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31977L0436

Directiva 77/436/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos extractos de café e aos extractos de chicória

Jornal Oficial nº L 172 de 12/07/1977 p. 0020 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 7 p. 0046  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 18 p. 0195  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 7 p. 0046  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 7 p. 0058  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 7 p. 0058

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 27 de Junho de 1977    relativa à aproximação das legislações   dos Estados-membros respeitantes aos extractos de café   e aos extractos de chicória     ( 77/436/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica e , nomeadamente , o seu artigo 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e   Social (2) ,    Considerando que as disposições legislativas ,   regulamentares e administrativas em vigor em determinados   Estados-membros definem os extractos de café e de   chicória , determinam as substâncias que lhes podem ser   incorporadas durante o fabrico e prescrevem regras   específicas para a sua rotulagem ;    Considerando que as divergências que existem entre   essas disposições entravam a livre circulação dos   extractos de café e de chicória , obrigando as   empresas comunitárias que se dedicam ao seu fabrico a   diferenciar a produção de acordo com o Estado-membro   a que se destina ; que essas divergências têm ,   por isso , uma incidência directa sobre o estabelecimento   e funcionamento do mercado comum ;    Considerando que , por estes motivos e a fim de assegurar   a protecão e a informação dos consumidores , é   necessário determinar ao nível comunitário as regras   que devem ser observadas no que respeita à composição   destes produtos , às substâncias susceptíveis de   serem utilizadas no seu fabrico , ao seu acondicionamento ,   e à sua rotulagem e ainda precisar as condições em   que podem ser utilizadas denominações específicas   para alguns destes produtos ;    Considerando , contudo , que não é possível   harmonizar na presente directiva todas as disposições   aplicáveis aos genéros alimentícios que podem entravar   o comércio dos extractos de café e de chicória , mas   que o número dos entraves subsistentes tende a   reduzir-se à medida que for progredindo a harmonização   das disposições nacionais relativas aos genéros   alimentícios ;    Considerando que a determinação das modalidades de   colheita de amostras e dos métodos de análise   necessários para controlar a composição e as   características de fabrico destes produtos é uma   medida de aplicação de natureza técnica , e que é   conveniente confiar a respectiva adopção à   Comissão a fim de simplificar e acelerar o   procedimento ;    Considerando que , em todos os casos em que o Conselho   confere à Comissão competência para executar as   regras estabelecidas no âmbito dos genéros   alimentícios , é conveniente prever um procedimento   que institua uma cooperação estreita entre os   Estados-membros e a Comissão no âmbito do Comité   Permanente dos Genéros Alimentícios criado pela   Decisão 69/414/CEE (3) ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    1 . A presente directiva é aplicável aos extractos   de café e aos extractos de chicória constantes do   anexo .    2 . Para efeitos do disposto na presente directiva ,   entende-se por :    a ) Extractos de café , os produtos mais ou menos   concentrados , obtidos por extracção a partir do café   torrado , utilizando unicamente a água como meio de   extracção , excluindo qualquer processo de hidrólise   por adição de um ácido ou de uma base , e    i ) Que contenha os princípios solúveis e   aromáticos do café ;    ii ) Podendo conter os óleos insolúveis provenientes do   café , vestígios de outros elementos insolúveis   provenientes do café e de elementos insolúveis não   provenientes do café ou da água de extracção ;    b ) Extractos de chicória , os produtos mais ou menos   concentrados , obtidos por extracção a partir da   chicória torrada , utilizando unicamente a água como   meio de extracção e excluindo todo e qualquer   processo de hidrólise por adição de um ácido ou de   uma base .    Para efeitos do disposto na presente directiva ,   entendese por chicória o produto em grão ou em pó   obtido a partir de raízes de Cichorium intybus L. , não   utilizadas na produção de chicória witloof ,   devidamente limpas , secas e torradas com adição   ou não de pequenas quantidades de óleos ou de   gorduras alimentares e/ou açúcares e/ou melaços ,   e podendo conter vestígios de elementos insolúveis   não provenientes de chicória .    Artigo 2 º    1 . Os Estados-membros tomarão todas as medidas   necessárias para que os produtos enumerados no anexo só   possam ser comercializados se corresponderem às   definições e às regras previstas na presente directiva   e no seu anexo .    2 . As misturas de extractos de café e de extractos de   chicória , bem como os extractos de misturas de café   torrado e de chicória torrada só podem ser   comercializadas se :     - os mesmos produtos obedecerem , mutatis mutandis ,   às definições previstas no anexo ,    e     - se obedecerem ao disposto no artigo 4 º no caso de se   encontrarem no estado sólido ou em pasta .    Artigo 3 º    1 . Só podem ser utilizadas para o fabrico dos produtos   constantes do anexo matérias-primas sãs e de qualidade   garantida e comercializável .    2 . O Conselho , sob proposta da Comissão ,     - determinará a lista e os critérios de pureza dos   solventes que podem ser utilizados na descafeinização   dos produtos definidos no ponto 1 do anexo bem como   os teores máximos de resíduos desses solventes ,     - fixará o teor máximo de elementos insolúveis dos   produtos constantes do ponto 1 do anexo .    3 . Os Estados-membros podem autorizar nos respectivos   territórios a utilização de antiaglomerantes :     - para os produtos que constam da alínea a ) do   ponto 1 do anexo quando sejam utilizados em máquinas   automáticas e expressamente rotulados como tal ;     - para os produtos constantes do ponto 2 ,   alínea a ) , do anexo .    Artigo 4 º    1 . Os produtos no estado sólido ou em pasta que   constam do anexo , quando estejam acondicionados em   embalagens individuais com peso nominal de mais de   25 gramas e que não ultrapasse 10 quilogramas , são   comercializadas em retalho unicamente em embalagens   com os seguintes pesos nominais : 50 , 100 , 200 ,   250 , 500 e 750 gramas , 1 , 1,5 , 2 , 2,5 e 3 quilogramas   e ainda múltiplos do quilograma .    2 . Contudo , os Estados-membros podem , no seu   território ,     - proibir as embalagens individuais com peso nominal de   250 gramas , desde que consintam as com peso nominal   de 300 gramas ,     - admitir as embalagens individuais com peso nominal   de 150 gramas durante um período transitório de   quatro anos a contar da notificação da presente   directiva .    Artigo 5 º    As denominações previstas no anexo são reservadas aos   produtos que dele constam e devem ser utilizadas no   comércio para os designar .    Artigo 6 º    1 . As únicas menções obrigatórias a referir nas   embalagens , recipientes ou rótulos dos produtos definidos   no anexo , de modo a serem bem visíveis , claramente   legíveis e indeléveis , são as seguintes :    a ) A denominação que lhes é reservada em   conformidade com o artigo 5 º ;    b ) O qualificativo « sem cafeína » nos extractos   de café , desde que o teor em cafeína anidra do mesmo   extracto seja , em peso , inferior ou igual a 0,3 % da   matéria seca proveniente do café ;    c ) A menção « torrado com açúcares » ou   « conservado com açúcares » , se necessário   e consoante o caso , sem prejuízo das disposições   comunitárias referentes à rotulagem dos genéros   alimentícios , para os produtos constantes da   alínea c ) , do ponto 1 e da alínea c ) do ponto 2   do anexo , ficando estabelecido que , se for utilizado   um único tipo de açúcar , este deve ser mencionado   sob a sua denominação ;    d ) - para os produtos no estado sólido ou em pasta ,   o peso nominal expresso em quilogramas ou gramas ,   excepto se se tratar de peso inferior a 5 gramas , no   que respeita aos produtos que constam das alíneas   a ) e b ) do ponto 1 do anexo , e de peso inferior a   8 gramas , no que respeita aos produtos que constam   das alíneas a ) e b ) do ponto 2 do anexo ,     - para os produtos líquidos , o volume nominal   expresso em litros , centilitros ou mililitros ;     - para os produtos apresentados em pré-embalagens   de duas ou mais embalagens individuais com a   mesma quantidade nominal do mesmo produto , a   quantidade nominal contida em cada embalagem   individual e o número total destas embalagens .   Contudo , tais menções não são obrigatórias se o   número total de embalagens individuais puder ser   visto claramente , e facilmente contado do exterior ,   ou pelo menos , quando a indicação da quantidade   nominal contida em cada embalagem individual pude ser   claramente vista do exterior ,     - para os produtos apresentados em pré-embalagens   de duas ou mais embalagens individuais que não   possam ser consideradas unidades de venda , a   quantidade nominal total e o número total das   embalagens individuais ;    e ) O nome ou a firma e o endereço ou a sede social do   fabricante ou do acondicionador ou de um vendedor   estabelecido na Comunidade .    2 . Até à entrada em vigor das disposições   comunitárias relativas à medição e à marcação   do peso nominal ou do volume nominal , são aplicaveis   as disposições nacionais nesta matéria .    Até o termo do período transitório durante o qual é   consentida na Comunidade a utilização das unidades de   medida do sistema imperial constantes do capítulo D , do   Anexo da Directiva 71/354/CEE (4) , com a última   redacção que lhe foi dada pela Directiva 76/770/CEE (5) ,   a indicação do peso nominal ou do volume nominal do   conteúdo , expressos em unidades de medida do sistema   internacional , será acompanhada , se a Irlanda e o   Reino Unido o desejarem , relativamente aos produtos   comercializados nos respectivos territórios , pela   indicação do peso nominal ou do volume nominal do   conteúdo , expressos nos seus equivalentes em unidades   de medida do sistema imperial , calculados com base nas   taxas de conversão seguintes :    1 grama = 0,0353 ounce ( avoirdupois ) ,    1 mililitro = 0,0352 fluid ounce ,    1 quilograma = 2,205 pounds ,    1 litro = 1,760 pints ou 0,220 gallon .    3 . Em derrolação do n º 1 , os Estados-membros   podem :    a ) Admitir que o qualificativo « concentrado »   acompanhe unicamente a denominação dos produtos   constantes da alínea c ) do ponto 1 do anexo , se estes   corresponderem , a1ém do mais , às condições   seguintes : um teor em matéria seca proveniente do   café , em peso , superior a 25 % e inferior ou igual a   55 % e , em relação ao produto acabado , um produto do   teor em matéria seca proveniente do café multiplicado   pela quantidade de café verde utilizado no fabrico para   obter 0,960 quilogramas de matéria seca proveniente   de café , igual ou superior a 1 ;    b ) Exigir , para os produtos constantes das   alíneas b ) e c ) do ponto 1 do anexo , a   indicação :     - do teor mínimo em matéria seca proveniente do   café expresso em percentagem do produto acabado , ou     - do peso de café verde utilizado no fabrico por   1 quilograma do produto acabado em pasta ou por   1 litro de produto acabado líquido ;    c ) Exigir que , no caso das menções previstas na   alínea c ) do n º 1 , a palavra « açúcares »   seja substituída pela enumeração das denominações   dos diferentes tipos de açúcares utilizados ;    d ) Manter as disposições nacionais que imponham a   indicação :     - de uma lista de ingredientes ,     - do estabelecimento de fabrico ou de acondicionamento   no que respeita à sua produção nacional ,     - do país de origem , não podendo contudo esta   menção ser exigida para os produtos fabricados na   Comunidade .    4 . Sem prejuízo da Directiva 76/211/CEE (6) , se os   produtos constantes do anexo , forem acondicionados em   recipientes cujo conteúdo seja de peso igual ou   superior a 5 quilogramas e que não sejam comercializados   a retalho , as indicações referidas no n º 1 ,   alíneas c ) e d ) , podem constar unicamente dos   documentos que os acompanham .    5 . Sem prejuízo da Directiva 76/211/CEE , os   Estados-membros abstêm-se de especificar , para além   do que está previsto no n º 1 , as modalidades de   acordo com as quais devem ser fornecidas as indicações   do referido número .    Contudo , os Estados-membros podem proibir no seu   território o comércio dos produtos que constam do   anexo , se as indicações previstas nas alíneas a ) ,   b ) e c ) do n º 1 não figurarem , redigidas na ou   nas línguas nacionais ou oficiais , no recipiente ou   no rótulo ou , nos casos referidos no n º 4 ,   nos documentos que os acompanhem .    Artigo 7 º    1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições   necessárias para que o comércio dos produtos referidos   no artigo 1 º , conformes às definições e regras   previstas na presente directiva , não possa ser   entravado pela aplicação de disposições nacionais   não harmonizadas que regulem a composição , as   características de fabrico , o acondicionamento   ou a rotulagem destes produtos específicos ou dos   géneros alimentícios em geral .    2 . O parágrafo 1 não é aplicável às   disposições não harmonizadas justificadas por   motivos :     - de protecção da saúde pública ,     - de repressão de fraudes , na condição de estas   disposições não serem de natureza tal que entravem a   aplicação das definições e regras previstas na   presente directiva ;     - de protecção da propriedade industrial e   comercial , de indicações de proveniência pela   designação de origem e de repressão da   concorrência desleal .    Artigo 8 º    As modalidades relativas à colheita de amostras e os   métodos de análise necessários ao controlo da   composição e das características de fabrico dos   produtos abrangidos pela presente directiva são   determinadas de acordo com o procedimento previsto no   artigo 9 º .    Artigo 9 º    1 . Quando for feita remissão para o procedimento   definido no presente artigo , o assunto será submetido   à apreciação do Comité Permanente dos Géneros   Alimentícios , instituído pela Decisão 69/414/CEE ,   a seguir denominado « Comité » , pelo seu   presidente , quer por iniciativa deste , quer a pedido   do representante de um Estado-membro .    2 . O representante da Comissão submeterá ao Comité   um projecto das medidas a tomar . O Comité emitirá o seu   parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente   pode fixar em função da urgência da questão em   causa . Pronunciar-se-á por uma maioria de quarenta e   um votos , sendo atribuída aos votos dos Estados-membros a   ponderação prevista no n º 2 do artigo 148 º do   Tratado . O presidente não participará na   votação .    3 . a ) A Comissão adoptará as medidas preconizadas   quando forem conformes ao parecer do Comité ;    b ) Quando as medidas preconizadas não forem   conformes ao parecer do Comité , ou na ausência   de parecer , a Comissão submeterá sem demora ao   Conselho uma proposta relativa às medidas a   tomar . O Conselho deliberará por maioria   qualificada ;    c ) Se , decorridos três meses a contar da   apresentação da proposta ao Conselho , este não tiver   deliberado , as medidas propostas serão adoptadas pela   Comissão .    Artigo 10 º    O artigo 9 º é aplicável durante um período de   dezoito meses a contar da data em que o assunto foi , pela   primeira vez , submetido à apreciação do Comité ,   nos termos do n º 1 do artigo 9 º .    Artigo 11 º    A presente directiva não é aplicável aos produtos   destinados a serem exportados para fora da Comunidade .    Artigo 12 º    1 . No período de um ano a contar da notificação da   presente directiva , os Estados-membros alterarão a sua   legislação em conformidade com a presente directiva e   desse facto informarão imediatamente a Comissão .    A legislação assim alterada é aplicada de forma a :     - admitir o comércio dos produtos conformes à   presente directiva , dois anos após a sua   notificação ;     - proibir o comércio dos produtos não conformes à   presente directiva , três anos após a sua   notificação ; este período é prorrogado , para a   Irlanda e para o Reino Unido , no que respeita ao   artigo 4 º , até ao termo do período   transitório durante o qual a utilização das   unidades de medida do sistema imperial , constantes do   capítulo D do Anexo da Directiva 71/354/CEE , é   autorizado na Comunidade .    2 . O n º 1 não impede os Estados-membros de proibir   o fabrico dos produtos não conformes à presente   directiva , dois anos após a sua notificação .    Artigo 13 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito no Luxemburgo em 27 de Junho de 1977 .    Pelo Conselho    O Presidente    J. SILKIN    (1) JO n º C 83 de 11 . 10 . 1973 , p. 19 .    (2) JO n º C 37 de 1 . 4 . 1974 , p. 1 .    (3) JO n º L 291 de 19 . 11 . 1969 , p. 9 .    (4) JO n º L 243 de 29 . 10 . 1971 , p. 29 .    (5) JO n º L 262 de 27 . 9 . 1976 , p. 204 .    (6) JO n º L 46 de 21 . 2 . 1976 , p. 1 .    ANEXO    DENOMINAÇÕES E DEFINIÇÕES DOS PRODUTOS    1 . Extractos de café aos quais é aplicável a   presente directiva    a ) « Extracto de café » ou « extracto de   café solúvel » ou « café solúvel »   ou « café instantaneo »    O extracto de café , em pó , granulado , em   palhetas , em tablette ou sob qualquer outra forma   sólida , cujo teor em matéria seca proveniente do   café seja igual ou superior a 96 % em peso e que tenha   sido obtido a partir de uma quantidade de café verde   utilizado no fabrico de pelo menos 2,3 quilogramas   para 1 quilograma de produto acabado .    Este produto não contém outros elementos a1ém   dos provenientes da sua extracção ;    b ) « Extracto de café em pasta »    O extracto de café , sob forma pastosa , cujo teor em   matéria seca proveniente do café é , em peso ,   inferior ou igual a 85 % e superior ou igual a 70 %   e que tenha sido obtido a partir de uma quantidade   de café verde utilizado no fabrico de pelo menos   2,3 quilogramas para 0,960 quilograma de matéria seca   proveniente de café no produto acabado .    Este produto não contém outros elementos a1ém   dos provenientes da sua extracção ;    c ) « Extracto de café líquido »    O extracto de café , sob forma líquida , cujo teor   em matéria seca proveniente do café seja , em peso ,   inferior ou igual a 55 % e superior ou igual a 15 %   e que tenha sido obtido a partir de uma quantidade   de café verde utilizado no fabrico de pelo menos   2,3 quilogramas por 0,960 quilograma de matéria seca   proveniente de café no produto acabado .    Não contém outros elementos a1ém dos provenientes   da sua extracção . Contudo , pode conter açúcares   alimentares , torrados ou não , numa proporção   que não ultrapasse 12 % em peso .    2 . Extractos de chicória aos quais é aplicável   a presente directiva .    a ) « Extracto de chicória » ou « chicória   solúvel » ou « chicória instantânea »    O extracto de chicória , em pó , granulado , em   palhetas , em tabletes ou sob uma outra qualquer forma   sólida , cujo teor em materia seca proveniente da   chicória seja igual ou superior a 96 % em peso .    Não contém outros elementos a1ém dos provenientes   da sua extracção . As substâncias não provenientes   da chicória não podem ultrapassar 1 %    b ) « Extracto de chicória em pasta »    O extracto de chicória , sob forma pastosa , cujo   teor em matéria seca proveniente da chicória seja ,   em peso , inferior ou igual a 85 % e superior ou   igual a 70 % .    Não contém outros elementos a1ém dos provenientes   da sua extracção . As substâncias que não   provenham da chicória não podem ultrapassar 1 % .    c ) « Extractos de chicória liquida »    O extracto de chicória , sob a forma líquida , cujo   teor em matéria seca solúvel proveniente da chicória   seja , em peso , inferior a 50 % e superior ou igual a   16 % .    Não contém outros elementos a1ém dos provenientes   da sua extracção . Contudo , pode conter açúcares   numa proporção que não ultrapasse os 25 % em peso .


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32000L0018

Directiva 2000/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Abril de 2000, relativa às exigências mínimas aplicáveis ao exame de conselheiro de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho-de-ferro ou via navegável

Jornal Oficial nº L 118 de 19/05/2000 p. 0041 - 0043

Directiva 2000/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 17 de Abril de 2000relativa às exigências mínimas aplicáveis ao exame de conselheiro de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho-de-ferro ou via navegávelO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1, alínea c), do seu artigo 71.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Após consulta ao Comité das Regiões,Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),Considerando o seguinte:(1) Questões como o aumento da segurança dos transportes e a protecção do ambiente, especialmente no que diz respeito ao transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho-de-ferro ou via navegável interior, e do elemento humano na operação segura desses modos de transporte são importantes.(2) Nos termos da Directiva 96/35/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa à designação e à qualificação profissional dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, por caminho-de-ferro ou por via navegável(4), as empresas cuja actividade inclua o transporte de mercadorias perigosas, incluindo as operações de carga ou descarga ligadas a esses transportes, devem designar um ou mais conselheiros de segurança; a referida directiva não inclui disposições pormenorizadas destinadas a harmonizar os requisitos de exame de conselheiro de segurança, nem disposições aplicáveis às entidades examinadoras.(3) É necessário que os Estados-Membros estabeleçam um quadro mínimo comum para o exame de conselheiro de segurança e as condições aplicáveis às entidades examinadoras, a fim de garantir um determinado nível de qualidade e facilitar o reconhecimento mútuo dos certificados CE de formação de conselheiro de segurança.(4) O exame de conselheiro de segurança deverá incluir, no mínimo, uma prova escrita composta por perguntas que incidam, pelo menos, nas matérias definidas na lista constante do anexo II da Directiva 96/35/CE e a análise de um caso prático em que os candidatos possam demonstrar a sua capacidade para desempenhar as funções de conselheiro de segurança.(5) Os Estados-Membros podem determinar que os candidatos que pensam vir a trabalhar para empresas cuja actividades digam apenas respeito a determinados tipos de mercadorias perigosas sejam sujeitos a exame exclusivamente sobre as matérias relacionadas com essas actividades; neste caso, o certificado CE deve indicar claramente os limites da sua validade.(6) O exame realizado pelas entidades examinadoras deverá ser objecto de aprovação pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Os Estados-Membros deverão definir os requisitos aplicáveis às entidades examinadoras, a fim de garantir um nível elevado de qualidade dos serviços. As entidades examinadoras deverão ser tecnicamente competentes, fiáveis e independentes.(7) É necessário que os Estados-Membros se dêem mutuamente assistência na aplicação da presente directiva,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:CAPÍTULO IÂmbito e definiçõesArtigo 1.o1. A presente directiva define as exigências mínimas aplicáveis ao exame exigido para a obtenção do certificado CE de formação de conselheiro de segurança para o transporte de mercadorias perigosas referido na Directiva 96/35/CE.2. Os Estados-Membros devem adoptar todas as medidas necessárias a fim de garantir que os conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas sejam sujeitos a um exame que respeite as exigências mínimas.Artigo 2.oPara efeitos da presente directiva, entende-se por:a) "Conselheiro de segurança para o transporte de mercadorias perigosas", adiante designado "conselheiro", qualquer pessoa referida na alínea b) do artigo 2.o da Directiva 96/35/CE;b) "Mercadorias perigosas", as mercadorias definidas no artigo 2.o da Directiva 94/55/CE(5) e no artigo 2.o da Directiva 96/49/CE(6);c) "Empresa", as empresas referidas na alínea a) do artigo 2.o da Directiva 96/35/CE;d) "Exame", os exames definidos no n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 96/35/CE;e) "Entidade examinadora", qualquer entidade designada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para a realização dos exames;f) "Certificado CE", o certificado emitido em conformidade com o modelo que consta do anexo III da Directiva 96/35/CE.CAPÍTULO IIExamesArtigo 3.o1. Para obter o certificado CE, a autoridade competente ou a entidade examinadora deve organizar um exame escrito obrigatório, que poderá ser completado por um exame oral, destinado a verificar se os candidatos possuem o nível de conhecimentos necessário ao exercício das funções de conselheiro.2. O exame obrigatório deve consistir numa prova escrita adaptada ao(s) modo(s) de transporte para os quais é emitido o certificado CE.3. a) Os candidatos devem responder a um questionário composto, no mínimo, por 20 perguntas de desenvolvimento que, de acordo com o n.o 4 do artigo 5.o da Directiva 96/35/CE, incidam, pelo menos, nas matérias definidas na lista constante do anexo II da referida directiva. Contudo, será possível recorrer a perguntas de escolha múltipla. Neste caso, duas perguntas de escolha múltipla equivalem a uma pergunta aberta.De entre as diversas matérias, as seguintes devem ser objecto de especial atenção que tenha em conta o modo de transporte em causa:- medidas gerais de prevenção e segurança,- classificação das mercadorias perigosas,- condições gerais de embalagem, incluindo as cisternas, os contentores-cisterna e os vagões-cisterna,- inscrições e rótulos de perigo,- menções nos documentos de transporte,- manipulação e acondicionamento da carga,- formação profissional das tripulações,- documentação de bordo e certificados de transporte,- instruções de segurança,- exigências relativas ao equipamento de transporte;b) Os candidatos devem analisar um caso prático relacionado com o anexo I da Directiva 96/35/CE, para que possam demonstrar a sua capacidade para desempenhar as funções de conselheiro;c) Os Estados-Membros podem determinar que os candidatos que pensam vir a trabalhar para empresas especializadas no transporte de determinados tipos de mercadorias perigosas, sejam sujeitos a exame exclusivamente, nos termos do anexo II da Directiva 96/35/CE, sobre as matérias relacionadas com essas actividades.Os tipos de mercadorias são os seguintes:- classe 1 (explosivos),- classe 2 (gases),- classe 7 (materiais radioactivos),- classes 3, 4.1, 4.2, 4.3, 5.1, 5.2. 6.1, 6.2, 8 e 9 (sólidos e líquidos),- números ONU 1202, 1203, 1223 (óleos minerais).O título do certificado CE deve indicar claramente que o certificado apenas é válido para os tipos de mercadorias perigosas referidos na presente alínea e relativamente aos quais o conselheiro foi sujeito a exame nos termos das alíneas a) e b).4. A autoridade competente ou a entidade examinadora deve elaborar progressivamente uma colectânea das perguntas que constaram dos exames.CAPÍTULO IIIAtribuições da autoridade competente e requisitos aplicáveis às entidades examinadorasArtigo 4.o1. Se os Estados-Membros não se ocuparem directamente da organização do exame, devem designar para o efeito entidades examinadoras, tendo como base os seguintes requisitos:a) Competência da entidade examinadora;b) Especificação das condições do exame propostas pela entidade examinadora;c) Medidas destinadas a garantir a imparcialidade dos exames;d) Independência da entidade em relação a qualquer pessoa singular ou colectiva que tenha conselheiros ao seu serviço.2. A designação da entidade examinadora autorizada é feita por escrito. Esta autorização pode ter uma duração limitada.Artigo 5.oOs Estados-Membros devem dar-se mutuamente assistência na aplicação da presente directiva.Cada Estado-Membro deve enviar periodicamente à Comissão a colectânea de perguntas referida no n.o 4 do artigo 3.o A Comissão deve informar do facto os outros Estados-Membros.CAPÍTULO IVDisposições finaisArtigo 6.o1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva no prazo de três meses a contar da sua entrada em vigor e informar imediatamente a Comissão do facto.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 7.oA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 8.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 17 de Abril de 2000.Pelo Parlamento EuropeuA PresidenteN. FontainePelo ConselhoO PresidenteL. Capoulas Santos(1) JO C 148 de 14.5.1998, p. 21, e JO C 52 de 23.2.1999, p. 6.(2) JO C 407 de 28.12.1998, p. 118.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Outubro de 1998 (JO C 341 de 9.11.1998, p. 29), confirmado em 16 de Setembro de 1999, posição comum do Conselho de 29 de Março de 1999 (JO C 36 de 8.2.2000, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 18 de Janeiro de 2000 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 28 de Março de 2000.(4) JO L 145 de 19.6.1996, p. 10.(5) Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (JO L 319 de 12.12.1994, p. 7). Directiva alterada pela Directiva 96/86/CE da Comissão (JO L 335 de 24.12.1996, p. 43, e JO L 251 de 15.9.1997, p. 1).(6) Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (JO L 235 de 17.9.1996, p. 25). Directiva com a redacção que lhe foi dada pela directiva 96/87/CE da Comissão (JO L 335 de 24.12.1996, p. 45).


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31993L0066

Directiva 93/66/CEE do Conselho de 19 de Julho de 1993 que altera a Directiva 81/645/CEE relativa à lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (Grécia)

Jornal Oficial nº L 184 de 27/07/1993 p. 0036 - 0041

DIRECTIVA 93/66/CEE DO CONSELHO de 19 de Julho de 1993 que altera a Directiva 81/645/CEE relativa à lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (Grécia)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 2o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (2),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Considerando que a Directiva 81/645/CEE (4) indica quais são, na Grécia, as zonas mencionadas na lista comunitária das zonas desfavorecidas na acepção dos nos 3, 4 e 5 do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE;  Considerando que o Governo grego solicitou, de acordo com o no 2 do artigo 2o da Directiva 75/268/CEE, que seja alterada a lista comunitária das zonas desfavorecidas que figura no anexo da Directiva 81/645/CEE;  Considerando que as novas zonas a incluir na referida lista correspondem aos critérios e dados quantitativos aplicados por força da Directiva 85/148/CEE (5) para a determinação das zonas em causa na acepção dos nos 3, 4 e 5 do artigo 3o da Directiva  75/268/CEE;  Considerando que, quanto às zonas afectadas pelas desvantagens específicas a que se refere o no 5 do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE, foram incluídas zonas fronteiriças como novas zonas na acepção da Directiva 81/645/CEE, o que exige a reclassificação  de zonas já classificadas na acepção do no 4 do artigo 3o, como zonas na acepção do no 5, a fim de constituir territórios agrícolas homogéneos fronteiriços;  Considerando que a superfície do conjunto destas zonas não ultrapassa 4 % da superfície do Estado-membro em causa;  Considerando que a alteração solicitada pelo Governo grego representa 2,5 % da superfície agrícola útil da Grécia; que, na sequência deste pedido, a alteração da Directiva 81/645/CEE leva a um aumento que representa mais de 1,5 % da superfície agrícola  útil da Grécia,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  A lista das zonas desfavorecidas na Grécia, constante do anexo da Directiva 81/645/CEE, é completada e alterada pela lista constante do anexo da presente directiva.  Artigo 2o  A República Helénica é a destinatária da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993.  Pelo Conselho O Presidente A. BOURGEOIS (1) JO no L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 797/85 (JO no L 93 de 30. 3. 1985, p. 1).  (2) JO no C 136 de 15. 5. 1993, p. 6.  (3) Parecer emitido em 25 de Junho de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (4) JO no L 238 de 24. 8. 1981, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 85/148/CEE (JO no L 56 de 25. 2. 1985, p. 1).  (5) JO no L 56 de 25. 2. 1985, p. 1.    PARARTIMA ANEXO - BILAG - ANLAGE -  - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO  Meionektikes perioches kata tin ennoia toy arthroy  3  paragrafos  3  tis odigias  /* Quadros: ver JO */     3  paragrafos  4  tis odigias  /* Quadros: ver JO */     3  paragrafos  5  tis odigias  /* Quadros: ver JO */    / Koinotiton gia epanataxinomisi apo  3.4  se  3.5    /* Quadros: ver JO */


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31996L0043

Directiva 96/43/CE do Conselho de 26 de Junho de 1996 que altera e codifica a Directiva 85/73/CEE para garantir o financiamento das inspecções e controlos veterinários de animais vivos e de certos produtos de origem animal e que altera as Directivas 90/675/CEE e 91/496/CEE

Jornal Oficial nº L 162 de 01/07/1996 p. 0001 - 0013

DIRECTIVA 96/43/CE DO CONSELHO de 26 de Junho de 1996 que altera e codifica a Directiva 85/73/CEE para garantir o financiamento das inspecções e controlos veterinários de animais vivos e de certos produtos de origem animal e que altera as Directivas 90/675/CEE e 91/496/CEE O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),Considerando que os animais vivos e os produtos de origem animal estão incluídos na lista do anexo II do Tratado; que esses animais e produtos constituem uma fonte de rendimento para uma parte da população rural;Considerando que a Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários de produtos de origem animal a que se refere o anexo A da Directiva 89/662/CEE e a Directiva 90/675/CEE (4), estabeleceu os princípios de cobrança de uma taxa para os referidos controlos;Considerando que a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (5), define, nomeadamente, as exigências aplicáveis aos controlos veterinários a efectuar nos Estados-membros de expedição relativamente aos animais vivos e a certos produtos de origem animal;Considerando que a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (6) e a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (7), fixam, nomeadamente, as exigências aplicáveis aos controlos documental, de identidade e físico a efectuar relativamente aos animais provenientes de países terceiros;Considerando que o financiamento dessas inspecções e controlos sanitários é efectuado de forma diversa nos vários Estados-membros, nomeadamente através da cobrança de taxas que podem ser diferentes; que essa diferença pode afectar as condições de concorrência entre produções que na sua maioria são objecto de organizações comuns de mercado;Considerando que, relativamente aos animais vivos provenientes de países terceiros e introduzidos na Comunidade, a cobrança, a cargo do operador, de montantes diferentes pode conduzir a desvios de tráfego;Considerando que, para remediar essa situação, é necessário prever regras harmonizadas de financiamento dessas inspecções e controlos;Considerando que as autoridades públicas são responsáveis por essas inspecções e controlos; que, no entanto, a fim de assegurar o financiamento dessas inspecções e controlos, é conveniente prever a cobrança de uma contribuição a cargo dos operadores;Considerando que é conveniente adaptar o disposto nas Directivas 90/675/CEE e 91/496/CEE a esses princípios;Considerando que é conveniente assegurar o financiamento das medidas de controlo previstas pela Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e respectivos resíduos nos animais vivos e seus produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (8);Considerando que, além disso, é conveniente proceder à adaptação técnica dos anexos da Directiva 85/73/CEE, a fim de tomar em consideração a experiênica adquirida;Considerando que, em relação aos produtos de origem animal com excepção das carnes abrangidas pelas Directivas 64/433/CEE (9), 71/118/CEE (10) e 72/462/CEE (11), há ainda que fixar as regras necessárias para assegurar o financiamento dos controlos veterinários;Considerando que, a fim de assegurar um funcionamento eficaz do regime de controlo dos produtos da pesca e evitar distorções de concorrênica neste sector, há que fixar essas regras em relação aos produtos da pesca referidos na Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (12);Considerando que as regras previstas tomam em consideração a especificidade dos produtos da pesca, a natureza dos controlos previstos na Directiva 91/493/CEE e o interesse da fixação de taxas comunitárias em relação às regras da concorrência;Considerando que os produtos da pesca cuja colocação no mercado não depende das normas fixadas na Directiva 91/493/CEE devem ser excluídos da aplicação deste regime;Considerando que, em relação aos produtos de origem animal importados de países terceiros, é conveniente estabelecer uma relação com a data a partir da qual deverão ser concluídos os acordos de equivalência em matéria de garantias veterinárias,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1ºO título, os artigos e os anexos da Directiva 85/73/CEE são substituídos pelo texto constante do anexo à presente directiva.Artigo 2º1. O início da alínea ii) do artigo 3º da Directiva 90/675/CEE passa a ter a seguinte redacção: «ii) As despesas dos controlos veterinários previstos na Directiva 96/23/CE (*) . . .(*) JO nº L 125 de 23. 5. 1996, p. 10.»2. O artigo 15º da Directiva 91/496/CEE passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 15ºOs Estados-membros providenciarão para que seja cobrada uma taxa sanitária na importação dos animais a que se refere a presente directiva, nos termos da Directiva 96/23/CE (*).(*) JO nº L 125 de 23. 5. 1996, p. 10.»Artigo 3ºAntes de 1 de Janeiro de 1999, o Conselho voltará a analisar a presente directiva com base num relatório da Comissão acompanhado de eventuais propostas.Artigo 4º1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento:i) Ao disposto no artigo 7º e no ponto 1, alínea e), do capítulo I do anexo A, até 1 de Julho de 1996;ii) Ao disposto no capítulo II, na secção II do capítulo III do anexo A e no capítulo II do anexo C, até 1 de Julho de 1997;iii) Às outras alterações, até 1 de Julho de 1997.Os Estados-membros disporão de um prazo suplementar que se pode prolongar até 1 de Julho de 1999 para dar cumprimento ao disposto na secção I do capítulo III do anexo A.Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referênica à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referênica serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 5ºA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 6ºOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteM. PINTO(1) JO nº C 219 de 13. 8. 1993, p. 15.(2) JO nº C 315 de 22. 11. 1993, p. 630.(3) JO nº C 34 de 2. 4. 1994, p. 23.(4) JO nº L 32 de 5. 2. 1985, p. 14. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/17/CE (JO nº L 78 de 28. 3. 1996, p. 30).(5) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49).(6) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/52/CE (JO nº L 265 de 18. 11. 1995, p. 16).(7) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27).(8) JO nº L 125 de 23. 5. 1996, p. 10.(9) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/5/CEE (JO nº L 57 de 2. 3. 1992, p. 1).(10) JO nº L 55 de 8. 3. 1971, p. 23. (Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/116/CEE (JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 1).(11) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92 (JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13).(12) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.ANEXO DIRECTIVA 85/73/CEE DO CONSELHO de 29 de Janeiro de 1985 relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários referidos nas Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE, 90/675/CEE e 91/496/CEE (alterada e codificada) Artigo 1º Os Estados-membros garantirão, segundo as regras previstas no anexo A, a cobrança de uma taxa comunitária para os custos decorrentes das inspecções e controlos dos produtos referidos no referido anexo, incluindo os que se destinam a garantir a produção animal nos matadouros, em função dos requisitos da Directiva 93/119/CEE.Artigo 2º Os Estados-membros garantirão, segundo as regras previstas no anexo B, a cobrança de uma taxa comunitária para os custos decorrentes das inspecções e controlos previstos na Directiva 96/23/CEE (1).Artigo 3º Os Estados-membros garantirão, segundo as regras previstas no anexo C, a cobrança de uma taxa comunitária para os custos decorrentes das inspecções e controlos dos animais vivos referidos no referido anexo.Artigo 4º 1. Enquanto se aguarda a adopção das disposições que regulem as taxas comunitárias, os Estados-membros assegurarão o financiamento das inspecções e controlos não abrangidos pelos artigos 1º, 2º e 3º2. Para efeitos do nº 1, os Estados-membros podem cobrar taxas nacionais respeitando os princípios aprovados para as taxas comunitárias.Artigo 5º 1. As taxas comunitárias serão fixadas de forma a cobrir as despesas custeadas pela autoridade competente a título de:- salários e encargos sociais inerentes ao serviço de inspecção,- despesas administrativas resultantes da execução dos controlos e inspecções aos quais podem ser imputados os custos necessários para a formação permanente de inspectores,para executar os controlos e inspecções referidas nos artigos 1º, 2º e 3º2. É proibida qualquer restituição directa ou indirecta das taxas previstas na presente directiva. Todavia, a eventual aplicação, por um Estado-membro, da média fixa prevista nos anexos A, B e C não é considerada uma restituição indirecta na apreciação de casos particulares.3. Os Estados-membros ficam autorizados a cobrar um montante superior aos níveis das taxas comunitárias, desde que a integralidade da taxa cobrada por cada Estado-membro não seja superior ao custo real dos encargos de inspecção.4. Sem prejuízo da escolha da autoridade responsável pela cobrança das taxas comunitárias, estas taxas substituirão qualquer outra taxa, nomeadamente sanitária, cobrada pelas autoridades nacionais, regionais ou municipais dos Estados-membros para cobrir as inspecções e controlos referidos nos artigos 1º, 2º e 3º e respectiva certificação.A presente directiva não prejudica a possibilidade de os Estados-membros cobrarem uma taxa para a luta contra as epizootias e as doenças enzoóticas.Artigo 6º 1. Os Estados-membros comunicarão regularmente à Comissão:- os dados relativos à repartição e utilização das taxas comunitárias, devendo poder justificar o seu modo de cálculo,- as taxas de conversão fixadas anualmente nos termos do artigo 7º,- o ou os locais de cobrança das taxas comunitárias, juntando as provas necessárias.2. No âmbito dos controlos in loco da competência da Comissão, esta última pode verificar, em colaboração com as autoridades nacionais competentes, a aplicação efectiva das disposições da presente directiva.3. Sempre que um Estado-membro considerar que, noutro Estado-membro, os controlos não são efectuados de forma a que as taxas previstas na presente directiva não cubram os custos ocasionados pelos referidos controlos ou os cubram insuficientemente, aplicará as disposições devidas da Directiva 89/608/CEE, nomeadamente os seus artigos 10º e 11ºArtigo 7º 1. A taxa a aplicar para a conversão em moeda nacional dos montantes em ecus previstos pela presente directiva será publicada anualmente na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, no primeiro dia útil do mês de Setembro.Essa taxa será aplicável a partir de 1 de Janeiro seguinte.2. Em derrogação do nº 1, os Estados-membros:- aplicarão, em 1994, a taxa de conversão válida em 1 de Setembro de 1992,- aplicarão, no período de 1995 a 1998, a média das taxas de conversão publicadas para os três últimos anos, nos termos do nº 1.Artigo 8º O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode alterar os anexos A, B e C, nomeadamente a fim de prever os níveis fixos das taxas comunitárias, fixar as respectivas regras de aplicação e os casos excepcionais.Artigo 9º 1. A República Helénica é autorizada a estabelecer derrogações aos princípios previstos na presente directiva quando, em virtude de características geográficas, os encargos de cobrança das taxas em regiões prejudicadas pelo afastamento geográfico forem superiores ao produto desta.As autoridades gregas comunicarão à Comissão o alcance territorial das derrogações concedidas.Esta informação será acompanhada pelos documentos comprovativos necessários.2. No caso de outras regiões ultraperiféricas, outros Estados-membros poderão ser autorizados a beneficiar das mesmas derrogações, nos termos do procedimento previsto na Directiva 89/662/CEE.(1) JO nº L 125 de 23. 5. 1996, p. 10.Anexo A CAPÍTULO I Taxas aplicáveis às carnes abrangidas pelas Directivas 64/433/CEE, 71/118/CEE, 91/495/CEE e 92/45/CEE A taxa referida no artigo 1º é fixada, nos termos do nº 1 do artigo 5º, do seguinte modo:1. Sem prejuízo dos nºs 4 e 5, os Estados-membros cobrarão os seguintes montantes fixos, para as despesas de inspecção ligadas às operações de abate:a) Carne de bovino:- bovinos adultos: 4,5 ecus por animal,- novilhos: 2,5 ecus por animal;b) Solípedes/equídeos: 4,4 ecus por animal;c) Carne de suíno: animais com peso, por carcaça:- inferior a 25 kg: 0,5 ecu por animal,- igual ou superior a 25 kg: 1,30 ecu por animal;d) Carne de ovino e caprino: animais com peso, por carcaça:- inferior a 12 kg: 0,175 ecu por animal,- de 12 a 18 kg: 0,35 ecu por animal,- superior a 18 kg: 0,5 ecu por animal;e) Carnes de aves de capoeira:i) Quer de maneira fixa, nos seguintes níveis:- galinhas e frangos de carne, outras aves de capoeira jovens de engorda com um peso inferior a 2 kg, bem como galinhas de reforma: 0,01 ecu por animal,- outras aves de capoeira jovens de engorda com peso por carcaça superior a 2 kg: 0,02 ecu por animal,- outras aves de capoeira adultas com um peso igual ou superior a 5 kg: 0,04 ecu por animal;ii) Quer 0,03 ecu por ave de capoeira, quando o Estado-membro decida não estabelecer distinções em função das categorias de aves de capoeira previstas na subalínea i);f) Carnes de coelho de caça menor de penas ou pêlos:- em relação aos coelhos e à caça menor de penas ou pêlos, os níveis fixos previstos na alínea e),- em relação aos seguintes mamíferos terrestres:- javalis: os níveis previstos na alínea c), acrescidos, se esses níveis forem insuficientes para cobrir esses custos, dos custos da análise triquinoscópica prevista na Directiva 92/45/CEE,- ruminantes: os níveis previstos na alínea d).2. Os controlos e inspecções relacionados com as operações de desmancha referidas, nomeadamente no nº 1, ponto B, do artigo 3º da Directiva 64/433/CEE e no nº 1, ponto B, do artigo 3º da Directiva 71/118/CEE serão cobertos:a) Quer de maneira fixa, adicionando um montante fixo de 3 ecus por tonelada aplicado às carnes que entram num estabelecimento de desmancha.Este montante será adicionado aos montantes referidos no ponto 1;b) Quer pela cobrança dos custos reais de inspecção por hora prestada.Quando as operações de desmancha forem efectuadas no estabelecimento onde tenha sido obtida a carne, será efectuada uma redução dos montantes previstos no primeiro parágrafo que pode ir até 55 %.O Estado-membro que optar pelo regime de hora prestada deve poder provar à Comissão que a cobrança da taxa prevista na alínea a) não cobre os custos reais.3. Os Estados-membros cobrarão um montante correspondente ao custo real necessário ao controlo ou à inspecção das carnes que sejam objecto de armazenagem, nos termos, nomeadamente do nº 1, ponto D, do artigo 3º da Directiva 64/433/CEE e do nº 1, ponto C, do artigo 3º da Directiva 71/118/CEE.As regras de execução do presente ponto poderão ser definidas nos termos do procedimento previsto no artigo 16º da Directiva 64/433/CEE ou no artigo 21º da Directiva 71/118/CEE, a fim de regulamentar, nomeadamente, o caso da carne de intervenção e da carne que é objecto de armazenagem de curta duração em entrepostos sucessivos.4. A fim de cobrir um aumento de custos, os Estados-membros podem:a) Aumentar, em relação a um determinado estabelecimento, os montantes fixos previstos no ponto 1 e na alínea a) do ponto 2.Para além da condição prevista na alínea a) do ponto 5, as condições a preencher para o efeito podem ser as seguintes:- maiores custos de inspecção devido a uma especial falta de uniformidade dos animais destinados a abate quanto à sua idade, tamanho, peso e saúde,- maiores períodos de espera e outros tempos mortos para o pessoal de inspecção, na sequência de uma planificação insuficiente pelo estabelecimento das entregas de animais, ou por deficiências e avarias técnicas, por exemplo, em estabelecimentos antigos,- atrasos frequentes na execução dos abates, por exemplo, quando o pessoal afecto ao abate não é suficiente, o que implica uma subutilização de pessoal de inspecção,- aumento dos custos resultantes de determinados tempos de deslocação,- perdas de tempo devidas a mudanças frequentes nos horários dos abates, alheias ao pessoal de inspecção,- interrupções frequentes do processo de abate, devidas a medidas indispensáveis de limpeza e de desinfecção,- inspecção dos animais que, a pedido do preprietário, sejam abatidos fora das horas normais de abate.O montante dos aumentos do nível fixo de referênica da taxa depende do montante das despesas a cobrir;b) Ou cobrar uma taxa específica que cubra as despesas efectivamente realizadas.5. Nos Estados-membros em que se verifique um desfasamento dos salários, da estrutura dos estabelecimentos e da relação entre veterinários e inspectores, relativamente à média comunitária em que se baseia o cálculo dos montantes fixos estabelecidos no ponto 1 e na alínea a) do ponto 2, estes poderão ser reduzidos até ao nível dos custos reais de inspecção:a) De uma forma geral, sempre que o custo de vida e os salários apresentem diferenças particularmente significativas;b) Para um dado estabelecimento, sempre que estejam preenchidas as seguintes condições:- o número mínimo de abates diários deve permitir planear o recurso ao pessoal de inspecção apropriado,- o número de animais abatidos deve ser constante, por forma a permitir, mediante uma planificação das entregas de animais, dispor racionalmente do pessoal de inspecção,- o estabelecimento deve beneficiar de uma organização e planificação rigorosas e os abates devem ser executados rapidamente, de modo a permitir uma utilização óptima do pessoal de inspecção,- não deve haver períodos de espera ou outros tempos mortos para o pessoal de inspecção,- deve ser garantida uma uniformidade óptima dos animais destinados ao abate no que se refere à sua idade, tamanho, peso e saúde.A aplicação destas derrogações nunca pode provocar reduções superiores a 55 % dos níveis constantes da alínea a) dos pontos 1 e 2.6. a) As taxas referidas nos pontos 1, 2 e 3 serão cobradas, consoante o caso, no matadouro, no estabelecimento de desmancha ou no entreposto frigorífico e serão custeadas pelo empresário ou proprietário que efectua as operações acima referidas com possibilidade para estes últimos de repercutir a taxa cobrada para a operação em causa na pessoa singular ou colectiva por conta de quem foram efectuadas essas operações. Se a inspecção sanitária de aves de capoeira vivas se efectuar na exploração de origem, nos termos da Directiva 71/118/CEE, pode ser cobrado na exploração de origem um montante até 20 % dos montantes fixos previstos na alínea e) do ponto 1.b) Em derrogação da noção de local de cobrança referido no primeiro período da alínea a), no caso de estabelecimentos que procedam a diversas operações e das cadeias de produção que integrem várias operações, os Estados-membros podem cobrar uma taxa total que inclua os diferentes montantes de uma só vez e num único local.c) Se a taxa cobrada no matadouro cobrir a totalidade das despesas de inspecção referidas na alínea a), o Estado-membro não cobrará qualquer taxa no estabelecimento de desmancha nem no entreposto frigorífico.CAPÍTULO II Taxas aplicáveis às carnes abrangidas pela Directiva 72/462/CEE, pelo capítulo III da Directiva 71/118/CEE, pelo capítulo III da Directiva 92/45/CEE e pelo capítulo 11 do anexo I da Directiva 92/118/CEE 1. A taxa referida no artigo 1º é fixada aos níveis fixos mínimos de 5 ecus por tonelada (com osso), com um montante mínimo de 30 ecus por lote.No entanto, os Estados-membros podem estabelecer derrogações ao aumento desse montante, até ao limite dos custos reais.2. Todavia, os Estados-membros podem, para as importações originárias de um país que, à data de 20 de Fevereiro de 1995, tenha dado início a negociações com a União Europeia, para celebrar um acordo global de equivalência em matéria de garantias veterinárias (saúde animal e saúde pública), baseado no princípio da reciprocidade de tratamento, e em relação às quais esse acordo venha a ser realizado antes de 31 de Dezembro de 1996, manter essas cobranças reduzidas até 30 de Junho de 1997.O montante da taxa a cobrar sobre as importações provenientes de um país terceiro referido no primeiro parágrafo será fixado, após a celebração do acordo global de equivalência com o referido país terceiro, nos termos do procedimento previsto no nº 3, tendo em conta os seguintes princípios:- nível de frequência dos controlos,- nível da taxa aplicada pelo referido país terceiro às importações originárias da União Europeia,- supressão de outras despesas cobradas pelo país terceiro, como por exemplo, o depósito obrigatório ou a cobrança de caução sanitária.3. Na adopção das decisões previstas no nº 3 do artigo 8º da Directiva 90/675/CEE e segundo o mesmo procedimento, os montantes definidos no ponto 1 podem ser modulados, tendo em conta a redução das frequências de controlo decidida.Na tomada dessas decisões a Comissão terá nomeadamente em conta as garantias dadas pelos países terceiros quanto à aceitação do princípio da regionalização e dos demais princípios comunitários.4. A taxa referida no ponto 1 será custeado pelo importador ou pelo seu agente alfandegário e será cobrada no posto aduaneiro de que dependa o posto de inspecção fronteiriço ou directamente no posto de inspecção.5. Os Estados-membros podem afectar uma parte do produto das taxas previstas no presente capítulo a um fundo de solidariedade sanitária destinado a reforçar os serviços veterinários a fim de lhes permitir reagir mais eficazmente se surgir uma doença exótica.CAPÍTULO III Taxas aplicáveis aos produtos da pesca abrangidos pela Directiva 91/493/CEE Secção I Produtos da pesca do capítulo I da Directiva 91/493/CEE A taxa referida no artigo 1º é fixada nos termos do nº 1 do artigo 5º, da seguinte forma:1. a) Os Estados-membros cobrarão uma taxa para cobertura dos encargos de inspecção decorrentes nomeadamente dos controlos oficiais previstos no capítulo V, ponto II do anexo da Directiva 91/493/CEE;b) A taxa prevista na alínea a) é fixada em 1 ecu/tonelada de produtos da pesca e em 0,5 ecu/tonelada além de 50 toneladas. Essa taxa será cobrada na primeira colocação no mercado, a não ser que já tenha sido cobrada no desembarque, e será sempre custeada pelo primeiro comprador. Os Estados-membros podem prever um sistema que permita a totalização das quantidades de produtos da pesca durante um período determinado e um regime de cobrança centralizado que intervenha na primeira venda;c) Em derrogação da alínea b), a taxa cobrada sobre as espécies referidas no anexo II do Regulamento (CEE) nº 3703/85 da Comissão não deve exceder 50 ecus por lote descarregado, se os custos reais não ultrapassarem este montante;d) A cobrança da taxa prevista na alínea a) não impede a cobrança da taxa prevista no ponto 2 no caso de posterior transformação dos produtos da pesca, sem prejuízo da alínea b) do ponto 7.2. a) Os Estados-membros cobrarão uma taxa para cobertura das despesas de inspecção decorrentes nomeadamente dos controlos oficiais efectuados nos termos de ponto I do capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e dos controlos oficiais previstos no ponto II do referido capítulo V;b) A taxa prevista na alínea a) será fixada em 1 ecu e será cobrada sobre cada tonelada de produtos da pesca que entre num estabelecimento que prepare e/ou transforme esses produtos ou que seja proveniente de um navio-fábrica;Além disso, em caso de inspecção de um navio-fábrica no estrangeiro, os Estados-membros cobrarão o custo real dessa inspecção;c) A pedido de um Estado-membro, acompanhado das justificações necessárias, pode ser fixado um nível inferior de taxa para as espécies referidas na alínea c) do ponto 1, nos termos do procedimento previsto no artigo 18º da Directiva 89/662/CEE;3. a) Sempre que, após uma análise aprofundada dos custos dos controlos referidos na alínea a) do ponto 1 efectuados para determinado produto no seu território, um Estado-membro considere que a cobrança das taxas nos termos da alínea b) do ponto 1 não é suficiente para cobrir os custos reais, está autorizado a prever um regime de cobrança por hora prestada para esse produto;b) Sempre que, após uma análise aprofundada dos custos dos controlos referidos na alínea a) do ponto 2 efectuados para determinado produto no seu território, um Estado-membro considere que a cobrança das taxas nos termos da alínea b) do ponto 2 num determinado estabelecimento, não é suficiente para cobrir os custos reais, esse Estado-membro está autorizado a prever um regime de cobrança por hora prestada para os estabelecimentos que efectuem o tratamento do produto em causa;Os Estados-membros que optarem pelo regime de cobrança por hora prestada devem poder provar à Comissão que a cobrança das taxas previstas nas alíneas b) dos pontos 1 e 2 não cobre os custos reais.4. a) Os Estados-membros estão autorizados a reduzir o montante da taxa prevista na alínea b) do ponto 1 sempre que as operações de controlo previstas no ponto 1 sejam facilitadas mediante:- a classificação de frescura e/ou a calibragem efectuada nos termos dos Regulamentos (CEE) nºs 103/76 e 104/76 ou reconhecidas de acordo com as normas nacionais, e/ou- o agrupamento das operações de primeira venda, nomeadamente numa lota ou num mercado grossista.A aplicação das disposições acima referidas nunca pode conduzir a reduções superiores a 55 %.Todavia, a pedido de um Estado-membro, acompanhado das justificações adequadas, pode ser decidida uma redução suplementar nos termos do procedimento previsto no artigo 18º da Directiva 89/662/CEE.b) Os Estados-membros estão autorizados a reduzir o montante da taxa prevista no ponto 2 sempre que:- as operações de preparação ou de transformação se efectuem no local onde se realiza também a primeira venda ou a transformação, e/ou- em relação a um dado estabelecimento, as condições de funcionamento e as garantias oferecidas pelo auto-controlo permitam uma redução das necessidades do pessoal de inspecção.A aplicação das disposições acima referidas nunca pode conduzir a reduções superiores a 55 %.Todavia, a pedido de um Estado-membro, acompanhado das justificações adequadas, pode ser decidida uma redução suplementar nos termos do procedimento previsto no artigo 18º da Directiva 89/662/CEE.5. Os Estados-membros cobrarão um montante correspondente ao custo real necessário para controlar os produtos da pesca nos estabelecimentos que procedem apenas à refrigeração, congelação, embalagem ou armazenagem. No entanto, se a taxa cobrada nos termos dos pontos 1 e 2 cobrir a totalidade das despesas de inspecção decorrentes dos controlos previstos no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE, o Estado-membro não cobrará a taxa a que se refere o presente ponto.6. a) As taxas previstas nos pontos 2 e 5 serão custeadas pelo empresário ou pelo proprietário do estabelecimento que efectua as operações acima referidas com possibilidade para estes últimos de repercutir a taxa cobrada para a operação em causa na pessoa singular ou colectiva por conta de quem foram efectuadas essas operações;b) Em relação aos produtos da pesca a preparar e/ou transformar posteriormente no seu território, os Estados-membros podem cobrar uma taxa total que inclua os vários montantes numa única vez e num único lugar;Os Estados-membros que desejem recorrer a esta possibilidade informarão previamente a Comissão.7. Os Estados-membros instituirão um sistema que permita verificar se a taxa prevista no presente capítulo foi paga pelos operadores em causa. Em especial, os Estados-membros devem garantir, de acordo com a legislação nacional, que os operadores disponham de uma certidão escrita ou de qualquer outra prova que justifique o pagamento individual ou global das taxas previstas na alínea a) do ponto 1 do presente capítulo, excepto se se tratar de produtos da pesca destinados a ser preparados ou transformados no território do Estado-membro em que foram desembarcados, desde que o montante global da taxa seja pago no estabelecimento de transformação ou de preparação.Se necessário, devem ser aprovadas regras de execução, nos termos do procedimento previsto no artigo 18º da Directiva 89/662/CEE.Os Estados-membros informarão a Comissão desse facto.8. Sem prejuízo do cumprimento dos níveis de taxa previstos na presente secção e atendendo às derrogações estruturais de que beneficiam no âmbito da organização comum de mercado, previstas no Regulamento (CEE) nº 3756/92, a Finlândia e a Suécia podem ser autorizadas, nos termos do procedimento previsto no artigo 18º da Directiva 89/662/CEE, a aplicar até que seja concluída a revisão prevista no artigo 3º da Directiva 96/43/CE modalidades alternativas de cobrança com base em justificações adequadas.Secção II Produtos da pesca abrangidos pelo capítulo II da Directiva 91/493/CEE 1. No caso dos produtos da pesca referidos no segundo parágrafo do artigo 10º da Directiva 91/493/CEE, são aplicáveis as disposições previstas no ponto 1 da secção I do presente anexo.Além disso, os Estados-membros cobrarão um montante suplementar destinado a cobrir os custos de inspecção inerentes a esse tipo de barco e de descarga, com um mínimo de 1 ecu/tonelada desembarcada.2. Em relação aos outros produtos da pesca para além dos referidos no ponto 1, ou seja, todos os produtos da pesca que têm obrigatoriamente que passar por um posto de inspecção fronteiriço, a taxa prevista no artigo 1º será fixada, nos termos do nº 1 do artigo 5º, ao nível fixo mínimo de 5 ecus/tonelada, com um montante mínimo de 30 ecus por lote, entendendo-se que, para além de 100 toneladas, o montante fixo mínimo de 5 ecus passará a:- 1,5 ecus por tonelada para os produtos da pesca que não tenham sido submetidos a qualquer preparação excepto a evisceração,- 2,5 ecus por tonelada para os outros produtos da pesca.3. Ao adoptar as decisões previstas no nº 3 do artigo 8º da Directiva 90/675/CEE e nos termos do mesmo procedimento, os montantes definidos no ponto 2 serão modulados, tendo em conta a redução das frequências de controlo decidida.Ao tomar estas decisões, a Comissão terá em conta, nomeadamente, as garantias oferecidas pelos países terceiros quanto à aceitação dos princípios de regionalização, de equivalênica e de reciprocidade e de outros princípios comunitários, nomeadamente sempre que esses países terceiros sejam objecto de um acordo global de equivalência com a Comunidade em matéria de garantias veterinárias (saúde animal e saúde pública).A aplicação desta modulação nunca poderá conduzir a taxas inferiores aos montantes cobrados nos termos das alíneas b) dos pontos 1 e 2 da secção I, para os produtos desembarcados de navios que arvorem pavilhão comunitário.A cobrança desta taxa não prejudica a cobrança da taxa prevista na alínea b) do ponto 2 do capítulo I em caso de transformação posterior.Para efeitos de aplicação do presente capítulo, os Estados-membros aplicarão às importações desembarcadas de navios que arvorem pavilhão da Gronelândia as taxas previstas na secção I.4. Os Estados-membros podem estabelecer derrogações ao disposto no ponto 2, prevendo montantes mais elevados, até ao limite dos custos reais.5. A taxa prevista no ponto 2 será custeada pelo importador, ou pelo seu agente alfandegário, e será cobrada no posto alfandegário de que depende o posto de inspecção fronteiriço ou directamente no posto de inspecção fronteiriço.6. Os Estados-membros ficam autorizados a aplicar, até 31 de Dezembro de 1999, as taxas previstas na secção I para as importações desembarcadas de navios de pesca pertencentes a sociedades mistas registadas de acordo com as disposições comunitárias aplicáveis.Anexo B TAXAS PARA ASSEGURAR OS CONTROLOS DOS ANIMAIS VIVOS E DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, PREVISTOS NA DIRECTIVA 96/23/CE 1. A taxa referida no artigo 2º é fixada da seguinte forma:a) Em relação aos animais vivos destinados ao abate e às carnes abrangidas pelo capítulo do anexo: 1,35 ecu por tonelada de carne abatida;b) Em relação aos produtos da aquicultura abrangidos pelo capítulo III do anexo I: 0,1 ecu por tonelada comercializada;c) Em relação ao leite e aos produtos lácteos: 0,02 ecu por mil litros de leite cru de matéria prima;d) Em relação aos ovoprodutos: o montante correspondente ao custo real do controlo;e) Em relação ao mel: os Estados-membros podem cobrar um montante que cubra o custo real da inspecção ou do controlo.2. Na observância dos níveis fixados no ponto 1, os Estados-membros podem optar por um dos seguintes regimes:a) A taxa referida no ponto 1 será cobrada na integralidade num estabelecimento que faça parte da vertente de produção:- matadouro para a taxa prevista na alínea a) do ponto 1,- estabelecimento de preparação e/ou de transformação para a taxa prevista na alínea b) do ponto 1,- estabelecimento de recolha de leite cru para a taxa prevista na alínea c) do ponto 1;b) A taxa referida no ponto 1 será repartida por toda a vertente de produção, incluindo a criação, segundo critérios a fixar pelos Estados-membros.3. A taxa referida no ponto 1 será custeada pelo empresário ou pelo proprietário do ou dos estabelecimentos em questão com possibilidade para estes últimos de repercutir a taxa cobrada na pessoa singular ou colectiva por conta de quem foram efectuadas essas operações.Anexo C TAXAS A COBRAR PARA OS ANIMAIS VIVOS CAPÍTULO I Animais vivos e produtos de origem animal referidos na Directiva 90/425/CEE 1. Deve ser cobrada uma taxa para garantir o financiamento dos controlos na origem.2. O âmbito de aplicação, o nível da taxa, respectivas regras de execução e nomeadamente a determinação dos contribuintes, bem como os casos excepcionais, serão fixados nos termos do procedimento previsto no artigo 8ºCAPÍTULO II Animais vivos a importar abrangidos pela Directiva 91/496/CEE 1. A taxa referida no artigo 3º é fixada:a) Em relação aos animais das espécies referidas no capítulo I do anexo A, a um nível fixo de 5 ecus/tonelada de peso vivo com um montante mínimo de 30 ecus por lote;b) Em relação aos animais das outras espécies, o custo real da inspecção expresso por animal ou por tonelada importada, com um mínimo de 30 ecus por lote, entendendo-se que esse mínimo não é aplicável às importações de espécies referidas na Decisão 92/432/CEE da Comissão.Todavia, os Estados-membros podem estabelecer derrogações a estas disposições prevendo montantes mais elevados, até ao limite dos custos reais.2. Os Estados-membros podem, para as importações originárias de um país que, à data de 20 de Fevereiro de 1995, tenha dado início a negociações com a União Europeia, para celebrar um acordo global de equivalência em matéria de garantias veterinárias (saúde animal e saúde pública), baseado no princípio da reciprocidade de tratamento e em relação às quais se tenha celebrado um acordo até 31 de Dezembro de 1996, manter essas cobranças reduzidas.O montante da taxa a cobrar sobre as importações provenientes de um dos países terceiros referidos no primeiro parágrafo será fixado, no acordo global de equivalência com o referido país terceiro, tendo em conta os princípios seguintes:- nível de frequência dos controlos,- nível da taxa aplicada pelo referido país terceiro às importações originárias da União Europeia,- supressão de outras despesas cobradas pelo país terceiro, como por exemplo, o depósito obrigatório ou cobrança de caução sanitária.3. A taxa prevista no ponto 1 será custeada pelo importador ou pelo seu agente alfandegário e será cobrada no posto alfandegário de que depende o posto de inspecção fronteiriço ou directamente no posto de inspecção fronteiriço.4. A pedido de um Estado-membro, acompanhado das justificações necessárias e nos termos do procedimento previsto no artigo 18º da Directiva 89/662/CEE, pode ser aplicado um nível reduzido às importações provenientes de certos países terceiros.5. Os Estados-membros podem afectar uma parte do produto das taxas previstas no presente capítulo a um fundo de solidariedade sanitária destinado a reforçar os serviços veterinários a fim de lhes permitir reagir mais eficazmente se surgir uma doença exótica.


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31999L0016

Directiva 1999/16/CE da Comissão de 16 de Março de 1999 que adapta ao progresso técnico a Directiva 77/540/CEE do Conselho relativa às luzes de estacionamento dos veículos a motor e seus reboques Texto relevante para efeitos do EEE.

Jornal Oficial nº L 097 de 12/04/1999 p. 0033 - 0044

DIRECTIVA 1999/16/CE DA COMISSÃOde 16 de Março de 1999que adapta ao progresso técnico a Directiva 77/540/CEE do Conselho relativa às luzes de estacionamento dos veículos a motor e seus reboques(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à homologação dos veículos a motor e seus reboques(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 13.o,Tendo em conta a Directiva 77/540/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes de estacionamento dos veículos a motor e seus reboques(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,(1) Considerando que a Directiva 77/540/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de homologação CE que foi criado pela Directiva 70/156/CEE; que, em consequência, as disposições da Directiva 70/156/CEE relativas aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos se aplicam no que respeita à Directiva 77/540/CEE;(2) Considerando, em especial, que o n.o 4 do artigo 3.o e o n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 70/156/CEE exigem que cada directiva específica tenha anexada uma ficha de informações e também um certificado de homologação baseado no anexo VI dessa directiva de modo a que a homologação possa ser informatizada; que o certificado de homologação previsto na Directiva 77/540/CEE deve ser alterado nesse sentido;(3) Considerando que os procedimentos precisam de ser simplificados para manter a equivalência prevista pelo n.o 2 do artigo 9.o da Directiva 70/156/CEE entre determinadas directivas específicas e os regulamentos correspondentes da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UN/ECE), quando os referidos regulamentos forem alterados; que, como primeiro passo, os requisitos técnicos da Directiva 77/540/CEE precisam de ser substituídos pelos do Regulamento n.o 77 através de remissões cruzadas;(4) Considerando que é necessário assegurar a observância da Directiva 76/756/CEE(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/28/CE da Comissão(5), e da Directiva 76/761/CEE do Conselho(6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/17/CE da Comissão(7);(5) Considerando que as disposições da presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico estabelecido pela Directiva 70/156/CEE,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 77/540/CEE é alterada do seguinte modo:1. O n.o 1 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:"1. Cada Estado-membro procederá à homologação CE de qualquer tipo de luz de estacionamento que esteja em conformidade com as prescrições de construção e de ensaio constantes dos anexos relevantes.".2. O primeiro parágrafo do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:"2. Para cada tipo de luz de estacionamento que homologarem por força do artigo 1.o, os Estados-membros atribuirão ao fabricante uma marca de homologação CE enquanto componente conforme com o modelo indicado no apêndice 3 do anexo I.".3. O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 4.oAs autoridades competentes dos Estados-membros informar-se-ão mutuamente, através do procedimento especificado no n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 70/156/CEE, de cada homologação que tiverem concedido, recusado ou revogado nos termos da presente directiva.".4. O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 9.oPara efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo, qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima por construção superior a 25 km/h, e seus reboques, com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris e dos tractores agrícolas e florestais e de todas as máquinas móveis.".5. Os anexos são substituídos pelo anexo da presente directiva.Artigo 2.o1. A partir de 1 de Outubro de 1999 ou, se a publicação dos textos referidos no n.o 1 do artigo 3.o for atrasada par além de 1 de Abril de 1999, seis meses após a data real de publicação desses textos, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com as luzes de estacionamento:- recusar a homologação CE ou a homologação de âmbito nacional a um modelo de veículo ou a um tipo de luz de estacionamento,nem- proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos ou a venda ou entrada em serviço de luzes de estacionamento,se as luzes de estacionamento satisfizerem os requisitos da Directiva 77/540/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, e, no que diz respeito aos veículos, estiverem instaladas de acordo com os requisitos da Directiva 76/756/CEE.2. A partir de 1 de Abril de 2000, os Estados-membros:- deixam de poder conceder a homologação CEe- podem recusar a homologação de âmbito nacionala um modelo de veículo, por motivos relacionados com as luzes de estacionamento e a um tipo de luz de estacionamento, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 77/540/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.3. A partir de 1 de Abril de 2001, os requisitos da Directiva 77/540/CEE relativa às luzes de estacionamento enquanto componentes, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, são aplicáveis para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Directiva 70/156/CEE.4. Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3, para efeitos de peças de substituição, os Estados-membros devem continuar a conceder a homologação CE e a admitir a venda e a entrada em serviço de luzes de estacionamento que estejam em conformidade com versões anteriores da Directiva 77/540/CEE desde que tais luzes de estacionamento:- se destinem a ser instaladas em veículos já em circulação,e- satisfaçam os requisitos dessa directiva que eram aplicáveis quando os veículos foram matriculados pela primeira vez.Artigo 3.oOs números e anexos do Regulamento CEE/NU n.o 77, referidos no ponto 1 do anexo II, serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias antes de 1 de Abril de 1999.Artigo 4.o1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Outubro de 1999; todavia, se a publicação dos textos referidos no artigo 3.o for atrasada para além de 1 de Abril de 1999, os Estados-membros cumprirão essa obrigação seis meses após a data real de publicação desses textos. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Outubro de 1999 ou, se a publicação dos textos referidos no artigo 3.o for atrasada para além de 1 de Abril de 1999, seis meses após a data real de publicação desses textos.As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.Artigo 5.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 6.oOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1999.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1.(2) JO L 11 de 16.1.1999, p. 25.(3) JO L 220 de 29.8.1977, p. 83.(4) JO L 262 de 27.9.1976, p. 1.(5) JO L 171 de 30.6.1997, p. 1.(6) JO L 262 de 27.9.1976, p. 96.(7) Ver página 45 deste Jornal Oficial.ANEXO"LISTA DE ANEXOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IDISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À HOMOLOGAÇÃO1. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO CE DE COMPONENTE1.1. O pedido de homologação CE, em conformidade com o n.o 4 do artigo 3.o da Directiva 70/156/CEE, de um tipo de luz de estacionamento enquanto componente deve ser apresentado pelo fabricante.1.2. No apêndice 1 figura um modelo da ficha de informações.1.3. Devem ser apresentados ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação:1.3.1. Duas amostras, equipadas com a(s) lâmpada(s) recomendada(s); se as luzes de estacionamento forem tais que apenas possam ser montadas num lado do veículo, as duas amostras apresentadas podem ser idênticas e adequadas para montagem apenas à direita ou apenas à esquerda do veículo.2. MARCAÇÕES2.1. Os dispositivos apresentados à homologação CE de componente devem ostentar:2.1.1. A denominação comercial ou marca do fabricante.2.1.2. No caso de luzes com fontes luminosas substituíveis: o(s) tipo(s) de lâmpada(s) de filamento prescrito(s).2.1.3. No caso de luzes com fontes luminosas não substituíveis: a tensão e potência nominais.2.2. Essas marcações devem ser claramente legíveis e indeléveis e afixadas à superfície iluminante, ou a uma das superfícies iluminantes, do dispositivo. Devem ser visíveis do exterior quando o dispositivo estiver montado no veículo.2.3. Cada dispositivo deve ter espaço suficiente para a marca de homologação de componente. Esse espaço deve ser indicado nos desenhos referidos no apêndice 1.3. HOMOLOGAÇÃO CE DE COMPONENTE3.1. Se os requisitos relevantes forem satisfeitos, deve ser concedida a homologação CE em conformidade com o n.o 3 e, se aplicável, o n.o 4 do artigo 4.o da Directiva 70/156/CEE.3.2. No apêndice 2 figura um modelo do certificado de homologação CE.3.3. A cada tipo de luz de estacionamento homologado deve ser atribuído um número de homologação conforme com o anexo VII da Directiva 70/156/CEE. Um Estado-membro não pode atribuir o mesmo número a outro tipo de luz de estacionamento.3.4. Se for solicitada a homologação CE de componente para um tipo de dispositivo de iluminação e sinalização luminosa que inclua uma luz de estacionamento e outras luzes, pode ser atribuído um único número de homologação CE de componente desde que a luz de estacionamento satisfaça os requisitos da presente directiva e que cada uma das outras luzes que fazem parte do dispositivo de iluminação e de sinalização luminosa para o qual é solicitada a homologação CE de componente satisfaça a directiva específica que se lhe aplica.4. MARCA DE HOMOLOGAÇÃO CE DE COMPONENTE4.1. Para além das marcações referidas no ponto 2.1, cada luz de estacionamento conforme com o tipo homologado nos termos da presente directiva deve ostentar uma marca de homologação CE de componente.4.2. Essa marca deve ser constituída:4.2.1. Por um rectângulo envolvendo a letra minúscula "e", seguida do número ou letras distintivos do Estado-membro que concedeu a homologação:1 para a Alemanha2 para a França3 para a Itália4 para os Países Baixos5 para a Suécia6 para a Bélgica9 para Espanha11 para o Reino Unido12 para a Áustria13 para o Luxemburgo17 para a Finlândia18 para a Dinamarca21 para Portugal23 para a GréciaIRL para a Irlanda4.2.2. Pelo "número de homologação de base" que constitui a secção 4 do número de homologação referido no anexo VII da Directiva 70/156/CEE, precedido do número sequencial de dois algarismos atribuído à mais recente alteração técnica significativa do anexo relevante da Directiva 77/540/CEE à data da concessão da homologação CE, ambos a figurar na proximidade do rectângulo. Na presente directiva, o número sequencial é 00.4.2.3. Quando uma luz emitir luz âmbar para a frente e para trás, a luz deve estar marcada com uma seta que indique a sua orientação, apontando para a frente do veículo.4.3. A marca de homologação CE de componente deve ser afixada à lente da luz ou a uma das lentes de modo a ser indelével e claramente legível mesmo quando as luzes estiverem montadas no veículo.4.4. O apêndice 3 contém exemplos de marca de homologação CE de componente.4.5. Se for atribuído um único número de homologação CE de componente, de acordo com o disposto no ponto 3.4 acima, para um tipo de dispositivo de iluminação e de sinalização luminosa que inclua uma luz de estacionamento e outras luzes, pode ser afixada uma única marca de homologação CE de componente, constituída:4.5.1. Por um rectângulo envolvendo a letra minúscula "e", seguido do número ou letras distintivos do Estado-membro que concedeu a homologação (ver ponto 4.2.1).4.5.2. Pelo número de homologação de base (ver primeira parte do ponto 4.2.2).4.5.3. Se necessário, a seta requerida, desde que diga respeito ao conjunto de luzes como um todo.4.6. Essa marca pode ser localizada em qualquer parte das luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente, desde que:4.6.1. Seja visível após a instalação das luzes.4.6.2. Nenhum componente transmissor de luz das luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente possa ser removido sem remover simultaneamente a marca de homologação.4.7. O símbolo de identificação de cada luz correspondente a cada directiva nos termos da qual a homologação CE de componente foi concedida, juntamente com o número sequencial (ver segunda parte do ponto 4.2.2) e, se necessário, a letra "D" e a seta requerida, devem ser marcados:4.7.1. Quer na superfície emissora de luz adequada.4.7.2. Quer num grupo, de modo tal que cada uma das luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente possa ser claramente identificada.4.8. As dimensões dos componentes dessa marca não devem ser inferiores às dimensões mínimas especificadas para as marcas individuais pelas várias directivas nos termos das quais a homologação CE de componente foi concedida.5. MODIFICAÇÕES DO TIPO E ALTERAÇÕES DAS HOMOLOGAÇÕES5.1. No caso de modificações do tipo homologado nos termos da presente directiva, aplicam-se as disposições do artigo 5.o da Directiva 70/156/CEE.6. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO6.1. Em regra geral, as medidas destinadas a garantir a conformidade da produção devem ser tomadas de acordo com o disposto no artigo 10.o da Directiva 70/156/CEE.6.2. Cada luz de estacionamento deve satisfazer as condições especificadas na presente directiva. Todavia, no caso de uma luz de estacionamento retirada aleatoriamente da produção de série, os requisitos relativos à intensidade mínima da luz emitida [medida com uma lâmpada standard conforme referido no ponto 8(1)] devem ser limitados em cada direcção relevante a 80% dos valores mínimos especificados nos pontos 7.1 e 7.2(2). Nas mesmas condições, os valores máximos prescritos podem ser excedidos em 20%.(1) dos documentos referidos no ponto 1 do anexo II da presente directiva.(2) dos documentos referidos no ponto 1 do anexo II da presente directiva.Apêndice 1>PIC FILE= "L_1999097PT.003902.EPS">>PIC FILE= "L_1999097PT.004001.EPS">Apêndice 2>PIC FILE= "L_1999097PT.004102.EPS">>PIC FILE= "L_1999097PT.004201.EPS">Apêndice 3EXEMPLOS DA MARCA DE HOMOLOGAÇÃO CE DE COMPONENTE>PIC FILE= "L_1999097PT.004302.EPS">O dispositivo que ostenta a marca de homologação CE de componente acima indicada é uma luz de estacionamento, homologada na Alemanha (e1) nos termos da presente directiva (00) com o número de homologação de base 1471.ANEXO IIREQUISITOS TÉCNICOS1. Os requisitos técnicos são os estabelecidos nos n.os 2 e 6 a 9 e nos anexos 3, 4 e 5 do Regulamento n.o 77 da CEE/NU, que consiste numa consolidação dos seguintes documentos:- o regulamento na sua forma original (00)(1),- os suplementos 1 e 2 do Regulamento n.o 77, incluindo alterações(2),- o suplemento 3 do Regulamento n.o 77(3),- o suplemento 4 do Regulamento n.o 77(4),excepto que1.1. Quando for feita referência a "Regulamento n.o 48", este deve ser entendido como "Directiva 76/756/CEE".1.2. Quando for feita referência a "Regulamento n.o 37", este deve ser entendido como "anexo VII da Directiva 76/761/CEE".(1)>POSIÇÃO NUMA TABELA>(2)>POSIÇÃO NUMA TABELA>(3)>POSIÇÃO NUMA TABELA>(4) TRANS/WP.29/530".