title: Directiva 2008/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008 , que altera a Directiva 2004/40/CE relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) (18.° directiva especial na acepção do n.°  1 do artigo 16.° da Directiva 89/391/CEE)

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 114/88

      DIRECTIVA 2008/46/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 23 de Abril de 2008
   que altera a Directiva 2004/40/CE relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) (18.o directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o n.o 2 do artigo 137.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Após consulta do Comité das Regiões,
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2004/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos dos campos electromagnéticos. Nos termos do n.o 1 do seu artigo 13.o, os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva até 30 de Abril de 2008.

               (2)

               A Directiva 2004/40/CE prevê valores que desencadeiam a acção e valores-limite com base nas recomendações da Comissão Internacional para a Protecção contra as Radiações Não Ionizantes. Novos estudos científicos relativos aos efeitos na saúde das exposições às radiações electromagnéticas, tornados públicos após a aprovação da directiva, foram levados ao conhecimento do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; os resultados destes estudos científicos estão, neste momento, em análise na Comissão Internacional para a Protecção contra as Radiações Não Ionizantes, no âmbito da actual revisão das suas recomendações, por um lado, e na Organização Mundial da Saúde, no âmbito da revisão dos seus critérios de higiene ambiental, por outro. Estas novas recomendações, cuja publicação está prevista até ao final de 2008, são susceptíveis de conter elementos que podem dar origem a alterações substanciais dos valores que desencadeiam a acção e dos valores-limite.

               (3)

               Neste contexto, convém reexaminar aprofundadamente a incidência eventual da aplicação da Directiva 2004/40/CE na utilização de processos médicos que se apoiam na imagiologia médica e em determinadas actividades industriais. A Comissão lançou um estudo para avaliar de forma directa e quantitativa a situação no que diz respeito à imagiologia médica. Convém, portanto, ter em conta os resultados deste estudo, que são esperados no início de 2008, e os de estudos semelhantes lançados nos Estados-Membros, a fim de assegurar o equilíbrio entre a prevenção dos potenciais riscos para a saúde dos trabalhadores e o acesso aos benefícios resultantes da utilização eficaz das tecnologias médicas referidas.

               (4)

               A Directiva 2004/40/CE prevê, no n.o 3 do artigo 3.o, que a avaliação, a medida e/ou o cálculo da exposição dos trabalhadores a campos electromagnéticos são regidos por normas europeias harmonizadas do Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (Cenelec). Importa ter em conta estas normas harmonizadas, que são essenciais para assegurar uma aplicação harmoniosa da directiva e que estão previstas para 2008.

               (5)

               O prazo necessário para obter e analisar estas novas informações, bem como para elaborar e aprovar uma nova proposta de directiva, justifica o adiamento por quatro anos do termo do prazo de transposição da Directiva 2004/40/CE,

         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 13.o da Directiva 2004/40/CE passa a ter a seguinte redacção:

      «1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 30 de Abril de 2012, informando imediatamente a Comissão desse facto.».

   Artigo 2.o

   A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 23 de Abril de 2008.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. LENARČIČ

      (1)  Parecer de 12 de Março de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Fevereiro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 7 de Abril de 2008.

      (3)  JO L 159 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação: JO L 184 de 24.5.2004, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/30/CE (JO L 165 de 27.6.2007, p. 21).


title: Directiva 2011/79/UE da Comissão, de 20 de Setembro de 2011 , que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa fipronil no anexo I da mesma  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               21.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 243/10

         DIRECTIVA 2011/79/UE DA COMISSÃO
   de 20 de Setembro de 2011
   que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa fipronil no anexo I da mesma
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui o fipronil para utilização em produtos do tipo 18 (insecticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes), definidos no anexo V da mesma directiva.

               (2)

               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, o fipronil foi avaliado, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 18.

               (3)

               A França foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 6 de Fevereiro de 2009, juntamente com uma recomendação, nos termos do artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

               (4)

               O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 6 de Maio de 2011.

               (5)

               Das avaliações efectuadas, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com fipronil utilizados como insecticidas satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE. Justifica-se, portanto, incluir o fipronil no anexo I da referida directiva.

               (6)

               Nem todas as utilizações potenciais foram objecto de avaliação à escala da União Europeia, que apenas abrangeu a aplicação por profissionais em locais interiores geralmente inacessíveis às pessoas e aos animais domésticos após a aplicação. É, pois, conveniente exigir que os Estados-Membros avaliem os cenários de utilização ou de exposição, bem como os riscos para as populações humanas e os meios, que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da UE e que, ao concederem as autorizações dos produtos, assegurem a adopção de medidas adequadas, ou o estabelecimento de condições específicas, com o objectivo de reduzir para níveis aceitáveis os riscos identificados.

               (7)

               As disposições da presente directiva devem ser aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa fipronil presentes no mercado da União e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

               (8)

               Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I da Directiva 98/8/CE, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos podem beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea c), ponto ii), da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.

               (9)

               Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do artigo 16.o, n.o 3, da Directiva 98/8/CE.

               (10)

               A Directiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

               (11)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 98/8/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 30 de Setembro de 2012, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.
   Devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Outubro de 2013.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

      (2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

      ANEXO
      Ao anexo I da Directiva 98/8/CE é aditada a seguinte entrada:

                     N.o

                     Denominação comum

                     Denominação IUPAC
                     Números de identificação

                     Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado

                     Data de inclusão

                     Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o (excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas)

                     Data de termo da inclusão

                     Tipo de produto

                     Disposições específicas (1)

                     «47

                     Fipronil

                     (±)-5-Amino-1-(2,6-dicloro-α,α,α,-trifluoro-p-tolil)-4-trifluorometilsulfinilpirazol-3-carbonitrilo (1:1)
                     N.o CE: 424-610-5
                     N.o CAS: 120068-37-3

                     950 g/kg

                     1 de Outubro de 2013

                     30 de Setembro de 2015

                     30 de Setembro de 2023

                     18

                     A avaliação de riscos à escala da União Europeia abrangeu apenas a aplicação por profissionais em locais interiores geralmente inacessíveis às pessoas e aos animais domésticos após a aplicação. Ao avaliarem, em conformidade com o artigo 5.o e com o anexo VI, o pedido de autorização de um produto, os Estados-Membros devem determinar, sempre que pertinente, em função do produto específico, os cenários de utilização ou de exposição, bem como os riscos para as populações humanas e os meios, que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da União Europeia.»

         (1)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm.


Avis juridique important

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31988L0182

Directiva 88/182/CEE do Conselho de 22 de Março de 1988 que altera a Directiva 83/189/CEE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas

Jornal Oficial nº L 081 de 26/03/1988 p. 0075 - 0076 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 17 p. 0036  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 17 p. 0036

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 22 de Março de 1988  que altera a Directiva 83/189/CEE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas  (88/182/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100ºA, 213º e 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que é importante adoptar as medidas destinadas a concretizar progressivamente o mercado interno ao longo de um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno abrange um espaço sem fronteiras internas no qual se encontra garantida a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais;  Considerando que a execução da Directiva 83/189/CEE (4) evidenciou ser oportuno introduzir determinadas alterações para lhe aumentar a eficácia como instrumento destinado a facilitar a livre circulação das mercadorias na Comunidade pela prevenção de novos entraves;  Considerando que é conveniente que o Comité Permanente, instituído pelo artigo 5º da Directiva 83/189/CEE, seja consultado acerca dos projectos de pedido de normalização, referidos no nº 3 do artigo 6º desta mesma directiva;  Considerando que é conveniente evitar que a adopção de medidas nacionais comprometa a adopção pelo Conselho das propostas de directivas apresentadas pela Comissão no mesmo domínio; que, para o efeito, é necessário estabelecer um regime temporário de statu quo de doze meses a contar da apresentação das referidas propostas, prazo durante o qual os Estados-membros se abstenham de adoptar regras técnicas no mesmo domínio,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  A Directiva 83/189/CEE é alterada do seguinte modo:  1. Após o quinto considerando, é inserido o seguinte texto:  « Considerando que o Estado-membro em causa deve ter em conta essas propostas de alteração aquando da elaboração do texto definitivo da medida em causa; »  2. Ao ponto 1 do artigo 1º é aditado o seguinte texto:  « . . . bem como os métodos e processos de produção dos produtos agrícolas ao abrigo do nº 1 do artigo 38º do Tratado, dos produtos destinados à alimentação humana e animal, e dos medicamentos, tal como definidos no artigo 1º da Directiva 65/65/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/21/CEE (2).  (1) JO nº 22 de 9. 2. 1965, p. 369/65.  (2) JO nº L 15 de 15. 1. 1987, p. 36. »  3. O ponto 7 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:  « 7) "Produto": qualquer produto de fabrico industrial e qualquer produto agrícola. »  4. Ao nº 3 do artigo 6º é aditado o seguinte travessão:  « - identifique as áreas em que se verifique ser necessária uma harmonização e, se for caso disso, realize os trabalhos de harmonização apropriados num dado sector. »  5. Ao nº 4 do artigo 6º é aditada uma alínea com a seguinte redacção:  « e) Acerca dos pedidos dirigidos aos organismos de normalização, referidos no primeiro travessão do nº 3. »  6. Ao nº 1 do artigo 8º, é aditado o seguinte texto no fim do primeiro parágrafo:  « Se for caso disso, os Estados-membros comunicar-se-ão simultaneamente o texto das disposições legislativas e regulamentares de base principal e directamente relacionadas, se o conhecimento desse texto for necessário para a apreciação do alcance do projecto de norma técnica. »  7. No nº 1 do artigo 8º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  « A Comissão levará imediatamente o projecto ao conhecimento dos outros Estados-membros; a Comissão pode igualmente apresentá-lo para parecer ao Comité referido no artigo 5º e, se necessário, ao Comité competente no sector em questão. »  8. O artigo 9º é alterado do seguinte modo:  a) No nº 1, a expressão « sem prejuízo do disposto no nº 2 » é substituída pela expressão « sem prejuízo dos nºs 2 e 2A »;  b) No fim do nº 1, é aditado o seguinte texto:  « O Estado-membro em causa apresentará um relatório à Comissão sobre a sequência que prevê dar a tais pareceres circunstanciados. A Comissão comentará essa reacção. »  c) É aditado um novo número com a seguinte redacção:  « 2A. Sempre que a Comissão verifique que uma comunicação referida no nº 1 do artigo 8º diz respeito a uma matéria abrangida por uma proposta de directiva ou de regulamento apresentada ao Conselho, a Comissão notificará essa verificação ao Estado-membro em causa nos três meses seguintes à referida comunicação.  Os Estados-membros abster-se-ão de adoptar regras técnicas relativas a uma matéria para a qual a Comissão tenha apresentado ao Conselho uma proposta de directiva ou de regulamento antes da comunicação referida no nº 1 do artigo 8º durante o prazo de doze meses a contar da data de apresentação da referida proposta.  O recurso aos nºs 1, 2 e 2A do presente artigo não pode ser cumulativo. »  d) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:  « 3. Os nºs 1, 2 e 2A não se aplicam sempre que, por razões urgentes que respeitem à protecção da saúde das pessoas e animais, à preservação dos vegetais ou à segurança, um Estado-membro tenha de elaborar a curto prazo regras técnicas para as adoptar e instaurar imediatamente, sem que seja possível qualquer consulta. O Estado-membro indicará na comunicação referida no artigo 8º os motivos que justificam a urgência das medidas. A Comissão tomará as medidas adequadas em caso de recurso abusivo a este procedimento. »  9. O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 10º  Os artigos 8º e 9º não são aplicáveis quando os Estados-membros cumpram as obrigações decorrentes das directivas e dos regulamentos comunitários; o mesmo vale igualmente para os compromissos decorrentes de um acordo internacional que tenham por efeito a adopção de especificações uniformes na Comunidade. »  10. Ao artigo 11º, é aditado o parágrafo seguinte:  « A Comissão apresentará um relatório anual ao Parlamento Europeu sobre os resultados da aplicação da presente directiva. »  Artigo 2º  1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1989. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros assegurarão que seja comunicado à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  M. BANGEMANN


title: Directiva 2009/118/CE da Comissão, de 9 de Setembro de 2009 , que altera os anexos II a V da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade

text:
               10.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 239/51

      DIRECTIVA 2009/118/CE DA COMISSÃO

   de 9 de Setembro de 2009
   que altera os anexos II a V da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 14.o, segundo parágrafo, alíneas c) e d),
   Após consulta aos Estados-Membros envolvidos,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2000/29/CE prevê que certas zonas sejam reconhecidas como zonas protegidas.

               (2)

               Certas regiões e partes de regiões na Áustria foram reconhecidas, por um período limitado, como zonas protegidas no que diz respeito à Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. pelo Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão (2). A Áustria apresentou informações que mostram que a Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. está agora implantada no seu território. Essas regiões e partes de regiões já não devem, por conseguinte, ser reconhecidas como zonas protegidas.

               (3)

               Na Grécia, Creta e Lesbos foram reconhecidas como zonas protegidas no que diz respeito à Cryphonectria parasitica (Murrill) Barr. A Grécia apresentou informações que revelam que esse organismo está agora implantado nessas regiões. Por conseguinte, Creta e Lesbos já não devem ser consideradas como zonas protegidas em relação a esse organismo prejudicial.

               (4)

               Em consequência de alterações anteriores, algumas remissões e uma referência a uma zona protegida, no anexo IV à Directiva 2000/29/CE, tornaram-se obsoletas e devem ser suprimidas.

               (5)

               Certos códigos relativos a madeira e artigos de madeira da Nomenclatura Combinada foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão (3). É necessário adaptar a Directiva 2000/29/CE a esses desenvolvimentos técnicos.

               (6)

               Os anexos II a V da Directiva 2000/29/CE devem, pois, ser alterados em conformidade.

               (7)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Os anexos II a V da Directiva 2000/29/CE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 30 de Novembro de 2009, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Dezembro de 2009.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros farão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 2009.

            Pela Comissão

         Androulla VASSILIOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.

      (2)  JO L 193 de 22.7.2008, p. 1.

      (3)  JO L 291 de 31.10.2008, p. 1.

      ANEXO
      Os anexos II a V da Directiva 2000/29/CE são alterados do seguinte modo:

                  1.

                  A parte B do anexo II é alterada do seguinte modo:

                              a)

                              Na alínea b), ponto 2, terceira coluna («Zonas protegidas»), são eliminadas as palavras «A [Burgenland, Kärnten, Niederösterreich, Tirol (distrito administrativo de Lienz), Steier-mark e Wien]»;

                              b)

                              Na alínea c), ponto 0.1, terceira coluna («Zonas protegidas»), são eliminadas as palavras «EL (Creta, Lesbos)».

                  2.

                  A parte B do anexo III é alterada do seguinte modo:

                              a)

                              No ponto 1, segunda coluna («Zonas protegidas»), são eliminadas as palavras «A [Burgenland, Kärnten, Niederösterreich, Tirol (distrito administrativo de Lienz), Steier-mark e Wien]»;

                              b)

                              No ponto 2, segunda coluna («Zonas protegidas»), são eliminadas as palavras «A [Burgenland, Kärnten, Niederösterreich, Tirol (distrito administrativo de Lienz), Steier-mark e Wien]».

                  3.

                  O anexo IV é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              A parte A é alterada do seguinte modo:

                                          i)

                                          Na secção I, ponto 16.5, segunda coluna («Exigências particulares»), são eliminadas na primeira frase as palavras «da parte B, ponto 2 e 3, do anexo III e»;

                                          ii)

                                          Na secção I, ponto 46, segunda coluna («Exigências particulares»), é eliminado na primeira frase o número «45».

                              b)

                              A parte B é alterada do seguinte modo:

                                          i)

                                          Nos pontos 1, 2, 3, 4, 5 e 6, segunda coluna («Exigências particulares»), as palavras da primeira frase «da parte A, pontos 1.1, 1.2, 1.3, 1.4, 1.5 e 7 da secção I do anexo IV» são substituídas por «da parte A, pontos 1.1, 1.2, 1.3, 1.4, 1.5, 1.6 e 1.7 da secção I do anexo IV»;

                                          ii)

                                          Nos pontos 6.3 e 14.9, terceira coluna («Zonas protegidas»), são eliminadas as palavras «EL, (Creta, Lesbos)»;

                                          iii)

                                          No ponto 14.9, terceira coluna («Zonas protegidas»), é eliminada a palavra «DK,»;

                                          iv)

                                          No ponto 21, terceira coluna («Zonas protegidas»), são eliminadas as palavras «A [Burgenland, Kärnten, Niederösterreich, Tirol (distrito administrativo de Lienz), Steier-mark e Wien],»;

                                          v)

                                          No ponto 21.3, terceira coluna («Zonas protegidas»), são eliminadas as palavras «A [Burgenland, Kärnten, Niederösterreich, Tirol (distrito administrativo de Lienz), Steier-mark e Wien],».

                  4.

                  O anexo V é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              Na parte A, ponto I.1.7, alínea b), primeira coluna do quadro («Código NC»), o código «ex 4401 30 90» é substituído por «ex 4401 30 80»;

                              b)

                              Na parte B, ponto I.6, alínea b), a quarta entrada

                                          «4401 30 10

                                          Serradura»

                                    é substituída por:

                                          «ex 4401 30 40

                                          Serradura, não aglomerada em bolas, briquetes, pellets, ou em formas semelhantes»;

                              c)

                              Na parte B, ponto I.6, alínea b), primeira coluna do quadro («Código NC»), o código «ex 4401 30 90» é substituído por «ex 4401 30 80».


title: Directiva 2004/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) (18.a directiva especial na acepção do n.° l do artigo 16.° da Directiva 89/391/CEE)

text:
30.4.2004           PT           Jornal Oficial da União Europeia                           L 159/ 1
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                                                    I
                     (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                     DIRECTIVA 2004/40/CE DO PARLAMENTO EUROPEU
                                          E DO CONSELHO
                                         de 29 de Abril de 2004
  relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores
                   aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos)
         (18.ª. directiva especial na acepção do n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 89/391/CEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do
artigo 137.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão 1, apresentada após consulta ao Comité Consultivo para a
Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 2,
Após consulta ao Comité das Regiões,
Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado 3,
1
      JO C 77 de 18.3.1993, p. 12 e JO C 230 de 19.8.1994, p. 3.
2
      JO C 249 de 13.9.1993, p. 28.
3
      Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Abril de 1994 (JO C 128 de 9.5.1994, p. 146),
      confirmado em 16 de Setembro de 1999 (JO C 54 de 25.2.2000, p. 75), Posição Comum do
      Conselho de 18 de Dezembro de 2003 (JO C 66 E de 16.3.2004, p. 1) e Posição do
      Parlamento Europeu de 30 de Março de 2004 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão
      do Conselho de 7 de Abril de 2004.
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Considerando o seguinte:
(1)   Nos termos do Tratado, o Conselho pode adoptar, por meio de directivas, prescrições mínimas
      destinadas a promover a melhoria, nomeadamente, das condições de trabalho, a fim de
      garantir um melhor nível de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores. Essas
      directivas devem evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e legais contrárias à
      criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas.
(2)   A comunicação da Comissão relativa ao seu programa de acção para a aplicação da Carta
      Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores prevê que sejam
      estabelecidas prescrições mínimas de saúde e segurança respeitantes à exposição dos
      trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos. Em Setembro de 1990, o Parlamento
      Europeu aprovou uma resolução sobre este programa de acção 1, convidando nomeadamente a
      Comissão a preparar uma directiva especial sobre os riscos associados ao ruído e às vibrações,
      bem como a quaisquer outros agentes físicos no local de trabalho.
(3)   Numa primeira fase, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram a Directiva 2002/44/CE,
      de 25 de Junho de 2002, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à
      exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (vibrações) (décima-sexta
      directiva especial na acepção do n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 89/391/CEE) 2.
      Seguidamente, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram, em 6 de Fevereiro de 2003, a
      Directiva 2003/10/CE relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à
      exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruídos) (décima-sétima
      directiva especial na acepção do n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 89/391/CEE) 3.
1
      JO C 260 de 15.10.1990, p. 167.
2
      JO L 177 de 6.7.2002, p. 13.
3
      JO L 42 de 15.2.2003, p. 38.
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(4)   Torna-se agora necessário introduzir medidas que protejam os trabalhadores dos riscos
      associados aos campos electromagnéticos, dados os seus efeitos sobre a saúde e a segurança
      dos trabalhadores. Não são, contudo, tratados na presente directiva os efeitos a longo prazo,
      incluindo possíveis efeitos carcinogénicos devidos à exposição a campos eléctricos,
      magnéticos e electromagnéticos variáveis no tempo, para os quais não há provas científicas
      conclusivas que permitam estabelecer uma relação causal. As presentes medidas visam não só
      garantir a saúde e a segurança de cada trabalhador considerado individualmente, mas também
      criar uma plataforma mínima de protecção para o conjunto dos trabalhadores da Comunidade,
      a fim de evitar possíveis distorções de concorrência.
(5)   A presente directiva estabelece requisitos mínimos; deixa aos Estados-Membros a faculdade
      de manterem ou adoptarem disposições mais favoráveis para a protecção dos trabalhadores e,
      em especial, de fixarem valores inferiores para os valores que desencadeiam a acção ou os
      valores-limite de exposição relativos aos campos electromagnéticos. A aplicação da presente
      directiva não deverá constituir uma justificação para qualquer regressão relativamente à
      situação já existente em cada Estado-Membro.
(6)   Um sistema de protecção contra os campos electromagnéticos deverá limitar-se a estabelecer,
      sem pormenores inúteis, os objectivos a atingir, os princípios a observar e os valores
      fundamentais a utilizar, a fim de permitir que os Estados-Membros apliquem uniformemente
      as prescrições mínimas.
(7)   O nível de exposição aos campos electromagnéticos pode ser reduzido mais eficazmente pela
      adopção de medidas preventivas desde a fase de concepção dos postos de trabalho e dos locais
      de trabalho, bem como pela escolha do equipamento e dos processos e métodos de trabalho,
      de modo a reduzir prioritariamente os riscos na origem. As disposições relativas ao
      equipamento e aos métodos de trabalho contribuem, pois, para a protecção dos trabalhadores
      envolvidos.
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(8)   As entidades patronais devem adaptar-se ao progresso técnico e aos conhecimentos científicos
      em matéria de riscos ligados à exposição a campos electromagnéticos, com vista a melhorar a
      protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores.
(9)   Uma vez que a presente directiva é uma directiva especial na acepção do n.º 1 do artigo 16.º
      da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de
      medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no
      trabalho 1, esta última aplica-se plenamente à exposição dos trabalhadores a campos
      electromagnéticos, sem prejuízo de disposições mais estritas e/ou específicas da presente
      directiva.
(10) A presente directiva constitui um passo concreto no sentido da realização da dimensão social
      do mercado interno.
(11) As medidas necessárias à execução da presente directiva devem ser aprovadas nos termos da
      Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício
      das competências de execução atribuídas à Comissão 2.
(12) A observância dos valores-limite de exposição e dos valores que desencadeiam a acção deverá
      proporcionar um elevado nível de protecção no que se refere aos efeitos sobre a saúde já
      conhecidos que podem resultar da exposição a campos electromagnéticos, mas poderá não
      evitar necessariamente problemas de interferência com dispositivos médicos ou efeitos no
      funcionamento de tais dispositivos, nomeadamente próteses metálicas, estimuladores
      cardíacos (pacemakers) e desfibriladores, implantes cocleares e outros implantes; poderão
      ocorrer problemas de interferência, especialmente com os estimuladores cardíacos, a níveis
      inferiores aos valores que desencadeiam a acção e, como tal, deverão ser objecto de
      precauções apropriadas e de medidas de protecção,
APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
1
      JO L 183 de 29.6.1989, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo
      Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284
      de 31.10.2003, p. 1).
2
      JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
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                                              SECÇÃO I
                                       DISPOSIÇÕES GERAIS
                                               Artigo 1.º
                                    Objecto e âmbito de aplicação
1.    A presente directiva, que constitui a 18 .ª directiva especial na acepção do n.º 1 do artigo 16.º
da Directiva 89/391/CEE, estabelece as prescrições mínimas em matéria de protecção dos
trabalhadores contra os riscos para a sua segurança e saúde a que estão, ou podem vir a estar
sujeitos devido à exposição a campos electromagnéticos (0 Hz – 300 GHz) durante o trabalho.
2.    A presente directiva tem por objecto o risco para a saúde e a segurança dos trabalhadores
devido aos efeitos prejudiciais conhecidos que se manifestam a curto prazo no corpo humano,
causados pela circulação de correntes induzidas e pela absorção de energia, bem como pelas
correntes de contacto.
3.    A presente directiva não contempla os eventuais efeitos a longo prazo.
4.    A presente directiva não contempla os riscos resultantes do contacto com condutores em
carga.
5.    A Directiva 89/391/CEE aplica-se integralmente a todo o domínio referido no n.º 1, sem
prejuízo de disposições mais restritivas e/ou mais específicas da presente directiva.
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                                               Artigo 2.º
                                               Definições
Para efeitos da presente directiva, aplicam-se as seguintes definições:
a)    "Campo electromagnético": qualquer campo magnético estático ou qualquer campo eléctrico,
      magnético ou electromagnético variável no tempo com frequências até 300 GHz;
b)    "Valores-limite de exposição": limites relativos à exposição a campos electromagnéticos
      baseados directamente em efeitos sobre a saúde já estabelecidos e em considerações
      biológicas. A observância destes limites garantirá a protecção dos trabalhadores expostos a
      campos electromagnéticos contra todos os efeitos prejudiciais conhecidos para a saúde;
c)    "Valores que desencadeiam a acção": magnitude de parâmetros directamente mensuráveis,
      fornecidos em termos de intensidade do campo eléctrico (E), intensidade do campo magnético
      (H), densidade do fluxo magnético (B) e densidade de potência (S), a partir da qual devem ser
      tomadas uma ou mais das medidas especificadas na presente directiva. A observância destes
      valores garantirá a observância dos valores-limite de exposição aplicáveis.
                                               Artigo 3.º
                  Valores-limite de exposição e valores que desencadeiam a acção
1.    Os valores-limite de exposição são os fixados no Quadro 1 do Anexo.
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2.    Os valores que desencadeiam a acção são os fixados no Quadro 2 do Anexo.
3.    Para a avaliação, a medição e/ou o cálculo da exposição dos trabalhadores a campos
electromagnéticos, e até à adopção de normas harmonizadas do Comité Europeu de Normalização
Electrotécnica (CENELEC) que abranjam todas as situações de avaliação, medição e cálculo em
causa, os Estados-Membros poderão utilizar outras normas ou orientações que tenham base
científica.
                                             SECÇÃO II
                         OBRIGAÇÕES DAS ENTIDADES PATRONAIS
                                              Artigo 4.º
                          Determinação da exposição e avaliação dos riscos
1.    No cumprimento das obrigações constantes do n.º 3 do artigo 6.º e do n.º 1 do artigo 9.º da
Directiva 89/391/CEE, a entidade patronal deve avaliar e, se for caso disso, medir e/ou calcular os
níveis dos campos electromagnéticos a que os trabalhadores se encontram expostos. A avaliação, a
medição e o cálculo podem, até à adopção de normas europeias harmonizadas do CENELEC que
abranjam todas as situações de avaliação, medição e cálculo, ser efectuados em conformidade com
as normas ou orientações com base científica a que se refere o artigo 3.º e, sempre que adequado,
tendo em conta os níveis de emissão fornecidos pelos fabricantes do equipamento quando este
esteja abrangido pelas directivas comunitárias aplicáveis.
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2.     Com base na avaliação dos níveis dos campos electromagnéticos efectuada em conformidade
com o n.º 1, quando sejam ultrapassados os valores que desencadeiam a acção a que se refere o
artigo 3.º, a entidade patronal deve avaliar e, se necessário, calcular se foram ultrapassados os
valores-limite de exposição.
3.     A avaliação, a medição e/ou os cálculos referidos nos n.ºs 1 e 2 não precisam de ser
efectuados em locais de trabalho abertos ao público desde que já tenha sido efectuada uma
avaliação em conformidade com as disposições da Recomendação do Conselho 1999/519/CE,
de 12 de Julho de 1999, relativa à limitação da exposição da população aos campos
electromagnéticos (OHz 300 GHz) 1, e em que sejam respeitadas as restrições nela previstas para
os trabalhadores e não existam riscos para a segurança.
4.     A avaliação, a medição e/ou os cálculos mencionados nos n.ºs 1 e 2 devem ser planeados e
efectuados por serviços ou pessoas competentes a intervalos apropriados, tendo especialmente em
conta as disposições dos artigos 7.º e 11.º da Directiva 89/391/CEE, relativas às competências
(pessoas ou serviços) necessárias e à consulta e participação dos trabalhadores. Os dados obtidos a
partir da avaliação, medição e/ou cálculo do nível de exposição devem ser conservados de forma a
poderem ser posteriormente consultados.
5.     Nos termos do n.º 3 do artigo 6.º da Directiva 89/391/CEE, a entidade patronal deve, ao
proceder à avaliação dos riscos, prestar uma especial atenção aos seguintes elementos:
a)     Nível, espectro de frequência, duração e tipo de exposição;
b)     Valores-limite de exposição e valores que desencadeiam a acção referidos no artigo 3.º da
       presente directiva;
1
       JO L 199 de 30.7.1999, p. 59.
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c)    Efeitos sobre a saúde e a segurança dos trabalhadores expostos a riscos especiais;
d)    Efeitos indirectos, tais como:
      i)    a interferência com equipamentos e instrumentos médicos electrónicos (incluindo
            estimuladores cardíacos e outros implantes);
      ii)   o risco de projecção de objectos ferromagnéticos em campos magnéticos estáticos com
            uma densidade de fluxo magnético superior a 3 mT;
      iii)  o arranque de aparelhos electro-explosivos (detonadores);
      iv)   os incêndios e as explosões resultantes da inflamação de materiais inflamáveis devida a
            faíscas originadas por campos induzidos, correntes de contacto ou descargas de faíscas;
e)    Existência de equipamentos de substituição concebidos para reduzir os níveis de exposição a
      campos electromagnéticos;
f)    Informações adequadas recolhidas em resultado da vigilância da saúde, incluindo as
      publicadas, na medida do possível;
g)    Fontes múltiplas de exposição;
h)    Exposição simultânea a campos de frequência múltipla.
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6.    A entidade patronal deve dispor de uma avaliação dos riscos de acordo com o disposto na
alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º da Directiva 89/391/CEE e identificar as medidas a tomar nos termos
dos artigos 5.º e 6.º da presente directiva. A avaliação dos riscos deve ser registada num suporte
adequado de acordo com as leis e práticas nacionais; pode incluir uma justificação da entidade
patronal de que a natureza e a extensão dos riscos relacionados com campos electromagnéticos
tornam desnecessária uma avaliação mais detalhada dos riscos. A avaliação dos riscos deve ser
regularmente actualizada, especialmente em caso de alterações significativas susceptíveis de a
desactualizar, ou quando os resultados da vigilância da saúde demonstrarem que tal é necessário.
                                                Artigo 5.º
                           Disposições destinadas a evitar ou reduzir os riscos
1.    Tendo em conta o progresso técnico e a disponibilidade de medidas de controlo dos riscos na
fonte, os riscos resultantes da exposição a campos electromagnéticos devem ser eliminados ou
reduzidos ao mínimo.
A redução dos riscos resultantes da exposição a campos electromagnéticos deve basear-se nos
princípios gerais de prevenção constantes da Directiva 89/391/CEE.
2.    Com base na avaliação dos riscos referidos no artigo 4.º, logo que sejam ultrapassados os
valores que desencadeiam a acção referidos no artigo 3.º, e a menos que a avaliação efectuada em
conformidade com o n.º 2 do artigo 4.º prove que os valores-limite de exposição não foram
ultrapassados e que podem ser excluídos os riscos de segurança, a entidade patronal deve elaborar e
pôr em prática um programa de acção com medidas técnicas e/ou organizativas destinadas a evitar
que a exposição ultrapasse os valores-limite de exposição, tomando em consideração,
nomeadamente:
a)    Outros métodos de trabalho que permitam reduzir a exposição a campos electromagnéticos;
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b)     A escolha de equipamento que crie menos campos electromagnéticos, atendendo ao trabalho a
       executar;
c)     Medidas técnicas destinadas a reduzir as emissões dos campos electromagnéticos, incluindo,
       se necessário, a utilização de encravamentos, blindagens ou mecanismos semelhantes de
       protecção da saúde;
d)     Programas adequados de manutenção para o equipamento de trabalho, o local de trabalho e
       os postos de trabalho;
e)     Concepção e disposição dos locais e postos de trabalho;
f)     Limitação da duração e da intensidade da exposição;
g)     Disponibilidade de equipamentos de protecção individual adequados.
3.     Com base na avaliação dos riscos a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º, os locais de trabalho
onde os trabalhadores possam encontrar-se expostos a campos electromagnéticos que ultrapassem
os valores que desencadeiam a acção devem ser sinalizados por meios adequados de acordo com a
Directiva 92/58/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa às prescrições mínimas para a
sinalização de segurança e/ou de saúde no trabalho (nona directiva especial na acepção do n.º 1 do
artigo 16.º da Directiva 89/391/CEE) 1, a menos que a avaliação efectuada em conformidade com o
n.º 2 do artigo 4.º prove que os valores-limite de exposição não foram excedidos e que podem ser
excluídos os riscos de segurança. Os locais em causa devem também ser delimitados e de acesso
restrito, sempre que isso seja tecnicamente possível e exista um risco de os valores-limite serem
ultrapassados.
4.     Os trabalhadores não podem em caso algum ser sujeitos a exposições acima do valor-limite de
exposição.
1
       JO L 245 de 26.8.1992, p. 23.
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Se, apesar das medidas tomadas pela entidade patronal para dar cumprimento à presente directiva,
os valores-limite de exposição forem ultrapassados, a entidade patronal deverá desenvolver as
acções imediatas destinadas a reduzir a exposição abaixo dos valores-limite de exposição.
Identificará os motivos que levaram a que os valores-limite de exposição fossem ultrapassados e
alterará as medidas de protecção e prevenção nessa conformidade de modo a evitar que a
ultrapassagem desses valores se repita.
5.    Nos termos do artigo 15.º da Directiva 89/391/CEE, a entidade patronal deve adaptar as
medidas referidas no presente artigo às necessidades dos trabalhadores particularmente sensíveis
aos riscos.
                                              Artigo 6.º
                              Informação e formação dos trabalhadores
Sem prejuízo do disposto nos artigos 10.º e 12.º da Directiva 89/391/CEE, a entidade patronal deve
garantir que os trabalhadores expostos aos riscos resultantes de campos electromagnéticos no
trabalho e/ou os seus representantes recebam a informação e formação necessária acerca do
resultado da avaliação dos riscos prevista no n.º 1 do artigo 4.º da presente directiva, em especial no
que se refere a:
a)    Medidas tomadas nos termos da presente directiva;
b)    Valores e conceitos relativos aos valores-limite de exposição, aos valores que desencadeiam a
      acção e aos riscos potenciais associados;
c)    Resultados da avaliação, das medições e/ou dos cálculos dos níveis de exposição a campos
      electromagnéticos efectuados em conformidade com o artigo 4.º da presente directiva;
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d)    Forma de detectar os efeitos negativos para a saúde resultantes da exposição e de os
      comunicar;
e)    Circunstâncias em que os trabalhadores têm direito à vigilância da saúde;
f)    Práticas de trabalho seguras para minimizar os riscos resultantes da exposição.
                                                 Artigo 7.º
                              Consulta e participação dos trabalhadores
A consulta e a participação dos trabalhadores e/ou dos seus representantes relativamente às matérias
abrangidas pela presente directiva devem ter lugar em conformidade com o artigo 11.º da
Directiva 89/391/CEE.
                                            SECÇÃO III
                                    DISPOSIÇÕES DIVERSAS
                                              Artigo 8.º
                                         Vigilância da saúde
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1.    Com vista à prevenção e diagnóstico precoce de qualquer efeito adverso para a saúde devido à
exposição a campos electromagnéticos, deve ser efectuada uma adequada vigilância da saúde, de
acordo com o artigo 14.º da Directiva 89/391/CEE.
Em qualquer caso, quando for detectada uma exposição acima dos valores-limite, deve ser facultado
ao trabalhador ou trabalhadores em questão um exame médico, em conformidade com a legislação e
a prática nacionais. Se for detectado qualquer prejuízo para a saúde resultante dessa exposição, o
empregador procederá, em conformidade com o artigo 4.º, a uma reavaliação dos riscos.
2.    O empregador tomará as medidas adequadas para garantir que o médico e/ou a autoridade
médica responsável pelo controlo da saúde tenham acesso aos resultados da avaliação de riscos a
que se refere o artigo 4.º.
3.    Os resultados da vigilância da saúde serão preservados de forma adequada a permitir a sua
consulta em data posterior, tomando em consideração os requisitos de confidencialidade. Qualquer
trabalhador terá acesso, a seu pedido, aos seus registos pessoais de dados de saúde.
                                               Artigo 9.º
                                                Sanções
Os Estados-Membros devem estabelecer sanções adequadas, a aplicar em caso de violação da
legislação nacional aprovada nos termos da presente directiva. Tais sanções devem ser efectivas,
proporcionadas e dissuasivas.
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                                             Artigo 10.º
                                         Alterações técnicas
1.    As alterações aos valores-limite de exposição e aos valores que desencadeiam a acção
constantes do Anexo serão adoptadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de acordo com o
procedimento previsto no n.º 2 do artigo 137.º do Tratado.
2.    As alterações do Anexo, de índole estritamente técnica, para ter em conta:
a)    A aprovação de directivas em matéria de harmonização técnica e de normalização no que se
      refere à concepção, construção, fabrico ou realização de equipamentos e/ou locais de trabalho;
b)    O progresso técnico, as mudanças nas normas ou especificações europeias harmonizadas mais
      pertinentes e a evolução dos conhecimentos científicos no domínio dos campos
      electromagnéticos,
serão adoptadas de acordo com o procedimento de regulamentação previsto no n.º 2 do artigo 11.º.
                                             Artigo 11.º
                                               Comité
1.    A Comissão será assistida pelo comité a que se refere o artigo 17.º da Directiva 89/391/CEE.
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2.     Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da
Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º.
O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
3.     O Comité aprovará o seu regulamento interno.
                                              SECÇÃO IV
                                        DISPOSIÇÕES FINAIS
                                               Artigo 12.º
                                                Relatórios
De cinco em cinco anos, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório sobre a
aplicação prática da presente directiva, indicando os pontos de vista dos parceiros sociais.
A Comissão informará quinquenalmente o Parlamento Europeu, o Conselho, o Comité Económico e
Social Europeu e o Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de
Trabalho do conteúdo desses relatórios e da sua avaliação da evolução do domínio em questão, bem
como de qualquer iniciativa, particularmente em matéria de exposição a campos magnéticos
estáticos, que se justifique à luz dos novos conhecimentos científicos.
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                                             Artigo 13.º
                                            Transposição
1.    Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e
administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até ... * . e informarão
seguidamente a Comissão desse facto.
Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem conter uma referência à
presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As
modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
2.    Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno
que aprovarem ou já tiverem aprovado nas matérias reguladas pela presente directiva.
                                             Artigo 14.º
                                          Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
*
      Quatro anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.
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                                           Artigo 15.º
                                          Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Estrasburgo, em 29 de Abril de 2004.
Pelo Parlamento Europeu                                         Pelo Conselho
     O Presidente                                                O Presidente
        P. COX                                                 M. McDOWELL
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     VALORES-LIMITE DE EXPOSIÇÃO E VALORES QUE DESENCADEIAM A ACÇÃO
                         PARA OS CAMPOS ELECTROMAGNÉTICOS
Para descrever a exposição a campos electromagnéticos devem utilizar-se as seguintes grandezas
físicas:
A corrente de contacto (IC) entre uma pessoa e um objecto é expressa em amperes (A). Um objecto
condutor num campo eléctrico pode ser carregado pelo campo.
A densidade da corrente (J) define-se como a corrente que flui através de uma unidade de secção
perpendicular à sua direcção num volume condutor, como o corpo humano ou parte deste, expressa
em amperes por metro quadrado (A/m2).
A intensidade do campo eléctrico é uma grandeza vectorial (E) que corresponde à força exercida
sobre uma partícula carregada independentemente de seu movimento no espaço. É expressa em
volts por metro (V/m).
A intensidade do campo magnético é uma grandeza vectorial (H) que, juntamente com a densidade
do fluxo magnético, especifica um campo magnético em qualquer ponto do espaço, expressa em
amperes por metro (A/m).
A densidade do fluxo magnético é uma grandeza vectorial (B), que dá origem a uma força que actua
sobre cargas em movimento, e é expressa em teslas (T). No espaço livre e em materiais biológicos,
a densidade do fluxo magnético e a intensidade do campo magnético podem ser intercambiáveis,
utilizando-se a equivalência 1 A/m = 4π 10–7 T.
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A densidade de potência (S) é a grandeza adequada utilizada para frequências muito elevadas, onde
a profundidade de penetração no corpo é baixa. É a potência radiante que incide
perpendicularmente a uma superfície, dividida pela área da superfície, e é expressa em watts por
metro quadrado (W/m2).
A absorção específica de energia (SA) define-se como a energia absorvida por unidade de massa de
tecido biológico, expressa em joules por quilograma (J/kg). Na presente directiva, é utilizada para
limitar os efeitos não térmicos resultantes da radiação de micro-ondas constituídas por impulsos.
A taxa de absorção específica de energia (SAR), cuja média se calcula na totalidade do corpo ou
em partes deste, define-se como o ritmo a que a energia é absorvida por unidade de massa de tecido
do corpo, e é expressa em watts por quilograma (W/kg). A SAR relativa a todo o corpo é uma
medida amplamente aceite para relacionar os efeitos térmicos nocivos com a exposição à rádio-
-frequência (RF). Para além da SAR média relativa a todo o corpo, são necessários valores SAR
locais para avaliar e limitar uma deposição excessiva de energia em pequenas partes do corpo, em
consequência de condições de exposição especiais, como por exemplo a exposição à RF na gama
baixa de MHz de uma pessoa ligada à terra, ou as pessoas expostas num campo próximo de uma
antena.
Destas grandezas, as que podem medir-se directamente são a densidade do fluxo magnético, a
corrente de contacto, as intensidades dos campos eléctrico e magnético e a densidade de potência.
A.    VALORES-LIMITE DE EXPOSIÇÃO
Em função da frequência, utilizam-se as seguintes grandezas físicas para especificar os valores-
-limite de exposição aos campos electromagnéticos:
–     os valores-limite de exposição prescrevem-se para a densidade da corrente dos campos
      variáveis no tempo até 1 Hz, a fim de prevenir efeitos sobre o aparelho cardiovascular e o
      sistema nervoso central,
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–     entre 1 Hz e 10 MHz, prescrevem-se valores-limite de exposição para a densidade da
      corrente, a fim de prevenir efeitos sobre as funções do sistema nervoso,
–     entre 100 kHz e 10 GHz, prescrevem-se valores-limite de exposição para a SAR, a fim de
      prevenir o stress do calor em todo o corpo e um aquecimento localizado excessivo dos
      tecidos. Na gama de 100 kHz a 10 Mhz, prescrevem-se valores-limite de exposição, tanto
      para a densidade da corrente, como para a SAR,
–     entre 10 GHz e 300 GHz, prescreve-se um valor-limite de exposição para a densidade de
      potência, a fim de prevenir o aquecimento dos tecidos à superfície do corpo ou próximo dela.
Quadro 1: Valores-limite de exposição (n.º 1 do artigo 3.º) Todas as condições a preencher
               Gama de       Densidade SAR média           SAR          SAR      Densidade
             frequências     da corrente para todo o localizada      localizada      de
                               para a         corpo     (cabeça e   (membros) potência
                             cabeça e o      (W/kg)      tronco)       (W/kg)     (W/m2)
                               tronco                    (W/kg)
                                  J
                              (mA/m2)
                                (rms)
                Até 1 Hz          40            –            –            –          –
                1 – 4 Hz         40/f           –           –            –           –
              4 – 1000 Hz         10            –           –            –           –
            1000 Hz – 100       f/100           –            –            –          –
                  kHz
             100 kHz – 10       f/100          0,4          10           20          –
                  MHz
             10 MHz – 10           –           0,4          10           20          –
                  GHz
            10 – 300 GHz           –            –            –            –          50
Notas:
1.    f é a frequência em hertz.
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2.    Os valores-limite de exposição para a densidade da corrente destinam-se a proteger contra
      efeitos de exposição agudos nos tecidos do sistema nervoso central na cabeça e no tronco. Os
      valores-limite de exposição na gama de frequência de 1 Hz a 10 MHz baseiam-se em efeitos
      nocivos sobre o sistema nervoso central já estabelecidos. Estes efeitos agudos são
      essencialmente instantâneos, e não há razões científicas para alterar os valores-limite de
      exposição para a exposição de curta duração. Todavia, como os valores-limite de exposição
      dizem respeito aos efeitos nocivos sobre o sistema nervoso central, estes valores-limite de
      exposição podem consentir densidades da corrente mais altas em tecidos que não sejam os do
      sistema nervoso central, para as mesmas condições de exposição.
3.    Dada a não homogeneidade eléctrica do corpo, as densidades da corrente devem ser
      calculadas como médias numa secção transversal de 1 cm2 perpendicular à direcção da
      corrente.
4.    Para frequências até 100 kHz, os picos da densidade da corrente podem obter-se
      multiplicando o valor rms por (2)1/2.
5.    Para frequências até 100 kHz e para campos magnéticos pulsantes, a densidade máxima da
      corrente associada aos impulsos pode ser calculada a partir dos tempos de subida/descida e da
      taxa máxima de mudança de densidade do fluxo magnético. A densidade da corrente induzida
      pode então comparar-se com o valor-limite de exposição adequado. Para impulsos de
      duração tp, a frequência equivalente a aplicar no que se refere aos valores-limite de exposição
      deve calcular-se como f = 1/(2 tp).
6.    Todos os valores SAR devem ser médios ao longo de um período de 6 minutos.
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7.    Como massa sobre a qual se calcula a SAR média localizada podem-se tomar 10g de
      quaisquer tecidos contíguos; a SAR máxima assim obtida deverá ser o valor utilizado para
      estimar a exposição. Por estes 10g de tecido contíguo entende-se uma massa de tecido
      contíguo dotado de propriedades eléctricas praticamente homogéneas. Ao especificar-se uma
      massa de tecido contíguo, reconhece-se que este conceito pode ser usado na dosimetria
      baseada em modelos matemáticos, mas que pode colocar dificuldades em medições físicas
      directas. Pode ser usada uma medida geométrica simples, como por exemplo a massa cúbica
      de tecido, desde que as quantidades dosimétricas calculadas apresentem valores prudentes em
      relação às directrizes sobre exposição.
8.    No que se refere às exposições por impulsos na gama de frequências de 0,3 a 10 Ghz e no que
      respeita à exposição localizada da cabeça, é recomendado um valor-limite de exposição
      adicional para limitar e evitar os efeitos auditivos causados pela expansão termoelástica. Quer
      dizer que a SA não deve exceder 10mJ/kg como média calculada em 10 g de tecido.
9.    As densidades de potência devem ser calculadas como médias numa área exposta de 20 cm2
      ao longo de um período de 68/f1.05 min (sendo f expressa em GHz) a fim de compensar a
      progressiva redução da profundidade de penetração à medida que a frequência aumenta. As
      densidades de potência espaciais máximas, cujas médias devem ser calculadas numa área
      de 1 cm2, não devem exceder 20 vezes o valor de 50 W/m2.
10.   Relativamente a campos electromagnéticos constituídos por impulsos ou transitórios, ou de
      um modo geral relativamente à exposição simultânea a campos com múltiplas frequências,
      devem ser aplicados métodos apropriados de avaliação, medição e/ou cálculo capazes de
      analisar as características das formas de onda e a natureza das interacções biológicas,
      tomando em conta as normas europeias harmonizadas desenvolvidas pelo CENELEC.
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B.     VALORES QUE DESENCADEIAM A ACÇÃO
Os valores que desencadeiam a acção referidos no Quadro 2 são obtidos a partir dos valores-limite
de exposição de acordo com a metodologia utilizada pela Comissão Internacional para a Protecção
contra as Radiações Não-Ionizantes (ICNIRP) nas suas orientações relativas à limitação da
exposição a radiações não-ionisantes (ICNIRP 7/99)
Quadro 2: Valores que desencadeiam a acção (n.º 2 do artigo 3.º) (valores rms constantes)
 Gama de frequências Intensidade    Intensidade   Densidade do   Densidade de    Corrente de   Corrente
                      do campo       do campo         fluxo    potência da onda contacto, IC induzida dos
                     eléctrico, E  magnético, H   magnético, B       plana         (mA)      membros, IL
                        (V/m)          (A/m)          (µT)      equivalente, Seq                 (mA)
                                                                   (W/m2)
       0 – 1Hz             –        1,63 x 105       2 x 105           –             1,0          –
       1 – 8 Hz        20000       1,63 x 105/f2   2 x 105/f2          –             1,0          –
      8 – 25 Hz        20000         2 x 104/f     2,5 x 104/f         –             1,0          –
  0,025 – 0,82 kHz      500/f           20/f           25/f            –             1,0          –
   0,82 – 2,5 kHz        610            24,4          30,7             –             1,0          –
     2,5 – 65 kHz        610            24,4          30,7             –            0,4 f         –
    65 – 100 kHz         610          1600/f         2000/f            –            0,4 f
     0,1 – 1 MHz         610            1,6/f           2/f            –             40           –
     1 – 10 MHz         610/f           1,6/f           2/f            –             40           –
    10 – 110 MHz          61            0,16           0,2            10             40          100
   110 – 400 MHz         61             0,16           0,2            10              –           –
  400 – 2000 MHz         3f½          0,008f½        0,01f½          f/40             –           –
     2 – 300 GHz         137            0,36          0,45            50              –           –
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Notas:
1.    f é a frequência nas unidades indicadas na coluna da gama de frequências.
2.    Para frequências entre 100 kHz e 10 GHz, Seq, E2, H2, B2 e IL2 devem ser calculadas como
      médias ao longo de um período de 6 minutos.
3.    Para frequências superiores a 10 GHz, Seq, E2, H2 e B2 devem ser calculadas como médias ao
      longo de um período de 68/f1,05 minutos (f em GHz).
4.    Para frequências até 100 kHz, os valores de referência de pico que desencadeiam a acção no
      que se refere à intensidade de campo obtêm-se multiplicando os valores rms por (2)1/2. Para
      impulsos de duração tp, a frequência equivalente a aplicar no que se refere à acção deve
      calcular-se como f = 1/(2tp),
      Para frequências entre 100 kHz e 10 MHz, os valores de referência de pico que desencadeiam
      a acção no que se refere à intensidade de campo obtêm-se multiplicando os valores rms
      correspondentes por 10a , em que a = (0,665 log (f/105) +0,176), f em Hz.
      Para frequências entre 10 MHz e 300 GHz, os valores de referência de pico obtêm-se
      multiplicando os valores rms correspondentes por 32 no que se refere à intensidade de campo
      e por 1000 no que se refere à densidade de potência da onda plana equivalente.
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5.    Relativamente a campos electromagnéticos constituídos por impulsos ou transitórios, ou
      de um modo geral relativamente à exposição simultânea a campos com múltiplas
      frequências, devem ser aplicados métodos apropriados de avaliação, medição ou cálculo
      capazes de analisar as características das formas de onda e a natureza das interacções
      biológicas, tomando em conta as normas europeias harmonizadas desenvolvidas pelo
      CENELEC.
6.    Relativamente a valores de pico dos campos electromagnéticos modulados constituídos
      por impulsos, sugere-se igualmente que, no que se refere às frequências portadoras que
      ultrapassem os 10 MHz, a média Seq calculada na largura do impulso não deve
      ser 1000 vezes superior aos valores de Seq que desencadeiam a acção ou que a
      intensidade de campo não seja 32 vezes superior aos valores de intensidade de campo
      que desencadeiam a acção referentes à frequência portadora.


Avis juridique important

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31986L0562

Directiva 86/562/CEE da Comissão de 6 de Novembro de 1986 que adapta ao progresso técnico a Directiva 71/127/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos espelhos retrovisores de veículos a motor

Jornal Oficial nº L 327 de 22/11/1986 p. 0049 - 0049 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 16 p. 0046  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 16 p. 0046

*****DIRECTIVA  DA COMISSÃO  de 6 de Novembro de 1986  que adapta ao progresso técnico a Directiva 71/127/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos espelhos retrovisores de veículos a motor  (86/562/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepão dos veículos a motor o seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/1267/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Tendo em conta a Directiva 71/127/CEE do Conselho, de 1 de Março de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos espelhos retrovisores dos veículos a motor (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/205/CEE da Comissão (4),  Considerando que deve figurar, em todos os espelhos retrovisores homologados CEE a partir de 1 de Outubro de 1986, a marca de homologação CEE com o número de ordem 02; que no que respeita aos espelhos retrovisores das classes I, II e III o número de ordem 01 pode ainda ser utilizado enquanto as prescrições relativas a essas três classes de retrovisores não forem alteradas;  Considerando que uma grande parte de espelhos retrovisores tem caixas de protecção de plástico e que a alteração de um único caracter da marca de homologação provocaria uma transformação importante, ou mesmo total, do equipamento de moldagem; que os custos decorrentes dessas transformações se revelariam injustificados em relação ao objectivo procurado;  Considerando que o disposto na presente directiva é conforme ao parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a supressão dos entraves técnicos às trocas comerciais no sector dos veículos a motor,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  1. A Directiva 71/127/CEE é alterada como segue:  No Anexo II, no final do ponto 4.2 do Apêndice 2 é aditado o seguinte:  « O número de ordem 01 pode todavia ser mantido para os espelhos retrovisores das classes I, II et III enquanto as prescrições relativas a essas três classes de espelhos retrovisores não forem alteradas. »  2. Ao Anexo III é aditado p ponto 1.3, com a seguinte redacção:  « 1.3. Os veículos cujo modelo tenha sido objecto de uma recepção CEE no que diz respeito à instalação dos espelhos retrovisores, em conformidade com o disposto na presente Directiva, podem ser equipados, no todo ou em parte, com espelhos retrovisores das classes I, II e III que ostentem, na marca de homologação CEE, o número de ordem 01, enquanto as prescrições relativas a essas três classes de espelhos retrovisores não sejam alteradas. »  Artigo 2º  Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar até 31 de Dezembro de 1986. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1986.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.  (2) JO nº L 375 de 31. 12. 1980, p. 34.  (3) JO nº L 68 de 22. 3. 1971, p. 1.  (4) JO nº L 90 de 29. 3. 1985, p. 1.