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31996L0038

Directiva 96/38/CE da Comissão de 17 de Junho de 1996 que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/115/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às fixações dos cintos de segurança dos veículos a motor (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 187 de 26/07/1996 p. 0095 - 0105

DIRECTIVA 96/38/CE DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1996 que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/115/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às fixações dos cintos de segurança dos veículos a motor (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/54/CE da Comissão (2) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º,Tendo em conta a Directiva 76/115/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às fixações dos cintos de segurança dos veículos a motor (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/629/CEE da Comissão (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,Considerando que a Directiva 76/115/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de recepção CEE que foi instituído pela Directiva 70/156/CEE; que, em consequência, as disposições da Directiva 70/156/CEE relativas aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos se aplicam à presente directiva;Considerando, em especial, que o nº 4 do artigo 3º e o nº 3 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE exigem que cada directiva específica tenha anexada uma ficha de informações e também uma ficha de recepção baseada no anexo VI dessa directiva de modo a que a recepção possa ser informatizada;Considerando que é possível melhorar a protecção dos passageiros contra a ejecção em caso de acidente tornando obrigatória a instalação de um número mínimo de cintos subabdominais com retractores em todos os lugares sentados virados para a frente a para a retaguarda dos veículos a motor das categorias M2 e M3 (com exclusão dos veículos concebidos para utilização urbana e passageiros de pé simultaneamente), conforme previsto na Directiva 90/628/CEE da Comissão (5);Considerando que a entrada em vigor de uma alteração da Directiva 77/541/CEE do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/628/CEE, a exigir tais cintos de segurança nos veículos das categorias M2 e M3 depende da adaptação ao progresso técnico da Directiva 74/408/CEE (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/577/CEE (8), relativa à resistência dos bancos e da presente directiva, relativa às fixações dos cintos de segurança;Considerando que é feita referência à Directiva 74/60/CEE do Conselho (9), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/632/CEE da Comissão (10), relativa ao arranjo interior dos veículos a motor;Considerando que as disposições da presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité de adaptação ao progresso técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º Na Directiva 76/115/CEE:1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:«A presente directiva aplica-se às fixações dos cintos de segurança dos veículos a motor destinados aos ocupantes adultos dos bancos virados para a frente ou para a retaguarda.»2. No artigo 2º:«Anexo I» é substituído por «Parte A do anexo II».3. Nos artigos 3º e 4º, a expressão «Anexos I, III e IV» é substituída por «Anexos».4. Os anexos são alterados de acordo com o anexo da presente directiva.Artigo 2º 1. A partir de 1 de Janeiro de 1997, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com as fixações dos cintos de segurança:- recusar a recepção CEE ou a recepção de âmbito nacional a um modelo de veículo,nem- proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos,se as fixações dos cintos de segurança desse modelo de veículo ou desses veículos satisfizerem os requisitos da Directiva 76/115/CEE, alterada pela presente directiva.2. A partir de 1 de Outubro de 1999, no que diz respeito aos veículos da categoria M2 de massa máxima não superior a 3 500 kg, e de 1 de Outubro de 1997, no que diz respeito a todos os outros veículos, os Estados-membros:- deixam de poder conceder a recepção CEE,e- podem recusar a recepção de âmbito nacionala um modelo de veículo, por motivos relacionados com as fixações dos cintos de segurança, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 76/115/CEE, alterada pela presente directiva.3. A partir de 1 de Outubro de 2001, no que diz respeito aos veículos da categoria M2 de massa máxima não superior a 3 500 kg, e de 1 de Outubro de 1999, no que diz respeito a todos os outros veículos da categoria M, os Estados-membros:- devem considerar que os certificados de conformidade que acompanham os veículos novos nos termos da Directiva 70/156/CEE deixam de ser válidos para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 7º dessa directiva,e- podem recusar a matrícula, a venda e a entrada em circulação de veículos novos que não possuam um certificado de conformidade nos termos da Directiva 70/156/CEE,por motivos relacionados com as fixações dos cintos de segurança, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 76/115/CEE, alterada pela presente directiva.Artigo 3º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 31 de Dezembro de 1996. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.Artigo 4º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1996.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.(2) JO nº L 266 de 8. 11. 1995, p. 1.(3) JO nº L 24 de 30. 1. 1976, p. 6.(4) JO nº L 341 de 6. 12. 1990, p. 14.(5) JO nº L 341 de 6. 12. 1990, p. 1.(6) JO nº L 220 de 29. 8. 1977, p. 95.(7) JO nº L 221 de 12. 8. 1974, p. 1.(8) JO nº L 209 de 29. 7. 1981, p. 34.(9) JO nº L 38 de 11. 2. 1974, p. 2.(10) JO nº L 206 de 29. 7. 1978, p. 26.ANEXO 1) É aditada uma lista de anexos com a seguinte redacção:«LISTA DE ANEXOSANEXO I: Definições, pedido de recepção CEE, recepção CEE, especificações, ensaios, conformidade da produção, instruçõesApêndice 1 Número mínimo de pontos de fixaçãoApêndice 2 Localização das fixações inferiores, requisitos relativos aos ângulosApêndice 3 Ficha de informaçõesApêndice 4 Ficha de recepçãoANEXO II: Localização das fixações efectivasANEXO III: Dispositivo de tracção.»2) O anexo I é alterado do seguinte modo:- Após o ponto 1.14 é aditado um novo ponto com a seguinte redacção:«1.15. "Zona de referência", o espaço compreendido entre dois planos verticais longitudinais, simétricos em relação ao ponto H e dele afastados 400 mm, definida pela rotação do aparelho, descrito no anexo II da Directiva 74/60/CEE, da vertical para a horizontal em torno de um ponto 127 mm à frente do ponto H. O aparelho deve ser regulado no comprimento máximo de 840 mm».- O ponto 2.1 passa a ter a seguinte redacção:«2.1. O pedido de recepção CEE, nos termos do nº 4 do artigo 3º da Directiva 70/156/CEE, de um modelo de veículo no que diz respeito às fixações dos cintos de segurança é apresentado pelo fabricante do veículo».- O ponto 2.2 passa a ter a seguinte redacção:«2.2. No apêndice 3 figura um modelo de ficha de informações».- Os pontos 2.2.1 a 2.2.5 inclusive são suprimidos.- O ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:«3. Recepção CEE3.1. Se os requisitos relevantes forem satisfeitos, deve ser concedida a recepção CEE em conformidade com o nº 3 e, se aplicável, o nº 4 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE.3.2. No apêndice 4 figura um modelo de ficha de recepção CEE.3.3. A cada modelo de veículo recepcionado deve ser atribuído um número de recepção conforme com o anexo VII da Directiva 70/156/CEE. Um Estado-membro não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de veículo.»- No ponto 4.1, «Anexo III» é substituído por «Anexo II».- O ponto 4.3.1 passa a ter a seguinte redacção:«4.3.1. Todos os veículos das categorias M e N (com exclusão dos veículos das categorias M2 e M3 concebidos para utilização urgana e passageiros de pé simultaneamente) devem ser equipados com fixações de cintos de segurança que satisfaçam os requisitos da presente directiva.».- O ponto 4.3.2 passa a ter a seguinte redacção:«4.3.2. O número mínimo de fixações de cintos de segurança para cada lugar sentado virado para a frente e para a retaguarda é o especificado no apêndice 1.».- No ponto 4.3.5, o símbolo «>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>» é substituído pelo símbolo «» (versão alemã apenas).- É aditado um novo ponto 4.3.7 com a seguinte redacção:«4.3.7. Cada lugar sentado indicado no apêndice 1 com o símbolo>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>, deve estar dotado com três fixações, a não ser que seja satisfeita uma das seguintes condições:- haja um banco ou outras partes do veículo que estejam em conformidade com o disposto no ponto 3.5 do apêndice I do anexo III da Directiva 74/408/CEE directamente à sua frente,ou- nenhuma parte do veículo esteja dentro da zona de referência ou, quando o veículo estiver em movimento, seja capaz de ficar dentro dessa zona,ou- partes do veículo dentro da referida zona de referência satisfaçam os requisitos de absorção de energia estabelecidos no apêndice 6 do anexo III da Directiva 74/408/CEE,caso em que pode estar dotado com duas fixações.».- O ponto 4.3.7 é renumerado 4.3.8. A primeira frase de ponto 4.3.8 é alterada do seguinte modo:«No que diz respeito a todos os bancos rebatíveis ou a lugares sentados destinados a ser utilizados exclusivamente com o veículo estacionário, bem como a todos os bancos . . ., não são exigidas fixações.».- Após o ponto 4.3.8 são aditados dois novos pontos com a seguinte redacção:«4.3.9. No caso do andar superior de um veículo de dois andares, os requisitos relativos ao lugar sentado central da frente aplicam-se também aos lugares sentados laterais da frente.4.3.10 No caso de bancos que podem ser rodados ou orientados para outras posições, a utilizar com o veículo estacionário, as disposições do ponto 4.3.1 aplicam-se apenas às orientações destinadas a utilização normal quando o veículo se desloca na estrada, de acordo com a presente directiva. A ficha de informações deve ter uma nota nesse sentido.».- Ao final do ponto 4.4.3.4 é aditado texto com a seguinte redacção:«No caso de bancos que não sejam bancos da frente dos veículos das categorias M2 e M3, os ângulos á1 e á2 devem estar compreendidos entre 45 e 90 graus em todas as posições normais de utilização.».- É aditado um novo ponto 5.1.1.2 com a seguinte redacção:«5.1.1.2. Os ensaios podem ser limitados às fixações relativas a um banco ou um grupo de bancos apenas desde que:- as fixações em causa tenham as mesmas características estruturais que as fixações relativas aos outros bancos ou grupos de bancos,e- se tais fixações estiverem montadas total ou parcialmente no banco ou grupo de bancos, as características especiais do banco ou grupo de bancos sejam as mesmas que as dos outros bancos ou grupos de bancos.».- Os antigos pontos 5.1.1.2 e 5.1.1.3 são renumerados 5.1.1.3 e 5.1.1.4, respectivamente.- O ponto 5.3.1 passa a ter a seguinte redacção:«5.3.1. Todas as fixações de um mesmo grupo de bancos devem ser ensaiadas simultaneamente. Todavia, se houver o risco de o carregamento não simétrico dos bancos e/ou fixações poder levar a falhas, pode ser efectuado um ensaio adicional com carregamento não simétrico.».- O ponto 5.3.2 passa a ter a seguinte redacção:«5.3.2. A força de tracção deve ser aplicada num sentido correspondente ao lugar sentado segundo um ângulo de 10° ±5° acima da horizontal num plano paralelo ao plano médio longitudinal do veículo.».- Nos pontos 5.3.4, 5.4.1.2, 5.4.1.3, 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.3 e 5.4.5.2, «Anexo IV» por «Anexo III».- O ponto 5.4.4.2 passa a ter a seguinte redacção:«5.4.4.2. As cargas indicadas nos pontos 5.4.1, 5.4.2 e 5.4.3 devem ser complementadas com uma força igual a vinte vezes o peso do banco completo.No caso de veículos das categorias N2, M2 e M3, esta força deve ser igual a dez vezes o peso do banco completo; para os veículos da categoria N3, a força deve ser igual a 6,6 vezes o peso do banco completo.».- Após o ponto 5.4.5.2 é aditado um novo ponto 5.4.6 com a seguinte redacção:«5.4.6. Ensaio no caso de bancos virados para a retaguarda5.4.6.1. Os pontos de fixação devem ser ensaiados de acordo com as forças prescritas nos pontos 5.4.1, 5.4.2 ou 5.4.3, conforme adequado. Em cada caso, a carga de ensaio deve corresponder à carga prescrita para os veículos das categorias M3 ou N3.5.4.6.2. A carga de ensaio deve ser dirigida para a frente em relação ao lugar sentado em questão, correspondente ao processo prescrito no ponto 5.3.».- Após o ponto 5.5.3 é aditado um novo ponto com a seguinte redacção:«5.5.4. Por derrogação, as fixações superiores montadas em um ou mais bancos de veículos da categoria M2 de massa superior a 3,5 toneladas e M3, que satisfazem os requisitos do anexo III da Directiva 74/408/CEE, não precisam de satisfazer o disposto no ponto 5.5.1 no que diz respeito ao disposto no ponto 4.4.4.6. Os pormenores do(s) banco(s) em questão devem ser mencionados na adenda da ficha de recepção que consta no apêndice 4.».- O ponto 6.1 passa a ter a seguinte redacção:«6.1. Em regra geral, as medidas destinadas a garantir a conformidade da produção devem ser tomadas de acordo com o disposto no artigo 10º da Directiva 70/156/CEE.».- O ponto 7 é renumerado 8, sendo inserido um novo ponto 7 com a seguinte redacção:«7. Modificação de modelos e alteração de recepções7.1. No caso de modificações do modelo de veículo recepcionado nos termos da presente directiva, aplicam-se as disposições do artigo 5º da Directiva 70/156/CEE.».- Ao anexo I são aditados os novos apêndices 1 e 2 a seguir:«Apêndice 1Número mínimo de pontos de fixação>POSIÇÃO NUMA TABELA>Chave dos símbolos:2: Duas fixações inferiores que permitem a instalação de um cinto de segurança do tipo B ou, se exigido pelo anexo XV da Directiva 77/541/CEE, tipo Br, Br3, Br4m ou Br4Nm.3: Duas fixações inferiores e uma fixação superior que permitem a instalação de um cinto de segurança de três pontos do tipo A ou, se exigido pelo anexo XV da Directiva 77/541/CEE, tipo Ar, Ar4m ou Ar4Nm.Ø: Refere-se ao ponto 4.3.3 (duas fixações admitidas se um banco for interior a uma passagem).>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>: Refere-se ao ponto 4.3.4 (duas fixações admitidas se o pára-brisas estiver fora da zona de referência).>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>: Refere-se aos pontos 4.3.5 e 4.3.6 (duas fixações exigidas em lugares sentados expostos).>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>: Refere-se ao ponto 4.3.7 (duas fixações admitidas se não estiver nada na zona de referência).>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>: Refere-se ao ponto 4.3.10 (disposição especial para o andar superior de um veículo).Apêndice 2Localização das fixações inferiores-requisitos relativos aos ângulos apenas>POSIÇÃO NUMA TABELA>Notas:>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>: Lateral e central.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>: Se o ângulo for constante, ver ponto 4.4.3.1.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>: 45° - 90° no caso de bancos em veículos das categorias M2 e M3.».Aditam-se dois novos apêndices cujo texto é o seguinte:«Apêndice 3>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 4>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>3) O ANEXO II é suprimido4) O ANEXO III é renumerado «ANEXO II» e passa a ter o título seguinte: «Localização das fixações efectivas.»5) O ANEXO IV é renumerado «ANEXO III».


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31977L0453

Directiva 77/453/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1977, que tem por objectivo a coordenação das disposições legislativas regulamentares e administrativas relativas às actividades de enfermeiro responsável por cuidados gerais

Jornal Oficial nº L 176 de 15/07/1977 p. 0008 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0204  Edição especial grega: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0258  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0204  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 2 p. 0009  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 2 p. 0009

DIRECTIVA DO CONSELHO de 27 de Junho de 1977 que tem por objectivo a coordenação das disposições legislativas regulamentares e administrativas relativas às actividades de enfermeiro responsável por cuidados gerais(77/453/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 49o, 57o, 66o e 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que, para realizar o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de enfermeiro responsável por cuidados gerais, tal como o determina a Directiva 77/452/CEE (3), a similitude das formações nos Estados-membros permite  limitar a coordenação neste domínio à exigência do respeito de normas mínimas, deixando aos Estados-membros, quanto ao resto, a liberdade de organizar o respectivo ensino;  Considerando que a coordenação prevista na presente directiva não exclui uma coordenação ulterior;  Considerando que a coordenação prevista na presente directiva respeita à formação profissional dos enfermeiros responsáveis por cuidados gerais; que, no que respeita à formação, a maioria dos Estados-membros não faz, actualmente, distinção entre os  enfermeiros que exercem a sua actividade como assalariados e os que a exercem como independentes; que, por essa razão, e para favorecer plenamente a livre circulação dos profissionais na Comunidade, se afigura necessário tornar extensiva aos enfermeiros  assalariados a aplicação da presente directiva,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. Os Estados-membros farão depender a concessão de certificados, diplomas e outros títulos de enfermeiro responsável por cuidados gerais, referidos no artigo 3o da Directiva 77/452/CEE, da aprovação num exame que comprove que o interessado  adquiriu ao longo da sua formação:  a) Conhecimentos adequados das ciências em que se baseiam os cuidados gerais, incluindo conhecimentos suficientes do organismo, das funções fisiológicas e do comportamento das pessoas em bom estado de saúde e das pessoas doentes, bem como das relações  existentes entre o estado de saúde e o ambiente físico e social do ser humano;  b) Conhecimentos suficientes da natureza e da ética da profissão e dos princípios gerais sobre a saúde e respectivos cuidados;  c) Experiência clínica adequada que, devendo ser escolhida pelo seu valor formativo, deve ser adquirida sob o controlo de pessoal de enfermagem qualificado, e em locais onde o número do pessoal qualificado e o equipamento sejam adequados aos cuidados de  enfermagem a dispensar ao doente;  d) Capacidade para participar na formação do pessoal de saúde e experiência de colaboração com esse pessoal;  e) Experiência de colaboração com outros profissionais do sector da saúde.  2. A formação referida no no 1 inclui, pelo menos:  a) Formação escolar geral de dez anos comprovada por um diploma, certificado ou outro título concedido pelas autoridades ou organismos competentes de um Estado-membro ou por um certificado comprovativo da aprovação em exame de admissão, de nível  equivalente, às escolas profissionais de enfermagem;  b) Formação a tempo inteiro, especificamente profissional, incidindo obrigatoriamente sobre as matérias do programa de estudos constantes do Anexo à presente directiva e incluindo três anos de estudos ou 4 600 horas de ensino teórico e prático.  3. Os Estados-membros velarão por que a instituição encarregada da formação dos enfermeiros seja responsável pela coordenação entre a teoria e a prática do programa de estudos no seu conjunto.  O ensino teórico e técnico referido na parte A do Anexo deve ser repartido e coordenado com o ensino clínico de enfermagem referido na parte B do mesmo anexo, de tal modo que os conhecimentos e a experiência enunciados no no 1 possam ser adquiridos de  forma adequada.  O ensino clínico de enfermagem deve ser efectuado sob a forma de estágios orientados nos serviços de um centro hospitalar ou em outros serviços de saúde, nomeadamente em centros de cuidados de enfermagem ao domicílio, reconhecidos pelas autoridades ou  organismos competentes. Durante essa formação, os candidatos a enfermeiro participarão nas actividades dos serviços em causa, na medida em que tais actividades contribuam para a sua formação, e serão iniciados nas responsabilidades que os cuidados de  enfermagem implicam.  4. O mais tardar cinco anos após a data da notificação da presente directiva, e à luz de um reexame da situação, o Conselho, sob proposta da Comissão, decidirá se as disposições do no 3 respeitantes à repartição equilibrada entre o ensino teórico e  técnico, por um lado, e o ensino clínico de enfermagem, por outro, devem ser mantidas ou alteradas.  5. Os Estados-membros podem conceder dispensas parciais a pessoas que tenham adquirido parte da formação prevista na alínea b) do no 2, no âmbito de outras formações de nível pelos menos equivalente.   Artigo 2o  Sem prejuízo do disposto no artigo 1o, os Estados-membros podem autorizar uma formação a tempo parcial, nas condições aprovadas pelas autoridades nacionais competentes.  A duração total da formação a tempo parcial não pode ser inferior à da formação a tempo inteiro. O nível da formação não pode ser comprometido pelo facto de se tratar de formação a tempo parcial.   Artigo 3o  A presente directiva é igualmente aplicável aos nacionais dos Estados-membros que, nos termos do Regulamento (CEE) no 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (4), exerçam ou  venham a exercer, como assalariados, uma das actividades referidas no artigo 1o da Directiva 77/452/CEE.   Artigo 4o  1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dois anos a contar da data da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 5o  Se num Estado-membro surgirem dificuldades graves em certos domínios, na aplicação da presente directiva, a Comissão examinará tais dificuldades em colaboração com esse Estado e solicitará o parecer do Comité de Altos Funcionários da Saúde  Pública instituído pela Decisão 75/365/CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 77/455/CEE (6).  A Comissão submeterá ao Conselho, quando necessário, propostas adequadas.   Artigo 6o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo em 27 de Junho de 1977.  Pelo Conselho O Presidente J. SILKIN   (1) JO no C 65 de 5. 6. 1970, p. 12.(2) JO no C 108 de 26. 8. 1970, p. 23.(3) JO no L 176 de 15. 7. 1977, p. 1.(4) JO no L 257 de 19. 10. 1968, p. 2.(5) JO no L 167 de 30. 6. 1975, p. 19.(6) JO no L 176 de 15. 7. 1977, p. 13.     ANEXO   PROGRAMA DE ESTUDOS PARA OS ENFERMEIROS RESPONSÁVEIS POR CUIDADOS GERAIS O programa de estudos para obtenção de diplomas, certificados ou outros títulos de enfermeiro responsável por cuidados gerais inclui as duas partes seguintes:  A. Ensino teórico e técnico a) Cuidados de enfermagem Orientação e ética da profissão Princípios gerais de saúde e de cuidados de enfermagem.  Princípios de cuidados de enfermagem em matéria de:  - medicina geral e especialidades médicas,  - cirurgia geral e especialidades cirúrgias,  - puericultura e pediatria,  - higiene e cuidados a prestar à mae e ao recém-nascido,  - saúde mental e psiquiatria,  - cuidados a prestar às pessoas idosas e geriatria.  b) Ciências fundamentais Anatomia e fisiologia Patologia Bacteriologia, virologia e parasitologia Biofísica, bioquímica e radiologia Dietética Higiene:  - profilaxia,  - educação sanitária Farmacologia c) Ciências sociais Sociologia Psicologia Princípios de administração Princípios de ensino Legislações social e sanitária Aspectos jurídicos da professão B. Ensino clínico da enfermagem Cuidados de enfermagem em matéria de:  - medicina geral e especialidades médicas,  - cirurgia geral e especialidades cirúrgicas,  - cuidados a prestar às crianças e pediatria,  - higiene e cuidados a prestar à mae e ao recém-nascido,  - saúde mental e psiquiatria,  - cuidados a prestar às pessoas idosas e geriatria,  - cuidados a prestar ao domicílio.


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31991L0382

Directiva 91/382/CEE do Conselho de 25 de Junho de 1991 que altera a Directiva 83/477/CEE, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho (segunda Directiva especial na acepção do artigo 8º da Directiva 80/1107/CEE)

Jornal Oficial nº L 206 de 29/07/1991 p. 0016 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 5 p. 0060  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 5 p. 0060

DIRECTIVA DO CONSELHO  de 25 de Junho de 1991  que altera a Directiva 83/477/CEE, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho (segunda directiva especial na acepção do artigo 8o da Directiva 80/1107/CEE)   (91/382/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118oA,   Tendo em conta a proposta da Comissão, elaborada após consulta ao Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho(1),   Em Cooperação com o Parlamento Europeu(2),   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),   Considerando que o artigo 118oA do Tratado prevê que o Conselho adopte, por directiva, prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria, nomeadamente, das condições de trabalho, a fim de assegurar um melhor nível de protecção da segurança e da  saúde dos trabalhadores;   Considerando que, nos termos do referido artigo, essas directivas evitam impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas que sejam contrárias à criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas;   Considerando que a Comunicação da Comissão sobre o seu programa no âmbito da segurança, da higiene e da sáude no local de trabalho(4) prevê a adopção de directivas destinadas a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores;   Considerando que o Conselho, na sua resolução de 21 de Dezembro de 1987 relativa à segurança, higiene e saúde no local de trabalho(5), tomou nota da intenção da Comissão de lhe apresentar em breve prescrições mínimas ao nível comunitário no que se  refere à protecção contra os riscos decorrentes das substâncias perigosas, incluindo as substâncias cancerígenas; que o Conselho entendeu que, neste contexto, deve ser tomado como base o princípio da substituição por uma substância reconhecida como não  perigosa ou menos perigosa;   Considerando que o amianto é um agente particularmente perigoso, que pode provocar doenças graves e está presente, sob diferentes formas, num grande número de situações de trabalho;   Considerando que, atendendo aos progressos registados no domínio dos conhecimentos científicos e da tecnologia e tendo em conta a experiência adquirida com a aplicação da Directiva 83/477/CEE do Conselho, de 19 de Setembro de 1983, relativa à protecção  sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho (segunda directiva especial na acepção do artigo 8o da Directiva 80/1107/CEE)(6), é necessário melhorar a protecção dos trabalhadores e reduzir os níveis de acção e os valores limite  previstos na Directiva 83/477/CEE;   Considerando que a proibição de projecção do amianto por flocagem não é suficiente para impedir a libertação de fibras de amianto na atmosfera e que devem ser igualmente proibidas outras actividades que impliquem a incorporação de certos materiais que  contenham amianto;   Considerando que, a nível comunitário, ainda não se pode tomar qualquer decisão destinada a estabelecer um método único para a medição da quantidade de amianto existente na atmosfera;   Considerando que é conveniente reanalisar a presente directiva até 31 de Dezembro de 1995, tendo nomeadamente em conta os progressos verificados nos conhecimentos científicos e na tecnologia e a experiência adquirida com a sua aplicação;   Considerando que, nos termos da Decisão 74/325/CCE(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985, o Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho deve ser consultado pela Comissão com  vista à elaboração de propostas neste domínio.  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1o  A Directiva 83/477/CEE é alterada do seguinte modo:   1.O no 3 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:   «3.  Se a avaliação prevista no no 2 revelar que a concentração de fibras de amianto na atmosfera no local de trabalho se situa, na ausência de qualquer equipamento de protecção individual, a um nível calculado ou medido de acordo com a opção feita  pelos Estados-membros:   a)Para o crisotilo:   -inferior a 0,20 fibras por centímetro cúbico durante um período de referência de oito horas  e/ou  -inferior a uma dose acumulada de 12,00 fibras-dia por centímetro cúbico durante um período de três meses;   b)Para todas as outras formas de amianto, separadas ou misturadas incluindo misturas que contenham crisotilo:   -inferior a 0,10 fibras por centímetro cúbico durante um período de referência de oito horas  e/ou  -inferior a uma dose acumulada de 6,00 fibras-dia por centímetro cúbico durante um período de três meses,   os artigos 4o, 7o e 13o, o no 2 do artigo 14o e os artigos 15o e 16o não são aplicáveis.».   2.O artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:   «Artigo 5o  São proibidas a projecção de amianto por flocagem bem como as actividades que impliquem a incorporação de materiais isolantes ou insonorizantes de fraca densidade (inferior a 1 g/cm3) que contenham amianto.».   3.O terceiro parágrafo do no 1 do artigo 7o passa a ter a seguinte redacção:   «O Conselho, nos termos do artigo 118oA do Tratado, e tendo especialmente em conta os progressos entretanto verificados nos conhecimentos científicos e na tecnologia bem como a experiência adquirida com a aplicação da presente directiva, reexaminará,  até 31 de Dezembro de 1995, as disposições do primeiro parágrafo, primeira frase, a fim de estabelecer um método único, a nível comunitário, para a medição do teor de amianto na atmosfera».   4.O artigo 8o passa a ter a seguinte redacção:   «Artigo 8o  Serão aplicados os seguintes valores limite:   a)Concentração de fibras de crisotilo na atmosfera do local de trabalho:   0,60 fibras por centímetro cúbico, medidas ou calculadas relativamente a um período de referência de oito horas;   b)Concentração de fibras de quaisquer outras formas de amianto separadas ou misturadas, incluindo misturas que contenham crisotilo, na atmosfera do local de trabalho:   0,30 fibras por centímetro cúbico, medidas ou calculadas relativamente a um período de referência de oito horas».   5.O artigo 9o passa a ter a seguinte redacção:   «Artigo 9o  1.  Sem prejuízo do disposto no artigo 7o, ponto 1, terceiro parágrafo, o Conselho, nos termos do artigo 118oA do Tratado, tendo nomeadamente em conta os progressos verificados nos conhecimentos científicos e na tecnologia e a experiência adquirida com  a aplicação da presente directiva, reanalisará as disposições da presente directiva até 31 de Dezembro de 1995.   2. As alterações necessárias à adaptação dos anexos da presente directiva aos progressos técnicos efectuar-se-ao segundo o procedimento descrito nos artigos 9o e 10o da Directiva 80/1107/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1980, relativa à protecção  dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho (*).  (*)JO no L 327 de 3. 12. 1980, p. 8.».  6.O artigo 12o passa a ter a seguinte redacção:   a)Ao no 2 é aditado o seguinte parágrafo:   «A pedido das autoridades competentes, o plano deve incluir informações sobre os seguintes pontos:   -natureza e duração provável dos trabalhos,   -local onde são efectuados os trabalhos,   -métodos utilizados sempre que os trabalhos impliquem a manipulação de amianto ou de materiais que contenham amianto,   -características dos equipamentos utilizados para fins:   -de protecção e descontaminação do pessoal encarregado dos trabalhos,   -de protecção das outras pessoas que se encontrem no local dos trabalhos ou na sua proximidade.».   b)É aditado o seguinte número:   «3. A pedido das autoridades competentes, o plano a que se refere o no 1 deverá ser-lhes comunicado antes do início dos trabalhos previstos.».    Artigo 2o   1.  Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 1993.   Desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.   Todavia, a data de 1 de Janeiro de 1993 é substituída por 1 de Janeiro de 1996 no que toca às actividades extractivas de amianto.   Contudo, no que diz respeito à República Helénica:   -a data a que se refere o primeiro parágrafo é a de 1 de Janeiro de 1996,   -a data a que se refere o quarto parágrafo é a de 1 de Janeiro de 1999.  2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.    Artigo 3o   Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1991.  Pelo Conselho O Presidente J.-C. JUNCKER (1)JO no C 161 de 30. 6. 1990, p. 14.  (2)JO no C 284 de 12. 11. 1990, p. 98 e JO no C 129 de 20. 5. 1991, p. 93.  (3) JO no C 332 de 31. 12. 1990, p. 162.  (4) JO no C 28 de 3. 2. 1988, p. 3.  (5) JO no C 28 de 3. 2. 1988, p. 1.  (6) JO no L 263 de 24. 9. 1983, p. 25.  (7) JO no C 185 de 9. 7. 1974, p. 15.


Avis juridique important

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31994L0064

DIRECTIVA 94/64/CE DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1994 que altera o anexo da Directiva 85/73/CEE, relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários dos produtos de origem animal a que se referem o anexo A da Directiva 89/662/CEE e a Directiva 90/675/CEE

Jornal Oficial nº L 368 de 31/12/1994 p. 0008 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0232  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0232

DIRECTIVA 94/64/CE DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1994 que altera o anexo da Directiva 85/73/CEE, relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários dos produtos de origem animal a que se referem o anexo A da Directiva 89/662/CEE  e a Directiva 90/675/CEECONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários dos produtos de origem animal a que se referem o anexo A da Directiva 89/662/CEE e a Directiva 90/675/CEE (1),  e, nomeadamente, os nºs 1 e 2 do seu artigo 6º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, para os produtos de origem animal que não as carnes abrangidas pela Directiva 64/433/CEE do Conselho (2), Directiva 71/118/CEE (3), e pela Directiva 72/462/CEE (4), é conveniente fixar as regras necessárias para assegurar o  financiamento dos controlos veterinários;  Considerando que, em relação às carnes provenientes de países terceiros, é conveniente ter em conta a data a partir da qual deverão ser celebrados os acordos relativos à frequência reduzida dos controlos físicos das remessas de certos produtos  importados de países terceiros nos termos da Directiva 90/675/CEE (5),  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1º  No anexo da Directiva 85/73/CEE o capítulo II é alterado do seguinte modo:  a) O ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:  «2. Todavia, em relação às importações originárias de um país que, em 31 de Dezembro de 1994, tenha dado início a conversações exploratórias com a Comunidade, para celebrar um acordo global de equivalência em matéria de garantias veterinárias (saúde  animal e saúde pública), baseado no princípio da reciprocidade de tratamento, os Estados-membros podem manter até à celebração desse acordo ou, o mais tardar até 30 de Junho de 1995, as cobranças reduzidas aplicadas em 1 de Janeiro de 1994.  Esta redução poderá atingir um máximo de 55 % em relação aos níveis de cobrança mencionados no nº 1.  O montante dos direitos a cobrar sobre as importações provenientes dos países terceiros a que se refere o primeiro parágrafo será fixado, após a celebração do acordo global de equivalência com o referido país terceiro, nos termos do procedimento  previsto no nº 3, tendo em conta os seguintes princípios:  - nível de frequência dos controlos,  - nível dos direitos aplicados pelo referido país terceiro às importações originárias da Comunidade,  - supressão de outras despesas recebidas pelo país terceiro, como por exemplo, o depósito obrigatório ou cobrança de caução sanitária»;  b) É revogado o nº 4.   Artigo 2º  1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar dois dias após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.  2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas.   Artigo 3º  A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofical das Comunidades Europeias.   Artigo 4º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente J. BORCHERT  (1) JO nº L 32 de 5. 2. 1985, p. 14, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/118/CEE (JO nº L 340 de 31. 12. 1993, p. 15).(2) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/5/CEE  (JO nº L 57 de 2. 3. 1992, p. 1).(3) JO nº L 55 de 8. 3. 1971, p. 23, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/116/CEE (JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 1).(4) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28, com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) nº 1601/92 (JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13).(5) JO nº L 158 de 25. 6. 1994, p. 41.


title: Directiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009 , relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores (Versão codificada) Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               1.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 110/30

      DIRECTIVA 2009/22/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 23 de Abril de 2009
   relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores
   (Versão codificada)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores (3), foi por diversas vezes alterada de modo substancial (4). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida directiva.

               (2)

               Certas directivas, referidas no anexo I da presente directiva, estabelecem normas de protecção dos interesses dos consumidores.

               (3)

               Os mecanismos vigentes a nível nacional e comunitário para assegurar o cumprimento das referidas directivas nem sempre permitem que se ponha termo atempadamente às infracções lesivas dos interesses colectivos dos consumidores. Por interesses colectivos entendem-se os interesses que não constituem uma mera cumulação dos interesses dos particulares que tenham sido lesados por uma infracção. Tal não prejudica as acções e os recursos individuais intentados por particulares que tenham sido lesados por uma infracção.

               (4)

               No que se refere à cessação de práticas ilícitas segundo a legislação nacional aplicável, a eficácia das regras nacionais de transposição das referidas directivas, incluindo as regras de protecção para além do nível previsto nessas directivas, na medida em que sejam compatíveis com o Tratado e permitidas por essas directivas, pode ser entravada caso tais práticas produzam efeitos num Estado-Membro diferente daquele em que as referidas práticas têm origem.

               (5)

               Essas dificuldades podem prejudicar o bom funcionamento do mercado interno, tendo a consequência de que basta deslocar a origem de uma prática ilícita para outro país para a subtrair ao cumprimento da lei. Tal circunstância constitui uma distorção da concorrência.

               (6)

               Estas mesmas dificuldades são de natureza a afectar a confiança dos consumidores no mercado interno e podem limitar o âmbito de acção das organizações representativas dos interesses colectivos dos consumidores ou dos organismos públicos independentes responsáveis pela protecção dos interesses colectivos dos consumidores, lesados por práticas que constituem infracções ao direito comunitário.

               (7)

               Essas práticas ultrapassam muitas vezes as fronteiras entre os Estados-Membros. É necessário e urgente aproximar em certa medida as disposições nacionais que impõem a cessação de tais práticas ilícitas, independentemente do país em que a prática ilícita tenha produzido efeitos. Em sede de competência, essa aproximação não prejudica as normas de direito internacional privado nem as convenções em vigor entre os Estados-Membros, e respeita simultaneamente as obrigações gerais dos Estados-Membros decorrentes do Tratado, especialmente as que dizem respeito ao bom funcionamento do mercado interno.

               (8)

               O objectivo da acção prevista só pode ser alcançado pela Comunidade. Por conseguinte, incumbe à Comunidade agir.

               (9)

               O terceiro parágrafo do artigo 5.o do Tratado estabelece que a Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objectivos do Tratado. Nos termos deste artigo, deve-se ter, tanto quanto possível, em conta as especificidades das ordens jurídicas internas, deixando aos Estados-Membros a possibilidade de escolherem entre diferentes opções de efeitos equivalentes. Os tribunais ou as autoridades administrativas competentes para conhecer dos processos referidos na presente directiva deverão poder examinar os efeitos de decisões anteriores.

               (10)

               Uma dessas opções deverá consistir na possibilidade de prever que um ou mais organismos públicos independentes, especialmente responsáveis pela protecção dos interesses colectivos dos consumidores, intentem as acções previstas na presente directiva. Outra opção deverá consistir na possibilidade do exercício deste direito por organizações cujo objecto consista na protecção dos interesses colectivos dos consumidores, segundo os critérios definidos na legislação nacional.

               (11)

               Os Estados-Membros deverão poder escolher entre estas duas opções ou combiná-las, designando a nível nacional os organismos e/ou organizações com legitimidade para agir, para efeitos da presente directiva.

               (12)

               Com o propósito de prevenir infracções intracomunitárias, deverá aplicar-se a esses organismos e/ou organizações o princípio do reconhecimento mútuo. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, a pedido das respectivas entidades nacionais, o nome e objecto das respectivas entidades nacionais com legitimidade para intentar no seu próprio país, as acções previstas pela presente directiva.

               (13)

               Incumbe à Comissão assegurar a publicação de uma lista dessas entidades no Jornal Oficial da União Europeia. Enquanto não for publicada nenhuma declaração em contrário, presume-se que as entidades com legitimidade para agir o são se o seu nome estiver incluído nessa lista.

               (14)

               Os Estados-Membros deverão poder exigir uma consulta prévia pelo requerente que pretenda intentar a acção inibitória, a fim de permitir ao requerido fazer cessar a infracção que é objecto do litígio. Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de exigir que essa consulta prévia seja realizada em conjunto com o organismo público independente designado por esses Estados-Membros.

               (15)

               Tendo os Estados-Membros determinado que se proceda a essa consulta prévia, é necessário fixar um prazo de duas semanas a contar da recepção do pedido de consulta, no termo do qual, se não se conseguir pôr termo à infracção, o requerente terá o direito de recorrer imediatamente ao tribunal ou à autoridade administrativa competentes.

               (16)

               É conveniente que a Comissão elabore um relatório sobre o funcionamento da presente directiva e, especialmente, sobre o seu âmbito e sobre o funcionamento da consulta prévia.

               (17)

               A aplicação da presente directiva não deverá prejudicar a aplicação das normas comunitárias de concorrência.

               (18)

               A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição e de aplicação das directivas, indicados na parte B do anexo II,

         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Âmbito de aplicação
   1.   A presente directiva tem por objecto aproximar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas às acções inibitórias referidas no artigo 2.o, para a protecção dos interesses colectivos dos consumidores incluídos nas directivas enumeradas no anexo I, para garantir o bom funcionamento do mercado interno.
   2.   Para efeitos da presente directiva, entende-se por infracção todo e qualquer acto contrário ao disposto nas directivas enumeradas no anexo I, transpostas para a ordem jurídica interna dos Estados-Membros e que prejudique os interesses colectivos referidos no n.o 1.
   Artigo 2.o

   Acções inibitórias
   1.   Os Estados-Membros designam os tribunais ou as autoridades administrativas competentes para conhecer das acções e recursos intentados pelas entidades com legitimidade para agir nos termos do artigo 3.o a fim de que:

               a)

               Seja tomada uma decisão, com a devida brevidade, se for caso disso mediante um processo expedito, com vista à cessação ou proibição de qualquer infracção;

               b)

               Sempre que tal se justifique, sejam determinadas medidas como por exemplo a publicação integral ou parcial da decisão, na forma considerada adequada, e/ou a publicação de uma declaração rectificativa tendo em vista eliminar os efeitos persistentes da infracção;

               c)

               Na medida em que o sistema jurídico do Estado-Membro em causa o permita, e em caso de não cumprimento da decisão no prazo fixado pelos tribunais ou pelas autoridades administrativas, o requerido que deva cumprir seja obrigado a pagar ao erário público, ou a qualquer beneficiário designado ou previsto na legislação nacional, um montante fixo por cada dia de atraso ou qualquer outro montante previsto na legislação nacional para garantir a execução das decisões.

         2.   A presente directiva não prejudica as normas de direito internacional privado no que se refere à lei aplicável, conduzindo normalmente à aplicação da lei do Estado-Membro em que a infracção tem origem ou da lei do Estado-Membro em que a infracção produz efeitos.
   Artigo 3.o

   Legitimidade para intentar uma acção
   Para efeitos da presente directiva, têm legitimidade para intentar uma acção os organismos ou organizações que, devidamente constituídos segundo a legislação de um Estado-Membro, tenham interesse legítimo em fazer respeitar as disposições referidas no artigo 1.o e designadamente:

               a)

               Um ou vários organismos públicos independentes, especificamente responsáveis pela protecção dos interesses previstos no artigo 1.o, nos Estados-Membros em que esses organismos existam; e/ou

               b)

               As organizações que tenham por finalidade proteger os interesses previstos no artigo 1.o, de acordo com os critérios previstos na respectiva legislação nacional.

         Artigo 4.o

   Infracções intracomunitárias
   1.   Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para assegurar que, em caso de infracção com origem nesse Estado-Membro, qualquer entidade com legitimidade para intentar uma acção de outro Estado-Membro em que os interesses por ela protegidos sejam afectados pela infracção possa recorrer ao tribunal ou à autoridade administrativa referidos no artigo 2.o, mediante a apresentação da lista prevista no n.o 3 do presente artigo. Os tribunais ou as autoridades administrativas aceitam essa lista como prova da legitimidade para intentar uma acção da requerente, sem prejuízo do seu direito de examinar se o objecto da requerente justifica o exercício da acção num determinado caso.
   2.   Com o propósito de prevenir infracções intracomunitárias, e sem prejuízo dos direitos reconhecidos a outras entidades pela legislação nacional, os Estados-Membros comunicam à Comissão, a pedido das respectivas entidades nacionais com interesse legítimo, que essas entidades têm legitimidade para intentar uma acção ao abrigo do artigo 2.o. Os Estados-Membros informam a Comissão do nome e objecto dessas entidades.
   3.   A Comissão elabora uma lista das entidades referidas no n.o 2, especificando o seu objecto. Essa lista é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. As alterações dessa lista são publicadas sem demora e a lista actualizada é publicada semestralmente.
   Artigo 5.o

   Consulta prévia
   1.   Os Estados-Membros podem prever ou manter em vigor disposições que estabeleçam que o interessado que tencione intentar uma acção inibitória só o pode fazer depois de ter tentado pôr termo à infracção, em consulta com o requerido ou com o requerido e uma entidade nos termos da alínea a) do artigo 3.o do Estado-Membro em que será intentada a acção inibitória. Cabe aos Estados-Membros decidir se o interessado que tencione intentar essa acção deve consultar a referida entidade. Se a cessação da infracção não se concretizar no prazo de duas semanas a contar da recepção do pedido das consultas, o interessado em causa pode intentar imediatamente a acção inibitória.
   2.   A Comissão é notificada das regras da consulta prévia adoptadas pelos Estados-Membros, que são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 6.o

   Relatórios
   1.   De três em três anos, e pela primeira vez o mais tardar em 2 de Julho de 2003, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva.
   2.   No seu primeiro relatório, a Comissão analisa especialmente:

               a)

               O âmbito de aplicação da presente directiva em relação à protecção dos interesses colectivos das pessoas que exerçam uma actividade comercial, industrial, artesanal ou uma profissão liberal;

               b)

               O âmbito de aplicação da presente directiva, determinado em relação às directivas enumeradas no anexo I;

               c)

               Se a consulta prévia prevista no artigo 5.o contribuiu para a protecção efectiva dos consumidores.

         Esse relatório pode ser eventualmente acompanhado de propostas de alteração da presente directiva.
   Artigo 7.o

   Normas mais favoráveis
   A presente directiva não prejudica a adopção ou a manutenção pelos Estados-Membros de disposições que garantam, às entidades com legitimidade para intentar uma acção e a quaisquer interessados, uma faculdade de acção mais ampla no plano nacional.
   Artigo 8.o

   Execução
   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 9.o

   Disposições revogatórias
   É revogada a Directiva 98/27/CE, com a redacção que lhe foi dada pelas directivas referidas na parte A do anexo II, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas, indicados na parte B do anexo II.
   As remissões feitas para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ler-se nos termos da tabela de correspondência que consta do anexo III.
   Artigo 10.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor em 29 de Dezembro de 2009.
   Artigo 11.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 23 de Abril de 2009.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. NEČAS

      (1)  JO C 161 de 13.7.2007, p. 39.

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Junho de 2007 (JO C 146 E de 12.6.2008, p. 73) e Decisão do Conselho de 23 de Março de 2009.

      (3)  JO L 166 de 11.6.1998, p. 51.

      (4)  Ver parte A do anexo II.

      ANEXO I

         LISTA DAS DIRECTIVAS REFERIDAS NO ARTIGO 1.o

          (1)

                  1.

                  Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais (JO L 372 de 31.12.1985, p. 31).

                  2.

                  Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (JO L 42 de 12.2.1987, p. 48) (2).

                  3.

                  Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva: artigos 10.o a 21.o (JO L 298 de 17.10.1989, p. 23).

                  4.

                  Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (JO L 158 de 23.6.1990, p. 59).

                  5.

                  Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95 de 21.4.1993, p. 29).

                  6.

                  Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (JO L 144 de 4.6.1997, p. 19).

                  7.

                  Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (JO L 171 de 7.7.1999, p. 12).

                  8.

                  Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico») (JO L 178 de 17.7.2000, p. 1).

                  9.

                  Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano: artigos 86.o a 100.o (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).

                  10.

                  Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores (JO L 271 de 9.10.2002, p. 16).

                  11.

                  Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno (JO L 149 de 11.6.2005, p. 22).

                  12.

                  Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376 de 27.12.2006, p. 36).

                  13.

                  Directiva 2008/122/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009, sobre a protecção do consumidor relativamente a determinados aspectos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (JO L 33 de 3.2.2009, p. 10).

         (1)  As directivas citadas nos pontos 5, 6, 9 e 11 contêm disposições específicas sobre acções inibitórias.

         (2)  A referida directiva é revogada e substituída pela Directiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores (JO L 133 de 22.5.2008, p. 66), com efeitos a partir de 12 de Maio de 2010.

      ANEXO II

         PARTE A

         Directiva revogada e suas alterações sucessivas

      (referidas no artigo 9.o)

                  Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  (JO L 166 de 11.6.1998, p. 51).

                  Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  (JO L 171 de 7.7.1999, p. 12).

                  apenas o artigo 10.o

                  Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  (JO L 178 de 17.7.2000, p. 1).

                  apenas o artigo 18.o, n.o 2

                  Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  (JO L 271 de 9.10.2002, p. 16).

                  apenas o artigo 19.o

                  Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  (JO L 149 de 11.6.2005, p. 22).

                  apenas o artigo 16.o, n.o 1

                  Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  (JO L 376 de 27.12.2006, p. 36).

                  apenas o artigo 42.o

         PARTE B

         Prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação

      (referidos no artigo 9.o)

                  Directiva

                  Data limite de transposição

                  Data de aplicação

                  98/27/CE

                  1 de Janeiro de 2001

                  —

                  1999/44/CE

                  1 de Janeiro de 2002

                  —

                  2000/31/CE

                  16 de Janeiro de 2002

                  —

                  2002/65/CE

                  9 de Outubro de 2004

                  —

                  2005/29/CE

                  12 de Junho de 2007

                  12 de Dezembro de 2007

                  2006/123/CE

                  28 de Dezembro de 2009

                  —

      ANEXO III

         TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

                  Directiva 98/27/CE

                  Presente directiva

                  Artigos 1.o-5.o

                  Artigos 1.o-5.o

                  Artigo 6.o, n.o 1

                  Artigo 6.o, n.o 1

                  Artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro travessão

                  Artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a)

                  Artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo travessão

                  Artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b)

                  Artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, terceiro travessão

                  Artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c)

                  Artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo

                  Artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo

                  Artigo 7.o

                  Artigo 7.o

                  Artigo 8.o, n.o 1

                  —

                  Artigo 8.o, n.o 2

                  Artigo 8.o

                  —

                  Artigo 9.o

                  Artigo 9.o

                  Artigo 10.o

                  Artigo 10.o

                  Artigo 11.o

                  Anexo

                  Anexo I

                  —

                  Anexo II

                  —

                  Anexo III


Avis juridique important

|

31989L0595

Directiva 89/595/CEE do Conselho de 10 de Outubro de 1989 que altera a Directiva 77/452/CEE, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de enfermeiro responsável por cuidados gerais e inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, assim como a Directiva 77/453/CEE, que tem por objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às actividades de enfermeiro responsável por cuidados gerais

Jornal Oficial nº L 341 de 23/11/1989 p. 0030 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 3 p. 0024  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 3 p. 0024

DIRECTIVA DO CONSELHO de 10 de Outubro de 1989 que altera a Directiva 77/452/CEE, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de enfermeiro responsável por cuidados gerais e inclui medidas destinadas a  facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, assim como a Directiva 77/453/CEE, que tem por objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às actividades  de enfermeiro responsável por cuidados gerais (89/595/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 49º, o nº 1 e o nº 2, primeiro e terceiro períodos, do seu artigo 57º e o seu artigo 66º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 1º da Directiva 77/453/CEE (4) prevê o princípio de uma repartição ponderada entre, por um lado, o ensino teórico e técnico, e, por outro, o ensino de enfermagem clínica, sem no entanto estabelecer  as respectivas taxas; que, nos termos do no 4 do referido artigo 1º, o Conselho decidirá, sob proposta da Comissão, se essas disposições devem ser mantidas ou alteradas;  Considerando que, à luz desse reexame e tendo em conta, nomeadamente, as crescentes exigências quanto ao nível de conhecimentos dos enfermeiros responsáveis por cuidados gerais, é conveniente alterar o no 4 do artigo 1º da Directiva 77/453/CEE por  forma a fixar a duração do ensino teórico em, pelo menos, um terço e a do ensino clínico em, pelo menos, metade da duração mínima de formação referida no nº 2, alínea b), do artigo 1º da referida directiva; que essa repartição torna necessária uma  definição mais precisa do ensino teórico e do ensino clínico;  Considerando que há igualmente que precisar, como sucede com as disposições semelhantes constantes de outras directivas relativas a profissões da área da saúde, o carácter não limitativo das matérias referidas no anexo da Directiva 77/453/CEE e que  utilizar uniformemente, tanto na Direc-  JO no C 322 de 15. 12. 1988, p. 22.   e JO no C 256 de 9. 10. 1989.   tiva 77/453/CEE, como nos títulos do seu anexo, os termos «ensino teórico» e «ensino clínico»; que convém, igualmente, alinhar a redacção de certas disposições da Directiva 77//452/CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva  89/594/CEE (6), pela das disposições similares da Directiva 75/362/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de médico e que inclui medidas destinadas a facilitar o  exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/594//CEE,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º A Directiva 77/452/CEE é alterada do seguinte modo:  1.  No artigo 6º, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:  «3.  O Estado-membro de acolhimento, se tiver conhecimento de factos graves e concretos ocorridos fora do seu território, antes do estabelecimento do interessado nesse Estado, que sejam susceptíveis de, nesse mesmo Estado, ter consequências  relativamente ao acesso à actividade em causa, pode informar desses factos o Estado-membro de origem ou de proveniência.  O Estado-membro de origem ou de proveniência investigará a veracidade dos factos. As autoridades desse Estado decidirão elas mesmas da natureza e extensão das investigações a efectuar e comunicarão ao Estado-membro de acolhimento as consequências que  daí extraírem quanto aos atestados ou documentos que tenham passado.  Os Estados-membros assegurarão a confidencialidade das informações comunicadas.».  2.  O nº 2 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:  «2.  O Estado-membro de acolhimento, se tiver conhecimento de factos graves e concretos ocorridos fora do seu território, antes do estabelecimento do interessado nesse Estado, que sejam susceptíveis de, nesse mesmo  Estado, ter consequências relativamente ao exercício da actividade em causa, pode informar desses factos o Estado-membro de origem ou de proveniência.  O Estado-membro de origem ou de proveniência investigará a veracidade dos factos. As autoridades desse Estado decidirão da natureza e extensão das investigações a efectuar e comunicarão ao Estado-membro de acolhimento as consequências que daí extraírem  quanto às informações comunicadas por força do nº 1.».  3.  É inserido o seguinte artigo:  «Artigo 10ºA Quando o Estado-membro de acolhimento exigir aos seus nacionais um juramento ou uma declaração solene para efeitos de acesso a uma das actividades referidas no artigo 1º, ou para o seu exercício, e no caso de a fórmula de tal juramento ou declaração  não poder ser utilizada pelos nacionais dos outros Estados-membros, o Estado-membro de acolhimento velará por que seja facultada aos interessados uma fórmula adequada e equivalente.».  4.  No nº 1 do artigo 11º, é inserido o seguinte parágrafo a seguir ao segundo parágrafo:  «Para o efeito, e em complemento da declaração relativa à prestação de serviços, referida no nº 2, os Estados-membros podem, tendo em vista permitir a aplicação das disposições disciplinares em vigor no seu território, prever, quer uma inscrição  temporária automática ou uma adesão pro forma a uma organização ou organismo profissionais, quer uma inscrição por registo, desde que essas inscrições não atrasem nem dificultem de modo algum a prestação de serviços, nem envolvam despesas suplementares  para o prestador de serviços.».  5.  É suprimido o artigo 14º  Artigo 2º A Directiva 77/453/CEE é alterada do seguinte modo:  1.  No artigo 1º, a alínea b) do nº 2 e os nos 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:  «b)  Formação a tempo inteiro, especificamente profissional, incidindo obrigatoriamente sobre as matérias do programa de estudos constante do anexo e incluindo três anos de estudos ou 4 600 horas de ensino teórico e clínico.  3.  Os Estados-membros velarão por que a instituição encarregada da formação de enfermeiros seja responsável pela coordenação entre o ensino teórico e clínico no conjunto do programa de estudos:  a)  O ensino teórico define-se como sendo a parte da formação em cuidados de enfermagem pela qual os estudantes de enfermagem adquirem os conhecimentos, a compreensão, as aptidões e atitudes profissio- nais necessários para planear, prestar e avaliar os cuidados globais de saúde. Essa formação é dada pelo pessoal docente em cuidados de enfermagem, bem como por outras pessoas competentes, em escolas de enfermagem e outros locais de ensino escolhidos  pela instituição de formação;  b)  O ensino clínico define-se como sendo a parte da formação em cuidados de enfermagem pela qual o estudante de enfermagem aprende, integrado numa equipa, em contacto directo com um indivíduo são ou doente e/ou com uma colectividade, a planear, prestar  e avaliar os cuidados globais de enfermagem exigidos, a partir dos conhecimentos e aptidões adquiridos. O candidato a enfermeiro aprende, não só a ser membro de uma equipa, mas também a ser chefe de equipa, organizando os cuidados globais de enfermagem,  incluindo a educação de saúde para indivíduos ou pequenos grupos, no âmbito da instituição da saúde ou na colectividade.  Esse ensino efectua-se nos hospitais e outras instituições de saúde e na colectividade, sob a responsabilidade dos enfermeiros docentes e com a cooperação e assistência de outros enfermeiros qualificados. Podem integrar-se no processo de ensino outras  pessoas qualificadas.  Os candidatos a enfermeiro participam nas actividades dos serviços em causa, na medida em que essas actividades concorram para a sua formação, permitindo-lhes aprender a assumir as responsabilidades que os cuidados de enfermagem implicam.  4.  O ensino teórico referido na parte A do anexo deve ser ponderado e coordenado com o ensino clínico referido na parte B do anexo, de tal modo que os conhecimentos e experiências previstos no nº 1 do presente artigo possam ser adquiridos de forma  adequada. A duração do ensino teórico deve ser de, pelo menos, um terço, e a do ensino clínico de, pelo menos, metade da duração mínima de formação referida na alínea b) do nº 2.».  2.  O anexo é alterado do seguinte modo:  a)  O trecho introdutório passa a ter a seguinte redac- ção:  «O programa de estudos para obtenção de diplomas, certificados ou outros títulos de enfermeiro responsável por cuidados gerais compreende as seguintes duas partes e, pelo menos, as matérias aí indicadas. O ensino de uma ou de várias dessas matérias pode  ser efectuado no âmbito das outras disciplinas ou em ligação com elas.»;  b)  Os títulos das partes A e B são alterados do seguinte modo:  - na versão linguística espanhola, o título «A. Enseñanza teórica y técnica» é substituído pelo título «A. Enseñanza teórica» e o título «B. Enseñanzas de enfermería clínica» é substituído pelo título «B. Enseñanza clínica»,  - na versão linguística dinamarquesa, o título «A. Teoretisk og teknisk undervisning» é substituído pelo título «A. Teoretisk undervisning»,  - na versão linguística alemã, o título «A. Theoretischer und technischer Unterricht» é substituído pelo título «A. Theoretischer Unterricht» e o título «B. Klinisch-praktische Krankenpflege-Ausbildung» é substituído pelo título «B. Klinische  Unterweisung»,  - na versão linguística grega, o título «A. Theoritiki kai traktiki didaskalia» é substituído pelo título «A. Theoritiki didaskalia» e o título «B. Kliniki didaskalia toy nosokomoy» é substituído pelo título «B. Kliniki didaskalia»,  - na versão linguística inglesa, o título «A. Theoretical and technical instruction» é substituído pelo título «A. Theoretical instruction»,  - na versão linguística francesa, o título «A. Enseignement théorique et technique» é substituído pelo título «A. Enseignement théorique» e o título «B. Enseignement infirmier clinique» é substituído pelo título «B. Enseignement clinique»,  - na versão linguística italiana, o título «A. Insegnamento teorico e tecnico» é substituído pelo título «A. Insegnamento teorico» e o título «B. Insegnamento infermieristico clinico» é substituído pelo título «B. Insegnamento clinico»,  - na versão linguística neerlandesa, o título «A. Theoretisch en technisch onderwijs» é substituído pelo título «A. Theoretisch onderwijs»,  - na versão linguística portuguesa, o título «A. Ensino teórico e técnico» é substituído pelo título «A. Ensino teórico» e o título «B. Ensino clínico de enfermagem» é substituído pelo título «B. Ensino clínico».  Artigo 3º As formações dos enfermeiros responsáveis por cuidados gerais, iniciadas antes de 13 de Outubro de 1991, sob o anterior regime do artigo 1º da Directiva 77/453/CEE, podem ser terminadas de acordo com esse regime.  Artigo 4º Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 13 de Outubro de 1991. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 5º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.   Feito no Luxemburgo, em 10 de Outubro de 1989.  Pelo Conselho O Presidente F. DOUBIN  (1) JO no C 20 de 26. 1. 1988, p. 10, e (2) JO no C 235 de 12. 9. 1988, p. 68, (3) JO no C 134 de 24. 5. 1988, p. 27. (4) JO no L 176 de 15. 7. 1977, p. 8. (5) JO no L 176 de 15. 7. 1977, p. 1. (6) Ver página 19 do presente Jornal Oficial. (7) JO no L 167 de 30. 6. 1975, p. 1.


title: Directiva 2005/2/CE da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas Ampelomyces quisqualis e Gliocladium catenulatumTexto relevante para efeitos do EEE

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 20/15

      DIRECTIVA 2005/2/CE DA COMISSÃO

   de 19 de Janeiro de 2005
   que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas Ampelomyces quisqualis e Gliocladium catenulatum

   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, as autoridades francesas receberam, em 12 de Abril de 1996, um pedido da JSC International Ltd com vista à inclusão da substância activa Ampelomyces quisqualis no anexo I da directiva. A Decisão 97/591/CE da Comissão (2) reiterou a «conformidade» do processo, isto é, que se podia considerar que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Directiva 91/414/CEE.

               (2)

               Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, a Finlândia recebeu, em 19 de Maio de 1998, um pedido da empresa Kemira Agro Oy (actualmente Verdera Oy) com vista à inclusão da substância activa Gliocladium catenulatum no anexo I da directiva. A Decisão 1999/392/CE da Comissão (3) reiterou a «conformidade» do processo, isto é, que se podia considerar que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Directiva 91/414/CEE.

               (3)

               Os efeitos destas substâncias activas na saúde humana e no ambiente foram avaliados, em conformidade com os nos 2 e 4 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações propostas pelos requerentes. Os Estados-Membros designados relatores apresentaram à Comissão os projectos de relatório de avaliação das substâncias em 28 de Outubro de 1997 (Ampelomyces quisqualis) e 15 de Junho de 2000 (Gliocladium catenulatum).

               (4)

               Os projectos de relatório de avaliação apresentados foram revistos pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. Essa revisão foi concluída em 8 de Outubro de 2004 com a elaboração dos relatórios de revisão da Comissão relativos à Ampelomyces quisqualis e ao Gliocladium catenulatum.

               (5)

               O processo e os resultados da revisão da Ampelomyces quisqualis foram igualmente apresentados ao Comité Científico das Plantas. O relatório deste comité foi adoptado formalmente em 7 de Março de 2001 (4).

               (6)

               No seu parecer, o comité concluiu que, na ausência de um estudo pulmonar satisfatório, o risco para os operadores não tinha sido convenientemente analisado. O comité concluiu ainda que a dosagem repetida deveria, em geral, fazer parte do conjunto de dados primários mas podia ser omitida desde que fosse fornecida uma justificação adequada. No caso específico da Ampelomyces quisqualis, o comité não pôde comentar a necessidade de dosagem repetida devido à ausência de um estudo pulmonar satisfatório.

               (7)

               Por último, o comité concluiu que, apesar de não terem sido observadas quaisquer reacções alérgicas à Ampelomyces quisqualis, não se poderia excluir a possibilidade de ocorrerem reacções alérgicas resultantes da exposição agrícola a este organismo. O comité recomendou que a saúde dos produtores e utilizadores fosse vigiada, enquanto medida prudente de pós-autorização, e que os respectivos resultados fossem disponibilizados para efeitos de reavaliação futura.

               (8)

               As recomendações do Comité Científico foram tidas em conta na revisão complementar, bem como na presente directiva e no relatório de revisão.

               (9)

               O transmitente realizou um segundo estudo pulmonar, como solicitado pelo Comité Científico. O estudo foi considerado cientificamente sólido e válido no âmbito do Comité Permanente, e a avaliação complementar concluiu que a Ampelomyces quisqualis não é nem patogénica nem infecciosa para os mamíferos e que também não existem toxinas envolvidas, pelo que o risco de exposição do operador foi convenientemente analisado em conformidade com as recomendações do Comité Científico das Plantas.

               (10)

               Quanto à possibilidade de ocorrerem reacções alérgicas, não foram documentadas quaisquer reacções desse tipo, decorrentes da utilização agrícola da substância. Consequentemente, não existe motivo para considerar que exista qualquer risco grave de ocorrência dessas reacções. Contudo, a possibilidade de ocorrência de reacções alérgicas não pode ser completamente excluída. Tais preocupações não devem impedir a inclusão da substância no anexo I da Directiva 91/414/CEE podendo, em vez disso, ser acauteladas se os Estados-Membros instituírem um programa de vigilância quando autorizarem produtos fitofarmacêuticos que contenham Ampelomyces quisqualis.

               (11)

               Assim, a avaliação efectuada pelo Comité Permanente concluiu que, nas condições de utilização propostas, não existiria um efeito prejudicial para os seres humanos.

               (12)

               A revisão do Gliocladium catenulatum não suscitou quaisquer preocupações, nem deixou questões pendentes que justificassem a consulta do Comité Científico das Plantas ou da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

               (13)

               Os exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm as substâncias activas satisfazem, em geral, as condições definidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, à luz do n.o 3 do mesmo artigo, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. É, portanto, adequado incluir a Ampelomyces quisqualis e o Gliocladium catenulatum no anexo I, para garantir que, em cada Estado-Membro, as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham essas substâncias possam ser concedidas em conformidade com as disposições da referida directiva.

               (14)

               Após a inclusão da Ampelomyces quisqualis e do Gliocladium catenulatum no anexo I da Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros devem dispor de um período razoável para aplicarem as disposições da Directiva 91/414/CEE em relação aos produtos fitofarmacêuticos que contenham as referidas substâncias, nomeadamente para reverem as autorizações provisórias em vigor, transformando-as em autorizações plenas, alterando-as ou retirando-as, em conformidade com as disposições da Directiva 91/414/CEE, o mais tardar até ao final do referido período.

               (15)

               Há, portanto, que alterar a Directiva 91/414/CEE em conformidade.

               (16)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 30 de Setembro de 2005, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. e comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros aplicarão tais disposições a partir de 1 de Outubro de 2005.
   Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   1.   Os Estados-Membros efectuarão uma revisão da autorização de cada produto fitofarmacêutico que contenha Ampelomyces quisqualis ou Gliocladium catenulatum, de forma a garantir o cumprimento das condições aplicáveis a essas substâncias activas constantes do anexo I da Directiva 91/414/CEE. Se necessário, os Estados-Membros alterarão ou retirarão as autorizações, em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, o mais tardar em 30 de Setembro de 2005.
   2.   Os Estados-Membros reavaliarão cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha Ampelomyces quisqualis ou Gliocladium catenulatum, como única substância activa ou acompanhada de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, o mais tardar até 31 de Março de 2005, com base num processo que satisfaça as exigências do anexo III da mesma directiva. Na sequência dessa avaliação, os Estados-Membros determinarão se o produto satisfaz as condições estabelecidas no n.o 1, alíneas b), c), d) e e), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE.
   Após essa determinação, os Estados-Membros:

               a)

               No caso de um produto que contenha Ampelomyces quisqualis ou Gliocladium catenulatum como única substância activa, alterarão ou retirarão a autorização, se necessário, o mais tardar até 30 de Setembro de 2006; ou

               b)

               No caso de um produto que contenha Ampelomyces quisqualis ou Gliocladium catenulatum entre outras substâncias activas, alterarão ou retirarão a autorização, se necessário, até 30 de Setembro de 2006 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias pertinentes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

         Artigo 4.o

   A presente directiva entra em vigor em 1 de Abril de 2005.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2005.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/99/CE da Comissão (JO L 309 de 6.10.2004, p. 6).

      (2)  JO L 239 de 30.8.1997, p. 48.

      (3)  JO L 148 de 15.6.1999, p. 44.

      (4)  Opinion of the scientific Committee on Plants regarding the evaluation of Ampelomyces quisqualis in the context of Council Directive 91/414/EEC concerning the placing of plant protection products on the market — Parecer adoptado pelo Comité Científico das Plantas em 7 de Março de 2001.

      ANEXO
      No final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE é aditada a seguinte entrada:

                     Número

                     Denominação comum; números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Entrada em vigor

                     Termo da inclusão

                     Disposições específicas

                     «94

                        Ampelomyces quisqualis

                     Estirpe: AQ 10
                     colecção de culturas n.o CNCM I-807
                     Número CIPAC:
                     Não classificado

                     Não se aplica

                     1 de Abril de 2005

                     31 de Março de 2015

                     Apenas serão autorizadas as utilizações como fungicida.
                     Ao serem concedidas autorizações, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 8 de Outubro de 2004, do relatório de revisão da Ampelomyces quisqualis elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

                     99

                        Gliocladium catenulatum

                     Estirpe: J1446
                     colecção de culturas n.o DSM 9212
                     Número CIPAC:
                     Não classificado

                     Não se aplica

                     1 de Abril de 2005

                     31 de Março de 2015

                     Apenas serão autorizadas as utilizações como fungicida.
                     Ao serem concedidas autorizações, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 30 de Março de 2004, do relatório de revisão do Gliocladium catenulatum elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Na avaliação global, os Estados-Membros deverão estar particularmente atentos à protecção dos operadores e dos trabalhadores. Deverão aplicar-se, sempre que necessário, medidas de redução do risco.»

         (1)  O relatório de revisão fornece mais pormenores sobre a identidade e as especificações das substâncias activas.


Avis juridique important

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31991L0338

Directiva 91/338/CEE do Conselho de 18 de Junho de 1991 que altera pela décima vez a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação do mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas

Jornal Oficial nº L 186 de 12/07/1991 p. 0059 - 0063 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 20 p. 0198  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 20 p. 0198

DIRECTIVA DO CONSELHO  de 18 de Junho de 1991  que altera pela décima vez a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação do  mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas  (91/338/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100oA,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que importa adoptar as medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno ao longo de um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas, no qual a livre  circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada;  Considerando que a resolução do Conselho de 25 de Janeiro de 1988 (4) convida a Comissão a prosseguir sem demora a elaboração de medidas específicas relativas a um programa de acção comunitária contra a poluição do ambiente pelo cádmio; que é também  conveniente proteger a saúde humana e que, consequentemente, deve ser aplicada uma estratégia global que inclua nomeadamente a limitação de utilização do cádmio e o estímulo da procura de produtos de substituição;  Considerando que os conhecimentos e técnicas em matéria de substitutos evoluem e que importa, por conseguinte, reavaliar sistematicamente a situação, em função dos resultados dos estudos científicos e técnicos previstos na referida resolução;  Considerando que o cloreto de polivinilo (PVC) não pode ser corado com pigmentos à base de cádmio; que a utilização de estabilizador à base de cádmio para determinadas aplicações específicas continua a ser necessária no estado actual da tecnologia;  Considerando que as limitações de utilização ou de colocação no mercado, já adoptadas por alguns Estados-membros, relativamente às substâncias acima mencionadas, ou às preparações que as contêm, têm uma incidência directa sobre o estabelecimento e o  funcionamento do mercado interno; que é, pois, necessário proceder à aproximação das disposições legislativas dos Estados-membros neste domínio e alterar em conformidade o anexo I da Directiva 76/769/CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 89/678/CEE (6),  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  O anexo I da Directiva 76/769/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva. Todavia, as novas disposições não são aplicáveis aos produtos que contenham cádmio já abrangidos por outras legislações comunitárias.  Artigo 2o  Dada a evolução dos conhecimentos e das técnicas no domínio de substitutos menos perigosos do cádmio e seus compostos, a Comissão, em colaboração com os Estados-membros, procederá pela primeira vez a uma reavaliação da situação num prazo de  três anos a partir da data a que se refere o no 1 do artigo 3o e seguidamente a intervalos regulares, segundo o processo previsto no artigo 2oA da Directiva 76/769/CEE.  Artigo 3o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992. Desse facto informarão imediatamente a  Comissão.  2. Sempre que os Estados-membros adoptarem as disposições a que se refere o no 1, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão  adoptadas pelos Estados-membros.  Artigo 4o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  G. WOHLFART  (1) JO no C 8 de 13. 1. 1990, p. 8 e alteração transmitida em 26 Novembro de 1990. (2) JO no C 260 de 15. 10. 1990, p. 92, e JO no C 129 de 20. 5. 1991. (3) JO no C 112 de 7. 5. 1990, p. 1. (4) JO no C 30 de 4. 2. 1988, p. 1. (5) JO no L 262  de 27. 9. 1976, p. 201. (6) JO no L 398 de 30. 12. 1989, p. 24.    ANEXO  Ao anexo I da Directiva 76/769/CEE são aditados os seguintes elemento:   « 24. Cádmio (CAS no 7440-43-9)  e seus compostos  substâncias  1.1. Não são admitidos para corar os produtos acabados fabricados a partir das preparações enumeradas a seguir:   - cloreto de polivinilo (PVC)  [3904 10] [3904 21] [3904 22]   - poliuretano (PUR)  [3909 50]   - polietileno de baixa  densidade com excepção do polietileno de baixa densidade utilizado para a produção de misturas-mestre coradas  [3901 10] (1)   - acetato de celulose (CA)  [3912 11] [3912 12]   - acetobutirato de celulose (CAB)  [3912 11] [3912 12]   - resina epoxi   [3907 30]   De qualquer modo, seja qual for a respectiva utilização ou destino final, é proibida a colocação no mercado dos produtos acabados e dos componentes dos produtos fabricados a partir das substâncias e preparações acima enumeradas, coradas com  cádmio, se o seu teor de cádmio (expresso em Cd metal) for superior a 0,01 % de material plástico.   1.2. O disposto no ponto 1.1 aplica-se igualmente a partir de 31 de Dezembro de 1995:   a) Aos produtos acabados fabricados a partir das seguintes  substâncias e preparações:   - resina de melamina - formaldeído (MF)  [3909 20]   - resina de ureia - formaldeído (UF)  [3909 10]   - poliésteres insaturados (UP)  [3907 91]   - tereftalato de polietileno (PET)  [3907 60]   - tereftalato de polibutileno  (PBT)    - poliestireno cristal/standard  [3903 11] [3903 19] (1)   - metacrilato de metilo acrilonitrilo (AMMA)    - polietileno reticulado (VPE)    - poliestireno impacte/choque    - polipropileno (PP)  [3902 10]   b) As tintas  [3208] [3209]   Se,  contudo, as tintas tiverem um elevado teor de zinco, as suas concentrações residuais de cádmio devem ser tão baixas quanto possível e, de qualquer modo, não devem exceder 0,1 % em massa.   1.3. Todavia, o disposto nos pontos 1.1 e 1.2 não é aplicável  aos produtos destinados a serem corados por razões de segurança.   2.1. Não são admitidos para estabilizar os produtos acabados, enumerados a seguir, fabricados a partir de polímeros e copolímeros de cloreto de vinilo:   - materiais de embalagem (sacos,  garrafas, tampas)  [3923 29 10]  [3920 41] [3920 42]   - artigos de escritório e artigos escolares  [3926 10]   - forros para móveis, carroçarias ou similares  [3926 30]   - vestuário e acessórios para vestuário (incluindo luvas)  [3926 20]   - revestimentos de pavimentos e paredes   [3918 10]   - tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados  [5903 10]   - couros sintéticos  [4202] (1)   - discos (música)  [8524 10]   - tubagens e acessórios de união  [3917 23]   - portas oscilantes ("tipo saloon")    - veículos  para o transporte rodoviário (interior, exterior, partes inferiores laterais da carroçaria)    - revestimento das chapas de aço utilizadas na construção ou na indústria    - isolamento de cabos eléctricos (1) Regulamento (CEE) no 2658/87 do  Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO no L 256 de 7. 9. 1987, p. 1).   De qualquer modo, seja qual for a respectiva utilização ou destino final, é proibida a colocação no mercado dos produtos acabados acima enumerados e dos componentes desses produtos, fabricados a partir dos polímeros e copolímeros de cloreto de  vinilo estabilizados por meio de substâncias que contenham cádmio, acima enumeradas, se o seu teor de cádmio (expresso em Cd metal) for superior em massa a 0,01 % do polímero.   As presentes disposições entram em vigor em 30 de Junho de 1994.   2.2.  Todavia, o disposto no ponto 2.1 não é aplicável aos produtos acabados que utilizem estabilizadores à base de cádmio por razões de segurança.   3. Na acepção da presente directiva, entende-se por tratamento de superfície com cádmio (cadmiagem) qualquer  depósito ou revestimento de cádmio metálico numa superfície metálica.   3.1. Não são admitidos para a cadmiagem os produtos metálicos ou componentes dos produtos utilizados nos sectores/aplicações enumerados a seguir:   a) Equipamentos e máquinas para:    - a produção alimentar  [8210]    [8417 20]    [8419 81]    [8421 11]    [8421 22]    [8422]    [8435] [8437] [8438]    [8476 11]   - a agricultura  [8419 31] (1)    [8424 81]    [8432] [8433]    [8434] [8436]   - a refrigeração e a congelação  [8418]    - a tipografia e a imprensa  [8440]    [8442]    [8443]   b) Equipamentos e máquinas para a produção de:   - acessórios domésticos  [7321]    [8421 12]    [8450]    [8509]    [8516]   - mobiliário  [8465] [8466]    [9401] [9402] (1)    [9403] [9404]    - instalações sanitárias  [7324]   - aquecimento central e ar condicionado  [7322]    [8403] [8404]    [8415]   De qualquer modo, seja qual for a respectiva utilização ou destino final, é proibida a colocação no mercado dos produtos acabados cadmiados  ou dos componentes desses produtos cadmiados utilizados nos sectores/aplicações acima enumerados nas alíneas a) e b) bem como dos produtos manufacturados dos sectores referidos na alínea b).   (1) Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO no L 256 de 7. 9. 1987, p. 1).    3.2. As disposições referidas no ponto 3.1. serão igualmente aplicáveis a partir de 30 de Junho de 1995 aos produtos cadmiados ou componentes desses produtos, que sejam utilizados nos sectores/aplicações enumerados nas alíneas a) e b) infra, bem  como aos produtos manufacturados dos sectores referidos na alínea b) infra:   a) Equipamentos e máquinas para a produção de:   - papel e cartão  [8419 32]    [8439]    [8441]   - têxteis e vestuário  [8444] (1)    [8445] [8447]    [8448] [8449] [8451]     [8452]   b) Equipamentos e máquinas para a produção de:   - manutenção industrial  [8425] [8426] [8427]    [8428]    [8429]    [8430]    [8431] (1)   - veículos rodoviários e agrícolas  [capítulo 87]   - comboios  [capítulo 86]   - barcos  [capítulo  89]   3.3. Todavia, o disposto nos pontos 3.1 e 3.2 não é aplicável:   - aos produtos e componentes de produtos utilizados nos sectores aeronáutico, aeroespacial, mineiro, "offshore" e no sector nuclear, cujas aplicações requerem um elevado grau de  segurança, assim como aos órgãos de segurança dos veículos rodoviários e agrícolas, comboios e barcos,   - aos contactos eléctricos, sejam quais forem os seus sectores de utilização, a fim de garantir a fiabilidade da aparelhagem em que estão  instalados. »   (1) Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO no L 256 de 7. 9. 1987, p. 1).