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31985L0320

Directiva 85/320/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1985, que altera a Directiva 64/432/CEE no que diz respeito a certas disposições relativas à peste suína clássica e à peste suína africana

Jornal Oficial nº L 168 de 28/06/1985 p. 0036 - 0038 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0197  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 35 p. 0169  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0197  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 35 p. 0169

DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Junho de 1985 que altera a Directiva 64/432/CEE no que diz respeito a certas disposições relativas à peste suína clássica e à peste suína africana(85/320/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Directiva 64/432/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/644/CEE (5), prevê as condições sanitárias a que devem obedecer os animais vivos das espécies bovina e suína destinados ao comércio intracomunitário;  Considerando que, tendo em conta a evolução da peste suína clássica em certas partes do território da Comunidade, é conveniente reforçar as medidas relativas ao comércio e especificar as condições em que o estatuto de regiões oficialmente indemnes de  peste suína deve ser alterado caso surja a doença;  Considerando que a peste suína africana, mesmo que se verifique excepcionalmente em certas partes do território da Comunidade, constitui um risco de contaminação para o efectivo suíno dos Estados-membros; que, por esse facto, é conveniente estabelecer  normas a que devem obedecer as medidas de protecção ao comércio intracomunitário de suínos vivos,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Altera-se a Directiva 64/432/CEE como e segue.  1) No no 2, alínea ii), ponto b), do artigo 3o, a proposição «será criada uma zona de protecção, com 2 quilómetros de raio, à volta da exploração durante quinze dias» é substituída pelas proposições «quando se tratar da peste suína, será criada uma zona  de protecção, com 3 quilómetros de raio, à volta da exploração durante trinta dias ou, quando se tratar das outras doenças, com 2 quilómetros durante quinze dias.» 2) No no 1 do artigo 4o B, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:  «c) Quer de uma parte de território composta por uma ou várias regiões contíguas, oficialmente reconhecida como indemne de pesta suína relativamente ao comércio intracomunitário, pelo Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, num  prazo de três meses após lhe ter sido submetido o caso.  Sem prejuízo de eventual recurso ao artigo 9o logo que surja um caso de peste suína, este estatuto será suspenso pelo Estado-membro em causa, o qual informará imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros sobre o assunto. O referido Estado-membro  porá termo à suspensão, ou trinta dias depois da eliminação do último foco da doença, se não se tiver procedido a nenhuma vacinação, ou trinta dias depois da eliminação do último foco da doença e da eliminação dos suínos vacinados, se tiver havido  vacinação. Informará a Comissão e os outros Estados-membros do termo da suspensão. Se chegar a atingir dois meses o período que medeia entre a data da confirmação oficial do primeiro foco e a do último foco verificado, o Estado-membro interessado  informará a Comissão imediatamente do facto.  Quando o estatuto seja retirado, a qualificação só poderá voltar a ser concedida, segundo o mesmo procedimento, à parte de território em causa pelo menos:  - três meses após a eliminação do último foco da doença, se não se tiver feito nunhuma vacinação,  - seis meses após a eliminação do último foco da doença e depois da eliminação dos suínos vacinados, se se tiver feito vacinação.» 3) Ao artigo 4o B é aditado o seguinte no:  «3. O presente artigo é aplicável até 31 de Dezembro de 1987.  A Comissão submeterá ao Conselho, o mais tardar relativamente a 1 de Julho de 1987, um relatório sobre a evolução da situação, nomeadamente no que diz respeito à comercialização acompanhada de propostas adequadas quanto à peste suína.  O Conselho pronunciar-seá sobre estas propostas, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1987.» 4) Ao no 1 do artigo 9o, é aditado o seguinte parágrafo:  «Contudo, quando a doença em causa for a peste suína africana será aplicável o artigo 9o A.» 5) É inserido o seguinte artigo:  «Artigo 9o A 1. Um Estado-membro, em cujo território se tenha verificado a peste suína africana há menos de doze meses, não enviará suínos vivos para o território dos outros Estados-membros.  Poderá decidir-se, segundo o procedimento previsto no artigo 12o, que as disposições previstas no primeiro parágrafo não se apliquem a uma ou a várias partes do território do Estado-membro em causa. Esta derrogação não exclui o recurso ao artigo 9o caso  voltem a manifestar-se um ou vários casos de peste suína africana na parte, ou nas partes, de território supracitadas.  2. Quando a peste suína africana se declarar no território de um Estado-membro em que a doença não tenha sido observada há, pelo menos, doze meses, poderá decidir-se, segundo o procedimento previsto no artigo 13o, que as disposições previstas no no 1 só  se apliquem a uma parte do território em causa. Na pendência desta decisão, e sem prejuízo do artigo 9o, o Estado-membro em causa velará por que se proiba imediatamente a expedição, para os outros Estados-membros, de suínos vivos provenientes da parte  de território em que se tenha declarado a epizootia. Na determinação desta parte de território, ter-se-ao em conta os critérios previstos no no 2 do artigo 9o B.  O facto de a parte do território de um Estado-membro em que se tenham declarado um ou vários casos de peste suína africana não se encontrar geograficamente ligado à parte principal do território desse Estado-membro não constitui impedimento à aplicação  do primeiro parágrafo.  Os pressupostos da aplicação do primeiro parágrafo considerar-se-ao novamente preenchidos se estiverem satisfeitas as seguintes condições:  i) O ou os focos verificados aquando do aparecimento da peste suína africana referida no primeiro parágrafo tenha ou tenham sido eliminados nos mais curtos espaços de tempo;  ii) O novo foco, objecto de novo pedido de decisão prevista no primeiro parágrafo, não esteja epidemiologicamente ligado ao(s) foco(s) referido(s) no ponto i).  3. A supressão das medidas adoptadas por efeito do no 2 decide-se segundo o procedimento previsto no artigo 13o.» 6) É inserido o seguinte artigo:  «Artigo 9o B 1. Aquando da determinação das partes de território prevista no no 1 do artigo 9o A ter-se-ao, nomeadamente, em conta:  - os métodos de controlo e de eliminação da peste suína africana,  - a ausência de doença durante, pelo menos, doze meses, verificada por todos os meios de rastreio, incluindo os controlos serológicos,  - a extensão das partes de território e seus limites administrativos e geográficos,  - as medidas de protecção postas em prática para evitar a contaminação ou recontaminação do efectivo suíno,  - as medidas de controlo da movimentação dos suínos.  2. Aquando da determinação das partes de território previstas no no 2 do artigo 9o A ter-se-ao, nomeadamente, em conta:  - os métodos de luta contra a doença, especialmente de eliminação dos suínos das explorações infestadas, contaminadas ou suspeitas de contaminação,  - a extensão das partes de território e os seus limites administrativos e geográficos,  - a incidência e a tendência para a dispersão da doença,  - as medidas tomadas para evitar qualquer risco de dispersão,  - as medidas tomadas para restringir e controlar a movimentação dos suínos na parte de território considerada e fora dela.»   Artigo 2o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1986.  Informação imediatamente a Comissão sobre isso.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo em 12 de Junho de 1985.  Pelo Conselho O Presidente C. DEGAN   (1) JO no C 272 de 12. 10. 1984, p. 6.(2) JO no C 12 de 14. 1. 1985, p. 127.(3) JO no C 44 de 15. 2. 1985, p. 4.(4) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.(5) JO no L 339 de 27. 12. 1984, p. 30.


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32001L0022

Directiva 2001/22/CE da Comissão, de 8 de Março de 2001, que estabelece os métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio e 3-MCPD presentes nos géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE.)

Jornal Oficial nº L 077 de 16/03/2001 p. 0014 - 0021

Directiva 2001/22/CE da Comissãode 8 de Março de 2001que estabelece os métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio e 3-MCPD presentes nos géneros alimentícios(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 85/591/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo dos géneros destinados à alimentação humana(1), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.o 315/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios(2), prevê que, a fim de proteger a saúde pública, devem ser fixados teores máximos para certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios.(2) O Regulamento (CE) n.o 466/2001 da Comissão, de 8 de Março de 2001, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios(3), estabelece teores máximos, nomeadamente para o chumbo, o cádmio, o mercúrio e o 3-monocloropropano-1,2-diol (3-MCPD), nos géneros alimentícios e faz referência às medidas que estabelecem os métodos de colheita de amostras e de análise a utilizar.(3) A Directiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios(4), estabelece os princípios gerais para o exercício do controlo dos géneros alimentícios. A Directiva 93/99/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios(5), introduziu um sistema de normas de qualidade para os laboratórios encarregues pelos Estados-Membros do controlo oficial dos géneros alimentícios.(4) A colheita de amostras desempenha um papel muito importante na obtenção de resultados representativos para a determinação dos teores de contaminantes, que se podem apresentar distribuídos de forma muito heterogénea nos lotes.(5) A Directiva 85/591/CEE estabeleceu os critérios gerais para os métodos de colheita de amostras e análise mas, em certos casos, tornam-se necessários critérios mais específicos a fim de assegurar que os laboratórios encarregues dos controlos utilizem métodos de análise com um nível de eficácia comparável.(6) As disposições relativas aos métodos de colheita de amostras e de análise são estabelecidas com base nos conhecimentos actuais e poderão ser adaptadas à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos.(7) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oOs Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que as colheitas de amostras para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio e 3-MCPD nos géneros alimentícios sejam efectuadas em conformidade com os métodos descritos no anexo I da presente directiva.Artigo 2.oOs Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que a preparação da amostra e os métodos de análise utilizados para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio e 3-MCPD nos géneros alimentícios satisfaçam os critérios descritos no anexo II da presente directiva.Artigo 3.oOs Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 5 de Abril de 2003. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.Artigo 4.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2001.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 372 de 31.12.1985, p. 50.(2) JO L 37 de 13.2.1993, p. 1.(3) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.(4) JO L 186 de 30.6.1989, p. 23.(5) JO L 290 de 24.11.1993, p. 14.ANEXO IMÉTODOS DE COLHEITA DE AMOSTRAS PARA O CONTROLO OFICIAL DOS TEORES DE CHUMBO, CÁDMIO, MERCÚRIO E 3-MCPD EM DETERMINADOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS1. OBJECTIVO E ÂMBITO DE APLICAÇÃOAs amostras destinadas ao controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio e 3-MCPD em géneros alimentícios devem ser colhidas em conformidade com os métodos a seguir indicados. As amostras globais assim obtidas devem ser consideradas representativas dos lotes ou dos sublotes de onde provêm. A observância dos teores máximos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 466/2001 será fixada com base nos teores determinados nas amostras para laboratório.2. DEFINIÇÕES>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. DISPOSIÇÕES GERAIS3.1. PessoalA colheita de amostras deve ser efectuada por uma pessoa autorizada e qualificada para esse efeito, tal como especificado pelo Estado-Membro.3.2. Produto a amostrarTodos os lotes a analisar devem ser amostrados separadamente.3.3. Precauções a tomarDurante a colheita de amostras e a preparação das amostras para laboratório, devem ser tomadas precauções para evitar qualquer alteração que possa fazer variar o teor de chumbo, cádmio, mercúrio e 3-MCPD, ou afectar as análises ou a representatividade da amostra global.3.4. Amostras elementaresNa medida do possível, as amostras elementares devem ser colhidas em diversos pontos do lote ou do sublote. Todas as derrogações dessa regra devem ser assinaladas no registo previsto no ponto 3.8.3.5. Preparação da amostra globalA amostra global é obtida através da mistura das amostras elementares. Deve ter uma massa mínima de 1 kg, a menos que isso não seja viável, por exemplo quando a amostra consiste numa única embalagem.3.6. Subdivisão da amostra global em amostras para laboratório para efeitos de aplicação de medidas executórias de acções em matéria comercial e de processos de arbitragemAs amostras para laboratório destinadas a aplicação de medidas executórias de acções em matéria comercial e de processos de arbitragem são colhidas das amostras globais homogeneizadas, desde que esse processo esteja em conformidade com as disposições legais em vigor no Estado-Membro. A dimensão das amostras de laboratório para efeitos de medidas executórias deve ser suficiente para, no mínimo, permitir análises em duplicado.3.7. Acondicionamento e envio das amostras globais para laboratórioColocar cada amostra global e laboratorial num recipiente limpo, de material inerte, protegendo-a adequadamente de qualquer possível contaminação, da perda de material para análise por adsorção na parede interna do recipiente ou de danos durante o transporte. Tomar igualmente todas as precauções necessárias para evitar qualquer modificação da composição da amostra global e laboratorial susceptível de ocorrer durante o transporte ou a armazenagem.3.8. Selagem e rotulagem das amostras globais para laboratórioCada amostra oficial será selada no local de colheita e identificada segundo as prescrições em vigor nos Estados-Membros. Para cada colheita de amostra, elaborar um registo que permita identificar sem ambiguidade o lote amostrado e indicar a data e o local da colheita, bem como qualquer informação suplementar que possa ser útil ao analista.4. PLANOS DE COLHEITA DE AMOSTRASIdealmente, a colheita de amostras deve ocorrer no ponto em que a mercadoria entra na cadeia alimentar e em que um lote distinto se torna identificável. O método de colheita de amostras aplicado deve assegurar que a amostra global seja representativa do lote a controlar.4.1. Número de amostras elementaresNo caso de produtos líquidos para os quais se possa assumir uma distribuição homogénea do contaminante em causa num determinado lote, é suficiente a colheita de uma única amostra elementar por lote, constituindo a amostra global. Deve ser feita uma referência ao número do lote. Os produtos líquidos que contenham proteínas vegetais hidrolisadas (PVH) ou molho de soja líquido devem ser bem agitados ou homogeneizados por outros meios adequados antes de se proceder à colheita da amostra elementar.Para outros produtos, o número mínimo de amostras elementares a colher do lote é o indicado no quadro 1. As amostras elementares devem ter peso semelhante. Todas as derrogações dessa regra devem ser assinaladas no registo previsto no ponto 3.8.Quadro 1: Número mínimo de amostras elementares a colher do lote>POSIÇÃO NUMA TABELA>Caso o lote seja constituído por embalagens individuais, o número de embalagens a recolher para formar a amostra global é o que consta do quadro 2.Quadro 2: Número de embalagens (amostras elementares) a colher para formar a amostra global caso o lote consista em embalagens individuais>POSIÇÃO NUMA TABELA>5. CONFORMIDADE DO LOTE OU DO SUBLOTE COM AS ESPECIFICAÇÕESO laboratório de controlo deve analisar a amostra de laboratório para efeitos de medidas executórias através de, pelo menos, duas análises independentes, calculando a média dos resultados. O lote é aceite se a média estiver em conformidade com o respectivo nível máximo tal como estabelecido no Regulamento (CE) n.o 466/2001. Rejeita-se o lote caso a média exceda o respectivo nível máximo.ANEXO IIPREPARAÇÃO DAS AMOSTRAS E CRITÉRIOS PARA OS MÉTODOS DE ANÁLISE UTILIZADOS NO CONTROLO OFICIAL DOS TEORES DE CHUMBO, CÁDMIO, MERCÚRIO E 3-MCPD EM DETERMINADOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS1. INTRODUÇÃOO requisito de base é a obtenção de uma amostra para laboratório representativa e homogénea sem a introdução de qualquer contaminação secundária.2. PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS DE PREPARAÇÃO DAS AMOSTRAS PARA AS DETERMINAÇÕES DE CHUMBO, CÁDMIO E MERCÚRIOExistem muitos procedimentos específicos satisfatórios para a preparação das amostras que podem ser utilizados para os produtos em causa. Consideram-se satisfatórios os que se encontram descritos no projecto de norma CEN "Géneros alimentícios - Determinação de elementos vestigiais - Critérios de desempenho e considerações gerais" (a) sem prejuízo de outros poderem ser igualmente válidos.Qualquer que seja o procedimento utilizado, devem ter-se em conta os seguintes pontos:- moluscos bivalves, crustáceos e pequenos peixes: quando estes são normalmente comidos inteiros, as vísceras devem ser incluídas no material a analisar,- produtos hortícolas: só se deve analisar a parte comestível, tendo em conta as exigências do Regulamento (CE) n.o 466/2001.3. MÉTODO DE ANÁLISE A UTILIZAR PELO LABORATÓRIO E REQUISITOS DE CONTROLO DO LABORATÓRIO3.1. Definições>POSIÇÃO NUMA TABELA>3.2. Requisitos geraisOs métodos de análise utilizados para o controlo dos géneros alimentícios devem cumprir, na medida do possível, as disposições dos pontos 1 e 2 do anexo da Directiva 85/591/CEE.No que respeita à análise do chumbo no vinho, o método encontra-se descrito no capítulo 35 do anexo do Regulamento (CEE) n.o 2676/90 da Comissão(1), que determina os métodos de análise comunitários aplicáveis no sector do vinho.3.3. Requisitos específicos3.3.1. Análises de chumbo, de cádmio e de mercúrioNão se prescrevem métodos específicos para a determinação dos teores de chumbo, cádmio e mercúrio. Os laboratórios devem utilizar um método validado que preencha os critérios de desempenho indicados no quadro 3. Sempre que possível, a validação deve incluir um material de referência certificado nos materiais de teste dos ensaios colectivos.Quadro 3: Critérios de desempenho para os métodos de análise de chumbo, de cádmio e de mercúrio>POSIÇÃO NUMA TABELA>3.3.2. Análise do 3-MCPDNão se prescrevem métodos específicos para a determinação dos teores de 3-MCPD. Os laboratórios devem usar um método validado que preencha os critérios de desempenho indicados no quadro 4. Sempre que possível, a validação deve incluir um material de referência certificado nos materiais de teste dos ensaios colectivos. Um método específico foi validado através dum ensaio colectivo e revelou cumprir os requisitos do quadro 4 (c).Quadro 4: Critérios de desempenho para os métodos de análise do 3-MCPD>POSIÇÃO NUMA TABELA>3.4. Estimativa do rigor analítico e cálculo da taxa de recuperaçãoSempre que possível, o rigor das análises deve ser estimado mediante inclusão no processo analítico de materiais de referência certificados adequados.As "Harmonised Guidelines for the Use of Recovery Information in Analytical Measurement" (Directrizes harmonizadas para a utilização da informação relativa à taxa de recuperação em medições analíticas) (d), desenvolvidas sob os auspícios da IUPAC/ISO/AOAC devem ser tidas em conta.O resultado analítico é registado, corrigido ou não. O modo de registo e a taxa de recuperação devem ser indicados.3.5. Normas de qualidade aplicáveis aos laboratóriosOs laboratórios devem cumprir o disposto na Directiva 93/99/CE.3.6. Expressão dos resultadosOs resultados devem ser expressos nas mesmas unidades que os teores máximos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 466/2001.REFERÊNCIAS(a) Projecto de norma prEN 13804, "Foodstuffs - Determination of Trace Elements - Performance Criteria and General Considerations", CEN, Rue de Stassart 36, B-1050 Bruxelas.(b) W Horwitz, "Evaluation of Analytical Methods for Regulation of Foods and Drugs", Anal. Chem., 1982, n.o 54, 67A-76A(c) Method of Analysis to determine 3-Monochloropropane-1,2-Diol in Food and Food Ingredients using Mass Spectrometric Detection, apresentado ao CEN TC 275 e à AOAC International (também disponível como "Report of the Scientific Cooperation task 3.2.6: Provision of validated methods to support the Scientific Committee on Food's recommendations regarding 3-MCPD in hydrolysed protein and other foods").(d) ISO/AOAC/IUPAC Harmonised Guidelines for the Use of Recovery Information in Analytical Measurement. Ed. Michael Thompson, Steven L R Ellison, Ales Fajgelj, Paul Willetts and Roger Wood, Pure Appl. Chem., 1999, n.o 71, 337-348.(1) JO L 272 de 3.10.1990, p. 1.


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31985L0576

Directiva 85/576/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que altera a Directiva 78/1035/CEE relativa às isenções fiscais aplicáveis à importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de países terceiros

Jornal Oficial nº L 372 de 31/12/1985 p. 0030 - 0030 Edição especial espanhola: Capítulo 09 Fascículo 2 p. 0018  Edição especial portuguesa: Capítulo 09 Fascículo 2 p. 0018

DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que altera a Directiva 78/1035/CEE relativa às isenções fiscais aplicáveis à importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de países terceiros(85/576/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o facto de a isenção fiscal prevista na Directiva 78/1035/CEE (4), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/933/CEE (5), para a importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de  países terceiros não ter sido alterada desde a adopção da Directiva 81/933/CEE resulta numa redução do valor real dessa isenção em virtude da evolução dos preços no consumidor; que é conveniente dar solução a tal situação;  Considerando que o tafiá, o saké e outras bebidas similares podem ser equiparadas às bebidas com um título alcoométrico de pelo menos, 22 % vol, cuja quantidade admitida com isenção está actualmente limitada e que é necessário, em consequência,  completar a lista das bebidas abrangidas por tal limitação;  Considerando que, estando a quantidade de bebidas alcoólicas admitidas com isenção limitada, a quantidade de alcoól puro o está à fortiori e que parece útil mencioná-lo expressamente,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  No no 2, alínea a), terceiro travessão, do artigo 1o da Directiva 78/1035/CEE, é substituída a expressão «trinta e cinco ECUs» por «quarenta e cinco ECUs».   Artigo 2o  Na alínea b) do artigo 2o da Directiva 78/1035/CEE os primeiro e segundo travessão passam a ter a seguinte redacção:  «b) Alcoóis e bebidas alcoólicas:  - bebidas destiladas e bebidas espirituosas, com um título alcoométrico superior a 22 % vol; alcoól etílico não desnaturado de 80 % vol e mais: 1 garrafa normalizada (até 1 litro) ou - bebidas destiladas e bebidas espirituosas, aperitivos à base de vinho ou de alcoól, tafiá, saké ou bebidas similares, com um título alcoométrico de pelo menos 22 % vol; vinhos espumantes, vinhos licorosos: 1 garrafa normalizada (até 1 litro)».   Artigo 3o  1. Os Estados-membros tomam as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva a partir de 1 de Julho de 1986.  2. Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas que tomem para aplicação da presente directiva.   Artigo 4o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.  Pelo Conselho O Presidente R. KRIEPS  (1) JO no C 167 de 6. 7. 1985, p. 5.(2) JO no C 345 de 31. 12. 1985.(3) JO no C 303 de 25. 11. 1985, p. 5.(4) JO no L 366 de 28. 12. 1978, p. 34.(5) JO no L 338 de 25. 11. 1981, p. 24.


title: Directiva 83/651/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1983, que prorroga a derrogação concedida à Irlanda em matéria de impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos aplicáveis no tráfego internacional de viajantes

text:
166                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  09/ Fasc. 01
383L0651
N? L 370/62                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31.12.83
                                               DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                   de 22 de Dezembro de 1983
                  que prorroga a derrogação concedida a Irlanda em matéria de impostos sobre o volume de
               negócios e dos impostos sobre consumos específicos, aplicáveis no tráfego internacional de via
                                                              jantes
                                                         (83 /651 /CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    «— a Irlanda pode, até 30 de Junho de 1984,
                                                                              excluir da isenção, as mercadorias cujo valor
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                            unitário seja superior a 77 ECUs .»
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus arti
gos 99? e 1 00?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                                        Artigo 2o.
Considerando que a Directiva 78/ 1032/CEE(') conce                  Os Estados-membros, com exepção da Irlanda, toma
deu à Irlanda uma derrogação da Directiva 69/ 169/                   rão as medidas necessárias para permitir o desagrava
CEE(2), alterada em último lugar pela Directiva 82/                  mento, de acordo com o processo referido no artigo 6?
443 /CEE(3), no que diz respeito ao valor unitário das               da Directiva 69/ 169/CEE, das mercadorias importadas
mercadorias importadas em regime de isenção ;                        na Irlanda que estejam excluídas da isenção.
Considerando que o Governo Irlandês solicitou uma
prorrogação da referida derrogação ;                                                          Artigo 3o.
Considerando que o sistema tributário actualmente em                 A Irlanda comunicará à Comissão as disposições que
vigor na Irlanda não permite ainda a plena aplicação                 venha a adoptar para aplicação da presente directiva.
da isenção fiscal concedida aos viajantes procedentes
dos outros Estados-membros, tendo em conta as graves
consequências económicas que daí podem resultar ;
                                                                                Artigo 4o.
Considerando que, consequentemente, a Irlanda deve
ser autorizada a continuar a aplicar essas disposições               Os Estados-membros são destinatários da presente
excepcionais durante um período limitado,                            directiva.
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
                                                                     Feito em Bruxelas em 22 de Dezembro de 1983 .
                            Artigo I o.
                                                                                Pelo Conselho
No n? 1 do artigo 5? da Directiva 78/ 1032/CEE, o                                                        O Presidente
segundo travessão passa a ter a seguinte redacção :                                                      C. VAITSOS
(')  JO n? L 366 de 12. 12. 1978, p. 28.
(2)  JO n? L 133 de 4. 6. 1969, p. 6.
P)   JO n? L 206 de 14. 7 . 1982, p. 35 .


Avis juridique important

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31985L0348

Directiva 85/348/CEE do Conselho, de 8 de Julho de 1985, que altera a Directiva 69/169/CEE relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às isenções dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação no tráfego internacional de viajantes

Jornal Oficial nº L 183 de 16/07/1985 p. 0024 - 0026 Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0126  Edição especial espanhola: Capítulo 09 Fascículo 2 p. 0004  Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0126  Edição especial portuguesa: Capítulo 09 Fascículo 2 p. 0004

DIRECTIVA DO CONSELHO de 8 de Julho de 1985 que altera a Directiva 69/169/CEE relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às isenções dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos  sobre consumos específicos cobrados na importação no tráfego internacional de viajantes(85/348/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que é importante facilitar o tráfego de viajantes e o turismo no interior da Comunidade e, para o efeito, reduzir o controlo das pressoas nas fronteiras para que os cidadãos sintam, de forma mais concreta, os efeitos positivos da existência  da Comunidade;  Considerando que, nesta perspectiva, é conveniente aumentar a isenção dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos cujo montante, fixado pela Directiva 69/169/CEE (4) foi alterado em último lugar pela Directiva  84/231/CEE (5); que é conveniente, igualmente, aumentar a isenção que pode ser aplicada às pessoas com menos de quinze anos;  Considerando que os limites quantitativos fixados no no 1, alíneas d) e e), do artigo 4o da Directiva 69/169/CEE para o café e o chá podem dar origem a formalidades suplementares nas fronteiras; que a tributação eventual só pode resultar numa receita  fiscal de pouca importância; que é necessário prever um aumento desses limites quantitativos no tráfego entre Estados-membros;  Considerando que é conveniente favorecer o escoamento dos vinhos produzidos na Comunidade; que o aumento das quantidades de vinho admitido com isenção pode contribuir para esse objectivo;  Considerando que o tafia, o saké e outras bebidas similares, equiparadas às bebidas com um grau alcoólico igual ou inferior a 22 % vol cuja quantidade admitida com isenção está actualmente limitada; que é consequentemente necessário completar a lista  das bebidas que são objecto de tal limitação;  Considerando que, sendo a quantidade de bebidas alcoólicas admitidas com isenção limitada, a quantidade de alcool puro também o é a fortiori e que parece útil mencioná-lo expressamente;  Considerando que é conveniente proceder de dois em dois anos à adaptação dos montantes das isenções e das derrogações autorizadas a fim de manter os respectivos valores reais;  Considerando que, no caso em que a adaptação da isenção comunitária conduza a uma diminuição da isenção em moeda nacional num Estado-membro, é conveniente permitir a esse Estado que mantenha o montante, em moeda nacional, anterior a essa adaptação;  Considerando que o sistema de tributação actualmente em vigor na Dinamarca, na Grécia e na Irlanda ainda não autoriza a aplicação total da isenção fiscal concedida aos viajantes provenientes dos outros Estados-membros, tendo em conta as consequências  económicas que daí poderiam decorrer;  Considerando, consequentemente, que esses Estados devem ser autorizados a derrogar à Directiva 69/169/CEE no que se refere ao valor unitário dos bens importados com isenção de imposto; que é conveniente, além disso, autorizar o Reino da Dinamarca a  aplicar um limite quantitativo reduzido para os vinhos tranquilos;  Considerando que a Directiva 84/231/CEE autorizou o Reino da Dinamarca a derrogar à Directiva 69/169/CEE no que diz respeito à importação de certos produtos por viajantes que tenham a sua residência na Dinamarca, depois de terem passado menos de 48  horas num outro país;  Considerando que o sistema de tributação aplicado actualmente na Dinamarca não permite limitar, sem risco de consequências económicas, a aplicação desta regra a 31 de Dezembro de 1985; que é, consequentemente, conveniente prorrogar a respectiva  aplicação até 31 de Dezembro de 1987,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A Directiva 69/169/CEE é alterada do seguinte modo:  1) No artigo 2o:  a) No no 1, a expressão «a partir de 1 de Julho de 1984, duzentos e oitenta ECUs» é substituída por «trezentos e cinquenta ECUs»;  b) No no 2 a expressão «até sessenta ECUs» é substituída por «até noventa ECUs»;  c) É aditado o seguinte número:  «6. De dois em dois anos e pela primeira vez em 31 de Outubro de 1987, o mais tardar, o Conselho, deliberando segundo os procedimentos previstos pelo Tratado na matéria, procederá à adaptação dos montantes das isenções referidas nos nos 1 e 2 a fim de  manter o respectivo valor real.» 2) No no 1 do artigo 4o, o quadro é substituído pelo quadro seguinte:  « "" ID="1">a) Produtos do tabaco:  - cigarros> ID="2">200 unidades> ID="3">300 unidades"> ID="1">ou"> ID="1">- cigarrilhas (charutos com o peso máximo de 3 gramas por unidade> ID="2">100 unidades> ID="3">150 unidades"> ID="1">ou"> ID="1">- charutos> ID="2">50 unidades> ID="3">75  unidades"> ID="1">ou"> ID="1">tabaco para fumar> ID="2">250 gramas> ID="3">400 gramas"> ID="1">b) Alcoóis e bebidas alcoólicas - bebidas destiladas e bebidas espirituosas com um grau alcoólico superior a 22 % vol; alcoól etílico não desnaturado de 80 % vol ou mais> ID="2">no total 1 litro> ID="3">no total 1,5 litro"> ID="1">ou"> ID="1">bebidas destiladas e bebidas  espirituosas, aperitivos à base de vinho ou de alcool, tafia saké ou bebidas similares com um grau alcoólico igual ou inferior a 22 % vol; vinhos espumosos, vinhos licorosos> ID="2">no total 2 litros> ID="3">no total 3 litros"> ID="1">e"> ID="1">-  vinhos tranquilos> ID="2">no total 2 litros> ID="3">no total 3 litros"> ID="1">c) Perfumes> ID="2">50 gramas> ID="3">75 gramas"> ID="1">e"> ID="1">águas de colónia> ID="2"> litro> ID="3"> litro"> ID="1">d) Café> ID="2">500 gramas> ID="3">1 000  gramas"> ID="1">ou"> ID="1">extractos e essências de café> ID="2">200 gramas> ID="3">400 gramas"> ID="1">e) Chá> ID="2">100 gramas> ID="3">200 gramas"> ID="1">ou"> ID="1">extractos e essências de chá> ID="2">40 gramas> ID="3">80 gramas">» 3) O no 4, alínea b), do artigo 6o é completado com a expressão «que prove que o imposto sobre o volume de negócios foi ou será aplicado».  4) No final do no 4 do artigo 7o é aditada a seguinte expressão «ou a uma redução dessa isenção».  5) Ao artigo 7o A é aditado o seguinte parágrafo:  «Os Estados-membros têm a faculdade de não cobrar os impostos sobre o volume de negócios e os impostos sobre os consumos específicos aquando da importação de bens por um viajante quando o montante do imposto que deveria ser cobrado for igual ou inferior  a 5 ECUs.» 6) São aditados os seguintes artigos:  «Artigo 7o B 1. Por derrogação do no 1 do artigo 2o:  a) O Reino da Dinamarca e a República Helénica estão autorizados a excluir da isenção mercadorias cujo valor unitário seja superior a 280 ECUs;  b) A Irlanda está autorizada a excluir da isenção mercadorias cujo valor unitário seja superior a 77 ECUs.  2. Em derrogação ao no 2 do artigo 2o, a Irlanda está autorizada a excluir da isenção mercadorias cujo valor unitário seja superior a 77 ECUs.  3. Durante o período de aplicação das derrogações referidas no no 1, os outros Estados-membros tomam as medidas necessárias para permitir o desagravamento fiscal, segundo os procedimentos referidos no artigo 6o, das mercadorias importadas na Dinamarca,  na Grécia e na Irlanda que estão excluídas da isenção nestes países.  4. De dois em dois anos e pela primeira vez em 31 de Outubro de 1987, o mais tardar, o Conselho, deliberando segundo os procedimentos previstos pelo Tratado na matéria, procede à adaptação dos montantes das isenções referidas nos nos 1 e 2 a fim de  manter o respectivo valor real.  Artigo 7o C 1. Em derrogação do no 1 do artigo 4o, o Reino da Dinamarca está autorizado:  a) A aplicar aos vinhos tranquilos, no tráfego entre Estados-membros, um limite de 4 litros;  b) No que diz respeito à importação com isenção dos produtos abaixo indicados, a aplicar os limites quantitativos indicados, quando esses produtos sejam importados por viajantes que tenham a sua residência na Dinamarca depois de terem estado num outro  país:  - até 31 de Dezembro de 1987, depois de uma estadia inferior a 48 horas,  - de 1 de Janeiro de 1988 até 31 de Dezembro de 1989, depois de uma estadia inferior a 24 horas.    "" ID="1">Cigarros> ID="2">60> ID="3">410> ID="4">200> ID="5">240"> ID="1">ou"> ID="1">tabaco para fumar cujas partículas tenham uma largura inferior a 1,5 mm (corte fino)> ID="2">100 g> ID="3">200 g> ID="4">250 g> ID="5">300 g">  ID="1">Bebidas destiladas e bebidas espirituosas com um grau alcoólico superior a 22 % vol> ID="2">sem efeito> ID="3">0,35> ID="4">0,35> ID="5">0,7"> 2. A Directiva 84/231/CEE é revogada em 30 de Setembro de 1985.»  Artigo 2o  1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva em 1 de Outubro de 1985.  2. Os Estados-membros informarão a Comissão das disposições que adoptem em aplicação da presente directiva.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 8 de Julho de 1985.  Pelo Conselho O Presidente J. SANTER  (1) JO no C 114 de 28. 4. 1983, p. 4. e JO no C 81 de 22. 3. 1984, p. 6.(2) JO no C 10 de 16. 1. 1984, p. 44.(3) JO no C 57 de 29. 2. 1984, p. 12.(4) JO no L 133 de 4. 6. 1969, p. 6.(5) JO no L 117 de 3. 5. 1984, p. 42.


Avis juridique important

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31972L0230

Segunda Directiva 72/230/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1972, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao regime dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos aplicáveis no tráfego internacional de viajantes

Jornal Oficial nº L 139 de 17/06/1972 p. 0028 - 0031 Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0017  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1972(II) p. 0544  Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0017  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1972(II) p. 0565  Edição especial grega: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0030  Edição especial espanhola: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0033  Edição especial portuguesa: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0033

SEGUNDA DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Junho de 1972 relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao regime dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos  aplicáveis no tráfego internacional de viajantes(72/230/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99o,  Tendo em conta a Directiva do Conselho de 28 de Maio de 1969 relativa à harmonização das disposições legislatives, regulamentares e administrativas respeitantes às franquias dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos  específicos cobrados na importação, no tráfego internacional de viajantes (1),  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,  Considerando que a Resolução de Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-membros de 22 de Março de 1971 relativa à realização por fases da união económica e monetária na Comunidade (2) prevê, designadamente, o alargamento progressivo das  franquias fiscais concedidas a particulares na passagem das fronteiras intracomunitárias;  Considerando que é desejável facilitar o tráfego de viajantes entre os Estados-membros, mediante o aumento da franquia dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos prevista na Directiva do Conselho de 28 de Maio de  1969; que, com o mesmo propósito e no sentido de facilitar o controlo, convém simplificar desde já as declarações a apresentar pelos viajantes que atravessem as fronteiras intracomunitárias, quando o valor ou a quantidade de mercadorias em seu poder não  exceda as franquias autorizadas;  Considerando que importa que as pessoas residentes junto das fronteiras intracomunitárias, bem como o pessoal afecto aos meios de transporte utilizados no tráfego internacional, beneficiem de determinadas franquias;  Considerando que, por força de difficuldades técnicas suscitadas pela aplicação do artigo 6o da directiva acima referida, convém regular alguns problemas de desagravamento da tributação no estádio do comércio a retalho;  Considerando que, na perspectiva da constituição progressiva de um mercado económico com características análogas às de um mercado interno extensivo à Comunidade, os Estados-membros, no que se refere às trocas intracomunitárias, devem suprimir os  sistemas de desagravamento na exportação e de tributação na importação actualmente em vigor e, por consequência, os desagravamentos do imposto sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos no estádio da venda a retalho;  Considerando, todavia, que a supressão total dos referidos desagravamentos só pode ser atingida progressivamente; que, numa primeira fase, convém estabelecer algumas normas comuns aplicáveis aos residentes na Comunidade, para o caso geral dos  desagravamentos no estádio do comércio a retalho,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  O artigo 2o da Directiva do Conselho de 28 de Maio de 1969 é alterado do seguinte modo:  a) No no 1 a expressão:  «setenta e cinco unidades de conta» é substituída por:  «cento e vinte cinco unidades de conta»;  b) No no 2, a expressão:  «vinte unidades de conta» é substituída por:  «trinta unidades de conta»;  c) No no 3 a expressão:  «setenta e cinco unidades de conta» é substituída por:  «cento e vinte cinco unidades de conta».   Artigo 2o  O no 1 do artigo 4o da Directiva do Conselho de 28 de Maio de 1969 passa a ter a seguinte redacção:  «1. - Sem prejuízo das disposições nacionais aplicáveis nesta matéria aos viajantes com residência fora da Europa cada Estado-membro aplicará, no que diz respeito à importação em franquia dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre  consumos específicos das mercadorias abaixo enumeradas, os seguintes limites quantitativos:   "" ID="1">a) Produtos de tabaco cigarros> ID="2">200 unidades> ID="3">300 unidades"> ID="1">ou cigarrilhas (charutos com o peso máximo de 3 gramas por unidade)> ID="2">100 unidades> ID="3">150 unidades"> ID="1">ou charutos> ID="2">50 unidades> ID="3">75 unidades"> ID="1">ou tabaco para fumar> ID="2">250 gramas> ID="3">400 gramas"> ID="1">b) Bebidas alcoólicas - bebidas destiladas e bebidas espirituosas, com graduação alcoólica superior a 22 °> ID="2">1 garafa normalizada (de 0,70 litros a 1 litro)> ID="3">no total 1,5 litro"> ID="1">ou bebidas destiladas e espirituosas, aperitivos à base de vinho ou de álcool, com graduação alcoólica igual ou inferior a 22 °; vinhos espumantes, vinhos generosos ou licorosos> ID="2">no total 2 litros> ID="3">no total 3 litros"> ID="1">e - vinhos tranquilos> ID="2">no total 2 litros> ID="3">no total 3 litros"> ID="1">c) Perfumes> ID="2">50 gramas> ID="3">75 gramas"> ID="1">e águas de colónia> ID="2">¼ litro> ID="3">¾ litro"> ID="1">d) Café> ID="2">500 gramas> ID="3">750 gramas"> ID="1">ou extractos e essências de café> ID="2">200 gramas> ID="3">300 gramas"> ID="1">e) Chá> ID="2">100 gramas> ID="3">150 gramas"> ID="1">ou extractos e essências de chá> ID="2">40 gramas> ID="3">60 gramas.">»   Artigo 3o  O no 1 do artigo 5o da Directiva do Conselho de 28 de Maio de 1969 é substituído pelos números seguintes, passando os anteriores nos 2 e 3 a no 6 e 7:  «1. Os Estados-membros têm a faculdade de reduzir o valor e/ou a quantidade das mercadorias a admitir em regime de franquia até 1/10 dos valores e/ou quantidades previstos no artigo 2o e no no 1, coluna II, do artigo 4o, quando as mercadorias sejam  importadas de um outro Estado-membro por pessoas residentes na zona fronteiriça do Estado-membro de importação, ou na do Estado-membro vizinho, por trabalhadores fronteiriços ou pelo pessoal afecto aos meios de transporte utilizados no tráfego  internacional.  Todavia, e relativamente aos produtos a seguir indicados, as franquias podem ser reduzidas até aos limites seguintes:  a) Produtos do tabaco cigarros 40 unidades ou cigarrilhas (charutos com o peso máximo de 3 gramas por peça) 20 unidades ou charutos 10 unidades ou tabaco para fumar 50 gramas b) Bebidas alcoólicas - bebidas destiladas e bebidas espirituosas, com graduação alcoólica superior a 22 ° 0,25 litro ou bebidas destiladas e bebidas espirituosas, aperitivos à base de vinho ou de álcool, com graduação alcoólica igual ou inferior a 22 °, vinhos espumantes, vinhos licorosos 0,50 litro e - vinhos tranquilos 0,50 litro 2. Os Estados-membros têm a faculdade de reduzir o valor e/ou a quantidade das mercadorias a admitir em regime de franquia desde que importadas de um país terceiro por pessoas residentes na zona fronteiriça, por trabalhadores fronteiriços ou pelo  pessoal afecto aos meios de transporte utilizados no tráfego entre países terceiros e a Comunidade.  3. Os Estados-membros têm a faculdade de reduzir o valor e/ou a quantidade das mercadorias admitidas em regime de franquia desde que importadas de um outro Estado-membro pelos membros das forças armadas de um Estado-membro, incluindo o pessoal civil,  bem como os cônjuges e filhos a cargo, estacionados num outro Estado-membro.  4. As restrições previstas nos nos 1 e 2 não são aplicáveis desde que as pessoas aí referidas façam prova de que se deslocam para fora da zona fronteiriça ou de que não procedem da zona fronteiriça do Estado-membro vizinho ou de país terceiro vizinho.  Todavia, as referidas restrições continuam a ser aplicáveis aos trabalhadores fronteiriços e ao pessoal afecto aos meios de transporte utilizados no tráfego internacional quando importem mercadorias por ocasião de uma deslocação efectuada no âmbito da  sua actividade profissional.  5. Para efeitos da aplicação do disposto nos nos 1, 2 e 4, entende-se por:  - zona fronteiriça, uma área que não pode exceder 15 km de extensão em linha recta a contar da fronteira de um Estado-membro. Todavia, cada Estado-membro deve englobar na zona fronteiriça as circunscrições administrativas locais cujo território se  encontre em parte compreendido nesta;  - trabalhador fronteiriço, toda e qualquer pessoa que, por força da sua actividade habitual, se deva deslocar nos dias de trabalho ao outro lado da fronteira.»   Artigo 4o  O artigo 6o da Directiva do Conselho de 28 de Maio de 1969 é alterado do seguinte modo:  a) O texto do artigo referido passa a constituir o no 1;  b) São aditados os números seguintes:  «2. Sem prejuízo do regime aplicável às vendas efectuadas nos balcões de vendas sujeitas ao regime aduaneiro dos aeroportos e às vendas a bordo dos aviões, os Estados-membros têm a faculdade, no que respeita às vendas no estádio do comércio a retalho,  de autorizar, nos casos e nas condições indicadas nos nos 3 e 4, o desagravamento dos impostos sobre o volume de negócios relativamente às mercadorias a transportar na bagagem pessoal dos viajantes que saiam de um Estado-membro. Não pode ser concedido  qualquer desagravamento relativamente aos impostos sobre consumos específicos.  3. Relativamente aos viajantes cujo domicílio ou residência habitual se situe fora da Comunidade, cada Estado-membro tem a faculdade de estabelecer os limites e as condições de aplicação do desagravamento.  No que diz respeito aos viajantes cujo domicílio, residência habitual ou centro da actividade profissional se situe num Estado-membro, o desagravamento só será aceite em relação aos objectos cujo valor unitário, incluindo impostos, atinja um montante  superior ao montante fixado no no 1 do artigo 2o.  Os Estados-membros têm a faculdade de fixar o referido montante a um nível mais elevado. Além disso, têm a faculdade de excluir do âmbito do desagravamento os seus residentes.  4. O desagravamento está sujeito:  a) Relativamente aos casos referidos no primeiro parágrafo do no 3, à apresentação de uma cópia de factura ou de um documento justificativo que a substitua, visado pela alfândega do Estado-membro de exportação, certificando a saída de mercadoria;  b) Relativamente aos casos referidos no segundo paráfo do no 3, à apresentação de uma cópia da factura ou de um documento justificativo que a substitua, visado pela alfândega do Estado-membro de importação definitiva ou por qualquer outra autoridade  desse Estado-membro competente, em matéria de imposto sobre o volume de negócios.  5. Para efeitos da aplicação do disposto no presente artigo, entende-se por:  - domicílio ou residência habitual, o local referido a esse título no passaporte, no bilhete de identidade ou, na falta destes, em qualquer documento de identificação reconhecido como válido pelo Estado-membro de exportação;  - objecto, um bem ou grupo de bens que constitua normalmente um todo.»   Artigo 5o  Após o artigo 7o da Directiva do Conselho de 28 de Maio de 1969, é aditado um artigo 7o A, com a seguinte redacção:  «Artigo 7o No âmbito do tráfego intracomunitário, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem aos viajantes a possibilidade de declararem, tacitamente ou mediante simples declaração verbal, que respeitam os limites e as condições de franquias  autorizadas.»   Artigo 6o  1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento:  - aos artigos 1o, 2o, 3o e 5o da presente directiva o mais tardar em 1 de Julho de 1972;  - ao artigo 4o da presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1973.  2. Cada Estado-membro comunicará à Comissão as disposições que venha e adoptar para aplicação da presente directiva.  A Comissão transmitirá essas informações aos outros Estados-membros.   Artigo 7o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo em 12 de Junho de 1972.  Pelo Conselho O Presidente J. DUPONG   (1) JO no L 133 de 4. 6. 1969, p. 6.(2) JO no C 28 de 27. 3. 1971, p. 1.


title: Directiva 2006/14/CE da Comissão, de  6 de Fevereiro de 2006 , que altera o anexo IV da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade

text:
               7.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 34/24

         DIRECTIVA 2006/14/CE DA COMISSÃO
   de 6 de Fevereiro de 2006
   que altera o anexo IV da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o segundo parágrafo da alínea d) do artigo 14.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Norma Internacional para Medidas Fitossanitárias (ISPM) n.o 15 da FAO sobre «Directrizes para a regulamentação dos materiais de embalagem de madeira no comércio internacional» foi adoptada em Março de 2002 pela 4.a Comissão Interina sobre Medidas Fitossanitárias (ICPM). As disposições relevantes da Directiva 2000/29/CE foram alinhadas com as referidas directrizes através da Directiva 2004/102/CE da Comissão, de 5 de Outubro de 2004, que altera os anexos II, III, IV e V da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (2).

               (2)

               Para além das medidas aprovadas ao abrigo da ISPM n.o 15, a Directiva 2004/102/CE inclui um requisito segundo o qual os materiais de embalagem de madeira importados devem ser feitos de madeira descascada arredondada. A ISPM n.o 15 tornou opcional esta condição desde que tecnicamente justificado. A aplicação daquele requisito foi adiada para 1 de Março de 2006 pela Directiva 2005/15/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2005, que altera o anexo IV da Directiva 2000/29/CE relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (3).

               (3)

               A Comunidade solicitou a revisão a nível internacional da ISPM n.o 15, no sentido de incluir um requisito que abordasse a preocupação da Comunidade acerca da presença de cascas nesses materiais de embalagem de madeira no comércio internacional.

               (4)

               Enquanto o procedimento de revisão da ISPM n.o 15 se estiver a desenrolar e se aguardarem os resultados dessa revisão, deve ser adiada temporariamente a aplicação do requisito comunitário de que os materiais de embalagem de madeira importados de países terceiros sejam feitos de madeira descascada arredondada.

               (5)

               A Directiva 2000/29/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               (6)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   A Directiva 2000/29/CE é alterada do seguinte modo:

               1)

               No anexo IV, parte A, secção I, ponto 2, o último parágrafo no final da coluna do lado direito passa a ter a seguinte redacção:
               «O primeiro travessão, que exige que os materiais de embalagem de madeira sejam feitos de madeira descascada arredondada, será apenas aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009. O presente parágrafo será revisto até 1 de Setembro de 2007.».

               2)

               No anexo IV, parte A, secção I, ponto 8, o último parágrafo no final da coluna do lado direito passa a ter a seguinte redacção:
               «A primeira linha da alínea a), que exige que os materiais de embalagem de madeira sejam feitos de madeira descascada arredondada, será apenas aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009. O presente parágrafo será revisto até 1 de Setembro de 2007.».

         Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 28 de Fevereiro de 2006.
   Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão decididas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 2006.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/77/CE da Comissão (JO L 296 de 12.11.2005, p. 17).

      (2)  JO L 309 de 6.10.2004, p. 9.

      (3)  JO L 56 de 2.3.2005, p. 12.


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31989L0344

Directiva 89/344/CEE do Conselho de 3 de Maio de 1989 que altera pela nona vez a Directiva 73/241/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana

Jornal Oficial nº L 142 de 25/05/1989 p. 0019 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0017  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0017

DIRECTIVA DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que altera pela nona vez a Directiva 73/241/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana (89/344/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Em cooperação com o Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que, pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, a Espanha foi autorizada a comercializar no seu mercado interno, até 31 de Dezembro de 1987, sob a denominação de chocolates, produtos do tipo «familiar a la taza» e «a la taza»;  Considerando que a Directiva 73/241/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão, não definiu no anexo I chocolates deste tipo para consumo após cozedura e contendo farinhas e/ou amidos;  Considerando que esta situação poderia conduzir à proibição de venda desse produto, o que não é desejável; que é pois conveniente alterar a Directiva 73/241/CEE,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º Ao nº 2 do artigo 14º da Directiva 73/241/CEE é aditado o seguinte texto:  «g)  Por força das quais é permitida a comercialização, sob as denominações de «chocolate familiar a la taza» e «chocolate a la taza», de chocolates adicionados de farinhas e/ou amidos não definidos no anexo I, e destinados ao consumo com leite após  cozedura.» Artigo 2º Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, os Estados-membros alterarão, se necessário, as suas legislações para dar cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.   Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.  Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES   (1) JO nº C 290 de 14. 11. 1988, p. 137 e JO nº C 96 de 17. 4. 1989. (2) JO nº C 80 de 28. 3. 1988, p. 4. (3) JO nº L 228 de 16. 8. 1973, p. 23.


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31981L0962

Directiva 81/962/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1981, que altera pela terceira vez a Directiva 70/357/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às substâncias antioxidantes que podem ser utilizadas nos géneros destinados à alimentação humana

Jornal Oficial nº L 354 de 09/12/1981 p. 0022 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0219  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0080  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0219  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0080

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 24 de Novembro de 1981    que altera pela terceira vez a Directiva 70/357/CEE   relativa à aproximação das legislações   dos Estados-membros respeitantes às substâncias   antioxidantes que podem ser utilizadas nos géneros   destinados à alimentação humana     ( 81/962/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu   artigo 10 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão (1) ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e   Social (3) ,    Considerando que o artigo 2 º da Directiva 70/357/CEE   (4) , com a última redacção que lhe foi dada pela   Directiva 78/143/CEE (5) , prevê que os Estados-membros   podem manter até   31 de Dezembro de 1980 as legislações nacionais   que autorizam a utilização do etilenodiaminotetracetato   de cálcio dissódico nos géneros alimentícios   e da etoxiquina para o tratamento das maças   e das peras ;    Considerando que o etilenodiaminotetracetato de cálcio   dissódico não pode ser admitido a nível   comunitário , no estado actual dos conhecimentos   respeitantes ao emprego desta substância ;    Considerando , no entanto , que esta substância pode   ser autorizada temporariamente , a nível nacional ,   pelos Estados-membros ;    Considerando que ainda não é possível tomar uma   decisão definitiva relativa à oportunidade de   admitir a utilização da etoxiquina para o tratamento   das maças e das pêras a nível comunitário ,   mas que , em qualquer das hipóteses , este tratamento   não é considerado como tendo uma acção antioxidante   e , por conseguinte , a referida substância não   consta da Directiva 70/357/CEE ;    Considerando que a substância E 303 deixou de ser   utilizada nos géneros alimentícios ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    A Directiva 70/357/CEE é alterada do seguinte   modo :    1 . O artigo 2 º passa a ter a seguinte redacção :     « Artigo 2 º    1 . Em derrogação do artigo 1 º , os   Estados-membros podem autorizar no seu território   o emprego do etilenodiaminotetracetato de cálcio   dissódico nos géneros alimentícios até   31 de Dezembro de 1986 .    2 . Antes desta data , a Comissão reexaminará as   disposições do n º 1 e proporá ao Conselho   todas as alterações necessárias . »    2 . Na parte I do Anexo , a substância E 303 ,   ácido diacetil-5,6-L-ascórbico ( diacetato de ascorbilo )   é suprimida .    Artigo 2 º    O ponto 1 do artigo 1 º produzirá efeito a partir   de 1 de Janeiro de 1981 .    Artigo 3 º    Os Estados-membros porão em vigor as disposições   legislativas , regulamentares e administrativas   necessárias para darem cumprimento à presente   directiva o mais tardar em 1 de Dezembro de 1982   e desse facto informarão imediatamente a Comissão .    Artigo 4 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 24 de Novembro de 1981 .    Pelo Conselho    O Presidente    N. RIDLEY    (1) JO n º C 208 de 13 . 8 . 1980 , p. 5 .    (2) JO n º C 327 de 15 . 12 . 1980 , p. 8 .    (3) JO n º C 348 de 31 . 12 . 1980 , p. 4 .    (4) JO n º L 157 de 18 . 7 . 1970 , p. 31 .    (5) JO n º L 44 de 5 . 2 . 1978 , p. 18 .


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31980L0392

Directiva 80/392/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1980, que altera a Directiva 77/93/CEE respeitante às medidas de protecção contra a introdução nos Estados- membros de organismos nocivos às plantas ou produtos de origem vegetal

Jornal Oficial nº L 100 de 17/04/1980 p. 0032 - 0034 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0117  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 17 p. 0224  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 17 p. 0224  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 65 p. 0018  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 65 p. 0018

DIRECTIVA DO CONSELHO de 18 de Março de 1980 que altera a Directiva 77/93/CEE respeitante às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos nocivos às plantas ou produtos de origem vegetalO CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que, pela sua Directiva 77/93/CEE (2), o Conselho adoptou as medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos nocivos às plantas ou produtos vegetais;  Considerando que convém, tendo em conta a evolução verificada posteriormente à referida directiva, alterá-la pelos motivos adiante enunciados;  Considerando que a Convenção Internacional para a Protecção das Plantas de 6 de Dezembro de 1951 não foi modificada de modo a permitir a introdução dos modelos de certificado previstos na referida directiva, apesar das recomendações da Organização das  Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) de 1976 e 1979; que, consequentemente, deve ser autorizado por um período transitório, o modelo de certificado previsto no actual texto da convenção;  Considerando que em relacção às sementes, as medidas que asseguram o respeito das exigências previstas na referida directiva devem ser adoptadas a nível comunitário; que o prazo previsto para este fim não foi suficiente e deve, consequentemente, ser  prorrogado;  Considerando que em relacção às importações de plantas ou produtos vegetais provenientes de países terceiros, a emissão dos certificados em cada um desses países deve em princípio ser da responsabilidade dos serviços autorizados no âmbito da Convenção  Internacional para a Protecção das Plantas e que pode ser oportuno estabelecer listas desses serviços;  Considerando que as medidas previstas na referida directiva, a respeito dos toros de carvalho, visando impedir a introdução da murchidão do carvalho (Ceratocystis fagacearum) na Comunidade, se revelaram, por um lado, insuficientes e, por outro, mais  rigorosos do que o necessário; que no interesse de uma protecção eficaz convirá criar condições que permitam a extensão das medidas às pranchas serradas de carvalho; que, além disso, os Estados-membros em condições previamente estabelecidas a nível  comunitário, devem ter a possibilidade de autorizar derrogações às exigências gerais respeitantes à murchidão do carvalho e casos similares;  Considerando que convém ainda precisar certas disposições da mesma directiva;  Considerando que também convém aos Estados-membros alterar a data de aplicação da referida directiva, a fim de se levar em conta as dificuldades existentes,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A Directiva 77/93/CEE é alterada do seguinte modo:  1. O no 2 do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:  «2. A presente directiva, à excepção dos casos em que prevê disposições específicas diferentes, apenas visa a madeira na medida em que mantém parte ou a totalidade da sua superfície natural arredondada, com ou sem casca.» 2. Ao no 1 do artigo 5o é aditada a seguinte frase:  «Os produtos vegetais enumerados no Anexo IV, Parte A, pontos 1 a 5 não podem ser introduzidos no seu território sem que sejam acompanhados de um certificado oficial precisando o país de origem desses produtos.» 3. A alínea c) do no 2 do artigo 5o é suprimida.  4. No ponto 3 do artigo 6o da versão dinamerquesa, a palavra «indfoeres» é substituída por «foeres ind».  5. Na primeira frase do no 1 do artigo do artigo 7o, a expressão «nOS 1 e 2» é acrescentada depois da expressão «no artigo 6o».  6. Ao no 1 do artigo 7o é aditado o seguinte parágrafo:  «Em derrogação do primeiro parágrafo, o certificado fitossanitário está conforme ao modelo estabelecido na versão original do Anexo da Convenção Internacional para a Protecção das Plantas de 6 de Dezembro de 1951, por um período transitório cujo limite  é determinado de acordo com o procedimento previsto no artigo 16o.» 7. No no 3 do artigo 7o a expressão «antes do termo do período referido no no 1, alínea b) do artigo 20o» é substituída pela expressão «o mais tardar em 31 de Dezembro de 1980».  8. Ao no 2 do artigo 8o é aditado o parágrafo seguinte:  «As existências não esgotadas de certificados conformes a um modelo anteriormente aplicado às reexpedições podem ser utilizadas até 31 de Dezembro de 1980.» 9. O no 1 do artigo 9o passa a ter a seguinte redacção:  «1. Sem prejuízo dos artigos 7o e 8o, os Estados-membros determinarão que os vegetais e produtos de origem vegetal e outros objectos enumerados no Anexo IV, Parte A, com excepção do ponto 1, da alínea b) do ponto 3, da alínea b) do ponto 4 e dos pontos  5 e 6, que sejam originários dum Estado-membro ou de um país terceiro, não devem ser introduzidos noutro Estado-membro sem serem acompanhados por um certificado fitossanitário conforme ao modelo do Anexo VIII Parte A, emitido no país de origem ou de uma  cópia autenticada desse certificado.» 10. No no 1 do artigo 10o da versão dinamarquesa, a palavra «indfoeres» é substituída por «foeres ind».  11. No no 1, a alínea a), do artigo 11o da versão dinamarquesa, a expressão «certifikater forelaegges» é substituída pela expressão «certifikater ikke forelaegges».  12. No no 3, última frase, do artigo 11o da versão dinamarquesa, a palavra «indfoerslerne» é substituída pela palavra «sendingerne».  13. No no 1, alínea a), do artigo 12o, a introdução passa a ter a seguinte redacção:  «a) que estas plantas, produtos de origem vegetal ou outros objectos, bem como as suas embalagens, serão submetidos a um meticuloso exame oficial, na sua totalidade ou em amostra representativa e que, em caso de necessidade, os veículos que assegurem o  seu transporte serão igualmente submetidos a um meticuloso exame oficial, com vista a garantir, na medida do possível.» 14. Ao no 1, alínea b), do artigo 12o, são acrescentadas as seguintes frases:  «Os certificados serão emitidos pelos serviços autorizados para esses fins no âmbito da Convenção Internacional para a protecção das Plantas ou - no caso de países não contratantes - com base em disposições legislativas ou regulamentares do país em  questão. De acordo com o procedimento previsto no artigo 16o, podem ser estabelecidas listas dos serviços autorizados a conceder certificados, pelos diferentes países terceiros.» 15. No no 4 do artigo 12o da versão dinamarquesa a palavra «indfoersler» é substituída por «sendinger».  16. No no 1, ponto iv), alínea a), do artigo 14o, a expressão «nos artigos 5o, 10o e 12o, se se tratar» é substituída pela expressão «nos artigos 5o a 10o e 12o, se se tratar».  17. No no 1, alínea c), do artigo 14o, o ponto ii) da versão neerlandesa passa a ter a seguinte redacção:  «ii) van artikel 5, lid 1, en van artikel 12, lid 1, sub a), derde streepje, voor wat de in bijlage IV, deel A, punten 1 en 5, bedoelde eis betreft».  18. O no 3 do artigo 14o passa a ter a seguinte redacção:  «3. De acordo com o procedimento previsto no artigo 16o, os Estados-membros podem ser autorizados, a seu pedido, a prever derrogações, na medida em que estas não tenham sido já concedidas por força do no 1:  - do no 1 do artigo 4o no que respeita ao Anexo III, Parte A, ponto 9, bem como do no 1 do artigo 5o e do no 1, terceiro travessão, alínea a) do artigo 12o, no que respeita ao Anexo IV, Parte A, ponto 24 A, relativas a fins de ensaio ou científicos bem  como a trabalhos de selecção varietal,  - do no 1 do artigo 4o no que respeita ao Anexo III, Parte A, pontos 1 a 8 e 10, bem como do no 1 do artigo 5o e do no 1, alínea a), terceiro travessão, do artigo 12o no que respeita às exigências referidas no Anexo IV, Parte A, Pontos 2, 3 e 4,  desde que seja assegurado, por um ou vários dos factores seguintes, que não é de recear o risco de uma propagação de organismos nocivos:  - origem das plantas ou produtos de origem vegetal,  - tratamento apropriado,  - medidas de precaução especiais relativas à utilização dos vegetais ou produtos de origem vegetal.» 19. No no 4 do artigo 14o da versão dinamarquesa, a expressão «tilfaelde, dersom» é substituída por «tilfaelde af, at».  20. Na alínea a) do artigo 19o da versão dinamarquesa, a expressão «paa friske partier frugt» é substituída por «pa partier af frisk frugt».  21. O no 1 do artigo 20o passa a ter a seguinte redacção:  «1. Os Estados-membros farão vigorar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento:  a) Às limitações previstas no no 3 do artigo 11o num prazo de quatro anos a contar da data de notificação da presente directiva;  b) Às restantes disposições da presente directiva, o mais tardar, em 1 de Maio de 1980.» 22. O actual no 2 do artigo 20o passa a ser o no 3 do mesmo artigo, ao qual é aditado o no seguinte:  «2. De acordo com o procedimento previsto no artigo 16o os Estados-membros podem ser autorizados, a seu pedido, a darem cumprimento a algumas das disposições da presente directiva em data posterior à referida no no 1, alínea b) mas não posterior a 1 de  Janeiro de 1981.»   Artigo 2o  Os Estados-membros farão vigorar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 1 de Maio de 1980.   Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 18 de Março de 1980.  Pelo Conselho O Presidente J. SANTER   (1) JO no C 289 de 19. 11. 1979, p. 42.(2) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.