title: Diretiva (UE) 2017/2399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2014/59/UE no que respeita à posição dos instrumentos de dívida não garantidos na hierarquia da insolvência

text:
                  27.12.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 345/96

            DIRETIVA (UE) 2017/2399 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
      de 12 de dezembro de 2017
      que altera a Diretiva 2014/59/UE no que respeita à posição dos instrumentos de dívida não garantidos na hierarquia da insolvência
      O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
      Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
      Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 9 de novembro de 2015, o Conselho de Estabilidade Financeira (CEF) publicou a ficha descritiva da capacidade total de absorção de perdas (Total Loss-Absorbing Capacity – TLAC) (a «norma TLAC») que foi aprovada pela Cimeira do G-20 em novembro de 2015. A norma TLAC tem por objetivo assegurar que os bancos de importância sistémica global (G-SIB), referidos no quadro da União como instituições de importância sistémica global (G-SII), «dispõem da capacidade de absorção de perdas e de recapitalização necessária para ajudar a assegurar, durante e imediatamente após um processo de resolução, a continuidade das funções críticas sem pôr em risco os fundos dos contribuintes (fundos públicos) ou a estabilidade financeira». Na sua comunicação de 24 de novembro de 2015 intitulada «Rumo à conclusão da União Bancária», a Comissão comprometeu-se a apresentar uma proposta legislativa até ao final de 2016, para que a norma TLAC pudesse ser implementada no direito da União dentro do prazo acordado a nível internacional, a saber, 2019.

                  (2)

                  A aplicação da norma TLAC no direito da União necessita de ter em conta o atual requisito mínimo para os fundos próprios e para os passivos elegíveis específico de cada instituição («MREL»), aplicável a todas as instituições da União, conforme previsto na Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Uma vez que a norma TLAC e o MREL prosseguem o mesmo objetivo de assegurar que as instituições da União dispõem de suficiente capacidade de absorção de perdas e de recapitalização, os dois requisitos deverão constituir elementos complementares de um enquadramento comum. Concretamente, a Comissão propôs que o nível mínimo harmonizado da norma TLAC para as G-SII (o «requisito mínimo TLAC») e os critérios de elegibilidade dos passivos utilizados para cumprimento da referida norma fossem introduzidos no direito da União através de alterações ao Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), ao passo que o acréscimo específico de cada instituição para as G-SII e o requisito específico de cada instituição para as instituições que não sejam G-SII bem como os critérios de elegibilidade pertinentes deverão ser objeto de alterações específicas à Diretiva 2014/59/UE e ao Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).
                  A presente diretiva, que diz respeito à posição dos instrumentos de dívida não garantidos na hierarquia da insolvência, é complementar aos atos legislativos acima referidos, tal como se propõe que sejam alterados, e à Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

                  (3)

                  Tendo em conta essas propostas e a fim de garantir segurança jurídica para os mercados e para as entidades sujeitas ao MREL e à norma TLAC, é importante assegurar informação tempestiva sobre os critérios de elegibilidade dos passivos utilizados para cumprimento do MREL e do direito da União que implementa a norma TLAC, e introduzir disposições adequadas de salvaguarda de direitos adquiridos para a elegibilidade dos passivos emitidos antes da entrada em vigor dos critérios de elegibilidade revistos.

                  (4)

                  Os Estados-Membros deverão assegurar que as instituições dispõem de suficiente capacidade de absorção de perdas e de recapitalização para garantir um processo rápido e harmonioso de absorção de perdas e de recapitalização, com um impacto mínimo na estabilidade financeira e visando evitar um impacto nos contribuintes. Este objetivo deverá ser alcançado através do cumprimento permanente, por parte das instituições, do requisito mínimo TLAC, que deverá ser implementado no direito da União através de uma alteração ao Regulamento (UE) n.o 575/2013, e de um requisito mínimo para os fundos próprios e para os passivos elegíveis conforme previsto na Diretiva 2014/59/UE.

                  (5)

                  A norma TLAC exige que as G-SII satisfaçam o requisito mínimo TLAC, com determinadas exceções, recorrendo a passivos subordinados com posição inferior, em caso de insolvência, à posição dos passivos excluídos da TLAC («requisito de subordinação»). Nos termos da norma TLAC, a subordinação será alcançada por via dos efeitos jurídicos de um contrato (denominado «subordinação contratual»), das disposições legislativas de uma dada jurisdição (denominada «subordinação legal») ou de uma dada estrutura societária (denominada «subordinação estrutural»). Se exigido por força da Diretiva 2014/59/UE, as instituições abrangidas pelo âmbito de aplicação dessa diretiva deverão cumprir o seu requisito específico recorrendo a passivos subordinados, de forma a minimizar o risco de impugnação judicial, por parte dos credores, pelo facto de as perdas incorridas pelos credores na resolução serem superiores às perdas que teriam sofrido ao abrigo de processos normais de insolvência (o princípio segundo o qual nenhum credor deverá ficar em pior situação).

                  (6)

                  Alguns Estados-Membros alteraram, ou estão a alterar as regras relativas à posição da dívida sénior não garantida na hierarquia da insolvência, no quadro do respetivo direito nacional da insolvência, a fim de permitir que as suas instituições cumpram de forma mais eficiente o requisito de subordinação, facilitando assim a resolução.

                  (7)

                  As regras nacionais adotadas até ao momento divergem de forma significativa. A inexistência de regras harmonizadas a nível da União gera incerteza, tanto para as instituições emitentes como para os investidores, e é provável que dificulte a aplicação do instrumento de recapitalização interna às instituições transfronteiriças. A ausência de normas harmonizadas da União também origina, provavelmente, distorções da concorrência no mercado interno, dado que os custos suportados pelas instituições para cumprimento do requisito de subordinação e os custos suportados pelos investidores na compra de instrumentos de dívida emitidos pelas instituições podem variar consideravelmente na União.

                  (8)

                  Na sua resolução de 10 de março de 2016 sobre a União Bancária (8), o Parlamento Europeu convidava a Comissão a apresentar propostas para reduzir ainda mais o risco jurídico de pedidos de indemnização ao abrigo do princípio segundo o qual nenhum credor deverá ficar em pior situação e, nas suas conclusões de 17 de junho de 2016, o Conselho convidava a Comissão a apresentar uma proposta de abordagem comum da hierarquia de credores dos bancos de modo a aumentar a segurança jurídica em caso de resolução.

                  (9)

                  Por conseguinte, é necessário eliminar os obstáculos significativos que entravam o funcionamento do mercado interno, evitar distorções da concorrência resultantes da inexistência de regras harmonizadas a nível da União no que respeita à hierarquia de credores dos bancos e impedir que tais obstáculos e distorções voltem a surgir no futuro. Assim, a base jurídica adequada para a presente diretiva é o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

                  (10)

                  A fim de reduzir ao mínimo os custos de cumprimento do requisito de subordinação, bem como qualquer impacto negativo nos custos de financiamento, a presente diretiva deverá autorizar os Estados-Membros a manterem, se aplicável, a atual categoria de dívida sénior ordinária não garantida, cuja emissão é menos onerosa para as instituições do que quaisquer outros passivos subordinados. A fim de aumentar a resolubilidade das instituições, a presente diretiva deverá, todavia, exigir que os Estados-Membros criem uma nova categoria de dívida sénior «não privilegiada», que deverá ter uma posição de prioridade, na hierarquia da insolvência, superior à dos instrumentos de fundos próprios e dos passivos subordinados que não sejam considerados instrumentos de fundos próprios, mas inferior à de outros passivos seniores. As instituições deverão continuar a ter a liberdade de emitir dívida tanto da categoria sénior como da categoria sénior «não privilegiada». Destas duas categorias, e sem prejuízo de outras opções e isenções previstas na norma TLAC para cumprimento do requisito de subordinação, só a categoria sénior «não privilegiada» deverá ser elegível para satisfazer o requisito de subordinação. Tal visa permitir que as instituições usem a dívida sénior ordinária menos onerosa para o seu financiamento ou quaisquer outros fins operacionais, e que emitam dívida da nova categoria sénior «não privilegiada» para obter financiamento sem deixar de satisfazer o requisito de subordinação. Os Estados-Membros deverão ser autorizados a criar várias categorias para outros passivos ordinários não garantidos desde que garantam, sem prejuízo de outras opções e isenções previstas na norma TLAC, que só é elegível para satisfazer o requisito de subordinação a categoria de instrumentos de dívida sénior «não privilegiada».

                  (11)

                  A fim de garantir que a nova categoria de instrumentos de dívida sénior «não privilegiada» satisfaz os critérios de elegibilidade descritos na norma TLAC e estabelecidos na Diretiva 2014/59/UE aumentando, assim, a segurança jurídica, os Estados-Membros deverão assegurar que o prazo de vencimento contratual inicial desses instrumentos de dívida é de pelo menos um ano, que esses instrumentos não contêm derivados embutidos e não são eles próprios derivados, e que a documentação contratual relevante relativa à sua emissão e, se aplicável, os prospetos mencionam expressamente a sua posição inferior no âmbito dos processos normais de insolvência. Os instrumentos de dívida de juro variável derivados de uma taxa de referência amplamente utilizada, como a Euribor ou a Libor, e os instrumentos de dívida não denominados na moeda nacional do emitente, desde que o capital, o reembolso e o juro sejam denominados na mesma moeda, não deverão ser considerados instrumentos de dívida contendo derivados embutidos exclusivamente devido a essas características. A presente diretiva deverá ser aplicável sem prejuízo de qualquer requisito do direito nacional no sentido de registar os instrumentos de dívida no registo de passivos do emitente para cumprimento das condições aplicáveis à categoria de instrumentos de dívida sénior não privilegiada previstas na presente diretiva.

                  (12)

                  A fim de reforçar a segurança jurídica para os investidores, os Estados-Membros deverão assegurar que os instrumentos de dívida ordinários não garantidos e outros passivos ordinários não garantidos que não constituam instrumentos de dívida têm, no respetivo direito nacional da insolvência, uma posição de prioridade mais elevada do que a nova categoria de instrumentos de dívida sénior «não privilegiada». Os Estados-Membros deverão também assegurar que a nova categoria de instrumentos de dívida sénior «não privilegiada» tem uma posição de prioridade mais elevada que a posição de prioridade dos instrumentos de fundos próprios e que a posição de prioridade de quaisquer passivos subordinados que não sejam considerados fundos próprios.

                  (13)

                  Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, o estabelecimento de regras harmonizadas no que se refere à posição na hierarquia da insolvência dos instrumentos de dívida não garantidos para efeitos do enquadramento de recuperação e resolução da União, e, em especial, para aumentar a eficácia do regime de recapitalização interna, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos. Em particular, a presente diretiva não deverá prejudicar outras opções e isenções previstas na norma TLAC para cumprimento do requisito de subordinação.

                  (14)

                  É apropriado que as alterações à Diretiva 2014/59/UE previstas na presente diretiva sejam aplicáveis aos créditos não garantidos resultantes de instrumentos de dívida emitidos na data de início da aplicação da presente diretiva ou após essa data. No entanto, para efeitos de segurança jurídica e para reduzir tanto quanto possível os custos de transição, é necessário introduzir salvaguardas adequadas no que diz respeito à posição na hierarquia da insolvência dos créditos resultantes de instrumentos de dívida emitidos antes dessa data. Os Estados-Membros deverão por conseguinte assegurar que a posição na hierarquia da insolvência de todos os créditos em dívida não garantidos resultantes de instrumentos de dívida que as instituições tenham emitido antes dessa data se rege pelas legislações dos Estados-Membros adotadas em 31 de dezembro de 2016. Na medida em que determinadas legislações nacionais adotadas em 31 de dezembro de 2016 já têm em conta o objetivo de permitir que as instituições emitam passivos subordinados, parte ou a totalidade dos créditos em dívida não garantidos resultantes de instrumentos de dívida emitidos antes da data de início da aplicação da presente diretiva deverão poder ter a mesma posição na hierarquia da insolvência que os instrumentos de dívida sénior «não privilegiada» emitidos sob as condições da presente diretiva. Além disso, depois de 31 de dezembro de 2016 e antes da data de entrada em vigor da presente diretiva, os Estados-Membros deverão poder adaptar as suas legislações nacionais que regem a posição, nos processos normais de insolvência, dos créditos não garantidos resultantes de instrumentos de dívida emitidos após a data de início da aplicação de tais legislações para cumprimento das condições estabelecidas na presente diretiva. Nesse caso, só deverão continuar a reger-se pelas legislações dos Estados-Membros vigentes em 31 de dezembro de 2016 os créditos não garantidos resultantes de instrumentos de dívida emitidos antes da aplicação dessas novas legislações nacionais.

                  (15)

                  A presente diretiva não deverá impedir os Estados-Membros de estabelecerem que a presente diretiva deverá continuar a ser aplicável quando as entidades emitentes deixarem de estar sujeitas ao quadro de recuperação e resolução da União, nomeadamente devido à alienação a terceiros das suas atividades de crédito ou de investimento.

                  (16)

                  A presente diretiva harmoniza a posição dos créditos não garantidos resultantes de instrumentos de dívida ao abrigo de processos normais de insolvência e não regula a posição dos depósitos na hierarquia da insolvência para além das disposições existentes aplicáveis da Diretiva 2014/59/UE. Por conseguinte, a presente diretiva não prejudica as legislações nacionais dos Estados-Membros, atuais ou futuras, que regem os processos normais de insolvência e regulam a posição dos depósitos na hierarquia da insolvência, na medida em que essa posição não esteja harmonizada pela Diretiva 2014/59/UE, independentemente da data em que tenham sido constituídos os depósitos. Até 29 de dezembro de 2020, a Comissão deverá reexaminar a aplicação da Diretiva 2014/59/UE no que respeita à posição dos depósitos na hierarquia da insolvência e avaliar, em particular, a necessidade de proceder a novas alterações.

                  (17)

                  A fim de garantir segurança jurídica para os mercados e para as instituições individuais e facilitar a aplicação efetiva do instrumento de recapitalização interna, a presente diretiva deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,

            ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
      Artigo 1.o

      Alteração da Diretiva 2014/59/UE
      A Diretiva 2014/59/UE é alterada do seguinte modo:

                  1)

                  No artigo 2.o, n.o 1, o ponto 48 passa a ter a seguinte redação:

                              «48)

                              “Instrumentos de dívida”:

                                          i)

                                          para efeitos do artigo 63.o, n.o 1, alíneas g) e j), obrigações e outros títulos de dívida negociáveis, instrumentos que originam ou reconhecem uma dívida e instrumentos que conferem direitos a adquirir instrumentos de dívida; e

                                          ii)

                                          para efeitos do artigo 108.o, obrigações e outros títulos de dívida negociáveis e instrumentos que originam ou reconhecem uma dívida.»

                  2)

                  O artigo 108.o passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 108.o

                  Posição na hierarquia da insolvência
                  1.   Os Estados-Membros asseguram que, nas respetivas legislações nacionais que regem os processos normais de insolvência:

                              a)

                              Têm a mesma posição de prioridade, que é mais elevada do que a posição dos créditos dos credores ordinários não garantidos:

                                          i)

                                          a parte dos depósitos elegíveis das pessoas singulares e das micro, pequenas e médias empresas que exceda o nível de cobertura previsto no artigo 6.o da Diretiva 2014/49/UE,

                                          ii)

                                          os depósitos que seriam depósitos elegíveis das pessoas singulares e das micro, pequenas e médias empresas não fora o facto de terem sido efetuados através de sucursais situadas fora da União de instituições estabelecidas na União;

                              b)

                              Têm a mesma posição de prioridade, que é mais elevada do que a posição prevista na alínea a):

                                          i)

                                          os depósitos cobertos,

                                          ii)

                                          os sistemas de garantia de depósitos que ficam sub-rogados nos direitos e nas obrigações dos depositantes cobertos em caso de insolvência.

                        2.   Os Estados-Membros asseguram que, no caso das entidades a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) a d), os créditos ordinários não garantidos têm, no respetivo direito nacional que rege os processos normais de insolvência, uma posição de prioridade mais elevada do que a dos créditos não garantidos resultantes de instrumentos de dívida que satisfaçam as seguintes condições:

                              a)

                              O prazo de vencimento contratual inicial dos instrumentos de dívida é de pelo menos um ano;

                              b)

                              Os instrumentos de dívida não contêm derivados embutidos e não são eles próprios derivados;

                              c)

                              A documentação contratual relevante e, se aplicável, o prospeto relativos à emissão mencionam expressamente a posição inferior nos termos do presente número.

                        3.   Os Estados-Membros asseguram que os créditos não garantidos resultantes de instrumentos de dívida que satisfaçam as condições estabelecidas no n.o 2, alíneas a), b) e c) do presente artigo têm, no respetivo direito nacional que rege os processos normais de insolvência, uma posição de prioridade mais elevada do que a posição de prioridade dos créditos resultantes dos instrumentos a que se refere o artigo 48.o, n.o 1, alíneas a) a d).
                  4.   Sem prejuízo dos n.os 5 e 7, os Estados-Membros asseguram que as respetivas legislações nacionais que regem os processos normais de insolvência, adotadas em 31 de dezembro de 2016, se aplicam à posição, nos processos normais de insolvência, dos créditos não garantidos resultantes de instrumentos de dívida emitidos pelas entidades a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) a d), da presente diretiva, antes da data de entrada em vigor das disposições de direito interno que transpõem a Diretiva (UE) 2017/2399 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1).
                  5.   Sempre que, depois de 31 de dezembro de 2016 e antes de 28 de dezembro de 2017, um Estado-Membro adote legislação nacional que rege a posição, nos processos normais de insolvência, dos créditos não garantidos resultantes de instrumentos de dívida emitidos após a data de início da aplicação dessa legislação nacional, o n.o 4 do presente artigo não se aplica aos créditos resultantes dos instrumentos de dívida emitidos após a data de início da aplicação dessa legislação nacional, desde que estejam cumulativamente satisfeitas as seguintes condições:

                              a)

                              Nos termos dessa legislação nacional e no caso das entidades a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) a d), os créditos ordinários não garantidos têm, nos processos normais de insolvência, uma posição de prioridade mais elevada do que a dos créditos não garantidos resultantes de instrumentos de dívida que satisfaçam as seguintes condições:

                                          i)

                                          o prazo de vencimento contratual inicial dos instrumentos de dívida é de pelo menos um ano,

                                          ii)

                                          os instrumentos de dívida não contêm derivados embutidos e não são eles próprios derivados, e

                                          iii)

                                          a documentação contratual relevante e, se aplicável, o prospeto relativos à emissão mencionam expressamente a posição inferior nos termos da legislação nacional,

                              b)

                              Nos termos dessa legislação nacional, os créditos não garantidos resultantes de instrumentos de dívida que satisfaçam as condições estabelecidas na alínea a) do presente número têm, nos processos normais de insolvência, uma posição de prioridade mais elevada do que a posição de prioridade dos créditos resultantes dos instrumentos a que se refere o artigo 48.o, n.o 1, alíneas a) a d).

                        Na data de entrada em vigor das disposições de direito interno que transpõem a Diretiva (UE) 2017/2399, os créditos não garantidos resultantes dos instrumentos de dívida a que se refere a alínea b) do presente número têm a mesma posição de prioridade que a referida no n.o 2, alíneas a), b) e c), e no n.o 3 do presente artigo.
                  6.   Para efeitos do n.o 2, alínea b), e do n.o 5, primeiro parágrafo, alínea a), subalínea ii), os instrumentos de dívida de juro variável derivados de uma taxa de referência amplamente utilizada e os instrumentos de dívida não denominados na moeda nacional do emitente, desde que o capital, o reembolso e o juro sejam denominados na mesma moeda, não são considerados instrumentos de dívida contendo derivados embutidos exclusivamente devido a essas características.
                  7.   Os Estados-Membros que, antes de 31 de dezembro de 2016, adotaram legislação nacional que rege os processos normais de insolvência em virtude da qual os créditos ordinários não garantidos resultantes de instrumentos de dívida emitidos pelas entidades a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) a d), são divididos em duas ou mais posições de prioridade diferentes, ou em virtude da qual a posição de prioridade dos créditos ordinários não garantidos resultantes desses instrumentos de dívida é alterada em relação a todos os outros créditos ordinários não garantidos com a mesma posição, podem determinar que os instrumentos de dívida com a posição de prioridade mais baixa de entre esses créditos ordinários não garantidos têm a mesma posição que a dos créditos que satisfaçam as condições do n.o 2, alíneas a), b) e c), e do n.o 3 do presente artigo.

                     (*1)  Diretiva (UE) 2017/2399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à posição dos instrumentos de dívida não garantidos na hierarquia da insolvência (JO L 345 de 27.12.2017, p. 96).»."

            Artigo 2.o

      Transposição
      1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva o mais tardar até 29 de dezembro de 2018. Do facto informam imediatamente a Comissão.
      Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir da sua entrada em vigor no direito interno.
      2.   As disposições adotadas pelos Estados-Membros referidas no n.o 1 fazem referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como é feita a referência.
      3.   O n.o 2 não se aplica se as disposições nacionais dos Estados-Membros vigentes antes da data de entrada em vigor da presente diretiva derem cumprimento à presente diretiva. Nesses casos, os Estados-Membros notificam a Comissão em conformidade.
      4.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão e à Autoridade Bancária Europeia o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.
      Artigo 3.o

      Reexame
      Até 29 de dezembro de 2020, a Comissão reexamina a aplicação do artigo 108.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE. A Comissão avalia em particular a necessidade de proceder a novas alterações no que se refere à posição dos depósitos em caso de insolvência. A Comissão apresenta um relatório sobre esse reexame ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
      Artigo 4.o

      Entrada em vigor
      A presente diretiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 5.o

      Destinatários
      Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

         Feito em Estrasburgo, em 12 de dezembro de 2017.

               Pelo Parlamento Europeu

               O Presidente

            A. TAJANI

               Pelo Conselho

               O Presidente

            M. MAASIKAS

         (1)  JO C 132 de 26.4.2017, p. 1.

         (2)  JO C 173 de 31.5.2017, p. 41.

         (3)  Posição do Parlamento Europeu de 30 de novembro de 2017 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 7 de dezembro de 2017.

         (4)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).

         (5)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

         (6)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO L 225 de 30.7.2014, p. 1).

         (7)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

         (8)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.


title: Diretiva (UE) 2018/217 da Comissão, de 31 de janeiro de 2018, que altera a Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas mediante a adaptação do seu anexo I, secção I.1, ao progresso científico e técnico

text:
               15.2.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 42/52

         DIRETIVA (UE) 2018/217 DA COMISSÃO
   de 31 de janeiro de 2018
   que altera a Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas mediante a adaptação do seu anexo I, secção I.1, ao progresso científico e técnico
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE remete para disposições estabelecidas no acordo internacional relativo ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, tal como definido no artigo 2.o da diretiva.

               (2)

               As disposições desse acordo internacional devem ser atualizadas regularmente em conformidade com o artigo 14.o do Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR). A última versão alterada do acordo internacional deve aplicar-se a partir de 3 de janeiro de 2018.

               (3)

               O anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (4)

               As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do comité para o transporte de mercadorias perigosas,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   No anexo I da Diretiva 2008/68/CE, a secção I.1 passa a ter a seguinte redação:

      «I.1   ADR
      Anexos A e B do ADR, aplicável a partir de 3 de janeiro de 2018, subentendendo-se que o termo “parte contratante” é substituído por “Estado-Membro”, conforme aplicável.»

   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 3 de julho de 2018. Comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
   Artigo 3.o

   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 31 de janeiro de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 260 de 30.9.2008, p. 13.


title: Diretiva (UE) 2018/912 do Conselho, de 22 de junho de 2018, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que se refere à obrigação de respeitar uma taxa normal mínima

text:
               27.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 162/1

         DIRETIVA (UE) 2018/912 DO CONSELHO
   de 22 de junho de 2018
   que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que se refere à obrigação de respeitar uma taxa normal mínima
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 113.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
   Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 97.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (3) estabelece que, a partir de 1 de janeiro de 2016 e até 31 de dezembro de 2017, a taxa normal não pode ser inferior a 15 %.

               (2)

               A aplicação de uma taxa normal de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) garante o bom funcionamento do sistema comum do IVA e, por conseguinte, deverá ser mantida.

               (3)

               É adequado que a atual taxa normal mínima de 15 % seja mantida e tornada permanente.

               (4)

               Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, fixar uma taxa normal mínima de IVA, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros mas pode, devido à dimensão ou aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

               (5)

               A Diretiva 2006/112/CE deverá, por conseguinte, ser alterada,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   O artigo 97.o da Diretiva 2006/112/CE passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 97.o

      A taxa normal não pode ser inferior a 15 %.».

   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 1 de setembro de 2018. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.
   Artigo 3.o

   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito no Luxemburgo, em 22 de junho de 2018.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. GORANOV

      (1)  Parecer do Parlamento Europeu de 19 de abril de 2018 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu de 23 de maio de 2018 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (3)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).


title: Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões

text:
               9.7.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 173/25

         Diretiva (UE) 2018/958 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 28 de junho de 2018
   relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 46.o, o artigo 53.o, n.o 1, e o artigo 62.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Após consulta ao Comité das Regiões,
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A liberdade de escolher uma atividade profissional é um direito fundamental. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta») assegura a liberdade de escolha de uma atividade profissional, bem como a liberdade de empresa. A liberdade de circulação de trabalhadores, a liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços são princípios fundamentais do mercado interno da União consagrados no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). As regras nacionais de organização do acesso às profissões regulamentadas não deverão, por conseguinte, constituir um obstáculo injustificado ou desproporcionado ao exercício desses direitos fundamentais.

               (2)

               Na ausência de disposições, no direito da União, que visem especificamente harmonizar os requisitos de acesso a uma profissão regulamentada, ou o seu exercício, é da competência do Estado-Membro decidir se e como regulamentar uma profissão respeitando os limites dos princípios da não discriminação e da proporcionalidade.

               (3)

               O princípio da proporcionalidade é um dos princípios gerais do direito da União. Resulta da jurisprudência (3) que as medidas nacionais suscetíveis de afetar, ou de tornar menos atrativo, o exercício das liberdades fundamentais garantidas pelo TFUE deverão preencher quatro condições, nomeadamente deverão aplicar-se de modo não discriminatório, ser justificadas por objetivos de interesse público, ser adequadas para garantir a consecução do objetivo que perseguem e limitar-se ao necessário para atingir esse objetivo.

               (4)

               A Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) inclui uma obrigação de os Estados-Membros avaliarem a proporcionalidade dos seus requisitos que restrinjam o acesso às profissões regulamentadas, ou o seu exercício, e de comunicarem à Comissão os resultados dessa avaliação, lançando assim o «processo de avaliação mútua». Esse processo implica que os Estados-Membros examinem toda a sua legislação sobre todas as profissões regulamentadas nos seus territórios.

               (5)

               Os resultados do processo de avaliação mútua revelaram falta de clareza no que respeita aos critérios a utilizar pelos Estados-Membros ao avaliarem a proporcionalidade dos requisitos que restringem o acesso a profissões regulamentadas, ou o seu exercício, bem como discrepâncias no escrutínio desses requisitos a todos os níveis da regulamentação. A fim de evitar a fragmentação do mercado interno e suprimir os entraves ao acesso e ao exercício de certas atividades por conta de outrem ou por conta própria, deverá existir uma abordagem comum a nível da União, para evitar que sejam adotadas medidas desproporcionadas.

               (6)

               Na sua Comunicação, de 28 de outubro de 2015, intitulada «Melhorar o Mercado Único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas», a Comissão identificou a necessidade de adotar um quadro analítico da proporcionalidade para os Estados-Membros utilizarem quando analisarem a regulamentação profissional em vigor ou propuserem regulamentação nova.

               (7)

               A presente diretiva visa estabelecer regras para as avaliações de proporcionalidade que os Estados-Membros deverão realizar antes de introduzirem regulamentação profissional nova ou de alterarem a regulamentação profissional em vigor, de modo a assegurar o bom funcionamento do mercado interno, garantindo, simultaneamente, a transparência e um elevado nível de proteção dos consumidores.

               (8)

               As atividades contempladas pela presente diretiva deverão dizer respeito às profissões regulamentadas abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2005/36/CE. A presente diretiva deverá aplicar-se aos requisitos que restringem o acesso a profissões regulamentadas existentes, ou o seu exercício, bem como o acesso às novas profissões que os Estados-Membros considerem regulamentar. A presente diretiva deverá aplicar-se cumulativamente com a Diretiva 2005/36/CE, e sem prejuízo de outras disposições estabelecidas em outros atos da União relativos ao acesso a uma determinada profissão regulamentada ou ao seu exercício.

               (9)

               A presente diretiva não prejudica a competência dos Estados-Membros para definir a organização e o conteúdo dos respetivos sistemas de ensino e formação profissionais e, em especial, no que diz respeito à possibilidade de delegarem nas organizações profissionais a competência para organizar ou supervisionar o ensino e a formação profissionais. As disposições que não restrinjam o acesso a profissões regulamentadas ou o seu exercício, incluindo alterações de redação, adaptações técnicas ao conteúdo de cursos de formação ou a modernização dos regulamentos relativos à formação, não deverão ser abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva. Caso o ensino ou a formação profissional inclua atividades que sejam remuneradas, a liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços deverão ser garantidas.

               (10)

               Caso os Estados-Membros transponham requisitos específicos relativos à regulamentação de uma determinada profissão estabelecidos num ato separado da União que não lhes confira poder discricionário quanto ao modo preciso de transposição desses requisitos, não deverá ser aplicada a avaliação da proporcionalidade, tal como exigida pelas disposições específicas da presente diretiva.

               (11)

               Os Estados-Membros deverão poder contar com um quadro regulamentar comum baseado em conceitos jurídicos, claramente definidos, sobre as diferentes formas de regulamentar uma profissão em toda a União. Há vários modos de o fazer, por exemplo reservando o acesso a uma atividade específica, ou o seu exercício, aos titulares de uma qualificação profissional. Os Estados-Membros podem também regulamentar uma das modalidades de exercício de uma profissão, definindo condições de utilização dos títulos profissionais ou impondo requisitos de qualificação apenas a trabalhadores por conta própria, a profissionais assalariados ou a gestores ou representantes legais de empresas, em particular se a atividade for exercida por uma pessoa coletiva sob a forma de sociedade profissional.

               (12)

               Antes da introdução de novas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, ou da alteração de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas em vigor que limitem o acesso às profissões regulamentadas, ou o seu exercício, os Estados-Membros deverão avaliar a proporcionalidade dessas disposições. O alcance da avaliação deverá ser proporcional à natureza, ao conteúdo e ao impacto da disposição a introduzir.

               (13)

               O ónus da prova em matéria de justificação e proporcionalidade recai sobre os Estados-Membros. As razões invocadas por um Estado-Membro como justificação da regulamentação deverão portanto ser acompanhadas de uma análise da adequação e da proporcionalidade da disposição adotada pelo Estado-Membro e de elementos específicos que permitam sustentar a sua argumentação. Embora não tenha necessariamente de apresentar um estudo específico nem meios de prova ou materiais específicos que estabeleçam a proporcionalidade da disposição em causa antes da sua adoção, o Estado-Membro deverá levar a cabo uma análise objetiva, tendo em conta as suas circunstâncias específicas, que demonstre a existência de riscos reais para a consecução dos objetivos de interesse público.

               (14)

               Os Estados-Membros deverão proceder a avaliações de proporcionalidade de forma objetiva e imparcial, incluindo quando uma profissão é regulamentada indiretamente mediante a atribuição do poder regulamentar a um dado organismo profissional. Essas avaliações poderão incluir um parecer obtido junto de um organismo independente, inclusive os organismos existentes que fazem parte do processo legislativo nacional, que os Estados-Membros em causa tenham incumbido da emissão do referido parecer. Tal é particularmente importante nos casos em que a avaliação é feita pelas autoridades locais, pelos órgãos reguladores ou pelas organizações profissionais, cuja maior proximidade no que diz respeito às condições locais e cujos conhecimentos especializados poderão, em certos casos, deixá-los mais bem colocados para identificar a melhor forma de cumprir os objetivos de interesse público mas cujas escolhas de política poderão beneficiar os operadores estabelecidos em detrimento dos novos operadores no mercado.

               (15)

               Deverá controlar-se a proporcionalidade das disposições novas ou alteradas que limitem o acesso às profissões regulamentadas ou o seu exercício, após a sua adoção. A análise da proporcionalidade de uma medida nacional restritiva no domínio das profissões regulamentadas deverá ter por base não só o objetivo da referida medida nacional no momento da sua adoção, mas também os seus efeitos, avaliados após a sua adoção. A avaliação da proporcionalidade da medida nacional deverá basear-se nos desenvolvimentos ocorridos no domínio da profissão regulamentada desde a adoção da medida.

               (16)

               Tal como confirmado pela jurisprudência constante, são proibidas as restrições injustificadas resultantes do direito nacional que coartem a liberdade de estabelecimento ou a liberdade de prestação de serviços, designadamente, a discriminação com base na nacionalidade ou na residência.

               (17)

               Caso o acesso a atividades por conta de outrem ou por conta própria ou o seu exercício estejam subordinados ao respeito de determinados requisitos relacionados com qualificações profissionais específicas, previstas direta ou indiretamente pelos Estados-Membros, é necessário assegurar que esses requisitos sejam justificados por objetivos de interesse público, como os contemplados pela aceção do termo no TFUE, nomeadamente, a ordem pública, a segurança pública e a saúde pública, ou por razões imperativas de interesse geral, reconhecidas como tal pela jurisprudência do Tribunal de Justiça. É igualmente necessário clarificar que, entre as razões imperativas de interesse geral, reconhecidas pelo Tribunal de Justiça, se encontram a preservação do equilíbrio financeiro do regime de segurança social; a defesa dos consumidores, dos destinatários dos serviços, nomeadamente através da garantia da qualidade do trabalho artesanal, e dos trabalhadores; a salvaguarda da boa administração da justiça; a garantia da equidade das transações comerciais; a luta contra a fraude, a prevenção da evasão e da elisão fiscais e a salvaguarda da eficácia do controlo fiscal; a segurança dos transportes; a proteção do ambiente e do ambiente urbano; a saúde dos animais; a propriedade intelectual; a preservação e a conservação do património histórico e artístico nacional; objetivos da política social e objetivos da política cultural. De acordo com a jurisprudência constante, razões puramente económicas, como a promoção da economia nacional em detrimento das liberdades fundamentais, bem como razões puramente administrativas, tais como a realização de controlos ou a recolha de estatísticas, não podem ser consideradas razões imperativas de interesse geral.

               (18)

               Cabe aos Estados-Membros determinar o nível de proteção que desejam conferir aos objetivos de interesse público e o nível apropriado de regulamentação, dentro dos limites da proporcionalidade. O facto de um Estado-Membro impor regras menos severas do que as de outro Estado-Membro não significa que estas últimas sejam desproporcionadas e, por conseguinte, incompatíveis com o direito da União.

               (19)

               No que respeita à proteção da saúde pública, nos termos do artigo 168.o, n.o 1, do TFUE, tem de ser assegurado um elevado nível de proteção da saúde humana no quadro da definição e da execução de todas as políticas e ações da União. A presente diretiva está em plena sintonia com esse objetivo.

               (20)

               Para assegurar que as disposições que introduzem e as alterações que fazem às disposições existentes são proporcionadas, os Estados-Membros deverão considerar os critérios de avaliação da proporcionalidade e os critérios adicionais relevantes para a profissão regulamentada em análise. Sempre que um Estado-Membro pretenda regulamentar uma profissão ou alterar as regras em vigor, deverá ter em conta a natureza dos riscos relacionados com os objetivos de interesse público perseguidos, em especial os riscos para os beneficiários do serviço, nomeadamente os consumidores, para os profissionais ou para terceiros. Importa igualmente ter em consideração que, no domínio dos serviços profissionais, existe normalmente uma assimetria de informação entre os consumidores e os profissionais, dado que os profissionais apresentam um nível elevado de conhecimentos técnicos de que os consumidores podem não dispor.

               (21)

               Os requisitos ligados às qualificações profissionais só deverão ser considerados necessários quando as disposições em vigor, tais como a legislação sobre a segurança dos produtos ou a defesa do consumidor, não possam ser consideradas adequadas ou verdadeiramente eficazes para alcançar o objetivo perseguido.

               (22)

               Para cumprir o requisito da proporcionalidade, a medida deverá ser adequada para garantir a consecução do objetivo perseguido. Uma medida só deverá ser considerada adequada para garantir a consecução do objetivo perseguido se refletir verdadeiramente a preocupação de atingir esse objetivo de forma coerente e sistemática, por exemplo, quando riscos semelhantes relacionados com determinadas atividades são tratados de forma comparável e quando eventuais exceções às restrições em causa são aplicadas em conformidade com o objetivo declarado. Além disso, a medida nacional deverá contribuir efetivamente para alcançar o objetivo perseguido e, por conseguinte, se não produzir qualquer efeito prático que a justifique, não deverá ser considerada adequada.

               (23)

               Os Estados-Membros deverão ter devidamente em conta o impacto global da medida na livre circulação de pessoas e de serviços no interior da União, na escolha dos consumidores e na qualidade do serviço prestado. Tendo isso em mente, os Estados-Membros deverão verificar, em especial, se o alcance da disposição que restringe o acesso a profissões regulamentadas, ou o seu exercício, é proporcional à importância dos objetivos perseguidos e aos benefícios esperados.

               (24)

               Os Estados-Membros deverão proceder a uma comparação entre a disposição nacional em causa e alternativas menos restritivas, que permitam a consecução do mesmo objetivo mas imponham menos restrições. Caso as disposições sejam justificadas apenas por motivos de defesa dos consumidores e os riscos identificados estejam limitados às relações entre profissionais e consumidores e, consequentemente, não afetem negativamente terceiros, os Estados-Membros deverão determinar se o seu objetivo pode ser alcançado por alternativas menos restritivas do que a reserva de atividades a profissionais. Por exemplo, sempre que os consumidores possam optar, de modo razoável, entre recorrer ou não aos serviços de profissionais qualificados, deverão ser utilizados meios menos restritivos, tais como o título profissional protegido ou a inscrição num registo profissional. A regulamentação por via de atividades reservadas e do título profissional protegido deverá ser considerada nos casos em que as medidas visem impedir o risco de danos graves para os objetivos de interesse público, como a saúde pública.

               (25)

               Se pertinente tendo em consideração a natureza e o conteúdo da medida em análise, os Estados-Membros deverão também ter em conta os seguintes elementos: a relação entre o âmbito das atividades profissionais abrangidas por uma profissão e a qualificação profissional exigida; a complexidade das tarefas, em especial no que diz respeito ao nível, à natureza e à duração da formação ou da experiência exigidas; a existência de diferentes vias para obter a qualificação profissional; o facto de as atividades reservadas a certos profissionais poderem ser partilhadas com outros profissionais; e o grau de autonomia no exercício de uma profissão regulamentada, em especial sempre que as atividades relativas a uma profissão regulamentada sejam exercidas sob o controlo e a responsabilidade de um profissional devidamente qualificado.

               (26)

               A presente diretiva tem em conta os progressos científicos e tecnológicos e contribui para o bom funcionamento do mercado interno, nomeadamente no ambiente digital. Tendo em conta a rapidez da evolução tecnológica e do progresso científico, a atualização dos requisitos de acesso poderá revestir-se de especial importância para várias profissões, em particular para serviços profissionais prestados por via eletrónica. Sempre que um Estado-Membro regulamente uma profissão, deverá ter em conta o facto de a evolução científica e tecnológica poder reduzir ou agravar a assimetria da informação entre profissionais e consumidores. Sempre que a evolução científica e tecnológica comporte um risco elevado para os objetivos de interesse público, é da responsabilidade dos Estados-Membros, se necessário, incentivar os profissionais a acompanhar os progressos técnicos e científicos.

               (27)

               Os Estados-Membros deverão efetuar uma avaliação exaustiva das circunstâncias em que a medida é adotada e aplicada, bem como analisar, em especial, o efeito das disposições novas ou alteradas quando associadas a outros requisitos que limitem o acesso a uma profissão ou o seu exercício. O acesso a certas atividades, e o seu exercício, pode ser subordinado ao cumprimento de vários requisitos, tais como regras relativas à organização da profissão, a filiação obrigatória numa organização ou num organismo profissional, a deontologia profissional, a supervisão e a responsabilidade. Por conseguinte, ao avaliar o efeito das disposições novas ou alteradas, os Estados-Membros deverão ter em conta os requisitos existentes, nomeadamente o desenvolvimento profissional contínuo, a filiação obrigatória numa organização ou num organismo profissional, os regimes de registo ou autorização, as restrições quantitativas, os requisitos específicos de forma jurídica e os requisitos de participação no capital, as restrições territoriais, as restrições de caráter multidisciplinar e as regras de incompatibilidade, os requisitos relativos à cobertura de seguro, os requisitos relativos aos conhecimentos linguísticos, na medida do necessário para o exercício da profissão, os requisitos tarifários mínimos e/ou máximos e os requisitos relativos à publicidade.

               (28)

               A introdução de requisitos adicionais pode ser adequada à consecução dos objetivos de interesse público. O simples facto de o seu efeito, individual ou combinado, dever ser avaliado não significa que esses requisitos sejam, à primeira vista, desproporcionados. Por exemplo, a obrigação de seguir uma formação profissional contínua pode ser adequada para assegurar que os profissionais se mantêm a par da evolução nos respetivos domínios, desde que não imponha condições discriminatórias e desproporcionadas em prejuízo dos novos operadores. Da mesma forma, a filiação obrigatória numa organização ou num organismo profissional pode ser considerada adequada quando tais organizações ou oganismos profissionais são incumbidos pelo Estado de salvaguardar os objetivos de interesse público pertinentes, por exemplo, supervisionando o exercício legítimo da profissão ou organizando ou supervisionando a formação profissional contínua. Se não for possível garantir de forma adequada, por outros meios, a independência de uma profissão, os Estados-Membros poderão considerar a aplicação de salvaguardas, como, por exemplo, restringir a participação no capital de pessoas estranhas à profissão ou estabelecer que a maioria dos direitos de voto deve ser detida por pessoas que exercem a profissão, desde que tais salvaguardas não vão para além do que é necessário para proteger o objetivo de interesse público. Os Estados-Membros poderão considerar a criação de requisitos tarifários mínimos e/ou máximos que os prestadores de serviços devem respeitar, em especial no caso dos serviços em que tal seja necessário para efeitos da aplicação efetiva do princípio do reembolso das despesas, porquanto essa restrição seja proporcionada e, se necessário, estejam previstas derrogações às tarifas obrigatórias mínimas e/ou máximas. Caso a introdução de requisitos adicionais duplique requisitos que já tenham sido introduzidos por um Estado-Membro no contexto de outras regras ou procedimentos, esses requisitos não poderão ser considerados proporcionados à consecução do objetivo visado.

               (29)

               Nos termos do título II da Diretiva 2005/36/CE, os Estados-Membros não podem impor aos prestadores de serviços estabelecidos noutro Estado-Membro que prestem serviços profissionais de forma temporária e ocasional requisitos ou restrições proibidos pela referida diretiva, como a autorização por uma organização ou um organismo profissional, ou a inscrição ou filiação numa organização ou num organismo profissional, ou a existência de representantes no território do Estado-Membro de acolhimento, para efeitos de acesso às profissões regulamentadas, ou do seu exercício. Os Estados-Membros podem, se necessário, exigir que os prestadores de serviços que tencionem prestar serviços temporários forneçam informações, através de uma declaração escrita a apresentar antes da primeira prestação de serviços, e que renovem essa declaração anualmente. Por conseguinte, para facilitar a prestação de serviços profissionais, cumpre reiterar, tendo em conta a natureza temporária ou ocasional do serviço, que os requisitos, como, por exemplo, a inscrição temporária e automática numa organização ou num organismo profissional ou a adesão pro forma a uma organização ou um organismo profissional, a apresentação de documentos e declarações prévias, bem como o pagamento de taxas ou encargos, deverão ser proporcionados. Esses requisitos não deverão constituir um ónus desproporcionado para os prestadores de serviços nem dificultar ou tornar menos atrativo o exercício da liberdade de prestação de serviços. Os Estados-Membros deverão, em especial, averiguar se o requisito de apresentação de certos documentos e informações, nos termos da Diretiva 2005/36/CE, e se a possibilidade de obter mais informações por via da cooperação administrativa entre Estados-Membros através do sistema Informação do Mercado Interno são proporcionados e suficientes para prevenir um risco grave de os prestadores de serviços contornarem as regras aplicáveis. A presente diretiva não deverá, contudo, aplicar-se às medidas destinadas a garantir o cumprimento das condições aplicáveis em matéria de emprego.

               (30)

               Tal como confirmado pela jurisprudência constante, a saúde e a vida das pessoas são os principais interesses protegidos pelo TFUE. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão ter devidamente em conta o objetivo de assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana na avaliação dos requisitos para as profissões do setor da saúde, como as atividades reservadas, o título profissional protegido, a formação profissional contínua ou as regras relativas à organização da profissão, à deontologia profissional e à supervisão, respeitando simultaneamente as condições mínimas de formação, estabelecidas na Diretiva 2005/36/CE. Os Estados-Membros deverão assegurar, em especial, que a regulamentação das profissões no setor da saúde que tenham implicações para a saúde pública e a segurança dos doentes seja proporcionada e contribua para garantir o acesso aos cuidados de saúde, reconhecido como um direito fundamental na Carta, bem como o acesso dos cidadãos a cuidados de saúde seguros, de elevada qualidade e eficácia no seu território. Ao estabelecer políticas relativas a serviços de saúde, cumpre ter em conta a necessidade de assegurar a acessibilidade, a elevada qualidade do serviço e um fornecimento adequado e seguro de medicamentos, em função das necessidades no setor da saúde pública no território do Estado-Membro em causa, bem como a necessidade de assegurar a independência profissional dos profissionais de saúde. No que diz respeito à justificação da regulamentação das profissões no setor da saúde, os Estados-Membros deverão ter em conta o objetivo de assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, nomeadamente a acessibilidade e a elevada qualidade dos cuidados de saúde aos cidadãos, o fornecimento adequado e seguro de medicamentos, tendo em conta a margem discricionária a que se refere o artigo 1.o da presente diretiva.

               (31)

               É essencial, para o bom funcionamento do mercado interno, assegurar que os Estados-Membros prestem informações aos cidadãos, às associações representativas e a outras partes interessadas, inclusive aos parceiros sociais, antes da introdução de novos requisitos ou da alteração dos requisitos em vigor que restrinjam o acesso a profissões regulamentadas, ou o seu exercício. Os Estados-Membros deverão assegurar a participação adequada de todas as partes interessadas e dar-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações. Sempre que relevante e adequado, os Estados-Membros deverão efetuar consultas públicas de acordo com os seus procedimentos nacionais.

               (32)

               Os Estados-Membros deverão também ter plenamente em conta os direitos dos cidadãos em matéria de acesso à justiça garantidos pelo artigo 47.o da Carta e pelo artigo 19.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia (TUE). Assim, de acordo com os procedimentos estabelecidos no direito nacional e com os princípios constitucionais, os tribunais nacionais deverão poder avaliar a proporcionalidade dos requisitos abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, de modo a garantir a cada pessoa singular ou coletiva o direito à ação judicial contra as restrições à liberdade de escolha de uma profissão, à liberdade de estabelecimento e à liberdade de prestação de serviços.

               (33)

               Para efeitos de intercâmbio de informação sobre as melhores práticas, os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para incentivar a partilha das informações adequadas e regularmente atualizadas sobre a regulamentação das profissões com os outros Estados-Membros, incluindo informações sobre os efeitos dessa regulamentação. A Comissão deverá facilitar esse intercâmbio.

               (34)

               A fim de aumentar a transparência e de promover avaliações da proporcionalidade baseadas em critérios comparáveis, as informações apresentadas pelos Estados-Membros, sem prejuízo do artigo 346.o do TFUE, deverão estar facilmente acessíveis na base de dados das profissões regulamentadas, de forma a permitir que outros Estados-Membros e que as partes interessadas apresentem as suas observações à Comissão e ao Estado-Membro em causa. Essas observações deverão ser devidamente tidas em conta pela Comissão no seu relatório de síntese, elaborado nos termos da Diretiva 2005/36/CE.

               (35)

               Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, assegurar o bom funcionamento do mercado interno e evitar restrições desproporcionadas ao acesso a profissões regulamentadas ou ao seu exercício, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão da ação prevista, ser mais bem alcançados ao nível da União, a Uniãopode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

         ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   Objeto
   A presente diretiva estabelece as regras relativas a um quadro comum para a realização de avaliações de proporcionalidade, antes da introdução de novas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, ou da alteração de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas em vigor, que limitem o acesso às profissões regulamentadas, ou o seu exercício, tendo em vista assegurar o bom funcionamento do mercado interno, garantindo, simultaneamente, um elevado nível de proteção dos consumidores. A presente diretiva não afeta a competência nem a margem discricionária dos Estados-Membros, em caso de falta de harmonização, para decidir se, e como, regulamentar uma profissão dentro dos limites dos princípios da não discriminação e da proporcionalidade.
   Artigo 2.o

   Âmbito de aplicação
   1.   A presente diretiva é aplicável às disposições legislativas, regulamentares ou administrativas dos Estados-Membros que limitem o acesso a uma profissão regulamentada, ou o seu exercício, ou uma das suas modalidades de exercício, incluindo o uso do título profissional e as atividades profissionais autorizadas sob esse título, abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2005/36/CE.
   2.   Caso sejam estabelecidos requisitos específicos relativos à regulamentação de uma determinada profissão num outro ato da União que não confira aos Estados-Membros poder discricionário quanto ao modo preciso de transposição desses requisitos, não se aplicam as disposições correspondentes da presente diretiva.
   Artigo 3.o

   Definições
   Para efeitos da presente diretiva, são aplicáveis as definições da Diretiva 2005/36/CE.
   Além disso, aplicam-se as seguintes definições:

               a)

               «Título profissional protegido», é uma forma de regulamentação de uma profissão em que a utilização de um título, no âmbito de uma atividade profissional ou de um grupo de atividades profissionais, está subordinada, direta ou indiretamente, por força de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, à posse de uma determinada qualificação profissional, e a utilização abusiva desse título está sujeita a sanções ou outras medidas;

               b)

               «Atividades reservadas», é uma forma de regulamentação de uma profissão em que o acesso a uma atividade profissional ou a um grupo de atividades profissionais está, direta ou indiretamente, reservado, por força de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, aos membros de uma profissão regulamentada que sejam titulares de uma qualificação específica, nomeadamente caso a atividade seja partilhada com outras profissões regulamentadas.

         Artigo 4.o

      Avaliação ex ante e controlo das novas medidas

   1.   Os Estados-Membros devem realizar uma avaliação da proporcionalidade, em conformidade com as regras estabelecidas na presente diretiva, antes da introdução de novas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, ou da alteração de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas em vigor, que limitem o acesso às profissões regulamentadas, ou o seu exercício.
   2.   O alcance da avaliação referida no n.o 1 deve ser proporcional à natureza, ao conteúdo e ao impacto da disposição.
   3.   As disposições a que se refere o n.o 1 devem ser acompanhadas de uma explicação que seja suficientemente pormenorizada para permitir avaliar a conformidade com o princípio da proporcionalidade.
   4.   As razões que permitem considerar que uma disposição a que se refere o n.o 1 é justificada e proporcionada devem assentar em elementos qualitativos e, sempre que possível e pertinente, quantitativos.
   5.   Os Estados-Membros devem assegurar que a avaliação a que se refere o n.o 1 seja efetuada de forma objetiva e independente.
   6.   Os Estados-Membros devem controlar a conformidade com o princípio da proporcionalidade das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas novas ou alteradas que limitam o acesso às profissões regulamentadas, ou o seu exercício, após a sua adoção, tendo devidamente em conta quaisquer desenvolvimentos ocorridos após a adoção das disposições em causa.
   Artigo 5.o

   Não discriminação
   Quando introduzem novas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, ou alteram disposições legislativas, regulamentares ou administrativas em vigor que limitem o acesso às profissões regulamentadas, ou o seu exercício, os Estados-Membros devem assegurar que essas disposições não são, direta ou indiretamente, discriminatórias em razão da nacionalidade ou da residência.
   Artigo 6.o

   Justificação com fundamento em objetivos de interesse público
   1.   Os Estados-Membros devem assegurar que as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que limitam o acesso às profissões regulamentadas, ou o seu exercício, que pretendem introduzir, bem como as alterações que tencionam efetuar às disposições em vigor, são justificadas por objetivos de interesse público.
   2.   Os Estados-Membros devem considerar, em especial, se as disposições a que se refere o n.o 1 são objetivamente justificadas por motivos de ordem pública, segurança pública ou saúde pública, ou por razões imperativas de interesse geral, tais como a preservação do equilíbrio financeiro do regime de segurança social; a defesa dos consumidores, dos beneficiários dos serviços e dos trabalhadores; a salvaguarda da boa administração da justiça; a garantia da equidade das operações comerciais; a luta contra a fraude, a prevenção da evasão e da elisão fiscais e a salvaguarda da eficácia do controlo fiscal; a segurança dos transportes; a proteção do ambiente e do ambiente urbano; a saúde dos animais; a propriedade intelectual; a preservação e a conservação do património histórico e artístico nacional; objetivos da política social; e objetivos da política cultural.
   3.   Os motivos de natureza puramente económica ou as razões puramente administrativas não podem constituir razões imperativas de interesse geral que justifiquem uma restrição ao acesso a profissões regulamentadas ou ao seu exercício.
   Artigo 7.o

   Proporcionalidade
   1.   Os Estados-Membros devem assegurar que as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que limitem o acesso às profissões regulamentadas, ou o seu exercício, que introduzem, assim como as alterações que efetuam a tais disposições em vigor, são adequadas à consecução do objetivo visado e não excedem o necessário para o atingir.
   2.   Para o efeito, antes de adotar as disposições a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros devem considerar:

               a)

               A natureza dos riscos relacionados com os objetivos de interesse público visados, em especial os riscos para os beneficiários dos serviços, nomeadamente os consumidores, para os profissionais ou terceiros;

               b)

               A possibilidade de as regras em vigor de natureza específica ou mais geral, tais como as constantes da legislação relativa à segurança do produto ou à defesa do consumidor, não serem suficientes para a consecução o objetivo visado;

               c)

               A adequação da disposição no que respeita à sua adequação para atingir o objetivo visado, e a possibilidade de a mesma refletir efetivamente esse objetivo de forma coerente e sistemática, fazendo, assim, face aos riscos identificados de um modo semelhante em atividades comparáveis;

               d)

               O impacto na livre circulação de pessoas e serviços na União, na escolha dos consumidores e na qualidade do serviço prestado;

               e)

               A possibilidade de utilizar meios menos restritivos para alcançar o objetivo de interesse público; para efeitos da presente alínea, caso as disposições sejam justificadas apenas por motivos de defesa dos consumidores e os riscos identificados estejam limitados às relações entre profissionais e consumidores e, consequentemente, não afetem negativamente terceiros, os Estados-Membros devem determinar, em especial, se o objetivo pode ser alcançado por meios menos restritivos do que as atividades reservadas;

               f)

               O efeito das novas disposições ou das disposições alteradas, quando combinadas com outras disposições que limitem o acesso à profissão, ou o seu exercício, e, em particular, o modo como as novas disposições ou as disposições alteradas, combinadas com outros requisitos, contribuem para alcançar o mesmo objetivo de interesse público e se são necessárias para a sua consecução.

         Os Estados-Membros devem também considerar os seguintes elementos, sempre que tal seja pertinente para a natureza e o conteúdo da disposição introduzida ou alterada:

               a)

               A relação entre o âmbito das atividades abrangidas por uma profissão ou a ela reservadas e as qualificações profissionais necessárias;

               b)

               A relação entre a complexidade das funções em causa e a necessidade, para aqueles que as exercem, de obterem qualificações profissionais específicas, nomeadamente no que diz respeito ao nível, à natureza e à duração da formação ou da experiência exigidas;

               c)

               A possibilidade de obter a qualificação profissional por vias alternativas;

               d)

               Se e por que razão as atividades reservadas a certas profissões podem ou não ser partilhadas com outros profissionais;

               e)

               O grau de autonomia no exercício de uma profissão regulamentada e o impacto dos mecanismos de organização e supervisão na consecução do objetivo visado, em especial quando as atividades relativas a uma profissão regulamentada são exercidas sob o controlo e a responsabilidade de um profissional devidamente qualificado;

               f)

               Os progressos científicos e tecnológicos suscetíveis de reduzir ou aumentar de modo efetivo a assimetria das informações entre profissionais e consumidores.

         3.   Para efeitos do n.o 2, primeiro parágrafo, alínea f), os Estados-Membros devem avaliar o efeito das novas disposições ou das disposições alteradas quando combinadas com um ou mais requisitos, tendo em conta que tais efeitos podem ser positivos ou negativos, e em particular os seguintes:

               a)

               Atividades reservadas, títulos profissionais protegidos ou qualquer outra forma de regulamentação, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2005/36/CE;

               b)

               Obrigação de seguir uma formação profissional contínua;

               c)

               Regras relativas à organização profissional, à deontologia profissional e à supervisão;

               d)

               Filiação obrigatória numa organização ou num organismo profissional, sistemas de registo ou autorização, em especial sempre que esses requisitos impliquem a obrigação de possuir uma qualificação profissional específica;

               e)

               Restrições quantitativas, em particular os requisitos que limitem o número de autorizações para exercer a atividade ou que fixem um número mínimo ou máximo de trabalhadores, gestores ou representantes com qualificações profissionais específicas;

               f)

               Requisitos específicos de forma jurídica ou requisitos respeitantes à participação no capital ou na gestão de uma empresa, na medida em que esses requisitos estejam diretamente ligados ao exercício da profissão regulamentada;

               g)

               Restrições territoriais, nomeadamente no caso de a profissão estar regulamentada de modo diferente em diferentes partes do território do Estado-Membro;

               h)

               Requisitos que restrinjam o exercício de uma profissão regulamentada em conjunto ou em parceria, bem como regras de incompatibilidade;

               i)

               Requisitos relativos à cobertura do seguro ou a outros meios de proteção, individual ou coletiva, no que respeita à responsabilidade profissional;

               j)

               Requisitos relativos aos conhecimentos linguísticos, na medida do necessário para exercer a profissão;

               k)

               Requisitos tarifários mínimos e/ou máximos fixos;

               l)

               Requisitos relativos à publicidade.

         4.   Antes de introduzirem novas disposições ou de alterarem disposições em vigor, os Estados-Membros asseguram, além disso, a observância do princípio da proporcionalidade dos requisitos específicos relacionados com a prestação temporária ou ocasional de serviços, nos termos do Título II da Diretiva 2005/36/CE, nomeadamente:

               a)

               A inscrição temporária e automática numa organização ou num organismo profissional ou a adesão pro forma a uma organização ou um organismo profissional, a que se refere o artigo 6.o, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 2005/36/CE;

               b)

               Uma declaração prévia, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE, documentos exigidos ao abrigo do n.o 2 desse artigo, ou qualquer outra obrigação equivalente;

               c)

               O pagamento de taxas ou encargos eventualmente exigidos para os procedimentos administrativos relacionados com o acesso às profissões regulamentadas, ou com o seu exercício, e que o prestador de serviços tenha de suportar.

         O presente número não se aplica às medidas destinadas a garantir o cumprimento das condições de trabalho em vigor que os Estados-Membros apliquem em conformidade com o direito da União.
   5.   Caso as disposições a que se refere o presente artigo digam respeito à regulamentação de profissões do setor da saúde e tenham implicações para a segurança dos doentes, os Estados-Membros têm em conta o objetivo de assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana.
   Artigo 8.o

   Informação e participação das partes interessadas
   1.   Os Estados-Membros devem, por meios adequados, disponibilizar informação aos cidadãos, aos beneficiários dos serviços e a outras partes interessadas, incluindo os que não são membros da profissão em causa, antes da introdução de novas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas ou da alteração de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas em vigor que limitem o acesso às profissões regulamentadas.
   2.   Os Estados-Membros devem assegurar a participação de todas as partes interessadas de forma adequada, dando-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações. Sempre que relevante e adequado, os Estados-Membros devem efetuar consultas públicas de acordo com os seus procedimentos nacionais.
   Artigo 9.o

   Recurso efetivo
   Os Estados-Membros devem assegurar vias efetivas de recurso no que diz respeito às matérias abrangidas pela presente diretiva, de acordo com os procedimentos estabelecidos no direito nacional.
   Artigo 10.o

   Intercâmbio de informações entre os Estados-Membros
   1.   Para efeitos da aplicação eficaz da presente diretiva, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para incentivar o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros sobre as matérias abrangidas pela presente diretiva, e sobre a forma específica como regulamentam uma profissão ou sobre os efeitos dessa regulamentação. A Comissão deve facilitar esse intercâmbio de informação.
   2.   Os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre as autoridades públicas responsáveis pela transmissão e a receção das informações para efeitos da aplicação do n.o 1.
   Artigo 11.o

   Transparência
   1.   As razões para considerar que as disposições, avaliadas nos termos da presente diretiva, são justificadas e proporcionadas que, juntamente com as disposições, devem ser comunicadas à Comissão nos termos do artigo 59.o, n.o 5, da Diretiva 2005/36/CE, devem ser registadas pelos Estados-Membros na base de dados das profissões regulamentadas referida no artigo 59.o, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE, e tornadas públicas pela Comissão.
   2.   Os Estados-Membros e outras partes interessadas podem apresentar observações à Comissão ou ao Estado-Membro que comunicou as disposições e as razões para as considerar justificadas e proporcionadas. Essas observações devem ser devidamente tidas em conta pela Comissão no seu relatório de síntese elaborado nos termos do artigo 59.o, n.o 8, da Diretiva 2005/36/CE.
   Artigo 12.o

   Reexame
   1.   Até 18 de janeiro de 2024 e, a partir de então, de cinco em cinco anos, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação e o funcionamento da presente diretiva, incluindo, entre outros aspetos, o seu âmbito de aplicação e a sua eficácia.
   2.   Se for caso disso, o relatório a que se refere o n.o 1 deve ser acompanhado de propostas adequadas.
   Artigo 13.o

   Transposição
   1.   Os Estados Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 30 de julho de 2020. Do facto informam imediatamente a Comissão.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 15.o

   Destinatários
   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 28 de junho de 2018.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         A. TAJANI

            Pelo Conselho

            A Presidente

         L. PAVLOVA

      (1)  JO C 288 de 31.8.2017, p. 43.

      (2)  Posição do Parlamento Europeu de 14 de junho de 2018 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 21 de junho de 2018.

      (3)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de novembro de 1995, Gebhard, C-55/94, ECLI:EU:C:1995:411, ponto 37.

      (4)  Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255 de 30.9.2005, p. 22).


title: Diretiva (UE) 2017/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, que altera a Diretiva 2011/65/UE relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               21.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 305/8

         DIRETIVA (UE) 2017/2102 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 15 de novembro de 2017
   que altera a Diretiva 2011/65/UE relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Após consulta ao Comité das Regiões,
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) prevê que a Comissão avalie a necessidade de alterar o âmbito de aplicação dessa diretiva em relação aos EEE abrangidos e, se for caso disso, que apresente uma proposta legislativa relativa a exclusões adicionais relacionadas com esses EEE.

               (2)

               As operações do mercado secundário de EEE que impliquem a reparação, a substituição de peças sobresselentes, a renovação e a reutilização, bem como a modernização, deverão ser facilitadas de modo a promover a economia circular na União. É necessário assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente, nomeadamente por meio da valorização e da eliminação ecologicamente corretas dos resíduos de EEE. Deverão ser evitados encargos administrativos desnecessários para os operadores de mercado. A Diretiva 2011/65/UE permite que os EEE não abrangidos pelo âmbito de aplicação da anterior diretiva, a Diretiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), mas não conformes com a Diretiva 2011/65/UE possam continuar a ser disponibilizados no mercado até 22 de julho de 2019. Porém, após essa data, são proibidas tanto a primeira colocação no mercado como as operações do mercado secundário de EEE não conformes. Tal proibição de operações do mercado secundário não é coerente com os princípios gerais subjacentes às medidas da União de aproximação das legislações em matéria de produtos, pelo que deverá, por conseguinte, ser eliminada.

               (3)

               Alguns nichos de grupos de produtos deverão ser excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva 2011/65/UE, já que a sua inclusão resultaria em benefícios pouco significativos para o ambiente e a saúde e introduziria problemas de conformidade irremediáveis ou distorções de mercado que não podem ser resolvidos de forma eficaz por meio do mecanismo de isenção previsto nessa diretiva.

               (4)

               Os tubos dos órgãos são fabricados utilizando um tipo específico de ligas de chumbo, para o qual ainda não foram encontradas alternativas. A maioria dos órgãos de tubos são conservados no mesmo local durante séculos e a sua taxa de substituição é pouco significativa. Os órgãos de tubos deverão, por conseguinte, ser excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva 2011/65/UE, já que a sua inclusão resultaria em benefícios pouco significativos no que toca à substituição do chumbo.

               (5)

               A Diretiva 2011/65/UE não se aplica a máquinas móveis não rodoviárias que dispõem de uma fonte de alimentação a bordo que seja disponibilizada exclusivamente para utilizações profissionais. Contudo, para alguns tipos de máquinas móveis não rodoviárias, são fabricadas duas versões na mesma linha de produção, sendo a fonte de alimentação (quer a bordo, quer externa) a única diferença. Essas versões deverão ser tratadas do mesmo modo ao abrigo da referida diretiva. Por conseguinte, as máquinas móveis não rodoviárias com tração e com uma fonte de alimentação externa deverão igualmente ser excluídas do âmbito de aplicação da Diretiva 2011/65/UE.

               (6)

               Para todas as categorias relevantes de EEE, tal como previstas no anexo I da Diretiva 2011/65/UE, as condições aplicáveis à isenção para a reutilização de peças sobresselentes recuperadas de EEE deverão ser claramente especificadas. Do mesmo modo, dado que as isenções à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas deverão ter uma duração limitada, o prazo de validade máximo das isenções existentes deverá ser também claramente especificado para todas as categorias relevantes de EEE, incluindo a categoria 11.

               (7)

               Quando um pedido de renovação de uma isenção é apresentado, a Comissão deve decidir no prazo máximo de seis meses antes do termo da validade da isenção em vigor, a menos que circunstâncias específicas justifiquem outros prazos. Não é fixado um prazo para a Comissão tomar uma decisão sobre os pedidos de novas isenções. De acordo com o relatório de 18 de abril de 2016 da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o exercício dos poderes conferidos à Comissão para adotar atos delegados nos termos da Diretiva 2011/65/UE, esse prazo já se revelou inexequível devido à necessidade de seguir várias etapas processuais obrigatórias para a avaliação dos pedidos de renovação de uma isenção. O prazo, além de não trazer qualquer valor acrescentado ao atual procedimento de avaliação dos pedidos de renovação, comporta incerteza para as empresas e outras partes interessadas devido à sua inviabilidade. Por outro lado, a continuidade das atividades está assegurada, já que os operadores de mercado podem ter a certeza de que a isenção em vigor permanece válida até que seja tomada uma decisão sobre o pedido de renovação. Por conseguinte, a disposição relativa ao prazo deverá ser suprimida. No entanto, a Comissão deverá fornecer ao requerente, aos Estados-Membros e ao Parlamento Europeu, pouco depois da receção de um pedido, um calendário para a adoção da sua decisão sobre o pedido. Além disso, a revisão geral da Diretiva 2011/65/UE, a efetuar pela Comissão até 22 de julho de 2021, deverá incluir a fixação de um prazo realista para uma decisão da Comissão sobre um pedido de renovação de uma isenção antes do termo da validade da isenção em causa.

               (8)

               Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, que consistem em contribuir para a proteção da saúde humana e para a valorização e a eliminação ecologicamente corretas dos resíduos de EEE por meio das restrições do uso de substâncias perigosas em EEE, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros porque as disparidades entre as disposições legislativas ou administrativas adotadas pelos Estados-Membros podem criar barreiras ao comércio e distorções da concorrência na União e, dessa forma, ter um impacto direto no mercado interno, mas podem, devido à dimensão do problema e às suas implicações para outra legislação da União em matéria de valorização e eliminação de resíduos e de outros domínios de interesse comum, como a proteção da saúde humana, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aqueles objetivos,

         ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   A Diretiva 2011/65/UE é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           é suprimido o n.o 2;

                           b)

                           ao n.o 4 é aditada a seguinte alínea:

                                       «k)

                                       órgãos de tubos.»

               2)

               No artigo 3.o, o ponto 28 passa a ter a seguinte redação:

                           «28.

                           “Máquinas móveis não rodoviárias destinadas exclusivamente a utilização profissional”, máquinas que dispõem de uma fonte de alimentação a bordo ou com tração e com uma fonte de alimentação externa cujo funcionamento necessita de mobilidade ou de movimento contínuo ou semicontínuo em funcionamento entre uma sucessão de locais de trabalho fixos e que se destinam a uma utilização exclusivamente profissional.»

               3)

               O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                           «3.   O n.o 1 é aplicável aos dispositivos médicos e aos instrumentos de monitorização e controlo colocados no mercado a partir de 22 de julho de 2014, aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro colocados no mercado a partir de 22 de julho de 2016, aos instrumentos industriais de monitorização e controlo colocados no mercado a partir de 22 de julho de 2017 e a todos os outros EEE não abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2002/95/CE e colocados no mercado a partir de 22 de julho de 2019.»;

                           b)

                           no n.o 4, é inserida a seguinte alínea:

                                       «e-A)

                                       Todos os outros EEE não abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2002/95/CE colocados no mercado antes de 22 de julho de 2019;»;

                           c)

                           o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
                           «5.   Desde que a reutilização tenha lugar no âmbito de sistemas fechados de retorno interempresas, passíveis de controlo, e que o consumidor seja informado da reutilização de peças sobresselentes, o n.o 1 não se aplica às peças sobresselentes reutilizadas:

                                       a)

                                       recuperadas de EEE colocados no mercado antes de 1 de julho de 2006 e utilizadas em EEE colocados no mercado antes de 1 de julho de 2016;

                                       b)

                                       recuperadas de dispositivos médicos ou de instrumentos de monitorização e controlo colocados no mercado antes de 22 de julho de 2014 e utilizadas em EEE colocados no mercado antes de 22 de julho de 2024;

                                       c)

                                       recuperadas de dispositivos médicos de diagnóstico in vitro colocados no mercado antes de 22 de julho de 2016 e utilizadas em EEE colocados no mercado antes de 22 de julho de 2026;

                                       d)

                                       recuperadas de instrumentos industriais de monitorização e controlo colocados no mercado antes de 22 de julho de 2017 e utilizadas em EEE colocados no mercado antes de 22 de julho de 2027;

                                       e)

                                       recuperadas de todos os outros EEE não abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2002/95/CE colocados no mercado antes de 22 de julho de 2019 e utilizadas em EEE colocados no mercado antes de 22 de julho de 2029.»

               4)

               O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           No n.o 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                           «Para as isenções constantes do anexo III em 21 de julho de 2011, a menos que seja fixado um prazo mais curto, o prazo de validade máximo, que pode ser renovado, é de:

                                       a)

                                       para as categorias 1 a 7 e a categoria 10 do anexo I, cinco anos a partir de 21 de julho de 2011;

                                       b)

                                       para as categorias 8 e 9 do anexo I, sete anos a partir das datas aplicáveis previstas no artigo 4.o, n.o 3; e

                                       c)

                                       para a categoria 11 do anexo I, cinco anos a partir de 22 de julho de 2019.»;

                           b)

                           no n.o 4, é inserida a seguinte alínea:

                                       «b-A)

                                       No prazo de um mês a contar da receção de um pedido, indicar ao requerente, aos Estados-Membros e ao Parlamento Europeu um prazo para a adoção da sua decisão sobre o pedido;»;

                           c)

                           no n.o 5, é suprimido o primeiro período do segundo parágrafo.

         Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 12 de junho de 2019. Do facto informam imediatamente a Comissão.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros fazem referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como é feita a referência.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.
   Artigo 3.o

   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Estrasburgo, em 15 de novembro de 2017.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         A. TAJANI

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. MAASIKAS

      (1)  JO C 345 de 13.10.2017, p. 110.

      (2)  Posição do Parlamento Europeu, de 3 de outubro de 2017 (ainda não publicada no Jornal Oficial), e decisão do Conselho, de 23 de outubro de 2017.

      (3)  Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (JO L 174 de 1.7.2011, p. 88).

      (4)  Diretiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (JO L 37 de 13.2.2003, p. 19).