title: Directiva 2006/39/CE da Comissão, de  12 de Abril de 2006 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas clodinafope, pirimicarbe, rimsulfurão, tolclofos-metilo e triticonazol   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               13.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 104/30

      DIRECTIVA 2006/39/CE DA COMISSÃO

   de 12 de Abril de 2006
   que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas clodinafope, pirimicarbe, rimsulfurão, tolclofos-metilo e triticonazol
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 703/2001 (3) da Comissão estabelecem normas de execução para a segunda fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Aquela lista inclui as substâncias activas clodinafope, pirimicarbe, rimsulfurão, tolclofos-metilo e triticonazol.

               (2)

               Os efeitos destas substâncias activas na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 703/2001 no que respeita a uma certa gama de utilizações, proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os respectivos relatórios de avaliação e recomendações à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. Os Países Baixos foram designados Estado-Membro relator para o clodinafope e todas as informações pertinentes foram apresentadas em 7 de Novembro de 2003. No respeitante ao pirimicarbe, foi designado Estado-Membro relator o Reino Unido e todas as informações pertinentes foram apresentadas em 4 de Novembro de 2003. O Estado-Membro relator do rimsulfurão é a Alemanha, que apresentou todas as informações pertinentes em 6 de Agosto de 2003. No respeitante ao tolclofos-metilo, a Suécia foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações devidas em 3 de Novembro de 2003. Para o triticonazol, o Estado-Membro relator foi a Áustria, que apresentou as respectivas informações em 29 de Setembro de 2003.

               (3)

               Os relatórios de avaliação foram revistos por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da AESA e foram apresentados à Comissão em 14 de Março e 10 de Agosto de 2005, no formato de relatórios científicos da AESA sobre o clodinafope, o pirimicarbe, o rimsulfurão, o tolclofos-metilo e o triticonazol (4). Estes relatórios foram revistos pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, tendo a revisão sido concluída, em 27 de Janeiro de 2006, com a elaboração dos relatórios de revisão da Comissão sobre o clodinafope, o pirimicarbe, o rimsulfurão, o tolclofos-metilo e o triticonazol.

               (4)

               Da revisão do pirimicarbe resultaram diversas questões, tratadas pelo Painel Científico da Fitossanidade, dos Produtos Fitossanitários e respectivos Resíduos, da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA). Solicitou-se ao painel científico que emitisse um parecer acerca da utilização de uma «abordagem de quociente temporal» na avaliação dos riscos agudos para as aves bem como acerca da avaliação já efectuada dos riscos agudos para as aves. No seu parecer relativamente à primeira questão, o painel científico concluiu que a «abordagem de quociente temporal» sugerida pela OCDE é equivalente à primeira fase da avaliação dos riscos agudos para as aves, actualmente em vigor a nível comunitário, excepto no facto de que o anexo VI da Directiva 91/414/CEE prevê um factor de segurança específico de 10. Assim, seria necessário efectuar uma análise científica pormenorizada a fim de avaliar se este factor de segurança leva devidamente em conta todos os elementos pertinentes. Dado que tal tarefa exigiria a realização de trabalhos consideráveis, que vão além do âmbito do parecer do painel, este sugeriu que se usasse uma abordagem caso-a-caso. Consequentemente, relativamente à segunda questão, o painel científico efectuou uma avaliação dos riscos mais rigorosa e concluiu que, mesmo no limite superior de exposição plausível, é pouco provável que as aves que se alimentam de insectos no campo ingiram uma dose letal de pirimicarbe (5).

               (5)

               As revisões do clodinafope, do rimsulfurão, do tolclofos-metilo e do triticonazol não suscitaram quaisquer questões que devessem ser tratadas pelo Painel Científico da Fitossanidade, dos Produtos Fitossanitários e respectivos Resíduos, da AESA.

               (6)

               Dos diversos exames efectuados concluiu-se ser possível presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm clodinafope, pirimicarbe, rimsulfurão, tolclofos-metilo ou triticonazol satisfazem, em geral, as condições definidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas nos relatórios de revisão da Comissão. É, portanto, adequado incluir as substâncias activas em causa no anexo I, para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que as contenham possam ser concedidas em conformidade com a referida directiva.

               (7)

               Sem prejuízo dessa conclusão, é adequado obter informações suplementares relativamente a determinados pontos específicos sobre o pirimicarbe e o triticonazol. O n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Assim, é adequado exigir que o pirimicarbe e o triticonazol sejam sujeitos a testes suplementares para confirmação da avaliação dos riscos relativamente a determinados aspectos e que os notificadores apresentem esses estudos.

               (8)

               Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

               (9)

               Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham clodinafope, pirimicarbe, rimsulfurão, tolclofos-metilo ou triticonazol, a fim de garantir o respeito dos requisitos previstos na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e as condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

               (10)

               A experiência adquirida com as anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão (6) mostrou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que cumpre os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até agora que alteram o anexo I.

               (11)

               Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

               (12)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 31 de Julho de 2007, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros aplicarão tais disposições a partir de 1 de Agosto de 2007.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, até 31 de Julho de 2007, os Estados-Membros devem alterar ou retirar, se necessário, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas clodinafope, pirimicarbe, rimsulfurão, tolclofos-metilo ou triticonazol.
   Até essa data, devem verificar, em especial, o cumprimento das condições do anexo I dessa directiva respeitantes ao clodinafope, ao pirimicarbe, ao rimsulfurão, ao tolclofos-metilo ou ao triticonazol, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a cada uma dessas substâncias activas, e que o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre os requisitos do anexo II da directiva, em conformidade com as condições do artigo 13.o da mesma.
   2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha clodinafope, pirimicarbe, rimsulfurão, tolclofos-metilo ou triticonazol como única substância activa ou acompanhada de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, o mais tardar até 31 de Janeiro de 2007, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada do seu anexo I respeitante ao clodinafope, ao pirimicarbe, ao rimsulfurão, ao tolclofos-metilo ou ao triticonazol, respectivamente. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no n.o 1, alíneas b), c), d) e e), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE.
   Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros devem:

               a)

               No caso de um produto que contenha clodinafope, pirimicarbe, rimsulfurão, tolclofos-metilo ou triticonazol como única substância activa, alterar ou retirar a autorização, se necessário, o mais tardar até 31 de Janeiro de 2011; ou

               b)

               No caso de um produto que contenha clodinafope, pirimicarbe, rimsulfurão, tolclofos-metilo ou triticonazol acompanhado de outras substâncias activas, alterar ou retirar a autorização, se necessário, o mais tardar até 31 de Janeiro de 2011 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias em causa ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

         Artigo 4.o

   A presente directiva entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2007.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2006.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/19/CE da Comissão (JO L 44 de 15.2.2006, p. 15).

      (2)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1044/2003 (JO L 151 de 19.6.2003, p. 32).

      (3)  JO L 98 de 7.4.2001, p. 6.

      (4)  EFSA Scientific Report (2005) 34, 1-78, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance clodinafop (concluído em 10 de Agosto de 2005).

      EFSA Scientific Report (2005) 43, 1-76, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance pirimicarb (concluído em 10 de Agosto de 2005).

      EFSA Scientific Report (2005) 45, 1-61, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance rimsulfuron (concluído em 10 de Agosto de 2005).

      EFSA Scientific Report (2005) 28, 1-77, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance triticonazole (concluído em 14 de Março de 2005).

      EFSA Scientific Report (2005) 28, 1-77, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance tolclofos-methyl (concluído em 14 de Março de 2005).

      (5)  Opinion of the Scientific Panel on Plant Health, Plant protection products and their residues on a request from EFSA related to the evaluation of pirimicarb (parecer do painel científico da fitossanidade, dos produtos fitossanitários e respectivos resíduos emitido a pedido da AESA sobre a avaliação do pirimicarbe), The EFSA Journal (2005) 240, 1-21.

      (6)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2266/2000 (JO L 259 de 13.10.2000, p. 27).

      ANEXO
      Aditar o seguinte no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE:

                     «N.o

                     Denominação comum, números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Entrada em vigor

                     Termo da inclusão

                     Disposições específicas

                     125

                     Clodinafope
                     N.o CAS: 114420-56-3
                     N.o CIPAC: 683

                     Ácido (R)-2-[4-(5-cloro-3-fluoro-2-piridiloxi)-fenoxi]-propiónico

                     ≥ 950 g/kg (expresso como clodinafope-propargil)

                     1 de Fevereiro de 2007

                     31 de Janeiro de 2017

                     PARTE A
                     Só serão autorizadas as utilizações como herbicida.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 27 de Janeiro de 2006, do relatório de revisão do clodinafope elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

                     126

                     Pirimicarbe
                     N.o CAS: 23103-98-2
                     N.o CIPAC: 231

                     Dimetilcarbamato de 2-dimetilamino-5,6-dimetilpirimidin-4-ilo

                     ≥ 950 g/kg

                     1 de Fevereiro de 2007

                     31 de Janeiro de 2017

                     PARTE A
                     Só serão autorizadas as utilizações como insecticida.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 27 de Janeiro de 2006, do relatório de revisão do pirimicarbe elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à segurança dos operadores e garantir que as condições de utilização prescrevem o uso de equipamento de protecção individual adequado.
                     Os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à protecção dos organismos aquáticos e zelar por que as condições de autorização incluam, quando necessário, medidas de redução dos riscos, como, por exemplo, zonas-tampão.
                     Os Estados-Membros em causa devem solicitar a apresentação de estudos suplementares que confirmem a avaliação dos riscos de longo prazo para as aves bem como para a contaminação potencial das águas subterrâneas, em especial no que se refere ao metabolito R35140. Devem assegurar que os notificadores que solicitaram a inclusão do pirimicarbe no presente anexo forneçam esses estudos à Comissão no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da presente directiva.

                     127

                     Rimsulfurão
                     N.o CAS: 122931-48-0 (rimsulfurão)
                     N.o CIPAC: 716

                     1-(4-6-dimetoxipirimidin-2-il)-3-(3-etilsulfonil-2-piridilsulfonil) ureia

                     ≥ 960 g/kg (expresso como rimsulfurão)

                     1 de Fevereiro de 2007

                     31 de Janeiro de 2017

                     PARTE A
                     Só serão autorizadas as utilizações como herbicida.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 27 de Janeiro de 2006, do relatório de revisão do rimsulfurão elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à protecção das plantas não visadas e das águas subterrâneas em situações vulneráveis. As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

                     128

                     Tolclofos-metilo
                     N.o CAS: 57018-04-9
                     N.o CIPAC: 479

                     Fosforotioato de O-2,6-dicloro-p-tolilo e O,O-dimetilo
                     Fosforotioato de O-2,6-dicloro-4-metilfenilo e O,O-dimetilo

                     ≥ 960 g/kg

                     1 de Fevereiro de 2007

                     31 de Janeiro de 2017

                     PARTE A
                     Só serão autorizadas as utilizações como fungicida.
                     PARTE B
                     Na avaliação dos pedidos de autorização de produtos fitofarmacêuticos que contenham tolclofos-metilo para outras utilizações que não o tratamento em pré-plantação de tubérculos de batateira (sementes) e no tratamento de solos na cultura de alfaces em estufas, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos aos critérios constantes do n.o 1, alínea b), do artigo 4.o e garantir que os dados e a informação necessários são fornecidos antes da concessão de tal autorização.
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 27 de Janeiro de 2006, do relatório de revisão do tolclofos-metilo elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

                     129

                     Triticonazol
                     N.o CAS: 131983-72-7
                     N.o CIPAC: 652

                     (±)-(E)-5-(4-clorobenzilideno)-2,2-dimetil-1-(1H-1,2,4-triazol-1-ilmetil)ciclopentanol

                     ≥ 950 g/kg

                     1 de Fevereiro de 2007

                     31 de Janeiro de 2017

                     PARTE A
                     Só serão autorizadas as utilizações como fungicida.
                     PARTE B
                     Na avaliação dos pedidos de autorização de produtos fitofarmacêuticos que contenham triticonazol para outras utilizações que não o tratamento de sementes, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos aos critérios constantes do n.o 1, alínea b), do artigo 4.o e garantir que os dados e a informação necessários são fornecidos antes da concessão de tal autorização.
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 27 de Janeiro de 2006, do relatório de revisão do triticonazol elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório. Nessa avaliação global, os Estados-Membros:

                                 —

                                 devem estar particularmente atentos à segurança dos operadores. As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de protecção,

                                 —

                                 devem estar particularmente atentos ao potencial de contaminação das águas subterrâneas, especialmente no tocante à substância activa altamente persistente e ao seu metabolito RPA 406341, em zonas vulneráveis,

                                 —

                                 devem estar particularmente atentos à protecção das aves granívoras (risco de longo prazo).

                           As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                     Os Estados-Membros em causa devem solicitar a apresentação de estudos suplementares que confirmem a avaliação dos riscos para as aves granívoras. Devem assegurar que o notificador que solicitou a inclusão do triticonazol no presente anexo forneça esses estudos à Comissão no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da presente directiva.

         (1)  O relatório de revisão fornece mais pormenores sobre a identidade e as especificações da substância activa.»


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31974L0553

Directiva 74/553/CEE do Conselho, de 7 de Novembro de 1974, que altera o nº 2 do artigo 5º da Directiva 69/335/CEE relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais

Jornal Oficial nº L 303 de 13/11/1974 p. 0009 - 0009 Edição especial grega: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0042  Edição especial espanhola: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0046  Edição especial portuguesa: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0046

DIRECTIVA DO CONSELHO de 7 de Novembro de 1974 que altera o no 2 do artigo 5o da Directiva 69/335/CEE relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais(74/553/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que o no 2 do artigo 5o da Directiva 69/335/CEE do Conselho, he 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (3), prevê que, nos casos referidos no no 1, alíneas a), b) e c), do referido  artigo, o montante sobre o qual é liquidado o imposto não pode ser inferior ao valor real das partes sociais atribuídas ou pertencentes a cada sócio, ou ainda ao valor nominal dessas partes sociais, se este for superior ao valor real;  Considerando que, em alguns destes casos a utilização do valor real das partes sociais como matéria colectável mínima não corresponde aos princípios em que assenta o imposto sobre as entradas de capital harmonizado, os quais têm em vista sujeitar ao  imposto apenas as operações que constituam a expressão jurídica de uma reunião de capitais e unicamente na medida em que estas contribuam para reforçar o potencial económico da sociedade,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  O no 2 do artigo 5o da Directiva 69/335/CEE passa a ter a seguinte redacção:  «2. Nos casos referidos nas alíneas a) e b), do no 1, os Estados-membros podem determinar o montante sobre o qual irá incidir o imposto, com base no valor real das partes sociais atribuídas ou pertencentes a cada sócio; o preceito não é aplicável aos  casos em que devam efectuar-se apenas entradas em numerário. O montante sobre o qual o imposto é liquidado não pode em caso algum ser inferior ao valor nominal das partes sociais atribuídas ou pertencentes a cada sócio.»   Artigo 2o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 7 de Novembro de 1974.  Pelo Conselho O Presidente A. JARROT   (1) JO no C 76 de 3. 7. 1974, p. 9.(2) JO no C 109 de 19. 9. 1974, p. 35.(3) JO No L 249 DE 3. 10. 1969, p. 25.


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31996L0053

Directiva 96/53/CE do Conselho de 25 de Julho de 1996 que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade

Jornal Oficial nº L 235 de 17/09/1996 p. 0059 - 0075

DIRECTIVA 96/53/CE DO CONSELHO de 25 de Julho de 1996 que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (3),(1) Considerando que a Directiva 85/3/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984, relativa aos pesos, às dimensões e a certas outras características técnicas de certos veículos rodoviários (4), introduziu, no âmbito da política comum de transportes, normas comuns que vieram permitir uma melhor utilização dos veículos rodoviários no tráfego entre Estados-membros;(2) Considerando que a Directiva 85/3/CEE foi substancialmente alterada diversas vezes; que, por ocasião da nova alteração da referida directiva importa, por razões de lógica e clareza, refundi-la, reunindo-a num único texto com a Directiva 86/364/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à prova de conformidade dos veículos com a Directiva 85/3/CEE (5);(3) Considerando que as diferenças entre as normas em vigor nos Estados-membros, no que respeita aos pesos e dimensões dos veículos rodoviários comerciais, podem ter efeitos desfavoráveis nas condições de concorrência e constituir um obstáculo à circulação entre os Estados-membros;(4) Considerando que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, a eliminação desse obstáculo em toda a Comunidade passa por medidas tomadas a nível comunitário;(5) Considerando que as normas acima referidas reflectem um equilíbrio entre a utilização racional e económica dos veículos rodoviários comerciais e as exigências impostas pela conservação das infra-estruturas, pela segurança rodoviária e pela protecção do ambiente e da qualidade de vida;(6) Considerando que é conveniente que as normas comuns relativas às dimensões dos veículos de transporte de mercadorias possam permanecer estáveis durante um longo período de tempo;(7) Considerando que podem ser aplicadas aos veículos comerciais registados ou postos em circulação em qualquer Estado-membro condições técnicas complementares conexas com o peso e as dimensões dos veículos; que essas condições não deverão constituir um entrave à circulação dos veículos comerciais entre Estados-membros;(8) Considerando que é conveniente alargar a definição de «veículo frigorífico de paredes espessas» constante do artigo 2º da Directiva 85/3/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/338/CEE (6), a fim de conceder aos Estados-membros a possibilidade de autorizarem a circulação no seu território de veículos frigoríficos cujas características de isolamento já não correspondem às definidas no referido artigo;(9) Considerando que é necessário explicitar a noção de «carga indivisível» para garantir a aplicação uniforme da presente directiva no que se refere à concessão de autorizações aos veículos ou conjuntos de veículos que transportem esse tipo de carga;(10) Considerando que a tonelada é universalmente utilizada e considerada a unidade de medida para os pesos dos veículos, pelo que é aplicada na presente directiva, embora se reconheça que, em rigor, a unidade de peso é o newton;(11) Considerando que, na realização do mercado interno, o âmbito de aplicação da presente directiva deve ser tornado extensivo aos transportes nacionais, na medida em que se refere às características que afectam significativamente as condições da concorrência no sector dos transportes, nomeadamente os valores máximos autorizados do comprimento e largura dos veículos e conjuntos de veículos de transporte de mercadorias;(12) Considerando que, quanto às outras características dos veículos, os Estados-membros só estão autorizados a aplicar nos seus territórios valores diferentes dos previstos na presente directiva se os veículos em questão forem utilizados no tráfego nacional;(13) Considerando que, nos conjuntos veículo-reboque rodoviários com sistemas de atrelagem extensíveis, o comprimento máximo chega a ser na prática de 18,75 m; que é conveniente autorizar o mesmo comprimento máximo para os conjuntos veículo-reboque com sistemas de atrelagem rígidos;(14) Considerando que a largura máxima autorizada de 2,50 m para os veículos de transporte de mercadorias pode não deixar espaço interior suficiente para se proceder ao carregamento de paletas em boas condições, pelo que as legislações dos Estados-membros passaram a prever diferentes tolerâncias suplementares no que respeita ao tráfego nacional; que, portanto, para efeitos de clareza dos requisitos técnicos, é necessária uma adaptação geral à situação actual, sem deixar de ter em conta aspectos destas características relacionados com a segurança rodoviária;(15) Considerando que, se a largura máxima dos veículos de transporte de mercadorias for aumentada para 2,55 m, haverá que tornar essa norma extensiva aos autocarros; que, no caso dos autocarros, é, contudo, conveniente prever um período transitório que permita aos construtores interessados adaptarem o equipamento industrial;(16) Considerando que, a fim de evitar a deterioração excessiva das infra-estruturas rodoviárias e garantir a capacidade de manobra e aquando da autorização ou utilização dos veículos, se deve dar preferência à suspensão pneumática ou equivalente em vez da suspensão mecânica; que não devem ser excedidas determinadas cargas máximas por eixo e o veículo deve ser capaz de rodar 360° graus dentro de certos valores-limite relativos à via em que se encontra;(17) Considerando que é conveniente que, no transporte nacional de mercadorias, os Estados-membros possam autorizar a circulação no seu território de veículos ou conjuntos de veículos cujas dimensões se afastem das fixadas na presente directiva, caso esses veículos efectuem operações de transporte que, de acordo com a definição da presente directiva, não afectem significativamente a concorrência internacional na área dos transportes, ou seja, caso se trate de operações efectuadas por veículos especializados ou de acordo com uma abordagem modular;(18) Considerando que, no caso das operações efectuadas segundo uma abordagem modular, há que prever um período transitório que possibilite aos Estados-membros a adaptação das suas infra-estruturas rodoviárias;(19) Considerando que é necessário que os veículos ou conjuntos de veículos construídos segundo novas tecnologias ou novas concepções, de acordo com normas diferentes das da presente directiva, possam efectuar operações de transporte local durante um período experimental, de modo a beneficiar o progresso técnico;(20) Considerando que os veículos registados ou postos em circulação antes da data da aplicação da presente directiva e não conformes com as características dimensionais nela fixadas, em resultado da aplicação de disposições nacionais ou métodos de medição diferentes, anteriormente em vigor, devem ser autorizados a prosseguir, durante um período transitório, as suas actividades de transporte no Estado-membro em que foram registados;(21) Considerando que se têm verificado progressos na adopção das directivas relativas à recepção por tipo dos conjuntos de veículos de 5 ou 6 eixos; que, portanto, deve ser eliminada a exigência de conformidade com características que não tenham a ver com pesos e dimensões, previstas no anexo II da Directiva 85/3/CEE;(22) Considerando que importa também proceder a essa alteração para evitar a existência de normas que colidam com os acordos internacionais de circulação e tráfego rodoviários;(23) Considerando que, para facilitar o controlo da conformidade com a presente directiva, é necessário assegurar que os veículos sejam dotados de um meio de prova dessa conformidade;(24) Considerando que a presente directiva não deverá afectar as obrigações dos Estados-membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas por ela substituídas,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º1. A presente directiva é aplicável:a) Às dimensões dos veículos a motor das categorias M2, M3, N2 e N3 e dos respectivos reboques das categorias O3 e O4, definidos no anexo II da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (7);b) Aos pesos e a algumas outras características dos veículos definidos na alínea a) e especificados no ponto 2 do anexo I da presente directiva.2. Todos os pesos indicados no anexo I têm o valor de normas de circulação e dizem portanto respeito às condições de carga e não às normas de produção, que serão definidas numa directiva posterior.Artigo 2ºPara efeitos da presente directiva, entende-ser por:- «veículo a motor», qualquer veículo provido de um motor de propulsão que circule em estrada pelos seus próprios meios,- «reboque», qualquer veículo destinado a ser atrelado a um veículo a motor, com exclusão dos semi-reboques, e que, pela sua construção e organização interna, se destine ao transporte de mercadorias,- «semi-reboque», qualquer veículo destinado a ser atrelado a um veículo a motor, de tal maneira que uma parte deste reboque repouse sobre o veículo a motor e uma parte substancial do seu peso e do peso da carga seja suportada pelo referido veículo, e que, pela sua construção e organização interna, se destine ao transporte de mercadorias,- «conjunto de veículos»:- quer um conjunto veículo-reboque constituído por um veículo a motor atrelado a um reboque,- quer um veículo articulado constituído por um veículo a motor acoplado a um semi-reboque,- «veículo de transporte condicionado», qualquer veículo cujas superstruturas fixas ou móveis estejam especialmente equipadas para o transporte de mercadorias a uma temperatura controlada, e cujas paredes laterais, incluindo o isolamento, tenham pelo menos 45 milímetros de espessura,- «autocarro», qualquer veículo que tenha mais de nove lugares sentados, incluindo o do condutor, e que, pela sua construção e organização interna, se destine ao transporte de passageiros e suas bagagens. Pode ter um ou dois andares e pode também rebocar um atrelado para bagagens,- «autocarro articulado», qualquer autocarro constituído por duas partes rígidas ligadas entre si por uma secção articulada. Neste tipo de veículo, os compartimentos de passageiros situados em cada uma das partes rígidas comunicam entre si. A secção articulada permite a livre circulação dos passageiros entre as partes rígidas. A junção e a disjunção das duas partes apenas podem ser realizadas numa oficina,- «dimensões máximas autorizadas», as dimensões máximas para a utilização de um veículo previstas no anexo I da presente directiva,- «peso máximo autorizado», o peso máximo para a utilização, em tráfego internacional, de um veículo carregado,- «peso máximo autorizado por eixo», o peso máximo, para utilização em tráfego internacional, de um eixo ou de um conjunto de eixos carregado,- «carga indivisível», a carga que, para efeitos de transporte rodoviário, não possa ser subdividida em duas ou mais cargas sem custos ou risco de danos exagerados e que, devido às suas dimensões ou massas, não possa ser transportada por um veículo a motor, reboque, conjunto veículo-reboque ou veículo articulado que satisfaça todas as disposições da presente directiva,- «tonelada», o peso exercido pela unidade de massa tonelada, correspondente a 9,8 KN (quilonewton).Todas as dimensões máximas autorizadas especificadas no anexo I devem ser medidas de acordo com o anexo I da Directiva 70/156/CEE, sem tolerância positiva.Artigo 3º1. Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a utilização no seu território:- em tráfego internacional, de veículos registados ou postos em circulação em qualquer outro Estado-membro, por razões que digam respeito ao peso ou às dimensões,- em tráfego nacional, de veículos de transporte de mercadorias registados ou postos em circulação em qualquer outro Estado-membro, por razões que digam respeito às dimensões,se esses veículos forem conformes com os valores-limite especificados no anexo I.Esta disposição é aplicável mesmo que:a) Os referidos veículos não estejam em conformidade com o disposto na legislação do Estado-membro em causa em relação a certas características de peso e dimensões não referidas no anexo I;b) A autoridade competente do Estado-membro no qual os veículos foram registados ou postos em circulação tenha autorizado limites não previstos no nº 1 do artigo 4º, que excedam os fixados no anexo I.2. Contudo, o disposto na alínea a) do nº 1 não prejudica o direito dos Estados-membros de, tendo devidamente em conta o direito comunitário, exigirem que os veículos registados ou postos em circulação no seu território estejam em conformidade com as suas exigências nacionais em relação às características de peso e dimensões não referidas no anexo I.3. No caso dos veículos de transporte condicionado, os Estados-membros podem exigir que estes sejam acompanhados de um documento ou placa de certificação ATP previstos no Acordo de 1 de Setembro de 1970 relativo aos transportes internacionais de produtos alimentares perecíveis e aos equipamentos especializados a utilizar nesses transportes.Artigo 4º1. Os Estados-membros não autorizarão a circulação normal no seu território de veículos ou de conjuntos de veículos utilizados no transporte nacional de mercadorias, que não respeitem as características definidas nos pontos 1.1, 1.2, 1.4 a 1.8, 4.2 e 4.4 do anexo I.2. Contudo, os Estados-membros podem autorizar a circulação no seu território de veículos ou de conjuntos de veículos utilizados no transporte nacional de mercadorias, que não respeitem as características definidas nos pontos 1.3, 2, 3, 4.1 e 4.3 do anexo I.3. Os veículos ou conjuntos de veículos que excedam as dimensões máximas só podem circular mediante autorização especial não discriminatória das autoridades competentes, ou com base num regime não discriminatório acordado caso a caso com essas autoridades, quando transportarem ou se destinarem a transportar cargas indivisíveis.4. Os Estados-membros podem autorizar a circulação no seu território de veículos ou de conjuntos de veículos utilizados no transporte de mercadorias que efectuem certas operações de transporte nacional, que não afectem significativamente a concorrência internacional no sector dos transportes e cujas dimensões se afastem das definidas nos pontos 1.1, 1.2, 1.4 a 1.8, 4.2 e 4.4 do anexo I.Considera-se que as operações de transporte não afectam significativamente a concorrência internacional no sector dos transportes se se encontrar preenchida uma das condições adiante previstas, nas alíneas a) e b):a) As operações de transporte serem efectuadas no território de um Estado-membro, por veículos ou conjuntos de veículos especializados, em circunstâncias em que não são habitualmente efectuadas por veículos provenientes de outros Estados-membros, por exemplo, as operações ligadas à exploração das florestas e à indústria florestal;b) O Estado-membro que permitir a realização no seu território de operações de transporte efectuadas por veículos ou conjuntos de veículos cujas dimensões se afastem das previstas no anexo I, autorizará igualmente a utilização de veículos a motor, reboques e semi-reboques de dimensões conformes com as especificadas no anexo I e combinados de modo a que se possa obter, pelo menos, o comprimento de carga autorizado nesse Estado-membro, por forma a que todos os operadores possam beneficiar de iguais condições de concorrência (abordagem modular).O Estado-membro em causa, que deve adaptar a sua infra-estrutura rodoviária para poder preencher a condição prevista na alínea b), poderá no entanto proibir, até 31 de Dezembro de 2003 o mais tardar, a circulação no seu território dos veículos ou conjuntos de veículos utilizados no transporte nacional de mercadorias que ultrapassem as normas nacionais em vigor relativas a dimensões, na condição de a legislação nacional ser aplicável a todos os transportadores comunitários sem discriminações.Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas tomadas em aplicação do presente número.5. Os Estados-membros poderão autorizar os veículos e conjuntos de veículos que utilizem novas tecnologias ou novos conceitos que não permitam satisfazer uma ou várias das exigências da directiva a efectuar determinadas operações de transporte local durante um período de ensaio. Os Estados-membros informarão a Comissão desse facto.6. Até 31 de Dezembro de 2006, os Estados-membros podem autorizar a circulação no seu território de veículos ou de conjuntos de veículos utilizados no transporte de mercadorias e registados ou postos em circulação antes da aplicação da presente directiva, cujas dimensões excedam as definidas nos pontos 1.1, 1.2, 1.4 a 1.8, 4.2 e 4.4 do anexo I, devido à existência de disposições ou métodos de medição nacionais diferentes.Artigo 5ºSem prejuízo do disposto no nº 6 do artigo 4º:a) Para efeitos do artigo 3º, considera-se que os veículos articulados postos em circulação antes de 1 de Janeiro de 1991, que não cumpram o disposto nos pontos 1.6 e 4.4 do anexo I, se encontram em conformidade com essas disposições, se não excederem o comprimento total de 15,50 m;b) Para efeitos do artigo 3º e até 31 de Dezembro de 1998, considera-se que os conjuntos veículo-reboque, cujo veículo a motor tenha sido posto em circulação antes de 31 de Dezembro de 1991 e que não cumpram o disposto nos pontos 1.7 e 1.8 do anexo I, se encontram em conformidade com essas disposições, se não excederem o comprimento total de 18,00 m.Artigo 6º1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que os veículos referidos no artigo 1º e conformes com a presente directiva estejam munidos de uma das provas referidas nas alíneas a), b) e c):a) Uma combinação das duas placas seguintes:- «placa do construtor», elaborada e fixada nos termos da Directiva 76/114/CEE (8),- a placa relativa às dimensões conformes com o anexo III, elaborada e fixada nos termos da Directiva 76/114/CEE;b) Uma placa única elaborada e fixada nos termos da Directiva 76/114/CEE, contendo as informações das duas placas referidas na alínea a);c) Um documento único emitido pela autoridade competente do Estado-membro onde o veículo foi registado ou posto em circulação. Este documento deve conter as mesmas rubricas e as mesmas informações que figuram nas placas referidas na alínea a), sendo guardado em lugar facilmente acessível ao controlo e suficientemente protegido.2. Quando as características do veículo deixem de corresponder às indicadas na prova de conformidade, o Estado-membro onde o veículo está registado tomará as medidas necessárias para que a prova de conformidade seja alterada.3. As placas e documentos referidos no nº 1 serão reconhecidos pelos Estados-membros como a prova de conformidade dos veículos prevista na presente directiva.4. Os veículos munidos de uma prova de conformidade podem ser sujeitos:- no que respeita às normas comuns relativas ao peso, a controlos por amostragem,- no que respeita às normas comuns relativas às dimensões, apenas a controlos em caso de suspeita de não conformidade com a presente directiva.5. A coluna central da prova de conformidade relativa ao peso indicará, se for caso disso, os valores comunitários em matéria de peso aplicáveis ao veículo em questão. Para os veículos referidos no ponto 2.2.2.c) do anexo I será inscrita a menção «44 t», entre parêntesis, por baixo do peso máximo autorizado do conjunto de veículos.6. Cada Estado-membro pode decidir, para qualquer veículo registado ou posto em circulação no seu território, que os pesos máximos autorizados pela legislação nacional sejam indicados, na prova de conformidade, na coluna da esquerda e que os pesos tecnicamente admissíveis sejam indicados na coluna da direita.Artigo 7ºA presente directiva não obsta à aplicação das disposições em vigor em cada Estado-membro em matéria de circulação rodoviária que permitam a limitação dos pesos e/ou das dimensões dos veículos em determinadas estradas ou obras de arte, independentemente do Estado de registo desses veículos.Artigo 8ºO artigo 3º não é aplicável na Irlanda e no Reino Unido até 31 de Dezembro de 1998:a) No que respeita às normas referidas nos pontos 2.2, 2.3.1, 2.3.3, 2.4 e 3.3.2 do anexo I:- com excepção dos veículos articulados referidos no ponto 2.2.2, cujo:i) peso total em carga seja igual ou inferior a 38 toneladas;ii) peso sobre cada eixo triplo, com a distância definida no ponto 3.3.2, seja igual ou inferior a 22,5 toneladas;- com excepção dos veículos referidos nos pontos 2.2.3, 2.2.4, 2.3 e 2.4, cujo peso total em carga seja igual ou inferior a:i) 35 toneladas, para os veículos referidos nos pontos 2.2.3 e 2.2.4;ii) 17 toneladas, para os veículos referidos no ponto 2.3.1;iii) 30 toneladas, para os veículos referidos no ponto 2.3.3, sob reserva da observância das condições definidas nesse ponto e no ponto 4.3;iv) 27 toneladas para os veículos referidos no ponto 2.4;b) No que respeita à norma referida no ponto 3.4 do anexo I, com excepção dos veículos referidos nos pontos 2.2, 2.3 e 2.4, cujo peso por eixo motor seja igual ou inferior a 10,5 toneladas.Artigo 9ºNo que se refere à norma referida na alínea a) do ponto 1.2 do anexo I, os Estados-membros podem recusar ou proibir a utilização no seu território, até 31 de Dezembro de 1999, de autocarros de largura superior a 2,50 m.Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas tomadas ao abrigo do presente artigo. A Comissão informará os restantes Estados-membros.Artigo 10ºA partir da data indicada no artigo 11º, as directivas enumeradas na parte A do anexo IV são revogadas, sem prejuízo das obrigações dos Estados-membros quanto aos prazos de transposição enunciados na parte B daquele anexo.As referências às directivas revogadas devem entender-se como referências à presente directiva e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondências do anexo V.Artigo 11º1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 17 de Setembro de 1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem conter uma referência à presente directiva ou ser dela acompanhadas na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 12ºA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 13ºOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteH. COVENEY(1) JO nº C 38 de 8. 2. 1994, p. 3 e JO nº C 247 de 23. 9. 1995, p. 1.(2) JO nº C 295 de 22. 10. 1994, p. 72.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Novembro de 1994 (JO nº C 341 de 5. 12. 1994, p. 39), posição comum do Conselho de 8 de Dezembro de 1995 (JO nº C 356 de 30. 12. 1995, p. 13) e decisão do Parlamento Europeu de 14 de Março de 1996 (JO nº C 96 de 4. 4. 1996, p. 233).(4) JO nº L 2 de 3. 1. 1985, p. 14. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/7/CEE (JO nº L 57 de 2. 3. 1992, p. 29).(5) JO nº L 221 de 7. 8. 1986, p. 48.(6) JO nº L 142 de 25. 5. 1989, p. 3.(7) JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.(8) JO nº L 24 de 30. 1. 1976, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/507/CEE da Comissão (JO nº L 155 de 13. 6. 1978, p. 31).ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II CONDIÇÕES RELATIVAS À EQUIVALÊNCIA ENTRE CERTAS SUSPENSÕES NÃO PNEUMÁTICAS E AS SUSPENSÕES PNEUMÁTICAS DO EIXO MOTOR OU DOS EIXOS MOTORES DO VEÍCULO 1. DEFINIÇÃO DE SUSPENSÃO PNEUMÁTICA Considera-se pneumático um sistema de suspensão em que pelo menos 75 % do efeito de mola for causado por um dispositivo pneumático.2. EQUIVALÊNCIA Para ser reconhecida como suspensão equivalente à suspensão pneumática, uma suspensão deve satisfazer os seguintes requisitos:2.1. Durante a oscilação vertical transitória livre de baixa frequência da massa suspensa por cima do eixo motor ou do bogie, a frequência e o amortecimento medidos com a suspensão suportando o seu peso máximo devem situar-se dentro dos limites definidos nos pontos 2.2 a 2.5.2.2. Cada eixo deve estar equipado com amortecedores hidráulicos. Nos eixos duplos, os amortecedores hidráulicos devem ser colocados de modo a reduzir ao mínimo a oscilação do bogie.2.3. Numa suspensão equipada com amortecedores hidráulicos e em condições de funcionamento normais, a razão média de amortecimento D deve ser superior a 20 % do amortecimento crítico.2.4. A razão máxima de amortecimento da suspensão com todos os amortecedores hidráulicos removidos ou com funcionamento bloqueado não deve ser superior a 50 % da razão média de amortecimento D.2.5. A frequência máxima da massa suspensa por cima do eixo motor ou do bogie em oscilação vertical transitória livre não deve exceder 2 Hz.2.6. A frequência e o amortecimento da suspensão estão definidos no ponto 3 e os procedimentos de ensaio para medir a frequência e o amortecimento estão descritos no ponto 4.3. DEFINIÇÃO DA FREQUÊNCIA E DO AMORTECIMENTO Nesta definição, considera-se uma massa suspensa M(kg) por cima do eixo motor ou do bogie. O eixo ou o bogie têm uma rigidez vertical total entre a superfície da estrada e a massa suspensa de K Newtons/metro (N/m) e um coeficiente de amortecimento total de C Newtons por metro por segundo (N/ms), sendo Z igual ao deslocamento vertical da massa suspensa. A equação do movimento da oscilação livre da massa suspensa é:M >NUM>d² Z>DEN>dt² + C >NUM>dZ>DEN>dt + kZ = 0.A frequência da oscilação da massa suspensa F >NUM>(rad/>DEN>sec) é:F = √>NUM>K>DEN>M - >NUM>C²>DEN>4M².O amortecimento é crítico se C = C°, sendo:C° = 2√KM.A razão de amortecimento como fracção do amortecimento crítico é >NUM>C/>DEN>C°.Durante a oscilação transitória livre da massa suspensa o movimento vertical segue uma trajectória sinusoidal amortecida (figura 2). Pode calcular-se a frequência através da medição do tempo nos ciclos de oscilação observáveis. Pode calcular-se o amortecimento através da medição da altura dos picos sucessivos da oscilação na mesma direcção. Sendo A1 e A2 as amplitudes de pico do primeiro e segundo ciclos, a razão de amortecimento D é:D = >NUM>C>DEN>C° = >NUM>1>DEN>2ð .ln >NUM>A1>DEN>A2sendo ln o logaritmo natural do coeficiente da amplitude.4. PROCEDIMENTO DE ENSAIO Para medir, nos ensaios, a razão de amortecimento D, a razão de amortecimento com os amortecedores hidráulicos removidos e a frequência F da suspensão, o veículo em carga deve ser:a) conduzido a baixa velocidade (5 km/h ± 1 km/h) num degrau de 80 mm com o perfil indicado na figura 1. A oscilação transitória a analisar em termos de frequência e amortecimento ocorre depois das rodas do eixo motor terem passado pelo degrau,oub) abaixado pelo quadro de forma a que a carga do eixo motor seja 1,5 vezes o seu valor estático máximo. Depois de ter sido mantido abaixado, o veículo é libertado bruscamente, sendo analisada a oscilação subsequente,ouc) levantado pelo quadro de modo a que a massa suspensa se encontre a 80 mm acima do eixo motor. O veículo levantado é deixado cair bruscamente, sendo analisada a oscilação subsequente,oud) submetido a outros procedimentos na medida em que a sua equivalência tenha sido demonstrada pelo construtor a contento do serviço técnico.Deve ser instalado no veículo um transdutor de deslocamento vertical entre o eixo motor e o quadro, directamente acima do eixo motor. No traçado pode ser medido, por um lado, o intervalo de tempo entre o primeiro e o segundo pico de compressão de modo a obter a frequência F e, por outro lado, a razão de amplitude para obter o amortecimento. Para os eixos motores duplos, devem ser instalados transdutores entre cada eixo motor e o quadro que se encontra imediatamente por cima.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO III PLACA DE DIMENSÕES REFERIDA NO Nº 1, ALÍNEA a), DO ARTIGO 6º I. Na placa de dimensões, fixada, se possível, ao lado da placa referida na Directiva 76/114/CEE, devem figurar as seguintes indicações:1. Nome do construtor (1);2. Número de identificação do veículo (2);3. Comprimento (L) do veículo a motor, do reboque ou do semi-reboque;4. Largura (W) do veículo a motor, do reboque ou do semi-reboque;5. Dados para a medição do comprimento dos conjuntos de veículos:- A distância (a) entre a dianteira do veículo a motor e o centro do seu dispositivo de engate (gancho ou prato de engate); tratando-se de um prato de engate com vários pontos de engate, é necessário indicar os valores mínimo e máximo (amin e amax).- A distância (b) entre o centro do dispositivo de engate do reboque (olhal) ou do semi-reboque (cabeçote de engate) e a traseira do reboque ou do semi-reboque; tratando-se de um dispositivo com vários pontos de engate, é necessário indicar os valores mínimo e máximo (bmin e bmax).O comprimento de um conjunto de veículos é o comprimento medido com o veículo a motor e o reboque ou semi-reboque alinhados um atrás do outro.II. Os valores inscritos na prova de conformidade devem corresponder exactamente às medições efectuadas directamente no veículo.(1) Estas indicações não devem ser repetidas quando o veículo possuir uma placa única com os dados referentes aos pesos e às dimensões.ANEXO IV PARTE A DIRECTIVAS REVOGADAS (referidas no artigo 10º) - Directiva 85/3/CEE, relativa aos pesos, às dimensões e a certas outras características técnicas de certos veículos rodoviários, e alterações sucessivas:- Directiva 86/360/CEE,- Directiva 88/218/CEE,- Directiva 89/338/CEE,- Directiva 89/460/CEE,- Directiva 89/461/CEE,- Directiva 91/60/CEE,- Directiva 92/7/CEE.- Directiva 86/364/CEE, relativa à prova de conformidade dos veículos com a Directiva 85/3/CEE, relativa ao peso, às dimensões e a certas outras características técnicas de certos veículos rodoviários.PARTE B >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO V >POSIÇÃO NUMA TABELA>


Avis juridique important

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31990L0423

Directiva 90/423/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que altera a Directiva 85/511/CEE, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, a Directiva 64/432/CEE, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína, e a Directiva 72/462/CEE, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos a base de carne provenientes de países terceiros

Jornal Oficial nº L 224 de 18/08/1990 p. 0013 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 33 p. 0129  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 33 p. 0129

DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Junho de 1990 que altera a Directiva 85/511/CEE, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, a Directiva 64/432/CEE, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio  intracomunitário de animais das espécies bovina e suína, e a Directiva 72/462/CEE, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes  de países terceiros (90/423/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Directiva 85/511/CEE (4) estabeleceu medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa;  Considerando que, tendo em conta a realização do mercado interno em 1 de Janeiro de 1993, é necessário alterar as medidas já tomadas à escala comunitária para lutar contra a febre aftosa na Comunidade; que é indispensável aplicar uma política uniforme  em toda a Comunidade;  Considerando que um estudo efectuado pela Comissão sobre a luta contra a febre aftosa demonstrou que será preferível adoptar uma política de não vacinação em toda a Comunidade a uma política de vacinação; que se concluiu existir um risco inerente, tanto  à manipulação do vírus em laboratório, devido à possibilidade de contaminação de animais locais que lhe sejam sensíveis, como à utilização da vacina, se não forem usados processos de inactivação que garantam a respectiva inocuidade;  Considerando que o estudo da Comissão sobre a futura política comunitária de vacinação demonstrou claramente que a vacinação antiaftosa deverá ser oficicialmente abandonada a partir de determinada data e que esse abandono deverá ser acompanhado do abate  total e da destruição dos animais infectados;  Considerando que a Decisão 88/397/CEE da Comissão, de 12 de Julho de 1988, que coordena as regras estabelecidas pelos Estados-membros nos termos do artigo 6º da Directiva 85/511/CEE do Conselho (5), previu já um mínimo de  regras a observar em todos os Estados-membros aquando da concessão de derrogações ao abate total numa exploração infectada;  Considerando que, nos casos extremos em que uma epizootia ameace tomar um carácter extensivo, pode ser necessário recorrer a uma vacinação de emergência; que é necessário definir as condições em que essa vacinação pode ser praticada;  Considerando que a adopção de uma política comunitária uniforme em matéria de luta contra a febre aftosa implica um reequacionamento das normas relativas ao comércio intracomunitário de animais vivos e às importações, provenientes de países terceiros,  de animais vivos e de determinados produtos animais;  Considerando que o regime de apoio financeiro aos Estados-membros relativamente ao abate, destruição e outras acções de emergência deve ser instituído através de medidas separadas;  Considerando que a aplicação das novas medidas deve ser colocada sob controlo da Comissão, que submeterá anualmente ao Conselho um relatório sobre a respectiva aplicação,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º A Directiva 85/511/CEE é alterada do seguinte modo:   1.  O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 1º  A presente directiva define as medidas comunitárias de luta a aplicar em caso de aparecimento de febre aftosa, qualquer que seja o tipo de vírus em causa.»  2.  No artigo 5º:  a)  No ponto 2, alínea a), é suprimida a frase «a) Nos Estados-membros ou nas regiões em que a vacinação seja proibida», bem como toda a alínea b);  b)  No ponto 3, os termos «não se aplicam» são substituídos pelos termos «podem não se aplicar».   3.  No artigo 6º:  a)  No primeiro parágrafo do no. 1, a expressão «no ponto 2, alínea a), primeiro e segundo travessões, e no ponto 2, alínea b), subalínea i), do artigo 5º» é substituída pela expressão »artigo 5º, ponto 2, primeiro e segundo travessões»;  b) No no. 1, segundo parágrafo, é suprimida a expressão «alínea a)»;  c) O no. 2 passa a ter a seguinte redacção:  «2.  Em caso de recurso ao disposto no no. 1, os Estados-membros aplicarão as medidas definidas na Decisão 88/397/CEE da Comissão (*).  (*) JO no. L 189 de 20. 7. 1988, p. 25.»  4.  No artigo 9º:  a)  O último período do no. 1 passa a ter a seguinte redacção:  «A delimitação das zonas deve ter em conta as barreiras naturais, as facilidades de controlo e os progressos tecnológicos que permitam prever a possível dispersão do vírus através do ar ou de qualquer outro meio e deve ser revista, se necessário, à luz  desses elementos.»;  b)  No no. 2, o primeiro travessão da alínea a) é substituído pelos dois travessões seguintes:  «- deve ser efectuado o recenseamento de todas as explorações onde existam animais das espécies sensíveis,  «- as explorações recenseadas devem ser periodicamente submetidas a inspecção veterinária,».    5.  No no. 1, primeiro e segundo travessões, do artigo 11º, a palavra «anexo» é substituída por «anexo B».   6.  O artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 13º  1.  Os Estados-membros providenciarão por que:  - a utilização das vacinas antiaftosas seja proibida,  - a manipulação dos vírus aftosos para efeitos de investigação, diagnóstico e/ou fabrico de vacinas apenas seja efectuada em estabelecimentos e laboratórios autorizados, enumerados nas listas constantes dos anexos A e B,  - a armazenagem, fornecimento, distribuição e venda das vacinas dentro do território comunitário sejam efectuados sob controlo oficial,  - os estabelecimentos e laboratórios referidos no segundo travessão apenas sejam autorizados se obedecerem às normas mínimas recomendadas pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) para os laboratórios que trabalham com  vírus aftosos in vivo e in vitro.  2.  Peritos veterinários da Comissão, em colaboração com as autoridades competentes dos Estados-membros, efectuarão controlos por sondagem para verificar se os sistemas de segurança aplicados nos estabelecimentos e laboratórios referidos nos anexos A e B são conformes às normas mínimas da FAO.  A Comissão efectuará esses controlos pelo menos uma vez por ano, devendo o primeiro deles ter lugar antes de 1 de Janeiro de 1992, e apresentará igualmente, antes dessa data, um primeiro relatório ao Comité Veterinário Permanente. A lista dos  estabelecimentos e laboratórios enumerados nos anexos A e B poderá ser revista pela Comissão à luz desses controlos, nos termos do procedimento previsto no artigo 17º, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1991. A actualização periódica dessa lista será  efectuada de acordo com o mesmo procedimento.  Nos termos do mesmo procedimento, pode decidir-se a adopção de um código uniforme de boa conduta para os sistemas de segurança aplicados nos estabelecimentos e laboratórios enumerados nos anexos A e B.  3.  Sem prejuízo do disposto no no. 1 relativamente à utilização da vacina antiaftosa, pode ser decidida a prática de uma vacinação de emergência segundo regras técnicas que garantam aos animais uma total imunidade sempre que a presença de febre aftosa  tenha sido confirmada e ameace tomar carácter extensivo. As medidas a tomar nessa eventualidade incidirão, nomeadamente, nos seguintes pontos:  - limites da zona geográfica em que a vacinação de emergência deve ser praticada,  - espécie e idade dos animais a vacinar,  - duração da campanha de vacinação,  - regime de imobilização especificamente aplicável aos animais vacinados e aos respectivos produtos,  - identificação e registo especiais dos animais vacinados,  - outros aspectos relativos à situação de emergência.  A decisão de praticar a vacinação de emergência será tomada pela Comissão em colaboração com o Estado-membro em causa, deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 16º Esta decisão terá especialmente em conta o grau de concentração de animais em certas regiões e a necessidade de proteger raças especiais.  Contudo, em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, a decisão de introduzir a vacinação de emergência em redor do foco pode ser tomada pelo Estado-membro em causa, após notificação da Comissão, desde que não sejam postos em causa os interesses  fundamentais da Comunidade. Esta decisão será imediatamente examinada no contexto do Comité Veterinário Permanente, de acordo com o procedimento previsto no artigo 16º»  7.  O artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 14º  1.  Até à criação de reservas comunitárias de vacinas contra a febre aftosa, os Estados-membros ficam autorizados a manter reservas de antigénios num dos estabelecimentos referidos nos anexos.  Para efeitos de aplicação do parágrafo anterior, serão celebrados contratos entre a Comissão e os responsáveis dos estabelecimentos designados pelos Estados-membros; os contratos devem especificar, nomeadamente, as quantidades de doses de antigénios  necessários para um máximo de dez serotipos, tendo em conta as necessidades estimadas no âmbito dos planos referidos no no. 1 do artigo 5º da Direcitva 90/423/CEE (*).  Após este período de transição, os Estados-membros ficam autorizados a homologar estabelecimentos, sob supervisão comunitária, para o acondicionamento e a armazenagem de vacinas prontas a usar para a vacinação de emergência.  2.  Antes de 1 de Abril de 1991, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, designará um instituto especializado encarregado de efectuar os controlos das vacinas e da imunidade cruzada e decidirá das suas atribuições.  3.  Antes de 1 de Abril de 1991, a Comissão submeterá ao Conselho um relatório acompanhado, se necessário, de propostas sobre as regras relativas ao acondicionamento, produção, distribuição e estado das existências de vacinas antiaftosas na Comunidade,  bem como de propostas relativas à constituição de pelo menos duas reservas comunitárias de vacinas antiaftosas.  (*) JO no. L 224 de 18. 8. 1990, p. 13.»  8.  É suprimido o artigo 15º   9.  O artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 18º  O Conselho reexaminará a situação no prazo de dois anos após a adopção da Directiva 90/423/CEE (x), com base num relatório da Comissão sobre a aplicação da presente directiva, eventualmente acompanhado de propostas.  (x) JO no. L 224 de 18. 8. 1990, p. 13.» 10.  É aditado um anexo A, cujo texto figura em anexo à presente directiva. O actual anexo, «Laboratórios nacionais de febre aftosa», passa a ser o anexo B.  Artigo 2º O artigo 4ºA da Directiva 64/432/CEE (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE (7), é alterado do seguinte modo:  1.  No ponto 1 do primeiro parágrafo:  iii)  Na terceira linha, leia-se: «a vacinação desde há, pelo menos, doze meses e . . .»;   iii)  O elemento B passa a ter a seguinte redacção:  «B.  Sempre que o animal for proveniente de um Estado-membro no qual se tenha praticado uma vacinação profilática durante os doze meses anteriores ou em que se tenha recorrido excepcionalmente à vacinação de emergência no seu território:»;  iii)  No final do elemento B e no final do ponto 2 do primeiro parágrafo, é acrescentado o seguinte parágrafo:  «Nesse caso, as garantias atrás referidas podem ser exigidas por um período de doze meses após terem terminado as operações de vacinação de urgência.»  2.  No ponto 2 do primeiro parágrafo, a parte introdutória passa a ter a seguinte redacção:  «2.  Os Estados-membros que utilizem excepcionalmente a vacinação de emergência na totalidade do seu território e admitam a presença no seu território de animais vacinados subordinarão a introdução, no seu território, de animais vivos de espécie  bovina:».  3.  É inserido o seguinte parágrafo antes do último parágrafo:  «Sempre que um Estado-membro for autorizado, nos termos do no. 3 do artigo 13º da Directiva 85/511/CEE (x), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/423/CEE (xx), a utilizar a vacinação de emergência numa parte limitada do seu  território, o estatuto do resto do território não será alterado, desde que as medidas de imobilização dos animais vacinados sejam efectivas durante um período de doze meses a contar do final das operações de vacinação.  x(x) JO no. L 315 de 26. 11. 1985, p. 11.  (xx) JO no. L 224 de 18. 8. 1990, p. 13.» Artigo 3º A Directiva 72/462/CEE (8), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE (9), é alterada do seguinte modo:  1.  O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 6º  1.  Sem prejuízo do disposto no no. 1 do artigo 3º, os Estados-membros apenas autorizarão a importação dos animais referidos na presente directiva provenientes de países terceiros:  a)  Indemnes das doenças às quais os animais sejam receptivos:  - desde há doze meses, quanto à peste bovina, à peripneumonia contagiosa dos bovinos, à febre catarral ovina, à peste suína africana e à paralisia suína contagiosa (doença de Teschen),  - desde há seis meses, quanto à estomatite vesiculosa contagiosa;  b)  Nos quais não tenham sido efectuadas, desde há doze meses, vacinas contra as doenças referidas no primeiro travessão da alínea a), às quais esses animais sejam receptivos.   2.  Os Estados-membros apenas autorizarão a introdução no seu território de animais de espécies que pertençam a uma espécie sensível à febre aftosa provenientes do território de países terceiros se obedecerem às seguintes condições:  1.  No caso de os animais provirem de um país terceiro indemne de febre aftosa há pelos menos dois anos que não pratique a vacinação há pelo menos doze meses e não autorize a entrada no seu território de animais vacinados durante os doze meses  anteriores, uma garantia de que não foram vacinados contra a febre aftosa.  2.  No caso de os animais provirem de um país terceiro indemne de febre aftosa há pelo menos dois anos que pratique a vacinação e autorize a entrada de animais vacinados no seu território:  a)  Uma garantia de que os animais não foram vacinados contra a febre aftosa;  b) Uma garantia de que os bovinos apresentaram reacção negativa ao teste de pesquisa do vírus da febre aftosa efectuado pelo método da raspagem laringo-faríngica ("Probang-test");  c) Uma garantia de que os animais reagiram negativamente a um teste serológico efectuado para detectar a presença de anticorpos da febre aftosa;  d) Uma garantia de que os animais foram isolados no país de exportação num centro de quarentena durante quatorze dias, sob vigilância de um veterinário oficial. Para o efeito, nenhum animal colocado no centro de quarentena deve ter sido vacinado contra a  febre aftosa durante os vinte e um dias anteriores à exportação e nenhum animal, além dos que fazem parte do lote, deve ter sido introduzido no centro durante o mesmo período;  e) Colocação em quarentena por um período de vinte e um dias.  3.  No caso de os animais provirem de um país terceiro não indemne de febre aftosa há pelo menos dois anos:  a)  As garantias referidas no ponto 2;  b) Garantias complementares, a determinar de acordo com o procedimento previsto no artigo 30º  Para efeitos da aplicação do presente número, o país terceiro pode continuar a ser considerado indemne de febre aftosa há pelo menos dois anos mesmo que se tenha registado, numa parte delimitada do seu território, um número limitado de focos de doença,  desde que tais focos tenham sido eliminados num prazo inferior a três meses.  3.  Serão aprovadas, nos termos do procedimento previsto no artigo 29º:  a)  Sem prejuízo do disposto do no. 1 do artigo 3º, uma lista dos países terceiros autorizados a exportar animais para a Comunidade e que obedeçam aos requisitos do no. 2;  b)  Uma lista dos centros de quarentena a partir dos quais esses países podem exportar animais para a Comunidade, e c)  As eventuais garantias suplementares a exigir de cada um desses países.» 2.  O artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:  1.  Na alínea a) do no. 2, são suprimidos os termos «febre aftosa de vírus exótico».  2.  É aditado o seguinte número:  «3.  Sem prejuízo do no. 1 do artigo 3º:  a)  A importação de carnes frescas provenientes de países terceiros em que:  - a febre aftosa (estirpes A, O, C) seja endémica,  - não seja praticado o abate sistemático, em caso de aparecimento de um foco de febre aftosa,  - seja praticada a vacinação,  só será autorizada nas seguintes condições:  ii)  O país terceiro ou uma região do país terceiro tenha sido objecto de aprovação, nos termos do procedimento previsto no artigo 29º;  ii) A carne tenha sido sujeita a maturação, a controlo do respectivo pH, a desossamento e a extracção das principais glândulas linfáticas.  A importação de miudezas destinadas ao consumo humano será sujeita a restrições, mediante parecer científico autorizado. Podem ser aplicadas condições especiais às miudezas destinadas à indústria farmacêutica e ao fabrico de alimentos para animais de  companhia. Essas restrições e condições serão aprovadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 29º;  b)  A importação de carne fresca proveniente de países terceiros em que seja praticada a vacinação contra as estirpes SAT ou ASIA 1 de febre aftosa apenas será autorizada nas seguintes condições:  iii)  O país terceiro inclua regiões em que a vacinação não é autorizada e em que não se registou qualquer foco de febre aftosa nos doze meses anteriores; essas regiões serão aprovadas nos termos do procedimento previsto no artigo 29º;  iii) A carne tenha sido sujeita a maturação, desossamento e extracção das principais glândulas linfáticas e não tenha sido importada nas três semanas que se seguem ao abate;  iii) Não seja autorizada a importação de miudezas provenientes desses países;  c) A importação de carnes frescas provenientes de países terceiros:  - em que seja praticada a vacinação e - que estejam indemnes de febre aftosa desde há doze meses,  será autorizada nas condições estabelecidas nos termos do procedimento previsto no artigo 29º;  d) A importação de carne fresca proveniente de países terceiros:  - em que não seja praticada a vacinação de rotina e - que tenham sido considerados indemnes de febre aftosa,  será autorizada, de acordo com o procedimento previsto no artigo 29º, nos termos das disposições aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias.  As regras complementares que podem ser aplicadas aos países referidos nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo, serão estabelecidas de acordo com o procedimento previsto no artigo 29º» Artigo 4º 1.  Os Estados-membros que pratiquem a vacinação profiláctica no totalidade ou numa parte do respectivo território deixarão de recorrer à vacinação, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 1992 e proibirão, a partir desta data, a introdução de  animais vacinados no seu território.  2.  Contudo, o no. 1 entrará em vigor à data da aplicação das decisões referidas no no. 3 do artigo 14º da Directiva 85/511/CEE e no no. 1 do artigo 23º da Directiva 90/ /425/CEE, no que respeita a animais vivos e produtos animais sujeitos à febre aftosa.  3.  Se, até 30 de Junho de 1991, não forem adoptadas as decisões referidas no número anterior, a Comissão apresentará as propostas necessárias.  Artigo 5º 1.  Cada Estado-membro elaborará um plano de alerta em que sejam especificadas as medidas nacionais a aplicar sempre que surgir um foco de febre aftosa.  Este plano deverá permitir o acesso às instalações, equipamento, pessoal e qualquer outro material adequado que seja necessário para a eliminação rápida e eficaz do foco.  2.  Agindo de acordo com o procedimento previsto no artigo 16º da Directiva 85/511/CEE, a Comissão definirá, até 31 de Dezembro de 1990, os critérios a seguir para a elaboração desses planos.  3.  Os planos elaborados em conformidade com os critérios previstos no no. 2 serão apresentados à Comissão antes de 31 de Dezembro de 1991.  4.  A Comissão procederá à análise dos planos, a fim de determinar se permitem atingir o objectivo pretendido, e sugerirá ao Estado-membro que lhes introduza eventuais alterações, com vista, nomeadamente, à sua compatibilidade com os dos outros  Estados-membros.  A Comissão aprovará estes planos, eventualmente alterados, segundo o procedimento previsto no artigo 16º da Directiva 85/511/CEE.  Os planos poderão ser posteriormente modificados ou completados, segundo o mesmo procedimento, para ter em conta a evolução da situação.  5.  Segundo o procedimento previsto no artigo 6º da Directiva 82/894/CEE, a Comissão poderá, em derrogação ao no. 1 do artigo 3º da referida directiva, instituir um sistema de alerta rápido que permita informar a Comissão e os outros Estados-membros  do aparecimento de um foco de febre aftosa.  Artigo 6º A fim de tomar em conta eventuais dificuldades, nomeadamente em caso de recurso ao no. 3 do artigo 13º da Directiva 85/511/CEE, que possam resultar da passagem do regime existente antes da aplicação da presente directiva num ou em vários  Estados-membros para o regime constituído pela presente directiva ou sempre que a execução dos planos previstos no artigo 5º o justificar, a Comissão pode, de acordo com o processo previsto no artigo 16º da Directiva 85/511/CEE, tomar as medidas  apropriadas durante um período máximo de dois anos. Em particular, sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo 4º da Directiva 64/432/CEE, serão adoptadas medidas, até 1 de Janeiro de 1991, sobre o movimento de animais não vacinados durante os  últimos doze meses.  Artigo 7º Até 1 de Janeiro de 1992, a Comissão apresentará um relatório sobre a estrutura dos serviços veterinários da Comunidade.  Artigo 8º Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1992. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 9º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.   Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 1990.  Pelo Conselho O Presidente M. O'KENNEDY  (1) JO no. C 327 de 30. 12. 1989, p. 84. (2) JO no. C 113 de 7. 5. 1990, p. 179. (3) JO no. C 62 de 12. 3. 1990, p. 44. (4) JO no. L 315 de 26. 11. 1985, p. 11. (5) JO no. L 189 de 20. 7. 1988, p. 25.(6) JO no. L 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. (7) JO no. L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.(8) JO no. L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (9) JO no. L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.   ANEXO     «ANEXO A      Estado-membro Estabelecimentos públicos privados Bélgica Uccle - Dinamarca Lindholm - República Federal de Alemanha -  Cooper Behringwerke Bayer Grécia Atenas - França LCRV Alfort Rhône-Merieux Irlanda -  - Itália Bréscia Pádua Perúgia - Luxemburgo -  - Países Baixos Lelystad -Portugal -  - Espanha Madrid Cooper Hipra Sabrino Reino Unido -  Cooper»