title: Directiva 2007/10/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007 , que altera o anexo II da Directiva 92/119/CEE do Conselho no que se refere às medidas a tomar respeitantes a uma zona de protecção na sequência de um surto da doença vesiculosa do suíno (Texto relevante para efeitos do EEE )

text:
               1.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 63/24

      DIRECTIVA 2007/10/CE DA COMISSÃO

   de 21 de Fevereiro de 2007
   que altera o anexo II da Directiva 92/119/CEE do Conselho no que se refere às medidas a tomar respeitantes a uma zona de protecção na sequência de um surto da doença vesiculosa do suíno
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 24.o,
   Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 92/119/CEE estabelece medidas para o controlo de certas doenças animais. O anexo II da referida directiva prevê disposições específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno.

               (2)

               Dado que as Directivas 72/461/CEE do Conselho (3) e 80/215/CEE do Conselho (4) foram revogadas com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006, as remissões para estas directivas contidas na Directiva 92/119/CEE devem ser substituídas por remissões para os anexos II e III da Directiva 2002/99/CE.

               (3)

               É conveniente prever uma solução específica no que diz respeito à marcação de carne e da sua subsequente utilização, assim como ao destino dos produtos transformados, sempre que a situação sanitária relativa à doença vesiculosa do suíno o permitir, desde que as medidas tomadas para este efeito não prejudiquem o nível de protecção do comércio intracomunitário ou do comércio internacional contra a doença vesiculosa do suíno.

               (4)

               Determinados Estados-Membros informaram a Comissão de que a marca de identificação prevista no anexo II da Directiva 2002/99/CE não tinha sido bem aceite pelos operadores e clientes do sector. Por conseguinte, convém prever uma marca de identificação alternativa que os Estados-Membros podem decidir aplicar. Contudo, no interesse dos controlos, é importante que os Estados-Membros informem a Comissão de antemão, se decidirem aplicar a marca de identificação alternativa em caso de surto da doença vesiculosa do suíno.

               (5)

               A marca de identificação alternativa prevista na presente directiva deve ser claramente distinguível de outras marcas de identificação a aplicar à carne de suíno em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (5) ou com o Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (6).

               (6)

               Ao contrário das disposições gerais do artigo 13.o da Directiva 92/119/CEE, as disposições específicas relativas à doença vesiculosa do suíno constantes do anexo II da referida directiva não prevêem a autorização de saída dos animais de uma exploração situada na zona de protecção quando a proibição de saída for mantida além dos 30 dias previstos devido ao aparecimento de novos casos de doença. É conveniente estabelecer esta derrogação para as explorações nas quais manter os animais durante períodos superiores a 30 dias possa causar problemas.

               (7)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   A secção 7 do anexo II da Directiva 92/119/CEE é alterado da seguinte forma:

               1.

               O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

                           a)

                           A alínea g) passa a ter a seguinte redacção:

                                       «g)

                                       A carne proveniente dos suínos abrangidos pela alínea f), subalínea i):

                                                   i)

                                                   não entra no comércio intracomunitário nem internacional e ostenta a marca sanitária destinada a carne fresca, prevista no anexo II da Directiva 2002/99/CE (7);

                                                   ii)

                                                   é obtida, desmanchada, transportada e armazenada separadamente da carne destinada ao comércio intracomunitário e internacional e é utilizada de modo a evitar que seja introduzida em produtos à base de carne destinados ao comércio intracomunitário ou internacional, a não ser que tenha sido submetida a um tratamento estabelecido no anexo III da Directiva 2002/99/CE.

                           b)

                           É aditada a seguinte alínea h):

                                       «h)

                                                   i)

                                                   Em derrogação à alínea g), a carne proveniente dos suínos abrangidos pela subalínea i) da alínea f), os Estados-Membros podem decidir utilizar uma marca de identificação diferente da marca de identificação especial estabelecida no anexo II da Directiva 2002/99/CE, desde que seja claramente distinguível de outras marcas de identificação a aplicar à carne de suíno em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) ou (CE) n.o 2076/2005 da Comissão (9);
                                                   Os Estados-Membros que decidam utilizar a marca de identificação alternativa informam a Comissão desse facto no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

                                                   ii)

                                                   para efeitos da subalínea i) a marca de identificação deve ser legível e indelével, os caracteres devem ser facilmente legíveis e apresentados de forma clara. A marca de identificação deve apresentar a forma seguintes e respeitar as indicações seguintes:
                                                   XY significa o código do país em questão, previsto no ponto 6 da parte B da secção I do anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004.
                                                   1234 significa o número de aprovação do estabelecimento referido no ponto 7 da parte B da secção I do anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

               2.

               É aditado o seguinte ponto 5:

                           «5.

                           Quando as proibições previstas na alínea f) do ponto 2 forem mantidas além dos 30 dias previstos devido ao aparecimento de novos casos de doença, criando problemas de alojamento dos animais, a autoridade competente, mediante pedido justificado do proprietário e desde que o veterinário oficial verifique os factos, pode autorizar a saída dos animais de uma exploração situada na zona de protecção. As alíneas f) e h) do ponto 2 são aplicáveis mutatis mutandis.».

         Artigo 2.o

   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2008. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2007.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 62 de 15.3.1993, p. 69. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352).

      (2)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

      (3)  JO L 302 de 31.12.1972, p. 24. Directiva revogada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33).

      (4)  JO L 47 de 21.2.1980, p. 4. Directiva revogada pela Directiva 2004/41/CE.

      (5)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 5. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

      (6)  JO L 338 de 22.12.2005, p. 83.

      (7)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.»;

      (8)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22.

      (9)  JO L 338 de 22.12.2005, p. 83.».


Avis juridique important

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31990L0623

Directiva 90/623/CEE da Comissão de 7 de Novembro de 1990 que altera o anexo II da Directiva 66/402/CEE do Conselho relativa à comercialização de sementes de cereais

Jornal Oficial nº L 333 de 30/11/1990 p. 0065 - 0065 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 35 p. 0165  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 35 p. 0165

DIRECTIVA DA COMISSÃO  de 7 de Novembro de 1990  que altera o anexo II da Directiva 66/402/CEE do Conselho relativa à comercialização de sementes de cereais  (90/623/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/2/CEE da Comissão (2),  Considerando que, de acordo os conhecimentos científicos e técnicos actuais, se verifica que determinadas variedades de aveia (Avena sativa) do tipo Avena nuda têm um valor potencial como forragem;  Considerando, no entanto, que é difícil produzir sementes destas variedades com uma faculdade germinativa idêntica à normalmente alcançada pelas sementes de outras variedades de aveia;  Considerando que pela Directiva 88/506/CEE (3), a Comissão declarou que, à luz da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos, era conveniente reduzir, em relação às variedades de aveia do tipo Avena nuda, a faculdade germinativa mínima de 85 %  das sementes puras, prevista no anexo II da Directiva 66/402/CEE para 75 %;  Considerando que essa redução só era aplicável até 30 de Junho de 1990, a fim de permitir a recolha e apreciação de mais dados técnicos sobre as referidas variedades;  Considerando que os dados técnicos suplementares revelaram que é adequado continuar a aplicar a redução por um período limitado, a fim de permitir ainda a recolha e apreciação de mais dados técnicos sobre as referidas variedades;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:     Artigo 1º   Na parte B, alínea d), do ponto 2 do anexo II da Directiva 66/402/CEE, a data de « 30 de Junho de 1990 » é substituída pela data de « 31 de Dezembro de 1992 ».   Artigo 2º   Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.    Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1990.  Pela Comissão   Ray MAC SHARRY   Membro da Comissão    (1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66.  (2) JO nº L 5 de 7. 1. 1989, p. 31.  (3) JO nº L 274 de 6. 10. 1988, p. 44.


Advertência jurídica importante

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31981L0463

Directiva 81/463/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1981, que altera a Directiva 72/464/CEE relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios

Jornal Oficial nº L 183 de 04/07/1981 p. 0032 - 0032 Edição especial espanhola: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0128  Edição especial portuguesa: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0128

		Directiva do Conselhode 24 de Junho de 1981que altera a Directiva 72/464/CEE relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios(81/463/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99.o e 100.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [1],Considerando que, nos termos da Directiva 72/464/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios [2], com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/1275/CEE [3], a passagem de uma fase de harmonização para a seguinte é decidida pelo Conselho sob proposta da Comissão;Considerando que a segunda fase de harmonização, estabelecida pela Directiva 77/805/CEE [4], termina em 30 de Junho de 1981;Considerando que os critérios especiais aplicáveis durante a terceira fase, que devia ter início em 1 de Julho de 1981, são objecto de uma proposta de directiva por parte da Comissão [5];Considerando que o parecer do Comité Económico e Social sobre esta última proposta foi emitido em 25 de Fevereiro de 1981 [6] e que o Parlamento Europeu ainda não deu o seu parecer;Considerando que o Conselho não está em condições de decidir sobre esta proposta antes de 30 de Junho de 1981;Considerando que, nestas circunstâncias, se revela novamente necessária uma prorrogação da segunda fase por mais seis meses.ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oNo n.o 1 do artigo 10.o A da Directiva 72/464/CEE, a data de 30 de Junho de 1981 é substituída pela de 31 de Dezembro de 1981.Artigo 2.oOs Estados-membros são destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1981.Pelo ConselhoO PresidenteG. M. V. van Aardenne[1] Parecer dado em 19 de Junho de 1981 (ainda não publicado no Jornal Oficial).[2] JO n.o L 303, de 31.12.1972, p. 1.[3] JO n.o L 375, de 31.12.1980, p. 76.[4] JO n.o L 338, de 20.12.1977, p. 22.[5] JO n.o C 264, de 11.10.1980, p. 6.[6] JO n.o C 138, de 9.6.1981, p. 47.--------------------------------------------------


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31993L0030

Directiva 93/30/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa ao avisador sonoro dos veículos a motor de duas ou três rodas

Jornal Oficial nº L 188 de 29/07/1993 p. 0011 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 4 p. 0217  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 4 p. 0217

DIRECTIVA 93/30/CEE DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 relativa ao avisador sonoro dos veículos a motor de duas ou três rodasO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100oA,  Tendo em conta a Directiva 92/61/CEE, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas (1),  Tendo em conta a proposta da Comissão (2),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (3),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),  Considerando que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais; que importa adoptar as medidas adequadas para este efeito;  Considerando que os veículos a motor de duas ou três rodas devem satisfazer em cada Estado-membro, no que diz respeito aos avisadores sonoros, determinadas características técnicas fixadas por prescrições imperativas que diferem de um Estado-membro para  outro; que, pela sua disparidade, essas prescrições entravam o comércio na Comunidade;  Considerando que esses entraves ao funcionamento do mercado interno podem ser eliminados se forem adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros em vez das respectivas regulamentações nacionais;  Considerando que o estabelecimento de prescrições harmonizadas relativas aos avisadores sonoros dos veículos a motor de duas ou três rodas é necessário para permitir a aplicação, a cada modelo dos referidos veículos, dos processos de recepção e de  homologação que são objecto da Directiva 92/61/CEE;  Considerando que, dadas as dimensões e os efeitos da acção proposta no sector em causa, as medidas comunitárias objecto da presente directiva são necessárias, até mesmo indispensáveis, para atingir os objectivos fixados, ou seja, a aprovação comunitária  de modelo de veículo, e que estes não podem ser realizados de modo suficiente pelos Estados-membros individualmente;  Considerando que, para facilitar o acesso aos mercados dos países não membros da Comunidade, é necessário estabelecer a equivalência entre as prescrições da presente directiva e as do Regulamento no 28 da ECE/ONU,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  A presente directiva aplica-se aos avisadores sonoros de qualquer modelo de veículo como definido no artigo 1o da Directiva 92/61/CEE.  Artigo 2o  Os processos de concessão da homologação no que diz respeito ao avisador sonoro de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas e da homologação de um tipo de avisador sonoro enquanto componente, bem como as condições para a livre circulação  desses veículos e para a livre colocação no mercado dos avisadores sonoros, são os estabelecidos pela Directiva 92/61/CEE, nos capítulos II e III, respectivamente.  Artigo 3o  De acordo com o disposto no artigo 11o da Directiva 92/61/CEE, é reconhecida a equivalência entre as prescrições da presente directiva e as do Regulamento no 28 da ECE/ONU (documento E/ECE/TRANS/505 - Rév. 1/Add. 27).  As autoridades dos Estados-membros que concederem a homologação devem aceitar as homologações concedidas em conformidade com as prescrições do Regulamento no 28 acima mencionado, bem como as marcas de homologação em vez das homologações correspondentes  concedidas em conformidade com as prescrições da presente directiva.  Artigo 4o  A presente directiva pode ser alterada nos termos do artigo 13o da Directiva 70/156/CEE (5) de modo a:  - ter em conta as alterações ao Regulamento da ECE/ONU referido no artigo 3o,  - adaptar o anexo ao progresso técnico.  Artigo 5o  1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 14 de Dezembro de 1994. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.   A partir da data referida no primeiro parágrafo, os Estados-membros não podem proibir, por razões relacionadas com os avisadores sonoros, a primeira entrada em circulação dos veículos conformes com a presente directiva.  Os Estados-membros aplicarão as disposições referidas no primeiro parágrafo a partir de 14 de Junho de 1995.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.  Artigo 6o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.  Pelo Conselho O Presidente J. TROEJBORG (1) JO no L 225 de 10. 8. 1992, p. 72.(2) JO no C 293 de 9. 11. 1992, p. 15.(3) JO no C 337 de 21. 12. 1992, p. 103, e JO no C 150 de 31. 5. 1993.(4) JO no C 73 de 15. 3. 1993, p. 22.(5) JO no L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. Directiva com a última  redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/53/CEE (JO no L 225 de 10. 8. 1992, p. 1).   ANEXO I   PRESCRIÇÕES DE HOMOLOGAÇÃO DOS AVISADORES SONOROS  1. DEFINIÇÕES Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:  1.1. «avisador sonoro», um dispositivo que emite um sinal sonoro, cujo funcionamento se destina a prevenir da presença ou de uma manobra de um veículo aquando de uma situação perigosa no tráfego rodoviário;  1.1.1. um dispositivo que inclui vários orifícios de emissão sonora excitados por um único elemento motor é considerado como avisador sonoro;  1.1.2. um avisador sonoro que inclui vários elementos, cada um dos quais emite um sinal sonoro, que funcionam simultaneamente pela entrada em acção de um único órgão de comando, é considerado como um único dispositivo de avisador sonoro;  1.2. «tipo de avisador sonoro», os avisadores sonoros que não apresentam entre si diferenças essenciais, nomeadamente no que diz respeito aos seguintes elementos:  1.2.1. a marca de fábrica ou comercial;  1.2.2. o princípio de funcionamento;  1.2.3. o tipo de alimentação (corrente contínua, corrente alternada, ar comprimido);  1.2.4. a forma exterior do respectivo alojamento;  1.2.5. a forma e as dimensões da ou das membranas;  1.2.6. a forma ou o género do ou dos orifícios de emissão do som;  1.2.7. a ou as frequências nominais do som;  1.2.8. a tensão nominal de alimentação;  1.2.9. a pressão nominal de funcionamento, no caso dos avisadores alimentados directamente por uma fonte externa de ar comprimido.  2. PRESCRIÇÕES 2.1. O avisador sonoro deve emitir um som contínuo e uniforme; o seu espectro acústico não deve variar de modo sensível durante o funcionamento. No que diz respeito aos avisadores alimentados com corrente alternada, esta prescrição aplica-se apenas à  velocidade constante do gerador, estando essa velocidade dentro da gama especificada no ponto 3.3.2.  2.2. O avisador deve ter características acústicas (repartição espectral da energia acústica, nível de pressão acústica) e mecânicas tais que satisfaçam, pela ordem indicada, os ensaios especificados nos pontos 3 e 4.  3. MEDIÇÃO DO NÍVEL SONORO 3.1. O avisador acústico deve ser ensaiado de preferência em meio anecóico. Como variante, pode ser ensaiado numa câmara semianecóica ou no exterior, numa zona desobstruída. Neste caso, devem ser tomadas precauções para evitar as reflexões no solo na  zona de medição (por exemplo, colocando convenientemente uma série de painéis absorventes). Verifica-se que a divergência esférica é respeitada com a aproximação de um decibel num hemisfério de pelo menos cinco metros de raio até à frequência máxima a  medir, principalmente na direcção de medição e à altura do aparelho e do microfone.  O ruído ambiente deve ser inferior pelo menos 10 decibéis aos níveis de pressão acústica a medir.  O aparelho submetido ao ensaio e o microfone devem ser colocados à mesma altura. Essa altura deve estar compreendida entre 1,15 e 1,25 metros. O eixo de sensibilidade máxima do microfone deve coincidir com a direcção em que o nível sonoro do avisador é  máximo.  O microfone deve estar colocado de modo a que a sua membrana esteja a uma distância de 2 ± 0,01 metro do plano de saída do som emitido pelo aparelho. No caso de aparelhos que tenham várias saídas, a distância é determinada em relação ao plano de saída  mais próximo do microfone.  3.2. As medições dos níveis de pressão acústica devem ser efectuadas utilizando um sonómetro de precisão (classe 1) conforme às prescrições da publicação CEI no 651, primeira edição (1979).  Todas as medições são efectuadas utilizando a constante de tempo «rápida». A medição dos níveis globais de pressão acústica é efectuada utilizando a curva de ponderação (A).  O espectro do som emitido deve ser medido utilizando a transformada de Fourier do sinal acústico. Como variante, podem-se utilizar filtros de terços de oitavas conformes às prescrições da publicação CEI no 225, primeira edição (1966).  Neste caso, o nível de pressão acústica na banda da oitava de frequência mediana de 2 500 hertz é determinado por adição das médias quadráticas das pressões acústicas nas bandas de terços de oitavas de frequências medianas de 2 000, 2 500 e 3 150 hertz.  Em todos os casos, apenas o método pela transformada de Fourier pode ser considerado como um método de referência.  3.3. O avisador acústico é alimentado, conforme o caso, com as seguintes tensões:  3.3.1. no que diz respeito aos avisadores sonoros alimentados com corrente contínua, com uma tensão de ensaio de 6,5, de 13 ou de 26 vóltios, medida à saída de fonte de energia eléctrica e correspondente respectivamente a uma tensão nominal de 6, de 12  ou de 24 vóltios;  3.3.2. no que diz respeito aos avisadores sonoros alimentados em corrente alternada, a corrente é fornecida por um gerador eléctrico do tipo normalmente utilizado com esse tipo de avisador sonoro. As características acústicas desse avisador sonoro são  registadas a velocidades do gerador eléctrico correspondentes a 50 %, 75 % e 100 % da velocidade máxima indicada pelo fabricante do gerador para um funcionamento contínuo. Durante este ensaio, não se impõe ao gerador eléctrico nenhuma carga eléctrica. O  ensaio de resistência descrito no ponto 4 é efectuado a uma velocidade indicada pelo fabricante do equipamento e escolhida na gama acima mencionada.  3.4. Se, para o ensaio de um avisador sonoro que funciona com corrente contínua, for utilizada uma fonte de corrente rectificada, a componente alternada de tensão nos seus bornes, medida de pico a pico aquando do funcionamento dos avisadores, não deve  exceder 0,1 vóltio.  3.5. No que diz respeito aos avisadores sonoros alimentados com corrente contínua, a resistência do condutor eléctrico, incluindo a resistência dos bornes e dos contactos, deve ser tão próxima quanto possível de:  0,05 Ohm, para uma tensão nominal de 6 vóltios,  0,10 Ohm, para uma tensão nominal de 12 vóltios,  0,20 Ohm, para uma tensão nominal de 24 vóltios.  3.6. O avisador sonoro deve ser montado de modo rígido, por meio da peça ou das peças previstas pelo fabricante, sobre um suporte cuja massa seja pelo menos 10 vezes superior à do avisador a ensaiar e pelo menos igual a 30 quilogramas. Além disso, o  suporte deve estar preparado de modo tal que as reflexões sobre as suas paredes, bem como as suas vibrações não tenham influência notável nos resultados da medição.  3.7. Nas condições acima enunciadas, o nível sonoro ponderado de acordo com a curva A não deve exceder os seguintes valores:  a) 115 decibéis (A), para os avisadores sonoros destinados principalmente aos ciclomotores e aos motociclos e triciclos de potência inferior ou igual a sete quilovátios;  b) 118 decibéis (A) para os avisadores sonoros destinados principalmente aos motociclos e triciclos de potência superior a sete quilovátios.  3.7.1. Além disso, o nível de pressão acústica na banda de frequências de 1 800 a 3 550 hertz deve ser superior ao de qualquer componente de frequência superior a 3 550 hertz e, em todo o caso, igual ou superior a:  a) 90 decibéis (A), para os avisadores sonoros destinados principalmente aos ciclomotores;  b) 95 decibéis (A), para os avisadores sonoros destinados principalmente aos motociclos e triciclos de potência inferior ou igual a sete quilovátios;  c) 105 decibéis (A), para os avisadores sonoros destinados principalmente aos motociclos e triciclos de potência superior a sete quilovátios.  3.7.2. Os avisadores sonoros que satisfaçam as características mencionadas no ponto 3.7.1., alínea c), podem ser utilizados nos veículos mencionados no ponto 3.7.1., alíneas a) e b); os avisadores que satisfaçam as características acústicas mencionadas  no ponto 3.7.1., alínea b), podem ser utilizados nos ciclomotores.  3.8. As características acima indicadas devem também ser respeitadas por um avisador que tenha sido submetido ao ensaio da resistência previsto no ponto 4. A tensão de alimentação deve variar quer entre 115 % e 95 % da sua tensão nominal, no que diz  respeito aos avisadores alimentados com corrente contínua, quer, no que diz respeito aos avisadores sonoros alimentados com corrente alternada, entre 50 % e 100 % da velocidade máxima do gerador indicada pelo fabricante deste para um funcionamento  contínuo.  3.9. O período de tempo gasto entre o momento do accionamento e o momento em que o som atinge o mínimo do valor prescrito no ponto 3.7 não deve exceder 0,2 segundo medido à temperatura ambiente de 20°C ± 5°C. A presente prescrição é sobretudo válida  para os avisadores de funcionamento pneumático ou electropneumático.  3.10. Os avisadores de funcionamento pneumático ou electropneumático devem ter, nas condições de alimentação fixadas para os aparelhos pelos seus fabricantes, os mesmos comportamentos funcionais acústicos exigidos para os avisadores sonoros accionados  por electricidade.  3.11. No caso dos aparelhos com sons múltiplos, em que cada elemento constitutivo que emite um som pode funcionar independentemente, os valores mínimos acima indicados devem ser obtidos com cada um dos elementos constitutivos a funcionar isoladamente. O  valor máximo do nível sonoro global deve ser respeitado com todos os elementos constitutivos em funcionamento simultâneo.  4. ENSAIO DE RESISTÊNCIA 4.1. O avisador sonoro deve ser alimentado à tensão nominal e com a resistência do condutor eléctrico especificada nos pontos 3.3 a 3.5 e posto em funcionamento, respectivamente:  - 10 000 vezes, para os avisadores destinados principalmente aos ciclomotores e aos motociclos e triciclos de potência inferior ou igual a sete quilovátios,  - 50 000 vezes, para os avisadores destinados principalmente aos motociclos e triciclos de potência superior a sete quilovátios,  à cadência de um segundo de acção seguido de quatro segundos de paragem. Durante o ensaio, o avisador sonoro é ventilado por uma corrente de ar de velocidade próxima de 10 metros por segundo.  4.2. Se o ensaio for feito no interior de uma câmara surda, esta deve possuir um volume suficiente para assegurar normalmente a dissipação do calor libertado pelo avisador durante o ensaio de resistência.  4.3. A temperatura ambiente na sala de ensaio deve estar compreendita entre + 15°C e + 30°C.  4.4. Se, depois de ter sido efectuado metade do número prescrito de funcionamentos, as características do nível sonoro tiverem sofrido uma alteração em relação às do avisador sonoro antes do ensaio, pode-se proceder a uma regulação do avisador. Após o  número total prescrito de funcionamentos, o avisador sonoro deve, eventualmente após uma nova regulação, satisfazer o ensaio, descrito no ponto 3.  4.5. No que diz respeito aos avisadores sonoros do tipo electropneumático, é admitido efectuar uma lubrificação de 10 000 em 10 000 manobras, utilizando o óleo recomendado pelo fabricante.  5. MARCA DE HOMOLOGAÇÃO 5.1. Qualquer avisador sonoro produzido em conformidade com o tipo homologado deve conter uma marca de homologação conforme com as prescrições do anexo V da Directiva 92/61/CEE.  Apêndice 1  Ficha de informações no que diz respeito a um tipo de avisador sonoro destinado aos veículos a motor de duas ou três rodas (a juntar ao pedido de homologação, no caso de ser apresentado independentemente do pedido de recepção do veículo) Número de ordem (atribuído pelo requerente): .  O pedido de homologação, no que diz respeito a um tipo de avisador sonoro destinado aos veículos a motor de duas ou três rodas, deve ser acompanhado das informações que figuram na parte A do anexo II da Directiva 92/61/CEE, nos pontos 9.5.1 a 9.5.4.  Apêndice 2  Indicação da administração Certificado de homologação de um tipo de avisador sonoro destinado aos veículos a motor de duas ou três rodas MODELO Relatório no . do serviço técnico . em . . . . . . . . . de . . . . . . . . . de . . . . . . . . . .  Número da homologação: . Número da extensão: .  1. Marca do avisador sonoro: .  2. Tipo do avisador sonoro e veículo(s) a que se destina [precisar a potência (& ge; 7 kW ou < 7 kW) para os motociclos e triciclos]:.  3. Nome e morada do fabricante: .  .  4. Nome e morada do eventual mandatário: .  .  5. Avisador sonoro apresentado ao ensaio em: .  6. A homologação é concedida/recusada (1).  7. Local: .  8. Data: .  9. Assinatura: .  (1) Riscar o que não interessa.   ANEXO II   PRESCRIÇÕES DE INSTALAÇÃO DOS AVISADORES SONOROS DOS VEÍCULOS A MOTOR DE DUAS OU TRÊS RODAS  1. DEFINIÇÕES Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:  1.1. «modelo de veículo», os veículos que não apresentam entre si diferenças essenciais, podendo essas diferenças incidir, nomeadamente:  1.1.1. no número e tipo(s) dos avisadores sonoros instalados no veículo;  1.1.2. nas peças de adaptação dos avisadores ao veículo;  1.1.3. na posição dos avisadores no veículo;  1.1.4. na rigidez das partes da estrutura nas quais o(s) avisador(es) está(ao) montado(s);  1.1.5. na forma e nos materiais da carroçaria que constituem a parte da frente do veículo e susceptíveis de ter influência no nível sonoro dos sons emitidos pelo(s) avisador(es) e de provocar efeitos de máscara.  2. PRESCRIÇÕES 2.1. Todos os veículos devem estar equipados com um avisador sonoro de um tipo homologado em aplicação da presente directiva ou homologado em aplicação da Directiva 70/388/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1970, relativa à aproximação das legislações  dos Estados-membros, relativas ao avisador sonoro dos veículos a motor (1). Contudo, os ciclomotores equipados com motor de potência não superior a 0,5 KW, e cuja velocidade máxima por construção seja igual ou inferior a 25 km/h, podem estar equipados  de um avisador sonoro homologado ou de um avisador mecânico não homologado. Neste último caso, o construtor pode declarar que o avisador mecânico é conforme às prescrições aplicáveis a esse tipo de avisadores que estejam em vigor no Estado-membro em que  o ciclomotor de fraca potência vai ser comercializado.  2.2. A tensão de ensaio deve corresponder à fixada no ponto 3.3 do anexo I.  2.3. As medições dos níveis de pressão acústica são efectuadas nas condições especificadas no ponto 3.2 do anexo I.  2.4. O valor do nível de pressão acústica, ponderado segundo a curva A, emitido pelo ou pelos aparelhos montados no veículo, é medido a uma distância de sete metros à frente do veículo, estando este colocado em terreno desobstruído, num solo tão liso  quanto possível e, se se tratar de avisadores sonoros alimentados com corrente contínua, com o motor parado.  2.5. O microfone do aparelho de medição deve estar colocado aproximadamente no plano longitudinal médio do veículo.  2.6. Os níveis de pressão acústica do ruído ambiente e do ruído provocado pelo vento devem ser inferiores pelo menos 10 decibéis (A) ao nível sonoro a medir.  2.7. O máximo do nível de pressão sonora é procurado num segmento compreendido entre 0,5 e 1,5 metros de altura acima do solo.  2.8. O valor máximo do nível sonoro (ponto 2.7) da sinalização sonora ensaiada, medida nas condições especificadas nos pontos 2.2 a 2.7, deve ser:  a) Pelo menos igual a 75 decibéis (A) e no máximo a 112 decibéis (A), para a sinalização dos ciclomotores;  b) Pelo menos igual a 80 decibéis (A) e no máximo igual a 112 decibéis (A), para a sinalização dos motociclos e tricicloso de potência inferior ou igual a sete quilovátios;  c) Pelo menos igual a 93 decibéis (A) e no máximo igual a 112 decibéis (A), para a sinalização dos motociclos e triciclos de potência superior a sete quilovátios.  Apêndice 1  Ficha de informações no que diz respeito à instalação de um avisador sonoro num modelo de veículo a motor de duas ou três rodas (a juntar ao pedido de homologação, no caso de ser apresentado independentemente do pedido de recepção do veículo) Número de ordem (atribuído pelo requerente): .  O pedido de homologação, no que diz respeito à instalação de um avisador sonoro num modelo de veículo a motor de duas ou três rodas, deve ser acompanhado das informações que figuram no anexo II da Directiva 92/61/CEE, secção A, nos pontos:  - 0.1,  - 0.2,  - 0.4 a 0.6,  - 3.2.5 a 3.2.5.2.2,  - 9.5.5.  Apêndice 2  Indicação da administração Certificado de homologação no que diz respeito à instalação de um avisador sonoro num modelo de veículo a motor de duas ou três rodas MODELO Relatório no . do serviço técnico . em . . . . . . . . . de . . . . . . . . . de . . . . . . . .  Número da homologação: . Número da extensão: .  1. Marca de fábrica ou denominação comercial do veículo: .  2. Modelo do veículo: .  3. Nome e morada do fabricante: .  .  4. Nome e morada do eventual mandatário: .  .  5. Veículo apresentado ao ensaio em: .  6. A homologação é concedida/recusada (2).  7. Local: .  8. Data: .  9. Assinatura: .  (1) JO no L 176 de 10. 8. 1970, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/354/CEE (JO no L 132 de 11. 7. 1987, p. 43).(2) Riscar o que não interessa.


title: Directiva 2007/14/CE da Comissão, de 8 de Março de 2007 , que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Directiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado

text:
               9.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 69/27

         DIRECTIVA 2007/14/CE DA COMISSÃO
   de 8 de Março de 2007
   que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Directiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Directiva 2001/34/CE (1), especialmente o n.o 3, alínea a), do artigo 2.o, o n.o 6, primeiro parágrafo e alínea c), do artigo 5.o, o n.o 7 do artigo 9.o, o n.o 8, alíneas b) a e), do artigo 12.o, o n.o 2 do artigo 13.o, o n.o 2 do artigo 14.o, o n.o 4, alínea a), do artigo 21.o, o n.o 4, subalínea ii), e o n.o 7 do artigo 23.o,
   Após consulta do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM) (2) para efeitos de aconselhamento técnico,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2004/109/CE estabelece os princípios gerais que regem a harmonização dos requisitos de transparência aplicáveis à detenção de direitos de voto ou de instrumentos financeiros que confiram o direito de aquisição de acções com direitos de voto já emitidas. Através da publicação de informações exactas, completas e oportunas sobre os emitentes de valores mobiliários, procura manter e reforçar a confiança do investidor. Do mesmo modo, ao impor aos emitentes a obrigação de se manterem informados dos movimentos que afectam as participações qualificadas no capital das empresas, procura garantir que estas últimas possam manter o público informado.

               (2)

               As normas de execução das disposições que regem os requisitos de transparência devem, ainda, ser concebidas de modo a assegurar um elevado nível de protecção do investidor, a reforçar a eficiência do mercado e ser aplicadas uniformemente.

               (3)

               No que diz respeito às disposições processuais, de acordo com as quais os investidores devem ser informados da opção do emitente quanto ao Estado-Membro de origem, afigura-se adequado que essas opções sejam divulgadas segundo o processo previsto para a informação regulamentar, no âmbito da Directiva 2004/109/CE.

               (4)

               No que se refere ao conteúdo mínimo das demonstrações financeiras semestrais condensadas, quando estas não forem elaboradas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade, deve sê-lo de modo a evitar reflectir uma imagem enganosa do activo e do passivo, da posição financeira e dos resultados do emitente. O conteúdo dos relatórios semestrais deve ser de molde a assegurar aos investidores uma transparência adequada, mediante um fluxo regular de informações sobre o desempenho do emitente, devendo essas informações ser apresentadas de modo a que seja fácil compará-las com as prestadas no relatório anual do ano anterior.

               (5)

               Os emitentes de acções que elaborem contas consolidadas de acordo com as Normas Internacionais de Contabilidade (IAS) e as Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) devem aplicar nos relatórios anuais e semestrais previstos na Directiva 2004/109/CE a mesma definição de transacções pertinentes entre as partes relacionadas. Os emitentes de acções que não elaborem contas consolidadas e não estejam obrigados a aplicar as IAS nem as IFRS devem aplicar, nos seus relatórios semestrais previstos na Directiva 2004/109/CE, a definição de transacções pertinentes entre as partes relacionadas estabelecida na Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (3).

               (6)

               Para efeitos do benefício da isenção de notificação de participações qualificadas nos termos da Directiva 2004/109/CE, no caso de acções adquiridas exclusivamente para efeitos de operações de compensação e de liquidação, a duração máxima do «ciclo curto de liquidação» deve ser a mais breve possível.

               (7)

               Para que a autoridade competente possa controlar o cumprimento das condições para a isenção da obrigação de comunicarem informações sobre as participações qualificadas de que beneficiam os criadores de mercado, estes, quando procurem beneficiar dessa isenção, devem informar que agem ou tencionam agir como criadores de mercado e indicar as acções ou os instrumentos financeiros em causa.

               (8)

               O exercício de actividades de criação de mercado com total transparência é especialmente importante. O criador de mercado deve, por conseguinte, ser capaz de, a pedido da autoridade competente, identificar as actividades exercidas que digam respeito ao emitente em causa, em especial as acções ou os instrumentos financeiros que detém para os fins da actividade de criação de mercado.

               (9)

               No que se refere ao calendário dos dias de negociação, afigura-se adequado, tendo em vista facilitar as transacções, que os prazos sejam calculados em função dos dias de negociação do Estado-Membro do emitente. Contudo, para reforçar a transparência, deve estabelecer-se que cada autoridade competente informe os investidores e os participantes no mercado do calendário dos dias de negociação aplicável aos diversos mercados regulamentados situados ou que operem no seu território.

               (10)

               No que diz respeito às circunstâncias em que devem ser notificadas as participações qualificadas, afigura-se adequado determinar o momento em que essa obrigação é imposta, quer individual quer colectivamente, e o modo como a obrigação deve ser cumprida no caso de representantes.

               (11)

               É razoável supor que as pessoas singulares ou colectivas têm um especial dever de diligência ao adquirirem ou alienarem participações qualificadas. Por conseguinte, tais pessoas ou entidades tomarão conhecimento muito rapidamente de tais aquisições ou alienações ou da possibilidade de exercer direitos de voto, sendo, consequentemente, adequado fixar um período muito curto subsequente à transacção pertinente após o qual se considerará que tais pessoas ou entidades estão informadas.

               (12)

               A isenção da obrigação de agregar participações qualificadas deve ser reconhecida apenas a empresas-mães que possam demonstrar que as suas filiais-sociedades gestoras ou empresas de investimento satisfazem as condições de independência. Para assegurar total transparência, deve ser transmitida previamente à autoridade competente uma declaração para esse efeito. A este respeito, é importante que a notificação mencione a autoridade competente que supervisiona as actividades das sociedades gestoras nas condições estabelecidas pela Directiva 85/611/CEE, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (4), independentemente de estarem ou não autorizadas ao abrigo da directiva, contanto que, neste último caso, sejam supervisionadas nos termos da legislação nacional.

               (13)

               Para efeitos da Directiva 2004/109/CE, os instrumentos financeiros devem ser tidos em conta para efeitos de notificação das participações qualificadas, na medida em que tais instrumentos concedam ao titular um direito incondicional de aquisição das acções subjacentes ou uma opção quanto à aquisição das acções subjacentes ou a obtenção de um valor pecuniário no prazo de vencimento. Consequentemente, não deve considerar-se que os instrumentos financeiros incluem instrumentos que confiram ao titular um direito de receber acções dependente de o preço da acção subjacente atingir um determinado nível em determinado momento. Tão-pouco devem ser consideradas como abrangendo os instrumentos que permitem ao emitente do instrumento ou a terceiros atribuir acções ou valores pecuniários ao titular no prazo de vencimento.

               (14)

               Os instrumentos financeiros referidos no anexo I, secção C, da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) não mencionados no n.o 1 do artigo 11.o da presente directiva da Comissão não são considerados instrumentos financeiros na acepção do n.o 1 do artigo 13.o da Directiva 2004/109/CE.

               (15)

               A Directiva 2004/109/CE estabelece requisitos gerais no domínio da divulgação de informações regulamentares. A mera disponibilidade das informações, o que tem como corolário o facto de os investidores terem de as procurar activamente, não é, por conseguinte, suficiente para efeitos da directiva. Consequentemente, a divulgação deve incluir a distribuição activa de informações dos emitentes pelos meios de comunicação, a fim de que chegue aos investidores.

               (16)

               São necessários requisitos mínimos de qualidade para a divulgação de informação regulamentar, para assegurar aos investidores, ainda que localizados num Estado-Membro diferente do do emitente, a igualdade de acesso à informação regulamentar. Os emitentes devem assegurar que esses requisitos mínimos são cumpridos, quer divulgando eles próprios a informação regulamentar quer confiando a terceiros a execução dessa tarefa em seu nome. Neste último caso, os terceiros devem poder divulgar em condições adequadas e dispor de mecanismos apropriados para garantir que a informação regulamentar que recebem emana do emitente em causa e que não existe um risco significativo de corrupção de dados ou de acesso não autorizado a informação privilegiada não publicada. Quando os terceiros prestam outros serviços ou desempenham outras funções, tais como na qualidade de meios de comunicação, autoridades competentes, entidades gestoras de mercados ou entidades encarregadas do mecanismo de armazenamento oficialmente nomeado, esses serviços ou funções devem ser mantidos claramente separados dos serviços e funções relacionados com a divulgação de informação regulamentar. Ao comunicar informações aos meios de comunicação, os emitentes ou terceiros devem dar prioridade à utilização de meios electrónicos e a formatos normalizados do sector, de modo a facilitar e acelerar o processamento das informações.

               (17)

               Adicionalmente, enquanto requisito mínimo, a informação regulamentar deve ser divulgada de modo a assegurar o mais amplo acesso público possível e, se viável, de forma a atingir o público, simultaneamente no interior e no exterior do Estado-Membro de origem do emitente. Tal deve ser entendido sem prejuízo do direito que assiste aos Estados-Membros de exigir aos emitentes que publiquem parte ou a totalidade da informação regulamentar em jornais nem da possibilidade de os emitentes disponibilizarem a informação regulamentar nos seus próprios sítios web ou noutros sítios acessíveis aos investidores.

               (18)

               Deve ser possível declarar a equivalência quando as normas gerais de países terceiros relativas à divulgação de informações proporcionem aos utilizadores uma avaliação das posições dos emitentes compreensível e amplamente equivalente, que lhes permita tomar decisões como se dispusessem de informações conformes aos requisitos da Directiva 2004/109/CE, ainda que os requisitos não sejam idênticos. Contudo, a equivalência deve limitar-se à substância da informação pertinente, não devendo ser admitida qualquer excepção no que se refere aos prazos fixados pela Directiva 2004/109/CE.

               (19)

               Para se determinar se um emitente de um país terceiro respeita requisitos equivalentes aos impostos pelo n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 2004/109/CE, é importante assegurar a coerência com o Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas de aplicação da Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospectos, bem como os respectivos modelos, à inserção por remissão, à publicação dos referidos prospectos e divulgação de anúncios publicitários (6), especialmente no que se refere aos elementos relacionados com a informação financeira histórica a incluir num prospecto.

               (20)

               No que diz respeito à equivalência dos requisitos de independência, uma empresa-mãe de uma sociedade gestora ou de uma empresa de investimento registada num país terceiro deve poder beneficiar da isenção prevista no n.o 4 ou no n.o 5 do artigo 12.o da Directiva 2004/109/CE, independentemente de a lei do país terceiro exigir uma autorização para o exercício de actividades de gestão ou actividades de gestão de carteiras pela sociedade gestora ou pela empresa de investimento por si controlada, contanto que sejam satisfeitas determinadas condições de independência.

               (21)

               As medidas constantes da presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Objecto
   A presente directiva estabelece as normas de execução do n.o 1, subalíneas i) e ii), do artigo 2.o, do n.o 3, segundo parágrafo, e do n.o 4, segunda frase, do artigo 5.o, dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 9.o, do artigo 10.o, dos n.os 1, 2, 4, 5 e 6 do artigo 12.o, do n.o 2, alínea a), do artigo 12.o, do n.o 1 do artigo 13.o, do n.o 1 do artigo 21.o e dos n.os 1 e 6 do artigo 23.o da Directiva 2004/109/CE.
   Artigo 2.o

   Disposições processuais aplicáveis à escolha do Estado-Membro de origem

      [N.o 1, subalíneas i) e ii), do artigo 2.o da Directiva 2004/109/CE]

   Quando o emitente faça uma escolha quanto ao Estado-Membro de origem, essa escolha deve ser divulgada segundo o processo previsto para a informação regulamentar.
   Artigo 3.o

   Conteúdo mínimo das demonstrações financeiras semestrais não consolidadas

      (N.o 3, segundo parágrafo, do artigo 5.o da Directiva 2004/109/CE)

   1.   O conteúdo mínimo do conjunto das demonstrações financeiras semestrais condensadas, quando esse conjunto não for elaborado em conformidade com as normas internacionais de contabilidade adoptadas nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002, deve estar em conformidade com o disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo.
   2.   O balanço condensado e a demonstração de resultados condensada devem apresentar todas as rubricas e subtotais incluídos nas demonstrações financeiras anuais mais recentes do emitente. Se, devido a omissões, as demonstrações financeiras semestrais reflectirem uma imagem enganosa do activo, do passivo, da posição financeira e dos resultados do emitente, devem ser acrescentadas rubricas adicionais.
   Além disso, devem ser incluídas as seguintes informações comparativas:

               a)

               Balanço referido ao final dos primeiros seis meses do exercício corrente e um balanço comparativo referido ao final do exercício imediatamente precedente;

               b)

               Demonstração de resultados, relativamente aos primeiros seis meses do exercício corrente, incluindo, a partir da data em que tenham transcorrido dois anos sobre a data de entrada em vigor da presente directiva, informações comparativas face ao período comparável do exercício precedente.

         3.   O registo deve incluir os seguintes elementos:

               a)

               Informações suficientes para assegurar a comparabilidade das demonstrações financeiras semestrais condensadas com as demonstrações financeiras anuais;

               b)

               Informações e explicações suficientes para assegurar que o utilizador compreenda correctamente qualquer alteração significativa de montantes e qualquer evolução no período semestral em causa reflectidas no balanço e na demonstração de resultados.

         Artigo 4.o

   Principais transacções pertinentes entre as partes relacionadas

      (N.o 4, segunda frase, do artigo 5.o da Directiva 2004/109/CE)

   1.   Nos relatórios de gestão intercalares, os emitentes de acções devem divulgar, relativamente às principais transacções pertinentes entre as partes relacionadas, no mínimo, os seguintes elementos:

               a)

               Transacções pertinentes entre as partes relacionadas realizadas nos primeiros seis meses do exercício corrente e que tenham afectado significativamente a situação financeira ou o desempenho da empresa nesse período;

               b)

               Quaisquer alterações nas transacções pertinentes entre as partes relacionadas descritas no último relatório anual, susceptíveis de ter um efeito significativo na posição financeira ou no desempenho da empresa nos primeiros seis meses do exercício corrente.

         2.   Quando o emitente das acções não estiver obrigado a elaborar contas consolidadas, deve divulgar, no mínimo, as transacções pertinentes entre as partes relacionadas referidas no n.o 1, ponto 7-B, do artigo 43.o da Directiva 78/660/CEE.
   Artigo 5.o

   Duração máxima do «ciclo curto de liquidação» habitual

      (N.o 4 do artigo 9.o da Directiva 2004/109/CE)

   A duração máxima do «ciclo curto de liquidação» habitual é de três dias de negociação, contados a partir da transacção.
   Artigo 6.o

   Mecanismos do controlo a exercer pelas autoridades competentes sobre os criadores de mercado

      (N.o 5 do artigo 9.o da Directiva 2004/109/CE)

   1.   O criador de mercado que pretenda beneficiar da isenção prevista no n.o 5 do artigo 9.o da Directiva 2004/109/CE deve informar a autoridade competente do Estado-Membro de origem do emitente, o mais tardar na data-limite estabelecida no n.o 2 do artigo 12.o da Directiva 2004/109/CE, de que exerce ou tenciona exercer actividades de criação de mercado relativamente a um determinado emitente.
   Caso o criador de mercado cesse o exercício de actividades de criação de mercado relativamente ao emitente em causa, deve informar desse facto a autoridade competente.
   2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 24.o da Directiva 2004/109/CE, se a autoridade competente do emitente pedir ao criador de mercado que pretenda beneficiar da isenção prevista no n.o 5 do artigo 9.o daquela directiva que identifique as acções ou os instrumentos financeiros que detém para os fins da actividade de criação de mercado, o criador de mercado pode proceder a essa identificação por quaisquer meios verificáveis. Só se não puder identificar as acções ou instrumentos financeiros em causa o criador de mercado poderá ser obrigado a mantê-los numa conta separada para efeitos dessa identificação.
   3.   Sem prejuízo da aplicação do n.o 4, alínea a), do artigo 24.o da Directiva 2004/109/CE, se a legislação nacional exigir um acordo de criação de mercado entre o criador de mercado e a entidade gestora de mercados e/ou o emitente, o criador de mercado deve apresentar o acordo à autoridade competente, a pedido desta.
   Artigo 7.o

   Calendário dos dias de negociação

      (N.os 2 e 6 do artigo 12.o e n.o 1 do artigo 14.o da Directiva 2004/109/CE)

   1.   Para os efeitos dos n.os 2 e 6 do artigo 12.o e do n.o 1 do artigo 14.o da Directiva 2004/109/CE, aplica-se o calendário dos dias de negociação do Estado-Membro de origem do emitente.
   2.   Cada autoridade competente deve publicar no seu sítio internet o calendário dos dias de negociação dos diversos mercados regulamentados situados ou que operam no território sob sua jurisdição.
   Artigo 8.o

   Accionistas e pessoas singulares ou colectivas referidas no artigo 10.o da Directiva «Transparência», que têm a obrigação de notificar participações qualificadas

      (N.o 2 do artigo 12.o da Directiva 2004/109/CE)

   1.   Para os efeitos do n.o 2 do artigo 12.o da Directiva 2004/109/CE, a obrigação de notificação, que nasce quando a percentagem de direitos de voto detidos atinge, excede ou se torna inferior aos limiares aplicáveis na sequência de transacções do tipo referido no artigo 10.o da Directiva 2004/109/CE, constitui uma obrigação individual que incumbe a todos os accionistas ou a todas as pessoas singulares ou colectivas referidas no artigo 10.o daquela directiva, ou ambos, caso a percentagem de direitos de voto detidos atinja, exceda ou se torne inferior aos limiares aplicáveis.
   Nas circunstâncias referidas na alínea a) do artigo 10.o da Directiva 2004/109/CE, a obrigação de notificação constitui uma obrigação colectiva partilhada por todas as partes no acordo.
   2.   Nas circunstâncias referidas na alínea h) do artigo 10.o da Directiva 2004/109/CE, se um accionista conferir uma procuração para uma assembleia de accionistas, a notificação pode ser efectuada de uma só vez, no momento em que confere a procuração, desde que a notificação especifique a situação que resultará em termos de direitos de voto quando o procurador deixar de poder exercer os direitos de voto segundo o seu critério.
   Se, nas circunstâncias referidas na alínea h) do artigo 10.o, o procurador receber uma ou mais procurações para uma assembleia de accionistas, a notificação pode ser efectuada de uma só vez, no momento da recepção das procurações, desde que a notificação especifique a situação que resultará em termos de direitos de voto quando o procurador deixar de poder exercer os direitos de voto segundo o seu critério.
   3.   Quando o dever de efectuar uma notificação incumbir a mais do que uma pessoa singular ou colectiva, a notificação pode ser efectuada por meio de uma notificação comum única.
   Contudo, a utilização de uma notificação comum única não isenta qualquer das pessoas singulares ou colectivas em causa das suas responsabilidades relativamente à notificação.
   Artigo 9.o

   Circunstâncias em que a pessoa que procede à notificação deve ter conhecimento prévio da aquisição, alienação ou possibilidade do exercício de direitos de voto

      (N.o 2 do artigo 12.o da Directiva 2004/109/CE)

   Para os efeitos do n.o 2, alínea a), do artigo 12.o da Directiva 2004/109/CE, considera-se que o accionista ou a pessoa singular ou colectiva referida no artigo 10.o da referida directiva toma conhecimento da aquisição, alienação ou possibilidade de exercício de direitos de voto no prazo máximo de dois dias de negociação seguintes à execução da transacção.
   Artigo 10.o

   Condições de independência a satisfazer pelas sociedades gestoras e empresas de investimento envolvidas na gestão individualizada de carteiras

      (N.o 4, primeiro parágrafo, e n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 12.o da Directiva 2004/109/CE)

   1.   Para efeitos da isenção da obrigação de agregação de participações estabelecida nos primeiros parágrafos dos n.os 4 e 5 do artigo 12.o da Directiva 2004/109/CE, uma empresa-mãe de uma sociedade gestora ou de uma empresa de investimento deve satisfazer as seguintes condições:

               a)

               Não pode interferir, mediante instruções directas ou indirectas ou de outro modo, no exercício dos direitos de voto detidos pela sociedade gestora ou empresa de investimento;

               b)

               Essa sociedade gestora ou empresa de investimento deve ter liberdade de exercer, independentemente da empresa-mãe, os direitos de voto associados aos activos por si geridos.

         2.   Uma empresa-mãe que pretenda beneficiar da isenção deve transmitir sem demora à autoridade competente do Estado-Membro de origem dos emitentes cujos direitos de voto se encontrem associados a participações geridas pelas sociedades gestoras ou empresas de investimento os seguintes elementos:

               a)

               Uma lista dos nomes dessas sociedades gestoras e empresas de investimento, com indicação das autoridades competentes que as supervisionam ou de que nenhuma autoridade as supervisiona, mas sem referência aos emitentes em causa;

               b)

               Uma declaração de que a empresa-mãe satisfaz, relativamente a cada uma dessas sociedades gestoras ou empresas de investimento, as condições estabelecidas no n.o 1.

         A empresa-mãe deve actualizar continuamente a lista referida na alínea a).
   3.   Se a empresa-mãe pretender beneficiar das isenções unicamente no que se refere aos instrumentos financeiros referidos no artigo 13.o da Directiva 2004/109/CE, deve transmitir à autoridade competente do Estado-Membro de origem do emitente apenas a lista referida na alínea a) do n.o 2.
   4   Sem prejuízo da aplicação do artigo 24.o da Directiva 2004/109/CE, a empresa-mãe de uma sociedade gestora ou de uma empresa de investimento deve poder demonstrar à autoridade competente do Estado-Membro de origem do emitente, a pedido, que:

               a)

               As estruturas organizacionais da empresa-mãe e da sociedade gestora ou da empresa de investimento permitem assegurar o exercício dos direitos de voto independentemente da empresa-mãe;

               b)

               As pessoas que decidem do modo de exercício dos direitos de voto agem com independência;

               c)

               Existe um mandato escrito claro que estabelece uma relação directa e independente entre a empresa-mãe e a sociedade gestora ou a empresa de investimento, se a empresa-mãe for cliente da sua sociedade gestora ou empresa de investimento ou detiver direitos de voto associados aos activos geridos por estas últimas.

         O requisito referido na alínea a) implica, no mínimo, que a empresa-mãe e a sociedade gestora ou a empresa de investimento estabeleçam por escrito políticas e procedimentos razoavelmente concebidos para impedir a troca de informações entre a empresa-mãe e a sociedade gestora ou a empresa de investimento, relativamente ao exercício dos direitos de voto.
   5.   Para efeitos da alínea a) do n.o 1, entende-se por «instrução directa» qualquer instrução dada pela empresa-mãe ou por outra empresa controlada pela empresa-mãe que precise o modo como a sociedade gestora ou a empresa de investimento deve exercer os direitos de voto em casos concretos.
   Por «instrução indirecta» entende-se qualquer instrução geral ou particular, independentemente da sua forma, dada pela empresa-mãe ou por outra empresa controlada pela empresa-mãe que limite a margem de discricionariedade da sociedade gestora ou da empresa de investimento relativamente ao exercício de direitos de voto de modo a servir interesses empresariais específicos da empresa-mãe ou de outra empresa controlada pela empresa-mãe.
   Artigo 11.o

   Tipos de instrumentos financeiros que conferem o direito de aquisição, por exclusiva iniciativa do titular, de acções às quais estejam associados direitos de voto

      (N.o 1 do artigo 13.o da Directiva 2004/109/CE)

   1.   Para efeitos do n.o 1 do artigo 13.o da Directiva 2004/109/CE, os valores mobiliários, opções, futuros, swaps, contratos a prazo sobre taxa de juro e quaisquer outros contratos sobre instrumentos derivados referidos na secção C do anexo I da Directiva 2004/39/CE são considerados instrumentos financeiros, desde que confiram o direito à aquisição, exclusivamente por iniciativa própria do titular, por força de um acordo formal, de acções a que estejam associados direitos de voto, já emitidas, de um emitente cujas acções estejam admitidas à negociação num mercado regulamentado.
   O titular do instrumento deve gozar, no prazo de vencimento, ou do direito incondicional à aquisição das acções subjacentes ou da opção quanto ao direito de adquirir ou não essas acções.
   Por «acordo formal» entende-se um acordo vinculativo nos termos do direito aplicável.
   2.   Para os efeitos do n.o 1 do artigo 13.o da Directiva 2004/109/CE, o titular deve agregar e notificar todos os instrumentos financeiros, na acepção do n.o 1, relativos ao mesmo emitente do activo subjacente.
   3.   A notificação requerida pelo n.o 1 do artigo 13.o da Directiva 2004/109/CE deve incluir as seguintes informações:

               a)

               Situação resultante em termos de direitos de voto;

               b)

               Cadeia de empresas controladas através das quais os instrumentos financeiros são efectivamente detidos, se for caso disso;

               c)

               Data em que o limiar foi atingido ou excedido;

               d)

               Indicação, relativamente aos instrumentos com um período de exercício, da data ou do período horário em que as acções serão ou podem ser adquiridas, se for caso disso;

               e)

               Data do ou em que o instrumento expira;

               f)

               Identidade do titular;

               g)

               Nome do emitente subjacente.

         Para os efeitos da alínea a), a percentagem de direitos de voto é calculada em função do último número total de direitos de voto e do último valor do capital divulgados pelo emitente em conformidade com o artigo 15.o da Directiva 2004/109/CE.
   4.   O período de notificação deve ser o estabelecido pelo n.o 2 do artigo 12.o da Directiva 2004/109/CE e pelas respectivas disposições de aplicação.
   5.   A notificação deve ser efectuada ao emitente da acção subjacente e à autoridade competente do Estado-Membro de origem do emitente.
   Se o instrumento financeiro estiver relacionado com mais do que uma acção subjacente, deve ser efectuada uma notificação distinta em relação a cada emitente das acções subjacentes.
   Artigo 12.o

   Requisitos mínimos

      (N.o 1 do artigo 21.o da Directiva 2004/109/CE)

   1.   A divulgação de informações regulamentares para os efeitos do n.o 1 do artigo 21.o da Directiva 2004/109/CE deve ser efectuada de acordo com os requisitos mínimos estabelecidos nos n.os 2 a 5.
   2.   As informações regulamentares devem ser divulgadas de modo a assegurar que possam atingir o maior público possível e, tanto quanto possível, de forma simultânea no Estado-Membro de origem, ou no Estado-Membro referido no n.o 3 do artigo 21.o da Directiva 2004/109/CE, e nos outros Estados-Membros.
   3.   As informações regulamentares devem ser transmitidas aos meios de comunicação através de um texto integral não editado.
   Contudo, no caso dos relatórios e declarações referidos nos artigos 4.o, 5.o e 6.o da Directiva 2004/109/CE, este requisito deve ser considerado cumprido se o anúncio relativo às informações regulamentares for efectuado aos meios de comunicação e indicar o sítio web, além do mecanismo designado oficialmente para o armazenamento central das informações regulamentares, referido no artigo 21.o da referida directiva, em que os documentos pertinentes se encontram disponíveis.
   4.   As informações regulamentares devem ser transmitidas aos meios de comunicação de modo a garantir a segurança da comunicação, minimizar o risco de corrupção de dados e de acesso não autorizado e a proporcionar certeza quanto à fonte das informações regulamentares.
   A segurança da recepção deve ser garantida mediante a correcção com a maior brevidade possível de qualquer falha ou interrupção na transmissão das informações regulamentares.
   O emitente ou a pessoa que tenha requerido a admissão à negociação num mercado regulamentado sem a autorização do emitente não é responsável pelos erros sistémicos ou deficiências nos meios de comunicação aos quais as informações regulamentares tenham sido transmitidas.
   5.   As informações regulamentares devem ser transmitidas pelo emitente de um modo que torne claro que se trata de informações regulamentares e que permita identificar claramente o emitente em causa, o objecto das informações regulamentares e a data e a hora da transmissão das informações pelo emitente ou pela pessoa que tenha requerido a admissão à negociação num mercado regulamentado sem a autorização do emitente.
   Mediante pedido, o emitente ou a pessoa que tenha requerido a admissão à negociação num mercado regulamentado sem a autorização do emitente pode comunicar à autoridade competente, relativamente a qualquer divulgação de informações regulamentares, o seguinte:

               a)

               Nome da pessoa que transmitiu a informação;

               b)

               Dados relativos à validação dos mecanismos de segurança;

               c)

               Data e hora em que a informação foi transmitida;

               d)

               Meio pelo qual a informação foi transmitida;

               e)

               Se for caso disso, dados sobre qualquer embargo imposto pelo emitente à informação regulamentar.

         Artigo 13.o

   Requisitos equivalentes aos do n.o 2, alínea b), do artigo 4.o da Directiva 2004/109/CE

      (N.o 1 do artigo 23.o da Directiva 2004/109/CE)

   Considera-se que um país terceiro estabeleceu requisitos equivalentes aos do n.o 2, alínea b), do artigo 4.o da Directiva 2004/109/CE se a sua legislação requerer que o relatório de gestão anual inclua, pelo menos, as seguintes informações:

               a)

               Uma análise apropriada da evolução dos negócios, do desempenho e da situação do emitente, assim como uma descrição dos principais riscos e incertezas com que se defronta, de modo que a análise apresente uma visão equilibrada e completa do desenvolvimento e do desempenho dos negócios do emitente e da sua posição, que seja coerente com a dimensão e a complexidade da actividade exercida;

               b)

               Indicação dos acontecimentos importantes ocorridos depois do encerramento do exercício;

               c)

               Indicações sobre a provável evolução futura do emitente.

         A análise referida na alínea a) deve incluir, na medida do necessário para assegurar a compreensão da evolução, do desempenho ou da posição do emitente, indicadores-chave do desempenho financeiro e, se for caso disso, não financeiro, pertinentes para a actividade concreta da empresa.
   Artigo 14.o

   Requisitos equivalentes aos do n.o 4 do artigo 5.o da Directiva 2004/109/CE

      (N.o 1 do artigo 23.o da Directiva 2004/109/CE)

   Considera-se que um país terceiro estabeleceu requisitos equivalentes aos do n.o 4 do artigo 5.o da Directiva 2004/109/CE se a sua legislação obrigar à apresentação de um conjunto de demonstrações financeiras condensadas, além do relatório de gestão intercalar, e à inclusão no relatório de gestão intercalar, pelo menos, das seguintes informações:

               a)

               Análise do período em causa;

               b)

               Indicações sobre a provável evolução futura do emitente nos seis meses restantes do exercício;

               c)

               Para os emitentes de acções, as principais transacções pertinentes entre as partes relacionadas, caso não tenham sido divulgadas numa base contínua.

         Artigo 15.o

   Requisitos equivalentes aos do n.o 2, alínea c), do artigo 4.o e do n.o 2, alínea c), do artigo 5.o da Directiva 2004/109/CE

      (N.o 1 do artigo 23.o da Directiva 2004/109/CE)

   Considera-se que um país terceiro estabeleceu requisitos equivalentes aos do n.o 2, alínea c), do artigo 4.o e do n.o 2, alínea c), do artigo 5.o da Directiva 2004/109/CE se a sua legislação obrigar o emitente a dispor de uma ou mais pessoas responsáveis pelas informações financeiras anuais e semestrais, em especial pelas seguintes:

               a)

               Conformidade das demonstrações financeiras com o quadro de apresentação de informações ou o conjunto de normas contabilísticas aplicáveis;

               b)

               Carácter apropriado da análise da gestão incluída no relatório de gestão.

         Artigo 16.o

   Requisitos equivalentes aos do artigo 6.o da Directiva 2004/109/CE

      (N.o 1 do artigo 23.o da Directiva 2004/109/CE)

   Considera-se que um país terceiro estabeleceu requisitos equivalentes aos do artigo 6.o da Directiva 2004/109/CE se a sua legislação obrigar o emitente a publicar relatórios financeiros trimestrais.
   Artigo 17.o

   Requisitos equivalentes aos do n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 2004/109/CE

      (N.o 1 do artigo 23.o da Directiva 2004/109/CE)

   Considera-se que um país terceiro estabeleceu requisitos equivalentes aos do n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 4.o da Directiva 2004/109/CE se a sua legislação, embora não obrigando a empresa-mãe a elaborar contas individuais, impuser ao emitente, cuja sede estatutária se situa nesse país terceiro, a inclusão, no âmbito da elaboração das contas consolidadas, das seguintes informações:

               a)

               Para os emitentes de acções, cálculo dos dividendos e capacidade para os pagar;

               b)

               Para todos os emitentes, se for caso disso, o capital mínimo e os requisitos de capitais próprios e as necessidades de liquidez.

         Para os efeitos da equivalência, o emitente deve ainda ter a possibilidade de apresentar à autoridade competente do Estado-Membro de origem informações suplementares auditadas sobre as contas individuais do emitente enquanto entidade independente, pertinentes para os dados referidos nas alíneas a) e b). Essas informações podem ser elaboradas de acordo com as normas contabilísticas do país terceiro.
   Artigo 18.o

   Requisitos equivalentes aos do n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 4.o da Directiva 2004/109/CE

      (N.o 1 do artigo 23.o da Directiva 2004/109/CE)

   Considera-se que um país terceiro estabeleceu requisitos equivalentes aos do n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 4.o da Directiva 2004/109/CE, relativamente às contas individuais, se a sua legislação, embora não obrigando o emitente, cuja sede estatutária se situa num país terceiro, a elaborar contas consolidadas, lhe imponha a elaboração das contas individuais de acordo com as Normas Internacionais de Contabilidade reconhecidas nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), aplicáveis na Comunidade, ou com as normas nacionais de contabilidade do país terceiro, equivalentes àquelas normas.
   Para efeitos de equivalência, se tais informações não forem conformes àquelas normas, devem ser apresentadas sob a forma de informações financeiras reformuladas.
   Além disso, as contas individuais devem ser objecto de auditoria independente.
   Artigo 19.o

   Requisitos equivalentes aos do n.o 6 do artigo 12.o da Directiva 2004/109/CE

      (N.o 1 do artigo 23.o da Directiva 2004/109/CE)

   Considera-se que um país terceiro estabeleceu requisitos equivalentes aos do n.o 6 do artigo 12.o da Directiva 2004/109/CE se, nos termos da sua legislação, o prazo em que o emitente cuja sede estatutária se situa nesse país terceiro deve ser notificado das participações qualificadas e em que deve divulgar ao público essas participações qualificadas for, no total, igual ou inferior a sete dias de negociação.
   Os prazos para a notificação ao emitente e a subsequente divulgação ao público por parte deste podem diferir dos estabelecidos nos n.os 2 e 6 do artigo 12.o da Directiva 2004/109/CE.
   Artigo 20.o

   Requisitos equivalentes aos do artigo 14.o da Directiva 2004/109/CE

      (N.o 1 do artigo 23.o da Directiva 2004/109/CE)

   Considera-se que um país terceiro estabeleceu requisitos equivalentes aos do artigo 14.o da Directiva 2004/109/CE se a sua legislação obrigar o emitente, cuja sede estatutária se situa nesse país terceiro, a satisfazer as seguintes condições:

               a)

               No caso de um emitente autorizado a deter até 5 %, no máximo, das suas acções próprias a que estejam associados direitos de voto, deve efectuar uma notificação sempre que for alcançado ou superado esse limiar;

               b)

               No caso de um emitente autorizado a deter entre 5 % e 10 %, no máximo, das suas acções próprias a que estejam associados direitos de voto, deve efectuar uma notificação sempre que for alcançado ou superado o limiar de 5 % ou o referido limiar máximo;

               c)

               No caso de um emitente autorizado a deter mais do que 10 % das suas acções próprias a que estejam associados direitos de voto, deve efectuar uma notificação sempre que forem alcançados ou superados os limiares de 5 % ou 10 %;

         Para os efeitos da equivalência, não é necessário exigir a notificação acima do limiar de 10 %.
   Artigo 21.o

   Requisitos equivalentes aos do artigo 15.o da Directiva 2004/109/CE

      (N.o 1 do artigo 23.o da Directiva 2004/109/CE)

   Considera-se que um país terceiro estabeleceu requisitos equivalentes aos do artigo 15.o da Directiva 2004/109/CE se a sua legislação obrigar o emitente, cuja sede estatutária se situa nesse país terceiro, a divulgar ao público o número total de direitos de voto e o capital no prazo de 30 dias após a ocorrência de um aumento ou de uma diminuição desse número total.
   Artigo 22.o

   Requisitos equivalentes aos do n.o 2, alínea a), do artigo 17.o e do n.o 2, alínea a), do artigo 18.o da Directiva 2004/109/CE

      (N.o 1 do artigo 23.o da Directiva 2004/109/CE)

   Considera-se que um país terceiro estabeleceu requisitos equivalentes aos do n.o 2, alínea a), do artigo 17.o e do n.o 2, alínea a) do artigo 18.o da Directiva 2004/106/CE, no que diz respeito ao conteúdo da informação sobre assembleias, se a sua legislação obrigar o emitente cuja sede estatutária se situa nesse país terceiro a prestar, no mínimo, informações sobre o local, o calendário e a ordem de trabalhos das assembleias.
   Artigo 23.o

   Equivalência relativamente ao teste de independência para empresas-mães de sociedades gestoras e empresas de investimento

      (N.o 6 do artigo 23.o da Directiva 2004/109/CE)

   1.   Considera-se que um país terceiro estabeleceu condições de independência equivalentes às dos n.os 4 e 5 do artigo 12.o da Directiva 2004/109/CE se a sua legislação obrigar as sociedades gestoras ou empresas de investimento referidas no n.o 6 do artigo 23.o daquela directiva a satisfazer as seguintes condições:

               a)

               A sociedade gestora ou a empresa de investimento devem ter, em todas as situações, liberdade de exercício, independentemente da empresa-mãe, dos direitos de voto associados aos activos por si geridos;

               b)

               A sociedade gestora ou a empresa de investimento não devem ter em conta os interesses da empresa-mãe ou de qualquer outra empresa controlada pela empresa-mãe, sempre que surjam conflitos de interesses.

         2.   A empresa-mãe deve cumprir os requisitos de notificação estabelecidos no n.o 2, alínea a), e no n.o 3 do artigo 10.o da presente directiva.
   Além disso, deve declarar que a empresa-mãe satisfaz, relativamente a cada uma dessas sociedades gestoras ou empresas de investimento, as condições estabelecidas no n.o 1.
   3.   Sem prejuízo da aplicação do artigo 24.o da Directiva 2004/109/CE, a empresa-mãe deve estar em condições de demonstrar à autoridade competente do Estado-Membro de origem do emitente, a pedido desta, que os requisitos estabelecidos no n.o 4 do artigo 10.o são cumpridos.
   Artigo 24.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros adoptam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 12 meses após a data de adopção. Os Estados-Membros comunicam de imediato à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros incluem uma referência à presente directiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.
   Artigo 25.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 26.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2007.

            Pela Comissão

         Charlie McCREEVY

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 390 de 31.12.2004, p. 38.

      (2)  O CARMEVM foi instituído pela Decisão 2001/527/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2001 (JO L 191 de 13 de Julho de 2001, p. 43).

      (3)  JO L 222 de 14.8.1978, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 224 de 16.8.2006, p. 1).

      (4)  JO L 375 de 31.12.1985, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9).

      (5)  JO L 145 de 30.4.2004, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 2006/31/CE (JO L 114 de 27.4.2006, p. 60).

      (6)  JO L 149 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 215 de 16.6.2004, p. 3. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1787/2006 (JO L 337 de 5.12.2006, p. 17).

      (7)  JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.


Advertência jurídica importante

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31977L0212

Directiva 77/212/CEE do Conselho, de 8 de Março de 1977, que altera a Directiva 70/157/CEE relativa ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor

Jornal Oficial nº L 066 de 12/03/1977 p. 0033 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0061  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 6 p. 0020  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0061  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 7 p. 0023  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 7 p. 0023  edição especial em língua checa Capítulo 13 Fascículo 004 p. 19  - 20 edição especial em língua estónia Capítulo 13 Fascículo 004 p. 19  - 20 edição especial em língua húngara Capítulo 13 Fascículo 004 p. 19  - 20 edição especial em língua lituana Capítulo 13 Fascículo 004 p. 19  - 20 edição especial em língua letã Capítulo 13 Fascículo 004 p. 19  - 20 edição especial em língua maltesa Capítulo 13 Fascículo 004 p. 19  - 20 edição especial em língua polaca Capítulo 13 Fascículo 004 p. 19  - 20 edição especial em língua eslovaca Capítulo 13 Fascículo 004 p. 19  - 20 edição especial em língua eslovena Capítulo 13 Fascículo 004 p. 19  - 20

		DIRECTIVA DO CONSELHOde 8 de Março de 1977que altera a Directiva 70/157/CEE relativa ao nivel sonoro admissivel e ao dispositivo de escape dos veículos a motor(77/212/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [1],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [2],Considerando que a Directiva 70/157/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao nivel sonoro admissivel e aos dispositivos de escape dos veículos a motor [3], com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 73/350/CEE [4], fixa no seu anexo os limites para o nível sonoro dos veículos a motor destinados a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 km/h, com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris, dos tractores agricolas ou florestais e das máquinas agricolas, bem como das máquinas de obras públicas; Considerando que a protecção da população contra a poluição sonora torna necessaria a adopção de medidas adequadas para reduzir o nível sonoro dos veículos a motor e que esta redução se tornou possível devido ao progresso técnico na construção automóvel;Considerando que, para esse efeito, é conveniente alterar o anexo da Directiva 70/157/CEE reduzindo os valores expressos em decibel (A) do nível sonoro admissivel para cada categoria de veículo referida nesse anexo,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oO quadro constante do ponto I.1 do Anexo à Directiva 70/157/CEE é substituido pelo seguinte quadro:Categorias de veículos | Valores expressos em dB (A) [décibel (A)] |I.1.1.Veículos destinados ao transporte de passageiros, podendo comportar no máximo nove lugares sentados, incluindo o do condutor | 80 |I.1.2.Veículos destinados ao transporte de passageiros, comportando mais de nove lugares, incluindo o do condutor e com um peso máximo autorizado que não excede 3,5 toneladas | 81 |I.1.3.Veículos destinados ao transporte de mercadorias, com um peso máximo autorizado que não exceda 3,5 toneladas | 81 |I.1.4.Veículos destinados ao transporte de passageiros, comportando mais de nove lugares, incluindo o do condutor, com um peso máximo autorizado que exceda 3,5 toneladas | 82 |I.1.5.Veículos destinados ao transporte de mercadorias, com um peso máximo autorizado que exceda 3,5 toneladas | 86 |I.1.6.Veículos destinados ao transporte de passageiros, comportando mais de nove lugares, incluindo o do condutor, e cujo motor tenha uma potência igual ou superior a 200 CV DIN. | 85 |I.1.7.Veículos destinados ao transporte de mercadorias, cujo motor tenha uma potência igual ou superior a 200 CV DIN e cujo peso máximo autorizado exceda 12 toneladas | 88 |Artigo 2.o1. A partir de 1 de Abril de 1977, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com o nível sonoro e o dispositivo de escape,- recusar, para um modelo de veículo a motor, a recepção CEE ou a emissão do documento previsto no n.o 1, terceiro travessão, do artigo 10.o da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa a aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes a recepção dos veículos a motor e seus reboques [5], com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão, ou a recepção de ambito nacional,- proibir a primeira entrada em circulação dos veículos, se o nível sonoro e o dispositivo de escape deste modelo de veículo ou destes veículos corresponder às prescrições da Directiva 70/157/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.2. A partir de 1 de Abril de 1980, os Estados-membros:- deixam de poder emitir o documento previsto no n.o 1, terceiro travessão, do artigo 10.o da Directiva 70/156/CEE para um modelo de veículo cujo nível sonoro e cujo dispositivo de escape não correspondam às prescrições da Directiva 70/157/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva,- podem recusar a recepção de âmbito nacional de um modelo de veículo cujo nivel sonoro e cujo dispositivo de escape não correspondam às prescrições da Directiva 70/157/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.Contudo, no que respeita aos veículos da categoria I.1.6 definida no artigo 1.o, a data de 1 de Abril de 1980 acima referida é substituída pela de 1 de Abril de 1982.3. A partir de 1 de Outubro de 1982, os Estados-membros podem proibir a primeira entrada em circulação dos veículos cujo nível sonoro e cujo dispositivo de escape não correspondam às prescrições da Directiva 70/157/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.Artigo 4.oOs Estados-membros são destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1977.Pelo ConselhoO PresidenteD. OWEN[1] JO n.o C 5 de 8. 1. 1975, p. 54.[2] JO n.o C 62 de 15. 3. 1975, p. 33.[3] JO n.o L 42 de 23. 2. 1970, p. 16.[4] JO n.o L 321 de 22. 11. 1973, p. 33.[5] JO n.o L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.--------------------------------------------------