e), primeiro período

                  Artigo 9.o, n.o 2, alínea f), proémio

                  Artigo 19.o, alínea e), segundo período, e alíneas f), g) e h)

                  —

                  Artigo 20.o

                  Artigo 9.o, n.o 2, alínea g)

                  Artigo 21.o

                  Artigo 9.o, n.o 2, alínea h)

                  Artigo 22.o, n.os 1 e 3

                  Artigo 9.o, n.o 2, alínea e)

                  Artigo 22.o, n.o 2

                  —

                  Artigo 23.o, n.o 1

                  Artigo 9.o, n.o 2, alínea f) i)

                  Artigo 23.o, n.o 2

                  —

                  Artigo 24.o, n.o 1

                  Artigo 9.o, n.o 2, alínea f) ii)

                  Artigo 24.o, n.o 2

                  —

                  Artigo 25.o

                  —

                  Artigo 26.o, n.o 1

                  Artigo 9.o, n.o 2, alínea f) iii)

                  Artigo 26.o, n.o 2

                  —

                  Artigo 27.o

                  Artigo 9.o, n.o 2, alínea e)

                  Artigo 28.o

                  —

                  Artigo 29.o

                  Artigo 9.o, n.o 3

                  Artigo 30.o, alínea a)

                  Artigo 9.o, n.o 4, alínea a)

                  Artigo 30.o, alíneas b) e c)

                  Artigo 9.o, n.o 4, alíneas b), c) e d)

                  Artigo 30.o, alíneas d), e), g) e j)

                  —

                  Artigo 30.o, alínea f)

                  Artigo 9.o, n.o 4, alínea b)

                  Artigo 30.o, alínea h)

                  Artigo 9.o, n.o 4, alínea e)

                  Artigo 30.o, alínea i)

                  Artigo 9.o, n.o 4, alínea f)

                  Artigo 31.o

                  Artigo 9.o, n.o 5

                  Artigo 32.o

                  —

                  Artigo 33.o

                  —

                  Artigo 34.o

                  —

                  Artigo 35.o

                  —

                  Artigo 36.o

                  —

                  Artigo 37.o

                  —

                  Artigo 38.o

                  —

                  Artigo 39.o

                  —

                  Artigo 40.o

                  —

                  Artigo 41.o

                  —

                  Artigo 42.o

                  —

                  Artigo 43.o

                  —

                  Artigo 44.o

                  —

                  Artigo 45.o

                  —

                  Artigo 46.o

                  —

                  Artigo 47.o

                  —

                  Artigo 48.o

                  Artigo 11.o

                  Artigo 49.o

                  Artigo 5.o, n.o 1, alínea f)

                  Artigo 50.o

                  —

                  Artigo 51.o, n.o 1

                  Anexo V

                  Artigo 51.o, n.os 2 e 3

                  Artigo 14.o

                  Artigo 51.o, n.o 4

                  —

                  Artigo 52.o

                  —

                  Artigo 53.o, n.o 1

                  Artigo 16.o, proémio

                  Artigo 53.o, n.o 2

                  Artigo 16.o, alínea a), primeiro parágrafo

                  Artigo 53.o, n.o 3

                  Artigo 16.o, alínea b)

                  Artigo 54.o

                  Artigo 16.o, alínea b)

                  Artigo 55.o

                  Artigo 16.o, alínea a), segundo parágrafo

                  Artigo 56.o

                  —

                  Artigo 57.o

                  —

                  Artigo 58.o

                  —

                  Artigo 59.o

                  —

                  Artigo 60.o

                  Artigo 18.o

                  Artigo 61.o

                  —

                  Artigo 62.o

                  Artigo 17.o

                  Artigo 63.o, n.os 1 e 3

                  —

                  Artigo 63.o, n.o 2

                  Artigo 20.o

                  Artigo 64.o

                  Artigo 21.o

                  Artigo 65.o

                  —

                  Artigo 66.o

                  —

                  Artigo 67.o

                  Artigo 22.o

                  Artigo 68.o

                  —

                  Artigo 69.o

                  Artigo 23.o

                  Anexo I, ponto 1

                  Anexo III

                  Anexo I, ponto 2

                  Anexo III, terceiro parágrafo

                  Anexo I, ponto 3

                  —

                  Anexo II

                  —

                  Anexo III

                  Anexo I

                  Anexo IV

                  —

                  Anexo V

                  —

                  Anexo VI

                  Anexo II

                  Anexo VII

                  Anexo V

                  Anexo VIII

                  —

                  Anexo IX

                  —

                  Anexo X

                  Anexo VI

                  Anexo XI

                  —

         (1)  Quadro de correspondência a rever.