Avis juridique important

|

31982L0603

Directiva 82/603/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1982, que altera a Directiva 75/130/CEE relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados rodo/ferroviários de mercadorias entre Estados-Membros

Jornal Oficial nº L 247 de 23/08/1982 p. 0006 - 0008 Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 3 p. 0063  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 3 p. 0063

DIRECTIVA DO CONSELHO de 28 de Julho de 1982 que altera a Directiva 75/130/CEE relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados rodo-ferroviários de mercadorias entre Estados-membros(82/603/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando o resultado positivo da aplicação da Directiva 75/130/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1975, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados rodo-ferroviários de mercadorias entre Estados-membros (4),  com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/3/CEE (5);  Considerando que o desenvolvimento do transporte combinado tem interesse geral;  Considerando que as várias técnicas do transporte combinado conheceram um progresso notável no decurso dos últimos anos; que as taxas de crescimento actuais do tráfego de contentores e do tráfego rodo-ferroviário em geral são já impressionantes; que a  tendência positiva não se limita à cooperação rodo-ferroviária mas que se estende igualmente à navegação interior, nomeadamente do Reno;  Considerando que esta evolução poderia ser ainda mais acentuada se o transporte combinado estivesse, por um lado liberalizado de certas restrições administrativas e, por outro lado facilitado por medidas de estímulo;  Considerando que a técnica do transporte combinado conduz a um descongestionamento das estradas, parece lógico reduzir o imposto de circulação ou o imposto sobre os veículos utilitários na medida em que forem transportados por caminho de ferro;  Considerando que é conveniente flexibilizar de forma apropriada os critérios relativos aos transportes por conta própria;  Considerando que devem igualmente ser feitos esforços no sentido de melhorar as estatísticas, que têm ainda lacunas, sobretudo tendo em vista as medidas a tomar no domínio dos transportes combinados;  Considerando que, à luz da experiência adquirida, se deve desenvolver uma rede de transporte combinado de interesse comunitário que responda às necessidades do mercado;  Considerando que é, portanto, conveniente alargar o âmbito de aplicação da Directiva 75/130/CEE a outros transportes combinados,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A Directiva 75/130/CEE é alterada do seguinte modo:  1. O título é substituído pelo texto seguinte:  «Directiva do Conselho de 17 de Fevereiro de 1975 relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-membros.» 2. Ao no 1 do artigo 1o é aditado o seguinte travessão:  «- transportes combinados por via navegável, os transportes de contentores de 20 pés ou mais efectuados por via navegável entre Estados-membros e que incluem trajectos iniciais ou finais por estrada que não excedam um raio de 50 km em linha recta, a  partir do porto fluvial de embarque ou de desembarque.» 3. O artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 3o No caso de transporte combinado por conta de outrem, um documento de transporte que preencha, pelo menos, os requisitos definidos no artigo 6o do Regulamento no 11 do Conselho, de 27 de Junho de 1960, respeitante à supressão de discriminações em matéria  de preços e condições de transporte, adoptado em execução do no 3 do artigo 79o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (3), deve também especificar as estações de embarque e de desembarque relativas ao percurso ferroviário ou os portos  fluviais de embarque e de desembarque relativos ao percurso por via navegável. Estas indicações serão inscritas antes da execução do transporte e confirmadas por aposição de um carimbo das autoridades ferroviárias ou portuárias nas estações ou portos  fluviais em questão quando a parte de transporte ferroviário ou por via navegável, respectivamente, tiver terminado.» 4. O artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 4o 1. Em caso de passagem de fronteira por estrada antes do percurso ferroviário ou antes do percurso por via navegável, os Estados-membros podem exigir ao transportador a prova por documento apropriado de que reservou lugar para o transporte ferroviario,  do tractor, do automóvel pesado de mercadorias, de reboque, do semi-reboque ou das superestruturas amoviveis destes últimos, bem como para o transporte por via navegável do contentor de 20 pés ou mais.  2. Os Estados-membros podem habilitar as autoridades de controlo a exigir a apresentação do documento de transporte ferroviário ou por via navegavel depois da realização do percurso por caminho de ferro ou por via navegável do transporte combinado.  5. O artigo 7o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 7o 1. A Comissão apresentará bienalmente, e pela peimeira vez em 31 de Dezembro de 1984, um relatório ao Conselho sobre:  - o desenvolvimento económico do transporte combinado,  - a aplicação do direito comunitário neste domínio,  - a definição, se for caso disso, de novas acções destinadas a promover os transportes combinados.  2. Quando da elaboração do relatorio referido no no 1, a Comissão será assistida pelos representantes dos Estados-membros para a recolha das informações necessárias para o efeito.  Este relatório analisará as informações e dados estatísticos nomeadamente relativos a:  - relações de tráfego utilizadas em transporte combinado,  - número de expedições, de veiculos, de caixas amovíveis e de contentores transportados nas diferentes relações de tráfego,  - tonelagens transportadas,  - os serviços efectuados em toneladas quilometro.  Este relatório proporá, se for caso disso, as soluções que permitirão, posteriormente, melhorar estas informações estatísticas.» 6. São aditados os artigos seguintes:  «Artigo 8o 1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que, a partir de 1 de Janeiro de 1985, os impostos que figuram no no 3, aplicáveis aos veículos rodoviários (automóveis pesados de mercadorias, tractores, reboques ou semi-reboques) quando estes  são encaminhados por transporte combinado, sejam reduzidos ou reembolsados, quer de um montante fixo, quer em função dos percursos que estes veículos efectuem por caminho de ferro, dentro dos limites e segundo as condições e modalidades fixadas por  estes e após consulta da Comissão.  As reduções ou os reembolsos referidos no primeiro parágrafo são concedidas pelo Estado de matrícula dos veículos com base nos percursos por caminho de ferro efectuados no interior desse Estado.  Todavia, os Estados-membros podem conceder estas reduções ou reembolsos tendo em conta os percursos por caminho de ferro efectuados quer parcialmente quer na totalidade, fora do Estado-membro em que os veículos estão matriculados.  2. Sem prejuízo das disposições que resultam de uma adaptação eventual no plano comunitário dos sistemas nacionais de impostos sobre veículos utilitários, os veículos utilizados exclusivamente para a tracção rodoviária em trajectos iniciais ou finais de  um transporte combinado podem ser isentos dos impostos que figuram no no 3, se forem tributados isoladamente.  3. Os impostos referidos nos nos 1 e 2 são os seguintes:  - Bélgica:  taxe de circulation sur les véhicles automobiles/verkeersbelasting op de autovoertuigen,  - Dinamarca:  vaegtagift af motorkoeretoejer m. v.,  - Alemanha:  Kraftfahrzeugsteuer,  - França:  taxe spéciale sur certains véhicules routiers,  - Grécia:  teli kyklaforias aftokiniton,  - Irlanda:  vehicle excise duties,  - Itália:  a) tassa di circolazione sugli autoveicoli b) addizionale del 5 % sulla tassa di circolazione,  - Luxemburgo:  taxe sur les véhicules automoteurs,  - Países Baixos:  motorrijtuigenbelasting,  - Reino Unido:  vehicle excise duties.  Artigo 9o Sempre que um reboque ou um semi-reboque, pertencentes a uma empresa que efectua transportes combinados por conta própria, for traccionado, no percurso final, por um tractor que pertença a uma empresa que efectua transportes por conta de outrem, o  transporte assim efectuado está isento do documento previsto no artigo 3o, mas deve ser apresentado um outro documento que faça prova do percurso efectuado por caminho de ferro.  Artigo 10o O mais tardar em 31 de Dezembro de 1984, o Conselho adoptará, sob proposta da Comissão, as medidas necessárias para definir uma rede de interesse comunitário das linhas ferroviárias e dos centros de transbordo, tendo em vista a evolução do transporte  combinado.» 7. O artigo 9o passa a artigo 11o  Artigo 2o  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva antes de 1 de Abril de 1983. Desse facto informarão a Comissão.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 28 de Julho de 1982.  Pelo Conselho O Presidente O. MOELLER  (1) JO no C 351 de 31. 12. 1980, p. 37.(2) JO no C 260 de 12. 10. 1981, p. 123.(3) JO no C 310 de 30. 11. 1981, p. 18.(4) JO no L 48 de 22. 2. 1975, p. 31.(5) JO no L 5 de 9. 1. 1982, p. 12.


Avis juridique important

|

31987L0235

Directiva 87/235/CEE da Comissão de 31 de Março de 1987 que altera o anexo da Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à comercialização de alimentos compostos para animais

Jornal Oficial nº L 102 de 14/04/1987 p. 0034 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0111  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0111

***** //  //  / DA COMISSÃO  de 31 de Março de 1987  que altera o anexo da Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à comercialização de alimentos compostos para animais  (87/235/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/354/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,  Considerando que as disposições da Directiva 79/373/CEE prevêem que o conteúdo do anexo deve ser constantemente adaptado à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos;  Considerando que o teor em ferro dos alimentos de aleitamento nem sempre permite satisfazer as necessidades de nutrição dos animais, em especial no caso dos jovens vitelos; que, para corrigir esta situação, é conveniente fixar um teor mínimo relativo aos alimentos de aleitamento destinados a esta categoria de animais;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  O anexo da Directiva 79/373/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.  Artigo 2º  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 1º, o mais tardar, em 30 de Novembro de 1987. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 86 de 6. 4. 1979, p. 30.  (2) JO nº L 212 de 2. 8. 1986, p. 27.  ANEXO  No anexo, é aditado o seguinte ponto 3a:  « 3a. O teor em ferro dos alimentos de aleitamento para vitelos com um peso vivo igual ou inferior a 70 quilogramas deve atingir pelo menos 30 miligramas, por quilograma de alimento completo referido a um teor de humidade de 12 %. »


Avis juridique important

|

31997L0014

Directiva 97/14/CE da Comissão de 21 de Março de 1997 que altera o anexo III da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade

Jornal Oficial nº L 087 de 02/04/1997 p. 0017 - 0018

DIRECTIVA 97/14/CE DA COMISSÃO de 21 de Março de 1997 que altera o anexo III da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da ComunidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/3/CE (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo, quarto travessão, do seu artigo 13º,Considerando que devem ser alteradas determinadas medidas de protecção contra os tubérculos de Solanum tuberosum L. uma vez que já não é adequado manter as proibições existentes, estabelecidas na Directiva 77/93/CEE relativamente aos tubérculos de Solanum tuberosum L., com excepção dos destinados à cultura, provenientes da Argélia;Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar em conformidade o anexo correspondente da Directiva 77/93/CEE;Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º A Directiva 77/93/CEE é alterada em conformidade com o anexo da presente directiva.Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva até 1 de Maio de 1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão as principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. A Comissão informará do facto os outros Estados-membros.Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.(2) JO nº L 27 de 30. 1. 1997, p. 30.ANEXO Na parte A do anexo III, na coluna direita do ponto 12 da Directiva 77/93/CEE, o termo «Argélia» é acrescentado após «os países terceiros, com excepção».


Avis juridique important

|

31999L0008

Directiva 1999/8/CE da Comissão de 18 de Fevereiro de 1999 que altera a Directiva 66/402/CEE do Conselho relativa à comercialização de sementes de cereais

Jornal Oficial nº L 050 de 26/02/1999 p. 0026 - 0026

DIRECTIVA 1999/8/CE DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 1999 que altera a Directiva 66/402/CEE do Conselho relativa à comercialização de sementes de cereaisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/96/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 21.°A,Considerando que os Estados-membros podem, no caso das sementes de triticale destinadas à comercialização nos seus próprios territórios, reduzir para 80 % a faculdade germinativa mínima exigida no anexo II;Considerando que essa possibilidade deixará de ser concedida a partir de 1 de Fevereiro de 2000, em conformidade com a directiva supramencionada;Considerando que, com os conhecimentos científicos e técnicos actuais, é difícil produzir em certas regiões da Comunidade sementes de triticale com uma faculdade germinativa igual à exigida no anexo II;Considerando que, à luz da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos, é adequado reduzir a faculdade germinativa mínima das sementes puras para 80 %;Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.° O n.° 2, letra A, do anexo II da Directiva 66/402/CEE é alterado do seguinte modo: no caso do triticosecale, o valor «85» da coluna 2 é substituído por «80».Artigo 2.° 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Fevereiro de 2000. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Sempre que os Estado-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3.° Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO 125 de 11. 7. 1966, p. 2039/66.(2) JO L 25 de 1. 2. 1999, p. 27.


Avis juridique important

|

31973L0169

Directiva 73/169/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1973, que altera a Directiva de 13 de Maio de 1965 relativa à uniformização de certas regras respeitantes às autorizações para os transportes rodoviários de mercadorias entre os Estados-Membros

Jornal Oficial nº L 181 de 04/07/1973 p. 0020 - 0020 Edição especial grega: Capítulo 07 Fascículo 1 p. 0219  Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0009  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0009

DIRECTIVA DO CONSELHO de 25 de Junho de 1973 que altera a Directiva de 13 de Maio de 1965 relativa à uniformazação de certas regras respeitantes às autorizações para os transportes rodoviários de mercadorias entre os Estados-membros (73/169/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que a Directiva de 13 de Maio de 1965 (3), tal como foi adaptada em conformidade com o Anexo I, Título IV, alínea B), ponto 6 do Acto de Adesão, prevê que as autorizações para os transportes rodoviários de mercadorias entre os Estados-membros sejam redigidas nas seis línguas oficiais da Comunidade;  Considerando que a utilização de modelos em seis línguas não é indispensável na prática para certas relações de tráfego e pode, além do mais, causar dificuldades de ordem técnica, nomeadamente para a exploração mecanográfica ; que é conveniente, por conseguinte, que os Estados-membros interessados tenham a faculdade de derrogar esta disposição após consulta da Comissão,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º Ao artigo 2º da Directiva de 13 de Maio de 1965 é aditado o seguinte parágrafo:  «Todavia, se imperativos de ordem prática ou técnica o justificarem, o Estado-membro que concede a autorização pode, de acordo com os outros Estados interessados no transporte em questão, e após consulta da Comissão, reduzir o número de línguas nas quais as autorizações devem ser redigidas.»   Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.    Feito no Luxemburgo em 25 de Junho de 1973.  Pelo Conselho  O Presidente  R. VAN ELSLANDE  (1) JO nº C 138 de 31.12.1972, p. 17.  (2) JO nº C 142 de 31.12.1972, p. 17.  (3) JO nº 88 de 24.5.1965, p. 1469/65.


Avis juridique important

|

31993L0078

Directiva 93/78/CEE da Comissão de 21 de Setembro de 1993 que estabelece medidas de aplicação adicionais relativas às listas de variedades de materiais de propagação e plantas ornamentais mantidas pelos fornecedores nos termos da Directiva 91/682/CEE do Conselho

Jornal Oficial nº L 256 de 14/10/1993 p. 0019 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0010  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0010

DIRECTIVA 93/78/CEE DA COMISSÃO de 21 de Setembro de 1993 que estabelece medidas de aplicação adicionais relativas às listas de variedades de materiais de propagação e plantas ornamentais mantidas pelos fornecedores nos termos da Directiva  91/682/CEE do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 91/682/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativa à comercialização de plantas ornamentais e materiais de propagação de plantas ornamentais (1), alterada pela Decisão 93/399/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o no  5 do seu artigo 9o,  Considerando que existe já, a nível internacional, um sistema de descrição de variedades; que esse sistema foi criado pela União internacional para a protecção das obtenções vegetais (UPOV);  Considerando que é conveniente basear o sistema da Comunidade na experiência adquirida a nível internacional;  Considerando que os fornecedores cuja actividade se limita à colocação no mercado de material de propagação ou de plantas ornamentais devem estar sujeitos a exigências menos onerosas;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos materiais de propagação e das plantas ornamentais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A presente directiva estabelece medidas de aplicação adicionais relativas às listas de variedades de materiais de propagação e plantas ornamentais mantidas pelos fornecedores nos termos do no 2, segundo travessão, do artigo 9o da Directiva  91/682/CEE.   Artigo 2o  1. As listas mantidas pelos fornecedores devem incluir:  i) O nome da variedade e, quando adequado, o seu ou os seus nomes vulgares;  ii) Indicações relativas à manutenção da variedade e sistema de propagação utilizado;  iii) A descrição da variedade com base, pelo menos, nos caracteres e respectiva expressão, conforme especificado no anexo da presente directiva;  iv) Indicações, na medida do possível, quanto às diferenças entre a variedade em questão e as outras variedades que mais se lhe assemelham.  2. O disposto nas alíneas ii) e iv) do no 1 não se aplica aos fornecedores cuja actividade se limita à colocação no mercado de material de propagação e de plantas ornamentais.   Artigo 3o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 30 de Junho de 1994. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.   Artigo 4o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 376 de 31. 12. 1991, p. 21.  (2) JO no L 177 de 21. 7. 1993, p. 26.      ANEXO   CARACTERES DAS VARIEDADES E ESTUDOS DE EXPRESSÃO  Begonia x hiemalis Fotsch Limbo da folha: cor da página superior verde-claro verde-vivo verde-escuro verde-avermelhado castanho-avermelhado Limbo da folha: cor da página inferior verde-claro verde-vivo verde-escuro verde-avermelhado castanho-avermelhado Flor: tipo singela dobrada Pétala interior: cor da parte média da página superior Escala da cores da RHS (indicar o número de referência) ou branco amarelo rosa-alaranjado laranja vermelho rosa-azulado vermelho-azulado Dendranthema x grandiflorum (Ramat.) Kitam.  Capítulo: tipo singelo semidobrado dobrado Flor ligulada: eixo longitudinal da maioria das flores liguladas recurvado direito encurvado espiralado geniculado Para as variedades com corola de tubo curto Flor ligulada: secção transversal da lígula côncava plana convexa Para as variedades com corola de tubo comprido Flor ligulada: forma de extremidade tubulosa espatulada encurvada Flor ligulada: cor de face interna da maioria das flores liguladas Escala de cores RHS (indicar número de referência) ou branco amarelo rosa salmão vermelho púrpura bronze Flósculo: tipo tubuloso afunilado petalóide Dianthus caryophyllus L. e híbridos Flor: tipo singela dobrada Pétala: número de cores de limbo uma duas três quatro mais de quatro Pétala: disposição das cores de limbo (excluindo a unha) mosqueada orlada estriada salpicada mosqueada-estriada mosqueada-salpicada orlada-estriada orlada-salpicada mosqueada-estriada-salpicada orlada-estriada-salpicada estriada-salpicada esbatida raiada Grupos de coloração das flores Escala de cores da RHS (indicar o número de referência) ou branco ou quase branco amarelo laranja rosa rosa-púrpura vermelho granada violeta vermelho-violeta Tipos culturais uma flor por haste várias flores por haste Euphorbia pulcherrima wild. ex Kletsch Planta: ramificação ausente presente Cor da página superior do limbo da folha esverdeada avermelhada Bráctea: cor da face superior Escala de cores da RHS (indicar o número de referência) ou branco amarelo rosa-marmoreado rosa vermelho Gerbera L.  Capítulo: tipo singelo semidobrado dobrado Flor ligulada externa: cor da face interna Escala de cores da RHS (indicar o número de referência) ou branco amarelo laranja vermelho rosa púrpura Para as variedades singelas ou semidobradas: disco negro (antes da abertura dos flósculos) ausente presente Gladiolus L.  Flor: tamanho muito pequena pequena média grande muito grande Flor: cor principal branco amarelo laranja laranja-rosado rosa vermelho púrpura azul verde Lilium L.  Flor: cor principal da face interna da tépala interna Escala de cores RHS (indicar o número de referência) Flor: cor do lado interno da fauce Escala de cores da RHS (indicar o número de referência) Classificação segundo a classificação hortícola dos lílios paara efeitos de registo I. Híbridos derivados de espécies ou de grupos de híbridos, tais cmo:  L. tigrinum, L. cernuum, L. daviddi, L. maximowiczii, L. X maculatum, L. X hollandicum, L. amabile, L. pumilum, L. concolor e L. bulbiferum a) Lílios de floração precoce, com flores erectas, solitárias ou em umbela b) Lílios com flores horizontais c) Lílios com flores pendentes II. Híbridos do tipo martagão, dos quais um dos progenitores pertençe a uma forma de:  L. martagon, L. hansonii III. Híbridos de:  L. candidum, L. chalcedonicum e outras espécies próximas, tais como L. X testaceum IV. Híbridos de espécies americanas V. Híbridos provenientes de:  L. longiflorum, L. formosanum, tais como: X formolongi, mas com exclusão das formas e poliplóides de qualquer destas espécies VI. Híbridos de « Lílios trompete » e híbridos aurelianos provenientes de espécies asiáticas, incluindo L. henryi, mas excluindo as derivadas de: L. auratum, L. speciosum, L. japonicum, L. rubellum a) Plantas com flores em forma de trompete b) Plantas com flores campanuladas c) Plantas com flores de tépalas direitas (ou só com a pontas recurvadas) d) Plantas com flores de tépalas nitidamente recurvadas VII. Híbridos de espécies do Extremo Oriente, tais como L. auratum, L. speciosum, L. japonicum, L. rubellum, incluindo os respectivos cruzamentos com L. henryi a) Plantas com flores em forma de trompete b) Plantas com flores campanuladas c) Plantas com flores de tépalas direitas d) Plantas com flores recurvadas VIII. Para abranger todos os híbridos não incluídos nas categorias anteriores IX. Para abranger todas as espécies propriamente ditas e suas formas Malus Mill.  Flor: tipo singelo semidobrado dobrado Pétala: cor da página superior Escala de cores da RHS (indicar o número de referência) Folha em crescimento: cor do limbo verde púrpura Fruto: tamanho muito pequeno pequeno médio grande muito grande Fruto: cor de fundo da epiderme amarelo amarelo-esbranquiçado amarelo-esverdeado verde-esbranquiçado verde vermelho Variedades de porta-enxertos Árvore: vigor (na mergulhia) fraco médio forte Árvore: número de rebentos basais (na margulhia) muito pequeno pequeno médio grandemuito grande Narcissus L.  Época de floração Outono Inverno Primavera Para as variedades de floração de Outono Altura da floração muito precoce precoce média tardia muito tardia Para as variedades de floração de Inverno Altura da floração muito precoce precoce média tardia muito tardia Para as variedades de floração de Primavera Altura da floração muito precoce precoce média tardia mutio tardia Classificação hortícola dos narcisos   /* Quadros: ver JO */    Flor: tipo singela semidobrada dobrada Pétalas superiores: sinal ausente presente Pétalas inferiores: cor do meio da página superior Escala de cores da RHS (indicar o número de referência) Pétalas inferiores: cor da parte média Escala de cores da RHS (indicar o número de referência) ou branco rosa-alaranjado vermelho vermelho-escuro rosa-azulado púrpura violeta outras cores Rosa L.  Planta: tipo de crescimento roseira ana (raramente excede 60 cm de altura e de largura) roseira de maciço (crescimento compacto, normalmente entre 60 e 150 cm de altura) roseira arbustiva (crescimento cerrado a aberto, altura excede frequentemente 150 cm) roseira trepadeira (crescimento excede normalmente os 2 m) roseira prostrada Flor: tipo singela semidobradas dobradas Fler: diâmetro muito pequeno pequeno médio grande muito grande Grupos de coloração das flores branco ou quase branco amarelo-vivo amarelo-carregado amarelo-mesclado (inclui variedades cuja cor principal é o amarelo, mas que têm tonalidades de vermelho rosado) damasco-mesclado (inclui variedades cuja cor principal é o damasco, mas com tonalidades de outras cores) laranja ou laranja-mesclado (inclui variedades cuja cor principal é o laranja com outras cores) vermelho-alaranjado rosa-claro rosa-vivo rosa-mesclado (variedades cuja cor principal é o rosa, mas com tonalidades de outras cores, amarelo, laranja, etc.) vermelho-claro e rosa-carregado vermelho vermelho-escuro vermelho-mesclado (variedades cuja cor principal é o vermelho, mas com tonalidades de outras cores, amarelo, laranja, etc.) malva (variedades cuja cor principal é a de alfazema e de púrpura) castanho-avermelhado (variedades cuja cor principal é o castanho ou o castanho-amarelado)


Avis juridique important

|

31982L0489

Directiva 82/489/CEE do Conselho, de 19 de Julho de 1982, relativa às medidas destinadas a favorecer o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços dos cabeleireiros

Jornal Oficial nº L 218 de 27/07/1982 p. 0024 - 0026 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0088  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 2 p. 0145  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0088  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 2 p. 0145

DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Julho de 1982 relativa às medidas destinadas a favorecer o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços dos cabeleireiros(82/489/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os artigos 49o, 57o e 66o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, nos termos do Tratado, é proibido, desde o termo do período de transição, qualquer tratamento discriminatório em razão da nacionalidade em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços; que o princípio do tratamento nacional  assim realizado se aplica, nomeadamente, à atribuição de uma autorização eventualmente exigida para o acesso às actividades de cabeleireiro, bem como à inscrição ou à filiação em organizações ou organismos profissionais;  Considerando, contudo, que parece oportuno prever algumas disposições destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços de cabeleireiro;  Considerando que nem todos os Estados-membros impõem condições de qualificação para o acesso às actividades de cabeleireiro e para o respectivo exercício; que existem em alguns Estados-membros disposições especiais exigindo a posse de um título para a  admissão à profissão;  Considerando que não parece possível proceder neste momento a uma coordenação nesta matéria; que tal coordenação constitui, porém, um objectivo que seria desejável atingir o mais rapidamente possível;  Considerando que, enquanto se aguarda esta coordenação, é, contudo, desejável e possível facilitar a mobilidade dos cabeleireiros no interior da Comunidade, reconhecendo-se como condição suficiente, para o acesso às actividades referidas nos  Estados-membros de acolhimento que têm uma regulamentação desta actividade, o exercício efectivo da actividade, como independente ou na qualidade de dirigente encarregado da gestão da empresa, no país de proveniência durante um período razoável e  suficientemente recente, a fim de garantir que o beneficiário possui conhecimentos profissionais equivalentes aos exigidos no país de acolhimento;  Considerando que, na medida em que os Estados-membros subordinarem, relativamente aos assalariados, o acesso às actividades de cabeleireiro, ou o seu exercício, à posse de conhecimentos e de aptidões profissionais, a presente directiva deve também  aplicar-se a esta categoria de pessoas a fim de suprimir um obstáculo à livre circulação dos trabalhadores e de aperfeiçoar, assim, as medidas tomadas no âmbito do Regulamento (CEE) no 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre  circulação dos trabalhadores no interior da Comunidade (4);  Considerando que o exercício da actividade e, eventualmente, a formação profissional devem ter sido realizados no mesmo ramo no qual o beneficiário pretende estabelecer-se no Estado-membro de acolhimento, quando este último impõe esta condição no seu  território,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A presente directiva aplica-se, entre as actividades do grupo 855 CITI, às actividades de cabeleireiro.   Artigo 2o  1. Quando, num Estado-membro, o acesso às actividades referidas no artigo 1o, ou o seu exercício, estiver subordinado à posse de conhecimentos e aptidões gerais, comerciais ou profissionais, este Estado-membro reconhecerá como prova  suficiente destes conhecimentos e aptidões o exercício efectivo e lícito num outro Estado-membro das actividades consideradas:  a) Quer durante seis anos consecutivos como independente ou na qualidade de dirigente encarregado da gestão da empresa;  b) Quer durante três anos consecutivos como independente ou na qualidade de dirigente encarregado da gestão da empresa, desde que o beneficiário possa provar que recebeu, para exercer a profissão em causa, uma formação prévia de, pelo menos, três anos,  confirmada por um certificado reconhecido pelo Estado ou considerada plenamente válida por um organismo profissional competente;  c) Quer durante três anos consecutivos como independente, desde que o beneficiário possa provar que exerceu por conta de outrém a profissão em causa, durante, pelo menos, cinco anos.  Se o Estado-membro de acolhimento exigir condições de qualificação diferentes consoante se trate de actividades de cabeleireiro de homens ou de cabeleireiro de senhoras, pode exigir dos nacionais de outros Estados-membros que a actividade em causa tenha  sido exercida e que a formação profissional tenha sido recebida no mesmo ramo no qual o beneficiário pede para se estabelecer no Estado-membro de acolhimento.  2. Nos casos referidos nas alíneas a) e em c) do no 1, o exercício desta actividade não deve ter cessado há mais de dez anos na data da apresentação do pedido previsto no artigo 3o. As actividades exercidas como independente ou na qualidade de dirigente  encarregado da gestão da empresa referidas nas alíneas a) e c) do no 1 devem ter sido exercidas depois dos vinte anos de idade.   Artigo 3o  A prova de que as condições enunciadas no artigo 2o estão preenchidas deve ser produzida mediante atestado emitido pela autoridade ou pelo organismo competente do Estado-membro de origem ou de proveniência, com o qual o interessado deve  instruir o seu pedido de autorização para exercer, no Estado-membro de acolhimento, a ou as actividades em causa.   Artigo 4o  1. Sempre que um Estado-membro de acolhimento exigir dos seus nacionais, para o acesso às actividades referidas no artigo 1o, uma prova de honorabilidade e a prova que não foram anteriormente declarados em falência, ou apenas uma destas duas  provas, este Estado aceitará como prova suficiente, relativamente aos nacionais de outros Estados-membros, a apresentação de um certificado do registo criminal ou, na falta deste, de um documento equivalente emitido por uma autoridade judicial ou  administrativa competente do país de origem ou de proveniência, do qual se possa concluir que estes requisitos estão preenchidos.  2. Se o documento referido no no 1 não for emitido pelo país de origem ou de proveniência no que diz respeito quer à honorabilidade, quer à não existência de falência, pode ser substituído por uma declaração sob juramento - ou, nos Estados em que não  exista tal juramento, por uma declaração solene - feita pelo interessado perante uma autoridade judicial ou administrativa competente, ou, se for caso disso, perante um notário do país de origem ou de proveniência, que emitirá um certificado fazendo fé  desse juramento ou dessa declaração solene. A declaração de não existência de falência pode igualmente ser feita perante um organismo profissional competente deste mesmo país.  3. Quando, no Estado-membro de acolhimento, deva ser provada a capacidade financeira, este Estado considerará os atestados emitidos por bancos de outros Estados-membros como equivalentes aos atestados emitidos no seu próprio território.  4. Os documentos emitidos em conformidade com os no 1, 2 e 3 não devem, aquando da sua apresentação, ter mais de 3 meses de data.   Artigo 5o  Os Estados-membros designarão, no prazo previsto no artigo 8o, as autoridades e organismos competentes para emitirem ou receberem os atestados, pedidos e documentos referidos na presente directiva e, desse facto, informarão imediatamente os  outros Estados-membros e a Comissão.   Artigo 6o  O mais tardar três anos após o termo do prazo previsto no artigo 8o, a Comissão submeterá ao Conselho propostas adequadas a fim de realizar a coordenação das condições de formação dos cabeleireiros. O Conselho examinará estas propostas no  prazo de um ano.   Artigo 7o  A presente directiva é também aplicável aos nacionais dos Estados-membros que, de acordo com o Regulamento (CEE) no 1612/68, exercem ou venham a exercer por conta de outrém as actividades referidas no artigo 1o.   Artigo 8o  Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 9o  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 10o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 19 de Julho de 1982.  Pelo Conselho O Presidente K. OLESEN   (1) JO no C 106 de 23. 10. 1971, p. 6.(2) JO no C 103 de 5. 10. 1972, p. 14.(3) JO no C 89 de 28. 8. 1972, p. 9.(4) JO no L 257 de 19. 10. 1968, p. 2.


Avis juridique important

|

31979L0530

Directiva 79/530/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1979, relativa à informação sobre o consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de etiquetagem

Jornal Oficial nº L 145 de 13/06/1979 p. 0001 - 0006 Edição especial grega: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0013  Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0143  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0143

DIRECTIVA DO CONSELHO de 14 de Maio de 1979 relativa à informação sobre o consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de etiquetagem(79/530/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que na sua Resolção de 17 de Setembro de 1974, relativa à nova estratégia de politica energética para a Comunidade (4), o Conselho deu o seu acordo ao objectivo da diminuição da taxa de crescimento do consumo interno de energia através de  medidas de utilização racional, e de economia de energia, sem que isso comprometa os objectivos de desenvolvimento económico e social;  Considerando que na sua Resolução de 17 de Dezembro de 1974, relativa ao programa de acção comunitário no domínio da utilização racional da energia (5), o Conselho tomou conhecimento que, na sua comunicação ao Conselho intitulada «Utilização racional da  energia», a Comissão estabeleceu um programa de acção comunitário nessa matéria;  Considerando que é importante adoptar, a nível comunitário, medidas de utilização racional e de economia de energia, com vista a atenuar as dificuldades actuais e futuras de aprovisionamento em hidrocarbonetos;  Considerando que, o Conselho adoptou em 4 de Maio de 1976, uma recomendação relativa à utilização racional da energia necessária para o funcionamento de aparelhos electrodomésticos (6),  Considerando que uma utilização mais racional da energia é, geralmente benéfica para o ambiente;  Considerando que é conveniente informar o público, de um modo tão compreensível e uniforme quanto possível, sobre o consumo específico dos aparelhos domésticos; que uma informação exacta, pertinente e comparável pode orientar a sua escolha em proveito  dos aparelhos que consomem menos energia e que os fabricantes são, em consequência, levados a tomar medidas com vista a reduzir o consumo dos aparelhos que fabricam;  Considerando que, actualmente esta informação é dada de um modo diferente, consoante as regulamentações nacionais ou na ausência de tais regulamentações; que esta situação é de natureza a cria entraves não pautais ao comércio «intracomunitário» dos  aparelhos domésticos;  Considerando que o consumo de energia de cada tipo de aparelho em causa deve, para este efeito, ser medido segundo normas harmonizadas e que deve ser possível verificar a aplicação destas normas no estádio da comercialização;  Considerando que não é necessário prever um sistema obrigatório no conjunto dos Estados-membros,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A presente directiva tem por objectivo a harmonização das regulamentações nacionais sobre a publicação, nomeadamente por meio de etiquetagem, de informações sobre o consuma de energia, bem como informações complementares relativas aos  aparelhos doméstecos sequintes:  - Aparelhos para aquecimento de água,  - Fornos,  - Aparelhos de refrigeração e congelação,  - Máquinas de lavar roupa,  - Telvisores,  - Máquinas de lavar loiça,  - Secadores de tambor,  - Máquinas de passar a ferro.  As disposições da presente directiva não se aplicam á chapa que indica a potência ou seu equivalente afixada nestes aparelhos, por motivos de segurança.   Artigo 2o  A informação sobre o consumo de energia dos aparelhos domésticos é estabelecida para benefício do sonsumidor segundo as normas e métodos definidos nas directivas relativas a cada um dos aparelhos referidos no artigo 1o, adoptadas em aplicação  da presente directiva. Esta informação é fornecida pelo fabricante destes aparelhos ou, no caso de o fabricante estar estabelecido fora da Comunidade, pelo importador estabelecido na Comunidade. O fornecedor desta informação é responsável pela sua  exactidão.   Artigo 3o  1. Ofornecimento de uma etiqueta em conformidade com a presente directiva pode ser imposto pelos Estados-membros a todos os fabricantes ou importadores que comercializem no seu território os aparelhos domésticos abrangidos pelas directivas de  aplicação.  As etiquetas utilizadas nos Estados-membros devem estar sempre em conformidade com as disposições da presente directiva e das directivas de aplicação.  2. Para a etiquetagem, aplicam-se as disposições sequintes:  a) Os fabricantes ou os importadores, no caso de os fabricantes estarem estabelecidos no exterior da Comunidade, devem fornecer para cada aparelho as etiquetas relativas ao tipo de aparelho indicado nas directivas de aplicação;  b) As etiquetas fornecidas pelos fabricantes ou pelos importadores são afixadas pelo comerciantes nos aparelhos correspondentes, cada vez que são expostas aos potenciais compradores. A etiqueta é aposta no local eventualmente previsto pela directiva de  aplicação ou na ausência de especificações, num local facilmente visível.  No caso em que os aparelhos não estejam munidos de etiquetas, o fabricante ou o importador, no caso em que o construtor está estabelecido no exterior da Comunidade, é obrigado a fornecer as etiquetas correspondentes a pedido do comperciante  interessando.   Artigo 4o  1. Os Estados-membros não podem, por motivos de informação sobre o consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de etiquetagem, proibir ou restringir a comercialização das aparelhos enumerados no artigo 1o, quando forem respeitadas as  disposições da presente directiva e das directivas de aplicação.  2. Sem prejuízo dos resultados das verificações por amostragem que podem ser efectuadas, a partir do momento em que estes aparelhos são expostos aos potenciais compradores, os Estados-membros consideram que a aposição da etiqueta correspondente nos  aparelhos domésticos referidos no artigo 1o satisfaz as disposições da presente directiva e das directivas de aplicação.   Artigo 5o  As alterações que são necessárias para adaptararo progresso técnico:  - os anexos da presente directiva,  - os anexos técnicos das directivas especiais relativas aos diferentes aparelhos ou grupos de aparelhos domésticos são adaptadas segundo o processo previsto no artigo 7o.   Artigo 6o  1. É instituído um comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas relativas à informação sobre o consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de etiquetagem, a seguir denominado «Comité», que é composto de representantes  dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.  O Comité estabelece o seu regulamento interno.   Artigo 7o  1. No caso em que é feita referência ao processo definido no presente artigo, o asunto é submetido ao Comité pelo seu presidente, quer por iniciativa própria quer a pedido do representante de um Estado-membro.  2. O representante da Comissão submete ao Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. Pronuncia-se pela maioria de quarenta e  um votos, sendo atribuída aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não participa na votação.  3. a) A Comissão adopta as medidas previstas quando estas estiverem de acordo com o parecer do Comité;  b) Quando as medidas previstas não estiverem de acordo com o parecer do Comité ou na ausência de parecer, a Comissão submete sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada;  c) Se, no fim de um prazo de seis meses a contar da apresentação do assunto ao Conselho, este não deliberou, as medidas propostas são então adoptadas pela Comissão.   Artigo 8o  A conformidade com as disposições nacionais relativas à informação sobre o consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de etiquetagem é verificada, quer pelos Estados-membros, quer por organismos aprovados para este efeito.  Quando um Estado-membro aprovar no interior do seu território, um organismo responsável para verificar se as etiquetas relativas ao consumo de energia dos aparelhos domésticos estão conformes às exigências impostas pela presente directiva e pelas  directivas de aplicação respectivas, o Estado-membro comunica o nome desse organismo à Comissão e aos outros Estados-membros.   Artigo 9o  Todos os Estados-membros, incluindo aqueles que não tornam a etiquetagem obrigatória, tomarão todas as medidas necessárias para que qualquer etiqueta relativa ao consumo de energia exposta no interior do seu território com vista a potenciais  compradores, aposta num aparelho de um tipo referido no artigo 1o e que seja objecto de uma directiva de aplicação, esteja conforme, em todas os aspectos, com as exigências impostas pela presente directiva e pelas directivas de aplicação respectivas.  Toma igualmente todas as medidas necessárias para impedir a exposição, em condições idênticas, de etiquetas, marcas, símbolos ou inscrições que não estejam conforme com as exigências impostas pela presente directiva e pelas directivas de aplicação  respectivas.   Artigo 10o  1. Os Estados-membros põem em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dois anos a contar da notificação da primeira directiva de aplicação.  2. Os Estados-membros comunicam à Comissão todas as medidas tomadas no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 11o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 14 de Maio de 1979.  For the Council The President R. MONORY   (1) JO no C 212 de 6. 9. 1978, p. 2.(2) JO no C 93 de 9. 4. 1979, p. 72.(3) Parecer dado em 4 e 5 de Abril de 1979 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) JO no C 153 de 9. 7. 1975, p. 1.(5) JO no C 153 de 9. 7. 1975, p. 5.(6) JO no L 140  de 28. 5. 1976, p. 18.     ANEXO I   1. A etiqueta com as informações relativas ao consumo de energia deve ter a forma e as dimensões ilustradas no Anexo II e conter no canto superior esquerdo o sinal reproduzido no Anexo III.  2. As dimensões exteriores da etiqueta são de 90 × 100 milímetros. Os cantos de cada etiqueta são arredondados com um raio de 6 milímetros.  3. A etiqueta é impressa em preto sobre um fundo cor-de-laranja.  4. A parte superior tem 10 milímetros de altura e contém o sinal reproduzido no Anexo III e impresso no lugar ilustrado no Anexo II.  5. A informação específica deve ficar numa zona delimitada por um traço, com 78 × 74 milímetros.  6. É reservado um espaço na parte superior do quadro para a informação específica para a designação do tipo de aparelho, a marca e a referência do modelo; a sua dimensão é determinada separadamente para cada tipo de aparelho.  7. Cada espaço deve ser separado dos seguintes por um teaço horizontal.  8. É admitida uma tolerância de 20 % em relação às dimensões acima indicadas.  9. Os fabricantes devem fornecer com cada aparelho um jogo de etiquetas redigidas nas línguas do país em que vão ser postos à venda. Estas etiquetas deven ser facilmente destacáveis do seu suporte e ter no verso um produto adesivo que permite apô-las no  aparelho e retirá-las facilmente após a compra sem que subsistam vestígios, que não possam ser apagados por produtos de limpeza usuais, quer aderir estreitamente ao aparelho por efeito electrostático.  10. As características da etiqueta podem ser completadas e modificadas acrescentando outros dados, resultados de medidas ou sinais de aprovação, tais como o consumo de água ou o nível de ruído, exigidos por outras directivas.        ANEXO II          ANEXO III


Avis juridique important

|

31994L0053

Directiva 94/53/CE da Comissão de 15 de Novembro de 1994 que altera o artigo 2º da Directiva 93/91/CEE da Comissão, que adapta ao progresso técnico a Directiva 78/316/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a motor (identificação dos comandos, avisadores e indicadores)

Jornal Oficial nº L 299 de 22/11/1994 p. 0026 - 0026 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 27 p. 0045  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 27 p. 0045

DIRECTIVA 94/53/CE DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 1994 que altera o artigo 2º da Directiva 93/91/CEE da Comissão, que adapta ao progresso técnico a Directiva 78/316/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros  respeitantes ao arranjo interior dos veículos a motor (identificação dos comandos, avisadores e indicadores)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 93/81/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º,  Tendo em conta a Directiva 78/316/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a motor (identificação dos comandos, avisadores e indicadores) (3),  com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/91/CEE da Comissão (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que não é indispensável que os veículos já recepcionados em conformidade com as prescrições da Directiva 78/316/CEE sejam modificados de modo a estarem em conformidade com as prescrições da Directiva 93/91/CEE;  Considerando que essa conformidade deve, todavia, ser assegurada no que se refere aos novos modelos de veículos para os quais seja pedida uma recepção CE no que diz respeito à identificação dos comandos, avisadores e indicadores a partir de 1 de Outubro  de 1995;  Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1º  No nº 2 do artigo 2º da Directiva 93/91/CEE, são suprimidos o terceiro travessão e a conjunção « e » no final do segundo travessão e a vírgula no final do primeiro travessão é substituída pela conjunção « e ».   Artigo 2º  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva antes de 31 de Março de 1995. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.  3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 3º  A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1994.  Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão  (1) JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.  (2) JO nº L 264 de 23. 10. 1993, p. 49.  (3) JO nº L 81 de 28. 3. 1978, p. 3.  (4) JO nº L 284 de 19. 11. 1993, p. 25.


Avis juridique important

|

31980L0695

Segunda Directiva 80/695/CEE da Comissão, de 27 de Junho de 1980, que altera o Anexo da Directiva 79/373/CEE do Conselho que diz respeito à comercialização dos alimentos compostos para animais

Jornal Oficial nº L 188 de 22/07/1980 p. 0023 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0066  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 29 p. 0200  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0066  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 18 p. 0198  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 18 p. 0198

SEGUNDA DIRECTIVA DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1980 que altera o Anexo da Directiva 79/373/CEE do Conselho que diz respeito à comercialização dos alimentos compostos para animais(80/695/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, que diz respeito à comercialização dos alimentos compostos para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/509/CEE da Comissão (2) e, nomeadamente, a  alínea a) do seu artigo 10o,  Considerando que, em consequência da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos, devem ser aduzidas alterações ao Anexo da Directiva 79/373/CEE relativas às tolerâncias que serão de admitir se se verificar uma diferença entre o resultado da  análise e o teor declarado pelo fabricante;  Considerando que as toleráncias actuais se aplicam indistintamente a todos os tipos de alimentos compostos;  Considerando que, no caso dos alimentos destinados aos caes e aos gatos devem ser fixadas tolerâncias especiais para cobrir as diferenças decorrentes da amostragem do alimento, do seu processo de fabrico ou do erro analítico;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos dos Animais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  O Anexo da Directiva 79/373/CEE é alterado do seguinte modo.  1. A redacção do ponto 9 passa a ser a seguinte:  «9. Se, na sequência das análises oficiais prescritas no artigo 12o, se verificar uma diferença entre o resultado da análise e o teor declarado, as tolerâncias aplicadas no que diz respeito aos alimentos compostos, com excepção dos alimentos destinados  aos caes e aos gatos, são, sob reserva do disposto no artigo 3o, pelo menos os seguintes:» 2. É aditado o ponto 10 seguinte:  «10. Se, na sequência das análises oficiais prescritas no artigo 12o, se verificar uma diferença entre o resultado da análise e o teor declarado, as tolerâncias aplicadas no que diz respeito aos alimentos compostos, destinados aos caes e aos gatos, são,  sob reserva do disposto no artigo 3o, pelo menos as seguintes:  10.1. Se o teor fôr inferior ao teor declarado:  10.1.0. Proteína bruta:  - 3,2 unidades para os teores declarados iguais ou superiores a 20 %,  - 16 % do teor declarado para os teores declarados inferiores 20 % (até 12,5 %),  - 2 unidades para os teores declarados inferiores a 12,5 %;  10.1.1. Gorduras brutas:  - 2,5 unidades do teor declarado;  10.2. Se o teor verificado fôr superior ao teor declarado:  10.2.1. Humidade:  - 3 unidades para os teores declarados iguais ou superiores a 40 %,  - 7,5 % do teor declarado para os teores declarados inferiores a 40 % (até 20 %),  - 1,5 unidade para os teores declarados inferiores a 20 %;  10.2.2. Cinzas brutas:  - 1,5 unidade do teor declarado;  10.2.3. Celulose bruta:  - 1 unidade do teor declarado;  10.3. Se a diferença verificada fôr oposta à diferença correspondente referida nos pontos 10.1 e 10.2:  10.3.1. Proteína bruta:  O dobro da tolerância admitida para esta substância em 10.1.0;  10.3.2. Gorduras brutas:  tolerância idêntica à admitida para esta substância em 10.1.1;  10.3.3. Cinza bruta, celulose bruta:  triplo da tolerância admitida para essas substâncias em 10.2.2 e 10.2.3.»   Artigo 2o  Os Estados-membros poem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva em 1 de Janeiro de 1981, informando do facto, imediatamente a Comissão.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 27 de Junho de 1980.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no L 86 de 6. 4. 1979, p. 30.(2) JO no L 126 de 21. 5. 1980, p. 9.


Avis juridique important

|

31989L0178

DIRECTIVA  DA COMISSAO  de 22 de Fevereiro de 1989  que adapta ao progresso técnico a Directiva 88/379/CEE do Conselho, relativa à aproximaçao das disposiçoes legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à classificaçao, embalagem e rotulagem dos preparados perigosos  (89/178/CEE)

Jornal Oficial nº L 064 de 08/03/1989 p. 0018 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 9 p. 0053  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 9 p. 0053

*****DIRECTIVA  DA COMISSÃO  de 22 de Fevereiro de 1989  que adapta ao progresso técnico a Directiva 88/379/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem dos preparados perigosos  (89/178/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 88/379/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem dos preparados perigosos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,  Considerando que o ponto 2.1 do Anexo II da Directiva 88/379/CEE contém disposições especiais de rotulagem relativas às tintas e vernizes que contêm chumbo; que essas disposições estão relacionadas com o teor total de chumbo expresso em função do peso total do preparado em causa; que, em aplicação da Directiva 86/508/CEE (2), esse teor de chumbo deve ser revisto o mais tardar em 31 de Dezembro do 1988;  Considerando que as preparações que contêm cloro activo ou componentes susceptíveis de o libertar, vendidas ao público, podem, em determinadas condições especiais, apresentar um risco para os utilizadores não prevenidos; que, nessas condições, é oportuno fornecer-lhes informações sobre o assunto;  Considerando que as preparações que contenham cádmio (ligas) utilizadas para brasagem e brasagem forte só apresentam perigo durante a sua utilização; que, nestas condições, é necessário fornecer aos utilizadores, por meio de uma rotulagem especial, as informações que lhes permitam uma utilização racional e sem perigo desses produtos;  Considerando que, por conseguinte, as disposições especiais de rotulagem para determinadas preparações constantes do Anexo II da Directiva 88/379/CEE devem ser revistas e completadas;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no domínio das substâncias e preparados perigosos,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  O Anexo II da Directiva 88/379/CEE é alterado do seguinte modo:  1. No ponto 2.1, o valor numérico « 0,25 % » é substituído pelo valor « 0,15 % ».  2. São aditados os pontos seguintes:  « 7. PREPARADOS CONTENDO CLORO ACTIVO VENDIDOS AO PÚBLICO  A embalagem dos preparados que contenham mais de 1 % de cloro activo deve ostentar as seguintes menções especiais:  « Atenção! não utilizar com outros produtos, o que poderia provocar a libertação de gases perigosos (cloro). »  8. PREPARADOS CONTENDO CÁDMIO (LIGAS) E DESTINADOS A SEREM UTILIZADOS PARA BRASAGEM E BRASAGEM FORTE  A embalagem de tais preparados deve ostentar de modo legível e indelével as seguintes menções:  « Atenção! Contém cádmio.  Formam-se fumos perigosos durante a utilização.  Ver instruções dadas pelo fabricante.  Respeitar as regras de segurança ». »  Artigo 2º  Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva antes de 1 de Dezembro de 1990. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Os Estados-membros aplicarão essas disposições o mais tardar a partir de 1 de Junho de 1991.  Artigo 3º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1989.  Pela Comissão  Martin BANGEMANN


title: Directiva 2007/15/CE da Comissão, de 14 de Março de 2007 , que altera, para o adaptar ao progresso técnico, o anexo I da Directiva 74/483/CEE do Conselho relativa às saliências exteriores dos veículos a motor (Texto relevante para efeitos do EEE )

text:
               15.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 75/21

      DIRECTIVA 2007/15/CE DA COMISSÃO

   de 14 de Março de 2007
   que altera, para o adaptar ao progresso técnico, o anexo I da Directiva 74/483/CEE do Conselho relativa às saliências exteriores dos veículos a motor
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (1), nomeadamente o segundo travessão do n.o 2 do artigo 13.o,
   Tendo em conta a Directiva 74/483/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às saliências exteriores dos veículos a motor (2), nomeadamente o artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 74/483/CEE é uma das directivas específicas no âmbito do procedimento de homologação CE estabelecido pela Directiva 70/156/CEE. Por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis à Directiva 74/483/CEE.

               (2)

               Em virtude do progresso técnico, e com vista a clarificar os requisitos técnicos, convém adaptar os requisitos relativos aos pára-choques dos veículos.

               (3)

               O anexo IV, parte II, da Directiva 70/156/CEE contém uma lista de regulamentos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) que podem ser aceites como alternativas às directivas relativas à homologação. É, por conseguinte, necessário, ao adaptar ao progresso técnico o anexo I da Directiva 74/483/CEE, alinhar os requisitos desta directiva com os do regulamento UNECE equivalente, o Regulamento n.o 26.

               (4)

               A Directiva 74/483/CEE deverá, pois, ser alterada em conformidade.

               (5)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico instituído pelo n.o 1 do artigo 13.o da Directiva 70/156/CEE,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 74/483/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Com efeitos a partir de 4 de Abril de 2009, um Estado-Membro deve, por motivos relacionados com as saliências exteriores, recusar a concessão de uma homologação CE ou de uma homologação de âmbito nacional a um modelo de veículo se o disposto na Directiva 74/483/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, não for cumprido.
   Artigo 3.o

   1.   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 4 de Abril de 2008, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 5 de Abril de 2008.
   Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são determinadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
   Artigo 4.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2007.

            Pela Comissão

         Günter VERHEUGEN

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 161 de 14.6.2006, p. 12).

      (2)  JO L 266 de 2.10.1974, p. 4. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

      ANEXO
      O ponto 6.5.2 do anexo I da Directiva 74/483/CEE passa a ter a seguinte redacção:

                     «6.5.2.

                     Se a linha do pára-choques, dianteiro ou traseiro, que corresponde ao contorno exterior do veículo, em projecção vertical, se situa numa superfície rígida, esta deve possuir um raio de curvatura mínimo de 5 mm em todos os pontos situados entre a linha de contorno e as linhas, acima e abaixo da linha de contorno, que sejam os traços de pontos situados 20 mm para o interior, medidas na perpendicular à linha de contorno em qualquer ponto. A superfície de todas as demais áreas dos pára-choques devem ter um raio de curvatura mínimo de 2,5 mm.
                     Esta disposição aplica-se à parte do pára-choques que se encontra entre pontos de contacto tangenciais da linha de contorno com os dois planos verticais, cada um dos quais situado num ângulo de 15° em relação ao plano vertical longitudinal de simetria do veículo (ver figura 1).


Avis juridique important

|

31973L0131

Directiva 73/131/CEE do Conselho, de 15 de Maio de 1973, relativa ao prémio de orientação referido no artigo 10º da Directiva, de 17 de Abril de 1972, relativa à modernização das explorações agrícolas

Jornal Oficial nº L 153 de 09/06/1973 p. 0024 - 0024 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 9 p. 0195  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0043  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0043

DIRECTIVA DO CONSELHO de 15 de Maio de 1973 relativa ao prémio de orientação referido no artigo 10o da Directiva, de 17 de Abril de 1972, relativa à modernização das explorações agrícolas(73/131/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva do Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativa à modernização das explorações agrícolas (1) e, nomeadamente, o seu artigo 10o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, nos termos da directiva acima referida, quando o plano de desenvolvimento prevê uma orientação no sentido da produção de carne de bovino e de ovino, as medidas de encorajamento previstas no artigo 8o desta directiva são completadas  pela concessão de um prémio de orientação;  Considerando que, face à estrutura actual das explorações susceptíveis de se modernizarem, nos termos da citada directiva, orientando-se para a produção de carne de bovino e de ovino, importa determinar o prémio tendo em conta a orientação efectiva que  deve dar e calculá-la por hectare de superfície necessária à produção desta carne.  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  O prémio de orientação referido no no 10 da Directiva do Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativa à modernização das explorações agrícolas é calculado por hectare de superfície agrícola necessária à produção de carne de bovino e de ovino  numa exploração cujo plano de desenvolvimento preveja que, no termo deste, a parte das vendas da exploração.  O montante do prémio é de:  - 45 unidades de conta por hectare, no limite de 4 500 unidades de conta por exploração, para o primeiro ano,  - 30 unidades de conta por hectare, no limite de 3 000 unidades de conta por exploração, para o segundo ano,  - 15 unidades de conta por hectare, no limite de 1 500 unidades de conta por exploração, para o terceiro ano.   Artigo 2o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 15 de Maio de 1973.  Pelo Conselho O Presidente A. LAVENS   (1) JO no L 96 de 23. 4. 1972, p. 1.