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32000L0037

Directiva 2000/37/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2000, que altera o capítulo VI A (Farmacovigilância) da Directiva 81/851/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos medicamentos veterinários (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 139 de 10/06/2000 p. 0025 - 0027

Directiva 2000/37/CE da Comissãode 5 de Junho de 2000que altera o capítulo VI A (Farmacovigilância) da Directiva 81/851/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos medicamentos veterinários(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 81/851/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1981, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos medicamentos veterinários(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/40/CEE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 42.oI,Considerando o seguinte:(1) Para continuar a garantir a segurança dos medicamentos veterinários disponíveis, é necessário que os sitemas de farmacovigilância da Comunidade sejam continuamente adaptados, por forma a que atendam ao progresso científico e técnico.(2) Por questões de protecção da saúde pública, devem ser recolhidos e analisados dados relevantes sobre efeitos adversos no ser humano associados à utilização de medicamentos veterinários.(3) Os sistemas de farmacovigilância devem atender aos dados disponíveis sobre ineficácia.(4) Além disso, a recolha de dados sobre reacções adversas em caso de utilização não contemplada na rotulagem e a investigação da validade do período de retirada e de potenciais problemas ambientais podem contribuir para a melhor monitorização regular da boa utilização dos medicamentos veterinários.(5) É necessário tomar em consideração as mudanças decorrentes quer da harmonização internacional das definições e da terminologia, quer da evolução tecnológica no domínio da farmacovigilância.(6) O recurso acrescido ao procedimento de reconhecimento mútuo estabelecido pela Directiva 81/851/CEE requer a alteração dos actuais procedimentos de notificação e divulgação de suspeitas de reacções adversas, por forma a assegurar uma melhor coordenação entre os Estados-Membros.(7) A utilização crescente de meios electrónicos de transmissão de informação sobre reacções adversas aos medicamentos veterinários introduzidos no mercado comunitário destina-se a facultar um local de notificação das mesmas e a simultaneamente assegurar que esta informação possa ser partilhada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.(8) É necessário definir com maior exactidão termos actualmente utilizados no âmbito dos sistemas de farmacovigilância veterinária.(9) A Comunidade está interessada em assegurar a consistência entre os sistemas de farmacovigilância aplicáveis aos medicamentos veterinários autorizados centralmente e aos autorizados através de outros procedimentos.(10) Os titulares da autorização de introdução no mercado devem igualmente ser responsáveis pró-activos no que respeita à farmacovigilância dos medicamentos veterinários que introduzem no mercado.(11) As medidas previstras na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários para uso Humano,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oO capítulo VI A (Farmacovigilância) da Directiva 81/851/CEE é alterado do seguinte modo:1. O artigo 42.oA passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 42.oAPor forma a garantir a adopção de decisões regulamentares adequadas relativamente aos medicamentos veterinários autorizados na Comunidade, tendo em conta as informações obtidas sobre suspeitas de reacções adversas aos medicamentos veterinários em condições normais de utilização, os Estados-Membros devem criar um sistema de farmacovigilância veterinária. Este sistema deve ser utilizado para a recolha de informações úteis para a vigilância dos medicamentos veterinários, em especial as relativas às respectivas reacções adversas nos animais e no ser humano associadas à utilização de medicamentos veterinários, e para a avaliação científica de tais informações.Estas informações devem ser cotejadas com os dados disponíveis respeitantes à venda e prescrição de medicamentos veterinários.Este sistema deve atender igualmente a eventuais informações sobre a não confirmação da eficácia prevista, a utilização não contemplada na rotulagem e a investigação da validade do período de retirada e de potenciais problemas ambientais decorrentes da utilização dos medicamentos, interpretadas em conformidade com as directrizes da Comissão referidas no artigo 42.oG, susceptíveis de influenciar a avaliação dos respectivos riscos e benefícios.".2. O artigo 42.oB passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 42.oBPara efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:a) Reacção adversa, qualquer reacção a um medicamento nociva e involuntária que ocorra com doses geralmente utilizadas no animal na profilaxia, diagnóstico ou tratamento de doenças ou na modificação de funções fisiológicas;b) Reacção adversa humana, qualquer reacção nociva e involuntária no ser humano após a exposição a um medicamento veterinário;c) Reacção adversa grave, qualquer reacção adversa que conduza à morte, ponha a vida em perigo, conduza a incapacidade persistente ou significativa, envolva uma anomalia congénita ou conduza a sinais permanentes ou prolongados nos animais tratados;d) Reacção adversa inesperada, qualquer reacção adversa cuja natueza, gravidade ou consequências não sejam compatíveis com os dados constantes do resumo das características do produto;e) Notificações de segurança periódicas actualizadas, as notificações periódicas dos registos referidos no artigo 42.oD;f) Estudo de segurança pós-autorização, um estudo farmacoepidemiológico ou um ensaio clínico efectuado em conformidade com os termos da Autorização de Comercialização, destinado a identificar ou quantificar um risco de segurança associado a um medicamento veterinário autorizado;g) Utilização não contemplada na rotulagem, qualquer utilização que não esteja em conformidade com o resumo das características do produto, nomeadamente o uso incorrecto ou o abuso grave do medicamento.O titular da autorização de introdução no mercado e as autoridades competentes devem reportar-se às directrizes referidas no artigo 42.oG no que respeita à interpretação das definições e princípios constantes do presente capítulo.".3. O artigo 42.oC passa a ter a seguinte redacção:a) No primeiro parágrafo, o termo "responsável pela introdução no mercado" é substituído por "titular da autorização de introdução no mercado";b) Na alínea a), o termo "num único local" é substituído por "para que esteja disponível em pelo menos um local da Comunidade";c) Na alínea b), a expressão "linhas directrizes comunitárias ou nacionais pertinentes" é substituída por "directrizes referidas no artigo 42.oG";d) É aditada a seguinte alínea:"d) Fornecer às autoridades competentes quaisquer outros dados relevantes para a avaliação dos riscos e benefícios de um medicamente veterinário, nomeadamente dados adequados sobre estudos de segurança pós-comercialização.".4. O artigo 42.oD passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 42.oD1. O titular da autorização de introdução no mercado deve manter registos pormenorizados de todas as suspeitas de reacções adversas graves ocorridas quer na Comunidade quer em países terceiros.2. O titular da autorização de introdução no mercado deve registar e notificar prontamente, o mais tardar até 15 dias a contar da recepção da informação, à autoridade competente do Estado-Membro em cujo território o incidente tenha ocorrido, todas as suspeitas de reacções adversas graves e de reacções adversas humanas associadas à utilização de medicamentos veterinários de que se possa esperar que tenha conhecimento ou que lhe tenham sido comunicadas.3. O titular da autorização de introdução no mercado deve assegurar que todas as suspeitas de reacções adversas graves e inesperadas e de reacções adversas humanas que ocorram no território de um país terceiro sejam notificadas prontamente, o mais tardar até 15 dias a contar da recepção da informação, em conformidade com as directrizes referidas no artigo 42.oG, a fim de que a Agência e as autoridades competentes do ou dos Estados-Membros em que o medicamento veterinário está autorizado delas possam ter conhecimento.4. No que respeita aos medicamentos veterinários considerados abrangidos pela Directiva 87/22/CEE, que tenham beneficiado dos procedimentos de reconhecimento mútuo previstos nos artigos 8.o e 8.oA e no n.o 4 do artigo 17.o, ou aos medicamentos veterinários relativamente aos quais tenha havido remissão para os procedimentos previstos nos artigos 21.o e 22.o da presente directiva, o titular da autorização de introdução no mercado deve igualmente assegurar que todas as suspeitas de reacções adversas graves e de reacções adversas humanas registadas na Comunidade sejam notificadas observando-se o formato e os prazos que venham a ser acordados com o Estado-Membro de referência, ou com uma autoridade competente designada como Estado-Membro de referência, por forma a que estejam acessíveis ao Estado-Membro de referência.5. A menos que tenham sido estabelecidos outros requisitos como condição para a concessão da autorização, os registos de todas as reacções adversas devem ser apresentados às autoridades competentes, sob a forma de notificações de segurança periódicas actualizadas, quer imediatamente, mediante pedido, quer periodicamente (semestralmente, nos primeiros dois anos após a autorização, anualmente, nos dois anos subsequentes, e aquando da primeira renovação). A partir de então, as notificações de segurança periódicas actualizadas devem ser apresentadas quinquenalmente, juntamente com o pedido de renovação da autorização. Das notificações de segurança períodicas actualizadas deve constar uma avaliação científica dos riscos e benefícios do medicamente veterinário.6. Após a concessão da autorização de introdução no mercado, o respectivo titular pode requerer a alteração dos prazos referidos no presente artigo, em conformidade com o procedimento estabelecido no Regulamento (CE) n.o 541/95 da Comissão(3), se aplicável.".5. Ao artigo 42.oE é aditado o seguinte parágrafo:"Os Estados-Membros podem impor aos clínicos veterinários e a outros profissionais de saúde requisitos especiais no que respeita à notificação de suspeitas de reacções adversas graves ou inesperadas ou de reacções adversas humanas, designadamente se a referida notificação for uma condição para a autorização de introdução no mercado.".6. O artigo 42.oF passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 42.oF1. A Agência, em colaboração com os Estados-Membros e a Comissão, deve criar uma rede de processamento de dados para facilitar o intercâmbio de dados de farmacovigilância relativos aos medicamentos veterinários introduzidos no mrcado comunitário.2. Através do recurso à rede prevista no n.o 1, os Estados-Membros devem assegurar que as notificações de suspeitas de reacções adversas graves e reacções adversas humanas, de acordo com a directriz do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários referida no artigo 42.oG, nos respectivos territórios sejam prontamente comunicadas à Agência e aos restantes Estados-Membros, o mais tardar até 15 dias a contar da notificação.3. Os Estados-Membros devem assegurar que as notificações de suspeitas de reacções adversas graves e reacções adversas humanas nos respectivos territórios sejam prontamente enviadas ao titular da autorização de introdução no mercado, o mais tardar até 15 dias a contar da notificação.".7. O artigo 42.oG passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 42.oGa) Para facilitar o intercâmbio de informações sobre farmacovigilância na Comunidade, a Comissão, em consulta com a Agência, os Estados-Membros e as partes interessadas, elaborará directrizes para a recolha, verificação e apresentação de relatórios sobre reacções adversas, nomeadamente os requisitos técnicos aplicáveis ao intercâmbio electrónico de dados de farmacovigilância veterinária, em conformidade com a terminologia internacionalmente aprovada;b) Estas directrizes serão publicadas no volume 9 das Regras que regem os produtos farmacêutios na União Europeia e terão em conta os trabalhos de harmonização internacional no domínio da farmacovigilância.".8. O artigo 42.oH passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 42.oHCaso, na sequência da análise dos dados de farmacovigilância, um Estado-Membro considere que a autorização de introdução no mercado deve ser suspensa, retirada ou alterada, a fim de restringir as indicações ou a disponibilidade, alterar a posologia ou aditar uma contra-indicação ou uma nova medida de precaução, deve informar imediatamente do facto a Agência, os restantes Estados-Membros e o titular da autorização de introdução no mercado.Em caso de urgência, o Estado-Membro em causa pode suspender a autorização de introdução de um medicamento no mercado, desde que notifique a Agência, a Comissão e os restantes Estados-Membros, o mais tardar no dia útil seguinte.".Artigo 2.oOs Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 5 de Dezembro de 2001.As disposições assim adoptadas pelos Estados-Membros deverão fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 2000.Pela ComissãoErkki LiikanenMembro da Comissão(1) JO L 317 de 6.11.1981, p. 1.(2) JO L 214 de 24.8.1993, p. 31.(3) JO L 55 de 11.3.1995, p. 7.


title: Directiva 2010/62/UE da Comissão, de 8 de Setembro de 2010 , que altera, para a sua adaptação ao progresso técnico, as Directivas 80/720/CEE e 86/297/CEE do Conselho e as Directivas 2003/37/CE, 2009/60/CE e 2009/144/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativas à homologação de tractores agrícolas ou florestais  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               9.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 238/7

         DIRECTIVA 2010/62/UE DA COMISSÃO
   de 8 de Setembro de 2010
   que altera, para a sua adaptação ao progresso técnico, as Directivas 80/720/CEE e 86/297/CEE do Conselho e as Directivas 2003/37/CE, 2009/60/CE e 2009/144/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativas à homologação de tractores agrícolas ou florestais
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Directiva 74/150/CEE (1), e, nomeadamente, o seu artigo 19.o, n.o 1, alíneas a) e b) ,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O progresso técnico permite efectuar a homologação de veículos completos no que diz respeito a tractores da categoria T4.3 (tractores de baixa distância ao solo), conforme definido na Directiva 2003/37/CE. Por conseguinte, a Directiva 80/720/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao espaço de manobra, às facilidades de acesso ao lugar de condução, assim como às portas e janelas dos tractores agrícolas e florestais de rodas (2), a Directiva 2003/37/CE, a Directiva do 2009/60/CE Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa à velocidade máxima, por construção, e às plataformas de carga dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (3) e a Directiva 2009/144/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa a determinados elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (4) devem ser alteradas, a fim de se ter em conta as especificidades dos tractores de baixa distância ao solo.

               (2)

               A fim de progredir na consecução do mercado interno e por forma a assegurar níveis superiores de segurança dos ocupantes, é conveniente incluir disposições aplicáveis a todas as categorias de tractores abrangidas pela Directiva 2003/37/CE na Directiva 86/297/CEE do Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre tomadas de força e respectiva protecção nos tractores agrícolas e florestais com rodas (5).

               (3)

               As disposições aplicáveis às zonas livres e às dimensões da protecção principal da tomada de força previstos na Directiva 86/297/CEE devem ser alteradas, a fim de se atingir uma harmonização a nível mundial daquelas zonas e dimensões, que facilitará a competitividade internacional dos fabricantes da União.

               (4)

               As normas ISO 500-1:2004, em conjunto com a rectificação técnica 1:2005, ISO 500-2:2004 e ISO 8759-1:1998 contêm requisitos reconhecidos globalmente aplicáveis às tomadas de força de todos os tractores abrangidos pela Directiva 2003/37/CE. Por conseguinte, é conveniente referir na Directiva 86/297/CEE as referidas normas ISO.

               (5)

               A Directiva 2003/37/CE deve ser alterada em consonância com a aplicação da Directiva 86/297/CEE à categoria T5 de tractores. Do mesmo modo, a Directiva 2003/37/CE deve ser alterada em consonância com a aplicação da Directiva 2009/60/CE e da Directiva 80/720/CEE à categoria T4.3 de tractores.

               (6)

               As disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité estabelecido pelo n.o 1 do artigo 20.o da Directiva 2003/37/CE,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   A Directiva 80/720/CEE é alterada do seguinte modo:

               1.

               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 1.o

               1.   Para efeitos da presente directiva, por “tractor” entende-se um tractor tal como definido no artigo 2.o, alínea j), da Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6).
               Para efeitos da presente directiva, aplicam-se as categorias de tractores definidas no anexo II da Directiva 2003/37/CE.
               2.   A presente directiva aplica-se a tractores das categorias T1, T3 e T4 tal como defindas no anexo II da Directiva 2003/37/CE.
               A presente directiva não é aplicável aos tractores da categoria T4.3, nos quais o ponto de referência do banco do condutor, conforme estabelecido no anexo II da Directiva 2009/144/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), esteja a uma distância superior a 100 mm do plano longitudinal médio do tractor.

               2.

               O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I da presente directiva.

         Artigo 2.o

   A Directiva 86/297/CEE é alterada do seguinte modo:

               1.

               O título passa a ter a seguinte redacção:

               2.

               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 1.o

               1.   Para efeitos da presente directiva, por “tractor” entende-se um tractor tal como definido no artigo 2.o, alínea j), da Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8).
               2.   Para efeitos da presente directiva, aplicam-se as categorias de tractores definidas no anexo II da Directiva 2003/37/CE.

               3.

               Os anexos I e II são são substituídos pelo texto constante do anexo II da presente directiva.

         Artigo 3.o

   O anexo II da Directiva 2003/37/CE é alterado em conformidade com o anexo III da presente directiva.
   Artigo 4.o

   A Directiva 2009/60/CE é alterada do seguinte modo:

               1.

               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 1.o

               1.   Para efeitos da presente directiva, por “tractor” entende-se um tractor tal como definido no artigo 2.o, alínea j), da Directiva 2003/37/CE.
               2.   Para efeitos da presente directiva, aplicam-se as categorias de tractores definidas no anexo II da Directiva 2003/37/CE.
               3.   A presente directiva é exclusivamente aplicável aos tractores montados sobre pneus e cuja velocidade máxima por construção não é superior a 40 km/h.».

               2.

               O anexo I é alterado em conformidade com o anexo IV da presente directiva.

         Artigo 5.o

   A Directiva 2009/144/CE é alterada do seguinte modo:

               1.

               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 1.o

               1.   Para efeitos da presente directiva, por “tractor” entende-se um tractor tal como definido no artigo 2.o, alínea j), da Directiva 2003/37/CE.
               2.   Para efeitos da presente directiva, aplicam-se as categorias dos tractores definidas no anexo II da Directiva 2003/37/CE.
               3.   A presente directiva é aplicável aos tractores das categorias T1, T2, T3 e T4.».

               2.

               O anexo II é alterado em conformidade com o anexo V da presente directiva.

         Artigo 6.o

   1.   No que diz respeito aos tractores das categorias T1, T2 e T3, conforme definidos no anexo II da Directiva 2003/37/CE, os Estados-Membros devem aplicar as disposições referidas no n.o 1 do artigo 7.o da presente directiva aos novos modelos de veículos a partir de 29 de Setembro de 2011 e aos veículos novos a partir de 29 de Setembro de 2012.
   2.   No que diz respeito aos tractores das categorias T4.3, conforme definidos no anexo II da Directiva 2003/37/CE, os Estados-Membros devem aplicar as disposições referidas no n.o 1 do artigo 7.o da presente directiva a novos modelos de veículos a partir de 29 de Setembro de 2013 e aos veículos novos a partir de 29 de Setembro de 2016.
   3.   No que diz respeito às categorias T4.1, T4.2, T5, C, R e S, conforme definidos no anexo II da Directiva 2003/37/CE, os Estados-Membros devem aplicar as disposições referidas no n.o 1 do artigo 7.o da presente directiva a novos modelos de veículos e a veículos novos a partir das datas indicadas no artigo 23.o, n.o 2, da Directiva 2003/37/CE.
   Artigo 7.o

   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até 29 de Setembro de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente directiva.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 8.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 9.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 2010.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 171 de 9.7.2003, p. 1.

      (2)  JO L 194 de 28.7.1980, p. 1.

      (3)  JO L 198 de 30.7.2009, p. 15.

      (4)  JO L 27 de 30.1.2010, p. 33.

      (5)  JO L 186 de 8.7.1986, p. 19.

      (6)  JO L 171 de 9.7.2003, p. 1.

      (7)  JO L 27 de 30.1.2010, p. 33.».

      (8)  JO L 171 de 9.7.2003, p. 1.».

      ANEXO I
      O ponto I.2 do anexo I da Directiva 80/720/CEE passa a ter a seguinte redacção:

                     «I.2.

                     Para todos os tractores, com excepção dos tractores de via estreita em que a via do eixo é igual ou inferior a 1 150 mm e dos tractores da categoria T4.3, o espaço de manobra deve ter uma largura de, pelo menos, 900 mm, a uma altura compreendida entre 400 e 900 mm acima do ponto de referência e ao longo de um comprimento de 450 mm para a frente desse ponto (ver figuras 1 e 3).
                     Para os tractores da categoria T4.3, o espaço de manobra deve ter, na zona com 450 mm à frente do ponto de referência, uma largura total de, pelo menos, 700 mm a uma altura de 400 mm acima do ponto de referência, e uma largura total de, pelo menos, 600 mm a uma altura de 900 mm acima do ponto de referência.».

      ANEXO II
      «
            ANEXO I

               Disposições gerais e requisitos aplicáveis às tomada de força

            1.   Definição e âmbito de aplicação
            1.1.   Por “tomada de força” (tf), entende-se a parte externa do veio de transmissão do tractor destinada a transmitir força de rotação aos equipamentos.
            1.2.   As disposições da presente directiva só se aplicam às tomadas de forças definidas no ponto 1.1. e situadas na retaguarda ou na dianteira do tractor.
            2.   Pedido de homologação CE
            2.1.   O pedido de homologação de um modelo de tractor no que diz respeito à sua tomada de força e à respectiva protecção deve ser apresentado pelo fabricante do tractor ou por um seu mandatário devidamente autorizado, utilizando o documento de informação cujo modelo consta do anexo II, parte 1.
            2.2.   Esse pedido deve ser acompanhado de desenhos, em triplicado, a uma escala apropriada e suficientemente pormenorizada, das partes do tractor a que se refere o disposto na presente directiva.
            2.3.   É necessário apresentar ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios um tractor representativo do modelo a homologar ou as partes do tractor consideradas essenciais para a realização dos ensaios previstos na presente directiva.
            3.   Certificado de homologação CE
            Para cada homologação concedida ou recusada, deve ser preenchido um certificado conforme ao modelo que consta do anexo II, parte 2.
            4.   Disposições gerais
            Quando os tractores estiverem equipados com tomadas de força, estas devem cumprir os requisitos desta secção.
            Para efeitos da presente directiva, aplicam-se os pontos 4.1 e 4.2.
            4.1   Disposições aplicáveis a tomadas de força à retaguarda
            As especificações contidas nas normas ISO 500-1:2004, em conjunto com a rectificação técnica de 1:2005, e ISO 500-2:2004 são aplicáveis aos tractores com tomadas de força à retaguarda, em conformidade com o quadro 1.

               Quadro 1

               Normas aplicáveis a tomadas de força da retaguarda das seguintes categorias de tractores

                        Norma aplicável

                        T1
                        C1

                        T2
                        C2

                        T3
                        C3

                        T4.1
                        C4.1

                        T4.2
                        C4.2

                        T4.3
                        C4.3

                        T5
                        C5

                        ISO 500-1:2004 (1)
                            (3)

                        X

                        --

                        X1)

                        X1)

                        X1)

                        X

                        X1)

                        ISO 500-2:2004 (2)

                        --

                        X

                        X2)

                        X2)

                        X2)

                        --

                        X2)

                                    X

                                    Norma aplicável.

                                    --

                                    Norma não aplicável.

                                    X1)

                                    Norma aplicável a tractores em que a via mínima do eixo é superior a 1 150 mm.

                                    X2)

                                    Norma aplicável a tractores em que a via mínima do eixo é igual, ou inferior, a 1 150 mm.

                  4.2.   Disposições aplicáveis a tomadas de força dianteiras
            As especificações da norma ISO 87591:1998 são aplicáveis aos tractores com tomadas de força dianteiras, em conformidade com o quadro 2.

               Quadro 2

               Normas aplicáveis a tomadas de força dianteiras das seguintes categorias de tractores

                        Norma aplicável

                        T1
                        C1

                        T2
                        C2

                        T3
                        C3

                        T4.1
                        C4.1

                        T4.2
                        C4.2

                        T4.3
                        C4.3

                        T5
                        C5

                        ISO 8759-1:1998

                        X

                        X

                        X3)

                        X4)

                        X

                        X4)

                        X

                                    X

                                    Norma aplicável.

                                    X3)

                                    Norma aplicável quando o tractor é equipado com as tomadas de força especificadas na referida norma.

                                    X4)

                                    Norma aplicável, excepto ponto 4.2.

            ANEXO II

               Parte I

            FICHA DE INFORMAÇÕES N.o […]
            nos termos do anexo I da Directiva 2003/37/CE relativa à homologação CE de um tractor no que diz respeito à tomada de força dos tractores
            As seguintes informações, se aplicáveis, devem ser fornecidas em triplicado e incluir um índice.
            Se houver desenhos, devem ser fornecidos à escala adequada e com pormenor suficiente, em formato A4 ou dobrados nesse formato. Se houver fotografias, estas devem ter o pormenor suficiente.
            0.   GENERALIDADES

                        0.1.

                        Marca(s) (marca registada do fabricante):

                        0.2.

                        Modelo (especificar eventuais variantes e versões):

                        0.3.

                        Meios de identificação do modelo/tipo, se marcados no veículo:

                                    0.3.1.

                                    Chapa do fabricante (localização e modo de fixação)

                        0.4.

                        Categoria do veículo (4):

                        0.5.

                        Nome e endereço do fabricante:

                        0.8.

                        Nome(s) e endereço(s) da(s) instalação(ões) de montagem:

                        4.12.

                        Tomada(s) de força (velocidade de rotação e relação com a do motor) (número, tipo e localização):

                                    4.12.1.

                                    tomada(s) de força principal(ais):

                                    4.12.2.

                                    outra(s):

                                    4.12.3.

                                    Protecção da(s) tomada(s) de força (descrição, dimensões, desenhos, fotografias):

               Parte II

            DOCUMENTAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO
            MODELO

               [Formato máximo: A4 (210 × 297 mm)]

            CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO CE

            Comunicação relativa a

                        —

                        homologação (5)

                        —

                        extensão da homologação (5)

                        —

                        recusa da homologação (5)

                        —

                        revogação da homologação (5)

                  de um modelo de tractor nos termos da Directiva 86/297/CEE,
            Número de homologação: …
            Razão da extensão: …

               Secção I

                        0.1.

                        Marca (firma do fabricante):

                        0.2.

                        Modelo do tractor:

                        0.3.

                        Meios de identificação do modelo, se indicado no tractor (6):

                        0.3.1.

                        Localização dessa marcação:

                        0.4.

                        Categoria do veículo (7):

                        0.5.

                        Nome e endereço do fabricante:

                        0.8.

                        Nome(s) e endereço(s) da(s) instalação(ões) de montagem:

               Secção II

                        1.

                        Informações complementares (se aplicável): ver adenda.

                        2.

                        Serviço técnico responsável pela realização dos ensaios:

                        3.

                        Data do relatório de ensaio:

                        4.

                        Número do relatório de ensaio:

                        5.

                        Observações (se aplicável): ver adenda.

                        6.

                        Local:

                        7.

                        Data:

                        8.

                        Assinatura:

                        9.

                        Em anexo, figura o índice do processo de homologação apresentado às entidades homologadoras e que pode ser obtido a pedido.

                  »

         (1)  Na norma ISO 500-1:2004, não é aplicável a última frase do ponto 6.2.

         (2)  Para efeitos da presente directiva, esta norma é igualmente aplicável a tractores com uma tomada de força cuja potência é superior a 20 kW, medidos em conformidade com a norma ISO 7891:1990.

         (3)  Para as tomadas de força do tipo 3, e quando for possível reduzir a dimensão da abertura do resguardo, a fim de se adaptar aos equipamentos de engate a utilizar, o manual de utilizador deve conter as seguintes informações:

                  —

                  Aviso relativo às consequências e aos riscos resultantes da reduzida dimensão do resguardo;

                  —

                  Instruções e avisos específicos relativos ao acoplamento e desacoplamento às tomadas de força;

                  —

                  Instruções e avisos específicos relativos à utilização de ferramentas ou máquinas acopladas à tomada de força da retaguarda.

         (4)  Conforme definido no anexo II da Directiva 2003/37/CE.

         (5)  Riscar o que não interessa.

         (6)  Se os meios de identificação do modelo contiverem caracteres não relevantes para a descrição dos modelos de tractor abrangidos por este certificado de homologação, esses caracteres devem ser representados na documentação pelo símbolo “?” (exemplo: ABC??123??)

         (7)  Conforme definido no anexo II da Directiva 2003/37/CE.

      ANEXO III
      O anexo II da Directiva 2003/37/CE é alterado do seguinte modo:

                  1.

                  No capítulo B, parte I, Lista de directivas específicas, linha 18.1, coluna da categoria T5, o carácter «(X)» é substituído por «X».

                  2.

                  O capítulo B, apêndice 1, parte II, é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              Na linha 2.2, coluna da categoria T4.3, o carácter «(X)» é substituído por «X»;

                              b)

                              Na linha 17.1, coluna da categoria T4.3, o carácter «(X)» é substituído por «X».

      ANEXO IV
      No n.o 2.2 do anexo I da Directiva 2009/60/CE, é aditado o seguinte parágrafo:

         «No caso de tractores da categoria T4.3, o comprimento da plataforma não deve ultrapassar 2,5 vezes a maior via do tractor, à frente ou à retaguarda do tractor, consoante a que for maior.».

      ANEXO V
      O anexo II da Directiva 2009/144/CE é alterado do seguinte modo:

                  1.

                  O ponto 2.3.2.11 passa a ter a seguinte redacção:

                              «2.3.2.11.

                              Tractores de via estreita e tractores da categoria T4.3.».

                  2.

                  O ponto 2.3.2.11.1 passa a ter a seguinte redacção:

                              «2.3.2.11.1.

                              No caso de tractores de via estreita, tal como definidos no do artigo 1.o, segundo travessão, da Directiva 87/402/CEE do Conselho (1), e de tractores da categoria T4.3, tal como definidos no anexo II, capítulo B, apêndice 1, parte I, da Directiva 2003/37/CE, os requisitos do ponto 2.3.2.9 não são aplicáveis à zona situada abaixo de um plano inclinado a 45° para trás, transversalmente em relação ao sentido da marcha, e que passa por um ponto situado a 230 mm atrás do ponto índice do banco (ver figura 7). Se existirem pontos perigosos nessa zona, devem ser apostos os avisos correspondentes no tractor.

         (1)  JO L 220 de 8.8.1987, p. 1.».


Avis juridique important

|

31978L0050

Directiva 78/50/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1977, que completa, no que diz respeito ao processo de refrigerção, a Directiva 71/118/CEE relativa a problemas sanitários em matéria de comercialização de carne fresca de aves de capoeira

Jornal Oficial nº L 015 de 19/01/1978 p. 0028 - 0031 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 9 p. 0146  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 19 p. 0231  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 9 p. 0146  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 13 p. 0171  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 13 p. 0171

DIRECTIVA DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1977 que completa, no que diz respeito ao processo de refrigerção, a Directiva 71/118/CEE relativa a problemas sanitários em matéria de comercialização de carne fresca de aves de capoeira(78/50/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que, por força do artigo 14o da Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comercialização de carne fresca de aves de capoeira (3), com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 75/431/CEE (4), os Estados-membros devem proibir a utilização do processo de refrigeração das carnes de aves de capoeira visado no referido artigo;  Considerando que essa proibição só é obrigatória dezoito meses após a apresentação de um relatório da Comissão respeitante aos processos de refrigeração que não estão abrangidos pela proibição, e o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 1978;  Considerando que, consultados os Estados-membros através do Comité Veterinário Permanente, a Comissão submeteu ao Conselho especificando as condições de instalação, funcionamento e controlo que devem ser satisfeitas pelo processo de refrigeração por  imersão em água, para não ser considerado como abrangido pela proibição atrás mencionada; que a presente directiva se baseia nas conclusões desse relatório,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  O artigo 14o da Directiva 71/118/CEE passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 14o 1. Os Estados-membros proibirão, a partir de 15 de Fevereiro de 1979, a utilização do processo de refrigeração da carne fresca de aves de capoeira por imersão em água, com excepção do que é efectuado em conformidade com as condições determinadas nos  pontos 28-A e 28-B do Capítulo V do Anexo I, desde que as carcaças assim refrigeradas sejam imediatamente congeladas ou supercongeladas.  2. Todavia, no que diz respeito às carcaças obtidas no seu território e destinadas a serem nele comercializadas, os Estados-membros estão autorizados a conceder derrogações ao disposto no no 1 aos estabelecimentos que o solicitarem e que na data de 1 de  Janeiro de 1978 exerçam actividade no seu território. Estas derrogações não poderão ser aplicáveis a partir de 15 de Agosto de 1982.  Os Estados-membros que pretendem fazer uso das derrogações previstas no primeiro parágrafo admitirão a introdução no seu território de carne de aves de capoeira obtida em outros Estados-membros nas mesmas condições.  3. Os Estados-membros que pretendem fazer uso da faculdade prevista no no 2, informarão do facto a Comissão e os outros Estados-membros no mais breve prazo possível e nunca depois de 14 de Fevereiro de 1979.  4. Quando é feito uso das derrogações previstas no no 2, é proibida a utilização da marcação de salubridade prevista no capítulo X do Anexo I.  Todavia, para a aplicação do segundo parágrafo do no 2, os Estados-membros em causa estão autorizados a permitir a introdução no seu território de carcaças sem a marcação de salubridade prevista no capítulo X do Anexo I»   Artigo 2o É inserido o seguinte artigo na Directiva 71/118/CEE:   «Artigo 14o A 1. Consultados os Estados-membros através do Comité Veterinário Permanente a Comissão submeterá ao Conselho, até 1 de Janeiro de 1980, um relatório, complementado ou seguido eventualmente por propostas apropriadas sobre:  a) A continuação do estudo dos processos de refrigeração de carcaças que, do ponto de vista da higiene, satisfazem as condições exigidas pelo relatório relativo à evolução do sistema referido nos pontos 28 A e 28 B do Capítulo V do Anexo I e dos outros  processos de refrigeração, nomeadamente os que utilizam o CO2 e o azoto líquidos ou o método de aspersão;  b) Os controlos microbiológicos, incluindo a função dos valores-limite, bem como os métodos microbiológicos a serem utilizados nos referidos controlos e referentes i) Ao nível higiénico do processo de refrigeração por imersão referido no ponto 28 A e 28 B do Capítulo V do Anexo I e ii) Ao conjunto do processo de abate, a partir do momento em que as aves de capoeira vivas entram no centro de abate até ao estado de embalagem ou até que as carcaças deixem o matadouro, consoante se afigurar necessário;  c) A absorção de água, incluindo a avaliação da função do seu valor-limite, como parâmetro de controlo da higiene da instalação de refrigeração por imersão.  2. Consultados os Estados-membros por intermédio do Comité Veterinário Permanente, a Comissão submeterá ao Conselho, até 15 de Outubro de 1978, um relatório complementado eventualmente por propostas relativas às condições específicas de higiene a serem  observadas para que os processos que satisfazem as condições fixadas nos pontos 28 A e B do Capítulo V do Anexo I possam ser aplicadas às carcaças que não são imediatamente congeladas ou sobregeladas.  3. O Conselho deliberará por unanimidade sobre as propostas da Comissão referidas no no 1, num prazo de 12 meses a contar da sua entrega, e até 31 de Dezembro de 1978 sobre as propostas visadas no parágrafo 2».   Artigo 3o  Os pontos seguintes são acrescentados ao Capítulo V do Anexo I da Directiva 71/118/CEE:  «A As carcaças destinadas a serem submetidas a um processo de arrefecimento por imersão, segundo o processo definido no ponto 28 B, devem, imediatamente após a remoção das vísceras, ser submetidas a uma lavagem a fundo por aspersão e a uma imersão  imediata. A aspersão deve ser efectuada por uma instalação que assegure uma lavagem eficaz das superfícies internas e externas das carcaças.  Para as carcaças cujo peso - não ultrapasse os 2,5 quilogramas, a quantidade de água a utilizar deve ser de 1,5 litros por carcaça, no mínimo,  - esteja compreendido entre 2,5 quilogramas e 5 quilogramas, a quantidade de água a utilizar deve ser de 2,5 litros por carcaça, no mínimo,  - seja igual ou superior a 5 quilogramas, a quantidade de água a utilizar deve ser de 3,5 litros por carcaças, no mínimo.  28 B O processo de refrigeração por imersão deve satisfazer as prescrições seguintes:  a) As carcaças passam através de um ou vários tanques com água ou com gelo e água, cujo conteúdo deve ser constantemente renovado. A este respeito só é admitido o sistema em que as carcaças são constantemente impelidas por meios mecânicos através de um  fluxo de água em contra-corrente;  b) A temperatura da água ou dos tanques medida nos locais de entrada e de saía das carcaças não deve ultrapassar respectivamente + 16 ° C e + 4 ° C;  c) Deve ser realizado de modo a que a temperatura prevista no Capítulo XII seja respeitada no prazo mais curto;  d) O débito de água mínimo para o conjunto do processo de arrefecimento referido em a) deve ser de - 2,5 litros por carcaça de 2,5 quilogramas ou menos,  - 4 litros por carcaça com peso entre 2,5 quilogramas e 5 quilogramas,  - 6 litros por carcaça de 5 quilogramas ou mais.  Quando houver vários tanques, o afluxo de água limpa e o escoamento de água usada em cada tanque devem ser regulados de modo a que decresçam no sentido do movimento das carcaças, sendo a água nova repartida entre os tanques, de forma a que o fluxo de  água que passa pelo último tanque não seja inferior a - 1 litro por carcaça de 2,5 quilogramas ou menos,  - 1,5 litros por carcaça com peso compreendido entre 2,5 quilogramas e 5 quilogramas,  - 2 litros por carcaça com peso de 5 quilogramas ou mais.  A água utilizada para o primeiro enchimento dos tanques não deve ser tida em conta para o cálculo destas quantidades;  e) As carcaças não devem permanecer na primeira parte do aparelho ou no primeiro tanque mais de meia hora, nem permanecer no resto do aparelho ou no ou nos outros tanques mais do que o tempo estritamente necessário.  Devem ser tomadas todas as medidas para que, nomeadamente em caso de paragem do trabalho, o tempo de passagem previsto no primeiro parágrafo seja respeitado.  Após cada paragem da instalação e antes de esta ser reposta em funcionamento, o veterinário oficial deve garantir que as carcaças continuam a satisfazer as exigências da directiva e são próprias para o consumo humano ou, se não for o caso, velar por que  elas sejam transportadas logo que possível para os locais previstos no ponto 1, alíneas h) e i);  f) Todos os aparelhos serão inteiramente esvaziados, limpos e desinfectados sempre que necessário, no fim do período de trabalho e pelo menos uma vez por dia;  g) Todos os aparelhos devem estar munidos de aparelhos de controlo graduados que possibilitem um controlo adequado e permanente da medida e do registo:  - do consumo de água no decurso da aspersão que precede a imersão,  - da temperatura da água no tanque ou tanques nos pontos seguintes: entrada e saída das carcaças,  - do consumo de água no decurso da imersão,  - do número de carcaças para cada classe de peso referida em d) e no ponto 28-A;  h) O resultado dos diversos controlos efectuados pelo produtor deve ser conservado para ser apresentado se o veterinário oficial o solicitar;  i) Até à adopção de métodos microbiológicos comunitários em conformidade com o artigo 14o A, avaliar-se-á do funcionamento correcto da instalação de refrigeração e da sua influência no nível higiénico por meio dos métodos microbiológicos científicos  reconhecidos pelos Estados-membros, comparando a contaminação das carcaças por germes totais e enterobacteriáceas antes e depois da imersão. Esta comparação deve ser efectuada aquando da entrada em serviço da instalação e, posteriormente, de forma  periódica e, em qualquer caso, sempre que a instalação sofrer transformações. O funcionamento dos diversos aparelhos deve estar regulado de forma a assegurar resultados satisfatórios quanto à higiene».   Artigo 4o  Durante o período para o qual são concedidas derrogações a título da alínea a), segundo travessão, do artigo 16o A da Directiva 71/118/CEE, os Estados-membros garantirão que as instalações iniciais e o funcionamento contínuo dos processos de  refrigeração são controlados correctamente em todos os estabelecimentos que beneficiem de uma derrogação.   Artigo 5o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1978.   Artigo 6o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 13 de Dezembro de 1977.  Pelo Conselho O Presidente A. HUMBLET   (1) JO no C 293 de 13. 12. 1976, p. 70.(2) JO no C 56 de 7. 3. 1977, p. 88.(3) JO no L 55 de 8. 3. 1971, p. 23.(4) JO no L 192 de 24. 7. 1975, p. 6.


title: Directiva 2006/122/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006 , que altera pela trigésima vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (perfluorooctanossulfonatos)   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               27.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 372/32

      DIRECTIVA 2006/122/CE do PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 12 de Dezembro de 2006
   que altera pela trigésima vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (perfluorooctanossulfonatos)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Realizou-se, no âmbito da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE), uma avaliação dos perigos com base em informações disponíveis em Julho de 2002. Esta avaliação concluiu que os perfluorooctanossulfonatos («PFOS») são persistentes, bioacumulativos e tóxicos para os mamíferos e, por conseguinte, preocupantes.

               (2)

               Os riscos para a saúde e o ambiente decorrentes dos PFOS foram avaliados em conformidade com os princípios estabelecidos no Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (3). A avaliação dos riscos apontou a necessidade de reduzir os riscos para a saúde e o ambiente.

               (3)

               Foi consultado o Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente («CCRSA»). O CCRSA concluiu que os PFOS preenchem os critérios para serem classificados como muito persistentes, muito bioacumulativos e tóxicos. Os PFOS podem também propagar-se a longa distância no ambiente e ter efeitos nocivos, preenchendo por conseguinte os critérios para serem considerados como poluentes orgânicos persistentes («POP») nos termos da Convenção de Estocolmo (4). O CCRSA apontou a necessidade de realizar uma nova avaliação científica dos riscos dos PFOS, mas concordou também com a possível necessidade de medidas de redução dos riscos, a fim de evitar o reaparecimento de antigas utilizações. Segundo o CCRSA, as utilizações críticas que ainda se verificam na indústria da aviação, na indústria dos semicondutores e na indústria fotográfica não parecem representar um risco relevante para o ambiente nem para a saúde humana, sempre que as libertações para o ambiente e a exposição no local de trabalho estejam controladas. No tocante às espumas contra incêndios, o CCRSA está de acordo quanto à necessidade de avaliar os riscos para a saúde e o ambiente dos produtos de substituição antes de se poder tomar uma decisão final. O CCRSA está também de acordo quanto à necessidade de restringir a utilização dos PFOS na indústria da metalização, se não se dispuser de outras medidas que possam aplicar-se para reduzir as emissões durante a metalização para um nível significativamente inferior.

               (4)

               Assim, a fim de proteger a saúde e o ambiente, convém limitar a colocação no mercado e a utilização de PFOS. A presente directiva destina-se a abranger a maior parte dos riscos de exposição. Outras utilizações menos importantes de PFOS parecem não constituir um risco, pelo que actualmente são isentas. No entanto, deverá prestar-se especial atenção à metalização com utilização de PFOS, pelo que as emanações decorrentes dessa utilização devem ser minimizadas através da aplicação das melhores técnicas disponíveis («MTD»), tendo plenamente em conta todas as informações pertinentes contidas no documento de referência das MTD sobre o tratamento de superfície de metais e plásticos elaborado para utilização nos termos da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (5) (Directiva «IPPC»). Além disso, os Estados-Membros devem estabelecer inventários dessas utilizações, a fim de reunir informações sobre as quantidades reais utilizadas e libertadas.

               (5)

               Os produtos semiacabados e os artigos que contêm PFOS devem também ser objecto de limitação, a fim de proteger o ambiente. A limitação deve abranger todos os produtos e artigos aos quais se tenham adicionado intencionalmente PFOS, tendo em conta que os PFOS podem ter sido utilizados em apenas algumas partes distintas ou no revestimento de determinados produtos e artigos, como os têxteis. A presente directiva deverá impor apenas uma limitação aos novos produtos e não deverá ser aplicável a produtos já em utilização ou existentes no mercado de objectos usados. No entanto, as existências de espumas contra incêndios que contêm PFOS deverão ser identificadas, e a sua utilização deverá poder continuar a fazer-se apenas durante um período limitado para impedir eventuais futuras emissões originadas pela utilização desses produtos.

               (6)

               Para assegurar em última instância a eliminação progressiva das utilizações de PFOS, a Comissão deverá analisar cada derrogação ao abrigo da presente directiva quando novas informações sobre as utilizações e o desenvolvimento de alternativas mais seguras o justifiquem. A derrogação só se poderá manter, para utilizações essenciais, se não existirem substâncias ou tecnologias mais seguras que sejam técnica e economicamente viáveis e se se aplicarem as MTD para minimizar as emissões de PFOS.

               (7)

               O ácido perfluorooctanóico («PFOA») e os seus sais são suspeitos de ter um perfil de risco semelhante aos PFOS e, por conseguinte, é necessário analisar regularmente as actividades de avaliação do risco em curso e a disponibilidade de alternativas mais seguras e definir que tipo de medidas de redução do risco, incluindo a limitação da colocação no mercado e da utilização, se apropriadas, deverão ser aplicadas na União Europeia.

               (8)

               A Directiva 76/769/CEE (6) deve ser alterada em consequência.

               (9)

               A presente directiva tem por objectivo estabelecer disposições harmonizadas relativamente aos PFOS, salvaguardando assim o mercado interno e garantindo ao mesmo tempo um elevado nível de protecção da saúde humana e do ambiente, tal como exige o artigo 95.o do Tratado.

               (10)

               A presente directiva não afecta a legislação comunitária relativa aos requisitos mínimos para a protecção dos trabalhadores, nomeadamente a Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (7), e as directivas especiais que nela se baseiam, nomeadamente a Directiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (Sexta Directiva especial nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE do Conselho) (versão codificada) (8), e a Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (décima quarta directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (9).

         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 76/769/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros aprovam e publicam, até 27 de Dezembro de 2007, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva e informam a Comissão desse facto. Comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de 27 de Junho de 2008.
   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 12 de Dezembro de 2006.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BORRELL FONTELLES

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. PEKKARINEN

      (1)  JO C 195 de 18.8.2006, p. 10.

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 25 de Outubro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 11 de Dezembro de 2006.

      (3)  JO L 84 de 5.4.1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

      (4)  Decisão 2006/507/CE do Conselho, de 14 de Outubro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (JO L 209 de 31.7.2006, p. 1).

      (5)  JO L 257 de 10.10.1996, p. 26. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 33 de 4.2.2006, p. 1).

      (6)  JO L 262 de 27.9.1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/90/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 33 de 4.2.2006, p. 28).

      (7)  JO L 183 de 29.6.1989, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

      (8)  JO L 158 de 30.4.2004, p. 50 (rectificação no JO L 229 de 29.6.2004, p. 23).

      (9)  JO L 131 de 5.5.1998, p. 11. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

      ANEXO
      Ao Anexo I da Directiva 76/769/CEE é aditado o seguinte ponto:

                  «52.
                  Perfluorooctanossulfonatos
                  (PFOS)
                  C8F17SO2X
                  (X = OH, sal metálico (O-M+), halogeneto, amida e outros derivados, incluindo polímeros)

                              1.

                              Não podem ser colocados no mercado, nem utilizados como substâncias ou componentes de preparações, numa concentração igual ou superior a 0,005 % em massa.

                              2.

                              Não podem ser colocados no mercado em produtos semiacabados ou artigos, ou partes de artigos, se a concentração de PFOS for igual ou superior a 0,1 % em massa calculada com base na massa de partes estruturais ou micro-estruturais distintas que contenham PFOS ou, no caso dos têxteis ou de outros materiais revestidos, se a quantidade de PFOS for igual ou superior a 1 μg/m2 do material revestido.

                              3.

                              Por derrogação, os n.os 1 e 2 não são aplicáveis aos seguintes produtos ou substâncias e preparações necessárias à sua produção:

                                          a)

                                          Revestimentos fotorresistentes ou anti-reflexo, em processos de fotolitografia,

                                          b)

                                          Revestimentos fotográficos aplicados em filmes, papéis ou chapas de impressão,

                                          c)

                                          Eliminadores de névoa em cromagem rígida não decorativa (VI) e agentes molhantes para utilização em sistemas controlados de electrodeposição em que a quantidade de PFOS libertada para o ambiente é minimizada mediante a aplicação integral das melhores técnicas disponíveis desenvolvidas no âmbito da Directiva-Quadro 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (1),

                                          d)

                                          Fluidos hidráulicos para a aviação.

                              4.

                              Por derrogação ao n.o 1, as espumas contra incêndios colocadas no mercado antes de 27 de Dezembro de 2006 podem ser utilizadas até 27 de Junho de 2011.

                              5.

                              Os n.os 1 e 2 aplicam-se sem prejuízo do Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo aos detergentes (2).

                              6.

                              Até 27 de Dezembro de 2008, os Estados-Membros estabelecem e comunicam à Comissão um inventário que deverá abranger:

                                          a)

                                          Os processos sujeitos a derrogação nos termos da alínea c) do n.o 3 e as quantidades de PFOS utilizadas nos mesmos processos e por eles libertadas,

                                          b)

                                          As reservas existentes de espumas contra incêndios que contenham PFOS.

                              7.

                              Logo que estejam disponíveis novas informações pormenorizadas sobre as utilizações de substâncias ou de tecnologias alternativas mais seguras, a Comissão deve proceder à revisão de cada uma das derrogações das alíneas a) a d) do n.o 3, por forma a que:

                                          a)

                                          As utilizações de PFOS sejam eliminadas progressivamente logo que a utilização de alternativas mais seguras seja técnica e economicamente viável,

                                          b)

                                          As derrogações só possam ser mantidas para utilizações essenciais para as quais não existam alternativas mais seguras e desde que tenham sido indicadas as medidas tomadas para encontrar alternativas mais seguras,

                                          c)

                                          A libertação de PFOS no ambiente seja minimizada, mediante a aplicação das melhores técnicas disponíveis.

                              8.

                              A Comissão deve analisar as actividades de avaliação dos riscos e a disponibilidade de substâncias ou tecnologias alternativas mais seguras relacionadas com a utilização de ácido perfluorooctanóico (PFOA) e das substâncias afins e propor todas as medidas necessárias para reduzir os riscos identificados, incluindo a limitação da colocação no mercado e da utilização, em particular quando estiverem disponíveis substâncias ou tecnologias que sejam técnica e economicamente viáveis.»

         (1)  JO L 257 de 10.10.1996, p. 26. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 33 de 4.2.2006, p. 1).

         (2)  JO L 104 de 8.4.2004, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 907/2006 da Comissão (JO L 168 de 21.6.2006, p. 5).


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31980L0049

Directiva 80/49/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, que altera a Primeira Directiva relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias entre Estados-Membros

Jornal Oficial nº L 018 de 24/01/1980 p. 0023 - 0023 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 2 p. 0119  Edição especial grega: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0122  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 2 p. 0119  Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0203  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0203

DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1979 que altera a Primeira Directiva relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias entre Estados-membros(80/49/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 75o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que é oportuno prever, no âmbito da Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias entre Estados-membros (3), com a última redacção que  lhe foi dada pela Directiva 78/175/CEE (4), a isenção de qualquer contingentamento e autorização dos transportes por conta própria efectuados pelas empresas,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  O Anexo I da Primeira Directiva de 23 de Julho de 1962 é alterado do seguinte modo:  1. É aditado um novo ponto com a seguinte redacção:  «11. Transportes de mercadorias em veículo automóvel, desde que sejam preenchidas as seguintes condições:  a) As mercadorias transportadas devem pertencer à empresa ou por ela terem sido vendidas, compradas, dadas ou tomadas de aluguer, produzidas, extraídas, transformadas ou reparadas;  b) O transporte deve servir para encaminhar as mercadorias da ou para a empresa, para as deslocar quer no interior da empresa quer no seu exterior, para as suas próprias necessidades;  c) Os veículos automóveis utilizados nestes transportes devem ser conduzidos por pessoal próprio da empresa;  d) Os veículos que transportam as mercadorias devem ser propriedade da empresa ou por ela terem sido adquiridos a crédito.  Esta disposição não é aplicável no caso de utilização de um veículo de substituição, durante uman avaria de curta duração do veículo normalmente utilizado;  e) O transporte não deve constituir mais do que uma actividade acessória no âmbito do conjunto das actividades da empresa.» 2. Os pontos 11 e 12 passam, respectivamente, a pontos 12 e 13.   Artigo 2o  Os Estados-membros aplicarão as medidas necessárias à liberalização dos transportes referidos no artigo 1o, o mais tardar em 1 de Julho de 1980.  Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas que tomarem em aplicação da presente directiva, nos três meses seguintes aí sua notificação e, em qualquer caso, antes de 1 de Julho de 1980.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1979.  Pelo Conselho O Presidente J. TUNNEY   (1) JO no C 293 de 13. 12. 1976, p. 50.(2) JO no C 281 de 27. 11. 1976, p. 2.(3) JO no 70 de 6. 8. 1962, p. 2005/62.(4) JO no L 54 de 25. 2. 1978, p. 18.


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31974L0649

Directiva 74/649/CEE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1974, relativa à comercialização de materiais de multiplicação vegetativa da vinha produzidos em países terceiros

Jornal Oficial nº L 352 de 28/12/1974 p. 0045 - 0045 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 6 p. 0037  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 11 p. 0133  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 6 p. 0037  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 8 p. 0067  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 8 p. 0067

DIRECTIVA DO CONSELHO de 9 de Dezembro de 1974 relativa à comercialização de materiais de multiplicação vegetativa da vinha produzidos em países terceiros(74/649/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1968, relativa à comercialização de materiais de multiplicação vegetativa da vinha (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 74/648/CEE (2) e nomeadamente, o no 2 do  seu artigo 15o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que as necessidades em materiais de multiplicação podem ser presentemente cobertas pela produção comunitária; que, no entanto, os materiais de multiplicação produzidos em países terceiros devem poder ser admitidos na Comunidade;  Considerando que tais materiais de multiplicação só devem, no entanto, ser admitidos se oferecerem as mesmas garantias que os produzidos na Comunidade;  Considerando, por outro lado, que é necessário reconhecer, sob certas condições, a equivalência de materiais multiplicados em países terceiros a partir de materiais de multiplicação de base certificados num Estado-membro e dos materiais multiplicados  neste Estado-membro,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A presente directiva diz respeito aos materiais de multiplicação vegetativa da vinha, adiante denominados «materiais de multiplicação» produzidos em países terceiros e comercializados no seio da Comunidade;   Artigo 2o  Os Estados-membros podem determinar que os materiais de multiplicação provenientes directamente de materiais de multiplicação de base certificados num Estado-membro e colhidos num país terceiro podem ser certificados no Estado produtor dos  materiais de multiplicação de base, se tiverem sido submetidos no seu campo de produção a um exame oficial que estabeleça que a cultura corresponde às condições previstas no Anexo I da Directiva 68/193/CEE e se for verificado, por ocasião de um exame  oficial, que as condições previstas no Anexo II da citada directiva foram respeitadas.   Artigo 3o  Sob proposta da Comissão, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, verificará:  a) Se, no caso previsto no artigo 2o, os exames oficiais das culturas efectuadas num país terceiro são equivalentes às efectuadas na Comunidade no que respeita às condições previstas no Anexo I da Directiva 68/193/CEE;  b) Se os materiais de multiplicação colhidos num país terceiro e oferecendo as mesmas garantias quanto às suas características e quanto às disposições tomadas para o seu exame, para assegurar a sua identidade, para sua certificação e para o seu controlo  são a este respeito equivalentes aos materiais de multiplicação de base, aos materiais de multiplicação certificados ou aos materiais de multiplicação padrão colhidos no seio da Comunidade e conformes à dita directiva.   Artigo 4o  Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar em 1 de Julho de 1976, as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Deste facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 5o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 9 de Dezembro de 1974.  Pelo Conselho O Presidente Ch. BONNET   (1) JO no L 93 de 17. 4. 1968, p. 15.(2) JO no L 352 de 28. 12. 1974, p. 43.


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31978L1032

Terceira Directiva 78/1032/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao regime dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos aplicáveis no tráfego internacional de viajantes

Jornal Oficial nº L 366 de 28/12/1978 p. 0028 - 0030 Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0072  Edição especial grega: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0097  Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0072  Edição especial espanhola: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0103  Edição especial portuguesa: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0103

TERCEIRA DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1978 relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao regime dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos  específicos aplicáveis no tráfego internacional de viajantes(78/1032/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, a fim de que a população dos Estados-membros tome maior consciência da realidade do mercado comum, convém prosseguir a acção empreendida em matéria de isenções fiscais concedidas aos particulares no tráfego internacional;  Considerando que é conveniente facilitar o tráfego de viajantes entre os Estados-membros, mediante o aumento da isenção dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos, cujo montante, fixado pela Directiva 69/169/CEE  (4), alterada pela Directiva 71/230/CEE (5), foi aliás reduzido, no seu valor real, pela evolução do custo de vida em toda a Comunidade;  Considerando que a introdução da unidade de conta europeia nos actos adoptados pelas instituições das Comunidades Europeias, no domínio das isenções fiscais, não deve ter como efeito a diminuição dos montantes expressos em moeda nacional actualmente  susceptíveis de beneficiar da isenção;  Considerando que é conveniente harmonizar o regime de desagravamento concedido no estádio do comércio a retalho a fim de evitar casos de dupla tributação resultantes das disposições actuais;  Considerando que, em virtude da situação económica actual, convém conceder uma derrogação temporária, no que diz respeito ao valor unitário das mercadorias a importar, ao Reino da Dinamarca e à Irlanda, bem como uma limitação quantitativa de vinhos  tranquilos a importar no Reino da Dinamarca,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  O artigo 2o da Directiva 69/169/CEE é alterado do seguinte modo:  a) O no 1 passa a ter a seguinte redacção:  «1. É aplicável uma isenção dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação relativamente às mercadorias contidas na bagagem pessoal de viajantes provenientes de Estados-membros da Comunidade, sob  condição de que satisfaçam as condições previstas nos artigos 9o e 10o do Tratado e que tenham sido adquiridas nas condições gerais de tributação do mercado interno de um dos Estados-membros, e desde que se trate de importações sem carácter comercial e  o valor global das referidas mercadorias não exceda cento e oitenta unidades de conta europeias, por pessoa» b) No no 2, a expressão «trinta unidades de conta» é substituída pela expressão «cinquenta unidades de conta europeias».  c) No no 3, a expressão «cento e vinte cinco unidades de conta» é substituída pela expressão «cento e oitenta unidades de conta europeias»;  d) São aditados os seguintes números:  «4. Quando a viagem referida no no 1 se efectue:  - em trânsito no território de um país terceiro, não constituindo trânsito na acepção da presente directiva o acto de sobrevoar, sem aterragem, um território,  - a partir de uma parte do território de um outro Estado-membro, na qual os impostos sobre o volume de negócios e/ou os impostos sobre consumos específicos não sejam aplicáveis às mercadorias aí consumidas,  o viajante deve poder justificar que as mercadorias transportadas na sua bagagem foram adquiridas nas condições gerais de tributação do mercado interno de um dos Estados-membros e que não beneficiam de qualquer reembolso de impostos sobre o volume de  negócios e/ou impostos sobre consumos específicos, sem o que será aplicável o artigo 1o.  5. Em caso algum pode o valor global das mercadorias admitidas em regime de isenção exceder o montante previsto nos no 1 ou 2.»   Artigo 2o  O artigo 4 no da Directiva 69/169/CEE é alterado do seguinte modo:  a) No no 1, alínea b), segundo travessão, coluna II, a expressão «no total 3 litros» é substituída por «no total 4 litros»;  b) O no 2 passa a ter a seguinte redacção:  «2. Os viajantes de idade inferior a 17 anos não beneficiam de qualquer isenção relativamente às mercadorias referidas nas alíneas a) e b) do no 1.  Os viajantes de idade inferior a 15 anos não beneficiam de qualquer isenção relativamente às mercadorias referidas na alínea d) do no 1.  c) São aditados os seguintes números:  «4. Quando a viagem referida no no 1 do artigo 2o se efectue:  - em trânsito no território de um país terceiro, não constituindo trânsito na acepção da presente directiva o acto de sobrevoar, sem aterragem, um território,  - a partir de uma parte do território de um outro Estado-membro, na qual os impostos sobre o volume de negócios e/ou os impostos sobre consumos específicos não sejam aplicáveis às mercadorias aí consumidas,  O viajante deve poder justificar que as mercadorias transportadas na sua bagagem foram adquiridas nas condições gerais de tributação do mercado interno de um dos Estados-membros e que não beneficiam de qualquer reembolso de impostos sobre o volume de  negócios e/ou de impostos sobre consumos específicos, sem o que serão aplicáveis as quantidades enumeradas na coluna I do no 1.  5. Em caso algum podem as quantidades globais das mercadorias admitidas em regime de isenção exceder as quantidades previstas na coluna II do no 1.»   Artigo 3o  O artigo 6o da da Directiva 69/169/CEE é alterado do seguinte modo:  a) O no 2 passa a ter a seguinte redacção:  «2. Sem prejuízo do regime aplicavel as vendas efectuadas nos balcões de venda sob o regime aduaneiro dos aeroportos e às vendas a bordo de aviões, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias no que respeita às vendas no estádio do comércio a  retalho de modo a permitir, nos casos e nas condições indicadas nos no 3 e 4, o desagravamento dos impostos sobre o volume de negócios relativamente às transmissões de mercadorias transportadas nas bagagens pessoais dos viajantes que saem de um  Estado-membro. Não pode ser concedido qualquer desagravamento relativamente aos impostos sobre consumos específicos».  b) O terceiro parágrafo do no 3 passa a ter a seguinte redação:  «Os Estados-membros tém a faculdade de excluir do âmbito do desagravamento os respectivos residentes.»   Artigo 4o  O artigo 7o da Directiva 69/169/CEE passa a ter a seguinte redacço:   Artigo 7o  1. Para efeitos do disposto na presente directiva, a unidade de conta europeia (UCE) é a definida pelo Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (6).  2. O contravalor em moeda nacional da unidade de conta europeia a tomar em consideração para a aplicação da presente directiva será fixada anualmente. As taxas aplicáveis são as do primeiro dia útil do mês de Outubro, com efeito a partir de 1 de Janeiro  do ano seguinte.  3. Os Estados-membros têm a faculdade de proceder ao arredondamento dos montantes em moeda nacional que resultem da conversão dos montantes em unidades de conta europeia previstos nos artigos 1o e 2o, desde que o referido arredondamento não exceda 2  unidades de conta europeias.  4. Os Estados-membros têm a faculdade de manter o montante das isenções em vigor aquando da adaptação anual prevista no no 2, desde que a conversão dos montantes das isenções expressos em unidades de conta europeias conduza, antes do arredondamento  previsto no no 3, a uma alteração da isenção expressa em moeda nacional inferior a 5 %.   Artigo 5o  1. Em derrogação do disposto no no 1 do artigo 2o da Directiva 69/169/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela alínea a) do artigo 1o da presente directiva:  - o Reino da Dinamarca pode, até 31 de Dezembro de 1981, excluir da isenção mercadorias cujo valor unitário seja superior a 135 unidades de conta europeias;  - a Irlanda pode, até 31 de Dezembro de 1983, excluir da isenção mercadorias cujo valor unitário seja superior a 77 unidades de conta europeias.  2. Durante o período de aplicação das derrogações referidas no no 1, os outros Estados-membros tomarão as medidas necessárias para permitir o desagravamento, de acordo com o procedimento previsto no no 4 do artigo 6o da Directiva 69/169/CEE, das  mercadorias importadas no Reino da Dinamarca e na Irlanda, que se encontrem excluídas da isenção nesses países.  3. Em derrogação do disposto no no 1, alínea b), do artigo 4o da Directiva 69/169/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela alínea a) do artigo 2o da presente directiva, o Reino da Dinamarca pode, até 31 de Dezembro de 1983, manter a limitação  quantitativa de 3 litros no que respeita à importação em isenção dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos relativamente aos vinhos tranquilos.   Artigo 6o  1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1979.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições que venham a adoptar para aplicação da presente directiva. A Comissão informará desse facto os outros Estados-membros.   Artigo 7o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1978.  Pelo Conselho O Presidente H.-D. GENSCHER   (1) JO no C 31 de 8. 2. 1977, p. 5.(2) JO no C 133 de 6. 6. 1977, p. 44.(3) JO no C 144 de 11. 5. 1977, p. 33.(4) JO no L 133 de 4. 6. 1969, p. 6.(5) JO no L 139 de 17. 6. 1972, p. 28.(6) JO no L 356 de 31. 12. 1977, p. 1.


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31982L0727

Directiva 82/727/CEE do Conselho, de 25 de Outubro de 1982, que altera a Directiva 69/208/CEE respeitante à comercialização das sementes de plantas oleaginosas e de fibras

Jornal Oficial nº L 310 de 06/11/1982 p. 0021 - 0021 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 26 p. 0096  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 26 p. 0096  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 15 p. 0163  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 15 p. 0163

DIRECTIVA DO CONSELHO de 25 de Outubro de 1982 que altera a Directiva 69/208/CEE respeitante à comercialização das sementes de plantas oleaginosas e de fibras(82/727/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que a experiência adquirida em matéria de abastecimento em sementes de linho têxtil demonstra que é necessário autorizar a comercialização das sementes de categoria «sementes certificadas da terceira reprodução» sem limite de tempo;  Considerando que, no que diz respeito ao linho oleaginoso, as condições de produção desenvolvidas recentemente em certos Estados-membros justificam a autorização de comercialização por dois anos suplementares das sementes da categoria «sementes  certificadas da terceira reprodução»; que esse prazo deveria ser suficiente para que um abastecimento adequado em linho oleaginoso fosse assegurado por sementes das categorias «sementes certificadas da primeira reprodução» e «sementes certificadas da  segunda reprodução», que, contudo, convém que se preveja a possibilidade de prorrogação, se uma razão fundamental o justificar;  Considerando que é, consequentemente, conveniente alterar em conformidade a Directiva 69/208/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/126/CEE (4),  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  O ponto c), do no 2 do artigo 2o da Directiva 69/208/CEE é alterado do seguinte modo:  1. A palavra «linho» é substituído pelos palavras «linho oleaginoso»;  2. A data de 30 de Junho de 1982 é substituída pela de 31 de Março de 1984;  3. Entre a primeira e a segunda frase é inserida a seguinte frase:  «Antes da expiração deste período, esta data poderá ser adiada por um ano, de acordo com o processo previsto no artigo 20o, desde que uma razão fundamental o justifique.»   Artigo 2o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, com efeito a partir de 1 de Julho de 1982. Desse facto informarão imediatamente a  Comissão.   Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo em 25 de Outubro de 1982.  Pelo Conselho O Presidente H. CHRISTOPHERSEN   (1) JO no C 136 de 28. 5. 1982, p. 4.(2) JO no C 238 de 13. 9. 1982, p. 81.(3) JO no L 169 de 10. 7. 1969, p. 3.(4) JO no L 67 de 12. 3. 1981, p. 36.


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31985L0614

Directiva 85/614/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que altera, na sequência da adesão de Espanha e Portugal, a Directiva 85/384/CEE relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços

Jornal Oficial nº L 376 de 31/12/1985 p. 0001 - 0001 Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 3 p. 0055  Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0130  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 3 p. 0055  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0130

DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que altera, na sequência da adesão de Espanha e Portugal, a Directiva 85/384/CEE relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo  medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços(85/614/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,  Considerando que, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, há que introduzir certas adaptações técnicas na Directiva 85/384/CEE (1), a fim de garantir a sua igual aplicação pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa e pelos outros  Estados-membros;  Considerando que, por força do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as instituições da Comunidade podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto de Adesão, e que estas medidas entram em vigor sob  reserva da, e na data da entrada em vigor do dito Tratado,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Com efeito a partir de 1 de Janeiro de 1986, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, ao artigo 11o da Directiva 85/384/CEE é aditado o seguinte:  «j) Em Espanha:  - o título oficial de arquitecto (título oficial de arquitecto), emitido pelo Ministério da Educação e da Ciência ou pelas universidades;  k) Em Portugal - o diploma do curso especial de arquitectura emitido pelas Escolas de Belas-Artes de Lisboa e do Porto,  - o diploma de arquitecto emitido pelas Escolas de Belas-Artes de Lisboa e do Porto,  - o diploma do curso de arquitectura emitido pelas Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e do Porto,  - o diploma de licenciatura em arquitectura emitido pela Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa,  - a carta de curso de licenciatura em arquitectura, emitida pela Universidade Técnica de Lisboa e pela Universidade do Porto.»   Artigo 2o  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente Directiva, no prazo previsto no no 1 do artigo 31o da Directiva 85/384/CEE.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente Directiva.  Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.  Pelo Conselho O Presidente R. KRIEPS   (1) JO no L 223 de 21. 8. 1985, p. 15.


title: Diretiva (UE) 2016/882 da Comissão, de 1 de junho de 2016, que altera a Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos linguísticos (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               3.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 146/22

         DIRETIVA (UE) 2016/882 DA COMISSÃO
   de 1 de junho de 2016
   que altera a Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos linguísticos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 31.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Algumas disposições do anexo VI da Diretiva 2007/59/CE sobre os requisitos linguísticos de nível B1 para maquinistas representam uma exigência desnecessária nos casos muito específicos em que os maquinistas só chegam à estação da fronteira de um Estado-Membro vizinho, por conseguinte, sem impacto sobre a continuidade das operações transfronteiras.

               (2)

               Por conseguinte, é necessário reduzir a sobrecarga supérflua nas secções linguísticas entre as fronteiras e as estações de serviço situadas na proximidade das fronteiras e designadas para operações transfronteiras, isentando os maquinistas dos requisitos linguísticos de nível B 1.

               (3)

               Como condição prévia para a isenção, devem ser instituídos mecanismos suficientes para garantir a comunicação entre os maquinistas e o pessoal gestor da infraestrutura em situações de rotina, de degradação e de emergência, a fim de evitar qualquer impacto negativo na segurança do sistema ferroviário.

               (4)

               Devem ser previstas medidas de transição no que respeita aos maquinistas cuja carta de maquinista tenha sido ou venha a ser emitida ao abrigo da Diretiva 2007/59/CE antes da data de aplicação das disposições nacionais de transposição da presente diretiva.

               (5)

               A Diretiva 2007/59/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               (6)

               As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2007/59/CE,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo VI da Diretiva 2007/59/CE é alterado conforme indicado no anexo da presente diretiva.
   Artigo 2.o

   Os maquinistas cuja carta de maquinista tenha sido ou venha a ser emitida em conformidade com Diretiva 2007/59/CE antes de 1 de julho de 2016 devem ser considerados conformes com os requisitos da diretiva.
   Artigo 3.o

   1.   Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 1 de julho de 2016, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de julho de 2016.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
   3.   A obrigação de transposição e aplicação da presente diretiva não se aplica à República de Chipre nem à República de Malta enquanto estes países não dispuserem de um sistema ferroviário no respetivo território.
   Artigo 4.o

   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente diretiva.

      Feito em Bruxelas, em 1 de junho de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 315 de 3.12.2007, p. 51.

      ANEXO
      O ponto 8 do anexo VI da Diretiva 2007/59/CE passa a ter a seguinte redação:
      «8.   TESTES LINGUÍSTICOS

                  1.

                  Os maquinistas que tenham de comunicar com o gestor da infraestrutura sobre questões críticas de segurança devem ter aptidão linguística pelo menos numa das línguas indicadas pelo gestor da infraestrutura. Esta aptidão linguística deve permitir-lhes comunicar ativa e eficazmente em situações de rotina, de degradação e de emergência. Devem ser capazes de utilizar as mensagens e o método de comunicação especificado na ETI “Exploração e gestão do tráfego”.

                  2.

                  A fim de poder satisfazer os requisitos previstos no n.o 1 devem, ainda, ser capazes de compreender (audição e leitura) e de comunicar (oralmente e por escrito) ao nível B1 do Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas (QECR), estabelecido pelo Conselho da Europa (1).

                  3.

                  No caso das secções entre as fronteiras e as estações de serviço situadas na proximidade das fronteiras e designadas para operações transfronteiras, os condutores de comboios explorados por uma empresa ferroviária podem ser dispensados pelo gestor da infraestrutura dos requisitos previstos no n.o 2, desde que seja aplicado o seguinte procedimento:

                              a)

                              A empresa ferroviária deve solicitar ao gestor da infraestrutura uma derrogação para os maquinistas em causa. A fim de assegurar um tratamento justo e equitativo dos requerentes, o gestor da infraestrutura deve aplicar a cada pedido de derrogação apresentado o mesmo procedimento de avaliação, que será parte integrante das especificações da rede;

                              b)

                              O gestor da infraestrutura concede a derrogação se a empresa ferroviária puder demonstrar que adotou disposições suficientes para garantir a comunicação entre os maquinistas e o pessoal do gestor da infraestrutura em situações de rotina, de degradação e de emergência, tal como previsto no n.o 1;

                              c)

                              As empresas ferroviárias e os gestores de infraestruturas devem garantir que o pessoal envolvido tem conhecimento destas regras e modalidades e recebe formação adequada através dos respetivos sistemas de gestão da segurança.»

         (1)  Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas: Aprendizagem, ensino, avaliação, 2001 (Edições ASA — ISBN 972-41-27 46-X). Igualmente disponível no sítio web do CEDEFOP: http://www.cedefop.europa.eu/