Avis juridique important

|

31993L0044

Directiva 93/44/CEE do Conselho de 14 de Junho de 1993 que altera a Directiva 89/392/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às máquinas

Jornal Oficial nº L 175 de 19/07/1993 p. 0012 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 24 p. 0136  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 24 p. 0136

DIRECTIVA 93/44/CEE DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que altera a Directiva 89/392/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às máquinasO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100oA,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a acção de elevar pessoas implica riscos específicos para as pessoas levantadas; que esses riscos não são abrangidos nem pelas exigências essenciais de saúde e segurança prescritas pela Directiva 89/392/CEE do Conselho, de 14 de Junho  de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às máquinas (4);  Considerando que não são de prever para estes tipos de máquinas outros módulos de avaliação da conformidade para além dos inicialmente previstos na Directiva 89/392/CEE para as máquinas em geral;  Considerando que a prescrição de exigências essenciais de segurança e saúde adicionais para os riscos corridos pelas .pessoas levantadas pode ser feita por meio de uma alteração da Directiva 89/392/CEE; que essa alteração pode ser aproveitada para  corrigir algumas imperfeições da referida directiva;  Considerando que é necessário contemplar o caso dos componentes de segurança colocados isoladamente no mercado e em relação aos quais o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade declaram a função de segurança por eles assegurada;  Considerando que os prazos de início de aplicação da presente directiva não modificam os da Directiva 89/392/CEE e da Directiva 91/368/CEE que a alterou,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  A Directiva 89/392/CEE é alterada do seguinte modo:  1. O artigo 1o passa ter a seguinte redacção:  a) Ao no 1, é aditado o parágrafo seguinte:  «É igualmente aplicável aos componentes de segurança quando sejam colocados no mercado isoladamente.»;  b) Ao no 2 é aditado parágrafo seguinte:  «Para efeitos da presente directiva, por "componente de segurança " entende-se um componente que não seja um equipamento intermutável, e que o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade coloque no mercado com o objectivo de assegurar,  através da sua utilização, uma função de segurança, e cuja avaria ou mau funcionamento ponha em causa a segurança ou a saúde das pessoas expostas.»;  c) O no 3 é alterado do seguinte modo:  i) é revogado o seguinte travessão:  «- os aparelhos de elevação concebidos e construídos para a elevação de pessoas, com excepção dos carros de movimentação de cargas com posto de condução elevável;»,  ii) o seguinte travessão:  «- as instalações de cabos para o transporte público ou não público de pessoas,» é substituído pelo seguinte travessão:  «- as instalações de cabos, incluindo os funiculares, para o transporte público ou não público de pessoas;»,  iii) são aditados os seguintes travessões:  «- os ascensores que servem de forma permanente níveis definidos de edifícios e construções por meio de uma cabina que se desloque ao longo de guias rígidas, e cuja inclinação em relação à horizontal seja superior a 15° e destinada ao transporte:  - de pessoas,  - de pessoas e objectos,  - unicamente de objectos se a cabina for acessível, ou seja, se uma pessoa puder nela penetrar sem dificuldade, e estivar equipada com elementos de comando situados no seu interior ou ao alcance de qualquer pessoa que nela se encontre,  - os meios de transporte de pessoas que utilizam veículos de cremalheira,  - os ascensores que equipam os poços das minas,  - os elevadores de maquinaria de teatro,  - os ascensores de estaleiro destinados à elevação de pessoas ou de pessoas e mercadorias.»;  d) O no 4 passa a ter a seguinte redacção:  «4. Sempre que os riscos de uma máquina ou de um componente de segurança a que se refere a presente directiva estejam abrangidos, total ou parcialmente, por directivas comunitárias específicas, a presente directiva não se aplica ou deixa de se aplicar  em relação a essas máquinas ou a esses componentes de segurança e a esses riscos, a partir do início de aplicação dessas directivas específicas.».  2. O artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 2o 1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas úteis para que as máquinas ou os componentes de segurança a que se aplica a presente directiva só possam ser colocados no mercado e em serviço se não comprometerem a segurança e a saúde das pessoas e, se  for caso disso, dos animais domésticos ou dos bens, quando convenientemente instalados, mantidos e utilizados de acordo com o fim a que se destinam.  2. A presente directiva não prejudica a faculdade de os Estados-membros prescreverem, no respeito do Tratado, as exigências que considerem necessárias para garantir a protecção das pessoas e, em especial, dos trabalhadores ao utilizarem as máquinas ou  componentes de segurança em questão, desde que isso não implique modificações dessas máquinas ou componentes de segurança em relação às disposições da presente directiva.  3. Os Estados-membros não levantarão obstáculos, nomeadamente em feiras, exposições e demonstrações, à apresentação de máquinas ou de componentes de segurança que não sejam conformes com a presente directiva, desde que um painel visível indique  claramente a sua não conformidade e a impossibilidade de aquisição dessas máquinas ou desses componentes de segurança antes de serem postos em conformidade pelo fabricante ou pelo seu mandatário estabelecido na Comunidade. Por ocasião das demonstrações,  devem ser tomadas medidas de segurança adequadas, a fim de garantir a protecção das pessoas.».  3. O artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 3o As máquinas e os componentes de segurança a que se aplica a presente directiva devem satisfazer as exigências essenciais de segurança e de saúde constantes do anexo I.».  4. O artigo 4o é alterado do seguinte modo:  a) O no 1 passa a ter a seguinte redacção:  «1. Os Estados-membros não podem proibir, restringir ou entravar a colocação no mercado e a entrada em serviço no seu território das máquinas e dos componentes de segurança que obdeçam às disposições da presente directiva.»;  b) É aditado o seguinte número:  «3. Os Estados-membros não podem proibir, restringir ou entravar a colocação no mercado de componentes de segurança, tal como os define o no 2 do artigo 1o, se forem acompanhadas da declaração CE de conformidade do fabricante ou do seu mandatário  estabelecido na Comunidade prevista na alínea c) do anexo II.».  5. Os nos 1 e 2 do artigo 5o passam a ter a seguinte redacção:  «1. Os Estados-membros presumirão conformes com o conjunto das disposições da presente directiva, incluindo com os processos de avaliação de conformidade previstos no capítulo II:  - as máquinas que ostentarem a marca CE e forem acompanhadas da declaração CE de conformidade prevista no anexo II, ponto A,  - os componentes de segurança que forem acompanhados da declaração CE de conformidade prevista no anexo II, ponto C.  Na ausência de normas harmonizadas, os Estados-membros adoptarão as disposições que considerarem necessárias para que sejam comunicadas às partes em causa as normas e as especificações técnicas nacionais existentes que são consideradas documentos  importantes ou úteis para a correcta aplicação das exigências essenciais de segurança e de saúde constantes do anexo I.  2. Se uma norma nacional de transposição de uma norma harmonizada, cuja referência tenha sido objecto de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, abranger uma ou mais exigências essenciais de segurança, presume-se que a máquina ou o  componente de segurança fabricados de acordo com essa norma satisfazem as exigências essenciais em questão.  Os Estados-membros publicarão as referências das normas nacionais de transposição das normas harmonizadas.».  6. O artigo 7o é alterado do seguinte modo:  a) O no 1 passa a ter a seguinte redacção:  «1. Se um Estado-membro verificar que:  - máquinas munidas de marcação CE, ou - componentes de segurança acompanhadas da declaração CE de conformidade utilizadas de acordo com o fim para que se destinam podem comprometer a segurança das pessoas e, se for caso disso, dos animais domésticos ou dos bens, tomará todas as medidas necessárias para retirar essas máquinas ou componentes de segurança do  mercado, proibir a sua colocação no mercado, a sua entrada no mercado ou restringir a sua livre circulação.  O Estado-membro informará imediatamente a Comissão de tal medida e indicará as razões da sua decisão e, em especial, se a não conformidade resultar de:  a) Desrespeito das exigências essenciais a que se refere o artigo 3o;  b) Uma má aplicação das normas a que se refere o no 2 do artigo 5o;  c) Uma lacuna das próprias normas a que se refere o no 2 do artigo 5o»;  b) O no 3 passa a ter a seguinte redacção:  «3. Se:  - uma máquina não conforme ostentar a marcação CE,  - um componente de segurança não conforme estiver acompanhado de uma declaração CE de conformidade,  o Estado-membro competente tomará relativamente àquele que apôs a marcação, ou elaborou a declaração, as medidas adequadas e informará do facto a Comissão e os outros Estados-membros.».  7. O artigo 8o é alterado do seguinte modo:  a) O no 1 passa a ter a seguinte redacção:  «1. A fim de atestar a conformidade das máquinas e componentes de segurança com as disposições da directiva, o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade deve elaborar para cada máquina ou cada componente de segurança fabricados uma  declaração CE de conformidade, cujos elementos são fornecidos nos pontos A ou C do anexo II, consoante os casos.  Além disso, e unicamente no caso das máquinas, o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade deverá apor nas mesmas a marcação CE a que se refere o artigo 10o»;  b) É aditado o seguinte número:  «4A. Os componentes de segurança estão sujeitos aos processos de certificação aplicáveis às máquinas, por força dos nos 2, 3 e 4. Além disso, sempre que se proceder a um exame CE de tipo, o organismo notificado verificará a aptidão do componente de  segurança para desempenhar as funções de segurança declaradas pelo fabricante.»;  c) O no 6 passa a ter a seguinte redacção:  «6. Se nem o fabricante nem o seu mandatário estabelecido na Comunidade tiverem satisfeito as obrigações constantes dos números precedentes, essas obrigações incumbirão a qualquer pessoa que coloque a máquina ou o componente de segurança no mercado na  Comunidade. As mesmas obrigações aplicam-se a quem monte máquinas ou partes de máquinas ou componentes de máquinas de origens diversas ou fabrique a máquina ou o componente de segurança para seu próprio uso.».  8. O no 1 do artigo 9o passa a ter a seguinte redacção:  «1. Cada Estado-membro notificará à Comissão e aos outros Estados-membros os organismos encarregados de efectuar os processos de certificação previstos no artigo 8o A Comissão publicará a lista desses organismos no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias, a título informativo, e assegurará a respectiva actualização.».  9. O artigo 11o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 11o Qualquer decisão tomada em aplicação da presente directiva que conduza à restrição da colocação no mercado e da entrada em serviço de uma máquina ou de um componente de segurança será fundamentada de forma precisa. Será notificada ao interessado o mais  rapidamente possível, com a indicação das vias de recurso abertas pela legislação em vigor no Estado-membro em causa e dos prazos em que esses recursos devem ser interpostos.».  10. O anexo I é alterado do seguinte modo:  a) O título passa a ter a seguinte redacção:  «EXIGÊNCIAS ESSENCIAIS DE SEGURANÇA E DE SAÚDE RELATIVAS À CONCEPÇÃO E À CONSTRUÇÃO DE MÁQUINAS E DE COMPONENTES DE SEGURANÇA»;  b) Após o título, é aditado o seguinte texto:  «Para efeitos do presente anexo, o termo "máquina " designa quer a "máquina ", tal como definida no no 2 do artigo 1o, quer o "componente de segurança ", tal como definido nesse mesmo número.»;  c) As observações preliminares são completadas com o seguinte texto:  «3. As exigências essenciais de segurança e de saúde foram agrupadas em função dos riscos que abrangem.  As máquinas apresentam um conjunto de riscos que podem ser enunciados em vários capítulos do presente anexo.  O fabricante tem por obrigação efectuar uma análise dos riscos a fim de determinar todos quantos se aplicam à sua máquina; deverá, em seguida, projectá-la e fabricá-la tomando em consideração essa análise.»;  d) No ponto 1.2.4, o último parágrafo, relativo à paragem de emergência, passa a ter a seguinte redacção:  «Quando se deixa de accionar o comando de paragem de emergência depois de ter disparado uma ordem de paragem, esta ordem deve ser mantida por um bloqueamento do dispositivo de paragem de emergência até ao respectivo desbloqueamento; não deve ser  possível obter o bloqueamento do dispositivo sem que este provoque uma ordem de paragem; o desbloqueamento do dispositivo apenas deve poder ser obtido através de uma manobra apropriada e não deve repor a máquina em marcha, mas somente autorizar um novo  arranque.»;  e) São aditados os seguintes pontos:  «1.5.14. Risco de ficar aprisionado numa máquina As máquinas devem ser concebidas, construídas e equipadas com meios que permitam evitar que as pessoas a elas expostas aí fiquem fechadas ou, se tal não for possível, que lhes permitam pedir ajuda.  1.5.15. Risco de queda As partes da máquina sobre as quais se prevê que as pessoas possam ser levadas a deslocar-se ou a estacionar devem ser concebidas e construídas de modo a evitar que as pessoas escorreguem, tropecem ou caiam sobre essas partes ou fora delas.»;  f) É revogado o segundo parágrafo do ponto 1.6.2;  g) O primeiro travessão da alínea a) do ponto 1.7.4 passa a ter a seguinte redacção:  «- a repetição das indicações previstas para a marcação, com excepção do número de série (ver ponto 1.7.3), eventualmente acrescidas de indicações que permitam facilitar a manutenção (por exemplo, endereço do importador, dos reparadores, etc.),»;  h) A alínea b) do ponto 1.7.4 passa a ter a seguinte redacção:  «O manual de instruções será elaborado, numa das línguas comunitárias, pelo fabricante ou pelo seu mandatário estabelecido na Comunidade. Ao ser posta em serviço, cada máquina deve ser acompanhada do manual original e de uma tradução desse manual na ou  nas línguas do país de utilização. Essa tradução será efectuada quer pelo fabricante ou pelo seu mandatário estabelecido na Comunidade quer por quem introduz a máquina na zona linguística em questão. Em derrogação, o manual de manutenção destinado a ser  utilizado por pessoal especializado que dependa do fabricante ou do seu mandatário estabelecido na Comunidade pode ser redigido numa única língua da Comunidade que seja compreendida pelo referido pessoal.»;  i) A alínea d) do ponto 1.7.4 passa a ter a seguinte redacção:  «Toda a documentação de apresentação da máquina deve não estar em contradição com o manual de instruções no que se refere aos aspectos de segurança. A documentação técnica que descreve a máquina dará as informações relativas à emissão de ruído aéreo  referidas na alínea f) e, para as máquinas portáteis e/ou conduzidas à mão, as informações relativas às vibrações a que se refere o ponto 2.2.»;  j) O título do ponto 2 passa a ser o seguinte:  «EXIGÊNCIAS ESSENCIAIS DE SEGURANÇA E DE SAÚDE PARA DETERMINADAS CATEGORIAS DE MÁQUINAS»;  k) Nos pontos 2.1, 2.2 e 2.3 é suprimida a parte de frase:  «Em complemento das exigências essenciais de segurança e de saúde referidas no ponto 1,»;  l) No ponto 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  «As máquinas que apresentam riscos devidos à mobilidade deverão ser concebidas e construídas de forma a corresponder às exigências a seguir indicadas.»;  m) No ponto 4, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  «As máquinas que apresentem riscos devidos a operações de elevação, principalmente riscos de queda de carga, de colisões de carga ou de basculamento devido à movimentação da carga, devem ser concebidas e fabricadas de modo a satisfazer as exigências  seguidamente enunciadas.»;  n) Ao ponto 4.2.3 é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção:  «As máquinas que sirvam níveis definidos e em cujo suporte de carga possam penetrar operadores para dispor ou arrimar a carga devem ser concebidas e construídas de modo a evitar qualquer deslocação não controlada do suporte da carga, nomeadamente,  quando se procede ao seu carregamento ou descarregamento.»;  o) O título do ponto 5 passa a ser o seguinte:  «EXIGÊNCIAS ESSENCIAIS DE SEGURANÇA E DE SAÚDE PARA AS MÁQUINAS DESTINADAS A SER UTILIZADAS EM TRABALHOS SUBTERRÂNEOS»;  p) O primeiro parágrafo do ponto 5 passa a ter a seguinte redacção:  «As máquinas destinadas a ser utilizadas em trabalhos subterrâneos devem ser concebidas e construídas de maneira a satisfazerem as exigências a seguir indicadas.»;  q) É aditado o ponto 6 que figura no anexo da presente directiva.  11. O anexo II é alterado do seguinte modo:  a) O título do ponto A passa a ser o seguinte:  «A. Conteúdo da declaração CE de conformidade para as máquinas (1)»;  b) A primeira nota de rodapé (1) passa a ter a seguinte redacção:  «(1) Esta declaração deverá ser redigida na mesma língua que o manual de instruções original [ver alínea b) do ponto 1.7.4 do anexo I], quer à máquina quer em caracteres de imprensa. Deve ser acompanhada de uma tradução numa das línguas do país de  utilização. Essa tradução será efectuada nas mesmas condições que a do manual de instruções.»;  c) É aditado o seguinte ponto:  «C. Conteúdo da declaração CE de conformidade para os componentes de segurança colocados isoladamente no mercado (1) A declaração CE de conformidade deve incluir os seguintes elementos:  - nome e endereço do fabricante ou do seu mandatário estabelecido na Comunidade (2),  - descrição do componente de segurança (4),  - função de segurança exercida pelo componente de segurança, se não for possível inferi-la de maneira evidente a partir da descrição,  - se aplicável, nome e endereço do organismo notificado e número da certificação CE de tipo,  - se aplicável, nome e endereço do organismo notificado ao qual foi comunicado o dossier, em conformidade com o no 2, primeiro travessão da alínea c), do artigo 8o,  - se aplicável, nome a endereço do organismo notificado que procedeu à verificação referida no no 2, primeiro travessão da alínea c), do artigo 8o,  - se aplicável, referência às normas harmonizadas,  - se aplicável, referências das normas e especificações técnicas nacionais utilizadas,  - identificação do signatário que recebeu poderes para vincular o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade.»;  d) É aditada a seguinte nota de rodapé (4):  «(4) Descrição do componente de segurança (marca do fabricante, tipo, número de série no caso de existir, etc.).».  12. O anexo IV é alterado do seguinte modo:  a) O título passa a ser o seguinte:  «TIPOS DE MÁQUINAS E DE COMPONENTES DE SEGURANÇA PARA OS QUAIS É NECESSÁRIO APLICAR O PROCESSO REFERIDO NO No 2, ALÍNEAS b) E c), DO ARTIGO 8o»;  b) Após o título, é inserido o seguinte subtítulo:  «A. Máquinas»;  c) O ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:  «1. Serras circulares (monofolha e multifolha) para trabalhar madeira e materiais similares ou para trabalhar carne e materiais similares.  1.1. Máquinas de serrar, com a ferramenta em posição fixa durante o trabalho, com mesa fixa, com avanço manual de peça ou com sistema de avanço amovível.  1.2. Máquinas de serrar, com a ferramenta em posição fixa durante o trabalho, com cavalete ou carro com movimento alternativo, com deslocação manual.  1.3. Máquinas de serrar com a ferramenta em posição fia durante o trabalho, fabricadas com um dispositivo de arrastamento mecânico das peças a serrar e com carga e/ou descarga manual.  1.4. Máquinas de serrar com ferramenta móvel durante o trabalho, com deslocação mecânica e com carga e/ou descarga manual.»;  d) O ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:  «4. Serras de fita equipadas com plataforma fixa ou móvel e serras de fita equipadas com carro móvel, com carga e/ou descarga manual, para trabalhar madeira e materiais similares ou para trabalhar carne e materiais similares.»;  e) O ponto 5 passa a ter a seguinte redacção:  «5. Máquinas combinadas dos tipos referidos nos pontos 1 a 4 e 7 para trabalhar madeira e materiais similares.»;  f) O ponto 7 passa a ter a seguinte redacção:  «7. Tupias de eixo vertical, com avanço manual, para trabalhar madeira e materiais similares.»;  g) São aditados à secção A os seguintes pontos:  «16. Aparelhos de elevação de pessoas com risco de queda vertical superior a três metros.  17. Máquinas para o fabrico de artigos de pirotécnica.»;  h) É aditada a seguinte secção:  «B. Componentes de segurança:  1. Dispositivos electro-sensíveis especialmente concebidos para a detecção da presença de pessoas, nomeadamente barreiras invisíveis, tapetes sensíveis, detectores electromagnéticos.  2. Blocos lógicos destinados a assegurar funções de segurança por meio de comandos bimanuais.  3. Painéis automáticos móveis para a protecção das máquinas referidas nos pontos 9, 10 e 11.  4. Estruturas de protecção contra o risco de viragem (ROPS).  5. Estruturas de protecção contra o risco de queda de objectos (FOPS).».  13. No anexo V, a seguir ao título, é aditado o seguinte texto:  «Para efeitos do presente anexo, o termo "máquina " designa quer a "máquina ", tal como define o no 2 do artigo 1o, quer o "componente de segurança ", tal como define esse mesmo número.».  14. No anexo VI, a seguir ao título, é aditado o seguinte texto:  «Para efeitos do presente anexo, o termo "máquina " designa quer a "máquina ", tal como define o no 2 do artigo 1o, quer o "componente de segurança ", tal como define esse mesmo número.».  15. No anexo VII, a seguir ao título, é aditado o seguinte texto:  «Para efeitos do presente anexo, o termo "máquina " designa quer a "máquina ", tal como define o no 2 do artigo 1o, quer o "componente de segurança ", tal como define esse mesmo número.».  Artigo 2o  1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão, antes de 1 de Julho de 1994, as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.  Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Janeiro de 1995.  2. Em derrogação do terceiro parágrafo do no 1, os Estados-membros aplicarão as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições seguintes a partir de 1 de Julho de 1994:  - ponto 10 do artigo 1o, com excepção das alíneas a), b) e q),  - ponto 11, alíneas a) e b) do artigo 1o,  - ponto 12, alíneas c), d), e) e f) do artigo 1o 3. Além disso, os Estados-membros admitirão, no período que decorre até 31 de Dezembro de 1996, a colocação no mercado e a entrada em serviço das máquinas de elevação ou de deslocação de pessoas, assim como dos componentes de segurança conformes com as  regulamentações nacionais em vigor nos respectivos territórios à data de adopção da presente directiva.  4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.  Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.  Pelo Conselho O Presidente J. TROEJBORG (1) JO no C 25 de 1. 2. 1992, p. 8, e JO no C 252 de 29. 9. 1992, p. 3.(2) JO no C 241 de 21. 9. 1992, p. 107, e JO no C 72 de 15. 3. 1993, p. 70.(3) JO no C 223 de 31. 8. 1992, p. 60.(4) JO no L 183 de 29. 6. 1989, p. 9. Directiva alterada  pela Directiva 91/368/CEE (JO no L 198 de 22. 7. 1991, p. 16).   ANEXO  «6. EXIGÊNCIAS ESSENCIAIS DE SEGURANÇA E SAÚDE PARA EVITAR OS RISCOS ESPECÍFICOS DECORRENTES DA ELEVAÇÃO OU DA DESLOCAÇÃO DE PESSOAS As máquinas que apresentam riscos decorrentes da elevação ou da deslocação de pessoas deverão ser concebidas e construídas de forma a corresponder às exigências adiante enunciadas.  6.1. Generalidades 6.1.1. Definição Para efeitos do presente capítulo, entende-se por "habitáculo " o local em que se instalam as pessoas que devem ser elevadas, descidas ou deslocadas graças ao seu movimento.  6.1.2. Resistência mecânica Os coeficientes de utilização definidos no ponto 4 não são suficientes para as máquinas destinadas à elevação ou à deslocação de pessoas e devem, em regra, ser duplicados. O piso do habitáculo deve ser concebido e construído de modo a oferecer o espaço  e a resistência correspondentes ao número máxima de pessoas e à carga máxima de utilização fixados pelo fabricante.  6.1.3. Controlo das solicitações para aparelhos movidos por outra energia que não seja a força humana São aplicáveis as exigências constantes do ponto 4.2.1.4, qualquer que seja o valor da carga máxima de utilização. Esta exigência não se aplica às máquinas em relação às quais o fabricante possa demonstrar que não existem riscos de sobrecarga e/ou  viragem.  6.2. Órgãos de comando 6.2.1. Quando as exigências de segurança não impuserem outras soluções:  O habitáculo deve, em regra, ser concebido e construído de modo a que as pessoas que nele se encontram disponham de órgãos de comando dos movimentos relativos de subida, descida e, eventualmente, deslocação do habitáculo relativamente à máquina.  Os referidos órgãos de comando deverão ter prioridade sobre os restantes órgãos de comando dos mesmos movimentos, excepto sobre os dispositivos de paragem de emergência.  Os órgãos de comando desse movimentos devem ser de accionamento mantido, salvo para as máquinas que servem níveis definidos.  6.2.2. Se uma máquina de elevação ou de deslocação de pessoas for deslocável com o habitáculo numa posição diferente da posição de repouso, a máquina deve ser concebida e construída de modo a que a ou as pessoas situadas no habitáculo disponham de meios  que permitam evitar os riscos que possam ser provocados pelas deslocações da máquina.  6.2.3. As máquinas de elevação ou de deslocação de pessoas devem ser concebidas, construídas ou equipadas de modo a suprimir os riscos devidos a um excesso de velocidade do habitáculo.  6.3. Riscos de queda das pessoas para fora do habitáculo 6.3.1. No caso de as medidas previstas no ponto 1.5.15 não serem suficientes, os habitáculos devem ser munidos de uma quantidade de pontos de fixação adequada ao número de pessoas que possam encontrar-se no habitáculo e suficientemente resistentes para  permitir a fixação de equipamentos de protecção individual antiquedas.  6.3.2. Quando existir um alçapão no piso ou no tecto, ou uma cancela lateral, estes devem abrir no sentido oposto ao risco de queda em caso de abertura inesperada.  6.3.3. A máquina de elevação ou de deslocação deve ser concebida e construída de modo a que o piso do habitáculo não se incline ao ponto de criar um risco de queda dos seus ocupantes, mesmo durante o movimento.  O piso do habitáculo deve ser antiderrapante.  6.4. Riscos de queda ou viragem do habitáculo 6.4.1. As máquinas de elevação ou de deslocação de pessoas devem se concebidas e construídas de modo a que não se produzam quedas nem a viragem do habitáculo.  6.4.2. As acelerações e travagens do habitáculo ou do veículo transportador comandadas pelo operador ou desencadeadas pelo dispositivo de segurança nas condições de carga e velocidade máximas previstas pelo fabricante não devem dar origem a riscos para  as pessoas expostas.  6.5. Indicações Sempre que tal for necessário para garantir a segurança, o habitáculo deve conter as indicações pertinentes indispensáveis.».


Avis juridique important

|

31964L0429

Directiva 64/429/CEE do Conselho, de 7 de Julho de 1964, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços quanto às actividades não assalariadas de transformação das classes 23-40 CITI

Jornal Oficial nº 117 de 23/07/1964 p. 1880 - 1892 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0029  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1963-1964 p. 0146  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0029  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1963-1964 p. 0155  Edição especial grega: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0045  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0050  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0050

DIRECTIVA DO CONSELHO  de 7 de Julho de 1964  relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços quanto às actividades não assalariadas de transformação das classes 23-40 CITI (indústria e artesanato)  (64/429/CEE)    O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os nº.s 2 e 3 do seu artigo 54º. e os nº.s 2 e 3 do seu artigo 63º.,  Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento (1) e, nomeadamente, o seu título IV A,  Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Livre Prestação dos Serviços (2) e, nomeadamente, o seu título V C,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),  Considerando que os programas gerais prevêem a supressão, antes do termo do segundo ano da segunda fase, de qualquer tratamento discriminatório fundado na nacionalidade em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços no exercício de elevado número de actividades de produção e de transformação ; que a este respeito, tal como decorre dos programas, não existe qualquer distinção entre as empresas industriais e as artesanais no que se refere à data da liberalização ; que, com efeito, não é possível prever a liberalização em data ulterior quanto às empresas artesanais, dado que as definições jurídicas do artesanato são demasiadamente divergentes de um país para o outro e que poderiam surgir distorções se a liberalização ocorresse em datas diferentes em relação a empresas de idêntica estrutura económica ; que, por outro lado a coordenação das legislações em matéria de artesanato postula vasto trabalho preparatório que apenas retardaria a aplicação das medidas de liberalização ; que, todavia, a supressão das restrições em relação aos estrangeiros deve ser acompanhada de medidas transitórias destinadas a atenuar os efeitos das disparidades entre as legislações nacionais, medidas essas que devem ser adoptadas por via de uma directiva especial;  Considerando que o fabrico de medicamentos e de produtos farmacêuticos e a construção de certos materiais de transporte não estão abrangidos pela presente directiva ; que essas actividades serão liberalizadas em ulterior data, nos termos dos programas gerais;  Considerando que a presente directiva se não aplica igualmente à actividade de exame ocular efectuado por oculistas ; que se observou que, em relação a esta actividade, se põem especiais problemas relativos à protecção da saúde pública tendo em conta as disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor nos Estados-membros ; que a exclusão desta actividade não obsta a uma coordenação no que se refere ao âmbito da actividade do oculista;  Considerando que, após a adopção dos programas gerais, foi organizada, sob a designação de «Nomenclatura das Indústrias Estabelecidas nas Comunidades Europeias» (NICE), uma nomenclatura das actividades industriais específica da CEE ; que esta nomenclatura, que contém referências às nomenclaturas nacionais está, enquanto segue a mesma classificação decimal, mais bem adaptada do que a nomenclatura CITI («Classificação Internacional Tipo, por Indústria, de todos os Ramos de Actividade Económica») às necessidades dos Estados-membros da Comunidade ; que convém, por consequência, adoptá-la para a classificação das actividades a liberalizar quando uma directiva respeitar a inúmeras actividades que é necessário concretizar para facilitar a sua execução, desde que, por essa forma, não haja modificação do calendário fixado nos programas gerais resultante da adopção da nomenclatura CITI ; que, neste caso, a adopção da nomenclatura NICE não pode ter semelhante efeito;  Considerando que foram ou serão adoptadas directivas específicas, aplicáveis a todas as actividades não assalariadas, respeitantes às disposições relativas à deslocação e à estada dos beneficiários, assim como, na necessária medida, directivas respeitantes à coordenação das garantias que os Estados-membros exigem às sociedades para protecção dos interesses de associados e de terceiros;  (1)JO nº. 2 de 15.1.1962, p. 36/62. (2)JO nº. 2 de 15.1.1962, p. 32/62. (3)JO nº. 182 de 12.12.1963, p. 2891/63. (4)JO nº. 117 de 23.7.1964, p. 1890/64.   Considerando que, em conformidade com as disposições do Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento, devem ser eliminadas as restrições relativas à faculdade de filiação em organizações profissionais, na medida em que as actividades profissionais do interessado compreendam o exercício dessa faculdade;  Considerando que o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço não contém disposições sobre a liberalização do direito do estabelecimento e a livre prestação dos serviços, e que a liberalização das actividades abrangidas pela presente directiva depende, por consequência, sem excepção, das disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia;  Considerando que a equiparação das sociedades, para efeitos de aplicação das disposições relativas ao direito de estabelecimento e à livre prestação dos serviços, às pessoas singulares nacionais dos Estados-membros, está subordinada tão-só às condições previstas no artigo 58º. e, se for caso disso, à condição da existência de um nexo efectivo e contínuo com a economia de um Estado-membro, e que, por consequência, para que aquelas sociedades possam beneficiar dessas disposições, não pode ser exigída qualquer condição suplementar, nomeadamente qualquer autorização especial não exigida às sociedades nacionais para o exercício da actividade económica ; que, todavia, esta equiparação não obsta à faculdade dos Estados-membros exigirem que as sociedades de capitais se apresentem nos seus países sob a denominação utilizada pela legislação do Estado-membro, segundo a qual se constituiram, indiquem, nos documentos comerciais por elas utilizados no Estado-membro de acolhimento, o valor do capital subscrito;  Considerando que o regime aplicável aos trabalhadores assalariados que acompanham o prestador de serviços, ou que agem por conta deste último, se rege pelas disposições adoptadas em aplicação dos artigos 48º. e 49º. do Tratado;  Considerando que uma liberalização efectiva das actividades abrangidas pela presente directiva exige a liberalização da venda, mesmo a retalho, da produção, evitando perturbar as condições de concorrência no sector do comércio a retalho, cuja liberalização será objecto de ulterior directiva,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:     Artigo 1º. Os Estados-membros suprimirão, a favor das pessoas singulares e das sociedades mencionadas nos títulos I dos Programas Gerais para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento e à Livre Prestação dos Serviços, a seguir denominadas beneficiários, as restrições referidas no título III desses Programas, no que se refere às actividades mencionadas no artigo 2º. e ao exercício das mesmas.   Artigo 2º. 1. O disposto na presente directiva aplica-se às actividades não assalariadas de produção e de transformação constantes do Anexo I ao Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento, classes 23-40.  Estas actividades correspondem às enumeradas nas classes 23-40 da «Nomenclatura das Indústrias Estabelecidas nas Comunidades Europeias» (NICE) que têm em conta as particularidades estruturais das actividades europeias de transformação ; aquelas actividades vão reproduzidas no anexo à presente directiva.  2. O disposto na presente directiva aplica-se igualmente às actividades de venda dos fabricantes cuia produção é vendida por eles próprios, quer por grosso, quer a retalho. Todavia, quando as actividades não assalariadas do comércio dos produtos considerados não estão liberalizadas ao abrigo de outras directivas, essas actividades limitar-se-ão à venda num estabelecimento único situado no país de produção.   Artigo 3º. 1. Do âmbito de aplicação da presente directiva ficam excluídas, em todos os Estados-membros, as actividades relativas:    a) Na indústria química  ao fabrico de produtos medicinais e farmacêuticos;       b) Na construção de material de transporte     - à construção naval e à reparação de navios,       - à construção de materiais ferroviários (veículos e partes de veículos),       - à construção aeronáutica (incluindo a construção de material espacial).        2. A presente directiva não se aplica aos exames oculares efectuados por oculistas para fabrico de lentes para óculos.   Artigo 4º. 1. Os Estados-membros suprimirão as restrições que, nomeadamente:    a) Impeçam os beneficiários de se estabelecerem no país de acolhimento ou de aí prestarem serviços nas mesmas condições e com os mesmos direitos que os nacionais;       b) Resultem de uma prática administrativa que tenha por efeito aplicar aos beneficiários um tratamento discriminatório em relação ao aplicado aos nacionais.          2. Entre as restrições a suprimir figuram especialmente as que são objecto das disposições que proíbem, na forma seguinte, em relação aos beneficiários, o estabelecimento ou a prestação dos serviços:    a) Na República Federal da Alemanha      - pela obrigação de possuir um cartão profissional de caixeiro-viajante («Reisegewerbekarte») para poder fazer prospecções junto de terceiros no âmbito da actividade profissional destes últimos (§ 55 d Gewerbeordnung ; Regulamento de 30 de Novembro de 1960),           - pela necessidade de uma autorização para as pessoas colectivas estrangeiras que pretendem exercer uma actividade profissional no território federal (§ 12 Gewerbeordnung e § 292 Aktiengesetz),                  b) Na Bélgica:    - pela obrigação de possuir um cartão profissional (decreto real nº. 62 de 16 de Novembro de 1939, decreto ministerial de 17 de Dezembro de 1945 e decreto ministerial de 11 de Março de 1954);       c) Em França:      - pela obrigação de possuir um cartão especial de estrangeiro (decreto-lei de 12 de Novembro de 1938, lei de 8 de Outubro de 1940),           - pela obrigação, quanto às sociedades de refinação titulares de autorizações especiais de importação de petróleo bruto, de derivados e de resíduos, de que o presidente do conselho de administração, o presidente director-geral e a maioria dos membros do conselho de administração seja de nacionalidade francesa e pela obrigação de o titular reservar ao pessoal francês uma parte nas direcções administrativa, técnica e comercial da sua empresa (artigos 16º. dos decretos nº. 63-198 a 6-207 e artigos 17º. dos decretos nº. 63-199 a 63-204 de 27 de Fevereiro de 1963);                  d) Na Itália : pela obrigação suplementar de os estrangeiros possuirem um visto consular para obterem a autorização especial do «questore» para certos produtos (texto único das leis de segurança pública, nº. 5, última frase, do artigo 127º.);       e) No Luxemburgo : pela duração limitada das autorizações concedidas a estrangeiros previstas no artigo 21º. da lei luxemburguesa de 2 de Junho de 1962 (Mémorial A nº. 31 de 19 de Junho de 1962).          Artigo 5º. 1. Os Estados-membros velarão por que os beneficiários da presente directiva tenham o direito de filiação nas organizações profissionais nas mesmas condições e com os mesmos direitos e obrigações que os nacionais.  2. O direito de filiação implica, em caso de estabelecimento, a eligibilidade ou o direito de ser nomeado para os lugares de direcção da organização profissional. Todavia, estes lugares de direcção podem ser reservados aos nacionais quando a organização em causa participe, por força de uma disposição legislativa ou regulamentar, no exercício da autoridade pública.  3. No Grão-Ducado do Luxemburgo, a qualidade de filiado na Câmara do Comércio e na Câmara Profissional não implica, para os beneficiários da presente directiva, o direito de participação na eleição dos órgãos de gestão.   Artigo 6º. Os Estados-membros não concederão aos seus nacionais que se desloquem para um outro Estado-membro, para exercerem uma das actividades referidas no artigo 2º., qualquer ajuda que seja de natureza a falsear as condições de estabelecimento.   Artigo 7º. 1. Quando um Estado-membro de acolhimento exigir dos seus nacionais, para acesso a uma das actividades referidas no artigo 2º., prova de honorabilidade e prova de que não foram declarados anteriormente em falência ou apenas uma destas duas provas, esse Estado aceita como prova bastante, quanto aos nacionais dos outros Estados-membros, a apresentação de um certificado de registo criminal ou, na falta deste, de um documento equivalente emitido por uma actividade judiciária ou administrativa competente do país de origem ou de proveniência do qual resulte que estas exigências se encontram satisfeitas.  2. Quando esse documento não for emitido pelo país de origem ou de proveniência quanto à inexistência de falência, poderá ser substituído por uma declaração sob juramento feita pelo interessado perante uma autoridade judiciária ou administrativa, um notário ou um organismo profissional qualificado do país de origem ou de proveniência.  3. Os documentos emitidos em conformidade com os nº.s 1 e 2 não deverão, aquando da sua apresentação, ter sido emitidos à mais de três meses.  4. Os Estados-membros designarão, no prazo previsto no artigo 8º., as autoridades e organismos competentes para a emissão dos documentos atrás mencionados, desse facto informando imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão.  5. Quando, no Estado-membro de acolhimento, deva ser provada a capacidade financeira, esse Estado considera os certificados emitidos por bancos do país de origem ou de  proveniência equivalentes aos certificados emitidos no seu próprio território.   Artigo 8º. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de seis meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 9º. Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.       Feito em Bruxelas em 7 de Julho de 1964.  Pelo Conselho  O Presidente  Kurt SCHMUECKER     ANEXO Lista das actividades profissionais abrangidas pela directiva e baseada na Nomenclatura das Indústrias Estabelecidas na Comunidades Europeias (NICE) (1) >PIC FILE= "T0001525">  (1)Esta lista foi fixada em língua francesa com base na «Nomenclatura das Indústrias Estabelecidas nas Comunidades Europeias (NICE) - Suplemento da série "Estatísticas Indústriais" do Servìço Estatístico das Comunidades Europeias, Bruxelas, Junho 1963».    >PIC FILE= "T0001526">    >PIC FILE= "T0001527">


Avis juridique important

|

31991L0027

Décima Directiva 91/27/CEE da Comissão de 19 de Dezembro de 1990 que altera determinados anexos da Directiva 77/93/CEE do Conselho, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-Membros de organismos prejudiciais às plantas ou produtos vegetais

Jornal Oficial nº L 016 de 22/01/1991 p. 0029 - 0030 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 36 p. 0095  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 36 p. 0095

DÉCIMA DIRECTIVA DA COMISSÃO  de 19 de Dezembro de 1990  que altera determinados anexos da Directiva 77/93/CEE do Conselho, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas ou produtos  vegetais  (91/27/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas ou produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada  pela Directiva 90/506/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo, terceiro e quarto travessões, do seu artigo 13º,  Considerando que a Directiva 77/93/CEE estabeleceu medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais; que os organismos prejudiciais em causa constam do anexo II dessa directiva; que  do anexo III consta também uma lista de plantas e produtos vegetais cuja importação é interdita em determinadas condições; que aquela directiva especifica também exigências especiais a serem satisfeitas para melhor garantir a ausência dos organismos  prejudiciais acima mencionados;  Considerando que o âmbito da directiva deve ser clarificado relativamente aos híbridos intergenéricos resultantes de cruzamentos entre os géneros Citrus L., Fortunella Swingle e Poncirus Raf.;  Considerando, pois, que os anexos da Directiva 77/93/CEE em causa devem ser alterados de forma a conterem esta informação;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:     Artigo 1º   A Directiva 77/93/CEE é alterada em conformidade com o anexo da presente directiva.   Artigo 2º   Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva o mais tardar até 1 de Abril de 1991. Os Estados-membros referir-se-ao expressamente à  presente directiva.  Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão de todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas adoptadas em cumprimento da presente directiva.  A Comissão informará os outros Estados-membros a esse respeito.   Artigo 3º   Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.    Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.  Pela Comissão   Ray MAC SHARRY   Membro da Comissão   (1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (2)  JO nº L 282 de 13. 10. 1990, p. 67.    ANEXO  1. No anexo I, a coluna da esquerda da parte B d) passa a ter a seguinte redacção:  « Vírus de plantas de Citrus L., Fortunelle Swingle, Poncirus Raf., ou os seus híbridos. »  2. No anexo II, a coluna da direita do ponto 7 a da parte A a) passa a ter a seguinte redacção:  « Plantas de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf., ou os seus híbridos, e plantas de Araceae, Marantaceae, Musaceae, Persea americanum P. Mill. e Streliziaceae enraizadas ou com meio de crescimento agregado ou em acompanhamento. »  3. No anexo II, a coluna do meio do ponto 1 da parte B a) passa a ter a seguinte redacção:  « Plantas de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf., ou os seus híbridos, destinadas a plantação, com excepção das sementes. »  4. No anexo II, a coluna do meio do ponto 10 a da parte B a) passa a ter a seguinte redacção:  « Plantas de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf., ou os seus híbridos, e Malus Mill. e Pyrus L. destinadas a plantação, com excepção das sementes. »  5. No anexo II, a coluna do meio do ponto 12 da parte B a) passa a ter a seguinte redacção:  « Plantas de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf., ou os seus híbridos, destinadas a plantação, com excepção das sementes. »  6. No anexo II, a coluna central dos pontos 2 e 4 da parte B c) passam a ter a seguinte redacção:  « Plantas de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf., ou os seus híbridos. »  7. No anexo III, a coluna da esquerda do ponto 11 da parte A passa a ter a seguinte redacção:  « Plantas de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf., ou os seus híbridos, com excepção dos frutos, sementes e partes de plantas utilizadas para decoração. »  8. No anexo III, a coluna da esquerda do ponto 1 da parte B passa a ter a seguinte redacção:  « Plantas de citrinos (Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf., ou os seus híbridos). »  9. No anexo IV, a coluna da esquerda do ponto 15 a da parte A passa a ter a seguinte redacção:  Plantas de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf., ou os seus híbridos, e plantas de Araceae, Marantaceae, Musaceae, Peresea americana P. Mill, Strelitziaceae, enraizadas ou com meio de crescimento agregado ou associado, originários ou  provenientes de países terceiros. »  10. No anexo IV, a coluna da esquerda do ponto 8 da parte B passa a ter a seguinte redacção:  « Plantas de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf., ou os seus híbridos, com excepção dos frutos e sementes. »


Avis juridique important

|

31970L0451

Directiva 70/451/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços quanto às actividades não assalariadas de produção de filmes

Jornal Oficial nº L 218 de 03/10/1970 p. 0037 - 0038 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0095  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1970(II) p. 0546  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0095  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1970(II) p. 0620  Edição especial grega: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0121  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0117  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0117

DIRECTIVA DO CONSELHO de 29 de Setembro de 1970 relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços quanto às actividades não assalariadas de produção de filmes(70/451/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os nos 2 e 3 do seu artigo 54o e os nos 2 e 3 do seu artigo 63o,  Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento (1) e, nomeadamente, os seus Títulos III e IV,  Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Livre Prestação de Serviços (2) e, nomeadamente, os seus Títulos III e IV,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),  Considerando que a presente directiva diz respeito, de entre as actividades enumeradas no grupo 841 CITI, às actividades não assalariadas de produção de filmes; que as actividades dos estúdios ou empresas susceptíveis de prestarem os seus serviços ao  produtor, assim como as actividades dos colaboradores directos do produtor, são objecto de directivas específicas, devido às regulamentações especiais que as regulam;  Considerando que, em aplicação do no 3, alínea h, do artigo 54o, as condições de estabelecimento não devem ser falseadas pelos auxílios concedidos pelo Estado-membro de origem do beneficiário da presente directiva;  Considerando que, em conformidade com as disposições do Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento, as restrições relativas à faculdade de filiação em organismos profissionais devem ser eliminadas na medida em que as  actividades profissionais do interessado impliquem o exercício daquela faculdade,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Os Estados-membros suprimirão, a favor das pessoas singulares e das sociedades mencionadas no Título I dos Programas Gerais para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento e à Livre Prestação de Serviços, a seguir denominadas  «beneficiários», as restrições previstas no Título III dos referidos programas, no que diz respeito ao acesso às actividades mencionadas no artigo 2o, e ao seu exercício.   Artigo 2o  As disposições da presente directiva aplicam-se, de entre as actividades previstas no Anexo IV do Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento, ex classe 84, ex grupo 841, às actividades não assalariadas de  produção de filmes.  As referidas disposições não se aplicam às actividades dos colaboradores directos do produtor.   Artigo 3o  1. Os Estados-membros suprimirão as restrições que, nomeadamente:  a) Impeçam os beneficiários de se estabelecerem no país de acolhimento ou de nele prestarem serviços nas mesmas condições e com os mesmos direitos que os nacionais;  b) Resultem de uma prática administrativa ou profissional que tenha por efeito a aplicação aos beneficiários de um tratamento discriminatório em relação ao que é aplicado aos nacionais.  2. Entre as restrições a suprimir devem incluir-se, em especial, as que decorrem de disposições que proibem ou limitam o estabelecimento ou a prestação de serviços pelos beneficiários, do seguinte modo:  a) na Bélgica:  - pela obrigação de possuir uma carteira profissional (carte professionelle) (artigo 1o da Lei de 19. 2. 1965);  - pelo requisito de possuir a nacionalidade belga, ou da reserva de reciprocidade, para os produtores de filmes, sejam eles pessoas singulares ou colectivas (no 1, alínea a), do artigo 3o do Arrêté Royal de 23. 10. 1963) e pelo requisito da  nacionalidade belga para os produtores de filmes de actualidades, sejam eles pessoas singulares ou colectivas (no 2, alínea a), do artigo 3o do Arrêté Royal de 23. 10. 1963);  b) em França:  - pela obrigação de possuir um cartão de identificação de comerciante estrangeiro (carte d'identité d'étranger commerçant) (Décret-Loi de 12. 11. 1938, Lei de 8. 10. 1940, Lei de 14. 4. 1954, Décret no 59-852, de 9. 7. 1959);  - pelo requisito da nacionalidade francesa para poder beneficiar do apoio financeiro à produção (artigo 14o do Décret no 59-1512 de 3. 12. 1959);  - pela exclusão do benefício do direito de renovação dos arrendamentos comerciais (artigo 38o do Décret de 30. 9. 1953);  c) em Itália:  - pelo requisito da nacionalidade italiana para os produtores, sejam eles pessoas singulares ou colectivas (Lei no 1213 de 4. 11. 1965);  d) no Luxemburgo:  - pela duração limitada do período de validade das autorizações concedidas aos estrangeiros (artigo 21o da Lei de 2. 6. 1962).   Artigo 4o  Os Estados-membros não concederão aos seus nacionais que se dirijam para outro Estado-membro para aí exercerem uma das actividades previstas no artigo 2o, qualquer auxílio que seja de natureza a falsear as condições de estabelecimento.   Artigo 5o  1. Os Estados-membros velarão por que os beneficiários tenham o direito de se filiar em organizações profissionais nas mesmas condições e com os mesmos direitos e obrigações que os nacionais.  2. O direito de filiação implica, em caso de estabelecimento, a elegibilidade ou o direito de ser nomeado para cargos de direcção da organização profissional. Todavia, estes cargos de direcção podem ser reservados aos nacionais quando a organização em  causa participe, por força de qualquer disposição legislativa ou regulamentar, no exercício da autoridade pública.  3. No Grão-Ducado do Luxemburgo, a qualidade de membro da Chambre de Commerce não implica, para os beneficiários, o direito de participarem na eleição dos órgãos de gestão deste organismo.   Artigo 6o  1. Sempre que um Estado-membro de acolhimento exigir dos seus nacionais, para o acesso a uma das actividades previstas no artigo 2o, uma prova de honorabilidade e a prova de que não foram anteriormente declarados em falência, ou apenas uma  destas provas, esse Estado aceitará como prova suficiente, quanto aos nacionais dos outros Estados-membros, a apresentação de um certificado do registo criminal ou, na sua falta, de um documento equivalente emitido por uma autoridade judiciária ou  administrativa competente do país de origem ou de proveniência, do qual se possa concluir que tais requisitos estão preenchidos.  Se não for emitido pelo país de origem ou de proveniência documento comprovativo da não existência de falência, tal documento pode ser substituído por uma declaração sob juramento, feita pelo interessado perante uma autoridade judicial ou  administrativa, um notário ou um organismo profissional qualificado do país de origem ou de proveniência.  2. Os documentos emitidos nos termos do no 1 não devem ter mais de três meses aquando da sua apresentação.  3. Os Estados-membros designarão, no prazo previsto no artigo 7o, as autoridades e organismos competentes para a emissão dos documentos referidos. Desse facto informarão imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão.  4. Sempre que, no Estado-membro de acolhimento, tiver de ser feita prova de capacidade financeira, este Estado considerará os atestados emitidos pelos bancos do país de origem ou de proveniência como equivalentes aos atestados emitidos no seu próprio  território.   Artigo 7o  Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de seis meses a contar da data da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 8o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 29 de Setembro de 1970.  Pelo Conselho O Presidente S. von BRAUN   (1) JO no 2 de 15. 1. 1962, p. 36/62.(2) JO no 2 de 15. 1. 1962, p. 32/62.(3) JO no C 65 de 5. 6. 1970, p. 11.(4) JO no C 28 de 9. 3. 1970, p. 5.


title: Directiva 2009/100/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009 , relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               2.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 259/8

      DIRECTIVA 2009/100/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 16 de Setembro de 2009
   relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior
   (versão codificada)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 71.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 76/135/CEE do Conselho, de 20 de Janeiro de 1976, relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior (3), foi alterada de modo substancial (4). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida directiva.

               (2)

               É útil, tendo em vista a melhoria da segurança da navegação interior na Comunidade, conseguir o reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior.

               (3)

               É necessário definir em que circunstâncias e em que condições os Estados-Membros podem interromper a navegação de uma embarcação.

               (4)

               É necessário que as normas da presente directiva sejam aplicáveis às embarcações que não são abrangidas pela Directiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (5).

               (5)

               A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas, indicados na parte B do anexo II,

         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Em conformidade com o artigo 21.o da Directiva 2006/87/CE, a presente directiva aplica-se às embarcações afectas aos transportes de mercadorias nas vias navegáveis interiores com um porte de vinte toneladas ou mais:

               a)

               De menos de 20 metros de comprimento; ou

               b)

               Em que o produto Comprimento (L) x Boca (B) x Calado (T) é inferior a 100 m3.

         A presente directiva não prejudica as disposições do Regulamento sobre a Inspecção das Embarcações do Reno e do Acordo relativo ao Transporte de Matérias Perigosas no Reno (ADNR).
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros adoptam, na medida do necessário, os procedimentos necessários para a emissão dos certificados de navegabilidade.
   Todavia, o Estado-Membro pode isentar da aplicação da presente directiva as embarcações que não saiam das vias navegáveis interiores do seu território.
   2.   O certificado de navegabilidade é emitido pelo Estado-Membro no qual a embarcação está registada ou tem o seu porto de armamento ou, na falta, pelo Estado-Membro no qual o proprietário da embarcação está domiciliado. Qualquer Estado-Membro pode pedir a outro Estado-Membro a emissão de certificados de navegabilidade para as embarcações exploradas pelos seus próprios nacionais. Os Estados-Membros podem delegar os seus poderes em organismos reconhecidos.
   3.   O certificado de navegabilidade é redigido numa das línguas oficiais das instituições da União Europeia; deve conter, no mínimo, as indicações especificadas no anexo I, e empregar o sistema de numeração aí indicado.
   Artigo 3.o

   1.   Sob reserva do disposto nos n.os 3 a 6, qualquer Estado-Membro reconhece a validade dos certificados de navegabilidade emitidos por outro Estado-Membro em conformidade com o artigo 2.o, para navegar na sua rede de vias navegáveis nacionais, tal como se ele próprio tivesse emitido os referidos certificados.
   2.   O n.o 1 só é aplicável se a data de emissão do certificado ou da sua última validação não remontar a mais de cinco anos, e desde que a data de expiração não esteja ultrapassada.
   Durante todo o período de validade, o certificado emitido por força do Regulamento de Inspecção das Embarcações do Reno é admitido como título de prova nos termos do disposto nos n.os 3 e 5.
   3.   Os Estados-Membros podem exigir que sejam preenchidas as condições técnicas fixadas no Regulamento de Inspecção das Embarcações do Reno. Os Estados-Membros podem exigir como título de prova o certificado previsto no segundo parágrafo do n.o 2.
   4.   Quando as embarcações transportem matérias perigosas, na acepção do ADNR, os Estados-Membros podem exigir que sejam preenchidas as condições fixadas por este acordo. Podem exigir, a título de prova, a apresentação da autorização prevista nesse acordo.
   5.   As embarcações que preencham as condições fixadas no Regulamento de Inspecção das Embarcações do Reno podem a navegar em todas as vias navegáveis interiores da Comunidade. O certificado previsto no segundo parágrafo do n.o 2 pode servir de prova do preenchimento dessas condições.
   As condições especiais para o transporte de matérias perigosas são consideradas como preenchidas em todas as vias navegáveis da Comunidade, desde que as embarcações preencham as condições do ADNR. A prova do preenchimento dessas condições é fornecida pelo certificado de autorização previsto no n.o 4.
   6.   Os Estados-Membros podem exigir que, nas vias navegáveis com carácter marítimo, sejam preenchidas condições adicionais equivalentes às exigidas às embarcações nacionais. Os Estados-Membros comunicam à Comissão as suas vias navegáveis de carácter marítimo cuja lista é elaborada pela Comissão, tendo em conta as indicações fornecidas pelos Estados-Membros.
   Artigo 4.o

   1.   Qualquer Estado-Membro pode suspender a validade de um certificado de navegabilidade por ele emitido.
   2.   Qualquer Estado-Membro pode interromper a navegação de uma embarcação quando um controlo tenha revelado que ela se encontra em condições tais que constitui um perigo para o meio onde se encontra, até à correcção dos defeitos verificados. O Estado-Membro pode, igualmente, fazê-lo quando o controlo tenha revelado que a referida embarcação ou o seu equipamento não preenche as condições que figuram no certificado de navegabilidade ou nos outros documentos previstos no artigo 3.o, conforme os casos.
   3.   Qualquer Estado-Membro que tiver interrompido a navegação de uma embarcação, ou tiver manifestado a sua intenção de o fazer se os defeitos verificados não forem corrigidos, informa as autoridades competentes do Estado-Membro que tiver emitido o certificado de navegabilidade ou os outros documentos previstos no artigo 3.o, das razões da decisão que tomou ou pretende tomar.
   4.   Qualquer decisão de interrupção da navegação tomada por força das disposições adoptadas em execução da presente directiva é fundamentada de maneira precisa. A decisão é notificada ao interessado com a indicação das vias de recurso previstas pela legislação em vigor nos Estados-Membros e dos prazos nos quais os recursos podem ser interpostos.
   Artigo 5.o

   É revogada a Directiva 76/135/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela directiva referida na parte A do anexo II, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas, indicados na parte B do anexo II.
   As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ler-se nos termos da tabela de correspondência que consta do anexo III.
   Artigo 6.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 7.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 16 de Setembro de 2009.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. MALMSTRÖM

      (1)  JO C 204 de 9.8.2008, p. 47.

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Junho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 13 de Julho de 2009.

      (3)  JO L 21 de 29.1.1976, p. 10.

      (4)  Ver parte A do anexo II.

      (5)  JO L 389 de 30.12.2006, p. 1.

      ANEXO I

         INFORMAÇÕES MÍNIMAS A INDICAR NOS CERTIFICADOS

      (referidas no n.o 3 do artigo 2.o)
      As informações repartem-se por três grupos:

                  I.

                  :

                  Obrigatórias

                  :

                  sem sinal especial

                  II.

                  :

                  Exigidas, se aplicáveis

                  :

                  (x)

                  III.

                  :

                  Úteis, mas facultativas

                  :

                  (+)

                  1.

                  Autoridade competente ou organismo reconhecido que emite o documento

                  2.

                              a)

                              Título do documento

                              b)

                              (+) Número do documento

                  3.

                  Estado que emite o documento

                  4.

                  Nome e domicílio do armador

                  5.

                  Nome da embarcação

                  6.

                  (x) Local e número de registo

                  7.

                  (x) Porto de armamento

                  8.

                  (+) Tipo de embarcação

                  9.

                  (+) Utilização

                  10.

                  Características principais:

                              a)

                              Comprimento de fora a fora, em metros

                              b)

                              Boca máxima, em metros

                              c)

                              Altura abaixo da linha de água, no calado máximo, em metros

                  11.

                  (x) Porte bruto ou deslocamento, em m3, no calado máximo

                  12.

                  (x) Indicações relativas às marcações da arqueação

                  13.

                  (x) Número máximo autorizado de passageiros

                  14.

                  (x) Potência total dos motores de propulsão em HP ou kW

                  15.

                  Bordo livre mínimo, em centímetros

                  16.

                              a)

                              Declaração: a embarcação acima designada é reconhecida como apta a navegar

                              b)

                              (x) Sob reserva das seguintes condições

                              c)

                              (x) Indicação das restrições à navegação

                  17.

                              a)

                              Data de expiração

                              b)

                              Data de emissão

                  18.

                  Carimbo e assinatura da autoridade competente ou do organismo reconhecido que emite o certificado.

      ANEXO II
      PARTE A

         Directiva revogada com a sua alteração

      (referidas no artigo 5.o)

                  Directiva 76/135/CEE do Conselho

                  (JO L 21 de 29.1.1976, p. 10)

                  Directiva 78/1016/CEE do Conselho

                  (JO L 349 de 13.12.1978, p. 31)

            PARTE B

         Prazos de transposição para o direito nacional

      (referidos no artigo 5.o)

                  Directiva

                  Prazo de transposição

                  76/135/CEE

                  19 de Janeiro de 1977

                  78/1016/CEE

                  —

      ANEXO III

         Tabela de correspondência

                  Directiva 76/135/CEE

                  Presente directiva

                  Artigo 1.o, proémio e alínea a)

                  Artigo 1.o, n.o 1, proémio

                  Artigo 1.o, alínea b)

                  —

                  —

                  Artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) e b)

                  Artigo 1.o, última frase

                  Artigo 1.o, n.o 2

                  Artigos 2.o a 4.o

                  Artigos 2.o a 4.o

                  Artigo 5.o

                  —

                  Artigo 6.o

                  —

                  Artigo 7.o

                  —

                  —

                  Artigo 5.o

                  —

                  Artigo 6.o

                  Artigo 8.o

                  Artigo 7.o

                  Anexo

                  Anexo I

                  —

                  Anexo II

                  —

                  Anexo III


Avis juridique important

|

31997L0061

Directiva 97/61/CE do Conselho de 20 de Outubro de 1997 que altera o anexo da Directiva 91/492/CEE que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos

Jornal Oficial nº L 295 de 29/10/1997 p. 0035 - 0036

DIRECTIVA 97/61/CE DO CONSELHO de 20 de Outubro de 1997 que altera o anexo da Directiva 91/492/CEE que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Directiva 91/492/CEE fixa no capítulo V do seu anexo os valores-limite aceitáveis para dois tipos de toxinas marinhas perigosas para a saúde pública;Considerando que está cientificamente provado que nas zonas de produção dos moluscos bivalves surgiu uma nova toxina marinha, Amnesic Shellfish Poisoning (ASP), susceptível de pôr em perigo a saúde dos consumidores;Considerando que as normas de saúde pública relativas aos moluscos bivalves vivos referidas no capítulo V do Anexo da Directiva 91/492/CEE devem ser adaptadas de modo a ter em conta esta nova toxina marinha;Considerando que é necessário fixar para esta nova toxina marinha um valor-limite aceitável que permita proteger a saúde pública;Considerando que a experiência mostra que o documento de registo para a identificação dos lotes de moluscos, previsto no ponto 6 do capítulo II do anexo da Directiva 91/492/CEE, deve incluir uma informação relativa ao estatuto sanitário da zona de origem e das medidas de depuração ou transposição eventualmente aplicadas aos moluscos;Considerando que deve ser possível determinar a origem dos moluscos bivalves colocados no mercado; que, para o efeito, é conveniente que, através de um registo mantido pelo centro de expedição, possa ser estabelecida uma relação entre as informações constantes do documento de registo e cada lote colocado no mercado;Considerando que a existência de um modelo normalizado de documento de registo facilitaria a compreensão pelos operadores ou serviços de controlo, independentemente da língua em que é redigido; que esse documento deve ser estabelecido pela Comissão,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º O anexo da Directiva 91/492/CEE é alterado do seguinte modo:1. O ponto 6 do capítulo II passa a ter a seguinte redacção:«6. Um documento de registo destinado à identificação dos lotes de moluscos bivalves vivos deve acompanhar cada lote durante o transporte da zona de produção para um centro de expedição, de depuração, uma zona de transposição ou um estabelecimento de transformação. O documento será emitido pela autoridade competente, a pedido do produtor. Em relação a cada lote, o produtor deve preencher as respectivas secções do documento de registo, de modo legível e indelével, as quais devem incluir as seguintes informações:- a identidade e o endereço do produtor,- a data da apanha,- a localização da zona de produção, descrita o mais pormenorizadamente possível ou através de um número de código,- o estatuto sanitário da zona de produção tal como previsto no capítulo I,- a indicação mais exacta possível das espécies de moluscos e sua quantidade,- o número de aprovação e o local de destino para o acondicionamento, a transposição, a depuração ou a transformação.O documento de registo deve ser datado e assinado pelo produtor.Os documentos de registo devem ser todos numerados de forma contínua e sequencial. A autoridade competente manterá um registo com indicação do número de documentos de registo juntamente com os nomes das pessoas que efectuam a apanha de moluscos bivalves vivos e para quem os mesmos foram emitidos. O documento de registo relativo a cada lote de moluscos bivalves vivos deve indicar a data de entrega do lote a um centro de expedição, um centro de depuração, uma zona de transposição ou um estabelecimento de transformação e deve ser mantido à disposição pelos responsáveis desses centros, zonas ou estabelecimentos durante pelo menos doze meses. Além disso, o produtor deverá obrigatoriamente conservar o documento de registo durante o mesmo período.Todavia, se a apanha for efectuada pelo pessoal do centro de expedição, do centro de depuração, da zona de transposição ou do estabelecimento de transformação de destino, o documento de registo pode ser substituído por uma autorização permanente de transporte concedida pela autoridade competente. A Comissão estabelecerá, nos termos do procedimento previsto no artigo 12º da directiva, um modelo normalizado do documento de registo, que incluirá uma referência às diferentes exigências que nele deverão figurar e que são mencionadas nos capítulos II, III e IV do presente anexo.».2. O ponto 9 do capítulo III passa a ter a seguinte redacção:«9. Após a apanha na zona de transposição, e durante o seu transporte da zona de transposição para o centro de expedição, para o centro de depuração ou para o estabelecimento de transformação aprovados, os lotes devem ser acompanhados de um documento de registo, cujo modelo será estabelecido pela Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 12º da directiva, que inclua, para além das menções previstas no ponto 6 do capítulo II do presente anexo, a localização e o número de aprovação da zona de transposição e a indicação da duração da operação de transposição efectuada, bem como qualquer outra informação necessária à identificação e à rastreabilidade do produto.No entanto, este requisito não é exigido no caso de ser o mesmo pessoal a intervir tanto na zona de transposição como no centro de expedição, no centro de depuração ou no estabelecimento de transformação.».3. Na parte III, ponto 13, do capítulo IV, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«Os centros de depuração que enviem lotes de moluscos bivalves vivos para centros de expedição devem fornecer um documento de registo, cujo modelo será estabelecido pela Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 12º da directiva, que inclua, para além das menções previstas no ponto 6 do capítulo II do presente anexo, o número de aprovação e o endereço do centro de depuração e a indicação da duração da operação de depuração efectuada, as datas de entrada no centro de depuração e de saída deste, bem como qualquer outra informação necessária à identificação e à rastreabilidade do produto.».4. Na parte IV do capítulo IV, o ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:«4. Os centros de expedição devem manter à disposição das autoridades competentes os seguintes dados:- resultados dos exames microbiológicos dos moluscos bivalves vivos provenientes de uma zona de produção aprovada ou de uma zona de transposição ou de um estabelecimento de depuração,- datas e quantidades de moluscos bivalves recebidos no centro de expedição e número dos respectivos documentos de registo,- detalhe das expedições, incluindo os nomes e endereços dos destinatários, a data e as quantidades de moluscos bivalves vivos expedidos, bem como o(s) número(s) do(s) documento(s) de registo de entrada correspondente(s) aos moluscos expedidos.Estes dados devem ser classificados cronologicamente e arquivados durante um período a determinar pela autoridade competente, no mínimo de doze meses.».5. No capítulo V é inserido o seguinte ponto:«7A. O teor de Amnesic Shellfish Poisoning (ASP) nas partes comestíveis dos moluscos (corpo inteiro ou qualquer parte consumível separadamente) não deve exceder 20 ìg de ácido domoico por grama, segundo o método de análise HPLC;».Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, antes de 1 de Julho de 1998. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3º A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteF. BODEN(1) JO L 268 de 24. 9. 1991, p. 1. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 1994.


title: Directiva 2005/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2005, que altera a Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens

text:
               16.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 70/17

      DIRECTIVA 2005/20/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 9 de Março de 2005
   que altera a Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 95.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na perspectiva do recente alargamento da União Europeia, importa prestar a devida atenção à situação específica dos novos Estados‐Membros, designadamente em relação ao cumprimento dos objectivos de reciclagem e valorização constantes do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 94/62/CE (3).

               (2)

               Os Estados cuja adesão à União Europeia foi feita nos termos do Tratado de Adesão de 16 de Abril de 2003 necessitam de mais tempo para adaptarem os seus sistemas de reciclagem e valorização às metas estabelecidas na Directiva 94/62/CE.

               (3)

               Dado que o objectivo da presente directiva, nomeadamente a harmonização das metas nacionais para a reciclagem e a valorização dos resíduos de embalagens, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados‐Membros e pode, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, enunciado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

               (4)

               Na perspectiva do posterior alargamento da União Europeia, importa prestar igualmente a devida atenção à situação específica dos países cuja adesão está planeada para uma fase ulterior.

               (5)

               A Directiva 94/62/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

      Artigo 1.o

   Ao final do artigo 6.o da Directiva 94/62/CE é aditado um novo número com a seguinte redacção:

               «11.

               Os Estados‐Membros cuja adesão à União Europeia foi feita nos termos do Tratado de Adesão de 16 de Abril de 2003 poderão postergar o cumprimento das metas referidas no n.o 1, alíneas b), d) e e), até uma data de sua própria escolha, a qual não deve ultrapassar as datas de 31 de Dezembro de 2012 no que respeita à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Lituânia, à Hungria, à Eslovénia e à Eslováquia, 31 de Dezembro de 2013 no que respeita a Malta, 31 de Dezembro de 2014 no que respeita à Polónia e 31 de Dezembro de 2015 no que respeita à Letónia.».

      Artigo 2.o

   1.   Os Estados‐Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 9 de Setembro de 2006. Comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições e um quadro de correspondência entre as referidas disposições e a presente directiva.
   Aquando da sua adopção pelos Estados‐Membros, as referidas disposições incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades da referência serão determinadas pelos Estados‐Membros.
   2.   Os Estados‐Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no âmbito da presente directiva.

      Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 9 de Março de 2005.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

            J. P. BORRELL FONTELLES

            Pelo Conselho

            O Presidente

            N. SCHMIT

      (1)  JO C 241 de 28.9.2004, p. 20.

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Novembro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 21 de Fevereiro de 2005.

      (3)  JO L 365 de 31.12.1994, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/12/CE (JO L 47 de 18.2.2004, p. 26).


Avis juridique important

|

31975L0786

Directiva 75/786/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, que altera a Directiva 72/464/CEE relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios

Jornal Oficial nº L 330 de 24/12/1975 p. 0051 - 0051 Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0026  Edição especial grega: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0046  Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0026  Edição especial espanhola: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0051  Edição especial portuguesa: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0051

DIRECTIVA DO CONSELHO  18 de Dezembro de 1975  que altera a Directiva 72/464/CEE relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios  (75/786/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99º. e 100º.,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que, em aplicação da Directiva 72/464/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (3), alterada pela Directiva 74/318/CEE (4), o Conselho deve adoptar, o mais tardar em 30 de Junho de 1975, uma directiva que fixe os critérios especiais aplicáveis após a primeira fase, que, nos termos do nº. 1 do artigo 7º. e sem prejuízo do disposto no nº.4 do artigo 1º., abrange um período de trinta e seis meses a contar de 1 de Julho de 1973;  Considerando que a Comissão submeteu ao Conselho uma proposta sobre as medidas necessárias para determinar de que modo convém definir e agrupar os tabacos manufacturados, nos termos do nº.2 do artigo 3º. da referida directiva;  Considerando que os critérios especiais aplicáveis durante a fase seguinte ou as fases seguintes exigem um exame complementar das condições do mercado dos tabacos manufacturados na Comunidade alargada;  Considerando que, nestas circunstâncias, se revela necessária uma nova prorrogação da primeira fase por mais doze meses,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º. No nº. 1 do artigo 7º. da Directiva 72/464/CEE, a expressão «período de trinta e seis meses» é substituída pela expressão «período de quarenta e oito meses».   Artigo 2º. Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.     Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1975.  Pelo Conselho  O Presidente  M. TOROS  (1)JO nº. C 239 de 20.10.1975, p. 21. (2)Parecer dado em 29 de Outubro de 1975 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3)JO nº. L 303 de 31.12.1972, p. 1. (4)JO nº. L 180 de 3.7.1974, p. 30.


Avis juridique important

|

31976L0911

Directiva 76/911/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que altera a Directiva 72/464/CEE relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios

Jornal Oficial nº L 354 de 24/12/1976 p. 0033 - 0033 Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0027  Edição especial grega: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0047  Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0027  Edição especial espanhola: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0053  Edição especial portuguesa: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0053

DIRECTIVA DO CONSELHO  de 21 de Dezembro de 1976  que altera a Directiva 72/464/CEE relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios  (76/911/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99º. e 100º.,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que a Directiva 72/464/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (3), alterada pela Directiva 75/786/CEE (4), prevê que o Conselho adopte, o mais tardar em 30 de Junho de 1976, uma directiva que fixe os critérios especiais aplicáveis após a primeira fase, que, nos termos do nº. 1 do artigo 7º. e sem prejuízo do disposto no nº. 4 do artigo 1º. abrange um período de quarenta e oito meses a contar de 1 de Julho de 1973 ; que o Conselho ainda não adoptou esta última directiva;  Considerando que, nestas circunstâncias, é necessária uma nova prorrogação da primeira fase,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º. A Directiva 72/464/CEE é alterada do seguinte modo:    1. No nº. 3 do artigo 1º., a expressão «pelo menos um ano» é substituída pela expressão «pelo menos seis meses».       2. No nº. 1 do artigo 7º., a expressão «período de quarenta e oito meses» é substituída pela expressão «período de cinquenta e quatro meses».          Artigo 2º. Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.     Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1976.  Pelo Conselho  O Presidente  A.P.L.M.M. van der STEE  (1)JO nº. C 259, de 4.11.1976, p. 44. (2)JO nº. C 278, de 24.11.1976, p. 11. (3)JO nº. L 303, de 31.12.1972, p. 1. (4)JO nº. L 330, de 24.12.1975, p. 51.


Avis juridique important

|

31988L0095

Directiva 88/95/CEE da Comissão de 8 de Janeiro de 1988 que altera o Anexo I da Directiva 66/400/CEE do Conselho relativa à comercialização de sementes de beterrabas

Jornal Oficial nº L 056 de 02/03/1988 p. 0042 - 0042 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0100  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0100

*****DIRECTIVA  DA COMISSÃO  de 8 de Janeiro de 1988  que altera o Anexo I da Directiva 66/400/CEE do Conselho relativa à comercialização de sementes de beterrabas  (88/95/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 66/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de beterrabas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/120/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 21ºA,  Considerando que, devido à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos, o Anexo I da Directiva 66/400/CEE deve ser alterado pelos motivos a seguir expostos;  Considerando que as doenças que reduzem a utilidade das sementes devem ser mantidas ao mais baixo nível possível;  Considerando que foi estabelecido que a produção comunitária de beterrabas, nomeadamente de beterrabas açucareiras e forrageiras, está cada vez mais em perigo devido à difusão da rizomania, doença provocada pelo « necrotic yellow vein virus »;  Considerando que as matérias inertes nos lotes de sementes constituem um risco de propagação de rizomania; que, pelos motivos acima expostos e à luz do desenvolvimento da qualidade das sementes normalmente atingido nas diferentes categorias, devem ser adoptadas normas relativas ao teor máximo de matérias inertes dos tipos de sementes de beterraba que constituem a maior parte das sementes utilizadas na Comunidade;  Considerando, todavia, que, no que respeita às sementes multigérmicas, ainda não podem ser definidas medidas de protecção e que, devido ao risco quantitativamente reduzido, parece justificado adiar o estabelecimento de exigências adicionais para este tipo de sementes;  Considerando, todavia, que as zonas da Comunidade reconhecidas como « indemnes de rizomania » de acordo com os processos comunitários adequados já deviam estar efectivamente protegidas contra o risco de introdução de rizomania;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  O Anexo I, nº 3 da parte B, da Directiva 66/400/CEE é alterado do seguinte modo:  1. À alínea b) é aditado o texto seguinte:  « cc) Para as sementes da categoria ''sementes de base", a percentagem, em peso, das matérias inertes não excederá 1,0. Para as sementes da categoria ''sementes certificadas", a percentagem, em peso, de matérias inertes não excederá 0,5. No que respeita as sementes revestidas de ambas as categorias, a observância da condição será verificada com base em amostras colhidas, nos termos do nº 1 do artigo 7º, a partir de sementes transformadas que tenham sido parcialmente descascadas (polidas ou moídas) mas que não tenham ainda sido revestidas, sem prejuízo do exame oficial da pureza analítica mínima das sementes revestidas. »  2. É aditada uma nova alínea com a seguinte redacção:  « c) Outras condições suplementares:  Os Estados-membros velarão por que as sementes de beterraba não sejam introduzidas em zonas reconhecidas como ''indemnes de rizomania" de acordo com os processos comunitários adequados, a menos que a percentagem, em peso, de matérias inertes, não exeda 0,5. »  Artigo 2º  Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar em 1 de Julho de 1988, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento ao disposto na presente directiva.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2290/66.  (2) JO nº L 49 de 18. 2. 1987, p. 39.


Avis juridique important

|

31981L0855

Directiva 81/855/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1981, adaptando, na virtude da adesão da Grécia, a Directiva 79/869/CEE relativa aos métodos de medida e à frequência das amostragens e da análise das águas superficiais destinadas à produção de água potável, nos Estados-Membros

Jornal Oficial nº L 319 de 07/11/1981 p. 0016 - 0016 Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 3 p. 0075  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 3 p. 0075  Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 3 p. 0160  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 3 p. 0160

DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Outubro de 1981 adaptando, na virtude da adesão da Grécia, a Directiva 79/869/CEE relativa aos métodos da medida e à frequência das amostragens e da análises das águas superficiais destinadas à produção de água  potável, nos Estados-membros(81/855/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100o e 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que, para ter em conta a adesão da Grécia às Comunidades Europeias, é necessário adaptar o no 2 do artigo 11o da Directiva 79/869/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1979, relativa aos métodos de medida e à frequência das amostragens e da  análise das águas superficiais destinadas à produção de água potável nos Estados-membros (2),  Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 198o do Tratado, o Conselho consultou o Comité Económico e Social sobre a proposta da Comissão; que o Comité não pôde emitir parecer no prazo que lhe foi fixado pelo Conselho; que o segundo  parágrafo do artigo 198o do Tratado, permite ao,  Conselho prescindir do parecer; que, dado que interessza adoptar rapidamente as modificações que se impõem, o Conselho considera necessário fazer uso dessa possibilidade,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA,   Artigo 1o  No no 2 do artigo 11o da Directiva 79/869/CEE, a expressão «quarenta e um votos» é substituída pela expressão «quarenta e cinco votos».   Artigo 2o  A presente directiva produz efeitos em 1 de Janeiro de 1981.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo em 19 de Outubro de 1981.  Pelo Conselho O Presidente P. WALKER   (1) JO no C 144 de 15. 6. 1981, p. 36.(2) JO no L 271 de 29. 10. 1979, p. 44.