Avis juridique important

|

31993L0050

Directiva 93/50/CEE da Comissão, de 24 de Junho de 1993, que determina a inscrição dos produtores de certos produtos vegetais não enumerados no anexo V, parte A, da Directiva 77/93/CEE do Conselho ou dos armazéns e centros de expedição estabelecidos nas zonas de produção de tais produtos num registo oficial

Jornal Oficial nº L 205 de 17/08/1993 p. 0022 - 0023 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 51 p. 0184  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 51 p. 0184

DIRECTIVA 93/50/CEE DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1993 que determina a inscrição dos produtores de certos produtos vegetais não enumerados no anexo V, parte A, da Directiva 77/93/CEE do Conselho ou dos armazéns e centros de expedição estabelecidos  nas zonas de produção de tais produtos num registo oficialA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade  (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/19/CEE (2), e, nomeadamente, o no 5 e o no 7, quinto travessão, do seu artigo 6o,  Considerando que, tendo em vista a produção de certos produtos não enumerados na parte A do anexo V da referida directiva, tais como batatas que não sejam batatas de semente ou frutos de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf. e os seus híbridos,  que não estejam infestados ou infectados por organismos prejudiciais referidos na Directiva 77/93/CEE, e o controlo adequado pelos Estados-membros dessa produção, é necessário inscrever, num registo oficial local, regional ou nacional, uma lista dos  produtores dos produtos acima indicados ou, onde for mais conveniente, os armazéns colectivos ou centros de expedição situados nas zonas de produção desses mesmos produtos;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  Os Estados-membros assegurarão que os produtores ou os armazéns colectivos e centros de expedição situados nas zonas de produção dos produtos constantes do anexo da presente directiva sejam inscritos num registo oficial local, regional ou  nacional.  Artigo 2o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva na data referida no no 1 do artigo 3o da Directiva 91/683/CEE do Conselho (3). Do facto  informarão imediatamente a Comissão.  Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.  2. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.  (2) JO no L 96 de 22. 4. 1993, p. 33.  (3) JO no L 376 de 31. 12. 1991, p. 29.    ANEXO  1. Tubérculos de Solanum tuberosum L., com excepção das batatas de semente.  2. Frutos de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf. e os seus híbridos.


title: Directiva 2006/67/CE do Conselho, de  24 de Julho de 2006 , que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (versão codificada)   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               8.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 217/8

      DIRECTIVA 2006/67/CE DO CONSELHO

   de 24 de Julho de 2006
   que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos
   (versão codificada)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 100.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 68/414/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (3), foi por diversas vezes alterada de modo substancial (4), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação.

               (2)

               O petróleo bruto e os produtos petrolíferos importados ocupam um lugar relevante no aprovisionamento da Comunidade em produtos energéticos. Qualquer dificuldade, mesmo momentânea, que tenha por efeito a redução do fornecimento destes produtos provenientes de países terceiros, ou que aumente significativamente o respectivo preço nos mercados internacionais, poderia causar perturbações graves na actividade económica da Comunidade. Importa, portanto, estar em condições de compensar ou pelo menos de atenuar os efeitos nocivos de uma tal eventualidade.

               (3)

               Pode ocorrer de modo inesperado uma crise de aprovisionamento. É, portanto, indispensável criar desde já os meios necessários para remediar uma eventual penúria.

               (4)

               Para esse efeito, é necessário reforçar a segurança dos aprovisionamentos dos Estados-Membros em petróleo bruto e em produtos petrolíferos mediante a constituição e a manutenção de um nível mínimo de armazenagem dos produtos petrolíferos mais importantes.

               (5)

               É necessário que as modalidades de organização das reservas de petróleo não prejudiquem o bom funcionamento do mercado interno.

               (6)

               Na Directiva 73/238/CEE (5), o Conselho determinou as medidas adequadas — incluindo a utilização das reservas de petróleo — a serem adoptadas em caso de dificuldades no aprovisionamento de petróleo bruto ou de produtos petrolíferos na Comunidade; os Estados-Membros assumiram obrigações similares no acordo relativo a um «Programa Internacional da Energia».

               (7)

               É necessário que as reservas se encontrem ao dispor dos Estados-Membros caso surjam dificuldades no aprovisionamento de petróleo. Os Estados-Membros deverão dispor de competências e de capacidade para controlar a utilização das reservas, de forma a que possam ser disponibilizadas prontamente para benefício dos sectores que mais necessitem de aprovisionamento de petróleo.

               (8)

               As modalidades de organização das reservas devem garantir a sua disponibilidade e a sua acessibilidade ao consumidor.

               (9)

               É necessário que as modalidades de organização das reservas sejam transparentes, garantindo uma partilha justa e não discriminatória dos encargos decorrentes da obrigação de armazenagem. As informações sobre os encargos da manutenção de reservas de petróleo podem ser transmitidas pelos Estados-Membros aos interessados directos.

               (10)

               A fim de organizar a manutenção das reservas, os Estados-Membros podem recorrer a um sistema baseado numa entidade ou organismo de armazenagem, que manterá, na totalidade ou em parte, as reservas que constituírem a sua obrigação. O saldo, caso exista, deve ser mantido pelos refinadores e outros operadores do mercado. A parceria entre o Estado e a indústria é essencial para um funcionamento eficaz e fiável dos mecanismos de armazenagem.

               (11)

               A produção interna contribui, em si própria, para a segurança do aprovisionamento. A evolução do mercado do petróleo pode justificar a derrogação adequada da obrigação de armazenagem de petróleo relativamente aos Estados-Membros com produção interna de petróleo. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros podem dispensar as empresas de manter reservas em relação a um nível não superior à quantidade de produtos fabricados por essas empresas a partir do petróleo bruto extraído do solo do Estado-Membro em causa.

               (12)

               É oportuno adoptar as abordagens já seguidas pela Comunidade e Estados-Membros no âmbito das suas obrigações e acordos internacionais. Devido a alterações no padrão de consumo de petróleo, as bancas para a aviação internacional tornaram-se um componente importante deste consumo.

               (13)

               É necessário adaptar e simplificar o mecanismo comunitário de comunicação de dados estatísticos relativos a reservas de petróleo.

               (14)

               Em princípio, as reservas de petróleo podem ser armazenadas em qualquer ponto da Comunidade. É, pois, adequado facilitar o estabelecimento de reservas fora do território nacional. É necessário que as decisões de manutenção de reservas fora do território nacional sejam tomadas pelo governo do Estado-Membro em causa, de acordo com as suas necessidades e opções relativas à segurança do aprovisionamento. No caso das reservas postas à disposição de outra empresa, organismo ou entidade, são necessárias regras mais pormenorizadas que garantam a sua disponibilidade e acessibilidade em caso de dificuldades de aprovisionamento de petróleo.

               (15)

               Para garantir o bom funcionamento do mercado interno, é conveniente incentivar a celebração de acordos entre Estados-Membros em matéria de manutenção de um nível mínimo de reservas, a fim de promover a utilização de instalações de armazenamento noutros Estados-Membros. A decisão de celebrar um acordo neste sentido deverá ser tomada pelos Estados-Membros em causa.

               (16)

               Convém reforçar a supervisão administrativa das reservas e estabelecer mecanismos eficazes de controlo e verificação das reservas. É necessário um regime de sanções para a imposição desse controlo.

               (17)

               É necessário manter o Conselho regularmente informado da situação relativa às reservas de segurança na Comunidade.

               (18)

               Como o objectivo da acção prevista, nomeadamente a manutenção de um elevado nível de segurança de aprovisionamento de petróleo na Comunidade através de mecanismos fiáveis e transparentes baseados na solidariedade entre os Estados-Membros, assegurando, simultaneamente, o cumprimento das regras do mercado interno e da concorrência, pode ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, nos termos do princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade enunciado no referido artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar aquele objectivo.

               (19)

               A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito interno das directivas indicadas na parte B do anexo I,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   1.   Os Estados-Membros adoptarão todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas adequadas para manter em toda a Comunidade, de forma permanente e com reserva do disposto no artigo 10.o, um nível de reservas de produtos petrolíferos equivalente a, pelo menos, noventa dias do consumo interno diário médio durante o ano civil anterior mencionado no n.o 2 do artigo 4.o, para cada uma das categorias de produtos petrolíferos mencionadas no artigo 2.o

   2.   A parte do consumo interno satisfeita por produtos derivados do petróleo extraído do solo do Estado-Membro em causa pode ser deduzida até ao limite máximo de 25 % do dito consumo. A distribuição, dentro de cada Estado-Membro, do resultado dessa dedução é decidida pelo Estado-Membro interessado.
   Artigo 2.o

   Serão tidas em conta as seguintes categorias de produtos para o cálculo do consumo interno:

               a)

               Gasolinas para automóveis e combustíveis para aviões (gasolina para avião, combustível para motores de reacção do tipo gasolina);

               b)

               Gasóleos, combustíveis diesel, petróleo de iluminação e combustível para motores de reacção do tipo querosene;

               c)

               Fuelóleos.

         As bancas para a navegação marítima não serão incluídas no cálculo do consumo interno.
   Artigo 3.o

   1.   As reservas mantidas de acordo com o artigo 1.o devem estar integralmente ao dispor dos Estados-Membros em caso de dificuldades no aprovisionamento de petróleo. Os Estados-Membros dotar-se-ão dos poderes legais necessários para controlar a utilização das reservas nessas circunstâncias.
   Os Estados-Membros garantirão, em todas as outras circunstâncias, a disponibilidade e acessibilidade dessas reservas e estabelecerão medidas que permitam a identificação, a contabilização e o controlo das reservas.
   2.   Os Estados-Membros garantirão a aplicação de condições justas e não discriminatórias em todas as suas disposições relativas à manutenção de reservas.
   Os encargos resultantes da manutenção de reservas de acordo com as disposições do artigo 1.o serão identificados de forma transparente. Neste contexto, os Estados-Membros podem adoptar as medidas necessárias para obter as informações pertinentes sobre os encargos da manutenção de reservas de acordo com as disposições do artigo 1.o e para que essas informações sejam transmitidas aos interessados directos.
   3.   A fim de satisfazer as normas constantes dos n.os 1 e 2, os Estados-Membros podem decidir recorrer a um organismo ou entidade de armazenagem, que será responsável pela manutenção da totalidade ou de parte das reservas.
   Dois ou mais Estados-Membros podem decidir recorrer a um organismo ou entidade de armazenagem comum. Nesse caso, ficam solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações decorrentes da presente directiva.
   Artigo 4.o

   1.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão uma relação estatística das reservas disponíveis no final de cada mês, elaborada de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 5.o e o artigo 6.o, mencionando o número de dias de consumo médio do ano civil anterior que essas reservas representam. Esta comunicação será efectuada, o mais tardar, até ao vigésimo quinto dia do segundo mês seguinte àquele a que diz respeito.
   2.   A obrigação de armazenagem de cada Estado-Membro será calculada com base nas estatísticas de consumo interno relativas ao ano civil anterior. No início de cada ano civil, os Estados-Membros devem proceder a um novo cálculo da sua obrigação de armazenagem o mais tardar até 31 de Março, e assegurar o cumprimento dos novos valores com a possível brevidade e, de qualquer modo, o mais tardar até 31 de Julho do mesmo ano.
   3.   Na relação estatística, as reservas de combustível para motores de reacção, do tipo querosene, serão apresentadas separadamente na categoria referida na alínea b) do artigo 2.o

   Artigo 5.o

   1.   As reservas requeridas pelo artigo 1.o podem ser mantidas sob a forma de petróleo bruto e de produtos intermédios, bem como sob a forma de produtos acabados.
   2.   Na relação estatística das reservas no final de cada mês:

               a)

               Os produtos acabados serão contados segundo a sua tonelagem real;

               b)

               O petróleo bruto e os produtos intermédios serão tomados em conta:

                           i)

                           quer na proporção das quantidades de cada uma das categorias de produtos obtidas ao longo do ano civil anterior nas refinarias do Estado-Membro em causa,

                           ii)

                           quer com base nos programas de produção das refinarias do Estado-Membro em causa para o ano em curso,

                           iii)

                           quer a partir da relação existente entre a quantidade total dos produtos sujeitos à obrigação de armazenagem que tenham sido fabricados ao longo do ano civil anterior no Estado-Membro em causa e a quantidade total de petróleo bruto utilizada durante o mesmo ano. Tal relação só poderá ser aplicada até ao limite de 40 % da obrigação total para a 1.a e 2.a categorias (gasolinas e gasóleos) e de 50 % para a 3.a categoria (fuelóleos).

         3.   Os produtos para misturas, quando destinados ao fabrico dos produtos acabados mencionados no artigo 2.o, podem substituir os produtos para os quais são destinados.
   Artigo 6.o

   1.   Para o cálculo do nível mínimo de reservas previsto no artigo 1.o, só serão incluídas na relação estatística as quantidades mantidas nos termos do n.o 1 do artigo 3.o

   2.   Nos termos do n.o 1, podem ser incluídas nas reservas:

               a)

               As quantidades a bordo de navios petroleiros que se encontrem num porto para descarga, desde que tenham sido cumpridas as formalidades portuárias;

               b)

               As quantidades armazenadas nos portos de desembarque;

               c)

               As quantidades contidas em reservatórios à entrada de oleodutos;

               d)

               As quantidades que se encontrem nos reservatórios das refinarias, excluindo as quantidades que se encontrem nas condutas e nas instalações de tratamento;

               e)

               As quantidades que se encontrem nos depósitos das refinarias, das empresas de importação, de armazenagem ou de distribuição por grosso;

               f)

               As quantidades que se encontrem nos depósitos de grandes empresas consumidoras e que correspondam às disposições nacionais em matéria de obrigação de armazenagem permanente;

               g)

               As quantidades que se encontrem nas lanchas e nos navios costeiros, em curso de transporte no interior das fronteiras nacionais se puderem ser objecto de controlo pelas autoridades responsáveis e disponíveis de imediato.

         3.   Serão excluídos da relação estatística, nomeadamente o petróleo bruto que se encontre em jazidas, as quantidades destinadas a bancas para a navegação marítima, as quantidades em trânsito directo, com excepção das reservas referidas no n.o 1 do artigo 7.o, as quantidades que se encontrem nos oleodutos, nos camiões-cisterna e nos vagões-cisterna, nos reservatórios dos pontos de venda e dos pequenos consumidores.
   Serão, além disso, excluídas da relação estatística as quantidades na posse das forças armadas e na posse das companhias petrolíferas por conta das forças armadas.
   Artigo 7.o

   1.   Para efeitos da presente directiva, podem ser constituídas reservas no território de um Estado-Membro por conta de empresas, organismos ou entidades estabelecidos num outro Estado-Membro, no âmbito de acordos interestatais. Compete ao governo do Estado-Membro em causa decidir se armazena uma parte das suas reservas fora do território nacional.
   O Estado-Membro em cujo território forem armazenadas essas reservas, no âmbito de um acordo desse tipo, não pode opor-se ao seu transporte para os outros Estados-Membros por conta dos quais forem mantidas as reservas ao abrigo desse acordo. Esse Estado-Membro procederá à verificação dessas reservas de acordo com os procedimentos especificados no acordo, mas não as incluirá na sua relação estatística. O Estado-Membro por conta do qual são mantidas essas reservas pode incluí-las na sua relação estatística.
   Cada Estado-Membro enviará à Comissão, juntamente com a relação estatística, um relatório sobre as reservas mantidas no seu próprio território por conta de outro Estado-Membro, bem como sobre as reservas mantidas em outros Estados-Membros por sua própria conta. Em ambos os casos, serão indicados no relatório os locais de armazenagem e/ou as companhias que mantêm as reservas, a quantidade e a categoria do produto — ou petróleo bruto — armazenado.
   2.   Os projectos de acordos mencionados no primeiro parágrafo do n.o 1 serão comunicados à Comissão, que pode dirigir as suas observações aos governos em causa. Os acordos, uma vez concluídos, serão comunicados à Comissão, que os dará a conhecer aos outros Estados-Membros.
   Os acordos devem satisfazer as seguintes condições:

               a)

               Referir-se ao petróleo bruto e a todos os produtos petrolíferos abrangidos pela presente directiva;

               b)

               Estabelecer condições e modalidades para a manutenção de reservas com o objectivo de garantir o controlo e a disponibilidade dessas reservas;

               c)

               Indicar o processo utilizado para assegurar o controlo e a identificação das reservas previstas, nomeadamente os métodos para efectuar ou colaborar em inspecções;

               d)

               Ser celebrados, regra geral, por um período ilimitado;

               e)

               Indicar que, no caso de ser prevista uma possibilidade de rescisão unilateral, esta não se aplica em caso de crise de aprovisionamento e que, em qualquer circunstância, a Comissão será previamente informada de qualquer rescisão.

         3.   Caso as reservas constituídas ao abrigo desses acordos não sejam propriedade da empresa, do organismo ou da entidade sujeitos à obrigação de armazenagem, mas sejam postas à disposição dessa empresa, desse organismo ou dessa entidade por outra empresa, organismo ou entidade, devem ser satisfeitas as seguintes condições:

               a)

               A empresa, o organismo ou a entidade beneficiários devem dispor do direito contratual de adquirir essas reservas durante o período de vigência do contrato. O método para o estabelecimento do preço dessa aquisição deve ser acordado entre as partes em causa;

               b)

               O período mínimo do contrato deve ser de 90 dias;

               c)

               Devem ser especificados o local de armazenagem e/ou as companhias que mantêm as reservas à disposição da empresa, do organismo ou da entidade, assim como a quantidade e a categoria do produto — ou petróleo bruto — armazenado;

               d)

               A possibilidade de acesso efectivo da empresa, do organismo ou da entidade beneficiários às reservas deve ser garantida em permanência durante a vigência do contrato, pela empresa, o organismo ou a entidade que mantém as reservas à disposição da empresa, do organismo ou da entidade beneficiários;

               e)

               A empresa, o organismo ou a entidade que mantém as reservas à disposição da empresa, do organismo ou da entidade beneficiários deve estar sujeita à jurisdição do Estado-Membro em cujo território estão armazenadas, na parte que diz respeito aos poderes legais desse Estado-Membro para controlar e verificar as reservas.

         Artigo 8.o

   Os Estados-Membros adoptarão todas as disposições e medidas necessárias para garantir o controlo e a supervisão das reservas. Os Estados-Membros criarão mecanismos para proceder à verificação das reservas de acordo com as disposições da presente directiva.
   Artigo 9.o

   Os Estados-Membros determinarão as sanções aplicáveis em caso de violação das disposições nacionais aprovadas por força da presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação das referidas disposições. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.
   Artigo 10.o

   1.   Se sobrevierem dificuldades no aprovisionamento em petróleo da Comunidade, a Comissão organizará uma consulta entre os Estados-Membros a pedido de um destes ou por sua própria iniciativa.
   2.   Salvo em caso de especial urgência ou para satisfação de necessidades locais pouco importantes, os Estados-Membros abster-se-ão de realizar, antes da consulta prevista no n.o 1, levantamentos sobre as reservas que tenham por efeito reduzi-las abaixo do nível mínimo obrigatório.
   3.   Os Estados-Membros informarão a Comissão de todos os levantamentos feitos sobre as reservas e indicarão dentro do mais curto prazo:

               a)

               A data na qual as reservas se tornam inferiores ao mínimo obrigatório;

               b)

               As causas destes levantamentos;

               c)

               As medidas eventualmente tomadas para permitir a reconstituição das reservas;

               d)

               Se possível, a evolução provável das reservas durante o período em que permanecerem inferiores ao mínimo obrigatório.

         Artigo 11.o

   A Comissão apresentará regularmente ao Conselho um relatório sobre a situação das reservas na Comunidade e, se for esse o caso, sobre a necessidade de harmonização para assegurar o controlo e a supervisão eficazes das reservas.
   Artigo 12.o

   A Directiva 68/414/CEE é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito interno e de aplicação das directivas indicados na parte B do anexo I.
   As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e ler-se de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo II.
   Artigo 13.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 14.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. PEKKARINEN

      (1)  JO C 226 E de 15.9.2005, p. 44.

      (2)  JO C 112 de 30.4.2004, p. 39.

      (3)  JO L 308 de 23.12.1968, p. 14. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/93/CE (JO L 358 de 31.12.1998, p. 100).

      (4)  Ver parte A do anexo I.

      (5)  JO L 228 de 16.8.1973, p. 1.

      ANEXO I
      PARTE A
      Directiva revogada e respectivas alterações

                  Directiva 68/414/CEE do Conselho

                  (JO L 308 de 23.12.1968, p. 14)

                  Directiva 72/425/CEE do Conselho

                  (JO L 291 de 28.12.1972, p. 154)

                  Directiva 98/93/CE do Conselho

                  (JO L 358 de 31.12.1998, p. 100)

      PARTE B
      Lista dos prazos de transposição para o direito interno
      (referidos no artigo 12.o)

                  Directivas

                  Prazo de transposição

                  Data de aplicação

                  68/414/CEE

                  1 de Janeiro de 1971

                  1 de Janeiro de 1971

                  98/93/CE

                  1 de Janeiro de 2000 (1)

         (1)  1 de Janeiro de 2003 para a República Helénica no que respeita às obrigações previstas na Directiva 98/93/CE referentes à inclusão das quantidades destinadas às bancas para a aviação internacional no cálculo do consumo interno. Ver artigo 4.o da Directiva 98/93/CE.

      ANEXO II
      Quadro de correspondência

                  Directiva 68/414/CEE

                  Presente directiva

                  Artigo 1.o

                  Artigo 1.o

                  Artigo 2.o, primeiro parágrafo, frase introdutória

                  Artigo 2.o, primeiro parágrafo, frase introdutória

                  Artigo 2.o, primeiro parágrafo, primeiro travessão

                  Artigo 2.o, primeiro parágrafo, alínea a)

                  Artigo 2.o, primeiro parágrafo, segundo travessão

                  Artigo 2.o, primeiro parágrafo, alínea b)

                  Artigo 2.o, primeiro parágrafo, terceiro travessão

                  Artigo 2.o, primeiro parágrafo, alínea c)

                  Artigo 2.o, segundo parágrafo

                  Artigo 2.o, segundo parágrafo

                  Artigo 3.o

                  Artigo 3.o

                  Artigo 4.o, primeiro parágrafo

                  Artigo 4.o, n.o 1

                  Artigo 4.o, segundo parágrafo

                  Artigo 4.o, n.o 2

                  Artigo 4.o, terceiro parágrafo

                  Artigo 4.o, n.o 3

                  Artigo 5.o, primeiro parágrafo

                  Artigo 5.o, n.o 1

                  Artigo 5.o, segundo parágrafo, frase introdutória, primeiro período

                  Artigo 5.o, n.o 2, frase introdutória

                  Artigo 5.o, segundo parágrafo, frase introdutória, segundo período

                  Artigo 5.o, n.o 2, alínea a)

                  Artigo 5.o, segundo parágrafo, frase introdutória, terceiro período

                  Artigo 5.o, n.o 2, alínea b), frase introdutória

                  Artigo 5.o, segundo parágrafo, primeiro travessão

                  Artigo 5.o, n.o 2, alínea b), subalínea i)

                  Artigo 5.o, segundo parágrafo, segundo travessão

                  Artigo 5.o, n.o 2, alínea b), subalínea ii)

                  Artigo 5.o, segundo parágrafo, terceiro travessão

                  Artigo 5.o, n.o 2, alínea b), subalínea iii)

                  Artigo 5.o, terceiro parágrafo

                  Artigo 5.o, n.o 3

                  Artigo 6.o, n.o 1

                  Artigo 6.o, n.o 1

                  Artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo

                  Artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo

                  Artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo

                  Artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo

                  Artigo 6.o, n.o 2, terceiro parágrafo

                  Artigo 7.o, n.o 1, terceiro parágrafo

                  Artigo 6.o, n.o 2, quarto parágrafo

                  Artigo 7.o, n.o 2, primeiro parágrafo

                  Artigo 6.o, n.o 2, quinto parágrafo, frase introdutória

                  Artigo 7.o, n.o 2, segundo parágrafo, frase introdutória

                  Artigo 6.o, n.o 2, quinto parágrafo, primeiro travessão

                  Artigo 7.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a)

                  Artigo 6.o, n.o 2, quinto parágrafo, segundo travessão

                  Artigo 7.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea b)

                  Artigo 6.o, n.o 2, quinto parágrafo, terceiro travessão

                  Artigo 7.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea c)

                  Artigo 6.o, n.o 2, quinto parágrafo, quarto travessão

                  Artigo 7.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea d)

                  Artigo 6.o, n.o 2, quinto parágrafo, quinto travessão

                  Artigo 7.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea e)

                  Artigo 6.o, n.o 2, sexto parágrafo, frase introdutória

                  Artigo 7.o, n.o 3, frase introdutória

                  Artigo 6.o, n.o 2, sexto parágrafo, primeiro travessão

                  Artigo 7.o, n.o 3, alínea a)

                  Artigo 6.o, n.o 2, sexto parágrafo, segundo travessão

                  Artigo 7.o, n.o 3, alínea b)

                  Artigo 6.o, n.o 2, sexto parágrafo, terceiro travessão

                  Artigo 7.o, n.o 3, alínea c)

                  Artigo 6.o, n.o 2, sexto parágrafo, quarto travessão

                  Artigo 7.o, n.o 3, alínea d)

                  Artigo 6.o, n.o 2, sexto parágrafo, quinto travessão

                  Artigo 7.o, n.o 3, alínea e)

                  Artigo 6.o, n.o 3, primeiro parágrafo, frase introdutória

                  Artigo 6.o, n.o 2, frase introdutória

                  Artigo 6.o, n.o 3, primeiro parágrafo, primeiro travessão

                  Artigo 6.o, n.o 2, alínea a)

                  Artigo 6.o, n.o 3, primeiro parágrafo, segundo travessão

                  Artigo 6.o, n.o 2, alínea b)

                  Artigo 6.o, n.o 3, primeiro parágrafo, terceiro travessão

                  Artigo 6.o, n.o 2, alínea c)

                  Artigo 6.o, n.o 3, primeiro parágrafo, quarto travessão

                  Artigo 6.o, n.o 2, alínea d)

                  Artigo 6.o, n.o 3, primeiro parágrafo, quinto travessão

                  Artigo 6.o, n.o 2, alínea e)

                  Artigo 6.o, n.o 3, primeiro parágrafo, sexto travessão

                  Artigo 6.o, n.o 2, alínea f)

                  Artigo 6.o, n.o 3, primeiro parágrafo, sétimo travessão

                  Artigo 6.o, n.o 2, alínea g)

                  Artigo 6.o, n.o 3, segundo parágrafo, primeira frase

                  Artigo 6.o, n.o 3, primeiro parágrafo

                  Artigo 6.o, n.o 3, segundo parágrafo, segunda frase

                  Artigo 6.o, n.o 3, segundo parágrafo

                  Artigo 6.o-A

                  Artigo 8.o

                  Artigo 6.o-B

                  Artigo 9.o

                  Artigo 7.o, primeiro parágrafo

                  Artigo 10.o, n.o 1

                  Artigo 7.o, segundo parágrafo

                  Artigo 10.o, n.o 2

                  Artigo 7.o, terceiro parágrafo, frase introdutória

                  Artigo 10.o, n.o 3, frase introdutória

                  Artigo 7.o, terceiro parágrafo, primeiro travessão

                  Artigo 10.o, n.o 3, alínea a)

                  Artigo 7.o, terceiro parágrafo, segundo travessão

                  Artigo 10.o, n.o 3, alínea b)

                  Artigo 7.o, terceiro parágrafo, terceiro travessão

                  Artigo 10.o, n.o 3, alínea c)

                  Artigo 7.o, terceiro parágrafo, quarto travessão

                  Artigo 10.o, n.o 3, alínea d)

                  Artigo 8.o

                  —

                  —

                  Artigo 11.o

                  —

                  Artigo 12.o

                  —

                  Artigo 13.o

                  Artigo 9.o

                  Artigo 14.o

                  —

                  Anexo I

                  —

                  Anexo II


Avis juridique important

|

31993L0104

Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho

Jornal Oficial nº L 307 de 13/12/1993 p. 0018 - 0024

DIRECTIVA 93/104/CE DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1993 relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalhoO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA;  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118ºA,  Tendo em conta a proposta da Comissão(1) ,  Em cooperação com o Parlamento Europeu(2) ,  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3) ,  Considerando que o artigo 118ºA do Tratado prevê que o Conselho adopte, por meio de directiva, as prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria, nomeadamente, das condições de trabalho, a fim de assegurar um melhor nível de protecção da segurança  e da saúde dos trabalhadores;  Considerando que, nos termos do referido artigo, as directivas em questão devem evitar impor restrições administrativas, financeiras e jurídicas contrárias à criação e desenvolvimento de pequenas e médias empresas;  Considerando que o disposto na Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho(4) , se aplica plenamente aos domínios  abrangidos pela presente directiva, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas contidas nesta última;  Considerando que a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, adoptada pelos chefes de Estado ou de Governo de onze Estados-membros na reunião do Conselho Europeu de Estrasburgo de 9 de Dezembro de 1989, declara, nomeadamente  no primeiro parágrafo do ponto 7, no ponto 8 e no primeiro parágrafo do ponto 19, que:  «7. A concretização do mercado interno deve conduzir a uma melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores na Comunidade Europeia. Este processo efectur-se-á pela aproximação no progresso dessas condições, nomeadamente no que se refere à  duração e organização do tempo de trabalho e às formas de trabalho para além do trabalho de duração indeterminada, tais como o trabalho de duração determinada, o trabalho a tempo parcial, o trabalho temporário e o trabalho sazonal.  8. Todos os trabalhadores da Comunidade Europeia têm direito ao descanso semanal e a férias remuneradas cuja duração deve ser aproximada no progresso, de acordo com as práticas nacionais.  19. Todos os trabalhadores devem beneficiar de condições satisfatórias de protecção da saúde da segurança no ambiente de trabalho. Devem ser tomadas medidas adequadas para prosseguir a harmonização no progresso das condições existentes neste domínio.»;   Considerando que a melhoria da segurança, da higiene e de saúde dos trabalhadores no trabalho constitui um objectivo que não se pode subordinar a considerações de ordem puramente económica;  Considerando que a presente directiva constitui um elemento concreto no âmbito da realização da dimensão social do mercado interno;  Considerando que a adopção de prescrições mínimas em matéria de organização do tempo de trabalho é susceptível de melhorar as condições de trabalho dos trabalhadores na Comunidade;  Considerando que, para que sejam garantidas a segurança e a saúde dos trabalhadores da Comunidade, estes devem beneficiar de períodos mínimos de descanso - diários, semanais e anuais - e de períodos de pausa adequados; que, assim sendo, é conveniente  prever igualmente um limite máximo para o horário de trabalho semanal;  Considerando que é conveniente ter em conta os princípios da Organização Internacional do Trabalho em matéria de organização do tempo de trabalho, incluindo os relativos ao trabalho nocturno;  Considerando que, no que respeita ao período de descanso semanal, convém ter devidamente em conta a diversidade dos factores culturais, étnicos, religiosos e outros que prevalecem nos diferentes Estados-membros; que, em particular, incumbe em última  análise a cada Estado-membro decidir se o domingo deve estar incluído no descanso semanal e, no caso afirmativo, em que medida;  Considerando que estudos efectuados demonstraram que, durante a noite, o organismo humano é mais sensível às perturbações ambientais e a certas formas penosas de organização do trabalho e que a prestação de longos períodos de trabalho nocturno é  prejudicial para a saúde dos trabalhadores e pode ameaçar a sua segurança no trabalho;  Considerando que se deve limitar a duração do trabalho nocturno, incluindo as horas extrãordinárias, e prever que, quando recorra regularmente ao trabalho nocturno, a entidade patronal deve informar do facto as autoridades competentes, a pedido destas;   Considerando que importa que os trabalhadores nocturnos beneficiem de um exame gratuito destinado a avaliar o seu estado de saúde antes da respectiva colocação e em seguida a intervalos regulares, e que, se sofrerem de problemas de saúde, sejam  transferidos, na medida do possível, para um trabalho diurno que estejam aptos a desempenhar;  Considerando que a situação dos trabalhadores nocturnos e dos trabalhadores por turnos exige que o nível de protecção de que gozam em matéria de segurança e de saúde seja compatível com a natureza das suas tarefas e que os serviços e meios de protecção  e de prevenção estejam organizados e funcionem de forma eficaz;  Considerando que as modalidades de trabalho podem ter efeitos prejudiciais para a segurança e a saúde dos trabalhadores; que a organização do trabalho segundo um certo ritmo deve atender ao princípio geral da adaptação do trabalho ao homem;  Considerando que, dada a natureza específica do trabalho, pode ser necessário tomar medidas separadas no que respeita à organização do tempo de trabalho em determinados sectores ou actividades excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva;  Considerando que em face das questões susceptíveis de serem originadas pela organização do tempo de trabalho, se afigura oportuno prever uma certa flexibilidade na aplicação de determinadas disposições da presente directiva, assegurando ao mesmo tempo a  observância dos princípios da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores;  Considerando que é conveniente prever que certas disposições da presente directiva possam ser objecto de derrogações a pôr em prática pelos Estados-membros ou pelos parceiros sociais, consoante o caso; que, regra geral, em caso de derrogação, devem ser  concedidos aos trabalhadores em causa períodos equivalentes de descanso compensatório;  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   SECÇÃO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO - DEFINIÇÕES   Artigo 1º  Objecto e âmbito de aplicação 1.  A presente directiva estabelece prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de organização do tempo de trabalho.  2.  A presente directiva aplica-se:  a) Aos períodos mínimos de descanso diário, semanal e anual, bem como aos períodos de pausa e à duração máxima do trabalho semanal;  e b) A certos aspectos do trabalho nocturno, do trabalho por turnos e do ritmo de trabalho.  3.  A presente directiva é aplicável a todos os sectores de actividade, privados ou públicos, na acepção do artigo 2º da Directiva 89/391/CEE, sem prejuízo do disposto no artigo 17º da presente directiva, com excepção dos transportes aéreos,  ferroviários, rodoviários, marítimos, da navegação interna, da pesca marítima e de outras actividades no mar, bem como das actividades dos médicos em formação.  4.  O disposto na Directiva 89/391/CEE é integralmente aplicável às áreas referidas no nº 2, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas contidas na presente directiva.   Artigo 2º  Definições Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:  1. Tempo de trabalho: qualquer período durante o qual o trabalhador está a trabalhar ou se encontra à disposição da entidade patronal e no exercício da sua actividade ou das suas funções, de acordo com a legislação e/ou a prática nacional;  2. Período de descanso: qualquer período que não seja tempo de trabalho;  3. Período nocturno: qualquer período de pelo menos sete horas, tal como definido na legislação nacional e que inclua sempre o intervalo entre as vinte e quatro horas e as cinco horas;  4. Trabalhador nocturno:  a) Por um lado, qualquer trabalhador que execute durante o período nocturno pelo menos três horas do seu tempo de trabalho diário executadas normalmente;  b) Por outro lado, qualquer trabalhador susceptível de realizar durante o período nocturno uma certa parte do seu tempo de trabalho anual, definida segundo o critério do Estado-membro em causa:  i) pela legislação nacional, após consulta aos parceiros sociais ou ii) por convenções colectivas ou acordos celebrados entre parceiros sociais a nível nacional ou regional;  5. Trabalho por turnos: qualquer modo de organização do trabalho em equipa em que os trabalhadores ocupem sucessivamente os mesmos postos de trabalho, a um determinado ritmo, incluindo o ritmo rotativo, e que pode ser de tipo contínuo ou descontínuo, o  que implica que os trabalhadores executem o trabalho a horas diferentes no decurso de um dado período de dias ou semanas;  6. Trabalhador por turnos: qualquer trabalhador cujo horário de trabalho se enquadre no âmbito do trabalho por turnos.   SECÇÃO II PERÍODOS MÍNIMOS DE DESCANSO - OUTROS ASPECTOS   Artigo 3º  Descanso diário Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que todos os trabalhadores beneficiem de um período mínimo de descanso de onze horas consecutivas por cada período de vinte e quatro horas.   Artigo 4º  Pausas Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que, no caso de o período de trabalho diário ser superior a seis horas, todos os trabalhadores beneficiem de pausas, cujas modalidades, nomeadamente duração e condições de concessão, serão fixadas  por convenções colectivas ou acordos celebrados entre parceiros sociais ou, na sua falta, pela legislação nacional.   Artigo 5º  Descanso semanal Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que todos os trabalhadores beneficiem, por cada período de sete dias, de um período mínimo de descanso ininterrupto de vinte e quatro horas às quais se adicionam as onze horas, de descanso diário  previstas no artigo 3º O período mínimo de descanso referido no primeiro parágrafo inclui, em princípio, o domingo.  Caso condições objectivas, técnicas ou de organização do trabalho o justifiquem, pode ser adoptado um período mínimo de descanso de vinte e quatro horas.   Artigo 6º  Duração máxima do trabalho semanal Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que, em função dos imperativos de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores:  1. A duração semanal do trabalho seja limitado através de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas ou de convenções colectivas ou acordos celebrados entre parceiros sociais;  2. A duração média do trabalho em cada período de sete dias não exceda quarente e oito horas, incluindo as horas extrãordinárias, em cada período de sete dias.   Artigo 7º  Férias anuais 1.  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que todos os trabalhadores beneficiem de férias anuais remuneradas de pelo menos quatro semanas, de acordo com as condições de obtenção e de concessão previstas nas legislações e/ou práticas  nacionais.  2.  O período mínimo de férias anuais remuneradas não pode ser substituído por retribuição financeira, excepto nos casos de cessação da relação de trabalho.   SECÇÃO III TRABALHO NOCTURNO - TRABALHO POR TURNOS - RITMO DE TRABALHO   Artigo 8º  Duração do trabalho nocturno Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que:  1. O tempo de trabalho normal dos trabalhadores nocturnos não ultrapasse oito horas, em média, por cada período de vinte e quatro horas;  2. Os trabalhadores nocturnos cuja trabalho implique riscos especiais ou uma tensão física ou mental significativa não trabalhem mais de oito horas num período de vinte e quatro horas durante o qual executem trabalho nocturno.  Para efeitos do presente ponto, o trabalho que implique riscos especiais ou uma tensão física ou mental significativa deve ser definido pelas legislações e/ou práticas nacionais ou por convenções colectivas ou acordos celebrados entre parceiros sociais,  atendendo aos efeitos e riscos inerentes ao trabalho nocturno.   Artigo 9º  Avaliação do estado de saúde e transferência dos trabalhadores nocturnos para um trabalho diurno 1.  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que:  a) Os trabalhadores nocturnos, antes da sua colocação e, seguidamente, a intervalos regulares, beneficiem de um exame gratuito destinado a avaliar o seu estado de saúde;  b) Os trabalhadores nocturnos que sofram de problemas de saúde que se reconhecidos como estando relacionados com o facto de esses trabalhadores executarem um trabalho nocturno, sejam transferidos, sempre que possível, para um trabalho diurno que estejam  aptos a desempenhar.  2.  O exame de saúde gratuito a que se refere a alínea a) do nº 1 deve respeitar o sigilo médico.  3.  O exame de saúde gratuito a que se refere a alinea a) do nº 1 pode ser efectuado no âmbito de um sistema nacional de saúde.   Artigo 10º  Garantias relativas ao trabalho em período nocturno Os Estados-membros podem sujeitar o trabalho executado por determinadas categorias de trabalhadores nocturnos a cartas garantias, em condições fixadas pelas legislações e/ou práticas nacionais, no caso de trabalhadores que corram riscos de segurança ou  de saúde relacionados com o trabalho durante o período nocturno.   Artigo 11º  Informação em caso de recurso regular a trabalhadores nocturnos Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que as entidades patronais que recorrem regularmente a trabalhadores nocturnos informem desse facto as autoridades competentes, a pedido destas.   Artigo 12º  Protecção em matéria de segurança e de saúde Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que:  1. Os trabalhadores nocturnos e os trabalhadores por turnos beneficiem de um nível de protecção em matéria de segurança e de saúde adequado à natureza do trabalho que excercem;  2. Os serviços ou meios adequados de protecção e prevenção em matéria de segurança e de saúde dos trabalhadores nocturnos e dos trabalhadores por turnos sejam equivalentes aos que são aplicáveis aos restantes trabalhadores e se encontrem disponíveis a  qualquer momento.   Artigo 13º  Ritmo de trabalho Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que as entidades patronais que pretendam organizar o trabalho segundo um certo ritmo tenham em conta o princípio geral da adaptação do trabalho ao homem, com vista, nomeadamente, a atenuar o  trabalho monótono e o trabalho cadenciado em função do tipo de actividade e das exigências em matéria de segurança e de saúde, em especial no que se refere às pausas durante o tempo de trabalho.   SECÇÃO IV DISPOSIÇÕES DIVERSAS   Artigo 14º  Disposições comunitárias mais específicas O disposto na presente directiva não se aplica na medida em que existam outros instrumentos comunitários que contenham disposições mais específicas na matéria, respeitantes a determinadas ocupações ou actividades profissionais.   Artigo 15º  Disposições mais favoráveis A presente directiva não impede os Estados-membros de aplicarem ou introduzirem disposições legislativas, regulamentares ou administrativas mais favoráveis à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores, ou de promoverem ou permitirem a aplicação  de convenções colectivas ou acordos celebrados entre parceiros sociais mais favoráveis à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores.   Artigo 16º  Períodos de referência Os Estados-membros podem prever:  1. Para efeitos de aplicação do artigo 5º (descanso semanal), um período de referência não superior a catorze dias;  2. Para efeitos de aplicação do artigo 6º (duração máxima do trabalho semanal), um período de referência não superior a quatro meses.  Os períodos de férias anuais remuneradas, atribuídos nos termos do artigo 7º, e os períodos de ausência por doença não serão tomados em consideração ou serão considerados neutros para cálculo da média;  3. Para efeitos de aplicação do artigo 8º (duração do trabalho nocturno), um período de referência definido após consulta aos parceiros sociais ou por convenções colectivas ou acordos celebrados a nível nacional ou regional entre parceiros sociais.  Se o período mínimo de descanso semanal de vinte e quatro horas exigido no artigo 5º coincidir com o período de referência, não será tomado em consideração para o cálculo da média.   Artigo 17º  Derrogações 1.  Respeitando dos princípios gerais de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores, os Estados-membros podem estabelecer derrogações aos artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 8º e 16º, sempre que, em virtude das características especiais da actividade  exercida, a duração do tempo de trabalho não seja medida e/ou pré-determinada ou possa ser determinada pelos próprios trabalhadores e, nomeadamente, quando se trate:  a) De quadros dirigentes ou de outras pessoas que tenham poder de decisão autónomo;  b) De mão-de-obra de familiares ou c) De trabalhadores do domínio litúrgico, das igrejas e das comunidades religiosas.  2.  Podem ser previstas derrogações por via legislativa, regulamentar ou administrativa, ou ainda por via de convenções colectivas ou de acordos celebrados entre parceiros sociais, desde que sejam concedidos aos trabalhadores em causa períodos  equivalentes de descanso compensatório ou que, nos casos excepcionais em que não seja possível, por razões objectivas, a concessão de períodos equivalentes de descanso compensatório seja concedida aos trabalhadores em causa uma protecção adequada:  2.1. Aos artigos 3º, 4º, 5º 8º e 16º:  a) No caso de actividades caracterizadas por um afastamento entre o local de trabalho e o local de residência do trabalhador ou por um afastamento entre diferentes locais de trabalho do trabalhador;  b) No caso de actividades de guarda, de vigilância e de permanência caracterizada pela necessidade de assegurar a protecção de pessoas e bens, nomeadamente quando se trate de guardas e porteiros ou de empresas de segurança;  c) No caso de actividades caracterizadas pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço ou da produção, nomeadamente quando se trate:  i) de serviços ligados à recepção, tratamento e/ou cuidados dispensados em hospitais ou estabelecimentos semelhantes, instituições residenciais e prisões;  ii) de pessoas que trabalhem em portos ou aeroportos,  iii) de serviços de imprensa, rádio, televisão, produção cinematográfica, correios ou telecomunicações, ambulância, sapadores-bombeiros ou protecção civil,  iv) de serviços de produção, de transmissão e de distribuição de gás, água ou electricidade, de serviços de recolha de lixo ou de instalações de incineração,  v) de indústrias em que o processo de trabalho não possa ser interrompido por razões técnicas,  vi) de actividades de investigação e desenvolvimento,  vii) da agricultura;  d) Em caso de acréscimo previsível de actividade, nomeadamente i) na agricultura,  ii) no turismo ou iii) nos serviços postais;  2.2. Aos artigos 3º, 4º, 5º, 8º e 16º:  a) Nas circunstâncias previstas no nº 4 do artigo 5º da Directiva 89/391/CEE;  b) Em caso de acidente ou de risco de acidente iminente;  2.3. Aos artigos 3º e 5º:  a) No caso de actividades de trabalho por turnos, sempre que o trabalhador mude de equipa e não possa beneficiar de períodos de descanso diário e/ou semanal entre o fim da sua actividade numa equipa e o início da sua participação na seguinte;  b) No caso de actividades caracterizadas por períodos de trabalho fraccionados ao longo do dia, nomeadamente do pessoal dos serviços de limpeza.  3.  Pode-se derrogar ao disposto nos artigos 3º, 4º, 5º, 8º e 16º por meio de convenções colectivas ou de acordos celebrados entre parceiros sociais a nível nacional ou regional ou, nos termos das regras fixadas por estes parceiros sociais, através de  convenções colectivas ou acordos celebrados entre parceiros sociais a um nível inferior.  Os Estados-membros em que, juridicamente, não exista um sistema que garanta a celebração de convenções colectivas ou de acordos celebrados entre parceiros sociais a nível nacional ou regional, nas matérias abrangidas pela presente directiva, ou os  Estados-membros em que exista uma estrutura legislativa específica para o efeito e nos limites da mesma podem, nos termos das legislações e/ou práticas nacionais, autorizar derrogações aos artigos 3º, 4º, 5º, 8º e 16º, por meio de convenções colectivas  ou de acordos celebrados entre parceiros sociais ao nível colectivo adequado.  As derrogações previstas no primeiro e segundo parágrafos só serão permitidas desde que sejam concedidos aos trabalhadores em causa períodos equivalentes de descanso compensatório ou que, nos casos excepcionais em que não seja possível, por razões  objectivas, a concessão destes períodos de descanso compensatório, seja concedida aos trabalhadores em causa uma protecção adequada.  Os Estados-membros podem prever regras destinadas:  - à aplicação do presente número pelos parceiros sociais, e - ao alargamento das disposições das convenções colectivas ou dos acordos celebrados nos termos do presente número a outros trabalhadores, de acordo com as legislações e/ou práticas nacionais.  4.  A faculdade de aplicar derrogações ao ponto 2 do artigo 16º, prevista nos pontos 2.1 e 2.2 do nº 2 e no nº 3 do presente artigo, não pode ter como efeito a fixação de um período de referência que ultrapasse seis meses.  Todavia, os Estados-membros têm a possibilidade, desde que respeitem os princípios gerais de protecção das segurança e da saúde dos trabalhadores, de permitir que, por razões objectivas, técnicas ou de organização do trabalho, as convenções colectivas  ou acordos celebrados entre parceiros sociais fixem períodos de referência que não ultrapassem em caso algum doze meses.  Antes de terminar um período de sete anos a contar da data prevista no nº 1, alínea a), do artigo 18º, o Conselho, com base numa proposta da Comissão acompanhada de um relatório de avaliação, reverá o disposto no presente número e decidirá sobre o  seguimento a dar-lhe.   Artigo 18º  Disposições finais 1. a) Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 23 de Novembro de 1996, ou providenciarão, o mais tardar até essa data, para  que os parceiros sociais apliquem as disposições necessárias, por via de acordo, devendo os Estados-membros tomar todas as medidas adequadas para, em qualquer momento, garantir os resultados impostos pela presente directiva.  b) i) Todavia, um Estado-membro tem a possibilidade de não aplicar o artigo 6º respeitando embora os princípios gerais de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores e desde que tome as medidas necessárias para assegurar que:  - nenhuma entidade patronal exija a um trabalhador que trabalhe mais de quarenta o oito horas durante um período de sete dias, calculado como médio do período de referência mencionado no ponto 2 do artigo 16º, a menos que tenha obtido o acordo do  trabalhador para efectuar esse trabalho,  - nenhum trabalhador possa ser prejudicado pelo facto de não estar disposto a aceder a efectuar esse trabalho,  - a entidade patronal disponha de registos actualizados de todos os trabalhadores que efectuem esse trabalho,  - os registos sejam postos à disposição das autoridades competentes, que podem proibir ou restringir, por razões de segurança e/ou de saúde dos trabalhadores, a possibilidade de ultrapassar o período máximo semanal de trabalho,  - a entidade patronal, a pedido das autoridades competentes, forneça às mesmas informações sobre as anuências dos trabalhadores no sentido de efectuarem um trabalho que ultrapasse quarenta e oito horas durante um período de sete dias, calculado como  média do período de referência mencionado no ponto 2 do artigo 16º Antes de terminar um período de sete anos a contar da data prevista na alínea a), o Conselho, com base numa proposta da Comissão acompanhada de um relatório de avaliação, reverá o disposto na presente subalínea i) e decidirá sobre o seguimento a  dar-lhe.  ii) Do mesmo modo, os Estados-membros têm a possibilidade, no que respeita à aplicação do artigo 7º, de utilizar um período de transição máximo de três anos a contar da data prevista na alínea a), desde que, durante esse período de transição:  - todos os trabalhadores beneficiem de férias anuais remuneradas de três semanas, em conformidade com as condições de obtenção e de concessão previstas nas legislações e/ou práticas nacionais,  e - o período de três semanas de férias anuais remuneradas não possa ser substituído por qualquer retribuição financeira, excepto nos casos de cessação da relação de trabalho.  c) Os Estados-membros informarão imediatamente do facto a Comissão.  2.  Quando os Estados-membros adoptarem as disposições previstas no nº 1, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.  3.  Sem prejuízo do direito de os Estados-membros desenvolverem, face à evolução da situação, disposições legislativas, regulamentares e contratuais diferentes no domínio do tempo de trabalho, desde que sejam respeitados os requisitos mínimos previstos  na presente directiva, a aplicação desta não pode constituir justificação válida para fazer regredir o nível geral de protecção dos trabalhadores.  4.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno já adoptadas ou que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.  5.  De cinco em cinco anos, os Estados-membros apresentarão à Comissão um relatório sobre a aplicação prática do disposto na presente directiva, indicando os pontos de vista dos parceiros sociais.  A Comissão transmitirá essas informações ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité consultivo para a segurança, a higiene e a protecção da saúde no local de trabalho.  6.  A Comissão apresentará de cinco em cinco anos ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a aplicação da presente directiva, tendo em conta os nºs 1, 2, 3, 4 e 5.   Artigo 19º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente M. SMET  (1) JO nº C 254 de 9. 10. 1990, p. 4.  (2) JO nº C 72 de 18. 3. 1991, p. 95 e decisão de 27 de Outubro de 1993 (ainda não publicada no Jornal Oficial).  (3) JO nº C 60 de 8. 3. 1991, p. 26.  (4) JO nº L 183 de 29. 6. 1989, p. 1.