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31991L0383

Directiva 91/383/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1991, que completa a aplicação de medidas tendentes a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores que têm uma relação de trabalho a termo ou uma relação de trabalho temporário

Jornal Oficial nº L 206 de 29/07/1991 p. 0019 - 0021 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 5 p. 0063  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 5 p. 0063

DIRECTIVA DO CONSELHO  de 25 de Junho de 1991  que completa a aplicação de medidas tendentes a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores que têm uma relação de trabalho a termo ou uma relação de trabalho temporário   (91/383/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118oA,   Tendo em conta a proposta da Comissão(1),   Em cooperação com o Parlamento Europeu(2),   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),   Considerando que o artigo 118oA do Tratado prevê a adopção pelo Conselho, por meio de directiva, de prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria, nomeadamente, das condições de trabalho, a fim de assegurar um melhor nível de protecção da  segurança e da saúde dos trabalhadores;   Considerando que, nos termos do referido artigo, estas directivas evitarão impor restrições administrativas, financeiras e jurídicas susceptíveis de contrariar a criação e o desenvolvimento de pequenas e médias empresas;   Considerando que aumentou de forma significativa o recurso a formas de trabalho como o trabalho a termo ou o trabalho temporário;  Considerando que, de acordo com investigações feitas, se conclui que, de um modo geral, os trabalhadores com uma relação de trabalho a termo ou uma relação de trabalho temporário estão, em certos sectores, mais expostos aos riscos de acidentes de  trabalho e de doenças profissionais do que os outros trabalhadores;   Considerando que esses riscos suplementares existentes em certos sectores estão, em parte, relacionados com determinadas formas específicas de inserção nas empresas; que esses riscos podem ser diminuídos por uma informação e uma formação adequadas logo  no início da relação de trabalho;   Considerando que as directivas em matéria de segurança e saúde no trabalho e, nomeadamente, a Directiva 89/ /391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria de segurança e de saúde dos trabalhadores no trabalho(4), contêm disposições que se distinam a melhorar a segurança e saúde dos trabalhadores  em geral;   Considerando que a situação específica dos trabalhadores que têm uma relação de trabalho a termo ou uma relação de trabalho temporário bem como a especificidade dos riscos a que esses trabalhadores estão expostos em certos sectores tornam necessária  uma regulamentação complementar especial, nomeadamente no que se refere à informação, e à vigilância médica dos trabalhadores em causa;   Considerando que a presente directiva constitui um elemento concreto no âmbito da realização da dimensão social do mercado interno,   ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    SECÇÃO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO E OBJECTO    Artigo 1o  Âmbito de aplicação   A presente directiva aplica-se  1.Às relações de trabalho reguladas por um contrato de trabalho a termo, celebrado directamente entre a entidade patronal e o trabalhador, em que a cessação do contrato de trabalho é determinada por condições objectivas, tais como uma data precisa, a  conclusão de uma tarefa determinada ou a ocorrência de um acontecimento determinado.  2.Às relações de trabalho temporário entre uma empresa de trabalho temporário, que é a entidade patronal, e o trabalhador, sendo este último colocado à disposição e sob a direcção de uma empresa e/ou de um estabelecimento utilizadores para nele(s)  trabalhar.   Artigo 2o  Objecto   1.  A presente directiva tem por objecto assegurar que os trabalhadores que possuam um dos tipos de relações de trabalho referidos no artigo 1o beneficiem, em matéria de segurança e de saúde no trabalho, do mesmo nível de protecção de que beneficiam os  outros trabalhadores da empresa e/ou do estabelecimento utilizadores.  2.  A existência de uma das relações de trabalho referidas no artigo 1o não pode, em caso algum, justificar uma diferença de tratamento no se refere às condições de trabalho, desde que se trate da protecção da segurança e da saúde no trabalho,  nomeadamente no que respeita ao acesso aos equipamentos de protecção individual;   3.  A Directiva 89/391/CEE assim como as directivas especiais na acepção do no 1 do artigo 16o da Directiva 89/391/CEE aplicam-se plenamente aos trabalhadores que tenham uma das relações de trabalho previstas no artigo 1, sem prejuízo das disposições  mais restritivas e/ou mais específicas contidas na presente directiva.  SECÇÃO II DISPOSIÇÕES GERAIS  Artigo 3o  Informação dos trabalhadores   Sem prejuízo do disposto no artigo 10o da Directiva 89/391/CEE, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que:   1.Antes do início de qualquer actividade por parte de um trabalhador que possua uma das relações de trabalho referidas no artigo 1o, este seja informado pela empresa e/ou estabelecimento utilizadores dos riscos que corre.  2.Essa informação  -incida nomeadamente sobre a necessidade de qualificações ou aptidões profissionais especiais ou de uma vigilância médica especial, tal como definida pela legislação nacional,   e  -indique os eventuais riscos agravados e/ou específicos inerentes ao posto de trabalho a prover, tal como definidos na legislação nacional.    Artigo 4o  Formação dos trabalhadores   Sem prejuízo do disposto no artigo 12o da Directiva 89/391/CEE, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que, nos casos referidos no artigo 3o, o trabalhador receba uma formação suficiente e adequada às características próprias do posto  de trabalho, tendo em conta a sua qualificação e experiência.    Artigo 5o  Utilização e vigilância médica dos trabalhadores  1.  Os Estados-membros podem proibir o recurso a trabalhadores que possuam uma relação de trabalho referida no artigo 1o para certos trabalhos particularmente perigosos para a segurança ou saúde desses mesmos trabalhadores tal como definidos na  legislação nacional, e nomeadamente para certos trabalhos que estejam sujeitos a uma vigilância médica especial, igualmente definida na legislação nacional.  2.  Sempre que não utilizem a faculdade referida no no 1, os Estados-membros tomarão, sem prejuízo do disposto no artigo 14o da Directiva 89/391/CEE, as medidas necessárias para que os trabalhadores que possuam uma relação de trabalho referida no artigo  1o e aos quais se recorra para trabalhos que sejam objecto de vigilância médica especial, definida na legislação nacional, beneficiem de uma vigilância médica especial adequada.   3.  Os Estados-membros poderão prever que a vigilância médica especial adequada prevista no no 2 vá além do termo da relação de trabalho do trabalhador em causa.    Artigo 6o  Serviços de protecção e de prevenção   Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que os trabalhadores, serviços ou pessoas designados, nos termos do artigo 7o da Directiva 89/391/CEE, para se ocuparem das actividades de protecção e de prevenção dos riscos profissionais, sejam  informados da admissão de trabalhadores que possuam uma relação de trabalho referida no artigo 1o, de modo a que esses trabalhadores, serviços ou pessoas possam desempenhar de forma adequada as suas actividades de prevenção e de protecção em relação a  todos os trabalhadores em serviço na empresa e/ou estabelecimento.  SECÇÃO III  DISPOSIÇÕES ESPECIAIS    Artigo 7o  Relações de trabalho temporário: informação   Sem prejuízo do disposto no artigo 3o da presente directiva, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que:   1.A empresa e/ou o estabelecimento utilizadores, antes da colocação à disposição do trabalhador que tenha uma relação de trabalho do tipo referido no ponto 2 do artigo 1o, especifique à empresa de trabalho temporário, nomeadamente, a qualificação  profissional exigida e as características próprias do posto de trabalho a prover.  2.A empresa de trabalho temporário comunique todos estes elementos aos trabalhadores em causa.   Os Estados-membros têm a faculdade de prever que as especificações a dar pela empresa e/ou estabelecimento utilizadores à empresa de trabalho temporário, nos termos do primeiro parágrafo, ponto 1, devam constar do contrato de utilização.    Artigo 8o Relações de trabalho temporário: responsabilidade   Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que:   1.Sem prejuízo da responsabilidade fixada pela legislação nacional da empresa de trabalho temporário, a empresa e/ou o estabelecimento utilizadores sejam responsáveis pelas condições de execução do trabalho durante a vigência do contrato.   2.Para efeitos de aplicação do ponto 1, as condições de execução do trabalho limitam-se às que se relacionam com a segurança, a saúde e a higiene no trabalho.  SECÇÃO IV  DISPOSIÇÕES DIVERSAS    Artigo 9o  Disposições mais favoráveis   A presente directiva não afecta as disposições nacionais e comunitárias, existentes ou futuras, que sejam mais favoráveis à protecção da segurança e da saúde no local de trabalho dos trabalhadores que possuam um dos tipos de relações de trabalho  referidos no artigo 1o   Artigo 10o Disposições finais   1.  O mais tardar até 31 de Dezembro de 1992, os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.   Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.  2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno já adoptadas ou que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.   3.  Os Estados-membros apresentarão quinquenalmente à Comissão um relatório sobre a aplicação do disposto na presente directiva, assinalando os pontos de vista dos parceiros sociais.   A Comissão informará desse relatório o Parlamento Europeu, o Conselho, o Comité Económico e Social e o Comité Consultivo para a Segurança, a Higiene e a Protecção da Saúde no Local de Trabalho.   4.  A Comissão apresentará periodicamente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a aplicação da presente directiva, tendo em conta os nos 1, 2 e 3.    Artigo 11o   Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1991.  Pelo Conselho O Presidente J.-C. JUNCKER (1)JO no C 224 de 8. 9. 1990, p. 4.   (2)Parecer emitido em 20 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e JO no C 158 de 17. 6. 1991.   (3)JO no C 332 de 31. 12. 1990, p. 167.  (4)JO no L 183 de 29. 6. 1989, p. 1.


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31989L0174

Decima Primeira Directiva 89/174/CEE da Comissão de 21 de Fevereiro de 1989 que adapta ao progresso técnico os Anexos II, III, IV, V, VI e VII da Directiva 76/768/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos

Jornal Oficial nº L 064 de 08/03/1989 p. 0010 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 17 p. 0215  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 17 p. 0215

*****DÉCIMA  PRIMEIRA DIRECTIVA DA COMISSÃO  de 21 de Fevereiro de 1989  que adapta ao progresso técnico os Anexos II, III, IV, V, VI e VII da Directiva 76/768/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos  (89/174/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/667/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º,  Considerando que, com base nas informações disponíveis, determinados corantes, substâncias, agentes conservantes e filtros ultravioletas provisoriamente admitidos podem ser definitivamente admitidos, enquanto que outros devem ser definitivamente proibidos ou continuarem a ser provisoriamente admitidos por um período determinado;  Considerando que, com vista à salvaguarda da saúde pública, é conveniente proibir a utilização do Padimato A (DCI) utilizado como filtro ultravioleta, do peróxido de benzóilo, de todas as hormonas estrógenas nos produtos cosméticos bem como a utilização de determinadas substâncias utilizadas como tintas para o cabelo;  Considerando que, com base nas informações disponíveis, é conveniente alargar o âmbito de aplicação para o hidroxi-8-quinoleína e seu sulfato;  Considerando que, com base nos resultados das últimas investigações científicas e técnicas, a utilização da glutaraldeída como agente conservante, bem como a 2,4,6-trianilina-(p-carbo-2-etilexilol'-oxi)-1,3,5-triazina como filtro ultravioleta, pode ser admitida nos produtos cosméticos mediante certas condições e restrições;  Considerando que, com vista a salvaguardar a saúde pública, é conveniente diminuir a concentração do cloro - 5  - metil - 2 - isotiazolina - 4 - ono - 3+metil - 2 - isotiazolina-  4-ono-3+ do cloro de magnésio e do nitrato de magnésio como agente conservante nos produtos cosméticos;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico das directivas destinadas à eliminação dos entraves técnicos às trocas comerciais no sector dos produtos cosméticos,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  A Directiva 76/768/CEE é alterada do seguinte modo:  1. No Anexo II:  - no nº 260 é suprimida a frase « com excepção das nomeadas no Anexo V »,  - são aditados os seguintes números:  381. Amil-4-dimetilaninobenzoato (mistura de isómeros) [Padimato A (CDI)]  382. Peróxido de benzóilo  383. 2-Amino-4-nitrofenol  384. 2-Amino-5-nitrofenol.  2. Na primeira parte do Anexo III [as alíneas a) e b) não dizem respeito à versão portuguesa]:  c) No número de ordem 53, ácido etidrónico, é suprimida a expressão da coluna f.  3. Na segunda parte do Anexo III, a expressão da coluna « Outras limitações e exigências » é suprimida para os nºs 12 700, 15 800, 20 470, 42 170, 45 190 e 47 000.  4. Na primeira parte do Anexo IV, é aditado o número de ordem 1 seguinte:  1.2.3.4.5.6.7 //  //  //  //  //  //  //  // « a   // b  // c  // d  // e  // f  // g   //    //   //   //   //   //   //  // 1   // Hidroxi-8-quinoleína e seu sulfato   // a) Preparações para a higiene da pele não enxaguadas   // 0,02 % calculado como base   //   // a) b) c) contém hidroxi-8-quinoleína   // 31. 12. 1990 »   //   //   // b) Preparações para a higiene dos pés não enxaguadas   // 0,04 % calculado como base   //   //   //   //   //   // c) Produtos de higiene bucal   // 0,01 % calculado como base   //   //  //   //    //   //   //   //   //   //  5. Na segunda parte do Anexo IV:  a) Os números 15 800, 19 120, 20 470, 21 115, 42 170, 45 190, 47 000, 73 905 e 75 660 são suprimidos;  b) A data de « 31. 12. 1988 » que consta da coluna « Admitidos até » é substituída pela de « 31. 12. 1989 » para os seguintes números: 13 065, 21 110, 26 100, 42 045, 42 535, 44 045, 61 554, 73 900 e 74 180;  c) Relativamente ao corante CI 42 535 na coluna « Outras limitações e exigências », é acrescentado: « unicamente nas preparações capilares com uma concentração máxima de 100 ppm ».  6. No Anexo V, o ponto a) do número de ordem 3, oestrona, oestradiol e seus ésteres, oestriol e seus ésteres, é suprimido.  7. Na primeira parte do Anexo VI:  a) (Não diz respeito à versão portuguesa);  b) Concentração máxima autorizada que consta da coluna c) para a substância nº 39, cloro-5-metil-2-isotiazolina-4-ono-3+metil-2isotiazolina-4-on do cloreto de magnésio e do nitrato de magnésio, é substituída por 0,0015 %;  c) No número de ordem 20, bromo-5-nitro-5-dioxano 1, 3, é suprimida a expressão da coluna d) « ver Anexo VI, 2ª parte, nº 7 ».  8. Na segunda parte do Anexo VI:  a) É aditado o seguinte número de ordem:  1.2.3.4.5.6 //  //  //  //  //  //  // « a   // b  // c  // d  // e  // f   //    //   //   //   //   //   // 26  // Glutaraldeída   // 0,1 %   // Proibido nos aerosóis (sprays)   // Contém glutaraldeída quando a concentração em glutaraldeída no produto acabado ultrapassar 0,05 %   // 31. 12. 1991 »   //    //   //   //   //   //  b) São suprimidos os seguintes números de ordem:  - 1. Ácido bórico (+)  - 3. 1,3-Di(4-amido-2-bromofenoxi)-n-propano (Dibromopropamidina) (DCI) e seus sais (incluindo o isetionato)  - 5. 2-[2-(3-heptil-4-metil-2-tiazolin - 2 - ilideno)- -metino] - 3 - heptil - 4 - metil - tiazolínio(iodo  de)  - 19. Ácido p-hidroxibenzóico éstere benzílico  - 25. Tri (ss-hidroxietilo)-hexamidrotriazina;  c) A data de « 31. 12. 1988 » que consta da coluna f é substituída pela de « 31. 12. 1989 » para os seguintes números de ordem:  - 4. Alquil (C12-C22) trimetil amónio, trometo de, cloreto de (+)  - 15. Diissobutil-fenoxi-etoxi-etil dimetilbenzilamónio, cloreto de (+)  - 16. Alquil (C8-C18) dimetilbenzilamónio, cloreto de, brometo de sacarinato (+) (cloreto, brometo, sacarinato de benzalkónio)  - 20. 1,6-Di (4-amidinofenoxi)-n-hexano (Hexamidina) e seus sais (incluindo o isetionato e o p-hidroxibenzoato) (+).  9. Na segunda parte do Anexo VII:  a) São suprimidos os seguintes números de ordem:  - 3. Padimato A (DCI)  - 7. Acetamido-2-benzoato de trimetil-3,3,5 cicloexil  - 8. Cinamato de potássio  - 9. Sais do ácido metoxil-4-cinâmico (potássio, sódio e dietanolamina)  - 10. 4-metoxi cinamato de propilo  - 11. Sais de ácido salicílico (potássio, sódio e trietanolamina)  - 14. Cinoxato (DCI)  - 15. Triolato do ácido diidroxi-3,4 [(triidroxi-3,4,5, benzóil)oxi]-5 benzóico  - 18. 2-(4 fenil benzóil) benzoato de 2 eti-hexil  - 19. 5-metil 2-fenil benzoxazolo  - 20. 3,4-dimetoxi fenilglioxilato de sódio  - 21. Bis (metioxi-4 fenil)-1,3 propanediona-1,3  - 22. Dimetil-3,3 trinor-8,9,10 bornilideno-2)-5 penteno-3 ono-2 - 23. Ácido alfa-(oxo-2 bornilideno-3-)-p-xileno-2-sulfónico  - 27. Ácido alfa-ciano-4-metoxi cinâmico e seu éster hexílico  - 30. Metoxi-4 cinamato de cicloexilo.  10. A segunda parte do Anexo VII é substituída em conformidade com o anexo da presente directiva.  Artigo 2º  1. Sem prejuízo das datas de admissão mencionadas nos pontos 4, 5, 8 e 10 do artigo 1º, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que, a partir de 1 de Janeiro de 1990, relativamente às substâncias mencionadas no ponto 1 do artigo 1º e, a partir de 1 de Janeiro de 1991, relativamente às substâncias mencionadas nos pontos 2, 4, 5, 7, 8 e 10 do artigo 1º, nem os fabricantes nem os importadores estabelecidos na Comunidade coloquem no mercado produtos que não satisfaçam o disposto na presente directiva.  2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que, a partir de 31 de Dezembro de 1990, os produtos referidos no nº 1 e contendo as substâncias mencionadas no ponto 1 do artigo 1º, e para que a partir de 31 de Dezembro de 1992 os produtos que contenham as substâncias mencionadas nos pontos 2, 4, 5, 7, 8 e 10 do artigo 1º não possam ser vendidos ou cedidos ao consumidor final.  Artigo 3º  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1989. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das normas de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.  Artigo 4º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  (1) JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 169.  (2) JO nº L 382 de 31. 12. 1988, p. 46.  ANEXO  « ANEXO VII  SEGUNDA PARTE  LISTA DOS FILTROS ULTRAVIOLETAS QUE OS PRODUTOS COSMÉTICOS PODEM CONTER PROVISORIAMENTE  1.2.3.4.5.6 //  //  //  //  //  //  // Nº de ordem  // Substâncias  // Concentração máxima autorizada  // Outras limitações e exigências   // Condições de emprego e avisos a indicar obrigatoriamente na rotulagem   // Admitido até   //  //   //   //   //   //   // a   // b  // c   // d   // e  // f   //    //   //   //   //   //   // 1   // 4-N Dipropoxi amino benzoato de etilo (mistura de isómeros)   // 5 %   //  //   // 31. 12. 1991   //    //   //   //   //   //   // 2  // 4-Polietoxi amino benzoato de etilo   // 10 %   //   //  // 31. 12. 1991   //    //   //   //   //   //   // 4  // 1-(4-aminobenzoato) de glicerol   // 5 %   // Isento de benzocaína (DCI)   //   // 31. 12. 1991   //    //   //   //  //   //   // 5   // 4-(dimetilamino)-benzoato de etilo 2 hexilo   // 8 %   //   //   // 31. 12. 1991   //    //   //  //   //   //   // 6   // Salicilato de etilo-2 hexilo   // 5 %   //   //   // 31. 12. 1991   //    //   //   //   //   //  // 12   // 4-Metoxicinamato de isopentilo (mistura de isómeros)   // 10 %   //   //   // 31. 12. 1991   //    //  //   //   //   //   // 13   // 4-Metoxi cinamato de etilo-2 hexilo   // 10 %   //   //   // 31. 12. 1991   //    //   //  //   //   //   // 16   // 2-Hidroxi 4-metoxi 4'-metilbenzofenono [Mexenono (DCI)]   // 4 %   //   // Contém mexenono (1)   // 31. 12. 1991   //    //   //   //   //   //  // 17   // Ácido 2-hidroxi 4-metoxi 5-sulfónico e seu sal sódico (sulisobenzono e sulisobenzono sódico)   // 5 % (expresso em ácido)   //   //   // 31. 12. 1991   //    //  //   //   //   //   // 24   // Ácido alfa-(oxo-2bomilideno-3)-talueno-4sulfónico e seus sais   // 6 % (expresso em ácido)   //   //   // 31. 12. 1991   //    //  //   //   //   //   // 25   // 3-(4'-metilbenzilideno)   // 6 %   //   //   // 31. 12. 1991   //    //   //   //   //   //  // 26   // 3-Benzilideno cânfora   // 6 %   //   //   // 31. 12. 1991   //    //   //   //   //   //   // 28  // 4-Isopropil-dibenzoilmetano   // 5 %   //   //   // 31. 12. 1991   //    //   //   //   //   //   // 29   // Salicilato de isopropil-4 benzilo   // 4 %   //   //   // 31. 12. 1991   //  //   //   //   //   //   // 31   // (Tert-butil-4 fenilo)-1 (metoxi-4 fenilo)-3 propanediona-1,3   // 5 %   //   //  // 31. 12. 1991   //    //   //   //   //   //   // 32  // 2,4,6-Trianilina-(p-carbo-2'-etil-hexil-1'-oxi)-1,3,5-triazin a   // 5 %   //   //   // 31. 12. 1991   //    //   //   //  //


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31980L0720

Directiva 80/720/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao espaço de manobra, às facilidades de acesso ao lugar de condução, assim como às portas e janelas dos tractores agrícolas ou florestais de rodas

Jornal Oficial nº L 194 de 28/07/1980 p. 0001 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 10 p. 0210  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0031  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 10 p. 0210  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0031

DIRECTIVA DO CONSELHO  de 24 de Junho de 1980  relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao espaço de manobra, às facilidades de acesso ao lugar de condução, assim como às portas e janelas dos tratores agricolas e florestais de rodas.  80/720/CEE  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nomeadamente o seu artigo 100º.  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em contta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que as prescrições técnicas a que devem obedecer os tractores por força das legislações nacionais respeitam, nomeadamente, ao espaço de manobra às facilidades de acesso ao lugar de condução (dispositivos de subida e de descida), assim como às portas e janelas;  Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro ; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais tendo em vista nomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo de tractor, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (4), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 79/694/CEE (5),  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º. 1. Entende-se por tractor (agricola ou florestal) qualquer veículo a motor, com rodas ou lagartas tendo pelo menos dois eixos, cuja função principal resida na sua potência de tracção, e especialmente concebido para atrelar, empurrar, carregar ou accionar certas ferramentas, máquinas ou reboques destinados a uma utilização agrícola ou florestal. Pode estar equipado para transportar carga e passageiros.  2. A presente directiva aplica-se exclusivamente aos tratores definidos no nº. 1, montados sobre pneumáticos, com dois eixos, uma velocidade máxima, por construção, compreendida entre 6 e 25 quilómetros por hora e uma via mínima fixa ou regulável de um dos eixos motores de 1150 milímetros ou mais.  (1)JO nº. C 25 de 29.1.1979, p. 30. (2)JO nº. C 127 de 21.5.1979, p. 80. (3)JO nº. C 227 de 10.9.79, p. 34. (4)JO nº. L 84 de 28.3.1974, p. 10. (5)JO nº. L 205 de 13.8.1979, p. 17.    Artigo 2º. Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um tractor, nem recusar a matricula ou proibir a venda, a entrada em circulação ou a utilização de um tractor por motivos relacionados com:    - o espaço de manobra,       - as facilidades de acesso ao lugar de condução (dispositivos de subida e descida),       - as portas e janelas,         se estes respeitarem as prescrições do Anexo I.   Artigo 3º. As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições do Anexo I serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 13º. da Directiva 74/150/CEE.   Artigo 4º. 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros devem assegurar que a Comissão seja informada do texto das principais disposições do direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 5º. Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.     Feito em Bruxelas em 24 de Junho de 1980.  Pelo Conselho  O Presidente  S. FORMICA     ANEXO I I. Espaço de manobra     I.1. Por «espaço de manobra» entende-se o espaço mínimo delimitado por qualquer estrutura fixa posto à disposição do condutor a fim de que possa efectuar qualquer manobra do tractor com toda a segurança a partir do seu banco.  Por «ponto de referência do banco» entende-se o ponto de referência determinado segundo o método descrito no Apêndice 1.  Por «plano de referência» entende-se o plano paralelo ao plano longitudinal médio do tractor que passa pelo ponto de referência do banco.       I.2. O espaço de manobra deve ter uma largura de pelo menos 900 mm a uma altura compreendida entre 400 e 900 mm acima do ponto de referência e ao longo de um comprimento de 450 mm para a frente desse ponto (ver figuras 2 e 3).       I.3. As partes do veículo e os acessórios não devem incomodar o condutor na condução do tractor.       I.4. Em todas as posições da coluna e do volante de direcção, o espaço livre entre a parte inferior do volante de direcção e as partes fixas do tractor deve ser de pelo menos 50 mm ; em todas as outras direcções, esse espaço deve ter pelo menos 80 mm a partir do aro do volante, sendo esta distância medida por fora do volume ocupado por este (ver figura 2).       I.5. A parede de trás da cabina deve, a uma altura compreendida entre 300 e 900 mm acima do ponto de referência, encontrar-se a uma distância de pelo menos 150 mm para trás de um plano vertical que passa pelo ponto de referência e perpendicular ao plano de referência (ver figuras 2 e 3).  Esta parede deve ter uma largura de pelo menos 300 mm de cada lado do plano de referência do banco (ver figura 3).       I.6. Os comandos manuais devem estar situados uns em relação aos outros e em relação às outras partes do tractor de tal modo que a sua manobra não provoque ferimentos nas mãos do operador.  Quando o esforço necessário para operar um comando for superior a 150 N, será considerado suficiente um espaço livre de 50 mm e quando esse esforço estiver compreendido entre 80 N e 150 N, esse afastamento será reduzido para 25 mm. Não será exigida nenhuma especificação abaixo de um esforço de 80 N (ver figura 3).  Qualquer outra disposição que atinja este objectivo de modo equivalente será aceitável.       I.7. Nenhum ponto do tecto deve estar situado a menos de 1050 mm do ponto de referência do banco, na parte situada à frente de um plano vertical que passa pelo ponto de referência e perpendicular ao plano de referência (ver figura 2).         II. Facilidades de acesso ao lugar de condução (dispositivos de subida e descida)     II.1. Os dispositivos de subida e descida devem poder ser utilizados sem perigo. Os cubos das rodas, os tampões ou as jantes não são aceites como estribos ou degraus.       II.2. As passagens de acesso ao posto de condução e ao banco do passageiro devem estar livres de qualquer peça susceptível de causar ferimentos. Quando existir um obstáculo, tal como um pedal de embraiagem, deve ser previsto um estribo ou uma superfície de apoio para assegurar sem perigo o acesso ao lugar de condução.       II.3. Os estribos, os dispositivos de subida incorporados e os degraus devem ter as seguintes dimensões:  espaço em profundidade : 150 mm no mínimo  espaço à largura : 250 mm no mínimo  Valores inferiores a esta largura mínima só serão autorizadoç quando justificados pelas necessidades técnicas. Neste caso, deve procurar deixar-se o maior espaço possível à largura. Esta não deve no entanto ser inferior a 150 mm,  espaço em altura : 120 mm no mínimo,  espaço entre as superfícies de apoio de dois degraus : 300 mm no máximo (ver figura 4).       II.4. Aquando da descida, o degrau superior deve ser facilmente reconhecivel e acessível. A distância entre os degraus sucessivos deve ser tanto quanto possível igual.       II.5. Devem ser previstas pegas ou corrimões apropriados para o conjunto dos dispositivos de subida e descida.       II.6. O elemento inferior dos dispositivos de subida e descida não deve estar situado a mais de 550 mm acima do solo quando o tractor estiver equipado com os pneumáticos das maiores dimensões recomendadas pelo fabricante (ver figura 4). Os estribos ou degraus devem ser concebidos e construidos de modo a evitar a derrapagem dos pés.         III. Portas, panelas e saídas de emergência     III.1. Os dispositivos que accionam as portas e janelas devem ser concebidos e montados de tal modo que não apresentem qualquer perigo para o condutor e não o incomodem durante a condução.       III.2. ângulo de abertura da porta deve permitir um acesso e uma descida sem perigo.       III.3. As janelas que servem para o arejamento devem ser facilmente reguláveis.       III.4. As cabinas têm normalmente duas portas, uma de cada lado.       III.5. As cabinas com duas portas devem ter uma saída suplementar que constitue uma saída de emergência.  As cabinas com uma única porta devem ter duas saídas suplementares que constituam saídas de emergência.  Cada uma das três saídas deve estar situada numa parede diferente (o termo parede pode incluir o tecto). Os pára-brisas, as janelas laterais, a janela da retaguarda e a abertura praticada no tecto podem ser consideradas como saídas de emergência, se tiverem sido tomadas disposições que permitam a sua abertura rápida do interior da cabina.  Os bordos das saídas de emergência não devem apresentar perigo quando forem transpostas.  As saídas de emergência devem apresentar dimensões suficientes para permitir nelas inscrever uma elipse cujo eixo menor seja de 440 mm e o eixo maior de 640 mm.   >PIC FILE= "T0013581">    >PIC FILE= "T0013582">


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31995L0060

Directiva 95/60/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa à marcação para efeitos fiscais do gasóleo e do querosene

Jornal Oficial nº L 291 de 06/12/1995 p. 0046 - 0047

DIRECTIVA 95/60/CE DO CONSELHO de 27 de Novembro  de 1995 relativa à marcação para efeitos fiscais do gasóleo e do queroseneO  CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99º, Tendo em conta a proposta da Comissão  (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social  (3), Considerando que as medidas comunitárias previstas na presente directiva são não apenas necessárias  como também indispensáveis para a realização dos objectivos do mercado interno; que esses  objectivos não podem ser alcançados pelos Estados-membros individualmente; que a sua realização à  escala comunitária já foi prevista na Directiva 92/81/CEE  (4), nomeadamente no seu artigo 9º; e  que, por conseguinte, a presente directiva está de acordo com o princípio da subsidiariedade; Considerando que a Directiva 92/82/CEE  (5) fixa as disposições relativas às taxas mínimas do  imposto especial sobre o consumo de certos óleos minerais, nomeadamente das diferentes categorias  de gasóleo e de querosene; Considerando que o funcionamento adequado do mercado interno exige agora o estabelecimento de um  regime comum de marcação para efeitos fiscais do gasóleo e do querosene que não sejam tributados à  taxa normal aplicável a esses óleos minerais utilizados como combustível de propulsão; Considerando que alguns Estados-membros deverão ser autorizados a derrogar as medidas previstas na  presente directiva em virtude de circunstâncias nacionais especiais; Considerando que a Directiva 92/12/CEE  (6) fixa as disposições relativas ao regime geral dos  produtos sujeitos a impostos especiais sobre o consumo; e que o seu artigo 24º prevê, nomeadamente,  a criação de um Comité dos impostos especiais sobre o consumo, tendo por atribuição apreciar as  questões relativas à aplicação das disposições comunitárias em matéria de impostos especiais de  consumo; Considerando que é conveniente que certos aspectos técnicos relativos às especificações dos  produtos a utilizar na marcação para efeitos fiscais do gasóleo e do querosene sejam tratados em  conformidade com o disposto no referido artigo, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1.  Sem prejuízo das disposições nacionais em matéria de marcação  para efeitos fiscais, os Estados-membros devem aplicar um marcador para efeitos fiscais, em  conformidade com o disposto na presente directiva: -  a todos os tipos de gasóleo do código NC  2710  00  69 introduzidos no consumo, na acepção do  artigo 6º da Directiva 92/12/CEE, que tenham sido isentos de imposto especial sobre o consumo ou  sujeitos a uma taxa de imposto diferente da prevista no nº 1 do artigo 5º da Directiva 92/82/CEE, -  ao querosene do código NC  2710  00  55 introduzido no consumo, na acepção do artigo 6º da  Directiva 92/12/CEE, que tenha sido isento de imposto especial sobre o consumo ou sujeito a uma  taxa de imposto diferente da prevista no nº 1 do artigo 8º da Directiva 92/82/CEE. 2.  Os Estados-membros podem autorizar derrogações à aplicação do marcador fiscal previsto no nº 1  por razões de saúde pública, de segurança ou outras razões de carácter técnico, desde que adoptem  medidas adequadas de controlo fiscal. Além disso, a Irlanda pode decidir não utilizar ou não autorizar a utilização do marcador, em  conformidade com o nº 4 do artigo 21º da Directiva 92/12/CEE. Nesse caso, a Irlanda informará do  facto a Comissão, a qual informará os restantes Estados-membros. Artigo 2º 1.  O marcador consistirá numa combinação bem definida de aditivos químicos adicionados  sob controlo fiscal, o mais tardar, antes de os óleos minerais em questão serem introduzidos no  consumo. Todavia, -  no caso de um fornecimento directo proveniente de outro Estado-membro, em regime de suspensão do  imposto fora de um entreposto fiscal, os Estados-membros podem exigir que o marcador seja  adicionado antes de o produto deixar o entreposto fiscal de expedição, -  os Estados-membros que adoptarem esta medida antes de 1 de Janeiro de 1996 poderão, em  determinados casos ou determinadas situações excepcionais, autorizar a adição do marcador depois de  os óleos minerais em questão terem sido introduzidos no consumo sob controlo fiscal. Os  Estados-membros que aplicarem esta medida informarão do facto a Comissão, a qual informará os  restantes Estados-membros. Nesse caso, os Estados-membros poderão proceder ao reembolso do imposto  especial sobre o consumo pago no momento da introdução no consumo, -  desde que os produtos permaneçam sujeitos a controlo fiscal, a Dinamarca pode protelar a adição  do marcador até ao momento da venda a retalho final, o mais tardar. 2.  O marcador a utilizar deve ser criado nos termos do procedimento previsto no artigo 24º da  Directiva 92/12/CEE. Artigo 3º Os Estados-membros devem adoptar as medidas necessárias para evitar a utilização  abusiva dos produtos marcados, nomeadamente para que os óleos minerais em questão não possam ser  utilizados como combustível nos motores de veículos destinados a circular na via pública nem ser  conservados nos seus reservatórios, a menos que essa utilização seja autorizada em casos  específicos determinados pelas autoridades competentes dos Estados-membros. Os Estados-membros devem dispor que a utilização dos referidos óleos minerais nos casos indicados  no primeiro parágrafo é considerada uma infracção do respectivo direito nacional. Cada  Estado-membro deve adoptar as medidas necessárias para assegurar a plena aplicação de todas as  disposições da presente directiva, nomeadamente determinando as sanções a aplicar em caso de  violação dessas medidas; estas sanções devem ser proporcionais ao objectivo a atingir e ter um  carácter dissuasor. Artigo 4º Os Estados-membros podem adicionar um marcador ou corante nacional para além do  marcador referido no nº 1 do artigo 1º Não é permitido adicionar aos óleos minerais em questão um marcador ou corante diferente dos  previstos na legislação comunitária ou no direito nacional do Estado-membro em questão. Artigo 5º 1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à  presente directiva no momento da entrada em vigor das disposições que forem adoptadas nos termos do  procedimento previsto no artigo 2º Do facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa  referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno  que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 6º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1995. Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES MIRA


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31998L0016

Vigésima segunda directiva 98/16/CE da Comissão de 5 de Março de 1998 que adapta ao progresso técnico os anexos II, III, VI e VII da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros respeitantes aos produtos cosméticos (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 077 de 14/03/1998 p. 0044 - 0046

VIGÉSIMA SEGUNDA DIRECTIVA 98/16/CE DA COMISSÃO de 5 de Março de 1998 que adapta ao progresso técnico os anexos II, III, VI e VII da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/45/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º,Considerando que a Directiva 97/1/CE da Comissão (3) proíbe provisoriamente, a título preventivo, a utilização de tecidos e fluidos, bem como de ingredientes derivados dos mesmos, provenientes do encéfalo, da espinal medula e do globo ocular de bovinos, ovinos e caprinos; que a directiva em causa deveria ser revista no termo da análise dos elementos em que se baseia e, de modo geral, adaptada em função dos progressos registados no conhecimento científico;Considerando que a Decisão 97/534/CE da Comissão, de 30 de Julho de 1997, relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis (4), define os materiais com riscos específicos, proíbe a sua utilização, prevê a sua eliminação na origem, proíbe a sua importação para a Comunidade e especifica as condições em que podem ser concedidas derrogações às disposições em causa;Considerando que a Directiva 76/768/CEE impõe aos Estados-membros a adopção de todas as medidas úteis para que apenas possam ser colocados no mercado da União Europeia os produtos cosméticos que respeitem as disposições da presente directiva, nomeadamente para que os Estados-membros proibam a colocação no mercado de produtos cosméticos que contenham substâncias incluídas no anexo II;Considerando que as presentes disposições são aplicáveis a todos os produtos cosméticos colocados no mercado da Comunidade, independentemente da sua origem e dos ingredientes que contenham; que, por consequência, os Estados-membros devem controlar e verificar a conformidade com a legislação comunitária dos produtos cosméticos, bem como das respectivas matérias-primas e dos produtos intermediários, importados para a Comunidade para utilização na fabrico de produtos cosméticos;Considerando que é oportuno alterar a Directiva 76/768/CEE de modo a harmonizá-la com a decisão da Comissão e as suas alterações posteriores;Considerando que, de acordo com o parecer emitido pelo Comité Científico de Cosmetologia, em 24 de Junho de 1997, os derivados de sebo utilizados no fabrico de cosméticos, nomeadamente os ácidos gordos, a glicerina, os ésteres de ácidos gordos e os sabões, são considerados seguros caso tenham sido obtidos, no mínimo, pelos processos definidos pelo Comité, que devem ser certificados de forma estrita; que, ainda de acordo com o referido parecer, os restantes derivados de sebo, nomeadamente os álcoois gordos e as amidas gordas, produzidos a partir dos derivados supracitados e objecto de processamento ulterior, são também considerados seguros;Considerando que, em virtude do parecer científico supracitado, é possível prever uma derrogação aplicável aos derivados de sebo; que a derrogação em causa deve também abranger os restantes derivados do sebo, nomeadamente os álcoois gordos, as aminas gordas e as amidas gordas, provenientes dos derivados supramencionados que tenham sido objecto dos métodos referidos em anexo, bem como de um tratamento complementar;Considerando que as medidas previstas pela presente directiva são conformes ao parecer do Comité de adaptação ao progresso técnico das directivas destinadas à eliminação dos entraves técnicos às trocas no sector dos produtos cosméticos,Considerando que os Estados-membros podem manter em vigor, até 1 de Abril de 1998, as disposições adoptadas em aplicação da Directiva 97/1/CE da Comissão,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º A Directiva 76/768/CEE é alterada em conformidade com o anexo.Artigo 2º Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para que os produtos que contenham as substâncias referidas em anexo não possam ser colocados no mercado a partir de 1 de Abril de 1998. Esta disposição não é aplicável aos produtos fabricados antes de 1 de Abril de 1998.Artigo 3º 1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente decisão, o mais tardar em 1 de Abril de 1998. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Sempre que os Estados-membros adoptem tais disposições, estas deverão fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão comunicadas aos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 4º A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1998.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO L 262 de 27. 9. 1976, p. 169.(2) JO L 196 de 24. 7. 1997, p. 77.(3) JO L 16 de 18. 1. 1997, p. 85.(4) JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 95.ANEXO O anexo II da Directiva 76/768/CEE é alterado do seguinte modo:O número de ordem 419 é alterado do seguinte modo:«419 a) Crânio, incluindo o encéfalo, o globo ocular, as amígdalas e a espinal medula de:- bovinos con mais de doze meses,- ovinos e caprinos com mais de doze meses ou que apresentem a gengiva perfurada por um incisivo definitivo,e os ingredientes deles derivados;b) Baço de ovinos e caprinos e ingredientes derivados.Todavia, podem utilizar-se derivados de sebo, sob reserva da aplicação dos seguintes métodos, que devem ser estritamente certificados pelo produtor:- transesterificação ou hidrólise a, pelo menos, 200 °C, e 40 bar (40 000 hPa), durante 20 minutos (glicerol, ácidos gordos e ésteres),- saponificação com NaOH 12M (glicerol e sabão),- processo descontínuo: a 95 °C, durante 3 horas,ou- processo contínuo: a 140 °C e 2 bar (2 000 hPa), durante 8 minutos, ou equivalente.».


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32003L0001

Directiva 2003/1/CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2003, que adapta ao progresso técnico o anexo II da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 005 de 10/01/2003 p. 0014 - 0015

Directiva 2003/1/CE da Comissãode 6 de Janeiro de 2003que adapta ao progresso técnico o anexo II da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/34/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 8.o,Após consulta do Comité Científico dos Produtos Cosméticos e dos Produtos Não Alimentares Destinados aos Consumidores,Considerando o seguinte:(1) O número de ordem 419 do anexo II da Directiva 76/768/CEE, de que consta a lista de substâncias que os produtos cosméticos não devem conter, está actualmente alinhado pela Decisão 97/534/CE da Comissão, de 30 de Julho de 1997, relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis(3). Esta decisão foi revogada pela Decisão 2000/418/CE da Comissão, de 29 de Junho de 2000, que regula a utilização de matérias de risco no que respeita às encefalopatias espongiformes transmissíveis e altera a Decisão 94/474/CE(4). No que diz respeito ao parecer do Comité Científico dos Produtos Cosméticos e dos Produtos Não Alimentares Destinados aos Consumidores (SCCNFP), é conveniente alinhar o número de ordem 419 do anexo II da Directiva 76/768/CEE pelo Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 270/2002 da Comissão(6).(2) No número de ordem 419 do anexo II da Directiva 76/768/CEE, deve ser introduzida uma referência às matérias de risco especificadas que constam do anexo V do Regulamento (CE) n.o 999/2001.(3) Contudo, em conformidade com o n.o 1 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001, as disposições do anexo XI, capítulo A, deste regulamento são aplicáveis até à data de adopção de uma decisão, a partir da qual passa a ser aplicável o artigo 8.o deste regulamento e o seu anexo V. Consequentemente, o número de ordem 419 do anexo II da Directiva 76/768/CEE deve também fazer referência ao anexo XI, capítulo A, do Regulamento (CE) n.o 999/2001.(4) A Directiva 76/768/CEE deverá ser alterada em conformidade.(5) Atendendo à natureza específica das matérias de risco atrás referidas, convém que os Estados-Membros possam tomar as medidas previstas pela presente directiva sem deverem esperar pelo prazo máximo fixado neste diploma.(6) As medidas previstas na presente directiva são conformes com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos às trocas comerciais no sector dos produtos cosméticos,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oO anexo II da Directiva 76/768/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que, a partir de 15 de Abril de 2003, o mais tardar, não sejam colocados no mercado, pelos fabricantes ou pelos importadores estabelecidos na Comunidade, produtos cosméticos que não cumpram a presente directiva.2. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que os produtos mencionados no n.o 1 não sejam vendidos ou disponibilizados ao consumidor final após 15 de Abril de 2003, o mais tardar.Artigo 3.oOs Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 15 de Abril de 2003. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.Artigo 4.oA presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 2003.Pela ComissãoErkki LiikanenMembro da Comissão(1) JO L 262 de 27.9.1976, p. 169.(2) JO L 102 de 18.4.2002, p. 19.(3) JO L 216 de 8.8.1997, p. 95.(4) JO L 158 de 30.6.2000, p. 76.(5) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.(6) JO L 45 de 15.2.2002, p. 4.ANEXONo número de ordem 419 do anexo II da Directiva 76/768/CEE, as frases:a) O crâneo, incluindo o cérebro e os olhos, as amígdalas e a espinal medula de:- animais da espécie bovina com idade superior a 12 meses,- animais das espécies ovina e caprina com idade superior a doze meses ou que apresentem um dente incisivo definitivo que já tenha rompido a gengiva;b) Os baços de animais das espécies ovina e caprina e ingredientes deles derivados.são substituídas pelas frases:A partir da data referida no n.o 1 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho(1), as matérias de risco especificadas que constam do anexo V deste regulamento e os ingredientes delas derivados.Até essa data, as matérias de risco especificadas que constam do anexo XI, capítulo A, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 e os ingredientes delas derivados.(1) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.


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31982L0147

Directiva 82/147/CEE da Comissão, de 11 de Fevereiro de 1982, que adapta ao progresso técnico o Anexo II da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos

Jornal Oficial nº L 063 de 06/03/1982 p. 0026 - 0026 Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 3 p. 0129  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 3 p. 0129  Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0239  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0239

 DIRECTIVA DA COMISSÃO    de 11 de Fevereiro de 1982    que adapta ao progresso técnico o Anexo II   da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à   aproximação das legislações dos Estados-membros   respeitantes aos produtos cosméticos     ( 82/147/CEE )    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia ,    tendo em conta a Directiva 76/768/CEE do Conselho ,   de 27 de Julho de 1976 , relativa à aproximação   das legislações dos Estados-membros respeitantes   aos produtos cosméticos (1) , com a última   redacção que lhe foi dada pela Directiva 79/661/CEE   (2) e , nomeadamente , o n. 2 do seu artigo 8 º ,    considerando que , com base nos resultados das   últimas investigações científicas e   técnicas , deve ser proibido o uso do   acetil-etil-tetrametil-tetralina ( AETT ) , tendo   em conta os seus efeitos neurotóxicos prejudiciais   à saúde ;    considerando que as medidas previstas na presente   directiva estão conformes com o parecer do Comité   para a adaptação ao progresso técnico das   directivas que tenham por fim a eliminação dos   entraves técnicos às trocas no sector   dos produtos cosméticos ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    Ao Anexo II da Directiva 76/768/CEE é aditado   o número seguinte :     « 362 . 3'-Etil-5',6',7',8'-tetrahidro-   5',6',8',8'-tetrametil-2'-acetonaftona     ( Sinónimo : 1,1,4,4-tetrametil-6-etil-7-acetil-   1,2,3,4,-tetrahidronaftaleno ou Acetil-etil-tetrametil-   tetralina , ( AETT ) » .    Artigo 2 º    Os Estados-membros porão em vigor as disposições   legislativas , regulamentares ou administrativas   para darem cumprimento à presente directiva   o mais tardar em 31 de Dezembro de 1982 . Desse   facto informarão imediatamente a Comissão .    Artigo 3 º    Os Estados-membros são destinatários da   presente directiva .    Feito em Bruxelas em 11 de Fevereiro de 1982 .    Pela Comissão    Karl-Heinz NARJES    Membro da Comissão    (1) JO n. L 262 de 27 . 9 . 1976 , p. 169 .    (2) JO n. L 192 de 31 . 7 . 1979 , p. 35 .


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31999L0009

Directiva 1999/9/CE da Comissão de 26 de Fevereiro de 1999 que altera a Directiva 97/17/CE relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho à rotulagem energética das máquinas de lavar loiça para uso doméstico (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 056 de 04/03/1999 p. 0046 - 0046

DIRECTIVA 1999/9/CE DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 1999 que altera a Directiva 97/17/CE relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho à rotulagem energética das máquinas de lavar loiça para uso doméstico (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/75/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à indicação do consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos (1) e, nomeadamente, o seu artigo 9.°,Considerando que a Directiva 97/17/CE da Comissão (2), aplica a Directiva 92/75/CEE à rotulagem energética das máquinas de lavar loiça para uso doméstico;Considerando que se verificaram atrasos no desenvolvimento e adopção de métodos de medição (EN 50242); que, na ausência de uma norma de medição harmonizada, os fornecedores não podem cumprir as obrigações que lhes incumbem por força da Directiva 97/17/CE; que, por conseguinte, a aplicação desta directiva deve ser adiada;Considerando que as medidas estabelecidas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité instituído ao abrigo do artigo 10.° da Directiva 92/75/CEE,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.° O n.° 1 do artigo 4.° da Directiva 97/17/CE passa a ter a seguinte redacção:«1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 28 de Fevereiro de 1999. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Essas disposições serão aplicáveis a partir de 1 de Março de 1999.Todavia, os Estados-membros autorizarão, até 31 de Julho de 1999:- a colocação no mercado, a comercialização e/ou a exposição de produtos, e- a distribuição das comunicações impressas referidas no n.° 4 do artigo 2.°,que não estejam conformes com a presente directiva.Quando os Estados-membros adoptarem as disposições referidas no primeiro parágrafo, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.».Artigo 2.° A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.° Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1999.Pela ComissãoChristos PAPOUTSISMembro da Comissão(1) JO L 297 de 13. 10. 1992, p. 16.(2) JO L 118 de 7. 5. 1997, p. 1.


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32003L0083

Directiva 2003/83/CE da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que adapta ao progresso técnico os anexos II, III e VI da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 238 de 25/09/2003 p. 0023 - 0027

Directiva 2003/83/CE da Comissãode 24 de Setembro de 2003que adapta ao progresso técnico os anexos II, III e VI da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos(1) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/80/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 8.o,Após consulta do Comité Científico dos produtos cosméticos e dos produtos não-alimentares destinados aos consumidores,Considerando o seguinte:(1) Peróxido de benzoílo e hidroquinona metiléter (sinónimo de 4-metoxifenol) constam actualmente da lista do anexo II; a hidroquinona já está sujeita às restrições e condições estabelecidas no anexo III. O Comité Científico dos produtos cosméticos e dos produtos não-alimentares destinados aos consumidores, em seguida designado CCPCPNA, concluiu que, dado que a exposição do consumidor era muito baixa, a utilização de peróxido de benzoílo, hidroquinona e hidroquinona metiléter em conjuntos de unhas artificiais não representa um risco. Por conseguinte, o número de ordem 178 do anexo II e o número de ordem 14 do anexo III, primeira parte, devem ser alterados em conformidade; o número de ordem 382 do anexo II deve ser eliminado e os números de ordem 94 e 95 aditados ao anexo III, primeira parte.(2) O CCPCPNA é de opinião que os efeitos toxicológicos dos sais de dialcanolamina, e, em particular, a sua prontidão para a formação de nitrosaminas são similares às respectivas propriedades das dialcanolaminas e que as dialquilaminas e os seus sais têm propriedades muito similares às dos respectivos análogos de dialcanolaminas, no que diz respeito à formação de nitrosaminas. Os termos "dialcanolaminas" e "dialquilaminas" são sinónimos de "alcanolaminas secundárias" e "alquilaminas secundárias", sendo os últimos menos ambíguos. Por conseguinte, o número de ordem 411 do anexo II e os números de ordem 60, 61 e 62 do anexo III, primeira parte, devem ser alterados em conformidade.(3) O CCPCPNA concluiu que o composto 3-óxido de 2,4-diaminopirimidina (número CAS 74638-76-9) pode ser utilizado com segurança nos produtos cosméticos até à concentração máxima de 1,5 %. Por conseguinte, o 3-óxido de 2,4-diaminopirimidina deve ser incluído no anexo III, primeira parte, com o número de ordem 93.(4) O CCPCPNA é de opinião que a utilização de 1,2-dibromo-2,4-dicianobutano deve ser restringida aos produtos destinados a serem enxaguados, ao nível máximo actualmente permitido de 0,1 %. Assim, o número de ordem 36 do anexo VI, primeira parte, deve ser alterado em conformidade.(5) Por conseguinte, a Directiva 76/768/CEE deve ser alterada em conformidade.(6) As medidas previstas na presente directiva são conformes ao parecer do Comité Permanente dos produtos cosméticos,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oOs anexos II, III e VI da Directiva 76/768/CEE são alterados como definido no anexo da presente directiva.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que, a partir de 24 de Março de 2005, não sejam introduzidos no mercado, pelos fabricantes comunitários ou pelos importadores estabelecidos na Comunidade, produtos cosméticos que não cumpram a presente directiva.2. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que os produtos mencionados no n.o 1 não sejam vendidos ou disponibilizados ao consumidor final após 24 de Setembro de 2005.Artigo 3.oOs Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 24 de Setembro de 2004. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.Artigo 4.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 5.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2003.Pela ComissãoErkki LiikanenMembro da Comissão(1) JO L 262 de 27.9.1976, p. 169.(2) JO L 224 de 6.9.2003, p. 27.ANEXOOs anexos II, III e VI da Directiva 76/768/CEE do Conselho são alterados do seguinte modo:1. O anexo II é alterado do seguinte modo:a) O número de ordem 178 passa a ter a seguinte redacção:"178. 4-Benzoíloxifenol e 4-etoxifenol";b) O número de ordem 382 é eliminado.c) O número de ordem 411 passa a ter a seguinte redacção:"411. Alquil- e alcanolaminas secundárias e seus sais".2. A primeira parte do anexo III é alterada do seguinte modo:a) O número de ordem 14 passa a ter a seguinte redacção:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"b) Os números de ordem 60, 61 e 62 passam a ter a seguinte redacção:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"c) Os números de ordem 93, 94 e 95 são aditados:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"3. No anexo VI, primeira parte, o número de ordem 36 passa a ter a seguinte redacção:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"


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31978L1027

Directiva 78/1027/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às actividades de veterinário

Jornal Oficial nº L 362 de 23/12/1978 p. 0007 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0017  Edição especial grega: Capítulo 06 Fascículo 2 p. 0052  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0017  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 2 p. 0055  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 2 p. 0055

DIRECTIVA DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1978 relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às actividades do veterinário(78/1027/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 49o, 57o, 66o e 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, para realizar o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de veterinário, tal como estabelece a Directiva 78/1026/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos  diplomas, certificados e outros títulos de veterinário e contém medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (4), a semelhança das formações nos Estados-membros permite limitar a  coordenação neste domínio à exigência do cumprimento de normas mínimas, deixando, em relação à parte restante, aos Estados-membros, a liberdade de organização do seu ensino;  Considerando que a coordenação das condições de exercício prevista na presente directiva não exclui por agora uma coordenação posterior;  Considerando que a coordenação prevista na presente directiva diz respeito à formação profissional dos veterinários; que, no que diz respeito à formação, a maior parte dos Estados-membros não fazem actualmente distinção entre os veterinários que exerçam  a sua actividade como assalariados e aqueles que a exerçam de maneira independente; que por este facto, e para favorecer plenamente a livre circulação dos profissionais na Comunidade parece, pois, necessário estender a aplicação desta directiva ao  veterinário assalariado,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. Os Estados-membros subordinarão o acesso às actividades de veterinário e o seu exercício à posse de um diploma, certificado ou outro título de veterinário referido no artigo 3o da Directiva 78/1026/CEE que dê a garantia de que o  interessado adquiriu durante o período total da sua formação:  a) Um conhecimento adequado das ciências em que se baseiam as actividades de veterinário;  b) Um conhecimento adequado da estrutura e das funções dos animais de boa saúde, da sua criação, da sua reprodução, da sua higiene em geral bem como da sua alimentação, incluindo a tecnologia aplicada aquando do fabrico e da conservação dos alimentos  que correspondam às suas necessidades;  c) Um conhecimento adequado no domínio do comportamento e da protecção dos animais;  d) Um conhecimento adequado das causas, da natureza, do desenrolar, dos efeitos, dos diagnósticos e do tratamento das doenças dos animais quer sejam considerados individualmente, quer em grupos; entre estes, um conhecimento especial das doenças  transmissíveis ao homem;  e) Um conhecimento adequado da medicina preventiva;  f) Um conhecimento adequado da higiene e da tecnologia aquando da obtenção, do fabrico e da colocação em circulação dos géneros alimentícios animais ou de origem animal destinados ao consumo humano;  g) Um conhecimento adequado no que diz respeito às disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às matérias acima mencionadas;  h) Uma experiência clínica e prática adequada, sob vigilância adequada.  2. Esta formação veterinária inclui no total pelo menos cinco anos de estudos teóricos e práticos a tempo inteiro efectuados numa universidade, num instituto superior de nível reconhecido como equivalente ou sob controlo de uma universidade, relativos  pelo menos às matérias referidas no anexo.  3. A admissão a esta formação supõe a titularidade de um diploma ou certificado que dê acesso, relativamente aos estudos em causa, aos estabelecimentos universitários ou aos institutos superiores de um Estado-membro de um nível reconhecido como  equivalente.  4. A presente directiva não prejudica em nada a possibilidade de os Estados-membros concederem no seu território, de acordo com as suas próprias disposições, o acesso às actividades de veterinário e o seu exercício aos titulares de diplomas,  certificados ou outros títulos que não tenham sido obtidos num Estado-membro.   Artigo 2o  A presente directiva aplica-se igualmente aos nacionais dos Estados-membros que, de acordo com o Regulamento (CEE) no 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (5), exercem ou  exercerão como assalariados as actividades referidas no artigo 1o da Directiva 78/1026/CEE.   Artigo 3o  1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dois anos a contar da sua notificação e, desse facto, informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 4o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1978.  Pelo Conselho O presidente H.-D. GENSCHER   (1) JO no C 92 de 20. 7. 1970, p. 18.(2) JO no C 19 de 28. 2. 1972, p. 10.(3) JO no C 60 de 14. 6. 1971, p. 3.(4) JO no L 362 de 23. 12. 1978, p. 1.(5) JO no L 257 de 19. 10. 1968, p. 2.     ANEXO   PROGRAMA DE ESTUDOS PARA OS VETERINÁRIOS O programa de estudos para efeitos de atribuição de diplomas, certificados e outros títulos de veterinário inclui pelo menos as matérias a seguir indicadas. O ensino de uma ou várias dessas matérias pode ser efectuado no âmbito de outras disciplinas ou  em ligação com aquelas.  A) Matérias de base:  - Física,  - Química,  - Biologia animal,  - Biologia vegetal,  - Matemáticas aplicadas às ciências biológicas;  B) Matérias específicas:  1o grupo: ciências fundamentais:  - Anatomia (incluindo histologia e embriologia),  - Fisiologia,  - Bioquímica,  - Genética,  - Farmacologia,  - Farmácia,  - Toxicologia,  - Microbiologia,  - Imunologia,  - Epidemiologia,  - Deontologia,  2o grupo: ciências clínicas:  - Obstetrícia,  - Patologia (incluindo anatomia patológica),  - Parasitologia,  - Medicina e cirugia clínicas (incluindo anestesiologia),  - Clínica dos animais domésticos, aves de capoeira e outras espécies animais,  - Medicina preventiva,  - Radiologia,  - Reprodução e problemas da reprodução,  - Polícia sanitária,  - Medicina legal e legislação veterinária,  - Terapêutica,  - Propedêutica;  3o grupo: produção animal:  - Produção animal,  - Nutrição,  - Agronomia,  - Economia rural,  - Criação e saúde dos animais,  - Higiene veterinária,  - Etologia e protecção animal;  4o grupo: higiene alimentar:  - Inspecção e controlo dos géneros alimentícios animais ou de origem animal,  - Higiene e tecnologia alimentares,  - Trabalhos práticos (incluindo os trabalhos práticos nos locais de abate e de tratamento dos géneros alimentícios).  A formação prática pode revestir a forma de um estágio, desde que este se faça a tempo inteiro sob o controlo directo da autoridade ou do organismo competentes e que não exceda seis meses num período global de formação de cinco anos de estudos.  A repartição do ensino teórico e prático entre os diferentes grupos de matérias, deve ser ponderado e coordenado de tal modo que os conhecimentos e experiências referidas no no 1 do artigo 1o da presente directiva possam ser adquiridos de modo adequado  para permitir que o veterinário cumpra o conjunto das suas tarefas.


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31979L0694

Directiva 79/694/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1979, que altera a Directiva 74/150/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais do rodas

Jornal Oficial nº L 205 de 13/08/1979 p. 0017 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 10 p. 0055  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0196  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 10 p. 0055  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 10 p. 0152  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 10 p. 0152

DIRECTIVA DO CONSELHO de 24 de Julho de 1979 que altera a Directiva 74/150/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas(79/694/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que actualmente certos dispositivos ou partes de tractores que formam uma entidade técnica são já comercializados, quer separadamente, quer após montagem num tractor; que, na medida em que estes dispositivos ou partes puderem igualmente ser  verificados antes de serem montados num tractor, a sua livre circulação pode ser facilitada pela instituição de uma recepção CEE igualmente para estas entidades técnicas;  Considerando que é assim oportuno completar desde já a Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (3) com  disposições que instituam essa recepção;  Considerando que a recepção CEE de entidades técnicas destinadas a ser montadas em tractores permite facilitar a recepção destes últimos, evitando a repetição de certas verificações aquando da recepção dos tractores; que, por outro lado, aquando da  concessão da recepção CEE de entidades técnicas deve ser possível prever restrições respeitantes à utilização e/ou prescrições de montagem;  Considerando que a adaptação ao progresso técnico das directivas especiais no domínio da produção de entidades técnicas deve ser sempre possível e que o procedimento previsto no artigo 13o da Directiva 74/150/CEE é apropriado para esse efeito;  Considerando que as prescrições técnicas exigidas para o espaço de manobra do condutor e as janelas dos tractores diferem de um Estado-membro para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas por todos os Estados-membros as mesmas  prescrições, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais;  Considerando que é oportuno que o controlo do respeito destas prescrições seja feito no âmbito do procedimento de recepção CEE de cada modelo de tractor previsto pela Directiva 74/150/CEE; que, por conseguinte, é conveniente completar esta directiva  aditando ao Anexo I (modelo de ficha de informações) e ao Anexo II (modelo de ficha de recepção CEE) as indicações necessárias para o efeito,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A Directiva 74/150/CEE é alterada nos seguintes termos:  a) A seguir ao artigo 9o aditar um novo artigo com a seguinte redacção:  «Artigo 9o A 1. Na medida em que as directivas especiais o prevejam expressamente, a recepção CEE pode igualmente ser concedida a tipos de dispositivos ou partes de tractores que formem uma entidade técnica.  2. Quando a entidade técnica a recepcionar só cumprir a sua função ou só apresentar uma característica específica quando em ligação com outros elementos do tractor e, por esse motivo, só for possível verificar que a entidade técnica corresponde a uma ou  várias prescrições quando estiver a funcionar em ligação com outros elementos dos tractores, simulados ou reais, o âmbito da recepção CEE da entidade técnica deve ser limitado em conformidade. A ficha de recepção de uma entidade técnica mencionará então  as restrições respeitantes à utilização e as eventuais prescrições de montagem; aquando da recepção CEE do tractor, verificar-se-á se estas restrições e prescrições foram respeitadas.  3. Os artigos 3o a 9o e o artigo 14o são aplicáveis.  No entanto, o detentor de uma recepção CEE de uma entidade técnica, concedida em conformidade com o presente artigo, é obrigado não só a emitir o certificado previsto no no 2 do artigo 5o, mas também a apor, sobre cada entidade construída de acordo com  o tipo recepcionado, a sua marca de fabrico ou comercial, a indicação do tipo e, se a directiva especial o exigir, o número de recepção.» b) Ao artigo 11o é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção:  «Este procedimento aplica-se igualmente para introduzir numa directiva especial disposições relativas à recepção CEE de entidades técnicas.» c) Ao Anexo I (Modelo de ficha de informações) serão aditadas as seguintes indicações:  - «8.4.4.: espaço de manobra do condutor»,  - «8.4.5.: janelas».  d) Ao Anexo II (Modelo de ficha de recepção CEE) serão aditadas as seguintes indicações:  - «7.4.4.: espaço de manobra do condutor DE»,  - «7.4.5.: janelas DE.»   Artigo 2o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 24 de Julho de 1979.  Pelo Conselho O Presidente M. O'KENNEDY   (1) JO no C 127 de 21. 5. 1974, p. 80.(2) Parecer em 22 e 23 de Maio de 1979 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO no L 84 de 28. 3. 1974, p. 10.


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31996L0042

Directiva 96/42/CE do Conselho de 25 de Junho de 1996 que altera a Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

Jornal Oficial nº L 170 de 09/07/1996 p. 0034 - 0034

DIRECTIVA 96/42/CE DO CONSELHO de 25 de Junho de 1996 que altera a Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentadoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Considerando que o nº 3, alínea d), do artigo 12º da Directiva 77/388/CEE (3) estabelece que as normas relativas à tributação dos produtos agrícolas não abrangidos pela categoria 1 do anexo H seriam decididas por unanimidade pelo Conselho antes de 31 de Dezembro de 1994, com base numa proposta da Comissão; que, até essa data, os Estados-membros que já aplicavam uma taxa reduzida podiam continuar a fazê-lo, enquanto aqueles que aplicavam uma taxa normal não podiam aplicar uma taxa reduzida; que esta disposição permite adiar por dois anos a aplicação da taxa normal;Considerando que a experiência tem demonstrado que o desequilíbrio estrutural nas taxas de IVA aplicadas pelos Estados-membros aos produtos agrícolas dos sectores da floricultura e horticultura tem provocado casos de actividades fraudulentas; que este desequilíbrio estrutural resulta directamente da aplicação do nº 3, alínea d), do artigo 12º, pelo que deve ser corrigido;Considerando que a solução mais adequada será a extensão a todos os Estados-membros, numa base temporária, da opção de aplicar uma taxa reduzida às entregas de produtos agrícolas dos sectores de floricultura e da horticultura e da lenha,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º A Directiva 77/388/CEE é alterada do seguinte modo:1. É suprimido o nº 3, alínea d), do artigo 12º2. É aditada a seguinte alínea ao nº 2 do artigo 28º:«i) Os Estados-membros podem aplicar uma taxa reduzida às entregas de plantas vivas e de outros produtos de floricultura (incluindo bolbos, raízes e similares, flores cortadas e folhagem ornamental) e de lenha.»Artigo 2º Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3º A presente directiva é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteM. PINTO(1) JO nº C 17 de 22. 1. 1996, p. 26.(2) JO nº C 236 de 11. 9. 1995, p. 10.(3) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/7/CE (JO nº L 102 de 5. 5. 1995, p. 18).


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31993L0047

Décima sexta Directiva 93/47/CEE da Comissão de 22 de Junho de 1993 que adapta ao progresso técnico os anexos II, III, V, VI e VII da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros respeitantes aos produtos cosméticos

Jornal Oficial nº L 203 de 13/08/1993 p. 0024 - 0026 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 24 p. 0155  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 24 p. 0155

DÉCIMA SEXTA DIRECTIVA 93/47/CEE DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1993 que adapta ao progresso técnico os anexos II, III, V, VI e VII da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos  produtos cosméticosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/86/CEE (2), e,  nomeadamente, o no 2 do seu artigo 8o,  Considerando que, com base nas informações disponíveis, um filtro violeta pode ser admitido definitivamente, enquanto determinadas substâncias, agentes conservantes e filtros ultravioletas devem ser definitivamente proibidos ou podem continuar a ser  admitidos durante um período determinado;  Considerando que é conveniente, com vista à protecção da saúde pública, proibir a utilização de 4-amino-2-nitrofenol;  Considerando que, com base nas últimas investigações científicas e técnicas, pode ser admitida nos produtos cosméticos, com determinadas restrições e em certas condições, a utilização de peróxido de estrôncio e fenolftaleína, com a menção obrigatória no  rótulo de determinadas advertências com vista à protecção da saúde;  Considerando que, com base nas últimas investigações científicas e técnicas, pode ser admitida nos produtos cosméticos, com determinadas restrições e em certas condições, a utilização de ácido 3-imidazole-4-ilacrílico e seu éster até 30 de Junho de 1994  como filtro ultravioleta;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos às trocas comerciais no sector dos produtos  cosméticos,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  A Directiva 76/768/CEE é alterada do seguinte modo:  1. No anexo II é acrescentado o seguinte número:  « 412. 4-Amino-2-nitrofenol ».  2. No anexo III, primeira parte:  a) É acrescentada a frase « Usar luvas apropriadas », em relação aos números de ordem 8, 9 e 10 na alínea b) da coluna f);  b) Em relação ao número 12 da coluna f), é acrescentada a frase: « a) Usar luvas apropriadas ».  3. No anexo III, segunda parte, são acrescentados os seguintes números de ordem:   /* Quadros: ver JO */    nas condições previstas no anexo III, segunda parte, número de ordem 1, . . .) ».  5. No anexo VI, segunda parte, a data de « 30 de Junho de 1993 » é substituída pela data de « 30 de Junho de 1994 » em relação aos números de ordem 2, 15, 16, 21, 26, 27, 28, 29 e 30.  6. No anexo VII, primeira parte:  a) É acrescentado o seguinte número de ordem:  7. No anexo VII, segunda parte:  a) É acrescentado o seguinte número de ordem:  c) A data de « 30 de Junho de 1993 » é substituída pela data de « 30 de Junho de 1994 » nos números de ordem 2, 5, 6, 12, 13, 17, 24, 25, 26, 28, 29 e 32.  Artigo 2o  1. Sem prejuízo das datas referidas no artigo 1o, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que, a partir de 1 de Julho de 1994, relativamente às substâncias referidas no artigo 1o, nem os fabricantes nem os importadores  estabelecidos na Comunidade coloquem no mercado produtos que não satisfaçam o disposto na presente directiva.  2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que, a partir de 30 de Junho de 1995, os produtos referidos no no 1 que contenham substâncias referidas no artigo 1o não possam ser vendidos ou cedidos ao consumidor final se não satisfizerem o  disposto na presente directiva.  Artigo 3o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 30 de Junho de 1994. Desse facto informarão imediatamente a  Comissão.  2. As disposições adoptadas pelos Estados-membros farão referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.  3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições do direito interno que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.  Artigo 4o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1993.  Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão (1) JO no L 262 de 27. 9. 1976, p. 169.  (2) JO no L 325 de 11. 11. 1992, p. 18.


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31991L0671

Directiva 91/671/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao uso obrigatório de cintos de segurança nos veículos de menos de 3,5 toneladas

Jornal Oficial nº L 373 de 31/12/1991 p. 0026 - 0028 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 4 p. 0057  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 4 p. 0057

DIRECTIVA DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1991 relativa à  aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao uso obrigatório de cintos de  segurança nos veículos de menos de 3,5 toneladas (91/671/CEE)O CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  75o, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer de Comité Económico e Social (3), Considerando que as legislações nacionais relativas ao uso obrigatório de cintos de segurança  apresentam grandes divergências e que, portanto, é necessário harmonizar esse uso obrigatório; Considerando que é conveniente harmonizar a obrigação de uso obrigatório de cintos de segurança nos  veículos de menos de 3,5 toneladas, de modo a garantir um maior grau de segurança aos utentes da  estrada; Considerando que as Directivas 76/115/CEE (4) e 77/541/CEE (5) dizem respeito aos requisitos  técnicos relativos aos cintos de segurança que os veículos a motor devem satisfazer, mas não ao uso  dos cintos de segurança; Considerando que, na resolução de 19 de Dezembro de 1984 (6), o Conselho e os representantes dos  Estados-membros, reunidos no âmbito do Conselho, se comprometeram a fazer com que sejam rapidamente  adoptadas medidas de segurança rodoviária e convidaram a Comissão a apresentar propostas; Considerando que as resoluções do Parlamento Europeu sobre a segurança rodoviária (7) recomendaram  que seja dado carácter obrigatório ao uso de cintos de segurança por todos os passageiros,  incluindo as crianças, em todas as estradas e em todos os bancos dos veículos de passageiros (com  exclusão dos veículos de transporte público); Considerando que se deve prever a utilização obrigatória dos sistemas de retenção para crianças nos  bancos equipados com cintos de segurança; Considerando que, enquanto não existirem normas comunitárias harmonizadas no que se refere aos  sistemas de retenção para crianças, as normas correspondentes às exigências nacionais dos  Estados-membros deverão ser reconhecidas por todos os Estados-membros; Considerando que foi demonstrado por estudos que os bancos traseiros apresentam quase o mesmo grau  de perigo que os bancos da frente para os ocupantes que não utilizam cintos e que os ocupantes dos  bancos traseiros não retidos por cintos aumentam o risco de ferimentos para os passageiros dos  bancos da frente; que se poderá conseguir uma diminuição do número de vítimas se o uso de cintos  nos bancos transeiros for tornado obrigatório; Considerando que a data de entrada em vigor das medidas referidas na presente directiva deberá ser  estabelecida por forma a permitir a elaboração das disposições de aplicação necessárias, em  especial nos Estados-membros em que não haja nada previsto nesta matéria, ADOTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1o 1.  A presente directiva aplica-se a qualquer veículo a motor das  categorias M1, M2 (com exclusão dos bancos traseiros e dos veículos cujo peso bruto admissível  exceda 3,5 toneladas e dos que incluam lugares especialmente concebidos para passageiros em pé) e  N1 (com excepção dos bancos traseiros), tal como definidas no anexo I da Directiva 70/156/CEE (1),  destinado à circulação rodoviária, que tenha pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima de  construção superior a 25 km/h. 2.  Para efeitos da presente directiva, entende-se por: 1. «Cinto de segurança» ou «cinto», um conjunto de precintas com fivela de fecho, dispositivos de  regulação e peças de fixação, susceptível de ser fixado no interior de um veículo a motor e  concebido de maneira a reduzir o risco de ferimento para o utente em caso de colisão ou de  desaceleração brusca do veículo, limitando as possibilidades de movimento do seu corpo. Esta montagem é designada de uma maneira geral pelo termo «conjunto»; este termo engloba igualmente  qualquer dispositivo de absorção de energia ou de retracção do cinto. 2. «Sistema de retenção», um sistema resultante da combinação de um banco fixado à estrutura do  veículo por meios apropriados e um cinto de segurança com um ponto de fixação pelo menos fixado à  estrutura do banco. 3. «Banco», uma estrutura que pode ou não ser parte integrante da estrutura do veículo, incluindo a  sua guarnição, que ofereça um lugar sentado para um adulto. O vocábulo abrange tanto um banco  individual como a parte de um banco corrido correspondente a um lugar sentado. Artigo 2o Os Estados-membros devem assegurar que o condutor e os passageiros que ocupam os bancos  dos veículos em circulação referidos no artigo 1o utilizem cintos de segurança ou sejam seguros por  um sistema de retenção recepcionado, desde que os bancos por eles ocupados estejam equipados com  esse sistema. Os ocupantes dos bancos traseiros devem utilizar prioritariamente os lugares  equipados. Os Estados-membros devem assegurar que as crianças com menos de doze anos e de altura inferior a  150 cm que ocupem os lugares equipados com cintos de segurança sejam seguros por um sistema de  retenção recepcionado, adaptado ao seu tamanho e peso. Os lugares acima referidos devem ser os  primeiros a ser ocupados. A utilização de um sistema de retenção recepcionado pela autoridade competente de um Estado-membro  será autorizada pelos demais Estados-membros. Artigo 3o As disposições da presente directiva aplicam-se igualmente aos condutores e aos  passageiros dos veículos matriculados num país terceiro que circulem na Comunidade. Artigo 4o 1.  Em derrogação ao segundo parágrafo do artigo 2o, os Estados-membros podem autorizar  que, no seu território, as crianças com 3 anos ou mais, que ocupem os bancos dos veículos referidos  no artigo 1o, sejam seguros por um cinto de segurança ou outro sistema de retenção recepcionado  para os adultos. 2.  Os Estados-membros podem também autorizar que, no seu território, nas condições definidas nas  suas legislações nacionais, as crianças com idade inferior a 3 anos que ocupem os bancos traseiros  não estejam seguros por um sistema de retenção adaptado do seu tamanho e peso, se estas crianças  forem transportadas num veículo que não disponha desse sistema. Artigo 5o Ficarão isentas das obrigações previstas no artigo 2o as pessoas que possuam um  atestado médico de isenção por graves razões de saúde, passado pelas autoridades competentes de um  Estado-membro. Todo o atestado médico passado pelas autoridades competentes de um Estado-membro é  igualmente válido no outros Estados-membros; o atestado médico deve mencionar o prazo de validade e  ser apresentado sempre que tal for exigido por um agente habilitado de acordo com as disposições em  vigor a este respeito em cada Estado-membro. O atesto deverá conter o seguinte símbolo: >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Artigo 6o Após parecer favorável da Comissão, os Estados-membros poderão prever outras isenções  para além das referidas no artigo 5o, para: - ter em conta as condições físicas particulares ou as circunstâncias particulares de duração  limitada, - permitir o exercício eficaz de certas actividades profissionais, - assegurar o bom funcionamento das actividades relacionadas com serviços de ordem pública, de  segurança ou de emergência. Artigo 7o Até 1 de Agosto de 1994, a Comissão apresentará um relatório sobre a aplicação da  presente directiva, a fim de avaliar nomeadamente a oportunidade de reforçar as medidas destinadas  a uma maior segurança e a necessidade de uma maior harmonização. Este relatório será eventualmente  acompanhado por propostas. O Conselho deliberará por maioria qualificada sobre estas propostas o  mais rapidamente possível. Artigo 8o 1.  Após consulta à Comissão, os Estados-membros porão em vigor as disposicões  legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente  directiva antes de 1 de Janeiro de 1993. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. 2.  Sempre que os Estados-membros adoptem tais disposições, estas deverão conter uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As  modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-membros. 3.  Os Estados-membros assegurarão que as disposições essenciais de direito interno que adoptarem  no domínio regulado pela presente directiva sejam comunicadas à Comissão. Artigo 9o Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991. Pelo ConselhoO PresidenteH. MAIJ-WEGGEN      (1)JO n° C 298 de 23. 11. 1988, p. 8, e JO n° C 308 de 8. 12. 1990, p. 11.  (2)JO n° C 96 de 17. 4. 1989, p. 220, e JO n° C 240 de 16. 9. 1991, p. 74.  (3)JO n° C 159 de 26. 6. 1989, p. 52, e JO n° C 159 de 17. 6. 1991, p. 56.  (4)Directiva 76/115/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das  legislações dos Estados-membros respeitantes às fixações dos cintos de segurança dos veículos a  motor (JO n° L 24 de 30. 1. 1976, p. 6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva  90/629/CEE (JO n° L 341 de 6. 12. 1990, p. 14).  (5)Directiva 77/541/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações  dos Estados-membros respeitantes aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a  motor (JO n° L 220 de 29. 8. 1977, p. 95), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva  90/628/CEE (JO n° L 341 de 6. 12. 1990, p. 1).  (6)JO n° C 341 de 21. 12. 1984, p. 1.  (7)JO n° C 104 de 16. 4. 1984, p. 38, e JO n° C 68 de 24. 3. 1986, p. 35.  (1)Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das  legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (JO n°  L 42 de 23. 2. 1970, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/403/CEE (JO n°  L 220 de 8. 8. 1987, p. 44).