title: Directiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009 , tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 48. o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               1.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 258/11

      DIRECTIVA 2009/101/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 16 de Setembro de 2009
   tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 48.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade
   (versão codificada)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea g) do n.o 2 do artigo 44.o,
   Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento (1), nomeadamente o título IV,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (4), foi por diversas vezes alterada de modo substancial (5). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida directiva.

               (2)

               A coordenação das disposições nacionais respeitantes à publicidade, à validade das obrigações contraídas por sociedades por acções e sociedades de responsabilidade limitada e à nulidade destas reveste particular importância, nomeadamente para assegurar a protecção dos interesses de terceiros.

               (3)

               A publicidade deverá permitir que os terceiros conheçam os actos essenciais da sociedade e certas indicações a ela respeitantes, nomeadamente a identidade das pessoas que têm o poder de a vincular.

               (4)

               Sem prejuízo das formalidades e requisitos essenciais previstos pela legislação nacional dos Estados-Membros, as sociedades deverão poder optar por registar os seus documentos e indicações obrigatórios em suporte de papel ou por via electrónica.

               (5)

               As partes interessadas deverão poder obter do registo cópia dos referidos documentos e indicações em suporte de papel ou por via electrónica.

               (6)

               Os Estados-Membros deverão dispor da possibilidade de arquivar o jornal oficial nacional designado para a publicação de documentos e indicações obrigatórias em suporte de papel ou em formato electrónico ou prever a sua publicação por meios igualmente eficazes.

               (7)

               O acesso transfronteiriço às informações sobre as sociedades deverá ser facilitado, permitindo, para além da publicidade obrigatória numa das línguas autorizadas no Estado-Membro das sociedades em causa, o registo voluntário noutras línguas dos documentos e indicações necessários. Os terceiros de boa-fé deverão poder invocar essas traduções.

               (8)

               É adequado clarificar que a menção das indicações obrigatórias enumeradas na presente directiva deve ser efectuada em todas as cartas e notas de encomenda das sociedades, quer sejam apresentadas em suporte de papel, quer através de qualquer outro meio. Tendo em conta a evolução tecnológica, é igualmente adequado prever que estas indicações sejam referidas nos sítios internet das sociedades.

               (9)

               A protecção de terceiros deverá ser assegurada por disposições que limitem, na medida do possível, as causas de invalidade das obrigações contraídas em nome da sociedade.

               (10)

               Para garantir a segurança jurídica tanto nas relações entre a sociedade e terceiros, como entre os sócios, é necessário limitar os casos de nulidade, assim como o efeito retroactivo da declaração de nulidade, e fixar um prazo curto para a oposição de terceiros a esta declaração.

               (11)

               A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas, indicados na parte B do anexo I,

         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   CAPÍTULO 1

      ÂMBITO DE APLICAÇÃO

   Artigo 1.o

   As medidas de coordenação prescritas pela presente directiva aplicam-se às disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas aos seguintes tipos de sociedades:

               —

               para a Bélgica:

                           naamloze vennootschap,

                           société anonyme,

                           commanditaire vennootschap op aandelen,

                           société en commandite par actions,

                           personenvennootschap met beperkte aansprakelijkheid,

                           société de personnes à responsabilité limitée,

               —

               para a Bulgária:
               акционерно дружество, дружество с ограничена отговорност, командитно дружество с акции,

               —

               para a República Checa:
               společnost s ručením omezeným, akciová společnost,

               —

               para a Dinamarca:
               aktieselskab, kommanditaktieselskab, anpartsselskab,

               —

               para a Alemanha:
               die Aktiengesellschaft, die Kommanditgesellschaft auf Aktien, die Gesellschaft mit beschränkter Haftung,

               —

               para a Estónia:
               aktsiaselts, osaühing,

               —

               para a Irlanda:
               companies incorporated with limited liability,

               —

               para a Grécia:
               ανώνυμη εταιρία, εταιρία περιορισμένης ευθύνης, ετερόρρυθμη κατά μετοχές εταιρία,

               —

               para Espanha:
               la sociedad anónima, la sociedad comanditaria por acciones, la sociedad de responsabilidad limitada,

               —

               para França:
               société anonyme, société en commandite par actions, société à responsabilité limitée, société par actions simplifiée,

               —

               para Itália:
               società per azioni, società in accomandita per azioni, società a responsabilità limitata,

               —

               para Chipre:
               δημόσιες εταιρείες περιορισμένης ευθύνης με μετοχές ή με εγγύηση, ιδιωτικές εταιρείες περιορισμένης ευθύνης με μετοχές ή με εγγύηση,

               —

               para a Letónia:
               akciju sabiedrība, sabiedrība ar ierobežotu atbildību, komanditsabiedrība,

               —

               para a Lituânia:
               akcinė bendrovė, uždaroji akcinė bendrovė,

               —

               para o Luxemburgo:
               société anonyme, société en commandite par actions, société à responsabilité limitée,

               —

               para a Hungria:
               részvénytársaság, korlátolt felelősségű társaság,

               —

               para Malta:
               kumpannija pubblika/public limited liability company, kumpannija privata/private limited liability company,

               —

               para os Países Baixos:
               naamloze vennootschap, besloten vennootschap met beperkte aansprakelijkheid,

               —

               para a Áustria:
               die Aktiengesellschaft, die Gesellschaft mit beschränkter Haftung,

               —

               para a Polónia:
               spółka z ograniczoną odpowiedzialnością, spółka komandytowo-akcyjna, spółka akcyjna,

               —

               para Portugal:
               a sociedade anónima de responsabilidade limitada, a sociedade em comandita por acções, a sociedade por quotas de responsabilidade limitada,

               —

               para a Roménia:
               societate pe acțiuni, societate cu răspundere limitată, societate în comandită pe acțiuni,

               —

               para a Eslovénia:
               delniška družba, družba z omejeno odgovornostjo, komaditna delniška družba,

               —

               para a Eslováquia:
               akciová spoločnosť, spoločnosť s ručením obmedzeným,

               —

               para a Finlândia:
               yksityinen osakeyhtiö/privat aktiebolag, julkinen osakeyhtiö/publikt aktiebolag,

               —

               para a Suécia:
               aktiebolag,

               —

               para o Reino Unido:
               companies incorporated with limited liability.

         CAPÍTULO 2

      PUBLICIDADE

   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que a publicidade obrigatória relativa às sociedades referidas no artigo 1.o abranja, pelo menos, os seguintes actos e indicações:

               a)

               O acto constitutivo e os estatutos, se estes forem objecto de um acto separado;

               b)

               As alterações dos actos mencionados na alínea a), incluindo a prorrogação da sociedade;

               c)

               Depois de cada alteração do acto constitutivo ou dos estatutos, o texto integral do acto alterado, na sua redacção actualizada;

               d)

               A nomeação e a cessação de funções, assim como a identidade das pessoas que, na qualidade de órgão legalmente previsto ou de membros de tal órgão:

                           i)

                           têm o poder de vincular a sociedade para com terceiros e de a representar em juízo; as medidas de publicidade devem precisar se as pessoas que têm o poder de vincular a sociedade podem fazê-lo sozinhas ou devem fazê-lo conjuntamente,

                           ii)

                           participam na administração, na vigilância ou na fiscalização da sociedade;

               e)

               Uma vez por ano, pelo menos, o montante do capital subscrito, nos casos em que o acto constitutivo ou os estatutos mencionarem um capital autorizado, salvo se o aumento do capital subscrito acarretar uma alteração dos estatutos;

               f)

               Os documentos contabilísticos de cada exercício, que devem ser publicados em conformidade com as Directivas 78/660/CEE (6), 83/349/CEE (7), 86/635/CEE (8) e 91/674/CEE (9) do Conselho;

               g)

               Qualquer transferência da sede social;

               h)

               A dissolução da sociedade;

               i)

               A decisão judicial que declare a nulidade da sociedade;

               j)

               A nomeação e a identidade dos liquidatários, bem como os seus poderes respectivos, salvo se estes poderes resultarem expressa e exclusivamente da lei ou dos estatutos;

               k)

               O encerramento da liquidação, assim como o cancelamento do registo nos Estados-Membros em que este cancelamento produza efeitos jurídicos.

         Artigo 3.o

   1.   Em cada Estado-Membro é aberto um processo, seja junto de um registo central, seja junto de um registo comercial ou de um registo das sociedades, para cada uma das sociedades que aí estiverem inscritas.
   2.   Para os efeitos do presente artigo, a expressão «por via electrónica» significa que a informação é enviada desde a origem e recebida no seu destino através de instrumentos electrónicos de processamento (incluindo a compressão digital) e armazenamento de dados e que é inteiramente transmitida, encaminhada e recebida por cabo, rádio, meios ópticos ou outros meios electromagnéticos, na forma determinada pelos Estados-Membros.
   3.   Todos os documentos e indicações que estão sujeitos a publicidade, por força do artigo 2.o, são arquivados no processo ou transcritos no registo. O objecto das transcrições no registo deve, em qualquer caso, constar do processo.
   Os Estados-Membros asseguram que o arquivo no processo, por parte das sociedades e das restantes pessoas e órgãos obrigados a efectuar o arquivo ou a nele colaborar, de todos os documentos e indicações sujeitos a publicidade em conformidade com o artigo 2.o possa ser efectuado por via electrónica. Além disso, os Estados-Membros podem impor a todas ou a certas categorias de sociedades o arquivo no processo por via electrónica de todos ou de certos tipos desses documentos e indicações.
   Todos os documentos e indicações referidos no artigo 2.o que forem arquivados no processo, quer em suporte de papel quer por via electrónica, são arquivados no processo ou transcritos no registo em formato electrónico. Para este efeito, os Estados-Membros asseguram que todos os documentos e indicações que forem arquivados em suporte de papel sejam transcritos no registo em formato electrónico.
   Os documentos e indicações referidos no artigo 2.o arquivados em suporte de papel até 31 de Dezembro de 2006 não têm de ser convertidos automaticamente para formato electrónico pelo registo. Os Estados-Membros asseguram, porém, que sejam convertidos para formato electrónico pelo registo, após recepção de um pedido de que lhes seja dada publicidade por via electrónica, apresentado de acordo com as medidas adoptadas para dar execução ao disposto no n.o 4.
   4.   Deve poder ser obtida, mediante pedido, cópia integral ou parcial dos documentos ou indicações mencionados no artigo 2.o Os pedidos podem ser apresentados ao registo em suporte de papel ou por via electrónica, à escolha do requerente.
   As cópias referidas no primeiro parágrafo podem ser obtidas do registo em suporte de papel ou por via electrónica, à escolha do requerente. A presente disposição aplica-se a todos os documentos e indicações já arquivados. Porém, os Estados-Membros podem decidir que todos ou certos tipos de documentos e indicações arquivados em suporte de papel até 31 de Dezembro de 2006 não podem ser obtidos do registo em formato electrónico se já tiver decorrido um determinado período entre o arquivo e a apresentação do pedido junto do registo. Tal período não pode ser inferior a 10 anos.
   O custo da obtenção de uma cópia integral ou parcial dos documentos ou indicações mencionados no artigo 2.o, tanto em suporte de papel como por via electrónica, não pode ser superior ao respectivo custo administrativo.
   As cópias em suporte de papel fornecidas são autenticadas, salvo se o requerente dispensar tal autenticação. As cópias em formato electrónico não são autenticadas, salvo se o requerente expressamente solicitar tal autenticação.
   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que a autenticação das cópias em formato electrónico garanta tanto a autenticidade da sua origem como a integridade do respectivo conteúdo, pelo menos através de uma assinatura electrónica avançada na acepção do n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 1999/93/CE (10).
   5.   Os documentos e as indicações referidos no n.o 3 são objecto de publicação integral ou por extracto, sob a forma de uma menção que assinale o arquivamento do documento no processo ou pela sua transcrição no registo, no jornal oficial nacional designado pelo Estado-Membro. O jornal oficial nacional designado para esse efeito pode ser arquivado sob forma electrónica.
   Os Estados-Membros podem decidir substituir a publicação no jornal oficial nacional por meios igualmente eficazes, que exijam pelo menos a utilização de um sistema mediante o qual a informação objecto de publicidade possa ser acedida por ordem cronológica através de uma plataforma electrónica central.
   6.   Os documentos e as indicações não são oponíveis a terceiros pela sociedade antes de publicados de acordo com o n.o 5, excepto se a sociedade provar que esses terceiros tinham conhecimento deles.
   Todavia, relativamente às operações efectuadas antes do décimo sexto dia seguinte ao da publicação, tais documentos e indicações não são oponíveis a terceiros, desde que estes provem não ter tido a possibilidade de tomar conhecimento deles.
   7.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para evitar qualquer discordância entre o conteúdo da publicidade em conformidade com o n.o 5 e o conteúdo do registo ou do processo.
   Todavia, em caso de discordância, o texto publicado em conformidade com o n.o 5 não é oponível a terceiros. Estes podem, no entanto, prevalecer-se do texto publicado, salvo se a sociedade provar que eles tiveram conhecimento do texto arquivado no processo ou transcrito no registo.
   Os terceiros podem, além disso, prevalecer-se sempre dos documentos e indicações relativamente aos quais não tenham ainda sido cumpridas as formalidades de publicidade, salvo se a falta de publicidade os privar de efeitos.
   Artigo 4.o

   1.   Os documentos e indicações sujeitos a publicidade nos termos do artigo 2.o são elaborados e arquivados numa das línguas autorizadas pelo regime linguístico aplicável no Estado-Membro em que se abra o processo referido no n.o 1 do artigo 3.o

   2.   Para além da publicidade obrigatória a que se refere o artigo 3.o, os Estados-Membros autorizam que os documentos e indicações referidos no artigo 2.o sejam publicados em conformidade com o artigo 3.o em qualquer das línguas oficiais da Comunidade.
   Os Estados-Membros podem exigir a autenticação da tradução de tais documentos e indicações.
   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para facilitar o acesso de terceiros às traduções voluntariamente publicadas.
   3.   Para além da publicidade obrigatória a que se refere o artigo 3.o e da publicidade voluntária prevista no n.o 2 do presente artigo, os Estados-Membros podem autorizar que os documentos e indicações em questão sejam publicados em conformidade com o artigo 3.o em qualquer outra língua.
   Os Estados-Membros podem exigir a autenticação da tradução de tais documentos e indicações.
   4.   Em caso de discordância entre os documentos e indicações publicados nas línguas oficiais do registo e a tradução voluntariamente publicada, esta não é oponível a terceiros. Estes podem, no entanto, invocar as traduções voluntariamente publicadas, salvo se a sociedade provar que tinham conhecimento da versão objecto de publicidade obrigatória.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros exigem que a correspondência e as notas de encomenda, tanto em suporte de papel como em qualquer outro meio, contenham as seguintes indicações:

               a)

               A informação necessária para identificar o registo onde se encontra aberto o processo mencionado no artigo 3.o, bem como o número de matrícula sob o qual a sociedade está inscrita nesse registo;

               b)

               O tipo de sociedade, o lugar da sua sede social e, se for caso disso, o facto de que a sociedade se encontra em liquidação.

         Se, nesses documentos, for feita menção ao capital da sociedade, devem ser indicados o capital subscrito e o capital realizado.
   Os Estados-Membros exigem que os sítios internet das sociedades contenham, pelo menos, as indicações referidas no primeiro parágrafo e, se aplicável, as menções ao capital subscrito e realizado.
   Artigo 6.o

   Cada Estado-Membro determina quais as pessoas obrigadas a efectuar as formalidades de publicidade.
   Artigo 7.o

   Os Estados-Membros estabelecem sanções apropriadas pelo menos nos seguintes casos:

               a)

               Falta de publicidade dos documentos contabilísticos prevista na alínea f) do artigo 2.o;

               b)

               Omissão nos documentos comerciais ou no sítio internet das sociedades das indicações obrigatórias previstas no artigo 5.o

         CAPÍTULO 3

      VALIDADE DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELA SOCIEDADE

   Artigo 8.o

   Se foram praticados actos em nome de uma sociedade em formação, antes de ela ter adquirido personalidade jurídica, e a sociedade não vier a assumir as obrigações daí decorrentes, as pessoas que os realizaram são solidária e ilimitadamente responsáveis por tais actos, salvo convenção em contrário.
   Artigo 9.o

   A realização das formalidades de publicidade relativas às pessoas que, na qualidade de órgão social, têm o poder de vincular a sociedade, torna qualquer irregularidade ocorrida na sua nomeação inoponível a terceiros, salvo se a sociedade provar que esses terceiros tinham conhecimento da irregularidade.
   Artigo 10.o

   1.   A sociedade vincula-se perante terceiros pelos actos realizados pelos seus órgãos, mesmo se tais actos forem alheios ao seu objecto social, a não ser que esses actos excedam os poderes que a lei atribui ou permite atribuir a esses órgãos.
   Todavia, os Estados-Membros podem prever que a sociedade não fica vinculada, quando aqueles actos ultrapassem os limites do objecto social, se ela provar que o terceiro sabia, ou não o podia ignorar, tendo em conta as circunstâncias, que o acto ultrapassava esse objecto; a simples publicação dos estatutos não constitui, para este efeito, prova bastante.
   2.   As limitações aos poderes dos órgãos da sociedade que resultem dos estatutos ou de uma resolução dos órgãos competentes são inoponíveis a terceiros, mesmo que tenham sido publicadas.
   3.   Quando a legislação nacional preveja que o poder de representar a sociedade é atribuído por cláusula estatutária, derrogatória da norma legal sobre a matéria, a uma só pessoa ou a várias pessoas agindo conjuntamente, essa legislação pode prever a oponibilidade de tal cláusula a terceiros, desde que ela seja referente ao poder geral de representação; a oponibilidade a terceiros de uma tal disposição estatutária é regulada pelas disposições do artigo 3.o

   CAPÍTULO 4

      INVALIDADE DO CONTRATO DE SOCIEDADE

   Artigo 11.o

   Em todos os Estados-Membros cuja legislação não preveja um controlo preventivo, administrativo ou judicial, aquando da constituição da sociedade, o acto constitutivo e os estatutos desta, bem como as alterações a tais actos, devem ser celebrados por documento autêntico.
   Artigo 12.o

   A legislação dos Estados-Membros pode regular o regime das invalidades do contrato de sociedade desde que respeite as seguintes regras:

               a)

               A invalidade deve ser reconhecida por decisão judicial;

               b)

               A invalidade apenas pode ser reconhecida com os fundamentos referidos nas subalíneas i) a vi) seguintes:

                           i)

                           falta de acto constitutivo ou inobservância quer das formalidades de fiscalização preventiva, quer da forma autêntica,

                           ii)

                           natureza ilícita ou contrária à ordem pública do objecto da sociedade,

                           iii)

                           omissão, no acto constitutivo ou nos estatutos, de indicação relativa à denominação da sociedade, às entradas, ao montante total do capital subscrito ou ao objecto social,

                           iv)

                           inobservância das disposições da legislação nacional relativas à liberação mínima do capital social,

                           v)

                           incapacidade de todos os sócios fundadores,

                           vi)

                           quando, contrariamente à legislação nacional aplicável à sociedade, o número de sócios fundadores for inferior a dois.

         Fora destes casos de invalidade, as sociedades não podem ser declaradas nulas, nem ficam sujeitas a qualquer outra causa de inexistência, de nulidade absoluta, de nulidade relativa ou de anulabilidade.
   Artigo 13.o

   1.   A oponibilidade a terceiros da decisão judicial que reconheça a invalidade é regulada pelo artigo 3.o A oposição de terceiros, quando o direito nacional a preveja, só é admitida durante o prazo de seis meses, a contar da publicação da decisão judicial.
   2.   A invalidade provoca a liquidação da sociedade, da mesma forma que a dissolução.
   3.   A invalidade não afecta, por si mesma, a validade das obrigações contraídas pela sociedade ou para com ela, sem prejuízo dos efeitos do estado de liquidação.
   4.   A legislação dos Estados-Membros pode regular os efeitos da invalidade entre os sócios.
   5.   Os titulares de quotas ou de acções continuarão obrigados ao pagamento do capital subscrito e não liberado, na medida em que tal for necessário para o cumprimento das obrigações contraídas para com os credores.
   CAPÍTULO 5

      DISPOSIÇÕES GERAIS

   Artigo 14.o

   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 15.o

   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2012, um relatório, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta de alteração do disposto na alínea f) do artigo 2.o e nos artigos 3.o, 4.o, 5.o e 7.o à luz da experiência adquirida com a aplicação das referidas disposições, dos seus objectivos e da evolução tecnológica até então registada.
   Artigo 16.o

   É revogada a Directiva 68/151/CEE, com a redacção que lhe foi dada pelos actos referidos na parte A do anexo I, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas, indicados na parte B do anexo I.
   As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ler-se nos termos da tabela de correspondência que consta do anexo II.
   Artigo 17.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 18.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 16 de Setembro de 2009.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. MALMSTRÖM

      (1)  JO 2 de 15.1.1962, p. 36/62.

      (2)  JO C 204 de 9.8.2008, p. 25.

      (3)  Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Junho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 13 de Julho de 2009.

      (4)  JO L 65 de 14.3.1968, p. 8.

      (5)  Ver parte A do anexo I.

      (6)  Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (JO L 222 de 14.8.1978, p. 11).

      (7)  Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado e relativa às contas consolidadas (JO L 193 de 18.7.1983, p. 1).

      (8)  Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (JO L 372 de 31.12.1986, p. 1).

      (9)  Directiva 91/674/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativo às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (JO L 374 de 31.12.1991, p. 7).

      (10)  Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas (JO L 13 de 19.1.2000, p. 12).

      ANEXO I
      PARTE A

         Directiva revogada com a lista das suas alterações sucessivas

      (referidas no artigo 16.o)

                  Directiva 68/151/CEE do Conselho
                  (JO L 65 de 14.3.1968, p. 8).

                  Anexo I, ponto III.H do Acto de Adesão de 1972
                  (JO L 73 de 27.3.1972, p. 89)

                  Anexo I, ponto III.C do Acto de Adesão de 1979
                  (JO L 291 de 19.11.1979, p. 89).

                  Anexo I, ponto II.D do Acto de Adesão de 1985
                  (JO L 302 de 15.11.1985, p. 157).

                  Anexo I, ponto XI.A do Acto de Adesão de 1994
                  (JO C 241 de 29.8.1994, p. 194).

                  Directiva 2003/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 221 de 4.9.2003, p. 13).

                  Anexo II, ponto 1.4.A do Acto de Adesão de 2003
                  (JO L 236 de 23.9.2003, p. 338).

                  Directiva 2006/99/CE do Conselho
                  (JO L 363 de 20.12.2006, p. 137).

                  apenas o ponto A.1 do anexo

            PARTE B

         Prazos de transposição para o direito nacional

      (referidos no artigo 16.o)

                  Directiva

                  Prazo de transposição

                  68/151/CEE

                  11 de Setembro de 1969

                  2003/58/CE

                  30 de Dezembro de 2006

                  2006/99/CE

                  1 de Janeiro de 2007

      ANEXO II

         TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

                  Directiva 68/151/CEE

                  Presente directiva

                  Artigo 1.o

                  Artigo 1.o

                  Artigo 2.o

                  Artigo 2.o

                  Artigo 3.o, n.o 1

                  Artigo 3.o, n.o 1

                  Artigo 3.o, n.o 2

                  Artigo 3.o, n.o 3

                  Artigo 3.o, n.o 3

                  Artigo 3.o, n.o 4

                  Artigo 3.o, n.o 4

                  Artigo 3.o, n.o 5

                  Artigo 3.o, n.o 5

                  Artigo 3.o, n.o 6

                  Artigo 3.o, n.o 6, primeiro e segundo parágrafos

                  Artigo 3.o, n.o 7, primeiro e segundo parágrafos

                  Artigo 3.o, n.o 7

                  Artigo 3.o, n.o 7, terceiro parágrafo

                  Artigo 3.o, n.o 8

                  Artigo 3.o, n.o 2

                  Artigo 3.oA

                  Artigo 4.o

                  Artigo 4.o

                  Artigo 5.o

                  Artigo 5.o

                  Artigo 6.o

                  Artigo 6.o

                  Artigo 7.o

                  Artigo 7.o

                  Artigo 8.o

                  Artigo 8.o

                  Artigo 9.o

                  Artigo 9.o

                  Artigo 10.o

                  Artigo 10.o

                  Artigo 11.o

                  Artigo 11.o, proémio

                  Artigo 12.o, proémio

                  Artigo 11.o, ponto 1

                  Artigo 12.o, alínea a)

                  Artigo 11.o, ponto 2, proémio

                  Artigo 12.o, alínea b), proémio

                  Artigo 11.o, ponto 2, alíneas a) a f)

                  Artigo 12.o, alínea b), subalíneas i) a vi)

                  Artigo 12.o

                  Artigo 13.o

                  Artigo 13.o, primeiro, segundo e terceiro parágrafos

                  —

                  Artigo 13.o, quarto parágrafo

                  Artigo 14.o

                  Artigo 14.o

                  Artigo 18.o

                  —

                  Artigo 15.o

                  —

                  Artigo 16.o

                  —

                  Artigo 17.o

                  —

                  Anexo I

                  —

                  Anexo II


Avis juridique important

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32003L0073

Directiva 2003/73/CE da Comissão, de 24 de Julho de 2003, que altera o anexo III da Directiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 186 de 25/07/2003 p. 0034 - 0035

Directiva 2003/73/CE da Comissãode 24 de Julho de 2003que altera o anexo III da Directiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa às informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2 disponíveis para o consumidor na comercialização de automóveis novos de passageiros(1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo III da Directiva 1999/94/CE estabelece o modelo do cartaz que deve ser exposto em todos os pontos de venda de automóveis novos de passageiros.(2) É necessário prever a utilização de instrumentos de comunicação modernos (painéis electrónicos) e evitar o recurso a técnicas de actualização de cartazes de difícil utilização.(3) Por conseguinte, convém alterar a Directiva 1999/94/CE.(4) As organizações de consumidores e partes interessadas foram consultadas.(5) As medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do comité instituído pelo artigo 10.o da Directiva 1999/94/CE,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oO anexo III da Directiva 1999/94/CE é substituído pelo anexo da presente directiva.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva no prazo de um ano a contar da sua data de publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3.oA presente directiva entrará em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2003.Pela ComissãoMargot WallströmMembro da Comissão(1) JO L 12 de 18.1.2000, p. 16.ANEXO"ANEXO IIIDESCRIÇÃO DO CARTAZ/PAINEL A EXPOR NO PONTO DE VENDAOs Estados-Membros devem assegurar que o cartaz/painel satisfaça os seguintes requisitos mínimos:1. Dimensões mínimas de 70 cm x 50 cm.2. Informação de fácil leitura.3. Em caso de painel com ecrã electrónico, este deve ter, no mínimo, 25 cm x 32 cm (17'). As informações podem ser apresentadas através de técnicas de subida/descida de texto.4. Agrupamento e enumeração dos modelos de automóveis de passageiros de forma separada e de acordo com o tipo de combustível (por exemplo, gasolina ou gasóleo, etc.). Dentro de cada tipo de combustível, os modelos deverão ser classificados por ordem crescente de emissões de CO2, sendo o modelo com o mais baixo consumo oficial de combustível colocado no topo da lista.5. Indicação, para cada modelo de automóvel de passageiros constante da lista, da marca, dos valores numéricos do consumo oficial de combustível e das emissões específicas oficiais de CO2. O valor do consumo oficial de combustível deve ser expresso em litros por 100 quilómetros (l/100 km), quilómetros por litro (km/l), ou numa combinação adequada destes valores, e ser indicado com uma casa decimal. As emissões específicas oficiais de CO2 devem ser indicadas com aproximação ao valor inteiro mais próximo em gramas por quilómetro (g/km).Estes valores podem ser expressos em unidades diferentes (galões e milhas), na medida em que tal seja compatível com as disposições da Directiva 80/181/CEE.Apresenta-se a seguir uma proposta de modelo:>PIC FILE= "L_2003186PT.003503.TIF">6. Inclusão no cartaz/painel da frase que a seguir se apresenta relativa à disponibilidade do guia sobre a economia de combustível e as emissões de CO2: "Está disponível gratuitamente, em todos os pontos de venda, um guia sobre a economia de combustível e as emissões de CO2 relativo a todos os modelos de automóveis novos de passageiros". Em caso de painel com ecrã electrónico, esta mensagem deve estar sempre visível.7. Inclusão no cartaz/painel do seguinte texto: "Além da eficiência em termos de combustível de um automóvel, o tipo de condução, bem como outros factores não técnicos, influenciam a determinação do consumo de combustível e das emissões de CO2. O CO2 é o principal gás com efeito de estufa responsável pelo aquecimento do planeta". Em caso de painel com ecrã electrónico, esta mensagem deve estar sempre visível.8. Actualização do cartaz/painel, pelo menos, de seis em seis meses. Quando for utilizado um painel electrónico, a actualização das informações deve ser, no mínimo, trimestral.9. O cartaz/painel pode ser total e permanentemente substituído por um ecrã electrónico. Neste caso, o ecrã electrónico deve ser apresentado de forma a sensibilizar o consumidor pelo menos com a mesma eficácia com que o faria um cartaz/painel."


title: Directiva 2004/85/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2004, que altera a Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à aplicação de certas disposições à Estónia

text:
               7.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 236/10

      DIRECTIVA 2004/85/CE DO CONSELHO

   de 28 de Junho de 2004
   que altera a Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à aplicação de certas disposições à Estónia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado relativo à adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca («Tratado de Adesão»), nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,
   Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, («Acto de Adesão de 2003»), nomeadamente o artigo 57.o,
   Tendo em conta o pedido da Estónia,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Durante as negociações da adesão, a Estónia invocou as especificidades do seu sector eléctrico para solicitar um período transitório para a aplicação da Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (1).

               (2)

               No anexo VI do Acto de Adesão, foi concedido à Estónia um período transitório, até 31 de Dezembro de 2008, para a aplicação do n.o 2 do artigo 19.o da Directiva 96/92/CE, relativo à abertura gradual do mercado.

               (3)

               A Declaração n.o 8 anexa ao Tratado de Adesão reconheceu, por outro lado, que a situação específica relativa à reforma do sector dos xistos betuminosos na Estónia ia exigir esforços particulares até ao final de 2012.

               (4)

               A Directiva 96/92/CE foi substituída pela Directiva 2003/54/CE, a qual deve ser aplicada até 1 de Julho de 2004 e que visa acelerar a abertura do mercado da electricidade.

               (5)

               Por carta de 17 de Setembro de 2003, a Estónia apresentou um pedido de isenção da aplicação da alínea b) do n.o 1 do artigo 21.o da Directiva 2003/54/CE, relativo à abertura do mercado aos clientes não domésticos, até 31 de Dezembro de 2012. Por carta posterior de 5 de Dezembro de 2003, a Estónia indicou que tencionava abrir totalmente o mercado, tal como previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 21.o da citada directiva, em 31 de Dezembro de 2015.

               (6)

               O pedido da Estónia apoia-se num plano de reestruturação credível do sector do xisto betuminoso até 31 de Dezembro de 2012.

               (7)

               O xisto betuminoso constitui o único verdadeiro recurso próprio da Estónia, representando a produção nacional quase 84 % da produção mundial. 90 % da electricidade produzida na Estónia provém deste combustível sólido. Trata-se, portanto, de um domínio estratégico para a segurança do aprovisionamento deste país.

               (8)

               A concessão de uma derrogação complementar para o período de 2009 a 2012 garantirá a segurança dos investimentos nas centrais de produção, bem como a segurança do aprovisionamento da Estónia, permitindo simultaneamente resolver os graves problemas ambientais criados por essas centrais.

               (9)

               O pedido da Estónia deve ser aceite e a Directiva 2003/54/CE alterada nesse sentido,

         APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Ao artigo 26.o da Directiva 2003/54/CEE é aditado o seguinte número:

      «3.   A Estónia beneficiará de uma derrogação temporária da aplicação das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 21.o, até 31 de Dezembro de 2012. A Estónia tomará as medidas necessárias para garantir a abertura do seu mercado da electricidade. Esta abertura será feita de um modo progressivo durante o período de referência, a fim de se chegar a uma abertura total em 1 de Janeiro de 2013. Em 1 de Janeiro de 2009, a abertura mínima do mercado deve representar 35 % do consumo. A Estónia comunicará anualmente à Comissão os limiares de consumo que dão direito a elegibilidade para o consumidor final.».

   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Julho de 2004. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Luxemburgo, em 28 de Junho de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. CULLEN

      (1)  JO L 27 de 30.1.1997, p. 20. Directiva revogada pela Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 176 de 15.7.2003, p. 37).


Avis juridique important

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32003L0022

Directiva 2003/22/CE da Comissão, de 24 de Março de 2003, que altera certos anexos da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade

Jornal Oficial nº L 078 de 25/03/2003 p. 0010 - 0011

Directiva 2003/22/CE da Comissãode 24 de Março de 2003que altera certos anexos da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da ComunidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/89/CE(2), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 14.o,Considerando o seguinte:(1) Na sequência das informações fornecidas pela Suécia com base em pesquisas recentes, determinadas zonas do län de Skåne deve deixar de ser reconhecidas como zonas protegidas relativamente ao Beet necrotic yellow vein virus, pois este organismo prejudicial encontra-se aí estabelecido.(2) Na sequência das informações fornecidas pela Itália com base em pesquisas recentes, determinadas zonas da região de Veneto devem deixar de ser reconhecidas como zonas protegidas relativamente ao Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al., pois este organismo prejudicial encontra-se aí estabelecido.(3) As alterações estão em conformidade com os pedidos da Itália e da Suécia.(4) As actuais disposições contra a Tilletia indica Mitra devem ser alteradas para ter em conta informações actualizadas sobre a presença deste organismo prejudicial na África do Sul.(5) Os anexos pertinentes da Directiva 2000/29/CE devem, pois, ser alterados.(6) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oOs anexos I, II, III, IV e V da Directiva 2000/29/CE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, até 31 de Março de 2003, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Abril de 2003.Sempre que os Estados-Membros adoptem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros determinarão as modalidades dessa referência.2. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva. A Comissão informará do facto os outros Estados-Membros.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.(2) JO L 355 de 30.12.2002, p. 45.ANEXOOs anexos da Directiva 2000/29/CE são alterados do seguinte modo:1. Na parte B, alínea b), do anexo I, o texto da coluna direita do ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:"DK, F (Bretanha), IRL, P (Açores), FIN, S (com excepção das comunas de Bromölla, Hässleholm, Kristianstad e Östra Göinge, no län de Skåne), UK (Irlanda do Norte)".2. Na parte B, alínea b), do anexo II, o texto da coluna direita do ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:"E, F (Córsega), IRL, I (Abruzo; Apúlia; Basilicata; Calábria; Campânia; Emília-Romanha: províncias de Forlí-Cesena, Parma, Piacenza e Rimini; Friul-Venécia Júlia; Lácioio; Ligúria; Lombardia; Marcas; Molise; Piemonte; Sardehna; Sicília; Toscânia; Trentino-Alto Adige: províncias autónomas de Bolzano e Trento; Úmbria; Vale de Aosta; Veneto: excepto as comunas de Rovigo, Polesella, Villamarzana, Fratta Polesine, San Bellino, Badia Polesine, Trecenta, Ceneselli, Pontecchio Polesine, Arquà Polesine, Costa di Rovigo, Occhiobello, Lendinara, Canda, Ficarolo, Guarda Veneta, Frassinelle Polesine, Villanova del Ghebbo, Fiesso Umbertiano, Castelguglielmo, Bagnolo di Po, Giacciano con Baruchella, Bosaro, Canaro, Lusia, Pincara, Stienta, Gaiba e Salara, na província de Rovigo; na província de Pádua, comunas de Castelbaldo, Barbona, Piacenza d'Adige, Vescovana, S. Urbano, Boara Pisani, Masi; na província de Verona, comunas de Palù, Roverchiara, Legnago, Castagnaro, Ronco all'Adige, Villa Bartolomea, Oppeano, Terrazzo, Isola Rizza, Angiari), A [Burgenland, Caríntia, Baixa Áustria, Tirol (Verwaltungsbezirk Lienz), Estíria, Viena], P, FIN, UK (Irlanda do Norte, ilha de Man e ilhas Anglo-Normandas)".3. Na parte B do anexo III, o texto da coluna direita do ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:"E, F (Córsega), IRL, I (Abruzo; Apúlia; Basilicata; Calábria; Campânia; Emília-Romanha: províncias de Forlí-Cesena, Parma, Piacenza e Rimini; Friul-Venécia Júlia; Lazio; Ligúria; Lombardia; Marcas; Molise; Piemonte; Sardenha; Sicília; Toscânia; Trentino-Alto Adige: províncias autónomas de Bolzano e Trento; Umbria; Vale de Aosta; Veneto: excepto as comunas de Rovigo, Polesella, Villamarzana, Fratta Polesine, San Bellino, Badia Polesine, Trecenta, Ceneselli, Pontecchio Polesine, Arquà Polesine, Costa di Rovigo, Occhiobello, Lendinara, Canda, Ficarolo, Guarda Veneta, Frassinelle Polesine, Villanova del Ghebbo, Fiesso Umbertiano, Castelguglielmo, Bagnolo di Po, Giacciano con Baruchella, Bosaro, Canaro, Lusia, Pincara, Stienta, Gaiba e Salara, na província de Rovigo; na província de Pádua, comunas de Castelbaldo, Barbona, Piacenza d'Adige, Vescovana, S. Urbano, Boara Pisani, Masi; na província de Verona, comunas de Palù, Roverchiara, Legnago, Castagnaro, Ronco all'Adige, Villa Bartolomea, Oppeano, Terrazzo, Isola Rizza, Angiari), A [Burgenland, Caríntia, Baixa Áustria, Tirol (Verwaltungsbezirk Lienz), Estíria, Viena], P, FIN, UK (Irlanda do Norte, ilha de Man e ilhas Anglo-Normandas)".4. Na parte B do anexo IV, o texto da coluna direita dos pontos 20.1, 20.2, 22, 23, 25, 26, 27.1, 27.2 e 30, passa a ter a seguinte redacção:"DK, F (Bretanha), IRL, P (Açores), FIN, S (com excepção das comunas de Bromölla, Hässleholm, Kristianstad e Östra Göinge, no län de Skåne), UK (Irlanda do Norte)".5. No ponto 21 da parte B do anexo IV:a) O texto da coluna central da alínea a) passa a ter a seguinte redacção:"a) Plantas originárias das zonas protegidas E, F (Córsega), IRL, I (Abruzo; Apúlia; Basilicata; Calábria; Campânia; Emília-Romanha: províncias de Forlí-Cesena, Parma, Piacenza e Rimini; Friul-Venécia Júlialia; Lácio; Ligúria; Lombardia; Marcas; Molise; Piemonte; Sardenha; Sicília; Toscana; Trentino-Alto Adige: províncias autónomas de Bolzano e Trento; Umbria; Vale de Aosta; Veneto: excepto as comunas de Rovigo, Polesella, Villamarzana, Fratta Polesine, San Bellino, Badia Polesine, Trecenta, Ceneselli, Pontecchio Polesine, Arquà Polesine, Costa di Rovigo, Occhiobello, Lendinara, Canda, Ficarolo, Guarda Veneta, Frassinelle Polesine, Villanova del Ghebbo, Fiesso Umbertiano, Castelguglielmo, Bagnolo di Po, Giacciano con Baruchella, Bosaro, Canaro, Lusia, Pincara, Stienta, Gaiba e Salara, na província de Rovigo; na província de Pádua, comunas de Castelbaldo, Barbona, Piacenza d'Adige, Vescovana, S. Urbano, Boara Pisani, Masi; na província de Verona, comunas de Palù, Roverchiara, Legnago, Castagnaro, Ronco all'Adige, Villa Bartolomea, Oppeano, Terrazzo, Isola Rizza, Angiari), A [Burgenland, Caríntia, Baixa Áustria, Tirol (Verwaltungsbezirk Lienz), Estíria, Viena], P, FIN, UK (Irlanda do Norte, ilha de Man e ilhas Anglo-Normandas)".b) O texto da coluna direita passa a ter a seguinte redacção:"E, F (Córsega), IRL, I (Abruzo; Apúlia; Basilicata; Calábria; Campânia; Emília-Romanha: províncias de Forlí-Cesena, Parma, Piacenza e Rimini; Friul-Venécia Júlia; Lácio; Ligúria; Lombardia; Marcas; Molise; Piemonte; Sardenha; Sicília; Toscana; Trentino-Alto Adige: províncias autónomas de Bolzano e Trento; Úmbria; Vale de Aosta; Veneto: excepto as comunas de Rovigo, Polesella, Villamarzana, Fratta Polesine, San Bellino, Badia Polesine, Trecenta, Ceneselli, Pontecchio Polesine, Arquà Polesine, Costa di Rovigo, Occhiobello, Lendinara, Canda, Ficarolo, Guarda Veneta, Frassinelle Polesine, Villanova del Ghebbo, Fiesso Umbertiano, Castelguglielmo, Bagnolo di Po, Giacciano con Baruchella, Bosaro, Canaro, Lusia, Pincara, Stienta, Gaiba e Salara, na província de Rovigo; na província de Pádua, comunas de Castelbaldo, Barbona, Piacenza d'Adige, Vescovana, S. Urbano, Boara Pisani, Masi; na província de Verona, comunas de Palù, Roverchiara, Legnago, Castagnaro, Ronco all'Adige, Villa Bartolomea, Oppeano, Terrazzo, Isola Rizza, Angiari), A [Burgenland, Kärnten, Baixa Áustria, Tirol (Verwaltungsbezirk Lienz), Estíria, Viena], P, FIN, UK (Irlanda do Norte, ilha de Man e ilhas Anglo-Normandas)".6. Na parte B, subparte I, pontos 1 e 8, do anexo V, a seguir a "Paquistão", é inserido "da África do Sul".


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31985L0406

Directiva 85/406/CEE da Comissão, de 11 de Julho de 1985, que adapta ao progresso técnico a Directiva 84/533/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível de potência sonora admissível para os motocompressores

Jornal Oficial nº L 233 de 30/08/1985 p. 0011 - 0015 Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 6 p. 0073  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 6 p. 0073  Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 7 p. 0050  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 7 p. 0050

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1985 que adapta ao progresso técnico a Directiva 84/533/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível de potência sonora admissível para os  motocompressores(85/406/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 84/533/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível de potência sonora admissível dos motocompressores (1) e, nomeadamente, o seu artigo 7o,  Considerando que, devido à experiência adquirida e dado o estado actual da técnica se torna agora necessário adaptar às condições reais de ensaio as prescrições do Anexo I e do Anexo II da Directiva 84/533/CEE;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico da directiva, relativa à determinação da emissão sonora das máquinas e materiais de estaleiro,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  O Anexo I e o Anexo II da Directiva 84/533/CEE são alterados nos termos do anexo da presente directiva.   Artigo 2o  Os Estados-membros adoptarão e publicarão, antes de 26 de Março, as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 11 de Julho de 1985.  Pela Comissão Stanley CLINTON DAVIES Membro da Comissão  (1) JO no L 300 de 19. 11. 1984, p. 123.    ANEXO  ALTERAÇÕES DO ANEXO I DA DIRECTIVA 84/533/CEE 6.2. Funcionamento da fonte sonora durante a medição O último parágrafo do ponto 6.2.2. passa a ter a seguinte redacção:  Nestas condições de funcionamento, o débito de ar deve ser controlado em conformidade com o método descrito no ponto 12 do presente anexo.  6.3. Local de medição O ponto 6.3. passa a ter a seguinte redacção:  A área de ensaio deve ser plana e horizontal. A área de ensaio até e incluindo a projecção vertical dos pontos onde estão colocados os microfones deve compor-se de uma superfície de betão ou de asfalto não poroso.  Os motocompressores sem rodas, sobre estrutura-suporte (skid) serão colocados sobre suportes de 0,40 m de altura, salvo exigências em contrário impostas pelas condições de instalação definidas pelo fabricante.  6.4.1. Superficie de medição, distância de medição O ponto 6.4.1. passa a ter a seguinte redacção:  A superfície de medição a utilizar no ensaio é um hemisfério.  O raio é de:  - 4 m quando a maior dimensão do motocompressor a testar é inferior ou igual a 1,5 m,  - 10 m quando a maior dimensão do motocompressor a testar é superior a 1,5 m mas inferior ou igual a 4 m,  - 16 m quando a maior dimensão do motocompressor a testar é superior a 4 m.  6.4.2.1. Generalidades O ponto 6.4.2.1 passa a ter a seguinte redacção:  Para as medições, os pontos de medição serão 6, a saber os pontos 2, 4, 6, 8, 10 e 12, dispostos como descrito no ponto 6.4.2.2 do Anexo I da Directiva 79/113/CEE.  Para os ensaios dos motocompressores, o centro geométrico do motocompressor será colocado na vertical do centro do hemisfério.  O eixo dos x do sistema de coordenadas, em relação ao qual são fixadas as posições dos pontos de medição, é paralelo ao eixo principal do motocompressor.  Será introduzido neste anexo um novo ponto 12 com a seguinte redacção:  12. MÉTODO DE MEDIÇÃO DO CAUDAL VOLUMÉTRICO DE AR DOS GRUPOS MOTOCOMPRESSORES DE AR POR TUBEIRAS VENTURI EM ARCO DE CÍRCULO EM CONDIÇÕES DE ESCOAMENTO CRÍTICO 12.1. Generalidades O objectivo do presente anexo é definir um método simples, rápido e económico de medição do débito dos motocompressores dk ar.  A precisão do método de medição é de ± 2,5 %.  12.2. Montagem de ensaio O diâmetro da tubeira deve ser escolhido de forma a que a razão de pressão através da tubeira produza uma velocidade sónica na garganta.  A tubeira deve ser montada numa tubagem de diâmetro igual ou superior a quatro vezes o diâmetro da sua garganta. A montante da tubeira deve existir um comprimento de tubagem igual a, pelo menos, dois diâmetros da tubagem e na parede desta devem ser  montados dispositivos de medição da pressão e da temperatura do ar que circula na tubagem. Na extremidade de montante da tubagem deve ser colocado um tranquilizador contituído por duas placas perfuradas montadas a uma distância igual a um diâmetro da  tubagem. Ver figuras 1 e 2. A jusante da tubeira pode conocar-se uma vubagem e um qilencioso, desde que a queda de pressão ao longo desta tubagem não afecte as condições de escoamento crítico na tubeira.   Figura 1 - Tubagem de medição    Figura 2 - Placa perfurada de tranquilizador   12.3. Venturi em arco de circulo O desenho deve estar conforme com as indicações da figura 3. As superficies inferiores devem ser polidas e o diâmetro da garganta deve ser medido com precisão. No quadro 1 figuram as dimensões recomendadas da tubeira.  12.4. Registo da pressão e da temperatura A pressão deve ser medida com uma precisão de mais ou menos 0,5 % e a temperatura com uma precisão de ± 1 K  Figura 3 - Tubeira Venturi em arco de círculo   Quadro I   Dimensões do tubo  "" ID="1">12-40> ID="2">16,00> ID="3">6,350> ID="4">2,40> ID="5">9,93> ID="6">12,70> ID="7">60,5> ID="8">R 1,0"> ID="1">24-90> ID="2">24,00> ID="3">9,525> ID="4">3,60> ID="5">14,86> ID="6">19,05> ID="7">91,0> ID="8">R 1,5">  ID="1">50-160> ID="2">32,00> ID="3">12,700> ID="4">4,60> ID="5">19,81> ID="6">25,40> ID="7">121,5> ID="8">R 2,0"> ID="1">100-360> ID="2">48,00> ID="3">19,050> ID="4">7,10> ID="5">29,72> ID="6">38,10> ID="7">182,0> ID="8">R 2,5"> ID="1">180-650>  ID="2">64,00> ID="3">25,400> ID="4">9,60> ID="5">39,65> ID="6">50,80> ID="7">243,0> ID="8">R 3,0"> ID="1">280-1000> ID="2">80,00> ID="3">31,750> ID="4">12,00> ID="5">49,53> ID="6">63,50> ID="7">303,5> ID="8">R 3,5"> ID="1">400-1500> ID="2">95,00>  ID="3">38,100> ID="4">14,20> ID="5">59,44> ID="6">76,20> ID="7">364,0> ID="8">R 4,0"> 12.5. O ensaio Uma vez atingidas condições estáveis de escoamento, procede-se às leituras seguintes:  pressão barométrica (Pb) pressão a montante da tubeira (PN) temperatura a montante da tubeira (tN) temperatura e pressão às quais é exigido o débito volumétrico (to, Po).  12.6. Cálculo do débito qm = 0,1 · p · B2 DD · PN/ [4 · (R · TN) ] em que qm = caudal em massa em Kg/s B = diâmetro do tubo em mm CD = coeficiente de descarga C* = factor de caudal crítico PN = pressão absoluta a montante da tubeira em bar TN = temperatura absoluta a montante da tubeira em K R = constante do gás, em J/ (Kg · K) (para o ar, R = 287,1).  C* = 0,684858 + (3,70575 - 4,76902 · 102 · tN + 2,63019 · 10-4 · tN2) · PN · 10-4 em que tN = temperatura a montante da tubeira em °C. Segundo os resultados de ensaio e para a precisão estipulada CD = 0,9888.  Quando medidas à descarga dos motocompressores portáteis ou compactos, TN variará de 20 °C a 70 °C e PN de 2 a 8 bar. C* variará, pois, de 0,6871 a 0,6852, com um valor médio utilizável de 0,6862. Nestas condições, a equação pode ser simplificada:  qm = 0,1 · p · B2 · 0,9888 · 0,6862 · PN/ [4 · (287,1 · TN) ] = 3,143 · 10-3 · B2 · PN/TNkg/s ou ser convertida em caudal columétrico (qy) nas condições de referência:  qv = 9 · 10-3 · B2 · PN · To/ (Po · TN) em que Po = pressão absoluta de referência, em bar To = temperatura absoluta de referência, em K ALTERAÇÕES DO ANEXO II 3. Funcionamento 3.1.4. Potência do motor Substituir a indicação que se encontra entre parênteses «DIN 6270B» pela indicação seguinte, igualmente entre parênteses «Directiva 80/1269/CEE».  3.2.4. Caudal nominal Substituir a expressão «método ISO 1217» pela expressão seguinte: «método descrito no ponto 12 do Anexo I da presente directiva».


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31973L0405

Directiva 73/405/CEE do Conselho, de 22 de Novembro de 1973, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos métodos de controlo da biodegradabilidade dos agentes de superfície aniónicos

Jornal Oficial nº L 347 de 17/12/1973 p. 0053 - 0063 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 1 p. 0164  Edição especial grega: Capítulo 15 Fascículo 1 p. 0015  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 1 p. 0164  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 3 p. 0108  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 3 p. 0108

DIRECTIVA DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1973 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos métodos de controlo da biodegradabilidade dos agentes de superfície aniónicos(73/405/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a Directiva do Conselho, de 22 de Novembro de 1973, respeitante à aproximação das legislações dos Estados relativas aos detergentes (1) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, a fim de permitir aos Estados-membros medir a taxa de biodegradabilidade dos agentes de superfície aniónicos, é oportuno empregar métodos de controlo já utilizados para esse efeito em alguns Estados-membros; que, em contrapartida, em  caso de contestação, é necessário que o controlo da biodegradabilidade seja efectuado de acordo com um método de referência comum;  Considerando que é conveniente, tal como prevê o artigo 4o da Directiva de 22 de Novembro de 1973, fixar tolerâncias adequadas para a medição da biodegradabilidade a fim de tomarem precauções contra as incertezas dos métodos de controlo que podem  conduzir a decisões de rejeição, com consequências económicas importantes; que uma decisão de rejeição só deve ser tomada se uma análise indicar uma taxa de biodegradabilidade inferior a 80 %,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A presente directiva diz respeito aos métodos de controlo da biodegradabilidade dos agentes de superfície aniónicos.   Artigo 2o  Em conformidade com as prescrições do artigo 4o da Directiva de 22 de Novembro de 1973, e tendo em conta as incertezas dos métodos de controlo, os Estados-membros proibirão a colocação no mercado e a utilização no seu território de um  detergente se a medição da taxa de biodegradabilidade desse detergente apresentar um resultado inferior a 80 %, sendo esta medição efectuada por uma única análise de acordo com um dos seguintes métodos:  - método em vigor em França, aprovado pelo Despacho de 11 de Dezembro de 1970 publicado no «Journal Officiel de la Repúblique Française» no 3, de 5 de Janeiro de 1971, e Norma Experimental T 73/-260 Fevereiro de 1971, editada pela «Association française  de normalisation» (AFNOR),  - método em vigor na República Federal da Alemanha, aprovado pela «Verordnung ueber die Abbaubarkeit von Detergentien in Wasch- und Reinigungsmitteln» de 1 de Dezembro de 1962, publicada no «Bundesgesetzblatt» 1962, parte 1, p. 698,  - método OCDE, publicado no relatório técnico da OCDE de 29 de Dezembro de 1970 relativo à «Determinação da biodegradabilidade dos agentes de superfície sintéticos aniónicos».   Artigo 3o  No âmbito do procedimento definido no no 2 artigo de 5o da Directiva de 22 de Novembro de 1973, o parecer do laboratório será dado, no que respeita aos agentes de superfície aniónicos, com base no método de referência constituído pelo «teste  de confirmação» OCDE, descrito no anexo da presente directiva.   Artigo 4o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão  imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 5o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 22 de Novembro de 1973.  Pelo Conselho O Presidente J. KAMPMANN   (1) JO no 347 de 12. 12. 1973, p. 51.(2) JO no C 10 de 5. 2. 1972, p. 29.(3) JO no C 89 de 23. 8. 1972, p. 13.     ANEXO   DETERMINAÇÃO DA BIODEGRADABILIDADE DOS AGENTES DE SUPERFÍCIE ANIÓNICOS MÉTODO DE REFERÊNCIA CAPÍTULO 1 1.1. Equipamento necessário O método de medição baseia-se na utilização de uma instalação de lama activada, esquematizada na figura 1 e descrita de modo mais promenorizado na figura 2.  O equipamento compõe-se de um recipiente A, detinado a armazenar as águas residuais sintéticas, de uma bomba doseadora B, de uma cuba de arejamento C, de um decantador D, de uma bomba de ar comprimido E para reciclar a lama activada e de um recipiente F  destinado a recolher o efluente tratado.  Os recipientes A e F devem ser em vidro ou em matéria plástica adequada e levar no mínimo 24 l. a bomba B deve assegurar uma alimentaça o regular da cuba de arejamento em efluente sintético; no decurso do funcionamento normal, esta cuba deve conter 31 de mistura. Um vidro poroso G destinado ao arejamento é suspenso na cuba C no cimo do cone inferior desta cuba. A quantidade de ar  insuflado pelo dispositivo de arejamento deve ser controlada por um rotâmetro H.  1.2. Efluente sintético Para efectuar este ensaio, utiliza-se um efluente sintético preparando 24 litros (débito por dia) de uma solução que contenha, por cada litro de água da torneira, os seguintes elementos:  160 mg de peptona,  110 mg de extracto de carne,  30 mg de ureia,  7 mg de cloreto de sódio,  4 mg de cloreto de cálcio, 2 H2O,  2 mg de sulfato de magnésio, 7 H2O 20 ± 2 mg de substância activa com o azul de metileno (MBAS).  Extrai-se a MBAS do produto que é objecto de ensaio mediante o meio indicado no capítulo 2 (2.1.2). O efluente sintético é preparado todos os dias.  1.3. Preparação das amostras 1.3.1. Os produtos de base que contêm unicamente MBAS podem ser experimentados no estado em que estão. O teor em MBAS deve ser doseado com a finalidade de preparar a solução (M) utilizada para o ensaio.  1.3.2. No caso de formulações, procede-se à determinação dos teores de MBAS e de sabão. Procede-se a uma extracção alcoólica nas seguintes condições:  1.3.2.1. Extracção com isopropanol se a taxa de sabão for inferior à taxa de MBAS (ver capítulo 2).  1.3.2.2. Extracção com isopropanol e eliminação de sabão se a amostra contiver mais sabão do que MBAS (veja capítulo 2).  Os extractos são dessecados e procede-se à determinação do seu teor em MBAS a fim de preparar as soluções (M).  1.4. Funcionamento da instalação No início enche-se a cuba de arejamento C e o decantador D com efluente sintético. O decantador D deve ser fixado a uma altura tal que a cuba de arejamento contenha 3 litros. Logo a seguir põe-se a funcionar o dispositivo de admissão de ar, a bomba de  ar comprimido E e o doseador B. O efluente sintético deve passar pela cuba de arejamento C com um débito de um litro por hora, o que dá um tempo médio de retenção de aproximadamente 3 horas.  É preciso regular o ritmo de arejamento de modo que o conteúdo da cuba C fique constantemente em suspensão e que o teor em oxigénio dissolvido seja no mínimo de 2 mg/l. A formação de espuma deve ser impedida por meios adequados. Contudo não se utilizará  agentes antiespuma que tenham uma acção inibidora sobre a camada activada ou que contenham MBAS. A bomba E deve ser regulada de tal modo que haja na cuba de arejamento C uma reciclagem contínua e regular da lama activada saída do decantador. A lama que  se acumulou no cimo da cuba de arejamento C, no fundo do decantador D ou no circuito de circulação, deve ser reposta em circulação pelo menos uma vez por dia por meio de escova ou por qualquer outro meio adequado. Quando a lama não decante, pode  favorecer-se essa decantação por adição, repetida se for necessário, de fracções de 2 ml de uma solução a 5 % de cloreto férrico.  O efluente saído do decantador D é recolhido na cuba F durante 24 horas; no fim deste período retira-se uma amostra depois de se ter procedido à homogeneização da mistura. A cuba deve então ser cuidadosamente limpa.  1.5. Controlo do dispositivo de medição O teor MBAS (em mg/litro) do efluente sintético é determinado imediatamente antes da utilização.  O teor em MBAS (em mg/litro) da água residual recolhida durante 24 horas na cuba F deve ser determinado analiticamente pelo mesmo método, imediatamente após colheita. A concentração deve ser determinada a 0,1 mg MBAS/L aproximadamente.  Para verificar o bom andamento do processo, mede-se pelo menos duas vezes por semana a DQO do efluente sintético armazenado na cuba A, assim como a DQO das águas residuais acumuladas na cuba F. A DQO é determinada após a filtração. A diminuição da DQO  exprime-se em %.  A diminuição da DQO deve estabilizar-se quando a degradação diária da MBAS é mais ou menos regular, isto é no fim do período inicial na figura 3.  O teor em matérias secas da lama activada contida na cuba de arejamento deve ser determinada duas vezes por semana (em g/litro). Se ultrapassar 2,5 g/litro, é preciso eliminar o excesso da lama activada.  A experimentação efectua-se à temperatura ambiente; esta temperatura deve ser regulada e nunca ser inferior a 18 ° C, nem ultrapassar 30o C.  1.6. Cálculo de biodegradabilidade A taxa de degradação da MBAS deve ser calculada diariamente a partir do teor em MBAS (expresso em mg/litro) do efluente sintético e da água residual correspondente recolhida na cuba F.  Os números de degradação assim obtidos devem ser apresentados graficamente, tal como se vê na figura 3 (nota 1.7.2).  Calcula-se a biodegradabilidade da MBAS como sendo a média aritmética dos numeros obtidos no decurso dos 21 dias que se seguem o período inicial, prazo durante o qual a degradação deve ter sido regular e a instalação ter funcionado sem qualquer  anomalia. Em caso algum, a duração do período de adaptação ultrapassará 6 semanas.  1.7. Notas 1.7.1. Algumas legislações fazem intervir o teor em sabão no cálculo da biodegradabilidade.  1.7.2. Em alguns casos, a frequência das colheitas pode ser diminuída e reduzida ao ritmo de uma amostra todos os 2 ou 3 dias. Para calcular a média, serão todavia utilizados os resultados de pelo menos 14 colheitas diárias, repartidas no período de 21  dias de que trata o número 1.6.  CAPÍTULO 2 TRATAMENTO PRELIMINAR DOS PRODUTOS A EXAMINAR 2.1. Extracto alcoólico O objectivo da extracção é eliminar dos produtos comercializados, os componentes insolúveis e inorgânicos que podem eventualmente perturbar o este de degradação.  Não é necessária uma eliminação quantitativa, nem uma transferência quantitativa no extracto das substâncias activas de lavagem. Contudo, devem ser concentradas no extracto pelo menos 90 % das substâncias que reagem ao azul de metileno, presentes no  produto a examinar.  Podem ser utilizados dois métodos para realizar a extracção alcoólica, um com etanol, outro com isopropanol. O método com isopropanol é especialmente conveniente quando se trata de extrair quantidades importantes, como é o caso para o teste de  confirmação.  2.1.1. Extracção com etanol 2.1.1.1. Preparação da amostra (i) Produtos em pó:  Preparar uma amostra representativa de aproximadamente 150 g, quer pelo método dos quartos alternados quer segundo a recomendação ISO no 607.  Passar esta amostra num triturador de facas, tipo caseiro, de modo que o pó obtido não apresente grãos mais grossos que 200 microns.  Homogeneizar devidamente o pó, colocá-lo numa caixa de pó.  (ii) Produtos líquidos:  Pesar, a 0,1 g aproximadamente, mais ou menos 40 g do produto, previamente homogeneizado. Colocá-los no balão descrito em 2.1.1.2. (iii).  Adicionar 50 ml de etanol - 2.1.1.2 (ii). Evaporar a seco em banho-maria, aspirando com fraca depressão os vapores, até que duas pesagens consecutivas não difiram mais que 0,1 g. As pesagens podem ser efectuadas com qualquer balança com precisão de 0,01  g.  2.1.1.2. Preparação da solução etanólica de base (i) Princípio:  Extracçãocom etanol de uma quantidade de produto suficiente para começar as dosagens da sabão e ou outros aniónicos, e para o ensaios biológicos.  (ii) Reagente:  Etanol 95 - 96 %.  (iii) Aparelhos e utensílios:  Material habitual de laboratório, em especial:  balão de fundo redondo de um litro, colo curto, esmerilado fêmea CN 29/32, refrigerante direito 400 mm, esmerilado macho CN 29/32, filtro vidro de porosidade 10 - 20 microns, balão graduado de 1 litro.  2.1.1.3. Técnica Colocar 40 ± 1 g de produto - 2.1.1.1. (i) - no balão de 1 litro, ou tomar o balão contendo o extracto seco preparado em 2.1.1.1. (ii). Seja E a massa em gramas da colheita de enseio.  Adicionar 500 ml de etanol - 2.1.1.2. (ii); adaptar o refrigerante, depois levar à ebulição 15 minutos com refluxo, passar a camada decantada sobre vidro poroso, sob fraca depressão e a quente. Repetir a operação com o resíduo do balão duas vezes com,  200 ml de etanol de cada vez. Juntar quantitativamente os extractos e a lavagem do filtro no balão graduado. Completar com etanol a um litro e homogeneizar.  2.1.2. Extração com isopropanol Calcular a quantidade a utilizar a partir do teor em MBAS do produto comercializado, de modo a obter um extracto de 50 g aproximadamente, suficiente para dois ensaios.  2.1.2.1. Aparelhos e utensílios De acordo com a importância da preparação:  Recipientes, com capacidade de 3 a 25 l, por exemplo, frasco com colo largo e recipientes esmaltados.  Trituradores a turbinas ou trituradores de bolas.  Cadinhos filtrantes (Buechner), com diâmetro até 30 cm.  Frascos de vácuo, com capacidade até 20 l.  Ampolas de decantação, com capacidade até 20 l.  Balões de destilação, com capacidade até 10 l.  Recipientes de recolha, com capacidade até 10 l.  Cápsulas de porcelana, com diâmetro aproximativo de 20 cm.  Colunas de destilação, refrigerantes, banhos-maria.  2.1.2.2. Reagentes Água destilada ou de pureza equivalente.  Isopropanol, puro.  Carbonato de potássio (K2CO3), quimicamente puro.  Hidróxido de potássio (KOH), solução a 10 %.  Sulfito de sódio (Na2SO3), puro, anidro.  2.1.2.3. Técnica (i) Tratamento prévio Produtos sólidos: desfazer com água destilada - 2.1.2.4. (i) - até à obtenção de uma massa fluida, a fim de destruir os grãos (agitar durante 10 minutos). Para 100 g de água utilizada, juntar 60 g de carbonato de potássio e agitar até à dissolução (10  minutos).  Produtos líquidos ou pastosos: tratar, em princípio, da mesma maneira que os produtos sólidos. A parte líquida destilável em banho-maria, determinada no decurso de um ensaio prévio sobre cerca de 10 g de produto, deve ser considerada como constituindo o  teor em água, mesmo se houver ainda solventes orgânicos voláteis. Em função do teor em água encontrado, deve ser adicionado à colheita carbonato de potássio.  Produtos ácidos: neutralizar as suspenções oz soluções aquosas pela solução a 10 % de hidróxido de potássio antes da adição do carbonato de potássio.  Produtos que contenham cloro activo: destruir o cloro juntando sulfito de sódio à sua suspensão ou solução, antes da neutralização. Um excesso não tem importância.  (ii) Extracção Em seguida, juntar o isopropanole agitar tudo durante 30 minutos. Depois filtrar a mistura sob o vácuo. Lavar várias vezes o resíduo restante sobre o Buechner, com pequenas quantidades de isopropanol. Transferir o filtrado, que deve sempre separar-se em  duas camadas no frasco de vácuo, para uma ampola de decantação. Limpar com o isopropanol. Tirar por baixo e rejeitar a camada aquosa inferior. Filtrar sobre filtro de pregas, a camada alcoólica superior e colocá-la no balão de destilação. Destilar o  isopropanol - 2.1.2.4. (iii) - em banho-maria, o mais completamente possível. Transferir o resíduo da destilação quantitativamente para uma cápsula de porcelana e limpar com isopropanol. Concentrar o conteúdo de cápsula em banho-maria agitando  frequentemente. A concentração termina no momento em que duas pesagens realizadas com uma hora de intervalvo diferem menos de 10 g. Dissolver o extracto água, em banho-maria. Determinar o teor em MBAS desta solução.  Aplicar a fórmula seguinte:   × 100 = % MBAS rendimento da extracção 2.1.2.4. Observações:  Durante a execução da extracção, ter em conta as seguintes indicações:  (i) Dada a variedade dos produtos de lavagem e de limpeza, é impossível indicar uma proporção numérica fixa que seja geralmente válida para a quantidade de água e de isopropanol susceptível de ser utilmente utilizada para o ensaio de um determinado  produto. Por experiência, sabe-se que as quantidades necessárias variam nas proporções (em pares) abaixo indicadas:  : :  Contudo, em princípio não há limites superiores para a água e para o isopropanol.  Quanto mais a massa se aglomerar na suspensão, maior é a necessidade em água. Convém juntar tanta água quanto necessário para que não haja vestígios de depósito durante a agitação.  A quantidade útil de isopropanol não deve ser inferior à proporção seguinte:  Produto de lavagem e de limpeza isopropanol = 1/1 Uma quantidade superior de isopropanol é necessária quando o teor em MBAS do produto comercializado ultrapasse largamente 10 % ou se durante a agitação se verificar uma separação rápida das duas fases.  (ii) A água deve ser saturada de carbonato de potássio. Um excesso mínimo deste último não é importante. Se a concentração em carbonato de potássio for muito baixa ou se a separação das camadas não se produzir, ou a fase isopropanol permanecer demasiado  hidratada, o que perturba o poder de extracção.  (iii) O isopropanol destilado contém água e pode ser saturado com o carbonato de potássio. A camada inferior que se separa deve então ser eliminada. O isopropanol restante pode ser utilizado para uma nova preparação de extracção. Os produtos de  destilação provenientes de tratamentos de produtos líquidos que são susceptíveis de conter outros solventes devem ser rejeitados.  2.2. Separação do sabão no extracto com isopropanol O ensaio da biodegradabilidade de um detergente comercial pode estar falseado, mesmo se se utilizar um extracto com isopropanol. As curvas de degradação de um produto facilmente biodegradável apresentam por vezes um aspecto semelhante ao obtido no caso  de um produto dificilmente degradável (TBS). Antes de controlar a biodegradabilidade da MBAS, é então necessário retirar do extracto de isopropanol uma grande parte do sabão que pode falsear os resultados.  A presente prescrição é prevista a fim de poder separar grandes quantidades de sabão do extracto com isopropanol, através de um método de laboratório. O extracto assim obtido só será utilizado para o ensaio de degradabilidade do MBAS, mas não para  outras separações ou determinações analíticas.  2.2.1. Princípio Dissolução no metanol de uma quantidade suficiente de extracto de isopropanol para dispor de 25 g de MBAS pelo mínimo. Acidificação da solução com o ácido clorídrico a fim de libertar os ácidos gordos do sabão. Adição de água até que a proporção de  metanol e de água atinja 80: 20, em seguida a extracção dos ácidos gordos com o Hexano. Rejeição do extrato assim obtido. Realcalinização da fase metanol-água e sem seguida concentração por evaporação até à dissecação completa.  Utilização directa do resíduo seco para o ensaio de degradação depois da determinação do seu teor em MBAS.  2.2.2. Técnica Num frasco cónico de 2 l, dissolver em aproximadamente 100 ml de metanol, uma quantidade de extracto de isopropanol contendo no mínimo 30 g de MBAS, aquecendo moderamente. Após ter adicionado 800 ml de metanol, juntar 5 a 10 gotas de uma solução de azul  de bromofenol (a 0,04 %) e levar o pH a 3 (coloração amarela) por adição de ácido clorídrico 2 N (solução de azul de bromofenol: dissolver 0,4 g de azul de bromofenol em 200 ml de etanol a 96 % e juntar água destilada para levar e volume a 1 000 ml).  Completar com água destilada para levar ao total o volume a 1 000 ml, tendo em conta o volume de ácido clorídrico adicionado.  Para extrair os ácidos gordos, colocar a solução numa ampola de decantação de dimensão adequada e agitá-la uma vez com 300 ml e duas vezes com 200 ml de n-hexano. A extracção pode assim efectuar-se em várias pequenas ampolas de decantação. Se houver  formação de camadas intermédias turvas, juntá-las à fase inferior aquando das duas primeiras extracções e à fase superior na altura da última extracção. No caso de um teor muito forte de sabão, se o volume do solvente seco não for suficiente para  assegurar a dissolução e a extracção, utilizar quantidades mais importantes.  Juntar as fracções de n-hexano e lavá-las com 200 ml de uma mistura de metanol e de água (na proporção de 80 para 20). Deixar as camadas intermediárias turvas na fase de n-hexano e deitá-fas fora.  Reunir as fracções metanol/água e levar o pH a 9 por adição de hidróxido de sódio 1 N, verificando-o com fenolftaleína. Concentrar a solução em banho-maria até à evaporação do metanol. Dissolver de novo o extracto na água em banho-maria. Determinar o  teor em MBAS desta solução pelo método precedentemente descrito.  Figura 1  Figura 2  Figura 3 Cálculo de biodegradabilidade - Teste de confirmação


title: Directiva 2006/75/CE da Comissão, de 11 de Setembro de 2006 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa dimoxistrobina   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               12.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 248/3

      DIRECTIVA 2006/75/CE DA COMISSÃO

   de 11 de Setembro de 2006
   que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa dimoxistrobina
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em 28 de Novembro de 2001, um pedido da empresa BASF com vista à inclusão da substância activa dimoxistrobina no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2002/593/CE da Comissão (2) confirmou a conformidade do processo, isto é, que se podia considerar que este cumpria, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Directiva 91/414/CEE.

               (2)

               Os efeitos desta substância activa na saúde humana e no ambiente foram avaliados, em conformidade com os n.os 2 e 4 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. O Estado-Membro designado relator apresentou à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) um projecto de relatório de avaliação da substância dimoxistrobina em 14 de Agosto de 2003.

               (3)

               O relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da AESA, no âmbito do Grupo de Trabalho «Avaliação», e apresentado à Comissão em 10 de Agosto de 2005, no formato de Relatório Científico da AESA sobre a dimoxistrobina (3). Este relatório foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído, em 4 de Abril de 2006, no formato de relatório de revisão da Comissão sobre a dimoxistrobina.

               (4)

               Dos diversos exames efectuados concluiu-se ser possível presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm a substância activa em causa satisfazem, em geral, os requisitos do n.o 1, alíneas a) e b), e do n.o 3 do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado incluir a dimoxistrobina no anexo I da directiva em questão, para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham aquela substância activa possam ser concedidas em conformidade com a referida directiva.

               (5)

               Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações provisórias existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham dimoxistrobina, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e as condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem transformar as autorizações provisórias existentes em autorizações plenas, alterá-las ou retirá-las, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

               (6)

               Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

               (7)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 31 de Março de 2007, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Abril de 2007.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência incumbem aos Estados-Membros.
   2.   Os Estados Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, até 31 de Março de 2007, os Estados-Membros devem alterar ou retirar, se necessário, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa dimoxistrobina. Até essa data, devem verificar, em especial, se são cumpridas as condições do anexo I dessa directiva relacionadas com a dimoxistrobina, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre as exigências do anexo II da directiva, em conformidade com as condições do artigo 13.o

   2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha dimoxistrobina como única substância activa ou acompanhada de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, até 30 de Setembro de 2006, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra as exigências do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada do seu anexo I respeitante à dimoxistrobina. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no n.o 1, alíneas b), c), d) e e), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE.
   Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

               a)

               No caso de um produto que contenha dimoxistrobina como única substância activa, devem alterar ou retirar a autorização, se necessário, o mais tardar em 31 de Março de 2008; ou

               b)

               No caso de um produto que contenha dimoxistrobina acompanhada de outras substâncias activas, devem alterar ou retirar a autorização, se necessário, até 31 de Março de 2008 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

         Artigo 4.o

   A presente directiva entra em vigor em 1 de Outubro de 2006.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 2006.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/74/CE da Comissão (JO L 235 de 30.8.2006, p. 17).

      (2)  JO L 192 de 20.7.2002, p. 60.

      (3)  EFSA Scientific Report (2005) 46, 1-82: Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance dimoxystrobin (Relatório científico da AESA: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas no que se refere à substância activa dimoxistrobina) (concluído em 10 de Agosto de 2005).

      ANEXO
      No anexo I da Directiva 91/414/CEE é aditada a seguinte entrada no final do quadro:

                     Número

                     Denominação comum; números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Entrada em vigor

                     Termo da inclusão

                     Disposições específicas

                     «129

                     Dimoxistrobina
                     N.o CAS: 149961-52-4
                     N.o CIPAC: 739

                     (E)-o-(2,5-dimetilfenoximetil)-2-metoxi-imino-N-metilfenilacetamida

                     ≥ 980 g/kg

                     1 de Outubro de 2006

                     30 de Setembro de 2016

                     PARTE A
                     Só serão autorizadas as utilizações como fungicida.
                     PARTE B
                     Na avaliação dos pedidos de autorização de produtos fitofarmacêuticos que contenham dimoxistrobina para utilizações em recintos fechados, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos aos critérios constantes do n.o 1, alínea b), do artigo 4.o e devem garantir que os dados e a informação necessários são fornecidos antes da concessão de tal autorização.
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 27 de Janeiro de 2006, do relatório de revisão da dimoxistrobina elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Na avaliação global, os Estados-Membros:

                                 —

                                 estarão particularmente atentos à protecção das águas subterrâneas quando a substância activa for aplicada numa cultura com um baixo índice de intercepção ou em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis,

                                 —

                                 estarão particularmente atentos à protecção dos organismos aquáticos.

                           As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                     Os Estados-Membros em causa devem requerer a apresentação de:

                                 —

                                 uma avaliação pormenorizada dos riscos para aves e mamíferos, tendo em conta a formulação da substância activa,

                                 —

                                 uma avaliação pormenorizada dos riscos aquáticos, tendo em conta o elevado risco crónico para os peixes e a eficácia de eventuais medidas de redução dos riscos, tendo particularmente em atenção os fenómenos de escoamento e drenagem.

                           Devem assegurar que os notificadores que solicitaram a inclusão da dimoxistrobina no presente anexo forneçam esses estudos à Comissão no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da presente directiva.».

         (1)  O relatório de revisão fornece mais pormenores sobre a identidade e as especificações da substância activa.