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31987L0184

Directiva 87/184/CEE da Comissão de 6 de Fevereiro de 1987 que altera o Anexo II da Directiva 72/276/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a certos métodos de análise quantitativa de misturas binárias de fibras têxteis

Jornal Oficial nº L 075 de 17/03/1987 p. 0021 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 16 p. 0138  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 16 p. 0138

*****DIRECTIVA  DA COMISSÃO  de 6 de Fevereiro de 1987  que altera o Anexo II da Directiva 72/276/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes a certos métodos de análise quantitativa de misturas binárias de fibras têxteis  (87/184/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 71/307/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações respeitantes às denominações têxteis (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/623/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º A,  Considerando que a Directiva 71/307/CEE prevê a etiquetagem obrigatória da composição em fibra dos produtos têxteis, e que os controlos da conformidade destes produtos com as indicações que figuram na etiqueta são efectuados por análise;  Considerando que, em aplicação do nº 2 do artigo 13º da Directiva 71/307/CEE, a Directiva 72/276/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/75/CEE (4), estabelece, no Anexo II, quinze métodos de análise uniformes, relativos à maior parte dos produtos têxteis, compostos de misturas binárias, existentes no mercado;  Considerando que, em conformidade com a experiência progressivamente adquirida pelos laboratórios nacionais e com os resultados de ensaios interlaboratoriais expressamente efectuados no âmbito da Comissão, se revelou necessário:  - reelaborar o método nº 2, prevendo nomeadamente a utilização de um reagente suplementar, caracterizado pela sua estabilidade e facilidade de preparação,  - modificar determinados pontos do método nº 8, a fim de simplificar as técnicas e uniformizar os seus resultados,  - suprimir o método nº 12 que revelou não possuir a precisão necessária;  Considerando que os produtos têxteis compostos por clorofibra, determinadas modacrílicas, determinados elastanos, acetato, triacetato e certas outras fibras igualmente sujeitas à obrigação de etiquetagem prevista na Directiva 71/307/CEE, não são abrangidos pela Directiva 72/276/CEE; que é, por conseguinte, conveniente estabelecer um método de análise uniforme aplicável a estes produtos;  Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para o sector das directivas relativas às denominações e à etiquetagem dos produtos têxteis,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  O Anexo II, Parte 2, da Directiva 72/276/CEE é alterado do seguinte modo:  1. Os métodos especiais nº 2, nº 8 e nº 12 são alterados em conformidade com o Anexo I da presente directiva.  2. É aditado o método especial nº 16 que figura no Anexo II da presente directiva.  Artigo 2º  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Setembro de 1988. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. A partir da notificação da presente directiva, os Estados-membros devem assegurar que a Comissão seja informada em tempo útil, de modo a poder apresentar as suas observações, de qualquer projecto de disposições de natureza legislativa, regulamentar ou administrativa que tencionem adoptar no domínio regulado pela presente directiva.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1987.  Pela Comissão  Grigoris VARFIS  Membro da Comissão  (1) JO nº L 185 de 16. 8. 1971, p. 16.  (2) JO nº L 353 de 15. 12. 1983, p. 8.  (3) JO nº L 173 de 31. 7. 1972, p. 1.  (4) JO nº L 57 de 4. 3. 1981, p. 23.  ANEXO I  Alterações da Parte 2 do Anexo II, « Métodos Especiais », da Direciva 72/276/CEE  Método nº 2:  O texto passa a ter a seguinte redacção:  « MÉTODO Nº 2  DETERMINADAS FIBRAS PROTEICAS E DETERMINADAS OUTRAS FIBRAS  (Método do hipoclorito)  1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO  Este método aplica-se, após a eliminação das matérias não fibrosas, às misturas binárias de:  1. certas fibras proteicas, a saber lã (1), pêlos de animais (2 e 3), seda (4), fibra proteica (21)  com  2. algodão (5), cupro (19), modal (20), viscose (23), acrílica (24), clorofibra (25), poliamida ou nylon (28), poliester (29), polipropileno (31), elastano (37) e fibras de vidro (38).  Se estiverem presentes diferentes categorias de fibras proteicas, o método permite calcular a sua proporção global na mistura, mas não a sua percentagem individual.  2. PRINCÍPIO  Dissolver as fibras proteicas, a partir de uma massa seca conhecida da mistura, numa solução de hipoclorito. Recolher, lavar, secar e em seguida pesar o resíduo. A sua massa - corrigida eventualmente - exprime-se em percentagem da massa seca da mistura. A percentagem de fibras proteicas secas obtém-se por diferença.  Para preparar a solução de hipoclorito, utilizar hipoclorito de lítio ou hipoclorito de sódio.  O hipoclorito de lítio é indicado quando é reduzido o número de análises ou quando estas se efectuam a intervalos bastante longos. O hipoclorito de lítio sólido apresenta com efeito, contrariamente ao hipoclorito de sódio, um teor em hipoclorito praticamente constante. Se este teor for conhecido, deixa de ser necessário controlá-lo em cada análise por iodometria e é possível trabalhar com tomadas de ensaio de hipoclorito de lítio constantes.  3. APARELHOS E REAGENTES (além dos mencionados nas generalidades)  3.1. Aparelhos  i) Frasco cónico de 250 ml com rolha de vidro esmerilado;  ii) Termóstato regulável a 20 (± 2 °) C.  3.2. Reagentes  i) Reagente à base de hipoclorito  a) Solução de hipoclorito de lítio  Este reagente é constituído por uma solução recentemente preparada, com um teor em cloro activo de 35 (± 2) g/l (cerca de 1 M) à qual foi adicionado hidróxido de sódio previamente dissolvido na proporção de 5 (± 0,5) g/l. Para preparar a solução dissolver 100 g de hipoclorito de lítio com um teor de 35 % em cloro activo (ou 115 g com um teor de 30 % em cloro activo) em cerca de 700 ml de água destilada. Adicionar 5 g de hidróxido de sódio dissolvido em cerca de 200 ml de água destilada e perfazer até 1 l com água destilada. Não é necessário controlar iodometricamente tal solução recentemente preparada;  b) Solução de hipoclorito de sódio  Esta solução é constituída por uma solução recentemente preparada com um teor em cloro activo de 35 (±2) g/l (cerca de 1 M) à qual se adicionou hidróxido de sódio previamente dissolvido na proporção de 5 (±0,5) g/l. Verificar por iodometria, antes de cada análise, o título da solução em cloro activo.  ii) Ácido acético diluído  Diluir 5 ml de ácido acético glacial em água e perfazer o volume de 1 l.  4. TÉCNICA  Seguir o procedimento descrito nas gneralidades e proceder do seguinte modo: introduzir cerca de 1 g de amostra no frasco de 250 ml; adicionar cerca de 100 ml de solução de hipoclorito (hipoclorito de lítio ou de sódio). Agitar energicamente para humedecer bem a amostra. Colocar em seguida o frasco num termóstato a 20 °C durante 40 minutos; durante este período, agitar permanentemente ou, pelo menos frequentemente e a intervalos regulares. Dado o carácter exotérmico da dissolução da lã, o calor da reacção deve ser deste modo repartido e eliminado de modo a evitar eventuais erros importantes devido ao ataque das fibras insolúveis.  Ao fim de 40 minutos, filtrar o conteúdo do frasco através de um cadinho filtrante de vidro previamente tarado. Lavar o frasco com um pouco de reagente de hipoclorito para retirar as fibras que eventualmente ainda estejam presentes e transferir o todo para o cadinho filtrante. Esvaziar o cadinho filtrante por sucção; lavar o resíduo, sucessivamente, com água, com a solução diluída de ácido acético e, finalmente, com água de novo. No decurso desta operação, esvaziar o cadinho por sucção, depois de cada adição de líquido, esperando sempre que o líquido tenha escorrido através do cadinho antes da aplicação da sucção.  Finalmente, esvaziar o cadinho por sucção, em seguida secar o cadinho com o resíduo, deixar arrefecer e pesar.  5. CÁLCULO E EXPRESSÃO DOS RESULTADOS  Calcular os resultados de acordo com o método descrito nas generalidades. O coeficiente de correcção "d" tem o valor 1,00. Tem o valor de 1,01 para o algodão, viscose e modal e o valor de 1,03 para o algodão cru.  6. PRECISÃO DO MÉTODO  No caso de misturas homogéneas de fibras têxteis, os limites de confiança dos resultados obtidos por este método não devem ultrapassar ± 1, para um nível de confiança de 95 %. »  Método nº 8  O texto passa a ter a seguinte redacção:  No ponto « 4. TÉCNICA », 5º, 6º e 7º parágrafos, deve ler-se:  « Transferir para o cadinho as fibras residuais no frasco, por lavagem deste com dimetilformamida. Esvaziar por sucção para eliminar o excesso de líquido. Lavar o resíduo com cerca de 1 l de água quante a 70-80 °C, enchendo sempre o cadinho de água. Após cada adição de água, alicar momentaneamente a sucção, mas apenas após o escoamento espontâneo da água. Se o escoamento do líquido de lavagem através do cadinho for demasiado lento, aplicar uma ligeira sucção.  Secar o cadinho com o resíduo, deixar arrefecer e pesar ».  No ponto « 5, CÁLCULO E EXPRESSÃO DOS RESULTADOS », deve ler-se:  « Calcular os resultados tal como descrito nas generalidades. O valor de "d" é de 1,00 excepto para:  a lã: 1,01  o algodão: 1,01  o cupro: 1,01  o modal: 1,01  o poliester: 1,01. »  Método nº 12:  O método é suprimido.  ANEXO II  MÉTODO Nº 16  CLOROFIBRA, DETERMINADAS MODACRÍLICAS, DETERMINADOS ELASTANOS, ACETATO, TRIACETATO E DETERMINADAS OUTRAS FIBRAS  (Método da ciclohexanona)  1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO  Este método aplica-se, após a eliminação das matérias não fibrosas, às misturas binárias de:  1. Acetato (17), triacetato (22), clorofibras (25), determinadas modacrílicas (27) e determinados elastanos (37)  com  2. Lã (1), pêlos de animais (2 e 3), seda (4), algodão (5), cupro (19), modal (20), viscose (23), poliamida ou nylon (28), acrílica (24) e vidro têxtil (38).  Se se verificar a presença de uma fibra modacrílica ou elastano, é conveniente proceder a um ensaio preliminar para determinar se esta fibra é completamente solúvel no reagente.  Para a análise de misturas que contenham clorofibras, é igualmente possível aplicar o método nº 9 ou o método nº 15.  2. PRINCÍPIO  Dissolver as fibras de acetato, de triacetato, as clorofibras, determinadas modacrílicas, determinados elastanos, de uma massa seca conhecida da mistura por extracção com ciclohexanona a uma temperatura próxima da ebulição. Recolher, lavar, secar e pesar o resíduo; exprimir a massa, corrigida se necessário, em percentagem da massa seca da mistura. Calcular a percentagem de clorofibra, modacrílica, elastano, acetato e triacetato secos por diferença.  3. APARELHOS E REAGENTES (além dos mencionados nas generalidades)  3.1. Aparelhos  i) Aparelho para extracção a quente que permita a técnica prevista no Capítulo 4 [ver esquema da página 15, variante do aparelho descrito em « Melliand Textilberichte 56 (1975) 643-645] »;  ii) Cadinho filtrante que conterá a amostra;  iii) Placa porosa, de porosidade 1;  iv) Refrigerador de refluxo que se adapta ao balão de destilação;  v) Aparelho de aquecimento.  3.2. Reagentes  i) Ciclohexanona, ponto de ebulição a 156° C;  ii) Álcool etílico, diluído a 50 % em volume.  Nota: A ciclohexanona é inflamável e tóxica; é conveniente tomar medidas de protecção adequadas na sua utilização.  4. TÉCNICA  Seguir as instruções fornecidas nas generalidades e proceder tal como se segue:  Deitar para o balão de destilação 100 ml de ciclohexanona por grama de matéria, inserir o recipiente de extracção no qual se colocou previamente o cadinho filtrante contendo a amostra e a placa porosa mantida ligeiramente inclinada. Introduzir o refrigerador de refluxo. Deixar ferver e continuar a extracção durante 60 minutos a uma velocidade mínima de 12 ciclos por hora. Após extracção e arrefecimento, tirar o recipiente de extracção, retirar-lhe o cadinho filtrante e tirar igualmente a placa porosa. Lavar o conteúdo do cadinho filtrante três ou quatro vezes com álcool etílico a 50 % previamente aquecido até cerca de 60° C e em seguida, com 1 l de água a 60° C. No decurso das lavagens e entre elas, aplicar apenas a sucção após o solvente se ter escoado por gravidade. Secar o cadinho com o resíduo, deixar arrefecer e pesar.  5. CÁLCULO E EXPRESSÃO DOS RESULTADOS  Calcular os resultados tal como descrito nas generalidades. O valor de « d » é de 100 com excepção de:  seda: 1,01  acrílica: 0,98.  6. PRECISÃO DOS RESULTADOS  Para uma mistura homogénea de matérias têxteis, os limites de confiança dos resultados obtidos de acordo com este método não ultrapassam ± 1, para um nível de confiança de 95 %.


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32003L0090

Directiva 2003/90/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 2003, que estabelece regras de execução do artigo 7.° da Directiva 2002/53/CE do Conselho no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 254 de 08/10/2003 p. 0007 - 0010

Directiva 2003/90/CE da Comissãode 6 de Outubro de 2003que estabelece regras de execução do artigo 7.o da Directiva 2002/53/CE do Conselho no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2003/53/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas(1) e, nomeadamente, o n.o 2, alíneas a) e b), do seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 72/180/CEE da Comissão, de 14 de Abril de 1972, relativa à fixação dos caracteres e das condições mínimas para o exame de variedades das espécies de plantas agrícolas(2), alterada pela Directiva 2002/8/CE(3), estabeleceu com vista à admissão oficial das variedades nos catálogos dos Estados-Membros, os caracteres que devem, no mínimo, ser submetidos a exame relativamente às várias espécies e as condições mínimas para a realização dos exames.(2) Foram recentemente estabelecidos princípios directores para o exame das variedades pelo Conselho de Administração do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) criado pelo Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1650/2003(5), no que diz respeito a certas espécies.(3) Existem, a nível internacional, princípios directores para o exame das variedades. A União Internacional para a protecção das variedades vegetais (UPOV) estabeleceu tais princípios directores.(4) A Directiva 72/180/CEE foi alterada pela Directiva 2002/8/CE para assegurar uma coerência entre os princípios directores do ICVV e as condições de exame das variedades com vista à sua admissão nos catálogos nacionais de variedades dos Estados-Membros na medida em que existiam princípios directores do ICVV. O ICVV estabeleceu entretanto princípios directores para várias outras espécies.(5) Deve ser assegurada a coerência entre os princípios directores do ICVV e as condições aplicáveis às variedades com vista à sua admissão nos catálogos nacionais dos Estados-Membros.(6) Quando o ICVV não tenha estabelecido ainda princípios directores específicos, é adequado basear o sistema comunitário nos princípios directores da UPOV. A legislação nacional é aplicável às espécies não abrangidas pela presente directiva.(7) A Directiva 72/180/CEE deve, pois, ser revogada.(8) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.o1. Os Estados-Membros assegurarão a inclusão num catálogo nacional, na acepção do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 2002/53/CE, das variedades das espécies de plantas agrícolas que respeitem as condições estabelecidas nos n.os 2 e 3.2. No que diz respeito à distinção, estabilidade e homogeneidade:a) As espécies que constam do anexo I devem obedecer às condições estabelecidas nos protocolos sobre os ensaios de distinção, homogeneidade e estabilidade do Conselho de Administração do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) indicados no mesmo anexo;b) As espécies que constam do anexo II devem obedecer aos princípios directores para a realização dos ensaios de distinção, homogeneidade e estabilidade da União Internacional para a protecção das variedades vegetais (UPOV) indicados no mesmo anexo.3. No que diz respeito ao valor agronómico e de utilização, as variedades devem obedecer às condições estabelecidas no anexo III, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 4.o da directiva.Artigo 2.oTodos os caracteres varietais na acepção do n.o 2, alínea a) do artigo 1.o, bem como quaisquer caracteres assinalados por um asterisco (*) nos princípios directores referidos no n.o 2, alínea b) do artigo 1.o, serão utilizados, desde que a sua observação não seja impossibilitada pela expressão de outros caracteres e que a sua expressão não seja impedida pelas condições ambientais de realização do ensaio.Artigo 3.oOs Estados-Membros assegurarão que, aquando dos exames, sejam respeitadas, relativamente às espécies constantes dos anexos I e II, as condições mínimas para a realização dos exames no que diz respeito ao delineamento do ensaio e às condições de crescimento, conforme estabelecidas nos princípios directores referidos nesses anexos.Artigo 4.oÉ revogada a Directiva 72/180/CEE.Artigo 5.o1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Março de 2004. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Sempre que os Estados-Membros adoptem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros determinarão as modalidades dessa referência.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 6.o1. Nos casos em que, aquando da entrada em vigor da presente directiva, certas variedades não tenham sido aceites para inclusão no catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, e exames oficiais tenham sido iniciados antes dessa data, em conformidade com as disposições estabelecidas:a) Na Directiva 72/180/CEE, oub) Nos princípios directores do ICVV referidos no anexo I ou nos princípios directores da UPOV referidos no anexo II, em função das espécies,as variedades em questão devem ser consideradas como obedecendo aos requisitos da presente directiva.2. O n.o 1 só é aplicável nos casos em que os ensaios tenham permitido concluir que as variedades obedecem às regras estabelecidas:a) Na Directiva 72/180/CEE, oub) Nos princípios directores do ICVV referidos no anexo I ou nos princípios directores da UPOV referidos no anexo II, em função das espécies.Artigo 7.oA presente directiva entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 8.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 193 de 20.7.2002, p. 1.(2) JO L 108 de 8.5.1972, p. 8.(3) JO L 37 de 7.2.2002, p. 7.(4) JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.(5) JO L 245 de 29.9.2003, p. 28.ANEXO ILISTA DE ESPÉCIES QUE DEVEM OBEDECER AOS PRINCÍPIOS DIRECTORES DO ICVVGirassol, protocolo TP-8 de 31.10.2002Cevada, protocolo TP-19 de 27.3.2002Centeio, protocolo TP-58 de 31.10.2002Trigo, protocolo TP-03/2 de 27.3.2002Trigo duro, protocolo TP-120 de 27.3.2002Milho, protocolo TP-02 de 15.11.2001Batata, protocolo TP-23 de 27.3.2002O texto destes protocolos encontra-se no sítio web do ICVV (www.cpvo.eu.int).ANEXO IILISTA DE ESPÉCIES QUE DEVEM OBEDECER AOS PRINCÍPIOS DIRECTORES DA UPOVBeterraba forrageira, princípio director TG/150/3 de 4.11.1994Agrostis canina, princípio director TG/30/6 de 12.10.1990Agrostis gigante, princípio director TG/30/6 de 12.10.1990Erva fina, princípio director TG/30/6 de 12.10.1990Agrostis ténue, princípio director TG/30/6 de 12.10.1990Bromo cevadilha, princípio director TG/180/3 de 4.4.2001Bromo do Alasca, princípio director TG/180/3 de 4.4.2001Panasco, princípio director TG/31/8 de 17.4.2002Festuca alta, princípio director TG/39/8 de 17.4.2002Festuca ovina, princípio director TG/67/4 de 12.11.1980Festuca dos prados, princípio director TG/39/8 de 17.4.2002Festuca vermelha, princípio director TG/67/4 de 12.11.1980Azevém anual, princípio director TG/4/7 de 12.10.1990Azevém perene, princípio director TG/4/7 de 12.10.1990Azevém híbrido, princípio director TG/4/7 de 12.10.1990Rabo-de-gato, princípio director TG/34/6 de 7.11.1984Erva de febra, princípio director TG/33/6 de 12.10.1990Tremoceiro branco, princípio director TG/66/3 de 14.11.1979Tremoceiro de folhas estreitas, princípio director TG/66/3 de 14.11.1979Tremocilha, princípio director TG/66/3 de 14.11.1979Luzerna, princípio director TG/6/4 de 21.10.1988Ervilha forrageira, princípio director TG/7/9 de 4.11.1994 (e correcção de 18.10.1996)Trevo violeta, princípio director TG/5/7 de 4.4.2001Trevo branco, princípio director TG/38/7 de 9.4.2003Fava, princípio director TG/8/6 de 17.4.2002Ervilhaca vulgar, princípio director TG/32/6 de 21.10.1988Rutabaga, princípio director TG/89/6 de 4.4.2001Rábano, princípio director TG/178/3 de 4.4.2001Amendoim, princípio director TG/93/3 de 13.11.1985Nabo, princípio director TG/185/3 de 17.4.2002Colza, princípio director TG/36/6 de 18.10.1996 (e correcção de 17.4.2002)Cártamo, princípio director TG/134/3 de 12.10.1990Algodão, princípio director TG/88/6 de 4.4.2001Linho, princípio director TG/57/6 de 20.10.1995Papoula, princípio director TG/166/3 de 24.3.1999Mostarda branca, princípio director TG/179/3 de 4.4.2001Soja, princípio director TG/80/6 de 1.4.1998Aveia, princípio director TG/20/10 de 1.10.1994Arroz, princípio director TG/16/4 de 13.11.1985Sorgo, princípio director TG/122/3 de 6.10.1989Triticale, princípio director TG/121/3 de 6.10.1989O texto destes princípios orientadores encontra-se no sítio web da UPOV (www.upov.int).ANEXO IIICARACTERES NO QUE DIZ RESPEITO AO EXAME DO VALOR AGRONÓMICO E DE UTILIZAÇÃO1. Rendimento.2. Resistência a organismos prejudiciais.3. Comportamento perante os factores do meio físico.4. Caracteres de qualidade.Os métodos utilizados devem ser especificados aquando da apresentação dos resultados.


title: Directiva 2009/139/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009 , relativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               9.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 322/3

      DIRECTIVA 2009/139/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 25 de Novembro de 2009
   relativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas
   (versão codificada)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 93/34/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas (3), foi por diversas vezes alterada de modo substancial (4). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida directiva.

               (2)

               A Directiva 93/34/CEE é uma das directivas específicas do sistema de homologação CE previsto na Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas, substituída pela Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas (5), e estabelece as regras técnicas relativas à concepção e à construção dos veículos a motor de duas ou três rodas no que respeita às inscrições regulamentares. Estas regras técnicas visam a aproximação das legislações dos Estados-Membros tendo em vista a aplicação, para cada tipo de veículo, do sistema de homologação CE previsto pela Directiva 2002/24/CE. Por conseguinte, as disposições da Directiva 2002/24/CE relativas aos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos aplicam-se à presente directiva.

               (3)

               A presente directiva não deverá impedir certos Estados-Membros de manter, em relação às inscrições regulamentares aplicáveis aos veículos a motor de duas ou três rodas, e numa base não discriminatória, prescrições imperativas específicas para efeitos de aplicação das regras de circulação, na medida em que esses requisitos específicos digam respeito à utilização destes veículos e não impliquem alterações na sua construção susceptíveis de obstar à homologação comunitária desse tipo de veículos.

               (4)

               A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas, indicados na parte B do anexo II,

         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   A presente directiva aplica-se às inscrições regulamentares de qualquer tipo de veículo referido no artigo 1.o da Directiva 2002/24/CE.
   Artigo 2.o

   O processo de concessão da homologação CE no que diz respeito às inscrições regulamentares de um tipo de veículo a motor de duas ou três rodas, bem como as condições válidas para a livre circulação desses veículos, são os estabelecidos na Directiva 2002/24/CE, nos capítulos II e III, respectivamente.
   Artigo 3.o

   As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as disposições do anexo I são aprovadas pelo procedimento referido no n.o 2 do artigo 18.o da Directiva 2002/24/CE.
   Artigo 4.o

   1.   No que diz respeito aos veículos de duas ou três rodas que cumpram o disposto na presente directiva, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com as inscrições regulamentares, recusar a concessão da homologação CE ou proibir o registo, a venda ou a entrada em circulação de tais veículos.
   2.   Os Estados-Membros recusam, por motivos relacionados com as inscrições regulamentares, a concessão da homologação CE a qualquer novo tipo de veículo a motor de duas ou três rodas que não cumpra o disposto na presente directiva.
   3.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 5.o

   É revogada a Directiva 93/34/CEE, com a redacção que lhe foi dada pelas directivas referidas na parte A do anexo II, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas, indicados na parte B do anexo II.
   As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ler-se nos termos da tabela de correspondência que consta do anexo III.
   Artigo 6.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Junho de 2010.
   Artigo 7.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 25 de Novembro de 2009.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            A Presidente

         Å. TORSTENSSON

      (1)  JO C 77 de 31.3.2009, p. 41.

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Novembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 10 de Novembro de 2009.

      (3)  JO L 188 de 29.7.1993, p. 38.

      (4)  Ver parte A do anexo II.

      (5)  JO L 124 de 9.5.2002, p. 1.

      ANEXO I

         PRESCRIÇÕES RELATIVAS ÀS INSCRIÇÕES REGULAMENTARES DOS VEÍCULOS A MOTOR DE DUAS OU TRÊS RODAS

      1.   GENERALIDADES

                  1.1.

                  Qualquer veículo deve possuir uma chapa e inscrições correspondentes às descritas nos pontos a seguir apresentados. A colocação da referida chapa e das inscrições está a cargo do fabricante ou do seu mandatário.

            2.   CHAPA DO FABRICANTE

                  2.1.

                  A chapa do fabricante, cujo exemplo é apresentado no apêndice 1, deve ser fixada, de modo seguro, num local de acesso fácil, sobre uma peça que, normalmente, não seja susceptível de ser substituída durante o período de utilização; a chapa deve ser facilmente legível, devendo conter, de forma indelével, as seguintes indicações, apresentadas pela ordem indicada:

                              2.1.1.

                              Identificação do fabricante;

                              2.1.2.

                              A marca de homologação, conforme descrita no artigo 8.o da Directiva 2002/24/CE;

                              2.1.3.

                              O número de identificação do veículo (VIN);

                              2.1.4.

                              O nível sonoro quando parado: … dB(A) a … r.p.m.

                  2.2.

                  A marca de homologação, de acordo com as disposições contidas no ponto 2.1.2, o valor do nível sonoro quando parado, assim como o número de rotações por minuto, de acordo com as disposições contidas no ponto 2.1.4, não são indicados aquando da homologação CE no que diz respeito às inscrições regulamentares. Estes elementos devem ser, no entanto, apostos em qualquer veículo produzido em conformidade com o modelo homologado.

                  2.3.

                  O fabricante pode apor indicações suplementares abaixo ou ao lado das inscrições prescritas, no exterior de um rectângulo nitidamente delimitado e contendo apenas as inscrições previstas nos pontos 2.1.1 a 2.1.4 (ver apêndice 1).

            3.   NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO
      O número de identificação do veículo é composto por uma associação estruturada de caracteres atribuídos a cada veículo pelo fabricante. Este número tem por objectivo permitir — sem recorrer a outras indicações — a identificação unívoca de qualquer veículo por intermédio do fabricante, durante um período de 30 anos. O número de identificação deve satisfazer as seguintes condições:

                  3.1.

                  O número de identificação do veículo deve ser marcado na chapa do fabricante e também, por um processo como o martelamento ou gravação, de modo a evitar o seu apagamento ou alteração, na metade direita do quadro do veículo, num local de acesso fácil.

                              3.1.1.

                              O número de identificação do veículo deve ser composto pelas três partes seguintes:

                                          3.1.1.1.

                                          A primeira parte consiste num código atribuído ao fabricante do veículo, para permitir a identificação do referido fabricante. Este código é formado por três caracteres (letras ou algarismos), atribuídos pelas autoridades competentes do país onde o fabricante tem a sua sede social, em acordo com o organismo internacional autorizado pela Organização Internacional de Normalização (ISO). O primeiro carácter designa uma zona geográfica, o segundo um país no interior de uma zona geográfica e o terceiro identifica um determinado fabricante. No caso de o fabricante produzir anualmente menos de 500 veículos, o terceiro carácter é sempre um 9. Para identificação desse fabricante, a autoridade acima referida atribui também o terceiro, quarto e quinto caracteres da terceira parte;

                                          3.1.1.2.

                                          A segunda parte é constituída por seis caracteres (letras ou algarismos), com o objectivo de indicar as características gerais do veículo (modelo, variante e, no caso dos ciclomotores, versão); cada característica pode ser representada por vários caracteres. Se o fabricante não utilizar um ou vários caracteres, os espaços não preenchidos devem ser completados com caracteres alfabéticos ou numéricos, cuja escolha é deixada ao critério do fabricante;

                                          3.1.1.3.

                                          A terceira parte é formada por oito caracteres, sendo os quatro últimos obrigatoriamente numéricos, e deve permitir, juntamente com as outras duas partes, identificar inequivocamente um determinado veículo. Qualquer posição não preenchida deve ser completada com um zero, de modo a obter o número total de caracteres exigido.

                              3.1.2.

                              O número de identificação do veículo deve, na medida do possível, ser marcado numa única linha. O início e o fim dessa linha devem ser delimitados por um símbolo que não seja nem um algarismo árabe nem uma letra latina maiúscula e que não seja susceptível de ser confundido com esses caracteres.
                              Excepcionalmente e por razões de ordem técnica, o número pode ser indicado em duas linhas. Todavia, neste caso não são permitidas separações dentro de nenhuma das três partes e o princípio e o fim de cada linha devem ser delimitados por um símbolo que não seja nem um algarismo árabe nem uma letra latina maiúscula e que não seja susceptível de ser confundido com esses caracteres.
                              É também permitida a introdução do referido símbolo no interior de uma linha entre as três partes (ponto 3.1.1).
                              Entre os caracteres não deve ser deixado qualquer espaço vazio.

            4.   CARACTERES

                  4.1.

                  Para as inscrições previstas nos pontos 2 e 3 devem ser utilizadas letras latinas e algarismos árabes. Todavia, as letras utilizadas para as indicações previstas nos pontos 2.1.1, 2.1.3 e 3 devem ser maiúsculas.

                  4.2.

                  Para as indicações do número de identificação do veículo:

                              4.2.1.

                              Não é autorizada a utilização das letras I, O e Q, assim como de travessões, asteriscos ou outros sinais especiais;

                              4.2.2.

                              As letras e algarismos devem ter as seguintes alturas mínimas:

                                          4.2.2.1.

                                          Quatro milímetros, para os caracteres marcados directamente no quadro ou em outra estrutura análoga do veículo;

                                          4.2.2.2.

                                          Três milímetros, para os caracteres marcados na chapa do fabricante.

         Apêndice 1

            Exemplo de chapa do fabricante

         O exemplo apresentado não prejudica as indicações que figurarão realmente nas chapas do fabricante nem as dimensões da própria chapa, dos algarismos e das letras: é apresentado unicamente a título indicativo.
         As indicações suplementares previstas no ponto 2.3 podem ser apostas abaixo ou ao lado das indicações prescritas no rectângulo apresentado abaixo.
         STELLA FABBRICA MOTOCICLI
         e3 5364
         3 G S K L M 3 A C 8 B 1 2 0 0 0 0
         80 dB (A) — 3 750 rev/min

            Legenda:

         No exemplo de chapa apresentado, o veículo em questão é fabricado pela «Stella Fabbrica Motocicli», tendo sido homologado em Itália (e3) com o número 5364.
         O número de identificação (3GSKLM3AC8B120000) tem o seguinte significado:

                     —

                     primeira parte (3GS):
                     —   3: zona geográfica (Europa),
                     —   G: país no interior da zona geográfica (Alemanha),
                     —   S: fabricante (Stella Fabbrica Motocicli);

                     —

                     segunda parte (KLM3AC):
                     —   KL: modelo de veículo,
                     —   M3: variante (carroçaria do veículo),
                     —   AC: versão (motor do veículo);

                     —

                     terceira parte (8B120000):

                                 —

                                 :

                                 8B12

                                 :

                                 identificação do veículo em associação com as outras duas partes do número de identificação,

                                 —

                                 :

                                 0000

                                 :

                                 posições não utilizadas, preenchidas com zeros, para completar o número total de caracteres exigidos.

               O nível sonoro, quando parado, é 80 dB(A) a 3 750 r.p.m.

         Apêndice 2

            Ficha de informações no que diz respeito às inscrições regulamentares de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas

         (a juntar ao pedido de homologação CE, no caso de ser apresentado independentemente do pedido de homologação CE do veículo)
         Número de ordem (atribuído pelo requerente): …
         O pedido de homologação CE, no que diz respeito às inscrições regulamentares de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas, deve ser acompanhado das informações que figuram na secção A da parte I do anexo II da Directiva 2002/24/CE, nos pontos:

                     —

                     0.1,

                     —

                     0.2,

                     —

                     0.4 a 0.6,

                     —

                     9.3.1 a 9.3.3.

         Apêndice 3
         Nome da administração

            Certificado de homologação CE no que diz respeito às inscrições regulamentares de um tipo de veículo a motor de duas ou três rodas

            MODELO

         Relatório n.o … do serviço técnico … em … de … de …
         Número da homologação CE: … Número da extensão: …

                     1.

                     Marca de fábrica ou denominação comercial do veículo: …

                     2.

                     Modelo do veículo: …

                     3.

                     Nome e morada do fabricante: …
                     …

                     4.

                     Nome e morada do eventual mandatário: …
                     …

                     5.

                     Veículo apresentado ao ensaio em: …

                     6.

                     A homologação CE é concedida/recusada (1):

                     7.

                     Local: …

                     8.

                     Data: …

                     9.

                     Assinatura: …

            (1)  Riscar o que não interessa.

      ANEXO II
      PARTE A

         Directiva revogada com a lista das suas alterações sucessivas

      (referidas no artigo 5.o)

                  Directiva 93/34/CEE do Conselho
                  (JO L 188 de 29.7.1993, p. 38)

                  Directiva 1999/25/CE da Comissão
                  (JO L 104 de 21.4.1999, p. 19)

                  Directiva 2006/27/CE da Comissão
                  (JO L 66 de 8.3.2006, p. 7)

                  apenas o artigo 2.o e o anexo II

            PARTE B

         Prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação

      (referidos no artigo 5.o)

                  Directiva

                  Prazo de transposição

                  Data de aplicação

                  93/34/CEE

                  14 de Dezembro de 1994

                  14 de Junho de 1995

                  1999/25/CE

                  31 de Dezembro de 1999

                  1 de Janeiro de 2000 (1)

                  2006/27/CE

                  31 de Dezembro de 2006 (2)

                  —

         (1)  Em conformidade com o artigo 2.o da Directiva 1999/25/CE:

         «1.   A partir de 1 de Janeiro de 2000, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com as inscrições regulamentares:

                     —

                     indeferir a homologação CE de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas, nem

                     —

                     proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos a motor de duas ou três rodas,

               se as inscrições regulamentares satisfizerem os requisitos da Directiva 93/34/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
         2.   A partir de 1 de Julho de 2000, os Estados-Membros não concederão a homologação CE a modelos de veículos a motor de duas ou três rodas por motivos relacionados com as inscrições regulamentares, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 93/34/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.».

         (2)  Em conformidade com o artigo 5.o da Directiva 2006/27/CE:

         «1.   Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, no que diz respeito a veículos de duas ou três rodas que cumpram as disposições previstas nas Directivas […], 93/34/CEE, […] respectivamente, com a redacção que lhes é dada pela presente directiva, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com o objecto da directiva em questão, recusar a concessão de uma homologação CE ou proibir o registo, a venda ou a entrada em circulação de tais veículos.
         2.   Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007, os Estados-Membros devem recusar, por motivos relacionados com o objecto da directiva em questão, a concessão de uma homologação CE a qualquer novo modelo de veículo de duas ou três rodas que não cumpra as disposições previstas nas Directivas […], 93/34/CEE, […] respectivamente, com a redacção que lhes é dada pela presente directiva.».

      ANEXO III

         TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

                  Directiva 93/34/CEE

                  Directiva 2006/27/CE

                  Presente directiva

                  Artigos 1.o, 2.o e 3.o

                  Artigos 1.o, 2.o e 3.o

                  Artigo 4.o, n.o 1

                  —

                  —

                  Artigo 5.o, n.o 1

                  Artigo 4.o, n.o 1

                  —

                  Artigo 5.o, n.o 2

                  Artigo 4.o, n.o 2

                  Artigo 4.o, n.o 2

                  Artigo 4.o, n.o 3

                  —

                  Artigo 5.o

                  —

                  Artigo 6.o

                  Artigo 5.o

                  Artigo 7.o

                  Anexo

                  Anexo I

                  —

                  Anexo II

                  —

                  Anexo III


Avis juridique important

|

31980L0068

Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas

Jornal Oficial nº L 020 de 26/01/1980 p. 0043 - 0048 Edição especial grega: Capítulo 15 Fascículo 1 p. 0240  Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0162  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0162  Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0211  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0211

DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1979 relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas(80/68/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100o e 235o.  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que se impõe uma acção com vista à protecção das águas subterrâneas da Comunidade contra a poluição, especialmente a causada por certas substâncias tóxicas, persistentes e bioacumuláveis;  Considerando que o programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente de 1973 (4), completado pelo de 1977 (5), prevê um certo número de medidas destinadas a proteger as águas subterrâneas contra certos poluentes;  Considerando que a Directiva 76/461/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por certas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (6), prevê, no artigo 4o, a aplicação de uma directiva específica para as  águas subterrâneas;  Considerando que uma disparidade entre as disposições já aplicáveis ou em via de preparação nos diferentes Estados-membros, no que se refere à descarga de certas substâncias perigosas nas águas subterrâneas pode criar condições de concorrência desiguais  e ter, por isso, uma incidência directa no funcionamento do mercado comum; que é conveniente, pois, proceder a uma aproximação das legislações prevista no artigo 100o do Tratado;  Considerando que se torna necessário conjugar essa aproximação das legislações com uma acção por parte das Comunidades no domínio da protecção do ambiente e da melhoria da qualidade de vida; que é conveniente, portanto, prever, nesse domínio, certas  disposições específicas; que, não tendo sido previstos no Tratado os poderes de acção necessários para esse efeito, convém recorrer ao artigo 235o do Tratado;  Considerando que convém excluir do âmbito de aplicação da presente directiva, por um lado, as descargas dos efluentes domésticos provenientes de certas habitações isoladas e, por outro, as descargas que contenham substâncias constantes das Listas I e II  em quantidades e concentrações muito pequenas, em virtude do diminuto perigo de poluição e da dificuldade em exercer um controlo dessas descargas; que é também conveniente excluir as descargas de matérias que contenham substâncias radioactivas, que  serão objecto de uma regulamentação comunitária específica;  Considerando que, para assegurar uma protecção eficaz das águas subterrâneas da Comunidade, é necessário impedir a descarga de substâncias constantes da Lista I e limitar a descarga de substâncias constantes da Lista II;  Considerando que é necessário distinguir entre, por um lado, as descargas directas de substâncias perigosas nas águas subterrâneas e, por outro, as acções susceptíveis de conduzir a uma descarga indirecta dessas substâncias;  Considerando que, com excepção das descargas directas de substâncias constantes na Lista I, que são proibidas a priori, qualquer descarga deve ser submetida a um regime de autorização; que tal autorização só deve ser concedida depois de um estudo do  meio receptor;  Considerando que devem ser previstas excepções ao regime de interdição de descargas nas águas subterrâneas de substâncias constantes da Lista I, após estudo do meio receptor e autorização prévia, se a descarga for efectuada em águas subterrâneas que, de  maneira constante, são impróprias para qualquer outro uso, designadamente para usos domésticos ou agrícolas;  Considerando que é conveniente submeter a um regime específico as recargas artificiais das águas subterrâneas destinadas ao abastecimento de água das populações;  Considerando que as autoridades competentes dos Estados-membros devem fiscalizar a observância das condições impostas pela autorização, assim como as incidências das descargas nas águas subterrâneas;  Considerando que deve ser mantido um inventário das autorizações das descargas das substâncias constantes da Lista I e das descargas directas de substâncias constantes da Lista II, efectuadas nas águas subterrâneas, assim como um inventário das  autorizações de recargas artificiais das águas subterrâneas para a gestão pública;  Considerando que, na medida em que a República Helénica se tornará membro da Comunidade Económica Europeia a partir de 1 de Janeiro de 1981, de acordo com o acto relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações dos tratados, e tendo  em conta a insuficiência da sua infra-estrutura técnica e administrativa, se torna necessário que passe de dois para quatro anos o prazo imposto aos Estados-membros para porem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas  indispensáveis para darem cumprimento à presente directiva;  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. A presente directiva tem por objectivo impedir a poluição das águas subterrâneas por substâncias pertencentes às famílias e grupos de substâncias enunciadas nas Listas I e II do anexo, a seguir denominadas «substâncias constantes das  Listas I e II», e reduzir ou eliminar, na medida do possível, as consequências da sua actual poluição.  2. Na acepção da presente directiva, entende-se por:  a) «Águas subterrâneas», quaisquer águas que se encontrem sob a superfície do solo na zona de saturação e que estão em contacto directo com o solo ou subsolo;  b) «Descarga directa», a introdução nas águas subterrâneas de substâncias constantes das Listas I e II sem encaminhamento no solo ou no subsolo;  c) «Descarga indirecta», a introdução nas águas subterrâneas de substâncias constantes das Listas I e II após encaminhamento no solo ou subsolo;  d) «Poluição», a descarga de substâncias ou energia efectuada pelo homem nas águas subterrâneas, directa ou indirectamente, e que tenha consequências de natureza a pôr em perigo a saúde humana ou o abastecimento de água, a prejudicar os recursos vivos e  o sistema ecológico aquático ou ainda outras utilizações legítimas das águas.   Artigo 2o  A presente directiva não se aplica:  a) As descargas dos efluentes domésticos provenientes de habitações isoladas, que não estão ligadas a uma rede de esgotos e se encontram situadas fora das zonas de protecção de captações de água destinada ao consumo humano;  b) As descargas que a autoridade competente do Estado-membro em questão verificou conterem substâncias constantes das Listas I e II em quantidade e concentração tão pequenas que excluem qualquer perigo presente ou futuro de degradação da qualidade das  águas subterrâneas receptoras;  c) Ás descargas de matérias que contenham substâncias radioactivas.   Artigo 3o  Os Estados-membros tomam as medidas necessárias para:  a) Impedir a introdução nas águas subterrâneas de substâncias constantes da Lista I;  b) Limitar a introdução de substâncias constantes da Lista II nas águas subterrâneas, a fim de evitar a poluição dessas águas por essas substâncias.   Artigo 4o  1. Para cumprimento da obrigação prevista na alínea a) do artigo 3o, os Estados-membros:  - proíbem qualquer descarga directa de substâncias constantes da Lista I,  - submetem a uma investigação prévia as acções de eliminação ou de depósito para eliminar essas substâncias, susceptíveis de levar a uma descarga indirecta. Em face do resultado da investigação, os Estados-membros proíbem essa acção ou concedem uma  autorização, desde que sejam respeitadas todas as precauções técnicas necessárias para impedir essa descarga,  - tomam as medidas adequadas que julgarem necessárias para evitar qualquer descarga indirecta de substâncias constantes da Lista I, devido a acções efectuadas à superfície ou no interior do solo diferentes das mencionadas no segundo travessão. Desse  facto informam a Comissão, que, à luz dessas informações, pode submeter ao Conselho propostas de revisão da presente directiva.  2. Todavia, se uma investigação prévia revelar que as águas subterrâneas nas quais se prevê uma descarga de substâncias constantes da Lista I, são permanentemente impróprias para qualquer uso, designadamente para uso doméstico ou agrícola, os  Estados-membros podem autorizar a descarga dessas substâncias, desde que a presença delas não entrave a exploração dos recursos do solo.  Tais autorizações só podem ser concedidas se forem respeitadas todas as precauções técnicas, a fim de que essas substâncias não possam atingir outros sistemas aquáticos ou prejudicar outros ecossistemas.  3. Os Estados-membros podem, após investigação prévia, autorizar as descargas devidas à reinjecção, na mesma toalha de água, das águas de uso geotérmico, de esgotamento de minas e de pedreiras ou das águas aspiradas em certos trabalhos de construção  civil.   Artigo 5o  1. Para cumprimento da obrigação prevista na alínea b) do artigo 3o, os Estados-membros submetem a uma investigação prévia:  - qualquer descarga de substâncias constantes da Lista II, de forma a eliminar tais descargas;  - as acções de eliminação ou de depósito com vista a eliminar essas substâncias, susceptíveis de levar a uma descarga indirecta.  Em face dos resultados dessa investigação, os Estados-membros podem conceder qualquer autorização desde que sejam respeitadas todas as precauções técnicas que permitem evitar a poluição das águas subterrâneas por essas substâncias.  2. Os Estados-membros tomam ainda as medidas adequadas que julgarem necessárias para limitar qualquer descarga de substâncias constantes da Lista II, devido a acções efectuadas à superfície ou no interior do solo diferentes das mencionadas no no 1.   Artigo 6o  Por derrogação dos artigos 4o e 5o, as recargas artificiais das águas subterrâneas para a gestão pública dessas águas ficam sujeitas a uma autorização especial, concedida, caso a caso, pelos Estados-membros. Tal autorização só é concedida se  não houver risco de poluição das águas subterrâneas.   Artigo 7o  As investigações prévias previstas nos artigos 4o e 5o devem incluir um estudo das condições hidrogeológicas da respectiva zona, do eventual poder depurador do solo e subsolo, dos riscos de poluição e alteração da qualidade das águas  subterrâneas pela descarga e determinar se, do ponto de vista do ambiente, a descarga nessas águas constitui uma solução adequada.   Artigo 8o  As autorizações previstas nos artigos 4o, 5o e 6o só podem ser concedidas pelas autoridades competentes dos Estados-membros após ser verificado que o controlo contínuo das águas subterrâneas, e especialmente da sua qualidade, está assegurado.    Artigo 9o  Quando uma descarga directa for autorizada de acordo com os nos 2 e 3 do artigo 4o, ou com o artigo 5o, ou quando uma acção de eliminação de águas usadas que conduz inevitavelmente a uma descarga indirecta for autorizada de acordo com o  artigo 5o, a autorização deve determinar designadamente:  - o local da descarga;  - a técnica da descarga;  - as precauções indispensáveis tendo especialmente em conta a natureza e a concentração das substâncias presentes nos efluentes, as características do meio receptor, assim como a proximidade das captações de água, especialmente de água potável, termal e  mineral;  - a quantidade máxima admissível de uma substância nos efluentes durante um ou vários períodos determinados e as condições apropriadas para a concentração dessas substâncias;  - os dispositivos que permitem o controlo dos efluentes evacuados nas águas subterrâneas;  - se necessário, as medidas que permitem o controlo contínuo das águas subterrâneas, e designadamente da sua qualidade.   Artigo 10o  Quando, de acordo com os artigos 4o e 5o, for autorizada uma acção de eliminação ou de depósito com vista à eliminação, susceptível de conduzir a uma descarga indirecta, essa autorização deve determinar designadamente:  - o local onde se situa essa acção;  - os métodos de eliminação ou de depósito utilizados;  - as precauções indispensáveis, tendo em conta especialmente a natureza e a concentração das substâncias presentes nas matérias a eliminar ou a pôr em depósito, as características do meio receptor, assim como a proximidade das captações de água,  especialmente de água potável, termal e mineral;  - a quantidade máxima admissível, durante um ou vários períodos determinados, das matérias que contêm substâncias constantes das Listas I e II e, se possível, dessas próprias substâncias, a eliminar ou a pôr em depósito, assim como as condições  apropriadas relativas à concentração dessas substâncias;  - para os casos previstos no no 1 do artigo 4o, e no no 1 do artigo 5o, as precauções técnicas a tomar para impedir qualquer descarga de substâncias constantes da Lista I nas águas subterrâneas e evitar a poluição dessas águas por substâncias constantes  da Lista II;  - se necessário, as medidas que permitem o controlo das águas subterrâneas, e designadamente da sua qualidade.   Artigo 11o  As autorizações previstas nos artigos 4o e 5o só podem ser concedidas por um período limitado; devem ser revistas, pelo menos, de quatro em quatro anos e podem ser prorrogadas, modificadas ou revogadas.   Artigo 12o  1. Se o requerente de uma autorização, nos termos dos artigos 4o ou 5o, declarar que não se encontra em posição de respeitar as condições que lhe são impostas ou se a autoridade competente do Estado-membro em questão verificar essa  impossibilidade, a autorização é recusada.  2. Se as condições impostas numa autorização não forem respeitadas, a autoridade competente do Estado-membro em questão toma as medidas convenientes de forma a que as condições sejam cumpridas; se necessário, revoga a autorização.   Artigo 13o  As autoridades competentes dos Estados-membros fiscalizam a observância das condições impostas pelas autorizações, assim como as incidências das descargas nas águas subterrâneas.   Artigo 14o  Para as descargas de substâncias constantes das Listas I e II existentes aquando da notificação da presente directiva, os Estados-membros podem prever um prazo máximo de quatro anos depois da entrada em vigor das disposições previstas no no  1 do artigo 21o, decorrido o qual esses descargas devem obedecer ao estipulado na presente directiva.   Artigo 15o  As autoridades competentes dos Estados-membros mantêm um inventário das autorizações previstas no artigo 4o, das descargas de substâncias constantes da Lista I, das autorizações previstas no artigo 5o das descargas directas de substâncias  constantes da Lista II e das autorizações previstas no artigo 6o.   Artigo 16o  1. Para efeitos da aplicação da presente directiva os Estados-membros fornecem à Comissão, a pedido desta, caso por caso, todas as informações necessárias e, designadamente, as relativas:  a) Aos resultados das investigações prévias previstas nos artigos 4o e 5o;  b) Aos pormenores das autorizações concedidas;  c) Aos resultados da fiscalização e dos controlos efectuados;  d) Aos resultados dos inventários previstos no artigo 15o.  2. As informações recolhidas nos termos do presente artigo só podem ser utilizadas para o fim para que foram pedidas.  3. A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-membros, assim como os respectivos funcionários e outros agentes, não podem divulgar as informações que obtiveram em aplicação da presente directiva e que, pela própria natureza, ficam abrangidas  pelo segredo profissional.  4. Os no 2 e 3 não obstam à publicação de informações gerais ou de estudos que não contenham indicações individuais sobre as empresas ou associações de empresas.   Artigo 17o  No caso de descargas nas águas subterrâneas transfronteiriças, a autoridade competente do Estado-membro que tenciona autorizar essas descargas informa os outros Estados-membros em questão antes de conceder uma autorização. A pedido de um  desses Estados-membros e antes da concessão de uma autorização, serão realizadas consultas em que a Comissão pode participar.   Artigo 18o  A aplicação das medidas adoptadas em virtude da presente directiva não pode, em caso algum, provocar directa ou indirectamente a poluição das águas mencionadas no artigo 1o.   Artigo 19o  Um ou vários Estados-membros podem, se for caso disso, fixar individual ou conjuntamente medidas mais severas que as previstas na presente directiva.   Artigo 20o  O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, revê e, se necessário, completa as Listas I e II, tendo em conta a experiência adquirida e, se for caso disso, transfere certas substâncias da Lista II para a Lista I.   Artigo 21o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, no prazo de dois anos a contar da sua notificação, e desse facto informam  imediatamente a Comissão.  Todavia, este prazo é alargado para quatro anos para a República Helénica, sob reserva da sua adesão em 1 de Janeiro de 1981.  2. Os Estados-membros comunicam à Comissão o texto das disposições principais de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.  3. Logo que um Estado-membro fizer entrar em vigor as disposições previstas no no 1, as disposições da Directiva 76/464/CEE, relativas às águas subterrâneas, deixam de ser aplicáveis.   Artigo 22o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1979.  Pelo Conselho O Presidente S. BARRETT   (1) JO no C 37 de 14. 2. 1978, p. 3.(2) JO no C 296 de 11. 12. 1973, p. 35.(3) JO no C 283 de 27. 11. 1978, p. 39.(4) JO no C 112 de 20. 12. 1973, p. 3.(5) JO no C 139 de 13. 6. 1977, p. 3.(6) JO no L 129 de 18. 5. 1976, p. 23.     ANEXO   LISTA I DE FAMÍLIAS E GRUPOS DE SUBSTÂNCIAS A Lista I compreende as substâncias individuais que fazem parte das famílias e grupos de substâncias a seguir enumerados, com excepção das substâncias que são consideradas inadequadas para a Lista I, em função do diminuto perigo de toxicidade, de  persistência e de bioacumulação.  Essas substâncias que, quanto à toxicidade, persistência e bioacumulação, são adequadas para a Lista II, devem ser classificadas na Lista II.  1. Compostos orgânicos de halogénio e substâncias que podem produzir esses compostos no meio aquático.  2. Compostos orgânicos de fósforo.  3. Compostos orgânicos de estanho.  4. Substâncias que possuem um poder cancerígeno, mutágeno ou teratógeno no meio aquático ou por intermédio deste (1).  5. Mercúrio e compostos de mercúrio.  6. Cádmio e compostos de cádmio.  7. Óleos minerais e hidrocarburetos.  8. Cianetos.  LISTA II DE FAMÍLIAS E GRUPOS DE SUBSTÂNCIAS A Lista II compreende as substâncias individuais e as categorias de substâncias que fazem parte das famílias e grupos de substâncias a seguir enumerados e que podem ter um efeito prejudicial nas águas subterrâneas.  1. Metalóides e metais a seguir indicados, assim como os respectivos compostos:  1. zinco;  2. cobre;  3. níquel;  4. crómio;  5. chumbo;  6. selénio;  7. arsénico;  8. antimónio;  9. molibdeno;  10. titânio;  11. estanho;  12. bário;  13. berílio;  14. boro;  15. urânio;  16. vanádio;  17. cobalto;  18. tálio;  19. telúrio;  20. prata.  2. Biócidos e seus derivados que não figuram na Lista I.  3. Substâncias que têm um efeito prejudicial no sabor e/ou no cheiro das águas subterrâneas, assim como os compostos susceptíveis de produzir essas substâncias nas águas e torná-las impróprias para o consumo humano.  4. Compostos orgânicos de silício tóxicos ou persistentes e substâncias que podem produzir esses compostos nas águas, com exclusão dos que são biologicamente inofensivos ou que se transformam rapidamente na água em substâncias inofensivas.  5. Compostos inorgânicos de fósforo e fósforo elementar.  6. Fluoretos.  7. Amoníaco e nitritos.   (1) São incluídas na categoria 4 da presente lista certas substâncias inseridas na Lista II, na medida em que têm um poder cancerígeno, mutágeno ou teratógeno.


Avis juridique important

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32000L0003

Directiva 2000/3/CE da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2000, que adapta ao progresso técnico a Directiva 77/541/CEE do Conselho relativa aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 053 de 25/02/2000 p. 0001 - 0076

DIRECTIVA 2000/3/CE DA COMISSÃOde 22 de Fevereiro de 2000que adapta ao progresso técnico a Directiva 77/541/CEE do Conselho relativa aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2),Tendo em conta a Directiva 77/541/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/36/CE da Comissão(4), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 77/541/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de homologação CE instituído pela Directiva 70/156/CEE. Por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis à referida directiva.(2) À luz do progresso técnico, é possível melhorar a protecção dos passageiros tornando obrigatória a instalação de cintos de segurança de três pontos com retractores em todos os lugares dos veículos a motor da categoria M1.(3) Com a Decisão 97/836/CE do Conselho(5), a Comunidade aderiu ao Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/NU) relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições, celebrado em Genebra em 20 de Março de 1958 e revisto em 16 de Outubro de 1995.(4) Com a sua adesão ao acordo revisto, a Comunidade aderiu a uma lista definida de regulamentos estabelecidos nos termos daquele acordo. Essa lista inclui o Regulamento n° 44 da CEE/NU relativo à homologação de dispositivos de retenção para crianças ocupantes de veículos a motor (sistema de retenção para crianças).(5) É conveniente incluir requisitos relativos à protecção das crianças e modificar os anexos da Directiva 77/541/CEE introduzindo requisitos específicos relativos a sistemas de retenção para crianças baseados no Regulamento n.o 44 da CEE/NU. Por razões de clareza, é conveniente substituir os anexos.(6) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oOs anexos da Directiva 77/541/CEE são substituídos pelo texto que figura no anexo da presente directiva.Artigo 2.o1. Com efeito a partir de 1 de Outubro de 2000, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com cintos de segurança ou sistemas de retenção:- recusar a homologação CE ou a homologação de âmbito nacional a um modelo de veículo a motor, cinto de segurança, sistema de retenção ou sistema de retenção para crianças, nem- proibir a matrícula, a venda ou a entrada em circulação de veículos ou a venda ou a entrada em serviço de cintos de segurança, sistemas de retenção ou sistemas de retenção para crianças,se os cintos de segurança ou sistemas de retenção em questão satisfizerem os requisitos da Directiva 77/541/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.2. Com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2001, os Estados-Membros:- deixam de poder conceder a homologação CE, e- podem recusar a homologação de âmbito nacional,a um modelo de veículo, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 77/541/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, no que respeita aos sistemas de retenção para crianças e à instalação de cintos de segurança em todos os lugares sentados nos veículos da categoria M1, incluindo, se estiverem instalados, os sistemas de retenção integrados.Todavia, a partir de 1 de Abril de 2002 os veículos da categoria M1 terão de dispor de cintos de segurança de três pontos em todos os lugares sentados. Até essa data, os requisitos aplicáveis aos veículos da categoria M1 no que respeita à instalação de cintos de segurança serão os prescritos no anexo XV da Directiva 77/541/CEE.3. A partir de 1 de Outubro de 2002, os Estados-Membros:- deixarão de considerar válidos, para efeitos do n.o 1 do artigo 7.o da Directiva 70/156/CEE, os certificados de conformidade que acompanham os veículos novos da categoria M1, nos termos daquela directiva, e recusarão a matrícula, a venda e a entrada em circulação de veículos novos que não sejam acompanhados de um certificado de conformidade válido nos termos da Directiva 70/156/CEE, excepto se forem invocadas as disposições do n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva,- poderão recusar a matrícula, a venda e a entrada em circulação de veículos novos das categorias N1 e M2 com uma massa não superior a 3,5 toneladas, no que respeita aos sistemas integrados de retenção para crianças, quando instalados,por motivos relacionados com os cintos de segurança e sistemas de retenção, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 77/541/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.Todavia, a partir de 1 de Outubro de 2004 os veículos da categoria M1 terão de dispor de cintos de segurança de três pontos em todos os lugares sentados. Até essa data, os requisitos aplicáveis aos veículos da categoria M1 no que respeita à instalação de cintos de segurança serão os prescritos no anexo XV da Directiva 77/541/CEE.4. A partir de 1 de Janeiro de 2001, os requisitos da Directiva 77/541/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, relativos aos sistemas integrados de retenção para crianças se instalados como equipamento de origem num veículo, serão aplicáveis para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 7.o da Directiva 70/156/CEE.Artigo 3.o1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Setembro de 2000. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.Artigo 4.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em ... de ... de 2000.Pela ComissãoErkki LIIKANENMembro da Comissão(1) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1.(2) JO L 11 de 16.1.1999, p. 25.(3) JO L 220 de 29.8.1977, p. 95.(4) JO L 178 de 17.7.1996, p. 15.(5) JO L 346 de 17.12.1997, p. 82.ANEXOOs anexos da Directiva 77/541/CEE são substituídos pelos seguintes: "LISTA DE ANEXOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES, HOMOLOGAÇÃO CE COMO COMPONENTE, REQUISITOS DE INSTALAÇÃO>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIDOCUMENTAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃOApêndice 1FICHA DE INFORMAÇÕES N.o ...relativa à homologação CE como componente de cintos de segurança e sistemas de retenção (Directiva 77/541/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/.../CE)As seguintes informações, se aplicáveis, devem ser fornecidas em triplicado e incluir um índice. Se houver desenhos, devem ser fornecidos à escala adequada e com pormenor suficiente, em formato A4 ou dobrados nesse formato. Se houver fotografias, estas devem ter o pormenor suficiente.No caso de os sistemas, componentes ou unidades técnicas possuírem controlos electrónicos, fornecer as informações relevantes relacionadas com o seu desempenho.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Data, ficheiroApêndice 2FICHA DE INFORMAÇÕES N.o ...nos termos do anexo I da Directiva 70/156/CEE do Conselho(1), relativa à homologação CE de um veículo no que diz respeito aos cintos de segurança e sistemas de retenção (Directiva 77/541/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/.../CE)As seguintes informações, se aplicáveis, devem ser fornecidas em triplicado e incluir um índice. Se houver desenhos, devem ser fornecidos à escala adequada e com pormenor suficiente, em formato A4 ou dobrados nesse formato. Se houver fotografias, estas devem ter o pormenor suficiente.No caso de os sistemas, componentes ou unidades técnicas possuírem controlos electrónicos, fornecer as informações relevantes relacionadas com o seu desempenho.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Data, processo(1) Os números dos pontos e as notas de pé-de-página utilizadas nesta ficha de informações correspondem aos do anexo I da Directiva 70/156/CEE. Os pontos não relevantes para efeitos da presente directiva são omitidos.Apêndice 3MODELO[formato máximo: A4 (210 × 297 mm)]CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO CECarimbo da autoridade administrativaComunicação relativa à:- homologação(1)- extensão da homologação(2)- recusa da homologação(3)- revogação da homologação(4)de um modelo/tipo(5) de veículo/componente/unidade técnica(6) no que diz respeito à Directiva .../.../CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva .../.../CE.Número de homologação:Razão da extensão:SECÇÃO I>POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO II>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Riscar o que não interessar.(2) Riscar o que não interessar.(3) Riscar o que não interessar.(4) Riscar o que não interessar.(5) Riscar o que não interessar.(6) Riscar o que não interessar.Adendaao certificado de homologação CE n.o ...relativa à homologação como componente de cintos de segurança e sistemas de retenção no que diz respeito à Directiva 77/541/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/.../CE>POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice 4MODELO[formato máximo: A4 (210 × 297 mm)]CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO CE(Veículo)Carimbo da autoridade administrativaComunicação relativa à:- homologação(1)- extensão da homologação(2)- recusa da homologação(3)- revogação da homologação(4)de um modelo/tipo(5) de veículo/componente/unidade técnica(6) no que diz respeito à Directiva .../.../CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva .../.../CE.Número de homologação:Razão da extensão:SECÇÃO I>POSIÇÃO NUMA TABELA>SECÇÃO II>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Riscar o que não interessar.(2) Riscar o que não interessar.(3) Riscar o que não interessar.(4) Riscar o que não interessar.(5) Riscar o que não interessar.(6) Riscar o que não interessar.Adendaao certificado de homologação CE n.o ... relativa à homologação de um modelo de veículo no que diz respeito à Directiva 77/541/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva .../.../CE>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIIMARCA DE HOMOLOGAÇÃO CE COMO COMPONENTE>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IVEXEMPLO DE APARELHAGEM PARA O ENSAIO DE DURABILIDADE DO MECANISMO RETRACTOR>PIC FILE= "L_2000053PT.004002.EPS">ANEXO VEXEMPLO DE APARELHAGEM PARA O ENSAIO DE BLOQUEAMENTO DOS RETRACTORES DE BLOQUEAMENTO DE EMERGÊNCIAA figura a seguir representa um aparelho adequado a estes ensaios. Compõe-se de um motor com came cujo rolete está ligado por fios a um carrinho montado sobre trilhos. O rolete da came compreende um dispositivo de "absorção de movimento" que absorve qualquer movimento quando a bobine se prender antes de o curso completo do rolete ter terminado. A combinação da concepção da came e da velocidade do motor será tal que permita obter a aceleração prescrita à taxa de aumento de aceleração indicada no ponto 2.7.7.2.2 do anexo I; o curso deve ser superior à deslocação máxima autorizada da precinta antes do bloqueamento.Sobre o carrinho está montando um suporte que pode rodar de forma a permitir que o retractor seja montado em posições diferentes em relação à direcção de deslocação do carrinho.Para os ensaios de sensibilidade dos retractores às deslocações da precinta, o retractor será montado num suporte fixo apropriado e a precinta ligada ao carrinho.Para os ensaios acima indicados, os suportes ou outros elementos fornecidos pelo fabricante ou pelo seu mandatário devem ser incorporados na instalação de ensaio a fim de simular tão fielmente quanto possível a montagem no interior de um veículo.Os suportes ou outros elementos indispensáveis para simular a montagem no interior de um veículo devem ser fornecidos pelo fabricante.>PIC FILE= "L_2000053PT.004102.EPS">ANEXO VIEXEMPLO DE APARELHAGEM PARA O ENSAIO DE RESISTÊNCIA AO PÓ DOS RETRACTORES>PIC FILE= "L_2000053PT.004202.EPS">ANEXO VIIDESCRIÇÃO DO CARRINHO, DO BANCO, DAS FIXAÇÕES E DO DISPOSITIVO DE PARAGEM>POSIÇÃO NUMA TABELA>CARACTERÍSTICAS DO MATERIAL ABSORVEDOR DE ENERGIA(Método ASTM D 735, salvo indicação em contrário)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Figura 1CARRINHO, BANCO, FIXAÇÃO>PIC FILE= "L_2000053PT.004501.EPS">Figura 2DISPOSITIVO DE PARAGEM>PIC FILE= "L_2000053PT.004601.EPS">Figura 3DISPOSITIVO DE PARAGEM(tubo de poliuretano)>PIC FILE= "L_2000053PT.004701.EPS">Figura 4DISPOSITIVO DE PARAGEM(saliência em forma de azeitona)>PIC FILE= "L_2000053PT.004801.EPS">ANEXO VIIIDESCRIÇÃO DO MANEQUIM>POSIÇÃO NUMA TABELA>QUADRO 1>POSIÇÃO NUMA TABELA>QUADRO 2>POSIÇÃO NUMA TABELA>Figura 1>PIC FILE= "L_2000053PT.005301.EPS">Figura 2>PIC FILE= "L_2000053PT.005401.EPS">Figuras 3 e 4>PIC FILE= "L_2000053PT.005501.EPS">Figuras 5 e 6>PIC FILE= "L_2000053PT.005601.EPS">Manequim sentado na posição indicada na figura 1 do anexo VII.G= Centro de gravidadeT= Ponto de referência do tronco (situado à frente sobre a linha central do manequim)P= Ponto de referência da bacia (situado atrás sobre a linha central do manequim)ANEXO IXDESCRIÇÃO DA CURVA DE DESACELERAÇÃO DO CARRINHO EM FUNÇÃO DO TEMPO(Curva para a verificação dos dispositivos de paragem)>PIC FILE= "L_2000053PT.005702.EPS">>POSIÇÃO NUMA TABELA>A curva de desaceleração do carrinho lastrado com massas inertes para obter uma massa total de 455 kg +- 20 kg se se tratar de ensaios de cintos de segurança e de 910 kg +- 40 kg se se tratar de ensaios de sistemas de retenção, quando a massa nominal do carrinho e da estrutura do veículo for de 800 kg, deve inscrever-se na zona tracejada acima indicada. Se necessário, a massa nominal do carrinho e da estrutura do veículo a ele ligada pode ser aumentada por incrementos de 200 kg, caso em que será adicionada uma massa inerte suplementar de 28 kg por incremento. Em caso algum deve a massa total do carrinho, estrutura do veículo e massas inertes afastar-se do valor nominal para os ensaios de calibragem em mais de +- 40 kg. A distância de paragem no decurso da calibragem do carrinho deve ser de 400 mm +- 20 mm e a velocidade do carrinho de 50 km/h +- 1 km/h.Nos dois casos indicados, o material de medição terá uma resposta aproximadamente linear até 60 Hz com corte a 100 Hz. As ressonâncias mecânicas devidas à montagem do transdutor não devem provocar distorções suplementares. É preciso ter em conta o efeito do comprimento do cabo e da temperatura sobre a resposta em frequência(1).(1) Estes requisitos correspondem à recomendação ISO R 6478/1980.ANEXO XINSTRUÇÕES>POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice>POSIÇÃO NUMA TABELA>CHAVEU: Adequado para sistemas de retenção da categoria "universal" homologados para serem utilizados nesta faixa etária.UF: Adequado para sistemas de retenção da categoria "universal" virados para a frente homologados para serem utilizados nesta faixa etária.L: Adequado para sistemas de retenção para crianças determinados que figuram em lista anexa. Os sistemas de retenção em questão poderão ser das categorias "veículo específico", "restrito", "semiuniversal" ou "universal".B: Sistemas de retenção incorporados homologados para esta faixa etária.X: Lugar sentado inadequado para crianças desta faixa etária.ANEXO XIENSAIO DA FIVELA COMUM(referida no ponto 2.7.6.5 do anexo I)>PIC FILE= "L_2000053PT.006102.EPS">ANEXO XIIENSAIOS DE ABRASÃO E DE MICRODESLIZAMENTOFigura 1Ensaio do tipo 1>PIC FILE= "L_2000053PT.006202.EPS">Exemplo de montagens de ensaio segundo o tipo de dispositivo de regulaçãoFigura 2Ensaio do tipo 2>PIC FILE= "L_2000053PT.006301.EPS">Figura 3Ensaio do tipo 3 e ensaio de microdeslizamento>PIC FILE= "L_2000053PT.006401.EPS">ANEXO XIIIENSAIO DE CORROSÃO>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO XIVSEQUÊNCIA DOS ENSAIOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO XVQUADRO QUE INDICA OS REQUISITOS MÍNIMOS RELATIVOS AOS CINTOS DE SEGURANÇA E RETRACTORES>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO XVICONTROLO DA CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO XVIIREQUISITOS APLICÁVEIS AOS SISTEMAS DE RETENÇÃO PARA CRIANÇASOs requisitos aplicáveis para efeitos da homologação de sistemas de retenção para crianças figuram nos pontos 2, 6, 7, 8, 9 e 14 do Regulamento n.o 44 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas(1), juntamente com os anexos 3 a 22, até à terceira série de alterações, inclusive.(As referências nos pontos 6 a 8 acima referidos aos Regulamentos n.os 14, 16 e 21 devem ser entendidas como referências à Directiva 76/115/CEE, à presente directiva e à Directiva 74/60/CEE.)(1) Reproduzido e publicado no Jornal Oficial.ANEXO XVIIIREQUISITOS RELATIVOS À INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE RETENÇÃO PARA CRIANÇASOs requisitos aplicáveis para efeitos de instalação de sistemas de retenção para crianças figuram no anexo 13 da Resolução Consolidada R.E.3 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, ponto 5.2 e apêndice 2, reproduzido no apêndice do presente anexo.ApêndiceO texto a seguir reproduzido refere-se ao anexo 13 (ponto 5.2 e apêndice 2) da Resolução Consolidada R.E.3 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (documento TRANS/WP.29/78/REV.I de 11.8.1997).ANEXO 13RECOMENDAÇÃO RELATIVA AOS REQUISITOS DE INSTALAÇÃO DE CINTOS DE SEGURANÇA E SISTEMAS DE RETENÇÃO PARA OCUPANTES ADULTOS DE VEÍCULOS A MOTOR NOS BANCOS VIRADOS PARA A FRENTE E PARA A RETAGUARDA>POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice 2Disposições relativas à instalação de sistemas de retenção para crianças da categoria "universal" instalados com o equipamento dos cintos de segurança do veículo>POSIÇÃO NUMA TABELA>Figura 1Especificação do dispositivo>PIC FILE= "L_2000053PT.007401.EPS">Figura 2Instalação do dispositivo no banco do veículo(ver ponto 2.6.1)>PIC FILE= "L_2000053PT.007501.EPS">Figura 3Verificação da compatibilidade(ver pontos 2.6.1 e 3.2)>PIC FILE= "L_2000053PT.007601.EPS">"