Avis juridique important

|

31983L0090

Directiva 83/90/CEE do Conselho, de 7 de Fevereiro de 1983, que altera a Directiva 64/433/CEE relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca

Jornal Oficial nº L 059 de 05/03/1983 p. 0010 - 0033 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0007  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 27 p. 0054  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0007  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 27 p. 0054

DIRECTIVA DO CONSELHO de 7 de Fevereiro de 1983 que altera a Directiva 64/433/CEE relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca(83/90/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económica e Social (3),  Considerando que o funcionamento harmonioso do mercado comum e, mais especificamente, das organizações comuns de mercado não surtirá os efeitos desejados enquanto o comércio intracomunitário no domínio da carne continuar a ser entravado pelas  disparidades existentes entre os Estados-membros em matéria de normas sanitárias;  Considerando que, para eliminar estas disparidades, é necessário proceder a uma aproximação das disposições do Estados-membros em matéria sanitária;  Considerando que a directiva 64/433/CEE do Conselho de 26 de Junho de 1964, relativa aos problemas sanitários em matéria do comércio intracomunitário da carne fresca (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/476/CEE (5), criou as  bases para essa aproximação; que já foi sujeita a numerosas alterações; que se torna necessário proceder a novas adaptações que contemplem os desenvolvimentos entretanto verificados e que a referida directiva deverá ser alterada nessa conformidade;  Considerando que esta aproximação deve propor-se, especialmente, uniformizar as condições sanitárias da carne fresca nos matadouros e nas instalações de corte e desossagem bem como, em matéria de armazenagem e de transporte das carnes; que pareceu  oportuno deixar ao cuidado das autoridades competentes dos Estados-membros a função de aprovar, no que se refere às trocas intracomunitárias, os matadouros, as instalações de corte e desossagem e os estabelecimentos frigoríficos que satisfazem as  condições sanitárias fixadas pela presente Directiva e de velar pelas condições previstas por essa aprovação;  Considerando, além disso, que convém instaurar medidas de controlo comunitárias para garantir que em todos os Estados-membros haja aplicação uniforme das normas estabelecidas na presente Directiva; que é necessário velar por que os procedimentos desses  controles sejam fixados segundo um procedimento comunitário, no quadro do Comité Veterinário Permanente, instituído pela Decisão 68/361/CEE (6);  Considerando que há que prever a possibilidade de utilizar as carnes desmanchadas mecanicamente para a elaboração de produtos à base de carne, destinados ao comércio intracomunitário;  Considerando que é conveniente fixar como princípio que se proceda a uma inspecção por sondagem destinada a determinar a presença de resíduos de substâncias susceptíveis de afectarem a salubridade das carnes frescas;  Considerando que deverá ser dada aos países de destino a possibilidade de procederem a verificações e inspecções quanto à conformidade das remessas com as exigências da presente directiva, embora duma forma não discriminatória e respeitanto as  disposições gerais do Tratado;  Considerando que é oportuno proceder, simultaneamente à correcção de determinadas imperfeições de ordem terminológica, nomeadamente, no que se refere à concordância das diferentes versões linguísticas, que poderiam suscitar dificuldades na aplicação das  disposições em causa,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A Directiva 64/433/CEE é alterado do seguinte modo.  1. Os artigos 1o a 9o A passam a ter a seguinte redacção:  «Artigo 1o 1. A presente directiva diz respeito ao comércio intracomunitário de carne fresca proveniente de animais domésticos das espécies bovina (incluindo os búfalos), suína, ovina e caprina, bem como dos solípedes domésticos.  2. Não são afectados pela presente Directiva as regulamentações nacionais que regem o trânsito de carne transportada nas bagagens pessoais dos viajantes e destinada a seu consumo próprio, da carne enviada em pequenas encomendas dirigidas a particulares  ou da que, destinando-se ao abastecimento do pessoal e dos passageiros de meios de transporte que estejam efectuado transportes comerciais entre estados-membros, se encontrem a bordo desses meios de transporte.   Artigo 2o  No sentido da presente Directiva entende-se por:  a) Carne: todas a partes próprias para consumo humano de animais domésticos das espécies bovina (incluindo os búfalos), suína, ovina e caprina, bem como dos solípedes domésticos;  b) Carne fresca: a carne, incluindo a carne acondicionada por vácuo ou em atmosfera controlada que não tenha sofrido qualquer tratamento destinado a assegurar a sua preservação, com exclusão do tratamento por frio;  c) Carne desmanchada mecanicamente: carne separada mecanicamente dos ossos carnudos, com excepção dos ossos da cabeça, das extremidades dos membros por baixo das articulações do corpo e do tarso, bem como das vértebras coccígeas dos suínos, e destinada  aos estabelecimentos aprovados em conformidade com o artigo 6o da Directiva 77/99/CEE;  d) Carcaça: o corpo inteiro de um animal de talho tal como se apresenta depois da sangria, da evisceração da ablação das extremidades dos membros ao nível do carpo e do tarso, da cabeça, da cauda e das glândulas mamárias e ainda, para os bovinos, ovinos  caprinos e solípedes, depois da esfola;  e) Miudezas: a carne fresca não incluída na carcaça tal como definida no ponto d), mesmo quando esteja presa à carcaça pelas suas ligações naturais;  f) Vísceras: as miudezas que se encontram nas cavidades toráxica, abdominal e pélvica, incluindo a traqueia e o esófago;  g) Veterinário oficial: o veterinário designado pela autoridade central competente do Estado-membro;  h) País de expedição: o Estado-membro a partir do qual a carne fresca é expedida para outro Estado-membro;  i) País de destino: o Estado-membro em direcção ao qual é expedida carne fresca proveniente de outro Estado-membro;  j) Meios de transporte: as partes reservadas à carga nos veículos automóveis, nos veículos que circulem sobre carris, nas aeronaves, bem como nos porões dos barcos ou nos contentores para o transporte por terra, mar ou ar;  k) Estabelecimento: qualquer matadouro aprovado, qualquer estabelecimento de corte e desossagem aprovado ou entreposto frigorífico aprovado;  l) Acondicionamento: operação destinada a assegurar a protecção de carne fresca por meio de um primeiro invólucro ou de um primeiro contentor em causa, bem como o próprio invólucro ou o próprio contentor;  m) Embalagem: operação que consiste em colocar a carne fresca já acondicionada num segundo contentor, bem como o próprio contentor.   Artigo 3o  1. Cada Estado-membro velará por que apenas seja expedida do seu território para o território de outro Estado-membro a carne fresca que satisfaça as seguintes condições:  A. No que diz respeito às carcaças, meias-carcaças ou meias-carcaças cortadas em quartos num máximo de três peças de matadouros, estes:  a) Devem ter sido obtidos num matadouro aprovado e controlado em conformidade com o artigo 8o;  b) Devem provir de um animal de talho que tenha sido submetido a inspecção ante mortem efectuada por um veterinário oficial, em conformidade com o Capítulo V do Anexo I, e que, após essa inspecção, tenha sido considerado próprio para o abate, com a  finalidade de ser utilizado no comércio intracomunitário de carne fresca;  c) Devem, em conformidade com o Capítulo VI do Anexo I, ter sido tratadas em condições higiénicas satisfatórias;  d) Devem, em conformidade com o Capítulo VII do Anexo I, ter sido submetidos a uma inspecção post mortem efectuada por um veterinário oficial, e não apresentar quaisquer alterações, com excepção das lesões traumáticas surgidas pouco antes do abate, as  malformações ou alterações localizadas, desde que, mesmo com a ajuda de exames laboratoriais adequados se verifique que estas não tornam a carcaça e as respectivias miudezas impróprias para o consumo humano ou perigosas para a saúde humana;  e) Devem, em conformidade com o Capítulo X do Anexo I, possuir uma marca de salubridade;  f) Devem, em conformidade com o Capítulo XII do Anexo I, ser acompanhadas dum certificado de salubridade, ao serem transportados para o país de destino;  g) Devem, em conformidade com o Capítulo XIII do Anexo I, e após a inspecção post mortem ser armazenados em condições higiénicas satisfatórias, em estabelecimentos aprovados, em conformidade com o artigo 8o, e controlados, em conformidade com o Capítulo  IX do Anexo I;  h) Devem, em conformidade com o Capítulo XIV do Anexo I, ser transportados para o país de destino em condições higiénicas satisfatórias.  B. No que se refere aos cortes ou peças mais pequenas do que as mencionadas no ponto A, ou às carnes desossadas, estas:  a) Devem ter sido cortadas ou desossadas numa instalação de corte e desossagem aprovado e controlado em conformidade com o artigo 8o;  b) Devem ter sido cortadas ou desossadas e obtidas em conformidade com o Capítulo VIII do Anexo I e provir:  - de carne fresca de animais abatidos no território do Estado-membro que satisfaçam as condições estipuladas no ponto A, com excepção das referidas em f) e h), e transportados em conformidade com o Capítulo XIV do Anexo I, ou - de carne fresca proveniente de outro Estado-membro e que satisfaça as condições referidas em A, ou - de carne fresca importada de países terceiros em conformidade com as disposições comunitárias aplicáveis em matéria de importações de carne fresca proveniente de países terceiros;  c) Devem ter sido armazenadas nas condições estipuladas no Capítulo XIII do Anexo I em estabelecimentos aprovados em conformidade com o artigo 8o e controlados em conformidade com o Capítulo IX do Anexo I;  d) Devem ter sido controladas por um veterinário oficial em conformidade com o Capítulo IX do Anexo I;  e) Devem satisfazer as condições de embalagem estipuladas no Capítulo XI do Anexo I;  f) Devem satisfazer as condições do ponto A, referidas em c), e), f) e h).  C. No que diz respeito às miudezas, estas devem provir dum matadouro aprovado ou duma instalação de corte e desossagem aprovada, localizada no país de expedição, e preencher as condições estipuladas no ponto A ou B.  D. No que diz respeito à carne fresca que, em conformidade com a presente directiva ou com a Directiva 72/462/CEE, tiver sido armazenada num entreposto frigorífico aprovado de um Estado-membro, e não haja sofrido, desde então, qualquer manipulação,  salvo para o armazenamento, tal carne:  a) Deverá satisfazer as condições estipuladas no ponto A referidas em c), e), g) e h);  b) Deverá ser acompanhada de um certificado durante o transporte para o país de destino, certificado que será conforme ao modelo do Anexo II.  Este certificado será emitido por um veterinário oficial, com base nos certificados de salubridade que acompanham a remessa de carne fresca quando do seu armazenamento e deverá especificar a origem das carnes frescas, se estas tiverem sido importadas.  2. De qualquer forma, sem prejuízo das disposições comunitárias no domínio da polícia sanitária o número I não se aplica:  a) à carne fresca introduzida com a autorização do país de destino para outros usos que não o da alimentação humana;  b) À carne fresca destinada a exposições, a estudos específicos ou a análises, na medida em que o controlo oficial permita assegurar que tal carne não será utilizada para a alimentação humana e que, terminada a exposição ou o estudo específico e as  análises efectuadas, a referida carne, com excepção das quantidades usadas para efectuar as análises, será destruída;  c) À carne fresca importada pelas autoridades do país de destino e destinada exclusivamente ao abastecimento de organizações internacionais e de forças armadas que estejam estacionadas no seu território, mas sob outra bandeira.  Nos casos referidos no primeiro parágrafo, o país de origem velará por que as carnes em questão não possam ser utilizadas para fins diversos dos que possibilitaram a sua entrada no território do referido Estado.  3. O veterinário oficial pode ser coadjuvado por auxiliares sujeitos à sua autoridade e à sua responsabilidade, para assegurar a inspecção post mortem referida na alínea d) do ponto A do no 1, o controlo referido na alínea d) do ponto B do no 1 e o  controlo do cumprimento das disposições do Capítulo XIV do Anexo I.  As modalidades dessa coadjuvação serão estabelecidas na medida do necessário, de acordo com o processo previsto no artigo 16o Os pormenores referentes à qualificações profissionais dos auxiliares mencionados no presente número, bem como as actividades que deverão exercer, serão estabelecidas pelo Conselho, que deliberará com base em proposta da Comissão.   Artigo 4o  1. Para além das condições previstas no artigo 3o, os Estados-membros velarão por que só seja expedida do seu território para o território de outro Estado-membro, a carne fresca que satisfaça as seguintes condições:  a) A carne fresca de origem suína, que não seja a carne fresca submetida a tratamento por frio em conformidade com o Anexo I da Directiva 77/96/CEE, deve ter sido submetida à pesquisa de triquinas, em conformidade com a alínea D do ponto 41 do Capítulo  VII do Anexo I da presente Directiva.  O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, acompanhada por relatório elaborado após consultas aos peritos médicos e veterinários de todos os Estados-membros, decidirá se é necessário ou não proceder sistematicamente à pesquisa de  triquinas, conforme o estipulado no primeiro parágrafo. No caso de decidir pela negativa, o Conselho decidirá, simultaneamente, em que condições é que tal pesquisa não é necessária;  b) Sem prejuízo do disposto no artigo 5o da Directiva 81/602/CEE, os animais ou as carnes devem ter sido submetidos a uma análise por sondagem aos resíduos.  Esta análise deve contemplar a pesquisa de resíduos de substâncias com acção formacológica, dos seus produtos de transformação, bem como de outras substâncias que se transmitam à carne e susceptíveis de afectar a saúde humana.  Se a carne examinada apresentar vestígios de resíduos superiores às tolerâncias admitidas, deverá ser excluída do comércio intracomunitário.  As análises de resíduos devem ser efectuadas segundo métodos cientificamente reconhecidos e comprovados pela prática, nomeadamente os definidos em directivas comunitárias ou em outras normas internacionais.  Os resultados das análises dos resíduos devem poder ser avaliados segundo os métodos de referência estabelecidos em conformidade com o processo previsto no artigo 16o, após formulado parecer do Comité Científico Veterinário.  Segundo o mesmo processo, será designado, em cada Estado-membro, pelo menos um laboratório de referência, encarregado de efectuar a análise dos resíduos, nos casos em que se apliquem os artigos 8o e 10o A Comissão publicará os métodos de referência e a lista dos laboratórios de referência no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  2. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, adoptará, antes de 1 de Janeiro de 1985:  - as modalidades de controlo,  - as tolerâncias para as substâncias referidas na segunda alínea do ponto b) do no 1,  - a frequência da amostragem.  Segundo o mesmo processo, pode ser decidida a extensão das análises a outras substâncias que não se encontrem referidas na segunda alínea do ponto b) do no 1.  3. A Comissão, antes de 1 de Abril de 1984, e após consulta ao Comité Científico Veterinário, apresentará um relatório, acompanhado por propostas pertinentes, sobre os controlos microbiológicos para a produção da carne fresca em condições de higiene.   Artigo 5o  Os Estados-membros velarão por que, sem prejuízo da Directiva 81/602/CEE, não sejam expedidas do seu território para o território de outro Estado-membro os seguintes tipos de carne:  a) Carne fresca:  i) De suínos machos utilizados para a reprodução;  ii) De suínos criptorquídios e hermafroditas;  iii) De suínos machos, não castrados, com peso por carcaça superior a um limite que será fixado pelo Conselho antes de 1 de Septembro de 1983;  Salvo se tal carne se destinar a um dos tratamentos previstos pela Directiva 77/99/CEE e traga aposta uma marca especial que será determinada segundo o processo previsto no artigo 16o;  b) Carne picada, carne cortada de modo análogo e carne desmanchada mecanicamente;  c) Carne fresca:  i) Proveniente de animais a quem foram administrados estilbénios, derivados de estilbénios, seus sais e seus ésteres, bem como substâncias de acção tireostática, bem como carne que contenha resíduos destas substâncias;  ii) Que contenha resíduos de outras substâncias de acção hormonal, de antibióticos, de antimónio, de arsénico, de pesticidas ou de outras substâncias prejudiciais susceptíveis de, eventualmente, tornarem a carne fresca perigosa ou nociva para a saúde  humana, na medida em que estes resíduos excedam os limites de tolerância admitidos ou quando não tiver sido fixada qualquer tolerância, na medida em que excedam a quantidade que, com base nos conhecimentos científicos, é comprovadamente inócua e sobre a  qual o Comité Científico Veterinário se tenha pronunciado;  d) Carne fresca da animais aos quais tenham sido administrados produtos susceptíveis de tornarem essa carne perigosa ou nociva para a saúde humana e sobre os quais o Comité Científico Veterinário se tenha pronunciado;  e) Carne fresca tratada com radiações ionizantes ou ultravioletas ou marcadas com corantes que não os previstos para a marcação de salubridade, em conformidade com a presente Directiva;  f) Carne fresca de animais nos quais tenha sido observada tuberculose sob qualquer forma e carne fresca de animais em que, após o abate, tenha sido observada tuberculose sob qualquer forma ou a presença de um ou mais cysticercus bovis ou de cysticercus  cellulosae, vivos ou mortos, ou a presença de triquinas, nos animais da espécie suína;  g) Carne fresca de animais abatidos demasiadamente jovens;  h) Partes de carcaças ou miudezas que apresentem lesões traumáticas surgidas pouco antes do abate, malformações, contaminações ou alterações como as referidas no no 1, ponto A, alínea d), do artigo 3o;  i) Cabeças de bois, partes da musculatura ou outros tecidos da cabeça com exclusão da língua e dos miolos;  j) Carne dos animais a que tenham sido administrados amaciadores;  k) Sangue que não tenha sido obtido nas condições de higiene definidas de acordo com o processo previsto no artigo 16o;  l) Carne fresca cortada em peças de menos de 100 gramas.   Artigo 6o  1. Os países de destino poderão, respeitadas as disposições gerais do Tratado, conceder a um ou mais países de expedição autorizações gerais, ou limitadas a casos determinados, pelas quais possam ser introduzidas no seu território:  i) Carne fresca de suínos que, em derrogação do no 1 do artigo 4o, não tenha sido submetida a uma análise às triquinas, em conformidade com a alínea D do ponto 41 do Capítulo VII do Anexo I;  ii) A carne fresca de suíno referida na alínea a) do artigo 5o destinada a outros fins;  iii) A carne fresca referida no artigo 5, alíneas b) e i) a l).  Estes tipos de carne fresca só podem ser expedidos de modo conforme com os nos 1 e 3 do artigo 3o 2. Quando um país de destino conceder uma autorização geral em conformidade com o no 1, informará imediatamente do facto os outros Estados-membros e a Comissão.  3. Os países de expedição tomarão todas as disposições necessárias para que, nos certificados sanitários cujos modelos constam do Anexo II, seja mencionado que foi feito uso de uma das possibilidades previstas no no 1.   Artigo 7o  1. O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, estabelecerá, antes de 31 de Dezembro de 1985, as disposições complementares a que devem obedecer as carnes congeladas.  Até à entrada em vigor dessas disposições, a República Helénica está autorizada, respeitadas as disposições gerais do Tratado, a manter a sua regulamentação nacional em matéria de carnes congeladas.  2. A República Helénica está autorizada, respeitadas as disposições gerais do Tratado, a manter os controlos relativos à carne de solípedes e tendentes à adopção de eventuais restrições quanto à sua utilização.  3. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, estabelece, antes de 1 de Janeiro de 1985, as condições suplementares de produção higiénica e de controlo das carnes referidas na alínea c) do artigo 2o Até à entrada em vigor destas disposições, os Estados-membros estão autorizados, respeitadas as disposições gerais do Tratado, a manter a sua regulamentação nacional este domínio.   Artigo 8o  1. Cada Estado-membro elaborará uma lista dos seus estabelecimentos aprovados, atribuindo a cada um deles um número de aprovação veterinária. Essa lista será comunicada aos outros Estados-membros e à Comissão.  Um Estado-membro só aprovará um estabelecimento, desde que tenha a certeza que o referido estabelecimento cumpre as disposições da presente directiva. O Estado-membro retirará a sua aprovação se as condições que levaram à aprovação deixarem de ser  cumpridas.  O Estado-membro em questão tem em conta as conclusões de um eventual controlo efectuado em conformidade com o artigo 9o. Os outros Estados-membros e a Comissão serão informados do concelamento da aprovação.  2. A inspecção e o controlo dos estabelecimentos aprovados é efectuada sob a responsabilidade do veterinário oficial que pode, na execução de tarefas meramente materiais, ser coadjuvado por pessoal especialmente formado para o efeito. O veterinário  oficial deve ter livre acesso em qualquer momento a todos as partes do estabelecimento, para poder verificar se as disposições da presente Directiva são observadas.  As modalidades relativas a esta assistência serão estabelecidas em conformidade com o processo previsto no artigo 16o 3. Quando, nomeadamente em resultado de uma das inspecções ou das verificações previstas nos nos 1 e 2 do artigo 10o, um Estado-membro estimar que não estão a ser cumpridas as disposições de que depende a aprovação de um estabelecimento de outro  Estado-membro, o primeiro Estado-membro informará do facto a autoridade central competente do segundo Estado-membro. Este, por sua vez, tomará todas as medidas necessárias e comunicará à autoridade central competente do primeiro Estado-membro, as  decisões tomadas a os motivos por que foram tomadas essas decisões.  Se o primeiro Estado-membro recear que estas medidas não venham a ser tomadas ou que sejam insuficientes, procurará, juntamente com o Estado-membro posto em causa, os modos e meios de remediar a situação, se for caso disso, por meio de visita in loco.  Caso surja litígio quanto à aplicação das disposições previstas no no 1 do artigo 4o tentar-se-à encontrar solução com base num método de referência determinado em conformidade com o processo previsto no artigo 16o e após consulta ao Comité Científico  Veterinário.  Os Estados-membros informarão a Comissão sobre os litígios e as soluções encontradas.  Se os Estados-membros não conseguirem chegar a acordo, submeterão o caso à Comissão num prazo de sete dias úteis, que encarregará um ou mais peritos veterinários de emitir um parecer.  Em face deste parecer ou do parecer formulado em conformidade com o no 1 do artigo 9o, os Estados-membros podem ser autorizados, segundo o processo previsto no artigo 15o, a recusar, provisoriamente, a introdução no seu território de carne fresca  proveniente desse estabelecimento.  A autorização acima referida pode ser retirada segundo o processo previsto no artigo 15o, em face de novo parecer elaborado por um ou mais peritos veterinários.  O peritos veterinários devem ser nacionais de um Estado-membro diverso dos litigantes.  Segundo o processo previsto no artigo 16o, são adoptadas as modalidades gerais de aplicação do presente número.   Artigo 9o  1. Na medida em que tal seja necessário à uniformidade de aplicação da directiva os peritos veterinários da Comissão poderão efectuar «in loco»; poderão, nomeadamente, verificar se os estabelecimentos aprovados cumprem efectivamente as  disposições da presente directiva, nomeadamente, as dos Capítulos I, II e III do Anexo I. A Comissão informará os Estados-membros do resultado dos controlos efectuados.  O Estado-membro em cujo território estiver a ser efectuado um controlo, dará toda a assistência necessária aos peritos, no cumprimento das suas missões.  As disposições gerais de aplicação do presente artigo serão fixadas segundo o processo previsto no artigo 16o Segundo o mesmo processo será estabelecido um código, com as regras que devem ser seguidas aquando da inspecção prevista no presente número.  2. O Conselho procederá antes de 1 de Janeiro de 1988, a uma revisão do presente artigo, com base num relatório da Comissão com eventuais propostas.   Artigo 10o  1. Sem prejuízo das disposições dos artigos 6o, 8o e 9o, os países de destino poderão verificar se todas as remessas de carne fresca, tal como definida no artigo 2o, são acompanhadas pelos certificados de salubridade estipulados.  2. Em caso de suspeita grave de irregularidades, o país de destino pode, duma forma não discriminatória, proceder a inspecções, para verificar se as exigências da presente directiva são observadas.  3. As verificações e inspecções realizar-se-ao normalmente no local de destino das mercadorias ou em qualquer outro local adequado, desde que a escolha desse local provoque o mínimo de inconvenientes possível ao encaminhamento das mercadorias.  As verificações e inspecções previstas nos nos 1 e 2 não podem provocar atrasos exagerados no encaminhamento e na colocação das mercadorias no mercado, ou atrasos susceptíveis de afectarem a qualidade da carne.  4. Se, durante uma inspecção efectuada com base no no 2, se verificar que a carne não satisfaz as condições da presente directiva, a autoridade competente do país de destino pode conceder ao expedidor, ao destinatário ou ao seu mandatário a  possibilidade de escolher entre a reexpedição da remessa de volta ou a utilização da carne para outros fins, se as condições de salubridade o permitirem, ou, se não, a sua destruição. De qualquer forma, serão tomadas medidas preventivas para evitar  qualquer utilização inadequada dessa carne.  5. a) As decisões tomadas devem ser comunicadas ao expedidor ou ao seu mandatário, com indicação dos fundamentos. Se os últimos o solicitarem, tais decisões, com os respectivos motivos, devem ser-lhe imediatamente transmitidas por escrito, com a  indicação dos meios de recurso que a legislação em vigor lhe oferece e da forma e dos prazos em que estes recursos devem ser interpostos;  b) Se estas decisões tiverem por base uma doença contagiosa ou infecciosa, ou uma alteração perigosa para a saúde humana, esta será imediatamente comunicada à autoridade central competente do Estado-membro produtor e à Comissão;  c) Em resultado desta comunicação, poderão ser tomadas as medidas adequadas em conformidade com o processo previsto no artigo 16o, nomeadamente no sentido de se coordenarem as medidas tomadas noutros Estados-membros, relativamente à carne fresca em  causa.  6. O Conselho procederá à revisão do presente artigo, antes de 1 de 1988, com base num relatório da Comissão, acompanhado de eventuais propostas.   Artigo 11o  1. Não são afectados pela presente directiva os meios de recurso proporcionados pela legislação em vigor nos Estados-membros contra as decisões das autoridades competentes e previstas na presente directiva.  2. Cada Estado-membro concederá aos expedidores cuja carne não pode ser posta em circulação, em conformidade com o artigo 10o, o direito de obter o parecer de um perito. Os Estados-membros procederão de maneira que, antes que as autoridades competentes  tenham tomado outras medidas tais como a destruição da carne, os peritos tenham a possibilidade de determinar se as condições do número 4 do artigo 10o estavam preenchidas.  O perito deve ser nacional de um Estado-membro que não seja o país de expedição ou o país de destino.  Com base em proposta dos Estados-membros, a Comissão estabelecerá a lista dos peritos que poderão ser encarregados de elaborar tais pareceres. A Comissão determinará, após consulta aos Estados-membros, as modalidades de aplicação geral, nomeadamente, no  que se refere ao processo a seguir aquando da elaboração destes pareceres.   Artigo 12o  Os anexos da presente directiva serão alterados pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, com vista, nomeadamente, à sua adaptação à evolução tecnológica.  Deverá proceder-se a alteração do Capítulo VII, segundo este processo, até 1 de Janeiro de 1985.   Artigo 13o  De acordo com o processo previsto no artigo 16o, poderão ser concedidas, aos Estados-membros que o solicitarem, derrogações à segunda, terceira e quarta alíneas do ponto 13 c) e aos pontos 24 e 41 C do Anexo I, desde que tais Estados-membros  forneçam garantias semelhantes.  Essas derrogações fixarão condições sanitárias pelo menos equivalentes às do referido anexo.   Artigo 14o  Se as disposições comunitárias relativas à importação de carnes frescas provenientes de países terceiros não forem aplicáveis à data de entrada em vigor da presente directiva, e até à entrada em vigor dessas disposições, as disposições  nacionais relativas às importações provenientes de países terceiros não devem ser mais favoráveis do que as que regem as trocas intracomunitárias.   Artigo 15o  1. Em caso de aplicação do processo definido no presente artigo, o Comité Científico Veterinário Permanente, instituído pela Decisão do Conselho de 15 de Outubro de 1968, adiante denominado «Comité», será imediatamente chamado a  pronunciar-se pelo seu presidente, por iniciativa deste último ou a pedido de um Estado-membro.  2. No âmbito do Comité, os votos dos Estados-membros terão a ponderação prevista no artigo 148o do Tratado. O presidente não tem direito de voto.  3. O representante da Comissão apresentará um projecto de medidas a tomar. O Comité formulará o seu parecer sobre as referidas medidas num prazo de dois dias e pronuncia-se por maioria de 45 votos.  4. A Comissão adoptará as medidas e torná-las-á imediatamente aplicáveis se estiverem em conformidade com o parecer do Comité. Se não estiverem em conformidade com o parecer do Comité, ou na falta de parecer, a Comissão proporá imediatamente ao Conselho  as medidas a tomar. O Conselho adoptará as medidas por maioria qualificada.  Se, expirado o prazo de 15 dias a contar da data em que lhe tiver sido submetida a proposta, o Conselho não tiver adoptado as medidas, a Comissão, adoptará as medidas propostas e torná-las-á imediatamente aplicáveis, salvo se o Conselho se tiver  pronunciado por maioria simples contra as referidas medidas.   Artigo 16o  1. Quando houver lugar à aplicação do processo previsto no presente artigo, o Comité será imediatamente chamado a pronunciar-se pelo seu presidente, por iniciativa deste último ou a pedido de um Estado-membro.  2. No âmbito do Comité, os votos dos Estados-membros terão a ponderação prevista no artigo 148o do Tratado. O presidente não tem direito de voto.  3. O representante da Comissão, submeterá um projecto de medidas a tomar. O Comité formulará o seu parecer sobre as referidas medidas no prazo fixado pelo seu presidente, em função do urgência do problema em apreço e, pronunciar-se-á por maioria de 45  votos.  4. A Comissão adoptará as medidas e torná-las-á, imediatamente aplicáveis se estiverem conformes com o parecer do Comité. Se não estiverem conformes com o referido parecer, ou na falta de parecer, a Comissão submeterá ao Conselho, no mais breve prazo,  uma proposta de medidas a tomar. O Conselho adoptará as medidas por maioria qualificada.  Se expirado o prazo de três meses a contar da data em que o caso lhe tiver sido submetido, o Conselho não tiver adoptado as medidas, a Comissão adoptará as medidas propostas e torná-las-á imediatamente aplicáveis, salvo se o Conselho se tiver  pronunciado, por maioria simples, contra as referidas medidas.  2. Os artigos 10o e 11o passam a 17o e 18o 3. Os anexos são substituídos pelos anexos da presente directiva.   Artigo 2o  O Conselho deliberando sob proposta da Comissão, adoptará, antes de 1 de Janeiro de 1985, uma regulamentação comunitária relativa aos custos de inspecção decorrentes da presente directiva.   Artigo 3o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar a 1 de Janeiro de 1985 e do facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Até à aplicação dos no 2 e 3 do artigo 4o, e sem prejuízo do artigo 8o da Directiva 64/433/CEE, as regulamentações nacionais em vigor no país de destino, na data de notificação da presente directiva, bem como os convénios concluídos até essa data  pelos Estados-membros, relativos aos controlos previstos no no 1, ponto b), do artigo 4o e nos no 2 e 3 da Directiva 64/433/CEE, bem como os certificados referentes a estes controlos, continuam aplicáveis, e isto dentro do respeito pelas disposições  gerais do Tratado.   Artigo 4o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 7 de Fevereiro de 1983.  Pelo Conselho O Presidente H. J. ROHR   (1) JO no C 255 de 7. 10. 1981, p. 2.(2) JO no C 267 de 11. 10. 1982, p. 51.(3) JO no C 64 de 15. 3. 1982, p. 26.(4) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.(5) JO no L 186 de 8. 7. 1981, p. 20.(6) JO no L 255 de 18. 10. 1968, p. 23.     ANEXO I   CONDIÇÕES GERAIS DE APROVAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS Os estabelecimentos devem possuir pelo menos:  1. Nos locais em que se procede à obtenção, ao tratamento e ao armazenamento de carnes:  a) Um solo de material impermeável, fácil de limpar e de desinfectar, imputrescível e disposto de forma a permitir o fácil escoamento de água; para evitar os cheiros, esta água deverá ser conduzida em direcção a escoadouros com sifão, resguardados com  rede de arame. Todavia, os estabelecimentos devem possuir:  - nos locais referidos nas alíneas d) e f) do ponto 13 do Capítulo I, na alínea a) do ponto 14 do Capítulo II e na alínea a) do ponto 15 do Capítulo III, um solo de material impermeável, fácil de limpar e de desinfectar, imputrescível e disposto de  forma a permitir o fácil escoamento de água, ou, nos locais referidos na alínea a) do ponto 15, um dispositivo que permita a fácil evacuação da água,  - nos locais referidos na alínea a) do ponto do Capítulo III, um solo de material impermeável e imputrescível;  b) Paredes lisas, resistentes e impermeáveis, recobertas por um revestimento lavável e de cor clara, até uma altura de pelo menos dois metros, mas de pelo menos três nos locais de abate e pelo menos da altura do material armazenado nos locais de  refrigeração e armazenagem. A linha de junção das paredes com o solo deve ser arredondada ou com um acabamento semelhante, excepto no que se refere aos locais referidos na alínea a) do ponto 16 do Capítulo III.  Todavia, a utilização de paredes de madeira nos locais referidos no ponto 16 do Capítulo III, construídos antes de 1 de Janeiro de 1983, não constitui fundamento para cancelar a aprovação;  c) Portas de material inalterável e, quando de madeira, recobertas de ambos os lados por um revestimento liso e impermeável;  d) Materiais de isolamento imputrescíveis e inodoros;  e) Uma ventilação capaz e, se necessário, uma boa evacuação dos vapores húmidos;  f) Uma iluminação natural ou artificial capaz, que não altera as cores;  2. a) O mais perto possível dos locais de trabalho, um número suficiente de dispositivos para a lavagem e desinfecção das mãos e para a lavagem do material com água quente. As torneiras não devem poder ser accionadas à mão. Para a lavagem das mãos,  estas instalações devem estar dotadas de água corrente, fria a quente ou água pré-misturada a uma temperatura adequada, de produtos de limpeza e de desinfecção, bem como de toalhas descartáveis;  b) Dispositivos para a desinfecção dos instrumentos que forneçam água à temperatura mínima de 82 °C;  3. Dispositivos adequados à protecção contra os animais indesejáveis, como insectos, roedores, etc.;  4. a) Dispositivos e instrumentos de trabalho, tais como mesas de cortar, tábuas de cortar amovíveis, recipientes, correias transportadoras e serras, feitos de material resistente à corrosão, não susceptível de alterar as carnes, fácil de limpar e de  desinfectar. É proibida a utilização da madeira, salvo em locais em que apenas se encontrem carnes frescas embaladas de modo higiénico;  b) Instrumentos e equipamentos resistentes à corrosão e conformes aos requisitos de higiene para:  - a manutenção das carnes,  - o depósito dos recipientes utilizados para a carne, de modo a impedir que a carne ou os recipientes entrem em contacto directo com o solo ou com as paredes;  c) Equipamentos para a manutenção e a protecção das carnes em condições de higiene ao longo das operações de carga e descarga;  d) Recipientes especiais, estanques, de material inalterável, munidos de uma tampa e um sistema de fecho que impeça a abertura a pessoas não autorizadas, destinados a recolher a carne que não é destinada ao consumo humano, ou um local fechado à chave  para a recolha dessa carne e dessas miudezas, se a sua quantidade o exigir ou se não puderem ser retirados ou destruídos no final de cada dia detrabalho; quando essa carne for evacuada por condutas, estas devem ser construídas a instaladas de modo a  evitar qualquer risco de contaminação das carnes frescas.  5. Equipamentos de refrigeração que permitam manter a carne às temperaturas exigidas pela presente directiva. Tais equipamentos deverão possuir um sistema de escoamento ligado à canalização das águas usadas e não deverão respresentar nenhum risco de  contaminação para a carne;  6. Uma instalação que permita o abastecimento de água exclusivamente potável, no sentido da Directiva 80/778/CEE, sob pressão e em quantidade suficiente; todavia, a título de excepção, é autorizada uma instalação que forneça água não potável para a  produção de vapor, o combate aos incêndios e o arrefecimento dos equipamentos frigoríficos, desde que, as condutas para o efeito instaladas não permitam a utilização dessa água para outros fins e, não representem nenhum risco de contaminação para a  carne fresca. As condutas de água não potável devem ser bem diferenciadas das utilizadas para a água potável;  7. Uma instalação que forneça uma quantidade suficiente de água potável quente, na acepção da Directiva 80/778/CEE;  8. Um dispositivo de evacuação das águas residuai, conforme aos requisitos da higiene;  9. Um local com porta de fechar à chave e suficientemente apetrechado e preparado, que ficará à disposição exclusiva do serviço veterinário ou, nos entrepostos referidos no ponto 16 do Capítulo III, instalações adequadas para o mesmo fim;  10. Instalações que permitam efectuar a cada momento, e duma forma eficaz, as operações de inspecção veterinária prescritas na presente directiva;  11. Uma quantidade adequada de vestiários, dotados de paredes e solo lisos, impermeáveis e laváveis, de lavatórios, de chuveiros e de sanitários com descarga de água. Estes últimos não podem comunicar directamente com os locais de trabalho. Os  lavatórios devem estar dotados de água corrente, quente e fria, ou de água pré-misturada a uma temperatura adequada, de material para a lavagem e desinfecção das mãos, bem como de toalhas descartáveis. As torneiras dos lavatórios não devem poder ser  accionados à mão. Devem ser colocados lavatórios destes em quantidade suficiente na proximidade dos sanitários;  12. Um local e instalações adequadamente apetrechadas reservadas para lavagem e a desinfecção dos meios de transporte. Todavia, esse local e estas instalações não serão obrigatórias, se existirem disposições que imponham a lavagem e a desinfecção dos  meios de transporte em locais oficialmente autorizados.  CAPÍTULO I CONDIÇÕES GERAIS DE APROVAÇÃO DOS MATADOUROS 13. Independentemente das condições gerais, os matadouros devem possuir, pelos menos:  a) Locais adequados para estabulação ou, se a situação climática o permitir, parques de espera para o alojamento dos animais; as paredes e o solo desses locais devem ser resistentes, impermeáveis e fáceis de lavar e de desinfectar; os parques devem ser  equipados com bebedouros e, se necessário, com recipientes para a alimentação; devem possuir redes de evacuação adequadas ao escoamento dos líquidos para escoadouros com sifão, resguardos com rede de arame;  b) Instalações de abate de dimensões tais que o trabalho possa ser efectuado de forma satisfatória; quando, num local de abate se proceder, simultaneamente, ao abate de suínos e de outras espécies animais, deve ser previsto um local especial para o  abate dos suínos; todavia, este local especial não é indispensável, se o abate de suínos e o de outros animais for efectuado em momentos diferentes, mas neste caso, as operações de escaldão, de depilação, de raspagem e de queima devem ser efectuadas em  lugares especiais, nitidamente separados da linha de abate, quer mediante um espaço livre de pelo menos 5 m, quer por uma divisão com pelo menos 3 m de altura;  c) Instalações separadas, suficientemente grandes e exclusivamente destinadas:  - ao esvaziamento, à lavagem e à preparação das cavidades grásticas e dos intestinos, - à transformação dos estômagos e das tripas, caso estes trabalhos sejam efectuados no matadouro,  - à preparação e lavagem de outras miudezas não referidas nas alíneas precedentes, incluíndo um local separado que possibilite que as cabeças se mantenham suficientemente afastadas das outras miudezas, caso estes trabalhos sejam efectuados no matadouro,  mas nunca na linha de abate,  - à armazenagem dos couros, dos cornos, das unhas e das cerdas dos suínos, caso não sejam evacuados no matadouro no próprio dia do abate;  d) Um lugar separado para a embalagem das miudezas, se este trabalho for efectuado no matadouro;  e) Instalações com portas de fechar à chave, ou se a situação climática o permitir, parques reservados ao alojamento dos animais doentes ou suspeitos de doença; instalações com portas de fechar à chave, reservadas ao abate destes animais, à armazenagem  da carne suspeita e à da carne apreendida. Os locais reservados ao abate destes animais não são indispensáveis nos estabelecimentos aprovados, quando a regulamentação do Estado-membro proibir o abate destes animais no mesmo dia em que é feito abate de  carne destinada ao comércio intracomunitário, ou quando a regulamentação do Estado-membro determinar que esse abate apenas pode efectuar-se depois do abate da carne destinada ao comércio intracomunitário, e depois de tomadas as medidas necessárias para  evitar a contaminação da referida carne. Neste caso, os locais devem ser especialmente lavados e desinfectados sob controlo oficial, antes de voltarem a ser utilizados para o abate de animais destinados ao comércio intracomunitário; ou então será  necessário assegurar, que os animais não são abatidos no estabelecimento aprovado, mas sim em locais separados e especialmente concebidos para o efeito;  f) Instalações frigoríficas suficientemente grandes com dispositivos resistentes à corrosão destinados a impedir que a carne fresca entre em contracto com o solo ou com as paredes durante o seu transporte e a sua armazenagem;  g) Meios que permitam controlar as entradas e saídas do matadouro;  h) Uma separação nítida entre o sector conspurcado e o sector limpo, a fim de proteger este último contra qualquer contaminação;  i) Um dispositivo tal que, após o atordoamento, a preparação da carcaça seja efectuada, tanto quanto possível com o animal suspenso; em nenhum caso o animal pode entrar em contacto com o solo durante a preparação da carcaça;  j) Uma rede de calhas aéreas para a manutenção posterior das carnes;  k) Na medida em que o estrume for armazenado no recinto do matadouro, um lugar especialmente preparado para o estrume;  l) Um local suficientemente equipado para a pesquisa de triquinas, desde que estas análises sejam efectuadas no estabelecimento.  CAPÍTULO II CONDIÇÕES ESPECIAIS DE APROVAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE CORTE E DESOSSAGEM 14. Independentemente das condições gerais, as instalações de corte e desossagem devem possuir, pelo menos:  a) Instalações frigoríficas suficientemente amplas para conservar as carnes e, quando as carnes embaladas forem armazenadas no estabelecimento, uma instalação frigorífica para as carnes embaladas;  b) Um local para as operações de corte, de desossagem e de acondicionamento, com um termómetro ou um teletermómetro registador;  c) Um local para as operações de embalagem, a menos que estejam satisfeitas as condições previstas no ponto 62 do Capítulo XI;  d) Um local para a armazenagem dos materiais de embalagem e de acondicionamento.  CAPÍTULO III CONDIÇÕES ESPECIAIS DE APROVAÇÃO DOS ENTREPOSTOS FRIGORÍFICOS 15. Independentemente das condições gerais, os entrepostos em que a carne fresca é armazenada em conformidade com o disposto no primeiro travessão do ponto 65 do Capítulo XIII, devem possuir, pelo menos:  a) Instalações frigoríficas suficientemente amplas, fáceis de lavar, em que a carne fresca possa ser armazenada de modo que sejam observadas as temperaturas previstas no referido primeiro travessão do ponto 65;  b) Um termómetro ou teletermómetro registador, em cada local de armazenagem.  16. Independentemente das condições gerais, os entrepostos nos quais as carnes frescas for armazenada, em conformidade com o segundo travessão do ponto 65 do Capítulo XIII, devem possuir pelo menos:  a) Instalações frigoríficas, suficientemente amplas, fáceis de lavar, em que a carne fresca possa ser armazenada, de modo a respeitar as temperaturas previstas no referido segundo travessão do ponto 65;  b) Um termómetro ou um teletermómetro registador, em cada local de armazenagem.  CAPÍTULO IV HIGIENE DO PESSOAL, DAS INSTALAÇÕES E DO MATERIAL NOS ESTABELECIMENTOS 17. É exigido do pessoal, das instalações e do material o mais perfeito estado de asseio possível:  a) O pessoal deve, nomeadamente, envergar roupas de trabalho e ter um corte de cabelo asseado, bem como, se necessário, utilizar um protector para a cabeça. O pessoal afecto ao abate dos animais, ao trabalho ou à manipulação das carnes frescas deve  lavar-se e desinfectar as mãos diversas vezes ao longo do dia de trabalho, bem como de cada vez que retome o trabalho. O pessoal que tiver estado em contacto com animais doentes ou com carne infectada, deve, imediatamente, lavar cuidadosamente as mãos e  os braços com água quente, desinfectando-os a seguir. É proibido fumar nos locais de trabalho e de armazenagem.  b) Nenhum animal pode penetrar nos estabelecimentos, com excepção, para os matadouros, dos animais destinados ao abate e, no que diz respeito aos recintos dos referidos matadouros, dos animais necessários ao seu funcionamento. A destruição dos roedores,  dos insectos e de qualquer outro bicho deve ser efectuada sistematicamente;  c) O material e os instrumentos utilizados para trabalhar com as carnes frescas devem ser mantidos em bom estado de conservação e de asseio. Devem ser cuidadosamente lavados e desinfectados, diversas vezes ao longo do dia de trabalho, bem como no fim  das operações do dia e, antes de serem utilizadas novamente quando estiverem sujos.  18. Os locais, os instrumentos e o material de trabalho não devem ser utilizados para outros fins que não o trabalho com a carne fresca. Esta exigência não se aplica ao material de transporte utilizado nos locais referidos na alínea a) do ponto 16,  quando as carnes estiverem embaladas. Os instrumentos destinados ao corte da carne fresca não devem ser utilizados para nenhum outro fim.  19. A carne e os recipientes que a contenham não devem entrar em contacto directo com o solo.  20. A utilização de água potável é obrigatória para todos os fins; todavia, a título de excepção, é autorizada a utilização de água não potável para a produção de vapor, desde que as condutas para o efeito instaladas não permitam a utilização dessa água  para outros fins, e não representem nenhum risco de contaminação da carne fresca. Além disso e a título excepcional pode ser autorizada a utilização de água não potável no arrefecimento dos equipamentos frigoríficos. As condutas de água não potável  devem ser diferenciadas das utilizadas para a água potável.  21. É proibido espalhar serradura ou qualquer outro material semelhante no chão dos locais de trabalho e de armazenagem das carnes frescas.  22. Detergentes, desinfectantes e substâncias similares devem ser utilizados de forma a que o equipamento, os instrumentos de trabalho e as carnes frescas não sejam afectados. Após a sua utilização, estes equipamentos e instrumentos de trabalho devem  ser enxaguados completamente com água potável.  23. Devem ser proibidos o trabalho e a manipulação das carnes às pessoas que os possam contaminar.  24. A qualqer pessoa que trabalhe com carnes deve ser exigido um atestado médico que certifique que não há inconveniente para o exercício dessa função. Esse atestado deve ser renovado dodos os anos e apresentado sempre que o veterinário oficial o  exigir.  CAPÍTULO V INSPECÇÃO SANITÁRIA «ANTE-MORTEM» 25. Os animais devem ser submetidos à inspecção ante-mortem no dia da sua chegada ao matadouro. Este exame deve ser repetido imediatamente antes do abate, se o animal tiver pernoitado no estábulo.  26. O veterinário oficial deve proceder à inspecção ante-mortem segundo as regras do ofício, em condições convenientes de iluminação.  27. A inspecção deve permitir determinar:  a) Se os animais estão atingidos por doença transmissível ao homem e aos animais, ou se disso apresentam sintomas, ou se estão num estado geral que permite temer a manifestação de uma dessas doenças;  b) Se os animais apresentam sintomas de uma doença ou de uma perturbação do seu estado geral susceptível de tornar as suas carnes impróprias para consumo humano; durante a inspecção deve ser também prestada atenção a qualquer sinal que indique que foram  administradas substâncias farmacológicas ao animal ou que o animal consumiu outras substâncias que tenham tido por efeito tornar a sua carne prejudicial à saúde humana;  c) Se estiverem cansados, excitados ou feridos.  28. Não podem ser abatidos os animais:  a) Que apresentem uma das manifestações enumeradas nas alíneas a) e b) do ponto 27;  b) Que não tenham sido deixados em repouso durante um período suficiente; para o comércio intracomunitário e salvo decisão em contrário do veterinário oficial, tal período não pode ser inferior a 24 horas para os animais cansados ou excitados;  c) Nos quais tiver sido observada a presença de tuberculose, sob qualquer forma.  CAPÍTULO VI HIGIENE DOS MATADOUROS E ESTABELECIMENTOS DE CORTE E DESOSSAGEM 29. Os animais de talho introduzidos nos locais de abate devem ser abatidos imediatamente e as operações de sangria, de esfoa ou de raspagem das cerdas, de preparação da carcaça e de evisceração devem ser efectuadas por forma a evitar qualquer  contaminação da carne.  30. A sangria deve ser completa. O sangue destinado ao consumo humano deve ser recolhido em recipientes perfeitamente asseados. Não pode ser batido à mão, mas apenas por meio de instrumentos conformes com as exigências de higiene.  31. Salvo para os suínos, é obrigatório proceder-se imediatamente à esfola completa. Aos suínos, caso não sejam esfolados, devem ser imediatamente rapadas as cerdas. Para esta operação podem ser utilizados ajudantes, desde que os suínos sejam logo de  seguida completamente lavados com água potável.  32. A evisceração deve ser efectuada sem demora a estar terminada o mais tardar 45 minutos após o atordoamento ou, em caso de abate imposto por um rito religioso, meia hora depois da sangria. O pulmão, o coração, o fígado, o rim, o baço e o mediastino  podem ser destacados da carcaça, ou permanecer ligados a ela pelas suas ligações naturais. Se forem destacados, deve ser-lhes aposto um número de identificação que permita distinguir a carcaça a que pertencem, e isto também é obrigatório para a cabeça a  língua, o tracto digestivo e qualquer outra parte do animal necessária para a inspecção. Em todas as espécies, os rins devem ser destacados do seu invólucro adiposo e, no que se refere à espécie bovina e suína, bem como os solípedes, da sua cápsula  perirrenal.  33. É proibido cravar facas na carne, lavá-la com panos ou outros materiais e soprá-las. Todavia, o soprar de um órgão pode ser autorizado quando for imposto por um rito religioso. O órgão que foi soprado deve ser excluído do comércio intracomunitário.   34. As carcaças dos solípedes de suínos com mais de quatro semanas e de bovinos com mais de seis meses devem ser apresentados à inspecção e seccionadas a meio por uma incisão longitudinal na coluna vertebral. Se as necessidades de inspecção o exigirem,  o veterinário oficial pode impor que se faça uma incisão longitudinal da cabeça e da carcaça, a todos os animais.  35. Até ao fim da inspecção é proibido proceder ao corte da carcaça, ao retirar ou ao tratamento de qualquer parte do animal abatido.  36. A carne suspeita ou apreendida, os estómagos, os intestinos e os subproductos não comestíveis, devem ser colocados, quanto antes, nos equipamentos especiais.  37. Se o sangue ou as miudezas de vários animais forem recolhidos num mesmo recipiente antes da inspecção post mortem, todo o conteúdo do recipiente deve ser excluído da comercialização intracomunitária, quando se verificar que a carcaça de um destes  animais é imprópria para o consumo humano.  CAPÍTULO VII INSPECÇÃO SANITÁRIA «POST MORTEM» 38. Todas as partes do animal, incluindo o sangue, devem ser submetidas a inspecção imediatamente após o abate, no sentido de verificar se a carne é própria para o consumo humano.  39. A inspecção post mortem deve contemplar:  a) O exame visual do animal abatido, e especialmente dos órgãos referidos em b);  b) A palpação de determinados órgãos, nomeadamente do pulmão, do fígado, do baço, da língua e de certos gânglios linfácticos e, com base nas conclusões tiradas pelo veterinário oficial, o útero e as glândulas mamárias;  c) A incisão de certos órgãos e gânglios linfácticos. Se a inspecção visual ou a palpação de certos órgãos evidencia que o animal possui lesões que podem contaminar as carcaças, o equipamento, o pessoal ou as instalações, estes órgãos não podem ser  submetidos a incisões no local de abate nem em nenhuma outra parte do estabelecimento em que possa ser contaminada a carne fresca;  d) A pesquisa de anomalias de consistência, de cor, de cheiro e, eventualmente, de sabor;  e) Se necessário, análises laboratoriais relativas, nomeadamente, às substâncias referidas no no 1, alínea b) do artigo 4o 40. O veterinário oficial deve examinar especialmente:  a) A cor do sangue, a capacidade de coagulação e a eventual presença nele de corpos estranhos;  b) A cabeça, a garganta, os gânglios linfácticos retrofaríngeos, submaxilares e paróticos (Lnn. retropharyngiales, mandibulares e parotidei), bem como as amígdalas, depois de destacada a língua tendo de forma a permitir a inspeccão cuidadosa da boca e  do fundo da boca. Nos animais das inspécies bovina e suína, as amígdalas devem ser retiradas após a inspecção;  c) O pulmão, a traqueia, o esófago, os gânglios brônquios e mediastínicos (Lnn. bifurcations, épartériales e médiastinales), procedendo-se para a traqueia e as principais ramificações brônquicas a uma incisão longitudinal e para os pulmões a uma incisão  perpendicular ao seu eixo maior, no seu terço terminal;  d) O pericárdio e o coração, este último com uma incisão longitudinal que abra os ventrículos e que atravesse o septo interventricular;  e) O diafragma;  f) O fígado, a vesícula e os canais biliares, bem como os gânglios rectro-hepáticos e pancreáticos (Lnn. portales);  g) O tracto gastrointestinal, o mesentério, os gânglios linfácticos gástricos e mesentéricos (Lnn. gastrici mesenterici, craniais e da cauda);  h) O baço;  i) Os rins e os seus gânglios linfácticos (Lnn. Renais), bem como a bexiga;  j) A pleura e o peritoneu;  k) Os órgãos genitais; na vaca, o útero deve ser aberto mediante uma incisão longitudinal, salvo se for vedada ao consumo humano; no suíno não castrado e no touro, os gânglios inguinais superficiais (Lnn. inguinales superficiales);  l) As glândulas mamárias e os seus gânglios linfácticos (Lnn. supramammarii); na vaca, as tetas são abertas mediante uma incisão comprida e profunda até aos seios lácteos (sinus, galactophores), salvo se forem vedadas ao consumo humano;  m) A região umbilical e as articulações dos animais jovens; em caso de dúvida, a região umbilical deve ser submetida a uma incisão e as articulações devem ser abertas.  Os gânglios linfácticos atrás referidos, devem ser sistematicamente submetidos a incisões múltiplas e a um exame visual.  Em caso de dúvida, devem também ser submetidas a incisões, nas mesmas condições, os seguintes gânglios: cervicais superficiais, préescapulares (Lnn. cervales superficiales), axiliares (Lnn. axillarés propii e primae costae), supra-esternais (Lnn.  sternales craniales), cervicais profundos (Lnn. cervicales profundi), costocervicais (Lnn. Costocervicales), poplíteos (Lnn. poplitei), pré-crurais (Lnn. subiliaci), isquiáticos (Lnn. ischiatici), ilíacos e lomboaórticos (Lnn. iliaci e lumbales) e  inguinais suerficiais (Lnn. inguinales superficiales). Nos ovinos e nos caprinos, a abertura do coração, o destacamento da língua, a incisão dos gânglios e dos brônquios, bem como a incisão dos gânglios linfácticos só devem ser efectuados em casos de  dúvida, mas estes órgãos e gânglios linfácticos devem ser examinados.  Nos suínos, a incisão dos gânglio linfáctico da cabeça, com excepção do gânglio linfáctico submaxilar e a incisão dos gânglios linfácticos dos pulmões e do tracto gastrointestinal, bem como dos gânglios linfácticos renais só devem ser efectuadas em caso  de dúvida, mas estes órgãos e gânglios linfácticos devem ser examinados. A incisão dos pulmões prevista na alínea c) não é necessária quando os pulmões forem excluídos dos consumo humano.  41. O veterinário oficial deve, além disso, efectuar sistematicamente:  A. A pesquisa da cistercercose:  a) Nos bovinos com mais de seis meses de idade, ao nível:  - da língua, cuja musculatura deve ser submetida a uma incisão longitudinal na superfície inferior, sem lesar muito o órgão,  - do esófogo, que deve ser destacado da traqueia,  - do coração, para além da incisão descrita na alínea d) ponto 40, deve ser submetido a uma incisão em dois pontos opostos das aurículas até à ponta,  - dos masseteres externos, nos quais devem ser efectuadas duas incisões paralelamente ao maxilar inferior,  - dos masseteres internos (músculos pterigoides internos), que devem ser submetidos a uma incisão num único ponto,  - do diafragma, cuja musculatura deve ser destacada da serosa, salvo no que se refere aos vitelos,  - Das superfícies musculares da carcaça directamente visíveis;  b) Nos suínos, ao nível das superfícies musculares directamente visíveis, especialmente ao nível dos músculos da pá da coxa, da parede abdominal, das psoas despreendidas do tecido adiposo, dos pilares do diafragma, dos músculos intercostais, do coração,  da língua e da laringe.  B. A pesquisa da distomatose nos bovinos, dos ovinos e dos caprinos, mediante incisões efectuadas na superfície estomacal do fígado e que interessa aos canais biliares, bem como, nos bovinos, mediante uma incisão profunda na base do lóbulo de Spiegel.  C. A pesquisa do mormo nos solípedes, mediante uma análise cuidada às mucosas da traqueia, da laringe, das cavidades nasais, dos seios e das suas ramificações, após terem sido efectuadas uma incisão na cabeça no plano médio e a ablação da cana do nariz.  No entanto, esta análise pode ser substituída por outras análises, em conformidade com o processo previsto no artigo 16o D. As carnes frescas provenientes de animais da espécie suína e que apresentem a musculatura com estrias, devem ser submetidos a uma pesquisa de triquinas, sob o controlo e a responsabilidade do veterinário oficial.  Esta análise deve ser efectuada mediante métodos cientificamente reconhecidos e comprovados pela prática, nomeadamente os que se encontram definidos em directivas comunitárias ou noutras normas internacionais.  Os resultados devem ser avaliados segundo um método de referência estabelecido, segundo o processo previsto no artigo 16o, após parecer do Comité Científico Veterinário, e cuja fiabilidade deve ser pelo menos equivalente ao exame triquinoscópico,  previsto no ponto I do Anexo I da Directiva 77/96/CEE.  A Comissão publicará este método de referência no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  CAPÍTULO VIII NORMAS RELATIVAS ÀS CARNES DESTINADAS A SEREM CORTADAS 42. O corte em pedaços mais pequenos do que os referidos no no 1, ponto A, do artigo 3o, ou a desossagem apenas são autorizadas nas instalações de corte e desossagem.  43. O explorador do estabelecimento, ou o seu representante, deve facilitar as operações de controlo da empresa e, nomeadamente, preparar todas as instalações julgadas convenientes e pôr à disposição do serviço de controlo as instalações necessárias;  deve muito em especial estar em condições de, sempre que lhe for solicitado, dar a conhecer ao veterinário oficial encarregado do controlo a proveniência das carnes introduzidas no seu estabelecimento.  44. As carnes que não satisfaçam as condições do no 1, alínea b), do ponto B, do artigo 3o não devem estar nas instalações de corte e desossagem aprovadas, a menos que estejam armazenadas em locais especiais; devem ser cortadas em sítios e momentos  diversos das que preenchem as referidas condições. O veterinário oficial deve ter livre acesso, em qualquer momento, a todos os locais de armazenagem e de trabalho, para garantir a plena observância das disposições supra.  45. a) A carne fresca deve ser introduzida nos locais referidos na alínea b) do ponto 14 do Capítulo II à medida que sejam necessárias. Logo que o corte, e se for caso disso, a embalagem tenham sido efectuados, a carne fresca deve ser transportada para  a instalação frigorífica adequada referida na alínea a) do ponto 14 do Capítulo II.  b) Durante o trabalho de corte, de desossagem, de acondicionamento e de embalagem, a carne deve ser mantida permanentemente a uma temperatura interna igual ou inferior a + 7 °C. Durante o corte, a temperatura da instalação deve ser igual ou inferior a +  12 °C.  c) Em derrogação dos pontos a) e b), a carne pode ser cortada a quente. Neste caso, deve ser transportada directamente do local de abate para o de corte. O local de abate e o local de corte devem situar-se num mesmo grupo de edifícios e serem  suficientemente próximos um do outro, dado que a carne para corte deve ser transferida de um local para outro sem interrupções no transporte e o corte deve efectuar-se sem demora. Logo que o corte e, se for caso disso, a embalagem, tenham sido  efectuados, a carne deve ser transportada para uma instalação frigorífica adequada.  d) O corte é efectuado de modo a evitar qualquer conspurcação das carnes. As esquírolas de osso e os coágulos de sangue devem ser eliminados. A carne proveniente do corte e não destinada ao consumo humano será recolhida, a par e passo, nos equipamentos  previstos na alínea d) do ponto 4.  CAPÍTULO IX CONTROLO SANITÁRIO DAS CARNES CORTADAS E DAS CARNES ARMAZENADAS 46. As intalações de corte e desossagem aprovadas e os entrepostos frigoríficos aprovados são submetidos a um controlo, efectuado pelo veterinário oficial. Este deve ser prevenido em tempo útil, antes de se inciar o corte de carne destinada à  comercialização intracomunitária.  47. O control do veterinário oficial engloba as seguintes tarefas:  - controlo das entradas e saídas da carne fresca,  - inspecção sanitária da carne fresca apresentada nos estabelecimentos referidos no ponto 46, e destinada à comercialização intracomunitária,  - inspecção sanitária da carne fresca destinada à comercialização intracomunitária, antes das operações de corte, e aquando da sua saída dos estabelecimentos referidos no ponto 46,  - elaboração e emissão dos documentos previstos no no 1, alínea f), ponto A, do artigo 3o e no ponto 54 do Capítulo X,  - controlo do estado de asseio das instalações dos equipamentos e dos instrumentos previstos no Capítulo IV, bem como da higiene do pessoal, incluindo as suas roupas,  - execução de todas as colheitas de amostras necessárias para a realização de análises laboratoriais destinadas a detectar, por exemplo, a presença de germes nocivos, de aditivos ou de outras substâncias químicas não autorizadas. Os resultados destas  análises devem ficar assentes num registo,  - qualquer outro controlo que julgue útil ao controlo da observância das disposições da presente directiva.  CAPÍTULO X MARCAÇÃO DE SALUBRIDADE 48. A marcação de salubridade deve ser efectuada sob a responsabilidade do veterinário oficial. Para tal, o veterinário oficial guardará na sua posse:  a) Os instrumentos destinados à marcação de salubridade das carnes, que só pode entregar ao pessoal auxiliar no próprio momento da marcação e durante o período de tempo a esta necessário;  b) Os rótulos e o material de acondicionamento quando estes já levaram o selo, previsto no presente Capítulo. Esses rótulos e esse material de acondicionamento serão entregues ao pessoal auxiliar apenas no momento de serem apostos e em número  correspondente às necessidades.  49. A marca de salubridade deve ser:  a) Ou um carimbo de forma oval, com pelo menos 6,5 cm de largura e 4,5 cm de altura. Sobre o carimbo devem constar as seguintes indicações, em caracteres perfeitamente legíveis:  - na parte superior, a ou as iniciais do país de expedição, impresso em letras maiúsculas, isto é:  B - D - DK - F - GR - IRL - I - L - NL - UK,  seguido do número da aprovação veterinária do estabelecimento,  - na parte inferior, uma das siglas: CEE, EEG, EWG, EOEF, EEC ou EOK;  b) Ou um carimbo de forma oval, com pelo menos 6,5 cm de largura e 4,5 cm de altura. Sobre este carimbo devem constar as seguintes indicações em caracteres perfeitamente legíveis:  - na parte superior, o nome do país de expedição, em maiúsculas,  - no centro, o número da aprovação veterinária do estabelecimento,  - na parte inferior, uma das siglas: CEE, EEG, EWG, EOEF, EEC ou EOK.  Os caracteres devem ter uma altura de pelo menos 0,8 cm, para as letras, e de pelo menos 1 cm para os números.  A marca de salubridade pode, além disso, possuir uma indicação que permita identificar o veterinário que procedeu à inspecção sanitária das carnes.  50. As carcaças são marcadas com tinta ou a fogo, por meio de carimbo, conforme com o disposto no ponto 49:  - as que pesem mais de 65 quilogramas, devem levar um carimbo em cada meia-carcaça, pelo menos nos seguintes locais: face externa de coxa, lombos, dorso, peito e espáduas,  - as outras devem possuir pelo menos quatro carimbos apostos nas espáduas e na face externa das coxas.  51. Os fígados dos bovinos, dos suínos e dos solípedes são marcados com fogo por meio de marca conforme com o disposto no ponto 49.  As miudezas de todas as espécies são marcadas ou com tinta, ou com fogo, por meio de marca conforme com o disposto no ponto 49, a menos que sejam acondicionadas ou embaladas, e marcadas em conformidade com os pontos 54 e 55.  52. As peças de carcaças regularmente marcadas obtidas nas instalações de corte e desossagem devem ser marcadas ou com tinta, ou com fogo, por meio de marca de salubridade conforme com o disposto no ponto 49, a menos que sejam acondicionadas ou  embaladas.  53. As embalagens devem sempre ser marcadas em conformidade com o ponto 54.  54. Os pedaços cortados e as miudezas embaladas referidas nos pontos 51 e 52, devem possuir um selo conforme com o preceituado no ponto 49, que contenha o número de aprovação veterinária da instalação de corte e desossage em lugar do número do  matadouro, e que conste do rótulo colado na embalagem, ou impresso na embalagem, por forma a ser destruído pela abertura da embalagem. Esse rótulo possuirá igualmente um número de série. Esta última exigência pode ser facultativa nas trocas comerciais  intracomunitárias, com base numa decisão da autoridade central competente. No entanto, quando os pedaços cortados ou as miudezas forem acondicionadas em conformidade com o ponto 61 do Capítulo XI, o rótulo atrás referido pode ser aposto no  acondicionamento. Todavia, quando as miudezas são embaladas num matadouro, o selo deve possuir o número de aprovação veterinária desse matadouro.  55. Para além do disposto no ponto 54, quando a carne fresca for acondicionada em porções comerciais destinadas à venda directa ao consumidor deverá figurar no acondicionamento, ou em rótulo aposto ao acondicionamento, uma reprodução impressa do selo  previsto na alínea a) do ponto 49. O selo deve trazer o número de aprovação veterinária da instalação de corte e desossagem. As dimensões estipuladas no ponto 49 não se aplicam à marcação referida no presente ponto. Todavia, quando as miudezas são  acondicionadas em matadouro, o selo deve possuir o número de aprovação veterinária do matadouro.  56. A carne de solípedes e a sua embalagem devem possuir uma marca especial que será determinada em conformidade com o processo previsto no artigo 16o 57. Os corantes que podem ser utilizados na selagem das carnes frescas serão estabelecidos segundo o processo previsto no artigo 16o, até que seja adoptada tal decisão, apenas poderá ser utilizado o violeta de metilo.  CAPÍTULO XI ACONDICIONAMENTO E EMBALAGEM DA CARNE FRESCA 58. a) As embalagens (por exemplo, caixas, cartões) devem satisfazer a todas as regras de higiene, e nomeadamente:  - não devem ser susceptíveis de alterar as características organolépticas da carne,  - não podem transmitir à carne substâncias nocivas à saúde humana,  - devem ser suficientemente sólidas para assegurar uma protecção eficaz da carne ao longo do seu transporte e das manipulações.  b) As embalagens não devem voltar a ser utilizadas para embalar as carnes, salvo se forem de materiais resistentes à corrosão, fáceis de lavar, e tenham sido previamente lavadas e desinfectadas.  59. Quando, se for caso disso, a carne fresca cortada ou as miudezas forem acondicionadas, esta operação deverá ser efectuada logo a seguir ao corte e por forma que satisfaça as regras de higiene.  Com excepção dos pedaços de toucinho e de peito, a carne cortada e as miudezas devem ser sempre dotadas de acondicionamento de protecção, a não ser que sejam transportadas em suspensão.  Estes acondionamentes devem ser transparentes e incolores e além disso, satisfazer as condições indicadas na primeira e segunda sub-alíneas da alínea a) do ponto 58; não podem voltar a ser utilizados no acondicionamento de carne.  60. A carne acondicionada deve ser embalada.  61. Contudo, se o acondicionamento satisfizer todas as condições de protecção da embalagem, não deverá ser transparente e incolor, e não é indispensável vir colocado dentro de segundo contentor, desde que estejam satisfeitas as demais condições do ponto  58.  62. O corte, a desossagem, o acondicionamento e a embalagem podem efectuar-se no mesmo local, desde que sejam satisfeitas as seguintes condições:  a) O local deve ser suficientemente amplo e estar apretechado e preparado para garantir o carácter higiénico das operações;  b) A embalagem e o acondicionamento serão colocados, logo após o fabrico, dentro dum invólucro protector hermético, protegido contra quaisquer danos que possam ocorrer durante o transporte até ao estabelecimento e serão armazenadas em condições  higiénicas em local separado do estabelecimento;  c) Os locais de armazenagem dos materiais de embalagem devem estar isentos de poeiras e parasitas e não devem ter qualquer ligação atmosférica com locais que contenham substâncias que possam contaminar a carne fresca. As embalagens não podems er  armazenadas em contacto directo com o solo;  d) As embalagens serão montadas em condições higiénicas antes de serem introduzidas nas instalações;  e) As embalagens serão introduzidas, em condições higiénicas, nas instalações e utilizadas imediatamente. Não podem ser manipuladas por pessoal encarregado de manipular a carne fresca;  f) Imediatamente após o acondicionamento, a carne fresca deve ser colocada em locais de armazenagem para o efeito previstos.  63. As embalagens referidas no presente capítulo apenas podem conter carnes cortadas que pertençam à mesma espécie animal.  CAPÍTULO XII CERTIFICADO DE SALUBRIDADE 64. O exemplar original do certificado de salubridade que deve acompanhar as carnes durante o seu transporte para o país de destino, deve ser emitido no momento da carga por um veterinário oficial.  O certificado deve corresponder, quer na sua apresentação, quer no seu conteúdo, ao modelo que consta do Anexo II; deve ser redigido pelo menos na língua ou nas línguas oficiais do país de destino. Deve ter apenas uma folha.  CAPÍTULO XIII ARMAZENAGEM 65. - as carnes frescas devem ser arrefecidas imediatamente após a innspecção post-mortem e mantidas, permanentemente, a uma temperatura interna igual ou inferior a + 7 °C, para as carcaças e seus pedaços, e a + 3 °C, para as miudezas.  - as carnes frescas destinadas a serem congeladas devem, após o abate e o período de estabilização posterior, ser submetidas a uma congelação rápida; estas carnes congeladas devem ser armazenadas a uma temperatura nunca superior a - 12 °C.  66. Nos locais previstos nos pontos 15 e 16 do Capítulo III não poderá ser armazenado nenhum outro produto susceptível de afectar as condições de higiene das carnes ou de as contaminar, salvo se a carne for embalada e armazenada separadamente.  67. Deve haver registo da temperatura dos locais de armazenagem referida nas ponstos 15 e 16 do Capítulo III.  CAPÍTULO XIV TRANSPORTE 68. As carnes frescas devem ser transportadas em meios de transporte selados concebidos e equipados de tal forma que as temperaturas previstas no Capítulo XIII sejam asseguradas ao longo de todo o transporte.  Não é necessária a selagem para o transporte das carne de um matadouro para uma instalação de corte e desossagem localizada no mesmo Estado-membro.  69. Os meios de transporte desta carne devem obedecer aos seguintes requisitos:  a) As paredes internas ou qualquer outra parte que possa entrar em contacto com as carnes devem ser de materiais resistentes à corrosão e não poderão alterar as características organolépticas das carnes, nem fazer com que estas se tornem nocivas para a  saúde humana; as paredes devem ser lisas, fáceis de lavar e de desinfectar;  b) Devem dispor de dispositivos efeicazes que assegurem a protecção das carnes contra os insectos e a poeira e ser estanques de forma a evitar qualquer derramamento de líquidos;  c) Se utilizados para o transporte das carcaças, das meias-carcaças e dos quartos, bem como da carne cortada não embalada, devem dispor de dispositivos de suspensão da carne feitos de material resistente à corrosão e fixados a uma altura tal que a carne  não possa tocar o chão; esta disposição não se aplica às carnes congeladas e que tenham uma embalagem higiénica. Todavia, no caso do transporte aéreo não são exigidos os dispositivos de suspensão, desde que existam equipamentos resistentes à corrosão  para o embarque, a permanência e o desembarque das carnes.  70. Os meios de transporte não podem, em caso algum, servir para transportar animais vivos ou qualquer outro produto susceptível de alterar ou de contaminar as carnes.  71. Nenhum outro produto que possa, afectar as condições de higiene das carnes ou que possa contaminá-las, pode ser transportado, simultaneamente com as carnes, no mesmo meio de transporte, a menos que se tomem as devidas precauções. Além disso, os  estomagos não podem ser transportados a menos que tenham sido escaldados ou lavados e, as cabeças e patas, a menos que tenham sido esfoladas ou escaldadas e depiladas.  72. A carne fresca não pode ser transportada em meios de transporte (num veículo ou outro meio de transporte) que não esteja limpo e que não tenha sido desinfectado.  73. As carcaças, as meias-carcaças e os quartos, salvo a carne congelada embalada em conformidade comos requisitos de higiene, devem ser sempre transportadas em suspensão, com excepção do caso do transporte aéreo referido na alínea c) do ponto 69.  Os outros pedaços, assim como as miudezas, devem ser suspensos ou colocados em suportes, se não estiverem embalados ou guardados em recipientes feitos de material resistente à corrosão. Tais suportes, embalagens ou recipientes devem estar conformes  comos requisitos da higiene e, nomeadamente no que se refere às embalagens com as disposições da presente directiva. As vísceras devem sempre ser transportadas em embalagens resistentes e que não deixem entrar líquidos nem matérias gordorosas. Estas  embalagens apenas podem voltar a ser utilizadas depois de terem sido lavadas e desinfectadas.  74. O veterinário oficial deve verificar, antes do momento de expedição, se os meios de transporte (veículos ou máquinas de transporte), assim como as condições de carga, estão em conformidade com as disposições de higiene definidas no presente  capítulo.        ANEXO II   MODELO CERTIFICADO DE SALUBRIDADE relativo às carnes frescas destinadas a um Estado-membro da CEE (1) No (2) ...  País de expedição ...  Ministério ...  Serviço ...  Ref. ... (Facultativo) I. IDENTIFICAÇÃO DA CARNE Carne de ... (Espécie animal) Natureza das peças ...  Natureza da embalagem ...  Quantidade de peças ou de unidades de embalagem ...  Mês ano de congelação ...  Peso líquido ...  II. Proveniência das carnes Endereço e número(s) de autorização veterinária do(s) matadouro(s) autorizado(s) ...  Endereço(s) e número(s) de autorização veterinária do(s) estabelecimento(s) de corte e desossagem autorizado(s) ...  Endereço(s) e número(s) de autorização veterinária do(s) entreposto(s) frigorífico(s) autorizado(s) ...  III. Destino da carne A carne é expedida de ... (Local de expedição) para ... (País e local de expedição) Pelo seguinte meio de transporte (3) ...  Nome e endereço do expedidor ...  Nome e endereço do destinatário ...  IV. Atestado de salubridade O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que a carne acima referida foi obtida nas condições de produção e de controlo previstas na Directiva 64/433/CEE, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca, e  que, assim, no estado em que se encontram, são reconhecidas próprias para o consumo humano.  Feito em ... aos ...  ... (Assinatura do veterinário oficial)   (1) Carne fresca: segundo a directiva referida no ponto IV do presente certificado, são todas as partes, de animais domésticos, próprias para o consumo humano, que pertençam às espécies bovina, suína, ovina, caprina, bem como dos solípedes,  que não tenham sido submetidas a qualquer tratamento destinado a assegurar a sua conservação; todavia, a carne tratada por frio é considerada fresca.(2) Facultativo.(3) Para carruagens de caminho de ferro e camiões, indicar o número da matrícula; para  aviões, o número do voo e, para barcos, o nome, bem como, se for caso disso, o número do contentor.


Avis juridique important

|

31993L0096

Directiva 93/96/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa ao direito de residência dos estudantes

Jornal Oficial nº L 317 de 18/12/1993 p. 0059 - 0060

DIRECTIVA 93/96/CEE DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1993 relativa ao direito de residência dos estudantesO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 7º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a alínea c) do artigo 3º do Tratado estabelece que, nos termos do Tratado, a acção da Comunidade implica a abolição, entre os Estados-membros, dos obstáculos à livre circulação de pessoas;  Considerando que o artigo 8ºA do Tratado prevê o estabelecimento do mercado interno o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias,  pessoas, serviços e capitais, nos termos do disposto no Tratado;  Considerando que, tal como resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça, os artigos 128º e 7º do Tratado proíbem qualquer discriminação entre nacionais dos Estados-membros no que se refere ao acesso à formação profissional na Comunidade e que o  acesso de um nacional de um Estado-membro à formação profissional noutro Estado-membro implica o direito de residência nesse segundo Estado-membro para esse nacional;  Considerando por conseguinte que, para garantir o acesso à formação profissional, é conveniente determinar as condições que podem facilitar o exercício efectivo desse direito de residência;  Considerando que o direito de residência dos estudantes se insere num conjunto de medidas coerentes de promoção da formação profissional;  Considerando que os beneficiários do direito de residência não devem tornar-se uma sobrecarga injustificada para as finanças públicas do Estado-membro de acolhimento;  Considerando que, no estado actual do direito comunitário, as ajudas concedidas a estudantes para a sua subsistência não fazem parte, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, do âmbito de aplicação do Tratado na acepção do seu artigo 7º;  Considerando que o direito de residência só pode ser efectivamente exercido se também for concedido ao cônjuge e filhos a cargo;  Considerando que é conveniene garantir aos beneficiários da presente directiva um regime administrativo análogo ao previsto, designadamente, na Directiva 68/360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das restrições à deslocação  e permanência dos trabalhadores dos Estados-membros e suas famílias na Comunidade (4), e na Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e  estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública (5);  Considerando que a presente directiva não se aplica aos estudantes que têm direito de residência pelo facto de exercerem ou terem exercido uma actividade económica ou de serem membros da família de um trabalhador migrante;  Considerando que, pelo acórdão de 7 de Julho de 1992, proferido no processo C-295/90, o Tribunal de Justiça anulou a Directiva 90/366/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência dos estudantes (1), mantendo simultaneamente  em vigor os efeitos da directiva anulada até à entrada em vigor de uma directiva adoptada com a base jurídica apropriada;  Considerando que devem ser mantidos os efeitos da Directiva 90/366/CEE durante o período anterior a 31 de Dezembro de 1993, data em que os Estados-membros deverão ter aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias  para dar cumprimento à presente directiva,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1º  A fim de precisar as condições destinadas a facilitar o exercício do direito de residência e de garantir o acesso à formação profissional, de forma não discriminatória, de qualquer nacional de um Estado-membro admitido num curso de formação  profissional de outro Estado-membro, os Estados-membros reconhecerão o direito de residência a qualquer estudante nacional de um Estado-membro que não goze desse direito com base noutra disposição de direito comunitário, bem como ao cônjuge e filhos a  cargo, e que, por declaração, escolha do estudante ou por qualquer outro meio pelo menos equivalente, garanta à autoridade nacional competente dispor de recursos que evitem que se tornem, durante a sua estadia, uma sobrecarga para a assistência social  do Estado-membro de acolhimento, desde que o estudante esteja inscrito num estabelecimento homologado para nele seguir, a título principal, uma formação profissional, e que todo o agregado familiar disponha de um seguro de doença que cubra a totalidade  dos riscos no Estado-membro de acolhimento.   Artigo 2º  1. O direito de residência é limitado à duração da formação seguida.  O direito de residência é consignado pela emissão de um documento denominado « cartão de residência nacional de um Estado-membro da CEE », cuja validade pode ser limitada à duração da formação ou a um ano se a duração da formação for superior a um ano;  nesse caso, a validade do cartão de residência é renovável anualmente. Quando um membro da família não tiver a nacionalidade de um Estado-membro, ser-lhe-á concedido um documento de residência com a mesma validade dos nacionais que dele dependem.  Para a emissão do cartão ou do documento de residência, o Estado-membro apenas pode pedir ao requerente que apresente um bilhete de identidade ou um passaporte válido e que prove que preenche os requisitos previstos no artigo 1º 2. Os artigos 2º, 3º e 9º da Directiva 68/360/CEE são aplicáveis mutatis mutandis aos beneficiários da presente directiva.  O cônjuge e os filhos a cargo de qualquer nacional de um Estado-membro beneficiário do direito de residência no território de um Estado-membro têm direito de acesso a qualquer actividade assalariada no conjunto do território desse mesmo Estado-membro,  mesmo que não tenham a nacionalidade de um Estado-membro.  Os Estados-membros apenas podem derrogar o disposto na presente directiva por motivos de ordem, segurança ou saúde públicas; nesse caso, serão aplicáveis os artigos 2º a 9º da Directiva 64/221/CEE.   Artigo 3º  A presente directiva não fundamenta o direito ao pagamento pelo Estado-membro de acolhimento de bolsas de subsistência aos estudantes que beneficiem do direito de residência.   Artigo 4º  O direito de residência continua a existir enquanto os beneficiários desse direito preencherem os requisitos previstos no artigo 1º  Artigo 5º  O mais tardar três anos após o início da aplicação da presente directiva, e posteriormente de três em três anos, a Comissão elaborará um relatório sobre a aplicação da presente directiva e apresentá-lo-á ao Parlamento Europeu e ao Conselho.  A Comissão prestará especial atenção às dificuldades que poderão resultar, em qualquer Estado-membro, da aplicação do artigo 1º; se necessário, a Comissão apresentará ao Conselho propostas para obviar a essas dificuldades.   Artigo 6º  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 31 de Dezembro de 1993. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  Durante o período anterior a essa data, manter-se-ao os efeitos da Directiva 90/366/CEE.  Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.   Artigo 7º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente R. URBAIN  (1) JO nº C 166 de 17. 6. 1993, p. 16.  (2) JO nº C 255 de 20. 9. 1993, p. 70 e JO nº C 315 de 22. 11. 1993.  (3) JO nº C 304 de 10. 11. 1993, p. 1.  (4) JO nº L 257 de 19. 10. 1968, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985.  (5) JO nº 56 de 4. 4. 1964, p. 850/64.  (6) JO nº L 180 de 13. 7. 1990, p. 30.


Avis juridique important

|

32001L0100

Directiva 2001/100/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 70/220/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 016 de 18/01/2002 p. 0032 - 0034

Directiva 2001/100/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 7 de Dezembro de 2001que altera a Directiva 70/220/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor(Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),Considerando o seguinte:(1) A Directiva 70/220/CEE(4) do Conselho é uma das directivas específicas do procedimento de homologação CE instituído pela Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativo à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques(5).(2) A Directiva 98/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor e que altera a Directiva 70/220/CEE do Conselho(6), introduziu limites para as emissões específicos para o monóxido de carbono e os hidrocarbonetos em combinação com um novo ensaio para medir essas emissões a baixas temperaturas de modo a adaptar o comportamento do sistema de controlo das emissões dos veículos da categoria M1 e da classe I da categoria N1 com motores de ignição comandada às condições ambientes experimentadas na prática.(3) A Comissão determinou limites adequados para as emissões a baixa temperatura dos veículos das classes II e III da categoria N1 com motores de ignição comandada. É agora também adequado incluir no âmbito do ensaio a baixa temperatura veículos da categoria M1 com motores de ignição comandada concebidos para transportar mais de seis passageiros e veículos da categoria M1 como motores de ignição comandada cuja massa máxima excede 2500 kg, que estavam anteriormente excluídos.(4) Devido às suas características das emissões, é adequado isentar os veículos com motores de ignição comandada que funcionam apenas com combustíveis gasosos (GPL ou GN) do ensaio a baixa temperatura. Os veículos em que o sistema a gasolina está montado para fins de emergência ou de arranque apenas e em que o reservatório de gasolina não pode ter mais do que 15 litros, devem ser considerados como veículos que apenas podem funcionar com combustíveis gasosos.(5) É adequado alinhar o ensaio das emissões a baixa temperatura com o ensaio das emissões a uma temperatura ambiente normal. O ensaio a baixa temperatura é portanto restringido aos veículos das categorias M e N de massa máxima não superior a 3500 kg.(6) A Directiva 70/220/CE deve ser alterada nesse sentido,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oOs anexos I e VII da Directiva 70/220/CEE são alterados de acordo com o anexo da presente directiva.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva no prazo de nove meses a contar da data da sua entrada em vigor e informar imediatamente a Comissão desse facto.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2001.Pelo Parlamento EuropeuA PresidenteN. FontainePelo ConselhoO PresidenteI. Durant(1) JO C 365 E de 19.12.2000, p. 268.(2) JO C 139 de 11.5.2001, p. 1.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Maio de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 16 de Outubro de 2001 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de 14 de Novembro de 2001 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(4) JO L 76 de 6.4.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35 de 6.2.2001, p. 34).(5) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 203 de 10.8.2000, p. 9).(6) JO L 350 de 28.12.1998, p. 1.ANEXOALTERAÇÕES AO ANEXO I DA DIRECTIVA 70/220/CEE1. O quadro I.5.2, tipo VI, passa a ter a seguinte redacção: ">POSIÇÃO NUMA TABELA>"2. O ponto 5.3.5 é alterado do seguinte modo:A chamada para nota de pé-de-página (1) e a própria nota de pé-de-página (1) são suprimidas.3. O ponto 5.3.5.1 passa a ter a seguinte redacção: "5.3.5.1. O presente ensaio deve ser efectuado com todos os veículos das categorias M1 e N1 equipados com motores de ignição comandada, com excepção dos veículos que apenas funcionam com um combustível gasoso (GPL ou GN). Os veículos que podem ser alimentados tanto com gasolina como com um combustível gasoso, mas em que o sistema a gasolina está montado para fins de emergência ou de arranque apenas e cujo reservatório de gasolina não pode conter mais do que 15 litros, serão considerados, para efeitos do ensaio do tipo VI, como veículos que apenas podem funcionar com um combustível gasoso.Os veículos que podem ser alimentados com gasolina e quer GPL quer GN devem ser submetidos ao ensaio do tipo VI com gasolina apenas.O presente ponto é aplicável aos novos modelos de veículos da categoria M1 e da classe I da categoria N1, com excepção dos veículos concebidos para transportar mais de seis passageiros e aos veículos cuja massa máxima excede 2500 kg(1).A partir de 1 de Janeiro de 2003, o presente ponto é aplicável aos novos modelos de veículos das classes II e III da categoria N1, aos novos modelos de veículos da categoria M1 concebidos para transportar mais de seis passageiros e aos novos modelos de veículos da categoria M1 cuja massa máxima é superior a 2500 kg e inferior ou igual a 3500 kg."4. O quadro do ponto 5.3.5.2 é substituído pelo seguinte: ">POSIÇÃO NUMA TABELA>"ALTERAÇÕES AO ANEXO VII DA DIRECTIVA 70/220/CEE5. A primeira frase do ponto 1 passa a ter a seguinte redacção: "1. O presente anexo aplica-se aos veículos de ignição comandada conforme definidos no ponto 5.3.5 do anexo I."6. A primeira frase do ponto 2.1.1 passa a ter a seguinte redacção: "2.1.1. O presente capítulo trata dos equipamentos necessários para os ensaios das emissões pelo escape a baixa temperatura ambiente com veículos equipados com motores de ignição comandada, conforme definidos no ponto 5.3.5. do anexo I."7. No ponto 4.3.3, a chamada para nota de pé-de-página (1) e a própria nota de pé-de-página são suprimidas.(1) O presente ponto é aplicável a novos modelos a partir de 1 de Janeiro de 2002.