Avis juridique important

|

31981L0334

Directiva 81/334/CEE da Comissão, de 13 de Abril de 1981, que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/157/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor

Jornal Oficial nº L 131 de 18/05/1981 p. 0006 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0118  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0179  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0118  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0179

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 13 de Abril de 1981 que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/157/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (81/334/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/1267/CEE (2) e, nomeadamente, o seu artigo 13º,  Tendo em conta a Directiva 70/157/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 77/212/CEE (4) e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Considerando que, devido à experiência adquirida na matéria e tendo em conta o estado actual da técnica, é agora possível alterar as prescrições respeitantes ao método de medição do ruído provocado pelos veículos em movimento e imobilizados, a fim de as adaptar melhor às condições reais de utilização;  Considerando que as disposições do artigo 3º da Directiva 70/157/CEE excluem a alteração dos valores limite do processo de adaptação ao progresso técnico ; que é conveniente repetir, na presente Directiva, a título de informação, os valores limite tal como aparecem na Directiva 77/212/CEE ; que é, no entanto, considerada a redução, a seu tempo, destes valores limite em conformidade com o processo previsto para esse fim;  Considerando que, tanto os dispositivos de escape como certos elementos destes dispositivos são comercializados separadamente como sobressa lentes ; que, na medida em que podem igualmente ser verificados antes da montagem num veículo, a sua livre circulação pode ser facilitada pela instituição de uma recepção CEE destes dispositivos, considerados como entidades técnicas de acordo com o disposto no artigo 9º-A aditado à Directiva 70/156/CEE pela Directiva 78/315/CEE (5);  Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação de entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º A Directiva 70/157/CEE é alterada da seguinte forma:    1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 2º  Os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com o nível sonoro admissível e o dispositivo de escape, recusar a recepção CEE nem a recepção nacional de um modelo de veículo ou de um tipo de dispositivo de escape ou de um tipo de elemento de um tal dispositivo considerado como entidade técnica:      - se, no que respeita ao nível sonoro e ao dispositivo de escape, o veículo corresponder às prescrições do Anexo I,           - se o dispositivo de escape ou o elemento de um tal dispositivo que for considerado como entidade técnica de acordo com o disposto no artigo 9º-A da Directiva 70/156/CEE, corresponder às prescrições do Anexo II.»                  2. O artigo 2º-A passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 2º-A 1) Os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com o nível sonoro admissível e o dispositivo de escape, recusar ou proibir a venda, a matricula, a entrada em circulação ou a utilização dos veículos, se o nível  (1) JO nº L 42 de 23.2.1970, p. 1. (2) JO nº L 375 de 31.12.1980, p. 34. (3) JO nº L 42 de 23.2.1970, p. 16. (4) JO nº L 66 de 12.3.1977, p. 33. (5) JO nº L 81 de 28.3.1978, p. 1.  sonoro e o dispositivo de escape corresponderem às prescrições do Anexo I.    2) Os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com o nível sonoro admissível e o dispositivo de escape, proibir a entrada em circulação de um dispositivo de escape ou de um elemento de um tal dispositivo que for considerado como entidade técnica de acordo com o disposto no artigo 9º-A da Directiva 70/156/CEE, se este corresponder, na acepção do artigo 2º, a um tipo ao qual foi concedida a recepção.»            3) 3.  No artigo 3º, os termos «pontos I.1 e I.4.1.4» são substituídos pelos termos «pontos 5.2.2.1. e 5.2.2.5 do Anexo I».           4) 4. O anexo é substituído pelos anexos I, II, III e IV da presente directiva.              Artigo 2º 1. A partir de 1 de Janeiro de 1982, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com o nível sonoro admissível e o dispositivo de escape:    - recusar, para um tipo de veículo a motor, a recepção a emissão do documento previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE, ou a recepção de âmbito nacional,       - proibir a primeira entrada em circulação dos veículos,         se o nível sonoro e o dispositivo de escape deste modelo de veículo ou dos veículos referidos corresponderem às disposições da Directiva 70/157/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.  2. A partir de 1 de Outubro de 1984, os Estados-membros:    - deixam de poder emitir o documento previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE, para um modelo de veículo a motor cujo nível sonoro e cujo dispositivo de escape não correspondam às disposições da Directiva 70/157/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva,       - podem recusar a recepção de âmbito nacional de um modelo de veículo a motor cujo nível sonoro e cujo dispositivo de escape não correspondam às disposições da Directiva 70/157/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.         3. A partir de 1 de Outubro de 1985, os Estados-membros podem proibir a primeira entrada em circulação de veículos cujo nível sonoro e cujo dispositivo de escape não correspondam às disposições da Directiva 70/157/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.   Artigo 3º Os Estados-membros porão em vigor, antes de 1 de Janeiro de 1982, as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 4º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.     Feito em Bruxelas em 13 de Abril de 1981.  Pela Comissão  Karl-Heinz NARJES  Membro da Comissão     ANEXO I  RECEPÇÃO CEE DE UM MODELO DE VEÍCULO A MOTOR NO QUE RESPEITA AO NÍVEL SONORO    1. DEFINIÇÕES      1.1. Modelo de veículo para efeitos da recepção CEE no que respeita ao nível sonoro  Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por «modelo de veículo» os veículos que não apresentem entre si diferenças essenciais quanto aos seguintes elementos:        1.1.1. Formas ou materiais da carroçaria (em especial, o compartimento motor e a sua insonorização).               1.1.2. Comprimento e largura do veículo.               1.1.3. Tipo de motor (dois ou quatro tempos, de êmbolos alternativo ou rotativos, número e volume dos cilindros, número e tipo de carburadores ou de sistemas de injecção, disposição das válvulas, potência máxima e regime de rotação correspondente (S),               1.1.4. Sistema de transmissão, nomeadamente o número de relações de transmissão e a sua desmultiplicação.               1.1.5. Número, tipo e localização dos dispositivos silenciosos de escape.               1.1.6. Número, tipo e localização dos dispositivos silenciosos de admissão.                          1.2. Dispositivos silenciosos de escape e de admissão        1.2.1. Por «dispositivo silencioso de escape» entende-se um jogo completo de elementos necessários para atenuar o ruído provocado pelo escape do motor do veículo.               1.2.2. Por «dispositivo silencioso de admissão» entende-se um jogo completo de elementos necessários para atenuar o ruído provocado pela admissão do motor do veículo.               1.2.3. Para efeitos do disposto na presente directiva, os colectores não fazem parte dos dispositivos silenciosos.                          1.3. Dispositivos silenciosos de escape ou de admissão de tipos diferentes  Por «dispositivos silenciosos de escape ou de admissão de tipos diferentes» entendem-se dispositivos que apresentem entre si diferenças essenciais que possam dizer respeito às características seguintes:        1.3.1. Dispositivos cujos elementos ostentem marcas de fabrico ou comerciais diferentes.               1.3.2. Dispositivos nos quais as características dos materiais que constituam um elemento qualquer sejam diferentes ou cujos elementos tenham uma forma ou uma dimensão diferente, não sendo, no entanto, considerada como fazendo aparecer uma diferença de tipo uma modificação relativa ao processo de revestimento (galvanização, aluminização, etc.)               1.3.3. Dispositivos nos quais os princípios de funcionamento de pelo menos um elemento sejam diferentes.               1.3.4. Dispositivos cujos elementos estejam combinados diferentemente.                          1.4. Elemento de um dispositivo silencioso de escape ou de admissão  Por «elemento de um dispositivo silencioso de escape ou de admissão» entende-se um dos componentes isolados cujo conjunto forme o dispositivo de escape (por exemplo : tubos de escape, o silencioso propriamente dito) ou o dispositivo de admissão (por exemplo : filtro de ar).                   2. PERIDO DE RECEPÇÁO CEE      2.1. O pedido de recepção CEE de um modelo de veículo no que diga respeito ao nível sonoro será apresentado pelo fabricante do veículo ou pelo seu mandatário.           2.2. O pedido será acompanhado da documentação a seguir discriminada, em triplicado, e das seguintes informações:        2.2.1. Descrição do modelo de veículo no que diz respeito aos pontos mencionados no ponto 1.1 acima. Os números e/ou símbolos que identificam o tipo do motor e o modelo do veículo devem ser indicados.               2.2.2. Lista dos elementos que formam os dispositivos silenciosos de escape e de admissão, devidamente identificados.               2.2.3. Desenho do conjunto do dispositivo de escape e indicação da sua localização no veículo.               2.2.4. Desenhos detalhados relativos a cada elemento de modo a permitir a sua fácil localização e identificação, e indicação dos materiais empregados.                          2.3. Um veículo representativo do modelo de veículo a recepcionar deve ser apresentado ao serviço técnico encarregado dos ensaios pelo fabricante ou pelo seu mandatário.           2.4. A pedido do serviço técnico deve igualmente ser apresentado um exemplar do dispositivo de escape e um motor que tenha, pelo menos a mesma cilindrada e a mesma potência que aquele que equipa o modelo de veículo a recepcionar.                  3. INSCRIÇÓES      3.1. Os elementos dos dispositivos silenciosos de escape e de admissão, com excepção das peças de fixação e dos tubos, devem ostentar:        3.1.1. A marca de fabrico ou comercial do fabricante dos dispositivos e dos seus elementos.               3.1.2. A designação comercial dada pelo fabricante.                          3.2. Estas marcações devem ser nitidamente legíveis e indeléveis.                  4. RECEPÇÃO CEE      4.1. Se um pedido na acepção do ponto 2.1 for aceite, a autoridade competente emitirá uma ficha em conformidade com o modelo que figura no Anexo III, que será anexada à ficha de recepção CEE do veículo.                  5. ESPECIFICAÇÕES      5.1. Especificações gerais        5.1.1. O veículo, o motor e os dispositivos silenciosos de escape e de admissão devem ser concebidos, construídos e montados de tal modo que, em condições normais de utilização e apesar das vibrações às quais possam estar submetidos, o veículo possa satisfazer às prescrições da presente directiva.               5.1.2. Os dispositivos silenciosos devem ser concebidos, construídos e montados de tal modo que apresentem, face a fenómenos de corrosão a que são submetidos, uma resistência razoável tendo em atenção as condições de utilização do veículo.                           5.2. Especificações relativas aos níveis sonoros        5.2.1. Método de medição          5.2.1.1. A medição do ruído emitido pelo modelo de veículo apresentado a recepção CEE será feita em conformidade com cada um dos dois métodos descritos no ponto 5.2.2.4 para o veículo em marcha e no ponto 5.2.3.4 para o veículo imobilizado, respectivamente (1).                   5.2.1.2. Os dois valores medidos conforme é prescrito no ponto 5.2.1.1 acima devem ser registado no relatório e na ficha em conformidade com o modelo do Anexo III.                                  5.2.2. Nível sonoro do veículo em marcha          5.2.2.1. Valores limites  O nível sonoro medido em conformidade com os pontos 5.2.2.2 a 5.2.2.5 do presente anexo não devem ultrapassar os limites a seguir indicados: >PIC FILE= "T0029312">                    5.2.2.2. Aparelhos de medição            5.2.2.2.1. Medições acústicas  O aparelho de medição acústica é um sonómetro de precisão, em conformidade com o modelo descrito na publicação nº 179 «Sonómetros de Precisão», segunda edição, da Comissão Electrotécnica Internacional (CEI). Para as medições, utilizar-se-á a resposta «rápida» do sonómetro bem como a rede de curvas de ponderação «A», igualmente descritos nesta publicação.  No princípio e no fim de cada série de medições, o sonómetro será aferido, segundo as indicações do fabricante, por meio de uma fonte sonora apropriada (por exemplo, um pistonfone). Se os erros do sonómetro por ocasião destas aferições tiverem uma variação superior a 1 dB no decurso de uma série de medições, o ensaio não deve ser considerado válido.  (1) Executa-se um ensaio no veículo imobilizado para determinar um valor de referência para as administrações que utilizam este método para controlo dos veículos em circulação.                        5.2.2.2.2. Medições de velocidade  A velocidade de rotação do motor e a velocidade do veículo no percurso de ensaio serão determinadas com uma precisão pelo menos igual a 3 %.                                          5.2.2.3. Condições de medição            5.2.2.3.1. Terreno de ensaio  O terreno de ensaio deve ser constituído por um percurso central de aceleração rodeado por uma área de ensaio praticamente plana. O percurso de aceleração deve ser plano ; a pista de ensaio deve estar seca e ser concebida de modo a que o ruído de marcha seja fraco.  O terreno de ensaio deve ser tal que as condições de campo acústico livre entre a fonte sonora e o microfone sejam atingidas com um precisão de 1 dB. Esta condição considera-se cumprida se não existirem grandes objectos reflectores de som, tais como cercas, rochedos, pontes ou construções a uma distância de 50 m em redor do centro do percurso de aceleração. A superfície do terreno deve ser constituída num raio mínimo de 10 m em volta do centro do percurso de aceleração por material duro, tal como betão, asfalto ou qualquer outro material equivalente sob o ponto de vista acústico ; não deve estar recoberta de neve pulverulenta, ervas altas, partículas de terra, ou cinzas.  Nenhum obstáculo susceptível de influenciar o campo acústico se deve encontrar na proximidade do microfone e ninguém se deverá colocar entre o microfone e a fonte sonora. O observador encarregado das medições deve colocar-se de modo a evitar qualquer alteração das indicações do aparelho de medição.                       5.2.2.3.2. Condições meteorológicas  As medições devem ser efectuadas em más condições atmosféricas. Deve-se providenciar que os resultados não sejam falseados por rajadas de vento.                       5.2.2.3.3. Ruído ambiente  Para as medições, o nível sonoro ponderado (A) de fontes acústicas que não pertençam ao veículo em ensaio e o nível sonoro que resultar do efeito do vento devem ser inferiores em pelo menos 10 dB (A) ao nível sonoro produzido pelo veículo. O microfone pode ser dotado de um resguardo de protecção apropriado contra o vento, contanto que se tenha em conta a sua influência sobre a sensibilidade e as características direccionais do microfone.                       5.2.2.3.4. Estado do veículo  Para as medições, o veículo deve estar em ordem de marcha conforme é definido no ponto 2.6 do Anexo I da Directiva 70/156/CEE e, excepto no caso de veículos indissociáveis, sem reboque ou semi-reboque.  Os pneumáticos do veículo devem ser de um tipo normalmente montado pelo fabricante neste veículo e estarem cheios à pressão ou pressões prevista(s) para o veículo sem carga.  Antes do começo das medições, o motor deve ser levado às suas condições normais de funcionamento no que respeita a temperaturas, regulação, combustível, velas, carburador(es), etc. (conforme o caso). Se o veículo estiver equipado com ventiladores de comando automático, qualquer intervenção no funcionamento deste dispositivo durante a medição será excluída.  Para os veículos que possuam mais de duas rodas motoras, somente será utilizada a transmissão prevista para a condução normal em estrada.                                          5.2.2.4. Método de medição            5.2.2.4.1. Natureza e número das medições  O nível sonoro máximo expresso em decibéis (dB), ponderado (A), será medido durante a passagem do veículo entre as linhas AA' e BB' (figura 1). A medição não será válida quando se registar um valor de ponta que se afaste anormalmente do nível sonoro geral.  No mínimo, devem ser feitas duas medições de cada lado do veículo.                        5.2.2.4.2. Localização do microfone  O microfone deve ser colocado a 7,5 m ± 0,2 m da linha de referência CC' (figura 1) da pista e a 1,2 m ± 0,1 m acima do nível do solo. O seu eixo de sensibilidade máxima deve ser horizontal e perpendicular ao percurso do veículo (linha CC').                       5.2.2.4.3. Condições de condução              5.2.2.4.3.1. Condições gerais  Para todas as medições, o veículo será conduzido em linha recta sobre o percurso de aceleração de tal modo que o plano longitudinal médio do veículo esteja o mais próximo possível da linha CC'.  O veículo aproximar-se-á da linha AA' a uma velocidade inicialmente estabilizada, em conformidade com os pontos 5.2.2.4.3.2 e 5.2.2.4.3.3. Logo que a extremidade dianteira do veículo atingir a linha AA', o comando de aceleração deve ser levado tão rapidamente quanto seja possível, na prática, à posição correspondente a plena carga. Esta posição do comando de aceleração será mantida até ao momento em que a extremidade da retaguarda do veículo atinja a linha BB' ; o comando de aceleração será então levado tão rapidamente quanto possível à posição de marcha lenta sem carga.  No caso de veículos articulados não separáveis, os reboques não devem ser tomados em consideração para a transposição da linha BB'.                           5.2.2.4.3.2. Velocidade de aproximação  O veículo aproximar-se-á da linha AA' a uma velocidade estabilizada correspondente à mais baixa das duas velocidades seguintes:                - velocidade correspondente a uma velocidade de rotação do motor igual a três quartos daquela (S) à qual o motor desenvolve a sua potência máxima,                               - 50 km/h.                                 Nos casos em que o veículo esteja equipado com uma caixa de velocidades automática sem selector manual, o veículo será ensaiado a diferentes velocidades de aproximação : 30, 40 e 50 km/h ou a três quartos da velocidade máxima em estrada se este valor for mais pequeno. O resultado do ensaio será o obtido à velocidade que produzir o maior nível sonoro.                           5.2.2.4.3.3. Escolha da combinação da caixa de velocidades (se o veículo possuir uma)                5.2.2.4.3.3.1. Caixa de velocidades não automática de comando manual  >PIC FILE= "T0030143">   >PIC FILE= "T0029313">                               5.2.2.4.3.3.2. Caixa de velocidades automática equipada com um selector manual  Se o veículo estiver equipado com um selector manual com X posições de marcha para a frente, o ensaio deve ser efectuado com o selector na posição X ; a retrogradação forçada (kick-down por exemplo) deve ser posta fora de serviço. Se se produzir uma retrogradação automática depois da linha AA', recomeçar-se-á o ensaio utilizando, se necessário, a mais elevada das posições X-1 e X-2 do selector que assegure que o ensaio decorre sem retrogradação automática (estando a retrogradação forçada sempre fora de serviço).  Se o veículo estiver equipado com uma caixa auxiliar de comando manual ou de um diferencial de várias relações, deve-se utilizar a posição correspondente à circulação urbana normal. As posições especiais do selector destinadas a manobras lentas ou a travagem não devem ser utilizadas.                                                                                5.2.2.5. Interpretação dos resultados            5.2.2.5.1. Para se ter em conta as incertezas dos aparelhos de medição, o resultado de cada medição será constituído pelo valor lido no aparelho diminuído de um dB (A).                       5.2.2.5.2. Consideram-se as medições válidas se o desvio entre duas medições consecutivas de um mesmo lado do veículo não for superior a 2 dB (A).                       5.2.2.5.3. O valor considerado será o resultado mais elevado das medições. No caso em que este valor seja superior em 1 dB (A) ao nível máximo admissível para a categoria a que pertence o veículo em ensaio, proceder-se-á a uma segunda série de duas medições. Três dos quatro resultados assim obtidos devem estar dentro dos limites prescritos.                                                         5.2.3. Nível sonoro do veículo imobilizado          5.2.3.1. Nível sonoro na proximidade dos veículos  A fim de facilitar o controlo posterior dos veículos em circulação, o nível sonoro será medido na proximidade da saída do dispositivo silencioso de escape, em conformidade com as prescrições seguintes, e o resultado da medição será registado no relatório do ensaio estabelecido tendo em vista a emissão do certificado referido no Anexo III.                   5.2.3.2. Aparelhos de medição            5.2.3.2.1. Medições acústicas  As medições serão efectuadas por meio de um sonómetro de precisão, em conformidade com o ponto 5.2.2.2.1.                       5.2.3.2.2. Medições da velocidade de rotação  A velocidade de rotação do motor será determinada por meio de um conta-rotações cuja precisão seja, pelo menos igual a 3 %. Este conta-rotações não pode ser o do veículo.                                          5.2.3.3. Condições de medição            5.2.3.3.1. Terreno de ensaio (figura 2)  Qualquer zona não submetida a perturbações acústicas importantes pode ser utilizada como terreno de ensaio. As superfícies planas revestidas de betão, asfalto ou qualquer outro revestimento duro, e cujo grau de reflexão seja elevado, são particularmente convenientes ; devem ser excluídas  as pistas de terra batida por cilindro compressor. O terreno de ensaio deve ter, no mínimo, as dimensões de um rectângulo cujos lados estejam a 3 m dos contornos do veículo. Nenhum obstáculo importante, como por exemplo uma pessoa (para além do observador e do condutor), se deve encontrar no interior deste rectângulo. O veículo será colocado no interior do rectângulo de modo a que o microfone esteja à distância de um metro, no mínimo, de eventuais lancis de pedra.                       5.2.3.3.2. Condições meteorológicas  As medições não devem ser efectuadas em más condições atmosféricas. Deve-se providenciar que os resultados não sejam falseados por rajadas de vento.                       5.2.3.3.3. Ruído ambiente  As indicações do instrumento de medição provocadas pelo ruído ambiente e pelo vento devem ser inferiores em, pelo menos, 10 dB (A) relativamente ao nível sonoro a medir. O microfone pode ser munido de um resguardo de protecção adequado contra o vento, desde que se tenha em conta a sua influência na sensibilidade do microfone.                       5.2.3.3.4. Estado do veículo  Antes do começo das medições, o motor será levado à temperatura de funcionamento normal. Se o veículo tiver ventiladores de comando automático, será excluída qualquer intervenção no funcionamento deste dispositivo durante a medição.  Durante as medições, o comando da caixa de velocidades estará em ponto morto.                                          5.2.3.4. Método de medição            5.2.3.4.1. Natureza e número das medições  O nível sonoro máximo expresso em decibéis (dB), ponderado (A), mede-se durante o período de funcionamento previsto no ponto 5.2.3.4.3.  Serão considerados pelo menos três valores em cada ponto de medição.                       5.2.3.4.2. Localização do microfone (figura 2)  O microfone deve ser colocado à altura do orifício de saída dos gases de escape, não devendo ficar nunca a menos de 0,2 m acima da superfície da pista. A membrana do microfone deve estar orientada para o orifício de escape dos gases e colocada a uma distância de 0,5 m deste orifício. O eixo de sensibilidade máxima do microfone deve ser paralelo à superfície da pista e formar um ângulo de 45° ± 10° em relação ao plano vertical que contém a direcção de saída dos gases de escape.  Em relação a este plano vertical, o microfone deve ser colocado do lado em que se consiga a maior distância possível entre o microfone e o contorno do veículo.  Se o sistema de escape comportar várias saídas cujos centros não estejam a mais de 0,3 m de distância uns dos outros e que estejam ligadas a um mesmo silencioso, o microfone deve ser orientado para o orifício mais próximo do contorno de veículo ou para o orifício mais alto em relação a superfície da pista. Nos outros casos, serão efectuadas medições distintas em cada saída de escape e só será considerado o valor mais alto.  Para os veículos equipados com uma saída de escape vertical (por exemplo, veículos comerciais), o microfone deve ser colocado à altura do orifício de escape e orientado para o alto, com o eixo vertical. Deve estar situado a uma distância de 0,5 m da parede lateral do veículo mais próxima da saída de escape.  Quando a configuração do veículo impedir a colocação do microfone em conformidade com a figura 2 devido à presença de obstáculos que façam parte do veículo (por exemplo, roda sobressalente, reservatório de carburante, caixa de bateria), deve ser feito, no momento da medição, um desenho em que a posição escolhida para o microfone esteja claramente indicada. Na medida do possível, o microfone deve estar afastado mais de 0,5 m do obstáculo mais próximo e o seu eixo de sensibilidade máxima estar orientdo para o orifício de saída dos gases a partir da posição menos encoberta pelos obstáculos mencionados.                       5.2.3.4.3. Condições de funcionamento do motor  O regime do motor será estabilizado a três quartos da velocidade de rotação (s) a que o motor desenvolva a sua potência máxima.   Assim que se atingir o regime estabilizado, o comando de aceleração será rapidamente reconduzido à posição de marcha lenta sem carga. O nível sonoro será medido durante um período de funcionamento que incluir uma breve manutenção do regime estabilizado bem como toda a duração da desaceleração, sendo válido o resultado da medição que corresponder à indicação máxima do sonómetro.                                          5.2.3.5. Resultados (relatório de ensaio)            5.2.3.5.1. O relatório de ensaio emitido tendo em vista a passagem do certificado referido no Anexo III registará todos os dados necessários, nomeadamente os que serviram para medir o ruído do veículo parado.                       5.2.3.5.2. Os valores, arredondados ao decibel inteiro mais próximo, serão tirados do aparelho de medição.  Só serão considerados os valores obtidos como resultado de três medições consecutivas e cujos desvios respectivos não sejam superiores a 2 dB (A).                       5.2.3.5.3. O valor considerado será o resultado mais elevado de entre estas três medições.                                                                    5.3. Dispositivos silenciosos de escape contendo materiais fibrosos        5.3.1. Só podem ser utilizados materiais fibrosos na construção dos silenciosos se for assegurado por medidas apropriadas, ao nível da concepção e da produção, que é atingida na circulação rodoviária a eficiência que permita respeitar os limites exigidos no ponto 5.2.2.1. Um tal dispositivo silencioso será considerado eficiente em circulação rodoviária se os gases de escape não estiverem em contacto com os materiais fibrosos ou se o silencioso do veículo protótipo ensaiado segundo as prescrições dos pontos 5.2.2.5.2.3. tiver sido levado ao estado normal de circulação rodoviária antes das medições do nível sonoro. Isto pode fazer-se por um dos três ensaios descritos nos pontos 5.3.1.1, 5.3.1.2 e 5.3.1.3 a seguir indicados, ou retirando os materiais fibrosos do silencioso.          5.3.1.1. Percurso contínuo de 10 000 km em estrada            5.3.1.1.1. Cerca de metade deste percurso deve ser feito em circulação urbana e a outra metade a longa distância e grande velocidade ; o funcionamento continuo em estrada pode ser substituído por um programa adequado numa pista de ensaio.                       5.3.1.1.2. Deve ser diligenciada a alternância, por diversas vezes, dos dois regimes de velocidade.                       5.3.1.1.3. O conjunto do programa de ensaio deve compreender no mínimo dez interrupções de pelo menos três horas, a fim de reproduzir os efeitos do arrefecimento e de eventuais condensações.                                          5.3.1.2. Condicionamento em banco de ensaio            5.3.1.2.1. Utilizando acessórios de série e respeitando as prescrições do fabricante do veículo, o silencioso será montado no motor ligado ao freio dinanométrico.                       5.3.1.2.2. Os ensaios serão efectuados em seis períodos de seis horas com interrupção de pelo menos doze horas entre cada período elementar, para reproduzir os efeitos do arrefecimento e de eventuais condensações.                       5.3.1.2.3. Durante cada período de seis horas, o motor será sucessivamente levado às seguintes condições:              1. Sequência de 5 minutos a regime lento sem carga;                           2. Sequência de 1 hora a 1/4 de carga a 3/4 do regime de potência máxima (S);                           3. Sequência de 1 hora a meia carga, a 3/4 do regime de potência máxima (S);                           4. Sequência de 10 minutos a plena carga, a 3/4 do regime de potência máxima (S);                           5. Sequência de 15 minutos a meia carga, ao regime de potência máxima (S);                 6. Sequência de 30 minutos a 1/4 de carga, ao regime de potência máxima (S);        Duração total das seis sequências : três horas.  Cada período compreenderá dois grupos das seis sequências referidas.    5.3.1.2.4.  No decurso do ensaio, não se procederá a nenhum arrefecimento do silencioso por circulação de ar simulando a passagem do ar em redor do veículo. No entanto, a pedido do fabricante, é autorizado um arrefecimento de modo a não ser ultrapassada a temperatura à entrada do silencioso com o veículo a circular à sua máxima velocidade.   5.3.1.3.  Condicionamento por pulsações    5.3.1.3.1. O dispositivo de escape ou o elemento deste dispositivo será montado no veículo mencionado no ponto 2.3 ou no motor mencionado no ponto 2.4. No primeiro caso, o veículo será colocado sobre um banco de rolos. No segundo caso, o motor será montado num banco dinamométrico.  A aparelhagem de ensaio, cujo esquema detalhado é dado na figura 3, será montada à saída do dispositivo silencioso.  Aceita-se qualquer outra aparelhagem que dê resultados equivalentes.       5.3.1.3.2. A aparelhagem de ensaio deve ser regulada de tal forma que a passagem dos gases de escape seja alternativamente interrompida e restabelecida pela válvula de corte rápido durante 2 500 ciclos.       5.3.1.3.3. A abertura da válvula deve produzir-se assim que a contra pressão dos gases de escape, medida pelo menos 100 mm a jusante da flange de entrada atinja um valor compreendido entre 0,35 e 0,40 bar. Deve fechar-se assim que esta pressão não difira mais do que 10 % do valor estabilizado medido com a válvula aberta.       5.3.1.3.4. O relé temporizado deve estar regulado para a duração de evacuação dos gases que resulte das prescrições do ponto 5.3.1.3.3.       5.3.1.3.5. A velocidade do motor deve ser igual a 75 % do regime (S) ao qual o motor fornece a sua potência máxima.       5.3.1.3.6. A potência indicada pelo dinamómetro deve corresponder a 50 % da potência máxima medida a 75 % do regime (S) do motor.       5.3.1.3.7. Os orifícios de drenagem, se existirem, devem ser obturados durante o ensaio.       5.3.1.3.8. A duração do ensaio no seu conjunto não deve ultrapassar 48 horas. Se forem necessários períodos de arrefecimento, pode-se observar um após cada hora.         5.3.2.  Nos casos em que deva ser aplicado o nº 3 do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE relativa à recepção CEE, será empregue o método de ensaio do ponto 5.3.1.2.   >PIC FILE= "T0029314">    >PIC FILE= "T0029315">    >PIC FILE= "T0029316">     ANEXO II  RECEPÇÃO CEE DE DISPOSITIVOS SILENCIOSOS ENQUANTO ENTIDADES TÉCNICAS  (DISPOSITIVOS SILENCIOSOS DE ESCAPE DE SUBSTITUIÇÃO)    0. ÂMBITO DE APLICAÇÃO  O presente anexo aplica-se à recepção, enquanto entidades técnicas na acepção do artigo 9º-A da Directiva 70/156/CEE, dos dispositivos silenciosos de escape ou dos elementos destes dispositivos destinados à montagem num ou vários modelos determinados de veículos a motor das categorias M1 e N1, enquanto peças de substituição.       1. DEFINIÇÕES      1.1. Por «dispositivo silencioso de substituição ou elemento deste dispositivo» entende-se qualquer componente do dispositivo de escape definido no ponto 1.2.1 do Anexo I destinado a substituir num veículo o do tipo recepcionado com o veículo em conformidade com o Anexo I.        2. PEDIDO DE RECEPÇÃO CEE      2.1. O pedido de recepção CEE de um dispositivo silencioso de substituição ou dos elementos de um tal dispositivo enquanto entidade técnica será apresentado pelo fabricante do veículo, pelo fabricante desta entidade técnica ou pelos seus respectivos representantes.           2.2. Para cada tipo de dispositivo silencioso de substituição ou elementos deste dispositivo para o qual tenha sido pedida a recepção CEE, o pedido de recepção deve ser acompanhado dos documentos mencionados a seguir, em triplicado, e das seguintes indicações:        2.2.1.   -  descrição do(s) modelo(s) de veículo(s) ao(s) qual(is) são destinados o dispositivo ou os elementos deste dispositivo no que respeita às características mencionadas no ponto 1.1 do Anexo I. Os números e/ou os símbolos que caracterizam o tipo do motor e o modelo do veículo devem ser indicados,               2.2.2.  -  descrição do dispositivo silencioso de substituição indicando a posição relativa de cada elemento do dispositivo bem como as instruções de montagem,               2.2.3.  -  desenhos detalhados de cada elemento, a fim de permitir facilmente a sua localização e identificação e indicação dos materiais empregues.  Estes desenhos devem indicar a localização prevista para a aposição obrigatória do número de recepção CEE.                          2.3. O requerente deve apresentar, a pedido do serviço técnico:        2.3.1.  -  duas amostras do dispositivo para o qual a recepção CEE é pedida,               2.3.2.   -  um dispositivo silencioso de escape idêntico ao que equipava de origem o veículo aquando da sua recepção CEE,  2.3.3.           - um veículo representativo do modelo a equipar, que:                  - no que respeita ao seu nível sonoro em marcha, esteja em condições tais que respeite os limites previstos no ponto 5.2.2.1. do Anexo I e que não ultrapasse em mais de 3 dB(A) os valores obtidos aquando da recepção do modelo,  e -  no que respeita ao seu nível sonoro parado, respeite o valor obtido aquando da recepção do modelo,               2.3.4.  -   Um motor isolado que corresponda ao modelo de veículo acima descrito.                                 3. INSCRIÇÕES      3.1. O dispositivo silencioso de substituição ou os elementos deste dispositivo, com excepção das peças de fixação e dos tubos, devem ostentar:         3.1.1.   -  a marca de fabrico ou comercial do fabricante do dispositivo silencioso de substituição e dos seus elementos.               3.1.2.   -  a designação comercial dada pelo fabricante.               3.1.3.   -  o número de recepção CEE precedido da ou das letras distintivas do país que concedeu a recepção CEE                          3.2. Estas marcações devem ser nitidamente legíveis e indeléveis.                  4. RECEPÇÃO CEE      4.1. Se um pedido na acepção do ponto 2.1 for aceite, a autoridade competente emite um certificado em conformidade com o modelo que figura no Anexo IV. O número de recepção deve ser precedido da ou das letras distintivas do país que concedeu a recepção CEE.                  5. ESPECIFICAÇÕES      5.1. Especificações gerais        5.1.1. O dispositivo silencioso de substituição ou o elemento deste dispositivo deve ser concebido, construído e apto a ser montado de tal modo que, nas condições normais de utilização e apesar das vibrações às quais possa estar submetido, os veículos possam satisfazer às prescrições da presente directiva.               5.1.2. O dispositivo silencioso ou os seus elementos deve(m) ser concebido(s), construído(s) e apto(s) a ser(em) montado(s) de tal modo que apresente(m), face a fenómenos de corrosão aos quais esteja (m) submetido(s), uma resistência razoável tendo em conta as condições de utilização do veículo.                          5.2. Especificações relativas aos níveis sonoros        5.2.1. A eficiência acústica do dispositivo silencioso de substituição ou de um elemento deste dispositivo será verificada pelos métodos descritos nos pontos 5.2.2.4. a 5.2.3.4. do Anexo I.  Para o dispositivo silencioso de substituição ou o elemento deste dispositivo que esteja montado no veículo mencionado no ponto 2.3.3. do presente anexo, os valores do nível acústico obtidos segundo os dois métodos (veículo imobilizado e em marcha) devem satisfazer uma das seguintes condições:          5.2.1.1. Não ultrapassar os valores obtidos com o modelo de veículo referido aquando da sua recepção CEE.                   5.2.1.2. Não ultrapassar os valores de ruído medidos no mesmo veículo que o mencionado no ponto 2.3.3, equipado com um dispositivo silencioso de escape do tipo daquele que equipava o veículo aquando da sua recepção CEE.                                             5.3. Medição do comportamento funcional do veículo        5.3.1. O dispositivo silencioso de substituição ou os elementos deste dispositivo devem assegurar um comportamento funcional do veículo comparável ao que se obtém com um dispositivo silencioso ou um elemento deste dispositivo de origem.               5.3.2. O dispositivo silencioso de substituição ou, segundo a escolha do fabricante, os elementos deste dispositivo, será (ão) comparado(s) com um dispositivo silencioso ou elementos deste dispositivo de origem, igualmente no estado novo, sucessivamente montados no veículo mencionado no ponto 2.3.3.  (1) B : Bélgica, D : República Federal da Alemanha, DK : Dinamarca, F : França, GR : Grécia, I : Itália, IRL : Irlanda, L : Luxembourg, NL : Países Baixos, UK : Reino Unido.                5.3.3. A verificação deve ser feita medindo a perda de carga, nas condições definidas nos pontos 5.3.4.1, ou 5.3.4.2. O valor medido com o dispositivo silencioso de substituição não deve ultrapassar em mais de 25 % o valor medido com o dispositivo silencioso de origem nas condições enunciadas a seguir.               5.3.4. Método de ensaio          5.3.4.1. Método de ensaio no motor  Efectuam-se as medições no motor mencionado no ponto 2.3.4. montado num banco dinamométrico.  Com o comando dos gases completamente aberto, o banco deve ser regulado de modo a obter a velocidade de rotação (S) correspondente à potência máxima do motor.  Para medir a contra-pressão, a distância à qual a tomada de pressão deve ser colocada relativamente ao colector de escape está indicada nas figuras 1, 2 e 3.                   5.3.4.2. Método de ensaio no veículo  As medições devem ser efectuadas no veículo mencionado no ponto 2.3.3.  O ensaio deve ser efectuado:            - ou em estrada,                       - ou num banco dinamométrico de rolos.                         Com o comando dos gases completamente aberto, o motor deve ser posto em carga de modo a obter a velocidade de rotação (S) correspondente à potência máxima.  Para medir a contra-pressão, a distância à qual a tomada de pressão deve ser colocada relativamente ao colector de escape está indicada nas figuras 1, 2 e 3.                                             5.4. Disposições complementares para os dispositivos silenciosos ou elementos destes dispositivos com enchimento de produtos fibrosos.  Só podem ser utilizados materiais fibrosos na construção dos dispositivos silenciosos de substituição ou dos elementos destes dispositivos se se assegurar, por medidas apropriadas aquando da concepção e da produção, que seja atingida a eficiência que permita reespeitar os limites prescritos no ponto 5.2.2.1. do Anexo I.  Um tal dispositivo silencioso será considerado eficiente em circulação se os gases de escape não estiverem em contacto com os materiais fibrosos ou se, após estes serem retirados, o dispositivo silencioso, ao ser ensaiado no veículo em conformidade com os métodos descritos nos pontos 5.2.2. e 5.2.3. do Anexo I, apresentar os níveis acústicos conformes com as prescrições contidas no ponto 5.2.1. do Anexo II.  Se esta condição não for respeitada, o conjunto do dispositivo silencioso será submetido a um condicionamento. Este deve ser feito por um dos três métodos descritos nos pontos 5.3.1.1. 5.3.1.2. ou 5.3.1.3. do Anexo I.  Após o condicionamento, o nível sonoro será verificado em conformidade com o ponto 5.2.1. do presente anexo.  Quando o processo descrito no ponto 5.2.1.2. for aplicado, o requerente da recepção CEE pode pedir o condicionamento do dispositivo silencioso de origem ou apresentar um dispositivo silencioso de origem vazio.                  6. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO      6.1. Qualquer dispositivo silencioso de substituição ou elemento de um tal dispositivo que ostente um número de recepção CEE por aplicação da presente directiva deve estar em conformidade com o tipo de dispositivo silencioso recepcionado e satisfazer as exigências do ponto 5 do presente anexo.           6.2. A fim de verificar a conformidade exigida no ponto 6.1. anterior, retira-se da série um dispositivo silencioso ou elemento de um tal dispositivo que ostente o número de recepção CEE. Considera-se que a produção está em conformidade com as disposições da presente directiva, se os níveis sonoros medidos em conformidade com o ponto 5.2. não ultrapassarem em mais de 1 dB(A) o nível medido aquando da recepção CEE deste tipo de dispositivo silencioso ou elemento de um tal dispositivo.                    Pontos de medição - Perda de carga  >PIC FILE= "T0029317">     ANEXO III >PIC FILE= "T0029318">    >PIC FILE= "T0029319">     ANEXO IV >PIC FILE= "T0029320">    >PIC FILE= "T0029321">


Avis juridique important

|

31979L0109

Directiva 79/109/CEE do Conselho, de 24 de Janeiro de 1979, que altera a Directiva 64/432/CEE no que diz respeito à brucelose

Jornal Oficial nº L 029 de 03/02/1979 p. 0020 - 0023 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 24 p. 0014  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 15 p. 0118  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 15 p. 0118

DIRECTIVA DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1979 que altera a Directiva 64/432/CEE no que diz respeito à brucelose(79/109/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS;  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (3), com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 77/98/CEE (4), prevê normas comuns relativas às medidas de luta contra a brucelose, aplicáveis aos animais que devem ser objecto de comércio intracomunitário;  Considerando que, devido a derrogações, são ainda aplicáveis, nos novos Estados-membros, medidas equivalentes de diagnóstico e de controlo da brucelose bovina; que, com vista a salvaguardar, na Comunidade, a liberdade do comércio de bovinos e de procos,  é necessário adaptar, em função da situação, as disposições técnicas la Directiva 64/632/CEE relativas à brucelose;  Considerando que, tendo em conta os novos conhecimentos científicos e a evolução técnica respeitante ao diagnóstico e ao controlo da brucelose bovina, é necessário adaptar as medidas comunitárias existentes neste domínio,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Ao artigo 2 da Directiva 64/432/CEE, é aditado o seguinto ponto:  «o) Região: Parte do território de um Estado-membro cuja superfície com, pelo menos, 2 000 quilómetros quadrados sujeita a controlo das autoridades competentes, incluindo, pelo menos, uma das circunscrições administrativas seguintes:  - para a Bélgica: province/provincie,  - para a República Federal de Alemanha: Regierungsbezirk,  - para a Dinamarca: Amt ou ilha,  - para a França: département,  - para a Itália: provinzia,  - para o Luxemburgo: -,  - para os Países Baixos: provincie,  - para o Reino Unido:  - para a Inglaterra, para o País de Gales e para a Irlanda do Norte: county,  - para a Escócia: district ou island area,  - para a Irlanda: county.»  Artigo 2o  Ao artigo 3o da Directiva 64/432/CEE, é aditado o seguinte número:  «13. Em derrogaça do ponto II A 1, alínea c) ii), do Anexo A, pode ser decidido, de acordo com o processo previsto no artigo 12o, que, um Estado-membro ou uma parte de um Estado-membro composta por várias regiões contíguas em que, por um lado, 99,8 %  dos efectivos bovinos tenham sido declarados como oficialmente indemnes de brucelose, na acepção da alínea e) do artigo 2o, durante, pelo menos, dez anos e em que, por outro lado, nenhum caso de aborto devido a infecção brucélica tenha sido observado  desde há, pelo menos, três menos, três anos, os controlos com vista à manutenção desse estatuto possam ser efectuados em condições e em regiões a definir de acordo com o mesmo processo.  Se uma das condições previstas no primeiro parágrafo tiver deixado de ser satisfeita, a Comissão, depois de apreciadas as condições de reaparecimento da brucelose, submeterá ao Comité Veterinário Permanente uma proposta de decisão com vista a anular a  decisão de derrogação tomada em relação a esse Estado-membro ou à parte desse Estado-membro composta por várias regiões contíguas.  Pode igualmente ser decidido, de acordo com o processo previsto no artigo 12o, que o regime previsto no ponto II A 1, alínea c) iii), do Anexo A, seja aplicável a uma parte de um Estado-membro composto por várias regiões contíguas.»  Artigo 3o  No ponto II A 1, alínea c) do Anexo A da Directiva 64/432/CEE, o subponto i) passa a ter a seguinte redacção:  «i) apresontaram, por ocasião de duas seroaglutinações praticadas oficialmente com intervalos de três meses, no mínimo, e de doze meses, no máximo, e de acordo com o disposto no Anexo C, um título brucélico inferior a 30 unidades internacionais  aglutinantes por mililitro, ficando entendido que:  - a primeira seroaglutinação pode ser substituída por três testes do anel ("ring test") efectuados com um intervalo de três meses, mas na condição de que a segunda seroaglutinação seja efectuada, pelo menos, seis semanas depois do terceiro teste do  anel,  - a primeira seroaglutinação referida no primeiro travessão pode ser substituída por um teste ao antigénio brucélico tamponado efectuado em conformidade com a alínea D do Anexo C.».   Artigo 4o  Na frase introdutória do ponto II A 1, alíneas d) i), do Anexo A da Directiva 64/432/CEE, após as palavras «num Estado-membro», são inseridas as palavras «ou uma parte de um Estado-membro composta por várias regiões contíguas».   Artigo 5o  No ponto II A 1, alínea c), do Anexo A da Directiva 64/432/CEE, o subponto ii) é substituído pelos seguintes subpontos:  «ii) São controlados actualmente para determinar a ausência de brucelose através de três testes do anel efectuados com o intervalo de, pelo menos, três meses, ou dois testes do anel com o intervalo de, pelo menos, três meses e uma prova serológica  (prova de seroaglutinação ou teste ao antigénio brucélico tamponado ou teste de plasmoaglutinação ou teste do anel de leite sobre plasma sanguíneo) praticado seis semanas, pelo menos, depois do segundo teste do anel. Quando não sejam realizados os  testes do anel, são efectuados dois testes serológicos (teste da seroaglutinação ou teste do anel de leite sobre plasma sanguíneo) todos os anos, com um intervalo de três meses, no mínimo, e de seis meses, no máximo.  Quando, num Estado-membro ou numa região ou numa região de um Estado-membro em que a totalidade dos efectivos bovinos esteja submetida às operações oficiais de luta contra a brucelose, a percentagem de efectivos bovinos infectados não for superior a 1,  bastará proceder anualmente a dois testes do anel com um intervalo de, pelo menos, três meses ou a um teste serológico (teste de seroaglutinação ou teste ao antigénio brucélico tamponado ou teste de plasmoaglutinação ou teste do anel de leite sobre  plasma sanguíneo);  iii) Poderá renunciar-se às exigências respeitantes ao controlo anual da ausência de brucelose previsto na alínea ii) em todos os Estados-membros em que pelo menos 99,8 % do efectivo bovino sejam oficialmente reconhecidos indemnes de brucelose desde há  quatro anos, no mínimo; neste caso, o intervalo entre os controlos pode ser aumentado para dois anos e os controlos devem ser efectuados com a ajuda de uma das provas serológicas referidas na alínea ii).»  Artigo 6o  No ponto II A 2 do Anexo A da Directiva 64/432/CEE, o subponto b) passa a ter a seguinte redacção:  «b) todas as fe9meas da espe9cie bovina, ou uma parte delas, foram vacinadas:  - aos seis meses de idade, o mais tardar, por meio da vacina viva Buck 19 ou de outras vacinas aprovadas de acordo com o processo previsto no artigo 12o,  - aos 15 meses de idade, o mais tardar, por meio da vacina morte atenuada 45/20 controlada e reconhecida oficialmente.»  Artigo 7o  No ponto II A 2 do Anexo A de Directiva 64/432/CEE, o subponto c) passa a ter a seguinte redacção:  «c) Todos os bovinos satisfazem as condições indicadas nas alínea b) e c) do ponto 1, ficando entendido que os bovinos com idade inferior a trinta meses que foram vacinados por meio de uma vacina viva Buck 19 podem apresentar um título brucélico igual  ou superior a 30 unidades internacionais aglutinantes por um mililitro mas inferior a 80 unidades internacionais aglutinantes por mililitro, desde que apresentem, aquando da reacção de fixação do complemento:  - um título inferior a 30 unidades CEE, se se tratar de fêmeas vacinadas há menos de doze meses,  - um título inferior a 20 unidades CEE nos outros casos.  As seroaglutinações referidas na alínea c) i), primeiro travessão, do ponto 1 podem ser substituídas por testes ao antigénio brucélico tamponado efectuados em conformidade com a letra D do Anexo C.»  Artigo 8o  No ponto II A 2, primeira linha, do segundo parágrafo da alínea d), do Anexo A da Directiva 64/432/CEE, são inseridas as palavras «com a vacina viva Buck 19 e» entre as palavras «vacinado» e «com a idade de».   Artigo 9o  Ao Anexo C da Directiva 64/432/CEE, são aditados os pontos seguintes:  «D. Teste ao ontigénio brucélico tamponado O teste ao antigénio brucélico tamponado pode ser realizado de acordo com um dos métodos seguintes:  A. Método manual 1. O soro-padrão é o segundo soro-padrão internacional contra o aborto brucélico fornecido pelo Central Veterinary Laboratory, Weybridge, Surrey, Inglaterra.  2. O antigénio é preparado sem referência à concentração celular, mas a sua sensibilidade deve ser aferida em relação ao segundo soro-padrão internacional contra o aborto brucélico, de modo a que o antigénio produza uma reacção positiva para uma  diluição do soro de 1:47,5 e uma reacção negativa para uma diluição de 1:55.  3. O antigénio é posto em suspensão em diluente com antigénio brucélico tamponado de pH 3,65 ± 0,5 e pode ter sido marcado por meio de tintura de Rosa de Bengala.  4. Para preparar o antigénio, utilizar a estirpe no 99 de Weybridge ou a estirpe USDA 1119 ou qualquer outra estirpe de sensibilidade equivalente.  5. Os meios de cultura utilizados para conservar a estirpe em laboratório e para produzir o antigénio não devem provocar dissociação bacteriana (S-R); utilizar a gelose de batata ou métodos de cultura contínua.  6. O antigénio é testado por meio de 8 soros secos por processo frigorífico, dos quais se saiba que são respectivamente positivos e negativos.  7. A vigilância e o controlo oficiais do soro e do antigénio padrão são efectuados pelos institutos oficiais enumerados no ponto A 9 do Anexo C.  8. O antigénio é fornecido pronto a ser usado.  9. O teste ao antigénio brucélico tamponado deve ser realizado do seguinte modo:  a) Coloca-se uma gota (0,03 ml) de antigénio e uma got (0,03 ml) de soro numa placa branca;  b) Mistura-se com agitador, começando por um movimento rectilíneo e imprimindo seguidamente um movimento circular com diâmetro de 10 a 12 mm aproximadamente;  c) De seguida, agita-se a placa alternadamente para diante e para trás durante 44 minutos (cerca de 30 movimentos por minuto);  d) Efectua-se a leitura com uma boa iluminação; não se verificando aglutinação, o teste é considerado negativo; verificando-se aglutinação, por mais leve que seja, considerar-se-á a prova positiva, a menos que os bordos estejam excessivamente secos.  B. Método automatizado O método automatizado deve ser pelo menos tão sensível e preciso quanto o método manual.  E. Teste do anel de leite efectuado sobre plasma sanguíneo A. Obtenção do plasma sanguíneo As provetas com sangue, a que se adicionou EDTA para impedir a coagulação, são centrifugadas a 3 000 r.p.m. e posteriormente conservadas durante 12 a 24 h à temperatura de 37 ° C.  B. Utilização para diagnóstico Transferem-se 0,2 ml de plasma estabilizado para uma proveta com 1 ml de leite cru. Depois de agitar, acrescenta-se uma gota (0,05 ml) de antigénio ABR e agita-se de novo. O antigénio é normalizado a partir de um antigénio-padrão fornecido pelo  Instituto referido na alínea a) do ponto A 9.  Depois de ter deixado repousar durante 45 mn à temperatura de 37 ° C, examina-se o resultado antes que passem 15 minutos. O teste é considerado positivo se o anel de leite apresentar a mesma coloração ou uma coloração mais pronunciada que a da coluna de  leite.  F. Aglutinação do plasma sanguíneo O plasma sanguíneo obtido segundo o método referido na alínea A da Secção E pode ser utilizado imediatamente após centrifugação sem que seja necessário proceder a uma estabilização térmica.  Misturam-se 0,05 ml de plasma a 1 ml de antigénio para a seroaglutinação a 50 %, o que corresponde a um grau de diluição de 1:20 no caso da seroaglutinação. Examina-se o resultado depois de ser ter deixado repousar a mistura durante 18 a 24 h a uma  temperatura de 37 ° C. O teste é considerado positivo se a aglutinação for igual ou superior a 50 %.»  Artigo 10o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tarde a 1 de Abril de 1979 e comunicarão imediatamente essas disposições à Comissão.    Artigo 11o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 24 de Janeiro de 1979.  Pelo Conselho O Presidente J. FRANÇOIS-PONCET  (1) JO no C 266 de 7. 11. 1977, p. 45.(2) JO no C 18 de 23. 1. 1978, p. 35.(3) JO no C 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.(4) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 81.


title: Directiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2005, que altera as Directivas 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE do Conselho e as Directivas 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros  (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               24.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 79/9

         DIRECTIVA 2005/1/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 9 de Março de 2005
   que altera as Directivas 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE do Conselho e as Directivas 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 47.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Após consulta ao Comité das Regiões,
   Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (2),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A comunicação da Comissão de 11 de Maio de 1999 intitulada «Aplicação de um enquadramento para os mercados financeiros: plano de acção» identifica uma série de acções que são necessárias para a realização do mercado único dos serviços financeiros.

               (2)

               Na sua sessão de Lisboa, realizada em 23 e 24 de Março de 2000, o Conselho Europeu lançou um apelo para que este plano de acção seja executado até 2005.

               (3)

               Em 17 de Julho de 2000, o Conselho instituiu o Comité de Sábios para a regulamentação dos mercados europeus de valores mobiliários. No seu relatório final, este comité recomendou que se estabelecesse um quadro regulamentar a quatro níveis, a fim de tornar mais flexível, eficaz e transparente o processo regulamentar de aprovação da legislação comunitária no domínio dos valores mobiliários.

               (4)

               Na sua resolução sobre uma regulamentação do mercado dos valores mobiliários mais eficaz na União Europeia, o Conselho Europeu de Estocolmo de 23 e 24 de Março de 2001 acolheu favoravelmente o relatório do Comité de Sábios e apelou à implementação desta abordagem a quatro níveis.

               (5)

               Neste contexto, a Comissão aprovou em 6 de Junho de 2001 as Decisões 2001/527/CE (4) e 2001/528/CE (5), que instituem, respectivamente, o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM) e o Comité Europeu dos Valores Mobiliários (CEVM).

               (6)

               A responsabilidade democrática e a transparência devem ser inerentes ao assim chamado processo Lamfalussy e à sua extensão, e apenas poderão ser suficientemente garantidas através do respeito do equilíbrio interinstitucional no que diz respeito às medidas de execução.

               (7)

               A presente directiva altera as Directivas do Conselho 73/239/CEE, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (6), 85/611/CEE, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (7), 91/675/CEE, de 19 de Dezembro de 1991, que cria um comité dos seguros (8), 92/49/CEE, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida (terceira directiva sobre o seguro não vida) (9), e 93/6/CEE, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (10), e as Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho 94/19/CE, de 30 de Maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (11), 98/78/CE, de 27 de Outubro de 1998, relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros que fazem parte de um grupo segurador (12), 2000/12/CE, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (13), 2001/34/CE, de 28 de Maio de 2001, relativa à admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores e à informação a publicar sobre esses valores (14), 2002/83/CE, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida (15), e 2002/87/CE, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro (16). A presente directiva visa apenas introduzir determinadas alterações na estrutura orgânica dos comités. Nenhuma dessas alterações tem por objectivo alargar os poderes de adopção de medidas de execução conferidos à Comissão pelas referidas directivas, nem os poderes conferidos ao Conselho pela Directiva 93/6/CEE.

               (8)

               Em resolução de 5 de Fevereiro de 2002, o Parlamento Europeu aprovou esta abordagem a quatro níveis para os valores mobiliários, com base na declaração solene feita perante o Parlamento, nesse mesmo dia, pela Comissão e na carta dirigida em 2 de Outubro de 2001 pelo comissário responsável pelo mercado interno ao presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento sobre as garantias em relação ao papel do Parlamento Europeu neste processo. Em resolução de 21 de Novembro de 2002, o Parlamento solicitou a extensão desta abordagem, no que respeita a alguns aspectos, aos sectores bancário e dos seguros, na condição de o Conselho assumir um compromisso claro no sentido de assegurar um equilíbrio institucional adequado.

               (9)

               Os compromissos assumidos pela Comissão com respeito à legislação em matéria de valores mobiliários através da declaração de 5 de Fevereiro de 2002 e da carta de 2 de Outubro de 2001 devem ser completados através de garantias suficientes de um equilíbrio institucional adequado.

               (10)

               Em 3 de Dezembro de 2002, o Conselho convidou a Comissão a implementar medidas no que diz respeito aos restantes sectores dos serviços financeiros, com base no relatório final do Comité de Sábios.

               (11)

               São necessárias salvaguardas no que se refere à extensão da abordagem a quatro níveis, uma vez que as instituições europeias não dispõem, por ora, de uma extensa experiência prática da abordagem Lamfalussy a quatro níveis. Além disso, o primeiro e o segundo relatórios intercalares do Grupo de Controlo Interinstitucional que está a acompanhar o processo Lamfalussy contêm determinadas observações e críticas quanto ao funcionamento do processo.

               (12)

               A rapidez de adopção da legislação e a qualidade da legislação constituem objectivos fundamentais do processo Lamfalussy. O êxito do processo Lamfalussy depende mais da vontade política dos parceiros institucionais no sentido de estabelecerem um enquadramento apropriado para a adopção da legislação do que da aceleração da criação das correspondentes disposições técnicas delegadas. Além disso, uma ênfase excessiva na rapidez de criação das disposições delegadas poderá originar problemas significativos no que diz respeito à qualidade de tais disposições.

               (13)

               A extensão do processo Lamfalussy não deve prejudicar possíveis decisões sobre a organização da supervisão a nível europeu.

               (14)

               Para este efeito e no que diz respeito ao sector bancário, é necessário adaptar o papel do Comité Consultivo Bancário (CCB), instituído pela Directiva 2000/12/CE.

               (15)

               A fim de reflectir esta adaptação do seu papel, o CCB deve ser substituído pelo «Comité Bancário Europeu».

               (16)

               As medidas necessárias à execução da Directiva 2000/12/CE são medidas de âmbito geral e devem ser aprovadas nos termos do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (17).

               (17)

               As medidas de execução adoptadas não devem alterar as disposições fundamentais das directivas.

               (18)

               O Parlamento Europeu deve dispor de um prazo de três meses a contar da primeira transmissão do projecto de medidas de execução para poder apreciá‐las e emitir o seu parecer. No entanto, em casos urgentes e devidamente justificados, deveria ser possível encurtar este prazo. Se, dentro do referido prazo, o Parlamento Europeu tiver aprovado uma resolução, a Comissão procederá à revisão do projecto de medidas.

               (19)

               No exercício dos seus poderes de execução, a Comissão deve respeitar os seguintes princípios: necessidade de assegurar a confiança dos investidores nos mercados financeiros, mediante a promoção de elevados padrões de transparência em tais mercados; necessidade de pôr à disposição dos investidores uma vasta gama de investimentos concorrentes entre si e um nível de divulgação e protecção adaptado às suas necessidades; necessidade de assegurar que autoridades reguladoras independentes apliquem as normas de forma coerente, em especial no respeitante à luta contra o crime económico; necessidade de elevados níveis de transparência e de consulta com todos os participantes no mercado e com o Parlamento Europeu e o Conselho; necessidade de fomentar a inovação nos mercados financeiros, para que estes sejam dinâmicos e eficientes; necessidade de assegurar a integridade do mercado através de um controlo estrito e reactivo da inovação financeira; importância de reduzir os custos de acesso ao capital e de melhorar tal acesso; equilíbrio a longo prazo entre os custos e os benefícios para os participantes no mercado (compreendendo pequenas e médias empresas e pequenos investidores) em todas as medidas de execução; necessidade de fomentar a competitividade internacional dos mercados financeiros da UE, sem prejuízo da extensão, de que tanto se necessita, da cooperação internacional; necessidade de pôr em pé de igualdade todos os participantes no mercado mediante a criação de normas comunitárias, sempre que tal seja apropriado; necessidade de respeitar as diferenças dos mercados nacionais quando tais diferenças não violem indevidamente a coesão do mercado único; e necessidade de assegurar a coerência com a restante legislação comunitária na matéria, dado que a desigualdade em matéria de informação e a falta de transparência podem comprometer o funcionamento dos mercados e, sobretudo, prejudicar os consumidores e os pequenos investidores.

               (20)

               Determinadas disposições já existentes para introduzir alterações técnicas à Directiva 2000/12/CE deverão ser harmonizadas com a Decisão 1999/468/CE.

               (21)

               A fim de assegurar coerência institucional e jurídica com a abordagem adoptada noutros sectores comunitários, a Decisão 2004/10/CE da Comissão (18) criou o Comité Bancário Europeu, com funções consultivas para aconselhar a Comissão no desenvolvimento de legislação comunitária do sector bancário. Assim sendo, devem ser suprimidas na Directiva 2000/12/CE as referências às funções consultivas do CCB.

               (22)

               As competências do CCB no que diz respeito ao acompanhamento dos rácios de observação em matéria de solvência e liquidez das instituições de crédito deixaram de ser pertinentes, tendo em conta a harmonização das regras de adequação dos fundos próprios e a evolução verificada a nível das técnicas utilizadas pelas instituições de crédito para avaliar e gerir o seu risco de liquidez.

               (23)

               Além disso, os progressos substanciais realizados a nível da cooperação e do intercâmbio de informações entre autoridades de supervisão, em particular através de memorandos de entendimento, tornaram supérfluos o acompanhamento regular pela Comissão de determinadas decisões individuais de supervisão e a apresentação sistemática ao CCB de relatórios sobre as mesmas.

               (24)

               A criação do Comité Bancário Europeu não deve excluir outras formas de cooperação entre as diferentes autoridades envolvidas na regulamentação e na supervisão das instituições de crédito, nomeadamente no âmbito do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária criado pela Decisão 2004/5/CE da Comissão (19).

               (25)

               O Comité dos Seguros (CS), criado pela Directiva 91/675/CEE, tem por objectivo assistir a Comissão no exercício dos poderes de execução que lhe são conferidos pelas directivas adoptadas no domínio dos seguros e, nomeadamente, para introduzir as adaptações técnicas necessárias para ter em consideração a evolução do sector segurador; essas medidas são adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE.

               (26)

               A Directiva 91/675/CEE prevê igualmente que o CS examine todas as questões relativas à aplicação das disposições comunitárias respeitantes ao sector dos seguros e, nomeadamente, que aconselhe a Comissão sobre as novas propostas legislativas que esta pretenda apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

               (27)

               A fim de criar um mercado interno que ofereça a devida protecção aos seguradores e beneficiários, as empresas do sector segurador e de prestação de planos complementares de pensões que agem no mercado interno segundo os princípios da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços estão sujeitas a legislação comunitária específica. Para assegurar o bom funcionamento do mercado interno e manter a estabilidade financeira, essa legislação deve poder ser adaptada rapidamente à evolução dos mercados que afecta aqueles sectores, nomeadamente nas suas vertentes financeira e técnica.

               (28)

               Assim sendo, o papel do CS deve ser adaptado e a sua denominação alterada para «Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma». No entanto, no domínio das pensões complementares de reforma, o Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma não deve tratar de questões de direito social e do trabalho como, por exemplo, a organização dos regimes complementares de reforma, em particular a participação obrigatória e os resultados de acordos colectivos de trabalho.

               (29)

               As medidas necessárias à execução dos actos abrangidos pela Directiva 91/675/CEE são medidas de âmbito geral e devem ser aprovadas nos termos do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE.

               (30)

               A fim de assegurar coerência institucional e jurídica com a abordagem adoptada noutros sectores comunitários, a Decisão 2004/9/CE da Comissão (20) criou o Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, com funções consultivas, para assistir a Comissão nos sectores dos seguros e das pensões complementares de reforma. Assim, devem ser suprimidas na Directiva 91/675/CEE as referências às funções consultivas do CS.

               (31)

               A Directiva 85/611/CEE criou um comité de contacto OICVM com o objectivo de assistir a Comissão, facilitando a aplicação harmonizada da directiva através de consultas regulares, promovendo os contactos entre Estados‐Membros e, se necessário, aconselhando a Comissão sobre alterações a introduzir nessa directiva.

               (32)

               O Comité de Contacto OICVM age igualmente como comité no âmbito do procedimento de «comitologia», na acepção da Decisão 1999/468/CE, para assistir a Comissão nas alterações de natureza técnica a introduzir na Directiva 85/611/CEE.

               (33)

               Em 3 de Dezembro de 2002, o Conselho convidou a Comissão a tomar medidas para transferir nomeadamente para o CEVM a função consultiva relativamente à Comissão no exercício dos seus poderes de execução, que compete ao Comité de Contacto OICVM.

               (34)

               Com o objectivo de implementar plenamente o modelo estabelecido pelas directivas recentes no domínio dos valores mobiliários, nomeadamente a Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (21) — que atribui ao CEVM a função de aconselhar a Comissão no exercício dos seus poderes de regulamentação, remetendo no entanto para a Decisão 2001/528/CE a organização de outros aspectos do CEVM — devem ser suprimidas as disposições que prevêem, em conformidade com o artigo 53.o da Directiva 85/611/CEE, a organização e as funções do actual Comité de Contacto OICVM quando não age na qualidade de comité no âmbito do procedimento de «comitologia».

               (35)

               Assim sendo, as competências do CEVM devem ser expressamente alargadas para além das que lhe são conferidas pela Directiva 2003/6/CE, a fim de abranger as funções actualmente estabelecidas na Directiva 85/611/CEE. As medidas necessárias à execução desta última Directiva são medidas de âmbito geral e devem ser aprovadas nos termos do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE.

               (36)

               Por conseguinte, é igualmente necessário alterar as Directivas 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE, 93/6/CEE, 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE,

         ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   CAPÍTULO I
   ALTERAÇÃO DAS DIRECTIVAS 93/6/CEE, 94/19/CE E 2000/12/CE, RELATIVAS AO SECTOR BANCÁRIO

      Artigo 1.o

      Directiva 93/6/CEE

   Na terceira frase do n.o 9 do artigo 7.o da Directiva 93/6/CEE, são suprimidas as palavras «bem como ao Comité Consultivo Bancário».

      Artigo 2.o

      Directiva 94/19/CE

   No terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 94/19/CE, a expressão «Comité consultivo bancário» é substituída pela expressão «Comité Bancário Europeu».

      Artigo 3.o

      Directiva 2000/12/CE

   A Directiva 2000/12/CE é alterada do seguinte modo:

               1.

               O n.o 4 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

                           «4.

                           A Comissão, de acordo com o procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 60.o, decidirá as eventuais alterações à lista constante do n.o 3.».

               2.

               No n.o 5 do artigo 2.o, o terceiro parágrafo é substituído pelo seguinte texto:
               «Desde que se trate de instituições de crédito que não sejam as que forem criadas em regiões recentemente subtraídas do mar ou que tenham resultado da fusão ou da cisão de instituições existentes integradas no organismo central, a Comissão, em conformidade com o procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 60.o, pode fixar regras suplementares para a aplicação do segundo parágrafo, incluindo a revogação das isenções previstas no primeiro parágrafo, sempre que considerar que a filiação de novas instituições que beneficiam do regime previsto no segundo parágrafo seria susceptível de afectar de forma negativa a concorrência.».

               3.

               O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 4.o

                  Autorização

               Os Estados‐Membros estabelecerão que as instituições de crédito devem obter uma autorização antes de iniciarem as suas actividades. Os Estados‐Membros fixarão as condições de obtenção da referida autorização, sem prejuízo do disposto nos artigos 5.o a 9.o, e notificá‐las‐ão à Comissão.».

               4.

               No n.o 9 do artigo 22.o, é suprimido o segundo período.

               5.

               No n.o 10 do artigo 22.o, é suprimido o segundo período.

               6.

               O n.o 1 do artigo 23.o passa a ter a seguinte redacção:

                           «1.

                           As autoridades competentes dos Estados-Membros informarão a Comissão e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros:

                                       a)

                                       De qualquer autorização de filial directa ou indirecta, cuja ou cujas empresas‐mãe estejam sujeitas à ordem jurídica de um país terceiro;

                                       b)

                                       De qualquer tomada de participação de uma empresa‐mãe numa instituição de crédito da Comunidade que tenha por efeito tornar esta última numa sua filial.
                                       Sempre que for concedida uma autorização a uma filial directa ou indirecta de uma ou mais empresas‐mãe sujeitas à ordem jurídica de um país terceiro, a estrutura do grupo deve ser especificada na notificação que as autoridades competentes enviarão à Comissão nos termos do artigo 11.o».

               7.

               No n.o 2 do artigo 24.o, a expressão «Comité Consultivo Bancário» é substituída pela expressão «Comité Bancário Europeu».

               8.

               O n.o 3 do artigo 25.o passa a ter a seguinte redacção:

                           «3.

                           Sem prejuízo dos n.os 1 e 2 do artigo 300.o do Tratado, a Comissão, com a assistência do Comité Bancário Europeu, analisará os resultados das negociações referidas no n.o 1 e a situação daí resultante.».

               9.

               No terceiro período do n.o 2 do artigo 49.o, a expressão «Comité Consultivo Bancário» é substituída por «Comité Bancário Europeu».

               10.

               O terceiro período do n.o 9 do artigo 52.o é substituído pelo seguinte:
               «A autoridade competente em causa transmitirá a informação às autoridades competentes dos outros Estados‐Membros.».

               11.

               No primeiro período do segundo parágrafo do artigo 56.o‐A a expressão «Comité Consultivo Bancário pode» é substituída por «A Comissão pode solicitar ao Comité Bancário Europeu que».

               12.

               É suprimido o título VI.

               13.

               O n.o 2 do artigo 60.o passa a ter a seguinte redacção:

                           «2.

                           A Comissão é assistida pelo Comité Bancário Europeu criado pela Decisão 2004/10/CE da Comissão (22) (a seguir denominado “comité”).

                  (22)  JO L 3 de 7.1.2004, p. 36."

               Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo‐se em conta o disposto no seu artigo 8.o

               O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
               O comité aprova o seu regulamento interno.».

               14.

               Nos n.os 2 e 6 do artigo 64.o é suprimida a expressão «Comité Consultivo Bancário».

         CAPÍTULO II
   ALTERAÇÃO DAS DIRECTIVAS 73/239/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE, 98/78/CE E 2002/83/CE RELATIVAS AOS SECTORES DOS SEGUROS E DAS PENSÕES COMPLEMENTARES DE REFORMA

      Artigo 4.o

      Directiva 73/239/CEE

   A Directiva 73/239/CEE é alterada do seguinte modo:

      o

      «Artigo 29.o‐A
      1.   As autoridades competentes dos Estados‐Membros informarão a Comissão e as autoridades competentes dos outros Estados‐Membros:

                  a)

                  De qualquer autorização de filial directa ou indirecta, cuja ou cujas empresas‐mãe estejam sujeitas à legislação de um país terceiro;

                  b)

                  De qualquer tomada de participação de uma tal empresa‐mãe numa empresa de seguros da Comunidade que tenha por efeito tornar esta última numa sua filial.

            2.   Sempre que seja concedida uma autorização do tipo referido na alínea a) do n.o 1 a uma filial directa ou indirecta de uma ou mais empresas‐mãe sujeitas à legislação de um país terceiro, a estrutura do grupo será especificada na notificação que as autoridades competentes enviarão à Comissão.».

   2.   O segundo parágrafo do n. 4 do artigo 29.‐B passa a ter a seguinte redacção:
   «No caso descrito no primeiro parágrafo, pode igualmente ser decidido, em qualquer altura e em paralelo com a realização de negociações, nos termos do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE (23), tendo em conta o n.o 3 do artigo 7.o e o artigo 8.o, que as autoridades competentes dos Estados‐Membros devam limitar ou suspender as suas decisões sobre:
                  a)

                  Pedidos de autorização pendentes no momento da decisão ou apresentados posteriormente;

                  b)

                  As tomadas de participação por parte de empresas‐mãe, directas ou indirectas, sujeitas à legislação do país terceiro em causa.».

      Artigo 5.o

      Directiva 91/675/CEE

   A Directiva 91/675/CEE é alterada do seguinte modo:
   1.   No título, a expressão «Comité dos Seguros» é substituída pela expressão «Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma».
   2.   O artigo 1. passa a ter a seguinte redacção:

      «Artigo 1.o

      1.   A Comissão é assistida pelo Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma criado pela Decisão 2004/9/CE da Comissão (24) (a seguir denominado “comité”).
      2.   O presidente do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, criado pela Decisão 2004/6/CE da Comissão (25), participará nas reuniões do comité na qualidade de observador.
      3.   O comité pode convidar peritos e observadores para participarem nas suas reuniões.
      4.   O secretariado do comité será assegurado pela Comissão.».

   3.   O artigo 2. passa a ter a seguinte redacção:

      «Artigo 2.o

      Quando os actos aprovados no domínio do seguro directo não‐vida e do seguro directo de vida, do resseguro e das pensões complementares de reforma conferirem à Comissão poderes de execução das regras que estabelecem, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências atribuídas à Comissão (26), tendo‐se em conta o disposto no seu artigo 8.o

      O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
      2.   O comité aprova o seu regulamento interno.».

   4.   São suprimidos os artigos 3.o e 4.o

      Artigo 6.o

      Directiva 92/49/CEE

   No primeiro período do n.o 10 do artigo 40.o da Directiva 92/49/CEE, a expressão «apresentará de dois em dois anos ao Comité de Seguros instituído pela Directiva 91/675/CEE um relatório indicando resumidamente» é substituída por «informará o Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma sobre».

      Artigo 7.o

      Directiva 98/78/CE

   A Directiva 98/78/CE é alterada do seguinte modo
   1.   O n.o 3 do artigo 10.o‐A passa a ter a seguinte redacção:

                  «3.

                  Sem prejuízo dos n.os 1 e 2 do artigo 300.o do Tratado, a Comissão, assistida pelo Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, avaliará o resultado das negociações a que se refere o n.o 1 e a situação daí resultante.».

   2.   O n.o 5 do artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

                  «5.

                  O mais tardar até 1 de Janeiro de 2006, a Comissão publicará um relatório sobre a aplicação da presente directiva, e, se for caso disso, sobre a necessidade de posterior harmonização.».

      Artigo 8.o

      Directiva 2002/83/CE

   A Directiva 2002/83/CE é alterada do seguinte modo:

               1.

               No primeiro período do n.o 9 do artigo 46.o, a expressão «A Comissão apresenta de dois em dois anos ao Comité de Seguros um relatório recapitulando» é substituída por «A Comissão informa o Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma sobre».

               2.

               O artigo 58.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 58.o

                  Informação dos Estados‐Membros à Comissão

               As autoridades competentes dos Estados‐Membros informarão a Comissão e as autoridades competentes dos outros Estados‐Membros:

                           a)

                           De qualquer autorização de uma filial directa ou indirecta cuja ou cujas empresas‐mãe estejam sujeitas à legislação de um país terceiro;

                           b)

                           De qualquer tomada de participação de uma tal empresa‐mãe numa empresa de seguros comunitária, que tenha por efeito tomar esta última numa sua filial.

                     Caso seja concedida uma autorização do tipo referido na alínea a) do primeiro parágrafo a uma filial directa ou indirecta de uma ou mais empresas‐mãe sujeitas à legislação de países terceiros, a estrutura do grupo será especificada na notificação que as autoridades competentes enviarão à Comissão e às restantes autoridades competentes.».

               3.

               No artigo 65.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

                           «1.

                           A Comissão é assistida pelo Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma criado pela Decisão 2004/9/CE da Comissão (27).».

                  (27)  JO L 3 de 7.1.2004, p. 34."

         CAPÍTULO III
   ALTERAÇÃO DAS DIRECTIVAS 85/611/CEE E 2001/34/CE RELATIVAS AO SECTOR DOS VALORES MOBILIÁRIOS

      Artigo 9.o

      Directiva 85/611/CEE

   A Directiva 85/611/CEE é alterada do seguinte modo:

               1.

               O artigo 6.o‐C passa a ter a seguinte redacção:

                           a)

                           O segundo período do n.o 9 passa a ter a seguinte redacção:
                           «A Comissão elaborará de dois em dois anos um relatório sobre estes casos.»;

                           b)

                           O segundo período do n.o 10 passa a ter a seguinte redacção:
                           «A Comissão elaborará de dois em dois anos um relatório sobre estes casos.».

               2.

               É suprimido o segundo parágrafo do n.o 6 do artigo 14.o

               3.

               No n.o 4 do artigo 21.o, o terceiro período passa a ter a seguinte redacção:
               «Essas informações serão objecto de uma troca de pontos vista no Comité Europeu dos Valores Mobiliários.».

               4.

               No n.o 4 do artigo 22.o, o quarto período do terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «Essas informações poderão ser objecto de uma troca de pontos vista no Comité Europeu dos Valores Mobiliários.».

               5.

               O título da secção X passa a ser o seguinte:
               «Comité Europeu dos Valores Mobiliários».

               6.

               É suprimido o artigo 53.o

               7.

               O artigo 53.o‐A passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 53.o‐A
               As alterações técnicas a introduzir na presente directiva, nas áreas seguintes, devem ser adoptadas nos termos do no n. 2 do artigo 53.‐B:
               o
               o

                           a)

                           Clarificação das definições, tendo em vista assegurar a aplicação uniforme da directiva em toda a Comunidade;

                           b)

                           Harmonização da terminologia e reformulação das definições de acordo com os actos subsequentes relativos aos OICVM e a questões conexas.».

               8.

               É inserido o seguinte artigo 53.o‐B:
               «Artigo 53.o‐B

               1.   A Comissão é assistida pelo Comité Europeu dos Valores Mobiliários criado pela Decisão 2001/528/CE da Comissão (28), a seguir denominado “comité”.
               Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE (29), tendo‐se em conta o disposto no seu artigo 8.o

               O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
               3.   O comité aprova o seu regulamento interno.».

                  (28)  JO L 191 de 13.7.2001, p. 45. Decisão alterada pela Decisão 2004/8/CE (JO L 3 de 7.1.2004, p. 33)."

                  (29)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45)."

      Artigo 10.o

      Directiva 2001/34/CE

   A Directiva 2001/34/CE é alterada da seguinte forma:

               1.

               O artigo 108.o é suprimido.

               2.

               O artigo 109.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 109.o

               1.   Tendo em vista a adaptação, em função das exigências da situação económica, do montante mínimo de capitalização em bolsa previsto e fixado no n.o 1 do artigo 43.o, a Comissão submeterá à apreciação do Comité Europeu dos Valores Mobiliários, criado pela Decisão 2001/528/CE da Comissão (30), um projecto das medidas a tomar.
               Quando seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (31), tendo‐se em conta o disposto no seu artigo 8.o

               O prazo previsto no n.o 6.o do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
               3.   O comité aprova o seu regulamento interno.».

                  (30)  JO L 191 de 13.7.2001, p. 45. Decisão alterada pela Decisão 2004/8/CE (JO L 3 de 7.1.2004, p. 33)."

                  (31)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45)."

         CAPÍTULO IV
   ALTERAÇÃO DA DIRECTIVA 2002/87/CE RELATIVA AOS CONGLOMERADOS FINANCEIROS

      Artigo 11.o

      Directiva 2002/87/CE

   O n.o 2 do artigo 19.o da Directiva 2002/87/CE passa a ter a seguinte redacção:

                  «2.

                  Sem prejuízo dos n.os 1 e 2 do artigo 300.o do Tratado, a Comissão, assistida pelo Comité Bancário Europeu, pelo Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e pelo Comité dos Conglomerados Financeiros, avaliará os resultados das negociações referidas no n.o 1 e a situação daí resultante.».

   CAPÍTULO V
   DISPOSIÇÕES FINAIS

      Artigo 12.o

      Medidas de execução

   1.   As medidas de execução da presente directiva adoptadas nos termos dos artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE tendo em conta o disposto no seu artigo 8.o não podem alterar as disposições fundamentais das directivas.
   2.   O prazo estabelecido no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
   3.   Se as condições estabelecidas no Tratado e que regem o exercício dos poderes de execução conferidos à Comissão forem alteradas, a Comissão procederá à revisão da presente directiva e, se necessário, proporá alterações. Esta revisão será, em todo o caso, feita até 31 de Dezembro de 2007.

      Artigo 13.o

      Transposição

   Os Estados‐Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 13 de Maio de 2005.
   Quando os Estados‐Membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados‐Membros.

      Artigo 14.o

      Entrada em vigor

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Artigo 15.o

      Destinatários

   Os Estados‐Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 9 de Março de 2005.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. P. BORRELL FONTELLES

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. SCHMIT

      (1)  JO C 112 de 30.4.2004, p. 21.

      (2)  JO C 58 de 6.3.2004, p. 23.

      (3)  Parecer do Parlamento Europeu de 31 de Março de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 11 de Maio de 2004.

      (4)  JO L 191 de 13.7.2001, p. 43.

      (5)  JO L 191 de 13.7.2001, p. 45. Decisão alterada pela Decisão 2004/8/CE (JO L 3 de 7.1.2004, p. 33).

      (6)  JO L 228 de 16.8.1973, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

      (7)  JO L 375 de 31.12.1985, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1).

      (8)  JO L 374 de 31.12.1991, p. 32. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

      (9)  JO L 228 de 11.8.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1).

      (10)  JO L 141 de 11.6.1993, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/39/CE.

      (11)  JO L 135 de 31.5.1994, p. 5. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

      (12)  JO L 330 de 5.12.1998, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/87/CE.

      (13)  JO L 126 de 26.5.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/69/CE da Comissão (JO L 125 de 28.4.2004, p. 44).

      (14)  JO L 184 de 6.7.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/109/CE (JO L 390 de 31.12.2004, p. 38).

      (15)  JO L 345 de 19.12.2002, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE do Conselho (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).

      (16)  JO L 35 de 11.2.2003, p. 1.

      (17)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

      (18)  JO L 3 de 7.1.2004, p. 36.

      (19)  JO L 3 de 7.1.2004, p. 28.

      (20)  JO L 3 de 7.1.2004, p. 34.

      (21)  JO L 96 de 12.4.2003, p. 16.