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31989L0336

Directiva 89/336/CEE do Conselho de 3 de Maio de 1989 relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros respeitantes à compatibilidade electromagnética

Jornal Oficial nº L 139 de 23/05/1989 p. 0019 - 0026 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 18 p. 0241  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 18 p. 0241

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 3 de Maio de 1989  relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade electromagnética  (89/336/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º A,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que importa adoptar medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais;  Considerando que cabe aos Estados-membros assegurar às radiocomunicações bem como aos dispositivos, aparelhos ou sistemas cujo funcionamento é susceptível de ser alterado por perturbações electromagnéticas produzidas por aparelhos eléctricos e electrónicos uma protecção suficiente contra as interferências provocadas por estas perturbações;  Considerando que compete igualmente aos Estados-membros assegurar a protecção das redes de distribuição de energia eléctrica contra as interferências electromagnéticas susceptíveis de afectar essas redes e também, por conseguinte, os equipamentos alimentados pelas mesmas redes;  Considerando que a Directiva 86/361/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à primeira etapa de reconhecimento mútuo das aprovações de equipamentos terminais de telecomunicações (4), visa, nomeadamente, os sinais emitidos por estes equipamentos quando o seu funcionamento é normal, bem como a protecção das redes públicas de telecomunicações contra qualquer dano; que é necessário, portanto, assegurar uma protecção suficiente destas redes, incluindo os aparelhos que lhes estão ligados, contra as interferências momentâneas provocadas pelos sinais de natureza acidental susceptíveis de serem emitidos por estes aparelhos;  Considerando que, em alguns Estados-membros, existem disposições imperativas que determinam, em especial, os níveis admissíveis de interferências electromagnéticas que estes aparelhos são susceptíveis de provocar e o seu grau de imunidade contra estes mesmos sinais; que estas disposições imperativas não conduzem necessariamente a níveis de protecção diferentes de um Estado-membro para outro, mas entravam, devido à sua disparidade, as trocas comerciais no interior da Comunidade;  Considerando que as disposições nacionais que asseguram esta protecção devem ser harmonizadas de modo a garantirem a livre circulação dos aparelhos eléctricos e electrónicos, sem que os níveis existentes e justificados de protecção nos Estados-membros sejam reduzidos;  Considerando que o direito comunitário, no seu estado actual, prevê que, em derrogação de uma das regras fundamentais da Comunidade, que consiste na livre circulação de mercadorias, os obstáculos à circulação intracomunitária resultantes de disparidade das disposições nacionais relativas à comercialização dos produtos devem ser aceites  na medida em que estas disposições podem ser reconhecidas como necessárias à satisfação de exigências imperativas; que, por conseguinte, a harmonização legislativa no presente caso deve limitar-se às únicas disposições necessárias para satisfazer os objectivos de protecção em matéria de compatibilidade electromagnética; que estes objectivos devem substituir as disposições nacionais na matéria;  Considerando, portanto, que a presente directiva só define os objectivos de protecção em matéria de compatibilidade electromagnética; que, para facilitar a prova de conformidade com estes objectivos, é importante dispor de normas harmonizadas ao nível europeu em matéria de compatibilidade electromagnética, normas cuja observância garanta aos produtos uma presunção de conformidade com os objectivos de protecção; que estas normas harmonizadas ao nível europeu são elaboradas por organismos privados e devem conservar o seu estatuto de textos não obrigatórios; que, para o efeito, o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (Cenelec) é reconhecido como sendo o organismo competente no domínio da presente directiva para aprovar as normas harmonizadas, de acordo com as orientações gerais para a cooperação entre a Comissão e o Comité Europeu de Normalização (CEN) e o Cenelec, assinadas em 13 de Novembro de 1984; que, na acepção da presente directiva, uma norma harmonizada é uma especificação técnica (norma europeia ou documento de harmonização) adoptada pelo Cenelec sob mandato da Comissão, nos termos da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/182/CEE (2), bem como por força das orientações gerais acima referidas;  Considerando que, enquanto se aguarda a adopção de normas harmonizadas na acepção da presente directiva, é oportuno facilitar a livre circulação de mercadorias através da aceitação a nível comunitário, e a título transitório, de aparelhos conformes às normas nacionais adoptadas de acordo com um procedimento de controlo comunitário destinado a assegurar que estas normas nacionais correspondam aos objectivos de protecção da presente directiva;  Considerando que a declaração CE de conformidade relativa ao aparelho constitui um pressuposto da sua conformidade com a presente directiva; que esta declaração deve apresentar-se na forma mais simples possível;  Considerando, no entanto, que, relativamente aos aparelhos abrangidos pela Directiva 86/361/CEE, deve garantir-se a observância da presente directiva através de marcas ou certificados de conformidade emitidos por organismos notificados pelos Estados-membros, a fim de se obter uma protecção eficaz em matéria de compatibilidade electromagnética; que, para facilitar o reconhecimento mútuo das marcas e certificados emitidos por estes organismos, é conveniente harmonizar os critérios a ter em consideração para os designar;  Considerando, todavia, que alguns aparelhos podem perturbar as radiocomunicações e as redes de telecomunicações; que é conveniente, portanto, prever um procedimento destinado a minimizar este perigo;  Considerando que a presente directiva se aplica aos aparelhos e materiais que são objecto das Directivas 76/889/CEE (1) e 76/890/CEE (2), relativas à harmonização das legislações dos Estados-membros sobre interferências radioeléctricas produzidas pelos aparelhos electrodomésticos, ferramentas portáteis e aparelhos similares e à supressão das interferências radioeléctricas das luminárias com arrancador para iluminação fluorescente; que é conveniente, portanto, revogar estas directivas,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  Na acepção da presente directiva, entende-se por:  1. « Aparelhos »: todos os aparelhos eléctricos e electrónicos, bem como os equipamentos e instalações que contêm componentes eléctricos e/ou electrónicos;  2. «Interferências electromagnéticas »: os fenómenos electromagnéticos susceptíveis de criar perturbações no funcionamento de um dispositivo, de um aparelho ou de um sistema. São considerados interferências electromagnéticas um ruído electromagnético, um sinal indesejado ou uma alteração do próprio meio de propagação;  3. « Imunidade » a capacidade de um dispositivo, de um aparelho ou de um sistema para funcionar sem diminuição de qualidade em presença de uma interferência electromagnética;  4. « Compatibilidade electromagnética »: a capacidade de um dispositivo, de um aparelho ou de um sistema para funcionar no seu ambiente electromagnético de modo satisfatório e sem produzir ele próprio interferências electromagnéticas intoleráveis para tudo o que se encontre nesse ambiente;  5. « Organismo competente »: qualquer organismo que satisfaça os critérios enumerados no anexo II e reconhecido como tal;  6. « Certificado de tipo CE »: documento pelo qual um organismo notificado nos termos do nº 6 do artigo 10º certifica que o tipo de aparelho analisado satisfaz as disposições da presente directiva que lhe são aplicáveis.  Artigo 2º  1. A presente directiva aplica-se aos aparelhos susceptíveis de criar interferências electromagnéticas ou cujo funcionamento é susceptível de ser afectado por essas interferências.  A presente directiva fixa os requisitos de protecção nestas matérias bem como as respectivas modalidades de controlo.  2. Na medida em que os requisitos de protecção especificados na presente directiva sejam harmonizados, quanto a determinados aparelhos, por directivas específicas, a presente directiva não se aplicará, ou deixará de se aplicar a esses aparelhos e requisitos de protecção após a entrada em vigor dessas directivas específicas.  3. São excluídos do campo de aplicação da presente directiva os equipamentos de rádio utilizados por rádio-amadores, na acepção da definição nº 53 do artigo 1º do Regulamento Rádio, que faz parte da Convenção Internacional das Telecomunicações, excepto se esse equipamento se encontrar disponível no comércio.  Artigo 3º  Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que os aparelhos referidos no artigo 2º só possam ser colocados no mercado ou em serviço se satisfazerem os requisitos fixados na presente directiva, se forem instalados e mantidos convenientemente e se forem utilizados de acordo com os fins a que se destinam.  Artigo 4º  Os aparelhos referidos no artigo 2º devem ser fabricados de forma a que:  a) As interferências electromagnéticas sejam limitadas a um nível que permita aos aparelhos de rádio e telecomunicações e aos outros aparelhos funcionar de acordo com os fins a que se destinam;  b) Os aparelhos tenham um nível adequado de imunidade intrínseca contra as interferências electromagnéticas que lhes permita funcionar de acordo com os fins a que se destinam.  Os principais requisitos em matéria de protecção constam do anexo III.  Artigo 5º  Os Estados-membros não levantarão obstáculos, por motivos relacionados com a compatibilidade electromagnética, à colocação no mercado ou à entrada em serviço no seu território dos aparelhos que são objecto da presente directiva e obedeçam às respectivas disposições.  Artigo 6º  1. Os requisitos da presente directiva não obstam à aplicação, num Estado-membro, das seguintes medidas especiais:  a) As medidas relativas à entrada em funcionamento e à utilização do aparelho, tomadas para um local específico, com vista a solucionar um problema de compatibilidade electromagnética existente ou previsível;  b) As medidas relativas à instalação do aparelho, tomadas para protecção das redes de telecomunicações públicas ou das estações receptoras ou emissoras utilizadas por razões de segurança.  2. Sem prejuízo do disposto na Directiva 83/189/CEE, os Estados-membros informarão a Comissão e os outros Estados-membros das medidas especiais que tenham tomado por força do número anterior.  3. As medidas especiais que forem reconhecidas como justificadas serão objecto de informação adequada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, por iniciativa da Comissão.  Artigo 7º  1. Os Estados-membros atribuirão uma presunção de conformidade com os requisitos de protecção referidos no artigo 4º aos aparelhos que estejam de acordo:  a) Com as normas nacionais aplicáveis a esses aparelhos que sejam a transposição de normas harmonizadas cujas referências tenham sido objecto de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os Estados-membros publicarão as referências dessas normas nacionais; ou  b) Com as normas nacionais aplicáveis a esses aparelhos, referidas no nº 2 na medida em que nos domínios abrangidos por essas normas não existam normas harmonizadas.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das normas nacionais referidas na alínea b) do nº 1, que considerem obedecer aos requisitos de protecção referidos no artigo 4º A Comissão comunicará imediatamente esse texto aos outros Estados-membros. A Comissão notificará os Estados-membros, nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 8º, das normas que beneficiem da presunção de conformidade com os objectivos de protecção referidos no artigo 4º  Os Estados-membros publicarão as referências destas normas. A Comissão publicá-las-á igualmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  3. Os Estados-membros aceitarão que os aparelhos em relação aos quais o fabricante não aplicou parcialmente ou só aplicou parcialmente as normas referidas no nº 1, ou no caso de inexistência de normas, beneficiem da presunção de conformidade com os requisitos de protecção referidos no artigo 4º desde que a sua conformidade com esses requisitos seja comprovada pelo meio da prova referida no nº 2 do artigo 10º  Artigo 8º  1. Quando um Estado-membro ou a Comissão considerarem que as normas harmonizadas referidas no nº 1, alínea a), do artigo 7º não obedecem inteiramente aos requisitos constantes do artigo 4º, o Estado-membro ou a Comissão recorrerão ao Comité Permanente instituído pela Directiva 83/189/CEE, a seguir denominado « Comité », expondo as suas razões. O Comité emitirá, com urgência, um parecer.  Perante o parecer do Comité, a Comissão notificará o mais rapidamente possível os Estados-membros sobre se as normas em questão devem ou não ser retiradas, no todo ou em parte, das publicações referidas no nº 1, alínea a), do artigo 7º 2. Após recepção da comunicação referida no nº 2 do artigo 7º, a Comissão consultará o Comité. Perante o parecer deste último, a Comissão notificará o mais rapidamente possível os Estados-membros sobre se a norma em causa deve ou não beneficiar da presunção de conformidade e, em caso afirmativo, ser desde logo objecto de uma publicação nacional de referência.  Se a Comissão ou um Estado-membro considerar que uma norma nacional deixou de preencher as condições necessárias para beneficiar da presunção de conformidade com os requisitos de protecção referidos no artigo 4º, a Comissão consultará o Comité, que emitirá imediatamente o seu parecer. Perante este parecer, a Comissão notificará o mais rapidamente possível os Estados-membros sobre se a norma em causa deve ou não beneficiar da presunção de conformidade e, neste caso, ser retirada, no todo ou em parte, das publicações referidas no nº 2 do artigo 7º  Artigo 9º  1. Quando um Estado-membro verificar que um aparelho acompanhado de um dos meios de prova referidos no artigo 10º não obedece aos requisitos de protecção referidos no artigo 4º, tomará todas as medidas necessárias para retirar ou proibir a colocação do aparelho em causa no mercado ou para restringir a sua livre circulação.  O Estado-membro em causa informará imediatamente a Comissão desta medida, indicando as razões de sua decisão e, em especial, se a não conformidade resultar:  a) Do não cumprimento dos requisitos referidos no artigo 4º, quando o aparelho não corresponder às normas referidas no nº 1 do artigo 7º;  b) De má aplicação das normas referidas no nº 1 do artigo 7º;  c) De uma lacuna das próprias normas referidas no nº 1 do artigo 7º  2. A Comissão procederá a consultas com as partes interessadas no mais curto prazo. Se a Comissão verificar, após essas consultas, que a acção é justificada, informará imediatamente o Estado-membro que tomou a iniciativa, bem como os outros Estados-membros.  Quando a decisão referida no número anterior for motivada por uma lacuna das normas, a Comissão, após consulta das partes interessadas, recorrerá ao Comité no prazo de dois meses, se o Estado-membro que tiver tomado as medidas entender que deve mantê-las e dará início aos procedimentos referidos no artigo 8º  3. Quando um aparelho não conforme for acompanhado de um dos meios de prova referidos no artigo 10º, o Estado-membro competente tomará as medidas necessárias, contra o autor da prova, informando do facto a Comissão e os outros Estados-membros.  4. A Comissão certificar-se-á de que os Estados-membros são mantidos ao corrente do desenrolar e dos resultados deste processo.  Artigo 10º  1. No caso de aparelhos relativamente aos quais o fabricante tenha aplicado as normas referidas no nº 1 do artigo 7º, a conformidade dos aparelhos com a presente directiva será comprovada por uma declaração CE de conformidade emitida pelo fabricante ou por mandatário deste estabelecido na Comunidade. Essa declaração deve ser mantida à disposição de autoridade competente durante dez anos após a colocação dos aparelhos no mercado.  Além disso, o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade aporão a marca CE de conformidade no próprio aparelho ou, se isso não for possível, na embalagem, no modo de emprego ou no certificado de garantia.  Quando nem o fabricante nem o seu mandatário estiverem estabelecidos na Comunidade, a obrigação acima referida de manter à disposição a declaração CE de conformidade incumbe a qualquer pessoa que comercialize o aparelho no mercado comunitário.  As disposições relativas à declaração CE e à marca CE encontram-se reproduzidas no anexo I.  2. No caso de aparelhos relativamente aos quais o fabricante não tenha aplicado, ou apenas tenha aplicado parcialmente as normas referidas no nº 1 do artigo 7º, ou na ausência de normas, o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade porão à disposição das autoridades competentes em causa, a partir da colocação no mercado, um « dossier » técnico de construção. Este « dossier » deverá incluir uma descrição do aparelho, mencionar as regras aplicadas para garantir a conformidade do aparelho com os requisitos de protecção referidos no artigo 4º e conter um relatório técnico ou um certificado emitidos por um organismo competente.  O « dossier » deve ser mantido à disposição das autoridades competentes durante dez anos após a colocação dos aparelhos no mercado.  Quando nem o fabricante nem o seu mandatário se encontrem estabelecidos na Comunidade, a obrigação de manter disponível o « dossier » incumbe a qualquer pessoa que coloque o aparelho no mercado comunitário.  A conformidade dos aparelhos com a descrição constante do « dossier » técnico será comprovada nos termos do procedimento previsto no número anterior.  Sem prejuízo do disposto no presente número, os Estados-membros aplicarão a presunção de que estes aparelhos são conformes aos requisitos de protecção referidos no artigo 4º 3. Enquanto não forem produzidas as normas a que se refere o nº 1 do artigo 7º, e sem prejuízo do disposto no nº 2 do presente artigo, os aparelhos em causa, podem continuar sujeitos, a título transitório e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992, aos regimes nacionais em vigor à data de adopção da presente directiva, desde que esses regimes sejam compatíveis com as disposições do tratado.  4. A conformidade dos aparelhos referidos no nº 2 do artigo 2º da Directiva 86/361/CEE com as disposições da presente directiva será certificado nos termos do procedimento previsto no nº 1, depois de o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade terem obtido um atestado de tipo CE relativo a esses aparelhos, emitido por um dos organismos notificados a que se refere o nº 6 do presente artigo.  5. A conformidade dos aparelhos concebidos para emissão de radiocomunicações, tal como são definidas na Convenção da União Internacional das Telecomunicações, com a presente directiva será certificada nos termos do procedimento previsto no nº 1 do presente artigo, depois de o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade terem obtido um atestado de tipo CE relativo a esses aparelhos, emitido por um dos organismos notificados a que se refere o nº 6 do presente artigo.  Esta disposição não se aplica aos aparelhos acima referidos, quando concebidos e destinados exclusivamente à utilização por rádio-amadores, na acepção do nº 3 do artigo 2º  6. Cada Estado-membro notificará à Comissão e aos restantes Estados-membros quais as autoridades competentes referidas no presente artigo e quais os organismos encarregados de emitir os atestados de tipo CE referidos nos nºs 4 e 5. A Comissão publicará, a título informativo, a lista desses organismos no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e assegurará a respectiva actualização.  A notificação deverá especificar se esses organismos são competentes relativamente a todos os aparelhos abrangidos pela presente directiva ou se a sua responsabilidade se limita a determinados domínios específicos.  Os Estados-membros aplicarão os critérios enumerados no anexo II para a avaliação dos organismos a notificar.  Presume-se que obedecem aos critérios acima referidos os organismos que satisfazem os critérios da avaliação estabelecidos pelas normas harmonizadas aplicáveis.  Um Estado-membro que tenha notificado um organismo deve retirar a sua aprovação se verificar que esse organismo deixou de satisfazer os critérios enumerados no anexo II. Do facto dará imediato conhecimento à Comissão e aos outros Estados-membros.  Artigo 11º  São revogadas, a partir de 1 de Janeiro de 1992, a Directiva 76/889/CEE e a Directiva 76/890/CEE.  Artigo 12º  1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão, antes de 1 de Julho de 1991, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Os Estados-membros informarão a Comissão desse facto.  Os Estados-membros aplicarão as presentes disposições a partir de 1 de Janeiro de 1992.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.  Artigo 13º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  P. SOLBES  (1) JO nº C 322 de 2. 12. 1987, p. 4.  (2) JO nº C 262 de 10. 10. 1988, p. 82.  JO nº C 69 de 20. 3. 1989, p. 72.  (3) JO nº C 134 de 24. 5. 1988, p. 2.  (4) JO nº L 217 de 5. 8. 1986, p. 21.  (1) JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.  (2) JO nº L 81 de 26. 3. 1988, p. 75.  (3) JO nº L 336 de 4. 12. 1976, p. 1.  (4) JO nº L 336 de 4. 12. 1976, p. 22.  ANEXO I  1. Declaração CE de conformidade  Da declaração CE de conformidade deverão constar os seguintes elementos:  - descrição do aparelho ou dos aparelhos em causa,  - indicação das especificações em relação às quais se declara a conformidade e, eventualmente, as medidas internas aplicadas para assegurar a conformidade dos aparelhos com as disposições da directiva,  - identificação do signatário autorizado a representar o fabricante ou o seu mandatário,  - eventualmente, a referência do atestado de tipo CE emitido por um organismo notificado.  2. Marca CE de conformidade  - A marca CE de conformidade é constituída pela sigla CE abaixo representada e pela indicação do ano em que a marca foi aposta.  - Esta marca deverá, se necessário, ser completada pela sigla destintiva do organismo notificado que emitiu a prova de tipo CE.  - Quando os aparelhos forem objecto de outras directivas que prevejam a marca CE de conformidade, a aposição da marca CE indicará igualmente a conformidade com os requisitos correspondentes dessas directivas.  ANEXO II  Critérios para a avaliação dos organismos a notificar  Os organismos designados pelos Estados-membros devem obedecer às seguintes condições mínimas:  1. Disponibilidade em pessoal, bem como em meios e equipamentos necessários;  2. Competência técnica e integridade profissional do pessoal;  3. Independência, no que diz respeito à execução dos testes, elaboração dos relatórios, emissão de atestados e realização da fiscalização previstas na presente directiva, dos funcionários superiores e do pessoal técnico em relação a todos os meios, agrupamentos ou pessoas, directa ou indirectamente interessadas no domínio do produto em causa;  4. Respeito do sigilo profissional pelo pessoal;  5. Subscrição de um seguro de responsabilidade civil, se esta responsabilidade não for coberta pelo Estado com base no direito nacional.  As condições referidas nos pontos 1 e 2 serão periodicamente verificadas pelas autoridades competentes dos Estados-membros.  ANEXO III  Lista exemplificativa dos principais requisitos em matéria de protecção  O nível máximo das interferências electromagnéticas geradas pelos aparelhos deve ser de modo a não perturbar a utilização designadamente dos aparelhos seguintes:  a) Receptores de rádio e de televisão privados;  b) Equipamentos industriais;  c) Equipamentos rádio móveis;  d) Equipamentos rádio móveis e radiotelefónicos comerciais;  e) Aparelhos médicos e científicos;  f) Equipamentos das tecnologias da informação;  g) Aparelhos domésticos e equipamentos electrónicos domésticos;  h) Aparelhos de rádio para a aeronáutica e a marinha;  i) Equipamentos educativos electrónicos;  j) Redes e aparelhos de telecomunicações;  k) Emissores de rádio e de teledifusão;  l) Iluminação e lâmpadas fluorescentes.  Os aparelhos, e nomeadamente os mencionados nas alíneas a) a l), devem ser fabricados por forma a terem um nível adequado de imunidade electromagnética num ambiente de compatibilidade electromagnética (CEM) normal nos locais em que os mesmos se destinam a funcionar, de modo a poderem ser utilizados sem perturbação, tendo em conta os níveis da interferência gerada pelos aparelhos conformes com as normas definidas no artigo 7º  As informações necessárias para permitir uma utilização conforme com o fim a que o aparelho se destina devem constar do folheto de instruções que o acompanha.


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31968L0414

Directiva 68/414/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos

Jornal Oficial nº L 308 de 23/12/1968 p. 0014 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0028  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1968(II) p. 0575  Edição especial sueca: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0028  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1968(II) p. 0586  Edição especial grega: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0039  Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0125  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0125

DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1968 que obriga os Estados-membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos(68/414/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 103o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que o petróleo bruto e os produtos petrolíferos importados ocupam um lugar cada vez mais relevante no aprovisionamento da Comunidade em produtos energéticos; que qualquer dificuldade, mesmo momentânea, que tenha por efeito a redução dos  fornecimentos destes produtos provenientes de países terceiros, poderia causar perturbações graves na actividade económica da Comunidade e que importa portanto estar em condições de compensar ou pelo menos de atenuar os efeitos nocivos duma tal  eventualidade;  Considerando que pode ocorrer de modo inesperado uma crise de aprovisionamento e que é, portanto, indispensável criar desde já os meios necessários para remediar uma eventual penúria;  Considerando que, para esse efeito, é necessário reforçar a segurança dos aprovisionamentos dos Estados-membros em petróleo bruto e em produtos petrolíferos mediante a constituição e a manutenção de um nível mínimo de armazenagem dos produtos  petrolíferos mais importantes;  Considerando que a produção nacional contribui por si própria para a segurança do aprovisionamento; que as condições da produção comunitária e a maior segurança de aprovisionamento que lhe é inerente justificam que se dê possibilidade aos  Estados-membros de imporem às importações a obrigação de armazenagem,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Os Estados-membros adoptarão todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas adequadas para manter, de forma permanente e sem prejuízo das disposições previstas no artigo 2o e no artigo 7o, um nível de existências de  produtos petrolíferos, equivalente pelo menos a 65 dias do consumo interno diário médio durante o ano civil anterior, para cada uma das categorias de produtos petrolíferos mencionados no artigo 3o.  A parte do consumo interno abrangida pelos derivados do petróleo extraído do solo do Estado-membro em causa só poderá ser deduzida até ao limite máximo de 15 % do dito consumo.  As bancas para a navegação marítima não serão incluídas no cálculo do consumo interno.   Artigo 2o  Sem prejuízo das disposições do artigo 1o, os Estados-membros poderão dispensar da obrigação de armazenagem as empresas em causa até ao equivalente da quantidade de produtos que elas fabricam a partir do petróleo bruto extraído do solo  nacional.   Artigo 3o  Serão tidas em conta as seguintes categorias de produtos para o cálculo do consumo interno:  - gasolinas para automóveis e combustíveis para aviões (gasolina para avião, combustível para motores de reacção do tipo gasolina),  - gasóleos, combustíveis diesel, petróleo de iluminação e combustível para motores de reacção do tipo querosene,  - fuelóleos.   Artigo 4o  Os Estados-membros comunicarão à Comissão uma relação estatística das existências disponíveis no final de cada trimestre, elaborada de acordo com as disposições dos artigos 5o e 6o, mencionando o número de dias de consumo médio do ano civil  anterior que essas existências representam. Esta comunicação deverá ser feita no prazo de 90 dias após o fim do trimestre.   Artigo 5o  Na relação estatística das existências prevista no artigo 4o, os produtos acabados serão contados segundo a sua tonelagem real; o petróleo bruto e os produtos de alimentação são tomados em conta:  - quer na proporção das quantidades de cada uma das categorias de produtos obtidas ao longo do ano civil anterior nas refinarias do Estado em causa,  - quer na base dos programas de produção para o ano em curso das refinarias do Estado em causa,  - quer a partir da relação existente entre a quantidade global dos produtos sujeitos à obrigação de armazenagem fabricados ao longo do ano civil anterior no Estado em causa, por um lado, e, por outro lado, a quantidade de petróleo bruto utilizada  durante o mesmo ano; tal relação só poderá ser aplicada até ao limite de 40 % da obrigação total para a 1ª e 2ª categorias (gasolinas e gasóleos) e de 50 % para a 3ª categoria (fuelóleos).  Os produtos resultantes de misturas, quando destinados ao fabrico dos produtos acabados mencionados no artigo 3o, podem substituir os produtos para os quais são destinados.   Artigo 6o  1. Para o cálculo do nível mínimo previsto no artigo 1o, só serão consideradas existências a incluir na relação estatística prevista no artigo 4o, as quantidades que se manteriam à inteira disposição dum Estado-membro no caso de sobrevirem  dificuldades no aprovisonamento de petróleo.  Sem prejuízo das disposições do no 2, estas existências deverão encontrar-se no território do Estado em causa.  2. Para efeitos da presente directiva, poderão ser constituídas existências no território dum Estado-membro por conta de empresas estabelecidas num outro Estado-membro, no âmbito de acordos intergovernamentais específicos.  Nesse caso, o Estado-membro no território do qual essas existências são armazenadas não se poderá opor ao seu transporte para outro Estado-membro; o Estado exerce, na medida do possível, um controlo sobre as existências, mas não as inclui na sua relação  estatística. O Estado-membro ao qual se destinam as existências pode incluí-las na sua relação estatística.  Os projectos de acordos mencionados no primeiro parágrafo serão comunicados à Comissão que pode fazer as suas observações aos governos interessados. Os acordos, uma vez concluídos, serão comunicados à Comissão que os dará a conhecer aos outros  Estados-membros.  Estes acordos devem responder às seguintes condições:  - referir-se ao petróleo bruto e a todos os produtos petrolíferos que são abrangidos pela presente directiva,  - indicar o processo para assegurar o controlo e a identificação das existências previstas,  - serem celebrados em princípio por um período ilimitado,  - indicar que no caso de ser prevista uma possibilidade de rescisão unilateral, esta não será válida em caso de crise de aprovisioamento e que, em qualquer circunstância, a Comissão será previamente informada de qualquer rescisão.  3. Nas condições indicadas no no 1, podem ser incluídas nas existências:  - as quantidades a bordo de navios petroleiros que se encontrem num porto para descarga, desde que tenham sido cumpridas as formalidades portuárias,  - as quantidades armazenadas nos portos de desembarque,  - as quantidades contidas em reservatórios à entrada de oleodutos,  - as quantidades que se encontrem nos reservatórios das refinarias, excluindo as quantidades que se encontrem nas condutas e nas instalações de tratamento,  - as quantidades que se encontrem nos depósitos das refinarias, das empresas de importação, de armazenagem ou de distribuição por grosso,  - as quantidades que se encontrem nos depósitos de grandes empresas consumidoras e que correspondam às disposições nacionais em matéria de obrigação de armazenagem permanente,  - as quantidades que se encontrem nas lanchas e nos navios costeiros, em curso de transporte no interior das fronteiras nacionais sobre as quais pode ser exercido um controlo pelas autoridades responsáveis e que possam tornar-se disponíveis de imediato.   Em consequência, devem ser excluídos da relação estatística, nomeadamente o petróleo bruto que se encontra em jazigos, as quantidades destinadas a bancas para a navegação marítima, as quantidades em trânsito directo, com excepção das existências  referidas no no 2, as quantidades que se encontrem nos oleodutos, nos camiões-cisternas e nos vagões cisternas, nos reservatórios das estações de distribuição e dos pequenos consumidores. Devem, por outro lado, ser excluídos da relação estatística as  quantidades existentes nas forças armadas e as que lhes são reservadas nas companhias petrolíferas.   Artigo 7o  Se sobrevierem dificuldades no aprovisionamento em petróleo da Comunidade, a Comissão organiza uma consulta entre os Estados-membros a pedido de um destes ou por sua própria iniciativa.  Salvo em caso de especial urgência ou para satisfação de necessidades locais pouco importantes, os Estados-membros abstêm-se de realizar, antes da consulta acima prevista, levantamentos sobre as existências que tenham por efeito reduzi-las abaixo do  nível mínimo obrigatório.  Os Estados-membros informarão a Comissão de todos os levantamentos feitos sobre as existências de reserva e indicam dentro do mais curto prazo:  - a data na qual as existências se tornam inferiores ao mínimo obrigatório,  - as causas destes levantamentos,  - as medidas eventualmente tomadas para permitir a reconstituição das existências,  - se possível, a evolução provável das existências durante o período em que elas permanecem inferiores ao mínimo obrigatório.   Artigo 8o  A constituição das existências, de acordo com as disposições da presente directiva, deve ser realizada nos prazos mais curtos a contar da data da notificação da presente directiva e o mais tardar em 1 de Janeiro de 1971.  Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas tomadas para este efeito.   Artigo 9o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1968.  Pelo Conselho O Presidente V. LATTANZIO   (1) JO no 20 de 6. 2. 1965, p. 330/65.


Avis juridique important

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31997L0036

Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Junho de 1997 que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva

Jornal Oficial nº L 202 de 30/07/1997 p. 0060 - 0070

DIRECTIVA 97/36/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 30 de Junho de 1997 que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisivaO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 57º e o artigo 66º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3), à luz do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 16 de Abril de 1997,(1) Considerando que a Directiva 89/552/CEE do Conselho (4) constitui o enquadramento legal da actividade de radiodifusão no mercado interno;(2) Considerando que a Directiva 89/552/CEE prevê, no artigo 26º, que o mais tardar no final do quinto ano a contar da data da sua adopção a Comissão deve submeter ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a sua aplicação e, se necessário, apresentar propostas com vista a adaptá-la à evolução registada no domínio da radiodifusão televisiva;(3) Considerando que tanto a aplicação da Directiva 89/552/CEE como o relatório sobre a sua aplicação revelaram a necessidade de clarificar determinadas definições ou obrigações dos Estados-membros por força da referida directiva;(4) Considerando que, na comunicação de 19 de Julho de 1994 intitulada «A via europeia para a sociedade da informação. Plano de acção», a Comissão sublinhou a importância de um enquadramento regulamentar aplicável ao conteúdo dos serviços audiovisuais que contribua para garantir a livre circulação desses serviços na Comunidade e responda às possibilidades de crescimento deste sector proporcionadas pelas novas tecnologias, tendo ao mesmo tempo em conta as especificidades, nomeadamente culturais e sociológicas, dos programas audiovisuais, independentemente da sua forma de transmissão;(5) Considerando que, na sessão de 28 de Setembro de 1994, o Conselho acolheu favoravelmente este plano de acção e sublinhou a necessidade de reforçar a competitividade da indústria audiovisual europeia;(6) Considerando que a Comissão apresentou um Livro Verde sobre a protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana nos serviços audiovisuais e de informação, e se comprometeu a apresentar um Livro Verde centrado no desenvolvimento dos aspectos culturais destes novos serviços;(7) Considerando que qualquer enquadramento legislativo relativo aos novos serviços audiovisuais deve ser consentâneo com o objectivo primordial da presente directiva, que é o de criar o enquadramento jurídico para a livre circulação de serviços;(8) Considerando que é essencial que os Estados-membros tomem medidas no que respeita aos serviços comparáveis a serviços de radiodifusão televisiva a fim de impedir qualquer violação dos princípios fundamentais que devem reger a informação, bem como a emergência de grandes disparidades no que respeita à liberdade de circulação e à concorrência;(9) Considerando que os Chefes de Estado e de Governo reunidos no Conselho Europeu em Essen, nos dias 9 e 10 de Dezembro de 1994, convidaram a Comissão a apresentar uma proposta de revisão da Directiva 89/552/CEE antes da sua reunião seguinte;(10) Considerando que a aplicação da Directiva 89/552/CEE revelou a necessidade de clarificar a noção de jurisdição aplicada especificamente ao sector do audiovisual; que, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, o critério do estabelecimento deverá ser o critério principal determinante da competência do Estado-membro;(11) Considerando que a noção de estabelecimento, em conformidade com os critérios definidos pelo Tribunal de Justiça no acórdão proferido em 25 de Junho de 1991 no processo Factortame (5), implica o exercício efectivo de uma actividade económica através de uma instalação estável de duração indeterminada;(12) Considerando que, o estabelecimento dos organismos de radiodifusão televisiva pode ser determinado recorrendo a um conjunto de critérios práticos, tais como o local da sede do prestador de serviços, o local em que são habitualmente tomadas as decisões relativas à política de programação, o local em que se realiza a montagem final do programa a difundir ao público e o local em que se encontra uma parte significativa dos efectivos necessários ao exercício da actividade de radiodifusão televisiva;(13) Considerando que a definição de um conjunto de critérios práticos se destina a determinar através de um procedimento exaustivo que apenas um único Estado-membro tenha jurisdição sobre um organismo de radiodifusão, relativamente ao fornecimento dos serviços abrangidos pela presente directiva; que, todavia, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça e a fim de evitar casos de vazio de competências, é necessário remeter para o critério do estabelecimento na acepção do artigo 52º e seguintes do Tratado que institui a Comunidade Europeia enquanto critério final para a determinação da competência do Estado-membro;(14) Considerando que, em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça (6), qualquer Estado-membro mantém o direito de tomar medidas contra um organismo de radiodifusão televisiva estabelecido noutro Estado-membro, mas cuja actividade se destine inteira ou principalmente ao território do primeiro Estado-membro, quando essa escolha de estabelecimento tenha tido em vista subtrair o organismo de radiodifusão à observância das normas que lhe seriam aplicáveis se se tivesse estabelecido no território do primeiro Estado-membro;(15) Considerando que o nº 2 do artigo F do Tratado que institui a Comunidade Europeia estabelece que a União respeitará os direitos fundamentais garantidos pela Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, como princípios gerais do direito comunitário; que todas as medidas tomadas ao abrigo do artigo 2ºA da Directiva 89/552/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, no sentido de limitar a recepção e/ou suspender a retransmissão de emissões televisivas deverão ser compatíveis com os referidos princípios;(16) Considerando que é necessário assegurar a aplicação efectiva em toda a Comunidade das disposições da Directiva 89/552/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, por forma a garantir uma situação de concorrência livre e equitativa entre os operadores do mesmo sector;(17) Considerando que terceiros directamente afectados, incluindo nacionais de outros Estados-membros, devem poder fazer valer os seus direitos, de acordo com a legislação nacional, perante as autoridades competentes judiciais e outras do Estado-membro sob cuja jurisdição se encontre o organismo de radiodifusão televisiva que não respeite as disposições nacionais decorrentes da aplicação da Directiva 89/552/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva;(18) Considerando que é essencial que os Estados-membros possam adoptar medidas tendentes à protecção do direito à informação e a assegurar o acesso alargado do público à cobertura televisiva de acontecimentos nacionais ou não nacionais de grande importância para a sociedade, tais como os Jogos Olímpicos, os Campeonatos do Mundo e Europeu de Futebol; que, para este efeito, os Estados-membros mantêm o direito de adoptar medidas compatíveis com o direito comunitário, tendentes a regular o exercício pelos emissores sob a sua jurisdição dos direitos de exclusividade para a cobertura televisiva dos referidos acontecimentos;(19) Considerando que é necessário adoptar disposições no âmbito comunitário que permitam evitar potenciais incertezas jurídicas e distorções de mercado e conciliar a livre circulação dos serviços de televisão com a necessidade de evitar eventuais evasões às medidas nacionais de protecção de um interesse geral legítimo;(20) Considerando, em especial, que é conveniente estabelecer na presente directiva disposições relativas ao exercício pelos organismos de radiodifusão televisiva de direitos de exclusividade por eles comprados para acontecimentos considerados de grande importância para a sociedade num Estado-membro que não aquele que tem jurisdição sobre esses organismos e que, para evitar a compra especulativa de direitos tendo em vista escapar a medidas nacionais, é necessário aplicar tais disposições aos contratos celebrados após a publicação da presente directiva e relativos a acontecimentos que se realizem após a data da sua aplicação; considerando ainda que será considerado como novo contrato a renovação de qualquer contrato celebrado em data anterior à publicação da presente directiva;(21) Considerando que os acontecimentos «de grande importância para a sociedade» deverão, para efeitos da presente directiva, preencher determinados critérios, ou seja, deverá tratar-se de acontecimentos particularmente relevantes que tenham interesse para o público em geral na União Europeia ou num Estado-membro determinado ou em parte importante de determinado Estado-membro e que sejam organizados com antecedência por um organizador com a possibilidade jurídica de vender os direitos relativos ao acontecimento em causa;(22) Considerando que, para efeitos da presente directiva, «televisão de acesso não condicionado» significa a teledifusão num canal, público ou comercial, de programas acessíveis ao público sem qualquer pagamento adicional para além das formas de financiamento de teledifusão mais comuns nos Estados-membros (como a taxa televisiva e/ou a assinatura de uma rede de distribuição por cabo);(23) Considerando que os Estados-membros podem tomar as medidas que considerem adequadas em relação às emissões provenientes de países terceiros que não preencham as condições fixadas no artigo 2º da Directiva 89/552/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, desde que respeitem o direito comunitário e as obrigações internacionais da Comunidade;(24) Considerando que, para eliminar os obstáculos decorrentes das disparidades entre legislações nacionais em matéria de promoção de obras europeias, a Directiva 89/552/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, inclui disposições destinadas a harmonizar tais legislações; que, de uma forma geral, as disposições adoptadas para permitir a liberalização do comércio devem incluir cláusulas que harmonizem as condições de concorrência;(25) Considerando, além disso, que, por força do nº 4 do artigo 128º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comunidade é obrigada a ter em conta os aspectos culturais da sua acção ao abrigo de outras disposições do Tratado;(26) Considerando que o Livro Verde «Opções estratégicas para o reforço da indústria de programas europeus no contexto da política audiovisual da União Europeia», adoptado pela Comissão em 7 de Abril de 1994, propõe, entre outras medidas, a promoção de obras europeias, com vista ao desenvolvimento do sector; que o programa MEDIA II, destinado a incrementar a formação, o desenvolvimento e a distribuição no sector do audiovisual, tem igualmente como objectivo fomentar a produção de obras europeias; que a Comissão propôs que a produção de obras europeias fosse também promovida por um mecanismo comunitário como, por exemplo, um Fundo de Garantia;(27) Considerando que se devem incentivar os organismos de radiodifusão televisiva, os criadores de programas, os produtores, os autores e outros especialistas a desenvolver conceitos e estratégias mais específicas com vista à produção de obras audiovisuais europeias de ficção dirigidas a um público internacional;(28) Considerando que, além das razões acima expendidas, é necessário criar condições para aumentar a competitividade da indústria dos programas; que as comunicações relativas à aplicação dos artigos 4º e 5º da Directiva 89/552/CEE, adoptadas pela Comissão em 3 de Março de 1994 e 15 de Julho de 1996, em execução do nº 3 do artigo 4º dessa directiva, concluem que as medidas destinadas à promoção de obras europeias podem contribuir para esse mesmo aumento, mas deverão ter em consideração a evolução no domínio da radiodifusão televisiva;(29) Considerando que os canais que transmitam integralmente em línguas que não as dos Estados-membros não deverão ser abrangidos pelo disposto nos artigos 4º e 5º; que, quando tal língua ou línguas representem uma parte substancial mas não a totalidade do tempo de transmissão desse canal, o disposto nos artigos 4º e 5º não se deverá aplicar a essa parte do tempo de transmissão;(30) Considerando que as percentagens de obras europeias devem ser atingidas tendo em conta as realidades económicas; que, por conseguinte, para realizar este objectivo é necessário um sistema de progressividade;(31) Considerando que, a fim de promover a produção de obras europeias, é essencial que a Comunidade, tendo em conta a capacidade audiovisual de cada Estado-membro e a necessidade de proteger as línguas menos utilizadas da União Europeia, apoie os produtores independentes; que os Estados-membros, ao definirem a noção de «produtor independente», devem ter em conta critérios tais como a propriedade da empresa produtora, o número de programas fornecidos ao mesmo radiodifusor e a titularidade dos direitos secundários;(32) Considerando que a questão dos prazos específicos a cada tipo de exploração televisiva de obras cinematográficas está sujeita, em primeiro lugar, ao princípio da liberdade contratual entre as partes interessadas ou os meios profissionais envolvidos;(33) Considerando que a publicidade de medicamentos para uso humano está sujeita às disposições da Directiva 92/28/CEE (7);(34) Considerando que o tempo diário de emissão atribuído às mensagens transmitidas pelos organismos de radiodifusão relacionadas com os seus próprios programas e produtos acessórios deles directamente derivados, ou aos anúncios dos serviços públicos e apelos de teor caritativo transmitidos graciosamente, não deverá ser abrangido pelo tempo máximo diário ou horário de emissão atribuído à publicidade e à televenda;(35) Considerando que, para evitar distorções de concorrência, esta derrogação se deve limitar às mensagens relativas a produtos que preencham, simultaneamente, as condições de serem acessórios e directamente derivados dos programas em causa; considerando que o termo «acessório» se refere a produtos especificamente previstos para permitir aos telespectadores beneficiar plenamente dos referidos programas ou interagir com eles;(36) Considerando que, face ao incremento dos serviços de televenda - uma actividade económica importante para o conjunto dos operadores e um mercado efectivo para os bens e serviços na Comunidade - se impõe alterar o regime dos tempos de emissão e assegurar elevada protecção dos interesses dos consumidores, subordinando os serviços de televenda a um conjunto de regras adequadas que regulamentem a forma e o conteúdo dessas emissões;(37) Considerando que, para fiscalizarem a execução das disposições relevantes, é importante que as autoridades nacionais competentes possam distinguir, nos canais não exclusivamente consagrados à televenda, por um lado os tempos de transmissão dedicados a spots de televenda, spots publicitários e outras formas de publicidade e, por outro, os tempos de transmissão das janelas de televenda; que é, por conseguinte, necessário e suficiente que a janela seja claramente identificada por meios ópticos e acústicos, pelo menos no início e no fim de cada espaço;(38) Considerando que a Directiva 89/552/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, é aplicável a canais exclusivamente consagrados à televenda ou à autopromoção, sem elementos de programação convencional como noticiários, desporto, filmes, documentários ou teatro, unicamente para efeitos dessas directivas e sem condicionar a inclusão desses canais noutros instrumentos comunitários;(39) Considerando a necessidade de esclarecer que, quando praticadas por organismo de radiodifusão que promove os seus próprios produtos, serviços, programas ou canais, as actividades de autopromoção constituem uma forma específica de publicidade; que a autopromoção é um fenómeno novo e relativamente desconhecido, podendo as disposições que se lhe referem estar particularmente sujeitas a revisão em futuras análises da presente directiva;(40) Considerando que é necessário clarificar as regras relativas à protecção do desenvolvimento físico, mental e moral dos menores; que o estabelecimento de uma distinção clara entre os programas absolutamente proibidos e os que podem ser autorizados sob reserva da utilização de meios técnicos apropriados deve responder às preocupações de interesse público expressas pelos Estados-membros e pela Comunidade;(41) Considerando que nenhuma das disposições da presente directiva relativas à protecção de menores e à ordem pública exige que as medidas em causa sejam aplicadas através do controlo prévio das emissões televisivas;(42) Considerando que um estudo da Comissão, em colaboração com as autoridades competentes dos Estados-membros, sobre as possíveis vantagens e inconvenientes de novas medidas destinadas a facilitar o controlo exercido pelos pais e outros educadores sobre os programas acessíveis aos menores, incidirá, entre outros aspectos, sobre a oportunidade:- da exigência de que os novos aparelhos de televisão incluam um dispositivo técnico que permita aos pais e outros educadores filtrarem determinados programas;- da instauração de sistemas de classificação adequados;- de incentivos às políticas de visionamento televisivo em família e outras medidas educativas ou de sensibilização;- da consideração da experiência adquirida neste domínio na Europa e fora dela, bem como das opiniões das partes interessadas, tais como organismos de radiodifusão televisiva, produtores, pedagogos, especialistas dos media e associações visadas,com vista à apresentação, se necessário antes do prazo estabelecido no artigo 26º, de propostas adequadas de medidas legislativas ou outras;(43) Considerando que é conveniente alterar a Directiva 89/552/CEE, de modo a permitir que pessoas singulares ou colectivas cujas actividades incluam o fabrico ou a comercialização de medicamentos e de tratamentos médicos disponíveis apenas mediante receita médica, patrocinem programas de televisão, desde que esse patrocínio não contorne a proibição de publicidade televisiva de medicamentos e tratamentos médicos disponíveis apenas mediante receita médica;(44) Considerando que a abordagem adoptada na Directiva 89/552/CEE e na presente directiva visa a harmonização fundamental, necessária e suficiente para assegurar a livre circulação das emissões televisivas na Comunidade; que os Estados-membros têm a faculdade, no que respeita aos organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição, de prever normas mais rigorosas ou mais pormenorizadas nos domínios abrangidos pela presente directiva, incluindo, designadamente, normas relativas à realização dos objectivos de política linguística, protecção do interesse público no que respeita à função de informação, educação, cultura e entertenimento da televisão, bem como a necessidade de salvaguardar o pluralismo da informação e dos meios de comunicação social e a protecção da concorrência com vista a evitar o abuso e/ou a criação de posições dominantes por meio de fusões, acordos, aquisições ou iniciativas análogas; que essas normas devem ser compatíveis com o direito comunitário;(45) Considerando que o objectivo consistente em apoiar a produção audiovisual na Europa pode ser prosseguido nos Estados-membros no quadro da organização dos seus serviços de emissão, nomeadamente através da definição de uma missão de interesse público para determinadas organizações de radiodifusão, incluindo a obrigação de contribuir de forma substancial para o investimento na produção europeia;(46) Considerando que o artigo B do Tratado da União Europeia refere que a União se atribui, entre outros, o objectivo de manutenção integral do acervo comunitário,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º A Directiva 89/552/CEE é alterada do seguinte modo:1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:a) É inserida a seguinte nova alínea b):«b) "Organismo de radiodifusão televisiva", a pessoa singular ou colectiva que assume a responsabilidade editorial pela composição de grelhas de programas de televisão, na acepção da alínea a), e que os transmite ou faz transmitir por terceiros;»;b) A antiga alínea b) passa a ser a alínea c), com a seguinte redacção:«c) "Publicidade televisiva", qualquer forma de mensagem televisiva a troco de remuneração ou de outra forma de pagamento similar ou difundida com objectivos autopromocionais por uma entidade pública ou privada, relacionada com uma actividade comercial, industrial, artesanal ou de profissão liberal, com o objectivo de promover o fornecimento, a troco de pagamento, de bens ou serviços, incluindo bens imóveis, direitos e obrigações;»;c) As antigas alíneas c) e d) passam a ser as alíneas d) e e);d) É aditada a seguinte alínea:«f) "Televenda", a difusão de ofertas directas ao público, com vista ao fornecimento de produtos ou à prestação de serviços, incluindo bens imóveis, direitos e obrigações, a troco de remuneração.».2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 2º1. Cada Estado-membro velará por que todas as emissões de radiodifusão televisiva transmitidas por organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição respeitem as normas da ordem jurídica aplicável às emissões destinadas ao público nesse Estado-membro.2. Para efeitos da presente directiva, os organismos de radiodifusão televisiva sob a jurisdição de um Estado-membro são:- os estabelecidos nesse Estado-membro, nos termos do nº 3;- aqueles a que se aplica o nº 4.3. Para efeitos da presente directiva, considera-se que um organismo de radiodifusão televisiva se encontra estabelecido num Estado-membro nos seguintes casos:a) O organismo de radiodifusão televisiva tem a sua sede social efectiva nesse Estado-membro e as decisões editoriais relativas à programação são tomadas nesse Estado-membro;b) Se um organismo de radiodifusão tiver a sua sede social efectiva num Estado-membro, mas as decisões editoriais relativas à programação forem tomadas noutro Estado-membro, considerar-se-á que esse organismo se encontra estabelecido no Estado-membro em que uma parte significativa do pessoal implicado na realização da actividade de radiodifusão televisiva exerce as suas funções; se uma parte significativa do pessoal implicado na realização da actividade de radiodifusão televisiva exercer as suas funções em ambos os Estados-membros, considerar-se-á que o organismo de radiodifusão televisiva se encontra estabelecido no Estado-membro onde se situa a sua sede social efectiva; se uma parte significativa do pessoal implicado na realização de actividades de radiodifusão televisiva não exercer as suas funções em nenhum desses Estados-membros, considerar-se-á que o organismo de radiodifusão televisiva se encontra estabelecido no Estado-membro onde iniciou a sua actividade de radiodifusão, de acordo com a legislação desse Estado-membro, desde que mantenha uma relação efectiva e estável com a economia desse mesmo Estado-membro;c) Se um organismo de radiodifusão televisiva tiver a sua sede social num Estado-membro, mas as decisões editoriais relativas à programação forem tomadas num país terceiro, ou vice-versa, considerar-se-á que esse organismo se encontra estabelecido no Estado-membro em causa, desde que uma parte significativa do pessoal implicado na realização de actividades de radiodifusão televisiva nele exerça as suas funções.4. Considera-se que os organismos de radiodifusão televisiva não abrangidos pelo disposto no nº 3 estão sob a jurisdição de um Estado-membro nos seguintes casos:a) Quando utilizam uma frequência concedida por esse Estado-membro;b) Quando, embora não utilizem uma frequência concedida por um Estado-membro, utilizam uma capacidade de satélite desse Estado-membro;c) Quando, embora não utilizem nem uma frequência, nem uma capacidade de satélite de um Estado-membro, utilizam uma ligação ascendente com um satélite situada nesse Estado-membro.5. Quando não for possível determinar qual o Estado-membro competente, nos termos dos nºs 3 e 4, será competente o Estado-membro em que estiver estabelecido o organismo de radiodifusão televisiva na acepção do artigo 52º e seguintes do Tratado que institui a Comunidade Europeia.6. A presente directiva não se aplica às emissões de radiodifusão televisiva destinadas exclusivamente a ser captadas em países terceiros e que não sejam recebidas directa ou indirectamente pelo público de um ou mais Estados-membros.».3. É aditado o seguinte artigo:«Artigo 2ºA1. Os Estados-membros assegurarão a liberdade de recepção e não colocarão entraves à retransmissão nos seus territórios de emissões de radiodifusão televisiva provenientes de outros Estados-membros por razões que caiam dentro dos domínios coordenados pela presente directiva.2. Os Estados-membros podem derrogar, provisoriamente, as disposições do nº 1, caso se encontrem reunidas as seguintes condições:a) Uma emissão televisiva proveniente de outro Estado-membro infrinja manifesta, séria e gravemente os nºs 1 e 2 do artigo 22º e/ou o artigo 22ºA;b) O organismo de radiodifusão televisiva tenha infringido a(s) disposição(ões) prevista(s) na alínea a), pelo menos duas vezes no decurso dos doze meses precedentes;c) O Estado-membro em causa tenha notificado por escrito o organismo de radiodifusão televisiva e a Comissão das alegadas violações e das medidas que tenciona tomar no caso de tal violação voltar a verificar-se;d) As consultas entre o Estado-membro de transmissão e a Comissão não tenham conduzido a uma resolução amigável, no prazo de quinze dias a contar da notificação prevista na alínea c), persistindo a alegada violação.A Comissão tomará posição mediante decisão, no prazo de dois meses a contar da notificação das medidas tomadas pelo Estado-membro, sobre a sua compatibilidade com o direito comunitário. Em caso de decisão negativa, será solicitado ao Estado-membro que ponha urgentemente termo à medida em causa.3. O disposto no nº 2 não prejudica a aplicação de qualquer procedimento, medida ou sanção contra as referidas violações no Estado-membro sob cuja jurisdição se encontre o organismo de radiodifusão televisiva em causa.».4. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 3º1. No que respeita aos organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição, os Estados-membros terão a faculdade de prever normas mais rigorosas ou mais pormenorizadas nos domínios abrangidos pela presente directiva.2. Os Estados-membros assegurarão, através dos meios apropriados e no âmbito das respectivas legislações, a efectiva observância das disposições da presente directiva por parte dos organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição.3. As medidas tomadas devem incluir processos adequados de recurso para as autoridades competentes, judiciais ou outras, por parte de terceiros directamente afectados, incluindo nacionais de outros Estados-membros, a fim de se assegurar a efectiva conformidade, de acordo com as disposições nacionais.Artigo 3ºA1. Cada Estado-membro poderá tomar medidas de acordo com o direito comunitário por forma a garantir que os organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição não transmitam com carácter de exclusividade acontecimentos que esse Estado-membro considere de grande importância para a sociedade de forma a privar uma parte considerável do público do Estado-membro da possibilidade de acompanhar esses acontecimentos em directo ou em diferido na televisão de acesso não condicionado. Se tomar essas medidas, o Estado-membro estabelecerá uma lista de acontecimentos, nacionais ou não nacionais, que considere de grande importância para a sociedade. Fá-lo-á de forma clara e transparente, e atempadamente. Ao fazê-lo, o Estado-membro em causa deverá também determinar se esses acontecimentos deverão ter uma cobertura ao vivo total ou parcial, ou, se tal for necessário ou adequado por razões objectivas de interesse público, uma cobertura diferida total ou parcial.2. Os Estados-membros notificarão imediatamente à Comissão as medidas tomadas ou a tomar ao abrigo do nº 1. No prazo de três meses a contar da notificação, a Comissão verificará se essas medidas são compatíveis com o direito comunitário e comunicá-las-á aos outros Estados-membros, pedindo o parecer do comité criado pelo artigo 23ºA. A Comissão publicará de imediato as medidas adoptadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e, pelo menos uma vez por ano, a lista consolidada das medidas tomadas pelos Estados-membros.3. Os Estados-membros assegurarão, através dos meios adequados, no âmbito da sua legislação, que os organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição não exerçam os direitos exclusivos comprados após a data de publicação da presente directiva de forma a que uma proporção substancial de público em outro Estado-membro seja impedida de seguir acontecimentos considerados nesse outro Estado-membro como estando nas condições referidas nos números anteriores através de uma cobertura em directo ou de uma cobertura diferida ou, sempre que necessário ou adequado por razões objectivas de interesse público, uma cobertura diferida total ou parcial na televisão de acesso não condicionado, tal como estabelecido nesse outro Estado-membro de acordo com o nº 1.».5. No nº 1 do artigo 4º, as palavras «ou serviços de teletexto» são substituídas pelas palavras «serviços de teletexto ou televenda».6. No artigo 5º, as palavras «ou serviços de teletexto» são substituídas pelas palavras «serviços de teletexto ou televenda».7. O artigo 6º é alterado do seguinte modo:a) A alínea a) do nº 1º passa a ter a seguinte redacção:«a) As obras originárias dos Estados-membros;»;b) Ao nº 1 é aditado o seguinte parágrafo:«O disposto nas alíneas b) e c) aplica-se unicamente quando as obras originárias de Estados-membros não estejam abrangidas por medidas discriminatórias nos Estados terceiros em questão.»;c) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:«3. As obras referidas na alínea c) do nº 1 são as obras realizadas, exclusivamente ou em co-produção, com produtores estabelecidos em um ou vários Estados-membros, por produtores estabelecidos em um ou vários Estados terceiros europeus com os quais a Comunidade tenha celebrado acordos relativos ao sector audiovisual, se essas obras forem realizadas essencialmente com a participação de autores e trabalhadores residentes num ou mais Estados europeus.»;d) O nº 4 passa a ser o nº 5 e é inserido o seguinte número:«4. As obras que não sejam obras europeias na acepção do nº 1, mas realizadas no âmbito de tratados bilaterais de co-produção celebrados entre os Estados-membros e países terceiros, são consideradas obras europeias, desde que a participação dos co-produtores comunitários no custo total da produção seja maioritária e que esta não seja controlada por um ou mais produtores estabelecidos fora do território dos Estados-membros.»;e) No novo nº 5, as palavras «do nº 1» são substituídas pelas palavras «dos nºs 1 e 4».8. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 7ºOs Estados-membros assegurarão que os organismos de radiodifusão televisiva sob sua jurisdição não emitam obras cinematográficas fora dos períodos acordados com os detentores dos direitos.».9. É revogado o artigo 8º10. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 9ºO presente capítulo não se aplica às emissões de televisão de âmbito local que não façam parte de uma rede nacional.».11. O título do capítulo IV passa a ter a seguinte redacção:«Publicidade televisiva, patrocínio e televenda».12. O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 10º1. A publicidade televisiva e a televenda devem ser facilmente identificáveis como tais e nitidamente separadas do resto da programação por meios ópticos e/ou acústicos.2. Os spots publicitários e de televenda isolados devem constituir excepção.3. A publicidade e a televenda não devem utilizar técnicas subliminares.4. São proibidas a publicidade e a televenda clandestinas.».13. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 11º1. A publicidade e os spots de televenda devem ser inseridos entre os programas. Sob reserva das condições estabelecidas nos nºs 2 a 5 do presente artigo, a publicidade e os spots de televenda também podem ser inseridos durante os programas de um modo a que não se atente contra a sua integridade e valor, tendo em conta as interrupções naturais do programa, bem como a sua duração e natureza, e de maneira a não lesar os direitos dos respectivos titulares.2. Nos programas compostos por partes autónomas ou nas emissões desportivas e em manifestações ou espectáculos de estrutura semelhante que compreendam intervalos, a publicidade e os spots de televenda só devem ser inseridos entre as partes autónomas ou nos intervalos.3. A transmissão de obras audiovisuais tais como as longas metragens cinematográficas e os filmes concebidos para a televisão (com exclusão de séries, folhetins, programas ligeiros de entertenimento e documentários) de duração programada superior a 45 minutos pode ser interrompida uma vez por cada período de 45 minutos. É autorizada outra interrupção se a duração programada da transmissão exceder, pelo menos em 20 minutos, dois ou mais períodos completos de 45 minutos.4. Sempre que os programas, com excepção dos abrangidos pelo nº 2, forem interrompidos por publicidade ou spots de televenda, deve decorrer um período de pelo menos 20 minutos entre duas interrupções publicitárias sucessivas do mesmo programa.5. Não pode ser inserida publicidade ou televenda durante a difusão de serviços religiosos. Os telejornais os programas de actualidade informativa, os documentários, os programas religiosos e os programas infantis de duração programada inferior a 30 minutos não podem ser interrompidos por publicidade ou televenda. Quando a sua duração programada for igual ou superior a 30 minutos, aplica-se o disposto nos números anteriores.».14. No artigo 12º, a frase introdutória é substituída pela seguinte frase:«A publicidade televisiva e a televenda não devem:».15. O artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 13ºÉ proibida toda e qualquer forma de publicidade televisiva ou televenda de cigarros e de outros produtos à base de tabaco.».16. O actual texto do artigo 14º passa a ser o nº 1 e é aditado o seguinte número:«2. É proibida a televenda de medicamentos sujeitos a autorização de colocação no mercado na acepção da Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes aos medicamentos (*), assim como a televenda de tratamentos médicos.(*) JO nº L 22 de 9. 2. 1965, p. 369 (EE 13 F1, p. 18). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/39/CEE (JO nº L 214 de 24. 8. 1993, p. 22).».17. A frase introdutória do artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:«A publicidade televisiva e a televenda de bebidas alcoólicas devem obedecer aos seguintes critérios:».18. O actual texto do artigo 16º passa a ser o nº 1 e é aditado o seguinte número:«2. A televenda deve obedecer às exigências a que se refere o nº 1 e, além disso, não deve incitar os menores a firmarem contratos de venda ou aluguer de bens e serviços.».19. O artigo 17º é alterado do seguinte modo:a) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:«2. Os programas televisivos não podem ser patrocinados por entidades que tenham por actividade principal o fabrico ou a venda de cigarros ou de outros produtos derivados do tabaco.»;b) O actual nº 3 passa a ser o nº 4 e é inserido o seguinte número:«3. O patrocínio de programas televisivos por entidades cujas actividades incluam o fabrico ou venda de medicamentos e tratamentos médicos poderá promover o nome e a imagem do patrocinador, mas não medicamentos ou tratamentos médicos específicos, que apenas possam ser obtidos mediante receita médica no Estado-membro sob cuja jurisdição se encontre o organismo de radiodifusão televisiva.»20. O artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 18º1. O tempo consagrado aos spots de televenda, spots publicitários e outras formas de publicidade, com excepção das janelas de televenda na acepção do artigo 18ºA, não deve exceder 20 % do tempo de transmissão diário. O tempo de transmissão de spots publicitários não deve exceder 15 % do tempo de transmissão diário.2. O tempo de transmissão consagrado aos spots publicitários e de televenda num dado período de uma hora de relógio não deve exceder 20 %.3. Para efeitos do presente artigo, a publicidade não inclui:- anúncios transmitidos pelos organismos de radiodifusão relacionados com os seus próprios programas e produtos acessórios directamente derivados desses programas;- anúncios de serviços públicos e apelos de teor caritativo transmitidos graciosamente.»21. É inserido o seguinte artigo:«Artigo 18ºA1. As janelas destinadas às emissões de televenda inseridas num canal não exclusivamente consagrado a esta actividade devem ter uma duração ininterrupta de, pelo menos, 15 minutos.2. Não podem ser transmitidas diariamente mais de oito janelas e a sua duração total não deve exceder três horas por dia. Essas janelas deverão ser claramente identificadas enquanto janelas de televenda através de dispositivos ópticos e acústicos.».22. O artigo 19º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 19ºOs capítulos I, II, IV, V, VI, VIA e VII aplicam-se mutatis mutandis aos canais exclusivamente consagrados à televenda. A publicidade nesses canais será permitida nos limites horários estipulados no nº 1 do artigo 18º Não é aplicável o nº 2 do mesmo artigo.»23. É inserido o seguinte artigo:«Artigo 19ºAOs capítulos I, II, IV, V, VI, VIA e VII aplicam-se mutatis mutandis a canais exclusivamente consagrados à autopromoção. A publicidade nesses canais será autorizada dentro dos limites previstos nos números 1 e 2 do artigo 18º Em especial, esta disposição ficará sujeita a revisão nos termos do artigo 26º».24. O artigo 20º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 20ºSem prejuízo do artigo 3º, os Estados-membros podem prever, no respeito pelo direito comunitário, condições diferentes das estabelecidas nos nºs 2 a 5 do artigo 11º e nos artigos 18º e 18ºA para as emissões exclusivamente destinadas ao território nacional e que não possam ser captadas, directa ou indirectamente pelo público em um ou em vários outros Estados-membros.».25. É revogado o artigo 21º26. O título do capítulo V passa a ter a seguinte redacção:«Protecção dos menores e ordem pública».27. O artigo 22º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 22º1. Os Estados-membros tomarão as medidas apropriadas para assegurar que as emissões televisivas dos organismos de radiodifusão sob a sua jurisdição não incluam quaisquer programas susceptíveis de prejudicar gravemente o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores, nomeadamente programas que incluam cenas de pornografia ou de violência gratuita.2. As medidas referidas no nº 1 são igualmente aplicáveis a todos os programas susceptíveis de prejudicar o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores, excepto se, pela escolha da hora de emissão ou por quaisquer medidas técnicas, se assegurar que, em princípio, os menores que se encontrem no respectivo campo de difusão não verão nem ouvirão essas emissões.3. Além do mais, sempre que esses programas não forem transmitidos sob forma codificada, os Estados-membros assegurarão que os mesmos sejam precedidos de um sinal sonoro ou identificados pela presença de um símbolo visual durante todo o programa.».28. É inserido o seguinte artigo:«Artigo 22ºAOs Estados-membros assegurarão que as emissões não contenham qualquer incitamento ao ódio por razões de raça, sexo, religião ou nacionalidade.».29. É inserido o seguinte artigo:«Artigo 22ºB1. No relatório a que se faz referência no artigo 26º, a Comissão consagrará especial atenção à aplicação das disposições do presente capítulo.2. A Comissão deverá no prazo de um ano a contar da data de publicação da presente directiva, em colaboração com as autoridades competentes dos Estados-membros, realizar um estudo sobre as possíveis vantagens e inconvenientes de novas medidas destinadas a facilitar o controlo exercido pelos pais e outros educadores sobre os programas acessíveis aos menores. Esse estudo incidirá, entre outros aspectos, sobre a oportunidade:- da exigência de que os novos aparelhos de televisão incluam um dispositivo técnico que permita aos pais e outros educadores filtrarem determinados programas;- da instauração de sistemas de classificação adequados;- de incentivos às políticas de visionamento em família e outras medidas educativas e de sensibilização;- da consideração da experiência adquirida neste domínio na Europa e fora dela, bem como das opiniões das partes interessadas, tais como organismos de radiodifusão televisiva, produtores, pedagogos, especialistas dos media e associações visadas.».30. O nº 1 do artigo 23º passa a ter a seguinte redacção:«1. Sem prejuízo de outras disposições de direito civil, administrativas ou penais adoptadas pelos Estados-membros, qualquer pessoa singular ou colectiva, independentemente da sua nacionalidade, cujos legítimos direitos, nomeadamente a sua reputação e bom nome, tenham sido lesados na sequência de uma alegação incorrecta feita durante uma emissão televisiva, deve beneficiar do direito de resposta ou de medidas equivalentes. Os Estados-membros assegurarão que o exercício efectivo do direito de resposta ou de medidas equivalentes não seja dificultado pela imposição de termos ou condições excessivos. A resposta será transmitida num prazo razoável, após justificação do pedido, em momento e forma adequados à emissão a que o pedido se refere.».31. Após o artigo 23º, é inserido o seguinte novo capítulo:«CAPÍTULO VIAComité de ContactoArtigo 23ºA1. Será criado um comité de contacto, sob a égide da Comissão. Esse comité será composto por representantes das autoridades dos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão, reunindo-se por iniciativa deste ou a pedido de uma delegação de um Estado-membro.2. As funções desse comité serão:a) Facilitar a aplicação efectiva da presente directiva, através de consulta regular sobre quaisquer problemas que surjam a respeito dessa aplicação, e particularmente da do artigo 2º, bem como sobre quaisquer outras matérias a propósito das quais seja considerada útil a troca de pontos de vista;b) Emitir parecer, por iniciativa própria ou a pedido da Comissão, sobre a aplicação, pelos Estados-membros, das disposições da presente directiva;c) Constituir-se num fórum para troca de opiniões sobre os assuntos a tratar nos relatórios a apresentar pelos Estados-membros, nos termos do nº 3 do artigo 4º, a metodologia a observar, o mandato para o estudo independente a que se refere o artigo 25ºA, a avaliação das propostas para realização deste estudo e o conteúdo do mesmo.d) Analisar o resultado das consultas regulares entre a Comissão e os representantes das associações de radiodifusores televisivos, os produtores, consumidores, fabricantes, prestadores de serviços, sindicatos e a comunidade artística;e) Facilitar o intercâmbio de informações entre os Estados-membros e a Comissão sobre a situação e a evolução da regulação no domínio da radiodifusão televisiva, tendo em conta a política audiovisual da Comunidade e os progressos realizados no domínio técnico;f) Analisar as evoluções verificadas no sector relativamente às quais se afigure útil uma troca de pontos de vista.».32. É inserido o seguinte artigo:«Artigo 25ºAA presente directiva será revista nos termos do nº 4 do artigo 4º o mais tardar até 30 de Junho de 2002. Essa revisão tomará em consideração um estudo independente sobre o impacto das medidas em causa, quer a nível nacional, quer a nível comunitário.».33. O artigo 26º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 26ºO mais tardar até 31 de Dezembro de 2000 e, daí em diante, de dois em dois anos, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a aplicação da presente directiva na sua versão alterada e, se necessário, apresentará propostas com vista à sua adaptação à evolução da radiodifusão televisiva, em especial à luz dos desenvolvimentos tecnológicos recentes.».Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 30 de Dezembro de 1998. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem conter uma referência à presente directiva ou devem ser dela acompanhadas na publicação oficial. As modalidades dessa referência são da responsabilidade dos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições essenciais de direito interno que venham a aprovar nos domínios regidos pela presente directiva.Artigo 3º A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1997.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteJ. M. GIL-ROBLESPelo ConselhoO PresidenteA. NUIS(1) JO nº 185 de 19. 7. 1995, p. 4 eJO nº C 221 de 30. 7. 1996, p. 10.(2) JO nº C 301 de 13. 11. 1995, p. 35.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Fevereiro de 1996 (JO nº C 65 de 4. 3. 1996, p. 113), posição comum do Conselho de 18 de Julho de 1996 (JO nº C 264 de 11. 9. 1996, p. 52) e decisão do Parlamento Europeu de 12 de Novembro de 1996 (JO nº C 362, 2. 12. 1996, p. 56). Decisão do Parlamento Europeu de 10 de Junho de 1997 e decisão do Conselho de 19 de Junho de 1997.(4) JO nº L 298 de 17. 10. 1989, p. 23. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 1994.(5) Processo C-221/89, Queen c. Secretary of State for Transport, ex parte Factortame Ltd. and Others, Colect. 1991, p. I-3905, nº 20.(6) Ver acórdão no processo 33/74 Van Binsbergen c. Bestuur van de Bedrijfsvereniging, Colect. 1974, p. I-1299 e no processo 23/93 TV 10 S.A. c. Commissariat voor de Media, Colect. 1994, p. I-4795.(7) JO nº L 113 de 30. 4. 1992, p. 13.DECLARAÇÃO DA COMISSÃO Artigo 23ºA, nº 1(Comité de Contacto)A Comissão compromete-se, sob sua responsabilidade, a informar a comissão competente do Parlamento Europeu dos resultados das reuniões do Comité de Contacto. A Comissão fornecerá essas informações atempadamente e de forma adequada.


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31985L0010

Directiva 85/10/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1984, que altera a Directiva 75/106/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros relativas ao pré-acondicionamento em volume de certos líquidos em pré-embalagens

Jornal Oficial nº L 004 de 05/01/1985 p. 0020 - 0021 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 6 p. 0211  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 18 p. 0158  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 6 p. 0211  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 18 p. 0158

DIRECTIVA DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1984 que altera a Directiva 75/106/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros relativas ao pré-acondicionamento em volume de certos líquidos em pré-embalagens(85/10/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, desde a adopção da Directiva 75/106/CEE (4), alterada pela Directiva 79/1005/CEE (5), se revelou necessária uma aproximação total das gamas de quantidades nominais dos produtos do sector vinícola para o conjunto dos produtos  abrangidos;  Considerando que a data limite de utilização, fixada pela Directiva 75/106/CEE para certos volumes, não deixa a alguns Estados-membros um período suficiente que lhe permita o escoamento das garrafas de retorno em circulação no mercado; que a  substituição muito rápida das garrafas não conformes teria consequências económicas importantes e que, por conseguinte, deve ser permitido a estes Estados autorizar a utilização no seu mercado destes volumes durante um período limitado;  Considerando que, desde a adopção da Directiva 75/106/CEE, a evolução dos hábitos de consumo fez surgir a necessidade de completar por grandes volumes a gama de capacidades para os vinhos de baixa graduação;  Considerando que é, por isso, necessário alterar a Directiva 75/106/CEE,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  O artigo 5o da Directiva 75/106/CEE passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 5o:  1. Os Estados-membros não podem por motivos relacionados, quer com a determinação dos seus volumes ou os métodos segundo os quais foram controlados, quer com os volumes nominais no caso em que estes constam da coluna I do Anexo III, recusar, impedir ou  restringir a colocação no mercado das pré-embalagens que correspondem às prescrições da presente directiva.  2. Os Estados-membros que admitiam em 31 de Dezembro de 1973 os volumes normais que constam das colunas I e II do Anexo III devem continuar a admiti-los até 31 de Dezembro de 1988, e até 31 de Dezembro de 1985 para o volume de 0,73 litros.  3. a) As pré-embalagens que contêm os produtos enumerados no ponto 1, alíneas a) e b), do Anexo III não podem ser comercializadas depois de 31 de Dezembro de 1983, a não ser que se apresentem nos volumes nominais exigidos nas colunas I e II do Anexo  III. O valor de 0,73 litros é suprimido da coluna II, com efeito em 1 de Janeiro de 1986;  b) As pré-embalagens que contêm os produtos enumerados no ponto 1, alíneas a) e b), do Anexo III não podem ser comercializadas depois de 31 de Dezembro de 1988, a não ser que se apresentem nos volumes nominais exigidos na coluna I do Anexo III;  c) Sem prejuízo do disposto na alínea a), podem ser comercializados os produtos enumerados no ponto 1, alínea a), do Anexo III contidos em embalagens de retorno com os volumes seguintes:  - 0,24 litros, 0,73 litros, 0,99 litros, em França até 31 de Dezembro de 1988,  - 0,46 litros, 0,64 litros, 0,68 litros, na Grécia até 31 de Dezembro de 1988,  - 0,19 litros, 0,36 litros, 0,475 litros, 0,72 litros, 0,95 litros, 1,75 litros, 1,88 litros, em Itália até 31 de Dezembro de 1985.  4. A presente directiva não prejudica as legislações nacionais que regulamentam do ponto de vista das exigências em matéria de ambiente a utilização de embalagens no que se refere à sua reciclagem.»   Artigo 2o  1. À coluna I, ponto 1, alínea a), do Anexo III da Directiva 75/106/CEE, são aditados os algarismos seguintes: «6, 9, 10».  2. À coluna I, ponto 1, alínea a), do Anexo III da Directiva 75/106/CEE, no fim da gama dos volumes, é aditada a linha seguinte: «0,187 (apenas para abastecimento de aviões e navios)».   Artigo 3o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de 12 meses a contar da sua notificação (6). Desse facto informarão imediatamente  a Comissão.   Artigo 4o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1984.  Pelo Conselho O Presidente J. BRUTON   (1) JO no C 291 de 27. 10. 1983, p. 11.(2) JO no C 104 de 16. 4. 1984, p. 141.(3) JO no C 57 de 29. 2. 1984, p. 13.(4) JO no L 42 de 15. 2. 1975, p. 1.(5) JO no C 308 de 4. 12. 1979, p. 25.(6) A directiva foi notificada aos Estados-membros em  20 de Dezembro de 1984.


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31989L0676

Directiva 89/676/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que altera a Directiva 75/106/CEE relativa a aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao pre-acondicionamento em volume de certos líquidos em pre-embalagens

Jornal Oficial nº L 398 de 30/12/1989 p. 0018 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 9 p. 0145  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 9 p. 0145

DIRECTIVA DO CONSELHOde 21 de  Dezembro de 1989que altera a Directiva 75/106/CEE relativa à aproximação das legislações dos  Estados--membros respeitantes ao pré-acondicionamento em volume de certos líquidos  empré-embalagens(89/676/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  100°.A, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Em cooperação com o Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a Directiva 75/106/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva  88/316//CEE (5), prevê, no que diz respeito a certos produtos do sector vitivinícola, uma  harmonização total da gama de quantidades nominais; Considerando que a evolução na Comunidade, no que diz respeito ao acondicionamento de vinho,  provoca a modificação dessa gama, Considerando que, para se poderem utilizar garrafas de retorno com volumes não indicados na  directiva, é necessário prever disposições especiais, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1°.A Directiva 75/106/CEE é alterada do seguinte modo: 1.  O n° 2 do artigo 1°. passa a ter a seguinte redacção: «São excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva as pré-embalagens que contêm os  produtos enumerados no anexo III: - alínea a) do ponto 1, em embalagens de volume inferior a 0,25 l e destinados a utilização  profissional, - alínea a) do ponto 2 e ponto 4 destinados quer ao abastecimento de aviões, navios e comboios quer  à venda em lojas francas.» 2.  O n° 3 do artigo 5°. é alterado do seguinte modo: a)  A alínea a) é suprimida; b)  Os três travessões da alínea c) passam a ter a seguinte redacção: «- 0,68 litro, 0,70 litro e 0,98 litro em Espanha até 31 de Dezembro de 1992, «- 0,46 litro e 0,70 litro na Grécia, até 31 de Dezembro de 1992.» 3.  O anexo III, coluna I, ponto 1 a), passa a ter a seguinte redacção: a)  São aditados os seguintes números: «0,187 (1)-4-8»; b)  N° fim da gama dos volumes, são suprimidas as seguintes palavras: «0,187 (apenas para o  abastecimento de aviões e navios).» c)  É aditada a seguinte nota de pé-de-página: «(1) Valor destinado apenas ao abastecimento de aviões, navios e comboios e à venda em lojas  francas.» Artigo 2°.Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva em 1 de Julho de 1990.  Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Artigo 3°.Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989. Pelo ConselhoO PresidenteE. CRESSONJO n° C 291 de 20. 11. 1989, p. 44. (1) JO n° C 31 de 7. 2. 1989, p. 6. (2) JO n° C 158 de 26. 6. 1989, p. 215, e (3) JO n° C 139 de 5. 6. 1989, p. 8. (4) JO n° L 42 de 15. 2. 1975, p. 1. (5) JO n° L 143 de 10. 6. 1988, p. 26.


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32001L0008

Directiva 2001/8/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2001, que substitui o anexo I da Directiva 92/109/CEE do Conselho relativa à produção e colocação no mercado de certas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos

Jornal Oficial nº L 039 de 09/02/2001 p. 0031 - 0032

Directiva 2001/8/CE da Comissãode 8 de Fevereiro de 2001que substitui o anexo I da Directiva 92/109/CEE do Conselho relativa à produção e colocação no mercado de certas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/109/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, relativa à produção e colocação no mercado de certas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos(1), alterada pela Directiva 93/46/CEE da Comissão(2), e, em particular, o n.o 3 do seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) É necessário aplicar a decisão tomada pela Comissão dos Estupefacientes do Conselho Económico e Social das Nações Unidas em Março de 2000, no sentido de incluir a substância norefedrina no quadro I do anexo da Convenção das Nações Unidas de 1988.(2) Em conformidade com essa decisão, é necessário alterar a categoria 1 do anexo I da directiva de base.(3) Essa inclusão irá dar continuidade ao processo de alinhamento da referida directiva com o Regulamento (CEE) n.o 3677/90 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas(3), aplicado e com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3769/92 da Comissão(4).(4) As medidas previstas na presente directiva estão de acordo com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 3677/90,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oO anexo I da Directiva 92/109/CEE é substituído pelo anexo da presente directiva.Artigo 2.oOs Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformarem com a presente directiva o mais tardar em 1 de Março de 2001. Do facto informarão imediatamente a Comissão.As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros determinarão o modo como tal referência será feita.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2001.Pela ComissãoErkki LiikanenMembro da Comissão(1) JO L 370 de 19.12.1992, p. 76.(2) JO L 159 de 1.7.1993, p. 134.(3) JO L 357 de 20.12.1990, p. 1.(4) JO L 383 de 29.12.1992, p. 17.ANEXO"ANEXO ICATEGORIA 1>POSIÇÃO NUMA TABELA>CATEGORIA 2>POSIÇÃO NUMA TABELA>CATEGORIA 3>POSIÇÃO NUMA TABELA>"