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31999L0092

Directiva 1999/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores susceptíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas (15.a directiva especial, na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE)

Jornal Oficial nº L 023 de 28/01/2000 p. 0057 - 0064

DIRECTIVA 1999/92/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOde 16 de Dezembro de 1999relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores susceptíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas (15.a directiva especial, na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 137.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1), apresentada após consulta ao Comité Consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho e do Órgão Permanente para a segurança e salubridade nas minas de hulha e outras indústrias extractivas,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Após consulta ao Comité das Regiões,Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3), em função do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 21 de Outubro de 1999,Considerando o seguinte:(1) O artigo 137.o do Tratado prevê que o Conselho pode adoptar, por meio de directiva, prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria, nomeadamente, das condições de trabalho, para protegerem a segurança e a saúde dos trabalhadores;(2) Nos termos do citado artigo, essas directivas deverão evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas que sejam contrárias à criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas;(3) A melhoria da segurança, higiene e saúde dos trabalhadores no trabalho constitui um objectivo que não pode ser subordinado a considerações de ordem puramente económica;(4) A observância das prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da segurança e saúde dos trabalhadores susceptíveis de serem expostos a atmosferas explosivas constitui um imperativo para garantir a segurança e saúde dos trabalhadores;(5) A presente directiva é uma directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho(4); por esse facto, as disposições da referida directiva, especialmente as relativas à informação, à consulta e à participação dos trabalhadores e à sua formação, se aplicam plenamente no caso de trabalhadores susceptíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas contidas na presente directiva;(6) A presente directiva constitui um contributo para a realização da dimensão social do mercado interno;(7) A Directiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas(5), prevê a preparação de uma directiva complementar baseada no artigo 137.o do Tratado, que visará, nomeadamente, os perigos de explosão ligados à utilização e/ou à natureza e aos métodos de instalação dos aparelhos;(8) A protecção contra explosões é uma das medidas mais importantes em matéria de segurança; em caso de explosão, a vida e a saúde dos trabalhadores são postas em perigo devido ao efeito incontrolado das chamas e da pressão, bem como em virtude dos produtos de reacção nocivos e do consumo do oxigénio do ar indispensável à respiração;(9) O estabelecimento de uma estratégia coerente de prevenção de explosões torna necessário a adopção de medidas de carácter organizativo que complementem as medidas de carácter técnico que são tomadas no local de trabalho; de acordo com a Directiva 89/391/CEE, a entidade patronal é obrigada a dispor de uma avaliação dos riscos para a segurança e a saúde dos trabalhadores no trabalho; esta obrigação é especificada na presente directiva, na medida em que a entidade patronal é obrigada a elaborar e a manter actualizado um documento relativo à protecção contra explosões ou uma série de documentos que satisfaçam as prescrições mínimas estabelecidas nesta directiva; o documento relativo à protecção contra explosões inclui a identificação das situações de perigo, a avaliação dos riscos e a definição das medidas específicas tomadas para proteger a segurança e a saúde dos trabalhadores expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas, de acordo com o artigo 9.o da Directiva 89/391/CEE; este documento pode fazer parte integrante da avaliação dos riscos para a segurança e saúde no trabalho prevista no n.o 1, alínea a), do artigo 9.o da Directiva 89/391/CEE;(10) A avaliação dos riscos de explosão pode ser requerida com base noutros actos comunitários; no intuito de evitar duplicações desnecessárias, a entidade patronal deveria poder, de acordo com as práticas nacionais, compilar num único "relatório de segurança";(11) A prevenção da formação de atmosferas explosivas inclui também a aplicação do princípio da substituição;(12) Deve haver coordenação quando estejam presentes no mesmo local de trabalho trabalhadores de diferentes empresas;(13) Para além das medidas de prevenção, são de prever, se necessário, medidas adicionais a aplicar quando já tenha ocorrido uma ignição; uma combinação de medidas preventivas com outras medidas adicionais que reduzam os efeitos nocivos das explosões sobre os trabalhadores permitirá alcançar o mais elevado nível possível de segurança;(14) A Directiva 92/58/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa às prescrições mínimas para a sinalização de segurança e/ou de saúde no trabalho (nova directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE)(6), se aplica plenamente, em especial às áreas imediatamente contíguas a zonas perigosas, onde possa existir interacção com essas zonas de actividades tais como fumar, serrar e soldar;(15) A Directiva 94/9/CE classifica em grupos e categorias de aparelhos os aparelhos e sistemas de protecção aos quais se aplica; a presente directiva prevê que uma classificação em zonas dos locais onde se poderão formar atmosferas explosivas seja efectuada pela entidade patronal e determina quais os grupos e categorias de aparelhos e sistemas de protecção e que devem ser utilizados em cada zona,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:SECÇÃO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oÂmbito de aplicação1. A presente directiva, que constitui a 15.a directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE, estabelece prescrições mínimas de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores susceptíveis de serem expostos aos riscos derivados de atmosferas explosivas, tal como definidas no artigo 2.o2. A presente directiva não é aplicável:a) Às áreas utilizadas directamente no e durante o tratamento médico de doentes;b) À utilização de aparelhos a gás, em conformidade com a Directiva 90/396/CEE(7);c) Ao fabrico, manipulação, utilização, armazenagem e transporte de explosivos ou de substâncias quimicamente instáveis;d) Às indústrias extractivas abrangidas pelas Directivas 92/91/CEE(8) ou 92/104/CEE(9);e) À utilização de meios de transporte terrestre, marítimo e aéreo aos quais se aplicam as disposições pertinentes de acordos internacionais (por exemplo ADNR, ADR, ICAO, OMI, RID), e as directivas comunitárias que lhes dão aplicação. Não são excluídos os meios de transporte destinados à utilização em atmosferas potencialmente explosivas.3. O disposto na Directiva 89/391/CEE, bem como nas directivas especiais pertinentes, aplica-se plenamente ao domínio referido no n.o 1, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas contidas na presente directiva.Artigo 2.oDefiniçãoNa acepção da presente directiva, entende-se por "atmosfera explosiva" uma mistura com o ar, em condições atmosféricas, de substâncias inflamáveis sob a forma de gases, vapores, névoas ou poeiras, na qual, após ignição, a combustão se propague a toda a mistura não queimada.SECÇÃO IIOBRIGAÇÕES DA ENTIDADE PATRONALArtigo 3.oPrevenção e protecção contra explosõesTendo em vista a prevenção de explosões, na acepção do n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 89/391/CEE, e a protecção contra as mesmas, a entidade patronal deve adoptar medidas técnicas e/ou organizacionais adequadas à natureza das operações e que permitam, por ordem de prioridade, satisfazer os princípios básicos seguidamente estabelecidos:- prevenir a formação de atmosferas explosivas, ou, se a natureza da actividade não o permitir,- evitar a ignição de atmosferas explosivas, e- atenuar os efeitos prejudiciais de uma explosão de forma a garantir a saúde e a segurança dos trabalhadores.Estas medidas serão, sempre que necessário, combinadas e/ou complementadas com medidas contra a propagação de explosões e serão revistas regularmente e sempre que ocorram alterações significativas.Artigo 4.oAvaliação dos riscos de explosão1. No cumprimento das obrigações estabelecidas no n.o 3 do artigo 6.o e no n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 89/391/CEE, a entidade patronal procederá à avaliação dos riscos de explosão, devendo, pelo menos, ter em conta:- a probabilidade de ocorrência e a duração da presença de atmosferas explosivas,- a probabilidade da presença de fontes de ignição, incluindo descargas eléctricas, e de que estas se tornem activas e causadoras de risco,- as instalações, as substâncias utilizadas, os processos e as suas eventuais interacções,- a dimensão das consequências previsíveis.Os riscos de explosão devem ser avaliados globalmente.2. As áreas que estão ou podem estar ligadas por intermédio de aberturas a zonas em que podem formar-se atmosferas explosivas devem ser tomadas em conta na avaliação dos riscos de explosão.Artigo 5.oObrigações geraisA fim de garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores, e em conformidade com os princípios de base de avaliação de riscos e com os princípios estabelecidos no artigo 3.o, a entidade patronal adoptará as medidas necessárias para que:- os locais onde se formem atmosferas explosivas em concentrações susceptíveis de pôr em perigo a saúde e a segurança dos trabalhadores ou de terceiros sejam concebidos de forma a que o trabalho possa ser executado em segurança,- nos locais onde se possam formar atmosferas explosivas em concentrações susceptíveis de constituírem um risco para a segurança e a saúde dos trabalhadores, seja assegurada uma supervisão adequada durante a presença de trabalhadores, de acordo com a avaliação de riscos, mediante o recurso a meios técnicos apropriados.Artigo 6.oDever de coordenaçãoQuando estiverem presentes trabalhadores de empresas diferentes num mesmo local de trabalho, cada entidade patronal é responsável pelos assuntos que estejam sob o seu controlo.Sem prejuízo da responsabilidade individual de cada entidade patronal prevista na Directiva 89/391/CEE, a entidade patronal que, de acordo com a legislação e/ou as práticas nacionais, é responsável pelo local de trabalho coordenará a aplicação das medidas relativas à segurança e à saúde dos trabalhadores e especificará, no documento sobre a protecção contra explosões a que se refere o artigo 8.o, a finalidade, as medidas e as modalidades de execução dessa coordenação.Artigo 7.oÁreas onde podem formar-se atmosferas explosivas1. A entidade patronal deverá proceder a uma classificação das áreas onde possam formar-se atmosferas explosivas, em conformidade com as disposições do anexo I.2. A entidade patronal deve garantir que sejam aplicadas, nas áreas referidas no n.o 1, as prescrições mínimas estabelecidas no anexo II.3. Se necessário, as áreas onde possam formar-se atmosferas explosivas em concentrações susceptíveis de constituir um risco para a segurança e a saúde dos trabalhadores deverão ser assinaladas nos respectivos locais de acesso, em conformidade com o anexo III.Artigo 8.oDocumento sobre a protecção contra explosõesNo cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 4.o, a entidade patronal assegurará que seja elaborado e mantido actualizado um documento a seguir designado por documento sobre a protecção contra explosões.O documento sobre a protecção contra explosões deverá demonstrar, em especial:- que os riscos de explosão foram determinados e avaliados,- que serão tomadas medidas adequadas para atingir os objectivos da presente directiva,- as áreas que foram classificadas em zonas, nos termos do anexo I,- as áreas a que se aplicam os requisitos mínimos constantes do anexo II,- que os locais de trabalho e os equipamentos, incluindo os sistemas de alarme, são concebidos, utilizados e mantidos de forma segura,- que, segundo a Directiva 89/655/CEE do Conselho(10), foram tomadas medidas para que a utilização dos equipamentos de trabalho seja segura.O documento sobre a protecção contra explosões deve ser elaborado antes do início do trabalho e revisto sempre que se efectuem modificações, ampliações ou transformações importantes no local de trabalho, nos equipamentos e ou organização do trabalho.A entidade patronal pode combinar avaliações de riscos de explosão, documentos ou outros relatórios equivalentes já disponíveis, elaborados por força de outros actos comunitários.Artigo 9.oDisposições especiais aplicáveis aos equipamentos e locais de trabalho1. Os equipamentos de trabalho destinados a serem utilizados em áreas onde podem formar-se atmosferas explosivas, já em uso ou colocados pela primeira vez à disposição na empresa e/ou no estabelecimento antes de 30 de Junho de 2003, devem satisfazer a partir desta data as prescrições mínimas previstas no anexo II, parte A, sempre que não seja aplicável, ou o seja apenas parcialmente, qualquer outra directiva comunitária.2. Os equipamentos de trabalho destinados a serem utilizados em áreas onde podem formar-se atmosferas explosivas, colocados pela primeira vez à disposição na empresa e/ou no estabelecimento após 30 de Junho de 2003, devem satisfazer as prescrições mínimas previstas no anexo II, partes A e B.3. Os locais de trabalho que integrem áreas onde podem formar-se atmosferas explosivas, utilizados pela primeira vez após 30 de Junho de 2003, devem satisfazer as prescrições mínimas previstas na presente directiva.4. Os locais de trabalho que integrem áreas onde podem formar-se atmosferas explosivas e que já são utilizados antes de 30 de Junho de 2003 devem satisfazer, no prazo máximo de três anos após aquela data, as prescrições mínimas previstas na presente directiva.5. No caso de, depois de 30 de Junho de 2003, serem realizadas obras de modificação, ampliação e/ou transformação nos locais de trabalho que incluam áreas onde podem formar-se atmosferas explosivas, a entidade patronal deverá tomar as medidas adequadas para que essas modificações, ampliações e/ou transformações sejam conformes às correspondentes prescrições mínimas previstas na presente directiva.SECÇÃO IIIDISPOSIÇÕES DIVERSASArtigo 10.oAdaptação dos anexosAs adaptações de natureza estritamente técnica dos anexos, que resultem:- da adopção de directivas de harmonização técnica e normalização no domínio da protecção contra explosões e/ou- do progresso técnico, da evolução das regulamentações ou das especificações internacionais ou ainda dos novos conhecimentos em matéria de prevenção e de protecção contra explosões,serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 17.o da Directiva 89/391/CEE.Artigo 11.oGuia de boa práticaA Comissão elaborará directrizes práticas de carácter não obrigatório. Essas directrizes tratarão especialmente das matérias referidas nos artigos 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o e 8.o, bem como nos anexos I e II, parte A.A Comissão consultará previamente o Comité Consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho, nos termos da Decisão 74/325/CEE do Conselho(11).No âmbito da aplicação da presente directiva, os Estados-Membros tomarão na melhor conta possível esse guia na elaboração das respectivas políticas nacionais de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores.Artigo 12.oInformação das empresasOs Estados-Membros esforçar-se-ão por colocar as informações pertinentes à disposição das entidades patronais que o requeiram nos termos do artigo 11.o, especialmente no que se refere ao guia de boa prática.Artigo 13.oDisposições finais1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 30 de Junho de 2003. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno já adoptadas ou que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.3. Os Estados-Membros enviarão à Comissão, de cinco em cinco anos, um relatório sobre a execução prática das disposições da presente directiva, do qual constarão os pontos de vista dos parceiros sociais. A Comissão informará o Parlamento Europeu, o Conselho, o Comité Económico e Social e o Comité Consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho.Artigo 14.oA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 15.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1999.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteN. FONTAINEPelo ConselhoO PresidenteK. HEMILÄ(1) JO C 332 de 9.12.1995, p. 10 e JO C 184 de 17.6.1997, p. 1.(2) JO C 153 de 28.5.1996, p. 35.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Junho de 1996 (JO C 198 de 8.7.1996, p. 160), confirmado em 4 de Maio de 1999 (JO C 279 de 1.10.1999, p. 55), posição comum do Conselho de 22 de Dezembro de 1998 (JO C 55 de 25.2.1999, p. 45) e decisão do Parlamento Europeu de 6 de Maio de 1999 (JO C 279 de 1.10.1999, p. 386). Decisão do Parlamento Europeu de 2 de Dezembro de 1999 e decisão do Conselho de 6 de Dezembro de 1999.(4) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.(5) JO L 100 de 19.4.1994, p. 1.(6) JO L 245 de 26.8.1992, p. 23.(7) JO L 196 de 26.7.1990, p. 15. Directiva alterada pela Directiva 93/68/CEE (JO L 220 de 30.8.1993, p. 1).(8) JO L 348 de 28.11.1992, p. 9.(9) JO L 404 de 31.12.1992, p. 10.(10) JO L 393 de 30.12.1989, p. 13. Directiva alterada pela Directiva 95/63/CE (JO L 335 de 30.12.1995, p. 28).(11) JO L 185 de 9.7.1974, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.ANEXO ICLASSIFICAÇÃO DAS ÁREAS ONDE PODEM FORMAR-SE ATMOSFERAS EXPLOSIVASObservação preliminarA presente classificação é aplicável a áreas onde se devem tomar as medidas de prevenção previstas nos artigos 3.o, 4.o, 7.o e 8.o1. Áreas onde podem formar-se atmosferas explosivasUma área na qual pode formar-se uma atmosfera explosiva em concentrações tais que exijam a adopção de medidas de prevenção especiais, a fim de garantir a protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores afectados, é considerada área perigosa na acepção da presente directiva.Uma área em que não é provável a formação de atmosferas explosivas em concentrações tais que exijam a adopção de medidas de prevenção especiais é considerada área não perigosa na acepção da presente directiva.As substâncias inflamáveis e/ou combustíveis são consideradas substâncias susceptíveis de formar atmosferas explosivas, excepto se a análise das suas características demonstrar que, em misturas com o ar, essas substâncias não podem propagar espontaneamente uma explosão.2. Classificação das áreas perigosasAs áreas perigosas são classificadas em zonas, em função da frequência e da duração da presença de atmosferas explosivas.A envergadura das medidas a tomar em conformidade com o anexo II, parte A, resulta dessa classificação.Zona 0Área onde existe permanentemente, durante longos períodos de tempo, ou frequentemente, uma atmosfera explosiva constituída por uma mistura com o ar de substâncias inflamáveis, sob a forma de gás, vapor ou névoa.Zona 1Área onde é provável, em condições normais de funcionamento, a formação ocasional de uma atmosfera explosiva constituída por uma mistura com o ar de substâncias inflamáveis, sob a forma de gás, vapor ou névoa.Zona 2Área onde não é provável, em condições normais de funcionamento, a formação de uma atmosfera explosiva constituída por uma mistura com o ar de substâncias inflamáveis, sob a forma de gás, vapor ou névoa, ou onde, caso se verifique, essa formação seja de curto duração.Zona 20Área onde está presente no ar permanentemente, durante longos períodos, ou frequentemente, uma atmosfera explosiva sob a forma de uma nuvem de poeira combustível.Zona 21Área onde é provável, em condições normais de funcionamento, a formação ocasional no ar de uma atmosfera explosiva sob a forma de uma nuvem de poeira combustível.Zona 22Área onde não é provável, em condições normais de funcionamento, a formação no ar de uma atmosfera explosiva sob a forma de uma nuvem de poeira combustível ou onde, caso se verifique, essa formação seja de curta duração.Notas:1. As camadas, os depósitos ou as concentrações de poeiras combustíveis devem ser consideradas como qualquer outra fonte susceptível de produzir atmosferas explosivas.2. Por condições normais de funcionamento entende-se a situação em que as instalações são utilizadas de acordo com os parâmetros que presidiram à respectiva concepção.ANEXO IIA. PRESCRIÇÕES MÍNIMAS PARA A MELHORIA DA PROTECÇÃO DA SEGURANÇA E DA SAÚDE DOS TRABALHADORES SUSCEPTÍVEIS DE SEREM EXPOSTOS A RISCOS DERIVADOS DE ATMOSFERAS EXPLOSIVASObservação preliminarAs obrigações previstas no presente anexo aplicam-se:- às áreas classificadas como perigosas nos termos do anexo I sempre que o exijam as características do local de trabalho, do posto de trabalho, do equipamento ou das substâncias utilizadas ou o perigo causado por actividades relacionadas a riscos derivados de atmosferas potencialmente explosivas,- aos equipamentos situados em áreas não perigosas, que sejam necessários ou que contribuam para o funcionamento seguro dos equipamentos situados em áreas perigosas.1. Medidas organizacionais1.1. Formação dos trabalhadoresO empregador proporcionará aos trabalhadores afectados a locais onde possam ocorrer atmosferas explosivas uma formação adequada à protecção contra explosões.1.2. Instruções escritas e autorizações para a execução de certos trabalhosSe o documento sobre a protecção contra explosões o exigir:- o trabalho em áreas perigosas será realizado de acordo com as instruções escritas emitidas pela entidade patronal,- será aplicado um sistema de autorizações para a execução de certos trabalhos perigosos e para as operações que possam causar perigo por interacção com outros trabalhos.A autorização para a execução de certos trabalhos deve ser emitida antes do início dos trabalhos por uma pessoa responsável para o efeito.2. Medidas de protecção contra explosões2.1. Quaisquer fugas e/ou libertações, intencionais ou não, de gases, vapores e névoas inflamáveis ou poeiras combustíveis que possam dar origem a riscos de explosão serão desviadas de forma adequada ou removidas para local seguro ou, se tal não for praticável, confinadas de forma segura ou neutralizadas por qualquer outro método adequado.2.2. Sempre que a atmosfera explosiva contenha vários tipos de gases, vapores, névoa ou poeiras inflamáveis e/ou combustíveis, as medidas de protecção devem corresponder ao potencial de risco mais elevado.2.3. A fim de prevenir os riscos de ignição, em conformidade com o disposto no artigo 3.o, devem igualmente ser tomadas em consideração as descargas electrostáticas provenientes dos trabalhadores ou ambiente de trabalho, enquanto portadores ou geradores de cargas. Os trabalhadores deverão dispor de vestuário de trabalho adequado, constituído por materiais que não originem descargas electrostáticas que possam inflamar atmosferas explosivas.2.4. A instalação, os equipamentos, os sistemas de protecção e respectivos dispositivos de ligação só serão postos em serviço se o documento sobre a protecção contra explosões indicar que podem ser utilizados com segurança na presença de atmosferas explosivas. Tal é igualmente aplicável aos equipamentos de trabalho e respectivos dispositivos de ligação que não sejam considerados equipamentos ou sistemas de protecção na acepção da Directiva 94/9/CE, se a respectiva incorporação numa instalação puder, por si só, originar um risco de explosão. Deverão ser tomadas as medidas necessárias para evitar qualquer confusão entre dispositivos de ligação.2.5. Deverão ser tomadas todas as medidas necessárias para garantir que o local de trabalho, o equipamento de trabalho e os respectivos dispositivos de ligação postos à disposição dos trabalhadores foram concebidos, construídos, montados e instalados, e serão mantidos e utilizados de forma a minimizar os riscos de explosão e, se ocorrer uma explosão, a controlar ou minimizar a sua propagação nesse local de trabalho e/ou equipamento de trabalho. No que se refere aos locais de trabalho, serão tomadas medidas adequadas para minimizar os riscos a que os trabalhadores estão sujeitos em consequência dos efeitos físicos de uma explosão.2.6. Sempre que necessário, os trabalhadores devem ser advertidos por sinais ópticos e/ou acústicos e convidados a abandonar o local, antes de se verificarem as condições de explosão.2.7. Sempre que o documento sobre a protecção contra explosões o exigir serão previstas e mantidas em boas condições saídas de emergência de forma a garantir que em caso de perigo os trabalhadores possam abandonar as instalações em risco rapidamente e com segurança.2.8. Antes da primeira utilização de locais de trabalho que incluam áreas onde possam formar-se atmosferas explosivas, deve verificar-se a segurança do conjunto das instalações no que respeita ao risco de explosão. Devem manter-se todas as condições necessárias para garantir a protecção contra explosões.Essa verificação deve ser confiada a pessoas que, pela sua experiência e/ou formação profissional, disponham de conhecimentos técnicos específicos no domínio da protecção contra explosões.2.9. Sempre que a avaliação de risco o exija:- deve ser possível, sempre que um corte de energia possa originar perigos adicionais, manter os aparelhos e sistemas de protecção em condições de funcionamento em segurança independentemente do resto da instalação em caso de real corte de energia,- os aparelhos e sistemas de protecção incorporados em processos automáticos que se afastem das condições de funcionamento previstas devem poder ser desligados manualmente sem comprometer a segurança. Essas intervenções só podem ser efectuadas por trabalhadores devidamente qualificados,- quando os dispositivos de corte de emergência estejam em funcionamento, as energias acumuladas devem ser dissipadas ou isoladas de forma tão rápida e tão segura quanto possível, para que não constituam uma fonte de perigo.B. CRITÉRIOS DE SELECÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE PROTECÇÃOSalvo disposição em contrário do documento sobre a protecção contra explosões baseado na avaliação de riscos, em todas as áreas onde possam formar-se atmosferas explosivas, devem utilizar-se equipamentos e sistemas de protecção que correspondam às categorias definidas na Directiva 94/9/CE.Serão nomeadamente utilizadas nestas zonas as seguintes categorias de equipamento, desde que sejam adequadas para gases, vapores ou névoas e/ou poeiras:- na zona 0 ou zona 20, aparelhos da categoria 1,- na zona 1 ou zona 21, aparelhos da categoria 1 ou 2,- na zona 2 ou zona 22, aparelhos da categoria 1, 2 ou 3.ANEXO IIISinal de aviso destinado a assinalar as áreas onde se podem formar atmosferas explosivas, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 7.o:Área onde se podem formar atmosferas explosivas>PIC FILE= "L_2000023PT.006402.EPS">Características distintivas:- forma triangular,- letras negras sobre fundo amarelo bordeado a negro (a cor amarela deve cobrir pelo menos 50 % da superfície da placa).Os Estados-Membros podem, se o desejarem, acrescentar outros elementos explicativos.


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31971L0235

Directiva 71/235/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1971, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às manipulações usuais que podem ser efectuadas em entrepostos aduaneiros e em zonas francas

Jornal Oficial nº L 143 de 29/06/1971 p. 0028 - 0030 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1971(II) p. 0352  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1971(II) p. 0398  Edição especial grega: Capítulo 02 Fascículo 1 p. 0130  Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 1 p. 0095  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 1 p. 0095

DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Junho de 1971 relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às manipulações usuais que podem ser efectuadas em entrepostos aduaneiros e em zonas francas(71/235/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a Directiva do Conselho, de 4 de Março de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime dos entrepostos aduaneiros (1) e, nomeadamente, o seu artigo 9o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que, por força do disposto no no 1 do artigo 9o da directiva atrás citada, há que estabelecer a lista comum das manipulações usuais, referidas no primeiro parágrafo do mesmo no 1, que poderão ser efectuadas nos diferentes tipos de  entrepostos;  Considerando que, por força do disposto no artigo 3o da Directiva do Conselho, de 4 de Março de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime de zonas francas (3), as mercadorias que se  encontram nas zonas francas devem poder ser objecto das manipulações usuais que figuram na lista comum;  Considerando que é oportuno incluir nessa lista as manipulações usuais destinadas a assegurar a conservação das mercadorias ou a melhorar a sua apresentação ou qualidade comercial;  Considerando a necessidade de fixar as condições de aplicação das regras previstas em matéria de tributação, tendo em conta o facto de que as manipulações usuais não devem ter, em princípio, qualquer incidência sobre essa tributação,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. A lista comum das manipulações usuais referidas no no 1 do artigo 9o, da Directiva do Conselho, de 4 de Março de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime dos  entrepostos aduaneiros é fixada do seguinte modo:  1. Exame, inventário e extracção de amostras;  2. Reparação resultante de avarias ocorridas durante o transporte ou a armazenagem, desde que se trate de operações elementares;  3. Limpeza;  4. Eliminação de partes avariadas;  5. Escolha, peneiração, joeiramento, clarificação mecânica, filtração, transvasamento, trasfega ou qualquer outro tratamento simples semelhante;  6. Aposição nas prõprias mercadorias ou nas suas embalagens, de marcas, de carimbos, de etiquetas ou de outros sinais distintivos semelhantes, desde que essa aposição não seja susceptível de conferir às mercadorias uma origem aparente diferente da sua  origem real;  7. Modificação das marcas e números dos volumes, desde que essa modificação não seja susceptível de conferir às mercadorias uma origem aparente diferente da sua origem real;  8. Embalagem, desembalagem, mudança de embalagem, reparação de embalagem, transvasamento ou reacondicionamento simples noutros recipientes;  9. Fixação das mercadorias em suportes para efeitos de acondicionamento ou de apresentação;  10. Operações simples de formação de sortidos e de classificação;  11. Exame, ensaio e preparação para funcionamento de máquinas, aparelhos e veículos, desde que se trate de operações simples;  12. Mistura de mercadorias que não sejam licores, aguardentes, vinhos e bebidas espirituosas, desde que se trate de operações simples;  13. Mistura de licores entre si;  14. Mistura de aguardentes entre si;  15. Lotação de vinhos e outras práticas enológicas correntes;  16. Diluição de bebidas espirituosas com água com o fim de reduzir o seu título alcoométrico;  17. Dessalgação, limpeza e «crouponnage» de peles;  18. Trituração de legumes secos;  19. Separação de mercadorias, desde que se trate de operações simples;  20. Todas as manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias durante a sua armazenagem, tais como arejamento, secagem, mesmo por meio de calor artificial, refrigeração e congelação, adição de meios de conservação, fumigação,  enxoframento (tratamento antiparasitário), lubrificação, pintura anticorrosiva, aplicação dum revestimento protector para o transporte;  2. As manipulações referidas no no 1 só podem ser realizadas no âmbito da regulamentação comunitária ou da regulamentação nacional que eventualmente as regulem.   Artigo 2o  Os Estados-membros podem prever que as manipulações usuais, ou algumas dentre elas, sejam efectuadas, unicamente, em certos tipos de entrepostos ou de zonas francas, se motivos relacionados com as características das instalações destinadas à  armazenagem das mercadorias, com a natureza das mercadorias ou com as possibilidades de controlo das operações o justificarem.   Artigo 3o  1. Antes de proceder ou de mandar proceder a manipulações usuais em mercadorias existentes em entrepostos, o depositante ou o depositário deve obter uma autorização passada, a seu pedido, pelos serviços aduaneiros competentes.  2. Sem prejuízo do disposto no artigo 3o da Directiva do Conselho, de 4 de Março de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime das zonas francas, antes de proceder ou de mandar  proceder a manipulações usuais em mercadorias existentes em zonas francas, o interessado deverá, caso pretenda beneficiar do disposto no artigo 5o da presente directiva, obter uma autorização passada, a seu pedido, pelos serviços aduaneiros competentes.   3. Sem prejuízo do disposto no artigo 2o, os serviços aduaneiros competentes autorizarão as manipulações referidas nos no 1 e 2, adoptando todas as medidas úteis para assegurar o controlo da regularidade das operações.   Artigo 4o  No caso de introdução no consumo de mercadorias que tenham sido objecto das manipulações usuais em entrepostos, os direitos aduaneiros, os encargos de efeito equivalente e os direitos niveladores agrícolas exigíveis na importação serão os  determinados em conformidade com o disposto no artigo 10o da Directiva do Conselho de 4 de Março de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime dos entrepostos aduaneiros.  Todavia, a pedido do declarante, a natureza, o valor aduaneiro e a quantidade das mercadorias a ter em conta serão os das mercadorias no estado em que se encontravam antes de serem submetidas às referidas manipulações.   Artigo 5o  No caso de introdução no consumo de mercadorias que tenham sido objecto das manipulações usuais nas zonas francas, os direitos aduaneiros, os encargos de efeito equivalente e os direitos niveladores agrícolas exigíveis na importação serão os  determinados em conformidade com o disposto no artigo 8o da Directiva do Conselho de 4 de Março de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime das zonas francas.  Todavia, a pedido do declarante e desde que as referidas manipulações usuais tenham sido objecto duma autorização passada em conformidade com o disposto no no 2 do artigo 3o, a natureza, o valor aduaneiro e a quantidade a ter em conta serão os das  mercadorias no estado em que se encontravam antes de serem submetidas a essas manipulações.   Artigo 6o  Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1971.   Artigo 7o  Cada Estado-membro informará a Comissão das disposições que tomar para efeito da aplicação da presente directiva.  A Comissão comunicará essas informações aos outros Estados-membros.   Artigo 8o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1971.  Pelo Conselho O Presidente M. SCHUMANN   (1) JO no L 58 de 8. 3. 1969, p. 7.(2) JO no C 41 de 29. 4. 1971, p. 9.(3) JO no L 58 de 8. 3. 1969, p. 11.


Avis juridique important

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31969L0074

Directiva 69/74/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime dos entrepostos aduaneiros

Jornal Oficial nº L 058 de 08/03/1969 p. 0007 - 0010 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1969(I) p. 0075  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1969(I) p. 0082  Edição especial grega: Capítulo 02 Fascículo 1 p. 0041  Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 1 p. 0026  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 1 p. 0026

DIRECTIVA DO CONSELHO de 4 de Março de 1969 relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime dos entrepostos aduaneiros(69/74/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que a Comunidade assenta numa união aduaneira;  Considerando que o estabelecimento da união aduaneira é regulado, no essencial, pelas disposições da Segunda Parte, do Título I, Capítulo I do Tratado; que este capítulo contém um conjunto de prescrições precisas no que se refere, designadamente, à  eliminação dos direitos aduaneiros entre os Estados-membros, ao estabelecimento e à introdução progressiva da pauta aduaneira comum, bem como às modificações ou suspensões autónomas dos respectivos direitos; que, se o artigo 27o prevê que os  Estados-membros procederão, antes do final da primeira fase e na medida em que tal for necessário, à aproximação das suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em matéria aduaneira, o mesmo artigo não confere, todavia, às  instituições da Comunidade o poder de adoptarem disposições obrigatórias na matéria; que um exame aprofundado realizado conjuntamente com os Estados-membros pôs, no entanto, em evidência a necessidade de tomar relativamente a certas matérias, através de  actos comunitários obrigatórios, medidas indispensáveis à introdução de uma legislação aduaneira que garanta a aplicação uniforme da pauta aduaneira comum;  Considerando que todos os Estados-membros previram disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes aos entrepostos aduaneiros e que o facto de neles entrarem mercadorias tem como consequência principal a não cobrança, quanto às  mercadorias em causa, de direitos aduaneiros, de encargos de efeito equivalente e de direitos niveladores agrícolas;  Considerando que essas disposições apresentam certas disparidades que, a subsistirem depois da concretização da união aduaneira, poderiam provocar desvios de tráfego e de receitas aduaneiras;  Considerando que essas disposições têm uma incidência directa no estabelecimento e funcionamento do mercado comum;  Considerando que sendo função essencial dos entrepostos aduaneiros assegurar a armazenagem das mercadorias, as manipulações autorizadas durante a armazenagem só podem ser as executadas para assegurar a sua conservação ou para melhorar a sua apresentação  ou qualidade comercial e que, quando as mercadorias armazenadas são objecto de outros tratamentos, deixam de beneficiar do regime dos entrepostos aduaneiros e de serem reguladas pelas normas da presente directiva;  Considerando que a aproximação das disposições nacionais prevista pela presente directiva não é incompatível com a existência de vários tipos de entrepostos aduaneiros; que será necessário reexaminar a situação, se essas disparidades vierem a afectar o  bom funcionamento do mercado comum,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. A presente directiva estabelece as regras a inserir nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao regime dos entrepostos aduaneiros.  2. A presente directiva aplica-se:  a) Aos entrepostos aduaneiros referidos no anexo e b) Aos entrepostos aduaneiros que sejam criados após a sua notificação.   Artigo 2o  1. O regime dos entrepostos aduaneiros, a seguir designados por «entrepostos», tem como efeito a não cobrança de direitos aduaneiros, de encargos de efeito equivalente e de direitos niveladores agrícolas, durante o período de armazenagem das  mercadorias.  2. À saída dos entrepostos, as mercadorias devem poder ser introduzidas no consumo, submetidas a um outro regime aduaneiro, ou exportadas.   Artigo 3o  1. É permitida a entrada nos entrepostos de mercadorias de qualquer espécie, seja qual for a sua quantidade ou o seu país de origem, de proveniência ou de destino.  2. O disposto no no 1 não obsta à aplicação:  a) De proibições ou restrições justificadas por razões de moralidade pública, de ordem pública, de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor  artístico, histórico ou arqueológico, ou de protecção da propriedade industrial e comercial;  b) De proibições ou restrições justificadas por razões atinentes às características das instalações de armazenagem, ou à natureza e ao estado das mercadorias.   Artigo 4o  A criação dos entrepostos está subordinada a autorização das autoridades competentes dos Estados-membros, a seguir denominadas «autoridades competentes». Estas autoridades podem retirar ou suspender autorização quando o julgarem necessário.   Artigo 5o  1. As mercadoroas destinadas a depósito em entreposto devem ser apresentadas aos serviços aduaneiros competentes do Estado-membro onde se situar esse entreposto.  Todavia, e sob condição de ser assegurado o controlo aduaneiro das mercadorias, as autoridades competentes podem, nas condições por elas fixadas, conceder dispensa dessa apresentação.  2. As mercadorias destinadas a depósito em entreposto devem ser objecto, nas condições fixadas pelas autoridades competentes, de uma declaração escrita que permita, designadamente, determinar a sua situação aduaneira face ao disposto nos artigos 9o e  10o do Tratado.   Artigo 6o  1. O depositante ou o depositário é obrigado:  a) A proceder em conformidade com todas as obrigações adoptadas em matéria de entrepostos e a aplicar as instruções dadas serviços aduaneiros competentes;  b) A apresentar as mercadorias sempre que tal lhe for solicitado;  A consentir qualquer controlo ou verificação.  2. O depositante ou o depositário poderá ser obrigado:  a) A manter uma contabilidade de existências das mercadorias para uso do serviço aduaneiro competente;  b) A dar conhecimento ao serviço aduaneiro competente de todas as circunstâncias que hajam alterado, ou que possam vir a alterar, o estado das mercadorias depositadas num entreposto.   Artigo 7o  As mercadorias depositadas nos entrepostos devem poder ser objecto de cessão nas condições e segundo as modalidades previstas pelas disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais.   Artigo 8o  1. As mercadorias depositadas nos entrepostos devem poder neles permanecer durante um período de cinco anos.  2. Todavia, as autoridades competentes podem, relativamente a estas mercadorias:  a) Prolongar ou reduzir o período de armazenagem por motivos atinentes à sua natureza;  b) Reduzir o período de armazenagem por motivos atinentes ao tipo de entreposto.   Artigo 9o  1. As mercadorias depositadas nos entrepostos devem poder ser objecto, nas condições estabelecidas pelas autoridades competentes, de manipulações usuais destinadas a assegurar a sua conservação ou a melhorar a sua apresentação ou qualidade  comercial.  O mais tardar um ano após a notificação da presente directiva, o Conselho, sob proposta da Comissão, estabelecerá a lista comum das manipulações usuais referidas no primeiro parágrafo que podem efectuadas nos vários tipos de entrepostos.  2. As mercadorias submetidas a tratamentos diferentes das manipulações usuais mencionadas no no 1 ficam sujeitas às regras em vigor em matéria de aperfeiçoamento activo.   Artigo 10o  1. Sem prejuízo do disposto no no 2, quando as mercadorias depositadas nos entrepostos forem introduzidas no consumo, os direitos aduaneiros, os encargos de efeito equivalente e os direitos niveladores agrícolas exigíveis na importação serão  cobrados em função das taxas ou montantes em vigor na data da sua saída do entreposto, consoante e sua natureza e tomando por base o valor aduaneiro e a quantidade reconhecidos ou aceites para o efeito pelos serviços aduaneiros.  2. Quando o preço pago ou a pagar for tomado em consideração para a determinação do valor aduaneiro, aplicar-se-ao as seguintes disposições especiais:  a) Sem prejuízo do disposto no artigo 9o do Regulamento (CEE) no 803/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias (3), o preço pago ou a pagar pode ser o preço de venda referente ao depósito no entreposto, ou o  preço de revenda, desde que se trate nos dois casos de um preço fixado com vista à importação na Comunidade;  b) Quando for tomada em consideração a data de entrada em entreposto, deve atender-se às flutuações anormais dos preços que durante o período de armazenagem tenham dado lugar à suspensão, prevista no no 7 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 803/68, da  aplicação de períodos de tolerância. Quando o período de armazenagem exceder dois anos serão igualmente tidas em consideração outras flutuações dos preços;  c) Quando for tida em consideração a data de saída do entreposto, a duração dos períodos de tolerância previstos no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 803/68 será aumentada do período de armazenagem quando este não exceder dois anos;  d) Não devem ser incluídas no valor aduaneiro as despesas de armazenagem e de conservação das mercadorias durante a sua permanência nos entrepostos suportadas por um comprador, quando o preço pago ou a pagar por este tenha sido tomado como base de  avaliação.   Artigo 11o  1. O depositante e o depositário devem poder beneficiar da franquia total de direitos aduaneiros, de encargos de efeito equivalente e de direitos niveladores agrícolas quanto às perdas ocorridas durante o período de armazenagem e devidas a  caso fortuito ou de força maior ou a causas inerentes à natureza das mercadorias.  2. As mercadorias avariadas durante a sua permanência nos entrepostos devem poder ser destruídas sob controlo aduaneiro.  Neste caso não serão devidos direitos aduaneiros, encargos de efeito equivalente e direitos niveladores agrícolas.  Os resíduos e destroços resultantes da destruição darão lugar como tal, quando introduzidos no consumo, à cobrança de direitos aduaneiros, encargos de efeito equivalente e direitos niveladores agrícolas, em conformidade com o disposto no artigo 10o.  3. No caso de remoção irregular de mercadorias, os direitos aduaneiros, os encargos de efeito equivalente e os direitos niveladores agrícolas serão cobrados sobre as mercadorias removidas em função das taxas ou montantes em vigor na data da remoção e de  harmonia com as outras disposições do artigo 10o.  Se a data da remoção não puder ser determinada, aplicar-se-ao as taxas ou mantantes mais elevados que tenham estado em vigor desde o dia da entrada em entreposto ou, eventualmente, desde o dia da última verificação até ao dia em que a falta tiver sido  verificada.   Artigo 12o  Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar no dia 1 de Outubro de 1969.   Artigo 13o  Os Estados-membros informarão a Comissão das disposições que tomarem em aplicação da presente directiva.  A Comissão comunicará essas informações aos outros Estados-membros.   Artigo 14o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 4 de Março de 1969.  Pelo Conselho O Presidente G. THORN   (1) JO no C 55 du 5. 6. 1968, p. 34.(2) JO no C 58 du 13. 6. 1968, p. 17.(3) JO no L 148 du 28. 6. 1968, p. 6.     ANEXO      (no 2, alínea a), do artigo 1o)  "" ID="1">1. República Federal da Alemanha" ID="1"> - OEffentliche Zollgutlager (Zollniederlagen)> ID="2">(Zollgesetz, no 42o a 46o)"> ID="1"> - Private Zollgutlager> ID="2""" ID="1"> - Zollaufschublager>  ID="2"""> ID="1">2. Reino da Bélgica" ID="1"> - Entrepôts publics/Openbare entrepots> ID="2">(Loi du 4. 3. 1846, Capítulos I a VI e VIII)"> ID="1"> - Entrepôts particuliers/Particuliere entrepots> ID="2""" ID="1"> - Entrepôts fictifs/Fictieve  entrepots> ID="2"""> ID="1">3. República Francesa" ID="1"> - Entrepôts de douane (entrepôts de stockage)> ID="2">(Code des douanes, artigos nos 140o a 162o B)"> ID="1"> - Entrepôts de douane (entrepôts industriels)> ID="2"""> ID="1">4. República  Italiana" ID="1"> - Magazzini doganali sotto diretta custodia> ID="2">della dogana (Legge doganale de 25. 9. 1940, no 1424, Título V, Capítulos I e II)"> ID="1"> - Magazzini doganali dati in affitto> ID="2""" ID="1"> - Magazzini doganali di  proprietà privata> ID="2""" ID="1"> - Magazzini generali> ID="2"""> ID="1">5. Grão-Ducado do Luxemburgo" ID="1"> - Entrepôts publics> ID="2">(Arrêté grand-ducal de 20. 4. 1922, artigo 1o)"> ID="1"> - Entrepôts particuliers> ID="2""" ID="1"> -  Entrepôts fictifs> ID="2"""> ID="1">6. Reino dos Países Baixos" ID="1"> - Tijdelijke opslag> ID="2">(Algemene Wet inzake de douane en de accijnzen de 26. 1. 1961, capítulo I, artigo 8o, Capítulo III)"> ID="1"> - Voorlopige opslag> ID="2""" ID="1">  - Fictieve entrepots> ID="2""" ID="1"> - Fabrieksentrepots> ID="2""">