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32002L0002

Directiva 2002/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à circulação de alimentos compostos para animais e revoga a Directiva 91/357/CEE da Comissão

Jornal Oficial nº L 063 de 06/03/2002 p. 0023 - 0025

Directiva 2002/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 28 de Janeiro de 2002que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à circulação de alimentos compostos para animais e revoga a Directiva 91/357/CEE da ComissãoO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 4, alínea b), do seu artigo 152.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Após consulta ao Comité das Regiões,Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3), à luz do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 20 de Novembro de 2001,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 79/373/CEE do Conselho(4) estabelece regras aplicáveis à circulação de alimentos compostos para animais na Comunidade.(2) Em relação à rotulagem, o objectivo da Directiva 79/373/CEE é garantir a informação objectiva e tão precisa quanto possível dos criadores sobre a composição e utilização dos alimentos para animais.(3) Até ao momento, a Directiva 79/373/CEE previa uma declaração flexível, limitada à indicação das matérias-primas para alimentação animal, sem especificar a sua quantidade em relação aos alimentos para animais de produção, admitindo a possibilidade da declaração de categorias de matérias-primas, em vez da declaração das próprias matérias-primas.(4) Todavia, a crise da encefalopatia espongiforme bovina e a recente crise das dioxinas revelaram a inadequação das disposições actuais e a necessidade de informações mais pormenorizadas, qualitativa e quantitativamente, sobre a composição dos alimentos compostos para animais de produção.(5) As informações pormenorizadas quantitativas podem ser úteis na orientação da rastreabilidade das matérias potencialmente contaminadas para lotes específicos, o que será vantajoso em termos de saúde pública e evitará que se desperdicem produtos que não constituem um risco significativo para a saúde pública.(6) É, portanto, adequado, nesta fase, impor a declaração obrigatória de todas as matérias-primas utilizadas nos alimentos compostos para animais de produção, bem como das respectivas quantidades.(7) Por uma questão de ordem prática, será autorizada a apresentação da declaração das matérias-primas utilizadas nos alimentos compostos para animais de produção num rótulo ad hoc ou num documento de acompanhamento.(8) A declaração das matérias-primas utilizadas nos alimentos para animais constitui, em certos casos, um elemento de informação importante para os criadores. É, portanto, conveniente que o responsável pela rotulagem forneça, a pedido do cliente, a lista pormenorizada, expressa em percentagens ponderais exactas, de todas as matérias-primas utilizadas.(9) É igualmente importante assegurar a exequibilidade da verificação oficial da exactidão das declarações em todas as fases da circulação dos alimentos para animais. É conveniente que a lealdade das informações dadas pela rotulagem dos alimentos compostos para animais seja controlada pelas autoridades competentes nos termos da Directiva 95/53/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 1995, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal(5), e que, para assegurar a eficácia desses controlos, os fabricantes de alimentos compostos ponham à disposição das autoridades competentes todos os documentos relativos à composição dos alimentos destinados a ser colocados em circulação.(10) Com base no estudo de viabilidade e o mais tardar até 31 de Dezembro de 2002, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado por uma proposta adequada, que tenha em conta as conclusões do dito relatório, no sentido da elaboração de uma lista positiva.(11) Devem-se também prever disposições especiais para a rotulagem dos alimentos para animais de companhia, dado o carácter especial deste tipo de alimentos para animais.(12) No futuro, deixa de ser possível a declaração de categorias de matérias-primas, em lugar da declaração das próprias matérias-primas, no caso dos alimentos compostos para animais de produção, pelo que a Directiva 91/357/CEE da Comissão, de 13 de Junho de 1991, que fixa as categorias de matérias-primas utilizadas nos alimentos para animais que podem ser utilizadas na rotulagem dos alimentos compostos destinados a animais com excepção dos animais de companhia(6), deve ser revogada,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 79/373/CEE do Conselho é alterada do seguinte modo:1. No artigo 5.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:a) A alínea j) passa a ter a seguinte redacção: "j) O número de referência do lote"b) É aditada uma nova alínea: "l) No caso dos alimentos compostos não destinados a animais de companhia, a menção 'a percentagem ponderal exacta das matérias-primas utilizadas na composição deste alimento, pode ser obtida junto de: ...' (indicação do nome ou denominação social, da morada ou sede social e do número de telefone do responsável pelas indicações a que se refere o presente número). Esta informação será fornecida a pedido do cliente.".2. No artigo 5.o, o n.o 3 é alterado do seguinte modo:a) A alínea c) é suprimida.b) A alínea g) é suprimida3. No artigo 5.o, a alínea d) do n.o 5 passa a ter a seguinte redacção: "d) A data de duração mínima, o peso líquido, o número de referência do lote e o número de homologação ou de registo podem figurar fora da zona reservada à menção das indicações previstas no n.o 1; nesse caso, as menções supracitadas são acompanhadas de uma referência ao local em que se encontram.".4. O artigo 5.o-C passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 5.o-C1. Todas as matérias-primas que entrem na composição do alimento composto para animais devem ser enumeradas sob a sua denominação específica.2. A enumeração das matérias-primas para alimentação animal fica sujeita às seguintes regras:a) Alimentos compostos não destinados a animais de companhia:i) enumeração das matérias-primas para alimentação animal, com indicação, por ordem de importância decrescente, das percentagens ponderais presentes no alimento composto, ouii) no que se refere às percentagens acima indicadas, é permitida uma tolerância de +/- do valor declarado;b) Alimentos compostos para animais de companhia: enumeração das matérias-primas para alimentação animal, quer indicando o seu teor, quer mencionando-as por ordem decrescente da respectiva importância ponderal.3. No caso dos alimentos compostos para animais de companhia, a indicação do nome específico da matéria-prima para alimentação animal pode ser substituída pelo nome da categoria a que a mesma pertence, segundo as categorias de matérias-primas estabelecidas nos termos da alínea a) do artigo 10.oO recurso a uma destas duas formas de declaração excluirá a utilização da outra, excepto se uma das matérias-primas para alimentação animal não pertencer a nenhuma das categorias definidas; nesse caso, a matéria-prima, designada pelo seu nome específico, deve ser mencionada por ordem decrescente da respectiva importância ponderal em relação às categorias.4. A rotulagem dos alimentos compostos para animais de companhia pode igualmente ser mais apelativa, através de uma declaração específica da presença ou do baixo teor de uma ou mais matérias-primas para alimentação animal que seja essencial para a caracterização do alimento. Nesse caso, deve ser claramente indicado o teor mínimo ou máximo, expresso em percentagens ponderais, da ou das matérias-primas para alimentação animal incorporadas, quer junto à declaração que chama especial atenção para a ou as matérias-primas para alimentação animal, quer na lista de matérias-primas, mencionando a ou as matérias-primas e a ou as percentagens ponderais respectivas junto à categoria correspondente de matérias-primas.".5. No artigo 12.o, é aditado o seguinte parágrafo: "Os Estados-Membros devem determinar que os produtores de alimentos compostos sejam obrigados a colocar à disposição das autoridades encarregadas dos controlos oficiais, a pedido destas, qualquer documento relativo à composição dos alimentos destinados a serem colocados em circulação que permita verificar a lealdade das informações dadas na rotulagem.".6. É inserido um novo artigo: "Artigo 15.o-AO mais tardar em 6 de Novembro de 2006 a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu, com base nas informações recebidas dos Estados-Membros, um relatório sobre a execução do regime instituído pelo artigo 5.o, n.o 1, alíneas j) e l), n.o 5, alínea d), pelo artigo 5.o-C e pelo artigo 12.o, segundo parágrafo, nomeadamente no que se refere à indicação das quantidades, sob forma de percentagem ponderal, das matérias-primas na rotulagem dos alimentos compostos, incluindo a tolerância autorizada, acompanhado de eventuais propostas para melhorar essas disposições.".Artigo 2.oA Directiva 91/357/CEE da Comissão é revogada com efeitos a partir de 6 de Novembro de 2003.Artigo 3.o1. Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, o mais tardar em 6 de Março de 2003, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva e informar imediatamente a Comissão desse facto.Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 6 de Novembro de 2003.Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 4.oA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2002.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteJ. Piqué i Camps(1) JO C 120 E de 24.4.2001, p. 178.(2) JO C 140 de 18.5.2000, p. 12.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 4 de Outubro de 2000 (JO C 178 de 22.6.2001, p. 177), Posição Comum do Conselho de 19 de Dezembro de 2000 (JO C 36 de 2.2.2001, p. 35) e Decisão do Parlamento Europeu de 5 de Abril de 2001 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Parlamento Europeu de 11 de Dezembro de 2001 e Decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 2001.(4) JO L 86 de 6.4.1979, p. 30. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/16/CE (JO L 105 de 3.5.2000, p. 26).(5) JO L 265 de 8.11.1995, p. 17. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/20/CE do Conselho (JO L 80 de 26.3.1999, p. 20).(6) JO L 193 de 17.7.1991, p. 34. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/67/CE da Comissão (JO L 261 de 24.9.1998, p. 10).


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31974L0268

Directiva 74/268/CEE da Comissão, de 2 de Maio de 1974, que fixa condições especiais no que diz respeito à presença de Avena fatua nas sementes de plantas forrageiras e de cereais

Jornal Oficial nº L 141 de 24/05/1974 p. 0019 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 6 p. 0005  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 10 p. 0220  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 6 p. 0005  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0214  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0214

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 2 de Maio de 1974 que fixa condições especiais no que diz respeito à presença de Avena fatua nas sementes de plantas forrageiras e de cereais(74/268/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta as directivas do Conselho, de 14 de Junho de 1966, respeitantes à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1) e à comercialização de sementes de cereais (2), com as últimas redacções que lhes foram dadas pela Directiva do  Conselho de 11 de Dezembro de 1973 (3) e, nomeadamente, o seu artigo 11o,  Considerando que as directivas citadas fixaram tolerâncias quanto à presença de Avena fatua nas sementes de plantas forrageiras e de cereais;  Considerando que aquelas tolerâncias parecem muito elevadas para certas necessidades; que, por esta razão, as directivas citadas prevêem um registo suplementar para as sementes que satisfaçam condições especiais no que se refere à presença de Avena  fatua;  Considerando que as condições especiais fixadas a este respeito são de molde a satisfazer as necessidades acima referidas, mas têm igualmente em conta as possibilidades de produção e de controlo das sementes,  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente de Sementes e Plantas Agrícolas, Hortícolas e Florestais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Os Estados-membros emitirão, a pedido, o certificado oficial previsto no artigo 11o da directiva respeitante à comercialização de sementes de plantas forrageiras,  a) No caso de sementes de dimensão igual ou superior à dos grãos de trigo, se quando submetida a um exame oficial, uma amostra de pelo menos 500 g, retirada segundo as disposições do artigo 7o da directiva citada, estiver isenta de Avena fatua;  b) No caso de sementes de dimensões inferiores à dos grãos de trigo,  - se uma inspecção oficial de campo, efectuada em conformidade com as disposições do Anexo I da directiva citada, revelar que a cultura está isenta de Avena fatua, e se uma amostra de pelo menos 100 g, retirada segundo as disposições do artigo 7o da  directiva citada, se apresentar isenta de Avena fatua quando sujeita a um exame oficial, ou - se, quando submetida a um exame oficial, uma amostra de pelo menos 300 g, retirada segundo as disposições do artigo 7o da directiva citada, estiver isenta de Avena fatua.   Artigo 2o  Os Estados-membros emitirão, a pedido, o certificado oficial previsto no artigo 11o da directiva respeitante à comercialização de sementes de cereais,  - se uma inspecção oficial de campo, efectuada em conformidade com as disposições do Anexo I da directiva citada, revelar que a cultura está isenta de Avena fatua, e se uma amostra de pelo menos 1 kg, retirada segundo as disposições do artigo 7o da  directiva citada, se apresentar isenta de Avena fatua quando sujeita a um exame oficial, ou - se quando sujeita a um exame oficial, uma amostra de pelo menos 3 kg, retirada segundo as disposições do artigo 7o da directiva citada, estiver isenta de Avena fatua.   Artigo 3o  Os Estados-membros podem determinar que o certificado oficial só seja emitido num único dos dois casos previstos no primeiro parágrafo do artigo 1o e no artigo 2o respectivamente.   Artigo 4o  Os Estados-membros aplicarão, o mais tardar a 1 de Julho de 1974, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva. Deste facto informarão imediatamente a  Comissão, que informará os outros Estados-membros.   Artigo 5o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 2 de Maio de 1974.  Pela Comissão O Presidente François-Xavier ORTOLI   (1) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66.(2) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66.(3) JO no L 356 de 27. 12. 1973, p. 79.


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32000L0081

Directiva 2000/81/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 2000, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho relativas à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectivamente (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 326 de 22/12/2000 p. 0056 - 0062

Directiva 2000/81/CE da Comissãode 18 de Dezembro de 2000que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho relativas à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectivamente(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/58/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Tendo em conta a Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/58/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/58/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/68/CE da Comissão(6), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea f), do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) A nova substância activa espiroxamina foi incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE pela Directiva 1999/73/CE da Comissão(7) para utilização exclusiva como fungicida, sem que tenham sido estabelecidas condições específicas com impacto nas culturas passíveis de serem tratadas com produtos fitofarmacêuticos contendo espiroxamina.(2) A referida inclusão no anexo I baseou-se numa avaliação das informações apresentadas sobre a utilização proposta como fungicida em cereais e na vinha. Em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE, alguns Estados-Membros apresentaram informações sobre a utilização em cereais e na vinha. As informações disponíveis foram analisadas e são suficientes para fixar determinados teores máximos de resíduos.(3) Quando não tenha sido fixado a nível comunitário um teor máximo de resíduos ou um teor máximo de resíduos provisório, os Estados-Membros terão de fixar a nível nacional um teor máximo de resíduos provisório, de acordo com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE, antes da correspondente autorização.(4) A inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE foi precedida de uma avaliação técnica e científica da espiroxamina, que terminou em 12 de Maio de 1999 com a elaboração do relatório de avaliação da espiroxamina da Comissão. A dose diária admissível de espiroxamina foi fixada no referido relatório em 0,025 mg por quilograma de peso corporal por dia. A exposição ao longo da vida dos consumidores de produtos alimentares tratados com espiroxamina foi determinda e avaliada com base nas metodologias e práticas utilizadas na Comunidade Europeia, tendo sido igualmente tidas em conta as directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde(8). Os cálculos efectuados indicam que, dos teores máximos de resíduos fixados na presente directiva, não resulta qualquer superação da dose diária admissível em causa.(5) Durante a avaliação e discussão que precedeu a inclusão da espiroxamina no anexo I da Directiva 91/414/CEE, não se observaram efeitos tóxicos agudos que tornem necessária uma dose aguda de referência.(6) As condições de utilização da espiroxamina em determinados produtos agrícolas foram já definidas de modo que permite o estabelecimento de teores máximos de resíduos definitivos.(7) Para garantir que os consumidores são adequadamente protegidos da exposição a resíduos existentes à superfície ou no interior de produtos que não tenham sido objecto de autorização, afigura-se prudente fixar como teores máximos de resíduos provisórios em todos os produtos abrangidos pelas Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho o limite de determinação analítica. O facto de serem fixados teores máximos de resíduos provisórios a nível comunitário não impede os Estados-Membros de fixarem teores máximos de resíduos provisórios para a espiroxamina em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE e com o anexo VI desta, designadamente o ponto 2.4.2.3 da parte B do mesmo. Considera-se que um período de quatro anos é suficiente para determinar a maioria das outras utilizações da espiroxamina. Decorrido esse período, os teores máximos de resíduos provisórios atrás referidos devem tornar-se definitivos.(8) A Comunidade notificou à Organização Mundial do Comércio o projecto de directiva da Comissão, tendo os comentários recebidos sido tidos em conta na finalização da proposta de directiva. Em função da aceitabilidade dos dados que venham a ser apresentados, a Comissão examinará a possibilidade de serem fixadas tolerâncias de importação correspondentes a combinações cultura/pesticida específicas.(9) Foi tido em conta o parecer do Comité Científico das Plantas, nomeadamente a sua opinião e recomendações sobre a protecção dos consumidores de produtos alimentares tratados com pesticidas.(10) A presente directiva está em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oÀ parte A do anexo II da Directiva 86/362/CEE é aditado o seguinte:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"Artigo 2.oÀ parte B do anexo II da Directiva 86/363/CEE é aditado o seguinte:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"Artigo 3.oO teor do anexo da presente directiva é aditado ao anexo II da Directiva 90/642/CEE.Artigo 4.o1. No caso dos produtos agrícolas mencionados no anexo II das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE cujos teores máximos de resíduos de espiroxamina sejam indicados por "(p)", tal significa serem os mesmos provisórios, em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE.2. Quatro anos após a entrada em vigor da presente directiva, os teores máximos de resíduos provisórios fixados nos anexos para a espiroxamina deixarão de ter carácter provisório e tornar-se-ão definitivos, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o das Directivas 86/362/CEE e 86/363/CEE ou o artigo 3.o da Directiva 90/642/CEE.Artigo 5.o1. A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.2. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão até 1 de Julho de 2001 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.3. Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.Artigo 6.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2000.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 221 de 7.8.1986, p. 37.(2) JO L 244 de 29.9.2000, p. 78.(3) JO L 221 de 7.8.1986, p. 43.(4) JO L 350 de 14.12.1990, p. 71.(5) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.(6) JO L 276 de 28.10.2000, p. 41.(7) JO L 206 de 5.8.1999, p. 16.(8) Guidelines for predicting dietary intake of pesticide residues - edição revista das directrizes para a estimativa da ingestão de resíduos de pesticidas preparadas pelo grupo GEMS/programa alimentar em colaboração com o Comité do Codex para os resíduos de pesticidas, publicada pela Organização Mundial de Saúde em 1997 (WHO/FSF/FOS/97.7).ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Diretiva 2014/106/UE da Comissão, de 5 de dezembro de 2014 , que altera os anexos V e VI da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               12.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 355/42

         DIRETIVA 2014/106/UE DA COMISSÃO
   de 5 de dezembro de 2014
   que altera os anexos V e VI da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Importa definir com maior detalhe, no anexo V da Diretiva 2008/57/CE, o âmbito e o teor da declaração CE de verificação emitida para os subsistemas. Em particular, devem indicar-se claramente as responsabilidades do signatário da declaração.

               (2)

               Importa aclarar, no anexo V da Diretiva 2008/57/CE, os procedimentos relativos à declaração de verificação em caso de modificação de subsistemas existentes e em caso de verificações adicionais efetuadas pelos organismos notificados.

               (3)

               Importa igualmente aclarar, no anexo VI da Diretiva 2008/57/CE, a finalidade do procedimento de verificação dos subsistemas. Além disso, devem definir-se no mesmo anexo os princípios por que se deverá reger o procedimento de verificação em caso de modificação de subsistemas existentes.

               (4)

               As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do comité a que faz referência o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2008/57/CE,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   Os anexos V e VI da Diretiva 2008/57/CE são substituídos, respetivamente, pelos anexos I e II da presente diretiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem fazer vigorar, até 1 de janeiro de 2016, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
   3.   A obrigação de transposição e aplicação da presente diretiva não se aplica à República de Chipre nem à República de Malta enquanto estes países não dispuserem de um sistema ferroviário no respetivo território.
   Artigo 3.o

   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 191 de 18.7.2008, p. 1.

      ANEXO I

            «ANEXO V
            DECLARAÇÃO “CE” DE VERIFICAÇÃO DO SUBSISTEMA
            1.   DECLARAÇÃO “CE” DE VERIFICAÇÃO DO SUBSISTEMA
            A declaração “CE” de verificação de um subsistema é a declaração estabelecida pelo “requerente”, na aceção do artigo 18.o, em que este declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que o subsistema considerado, que foi submetido aos procedimentos de verificação pertinentes, satisfaz os requisitos da legislação aplicável da União, bem como as normas nacionais pertinentes.
            A declaração “CE” de verificação e os documentos que a acompanham devem ser datados e assinados.
            A declaração “CE” de verificação deve basear-se na informação emanada do procedimento de verificação CE do subsistema, definido no anexo VI. Deve ser redigida na mesma língua que o processo técnico que a acompanha e conter, pelo menos, os elementos seguintes:

                        a)

                        referências da presente diretiva, das ETI e das normas nacionais aplicáveis;

                        b)

                        referências da(s) ETI, ou suas partes, à luz da qual ou quais a conformidade não foi examinada no quadro da verificação CE e das normas nacionais aplicadas, em caso de derrogação, aplicação parcial das ETI por motivo de readaptação ou renovação, aplicação do período de transição previsto numa ETI ou caso específico;

                        c)

                        nome e endereço do “requerente”, na aceção do artigo 18.o (com indicação da firma e do endereço completo; se se tratar do mandatário, igualmente com indicação da firma da entidade adjudicante ou do fabricante);

                        d)

                        descrição sucinta do subsistema;

                        e)

                        nome, endereço e número de identificação do organismo ou organismos notificados que efetuaram a verificação CE prevista no artigo 18.o;

                        f)

                        nome, endereço e número de identificação do organismo ou organismos notificados que efetuaram a avaliação da conformidade com outras disposições regulamentares decorrentes do Tratado;

                        g)

                        nome e endereço do organismo ou organismos designados que efetuaram a verificação da conformidade com as normas nacionais a que faz referência o artigo 17.o, n.o 3;

                        h)

                        nome e endereço do organismo ou organismos de avaliação que redigiram os relatórios de avaliação da segurança respeitantes à utilização do método comum de segurança (MCS) para a avaliação dos riscos conforme prescrito pela presente diretiva;

                        i)

                        referências dos documentos contidos no processo técnico que acompanha a declaração “CE” de verificação;

                        j)

                        indicação das disposições provisórias ou definitivas que o subsistema deve satisfazer e, em particular, as restrições ou condições de exploração, se as houver;

                        k)

                        identidade do signatário (ou seja, a pessoa ou pessoas singulares autorizadas a assinar a declaração).

                  Quando no anexo VI se faz referência à “declaração de verificação intermédia” (DVI), são aplicáveis a essa declaração as disposições da presente secção.
            2.   DECLARAÇÃO “CE” DE VERIFICAÇÃO DO SUBSISTEMA, EM CASO DE MODIFICAÇÃO
            Em caso de modificação, que não seja uma substituição no âmbito da manutenção, de um subsistema para o qual foi emitida a declaração “CE” de verificação, aplicam-se, sem prejuízo do disposto no artigo 20.o, as seguintes disposições:
            2.1.   Se a entidade que introduz a modificação demonstrar que esta não afeta características básicas de projeto do subsistema importantes para efeitos do cumprimento dos requisitos relativos aos parâmetros fundamentais:

                        a)

                        a referida entidade deve atualizar as referências dos documentos contidos no processo técnico que acompanha a declaração “CE” de verificação;

                        b)

                        nenhuma nova declaração “CE” de verificação tem de ser emitida.

                  2.2.   Se a entidade que introduz a modificação demonstrar que esta afeta características básicas de projeto do subsistema importantes para efeitos do cumprimento dos requisitos relativos a determinados parâmetros fundamentais:

                        a)

                        a referida entidade deve emitir uma declaração “CE” de verificação complementar, respeitante aos parâmetros fundamentais em causa;

                        b)

                        a declaração “CE” de verificação complementar deve ser acompanhada da relação dos documentos contidos no processo técnico apenso à declaração original que deixaram de ser válidos;

                        c)

                        o processo técnico apenso à declaração “CE” de verificação deve conter a demonstração de que o impacto da modificação se restringe aos parâmetros fundamentais referidos na alínea a);

                        d)

                        à declaração “CE” de verificação complementar são aplicáveis mutatis mutandis as disposições da secção 1;

                        e)

                        a declaração “CE” de verificação original é considerada válida para os parâmetros fundamentais em que a modificação não tem impacto.

                  3.   DECLARAÇÃO “CE” DE VERIFICAÇÃO DO SUBSISTEMA, EM CASO DE VERIFICAÇÕES ADICIONAIS
            A declaração “CE” de verificação do subsistema pode ser complementada caso se efetuem verificações adicionais, em particular quando estas sejam necessárias para efeitos da emissão de uma autorização complementar de entrada em serviço. Neste caso, o âmbito da declaração complementar deve limitar-se ao âmbito das verificações adicionais.»

      ANEXO II

            «ANEXO VI
            PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO “CE” DOS SUBSISTEMAS
            1.   PRINCÍPIOS GERAIS
            A “verificação ‘CE’” é o procedimento pelo qual o requerente, na aceção do artigo 18.o, demonstra que um subsistema satisfaz os requisitos da legislação aplicável da União, bem como as normas nacionais pertinentes, e pode ser autorizado a entrar em serviço.
            2.   CERTIFICADOS DE VERIFICAÇÃO EMITIDOS POR ORGANISMOS NOTIFICADOS
            2.1.   Introdução

            Para efeitos da presente diretiva, a verificação à luz das especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) é o procedimento pelo qual um organismo notificado verifica e atesta que um subsistema satisfaz as ETI pertinentes.
            Esta definição não prejudica a obrigação da entidade adjudicante ou do fabricante (i.e. o requerente, na aceção do artigo 18.o) de cumprir as outras disposições regulamentares aplicáveis decorrentes do Tratado, incluindo eventuais verificações por organismos de avaliação exigidas por essas disposições.
            2.2.   Declaração de verificação intermédia (DVI)

            2.2.1.   Princípios

            A pedido da entidade adjudicante ou do fabricante (i.e. o requerente, na aceção do artigo 18.o), a verificação pode incidir em partes do subsistema ou limitar-se a determinadas fases do procedimento de verificação. Nestes casos, os resultados da verificação podem ser documentados numa “declaração de verificação intermédia” (DVI), emitida pelo organismo notificado escolhido pela entidade adjudicante ou pelo fabricante (i.e., o requerente, na aceção do artigo 18.o).
            A DVI deve fazer referência à(s) ETI à luz da qual ou quais se avaliou a conformidade.
            2.2.2.   Partes do subsistema

            O requerente, na aceção do artigo 18.o, pode solicitar uma DVI para qualquer uma das partes em que decida subdividir o subsistema. Cada parte será examinada em todas as fases descritas no ponto 2.2.3.
            2.2.3.   Fases do procedimento de verificação

            O subsistema, ou partes do subsistema, deve ser examinado em cada uma das fases seguintes:

                        a)

                        conceção global;

                        b)

                        produção: construção, incluindo, designadamente, a execução das obras de engenharia civil, o fabrico, a montagem dos componentes e a regulação do conjunto;

                        c)

                        ensaio final.

                  O requerente (na aceção do artigo 18.o) pode solicitar uma DVI na fase de projeto (incluindo os ensaios do tipo) e na fase de produção para todo o subsistema ou qualquer parte em que decida subdividi-lo (ver 2.2.2).
            2.3.   Certificado de verificação

            2.3.1.   Os organismos notificados responsáveis pela verificação avaliam o projeto, a produção e o ensaio final do subsistema e emitem o certificado de verificação destinado à entidade adjudicante ou ao fabricante (i.e. o requerente, na aceção do artigo 18.o), que, por seu turno, emite a declaração “CE” de verificação. O certificado de verificação deve fazer referência à(s) ETI à luz da qual ou quais se avaliou a conformidade.
            Se não for avaliada a conformidade do subsistema com todas as ETI aplicáveis (e.g. em caso de derrogação, aplicação parcial de ETI por motivo de readaptação ou renovação, aplicação do período de transição previsto na ETI ou caso específico), o certificado de verificação deve indicar a referência exata da(s) ETI, ou suas partes, à luz da qual ou quais o organismo notificado não avaliou a conformidade do subsistema no quadro do procedimento de verificação.
            2.3.2.   Caso tenham sido emitidas DVI, o organismo notificado responsável pela verificação do subsistema deve tê-las em conta e, antes de emitir o certificado de verificação,

                        a)

                        verificar se as DVI contemplam corretamente os requisitos pertinentes da(s) ETI;

                        b)

                        avaliar os aspetos não abrangidos pelas DVI; e

                        c)

                        avaliar o ensaio final do subsistema.

                  2.3.3.   Em caso de modificação de um subsistema para o qual já foi emitido um certificado de verificação, o organismo notificado deve efetuar apenas as verificações e ensaios pertinentes e necessários, isto é, a avaliação deve incidir exclusivamente nas partes modificadas do subsistema e suas interfaces com as partes que não sofreram modificações.
            2.3.4.   Cada organismo notificado envolvido na verificação de um subsistema deve organizar um processo técnico, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, que abranja o âmbito das suas atividades.
            2.4.   Processo técnico que acompanha a declaração “CE” de verificação

            Compete ao requerente (na aceção do artigo 18.o) compilar o processo técnico que deve acompanhar a declaração “CE” de verificação, o qual deve conter os seguintes elementos:

                        a)

                        as características técnicas de projeto, designadamente os desenhos de conjunto e de pormenor que serviram para a execução, os esquemas dos sistemas elétricos e hidráulicos, os esquemas dos circuitos de comando, a descrição dos sistemas de tratamento de dados e dos sistemas automáticos, com um pormenor suficiente para documentar a verificação da conformidade efetuada, a documentação de exploração e manutenção, etc., respeitantes ao subsistema;

                        b)

                        a relação dos componentes de interoperabilidade referidos no artigo 5.o, n.o 3, alínea d), incorporados no subsistema;

                        c)

                        os processos técnicos a que se refere o artigo 18.o, n.o 3, organizados por cada organismo notificado envolvido na verificação do subsistema, os quais devem conter:

                                    —

                                    cópia das declarações “CE” de conformidade ou, se for o caso, de aptidão para utilização, emitidas para os componentes de interoperabilidade referidos no artigo 5.o, n.o 3, alínea d), acompanhadas, caso se justifique, das notas de cálculo correspondentes e de um exemplar dos relatórios dos ensaios e exames efetuados pelos organismos notificados com base nas especificações técnicas comuns,

                                    —

                                    a DVI que acompanha o certificado de verificação, se a houver, bem como o resultado da verificação da validade da DVI pelo organismo notificado,

                                    —

                                    o certificado de verificação, acompanhado das notas de cálculo correspondentes e assinado pelo organismo notificado responsável pela verificação, que atesta que o subsistema satisfaz os requisitos da(s) ETI pertinente(s) e especifica as eventuais reservas formuladas durante a execução dos trabalhos e ainda não retiradas; o certificado deve igualmente ser acompanhado dos relatórios de visita e de auditoria elaborados pelo organismo notificado no exercício das suas atribuições, especificadas nos pontos 2.5.2 e 2.5.3;

                        d)

                        os certificados de verificação emitidos em conformidade com outras disposições regulamentares decorrentes do Tratado;

                        e)

                        quando é exigida a verificação da integração segura, conforme previsto no artigo 15.o, o processo técnico pertinente deve conter o(s) relatório(s) do avaliador sobre a aplicação dos métodos comuns de segurança (MCS) para a avaliação dos riscos a que se refere o artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 2004/49/CE.

                  2.5.   Monitorização pelos organismos notificados

            2.5.1.   O organismo notificado responsável por verificar a produção deve ter acesso permanente aos estaleiros, oficinas de produção e áreas de armazenamento e, caso se justifique, às instalações de prefabrico e de ensaio e, em geral, a todos os locais a que considere necessário ter acesso para o desempenho das suas funções. A entidade adjudicante ou o fabricante (i.e., o requerente, na aceção do artigo 18.o) deve enviar-lhe todos os documentos úteis para o efeito, designadamente os desenhos de execução e a documentação técnica respeitantes ao subsistema.
            2.5.2.   O organismo notificado responsável por verificar a execução deve efetuar auditorias periódicas, para se certificar da observância da(s) ETI pertinente(s) e fornecer o respetivo relatório aos responsáveis pela execução. A presença do organismo notificado pode ser necessária em certas fases da obra.
            2.5.3.   O organismo notificado pode também visitar sem aviso prévio o estaleiro ou as oficinas de produção e proceder a auditorias completas ou parciais por ocasião dessas visitas. O organismo notificado deve fornecer aos responsáveis pela execução o relatório de inspeção e, se for o caso, o relatório de auditoria.
            2.5.4.   O organismo notificado deve estar em condições de verificar o subsistema em que está incorporado o componente de interoperabilidade considerado, de modo a determinar, se a ETI correspondente assim o exigir, a sua aptidão para utilização no meio ferroviário a que se destina.
            2.6.   Depósito

            O fabricante ou a entidade adjudicante (i.e., o requerente, na aceção do artigo 18.o) deve conservar um exemplar do processo técnico apenso à declaração “CE” de verificação durante toda a vida útil do subsistema. Deve ser enviada cópia do processo aos Estados-Membros que o solicitem.
            A documentação necessária para o pedido de autorização de entrada em serviço deve ser apresentada junto com o pedido à autoridade nacional de segurança do Estado-Membro para o qual se pretende a autorização. A ANS pode requerer que uma ou várias partes dos documentos que acompanham o pedido lhe sejam apresentadas na sua própria língua.
            2.7.   Publicação

            Cada organismo notificado deve publicar periodicamente as informações relevantes relativas a:

                        a)

                        requerimentos de verificação e de DVI recebidos;

                        b)

                        requerimentos de avaliação da conformidade e da aptidão para utilização de componentes de interoperabilidade;

                        c)

                        DVI emitidas e recusadas;

                        d)

                        certificados de conformidade e certificados “CE” de aptidão para utilização emitidos e recusados;

                        e)

                        certificados de verificação emitidos e recusados.

                  2.8.   Línguas

            Os processos e a correspondência relativos ao procedimento de verificação “CE” devem ser redigidos numa língua do Estado-Membro em que está estabelecida a entidade adjudicante ou o fabricante (i.e., o requerente, na aceção do artigo 18.o), que seja língua oficial da União, ou numa língua oficial da União aceite pela entidade adjudicante ou o fabricante (i.e., o requerente, na aceção do artigo 18.o).
            3.   CERTIFICADOS DE VERIFICAÇÃO EMITIDOS POR ORGANISMOS DESIGNADOS
            3.1.   Introdução

            Nos casos em que se aplicam as normas nacionais, o procedimento de verificação consiste na verificação e certificação, por um organismo designado nos termos do artigo 17.o, n.o 3, terceiro parágrafo (“organismo designado”), de que o subsistema satisfaz as normas nacionais notificadas em conformidade com a mesma disposição para cada Estado-Membro em que seja autorizado a entrar em serviço.
            3.2.   Certificado de verificação

            O organismo designado emite o certificado de verificação destinado à entidade adjudicante ou ao fabricante (i.e., o requerente, na aceção do artigo 18.o).
            O certificado deve conter a referência exata da norma ou normas nacionais à luz das quais o organismo designado avaliou a conformidade no quadro do procedimento de verificação.
            Tratando-se de normas nacionais respeitantes aos subsistemas que integram um veículo, o organismo designado deve dividir o certificado em duas partes, uma das quais incluirá as referências das normas nacionais estritamente respeitantes à compatibilidade técnica do veículo com a rede e a segunda todas as outras normas nacionais.
            3.3.   Processo técnico

            O processo técnico organizado pelo organismo designado e que acompanha o certificado de verificação emitido em caso de aplicação das normas nacionais deve ser incorporado no processo técnico apenso à declaração “CE” de verificação a que se refere a subsecção 2.4 e conter os dados técnicos necessários para a avaliação da conformidade do subsistema com as normas nacionais.
            3.4.   Línguas

            Os processos e a correspondência relativos ao procedimento de verificação “CE” devem ser redigidos numa língua do Estado-Membro em que está estabelecida a entidade adjudicante ou o fabricante (i.e., o requerente, na aceção do artigo 18.o), que seja língua oficial da União, ou numa língua oficial da União aceite pela entidade adjudicante ou o fabricante (i.e., o requerente, na aceção do artigo 18.o).
            4.   VERIFICAÇÃO DE PARTES DO SUBSISTEMA, EM CONFORMIDADE COM O N.o 5 DO ARTIGO 18.o

            Caso deva ser emitido um certificado de verificação para determinadas partes de um subsistema, são aplicáveis mutatis mutandis às partes em causa as disposições do presente anexo.»


Avis juridique important

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32000L0058

Directiva 2000/58/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2000, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE relativas à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectivamente (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 244 de 29/09/2000 p. 0078 - 0083

Directiva 2000/58/CE da Comissãode 22 de Setembro de 2000que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE relativas à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectivamente(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/48/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Tendo em conta a Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/42/CE da Comissão(4), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/57/CE(6), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/10/CE da Comissão(8), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea f), do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) A nova substância activa cresoxime-metilo foi incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE pela Directiva 1999/1/CE da Comissão(9) para utilização exclusiva como fungicida, sem que tenham sido estabelecidas condições específicas com impacto nas culturas passíveis de serem tratadas com produtos fitofarmacêuticos contendo cresoxime-metilo.(2) A referida inclusão no anexo I baseou-se numa avaliação das informações apresentadas sobre a utilização proposta como fungicida em cereais, em árvores de pomóides e na vinha. Em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE, alguns Estados-Membros apresentaram informações sobre outras utilizações. As informações disponíveis foram analisadas e são suficientes para fixar determinados teores máximos de resíduos.(3) Quando não tenha sido fixado a nível comunitário um teor máximo de resíduos ou um teor máximo de resíduos provisório, os Estados-Membros terão de fixar a nível nacional um teor máximo de resíduos provisório, de acordo com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE, antes da correspondente autorização.(4) A inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE foi precedida de uma avaliação técnica e científica do cresoxime-metilo, que terminou em 16 de Outubro de 1998 com a elaboração do relatório de avaliação do cresoxime-metilo da Comissão. A dose diária admissível de cresoxime-metilo foi fixada no referido relatório em 0,4 mg por quilograma de peso corporal por dia. A exposição ao longo da vida dos consumidores de produtos alimentares tratados com cresoxime-metilo foi determinada e avaliada com base nas metodologias e práticas utilizadas na Comunidade Europeia, tendo sido igualmente tidas em conta as directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde(10). Os cálculos efectuados indicam que, dos teores máximos de resíduos fixados na presente directiva, não resulta qualquer superação da dose diária admissível em causa.(5) Durante a avaliação e discussão que precedeu a inclusão do cresoxime-metilo no anexo I da Directiva 91/414/CEE, não se observaram efeitos tóxicos agudos que tornem necessária uma dose aguda de referência.(6) As condições de utilização do cresoxime-metilo em determinados produtos agrícolas foram já definidas de modo que permite o estabelecimento de teores máximos de resíduos definitivos.(7) Para garantir que os consumidores são adequadamente protegidos da exposição a resíduos existentes à superfície ou no interior de produtos que não tenham sido objecto de autorização, afigura-se prudente fixar como teores máximos de resíduos provisórios em todos os produtos abrangidos pelas Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE o limite de determinação analítica. O facto de serem fixados teores máximos de resíduos provisórios a nível comunitário não impede os Estados-Membros de fixarem teores máximos de resíduos provisórios para o cresoxime-metilo em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE e com o anexo VI desta, designadamente o ponto 2.4.2.3 da parte B do mesmo. Considera-se que um período de quatro anos é suficiente para determinar a maioria das outras utilizações do cresoxime-metilo. Decorrido esse período, os teores máximos de resíduos provisórios atrás referidos devem tornar-se definitivos.(8) Os parceiros comerciais da Comunidade foram consultados, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, sobre os teores fixados na presente directiva, e os comentários produzidos a esse propósito foram tidos em conta. Em função da aceitabilidade dos dados que venham a ser apresentados, a Comissão examinará a possibilidade de serem fixadas tolerâncias de importação correspondentes a combinações cultura/pesticida específicas.(9) Foi tido em conta o parecer do Comité Científico das Plantas, nomeadamente a sua opinião e recomendações sobre a protecção dos consumidores de produtos alimentares tratados com pesticidas.(10) A presente directiva está em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oÀ parte A do anexo II da Directiva 86/362/CEE é aditado o seguinte:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"Artigo 2.oÀ parte B do anexo II da Directiva 86/363/CEE é aditado o seguinte:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"Artigo 3.oSão aditados ao anexo II da Directiva 90/642/CEE os teores máximos de resíduos de pesticidas referidos no anexo da presente directiva.Artigo 4.o1. O facto de os teores máximos de resíduos de cresoxime-metilo serem acompanhados da indicação "p" significa que são provisórios, em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE.2. Quatro anos após a entrada em vigor da presente directiva, os teores máximos de resíduos provisórios fixados nos anexos para o cresoxime-metilo deixarão de ter carácter provisório e tornar-se-ão definitivos, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o das Directivas 86/362/CEE e 86/363/CEE ou o artigo 3.o da Directiva 90/642/CEE.Artigo 5.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Os Estados-Membros adoptarão e publicarão até 31 de Março de 2001 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 Abril de 2001.Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.Artigo 6.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2000.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 221 de 7.8.1986, p. 37.(2) JO L 197 de 3.8.2000, p. 26.(3) JO L 221 de 7.8.1986, p. 43.(4) JO L 158 de 30.6.2000, p. 51.(5) JO L 350 de 14.12.1990, p. 71.(6) Ver página 76 do presente Jornal Oficial.(7) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.(8) JO L 57 de 2.3.2000, p. 28.(9) JO L 21 de 28.1.1999, p. 21.(10) Guidelines for predicting dietary intake of pesticide residues - edição revista das directrizes para a estimativa da ingestão de resíduos de pesticidas preparadas pelo grupo GEMS/Programa alimentar em colaboração com o comité do Codex para os resíduos de pesticidas, publicada pela Organização Mundial de Saúde em 1997 (WHO/FSF/FOS/97.7).ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>