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32002L0006

Directiva 2002/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativa às formalidades de declaração exigidas dos navios à chegada e/ou à partida de portos dos Estados-Membros da Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 067 de 09/03/2002 p. 0031 - 0045

Directiva 2002/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 18 de Fevereiro de 2002relativa às formalidades de declaração exigidas dos navios à chegada e/ou à partida de portos dos Estados-Membros da Comunidade(Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 80.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Após consulta ao Comité das Regiões,Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),Considerando o seguinte:(1) É política da Comunidade favorecer o transporte sustentável, como o transporte marítimo, e, em particular, promover o transporte marítimo de curta distância.(2) A facilitação do transporte marítimo é um objectivo essencial da Comunidade para reforçar a posição do transporte marítimo no sistema de transportes como alternativa e complemento de outros modos de transportes numa cadeia porta-a-porta.(3) Os procedimentos documentais exigidos no sector do transporte marítimo têm suscitado preocupação e são considerados um obstáculo ao pleno desenvolvimento deste modo de transporte.(4) A Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional da Organização Marítima Internacional, subsequentemente alterada (a seguir designada "Convenção FAL OMI"), adoptada pela Conferência Internacional sobre a Facilitação das Viagens e Transportes Marítimos em 9 de Abril de 1965, estabeleceu um conjunto de modelos de formulários de facilitação normalizados para certas formalidades de declaração exigidas dos navios à chegada ou à partida de um porto.(5) A maioria dos Estados-Membros utiliza esses formulários de facilitação mas não aplica os modelos estabelecidos sob os auspícios da OMI de modo uniforme.(6) A uniformidade dos modelos dos formulários exigidos aos navios à chegada ou à partida de um porto facilitará os procedimentos documentais nas escalas e favorecerá o desenvolvimento do sector do transporte marítimo comunitário.(7) É oportuno, consequentemente, prever o reconhecimento a nível comunitário desses formulários de facilitação da OMI (a seguir designados "formulários FAL OMI"). Os Estados-Membros devem considerar normalizados os formulários FAL OMI e os elementos de informação que contêm prova suficiente de que os navios cumpriram as formalidades de declaração a que se destinam tais formulários.(8) Contudo, o reconhecimento de determinados formulários FAL OMI, nomeadamente a Declaração de Carga e, para os navios de passageiros, a Lista de Passageiros, agravaria a complexidade das formalidades de declaração, quer porque não podem conter todas as informações necessárias quer por já existirem práticas de facilitação instituídas. Não se deve, por conseguinte, prever o reconhecimento obrigatório dos referidos formulários.(9) O transporte marítimo é uma actividade global e a introdução dos formulários FAL OMI poderá abrir caminho à sua utilização generalizada em todo o mundo.(10) Atendendo a que os objectivos da acção encarada, nomeadamente a facilitação do transporte marítimo, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.(11) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(4),ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oObjectivoO objectivo da presente directiva é o de facilitar o transporte marítimo, normalizando as formalidades de declaração.Artigo 2.oÂmbito de aplicaçãoA presente directiva aplica-se às formalidades de declaração à chegada e/ou à partida de portos dos Estados-Membros da Comunidade, tal como enumeradas no anexo I, parte A, relativas ao navio, às provisões de bordo, aos bens pessoais da tripulação e à tripulação e, no que se refere aos navios certificados para o transporte de 12 ou menos passageiros, aos passageiros embarcados.Artigo 3.oDefiniçõesPara efeitos da presente directiva, entende-se por:a) "Convenção FAL OMI", a Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional da Organização Marítima Internacional, adoptada pela Conferência Internacional sobre a Facilitação das Viagens e Transportes Marítimos em 9 de Abril de 1965;b) "Formulários FAL OMI", os formulários de facilitação normalizados da OMI de formato A4, estabelecidos no âmbito da Convenção FAL OMI;c) "Formalidade declaratória", a informação que, sempre que um Estado-Membro a exija, deva ser fornecida para fins administrativos e processuais à chegada ou à partida de um navio de um porto;d) "Navio", um navio de mar de qualquer tipo que opere no meio marinho;e) "Provisões de bordo", as mercadorias para utilização no navio, incluindo bens de consumo, artigos para venda aos passageiros e tripulantes, combustível e lubrificantes, com exclusão do equipamento e dos sobresselentes do navio;f) "Equipamento do navio", os artigos, à excepção dos sobresselentes, embarcados no navio para seu uso, que são removíveis mas não consumíveis, incluindo acessórios como as embarcações salva-vidas, os dispositivos de salvação, o mobiliário, os aprestos do navio e artigos similares;g) "Sobresselentes do navio", os artigos para reparações ou substituições a efectuar no navio em que são transportados;h) "Bens da tripulação", o vestuário, os artigos de uso diário e outros artigos, incluindo moeda, pertencentes à tripulação e transportados no navio;i) "Tripulante", qualquer pessoa efectivamente empregada a bordo durante uma viagem para executar tarefas relacionadas com a operação e o serviço do navio e incluída na lista da tripulação.Artigo 4.oAceitação dos formuláriosOs Estados-Membros devem considerar suficientes, para efeitos das formalidades de declaração referidas no artigo 2.o, as informações comunicadas em conformidade com:a) As especificações respectivas, indicadas no anexo I, partes B e C, eb) Os formulários-modelo correspondentes reproduzidos no anexo II, com as suas categorias de dados.Artigo 5.oProcesso de alteraçãoAs alterações aos anexos I e II da presente directiva e às referências a instrumentos da OMI, com o objectivo de os adaptar às medidas da Comunidade ou da OMI que tenham entrado em vigor, serão aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 6.o, desde que dessas alterações não resulte o alargamento do âmbito de aplicação da presente directiva.Artigo 6.oComité1. A Comissão é assistida pelo Comité criado em conformidade com o n.o 1 do artigo 12.o da Directiva 93/75/CEE do Conselho(5).2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.oO período previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 7.oExecução1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 9 de Setembro de 2003, e informar imediatamente a Comissão desse facto.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 8.oEntrada em vigorA presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 9.oDestinatáriosOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2002.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteJ. Piqué i Camps(1) JO C 180 E de 26.6.2001, p. 85.(2) JO C 221 de 7.8.2001, p. 149.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 25 de Outubro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 7 de Dezembro de 2001.(4) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(5) JO L 247 de 5.10.1993, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/74/CE da Comissão (JO L 276 de 13.10.1998, p. 7).ANEXO IPARTE ALista das formalidades de declaração referidas no artigo 2.o, exigidas dos navios à chegada e/ou à partida de portos dos Estados-Membros da Comunidade1. Formulário FAL OMI n.o 1, Declaração GeralA Declaração geral constituirá o documento de base, à chegada e à partida, em que figurarão as informações relativas ao navio exigidas pelas autoridades do Estado-Membro.2. Formulário FAL OMI n.o 3, Declaração das Provisões de BordoA Declaração das Provisões de Bordo constituirá o documento de base, à chegada e à partida, em que figurarão as informações relativas às provisões de bordo exigidas pelas autoridades do Estado-Membro.3. Formulário FAL OMI n.o 4, Declaração dos Bens da TripulaçãoA Declaração dos Bens da Tripulação constituirá o documento de base em que figurarão as informações relativas aos bens da tripulação exigidas pelas autoridades do Estado-Membro. Esta declaração não será exigida à partida.4. Formulário FAL OMI n.o 5, Lista da TripulaçãoA Lista da Tripulação constituirá o documento de base em que serão fornecidas às autoridades do Estado-Membro as informações relativas ao número de tripulantes e à composição da tripulação à chegada e à partida de um navio. Quando as autoridades exijam informações relativas à tripulação de um navio à partida deste, deve ser aceite cópia da lista da tripulação apresentada à chegada, desde que assinada de novo e autenticada com a indicação das alterações no número de tripulantes ou na composição da tripulação ou a indicação de não ter havido alterações.5. Formulário FAL OMI n.o 6, Lista de PassageirosRelativamente aos navios certificados para o transporte de 12 ou menos passageiros, a Lista de Passageiros constituirá o documento de base em que serão fornecidas às autoridades do Estado-Membro as informações relativas aos passageiros à chegada e à partida de um navio.PARTE BSignatários1. Formulário FAL OMI n.o 1, Declaração GeralAs autoridades do Estado-Membro aceitarão a Declaração Geral datada e assinada pelo comandante, o agente do navio ou outra pessoa devidamente autorizada pelo comandante, ou autenticada de forma aceitável pela autoridade competente.2. Formulário FAL OMI n.o 3, Declaração das Provisões de BordoAs autoridades do Estado-Membro aceitarão a Declaração das Provisões de Bordo datada e assinada pelo comandante ou por outro oficial do navio devidamente autorizado pelo comandante e que tenha um conhecimento pessoal destas provisões, ou autenticada de forma aceitável pela autoridade competente.3. Formulário FAL OMI n.o 4, Declaração dos Bens da TripulaçãoAs autoridades do Estado-Membro aceitarão a Declaração dos Bens da Tripulação datada e assinada pelo comandante ou por outro oficial do navio devidamente autorizado pelo comandante, ou autenticada de forma aceitável pela autoridade competente. As autoridades do Estado-Membro poderão igualmente exigir que cada tripulante assine, ou, caso não saiba fazê-lo, aponha uma marca de identificação, na declaração relativa aos seus próprios bens.4. Formulário FAL OMI n.o 5, Lista da TripulaçãoAs autoridades do Estado-Membro aceitarão a Lista da Tripulação datada e assinada pelo comandante ou por outro oficial do navio devidamente autorizado pelo comandante, ou autenticada de forma aceitável pela autoridade competente.5. Formulário FAL OMI n.o 6, Lista de PassageirosRelativamente aos navios certificados para o transporte de 12 ou menos passageiros, as autoridades do Estado-Membro aceitarão a Lista de Passageiros datada e assinada pelo comandante, o agente do navio ou outra pessoa devidamente autorizada pelo comandante, ou autenticada de forma aceitável pela autoridade competente.PARTE CEspecificações técnicas1. O formato dos formulários FAL OMI deve respeitar, tanto quanto tecnicamente possível, as dimensões dos modelos que figuram no anexo II. Os formulários serão impressos em folhas separadas de papel A4 (210 × 297 mm) e em formato vertical. Um terço, pelo menos, do verso dos formulários será reservado às autoridades dos Estados-Membros para utilização oficial.Para efeitos do reconhecimento dos formulários FAL OMI, o formato e a apresentação dos formulários de facilitação normalizados recomendados e reproduzidos pela OMI com base na Convenção FAL OMI, tal como em vigor em 1 de Maio de 1997, serão considerados equivalentes aos modelos reproduzidos no anexo II.2. As autoridades dos Estados-Membros aceitarão as informações fornecidas em qualquer suporte legível e compreensível, incluindo formulários preenchidos a tinta ou lápis indelével ou produzidos por técnicas de processamento automático de dados.3. Sem prejuízo dos métodos de transmissão de dados por meios electrónicos, quando um Estado-Membro aceitar o fornecimento das informações relativas a um navio por meios electrónicos, aceitará a transmissão dessas informações quando produzidas por técnicas electrónicas de processamento ou intercâmbio de dados conformes com as normas internacionais, desde que sejam legíveis e compreensíveis e contenham as informações exigidas.Os Estados-Membros podem subsequentemente tratar os dados adquiridos em qualquer formato que considerem adequado.ANEXO IIModelos dos formulários FAL OMI referidos no artigo 4.o e no anexo I>PIC FILE= "L_2002067PT.003701.TIF">>PIC FILE= "L_2002067PT.003901.TIF">>PIC FILE= "L_2002067PT.004101.TIF">>PIC FILE= "L_2002067PT.004301.TIF">>PIC FILE= "L_2002067PT.004501.TIF">


title: Directiva 2006/99/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006 , que adapta determinadas directivas no domínio do direito das sociedades, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia

text:
               20.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 363/137

      DIRECTIVA 2006/99/CE DO CONSELHO

   de 20 de Novembro de 2006
   que adapta determinadas directivas no domínio do direito das sociedades, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o disposto no artigo 56.o do Acto de Adesão, no caso dos actos que continuem em vigor após 1 de Janeiro de 2007 e que devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Acto de Adesão ou nos seus anexos, o Conselho adoptará os actos necessários para esse efeito, salvo quando o acto inicial tiver sido adoptado pela Comissão.

               (2)

               A Acta Final da Conferência que elaborou o Tratado de Adesão refere que as Altas Partes Contratantes chegaram a um acordo político no que respeita a uma série de adaptações a actos adoptados pelas instituições, necessárias em virtude da adesão, e que o Conselho e a Comissão são convidados a adoptar essas adaptações antes da adesão, completadas e actualizadas sempre que necessário, de forma a ter em conta a evolução do direito da União.

               (3)

               As Directivas 68/151/CEE (2), 77/91/CEE (3), 78/660/CEE (4), 78/855/CEE (5), 83/349/CEE (6) e 89/667/CEE (7) devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade,

         APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   As Directivas 68/151/CEE, 77/91/CEE, 78/660/CEE, 78/855/CEE, 83/349/CEE e 89/667/CEE devem ser alteradas em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar até à data da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia e na mesma data.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. KORKEAOJA

      (1)  JO L 157 de 21.6.2005, p. 11.

      (2)  JO L 65 de 14.3.1968, p. 8.

      (3)  JO L 26 de 31.1.1977, p. 1.

      (4)  JO L 222 de 14.8.1978, p. 11.

      (5)  JO L 295 de 20.10.1978, p. 36.

      (6)  JO L 193 de 18.7.1983, p. 1.

      (7)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 40.

      ANEXO
      DIREITO DAS SOCIEDADES
      A.   DIREITO DAS SOCIEDADES

                  1.

                  31968 L 0151: Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 65 de 14.3.1968, p. 8), alterada por:

                              —

                              11972 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido (JO L 73 de 27.3.1972, p. 14),

                              —

                              11979 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO L 291 de 19.11.1979, p. 17),

                              —

                              11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23),

                              —

                              11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

                              —

                              12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33),

                              —

                              32003 L 0058: Directiva 2003/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15.7.2003 (JO L 221 de 4.9.2003, p. 13).

                        Ao artigo 1.o é aditado o seguinte:
                  «—   para a Bulgária:
                  акционерно дружество, дружество с ограничена отговорност, командитно дружество с акции;
                  —   para a Roménia:
                  societate pe acţiuni, societate cu răspundere limitată, societate în comandită pe acţiuni».

                  2.

                  31977 L 0091: Segunda Directiva 77/91/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 26 de 31.1.1977, p. 1), alterada por:

                              —

                              11979 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO L 291 de 19.11.1979, p. 17),

                              —

                              11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23),

                              —

                              31992 L 0101: Directiva 92/101/CEE do Conselho, de 23.11.1992 (JO L 347 de 28.11.1992, p. 64),

                              —

                              11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

                              —

                              12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).

                        Ao n.o 1 do artigo 1.o é aditado o seguinte:
                  «—   para a Bulgária:
                  акционерно дружество;
                  —   para a Roménia:
                  societate pe acţiuni».

                  3.

                  31978 L 0855: Terceira Directiva 78/855/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1978, fundada na alínea g) do n.o 3 do artigo 54.o do Tratado e relativa à fusão das sociedades anónimas (JO L 295 de 20.10.1978, p. 36), alterada por:

                              —

                              11979 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO L 291 de 19.11.1979, p. 17),

                              —

                              11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23),

                              —

                              11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

                              —

                              12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).

                        Ao n.o 1 do artigo 1.o é aditado o seguinte:
                  «—   para a Bulgária
                  акционерно дружество;
                  —   para a Roménia:
                  societate pe acţiuni».

                  4.

                  31989 L 0667: Décima segunda Directiva 89/667/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, em matéria de direito das sociedades relativa às sociedades de responsabilidade limitada com um único sócio (JO L 395 de 30.12.1989, p. 40), alterada por:

                              —

                              11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

                              —

                              12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).

                        Ao artigo 1.o é aditado o seguinte:
                  «—   no que se refere à Bulgária:
                  дружество с ограничена отговорност, акционерно дружество;
                  —   no que se refere à Roménia:
                  societate cu răspundere limitată».

            B.   NORMAS DE CONTABILIDADE

                  1.

                  31978 L 0660: Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (JO L 222 de 14.8.1978, p. 11), alterada por:

                              —

                              11979 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO L 291 de 19.11.1979, p. 17),

                              —

                              31983 L 0349: Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13.6.1983 (JO L 193 de 18.7.1983, p. 1),

                              —

                              31984 L 0569: Directiva 84/569/CEE do Conselho, de 27.11.1984 (JO L 314 de 04.12.1984, p. 28),

                              —

                              11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23),

                              —

                              31989 L 0666: Décima primeira Directiva 89/666/CEE do Conselho, de 21.12.1989 (JO L 395 de 30.12.1989, p. 36),

                              —

                              31990 L 0604: Directiva 90/604/CEE do Conselho, de 8.11.1990 (JO L 317 de 16.11.1990, p. 57),

                              —

                              31990 L 0605: Directiva 90/605/CEE do Conselho, de 8.11.1990 (JO L 317 de 16.11.1990, p. 60),

                              —

                              31994 L 0008: Directiva 94/8/CE do Conselho, de 21.3.1994 (JO L 82 de 25.3.1994, p. 33),

                              —

                              11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

                              —

                              31999 L 0060: Directiva 1999/60/CE do Conselho, de 17.6.1999 (JO L 162 de 26.6.1999, p. 65),

                              —

                              32001 L 0065: Directiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27.9.2001 (JO L 283 de 27.10.2001, p. 28),

                              —

                              12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33),

                              —

                              32003 L 0038: Directiva 2003/38/CE do Conselho, de 13.5.2003 (JO L 120 de 15.5.2003, p. 22),

                              —

                              32003 L 0051: Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18.6.2003 (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16),

                              —

                              32006 L 0043: Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17.5.2006 (JO L 157 de 09.6.2006, p. 87),

                              —

                              32006 L 0046: Directiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14.6.2006 (JO L 224 de 16.8.2006, p. 1).

                              a)

                              Ao primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 1.o é aditado o seguinte:
                              «—   na Bulgária:
                              акционерно дружество, дружество с ограничена отговорност, командитно дружество с акции;
                              —   na Roménia:
                              societate pe acţiuni, societate cu răspundere limitată, societate în comandită pe acţiuni».

                              b)

                              Ao segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 1.o é aditado o seguinte:

                                          «—

                                                      z)

                                                         Na Bulgária:

                                                      събирателно дружество, командитно дружество;

                                          —

                                                      aa)

                                                         na Roménia:

                                                      asocietate în nume colectiv, societate în comandită simplă».

                  2.

                  31983 L 0349: Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado e relativa às contas consolidadas (JO L 193 de 18.7.1983, p. 1), alterada por:

                              —

                              11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23),

                              —

                              31989 L 0666: Décima primeira Directiva 89/666/CEE do Conselho, de 21.12.1989 (JO L 395 de 30.12.1989, p. 36),

                              —

                              31990 L 0604: Directiva 90/604/CEE do Conselho, de 8.11.1990 (JO L 317 de 16.11.1990, p. 57),

                              —

                              31990 L 0605: Directiva 90/605/CEE do Conselho, de 8.11.1990 (JO L 317 de 16.11.1990, p. 60),

                              —

                              11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

                              —

                              32001 L 0065: Directiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27.9.2001 (JO L 283 de 27.10.2001, p. 28),

                              —

                              12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33),

                              —

                              32003 L 0051: Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18.6.2003 (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16),

                              —

                              32006 L 0043: Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17.5.2006 (JO L 157 de 9.6.2006, p. 87),

                              —

                              32006 L 0046: Directiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14.6.2006 (JO L 224 de 16.8.2006, p. 1).

                        Ao n.o 1 do artigo 4.o é aditado o seguinte:

                              «z)

                                          —

                                             Na Bulgária:

                                          акционерно дружество, дружество с ограничена отговорност, командитно дружество с акции;

                              aa)

                                          —

                                             Na Roménia:

                                          societate pe acţiuni, societate cu răspundere limitată, societate în comandită pe acţiuni».


title: Directiva 2009/56/CE da Comissão, de 12 de Junho de 2009 , que corrige, no que respeita à data de transposição, a Directiva 2008/126/CE que altera a Directiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior ((Texto relevante para efeitos do EEE))

text:
               13.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 150/5

      DIRECTIVA 2009/56/CE DA COMISSÃO

   de 12 de Junho de 2009
   que corrige, no que respeita à data de transposição, a Directiva 2008/126/CE que altera a Directiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e que revoga a Directiva 82/714/CEE do Conselho (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 20.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               De acordo com o artigo 2.o da Directiva 2008/126/CE da Comissão, de 19 de Dezembro de 2008, que altera a Directiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (2), os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2008/126/CE com efeitos a partir de 30 de Dezembro de 2008.

               (2)

               Por razões técnicas, a Directiva 2008/126/CE não foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia antes daquela data. A Directiva 2008/126/CE deve, pois, ser corrigida no que respeita à data da sua transposição.

               (3)

               A fim de evitar falseamentos da concorrência e níveis de segurança distintos, as alterações à Directiva 2006/87/CE devem ser introduzidas o mais rapidamente possível. Dada, porém, a publicação da Directiva 2008/126/CE a 31 de Janeiro de 2009, importa estabelecer um prazo razoável para a sua transposição.

               (4)

               A medida prevista na presente directiva é conforme com o parecer do Comité instituído pelo artigo 7.o da Directiva 91/672/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, sobre o reconhecimento recíproco dos certificados nacionais de condução das embarcações para transporte de mercadorias e de passageiros por navegação interior (3),

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   No primeiro parágrafo do artigo 2.o da Directiva 2008/126/CE, a data «30 de Dezembro de 2008» é substituída por «30 de Junho de 2009».
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros nos quais se situam as vias navegáveis interiores a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 2006/87/CE são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 2009.

            Pela Comissão

         Antonio TAJANI

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 389 de 30.12.2006, p. 1.

      (2)  JO L 32 de 31.1.2009, p. 1.

      (3)  JO L 373 de 31.12.1991, p. 29.


title: Directiva 2009/131/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2009 , que altera o anexo VII da Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               17.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 273/12

      DIRECTIVA 2009/131/CE DA COMISSÃO

   de 16 de Outubro de 2009
   que altera o anexo VII da Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 27.o, n.o 4,
   Tendo em conta a Recomendação n.o ERA/REC/XA/01-2009, de 17 de Abril de 2009, da Agência Ferroviária Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 9.o-B, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece que a Agência Ferroviária Europeia (a seguir denominada «a Agência») deve rever, até 19 de Janeiro de 2009, a lista de parâmetros do anexo VII, secção 1, da Directiva 2008/57/CE e dirigir à Comissão as recomendações que considerar adequadas.

               (2)

               Dado que o actual anexo VII, secção 1, da Directiva 2008/57/CE contém elementos que não são parâmetros de veículo, tais elementos devem ser removidos.

               (3)

               O anexo VII, secção 1, contém também parâmetros que dizem essencialmente respeito à parte do subsistema «material circulante» dos veículos. É necessário que a lista dos parâmetros contenha todos os parâmetros dos veículos que devem ser verificados no contexto da autorização de entrada em serviço e da classificação das regras nacionais. Por conseguinte, os parâmetros de outros subsistemas que fazem parte dos veículos devem ser incluídos.

               (4)

               A Directiva 2008/57/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

               (5)

               As medidas previstas na presente directiva são conformes com o parecer do comité a que se refere o artigo 29.o, n.o 1, da Directiva 2008/57/CE,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo VII, secção 1, da Directiva 2008/57/CE é substituído pelo texto que consta do anexo à presente directiva.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros colocarão em vigor até 19 de Julho de 2010 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência na sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são determinadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 2009.

            Pela Comissão

         Antonio TAJANI

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 191 de 18.7.2008, p. 1.

      (2)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 1.

      ANEXO

         «1.   Lista de parâmetros

                     1.1.

                     Documentação geral
                     Documentação geral (incluindo a descrição do veículo novo, renovado ou adaptado e da sua utilização prevista, informações sobre a concepção, a reparação, a exploração e a manutenção, o dossier técnico, etc.)

                     1.2.

                     Estrutura e partes mecânicas
                     Integridade mecânica e interface entre veículos (incluindo órgãos de tracção e choque, intercomunicações), solidez da estrutura do veículo e seus acessórios (por exemplo, assentos), capacidade de carga, segurança passiva (incluindo a resistência interior e exterior ao choque)

                     1.3.

                     Interacção com a via e gabaris
                     Interfaces mecânicas com a infra-estrutura (incluindo o comportamento estático e dinâmico, folgas e ajustamentos, gabari, órgãos de rolamento, etc.)

                     1.4.

                     Sistema de frenagem
                     Elementos relativos ao sistema de frenagem (incluindo dispositivo anti-patinagem, comando de frenagem e eficiência da frenagem em modos de serviço, de emergência e de estacionamento)

                     1.5.

                     Elementos relativos aos passageiros
                     Instalações destinadas aos passageiros e ambiente dos passageiros (incluindo janelas e portas, requisitos das pessoas com mobilidade reduzida, etc.)

                     1.6.

                     Condições ambientais e efeitos aerodinâmicos
                     Impacto do meio ambiente no veículo e impacto do veículo no meio ambiente (incluindo condições aerodinâmicas, a interface entre o veículo e a parte “via” do sistema ferroviário e a interface com o meio externo)

                     1.7.

                     Dispositivos exteriores de aviso, marcações, funções e requisitos de integridade do software

                     Avisos exteriores, marcações, funções e integridade do software, por exemplo funções de segurança com impacto no comportamento do comboio, incluindo o bus do comboio

                     1.8.

                     Sistemas de alimentação eléctrica e de controlo a bordo
                     Sistemas de propulsão, alimentação eléctrica e controlo a bordo, bem como a interface do veículo com a infra-estrutura de alimentação eléctrica e todos os aspectos da compatibilidade electromagnética

                     1.9.

                     Instalações, interfaces e ambiente do pessoal
                     Instalações, interfaces e condições de trabalho e ambientais a bordo para o pessoal (incluindo cabinas de condução, interface maquinista-máquina)

                     1.10.

                     Protecção contra incêndios e evacuação

                     1.11.

                     Assistência ao comboio
                     Instalações e interfaces de bordo para assistência ao comboio

                     1.12.

                     Equipamento de controlo-comando e sinalização a bordo
                     Todo o equipamento de bordo necessário para garantir a segurança e o controlo-comando da circulação de comboios autorizados a transitar na rede e dos seus efeitos na parte “via” do sistema ferroviário

                     1.13.

                     Requisitos operacionais específicos
                     Requisitos operacionais específicos para os veículos (incluindo o funcionamento em modo degradado, a recuperação de veículos, etc.)

                     1.14.

                     Elementos relativos às mercadorias
                     Requisitos e ambiente específicos das mercadorias (incluindo instalações especificamente necessárias para o transporte de mercadorias perigosas)

               As explicações e os exemplos em itálico são dados apenas para fim informativo, não são definições dos parâmetros.»


Avis juridique important

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31991L0376

Directiva 91/376/CEE da Comissão de 25 de Junho de 1991 que altera a Directiva 86/109/CEE que limita a comercialização das sementes de certas espécies de plantas forrageiras e de plantas oleaginosas e de fibras às sementes que tenham sido oficialmente certificadas como sendo «sementes de base» ou «sementes certificadas»

Jornal Oficial nº L 203 de 26/07/1991 p. 0108 - 0110 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 38 p. 0078  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 38 p. 0078

DIRECTIVA DA COMISSÃO  de 25 de Junho de 1991  que altera a Directiva 86/109/CEE que limita a comercialização das sementes de certas espécies de plantas forrageiras e de plantas oleaginosas e de fibras às sementes que tenham sido oficialmente  certificadas como sendo « sementes de base » ou « sementes certificadas »  (91/376/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 3o,   Tendo em conta a Directiva 86/109/CEE da Comissão (3), alterada pela Directiva 89/424/CEE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,  Considerando que a Directiva 66/401/CEE permite a comercialização de sementes de base, de sementes certificadas e de sementes comerciais de determinadas espécies de plantas forrageiras;  Considerando que o no 3 do artigo 3o da Directiva 66/401/CEE autoriza a Comissão a proibir a comercialização de sementes que não tenham sido oficialmente certificadas como sendo « sementes de base » ou « sementes certificadas »;  Considerando que, em conformidade, a Directiva 86/109/CEE limita, nomeadamente, a comercialização de sementes de determinadas espécies de plantas forrageiras às sementes que tenham sido oficialmente certificadas como sendo « sementes de base » ou «  sementes certificadas »;  Considerando que, para algumas das espécies referidas na Directiva 86/109/CEE, esta restrição à comercialização é aplicável a partir de 1 de Julho de 1991; que se verifica que, para algumas destas espécies, os Estados-membros não estarão em condições de  produzir sementes de base e sementes certificadas em quantidades suficientes para satisfazer a procura de sementes na Comunidade;  Considerando, no entanto, que os Estados-membros que aceitaram oficialmente variedades nas espécies relevantes devem encorajar a produção dessas sementes para certificação oficial como « sementes de base » ou « sementes certificadas »;  Considerando que a Comissão procurará encontrar os meios adequados para incentivar a comercialização das sementes assim produzidas;  Considerando que é, pois, adequado prever certas medidas transitórias até que possam ser produzidas quantidades suficientes de sementes de base e sementes certificadas destas espécies;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  A directiva 86/109/CEE é alterada do seguinte modo:  1. O artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 3o  Os Estados-membros determinarão que, a partir de 1 de Julho de 1991, as sementes de:   - Alopecurus pratensis L.  - gramínea dos prados  - Arrhenatherum elatius (L.) Beauv. ex J. S e K. B. Presl.  - noselha  - Bromus catharticus Vahl.  - bromo de Schrader  - Bromus sitchensis Trin.  - bromo  - Lupinus luteus  - tremoceiro amarelo,  variedades não amargas  - Lupinus angustifolius L.  - tremoceiro bravo  - Poa nemoralis L.  - poa  - Trisetum flavescens (L.) Beauv.  - trigo doirado  - Phacelia tanacetifolia Benth.  - facélia  - Sinapis alba L.  - mostarda branca só podem ser  comercializadas se tiverem sido oficialmente certificadas como "sementes de base" ou "sementes certificadas". ».  2. É inserido o seguinte artigo 3oA:  « Artigo 3oA  1. Sem prejuízo das disposições em contrário previstas no no 5, os Estados-membros determinarão que, a partir de 1 de Julho de 1991, as sementes de:   - Agrostis canina L.  - agrostis  - Festuca ovina L.  - laborinho  - Lupinus albus L.  - tremoceiro branco, variedades amargas  - Lupinus luteus L.  - tremoceiro amarelo, variedades amargas  - Trifolium alexandrinum L.  - bersim cultivado  -  Trifolium incarnatum L.  - trevo encarnado  - Trifolium resupinatum L.  - trevo de flor revirada  - Vicia sativa L.  - ervilhaca  - Vicia villosa Roth.  - ervilhaca vilosa só podem ser comercializadas se tiverem sido oficialmente certificadas como  "sementes de base" ou "sementes certificadas".  2. Os Estados-membros informarão a Comissão, antes da data referida no no 1, da quantidade de sementes das espécies referidas no no 1 necessárias para sementeira nos seus territórios antes de 31 de Dezembro de 1991, caso seja provável que essas  necessidades não possam ser satisfeitas pelas sementes oficialmente certificadas como "sementes de base" ou "sementes certificadas" disponíveis.  3. Os Estados-membros que tiverem informado a Comissão, em conformidade com o no 2, de uma possível falta de sementes oficialmente certificadas como "sementes de base" ou "sementes certificadas":  - reunirão todas as informações disponíveis relacionadas com a adaptação aos seus territórios de variedades das espécies relevantes constantes do catálogo comum de variedades de espécies de plantas agrícolas e comunicarão essas informações à Comissão, o  mais tardar, em 1 de Outubro de 1991,  - encorajarão a preservação adequada dos ecótipos existentes das espécies relevantes a fim de que sejam satisfeitas as condições necessárias para a sua aceitação oficial como variedades.  4. O Estados-membros que aceitaram oficialmente variedades das espécies relevantes encorajarão a produção de sementes dessas espécies para certificação oficial como "sementes de base" ou "sementes certificadas".  A Comissão procurará encontrar os meios adequados para encorajar a comercialização das sementes produzidas dessa forma.  5. Os Estados-membros referidos no no 3 ficam autorizados a permitir a colocação no mercado, até 31 de Dezembro de 1991, de sementes oficialmente controladas como "sementes comerciais", até uma quantidade que permita suprir as faltas indicadas em  conformidade com o no 2. Além das informações exigidas no anexo IV da Directiva 66/401/CEE, do rótulo oficial deverão constar as indicações seguintes:  - o tipo declarado do material em questão  e  - que a semente se destina exclusivamente ao Estado-membro em causa.  6. No caso da falta de sementes ocorrer após 31 de Dezembro de 1991, aplicar-se-ao as disposições do artigo 17o da Directiva 66/401/CEE. ».  Artigo 2o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva e ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.  Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 48. (3) JO no L 93 de 8. 4. 1986, p. 21. (4) JO no L 196 de 12. 7. 1989, p. 50.


title: Directiva 2005/75/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de  16 de Novembro de 2005 , que rectifica a Directiva 2004/18/CE relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços

text:
               9.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 323/55

         DIRECTIVA 2005/75/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 16 de Novembro de 2005
   que rectifica a Directiva 2004/18/CE relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 47.o e os artigos 55.o e 95.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Após consulta do Comité das Regiões,
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O limiar aplicável aos contratos relativos a certos serviços financiados a mais de 50% deverá permanecer alinhado pelo limiar aplicável aos contratos de serviços celebrados por entidades adjudicantes que não são autoridades governamentais centrais, de acordo com o objectivo pretendido aquando da adopção da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (3).

               (2)

               Este alinhamento deverá ser garantido também no quadro da revisão dos limiares prevista no artigo 78.o da Directiva 2004/18/CE.

               (3)

               Devido a um erro material, o artigo 78.o da Directiva 2004/18/CE não garante actualmente o alinhamento desejado. Importa, por isso, rectificar as alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 78.o, deslocando da alínea b) para a alínea c) da mesma disposição a referência ao primeiro parágrafo da alínea b) do artigo 8.o,

         ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   No n.o 2 do artigo 78.o da Directiva 2004/18/CE, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redacção:

               «b)

               O limiar previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 67.o, pelo limiar revisto aplicável aos contratos públicos de serviços adjudicados pelas entidades adjudicantes referidas no anexo IV;

               c)

               Nos limiares previstos na alínea b) do primeiro parágrafo do artigo 8.o e nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 67.o, pelo limiar revisto aplicável aos contratos públicos de serviços adjudicados por entidades adjudicantes distintas das referidas no anexo IV.».

         Artigo 2.o

   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Janeiro de 2006.
   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 16 de Novembro de 2005.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BORRELL FONTELLES

            Pelo Conselho

            O Presidente

         Bach of LUTTERWORTH

      (1)  Parecer de 28 de Setembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 27 de Setembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 14 de Novembro de 2005.

      (3)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 114. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1874/2004 da Comissão (JO L 326 de 29.10.2004, p. 17).


Avis juridique important

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32003L0033

Directiva 2003/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 152 de 20/06/2003 p. 0016 - 0019

Directiva 2003/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 26 de Maio de 2003relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco(Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 47.o e os seus artigos 55.o e 95.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),Após consulta ao Comité das Regiões,Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),Considerando o seguinte:(1) Existem diferenças entre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade aos produtos do tabaco e ao seu patrocínio. Em certos casos, esta publicidade e este patrocínio ultrapassam as fronteiras dos Estados-Membros ou dizem respeito a eventos organizados ao nível internacional, constituindo actividades às quais se aplica o artigo 49.o do Tratado. É provável que as diferenças nas legislações nacionais dêem origem a entraves cada vez maiores à livre circulação entre os Estados-Membros dos produtos ou serviços que servem de suporte a essa publicidade e a esse patrocínio. No caso da publicidade na imprensa, já foram detectados alguns entraves. No caso do patrocínio, as distorções das condições de concorrência são susceptíveis de aumentar, tendo já sido observadas aquando da organização de certos eventos desportivos e culturais importantes.(2) Torna-se necessário eliminar esses entraves e, para o efeito, aproximar, em casos específicos, as normas relativas à publicidade aos produtos do tabaco e ao seu patrocínio. Nomeadamente, é necessário definir em que medida a publicidade ao tabaco em certo tipo de publicações pode ser permitida.(3) O n.o 3 do artigo 95.o do Tratado exige que a Comissão, nas suas propostas para o estabelecimento e funcionamento do mercado interno em matéria de saúde, tome por base um elevado nível de protecção. Nas respectivas esferas de competência, o Parlamento Europeu e o Conselho também procuram alcançar este objectivo. A legislação dos Estados-Membros cuja aproximação se visa tem por objectivo proteger a saúde pública através da regulação da promoção do tabaco, um produto que provoca dependência e é responsável, anualmente, por mais de 500000 mortes na Comunidade, por forma a evitar que, em resultado da promoção, os jovens comecem a fumar numa idade precoce e se tornem dependentes.(4) A circulação de publicações, tais como periódicos, jornais e revistas, no mercado interno corre um risco apreciável de entraves à livre circulação, dadas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que proíbem ou regulam a publicidade ao tabaco nesses meios de comunicação. Para garantir a livre circulação desses meios de comunicação no mercado interno, é necessário limitar a publicidade ao tabaco às revistas e jornais que não se destinam ao grande público, como sejam as publicações destinadas exclusivamente aos profissionais do comércio do tabaco, e às publicações impressas e editadas em países terceiros que não se destinem principalmente ao mercado comunitário.(5) As disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relacionadas com certos tipos de patrocínio, com efeitos transfronteiriços, a favor dos produtos do tabaco, suscitam um apreciável risco de distorção das condições de concorrência desta actividade no mercado interno. A fim de eliminar tais distorções, torna-se necessário proibir esse patrocínio apenas para as actividades e os eventos com efeitos transfronteiriços, o que, de outro modo, poderia ser um meio de contornar as restrições aplicáveis a formas de publicidade directa, sem regular o patrocínio ao nível puramente nacional.(6) A utilização dos serviços da sociedade da informação constitui um meio de publicitar os produtos do tabaco que está a crescer, à medida que aumenta o consumo público e o acesso do público a esses serviços. Esses serviços, tal como a radiodifusão, que também pode ser transmitida através de serviços da sociedade da informação, são especialmente atraentes e acessíveis aos jovens consumidores. A publicidade feita ao tabaco nestes meios de comunicação é, por definição, de natureza transfronteiriça, devendo ser regulada a nível da Comunidade.(7) A distribuição gratuita de produtos do tabaco está sujeita a restrições em diversos Estados-Membros, dado o seu elevado potencial para gerar dependência. Têm surgido casos de distribuição gratuita, no contexto do patrocínio de eventos com efeitos transfronteiriços, a qual deve, por isso, ser proibida.(8) As normas internacionalmente aplicáveis à publicidade aos produtos do tabaco e ao seu patrocínio são o tema de negociações com vista à elaboração de uma Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para a luta antitabaco. Tais negociações têm por objectivo criar normas internacionais vinculativas complementares das contidas na presente directiva.(9) A Comissão deverá elaborar um relatório sobre a execução da presente directiva. Deverão ser incluídas disposições nos programas comunitários relevantes, para acompanhar os efeitos da presente directiva na saúde pública.(10) Para assegurar o controlo da execução das medidas adoptadas nos termos da presente directiva, os Estados-Membros deverão tomar medidas adequadas e eficazes em conformidade com as respectivas legislações nacionais, como previsto na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, relativa ao papel das sanções na aplicação da legislação comunitária no domínio do mercado interno, e na resolução do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa à aplicação uniforme e eficaz do direito comunitário e às sanções aplicáveis a violações deste direito no domínio do mercado interno(4). Esses meios deverão incluir disposições permitindo a intervenção de pessoas ou organizações com interesse legítimo na supressão de actividades que não estejam conformes com a presente directiva.(11) As sanções impostas no âmbito da presente directiva não prejudicam quaisquer outras sanções ou mecanismos legais estabelecidos na legislação nacional.(12) A presente directiva regulamenta a publicidade aos produtos de tabaco nos meios de comunicação que não a televisão, ou seja, na imprensa e noutros meios de comunicação impressos, na radiodifusão e nos serviços da sociedade da informação. Regulamenta igualmente o patrocínio, pelas empresas do sector do tabaco, de emissões radiofónicas e de eventos ou actividades que envolvam ou tenham lugar em vários Estados-Membros ou que, de alguma forma, tenham efeitos transfronteiriços, incluindo a distribuição gratuita ou a preço reduzido de produtos do tabaco. A presente directiva não se aplica a outras formas de publicidade, tais como a publicidade indirecta e o patrocínio de eventos ou actividades sem efeitos transfronteiriços. Sob reserva do disposto no Tratado, os Estados-Membros continuam a ser competentes para regulamentar estas matérias conforme considerem necessário por forma a assegurar a protecção da saúde humana.(13) A publicidade relativa a medicamentos para uso humano está coberta pela Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano(5). A publicidade relativa a produtos destinados ao tratamento da dependência do tabaco não está abrangida pela presente directiva.(14) A presente directiva não prejudica a Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva(6), que proíbe todas as formas de publicidade televisiva a cigarros e outros produtos do tabaco. A Directiva 89/552/CEE prevê que os programas televisivos não podem ser patrocinados por empresas que tenham por actividade principal o fabrico ou a venda de cigarros e outros produtos do tabaco, ou o fornecimento de serviços, cuja publicidade seja proibida por essa directiva. A televenda de produtos do tabaco também é proibida pela Directiva 89/552/CEE.(15) O carácter transnacional da publicidade é reconhecido pela Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa(7). A Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco(8), contém disposições sobre o uso de descrições enganosas na rotulagem de produtos do tabaco, cujo efeito transfronteiriço também foi reconhecido.(16) A Directiva 98/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco(9), foi anulada pelo Tribunal de Justiça no acórdão que proferiu no processo C-376/98, República Federal da Alemanha contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia(10). As remissões para a Directiva 98/43/CE deverão, por conseguinte, entender-se como feitas para a presente directiva.(17) Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, é necessário e apropriado, para atingir o objectivo fundamental do correcto funcionamento do mercado interno, estabelecer regras respeitantes à publicidade aos produtos do tabaco e ao seu patrocínio. A presente directiva não excede o necessário para alcançar os objectivos prosseguidos, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 5.o do Tratado.(18) A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A presente directiva visa, nomeadamente, respeitar o direito fundamental de liberdade de expressão,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oObjectivo e âmbito de aplicação1. A presente directiva tem por objectivo a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade aos produtos do tabaco e da sua promoção:a) Na imprensa e noutros meios de comunicação impressos;b) Na radiodifusão;c) Nos serviços da sociedade da informação; ed) Através do patrocínio relacionado com o tabaco, incluindo a distribuição gratuita de produtos do tabaco.2. A presente directiva visa assegurar a livre circulação dos meios de comunicação em causa e dos serviços conexos e eliminar os entraves ao funcionamento do mercado interno.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos da presente directiva, entende-se por:a) "Produtos do tabaco", qualquer produto destinado a ser fumado, inalado, chupado ou mascado, desde que seja constituído, ainda que parcialmente, por tabaco;b) "Publicidade", qualquer forma de comunicação comercial que vise, ou tenha por efeito directo ou indirecto, a promoção de um produto do tabaco;c) "Patrocínio", qualquer forma de contributo público ou privado destinado a um evento, uma actividade ou um indivíduo, que vise, ou tenha por efeito directo ou indirecto, a promoção de um produto do tabaco;d) "Serviços da sociedade da informação", os serviços na acepção do n.o 2 do artigo 1.o da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação(11).Artigo 3.oPublicidade em meios de comunicação impressos e em serviços da sociedade da informação1. A publicidade na imprensa e noutros meios de comunicação impressos deve limitar-se às publicações destinadas exclusivamente aos profissionais do comércio do tabaco e às publicações impressas e editadas em países terceiros, desde que não se destinem principalmente ao mercado comunitário.É proibida qualquer outra publicidade na imprensa e noutros meios de comunicação impressos.2. A publicidade proibida na imprensa e noutros meios de comunicação impressos é igualmente proibida nos serviços da sociedade da informação.Artigo 4.oPublicidade e patrocínio na rádio1. São proibidas todas as formas de publicidade na rádio a produtos do tabaco.2. As emissões radiofónicas não podem ser patrocinadas por empresas cuja actividade principal seja o fabrico ou a venda de produtos do tabaco.Artigo 5.oPatrocínio de eventos1. É proibido o patrocínio de eventos ou actividades que envolvam ou se realizem em vários Estados-Membros, ou que tenham quaisquer outros efeitos transfronteiriços.2. É proibida a distribuição gratuita de produtos do tabaco, no contexto do patrocínio dos eventos referidos no n.o 1, que vise, ou tenha por efeito directo ou indirecto, a promoção desses produtos.Artigo 6.oRelatórioAté... de Junho de 2008, Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a execução da presente directiva. O relatório deve ser acompanhado das eventuais propostas de alteração da presente directiva que a Comissão considere necessárias.Artigo 7.oSanções e aplicaçãoOs Estados-Membros estabelecem o regime de sanções aplicáveis em caso de infracção das disposições nacionais aprovadas em execução da presente directiva e tomam todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. As sanções impostas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros devem notificar as referidas disposições à Comissão até à data indicada no artigo 10.o, devendo notificá-la o mais rapidamente possível de qualquer alteração posterior que lhes diga respeito.O referido regime deve incluir disposições que garantam às pessoas ou organizações, que, nos termos da legislação nacional, justifiquem um interesse legítimo na supressão de publicidade, de patrocínio ou de outra actividade incompatível com a presente directiva, a possibilidade de intentar acções judiciais contra tal publicidade ou patrocínio, ou de os submeter à apreciação do organismo administrativo competente para decidir sobre as queixas ou para instaurar os processos judiciais adequados.Artigo 8.oLivre circulação de produtos e serviçosOs Estados-Membros não podem proibir ou restringir a livre circulação dos produtos ou serviços que estejam conformes com a presente directiva.Artigo 9.oRemissões para a Directiva 98/43/CEAs remissões feitas para a Directiva 98/43/CE, anulada, devem entender-se como feitas para a presente directiva.Artigo 10.oImplementação1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Julho de 2005 e informar imediatamente a Comissão desse facto.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas na presente directiva.Artigo 11.oEntrada em vigorA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 12.oDestinatáriosOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2003.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteG. Drys(1) JO C 270 E de 25.9.2001, p. 97.(2) JO C 36 de 8.2.2002, p. 104.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Novembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 27 de Março de 2003.(4) JO C 188 de 22.7.1995, p. 1.(5) JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.(6) JO L 298 de 17.10.1989, p. 23. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 202 de 30.7.1997, p. 60).(7) JO L 250 de 19.9.1984, p. 17. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 290 de 23.10.1997, p. 18).(8) JO L 194 de 18.7.2001, p. 26.(9) JO L 213 de 30.7.1998, p. 9.(10) Col. 2000, p. I-8419.(11) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/48/CE (JO L 217 de 5.8.1998, p. 18).


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32003L0036

Directiva 2003/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que altera, pela vigésima quinta vez, a Directiva 76/769/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas [substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (c/m/r)] (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 156 de 25/06/2003 p. 0026 - 0030

Directiva 2003/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 26 de Maio de 2003que altera, pela vigésima quinta vez, a Directiva 76/769/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas [substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (c/m/r)](Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),Considerando o seguinte:(1) A Directiva 76/769/CEE do Conselho(4) fixa limites à colocação no mercado e à utilização de determinadas substâncias e preparações perigosas.(2) As medidas previstas na presente directiva inserem-se no quadro estabelecido pelo plano de acção constante da Decisão n.o 646/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que adopta um plano de acção de luta contra o cancro, no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000)(5).(3) A fim de melhorar a protecção da saúde e da segurança do consumidor, as substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, e as preparações que contêm essas substâncias, não devem ser colocadas no mercado para utilização pelo público em geral.(4) A Directiva 94/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que altera pela décima quarta vez a Directiva 76/769/CEE(6) estabelece, sob a forma de apêndice aos pontos 29, 30 e 31 do anexo I da Directiva 76/769/CEE, uma lista de substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, das categorias 1 ou 2. Essas substâncias e preparações não deverão ser colocadas no mercado para utilização pelo público em geral.(5) Nos termos da Directiva 94/60/CE, a referida lista deve ser alargada na sequência da publicação de uma adaptação ao progresso técnico do anexo I da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas(7), que enumera as substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, das categorias 1 ou 2.(6) A Directiva 2001/59/CE da Comissão(8), que adaptou ao progresso técnico pela vigésima oitava vez a Directiva 67/548/CEE, e, nomeadamente, o seu anexo I, enumera duas substâncias classificadas pela primeira vez como cancerígenas da categoria 1, 19 substâncias classificadas pela primeira vez como cancerígenas da categoria 2, cinco substâncias classificadas pela primeira vez como mutagénicas da categoria 2, uma substância classificada pela primeira vez como tóxica para a reprodução da categoria 1 e 16 substâncias classificadas pela primeira vez como tóxicas para a reprodução da categoria 2.(7) As referidas substâncias devem ser aditadas à lista que figura em apêndice ao anexo I da Directiva 76/769/CEE.(8) Foram tidos em conta os riscos e os benefícios das substâncias classificadas pela primeira vez pela Directiva 2001/59/CE como cancerígenas, mutagénicas e tóxicas para a reprodução das categorias 1 ou 2.(9) A presente directiva será aplicável sem prejuízo da legislação comunitária que estabelece os requisitos mínimos para a protecção dos trabalhadores, constantes da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho(9), e de directivas isoladas nela baseadas, nomeadamente a Directiva 90/394/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho(10),ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oAs substâncias enumeradas no anexo da presente directiva devem ser aditadas às substâncias constantes no apêndice relativo aos pontos 29, 30 e 31 do anexo I da Directiva 76/769/CEE. As substâncias enumeradas no anexo da presente directiva, na alínea c) do ponto 1, deverão ser suprimidas da lista relativa à categoria 2 constante no ponto 29 do anexo I da Directiva 76/769/CEE.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 25 de Junho de 2004 e deverão informar imediatamente a Comissão desse facto.Os Estados-Membros aplicarão estas disposições a partir de 25 de Dezembro de 2004.2. Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão determinadas pelos Estados-Membros.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2003.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteG. Drys(1) JO C 126 E de 28.5.2002, p. 398.(2) JO C 221 de 17.9.2002, p. 8.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Junho de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 21 de Janeiro de 2003 (JO C 64 E de 18.3.2003, p. 6) e decisão do Parlamento Europeu de 10 de Abril de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(4) JO L 262 de 27.9.1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/62/CE da Comissão (JO L 183 de 12.7.2002, p. 58).(5) JO L 95 de 16.4.1996, p. 9. Decisão revogada em 31 de Dezembro de 2002 pela Decisão n.o 1786/2002/CE (JO L 271 de 9.10.2002, p. 1).(6) JO L 365 de 31.12.1994, p. 1.(7) JO L 196 de 16.8.1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/59/CE da Comissão (JO L 225 de 21.8.2001, p. 1).(8) JO L 225 de 21.8.2001, p. 1.(9) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.(10) JO L 196 de 26.7.1990, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/38/CE do Conselho (JO L 138 de 1.6.1999, p. 66).ANEXOO apêndice ao anexo I da Directiva 76/769/CEE é alterado do seguinte modo:1. As listas constantes no "Ponto 29 - Substâncias cancerígenas" são alteradas do seguinte modo:a) São aditadas as seguintes substâncias à lista relativa à categoria 1:>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) São aditadas as seguintes substâncias à lista relativa à categoria 2:>POSIÇÃO NUMA TABELA>c) São suprimidas as seguintes substâncias da lista relativa à categoria 2:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. No "Ponto 30 - Substâncias mutagénicas", são aditadas as seguintes substâncias à lista relativa à categoria 2:>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. As listas constantes no "Ponto 31 - Substâncias tóxicas para a reprodução" são alteradas do seguinte modo:a) É aditada a seguinte substância à lista relativa à categoria 1:>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) São aditadas as seguintes substâncias à lista relativa à categoria 2:>POSIÇÃO NUMA TABELA>


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31988L0627

Directiva 88/627/CEE do Conselho de 12 de Dezembro de 1988 relativa às informações a publicar por ocasião da aquisição ou alienação de uma participação importante numa sociedade cotada na bolsa

Jornal Oficial nº L 348 de 17/12/1988 p. 0062 - 0065 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0188  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0188

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 12 de Dezembro de 1988  relativa às informações a publicar por ocasião da aquisição ou alienação de uma participação importante numa sociedade cotada na bolsa  (88/627/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 54º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que uma política de informação adequada dos investidores no sector dos valores mobiliários é susceptível de melhorar a sua protecção, de reforçar a sua confiança nos mercados desses valores e de assegurar assim o seu bom funcionamento;  Considerando que a coordenação de uma tal política a nível comunitário, porque resulta numa maior equivalência de tal protecção, é susceptível de favorecer a interpenetração dos mercados dos valores mobiliários dos Estados-membros e de contribuir assim para a realização de um verdadeiro mercado europeu dos capitais;  Considerando que, nessa óptica, convém informar os investidores das participações importantes e respectivas modificações nas sociedades comunitárias cujas acções estejam admitidas à cotação oficial de uma bolsa de valoes situada ou que opere na Comunidade;  Considerando que convém especificar de forma coordenada o conteúdo e as regras de execução dessa informação;  Considerando que as sociedades cujas acções são admitidas à cotação oficial de uma bolsa de valores da Comunidade só se encontram em condições de informar o público das modificações verificadas nas participações importantes se tiverem sido informadas dessas modificações pelos detentores das participações em causa;  Considerando que a maior parte dos Estados-membros não impõe a esses detentores uma tal obrigação e que, quando ela existe, se verificam diferenças sensíveis nas respectivas regras de execução; que, por conseguinte, convém adoptar uma regulamentação coordenada a nível comunitário nesse domínio,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  1. Os Estados-membros submeterão à presente directiva as pessoas singulares e as entidades jurídicas de direito público ou privado que adquiram ou alienem, directamente ou por interposta pessoa, uma participação que corresponda aos critérios definidos no nº 1 do artigo 4º e que implique uma modificação na detenção dos direitos de voto de uma sociedade sujeita à sua legislação cujas acções tenham sido admitidas à cotação oficial de uma ou de várias bolsas de valores situadas ou a funcionar num ou em vários Estados-membros.  2. Sempre que a aquisição ou alienação de uma participação importante, tal como referido no nº 1, se efectuar por via de certificados representativos de acções, a presente directiva aplica-se aos portadores de tais certificados e não ao seu emitente.  3. A presente directiva não é aplicável e à alienação de uma participação importante nos organismos de investimentos colectivo.  4. No anexo da Directiva 79/279/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação das condições de admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/148/CEE (5), o nº 5, alínea c), do Esquema C passa a ter a seguinte redacção:  « c) Logo que de tal tenha conhecimento, a sociedade deve informar o público de quaisquer modificações verificadas na estrutura (detentores do capital e fracções do capital detido) das participações importantes no seu capital, em relação aos dados anteriormente publicados a esse respeito.  Em especial, as sociedades que não estejam sujeitas à Directiva 88/627/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, relativa às informações a publicar por ocasião da aquisição ou alienação de uma participação importante no capital de uma sociedade cotada na bolsa (*), devem informar o público, o mais tardar no prazo de nove dias úteis, sempre que tenham conhecimento de que uma pessoa adquiriu ou alienou um número de acções tal que a respectiva participação passe a ser superior ou inferior a um dos limiares fixados no artigo 4º da referida directiva.  (*) JO nº L 348 de 17. 12. 1988, p. 62 »  Artigo 2º  Para os efeitos da presente directiva, entende-se por « aquisição de uma participação » tanto a compra da participação como qualquer outra obtenção de uma participação, seja qual for a sua denominação ou o processo utilizado, incluindo a obtenção de uma participação por força de uma das situações referidas no artigo 7º  Artigo 3º  Os Estados-membros podem submeter as pessoas singulares e entidades jurídicas e as sociedades referidas no nº 1 do artigo 1º a obrigações mais rigorosas do que as previstas na presente directiva, ou a obrigações suplementares, desde que essas obrigações se apliquem de um modo geral a todos os adquirentes e cedentes e a todas as sociedades ou ao conjunto dos adquirentes e cedentes e das sociedades de uma categoria determinada.  Artigo 4º  1. Quando uma pessoa singular ou uma entidade jurídica referida no nº 1 do artigo 1º adquirir ou alienar uma participação numa sociedade referida no nº 1 do artigo 1º e sempre que, na sequência de tal aquisição ou alienação, a percentagem dos direitos de voto que detém atinja ou ultrapasse os limiares de 10 %, 20 %, 1 / 3, 50 % e 2 / 3, ou desça abaixo de tais limiares, essa pessoa ou essa entidade deve informar a sociedade e, simultaneamente, a ou as autoridades competentes referidas no artigo 13º, no prazo de sete dias úteis, da percentagem dos direitos de voto que passe a deter depois de tal aquisição ou alienação. Os Estados-membros podem não aplicar:  - os limiares de 20 % e de 1 / 3, quando aplicarem um único limiar de 25 %,  - o limiar de 2 / 3, quando aplicarem um único limiar de 75 %.  O prazo de sete dias úteis tem início a partir do momento em que a pessoa ou a entidade detentora de uma participação importante teve conhecimento da aquisição ou da alienação, ou a partir do momento em que, tendo em conta as circunstâncias, deveria ter tido conhecimento desse facto.  Os Estados-membros podem prever ainda que a informação da sociedade em questão deva igualmente ter lugar em relação à percentagem do capital detido por uma pessoa singular ou uma entidade jurídica.  2. Os Estados-membros determinarão, se necessário, na sua legislação, e em função dela, as regras segundo as quais serão comunicados às pessoas ou entidades referidas no nº 1 do artigo 1º os direitos de voto a ter em conta para a execução do nº 1 do presente artigo.  Artigo 5º  Os Estados-membros estabelecerão que, por ocasião da primeira assembleia geral de uma sociedade referida no nº 1 do artigo 1º que tenha lugar mais de três meses após a transposição da presente directiva para o direito nacional, qualquer pessoa singular ou entidade jurídica referida no nº 1 do artigo 1º que esteja na posse de 10 % ou mais dos direitos de voto de uma sociedade deva do facto informar essa mesma sociedade e, simultaneamente, a(s) autoridade(s) competente(s), especificando a percentagem de direitos de voto que efectivamente detém, salvo se essa mesma pessoa ou entidade já tiver efectuado uma declaração nos termos do artigo 4º  No mês subsequente a essa assembleia geral, o público será informado do total das participações iguais ou superiores a 10 %, nas condições previstas no artigo 10º  Artigo 6º  Caso faça parte de um conjunto de empresas que, por força da Directiva 83/349/CEE (1), deva elaborar contas consolidadas, o adquirente ou o cedente de uma participação importante, na acepção do artigo 4º, fica isento da obrigação de efectuar a declaração prevista no nº 1 do artigo 4º e no artigo 5º se essa declaração for efectuada pela empresa-mãe ou, quando a empresa-mãe for por sua vez uma empresa filial, pela respectiva empresa-mãe.  Artigo 7º  Para determinar se uma pessoa singular ou uma entidade jurídica referida no nº 1 do artigo 1º é obrigada a fazer a declaração prevista no nº 1 do artigo 4º e no artigo 5º, é conveniente equiparar aos direitos de voto que detenha:  - os direitos de voto detidos em seu próprio nome por outras pessoas ou entidades por conta dessa pessoa ou entidade,  - os direitos de voto detidos pelas empresas controladas por essa pessoa ou entidade,  - os direitos de voto detidos por um terceiro com o qual essa pessoa ou entidade tenha celebrado um acordo escrito que os obriga a adoptar, através de um exercício concertado dos direitos de voto que detêm, uma política comum em relação à gestão da sociedade em causa,  - os direitos de voto detidos por um terceiro por força de um acordo escrito celebrado com essa pessoa ou entidade ou com uma das empresas controladas por essa pessoa ou entidade em que se preveja uma transferência provisória e remunerada desses direitos de voto,  - os direitos de voto associados a acções detidas como caução por essa pessoa ou entidade, excepto quando o depositário detenha direitos de voto e declare a sua intenção de os exercer; neste caso, os direitos de voto serão assimilados aos direitos de voto do depositário,  - os direitos de voto associados às acções de que essa pessoa ou entidade tenha o usufruto,  - os direitos de voto que essa pessoa ou entidade ou uma das outras pessoas ou entidades referidas nos travessões anteriores possam adquirir, por sua exclusiva iniciativa, por força de um acordo formal; neste caso, as informações previstas no nº 1 do artigo 4º devem ser prestadas na data da celebração do acordo,  - os direitos de voto associados às acções depositadas junto dessa pessoa ou entidade e que ela possa exercer como entender na ausência de instruções específicas dos respectivos detentores.  Quando uma pessoa ou entidade possa exercer numa sociedade os direitos de voto referidos no último travessão do parágrafo anterior e o conjunto desses direitos de voto, juntamente com os outros direitos de voto que essa pessoa ou entidade detenha nessa sociedade, atinja ou ultrapasse um dos limiares previstos no nº 1 do artigo 4º, os Estados-membros podem prever, em derrogação a esse mesmo nº 1 do artigo 4º, que a referida pessoa ou entidade só será obrigada a informar a sociedade em questão no prazo de vinte e um dias antes da assembleia geral dessa mesma sociedade.  Artigo 8º  1. Para os efeitos da presente directiva, entende-se por « empresa controlada » qualquer empresa em que uma pessoa física ou uma entidade jurídica:  a) Tenha a maioria dos direitos de voto dos accionistas ou sócios; ou  b) Tenha o direito de nomear ou de destituir a maioria dos membros do orgão de administração, de direcção ou de fiscalização e seja simultaneamente accionista ou sócio dessa empresa; ou  c) Seja accionista ou sócio e que, por força de um acordo celebrado com outros accionistas ou sócios dessa empresa, tenha o controlo exclusivo da maioria dos direitos de voto dos seus accionistas ou sócios.  2. Para efeitos da aplicação do nº 1, os direitos de voto, de nomeação ou de destituição da empresa-mãe devem ser acrescidos dos direitos de qualquer outra empresa controlada, bem como dos de qualquer pessoa ou entidade que actue em seu nome mas por conta da empresa-mãe ou de qualquer outra empresa controlada.  Artigo 9º  1. As autoridades competentes podem dispensar da declaração prevista no nº 1 do artigo 4º a aquisição ou alienação de uma participação importante, tal como definida no artigo 4º, feita por um operador de títulos profisional, desde que essa aquisição ou alienação seja efectuada na sua qualidade de operador de títulos profissional e que essa aquisição não seja utilizada pelo operador para se imiscuir na gestão da empresa em causa.  2. As autoridades competentes exigirão que o operador profissional de títulos referido no nº 1 seja membro de uma bolsa de valores situada ou que opere num Estado-membro ou seja reconhecido ou controlado por uma das autoridades competentes referidas no artigo 12º  Artigo 10º  1. Uma sociedade que tenha recebido a declaração referida no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 4º deve, por sua vez, informar desse facto o público de todos os Estados-membros onde as suas acções estejam admitidas à cotação oficial de uma bolsa de valores, com a maior brevidade possível, o mais tardar no prazo de nove dias úteis a contar da recepção dessa declaração.  Qualquer Estado-membro pode prever que a informação do público referida no primeiro parágrafo seja assegurada, não pela sociedade em questão, mas pela autoridade competente, eventualmente em colaboração com essa sociedade.  2. As informações referidas no nº 1 devem ser publicadas num ou mais jornais de difusão nacional ou de larga difusão no ou nos Estados-membros em causa ou ser postas à disposição do público, quer por escrito, em locais indicados em anúncios a inserir num ou mais jornais de difusão nacional ou de larga difusão nesse ou nesses Estados, quer por outros meios equivalentes aprovados pelas autoridades competentes.  As referidas informações devem ser redigidas na ou nas línguas oficiais ou numa das línguas oficiais ou noutra língua, na condição de que, no Estado-membro em causa, a ou as línguas oficiais ou essa outra língua sejam correntes em matéria financeira e sejam aceites pelas autoridades competentes.  Artigo 11º  As autoridades competentes podem, a título excepcional, dispensar as sociedades referidas no nº 1 do artigo 1º da obrigação de informar o público, definida no artigo 10º, sempre que considerarem que a divulgação da informação em questão seria contrária ao interesse público ou prejudicaria seriamente as empresas em causa, desde que, nesse última caso, a ausência de publicação não seja de molde a induzir o público em erro no que respeita a factos e circunstâncias cujo conhecimento seja essencial para a avaliação dos valores mobiliários em causa.  Artigo 12º  1. Os Estados-membros designarão a ou as autoridades competentes para efeitos da aplicação da presente directiva e disso informarão a Comissão, especificando, se necessário, a eventual repartição de competências entre essas autoridades.  2. Os Estados-membros assegurarão que as autoridades competentes tenham os poderes necessários para cumprir a sua missão.  3. As autoridades competentes dos Estados-membros assegurarão entre si toda a cooperação necessária ao cumprimento da sua missão e, para esse efeito, trocarão entre si todas as informações úteis.  Artigo 13º  Para efeitos da aplicação da presente directiva, as autoridades competentes são as autoridades do Estado-membro de cuja lei dependem as empresas a que se refere o nº 1 do artigo 1º Artigo 14º  1. Os Estados-membros devem prever que todas as pessoas que exerçam ou tenham exercido uma actividade junto das autoridades competentes fiquem obrigadas ao segredo profissional. O segredo profissional implica que as informações confidenciais recebidas no exercício da profissão não podem ser divulgadas a quem quer que seja, salvo por força de disposições legais.  2. No entanto, o nº 1 não impede as autoridades competentes dos vários Estados-membros de trocarem entre si as informações previstas pela presente directiva. As informações assim trocadas encontram-se abrangidas pelo segredo profissional, a que também ficam sujeitas todas as pessoas que exerçam ou tenham exercido uma actividade junto das autoridades competentes que recebam tais informações.  3. A autoridade competente que receba informações confidenciais ao abrigo do nº 2 não pode utilizar essas informações senão para o cumprimento da sua missão.  Artigo 15º  Os Estados-membros devem prever sanções adequadas para os casos em que as pessoas singulares ou entidades jurídicas e as sociedades referidas no nº 1 do artigo 1º não respeitem o disposto na presente directiva.  Artigo 16º  1. O comité de contacto instituído pelo artigo 20º da Directiva 79/279/CEE terá igualmente por missão:  a) Permitir uma concertação regular relativa aos problemas concretos decorrentes da aplicação da presente directiva e a respeito dos quais se julgue útil uma troca de pontos de vista;  b) Facilitar a concertação entre os Estados-membros a respeito das obrigações mais rigorosas ou suplementares que, nos termos do artigo 3º, lhes é possível exigir, a fim de fazer convergir as obrigações impostas em todos os Estados-membros, de acordo com o nº 3, alínea g), do artigo 54º do Tratado;  c) Aconselhar a Comissão, se necessário, acerca dos complementos ou alterações a introduzir na presente directiva.  Artigo 17º  1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1991. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições de direito nacional que vierem a adoptar no domínio regulado pela presente directiva.  Artigo 18º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  P. ROUMELIOTIS