Avis juridique important

|

32001L0080

Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão

Jornal Oficial nº L 309 de 27/11/2001 p. 0001 - 0021

Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 23 de Outubro de 2001relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustãoO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 175.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Após consulta ao Comité das Regiões,Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3), à luz do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 2 de Agosto de 2001,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 88/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1988, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão(4), contribuiu para a redução e o controlo das emissões atmosféricas provenientes de grandes instalações de combustão. A referida directiva deve ser reformulada para uma maior clareza.(2) O Quinto Programa de Acção no domínio do Ambiente(5) fixa como objectivos não exceder em momento algum os níveis e cargas críticos de certos poluentes acidificantes como o dióxido de enxofre (SO2) e os óxidos de azoto (NOx), bem como, em termos de qualidade do ar, uma protecção efectiva de todas as pessoas contra os riscos sanitários reconhecidos, ligados à poluição atmosférica.(3) Todos os Estados-Membros assinaram o Protocolo de Gotemburgo, de 1 de Dezembro de 1999, à Convenção de 1979 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, relativo à Redução da Acidificação, da Eutrofização e do Ozono Troposférico, o qual inclui, entre outros, compromissos de redução das emissões de dióxido de enxofre e de óxidos de azoto.(4) A Comissão fez publicar uma comunicação sobre uma estratégia comunitária de luta contra a acidificação na qual a revisão da Directiva 88/609/CEE foi considerada parte integrante dessa estratégia, com o objectivo, a longo prazo, de reduzir suficientemente as emissões de dióxido de enxofre e óxidos de azoto para que as deposições e concentrações desçam a níveis inferiores aos níveis e cargas críticos.(5) De acordo com o princípio de subsidiariedade previsto no artigo 5.o do Tratado, o objectivo da redução das emissões acidificantes provenientes de grandes instalações de combustão não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros agindo isoladamente, e uma acção não concertada não garante a consecução do objectivo pretendido. Tendo em conta a necessidade de reduzir as emissões acidificantes em toda a Comunidade, é mais eficaz adoptar medidas a nível comunitário.(6) As grandes instalações de combustão existentes contribuem de forma significativa para as emissões de dióxido de enxofre e de óxidos de azoto na Comunidade e é necessário reduzir essas emissões. Por conseguinte, é necessário adaptar a abordagem às características diferentes do sector das grandes instalações de combustão nos Estados-Membros.(7) A Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição(6), estabelece uma abordagem integrada da prevenção e redução da poluição que abarca todos os aspectos do comportamento ambiental de uma instalação; as instalações de combustão cuja potência térmica nominal ultrapassa os 50 MW estão incluídas no âmbito de aplicação da Directiva 96/61/CE. Nos termos do n.o 3 do artigo 15.o dessa directiva, a Comissão publicará de três em três anos um inventário das principais emissões e fontes responsáveis, com base nos elementos transmitidos pelos Estados-Membros. Nos termos do artigo 18.o dessa directiva, o Conselho fixará, sob proposta da Comissão e nos termos dos procedimentos previstos no Tratado, os valores-limite de emissão relativamente aos quais se tenha identificado a necessidade de uma acção comunitária, nomeadamente com base no intercâmbio de informações previsto no artigo 16.o daquela directiva.(8) O respeito dos valores-limite de emissão fixados na presente directiva deve ser considerado uma condição necessária mas não suficiente da observância do estatuído na Directiva 96/61/CE no que se refere à utilização das melhores técnicas disponíveis. Tal observância pode implicar a fixação de valores-limite de emissão mais rigorosos, de valores-limite de emissão para outras substâncias e para outros meios, e de outras condições adequadas.(9) Ao longo de um período de quinze anos, a indústria adquiriu experiência na aplicação das técnicas de redução das emissões poluentes provenientes de grandes instalações de combustão.(10) O Protocolo à Convenção da UNECE sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, relativo aos Metais Pesados, recomenda a adopção de medidas para reduzir as emissões de metais pesados em determinadas instalações. É reconhecido que as vantagens resultantes da redução das emissões de poeiras através de equipamento próprio proporcionará vantagens adicionais ao reduzir as emissões de partículas ligadas aos metais pesados.(11) As instalações de produção de electricidade representam uma grande parte do sector das grandes instalações de combustão.(12) A Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade(7), visava ter, entre outros efeitos, o da repartição da nova capacidade de produção entre os recém-chegados ao sector.(13) A Comunidade assumiu o compromisso de reduzir as suas emissões de dióxido de carbono. A produção combinada de calor e de electricidade oferece boas possibilidades de melhorar sensivelmente a eficiência global do consumo de combustível.(14) Há actualmente e continuará a haver um aumento importante do consumo de gás natural para a produção de electricidade, nomeadamente graças à utilização de turbinas a gás.(15) Tendo em conta o aumento na produção de energia a partir da biomassa, justifica-se o estabelecimento de normas de emissão específicas para esse combustível.(16) A Resolução do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1997, relativa a uma estratégia comunitária para a gestão dos resíduos(8), insiste na necessidade de promover a valorização dos resíduos e declara que devem ser aplicadas normas de emissão correctas à exploração das instalações onde são incinerados resíduos, a fim de assegurar um nível elevado de protecção do ambiente.(17) A indústria adquiriu experiência na utilização de técnicas e equipamentos de medição dos principais poluentes emitidos pelas grandes instalações de combustão. O Comité Europeu de Normalização (CEN) iniciou trabalhos destinados a criar um quadro para permitir que sejam comparáveis os resultados das medições no interior da Comunidade e garantir um nível elevado de qualidade dessas medições.(18) É necessário melhorar os conhecimentos relativos às emissões dos principais poluentes provenientes de grandes instalações de combustão. Para serem verdadeiramente representativas do nível de poluição causado por uma instalação, tais informações devem ser acompanhadas de dados sobre o seu consumo de energia.(19) A presente directiva não afecta as obrigações dos Estados-Membros relativamente aos prazos de transposição e de aplicação da Directiva 88/609/CEE,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA presente directiva aplica-se às instalações de combustão com potência térmica nominal igual ou superior a 50 MW, independentemente do tipo de combustível utilizado (sólido, líquido ou gasoso).Artigo 2.oPara efeitos da presente directiva, entende-se por:1. "Emissão", a descarga na atmosfera de substâncias provenientes de uma instalação de combustão;2. "Fumos", os efluentes gasosos que contenham emissões sólidas, líquidas ou gasosas; o respectivo caudal volúmico exprime-se em metros cúbicos por hora, às condições normais de temperatura (273 K) e pressão (101,3 kPa), após dedução do teor de vapor de água, a seguir denominado "Nm3/h";3. "Valor-limite de emissão", a quantidade admissível de uma substância contida nos fumos provenientes da instalação de combustão que pode ser emitida para a atmosfera durante um dado período; essa quantidade é calculada em termos de massa por unidade de volume dos fumos expressos em mg/Nm3, referida a um teor volúmico de oxigénio, nos fumos, de 3 %, no caso dos combustíveis líquidos ou gasosos, de 6 %, no caso dos combustíveis sólidos e de 15 % no caso das turbinas a gás;4. "Taxa de dessulfurização", a razão entre a quantidade de enxofre não emitida para a atmosfera no local da instalação de combustão durante um determinado período, e a quantidade de enxofre contida no combustível introduzido nos dispositivos da instalação de combustão durante o mesmo período;5. "Operador", qualquer pessoa singular ou colectiva que explore a instalação de combustão ou sobre ela exerça um poder económico decisivo, próprio ou delegado;6. "Combustível", qualquer matéria combustível sólida, líquida ou gasosa que alimente a instalação de combustão, com excepção dos resíduos abrangidos pelas Directivas 89/369/CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1989, relativa à prevenção da poluição atmosférica proveniente de novas instalações de incineração de resíduos urbanos(9), 89/429/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1989, relativa à redução da poluição atmosférica proveniente das instalações existentes de incineração de resíduos urbanos(10), e 94/67/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1994, relativa à incineração de resíduos perigosos(11), ou por qualquer acto comunitário subsequente que revogue e substitua uma ou mais destas directivas;7. "Instalação de combustão", qualquer equipamento técnico onde sejam oxidados produtos combustíveis a fim de se utilizar o calor assim produzido.A presente directiva diz unicamente respeito às instalações de combustão destinadas à produção de energia, exceptuando-se as que utilizam directamente os produtos da combustão em processos de fabrico. Em especial, a presente directiva não se aplica às seguintes instalações de combustão:a) Instalações onde os produtos da combustão sejam utilizados para o aquecimento directo, secagem ou qualquer outro tratamento de objectos ou materiais, como por exemplo fornos de reaquecimento e fornos para tratamento térmico;b) Instalações de pós-combustão, ou seja, qualquer equipamento técnico que tenha por objectivo a depuração dos fumos por combustão e não seja explorado como instalação de combustão autónoma;c) Equipamentos de regeneração de catalisadores de fraccionamento catalítico;d) Equipamentos para a conversão do sulfureto de hidrogénio em enxofre;e) Reactores utilizados na indústria química;f) Fornos accionados a coque;g) Aquecedores de ar de altos fornos;h) Qualquer equipamento técnico que seja utilizado para a propulsão de um veículo, embarcação ou aeronave;i) Turbinas a gás utilizadas em plataformas off-shore;j) Turbinas a gás autorizadas antes de 27 de Novembro de 2002 ou que, no parecer da autoridade competente, tenham sido objecto de um pedido de licenciamento completado antes de 27 de Novembro de 2002 na condição de a instalação ser posta a funcionar até 27 de Novembro de 2003 de, sem prejuízo do n.o 1 do artigo 7.o e das partes A e B do anexo VIII.As instalações accionadas por motores diesel, a gasolina ou a gás ou por turbinas a gás, seja qual for o combustível utilizado, não são abrangidas pela presente directiva.Se duas ou mais novas instalações independentes forem construídas de modo a que, tendo em conta factores técnicos e económicos, os respectivos fumos possam, no entender dos serviços oficiais competentes, ser expelidos por uma chaminé comum, o complexo formado por essas instalações será considerado uma só unidade;8. "Fornalha mista", qualquer instalação de combustão susceptível de ser alimentada simultânea ou alternadamente por dois ou mais tipos de combustível;9. "Nova instalação", qualquer instalação de combustão cuja licença inicial de construção ou, na sua falta, cuja licença inicial de exploração tenha sido concedida a partir de 1 de Julho de 1987, inclusive;10. "Instalação existente", qualquer instalação de combustão cuja licença inicial de construção ou, na sua falta, cuja licença inicial de exploração tenha sido concedida antes de 1 de Julho de 1987;11. "Biomassa", produtos que consistem, na totalidade ou em parte, em matéria vegetal proveniente da agricultura ou da silvicultura e que podem ser utilizados como combustível para efeitos de recuperação do seu teor energético, bem como os seguintes resíduos utilizados como combustível:a) Resíduos vegetais provenientes da agricultura e da silvicultura;b) Resíduos vegetais provenientes da indústria de transformação de produtos alimentares, se o calor gerado for recuperado;c) Resíduos vegetais fibrosos provenientes da produção de pasta virgem e da produção de papel, se forem co-incinerados no local de produção e se o calor gerado for recuperado;d) Resíduos de cortiça;e) Resíduos de madeira, com excepção dos resíduos de madeira que possam conter compostos orgânicos halogenados ou metais pesados resultantes de tratamento com conservantes ou revestimento, incluindo em especial resíduos de madeira provenientes de obras de construção e de demolição;12. "Turbina a gás", qualquer máquina rotativa que converta energia térmica em trabalho mecânico e que seja principalmente composta por um compressor, um dispositivo térmico em que sejam oxidados os combustíveis a fim de aquecer o líquido de transmissão, e uma turbina.13. "Regiões ultra-periféricas", os departamentos ultramarinos no que respeita à França, os Açores e a Madeira no respeitante a Portugal, e as ilhas Canárias no que respeita a Espanha.Artigo 3.o1. Os Estados-Membros devem elaborar, até 1 de Julho de 1990, programas apropriados tendo por objectivo a redução progressiva das emissões anuais totais provenientes das instalações existentes. Os programas devem fixar os calendários e as respectivas regras de aplicação.2. Em conformidade com os programas referidos no n.o 1, os Estados-Membros devem continuar a respeitar os limites máximos de emissão e as percentagens de redução correspondentes para o dióxido de enxofre, fixados nas colunas 1 a 6 do anexo I e, para os óxidos de azoto, fixados nas colunas 1 a 4 do anexo II, nas datas indicadas nestes mesmos anexos, até que sejam aplicadas as disposições do artigo 4.o que dizem respeito às instalações existentes.3. Durante a execução dos programas, os Estados-Membros devem determinar igualmente as emissões anuais totais, nos termos do disposto na parte C do anexo VIII.4. Se se verificar uma alteração considerável e inesperada da procura de energia ou das quantidades disponíveis de determinados combustíveis ou da capacidade de certas instalações de produção que dê origem a dificuldades técnicas graves na aplicação, por parte de um Estado-Membro, do programa que tenha estabelecido nos termos do n.o 1, a Comissão, a pedido desse Estado-Membro, e tendo em conta os termos do pedido, tomará uma decisão no sentido de alterar, para esse Estado-Membro, os limites máximos de emissão e/ou as datas fixadas nos anexos I e II e comunicará a sua decisão ao Conselho e aos outros Estados-Membros. Qualquer Estado-Membro pode, no prazo de três meses, submeter a decisão da Comissão à apreciação do Conselho. O Conselho, por maioria qualificada, pode, no prazo de três meses, adoptar uma decisão diferente daquela.Artigo 4.o1. Sem prejuízo do disposto no artigo 17.o, os Estados-Membros tomarão as medidas apropriadas para que qualquer licença de construção ou, na sua falta, de exploração de uma nova instalação que, no parecer da autoridade competente, seja objecto de um pedido global de licença antes de 27 de Novembro de 2002, na condição de a instalação ser posta a funcionar até 27 de Novembro de 2003, inclua condições relativas à observância dos valores-limite de emissão fixados na parte A dos anexos III a VII para o dióxido de enxofre, os óxidos de azoto e as poeiras.2. Os Estados-Membros tomarão as medidas apropriadas para que qualquer licença de construção ou, na sua falta, de exploração de uma nova instalação, com excepção das previstas no n.o 1, inclua condições relativas à observância dos valores-limite de emissão fixados na parte B dos anexos III a VII para o dióxido de enxofre, os óxidos de azoto e as poeiras.3. Sem prejuízo do disposto na Directiva 96/61/CE e na Directiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente(12), os Estados-Membros devem, até 1 de Janeiro de 2008, alcançar reduções significativas de emissões:a) Quer tomando as medidas apropriadas para que todas as licenças de exploração das instalações existentes incluam condições relativas à observância dos valores-limite de emissão estabelecidos para as novas instalações referidas no n.o 1;b) Quer garantindo que as instalações existentes fiquem sujeitas ao plano nacional de redução das emissões a que se refere o n.o 6,e, quando apropriado, aplicando os artigos 5.o, 7.o e 8.o4. Sem prejuízo do disposto nas Directivas 96/61/CE e 96/62/CE, as instalações existentes podem ser isentas de cumprir os valores-limite de emissão, referidos no n.o 3 e de serem incluídas no plano nacional de redução das emissões, caso reúnam as seguintes condições:a) Se o operador da instalação existente se comprometer, numa declaração por escrito apresentada à autoridade competente até 30 de Junho de 2004, a não explorar a instalação mais do que 20000 horas a partir de 1 de Janeiro de 2008 e o mais tardar até 31 de Dezembro de 2015;b) O operador deve apresentar anualmente à autoridade competente um registo da parte utilizada e não utilizada do tempo autorizado para a vida operacional remanescente da instalação.5. Os Estados-Membros podem exigir a observância de valores-limite de emissão e de prazos de execução mais rigorosos que os referidos nos n.os 1, 2, 3 e 4 e no artigo 10.o Podem incluir outros poluentes e impor condições suplementares ou uma adaptação das instalações ao progresso técnico.6. Os Estados-Membros podem, sem prejuízo do disposto na presente directiva e na Directiva 96/61/CE, e atendendo tanto à relação custo-benefício como às obrigações a que estão sujeitos nos termos da Directiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos(13), e da Directiva 96/62/CE, definir e implementar um plano nacional de redução das emissões aplicável às instalações existentes, tendo em conta, designadamente, o respeito dos valores-limite fixados nos anexos I e II.O plano nacional de redução das emissões deve reduzir as emissões anuais totais de óxidos de azoto (NOx), dióxido de enxofre, (SO2) e poeiras das instalações existentes para os níveis que teriam sido alcançados mediante a aplicação dos valores-limite de emissão referidos no n.o 3 às instalações existentes em funcionamento em 2000 (incluindo as que nesse ano forem objecto de um plano de reabilitação, aprovado pela autoridade competente, a fim de cumprir a redução de emissões exigida pela legislação nacional) com base, para cada instalação, no tempo real de exploração anual, no combustível utilizado e na potência térmica, segundo a média dos últimos cinco anos de funcionamento, até 2000 inclusive.O encerramento de uma instalação abrangida pelo plano nacional de redução das emissões não deve provocar um aumento das emissões totais anuais das restantes instalações abrangidas por esse plano.O plano nacional de redução das emissões não pode em circunstância alguma isentar uma instalação do cumprimento das disposições da legislação comunitária relevante, incluindo designadamente a Directiva 96/61/CE.Os planos nacionais de redução das emissões obedecem às seguintes condições:a) O plano deve incluir os objectivos e as metas com eles relacionadas, as medidas e calendários para alcançar esses objectivos e metas, e ainda um mecanismo de vigilância;b) Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o seu plano nacional de redução das emissões até 27 de Novembro de 2003;c) Num prazo de seis meses a contar da comunicação referida na alínea b), a Comissão deve avaliar se o plano obedece ou não aos requisitos do presente número. Se a Comissão considerar que não é o caso, informará o Estado-Membro e nos três meses seguintes o Estado-Membro deve comunicar as medidas que tiver tomado para garantir o cumprimento do disposto no presente número;d) A Comissão deve preparar, até 27 de Novembro de 2002, directrizes a fim de assistir os Estados-Membros na elaboração dos seus planos.7. Até 31 de Dezembro de 2004 e à luz dos progressos alcançados na protecção da saúde humana e no alcance dos objectivos ambientais da Comunidade no que se refere à acidificação e à qualidade do ar nos termos da Directiva 96/62/CE, a Comissão enviará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho onde fará uma avaliação:a) Da necessidade de novas medidas;b) Das quantidades de metais pesados emitidas por grandes instalações de combustão;c) Da relação custo-eficácia e dos custos e vantagens de novas reduções das emissões no sector das grandes instalações de combustão dos Estados-Membros em comparação com outros sectores;d) Da viabilidade técnica e económica dessas reduções das emissões;e) Dos efeitos produzidos pelas normas estabelecidas para o sector das grandes instalações de combustão, incluindo as disposições relativas aos combustíveis sólidos locais, e pela situação da concorrência no mercado da energia sobre o ambiente e o mercado interno;f) De quaisquer planos nacionais de redução das emissões fornecidos pelos Estados-Membros nos termos do n.o 6.A Comissão incluirá no seu relatório uma proposta adequada quanto a possíveis datas-limite, ou valores-limite mais reduzidos, no que respeita à derrogação constante da nota 2 na parte A do anexo VI.8. O relatório a que se refere o n.o 7 deve ser acompanhado, se for caso disso, de propostas afins, tendo em atenção a Directiva 96/61/CE.Artigo 5.oEm derrogação do disposto no anexo III:1. Às instalações com uma potência térmica nominal igual ou superior a 400 MW que não funcionem mais do que o seguinte número de horas por ano (média móvel ao longo de um período de cinco anos) é aplicado um valor-limite de emissão para o dióxido de enxofre de 800 mg/Nm3:- até 31 de Dezembro de 2015, 2000 horas;- a partir de 1 de Janeiro de 2016, 1500 horas.Esta disposição não se aplica às novas instalações cuja licença seja concedida nos termos do n.o 2 do artigo 4.o;2. Até 31 de Dezembro de 1999, o Reino de Espanha pode autorizar novas centrais eléctricas com potência térmica nominal igual ou superior a 500 MW que queimem combustíveis sólidos produzidos no país ou importados, que entrem em funcionamento antes do final de 2005 e que satisfaçam os seguintes requisitos:a) No caso de combustíveis sólidos importados, um valor-limite de emissão para o dióxido de enxofre de 800 mg/Nm3;b) No caso de combustíveis sólidos locais, uma taxa de dessulfurização de pelo menos 60 %,desde que a capacidade total autorizada das centrais a que se aplica a presente derrogação não exceda:- 2000 MWe no caso das centrais que queimem combustíveis sólidos produzidos no país,- no caso das centrais que queimem combustíveis sólidos importados, quer 7500 MWe quer 50 % do total da nova capacidade de todas as instalações autorizadas até 31 de Dezembro de 1999 que queimem combustíveis sólidos, consoante o valor que for mais baixo.Artigo 6.oNo caso das novas instalações cuja licença seja concedida nos termos do n.o 2 do artigo 4.o ou das instalações abrangidas pelo artigo 10.o, os Estados-Membros devem garantir que seja analisada a viabilidade técnica e económica da produção combinada de calor e electricidade. Sempre que essa viabilidade seja confirmada, tendo presente a situação do mercado e em termos de distribuição, as instalações devem ser desenvolvidas em conformidade.Artigo 7.o1. Os Estados-Membros devem garantir que as licenças ou autorizações referidas no artigo 4.o contenham uma disposição relativa aos procedimentos em caso de mau funcionamento ou avaria do sistema de redução. Caso ocorra uma avaria, a autoridade competente deverá, nomeadamente, exigir que o operador reduza ou cesse as operações, se estas não puderem regressar à situação normal no prazo de 24 horas, ou que faça funcionar a instalação utilizando combustíveis de baixo nível poluente. De qualquer forma, a autoridade competente deve ser notificada no prazo de 48 horas. Em circunstância alguma deve o período de funcionamento sem redução exceder um total de 120 horas em 12 meses. A autoridade competente pode autorizar derrogações aos limites de 24 e de 120 horas supramencionados, nos casos em que, em sua opinião:a) Exista uma necessidade prioritária de manter os fornecimentos de energia;b) A instalação avariada seria substituída, durante um período de tempo limitado, por outra instalação que iria provocar um aumento global das emissões.2. A autoridade competente pode autorizar, por um prazo máximo de seis meses, a suspensão da obrigação de respeitar os valores-limite de emissão fixados no artigo 4.o para a emissão de dióxido de enxofre nas instalações que utilizem normalmente, para o efeito, um combustível com baixo teor de enxofre, quando o operador não estiver em condições de observar esses valores-limite devido a uma interrupção no abastecimento de combustível com baixo teor de enxofre resultante de uma situação de escassez grave. Tais casos serão levados imediatamente ao conhecimento da Comissão.3. A autoridade competente pode autorizar uma derrogação temporária da obrigação de respeitar os valores-limite de emissão fixados no artigo 4.o no caso de uma instalação que utilize normalmente um combustível gasoso e que, de outra forma, teria de estar equipada com um sistema de depuração de fumos ter que recorrer, excepcionalmente e por um período não superior a 10 dias, excepto se existir uma necessidade prioritária de manter os fornecimentos de energia, à utilização de outros combustíveis devido a uma interrupção brusca do fornecimento de gás. A autoridade competente deve ser imediatamente informada de cada caso específico, logo que este ocorra. Os Estados-Membros devem informar imediatamente a Comissão sobre os casos a que se refere o presente número.Artigo 8.o1. No caso das instalações equipadas com uma fornalha mista que implique a utilização simultânea de dois ou mais combustíveis, quando for concedida a licença referida nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o, bem como das instalações desse tipo abrangidas pelo n.o 3 do artigo 4.o ou pelo artigo 10.o, a autoridade competente fixará os valores-limite de emissão do seguinte modo:a) Começa-se por determinar o valor-limite de emissão para cada combustível e cada poluente em função da potência térmica nominal da instalação, nos termos dos anexos III a VII;b) Calculam-se seguidamente os valores-limite de emissão ponderados por combustível; estes valores obtêm-se multiplicando cada um dos valores-limite de emissão pela potência térmica fornecida por cada combustível, e dividindo o resultado de cada multiplicação pela soma das potências térmicas fornecidas por todos os combustíveis;c) Finalmente, adicionam-se os valores-limite de emissão ponderados por combustível.2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, às instalações de combustão com fornalha mista que utilizem para consumo próprio os resíduos de destilação e de conversão das instalações de refinação de petróleo bruto, isoladamente ou em simultâneo com outros combustíveis, aplicam-se as disposições relativas ao combustível com o valor-limite de emissão mais elevado (combustível determinante), se durante o funcionamento da instalação a proporção de calor fornecida por esse combustível for de pelo menos 50 %, em relação à soma das potências térmicas fornecidas por todos os combustíveis.Se a proporção de combustível determinante for inferior a 50 %, o valor-limite de emissão será determinado proporcionalmente à quantidade de calor fornecida por cada um dos combustíveis em relação à soma das potências térmicas fornecidas por todos os combustíveis, do seguinte modo:a) Começa-se por determinar o valor-limite de emissão relativo a cada combustível e a cada poluente em função da potência térmica nominal da instalação, nos termos dos anexos III a VII;b) Calcula-se seguidamente o valor-limite de emissão para o combustível determinante (o combustível que tenha o valor-limite de emissão mais elevado de acordo com os anexos III a VII e, no caso de dois combustíveis com o mesmo valor-limite de emissão, aquele que forneça a maior quantidade de calor); este valor obtém-se multiplicando por dois o valor-limite de emissão referido nos anexos III a VII para esse combustível e subtraindo do resultado o valor-limite relativo ao combustível com o valor-limite de emissão menos elevado;c) Determinam-se depois os valores-limite de emissão ponderados por combustível; esses valores obtêm-se multiplicando o valor-limite de emissão calculado do combustível determinante pela potência térmica desse combustível, multiplicando cada um dos outros valores-limite de emissão pela potência térmica fornecida por cada combustível e dividindo o resultado de cada multiplicação pela soma das potências térmicas fornecidas por todos os combustíveis;d) Finalmente, adicionam-se os valores-limite de emissão ponderados por combustível.3. Em alternativa ao disposto no n.o 2, podem ser aplicados os seguintes valores-limite médios para as emissões de dióxido de enxofre (independentemente das misturas de combustíveis utilizadas):a) Para as instalações referidas nos n.os 1 e 3 do artigo 4.o: 1000 mg/Nm3, calculados para o conjunto das instalações que fazem parte da refinaria;b) Para as novas instalações referidas no n.o 2 do artigo 4.o: 600 mg/Nm3, calculados para o conjunto das instalações que fazem parte da refinaria, com excepção das turbinas a gás.As autoridades competentes devem garantir que a aplicação desta disposição não conduza a um aumento das emissões provenientes das instalações existentes.4. No caso das instalações equipadas com uma fornalha mista que implique a utilização alternada de dois ou mais combustíveis, quando for concedida a licença referida nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o, bem como das instalações desse tipo abrangidas pelo n.o 3 do artigo 4.o ou pelo artigo 10.o, são aplicáveis os valores-limite de emissão fixados nos anexos III a VII para cada combustível utilizado.Artigo 9.oA descarga dos fumos das instalações de combustão deve ser efectuada de modo controlado, através de uma chaminé. A licença referida no artigo 4.o e as licenças das instalações de combustão abrangidas pelo artigo 10.o devem fixar as condições de descarga dos fumos. A autoridade competente deve, em especial, garantir que a altura da chaminé seja calculada de modo a salvaguardar a saúde e o ambiente.Artigo 10.oQuando uma instalação de combustão for ampliada de pelo menos 50 MW, os valores-limite de emissão que constam da parte B dos anexos III a VII aplicam-se à nova parte da instalação e serão fixados com base na potência térmica nominal da totalidade da instalação. Esta disposição não se aplica nos casos referidos nos n.o 2 e 3 do artigo 8.oQuando o operador de uma instalação de combustão se preparar para proceder a uma alteração na acepção do n.o 10, alínea b), do artigo 2.o e do n.o 2 do artigo 12.o da Directiva 96/61/CE, aplicam-se ao dióxido de enxofre, aos óxidos de azoto e às poeiras os valores-limite previstos na parte B dos anexos III a VII.Artigo 11.oEm caso de construção de instalações de combustão que possam afectar de forma significativa o ambiente de outro Estado-Membro, os Estados-Membros devem garantir que, nos termos do artigo 7.o da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(14), tenham lugar todos os procedimentos de informação e consulta adequados.Artigo 12.oOs Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar o controlo, nos termos da parte A do anexo VIII, das emissões das instalações de combustão que são objecto da presente directiva, bem como de todos os outros valores necessários à sua aplicação. Os Estados-Membros podem exigir que esse controlo seja efectuado a expensas do operador.Artigo 13.oOs Estados-Membros tomam as medidas adequadas para que o operador participe às autoridades competentes, dentro de prazos razoáveis, os resultados das medições contínuas e os resultados da verificação dos aparelhos de medida e das várias medições efectuadas, bem como os resultados de todas as outras operações de medição efectuadas para controlar o cumprimento da presente directiva.Artigo 14.o1. Em caso de medições contínuas, serão considerados observados os valores-limite de emissão previstos na parte A dos anexos III a VII se a avaliação dos resultados demonstrar que, para as horas de funcionamento durante um ano civil:a) Nenhum dos valores médios de um mês de calendário excedeu os valores-limite de emissão; eb) No caso:i) do dióxido de enxofre e das poeiras: 97 % de todos os valores médios de 48 horas não excedem 110 % dos valores-limite de emissão,ii) dos óxidos de azoto: 95 % de todos os valores médios de 48 horas não excedem 110 % dos valores-limite de emissão.Não são tidos em conta os períodos referidos no artigo 7.o, nem os períodos de arranque e paragem.2. No caso de serem exigidas unicamente medições intervaladas ou outros processos de determinação apropriados, considerar-se-á que os valores-limite de emissão previstos nos Anexos III a VII foram respeitados se nenhum dos resultados das séries de medições efectuadas ou dos outros processos definidos e determinados de acordo com as regras aprovadas pelas autoridades competentes ultrapassar o valor-limite de emissão.3. Nos casos referidos nos n.o 2 e 3 do artigo 5.o, as taxas de dessulfurização considerar-se-ão respeitadas se a avaliação das medições efectuadas nos termos da parte A, ponto 3, do anexo VIII demonstrar que todos os valores médios de um mês de calendário ou todos os valores médios recolhidos a intervalos de um mês satisfazem as taxas de dessulfurização.Não são tidos em conta os períodos referidos no artigo 7.o, nem os períodos de arranque e paragem.4. Para as novas instalações cuja licença seja concedida nos termos do n.o 2 do artigo 4.o, os valores-limite de emissão serão considerados conformes para as horas de funcionamento durante um ano civil, se:a) Nenhum valor médio diário certificado exceder os correspondentes valores especificados na parte B dos anexos III a VII; eb) 95 % dos valores médios horários certificados durante o ano não excederem 200 % dos valores correspondentes especificados na parte B dos anexos III a VII.Os "valores médios certificados" são determinados como se indica na parte A, ponto 6, do anexo VIII.Não são tidos em conta os períodos referidos no artigo 7.o, nem os períodos de arranque e paragem.Artigo 15.o1. Os Estados-Membros devem informar a Comissão, até 31 de Dezembro de 1990, sobre os programas elaborados de acordo com o n.o 1 do artigo 3.oOs Estados-Membros devem transmitir à Comissão, no prazo de um ano depois do termo das diferentes fases de redução das emissões das instalações existentes, um relatório de síntese sobre os resultados da aplicação dos programas.É igualmente exigido um relatório intercalar a meio de cada fase.2. Os relatórios referidos no n.o 1 devem fornecer um panorama global sobre:a) Todas as instalações de combustão abrangidas pela presente directiva,b) As respectivas emissões de dióxido de enxofre e de óxido de azoto, expressas em toneladas por ano e sob a forma de concentração dessas substâncias nos fumos,c) As medidas já tomadas ou previstas para reduzir as emissões, bem como as alterações introduzidas na escolha do combustível utilizado,d) As alterações, já efectuadas ou previstas, do modo de exploração,e) Os encerramentos definitivos de instalações de combustão, já efectuados ou previstos,f) E, eventualmente, os valores-limite de emissão impostos nos programas para as instalações existentes.Para a determinação das emissões anuais e das concentrações de poluentes nos fumos, os Estados-Membros tomam em consideração o disposto nos artigos 12.o, 13.o e 14.o3. Os Estados-Membros que apliquem o artigo 5.o ou o disposto na nota (NB) do anexo III ou nas notas de pé-de-página da parte A do anexo VI devem apresentar um relatório anual à Comissão sobre essa aplicação.Artigo 16.oOs Estados-Membros devem determinar as sanções aplicáveis à violação das disposições nacionais adoptadas em aplicação da presente directiva. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.Artigo 17.o1. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, é revogada a Directiva 88/609/CEE, com efeitos a partir de 27 de Novembro de 2002, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição e aplicação da mesma, enumerados no anexo IX da presente directiva.2. No caso de novas instalações autorizadas antes de 27 de Novembro de 2002 como referido no n.o 1 do artigo 4.o da presente directiva, o n.o 1 do artigo 4.o, o n.o 2 do artigo 5.o, o artigo 6.o, o n.o 3 do artigo 15.o, os anexos III, VI, VIII e o ponto A.2 do anexo IX da Directiva 88/609/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/66/CE, são aplicáveis até 1 de Janeiro de 2008, após o que serão revogados.3. As referências à Directiva 88/609/CEE devem entender-se como sendo feitas à presente directiva e lidas em conformidade com o quadro de correspondência que consta do anexo X da presente directiva.Artigo 18.o1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 27 de Novembro de 2002 e informar imediatamente a Comissão desse facto.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.2. No caso das instalações existentes, e das novas instalações cuja licença seja concedida nos termos do n.o 1 do artigo 4.o, as disposições previstas na parte A, ponto 2, do anexo VIII são aplicáveis a partir de 27 de Novembro de 2004.3. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 19.oA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 20.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 2001.Pelo Parlamento EuropeuA PresidenteN. FontainePelo ConselhoO PresidenteA. Neyts-Uyttebroeck(1) JO C 300 de 29.9.1998, p. 6, e JO C 212 E de 25.7.2000, p. 36.(2) JO C 101 de 12.4.1999, p. 55.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Abril de 1999 (JO C 219 de 30.7.1999, p. 175), posição comum do Conselho de 9 de Novembro de 2000 (JO C 375 de 28.12.2000, p. 12) e decisão do Parlamento Europeu de 14 de Março de 2001 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Parlamento Europeu de 20 de Setembro de 2001 e decisão do Conselho de 27 de Setembro de 2001.(4) JO L 336 de 7.12.1988, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/66/CE (JO L 337 de 24.12.1994, p. 83).(5) JO C 138 de 17.5.1993, p. 1.(6) JO L 257 de 10.10.1996, p. 26.(7) JO L 27 de 30.1.1997, p. 20.(8) JO C 76 de 11.3.1997, p. 1.(9) JO L 163 de 14.6.1989, p. 32.(10) JO L 203 de 15.7.1989, p. 50.(11) JO L 365 de 31.12.1994, p. 34.(12) JO L 296 de 21.11.1996, p. 55.(13) Ver p. 22 do presente Jornal Oficial.(14) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE (JO L 73 de 14.3.1997, p. 5).ANEXO ILIMITES MÁXIMOS E OBJECTIVOS DE REDUÇÃO DAS EMISSÕES DE SO2 PARA AS INSTALAÇÕES EXISTENTES(1)(2)>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Da potência autorizada após 1 de Julho de 1987 podem resultar emissões adicionais.(2) As emissões provenientes de instalações de combustão autorizadas antes de 1 de Julho de 1987 mas ainda não em funcionamento nessa data e que não tenham sido tidas em conta por ocasião do estabelecimento dos limites máximos de emissão fixados no presente anexo deverão ser conformes às exigências estabelecidas na presente directiva para as novas instalações ou ser tidas em consideração no quadro das emissões globais provenientes das instalações já existentes, que não podem exceder os limites máximos fixados no presente anexo.ANEXO IILIMITES MÁXIMOS E OBJECTIVOS DE REDUÇÃO DAS EMISSÕES DE NOx PARA AS INSTALAÇÕES EXISTENTES(1)(2)>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Da potência autorizada após 1 de Julho de 1987 podem resultar emissões adicionais.(2) As emissões provenientes de instalações de combustão autorizadas antes de 1 de Julho de 1987 mas ainda não em funcionamento nessa data e que não tenham sido tidas em conta por ocasião do estabelecimento dos limites máximos de emissão fixados no presente anexo deverão ser conformes às exigências estabelecidas na presente directiva para as novas instalações ou ser tidas em consideração no quadro das emissões globais provenientes das instalações já existentes, que não podem exceder os limites máximos fixados no presente anexo.ANEXO IIIVALORES-LIMITE DE EMISSÃO DE SO2Combustíveis sólidosA. Valores-limite das emissões de SO2 expressos em mg/Nm3 (teor de O2 de 6 %) a respeitar pelas novas instalações e pelas instalações existentes nos termos, respectivamente, dos n.os 1 e 3 do artigo 4.o:>PIC FILE= "L_2001309PT.001202.TIF">NB:no caso de não ser possível respeitar os valores-limite das emissões devido às características do combustível, dever-se-á atingir uma taxa de dessulfurização de pelo menos 60 %, no caso de instalações com uma potência térmica inferior ou igual a 100 MWth, 75 % no caso de instalações com mais de 100 MWth e não mais de 300 MWth, e 90 % no caso de instalações com mais de 300 MWth. No caso de instalações com mais de 500 MWth, aplicar-se-á uma taxa de dessulfurização de pelo menos 94 %, ou de pelo menos 92 % quando tiver sido concluído um contrato para o equipamento com um sistema de dessulfurização dos gases de combustão ou de injecção de calcário, e os trabalhos de instalação tenham tido início antes de 1 de Janeiro de 2001.B. Valores-limite das emissões de SO2 expressos em mg/Nm3 (teor de O2 de 6 %) a respeitar pelas novas instalações nos termos do n.o 2 do artigo 4.o, à excepção das turbinas a gás:>POSIÇÃO NUMA TABELA>NB:No caso de não ser possível respeitar os valores-limite das emissões devido às características do combustível, as instalações devem atingir 300 mg/Nm3 de SO2, ou uma taxa de dessulfurização de pelo menos 92 % no caso de instalações com uma potência térmica nominal inferior ou igual a 300 MWth; no caso de instalações com uma potência térmica nominal superior a 300 MWth, deve ser aplicada uma taxa de dessulfurização de pelo menos 95 %, juntamente com um valor-limite máximo admissível de emissões de 400 mg/Nm3.ANEXO IVVALORES-LIMITE DE EMISSÃO DE SO2Combustíveis líquidosA. Valores-limite das emissões de SO2 expressos em mg/Nm3 (teor de O2 de 3 %) a respeitar pelas novas instalações e pelas instalações existentes nos termos, respectivamente, dos n.os 1 e 3 do artigo 4.o:>PIC FILE= "L_2001309PT.001302.TIF">B. Valores-limite das emissões de SO2 expressos em mg/Nm3 (teor de O2 de 3 %) a serem aplicados pelas novas instalações nos termos do n.o 2 do artigo 4.o, com excepção das turbinas a gás:>POSIÇÃO NUMA TABELA>No caso das duas instalações com uma potência térmica nominal de 250 MWth em Creta e Rodes que deverão ser autorizadas antes de 31 de Dezembro de 2007, aplicar-se-á o valor-limite de 1700 mg/Nm3.ANEXO VVALORES-LIMITE DE EMISSÃO DE SO2Combustíveis gasososA. Valores-limite das emissões de SO2 expressos em mg/Nm3 (teor de O2 de 3 %) a respeitar pelas novas instalações e pelas instalações existentes nos termos, respectivamente, dos n.os 1 e 3 do artigo 4.o:>POSIÇÃO NUMA TABELA>B. Valores-limite das emissões de SO2 expressos em mg/Nm3 (teor de O2 de 3 %) a respeitar pelas novas instalações nos termos do n.o 2 do artigo 4.o:>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VIVALORES-LIMITE DE EMISSÃO DE NOX (medido sob a forma de NO2)A. Valores-limite das emissões de NOx expressos em mg/Nm3 (teor de O2 de 6 % para combustíveis sólidos e de 3 % para combustíveis líquidos) a respeitar pelas novas instalações e pelas instalações existentes nos termos, respectivamente, dos n.os 1 e 3 do artigo 4.o:>POSIÇÃO NUMA TABELA>B. Valores-limite das emissões de NOx expressos em mg/Nm3 a respeitar pelas novas instalações nos termos do n.o 2 do artigo 4.o, com excepção das turbinas a gás:Combustíveis sólidos (teor de O2 de 6 %)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Combustíveis líquidos (teor de O2 de 3 %)>POSIÇÃO NUMA TABELA>No caso das duas instalações com uma potência térmica nominal de 250 MWth em Creta e Rodes que deverão ser autorizadas antes de 31 de Dezembro de 2007, aplicar-se-á o valor-limite de 400 mg/Nm3.Combustíveis gasosos (teor de O2 de 3 %)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Turbinas a gásValores-limite das emissões de NOx expressos em mg/Nm3 (teor de O2 de 15 %) a respeitar por uma turbina a gás única nos termos do n.o 2 do artigo 4.o (os valores-limite só se aplicam a partir de uma carga de 70 %):>POSIÇÃO NUMA TABELA>As turbinas a gás para utilização em caso de emergência que funcionem menos de 500 horas anuais ficam isentas destes valores-limite. O operador dessas instalações deve apresentar anualmente à autoridade competente um registo do tempo utilizado.Nota 1:O gás natural é metano em estado livre com um teor de gases inertes e outros constituintes não superior a 20 % (em volume).Nota 2:75 mg/Nm3 nos seguintes casos, quando a eficiência da turbina a gás é determinada nas condições ISO de carga de base:- turbinas a gás utilizadas em sistemas combinados de produção de calor e energia com um rendimento global superior a 75 %,- turbinas a gás utilizadas em instalações de ciclo combinado com um rendimento eléctrico médio global anual superior a 55 %,- turbinas a gás para propulsão mecânicaPara as turbinas a gás de ciclo único não abrangidas por nenhuma das categorias supra, mas com um rendimento superior a 35 % - determinado nas condições ISO de carga de base - o valor-limite de emissão deve ser de 50*η/35 em que η é o rendimento da turbina a gás, expresso em percentagem (e determinado nas condições ISO de carga de base).Nota 3:Este valor-limite de emissão aplica-se exclusivamente às turbinas a gás que utilizam como combustível destilados médios e leves e combustíveis gasosos.ANEXO VIIVALORES-LIMITE DE EMISSÃO DE POEIRASA. Valores-limite das emissões de poeiras expressos em mg/Nm3 (teor de O2 de 6 % para combustíveis sólidos, 3 % para combustíveis líquidos e gasosos) a respeitar pelas novas instalações e pelas instalações existentes nos termos, respectivamente, dos n.os 1 e 3 do artigo 4.o:>POSIÇÃO NUMA TABELA>B. Valores-limite das emissões de poeiras expressos em mg/Nm3 (teor de O2 de 6 %) a respeitar pelas novas instalações nos termos do n.o 2 do artigo 4.o, com excepção das turbinas a gás:Combustíveis sólidos (teor de O2 de 6 %)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Combustíveis líquidos (teor de O2 de 3 %)>POSIÇÃO NUMA TABELA>No caso das duas instalações com uma potência térmica nominal de 250 MWth em Creta e Rodes que deverão ser autorizadas antes de 31 de Dezembro de 2007, aplicar-se-á o valor-limite de 50 mg/Nm3.Combustíveis gasosos (teor de O2 de 3 %)>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VIIIMÉTODOS DE MEDIÇÃO DAS EMISSÕESA. Processos de medição e avaliação das emissões de instalações de combustão.1. Até 27 de Novembro de 2004As concentrações de SO2, de poeiras e de NOx serão medidas continuamente no caso das novas instalações cuja licença seja concedida nos termos do n.o 1 do artigo 4.o, com uma potência térmica nominal superior a 300 MW. O controlo do SO2 e das poeiras pode, no entanto, limitar-se a medições intervaladas ou a outros processos de determinação apropriados, no caso de essas medições ou processos, que devem ser verificados e reconhecidos pelas autoridades competentes, permitirem determinar a concentração destes poluentes.No caso das novas instalações cuja licença seja concedida nos termos do n.o 1 do artigo 4.o não abrangidas pelo primeiro parágrafo, as autoridades competentes poderão, sempre que o considerem necessário, exigir a realização de medições contínuas daqueles três poluentes. Se não forem exigidas medições contínuas, proceder-se-á a medições periódicas ou utilizar-se-ão processos de determinação adequados, aprovados pelas autoridades competentes, para avaliar a quantidade das substâncias acima referidas presente nas emissões.2. A partir de 27 de Novembro de 2002 e sem prejuízo do n.o 2 do artigo 18.oAs autoridades competentes exigirão a realização de medições contínuas das concentrações de SO2, de poeiras e de NOx nos fumos provenientes de cada instalação de combustão com uma potência térmica nominal igual ou superior a 100 MW.Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, poderão não se exigir medições contínuas nos seguintes casos:- para instalações de combustão com tempo de vida inferior a 10000 horas de funcionamento,- para o SO2 e as poeiras provenientes de caldeiras a gás ou de turbinas a gás que queimem gás natural,- para o SO2 proveniente de turbinas a gás ou de caldeiras que queimem petróleo com um teor de enxofre conhecido, nos casos em que não exista equipamento de dessulfurização,- para o SO2 proveniente de caldeiras que queimem biomassa, se o operador estiver em condições de provar que as emissões de SO2 não podem, em caso algum, ser superiores aos valores-limite de emissão prescritos.Quando não forem exigidas medições contínuas, exigir-se-ão medições descontínuas de seis em seis meses pelo menos. Como alternativa para avaliar a quantidade dos poluentes referidos presentes nas emissões, podem ser utilizados processos de medição adequados, que deverão ser verificados e aprovados pelas autoridades competentes. Tais processos deverão utilizar as normas CEN pertinentes logo que estejam disponíveis. Caso não estejam disponíveis normas CEN, aplicar-se-ão normas ISO, normas nacionais ou normas internacionais que assegurem o fornecimento de dados de qualidade científica equivalente.3. No caso de instalações que devam respeitar as taxas de dessulfurização do n.o 2 do artigo 5.o e do anexo III, aplicar-se-ão os requisitos referentes às medições das emissões de SO2 previstos n.o 2 da presente parte. Além disso, deve proceder-se a um controlo periódico do teor de enxofre do combustível utilizado na instalação de combustão.4. As autoridades competentes devem ser informadas de quaisquer alterações importantes no tipo de combustível utilizado ou no modo de exploração da instalação. Caber-lhes-á decidir se as exigências de controlo referidas no ponto 2 se mantêm adequadas ou necessitam de adaptação.5. As medições contínuas efectuadas em conformidade com o n.o 2 deverão incluir os correspondentes parâmetros de funcionamento do teor de oxigénio, da temperatura e do teor em vapor de água. Não é necessária a medição contínua do teor de vapor de água dos gases de escape, desde que a amostra de gases de escape seja seca antes de as emissões serem analisadas.As medições representativas, isto é, a amostragem e a análise, dos poluentes e parâmetros de processo relevantes, bem como os métodos de medição de referência utilizados para calibrar os sistemas de medição automáticos, deverão respeitar as normas CEN logo que estejam disponíveis. Caso não estejam disponíveis normas CEN, aplicar-se-ão normas ISO, normas nacionais ou normas internacionais que assegurem o fornecimento de dados de qualidade científica equivalente.Os sistemas de medição contínua serão sujeitos a controlo por meio de sistemas de medição paralelos com os métodos de referência pelo menos uma vez por ano.6.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os valores médios horários e diários validados serão determinados a partir dos valores médios horários válidos medidos, após subtracção do valor do intervalo de confiança atrás referido.Serão anulados todos os valores dos dias em que houver mais de três valores médios horários sem validade devido a um mau funcionamento ou a uma reparação do sistema de medição contínua. Se mais de dez dias num ano forem anulados devido a tais situações, a autoridade competente deverá exigir que o operador tome medidas adequadas para melhorar a fiabilidade do sistema de vigilância contínua.B. Determinação das emissões anuais totais das instalações de combustãoAté 2003 inclusive, será comunicado às autoridades competentes o resultado da determinação das emissões anuais totais de SO2 e de NOx de novas instalações. Quando for utilizado o controlo contínuo, o operador da instalação deve indicar separadamente, para cada poluente, a quantidade emitida por dia, com base no caudal volúmico dos fumos expelidos. Quando não for praticado o controlo contínuo, o operador fará estimativas da totalidade das emissões anuais, com base no ponto 1 da parte A, de acordo com as exigências das autoridades competentes.Simultaneamente à comunicação relativa às emissões anuais totais provenientes das instalações existentes referida no ponto 3 da parte C, os Estados-Membros comunicarão à Comissão as emissões anuais totais de SO2 e de NOx provenientes das novas instalações.Anualmente, a partir de 2004, inclusive, os Estados-Membros deverão estabelecer um inventário das emissões de SO2, NOx e poeiras de todas as instalações de combustão com potência térmica nominal igual ou superior a 50 MW. Para cada instalação sob o controlo de um operador numa determinada localização, deverão ser comunicados à autoridade competente os seguintes dados:- as emissões anuais totais de SO2, de NOx e de poeiras (como total das partículas em suspensão),- o consumo anual total de energia, relacionado com o poder calorífico líquido, discriminado segundo as cinco categorias de combustível: biomassa, outros combustíveis sólidos, combustíveis líquidos, gás natural, outros gases.De três em três anos, será comunicado à Comissão um resumo dos resultados desse inventário, apresentando separadamente as emissões das refinarias; esse resumo deverá ser transmitido no prazo de doze meses a contar do fim do período de três anos a que se refere. Os dados anuais por instalação deverão ser facultados à Comissão, a pedido desta. No prazo de doze meses a contar da data de recepção dos inventários nacionais, a Comissão facultará aos Estados-Membros um resumo da comparação e da análise dos referidos inventários.A partir de 1 de Janeiro de 2008 os Estados-Membros apresentarão anualmente à Comissão relatórios sobre as instalações existentes declaradas para elegibilidade ao abrigo do n.o 4, do artigo 4.o, juntamente com o registo das partes utilizadas e não utilizada do tempo remanescente autorizado para a vida operacional das instalações.C. Determinação das emissões anuais totais das instalações existentes até 2003, inclusive1. A partir de 1990, inclusive, e até 2003, inclusive, os Estados-Membros deverão estabelecer anualmente um inventário completo das emissões para as instalações existentes, abrangendo o SO2 e os NOx:- numa base individual, para as instalações de mais de 300 MWth e para as refinarias,- numa base global, para as restantes instalações de combustão a que se aplica a presente directiva.2. A metodologia a utilizar para estes inventários deverá ser conforme com a utilizada para a determinação das emissões de SO2 e de NOx provenientes das instalações de combustão em 1980.3. Os resultados deste inventário serão devidamente compilados e comunicados à Comissão no prazo de nove meses a contar do final do ano considerado. A pedido da Comissão, ser-lhe-á facultada a metodologia utilizada na elaboração dos referidos inventários, assim como a informação de base pormenorizada.4. A Comissão organizará um confronto sistemático dos referidos inventários nacionais e, se necessário, apresentará propostas ao Conselho no sentido de harmonizar as metodologias dos inventários das emissões, para efeitos de uma efectiva aplicação da presente directiva.ANEXO IXPRAZOS DE TRANSPOSIÇÃO E APLICAÇÃO DA DIRECTIVA REVOGADA(a que se refere o n.o 1 do artigo 17.o)>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO XQUADRO DE CORRESPONDÊNCIA(a que se refere o n.o 3 do artigo 17.o)>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007 , relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas

text:
               14.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 184/17

      DIRECTIVA 2007/36/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 11 de Julho de 2007
   relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 44.o e 95.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sua Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 21 de Maio de 2003, intitulada «Modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo das sociedades na União Europeia — Uma estratégia para o futuro», a Comissão indicou que deveriam ser tomadas novas iniciativas específicas com vista a reforçar os direitos dos accionistas de sociedades cotadas e que os problemas relativos à votação transfronteiriça deveriam ser urgentemente resolvidos.

               (2)

               Na Resolução de 21 de Abril de 2004 (3), o Parlamento Europeu expressou o seu apoio às intenções da Comissão de reforçar os direitos dos accionistas, em particular mediante o alargamento das normas de transparência, do direito de voto por procuração, da possibilidade de participação nas assembleias-gerais através de meios electrónicos e do exercício transfronteiriço do direito de voto.

               (3)

               Os accionistas com direitos de voto deverão poder exercer esses direitos, dado que são reflectidos no preço pago pela aquisição das acções. Além disso, sendo uma condição indispensável para o bom governo das sociedades, o controlo eficaz por parte dos accionistas deverá ser facilitado e incentivado. É, pois, necessário adoptar medidas para aproximar as legislações dos Estados-Membros nessa direcção. Por conseguinte, deverão ser eliminados os obstáculos ao exercício do direito de voto pelos accionistas, como a subordinação do exercício desse direito ao bloqueio das acções durante um determinado período antes das assembleias-gerais. Contudo, a presente directiva não afecta a legislação comunitária em vigor sobre unidades de participação emitidas por organismos de investimento colectivo ou sobre unidades de participação adquiridas ou cedidas em tais organismos.

               (4)

               A legislação comunitária em vigor não é suficiente para alcançar este objectivo. A Directiva 2001/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa à admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores e à informação a publicar sobre esses valores (4), centra-se na informação que os emitentes devem divulgar no mercado e, portanto, não se refere ao processo de votação dos accionistas em si mesmo. Além disso, a Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (5), impõe aos emitentes a obrigação de facultar certas informações e documentos relevantes para as assembleias-gerais, mas tais informações e documentos devem ser facultados no Estado-Membro de origem do emitente. Por conseguinte, deverão ser estabelecidas determinadas normas mínimas para proteger os investidores e promover um exercício harmonioso e eficaz dos direitos dos accionistas, decorrentes da titularidade de acções com direito a voto. Quanto a outros direitos para além do direito de voto, os Estados-Membros são livres de alargar a aplicação dessas normas mínimas às acções sem direito de voto, desde que a essas acções não se apliquem já essas normas.

               (5)

               Uma parte significativa das acções de sociedades cotadas é detida por accionistas que não residem no Estado-Membro em que a sociedade tem a sua sede social. Os accionistas não residentes deverão poder exercer os seus direitos relativos às assembleias-gerais com a mesma facilidade que os accionistas residentes no Estado-Membro em que a sociedade tem a sua sede social. Tal exige a eliminação dos obstáculos existentes, que prejudicam o acesso dos accionistas não residentes à informação relevante para a assembleia-geral e o exercício dos direitos de voto sem comparecência física na assembleia-geral. A eliminação destes obstáculos deverá igualmente beneficiar os accionistas residentes que não possam ou não queiram comparecer na assembleia-geral.

               (6)

               Os accionistas deverão poder exercer o seu direito de voto com conhecimento de causa durante a assembleia-geral ou antes desta, independentemente do seu local de residência. Todos os accionistas deverão dispor do tempo suficiente para analisar os documentos destinados a apresentação em assembleia-geral e determinar o sentido da votação correspondente às acções que titulam. Para tanto, deverão ser informados atempadamente da realização da assembleia-geral e deverá ser-lhes fornecida toda a informação que se pretende apresentar na assembleia-geral. Devem ser exploradas as tecnologias modernas que oferecem a possibilidade de tornar a informação imediatamente acessível. A presente directiva pressupõe que todas as sociedades cotadas já disponham de um sítio internet.

               (7)

               Em princípio, os accionistas deverão ter a possibilidade de inscrever pontos na ordem de trabalhos da assembleia-geral e de apresentar projectos de deliberação relativos a esses pontos. Sem prejuízo dos diferentes prazos e das regras actualmente utilizados na Comunidade, o exercício desses direitos deverá estar sujeito a duas regras básicas, designadamente, a de que o eventual limiar exigido para o exercício desses direitos não deverá ser superior a 5 % do capital social da sociedade e a de que todos os accionistas deverão, em qualquer caso, receber a versão final da ordem de trabalhos a tempo de se prepararem para o debate e a votação relativamente a cada um dos seus pontos.

               (8)

               Todos os accionistas deverão, em princípio, ter a possibilidade de fazer perguntas relacionadas com os pontos da ordem de trabalhos da assembleia-geral e de receber uma resposta, mas deverá deixar-se ao critério dos Estados-Membros a determinação das regras relativas à forma e ao momento da apresentação das perguntas e das respectivas respostas.

               (9)

               As sociedades não deverão enfrentar obstáculos jurídicos ao proporcionarem aos seus accionistas meios de participação electrónica na assembleia-geral. A possibilidade de votar sem comparecer pessoalmente à assembleia-geral, seja por correspondência, seja por via electrónica, não deverá ser sujeita a outros condicionalismos além dos necessários para a verificação da identidade e a segurança das comunicações. Todavia, tal não deverá impedir os Estados-Membros de aprovarem regras destinadas a assegurar que os resultados da votação reflictam, em todas as circunstâncias, a vontade dos accionistas, nomeadamente regras destinadas a resolver as situações em que ocorram ou sejam reveladas novas circunstâncias depois de um accionista ter votado por correspondência ou por via electrónica.

               (10)

               O bom governo das sociedades exige um procedimento de votação por procuração harmonioso e eficaz. Assim, há que eliminar as restrições e os condicionalismos existentes, que tornam a votação por procuração complicada e onerosa. Mas, o bom governo das sociedades exige também salvaguardas adequadas contra a possibilidade de se abusar deste tipo de votação. Por conseguinte, o procurador deverá ser obrigado a respeitar as instruções que eventualmente tenha recebido do accionista e os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de adoptar medidas apropriadas que assegurem que o procurador não defenda outros interesses que não sejam os do accionista, independentemente da razão que tenha estado na origem do conflito de interesses. As medidas contra eventuais abusos podem consistir, designadamente, em regimes a adoptar pelos Estados-Membros para regular a actividade daqueles que recolhem activamente procurações ou que efectivamente tenham recolhido mais do que um determinado número significativo de procurações, a fim de garantir, nomeadamente, um grau adequado de fiabilidade e de transparência. No quadro da presente directiva, os accionistas beneficiam sem restrições do direito de designar tais pessoas como procuradores para comparecerem às assembleias-gerais e votarem em seu nome. A presente directiva não afecta, porém, as regras ou sanções que os Estados-Membros possam impor a tais pessoas nos casos em que os votos tenham sido expressos mediante utilização fraudulenta das procurações recolhidas. Além disso, a presente directiva não obriga de modo nenhum as sociedades a verificar se os procuradores votaram de acordo com as instruções dos accionistas que os nomearam.

               (11)

               Sempre que se encontram envolvidos intermediários financeiros, a eficácia da votação sujeita a instruções depende, em larga medida, da eficácia da cadeia de intermediários, atendendo a que, frequentemente, os investidores não conseguem exercer os direitos de voto inerentes às suas acções sem a cooperação de cada um dos intermediários da cadeia, que podem não ter um interesse económico nas acções. Para permitir aos investidores o exercício dos seus direitos de voto em situações transfronteiriças, é, por conseguinte, importante que os intermediários facilitem o exercício dos direitos de voto. A Comissão deverá dar maior atenção a esta questão no âmbito de uma recomendação, a fim de assegurar que os investidores tenham acesso a serviços de votação eficazes e que os direitos de voto sejam exercidos em conformidade com as instruções dadas por esses investidores.

               (12)

               Mesmo tratando-se de uma matéria importante de governo das sociedades, o momento anterior à assembleia-geral em que os resultados da votação exercida por via electrónica ou por correspondência são revelados ao órgão de administração, gestão ou supervisão, bem como ao público, pode ser determinado pelos Estados-Membros.

               (13)

               Os resultados da votação deverão ser estabelecidos através de métodos que reflictam as intenções de voto expressas pelos accionistas e deverá ser assegurada a sua transparência após a assembleia-geral, pelo menos através do sítio internet da sociedade.

               (14)

               Atendendo a que o objectivo da presente directiva, ou seja, permitir que os accionistas exerçam eficazmente os seus direitos em toda a Comunidade, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros com base na legislação comunitária existente e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

               (15)

               De acordo com o ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (6), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los,

         ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   CAPÍTULO I
   DISPOSIÇÕES GERAIS
   Artigo 1.o

   Objecto e âmbito de aplicação
   1.   A presente directiva estabelece os requisitos do exercício de certos direitos dos accionistas associados a acções com direito de voto nas assembleias-gerais das sociedades que têm sede social num Estado-Membro e cujas acções estão admitidas à negociação num mercado regulamentado situado ou em funcionamento num Estado-Membro.
   2.   O Estado-Membro competente para regulamentar as matérias abrangidas pela presente directiva é aquele em que a sociedade tem a sua sede social, e as referências à «lei aplicável» dizem respeito à lei desse Estado-Membro.
   3.   Os Estados-Membros podem isentar da aplicação da presente directiva os seguintes tipos de sociedades:

               a)

               Organismos de investimento colectivo, na acepção do n.o 2 do artigo 1.o da Directiva 85/611/CEE, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (7);

               b)

               Organismos cuja única finalidade seja o investimento colectivo de capitais fornecidos pelo público, cujo funcionamento esteja sujeito ao princípio da repartição dos riscos e que não procurem assumir o controlo jurídico ou o controlo da gestão em relação a qualquer dos emitentes dos seus investimentos subjacentes, desde que esses organismos de investimento colectivo estejam autorizados e sujeitos a supervisão por parte das autoridades competentes e que tenham um depositário com funções equivalentes às previstas na Directiva 85/611/CEE;

               c)

               Sociedades cooperativas.

         Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

               a)

               «Mercado regulamentado», um mercado tal como definido no ponto 14 do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (8);

               b)

               «Accionista», a pessoa singular ou colectiva reconhecida como accionista pela lei aplicável;

               c)

               «Procuração», a outorga por um accionista de poderes de representação a uma pessoa singular ou colectiva para em seu nome exercer a totalidade ou parte dos seus direitos na assembleia-geral.

         Artigo 3.o

   Outras medidas nacionais
   A presente directiva não impede os Estados-Membros de imporem outras obrigações às sociedades, nem de tomarem outras medidas destinadas a facilitar o exercício pelos accionistas dos direitos a que a mesma se refere.
   CAPÍTULO II
   ASSEMBLEIAS-GERAIS DE ACCIONISTAS
   Artigo 4.o

   Igualdade de tratamento dos accionistas
   A sociedade deve assegurar a igualdade de tratamento de todos os accionistas que se encontrem na mesma situação no que se refere à participação e ao exercício dos direitos de voto nas assembleias-gerais.
   Artigo 5.o

   Informação prévia à assembleia-geral
   1.   Sem prejuízo do n.o 4 do artigo 9.o e do n.o 4 do artigo 11.o da Directiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição (9), os Estados-Membros devem assegurar que a sociedade emite a convocatória para a assembleia-geral numa das formas previstas no n.o 2 do presente artigo, até ao vigésimo primeiro dia que antecede o dia da assembleia-geral.
   Os Estados-Membros podem determinar que, se as sociedades derem a todos os accionistas a possibilidade de votação por via electrónica, a assembleia-geral de accionistas possa decidir emitir a convocatória para uma assembleia-geral, que não seja a anual, numa das formas previstas no n.o 2 do presente artigo, até ao décimo quarto dia que antecede o dia da assembleia. Essa decisão deve ser tomada por uma maioria não inferior a dois terços dos votos correspondentes às acções ou ao capital subscrito representado e por um prazo que não ultrapasse a data da assembleia-geral anual seguinte.
   Os Estados-Membros não são obrigados a aplicar os prazos mínimos previstos no primeiro e segundo parágrafos para emitirem a convocatória da segunda ou subsequente assembleia-geral por falta do quórum exigido para a primeira reunião, desde que o presente artigo tenha sido cumprido aquando da primeira convocatória, não tenha sido inserido nenhum ponto novo na ordem de trabalhos e tenham decorrido pelo menos dez dias entre a última convocatória e a data da assembleia-geral.
   2.   Sem prejuízo de outros requisitos de notificação ou publicação, estabelecidos pelo Estado-Membro competente nos termos do n.o 2 do artigo 1.o, a sociedade deve emitir a convocatória referida no n.o 1 do presente artigo de modo a assegurar um acesso rápido à mesma de forma não discriminatória. O Estado-Membro deve exigir à sociedade que utilize meios de comunicação que ofereçam garantias suficientes de divulgação eficaz da informação junto do público em toda a Comunidade. O Estado-Membro não pode impor a obrigação de se utilizarem exclusivamente meios de comunicação cujos operadores se encontrem estabelecidos no seu território.
   O Estado-Membro não é obrigado a aplicar o primeiro parágrafo às sociedades que possam identificar os nomes e endereços dos seus accionistas a partir do registo actualizado de accionistas, desde que a sociedade esteja obrigada a enviar a convocatória a cada um dos accionistas registados.
   Em qualquer dos casos, a sociedade não pode cobrar despesas específicas por emitir a convocatória do modo prescrito.
   3.   Da convocatória referida no n.o 1 devem constar, pelo menos:

               a)

               A hora e o local exactos da assembleia-geral e a respectiva ordem de trabalhos proposta;

               b)

               Uma descrição clara e precisa dos procedimentos a respeitar pelos accionistas para poderem participar e votar na assembleia-geral, que inclua informação sobre:

                           i)

                           Os direitos dos accionistas ao abrigo do artigo 6.o, desde que estes possam ser exercidos após a emissão da convocatória, e do artigo 9.o, bem como dos prazos para o exercício desses direitos; a convocatória pode limitar-se a indicar os prazos de exercício desses direitos, desde que refira que são facultadas informações mais detalhadas sobre esses direitos no sítio internet da sociedade,

                           ii)

                           O procedimento de votação por procuração, nomeadamente os formulários a utilizar para esse efeito e os meios através dos quais a sociedade pode receber, por via electrónica, notificação da nomeação de procuradores, e

                           iii)

                           Se for esse o caso, os procedimentos de votação por correspondência ou por meios electrónicos;

               c)

               Se for esse o caso, a data de registo definida no n.o 2 do artigo 7.o e o esclarecimento de que só quem seja accionista nessa data tem o direito de participar e votar na assembleia-geral;

               d)

               O local e a forma como pode ser obtido o texto integral, não resumido, dos documentos e dos projectos de deliberação referidos nas alíneas c) e d) do n.o 4;

               e)

               O endereço do sítio internet em que serão facultadas as informações referidas no n.o 4.

         4.   Os Estados-Membros devem assegurar que, num prazo contínuo, com início até ao vigésimo primeiro dia que antecede o dia da assembleia-geral e que inclua o dia da assembleia, a sociedade faculte aos seus accionistas no seu sítio internet, pelo menos, a seguinte informação:

               a)

               A convocatória referida no n.o 1;

               b)

               O número total de acções e dos direitos de voto na data da convocação (incluindo totais separados para cada categoria de acções, quando o capital da sociedade esteja dividido em duas ou mais categorias de acções);

               c)

               Os documentos a apresentar à assembleia-geral;

               d)

               Um projecto de deliberação ou, caso não seja apresentada qualquer os projectos de deliberação, uma observação de um órgão competente da sociedade, a designar de acordo com a lei aplicável, para cada ponto inscrito na ordem de trabalhos da assembleia-geral; além disso, os projectos de deliberação apresentados pelos accionistas devem ser aditados logo que possível após serem recebidos pela sociedade;

               e)

               Se for esse o caso, os formulários a utilizar para a votação por procuração e para a votação por correspondência, salvo se estes forem enviados directamente a cada accionista.

         Sempre que, por motivos técnicos, os formulários referidos na alínea e) não possam ser disponibilizados na internet, a sociedade indica no seu sítio internet a forma como podem ser obtidos em versão impressa. Nesse caso, exige-se que a sociedade envie gratuitamente os formulários por via postal a todos os accionistas que o solicitem.
   Sempre que, ao abrigo do n.o 4 do artigo 9.o ou do n.o 4 do artigo 11.o da Directiva 2004/25/CE, ou do segundo parágrafo do n.o 1 do presente artigo, a convocatória da assembleia-geral for emitida mais tarde do que o vigésimo primeiro dia que antecede o da assembleia, o prazo especificado no presente número deve ser reduzido em conformidade.
   Artigo 6.o

   Direito de inscrever pontos na ordem de trabalhos da assembleia-gerale de apresentar projectos de deliberação
   1.   Os Estados-Membros devem garantir que os accionistas, a título individual ou colectivo, tenham o direito de:

               a)

               Inscrever pontos na ordem de trabalhos da assembleia-geral, desde que cada ponto seja acompanhado de uma justificação ou de um projecto de deliberação a aprovar na assembleia-geral; e

               b)

               Apresentar projectos de deliberação relativos a pontos inscritos ou a inscrever na ordem de trabalhos da assembleia-geral.

         Os Estados-Membros podem estabelecer que o direito previsto na alínea a) só possa ser exercido em relação à assembleia-geral anual, desde que os accionistas, a título individual ou colectivo, tenham o direito de convocar ou de solicitar à sociedade que convoque uma assembleia-geral que não seja uma assembleia-geral anual com uma ordem de trabalhos que inclua, pelo menos, todos os pontos solicitados por esses accionistas.
   Os Estados-Membros podem estabelecer que esses direitos sejam exercidos por escrito (apresentados por via postal ou electrónica).
   2.   Quando qualquer dos direitos especificados no n.o 1 estiver sujeito à condição de o accionista ou os accionistas em causa deterem uma participação mínima na sociedade, essa participação não pode ser superior a 5 % do capital social.
   3.   Cada Estado-Membro deve fixar um prazo único, com referência a um número específico de dias anteriores à data da assembleia-geral ou da convocatória, dentro do qual os accionistas possam exercer o direito previsto na alínea a) do n.o 1. Do mesmo modo, cada Estado-Membro pode fixar um prazo para o exercício do direito referido na alínea b) do n.o 1.
   4.   Os Estados-Membros devem assegurar que, caso o exercício do direito referido na alínea a) do n.o 1 implique uma alteração da ordem de trabalhos da assembleia-geral já comunicada aos accionistas, a sociedade faculte uma ordem de trabalhos revista na mesma forma que a ordem de trabalhos anterior, com antecedência em relação à data de registo aplicável tal como definido no n.o 2 do artigo 7.o, ou, se não for aplicável qualquer data de registo, com antecedência suficiente em relação à data da assembleia-geral, por forma a permitir a outros accionistas nomear um procurador ou, se for esse o caso, votar por correspondência.
   Artigo 7.o

   Requisitos de participação e votação em assembleia-geral
   1.   Os Estados-Membros devem garantir que:

               a)

               Os direitos dos accionistas de participarem nas assembleias-gerais e votarem em relação a quaisquer das acções de que sejam titulares não sejam sujeitos a qualquer condição de depósito, transferência ou registo das acções a favor de outra pessoa singular ou colectiva antes da assembleia-geral; e

               b)

               Os direitos dos accionistas de venderem ou transferirem as respectivas acções durante o período compreendido entre a data de registo, na acepção do n.o 2, e a assembleia-geral a que aquela se aplica não sejam sujeitos a nenhuma restrição a que não estejam sujeitos noutra altura.

         2.   Os Estados-Membros devem prever que os direitos dos accionistas de participarem e votarem em assembleias-gerais em relação às suas acções sejam determinados em relação às acções de que são titulares numa data específica anterior à assembleia-geral («data de registo»).
   Os Estados-Membros não são obrigados a aplicar o primeiro parágrafo às sociedades que possam identificar os nomes e endereços dos seus accionistas a partir do registo actualizado de accionistas no dia da assembleia-geral.
   3.   Os Estados-Membros devem assegurar que seja aplicável a todas as sociedades uma única data de registo. Todavia, um Estado-Membro pode estabelecer uma data de registo para as sociedades que tenham emitido acções ao portador e outra para as que tenham emitido acções nominativas, desde que se aplique uma única data de registo às sociedades que tenham emitido ambos os tipos de acções. A data de registo não deve preceder em mais de trinta dias a data da assembleia-geral a que se aplica. Na aplicação da presente disposição e do n.o 1 do artigo 5.o, cada Estado-Membro assegura que decorram pelo menos oito dias entre a última data em que é autorizada a convocação da assembleia-geral e a data de registo. Estas duas datas não são incluídas na contagem do número de dias. Todavia, nos casos previstos no terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 5.o, um Estado-Membro pode exigir que decorram pelo menos seis dias entre a última data em que é admissível a segunda convocação ou a convocação subsequente da assembleia-geral e a data de registo. Estas duas datas não são incluídas na contagem do número de dias.
   4.   A prova da qualidade de accionista só pode ser sujeita aos requisitos necessários para assegurar a identificação dos accionistas e apenas na medida em que esses requisitos sejam proporcionais para atingir esse objectivo.
   Artigo 8.o

   Participação na assembleia-geral por meios electrónicos
   1.   Os Estados-Membros devem permitir que as sociedades proporcionem aos seus accionistas qualquer forma de participação em assembleias-gerais por meios electrónicos, nomeadamente alguma ou todas as seguintes formas de participação:

               a)

               Transmissão em tempo real da assembleia-geral;

               b)

               Comunicação nos dois sentidos em tempo real, que permita aos accionistas intervir na assembleia a partir de um local distante;

               c)

               Um mecanismo de votação, antes ou durante a assembleia-geral, sem necessidade de nomear um procurador que esteja fisicamente presente na assembleia.

         2.   A utilização de meios electrónicos para permitir que os accionistas participem na assembleia-geral só pode ficar sujeita aos requisitos e condicionalismos necessários para assegurar a identificação dos accionistas e a segurança das comunicações electrónicas, e apenas na medida em que sejam proporcionais aos objectivos a atingir.
   A presente disposição não prejudica quaisquer disposições legais que os Estados-Membros tenham aprovado ou possam aprovar relativamente ao processo decisório da sociedade para a introdução ou implementação de qualquer forma de participação por meios electrónicos.
   Artigo 9.o

   Direito de interpelação
   1.   Todos os accionistas têm o direito de fazer perguntas relacionadas com pontos da ordem de trabalhos da assembleia-geral. A sociedade deve responder às perguntas colocadas pelos accionistas.
   2.   O direito de fazer perguntas e a obrigação de resposta ficam sujeitos às medidas que os Estados-Membros possam tomar, ou permitir que as sociedades tomem, para assegurar a identificação dos accionistas, a preparação e o bom funcionamento das assembleias-gerais e a protecção da confidencialidade e dos interesses comerciais das sociedades. Os Estados-Membros podem autorizar as sociedades a dar uma resposta global a perguntas que tenham o mesmo teor.
   Os Estados-Membros podem estabelecer que se considera dada uma resposta se a informação relevante estiver disponível em formato de pergunta e resposta no sítio internet da sociedade.
   Artigo 10.o

   Voto por procuração
   1.   Todos os accionistas têm o direito de nomear qualquer outra pessoa singular ou colectiva como seu procurador para participar e votar em seu nome numa assembleia-geral. O procurador goza dos mesmos direitos de intervenção e interpelação na assembleia-geral de que gozaria o accionista que representa.
   Além do requisito da capacidade jurídica do procurador, os Estados-Membros devem abolir qualquer regra jurídica que restrinja ou autorize as sociedades a restringir a elegibilidade das pessoas a nomear como procuradores.
   2.   Os Estados-Membros podem restringir a nomeação de um procurador a uma única assembleia ou às assembleias que possam realizar-se num período determinado.
   Sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo 13.o, os Estados-Membros podem limitar o número de pessoas que um accionista pode nomear como seu procurador em relação a uma assembleia-geral. Todavia, se um accionista for titular de acções de uma sociedade em mais do que uma conta de valores mobiliários, essa limitação não o impede de nomear um procurador distinto para as acções detidas em cada conta para cada assembleia-geral. A presente disposição não prejudica as regras da lei aplicável que proíbem o exercício diferenciado do direito de voto referente a acções tituladas pelo mesmo accionista.
   3.   Além das limitações expressamente autorizadas nos n.os 1 e 2, os Estados-Membros não devem restringir nem autorizar as sociedades a restringir o exercício dos direitos dos accionistas através de procuradores, excepto para resolver eventuais conflitos de interesses entre o procurador e o accionista em cujo interesse o procurador deve agir e, neste caso, os Estados-Membros não devem impor requisitos para além dos seguintes:

               a)

               Os Estados-Membros podem estabelecer que o procurador deve revelar determinados factos que possam ser relevantes para os accionistas apreciarem quaisquer riscos de que o procurador possa defender outros interesses que não os do accionista;

               b)

               Os Estados-Membros podem restringir ou excluir a possibilidade de os direitos do accionista serem exercidos por intermédio de procuradores que não tenham recebido instruções de voto específicas para cada uma das deliberações que devam votar em nome do accionista;

               c)

               Os Estados-Membros podem restringir ou excluir o substabelecimento da procuração para um terceiro, mas isso não deve impedir um procurador que seja uma pessoa colectiva de exercer os poderes que lhe são conferidos através de um membro do seu órgão de administração ou de gestão ou de um dos seus empregados.

         Podem surgir conflitos de interesse, na acepção do presente número, em especial, sempre que o procurador:

               i)

               For accionista da sociedade com uma participação de controlo na mesma ou for uma entidade controlada por tal accionista;

               ii)

               For membro de um órgão da administração, gestão ou supervisão da sociedade, ou de um accionista com participação de controlo na mesma, ou de uma entidade controlada na acepção da alínea i);

               iii)

               For empregado ou revisor de contas da sociedade, ou de um accionista com participação de controlo na mesma, ou de uma entidade controlada na acepção da alínea i);

               iv)

               Tiver uma relação de parentesco com uma das pessoas singulares a que se referem as alíneas i) a iii).

         4.   O procurador deve votar de acordo com as instruções do accionista que o nomeou.
   Os Estados-Membros podem exigir que os procuradores conservem uma cópia das instruções de voto durante um determinado período mínimo e que confirmem, se tal lhes for solicitado, que essas instruções foram cumpridas.
   5.   Uma pessoa pode agir como procurador de mais de um accionista, sem limite do número de accionistas que representa. Quando um procurador representar diversos accionistas, a lei aplicável deve permitir-lhe exercer os direitos de voto de forma diferenciada em relação aos diferentes accionistas.
   Artigo 11.o

   Formalidades da nomeação de um procurador e notificação da mesma
   1.   Os Estados-Membros devem permitir que os accionistas nomeiem um procurador por meios electrónicos. Além disso, devem permitir que as sociedades aceitem a notificação da nomeação por via electrónica, e devem garantir que todas as sociedades ofereçam aos seus accionistas pelo menos um método eficaz de notificação por essa via.
   2.   Os Estados-Membros devem assegurar que a nomeação dos procuradores e a respectiva notificação à sociedade só possam ser feitas por escrito. Além deste requisito formal básico, a nomeação de um procurador, a notificação da nomeação à sociedade e as eventuais instruções de voto ao procurador só podem ser sujeitas aos requisitos formais necessários para assegurar a identificação do accionista e do procurador ou a possibilidade de verificação do conteúdo das instruções de voto, respectivamente, e apenas na medida em que sejam proporcionais a esses objectivos.
   3.   As presentes disposições são aplicáveis, com as devidas adaptações, à revogação da nomeação do procurador.
   Artigo 12.o

   Votação por correspondência
   Os Estados-Membros devem permitir que as sociedades dêem aos seus accionistas a possibilidade de votar por correspondência antes da assembleia-geral. A votação por correspondência só pode ser sujeita aos requisitos e aos condicionalismos necessários para assegurar a identificação dos accionistas e apenas na medida em que esses requisitos e condicionalismos sejam proporcionais a esse objectivo.
   Artigo 13.o

   Eliminação de determinados impedimentos ao exercício efectivo dos direitos de voto
   1.   O presente artigo é aplicável sempre que uma pessoa singular ou colectiva, reconhecida como accionista pela lei aplicável, aja a título profissional por conta de outra pessoa singular ou colectiva (o «cliente»).
   2.   Sempre que a lei aplicável imponha obrigações de divulgação como condição prévia ao exercício dos direitos de voto por parte do accionista a que se refere o n.o 1, essas obrigações não devem ir além de uma lista que divulgue à sociedade a identidade de cada cliente e o número de acções votadas por sua conta.
   3.   Sempre que a lei aplicável imponha requisitos formais para a autorização do exercício dos direitos de voto por parte do accionista a que se refere o n.o 1, ou para as instruções de voto, esses requisitos formais não devem ir além do necessário para a identificação do cliente ou para a possibilidade de verificação do conteúdo das instruções de voto, respectivamente, e devem ser proporcionais a esses objectivos.
   4.   Qualquer accionista a que se refere o n.o 1 deve ser autorizado a votar de forma diferenciada, consoante as acções a que os votos estão ligados.
   5.   Sempre que a lei aplicável limite o número de pessoas que o accionista pode nomear como procurador, de acordo com o n.o 2 do artigo 10.o, tal limitação não deve impedir o accionista a que se refere o n.o 1 do presente artigo de nomear como procurador qualquer dos seus clientes ou qualquer terceiro designado por um cliente.
   Artigo 14.o

   Resultados da votação
   1.   A sociedade estabelece, para cada deliberação, pelo menos o número de acções relativamente às quais os votos foram validamente expressos, a percentagem do capital social representada por esses votos, o número total de votos validamente expressos, bem como o número de votos a favor e contra e, se for esse o caso, o número de abstenções.
   Todavia, os Estados-Membros podem prever ou permitir que as sociedades prevejam que, se nenhum accionista solicitar uma contabilização pormenorizada da votação, só seja necessário apurar os resultados na medida em que tal seja indispensável para assegurar que foi obtida a maioria necessária para cada deliberação.
   2.   Num prazo a determinar pela lei aplicável, que não deve exceder quinze dias após a assembleia-geral, a sociedade publica no seu sítio internet os resultados da votação, estabelecidos de acordo com o n.o 1.
   3.   O disposto no presente artigo não prejudica quaisquer disposições legais que os Estados-Membros tenham aprovado ou possam aprovar relativamente às formalidades exigidas para validar uma deliberação ou à possibilidade de uma posterior impugnação do resultado da votação.
   CAPÍTULO III
   DISPOSIÇÕES FINAIS
   Artigo 15.o

   Transposição
   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 3 de Agosto de 2009. Devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, os Estados-Membros nos quais, em 1 de Julho de 2006, vigoravam disposições nacionais que restringiam ou proibiam a nomeação de um procurador no caso da alínea ii) do segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 10.o devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao n.o 3 do artigo 10.o da presente directiva no que diz respeito a essa restrição ou proibição até 3 de Agosto de 2012.
   Os Estados-Membros devem comunicar de imediato o número de dias especificado no n.o 3 do artigo 6.o e no n.o 3 do artigo 7.o, bem como quaisquer alterações subsequentes, à Comissão, a qual publica essas informações no Jornal Oficial da União Europeia.
   Quando os Estados-Membros aprovarem as disposições a que se refere o primeiro parágrafo, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 16.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 17.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 11 de Julho de 2007.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LOBO ANTUNES

      (1)  JO C 318 de 23.12.2006, p. 42.

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Fevereiro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 12 de Junho de 2007.

      (3)  JO C 104 E de 30.4.2004, p. 714.

      (4)  JO L 184 de 6.7.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/1/CE (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9).

      (5)  JO L 390 de 31.12.2004, p. 38.

      (6)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

      (7)  JO L 375 de 31.12.1985, p. 3.

      (8)  JO L 145 de 30.4.2004, p. 1.

      (9)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 12.