title: Directiva 2009/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009 , que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular

text:
               30.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 168/24

      DIRECTIVA 2009/52/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 18 de Junho de 2009
   que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea b) do ponto 3 do artigo 63.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na reunião do Conselho Europeu de 14 e 15 de Dezembro de 2006 ficou acordado reforçar a cooperação entre Estados-Membros na luta contra a imigração clandestina e, em especial, intensificar as medidas contra o emprego ilegal a nível dos Estados-Membros e da UE.

               (2)

               Um factor de atracção importante para a imigração clandestina para a UE é a possibilidade de aí obter trabalho sem o estatuto legal exigido. Por conseguinte, a luta contra a imigração clandestina e a permanência ilegal deverá incluir medidas contra esse factor de atracção.

               (3)

               O elemento central dessas medidas deverá ser uma proibição geral de emprego de nacionais de países terceiros não autorizados a residir na UE, acompanhada de sanções contra os empregadores que não respeitem essa proibição.

               (4)

               Dado que a presente directiva prevê normas mínimas, os Estados-Membros continuam a ter a possibilidade de aprovar ou manter sanções, medidas ou obrigações mais severas relativamente aos empregadores.

               (5)

               A presente directiva não poderá aplicar-se aos nacionais de países terceiros que se encontrem em situação regular nos Estados-Membros, independentemente de estarem autorizados a trabalhar no respectivo território. Ficam assim excluídos todos os beneficiários do direito comunitário à livre circulação, nos termos do n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (4). Além disso, não é aplicável aos nacionais de países terceiros que se encontrem numa situação abrangida pelo direito comunitário, como os trabalhadores empregados legalmente num Estado-Membro que são enviados por um prestador de serviços para outro Estado-Membro no contexto da prestação de serviços. A presente directiva deverá aplicar-se sem prejuízo das legislações nacionais que proíbam o emprego de nacionais de países terceiros em situação regular que estejam a trabalhar em violação do seu estatuto de residência.

               (6)

               Para os fins específicos da presente directiva, deverão definir-se alguns conceitos. Essas definições deverão ser usadas apenas para os efeitos da presente directiva.

               (7)

               A definição de emprego deverá abranger os seus elementos constituintes, nomeadamente actividades que sejam ou devam ser remuneradas, exercidas sob a direcção e/ou autoridade do empregador, independentemente da relação jurídica subjacente.

               (8)

               A definição de empregador poderá incluir associações de pessoas sem personalidade jurídica mas com capacidade para a prática de actos jurídicos.

               (9)

               A fim de evitar o emprego de nacionais de países terceiros em situação irregular, deverá exigir-se aos empregadores que, antes de recrutarem um nacional de um país terceiro, incluindo nos casos em que este recrutamento tenha por fim o destacamento para outro Estado-Membro num contexto de prestação de serviços, verifiquem se o nacional em causa possui autorização válida de residência ou outra autorização de permanência que comprove a permanência legal no território do Estado-Membro de recrutamento.

               (10)

               A fim de permitir aos Estados-Membros verificar, nomeadamente, se os documentos são falsos, deverá igualmente exigir-se aos empregadores que notifiquem as autoridades competentes da contratação de nacionais de países terceiros. Com o objectivo de minimizar a carga administrativa, os Estados-Membros deverão poder dispor que essas notificações sejam efectuadas no quadro de outros regimes de notificação. Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de aplicar um processo simplificado de notificação pelos empregadores que sejam pessoas singulares e empreguem alguém para fins particulares.

               (11)

               O empregador que cumpra as obrigações estabelecidas na presente directiva não poderá ser responsabilizado por contratar nacionais de países terceiros em situação irregular, nomeadamente se a autoridade competente vier, posteriormente, a verificar que o documento apresentado pelo trabalhador foi, de facto, falsificado ou utilizado indevidamente, salvo se o empregador tivesse conhecimento de que o documento apresentado era falso.

               (12)

               A fim de facilitar o cumprimento pelos empregadores das obrigações que lhes incumbem, os Estados-Membros deverão diligenciar no sentido de tratarem tempestivamente dos pedidos de renovação da autorização de residência.

               (13)

               A fim de fazer respeitar a proibição geral e dissuadir a prática de infracções, os Estados-Membros deverão prever sanções adequadas. Essas sanções deverão ser de natureza financeira e incluir a contribuição para as despesas de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular, devendo prever-se igualmente a possibilidade de sanções financeiras atenuadas para os empregadores que sejam pessoas singulares e que empreguem essas pessoas para fins particulares.

               (14)

               Em todo o caso, ao empregador deverá ser exigido o pagamento de retribuições por trabalho efectuado e não remunerado pelo trabalhador nacional de país terceiro, bem como dos impostos e contribuições para a segurança social em dívida. Se o nível de remuneração acordado não puder ser determinado, deverá presumir-se que corresponde, pelo menos, ao salário mínimo fixado na legislação aplicável nessa matéria, em convenções colectivas ou de acordo com práticas estabelecidas nos sectores de actividade em causa. O empregador deverá ser igualmente obrigado a pagar, se for esse o caso, quaisquer despesas decorrentes do envio da remuneração em dívida para o país ao qual regressou voluntária ou coercivamente o nacional do país terceiro empregado ilegalmente. Caso os pagamentos em atraso não sejam efectuados pelo empregador, os Estados-Membros não poderão ser obrigados a cumprir essa obrigação em nome do empregador.

               (15)

               O nacional de um país terceiro empregado ilegalmente não poderá invocar o direito de entrada, permanência e acesso ao mercado de trabalho com base na situação de emprego ilegal, nem com base no pagamento ou pagamento em atraso de remunerações, impostos ou contribuições à segurança social, por parte do empregador ou de uma entidade que tenha de pagar em seu lugar.

               (16)

               Os Estados-Membros deverão assegurar a possibilidade de apresentação de queixas e a existência de procedimentos que assegurem que os nacionais dos países terceiros possam receber as remunerações em atraso que lhes são devidas. Os Estados-Membros não poderão ser obrigados a envolver nesses procedimentos as respectivas missões ou representações em países terceiros. No contexto da criação de procedimentos eficazes para facilitar as queixas e caso a legislação nacional não o preveja, os Estados-Membros deverão ponderar a possibilidade e a utilidade da instauração, por parte das autoridades competentes, de processos contra os empregadores com o objectivo de recuperar as remunerações em atraso.

               (17)

               Os Estados-Membros deverão ainda estabelecer a presunção de que a relação de trabalho tem a duração de, pelo menos, três meses, recaindo sobre empregador o ónus da prova do contrário. O trabalhador deverá, nomeadamente, também ter a possibilidade de provar a existência e a duração da relação de trabalho.

               (18)

               Os Estados-Membros deverão prever a possibilidade de aplicar outras sanções contra os empregadores, designadamente a exclusão do direito a alguns ou a todos os benefícios, auxílios ou subsídios públicos, incluindo os subsídios agrícolas, a exclusão da participação em concursos públicos e o reembolso de alguns ou todos os benefícios, auxílios ou subsídios públicos, incluindo financiamentos da UE geridos pelos Estados-Membros que já tenham sido concedidos. Os Estados-Membros deverão ter a faculdade de não aplicar essas sanções adicionais aos empregadores que sejam pessoas singulares e que constituam as relações de trabalho em causa para fins particulares.

               (19)

               A presente directiva, nomeadamente os artigos 7.o, 10.o e 12.o, será aplicável sem prejuízo do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5).

               (20)

               Dada a prevalência da subcontratação em certos sectores afectados, é necessário assegurar que pelo menos o contratante, por quem o empregador é directamente subcontratado, possa ser responsabilizado pelo pagamento das sanções financeiras solidariamente com o empregador ou sub-rogando-se a este. Em casos específicos, poderão ser responsabilizados outros contratantes pelo cumprimento de sanções financeiras solidariamente com o empregador ou em sub-rogação deste a favor de nacionais de países terceiros em situação irregular. Os pagamentos em atraso a cobrir pelas disposições em matéria de responsabilidade constantes da presente directiva deverão também incluir contribuições para os fundos nacionais de pagamentos de férias e fundos sociais regulados pela lei ou por convenções colectivas.

               (21)

               A experiência revelou que os sistemas de sanções em vigor não são suficientes para assegurar o cumprimento integral das disposições em matéria de proibição de emprego de nacionais de países terceiros em situação irregular. Uma das razões reside no facto de as sanções administrativas, só por si, serem provavelmente insuficientes para dissuadir certos empregadores sem escrúpulos. Por conseguinte, o cumprimento daquelas disposições pode e deverá ser reforçado através da aplicação de sanções penais.

               (22)

               Para garantir a plena eficácia da proibição geral, são, assim, particularmente necessárias sanções mais dissuasivas nos casos graves, tais como em caso de reincidência, emprego ilegal de um número significativo de nacionais de países terceiros, condições de trabalho particularmente abusivas, conhecimento por parte do empregador de que o trabalhador é vítima de tráfico de seres humanos e emprego ilegal de menores. A presente directiva obriga os Estados-Membros a prever sanções penais na respectiva legislação nacional para estas infracções graves. Não cria nenhuma obrigação de aplicar em casos concretos nem sanções penais nem quaisquer outros regimes coercivos disponíveis.

               (23)

               Em todos os casos considerados graves nos termos da presente directiva, a infracção deverá ser considerada de natureza penal em toda a Comunidade sempre que seja cometida com dolo. O disposto na presente directiva sobre infracções penais não poderá prejudicar a aplicação da Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos (6).

               (24)

               As infracções penais deverão ser puníveis com sanções penais eficazes, proporcionais e dissuasivas. A obrigação de assegurar a aplicação de sanções eficazes, proporcionais e dissuasivas, por força da presente directiva, não prejudica a organização interna do direito penal e da justiça penal nos Estados-Membros.

               (25)

               As pessoas colectivas poderão também ser responsáveis pelas infracções penais previstas na presente directiva, na medida em que muitos empregadores são pessoas colectivas. Do disposto na presente directiva não decorre a obrigação para os Estados-Membros de prever a responsabilidade penal das pessoas colectivas.

               (26)

               A fim de facilitar o cumprimento da presente directiva, deverão existir procedimentos eficazes de queixa que permitam aos nacionais de países terceiros interessados apresentar queixa directamente ou através de representantes voluntários, como sindicatos ou outras associações. Quando prestam assistência para apresentação de queixas, os representantes voluntários deverão ser protegidos contra eventuais sanções por força de normas que proíbam o auxílio à residência não autorizada.

               (27)

               A fim de completar os procedimentos de queixa, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de conceder autorizações de residência de duração limitada, em função da duração dos procedimentos nacionais aplicáveis, a nacionais de países terceiros que tenham sido sujeitos a condições de trabalho particularmente abusivas ou que sejam menores empregados ilegalmente e cooperem no processo penal movido contra o empregador. Essas autorizações deverão ser concedidas em termos equivalentes aos aplicáveis aos nacionais de países terceiros abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 2004/81/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal e que cooperem com as autoridades competentes (7).

               (28)

               A fim de assegurar um nível de execução satisfatório da presente directiva e de mitigar, na medida do possível, as diferenças entre os Estados-Membros no que diz respeito ao grau de cumprimento, os Estados-Membros deverão assegurar a realização de inspecções eficazes e adequadas no seu território e comunicar à Comissão dados sobre aquelas que realizarem.

               (29)

               Os Estados-Membros deverão ser incentivados a determinar anualmente uma meta nacional para o número de inspecções em relação aos sectores de actividade nos quais se concentra o emprego de nacionais de países terceiros em situação irregular nos respectivos territórios.

               (30)

               A fim de aumentar a eficácia das inspecções para efeitos de aplicação da presente directiva, os Estados-Membros deverão assegurar que a legislação nacional confira poderes adequados às autoridades competentes para realizar as inspecções, que as informações relativas ao trabalho ilegal, incluindo o resultado de inspecções precedentes, sejam recolhidas e tratadas tendo em vista a execução eficaz da presente directiva e que haja pessoal em número suficiente e com as aptidões e qualificações necessárias para realizar, com eficácia, as inspecções.

               (31)

               Os Estados-Membros deverão assegurar que as inspecções para efeitos de aplicação da presente directiva não afectem, quantitativa e qualitativamente, as inspecções realizadas para avaliar as condições de emprego e de trabalho.

               (32)

               No caso de trabalhadores destacados que sejam nacionais de países terceiros, os serviços de inspecção dos Estados-Membros poderão fazer uso da cooperação e do intercâmbio de informações previstos na Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (8), a fim de verificar se os nacionais de países terceiros em questão estão empregados regularmente no Estado-Membro de origem.

               (33)

               A presente directiva deverá ser considerada um instrumento complementar das medidas de combate ao trabalho não declarado e à exploração.

               (34)

               Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (9), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los.

               (35)

               Qualquer tratamento de dados pessoais ao abrigo da presente directiva deverá cumprir a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (10).

               (36)

               Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, impedir a imigração ilegal, agindo contra o factor de atracção que constitui a possibilidade de obtenção de emprego, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e efeitos da presente directiva, ser mais bem alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

               (37)

               A presente directiva respeita os direitos fundamentais e os princípios consagrados, em especial, na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Mais especificamente, tem de ser aplicada no respeito pela liberdade de empresa, pela igualdade perante a lei e pelo princípio da não discriminação, pelo direito de acção e a um julgamento justo e pelos princípios da legalidade e da proporcionalidade das infracções criminais e das sanções criminais, em conformidade com os artigos 16.o, 20.o, 21.o, 47.o e 49.o da Carta.

               (38)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente directiva e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

               (39)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente directiva, pelo que esta não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Objecto e âmbito de aplicação
   A presente directiva proíbe o emprego de nacionais de países terceiros em situação irregular, tendo por objectivo combater a imigração ilegal. Estabelece, para o efeito, normas mínimas comuns sobre sanções e medidas a aplicar nos Estados-Membros contra empregadores que violem esta proibição.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para os efeitos específicos da presente directiva, entende-se por:

               a)

               «Nacional de país terceiro», uma pessoa que não seja cidadão da União, na acepção do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado, e que não beneficie do direito comunitário à livre circulação, nos termos do n.o 5 do artigo 2.o do Código das Fronteiras Schengen;

               b)

               «Nacional de país terceiro em situação irregular», nacional de um país terceiro presente no território de um Estado-Membro que não preenche ou deixou de preencher as condições de permanência ou residência nesse Estado-Membro;

               c)

               «Emprego», o exercício de uma actividade que abranja qualquer forma de trabalho ou ocupação profissional regulamentada pelo direito interno ou de acordo com uma prática estabelecida, por conta ou sob direcção e/ou autoridade de um empregador;

               d)

               «Emprego ilegal», o emprego de um nacional de um país terceiro em situação irregular;

               e)

               «Empregador», qualquer pessoa singular ou colectiva, incluindo empresas de trabalho temporário, por conta de quem ou sob cuja direcção e/ou autoridade o trabalho é realizado;

               f)

               «Subcontratado», qualquer pessoa singular ou colectiva à qual seja atribuída a execução de toda ou parte das obrigações de um contrato prévio;

               g)

               «Pessoa colectiva», qualquer entidade que beneficie desse estatuto por força do direito nacional aplicável, com excepção dos Estados ou de pessoas colectivas públicas no exercício das suas prerrogativas de autoridade pública, e das organizações internacionais públicas;

               h)

               «Empresa de trabalho temporário», a pessoa singular ou colectiva que, de acordo com a legislação nacional, celebra contratos de trabalho ou constitui relações de trabalho com trabalhadores temporários cedidos temporariamente a utilizadores para trabalharem sob a autoridade e direcção destes;

               i)

               «Condições de trabalho especialmente abusivas», condições de trabalho, incluindo as que resultem de discriminações baseadas no género ou outras, que sejam manifestamente desproporcionais em relação às aplicáveis aos trabalhadores empregados legalmente e que, por exemplo, afectem a saúde e a segurança dos trabalhadores e sejam contrárias à dignidade da pessoa humana;

               j)

               «Remuneração de nacionais de países terceiros em situação irregular», salário ou vencimento e quaisquer outras retribuições em dinheiro ou em espécie que o trabalhador aufira directa ou indirectamente pelo seu trabalho, da parte do seu empregador, e que sejam equivalentes às que teriam direito trabalhadores equivalentes numa relação de trabalho lícita.

         Artigo 3.o

   Proibição de emprego ilegal
   1.   Os Estados-Membros proíbem o emprego de nacionais de países terceiros em situação irregular.
   2.   As infracções a esta proibição ficam sujeitas às sanções e medidas previstas na presente directiva.
   3.   Os Estados-Membros podem decidir não aplicar a proibição a que se refere o n.o 1 aos nacionais de países terceiros em situação irregular cujo afastamento tenha sido protelado e que estejam autorizados a trabalhar de acordo com o direito nacional.
   Artigo 4.o

   Obrigações dos empregadores
   1.   Os Estados-Membros devem obrigar os empregadores a:

               a)

               Exigir que os nacionais de países terceiros, antes de iniciarem o emprego, possuam e apresentem ao empregador a respectiva autorização de residência válida ou outro documento que autorize a sua permanência;

               b)

               Conservar, pelo menos durante o período de emprego, cópia ou registo da autorização de residência ou outro documento que autorize a permanência, para eventual inspecção pelas autoridades competentes dos Estados-Membros;

               c)

               Notificar as autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros do início do emprego dos nacionais de países terceiros no prazo que os mesmos fixarem.

         2.   Os Estados-Membros podem prever um processo simplificado de notificação nos termos da alínea c) do n.o 1 sempre que o empregador seja pessoa singular que empregue alguém para fins particulares.
   Os Estados-Membros podem prescindir da notificação nos termos da alínea c) do n.o 1 sempre que a pessoa empregada beneficie de um estatuto de residente de longo prazo, nos termos da Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de Estados terceiros residentes de longa duração (11).
   3.   Os Estados-Membros devem assegurar que os empregadores que cumpriram as suas obrigações nos termos do n.o 1 não sejam responsabilizados por infringir a proibição referida no artigo 3.o, salvo se tiverem conhecimento de que o documento apresentado como autorização válida de residência ou outra autorização de permanência é falso.
   Artigo 5.o

   Sanções financeiras
   1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que as infracções à proibição prevista no artigo 3.o sejam objecto de sanções eficazes, proporcionais e dissuasivas contra o empregador.
   2.   As sanções respeitantes à violação da proibição referida no artigo 3.o incluem:

               a)

               Sanções financeiras, que são agravadas de acordo com o número de nacionais de países terceiros empregados ilegalmente; e

               b)

               Pagamento das despesas de regresso dos nacionais de países terceiros empregados ilegalmente, se for esse o caso. Em alternativa, os Estados-Membros podem decidir repercutir, pelo menos, o custo médio do regresso nas sanções financeiras previstas na alínea a).

         3.   Os Estados-Membros podem prever sanções financeiras atenuadas no caso de empregadores que sejam pessoas singulares e empreguem nacionais de países terceiros em situação irregular para fins particulares e que não estejam em causa condições de trabalho especialmente abusivas.
   Artigo 6.o

   Pagamentos em atraso devidos pelos empregadores
   1.   No que diz respeito às infracções à proibição prevista no artigo 3.o, os Estados-Membros devem assegurar que o empregador seja responsável pelo pagamento de:

               a)

               Qualquer remuneração por trabalho efectuado e não remunerado ao nacional do país terceiro empregado ilegalmente. Presume-se que o nível de remuneração correspondia, pelo menos, ao salário fixado na legislação aplicável em matéria de salário mínimo, em convenções colectivas ou de acordo com práticas estabelecidas nos sectores de actividade em causa, salvo se o empregador ou o trabalhador provarem o contrário, respeitando porém, se for esse o caso, as disposições nacionais imperativas em matéria salarial;

               b)

               Um montante correspondente aos eventuais impostos e contribuições para a segurança social que o empregador deveria pagar se o nacional de país terceiro estivesse legalmente empregado, incluindo sanções pecuniárias compulsórias e coimas;

               c)

               Se for esse o caso, quaisquer despesas decorrentes do envio dos pagamentos em atraso para o país ao qual o nacional do país terceiro tenha regressado voluntária ou coercivamente.

         2.   A fim de garantir a existência de procedimentos eficazes de aplicação das alíneas a) e c) do n.o 1 e tendo em devida consideração o disposto no artigo 13.o, os Estados-Membros criam procedimentos para assegurar que os nacionais de países terceiros empregados ilegalmente:

               a)

               Possam apresentar queixa contra o empregador, dentro de um prazo a fixar pela legislação nacional, e exigir eventualmente a execução de uma decisão contra o empregador por qualquer remuneração em dívida, inclusivamente nos casos em que tenham regressado voluntária ou coercivamente; ou

               b)

               Sempre que a legislação nacional o preveja, possam requerer às autoridades competentes do Estado-Membro a instauração de processos de recuperação das remunerações em atraso, sem que tenham de apresentar queixa;

         Os nacionais de países terceiros empregados ilegalmente devem ser informados, de forma sistemática e objectiva, dos seus direitos ao abrigo do presente número e do artigo 13.o antes da aplicação de qualquer decisão de regresso.
   3.   Para efeitos da aplicação das alíneas a) e b) do n.o 1, os Estados-Membros estabelecem a presunção de que a relação de trabalho tem, no mínimo, três meses de duração, salvo se nomeadamente o empregador ou o trabalhador provarem o contrário.
   4.   Os Estados-Membros devem assegurar a existência dos procedimentos necessários que garantam que os nacionais de países terceiros empregados ilegalmente recebam os pagamentos em atraso a que se refere a alínea a) do n.o 1 e que sejam cobrados nos termos do n.o 2, incluindo nos casos em que tenham regressado voluntária ou coercivamente.
   5.   No que diz respeito aos casos em que tenham sido concedidas autorizações de residência de duração limitada nos termos do n.o 4 do artigo 13.o, os Estados-Membros definem nos termos da legislação nacional as condições em que o prazo das autorizações pode ser prorrogado até que o nacional do país terceiro receba os eventuais pagamentos em atraso, cobrados ao abrigo do n.o 1 do presente artigo.
   Artigo 7.o

   Outras medidas
   1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que os empregadores fiquem também, se for esse o caso, sujeitos às seguintes medidas:

               a)

               Exclusão do direito a alguns ou a todos os benefícios, auxílios ou subsídios públicos, incluindo financiamentos da UE geridos pelos Estados-Membros, por um período até cinco anos;

               b)

               Exclusão da participação em contratos públicos na acepção da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (12) por um período até cinco anos;

               c)

               Obrigação de reembolso de alguns ou todos os benefícios, auxílios ou subsídios públicos, incluindo financiamentos da UE geridos pelos Estados-Membros, concedidos ao empregador até doze meses antes da detecção do emprego ilegal;

               d)

               Encerramento temporário ou permanente dos estabelecimentos que tenham sido utilizados para cometer a infracção ou suspensão ou revogação das licenças de exercício das actividades económicas em questão, se a gravidade da infracção o justificar.

         2.   Os Estados-Membros podem decidir não aplicar o disposto no n.o 1 se o empregador for pessoa singular e empregue o trabalhador para fins particulares.
   Artigo 8.o

   Subcontratação
   1.   Sempre que o empregador seja subcontratado, e sem prejuízo do disposto na legislação nacional em matéria de direito de regresso ou no domínio da segurança social, os Estados-Membros devem assegurar que o contratante que tenha directamente subcontratado o empregador seja considerado responsável, solidariamente com o empregador ou sub-rogando-se a este, pelos pagamentos de:

               a)

               Qualquer sanção financeira aplicada ao abrigo do artigo 5.o; e

               b)

               Eventuais pagamentos em atraso devidos ao abrigo das alíneas a) e c) do n.o 1 e dos n.os 2 e 3 do artigo 6.o

         2.   Sempre que o empregador seja subcontratado, os Estados-Membros devem assegurar que o contratante principal e qualquer subcontratado intermédio que tivessem conhecimento de que o subcontratado empregador empregou nacionais de países terceiros em situação irregular sejam responsabilizados pelos pagamentos referidos no n.o 1, solidariamente com o empregador ou sub-rogando-se ao subcontratado empregador ou contratante que subcontratou directamente o empregador.
   3.   Os contratantes que cumpram as respectivas obrigações com a devida diligência nos termos da legislação nacional não podem ser responsabilizados ao abrigo dos n.os 1 ou 2.
   4.   Os Estados-Membros podem prever normas de responsabilidade mais rigorosas nos termos da legislação nacional.
   Artigo 9.o

   Infracção penal
   1.   Os Estados-Membros devem assegurar que as infracções à proibição a que se refere o artigo 3.o constituam infracções penais quando cometidas com dolo, em cada uma das seguintes circunstâncias e nos termos da legislação nacional:

               a)

               A prática da infracção é continuada ou reincidente;

               b)

               A infracção tem por objecto o emprego simultâneo de um número significativo de nacionais de países terceiros em situação irregular;

               c)

               A infracção é acompanhada de condições de trabalho particularmente abusivas;

               d)

               A infracção é cometida por um empregador que, não tendo sido acusado nem condenado por infracção prevista na Decisão-Quadro 2002/629/JAI, utiliza o trabalho ou os serviços de um nacional de país terceiro em situação irregular com o conhecimento de que este é vítima de tráfico de seres humanos;

               e)

               A infracção está relacionada com o emprego ilegal de menores.

         2.   Os Estados-Membros devem assegurar que seja punida como infracção penal a instigação, o favorecimento e a cumplicidade na prática dolosa dos actos a que se refere o n.o 1.
   Artigo 10.o

   Sanções penais
   1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as pessoas singulares que pratiquem as infracções penais a que se refere o artigo 9.o sejam puníveis com sanções penais eficazes, proporcionais e dissuasivas.
   2.   Excepto se for proibido por força de princípios gerais do direito, as sanções penais previstas no presente artigo podem ser aplicadas nos termos da legislação nacional sem prejuízo de outras sanções ou medidas de natureza não penal e ser acompanhadas da publicação da respectiva decisão judicial de condenação.
   Artigo 11.o

   Responsabilidade das pessoas colectivas
   1.   Os Estados-Membros devem assegurar que as pessoas colectivas possam ser responsabilizadas pelas infracções a que se refere o artigo 9.o sempre que as infracções tenham sido praticadas em benefício dessas pessoas colectivas por qualquer pessoa agindo individualmente ou como parte de um órgão da pessoa colectiva e que aí exerça um cargo dirigente, com base:

               a)

               Nos poderes de representação da pessoa colectiva;

               b)

               No poder de tomar decisões em nome da pessoa colectiva; ou

               c)

               No poder para exercer controlo no seio da pessoa colectiva.

         2.   Os Estados-Membros devem também assegurar que uma pessoa colectiva possa ser responsabilizada, sempre que a falta de supervisão ou controlo pela pessoa referida no n.o 1 tenha possibilitado a prática, em benefício dessa pessoa colectiva, da infracção penal a que se refere o artigo 9.o, por uma pessoa sob a sua autoridade.
   3.   A responsabilidade da pessoa colectiva nos termos dos n.os 1 e 2 não exclui o processo penal contra as pessoas singulares que sejam autoras, instigadoras ou cúmplices da infracção referida no artigo 9.o.
   Artigo 12.o

   Sanções aplicáveis às pessoas colectivas
   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que as pessoas colectivas condenadas nos termos do artigo 11.o sejam puníveis com sanções eficazes, proporcionais e dissuasivas, que podem incluir medidas como as referidas no artigo 7.o

   Os Estados-Membros podem determinar a publicação da lista dos empregadores que sejam pessoas colectivas e que tenham sido condenados por infracções penais previstas no artigo 9.o

   Artigo 13.o

   Simplificação do procedimento de queixa
   1.   Os Estados-Membros devem assegurar a existência de procedimentos eficazes para que os nacionais de países terceiros empregados ilegalmente possam apresentar queixa contra os respectivos empregadores, directamente ou através de representantes designados pelos Estados-Membros, como sindicatos ou outras associações ou autoridades públicas competentes, sempre que tal esteja previsto na legislação nacional.
   2.   Os Estados-Membros devem garantir que os terceiros que, de acordo com os critérios estabelecidos na respectiva legislação nacional, possuam um interesse legítimo em assegurar o cumprimento do disposto na presente directiva possam intervir em processos judiciais e/ou administrativos previstos para impor o cumprimento das obrigações impostas pela presente directiva, em nome ou em apoio de nacionais de países terceiro empregados ilegalmente e com o consentimento destes.
   3.   A prestação de assistência a nacionais de países terceiros para apresentação de queixa não pode ser considerada auxílio à permanência ilegal, nos termos da Directiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (13).
   4.   No que diz respeito às infracções penais previstas nas alíneas c) e e) do n.o 1 do artigo 9.o, os Estados-Membros podem definir, nos termos da legislação nacional, as condições em que podem conceder caso a caso autorizações de residência de duração limitada, em função da duração das formalidades nacionais aplicáveis, aos nacionais de países terceiros em causa, em termos equivalentes aos aplicáveis a nacionais de países terceiros abrangidos pela Directiva 2004/81/CE.
   Artigo 14.o

   Inspecções
   1.   Os Estados-Membros devem assegurar a realização no respectivo território de inspecções eficazes e adequadas a fim de controlar o emprego de nacionais de países terceiros em situação irregular. Essas inspecções devem basear-se essencialmente numa avaliação do risco a efectuar pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.
   2.   Tendo em vista o reforço da eficácia das inspecções, os Estados-Membros devem identificar regularmente, com base numa avaliação do risco, os sectores de actividade que concentram o emprego de nacionais de países terceiros em situação irregular no seu território.
   No que diz respeito a cada um daqueles sectores, os Estados-Membros comunicam anualmente à Comissão, antes de 1 de Julho, as inspecções, quer em termos absolutos, quer em percentagem dos empregadores por cada sector, realizadas no ano anterior, bem como os respectivos resultados.
   Artigo 15.o

   Disposições mais favoráveis
   A presente directiva não prejudica a faculdade dos Estados-Membros de aprovarem ou manterem disposições mais favoráveis relativamente aos nacionais de países terceiros a que se aplica, no que diz respeito aos artigos 6.o e 13.o, desde que essas disposições sejam compatíveis com o disposto na presente directiva.
   Artigo 16.o

   Apresentação de relatórios
   1.   A Comissão apresenta, até 20 de Julho de 2014, posteriormente de três em três anos, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se for esse o caso, de propostas de alteração dos artigos 6.o, 7.o, 8.o, 13.o e 14.o. A Comissão deve, em particular, apreciar, no seu relatório, a aplicação pelos Estados-Membros do disposto nos n.os 2 e 5 do artigo 6.o

   2.   Os Estados-Membros transmitem à Comissão todas as informações apropriadas à preparação do relatório a que se refere o n.o 1. Essas informações incluem o número e os resultados das inspecções realizadas nos termos do n.o 1 do artigo 14.o, as medidas aplicadas nos termos do artigo 13.o e, na medida do possível, as medidas aplicadas nos termos dos artigos 6.o e 7.o

   Artigo 17.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 20 de Julho de 2011. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições.
   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 18.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 19.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 2009.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         Š. FÜLE

      (1)  JO C 204 de 9.8.2008, p. 70.

      (2)  JO C 257 de 9.10.2008, p. 20.

      (3)  Parecer do Parlamento Europeu de 4 de Fevereiro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 25 de Maio de 2009.

      (4)  JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  JO L 203 de 1.8.2002, p. 1.

      (7)  JO L 261 de 6.8.2004, p. 19.

      (8)  JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.

      (9)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

      (10)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

      (11)  JO L 16 de 23.1.2004, p. 44.

      (12)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.

      (13)  JO L 328 de 5.12.2002, p. 17.


Avis juridique important

|

31997L0011

Directiva 97/11/CE do Conselho de 3 de Março de 1997 que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente

Jornal Oficial nº L 073 de 14/03/1997 p. 0005 - 0015

DIRECTIVA 97/11/CE DO CONSELHO de 3 de Março de 1997 que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambienteO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 130ºS,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (4),(1) Considerando que a Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (5), visa fornecer às autoridades competentes informações adequadas que lhes permitam tomar decisões sobre projectos específicos com pleno conhecimento dos seus possíveis impactes significativos no ambiente; que o processo de avaliação constitui um instrumento fundamental da política de ambiente, tal como definida no artigo 130ºR do Tratado e no quinto programa comunitário de políticas e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável;(2) Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 130ºR do Tratado, a política da Comunidade no domínio do ambiente se baseará nos princípios da precaução e da acção preventiva, da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador;(3) Considerando que deverão ser harmonizados os princípios fundamentais da avaliação dos efeitos ambientais e que os Estados-membros podem estabelecer regras mais restritivas em matéria de protecção do ambiente;(4) Considerando que a experiência adquirida no domínio da avaliação do impacte ambiental, tal como exposto no relatório sobre a aplicação da Directiva 85/337/CEE, adoptado pela Comissão em 2 de Abril de 1993, mostra que é necessário introduzir disposições destinadas a clarificar, complementar e melhorar as regras relativas ao processo de avaliação, de modo a assegurar que a directiva seja aplicada de um modo cada vez mais harmonizado e eficaz;(5) Considerando que os projectos para os quais é necessária uma avaliação deverão ser sujeitos ao requisito de autorização de construção; que a avaliação deverá ser efectuada antes da concessão dessa autorização;(6) Considerando que é conveniente completar a lista dos projectos que têm efeitos significativos no ambiente e que, por isso, devem ser por regra submetidos a uma avaliação sistemática;(7) Considerando que os projectos pertencentes a outras categorias não têm em todos os casos impacte significativo no ambiente, devem no entanto ser sujeitos a uma avaliação quando os Estados-membros considerarem que são susceptíveis de ter um impacte significativo no ambiente;(8) Considerando que os Estados-membros poderão fixar limiares ou critérios com vista a determinar os projectos que devem ser avaliados em função da significância do seu impacte no ambiente; que os Estados-membros não deverão ser obrigados a analisar caso a caso os projectos que não atinjam esses limiares ou não obedeçam a esses critérios;(9) Considerando que, ao fixarem esses limiares ou critérios ou ao apreciarem projectos caso a caso com vista a determinar que projectos deverão ser sujeitos a avaliação com base nos seus impactes significativos sobre o ambiente, os Estados-membros deverão ter em conta os critérios de selecção pertinentes previstos na presente directiva; que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, os Estados-membros estão na melhor posição para aplicar esses critérios aos casos concretos;(10) Considerando que a existência de um critério de localização referente às zonas de protecção especiais designadas pelos Estados-membros nos termos das Directivas 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (6), e 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992 relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (7), não implica necessariamente que projectos localizados nessas zonas sejam submetidos automaticamente a uma avaliação do impacte em conformidade com o disposto na presente directiva;(11) Considerando que é conveniente criar um procedimento que permita ao dono da obra obter um parecer das autoridades competentes sobre o conteúdo e o alcance das informações a elaborar e a fornecer com vista à avaliação; que, no âmbito deste processo, os Estados-membros podem exigir que o dono da obra forneça, nomeadamente, alternativas para os projectos relativamente aos quais tenciona apresentar um pedido;(12) Considerando que é desejável reforçar as disposições relativas à avaliação do impacte ambiental num contexto transfronteiriço, de modo a ter em conta a evolução a nível internacional;(13) Considerando que a Comunidade assinou, em 25 de Fevereiro de 1991, a Convenção relativa à avaliação dos impactes ambientais num contexto transfronteiriço,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º A Directiva 85/337/CEE é alterada do seguinte modo:1. O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:«1. Os Estados-membros tomarão as disposições necessárias para garantir que, antes de concedida a aprovação, os projectos que possam ter um impacte significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensão ou localização, fiquem sujeitos a um pedido de aprovação e a uma avaliação dos seus efeitos. Estes projectos são definidos no artigo 4º».2. No artigo 2º é inserido um novo número 2A com a seguinte redacção:«2A. Os Estados-membros poderão prever um procedimento único para cumprir o disposto na presente directiva e na Directiva 96/61/CE do Conselho de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (1).(1) JO nº L 257 de 10. 10. 1996, p. 26.».3. O primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:«3. Sem prejuízo do disposto no artigo 7º, os Estados-membros podem, em casos excepcionais, isentar um projecto específico, na totalidade ou em parte, das disposições previstas na presente directiva.».4. No nº 3, alínea c), do artigo 2º, a expressão «se for caso disso» é substituída por «sempre que aplicável».5. O artigo 3º passa ter a seguinte redacção:«Artigo 3ºA avaliação de impacte ambiental identificará, descreverá e avaliará de modo adequado, em função de cada caso particular e nos termos dos artigos 4º a 11º, os efeitos directos e indirectos de um projecto sobre os seguintes factores:- o homem, a fauna e a flora,- o solo, a água, o ar, o clima e a paisagem,- os bens materiais e o património cultural,- a interacção entre os factores referidos nos primeiro, segundo e terceiro travessões.».6. O artigo 4º passa ter a seguinte redacção:«Artigo 4º1. Sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 2º, os projectos incluídos no anexo I serão submetidos a uma avaliação nos termos dos artigos 5º a 10º2. Sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 2º, os Estados-membros determinarão, relativamente aos projectos incluídos no anexo II:a) Com base numa análise caso a caso;oub) Com base nos limiares ou critérios por eles fixados;se o projecto deve ser submetido a uma avaliação nos termos dos artigos 5º a 10ºOs Estados-membros podem decidir aplicar os dois procedimentos referidos nas alíneas a) e b).3. Quando forem efectuadas análises caso a caso ou fixados limiares ou critérios para efeitos do disposto no nº 2, serão tidos em conta os critérios de selecção relevantes fixados no anexo III.4. Os Estados-membros assegurarão que a decisão adoptada pelas autoridades competentes ao abrigo do nº 2 seja disponibilizada ao público.».7. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 5º1. No caso de projectos que, em conformidade com o disposto no artigo 4º, devem ser submetidos a uma avaliação de impacte no ambiente, em conformidade com os artigos 5º a 10º, os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para assegurar que o dono da obra forneça, de uma forma adequada, as informações especificadas no anexo IV, na medida em que:a) Os Estados-membros considerem que essas informações são adequadas a uma determinada fase do processo de aprovação e às características específicas de um projecto determinado ou de um tipo de projecto e dos elementos do ambiente que possam ser afectados;b) Os Estados-membros considerem que se pode exigir razoavelmente que um dono da obra reúna essas informações, atendendo, nomeadamente, aos conhecimentos e aos métodos de avaliação existentes.2. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para garantir que, se o dono da obra o solicitar antes de apresentar um pedido de aprovação, a autoridade competente dê um parecer sobre as informações a fornecer pelo dono da obra de acordo com o disposto no nº 1. A autoridade competente consultará o dono da obra e as autoridades referidas no nº 1 do artigo 6º antes de dar o seu parecer. O facto de a referida autoridade ter dado um parecer nos termos do presente número não obsta a que solicite posteriormente ao dono da obra informações complementares.Os Estados-membros poderão igualmente requerer o parecer das autoridades competentes, independentemente do facto de o dono da obra o ter ou não solicitado.3. As informações a fornecer pelo dono da obra nos termos do disposto no nº 1 devem incluir, pelo menos:- uma descrição do projecto incluindo as informações relativas à sua localização, à sua concepção e às suas dimensões,- uma descrição das medidas previstas para evitar, reduzir e, se possível, compensar, os efeitos negativos significativos,- os dados necessários para identificar e avaliar os principais impactes que o projecto possa ter no ambiente,- um resumo das principais soluções alternativas estudadas pelo dono da obra e a indicação das principais razões da sua escolha, atendendo aos efeitos no ambiente,- um resumo não técnico das informações referidas nos travessões supra.4. Sempre que o considerem necessário, os Estados-membros providenciarão para que as autoridades que possuem informações relevantes, em especial atendendo ao artigo 3º, as coloquem à disposição do dono da obra.».8. O nº 1 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:«1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que as autoridades a quem o projecto possa interessar, em virtude da sua responsabilidade específica em matéria de ambiente, tenham a possibilidade de emitir o seu parecer sobre as informações fornecidas pelo dono da obra e sobre o pedido de aprovação. Para o efeito, os Estados-membros designarão as autoridades a consultar, em geral ou caso a caso. As informações reunidas nos termos do artigo 5º devem ser transmitidas a essas autoridades. As regras relativas à consulta serão fixadas pelos Estados-membros.».O nº 2 do artigo 6º, passa a ter a seguinte redacção:«2. Os Estados-membros deverão assegurar que todos os pedidos de aprovação e informações obtidos nos termos do artigo 5º sejam postos à disposição do público num prazo razoável, para que o público em causa tenha a possibilidade de dar o seu parecer antes de ser emitida a autorização.».9. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 7º1. Sempre que um Estado-membro tiver conhecimento de que um projecto pode vir a ter impactes significativos no ambiente de outro Estado-membro ou sempre que um Estado-membro cujo ambiente possa vir a ser significativamente afectado o solicitar, o Estado-membro em cujo território se prevê a realização do projecto enviará ao outro Estado-membro, o mais rapidamente possível e o mais tardar quando informar os seus próprios cidadãos, nomeadamente:a) Uma descrição do projecto, acompanhada de quaisquer informações disponíveis sobre os seus eventuais impactes transfronteiriços;b) Informações sobre a natureza da decisão que poderá ser tomada;e dará ao outro Estado-membro um prazo razoável para que este informe se deseja participar no processo de avaliação de impacte ambiental, podendo incluir as informações referidas no nº 2.2. Se o Estado-membro que receber as informações nos termos do nº 1 informar que tenciona participar no processo de avaliação de impacte ambiental, o Estado-membro em cujo território se prevê a realização do projecto deverá enviar ao Estado-membro afectado, caso não o tenha ainda feito, as informações obtidas nos termos do artigo 5º e as informações pertinentes relativas ao referido processo, incluindo o pedido de aprovação do projecto.3. Os Estados-membros em causa, na parte que a cada um diz respeito, deverão também:a) Providenciar para que as informações referidas nos nºs 1 e 2 sejam, num prazo razoável, postas à disposição das autoridades referidas no nº 1 do artigo 6º e do público no território do Estado-membro susceptível de ser significativamente afectado; eb) Assegurar que, antes de a aprovação do projecto ser concedida, essas autoridades e o público em causa tenham a possibilidade de apresentar, num prazo razoável, o seu parecer sobre as informações fornecidas à autoridade competente do Estado-membro em cujo território se prevê a realização do projecto.4. Os Estados-membros em causa deverão consultar-se reciprocamente, designadamente sobre os potenciais efeitos transfronteiriços do projecto e sobre as medidas previstas para reduzir ou eliminar esses efeitos e fixarão um prazo razoável para o período de consultas.5. As regras de execução das disposições do presente artigo poderão ser definidas pelos Estados-membros em causa.».10. O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 8ºOs resultados das consultas e as informações obtidas nos termos dos artigos 5º, 6º e 7º serão tomados em consideração no âmbito do processo de aprovação.».11. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 9º1. Quando a aprovação tiver sido concedida ou recusada, a autoridade ou autoridades competentes deverão informar do facto o público, de acordo com os procedimentos adequados, e facultarão ao público as seguintes informações:- o teor da decisão e as condições que eventualmente a acompanhem,- os principais motivos e considerações em que se baseia a decisão,- se necessário, uma descrição das principais medidas para evitar, reduzir e, se possível, compensar os principais impactes negativos.2. A autoridade ou autoridades competentes informarão os Estados-membros consultados nos termos do artigo 7º, transmitindo-lhes as informações referidas no nº 1.».12. O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 10ºAs disposições da presente directiva não prejudicam a obrigação de as autoridades competentes respeitarem os limites impostos pelas disposições regulamentares e administrativas nacionais e pelas práticas jurídicas estabelecidas em matéria de segredo industrial e comercial, incluindo a propriedade intelectual, bem como a protecção do interesse público.Nos casos em que for aplicável o artigo 7º, a transmissão de informações a outro Estado-membro e a recepção de informações por outro Estado-membro estão sujeitas às restrições em vigor no Estado-membro em que o projecto foi proposto.».13. O nº 2 do artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:«2. Em especial, os Estados-membros informarão a Comissão dos critérios e/ou dos limiares fixados para a selecção dos projectos em questão, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 4º».14. O artigo 13º é suprimido.15. Os anexos I, II e III são substituídos pelos anexos I, II, III e IV incluídos no anexo.Artigo 2º Cinco anos após a entrada em vigor da presente directiva, a Comissão enviará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação e eficácia da Directiva 85/337/CEE alterada pela presente directiva. Esse relatório basear-se-á no intercâmbio de informações previsto nos nºs 1 e 2 do artigo 11ºCom base nesse relatório, a Comissão, sempre que oportuno, apresentará ao Conselho novas propostas tendo em vista assegurar uma maior coordenação na aplicação da presente directiva.Artigo 3º 1. Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar em 14 de Março de 1999, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-membros.2. Para todos os pedidos de aprovação apresentados a uma autoridade competente até ao final do prazo fixado no nº 1, continua a ser aplicável o disposto na Directiva 85/337/CEE, na versão anterior à presente alteração.Artigo 4º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteM DE BOER(1) JO nº C 130 de 12. 5. 1994, p. 8.JO nº C 81 de 19. 3. 1996, p. 14.(2) JO nº C 393 de 31. 12. 1994, p. 1.(3) JO nº C 210 de 14. 8. 1995, p. 78.(4) Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Outubro de 1995 (JO nº C 287 de 30. 10. 1995, p. 101), posição comum do Conselho de 25 de Junho de 1996 (JO nº C 248 de 26. 8. 1996, p. 75) e decisão do Parlamento Europeu de 13 de Novembro de 1996 (JO nº C 362 de 2. 12. 1996, p. 103).(5) JO nº L 175 de 5. 7. 1985, p. 40. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.(6) JO nº L 103 de 25. 4. 1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.(7) JO nº L 206 de 22. 7. 1992, p. 7.ANEXO «ANEXO IPROJECTOS ABRANGIDOS PELO Nº 1 DO ARTIGO 4º1. Refinarias de petróleo bruto (excluindo as empresas que produzem unicamente lubrificantes a partir do petróleo bruto) e instalações de gaseificação e de liquefacção de pelo menos 500 toneladas de carvão ou de xisto betuminoso por dia.2. - Centrais térmicas e outras instalações de combustão com uma potência calorífica de pelo menos 300 MW, e- centrais nucleares e outros reactores nucleares, incluindo o desmantelamento e a desactivação dessas centrais nucleares ou dos reactores nucleares (*) (excluindo as instalações de investigação para a produção e transformação de matérias cindíveis e férteis cuja potência máxima não ultrapasse 1 kW de carga térmica contínua).3. a) Instalações de reprocessamento de combustíveis nucleares irradiados.b) Instalações destinadas:- à produção ou enriquecimento de combustível nuclear,- ao processamento de combustível nuclear irradiado ou resíduos altamente radioactivos,- à eliminação final de combustível nuclear irradiado,- exclusivamente à eliminação final de resíduos radioactivos,- exclusivamente à armazenagem (planeada para mais de dez anos) de combustíveis nucleares irradiados ou outros resíduos radioactivos, num local que não seja o local da produção.4. - Instalações integradas para a primeira fusão de ferro fundido e de aço,- instalações para a produção de metais brutos não ferrosos a partir de minérios, de concentrados ou de matérias-primas secundárias por processos metalúrgicos, químicos ou electrolíticos.5. Instalações destinadas à extracção de amianto e ao processamento e transformação de amianto e de produtos que contenham amianto: no caso dos produtos de fibrocimento, com uma produção anual de mais de 20 000 toneladas de produtos acabados; no caso de material de atrito, com uma produção anual de mais de 50 toneladas de produtos acabados; para outras utilizações de amianto, utilização de mais de 200 toneladas por ano.6. Instalações químicas integradas, ou seja, instalações para o fabrico de substâncias à escala industrial, mediante a utilização de processos químicos de conversão, em que coexistam várias unidades funcionalmente ligadas entre si e que se destinem à produção dos seguintes produtos:i) Produtos químicos orgânicos de base;ii) Produtos químicos inorgânicos de base;iii) Adubos à base de fósforo, azoto ou potássio (adubos simples ou compostos);iv) Produtos fitofarmacêuticos de base e biocidas;v) Produtos farmacêuticos de base, que utilizem processos químicos ou biológicos;vi) Explosivos.7. a) Construção de vias para o tráfego ferroviário de longo curso e de aeroportos (1) cuja pista de descolagem e de aterragem tenha um comprimento de pelo menos, 2 100 metros.b) Construção de auto-estradas e vias rápidas (2).c) Construção de novas estradas com quatro ou mais faixas de rodagem ou rectificação e/ou alargamento de estradas já existentes com duas ou menos faixas para quatro ou mais faixas, quando essas novas estradas ou esses segmentos de estrada rectificados e/ou alargados tiverem, pelo menso, 10 quilómetros de troço contínuo.8. a) Vias navegáveis interiores e portos para navegação interior que permitam o acesso a embarcações de tonelagem superior a 1 350 toneladas;b) Portos comerciais, cais para carga e descarga com ligação a terra e portos exteriores (excluindo os cais para barcos de passageiros que possam receber navios de mais de 1 350 toneladas.(*) As centrais nucleares e outros reactores nucleares deixam de ser considerados instalações deste tipo se todo o combustível nuclear assim como quaisquer outros elementos contaminados radioactivamente tiverem sido removidos definitivamente da instalação.(1) Para efeitos da presente directiva, entende-se por «aeroporto» um aeroporto que corresponde à definição da Convenção de Chicago de 1944 relativa à criação da Organização da Aviação Internacional (anexo 14).(2) Para efeitos da presente directiva, entende-se por «via rápida» uma estrada que corresponde à definição do Acordo europeu de 15 de Novembro de 1975 sobre as grandes vias de tráfego internacional.9. Instalações de eliminação de resíduos [ou seja, resíduos aos quais seja aplicável a Directiva 91/689/CEE (1)] destinadas à incineração, tratamento químico, tal como definido no anexo II A, ponto D 9, da Directiva 75/442/CEE (2), ou aterro de resíduos perigosos.10. Instalações de eliminação de resíduos destinadas à incineração ou ao tratamento químico, tal como definido no anexo II A, ponto D 9, da Directiva 75/442/CEE, de resíduos não perigosos com capacidade superior a 100 toneladas por dia.11. Sistemas de captação de águas subterrâneas ou de recarga artificial dos lençóis freáticos em que o volume anual de água captado ou de recarga seja equivalente ou superior a 10 milhões de metros cúbicos.12. a) Obras de transferência de recusos hídricos entre bacias hidrográficas sempre que esta transferência se destine a prevenir as carências de água e em que o volume de água transferido seja superior a 100 milhões de metros cúbicos por ano.b) Todos os outros casos de obras de transferência de recursos hídricos entre bacias hidrográficas em que o caudal médio plurianual na bacia de captação exceda 2 000 milhões de metros cúbicos por ano e em que o volume de água transferida exceda 5 % desse caudal.Em qualquer dos casos, excluem-se as transferências de água potável canalizada.13. Estações de tratamento de águas residuais de capacidade superior a 150 000 hab/eq. segundo a definição constante do nº 6 do artigo 2º da Directiva 91/271/CEE (3).14. Extracção de petróleo e gás natural para fins comerciais, quando a quantidade extraída for superior a 500 toneladas por dia no caso do petróleo e 500 000 metros cúbicos por dia no caso do gás.15. Barragens e outras instalações concebidas para a retenção ou armazenagem permanente de água, em que um novo volume ou um volume adicional de água retida ou armazenada seja superior a 10 milhões de metros cúbicos.16. Condutas para o transporte de gás, de petróleo ou de produtos químicos, de diâmetro superior a 800 milímetros e de comprimento superior a 40 quilómetros.17. Instalações para a criação intensiva de aves de capoeira ou de suínos, com espaço para mais de:a) 85 000 frangos, 60 000 galinhas;b) 3 000 porcos de engorda (de mais de 30 quilogramas); ouc) 900 porcas.18. Instalações industriais de:a) Fabrico de pasta de papel a partir de madeira ou de outras substâncias fibrosas;b) Fabrico de papel e cartão com uma capacidade de produção superior a 200 toneladas por dia.19. Pedreiras e minas a céu aberto numa área superior a 25 hectares ou extracção de turfa numa área superior a 150 hectares.20. Construção de linhas aéreas de transporte de electricidade com uma tensão igual ou superior a 220 kV, e cujo comprimento seja superior a 15 quilómetros.21. Instalações de armazenagem de petróleo, produtos petroquímicos ou produtos químicos com uma capacidade de pelo menos 200 000 toneladas.(1) JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/31/CE (JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 28).(2) JO nº L 194 de 25. 7. 1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/3/CE da Comissão (JO nº L 5 de 7. 1. 1994, p. 15).(3) JO nº L 135 de 30. 5. 1991, p. 40. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.ANEXO IIPROJECTOS ABRANGIDOS PELO Nº 2 DO ARTIGO 4º1. Agricultura, silvicultura e aquiculturaa) Projectos de emparcelamento rural.b) Projectos de reconversão de terras não cultivadas ou de zonas seminaturais para agricultura intensiva.c) Projectos de gestão de recursos hídricos para a agricultura, incluindo projectos de irrigação e de drenagem de terras.d) Florestação inicial e desflorestação destinada à conversão para outro tipo de utilização das terras.e) Instalações de pecuária intensiva (projectos não incluídos no anexo I).f) Criação intensiva de peixes.g) Recuperação de terras ao mar.2. Indústria extractivaa) Pedreiras, minas a céu aberto e extracção de turfa (projectos não incluídos no anexo I).b) Extracção subterrânea.c) Extracção de minerais por dragagem marinha ou fluvial.d) Perfurações em profundidade, nomeadamente:- perfurações geotérmicas,- perfurações para armazenagem de resíduos nucleares,- perfurações para o abastecimento de água,com excepção das perfurações para estudar a estabilidade dos solos.e) Instalações industriais de superfície para a extracção de hulha, petróleo, gás natural, minérios e xistos betuminosos.3. Indústria da energiaa) Instalações industriais destinadas à produção de energia eléctrica, de vapor e de água quente (projectos não incluídos no anexo I).b) Instalações industriais destinadas ao transporte de gás, vapor e água quente, transporte de energia eléctrica por cabos aéreos (projectos não incluídos no anexo I).c) Armazenagem de gás natural à superfície.d) Armazenagem subterrânea de gases combustíveis.e) Armazenagem de combustíveis fósseis à superfície.f) Fabrico industrial de briquetes, de hulha e de linhite.g) Instalações para processamento e armazenagem de resíduos radioactivos (a menos que constem do anexo I).h) Instalações para produção de energia hidroeléctrica.i) Instalações para aproveitamento da energia eólica para a produção de electricidade (centrais eólicas).4. Produção e transformação de metaisa) Instalações de produção de gusa ou aço (fusão primária ou secundária), incluindo os equipamentos de vazamento contínuo.b) Instalações para o processamento de metais ferrosos por:i) laminagem a quente,ii) forjamento a martelo,iii) aplicação de revestimentos protectores em metal fundido.c) Fundições de metais ferrosos.d) Instalações para a fusão, incluindo ligas de metais não ferrosos, excluindo os metais preciosos, incluindo produtos de recuperação (afinação, moldagem em fundição, etc.).e) Instalações de tratamento de superfície de metais e matérias plásticas que utilizem um processo electrolítico ou químico.f) Fabrico e montagem de veículos automóveis e fabrico de motores de automóveis.g) Estaleiros navais.h) Instalações para a construção e reparação de aeronaves.i) Fabrico de equipamento ferroviário.j) Estampagem de fundos por explosivos.k) Instalações de calcinação e de sinterização de minérios metálicos.5. Indústria minerala) Instalações para o fabrico de coque (destilação seca do carvão).b) Instalações para o fabrico de cimento.c) Instalações para a produção de amianto e de fabrico de produtos à base de amianto (projectos não incluídos no anexo I).d) Instalações para a produção de vidro, incluindo as destinadas à produção de fibra de vidro.e) Instalações para a fusão de matérias minerais, incluindo as destinadas à produção de fibras minerais.f) Fabrico de produtos cerâmicos por cozedura, nomeadamente telhas, tijolos, tijolos refractários, ladrilhos, produtos de grés ou porcelanas.6. Indústria química (projectos não incluídos no anexo I)a) Tratamento de produtos intermediários e fabrico de produtos químicos.b) Fabrico de pesticidas, de produtos farmacêuticos, de tintas e vernizes, elastómeros e peróxidas.c) Instalações para armazenagem de petróleo e de produtos petroquímicos e químicos.7. Indústria alimentara) Indústria de óleos e gorduras vegetais e animais.b) Embalagem e fabrico de conservas de produtos animais e vegetais.c) Produção de lacticínios.d) Indústria de cerveja e de malte.e) Confeitaria e fabrico de xaropes.f) Instalações destinadas ao abate de animais.g) Instalações para o fabrico industrial de amido.h) Fábricas de farinha de peixe e de óleo de peixe.i) Açucareiras.8. Indústrias têxtil, dos curtumes, da madeira e do papela) Instalações industriais para fabrico de papel e cartão (projectos não incluídos no anexo I).b) Instalações destinadas ao tratamento inicial (operações de lavagem, branqueamento, mercerização) ou à tintagem de fibras ou têxteis.c) Instalações destinadas ao curtimento de peles.d) Instalações para a produção e tratamento de celulose.9. Indústria da borrachaFabrico e tratamento de produtos à base de elastómeros.10. Projectos de infra-estruturasa) Ordenamento de zonas industriais.b) Ordenamento urbano, incluindo a construção de centros comerciais e de parques de estacionamento.c) Construção de vias férreas e instalações de transbordo intermodal e de terminais intermodais (projectos não incluídos no anexo I).d) Construção de aeroportos (projectos não incluídos no anexo I).e) Construção de estradas, portos e instalações portuárias, incluindo portos de pesca (projectos não incluídos no anexo I).f) Construção de vias navegáveis não incluídas no anexo I, obras de canalização e regularização de cursos de água.g) Barragens e outras instalações destinadas a reter a água ou a armazená-la de forma permanente (projectos não incluídos no anexo I).h) Linhas de eléctrico, linhas de metropolitano aéreas e subterrâneas, linhas suspensas ou análogas de tipo específico, utilizadas exclusiva ou principalmente para transporte de passageiros.i) Construção de oleodutos e de gasodutos (projectos não incluídos no anexo I).j) Construção de aquedutos de grande extensão.k) Obras costeiras destinadas a combater a erosão marítimas tendentes a modificar a costa como, por exemplo, construção de diques, pontões, paredões e outras obras de defesa contra a acção do mar, excluindo a manutenção e a reconstrução dessas obras.l) Sistemas de captação e de realimentação artificial de águas subterrâneas não incluídos no anexo I.m) Obras de transferência de recursos hídricos entre bacias hidrográficas não incluídas no anexo I.11. Outros projectosa) Pistas permanentes de corridas e de treinos para veículos a motor.b) Instalações de eliminação de resíduos (projectos não incluídos no anexo I).c) Estações de tratamento de águas residuais (projectos não incluídos no anexo I).d) Locais para depósito de lamas.e) Armazenagem de sucatas, incluindo sucatas de automóveis.f) Bancos de ensaio para motores, turbinas ou reactores.g) Instalações para o fabrico de fibras minerais artificiais.h) Instalações para a recuperação ou destruição de substâncias explosivas.i) Instalações de esquartejamento.12. Turismo e tempos livresa) Pistas de esqui, elevadores de esqui e teleféricos e infra-estruturas de apoio.b) Marinas.c) Aldeamentos turísticos e complexos hoteleiros fora das zonas urbanas e projectos associados.d) Parques de campismo e de caravanismo permanentes.e) Parques temáticos.13. - Qualquer alteração ou ampliação de projectos incluídos no anexo I ou no anexo II, já autorizados, executados ou em execução, que possam ter impactes negativos importantes no ambiente.- Projectos do anexo I que se destinem exclusiva ou essencialmente a desenvolver e ensaiar novos métodos ou produtos e que não sejam utilizados durante mais de dois anos.ANEXO IIICRITÉRIOS DE SELECÇÃO REFERIDOS NO Nº 3 DO ARTIGO 4º1. Características dos projectosAs características dos projectos devem ser consideradas especialmente em relação aos seguintes aspectos:- dimensão do projecto,- efeitos cumulativos relativamente a outros projectos,- utilização dos recursos naturais,- produção de resíduos,- poluição e incómodos causados,- risco de acidentes, atendendo sobretudo às substâncias ou tecnologias utilizadas.2. Localização dos projectosDeve ser considerada a sensibilidade ambiental das zonas geográficas susceptíveis de serem afectadas pelos projectos, tendo nomeadamente em conta:- a afectação do uso do solo,- a riqueza relativa, a qualidade e a capacidade de regeneração dos recursos naturais da zona,- a capacidade de absorção do ambiente natural, com especial atenção para as seguintes zonas:a) zonas húmidas,b) zonas costeiras,c) zonas montanhosas e florestais,d) reservas e parques naturais,e) zonas classificadas ou protegidas pela legislação dos Estados-membros; zonas de protecção especial designadas pelos Estados-membros, nos termos das Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE,f) zonas nas quais as normas de qualidade ambiental fixadas pela legislação comunitária já foram ultrapassadas,g) zonas de forte densidade demográfica,h) paisagens importantes do ponto de vista histórico, cultural ou arqueológico.3. Características do impacte potencialOs potenciais impactes significativos dos projectos deverão ser considerados em relação aos critérios definidos nos pontos 1 e 2 supra, atendendo especialmente à:- extensão do impacte (área geográfica e dimensão da população afectada),- natureza transfronteiriça do impacte,- magnitude e complexidade do impacte,- probabilidade do impacte,- duração, frequência e reversibilidade do impacte.ANEXO IVINFORMAÇÕES REFERIDAS NO Nº 1 DO ARTIGO 5º1. Descrição do projecto, incluindo, em especial:- uma descrição das características físicas da totalidade do projecto e exigências no domínio da utilização do solo, nas fases de construção e de funcionamento,- uma descrição das principais características dos processos de fabrico, por exemplo, a natureza e as quantidades dos materiais utilizados,- uma estimativa dos tipos e quantidades de resíduos e emissões previstos (poluição da água, da atmosfera e do solo, ruído, vibração, luz, calor, radiação, etc.) em resultado do funcionamento do projecto proposto.2. Um esboço das principais soluções alternativas examinadas pelo dono da obra e a indicação das principais razões dessa escolha, atendendo aos efeitos no ambiente.3. Uma descrição dos elementos do ambiente susceptíveis de serem consideravelmente afectados pelo projecto proposto, nomeadamente, a população, a fauna, a flora, o solo, a água, a atmosfera, os factores climáticos, os bens materiais, incluindo o património arquitectónico e arqueológico, a paisagem, bem como a inter-relação entre os factores mencionados.4. Uma descrição (1) dos efeitos importantes que o projecto proposto pode ter no ambiente resultantes:- da existência do projecto,- da utilização dos recursos naturais,- da emissão de poluentes, da criação de perturbações ou da eliminação dos resíduos,e a indicação pelo dono da obra dos métodos de previsão utilizados para avaliar os efeitos no ambiente.5. Uma descrição das medidas previstas para evitar, reduzir e, sempre que possível, compensar os principais impactes negativos no ambiente.6. Um resumo não técnico das informações transmitidas com base nas rubricas mencionadas.7. Um resumo das eventuais dificuldades (lacunas técnicas ou nos conhecimentos) encontradas pelo dono da obra na compilação das informações requeridas.(1) Esta descrição deve mencionar os efeitos directos e indirectos secundários, cumulativos, a curto, médio e longo prazos, permanentes e temporários, positivos e negativos do projecto.».


title: Directiva 2007/76/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas fludioxonil, clomazona e prosulfocarbe (Texto relevante para efeitos do EEE )

text:
               21.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 337/100

      DIRECTIVA 2007/76/CE DA COMISSÃO

   de 20 de Dezembro de 2007
   que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas fludioxonil, clomazona e prosulfocarbe
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem normas de execução para a terceira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Essa lista inclui as substâncias activas fludioxonil, clomazona e prosulfocarbe.

               (2)

               Os efeitos destas substâncias activas na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 1490/2002 no que respeita a uma certa gama de utilizações, proposta pelos transmitentes. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os respectivos relatórios de avaliação e recomendações à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1490/2002. Para o fludioxonil e a clomazona, o Estado-Membro relator foi a Dinamarca, tendo todas as informações pertinentes sido apresentadas em 5 de Abril de 2005 e 16 de Março de 2005, respectivamente. No respeitante ao prosulfocarbe, a Suécia foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações devidas em 20 de Abril de 2005.

               (3)

               Os relatórios de avaliação foram revistos por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da AESA e foram apresentados à Comissão em 27 de Julho de 2007, no que se refere ao fludioxonil, à clomazona e ao prosulfocarbe, no formato de relatórios científicos da AESA (4). Estes relatórios foram revistos pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 9 de Outubro de 2007, no formato de relatórios de revisão da Comissão sobre o fludioxonil, a clomazona e o prosulfocarbe.

               (4)

               Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm fludioxonil, clomazona e prosulfocarbe satisfazem, em geral, as condições definidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas e detalhadas nos relatórios de revisão da Comissão. É, portanto, adequado incluir as substâncias activas em causa no anexo I, para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que as contenham possam ser concedidas em conformidade com o disposto na referida directiva.

               (5)

               Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

               (6)

               Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham fludioxonil, clomazona ou prosulfocarbe, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

               (7)

               A experiência adquirida com anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 mostrou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz as exigências do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até agora que alteram o anexo I.

               (8)

               Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

               (9)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 30 de Abril de 2009, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Maio de 2009.
   Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência incumbem aos Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, até 30 de Abril de 2009, os Estados-Membros devem alterar ou retirar, se necessário, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas fludioxonil, clomazona ou prosulfocarbe.
   Até essa data, devem verificar, em especial, se são cumpridas as condições do anexo I dessa directiva respeitantes ao fludioxonil, à clomazona e ao prosulfocarbe, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essas substâncias activas, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpra as exigências do anexo II da directiva, em conformidade com as condições do artigo 13.o da mesma.
   2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha fludioxonil, clomazona ou prosulfocarbe como única substância activa ou acompanhada de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, o mais tardar até 31 de Outubro de 2008, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que satisfaça as exigências do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada do seu anexo I respeitante ao fludioxonil, à clomazona e ao prosulfocarbe, respectivamente. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no n.o 1, alíneas b), c), d) e e), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE.
   Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros devem:

               a)

               No caso de um produto que contenha fludioxonil, clomazona ou prosulfocarbe como única substância activa, alterar ou retirar a autorização, se necessário, o mais tardar até 31 de Outubro de 2012; ou

               b)

               No caso de um produto que contenha fludioxonil, clomazona ou prosulfocarbe entre outras substâncias activas, alterar ou retirar a autorização, se necessário, o mais tardar até 31 de Outubro de 2012 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

         Artigo 4.o

   A presente directiva entra em vigor em 1 de Novembro de 2008.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2007.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/52/CE da Comissão (JO L 214 de 17.8.2007, p. 3).

      (2)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1044/2003 (JO L 151 de 19.6.2003, p. 32).

      (3)  JO L 224 de 21.8.2002, p. 23. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1095/2007 (JO L 246 de 21.9.2007, p. 19).

      (4)  EFSA Scientific Report (2007) 110, 1-85, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance fludioxonil (Relatório científico da AESA: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa fludioxonil) (concluído em 27 de Julho de 2007).
   EFSA Scientific Report (2007) 109, 1-73, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance clomazone (Relatório científico da AESA: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa clomazona) (concluído em 27 de Julho de 2007, versão de 3 de Agosto de 2007).
   EFSA Scientific Report (2007) 111, 1-81, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance prosulfocarb (Relatório científico da AESA: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa prosulfocarbe) (concluído em 27 de Julho de 2007).

      ANEXO
      Aditar o seguinte no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE:

                     Número

                     Denominação comum; números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Entrada em vigor

                     Termo da inclusão

                     Disposições específicas

                     «166

                     Prosulfocarbe
                     N.o CAS: 52888-80-9
                     N.o CIPAC: 539

                        Dipropiltiocarbamato de S-benzilo

                     970 g/kg

                     1 de Novembro de 2008

                     31 de Outubro de 2018

                     PARTE A
                     Só serão autorizadas as utilizações como herbicida.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 9 de Outubro de 2007, do relatório de revisão do prosulfocarbe elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros:

                                 —

                                 devem estar particularmente atentos à segurança dos operadores e garantir que as condições de utilização prescrevem o uso de equipamento de protecção individual adequado;

                                 —

                                 devem estar particularmente atentos à protecção dos organismos aquáticos e zelar por que as condições de autorização incluam, quando necessário, medidas de redução dos riscos, como, por exemplo, zonas-tampão.

                                 —

                                 devem estar particularmente atentos à protecção das plantas não visadas e zelar por que as condições de autorização incluam, quando necessário, medidas de redução dos riscos, como, por exemplo, zonas-tampão sem pulverização dentro da parcela.

                     167

                     Fludioxonil
                     N.o CAS: 131341-86-1
                     N.o CIPAC: 522

                        4-(2,2-difluoro-1,3-benzodioxol-4-il)-1H-pirrole-3-carbonitrilo

                     950 g/kg

                     1 de Novembro de 2008

                     31 de Outubro de 2018

                     PARTE A
                     Só serão autorizadas as utilizações como fungicida.
                     PARTE B
                     Na avaliação dos pedidos de autorização de produtos fitofarmacêuticos que contenham fludioxonil para outras utilizações que não o tratamento de sementes, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos aos critérios constantes do n.o 1, alínea b), do artigo 4.o e garantir que os dados e a informação necessários são fornecidos antes da concessão de tal autorização, e:

                                 —

                                 devem estar particularmente atentos ao potencial de contaminação das águas subterrâneas, especialmente no tocante aos metabolitos resultantes da fotólise no solo CGA 339833 e CGA 192155, em zonas vulneráveis,

                                 —

                                 devem estar particularmente atentos à protecção dos peixes e dos invertebrados aquáticos.

                           As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 9 de Outubro de 2007, do relatório de revisão do fludioxonil elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

                     168

                     Clomazona
                     N.o CAS: 81777-89-1
                     N.o CIPAC: 509

                        2-(2-clorobenzil)-4,4-dimetil-1,2-oxazolidin-3-ona

                     960 g/kg

                     1 de Novembro de 2008

                     31 de Outubro de 2018

                     PARTE A
                     Só serão autorizadas as utilizações como herbicida.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 9 de Outubro de 2007, do relatório de revisão da clomazona elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros:

                                 —

                                 devem estar particularmente atentos à segurança dos operadores e garantir que as condições de utilização prescrevem o uso de equipamento de protecção individual adequado;

                                 —

                                 devem estar particularmente atentos à protecção das plantas não visadas e zelar por que as condições de autorização incluam, quando necessário, medidas de redução dos riscos, como, por exemplo, zonas tampão.»

         (1)  O relatório de revisão fornece mais pormenores sobre a identidade e as especificações da substância activa.