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32003L0027

Directiva 2003/27/CE da Comissão, de 3 de Abril de 2003, que adapta ao progresso técnico a Directiva 96/96/CE do Conselho no que diz respeito ao controlo das emissões de escape dos veículos a motor (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 090 de 08/04/2003 p. 0041 - 0044

Directiva 2003/27/CE da Comissãode 3 de Abril de 2003que adapta ao progresso técnico a Directiva 96/96/CE do Conselho no que diz respeito ao controlo das emissões de escape dos veículos a motor(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 96/96/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/11/CE da Comissão(2) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:(1) Os programas Auto-Oil que tiveram início em 1992 para fornecer a base analítica para a fixação de normas para as emissões dos veículos e para a qualidade dos combustíveis para 2000 e anos seguintes, de modo a alcançar os objectivos da qualidade do ar com ênfase especial na redução das emissões provenientes dos transportes rodoviários, identificaram a qualidade da manutenção dos veículos a motor como factor-chave do efeito do tráfego na qualidade do ar.(2) A Directiva 96/96/CE especifica os ensaios a efectuar no controlo periódico para verificar que as emissões dos veículos com motores a gasolina e motores diesel se encontram ainda dentro de limites aceitáveis.(3) No decurso de 2000 foi criado pela Comissão um grupo de trabalho de peritos do Comité Internacional de Inspecção Técnica dos Automóveis (CITA) e de outras organizações relevantes, que se reuniu nesse ano. O grupo examinou as opções existentes para a alteração dos limites para os ensaios de emissões prescritos na Directiva 96/96/CE e na Directiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho de 2000, relativa à inspecção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na Comunidade(3), para determinar se se poderiam obter mais benefícios ambientais. O grupo concluiu que os limites actualmente impostos são invariavelmente bastante superiores aos que um veículo é capaz de conseguir na prática, desde que seja correctamente mantido: os actuais limites não são portanto tão eficazes quanto poderiam ser na acção de facilitar a detecção dos grandes emissores, isto é, dos veículos cujas emissões de escape são pelo menos 50 % superiores ao que se esperaria de um veículo correctamente mantido.(4) As medidas previstas na presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico da directiva relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques, instituído pelo artigo 8.o da Directiva 96/96/CE,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oO anexo II da Directiva 96/96/CE é alterada de acordo com o anexo da presente directiva.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 2004. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 2003.Pela ComissãoLoyola De PalacioVice-Presidente(1) JO L 46 de 17.2.1997, p. 1.(2) JO L 48 de 17.2.2001, p. 20.(3) JO L 203 de 10.8.2000, p. 1.ANEXOO quarto travessão do ponto 7.10 do anexo II da Directiva 96/96/CE passa a ter a seguinte redacção:"- se possível, verificar se o dispositivo de limitação de velocidade impede que os veículos mencionados nos artigos 2.o e 3.o da Directiva 92/6/CEE excedam os valores impostos."O ponto 8.2 do anexo II da Directiva 96/96/CE passa a ter a seguinte redacção:"8.2. Emissões de escape8.2.1. Veículos a motor equipados com motores de ignição comandada e alimentados a gasolinaa) Se as emissões de escape não forem controladas por sistemas avançados de controlo de emissões, tais como catalisadores de três vias com sonda lambda:1. Inspecção visual do sistema de escape para verificar se está completo e em estado satisfatório e que não há fugas.2. Inspecção visual de todos os equipamentos de controlo de emissões montados pelo fabricante para verificar que estão completos e em estado satisfatório e que não há fugas.Após um período razoável de condicionamento do motor (tendo em conta as recomendações do fabricante do veículo), mede-se o teor de monóxido de carbono (CO) dos gases de escape com o motor a rodar em marcha lenta (sem carga).O teor máximo admissível de CO nos gases de escape é o indicado pelo fabricante do veículo. Na ausência desta informação, ou se as autoridades competentes dos Estados-Membros decidirem não o utilizar como valor de referência, o teor de CO não deve exceder os seguintes valores:i) para os veículos matriculados ou postos pela primeira vez em circulação entre a data a partir da qual os Estados-Membros exigiam que os veículos satisfizessem a Directiva 70/220/CEE(1) e 1 de Outubro de 1986: 4,5 % vol,ii) para os veículos matriculados ou postos pela primeira vez em circulação após 1 de Outubro de 1986: 3,5 % vol.b) Se as emissões de escape forem controladas por sistemas avançados de controlo de emissões, tais como catalisadores de três vias com sonda lambda:1. Inspecção visual do sistema de escape para verificar se está completo e em estado satisfatório e que não há fugas.2. Inspecção visual de todos os equipamentos de controlo de emissões montados pelo fabricante para verificar que estão completos e em estado satisfatório e que não há fugas.3. Determinação da eficiência do sistema de controlo de emissões do veículo através da medição do valor lambda e do teor de CO nos gases de escape de acordo com o ponto 4 ou com os procedimentos propostos pelos fabricantes e aprovados por ocasião da homologação. Para cada um dos ensaios, o motor deve ser condicionado de acordo com as recomendações do fabricante do veículo.4. Emissões pelo tubo de escape - valores-limiteO teor máximo admissível de CO nos gases de escape é o indicado pelo fabricante do veículo. Na ausência desta informação, o teor de CO não deve exceder os seguintes valores:i) Medições com o motor em marcha lenta sem carga:O teor máximo admissível de CO nos gases de escape não deve exceder 0,5 % vol e, para os veículos que foram homologados de acordo com os valores-limite indicados na coluna A ou na coluna B do quadro do ponto 5.3.1.4 do anexo I da Directiva 70/220/CEE, alterada pela Directiva 98/69/CE(2), ou por alterações posteriores, 0,3 % vol. Se não for possível estabelecer a correspondência com a Directiva 70/220/CEE, alterada pela Directiva 98/69/CE, o texto acima aplica-se aos veículos matriculados ou postos em serviço pela primeira vez após 1 de Julho de 2002.ii) Medições com o motor acelerado sem carga, a uma velocidade de, pelo menos, 2000 min-1:Teor de CO: máximo 0,3 % vol e, para os veículos que foram homologados de acordo com os valores-limite indicados na coluna A ou na coluna B do quadro do ponto 5.3.1.4 do anexo I da Directiva 70/220/CEE, alterada pela Directiva 98/69/CE, ou por alterações posteriores, o teor máximo de CO não deve exceder 0,2 % vol. Se não for possível estabelecer a correspondência com a Directiva 70/220/CEE, alterada pela Directiva 98/69/CE, o texto acima aplica-se aos veículos matriculados ou postos em serviço pela primeira vez após 1 de Julho de 2002.Lambda: 1 ± 0,03 ou de acordo com as especificações do fabricante.iii) No que diz respeito aos veículos a motor equipados com sistemas de diagnóstico a bordo (OBD) de acordo com a Directiva 70/220/CEE (alterada pela Directiva 98/69/CE e alterações subsequentes), os Estados-Membros podem, em alternativa ao ensaio especificado na alínea i), estabelecer o funcionamento correcto do sistema de emissões através da leitura adequada do dispositivo OBD e da verificação simultânea do funcionamento correcto do sistema OBD.8.2.2. Veículos a motor equipados com motores de ignição por compressão (motores diesel)a) Medição da opacidade dos gases de escape em aceleração livre (sem carga desde a velocidade de marcha lenta até à velocidade de corte) com a alavanca de velocidades em ponto-morto e a embraiagem metida.b) Pré-condicionamento do veículo:1. Os veículos podem ser controlados sem pré-condicionamento embora, por razões de segurança, se deva verificar que o motor está quente e num estado mecânico satisfatório.2. Excepto como especificado no ponto 5 da alínea d) a seguir, não pode ser atribuída uma não aprovação a um veículo a não ser que este tenha sido pré-condicionado de acordo com os requisitos a seguir indicados:i) o motor deve estar quente na sua totalidade, por exemplo, a temperatura do óleo do motor medida com uma sonda introduzida no tubo da haste de medição do nível de óleo deve ser de pelo menos 80.o C, ou a temperatura normal de funcionamento caso seja inferior, ou a temperatura do bloco do motor medida pelo nível da radiação infra-vermelha deve ser pelo menos uma temperatura equivalente. Se, devido à configuração do veículo, essa medição não puder ser efectuada, o estabelecimento da temperatura normal de funcionamento do motor pode ser feito por outros meios, por exemplo através do funcionamento da ventoinha de arrefecimento do motor,ii) o sistema de escape deve ser purgado pelo menos durante três ciclos de aceleração livre ou por um método equivalente.c) Método de controlo1. Inspecção visual de todos os equipamentos de controlo de emissões montados pelo fabricante para verificar que estão completos e em estado satisfatório e que não há fugas.2. O motor e qualquer dispositivo de sobrealimentação instalado devem estar em marcha lenta sem carga antes do início de cada ciclo de aceleração livre. No que diz respeito aos motores diesel pesados, isso significa esperar pelo menos 10 segundos depois da libertação do acelerador.3. Para iniciar cada ciclo de aceleração livre, o pedal do acelerador deve ser totalmente premido rápida e continuamente (em menos de 1 segundo) mas não violentamente, de modo a obter o débito máximo da bomba de injecção.4. Durante cada ciclo de aceleração livre, o motor deve atingir a velocidade de corte ou, no que diz respeito aos veículos com transmissões automáticas, a velocidade especificada pelo fabricante ou, se tal dado não estiver disponível, dois terços da velocidade de corte, antes de libertar o acelerador. Isto pode ser verificado, por exemplo, por monitorização da velocidade do motor ou deixando que passe um intervalo de tempo suficiente entre a depressão inicial e a libertação do acelerador, que, no caso dos veículos das categorias 1 e 2 do anexo I, deve ser de dois segundos pelo menos.d) Valores-limite1. O nível de concentração não deve exceder o nível indicado na chapa, nos termos da Directiva 72/306/CEE(3).2. Na ausência desta informação, ou se as autoridades competentes dos Estados-Membros decidirem não o utilizar como referência, o nível de concentração não deve exceder o nível indicado pelo fabricante ou os seguintes valores-limite do coeficiente de absorção:Coeficiente de absorção máximo para:- motores diesel normalmente aspirados = 2,5 m-1,- motores diesel sobrealimentados = 3,0 m-1,- aplica-se um limite de 1,5 m-1 aos seguintes veículos que tenham sido homologados de acordo com os valores-limite indicados na:a) coluna B do quadro do ponto 5.3.1.4 do anexo I da Directiva 70/220/CEE, alterada pela Directiva 98/69/CE (veículo ligeiro com motor diesel - Euro 4),b) coluna B1 dos quadros do ponto 6.2.1 do anexo I da Directiva 88/77/CEE, alterada pela Directiva 1999/96/CE(4) (veículo pesado com motor diesel - Euro 4),c) coluna B2 dos quadros do ponto 6.2.1 do anexo I da Directiva 88/77/CEE, alterada pela Directiva 1999/96/CE (veículo pesado com motor diesel - Euro 5),d) coluna C dos quadros do ponto 6.2.1 do anexo I da Directiva 88/77/CEE, alterada pela Directiva 1999/96/CE [veículo pesado - (veículo ecológico avançado) - VEA],ou valores-limite contidos em alterações posteriores da Directiva 70/220/CEE, alterada pela Directiva 98/69/CE, ou valores-limite contidos em alterações posteriores da Directiva 88/77/CEE, alterada pela Directiva 1999/96/CE, ou valores equivalentes, caso seja utilizado um equipamento diferente do que é utilizado para a homologação CE.Se não for possível estabelecer a correspondência com o ponto 5.3.1.4 do anexo I da Directiva 88/77/CEE, alterada pela Directiva 1999/96/CE, o texto acima aplica-se aos veículos matriculados ou postos em serviço pela primeira vez após 1 de Julho de 2008.3. Estão isentos do cumprimento destes requisitos os veículos matriculados ou colocados pela primeira vez em circulação antes de 1 de Janeiro de 1980.4. A não aprovação apenas poderá ser atribuída a um veículo se a média aritmética de pelo menos os três últimos ciclos de aceleração livre for superior ao valor-limite. O cálculo pode ser efectuado ignorando quaisquer medições que se afastem significativamente da média medida, ou pode ser o resultado de qualquer cálculo estatístico que tenha em conta a dispersão das medições. Os Estados-Membros podem limitar o número máximo de ciclos de controlo.5. Para evitar controlos desnecessários, os Estados-Membros podem, a título de derrogação ao disposto no ponto 8.2.2, ponto 4 da alínea d), não aprovar veículos que tenham valores medidos significativamente superiores aos valores-limite depois de menos de três ciclos de aceleração livre ou depois dos ciclos de purga (ou equivalente) especificados no ponto 8.2.2, subalínea ii) do ponto 2 da alínea b). Para evitar também controlos desnecessários, os Estados-Membros podem, a título de derrogação ao disposto no ponto 8.2.2, ponto 4 da alínea d), aprovar veículos que tenham valores medidos significativamente inferiores aos valores-limite depois de menos de três ciclos de aceleração livre ou depois dos ciclos de purga (ou equivalente) especificados no ponto 8.2.2, subalínea ii) do ponto 2 da alínea b) acima.8.2.3. Equipamentos de controloAs emissões dos veículos são controladas utilizando equipamentos concebidos para estabelecer com precisão se os valores-limite prescritos ou indicados pelo fabricante foram satisfeitos.8.2.4. Se, durante a homologação CE, se determinar que um modelo de veículo não satisfez os valores-limite fixados pela presente directiva, os Estados-Membros podem fixar valores-limite mais elevados para esse modelo de veículo com base em provas fornecidas pelo fabricante. Os Estados-Membros devem desse facto informar imediatamente a Comissão, que deve por sua vez informar os restantes Estados-Membros."(1) JO L 76 de 9.3.1970, p. 1.(2) JO L 350 de 28.12.1998, p. 1.(3) JO L 190 de 20.8.1972, p. 1.(4) JO L 44 de 16.2.2000, p. 1.


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31994L0019

Directiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos

Jornal Oficial nº L 135 de 31/05/1994 p. 0005 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 4 p. 0227  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 4 p. 0227

DIRECTIVA 94/19/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO  CONSELHO de 30 de Maio de 1994 relativa aos sistemas de garantia de depósitosO  PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro e  terceiro períodos, do seu artigo 57º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3), Considerando que, em conformidade com os objectivos do Tratado, é conveniente promover o  desenvolvimento harmonioso da actividade das instituições de crédito em toda a Comunidade através  da supressão de todas as restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços,  reforçando simultaneamente a estabilidade do sistema bancário e a protecção dos aforradores; Considerando que, paralelamente à supressão das restrições à actividade das instituições de  crédito, é conveniente tomar as devidas precauções relativamente à situação susceptível de se  verificar em caso de indisponibilidade dos depósitos de uma instituição de crédito que tenha  sucursais noutros Estados-membros; que é indispensável assegurar um nível mínimo harmonizado de  protecção dos depósitos, independentemente da sua localização no interior da Comunidade; que esta  protecção dos depósitos é tão importante quanto as regras prudenciais para a realização do mercado  único bancário; Considerando que, em caso de encerramento de uma instituição de crédito insolvente, os depositantes  das sucursais situadas num Estado-membro que não o da sede social da instituição de crédito devem  ser protegidos pelo mesmo sistema de garantia que os outros depositantes da instituição; Considerando que, para as instituições de crédito, o custo da participação num sistema de garantia  é muito inferior ao que resultaria do levantamento em massa dos depósitos bancários, não só de uma  instituição em dificuldades, mas também de instituições com uma situação sã, na sequência de perda  de confiança dos depositantes na solidez do sistema bancário; Considerando que o seguimento dado pelos Estados-membros à Recomendação 87/63/CEE da Comissão, de  22 de Dezembro de 1986, relativa à instituição, na Comunidade, de sistemas de garantia de depósitos  (4), não permitiu atingir completamente o resultado desejado; que esta situação se pode vir a  revelar prejudicial ao bom funcionamento do mercado único; Considerando que a Segunda Directiva 89/646/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1989, relativa à  coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à  actividade das instituições de crédito e ao seu exercício e que altera a Directiva 77/780/CEE (5),  que prevê um sistema de autorização única das instituições de crédito e a sua supervisão pelas  autoridades do Estado-membro de origem, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1993; Considerando que o estabelecimento de sucursais num Estado-membro de acolhimento deixou de estar  sujeito a autorização, dado que a autorização única é válida em toda a Comunidade, e que o controlo  da solvabilidade dessas sucursais é assegurado pelas autoridades competentes do Estado-membro de  origem; que esta situação justifica que todas as sucursais de uma mesma instituição de crédito,  criadas na Comunidade, sejam cobertas por um sistema de garantia único; que esse sistema apenas  pode ser aquele que existe, para essa categoria de instituições, no Estado da sede social, em  virtude, nomeadamente, da ligação existente entre a supervisão da solvabilidade de uma sucursal e a  sua participação num sistema de garantia de depósitos; Considerando que a harmonização se deve limitar aos principais elementos dos sistemas de garantia  de depósitos, devendo assegurar, num prazo muito curto, um pagamento ao abrigo da garantia,  calculado com base num nível mínimo harmonizado; Considerando que os sistemas de garantia de depósitos devem intervir logo que ocorra a  indisponibilidade dos depósitos; Considerando que é conveniente excluir da cobertura, nomeadamente, os depósitos que as instituições  de crédito fazem em seu nome e por sua própria conta; que tal em nada deverá prejudicar os direitos  do sistema de garantia de tomar as medidas necessárias para a recuperação de uma instituição de  crédito que se encontre em dificuldades; Considerando que, em si mesma, a harmonização dos sistemas de garantia de depósitos na Comunidade  não põe em causa a existência dos sistemas instituídos concebidos para proteger as instituições de  crédito, nomeadamente por meio de uma garantia da sua solvabilidade e liquidez. destinada a evitar  que os depósitos constituídos junto dessas instituições de crédito, incluindo as suas sucursais  estabelecidas noutros Estados-membros, possam tornar-se indisponíveis; que, sob certas condições,  as autoridades competentes poderão considerar que esses sistemas alternativos, que oferecem um tipo  de protecção diferente, satisfazem os objectivos da presente directiva; que cabe a essas  autoridades competentes verificar o cumprimento das referidas condições; Considerando que diversos Estados-membros possuem sistemas de protecção de depósitos da  responsabilidade de organizações profissionais; que outros Estados-membros possuem sistemas  instituídos e regulamentados por lei e que certos sistemas, se bem que instituídos de forma  contratual, são parcialmente regulamentados por lei; que esta diversidade de situação apenas coloca  problemas em matéria de adesão obrigatória e de exclusão do sistema; que é necessário, por  conseguinte, prever disposições que limitem os poderes dos sistemas nesta matéria; Considerando que a manutenção na Comunidade de sistemas que oferecem uma cobertura dos depósitos  superior ao mínimo harmonizado pode conduzir a que, no mesmo território, existam disparidades nas  indemnizações e condições de concorrência desiguais entre as instituições nacionais e as sucursais  de instituições de outros Estados-membros; que, para obviar a estas desvantagens, as sucursais  devem ser autorizadas a aderir ao sistema do país de acolhimento, de modo a poderem oferecer aos  seus depositantes as mesmas garantias que as oferecidas pelo sistema do país onde se encontram  estabelecidas; que é conveniente que, após alguns anos, a Comissão apresente um relatório sobre a  utilização que as sucursais tiverem feito desta opção e sobre as possíveis dificuldades com que  elas ou os sistemas de garantia poderão ter deparado na execução destas disposições; que não se  exclui que o próprio sistema do país de origem possa oferecer essa cobertura complementar, sujeita  às condições que esse sistema tenha estabelecido; Considerando que o mercado pode ser perturbado por sucursais de instituições de crédito que  ofereçam níveis de cobertura mais elevados que os oferecidos pelas instituições de crédito  autorizadas no Estado-membro de acolhimento; que não é conveniente que o nível ou o âmbito da  cobertura oferecida pelos sistemas de garantia se transformem num instrumento de concorrência; que,  por conseguinte, pelo menos durante um período inicial, é necessário estipular que o nível e o  âmbito da cobertura oferecida pelo sistema de um Estado-membro de origem aos depositantes de  sucursais situadas noutro Estado-membro não devem exceder o nível o âmbito máximos oferecidos pelo  sistema correspondente no Estado-membro de acolhimento; que, após alguns anos, devem ser analisadas  as eventuais perturbações de mercado, com base na experiência adquirida e à luz da evolução do  sector bancário; Considerando que a presente directiva exige, em princípio, que todas as instituições de crédito  adiram a um sistema de garantia de depósitos; que as directivas que regulamentam a admissão das  instituições de crédito cuja sede social se situe em países terceiros, nomeadamente a Directiva  77/780/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, relativa à coordenação das disposições  legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade dos  estabelecimentos de crédito e ao seu exercício (1), permitem aos Estados-membros decidir se as  sucursais dessas instituições de crédito podem exercer a sua actividade no seu território, e em que  condições; que essas sucursais não beneficiarão da liberdade de prestação de serviços ao abrigo do  segundo parágrafo do artigo 59º do Tratado, nem da liberdade de estabelecimento num Estado-membro  que não seja aquele em que se encontram estabelecidas; que, por conseguinte, um Estado-membro que  admita essas sucursais deve decidir como aplicar às mesmas os princípios contidos na presente  directiva de um modo conforme com o nº 1 do artigo 9º da Directiva 77/780/CEE e com a necessidade  de proteger os depositantes e manter a integridade do sistema financeiro; que é fundamental que os  depositantes dessas sucursais tenham pleno conhecimento das disposições que lhes são aplicáveis em  matéria de garantia; Considerando, por um lado, que o nível mínimo de garantia a estabelecer pela presente directiva não  deve deixar sem protecção uma percentagem elevada de depósitos, tanto no interesse da protecção dos  consumidores como da estabilidade do sistema financeiro; que, por outro lado, seria inadequada  impor em toda a Comunidade um nível de protecção que poderia em certos casos ter o efeito de  incentivar uma gestão pouco sólida das instituições de crédito; que o custo do financiamento dos  sistemas deve ser tido em consideração; que se afigura razoável fixar o nível mínimo de garantia em  20 000 ecus; que poderão ser necessárias disposições transitórias de carácter limitado para  possibilitar aos sistemas conformarem-se com o referido valor; Considerando que alguns Estados-membros oferecem aos depositantes uma cobertura dos seus depósitos  mais elevada que o nível mínimo harmonizado de garantia previsto pela presente directiva; que não  se afigura conveniente exigir que esses sistemas, alguns dos quais recentemente instituídos em  aplicação da Recomendação 87/63/CEE, sejam alterados relativamente a este ponto; Considerando que um Estado-membro deve ter a possibilidade de excluir da garantia prestada pelos  sistemas de garantia de depósitos determinadas categorias de depósitos ou depositantes,  especificamente enunciados, se considerar que os mesmos não necessitam de protecção especial; Considerando que, em certos Estados-membros, para se incentivar os depositantes a ponderarem  cuidadosamente a qualidade das instituições de crédito, os depósitos indisponíveis não são  reembolsados na totalidade; tais práticas devem ser limitadas no que respeita aos depósitos que se  situem abaixo do nível mínimo harmonizado; Considerando que foi adoptado o princípio de um limite mínimo harmonizado por depositante e não por  depósito; que, nesta perspectiva, é importante tomar em consideração os depósitos efectuados por  depositantes que não sejam identificados como titulares da conta ou que não sejam os seus únicos  titulares; que, por conseguinte, o limite deve aplicar-se a cada depositante identificável; que,  todavia, tal não deverá aplicar-se aos organismos de investimento colectivo sujeitos a regras  especiais de protecção que não existem para os depósitos acima referidos; Considerando que a informação dos depositantes é um elemento fundamental para a sua protecção e  deve, pois, ser igualmente objecto de um certo número de disposições vinculativas; que, contudo, a  utilização não regulamentada, para fins publicitários, de referências ao montante e ao âmbito do  sistema de garantia de depósitos pode prejudicar a estabilidade do sistema bancário ou a confiança  dos depositantes; que os Estados-membros devem, por conseguinte, adoptar regras no sentido de  restringir tais referências; Considerando que, em casos especiais, em certos Estados-membros nos quais não existe sistema de  garantia de depósitos para determinadas categorias de instituições de crédito que apenas captam uma  parte ínfima dos depósitos, a criação de um tal sistema pode por vezes exigir um lapso de tempo  maior que o fixado para a transposição da directiva; que, nesses casos, pode justificar-se uma  derrogação transitória à obrigação de aderir a um sistema de garantia de depósitos; que, todavia,  caso essas instituições de crédito operem no estrangeiro, os Estados-membros terão o direito de  exigir que elas participem num sistema de garantia por eles instituído; Considerando que, no contexto da presente directiva, não é indispensável harmonizar os métodos de  financiamento dos sistemas que garantem os depósitos ou as próprias instituições de crédito, dado  que, por um lado, o custo do financiamento desses sistemas deve, em princípio, ser suportado pelas  próprias instituições de crédito e que, por outro lado, as capacidades de financiamento desses  sistemas devem ser proporcionais às obrigações que sobre elas recaem; que, todavia, tal não deve  pôr em perigo a estabilidade do sistema bancário do Estado-membro em questão; Considerando que a presente directiva não pode ter como efeito tornar os Estados-membros ou as suas  autoridades competentes responsáveis perante os depositantes, a partir do momento em que tiverem  assegurado a instauração ou o reconhecimento oficial de um ou mais sistemas que garantam os  depósitos ou as próprias instituições de crédito e que assegurem a indemnização ou a protecção dos  depositantes nas condições estipuladas na presente directiva; Considerando que a garantia dos depósitos constitui um elemento fundamental de realização do  mercado interno e um complemento indispensável do sistema de supervisão das instituições de  crédito, em virtude da solidariedade que cria entre todas as instituições de uma mesma praça  financeira em caso de suspensão de pagamentos por parte de qualquer delas, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Para efeitos da aplicação da presente directiva, entende-se por: 1. «Depósito»: os saldos credores resultantes de fundos existentes numa conta ou de situações  transitórias decorrentes de operações bancárias normais, que devem ser restituídos pela instituição  de crédito nas condições legais e contratuais aplicáveis, e as dívidas representadas por títulos  emitidos pela instituição de crédito. As partes sociais das building societies do Reino Unido e da Irlanda, com excepção das que têm  natureza de capital e são abrangidas pelo artigo 2º, devem ser tratadas como depósitos. As obrigações que satisfaçam as condições enunciadas no nº 4 do artigo 22º da Directiva 85/611/CEE  do Conselho, e 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários  (OICVM) (1), não são consideradas depósitos. Para efeitos de cáclulo de um saldo credo, os Estados-membros aplicarão as regras e regulamentações  relativas à compensação e à reconvenção, de acordo com as condições legais e contratuais aplicáveis  ao depósito. 2. «Conta colectiva«: uma conta aberta em nome de duas ou mais pessoas, ou sobre a qual duas ou  mais pessoas têm direitos, que pode ser movimentada pela assinatura de uma ou mais de entre elas. 3. «Depósito indisponível»: o depósito que, tendo-se vencido e sendo exigível, não tiver sido pago  por uma instituição de crédito ao abrigo das condições legais e contratuais que lhe sejam  aplicáveis, quando: i) As autoridades competentes tiverem verificado que, na sua opinião, a instituição de crédito em  causa não parece ter, nesse momento, por razões directamente relacionadas com a sua situação  financeira, possibilidade de restituir os depósitos, nem perspectivas de proximamente vir a poder  fazê-lo. As autoridades competentes procedem a essa verificação o mais rapidamente possível e, o mais  tardar, 21 dias após se terem certificado pela primeira vez de que a instituição de crédito não  restituiu os depósitos vencidos e exigíveis; ii) Ou uma autoridade judicial tiver proferido uma decisão, por razões directamente relacionadas  com a situação financeira da instituição de crédito, que tenha por consequência suspender o  exercício dos direitos dos depositantes a reclamarem créditos sobre a instituição, caso tal decisão  ocorra antes de ser efectuada a verificação acima referida. 4. «Instituição de crédito»: uma empresa cuja actividade consiste em receber do público depósitos  ou outros fundos reembolsáveis e em conceder créditos por sua própria conta. 5. «Sucursal»: um local de actividade que constitui uma parte, desprovida de personalidade  jurídica, de uma instituição de crédito e efectua directamente todas ou algumas das operações  inerentes à actividade das instituições de crédito; todas as sucursais, independentemente do seu  número, estabelecidas no mesmo Estado-membro por uma instituição de crédito que tenha a sua sede  social noutro Estado-membro serão consideradas como uma única sucursal. Artigo 2º Encontram-se excluídos de qualquer reembolso pelos sistemas de garantia os seguintes depósitos: - sob reserva do disposto no nº 3 do artigo 8º, os depósitos feitos por outras instituições de  crédito em seu próprio nome e por sua própria conta, - todos os instrumentos abrangidos pela definição de «fundos próprios» constante do artigo 2º da  Directiva 89/299/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1989, relativa aos fundos próprios das  instituições de crédito (1), - os depósitos decorrentes de operações em relação às quais tenha sido proferida uma condenação  penal por branqueamento de capitais, na acepção do artigo 1º da Directiva 91/308/CEE do Conselho,  de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de  branqueamento de capitais (2). Artigo 3º 1. Cada Estado-membro tomará todas as medidas para que sejam instituídos e oficialmente  reconhecidos, no seu território, um ou mais sistemas de garantia de depósitos. Salvo nas  circunstâncias previstas no segundo parágrafo e no nº 4, nenhuma instituição de crédito autorizada  nesse Estado-membro ao abrigo do disposto no artigo 3º da Directiva 77/780/CEE poderá aceitar  depósitos se não for membro de um desses sistemas. Todavia, os Estados-membros poderão dispensar uma instituição de crédito da obrigação de pertencer  a um sistema de garantia de depósitos se ela pertencer a um sistema que proteja a própria  instituição de crédito e, nomeadamente, garanta a respectiva liquidez e solvabilidade, assegurando  assim aos depositantes uma protecção pelo menos equivalente à oferecida por um sistema de garantia  de depósitos, e que, no entender das autoridades competentes, satisfaça as seguintes condições: - o sistema existe e está oficialmente reconhecido no momento da adopção da presente directiva, - o sistema tem como objecto evitar que os depósitos junto das instituições de crédito pertencentes  a esse sistema possam tornar-se indisponíveis e possui os meios necessários para o efeito, - o sistema não consiste numa garantia prestada às instituições de crédito pelo próprio  Estado-membro ou pelas suas autoridades locais ou regionais, - o sistema assegura aos depositantes uma informação nos termos e condições definidos no artigo 9º  da presente directiva. Os Estados-membros que utilizem esta faculdade notificarão a Comissão desse facto; os  Estados-membros devem comunicar, nomeadamente, as características desses sistemas de protecção e as  instituições de crédito por eles cobertas, bem como quaisquer posteriores alterações às informações  comunicadas. A Comissão informará disso o Comité consultivo bancário. 2. Se uma instituição de crédito não cumprir as obrigações que lhe incumbem como membro de um  sistema de garantia de depósitos, as autoridades competentes que tiverem emitido a respectiva  autorização serão notificadas e, em colaboração com o sistema de garantia, tomarão todas as medidas  necessárias, incluindo a imposição de sanções, por forma a assegurar que a instituição de crédito  cumpra as suas obrigações. 3. Se essas medidas forem insuficientes para assegurar o cumprimento das obrigações por parte da  instituição de crédito, o sistema pode, sempre que a legislação nacional permita a exclusão de um  membro e com o consentimento expresso das autoridades competentes, notificar a instituição de  crédito, com uma atecedência mínima de doze meses, da sua intenção de a excluir da qualidade de  membro do sistema. Os depósitos efectuados antes do termo do período de pré-aviso continuarão a  estar plenamente garantidos pelo sistema. Se, no termo do período de pré-aviso, a instituição de  crédito não tiver cumprido as suas obrigações, o sistema de garantia pode proceder à exclusão,  obtido novamente o consentimento expresso das autoridades competentes. 4. Sempre que a legislação nacional o permita, e com o consentimento expresso das autoriades  competentes que tiverem emitido a respectiva autorização, uma instituição de crédito excluída de um  sistema de garantia de depósitos pode continuar a aceitar depósitos se, antes da sua exclusão,  tiver estabelecido mecanismos de garantia alternativos que assegurem aos depositantes um nível e um  âmbito de protecção pelo menos equivalentes aos que forem oferecidos pelos sistemas reconhecidos  oficialmente. 5. Se uma instituição de crédito notificada da intenção de exclusão nos termos do nº 3 não  conseguir estabelecer mecanismos alternativos que satisfaçam as condições referidas no nº 4, as  autoridades competentes que tiverem emitido a respectiva autorização revogá-la-ão imediatamente. Artigo 4º 1. Os sistemas de garantia de depósitos introduzidos e oficialmente reconhecidos num Estado-membro,  em conformidade com o n.º 1 do artigo 3º, garantirão os depositantes das sucursais estabelecidas  por instituições de crédito noutros Estados-membros. Até 31 de Dezembro de 1999, o nível e o âmbito, incluindo a percentagem, da cobertura fornecida não  devem exceder o nível e o âmbito de cobertura máximos oferecidos pelo sistema de garantia  correspondente no território do Estado-membro de acolhimento. Antes dessa data, a Comissão elaborará um relatório com base na experiência adquirida com a  aplicação do segundo parágrafo e ponderará a necessidade de manter este regime em vigor. Se  necessário, a Comissão apresentará uma proposta de directiva ao Parlamento Europeu e ao Conselho  destinada a prorrogar a sua vigência. 2. Sempre que o nível ou o âmbito, incluindo a percentagem, da cobertura oferecida pelo sistema de  garantia do Estado-membro de acolhimento exceder o nível ou o âmbito da cobertura fornecida no  Estado-membro em que a instituição de crédito está autorizada, o Estado-membro de acolhimento deve  assegurar que exista, no seu território, um sistema de garantia de depósitos oficialmente  reconhecido a que a sucursal possa aderir voluntariamente a fim de complementar a garantia de que  os seus depositantes já beneficiam devido ao facto de ser membro do sistema do Estado-membro de  origem. O sistema a que a sucursal venha a aderir deve cobrir a categoria de instituições a que pertence ou  aquela que melhor lhe corresponda no Estado-membro de acolhimento. 3. Os Estados-membros devem assegurar que sejam estabelecidas condições objectivas e genericamente  aplicáveis para a adesão de sucursais ao sistema de um Estado-membro de acolhimento nos termos do  nº 2. A admissão deve ficar subordinada ao cumprimento das obrigações inerentes à qualidade de  membro, incluindo, em especial, o pagamento de quaisquer contribuições ou outros encargos. Para  efeitos da aplicação deste número, os Estados-membros reger-se-ão pelos princípios orientadores que  constam do anexo II. 4. Se uma sucursal que tiver beneficiado de adesão voluntária prevista no nº 2 não cumprir as  obrigações que lhe incumbem enquanto membro do sistema de garantia de depósitos, as autoridades  competentes que tiverem emitido a autorização serão notificadas e, em colaboração com o sistema de  garantia, tomarão todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações acima  referidas. Se essas medidas não forem suficientes para assegurar que a sucursal cumpra as referidas  obrigações, o sistema de garantia pode excluir a sucursal, findo um período de pré-aviso adequado  não inferior a doze meses e com o consentimento das autoridades competentes que tiverem emitido a  autorização. Os depósitos efectuados antes da data da exclusão continuarão a ser garantidos pelo  sistema a que a sucursal aderiu voluntariamente, até à data em que se vencerem. Os depositantes  serão informados da retirada da cobertura complementar. 5. A Comissão apresentará até 31 de Dezembro de 1999, o mais tardar, um relatório sobre a aplicação  dos nºs 2, 3 e 4 e, se necessário proporá as alterações adequadas. Artigo 5º Os depósitos constituídos no momento da revogação da autorização de uma instituição de crédito  autorizada nos termos do artigo 3º da Directiva 77/780/CEE continuarão cobertos pelo sistema de  garantia. Artigo 6º 1. Os Estados-membros devem certificar-se que as sucursais estabelecidas por instituições de  crédito cuja sede social se situe fora da Comunidade têm uma cobertura equivalente à estabelecida  na presente directiva. Se tal não acontecer, os Estados-membros podem dispor, sem prejuízo do nº 1 do artigo 9º da  Directiva 77/780/CEE, que as sucursais estabelecidas por instituições de crédito cuja sede social  se situe fora da Comunidade devem aderir a um sistema de garantia de depósitos existente no seu  território. 2. Aos depositantes, actuais ou potenciais, das sucursais estabelecidas por instituições de crédito  cuja sede social se situe fora da Comunidade, serão fornecidas pela instituição de crédito todas as  informações pertinentes relativas às disposições em matéria de garantia aplicáveis aos seus  depósitos. 3. As informações referidas no nº 2 devem ser divulgadas na ou nas línguas oficiais do  Estado-membro onde a sucursal está estabelecida, de acordo com o previsto na legislação nacional, e  ser redigidas de forma clara e compreensível. Artigo 7º 1. Os sistemas de garantia de depósitos devem estipular que o conjunto dos depósitos de um mesmo  depositante deve ser garantido até 20 000 ecus no caso de os depósitos ficarem indisponíveis. Até 31 de Dezembro de 1999, os Estados-membros onde, no momento da adopção da presente directiva,  os depósitos não estiverem garantidos até 20 000 ecus, podem manter o montante máximo previsto nos  seus sistemas de garantia, sem que esse montante possa ser inferior a 15 000 ecus. 2. Os Estados-membros podem estabelecer que determinados depositantes ou depósitos sejam excluídos  desta garantia ou que lhes seja atribuído um nível de garantia inferior. A lista dessas exlusões  consta do anexo I. 3. O presente artigo não obsta à manutenção ou à adopção de disposições que ofereçam uma cobertura  de depósitos mais elevada ou mais ampla. Nomeadamente, os sistemas de garantia de depósitos podem,  por razões de carácter social, cobrir totalmente certas categorias de depósitos. 4. Os Estados-membros podem limitar a garantia prevista no nº 1 ou a referida no nº 3 a uma  percentagem do montante dos depósitos. Contudo, a percentagem garantida deve ser igual ou superior  a 90 % do total dos depósitos, enquanto o montante a pagar a título da garantia não atingir o  montante referido no nº 1. 5. O montante indicado no nº 1 será objecto de uma reanálise periódica, pelo menos de cinco em  cinco anos, pela Comissão. Esta apresentará, se for caso disso, uma proposta de directiva ao  Parlamento Europeu e ao Conselho para adaptar o montante indicado no nº 1, tendo nomeadamente em  conta a evolução do sector bancário e a situação económica e monetária na Comunidade. A primeira  reanálise só terá lugar cinco anos após o termo do período referido no segundo parágrafo do nº 1. 6. Os Estados-membros devem assegurar que o direito a indemnização dos depositantes possa ser  objecto de recurso do depositante contra o sistema de garantia de depósitos. Artigo 8º 1. Os limites referido nos nºs 1, 3 e 4 do artigo 7º serão aplicáveis ao total dos depósitos  efectuados junto da mesma instituição de crédito, independentemente do número de depósitos, da  divisa e da localização na Comunidade. 2. A parte imputável a cada depositante de uma conta colectiva será tomada em consideração no  cálculo dos limites previstos nos nºs 1, 3 e 4 do artigo 7º. Na ausência de disposições específicas, a conta será repartida em partes iguais pelos  depositantes. Os Estados-membros podem dispor que os depósitos numa conta à qual tenham acesso duas ou mais  pessoas na qualidade de sócio de uma sociedade ou de membro de uma associação ou de qualquer  agrupamento de natureza similar, destituídos de personalidade jurídica, possam ser agregados e  tratados como se tivessem sido feitos por um único depositante, para efeitos do cálculo dos limites  previstos nos nºs 1, 3 e 4 do artigo 7º. 3. Sempre que o depositante não for o titular do direito aos montantes depositados nessa conta,  será coberto pela garantia o titular do direito, desde que este titular tenha sido identificado ou  seja identificável antes da data em que as autoridades competentes procederem à verificação  referida no ponto 3, alínea i), do artigo 1º ou a autoridade judicial proferir a decisão referida  na alínea ii). Caso o direito tenha vários titulares, a parte imputável a cada um deles, nos termos  das disposições segundo as quais os montantes são geridos, será tomada em consideração no cálculo  dos limites previstos nos nºs 1, 3 e 4 do artigo 7º. A presente disposição não é aplicável aos organismos de investimento colectivo. Artigo 9º 1. Os Estados-membros devem assegurar que as instituições de crédito divulguem junto dos  depositantes actuais e potenciais as informações necessárias que lhes permitam identificar o  sistema de garantia de depósitos de que a instituição e as suas sucursais são membros no interior  da Comunidade ou qualquer mecanismo alternativo previsto nos termos do nº 1, segundo parágrafo, ou  do nº 4 do artigo 3º. Os depositantes devem ser informados sobre as disposições do sistema de  garantia de depósitos ou de qualquer mecanismo alternativo aplicável, incluindo o montante e o  âmbito da cobertura prestada pelo sistema de garantia. Estas informações devem ser divulgadas de  uma forma facilmente compreensível. A pedido do interessado, devem também ser prestadas informações sobre as condições de indemnização  e sobre as formalidades que devem ser cumpridas para obter a indemnização. 2. As informações previstas no nº 1 devem ser redigidas, de acordo com o previsto na legislação  nacional, na ou nas línguas oficiais do Estado-membro onde a sucursal se encontra estabelecida. 3. Os Estados-membros devem estabelecer regras limitativas da utilização, para fins publicitários,  das informações previstas no nº 1, por forma a evitar que essa utilização prejudique a estabilidade  do sistema bancário ou a confiança dos depositantes. Em especial, os Estados-membros podem  restringir essa publicidade a uma referência factual ao sistema a que pertence a instituição de  crédito. Artigo 10º 1. No prazo de três meses a contar da data em que as autoridades competentes procederem à  verificação referida no ponto 3, alínea i), do artigo 1º ou em que a autoridade judicial proferir a  decisão referida na alínea ii), os sistemas de garantia de depósitos devem encontrar-se em  condições de pagar aos depositantes os créditos, relativos aos depósitos indisponíveis, que tiverem  sido devidamente verificados. 2. Em circunstâncias absolutamente excepcionais e em casos particulares, o sistema de garantia pode  solicitar às autoridades competentes uma prorrogação do prazo. A prorrogação não pode exceder três  meses. A pedido do sistema de garantia, as autoridades competentes podem conceder no máximo duas  novas prorrogações, cada uma delas por período não superior a três meses. 3. O prazo estabelecido nos nºs 1 e 2 não pode ser invocado pelo sistema de garantia para recusar o  benefício da garantia a um depositante que não tenha podido fazer valer atempadamente o seu direito  a beneficiar de um pagamento a título da garantia. 4. Os documentos relativos às condições e formalidades a cumprir para beneficiar de um pagamento a  título da garantia referido no nº 1 devem ser redigidos de forma pormenorizada, de acordo com o  previsto na legislação nacional, na ou nas línguas oficiais do Estado-membro onde se encontra  constituído o depósito garantido. 5. Sem prejuízo do prazo estabelecido nos nºs 1 e 2, quando um depositante ou qualquer pessoa que  seja titular do direito aos montantes detidos numa conta, ou parte interessada nesses montantes,  tenha sido pronunciada por um delito decorrente ou relacionado com o branqueamento de capitais, tal  como definido no artigo 1º da Directiva 91/308/CEE, o sistema de garantia pode suspender todos os  pagamentos na pendência de sentença do Tribunal. Artigo 11º Sem prejuízo de quaisquer outros direitos que lhes caibam ao abrigo da legislação nacional, os  sistemas que efectuem pagamentos a título da garantia ficarão sub-rogados na titularidade dos  direitos dos depositantes no processo de liquidação, em montante igual ao dos pagamentos que tenham  efectuado. Artigo 12º Em derrogação do artigo 3º, as instituições de crédito autorizadas na Espanha ou na Grécia que  constam do anexo III estão isentas da obrigação de aderir a um sistema de garantia de depósitos até  31 de Dezembro de 1999. Essas instituições de crédito devem informar expressamente os seus depositantes actuais e  potenciais do facto de que não são membros de um sistema de garantia de depósitos. Durante esse período, caso essas instituições estabeleçam ou tenham estabelecido uma sucursal num  outro Estado-membro, este último pode exigir que essa sucursal adira, nas condições fixadas nos nºs  2, 3 e 4 do artigo 4º, a um sistema de protecção de depósitos instituído no seu território. Artigo 13º A Comissão indicará, na lista das instituições de crédito autorizadas que é obrigada a elaborar nos  termos do nº 7 do artigo 3º da Directiva 77/780/CEE, o estatuto de cada instituição de crédito  relativamente ao disposto na presente directiva. Artigo 14º 1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Julho  de 1995. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa  referência serão estabelecidas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno  que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 15º A presente directiva entre em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias. Artigo 16º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1994. Pelo Parlamento Europeu O Presidente E. KLEPSCH Pelo Conselho O Presidente G. ROMEOS (1) JO nº C 163 de 30. 6. 1992, p. 6, e JO nº C 178 de 30. 6. 1993, p. 14. (2) JO nº C 332 de 16. 12. 1992, p. 13. (3) JO nº C 115 de 26. 4. 1993, p. 96, e decisão do Parlamento Europeu de 9 de Março de 1994 (JO nº  C 91 de 28. 3. 1994). (4) JO nº L 33 de 4. 2. 1987, p. 16. (5) JO nº L 386 de 30. 12. 1989, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 92/30/CEE (JO nº L 110 de  28. 4. 1992, p. 52.). (1) JO nº L 322 de 17. 12.1977, p. 30. Directiva com a última a redacção que lhe foi dada pela  Directiva 89/646/CEE (JO nº L 386 de 30. 12. 1989, p. 1). (1) JO nº L 375 de 31. 12. 1985, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 88/220/CEE (JO nº L 100 de 19. 4. 1988, p. 31). (1) JO nº L 124 de 5. 5. 1989, p. 16. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 92/16/CEE (JO nº L 75 de 21. 3. 1992, p. 48). (2) JO nº L 166 de 28. 6. 1991, p. 77.  ANEXO I Lista das exclusões referidas no nº 2 do artigo 7º 1. Depósitos das  instituições financeiras, na acepção no nº 6 do artigo 1 da Directiva 89/646/CEE. 2. Depósitos das empresas seguradoras. 3. Depósitos do Estado e das administrações centrais. 4. Depósitos das autoridades provinciais, regionais, locais e municipais. 5. Depósitos dos organismos de investimento colectivo. 6. Depósitos dos fundos de pensões ou de reforma. 7. Depósitos dos administradores, dos dirigentes, dos sócios responsáveis a título pessoal, dos  titulares de pelo menos 5 % do capital da instituição de crédito, das pessoas incumbidas da revisão  legal das contas da instituição de crédito e dos depositantes com estatuto semelhante noutras  empresas do mesmo grupo. 8. Depósitos de familiares próximos e de terceiros que actuem por conta dos depositantes referidos  no ponto 7. 9. Depósitos de outras empresas do mesmo grupo. 10. Depósitos não nominativos. 11. Depósitos relativamente aos quais o depositante tenha obtido da instituição de crédito, a  título individual, taxas e vantagens financeiras que tenham contribuído para agravar a situação  financeira dessa instituição de crédito. 12. Títulos de dívida emitidos pela instituição de crédito e débitos emergentes de aceites próprios  e de promissórias em circulação. 13. Depósitos em moedas que não sejam: - moedas dos Estados-membros, - ecus. 14. Depósitos de empresas que, pelas suas dimensões, não estejam autorizadas a elaborar balanços  sintéticos nos termos do artigo 11º da Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de  1978, baseada no nº 3, alínea g), do artigo 54º do Tratado, relativa às contas anuais de certas  formas de sociedades (1). (1) JO nº L 222 de 14. 8. 1978, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada  pela Directiva 90/605/CEE (JO nº L 317 de 16 11. 1990, p. 60).  ANEXO II Princípios orientadores Sempre que uma sucursal solicitar a adesão a um  sistema no Estado-membro de acolhimento para efeitos de cobertura complementar, o sistema do  Estado-membro de acolhimento estabelecerá bilateralmente com o sistema do Estado-membro de origem  as regras e procedimentos adequados para o pagamento de indemnizações aos depositantes da referida  sucursal. Serão aplicáveis, quer na elaboração desses procedimentos quer na fixação dos requisitos  da qualidade de membro que essa sucursal deverá satisfazer (tal como referido no nº 2 do artigo  4º), os seguintes princípios: a) O sistema do Estado-membro do acolhimento conservará todos os direitos para impor as suas regras  objectivas e genericamente aplicáveis às instituições de crédito participantes; poderá exigir a a  prestação de informações pertinentes e terá o direito de verificar essas informações junto das  autoridades competentes do Estado-membro de origem; b) O sistema do Estado-membro de acolhimento satisfará todos os pedidos de indemnização  complementar após recepção de uma declaração das autoridades competentes do Estado-membro de origem  indicando que os depósitos se encontram indisponíveis. O sistema do Estado-membro de acolhimento  conservará todos os direitos para verificar o direito do depositante à indemnização, de acordo com  as suas próprias normas e procedimentos, antes de pagar a indemnização complementar; c) Os sistemas dos Estados-membros de origem e de acolhimento devem prestar mutuamente toda a  colaboração por forma a assegurar que os depositantes recebam as indemnizações prontamente e nos  montantes devidos. Nomeadamente, devem chegar a acordo quanto à forma como a existência de um  débito do depositante para com a instituição de crédito, que possa dar origem a uma compensação no  âmbito de qualquer um dos sistemas, afectará a indemnização paga ao depositante por cada sistema; d) O sistema do Estado-membro de acolhimento terá o direito de reclamar das sucursais o pagamento  de uma quota-parte dos encargos emergentes da cobertura complementar, numa base adequada que tenha  em conta a garantia financiada pelo sistema do Estado-membro de origem. Para facilitar a operação  de determinação do montante devido, ao sistema do Estado-membro de acolhimento terá o direito de  partir do princípio de que a sua responsabilidade se limitará, em qualquer circunstância, ao  excedente da garantia por si oferecida em relação à garantia oferecida pelo sistema do  Estado-membro de origem, independentemente de o Estado-membro de origem efectivamente pagar ou não  qualquer indemnização relativamente aos depósitos constituídos no território do Estado-membro de  acolhimento.  ANEXO III Lista das instituições de crédito a que se refere o artigo 12º a) As  categorias especializadas de instituições de crédito espanholas, cujo estatuto jurídico está  actualmente a ser objecto de reforma, autorizadas sob a designação de: - Entitades de Financiación o Factoring, - Sociedades de Arrendamiento Financiero, - Sociedades de Crédito Hipotecario; b) As instituições de crédito públicas espanholas seguintes: - Banco de Crédito Agrícola, SA, - Banco Hipotecario de España, SA, - Banco de Crédito Local, SA; c) As cooperativas de crédito gregas seguintes: - Cooperativa de Crédito de Lamia, - Cooperativa de Crédito de Ioannina, - Cooperativa de Crédito de Xylocastron, bem como as cooperativas de crédito similares, de entre as abaixo mencionadas, que estejam  autorizadas ou cujo processo de autorização esteja a decorrer à data de adopção da presente  directiva: - Cooperativa de Crédito de Chaniá, - Cooperativa de Crédito de Iraklion, - Cooperativa de Crédito de Magnisía, - Cooperativa de Crédito de Larissa, - Cooperativa de Crédito de Patras, - Cooperativa de Crédito de Salónica.


Avis juridique important

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31968L0363

Directiva 68/363/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas relacionadas com o comércio a retalho (ex grupo 612 CITI)

Jornal Oficial nº L 260 de 22/10/1968 p. 0001 - 0005 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0064  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1968(II) p. 0488  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0064  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1968(II) p. 0496  Edição especial grega: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0087  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0086  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0086

DIRECTIVA DO CONSELHO  de 15 de Outubro de 1968  relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas relacionadas com o comércio a retalho (ex grupo 612 CITI)  (68/363/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os nº.s 2 e 3 do seu artigo 54º. e os nº.s 2 e 3 do seu artigo 63º., Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento (1) e, nomeadamente, o seu Título IV C, Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Livre Prestação de Serviços (2) e, nomeadamente, o seu Título V C, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4), Considerando que os programas gerais prevêem, após o termo do segundo ano da segunda fase do período de transição e antes do termo da segunda fase, a supressão de qualquer tratamento discriminatório em razão da nacionalidade em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços no sector do comércio a retalho; Considerando que, por causa das diferenças que existem entre os Estados-membros em matéria de comércio a retalho, convém determinar do modo mais exacto possível as actividades às quais se aplica a presente directiva; Considerando que as actividades comerciais dos vendedores ambulantes e feirantes, incluindo as actividades dos que vendem em mercados não cobertos e dos que, em mercados cobertos, não possuem aí estabelecimento fixo ou permanente, serão liberalizadas por uma directiva posterior; Considerando que as actividades de aluguer de mercadorias não incluídas noutras diretivas caem no âmbito de aplicação da presente directiva; Considerando que a revenda ou o aluguer de mercadorias pode realizar-se não só a indivíduos ou a agregados familiares para o seu consumo privado, mas também a pequenos consumidores, para a satisfação das suas necessidades profissionais, sempre que esta revenda ou aluguer tenha apenas uma importância secundária na actividade global do comerciante a retalho; Considerando que estão igualmente abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente directiva a revenda ou o aluguer de mercadorias que tenham sofrido uma transformação, um tratamento ou um acondicionamento, desde que estas operações sejam habitualmente praticadas na actividade considerada; Considerando que o nº. 3, do artigo 2º. da Directiva do Conselho de 7 de Julho de 1964, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação dos serviços em relação às actividades não assalariadas nas indústrias extractivas (Classes 11-19 CITI) (5), e o nº. 2, do artigo 2º. da Directiva do Conselho de 7 de Julho de 1964, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas de transformação correspondentes às Classes 23-40 CITI (Indústria e Artesanato) (6), limitam o direito do produtor quese estabelece como tal num outro Estado-membro e qui aí vende os próprios produtos, a poder apenas vender num único estabelecimento situado no país de produção, enquanto o comércio dos referidos produtos não tiver sido liberalizado por força de outras directivas; Considerando que a entrada em vigor da presente directiva liberaliza o comércio a retalho de numerosos produtos ; que, por conseguinte, para estes produtos, a limitação da venda a partir de um único estabelecimento situado no país de produção já não se aplica ; que, neste sentido, o produtor que, com base nas Directivas do Conselho de 7 de Julho de 1964 acima referidas, se estabeleça num outro Estado-membro será autorizado, com base nas mesmas directivas, a vender os próprios produtos em mais que um estabelecimento neste Estado-membro, desde que o comércio esteja liberalizado; Considerando que a presente directiva deve igualmente ter por efeito permitir ao produtor industrial ou artesanal  (1) JO nº. 2 de 15.1.1962, p. 36/62. (2) JO nº. 2 de 15.1.1962, p. 32/62. (3) JO nº. 187 de 9.11.1965, p. 2914/65. (4) JO nº. 199 de 20.11.1965, p. 3009/65. (5) JO nº. 117 de 23.7.1964, p. 1871/64. (6) JO nº. 117 de 23.7.1964, p. 1880/64.  estabelecer-se noutro Estado-membro, não como produtor mas para nele vender os próprios produtos directamente ao consumidor final a partir de um ou de vários estabelecimentos, desde que o comércio a retalho destes produtos esteja liberalizado por força da presente directiva; Considerando que devem igualmente ser incluídas no âmbito de aplicação da presente directiva as actividades de venda a retalho em leilões; Considerando que a presente directiva não se aplica ao comércio a retalho dos medicamentos e dos produtos farmacêuticos ; que estas actividades serão liberalizadas numa data posterior, nos termos dos programas gerais; Considerando que, tendo em conta as diferenças existentes entre os Estados-membros no que diz respeito à organização da venda a retalho do tabaco e do sal, convém não incluir estas actividades na presente directiva; Considerando que a presente directiva não se aplica também ao comércio a retalho de produtos tóxicos e de agentes patogénicos ; que se verificou que, para estas actividades, se apresentam problemas especiais respeitantes à protecção da saúde pública, tendo em conta as disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor nos Estados-membros; Considerando que nos termos das disposições do Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento, devem ser eliminadas as restrições respeitantes à faculdade de se filiar em organizações profissionais, na medida em que as actividades profissionais do interessado impliquem necessariamente o exercício desta faculdade; Considerando que o regime aplicável aos trabalhadores assalariados que acompanham o prestador de serviços ou que agem por conta deste é regulado pelas disposições adoptadas em aplicação dos artigos 48º. e 49º. do Tratado; Considerando que foram ou serão adoptadas directivas especiais, aplicáveis a todas as actividades não assalariadas, relativas à deslocação e à permanência dos beneficiários bem como, na medida em que tal for necessário, directivas de coordenação das garantias exigidas pelos Estados-membros às sociedades para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros; Considerando, além disso, que, em alguns Estados-membros, o comércio a retalho de vários produtos é regulado por disposições relativas ao acesso à profissão, e que outros Estados-membros virão a adoptar, se for caso disso, regulamentações deste género ; que, por este motivo, algumas medidas transitórias destinadas as facilitar aos nacionais dos outros Estados-membros o acesso à profissão e o seu exercício, serão objecto de uma dirctiva especial, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º.Os Estados-membros suprimirão em favor das pessoas singulares e das sociedades mencionadas no Título I dos Programas Gerais para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento e à Livre Prestação de Serviços, a seguir denominadas «beneficiários», as restrições referidas no Título III dos mesmos programas, no que diz respeito ao acesso às actividades mencionadas nos artigos 2º. e 3º. e ao seu exercício.     Artigo 2º.  1. As disposições da presente directiva aplicam-se às actividades não assalariadas relacionadas com o comércio a retalho (ex grupo 612 CITI) (1), com excepção do comércio a retalho dos medicamentos e produtos farmacêuticos, dos produtos tóxicos e dos agentes patogénicos, bem como do tabaco e do sal. As disposições da presente directiva não se aplicam às actividades comerciais exercidas pelos vendedores ambulantes e pelos feirantes. Também não se aplicam às actividades dos que vendem em mercados não cobertos e dos que, em mercados cobertos, não possuem aí estabelecimento fixo ou permanente, mesmo que estas actividades não estejam sujeitas às disposições nacionais sobre os vendedores ambulantes ou feirantes. A presente directiva não se aplica ao exame dos órgãos da visão, da audição ou de outros órgãos ou partes do corpo humano tendo em vista a adaptação, o ajustamento ou a venda de aparelhos correctores de defeitos visuais ou auditivos, ou de aparelhos ortopédicos.   2. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se que exerce uma actividade relacionada com o comércio a retalho, qualquer pessoa singular ou sociedade que, de modo habitual e profissional, compra mercadorias em nome próprio e por conta própria e as revende directamente ao consumidor final. As mercadorias podem ser revendidas quer no estado em que foram adquiridas, quer após transformação, tratamento ou acondicionamento, segundo os processos usualmente praticados no comércio a retalho.   3. As disposições da presente directiva aplicam-se igualmente às actividades de venda a retalho dos fabricantes que, sem estarem estabelecidos como produtores no país de acolhimento, vendem nele a própria produção ao consumidor final.   4. As disposições da presente directiva aplicam-se igualmente, nas mesmas condições que para as actividades de venda referidas nos nº.s anteriores, às actividades de aluguer de mercadorias, na medida em estas actividades não estejam abrangidas pelo âmbito de aplicação de outras directivas. A lista das actividades de aluguer excluídas a este título consta do Anexo.  Artigo 3º.As disposições da presente directiva aplicam-se igualmente às actividades não assalariadas do intermediário que, de modo habitual e profissional, efectua por conta de outrém vendas a retalho em leilões.  (1) «Classification internationale type, par industrie, de toutes les branches d'activité économique» (Gabinete Estatístico das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, série M, nº. 4, rev. 1, Nova Iorque, 1985).  Artigo 4º.São excluídas da aplicação das disposições da presente directiva, no que diz respeito ao Estado-membro interessado, as actividades que participam, nesse Estado, no exercício da autoridade pública. Trata-se: Em França: Da venda em leilões de mercadorias e de outros bens móveis pelos officiers publics ou officiers ministériels; Em Itália: Da venda em leilões de mercadorias pelos mediatori no exercício de uma função pública; Na República Federal da Alemanha, na Bélgica, no Luxemburgo e nos Países Baixos: Da participação do oficial de justiça («huissier») e do notário nas vendas em leilões.     Artigo 5º.  1. Os Estados-membros suprimirão as restrições que, designadamente: a) Impeçam os beneficiários de se estabelecerem no país de acolhimento ou de nele prestarem serviços nas mesmas condições e com os mesmos direitos que os nacionais. b) Resultem de uma prática administrativa que tenha por efeito a aplicação aos beneficiários de um tratamento discriminatório em relação ao que é aplicado aos nacionais.   2. Entre as restrições a suprimir devem incluir-se, em especial, as que decorrem de disposições que proibem ou limitam o estabelecimento ou a prestação de serviços pelos beneficiários, do seguinte modo: a) na Bélgica: pela obrigação de ser portador de uma carteira profissional (carte professionelle), (artigo 1º. da Lei de 19 de Fevereiro de 1965); b) na República Federal de Alemanha: - pelo facto da concessão da autorização para a venda a retalho de explosivos por estrangeiros ser subordinada, em determinados «Länder», à prova da necessidade económica e, noutros «Länder», à condição de residir há, pelo menos, três anos na República Federal da Alemanha; - pelo requisito exigido às pessoas singulares de possuirem a nacionalidade alemã para poderem exercer a actividade de venda a retalho de armas e respectivas munições, na acepção do «Waffengesetz» de 18 de Março de 1938 (§ 7, nº. 2 e § 3, nº. 2 do Waffengesetz); - pela proibição de conceder às pessoas colectivas estrangeiras e nacionais cujo capital se encontre em maioria sob controlo estrangeiro, uma autorização de exercer o comércio a retalho de armas e munições (§ 10 do Regulamento de execução do Waffengesetz de 19 de Março de 1938); c) em França: - pela obrigação de ser portador de um cartão de identificação de comerciante estrangeiro (carte d'identité d'étranger commerçant) (Décret-Loi de 12 de Novembro de 1938, Loi de 8 de Outubro de 1940); - pela exclusão do benefício do direito de renovação dos arrendamentos comerciais (Décret de 30 de Setembro de 1953, artigo 38º.); - pela condição de reciprocidade exigida aos estrangeiros para poderem exercer o comércio de pombos-correios (Lei de 27 de Junho de 1957, Décret de 22 de Abril de 1958); - pelo requisito de ser cidadão francês (ou, no caso das sociedades, de comprovar a cidadania francesa dos sócios, sócios comanditados, sócios comanditários e gerentes das sociedades de pessoas, e dos administradores e directores-gerais das sociedades por acções) para poder beneficiar de autorização para exercer o comércio de armas de fogo defensivas e das respectivas munições (artigo 2º. do Décret-Loi de 18 de Abril de 1939, artigo 1º. de Décret A de 14 de Agosto de 1939, artigos 9º. e 6º. do Décret B de 14 de Agosto de 1939); - pelo requisito, relativamente às sociedades titulares de autorizações especiais de importação de produtos acabados derivados do petróleo, colocando os produtos no mercado, de que o presidente do conselho de administração, o presidente, director-geral e a maioria dos membros do conselho de administração sejam de nacionalidade francesa, e pela obrigação de o titular dessa autorização reservar para o pessoal francês um certo número de postos nas direcções administrativa, técnica e comercial da sua empresa (Décret nº. 65-144 de 2 de Fevereiro de 1965); d) em Itália: pela obrigação imposta aos estrangeiros de obterem uma autorização com carácter excepcional, para poderem aceder e exercer actividades de comércio de pombos-correios (Lei de 13 de Dezembro de 1928 nº. 3086);   e) no Luxemburgo: pela limitação do período de validade das autorizações concedidas aos estrangeiros (artigo 21º. da Lei de 2 de Junho de 1962).    Artigo 6º.  1. Os Estados-membros velarão por que os beneficiários da presente directiva tenham o direito de se filiar em organizações profissionais nas mesmas condições e com os mesmos direitos e obrigações que os nacionais.   2. O direito de filiação implica, em caso de estabelecimento, a elegibilidade ou o direito de ser nomeado para os cargos de direcção da organização profissional, Contudo, estes cargos de direcção podem ser reservados aos nacionais quando a organização de que se trata participa, por força de  uma disposição legislativa ou regulamentar, no exercício da autoridade pública.   3. No Grão-Ducado do Luxemburgo, a qualidade de filiados na Chambre de commerce e na Chambre des métiers não implica, para os beneficiários da presente directiva, o direito de participar na eleição dos orgãos de gestão.    Artigo 7º.Os Estados-membros não concederão aos seus nacionais que vão para outro Estado-membro a fim de nele exercer uma das actividades definidas nos artigos 2º. e 3º., qualquer auxílio que seja de natureza a falsear as condições de estabelecimento.     Artigo 8º.  1. Sempre que um Estado-membro de acolhimento exigir dos seus nacionais, para o acesso a uma das actividades referidas nos artigos 2º. e 3º., uma prova de honorabilidade e a prova de que não foram anteriormente declarados em falência, ou apenas uma destas duas provas, este Estado aceitará como prova suficiente, relativamente aos nacionais dos outros Estados-membros, a apresentação de um certificado de registo criminal, ou, na falta deste, de um documento equivalente, emitido por uma autoridade judicial ou administrativa competente do país de origem ou de proveniência, do qual se possa concluir que estes requisitos estão preenchidos. Se não for emitido pelo país de origem ou de proveniência o documento comprovativo da não existência de falência, tal documento pode ser substituído por uma declaração sob juramento, feita pelo interessado perante uma autoridade judicial ou administrativa, um notário ou um organismo profissional qualificado do país de origem ou de proveniência.   2. Sempre que um Estado-membro exigir dos seus nacionais, para o acesso à actividade do comércio a retalho de armas, munições e explosivos, e para a venda a retalho de bebidas alcoólicas e de leite a granel, determinados requisitos de moralidade ou de honorabilidade cuja prova não possa ser fornecida pelo documento referido no primeiro parágrafo do nº. 1, este Estado aceitará, como prova suficiente, para os nacionais dos outros Estados-membros, um atestado emitido por uma autoridade judicial ou administrativa competente do país de origem ou de proveniência do qual se possa concluir que estes requisitos estão preenchidos. Tais atestados reportar-se-ão aos factos precisos que são tomados em consideração no país de acolhimento.   3. Os documento emitidos nos termos dos nº.s 1 e 2 não devem, aquando da sua apresentação, ter sido passado há mais de três meses.   4. Os Estados-membros designarão no prazo previsto no artigo 9º. as autoridades e organismos competentes para a emissão dos documentos acima referidos e desse facto informarão imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão.   5. Sempre que, no Estado-membro de acolhimento, deva ser provada a capacidade financeira, este Estado considerará os atestados emitidos pelos bancos do país de origem ou de proveniência como equivalentes aos atestados emitidos no seu próprio território.  Artigo 9º.Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de seis meses a contar da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Artigo 10º.Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas em 15 de Outubro de 1968. Pelo Conselho O Presidente G. SEDATIANEXO Actividades excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva (Artigo 2º., nº. 4, segunda frase)  >PIC FILE= "T0001774">


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31978L0206

Directiva 78/206/CEE da Comissão, de 7 de Fevereiro de 1978, relativa ao tratamento pautal das mercadorias reimportadas no seu estado inalterado no âmbito do regime do aperfeiçoamento passivo

Jornal Oficial nº L 062 de 04/03/1978 p. 0040 - 0040 Edição especial grega: Capítulo 02 Fascículo 6 p. 0138  Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 4 p. 0250  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 4 p. 0250

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1978 relativa ao tratamento pautal das mercadorias reimportadas no seu estado inalterado no âmbito do regime do aperfeiçoamento passivo(78/206/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 76/119/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, respeitante à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime do aperfeiçoamento passivo (1) e, nomeadamente, o seu artigo 14o,   Considerando que, nos termos dos artigos 10o e 11o da directiva acima referida, a isenção parcial ou total dos direitos de importação realiza-se deduzindo do montante dos direitos de importação referentes aos produtos reimportados, o montantes dos  direitos de importação que seriam aplicáveis às mercadorias exportadas temporariamente se tivessem sido importadas, na Comunidade, do país onde foram objecto da operação ou da última operação de aperfeiçoamento;  Considerando que a aplicação dessas disposições, quando as mercadorias forem reimportadas no seu estado inalterado, em conformidade com uma autorização concedida pelas autoridades competentes, por força do artigo 8o da directiva, não é indispensável e  que o desalfandegamento dessas mercadorias pode ser simplificado, assimilando-as às mercadorias de retorno; que convém, portanto, prever que o seu tratamento pautal seja determinado, nas mesmas condições que as previstas para as mercadorias de retorno,  em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) no 754/76 do Conselho, de 25 de Março de 1976, relativo ao tratamento pautal aplicável às mercadorias de retorno ao território aduaneiro da Comunidade (2) e seus regulamentos de aplicação, não  obstante o disposto no no 1, alínea a), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 754/76;  Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité dos Regimes Aduaneiros de Aperfeiçoamento,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  O tratamento pautal aplicável às mercadorias reimportadas no seu estado inhalterado em conformidade com uma autorização concedida pelas autoridades competentes, por força do artigo 8o da Directiva 76/119/CEE, será determinado nas mesmas  condições que as previstas para as mercadorias de retorno, em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) no 754/76 e seus regulamentos de aplicação.   Artigo 2o  1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Março de 1978. Deste facto informarão imediatamente a Comissão.  2. A Comissão comunicará essas informações aos outros Estados-membros.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1978.  Pela Comissão Étienne DAVIGNON Membro da Comissão   (1) JO no L 24 de 30. 1. 1976, p. 58.(2) JO no L 89 de 2. 4. 1976, p. 1.


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31999L0095

Directiva 1999/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa à aplicação das disposições relativas ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da Comunidade

Jornal Oficial nº L 014 de 20/01/2000 p. 0029 - 0035

DIRECTIVA 1999/95/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOde 13 de Dezembro de 1999relativa à aplicação das disposições relativas ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da ComunidadeO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 80.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),Considerando o seguinte:(1) A acção da Comunidade no domínio da política social tem, nomeadamente, por objectivo, a protecção da saúde e a segurança dos trabalhadores no local de trabalho;(2) A acção da Comunidade no domínio dos transportes marítimos tem por objectivo, designadamente, a melhoria das condições de vida e de trabalho dos marítimos a bordo, a segurança no mar e a prevenção da poluição causada por acidentes no mar;(3) A Conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT) respeitante ao Acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela associação de armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela federação dos sindicatos dos transportes da União Europeia (FST)(4) adoptou, na sua 84.a sessão, de 8 a 22 de Outubro de 1996, a Convenção n.o 180 relativa à duração do trabalho dos marítimos e à lotação dos navios de 1996 (a seguir designada por Convenção n.o 180 da OIT) e o protocolo de 1996 à Convenção relativa às normas mínimas a observar nos navios mercantes de 1976, a seguir designado por "protocolo à Convenção n.o 147 da OIT";(4) A Directiva 1999/63/CE do Conselho, de 21 de Junho de 1999, respeitante ao Acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela associação de armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela federação dos sindicatos dos transportes da União Europeia (FST)(5), adoptada ao abrigo do n.o 2 do artigo 139.o do Tratado, tem por objectivo aplicar o Acordo Europeu relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos, a seguir designado por "acordo", celebrado em 30 de Setembro de 1998; o teor deste acordo reflecte certas disposições da Convenção n.o 180 da OIT; o referido acordo se aplica aos marítimos que trabalham a bordo de todos os navios de mar, quer sejam de propriedade pública ou privada, registados no território dos Estados-Membros e afectos normalmente a operações marítimas comerciais;(5) O objectivo da presente directiva é a aplicação das disposições da Directiva 1999/63/CE, que se baseiam nas disposições da Convenção n.o 180 da OIT, aos navios que escalam os portos da Comunidade, qualquer que seja o seu pavilhão, a fim de detectar e obviar a qualquer situação manifestamente perigosa para a segurança ou a saúde dos marítimos; no entanto, a Directiva 1999/63/CE contém disposições que não constam da Convenção n.o 180 da OIT e que não devem, consequentemente, ser aplicadas a bordo dos navios que não arvoram pavilhão dos Estados-Membros;(6) A Directiva 1999/63/CE aplica-se aos marítimos que trabalham a bordo dos navios de mar registados no território dos Estados-Membros. Os Estados-Membros devem verificar o cumprimento integral das disposições da citada directiva pelos navios registados nos respectivos territórios;(7) Para proteger a saúde e evitar distorções da concorrência, os Estados-Membros devem ser autorizados a verificar a observância das disposições pertinentes da Directiva 1999/63/CE por todos os navios de mar que escalem os seus portos, qualquer que seja o Estado em que estejam registados;(8) Em particular, os navios que arvoram pavilhão de Estados que não são parte na Convenção n.o 180 da OIT ou no protocolo à Convenção n.o 147 da OIT não devem beneficiar de um tratamento mais favorável que o reservado aos navios que arvoram pavilhão de um Estado que é parte nessas convenções ou numa delas;(9) Para o controlo da aplicação efectiva da Directiva 1999/63/CE, é necessário que os Estados-Membros efectuem inspecções a bordo dos navios, nomeadamente após terem recebido queixa do comandante, de um membro da tripulação ou de uma pessoa ou organização com interesse legítimo na exploração segura do navio, nas condições de vida e de trabalho a bordo, ou na prevenção da poluição;(10) Para efeitos da presente directiva, os Estados-Membros podem, por sua própria iniciativa, designar, se necessário inspectores afectos à inspecção de navios pelo Estado do porto, a fim de efectuarem inspecções a bordos dos navios que escalam os portos da Comunidade;(11) A prova de que um navio não cumpre as disposições da Directiva 1999/63/CE pode ser obtida mediante a verificação da organização do trabalho a bordo e do registo das horas de trabalho e de descanso dos marítimos ou através da constatação pelo inspector, com base em critérios razoáveis, de que os marítimos estão excessivamente fatigados;(12) Com vista à correcção de condições a bordo de um navio que se tenham revelado claramente perigosas para a segurança ou a saúde, a autoridade competente do Estado-Membro do porto no qual o navio faz escala pode decretar uma proibição de o navio deixar o porto, até que as anomalias detectadas tenham sido corrigidas, ou que a tripulação tenha repousado suficientemente;(13) Uma vez que a Directiva 1999/63/CE retoma as disposições da Convenção n.o 180 da OIT, a verificação do cumprimento das disposições dessa directiva pelos navios registados no território de Estados terceiros apenas poderá realizar-se uma vez que a referida convenção tenha entrado em vigor,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oObjectivo e âmbito de aplicação1. O objectivo da presente directiva é instituir um mecanismo de verificação e cumprimento das disposições da Directiva 1999/63/CE, pelos navios que escalam os portos dos Estados-Membros, a fim de reforçar a segurança marítima e melhorar as condições de trabalho a saúde e a segurança dos marítimos a bordo dos navios.2. Os Estados-Membros tomarão as medidas adequadas para que os navios que não estão registados nos respectivos territórios ou que não arvoram os respectivos pavilhões respeitem as cláusulas 1 a 12 do acordo que figura em anexo à Directiva 1999/63/CE.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos da presente directiva, entende-se por:a) "Navio", qualquer navio de mar, de propriedade pública ou privada, normalmente afecto a operações marítimas comerciais. Os navios de pesca não se encontram incluídos na presente definição;b) "Autoridade competente", as entidades designadas pelos Estados-Membros para exercer as funções previstas na presente directiva;c) "Inspector", um agente administrativo do Estado ou outra pessoa devidamente autorizada pela autoridade competente de um Estado-Membro, à qual apresenta relatório, a inspeccionar as condições de trabalho a bordo;d) "Queixa", qualquer informação ou relatório comunicado por um membro da tripulação, um organismo profissional, uma associação, um sindicato ou, de um modo geral, qualquer pessoa com interesse legítimo na segurança do navio, nomeadamente na segurança ou na saúde dos membros da tripulação.Artigo 3.oElaboração de relatóriosSem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 1.o, um Estado-Membro em que um navio faz voluntariamente escala no seu serviço normal ou por razões operacionais, que receba uma queixa que considere manifestamente infundada ou obtenha prova de que o navio não obedece às normas constantes da Directiva 1999/63/CE, elaborará um relatório dirigido ao Governo do país em que o navio está registado e, sempre que uma inspecção efectuada nos termos do artigo 4.o fornecer provas relevantes, o Estado-Membro tomará todas as medidas necessárias para corrigir as situações que, a bordo, sejam claramente perigosas para a segurança ou a saúde dos membros da tripulação.A identidade da pessoa de que emana a queixa não deve ser revelada ao capitão nem ao proprietário do navio em causa.Artigo 4.oInspecção e inspecção aprofundada1. Ao efectuar uma inspecção, a fim de obter prova de que um navio não obedece aos requisitos da Directiva 1999/63/CE, o inspector verificará se:- foi elaborado, e está afixado a bordo em local de fácil acesso, um quadro da organização do trabalho a bordo na língua ou línguas de trabalho do navio, bem como em inglês, segundo o modelo reproduzido no anexo I, ou um modelo equivalente,- foi elaborado, conservado a bordo e se existe prova de que foi devidamente autenticado pela autoridade competente do Estado em que o navio está registado, um registo das horas de trabalho ou de descanso dos marítimos, na língua ou línguas de trabalho do navio, bem como em inglês, segundo o modelo reproduzido no anexo II ou um modelo equivalente.2. Nos termos do n.o 1, se tiver sido recebida uma queixa, ou se o inspector entender, pela observação que efectuou a bordo, que os marítimos estão excessivamente fatigados, efectuará uma inspecção aprofundada, a fim de determinar se as horas de trabalho ou os períodos de descanso registados obedecem às normas constantes da Directiva 1999/63/CE e foram devidamente observadas tendo em conta outros registos relativos ao funcionamento do navio.Artigo 5.oCorrecção das anomalias1. Se a inspecção ou a inspecção aprofundada revelar que o navio não obedece aos requisitos da Directiva 1999/63/CE, o Estado-Membro tomará as medidas necessárias para assegurar a correcção das condições a bordo que sejam claramente perigosas para a segurança ou a saúde dos marítimos. Estas medidas podem incluir a proibição de o navio deixar o porto até que as anomalias detectadas tenham sido corrigidas ou os marítimos estejam suficientemente repousados.2. Se se comprovar que os membros da tripulação que estão de vigia a efectuar o primeiro serviço de quartos ou os que efectuam os serviços de quartos subsequentes, estão excessivamente fatigados, o Estado-Membro deverá garantir que o navio não deixe o porto até que as anomalias detectadas tenham sido corrigidas ou esses membros da tripulação estejam suficientemente repousados.Artigo 6.oMedidas de acompanhamento1. Caso um navio seja proibido de deixar o porto, em aplicação do artigo 5.o, a autoridade competente do Estado-Membro informará o comandante, o proprietário ou o operador do navio, bem como a administração do Estado de bandeira ou do Estado em que o navio está registado ou o respectivo cônsul ou, na falta deste, o mais próximo representante diplomático desse Estado, dos resultados das inspecções previstas no artigo 4.o, ou de qualquer decisão tomada pelo inspector, e das medidas correctoras se necessárias.2. Ao realizar-se uma inspecção nos termos da presente directiva devem envidar-se todos os esforços para evitar que o navio sofra atrasos indevidos. Se um navio sofrer atrasos indevidos, o proprietário ou o operador terá direito de exigir uma indemnização pelas perdas ou danos incorridos. Em todos os casos em que seja alegado um atraso indevido, o ónus da prova compete ao proprietário ou ao operador do navio.Artigo 7.oDireito de recurso1. O proprietário ou o operador de um navio, ou o respectivo representante no Estado-Membro, tem direito de recurso contra uma decisão de imobilização tomada pela autoridade competente. O recurso não tem por efeito a suspensão da imobilização.2. Os Estados-Membros estabelecerão e manterão procedimentos adequados para esse efeito, nos termos da legislação nacional.3. A autoridade competente deve informar devidamente o comandante do navio a que se refere o n.o 1 do direito de recurso.Artigo 8.oCooperação entre administrações1. Os Estados-Membros tomarão as disposições necessárias para assegurar, em condições compatíveis com as previstas no artigo 14.o da Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto)(6), a cooperação entre as suas autoridades competentes e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros, com vista à aplicação efectiva da presente directiva e comunicação essas disposições à Comissão.2. As informações relativas às medidas tomadas em aplicação dos artigos 4.o e 5.o serão publicadas segundo modalidades idênticas às previstas no primeiro parágrafo do artigo 15.o da Directiva 95/21/CE.Artigo 9.oCláusula de não atribuição de tratamento mais favorávelAo inspeccionarem navios registados no território de Estados que não tenham assinado a Convenção n.o 180 da OIT ou o protocolo à Convenção n.o 147 da OIT ou que arvorem pavilhão ou estejam registados nesses Estados, os Estados-Membros devem assegurar, após a entrada em vigor desses instrumentos, que o tratamento dado a esses navios e respectivas tripulações não é mais favorável que o dado aos navios que arvorem pavilhão ou estejam registados no território de Estados que sejam parte na Convenção n.o 180 da OIT, ou no protocolo à Convenção n.o 147 da OIT, ou em ambas.Artigo 10.oDisposições finais1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e adminsitrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 30 de Junho de 2002, o mais tardar.2. Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas deverão conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência por ocasião da publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.3. Cada Estado-Membro comunicará imediatamente à Comissão as disposições de direito interno que adoptar no domínio regido pela presente directiva. A Comissão delas informará os restantes Estados-Membros.Artigo 11.oNavios de países terceirosAs disposições da presente directiva apenas são aplicáveis aos navios que não arvorem pavilhão de um Estado-Membro ou que não estejam inscritos no registo de um Estado-Membro à data de entrada em vigor da Convenção n.o 180 da OIT e do protocolo à Convenção n.o 147 da OIT.Artigo 12.oEntrada em vigorA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 13.oDestinatáriosOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1999.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteN. FONTAINEPelo ConselhoO PresidenteS. HASSI(1) JO C 43 de 17.2.1999, p. 16.(2) JO C 138 de 18.5.1999, p. 33.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Abril de 1999 (JO C 219 de 30.7.1999, p. 240), posição comum do Conselho de 12 de Julho de 1999 (JO C 249 de 1.9.1999, p. 7) e decisão do Parlamento Europeu de 4 de Novembro de 1999 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(4) JO L 167 de 2.7.1999, p. 37.(5) JO L 167 de 2.7.1999, p. 37.(6) JO L 157 de 7.7.1995, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/42/CE (JO L 184 de 27.6.1998, p. 40).ANEXO I>PIC FILE= "L_2000014PT.003202.EPS">>PIC FILE= "L_2000014PT.003301.EPS">ANEXO II>PIC FILE= "L_2000014PT.003402.EPS">>PIC FILE= "L_2000014PT.003501.EPS">