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31977L0629

Primeira Directiva 77/629/CEE da Comissão, de 28 de Setembro de 1977, que altera os anexos da Directiva 68/193/CEE do Conselho, que diz respeito à comercialização de materiato de propagação vegetativa da videira

Jornal Oficial nº L 257 de 08/10/1977 p. 0027 - 0028 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 9 p. 0075  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 19 p. 0125  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 9 p. 0075  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 13 p. 0063  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 13 p. 0063

PRIMEIRA DIRECTIVA DA COMISSÃO de 28 de Setembro de 1977 que altera os anexo da Directiva 68/193/CEE do Conselho, que diz respeito à comercialização de materiato de propagação vegetativa da videira(77/629/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que diz respeito à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da videira (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 74/648/CEE do Conselho (2) e,  nomeadamente, o seu artigo 17o A,  Considerando que, por motivo da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos, devem ser introduzidas alteracões nos anexos da directiva referida pelos motivos adiante indicados;  Considerando que é indicado melhorar as condicões requeridas pela directiva quanto à cultura dos materiais de propagação da videira, a fim de poder retirar as consequências resultantes da presença de organismos prejudiciais, nomeadamente quando se trata  de doenças com vírus ou dos seus portadores;  Considerando que a versão alemã da directiva deve ser corrigida;  Considerando que é necessário ter em conta as novas tecnologias utilizadas em relação à calibragem das estacas-garfo;  Considerando que, para se dispor, o mais rapidamente possível, de culturas de videiras sas, convém, numa primeira fase, permitir que na etiqueta oficialmente prescrita, constem indicações suplementares e facultativas, relativas à descendência de  materiais de base que tenham sido submetidos a testes oficiais reconhecidos no que respeita a doença de vírus;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  O Anexo 1 da Directiva 68/193/CEE do Conselho é alterado do seguinte modo:  1. No no 3 da Parte I, a expressão «organismos prejudiciais, em especial por virus» é substituida por «organismos prejudiciais ou seus portadores, em especial por nemátodos que transportem doenças com vírus»;  2. Na versão alemã do no 5 da Parte I, o termo «Kurzknotigkeit» é substituido por «Reisigkrankheit»;  3. O no 6 da Parte I passa a ter a seguinte redacção:  «6. A proporção de caules em falta imputáveis a organismos prejudiciais não ultrapassará - 5 % nas videiras-mae destinadas à produção dos materiais de propagação certificados,  e - 10 % nas videiras-mae destinadas à produção de materiais de propagação normalizados.  Se os caules em falta se deverem a motivos que não são de ordem fitossanitária ou se a proporção de caules em falta ultrapassar as percentagens acima referidas, esses motivos devem ser inscritos no dossier.»   Artigo 2o  A letra B, do no 1, da Parte III, do Anexo II passa a ter a seguinte redacção:  «B. Comprimento a) Estacas para enxertia: 1,05 m de comprimento, no mínimo, a contar da base do nó inferior, tendo em conta o meritalo superior;  b) Estacas de viveiro: 55 cm de comprimento, no mínimo, a contar da base do nó inferior, tendo em conta o meritalo superior; 30 cm em relação à Vitis vinifera;  c) Estacas-garfo:  - quando há cinco gomos utilizáveis, 50 cm de comprimento, no mínimo, a contar da base do nó inferior tendo em conta o meritalo superior;  - quando há um gomo utilizável, 6,5 cm de comprimento no mínimo; o enraizamento efectuar-se-à à distância do gomo, no mínimo, de:  - 1,5 cm acima,  - 5 cm abaixo.»   Artigo 3o  O no 3 do Anexo III passa a ter a seguinte redacção:  « "" ID="1">3. Estacas-garfo - quando há cinco gomos utilizáveis> ID="2">100 ou 200"> ID="1"> - quando há um gomo utilizáveis> ID="2">500 ou o seu múltiplo">»   Artigo 4o  O Anexo IV é alterado do seguinte modo:  1. A seguir à letra A é aditada a letra B seguinte:  «B. Indicacões suplementares admitidas em relação aos materiais de propagação das categorias« de base» e« certificadas» " Os materiais de propagação de base e os materiais de um nível vegetativo anterior aos materiais de base, foram examinados por ... (autoridade designada) e foram reconhecidos isentos de ... (doença com vírus) de acordo com ... (método de teste).» Estas indicacões podem referir-se a todos os materiais das categorias «de base» ou «certificadas» no que respeita ao enrolamento e ao nó-curto e, em relação aos porta-enxertos, ao marmoreado. Os testes devem ser oficialmente reconhecidos e devem  efectuar-se, durante um período de três anos, no mínimo, por uma autoridade reconhecida e controlada oficialmente.  Podem ser aplicadas:  - relativamente a todas as doenças de vírus os métodos de testagem com plantas de videira,  - relativamente ao nó-curto, além dos métodos anteriores, os métodos de testagem com plantas herbáceas, bem como o método serológico.» 2. A antiga letra B passa a ser a nova letra C   Artigo 5o  Os Estados-membros poem em vigor as disposicões legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposicões da presente directiva em 1 de Julho de 1978.   Artigo 6o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 28 de Setembro de 1977.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no L 93 de 17. 4. 1968, p. 15.(2) JO no L 352 de 28. 12. 1974, p. 43.


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32001L0032

Directiva 2001/32/CE da Comissão, de 8 de Maio de 2001, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos e que revoga a Directiva 92/76/CEE

Jornal Oficial nº L 127 de 09/05/2001 p. 0038 - 0041

Directiva 2001/32/CE da Comissãode 8 de Maio de 2001que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos e que revoga a Directiva 92/76/CEEA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade(1), e, nomeadamente, o n.o 1, primeiro parágrafo da alínea h), do seu artigo 2.o,Tendo em conta os pedidos apresentados pela Dinamarca, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Áustria, Portugal, Finlândia, Suécia e Reino Unido,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com a Directiva 2000/29/CE, podem ser definidas "zonas protegidas" expostas a riscos fitossanitários específicos, que podem beneficiar de protecção especial, em condições compatíveis com o mercado interno. Essas zonas foram definidas pela Directiva 92/76/CEE da Comissão, de 6 de Outubro de 1992, que reconhece zonas protegidas na Comunidade, expostas a riscos fitossanitários específicos(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/23/CE(3).(2) Desde então, verificaram-se evoluções significativas no estatuto fitossanitário de algumas dessas zonas inicialmente reconhecidas como zonas protegidas no que diz respeito aos organismos prejudiciais relevantes.(3) Das informações fornecidas pela Dinamarca, conclui-se que deixou de ser adequado manter a zona protegida reconhecida para a Dinamarca relativamente à Bemisia tabaci Genn. (populações europeias) e ao Tomato spotted wilt virus.(4) Certas disposições relativas a medidas de protecção em Portugal contra a Gonipterus scutellatus Gyll. e no Reino Unido e na Irlanda contra as Pissodes spp. (europeias) devem ser alteradas a fim de ter em conta a actual distribuição desses organismos nos respectivos países.(5) Das informações fornecidas pelo Reino Unido e pela Suécia, conclui-se que, na sequência de reorganizações governamentais locais, a actual descrição das respectivas zonas protegidas relativamente à Dendroctonus micans Kugelan e Leptinotarsa decemlineata Say deve ser alterada.(6) Nos termos da Directiva 92/76/CEE, a Àustria, a Irlanda e as regiões de Apúlia, Emília-Romagnha, Lombardia e Veneto, em Itália, foram reconhecidas provisoriamente como zonas protegidas relativamente à Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. por um período que termina em 31 de Março de 2001.(7) Das informações fornecidas pela Irlanda, constata-se que o reconhecimento provisório de zonas protegidas na Irlanda relativamente à Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. deve continuar a vigorar por um período limitado.(8) Das informações fornecidas pela Áustria e pela Itália, conclui-se que algumas zonas da Áustria e da Itália devem deixar de ser reconhecidas como zonas protegidas relativamente à Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al., devendo outras zonas ser reconhecidas como zonas protegidas relativamente à Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. por um período suplementar limitado.(9) Das informações fornecidas pela França, conclui-se que certas zonas desse país devem deixar de ser reconhecidas como zonas protegidas relativamente à Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al.(10) Das informações fornecidas pelo Reino Unido, conclui-se que o reconhecimento provisório da zona protegida no Reino Unido relativamente ao Beet necrotic yellow vein virus deve continuar a vigorar por um período limitado.(11) É, pois, necessário alterar as zonas protegidas designadas em vigor. Por razões de clareza, deve ser adoptada uma nova lista dessas zonas. A Directiva 92/76/CEE deve, pois, ser revogada. Devido aos problemas fitossanitários continuados, a presente directiva deve entrar em vigor e ser transposta logo que possível.(12) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oSão reconhecidas como "zonas protegidas", na acepção do n.o 1, primeiro parágrafo da alínea h), do artigo 2.o da Directiva 2000/29/CE, relativamente ao organismo ou organismos prejudiciais indicados para cada zona, as zonas da Comunidade constantes do anexo.No caso do ponto 2, alínea b), relativamente à Irlanda, a Itália (Emília-Romanha: províncias de Forlí-Cesena, Parma, Piacenza e Rimini; Lombardia; Trentino-Alto Adige: província autónoma de Bolzano; Veneto) e à Áustria (Burgenland, Caríntia, Baixa Áustria, Osttirol, Estíria, Viena), essas zonas são reconhecidas até 31 de Março de 2002.No caso do ponto 1 da alínea d), essa zona no Reino Unido é reconhecida até 31 de Março de 2002.Artigo 2.oA prorrogação do reconhecimento para além das datas referidas no artigo 1.o e qualquer alteração da lista zonas protegidas referida no artigo 1.o serão efectuadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 18.o da Directiva 2000/29/CE, tendo em conta os resultados dos inquéritos adequados, realizados em condições definidas pela Comunidade, fiscalizados por peritos da Comissão.Artigo 3.o1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 21 de Maio de 2001. Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 22 de Maio de 2001. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Sempre que os Estados-Membros adoptem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínimo regido pela presente directiva. A Comissão informará do facto os outros Estados-Membros.Artigo 4.oA Directiva 92/76/CEE é revogada com efeitos a partir de 22 de Maio de 2001.Artigo 5.oA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 22 de Maio de 2001.Artigo 6.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2001.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.(2) JO L 305 de 21.10.1992, p. 12.(3) JO L 103 de 28.4.2000, p. 72.ANEXOZONAS DA COMUNIDADE RECONHECIDAS COMO "ZONAS PROTEGIDAS", EM RELAÇÃO AO ORGANISMO OU ORGANISMOS PREJUDICIAIS INDICADOS PARA CADA ZONA>POSIÇÃO NUMA TABELA>


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31988L0181

Directiva 88/181/CEE do Conselho de 22 de Março de 1988 que altera a Directiva 84/538/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível de potência sonora admissível para as máquinas de cortar relva

Jornal Oficial nº L 081 de 26/03/1988 p. 0071 - 0074 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 8 p. 0070  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 8 p. 0070

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 22 de Março de 1988  que altera a Directiva 84/538/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível de potência sonora admissível para as máquinas de cortar relva  (88/181/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que as disposições destinadas a limitar o ruído no posto do operador e os métodos de medição do ruído aéreo diferem de um Estado-membro para outro, o que constitui um obstáculo ao comércio de tais máquinas; considerando que se deve, pois, proceder à aproximação dessas disposições;  Considerando que a Directiva 79/113/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à determinação da emissão sonora de máquinas e materiais de estaleiro (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/405/CEE (5), definiu, nomeadamente, o método que convém utilizar para determinar o ruído aéreo emitido no posto do operador por uma máquina de cortar relva;  Considerando que, na sessão do Conselho de 18 e 19 de Dezembro de 1978, os ministros do Ambiente declararam que as disposições técnicas necessárias para determinar o ruído aéreo emitido no posto do operador devem constar dos anexos das directivas específicas para cada tipo de máquina considerada;  Considerando que é oportuno reunir numa única directiva todas as disposições técnicas necessárias para determinar o ruído emitido pelas máquinas de cortar relva;  Considerando que, à luz desta exigência, devem ser alteradas as disposições da Directiva 84/538/CEE do Conselho (6),  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  A Directiva 84/538/CEE é alterada do seguinte modo:  1. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:  « 1. A presente directiva tem por objectivo limitar o nível de potência sonora admissível do ruído aéreo emitido no ambiente por máquinas de cortar relva e o nível de pressão sonora admissível do ruído aéreo emitido no posto do operador por máquinas de cortar relva com largura de corte superior a 120 cm, através da fixação dos valores-limite e dos métodos de medição de tais níveis. »  2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 2º  Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que as máquinas de cortar relva, referidas no artigo 1º, só sejam colocadas no mercado se:  - o seu nível de potência sonora, medido nas condições previstas no Anexo I, não exceder o nível de potência sonora admissível indicado no quadro seguinte em função da largura de corte da máquina de cortar relva:  1,2.3 //  //  // Largura de corte de máquina de cortar relva (L)  // Nível da potência sonora admissível dB(A)1 pW   //  //   //  1.2.3 //   // L µ 50 cm   // 96   // 50 cm   // L µ120 cm   // 100   //   // L>120 cm   // 105   //    //   //  - para máquinas de cortar relva com largura de corte superior a 120 cm, se o nível da pressão sonora do ruído aéreo, em dB(A), medido no posto do operador nas condições definidas no Anexo IA, não exceder o nível de 90 dB(A). »  3. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 4º  As máquinas devem ostentar, antes de serem postas à venda, de maneira bem visível e indelével, quer directamente, quer numa placa fixa (pregada ou autocolante), as marcas de identificação do fabricante, a designação do tipo e a indicação do nível de potência sonora máxima, expressa em decibéis ponderando A em relação a 1 pW, e, para máquinas de cortar relva com largura de corte superior a 120 cm, a indicação do nível da pressão sonora em dB(A)/20mPa no posto do operador, garantidas pelo fabricante.  Esta última indicação não é exigida para máquinas de cortar relva eléctricas, com uma largura de corte inferior a 30 cm, que pelas características da sua construção não emitem ruído.  Os modelos destas indicações constam do Anexo III. »  4. É aditado um novo Anexo IA, cujo texto consta do Anexo I da presente directiva.  5. O Anexo III é completado de acordo com o texto que consta do Anexo II da presente directiva.  6. Para as máquinas de cortar relva em relação às quais é requerida uma medição do nível de pressão sonora, o Anexo II é completado pelo texto seguinte, a aditar após:  « Nível de potência sonora garantido: . . . . . . dB(A) »,  « Nível da pressão sonora garantido: . . . . . . dB(A) ».  Artigo 2º  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Julho de 1991. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  M. BANGEMANN  (1) JO nº C 20 de 27. 1. 1987, p. 2.  (2) JO nº C 281 de 19. 10. 1987, p. 176, e decisão de 9 de Março de 1988 (ainda não publicada no Jornal Oficial).  (3) JO nº C 180 de 8. 7. 1987, p. 11.  (4) JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 15.  (5) JO nº L 233 de 30. 8. 1985, p. 9.  (6) JO nº L 300 de 19. 11. 1984, p. 171.  ANEXO I  « ANEXO IA  Método de medição do ruído aéreo emitido pelas máquinas de cortar relva no posto do operador  O presente método é aplicável às máquinas de cortar relva com largura de corte superior a 120 cm e com um banco fixado de modo adequado à estrutura da máquina de cortar relva.  Este procedimento está em conformidade com as exigências do Anexo II da Directiva 79/113/CEE, alterada pela Directiva 81/1051/CEE (1), e as disposições desse anexo aplicam-se às máquinas de cortar relva, sujeitas às seguintes alterações e condições:  6. OPERADOR  Um operador deve ocupar o posto do operador.  6.2.1. Operador na posição de pé  Este ponto não é tomado em consideração.  7.1. Generalidades  O microfone deve estar localizado como se indica no ponto 7.3.  9.1. Generalidades  As condições exigidas para a instalação e o funcionamento da máquina de cortar relva estão especificadas no ponto 6.2. do Anexo I.  9.2. Funcionamento de uma máquina de cortar relva com dispositivos reguláveis.  Este ponto não é tomado em consideração.  10.2.2. Utilização dos níveis de pressão sonora ponderados ALpA  Se se utilizar um sonómetro, T corresponde a cinco segundos. O número de medições é 5. »  (1) JO nº L 376 de 30. 12. 1981, p. 49.  ANEXO II  MODELO DA CHAPA COM A INDICAÇÃO DO NÍVEL DE PRESSÃO SONORA NO POSTO DO OPERADOR


title: Directiva 2011/23/UE da Comissão, de 3 de Março de 2011 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa triflumurão  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               4.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 59/29

         DIRECTIVA 2011/23/UE DA COMISSÃO
   de 3 de Março de 2011
   que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa triflumurão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, bem como uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o triflumurão. Pela Decisão 2009/241/CE da Comissão (4), ficou decidido não incluir o triflumurão no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

               (2)

               Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado o «requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (5).

               (3)

               O pedido foi apresentado à Itália, designada Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 1490/2002. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são as mesmas que as que foram objecto da Decisão 2009/241/CE. O pedido cumpre igualmente as demais exigências substantivas e processuais previstas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

               (4)

               A Itália avaliou as novas informações e os novos dados apresentados pelo requerente e elaborou um relatório complementar. Esse relatório foi transmitido à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada por «a Autoridade») e à Comissão em 5 de Março de 2010.

               (5)

               A Autoridade transmitiu o relatório complementar aos restantes Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar as respectivas observações, e enviou à Comissão as observações recebidas. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, e a pedido da Comissão, o relatório complementar foi revisto por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da Autoridade. Posteriormente, em 9 de Dezembro de 2010, a Autoridade apresentou à Comissão a sua conclusão acerca do triflumurão (6). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e a conclusão da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 28 de Janeiro de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o triflumurão.

               (6)

               O relatório complementar elaborado pelo Estado-Membro relator e a nova conclusão da Autoridade centraram-se nos aspectos problemáticos que conduziram à decisão de não inclusão. Em particular, com base nas informações disponíveis e devido à falta de dados quanto à natureza e ao nível dos resíduos relevantes, não tinha sido demonstrado que a exposição dos consumidores fosse aceitável. Na verdade, não foi possível realizar uma avaliação dos riscos agudos no que se refere ao metabolito M07 (7), porque os dados não eram suficientes para definir uma dose aguda de referência para este metabolito. Além disso, faltavam dados para determinar uma definição de resíduos adequada e estimar o nível de resíduos em produtos transformados à base de fruta.

               (7)

               As novas informações apresentadas pelo requerente permitiram a realização da avaliação da exposição dos consumidores. As informações presentemente disponíveis indicam que é aceitável a exposição dos consumidores.

               (8)

               Consequentemente, os dados e informações suplementares fornecidos pelo requerente permitem eliminar os aspectos problemáticos específicos que conduziram à adopção da decisão de não inclusão. Não se identificaram outras questões científicas em aberto.

               (9)

               Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm triflumurão satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. É, portanto, adequado incluir o triflumurão no anexo I, para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham esta substância activa possam ser concedidas em conformidade com o disposto na referida directiva.

               (10)

               Sem prejuízo dessa conclusão, afigura-se adequado obter informações que confirmem determinados pontos específicos. O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Convém, pois, que o requerente apresente informações confirmatórias no que respeita o risco a longo prazo para as aves, o risco para os invertebrados aquáticos e o risco para o desenvolvimento da descendência de colónias de abelhas.

               (11)

               Há, portanto, que alterar a Directiva 91/414/CEE em conformidade.

               (12)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até 30 de Setembro de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente directiva.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor em 1 de Abril de 2011.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

      (2)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

      (3)  JO L 224 de 21.8.2002, p. 23.

      (4)  JO L 71 de 17.3.2009, p. 59.

      (5)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.

      (6)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos: Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance triflumuron (Conclusão da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa triflumurão) EFSA Journal 2011; 9(1): 1941. [81 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2010.1941. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu/efsajournal.htm.

      (7)  4-Trifluoro-metoxianilina.

      ANEXO
      Aditar a seguinte entrada no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE:

                     Número

                     Denominação comum; números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Entrada em vigor

                     Termo da inclusão

                     Disposições específicas

                     «328

                     Triflumurão
                     N.o CAS: 64628-44-0
                     N.o CIPAC: 548

                     1-(2-Clorobenzoíl)-3-[4-trifluorometoxifenil]ureia

                     ≥ 955 g/kg
                     Impurezas:

                                 —

                                    N,N’-bis-[4-(trifluorometoxi)fenil]ureia: não superior a 1 g/kg

                                 —

                                 4-trifluoro-metoxianilina: não superior a 5 g/kg

                     1 de Abril de 2011

                     31 de Março de 2021

                     PARTE A
                     Só podem ser autorizadas as utilizações como insecticida.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 28 de Janeiro de 2011, do relatório de revisão do triflumurão elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                 —

                                 à protecção do ambiente aquático,

                                 —

                                 à protecção das abelhas produtoras de mel. As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

                           As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                     Os Estados-Membros em causa garantem que o requerente apresente informações confirmatórias à Comissão no que respeita ao risco a longo prazo para as aves, ao risco para os invertebrados aquáticos e ao risco para o desenvolvimento da descendência de colónias de abelhas produtoras de mel.
                     Os Estados-Membros em causa devem garantir que o requerente fornece essas informações à Comissão até 31 de Março de 2013.»

         (1)  O relatório de revisão fornece dados complementares sobre a identidade e a especificação da substância activa.


title: Directiva 2008/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008 , que altera a Directiva 2002/87/CE relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

text:
               20.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 81/40

      DIRECTIVA 2008/25/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 11 de Março de 2008
   que altera a Directiva 2002/87/CE relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 47.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (2),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) prevê que certas medidas sejam aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5).

               (2)

               A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo para a aprovação de medidas de alcance geral que tenham por objecto alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.o do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.

               (3)

               De acordo com a Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (6) sobre a Decisão 2006/512/CE, para que o procedimento de regulamentação com controlo possa ser aplicado aos actos aprovados nos termos do artigo 251.o do Tratado que já estejam em vigor, devem esses actos ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis para o efeito.

               (4)

               Deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar as medidas necessárias à execução da Directiva 2002/87/CE destinadas a clarificar os aspectos técnicos de algumas definições dela constantes, em especial para permitir ter em conta a evolução dos mercados financeiros e das técnicas prudenciais e para assegurar uma aplicação uniforme daquela directiva na Comunidade. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 2002/87/CE, nomeadamente completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

               (5)

               A Directiva 2002/87/CE prevê uma restrição temporal relativamente às competências de execução atribuídas à Comissão. Na sua Declaração sobre a Decisão 2006/512/CE, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão referiram que a Decisão 2006/512/CE proporciona uma solução horizontal e satisfatória para o desejo do Parlamento Europeu de controlar a execução dos actos aprovados por co-decisão e que, em consequência, as competências de execução deverão ser conferidas à Comissão sem limite de tempo. O Parlamento Europeu e o Conselho declararam igualmente que assegurarão que as propostas destinadas a revogar as disposições de actos que prevêem um limite no tempo para a delegação na Comissão de competências de execução sejam aprovadas no mais breve prazo possível. Na sequência da introdução do procedimento de regulamentação com controlo, a disposição que estabelece esse limite temporal na Directiva 2002/87/CE deverá ser suprimida.

               (6)

               A Comissão deverá avaliar periodicamente o funcionamento das disposições relativas às competências de execução que lhe estão atribuídas, para que o Parlamento Europeu e o Conselho possam determinar se o âmbito destas competências e os requisitos de natureza processual impostos à Comissão são adequados e garantem tanto a eficiência como a responsabilidade democrática.

               (7)

               A Directiva 2002/87/CE deverá, por conseguinte, ser alterada.

               (8)

               Uma vez que as alterações a introduzir pela presente directiva na Directiva 2002/87/CE constituem adaptações de ordem técnica que dizem unicamente respeito ao procedimento de comitologia, não têm de ser transpostas pelos Estados-Membros. Não é, por conseguinte, necessário prever disposições para o efeito,

         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Alterações
   A Directiva 2002/87/CE é alterada da seguinte forma:

               1.

               O n.o 1 do artigo 20.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           A expressão «nos termos do n.o 2 do artigo 21.o» é suprimida;

                           b)

                           É aditado o seguinte parágrafo:
                           «Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 21.o».

               2.

               O artigo 21.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
                           «2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o»;

                           b)

                           Os n.os 3 e 4 são substituídos pelo seguinte texto:
                           «3.   Até 31 de Dezembro de 2010 e, posteriormente, pelo menos de três em três anos, a Comissão avalia as disposições relativas às suas competências de execução e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o respectivo funcionamento. O relatório aprecia, nomeadamente, a necessidade de a Comissão propor alterações à presente directiva tendo em vista garantir uma delimitação correcta das competências de execução que lhe estão atribuídas. A conclusão quanto à necessidade ou desnecessidade de proceder a alterações deve ser justificada de forma pormenorizada. Se necessário, o relatório é acompanhado de uma proposta legislativa destinada a alterar as disposições relativas às competências de execução atribuídas à Comissão.».

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 11 de Março de 2008.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. LENARČIČ

      (1)  JO C 161 de 13.7.2007, p. 45.

      (2)  JO C 39 de 23.2.2007, p. 1.

      (3)  Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Novembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 3 de Março de 2008.

      (4)  JO L 35 de 11.2.2003, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 2005/1/CE (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9).

      (5)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

      (6)  JO C 255 de 21.10.2006, p. 1.


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31982L0712

Directiva 82/712/CEE do Conselho, de 18 de Outubro de 1982, que altera a Directiva 78/664/CEE que estabelece crítérios de pureza específicos das substâncias antioxidantes que podem ser utilizadas nos géneros destinados à alimentação humana

Jornal Oficial nº L 297 de 23/10/1982 p. 0031 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0137  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0283  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0137  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0283

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 18 de Outubro de 1982    que altera a Directiva 78/664/CEE que estabelece   critérios de pureza específicos para as substâncias   antioxidantes que podem ser utilizadas nos géneros   destinados à alimentação humana     ( 82/712/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Considerando que , por força da Directiva 78/664/CEE   (1) , os Estados-membros podem , tendo em conta as   necessidades económicas e tecnológicas , manter as   disposições nacionais em vigor em matéria de   critérios de pureza específicos respeitantes ao   ácido DL-tartárico e seus sais , às   lecitinas hidrolisadas , bem como ao teor em   aldeídos do propilenoglicol ;    Considerando que não é possível , actualmente ,   tomar uma decisão definitiva a nível comunitário   relativamente aos critérios de pureza específicos   para o ácido DL-tartárico e seus sais ;    Considerando que as lecitinas hidrolisadas apresentam ,   em certos casos , vantagens tecnológicas relativamente   às lecitinas não hidrolisadas e que as   investigações científicas demonstram que a   utilização deste produto é aceitável do   ponto de vista da saúde pública ;    Considerando que a disposição relativa ao   teor em aldeídos do propilenoglicol já não é   necessária ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    A Directiva 78/664/CEE é alterada do seguinte modo :    1 . O artigo 2 º passa a ter a seguinte redacção :     « Artigo 2 º    1 . A presente directiva não prejudica as   disposições nacionais existentes no momento da   notificação de acordo com as quais são fixados   critérios de pureza específicos respeitantes ao   ácido DL-tartárico e seus sais .    2 . O Conselho , deliberando por unanimidade sob   proposta da Comissão , decide o mais tardar   até 1 de Janeiro de 1985 relativamente aos   critérios de pureza referidos no n º 1 . »    2 . O número E 322 do Anexo passa a ter a seguinte   redacção :     « E 322 - lecitinas    Descrição química    As lecitinas são misturas ou fracções de   fosfatídeos obtidos por meio de processos   físicos a partir de substâncias alimentares   animais ou vegetais ; contêm igualmente produtos   hidrolisados obtidos por utilização de enzimas   inofensivos e adequados . O produto final não deve   apresentar nenhuma actividade enzimática residual .    As lecitinas podem ser ligeiramente branqueadas em meio   aquoso pela água oxigenada ; esta oxidação não   pode alterar quimicamente os fosfatídeos das   lecitinas .    Aspecto     - Lecitinas : fluído ou semilíquido viscoso   ou pó , de cor castanha ;     - Lecitinas hidroliadas : líquido viscoso ou   pasta , de cor castanha clara a castanha .    Teor     - Lecitinas : mínimo de 60 % de substâncias   insolúveis na acetona (1) ;     - Lecitinas hidrolisadas : mínimo de 56 % de   substâncias insolúveis na acetona .    Matérias voláteis    Máximo de 2 % , determinadas por secagem a   105 ° C , durante 1 hora (1) .    Substâncias insolúveis em tolueno    Máximo de 0,3 % (1) .    Indice de acidez     - Lecitinas : máximo de 35 miligramas de   hidróxido de potássio por grama (1) .     - Lecitinas hidrolisadas : máximo de 45 gramas   de hidróxido de potássio por grama .    Indice de peróxidos    Inferior ou igual a 10 , expresso em miliequivalentes   por quilograma . »    Artigo 2 º    Os Estados-membros porão em vigor as disposições   legislativas , regulamentares e administrativas   necessárias para darem cumprimento à presente   directiva o mais tardar em 30 de Junho de 1984 . Desse   facto informarão imediatamente a Comissão .    Artigo 3 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito no Luxemburgo em 18 de Outubro de 1982 .    Pelo Conselho    O Presidente    N. A. KOFOED    (1) JO n º L 23 de 14 . 8 . 1978 , p. 30 .


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31991L0466

Directiva 91/466/CEE do Conselho de 22 de Julho de 1991 que altera a Directiva 85/350/CEE relativa à lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (Irlanda)

Jornal Oficial nº L 251 de 07/09/1991 p. 0010 - 0084

DIRECTIVA DO CONSELHO de 22 de Julho de 1991 que altera a Directiva  85/350/CEE relativa à lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva  75/268/CEE (Irlanda) (91/466/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de  montanha e de certas zonas desfavorecidas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) n° 797/85(2), e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 2o, Tendo em conta a proposta da Comissão(3), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(4), Considerando que a Directiva 85/350/CEE(5), indica quais as zonas da Irlanda que estão incluídas na  lista comunitária das zonas desfavorecidas na acepção do n° 4 do artigo 3o da Directiva  75/268/CEE; Considerando que o Governo da Irlanda pediu que, em conformidade com o n° 2 do artigo 2o da  Directiva 75/268/CEE, a lista comunitária das zonas constantes do anexo da Directiva 85/350/CEE  seja alterada de acordo com os anexos I e II da presente directiva; Considerando que as novas zonas a inscrever na lista respeitam os critérios e números utilizados na  Directiva 85/350/CEE para determinação das zonas na acepção do n° 4 do artigo 3o da Directiva  75/268/CEE; Considerando que, quando se trata de definir as zonas afectadas por problemas específicos que podem  ser assimiladas às zonas desfavorecidas e visadas no n° 5 do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE, foi  tida em consideração, por um lado, a existência de condições naturais de produção desfavoráveis:  situação insular, salinidade ambiente excessiva, ventos violentos, fraca potencialidade e má  situação hidráulica dos solos, e, por outro, problemas resultantes das imposições que decorrem de  prescrições relativas à protecção de paisagens; que além disso, a superfície total destas zonas não  ultrapassa 0,3 % da superfície do referido Estado-membro, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1o A lista das zonas desfavorecidas da Irlanda que consta do anexo da Directiva 85/350/CEE é alterada  em conformidade com as listas constantes dos anexos I e II da presente directiva. Artigo 2o A Irlanda é destinatária da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1991. Pelo ConselhoO PresidenteP. DANKERT (1)JO n° L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.  (2)JO n° L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.  (3)JO n° C 176 de 8. 7. 1991, p. 69.  (4)Parecer emitido em 12 de Julho de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (5)JO n° L 187 de 19. 7. 1985, p. 1.   ANEXO I ZONAS DESFAVORECIDAS NA ACEPÇÃO DO N° 4 DO ARTIGO 3o DA DIRECTIVA 75/268/CEE >POSIÇÃO NUMA TABELA>  ANEXO II ZONAS DESFAVORECIDAS NA ACEPÇÃO DO N° 5 DO ARTIGO 3o DA DIRECTIVA 75/268/CEE >POSIÇÃO NUMA TABELA>