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31986L0362

Directiva 86/362/CEE do Conselho de 24 de Julho de 1986 relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais

Jornal Oficial nº L 221 de 07/08/1986 p. 0037 - 0042 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 21 p. 0220  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 21 p. 0220

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 24 de Julho de 1986  relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais  (86/362/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 100º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a produção vegetal desempenha um papel muito importante na Comunidade;  Considerando que o rendimento dessa produção é permanentemente afectado por organismos nocivos e ervas daninhas;  Considerando que é absolutamente essencial proteger as plantas e os produtos vegetais contra estes organismos, não só para evitar uma redução da produção ou danos nos produtos colhidos, mas também para aumentar a produtividade agrícola;  Considerando que um dos mais importante métodos para proteger as plantas e os produtos vegetais dos efeitos destes organismos nocivos consiste na utilização de pesticidas químicos;  Considerando, no entanto, que estes pesticidas não têm apenas efeitos favoráveis na produção vegetal, uma vez que são geralmente substâncias tóxicas ou preparados com efeitos secundários perigosos;  Considerando que um grande número destes pesticidas ou dos seus metabolitos ou produtos de decomposição podem ter efeitos nocivos nos consumidores de produtos vegetais;  Considerando que estes pesticidas e os contaminantes eventuais podem apresentar perigos para o ambiente;  Considerando que, para fazer face a esses perigos, alguns Estados-membros já fixaram teores máximos para os resíduos de certos pesticidas à superfície e no interior dos cereais;  Considerando que as disparidades entre Estados-membros, no tocante aos teores máximos autorizados para os resíduos de pesticidas, podem contribuir para criar entraves às trocas comerciais e, deste modo, impedir a livre circulação de mercadorias no interior da Comunidade;  Considerando que, por esta razão, numa fase inicial, devem ser fixados teores máximos para as substâncias activas nos cereais, a respeitar aquando da colocação destes produtos em circulação;  Considerando, além disso, que a observância destes teores máximos permitirá garantir a livre circulação dos cereais e que a saúde dos consumidores seja devidamente protegida;  Considerando que, ao mesmo tempo, os Estados-membros devem poder autorizar o controlo dos teores de resíduos dos pesticidas nos cereais produzidos e consumidos nos seus territórios por meio de um sistema de vigilância e de medidas conexas, de modo a obter garantias equivalentes às resultantes dos teores máximos fixados;  Considerando que, em casos especiais, nomeadamente o dos fumigantes líquidos volatéis ou gasosos, os Estados-membros devem ser autorizados a permitir, para os cereais não destinados ao consumo imediato, teores máximos superiores aos estabelecidos, desde que seja efectuada uma verificação adequada que garanta que estes produtos não são colocados à disposição do consumidor final até que os respectivos teores residuais deixem de exceder os teores máximos autorizados;  Considerando que não é necessário aplicar a presente directiva aos produtos destinados à exportação para países terceiros, à produção de produtos diferentes dos géneros alimentícios ou à sementeira;  Considerando que os Estados-membros devem ser autorizados a reduzir temporariamente os teores fixados, se os mesmos se manifestarem inesperadamente perigosos para a saúde humana ou animal;  Considerando que é adequado, nesse caso, estabelecer uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão, no seio do Comité Fitossanitário Permanente;  Considerando que, para garantir o cumprimento da presente directiva quando os produtos em questão forem postos em circulação, os Estados-membros devem providenciar no sentido de prever medidas de controlo adequadas;  Considerando que convém estabelecer métodos comunitários de amostragem e de análise a serem usados, pelo menos, como métodos de referência;  Considerando que os métodos de recolha de amostras e de análise constituem questões técnicas e científicas que devem por isso ser determinadas segundo um procedimento que implique uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no seio do Comité Fitossanitário Permanente;  Considerando que é adequado que os Estados-membros apresentem à Comissão um relatório anual sobre os resultados das suas medidas de controlo de forma a permitir que se compilem, para a globalidade da Comunidade, informações sobre os níveis de resíduos de pesticidas;  Considerando que o Conselho deve rever o disposto na presente directiva, o mais tardar em 30 de Junho de 1991, tendo em vista a implantação de um sistema comunitário uniforme,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  A presente directiva aplica-se, sem prejuízo do disposto na Directiva 74/63/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, relativa à fixação de teores máximos para as substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/354/CEE (2), aos produtos enumerados no Anexo I, desde que estes produtos sejam susceptíveis de conter os resíduos de pesticidas que constam do Anexo II.  Artigo 2º  1. Na acepção da presente directiva, entende-se por « resíduos de pesticidas » os restos de pesticidas e dos seus produtos de metabolização, degradação ou reacção enumerados no Anexo II que se encontrem à superfície ou no interior dos produtos referidos no artigo 1º  2. Na acepção da presente directiva, entende-se por « colocação em circulação » qualquer remessa a título oneroso ou gratuito dos produtos referidos no artigo 1º  Artigo 3º  1. Os Estados-membros zelam por que os produtos referidos no artigo 1º não apresentem, ao serem postos em circulação, qualquer perigo para a saúde humana devido à presença de resíduos de pesticidas.  2. Os Estados-membros não podem proibir ou entravar a colocação em circulação no seu território dos produtos referidos no artigo 1º em virtude da presença de resíduos de pesticidas, se a quantidade destes resíduos não exceder os teores máximos fixados no Anexo II.  Artigo 4º  1. Os Estados-membros prescrevem que os produtos referidos no artigo 1º, ao serem postos em circulação, não possam conter teores de resíduos de pesticidas superiores aos teores máximos fixado no Anexo II.  2. Os Estados-membros tomam todas as medidas necessárias para garantir, por meio de controlos efectuados pelo menos por amostragem, que sejam respeitados os teores máximos fixados de acordo com o nº 1.  Artigo 5º  1. No caso dos produtos enumerados no artigo 1º, com excepção dos importados de um país terceiro ou destinados a outro Estado-membro, os Estados-membros podem, em derrogação do disposto no artigo 4º, continuar a aplicar um sistema já em vigor no seu território que permita controlar a presença de resíduos de pesticidas e tomar em conjunto quaisquer outras medidas para assegurar a obtenção de um efeito equivalente aos teores de resíduos de pesticidas fixados no Anexo II e para avaliar a exposição dietética total da sua população a estes resíduos, seja qual for a sua origem. Essas medidas incluem inquéritos regulares e representativos sobre os teores destes resíduos de pesticidas nos regimes alimentares tipo.  2. Os Estados-membros informam os outros Estados-membros e a Comissão de qualquer aplicação do disposto no número anterior.  Artigo 6º  Os Estados-membros podem autorizar a presença, à superfície e no interior dos produtos referidos no artigo 1º, dos resíduos de pesticidas enumerados na parte B do Anexo II em quantidades superiores às fixadas nesse Anexo, se estes produtos não se destinarem ao consumo imediato e se for garantido, por meio de um controlo adequado, que só podem ser colocados à disposição do utilizador ou do consumidor final, se fornecidos directamente a este, quando os teores de resíduos não excederem os teores máximos fixados na parte B. Os Estados-membros em causa comunicam as medidas tomadas aos outros Estados- -membros e à Comissão. Estas medidas são aplicáveis a todos os produtos a que se referem, seja qual for a sua origem.  Artigo 7º  Os Estados-membros comunicam à Comissão, até 1 de Agosto de cada ano, um relatório sobre os resultados dos controlos oficiais, a vigilância exercida e as outra medidas tomadas nos termos do artigo 4º e, eventualmente, do artigo 5º  Artigo 8º  1. Os métodos de colheita de amostras e os métodos de análise necessários ao controlo, à vigilância e às outras medidas previstas no artigo 4º e, eventualmente, no artigo 5º, serão determinados de acordo com o procedimento previsto no artigo 12º. A existência de métodos de análise comunitários a utilizar em caso de contestação não exclui a utilização, por parte dos Estados-membros, de outros métodos cientificamente válidos que permitam alcançar resultados comparáveis.  2. Os Estados-membros comunicarão aos outros Estados-membros e à Comissão os outros métodos utilizados nos termos do nº 1.  Artigo 9º  1. Sempre que um Estado-membro considerar que um teor máximo fixado no Anexo II representa um perigo para a saúde humana e exigir, por tal facto, uma acção rápida, este Estado-membro pode reduzi-lo provisoriamente no seu território. Neste caso, comunicará sem tardar aos outros Estados-membros e à Comissão as medidas tomadas, acompanhadas da respectiva fundamentação.  2. Se se apresentar a situação prevista no nº 1, decidir-se-á, de acordo com o procedimento previsto no artigo 12º, se os teores máximos fixados no Anexo II devem ser alterados. Enquanto não for tomada qualquer decisão pelo Conselho ou pela Comissão, de acordo com o referido procedimento, o Estado-membro pode manter as medidas que pôs em aplicação.  Artigo 10º  Sem prejuízo do artigo 9º, as alterações dos teores máximos fixados no Anexo II devidas à evolução dos conhecimentos científicos ou técnicos são aprovadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.  Artigo 11º  O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, aprovará, por meio de directivas, qualquer nova lista de produtos ou nova lista de resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos produtos referidos no artigo 1º, bem como os respectivos teores máximos.  Artigo 12º  1. Nos casos em que é feita referência ao procedimento definido no presente artigo, o Comité Fitossanitário Permanente, adiante designado por « Comité », é convocado de imediato pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido de um Estado-membro.  2. No seio do Comité, é atribuída aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no nº 2 do artigo 148º do Tratado. O presidente não participa na votação.  3. O representante da Comissão apresenta um projecto das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre estas medidas num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência das questões em exame. O Comité pronuncia-se por maioria de cinquenta e quatro votos.  4. A Comissão adoptará as medidas e pô-las-á imediatamente em aplicação, no caso de serem conformes ao parecer do Comité. Se não forem conformes ao parecer do Comité ou na falta de parecer, a Comissão apresentará de imediato ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho adoptará essas medidas por maioria qualificada.  Se, no termo de um prazo de três meses a contar de data em que o assunto lhe foi submetido, o Conselho não tiver adoptado medidas, a Comissão adoptará as medidas propostas, salvo se o Conselho se tiver pronunciado por maioria simples contra essas medidas.  Artigo 13º  1. No caso de ser feita referência ao procedimento definido no presente artigo, o Comité é convocado de imediato pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, que a pedido de um Estado-membro.  2. No seio do Comité, é atribuída aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no nº 2 do artigo 148º do Tratado. O presidente não participa na votação.  3. O representante da Comissão apresenta um projecto das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre estas medidas num prazo de dois dias. O Comité pronuncia-se por maioria de cinquenta e quatro votos. 4. A Comissão adoptará as medidas e pô-las-á imediatamente em aplicação, no caso de serem conformes ao parecer do Comité. Se as medidas não forem conformes ao parecer do Comité ou na falta de parecer, a Comissão apresentará de imediato ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho adoptará essas medidas por maioria qualificada.  Se no termo de um prazo de quinze dias a contar da data em que o assunto lhe foi submetido, o Conselho não tiver adoptado medidas, a Comissão adoptará as medidas propostas, salvo se o Conselho, por maioria simples, se tiver pronunciado contra essas medidas.  Artigo 14º  A presente directiva não se aplica aos produtos referidos no artigo 1º caso se comprove, pelo menos mediante uma indicação adequada, que tais produtos se destinam:  a) A exportação para países terceiros;  b) Ao fabrico de produtos que não géneros alimentícios;  c) A sementeira.  Artigo 15º  Tendo em vista aperfeiçoar o regime comunitário estabelecido pela presente directiva, o Conselho, com base num relatório da Comissão, acompanhado eventualmente de propostas adequadas, reanalisará, o mais tardar em 30 de Junho de 1991, a presente directiva.  Artigo 16º  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 30 de Junho de 1988. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.  Artigo 17º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  A. CLARK  (1) JO nº C 56 de 6. 3. 1980, p. 14.  (2) JO nº C 28 de 9. 2. 1981, p. 64.  (3) JO nº C 300 de 18. 11. 1980, p. 29.  (1) JO nº L 38 de 11. 2. 1974, p. 31.  (2) JO nº L 212 de 2. 8. 1986, p. 27.  ANEXO I  1.2 //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Designação das mercadorias  //  //  // ex 10.01   // Trigo   // 10.02  // Centeio   // 10.03   // Cevada   // 10.04   // Aveia  // ex 10.05   // Milho   // ex 10.06   // Arroz (« paddy »)  // ex 10.07   // Trigo mourisco, milho painço, sorgo, triticala e outros cereais   //    //  ANEXO II  PARTE A  1.2 //  //  // Resíduos de pesticidas  // Teores máximos em mg/kg (ppm) 1.2.3 //  //  //  // 1. Aldrina 2. Dieldrina (HEDD)   // isoladamente ou em conjunto expresso em dieldrina (HEOD)  // 0,01  1.2 // 3. Brometos inorgânicos totais, expressos em iões Br   // 50   // 4. Carbarilo   // 1 : arroz 0,5 : outros cereais   // 5. Clordano (soma dos isómetros cis e trans)  // 0,02   // 6. DDT (soma dos isómetros do DDT, do TDB e do DDE, expressos em DDT)   // 0,05   // 7. Diazinona   // 0,05  // 8. 1,2-dibrometano (dibrometo de etileno)   // 0,01 (1)  // 9. Diclorvos   // 2   // 10. Endossulfano (soma dos isómeros alfa e beta e do sulfato de endossulfano, expressos em endossulfano   // 0,2 : milho 0,1 : outros cereais   // 11. Endrina   // 0,01   // 12. Heptacloro (soma de heptacloro e do heptacloroexpóxido, expressos em heptacloro)   // 0,01   // 13. Hexaclorobenzeno (HCB)   // 0,01   // 14. Hexaclorociclohexano (HCH)   //   // 14.1. Isómero alfa 14.2. Isómero beta soma  // 0,02   // 14.3. Isómero gama (lindano)   // 0,1 (2)  // 15. Malationa (soma da malationa e da malaoxona, expressas em malationa)   // 8   // 16. Fosfoamido   // 0,05   // 17. Piretrinas (soma das piretrinas I e II, cinerinas I e II, jasmolinas I e II)   // 3   // 18. Triclorfon   // 0,1   //  //  (1) Durante um período transitório, a expirar o mais tardar em 30 de Junho de 1991, os Estados-membros, cujas autoridades de controlo não puderem ainda determinar de um modo rotineiro os resíduos ao nível estabelecido de 0,01 mg/kg, podem utilizar métodos com limites de determinação que não excedam  0,05 mg/kg.  (2) A partir de 1 de Janeiro de 1990. PARTE B  1.2 //  //  // Resíduos de pesticidas  // Teores máximos em mg/kg (ppm)  //  //  // 1. Bromometano (brometo de metilo)  // 0,1   // 2. Sulfeto de carbono   // 0,1   // 3. Tetracloreto de carbono   // 0,1   // 4. Ácido cianídrico, cianetos expressos em ácido cianídrico   // 15   // 5. Hidrogénio forsforado, fosforetos expressos em hidrogéneo fosforado   // 0,1   //    //


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32002L0076

Directiva 2002/76/CE da Comissão, de 6 de Setembro de 2002, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho no respeitante à fixação de teores máximos de resíduos do pesticida metsulfurão-metilo à superfície e no interior dos cereais e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 240 de 07/09/2002 p. 0045 - 0050

Directiva 2002/76/CE da Comissãode 6 de Setembro de 2002que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho no respeitante à fixação de teores máximos de resíduos do pesticida metsulfurão-metilo à superfície e no interior dos cereais e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/71/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/71/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/64/CE da Comissão(5), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea f), do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) A substância activa existente metsulfurão-metilo foi incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE pela Directiva 2000/49/CE da Comissão(6), para utilização como herbicida, mas sem a imposição de qualquer condição específica às culturas susceptíveis de serem tratadas com produtos fitofarmacêuticos que a contivessem.(2) A inclusão da substância activa em causa no anexo I da Directiva 91/414/CEE baseou-se numa avaliação das informações apresentadas sobre as utilizações propostas. Alguns Estados-Membros apresentaram informações sobre as referidas utilizações, em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE. As informações disponíveis foram analisadas e são suficientes para que possam fixar-se determinados teores máximos de resíduos.(3) Quando não tenha sido fixado a nível comunitário um teor máximo de resíduos ou um teor máximo de resíduos provisório, os Estados-Membros devem fixar a nível nacional um teor máximo de resíduos provisório, de acordo com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE, antes de poderem ser autorizados produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa em causa.(4) No respeitante à inclusão da substância activa em causa no anexo I da Directiva 91/414/CEE, as avaliações científica e técnica respectivas foram concluídas com a elaboração do relatório de avaliação da Comissão. O relatório foi concluído em 16 de Junho de 2000 e fixou a dose diária admissível de 0,22 mg de metsulfurão-metilo por quilograma de peso corporal por dia. A exposição ao longo da vida dos consumidores de produtos alimentares tratados com a substância activa em causa foi determinada e avaliada com base nos procedimentos comunitários. Foram igualmente tidos em conta as directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde(7) e o parecer do Comité Científico das Plantas(8) sobre a metodologia utilizada. Concluiu-se que os teores máximos de resíduos propostos não implicarão a superação da dose diária admissível indicada. Durante a avaliação e discussão que precedeu a inclusão do metsulfurão-metilo no anexo I da Directiva 91/414/CEE não se observaram efeitos tóxicos agudos que tornem necessária uma dose aguda de referência.(5) Para garantir uma protecção adequada dos consumidores da exposição a resíduos presentes no interior ou à superfície de produtos que não tenham sido autorizados, é julgado prudente fixar como teor máximo de resíduos provisório, para todos os produtos nessas condições abrangidos pelas Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE, o limite inferior da determinação analítica.(6) O facto de serem fixados esses teores máximos de resíduos provisórios a nível comunitário não impede os Estados-Membros de fixarem teores máximos de resíduos provisórios para o metsulfurão-metilo em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE e o anexo VI da mesma. Considera-se que um período de quatro anos é suficiente para permitir as outras utilizações da substância activa em causa. Os teores máximos de resíduos provisórios deverão, então, tornar-se definitivos.(7) Os anexos das Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE devem, portanto, ser alterados em conformidade.(8) A Comissão notificou o projecto da presente directiva à Organização Mundial do Comércio, tendo os comentários recebidos sido tidos em conta na redacção final da mesma. Em função da aceitabilidade dos dados apresentados, a Comissão examinará a possibilidade de serem estabelecidas tolerâncias de importação para os teores máximos de resíduos aplicáveis a combinações cultura/pesticida específicas.(9) A presente directiva está em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oÉ aditado à parte A do anexo II da Directiva 86/362/CEE o seguinte teor máximo de resíduos de pesticida: ""Artigo 2.oSão aditados ao anexo II da Directiva 90/642/CEE os teores máximos de resíduos do pesticida metsulfurão-metilo constantes do anexo da presente directiva.Artigo 3.oOs Estados-Membros porão em vigor, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2002, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2003.Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.Artigo 4.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 2002.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 221 de 7.8.1986, p. 37.(2) JO L 225 de 22.8.2002, p. 21.(3) JO L 350 de 14.12.1990, p. 71.(4) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.(5) JO L 189 de 18.7.2002, p. 27.(6) JO L 197 de 3.8.2000, p. 32.(7) Guidelines for predicting dietary intake of pesticide residues - edição revista das directrizes para a estimativa da ingestão de resíduos de pesticidas preparadas pelo grupo GEMS/Programa alimentar em colaboração com o comité do Codex para os resíduos de pesticidas, publicada pela Organização Mundial de Saúde em 1997 (WHO/FSF/FOS/97.7).(8) Parecer doo Comité Científico das Plantas sobre determinadas questões decorrentes da alteração dos anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho (parecer do Comité Científico das Plantas expresso em 14 de Julho de 1998) (http.//europa.eu.int/comm/food/fs/sc/index_en.html).(9) Limite inferior da determinação analítica.(10) Teor máximo de resíduos privisório, em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE: se não for alterado, este teor tornar-se-á definitivo [quatro anos após a data de entrada em vigor da presente directiva].ANEXO">POSIÇÃO NUMA TABELA>"


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32003L0013

Directiva 2003/13/CE da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2003, que altera a Directiva 96/5/CE, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 041 de 14/02/2003 p. 0033 - 0036

Directiva 2003/13/CE da Comissãode 10 de Fevereiro de 2003que altera a Directiva 96/5/CE, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,Tendo em conta o parecer do Comité Científico da Alimentação Humana,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do disposto no artigo 6.o da Directiva 96/5/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/39/CE(4), os alimentos transformados à base de cereais e os alimentos para bebés não podem conter substâncias em quantidade susceptível de pôr em risco a saúde dos lactentes e das crianças jovens.(2) Com base nos pareceres do Comité Científico da Alimentação Humana de 19 de Setembro de 1997 e de 4 de Junho de 1998, a Directiva 96/5/CE estabelece um limite geral máximo de resíduo de 0,01 mg/kg para qualquer pesticida nos alimentos transformados à base de cereais e nos alimentos para bebés.(3) No caso de um número limitado de pesticidas ou metabolitos de pesticidas mesmo um nível máximo de resíduo equivalente a 0,01 mg/kg poderia, nas piores condições de ingestão, levar a que os lactentes ou crianças jovens excedessem a dose diária admissível. É esse o caso dos pesticidas ou metabolitos de pesticidas com uma dose diária admissível inferior a 0,0005 mg/Kg de peso corporal.(4) A Directiva 96/5/CE estabelece o princípio da proibição da utilização destes pesticidas na produção dos produtos agrícolas destinados a alimentos transformados à base de cereais e a alimentos para bebés. Os pesticidas em questão deveriam ser enumerados no anexo VIII da Directiva 96/5/CE. Porém, esta proibição não garante necessariamente que os produtos estão isentos desses pesticidas, uma vez que determinados pesticidas contaminam o ambiente, podendo os seus resíduos ser encontrados nos produtos em causa.(5) A saúde dos lactentes e jovens crianças pode ser protegida de forma mais adequada mediante a aplicação de requisitos adicionais passíveis de serem respeitados graças à realização de análises, independentemente da origem de determinado produto.(6) A maioria dos pesticidas que têm valores de doses diárias admissíveis inferiores a 0,0005 mg/kg de peso corporal já foram proibidos na Comunidade ou deverão ser proibidos até Julho de 2003. Os pesticidas proibidos não deveriam ser detectáveis em alimentos transformados à base de cereais ou em alimentos para bebés graças aos métodos analíticos mais avançados. Contudo, alguns pesticidas degradam-se lentamente e contaminam o ambiente. Poderiam estar presentes em alimentos transformados à base de cereais e em alimentos para bebés mesmo que não tivessem sido utilizados. Para efeitos de controlo, há que adoptar uma abordagem harmonizada.(7) Na iminência das decisões da Comissão sobre se satisfazem as exigências de segurança constantes do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1999, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/5/CE da Comissão(6), a continuação da utilização dos pesticidas autorizados deveria ser permitida desde que os seus resíduos cumpram os níveis de valores-limite de resíduo definidos na presente directiva. Estes últimos deveriam ser fixados por forma a assegurar que os valores das respectivas doses diárias admissíveis não fossem excedidos pelos lactentes ou jovens crianças nas piores condições de ingestão.(8) A Directiva 96/5/CE deverá ser alterada em conformidade.(9) As medidas previstas na presente directiva são conformes ao parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 96/5/CE é alterada do seguinte modo:1. O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:- o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. Os alimentos à base de cereais e os alimentos para bebés não podem conter quaisquer substâncias em quantidades susceptíveis de pôr em risco a saúde dos lactentes e das crianças jovens. Serão imediatamente estabelecidos os níveis máximos na medida do necessário para as substâncias não contempladas nos n.os 2 e 3.",- o n.o 3 é substituído pelo seguinte número::"3. a) Os pesticidas enumerados no anexo VIII não serão utilizados nos produtos agrícolas destinados à produção de alimentos à base de cereais e alimentos para bebés. Contudo, para efeitos de controlo:i) considera-se que os pesticidas enumerados no quadro 1 do anexo VIII não foram utilizados se os respectivos resíduos não excederem um nível de 0,003 mg/kg. Este nível, que equivale ao limite de quantificação dos métodos analíticos, será objecto de avaliação regular à luz do progresso técnico,ii) considera-se que os pesticidas enumerados no quadro 2 do anexo VIII não foram utilizados se os respectivos resíduos não excederem um nível de 0,003 mg/kg. Este nível, que equivale ao limite de detecção dos métodos analíticos, será objecto de avaliação regular à luz dos dados respeitantes à contaminação ambiental.Os níveis referidos em i) e ii) aplicar-se-ão aos produtos propostos prontos para consumo ou reconstituídos de acordo com as instruções dos fabricantes.b) No que respeita aos pesticidas enumerados no anexo VII, sempre que se tiver adoptado uma decisão de não inclusão de uma substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE, os anexos VII e VIII desta directiva serão alterados em conformidade.".2. O anexo VII é substituído pelo texto do anexo I da presente directiva.3. O anexo VIII é substituído pelo texto que consta do anexo II da presente directiva.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros autorizarão a comercialização dos produtos que são conformes com o artigo 6.o da Directiva 96/5/CE até 6 de Março de 2004, data-limite.2. Os Estados-Membros proibirão a comercialização dos produtos que são conformes com o artigo 6.o da Directiva 96/5/CE até 6 de Março de 2005.Artigo 3.oOs Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, até 6 de Março de 2004. Desse facto notificarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, as mesmas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.Artigo 4.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 5.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 186 de 30.6.1989, p. 27.(2) JO L 172 de 8.7.1999, p. 38.(3) JO L 49 de 28.2.1996, p. 17.(4) JO L 124 de 18.5.1999, p. 8.(5) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.(6) JO L 8 de 14.1.2003, p. 7.ANEXO I"ANEXO VIINíveis máximos de resíduos específicos para os pesticidas ou metabolitos de pesticidas nos alimentos transformados à base de cereais e nos alimentos para bebés>POSIÇÃO NUMA TABELA>"ANEXO II"ANEXO VIIIPesticidas que não podem ser utilizados em produtos agrícolas destinados à produção de alimentos à base de cereais ou alimentos para bebésQuadro 1Denominação química da substância (definição do resíduo)Disulfoton (somatório de disulfoton, sulfóxido de disulfoton e sulfona de disulfoton, expresso como disulfoton)Fensulfothion (somatório de fensulfothion, seu análogo oxigenado e respectivas sulfonas, expresso como fensulfothion)Fentin, expresso como o catião de trifenilestanhoHaloxyfop (somatório de haloxyfop, respectivos sais e ésteres incluindo conjugados, expresso como haloxyfop)Heptacloro e trans- epóxido de heptacloro, expresso como heptacloroHexaclorobenzenoNitrofenoOmethoateTerbufos (somatório de terbufos, seus sulfóxido e sulfona, expresso como terbufos)Quadro 2Denominação química da substânciaAldrin e dieldrin, expressos como dieldrinEndrin"


Avis juridique important

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32003L0060

Directiva 2003/60/CE da Comissão, de 18 de Junho de 2003, que altera os anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no respeitante à fixação de teores máximos de resíduos de determinados pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 155 de 24/06/2003 p. 0015 - 0034

Directiva 2003/60/CE da Comissãode 18 de Junho de 2003que altera os anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no respeitante à fixação de teores máximos de resíduos de determinados pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 76/895/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/79/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/79/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Tendo em conta a Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/79/CE da Comissão, e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/100/CE da Comissão(6), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/39/CE da Comissão(8), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea f), do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) As substâncias activas existentes amitrol, diquato, isoproturão e etofumesato foram incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE pelas Directivas 2001/21/CE(9), 2002/18/CE(10) e 2002/37/CE(11) da Comissão, respectivamente.(2) As novas substâncias activas fenehexamida, acibenzolar-S-metilo, ciclanilida, piraflufena-etilo, iprovalicarbe, prossulfurão, sulfossulfurão, cinidão-etilo, cihalofope-butilo, famoxadona, florassulame, metalaxil-M, picolinafena e flumioxazina foram incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE pelas Directivas 2001/28/CE(12), 2001/87/CE(13), 2001/48/CE(14), 2002/64/CE(15) e 2002/81/CE(16) da Comissão.(3) A inclusão das substâncias activas em causa no anexo I da Directiva 91/414/CEE baseou-se numa avaliação das informações apresentadas sobre as utilizações propostas. Alguns Estados-Membros apresentaram informações sobre as referidas utilizações, em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE. As informações disponíveis foram analisadas e são suficientes para que possam fixar-se determinados teores máximos de resíduos.(4) Quando não tenha sido fixado a nível comunitário um teor máximo de resíduos ou um teor máximo de resíduos provisório, os Estados-Membros devem fixar a nível nacional um teor máximo de resíduos provisório, de acordo com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE, antes de poderem ser autorizados produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas em causa.(5) Relativamente às substâncias activas clorfenapir, acetato de fentina e hidróxido de fentina, foi decidida a não inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE pelas Decisões 2001/697/CE(17), 2002/478/CE(18) e 2002/479/CE(19) da Comissão, respectivamente. As referidas decisões estabeleceram que a utilização de produtos fitofarmacêuticos que contenham estas substâncias activas deixa de poder ser autorizada na Comunidade. É, portanto, necessário inserir todos os resíduos de pesticidas resultantes da utilização desses produtos fitofarmacêuticos nos anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE, para que a proibição da utilização dos mesmos possa ser convenientemente vigiada e controlada e de modo a proteger os consumidores.(6) Visto que, para permitir a satisfação de expectativas legítimas de utilização das existências de pesticidas, as decisões de não inclusão da Comissão previram um período de eliminação progressiva, os teores máximos de resíduos fixados para uma situação de não autorização das substâncias na Comunidade não devem ser aplicados até ao termo do período de eliminação progressiva das substâncias em causa.(7) Os teores máximos de resíduos comunitários e os teores recomendados pelo Codex Alimentarius são fixados e avaliados por processos similares. O Codex Alimentarius estabelece alguns teores máximos de resíduos para o diquato e a fentina (acetato e hidróxido). Esses teores máximos foram tidos em conta ao estabelecerem-se os teores máximos de resíduos fixados na presente directiva. Não foram tidos em conta os teores máximos de resíduos do Codex Alimentarius cuja revogação será recomendada proximamente. Os teores máximos de resíduos baseados nos teores máximos do Codex Alimentarius foram avaliados numa perspectiva de riscos para os consumidores, não tendo sido identificado qualquer risco à luz dos critérios toxicológicos decorrentes dos estudos a que a Comissão teve acesso.(8) No respeitante à inclusão ou exclusão das substâncias activas em causa no ou do anexo I da Directiva 91/414/CEE, as avaliações científicas e técnicas respectivas foram concluídas com a elaboração dos relatórios de avaliação da Comissão. Os relatórios de avaliação das substâncias mencionadas foram concluídos nas datas referidas nas directivas da Comissão indicadas nos considerandos 1 e 2 e nas decisões da Comissão indicadas no considerando 5. Esses relatórios fixaram doses diárias admissíveis (DDA) e, quando necessário, doses agudas de referência (DAR) para as substâncias em causa. A exposição ao longo da vida dos consumidores de produtos alimentares tratados com as substâncias activas em causa foi determinada e avaliada com base nos procedimentos comunitários. Foram igualmente tidos em conta as directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde(20) e o parecer do Comité Científico das Plantas(21) sobre a metodologia utilizada. Concluiu-se que os teores máximos de resíduos propostos não implicarão a superação das doses diárias admissíveis ou das doses agudas de referência indicadas.(9) Para garantir uma protecção adequada dos consumidores da exposição a resíduos resultantes de utilizações não autorizadas de produtos fitofarmacêuticos, importa fixar como teores máximos de resíduos provisórios para as combinações produto/pesticida pertinentes os limites inferiores de determinação analítica.(10) O facto de serem fixados esses teores máximos de resíduos provisórios a nível comunitário não impede os Estados-Membros de fixarem teores máximos de resíduos provisórios, para as substâncias indicadas na presente directiva, em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE e o anexo VI da mesma. Considera-se que um período de quatro anos é suficiente para permitir as outras utilizações das substâncias activas em causa. Os teores máximos de resíduos provisórios deverão, então, tornar-se definitivos.(11) É, pois, necessário inserir todos os resíduos de pesticidas resultantes da utilização dos produtos fitofarmacêuticos em causa nos anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE, para que a proibição da utilização dos mesmos possa ser convenientemente vigiada e controlada e de modo a proteger os consumidores. Os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE devem, portanto, ser alterados em conformidade.(12) De forma a estabelecer teores máximos de resíduos comunitários aplicáveis ao diquato é necessário transferir determinadas disposições da Directiva 76/895/CEE para as Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE, suprimir a disposição em causa da Directiva 76/895/CEE e alterar algumas das disposições à luz do progresso científico e técnico, bem como alterar as utilizações e autorizações aos níveis nacional e comunitário.(13) A presente directiva está em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oNo anexo II da Directiva 76/895/CEE são suprimidas as entradas relativas ao diquato.Artigo 2.oSão aditados à parte A do anexo II da Directiva 86/362/CEE os teores máximos de resíduos de pesticidas constantes do anexo I da presente directiva.Artigo 3.oSão aditados às partes A e B do anexo II da Directiva 86/363/CEE os teores máximos de resíduos de pesticidas constantes dos anexos II e III da presente directiva.Artigo 4.oSão aditados ao anexo II da Directiva 90/642/CEE os teores máximos de resíduos de pesticidas constantes do anexo IV da presente directiva.Artigo 5.oOs Estados-Membros porão em vigor, o mais tardar em 30 de Junho de 2003, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, excepto no respeitante às disposições aplicáveis ao hidróxido de fentina, ao acetato de fentina e ao clorfenapir, que deverão ser postas em vigor o mais tardar em 30 de Junho de 2004. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Julho de 2003, excepto no respeitante às disposições aplicáveis ao hidróxido de fentina, ao acetato de fentina e ao clorfenapir, que aplicarão a partir de 1 de Julho de 2004.Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.Artigo 6.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 7.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 340 de 9.12.1976, p. 26.(2) JO L 291 de 28.10.2002, p. 1.(3) JO L 221 de 7.8.1986, p. 37.(4) JO L 221 de 7.8.1986, p. 43.(5) JO L 350 de 14.12.1990, p. 71.(6) JO L 2 de 7.1.2003, p. 33.(7) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.(8) JO L 124 de 20.5.2003, p. 30.(9) JO L 69 de 10.3.2001, p. 17.(10) JO L 55 de 26.2.2002, p. 29.(11) JO L 117 de 4.5.2002, p. 10.(12) JO L 113 de 24.4.2001, p. 5.(13) JO L 276 de 19.10.2001, p. 17.(14) JO L 148 de 6.6.2002, p. 19.(15) JO L 189 de 18.7.2002, p. 27.(16) JO L 276 de 12.10.2002, p. 28.(17) JO L 249 de 19.9.2001, p. 19.(18) JO L 164 de 22.6.2002, p. 41.(19) JO L 164 de 22.6.2002, p. 43.(20) Guidelines for predicting dietary intake of pesticide residues - edição revista das directrizes para a estimativa da ingestão de resíduos de pesticidas preparadas pelo grupo GEMS/Programa alimentar em colaboração com o comité do Codex para os resíduos de pesticidas, publicada pela Organização Mundial de Saúde em 1997 (WHO/FSF/FOS/97.7).(21) Parecer do Comité Científico das Plantas sobre determinadas questões decorrentes da alteração dos anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE (parecer do Comité Científico das Plantas expresso em 14 de Julho de 1998) (http://europa.eu.int/comm/ food/fs/sc/index_en.html)ANEXO I>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IV>POSIÇÃO NUMA TABELA>