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31999L0063

Directiva 1999/63/CE do Conselho, de 21 de Junho de 1999, respeitante ao acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) - Anexo: Acordo Europeu relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos

Jornal Oficial nº L 167 de 02/07/1999 p. 0033 - 0037

DIRECTIVA 1999/63/CE DO CONSELHOde 21 de Junho de 1999respeitante ao acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 139.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, as disposições do acordo relativo à política social, anexo ao Protocolo n.o 14 relativo à política social, anexo ao Tratado que institui a, Comunidade Europeia com as alterações nele introduzidas pelo Tratado de Maastricht, foram incorporadas nos artigos 136.o a 139.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;(2) Em conformidade com o n.o 2 do artigo 139.o do Tratado, os parceiros sociais podem pedir, conjuntamente, que os acordos celebrados a nível comunitário sejam aplicados com base numa decisão adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comissão;(3) O Conselho aprovou, em 23 de Novembro de 1993, a Directiva 93/104/CE(1) relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho. Os transportes marítimos constituíam um dos sectores de actividade excluídos do âmbito de aplicação da referida directiva;(4) Devem ser tomadas em consideração as convenções pertinentes da Organização Internacional do Trabalho em matéria de organização do tempo de trabalho, designadamente as convenções relativas ao tempo de trabalho dos marítimos;(5) A Comissão, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do acordo relativo à política social, consultou os parceiros sociais sobre a possível orientação de uma acção comunitária relativa aos sectores e actividades excluídos da Directiva 93/104/CE;(6) Após a referida consulta, a Comissão entendeu ser desejável uma acção comunitária na matéria e consultou novamente os "parceiros sociais" a nível comunitário sobre o conteúdo da proposta prevista, nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do referido acordo;(7) A Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e a Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) informaram a Comissão da sua vontade de encetar negociações em conformidade com o artigo 4.o do acordo relativo à política social;(8) As referidas organizações celebraram, em 30 de Setembro de 1998, um acordo relativo ao tempo de trabalho dos marítimos. Esse acordo contém um pedido conjunto que convida a Comissão a aplicar o Acordo com base numa decisão do Conselho, sob proposta da Comissão, em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do acordo relativo à política social;(9) Na sua resolução, de 6 de Dezembro de 1994, relativa a certas perspectivas de uma política social da União Europeia: contribuição para a convergência económica e social da União(2), o Conselho solicita aos "parceiros sociais" que aproveitem as possibilidades de celebração de acordos, pois estão próximos da reaidade e dos problemas sociais;(10) O acordo aplica-se aos marítimos a bordo de qualquer navio de mar, de propriedade pública ou privada, registado no território de qualquer Estado-Membro, que esteja normalmente afecto a operações marítimas comerciais;(11) O instrumento apropriado para aplicação do acordo é uma directiva na acepção do artigo 249.o do Tratado. A directiva vincula, desde logo, os Estados-Membros quanto ao resultado a alcançar, deixando à sua competência a escolha da forma e dos meios;(12) Em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade enunciados no artigo 5.o do Tratado, os objectivos da presente directiva não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, ser melhor alcançados a nível comunitário. A presente directiva não excede o que é necessário para atingir esses objectivos;(13) Relativamente aos termos utilizados no acordo que nele não estão especificamente definidos, a presente directiva deixa aos Estados-Membros a possibilidade de os definir em conformidade com a legislação e as práticas nacionais, como é o caso das outras directivas em matéria de política social que utilizam termos idênticos, na condição de as referidas definições respeitarem o conteúdo do acordo;(14) A Comissão elaborou a sua proposta de directiva, em conformidade com a sua comunicação, de 20 de Maio de 1998, "Adaptar e promover o diálogo social a nível comunitário" tendo em conta o carácter representativo das partes signatárias e a legalidade de cada cláusula do acordo;(15) A Comissão informou o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social, em conformidade com a sua comunicação, de 14 de Dezembro de 1993, relativa à aplicação do acordo relativo à política social, enviando-lhes o texto da sua proposta de directiva que contém o acordo;(16) A aplicação do acordo contribui para a realização dos objectivos visados no artigo 136.o do Tratado,APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA presente directiva tem como objectivo a aplicação do acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos trabalhadores marítimos, celebrado em 30 de Setembro de 1998, entre as organizações representativas dos parceiros sociais sector marítimo (ECSA e FST) tal como consta do anexo.Artigo 2.oPrescrições mínimas1. Os Estados-Membros podem manter ou adoptar disposições mais favoráveis do que as previstas na presente directiva.2. A aplicação do disposto na presente directiva não constitui, em caso algum, motivo suficiente para justificar uma redução do nível geral de protecção dos trabalhadores nos domínios por ela abrangidos, sem prejuízo do direito de os Estados-Membros e/ou os parceiros sociais criarem, tendo em conta a evolução da situação, disposições legislativas, regulamentares ou contratuais diferentes das existentes no momento da adopção da presente directiva, desde que sejam respeitadas as prescrições mínimas nela previstas.Artigo 3.oTransposição1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 30 de Junho de 2002, ou assegurar, até essa data, que os parceiros sociais apliquem as disposições necessárias, por via de acordo, devendo os Estados-Membros tomar todas as medidas adequadas para, em qualquer momento, poderem garantir os resultados impostos pela presente directiva. Devem informar imediatamente a Comissão do facto.2. Quando os Estados-Membros aprovarem as disposições referidas no n.o 1, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.Artigo 4.oDestinatáriosOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteL. SCHOMERUS(1) JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.(2) JO C 368 de 23.12.1994, p. 6.ANEXOACORDO EUROPEUrelativo à organização do tempo de trabalho dos marítimosTendo em conta o acordo relativo à política social anexado ao protocolo relativo à política social anexado ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o e o n.o 2 do seu artigo 4.o,Considerando que o n.o 2, do artigo 4.o, do acordo relativo à política social prevê que os acordos celebrados a nível comunitário possam ser aplicados a pedido conjunto das partes signatárias, com base numa decisão adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comissão;Considerando que as partes signatárias apresentaram um pedido desta natureza,AS PARTES SIGNATÁRIAS ACORDARAM NO SEGUINTE:Cláusula 11. O presente acordo aplica-se aos marítimos a bordo de qualquer navio de mar, de propriedade pública ou privada, registado no território de qualquer Estado-Membro e que esteja normalmente afecto a operações marítimas comerciais. Para efeitos do presente acordo, um navio que esteja registado no território de dois Estados-Membros considera-se registado no território do Estado de que arvora pavilhão.2. Em caso de dúvida sobre se, para efeitos do acordo, um navio deve ser considerado um navio de mar ou um navio afecto a operações marítimas comerciais, a questão será regulada pela autoridade competente do Estado-Membro, que deverá consultar as organizações de armadores e de marítimos interessadas.Cláusula 2Para efeitos do presente acordo:a) "Horas de trabalho" designa o tempo durante o qual o marítimo é chamado a prestar trabalho para o navio;b) "Tempo de descanso" designa o tempo não compreendido nas horas de trabalho; esta expressão não inclui as interrupções de curta duração;c) "Marítimo" designa qualquer pessoa empregada ou contratada a qualquer título, a bordo de um navio a que o acordo se aplique;d) "Armador" designa o proprietário do navio ou qualquer outra entidade ou pessoa, tal como armador-gestor ou o fretador com gestão náutica, à qual o armador tenha confiado a responsabilidade da exploração do navio e que, ao assumir essa responsabilidade, tenha aceite cumprir todos os deveres e obrigações dela decorrentes.Cláusula 3Nos limites indicados na cláusula 5, será estabelecido o número máximo de horas de trabalho que não deverá ser ultrapassado num determinado período ou o número mínimo de horas de descanso a conceder num determinado período.Cláusula 4Sem prejuízo da cláusula 5, o dia de trabalho normal para os marítimos é, em princípio, de oito horas, com um dia de descanso por semana, mais o descanso nos dias feriados. Os Estados-Membros podem adoptar disposições para autorizar ou registar convenções colectivas que estabeleçam as horas normais de trabalho dos marítimos numa base não menos favorável do que a referida norma.Cláusula 51. Os limites das horas de trabalho ou de descanso devem ser estabelecidos como segue:a) O número máximo de horas de trabalho não deve exceder:i) 14 horas por período de 24 horas,ii) 72 horas por período de sete dias;oub) O número mínimo de horas de descanso não deve ser inferior a:i) 10 horas por período de 24 horas,ii) 77 horas por período de sete dias.2. As horas de descanso não podem ser distribuídas por mais de dois períodos, dos quais um, de pelo menos seis horas, não devendo o intervalo entre dois períodos consecutivos de descanso ultrapassar 14 horas.3. As chamadas, os exercícios de incêndio e de evacuação e os exercícios prescritos pela legislação nacional e pelos instrumentos internacionais devem desenrolar-se por forma a evitar o mais possível perturbar os períodos de descanso e a não provocar fadiga.4. Nas situações em que um marítimo esteja de prevenção, por exemplo, quando o local de máquinas esteja sem presença humana, o marítimo deve beneficiar de um período de descanso compensatório adequado se a duração normal do seu descanso for perturbada por chamadas.5. Caso não haja convenção colectiva, nem decisão arbitral ou caso a autoridade competente decida que as disposições da convenção colectiva ou da decisão arbirtral são insuficientes no que se refere aos n.os 3 e 4 desta cláusula, a autoridade competente deve estabelecer disposições que garantam aos marítimos em questão um descanso suficiente.6. Sem prejuízo dos princípios gerais de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores, os Estados-Membros podem adoptar disposições legais, regulamentares ou administrativas que permitam à autoridade competente autorizar ou registar convenções colectivas que prevejam derrogações aos limites fixados nos n.os 1 e 2. Estas derrogações devem, na medida do possível, respeitar as normas estabelecidas, mas podem ter em conta períodos de descanso mais frequentes ou mais longos, ou a concessão de um descanso compensatório aos marinheiros de quarto ou aos marinheiros que trabalhem a bordo de navios afectos a viagens de curta duração.7. Será afixado, em lugar de fácil acesso, um quadro com a organização do trabalho a bordo e que, para cada função, deve indicar pelo menos:a) A escala de serviço no mar e no porto;b) O número máximo de horas de trabalho ou o número de horas de descanso prescrito pelas disposições legais, regulamentares ou convencionais em vigor nos Estados-Membros.8. O quadro referido no número anterior deve ser estabelecido segundo um modelo normalizado na língua ou línguas de trabalho do navio bem como em inglês.Cláusula 6Nenhum marítimo com menos de 18 anos de idade trabalhará de noite. Para efeitos do presente artigo "noite" significa nove horas consecutivas no mínimo, incluindo o período entre a meia-noite e as cinco da manhã. A presente disposição não se aplica se prejudicar a formação efectiva dos jovens marinheiros de idades compreendidas entre os 16 e os 18 anos, em conformidade com os programas e calendários estabelecidos.Cláusula 71. O comandante de um navio pode exigir a um marítimo que preste todas as horas de trabalho necessárias à segurança imediata do navio, das pessoas a bordo ou da carga, ou com a finalidade de socorrer outros navios ou pessoas em perigo no mar.2. Nos termos do n.o 1, o comandante pode suspender os horários normais de trabalho ou de descanso e exigir que um marinheiro preste as horas de trabalho necessárias à normalização da situação.3. Logo que tal seja viável após o retorno à situação normal, o comandante garantirá que qualquer marítimo que tenha prestado trabalho durante um período de descanso segundo o horário normal beneficie de um período de descanso adequado.Cláusula 81. Serão mantidos registos das horas diárias de trabalho ou de descanso dos marítimos para garantir o cumprimento das disposições enunciadas na cláusula 5. O marítimo deve receber um exemplar dos registos que lhe dizem respeito, rubricado pelo comandante ou por uma pessoa por ele autorizada, bem como pelo marítimo.2. Serão fixadas as modalidades de elaboração destes registos a bordo, incluindo a periodicidade de consignação destas informações. O modelo para os registos das horas de trabalho ou das horas de descanso dos marítimos será estabelecido tendo em conta as directrizes internacionais eventualmente disponíveis. O modelo será estabelecido na língua ou línguas previstas no n.o 8 da cláusula 5.3. Deve ser conservado a bordo e em lugar facilmente acessível à tripulação um exemplar das disposições pertinentes da legislação nacional relativa ao presente acordo, bem como um exemplar das convenções colectivas aplicáveis.Cláusula 9Os registos previstos na cláusula 8 serão verificados e rubricados com uma periodicidade adequada a fim de garantir o cumprimento das disposições relativas às horas de trabalho e às horas de descanso em aplicação do presente acordo.Cláusula 101. Para determinar, aprovar ou rever os efectivos de um navio, importa ter em conta a necessidade de evitar ou de minimizar, na medida do possível, um número excessivo de horas de trabalho, a fim de garantir um descanso suficiente e limitar a fadiga.2. Se os registos ou outras provas revelarem que as disposições relativas às horas de trabalho e às horas de descanso não foram cumpridas, serão tomadas medidas para evitar futuras infracções, que poderão incluir a revisão dos efectivos do navio.3. Todos os navios abrangidos pelo presente acordo devem ter a bordo uma tripulação suficiente em número e em qualidade para garantir a segurança, em conformidade com o documento que especifique os efectivos mínimos de segurança ou com qualquer outro documento equivalente estabelecido pela autoridade competente.Cláusula 11Ninguém com idade inferior a 16 anos pode trabalhar a bordo de um navio.Cláusula 12Para efeitos do cumprimento das obrigações decorrentes do presente acordo, o armador deve fornecer ao comandante os recursos necessários, incluindo os efectivos suficientes. O comandante deve tomar todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento das disposições em matéria de horas de trabalho e de horas de descanso dos marítimos decorrentes do presente acordo.Cláusula 131. Todos os marítimos devem possuir um atestado que certifique a sua capacidade para executar as tarefas para as quais foram empregados a bordo.A natureza dos controlos médicos a que os marítimos devem submeter-se, bem como as informações que devem constar dos atestados médicos, serão estabelecidas após consulta das organizações interessadas de armadores e marítimos.Todos os marítimos devem submeter-se a controlos médicos periódicos. Os marítimos que efectuem quartos e sofram de problemas de saúde devidos, segundo atestado médico, ao trabalho nocturno devem, se possível, ser transferidos para um posto de dia adequado.2. Os controlos médicos referido no n.o 1 da presente cláusula devem ser gratuitos e respeitar o segredo médico. Podem ser realizados no âmbito dos sistemas nacionais de saúde.Cláusula 14Os armadores transmitirão às autoridades nacionais competentes que o solicitem, informações sobre os marítimos que efectuam quartos e demais trabalhadores nocturnos.Cláusula 15Os marítimos beneficiarão de uma protecção em matéria de saúde e segurança adaptada à natureza do seu trabalho. Os marítimos que trabalhem de dia ou de noite disporão de serviços e de equipamentos de prevenção e protecção equivalentes em matéria de saúde e segurança.Cláusula 16Todos os marítimos gozarão de férias anuais remuneradas de pelo menos quatro semanas ou de licenças de duração proporcional aos períodos de emprego inferiores a um ano, nos termos da lei ou dos costumes nacionais.O período mínimo de férias anuais remuneradas não poderá ser substituído por uma indemnização compensatória, a menos que tenha cessado a relação laboral.Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1998.Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST)Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA)


title: Directiva 2011/9/UE da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2011 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho a fim de incluir a substância activa dodina e que altera a Decisão 2008/934/CE  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               2.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 28/36

         DIRECTIVA 2011/9/UE DA COMISSÃO
   de 1 de Fevereiro de 2011
   que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho a fim de incluir a substância activa dodina e que altera a Decisão 2008/934/CE
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à eventual inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui a dodina.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 11.o-E do Regulamento (CE) n.o 1490/2002, o notificador retirou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da recepção do projecto de relatório de avaliação. Assim, relativamente à não inclusão da dodina, foi adoptada a Decisão 2008/934/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (4).

               (3)

               Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado por «o requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva, mas não incluídas no seu anexo I (5).

               (4)

               O pedido foi apresentado a Portugal, designado Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 451/2000. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são idênticas às que foram objecto da Decisão 2008/934/CE. O pedido cumpre igualmente as demais exigências substantivas e processuais previstas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

               (5)

               Portugal avaliou os dados suplementares apresentados pelo requerente e elaborou um relatório complementar. Transmitiu esse relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada por «a Autoridade») e à Comissão, em 14 de Agosto de 2009. A Autoridade enviou o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar os respectivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou as suas conclusões sobre a dodina à Comissão, em 28 de Maio de 2010 (6). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 23 de Novembro de 2010, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a dodina.

               (6)

               Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contenham dodina satisfazem, em geral, os requisitos fixados no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Deste modo, é adequado incluir a dodina no anexo I, para assegurar que, em todos os Estados-Membros, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham esta substância activa podem ser concedidas em conformidade com o disposto na referida directiva.

               (7)

               Sem prejuízo dessa conclusão, é conveniente obter informações suplementares relativamente a determinados pontos específicos. O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Por conseguinte, importa exigir que o requerente apresente informações suplementares que confirmem a avaliação do risco a longo prazo para as aves e os mamíferos e a avaliação do risco nos sistemas naturais de águas superficiais nos quais se formaram os principais metabolitos.

               (8)

               Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

               (9)

               Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de substâncias activas no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para reexaminar as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham dodina, a fim de garantir o respeito dos requisitos previstos na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo supramencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e apreciação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

               (10)

               A experiência adquirida com anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (7), revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas até à data aprovadas que alteram o anexo I.

               (11)

               Há, portanto, que alterar a Directiva 91/414/CEE em conformidade.

               (12)

               A Decisão 2008/934/CE prevê a não inclusão da dodina e a retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância activa até 31 de Dezembro de 2011. É necessário suprimir a entrada referente à dodina do anexo dessa decisão.

               (13)

               Por conseguinte, a Decisão 2008/934/CE deve ser alterada em conformidade.

               (14)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   No anexo da Decisão 2008/934/CE é suprimida a entrada relativa à dodina.
   Artigo 3.o

   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 30 de Novembro de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente directiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Dezembro de 2011.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 4.o

   1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros devem alterar ou retirar, se necessário, até 30 de Novembro de 2011, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa dodina.
   Até essa data, devem verificar, em especial, se são cumpridas as condições do anexo I dessa directiva respeitantes à dodina, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre os requisitos do anexo II da directiva, em conformidade com as condições do artigo 13.o da mesma.
   2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha dodina como única substância activa ou acompanhada de outras substâncias activas, todas elas constantes do anexo I da Directiva 91/414/CEE, até 31 de Maio de 2011, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada no seu anexo I respeitante à dodina. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e e), da Directiva 91/414/CEE.
   Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

               a)

               No caso de um produto que contenha dodina como única substância activa, devem alterar ou retirar a autorização, se necessário, até 31 de Maio de 2015; ou

               b)

               No caso de um produto que contenha dodina acompanhada de outras substâncias activas, devem alterar ou retirar a autorização, se necessário, até 31 de Maio de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

         Artigo 5.o

   A presente directiva entra em vigor em 1 de Junho de 2011.
   Artigo 6.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

      (2)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

      (3)  JO L 224 de 21.8.2002, p. 23.

      (4)  JO L 333 de 11.12.2008, p. 11.

      (5)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.

      (6)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance dodine (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa dodina). EFSA Journal 2010; 8(6):1631. [54 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2010.1631. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

      (7)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.

      ANEXO
      Aditar a seguinte entrada no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE:

                     Número

                     Denominação comum; números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Entrada em vigor

                     Termo da inclusão

                     Disposições específicas

                     «326

                     Dodina
                     N.o CAS: 2439-10-3

                     N.o CIPAC: 101

                     Acetato de 1-dodecilguanidinio

                     ≥ 950 g/kg

                     1 de Junho de 2011

                     31 de Maio de 2021

                     PARTE A
                     Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 23 de Novembro de 2010, do relatório de revisão da dodina elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                 a)

                                 Ao potencial risco a longo prazo para as aves e os mamíferos;

                                 b)

                                 Ao risco para os organismos aquáticos e à garantia de que as condições de utilização impõem medidas adequadas de redução dos riscos;

                                 c)

                                 Ao risco para as plantas não visadas fora da área de cultura e à garantia de que as condições de utilização impõem medidas adequadas de redução dos riscos;

                                 d)

                                 À monitorização dos níveis de resíduos em pomóideas.

                           Os Estados-Membros em causa devem requerer a apresentação de informações de confirmação no que se refere:

                                 a)

                                 À avaliação do risco a longo prazo para as aves e os mamíferos;

                                 b)

                                 À avaliação do risco nos sistemas naturais de águas superficiais nos quais os principais metabolitos potencialmente se formaram.

                           Os Estados-Membros em causa devem garantir que o requerente fornece essas informações de confirmação à Comissão até 31 de Maio de 2013.»

         (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e a especificação da substância activa.


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31993L0115

DIRECTIVA 93/115/CE DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1993 que altera a Directiva 90/684/CEE, relativa aos auxílios à construção naval

Jornal Oficial nº L 326 de 28/12/1993 p. 0062 - 0062

DIRECTIVA 93/115/CE DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1993 que altera a Directiva 90/684/CEE, relativa aos auxílios à construção navalO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3, alínea d), do seu artigo 92º e o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Directiva 90/684/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa aos auxílios à construção naval (4), deixará de ser aplicável em 31 de Dezembro de 1993;  Considerando que a política de auxílios prevista nessa directiva alcançou, de forma geral, os seus objectivos;  Considerando, todavia, que, apesar das melhorias anunciadas em virtude do esperado incremento da procura no sector da construção naval, não se pode, por enquanto, falar de normalização integral do mercado mundial da construção naval;  Considerando que se deve prosseguir a actual política da Comunidade, para assegurar a sobrevivência a longo prazo de uma indústria europeia da construção naval eficaz e competitiva;  Considerando que a Comunidade continua a envidar esforços no âmbito da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) no sentido de alcançar um acordo multilateral entre as nações do mundo com maior importância no domínio da construção  naval, com vista à rápida eliminação de todas as medidas directas e indirectas de apoio público à construção, transformação e reparação navais, bem como de outros obstáculos ao restabelecimento de condições normais de concorrência nesse sector;  Considerando que esse acordo deve garantir uma concorrência leal a nível internacional entre estaleiros, mediante uma eliminação equilibrada e equitativa de todos os obstáculos e de todos os entraves que actualmente dificultam o estabelecimento de  condições normais de concorrência, e proporcionar um instrumento eficaz para lutar contra políticas de preços prejudiciais e contrárias ao acordo;  Considerando que a presente directiva e as directivas anteriormente citadas não influem nas alterações necessárias decorrentes de acordos internacionais celebrados pela Comunidade,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1º  O artigo 13º da Directiva 90/684/CEE passa a ter a seguinte redacção:  « A presente directiva é aplicável de 1 de Janeiro de 1991 até 31 de Dezembro de 1994. ».   Artigo 2º  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.  Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.   Artigo 3º  A presente directiva entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.   Artigo 4º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente R. URBAIN  (1) JO nº C 126 de 7. 5. 1993, p. 24.  (2) Parecer emitido em 16 de Novembro de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (3) JO nº C 249 de 13. 9. 1993, p. 10.  (4) JO nº L 380 de 31. 12. 1990, p. 27. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/68/CEE (JO nº L 219 de 4. 8. 1992, p. 54).


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32002L0018

Directiva 2002/18/CE da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2002, que altera o anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, com o objectivo de incluir a substância activa isoproturão

Jornal Oficial nº L 055 de 26/02/2002 p. 0029 - 0032

Directiva 2002/18/CE da Comissãode 22 de Fevereiro de 2002que altera o anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, com o objectivo de incluir a substância activa isoproturãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/103/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 6.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2266/2000(4), prevê a adopção de uma lista de substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Essa lista faz parte do Regulamento (CE) n.o 933/94 da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados-Membros relatores com vista à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3600/92(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2230/95(6), e inclui o isoproturão.(2) Os efeitos do isoproturão na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3600/92 no que respeita a um certa gama de utilizações, proposta pelos notificantes. Nos termos do Regulamento (CE) n.o 933/94, a Alemanha foi designada Estado-Membro relator para o isoproturão. O Estado-Membro relator apresentou os respectivos relatórios de avaliação e recomendações à Comissão em 30 de Julho de 1999, em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3600/92.(3) O relatório de avaliação apresentado foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Fitossanitário Permanente. Esse exame foi concluído em 7 de Dezembro de 2001 com a elaboração do relatório de avaliação do isoproturão da Comissão.(4) O exame supracitado não suscitou quaisquer questões ou preocupações que tomem necessária a consulta do Comité Científico das Plantas.(5) As avaliações efectuadas permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm a substância activa em causa satisfazem, em geral, as condições definidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas em pormenor no relatório de avaliação da Comissão. É, portanto, adequado incluir a substância activa em causa no anexo I da directiva supracitada, para que, em cada Estado-Membro, possam ser concedidas autorizações aos produtos fitofarmacêuticos que contenham isoproturão em conformidade com a Directiva 91/414/CEE.(6) Após a inclusão do isoproturão no anexo I da Directiva 91/414/CEE, deverá ser estabelecido um período durante o qual os Estados-Membros assegurarão, consoante o caso, a concessão, revogação ou alteração das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham. Em especial, os produtos fitofarmacêuticos só podem ser autorizados se, no âmbito de um processo que satisfaça as exigências de dados prescritas, forem tidas em conta as condições associadas à inclusão da substância activa no anexo I e os princípios uniformes especificados na directiva.(7) O relatório de avaliação da Comissão é necessário para que os Estados-Membros possam aplicar correctamente várias secções dos princípios uniformes enunciados na directiva. É, pois, conveniente estabelecer que, salvo no que respeita às informações confidenciais, os Estados-Membros devem manter a versão final do relatório de avaliação à disposição de todas as partes interessadas e facultar-lhes a sua consulta. Caso seja necessário actualizar o referido relatório de modo a ter em conta o progresso técnico e científico, as condições relativas à inclusão do isoproturão no anexo I da directiva também terão de ser alteradas, em conformidade com a directiva.(8) É necessário prever um período razoável antes da inclusão das substâncias activas no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes. Depois da inclusão, os Estados-Membros necessitarão de um período razoável para porem em prática as disposições da Directiva 91/414/CEE no que se refere aos produtos fitofarmacêuticos que contenham isoproturão. Durante esse período, os Estados-Membros deverão, nomeadamente, reapreciar as autorizações provisórias e, se for caso disso, conceder novas autorizações em conformidade com as disposições da Directiva 91/414/CEE. É necessário prever um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo relativo a cada produto fitofarmacêutico em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE. No caso dos produtos fitofarmacêuticos que contenham várias substâncias activas, a avaliação completa com base nos princípios uniformes só poderá ser efectuada depois da inclusão de todas as substâncias activas em causa no anexo I da Directiva 91/414/CEE.(9) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oO anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.Artigo 2.oSalvo no que respeita às informações confidenciais, na acepção do artigo 14.o da Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros manterão o relatório de avaliação do isoproturão à disposição de todas as partes interessadas para consulta ou facultá-lo-ão a essas mesmas partes mediante pedido específico destas.Artigo 3.o1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Junho de 2003. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Se for caso disso, os Estados-Membros procederão, nomeadamente, à alteração ou revogação das autorizações em vigor de produtos fitofarmacêuticos que contenham isoproturão como substância activa, em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, até à referida data.Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.2. Relativamente aos procedimentos de avaliação e decisão à luz dos princípios uniformes enunciados no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que satisfaça as exigências do anexo III da mesma, o período para alteração ou revogação das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham apenas isoproturão como substância activa é prolongado até 1 de Janeiro de 2007.3. No que respeita aos produtos fitofarmacêuticos que contenham isoproturão e outra substância activa incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE, o período para alteração ou revogação das autorizações é prorrogado até ao final do quarto ano a contar da data de entrada em vigor da directiva que altera o anexo I da Directiva 91/414/CEE de modo a incluir no mesmo a última destas substâncias.Artigo 4.oA presente directiva entra em vigor em 1 de Janeiro de 2003.Artigo 5.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2002.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.(2) JO L 313 de 30.11.2001, p. 37.(3) JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.(4) JO L 259 de 13.10.2000, p. 27.(5) JO L 107 de 28.4.1994, p. 8.(6) JO L 225 de 22.9.1995, p. 1.ANEXOEntrada a aditar ao quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE ""(1) O relatório de avaliação fornece mais pormenores sobre a identidade e as especificações da substância activa.


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31982L0470

Directiva 82/470/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1982, relativa a medidas destinadas a favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços das actividades não assalariadas em determinados serviços auxiliares dos transportes e das agências de viagens (grupo 718 CITI) bem como nos entrepostos (grupo 720 CITI)

Jornal Oficial nº L 213 de 21/07/1982 p. 0001 - 0007 Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 2 p. 0139  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 2 p. 0139

DIRECTIVA DO CONSELHO de 29 de Junho de 1982 relativa a medidas destinadas a favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços das actividades não assalariadas em determinados serviços auxiliares dos  transportes e das agências de viagens (grupo 718 CITI) bem como nos entrepostos (grupo 720 CITI)(82/470/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 49o, 57o e 66o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, em aplicação do Tratado, qualquer tratamento discriminatório em razão da nacionalidade em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços é proibido a partir do fim do período de transição; que o princípio do tratamento nacional  deste modo realizado aplica-se nomeadamente, à faculdade de se filiar em organizações profissionais desde que as actividades profissionais do interessado permitam o exercício dessa faculdade;  Considerando, além disso, que o artigo 57o do Tratado prevê que, a fim de facilitar o acesso às actividades não assalariadas e o seu exercício, sejam adoptadas directivas tendo em vista o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos  bem como a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros;  Considerando contudo que, na falta de um reconhecimento mútuo dos diplomas ou de uma coordenação imediata, afirma-se desejável facilitar a realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação dos serviços para as actividades que pertencem aos  grupos 718 e 720 CITI pela adopção de medidas destinadas, em primeiro lugar, a evitar dificuldades anormais aos nacionais dos Estados-membros onde o acesso a essas actividades não está sujeito a qualquer condição;  Considerando que, para impedir que tais dificuldades surjam, as medidas devem consistir principalmente em admitir como condição suficiente para o acesso às actividades em questão, que em todo o caso não compreendem a própria actividade de transporte,  nos Estados-membros de acolhimento que tenham uma regulamentação para essas actividades, o exercício efectivo das actividades no país de proveniência, durante um período razoável e bastante recente, nos casos em que uma formação prévia não é exigida, a  fim de garantir que o beneficiário possui conhecimentos profissionais equivalentes aos que são exigidos aos nacionais;  Considerando que a prática da actividade e eventualmente a formação profissional devem ter sido adquiridas no mesmo ramo em que o beneficiário quer estabelecer-se no Estado-membro de acolhimento, sempre que este último impuser essa condição aos seus  nacionais;  Considerando que em conformidade com os princípios gerais do Tratado que consagram a igualdade de tratamento e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça neste domínio, a liberdade de prestação de serviços exercer-se-à em cada um dos Estados-membros  nas mesmas condições em que for imposta nesse Estado, pelas suas leis e regulamentos, aos seus próprios nacionais para a mesma actividade; que, aquando da adopção das medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, caberá aos  Estados-membros assegurar, entre nacionais e nacionais de outros Estados-membros, a equivalência das condições de exercício das actividades em causa, nomeadamente no que diz respeito às condições de exploração e às garantias financeiras exigidas;  Considerando que, se os Estados-membros fizerem depender também para os assalariados, o acesso às actividades enunciadas na presente directiva ou o exercício dessas actividades de posse de conhecimentos e de aptidões profissionais, esta directiva deve  igualmente aplicar-se a essa categoria de pessoas com a finalidade de eliminar um obstáculo à livre circulação dos trabalhadores e de completar deste modo as medidas tomadas no âmbito do Regulamento (CEE) no 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de  1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (4);  Considerando que convém, pelo mesmo motivo, aplicar igualmente aos assalariados as disposições previstas em matéria de prova de honorabilidade e de ausência de falência,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. Os Estados-membros tomarão as medidas definidas na presente directiva no que diz respeito ao estabelecimento no seu território das pessoas singulares e das sociedades referidas no Título I dos Programas Gerais (5), bem como a prestação de  serviços por estas pessoas e sociedades, a seguir designadas «beneficiários», no sector das actividades referidas no artigo 2o denominadas.  2. A presente directiva será igualmente aplicável aos nacionais dos Estados-membros que, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 1612/68, quiserem exercer como assalariados as actividades referidas no artigo 2o da presente directiva.   Artigo 2o  A presente directiva aplicar-se-á às actividades que constam do Anexo I do Programa Geral para a supressão das restrições à liberdade de estabelecimento, grupos 718 e 720 CITI.  Estas actividades consistem nomeadamente em:  A. a) Agir como intermediário entre os empresários os diversos modos de transporte e as pessoas que expedem ou que mandam expedir mercadorias, bem como efectuar diversas operações anexas:  aa) Celebrando, por conta dos comitentes, contratos com os empresários de transportes;  bb) Escolhendo o modo de transporte, a empresa e o itinerário considerados mais vantajosos para o comitente;  cc) Preparando o transporte do ponto de vista técnico (embalagem necessária ao transporte, por exemplo); efectuando diversas operações acessórias durante o transporte (assegurando o aprovisionamento de gelo dos vagões-frigorífico, por exemplo);  dd) Cumprindo as formalidades ligadas ao transporte, tais como a redacção das guias de transporte agrupando e desagrupando as expedições;  ee) Coordenando as diversas partes de um transporte assegurando o trânsito, a reexpedição, o transbordo e diversas operações terminais;  ff) Organizando respectivamente fretes para os transportadores e possibilidades de transporte para as pessoas que expedem ou mandam expedir mercadorias;  b) Calcular as despesas de transporte e controlar as contas;  c) Darem aluguer vagões ou carruagens de caminhos de ferro para o transporte de pessoas ou de mercadorias;  d) Efectuar determinadas diligências a título permanente ou ocasional em nome e por conta de um armador ou transportador marítimo (junto das autoridades portuárias, das empresas abastecedoras do navio, etc.);  e) Ser intermediário na compra, na venda ou no aluguer de navios;  B. a) Organizar, apresentar e vender, a um preço fixo ou à comissão, os elementos isolados ou coordenados (transporte, alojamento, alimentação, excursão, etc.) de uma viagem ou estada, qualquer que seja a razão da deslocação;  b) Preparar, negociar e celebrar contratos para o transporte de emigrantes;  C. a) Receber todos os objectos e mercadorias em depósito, por conta do depositante, sob regime aduaneiro ou não, nos entrepostos, armazéns gerais, depósitos de móveis, entrepostos frigoríficos, silos, etc.;  b) Conceder ao depositante um título comprovativo do objecto ou da mercadoria recebida em depósito;  c) Fornecer parques, alimentos e locais de venda para o gado guardado temporariamente, seja antes da venda, seja em trânsito com destino ou proveniente do mercado;  D. a) Efectuar o controlo ou a peritagem técnica de veículos automóveis;  b) Medir, pesar, arquear as mercadorias.   Artigo 3o  Para as actividades enunciadas no artigo 2o, as designações usuais utilizadas actualmente nos Estados-membros são, a título indicativo, as seguintes:  Bélgica A. Commissionnaire de transport Vervoercommissionnair Courtier de transport Vervoermakelaar Commissionnaire-expéditeur au transport Commissionnair-expediteur bij het vervoer Commissionnaire affréteur Commissionnair-bevrachter Commissionnaire-affréteur routier Commissionnair-wegbevrachter Affréteur routier Wegbevrachter Affréteur fluvial Binnenvaartbevrachter of rivierbevrachter Affréteur maritime Scheepsbevrachter Agent maritime Scheepsagent Courtier de navires Scheepsmakelaar B. Agent de voyages Reisagent Agent d'émigration Emigratieagent C. Entrepositaire Depothouder D. Expert en automobile Deskundige inzake auto's Peseur - mesureur - jaugeur juré Beëdigde wegers, meters en ijkers Alemanha A. Spediteur Abfertigungsspediteur Gueterkraftverkehrsvermittler Schiffsmakler Vermieter von Eisenbahnwagen und Eisenbahnwaggons B. Reisebuerounternehmer Auswanderungsagent C. Lagerhalter D. Kraftfahrzeugsachverstaendiger Waeger Dinamarca A. Speditoer Skibsagent B. Rejsebureau C. Opbevaring D. Vejer og maaler Bilinspektoer og bilassistent França A. Commissionnaire de transport Courtier de fret routier Dépositaire de colis Courtier de fret de navigation intérieure Agent maritime Agent consignataire de navires B. Agent de voyage C. Entrepositaire Exploitant de magasin général D. Expert-automobile Peseur - mesureur juré Grécia A. Praktoras metaforon Naftikos praktoras Efodiastis ploion Navlomesitis epangelmatikon toyristikon ploion kai ploiarion Navlomesites ploion B. Praktoras gia epivatika aktoploika ploia Toyristika grafeia:  1) Genikoy toyrismoy 2) Esoterikoy Toyrismoy 3) Tour operator Praktores metanastefseos kai antiprosopoi toys G. Genikes apothikes D. Pragmatognomones epi trochaion atychimaton Irlanda A. Forwarding agent Shipping and forwarding agent Shipbroker Freight agent Shipping agent Air Freight agent Road haulage broker B. Travel agent Tour operator Air broker Air travel organiser C. Bonder Warehousekeeper Market or lairage operator D. Motor vehicle examiner Itália A. Spedizioniere (commissionario) Mediatore Agente marittimo raccomandatario Mediatore marittimo B. Agente di viaggio e turismo Mandatario di vettore di emigrante C. Esercenti depositi in magazzini doganali di proprietà privata Esercenti magazzini generali Esercenti depositi franchi D. Stimatore e pesatore pubblico Luxemburgo A. Commissionnaire de transport Commissionnaire expéditeur au transport B. Agent de voyage Agent d'émigration C. Entrepositaire D. Expert en automobiles Peseur Países Baixos A. Expediteur Bevrachter Scheepsmakelaar Scheepsagent Verhuren van spoorrijtuigen en spoorwagens B. Reisbureaubedrijf Reisagentschap Emigratie-agent C. Douane-entrepot (publiek, particulier, fictief) Gewone opslagplaatsen D. Technische inspectie van motorrijtuigen Meter, wagen en ijken Reino Unido A. Freight forwarder Shipbroker Air cargo agent Shipping and forwarding agent B. Tour operator Travel agent Air broker Air travel organiser C. Storekeeper Livestock dealer Market or Lairage operator Warehousekeeper Wharfinger D. Motor vehicle examiner Master porter Cargo superintendent   Artigo 4o  1. Quando um Estado-membro de acolhimento exigir dos seus nacionais para o acesso a uma das actividades referidas no artigo 2o, uma prova de honorabilidade e a prova de que não foram declarados em falência anteriormente, ou só uma destas duas  provas, aceitará como prova suficiente para os nacionais dos outros Estados-membros, a apresentação de um certificado de registo criminal ou, na falta deste, de um documento equivalente emitido por uma autoridade judicial ou administrativa competente do  país de origem ou de proveniência, de onde resulte que essas exigências estão preenchidas.  2. Quando um Estado-membro de acolhimento exigir aos seus nacionais, para o acesso a uma das actividades referidas no ponto B. do artigo 2o, determinadas condições de honorabilidade cuja prova não puder ser feita pelo documento referido no no 1,  aceitará como prova suficiente, para os nacionais dos outros Estados-membros, um atestado emitido por uma autoridade judicial ou administrativa competente do país de origem ou de proveniência, certificando que essas condições estão preenchidas. Este  atestado incidirá sobre os factos precisos que forem tomados em consideração no país de acolhimento.  3. Quando o documento referido no no 1 ou o atestado referido no no 2 não forem emitidos pelo país de origem ou de proveniência, no que diz respeito à honorabilidade ou à ausência de falência, pode ser substituído por uma declaração sob juramento ou,  nos Estados-membros em que tal juramento não existir, por uma declaração solene - feita pelo interessado perante uma autoridade judicial ou administrativa competente ou, se for caso disso, um notário do país de origem ou de proveniência que emita um  atestado contendo esse juramento ou essa declaração solene. A declaração de ausência de falência pode efectuar-se igualmente perante um organismo profissional qualificado desse mesmo país.  Não obstante o que precede, o Estado-membro de acolhimento pode igualmente ter em conta factos precisos de que tenha tido conhecimento pelos seus próprios meios.  4. Quando, num Estado-membro de acolhimento, a capacidade financeira deva ser provada, este Estado considerará atestados emitidos por bancos dos outros Estados-membros equivalentes aos que forem emitidos no seu próprio território.  5. Os documentos emitidos em conformidade com os no 1, 2, 3 e 4 não devem, aquando da sua apresentação, estar datados de há mais de três meses.  6. Os Estados-membros designarão no prazo previsto no artigo 8o as autoridades e organismos competentes para a emissão dos documentos referidos no presente artigo e desse facto, informarão imediatamente os restantes Estados-membros e a Comissão.   Artigo 5o  Nos Estados-membros em que só se puder aceder a uma das actividades referidas no artigo 2o e exercê-la preenchendo determinadas condições de qualificação, velarão por que um beneficiário que tenha apresentado um pedido nesse sentido seja  informado, antes de se estabelecer ou antes de começar a exercer uma actividade temporária, da regulamentação que rege a actividade que pretende exercer.   Artigo 6o  1. Quando, num Estado-membro, o acesso a uma das actividades referidas no ponto A, alíneas a), b) ou d) do artigo 2o, ou o exercício desta estiver subordinado à posse de conhecimentos e de aptidões gerais, comerciais ou profissionais, este  Estado reconhecerá como prova suficiente desses conhecimentos e aptidões o exercício efectivo num outro Estado-membro da actividade considerada:  a) Quer durante cinco anos consecutivos como independente ou na qualidade de dirigente de empresa;  b) Quer:  - durante dois anos consecutivos como independente ou na qualidade de dirigente de empresa, sempre que o beneficiário provar que recebeu, para exercer a actividade em questão, uma formação prévia de três anos no mínimo, confirmada por um certificado  reconhecido pelo Estado ou considerado plenamente válido por um organismo profissional competente,  ou - durante três anos consecutivos como independente ou na qualidade de dirigente de empresa, sempre que o beneficiário provar que recebeu, para exercer a actividade em questão uma formação prévia de dois anos no mínimo, confirmada por um certificado  reconhecido pelo Estado ou considerado plenamente válido por um organismo profissional competente;  c) Quer durante dois anos consecutivos como independente ou na qualidade de dirigente de empresa sempre que o beneficiário provar que exerceu por conta de outrem a actividade em causa durante três anos no mínimo;  d) Quer durante três anos consecutivos por conta de outrem sempre que o beneficiário provar que recebeu, para exercer a actividade em questão, uma formação prévia de dois anos no mínimo, confirmada por um certificado reconhecido pelo Estado ou  considerado plenamente válido por um organismo profissional competente.  2. Quando, num Estado-membro, o acesso a uma das actividades referidas no ponto A, alíneas c) ou e), no ponto B, alínea b) e nos pontos C ou D, do artigo 2o ou o exercício desta estiver subordinado à posse de conhecimentos e de aptidões gerais,  comerciais ou profissionais, este Estado reconhecerá como prova suficiente destes conhecimentos e aptidões o exercício efectivo num outro Estado-membro da actividade considerada:  a) Quer durante três anos consecutivos como independente ou na qualidade de dirigente de empresa;  b) Quer durante dois anos consecutivos como independente ou na qualidade de dirigente de empresa, sempre que o beneficiário provar que recebeu, para exercer a actividade em questão, uma formação prévia confirmada por um certificado reconhecido pelo  Estado ou considerado plenamente válido por um organismo profissional competente;  c) Quer durante dois anos consecutivos como independente ou na qualidade de dirigente de empresa sempre que o beneficiário provar que exerceu por conta de outrem a actividade em causa durante três anos no mínimo;  d) Quer durante três anos consecutivos por conta de outrem, sempre que o beneficiário provar que recebeu, para exercer a actividade em questão, uma formação prévia confirmada por um certificado reconhecido pelo Estado ou considerado plenamente válido  por um organismo profissional competente.  3. Quando, num Estado-membro, o acesso às actividades referidas no ponto B, alínea a), do artigo 2o ou o exercício destas estiver subordinado à posse de conhecimentos e aptidões gerais, comerciais ou profissionais, este Estado reconhecerá como prova  suficiente destes conhecimentos e aptidões o exercício efectivo num outro Estado-membro da actividade considerada:  a) Quer durante seis anos consecutivos como independente ou na qualidade de dirigente de empresa;  b) Quer:  - durante três anos consecutivos como independente ou na qualidade de dirigente de empresa, sempre que o beneficiário provar que recebeu, para exercer a actividade em questão, uma formação prévia de três anos no mínimo confirmada por um certificado  reconhecido pelo Estado ou considerado plenamente válido por um organismos profissional competente,  ou - durante quatro anos consecutivos como independente ou na qualidade de dirigente de empresa, sempre que o beneficiário provar que recebeu, para exercer a actividade em questão, uma formação prévia de dois anos no mínimo, confirmada por um certificado  reconhecido pelo Estado ou considerado plenamente válido por um organismo professional competente;  c) Quer durante três anos consecutivos como independente ou na qualidade de dirigente de empresa sempre que o beneficiário provar que exerceu por conta de outrem a actividade em causa durante cinco anos no mínimo;  d) Quer:  - durante cinco anos consecutivos por conta de outrem, sempre que o beneficiário provar que recebeu, para exercer a actividade em causa, uma formação prévia de três anos no mínimo confirmada por um certificado reconhecido pelo Estado ou considerado  plenamente válido por um organismo profissional competente, ou - durante seis anos consecutivos por conta de outrem, sempre que o beneficiário provar que recebeu, para exercer a actividade em questão, uma formação prévia de dois anos no mínimo confirmada por um certificado reconhecido pelo Estado ou considerado  plenamente válido por um organismo profissional competente.  4. O Estado-membro de acolhimento pode exigir aos nacionais dos outros Estados-membros, desde que o exija aos seus próprios nacionais, que a actividade considerada tenha sido exercida e a formação profissional recebida no mesmo ramo em que o  beneficiário pediu para se estabelecer no Estado-membro de acolhimento.  5. Nos casos referidos nas alíneas a) e c) do no 1, nas alíneas a) e c) do no 2 e nas alíneas a) e c) do no 3, esta actividade não pode ter sido interrompida mais de dez anos antes da data da entrega do pedido, em conformidade com o no 3, do artigo 7o.  Todavia, se num Estado-membro estiver fixado um prazo mais curto para os nacionais, este pode igualmente ser aplicado aos beneficiários.   Artigo 7o  1. Considera-se que exerceu uma actividade de dirigente de empresa na acepção dos nos 1 e 2, do artigo 6o qualquer pessoa que tenha exercido num estabelecimento do respectivo ramo profissional:  a) Quer a função de gestor de uma empresa ou de uma sucursal;  b) Quer a função de adjunto de empresário ou de adjunto de gestor de empresa, desde que esta função implique uma responsabilidade equivalente à de empresário ou de gestor de empresa representado;  c) Quer a função de quadro superior encarregado de tarefas comerciais e responsável no mínimo por um departamento da empresa.  2. Considera-se que exerceu uma actividade de dirigente de empresa na acepção do no 3 do artigo 6o, qualquer pessoa que tenha exercido num estabelecimento do respectivo ramo profissional:  a) Quer a função de gestor de empresa;  b) Quer a função de adjunto de empresário ou de adjunto de gestor de empresa ou a de gestor de uma sucursal, desde que esta função implique uma responsabilidade equivalente à de empresário ou de gestor de empresa representado;  c) Quer a função de quadro superior encarregado de tarefas comerciais e responsável no mínimo por um departamento da empresa.  3. A prova de que as condições previstas no artigo 6o estão preenchidas resultará de um atestado emitido pela autoridade ou organismo competente do Estado-membro de origem ou de proveniência, que o interessado deve apresentar para fundamentar o seu  pedido de autorização para exercer a ou as actividades em questão no Estado-membro de acolhimento.  4. Os Estados-membros designarão, no prazo previsto no artigo 8o, as autoridades e organismos competentes para a emissão dos atestados referidos no no 3, e desse facto informarão imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão.   Artigo 8o  Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a partir da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 9o  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 10o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 29 de Junho de 1982.  Pelo Conselho O Presidente P. de KEERSMAEKER   (1) JO no 73 de 23. 4. 1966, p. 1099/66.(2) JO no 201 de 5. 11. 1966, p. 3475/66.(3) JO no 17 de 28. 1. 1967, p. 284/67.(4) JO no 257 de 19. 10. 1968, p. 2.(5) JO no 2 de 15. 1. 1962, p. 32/62 e 36/62.