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31980L0781

Directiva 80/781/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1980, que altera a Directiva 73/173/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (solventes)

Jornal Oficial nº L 229 de 30/08/1980 p. 0057 - 0062 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 10 p. 0244  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 9 p. 0150  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 10 p. 0244  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0065  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0065

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 22 de Julho de 1980    que altera a Directiva 73/173/CEE relativa à   aproximação das disposições legislativas ,   regulamentares e administrativas dos Estados-membros   respeitantes à classificação , embalagem   e rotulagem das preparações perigosas ,   ( solventes )     ( 80/781/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu   artigo 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico   e Social (2) ,    Considerando que , para melhorar a protecção da   população e em especial das pessoas que , pelo   seu trabalho ou tempos livres , estão frequentemente   em contacto com preparações à base de solventes   perigosos , é necessário alargar o âmbito de   aplicação da Directiva 73/173/CEE do Conselho ,   de 4 de Junho de 1973 , relativa à aproximação   das disposições legislativas regulamentares   e administrativas dos Estados-membros respeitantes   à classificação , embalagem e rotulagem   das preparações perigosas ( solventes ) (3) ;    Considerando que , no futuro , a directiva aplicar-se-á   não só às misturas de solventes entre si ,   mas também às misturas de solventes com   outras substâncias não perigosas quando estejam   destinadas a serem utilizadas como solventes ; que ,   além disso , o seu âmbito de aplicação   abrangerá os solventes corrosivos , irritantes ,   facilmente inflamáveis e inflamáveis ;    Considerando que é importante delimitar mais   claramente o âmbito de aplicação da presente   directiva em relação às outras directivas   respeitantes a produtos que contenham igualmente   solventes ;    Considerando , além disso , que as disposições   respeitantes às indicações que constam   do rótulo , às dimensões deste último e à   atribuição dos vários símbolos de perigo devem   ser harmonizadas com a Directiva 67/548/CEE do   Conselho , de 27 de Junho de 1967 , relativa à   aproximação das disposições legislativas ,   regulamentares e administrativas respeitantes à   classificação , embalagem e rotulagem das   substâncias perigosas (4) , com a última   redacção que lhe foi dada pela Directiva 79/831/CEE   (5) ;    Considerando que o anexo da Directiva 73/173/CEE será   alterado e completado de acordo com o procedimento   previsto no seu artigo 10 º ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    Os artigos 1 º a 10 º inclusive , da   Directiva 73/173/CEE passam a ter a sequinte redacção :     « Artigo 1 º    1 . A presente directiva diz respeito à :     - classificação ,     - embalagem ,     - rotulagem ,    das seguintes preparações colocadas no mercado dos   Estados-membros da Comunidade e consideradas perigosas   nos termos do artigo 2 º :    a ) Preparações destinadas a serem utilizadas como   solventes e que contenham apenas substâncias indicadas   no anexo , incluindo as que contêm impurezas ou   aditivos na acepção do n º 5 do artigo 2 º ;    b ) Preparações destinadas a serem utilizadas   como solventes e que contenham , para além das   substâncias indicadas no anexo , substâncias   líquidas classificadas como extremanente inflamáveis ,   facilmente inflamáveis ou inflamáveis na acepção   do n º 2 do artigo 2 º da Directiva 67/548/CEE , de   27 de Junho de 1967 , a seguir denominada   Directiva de 27 de Junho de 1967 , e/ou substâncias   não perigosas na acepção do mesmo artigo da   referida directiva .    2 . A presente directiva não é aplicável às   preparações cosméticas , na medida em que   estas estejam abrangidas pela Directiva 76/768/CEE   do Conselho , de 27 de Julho de 1976 , relativa à   aproximação das legislações dos Estados-membros   respeitantes aos produtos cosméticos (6) .    3 . A presente directiva também não é   aplicável :    a ) Aos medicamentos , estupefacientes , preparações   radioactivas , géneros alimentícios e alimentos   para animais ;    b ) Aos aditivos para géneros alimentícios e   alimentos para animais , aos adubos , pesticidas e   tintas , vernizes , tintas de impressão , colas   e produtos afins , na medida em que estejam em   vigor directivas comunitárias relativas à   classificação , embalagem e rotulagem destas   preparações , salvo quanto tais directivas   se refiram expressamente à presente directiva ;    c ) Ao transporte das preparações perigosas   ( solventes ) por caminho-de-ferro , por estrada ,   por via fluvial , marítima ou aérea ;    d ) As munições e explosivos colocados no mercado   a fim de produzir um efeito prático por explosão   ou por efeito pirotécnico ;    e ) As preparações perigosas exportadas para   países terceiros ;    f ) As preparações em trânsito submetidas   a controlo aduaneiro desde que não sejam objecto   de nenhuma transformação ;    g ) As substâncias que se apresentem sob forma   de resíduos e que sejam objecto da Directiva 75/442/CEE   do Conselho , de 15 de Julho de 1975 , relativa   aos detritos (7) , e da Directiva 78/319/CEE   do Conselho , de 20 de Março de 1978 , relativa   aos resíduos tóxicos e perigosos (8) .    4 . Os artigos 4 º a 6 º da presente directiva   não são aplicáveis aos recipientes que contenham   preparações gasosas comprimidas , liquefeitas   e dissolvidas sob pressão , com exclusão   dos aerossóis na acepção do artigo 2 º   da Directiva 75/324/CEE do Conselho , de 20 de   Maio de 1975 , relativa à aproximação das   legislativas dos Estados-membros respeitantes às   embalagens aerossóis (9) .    5 . São aplicáveis à presente directiva as   definições que constam do artigo 2 º da   Directiva de 27 de Junho de 1967 , com exclusão   das referidas no n º 1 , alíneas c ) e d ) e   no n º 2 , alínea k ) .    Artigo 2 º    1 . As substâncias perigosas na acepção da   Directiva de 27 de Junho de 1967 , utilizadas como   solventes , são repartidas em classes e subclasses   em conformidade com o anexo ;    As substâncias muito tóxicas e tóxicas constam   da Classe I e as substâncias nocivas , da Classe II .   A cada subclasse é atribuído um índice de   classificação I1 e um índice de isenção I2   que constam do quadro seguinte :    Classe da substância * Indice de classificação I1 *   Indice de isenção I2 *    Muito tóxicas e tóxicas I/a : * 500 * 500 *    I/b : * 100 * 100 *    I/c : * 25 * 25 *    Nocivas II/a : * 5 * 20 *    II/b : * 2 * 8 *    II/c : * 1 * 4 *    II/d : * 0,5 * 2 *    2 . Consideram-se tóxicas as preparações   que contenham uma ou mais substâncias referidas   no anexo , se a soma dos produtos obtidos quando   se multiplica a percentagem em peso das diferentes   substâncias tóxicas ou nocivas presentes   na preparação pelos respectivos índices I1   for superior a 500 , isto é :    S [ P × I1 ] > 500 ;    sendo P a percentagem em peso de cada substância na   preparação e I1 o índice correspondente à   classe da substância .    3 . Consideram-se nocivas as preparações   que contêm uma ou várias substâncias referidas   no anexo :    a ) Se a soma dos produtos referida no n º 2 for   inferior ou igual a 500 , isto é :    S [ P × I1 ] * 500    e    b ) Se a soma dos produtos obtidos quando se multiplica   a percentagem em peso das diversas substâncias tóxicas   ou nocivas presentes na preparação pelos respectivos   índices I2 for superior a 100 , isto é :    S [ P × I2 ] > 100 ;    sendo P a percentagem em peso de cada substância na   preparação e I1 e I2 os índices correspondentes   à classe da substância .    4 . Não são classificadas como tóxicas ou   nocivas as preparações que contenham uma   ou várias das substâncias referidas no Anexo ,   se a soma dos produtos obtidos quando se   multiplica a percentagem em peso das diversas substâncias   tóxicas ou nocivas presentes na preparação pelos   respectivos índices I2 for inferior ou igual   a 100 , isto é :    S [ P × I2 ] * 100    sendo P a percentagem em peso de cada substância na   preparação e I2 o índice correspondente à   classe da substância .    5 . Em relação às preparações abrangidas   pela presente directiva , não são tomadas em   consideração as substâncias referidas no   Anexo , quer estejam presentes como impurezas ,   quer como aditivos , se a sua concentração   em peso for inferior a :     - 0,2 % para as substâncias da Classe I ,     - 0,1 % parè as substâncias da Classe II   ou classificadas como corosivas ,     - 2 % para as substâncias classificadas como   irritantes .    As substâncias que não são referidas no   Anexo desta directiva como impurezas ou aditivos ,   mas que constam do Anexo I da Directiva de 27 de Junho   de 1967 , serão consideradas :     - como pertencentes à Classe I/a , no caso de   substâncias classificadas como muito tóxicas   ou tóxicas ,     - como pertencentes à Classe II/a , no caso de   substâncias classificadas como nocivas .    6 . Consideram-se :    a ) Corrosivos :    as preparações que contenham uma ou mais   substâncias classificadas como corrosivas no Anexo ,   numa concentração individual que exceda os   limites fixados igualmente no anexo ou numa   concentração total que exceda os limites fixados   igualmente no referido anexo ;    b ) Irritantes :    as preparações que contenham uma mais substâncias   classificadas como irritantes ou corrosivas no Anexo ,   numa concentração individual que exceda os limites   fixados no Anexo ou numa concentração total que   exceda os limites fixados no referido anexo .    7 . Consideram-se extremamente inflamáveis :    as preparações no estado líquido cujo ponto de   inflamação , determinado de acordo com um dos   métodos de ensaio que constam da Parte A do   Anexo V da Directiva de 27 de Junho de 1967 , seja   inferior a 0 ° C e cujo ponto de ebulição seja   inferior a 35 ° C .    8 . Consideram-se facilmente inflamáveis :    as preparações no estado líquido cujo ponto   de inflamação , determinado de acordo com um   dos métodos de ensaio que constam da parte A   do Anexo V da Directiva de 27 de Junho de 1967 ,   seja inferior a 21 ° C .    9 . Consideram-se inflamáveis :    as preparações no estado líquido cujo ponto   de inflamação , determinado de acordo com um dos   métodos de ensaio acima referidos , esteja   situado entre 21 ° e 55 ° C inclusive .    10 . As preparações apresentadas sob forma de   aerossóis aplicam-se as disposições respeitantes   aos critérios de inflamabilidade referidos nos   pontos 1.8 . e 2.2 . , alínea c ) , do anexo   da Directiva 75/324/CEE .    Artigo 3 º    Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias   para que as preparações perigosas ( solventes )   só possam ser colocadas no mercado se corresponderem   ao disposto na presente directiva e no anexo .    Artigo 4 º    Os Estados-membros tomarão todas as medidas   necessárias para que as preparações perigosas   ( solventes ) só possam ser colocadas no mercado   se as suas embalagens e fechos obedecerem aos   requisitos do artigo 15 º da Directiva de 27 de   Junho de 1967 .    Artigo 5 º    1 . Os Estados-membros tomarão todas as medidas   necessárias para que as preparações perigosas ,   classificadas nos termos do artigo 2 º , só sejam   colocadas no mercado se as suas embalagens , no   que diz respeito à rotulagem , obedecerem às   condições a seguir indicadas .    2 . Qualquer embalagem de uma preparação considerada   perigosa nos termos do artigo 2 º deve apresentar de   maneira legível e indelével as indicações   seguintes :    conc. * 1 %    1 < conc. * 5 %    5 < conc. * 20 %    20 < conc. * 50 %    conc. > 50 %    a ) O nome comercial ou a designação de   preparação ;    b ) - O nome químico da ou das substâncias muito   tóxicas contidas numa percentagem superior a   0,2 % , com indicação da concentração em   percentagem ou da zona de percentagem de acordo com   a seguinte repartição :    A menção do nome da ou das substâncias e a   indicação da percentagem não são , contudo ,   necessárias se a preparação não for nem tóxica   nem nociva ;     - O nome quimico da ou das substâncias nocivas   contidas numa concentração superior a :     - 3 % , em peso , para as substâncias da   Classe II/a ,     - 6 % , em peso , para as substâncias da   Classe II/b ,     - 10 % , em peso , para as substâncias da   Classe II/c ,     - 20 % , em peso , para as substâncias da   Classe II/d .    A indicação do nome químico não é ,   contudo , necessária se a preparação não for   nem tóxica nem nociva ,     - o nome químico da ou das substâncias corrosivas   contidas numa concentração que exceda os limites   inferiores fixados no anexo ,     - o nome químico da ou das substâncias irritantes   quando lhes tiverem sido atribuídas as frases-tipo   de risco R 42 , R 43 ou R 42/43 que constam do   Anexo I da Directiva de 27 de Junho de 1967 e   quando a sua concentração exceder os limites   fixados no Anexo .     - a indicação « solventes irritantes » , se a   preparação contiver substâncias irritantes , que   não sejam as definidas no travessão anterior , numa   concentração que ultrapasse o limite fixado no   Anexo ; esta indicação não é necessária se   a preparação já tiver sido classificada como   corrosiva .    O nome químico deve constar sob uma das denominações   incluídas na lista do anexo I da Directiva de   27 de Junho de 1967 .    A indicação de nome químico da ou das   substâncias não é necessária se a preparação   for unicamente classificada como facilmente inflamável   ou inflamável ;    c ) Os nomes e endereços do fabricante ou de qualquer   outra pessoa que coloca a referida preparação no   mercado ;    d ) Os símbolos , na medida em que estiverem previstos   na presente directiva , e indicações dos perigos   que apresenta a preparação , em conformidade com   o n º 2 , alínea c ) , do artigo 16 º   da Directiva de 27 de Junho , bem como o seu Anexo V ,   e , para as preparações apresentadas sob forma   de aerossóis , em conformidade com os   pontos 1.8 . e 2.2 . , alínea c ) , do anexo da   Directiva 75/324/CEE , no que diz respeito ao perigo de   inflamabilidade ;    e ) A ou as frases-tipo relativas aos riscos especiais   que implica a utilização da preparação ;    f ) A ou as frases-tipo relativas às recomendações   de segurança para a utilização da preparação .    3 . As indicações respeitantes aos riscos especiais   devem estar em conformidade com as indicações   contidas no Anexo III da Directiva de 27 de Junho de 1967 e   devem ser fornecidas pelo fabricante ou por qualquer   outra pessoa que coloque a referida preparação   no mercado .    Não é necessário referir mais de   quatro frases-tipo . Quando a preparação pertencer   simultaneamente a várias categorias de perigo ,   estas frases-tipo devem cobrir o conjunto dos riscos   principais apresentados pela preparação .    4 . As indicações respeitantes às recomendações   de segurança devem estar em conformidade com as   indicações contidas no Anexo IV da Directiva   de 27 de Junho de 1967 e devem ser fornecidas   pelo fabricante ou qualquer outra pessoa que   coloque a referida preparação no mercado .   Não é necessário referir mais de   quatro frases-tipo .    5 . A embalagem será acompanhada de recomendações   de segurança respeitantes à utilização da   preparação no caso de ser materialmente impossível   apô-los no rótulo ou na própria embalagem .    6 . No caso de preparações irritantes , facilmente   inflamáveis e inflamáveis , não é necessário   referir os riscos especiais e as recomendações   de segurança , se o conteúdo da embalagem não   exceder 125 milímetros . O mesmo se aplica às   preparações nocivas , de igual volume , que   não sejam vendidas ao público em geral a   retalho .    7 . O n º 5 do artigo 2 º aplica-se ,   mutatis mutandis , à rotulagem .    8 . Quando a uma preparação deve ser atribuído   mais do que um símbolo de perigo :     - a obrigação de indicar o símbolo T torna   facultativos os símbolos C e X ,     - a obrigação de indicar o símbolo C torna   facultativo o símbolo X ,     - a obrigação de indicar o símbolo E torna   facultativos os símbolos F e O .    9 . Se uma preparação for classificada simultaneamente   como nociva e irritante , deve ser rotulada como   nociva e o seu duplo carácter nocivo e irritante deve   ser indicado pelas frases-tipo dos riscos adequadas ,   de acordo com o Anexo III da Directiva de 27 de Junho   de 1967 .    Artigo 6 º    1 . Quando as indicações prescritas pelo   artigo 5 º constarem de um rótulo , este deve   ser aplicado solidamente numa ou mais faces da   embalagem de modo a que estas indicações possam   ser lidas horizontalmente quando a embalagem estiver   colocada de modo normal . As dimensões do   rótulo devem corresponder aos formatos seguintes :    Capacidade da embalagem :    Formato ( em milímetros ) , se possível     - inferior ou igual a 3 litros :    pelo menos 52 × 74 ;     - superior a 3 litros e inferior ou igual a 50 litros :    pelo menos 74 × 105 ,     - superior a 50 litros e inferior ou igual a 500 litros :    pelo menos 105 × 148 ,     - superior a 500 litros :    pelo menos 148 × 210 .    Cada símbolo deve ocupar pelo menos um décimo da   superfície do rótulo sem , contudo , ser inferior   a um centímetro quadrado . O rótulo deve   aderir , em toda a sua superfície , à embalagem   que contém directamente a preparação .    Estes formatos destinam-se exclusivamente a receber as   informações exigidas pela presente directiva e   eventualmente indicações complementares de higiene   ou de segurança .    2 . Não é exigido um rótulo quando a própria   embalagem apresentar de modo claro as referências   prescritas de acordo com as modalidades previstas no   n º 1 .    3 . A cor e a apresentação do rótulo e ,   no caso do n º 2 , da embalagem devem ser tais   que o símbolo de perigo e o seu fundo se distingam   nitidamente .    4 . Os Estados-membros podem condicionar a   colocação no mercado , no seu território ,   das preparações perigosas , à utilização ,   na redacção da rotulagem , da sua ou das suas   línguas oficiais .    5 . Consideram-se respeitados os requisitos da presente   directiva , no que respeita à rotulagem :    a ) No caso de uma embalagem exterior que contenha   uma ou várias embalagens interiores , se a embalagem   exterior apresentar uma rotulagem de acordo com os   regulamentos internacionais relativos ao transporte de   substâncias perigosas e se ou as embalagens interiores   estiverem munidas de uma rotulagem em conformidade   com a presente directiva ;    b ) No caso de uma embalagem única , se esta apresentar   uma rotulagem em conformidade com os regulamentos   internacionais relativos ao transporte de substâncias   perigosas , bem como com o n º 2 , alíneas a ) ,   b ) , e ) e f ) , do artigo 5 º .    Para as preparações perigosas que não saem do   território de um Estado-membro , pode ser autorizada   uma rotulagem em conformidade com os regulamentos   nacionais em vez de uma rotulagem em conformidade com   os regulamentos internacionais relativos ao transporte   de substâncias perigosas .    Artigo 7 º    1 . Os Estados-membros podem permitir :    a ) Que , nas embalagens cujas dimensões restritas   ou mal adaptadas não permitam uma rotulagem nos termos   dos n º 1 e 2 do artigo 6 º , a rotulagem prescrita   pelo artigo 5 º possa ser efectuada de outro modo   adequado ;    b ) Que , em derrogação dos artigos 5 º e 6 º ,   as embalagens das preparações perigosas que   não sejam nem explosivas nem tóxicas , possam   não ser rotulados ou ser rotulados de outro modo   se contiverem quantidades tão limitadas que   não haja motivo para recear qualquer perigo   para as pessoas que manipulam essas preparações   ou para terceiros .    2 . Se um Estado-membro utilizar as faculdades previstas   no n º 1 , desse facto informará imediatamente a   Comissão .    Artigo 8 º    Os Estados-membros não podem proibir , restringir ou   entravar , por motivos relacionados com a classificação ,   embalagem ou rotulagem , na acepção da presente   directiva , a colocação no mercado das preparações   perigosas , se estas corresponderem às disposições   da presente directiva e do seu Anexo .    Artigo 9 º    1 . Se um Estado-membro verificar que uma preparação   perigosa , ainda que conforme às prescrições da   presente directiva , apresenta perigo para a saúde   ou a segurança , de modo que seja necessário   proceder a uma classificação ou a uma rotulagem   diferentes das previstas na presente directiva ,   pode , por um período máximo de seis meses , proibir a   venda , colocação no mercado ou utilização desta   preparação , no seu território . Desse facto   informará imediatamente os outros Estados-membros   e a Comissão , especificando os motivos da   sua decisão .    2 . A Comissão procederá , no prazo de seis semanas ,   à consulta dos Estados-membros interessados , após   o que emitirá sem demora o seu parecer e tomará   as medidas adequadas . Caso lhe pareça necessário   introduzir uma alteração referida no artigo 10 º , o   prazo previsto no n º 1 será prorrogado até   ao termo do procedimento previsto no artigo 21 º   da Directiva de 27 de Junho de 1967 .    Artigo 10 º    As alterações necessárias para adaptar os anexos   ao progresso técnico serão adoptadas em conformidade   com o procedimento previsto no artigo 21 º da   Directiva de 27 de Junho de 1967 . »    Artigo 2 º    1 . Os Estados-membros adoptarão e publicarão ,   no prazo de doze meses a contar da notificação   da primeira directiva , com base no artigo 10 º   da Directiva 73/173/CEE , as disposições   legislativas , regulamentares e administrativas   necessárias para darem cumprimento à presente directiva .   Os Estados-membros aplicarão estas disposições   no prazo de dezoito meses a contar da notificação   da primeira directiva com base no artigo 10 º da   Directiva 73/173/CEE .    2 . Os Estados-membros comunicarão à Comissão   o texto das disposições de direito nacional que   adoptarem no domínio regulado pela presente directiva .    Artigo 3 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 22 de Julhos de 1980 .    Pelo Conselho    O Presidente    G. THORN    (1) JO n º C 182 de 31 . 7 . 1978 , p. 62 .    (2) JO n º C 269 de 13 . 11 . 1978 , p. 35 .    (3) JO n º L 189 de 11 . 7 . 1973 , p. 7 .    (4) JO n º 196 de 16 . 8 . 1967 , p. 1 .    (5) JO n º L 259 de 15 . 10 . 1979 , p. 10 .    (6) JO n º L 262 de 27 . 9 . 1976 , p. 169 .    (7) JO n º L 194 de 25 . 7 . 1975 , p. 39 .    (8) JO n º L 84 de 31 . 3 . 1978 , p. 43 .    (9) JO n º L 147 de 9 . 6 . 1975 , p. 40 .


title: Directiva 2005/6/CE da Comissão, de 26 de Janeiro de 2005, que altera a Directiva 71/250/CEE no que diz respeito à apresentação e interpretação de resultados analíticos exigidos nos termos da Directiva 2002/32/CETexto relevante para efeitos do EEE

text:
               27.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 24/33

      DIRECTIVA 2005/6/CE DA COMISSÃO

   de 26 de Janeiro de 2005
   que altera a Directiva 71/250/CEE no que diz respeito à apresentação e interpretação de resultados analíticos exigidos nos termos da Directiva 2002/32/CE
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 70/373/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1970, relativa à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais (1), nomeadamente o artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 71/250/CEE da Comissão, de 15 de Junho de 1971, que fixa os métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais (2), inclui disposições respeitantes à expressão dos resultados.

               (2)

               Para assegurar em todos os Estados-Membros uma abordagem harmonizada da execução da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (3), é da maior importância que os resultados analíticos sejam apresentados e interpretados de maneira uniforme.

               (3)

               A Directiva 71/250/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               (4)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   A Directiva 71/250/CEE é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 1.o, após o segundo parágrafo, é aditado o seguinte texto:
               «No que diz respeito a substâncias indesejáveis na acepção da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, (4) incluindo dioxinas e PCB sob a forma de dioxina, é aplicável o ponto 3 da secção C da parte 1 do anexo da presente directiva.».

               2)

               O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.

         Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, 12 meses após a sua entrada em vigor. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2005.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 170 de 3.8.1970, p. 2. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

      (2)  JO L 155 de 12.7.1971, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/27/CE da Comissão (JO L 118 de 6.5.1999, p. 36).

      (3)  JO L 140 de 30.5.2002, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/100/CE da Comissão (JO L 285 de 1.11.2003, p. 33).

      (4)  JO L 140 de 30.5.2002, p. 10.

      ANEXO
      Na secção C, «Aplicação dos métodos de análise e expressão dos resultados», da parte 1, «Disposições gerais relativas aos métodos de análise de alimentos para animais», do anexo da Directiva 71/250/CEE, é aditado o seguinte ponto 3:

                     «3.

                     No que diz respeito às substâncias indesejáveis na acepção da Directiva 2002/32/CE, incluindo dioxinas e PCB sob a forma de dioxina, um produto destinado à alimentação animal será considerado não conforme com o limite máximo fixado se se considerar que o resultado analítico ultrapassa o limite máximo tendo em conta a incerteza expandida da medição e a correcção em função da recuperação. A concentração analisada, corrigida em função da recuperação, e a incerteza expandida da medição subtraída são utilizadas para avaliar a conformidade. Esta última só é aplicável nos casos em que o método de análise permita estimar a incerteza da medição e a correcção em função da recuperação (por exemplo, não é possível no caso da análise microscópica).
                     O resultado analítico será apresentado do seguinte modo (na medida em que o método de análise utilizado permita estimar a incerteza da medição e a taxa de recuperação):

                                 a)

                                 Corrigido ou não corrigido em função da recuperação, indicando o modo de apresentação e o nível de recuperação;

                                 b)

                                 Como “x +/– U”, em que x é o resultado analítico e U é a incerteza expandida da medição, utilizando um factor de expansão de 2, que permite obter um nível de confiança de cerca de 95 %.»


title: Directiva 2005/67/CE da Comissão, de 18 de Outubro de 2005, que altera, para efeitos da sua adaptação, os anexos I e II da Directiva 86/298/CEE do Conselho, os anexos I e II da Directiva 87/402/CEE do Conselho e os anexos I, II e III da Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               19.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 273/17

      DIRECTIVA 2005/67/CE DA COMISSÃO

   de 18 de Outubro de 2005
   que altera, para efeitos da sua adaptação, os anexos I e II da Directiva 86/298/CEE do Conselho, os anexos I e II da Directiva 87/402/CEE do Conselho e os anexos I, II e III da Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 86/298/CEE do Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativa aos dispositivos de protecção montados na retaguarda em caso de capotagem de tractores agrícolas e florestais com rodas de via estreita (1), nomeadamente o artigo 12.o,
   Tendo em conta a Directiva 87/402/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativa aos dispositivos de protecção montados à frente, em caso de capotagem, dos tractores agrícolas ou florestais com rodas de via estreita (2), nomeadamente o artigo 11.o,
   Tendo em conta a Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Directiva 74/150/CEE (3), nomeadamente as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 19.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2003/37/CE introduziu a instalação de fixações de cintos de segurança enquanto novo requisito para a homologação de veículos completos, agrícolas ou florestais, em conformidade com a Directiva 76/115/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às fixações dos cintos de segurança dos veículos (4). Uma vez que a Directiva 76/115/CEE se refere à homologação de diferentes categorias de veículos a motor não agrícolas, é necessário especificar quais os requisitos dessa directiva aplicáveis a certos tractores agrícolas ou florestais.

               (2)

               Os requisitos previstos no apêndice 1 do anexo I da Directiva 76/115/CEE para bancos centrais virados para a frente de veículos da categoria N3 são adequados a tractores concebidos para uma velocidade inferior ou igual a 40 km/h.

               (3)

               A 29 de Março de 2005, o Conselho da OCDE adoptou a Decisão C(2005) 1 que estabelece novas versões dos códigos da OCDE para os ensaios de tractores agrícolas e florestais.

               (4)

               É conveniente adaptar as referências aos códigos da OCDE nas Directivas 2003/37/CE, 86/298/CEE e 87/402/CEE a fim de ter em conta a Decisão C(2005) 1 do Conselho da OCDE.

               (5)

               Por conseguinte, as Directivas 86/298/CEE, 87/402/CEE e 2003/37/CE devem ser alteradas.

               (6)

               As medidas previstas pela presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo n.o 1 do artigo 20.o da Directiva 2003/37/CE,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Os anexos I, II e III da Directiva 2003/37/CEE são alterados em conformidade com o anexo I da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Os anexos I e II da Directiva 86/298/CEE são alterados de acordo com o anexo II da presente directiva.
   Artigo 3.o

   Os anexos I e II da Directiva 87/402/CEE são alterados de acordo com o anexo III da presente directiva.
   Artigo 4.o

   1.   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 2005. Devem comunicar de imediato à Comissão o teor das referidas disposições e apresentar-lhe um quadro com as correspondências entre as disposições adoptadas e a presente directiva.
   Ao adoptarem essas disposições, os Estados-Membros devem nelas incluir uma referência à presente directiva ou fazê-las acompanhar de tal referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o teor das principais disposições de direito nacional que adoptem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 5.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 6.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 2005.

            Pela Comissão

         Günter VERHEUGEN

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 186 de 8.7.1986, p. 26. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

      (2)  JO L 220 de 8.8.1987, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

      (3)  JO L 171 de 9.7.2003, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/13/CE da Comissão (JO L 55 de 1.3.2005, p. 35).

      (4)  JO L 24 de 30.1.1976, p. 6. Directiva alterada pela Directiva 96/38/CE (JO L 187 de 26.1.1996, p. 95).

      ANEXO I
      Os anexos I, II e III da Directiva 2003/37/CE são alterados do seguinte modo:

                  1)

                  No anexo I, parte 4, ponto 3.6.1, a expressão «código 1 ou 2 da OCDE» é substituída por «código 2 da OCDE».

                  2)

                  O anexo II é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              Na linha 26.1, capítulo B, parte I, a expressão «Fixações dos cintos de segurança» é substituída por «Fixações dos cintos de segurança (1).

                              b)

                              A parte II.C do capítulo B é substituída pelo seguinte:
                              «Parte II C
                              Correspondência com os códigos normalizados da OCDE
                              Os boletins de ensaio (completos) conformes aos códigos da OCDE a seguir indicados podem ser utilizados como alternativa aos relatórios de ensaios realizados no âmbito da conformidade com as directivas específicas correspondentes.

                                          Número dado no quadro da Parte I (directivas específicas)

                                          Designação dos serviços

                                          Código OCDE (2)

                                          10.1.

                                          77/536/CEE

                                          Ensaios oficiais das estruturas de protecção dos tractores agrícolas ou florestais (ensaio dinâmico)

                                          Código 3

                                          26.1.

                                          76/115/CEE

                                          16.1.

                                          79/622/CEE

                                          Ensaios oficiais das estruturas de protecção dos tractores agrícolas ou florestais (ensaio estático)

                                          Código 4

                                          26.1.

                                          76/115/CEE

                                          19.1.

                                          86/298/CEE

                                          Ensaios oficiais das estruturas de protecção montadas à retaguarda dos tractores agrícolas ou florestais de rodas, de via estreita

                                          Código 7

                                          26.1.

                                          76/115/CEE

                                          21.1.

                                          87/402/CEE

                                          Ensaios oficiais das estruturas de protecção montadas à frente dos tractores agrícolas ou florestais de rodas, de via estreita

                                          Código 6

                                          26.1.

                                          76/115/CEE

                                          DE (3)

                                          Ensaios oficiais das estruturas de protecção dos tractores agrícolas ou florestais de lagartas

                                          Código 8

                                          26.1.

                                          76/115/CEE

                  3)

                  No anexo III, parte I.A, ponto 3.6.1, a expressão «código 1 ou 2 da OCDE» é substituída por «código 2 da OCDE».

         (1)  O número mínimo de pontos de fixação exigidos para tractores das categorias T1, T2, T3, C1, C2 e C3 é de dois, tal como estabelecido no anexo I, apêndice 1 da Directiva 76/115/CEE, para os bancos centrais virados para a frente de veículos da categoria N3. As cargas de ensaio estabelecidas nos pontos 5.4.3 e 5.4.4 do anexo I dessa directiva para os veículos de categoria N3 são aplicáveis aos tractores dessas categorias.»;

         (2)  Os boletins de ensaio devem estar em conformidade com a Decisão C(2005) 1 da OCDE. A equivalência dos boletins de ensaio só pode ser reconhecida em relação às fixações dos cintos de segurança se estas tiverem sido ensaiadas.
      Os boletins de ensaio em conformidade com os códigos no seguimento da Decisão C(2000)59, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão C(2003) 252, podem igualmente ser aceites durante um período transitório de um ano a contar da data de publicação da Decisão C(2005) 1 no sítio Web da OCDE, ou seja, até 21 de Abril de 2006.

         (3)  DE: será objecto de uma directiva específica.».

      ANEXO II
      Os anexos I e II da Directiva 86/298/CE são alterados do seguinte modo:

                  1)

                  No anexo I, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:

                              «1.

                              Serão aplicáveis as definições e os requisitos do ponto 1 do Código 7 da Decisão C(2005) 1 da OCDE, de 29 de Março de 2005, à excepção do ponto 1.1.».

                  2)

                  O anexo II passa a ter a seguinte redacção:

                     «ANEXO II
                     Requisitos técnicos
                     Os requisitos técnicos para a homologação CE dos dispositivos de protecção montados na retaguarda em caso de capotagem de tractores agrícolas e florestais com rodas de via estreita são os definidos no ponto 3 do Código 7 da Decisão C(2005) 1 da OCDE, de 29 de Março de 2005, à excepção dos pontos 3.1.4 (“Relatórios de ensaio”), 3.4 (“Alterações menores”), 3.5 (“Rotulagem”) e 3.6. (“Desempenho das fixações dos cintos de segurança”).».

      ANEXO III
      Os anexos I e II da Directiva 87/402/CE são alterados do seguinte modo:

                  1)

                  No anexo I, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:
                  «São aplicáveis as definições e os requisitos de ponto 1 do Código 6 da Decisão C(2005) 1 da OCDE, de 29 de Março de 2005, à excepção do ponto 1.1.».

                  2)

                  O anexo II passa a ter a redacção seguinte:

                     «ANEXO II
                     Requisitos técnicos
                     Os requisitos técnicos para a homologação CE dos dispositivos de protecção montados à frente em caso de capotagem de tractores agrícolas e florestais com rodas de via estreita são os definidos no ponto 3 do Código 6 da Decisão C(2005) 1 da OCDE, de 29 de Março de 2005, à excepção dos pontos 3.1.4 (“Relatórios de ensaio”), 3.4 (“Alterações menores”), 3.5 (“Rotulagem”) e 3.6 (“Desempenho das fixações dos cintos de segurança”).».


Avis juridique important

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31996L0050

Directiva 96/50/CE do Conselho de 23 de Julho de 1996 relativa à harmonização das condições de obtenção dos certificados nacionais de condução de embarcações de navegação interior para o transporte de mercadorias e de passageiros na Comunidade

Jornal Oficial nº L 235 de 17/09/1996 p. 0031 - 0038

DIRECTIVA 96/50/CE DO CONSELHO de 23 de Julho de 1996 relativa à harmonização das condições de obtenção dos certificados nacionais de condução de embarcações de navegação interior para o transporte de mercadorias e de passageiros na Comunidade O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (3),Considerando que é conveniente estabelecer disposições comuns relativas à condução das embarcações de navegação interior nas vias navegáveis interiores da Comunidade; que foi dado um primeiro passo neste sentido com a Directiva 91/672/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, sobre o reconhecimento recíproco dos certificados nacionais de condução de embarcações para transporte de mercadorias e de passageiros por navegação interior (4);Considerando que, perante a diversidade das legislações nacionais sobre as condições de obtenção de certificados de condução de embarcações de navegação interior e a necessidade de reforçar progressivamente as exigências em matéria de segurança no sector da navegação interior, é necessário adoptar normas comunitárias para a emissão desses certificados, de forma a evitar eventuais distorções de concorrência neste domínio;Considerando que, para garantir a uniformidade e a transparência exigidas, importa que a Comunidade defina um modelo único de certificado nacional de condução de embarcações, reconhecido reciprocamente pelos Estados-membros sem obrigatoriedade de substituição, deixando aos Estados-membros, em virtude do princípio da subsidiariedade, a responsabilidade da sua emissão;Considerando que as vias navegáveis nacionais não ligadas à rede navegável de outro Estado-membro não estão sujeitas à concorrência internacional e que, por conseguinte, não é necessário tornar nelas obrigatórias as disposições comuns para a obtenção dos certificados de condução previstas na presente directiva;Considerando que essas disposições comuns devem, sobretudo, ter como objectivo o aumento da segurança da navegação e da protecção da vida humana; que, para o efeito, é indispensável que essas disposições estabeleçam requisitos mínimos a preencher pelo candidato para obter o certificado de condução de uma embarcação de navegação interior;Considerando que os requisitos a prever devem abranger pelo menos a idade exigida para a condução de uma embarcação, a aptidão física e mental do candidato, a sua experiência profissional e os conhecimentos de determinadas matérias relacionadas com a condução de uma embarcação; que, por questões de segurança da embarcação e das pessoas a bordo, os Estados-membros podem impor requisitos complementares, nomeadamente para garantir o conhecimento de determinadas situações locais; que são exigidos conhecimentos profissionais suplementares para a condução de uma embarcação por radar ou para a condução de uma embarcação que transporte passageiros;Considerando que é conveniente prever procedimentos adequados para a adaptação dos anexos da presente directiva; que é, portanto, conveniente que o Comité criado pelo artigo 7º da Directiva 91/672/CEE seja incumbido de assistir a Comissão na adaptação dos anexos,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º1. Os Estados-membros emissores de certificados de condução de embarcações de navegação interior para o transporte de mercadorias e de passageiros, a seguir denominado «certificado», devem, para o efeito, seguir o modelo comunitário descrito no anexo I, nos termos da presente directiva.2. Os Estados-membros adoptarão todas as disposições necessárias para evitar os riscos de falsificação dos certificados.3. O certificado é emitido pela autoridade competente dos Estados-membros, nos termos da presente directiva. O certificado atenderá às especificidades das vias navegáveis e dos certificados referidos no artigo 1º da Directiva 91/672/CEE, ou seja:- o certificado de condução válido para todas as vias navegáveis dos Estados-membros, à excepção das vias navegáveis relativamente às quais se aplica o regulamento relativo à emissão de patentes de barqueiro do Reno (Grupo A);- o certificado de condução válido para todas as vias navegáveis dos Estados-membros, à excepção das vias navegáveis de carácter marítimo mencionadas no anexo II da Directiva 91/672/CEE e das vias navegáveis relativamente às quais se aplica o regulamento relativo à emissão de patentes de barqueiro do Reno (Grupo B).4. O certificado do Grupo A ou B, emitido pelos Estados-membros de acordo com as disposições da presente directiva, será válido para todas as vias navegáveis da Comunidade do Grupo A ou B.5. Sob reserva das disposições constantes do nº 2 do artigo 8º, a patente de barqueiro do Reno emitida de acordo com a convenção revista para a navegação do Reno é válida para todas as vias navegáveis da Comunidade.6. Os certificados nacionais de condução, reciprocamente reconhecidos nos termos da Directiva 91/672/CEE, constantes do anexo I da presente directiva, emitidos o mais tardar 18 meses após a data de entrada em vigor da presente directiva, mantêm-se válidos sem obrigatoriedade de substituição.Artigo 2ºPara efeitos da presente directiva, entende-se por:a) «Autoridade competente»: a autoridade incumbida pelo Estado-membro de emitir o certificado, após ter verificado que o candidato satisfaz os requisitos exigidos;b) «Condutor de embarcação»: a pessoa que possui as aptidões e qualificações necessárias para garantir a condução da embarcação nas vias navegáveis dos Estados-membros e que exerce a responsabilidade náutica a bordo;c) «Membro da tripulação de ponte»: a pessoa que tenha participado regularmente na condução e estado ao leme de uma embarcação de navegação interior.Artigo 3º1. A presente directiva aplica-se a qualquer condutor de embarcação de navegação interior: autopropulsor, rebocador, batelão, comboio empurrado ou de formação em parelha destinado ao transporte de mercadorias ou passageiros, com excepção:- dos condutores de embarcações destinadas ao transporte de mercadorias com um comprimento inferior a 20 m;- dos condutores de embarcações destinadas ao transporte de passageiros que não transportem mais de 12 pessoas, além da tripulação.2. Consultada a Comissão, um Estado-membro pode dispensar da aplicação da presente directiva os condutores de embarcações que operem exclusivamente nas vias navegáveis nacionais não ligadas à rede navegável de outro Estado-membro e emitir certificados nacionais de condução de embarcações cujas condições de obtenção podem diferir das definidas na presente directiva. A validade desses certificados nacionais fica, neste caso, limitada a essas vias navegáveis.Artigo 4º1. A fim de obter o certificado, o candidato deve satisfazer os requisitos mínimos previstos nos artigos 5º a 8º O certificado conterá a menção do grupo A ou B para o qual o condutor está habilitado a conduzir.2. Os Estados-membros reconhecerão reciprocamente os certificados emitidos que satisfaçam os requisitos mínimos previstos no número anterior.Artigo 5ºA idade mínima para a obtenção de um certificado é de 21 anos. Contudo, os Estados-membros conservam a faculdade de emitir certificados de condução a partir da idade de 18 anos. O reconhecimento, por um Estado-membro, de um certificado do Grupo A ou B emitido por outro Estado-membro pode ser subordinado às mesmas condições de idade mínima que as exigidas naquele Estado-membro para a emissão de um certificado do mesmo grupo.Artigo 6º1. O candidato deve comprovar a sua aptidão física e mental por meio de um exame médico realizado por um médico oficial. Esse exame incidirá especialmente na acuidade visual e auditiva, na capacidade de distinção das cores, na motricidade dos membros superiores e inferiores e no estado neuropsiquiátrico e vascular do candidato.2. O titular de um certificado que tenha atingido os 65 anos de idade deve sujeitar-se ao exame médico referido no nº 1 no prazo dos três meses após ter cumprido aquela idade e posteriormente uma vez por ano; a autoridade competente inscreverá no certificado uma menção atestando que o condutor cumpriu essa obrigação.Artigo 7º1. O candidato deve comprovar que possui uma experiência profissional de pelo menos 4 anos na qualidade de membro da tripulação de ponte a bordo de uma embarcação de navegação interior.2. Para poder ser levada em conta, a experiência profissional deve ser validada pela autoridade competente do Estado-membro por meio de inscrição numa caderneta de serviço pessoal. Essa experiência pode ter sido adquirida em qualquer via navegável dos Estados-membros. No que diz respeito às vias navegáveis cujo trajecto se situa dentro e fora do território comunitário, tais como o Danúbio, o Elba e o Oder, a experiência profissional adquirida em todas as secções destas vias será tida em conta.3. O período mínimo de experiência profissional referido no nº 1 pode ser reduzido de 3 anos, no máximo:a) Se o candidato for titular de um diploma reconhecido pela autoridade competente, que comprove uma formação especializada em navegação interior que inclua estágios práticos de condução de embarcações; a redução não pode, nesse caso, ser superior ao período da formação especializada; oub) Se o candidato comprovar que possui uma experiência profissional adquirida numa embarcação marítima na qualidade de membro da tripulação de ponte; para obter a redução máxima de 3 anos, o candidato deve comprovar que possui uma experiência mínima de 4 anos em navegação marítima.4. A duração mínima da experiência profissional prevista no nº 1 pode ser reduzida em 3 anos, no máximo, se o candidato tiver sido aprovado num exame prático de condução de uma embarcação; nesse caso, o certificado restringe-se às embarcações com características náuticas similares às da embarcação utilizada para o exame prático.Artigo 8º1. O candidato deve ter sido aprovado num exame que incida sobre os seus conhecimentos profissionais; esse exame deve incluir pelo menos as matérias gerais mencionadas no capítulo A do anexo II.2. Sob reserva de consulta à Comissão, um Estado-membro pode exigir que o condutor de embarcação satisfaça os requisitos complementares relativos ao conhecimento da situação local para a navegação em determinadas vias navegáveis, com excepção das vias de carácter marítimo referidas no anexo II da Directiva 91/672/CEE.Sob a mesma reserva, um Estado-membro pode exigir que, em determinados espaços limitados de transporte, o condutor de uma embarcação de passageiros possua conhecimentos profissionais mais aprofundados das disposições específicas relativas à segurança dos passageiros, em especial em caso de acidente, incêndio e naufrágio.Artigo 9º1. A fim de obter uma autorização de condução de embarcações por radar, o condutor deve possuir um atestado especial, emitido pela autoridade competente, comprovativo da sua aprovação no exame sobre os conhecimentos profissionais das matérias referidas no capítulo B do anexo II.Os Estados-membros reconhecerão o diploma emitido nos termos do regulamento relativo à emissão de diplomas de condução de embarcações por radar no Reno.2. Se o candidato satisfizer as condições enunciadas no nº 1, a autoridade competente inscreverá no certificado uma menção atestando a aptidão para a condução por radar.Artigo 10ºPara ser autorizado a conduzir embarcações que transportem passageiros nas vias navegáveis dos Estados-membros, quer o condutor da embarcação, quer outro membro da tripulação deverão possuir um atestado especial emitido pela autoridade competente, comprovativo da sua aprovação no exame sobre os conhecimentos profissionais das matérias enunciadas no capítulo C do anexo II.Artigo 11ºNos termos do procedimento previsto no artigo 12º, a Comissão pode tomar as iniciativas necessárias à adaptação do modelo de certificado de condução constante do anexo I e à evolução dos conhecimentos profissionais necessários exigidos para a obtenção do certificado, constantes do anexo II.Artigo 12º1. Para efeitos de aplicação do artigo 11º, a Comissão será assistida pelo Comité instituído pelo artigo 7º da Directiva 91/672/CEE.2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto de medidas a adoptar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o Presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no Comité os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.3. a) A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis.b) Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo Comité, serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir, por um período máximo de um mês, a contar da data dessa comunicação, a aplicação das medidas que aprovou. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto na frase anterior.Artigo 13º1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar 18 meses após a entrada em vigor da presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão de imediato à Comissão o texto das disposições que adoptarem nos domínios regidos pela presente directiva.3. Os Estados-membros prestarão assistência mútua, se necessário, na aplicação da presente directiva.Artigo 14ºA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 15ºOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteI. YATES(1) JO nº C 280 de 6. 10. 1994, p. 5.(2) Parecer emitido em 25 de Janeiro de 1995 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) Parecer do Parlamento Europeu de 2 de Março de 1995 (JO nº C 68 de 20. 3. 1995, p. 41), posição comum do Conselho de 8 de Dezembro de 1995 (JO nº C 356 de 30. 12. 1995, p. 66) e decisão do Parlamento Europeu de 9 de Maio de 1996 (JO nº C 152 de 27. 5. 1996, p. 46).(4) JO nº L 373 de 31. 12. 1991, p. 29.ANEXO I MODELO DE CERTIFICADO DE CONDUÇÃO DE EMBARCAÇÃO DE NAVEGAÇÃO INTERIOR (85 mm × 54 mm - Fundo azul claro) As características físicas do cartão devem ser conformes com as normas ISO 78.10.>INÍCIO DE GRÁFICO>CERTIFICADO DE CONDUÇÃO DE EMBARCAÇÃO DE NAVEGAÇÃO INTERIOR: A/B (1) PORTUGAL 1. xxx2. xxx3. 01/01/1996 - L-Lisboa4. 02/01/19966.7. 8. AB9. R tonelagem, kW, xx10. 01/01/206111.5. xxx>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>CERTIFICADO DE CONDUÇÃO DE EMBARCAÇÃO PARA O TRANSPORTE DE MERCADORIAS E DE PASSAGEIROS POR NAVEGAÇÃO INTERIOR1. Apelido(s) do titular2. Nome(s) próprio(s)3. Data e local de nascimento4. Data de emissão do certificado5. Número de emissão6. Fotografia do titular7. Assinatura do titular8. A Todas as vias navegáveis, com excepção do RenoB Todas as vias navegáveis, com excepção das marítimas e do Reno9. - R (Radar)- Categoria e capacidade exclusiva da embarcação (tonelagem, kW, passageiros)10. Prazo de validade11. ReferênciasLimitaçõesModelo da União Europeia (1) NB: A/B a negro. >FIM DE GRÁFICO>ANEXO II CONHECIMENTOS PROFISSIONAIS EXIGIDOS PARA A OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONDUÇÃO DE EMBARCAÇÕES DE NAVEGAÇÃO INTERIOR CAPÍTULO A Matérias gerais relativas ao transporte de mercadorias e de passageiros PARTE 1: CERTIFICADO DE GRUPO A 1. Navegaçãoa) Conhecimento das regras de navegação nas vias navegáveis interiores e nas vias navegáveis marítimas, nomeadamente do Código Europeu das Vias de Navegação Interior (CEVNI) e do Regulamento Internacional para a Prevenção dos Abalroamentos no Mar, incluindo a sinalização e a balizagem das vias navegáveis;b) Conhecimento das características gerais das principais vias navegáveis interiores e vias navegáveis marítimas, do ponto de vista geográfico, hidrográfico, meteorológico e morfológico;c) Navegação terrestre, incluindo:determinação da rota, linhas de posição, posicionamento da embarcação, impressos e publicações náuticas, utilização de cartas de marear, ajudas à navegação e sistemas de balizagem, processos de controlo da agulha magnética, bases das condições das marés.2. Manobra e condução da embarcaçãoa) Governo da embarcação, tendo em conta os efeitos do vento e das correntes, dos remoinhos e refluxos e do calado, tendo em vista uma flutuabilidade e estabilidade suficientes;b) Função e funcionamento do leme e do hélice;c) Manobra de lançamento da âncora e de atracagem em quaisquer condições;d) Manobras de entrada e saída numa eclusa ou num porto e manobras em caso de cruzamento e de ultrapassagem.3. Construção e estabilidade da embarcaçãoa) Conhecimentos dos princípios fundamentais da construção das embarcações, sobretudo no que respeita à segurança dos passageiros, da tripulação e da embarcação;b) Conhecimento elementar da Directiva 82/714/CEE do Conselho, de 4 de Outubro de 1982, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (1);c) Conhecimento elementar dos princípios básicos da estrutura das embarcações;d) Conhecimento teórico das regras de estabilidade relativas à flutuabilidade, assim como a respectiva aplicação prática, nomeadamente a navegabilidade;e) Prescrições suplementares, nomeadamente equipamento suplementar, relativas às vias navegáveis marítimas.4. Máquinas da embarcaçãoa) Conhecimentos elementares sobre a construção e o funcionamento das máquinas a fim de garantir o seu funcionamento;b) Comando e controlo do funcionamento das máquinas principais e auxiliares e procedimentos a observar em caso de avaria.5. Carga e descargaa) Utilização de escalas de calado;b) Determinação da capacidade de carga, através do certificado de arqueação;c) Operações de carga e descarga, estiva da carga (plano de estiva);6. Condução em circunstâncias específicasa) Princípios fundamentais da prevenção de acidentes;b) Medidas a adoptar em caso de avaria, abalroamento ou encalhe, incluindo a vedação de rombos;c) Utilização de instrumentos e de material de salvamento;d) Primeiros socorros em caso de acidente;e) Prevenção de incêndios e utilização das instalações e dos dispositivos de combate a incêndios;f) Prevenção da poluição das vias navegáveis;g) Condições específicas de salvamento de pessoas, da embarcação e da carga nas vias marítimas navegáveis; sobrevivência no mar.PARTE 2: CERTIFICADO DE GRUPO B 1. Navegaçãoa) Conhecimento exacto das regras de navegação nas vias navegáveis interiores, nomeadamente do Código Europeu das Vias de Navegação Interior (CEVNI), incluindo a sinalização e a balizagem das vias navegáveis;b) Conhecimento das características gerais das principais vias navegáveis interiores do ponto de vista geográfico, hidrológico, meteorológico e morfológico;c) Determinação da rota, impressos e publicações náuticas, sistemas de balizagem.2. Manobra e condução da embarcaçãoa) Governo da embarcação, tendo em conta os efeitos do vento e das correntes, dos remoinhos e refluxos e do calado, tendo em vista uma flutuabilidade e estabilidade suficientes;b) Função e funcionamento do leme e do hélice;c) Manobra de lançamento da âncora e de atracagem em quaisquer condições;d) Manobras de entrada e saída numa eclusa ou num porto e manobras em caso de cruzamento e de ultrapassagem.3. Construção e estabilidade da embarcaçãoa) Conhecimentos dos princípios fundamentais da construção das embarcações sobretudo no que respeita à segurança dos passageiros, da tripulação e da embarcação;b) Conhecimento elementar da Directiva 82/714/CEE do Conselho, de 4 de Outubro de 1982, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior;c) Conhecimento elementar dos princípios básicos da estrutura das embarcações;d) Conhecimento teórico das regras de estabilidade e relativas à flutuabilidade, assim como a respectiva aplicação prática.4. Máquinas da embarcaçãoa) Conhecimentos elementares sobre a construção e o funcionamento das máquinas, a fim de garantir o seu funcionamento;b) Comando e controlo do funcionamento das máquinas principais e auxiliares e procedimentos a observar em caso de avaria.5. Carga e descargaa) Utilização de escalas de calado;b) Determinação da capacidade de carga, através do certificado de arqueação;c) Operações de carga e descarga, estiva da carga (plano de estiva).6. Condução em circunstâncias específicasa) Princípios fundamentais da prevenção de acidentes;b) Medidas a adoptar em caso de avaria, abalroamento ou encalhe, incluindo a vedação de rombos;c) Utilização de instrumentos e de material de salvamento;d) Primeiros socorros em caso de acidente;e) Prevenção de incêndios e utilização das instalações e dos dispositivos de combate a incêndios;f) Prevenção da poluição das vias navegáveis.CAPÍTULO B Matérias complementares obrigatórias para a condução da embarcação por radar a) Conhecimento da teoria do radar: conhecimentos gerais sobre as ondas radioeléctricas e princípios de funcionamento do radar;b) Capacidade de utilizar o aparelho radar, interpretação da imagem fornecida pelo radar, análise das informações fornecidas pelo aparelho e conhecimentos dos limites das informações radar;c) Utilização do taquímetro (indicador da velocidade de rotação do radar);d) Conhecimento das regras do CEVNI relativas à navegação por radar.CAPÍTULO C Matérias complementares obrigatórias para o transporte de passageiros 1. Conhecimentos sumários das prescrições técnicas relativas à estabilidade das embarcações de passageiros em caso de avaria, à compartimentação estanque e ao plano do calado máximo;2. Primeiros socorros em caso de acidente;3. Prevenção de incêndios e dispositivos de combate a incêndios;4. Utilização dos meios e do material de salvamento.5. Medidas a tomar para a protecção dos passageiros em geral e designadamente em caso de evacuação, avaria, abalroamento, encalhe, incêndio, explosão e outras situações de pânico;6. Conhecimento das normas de segurança (saídas de emergência, rampa de portaló, utilização do leme de socorro).(1) JO nº L 301 de 28. 10. 1982, p. 1.


Avis juridique important

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31982L0806

Directiva 82/806/CEE do Conselho, de 22 de Novembro de 1982, que altera pela segunda vez (benzeno) a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições législativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de certas substâncias e preparações perigosas

Jornal Oficial nº L 339 de 01/12/1982 p. 0055 - 0056 Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0285  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0285  Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0139  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0139

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 22 de Novembro de 1982    que altera pela segunda vez ( benzeno ) a Directiva   76/769/CEE relativa à aproximação das disposições   legislativas , regulamentares e administrativas dos   Estados-membros respeitantes à limitação da   colocação no mercado e da utilização de certas   substâncias e preparações perigosas     ( 82/806/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu   artigo 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão (1) ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e   Social (3) ,    Considerando que o benzeno é uma substância   reconhecida como altamente tóxica , susceptível   de afectar os sistemas nervoso central e hematopoiético   e de provocar o aparecimento de vários tipos de cancro e ,   nomeadamente , a leucemia ;    Considerando que o benzeno é utilizado , nomeadamente ,   como constituinte no fabrico de certos brinquedos , o que   torna possível a inalação , a ingestão ou a   absorção cutânea de benzeno , expondo assim as   crianças aos referidos riscos ;    Considerando que a fixação de um limite máximo de   concentração de benzeno livre permite evitar estes   riscos ;    Considerando que o benzeno é objecto de   regulamentação em certos Estados-membros ; que estas   apresentam diferenças quanto às condições de   colocação no mercado e de utilização ; que estas   divergências constituem um obstáculo às trocas   comerciais e têm uma incidência directa sobre o   estabelecimento do mercado comum ;    Considerando que , para eliminar estas divergências ,   convém completar o Anexo da Directiva 76/769/CEE (4) ,   com a última redacção que lhe foi dada pela   Directiva 79/663/CEE (5) ;    Considerando que o Comité científico consultivo para   o exame da toxicidade e da ecotoxicidade dos compostos   químicos emitiu um parecer sobre esta matéria ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    É aditada ao Anexo da Directiva 76/769/CEE a rubrica   seguinte :     « 5 . Benzeno    Caso n º 71-43-2     ( Chemical Abstract Service Number )    Não é permitido em brinquedos ou partes de brinquedos   colocados no mercado quando a concentração de   benzeno livre for superior a 5 mg/Kg do peso do brinquedo   ou duma parte do brinquedo . »    Artigo 2 º    Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias   para darem cumprimento à presente directiva no prazo de   doze meses a partir da sua notificação . Desse   facto informarão imediatamente a Comissão .    Artigo 3 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 22 de Novembro de 1982 .    Pelo Conselho    O Presidente    U. ELLEMANN-JENSEN    (1) JO n º C 285 de 4 . 11 . 1981 , p. 2 .    (2) JO n º C 346 de 31 . 12 . 1980 , p. 95 .    (3) JO n º C 353 de 31 . 12 . 1980 , p. 31 .    (4) JO n º L 262 de 27 . 9 . 1976 , p. 201 .    (5) JO n º L 197 de 3 . 8 . 1979 , p. 37 .


title: Diretiva (UE) 2017/738 do Conselho, de 27 de março de 2017, que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, o anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos, no que respeita ao chumbo (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               27.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 110/6

         DIRETIVA (UE) 2017/738 DO CONSELHO
   de 27 de março de 2017
   que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, o anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos, no que respeita ao chumbo
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos (1), nomeadamente o artigo 46.o, n.o 1, alínea b),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2009/48/CE estabelece limites de migração para brinquedos ou componentes de brinquedos em relação a uma série de elementos, incluindo o chumbo, em material do brinquedo seco, líquido e raspado. Os limites para o chumbo são de 13,5 mg/kg, 3,4 mg/kg e 160 mg/kg, respetivamente, em cada material constituinte do brinquedo.

               (2)

               Esses limites basearam-se nas recomendações que o Instituto Nacional de Saúde Pública e do Ambiente dos Países Baixos (RIVM) formulou num relatório de 2008 intitulado «Produtos Químicos nos Brinquedos. Metodologia geral para a avaliação da segurança química dos brinquedos com especial enfoque nos elementos». As recomendações do RIVM baseavam-se na conclusão de que a exposição das crianças ao chumbo não pode exceder um determinado nível, a chamada «dose diária tolerável». Nesse relatório, foi determinada, como valor toxicológico de referência para o chumbo, uma dose diária tolerável de 3,6 microgramas por quilograma de peso corporal por dia.

               (3)

               Uma vez que as crianças estão também expostas ao chumbo através de outras fontes para além dos brinquedos, apenas uma certa percentagem do valor toxicológico de referência deve ser atribuída aos brinquedos. No seu parecer «Assessment of the bioavailability of certain elements in toys» (Avaliação da biodisponibilidade de determinados elementos nos brinquedos), adotado em 22 de junho de 2004, o Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e Ambiente (CCTEA) recomendou que seja autorizada, como contribuição máxima dos brinquedos, uma percentagem de 10 % da dose máxima tolerável de chumbo. No seu parecer«Evaluation of the Migration Limits for Chemical Elements in Toys» (Avaliação dos limites de migração dos elementos químicos nos brinquedos), adotado em 1 de julho de 2010, O Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA) concordou com a abordagem de que a absorção de chumbo proveniente de brinquedos não deve exceder 10 % de um valor de referência baseado na toxicologia. Além disso, dado que o chumbo é considerado particularmente tóxico, os seus limites na Diretiva 2009/48/CE foram fixados em metade dos níveis considerados seguros de acordo com os critérios do comité científico competente, de forma a garantir que apenas estão presentes vestígios que sejam compatíveis com as boas práticas de fabrico. Por conseguinte, nessa diretiva os limites para o chumbo foram fixados em 5 % da dose diária tolerável, determinada como a migração do chumbo a partir de brinquedos.

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) concluiu que, no caso do chumbo, enquanto metal tóxico, não existe um limiar abaixo do qual a exposição não tenha efeitos críticos para a saúde. Mesmo um baixo nível de exposição ao chumbo é suscetível de causar neurotoxicidade, nomeadamente danos do sistema nervoso e do cérebro, em especial défices de aprendizagem. Por conseguinte, de acordo com os novos conhecimentos científicos publicados pela EFSA, a dose diária tolerável deve deixar de ser utilizada como valor toxicológico de referência.

               (5)

               De acordo com a EFSA, o novo valor toxicológico de referência a utilizar para estabelecer limites de chumbo é o BMDL01 (limite de dose de referência) relativo aos efeitos em termos de desenvolvimento neurológico. O BMDL01 é o limite de confiança inferior (percentil 95) da dose de referência de 1 % de risco adicional de défice intelectual nas crianças, medido pela pontuação na escala global de QI, ou seja, uma diminuição do QI de 1 ponto nessa escala. O BMDL01 é equivalente a uma dose diária de chumbo de 0,5 microgramas por quilograma de peso corporal.

               (6)

               O Comité de Avaliação dos Riscos criado no âmbito da Agência Europeia dos Produtos Químicos concordou com o parecer da EFSA de que o BMDL01 é o nível máximo de exposição tolerável para o chumbo. Uma vez que a média atual de plumbemia nas crianças europeias é até quatro vezes superior ao nível máximo de exposição tolerável e que não pode ser estabelecido um limiar para os efeitos no desenvolvimento neurológico, deve ser evitada qualquer exposição adicional na medida do possível.

               (7)

               Aplicando os mais recentes progressos científicos à metodologia do relatório do RIVM de 2008 para calcular os limites seguros para elementos presentes nos brinquedos e a abordagem da Diretiva 2009/48/CE à gestão dos riscos dos elementos especialmente tóxicos, como o chumbo, é necessário rever os limites para o chumbo em brinquedos estabelecidos na Diretiva 2009/48/CE, que devem ser fixados em 5 % do BMDL01 com vista à proteção da saúde das crianças.

               (8)

               Uma errata ao relatório do RIVM de 2008, publicada em 2015, considerava que as quantidades de material do brinquedo sólido e líquido que se presume que as crianças ingerem, nas quais se baseavam as recomendações do Relatório RIVM de 2008 relativas aos valores-limite, devem ser expressas em valores semanais e não em valores diários. O CCRSA alegou posteriormente que as quantidades ingeridas inicialmente recomendadas são adequadas e devem continuar a ser expressas em montantes diários e não semanais, confirmando assim que a metodologia adotada no relatório do RIVM de 2008 para o cálculo dos limites de segurança para os elementos nos brinquedos é correta. Por conseguinte, a metodologia utilizada no relatório do RIVM de 2008 deve continuar a ser aplicada com vista a estabelecer os limites revistos para o chumbo em brinquedos.

               (9)

               A Diretiva 2009/48/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               (10)

               O Comité instituído pelo artigo 47.o da Diretiva 2009/48/CE não emitiu parecer sobre as medidas previstas na presente diretiva, pelo que a Comissão apresentou ao Conselho e enviou ao Parlamento Europeu uma proposta relativa a essas medidas,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   No quadro do anexo II, parte III, ponto 13, da Diretiva 2009/48/CE a entrada relativa ao chumbo passa a ter a seguinte redação:

                  «Chumbo

                  2,0

                  0,5

                  23»

   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 28 de outubro de 2018, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 28 de outubro de 2018.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
   Artigo 3.o

   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. ABELA

      (1)  OJ L 170 de 30.6.2009, p. 1.


title: Directiva 2008/63/CE da Comissão, de 20 de Junho de 2008 , relativa à concorrência nos mercados de equipamentos terminais de telecomunicações (Versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               21.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 162/20

      DIRECTIVA 2008/63/CE DA COMISSÃO

   de 20 de Junho de 2008
   relativa à concorrência nos mercados de equipamentos terminais de telecomunicações
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (Versão codificada)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 86.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 88/301/CEE da Comissão, de 16 de Maio de 1988, relativa à concorrência nos mercados de terminais de telecomunicações (1), foi alterada de modo substancial (2), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação.

               (2)

               Em todos os Estados-Membros, as telecomunicações eram objecto, total ou parcialmente, de monopólios do Estado, sendo geralmente confiadas, através da concessão de direitos especiais ou exclusivos, a um ou vários organismos encarregados da instalação e da exploração da rede e do fornecimento de serviços a ela relativos. Tais direitos abrangiam frequentemente não apenas o fornecimento dos serviços de utilização da rede, mas também a colocação à disposição dos utilizadores de equipamentos terminais ligados à rede. No decurso das últimas décadas, o sector das telecomunicações conheceu uma considerável evolução no que diz respeito às características técnicas da rede, nomeadamente quanto ao equipamento terminal.

               (3)

               A evolução técnica e económica levou os Estados a reverem o sistema de direitos especiais ou exclusivos no domínio das telecomunicações. Nomeadamente, o rápido aumento dos diferentes tipos de equipamentos terminais e a possibilidade de utilização múltipla tornam necessária a sua livre escolha pelos utilizadores de forma a que estes possam beneficiar plenamente dos progressos tecnológicos.

               (4)

               A existência de direitos exclusivos tem por efeito restringir a livre circulação dos equipamentos terminais de telecomunicações quer no que diz respeito à importação e à comercialização desses terminais, incluindo o equipamento de satélites, porque certos produtos não são comercializados, quer no que respeita à ligação, à entrada em funcionamento e à manutenção, tendo em conta as características do mercado e, em especial, a diversidade e o carácter técnico dos produtos, porque um monopólio não tem qualquer incentivo para fornecer estes serviços em relação a produtos que não comercializou ou importou, nem para alinhar os seus preços pelos custos, uma vez que não existe qualquer ameaça de concorrência por parte de novos candidatos no mercado. Tendo em conta o facto de na maior parte dos mercados de equipamentos existir normalmente uma vasta gama de equipamentos terminais de telecomunicações e que qualquer direito especial que directa ou indirectamente limite o número de empresas autorizadas a importar, comercializar, ligar, assegurar a entrada em funcionamento e a manutenção de tal equipamento é susceptível de ter efeitos da mesma natureza que a concessão de direitos exclusivos. Tais direitos exclusivos ou especiais constituem medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas, incompatíveis com o artigo 28.o do Tratado. É assim necessário abolir todos os direitos exclusivos existentes em relação a importação, comercialização, ligação, entrada em serviço e manutenção de equipamentos terminais de telecomunicações, bem como os direitos que tenham efeitos da mesma natureza, isto é, todos os direitos especiais, excepto os que consistam em vantagens legais ou regulamentares concedidas a uma ou mais empresas que só afectem a capacidade de outras empresas se dedicarem a uma das actividades acima referidas na mesma área geográfica em condições substancialmente equivalentes.

               (5)

               Os direitos especiais ou exclusivos relativos aos equipamentos terminais são exercidos de forma a prejudicar, na prática, os aparelhos provenientes de outros Estados-Membros, nomeadamente, impossibilitando os utilizadores de escolherem livremente os aparelhos de que necessitam, em função do preço e da qualidade, qualquer que seja a sua proveniência. O exercício destes direitos é, em todos os Estados-Membros, incompatível com o artigo 31.o do Tratado.

               (6)

               Os serviços conexos à ligação e à manutenção dos equipamentos terminais constituem elementos essenciais aquando da compra ou da locação destes equipamentos. A manutenção de direitos exclusivos neste domínio equivaleria à manutenção de direitos exclusivos de comercialização. Por conseguinte, devem ser suprimidos tais direitos para que a eliminação dos direitos exclusivos de importação e de comercialização produza um efeito real.

               (7)

               A manutenção dos equipamentos terminais constitui um serviço na acepção do artigo 50.o do Tratado. A prestação daquele que é, do ponto de vista comercial, indissociável da comercialização dos referidos equipamentos terminais deve ser livre, de acordo com o artigo 49.o do Tratado, em especial quando é prestado por pessoal qualificado.

               (8)

               A situação do mercado continua a revelar a existência de infracções às regras de concorrência do Tratado. Para além disso, o desenvolvimento das trocas comerciais é afectado numa medida contrária ao interesse da Comunidade. Um aumento do grau de concorrência no mercado dos equipamentos terminais exige transparência das especificações técnicas que possibilitem a livre circulação dos equipamentos terminais no respeito, todavia, dos requisitos essenciais constantes na Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (3). Uma tal transparência passa necessariamente pela publicação das especificações técnicas.

               (9)

               Os efeitos desses direitos especiais ou exclusivos de importação e de comercialização dos equipamentos terminais originam uma situação que é contrária aos objectivos consagrados na alínea g) do artigo 3.o do Tratado, a qual prevê o estabelecimento de um regime que garanta que a concorrência não seja falseada no mercado interno, exigindo assim por maioria de razão que a concorrência não seja eliminada. Nos termos do artigo 10.o do Tratado, os Estados-Membros encontram-se obrigados a abster-se de adoptar qualquer medida que possa pôr em perigo a realização dos objectivos do Tratado, incluindo os consagrados na alínea g) do artigo 3.o. Por conseguinte, tais direitos exclusivos devem ser considerados incompatíveis com o artigo 82.o do Tratado em conjugação com o artigo 3.o, e a concessão ou a manutenção de tais direitos pelo Estado constitui uma medida proibida nos termos do n.o 1 do artigo 86.o do Tratado.

               (10)

               A fim de permitir aos utilizadores a utilização do equipamento terminal da sua escolha, é necessário conhecer e tornar transparentes as características do interface da rede pública a que o equipamento terminal deve ser ligado. Por conseguinte, os Estados-Membros devem assegurar-se de que tais características sejam publicadas e que o interface da rede pública seja tornado acessível aos utilizadores.

               (11)

               Para poder comercializar equipamentos terminais, é necessário que os produtores conheçam as especificações técnicas que os seus produtos devem satisfazer. Os Estados-Membros devem, pois, formalizar e publicar as especificações que deverão notificar à Comissão, na fase de projecto, em conformidade com a Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (4). Tais especificações só poderão ser alargadas aos produtos importados dos outros Estados-Membros na medida em que sejam necessárias para garantir o respeito dos requisitos essenciais legítimos à luz do direito comunitário, especificados no artigo 3.o da Directiva 1999/5/CE. De qualquer modo, os Estados-Membros devem respeitar o disposto nos artigos 28.o e 30.o do Tratado, nos termos dos quais o Estado-Membro importador deve aceitar no seu território um equipamento terminal legalmente fabricado e comercializado noutro Estado-Membro.

               (12)

               Para assegurar uma aplicação transparente, objectiva e não discriminatória das especificações, o controlo da sua aplicação não pode ser confiado a um dos operadores concorrentes no mercado dos equipamentos terminais, dado o evidente conflito de interesses. É, por conseguinte, necessário prever que os Estados-Membros garantem que o controlo seja confiado a uma entidade independente do gestor da rede e de todos os demais concorrentes presentes no mercado em questão.

               (13)

               A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicadas na Parte B do anexo II,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Para os efeitos da presente directiva, entende-se por:

               1.

               «Equipamento terminal»:

                           a)

                           Qualquer equipamento ligado directa ou indirectamente ao interface de uma rede pública de telecomunicações para transmitir, tratar ou receber informações; em ambos os casos, de ligação directa ou indirecta, a ligação pode ser feita por cabo, fibra óptica ou por via electromagnética; a conexão é indirecta caso haja um aparelho intermédio entre o equipamento terminal e o interface da rede pública;

                           b)

                           É igualmente considerado equipamento terminal o equipamento para estações terrestres de satélites.

               2.

               «Equipamento para estações terrestres de satélites»: o equipamento que pode ser utilizado para transmissão («transmissão»), ou para transmissão e recepção («transmissão-recepção») ou unicamente para recepção («unicamente recepção») de sinais de radiocomunicações através de satélites ou outros sistemas espaciais.

               3.

               «Empresas»: as entidades públicas ou privadas a que o Estado concede direitos especiais ou exclusivos de importação, de comercialização, de ligação, de entrada em funcionamento e/ou de manutenção de equipamentos terminais de telecomunicações.

               4.

               «Direitos especiais»: os direitos concedidos por um Estado-Membro a um número limitado de empresas, através de um acto legislativo, regulamentar ou administrativo, que, numa determinada área geográfica:

                           a)

                           Limite, a dois ou mais, o número de tais empresas, sem ser em função de critérios objectivos, proporcionais e não discriminatórios, ou

                           b)

                           Designe, sem ser em função dos critérios referidos na alínea a), diversas empresas concorrentes, ou

                           c)

                           Confira a uma ou mais empresas, sem ser em função dos critérios referidos nas alíneas a) e b), vantagens legais ou regulamentares que afectem de forma substancial a capacidade de qualquer outra empresa importar, comercializar, ligar e assegurar a entrada em funcionamento e a manutenção de terminais de telecomunicações na mesma área geográfica em condições substancialmente equivalentes.

         Artigo 2.o

   Os Estados-Membros que concederam direitos especiais ou exclusivos a empresas assegurarão a retirada de todos os direitos exclusivos, bem como dos direitos especiais que:

               a)

               Limitem, a dois ou mais, o número de empresas nos termos do artigo 1.o, sem ser em função de critérios objectivos, proporcionais e não discriminatórios; ou

               b)

               Designem, sem ser em função dos critérios referidos na alínea a), diversas empresas concorrentes.

         Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as medidas adoptadas e os projectos apresentados para o efeito.
   Artigo 3.o

   Os Estados-Membros garantirão o direito dos operadores económicos de importar, comercializar, efectuar a ligação, colocar em funcionamento e fazer a manutenção dos equipamentos terminais.
   Todavia, os Estados-Membros podem:

               a)

               Relativamente ao equipamento para estações terrestres de satélites, recusar conceder a ligação à rede pública de telecomunicações e/ou a colocação em funcionamento quando o equipamento não satisfizer os regulamentos técnicos comuns aplicáveis por força da Directiva 1999/5/CE ou, na sua ausência, as exigências essenciais previstas no artigo 3.o dessa directiva; na ausência de regras técnicas comuns ou de condições regulamentares harmonizadas, as regras nacionais serão proporcionais às exigências essenciais e serão notificadas à Comissão nos termos da Directiva 98/34/CE quando esta directiva assim o exigir;

               b)

               Relativamente ao outro equipamento terminal, recusar conceder a ligação à rede pública de telecomunicações quando tal equipamento não respeite os regulamentos técnicos comuns aplicáveis adoptados por força da Directiva 1999/5/CE ou, na sua ausência, as exigências essenciais previstas no artigo 3.o dessa directiva;

               c)

               Exigir aos operadores económicos uma qualificação técnica apropriada para ligação, colocação em funcionamento e manutenção de equipamentos terminais, estabelecida de acordo com critérios objectivos, não discriminatórios e tornados públicos.

         Artigo 4.o

   Os Estados-Membros garantem que os novos interfaces da rede pública são acessíveis ao utilizador e que as suas características físicas são publicadas pelos operadores das redes públicas de telecomunicações.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros garantem a formalização e a publicação de todas as especificações dos equipamentos terminais.
   Os Estados-Membros notificarão à Comissão tais especificações na sua fase de projecto, em conformidade com a Directiva 98/34/CE.
   Artigo 6.o

   Os Estados-Membros garantem que o controlo da aplicação das especificações referidas no artigo 5.o é efectuado por uma entidade independente das empresas públicas ou privadas responsáveis pela oferta de bens e/ou de serviços no domínio das telecomunicações.
   Artigo 7.o

   Os Estados-Membros apresentarão, no final de cada ano, um relatório que permita à Comissão verificar o respeito do disposto nos artigos 2.o, 3.o, 4.o e 6.o

   Do anexo I consta um esquema de relatório.
   Artigo 8.o

   A Directiva 88/301/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pela directiva referida na Parte A do anexo II, é revogada sem prejuízo dos deveres dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional indicados na Parte B do anexo II.
   As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.
   Artigo 9.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 10.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2008.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 131 de 27.5.1988, p. 73. Directiva alterada pela Directiva 94/46/CE (JO L 268 de 19.10.1994, p. 15).

      (2)  Ver Parte A do anexo II.

      (3)  JO L 91 de 7.4.1999, p. 10. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

      (4)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/96/CE do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 81).

      ANEXO I
      Esquema do relatório referido no artigo 7.o

      Aplicação do disposto no artigo 2.o

      Equipamentos terminais relativamente aos quais a legislação foi alterada ou está em vias de ser alterada.
      Por equipamento terminal:

                  —

                  data de adopção da medida, ou

                  —

                  data de apresentação do projecto, ou

                  —

                  data de entrada em vigor da medida.

            Aplicação do disposto no artigo 3.o

                  —

                  equipamentos terminais relativamente aos quais foi restringida a ligação ou a colocação em funcionamento,

                  —

                  qualificações técnicas exigidas acompanhadas da referência à sua publicação.

            Aplicação do disposto no artigo 4.o

                  —

                  referência de publicação das características,

                  —

                  número dos interfaces da rede pública existentes,

                  —

                  número dos interfaces da rede pública modificados.

            Aplicação do disposto no artigo 6.o

                  —

                  designação da(s) entidade(s) independente(s).

      ANEXO II
      PARTE A
      Directiva revogada com a alteração
      (referida no Artigo 8.o)

                  Directiva 88/301/CEE da Comissão

                  (JO L 131 de 27.5.1988, p. 73)

                  Directiva 94/46/CE da Comissão

                  (JO L 268 de 19.10.1994, p. 15)

            PARTE B
      Lista dos prazos de transposição para o direito nacional
      (referidos no Artigo 8.o)

                  Directiva

                  Prazo de transposição

                  88/301/CEE

                  —

                  94/46/CE

                  8 de Agosto de 1995

      ANEXO III
      Quadro de correspondência

                  Directiva 88/301/CEE

                  Presente directiva

                  Artigo 1.o, frase introdutória

                  Artigo 1.o, frase introdutória

                  Artigo 1.o, primeiro travessão, primeira e segunda frases

                  Artigo 1.o, ponto 1), alínea a)

                  Artigo 1.o, primeiro travessão, frase final

                  Artigo 1.o, ponto 1), alínea b)

                  Artigo 1.o, segundo travessão

                  Artigo 1.o, ponto 3)

                  Artigo 1.o, terceiro travessão, frase introdutória

                  Artigo 1.o, ponto 4), frase introdutória

                  Artigo 1.o, terceiro travessão, primeiro subtravessão

                  Artigo 1.o, ponto 4), alínea a)

                  Artigo 1.o, terceiro travessão, segundo subtravessão

                  Artigo 1.o, ponto 4), alínea b)

                  Artigo 1.o, terceiro travessão, terceiro subtravessão

                  Artigo 1.o, ponto 4), alínea c)

                  Artigo 1.o, quarto travessão

                  Artigo 1.o, ponto 2)

                  Artigo 2.o

                  Artigo 2.o

                  Artigo 3.o, primeira frase

                  Artigo 3.o, primeiro parágrafo

                  Artigo 3.o, segunda frase

                  Artigo 3.o, segundo parágrafo, frase introdutória

                  Artigo 3.o, primeiro travessão

                  Artigo 3.o, segundo parágrafo, alínea a)

                  Artigo 3.o, segundo travessão

                  Artigo 3, segundo parágrafo, alínea b)

                  Artigo 3.o, terceiro travessão

                  Artigo 3.o, segundo parágrafo, alínea c)

                  Artigo 4.o, primeiro parágrafo

                  Artigo 4.o

                  Artigo 4.o, segundo parágrafo

                  —

                  Artigo 5.o, número 1

                  —

                  Artigo 5.o, número 2, primeira frase

                  Artigo 5.o, primeiro parágrafo

                  Artigo 5.o, número 2, segunda frase

                  Artigo 5.o, segundo parágrafo

                  Artigo 6.o

                  Artigo 6.o

                  Artigo 8.o

                  —

                  Artigo 9.o

                  Artigo 7.o

                  Artigo 10.o

                  —

                  —

                  Artigo 8.o

                  —

                  Artigo 9.o

                  Artigo 11.o

                  Artigo 10.o

                  Anexo I

                  —

                  Anexo II

                  Anexo I

                  —

                  Anexo II

                  —

                  Anexo III