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32004L0081

Directiva 2004/81/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes

Jornal Oficial nº L 261 de 06/08/2004 p. 0019 - 0023

 Directiva 2004/81/CE do Conselho  de  29 de Abril de 2004  relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o ponto 3 do seu artigo 63.° ,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Considerando o seguinte:

(1) A definição de uma política comum de imigração, incluindo a definição das condições de entrada e de residência dos estrangeiros e as medidas de luta contra a imigração ilegal, faz parte integrante do objectivo da União Europeia de criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça.

(2) O Conselho Europeu, na sua reunião extraordinária de Tampere, de  15  e  16 de Outubro de 1999 , exprimiu a sua determinação em travar, na origem, o problema da imigração ilegal nomeadamente lutando contra os indivíduos que estão envolvidos no tráfico de seres humanos e na exploração económica dos migrantes. Apelou aos Estados-Membros para que envidassem esforços na detecção e desmantelamento das redes criminosas envolvidas nesta actividade, garantindo simultaneamente os direitos das vítimas.

(3) Uma prova do carácter crescentemente preocupante deste fenómeno à escala internacional foi a adopção pela Assembleia Geral das Nações Unidas de uma Convenção contra o crime organizado transnacional, completada por um protocolo adicional para prevenir, reprimir e punir o tráfico de pessoas e em particular de mulheres e crianças, e por um protocolo contra o contrabando de migrantes por terra, mar e ar. Estes instrumentos foram assinados pela Comunidade e pelos quinze Estados-Membros em Dezembro de 2000.

(4) A presente directiva é aplicável sem prejuízo da protecção concedida aos refugiados, aos beneficiários de protecção subsidiária e aos requerentes de protecção internacional, nos termos do direito internacional relativo aos refugiados e sem prejuízo dos outros instrumentos relativos aos direitos humanos.

(5) A presente directiva não prejudica outras disposições relativas à protecção das vítimas, testemunhas ou pessoas particularmente vulneráveis. Também não prejudica as prerrogativas dos Estados-Membros em matéria de direito à residência concedido a título humanitário ou outro.

(6) A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, designadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(7) Os Estados-Membros devem aplicar as disposições da presente directiva sem discriminação em razão do sexo, da raça, da cor, da origem étnica ou social, das características genéticas, da língua, da religião ou crença, das opiniões políticas ou outras, da pertença a uma minoria nacional, dos recursos económicos, do nascimento, de deficiências, da idade ou da orientação sexual.

(8) Para reforçar a prevenção e a luta contra as infracções acima referidas, foram adoptadas a nível europeu a Directiva 2002/90/CE do Conselho, de  28 de Novembro de 2002 , relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares(4) e a decisão-quadro do Conselho, de  19 de Julho de 2002 , relativa à luta contra o tráfico de seres humanos(5).

(9) A presente directiva instaura um título de residência destinado às vítimas do tráfico de seres humanos ou, se um Estado-Membro decidir tornar extensivo o âmbito de aplicação da presente directiva aos nacionais de países terceiros que tenham sido objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal e para os quais a concessão do título de residência constitua um incentivo suficiente para cooperarem com as autoridades competentes, prevendo ao mesmo tempo determinadas condições destinadas a evitar abusos.

(10) Para este efeito, é necessário estabelecer os critérios para emitir um título de residência, as condições de permanência e os fundamentos para a sua não renovação ou retirada. O direito de permanência ao abrigo da presente directiva fica sujeito a condições e tem carácter provisório.

(11) É necessário que os nacionais de países terceiros em causa sejam informados da possibilidade de obter este título de residência e de que dispõem de um prazo de reflexão. Este prazo destina-se a permitir-lhes decidir com conhecimento de causa sobre se desejam ou não cooperar com as autoridades competentes, as quais podem ser policiais, de instrução criminal e judiciais - tendo em conta os riscos em que incorrem - para que a sua cooperação seja livre e, portanto, mais eficaz.

(12) Dada a sua vulnerabilidade, os nacionais de países terceiros devem beneficiar da assistência prevista pela presente directiva. Essa assistência deverá permitir-lhes restabelecerem-se e libertarem-se da influência dos autores das infracções. O tratamento médico a ser facultado aos nacionais de países terceiros abrangidos pela presente directiva inclui também, se necessário, cuidados psicoterapêuticos.

(13) A decisão sobre a emissão ou a renovação de um título de residência com uma duração de pelo menos seis meses deve ser tomada pelas autoridades competentes, as quais deverão ponderar se as condições necessárias se encontram preenchidas.

(14) A presente directiva é aplicável sem prejuízo das actividades desenvolvidas pelas autoridades competentes em qualquer fase dos respectivos procedimentos nacionais, e designadamente durante a investigação dos crimes em causa.

(15) Os Estados-Membros deverão analisar a possibilidade de autorizar a permanência por outros motivos, em função da sua legislação nacional, aos nacionais de países terceiros, aos seus familiares ou a indivíduos considerados como familiares que, sendo abrangidos pela presente directiva, não preenchem ou tenham deixado de preencher as condições nela previstas.

(16) A fim de permitir aos nacionais de países terceiros em causa adquirir a sua independência e não voltar a cair nas redes criminosas, os portadores do título de residência devem ser autorizados, nas condições estabelecidas pela presente directiva, a ter acesso ao mercado de trabalho, à formação profissional e à educação. Ao autorizarem o acesso dos portadores do título de residência à formação profissional e à educação, os Estados-Membros deverão atender particularmente à duração provável da permanência.

(17) A participação dos nacionais de países terceiros em causa em programas e regimes existentes ou futuros deverá ajudá-los a recuperar uma vida social normal.

(18) Se os nacionais de países terceiros em causa apresentarem um pedido de título de residência de outra categoria, os Estados-Membros tomarão uma decisão com base na legislação ordinária relativa aos estrangeiros. Ao apreciarem esses pedidos, os Estados-Membros deverão ter em consideração o facto de ter sido concedido aos nacionais de um país terceiro em causa, o título de residência emitido nos termos da presente directiva.

(19) Os Estados-Membros deverão fornecer à Comissão, no tocante à aplicação da presente directiva, as informações identificadas no âmbito das actividades desenvolvidas em matéria de recolha e tratamento de dados estatísticos nos domínios da Justiça e dos Assuntos Internos.

(20) Atendendo a que o objectivo da acção encarada, nomeadamente instaurar um título de residência para os nacionais de países terceiros em causa que cooperem na luta contra o tráfico de seres humanos não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, e pode, pois, devido à sua dimensão ou efeitos, ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.° do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

(21) Nos termos dos artigos 1.° e 2.° do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.° do referido protocolo, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente directiva e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

(22) Nos termos dos artigos 1.° e 2.° do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente directiva e não ficam a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.°

Objecto

A presente directiva tem por objecto definir as condições de concessão de títulos de residência de duração limitada, em função da duração dos procedimentos nacionais relevantes, a nacionais de países terceiros que cooperem na luta contra o tráfico de seres humanos ou contra o auxílio à imigração clandestina.

Artigo 2.°

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a)  «Nacional de um país terceiro»  qualquer pessoa que não seja cidadão da União na acepção do n.° 1 do artigo 17.° do Tratado;

b)  «Auxílio à imigração clandestina»  abrange casos tais como os referidos nos artigos 1.° e 2.° da Directiva 2002/90/CE;

c)  «Tráfico de seres humanos»  abrange casos tais como os referidos nos artigos 1.°, 2.° e 3.° da Decisão-Quadro 2002/629/JAI;

d)  «Medida de execução de uma decisão de afastamento»  qualquer medida tomada por um Estado-Membro com vista a executar a decisão tomada pelas autoridades competentes que ordena o afastamento de um nacional de um país terceiro;

e)  «Título de residência»  qualquer autorização, emitida por um Estado-Membro, que permita a permanência legal no seu território de um cidadão nacional de um país terceiro que preencha as condições previstas na presente directiva;

f)  «Menor não acompanhado»  o nacional de um país terceiro, com idade inferior a 18 anos, que tenha entrado no território dos Estados-Membros não acompanhado por um adulto responsável, por força da lei ou costume, e durante o período em que não se encontre efectivamente a cargo desse adulto, ou o menor que seja abandonado após a sua entrada no território do Estado-Membro.

Artigo 3.°

Âmbito de aplicação

1. Os Estados-Membros aplicarão a presente directiva aos nacionais de países terceiros que sejam ou tenham sido vítimas de infracções penais ligadas ao tráfico de seres humanos, mesmo que tenham entrado ilegalmente no território dos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros podem aplicar a presente directiva a nacionais de países terceiros que tenham sido objecto de uma acção de auxílio à imigração clandestina.

3. A presente directiva é aplicável aos nacionais de países terceiros em causa que tenham atingido a maioridade segundo a lei do Estado-Membro em questão.

A título derrogatório, os Estados-Membros podem decidir aplicar a presente directiva a menores, nas condições definidas na sua lei nacional.

Artigo 4.°

Disposições mais favoráveis

A presente directiva não prejudica a adopção ou a manutenção, pelos Estados-Membros, de disposições que sejam mais favoráveis às pessoas a que se aplica a presente directiva.

CAPÍTULO II

Procedimento de emissão do título de residência

Artigo 5.°

Informação dos nacionais de países terceiros em causa

Quando as autoridades competentes dos Estados-Membros considerarem que um nacional de um país terceiro pode ser abrangido pelo âmbito da presente directiva, informarão a pessoa em causa das possibilidades conferidas por esta.

Os Estados-Membros podem decidir que a essa informação possa também ser prestada por uma organização não governamental ou por uma associação especificamente designada pelo respectivo Estado-Membro.

Artigo 6.°

Prazo de reflexão

1. Os Estados-Membros garantem que seja dado aos nacionais de países terceiros em causa um prazo de reflexão que lhes permita recuperar e escapar à influência dos autores das infracções, de modo a poderem tomar uma decisão informada sobre se cooperam ou não com as autoridades competentes.

A duração e o início do prazo referido no parágrafo anterior serão determinados em conformidade com a legislação nacional.

2. Durante o prazo de reflexão, e enquanto as autoridades competentes não se pronunciarem, os referidos nacionais de países terceiros têm acesso ao tratamento previsto no artigo 7.°, não podendo ser executada contra eles qualquer medida de afastamento.

2. O prazo de reflexão não confere qualquer direito de residência ao abrigo da presente directiva.

4. O Estado-Membro pode, todo o tempo, pôr termo ao prazo de reflexão, se as autoridades competentes tiverem determinado que a pessoa em causa reatou activa e voluntariamente, por sua própria iniciativa, uma ligação com os autores das infracções referidas nas alíneas b) e c) do artigo 2.°, ou por razões ligadas à ordem pública e à protecção da segurança interna.

Artigo 7.°

Tratamento dado antes da emissão do título de residência

1. Os Estados-Membros garantirão que seja proporcionado aos nacionais de países terceiros que não disponham de recursos suficientes um nível de vida susceptível de assegurar a sua subsistência e o acesso a tratamento médico urgente. Os Estados-Membros velarão igualmente pela satisfação das necessidades específicas das pessoas mais vulneráveis, incluindo o recurso, se for caso disso e se previsto pela legislação nacional, a assistência psicológica.

2. Ao aplicar a presente directiva, os Estados-Membros terão na devida conta a segurança e a protecção dos nacionais de países terceiros visados, em conformidade com a legislação nacional.

3. Se necessário, os Estados-Membros prestarão assistência de tradução e interpretação aos nacionais de países terceiros em causa.

4. Os Estados-Membros podem prestar assistência jurídica aos nacionais de países terceiros em causa, caso esteja prevista, e nas condições estabelecidas na legislação nacional.

Artigo 8.°

Emissão e renovação do título de residência

1. Após o termo do prazo de reflexão, ou antes, se as autoridades competentes entenderem que o nacional de um país terceiro em causa já preenche os critérios previstos na alínea b), os Estados-Membros analisarão se:

a) É oportuno prorrogar a sua permanência no território, tendo em conta o interesse que representa para as investigações ou os processos judiciais;

b) O interessado mostrou uma vontade clara de cooperar;

c) Rompeu todos os laços com os autores presumidos dos actos susceptíveis de ser incluídos nas infracções referidas nas alíneas b) e c) do artigo 2.°

2. Para a emissão do título de residência, e sem prejuízo das razões ligadas à ordem pública e à protecção da segurança interna, é necessário que estejam preenchidas as condições referidas no n.° 1.

3. Sem prejuízo das disposições sobre retirada previstas no artigo 14.°, o título de residência é válido por, pelo menos, seis meses. É renovável se as condições enumeradas no n.° 2 do presente artigo continuarem a estar preenchidas.

CAPÍTULO III

Tratamento dado ao portador do título de residência

Artigo 9.°

Tratamento dado após a emissão do título de residência

1. Os Estados-Membros velarão por que seja dado aos portadores de um título de residência que não disponham de recursos suficientes, pelo menos o tratamento previsto no artigo 7.°

2. Os Estados-Membros prestarão a necessária assistência, médica ou outra, aos nacionais de países terceiros em causa que não disponham de recursos suficientes e que tenham necessidades específicas, tais como a mulheres grávidas, a deficientes ou a vítimas de violência sexual ou de outras formas de violência e, no caso de utilizarem a possibilidade prevista no n.° 3 do artigo 3.°, os menores.

Artigo 10.°

Menores

Sempre que os Estados-Membros utilizem a possibilidade prevista no n.° 3 do artigo 3.°, aplicar-se-ão as seguintes disposições:

a) Os Estados-Membros devem tomar devidamente em consideração o interesse superior da criança ao aplicarem as disposições da presente directiva. Velarão por que o procedimento seja adequado à idade e à maturidade da criança. Podem, nomeadamente, se o considerarem do interesse da criança, prolongar o prazo de reflexão;

b) Os Estados-Membros conceder-lhes-ão acesso ao sistema educativo nas mesmas condições que aos seus nacionais. Os Estados-Membros podem determinar que este acesso seja limitado ao sistema de educação público;

c) Sempre que o nacional de um país terceiro seja um menor não acompanhado, os Estados-Membros farão as necessárias diligências para estabelecer a sua identidade e nacionalidade, bem como o facto de o menor não estar acompanhado. Farão todos os esforços para localizar o mais rapidamente possível a sua família e tomarão o mais rapidamente possível as disposições necessárias para garantir a sua representação legal, incluindo, se necessário, no âmbito do processo penal, de acordo com a legislação nacional.

Artigo 11.°

Trabalho, formação profissional e educação

1. Os Estados-Membros definirão as regras segundo as quais os portadores do título de residência são autorizados a ter acesso ao mercado de trabalho, à formação profissional e à educação.

Esse acesso fica limitado à duração do título de residência.

2. As autoridades competentes determinarão, à luz da legislação nacional, as condições e os procedimentos de autorização do acesso ao mercado de trabalho, à formação profissional e à educação.

Artigo 12.°

Programas ou regimes para os nacionais de países terceiros em causa

1. Será proporcionado aos nacionais de países terceiros em causa o acesso a programas ou regimes já existentes, previstos pelos Estados-Membros ou por organizações ou associações não governamentais que tenham acordos específicos com os Estados-Membros, cujo objectivo seja ajudar aqueles nacionais a retomar uma vida social normal e que incluam, se necessário, cursos destinados a melhorar as suas aptidões profissionais, ou a preparação do seu regresso assistido ao país de origem.

Os Estados-Membros podem prever programas ou regimes específicos para os nacionais de países terceiros em causa.

2. Os Estados-Membros que decidam introduzir e implementar os programas ou regimes referidos no n.° 1 podem subordinar a emissão ou renovação do título de residência à participação nesses programas ou regimes.

CAPÍTULO IV

Não renovação e retirada

Artigo 13.°

Não renovação

1. O título de residência emitido com base na presente directiva não será renovado se as condições previstas no n.° 2 do artigo 18.° deixarem de estar preenchidas ou se os procedimentos relevantes tiverem sido encerrados por decisão das autoridades competentes.

2. No termo do prazo de validade do título de residência emitido com base na presente directiva, será aplicável a legislação comum relativa aos estrangeiros.

Artigo 14.°

Retirada

O título de residência pode ser retirado a todo o tempo, se deixarem de estar preenchidas as condições de emissão. Pode, nomeadamente, ser retirado:

a) Se o portador tiver reatado activa e voluntariamente, por sua própria iniciativa, contactos com os autores presumidos das infracções previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo 2.°; ou

b) Se a autoridade responsável considerar que a cooperação é fraudulenta ou que a queixa da vítima é infundada ou fraudulenta; ou

c) Por razões relacionadas com a ordem pública e a protecção da segurança interna; ou

d) Se a vítima deixar de cooperar; ou

e) Se as autoridades responsáveis decidirem arquivar os procedimentos.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 15.°

Cláusula de salvaguarda

A presente directiva é aplicável sem prejuízo das disposições nacionais específicas em matéria de protecção das vítimas e das testemunhas.

Artigo 16.°

Relatório

1. O mais tardar até  6 de Agosto de 2008 , a Comissão enviará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da presente directiva nos Estados-Membros, propondo, se for caso disso, as alterações necessárias. Os Estados-Membros transmitirão à Comissão qualquer informação pertinente para a preparação desse relatório.

2. Após a apresentação do relatório previsto no n.° 1, a Comissão enviará, pelo menos de três em três anos, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, sobre a aplicação da presente directiva nos Estados-Membros.

Artigo 17.°

Transposição

Os Estados-Membros aprovarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até  6 de Agosto de 2006 . Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

Artigo 18.°

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial da União Europeia .

Artigo 19.°

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito no Luxemburgo, em  29 de Abril de 2004 .

 Pelo Conselho

 O Presidente

M. Mc Dowell

(1) JO C 126 E de 28.5.2002, p. 393.

(2) Parecer emitido em  5 de Dezembro 2002  (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO C 221 de 17.9.2002, p. 80.

(4) JO L 328 de 5.12.2002, p. 17.

(5) JO L 203 de 1.8.2002, p. 1.


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31987L0217

Directiva 87/217/CEE do Conselho de 19 de Março de 1987 relativa à prevenção e à redução da poluição do ambiente provocada pelo amianto

Jornal Oficial nº L 085 de 28/03/1987 p. 0040 - 0045 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 7 p. 0211  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 7 p. 0211

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 19 de Março de 1987  relativa à prevenção e à redução da poluição do ambiente provocada pelo amianto  (87/217/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100º e 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que os sucessivos programas de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (4) colocam em evidência a importância da prevenção e da redução da poluição do ambiente; que, nesse contexto, o amianto tem sido classificado entre os poluentes de primeira categoria que convém analisar devido à toxicidade e dada a sua importância sob o ponto de vista dos efeitos potencialmente graves sobre a saúde humana e o ambiente;  Considerando que a Directiva 83/478/CEE (5) inseriu na Directiva 76/769/CEE (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/467/CEE (7), disposições que limitam a colocação no mercado e a utilização de crocidolite (amianto azul) e dos produtos que contêm fibras de crocidolite e que a referida directiva estabelece disposições especiais relativas à rotulagem dos produtos que contêm amianto;  Considerando que a Directiva 83/477/CEE (8) estabeleceu disposições relativas à protecção dos trabalhadores contra os riscos relacionados com a exposição ao amianto durante o trabalho;  Considerando que a Directiva 84/360/CEE (9) estabeleceu disposições relativas à luta contra a poluição atmosférica provocada por instalações industriais;  Considerando que os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as emissões de amianto para a atmosfera, as descargas de amianto no meio aquático e os resíduos sólidos de amianto sejam, tanto quanto possível, reduzidos na origem e evitados;  Considerando que a aplicação de tais medidas às instalações existentes requer um período de tempo suficiente;  Considerando que os Estados-membros devem ter a possibilidade de, na observância das disposições do Tratado, apresentar disposições mais estritas a fim de proteger a saúde e o ambiente;  Considerando que as disparidades entre as disposições em vigor ou em curso de alteração nos diferentes Estados-membros no que diz respeito à luta contra a poluição proveniente de instalações industriais podem criar condições de concorrência desiguais e ter, por esse motivo, uma incidência directa no funcionamento do mercado comum; que convém, portanto, proceder neste domínio a uma aproximação das legislações ao abrigo do artigo 100º do Tratado;  Considerando que a redução da poluição provocada pelo amianto constitui uma acção que tem em vista realizar um dos objectivos da Comunidade no domínio da protecção e da melhoria do ambiente; que, no entanto, os poderes específicos exigidos nesta matéria não foram expressamente previstos pelo Tratado; que, por conseguinte, convém recorrer também ao artigo 235º,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  1. A presente directiva tem por objecto estabelecer medidas e completar disposições já em vigor, tendo em vista reduzir e evitar a poluição pelo amianto e proteger assim a saúde humana e o ambiente.  2. A presente directiva aplica-se sem prejuízo do disposto na Directiva 83/447/CEE.  Artigo 2º  Para efeitos da presente directiva entende-se por:  1. Amianto: os seguintes silicatos fibrosos:  - crocodólito (amianto azul),  - actinólito,  - antofilita,  - crisólita (amianto branco),  - amósita (amianto castanho),  - tremólita.  2. Amianto bruto:  O produto obtido a partir da transformação primária do minério de amianto.  3. Utilização do amianto:  As actividades que envolvem o manuseamento de uma quantidade superior a 100 kg de amianto bruto por ano e referentes:  a) À produção de amianto bruto a partir do minério de amianto, com exclusão de qualquer processo directamente associado à extracção do minério, e/ou  b) Ao fabrico e acabamento industrial dos seguintes produtos à base de amianto bruto: fibrocimento ou produtos de fibrocimento, produtos de fricção à base de amianto, filtros de amianto, têxteis à base de amianto, papel e cartão à base de amianto, materiais à base de amianto para juntas, embalagens e reforços, revestimentos à base de amianto para pavimentos e produtos de enchimento à base de amianto.  4. Manuseamento de produtos que contêm amianto:  Outras actividades para além da utilização do amianto, susceptíveis de contaminarem o ambiente com poeiras que contenham amianto.  5. Resíduos:  Qualquer substância ou objecto abrangido pela definição do artigo 1º da Directiva 75/442/CEE (1).  Artigo 3º  1. Os Estados-membros comprometem-se a tomar as medidas necessárias para garantir que as emissões de amianto para a atmosfera, as descargas de amianto no meio aquático e os resíduos de amianto sejam, tanto quanto razoavelmente praticável, reduzidos na origem e evitados. No caso da utilização do amianto, essas medidas devem implicar o uso da mais avançada tecnologia disponível que não origine custos excessivos, incluindo, quando adequado, a reciclagem ou o tratamento.  2. No caso das instalações existentes, aplica-se a disposição do nº 1 que impõe a utilização da mais avançada tecnologia disponível que não origine custos excessivos para reduzir e eliminar as emissões de amianto para a atmosfera, tendo em conta os elementos fixados no artigo 13º da Directiva 84/360/CEE.  Artigo 4º  1. Sem prejuízo do artigo 3º, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que a concentração de amianto expelido para a atmosfera durante a utilização do amianto não exceda o valor limite de 0,1 mg/m3 (miligramas de amianto por m3 de ar expelido).  2. Os Estados-membros podem isentar da obrigação referida no nº 1 as instalações cujo total de emissões gasosas é inferior a 5 000 m3/hora quando a descarga de amianto no ar não for superior a 0,5 g por hora, em qualquer momento e em condições normais de operacionalidade.  Quando se recorra a esta isenção, as autoridades competentes dos Estados-membros definirão as medidas adequadas tendo em vista assegurar que não sejam excedidos os limiares referidos no primeiro parágrafo.  Artigo 5º  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que:  a) Todos os efluentes aquosos provenientes do fabrico de fibrocimento sejam reciclados. Quando essa reciclagem não for economicamente viável, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que a eliminação de resíduos de líquidos que contenham amianto se não transforme em poluição do ambiente aquático nem de outros sectores, incluindo a atmosfera.  Com este fim:  - é aplicável o valor limite de 30 g do total da matéria em suspensão por m3 de efluente aquoso,  - as autoridades competentes dos Estados-membros devem fixar, para cada instalação em causa, o volume de descargas na água ou a quantidade total de matéria em suspensão expelida por tonelada de produto, tendo em consideração a situação específica da instalação em causa.  Esses valores limite serão medidos no local onde as águas residuais deixam a instalação industrial.  b) Todos os efluentes aquosos provenientes do fabrico de papel ou cartão de amianto sejam reciclados.  Durante o período de limpeza ou manutenção de rotina das instalações podem, contudo, ser autorizadas descargas de efluentes aquosos que não contenham mais de 30 g de matéria em suspensão por m3 de água.  Artigo 6º  1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que as emissões para a atmosfera e as descargas de efluentes aquosos provenientes de instalações a que se aplicam os valores limite previstos nos artigos 4º e 5º sejam medidas regularmente.  2. A fim de verificar o respeito pelos valores-limite previstos nos artigos 4º e 5º, os processos e métodos de colheitas de amostras e de análise devem estar em conformidade com os descritos no anexo ou com qualquer outro processo ou método capaz de fornecer resultados equivalentes.  3. Os Estados-membros notificarão a Comissão dos processos e métodos que utilizarem e darão informações relevantes para avaliar a pertinência desses processos e métodos. Com base nessas informações, a Comissão manterá em observação a equivalência dos diferentes processos e métodos e enviará um relatório ao Conselho cinco anos após a notificação da presente directiva.  Artigo 7º  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que:  - as actividades relacionadas com a produção de artigos que contenham amianto não ocasionem uma poluição significativa do ambiente, por fibras ou poeiras de amianto,  - a demolição de edifícios, estruturas e instalações que contenham amianto e a remoção destes do amianto ou de materiais que contenham amianto e envolvam a libertação de fibras ou poeiras de amianto não  ocasionem uma poluição significativa do ambiente pelo amianto; para tal, certificar-se-ão de que o plano de trabalhos previsto no artigo 12º da Directiva 83/477/CEE prevê o recurso a todas as medidas preventivas necessárias para o efeito.  Artigo 8º  Sem prejuízo da Directiva 78/319/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias no sentido de:  - evitar a libertação para a atmosfera de fibras ou poeiras de amianto, bem como o derramamento de líquidos que possam conter fibras de amianto, durante o transporte e depósito de resíduos que contenham fibras ou poeiras de amianto,  - sempre que os resíduos que contenham poeiras ou fibras de amianto sejam enterrados em depósitos devidamente autorizados para esse fim garantir que tais resíduos sejam tratados, embalados ou cobertos, tendo em consideração as condições locais, de modo a evitar a libertação de partículas de amianto para o meio ambiente.  Artigo 9º  A fim de proteger a saúde e o ambiente, qualquer Estado-membro pode estabelecer disposições mais rigorosas do que as contidas na presente directiva, no respeito das condições estabelecidas pelo Tratado.  Artigo 10º  O procedimento previsto nos artigos 11º e 12º é estabelecido para adaptar o anexo ao progresso técnico e é também aplicável a qualquer alteração dos métodos de amostragem e análise mencionados no anexo. Dessa adaptação não deve resultar qualquer alteração directa ou indirecta dos valores máximos indicados nos artigos 4º e 5º  Artigo 11º  É instituído um Comité para a adaptação da presente directiva ao progresso científico e técnico, a seguir denominado « Comité », composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.  O Comité elabora o seu próprio regulamento interno.  Artigo 12º  1. No caso de recurso ao procedimento estabelecido neste artigo, o Comité será convocado pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa quer a pedido do representante de um Estado-membro.  2. O representante da Comissão apresenta ao Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité formula o seu parecer num prazo que o presidente fixa em função da urgência da questão em causa. O Comité delibera por maioria de 54 votos, sendo os votos dos Estados-membros afectados do coeficiente de ponderação previsto no nº 2 do artigo 148º do Tratado. O presidente não toma parte na votação.  3. a) A Comissão adopta as medidas previstas sempre que estejam em concordância com o parecer do Comité.  b) Se as medidas previstas não estiverem em conformidade com o parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão apresentará de imediato ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.  Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto lhe foi submetido, o Conselho não tiver deliberado, as medidas serão adoptadas pela Comissão que as aplica de imediato.  Artigo 13º  1. A Comissão deve fazer periodicamente uma avaliação comparativa da aplicação da presente directiva pelos Estados-membros. Os Estados-membros fornecerão à Comissão todas as informações pertinentes para esse fim. Deve ser respeitada a natureza confidencial de qualquer informação fornecida.  2. Sempre que necessário e à luz da evolução dos conhecimentos médicos e do progresso tecnológico, a Comissão apresentará novas propostas com o objectivo de prevenir e reduzir a poluição provocada pelo amianto, no interesse da protecção da saúde humana e do ambiente.  Artigo 14º  1. Sem prejuízo do nº 2 do presente artigo, os Estados-membros assegurarão a entrada em vigor das disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias ao cumprimento da presente directiva, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1988. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para dar cumprimento ao disposto nos artigos 4º e 5º da presente directiva logo que possível e, em qualquer caso, o mais tardar até 30 de Junho de 1991, para as unidades industriais construídas ou autorizadas antes da data indicada no nº 1.  3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das disposições de direito interno adoptados no domínio abrangido pela presente directiva.  Artigo 15º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  M. SMET  (1) JO nº C 349 de 31. 12. 1985, p. 27.  (2) Parecer emitido em 9 de Março de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (3) JO nº C 207 de 18. 8. 1986, p. 21.  (4) JO nº C 112 de 20. 12. 1973, p. 1, JO nº C 139 de 13. 6. 1977, p. 1 e JO nº C 46 de 17. 2. 1983, p. 1.  (5) JO nº L 263 de 24. 9. 1983, p. 33.  (6) JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 201.  (7) JO nº L 269 de 11. 10. 1985, p. 56.  (8) JO nº L 263 de 24. 9. 1983, p. 25.  (9) JO nº L 188 de 16. 7. 1984, p. 20.  (1) JO nº L 194 de 25. 7. 1975, p. 47.  (1) JO nº L 84 de 31. 3. 1978, p. 43.  ANEXO  MÉTODOS DE COLHEITA DE AMOSTRAS E DE ANÁLISE  A. DESCARGA DE EFLUENTES AQUOSOS  O método de análise de referência para determinar as matérias totais em suspensão (substâncias filtráveis da amostra não precipitada) expressas em mg/1 é a filtragem através de membrana filtrante de 0,45mm, com secagem a 105 °C e pesagem (1).  As amostras devem ser colhidas de modo a representarem a colheita durante um período de 24 horas.  Esta determinação deve ser efectuada com uma precisão (2) de ± 5 % e um rigor (2) de ± 10 %.  B. ESPECIFICAÇÕES A RESPEITAR NA ESCOLHA DO MÉTODO DE MEDIÇÃO DAS EMISSÕES PARA A ATMOSFERA  I. Metodo gravimétrico  1. O método escolhido será um método gravimétrico susceptível de medir as quantidades totais de poeiras emitidas através das condutas de descarga.  Deve ter-se em conta a concentração de amianto nas poeiras. Quando forem necessárias medições de concentração, a concentração de amianto nas poeiras será medida ou avaliada. A autoridade de controlo decidirá da periodicidade de tais medições, de acordo com as características da unidade industrial e da respectiva produção; esta medição deve, inicialmente, efectuar-se pelo menos de 6 em 6 meses. Se um Estado-membro verificar que a concentração não revela variação significativa, pode reduzir-se a frequência das medições. Sempre que não sejam efectuadas medições periódicas, o valor máximo especificado no artigo 4º da directiva aplica-se à totalidade da emissão de poeiras.  A colheita de amostras efectuar-se-á antes de qualquer diluição do fluxo a medir.  2. A colheita de amostras deve efectuar-se com uma precisão de ± 40 % e um rigor de ± 20 % do valor máximo. O limite de detecção deve ser de 20 %. Devem efectuar-se no mínimo duas medições nas mesmas condições de modo a confirmar a concordância com o valor máximo.  3. Condições de funcionamento da instalação  As medições só serão válidas se a colheita de amostras for efectuada durante o funcionamento da instalação em condições normais.  4. Escolha do ponto de colheita de amostras  O ponto de colheita de amostras deve estar situado num local que apresente condições de escoamento laminar. Tanto quanto possível, deve tomar-se cuidado para evitar turbulência e obstáculos susceptíveis de criarem más condições de escoamento.  5. Dispositivos a prever para a colheita de amostras  Serão previstas aberturas adequadas nas condutas onde se efectuará a colheita, devendo igualmente ser instaladas plataformas adequadas.  6. Medições a efectuar antes da colheita de amostras  Antes de se efectuar a colheita de amostras, devem realizar-se certas medições, nomeadamente da temperatura do ar, da pressão e da velocidade da corrente na conduta. A temperatura e a pressão do ar serão normalmente medidas ao longo da linha de amostragem, com o caudal normal. Em condições excepcionais, é também necessário medir a concentração de vapor de água, a fim de se poderem fazer as correspondentes correcções nos resultados.  7. Requisitos gerais do processo de colheita de amostras  Este processo consiste em aspirar através de um filtro uma amostra de ar de uma conduta de transporte de emissões de poeiras de amianto e em medir a quantidade de amianto retida no filtro.  7.1. Será efectuado um ensaio de estanquidade na linha de colheita, a fim de ter a certeza de que não haverá erros de medição provocados por eventuais fugas. A abertura de colheita de amostras deve ser cuidadosamente vedada e a bomba de colheita deve ser posta em funcionamento. As fugas não devem excer 1 % do caudal normal de colheita.  7.2. A colheita de amostras efectua-se, normalmente, em condições isocinéticas.  7.3. A duração da colheita dependerá do tipo de processo a controlar e da linha de colheita utilizada e o período de colheita deverá ser suficiente para assegurar a recolha de uma quantidade adequada de material para pesagem. A amostra deve ser representativa de todo o processo a controlar.  7.4. Se o filtro de colheita não se encontra próximo da abertura de colheita, é essencial recuperar as matérias que ficam depositadas na sonda de colheita de amostras.  7.5. A abertura da colheita e o número de pontos onde é conveniente fazer as colheitas serão determinados em conformidade com a norma nacional adoptada.  8. Natureza do filtro de colheita de amostras  8.1. Deve escolher-se o filtro adequado à técnica de análise utilizada. Para o método gravimétrico são preferíveis os filtros de fibra de vidro.  8.2. É necessário um rendimento de filtragem mínimo de 99 %, definido por referência ao ensaio DOP que utiliza um aerosol com partículas de 0,3 mm de diâmetro.  9. Pesagem  9.1. Será utilizada uma balança de alta precisão adequada.  9.2. A fim de se obter o rigor necessário na pesagem, é indispensável proceder a um condicionamento rigoroso dos filtros antes e depois da colheita.  10. Expressão dos resultados  Além dos dados de medição, os resultados devem registar os dados relativos à temperatura, à pressão e ao caudal e incluirão todas as informações pertinentes, tais como um diagrama simples mostrando a localização dos pontos de colheita, as dimensões das condutas, os volumes das amostras e o método de cálculo utilizado para a determinação dos resultados. Esses resultados serão expressos nas condições normais de temperatura (273 K) e pressão (101,3 kPa).  II. Método de contagem das fibras  Se se utilizarem processos de contagem das fibras com o fim de verificar a conformidade com o valor máximo do artigo 4º da directiva, poder-se-á utilizar, sob condição de se respeitarem as disposições do nº 3 do artigo 6º da directiva, um factor de conversão de 2 fibras/ml para 0,1 mg/m3 de poeiras de amianto.  Na acepção da directiva entende-se por fibra qualquer objecto de comprimento superior a 5 mícrons, largura inferior a 3 mm e com uma razão comprimento/largura superior a 3/1, que é contável num microscópio óptico de contraste de fase utilizando o Método de Referência Europeu definido no Anexo I da Directiva 83/477/CEE.  Um método de contagem de fibras deve respeitar as especificações seguintes:  1. O método deve permitir a medição da concentração de fibras contáveis nos gases emitidos.  A autoridade de controlo decidirá acerca da periodicidade destas medições, de acordo com as características da unidade industrial e da respectiva produção; essa periodicidade deve ser, no mínimo, semestral. Sempre que não sejam efectuadas medições periódicas, o valor-limite especificado no artigo 4º aplica-se à totalidade das emissões de poeira.  A colheita de amostras efectuar-se-á antes de qualquer diluição do fluxo a medir.  2. Condições de funcionamento da instalação  As medições só serão válidas se a colheita de amostras for efectuada durante o funcionamento da instalação em condições normais.  3. Escolha do ponto da colheita de amostras  O ponto da colheita de amostras deve estar situado num local que apresente condições de escoamento laminar. Tanto quanto possível, deve tomar-se cuidado para evitar turbulência e obstáculos susceptíveis de criarem más condições de escoamento.  4. Dispositivos a prever para a colheita de amostras  Serão previstas aberturas apropriadas nas condutas onde se efectuará a colheita, devendo igualmente ser instaladas plataformas adequadas.  5. Medições a efectuar antes da colheita de amostras  Antes de se efectuar a colheita de amostras, devem realizar-se certas medições, nomeadamente da temperatura do ar, da pressão e da velocidade de corrente na conduta. A temperatura e a pressão do ar serão normalmente medidas ao longo da linha de amostragem com o caudal normal. Em condições excepcionais, é também necessário medir a concentração de vapor de água, a fim de se poderem fazer as correspondentes correcções aos resultados. 6. Requisitos gerais do processo de colheita de amostras  Este processo consiste em aspirar através de uma amostra do ar de uma conduta de transporte de emissões de poeiras de amianto e em medir as fibras de amianto contáveis existentes na poeira retida no filtro.  6.1. Será efectuado um ensaio de estanquidade na linha de colheita, a fim de ter a certeza de que não haverá erros de medição provocados por eventuais fugas. A abertura da colheita das amostras deve ser cuidadosamente vedada e a bomba de colheita deve ser posta em funcionamento. As fugas não devem exceder 1 % do caudal normal da colheita.  6.2. A colheita de amostras dos gases emitidos será efectuada dentro da conduta de emissão, em condições isocinéticas.  6.3. A duração da colheita dependerá do tipo de processo a controlar e das dimensões da tubeira de colheita utilizada. O período de colheita deve ser suficiente para assegurar que o filtro de recolha de amostras apresente entre 100 e 600 fibras contáveis de amianto/mm2. A amostra deve ser representativa de todo o processo a controlar.  6.4. A abertura da colheita e o número de pontos onde é conveniente fazer as colheitas serão determinados em conformidade com a norma nacional adoptada.  7. Natureza do filtro de recolha de amostras  7.1. Deve escolher-se o filtro adequado para a técnica de medição utilizada. Para o método de contagem das fibras devem usar-se filtros de membrana (mistura de ésteres de celulose ou de nitrato de celulose), com poros de 5mm de diâmetro nominal, quadrados impressos e 25 mm de diâmetro.  7.2. O filtro de recolha de amostras deve ter um rendimento de filtragem mínimo de 99 % no que se refere a fibras contáveis de amianto.  8. Contagem de fibras  O método de contagem das fibras deve ser conforme ao Método de Referência Europeu, referido no Anexo I da Directiva 83/477/CEE.  9. Expressão dos resultados  Além dos dados de medição, os resultados devem registar os dados relativos à temperatura, à pressão e ao caudal e incluir todas as informações pertinentes, tais como um diagrama simples mostrando a localização dos pontos de colheita, as dimensões das condutas, os volumes das amostras e o método de cálculo utilizado para a determinação dos resultados. Esses resultados serão expressos nas condições normais de temperatura (273 K) e pressão (101,3 kPa).  (1) Cf. Anexo III à Directiva 82/883/CEE (JO nº L 378 de 31. 12. 1982, p. 1).  (2) Estes termos estão definidos no artigo 2º da Directiva 79/869/CEE (JO nº L 271, de 29. 10. 1979, p. 44) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/855/CEE (JO nº L 319 de 7. 11. 1981, p. 16).


Avis juridique important

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31978L1015

Directiva 78/1015/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos motociclos

Jornal Oficial nº L 349 de 13/12/1978 p. 0021 - 0030 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0120  Edição especial grega: Capítulo 15 Fascículo 1 p. 0189  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0120  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 9 p. 0124  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 9 p. 0124

DIRECTIVA DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1978 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos motociclos(78/1015/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os motociclos pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape;  Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações  actuais;  Considerando que o desenvolvimento em número e a expansão da utilização dos motociclos intensificam o incómodo provocado pela poluição sonora e que se torna assim necessário limitar as emissões sonoras dos motociclos com base num método de medição  representativo;  Considerando que a aproximação das legislações nacionais respeitantes aos motociclos implica um reconhecimento entre os Estados-membros dos controlos efectuados por cada um deles na base de prescrições comuns;  Considerando que o facto de impor valores limites ao nível sonoro dos motociclos constitui um passo no sentido da melhoria do ambiente; que é, contudo, conveniente continuar a promover o desenvolvimento técnico de motociclos menos ruidosos; que,  especialmente para os motociclos mais potentes, deve ser feito um esforço para reduzir, até 1985, os valores limites actualmente fixados a cerca de 80 decibéis (A); que, para as outras categorias de motociclos, é indispensável prosseguir os esforços,  com vista a conseguir uma redução do ruído; que os níveis fixados deverão ter em conta os meios técnicos que podem ser utilizados nesta data e que, para além disso, estes níveis devem ser fixados oportunamente de modo a que os constructores disponham de  um prazo suficiente para melhorar os seus produtos,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Para efeitos de disposto na presente directiva, entende-se por motociclo um veículo com duas rodas, com ou sem carro lateral, equipado com um motor, destinado a transitar na estrada e cuja velocidade máxima, por construção, é superior a 50  quilómetros por hora.   Artigo 2o  Para efeitos de disposto na presente directiva, entende-se por recepção de âmbito nacional o acto administrativo denominado:  - «agréation par type/aanneming», na legislação belga,  - «standardtypegodkendelse», na legislação dinamarquesa,  - «allgemeinè Betriebserlaubnis», na legislação alemã,  - «réception par type», na legislação francesa,  - «type approval», na legislação irlandesa,  - «omologazione» ou «approvazione del tipo», na legislação italiana,  - «agréation», na legislação luxemburguesa,  - «typegoedkeuring», na legislação neerlandesa,  - «type approval», na legislação do Reino Unido,   Artigo 3o  1. A pedido de um fabricante ou do seu mandatário, cada Estado-membro procederá aos ensaios previstos no Anexo I para verificar que um modelo de motociclo respeitas as prescrições harmonizadas. O pedido relativo a um mesmo modelo de motociclo  só pode ser apresentado a um único Estado-membro.  Após os ensaios, o Estado-membro emitirá o certificado relativo à medição do nível sonoro, a seguir denominado «certificado», de acordo com o modelo que figura no Anexo II, especificando nomeadamente se o modelo de motociclo respeita ou não as  prescrições harmonizadas.  2. O Estado-membro que tiver emitido o certificado atestando a conformidade de um modelo de motociclo com as prescrições harmonizadas, tomará as medidas necessárias para controlar, tanto quanto necessário, a conformidade da produção com o modelo  referente a esse certificado, se for caso disso em colaboração com as autoridades competentes dos outros Estados-membros. Este controlo limitar-se-á a amostragens.   Artigo 4o  As autoridades competentes de cada Estado-membro enviarão às dos outros Estados-membros, no prazo de um mês, cópia dos certificados emitidos para cada modelo de motociclo que submeteram aos ensaios previstos na presente directiva. Uma cópia  do certificado será igualmente enviada ao requerente. Os outros Estados-membros aceitarão este documento como prova de que os ensaios previstos pela presente directiva foram efectuados e abster-se-ao de os repetir.   Artigo 5o  1. A pedido do fabricante ou do seu mandatário, os Estados-membros nos quais os motociclos ou certas categorias de motociclos sejam objecto de uma recepção nacional aplicarão, como fundamento de uma recepção nacional, as prescrições técnicas  harmonizadas em substituição das prescrições nacionais correspondentes.  2. Os Estados-membros nos quais os motociclos ou certas categorias de motociclos não sejam objecto de uma recepção nacional, não podem recusar a matrícula nem proibir a venda, a entrada em circulação ou a utilização destes motociclos sob o pretexto que  foram respeitadas as prescrições técnicas harmonizadas e não as prescrições nacionais correspondentes.   Artigo 6o  1. O Estado-membro que tiver emitido o certificado que comprova a conformidade de um modelo de motociclo com as prescrições harmonizadas tomará as medidas necessárias para ser informado de qualquer modificação de um dos elementos ou de uma  das características constantes do ponto 1.1. do Anexo I.  2. Se este Estado considerar que uma modificação deste género não implica uma alteração dos dados tomados em consideração para a emissão do certificado, as autoridades competentes deste Estado informarão deste facto o fabricante ou o seu mandatário.  3. Se, pelo contrário, este Estado verificar que uma modificação deste género justifica novas verificações ou novos ensaios e implica assim uma alteração do certificado existente ou a emissão de um novo certificado, as autoridades competentes deste  Estado informarão desse facto o fabricante ou o seu mandatário e transmitirão esses novos documentos, bem como o número do quadro do último motociclo produzido em conformidade com o antigo certificado e, se for caso disso, o número do quadro do primeiro  motociclo produzido em conformidade com o certificado alterado ou o novo, às autoridades competentes dos outros Estados-membros, no prazo de um mês a partir da data e emissão dos novos documentos.   Artigo 7o  1. Os Estados-membros porão em vigor, antes de 1 de Outubro de 1980, as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva, e desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Contudo, os Estados-membros não podem recusar, durante um período de 30 meses a contar da notificação da presente directiva, a recepção de âmbito nacional e/ou a matrícula, a venda, a entrada em circulação ou a utilização de um modelo de motociclo por  motivos relacionados com o nível sonoro, se estiver em conformidade com as disposições nacionais em vigor no momento da notificação da presente directiva.  2. Os Estados-membros devem assegurar que a Comissão seja informada do texto das disposições principais de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 8o  Antes de 31 de Dezembro de 1984, o Conselho, sob proposta da Comissão, decidirá uma redução dos limites admissíveis para o nível sonoro previstos no Anexo I.   Artigo 9o  As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições dos anexos serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13o da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à  aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (4), com a última redacção que lhe foi dade pela Directiva 78/547/CEE (5), não podendo em caso algum serem os limites admissíveis para o nível  sonoro aumentados. Porém, este procedimento apenas se aplicará ao ponto 2.1.1. do Anexo I depois do dia 1 de Julho de 1984.   Artigo 10o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 23 de Novembro de 1978.  Pelo Conselho O Presidente J. ERTL   (1) JO no C 40 de 20. 2. 1975, p. 18.(2) JO no C 125 de 8. 6. 1976, p. 48.(3) JO no C 204 de 30. 8. 1976, p. 25.(4) JO no L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.(5) JO no L 168 de 26. 6. 1978, p. 39.     ANEXO I   DEFINIÇÕES, NÍVEIS SONOROS ADMISSÍVEIS, DISPOSITIVO DE ESCAPE 1. DEFINIÇÕES 1.1. Modelo de motociclo no que se refere ao nível sonoro e ao dispositivo de escape Por «modelo de motociclo no que se refere ao nível sonoro e ao dispositivo de escape» entende-se os motociclos que não apresentem entre si diferenças em relação aos seguintes elementos essenciais:  1.1.1. O tipo de motor (dois ou quatro tempos, êmbolo alternativo ou rotativo, número e volume dos cilindros, número e tipo de carburadores ou de sistemas de injecção, disposição das válvulas, potência máxima e regime de rotação correspondente).  Quando da aplicação da presente directiva aos motores de êmbolo rotativo, é conveniente considerar como cilindrada o dobro do volume da câmara.  1.1.2. O sistema de transmissão, nomeadamente o número de velocidades e respectiva desmultiplicação.  1.1.3. O número, o tipo e a localização dos dispositivos de escape.  1.2. Dispositivo de escape Por «dispositivo de escape» entende-se um conjunto completo de elementos necessários para atenuar o ruído provocado pelo motor do motociclo e pelo seu escape.  1.3. Dispositivos de escape de tipos diferentes Por «dispositivos de escape de tipos diferentes» entendem-se os dispositivos que apresentem entre si diferenças essenciais que digam respeito às características seguintes:  1.3.1. Dispositivos cujos elementos possuam marcas de fabrico ou comerciais diferentes.  1.3.2. Dispositivos para os quais as características dos materiais que constituem um elemento qualquer sejam diferentes, ou cujos elementos tenham uma forma ou dimensões diferentes.  1.3.3. Dispositivos para os quais sejam diferentes os princípios de funcionamento de pelo menos um elemento.  1.3.4. Dispositivos cujos elementos sejam combinados diferentemente.  1.4. Elemento de um dispositivo silencioso de escape ou de admissão Por «elemento de um dispositivo silencioso de escape ou de admissão» entende-se um dos componentes isolados cujo conjunto forme o dispositivo de escape (por exemplo: tubagens de escape, o silencioso propriamente dito) ou o dispositivo de admissão  (filtro de ar).  Se o motor estiver equipado com um filtro de ar e/ou com um amortecedor de ruídos de admissão indispensável para respeitar os valores limites do nível sonoro, este filtro e/ou amortecedor devem ser considerados como elementos tendo a mesma importância  que o dispositivo de escape.  2. NÍVEIS SONOROS ADMISSÍVEIS 2.1. Ruído do motociclo en marcha 2.1.1. Limites O nível sonoro dos motociclos medido nas condições previstas nos pontos 2.1.2. a 2.1.5. não deve ultrapassar os limites seguintes:   "" ID="1">& le; 80> ID="2">78"> ID="1">& le; 125> ID="2">80"> ID="1">& le; 350> ID="2">83"> ID="1">& le; 500> ID="2">85"> ID="1"> > 500> ID="2">86"> 2.1.2. Aparelhos de medição 2.1.2.1. Medições acústicas O aparelho de medição acústica é um sonómetro de precisão, conforme com o modelo descrito na Publicação no 179, «Sonómetro de Precisão», segunda edição, da Comissão Electrónica Internacional (CEI). Para as medições, utilizar-se-á a resposta «rápida» do  sonómetro bem como a curva de ponderação «A», igualmente descritas nesta publicação.  No início e fim de cada série de medições, o sonómetro é calibrado, segundo as indicações do fabricante, por meio de uma fonte sonora apropriada (por exemplo um pistonfone).  2.1.2.2. Medições de velocidade A velocidade de rotação do motor e a velocidade do motociclo no percurso de ensaio serão determinadas com uma precisão de mais ou menos 3 %.  2.1.3. Condições de medição 2.1.3.1. Estado do motociclo Durante as medições, o motociclo deve estar em ordem de marcha (com fluido de arrefecimento, lubrificantes, combustível, ferramentas, roda sobressalente e condutor).  Antes do início das medições, o motor do motociclo será levado à temperatura de funcionamento normal. Se o motociclo estiver equipado com ventiladores de comando automático, será excluída qualquer intervenção sobre este dispositivo quando da medição do  nível sonoro. Para os motociclos possuidores de mais de uma roda motora, apenas será utilizada a transmissão prevista para condução normal em estrada. No caso do motociclo estar equipado com um carro lateral, este será retirado para o ensaio.  2.1.3.2. Terreno de ensaio O terreno de ensaio deve ser constituído por um percurso central de aceleração rodeado de uma área de ensaio praticamente plana. O percurso de aceleração deve ser plano; a pista de rodagem deve estar seca e concebida de tal maneira que o ruído de  rodagem seja fraco.  No terreno de ensaio devem ser respeitadas as condições de campo sonoro livre com tolerância de 1 dB entre a fonte sonora colocada a metade do percurso de aceleração e o microfone. Esta condição é considerada como cumprida desde que não existam painéis  importantes reflectores de som, tais como sebes, rochedos, pontes ou edificios, a uma distância de 50 m em torno do centro do percurso de aceleração. A superfície do terreno deve ser constituída, num raio mínimo de 10 m em torno do centro do percurso de  aceleração, por um material duro, como o betão, asfalto ou qualquer outro material equivalente sob o ponto de vista acústico; não deve estar coberta de neve pulverulenta, ervas altas, partículas de terra ou cinza.  Nenhum obstáculo susceptível de influenciar o campo sonoro deve encontrar-se na proximidade do microfone, e ninguém se deve interpor entre o microfone e a fonte sonora. O observador encarregado das medições deve colocar-se de maneira a evitar qualquer  alteração das indicações fornecidas pelo aparelho de medição.  2.1.3.3. Diversos As medições não podem ser efectuadas no caso de condições atmosféricas desfavoráveis, nomeadamente no caso de rajadas de vento.  Para as medições, o nível sonoro ponderado (A) de fontes sonoras que não sejam as do motociclo em ensaio e o nível sonoro que resulta do efeito do vento devem ser inferiores pelo menos 10 db(A) ao nível sonoro provocado pelo motociclo. O microfone pode  estar dotado de uma protecção apropriada contra o vento, desde que se tenha em conta a sua influência na sensibilidade e características direccionais do microfone.  2.1.4. Método de mecição 2.1.4.1. Natureza e número de medições O nível sonoro máximo expresso em decibeis (dB) ponderados (A) é medido durante a passagem do motociclo entre as linhas AA' e BB' (figura 1). A medição não é válida se for registado um valor de pico que se afaste anormalmente do nível sonoro geral.  Devem ser efectuadas duas medições no mínimo, de cada lado do motociclo.  2.1.4.2. Colocação do microfone O microfone deve ser colocado a 7,5 m de distância da linha de referência CC' (figura 1) da pista e a uma altura de 1,2 m acima do nível do solo.  2.1.4.3. Condições de condução O motociclo aproxima-se da linha AA' a uma velocidade inicial estabilizada, de acordo com os pontos 2.1.4.3.1. e 2.1.4.3.2. logo que a extremidade dianteira do motociclo atingir a linha A', o comando de aceleração deve ser colocado, tão rapidamente  quanto possível, na posição correspondente ao máximo de aceleração. Esta posição do comando de aceleração será mantida até ao momento em que a extremidade traseira do motociclo atingir a linha BB'; o comando de aceleração é então levado tão rapidamente  quanto possível à posição de marcha lenta sem carga.  Para todas as medições, o motociclo é conduzido em linha recta no percurso de aceleração de tal maneira que o traço do plano longitudinal médio do motociclo esteja o mais próximo possível da linha C'.  2.1.4.3.1. Utilização da caixa de velocidades sempre que o motociclo a possua Quando o motociclo estiver equipado com uma caixa de velocidades não automática com o máximo de quatro velocidades, será engrenada a segunda velocidade.  Quando o motociclo estiver equipado com uma caixa de velocidades não automática com mais de quatro velocidades:  - será engrenada a terceira velocidade para os motociclos cuja cilindrada não exceda os 350 cm3.  - será engrenada a segunda velocidade para os motociclos cuja cilindrada exceda os 350 cm3.  Quando o motociclo estiver equipado com uma caixa de velocidades automática munida de um selector, este selector será colocado na posição imediatamente inferior à posição correspondente à velocidade máxima do motociclo.  2.1.4.3.2. Velocidade de aproximação O motociclo deve aproximar-se da linha AA' a uma velocidade estabilizada:  - igual a 50 km/h, estando a velocidade de rotação do motor compreendida entre 50 % e 75 % do regime indicado no ponto 2.3, do Anexo II, ou,  - inferior a 50 km/h, sendo a velocidade de rotação do motor igual a 75 % do regime indicado no ponto 2.4. do Anexo II, ou,  - superior a 50 km/h, sendo a velocidade de rotação do motor igual a 50 % do regime indicado no ponto 2.4. do Anexo II.  2.1.5. Resultados (relatório do ensaio) 2.1.5.1. O relatório de ensaio estabelecido com vista à emissão do certificado referido no Anexo II indicará todas as circunstâncias e influências importantes para o resultado da medição.  2.1.5.2. Os valores, aproximados ao decibel mais próximo, serão lidos no aparelho de medição.  Para a emissão do certificado referido no Anexo II, apenas se retêm os valores obtidos no final de duas medições consecutivas no mesmo lado do motociclo e cuja amplitude de variação não seja superior a 2 dB(A).  2.1.5.3. Para ter em conta a imprecisão das medições, o resultado de cada medição é igual ao valor lido no aparelho diminuído de um db(A).  2.1.5.4. Se os quatro resultados de medição forem inferiores ou iguais ao nível máximo admissível para a categoria à qual pertence o motociclo em ensaio, considera-se como satisfeita a prescrição referida no ponto 2.1.1.  Se apenas um dos quatro resultados ultrapassar o nível máximo admissível não mais do que 1 dB(A), proceder-se-á a uma segunda série de quatro medições. Neste caso, a prescrição referida no ponto 2.1.1. só será considerada satisfeita se os quatro novos  resultados forem inferiores ou iguais ao nível máximo admissível.  Em todos os outros casos, a prescrição referida no ponto 2.1.1. será considerada como não satisfeita.  2.2. Ruído do motociclo imobilizado 2.2.1. Nível de pressão sonora na proximidade dos motociclos Além disso, com a finalidade de facilitar o controlo posterior dos motociclos em circulação, o nível de pressão será medido na proximidade da saída do dispositivo de escape (silencioso) em conformidade com as prescrições que se seguem, sendo o resultado  da medição inscrito no relatório de ensaio estabelecido com vista à emissão do certificado referido no Anexo II.  2.2.2. Aparelhos de medição As medições são efectuadas com a ajuda de um sonómetro de precisão, de acordo com o ponto 2.1.2.1.  2.2.3. Condições de medição 2.2.3.1. Estado do motociclo Antes do início das medições, o motor do motociclo será levado à temperatura normal de funcionamento. Se o motociclo estiver equipado com ventiladores de comando automático, será excluída qualquer intervenção neste dispositivo quando da medição do nível  sonoro.  Durante as medições, o comando da caixa de velocidades estará em ponto morto. No caso de ser impossível desembraiar a transmissão, é conveniente deixar que a roda motora rode em vazio, por exemplo utilizando o descanso.  2.2.3.2. Terreno de ensaio (figura 2) Qualquer zona não sujeita a perturbações acústicas importantes pode ser utilizada como local de ensaio. Convém especialmente as superfícies planas cobertas de betão, asfalto ou qualquer outro revestimento duro, e cujo coeficiente de reflexão seja  elevado; devem-se excluir as pistas de terra compactada por cilindro. O terreno de ensaio deve ter, no mínimo, as dimensões de um rectângulo cujos lados estejam a 3 m dos contornos do motociclo (guiador excluído). Nenhum obstáculo importante, como por  exemplo outra pessoa além do observador e do condutor, se deve encontrar no interior deste rectângulo. O motociclo será colocado no interior do rectângulo citado de maneira que o microfone de medição esteja distante no mínimo 1 metro de qualquer  eventual borda de pedra.  2.2.3.3.3. Diversos As indicações do aparelho de medição provocadas pelo ruído ambiente e pelo vento devem ser inferiores pelo menos 10 dB(A) ao nível sonoro a medir. O microfone pode ser dotado de um painel de protecção apropriado contra o vento desde que se tenha em  consideração a sua influência na sensibilidade do microfone.  2.2.4. Método de medição 2.2.4.1. Natureza e número de medições O nível sonoro máximo expresso em decibéis (dB) ponderados (A) será medido durante o período de funcionamento previsto no ponto 2.2.4.3.  Serão efectuadas, no mínimo, três medições em cada ponto de medição.  2.2.4.2. Posições do microfone (figura 2) O microfone deve ser colocado à altura da saída do escape, nunca a menos de 0,2 m acima da superficie da pista. O diafragma do microfone deve ser orientado para a saída de escape dos gases e colocado a uma distância de 0,5 m desta. O eixo de  sensibilidade máxima do microfone deve ser paralelo à superfície da pista e formar um ângulo de 45 ° ± 10 ° com o plano vertical que contém a direcção de saída dos gases de escape.  Em relação a este plano vertical, o microfone deve estar colocado do lado que conduzir à maior distância possível entre o microfone e o contorno de motociclo (guiador excluído).  Se o sistema de escape possuir várias saídas cujos centros não estejam distantes mais de 0,3 m, o microfone deve ser orientado para a saída mais próxima do contorno do motociclo (guiador excluído) ou para a saída mais alta em relação à superfície da  pista. Se as distâncias entre os centros das saídas forem superiores a 0,3 m, serão efectuadas medições distintas em cada saída de escape e só será considerada a de valor mais alto.  2.2.4.3. Condições de funcionamento O regime do motor será estabilizado num dos valores seguintes:  -  se S for superior a 5 000 r.p.m.,  -  se S for inferior ou igual a 5 000 r.p.m.,  sendo «S» o regime referido no ponto 2.4. do Anexo II.  Logo que se atingir o regime estabilizado, o comando de aceleração será rapidamente levado à posição de marcha lenta sem carga. O nível sonoro será medido durante um período de funcionamento que compreenda uma breve mantenção do regime estabilizado e  toda a duração da aceleração, sendo o resultado válido o que corresponder à indicação máxima do sonõmetro.  2.2.5. Resultados (relatório de ensaio) 2.2.5.1. O relatório de ensaio estabelecido tendo em vista a emissão do certificado referido no Anexo II relatará todos os dados necessários, nomeadamente os que serviram para medir o ruído do motociclo imobilizado.  2.2.5.2. Os valores, aproximados ao decibel mais próximo, serão lidos no aparelho de medição.  Só serão considerados os valores obtidos depois de 3 medições consecutivas cujas variações não sejam superiores a 2 dB(A).  2.2.5.3. O valor considerado é o resultado mais elevado destas três medições.  3. DISPOSITIVO DE ESCAPE (SILENCIOSO) 3.1. Se o motociclo estiver equipado com dispositivos destinados a reduzir o ruído do escape (silencioso), serão aplicáveis as prescrições do presente ponto 3. Se o tubo de aspiração do motor estiver equipado com um filtro de ar e/ou com um amortecedor  de ruídos de admissão, necessário(s) para assegurar que o nível sonoro admissível seja respeitado, este filtro e/ou amortecedor serão considerados como fazendo parte do silencioso e serão também aplicáveis as prescrições do presente ponto 3.  3.2. O esquema do dispositivo de escape deve ser junto, como anexo, ao certificado referido no Anexo II.  3.3. O silencioso deve ostentar uma referência de marca e uma referência de tipo, bem legíveis e indeléveis.  3.4. Os materiais absorventes só podem ser utilizados na construção do silencioso se forem preenchidas as seguintes condições:  3.4.1. Os materiais absorventes fibrosos não podem encontrar-se nas partes do silencioso atravessadas por gases.  3.4.2. A manutenção no seu lugar dos materiais absorventes fibrosos durante todo o temp de utilização do silencioso deve ser garantida por dispositivos apropriados.  3.4.3. Os materiais absorventes fibrosos devem resistir a uma temperatura pelo menos 20 % superior à temperatura de funcionamento que pode existir no local de solencioso onde os materiais absorventes fibrosos se encontram.  Figura 1  ENSAIO DO MOTOCICLO EM MARCHA Figura 2 ENSAIO DO MOTOCICLO IMOBILIZADO        ANEXO II   MODELO Denominação da Autoridade Administrativa CERTIFICADO RELATIVO À MEDIÇÃO DO NÍVEL SONORO DE UM MODELO DE MOTOCICLO (em conformidade com a Directiva 789/1015/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível sonoro e ao dispositivo de escape motociclos) Estabelecido na base de:  Relatório no ... do serviço técnico ... data ...  1. Motociclo: ...  1.1. Fabricante: ...  1.1.1. Mandatário eventual: ...  1.2. Tipo: ...  1.3. Modelo: ...  1.3.1. Versão: ...  1.4. Quadro no: ...  2. Motor: ...  2.1. Fabricante: ...  2.2. Tipo: ...  2.3. Modelo: ...  2.4. Potência máxima (indicar a norma empregue) ... kW a ... r.p.m.  2.5. Velocidade máxima por construção: ...  3. Transmissão: caixa de velocidades não automática/caixa de velocidades automática (2) 4. Equipamento: ...  4.1. Silencioso do escape:  fabricante, mandatário eventual: ...  modelo: ...  tipo: ... de acordo com o desenho no: ...  4.2. Silencioso de admissão:  fabricante: ...  modelo: ...  tipo: ... de acordo com o desenho no: ...  4.3. Dimensão dos pneumáticos: ...  5. Medições: ...  5.1. Nível sonoro do motociclo em marcha: ...   >(1)(1)"> ID="1">1ª medição> ID="2"" ID="3"" ID="4""" ID="1">2ª medição> ID="2"" ID="3"" ID="4""" ID="1">3ª medição> ID="2"" ID="3"" ID="4""" ID="1">4ª medição> ID="2"" ID="3"" ID="4""" ID="1.3">Resultado do ensaio: dB (A) /E (3)>  ID="4""" 5.2. Nivel sonoro del motociclo imobilizado:   >(2)"> ID="1">1ª medição> ID="2"" ID="3"" ID="4" ASSV="4">n =  n = "> ID="1">2ª medição> ID="2"" ID="3""" ID="1">3ª medição> ID="2"" ID="3""" ID="1">Resultado do ensaio:> ID="2"" ID="3">dB (A) /E (3)"> 6. O tipo de motociclo està conforme/não està conforme (2) com as prescrições da Directiva 78/1015/CEE.  7. Local: ...  8. Data: ...  9. Assinatura: ...   (1) Os valores de medição são indicados com redução de 1 dB (A).(2) Riscar o que não interessa.(3) «E» indica que se trata de medição efectuadas de acordo com a Directiva 78/1015/CEE.      ANEXO I   DEFINIÇÕES, NÍVEIS SONOROS ADMISSÍVEIS, DISPOSITIVO DE ESCAPE 1. DEFINIÇÕES 1.1. Modelo de motociclo no que se refere ao nível sonoro e ao dispositivo de escape Por «modelo de motociclo no que se refere ao nível sonoro e ao dispositivo de escape» entende-se os motociclos que não apresentem entre si diferenças em relação aos seguintes elementos essenciais:  1.1.1. O tipo de motor (dois ou quatro tempos, êmbolo alternativo ou rotativo, número e volume dos cilindros, número e tipo de carburadores ou de sistemas de injecção, disposição das válvulas, potência máxima e regime de rotação correspondente).  Quando da aplicação da presente directiva aos motores de êmbolo rotativo, é conveniente considerar como cilindrada o dobro do volume da câmara.  1.1.2. O sistema de transmissão, nomeadamente o número de velocidades e respectiva desmultiplicação.  1.1.3. O número, o tipo e a localização dos dispositivos de escape.  1.2. Dispositivo de escape Por «dispositivo de escape» entende-se um conjunto completo de elementos necessários para atenuar o ruído provocado pelo motor do motociclo e pelo seu escape.  1.3. Dispositivos de escape de tipos diferentes Por «dispositivos de escape de tipos diferentes» entendem-se os dispositivos que apresentem entre si diferenças essenciais que digam respeito às características seguintes:  1.3.1. Dispositivos cujos elementos possuam marcas de fabrico ou comerciais diferentes.  1.3.2. Dispositivos para os quais as características dos materiais que constituem um elemento qualquer sejam diferentes, ou cujos elementos tenham uma forma ou dimensões diferentes.  1.3.3. Dispositivos para os quais sejam diferentes os princípios de funcionamento de pelo menos um elemento.  1.3.4. Dispositivos cujos elementos sejam combinados diferentemente.  1.4. Elemento de um dispositivo silencioso de escape ou de admissãoPor «elemento de um dispositivo silencioso de escape ou de admissão» entende-se um dos componentes isolados cujo conjunto forme o dispositivo de escape (por exemplo: tubagens de escape, o silencioso propriamente dito) ou o dispositivo de admissão  (filtro de ar).  Se o motor estiver equipado com um filtro de ar e/ou com um amortecedor de ruídos de admissão indispensável para respeitar os valores limites do nível sonoro, este filtro e/ou amortecedor devem ser considerados como elementos tendo a mesma importância  que o dispositivo de escape.  2. NÍVEIS SONOROS ADMISSÍVEIS 2.1. Ruído do motociclo en marcha 2.1.1. Limites O nível sonoro dos motociclos medido nas condições previstas nos pontos 2.1.2. a 2.1.5. não deve ultrapassar os limites seguintes:   "" ID="1">& le; 80> ID="2">78"> ID="1">& le; 125> ID="2">80"> ID="1">& le; 350> ID="2">83"> ID="1">& le; 500> ID="2">85"> ID="1"> > 500> ID="2">86"> 2.1.2. Aparelhos de medição 2.1.2.1. Medições acústicas O aparelho de medição acústica é um sonómetro de precisão, conforme com o modelo descrito na Publicação no 179, «Sonómetro de Precisão», segunda edição, da Comissão Electrónica Internacional (CEI). Para as medições, utilizar-se-á a resposta «rápida» do  sonómetro bem como a curva de ponderação «A», igualmente descritas nesta publicação.  No início e fim de cada série de medições, o sonómetro é calibrado, segundo as indicações do fabricante, por meio de uma fonte sonora apropriada (por exemplo um pistonfone).  2.1.2.2. Medições de velocidade A velocidade de rotação do motor e a velocidade do motociclo no percurso de ensaio serão determinadas com uma precisão de mais ou menos 3 %.  2.1.3. Condições de medição 2.1.3.1. Estado do motociclo Durante as medições, o motociclo deve estar em ordem de marcha (com fluido de arrefecimento, lubrificantes, combustível, ferramentas, roda sobressalente e condutor).  Antes do início das medições, o motor do motociclo será levado à temperatura de funcionamento normal. Se o motociclo estiver equipado com ventiladores de comando automático, será excluída qualquer intervenção sobre este dispositivo quando da medição do  nível sonoro. Para os motociclos possuidores de mais de uma roda motora, apenas será utilizada a transmissão prevista para condução normal em estrada. No caso do motociclo estar equipado com um carro lateral, este será retirado para o ensaio.  2.1.3.2. Terreno de ensaio O terreno de ensaio deve ser constituído por um percurso central de aceleração rodeado de uma área de ensaio praticamente plana. O percurso de aceleração deve ser plano; a pista de rodagem deve estar seca e concebida de tal maneira que o ruído de  rodagem seja fraco.  No terreno de ensaio devem ser respeitadas as condições de campo sonoro livre com tolerância de 1 dB entre a fonte sonora colocada a metade do percurso de aceleração e o microfone. Esta condição é considerada como cumprida desde que não existam painéis  importantes reflectores de som, tais como sebes, rochedos, pontes ou edificios, a uma distância de 50 m em torno do centro do percurso de aceleração. A superfície do terreno deve ser constituída, num raio mínimo de 10 m em torno do centro do percurso de  aceleração, por um material duro, como o betão, asfalto ou qualquer outro material equivalente sob o ponto de vista acústico; não deve estar coberta de neve pulverulenta, ervas altas, partículas de terra ou cinza.  Nenhum obstáculo susceptível de influenciar o campo sonoro deve encontrar-se na proximidade do microfone, e ninguém se deve interpor entre o microfone e a fonte sonora. O observador encarregado das medições deve colocar-se de maneira a evitar qualquer  alteração das indicações fornecidas pelo aparelho de medição.  2.1.3.3. Diversos As medições não podem ser efectuadas no caso de condições atmosféricas desfavoráveis, nomeadamente no caso de rajadas de vento.  Para as medições, o nível sonoro ponderado (A) de fontes sonoras que não sejam as do motociclo em ensaio e o nível sonoro que resulta do efeito do vento devem ser inferiores pelo menos 10 db(A) ao nível sonoro provocado pelo motociclo. O microfone pode  estar dotado de uma protecção apropriada contra o vento, desde que se tenha em conta a sua influência na sensibilidade e características direccionais do microfone.  2.1.4. Método de mecição 2.1.4.1. Natureza e número de medições O nível sonoro máximo expresso em decibeis (dB) ponderados (A) é medido durante a passagem do motociclo entre as linhas AA' e BB' (figura 1). A medição não é válida se for registado um valor de pico que se afaste anormalmente do nível sonoro geral.  Devem ser efectuadas duas medições no mínimo, de cada lado do motociclo.  2.1.4.2. Colocação do microfone O microfone deve ser colocado a 7,5 m de distância da linha de referência CC' (figura 1) da pista e a uma altura de 1,2 m acima do nível do solo.  2.1.4.3. Condições de condução O motociclo aproxima-se da linha AA' a uma velocidade inicial estabilizada, de acordo com os pontos 2.1.4.3.1. e 2.1.4.3.2. logo que a extremidade dianteira do motociclo atingir a linha A', o comando de aceleração deve ser colocado, tão rapidamente  quanto possível, na posição correspondente ao máximo de aceleração. Esta posição do comando de aceleração será mantida até ao momento em que a extremidade traseira do motociclo atingir a linha BB'; o comando de aceleração é então levado tão rapidamente  quanto possível à posição de marcha lenta sem carga.  Para todas as medições, o motociclo é conduzido em linha recta no percurso de aceleração de tal maneira que o traço do plano longitudinal médio do motociclo esteja o mais próximo possível da linha C'.  2.1.4.3.1. Utilização da caixa de velocidades sempre que o motociclo a possua Quando o motociclo estiver equipado com uma caixa de velocidades não automática com o máximo de quatro velocidades, será engrenada a segunda velocidade.  Quando o motociclo estiver equipado com uma caixa de velocidades não automática com mais de quatro velocidades:  - será engrenada a terceira velocidade para os motociclos cuja cilindrada não exceda os 350 cm3.  - será engrenada a segunda velocidade para os motociclos cuja cilindrada exceda os 350 cm3.  Quando o motociclo estiver equipado com uma caixa de velocidades automática munida de um selector, este selector será colocado na posição imediatamente inferior à posição correspondente à velocidade máxima do motociclo.  2.1.4.3.2. Velocidade de aproximação O motociclo deve aproximar-se da linha AA' a uma velocidade estabilizada:  - igual a 50 km/h, estando a velocidade de rotação do motor compreendida entre 50 % e 75 % do regime indicado no ponto 2.3, do Anexo II, ou,  - inferior a 50 km/h, sendo a velocidade de rotação do motor igual a 75 % do regime indicado no ponto 2.4. do Anexo II, ou,  - superior a 50 km/h, sendo a velocidade de rotação do motor igual a 50 % do regime indicado no ponto 2.4. do Anexo II.  2.1.5. Resultados (relatório do ensaio) 2.1.5.1. O relatório de ensaio estabelecido com vista à emissão do certificado referido no Anexo II indicará todas as circunstâncias e influências importantes para o resultado da medição.  2.1.5.2. Os valores, aproximados ao decibel mais próximo, serão lidos no aparelho de medição.  Para a emissão do certificado referido no Anexo II, apenas se retêm os valores obtidos no final de duas medições consecutivas no mesmo lado do motociclo e cuja amplitude de variação não seja superior a 2 dB(A).  2.1.5.3. Para ter em conta a imprecisão das medições, o resultado de cada medição é igual ao valor lido no aparelho diminuído de um db(A).  2.1.5.4. Se os quatro resultados de medição forem inferiores ou iguais ao nível máximo admissível para a categoria à qual pertence o motociclo em ensaio, considera-se como satisfeita a prescrição referida no ponto 2.1.1.  Se apenas um dos quatro resultados ultrapassar o nível máximo admissível não mais do que 1 dB(A), proceder-se-á a uma segunda série de quatro medições. Neste caso, a prescrição referida no ponto 2.1.1. só será considerada satisfeita se os quatro novos  resultados forem inferiores ou iguais ao nível máximo admissível.  Em todos os outros casos, a prescrição referida no ponto 2.1.1. será considerada como não satisfeita.  2.2. Ruído do motociclo imobilizado 2.2.1. Nível de pressão sonora na proximidade dos motociclos Além disso, com a finalidade de facilitar o controlo posterior dos motociclos em circulação, o nível de pressão será medido na proximidade da saída do dispositivo de escape (silencioso) em conformidade com as prescrições que se seguem, sendo o resultado  da medição inscrito no relatório de ensaio estabelecido com vista à emissão do certificado referido no Anexo II.  2.2.2. Aparelhos de medição As medições são efectuadas com a ajuda de um sonómetro de precisão, de acordo com o ponto 2.1.2.1.  2.2.3. Condições de medição 2.2.3.1. Estado do motociclo Antes do início das medições, o motor do motociclo será levado à temperatura normal de funcionamento. Se o motociclo estiver equipado com ventiladores de comando automático, será excluída qualquer intervenção neste dispositivo quando da medição do nível  sonoro.  Durante as medições, o comando da caixa de velocidades estará em ponto morto. No caso de ser impossível desembraiar a transmissão, é conveniente deixar que a roda motora rode em vazio, por exemplo utilizando o descanso.  2.2.3.2. Terreno de ensaio (figura 2) Qualquer zona não sujeita a perturbações acústicas importantes pode ser utilizada como local de ensaio. Convém especialmente as superfícies planas cobertas de betão, asfalto ou qualquer outro revestimento duro, e cujo coeficiente de reflexão seja  elevado; devem-se excluir as pistas de terra compactada por cilindro. O terreno de ensaio deve ter, no mínimo, as dimensões de um rectângulo cujos lados estejam a 3 m dos contornos do motociclo (guiador excluído). Nenhum obstáculo importante, como por  exemplo outra pessoa além do observador e do condutor, se deve encontrar no interior deste rectângulo. O motociclo será colocado no interior do rectângulo citado de maneira que o microfone de medição esteja distante no mínimo 1 metro de qualquer  eventual borda de pedra.  2.2.3.3.3. Diversos As indicações do aparelho de medição provocadas pelo ruído ambiente e pelo vento devem ser inferiores pelo menos 10 dB(A) ao nível sonoro a medir. O microfone pode ser dotado de um painel de protecção apropriado contra o vento desde que se tenha em  consideração a sua influência na sensibilidade do microfone.  2.2.4. Método de medição 2.2.4.1. Natureza e número de medições O nível sonoro máximo expresso em decibéis (dB) ponderados (A) será medido durante o período de funcionamento previsto no ponto 2.2.4.3.  Serão efectuadas, no mínimo, três medições em cada ponto de medição.  2.2.4.2. Posições do microfone (figura 2) O microfone deve ser colocado à altura da saída do escape, nunca a menos de 0,2 m acima da superficie da pista. O diafragma do microfone deve ser orientado para a saída de escape dos gases e colocado a uma distância de 0,5 m desta. O eixo de  sensibilidade máxima do microfone deve ser paralelo à superfície da pista e formar um ângulo de 45 ° ± 10 ° com o plano vertical que contém a direcção de saída dos gases de escape.  Em relação a este plano vertical, o microfone deve estar colocado do lado que conduzir à maior distância possível entre o microfone e o contorno de motociclo (guiador excluído).  Se o sistema de escape possuir várias saídas cujos centros não estejam distantes mais de 0,3 m, o microfone deve ser orientado para a saída mais próxima do contorno do motociclo (guiador excluído) ou para a saída mais alta em relação à superfície da  pista. Se as distâncias entre os centros das saídas forem superiores a 0,3 m, serão efectuadas medições distintas em cada saída de escape e só será considerada a de valor mais alto.  2.2.4.3. Condições de funcionamento O regime do motor será estabilizado num dos valores seguintes:  -  se S for superior a 5 000 r.p.m.,  -  se S for inferior ou igual a 5 000 r.p.m.,  sendo «S» o regime referido no ponto 2.4. do Anexo II.  Logo que se atingir o regime estabilizado, o comando de aceleração será rapidamente levado à posição de marcha lenta sem carga. O nível sonoro será medido durante um período de funcionamento que compreenda uma breve mantenção do regime estabilizado e  toda a duração da aceleração, sendo o resultado válido o que corresponder à indicação máxima do sonõmetro.  2.2.5. Resultados (relatório de ensaio) 2.2.5.1. O relatório de ensaio estabelecido tendo em vista a emissão do certificado referido no Anexo II relatará todos os dados necessários, nomeadamente os que serviram para medir o ruído do motociclo imobilizado.  2.2.5.2. Os valores, aproximados ao decibel mais próximo, serão lidos no aparelho de medição.  Só serão considerados os valores obtidos depois de 3 medições consecutivas cujas variações não sejam superiores a 2 dB(A).  2.2.5.3. O valor considerado é o resultado mais elevado destas três medições.  3. DISPOSITIVO DE ESCAPE (SILENCIOSO) 3.1. Se o motociclo estiver equipado com dispositivos destinados a reduzir o ruído do escape (silencioso), serão aplicáveis as prescrições do presente ponto 3. Se o tubo de aspiração do motor estiver equipado com um filtro de ar e/ou com um amortecedor  de ruídos de admissão, necessário(s) para assegurar que o nível sonoro admissível seja respeitado, este filtro e/ou amortecedor serão considerados como fazendo parte do silencioso e serão também aplicáveis as prescrições do presente ponto 3.  3.2. O esquema do dispositivo de escape deve ser junto, como anexo, ao certificado referido no Anexo II.  3.3. O silencioso deve ostentar uma referência de marca e uma referência de tipo, bem legíveis e indeléveis.  3.4. Os materiais absorventes só podem ser utilizados na construção do silencioso se forem preenchidas as seguintes condições:  3.4.1. Os materiais absorventes fibrosos não podem encontrar-se nas partes do silencioso atravessadas por gases.  3.4.2. A manutenção no seu lugar dos materiais absorventes fibrosos durante todo o temp de utilização do silencioso deve ser garantida por dispositivos apropriados.  3.4.3. Os materiais absorventes fibrosos devem resistir a uma temperatura pelo menos 20 % superior à temperatura de funcionamento que pode existir no local de solencioso onde os materiais absorventes fibrosos se encontram.  Figura 1  ENSAIO DO MOTOCICLO EM MARCHA Figura 2 ENSAIO DO MOTOCICLO IMOBILIZADO        ANEXO II   MODELO Denominação da Autoridade Administrativa CERTIFICADO RELATIVO À MEDIÇÃO DO NÍVEL SONORO DE UM MODELO DE MOTOCICLO (em conformidade com a Directiva 789/1015/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível sonoro e ao dispositivo de escape motociclos) Estabelecido na base de:  Relatório no ... do serviço técnico ... data ...  1. Motociclo: ...  1.1. Fabricante: ...  1.1.1. Mandatário eventual: ...  1.2. Tipo: ...  1.3. Modelo: ...  1.3.1. Versão: ...  1.4. Quadro no: ...  2. Motor: ...  2.1. Fabricante: ...  2.2. Tipo: ...  2.3. Modelo: ...  2.4. Potência máxima (indicar a norma empregue) ... kW a ... r.p.m.  2.5. Velocidade máxima por construção: ...  3. Transmissão: caixa de velocidades não automática/caixa de velocidades automática (2) 4. Equipamento: ...  4.1. Silencioso do escape:  fabricante, mandatário eventual: ...  modelo: ...  tipo: ... de acordo com o desenho no: ...  4.2. Silencioso de admissão:  fabricante: ...  modelo: ...  tipo: ... de acordo com o desenho no: ...  4.3. Dimensão dos pneumáticos: ...  5. Medições: ...  5.1. Nível sonoro do motociclo em marcha: ...   >(1)(1)"> ID="1">1ª medição> ID="2"" ID="3"" ID="4""" ID="1">2ª medição> ID="2"" ID="3"" ID="4""" ID="1">3ª medição> ID="2"" ID="3"" ID="4""" ID="1">4ª medição> ID="2"" ID="3"" ID="4""" ID="1.3">Resultado do ensaio: dB (A) /E (3)>  ID="4""" 5.2. Nivel sonoro del motociclo imobilizado:   >(2)"> ID="1">1ª medição> ID="2"" ID="3"" ID="4" ASSV="4">n =  n = "> ID="1">2ª medição> ID="2"" ID="3""" ID="1">3ª medição> ID="2"" ID="3""" ID="1">Resultado do ensaio:> ID="2"" ID="3">dB (A) /E (3)"> 6. O tipo de motociclo està conforme/não està conforme (2) com as prescrições da Directiva 78/1015/CEE.  7. Local: ...  8. Data: ...  9. Assinatura: ...   (1) Os valores de medição são indicados com redução de 1 dB (A).(2) Riscar o que não interessa.(3) «E» indica que se trata de medição efectuadas de acordo com a Directiva 78/1015/CEE.