Avis juridique important

|

31966L0400

Directiva 66/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de beterrabas

Jornal Oficial nº 125 de 11/07/1966 p. 2290 - 2297 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1965-1966 p. 0108  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1965-1966 p. 0124  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 1 p. 0235  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 1 p. 0166  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 1 p. 0166  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 1 p. 0123  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 1 p. 0123

DIRECTIVA DO CONSELHO de 14 de Junho de 1966 relativa a la comercialização de  sementes de beterrabas (66/400/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta  o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43 . e  100 .,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),(1) JO  n . 109 de 9.7.1964, p. 1744/64.Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que  a produção da beterraba açucareira e forrageira, adiante designadas por «beterrabas», ocupa um lugar  importante na agricultura da Comunidade Económica Europeia;Considerando que na cultura da beterraba os  resultados satisfatórios dependem em larga medida da utilização de sementes adequadas; que com esta finalidade  alguns Estados-membros limitaram, desde há algum tempo, a comercialização de sementes de beterraba à das  sementes de alta qualidade; que beneficiaram do resultado dos trabalhos de selecção sistemática de plantas  prosseguidos desde há várias dezenas de anos tendo conseguido obter tipos e variedades de beterraba  suficientemente estáveis e homogéneas, cujas características permitem que se prevejam vantagens substanciais  relativamente às utilizações previstas;Considerando que será obtida na Comunidade maior produtividade em  matéria de cultura da beterraba através da aplicação pelos Estados-membros de regras unificadas e tão rigorosas  quanto possível no que respeita à escolha dos tipos e variedades admitidas na comercialização;Considerando,  todavia, que limitar o comércio a certas variedades só se justifica na medida em que exista simultaneamente para  o agricultor a garantia de que obterá efectivamente sementes desses mesmos tipos e variedades;Considerando  que, para isso, certos Estados-membros aplicam sistemas de certificação que têm como objecto garantir a  identidade e a pureza dos tipos ou variedades através de um controlo oficial;Considerando que esses sistemas já  existem no plano internacional relativamente às sementes de milho (Organização das Nações Unidas para a  Alimentação e a Agricultura) e às sementes de plantas forrageiras Organização de Cooperação e de  Desenvolvimento Económicos);Considerando que convém estabelecer em relação à Comunidade um sistema de  certificação baseado nas experiências adquiridas através da aplicação dos sistemas acima  referidos;Considerando que convém que um tal sistema seja aplicável ao comércio tanto entre os Estados- membros como nos mercados nacionais;Considerando que, regra geral, as sementes de beterraba só devem  poder ser comercializadas se, de acordo com as regras de certificação, tiverem sido oficialmente examinadas e  certificadas como sementes de base ou sementes certificadas; que a escolha das expressões técnicas «sementes  de base» e «sementes certificadas» se baseia na terminologia internacional já existente;Considerando que  convém que as sementes de beterraba não comercializadas sejam excluídas do campo de aplicação das regras  comunitárias dada a sua fraca importância económica; que não deve ser afectado o direito de os Estados- membros as submeterem a prescrições especiais;Considerando que convém não aplicar as regras comunitárias  às sementes para as quais existe a prova de que se destinam à exportação para países terceiros,Considerando  que para melhorar, na Comunidade, a qualidade das sementes de beterraba devem ser previstas certas condições  no que respeita à poliploidia, à monogermia, bem como à segmentação, pureza específica, faculdade germinativa  e teor de humidade; que convém que as disposições nesta matéria sejam adoptadas tendo em conta as condições  já aplicadas em larga medida no comércio das sementes de beterraba açucareira com base nas recomendações ao  Instituto Internacional de Investigação da Beterraba;Considerando que para assegurar a identidade das  sementes devem ser fixadas regras comunitárias relativas à embalagem, à colheita de amostras, ao fecho e  marcação; que, para isso, nos rótulos devem constar as indicações necessárias para o exercício do controlo  oficial, bem como a informação para o agricultor e se deve evidenciar o carácter comunitário da  certificação;Considerando que para se garantir na comercialização o respeito das condições relativas à  qualidade das sementes e das disposições que asseguram a sua identidade, os Estados-membros devem prever  disposições adequadas de controlo;Considerando que as sementes que obedecem a essas condições só devem  ser submetidas a restrições de comercialização previstas pelas regras comunitárias, sem prejuízo da aplicação do  artigo 36 . do Tratado;Considerando que convém, numa primeira fase e até ao estabelecimento de um catálogo  comum dos tipos ou variedades, que nessas restrições se inclua nomeadamente o direito de os Estados-membros  limitarem a comercialização das sementes aos tipos ou variedades que tenham um valor de cultura e de  utilização, relativamente ao seu território;Considerando que é necessário que, sob certas condições, se  reconheça uma equivalência entre sementes multiplicadas noutro país, a partir de sementes de base certificadas  num Estado-membro, e sementes multiplicadas nesse Estado-membro;Considerando, por outro lado, que  convém prever que as sementes de beterraba produzidas em países terceiros só poderão ser comercializadas na  Comunidade se oferecerem as mesmas garantias das sementes oficialmente certificadas na Comunidade e em  conformidade com as regras comunitárias;Considerando que convém admitir provisoriamente sementes  submetidas a exigências reduzidas, relativamente a períodos em que o aprovisionamento de sementes certificadas  das diferentes categorias enfrenta dificuldades;Considerando que, a fim de harmonizar os métodos técnicos de  certificação dos diferentes Estados-membros e para futuramente poder comparar as sementes certificadas no  interior da Comunidade e as provenientes de países terceiros, é conveniente que se estabeleçam campos  comparativos comunitários nos Estados-membros para que se possam controlar anualmente a posteriori  sementes da categoria «sementes certificadas»;Considerando que convém confiar à Comissão a tarefa de tomar  certas medidas de aplicação; que, para facilitar a execução das medidas previstas convém que se defina um  procedimento que instaure estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão, no âmbito de um  Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,ADOPTOU A PRESENTE  DIRECTIVA:Artigo 1 .A presente directiva diz respeito às sementes de beterraba comercializadas na  Comunidade.Artigo 2 .Na acepção da presente directiva deve entender-se por:A. Beterraba: as beterrabas  açucareiras e forrageiras da espécie Beta vulgaris L.B. Sementes de base: as sementes,a) Que tenham sido  produzidos sob a responsabilidade do produtor, de acordo com regras de selecção rigorosas no que respeita a  tipo e à variedade;b) Que estão previstas para a produção de sementes da categoria «sementes certificadas»;c)  Que, sob reserva das disposições do artigo 4 ., obedeçam às condições previstas no Anexo I em relação às  sementes de base ed) Relativamente às quais se verificou num exame oficial, que as condições acima referidas  foram respeitadas.C. Sementes certificadas: as sementes,a) Que provêm directamente de sementes de base;b)  Que estão previstas para a produção de beterraba;c) Que, sob reserva das disposições da alínea b) do artigo 4 .,  obedeçam às condições previstas no Anexo I em relação às sementes certificadas ed) Em relação às quais se  tenha verificado, em exame oficial, que as condições referidas foram respeitadas.D. Sementes monogérmicas:  as sementes geneticamente monogérmicas.E. Sementes segmentadas: as sementes transformadas artificialmente  em monogérmicas.F. Disposições oficiais: as disposições adoptadas,a) Pelas autoridades de um Estado ou,b)  So a responsabilidade de um Estado, por pessoas colectivas de direito público ou privado ou,c) Em relação a  actividades auxiliares igualmente sob controlo de um Estado, por pessoas singulares ajuramentadas,na condição  de que as pessoas referidas nas alíneas b) e c) não benficiem de proveito particular do resultado dessa  disposições.Artigo 3 .1. Os Estados-membros determinam que as sementes de beterraba apenas podem ser  comercializadas se tiverem sido oficialmente certificadas «sementes de base» ou «sementes certificadas» e se  obedecerem às condições previstas na parte B do Anexo I.2. Os Estados-membros velarão para que os exames  oficiais sejam efectuados de acordo com os métodos internacionais usuais, na medida em que tais métodos  existam.3. Os Estados-membros podem determinar derrogações às disposições do n . 1:a) Relativamente às  sementes de selecção de gerações anteriores às sementes de base;b) Relativamente a ensaios ou para fins  científicos;c) Relativamente a trabalhos de selecção;d) Relativamente a sementes em bruto comercializadas  com vista ao acondicionamento desde que a identidade dessas sementes esteja garantida.Artigo 4 .Os  Estados-membros podem, todavia, autorizar com derrogação das disposições no artigo 3 .,a) A certificação  oficial e a comercialização de sementes de base que não obedeçam às condições previstas no Anexo I, no que  respeita à faculdade germinativa; com este fim são tomadas todas as disposições úteis, para que o fornecedor  garanta uma determinada faculdade germinativa que ele indicará relativamente à comercialização, em rótulo  especial onde conste o seu nome e endereço e o número de referência do lote;b) No interesse de um  aprovisionamento rápido de sementes, a certificação oficial e a comercialização até ao primeiro destinatário  comercial de sementes das categorias «sementes de base» ou «sementes certificadas» em relação às quais não  estiver terminado o exame oficial destinado a controlar o respeito das condições previstas no Anexo I  relativamente à faculdade germinativa. A certificação só será concedida mediante a apresentação de um relatório  de análise provisório das sementes e na condição de que sejam indicados o nome e o endereço do primeiro  destinatário; todas as disposições úteis são tomadas para que o fornecedor garanta a faculdade germinativa  verificada aquando da análise provisória; a indicação desta faculdade germinativa deve constar, relativamente à  comercialização, num rótulo especial onde conste o nome e o endereço do fornecedor e o número de referência  do lote.Estas disposições não se aplicam às sementes importadas de países terceiros, salvo nos casos previstos  no artigo 15 . no que respeita à multiplicação fora da Comunidade.Artigo 5 .Os Estados-membros podem  fixar, em relação às condições previstas no Anexo I, condições suplementares ou mais rigorosas no que respeita  à certificação da sua própria produção.Artigo 6 .1. Cada Estado-membro elaborará uma lista dos tipos ou  variedades de beterraba admitidas oficialmente à certificação no seu território; a lista indicará as principais  características morfológicas ou fisiológicas que permitam distinguir entre elas os tipos ou variedades de plantas  provenientes directamente de sementes da categoria «sementes certificadas».2. Relativamente aos híbridos e às  variedades sintéticas, os componentes genealógicos serão comunicados aos serviços responsáveis da admissão e  da certificação. Os Estados-membros velarão para que, a pedido do produtor, o exame e a descrição dos  componentes genealógicos sejam mantidos confidenciais.3. Um tipo ou uma variedade só será admitida à  certificação se, durante 3 anos sucessivos, se tiver verificado, através de exames oficiais ou oficialmente  controlados, efectuados, nomeadamente, em cultura, que o tipo ou a variedade é suficientemente homogénea e  estável.4. Os tipos e as variedades admitidas são regularmente e oficialmente controlados. Se se verificar  durante os exames, nomeadamente em cultura, incidindo sobre vários anos que alguma das condições da  admissão à certificação já não é preenchida, a admissão será anulada e o tipo ou a variedade será suprimida da  lista. Quando se verificar alteração de uma ou de várias características secundárias de um tipo ou duma  variedade, a descrição na lista será imediatamente alterada.5. A lista e as diversas alterações são imediatamente  notificadas à Comissão que as comunicará aos outros Estados-membros.Artigo 7 .1. Os Estados-membros  determinarão que, durante o processo de controlo das variedades e durante o exame das sementes para  certificação, as amostras sejam colhides oficialmente de acordo com métodos adequados.2. Durante o exame  das sementes para certificação, as amostras são colhidas em lotes homogéneos; o peso máximo de cada lote e o  peso mínimo das amostras estão definidos no Anexo II.Artigo 8 .Os Estados-membros determinarão que as  sementes da categoria «sementes certificadas» só podem ser comercializadas,a) Como sementes poliploides, se  a percentagem de diploides não ultrapassar 40%;b) Como sementes triploides, se a percentagem de triploides  atingir pelo menos 75%,c) Como sementes tetraploides, se a percentagem de tetraploides atingir pelo menos  85%.Artigo 9 .1. Os Estados-membros determinarão que as sementes de base e as sementes certificadas  apenas podem ser comercializadas em remessas suficientemente homogéneas e em embalagens fechadas,  munidas, de acordo com o disposto nos artigos 10 . e 11 ., de um sistema de fecho e de marcação.2.  Relativamente à comercialização de pequenas quantidades no utilizador final, os Estados-membros podem  determinar derrogações ao disposto no n . 1 no que respeita à embalagem, sistema de fecho e marcação.Artigo  10 . 1. Os Estados-membros determinarão que as embalagens de sementes de base e de sementes certificadas  sejam fechadas oficialmente de modo que, na abertura da embalagem, o sistema de fecho seja deteriorado e não  possa ser recolocado.2. Apenas oficialmente se pode proceder a novo fecho. Neste caso, é igualmente feita  menção, no rótulo previsto no n . 1 do artigo 11 ., da nova operação de fecho, da data e do serviço que a  efectuou.Artigo 11 .1. Os Estados-membros determinarão que as embalagens de sementes de base e de  sementes certificadas:a) Sejam portadoras, no exterior, de um rótulo oficial em conformidade com o Anexo III,  redigido numa das línguas oficiais da Comunidade; a sua fixação será assegurada pelo sistema de fecho oficial; o  rótulo será de cor branca nas sementes de base e azul nas sementes certificadas; no comércio entre os Estados- membros o rótulo indicará a dato do fecho oficial; Se, no caso previsto no alínea a) do artigo 4 ., as sementes de  base não obedecerem às condições constantes do Anexo I, em relação à faculdade germinativa, disso se fará  menção no rótulo.b) Contenham, no interior, instruções oficiais sobre a cor do rótulo reproduzindo as  indicações constante do Anexo III relativamente ao rótulo; serão dispensadas essas instruções quando as  indicações estiverem impressas de maneira indelével na embalagem.2. Os Estados-membros podem:a)  Determinar que o rótulo deve indicar, em todos os casos, a data de fecho oficial;b) Prever derrogações às  disposições do n . 1, relativamente às pequenas embalagens.Artigo 12 .Não é afectado o direito dos Estados- membros de determinar que as embalagens de sementes de base ou de sementes certificadas de produção  nacional ou importadas sejam munidas, com vista à comercialização no seu território, noutros casos diferentes  dos previstos no artigo 4 ., de um rótulo do fornecedor.Artigo 13 .Os Estados-membros determinarão que  qualquer tratamento químico das sementes de base ou das sementes certificadas seja indicado ou no rótulo  oficial, ou no rótulo de fornecedor bem como sobre a embalagem ou no seu interior.Artigo 14 .1. Os Estados- membros velarão para que as sementes de base e as sementes certificadas, que foram oficialmente certificadas e  cuja embalagem tenha sido oficialmente marcada e fechada em conformidade com as disposições da presente  directiva, sejam submetidas apenas às restrições de comercialização previstas na presente directiva no que  respeita às suas características, às disposições do exame, à marcação e ao fecho.2. Os Estados-membros  podem:a) Limitar a comercialização das sementes de beterraba às sementes de tipos ou variedades constantes  de uma lista nacional baseada no valor de cultura e de utilização em relação aos seu território, até que um  catálogo comum dos tipos ou variedades possa entrar em vigor, devendo esta entrada em vigor ocorrer, no  máximo, até 1 de Janeiro de 1970; as condições de inscrição nesta lista, em relação aos tipos e variedades  provenientes de outros Estados-membros, são as mesmas tipos e variedades nacionais;b) Determinar que as  sementes de beterraba só podem ser comercializadas se estiverem em conformidade com calibres  definidos.Artigo 15 .Os Estados-membros determinam que as sementes de beterraba provenientes  directamente de sementes de base certificadas num Estado-membro e produzidas noutro Estado-membro ou num  país terceiro são equivalentes às sementes certificadas produzidas no Estado produtor das sementes de base, se  tiverem sido submetidos no campo da produção a uma inspecção de campo que satisfaça às condições previstas  na parte A do Anexo I e se tiver sido verificado através de um exame oficial que se observaram as condições  constantes da parte B do Anexo I relativamente às sementes certificadas.Artigo 16 .1. O Conselho, por  proposta da Comissão, deliberando por maioria qualificada verificará:a) Se, no caso previsto no artigo 15 ., as  inspecções de campo obedecem, num país terceiro às condições previstas na parte A do Anexo I;b) Se as  sementes de beterraba produzidas num país terceiro e que forneçam as mesmas garantias quanto às suas  características bem como às disposições adoptadas relativamente ao seu exame, para assegurar a sua identidade,  para a sua marcação e para o seu controlo, são, neste aspecto, equivalentes às sementes de base ou às sementes  certificadas produzidas na Comunidade e estão em conformidade com as disposições da presente directiva.2.  Enquanto o Conselho não se tiver pronunciado, de acordo com o disposto no n . 1, os Estados-membros podem  eles próprios proceder às verificações previstas no referido número. Este direito caducará em 1 de Julho de  1969.Artigo 17 .1. A fim de eliminar dificuldades passageiras de aprovisionamento geral em sementes de base  ou em sementes certificadas que surjam pelo menos num Estado-membro e insuperáveis no interior da  Comunidade, a Comissão pode autorizar um ou vários Estados-membros, de acordo com o procedimento  previsto no artigo 21 ., a admitir no comércio, por um período por ela determinado, sementes de uma categoria  submetida a exigências reduzidas.2. Quando se trata de uma categoria de sementes dum tipo ou de uma  variedade determinada, o rótulo oficial será o previsto para a categoria correspondente e, nos restantes casos, a  cor será amarelo escuro. O rótulo indicará sempre que se trata de sementes de uma categoria submetida a  exigências reduzidas.Artigo 18 .A presente directiva não se aplica às sementes de beterraba para as quais se  prova destinarem-se à exportação para países terceiros.Artigo 19 .Os Estados-membros adoptarão todas as  disposições úteis que permitam que durane a comercialização seja efectuado, pelo menos por amostragem, o  controlo oficial de sementes de beterraba relativamente ao respeito das condições previstas pela presente  directiva.Artigo 20 .1. Serão estabelecidos no interior da Comunidade campos comparativos, nos quais será  anualmente executado um controlo à posteriori de amostras de sementes certificadas de beterraba recolhidas por  amostragem; esses campos são submetidos ao exame do Comité previsto no artigo 21 .2. Numa primeira fase,  os exames comparativos servirão para harmonizar os métodos técnicos de certificação a fim de obter a  equivalência dos resultados. Logo que tenha sido atingido este objectivo, os exames comparativos constarão de  um relatório anual de actividade notificado confidencialmente aos Estados-membros e à Comissão. A Comissão,  de acordo com o procedimento previsto no artigo 21 ., determina a data em que o relatório é pela primeira vez  elaborado.3. A Comissão adoptará, de acordo com o procedimento previsto no artigo 21 ., as disposições  necessárias para execução dos exames comparativos. Sementes de beterraba produzidas em países terceiros  podem ser incluídas nos exames comparativos.Artigo 21 .1. Quando seja feita remissão para o procedimento  definido no presente artigo, o Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,  instituído pela Decisão do Conselho de 14 de Junho de 1966 (1) adiante designado por «Comité», é convocado  pelo seu presidente por iniciativa deste ou a pedido do representante de um Estado-membro.(1) JO n . 125 de  11.7.1966, p. 2289/66.2. No seio do Comité atribui-se aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista  no n . 2 do artigo 148 . do Tratado. O presidente não toma parte na votação.3. O representante da Comissão  submete um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre estas medidas em prazo que o  presidente pode fixar em função da urgência das questões submetidas a exame. O Comité pronuncia-se por  maioria de doze votos.4. A Comissão adoptará medidas imediatamente aplicáveis. Todavia, se não estiverem  em conformidade com o parecer emitido pelo Comité, estas medidas são logo comunicadas pela Comissão ao  Conselho. Neste caso, a Comissão pode adiar por um mês, no máximo, a contar desta comunicação, e aplicação  das medidas por ela decididas.O Conselho, deliberando por maioria qualificada pode tomar uma decisão  diferente no prazo de u mês.Artigo 22 .A presente directiva não prejudica as disposições das legislações  nacionais justificadas por motivo de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou da preservação  dos vegetais ou de protecção da propriedade industrial ou comercial.Artigo 23 .Os Estados-membros farão  vigorar até 1 de Julho de 1968, o mais tardar, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas  necessárias para dar cumprimento às disposições do n . 1 do artigo 14 . e, o mais tardar até 1 de Julho de 1969,  às outras disposições da presente directiva e seus anexos. Disso informarão imediatamente a Comissão.Artigo  24 .Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas em 14 de Junho de  1966.Pelo ConselhoO PresidenteP. WERNER ANEXO ICondições relativas à certificaçãoA.  CULTURA1. A cultura possuirá, em gra suficiente, identidade e pureza do tipo ou da variedade.2. O  produtor de semente submeterá ao exame do serviço de certificação todas as multiplicações de sementes de um  tipo ou duma variedade.3. Proceder-se-á pelo menos a uma inspecção oficial de campo e, em relação às  sementes de base, a pelo menos duas inspecções oficiais de campo uma das quais incidindo sobre as plantas  jovens, no primeiro ano, e a outra, após a floração, sobre as porta-sementes.4. O estado cultural do campo de  produção e o estado desenvolvimento da cultura devem permitir um controlo suficiente da identidade e da  pureza do tipo ou da variedade.5. As distâncias mínimas das culturas vizinhas são de: POSIÇÃO NUMA  TABELA Estas distâncias podem não ser respeitadas quando exista protecção suficiente contra qualquer  polinização estranha indesejável.B. SEMENTES1. As sementes possuirão suficiente identidade e pureza do  tipo ou da variedade.2. A presença de doenças que reduzam o valor de utilização das sementes tolerar-se-á  apenas no limite mais franco possível.3. As sementes obedecerão, além disso, às seguintes  condições: POSIÇÃO NUMA TABELA A percentagem em peso de outras plantas não ultrapassará 0,3% das  quais uma percentagem máxima de sementes de ervas daninhas de 0,1%. Com esta finalidade serão examinados,  pelos menos, 200 grams da amostra.b) Condições suplementares exigidas relativamente às sementes  monogérmicas e às sementes segmentadas:aa) Sementes monogérmicas:pelo menos 90% dos glomérulos  germinados originarão apenas uma única plântula.bb) Sementes segmentadas:pelo menos 65%, e, a partir de  1971, pelo menos 70% dos glomérulos germinados apenas originarão uma única plântula; a percentagem de  glomérulos que originem 3 plântulas ou mais, não ultrapassará 5%, calculado sobre os glomérulos germinados.  ANEXO IIPeso máximo do lote:  //  20 toneladas,Peso mínimo da amostra  //  300 gramas. ANEXO  IIIRótuloA. Indicações prescritas1. «Sementes certificadas de acordo com as prescrições da Comunidade  Económica Europeia»2. Serviço de certificação e Estado-membro3. Número de referência do lote4.  Beterraba açucareira ou forrageira5. Tipo ou variedade6. Categoria7. País de produção8. Peso líquido ou  total declarado9. Relativamente às sementes poliploides da categoria «Sementes certificadas»: indicação  «poliploides»Relativamente às sementes «triploides» da categoria «sementes certificadas»: indicação  «triploide»Relativamente às sementes tetraploides da categoria «Sementes certificadas»: indicação  «tetraploides»10. Em relação às sementes monogérmicas: indicação «monogérmicas»11. Em relação às  sementes segmentadas: indicação «segmentadas»B. Dimensões mínimas110 mm X 67  mm.


Avis juridique important

|

31989L0107

Directiva 89/107/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana

Jornal Oficial nº L 040 de 11/02/1989 p. 0027 - 0033 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 17 p. 0200  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 17 p. 0200

DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana (89/107/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100°.A,Tendo em conta a proposta da Comissão,Em cooperação com o Parlamento Europeu [1],[1] JO n° 99 de 13. 4. 1987, p. 65 e JO n° C 12 de 16. 1. 1989.Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [2],[2] JO n° C 328 de 22. 12. 1986, p. 5.Considerando que as diferenças existentes entre as legislações nacionais respeitantes aos aditivos alimentares e respectivas condições de utilização entravam a livre circulação dos géneros alimentícios; que essas diferenças podem criar condições de concorrência desiguais e que têm, por isso, uma incidência directa sobre a criação ou o funcionamento do mercado comum; Considerando que é, pois, necessário proceder a uma aproximação dessas legislações; Considerando que os requisitos necessários para o efeito devem ser incluídos numa directiva global, elaborada eventualmente por etapas; Considerando que a elaboração de listas de categorias de aditivos alimentares que devem ser objecto de uma directiva é da competência do Conselho, deliberando segundo o processo previsto no artigo 100° A do Tratado; Considerando que a utilização dos aditivos alimentares incluídos em tais categorias apenas deve ser autorizada com base em critérios científicos e tecnológicos admitidos, fixados pelo Conselho; Considerando que, para a elaboração das listas de aditivos e respectivas condições de utilização, o Comité Científico da Alimentação Humana, instituído pela Decisão 74/234/CEE da Comissão [3], deve ser consultado antes da adopção de disposições susceptíveis de ter incidência sobre a saúde pública; [3] JO n° L 136 de 20. 5. 1974, p. 1.Considerando que as listas de aditivos autorizados devem poder ser adaptadas à evolução científica e técnica; que, nesse caso, pode ser oportuno prever também, para além das regras processuais previstas pelo Tratado, um sistema que permita aos Estados-membros contribuir, através da tomada de medidas nacionais temporárias, à obtenção de uma solução comunitária; Considerartdo que a determinação dos critérios de pureza aplicáveis aos aditivos alimentares e a elaboração de métodos de análise e de amostragem são questões técnicas que devem ser confiadas à Comissão; Considerando que as disposições comunitárias existentes sobre corantes, conservantes, antioxidantes e emulsionantes estabilizadores, espessantes e gelificantes devem ser alteradas em função da presente directiva; Considerando que, em todos os casos em que o Conselho atribui à Comissão competência para a execução das regras estabelecidas no domínio dos géneros alimentícios, é conveniente prever um processo que institua uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão, no âmbito do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, instituído pela Decisão 69/414/CEE da Comissáo [4],[4] JO n° L 291 de 19. 11. 1969, p.9.ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1°1. A presente directiva é aplicável aos aditivos alimentares incluídos nas categorias enumeradas no Anexo I e utilizados ou destinados a ser utilizados como ingredientes no fabrico ou preparação de um género alimentício e que se mantenham presentes no produto acabado, eventualmente sob uma forma modificada adiante denominados «aditivos alimentares».2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por «aditivo alimentar» qualquer substância não consumida habitualmente como alimento em si mesma e habitualmente não utilizada como ingrediente característico na alimentação, com ou sem valor nutritivo, e cuja adição intencional aos géneros alimentícios, com um objectivo tecnológico, na fase de fabrico, transformação, preparação, tratamento, acondicionamento, transporte ou armazenagem, tenha por efeito, ou possa legitimamente considerar-se como tendo por efeito, que ela própria ou os seus derivados se tonmem directa ou indirectamente um componente desses géneros alimentícios.3. A presente directiva não aplicável:a) Aos adjuvartes tecnológicos [5]; b) Às substâncias utilizadas para a protecção das plantas e dos produtos vegetais nos termos da regulamentação comunitária aplicável no domínio fitossanitário; c) Aos aromatizantes referidos na Directiva 88/388/CEE [6] destinados a ser utilizados nos géneros alimentícios; d) Às substâncias adicionadas aos géneros alimentícios como nutrientes (por exemplo, minerais, oligo-elementos ou vitaminas).[5] Para efeitos da presente directiva, entende-se por «adjuvante tecnológicos». qualquer substância que não é consumida como ingrediente alimentar em si e que é intencionalmente utilizada na transformação das matérias-primas, dos géneros alimentícios ou dos seus ingredientes, para atingir determinado objectivo tecnológico durante o tratamento ou a transformação e que possa ter como resultado a presença não intencional de resíduos tecnicamente inevitáveis da substância em causa ou dos derivados no produto acabado, na condição de que esses resíduos não apresentem qualquer risco sanitário e não produzam efeitos tecnológicos sobre o produto acabado.[6] JO n° L 184 de 15. 7. 1988, p. 61.Artigo 2°1. Para qualquer categoria de aditivos alimentares indicada no Anexo I relativamente à qual tenham sido elaboradas listas nos termos do n° 3 do artigo 3°, apenas as substâncias incluídas em tais listas podem ser utilizadas como aditivos alimentares no fabrico ou preparação de géneros alimentícios e somente nas condições de utilização nelas especificadas.2. A inclusão de aditivos alimentares numa das categorias referidas no Anexo I far-se-à de acordo com a função principal que lhes está normalmente associada. Contudo, a inclusão de um aditivo numa categoria determinada não exclui a possibilidade de esse aditivo ser autorizado para outras funções.3. Os aditivos alimentares são incluídos numa lista com base nos critérios gerais descritos no Anexo II.Artigo 3°I. Serão adoptadas disposições especiais para os aditivos incluídos nas categorias referidas no Anexo I através de uma directiva global, que integrará, nomedamente, as directivas específicas existentes relativas a certas categorias de aditivos. Todavia, essa directiva pode ser elaborada por etapas.2. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão segundo o processo previsto no artigo lOO° A do Tratado, adoptará:a) A lista dos aditivos cuja utilização está autorizada, com exclusáo de quaisquer outros; b) A lista dos géneros alimenticios a que tais aditivos podem ser adicionados, as condições dessa adição e, eventualmente, uma limitação quanto à finalidade tecnológica da sua utilização; c) As regras relativas aos aditivos utilizados como solventes transportadores ou suportes, incluindo, eventualmente, os respectivos critérios de pureza.3. Serão adoptados, segundo o processo previsto no artigo 11°:a) Os critérios de pureza estabelecidos para os aditivos em questão; b) Eventualmente, os métodos de análise necessários para verificar o respeito pelos critérios de pureza referidos na alínea a); c) Eventualmente, o processo de amostragem e os métodos de análise qualitativa e quantitativa dos aditivos alimentares existentes no interior e à superfície dos géneros alimentícios; d) Outras regras necessárias para assegurar o respeito do disposto no artigo 2°Artigo 4°1. Se na sequência de novas informações ou de uma reanálise das informações existentes, que se produzam após a adopção da presente directiva ou da directiva global prevista no artigo 3° um Estado-membro tiver razões precisas para considerar que a utilização de um aditivo nos géneros alimentícios, embora conforme com a presente directiva ou com qualquer lista elaborada ao abrigo do artigo 3° apresenta riscos para a saúde humana, esse Estado-membro pode provisoriamente suspender ou restringir a aplicação, no seu território, das disposições em questão. Do facto informará imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão, indicando os motivos que justificam a sua decisão.2. A Comissão analisará logo que possível, no âmbito do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, os motivos invocados pelo Estado-membro referido no n° 1, emitindo o seu parecer sem demora e tomando as medidas adequadas.3. Se a Comissão considerar que são necessárias alterações à presente directiva ou à directiva global prevista no artigo 3° com vista a solucionar os problemas referidos no n° 1 e a garantir a protecção da saúde humana, desencadeará o processo previsto no artigo l1° a fim de adoptar essas alterações; nesse caso, o Estado-membro que tiver tomado medidas de salvaguarda pode matê-las até à adopção das alterações.Artigo 5°1. Um Estado-membro pode, a título provisório, a fim de atender à evolução científica e técnica verificada após a adopção de uma lista nos termos do artigo 3°, autorizar o comércio ou a utilização, no seu território, de um aditivo pertencente a uma das categorias enumeradas no Anexo I mas não incluído na lista em causa, desde que sejam respeitadas as seguintes condições:a) A autorização deve limitar-se a um período máximo de dois anos; b) O Estado-membro exercerá um controlo oficial sobre os géneros alimentícios em que é empregue o aditivo de que foi autorizada a utilização; c) O Estado-membro pode impor, na autorização, uma indicação especial para os géneros alimentícios assim fabricados.2. O Estado-membro comunicará aos outros Estados-membros e à Comissão o texto de qualquer decisão de autorização tomada ao abrigo do n° l, num prazo de dois meses a contar da data a partir da qual essa decisão produziu efeito.3. Antes do termo do prazo de dois anos previsto na alínea a) do n° 1, o Estado-membro pode apresentar à Comissão um pedido de inclusão na lista adoptada ao abrigo do artigo 3° do aditivo que tiver sido objecto de uma autorização nacional nos termos do n° 1 do presente artigo. O Estado-membro em causa apresentará simultaneamente os documentos que lhe pareçam justificar essa inclusão e indicará as utilizações a que o aditivo se destina. Se a Comissão considerar o pedido justificado, desencadeará o processo previsto no artigo 100° A do Tratado com vista à alteração da lista adoptada ao abrigo do artigo 3° O Conselho deliberará sobre a proposta da Comissão num prazo de dezoito meses a contar da data em que o assunto lhe foi submetido.4. Se, no prazo de dois anos previsto no n° l, a Comissão não apresentar uma proposta nos termos do n° 3 ou se o Conselho não deliberar no prazo de dezoito meses previsto nesse mesmo número, a autorização nacional deve ser anulada. Qualquer autorização dada por um outro Estado-membro para o mesmo aditivo deve, simultaneamente, ser anulada.5. Só pode ser concedida uma nova autorização nacional para o mesmo aditivo se a evolução científica ou técnica que se tenha verificado após a anulação prevista no n° 4 o justificar.Artigo 6°As disposições susceptíveis de ter incidência sobre a saúde pública serão adoptadas após consulta do Comité Científico da Alimentação Humana.Artigo 7°1. Os aditivos alimentares não destinados à venda ao consumidor final apenas podem ser comercializadas se as suas embalagens ou recipientes exibirem as indicações seguintes, em caracteres bem visíveis, claramente legíveis e indeléveis:a) - quando os aditivos alimentares sejam vendidos individualmente ou misturados entre si, o nome de cada aditivo previsto pelas disposições comunitárias aplicáveis e o número CEE ou, na falta de tais disposições, uma descrição do aditivo suficientemente precisa, permitindo distingui-lo dos aditivos com os quais possa ser confundido, por ordem decrescente de importância ponderal em relação ao total,- no caso de serem incorporadas nos aditivos outras substâncias, matérias ou ingredientes alimentares para facilitar a armazenagem, a venda, a normalização, a diluição ou a dissolução de um ou mais aditivos alimentares, o nome do aditivo, nos termos do primeiro travessão, bem como a indicação de cada componente, por ordem decrescente de importância ponderal em relação ao total; b) - quer a menção «para utilização em géneros alimentícios»,- quer a menção «para géneros alimentícios, utilização limitada»,- quer ainda uma indicação mais específica quanto à utilização alimentar a que o aditivo se destina; c) Eventualmente, as condições especiais de conservação e de utilização; d) Instruções de utilização, no caso de a sua omissão não permitir o uso adequado do aditivo; e) Uma indicação que permita identificar o lote; f) O nome ou a firma e o endereço do fabricante ou do acondicionador ou de um vendedor estabelecido na Comunidade; g) A indicação da percentagem de qualquer componente cuja incorporação em alimentos esteja sujeita a uma limitação quantitativa ou qualquer informação adequada relativa à composição que permita ao comprador dar cumprimento a qualquer disposição comunitária ou, na sua falta, às disposições nacionais aplicáveis ao alimento. No caso de a mesma limitação quarttitativa se aplicar a um grupo de componentes utilizados separadamente ou em combinação, a percentagem combinada pode ser indicada por um único valor; h) A quantidade líquida; i) Outra indicação prescrita na directiva global referida no artigo 3°2. Em derrogação do n° 1, as menções previstas no segundo travessão da alínea a) e nas alíneas d) e g) desse mesmo número, podem constar apenas dos documentos comerciais relativos ao lote a apresentar no acto de entrega ou antes dela, desde que a menção «para fabrico de géneros alimentícios e não para venda a retalho» figure, em lugar bem visível, na embalagem ou no recipiente do produto em questão.Artigo 8°Os aditivos alimentares destinados à venda ao consumidor final apenas podem ser comercializados se as respectivas embalagens ou recipientes exibirem as seguintes indicações, em caracteres bem visíveis, claramente legíveis e indeléveis:a) A denominação de venda do produto. Essa denominação é constituída pelo nome previsto pelas disposições comunitárias aplicáveis ao produto em questão e pelo seu múmero CEE ou, na falta de tais disposições, por uma descrição do produto suficientemente precisa para permitir distingui-lo dos produtos com os quais possa ser confundido; b) As informações exigidas pelo n° 1, alíneas a) a f) e h), do artigo 7°; c) A data de durabilidade mínima, na acepção do artigo 9° da Directiva 79/112/CEE [7]; [7] JO n° L 33 de 8. 2. 1979, p. 1.d) Qualquer outra indicação prescrita na directiva global referida no artigo 3°Artigo 9°Os artigos 7° e 8° não afectam as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas mais pormenorizadas ou mais extensas relativas à metrologia ou à apresentação, classificação, embalagem e rotulagem de substâncias e preparados perigosos ou ao transporte de tais substâncias.Artigo 10°Os Estados-membros abster-se-ão de fixar condições mais pormenorizadas do que as previstas nos artigos 7° e 8° no que respeita às modalidades segundo as quais as menções prescritas devem ser indicadas. As menções previstas nos artigos 7° e 8° devem ser indicadas numa língua facilmente compreensível para os compradores, excepto se a informação destes últimos for assegurada por outras medidas. A presente disposição não impede que as referidas menções sejam indicadas em várias línguas.Artigo 11°1. Quando seja feita referência ao processo definido no presente artigo, o Comité Permanente dos Géneros Alimentícios será convocado pelo seu presidente, quer Por sua própria iniciativa quer a pedido do representante de um Estado-membro.2. O representante da Comissão apresentará ao Comité um projecto de medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto, num prazo a fixar pelo presidente em função da urgência da questão. O Comité pronuncia-se pela maioria qualificada prevista no n° 2 do artigo 148° do Tratado. O presidente não participa na votação.3. a) A Comissão adoptará as medidas previstas, desde que estejam em conformidade com o parecer do Comité.b) Quando as medidas previstas não estejam em conformidade com o parecer do Comité, ou na falta de parecer, a Comissão apresentará sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada. Se, decorrido um prazo de três meses a contar da data em que o assunto lhe foi apresentado, o Conselho não tiver adoptado medidas, a Comissão adoptará as medidas propostas.Artigo 12°1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir que os aditivos alimentares incluídos nas categorias enumeradas no Anexo I apenas sejam comercializados se estiverem em conformidade com as disposições da presente directiva e dos seus anexos.2. Os Estados-membros não podem proibir, restringir ou entravar a comercialização de aditivos alimentares, ou de alimentos ou ingredientes por razões relacionadas com os aditivos alimentares, se estes estiverem conformes com o disposto na presente directiva, nas directivas específicas em vigor e na directiva global prevista no artigo 3°3. O n° 2 não prejudica as disposições nacionais aplicáveis se a directiva global prevista no artigo 3° não contiver disposições correspondentes.Artigo 13°As medidas destinadas a alinhar as directivas comunitárias existentes pela presente directiva serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 11°Artigo 14°1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação. Do facto informarão imediatamente a Comissão. As medidas a tomar devem:- autorizar, o mais tardar dois anos após a notificação [8] da presente directiva, a comercialização e a utilização dos aditivos alimentares conformes com as disposições da presente directiva,[8] A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em 28 de Dezembro de 1988.- proibir, o mais tardar três anos após a notificação da presente directiva, a comercialização e a utilização de aditivos alimentares não conformes com as disposições da presente directiva.2. O n° 1 nao afecta as disposições comunitárias existentes nem as disposições nacionais que, na falta da directiva global prevista no artigo 3°, regem certos grupos de aditivos alimentares ou determinam os géneros alimentícios para os quais podem ser empregues, à superfície ou no seu interior, os aditivos alimentares conformes com as disposições da presente directiva.Artigo 15°Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.Pelo ConselhoO PresidenteV. PAPANDREOUANEXO I Categorias de aditivos alimentaresCoranteConservanteAntioxidanteEmulsionanteSais de fusãoEspessanteGelificanteEstabilizador [9][9] Considera-se que esta categoria inclui também os estabilizadores de espuma.Intensificador de saborAcidificanteRegulador de acidez [10][10] Esclarece-se que estes agentes podem provocar correcções de acidez nos dois sentidos.AntiaglomeranteAmido modificadoEdulcoranceLevedante químicoAntiespumaAgente de revestimento [11][11] Estas substâncias incluem também os agentes de deslizamento.Agente de tratamento da farinhaAgente de endurecimentoHumidificanteSequestrante [12][12] A inclusão destes termos na presente lista não obsta a uma eventual decisão quanto à respectiva menção na etiquetagem dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final.Enzima [13] [14][13] A inclusão destes termos na presente lista não obsta a uma eventual decisão quanto à respectiva menção na etiquetagem dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final.[14] Trata-se apenas dos enzimas utilizados como aditivos.Agente de volumeGás propulsor e gás de embalagem.ANEXO II Critérios gerais para a utilização de aditivos alimentares 1. Os aditivos alimentares só podem ser aprovados quando:- se puder demonstrar a existência de uma necessidade tecnológica suficiente e o objectivo pretendido não puder ser alcançado por outros métodos económica e tecnologicamente exequíveis,- não apresentarem, nas doses propostas, qualquer perigo para a saúde do consumidor, na medida em que os dados científicos disponíveis permitam formular uma opinião a esse respeito,- a sua utilização não induzir o consumidor em erro.2. Só se poderá encarar a utilização de um aditivo alimentar se se provar que a utilização proposta do aditivo traz ao consumidor vantagens demonstráveis; por outras Palavras, há que comprovar o que habitualmente se designa por uma «necessidade». A utilização de aditivos alimentares deve ser feita em função dos objectivos indicados nas alíneas a) a d) e unicamente quando esses objectivos não puderem ser alcançados por outros métodos económica e praticamente exequíveis e não apresentarem qualquer perigo para a saúde do consumidor:a) Conservar a qualidade nutritiva dos alimentos; uma diminuição deliberada da qualidade nutritiva de um alimento só será justificada se o alimento não constituir um elemento importante de um regime normal ou se o aditivo for necessário para a produção de alimentos destinados a grupos de consumidores que tenham necessidades nutritivas especiais; b) Fornecer os ingredientes ou os componentes necessários a produtos alimentares fabricados com vista a grupos de consumidores que tenham necessidades nutritivas especiais; c) Aumentar a conservação ou a estabilidade de um alimento ou melhorar as suas propriedades organolépticas, desde que não altere a natureza, a essência ou a qualidade do alimento de modo susceptível de induzir o consumidor em erro; d) Ajudar o fabrico, a transformação, a preparação, o tratamento, o acondicionamento, o transporte ou a armazenagem dos alimentos, desde que o aditivo não seja utilizado para dissimular os efeitos da utilização de matérias-primas defeituosas ou de métodos indesejáveis (incluindo anti-higiénicos) durante qualquer uma daquelas operações.3. A fim de se determinarem os eventuais efeitos nocivos de um aditivo alimentar ou dos seus derivados, o aditivo deve ser submetido a ensaios e a uma avaliação de toxicidade adequados. Essa avaliação deve igualmente ter em conta, por exemplo, qualquer efeito cumulativo, sinérgico ou de potencialização decorrente da sua utilização, bem como o fenómeno da intolerância humana às substâncias estranhas ao organismo.4. Todos os aditivos alimentares devem ser mantidos sob observação permanente e ser novamente avaliados sempre que for necessário, tendo em conta as variações das condições de utilização e quaisquer novos dados científicos.5. Os aditivos alimentares devem estar sempre em conformidade com os critérios de pureza aprovados.6. A aprovação dos aditivos alimentares deve:a) Especificar os géneros alimentícios a que esses aditivos podem ser adicionados e as condições dessa adição; b) Limitar-se à dose mínima estritamente necessária para se alcançar o efeito desejado; c) Ter em conta qualquer dose diária admissível, ou dada como equivalente, estabelecida para o aditivo alimentar e a quantidade diária provável desse aditivo em todos os produtos alimentares. No caso de o aditivo alimentar se destinar a ser utilizado em géneros consumidos por grupos especiais de consumidores, há que ter em conta a dose diária possível desse aditivo para esse tipo de consumidores.