title: Diretiva de Execução (UE) 2019/68 da Comissão, de 16 de janeiro de 2019, que estabelece especificações técnicas para a marcação de armas de fogo e dos seus componentes essenciais ao abrigo da Diretiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  17.1.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 15/18

         DIRETIVA DE EXECUÇÃO (UE) 2019/68 DA COMISSÃO
         de 16 de janeiro de 2019
         que estabelece especificações técnicas para a marcação de armas de fogo e dos seus componentes essenciais ao abrigo da Diretiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2-A,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 91/477/CEE obriga os Estados-Membros a assegurar que as armas de fogo e os seus componentes essenciais, façam eles parte integrante da arma de fogo ou sejam colocados separadamente no mercado, sejam marcados com uma marcação única, que seja clara e permanente. O artigo 4.o, n.o 2, da mesma diretiva, define quais as informações a incluir na marcação de modo a aumentar a rastreabilidade das armas de fogo e dos seus componentes essenciais e a facilitar a sua livre circulação. No caso de componentes essenciais de pequenas dimensões, as marcações são limitadas a um número de série, ou a um código alfanumérico ou digital. O artigo 4.o, n.o 4, da diretiva, requer que os Estados-Membros mantenham um ficheiro informatizado de dados e que aí registem todas as informações necessárias para rastrear e identificar as armas de fogo, incluindo dados acerca da marcação aposta à arma de fogo e aos seus componentes essenciais e informações sobre todas as conversões ou modificações a uma arma de fogo que resultem na sua classificação noutra categoria ou subcategoria, tais como dados sobre a entidade que substituiu ou modificou um componente essencial.

                     (2)

                     Em caso de transferência dos depósitos do Estado com vista a um uso civil permanente, a identificação da entidade que efetuou a transferência também deve ser incluída na marcação. A identidade deve ser incluída sempre que há uma transferência com vista a um uso civil, exceto se já constar na marcação existente.

                     (3)

                     A Diretiva 91/477/CEE obriga ainda os Estados-Membros a assegurar que cada embalagem de munições completas esteja marcada de forma a indicar o nome do fabricante, o número de identificação do lote, o calibre e o tipo de munição. Em virtude das atuais práticas de embalamento de munições e do atual estado da tecnologia, não é necessário, nesta fase, estabelecer as especificações técnicas para essa marcação. A presente diretiva deverá portanto aplicar-se apenas à marcação das armas de fogo e dos seus componentes essenciais (incluindo componentes essenciais de pequenas dimensões).

                     (4)

                     É importante que as marcações tenham um tamanho adequado, a fim de preencherem o objetivo do aumento da rastreabilidade das armas de fogo e dos seus componentes essenciais. As especificações técnicas devem, por conseguinte, estabelecer um tamanho mínimo de marcação, que os Estados-Membros devem ser obrigados a respeitar ao definirem o tamanho das marcações no seu direito nacional.

                     (5)

                     Considerando as Normas Internacionais de Controlo das Armas Ligeiras das Nações Unidas (ISACS), relativas à marcação e à conservação de registos, as carcaças e a caixa da culatra feitas de materiais não-metálicos, de um tipo que possa pôr em causa a clareza e a permanência da marcação (por exemplo, carcaças ou caixa da culatra feitas de determinadas categorias de polímero) deverão ser obrigadas a comportar uma marcação aposta a uma placa metálica permanentemente incorporada no material da carcaça ou da caixa da culatra. Os Estados-Membros devem ter a liberdade de permitir a utilização de outra técnica, como, por exemplo, a gravação a laser de lapidação profunda, que assegure um nível de clareza e permanência equivalente à marcação da carcaça e da caixa da culatra fabricadas de materiais não-metálicos.

                     (6)

                     Para facilitar a rastreabilidade das armas de fogo e dos seus componentes essenciais nos ficheiros de dados dos Estados-Membros, estes devem ser obrigados a escolher apenas entre o alfabeto latino, cirílico ou grego ao determinar qual o alfabeto a utilizar na marcação de armas de fogo e dos seus componentes essenciais. Da mesma maneira, os sistemas numéricos que podem ser utilizados na marcação de armas de fogo e respetivos componentes essenciais devem restringir-se ao árabe ou ao romano, conforme determinado por cada Estado-Membro.

                     (7)

                     A presente diretiva aplica-se sem prejuízo do artigo 3.o da Diretiva 91/477/CEE.

                     (8)

                     Em conformidade com a Declaração Política Conjunta de 28 de setembro de 2011 dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos (2), os Estados-Membros comprometeram-se a fazer acompanhar, em casos justificados, a notificação das medidas nacionais de transposição de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os elementos da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição.

                     (9)

                     As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 13.o-B, n.o 1, da Diretiva 91/477/CEE,

               ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

            Artigo 1.o

            Âmbito
            A presente diretiva é aplicável às armas de fogo e aos seus componentes essenciais, mas não se aplica às embalagens de munições completas.

            Artigo 2.o

            Especificações técnicas para marcação de armas de fogo e seus componentes essenciais
            Os Estados-Membros asseguram que a marcação exigida pelo artigo 4.o da Diretiva 91/477/CEE satisfaz as especificações técnicas estabelecidas no anexo da presente diretiva.

            Artigo 3.o

            Disposições de transposição

               1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 17 de janeiro de 2020. Do facto informam imediatamente a Comissão.
               As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

               2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

            Artigo 4.o

            Entrada em vigor
            A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            Artigo 5.o

            Destinatários
            Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

            Feito em Bruxelas, em 16 de janeiro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 256 de 13.9.1991, p. 51.

            (2)  JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.

            ANEXO

               Especificações técnicas para marcação de armas de fogo e seus componentes essenciais

                        1.

                        O tamanho da marcação deve ser estabelecido pelo Estado-Membro. O tamanho ou o tamanho mínimo fixados por cada Estado-Membro devem ser de pelo menos 1,6 mm. Nos casos que assim o exigirem, pode ser utilizado um tamanho menor para a marcação de componentes essenciais de dimensão demasiado reduzida para serem marcados em conformidade com o artigo 4.o da Diretiva 91/477/CEE.

                        2.

                        As carcaças ou caixas da culatra feitas de materiais não-metálicos de um tipo especificado pelo Estado-Membro devem comportar uma marcação numa placa metálica permanentemente incorporada no material da carcaça ou da caixa da culatra, de maneira a que:

                                    a)

                                    A placa não possa ser fácil ou prontamente removida, e

                                    b)

                                    A remoção da placa destrua parcialmente a carcaça ou a caixa da culatra.

                              Os Estados-Membros podem também autorizar a utilização de outras técnicas de marcação de tais carcaças ou caixas da culatra, desde que essas técnicas assegurem um nível equivalente de clareza e permanência à marcação.
                        Ao determinar quais os materiais não-metálicos a designar para efeitos dessa especificação, os Estados-Membros devem ter em conta a medida em que o material pode comprometer a clareza e a permanência da marcação.

                        3.

                        O alfabeto utilizado na marcação deve ser estabelecido pelo Estado-Membro. O alfabeto ou alfabetos estabelecidos por cada Estado-Membro devem ser o latino, o cirílico ou o grego.

                        4.

                        O sistema numérico utilizado na marcação deve ser estabelecido pelo Estado-Membro. O sistema numérico ou sistemas numéricos estabelecidos por cada Estado-Membro devem ser o árabe ou o romano.


title: Diretiva de Execução (UE) 2019/69 da Comissão, de 16 de janeiro de 2019, que estabelece especificações técnicas para as armas de alarme, starter, gás e sinalização ao abrigo da Diretiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  17.1.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 15/22

         DIRETIVA DE EXECUÇÃO (UE) 2019/69 DA COMISSÃO
         de 16 de janeiro de 2019
         que estabelece especificações técnicas para as armas de alarme, starter, gás e sinalização ao abrigo da Diretiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (1), nomeadamente o artigo 10.o-A, n.o 3,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O anexo I da Diretiva 91/477/CEE dispõe que os objetos que correspondem à definição de armas de fogo prevista na referida diretiva não são incluídos nessa definição se tiverem sido concebidos para fins de alarme, sinalização ou salvamento e só possam ser utilizados para o fim declarado.

                     (2)

                     Alguns dispositivos concebidos para fins de alarme, sinalização ou salvamento atualmente disponíveis no mercado podem ser facilmente convertidos em armas de fogo mediante a utilização de utensílios comuns. Por conseguinte, a fim de contar como armas de alarme, starter, gás e sinalização para efeitos da Diretiva 91/477/CEE e para evitar os controlos que se aplicam às armas de fogo ao abrigo dessa diretiva, esses dispositivos devem ser de molde a não poderem ser modificados através da utilização de utensílios comuns quer para que fiquem aptos a disparar ou para que possam ser modificados para disparar balas ou projéteis através da ação de uma carga propulsora.

                     (3)

                     A especificação descrita no considerando 2 deve fazer parte de um pacote de especificações técnicas destinadas, cumulativamente, a garantir que o dispositivo não é suscetível de ser modificado para disparar balas ou projéteis através da ação de uma carga propulsora. Em especial, como o cano de um dispositivo é determinante para a sua conversão em armas de fogo, o cano não deve poder ser removido nem modificado sem tornar toda a arma inoperável. Além disso, devem ser colocadas barreiras inamovíveis no interior do cano, e a câmara do cartucho e o cano devem ser desfasados, inclinados ou desalinhados de molde a impedir que as munições sejam carregadas e disparadas do dispositivo.

                     (4)

                     A fim de assegurar que as especificações técnicas referentes a armas de alarme, starter, gás e sinalização se adequam a uma grande variedade dessas armas que atualmente existe, as especificações estabelecidas pela presente diretiva devem ter em conta normas internacionais e valores comummente aceites para cartuchos e câmaras para armas de alarme e sinalização, nomeadamente o quadro VIII dos Quadros de Dimensões de Cartuchos e Câmaras de Cartuchos (TDCC) estabelecidos pela Comissão Permanente Internacional para a Prova de Pequenas Armas de Fogo (CIP).

                     (5)

                     A fim de impedir que as armas de alarme, starter, gás e sinalização sejam facilmente convertidas em armas de fogo, os Estados-Membros devem garantir que as armas fabricadas ou importadas na União sejam sujeitas a inspeção, de maneira a determinar a sua conformidade com as especificações técnicas estabelecidas na presente diretiva. As inspeções podem, por exemplo, envolver diferentes modelos ou tipos de dispositivo, ou dispositivos individuais, ou ambos.

                     (6)

                     Compete aos Estados-Membros comunicar entre si, a pedido, as informações acerca dos resultados das inspeções por si realizadas às armas de alarme, starter, gás e sinalização. A fim de facilitar o intercâmbio de informações, os Estados-Membros deverão ser chamados a designar pelo menos um ponto focal nacional capaz de fornecer as informações aos outros Estados-Membros.

                     (7)

                     A fim de facilitar a realização das inspeções às armas de alarme, starter, gás e sinalização, os Estados-Membros devem cooperar entre si.

                     (8)

                     A presente diretiva aplica-se sem prejuízo do artigo 3.o da Diretiva 91/477/CEE.

                     (9)

                     Em conformidade com a Declaração Política Conjunta, de 28 de setembro de 2011, dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos (2), os Estados-Membros comprometeram-se a fazer acompanhar, em casos justificados, a notificação das medidas nacionais de transposição de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os elementos da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição.

                     (10)

                     As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 13.o-B, n.o 1, da Diretiva 91/477/CEE,

               ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

            Artigo 1.o

            Especificações técnicas
            Os Estados-Membros asseguram que, a fim de não serem considerados armas de fogo nos termos da Diretiva 91/477/CEE, os dispositivos com um carregador que só são destinados ao tiro de munições sem projéteis, irritantes, outras substâncias ativas ou munições de pirotecnia sejam obrigados a cumprir sempre as especificações técnicas estabelecidas no anexo da presente diretiva.

            Artigo 2.o

            Controlo do cumprimento das especificações técnicas

               1.   Os Estados-Membros devem garantir que os dispositivos do tipo referido no artigo 1.o são sujeitos a inspeções a fim de determinar a sua conformidade com as especificações técnicas definidas no anexo.

               2.   Compete aos Estados-Membros cooperar entre si na realização das inspeções a que se refere o n.o 1.

            Artigo 3.o

            Intercâmbio de informações
            Compete a um Estado-Membro, mediante pedido, fornecer a outro Estado-Membro os resultados das inspeções realizadas em conformidade com o artigo 2.o. Para esse fim, cada Estado-Membro deve designar pelo menos um ponto focal nacional para a divulgação desses resultados, e deve comunicar os dados de contacto do respetivo ponto focal nacional à Comissão.

            Artigo 4.o

            Disposições de transposição

               1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 17 de janeiro de 2020. Do facto informam imediatamente a Comissão.
               As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

               2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

            Artigo 5.o

            Entrada em vigor
            A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            Artigo 6.o

            Destinatários
            Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

            Feito em Bruxelas, em 16 de janeiro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 256 de 13.9.1991, p.51.

            (2)  JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.

            ANEXO

               Especificações técnicas para os dispositivos referidos no artigo 1.o

                        1.

                        Os dispositivos satisfazem os seguintes requisitos:

                                    a)

                                    são capazes de disparar munições de pirotecnia apenas se a boca do cano for munida de um adaptador;

                                    b)

                                    contiverem, dentro do dispositivo, um dispositivo duradouro que impeça o disparo de cartuchos carregados de balas sólidas ou projéteis sólidos, únicos ou múltiplos;

                                    c)

                                    são projetados para um cartucho enumerado e conforme às dimensões e demais normas referidas no quadro VIII dos Quadros de Dimensões de Cartuchos e Câmaras de Cartuchos (TDCC) estabelecidos pela Comissão Permanente Internacional para a Prova de Pequenas Armas de Fogo (CIP), dado que esse quadro é aplicável na sua versão em vigor no momento da adoção da presente diretiva.

                        2.

                        Os dispositivos não são suscetíveis de ser modificados através da utilização de ferramentas comuns a fim de disparar, ou de se tornarem suscetíveis de ser modificados para disparar balas ou projéteis através da ação de uma carga propulsora.

                        3.

                        Todos os componentes essenciais dos dispositivos devem ser de molde a não poderem ser instalados ou utilizados como componentes essenciais de armas de fogo.

                        4.

                        Os canos dos dispositivos não devem ser suscetíveis de ser removidos ou modificados sem danificar ou destruir significativamente o dispositivo.

                        5.

                        No caso dos dispositivos cujo cano não exceda 30 centímetros ou cujo comprimento total não exceda 60 centímetros, o dispositivo incorpora barreiras inamovíveis ao longo do comprimento total do cano de maneira a que uma bala ou um projétil não consigam passar pela ação de uma carga propulsora, e de molde a que qualquer espaço livre deixado à boca do cano seja inferior a 1 cm de comprimento.

                        6.

                        No caso dos dispositivos que não estejam abrangidos pelo n.o 5, o dispositivo incorpora barreiras inamovíveis ao longo de, pelo menos, um terço do comprimento do cano, de maneira a que uma bala ou um projétil não consigam passar pela ação de uma carga propulsora, e de molde a que qualquer espaço livre deixado à boca do cano seja inferior a 1 cm de comprimento.

                        7.

                        Em qualquer caso, quer o dispositivo seja abrangido pelo n.o 5 ou pelo n.o 6, a primeira barreira do cano deve ser colocada o mais perto possível após a câmara do dispositivo, permitindo a expulsão dos gases pelos orifícios de saída.

                        8.

                        Para os dispositivos que disparam apenas munições sem projéteis, as barreiras referidas no n.o 5 ou no n.o 6 bloqueiam completamente o cano, exceto um ou mais orifícios de saída para a pressão do gás. Além disso, as barreiras bloqueiam completamente o cano de molde a que não possa ser disparado qualquer gás pela partir da parte da frente do dispositivo.

                        9.

                        Todas as barreiras devem ser permanentes, devendo ser impossível removê-las sem destruir a câmara ou o cano do dispositivo.
                        Nos dispositivos que disparam apenas munições sem projéteis, as barreiras devem ser feitas de materiais resistentes ao corte, à perfuração, ou à abrasão (ou processo semelhante) e devem ter uma dureza mínima de 700 HV 30 (em conformidade com o teste de dureza Vickers).
                        Nos dispositivos não abrangidos pelo segundo parágrafo, as barreiras devem ser feitas de materiais resistentes ao corte, à perfuração, ou à abrasão (ou processo semelhante) e devem ter uma dureza mínima de 610 HV 30. O cano pode ter um canal ao longo do seu eixo para permitir que os irritantes ou outras substâncias ativas sejam expulsos do dispositivo.
                        Em qualquer caso, as barreiras são de molde a impedir a ocorrência do seguinte;

                                    a)

                                    Criação ou alargamento de um orifício no cano ao longo do seu eixo;

                                    b)

                                    Remoção do cano, exceto quando a área da carcaça e da câmara do dispositivo é inutilizada em resultado da remoção, ou quando a integridade do dispositivo é de tal modo comprometida que este não pode ser utilizado como base de uma arma de fogo sem reparação ou aditamento significativos.

                        10.

                        A câmara do cartucho e o cano devem ser desfasados, ou inclinados ou desalinhados de molde a impedir que as munições sejam carregadas ou disparadas do dispositivo. Além disso, no caso de dispositivos do tipo revólver:

                                    a)

                                    As aberturas frontais da câmara do tambor são estreitadas para assegurar que as balas são bloqueadas na câmara;

                                    b)

                                    Essas aberturas são desfasadas em relação à câmara.


title: Diretiva de Execução (UE) 2019/1813 da Comissão de 29 de outubro de 2019 que altera a Diretiva de Execução 2014/96/UE relativa aos requisitos em matéria de rotulagem, selagem e acondicionamento de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos, abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2008/90/CE do Conselho, no que diz respeito à cor do rótulo para as categorias certificadas de material de propagação e de fruteiras e ao conteúdo do documento do fornecedor

text:
                  30.10.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 278/7

         DIRETIVA DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1813 DA COMISSÃO
         de 29 de outubro de 2019
         que altera a Diretiva de Execução 2014/96/UE relativa aos requisitos em matéria de rotulagem, selagem e acondicionamento de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos, abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2008/90/CE do Conselho, no que diz respeito à cor do rótulo para as categorias certificadas de material de propagação e de fruteiras e ao conteúdo do documento do fornecedor
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2008/90/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A Diretiva de Execução 2014/96/UE da Comissão (2) estabelece os requisitos para a rotulagem de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos, a fim de assegurar a identidade e a rastreabilidade do material de propagação e das fruteiras durante a comercialização.

                     (2)

                     Nos termos da referida diretiva, a Comissão devia ter reexaminado, até 1 de janeiro de 2019, a utilização de rótulos coloridos em material de propagação de fruteiras e em fruteiras para as categorias de material pré-básico, básico e certificado.

                     (3)

                     Um inquérito realizado pela Comissão revelou que a maioria dos Estados-Membros é a favor da utilização obrigatória de um rótulo colorido para as categorias de material pré-básico, básico e certificado do material de propagação e das fruteiras. O inquérito indicou igualmente que vários Estados-Membros comercializam material Conformitas Agraria Communitatis (CAC) com um documento do fornecedor de cor amarela, sob a forma de um rótulo aposto no material CAC.

                     (4)

                     A fim de ter em conta a prática existente nos Estados-Membros e de assegurar uma distinção clara entre o documento do fornecedor para o material CAC e os rótulos oficiais para o material pré-básico, básico e certificado, a cor do rótulo CAC deve ser amarela sempre que o documento do fornecedor seja aposto no material CAC. Não deve ser prescrita qualquer cor especial para o documento do fornecedor quando este não é aposto no material CAC porque, nesse caso, não há risco de confusão com qualquer outro rótulo ou documento.

                     (5)

                     A Diretiva de Execução 2014/96/UE não prescreve uma cor específica para o documento do fornecedor quando este é aposto no material CAC sob a forma de um rótulo. Alguns Estados-Membros utilizam atualmente uma cor diferente do amarelo para esses rótulos. A fim de evitar qualquer perturbação do comércio, os Estados-Membros devem poder autorizar, durante um período de transição, que o material CAC em que são apostos rótulos de uma cor diferente do amarelo seja comercializado no seu território, no caso de esses rótulos estarem já em utilização até 1 de abril de 2020.

                     (6)

                     Além disso, a experiência demonstrou que o conteúdo do documento do fornecedor poderia ser simplificado para garantir uma maior flexibilidade na comercialização do material CAC em cada Estado-Membro. Quando o documento do fornecedor contém menos informações, é mais fácil para o fornecedor reduzir a dimensão desse documento, de modo a que possa ser aposto no material CAC a comercializar. Por esta razão, deve ser facultativa a prestação de informações sobre a quantidade de material CAC comercializado e o Estado-Membro em que o material CAC foi produzido, quando este for diferente do Estado-Membro em que o documento do fornecedor foi elaborado.

                     (7)

                     Tendo em conta as alterações que é necessário introduzir nos requisitos de rotulagem para material de propagação de fruteiras e fruteiras de todas as categorias de comercialização, bem como nos requisitos aplicáveis ao documento do fornecedor, é adequado alterar a Diretiva de Execução 2014/96/UE.

                     (8)

                     A fim de permitir que as autoridades competentes e os fornecedores disponham de tempo suficiente para se adaptarem aos novos requisitos, a presente diretiva deve ser aplicável a partir de 1 de abril de 2020.

                     (9)

                     As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, secção Materiais de Propagação e Plantas de Géneros e Espécies Frutícolas,

               ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

            Artigo 1.o

            Alterações à Diretiva de Execução 2014/96/UE
            A Diretiva de Execução 2014/96/UE é alterada do seguinte modo:

                        1)

                        No artigo 2.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

                                    «4.

                                    A cor do rótulo deve ser:

                                                a)

                                                Branca com uma risca diagonal violeta, no caso do material pré-básico;

                                                b)

                                                Branca, no caso do material básico;

                                                c)

                                                Azul, no caso do material certificado.».

                        2)

                        O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:

                           «Artigo 5.o

                           Documento do fornecedor para material CAC

                              1.   Os Estados-Membros devem assegurar que o material CAC é comercializado com um documento preparado pelo fornecedor, conforme ao disposto nos n.os 2, 3 e 4 (“documento do fornecedor”).
                              Os Estados-Membros devem assegurar que o documento do fornecedor é diferente do documento de acompanhamento referido no artigo 3.o, de modo a evitar qualquer eventual confusão entre esses dois documentos.

                              2.   O documento do fornecedor deve conter, pelo menos, as seguintes informações:

                                          a)

                                          A indicação “Regras e normas da UE”;

                                          b)

                                          O nome do Estado-Membro no qual o documento foi preparado ou o respetivo código;

                                          c)

                                          O organismo oficial responsável ou o respetivo código;

                                          d)

                                          O nome do fornecedor ou o seu número/código de registo emitido pelo organismo oficial responsável;

                                          e)

                                          O número de série individual, o número semanal ou o número do lote;

                                          f)

                                          A designação botânica;

                                          g)

                                          A indicação “material CAC”;

                                          h)

                                          A denominação da variedade e, se apropriado, o clone. No caso dos porta-enxertos não pertencentes a uma variedade: a denominação da espécie ou do híbrido interespecífico em causa. No caso das fruteiras enxertadas, essas informações devem ser dadas para o porta-enxertos e para o garfo. No caso das variedades com um pedido de registo oficial ou de direito de variedade vegetal pendente, essas informações devem indicar: “denominação proposta” e “pedido pendente”;

                                          i)

                                          A data de emissão do documento.

                              3.   A cor do documento do fornecedor deve ser amarela sempre que este for aposto no material CAC.

                              4.   O documento do fornecedor deve ser impresso de modo indelével numa das línguas oficiais da União, de forma claramente visível e legível.».

            Artigo 2.o

            Transposição

               1.   Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de março de 2020, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
               Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de abril de 2020.
               As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

               2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

            Artigo 3.o

            Medidas transitórias

               1.   Os Estados-Membros podem autorizar, até 30 de junho de 2021, que o material Conformitas Agraria Communitatis («CAC») em que sejam apostos rótulos de uma cor diferente do amarelo seja comercializado no seu próprio território, no caso de esses rótulos estarem já em utilização até 1 de abril de 2020.

               2.   Os Estados-Membros devem garantir que, quando comercializados, o material de propagação de fruteiras e as fruteiras qualificados como material CAC sejam identificados mediante uma referência ao presente artigo no documento do fornecedor quando este é utilizado como rótulo.

            Artigo 4.o

            Entrada em vigor
            A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            Artigo 5.o

            Destinatários
            Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

            Feito em Bruxelas, em 29 de outubro de 2019.

                  Pela Comissão

               Vytenis ANDRIUKAITIS

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 267 de 8.10.2008, p. 8.

            (2)  Diretiva de Execução 2014/96/UE da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativa aos requisitos em matéria de rotulagem, selagem e acondicionamento de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos, abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2008/90/CE (JO L 298 de 16.10.2014, p. 12).