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31999L0097

Directiva 1999/97/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 1999, que altera a Directiva 95/21/CE do Conselho relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 331 de 23/12/1999 p. 0067 - 0070

DIRECTIVA 1999/97/CE DA COMISSÃOde 13 de Dezembro de 1999que altera a Directiva 95/21/CE do Conselho relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto)(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto)(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/42/CE(2), e nomeadamente, o seu artigo 19.o,(1) Considerando que é necessário ter em consideração as alterações às convenções, protocolos, códigos e resoluções da Organização Marítima Internacional (OMI) que entraram em vigor e os desenvolvimentos no âmbito do Memorando de Acordo de Paris (MOU);(2) Considerando que a publicação de informações sobre os navios imobilizados em portos comunitários, em conformidade com a Directiva 95/21/CE, pode constituir um incentivo para que os seus proprietários tomem voluntariamente medidas correctoras e aumentar a sensibilização do sector do transporte marítimo para as questões de segurança;(3) Considerando que, para esse efeito, a lista das informações a publicar deve ser alargada, nomeadamente a fim de incluir informações mais pormenorizadas sobre o navio em questão, a imobilização e as medidas tomadas, assim como informações sobre os navios aos quais foi recusado o acesso a portos comunitários; que deve ser estabelecido, de modo mais claro, se as anomalias que levaram à imobilização do navio são do âmbito das responsabilidades de inspecção das sociedades de classificação; que se deve aumentar a eficácia desta medida através da publicação mais frequente da informação, numa base mensal;(4) Considerando que é necessária uma maior transparência dos dados relacionados com as inspecções dos navios e que esta constitui um elemento importante para a promoção da qualidade do transporte marítimo, tanto a nível comunitário como mundial; que os métodos para assegurar uma difusão mais ampla e atempada destas informações devem ser definidos pela Comissão em colaboração com os Estados-Membros;(5) Considerando que os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para eliminar qualquer obstáculo jurídico à publicação da lista dos navios inspeccionados, imobilizados ou aos quais foi recusado acesso a um dos portos comunitários, nomeadamente através da alteração da legislação nacional relativa à protecção dos dados, quando necessário;(6) Considerando que o factor global de selecção descrito na parte II do anexo I, da Directiva 95/21/CE necessita de ser reformulado à luz da experiência adquirida com a sua aplicação; que o valor do factor de selecção poderá ser objecto de ajustamentos frequentes no quadro do MOU de Paris e será incorporado subsequentemente no sistema Sirenac; que, para conhecer o valor do factor de selecção de um navio, basta consultar a base de dados Sirenac; que, por conseguinte, é desnecessário indicar esse valor na Directiva 95/21/CE;(7) Considerando que a lista de certificados e documentos constante do anexo II da Directiva 95/21/CE deve ser alterada de modo a ter em conta as alterações à legislação internacional que entraram em vigor;(8) Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 12.o da Directiva 93/75/CEE do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/74/CE da Comissão(4),ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 95/21/CE é alterada do seguinte modo:1. O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:a) No ponto 1, a expressão "em vigor em 1 de Julho de 1998" é substituída por "em vigor em 1 de Julho de 1999";b) No ponto 2, a expressão "com a redacção em vigor em 14 de Janeiro de 1998" é substituída por "com a redacção em vigor em 1 de Julho de 1999".2. O artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 15.oDisponibilização da informação1. A autoridade competente de cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para garantir a publicação, no mínimo mensalmente, das informações enumeradas na parte I do anexo VII, relativas aos navios imobilizados num porto ou aos quais foi recusado o acesso a um porto do Estado-Membro em questão durante o mês precedente.2. As informações disponíveis no sistema Sirenac relativas aos navios inspeccionados em portos dos Estados-Membros, referidas nas partes I e II do anexo VIII, serão tornadas públicas, através de dispositivos técnicos adequados, o mais rapidamente possível após a conclusão da inspecção ou o levantamento da imobilização.3. Os Estados-Membros e a Comissão colaborarão com vista ao estabelecimento dos dispositivos técnicos referidos no n.o 2.4. Sempre que necessário, proceder-se-á à alteração do sistema de informação Sirenac, tendo em vista a aplicação das prescrições supramencionadas.".3. O anexo I é alterado de acordo com o previsto no anexo à presente directiva.4. O anexo II é alterado do seguinte modo:a) O oitavo travessão do ponto 2, passa a ter a seguinte redacção: "- Certificado de dispensa, incluindo, quando necessário, a lista das cargas.".b) Após o ponto 28, são acrescentados os seguintes pontos: "29. Plano de gestão e livro de registo do lixo.30. Sistema de apoio à tomada de decisões para comandantes de navios de passageiros.31. Plano de cooperação SAR para navios de passageiros que operam em ligações fixas.32. Lista de limitações operacionais para navios de passageiros.33. Caderno de navio graneleiro.34. Plano de carga e descarga para navios graneleiros.".5. É aditado um novo anexo VIII de acordo com o previsto no anexo à presente directiva.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar 12 meses após a sua adopção. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no sétimo dia a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1999.Pela ComissãoLoyola DE PALACIOVice-presidente(1) JO L 157 de 7.7.1995, p. 1.(2) JO L 184 de 27.6.1998, p. 40.(3) JO L 247 de 5.10.1993, p. 19.(4) JO L 276 de 13.10.1998, p. 7.ANEXO1. O anexo I é alterado do seguinte modo:a) No ponto 6 da parte I , é inserida a expressão "ou retirados" a seguir à palavra "suspensos" ;b) A parte II passa a ter a seguinte redacção: "II. - Factor global de selecçãoOs navios a seguir indicados serão considerados prioridade para inspecção.1. Navios que escalem o porto de um Estado-Membro pela primeira vez ou após uma ausência de 12 meses ou mais. Ao aplicarem este critério, os Estados-Membros devem ter igualmente em conta as inspecções já efectuadas por membros do MOU. Na falta de dados adequados para tal fim, os Estados-Membros basear-se-ão nos dados da Sirenac disponíveis e inspeccionarão os navios não registados nesta base de dados após a sua entrada em funcionamento em 1 de Janeiro de 1993.2. Navios que não tenham sido inspeccionados por nenhum Estado-Membro no decurso dos seis meses anteriores.3. Navios cujos certificados obrigatórios de construção e equipamento, emitidos nos termos das convenções, e certificados de classificação tenham sido passados por uma organização não reconhecida nos termos da Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas. (JO L 319 de 12.12.1994, p. 20).4. Navios que arvorem pavilhão de um Estado que figura na tabela das imobilizações e atrasos superiores à média, de que consta a média móvel trienal, publicada no relatório anual do MOU.5. Navios que tenham sido autorizados a deixar o porto de um Estado-Membro sob certas condições, nomeadamente:a) Anomalias a rectificar antes da largada;b) Anomalias a rectificar no porto de escala seguinte;c) Anomalias a rectificar no prazo de 14 dias;d) Outras condições.Se tiverem sido tomadas medidas a nível do navio e todas as anomalias rectificadas, esse facto será tido em consideração.6. Navios relativamente aos quais tenham sido registadas anomalias quando de uma inspecção anterior, segundo o número de anomalias.7. Navios anteriormente imobilizados num porto.8. Navios que arvorem pavilhão de um Estado que não tenha ratificado todas as convenções internacionais pertinentes referidas no artigo 2.o da presente directiva.9. Navios que arvorem pavilhão de um Estado com uma taxa de anomalias superior à média.10. Navios com anomalias relacionadas com a sua classe superiores à média.11. Navios que pertençam a uma categoria para a qual tenha sido decidida uma inspecção alargada (nos termos do artigo 7.o da presente directiva).12. Outros navios com mais de 13 anos de idade.Ao determinar a ordem de prioridade para inspecção dos navios atrás enumerados a autoridade competente deve ter em conta a ordem expressa pelo factor global de selecção indicado no sistema de informação Sirenac. A um factor de selecção maior corresponde uma prioridade mais elevada. O factor global de selecção é a soma dos valores dos factores de selecção definidos no quadro do MOU. Os pontos 5, 6 e 7 dizem respeito apenas às inspecções efectuadas nos últimos 12 meses. O factor global de selecção não pode ser inferior à soma dos valores correspondentes aos pontos 3, 4, 8, 9, 10, 11 e 12.Três meses após a introdução de novos valores do factor de selecção no quadro do MOU de Paris, e caso considere que esses valores não são adequados, a Comissão pode decidir, nos termos do procedimento previsto no artigo 19.o da Directiva 95/21/CE, que os mesmos não se aplicam para efeitos da presente directiva.".2. É aditado um novo anexo VIII: "ANEXO VIIIPublicação das informações relacionadas com as imobilizações e as inspecções nos portos dos Estados-Membros(como referido no artigo 15.o)I. As informações publicadas nos termos do n.o 1 do artigo 15.o deverão incluir os seguintes elementos:- nome do navio,- número OMI,- tipo de navio,- arqueação (GT),- ano de construção,- nome e morada do proprietário ou do armador do navio,- Estado de bandeira,- a sociedade ou, se for o caso, sociedades de classificação que tenha(m) emitido para o navio em causa certificados de classificação,- a sociedade ou sociedades de classificação e/ou qualquer outra entidade que tenha(m) emitido para o navio em causa certificados nos termos das convenções em nome do Estado de bandeira, incluindo a menção dos certificados emitidos,- número de imobilizações nos 24 meses precedentes,- país e porto de imobilização,- data de levantamento da imobilização,- duração da imobilização, em dias,- número de anomalias encontradas e motivos da imobilização, em termos claros e explícitos,- em caso de recusa de acesso do navio a qualquer um dos portos comunitários, motivos da mesma, em termos claros e explícitos,- indicação de se a sociedade de classificação, ou outro organismo privado que tenha efectuado a inspecção em questão, teve qualquer responsabilidade no que respeita às anomalias que, por si sós ou combinadas com outras, levaram à imobilização do navio,- descrição das medidas tomadas nos casos em que um navio foi autorizado a seguir para o estaleiro de reparação adequado mais próximo ou em que lhe foi recusado o acesso a qualquer porto comunitário.II. A informação relativa aos navios inspeccionados, tornada pública nos termos no n.o 2 do artigo 15.o, deve incluir os seguintes elementos:- nome do navio,- número OMI,- tipo de navio,- arqueação (GT),- ano de construção,- nome e morada do proprietário ou do operador do navio,- Estado de bandeira,- sociedade ou, se for o caso, sociedades de classificação que tenha(m) emitido para o navio em causa certificados de classificação,- sociedade ou sociedades de classificação e/ou qualquer outra entidade que tenha(m) emitido para o navio em causa certificados nos termos das convenções em nome do Estado de bandeira, incluindo a menção dos certificados emitidos,- país, porto e data de inspecção,- número de anomalias, por categoria de anomalias.".


title: Directiva 2006/111/CE da Comissão, de 16 de Novembro 2006 , relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (Versão codificada)   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               17.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 318/17

      DIRECTIVA 2006/111/CE DA COMISSÃO

   de 16 de Novembro 2006
   relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (Versão codificada)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 86.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 80/723/CEE da Comissão, de 25 de Junho de 1980, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (1), foi por várias vezes alterada de modo substancial (2), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida directiva.

               (2)

               As empresas públicas desempenham um papel importante na economia nacional dos Estados-Membros.

               (3)

               Os Estados-Membros concedem por vezes frequentemente direitos especiais ou exclusivos a determinadas empresas ou efectuam pagamentos ou concedem outros tipos de compensação a determinadas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral. Frequentemente, estas empresas encontram-se em concorrência com outras empresas.

               (4)

               O artigo 295.o do Tratado estabelece que o Tratado em nada prejudica o regime da propriedade nos Estados-Membros. Não deve existir uma discriminação injustificada entre empresas públicas e empresas privadas na aplicação das regras de concorrência. A presente directiva deve ser aplicável tanto às empresas públicas como às empresas privadas.

               (5)

               Por força do Tratado, a Comissão tem o dever de assegurar que os Estados-Membros não concedam a empresas, sejam elas públicas ou privadas, auxílios incompatíveis com o mercado comum.

               (6)

               Contudo, a complexidade das relações financeiras entre os poderes públicos nacionais e as empresas públicas é de natureza a entravar a execução desta tarefa.

               (7)

               Por outro lado, uma aplicação eficaz e equitativa às empresas públicas e privadas das regras do Tratado respeitantes aos auxílios só pode ser feita na medida em que essas relações financeiras se tornem transparentes.

               (8)

               Além disso, em matéria de empresas públicas, esta transparência deve permitir uma clara distinção entre o papel do Estado como poder público e como proprietário.

               (9)

               O n.o 1 do artigo 86.o do Tratado impõe obrigações aos Estados-Membros no que respeita às empresas públicas e às empresas a que concedam direitos especiais ou exclusivos. O n.o 2 do artigo 86.o do Tratado é aplicável às empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral. O n.o 3 do artigo 86.o do Tratado estabelece que a Comissão velará pela aplicação do disposto no referido artigo, fornecendo-lhe para o efeito os meios específicos necessários. Para assegurar a aplicação do disposto no artigo 86.o do Tratado, a Comissão deverá estar na posse das necessárias informações. Tal facto implica que sejam definidas as condições necessárias para assegurar a transparência.

               (10)

               É conveniente determinar o que se entende por «poderes públicos» e «empresas públicas».

               (11)

               Os Estados-Membros têm estruturas administrativas de carácter territorial diferentes. A presente directiva abrange os poderes públicos dos Estados-Membros a todos os níveis.

               (12)

               Os poderes públicos podem exercer uma influência dominante no comportamento das empresas públicas, não só no caso de serem seus proprietários ou nelas deterem uma participação maioritária, mas também em consequência dos poderes que detenham nos seus órgãos de gestão ou de fiscalização, por força de disposições estatutárias ou em consequência da repartição das acções.

               (13)

               A atribuição de recursos públicos a empresas públicas pode fazer-se tanto directa como indirectamente. É conveniente, portanto, que a transparência seja assegurada independentemente das modalidades segundo as quais se efectue a atribuição de recursos públicos. Convém igualmente, se for caso disso, assegurar um conhecimento adequado das razões da atribuição e da sua utilização efectiva.

               (14)

               Situações complexas decorrentes da diversidade de formas que assumem as empresas públicas e privadas a quem foram concedidos direitos especiais ou exclusivos ou que foram encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, bem como a gama de actividades que podem ser exercidas por uma só empresa e o diferente grau de liberalização dos mercados nos diversos Estados-Membros podem complicar a aplicação das regras de concorrência, em especial do artigo 86.o do Tratado. É, portanto, necessário que os Estados-Membros e a Comissão disponham de informações pormenorizadas sobre a estrutura interna destas empresas, em termos financeiros e organizacionais, em especial de contas distintas e fiáveis relativas às diferentes actividades exercidas pela mesma empresa.

               (15)

               As contas devem estabelecer uma distinção entre as diferentes actividades, os custos e receitas associados a cada uma das actividades, a metodologia utilizada para a afectação e imputação dos custos e das receitas. Devem ser mantidas contas distintas, por um lado, para os produtos e serviços em relação aos quais o Estado-Membro concedeu à empresa direitos especiais ou exclusivos ou tenha encarregado a empresa da gestão de um serviço de interesse económico geral e, por outro, em relação a todos os outros produtos ou serviços abrangidos pela actividade da empresa. A obrigação de manter contas distintas não se deve aplicar às empresas que se limitem a prestar serviços de interesse económico geral sem exercerem outras actividades fora do âmbito desses serviços de interesse económico geral. Afigura-se desnecessário exigir a separação das contas no âmbito do domínio dos serviços de interesse económico geral ou no âmbito dos direitos especiais ou exclusivos, uma vez que tal não se afigura necessário para proceder a uma afectação de custos e receitas entre estes serviços e produtos e aqueles que se situam fora do âmbito dos serviços de interesse económico geral ou dos direitos especiais ou exclusivos.

               (16)

               Exigir aos Estados-Membros que assegurem que as empresas em causa mantenham as referidas contas distintas é o meio mais eficaz para garantir a aplicação equitativa e efectiva das regras da concorrência a estas empresas. A Comissão adoptou em 1996 uma Comunicação relativa aos serviços de interesse geral na Europa (3), completada por uma Comunicação em 2001 (4), onde sublinha a importância destes serviços. É necessário ter em conta a importância dos sectores em causa, que podem envolver serviços de interesse geral, a forte posição no mercado que as empresas em causa podem ter e a fragilidade da nova situação concorrencial nos sectores recentemente liberalizados. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, é necessário e adequado para a consecução deste objectivo básico de transparência definir regras em matéria de contas distintas. A presente directiva não ultrapassa o mínimo necessário para atingir os objectivos prosseguidos nos termos do disposto no terceiro parágrafo do artigo 5.o do Tratado.

               (17)

               Em certos sectores, as disposições adoptadas pela Comunidade obrigam os Estados-Membros e certas empresas a elaborarem contas distintas. É necessário garantir na Comunidade uma situação de igualdade de tratamento para todas as actividades económicas e alargar a exigência de contas distintas a todas as situações comparáveis. A presente directiva não altera regras específicas adoptadas para o mesmo efeito noutras disposições comunitárias e não é aplicável às actividades das empresas abrangidas por essas disposições.

               (18)

               Devem-se prever exclusões quantitativas. De facto, devem excluir-se as empresas públicas cuja reduzida importância económica não justifique os encargos administrativos que podem resultar das medidas a tomar. Tendo em conta a sua capacidade limitada para afectar o comércio entre os Estados-Membros, não é necessário, na presente fase, exigir a elaboração de contas distintas relativamente à prestação de certas categorias de serviços.

               (19)

               A presente directiva não prejudica a aplicação de outras disposições do Tratado e, nomeadamente, do n.o 2 do artigo 86.o e dos artigos 88.o e 296.o, nem de qualquer outra regra relativa à comunicação de informações pelos Estados-Membros à Comissão.

               (20)

               Nos casos em que a compensação pela prestação de serviços de interesse económico geral tenha sido fixada por um período adequado na sequência de um procedimento aberto, transparente e não discriminatório não se afigura necessário exigir que estas empresas mantenham contas distintas.

               (21)

               Tratando-se de empresas cujas actividades se exercem em concorrência com as de outras empresas, é conveniente assegurar o segredo profissional no que respeita às informações obtidas.

               (22)

               Um sistema de relatórios com base em verificações ex post das transferências financeiras entre autoridades públicas e empresas públicas operando no sector transformador permitirá que a Comissão cumpra as suas obrigações. Este sistema de controlo deve abranger informações de carácter financeiro específicas.

               (23)

               Para não impor uma carga administrativa excessiva aos Estados-Membros, este sistema de relatórios deve utilizar quer os dados publicamente disponíveis quer as informações comunicadas aos participantes maioritários no capital. A apresentação de relatórios consolidados deve ser permitida. São precisamente os auxílios incompatíveis concedidos a grandes empresas do sector transformador que serão susceptíveis de terem um efeito de distorção da concorrência mais significativo no mercado comum. Tal sistema de relatórios pode, por conseguinte, ser actualmente limitado às empresas cujo volume de negócios anual seja superior a 250 milhões de euros.

               (24)

               A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicadas na parte B do anexo I,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   1.   Os Estados-Membros assegurarão, nos termos da presente directiva, a transparência das relações financeiras entre os poderes públicos e as empresas públicas, fazendo ressaltar:

               a)

               A atribuição de recursos públicos efectuada directamente pelo poderes públicos às empresas públicas em causa;

               b)

               A atribuição de recursos públicos efectuada pelos poderes públicos por intermédio de empresas públicas ou instituições financeiras;

               c)

               A utilização efectiva desses recursos públicos.

         2.   Sem prejuízo de disposições específicas adoptadas pela Comunidade, os Estados-Membros assegurarão que a estrutura financeira e organizativa de quaisquer empresas obrigadas a manter contas distintas seja reflectida de forma adequada nessas contas, de modo a fazer ressaltar:

               a)

               Os custos e receitas associados às diferentes actividades;

               b)

               Elementos pormenorizados sobre os métodos através dos quais os custos e as receitas são afectados ou imputados às diferentes actividades.

         Artigo 2.o

   Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

               a)

               «Poderes públicos», todas as autoridades públicas, incluindo o Estado, as autoridades regionais e locais e todas as outras pessoas colectivas de carácter territorial;

               b)

               «Empresa pública», qualquer empresa em que os poderes públicos possam exercer, directa ou indirectamente, uma influência dominante em consequência da propriedade, da participação financeira ou das regras que a disciplinam.
               Presume-se a existência de influência dominante quando os poderes públicos, directa ou indirectamente, relativamente à empresa:

                           i)

                           Tenham a maioria do capital subscrito da empresa;

                           ii)

                           Disponham da maioria dos votos atribuídos às partes sociais emitidas pela empresa, ou

                           iii)

                           Possam designar mais de metade dos membros do órgão de administração, de direcção ou de fiscalização da empresa;

               c)

               «Empresa pública que opera no sector transformador», qualquer empresa cuja área principal de actividade, definida como representando pelo menos 50 % do volume de negócios anual total, seja as actividades de transformação. Estas empresas são as empresas cujas actividades podem ser incluídas na secção D — Indústria transformadora, da subsecção DA até à DN inclusive, da classificação NACE (Rev. 1) (5);

               d)

               «Empresa obrigada a elaborar contas distintas», qualquer empresa que beneficie de um direito especial ou exclusivo concedido por um Estado-Membro, ao abrigo do n.o 1 do artigo 86.o do Tratado, ou que tenha sido encarregada da gestão de um serviço de interesse económico geral, ao abrigo do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado, e que receba uma compensação em relação a esse serviço público, qualquer que seja a forma que a mesma assuma, e que prossiga outras actividades;

               e)

               «Diferentes actividades», por um lado, todos os produtos ou serviços relativamente aos quais tenham sido concedidos direitos especiais ou exclusivos a uma empresa ou todos os serviços de interesse económico geral de cuja gestão uma empresa tenha sido encarregada e, por outro, todos os outros produtos ou serviços abrangidos pela actividade da empresa;

               f)

               «Direitos exclusivos», os direitos concedidos por um Estado-Membro a uma empresa, através de qualquer acto legislativo, regulamentar ou administrativo, que lhe reservam o direito de prestar um serviço ou de exercer uma actividade numa determinada área geográfica;

               g)

               «Direitos especiais», os direitos concedidos por um Estado-Membro a um número limitado de empresas, através de qualquer acto legislativo, regulamentar ou administrativo, que, numa determinada área geográfica,

                           i)

                           limitam a dois ou mais o número de tais empresas, autorizadas a prestar um serviço ou a exercer uma actividade, sem ser em função de critérios objectivos, proporcionais e não discriminatórios; ou

                           ii)

                           designam, sem ser em função de tais critérios, várias empresas em concorrência, como estando autorizadas a prestar um serviço ou a exercer uma actividade; ou

                           iii)

                           conferem a uma ou mais empresas, sem ser em função de tais critérios, quaisquer vantagens de carácter legal ou regulamentar que afectam substancialmente a capacidade de qualquer outra empresa prestar o mesmo serviço ou exercer a mesma actividade na mesma área geográfica sob condições substancialmente equivalentes.

         Artigo 3.o

   As relações financeiras entre os poderes públicos e as empresas públicas, cuja transparência deve ser assegurada nos termos do n.o 1 do artigo 1.o, são nomeadamente:

               a)

               A compensação das perdas de exploração;

               b)

               As entradas de capital ou as dotações;

               c)

               As entradas a fundo perdido ou os empréstimos em condições privilegiadas;

               d)

               A concessão de vantagens financeiras sob forma de não percepção de benefícios ou de não cobrança de créditos;

               e)

               A renúncia a uma remuneração normal dos recursos públicos utilizados;

               f)

               A compensação de encargos impostos pelos poderes públicos.

         Artigo 4.o

   1.   A fim de garantir a transparência a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que, em todas as empresas obrigadas a manter contas distintas:

               a)

               Sejam estabelecidas contas de exploração distintas em relação às diferentes actividades;

               b)

               Todos os custos e receitas sejam correctamente afectados ou imputados, com base na aplicação coerente de princípios contabilísticos de custeio fundados em bases objectivas;

               c)

               Os princípios contabilísticos de custeio com base nos quais são elaboradas as contas distintas são claramente estabelecidos.

         2.   O disposto no n.o 1 só é aplicável às actividades não abrangidas por disposições específicas adoptadas pela Comunidade e não prejudica eventuais obrigações que decorram do Tratado CE ou das referidas disposições específicas para os Estados-Membros ou para as empresas.
   Artigo 5.o

   1.   Relativamente à transparência a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o, a presente directiva não é aplicável às relações financeiras entre os poderes públicos e:

               a)

               As empresas públicas, no que se refere à prestação de serviços não susceptíveis de afectar sensivelmente o comércio entre os Estados-Membros;

               b)

               Os bancos centrais;

               c)

               As instituições públicas de crédito, no que respeita ao depósito de fundos públicos pelos poderes públicos em condições comerciais normais;

               d)

               As empresas públicas cujo volume de negócios líquido total durante os dois exercícios anteriores àquele em que os fundos referidos no n.o 1 do artigo 1.o foram colocados à disposição ou utilizados foi inferior a 40 milhões de euros. Todavia, no que respeita às instituições públicas de crédito, este limiar é um balanço total de 800 milhões de euros.

         2.   Relativamente à transparência a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o, a presente directiva não é aplicável:

               a)

               Às empresas, no que respeita às prestações de serviços que não sejam susceptíveis de afectar o comércio entre Estados-Membros de forma apreciável;

               b)

               Às empresas cujo volume de negócios líquido total durante os dois exercícios anteriores àquele em que beneficiaram de um direito especial ou exclusivo concedido por um Estado-Membro, nos termos do n.o 1 do artigo 86.o do Tratado, ou em que foram encarregadas da gestão de um serviço de interesse económico geral, nos termos do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado, foi inferior a 40 milhões de euros. Todavia, no que respeita às instituições públicas de crédito, este limiar é um balanço total de 800 milhões de euros;

               c)

               Às empresas que foram encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, nos termos do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE, se, independentemente da forma que assumam as compensações que recebam, tiverem sido fixadas por um período adequado na sequência de um procedimento aberto, transparente e não discriminatório.

         Artigo 6.o

   1.   Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que os dados relativos às relações financeiras referidas no n.o 1 do artigo 1.o sejam mantidos à disposição da Comissão durante um período de cinco anos a contar do final do exercício durante o qual os recursos públicos tenham sido atribuídos às empresas públicas em causa. Todavia, sempre que os fundos públicos forem utilizados no decurso de um exercício posterior, o prazo de cinco anos começa a correr no final desse exercício.
   2.   Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que as informações relativas à estrutura financeira e organizativa das empresas a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o sejam mantidas à disposição da Comissão durante um período de cinco anos a contar do final do exercício a que essas informações se referem.
   3.   Os Estados-Membros fornecerão à Comissão, quando esta o solicitar, todas as informações referidas nos n.os 1 e 2, conjuntamente com qualquer informação de apoio necessária, essencialmente relativa aos objectivos prosseguidos.
   Artigo 7.o

   A Comissão não divulgará os dados de que tenha conhecimento por força do n.o 3 do artigo 6.o, e que, pela sua natureza, estejam sujeitos a segredo profissional.
   O disposto no primeiro parágrafo não constitui obstáculo à publicação de informações gerais ou de estudos que não incluam indicações individuais sobre as empresas públicas a que se aplica a presente directiva.
   Artigo 8.o

   1.   Os Estados-Membros cujas empresas públicas operem no sector transformador fornecerão anualmente à Comissão as informações de carácter financeiro fixadas nos n.os 2 e 3 segundo o calendário incluído no n.o 5.
   2.   As informações de carácter financeiro exigidas relativamente a cada empresa pública que opera no sector transformador, em conformidade com o disposto no n.o 4, são o relatório de gestão e as contas anuais, em conformidade com a definição prevista na Directiva 78/660/CEE do Conselho (6). As contas anuais e o relatório de gestão incluem o balanço e a conta de resultados, o anexo bem como a descrição dos princípios contabilísticos, a declaração do conselho de administração, informações por sector e o relatório de actividades. Além disso, devem igualmente ser comunicadas as convocatórias das assembleias de sócios e quaisquer outras informações pertinentes.
   Os relatórios são fornecidos relativamente a cada empresa pública em separado, bem como em relação à holding ou sub-holding no âmbito da qual várias empresas públicas se encontram reunidas, desde que, com base nas suas vendas consolidadas, a holding ou sub-holding pertença ao sector transformador tal como definido no artigo 2.o

   3.   Na medida em que não constem do relatório de gestão ou das contas anuais, além das informações referidas no n.o 2, devem ser fornecidas relativamente a cada empresa as seguintes informações:

               a)

               Contribuições em capital sob a forma de participações ou quase-capital equiparável a capital social; devem ser precisadas as condições da contribuição (participações comuns, privilegiadas, diferidas ou convertíveis e taxas de juro, dividendos ou direitos de conversão a elas relativas);

               b)

               Subvenções não reembolsáveis ou reembolsáveis apenas em determinadas condições;

               c)

               Concessão de empréstimos à empresa, incluindo os empréstimos a descoberto e os adiantamentos sobre injecções de capital; há que especificar as taxas de juro e as condições do empréstimo e, sendo caso disso, as garantias fornecidas ao mutuante pela empresa beneficiária do empréstimo;

               d)

               Garantias concedidas à empresa pelas autoridades públicas relativamente a empréstimos; há que especificar as condições e os prémios eventuais pagos pela empresa relativamente a essas garantias;

               e)

               Dividendos pagos e lucros não distribuídos;

               f)

               Qualquer outra forma de intervenção estatal, em especial a renúncia por parte do Estado a montantes que lhe são devidos pela empresa, incluindo, nomeadamente, o reembolso de empréstimos ou de subvenções, o pagamento de impostos sobre as sociedades, de encargos sociais ou de dívidas similares.

         O capital-acções referido na alínea a) inclui, para além do capital-participações fornecido directamente pelo Estado, o capital proveniente de holdings públicas e de outras empresas públicas, incluindo instituições financeiras, quer pertençam ou não ao mesmo grupo. A relação entre o mutuante e o beneficiário deve ser sempre especificada.
   4.   As informações a que se referem os n.os 2 e 3 são fornecidas relativamente a todas as empresas públicas que tenham realizado, durante o exercício mais recente, um volume de negócios superior a 250 milhões de euros.
   As informações exigidas são fornecidas separadamente em relação a cada empresa pública, incluindo as estabelecidas noutros Estados-Membros e incluirão, se for caso disso, informações sobre todas as transacções efectuadas no interior de um mesmo grupo e entre diferentes grupos de empresas públicas, bem como as efectuadas directamente entre as empresas públicas e o Estado.
   Determinadas empresas públicas repartem as suas actividades entre várias empresas juridicamente distintas. Relativamente a estas empresas, a Comissão aceita um relatório consolidado. Esta consolidação deve reflectir a realidade económica de um grupo de empresas que operam num mesmo sector ou em sectores estreitamente associados. Os relatórios consolidados de diversas holdings puramente financeiras não são suficientes.
   5.   As informações a que se referem os n.os 2 e 3 serão fornecidas anualmente à Comissão.
   As informações serão fornecidas num prazo de 15 dias úteis a contar da data de publicação do relatório de gestão da empresa pública em causa. De qualquer modo, e em especial para as empresas que não publicam relatório de gestão, as informações exigidas serão comunicadas num prazo máximo de nove meses a contar do encerramento do exercício financeiro da empresa.
   6.   A fim de permitir à Comissão determinar o número de empresas abrangidas pelo sistema de relatórios, os Estados-Membros comunicar-lhe-ão uma lista das empresas abrangidas pelo presente artigo, indicando o respectivo volume de negócios. Esta lista será actualizada até 31 de Março de cada ano.
   7.   Os Estados-Membros fornecerão à Comissão quaisquer informações complementares que esta considerar necessárias para apreciar com total conhecimento de causa os dados que lhe são comunicados.
   Artigo 9.o

   A Comissão informará regularmente os Estados-Membros dos resultados da aplicação da presente directiva.
   Artigo 10.o

   A Directiva 80/723/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas directivas referidas na parte A do anexo I, é revogada sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional indicados na parte B do anexo I.
   As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo II.
   Artigo 11.o

   A presente directiva entra em vigor no dia 20 de Dezembro de 2006.
   Artigo 12.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2006.

            Pela Comissão

         Neelie KROES

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 195 de 29.7.1980, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/81/CE (JO L 312 de 29.11.2005, p. 47).

      (2)  Ver a parte A do anexo I.

      (3)  JO C 281 de 26.9.1996, p. 3.

      (4)  JO C 17 de 19.1.2001, p. 4.

      (5)  JO L 83 de 3.4.1993, p. 1.

      (6)  JO L 222 de 14.8.1978, p. 11.

      ANEXO I
      PARTE A
      DIRECTIVA REVOGADA COM AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES

         (referidas no artigo 10.o)

                  Directiva 80/723/CEE da Comissão

                  (JO L 195 de 29.7.1980, p. 35)

                  Directiva 85/413/CEE da Comissão

                  (JO L 229 28.8.1985, p. 20)

                  Directiva 93/84/CEE da Comissão

                  (JO L 254 de 12.10.1993, p. 16)

                  Directiva 2000/52/CE da Comissão

                  (JO L 193 de 29.7.2000, p. 75)

                  Directiva 2005/81/CE da Comissão

                  (JO L 312 de 29.11.2005, p. 47)

      PARTE B
      LISTA DOS PRAZOS DE TRANSPOSIÇÃO PARA O DIREITO NACIONAL

         (referidos no artigo 10.o)

                  Directiva

                  Prazo de transposição

                  80/723/CEE

                  31 de Dezembro de 1981

                  85/413/CEE

                  1 de Janeiro de 1986

                  93/84/CEE

                  1 de Novembro de 1993

                  2000/52/CE

                  31 de Julho de 2001

                  2005/81/CE

                  19 de Dezembro de 2006

      ANEXO II
      QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

                  Directiva 80/723/CEE

                  Presente Directiva

                  Artigo 1.o

                  Artigo 1.o

                  Artigo 2.o, n.o 1, frase introdutória

                  Artigo 2.o, frase introdutória

                  Artigo 2.o, n.o 1.o, alínea a)

                  Artigo 2.o, alínea a)

                  Artigo 2.o, n.o 1.o, alínea b)

                  Artigo 2.o, alínea b), primeiro parágrafo

                  Artigo 2.o, n.o 1.o, alíneas c)-f)

                  Artigo 2.o, alíneas c)-f)

                  Artigo 2.o, n.o 1, alínea g), palavras introdutórias

                  Artigo 2.o, n.o 1, alínea g), palavras introdutórias

                  Artigo 2.o, n.o 1, alínea g), primeiro travessão

                  Artigo 2.o, alínea g) i)

                  Artigo 2.o, n.o 1, alínea g), segundo travessão

                  Artigo 2.o, alínea g) ii)

                  Artigo 2.o, n.o 1 alínea g), terceiro travessão

                  Artigo 2.o, alínea g) iii)

                  Artigo 2.o, n.o 2, frase introdutória

                  Artigo 2.o, alínea b), segundo parágrafo, frase introdutória

                  Artigo 2.o, n.o 2, alínea a)

                  Artigo 2.o, alínea b), segundo parágrafo, sub-alínea i)

                  Artigo 2.o, n.o 2, alínea b)

                  Artigo 2.o, alínea b), segundo parágrafo, sub-alínea ii)

                  Artigo 2.o, n.o 2.o, alínea c)

                  Artigo 2.o, alínea b), segundo parágrafo, sub-alínea iii)

                  Artigo 3.o

                  Artigo 3.o

                  Artigo 3.o A

                  Artigo 4.o

                  Artigo 4.o

                  Artigo 5.o

                  Artigo 5.o

                  Artigo 6.o

                  Artigo 5.o A, n.o 1

                  Artigo 8.o, n.o 1

                  Artigo 5.o A, n.o 2, primeiro parágrafo, frase introdutória

                  Artigo 8.o, n.o 2, primeiro parágrafo

                  Artigo 5.o A, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea i)

                  Artigo 8.o, n.o 2, primeiro parágrafo

                  Artigo 5.o A, n.o 2, segundo parágrafo, frase introdutória

                  Artigo 8.o, n.o 3, primeiro parágrafo, frase intodutória

                  Artigo 5.o A, n.o 2, segundo parágrafo, alínea ii)

                  Artigo 8.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea a)

                  Artigo 5.o A, n.o 2, segundo parágrafo, alínea iii)

                  Artigo 8.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b)

                  Artigo 5.o A, n.o 2, segundo parágrafo, alínea iv)

                  Artigo 8.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea c)

                  Artigo 5.o A, n.o 2, segundo parágrafo, alínea v)

                  Artigo 8.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea d)

                  Artigo 5.o A, n.o 2, segundo parágrafo, alínea vi)

                  Artigo 8.o, n.o 3.o, primeiro parágrafo, alínea e)

                  Artigo 5.o A, n.o 2, segundo parágrafo, alínea vii)

                  Artigo 8.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea f)

                  Artigo 5.o A, n.o 3, primeiro parágrafo

                  Artigo 8.o, n.o 4, primeiro parágrafo

                  Artigo 5.o A, n.o 3, segundo parágrafo, primeira frase

                  Artigo 8.o, n.o 4, segundo parágrafo

                  Artigo 5.o A, n.o 3, segundo parágrafo, segunda frase

                  Artigo 8.o, n.o 3, segundo parágrafo, primeira frase

                  Artigo 5.o A, n.o 3, segundo parágrafo, terceira frase

                  Artigo 8.o, n.o 3, segundo parágrafo, segunda frase

                  Artigo 5.o A, n.o 3, segundo parágrafo, última frase

                  Artigo 8.o, n.o 2, segundo parágrafo

                  Artigo 5.o A, n.o 3, terceiro parágrafo

                  Artigo 8.o, n.o 4, terceiro parágrafo

                  Artigo 5.o A, n.o 4, primeiro parágrafo

                  Artigo 8.o, n.o 5, primeiro parágrafo

                  Artigo 5.o A, n.o 4, segundo parágrafo

                  Artigo 8.o, n.o 5, segundo parágrafo

                  Artigo 5.o A, n.o 4, terceiro parágrafo

                  Artigo 8.o, n.o 6

                  Artigo 5.o A, n.o 5

                  —

                  Artigo 5.o A, n.o 6

                  Artigo 8.o, n.o 7

                  Artigo 6.o, n.o 1

                  Artigo 7.o, primeiro parágrafo

                  Artigo 6.o, n.o 2

                  Artigo 7.o, segundo parágrafo

                  Artigo 7.o

                  Artigo 9.o

                  Artigo 8.o

                  —

                  —

                  Artigo 10.o

                  —

                  Artigo 11.o

                  Artigo 9.o

                  Artigo 12.o

                  —

                  Anexo I

                  —

                  Anexo II


title: Directiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (Sexta Directiva especial nos termos do n.o l do artigo 16. ° da Directiva 89/391/CEE do Conselho) (versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
30.4.2004          PT          Jornal Oficial da União Europeia                      L 158/ 50
_______________________________________________________________________________
        DIRECTIVA 2004/37/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                                      de 29 de Abril de 2004
       relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes
                         cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho
                    (Sexta Directiva especial nos termos do n.o 1 do artigo 16.o
                              da Directiva 89/391/CEE do Conselho)
                                        (versão codificada)
                              (Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.° 2 do
artigo 137.°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 1,
Após consulta ao Comité das Regiões,
Deliberando nos termos do artigo 251.° do Tratado 2,
1
      JO C 368 de 20.12.1999, p. 18.
2
      Parecer do Parlamento Europeu de 2 de Setembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal
       Oficial) e Decisão do Conselho de 30 de Março de 2004.
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_______________________________________________________________________________
Considerando o seguinte:
(5)    A Directiva 90/394/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à protecção dos
       trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho
       (Sexta Directiva especial na acepção do n.° 1 do artigo 16.° da Directiva 89/391/CEE) 1, foi
       por diversas vezes alterada de modo substancial 2. Por razões de clareza e racionalização,
       deve proceder –se à codificação da referida directiva.
(6)    A observância das prescrições mínimas para garantir um melhor nível de segurança e de
       saúde em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a
       agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho constitui um imperativo para
       garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores e proporciona igualmente um nível mínimo
       de protecção de todos os trabalhadores da Comunidade.
(7)    A presente directiva é uma directiva especial na acepção do n.º 1 do artigo 16.º da
       Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas
       destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho 3.
       Por esse motivo, as disposições dessa directiva aplicam-se plenamente ao domínio da
       exposição dos trabalhadores a agentes cancerígenos, sem prejuízo de disposições mais
       restritivas e/ou específicas da presente directiva.
(8)    É necessário estabelecer, para toda a Comunidade, um nível uniforme de protecção contra os
       riscos ligados a agentes cancerígenos ou mutagénicos e esse nível de protecção deve ser
       definido, não sob a forma de prescrições pormenorizadas, mas através de um conjunto de
       princípios gerais que permitam uma aplicação uniforme das prescrições mínimas pelos
       Estados-Membros.
1
      JO L 196 de 26.7.1990, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
      Directiva 1999/38/CE (JO L 138 de 1.6.1999, p. 66).
2
      Ver Parte A do Anexo IV.
3
      JO L 183 de 29.6.1989, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo
      Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284
      de 31.10.2003, p. 1).
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_______________________________________________________________________________
(9)    Os agentes mutagénicos de células germinativas são substâncias que podem provocar uma
       mutação permanente na quantidade ou na estrutura do material genético de uma célula, que
       pode resultar numa alteração das características fenotípicas dessa célula e que pode ser
       transferida às células descendentes.
(10)   Devido ao seu mecanismo de acção, é possível que os agentes mutagénicos das células
       germinativas tenham efeitos cancerígenos.
(11)   A Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das
       disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação,
       embalagem e rotulagem das substâncias perigosas 1, contém, no seu Anexo VI, critérios de
       classificação bem como as regras de rotulagem de cada substância.
(12)   A Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999,
       relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, dos
       Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações
       perigosas 2 contém precisões de classificação e as regras de rotulagem aplicáveis a esses
       preparados.
Em todas as situações de trabalho, os trabalhadores devem ser protegidos em relação a preparados
       com um ou mais agentes cancerígenos ou mutagénicos e a compostos cancerígenos ou
       mutagénicos que possam surgir no local de trabalho.
(13)   Em relação a determinados agentes, é necessário considerar todas as vias de absorção,
       incluindo uma eventual penetração cutânea, a fim de garantir o melhor nível de protecção
       possível.
1
      JO 196 de 16.8.1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo
      Regulamento (CE) n.º 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).
2
      JO L 200 de 30.7.1999, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo
      Regulamento (CE) n.º 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
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(14)   Embora os conhecimentos científicos actuais não permitam estabelecer limites abaixo dos
       quais os riscos para a saúde deixem de existir, a redução da exposição a agentes
       cancerígenos ou mutagénicos diminuirá, no entanto, esses riscos.
(15)   A fim de contribuir para uma redução destes riscos, devem ser estabelecidos valores-limite e
       outras disposições directamente relacionadas para todos os agentes cancerígenos ou
       mutagénicos em relação aos quais a informação disponível, incluindo dados científicos e
       técnicos, o torne possível.
(16)   Os valores-limite de exposição profissional devem ser considerados como uma componente
       importante do dispositivo de protecção dos trabalhadores. Esses valores-limite devem ser
       revistos sempre que necessário, em função dos dados científicos mais recentes.
(17)   Deverá ser aplicado o princípio da precaução na protecção da saúde dos trabalhadores.
(18)   Devem ser tomadas medidas preventivas para a protecção da segurança e da saúde dos
       trabalhadores expostos a agentes cancerígenos ou mutagénicos.
(19)   A presente directiva constitui um elemento concreto no âmbito da realização da dimensão
       social do mercado interno.
(20)   Por força da Decisão 74/325/CEE do Conselho 1, a Comissão consultou o
       Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, a fim de elaborar as
       propostas de directivas incluídas na presente directiva.
(21)   A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros em relação aos
       prazos de transposição para o direito interno das directivas constantes da Parte B do
       Anexo IV,
1
      JO L 185 de 9.7.1974, p. 15. Decisão revogada pela Decisão do Conselho de 22 de Julho
      de 2003 (JO C 218 de 13.9.2003, p. 1).
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APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
                                        CAPITULO I
                                DISPOSIÇÕES GERAIS
                                              Artigo 1.o
                                               Objecto
1.      A presente directiva, tem por objecto a protecção dos trabalhadores contra os riscos para as
        suas segurança e saúde, incluindo a respectiva prevenção, a que estejam ou sejam
        susceptíveis de estar expostos, em virtude de exposição a agentes cancerígenos ou
        mutagénicos durante o trabalho.
        A presente directiva fixa as prescrições mínimas especiais neste domínio, incluindo
        valores-limite.
2.      A presente directiva não se aplica aos trabalhadores expostos apenas às radiações a que
        alude o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
3.      A Directiva 89/391/CEE aplica-se plenamente ao conjunto do domínio referido no n.º 1,
        sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas da presente directiva.
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4.       Em relação ao amianto, que é objecto da Directiva 83/477/CEE do Conselho 1, é aplicável
         o disposto na presente directiva sempre que seja mais favorável à saúde e à segurança no
         local de trabalho.
                                               Artigo 2.o
                                              Definições
Para efeitos da presente directiva, entende-se por
a)       "Agente cancerígeno":
         i)    Qualquer substância que deva ser classificada como agente cancerígeno das
               categorias 1 ou 2, segundo os critérios do Anexo VI da Directiva 67/548/CEE;
         ii)   Quaisquer preparados compostos por uma ou mais das substâncias referidas na
               subalínea i), em que a concentração de uma ou mais dessas substâncias corresponda
               ao disposto em matéria de concentrações-limite para classificação de preparados
               como agente cancerígeno das categorias 1 ou 2, no:
               Anexo I da Directiva 67/548/CEE,
               ou
               na Parte B do Anexo II da Directiva 1999/45/CE, quando a substância ou substâncias
                      não constarem do Anexo I da Directiva 67/548/CEE ou dele constarem sem
                      limites de concentração;
1
      Directiva 83/477/CEE do Conselho, de 19 de Setembro de 1983, relativa à aproximação das
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros quanto à
      protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho (segunda
      Directiva especial na acepção do artigo 8.º da Directiva 80/1107/CEE) (JO L 263
      de 24.9.1983, p. 25). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
      Directiva 2003/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 97 de 15.4.2003, p. 48).
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        iii)  Qualquer substância, preparado ou processo referidos no Anexo I da presente
              directiva, assim como qualquer substância ou preparado resultante de um processo
              referido no referido anexo;
b)      "Agente mutagénico":
        i)    Uma substância que preencha os critérios de classificação de agentes mutagénicos
              das categorias 1 ou 2, fixados no Anexo VI da Directiva 67/548/CEE;
        ii)   Um preparado composto por uma ou mais substâncias referidas na subalínea i),
              quando a concentração de uma ou mais substâncias individuais preencha os
              requisitos dos limites de concentração para a classificação de um preparado como
              agente mutagénico das categorias 1 ou 2, fixados:
              no Anexo I da Directiva 67/548/CEE, ou
              na Parte B do Anexo II, da Directiva 1999/45/CE, quando a substância ou
                    substâncias não constarem do Anexo I da Directiva 67/548/CEE ou dele
                    constarem sem limites de concentração;
c)      "Valor-limite", salvo indicação em contrário, o limite da média ponderada em função do
        tempo de concentração de um agente cancerígeno ou mutagénico no ar respirado por um
        trabalhador durante um período de referência específico estabelecido no Anexo III da
        presente directiva.
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                                             Artigo 3.o
                  Âmbito de aplicação — Identificação e avaliação dos riscos
1.      A presente directiva é aplicável às actividades em que os trabalhadores estejam expostos
        ou sejam susceptíveis de estar expostos a agentes cancerígenos ou mutagénicos em
        resultado do seu trabalho.
2.      Em relação a qualquer actividade susceptível de envolver um risco de exposição a agentes
        cancerígenos ou mutagénicos, devem ser determinados a natureza, o grau e o tempo de
        exposição dos trabalhadores, a fim de poderem ser avaliados os riscos para a sua segurança
        e saúde e determinadas as medidas a tomar.
        Esta avaliação deve ser renovada regularmente e, de qualquer forma, sempre que se
        verifique qualquer alteração das condições susceptível de afectar a exposição dos
        trabalhadores a agentes cancerígenos ou mutagénicos.
        A entidade patronal deve fornecer às autoridades responsáveis, a pedido destas, os
        elementos que serviram para essa avaliação.
3.      Devem ter-se igualmente em conta na avaliação do risco quaisquer outras vias de
        exposição, como a absorção pela pele e/ou através da pele.
4.      Na avaliação do risco, as entidades patronais devem prestar especial atenção aos eventuais
        efeitos sobre a segurança ou a saúde dos trabalhadores expostos a riscos particularmente
        sensíveis, tomando nomeadamente em consideração a oportunidade de não ocuparem esses
        trabalhadores em zonas em que possam estar em contacto com agentes cancerígenos ou
        mutagénicos.
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                                       CAPITULO II
              OBRIGAÇÕES DAS ENTIDADES PATRONAIS
                                             Artigo 4.º
                                     Redução e substituição
1.      A entidade patronal deve reduzir a utilização de agentes cancerígenos ou mutagénicos no
        local de trabalho, nomeadamente substituindo-os, tanto quanto tecnicamente for possível,
        por substâncias, preparados ou processos que, nas suas condições de utilização, não sejam
        ou sejam menos perigosos para a saúde ou, se for caso disso, para a segurança dos
        trabalhadores.
2.      A entidade patronal deve comunicar o resultado das suas investigações à autoridade
        responsável, a pedido desta.
                                             Artigo 5.º
                         Disposições para evitar ou reduzir a exposição
1.      Se os resultados da avaliação referida no n.o 2 do artigo 3.º revelarem um risco para a
        segurança ou a saúde dos trabalhadores, deve evitar-se a exposição desses trabalhadores.
2.      Se não for tecnicamente possível substituir o agente cancerígeno ou mutagénico por uma
        substância, um preparado ou um processo que, nas condições de utilização, não seja ou
        seja menos perigoso para a segurança ou a saúde, a entidade patronal deve garantir que a
        produção e a utilização do agente cancerígeno ou mutagénico se efectuem em sistema
        fechado, na medida em que isso seja tecnicamente possível.
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3.      Se não for tecnicamente possível utilizar um sistema fechado, a entidade patronal deve
        garantir que o nível de exposição dos trabalhadores seja reduzido a um valor tão baixo
        quanto tecnicamente possível.
4.      A exposição não pode exceder o valor-limite do agente cancerígeno estabelecido no
        Anexo III.
5.      Sempre que seja utilizado um agente cancerígeno ou mutagénico, a entidade patronal deve
        aplicar todas as seguintes medidas:
        a)    Limitação das quantidades de agentes cancerígenos ou mutagénicos no local de
              trabalho;
        b)    Limitação ao mínimo do número de trabalhadores expostos ou susceptíveis de o ser;
        c)    Concepção de processos de trabalho e de medidas técnicas com o objectivo de evitar
              ou minimizar a libertação de agentes cancerígenos ou mutagénicos no local de
              trabalho;
        d)    Evacuação dos agentes cancerígenos ou mutagénicos na fonte, aspiração local ou
              ventilação geral adequadas, compatíveis com a necessidade de protecção da saúde
              pública e do ambiente;
        e)    Utilização de métodos adequados de medição de agentes cancerígenos ou
              mutagénicos, nomeadamente de detecção precoce de exposições anormais devidas a
              um incidente imprevisível ou a um acidente;
        f)    Aplicação de processos e métodos de trabalhos adequados;
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        g)  Medidas de protecção colectivas e/ou, quando a exposição não possa ser evitada por
            outros meios, medidas de protecção individual;
        h)  Medidas de higiene, nomeadamente a limpeza regular dos pavimentos, paredes e
            outras superfícies;
        i)  Informação dos trabalhadores;
        j)  Delimitação das zonas de risco e utilização de sinalização adequada de adequada
            sinalização de aviso e de segurança, incluindo sinais de proibição de fumar em áreas
            onde os trabalhadores estejam ou sejam susceptíveis de estar expostos a agentes
            cancerígenos ou mutagénicos;
        k)  Instalação de dispositivos para casos de emergência susceptíveis de provocar
            exposições anormalmente elevadas;
        l)  Meios que permitam a armazenagem, o manuseamento e o transporte sem riscos,
            incluindo a utilização de recipientes herméticos, rotulados de forma clara, distinta e
            visível;
        m)  Meios seguros de recolha, armazenagem e evacuação dos resíduos pelos
            trabalhadores, incluindo a utilização de recipientes herméticos, rotulados de forma
            clara, distinta e visível.
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                                               Artigo 6.º
                             Informação das autoridades responsáveis
Se os resultados da avaliação referida no n.o 2 do artigo 3.º revelarem um risco para a segurança ou
a saúde dos trabalhadores, as entidades patronais devem colocar à disposição das autoridades
responsáveis, a seu pedido, informações adequadas sobre:
a)       As actividades e/ou processos industriais realizados, incluindo os motivos de utilização de
         agentes cancerígenos ou mutagénicos;
b)       As quantidades fabricadas ou utilizadas de substâncias ou preparados que contenham
         agentes cancerígenos ou mutagénicos;
c)       O número de trabalhadores expostos;
d)       As medidas preventivas tomadas;
e)       O tipo de equipamento de protecção a utilizar;
f)       A natureza e o grau da exposição;
g)       Os casos de substituição.
                                              Artigo 7.°
                                       Exposição imprevisível
1.       Em caso de acontecimentos imprevisíveis ou de acidentes susceptíveis de provocar uma
         exposição anormal dos trabalhadores, a entidade patronal deve informar os trabalhadores
         desses factos.
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2.      Até à normalização da situação e enquanto não se eliminarem as causas da exposição
        anormal:
        a)    Apenas são autorizados a trabalhar na zona afectada os trabalhadores indispensáveis
              à execução das reparações e outros trabalhos necessários;
        b)    É posto à disposição dos trabalhadores em causa, e deve ser por eles utilizado,
              vestuário de protecção e um equipamento individual de protecção respiratória; a
              exposição não pode ser de carácter permanente e deve limitar-se ao estritamente
              necessário para cada trabalhador;
        c)    Os trabalhadores não protegidos não são autorizados a trabalhar na área afectada.
                                             Artigo 8.o
                                       Exposição previsível
1.      Em relação a certas actividades, como a manutenção, para as quais seja de prever a
        possibilidade de um aumento significativo da exposição e em relação às quais se
        encontrem já esgotadas todas as possibilidades de tomar medidas técnicas preventivas
        suplementares para limitar essa exposição, a entidade patronal deve determinar, após
        consulta dos trabalhadores e/ou dos seus representantes na empresa ou no estabelecimento
        e sem prejuízo da responsabilidade da entidade patronal, as medidas necessárias para
        reduzir o mais possível a duração da exposição dos trabalhadores e para assegurar a sua
        protecção durante a realização dessas actividades.
        Em cumprimento do primeiro parágrafo, deve ser posto à disposição dos trabalhadores em
        causa vestuário de protecção e um equipamento individual de protecção respiratória, que
        devem ser utilizados enquanto subsistir a exposição anormal; a exposição não pode ser de
        carácter permanente e deve limitar-se ao estritamente necessário para cada trabalhador.
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2.       Devem ser tomadas medidas adequadas para que as zonas onde decorrem as actividades
         referidas no primeiro parágrafo do no 1 se encontrem claramente delimitadas e assinaladas
         ou para que, por outros meios, se impeça o acesso de pessoas não autorizadas a esses
         locais.
                                               Artigo 9.o
                                       Acesso às zonas de risco
As entidades patronais devem tomar as medidas adequadas para garantir que as zonas onde
decorrem actividades em relação às quais os resultados da avaliação referida no n.o 2 do artigo 3o
revelem um risco para a segurança ou a saúde dos trabalhadores apenas sejam acessíveis aos
trabalhadores que nelas tenham de penetrar, por força do seu trabalho ou das suas funções.
                                              Artigo 10.o
                           Medidas de higiene e de protecção individual
1.       As entidades patronais devem, em relação a todas as actividades quanto às quais existam
         riscos de contaminação por agentes cancerígenos ou mutagénicos, tomar medidas
         apropriadas com os seguintes objectivos:
         a)    Impedir que os trabalhadores comam, bebam e fumem nas zonas de trabalho onde se
               verifique risco de contaminação por agentes cancerígenos ou mutagénicos;
         b)    Fornecer aos trabalhadores vestuário de protecção adequado ou qualquer outro
               vestuário especial adequado;
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        c)    Prever locais distintos para arrumação do vestuário de trabalho ou de protecção, por
              um lado, e do vestuário normal, por outro;
        d)    Pôr à disposição dos trabalhadores instalações sanitárias e de higiene apropriadas;
        e)    Colocar correctamente os equipamentos de protecção num local determinado.
              Verificar e limpar esses equipamentos, se possível antes e, obrigatoriamente, após
              cada utilização.
        f)    Reparar ou substituir os equipamentos defeituosos antes de nova utilização.
2.      O custo das medidas referidas no n.º 1 não pode ser suportado pelos trabalhadores.
                                             Artigo 11.o
                           Informação e formação dos trabalhadores
1.      A entidade patronal deve tomar as medidas adequadas para que os trabalhadores e/ou os
        seus representantes na empresa ou no estabelecimento recebam uma formação
        simultaneamente suficiente e adequada, com base em todos os dados disponíveis,
        nomeadamente sob a forma de informações e instruções, sobre:
        a)    Os riscos potenciais para a saúde, incluindo os riscos adicionais resultantes do
              consumo de tabaco;
        b)    As precauções a tomar para evitar a exposição;
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        c)    As normas de higiene;
        d)    O emprego e a utilização dos equipamentos e do vestuário de protecção;
        e)    As medidas a tomar pelos trabalhadores, nomeadamente pelo pessoal de intervenção,
              em caso de incidente e para a prevenção de incidentes.
        Esta formação deve ser:
        adaptada à evolução dos riscos e ao aparecimento de novos riscos,
        periodicamente repetida, se necessário.
2.      A entidade patronal deve fornecer aos trabalhadores informações sobre as instalações e os
        recipientes a elas anexos que contenham agentes cancerígenos ou mutagénicos, assegurar
        que todos os recipientes, embalagens e instalações contendo agentes cancerígenos ou
        mutagénicos sejam rotulados de forma clara e legível e afixar sinais de perigo bem
        visíveis.
                                            Artigo 12.o
                                 Informação dos trabalhadores
Devem ser tomadas medidas adequadas para assegurar que:
a)      Os trabalhadores e/ou os seus representantes na empresa ou no estabelecimento possam
        verificar a aplicação das disposições da presente directiva ou participem no seu processo
        de aplicação, nomeadamente no que diz respeito:
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        i)    Às consequências sobre a segurança e a saúde dos trabalhadores, decorrentes da
              escolha, emprego e utilização de vestuário e equipamentos de protecção, sem
              prejuízo das responsabilidades da entidade patronal na determinação da eficácia
              desse vestuário e equipamentos;
        ii)   Às medidas determinadas pela entidade patronal referidas no primeiro parágrafo do
              n.º 1 do artigo 8.o, sem prejuízo das responsabilidades da entidade patronal na
              respectiva determinação;
b)      Os trabalhadores e/ou os seus representantes na empresa ou no estabelecimento sejam
        informados tão rapidamente quanto possível de exposições anormais, incluindo as referidas
        no artigo 8o, das suas causas e das medidas tomadas ou a tomar a fim de sanar a situação;
c)      A entidade patronal mantenha uma lista actualizada dos trabalhadores afectos a actividades
        em relação às quais os resultados da avaliação referida no n.o 2 do artigo 3.o revele m um
        risco para a segurança ou a saúde dos trabalhadores, com a indicação, se se dispuser dessa
        informação, do nível de exposição a que estiveram sujeitos;
d)      O médico e/ou a autoridade responsável, assim como qualquer outra pessoa responsável
        pela segurança ou pela saúde no local de trabalho, tenham acesso à lista referida na
        alínea c);
e)      Cada trabalhador tenha acesso às informações contidas na lista que lhe digam
        pessoalmente respeito;
f)      Os trabalhadores e/ou os seus representantes na empresa ou no estabelecimento tenham
        acesso às informações colectivas anónimas.
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                                             Artigo 13.o
                            Consulta e participação dos trabalhadores
A consulta e participação dos trabalhadores e/ou dos seus representantes efectua-se nos termos do
artigo 11.º da Directiva 89/391/CEE, sobre as matérias abrangidas pela presente directiva.
                                        CAPITULO III
                               DISPOSIÇÕES DIVERSAS
                                             Artigo 14.o
                                         Vigilância médica
1.       Os Estados-Membros, de acordo com a legislação e a prática nacionais, devem estabelecer
         medidas para assegurar uma vigilância sanitária adequada dos trabalhadores relativamente
         aos quais os resultados da avaliação referida no n.o 2 do artigo 3.o revelem um risco para a
         sua segurança ou saúde.
2.       As medidas referidas no n.o 1 devem ser de natureza a permitir que todos os trabalhadores
         possam ser submetidos, quando se justifique, a uma vigilância médica adequada:
         antes da exposição,
         posteriormente, a intervalos regulares.
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        Essas medidas devem permitir a aplicação directa de medidas médicas individuais e de
        medicina do trabalho.
3.      Se um trabalhador for atingido por uma anomalia que possa ter sido provocada pela
        exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos, o médico ou a autoridade responsável
        pela vigilância médica dos trabalhadores pode exigir que outros trabalhadores que tenham
        estado sujeitos a uma exposição análoga sejam submetidos a vigilância médica.
        Nesse caso, procede-se a uma nova avaliação do risco de exposição, nos termos do no 2 do
        artigo 3.º.
4.      Sempre que seja garantida vigilância médica, será aberto um boletim individual de saúde e
        o médico ou a autoridade responsável pela vigilância proporá todas as medidas individuais
        de protecção ou de prevenção a tomar em relação a todos os trabalhadores.
5.      Devem ser fornecidos aos trabalhadores informações e conselhos relativos à vigilância
        médica a que possam ser submetidos após a cessação da exposição.
6.      Nos termos das legislações e/ou práticas nacionais:
        os trabalhadores têm acesso aos resultados da vigilância médica que lhes diga respeito e
        os trabalhadores em causa ou a entidade patronal podem pedir a revisão dos resultados da
              vigilância médica.
7.      Constam do Anexo II recomendações práticas relativas à vigilância médica dos
        trabalhadores.
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8.      Nos termos das legislações e/ou práticas nacionais, a autoridade responsável deve ser
        notificada de todos os casos de cancro identificados como resultantes da exposição a um
        agente cancerígeno ou mutagénico durante o trabalho.
                                             Artigo 15.o
                                              Registos
1.      A lista referida na alínea c) do artigo 12.o e o boletim médico referido no n.o 4 do
        artigo 14.o devem ser conservados durante pelo menos 40 anos após a cessação da
        exposição, nos termos da legislação e/ou prática nacionais.
2.      Esses documentos devem ser postos à disposição das autoridades responsáveis em caso de
        cessação de actividades da empresa, nos termos da legislação e/ou prática nacionais.
                                             Artigo 16.o
                                          Valores-limite
1.      Com base na informação disponível, incluindo dados científicos e técnicos, o Conselho,
        estabelece valores-limite por meio de directivas, nos termos do n.º 2 do artigo 137.° do
        Tratado, relativamente a todos os agentes cancerígenos ou mutagénicos para os quais isso
        seja possível e, quando necessário, outras disposições directamente relacionadas.
2.      Os valores-limite e as outras disposições directamente relacionadas constam do Anexo III.
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                                              Artigo 17.o
                                                Anexos
1.       Os Anexos I e III só podem ser alterados nos termos do n.º 2 do artigo 137.° do Tratado.
2.       As adaptações de carácter exclusivamente técnico a introduzir no Anexo II em função do
         progresso técnico, da evolução da regulamentação ou das especificações internacionais e
         dos conhecimentos no domínio dos agentes cancerígenos ou mutagénicos são adoptadas
         nos termos do artigo 17.o da Directiva 89/391/CEE.
                                              Artigo 18.o
                                         Exploração de dados
As explorações efectuadas pelas autoridades nacionais responsáveis, com base nas informações
referidas no n.o 8 do artigo 14.o, são mantidas à disposição da Comissão.
                                              Artigo 19.o
                                       Informação da Comissão
Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que
adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
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                                              Artigo 20.o
                                              Revogação
É revogada a Directiva 90/394/CEE, tal como alterada pelas directivas referidas na parte A do
Anexo IV da presente directiva, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativamente
aos prazos de transposição para o direito interno das directivas constantes da Parte B do Anexo IV.
As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas à presente directiva e
devem ler-se nos termos do quadro de correspondência do Anexo V.
                                              Artigo 21.°
                                         Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
da União Europeia.
                                              Artigo 22.°
                                            Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Estrasburgo, em 29 de Abril de 2004.
Pelo Parlamento Europeu                      Pelo Conselho
O Presidente                                 O Presidente
P. COX                                       M. McDOWELL
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                                             ANEXO I
                          Lista de substâncias, preparados e processos
                                    (alínea a) iii) do artigo 2.o)
1.      Fabrico de auramina.
2.      Trabalhos que impliquem a exposição a hidrocarbonetos policíclicos aromáticos presentes
        na fuligem da hulha, no alcatrão da hulha ou pez de hulha.
3.      Trabalhos susceptíveis de provocar a exposição às poeiras, fumos ou névoas produzidos
        durante a calcinação e a electro-refinação de mates de níquel.
4.      Processo do ácido forte durante o fabrico do álcool isopropílico.
5.      Trabalhos susceptíveis de provocar a exposição a pó de madeira de folhosas 1.
1
      O volume 62 das monografias relativas à avaliação dos riscos de cancro nos seres humanos
      "Pós de madeira e formaldeído", publicado pelo Centro Internacional de Investigação do
      Cancro, Lyon, 1995, contém uma lista de algumas folhosas.
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                                              ANEXO II
             Recomendações práticas para a vigilância médica dos trabalhadores
                                         (n.o 7 do artigo 14.o)
1.      O médico e/ou a entidade responsável pela vigilância médica dos trabalhadores expostos a
        agentes cancerígenos ou mutagénicos devem conhecer bem as condições ou circunstâncias
        de exposição de cada trabalhador.
2.      A vigilância médica dos trabalhadores deve ser assegurada de acordo com os princípios e
        práticas da medicina do trabalho; e deve incluir pelo menos as seguintes medidas:
        registo da história clínica e profissional de cada trabalhador,
        entrevista pessoal,
        eventualmente, vigilância biológica, bem como rastreio de efeitos precoces e reversíveis.
        Podem ser tomadas outras medidas em relação a cada trabalhador sujeito a vigilância
        médica, à luz dos conhecimentos mais recentes em medicina do trabalho.
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                                             ANEXO III
                 Valores-limite e outras disposições directamente relacionadas
                                             (Artigo 16.o)
A.       VALORES-LIMITE DE EXPOSIÇÃO PROFISSIONAL
  Nome do        N.o do        N.o do      Valores-limite    Notas       Medidas transitórias
   agente        Einecs1       CAS2
                                         Mg/m3 3     ppm4
Benzeno        200-753-7     71-43-2     3,25 5      15     Pele6      Valor-limite: 3 ppm
                                                                       (= 9,75 mg/m3)
                                                                       até 27 de Junho
                                                                       de 2003
Cloreto de     200-831       75-01-4     7,775       35     —          —
vinilo
monómero
Pó de          —             —           5,005 7     —      —          —
madeira de
folhosas
Β.       OUTRAS DISPOSIÇÕES DIRECTAMENTE RELACIONADAS
         p. m.
_______________
1
   EINECS: Inventário Europeu das Substâncias Químicas Existentes.
2
   CAS: Número do Chemical Abstract Service.
3
   mg/m3 = miligramas por metro cúbico de ar a 20 C e a 101,3 KPa (760 mm de pressão de
   mercúrio).
4
   ppm = partes por milhão em volume de ar (ml/m3).
5
   Medidos ou calculados em relação a um período de referência de oito horas.
6
   Contribuição importante para a carga corporal total possível por exposição cutânea.
7
   Fracção inalável: se o pó de madeira de folhosas estiver misturado com outro pó de
   madeira, o valor-limite aplicar-se-á a todos os pós de madeira presentes nessa mistura.
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                                           ANEXO IV
                                             Parte A
                       Directiva revogada e as suas alterações sucessivas
                                    (referidas no artigo 20.°)
Directiva 90/394/CEE do Conselho                  (JO L 196 de 26.7.1990, p. 1)
Directiva 97/42/CE do Conselho                    (JO L 179 de 8.7.1997, p. 4)
Directiva 1999/38/CE do Conselho                  (JO L 138 de 1.6.1999, p. 66)
                                             Parte B
                    Lista de Prazos de transposição para o direito nacional
                                    (referidos no artigo 20.°)
                   Directiva                              Data limite de transposição
90/394/CEE                                        31 de Dezembro 1992
97/42/CE                                          27 de Junho 2000
1999/38/CE                                        29 de Abril de 2003
 ---pagebreak--- 30.4.2004          PT             Jornal Oficial da União Europeia                    L 158/ 76
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                                                ANEXO V
                                QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA
            Directiva 90/394/CEE                                   Presente directiva
Artigo 1.°                                         Artigo 1.°
Artigo 2.°, alínea a)                              Artigo 2.°, alínea a)
Artigo 2.°, alínea a) a)                           Artigo 2.°, alínea b)
Artigo 2.°, alínea b)                              Artigo 2.°, alínea c)
Artigos 3.° a 9.°                                  Artigos 3.° a 9.°
Artigo 10.°, n.° 1, alínea a)                      Artigo 10.°, n.° 1, alínea a)
Artigo 10.°, n.°1, alínea b), primeira frase       Artigo 10.°, n.° 1, alínea b)
Artigo 10.°, n.° 1, alínea b), segunda frase       Artigo 10.°, n.° 1, alínea c)
Artigo 10.°, n.° 1, alínea c)                      Artigo 10.°, n.° 1, alínea d)
Artigo 10.°, n.° 1, alínea d), primeira e          Artigo 10.°, n.° 1, alínea e)
segunda frases
Artigo 10.°, n.° 1, alínea d), terceira frase      Artigo 10, n.° 1, alínea f)
Artigo 10.°, n.° 2                                 Artigo 10, n.° 2
Artigos 11.° a 18.°                                Artigos 11.° a 18.°
Artigo 19.°, n.° 1, primeiro parágrafo             ––––––––
Artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo              ––––––––
Artigo 19.°, n.° 1, terceiro parágrafo             ––––––––
Artigo 19.°, número 2                              Artigo 19.°
––––––––                                           Artigo 20.°
––––––––                                           Artigo 21.°
Artigo 20.°                                        Artigo 22.°
Anexo I                                            Anexo I
Anexo II                                           Anexo II
Anexo III                                          Anexo III
––––––––                                           Anexo IV
––––––––                                           Anexo V
                                              ____________