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31995L0041

Directiva 95/41/CE da Comissão, de 19 de Julho de 1995, que altera determinados anexos da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade

Jornal Oficial nº L 182 de 02/08/1995 p. 0017 - 0019

DIRECTIVA 95/41/CE DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1995 que altera determinados anexos da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/4/CE da Comissão (2) e, nomeadamente, o segundo parágrafo, terceiro travessão, do seu artigo 13º,Considerando que devem ser alteradas determinadas disposições relativas a medidas de protecção contra Cephalcia lariciphila (Klug.), Erwinia amylovora (Burr.) Winsl, et al. e Gilpinia hercyniae (Hartig), na França, Anthonomus grandis (Boh.) e Glomerella gossypii Edgerton, em Itália, Bemisia tabaci Genn. (European populations), em Portugal e Cephalcia lariciphila (Klug.), Gilpinia hercyniae (Hartig), Gremminiella abietina (Lag.) Morelet e Hypoxylon mammatum (Wahl.) J. Miller, no Reino Unido, por não serem já adequadas as disposições actualmente estabelecidas na referida Directiva;Considerando que, da mesma forma, devem ser alteradas determinadas disposições relativas a medidas de protecção contra certos escolitídeos tais como Dendroctonus micans Kugelan, Ips amitinus Eichhof, Ips cembrae Heer, Ips duplicatus Sahlberg e Ips typographus Heer, em Portugal, Ips sexdentatus Boerner, na Grécia e Dendroctonus micans Kugelan e Pissodes spp. (Europeu), no Reino Unido, por não serem já adequadas as disposições actualmente estabelecidas na referida Directiva;Considerando que determinadas disposições relativas a medidas de protecção contra a Leptinotarsa decemlineata Say devem ser alteradas, já que foi determinado que a presença do referido organismo não se estende por uma zona muito mais ampla do que a inicialmente reconhecida; que, além disso, determinadas disposições relativas a medidas de protecção contra a Leptinotarsa decemlineata Say devem ser melhoradas;Considerando que as presentes alterações estão em conformidade com o solicitado pelos Estados-membros em questão;Considerando, pois, que os anexos pertinentes da Directiva 77/93/CEE devem ser alterados em conformidade;Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º A Directiva 77/93/CEE é alterada em conformidade com o anexo da presente directiva.Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva com efeito em 1 de Julho de 1995. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva, ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão as principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. A Comissão informará os restantes Estados-membros dessas disposições.Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1995.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.(2) JO nº L 44 de 28. 2. 1995, p. 56.ANEXO 1. Na parte B, ponto 1 da alínea a), do anexo I, a coluna da direita passa a ter a seguinte redacção:« DK, IRL, P (Entre Douro e Minho, Trás-os-Montes, Beira Litoral, Beira Interior, Ribatejo e Oeste, Alentejo, Madeira e Açores), UK, S, FI. ».2. Na parte B, ponto 2 da alínea a), do anexo I, a coluna da direita passa a ter a seguinte redacção:« E (Minorca e Ibiza), IRL, P (Açores e Madeira), UK, S (Malmöhus, Kristianstads, Blekinge, Kalmar, Gotlands Län, Halland), FI (distritos de Aland, Turku, Uusimaa, Kymi, Häme, Pirkanmaa, Satakunta). ».3. Na parte B, ponto 1 da alínea a), do anexo II, a coluna da direita passa a ter a seguinte redacção:« EL, E ».4. Na parte B, ponto 2 da alínea a), do anexo II, a coluna da direita passa a ter a seguinte redacção:« IRL, UK (N-IRL, Isle of Man e Jersey) ».5. Na parte B, ponto 3 da alínea a), do anexo II, a coluna da direita é alterada do seguinte modo:« EL, E, IRL, UK (*) », e « Jersey » são aditados à zona protegida referida em (*).6. Na parte B, ponto 4 da alínea a), do anexo II, a coluna da direita passa a ter a seguinte redacção:« EL, IRL, UK (N-IRL, Isle of Man e Jersey) ».7. Na parte B, ponto 6 da alínea a), do anexo II, a coluna da direita passa a ter a seguinte redacção:Em 6(a), « EL, E, F (Córsega), IRL, UK »,em 6(b), « EL, E, IRL, UK (N-IRL, Isle of Man) »,em 6(c), « EL, E, IRL, UK »,em 6(d), « IRL, UK (N-IRL, Isle of Man) »,em 6(e), « EL, E, IRL, UK ».8. Na parte B, ponto 8 da alínea a), do anexo II, a coluna da direita passa a ter a seguinte redacção:« IRL, UK (N-IRL, Isle of Man e Jersey) ».9. Na parte B, ponto 2 da alínea b), do anexo II, a coluna da direita passa a ter a seguinte redacção:« E, F (Champagne-Ardennes, Alsace - excepto o departamento de Bas-Rhin -, Lorraine, Franche-Comté, Rhône-Alpes - excepto o departamento do Rhône -, Bourgogne, Auvergne - excepto o departamento de Puy de Dôme -, Provence-Alpes-Côte d'Azur, Corse, Languedoc-Roussillon), IRL, I, P, UK (N-IRL, Isle of Man e Channel Islands), A, FI ».10. Na parte B, ponto 1 da alínea c), do anexo II, a coluna da direita passa a ter a seguinte redacção:« EL ».11. Na parte B, ponto 2 da alínea c), do anexo II, a coluna da direita passa a ter a seguinte redacção:« IRL, UK (N-IRL) ».12. Na parte B, ponto 3 da alínea c), do anexo II, a coluna da direita passa a ter a seguinte redacção:« IRL, UK (N-IRL) ».13. Na parte B, pontos 1, 7 e 14.1, do anexo IV, a coluna da direita é alterada do seguinte modo:« EL, E, IRL, UK (*) » e « Jersey » são aditados à zona protegida referida em (*).14. Na parte B, pontos 2, 8 e 14.4, do anexo IV, a coluna da direita passa a ter a seguinte redacção:« EL, E, IRL, UK ».15. Na parte B, pontos 3, 9 e 14.6, do anexo IV, a coluna da direita passa a ter a seguinte redacção:« EL, E, IRL, UK ».16. Na parte B, pontos 4, 10 e 14.2, do anexo IV, a coluna da direita passa a ter a seguinte redacção:« EL, E, F (Córsega), IRL, UK ».17. Na parte B, pontos 5, 11 e 14.3, do anexo IV, a coluna da direita passa a ter a seguinte redacção:« EL, E, IRL, UK (N-IRL, Isle of Man) ».18. Na parte B, pontos 6, 12 e 14.5, do anexo IV, a coluna da direita passa a ter a seguinte redacção:« IRL, UK (N-IRL, Isle of Man) ».19. Na parte B, pontos 6.1, 13 e 14.8, do anexo IV, a coluna da direita passa a ter a seguinte redacção:« IRL, UK (N-IRL, Isle of Man e Jersey) ».20. Na parte B, ponto 15, do anexo IV, a coluna da direita passa a ter a seguinte redacção:« IRL, UK (N-IRL, Isle of Man e Jersey) ».21. Na parte B, ponto 16, do anexo IV, a coluna da direita passa a ter a seguinte redacção:« IRL, UK (N-IRL) ».22. Na parte B, ponto 18, do anexo IV, a coluna da direita passa a ter a seguinte redacção:« EL, IRL, UK (N-IRL, Isle of Man e Jersey) ».23. Na parte B, ponto 21, do anexo IV, a coluna da direita passa a ter a seguinte redacção:« E, F (Champagne-Ardennes, Alsace - excepto o departamento de Bas-Rhin -, Lorraine, Franche-Comté, Rhône-Alpes - excepto o departamento do Rhône -, Bourgogne, Auvergne - excepto o departamento de Puy de Dôme -, Provence-Alpes-Côte d'Azur, Corse, Languedoc-Roussillon), IRL, I, P, UK (N-IRL, Isle of Man e Channel Islands), A, FI ».24. Na parte B, ponto 24, do anexo IV, a coluna da direita passa a ter a seguinte redacção:« DK, IRL, P (Entre Douro e Minho, Trás-os-Montes, Beira Litoral, Beira Interior, Ribatejo e Oeste, Alentejo, Madeira e Açores), UK, S, FI ».25. Na parte B, ponto 28, do anexo IV, a coluna da direita passa a ter a seguinte redacção:« EL ».


title: Directiva 2010/18/UE do Conselho, de 8 de Março de 2010 , que aplica o Acordo-Quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES e que revoga a Directiva 96/34/CE (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               18.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 68/13

         DIRECTIVA 2010/18/UE DO CONSELHO
   de 8 de Março de 2010
   que aplica o Acordo-Quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES e que revoga a Directiva 96/34/CE
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 155.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 153.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») permite à União apoiar e completar a acção dos Estados-Membros, entre outros, no domínio da igualdade entre homens e mulheres quanto às oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho.

               (2)

               Nos termos do n.o 1 do artigo 155.o do TFUE, o diálogo social a nível da União pode conduzir, se os parceiros sociais o entenderem desejável, a relações contratuais, incluindo acordos. Nos termos do n.o 2 do artigo 155.o do TFUE, os parceiros sociais podem pedir conjuntamente que os acordos por si celebrados a nível da União em matérias abrangidas pelo artigo 153.o do TFUE sejam aplicados mediante decisão adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comissão.

               (3)

               Um acordo-quadro em matéria de licença parental foi celebrado pelas organizações europeias interprofissionais de parceiros sociais (CES, UNICE e CEEP) em 14 de Dezembro de 1995, ao qual foi conferido efeito legal pela Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (1). Aquela directiva foi alterada e alargada ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte pela Directiva 97/75/CE do Conselho (2). A Directiva 96/34/CE contribuiu significativamente para melhorar as oportunidades oferecidas aos pais que trabalham nos Estados-Membros para melhor conciliarem as suas responsabilidades profissionais e familiares mediante acordos sobre licenças.

               (4)

               Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 138.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia («Tratado CE») (3), a Comissão consultou, em 2006 e 2007, os parceiros sociais sobre formas de melhorar a conciliação entre vida profissional, familiar e privada, designadamente a legislação comunitária em vigor em matéria de protecção da maternidade e licença parental, bem como sobre a possibilidade de introduzir novos tipos de licenças relacionadas com a família, como a licença de paternidade, a licença por adopção e a licença para assistência a familiares.

               (5)

               As três grandes organizações europeias interprofissionais de parceiros sociais de vocação geral (CES, CEEP e BUSINESSEUROPE, anteriormente designada UNICE) e a organização europeia interprofissional de parceiros sociais que representa uma determinada categoria de empresas (UEAPME) informaram a Comissão, em 11 de Setembro de 2008, do seu desejo de encetar negociações, nos termos do n.o 4 do artigo 138.o e do artigo 139.o do Tratado CE (4), com vista a rever o acordo-quadro sobre licença parental celebrado em 1995.

               (6)

               Em 18 de Junho de 2009, aquelas organizações assinaram o acordo-quadro revisto sobre licença parental («acordo-quadro revisto») e transmitiram à Comissão um pedido conjunto para que apresentasse uma proposta de decisão do Conselho com vista à aplicação do acordo-quadro revisto.

               (7)

               No decurso das suas negociações, os parceiros sociais europeus reviram completamente o acordo-quadro de 1995 relativo à licença parental. Por conseguinte, a Directiva 96/34/CE, mais do que simplesmente alterada, deverá ser revogada e substituída por uma nova directiva.

               (8)

               Atendendo a que os objectivos da presente directiva, a saber, melhorar a conciliação da vida profissional, privada e familiar dos trabalhadores com filhos e a igualdade entre homens e mulheres quanto às oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho em toda a União, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, ser melhor alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

               (9)

               Ao elaborar a sua proposta de directiva, a Comissão teve em conta a representatividade das partes signatárias do acordo-quadro revisto, os respectivos mandatos, a legalidade das cláusulas do acordo-quadro revisto, bem como o respeito pelas disposições aplicáveis às pequenas e médias empresas.

               (10)

               A Comissão informou o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social Europeu da sua proposta.

               (11)

               O n.o 1 da cláusula 1 do acordo-quadro revisto, em linha com os princípios gerais do direito da União na área da política social, estipula que o acordo estabelece requisitos mínimos.

               (12)

               O n.o 1 da cláusula 8 do acordo-quadro revisto estipula que os Estados-Membros podem aplicar ou introduzir disposições mais favoráveis do que as estabelecidas no acordo.

               (13)

               O n.o 2 da cláusula 8 do acordo-quadro revisto estipula que a aplicação das disposições do acordo não constitui fundamento válido para diminuir o nível geral de protecção assegurado aos trabalhadores no domínio abrangido pelo acordo.

               (14)

               Os Estados-Membros deverão prever sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas a aplicar em caso de incumprimento das obrigações decorrentes da presente directiva.

               (15)

               Os Estados-Membros podem, mediante pedido conjunto dos parceiros sociais, confiar-lhes a aplicação da presente directiva, na condição de tais Estados-Membros tomarem todas as medidas necessárias para, em qualquer altura, garantir os resultados impostos pela mesma.

               (16)

               Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (5), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da União, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   A presente directiva dá aplicação ao acordo-quadro revisto sobre licença parental, celebrado em 18 de Junho de 2009 pelas organizações europeias interprofissionais de parceiros sociais (BUSINESSEUROPE, UEAPME, CEEP e CES), tal como consta do anexo.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros determinam as sanções aplicáveis em caso de violação das disposições nacionais aprovadas em aplicação da presente directiva. As sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
   Artigo 3.o

   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva ou certificar-se de que os parceiros sociais, por acordo, introduziram as disposições necessárias até 8 de Março de 2012. Devem informar imediatamente do facto a Comissão.
   Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência devem ser aprovadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros podem dispor, no máximo, de um ano suplementar para dar cumprimento à presente directiva, se tal se revelar necessário em consequência de dificuldades especiais ou de aplicação mediante convenção colectiva. Devem informar do facto a Comissão até 8 de Março de 2012, explicitando as razões por que é necessário um período adicional.
   3.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 4.o

   A Directiva 96/34/CE é revogada com efeitos a partir de 8 de Março de 2012. As remissões para a Directiva 96/34/CE devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva.
   Artigo 5.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 6.o

   Os destinatários da presente directiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. CORBACHO

      (1)  JO L 145 de 19.6.1996, p. 4.

      (2)  JO L 10 de 16.1.1998, p. 24.

      (3)  Renumerados: n.os 2 e 3 do artigo 154.o do TFUE.

      (4)  Renumerado: n.o 4 do artigo 154.o e artigo 155.o do TFUE.

      (5)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

      ANEXO

         ACORDO-QUADRO SOBRE LICENÇA PARENTAL (REVISTO)

         18 de Junho de 2009

      O presente acordo-quadro assinado pelos parceiros sociais europeus, BUSINESSEUROPE, UEAPME, CEEP e CES (e o comité de ligação Eurocadres/CEC), revê o acordo-quadro sobre licença parental, celebrado em 14 de Dezembro de 1995, que define requisitos mínimos em matéria de licença parental, enquanto meio importante de conciliar responsabilidades profissionais e familiares e promover a igualdade de oportunidades e tratamento entre homens e mulheres.
      Os parceiros sociais europeus solicitam à Comissão que apresente o presente acordo-quadro ao Conselho para que este adopte uma decisão que torne estes requisitos vinculativos nos Estados-Membros da União Europeia.
      I.   Considerações gerais

                  1.

                  Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente os seus artigos 138.o e 139.o
                      (1);

                  2.

                  Tendo em conta a alínea c) do n.o 1 do artigo 137.o e o artigo 141.o do Tratado CE (2), bem como o princípio da igualdade de tratamento [artigos 2.o, 3.o e 13.o do Tratado CE (3)] e a legislação dele derivada, em especial a Directiva 75/117/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos (4); a Directiva 92/85/CEE do Conselho relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (5); a Directiva 96/97/CE do Conselho que altera a Directiva 86/378/CEE relativa à aplicação do princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social (6); e a Directiva 2006/54/CE relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento de homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (reformulação) (7);

                  3.

                  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 7 de Dezembro de 2000, e os seus artigos 23.o e 33.o relativos à igualdade entre homens e mulheres e à conciliação da vida profissional, privada e familiar;

                  4.

                  Tendo em conta o relatório da Comissão de 2003 sobre a aplicação da Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao acordo-quadro sobre a licença parental, celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES;

                  5.

                  Tendo em conta os objectivos preconizados pela Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego de aumentar a taxa global de emprego para 7 %, a taxa de emprego das mulheres para 60 % e a taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos para 50 %; as metas de Barcelona em matéria de provisão de estruturas de acolhimento de crianças; e o contributo das políticas destinadas a melhorar a conciliação da vida profissional, privada e familiar para a consecução dessas metas;

                  6.

                  Tendo em conta o quadro de acções sobre igualdade entre homens e mulheres aprovado pelos parceiros sociais em 22 de Março de 2005, que defende o apoio ao equilíbrio entre trabalho e vida como uma área de acção prioritária, ao mesmo tempo que, para se avançar na questão da conciliação, reconhece a necessidade de instaurar um conjunto de políticas equilibradas, integradas e coerentes que incluam disposições em matéria de licença, de organização do trabalho e de criação de estruturas de acolhimento de crianças;

                  7.

                  Considerando que as medidas para melhorar a conciliação fazem parte de uma agenda política mais vasta para dar resposta às necessidades dos empregadores e dos trabalhadores e melhorar a adaptabilidade e a empregabilidade, no quadro de uma abordagem de flexigurança;

                  8.

                  Considerando que as políticas da família devem contribuir para a concretização da igualdade entre homens e mulheres e ser encaradas no contexto da evolução demográfica, dos efeitos do envelhecimento da população, da aproximação entre as gerações, da promoção da participação das mulheres na vida activa e da partilha das responsabilidades de cuidados entre homens e mulheres;

                  9.

                  Considerando que a Comissão consultou os parceiros sociais em duas fases, em 2006 e 2007, sobre conciliação da vida profissional, privada e familiar; que abordou nomeadamente a questão da actualização do enquadramento regulamentar a nível comunitário e que incentivou os parceiros sociais europeus a analisar as disposições do seu acordo-quadro sobre licença parental com vista à sua revisão;

                  10.

                  Considerando que o acordo-quadro sobre licença parental assinado pelos parceiros sociais em 1995 agiu como catalisador de mudanças positivas, garantiu uma base comum em matéria de equilíbrio entre trabalho e vida nos Estados-Membros e contribuiu significativamente para que os pais que trabalham na Europa pudessem conciliar melhor estes aspectos; que, não obstante, com base numa avaliação conjunta, os parceiros sociais europeus consideram que determinados elementos do acordo têm de ser adaptados ou revistos para melhor concretizar estes objectivos;

                  11.

                  Considerando que certos aspectos têm de ser adaptados, tendo em conta as evoluções da mão-de-obra e da sociedade, designadamente a crescente diversidade de estruturas familiares, no respeito pela legislação, por convenções colectivas e/ou práticas nacionais;

                  12.

                  Considerando que em muitos Estados-Membros as medidas de incentivo aos homens no sentido de participarem equitativamente nas responsabilidades familiares não produziram resultados suficientes; que, por conseguinte, há que tomar medidas mais eficazes para encorajar uma partilha mais igual das responsabilidades familiares entre homens e mulheres;

                  13.

                  Considerando que muito Estados-Membros dispõem já de um conjunto variado de medidas e práticas em matéria de licenças, estruturas de acolhimento de crianças e organização flexível do trabalho, adaptadas às necessidades dos trabalhadores e dos empregadores e que visam ajudar os pais a conciliar vida profissional, privada e familiar; que estas medidas e práticas devem ser tomadas em consideração aquando da aplicação do presente acordo;

                  14.

                  Considerando que o presente acordo-quadro é uma das acções dos parceiros sociais europeus em matéria de conciliação;

                  15.

                  Considerando que o presente acordo é um acordo-quadro que enuncia requisitos mínimos e disposições sobre licença parental, distinta da licença de maternidade, e sobre faltas ao trabalho por motivo de força maior, remetendo para os Estados-Membros e para os parceiros sociais a criação das condições de acesso e as modalidades de aplicação, a fim de ter em conta a situação de cada Estado-Membro;

                  16.

                  Considerando que, no presente acordo, o direito à licença parental é um direito individual que não pode, em princípio, ser transferido e que os Estados-Membros podem autorizar a sua transferibilidade; que a experiência demonstra que a impossibilidade de transferir a licença pode levar os pais a optar pelo seu gozo; que, por conseguinte, os parceiros sociais europeu concordam em tornar uma parte da licença não transferível;

                  17.

                  Considerando que é importante ter em conta as necessidades especiais dos progenitores de filhos com deficiência ou doença prolongada;

                  18.

                  Considerando que os Estados-Membros devem prever a manutenção dos direitos às prestações em espécie efectuadas a título do seguro de doença durante o período mínimo de licença parental;

                  19.

                  Considerando que, aquando da aplicação do presente acordo, os Estados-Membros devem, sempre que adequado e tendo em conta as condições nacionais e a situação orçamental, prever a manutenção dos mesmos direitos às prestações de segurança social durante o período mínimo de licença parental, ao mesmo tempo que têm em conta o facto de o rendimento ser um dos factores na decisão de gozar a licença parental;

                  20.

                  Considerando que as experiências dos Estados-Membros demonstraram que o nível de rendimento durante a licença parental é um dos factores que influencia a decisão de a gozar, em especial no caso dos pais;

                  21.

                  Considerando que o acesso a disposições flexíveis de trabalho facilita aos progenitores a conjugação das responsabilidades profissionais e parentais e a sua reintegração no mercado de trabalho, especialmente quando regressam do período de licença parental;

                  22.

                  Considerando que as disposições em matéria de licença parental visam ajudar os trabalhadores com filhos durante um período específico de tempo, de forma a promover a sua manutenção na vida activa; que, por conseguinte, deve ser prestada uma maior atenção à necessidade de o trabalhador manter o contacto com o empregador durante a licença ou programando com este o seu regresso ao trabalho;

                  23.

                  Considerando que o presente acordo tem em conta a necessidade de melhorar as disposições relativas à política social, favorecer a competitividade da economia da União Europeia e evitar a imposição de restrições administrativas, financeiras e jurídicas contrárias à criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas;

                  24.

                  Considerando que os parceiros sociais são os mais bem colocados para encontrar soluções que dêem resposta às necessidades dos empregadores e dos trabalhadores e que devem, por isso, desempenhar um papel especial na implementação, aplicação, acompanhamento e avaliação do presente acordo, no contexto mais vasto de outras medidas destinadas a melhorar a conciliação das responsabilidades profissionais e familiares e promover a igualdade de oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres.

            AS PARTES SIGNATÁRIAS ACORDARAM NO SEGUINTE:
      II.   Conteúdo

         Cláusula 1:   Objecto e âmbito de aplicação

                  1.

                  O presente acordo estabelece requisitos mínimos para facilitar a conciliação das responsabilidades profissionais e familiares dos trabalhadores com filhos, tendo em conta a diversidade crescente das estruturas familiares e respeitando a legislação, as convenções colectivas e/ou as práticas nacionais.

                  2.

                  O presente acordo é aplicável a todos os trabalhadores, de ambos os sexos, com um contrato ou uma relação de trabalho definidos na legislação, nas convenções colectivas e/ou nas práticas vigentes em cada Estado-Membro.

                  3.

                  Os Estados-Membros e/ou os parceiros sociais não excluem do âmbito e da aplicação do presente acordo os trabalhadores, os contratos de trabalho ou as relações de trabalho pelo simples facto de estes respeitarem a trabalhadores a tempo parcial, trabalhadores contratados a termo ou pessoas com um contrato ou relação de trabalho com uma empresa de trabalho temporário.

         Cláusula 2:   Licença parental

                  1.

                  Por força do presente acordo, é concedido aos trabalhadores de ambos os sexos um direito individual à licença parental pelo nascimento ou pela adopção de um filho, para dele poderem cuidar até uma determinada idade que poderá ir até aos oito anos, a definir pelos Estados-Membros e/ou pelos parceiros sociais.

                  2.

                  A licença é concedida por um período mínimo de quatro meses e, no intuito de promover a igualdade de oportunidades e tratamento entre homens e mulheres, deve, em princípio, ser concedida numa base não transferível. Para incentivar uma maior igualdade entre ambos os progenitores no gozo da licença, pelo menos um dos quatro meses não pode ser transferido. As modalidades de aplicação do período não -transferível são definidas a nível nacional, mediante legislação e/ou convenções colectivas, tendo em conta as disposições existentes nos Estados-Membros em matéria de licenças.

         Cláusula 3:   Modalidades de aplicação

                  1.

                  As condições de acesso e as regras de aplicação da licença parental são definidas na lei e/ou nas convenções colectivas dos Estados-Membros, no respeito pelos requisitos mínimos enunciados no presente acordo. Os Estados-Membros e/ou os parceiros sociais podem, designadamente:

                              a)

                              Decidir se a licença parental é concedida a tempo inteiro ou a tempo parcial, de modo fragmentado ou sob a forma de um sistema de créditos de tempo, em função das necessidades dos empregadores e dos trabalhadores;

                              b)

                              Fazer depender o direito à licença parental de um período de trabalho e/ou de um período de antiguidade não superior a um ano; ao aplicar esta cláusula, os Estados-Membros e/ou os parceiros sociais garantem a inclusão neste período, se for caso disso, da soma total de sucessivos contratos a termo com o mesmo empregador, tal como definidos na Directiva 1999/70/CE do Conselho relativa a contratos de trabalho a termo;

                              c)

                              Definir as circunstâncias nas quais um empregador, após consulta em conformidade com legislação, convenções colectivas e/ou práticas nacionais, pode adiar a concessão da licença parental por razões justificáveis relacionadas com o funcionamento da empresa. Qualquer dificuldade decorrente da aplicação desta cláusula deve ser resolvida nos termos da legislação, das convenções colectivas e/ou das práticas nacionais;

                              d)

                              Para além do disposto na alínea anterior, autorizar acordos particulares em resposta às necessidades de funcionamento e de organização de pequenas empresas.

                  2.

                  Os Estados-Membros e/ou os parceiros sociais fixam períodos de aviso prévio do trabalhador ao empregador, sempre que aquele exerça o seu direito à licença parental, especificando o início e o termo do período de licença. Ao determinarem a duração desses períodos de aviso prévio, os Estados-Membros e/ou os parceiros sociais têm em consideração os interesses dos trabalhadores e dos empregadores.

                  3.

                  Os Estados-Membros e/ou os parceiros sociais avaliam a necessidade de adaptar as condições de acesso e as modalidades de aplicação da licença parental às necessidades dos trabalhadores com filhos portadores de deficiência ou com doença prolongada.

         Cláusula 4:   Adopção

                  1.

                  Os Estados-Membros e/ou os parceiros sociais avaliam a necessidade de medidas adicionais para dar resposta às necessidades específicas dos pais adoptivos.

         Cláusula 5:   Direitos laborais e não discriminação

                  1.

                  No termo da licença parental, o trabalhador tem direito a ser reintegrado no seu posto de trabalho ou, em caso de impossibilidade, num trabalho equivalente ou similar, consoante o seu contrato ou a sua relação de trabalho.

                  2.

                  Os direitos adquiridos ou em fase de aquisição pelo trabalhador no momento de início da licença parental são mantidos tal como se encontram até ao final da licença parental. No termo da licença parental, são aplicáveis estes direitos, incluindo eventuais alterações introduzidas pela legislação, por convenções colectivas e/ou pelas práticas nacionais.

                  3.

                  Os Estados-Membros e/ou os parceiros sociais definem o regime do contrato ou da relação de trabalho para o período da licença parental.

                  4.

                  A fim de garantir que os trabalhadores possam exercer o seu direito à licença parental, os Estados-Membros e/ou os parceiros sociais tomam as medidas necessárias para proteger os trabalhadores contra um tratamento menos favorável ou despedimento com fundamento no pedido ou no gozo da licença parental, nos termos da legislação, das convenções colectivas e/ou das práticas nacionais.

                  5.

                  Todas as questões de segurança social associadas ao presente acordo devem ser examinadas e determinadas pelos Estados-Membros e/ou os parceiros sociais nos termos da legislação e/ou de convenções colectivas nacionais, tendo em conta a importância da continuidade dos direitos às prestações de segurança social no âmbito dos diferentes regimes, em particular aos cuidados de saúde.
                  Todas as questões relativas ao nível de rendimento associadas ao presente acordo devem ser examinadas e determinadas pelos Estados-Membros e/ou os parceiros sociais nos termos da legislação, de convenções colectivas e/ou de práticas nacionais, tendo em conta o papel do nível de rendimento, entre outros factores, na decisão de gozar a licença parental.

         Cláusula 6:   Regresso ao trabalho

                  1.

                  A fim de promover uma melhor conciliação entre vida profissional e familiar, os Estados-Membros e/ou os parceiros sociais tomam as medidas necessárias para garantir que os trabalhadores, ao regressarem da licença parental, possam solicitar alterações ao respectivo horário laboral e/ou organização do trabalho durante um período determinado. Os empregadores devem considerar e dar resposta a pedidos deste tipo, tendo em conta as suas necessidades e as dos trabalhadores.
                  As modalidades de aplicação do presente número são determinadas de acordo com a legislação, as convenções colectivas e/ou as práticas nacionais.

                  2.

                  Para facilitar o regresso ao trabalho após a licença parental, os trabalhadores e os empregadores são incentivados a manter contacto durante o período de licença e a programar eventuais medidas de reintegração, a decidir entre as partes em questão, tendo em conta a legislação, as convenções colectivas e/ou as práticas nacionais.

         Cláusula 7:   Faltas ao trabalho por motivo de força maior

                  1.

                  Os Estados-Membros e/ou os parceiros sociais tomam as medidas necessárias para autorizar os trabalhadores a ausentar-se do trabalho, nos termos da legislação, das convenções colectivas e/ou das práticas nacionais, por motivo de força maior associado a razões familiares urgentes, em caso de doença ou de acidente que torne indispensável a presença imediata do trabalhador.

                  2.

                  Os Estados-Membros e/ou os parceiros sociais podem especificar as condições de acesso e as regras de execução do número anterior e limitar esse direito a uma determinada duração por ano e/ou por caso.

         Cláusula 8:   Disposições finais

                  1.

                  Os Estados-Membros podem aplicar ou introduzir disposições mais favoráveis do que as previstas no presente acordo.

                  2.

                  A aplicação das disposições do presente acordo não constitui fundamento válido para diminuir o nível geral de protecção assegurado aos trabalhadores no domínio abrangido pelo presente acordo. Tal não deve prejudicar o direito de os Estados-Membros e/ou os parceiros sociais desenvolverem disposições legislativas, regulamentares ou contratuais diferentes, tendo em conta a evolução da situação (incluindo a introdução da não transferibilidade do direito à licença parental), desde que sejam respeitados os requisitos mínimos enunciados no presente acordo.

                  3.

                  O presente acordo não prejudica o direito de os parceiros sociais celebrarem, ao nível adequado, incluindo a nível europeu, acordos que adaptem e/ou complementem as suas disposições para ter em consideração circunstâncias particulares.

                  4.

                  Os Estados-Membros adoptam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à decisão do Conselho o mais tardar dois anos após a sua adopção ou asseguram que os parceiros sociais introduzem as medidas necessárias, mediante acordo, antes do termo daquele período. Se for necessário por motivo de dificuldades especiais ou de uma aplicação mediante convenções colectivas, os Estados-Membros podem dispor, no máximo, de um ano suplementar para dar cumprimento à presente decisão.

                  5.

                  A prevenção e a resolução dos litígios e queixas que decorram da aplicação do presente acordo devem efectuar-se em conformidade com a legislação, as convenções colectivas e/ou as práticas nacionais.

                  6.

                  Sem prejuízo das competências respectivas da Comissão, dos tribunais nacionais e do Tribunal de Justiça da União Europeia, qualquer questão relativa à interpretação do presente acordo a nível europeu deve, em primeiro lugar, ser remetida pela Comissão às partes signatárias, que emitirão parecer.

                  7.

                  As partes signatárias procedem a uma revisão da aplicação do presente acordo cinco anos após a data da decisão do Conselho, se alguma das partes signatárias assim o solicitar.

         Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 2009.

            Pela CES
            John Monks
            Secretário-Geral
            Em nome da delegação sindical

            Pela BUSINESSEUROPE
            Philippe de Buck
            Director-Geral

            Pela UEAPME
            Andrea Benassi
            Secretário-Geral

            Pelo CEEP
            Ralf Resch
            Secretário-Geral

         (1)  Renumerados: artigos 154.o e 155.o do TFUE.

         (2)  Renumerados: alínea c) do n.o 1 do artigo 153.o e artigo 155.o do TFUE.

         (3)  O artigo 2.o do Tratado CE é revogado e substituído na substância pelo artigo 3.o do Tratado da União Europeia. O n.o 1 do artigo 3.o do Tratado CE é revogado e substituído na substância pelos artigos 3.o a 6.o do TFUE. O n.o 1 do artigo 3.o do Tratado CE é renumerado artigo 8.o do TFUE. O artigo 13.o do Tratado CE é renumerado artigo 19.o do TFUE.

         (4)  JO L 45 de 19.2.1975, p. 19.

         (5)  JO L 348 de 28.11.1992, p. 1.

         (6)  JO L 46 de 17.2.1997, p. 20.

         (7)  JO L 204 de 26.7.2006, p. 23.


title: Directiva 2011/28/UE da Comissão, de 4 de Março de 2011 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho a fim de incluir a substância activa ácido indolilbutírico e que altera a Decisão 2008/941/CE da Comissão  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               5.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 60/17

         DIRECTIVA 2011/28/UE DA COMISSÃO
   de 4 de Março de 2011
   que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho a fim de incluir a substância activa ácido indolilbutírico e que altera a Decisão 2008/941/CE da Comissão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os Regulamentos (CE) n.o 1112/2000 (2) e (CE) n.o 2229/2004 (3) da Comissão estabelecem normas de execução para a quarta fase do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, bem como uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Essa lista inclui o ácido indolilbutírico.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 24.o-E do Regulamento (CE) n.o 2229/2004, o notificador retirou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da recepção do projecto de relatório de avaliação. Por conseguinte, relativamente à não inclusão do ácido indolilbutírico, foi adoptada a Decisão 2008/941/CE da Comissão, de 8 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (4).

               (3)

               Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado «o requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o, dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (5).

               (4)

               O pedido foi apresentado à França, designada Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 2229/2004. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são as mesmas que as que foram objecto da Decisão 2008/941/CE. O pedido cumpre igualmente as demais exigências substantivas e processuais previstas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

               (5)

               A França avaliou os novos dados apresentados pelo requerente, tendo elaborado um relatório complementar. Transmitiu esse relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») e à Comissão, em 26 de Janeiro de 2010. A Autoridade enviou o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar os respectivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou as suas conclusões sobre o ácido indolilbutírico à Comissão, em 3 de Setembro de 2010 (6). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 28 de Janeiro de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o ácido indolilbutírico.

               (6)

               Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm ácido indolilbutírico satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. É, pois, adequado incluir o ácido indolilbutírico no anexo I, para assegurar que, em todos os Estados-Membros, podem ser concedidas as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham esta substância activa em conformidade com o disposto na referida directiva.

               (7)

               Sem prejuízo dessa conclusão, é conveniente obter informações suplementares relativamente a determinados pontos específicos. O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Por conseguinte, justifica-se exigir que o requerente apresente informações suplementares a fim de confirmar: a inexistência de acção clastogénica provocada pelo ácido indolilbutírico, a pressão de vapor do ácido indolilbutírico e, consequentemente, um estudo de toxicidade por inalação, bem como a concentração natural de fundo do ácido indolilbutírico no solo.

               (8)

               Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

               (9)

               Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para examinar as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham ácido indolilbutírico, a fim de garantir o respeito dos requisitos previstos na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado acima, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

               (10)

               A experiência adquirida com anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (7), revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas até à data aprovadas que alteram o anexo I.

               (11)

               Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

               (12)

               A Decisão 2008/941/CE prevê a não inclusão do ácido indolilbutírico e a retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância activa até 31 de Dezembro de 2011. É necessário suprimir a entrada relativa ao ácido indolilbutírico do anexo dessa decisão.

               (13)

               Por conseguinte, a Decisão 2008/941/CE deve ser alterada em conformidade.

               (14)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   No anexo da Decisão 2008/941/CE é suprimida a entrada relativa ao ácido indolilbutírico.
   Artigo 3.o

   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 30 de Novembro de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente directiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Dezembro de 2011.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 4.o

   1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros devem alterar ou retirar, se necessário, até 30 de Novembro de 2011, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa ácido indolilbutírico.
   Até essa data, devem verificar, em especial, se são cumpridas as condições do anexo I dessa directiva respeitantes ao ácido indolilbutírico, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre os requisitos do anexo II da directiva, em conformidade com as condições do artigo 13.o da mesma.
   2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha ácido indolilbutírico como única substância activa ou acompanhado de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, até 31 de Maio de 2011, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada do seu anexo I respeitante ao ácido indolilbutírico. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e e), da Directiva 91/414/CEE.
   Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

               a)

               No caso de um produto que contenha ácido indolilbutírico como única substância activa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Maio de 2015; ou

               b)

               No caso de um produto que contenha ácido indolilbutírico acompanhado de outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização, até 31 de Maio de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias em causa ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

         Artigo 5.o

   A presente directiva entra em vigor em 1 de Junho de 2011.
   Artigo 6.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

      (2)  JO L 168 de 27.6.2002, p. 14.

      (3)  JO L 379 de 24.12.2004, p. 13.

      (4)  JO L 335 de 13.12.2008, p. 91.

      (5)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.

      (6)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active indolylbutyric acid (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa ácido indolilbutírico). EFSA Journal 2010; 8(9):1720. [42 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2010.1720. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu/efsajournal.htm

      (7)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.

      ANEXO
      Aditar a seguinte entrada no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE:

                     N.o

                     Denominação comum; números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Entrada em vigor

                     Termo da inclusão

                     Disposições específicas

                     «333

                     Ácido indolilbutírico
                     N.o CAS: 133-32-4
                     N.o CIPAC: 830

                        Ácido 4-(1H-indol-3-il)butírico

                     ≥ 994 g/kg

                     1 de Junho de 2011

                     31 de Maio de 2021

                     PARTE A
                     Só podem ser autorizadas as utilizações como regulador do crescimento em plantas ornamentais.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 28 de Janeiro de 2011, do relatório de revisão do ácido indolilbutírico elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à segurança de operadores e trabalhadores. As condições de utilização autorizadas devem equipamento de protecção pessoal adequado e a aplicação de medidas de redução dos riscos para diminuir a exposição.
                     Os Estados-Membros em causa devem requerer a apresentação de informações de confirmação no que se refere:

                                 a)

                                 à inexistência de acção clastogénica provocada pelo ácido indolilbutírico;

                                 b)

                                 à pressão de vapor do ácido indolilbutírico e, consequentemente, um estudo de toxicidade por inalação;

                                 c)

                                 à concentração natural de fundo do ácido indolilbutírico no solo.

                           Os Estados-Membros em causa devem garantir que o requerente fornece essas informações de confirmação à Comissão até 31 de Maio de 2013.».

         (1)  O relatório de revisão da substância activa fornece dados complementares sobre a identidade e as especificações da mesma.


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32001L0057

Directiva 2001/57/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2001, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho relativas à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectivamente (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 208 de 01/08/2001 p. 0036 - 0043

Directiva 2001/57/CE da Comissãode 25 de Julho de 2001que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho relativas à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectivamente(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/48/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Tendo em conta a Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/39/CE da Comissão,(4), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas à superfície e no interior de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/48/CE da Comissão, e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/49/CE da Comissão(7), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea f), do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) A substância activa existente fluroxipir foi incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE pela Directiva 2000/10/CE da Comissão(8). Não foram ainda estabelecidos pela Comissão limites máximos harmonizados de resíduos. A harmonização dos limites máximos de resíduos é desejável tanto no plano da saúde pública como do comércio.(2) Na sequência da inclusão das substâncias no anexo I, os Estados-Membros em causa autorizaram diversos produtos fitofarmacêuticos que o contêm, nos termos do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE, e estabeleceram limites máximos provisórios de resíduos, nos termos do n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da directiva. As referidas autorizações referem-se a utilizações como herbicida em árvores de fruto e como herbicida de pós-emergência em macieiras, oliveiras, cebolas, cereais, prados e pastagens. Em conformidade com a directiva, foram notificados à Comissão os referidos limites e os dados em que os mesmos se basearam. Procedeu-se à avaliação desses dados, bem como de dados provenientes de outras fontes, concluindo-se que os mesmos são suficientes para fixar determinados limites máximos de resíduos.(3) O artigo 5.o da Directiva 86/363/CEE estipula que os limites máximos de resíduos provisórios referentes a produtos de origem animal fixados nos termos do n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE devem ser incluídos no anexo II da Directiva 86/363/CEE.(4) A inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE foi precedida de uma avaliação técnica e científica do fluroxipir, que terminou em 30 de Novembro de 1999 com a elaboração do relatório de avaliação da Comissão do fluroxipir. A dose diária admissível de fluroxipir foi fixada no referido relatório em 0,8 mg por quilograma de peso corporal por dia. A exposição ao longo da vida dos consumidores de produtos alimentares tratados com fluroxipir foi determinada e avaliada com base nas metodologias e práticas utilizadas na Comunidade Europeia, tendo sido igualmente tidas em conta as directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde(9). Os cálculos efectuados indicam que, dos limites máximos de resíduos fixados na presente directiva, não resulta qualquer superação da dose diária admissível em causa.(5) Durante a avaliação e discussão que precedeu a inclusão do fluroxipir no anexo I da Directiva 91/414/CEE, não se observaram efeitos tóxicos agudos que tornem necessária uma dose aguda de referência.(6) Para garantir que os consumidores são adequadamente protegidos da exposição a resíduos existentes à superfície ou no interior de produtos que não tenham sido objecto de autorização, afigura-se prudente fixar como limites máximos de resíduos provisórios em todos os produtos abrangidos pelas Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE os limites de determinação analíticos. O facto de serem fixados limites máximos de resíduos provisórios a nível comunitário não impede os Estados-Membros de fixarem limites máximos de resíduos provisórios para o fluroxipir em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE e com o anexo VI desta.(7) Considera-se que um período de quatro anos é suficiente para determinar a maioria das outras utilizações do fluroxipir. Decorrido esse período, os limites máximos de resíduos provisórios atrás referidos devem tornar-se definitivos.(8) Os parceiros comerciais da Comunidade foram consultados, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, sobre os limites máximos fixados na presente directiva, tendo os comentários recebidos sido tidos em conta. O Codex Alimentarius não estabelece quaisquer limites máximos de resíduos aplicáveis ao fluroxipir. Em função da aceitabilidade dos dados que venham a ser apresentados, a Comissão examinará a possibilidade de serem fixados limites máximos de resíduos de importação correspondentes a combinações específicas cultura/pesticida diversas das enumeradas na presente directiva.(9) Foi tido em conta o parecer do Comité Científico das Plantas, nomeadamente a sua opinião e recomendações sobre a protecção dos consumidores de produtos alimentares tratados com pesticidas.(10) A presente directiva está em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oÀ parte A do anexo II da Directiva 86/362/CEE é aditado o seguinte: ">POSIÇÃO NUMA TABELA>"Artigo 2.oÀ parte B do anexo II da Directiva 86/363/CEE é aditado o seguinte: ">POSIÇÃO NUMA TABELA>"Artigo 3.oÉ aditada ao anexo II da Directiva 90/642/CEE a coluna intitulada "Fluroxipir, incluindo seus ésteres, expressos em fluroxipir", constante do anexo da presente directiva.Artigo 4.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Os Estados-Membros adoptarão até 28 de Fevereiro de 2002 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Março de 2002.Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.Artigo 5.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2001.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 221 de 7.8.1986, p. 37.(2) JO L 180 de 3.7.2001, p. 26.(3) JO L 221 de 7.8.1986, p. 43.(4) JO L 148 de 1.6.2001, p. 70.(5) JO L 350 de 14.12.1990, p. 71.(6) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.(7) JO L 176 de 29.6.2001, p. 61.(8) JO L 57 de 2.3.2000, p. 28.(9) Guidelines for predicting dietary intake of pesticide residues - edição revista das directrizes para a estimativa da ingestão de resíduos de pesticidas preparadas pelo grupo GEMS/programa alimentar em colaboração com o comité do Codex de resíduos de pesticidas, publicada pela Organização Mundial de Saúde em 1997 (WHO/FSF/FOS/97.7).ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>


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31982L0859

Directiva 82/859/CEE da Comissão, de 2 de Dezembro de 1982, que altera o Anexo II da Directiva 69/208/CEE do Conselho respeitante à comercialização das sementes de plantas oleaginosas e de fibras

Jornal Oficial nº L 357 de 18/12/1982 p. 0031 - 0031 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 26 p. 0173  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 26 p. 0173  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 15 p. 0202  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 15 p. 0202

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 1982 que altera o Anexo II da Directiva 69/208/CEE do Conselho respeitante à comercialização das sementes de plantas oleaginosas e de fibras(82/859/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, respeitante à comercialização das sementes de plantas oleaginosas e de fibras (1) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/287/CEE da Comissão (2) e,  nomeadamente, o seu artigo 20o A,  Considerando que as condições a que devem satisfazer as culturas, nomeadamente no que diz respeito às normas de pureza das variedades, deverão ser definidas para serem adaptadas aos sistemas respeitantes à certificação das variedades das sementes  destinadas ao comércio internacional da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE);  Considerando que certas normas, fixadas pela Directiva 82/287/CEE, não têm objecto, tendo em conta que, no caso de certas espécies, diversas reproduções das sementes da categoria «sementes certificadas» não são admitidas;  Considerando que, dada a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos, devem ser introduzidas alterações ao Anexo II da Directiva 69/208/CEE;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão conformes com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Plantas Agrícolas, Hortícolas e Florestais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  O quadro que figura no ponto 1 da primeira secção do Anexo II da Directiva 69/208/CEE é alterado do seguinte modo:  1. A palavra «exclusivamente» é inserida na segunda posição na coluna da esquerda, após as palavras «Brassica napus ssp. oleifera à excepção das variedades para fins» e as palavras «Brassica rapa à excepção das variedades para fins», e na terceira  posição na coluna da esquerda após as palavras «Brassica napus ssp. oleifera, variedades para fins» e as palavras «Brassica rapa, variedades para fins».  2. No segundo travessão, da terceira posição, na coluna da esquerda, as palavras «primeira reprodução» são eliminadas.  3. As indicações relativas ao terceiro travessão da terceira posição são suprimidas.   Artigo 2o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas regulamentares e administrativas para darem cumprimento às disposições da presente directiva, o mais tardar, no dia 1 de Julho de 1983.  2. Os Estados-membros zelarão para que as sementes não sejam submetidas a nenhuma restrição relativa à sua comercialização por motivo da aplicação da presente directiva em datas diferentes, de acordo com o no 1.   Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 2 de Dezembro de 1982.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 169 de 10. 7. 1969, p. 3.(2) JO no L 131 de 13. 5. 1982, p. 24.