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31995L0019

Directiva 95/19/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à repartição das capacidades de infraestrutura ferroviária e à cobrança de taxas de utilização da infraestrutura

Jornal Oficial nº L 143 de 27/06/1995 p. 0075 - 0078

DIRECTIVA 95/19/CE DO CONSELHO de 19 de Junho de 1995 relativa à repartição das capacidades de infraestrutura ferroviária e à cobrança de taxas de utilização da infraestrutura O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º;Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Deliberando de acordos com o procedimento previsto no artigo 189º C do Tratado (3),Considerando que uma maior integração do sector comunitário dos transportes constitui um elemento essencial do mercado interno e que os caminhos-de-ferro constituem um elemento vital do sector dos transportes na Comunidade;Considerando que o princípio da liberdade de prestação de serviços deve ser aplicado ao sector ferroviário, tendo em conta as características específicas deste;Considerando que a Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (4) prevê a concessão de certos direitos de acesso no transporte ferroviário internacional a empresas de transporte ferroviário e a agrupamentos internacionais de empresas de transporte ferroviário;Considerando que é importante garantir que as empresas de transporte ferroviário e os agrupamentos internacionais por elas constituídos beneficiem plenamente dos novos direitos de acesso sempre que efectuem os serviços referidos no artigo 10º da Directiva 91/440/CEE; que, para o efeito, é adequado estabelecer um sistema de repartição da infraestrutura ferroviária e de cobrança de taxa de utilização da infraestrutura, que seja não discriminatório e uniforme em toda a Comunidade;Considerando que é oportuno manter o âmbito de aplicação da Directiva 91/440/CEE, incluindo as excepções nele previstas para os serviços regionais, urbanos e suburbanos, especificando simultaneamente que as operações de transporte pelos serviços de vai-vem através do túnel do Canal da Mancha ficam igualmente excluídos deste âmbito de aplicação;Considerando que em execução do princípio da subsidiariedade, é adequado que a Comunidade determine os princípios gerais de um tal sistema, deixando aos Estados-membros a competência para determinar regras pormenorizadas para a respectiva execução prática;Considerando que os Estados-membros devem garantir uma flexibilidade razoável no que se refere à repartição das capacidades de infraestrutura por forma a permitir uma utilização eficaz e óptima desta infraestrutura;Considerando que é todavia necessário conceder certos direitos prioritários no que se refere à repartição das capacidades de infraestrutura, nomeadamente a favor dos serviços públicos e dos serviços efectuados numa estrutura ferroviária específica;Considerando que, além disso, é necessário prever a possibilidade de concessão de direitos especiais no que se refere à repartição das capacidades de infraestrutura, se estes forem indispensáveis para assegurar serviços de transporte adequados ou para permitir o financiamento de novas infraestruturas;Considerando, enfim, que as contas do gestor da infraestrutura devem estar equilibradas a fim de permitir cobrir as despesas de infraestrutura;Considerando que é, por outro lado, necessário definir regras não discriminatórias no que se refere à cobrança da taxa de utilização da infraestrutura num mesmo mercado;Considerando que a utilização eficaz das capacidades de infraestrutura requer critérios gerais comuns de fixação das taxas;Considerando que, num intuito geral de transparência e de não discriminação, é conveniente adoptar regras comuns relativas aos procedimentos de repartição das capacidades de infraestrutura e de cobrança das taxas de utilização da mesma;Considerando que, no interesse da segurança do tráfego, a empresa de transporte ferroviário deve, a fim de aceder a uma infraestrutura determinada, ser titular de um certificado de segurança baseado em certos critérios comuns e em disposições nacionais emitido pela instância competente da infraestrutura utilizada; que, além disso, a empresa deve celebrar com o gestor da infraestrutura os acordos técnicos, administrativos e financeiros que se imponham;Considerando que é necessário garantir possibilidades de recurso perante uma instância independente contra decisões tomadas pelas autoridades e pelos organismos competentes em matéria de repartição das capacidades de infraestrutura e de cobrança da respectiva taxa de utilização; que esta possibilidade de recurso é, nomeadamente, exigida para resolver conflitos eventuais de interesse no caso de o gestor da infraestrutura, que é ao mesmo tempo aquele que explora os serviços de transporte, estar encarregado de repartir os canais e/ou a cobrança das taxas de utilização das infraestruturas,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:SECÇÃO I Objectivo e âmbito de aplicação Artigo 1º 1. A presente directiva tem por objectivo definir os princípios e procedimentos a aplicar à repartição das capacidades de infraestrutura ferroviária e à cobrança de taxas de utilização da infraestrutura no que se refere às empresas de transporte ferroviário estabelecidas ou que venham a estabelecer-se na Comunidade e aos agrupamentos internacionais por elas constituídos, quando essas empresas e agrupamentos efectuem os serviços a que se refere o artigo 10º da Directiva 91/440/CEE nas condições desse artigo.2. As empresas de transporte ferroviário cuja actividade se limite à exploração de transportes urbanos, suburbanos ou regionais ficam excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva.As empresas de transporte ferroviário e os agrupamentos internacionais cuja actividade se limite à prestação de serviços de vai-vem de transporte de veículos rodoviários no túnel do Canal da Mancha ficam igualmente excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva.3. As capacidades de infraestrutura ferroviária são repartidas por atribuição dos canais horários ferroviários de acordo com a legislação comunitária e a legislação nacional.Artigo 2º Para efeitos da presente directiva, entende-se por:a) « Empresa de transporte ferroviário », qualquer empresa de estatuto privado ou público, cuja actividade principal consista na prestação de serviços de transporte de mercadorias e/ou de passageiros por caminho-de-ferro, devendo a tracção ser obrigatoriamente assegurada por essa empresa;b) « Agrupamento internacional », qualquer associação de pelo menos duas empresas de transporte ferroviário estabelecidas em Estados-membros diferentes, com vista a fornecer serviços de transporte internacionais entre Estados-membros;c) « Gestor da infra-estrutura », qualquer entidade pública ou empresa encarregada, nomeadamente, da instalação e da manutenção da infraestrutura ferroviária, bem como da gestão dos sistemas de regulação e de segurança;d) « Canal horário ferroviário », a capacidade da infraestrutura necessária para a operação de um comboio entre dois locais, em determinado período;e) « Repartição », a afectação das capacidades de infraestrutura ferroviária por uma entidade responsável pela repartição;f) « Entidade responsável pela repartição », a autoridade e/ou o gestor da infraestrutura designado pelo Estado-membro para repartir as capacidades de infraestrutura.SECÇÃO II Repartição das capacidades de infraestrutura ferroviária Artigo 3º Cada Estado-membro designará a entidade de repartição das capacidades de infraestrutura de acordo com as condições da presente directiva. A entidade responsável pela repartição, que deve ter conhecimento do conjunto dos canais disponíveis, deve, nomeadamente, garantir que:- as capacidades de infraestrutura ferroviária sejam repartidas de forma justa e não discriminatória,- o procedimento de repartição permita uma utilização eficaz e optimizada da infraestrutura, sem prejuízo dos artigos 4º e 5ºArtigo 4º 1. Os Estados-membros podem adoptar as medidas necessárias para garantir que, ao repartir as capacidades de infraestrutura ferroviária, seja dada prioridade aos seguintes serviços ferroviários:a) Serviços prestados no interesse público, tal como definidos no Regulamento (CEE) nº 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo à acção dos Estados-membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (5);b) Serviços que, sem prejuízo dos artigos 85º, 86º e 90º do Tratado, sejam total ou parcialmente prestados utilizando uma infraestrutura especificamente construída ou adaptada para esses serviços (linhas especiais de alta velocidade ou especializadas no transporte de carga).Esta disposição aplica-se sem discriminações a todos os serviços prestados em aplicação do artigo 1º que tenham características comparáveis e comportem prestações similares.2. No que se refere aos serviços fornecidos nos termos da alínea a) do número anterior, os Estados-membros poderão indemnizar o gestor da infraestrutura pelos prejuízos financeiros causados pela imposição de uma determinada repartição das capacidades de infraestrutura no interesse do serviço público.Artigo 5º Os Estados-membros podem conceder a empresas de transporte ferroviário, que prestem certos tipos de serviços ou que os prestem em certas regiões, direitos especiais relativamente à repartição da infraestrutura, numa base não discriminatória, se tais direitos forem indispensáveis para garantir serviços públicos adequados, para a utilização eficaz da capacidade da infraestrutura ou para permitir o financiamento de novas infraestruturas, sem prejuízo do disposto nos artigos 85º, 86º e 90º do Tratado.SECÇÃO III Cobrança das taxas de utilização da infraestrutura Artigo 6º 1. As contas do gestor de uma infraestrutura devem, em condições comerciais normais, demonstrar pelo menos um equilíbrio, ao longo de um período de tempo razoável, entre o rendimento proveniente das taxas de utilização da infraestrutura, adicionadas às contribuições do Estado, por um lado, e as despesas da infraestrutura, por outro lado.2. O gestor da infraestrutura pode financiar o desenvolvimento da infraestrutura, incluindo o fornecimento ou a renovação dos bens de investimento e pode obter uma remuneração do capital aplicado.Artigo 7º Não haverá qualquer discriminação no que se refere às taxas cobradas por serviços de natureza equivalente num mesmo mercado.Consultado o gestor da infraestrutura, os Estados-membros adoptarão regras para determinação dessas taxas. Essas regras devem permitir ao gestor da infraestrutura comercializar de forma eficaz as capacidades de infraestrutura ao seu dispor.Artigo 8º 1. As taxas cobradas pelo gestor da infraestrutura serão fixadas de acordo com a natureza e o período de tempo do serviço, a situação do mercado e a natureza e desgaste da infraestrutura.2. Os Estados-membros podem prever a possibilidade de celebração de um acordo global com o gestor da infraestrutura relativo à forma de pagamento das taxas de utilização da infraestrutura para serviços públicos, de acordo com o Regulamento (CEE) nº 1191/69.Artigo 9º 1. As taxas devem ser pagas ao(s) gestor(es) da infraestrutura.2. Os Estados-membros podem solicitar ao gestor da infraestrutura que lhes preste as informações necessárias para poderem certificar-se de que as taxas são cobradas de forma não discriminatória.3. O gestor da infraestrutura comunicará oportunamente às empresas de transporte ferroviário que utilizem as suas infraestruturas na prestação dos serviços referidos no artigo 10º da Directiva 91/440/CEE toda e qualquer alteração importante da qualidade ou da capacidade da infraestrutura em questão.SECÇÃO IV Disposições gerais Artigo 10º 1. Os Estados-membros adoptarão os procedimentos de repartição das capacidades de infraestrutura ferroviária referidos no nº 3 do artigo 1º Esses procedimentos serão publicados pelo Estado-membro interessado, que desse facto informará a Comissão.2. O pedido de capacidade da infraestrutura será apresentado à entidade responsável pela repartição do Estado-membro em cujo território o serviço em causa tenha início.3. A entidade responsável pela repartição a quem o pedido for apresentado informará imediatamente os seus homólogos interessados. Essa entidade tomará uma decisão o mais cedo possível, e nunca mais de um mês após o recebimento de toda a informação necessária, podendo o pedido ser recusado por cada uma das entidades de repartição. Estas informarão imediatamente a entidade responsável pela repartição a que o pedido tiver sido apresentado.A entidade responsável pela repartição a que o pedido tiver sido apresentado, juntamente com as demais entidades interessadas, adoptará uma decisão relativa a esse pedido o mais cedo possível, e nunca mais de dois meses após a recepção de toda a informação necessária.Um requerimento que tenha sido recusado por motivo de capacidades insuficientes será reconsiderado por ocasião dos ajustamentos seguintes de horários para os canais em questão, se o requerente assim o solicitar. As datas para tais ajustamentos e outras disposições administrativas poderão ser consultadas pelas partes interessadas.A decisão será comunicada à empresa requerente. A recusa de concessão deve ser fundamentada.4. Uma empresa requerente pode contactar directamente as outras entidades de repartição interessadas, desde que a entidade responsável pela repartição que o recebeu seja informada desse facto.5. As empresas de transporte ferroviário a que tenham sido atribuídas capacidades de infraestrutura ferroviária celebrarão os necessários acordos administrativos, técnicos e financeiros com os gestores dessa infraestrutura.Artigo 11º 1. Os Estados-membros estipularão a obrigatoriedade de apresentar além disso um certificado de segurança que fixe as exigências impostas às empresas de transporte ferroviário em matéria de segurança a fim de assegurar um serviço isento de perigo nos percursos em questão.2. Para obter o certificado de segurança, a empresa de transporte ferroviário deve cumprir as normas da legislação nacional compatíveis com a legislação comunitária, impostas de modo não discriminatório no que diz respeito às exigências de segurança aplicáveis ao pessoal, ao material circulante e à organização interna da empresa.A empresa de transporte ferroviário deve nomeadamente provar que o seu pessoal incumbido da condução e do acompanhamento dos comboios que prestam os serviços a que se refere o artigo 10º da Directiva 91/440/CEE possui a formação necessária para cumprir as regras de circulação aplicadas pelo gestor da infraestrutura e para cumprir as normas de segurança que lhe são impostas no interesse da circulação dos comboios.A empresa deve ainda provar que o material circulante que constitui os comboios a que se refere o parágrafo anterior foi homologado pela autoridade pública ou pelo gestor da infraestrutura e controlado de acordo com os regulamento de exploração vigentes na infraestrutura utilizada. O certificado de segurança será emitido pela instância designada para o efeito pelo Estado-membro onde se situa a infraestrutura utilizada.Artigo 12º Os Estados-membros podem prever a possibilidade de os pedidos de acesso à infraestrutura serem acompanhados de um depósito de garantia ou de ser constituída uma segurança equivalente.Se uma empresa requerente não utilizar o canal horário ferroviário que lhe tiver sido atribuído, pode deduzir-se do depósito um certo montante, tendo por justificação os custos incorridos no processamento do pedido e os lucros cessantes subsequentes devidos à não utilização das capacidades da infraestrutura em questão. Nos restantes casos, o depósito/caução será integralmente reembolsado.SECÇÃO V Disposições finais Artigo 13º 1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que as decisões tomadas quanto à repartição da capacidade da infraestrutura ou ao montante das taxas sejam passíveis de recurso perante uma instância independente, mediante pedido escrito de uma empresa de transporte ferroviário. Essa instância pronunciar-se-á no prazo de dois meses a partir da apresentação das informações necessárias.2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que as decisões tomadas nos termos do nº 1 sejam objecto de controlo jurisdicional.Artigo 14º 1. A Comissão apresentará ao Conselho, dois anos após o início de aplicação da presente directiva, um relatório sobre essa aplicação, acompanhado, se adequado, de propostas relativas à prossecução da acção comunitária em matéria de desenvolvimento dos caminhos-de-ferro, nomeadamente quanto à possibilidade de ampliação do âmbito de aplicação da presente directiva.2. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva num prazo de dois anos a partir da data da sua entrada em vigor. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.3. Quando os Estados-membros adoptarem as disposições previstas no nº 2, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-membros.Artigo 15º A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 16º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteB. PONS(1) JO nº C 24 de 28. 1. 1994, p. 2, e JO nº C 225 de 13. 8. 1994, p. 11.(2) Parecer emitido em 14 de Setembro de 1994 (JO nº C 393 de 31. 12. 1994, p. 56).(3) Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Maio de 1994 (JO nº C 205 de 25. 7. 1994, p. 38), Posição Comum do Conselho de 21 de Novembro de 1994 (JO nº C 354 de 13. 12. 1994, p. 19) e Decisão do Parlamento Europeu de 14 de Março de 1995 (JO nº C 89 de 10. 4. 1995, p. 31.)(4) JO nº L 237 de 24. 8. 1991, p. 25.(5) JO nº L 156 de 28. 6. 1969, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1893/91 (JO nº L 169 de 29. 6. 1991, p. 1).


title: Directiva 2006/27/CE da Comissão, de  3 de Março de 2006 , que altera, para as adaptar ao progresso técnico, a Directiva 93/14/CEE do Conselho relativa à travagem dos veículos a motor de duas e três rodas, a Directiva 93/34/CEE do Conselho relativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas, a Directiva 95/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à velocidade máxima de projecto, ao binário máximo e à potência útil máxima do motor dos veículos a motor de duas ou três rodas e a Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               8.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 66/7

      DIRECTIVA 2006/27/CE DA COMISSÃO

   de 3 de Março de 2006
   que altera, para as adaptar ao progresso técnico, a Directiva 93/14/CEE do Conselho relativa à travagem dos veículos a motor de duas e três rodas, a Directiva 93/34/CEE do Conselho relativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas, a Directiva 95/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à velocidade máxima de projecto, ao binário máximo e à potência útil máxima do motor dos veículos a motor de duas ou três rodas e a Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas e que revoga a Directiva 92/61/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 17.o,
   Tendo em conta a Directiva 93/14/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa à travagem dos veículos a motor de duas ou três rodas (2), nomeadamente o artigo 4.o,
   Tendo em conta a Directiva 93/34/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas (3), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a Directiva 95/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de Fevereiro de 1995, relativa à velocidade máxima de projecto, ao binário máximo e à potência útil máxima do motor dos veículos a motor de duas ou três rodas (4), nomeadamente o artigo 4.o,
   Tendo em conta a Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas (5), nomeadamente o artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As Directivas 93/14/CEE, 93/34/CEE, 95/1/CE e 97/24/CE são directivas específicas no âmbito do procedimento de homologação CE instituído pela Directiva 2002/24/CE.

               (2)

               É necessário integrar a última alteração ao Regulamento UNECE n.o 78 das Nações Unidas nas exigências de homologação europeias, a fim de garantir a equivalência entre o disposto na Directiva 93/14/CEE e as disposições do Regulamento UNECE n.o 78 das Nações Unidas.

               (3)

               As disposições relativas às inscrições regulamentares e à velocidade máxima dos veículos a motor de duas ou três rodas, conforme definidas nas Directivas 93/34/CEE e 95/1/CE, podem ser simplificadas com o propósito de melhorar a legislação.

               (4)

               Para garantir o correcto funcionamento do sistema de homologação na globalidade, é necessário clarificar que disposições referentes a saliências exteriores, fixações de cintos de segurança e cintos de segurança se aplicam aos veículos com carroçaria e aos veículos sem carroçaria.

               (5)

               Na Directiva 97/24/CE, é necessário clarificar e completar as disposições relativas à marcação dos catalisadores e silenciosos de origem.

               (6)

               Por conseguinte, as Directivas 93/14/CEE, 93/34/CEE, 95/1/CE e 97/24/CE devem ser alteradas em conformidade.

               (7)

               As medidas da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo da Directiva 93/14/CEE é alterado em conformidade com o texto constante do anexo I da presente directiva.
   Artigo 2.o

   O anexo da Directiva 93/34/CEE é alterado em conformidade com o texto constante do anexo II da presente directiva.
   Artigo 3.o

   O anexo I da Directiva 95/1/CE é alterado em conformidade com o texto constante do anexo III da presente directiva.
   Artigo 4.o

   O anexo III do capítulo 1, os anexos I e II do capítulo 3, o anexo I do capítulo 4, os anexos I, II, VI, e VII do capítulo 5, o anexo do capítulo 7, os anexos II, III e IV do capítulo 9, o título e o anexo I do capítulo 11 e os anexos I e II do capítulo 12 da Directiva 97/24/CE são alterados em conformidade com o texto constante do anexo IV da presente directiva.
   Artigo 5.o

   1.   Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, no que diz respeito a veículos de duas ou três rodas que cumpram as disposições previstas nas Directivas 93/14/CEE, 93/34/CEE, 95/1/CE e 97/24/CE, respectivamente, com a redacção que lhes é dada pela presente directiva, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com o objecto da directiva em questão, recusar a concessão de uma homologação CE ou proibir o registo, a venda ou a entrada em circulação de tais veículos.
   2.   Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007, os Estados-Membros devem recusar, por motivos relacionados com o objecto da directiva em questão, a concessão de uma homologação CE a qualquer novo modelo de veículo de duas ou três rodas que não cumpra as disposições previstas nas Directivas 93/14/CEE, 93/34/CEE, 95/1/CE e 97/24/CE, respectivamente, com a redacção que lhes é dada pela presente directiva.
   Artigo 6.o

   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até, o mais tardar, 31 de Dezembro de 2006. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas na presente directiva.
   Artigo 7.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 8.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 2006.

            Pela Comissão

         Günter VERHEUGEN

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 124 de 9.5.2002, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/30/CE da Comissão (JO L 106 de 27.4.2005, p. 17).

      (2)  JO L 121 de 15.5.1993, p. 1.

      (3)  JO L 188 de 29.7.1993, p. 38. Directiva alterada pela Directiva 1999/25/CE da Comissão (JO L 104 de 21.4.1999, p. 19).

      (4)  JO L 52 de 8.3.1995, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 2002/41/CE da Comissão (JO L 133 de 18.5.2002, p. 17).

      (5)  JO L 226 de 18.8.1997, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/30/CE.

      ANEXO I
      O anexo da Directiva 93/14/CEE é alterado da seguinte forma:

                  1.

                  É aditado o seguinte ponto 2.1.1.3:

                              «2.1.1.3.

                              As guarnições dos travões não devem conter amianto.».

                  2.

                  O apêndice 1 é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              Os pontos 1.1.1 e 1.1.2 passam a ter a seguinte redacção:

                                          «1.1.1.

                                          O desempenho prescrito para os dispositivos de travagem baseia-se na distância de imobilização e/ou na desaceleração média totalmente desenvolvida. O desempenho de um dispositivo de travagem deve determinar-se medindo a distância de imobilização relativamente à velocidade inicial do veículo e/ou medindo a desaceleração média totalmente desenvolvida durante o ensaio.

                                          1.1.2.

                                          A distância de travagem é a distância percorrida pelo veículo desde o momento em que o condutor começa a accionar o comando do sistema de travagem até ao momento em que o veículo pára; a velocidade inicial v1 do veículo é a velocidade no momento em que o condutor começa a accionar o comando do sistema de travagem; a velocidade inicial não deve ser inferior a 98 % da velocidade prescrita para o ensaio em questão. A desaceleração média totalmente desenvolvida (dm) é dada pela desaceleração média em função da distância no intervalo vb a ve e é calculada através da seguinte fórmula:

                                          em que:

                                                      dm

                                                      =

                                                      desaceleração média totalmente desenvolvida

                                                      v1

                                                      =

                                                      velocidade acima definida

                                                      vb

                                                      =

                                                      velocidade do veículo correspondente a 0,8 v1, em km/h

                                                      ve

                                                      =

                                                      velocidade do veículo correspondente a 0,1 v1, em km/h

                                                      sb

                                                      =

                                                      distância percorrida entre os instantes correspondentes a v1 e vb, em metros

                                                      se

                                                      =

                                                      distância percorrida entre os instantes correspondentes a v1 e ve, em metros

                                                No que respeita à exactidão, os instrumentos utilizados devem permitir medir as velocidades e as distâncias com desvios que, às velocidades especificadas para o ensaio, não excedam ± 1 %. A desaceleração média totalmente desenvolvida, “dm”, pode ser determinada por métodos que não envolvam a medição de velocidades e distâncias; nesse caso, a exactidão na determinação de “dm” deve ser de ± 3 %.»;

                              b)

                              No ponto 1.1.3, onde se lê «homologação» passa a ler-se «homologação de um veículo»;

                              c)

                              O ponto 1.2.1.1 passa a ter a seguinte redacção:

                                          «1.2.1.1.

                                          Os limites prescritos para o desempenho mínimo são os indicados a seguir para cada categoria de veículo; o veículo em causa deve cumprir as exigências relativas, quer à distância de imobilização, quer à desaceleração média totalmente desenvolvida prescritas para a categoria a que pertence, muito embora possa não ser necessário medir ambos os parâmetros.»;

                              d)

                              O ponto 1.4.2.1 passa a ter a seguinte redacção:

                                          «1.4.2.1.

                                          O veículo e o(s) travão(travões) a ensaiar devem encontrar-se praticamente secos e o(s) travão(travões) deve(m) estar frios. Um travão é considerado frio quando a sua temperatura, medida no disco ou no exterior do tambor, for inferior a 100 °C.».

      ANEXO II
      O ponto 3.1.1.2 do anexo da Directiva 93/34/CEE passa a ter a seguinte redacção:

                     «3.1.1.2.

                     A segunda parte é constituída por seis caracteres (letras ou algarismos), com o objectivo de indicar as características gerais do veículo (modelo, variante e, no caso dos ciclomotores, versão); cada característica pode ser representada por vários caracteres. Se o fabricante não utilizar um ou vários caracteres, os espaços não preenchidos devem ser completados com caracteres alfabéticos ou numéricos, cuja escolha é deixada ao critério do fabricante;».

      ANEXO III
      O ponto 7 do anexo I da Directiva 95/1/CE passa a ter a seguinte redacção:

         «7.   VELOCIDADE MÁXIMA
         A velocidade máxima do veículo deve ser expressa em quilómetros/hora, utilizando-se o valor correspondente ao número inteiro mais próximo da média aritmética dos valores das velocidades medidas em dois ensaios consecutivos, que não devem diferir entre si mais de 3 %. Se essa média aritmética se situar exactamente a meio do intervalo entre dois números inteiros, deve ser arredondada para o número superior. No caso de veículos em que a velocidade máxima não é limitada pela definição aplicável constante dos pontos 2 e 3 do artigo 1.o da Directiva 2002/24/CE, não é necessário qualquer ensaio de homologação e a velocidade máxima deve ser aceite como a que foi declarada pelo fabricante do veículo na ficha de informações do anexo II da Directiva 2002/24/CE.».

      ANEXO IV
      A Directiva 97/24/CE é alterada do seguinte modo:

                  1.

                  Na secção II.1 do apêndice 2 do anexo III do capítulo 1, o quinto travessão é suprimido.

                  2.

                  O capítulo 3 é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              O anexo I é alterado do seguinte modo:

                                          i)

                                          O título passa ter a seguinte redacção:

                                          ii)

                                          É aditado o ponto 3.6 seguinte:

                                                      «3.6.

                                                      No caso de veículos de duas rodas equipados com uma estrutura ou painéis destinados a rodear, ou a rodear parcialmente, o condutor ou os passageiros ou a cobrir componentes do veículo, a autoridade responsável pela homologação ou o serviço técnico podem, de forma discricionária e mediante consulta do fabricante de veículo, aplicar o disposto no presente anexo ou no anexo II à totalidade ou a parte do veículo, com base numa avaliação das condições mais desfavoráveis.»;

                                          iii)

                                          O ponto 6.2 passa a ter a seguinte redacção:

                                                      «6.2.

                                                      A extremidade das alavancas manuais da embraiagem e dos travões deve ser sensivelmente esférica e ter um raio de curvatura de, pelo menos, 7 mm. Os bordos exteriores dessas alavancas devem ter um raio de curvatura não inferior a 2 mm. A verificação é feita com as alavancas na posição não accionada.»;

                              b)

                              O título e a secção «Generalidades» do anexo II passam a ter a seguinte redacção:
                              «DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS SALIÊNCIAS EXTERIORES DOS VEÍCULOS A MOTOR DE TRÊS RODAS, DOS QUADRICICLOS LIGEIROS E DOS QUADRICICLOS
                              GENERALIDADES
                              No que se refere aos veículos a motor de três rodas destinados ao transporte de passageiros, aplicam-se as disposições da Directiva 74/483/CEE (1) relativas às saliências exteriores dos veículos a motor (da categoria M1).
                              Contudo, tendo em conta a variedade de tipos de construção desses veículos, a autoridade responsável pela homologação ou o serviço técnico podem, de forma discricionária e mediante consulta do fabricante de veículo, aplicar o disposto no presente anexo ou no anexo II à totalidade ou a parte do veículo, com base numa avaliação das condições mais desfavoráveis.
                              Isto é igualmente aplicável às disposições seguintes relativas aos veículos a motor de três rodas, aos quadriciclos ligeiros e aos quadriciclos.
                              As seguintes disposições são aplicáveis a veículos a motor de três rodas, quadriciclos ligeiros e quadriciclos destinados ao transporte de mercadorias.

                  3.

                  No anexo I do capítulo 4, são aditados os pontos 14 e 15 com a seguinte redacção:

                              «14)

                              “Veículo sem carroçaria”, um veículo no qual o habitáculo não é delimitado por, pelo menos, quatro dos seguintes elementos: pára-brisas, piso, tecto e paredes ou portas laterais e traseiras.

                              15)

                              “Veículo com carroçaria”, um veículo no qual o habitáculo é delimitado ou pode ser delimitado por, pelo menos, quatro dos seguintes elementos: pára-brisas, piso, tecto e paredes ou portas laterais e traseiras.».

                  4.

                  O capítulo 5 é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              O anexo I é alterado do seguinte modo:

                                          i)

                                          O ponto 2.3.2 passa a ter a seguinte redacção:

                                                      «2.3.2.

                                                      Todos os catalisadores de origem devem ostentar, pelo menos, as seguintes indicações:

                                                                  —

                                                                  a marca “e” seguida da indicação do país que concedeu a homologação;

                                                                  —

                                                                  a denominação ou a marca comercial do fabricante do veículo;

                                                                  —

                                                                  a marca e o número de identificação da peça.

                                                            Essa referência deve ser legível, indelével e visível na posição de montagem prevista.»;

                                          ii)

                                          O ponto 5.2.1 passa a ter a seguinte redacção e os pontos 5.2.1.1 e 5.2.1.2 são suprimidos:
                                          «5.2.1.   Marcações
                                          Os catalisadores de substituição de origem devem incluir, pelo menos, as seguintes indicações:

                                                      —

                                                      a marca “e” seguida da indicação do país que concedeu a homologação;

                                                      —

                                                      a denominação ou a marca comercial do fabricante do veículo;

                                                      —

                                                      a marca e o número de identificação da peça.

                                                Essa referência deve ser legível, indelével e visível na posição de montagem prevista.»;

                              b)

                              O anexo II é alterado do seguinte modo:

                                          i)

                                          O ponto 2.4.2 passa a ter a seguinte redacção:

                                                      «2.4.2.

                                                      Todos os catalisadores de origem devem ostentar, pelo menos, as seguintes indicações:

                                                                  —

                                                                  a marca «e» seguida da indicação do país que concedeu a homologação;

                                                                  —

                                                                  a denominação ou a marca comercial do fabricante do veículo;

                                                                  —

                                                                  a marca e o número de identificação da peça.

                                                            Essa referência deve ser legível, indelével e visível na posição de montagem prevista.»;

                                          ii)

                                          O ponto 5.2.1 passa a ter a seguinte redacção e os pontos 5.2.1.1 e 5.2.1.2 são suprimidos:
                                          «5.2.1.   Marcações
                                          Os catalisadores de substituição de origem devem incluir, pelo menos, as seguintes indicações:

                                                      —

                                                      a marca “e” seguida da indicação do país que concedeu a homologação;

                                                      —

                                                      a denominação ou a marca comercial do fabricante do veículo;

                                                      —

                                                      a marca e o número de identificação da peça.

                                                Essa referência deve ser legível, indelével e visível na posição de montagem prevista.»;

                              c)

                              O ponto 4.A do anexo VI passa a ter a seguinte redacção:
                              «4A.   Catalisadores
                              4.A.1.   Catalisador de origem ensaiado em conformidade com todos os requisitos da presente directiva.
                              4.A.1.1.   Marca e tipo do catalisador de origem, em conformidade com o ponto 3.2.12.2.1 do anexo V (ficha de informações).
                              4.A.2.   Catalisador de substituição de origem ensaiado em conformidade com todos os requisitos da presente directiva.
                              4.A.2.1.   Marca(s) e tipo(s) do catalisador de substituição de origem, em conformidade com o ponto 3.2.12.2.1 do anexo V (ficha de informações)»;

                  5.

                  A figura 1 do anexo do capítulo 7 é substituída pela figura seguinte:
                  Figura 1

                  6.

                  O capítulo 9 é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              O ponto 2.3.2.2 de anexo II passa a ter a seguinte redacção:

                                          «2.3.2.2.

                                          Todos os silenciosos de origem devem ostentar, pelo menos, as seguintes indicações:

                                                      —

                                                      a marca “e” seguida da indicação do país que concedeu a homologação;

                                                      —

                                                      a denominação ou a marca comercial do fabricante do veículo;

                                                      —

                                                      a marca e o número de identificação da peça.

                                                Essa referência deve ser legível, indelével e visível na posição de montagem prevista.»;

                              b)

                              O ponto 2.3.2.2 de anexo III passa a ter a seguinte redacção:

                                          «2.3.2.2.

                                          Todos os silenciosos de origem devem ostentar, pelo menos, as seguintes indicações:

                                                      —

                                                      a marca «e» seguida da indicação do país que concedeu a homologação;

                                                      —

                                                      a denominação ou a marca comercial do fabricante do veículo;

                                                      —

                                                      a marca e o número de identificação da peça.

                                                Essa referência deve ser legível, indelével e visível na posição de montagem prevista.»;

                              c)

                              O ponto 2.4.2.2 de anexo IV passa a ter a seguinte redacção:

                                          «2.4.2.2.

                                          Todos os silenciosos de origem devem ostentar, pelo menos, as seguintes indicações:

                                                      —

                                                      a marca “e” seguida da indicação do país que concedeu a homologação;

                                                      —

                                                      a denominação ou a marca comercial do fabricante do veículo;

                                                      —

                                                      a marca e o número de identificação da peça.

                                                Essa referência deve ser legível, indelével e visível na posição de montagem prevista.».

                  7.

                  O capítulo 11 é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              O título passa a ter a seguinte redacção:

                              b)

                              O anexo I é alterado do seguinte modo:

                                          i)

                                          O ponto 1.6 passa a ter a seguinte redacção e é aditado o ponto 1.6.A:
                                          1.6.   “Banco”, uma estrutura fazendo ou não parte integrante da estrutura do veículo, completa com o seu revestimento, que oferece um lugar sentado para um adulto; o termo designa tanto um banco individual como a parte de um banco corrido correspondente a um lugar sentado. Um selim não é considerado um banco nos termos do ponto 2.1.
                                          1.6.A.   “Selim”, um lugar sentado em que o condutor ou passageiro montam.»;

                                          ii)

                                          O ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:
                                          «2.   DISPOSIÇÕES GERAIS
                                          2.1.   Se existirem fixações para cinto de segurança, estas devem cumprir o disposto no presente capítulo.
                                          2.1.1.   As fixações para os cintos de segurança devem ser instaladas em todos os bancos dos ciclomotores de três rodas, triciclos, quadriciclos ligeiros e quadriciclos.
                                          2.1.1.1.   É exigida a instalação de pontos de fixação apropriados para os cintos de três pontos em todos os bancos que preencham ambas as condições seguintes:

                                                      —

                                                      se o banco tiver encosto ou existir um suporte que ajude a determinar o ângulo de inclinação do manequim e possa ser considerado um encosto e

                                                      —

                                                      se existir um elemento estrutural lateral ou transversal por detrás do ponto H a uma altura de mais de 450 mm, medida no plano vertical do ponto H.

                                                2.1.1.2.   Para todos os outros bancos, são admissíveis as fixações apropriadas para cintos subabdominais.
                                          2.1.2.   As fixações dos cintos de segurança não são obrigatórias para os ciclomotores de três rodas ou os quadriciclos de massa sem carga inferior ou igual a 250 kg.».

                  8.

                  O capítulo 12 é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              Após o título do anexo I do capítulo 12, é aditado o seguinte texto:
                              «Para efeitos do presente capítulo, por “veículo com carroçaria” entende-se um veículo no qual o habitáculo é delimitado ou pode ser delimitado por, pelo menos, quatro dos seguintes elementos: pára-brisas, piso, tecto e paredes ou portas laterais e traseiras.»;

                              b)

                              O ponto 2.3.1 do anexo II passa a ter a seguinte redacção:

                                          «2.3.1.

                                          Qualquer veículo deve estar equipado com um dispositivo de degelo e de desembaciamento do pára-brisas que permita eliminar a geada e o gelo do vidro e a humidade que cubra a superfície interior do pára-brisas.
                                          Todavia, este dispositivo não é exigido nos ciclomotores de três rodas com carroçaria e equipados com um motor de potência não superior a 4 kW, ou em veículos em que o pára-brisas esteja montado de modo a não haver qualquer estrutura ou painel fixados ao pára-brisas que se prolonguem para a retaguarda mais de 100 mm. O dispositivo é exigido em qualquer veículo com tejadilho permanente, desmontável ou retráctil.».

         (1)  JO L 266 de 2.10.1974, p. 4.»


Avis juridique important

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31991L0266

Directiva 91/266/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, que altera a Directiva 72/461/CEE relativa aos problemas de policia sanitária respeitantes a trocas intracomunitarias de carnes frescas e a Directiva 72/462/CEE relativa a problemas sanitários e de policia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos a base de carne provenientes de países terceiros

Jornal Oficial nº L 134 de 29/05/1991 p. 0045 - 0046 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 37 p. 0195  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 37 p. 0195

DIRECTIVA DO CONSELHO  de 21 de Maio de 1991  que altera a Directiva 72/461/CEE relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas e a Directiva 72/462/CEE relativa a problemas sanitários e de  polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros  (91/266/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Directiva 72/461/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE (5), estabelece as exigências sanitárias a que devem corresponder os animais de que provêm as carnes frescas destinadas ao comércio  intracomunitário; que a Directiva 72/462/CEE (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/69/CEE (7), estabelece as exigências sanitárias e de polícia sanitária aplicáveis à importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e  caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros;  Considerando que as glândulas e órgãos, incluindo o sangue, pertencem ao âmbito de aplicação das citadas directivas; que as indústrias farmacêuticas dos Estados-membros necessitam desses produtos em grandes quantidades, para assegurar a disponibilidade  em extractos e enzimas utilizados em medicina humana e veterinária;  Considerando que é, pois, conveniente conceder aos Estados-membros a possibilidade de autorizar de forma mais liberal a importação de glândulas e de órgãos, incluindo de sangue, provenientes de países terceiros, destinados à indústria farmacêutica; que  é conveniente, para garantir que essas matérias-primas sejam convenientemente utilizadas unicamente para os fins previstos, só conceder a autorização quando estiverem preenchidas certas condições, a determinar nos termos de um procedimento comunitário;   Considerando que, para manter a preferência comunitária, convém aplicar as mesmas facilidades no comércio intracomunitário de glândulas e de órgãos, incluindo de sangue, destinados à indústria farmacêutica, de acordo com determinadas condições mínimas  que garantam que essas matérias-primas sejam convenientemente utilizadas unicamente para os fins previstos;  Considerando que o Tribunal de Justiça, num acórdão proferido em 16 de Novembro de 1989 (Processo no 131/87), anulou a Directiva 87/64/CEE (8), que regulava as matérias em questão; que, pois, é necessário adoptar uma nova directiva baseada no fundamento  jurídico adequado;  Considerando que, tendo em conta esta situação, pode ser mantido o prazo de transposição previsto na Directiva 87/64/CEE,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  Ao artigo 3o da Directiva 72/461/CEE é aditada a seguinte alínea;  « d) Todavia, até 31 de Dezembro de 1996, e observando o disposto nas alíneas a), b) e c), mas em derrogação do artigo 8oA, os Estados-membros podem, a coberto de autorização concedida pelas suas autoridades veterinárias, autorizar a introdução no seu  território de glândulas e de órgãos, incluindo de sangue, como matérias-primas destinadas à indústria de transformação farmacêutica.  Essa autorização fica igualmente subordinada ao cumprimento das disposições relativas à identidade das matérias em causa, à embalagem, às condições de transporte, de armazenamento, de manutenção e de transformação, bem como das relativas à eliminação da  embalagem, do acondicionamento e dos resíduos da transformação, a fim de eliminar qualquer perigo para a saúde pública e para a saúde dos animais. ».  Artigo 2o  No artigo 16o da Directiva 72/462/CEE, o primeiro parágrafo passa a constituir o no 1 e é aditado um no 2, com a seguinte redacção:  « 2. Todavia, os Estados-membros podem, até 31 de Dezembro de 1996, autorizar a importação de glândulas e de órgãos, incluindo de sangue, como matérias-primas destinadas à indústria farmacêutica, provenientes de países terceiros constantes da lista  estabelecida em aplicação no no 1 do artigo 3o e que não sejam objecto de qualquer proibição.  As condições gerais a respeitar tendo em vista as referidas importações serão estabelecidas nos termos do procedimento previsto no artigo 30o  Nos termos do procedimento previsto no artigo 29o, os Estados-membros podem ser autorizados a importar as referidas matérias-primas provenientes de países terceiros que não constem da lista referida no primeiro parágrafo, de acordo com condições que  tenham em conta a situação sanitária específica dos países terceiros em causa.  As condições relativas às referidas importações, estabelecidas nos termos dos procedimentos a que se referem o segundo e terceiro parágrafos, não devem, em qualquer caso, ser mais favoráveis que as aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias. ».  Artigo 3o  O Conselho, com base em relatório da Comissão, acompanhado eventualmente de propostas, procederá, antes de 1 de Julho de 1995, à reanálise das derrogações previstas na alínea d) do artigo 3o da Directiva 72/461/CEE e no no 2 do artigo 16o da  Directiva 72/462/CEE.  Artigo 4o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva, com efeitos a 1 de Janeiro de 1988. Desse facto informarão imediatamente a  Comissão.  Artigo 5o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  R. STEICHEN  (1) JO no C 154 de 23. 6. 1990, p. 4. (2) JO no C 129 de 20. 5. 1991. (3) JO no C 332 de 31. 12. 1990, p. 27. (4) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 24. (5) JO no L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. (6) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (7) JO no L  46 de 19. 2. 1991, p. 37. (8) JO no L 34 de 5. 2. 1987, p. 52.


title: Diretiva 2012/41/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2012 , que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de alargar a inclusão da substância ativa ácido nonanóico no seu anexo I ao tipo de produtos 2  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               27.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 327/28

         DIRETIVA 2012/41/UE DA COMISSÃO
   de 26 de novembro de 2012
   que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de alargar a inclusão da substância ativa ácido nonanóico no seu anexo I ao tipo de produtos 2
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE. Essa lista inclui o ácido nonanóico.

               (2)

               A Diretiva 2011/13/CE da Comissão, de 8 de fevereiro de 2011, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa ácido nonanóico no anexo I da mesma (3) incluiu a substância ativa ácido nonanóico no anexo I da Diretiva 98/8/CE para utilização em produtos do tipo 19 (repelentes e chamarizes), definidos no anexo V da Diretiva 98/8/CE.

               (3)

               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, o ácido nonanóico foi avaliado em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE para utilização em produtos do tipo 2 (desinfetantes utilizados nos domínios privado e da saúde pública e outros produtos biocidas), definidos no anexo V da mesma diretiva.

               (4)

               A Áustria foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado à Comissão o relatório da autoridade competente, juntamente com uma recomendação, em 6 de agosto de 2010, em conformidade com o artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

               (5)

               O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incorporadas, na reunião do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, de 25 de maio de 2012, num relatório de avaliação.

               (6)

               Das avaliações efetuadas, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas para utilização como desinfetantes utilizados nos domínios privado e da saúde pública e outros produtos biocidas, definidos no anexo V da Diretiva 98/8/CE e que contêm ácido nonanóico, satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE. É, portanto, adequado alargar a inclusão do ácido nonanóico no anexo I desta diretiva ao tipo de produtos 2.

               (7)

               Nem todas as utilizações potenciais foram avaliadas à escala da União. É, pois, conveniente exigir que os Estados-Membros avaliem os perfis de utilização ou de exposição, bem como os riscos para as populações humanas e os compartimentos ambientais, que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da União e que, ao concederem as autorizações dos produtos, assegurem a adoção de medidas adequadas ou o estabelecimento de condições específicas com o objetivo de reduzir para níveis aceitáveis os riscos identificados.

               (8)

               Tendo em conta as propriedades irritantes da substância, justifica-se exigir que a exposição decorrente da utilização não profissional seja minimizada através da conceção da embalagem, salvo se o pedido de autorização do produto demonstrar a possibilidade de reduzir para um nível aceitável, por outros meios, os riscos para a saúde humana.

               (9)

               As disposições da presente diretiva devem ser aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir a igualdade de tratamento dos produtos biocidas do tipo 2 com a substância ativa ácido nonanóico presentes no mercado da União e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

               (10)

               Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias ativas no anexo I da Diretiva 98/8/CE, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos podem beneficiar plenamente do período de 10 anos de proteção dos dados, o qual, nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea c), ponto ii), da Diretiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.

               (11)

               Após a inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva 98/8/CE.

               (12)

               A Diretiva 98/8/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               (13)

               Em conformidade com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos, de 28 de setembro de 2011 (4), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar, nos casos em que tal se justifique, a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais documentos explicando a relação entre os componentes da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição nacional.

               (14)

               As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Diretiva 98/8/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente diretiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 30 de setembro de 2013, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva.
   Devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de outubro de 2014.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
   Artigo 3.o

   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

      (2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

      (3)  JO L 34 de 9.2.2011, p. 52.

      (4)  JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.

      ANEXO
      A seguinte entrada «n.o 41» é aditada ao anexo I da Diretiva 98/8/CE:

                     N.o

                     Denominação comum

                     Denominação IUPAC
                     Números de identificação

                     Pureza mínima da substância ativa no produto biocida colocado no mercado

                     Data de inclusão

                     Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o (exceto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância ativa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o, é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias ativas)

                     Data de termo da inclusão

                     Tipo de produto

                     Disposições específicas (1)

                     «1 de outubro de 2014

                     30 de setembro de 2016

                     30 de setembro de 2024

                     2

                     Ao avaliarem, em conformidade com o artigo 5.o e com o anexo VI, o pedido de autorização de um produto, os Estados-Membros devem determinar, sempre que pertinente, em função do produto específico, os cenários de utilização ou de exposição, bem como os riscos para as populações humanas e os compartimentos ambientais, que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da União.
                     Os Estados-Membros devem assegurar que as autorizações de produtos para utilizações não profissionais sejam subordinadas à exigência de uma conceção da embalagem que minimize a exposição dos utilizadores, salvo se o pedido de autorização do produto demonstrar a possibilidade de reduzir para um nível aceitável, por outros meios, os riscos para a saúde humana.»

         (1)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm


title: Directiva 2006/72/CE da Comissão, de 18 de Agosto de 2006 , que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               19.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 227/43

         DIRECTIVA 2006/72/CE DA COMISSÃO
   de 18 de Agosto de 2006
   que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas e que revoga a Directiva 92/61/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 17.o,
   Tendo em conta a Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas (2), nomeadamente o artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 97/24/CE é uma das directivas específicas no âmbito do procedimento de homologação CE estabelecido pela Directiva 2002/24/CE.

               (2)

               A Directiva 2002/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa à redução do nível de emissões poluentes dos veículos a motor de duas e três rodas e que altera a Directiva 97/24/CE (3), introduziu novos valores-limite para as emissões dos motociclos de duas rodas, a aplicar em duas fases.

               (3)

               O Regulamento Técnico Global (RTG) n.o 2 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE), «Procedimento de medição das emissões poluentes dos motociclos de duas rodas equipados com um motor de ignição comandada ou de ignição por compressão no que respeita à emissão de poluentes gasosos, emissões de CO2 e consumo de combustível», foi adoptado na perspectiva da criação do mercado global de motociclos. Tem por objectivo harmonizar a nível mundial o procedimento de ensaio das emissões utilizado para efeitos da homologação de motociclos. Este regulamento foi adaptado por forma a reflectir as evoluções mais recentes do progresso técnico, tomando em consideração as características específicas dos motociclos.

               (4)

               Nos termos do n.o 5 do artigo 8.o da Directiva 2002/51/CE, o procedimento de ensaio previsto no RTG n.o 2 deve ser introduzido a par de uma nova série de valores-limite. Esse procedimento de ensaio deve ser introduzido como procedimento de homologação alternativo — ao critério do fabricante — para a segunda fase obrigatória da Directiva 2002/51/CE. Os novos valores-limite devem ser definidos em correlação com a segunda fase obrigatória da Directiva 2002/51/CE. Por conseguinte, o nível de rigor dos requisitos aplicáveis às emissões dos motociclos não diminui.

               (5)

               A Directiva 97/24/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               (6)

               As disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE do Conselho (4),

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo II do capítulo 5 da Directiva 97/24/CE é alterado de acordo com o texto incluído no anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 1 de Julho de 2007, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar tais disposições a partir de 1 de Julho de 2007.
   Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 2006.

            Pela Comissão

         Günter VERHEUGEN

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 124 de 9.5.2002, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/30/CE da Comissão (JO L 106 de 27.4.2005, p. 17).

      (2)  JO L 226 de 18.8.1997, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/27/CE da Comissão (JO L 66 de 8.3.2006, p. 7).

      (3)  JO L 252 de 20.9.2002, p. 20.

      (4)  JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 161 de 14.6.2006, p. 12).

      ANEXO
      O anexo II do capítulo 5 da Directiva 97/24/CE é alterado do seguinte modo:

                  1.

                  Ao ponto 2.2.1.1 é aditado o seguinte parágrafo:
                  «Ao critério do fabricante, o procedimento de ensaio previsto no Regulamento Técnico Global (RTG) n.o 2 da UNECE (1) pode ser utilizado para os motociclos, em alternativa ao procedimento de ensaio previsto supra. Caso se recorra ao procedimento de ensaio previsto no RTG n.o 2, o veículo deve respeitar os limites de emissões estabelecidos na linha C da tabela constante do ponto 2.2.1.1.5 e demais disposições da presente directiva, salvo os pontos 2.2.1.1.1 a 2.2.1.1.4 do presente anexo.

                     (1)  Regulamento Técnico Global n.o 2 da UNECE, “Procedimento de medição das emissões poluentes dos motociclos de duas rodas equipados com um motor de ignição comandada ou de ignição por compressão no que respeita à emissão de poluentes gasosos, emissões de CO2 e consumo de combustível” (ECE/TRANS/180/Add2 de 30 de Agosto de 2005).»."

                  2.

                  Na tabela constante do ponto 2.2.1.1.5, na parte «valores-limite para os motociclos (duas rodas) no que diz respeito à homologação e à conformidade da produção», é inserida após a linha B a seguinte linha C:

                              «C (2006 — UNECE RTG n.o 2)

                              vmax < 130 km/h

                              2,62

                              0,75

                              0,17

                              vmax ≥ 130 km/h

                              2,62

                              0,33

                              0,22»


Avis juridique important

|

32004L0005

Directiva 2004/5/CE da Comissão, de 20 de Janeiro de 2004, que altera a Directiva 2001/15/CE a fim de incluir determinadas substâncias no seu anexo (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 014 de 21/01/2004 p. 0019 - 0020

Directiva 2004/5/CE da Comissãode 20 de Janeiro de 2004que altera a Directiva 2001/15/CE a fim de incluir determinadas substâncias no seu anexo(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 4.o,Após consulta do Comité Científico da Alimentação Humana ou da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 2001/15/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2001, relativa às substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial(2) especifica determinadas categorias de substâncias e refere, para cada uma delas, as substâncias químicas que podem ser utilizadas no fabrico de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial. A directiva prevê que os Estados-Membros proibam o comércio dos produtos que não satisfaçam aquele diploma, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2004.(2) Determinadas substâncias químicas, adicionadas para fins nutricionais específicos a alguns géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial e comercializados em alguns Estados-Membros, não puderam, aquando da adopção da Directiva 2001/15/CE, ser incluídas no seu anexo, dado não terem sido sujeitas a avaliação pelo Comité Científico da Alimentação Humana (CCAH).(3) Essas substâncias químicas, desde então avaliadas pelo Comité Científico da Alimentação Humana ou pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos com resultados positivos, devem ser incluídas no anexo da Directiva 2001/15/CE.(4) Uma vez que os produtos que contêm estas substâncias são comercializados no mercado de determinados Estados-Membros, é necessário que a directiva referida seja transposta antes de 1 de Abril de 2004, por forma a evitar que a proibição prevista na Directiva 2001/15/CE se torne aplicável às mesmas substâncias durante um dado período, o que causaria uma perturbação indevida do mercado.(5) A Directiva 2001/15/CE deverá ser alterada em conformidade.(6) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oO anexo da Directiva 2001/15/CE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Março de 2004. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 2004.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) () JO L 186 de 30.6.1989, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).(2) JO L 52 de 22.2.2001, p. 19.ANEXOO anexo da Directiva 2001/15/CE é alterado seguinte modo:1. Na secção relativa à "Categoria 2: Minerais", é aditada a seguinte linha, sob a rubrica CÁLCIO:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"2. Na secção relativa à "Categoria 3: Aminoácidos", são aditadas as seguintes linhas:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"3. Na secção relativa à "Categoria 4: Carnitina e taurina", é aditada a seguinte linha:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"