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31989L0391

Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho

Jornal Oficial nº L 183 de 29/06/1989 p. 0001 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 4 p. 0146  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 4 p. 0146

DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Junho de 1989 relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (89/391/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118ºA,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1), elaborada após consulta ao Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho,  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o artigo 118ºA do Tratado CEE prevê a adopção pelo Conselho, por meio de directiva, de preceitos mínimos destinados a promover a melhoria, nomeadamente, das condições de trabalho, a fim de assegurar um melhor nível de protecção de  segurança e da saúde dos trabalhadores;  Considerando que a presente directiva não pode justificar uma eventual redução dos níveis de protecção já atingidos em cada Estado-membro e que os Estados-membros se empe- nham, por força do Tratado, em promover a melhoria das condições existentes neste domínio e estabelecem como objectivo a sua harmonização no progresso;  Considerando que se revelou que os trabalhadores podem ser expostos no local de trabalho e durante toda a sua vida profissional à influência de factores ambientais perigosos;   Considerando que, nos termos do artigo 118ºA do Tratado, as directivas evitam impor restrições administrativas, financeiras e jurídicas susceptíveis de contrariar a criação e o desenvolvimento de pequenas e médias empresas;  Considerando que a comunicação da Comissão sobre o seu programa no âmbito da segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho (4) prevê a adoptção de directivas com vista a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores;  Considerando que o Conselho, na sua resolução, de 21 de Dezembro de 1987, relativa à segurança, higiene e saúde no local de trabalho (5), tomou nota da intenção da Comissão de lhe apresentar em breve uma directiva relativa à organização da segurança e  da saúde dos trabalhadores no local de trabalho;  Considerando que, em Fevereiro de 1988, o Parlamento Europeu adoptou quatro resoluções no âmbito do debate sobre o estabelecimento do mercado interno e a protecção no local de trabalho; que essas resoluções convidam, nomeadamente, a Comissão a elaborar  uma directiva-quadro que sirva de base a directivas específicas susceptíveis de cobrir todos os riscos relacionados com o domínio da segurança e da saúde no local de trabalho;  Considerando que incumbe aos Estados-membros promover, no seu território, a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores; que a adopção de medidas relativas à segurança e à saúde dos trabalhadores no trabalho contribui, em alguns casos, para  preservar a saúde e, eventualmente, a segurança das pessoas que com eles coabitam;   Considerando que, nos Estados-membros, os sistemas legislativos em matéria de segurança e de saúde no local de trabalho são muito diferentes e merecem ser aperfeiçoados; que tais disposições nacionais na matéria, muitas vezes completadas por disposições  técnicas e/ou por normas voluntárias, podem conduzir a diferentes níveis de protecção da segurança e da saúde e permitir uma concorrência que se efectua em detrimento da segurança e da saúde;  Considerando que continua a haver demasiados acidentes de trabalho e doenças profissionais a deplorar; que devem ser sem demora adoptadas ou aperfeiçoadas medidas preventivas com o objectivo de preservar a segurança e a saúde dos trabalhadores, por forma a assegurar um melhor nível de protecção;  Considerando que, a fim de assegurar um nível de protecção mais elevado, é necessário que os trabalhadores e/ou os seus representantes estejam informados dos riscos para a sua segurança e saúde, bem como das medidas necessárias à redução ou eliminação  desses riscos; que é igualmente indispensável que estejam em condições de contribuir, através de uma participação equilibrada de acordo com as legislações e/ou práticas nacionais, para que sejam tomadas as necessárias medidas de protecção;  Considerando que é necessário reforçar a informação, o diálogo e a participação equilibrada em matéria de segurança e de saúde no local de trabalho entre as entidades patronais e os trabalhadores e/ou os seus representantes, mediante procedimentos e  instrumentos apropriados, de acordo com as legislações e/ou práticas nacionais;  Considerando que a melhoria da segurança, higiene e saúde dos trabalhadores no trabalho constitui um objectivo que não pode subordinar-se a considerações de ordem puramente económica;  Considerando que as entidades patronais devem manter-se actualizadas relativamente ao progresso técnico e aos conhecimentos científicos em matéria de concepção dos postos de trabalho, tendo em conta os riscos inerentes à sua empresa, e informar os  representantes dos trabalhadores que exerçam as suas funções de participação no âmbito da presente directiva, por forma a poder garantir um nível mais elevado de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores;  Considerando que as disposições da presente directiva se aplicam, sem prejuízo das disposições comunitárias mais restritivas, existentes ou futuras, a todos os riscos e, nomeadamente, aos decorrentes da utilização durante o trabalho de agentes químicos,  físicos e biológicos mencionados na Directiva 80/1107/CEE (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/642/CEE (7);  Considerando que, por força da Decisão 74/325/CEE do Conselho (8), o Comité Consultivo para a Segurança, a  Higiene e a Protecção da Saúde no Local de Trabalho será consultado pela Comissão, com o objectivo de elaborar propostas neste domínio;  Considerando que se justifica a criação de um comité, cujos membros serão designados pelos Estados-membros, encarregado de assistir a Comissão na adaptação técnica das directivas especiais previstas pela presente directiva.  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS  Artigo 1º Objecto 1.  A presente directiva tem por objecto a execução de medidas destinadas a promover o melhoramento da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho.  2.  Para esse efeito, a presente directiva inclui princípios gerais relativos à prevenção dos riscos profissionais e à protecção da segurança e da saúde, à eliminação dos factores de risco e de acidente, à informação, à consulta, à participação, de  acordo com as legislações e/ou práticas nacionais, à formação dos trabalhadores e seus representantes, assim como linhas gerais para a aplicação dos referidos princípios.  3.  A presente directiva não prejudica as disposições nacionais e comunitárias, existentes ou futuras, mais favoráveis à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho.   Artigo 2º Âmbito de aplicação 1.  A presente directiva aplica-se a todos os sectores de actividade, privados ou públicos (actividades industriais, agrícolas, comerciais, administrativas, de serviços, educativas, culturais, de ocupação de tempos livres, etc.).  2.  A presente directiva não é aplicável sempre que se lhe oponham de forma vinculativa determinadas particularidades inerentes a certas actividades específicas da função pública, nomeadamente das forças armadas ou da polícia, ou a outras actividades  específicas dos serviços de protecção civil.  Neste caso, há que zelar por que sejam asseguradas, na medida do possível, a segurança e a saúde dos trabalhadores, tendo em conta os objectivos da presente directiva.   Artigo 3º Definições Para efeitos da presente directiva, entende-se por:  a)  Trabalhador, qualquer pessoa ao serviço de uma entidade patronal e bem assim os estagiários e os aprendizes, com excepção dos empregados domésticos;  b)  Entidade patronal, qualquer pessoa singular ou colectiva que seja titular da relação de trabalho com o trabalhador e responsável pela empresa e/ou pelo estabelecimento;  c)  Representante dos trabalhadores, desempenhando uma função específica em matéria de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores, qualquer pessoa eleita, escolhida, ou designada, de acordo com as legislações e/ou práticas nacionais, para ser o  delegado dos traba- lhadores no que respeita aos problemas da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho.  d)  Prevenção, o conjunto das disposições ou medidas tomadas ou previstas em todas as fases da actividade da empresa, tendo em vista evitar ou diminuir os riscos profissionais.   Artigo 4º 1.  Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para garantir que as entidades patronais, os trabalhadores e os representantes dos trabalhadores sejam submetidos às disposições jurídicas necessárias à aplicação da presente  directiva.  2.  Os Estados-membros garantirão, designadamente, um controlo e uma fiscalização adequados.  SECÇÃO II OBRIGAÇÕES DAS ENTIDADES PATRONAIS  Artigo 5º Disposição geral 1.  A entidade patronal é obrigada a assegurar a segurança e a saúde dos trabalhadores em todos os aspectos relacionados com o trabalho.  2.  Se, ao abrigo do no 3 do artigo 7º, a entidade patronal recorrer a entidades (pessoas ou serviços) exteriores à empresa e/ou ao estabelecimento, isso não a isenta da sua responsabilidade neste domínio.  3.  As obrigações dos trabalhadores no domínio da segurança social e da saúde no local de trabalho não afectam o princípio da responsabilidade da entidade patronal.  4.  A presente directiva não obsta à faculdade de os Estados-membros preverem a exclusão ou a diminuição da responsabilidade das entidades patronais relativamente a factos devidos a circunstâncias que lhes são estranhas,  anormais e imprevisíveis ou a acontecimentos excepcionais, cujas consequências não poderiam ter sido evitadas, apesar de todas as diligências empreendidas nesse sentido.  Os Estados-membros não são obrigados a exercer a faculdade referida no parágrafo anterior.   Artigo 6º Obrigações gerais das entidades patronais 1.  No âmbito das suas responsabilidades, a entidade patronal tomará as medidas necessárias à defesa da segurança e da saúde dos trabalhadores, incluindo as actividades de prevenção dos riscos profissionais, de informação e de formação, bem como à  criação de um sistema organizado e de meios necessários.  A entidade patronal deve zelar pela adaptação destas medidas, a fim de atender a alterações das circunstâncias e tentar melhorar as situações existentes.  2.  A entidade patronal aplicará as medidas previstas no primeiro parágrafo do múmero anterior com base nos seguintes princípios gerais de prevenção:  a) Evitar os riscos;  b) Avaliar os riscos que não possam ser evitados;  c) Combater os riscos na origem;  d) Adaptar o trabalho ao homem, especialmente no que se refere à concepção dos postos de trabalho, bem como à escolha dos equipamentos de trabalho e dos métodos de trabalho e de produção, tendo em vista, nomeadamente, atenuar o trabalho monótono e o  trabalho cadenciado e reduzir os efeitos destes sobre a saúde;  e) Ter em conta o estádio de evolução da técnica;  f) Substituir o que é perigosa pelo que é isento de perigo ou menos perigoso;  g) Planificar a prevenção com um sistema coerente que integre a técnica, a organização do trabalho, as condições de trabalho, as relações sociais e a influência dos factores ambientais no trabalho;  h) Dar prioridade às medidas de protecção colectiva em relação às medidas de protecção individual;  i) Dar instruções adequadas aos trabalhadores.  3.  Sem prejuízo das restantes disposições da presente directiva, a entidade patronal deve, de acordo com a natureza das actividades da empresa e/ou do estabelecimento:  a)  Avaliar os riscos para a segurança e a saúde dos trabalhadores, inclusivamente na escolha dos equipamentos de trabalho e das substâncias ou preparados químicos e na concepção dos locais de trabalho.  Na sequência desta avaliação, e na medida do necessário, as actividades de prevenção e os métodos de trabalho e de produção postos em prática pela entidade patronal devem:  - assegurar um nível mais eficaz de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores,  - ser integrados no conjunto das actividades da empresa e/ou do estabelecimento e a todos os níveis da hierarquia;  b)  Sempre que confiar tarefas a um trabalhador, tomar em consideração as suas capacidades em matéria de segurança e de saúde;  c)  Proceder de forma a que a planificação e a introdução de novas tecnologias sejam objecto de consulta aos traba- lhadores e/ou aos seus representantes, no que diz respeito às consequências sobre a segurança e a saúde dos trabalhadores, em matéria de escolha dos equipamentos, de organização das condições de trabalho e de impacte dos factores ambientais no trabalho;   d)  Tomar as medidas adequadas para que só os trabalhadores que tenham recebido uma instrução adequada possam ter acesso às zonas de risco grave e específico.  4.  Sem prejuízo das restantes disposições da presente directiva, quando estiverem presentes no mesmo local de trabalho trabalhadores de várias empresas, as entidades patronais devem cooperar na aplicação das disposições relativas à segurança, à higiene  e à saúde e, tendo em conta a natureza das actividades, coordená-las no sentido da protecção e da prevenção dos riscos profissionais, informar-se reciprocamente desses riscos e comunicá-los aos trabalhadores e/ou aos seus representantes.  5.  As medidas relativas à segurança, à higiene e à saúde no local de trabalho não devem em caso algum implicar encargos financeiros para os trabalhadores.   Artigo 7º Serviços de protecção e de prevenção 1.  Sem prejuízo das obrigações previstas nos artigos 5g. e 6g., a entidade patronal designará um ou mais trabalhadores para se ocuparem das actividades de protecção e de prevenção dos riscos profissionais na empresa e/ou no estabelecimento.  2.  Os trabalhadores designados não podem ser prejudicados pelas suas actividades de protecção e de prevenção dos riscos profissionais.  A fim de poderem dar cumprimento às obrigações decorrentes da presente directiva, os trabalhadores designados devem dispor do tempo adequado.  3.  Se os meios da empresa e/ou do estabelecimento forem insuficientes para organizar estas actividades de protecção e/ou de prevenção, a entidade patronal deve recorrer a entidades (pessoas ou serviços) exteriores à empresa e/ou ao estabelecimento.  4.  No caso de a entidade patronal recorrer a pessoas ou serviços exteriores, deve informá-los dos factores que, reconhecida ou presumivelmente, afectam a segurança e a saúde dos trabalhadores e facultar-lhes o acesso às informações a que se refere o no  2 do artigo 10º  5.  Em todos os casos:  - os trabalhadores designados devem possuir as capacidades necessárias e dispor dos meios requeridos,  - as pessoas ou serviços exteriores consultados devem possuir as aptidões necessárias e dispor dos meios pessoais e profissionais requeridos, e - os trabalhadores designados e as pessoas ou serviços exteriores consultados devem ser em número suficiente,   para se encarregarem das actividades de protecção e de prevenção, tendo em conta a dimensão da empresa e/ou do estabelecimento e/ou os riscos a que os trabalhadores estão expostos, bem como a sua repartição no conjunto da empresa e/ou do  estabelecimento.  6.  A protecção e a prevenção dos riscos para a segurança e a saúde que são objecto do presente artigo serão garantidas por um ou mais trabalhadores, por um único serviço ou por serviços distintos, quer se trate de serviço(s) interno(s) ou externo(s) à  empresa e/ou ao estabelecimento.  O(s) trabalhador(es) e/ou o(s) serviço(s) devem colaborar na medida do necessário.  7. Tendo em conta a natureza das actividades e a dimensão das empresas, os Estados-membros podem definir as categorias de empresas em que a entidade patronal, se para tal for competente, pode assumir a tarefa prevista no no 1.  8.  Os Estados-membros definirão as capacidades e aptidões necessárias referidas no no 5.  Os Estados-membros podem ainda definir o número suficiente referido no no 5.   Artigo 8º Primeiros socorros, luta contra incêndios, evacuação dos trabalhadores, perigo grave e imediato 1.  A entidade patronal deve:  - tomar as medidas necessárias, em matéria de primeiros socorros, de combate a incêndios e de evacuação dos trabalhadores, devidamente adaptadas à natureza das actividades e à dimensão da empresa e/ou do estabelecimento e tendo em conta as restantes pessoas presentes, e - estabelecer os contactos necessários com serviços exteriores, nomeadamente em matéria de primeiros socorros, de assistência médica de urgência, de salvamento e de combate a incêndios.  2.  Em aplicação do disposto no no 1, a entidade patronal deve, nomeadamente, designar os trabalhadores encarregados de pôr em prática as medidas de primeiros socorros, de combate a incêndios e de evacuação dos trabalhadores.  Estes trabalhadores devem ser formados em número suficiente e dispor de material adequado, atendendo à dimensão e/ou aos riscos específicos da empresa e/ou do estabelecimento.  3.  A entidade patronal deve:  a)  Informar, o mais cedo possível, todos os trabalhadores que estão ou podem vir a estar expostos a um perigo grave e imediato sobre esse perigo e sobre as disposições tomadas ou a tomar em matéria de protecção;  b)  Tomar medidas e dar instruções que permitam aos trabalhadores, em caso de perigo grave, imediato e que não possa ser evitado, cessar a sua actividade e/ou abandonar imediatamente o local de trabalho e dirigir-se a um local seguro;  c)  Excepto em casos excepcionais devidamente fundamentados, abster-se de pedir aos seus trabalhadores que retomem a sua actividade numa situação de trabalho em que perista um perigo grave e imediato.  4.  Um trabalhador que, em caso de perigo grave, imediato e que não possa ser evitado, se afaste do seu posto de trabalho e/ou de uma área perigosa, não pode ser prejudicado por esse facto e deve ser protegido contra todas as consequências prejudiciais  e injustificadas, de acordo com as legislações e/ou práticas nacionais.  5.  A entidade patronal deve tomar providências para que, em caso de perigo grave e imediato para a sua própria segurança e/ou de outrem, qualquer trabalhador, que se encontre impossibilitado de contactar com o superior hierárquico competente e tendo em  conta os seus conhecimentos e meios técnicos, possa tomar as medidas necessárias para evitar as consequências de um tal perigo.  A sua acção não implicará qualquer prejuízo para o trabalhador, a não ser que tenha agido de forma irreflectida ou cometido uma negligência grave.   Artigo 9º Obrigações diversas das entidades patronais 1.  A entidade patronal deve:  a)  Dispor de uma avaliação dos riscos para a segurança e a saúde no trabalho, incluindo os respeitantes aos grupos de trabalhadores sujeitos a riscos especiais;  b)  Determinar as medidas de protecção a tomar e, se necessário, o material de protecção a utilizar;  c)  Fazer uma lista dos acidentes de trabalho que tenham ocasionado incapacidade para o trabalho superior a três dias úteis;  d)  Elaborar, à atenção da autoridade competente e de acordo com as legislações e/ou práticas nacionais, relatórios sobre os acidentes de trabalho de que os seus trabalhadores sejam vítimas.  2.  Tendo em conta a natureza das actividades e a dimensão das empresas, os Estados-membros determinarão as obrigações a cumprir pelas diferentes categorias de empresas no que se refere à elaboração dos documentos previstos no no 1, alíneas a) e b), e  aquando da elaboração dos documentos previstos no no 1, alíneas c) e d).   Artigo 10º Informação dos trabalhadores 1.  A entidade patronal tomará as medidas adequadas para que os trabalhadores e/ou os seus representantes na empresa e/ou no estabelecimento recebam, de acordo com as legislações e/ou práticas nacionais, que podem ter nomeadamente em conta a dimensão da  empresa e/ou do estabelecimento, todas as informações necessárias em matéria de:  a)  Riscos para a segurança e a saúde, bem como de medidas e actividades de protecção e de prevenção relativas quer à empresa e/ou ao estabelecimento em geral quer a cada tipo de posto de trabalho e/ou de função;  b)  Medidas tomadas ao abrigo do no 2 do artigo 8º;  2.  A entidade patronal tomará as medidas adequadas para que as entidades patronais dos trabalhadores das empresas e/ou dos estabelecimentos exteriores intervenientes na sua empresa ou estabelecimento recebam, de acordo com as legislações e/ou práticas  nacionais, informações adequadas quanto aos aspectos referidos nas alíneas a) e b) do no 1, destinadas aos trabalhadores em questão.  3.  A entidade patronal tomará as medidas adequadas para que os trabalhadores desempenhando uma função específica em matéria de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores, ou os representantes dos trabalhadores desempenhando uma função  específica em matéria de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores, tenham acesso, para o cumprimento das suas funções e de acordo com as legislações e/ou práticas nacionais:  a)  À avaliação dos riscos profissionais e medidas de protecção previstos no no 1, alíneas a) e b), do artigo 9º;  b)  À lista e aos relatórios previstos no no 1, alíneas c) e d), do artigo 9º;  c)  À informação proveniente tanto das actividades de protecção e de prevenção como dos serviços de inspecção e organismos competentes no domínio da segurança e da saúde.   Artigo 11º Consulta e participação dos trabalhadores 1.  As entidades patronais consultarão os trabalhadores e/ou os seus representantes e possibilitarão a sua participação em todas as questões relativas à segurança e à saúde no local de trabalho.  Esta obrigação implica:  - a consulta aos trabalhadores,  - o direito de os trabalhadores e/ou os seus representantes apresentarem propostas,  - a participação equilibrada de acordo com as legislações e/ou práticas nacionais.  2.  Os trabalhadores ou os seus representantes, com funções específicas em matéria de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores, participarão de forma equilibrada, de acordo com as legislações e/ou práticas nacionais, ou serão consultados  previamente e em tempo útil pela entidade patronal, sobre:  a)  Qualquer acção que possa ter efeitos substanciais sobre a segurança e a saúde;  b)  A designação dos trabalhadores prevista no no 1 do artigo 7º e no no 2 do artigo 8º, bem como sobre as actividades previstas no no 1 do artigo 7º;  c)  As informações previstas no no 1 do artigo 9º e no artigo 10º;  d)  O eventual recurso, previsto no no 3 do artigo 7º, a entidades (pessoas ou serviços) exteriores à empresa e/ou ao estabelecimento;  d)  A concepção e organização da formação prevista no artigo 12º  3.  Os representantes dos trabalhadores com funções específicas em matéria de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores têm o direito de pedir à entidade patronal que tome as medidas adequadas e lhes apresente propostas nesse sentido, de modo a minimizar qualquer risco para os trabalhadores e/ou a eliminar as fontes de perigo.  4.  Os trabalhadores referidos no no 2 e os representantes dos trabalhadores referidos nos no.s 2 e 3 não podem ser prejudicados por desempenharem as actividades referidas nesses números.  5.  A entidade patronal deve conceder aos representantes dos trabalhadores desempenhando funções específicas em matéria de protecção de segurança e da saúde dos trabalhadores uma dispensa de trabalho suficiente sem perda de salário e pôr à sua disposição os meios necessários que lhes permitam exercer os direitos e funções decorrentes da presente directiva.  6.  Os trabalhadores e/ou os seus representantes têm o direito de apelar, de acordo com as legislações e/ou práticas nacionais, para a autoridade competente em matéria de segurança e de saúde no local de trabalho se considerarem que as medidas tomadas e  os meios fornecidos pela entidade patronal não são suficientes para garantir a segurança e a saúde no local de trabalho.  Os representantes dos trabalhadores devem poder apresentar as suas observações por ocasião das visitas e fiscalizações efectuadas pela autoridade competente.   Artigo 12º Formação dos trabalhadores 1.  A entidade patronal deve garantir que cada trabalhador receba uma formação simultaneamente suficiente e adequada em matéria de segurança e de saúde, nomeadamente sob a forma de informações e instruções, por ocasião:  - da sua contratação,  - de qualquer transferência ou mudança de funções,  - da introdução ou de uma mudança de um equipamento de trabalho,  - da introdução de uma nova tecnologia,  e especificamente relacionada com o seu posto de trabalho ou com a sua função.  Esta formação deve ser adaptada:  - à evolução dos riscos e à aparição de novos riscos e - ser repetida periodicamente, se necessário.  2.  A entidade patronal deve assegurar-se de que os trabalhadores das empresas e/ou dos estabelecimentos exteriores intervenientes na sua empresa ou estabelecimento receberam instruções adequadas a respeito dos riscos para a seguranca e a saúde durante  a sua actividade na empresa ou no estabelecimento.  3.  Os representantes dos trabalhadores desempenhando funções específicas em matéria de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores terão direito a uma formação adequada.  4.  O custo da formação prevista nos no.s 1 e 3 não pode ser suportado pelos trabalhadores nem pelos representantes destes.  A formação prevista no no 1 deve decorrer dentro do horário de trabalho.  A formação prevista no número anterior deve decorrer dentro do horário de trabalho ou, de acordo com as práticas nacionais, quer no interior quer no exterior da empresa e/ou do estabelecimento.  SECÇÃO III OBRIGAÇÕES DOS TRABALHADORES  Artigo 13º 1.  Cada trabalhador deve, na medida das suas possibilidades, cuidar da sua segurança e saúde, bem como da segurança e saúde das outras pessoas afectadas pelas suas acções ou omissões no trabalho, de acordo com a sua formação e as instruções  dadas pela sua entidade patronal.  2.  Para realizar aqueles objectivos, os trabalhadores devem, em especial, e de acordo com a sua formação e as instruções dadas pela sua entidade patronal:  a) Utilizar correctamente as máquinas, aparelhos, instrumentos, substâncias perigosas, equipamentos de transporte e outros meios;  b) Utilizar correctamento o equipamente de protecção individual posto à sua disposição e, após a sua utilização, arrumá-lo no lugar que lhe corresponde;  c) Não desligar, mudar ou deslocar arbitrariamente os dispositivos de segurança próprios, designadamente das máquinas, aparelhos, instrumentos, instalações e edifícios, e utilizar correctamente os dispositivos de segurança;  d) Comunicar imediatamente à entidade patronal e/ou aos trabalhadores desempenhando uma função específica em matéria de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores qualquer situação de trabalho relativa- mente à qual tenham um motivo plausível para pensar que apresenta um perigo grave e imediato para a segurança e a saúde, bem como qualquer defeito registado nos sistemas de protecção;  e) Contribuir, de acordo com as práticas nacionais, juntamente com a entidade patronal e/ou com os trabalhadores desempenhando uma função específica em matéria de protecção de segurança e da saúde dos trabalhadores, pelo período de tempo necessário, para  possibilitar o cumprimento de todas as tarefas ou exigências impostas pela autoridade competente, a fim de proteger a segurança e a saúde dos trabalhadores no local de trabalho;  f) Contribuir, de acordo com as práticas nacionais, juntamente com a entidade patronal e/ou com os trabalhadores desempenhando uma função específica em matéria de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores, pelo período de tempo que for  necessário, para permitir que a entidade patronal assegure que o posto de trabalho e as condições de trabalho sejam seguros e isentos de riscos para a segurança e a saúde dentro do seu campo de actividade.  SECÇÃO IV DISPOSIÇÕES DIVERSAS  Artigo 14º Controlo de saúde 1.  Serão tomadas medidas destinadas a assegurar a vigilância adequada da saúde dos trabalhadores em função dos riscos para a sua segurança e saúde no local de trabalho, de acordo com as legislações e/ou práticas nacionais.  2.  As medidas referidas no número anterior serão de molde a permitir que, caso o deseje, cada trabalhador possa submeter-se a um controlo de saúde a intervalos regulares.  3.  O controlo de saúde pode estar incluído num sistema nacional de saúde.   Artigo 15º Grupos de risco Os grupos sujeitos a riscos especialmente sensíveis devem ser protegidos contra os perigos que os afectam especificamente.   Artigo 16º Directivas especiais - alterações - alcance geral da presente directiva 1.  O Conselho adoptará, sob proposta da Comissão, fundamentada no artigo 118ºA do Tratado, directivas especiais, nomeadamente nos domínios referidos no anexo.   2.  A presente directiva e, sem prejuízo do disposto no artigo 17º no que se refere às adaptações técnicas, as directivas especiais podem ser alteradas nos termos do artigo 118ºA do Tratado.  3.  O disposto na presente directiva aplica-se plenamente à globalidade dos domínios abrangidos pelas directivas especiais, sem prejuízo das disposições mais restritivas e/ou específicas incluídas nessas directivas especiais.   Artigo 17º Comité 1.  Tendo em vista as adaptações de natureza estritamente técnica das directivas previstas no no 1 do artigo 16º, em função:  - da adopção de directivas em matéria de harmonização técnica e à normalização, e/ou - do progresso técnico, da evolução das regulamentações ou das especificações internacionais e dos conhecimentos,  a Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.  2.  O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar.  O comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa.  O parecer é emitido por maioria, nos termos do no 2 do artigo 148º do Tratado, para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Na votação no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não toma parte na votação.  3.  A Comissão adopta as medidas projectadas, desde que sejam conformes com o parecer do comité.  Quando as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submete sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.  Se, no termo de um prazo não superior a três meses a contar da data da submissão do assunto à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.   Artigo 18º Disposições finais 1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1992.  Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão desse facto.  2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional já adoptadas ou que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.  3.  Os Estados-membros enviarão à Comissão, de cinco em cinco anos, um relatório sobre a execução prática das disposições da presente directiva, do qual constarão os pontos de vista dos parceiros sociais.  A Comissão informará o Parlamento Europeu, o Conselho, o Comité Económico e Social e o Comité Consultivo para a Segurança, a Higiene e a Protecção da Saúde no Local de Trabalho do teor desse relatório.  4.  A Comissão enviará periodicamente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a aplicação da presente directiva, tendo em conta o disposto nos no.s 1, 2 e 3.   Artigo 19º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.    Feito no Luxemburgo, em 12 de Junho de 1989.  Pelo Conselho O Presidente M. CHAVES GONZALES   (1) JO no C 141 de 30. 5. 1988, p. 1. (2) JO no C 326 de 19. 12. 1988, p. 102 e JO no C 158 de 26. 6. 1989. (3) JO no C 175 de 4. 7. 1988, p. 22.(4) JO no C 28 de 3. 2. 1988, p. 3. (5) JO no C 28 de 3. 2. 1988, p. 1.(6) JO no L 327 de 3. 12. 1980, p. 8. (7) JO no L 356 de 24. 12. 1988, p. 74. (8) JO no L 185 de 9. 7. 1974, p. 15.   ANEXO   Lista dos domínios referidos no no 1 do artigo 16º  - Locais de trabalho,  - Equipamentos de trabalho,  - Trabalhos com equipamentos dotados de visores,  - Manutenção de cargas pesadas que implique riscos para a região lombar,  - Estaleiros temporários e móveis,  - Pesca e agricultura.


title: Directiva 2010/21/UE da Comissão, de 12 de Março de 2010 , que altera o anexo I da Directiva 91/414/EEC do Conselho no que se refere às disposições específicas relativas à clotianidina, ao tiametoxame, ao fipronil e ao imidaclopride (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 65/27

         DIRECTIVA 2010/21/UE DA COMISSÃO
   de 12 de Março de 2010
   que altera o anexo I da Directiva 91/414/EEC do Conselho no que se refere às disposições específicas relativas à clotianidina, ao tiametoxame, ao fipronil e ao imidaclopride
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, segundo travessão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As substâncias activas clotianidina, tiametoxame, fipronil e imidaclopride foram incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE respectivamente pelas Directivas 2006/41/CE (2), 2007/6/CE (3), 2007/52/CE (4) e 2008/116/CE (5).

               (2)

               As libertações acidentais dessas substâncias activas notificadas recentemente por vários Estados-Membros resultaram em perdas substanciais de colónias de abelhas. Consequentemente, os Estados-Membros em causa tomaram medidas de precaução a fim de suspender temporariamente a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham essas substâncias.

               (3)

               A clotianidina, o tiametoxame e o imidaclopride só podem ser autorizados para utilizações como insecticida, incluindo no tratamento de sementes. Porém, o fipronil só pode ser autorizado para utilizações como insecticida no tratamento de sementes. As ocorrências acidentais notificadas pelos Estados-Membros dizem respeito à utilização inadequada dessas substâncias activas no tratamento de sementes.

               (4)

               A fim de evitar acidentes futuros, importa estabelecer disposições adicionais para a clotianidina, o tiametoxame, o fipronil e o imidaclopride, incluindo medidas adequadas de redução dos riscos.

               (5)

               A Directiva 91/414/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               (6)

               A medida prevista na presente directiva está em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros adoptam e publicam, o mais tardar em 31 de Outubro de 2010, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas, necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros aplicam tais disposições a partir de 1 de Novembro de 2010.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros devem alterar ou retirar, se necessário, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas clotianidina, tiametoxame, fipronil e imidaclopride até 31 de Outubro de 2010.
   Artigo 4.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2010.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

      (2)  JO L 187 de 8.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 43 de 15.2.2007, p. 13.

      (4)  JO L 214 de 17.8.2007, p. 3.

      (5)  JO L 337 de 16.12.2008, p. 86.

      ANEXO
      O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado do seguinte modo:

                  1.

                  Na linha 123, relativa à clotianidina, na coluna «Disposições específicas», a parte A passa a ter a seguinte redacção:
                  «PARTE A
                  Só podem ser autorizadas as utilizações como insecticida.
                  Tendo em vista a protecção de organismos não visados, em especial as abelhas, quando da utilização no tratamento de sementes:

                              —

                              o revestimento da superfície das sementes deve ser efectuado exclusivamente em unidades especializadas em tratamento de sementes. Estas unidades devem recorrer às melhores técnicas disponíveis, por forma a garantir que possa ser minimizada a libertação de poeira durante a aplicação às sementes, a armazenagem e o transporte,

                              —

                              deve ser utilizado equipamento de sementeira adequado que garanta uma elevada taxa de incorporação no solo, a minimização de derrames e a minimização de emissões de poeira.

                        Os Estados-Membros devem assegurar que:

                              —

                              o rótulo das sementes tratadas indique que as sementes foram tratadas com clotianidina e especifique as medidas de redução dos riscos previstas na autorização.

                              —

                              as condições de autorização, em especial no caso de aplicação por pulverização, incluam, se necessário, medidas de redução dos riscos para a protecção das abelhas,

                              —

                              se necessário, sejam iniciados programas de monitorização destinados a verificar a exposição real das abelhas à clotianidina nas zonas utilizadas extensivamente pelas abelhas obreiras ou pelos apicultores.»

                  2.

                  Na linha 142, relativa ao tiametoxame, na coluna «Disposições específicas», a parte A passa a ter a seguinte redacção:
                  «PARTE A
                  Só podem ser autorizadas as utilizações como insecticida.
                  Tendo em vista a protecção de organismos não visados, em especial as abelhas, quando da utilização no tratamento de sementes:

                              —

                              o revestimento da superfície das sementes deve ser efectuado exclusivamente em unidades especializadas em tratamento de sementes. Estas unidades devem recorrer às melhores técnicas disponíveis, por forma a garantir que possa ser minimizada a libertação de poeira durante a aplicação às sementes, a armazenagem e o transporte,

                              —

                              deve ser utilizado equipamento de sementeira adequado que garanta uma elevada taxa de incorporação no solo, a minimização de derrames e a minimização de emissões de poeira.

                        Os Estados-Membros devem assegurar que:

                              —

                              o rótulo das sementes tratadas indique que as sementes foram tratadas com tiametoxame e especifique as medidas de redução dos riscos previstas na autorização.

                              —

                              as condições de autorização, em especial no caso de aplicação por pulverização, incluam, se necessário, medidas de redução dos riscos para a protecção das abelhas,

                              —

                              se necessário, sejam iniciados programas de monitorização destinados a verificar a exposição real das abelhas ao tiametoxame nas zonas utilizadas extensivamente pelas abelhas obreiras ou pelos apicultores.»

                  3.

                  Na linha 163, relativa ao fipronil, na coluna «Disposições específicas», a parte A passa a ter a seguinte redacção:
                  «PARTE A
                  Só podem ser autorizadas as utilizações como insecticida no tratamento de sementes.
                  Tendo em vista a protecção de organismos não visados, em especial as abelhas:

                              —

                              o revestimento da superfície das sementes deve ser efectuado exclusivamente em unidades especializadas em tratamento de sementes. Estas unidades devem recorrer às melhores técnicas disponíveis, por forma a garantir que possa ser minimizada a libertação de poeira durante a aplicação às sementes, a armazenagem e o transporte,

                              —

                              deve ser utilizado equipamento de sementeira adequado que garanta uma elevada taxa de incorporação no solo, a minimização de derrames e a minimização de emissões de poeira.

                        Os Estados-Membros devem assegurar que:

                              —

                              o rótulo das sementes tratadas indique que as sementes foram tratadas com fipronil e especifique as medidas de redução dos riscos previstas na autorização.

                              —

                              se necessário, sejam iniciados programas de monitorização destinados a verificar a exposição real das abelhas ao fipronil nas zonas utilizadas extensivamente pelas abelhas obreiras ou pelos apicultores.»

                  4.

                  Na linha 163, relativa ao fipronil, na coluna «Disposições específicas», é suprimida a seguinte frase da parte B:

                              «—

                              à utilização de equipamento adequado que garanta uma elevada taxa de incorporação no solo e a minimização de derrames durante a aplicação.»

                  5.

                  Na linha 222, relativa ao imidaclopride, na coluna «Disposições específicas», a parte A passa a ter a seguinte redacção:
                  «PARTE A
                  Só podem ser autorizadas as utilizações como insecticida.
                  Tendo em vista a protecção de organismos não visados, em especial abelhas e aves, quando da utilização no tratamento de sementes:

                              —

                              o revestimento da superfície das sementes deve ser efectuado exclusivamente em unidades especializadas em tratamento de sementes. Estas unidades devem recorrer às melhores técnicas disponíveis, por forma a garantir que possa ser minimizada a libertação de poeira durante a aplicação às sementes, a armazenagem e o transporte,

                              —

                              deve ser utilizado equipamento de sementeira adequado que garanta uma elevada taxa de incorporação no solo, a minimização de derrames e a minimização de emissões de poeira.

                        Os Estados-Membros devem assegurar que:

                              —

                              o rótulo das sementes tratadas indique que as sementes foram tratadas com imidaclopride e especifique as medidas de redução dos riscos previstas na autorização.

                              —

                              as condições de autorização, em especial no caso de aplicação por pulverização, incluam, se necessário, medidas de redução dos riscos para a protecção das abelhas,

                              —

                              se necessário, sejam iniciados programas de monitorização destinados a verificar a exposição real das abelhas ao imidaclopride nas zonas utilizadas extensivamente pelas abelhas obreiras ou pelos apicultores.»

                  6.

                  Na linha 222, relativa ao imidaclopride, na coluna «Disposições específicas», é suprimida a seguinte frase da parte B:

                              «—

                              à protecção das abelhas, em especial no caso de aplicação por pulverização, e devem assegurar que as condições de autorização incluem, se necessário, medidas de redução dos riscos.»


Avis juridique important

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32003L0125

Directiva 2003/125/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que estabelece as modalidades de aplicação da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à apresentação imparcial de recomendações de investimento e à divulgação de conflitos de interesses (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 339 de 24/12/2003 p. 0073 - 0077

Directiva 2003/125/CE da Comissãode 22 de Dezembro de 2003que estabelece as modalidades de aplicação da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à apresentação imparcial de recomendações de investimento e à divulgação de conflitos de interesses(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado)(1), e, nomeadamente, o sexto travessão do n.o 10 do seu artigo 6.o,Após ter solicitado o parecer técnico do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM)(2).Considerando o seguinte:(1) São necessárias regras harmonizadas com vista a garantir uma apresentação imparcial, clara e precisa das informações, bem como a divulgação de interesses e de conflitos de interesses, em relação às pessoas que elaboram ou divulgam informações que recomendam ou sugerem uma estratégia de investimento, destinadas aos canais de distribuição ou ao público. Em especial, com vista a garantir a integridade do mercado, importa que a apresentação das informações que recomendam ou sugerem uma estratégia de investimento atinja um elevado nível de imparcialidade, de probidade e de transparência.(2) A recomendação ou a sugestão de uma estratégia de investimento é feita de forma explícita (por exemplo, recomendações no sentido de "comprar", "manter" ou "vender") ou implícita (por referência a um objectivo em termos de preço ou sob outra forma).(3) Os conselhos de investimento, formulados sob a forma de uma recomendação pessoal a um cliente em relação a uma ou várias operações sobre instrumentos financeiros (nomeadamente as recomendações informais de investimento a curto prazo provenientes dos serviços de venda ou dos serviços de negociação de uma empresa de investimento ou de uma instituição de crédito e dirigidas aos seus clientes), que não sejam susceptíveis de divulgação pública, não devem ser considerados, por si só, recomendações, na acepção da presente directiva.(4) As recomendações de investimento que possam servir de base para decisões nesse domínio devem ser elaboradas e divulgadas de acordo com elevados padrões de prudência, para não induzir em erro os participantes no mercado.(5) A identidade dos autores das recomendações de investimento e as suas regras de conduta profissional, bem como a identidade da sua autoridade competente, devem ser divulgadas, uma vez que podem constituir uma informação preciosa para os investidores no quadro das suas decisões de investimento.(6) As recomendações devem ser apresentadas de forma clara e precisa.(7) Os interesses particulares ou os conflitos de interesses das pessoas que recomendam ou sugerem uma estratégia de investimento podem influenciar os pareceres que exprimem nas recomendações. A fim de assegurar a possibilidade de avaliar a objectividade e a fiabilidade das informações, deve ser feita uma divulgação adequada dos interesses financeiros significativos em qualquer instrumento financeiro que seja objecto de informações que recomendem uma estratégia de investimento, ou de quaisquer conflitos de interesses ou relações de controlo em relação à entidade emitente, a quem a informação diga, directa ou indirectamente, respeito. No entanto, a presente directiva não deve obrigar as pessoas que formulam recomendações de investimento a infringirem as barreiras informativas instituídas para prevenir e evitar os conflitos de interesse.(8) As recomendações de investimento podem ser divulgadas, por outra pessoa diferente daquela que as formulou, de forma inalterada, alterada ou resumida. A forma como as pessoas que divulgam as recomendações realizam o seu tratamento pode ter um impacto importante na avaliação dessas recomendações pelos investidores. Em especial, o conhecimento da identidade da pessoa que divulga as recomendações de investimento, das suas regras de conduta profissional e da medida em que alterou a recomendação inicial podem constituir uma informação preciosa para os investidores, ao ponderarem as suas decisões de investimento.(9) A divulgação de recomendações de investimento nos sítios internet deve ser feita de acordo com as regras relativas à transferência de dados de carácter pessoal para países terceiros, tal como estabelecidas na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(3).(10) As agências de notação do risco emitem pareceres sobre a solvência de um emitente ou de um instrumento financeiro concretos numa determinada data. Enquanto tal, estes pareceres não constituem uma recomendação na acepção da presente directiva. No entanto, as agências de notação do risco devem considerar a possibilidade de adopção de políticas e procedimentos internos, destinados a garantir que as notações do risco que publicam sejam apresentadas de forma imparcial e que revelam adequadamente os interesses ou conflitos de interesses importantes relacionados com os instrumentos financeiros ou com os emitentes a que se referem as suas notações do risco.(11) A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, mais concretamente, no seu artigo 11.o e no artigo 10.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. A este respeito, a presente directiva em nada impede que os Estados-Membros apliquem as suas regras constitucionais relativas à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão nos meios de comunicação social.(12) As medidas constantes da presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:CAPÍTULO I DEFINIÇÕESArtigo 1.oDefiniçõesPara efeitos da presente directiva, e para além das definições da Directiva 2003/6/CEE, são aplicáveis as seguintes definições:1. "Empresa de investimento", qualquer pessoa na acepção do n.o 2 do artigo 1.o da Directiva 93/22/CEE do Conselho(4).2. "Instituição de crédito", qualquer pessoa na acepção do n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(5).3. "Recomendação", a investigação ou qualquer outra informação que recomende ou sugira uma estratégia de investimento, de forma explícita ou implícita, em relação a um ou vários instrumentos financeiros ou aos seus emitentes, incluindo qualquer parecer sobre o valor actual ou futuro ou sobre o preço desses instrumentos, e que se destine aos canais de distribuição ou ao público.4. "Trabalhos de investigação ou outras informações que recomendem ou sugiram uma estratégia de investimento":a) A informação emitida por um analista independente, uma empresa de investimento, uma instituição de crédito, qualquer outra pessoa cuja actividade principal seja formular recomendações ou uma pessoa singular que neles trabalhe sob contrato ou outra forma e que, directa ou indirectamente, formule uma recomendação de investimento específica sobre um instrumento financeiro ou um emitente de instrumentos financeiros;b) A informação elaborada por outras pessoas para além das referidas na alínea a), na qual seja directamente recomendada uma decisão de investimento específica num instrumento financeiro.5. "Pessoa relevante", qualquer pessoa singular ou colectiva que elabore ou divulgue recomendações no exercício da sua profissão ou no quadro da sua actividade.6. "Emitente", o emitente de um instrumento financeiro a que uma recomendação diz respeito directa ou indirectamente.7. "Canais de distribuição", qualquer canal através do qual a informação é divulgada ou susceptível de ser tornada pública; "susceptível de ser tornada pública", será qualquer informação a que terá acesso um elevado número de pessoas.8. "Regulamentação adequada", qualquer regulamentação, incluindo a auto-regulação, em vigor nos Estados-Membros, tal como previsto na Directiva 2003/6/CE.CAPÍTULO II ELABORAÇÃO DE RECOMENDAÇÕESArtigo 2.oIdentidade dos autores das recomendações1. Os Estados-Membros assegurarão a existência de uma regulamentação adequada para que todas as recomendações divulguem, de forma clara e bem visível, a identidade da pessoa responsável pela sua elaboração, designadamente o nome e função da pessoa singular que preparou a recomendação e a denominação da pessoa colectiva responsável pela sua elaboração.2. Sempre que a pessoa relevante for uma empresa de investimento ou uma instituição de crédito, os Estados-Membros exigirão que a identidade da autoridade competente relevante seja divulgada.Sempre que a pessoa relevante não for uma empresa de investimento nem uma instituição de crédito, mas esteja sujeita a normas ou códigos de conduta estabelecidos no quadro da auto-regulação, os Estados-Membros assegurarão a divulgação de uma referência a essas normas ou códigos de conduta.3. Os Estados-Membros assegurarão a existência de uma regulamentação adequada para que os requisitos referidos nos n.os 1 e 2 sejam adaptados por forma a não serem desproporcionados no caso de recomendações não escritas. Esta adaptação pode incluir uma referência ao local em que estas informações são acessíveis ao público, de forma fácil e directa, tal como um sítio internet adequado da pessoa relevante.4. O n.os 1 e 2 não se aplicam aos jornalistas sujeitos a uma regulamentação adequada e equivalente nos respectivos Estados-Membros, incluindo a auto-regulação, desde que essa regulamentação atinja os mesmos objectivos dos n.os 1 e 2.Artigo 3.oRegra geral relativa à apresentação imparcial das recomendações1. Os Estados-Membros assegurarão a existência de uma regulamentação adequada para que todas as pessoas relevantes tomem as devidas precauções no sentido de garantir que:a) Os factos sejam claramente distinguidos das interpretações, estimativas, pareceres e outros tipos de informação não factual;b) Todas as fontes sejam fidedignas e, existindo alguma dúvida sobre se é este o caso, que tal seja claramente indicado;c) O conjunto das projecções, das previsões e dos preços-alvo seja claramente indicado como tal e que as principais hipóteses utilizadas para os determinar sejam indicadas.2. Os Estados-Membros assegurarão a existência de uma regulamentação adequada para que os requisitos do n.o 1 sejam adaptados por forma a não serem desproporcionados no caso de recomendações não escritas.3. Os Estados-Membros exigirão que todas as pessoas relevantes tomem as devidas precauções no sentido de poderem demonstrar, a pedido das autoridades competentes, o carácter razoável de qualquer recomendação.4. O n.os 1 e 3 não se aplicam aos jornalistas sujeitos a uma regulamentação adequada e equivalente nos respectivos Estados-Membros, incluindo a auto-regulação, desde que essa regulamentação produza os mesmo efeitos que os n.os 1 e 3.Artigo 4.oObrigações suplementares relativas à apresentação imparcial das recomendações1. Para além das obrigações estabelecidas no artigo 3.o e sempre que a pessoa relevante for um analista independente, uma empresa de investimento, uma instituição de crédito, qualquer pessoa colectiva a elas ligada ou qualquer outra pessoa cuja actividade principal consista em elaborar recomendações, ou uma pessoa singular que nelas trabalhe sob contrato ou outra forma, os Estados-Membros assegurarão a existência de uma regulamentação adequada para que esta pessoa que tome as devidas precauções no sentido de garantir que:a) Todas as fontes materiais importantes sejam indicadas, se for caso disso, incluindo o emitente relevante e o facto de a recomendação ter sido revelada a esse emitente e corrigida após esse facto, mas antes da sua divulgação;b) Qualquer base ou método utilizados para avaliar um instrumento financeiro ou um emitente de um instrumento financeiro, para fixar o preço-alvo de um instrumento financeiro sejam resumidos de forma adequada;c) O significado de qualquer recomendação emitida, como por exemplo, "comprar", "vender" ou "manter", que pode incluir o horizonte temporal do investimento a que se refere a recomendação, seja explicado de forma adequada e que qualquer advertência pertinente em relação ao risco, incluindo uma análise de sensibilidade das hipóteses em questão, seja indicada;d) Seja feita referência à eventual frequência prevista para as actualizações da recomendação, bem como a qualquer alteração importante da política de cobertura anteriormente anunciada;e) A data em que a recomendação foi divulgada pela primeira vez para efeitos de distribuição seja indicada de forma clara e bem visível, tal como a data e hora a que se referem os preços indicados para qualquer instrumento financeiro;f) Sempre que uma recomendação divirja de uma recomendação relativa ao mesmo instrumento financeiro ou emitente, emitida nos 12 meses precedentes, esta alteração e a data desta recomendação sejam indicadas de forma clara e bem visível.2. Sempre que as disposições das alíneas a), b) e c) do n.o 1 forem desproporcionadas relativamente à extensão da recomendação divulgada, os Estados-Membros assegurarão que seja suficiente uma referência clara e visível na própria recomendação ao local em que as informações exigidas possam ser fácil e directamente acessíveis ao público como, por exemplo, um link que remeta para um sítio internet adequado da pessoa relevante, desde que a base ou o método de avaliação utilizados não tenham sido alterados.3. Os Estados-Membros assegurarão a existência de uma regulamentação adequada para que os requisitos referidos no n.o 1 sejam adaptados por forma a não serem desproporcionadas no caso de recomendações não escritas.Artigo 5.oRegra geral relativa à divulgação de interesses ou de conflitos de interesses1. Os Estados-Membros assegurarão a existência de uma regulamentação adequada para garantir que as pessoas relevantes divulguem todas as relações e circunstâncias susceptíveis de serem razoavelmente consideradas prejudiciais à objectividade da recomendação, nomeadamente quando as pessoas relevantes têm um interesse financeiro significativo num ou em vários instrumentos financeiros objecto da recomendação ou um conflito de interesses importante com o emitente a que diz respeito e recomendação.Sempre que a pessoa relevante for uma pessoa colectiva, este requisito aplica-se igualmente às pessoas que nela trabalham, sob contrato ou outro vínculo, que tenham estado envolvidas na elaboração da recomendação.2. Sempre que a pessoa relevante for uma pessoa colectiva, a informação a divulgar de acordo com o n.o 1 deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos:a) Quaisquer interesses ou conflitos de interesses da pessoa relevante ou das pessoas colectivas a ela ligadas que sejam acessíveis ou que podem razoavelmente ser considerados acessíveis às pessoas que participam na elaboração da recomendação;b) Quaisquer interesses ou conflitos de interesses da pessoa relevante ou das pessoas colectivas a ela ligadas conhecidos das pessoas que, embora não tenham participado na elaboração da recomendação, tiveram acesso ou podem razoavelmente ser consideradas como tendo tido acesso à recomendação, antes da sua divulgação aos clientes ou ao público.3. Os Estados-Membros assegurarão a existência de uma regulamentação adequada para garantir que a própria recomendação inclua as informações previstas nos n.os 1 e 2. Sempre que estas informações forem desproporcionadas relativamente à extensão da recomendação divulgada, será suficiente uma referência clara e visível na própria recomendação ao local em que as informações possam ser fácil e directamente acessíveis ao público como, por exemplo, um link que remeta directamente para essas informações num sítio internet adequado da pessoa relevante.4. Os Estados-Membros assegurarão a existência de uma regulamentação adequada para que os requisitos do n.o 1 sejam adaptados por forma a não serem desproporcionados no caso de recomendações não escritas.5. O n.os 1 e 3 não se aplicam aos jornalistas sujeitos a uma regulamentação adequada e equivalente nos respectivos Estados-Membros, incluindo a auto-regulação, desde que essa regulamentação produza os mesmo efeitos que os n.os 1 a 3.Artigo 6.oCondições suplementares relativas à divulgação de interesses ou de conflitos de interesses1. Para além das obrigações estabelecidas no artigo 5.o, os Estados-Membros exigirão que as recomendações formuladas por um analista independente, uma empresa de investimento, uma instituição de crédito, qualquer pessoa colectiva a ela ligada ou qualquer outra pessoa cuja actividade principal consista em elaborar recomendações, divulguem de forma clara e bem visível a seguinte informação sobre os seus interesses e conflitos de interesses:a) As participações importantes existentes entre, por um lado, as pessoas relevantes ou qualquer pessoa colectiva com elas relacionada e o emitente, por outro. Estas participações importantes incluirão, pelo menos, os seguintes casos:- quando a pessoa relevante ou qualquer pessoa colectiva a ela ligada detiverem mais de 5 % da totalidade do capital emitido do emitente, ou- quando o emitente detiver mais de 5 % da totalidade do capital emitido da pessoa relevante ou qualquer pessoa colectiva a ela ligada,os Estados-Membros prevêem limiares inferiores aos 5 % indicados nestes dois casos;b) Os outros interesses financeiros importantes da pessoa relevante ou qualquer pessoa colectiva com ela relacionada em relação ao emitente:c) Sempre que for pertinente, uma declaração indicando se a pessoa relevante ou qualquer pessoa colectiva a ela ligada é um intermediário financeiro de fomento do mercado (market maker) ou um prestador de liquidez no que diz respeito aos instrumentos financeiros do emitente;d) Sempre que for pertinente, uma declaração indicando se a pessoa relevante ou qualquer pessoa colectiva a ela ligada desempenhou, nos últimos 12 meses, funções de líder ou de líder associado na colocação de qualquer oferta pública de instrumentos financeiros do emitente;e) Sempre que for pertinente, uma declaração indicando se a pessoa relevante ou qualquer pessoa colectiva a ela ligada é parte em qualquer outro acordo com o emitente relativamente à prestação de serviços bancários de investimento, desde que tal não implique a divulgação de informações comerciais confidenciais e que o acordo tenha estado em vigor nos últimos 12 meses ou tenha dado origem a uma remuneração ou à promessa de remuneração durante o mesmo período;f) Sempre que for pertinente, uma declaração indicando se a pessoa relevante ou qualquer pessoa colectiva a ela ligada é parte num acordo com o emitente relativo à elaboração da recomendação.2. Os Estados-Membros exigirão a divulgação, em termos gerais, da estrutura das disposições administrativas e de organização efectivas, instituídas para prevenir e evitar os conflitos de interesse, no seio da empresa de investimento ou da instituição de crédito, relativamente às recomendações, incluindo as barreiras informativas.3. Os Estados-Membros exigirão que, para as pessoas singulares ou colectivas que trabalhem para uma empresa de investimento ou uma instituição de crédito sob contrato qualquer ou outro vínculo, e que tenham estado envolvidos na elaboração da recomendação, a condição prevista no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 5.o incluirá, em especial, a informação sobre se a remuneração dessas pessoas está ligada a operações bancárias de investimento realizadas pela empresa de investimento, pela instituição de crédito ou por qualquer pessoa colectiva a ela ligada.Além disso, sempre que essas pessoas singulares receberem ou adquirirem acções dos emitentes antes da respectiva oferta pública, deve ser indicado o preço e a data de aquisição dessas acções.4. Os Estados-Membros exigirão que as empresas de investimento e as instituições de crédito divulguem trimestralmente a proporção de todas as recomendações de "comprar", "manter", "vender", ou expressões equivalentes, no conjunto das suas recomendações, bem como a proporção de emitentes que correspondem a cada uma dessas categorias em que as empresas de investimento ou as instituições de crédito prestaram serviços bancários de investimento significativos nos últimos 12 meses.5. Os Estados-Membros assegurarão que a própria recomendação inclua as informações previstas nos n.os 1 a 4. Sempre que estas informações forem desproporcionadas relativamente à extensão da recomendação divulgada, será suficiente uma referência clara e visível na própria recomendação ao local em que as informações possam ser fácil e directamente acessíveis ao público como, por exemplo, um link que remeta directamente essas informações para um sítio internet adequado da empresa de investimento ou da instituição de crédito.6. Os Estados-Membros assegurarão a existência de uma regulamentação adequada para que os requisitos referidos no n.o 1 sejam adaptados por forma a não serem desproporcionadas no caso de recomendações não escritas.CAPÍTULO III DIVULGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES ELABORADAS POR TERCEIROSArtigo 7.oIdentidade das pessoas que divulgam recomendaçõesOs Estados-Membros assegurarão a existência de uma regulamentação adequada para garantir que, quando uma pessoa relevante sob sua própria responsabilidade divulgar uma recomendação elaborada por um terceiro, a identidade dessa pessoa deve ser indicada de forma clara e bem visível na recomendação.Artigo 8.oRegra geral relativa à divulgação das recomendaçõesOs Estados-Membros assegurarão a existência de uma regulamentação adequada para garantir que, quando uma recomendação elaborada por um terceiro for substancialmente alterada na informação divulgada, essa informação indique de forma clara e em pormenor a alteração introduzida. Os Estados-Membros assegurarão que, quando a alteração substancial consistir numa mudança do sentido da recomendação (por exemplo, uma recomendação de "comprar" que passa a uma recomendação de "manter" ou de "vender" ou vice-versa) as obrigações definidas nos artigos 2.o a 5.o respeitantes ao autor da recomendação sejam cumpridas pela pessoa que a divulga, na medida da alteração substancial introduzida.Além disso, os Estados-Membros assegurarão a existência de uma regulamentação adequada para que as pessoas colectivas relevantes que divulgam, elas próprias ou através de pessoas singulares, uma recomendação substancialmente alterada, disponham de uma política escrita formal, por forma a poder indicar aos destinatários da informação onde podem encontrar a identidade da pessoa que elaborou a recomendação, a própria recomendação, assim como os interesses ou os conflitos de interesses da referida pessoa, desde que tais elementos sejam públicos.O primeiro e segundo parágrafos não se aplicam às informações de imprensa respeitantes às recomendações elaboradas por terceiros, desde que estas não tenham sido objecto de alterações substanciais.No caso de ser divulgado o resumo de uma recomendação elaborada por um terceiro, as pessoas relevantes que divulgam esse resumo garantirão que o mesmo é claro e não contém informações enganosas, mencionando a fonte do documento e o local onde o público pode aceder de forma fácil e directa às informações relacionadas com o documento que constitui a sua fonte, sempre que forem públicas.Artigo 9.oObrigações suplementares impostas às empresas de investimento e às instituições de créditoPara além das obrigações estabelecidas nos artigos 7.o e 8.o, sempre que uma pessoa relevante for uma empresa de investimento ou uma instituição de crédito, ou uma pessoa singular que trabalhe para essas pessoas sob contrato ou qualquer outro vínculo, divulgar recomendações elaboradas por um terceiro, os Estados-Membros assegurarão que:a) A denominação da autoridade competente da empresa de investimento ou instituição de crédito seja indicada de forma clara e bem visível;b) As obrigações estabelecidas no artigo 6.o em relação ao autor sejam cumpridas pelo divulgador, caso o autor da recomendação não a tenha ainda divulgado através de um canal de distribuição;c) A empresa de investimento ou instituição de crédito respeitará as obrigações impostas aos autores nos artigos 2.o a 6.o, caso tenha alterado de forma substancial a recomendação.CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 10.oTransposição1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 12 de Outubro de 2004. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as referidas disposições e a presente directiva.Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 11.oEntrada em vigorA presente directiva entrará em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 12.oDestinatáriosOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003.Pela ComissãoFrederik BolkesteinMembro da Comissão(1) JO L 96 de 12.4.2003, p. 16.(2) O CARMEVM foi instituído pela Decisão 2001/527/CE da Comissão (13.7.2001, p. 43).(3) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.(4) JO L 141 de 11.6.1993, p. 27.(5) JO L 126 de 26.5.2000, p. 1.


title: Directiva 2005/72/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 2005, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas clorpirifos, clorpirifos-metilo, mancozebe, manebe e metirame   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               22.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 279/63

      DIRECTIVA 2005/72/CE DA COMISSÃO

   de 21 de Outubro de 2005
   que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas clorpirifos, clorpirifos-metilo, mancozebe, manebe e metirame
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o clorpirifos, o clorpirifos-metilo (com a grafia cloropirifos e cloropirifos-metilo), o mancozebe, o manebe e o metirame.

               (2)

               Os efeitos das substâncias activas em causa na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3600/92 no que respeita a uma certa gama de utilizações, proposta pelos notificadores. Nos termos do Regulamento (CE) n.o 933/94 da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados-Membros relatores com vista à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão (3), foram designados como relatores os Estados-Membros referidos infra, que apresentaram os respectivos relatórios de avaliação e recomendações à Comissão, em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3600/92. No respeitante ao clorpirifos e ao clorpirifos-metilo, foi designado como Estado-Membro relator a Espanha, tendo todas as informações pertinentes sido apresentadas em 16 de Setembro de 1997 e 7 de Maio de 1999. No respeitante ao mancozebe, ao manebe e ao metirame, foi designado como Estado-Membro relator a Itália, tendo todas as informações pertinentes sido apresentadas, respectivamente, em 3 de Outubro de 2000, 29 de Novembro de 2000 e 22 de Agosto de 2000.

               (3)

               Os relatórios de avaliação foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. Esses exames foram concluídos em 3 de Junho de 2005, no formato de relatórios de revisão da Comissão sobre o clorpirifos, o clorpirifos-metilo, o mancozebe, o manebe e o metirame.

               (4)

               Os exames do clorpirifos, do clorpirifos-metilo, do mancozebe, do manebe e do metirame não suscitaram quaisquer questões que devessem ser tratadas pelo Comité Científico das Plantas ou pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), que assumiu as funções daquele comité.

               (5)

               Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm clorpirifos, clorpirifos-metilo, mancozebe, manebe e metirame satisfazem, em geral, as condições definidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas e detalhadas nos relatórios de revisão da Comissão. É, portanto, adequado incluir as substâncias activas em causa no anexo I, para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que as contenham possam ser concedidas em conformidade com a referida directiva.

               (6)

               Sem prejuízo dessa conclusão, é adequado obter informações suplementares relativamente a determinados pontos específicos. O n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de substâncias no anexo I pode estar sujeita a condições. Assim, é adequado exigir que o clorpirifos, o clorpirifos-metilo, o mancozebe, o manebe e o metirame sejam sujeitos a testes suplementares para confirmação da avaliação dos riscos para alguns organismos não visados e, no caso do manebe e do mancozebe, também para os efeitos tóxicos no desenvolvimento e que os notificadores apresentem esses estudos.

               (7)

               Deve prever-se um período razoável antes da inclusão das substâncias activas no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes.

               (8)

               Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de substâncias activas no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham clorpirifos, clorpirifos-metilo, mancozebe, manebe ou metirame, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e as condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado supra, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

               (9)

               A experiência adquirida com as anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 mostrou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz as exigências do anexo II da referida directiva. Contudo, esta clarificação não impõe novas obrigações aos Estados-Membros nem aos titulares das autorizações em comparação com as directivas que foram adoptadas até agora e que alteram o anexo I.

               (10)

               Há, portanto, que alterar a Directiva 91/414/CEE em conformidade.

               (11)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2006, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros aplicarão tais disposições a partir de 1 de Janeiro de 2007.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, até 31 de Dezembro de 2006, os Estados-Membros devem alterar ou retirar, se necessário, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas clorpirifos, clorpirifos-metilo, mancozebe, manebe ou metirame. Até essa data, devem verificar, em especial, se são cumpridas as condições do anexo I dessa directiva relacionadas com o clorpirifos, o clorpirifos-metilo, o mancozebe, o manebe e o metirame, com excepção das identificadas na parte B das entradas relativas a essas substâncias activas, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que satisfaz as exigências do anexo II da directiva, em conformidade com as condições do artigo 13.o

   2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha clorpirifos, clorpirifos-metilo, mancozebe, manebe ou metirame como única substância activa ou acompanhada de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, o mais tardar até 30 de Junho de 2006, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que satisfaça as exigências do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada do seu anexo I respeitante ao clorpirifos, ao clorpirifos-metilo, ao mancozebe, ao manebe e ao metirame, respectivamente. Na sequência dessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no n.o 1, alíneas b), c), d) e e), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE.
   Após essa determinação, os Estados-Membros:

               a)

               No caso de um produto que contenha clorpirifos, clorpirifos-metilo, mancozebe, manebe ou metirame como única substância activa, devem alterar ou retirar a autorização, se necessário, o mais tardar até 30 de Junho de 2010; ou

               b)

               No caso de um produto que contenha clorpirifos, clorpirifos-metilo, mancozebe, manebe ou metirame entre outras substâncias activas, devem alterar ou retirar a autorização, se necessário, até 30 de Junho de 2010 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

         Artigo 4.o

   A presente directiva entra em vigor em 1 de Julho de 2006.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2005.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).

      (2)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2266/2000 (JO L 259 de 13.10.2000, p. 10).

      (3)  JO L 107 de 28.4.1994, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2230/95 (JO L 225 de 22.9.1995, p. 1).

      ANEXO
      Aditar o seguinte no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE:

                     Número

                     Denominação comum,
                     números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Entrada em vigor

                     Termo da inclusão

                     Disposições específicas

                     «112

                     Clorpirifos
                     N.o CAS:
                     2921-88-2
                     N.o CIPAC:
                     221

                     O,O-dietil-O-3,5,6-tricloro-2-piridil-fosforotioato

                     ≥ 970 g/kg
                     A impureza O,O,O,O-tetraetil-ditiopirofosfato (Sulfotep) foi considerada como suscitando apreensão a nível toxicológico, estabelecendo-se um nível máximo de 3 g/kg

                     1 de Julho de 2006

                     30 de Junho de 2016

                     PARTE A
                     Só serão autorizadas as utilizações como insecticida
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 3 de Junho de 2005, do relatório de revisão do clorpirifos elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório
                     Os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à protecção das aves, dos mamíferos, dos organismos aquáticos, das abelhas e dos artrópodes não visados e zelarão por que as condições de autorização incluam, quando necessário, medidas de redução dos riscos, como, por exemplo, zonas-tampão
                     Os Estados-Membros devem solicitar a apresentação de estudos suplementares que confirmem a avaliação dos riscos para as aves e os mamíferos. Devem assegurar que os notificadores que solicitaram a inclusão do clorpirifos no presente anexo forneçam esses estudos à Comissão no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da presente directiva

                     113

                     Clorpirifos-metilo
                     N.o CAS:
                     5598-13-0
                     N.o CIPAC:
                     486

                     O,O-dimetil-O-3,5,6-tricloro-2-piridil-fosforotioato

                     ≥ 960 g/kg
                     As impurezas O,O,O,O-tetrametil-ditiopirofosfato (Sulfotemp) e O,O,O-trimetil-O-(3,5,6-tricloro-2-piridinil)-difosforoditioato (Sulfotemp-éster) foram consideradas como suscitando apreensão a nível toxicológico, estabelecendo-se um nível máximo de 5 g/kg para cada impureza

                     1 de Julho de 2006

                     30 de Junho de 2016

                     PARTE A
                     Só serão autorizadas as utilizações como insecticida
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 3 de Junho de 2005, do relatório de revisão do clorpirifos-metilo elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório
                     Os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à protecção das aves, dos mamíferos, dos organismos aquáticos, das abelhas e dos artrópodes não visados e zelar por que as condições de autorização incluam, quando necessário, medidas de redução dos riscos, como, por exemplo, zonas-tampão
                     Os Estados-Membros devem solicitar a apresentação de estudos suplementares que confirmem a avaliação dos riscos para as aves e os mamíferos em caso de utilização no exterior. Devem assegurar que os notificadores que solicitaram a inclusão do clorpirifos-metilo no presente anexo forneçam esses estudos à Comissão no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da presente directiva

                     114

                     Manebe
                     N.o CAS:
                     12427-38-2
                     N.o CIPAC:
                     61

                     Etilenobis (ditiocarbamato) de manganês (polimérico)

                     ≥ 860 g/kg
                     A etilenotioureia (impureza decorrente do processo de produção) pode constituir um problema toxicológico, não devendo exceder 0,5 % do teor em manebe

                     1 de Julho de 2006

                     30 de Junho de 2016

                     PARTE A
                     Só serão autorizadas as utilizações como fungicida
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 3 de Junho de 2005, do relatório de revisão do manebe elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório
                     Os Estados-Membros devem estar particularmente atentos ao potencial de contaminação das águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em regiões com solos vulneráveis e/ou condições climáticas extremas
                     Os Estados-Membros devem estar particularmente atentos aos resíduos em alimentos e avaliar a exposição dos consumidores por via alimentar
                     Os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à protecção das aves, dos mamíferos, dos organismos aquáticos e dos artrópodes não visados e zelar por que as condições de autorização incluam medidas de redução dos riscos
                     Os Estados-Membros devem solicitar a apresentação de estudos suplementares que confirmem a avaliação dos riscos para as aves e os mamíferos e dos efeitos tóxicos no desenvolvimento
                     Devem assegurar que os notificadores que solicitaram a inclusão do manebe no presente anexo forneçam esses estudos à Comissão no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da presente directiva

                     115

                     Mancozebe
                     N.o CAS:
                     8018-01-7 (anteriormente: 8065-67-5)
                     N.o CIPAC:
                     34

                     Etilenobis (ditiocarbamato) de manganês (polimérico) complexo com sal de zinco

                     ≥ 800 g/kg
                     A etilenotioureia (impureza decorrente do processo de produção) pode constituir um problema toxicológico, não devendo exceder 0,5 % do teor em mancozebe

                     1 de Julho de 2006

                     30 de Junho de 2016

                     PARTE A
                     Só serão autorizadas as utilizações como fungicida
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 3 de Junho de 2005, do relatório de revisão do mancozebe elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal nomeadamente os apêndices I e II do relatório
                     Os Estados-Membros devem estar particularmente atentos ao potencial de contaminação das águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em regiões com solos vulneráveis e/ou condições climáticas extremas
                     Os Estados Membros devem estar particularmente atentos aos resíduos em alimentos e avaliar a exposição dos consumidores por via alimentar
                     Os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à protecção das aves, dos mamíferos, dos organismos aquáticos e dos artrópodes não visados e zelar por que as condições de autorização incluam medidas de redução dos riscos
                     Os Estados-Membros devem solicitar a apresentação de estudos suplementares que confirmem a avaliação dos riscos para as aves e os mamíferos e dos efeitos tóxicos no desenvolvimento
                     Devem assegurar que os notificadores que solicitaram a inclusão do mancozebe no presente anexo forneçam esses estudos à Comissão no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da presente directiva

                     116

                     Metirame
                     N.o CAS:
                     9006-42-2
                     N.o CIPAC:
                     478

                     Etilenobis (ditiocarbamato) — poli[etilenobis(tiouramdissulfureto)] de zinco amoniacal

                     ≥ 840 g/kg
                     A etilenotioureia (impureza decorrente do processo de produção) pode constituir um problema toxicológico, não devendo exceder 0,5 % do teor em metirame

                     1 de Julho de 2006

                     30 de Junho de 2016

                     PARTE A
                     Só serão autorizadas as utilizações como fungicida
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 3 de Junho de 2005, do relatório de revisão do metirame elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório
                     Os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à protecção das águas subterrâneas, se a substância activa for aplicada em regiões com solos vulneráveis e/ou condições climáticas extremas
                     Os Estados-Membros devem estar particularmente atentos aos resíduos em alimentos e avaliar a exposição dos consumidores por via alimentar
                     Os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à protecção das aves, dos mamíferos, dos organismos aquáticos e dos artrópodes não visados e zelar por que as condições de autorização incluam medidas de redução do risco
                     Os Estados-Membros devem solicitar a apresentação de estudos suplementares que confirmem a avaliação dos riscos para as aves e os mamíferos. Devem assegurar que os notificadores que solicitaram a inclusão do metirame no presente anexo forneçam esses estudos à Comissão no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da presente directiva»

         (1)  O relatório de revisão fornece mais pormenores sobre a identidade e as especificações da substância activa.