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31990L0384

Directiva 90/384/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1990, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes a instrumentos de pesagem de funcionamento não automático

Jornal Oficial nº L 189 de 20/07/1990 p. 0001 - 0016

DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Junho de 1990 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes a instrumentos de pesagem de funcionamento não automático (90/384/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que incumbe aos Estados-membros proteger o público contra os resultados incorrectos de operações de pesagem por meio de instrumentos de pesagem de funcionamento não automático quando utilizados para determinadas categorias de operações;  Considerando que normas imperativas nos Estados-membros determinam, em especial, os requisitos necessários de funcionamento dos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático através da especificação de exigências metrológicas e técnicas  juntamente com procedimentos de inspecção antes e depois da entrada em serviço; que essas normas imperativas não conduzem necessariamente a níveis de segurança diferentes entre os Estados-membros mas, pela sua disparidade, entravam o comércio no  interior da Comunidade;  Considerando que as normas nacionais que asseguram essa protecção devem ser harmonizadas tendo em vista garantir a livre circulação dos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático, assegurando simultaneamente um nível justificado de  protecção na Comunidade;   JO no. C 297 de 25. 11. 1989, p. 13.   JO no. C 149 de 18. 6. 1990.   Considerando que o direito comunitário prevê, no seu estado actual, que, em derrogação de uma das regras fundamentais da Comunidade, a da livre circulação de mercadorias, os entraves à circulação intracomunitária decorrentes de disparidades nas  legislações nacionais relativas à utilização dos produtos devem ser aceites na medida em que as normas dessas legislações sejam reconhecidas como necessárias para assegurar que os produtos em questão satisfaçam os requisitos essenciais; que,  consequentemente, a harmonização legislativa deve limitar-se, neste caso, apenas às normas necessárias para assegurar que os instrumentos de pesagem de funcionamento não automático satisfaçam os requisitos metrológicos e de funcionamento essenciais; que  esses requisitos devem substituir as normas nacionais na matéria, na medida em que são essenciais;  Considerando que, por consequência, a presente directiva deve definir requisitos imperativos e essenciais; que, a fim de facilitar a prova da conformidade com os requisitos essenciais, é indispensavel dispor de normas harmonizadas a nível europeu,  referentes, nomeadamente, às características metrológicas, de concepção e de fabrico, cujo respeito garanta aos instrumentos uma presunção de conformidade com os requisitos essenciais; que essas normas harmonizadas a nível europeu são elaboradas por  organismos privados e devem conservar o seu estatuto de texto não obrigatórios; que, para esse fim, o Comité Europeu de Normalização (CEN) e o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (Cenelec) são os organismos reconhecidos competentes para adoptar normas harmonizadas, em conformidade com as orientações gerais para a cooperação entre a Comissão e estes dois organismos, assinadas em 13 de Novembro de 1984; que, na acepção da presente directiva, uma norma harmonizada é uma especificação  técnica (norma europeia ou documento harmonizado) adoptada por qualquer desses organismos ou pelos dois, sob mandato da Comissão, nos termos da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (4), pela Directiva 88/182/CEE (5), e de acordo com as orientações gerais acima mencionadas;  Considerando que é necessária uma avaliação da conformidade com as exigências metrológicas e técnicas aplicáveis para proteger eficazmente os utentes e terceiros; que os procedimentos de avaliação da conformidade existentes diferem de um Estado-membro  para outro; que, para evitar avaliações de conformidade múltiplas, que constituem outros tantos entraves à livre circulação dos instrumentos, é conveniente prever um reconhecimento mútuo dos procedimentos de avaliação da conformidade pelos Estados- -membros; que, para facilitar o reconhecimento mútuo dos procedimentos de avaliação da conformidade, é conveniente, nomeadamente, prever procedimentos comunitários harmonizados, juntamente com critérios harmonizados para a designação dos organismos  responsáveis pela execução das tarefas decorrentes dos procedimentos de avaliação da conformidade;  Considerando que é, por conseguinte, essencial zelar para que esses organismos designados garantam um alto nível de qualidade em toda a Comunidade;  Considerando que a presença da marca CE de conformidade e do selo contendo a letra «M» num instrumento de pesagem não automático constitui uma presunção da sua conformidade com a presente directiva e torna, portanto, desnecessário repetir as avaliações  de conformidade já efectuadas;  Considerando que é necessário adoptar as medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno comporta um espaço sem fronteiras internas, no qual está  assegurada a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:     CAPÍTULO I Âmbito de aplicação, colocação no mercado, livre circulação  Artigo 1°. 1.  Entende-se por instrumento de pesagem um instrumento de medida que serve para determinar a massa de um corpo utilizando a acção da gravidade sobre esse corpo. Um instrumento de pesagem pode ainda servir para a determinação de outras  grandezas, quantidades, parâmetros ou características ligados à massa.  Entende-se por instrumento de pesagem de funcionamento não automático o instrumento de pesagem que requer a intervenção de um operador no decurso da pesagem.  A presente directiva é aplicável a todos os instrumentos de pesagem de funcionamento não automático, a seguir designados «instrumentos».   2.  Na presente directiva faz-se a distinção entre dois domínios de utilização dos instrumentos:  a)  1.  Determinação da massa para as transacções comerciais,  2.  Determinação da massa para o cálculo de uma portagem, tarifa, imposto, prémio, multa, remuneração, subsídio, taxa ou um tipo similar de pagamento,  3.  Determinação da massa para efeitos da aplicação de uma legislação ou regulamentação; peritagens judiciais,  4.  Determinação da massa na prática clínica, para a pesagem de pacientes por motivos de controlo, diagnóstico e tratamentos clínicos,  5.  Determinação da massa para a fabricação de medicamentos por receita em farmácia e determinação da massa por ocasião de análises efectuadas em laboratórios clínicos e farmacêuticos,  6.  Determinação do preço em função da massa para a venda directa ao público e a confecção de pré-embalagens;  b) Todas as aplicações que não sejam as referidas no no. 2, alínea a), do presente artigo.   Artigo 2º 1.  Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que apenas possam ser colocados no mercado instrumentos que satisfaçam as normas da presente directiva que lhes forem aplicáveis.  2.  Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que apenas possam ser postos em serviço, para as utilizações previstas no no. 2, alínea a), do artigo 1º, instrumentos que satisfaçam as normas da presente directiva que lhes forem aplicáveis.   Artigo 3º Os instrumentos utilizados nas aplicações referidas no no. 2, alínea a), do artigo 1º devem satisfazer os requisitos essenciais estabelecidos no anexo I.  No caso de o instrumento comportar ou estar ligado a dispositivos não utilizados para as aplicações enumeradas no no. 2, alínea a), do artigo 1º, esses dispositivos não ficam sujeitos aos requisitos essenciais.   Artigo 4º 1.  Os Estados-membros não podem entravar a colocação no mercado dos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático que satisfaçam as normas da presente directiva que lhes forem aplicáveis.  2.  Os Estados-membros não podem entravar a entrada em serviço, para as utilizações enumeradas no no. 2, alínea a), do artigo 1º, dos instrumentos que satisfaçam as normas da presente directiva que lhes forem aplicáveis.   Artigo 5º 1.  Os Estados-membros presumirão que se encontram em conformidade com os requisitos essenciais referidos no artigo 3º os instrumentos que estejam em conformidade com as normas nacionais que apliquem as normas harmonizadas que satisfaçam as exigências essenciais referidas no artigo 3º  2.  A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as referências das normas harmonizadas dades Europeias as referências das normas harmonizadas referidas no no. 1.  Os Estados-membros publicarão as referências das normas nacionais referidas no no. 1.   Artigo 6º Sempre que um Estado-membro ou a Comissão considerarem que as normas harmonizadas referidas no no. 1 do artigo 5º não satisfazem inteiramente os requisitos essenciais referidos no artigo 3º, a Comissão ou o Estado-membro em questão  submeterão o assunto à apreciação do Comité Permanente instituído pela Directiva 83/189/CEE, a seguir designado «comité», indicando as razões de tal facto. O comité emitirá um parecer sem demora.  Tendo em conta o parecer do comité, a Comissão informará os Estados-membros se essas normas devem ou não ser retiradas das publicações referidas no no. 2 do artigo 5º   Artigo 7º 1.  Sempre que um Estado-membro considerar que os instrumentos munidos da marca CE de conformidade, referida nos pontos 2, 3 e 4 do anexo II, não satisfazem os requisitos da presente directiva, ainda que correctamente instalados e utilizados  de acordo com o fim a que se destinam, tomará todas as medidas necessárias para retirar tais instrumentos do mercado ou proibir ou restringir a sua entrada em serviço e/ou a sua colocação no mercado.  O Estado-membro em questão informará imediatamente a Comissão dessa medida, indicando as razões da sua decisão e, em especial, se a não-conformidade resulta:  a)  Da não observância dos requisitos essenciais referidos no artigo 3º, quando os instrumentos não satisfaçam as normas referidas no no. 1 do artigo 5º;  b) De uma aplicação incorrecta das normas referidas no no. 1 do artigo 5º;  c) De lacunas nas próprias normas referidas no no. 1 do artigo 5º  2.  A Comissão consultará imediatamente as partes interessadas.  Após essa consulta, a Comissão informará imediatamente do resultado o Estado-membro que tomou a iniciativa. Se a Comissão considerar que a medida se justifica, informará imediatamente também os outros Estados-membros.  Se a decisão for atribuída a lacunas nas normas, a Comissão, após consulta das partes interessadas, apresentará o assunto ao comité no prazo de dois meses se o Estado-membro que tiver tomado as medidas pretender mantê-las; e dará início ao processo  referido no artigo 6º  3.  Sempre que um instrumento não conforme ostentar a marca CE de conformidade, o Estado-membro competente deve tomar as medidas adequadas contra quem tiver aposto a marca e informará desse facto a Comissão e os outros Estados-membros.  4.  A Comissão assegurará que os Estados-membros sejam mantidos informados da evolução e dos resultados desse processo.   CAPÍTULO II Avaliação da conformidade  Artigo 8º 1.  A conformidade dos instrumentos com os requisitos 1.  A conformidade dos instrumentos com os requisitos essenciais enumerados no anexo I pode ser certificada por um dos seguintes procedimentos, à escolha do requerente:  a)  O exame CE de tipo referido no ponto 1 do anexo II seguida, quer da declaração CE de conformidade com o tipo (garantia da qualidade da produção) referida no ponto 2 do anexo II quer da verificação CE referida no ponto 3 do anexo II.  Contudo, o exame CE de tipo não é obrigatório para os instrumentos que não utilizem dispositivos electrónicos e cujo dispositivo de medição de carga não utilize uma mola para equilibrar a carga;  b) A verificação CE por unidade referida no ponto 4 do anexo II.  2.  Os documentos e a correspondência relativos aos procedimentos referidos no no. 1 devem ser redigidos numa língua oficial do Estado-membro no qual esses procedimentos serão executados, ou numa língua aceite pelo organismo competente.  3.  Sempre que os instrumentos forem objecto de outras directivas comunitárias que incidem sobre outros aspectos, a marca CE referida no artigo 10º indicará, nesse caso, que os instrumentos correspondem igualmente às exigências dessas outras  directivas.   Artigo 9º 1.  Os Estados-membros devem notificar os outros Estados-membros e a Comissão dos organismos que tiverem designado para executar as tarefas relativas ao procedimento referido no artigo 8º, as tarefas específicas para as quais cada organismo  tiver sido designado e os códigos de identificação dos organismos designados.  A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a lista desses organismos notificados, juntamente com as tarefas para as quais tiverem sido designados, e assegurará que a lista seja mantida actualizada.  2.  Para a designação dos organismos, os Estados-membros aplicarão os critérios mínimos estabelecidos no anexo V. Presume-se que os organismos que satisfaçam os critérios fixados pelas normas harmonizadas relevantes satisfazem os critérios estabelecidos  no anexo V.  3.  Um Estado-membro que tenha designado um organismo deve anular a designação se verificar que esse organismo deixou de satisfazer os critéries de designação referidos no no. 2. O Estado-membro informará imediatamente desse facto os outros Estados-membros e a Comissão e retirará a notificação.   CAPÍTULO III Marca CE de conformidade e inscrições  Artigo 10º 1.  Nos instrumentos cuja conformidade CE tenha sido constatada, a marca CE de conformidade, bem como os dados adicionais requeridos descritos no ponto 1 do anexo IV, devem ser apostos de modo claramente visível, facilmente legível e  indelével.  2.  Em todos os restantes instrumentos, as inscrições mencionadas no ponto 2 do anexo IV devem ser apostas de modo claramente visível, facilmente legível e indelével.  3.  É proibido apor nos instrumentos marcas susceptíveis de serem confundidas com a marca CE de conformidade.   Artigo 11º Quando seja determinado que a marca CE de conformidade foi indevidamente aposta em instrumentos:  - que não estão em conformidade com as normas referidas no no. 1 do artigo 5º, sempre que o fabricante tiver optado por fabricar instrumentos conformes com as normas,  - que não estão em conformidade com um tipo aprovado,  - que estão em conformidade com um tipo aprovado mas não satisfazem os requisitos essenciais que lhes são aplicáveis,  - em relação aos quais o fabricante não respeitou as obrigações que lhe incumbem por força da declaração CE de conformidade com o tipo (garantia da qualidade de produção),  o organismo notificado competente retirará, se for caso disso, o certificado de homologação CE de tipo e/ou a homologação do sistema de qualidade. A retirada do certificado de homologação CE de tipo tem como efeito proibir a apresentação à verificação  CE e a declaração CE de conformidade com o tipo (garantia da qualidade de produção).   Artigo 12º Quando um instrumento utilizado num dos domínios de aplicação referidos no no. 2, alínea a), do artigo 1º contenha ou esteja ligado a dispositivos que não tenham sido sujeitos à avaliação de conformidade referida no artigo 8º, cada um  desses dispositivos deve ser portador de um símbolo restritivo de utilização definido no ponto 3 do anexo IV. Esse símbolo deve ser aposto nos dispositivos de modo claramente visível e indelével.   CAPÍTULO IV Disposições finais  Artigo 13º Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que os instrumentos que ostentam a marca CE que certifica a sua conformidade com as normas da presente directiva continuem em conformidade com esses normas.   Artigo 14º Qualquer decisão tomada nos termos da presente directiva que restrinja a entrada em serviço de um instrumento deve ser fundamentada com precisão. Essa decisão será comunicada sem demora ao interessado, com indicação das vias de recurso  judicial de que dispõe, nos termos da legislação em vigor nesse Estado-membro e dos prazos dentro dos quais devem ser interpostos os recursos.   Artigo 15º 1.  Os Estados-membros adoptarão e publicarão, até 1 de Julho de 1992, as normas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  2.  Os Estados-membros aplicarão essas normas a partir de 1 de Janeiro de 1993.  3.  Todavia, por derrogação ao no. 2, os Estados-membros admitirão, por um período de dez anos a contar da data em que dêem início à aplicação das disposições referidas no no. 1, a colocação no mercado e/ou em serviço de instrumentos conformes com as regulamentações em vigor antes dessa data.  4.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das normas de direito interno que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.  5.  A Directiva 73/360/CEE é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993, salvo no que respeita à aplicação do no. 3.   Artigo 16º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.    Feito no Luxemburgo, em 20 de Junho de 1990.  Pelo Conselho O Presidente D. J. O'MALLEY   (1) JO no. C 55 de 4. 3. 1989, p. 6, e(2) JO no. C 158 de 26. 6. 1989, p. 221, e(3) JO no. C 194 de 31. 7. 1989, p. 1.(4) JO no. L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. (5) JO no. L 81 de 26. 3. 1988, p. 75.   ANEXO I  Os requisitos essenciais que os instrumentos referidos no no 2, alínea a), do artigo 1°. devem satisfazer são descritos a seguir. A terminologia utilizada é a da Organização Internacional de Metrologia Legal.  Observação preliminar No caso de o instrumento comportar ou estar ligado a vários dispositivos indicadores ou impressores utilizados nas aplicações enumeradas no no 2, alínea a), do artigo 1°., os dispositivos que repetirem os resultados da pesagem e que não possam  influenciar o funcionamento correcto do instrumento não ficam sujeitos aos requisitos essenciais se os resultados da pesagem forem impressos ou registados de forma correcta e indelével por uma parte do instrumento que satisfaça os requisitos essenciais  e se esses resultados forem acessíveis às duas partes a que a medida diz respeito. No entanto, em relação aos instrumentos utilizados na venda directa ao público, os dispositivos de visualização e de impressão para o vendedor e o cliente devem  satisfazer os requisitos essenciais.   NORMAS METROLÓGICAS 1.  Unidades de massa As unidades de massa a utilizar são as unidades legais, na acepção da Directiva 80/181/CEE (1), alterada pela Directiva 85/1/CEE (2).  Sob reserva da observância da condição atrás referida, são permitidas as seguintes unidades:  - unidades SI: quilograma, micrograma, miligrama, grama, tonelada,  - unidades do sistema imperial: libra, onça, onça troy,  - outras unidades não SI: carat métrico, se se tratar da pesagem de pedras preciosas.  Para os instrumentos que utilizem as unidades de massa do sistema imperial acima referidas, os requisitos essenciais aplicáveis a seguir especificados serão convertidos para essas unidades por simples interpolação.  2.  Classes de precisão 2.1.  Foram definidas as seguintes classes de precisão:  IIII.  Especial IIII.  Fina IIII.  Média IIII.  Corrente As características dessas classes encontram-se no quadro 1.   QUADRO 1  Classes de precisão   Classe Divisão de verificação (e) Capacidade mínima (Min) Número de divisões de verificação n = Max n =  e Valor mínimo Valor mínimo Valor máximo IIII 0,001 g § e § 0,05 g 100 e 50 000 - IIII 0,001 g § e § 0,05 g  20 e    100 100 000 0,1   g § e § 0,05 g  50 e  5 000 100 000 IIII 0,1   g § e § 2 g,   20 e    100  10 000 5,    g § e § 0,05 g  20 e    500  10 000 IIII 5,    g § e 9 0,05 g  10 e    100   1 000  A capacidade mínima é reduzida a 5e, relativamente aos instrumentos das classes II e III que sirvam para determinar uma tarifa de transporte.   2.2.  Divisões 2.2.1.  A divisão real (d) e a divisão de verificação (e) apresentar-se-ao da forma seguinte:  1×10k, 2×10k, ou 5×10k unidades de massa,  sendo k um número inteiro qualquer ou zero.  2.2.2.  Para todos os instrumentos que não tenham dispositivos indicadores auxiliares:  d = e 2.2.3.  Para os instrumentos que tenham dispositivos indicadores auxiliares, aplicam-se as seguintes condições:  e = 1×10k g d <  e 9 10 d excepto no caso de instrumentos da classe I com d <  10-4 g para os quais e = 10-3 g.  3.  Classificação 3.1.  Instrumentos com uma única gama de pesagem Os instrumentos equipados com um dispositivo indicador auxiliar devem pertencer à classe I ou II. Para esses instrumentos, os limites inferiores da capacidade mínima para as duas classes obtêm-se a partir do quadro 1 substituindo na coluna 3 a divisão  de verificação (e) pela divisão real (d).  Se d < 10-4 g, a capacidade máxima da classe I pode ser inferior a 50 000 e.  3.2.  Instrumentos com várias gamas de pesagem São permitidas várias gamas de pesagem, desde que sejam claramente indicadas no instrumento. Cada gama de pesagem será classificada de acordo com o ponto 3.1. Se as gamas de pesagem forem abrangidas por diferentes classes de precisão, o instrumento deve  satisfazer os requisitos mais severos que se aplicam às classes de precisão pelas quais as gamas de pesagem são abrangidas.  3.3.  Instrumentos multi-escalas 3.3.1.  Os instrumentos com uma única gama de pesagem podem ter várias gamas parciais de pesagem (instrumentos multi-escalas).  Os instrumentos multi-escalas não devem ser equipados com um dispositivo indicador auxiliar. 3.3.2.  Cada gama parcial de pesagem i de instrumentos multi-escalas é definida pelos seguintes elementos:  - a sua divisão de verificação e    com   - a sua divisão de verificação ei,  com e(i + 1) > ei - a sua capacidade máxima Maxi,  com Maxr = Max - a sua capacidade mínima Mini,  com Mini  = Max (i - 1) one Min1  = Min em que i = 1, 2, . . . r i = valor da gama parcial de pesagem r = número total de gamas parciais de pesagem.  Todas as capacidades se referem à carga líquida, qualquer que seja a tara utilizada.  3.3.3.  As gamas parciais de pesagem classificam-se de acordo com o quadro 2. Todas as gamas parciais de pesagem devem ser abrangidas pela mesma classe de precisão, sendo essa classe a classe de precisão do instrumento.   QUADRO 2  Instrumentos multi-escalas  i = 1, 2, . . . r;  i = valor da gama parcial de pesagem r = número total de gamas parciais de pesagem   Classe Escala de verificação (e) Capacidade mínima (Min) Número de escalas de verificação Valor mínimo Valor mínimo (¹) n =  Maxi  n = e(i + 1) Valor máximo n = Maxi n = ei IIII 0,001 g § ei § 0,05 g 100 e1 50 000 - IIII 0,001 g § ei § 0,05 g  20 e1  5 000 100 000 0,1   g § ei § 0,05 g  50 e1  5 000 100 000 IIII 0,1   g § ei § 0,05 g  20 e1    500  10 000 IIII 5,    g § ei § 0,05 g  10 e1     50   1 000 (¹) No caso de i = r, aplica-se a coluna correspondente do quadro 1, substituindo-se e por er.   4.  Precisão 4.1.  Na aplicação dos procedimentos previstos no artigo 8°., o erro de indicação não deve exceder o erro de indicação máximo admissível, tal como consta do quadro 3. No caso de indicação digital, o erro de indicação deve ser corrigido do erro de  arredondamento.  Os erros máximos admissíveis aplicam-se ao valor líquido qualquer que seja a tara de peso, com exclusão dos valores de tara pré-estabelecidos.   QUADRO 3  Erros máximos admissíveis      Carga Classe I Classe II Classe III Classe IIII Erro máximo admissível       0 e 9 m 9  50 000 e      0 e 9 m 9   5 000 e     0 e 9 m 9    500 e   0 e 9 m 9    50 e ± 0,5 e  50 000 e <  m 9 200 000 e  5 000 e <  m 9  20 000 e   500 e <  m 9  2 000 e  50 e <  m 9   200 e ± 1,0 e 200 000 e <  m 9 200 000 e 20 000 e <  m 9 100 000 e 2 000 e <  m 9 10 000 e 200 e <  m 9 1 000 e ± 1,5 e  4.2.  Os erros máximos admissíveis em serviço são o dobro dos erros máximos admissíveis fixados no ponto 4.1.  5.  O resultados de pesagem de um instrumento devem ser repetíveis e reprodutíveis pelos outros dispositivos indicadores utilizados pelo instrumento e segundo os outros métodos de equilibragem utilizados.  Os resultados de pesagem devem ser suficientemente insensíveis a mudanças da posição da carga no receptor de carga.  6.  O instrumento deve reagir a pequenas variações da carga.  7.  Grandezas influentes e tempo 7.1.  Os instrumentos das classes II, III e IIII, que possam ser utilizados numa posição inclinada, devem ser suficientemente insensíveis à inclinação que se venha a verificar durante o funcionamento normal.  7.2.  Os instrumentos devem satisfazer as exigências metrológicas dentro da gama de temperaturas especificada pelo fabricante. O valor desse intervalo deve, pelo menos, ser igual a:   5 °C para os instrumentos da classe I,  15 °C para os instrumentos da classe II,  30 °C para os instrumentos das classes III ou IIII.  Na ausência de especificação do fabricante, aplica-se o intervalo de temperaturas de -10 °C a +40 °C.  7.3.  Os instrumentos que funcionem com alimentação pela rede de energia eléctrica devem satisfazer as normas metrológicas em condições de alimentação de energia eléctrica dentro dos limites de flutuação normais.  Os instrumentos que funcionem com alimentação por pilhas devem indicar o momento em que a tensão cai abaixo do valor mínimo requerido e devem, nessas circunstâncias, ou continuar a funcionar correctamente ou ser desligados automaticamente.  7.4.  Os instrumentos electrónicos, com excepção dos que pertencem às classes I e II em que «e» é inferior a 1 g, devem satisfazer as normas metrológicas em condições de humidade relativa elevada no limite superior do respectivo intervalo de temperatura.  7.5.  O facto de a carga ser mantida durante um período de tempo prolongado num instrumento das classes II, III ou IIII não deve afectar de modo significativo a indicação em carga nem a indicação de zero imediatamente após a remoção da carga.  7.6.  Sob outras condições, os instrumentos devem ou continuar a funcionar correctamente ou ser desligados automaticamente.   CONCEPÇÃO E CONSTRUÇÃO 8.  Requisitos gerais 8.1.  A concepção e a construção dos instrumentos devem ser tais que os instrumentos mantenham as suas qualidades metrológicas quando instalados e utilizados correctamente e quando no ambiente para o qual foram concebidos. O valor da massa deve estar  indicado.  8.2.  No caso de serem sujeitos a perturbações, os instrumentos electrónicos não devem acusar defeitos significativos, ou devem automaticamente, detectar e assinalar os defeitos.  Quando um defeito significativo for detectado automaticamente, os instrumentos electrónicos devem emitir um alarme visual ou sonoro que deve continuar até que tenha sido tomada uma medida correctivi pelo utilizador ou até que o defeito desapareça.  8.3.  Os requisitos dos pontos 8.1 e 8.2 devem ser satisfeitos permanentemente durante um período de tempo normal tomando em consideração a utilização prevista dos instrumentos.  Os dispositivos electrónicos digitais devem exercer sempre um controlo adequado do funcionamento correcto do processo de medição, do dispositivo indicador e de qualquer armazenamento e transferência de dados.  Quando um erro de durabilidade significativa for detectado automaticamente, os instrumentos electrónicos devem emitir um alarme visual ou sonoro que deve continuar até que tenha sido tomada uma medida correctiva pelo utilizador ou até que o erro  desapareça.  8.4.  Sempre que um equipamento externo estiver ligado a um instrumento electrónico mediante uma interface adequada, tal não deverá influenciar negativamente as qualidades metrológicas do instrumento.  8.5.  Os instrumentos não devem ter características susceptíveis de facilitar uma utilização fraudulenta; as possibilidades de má utilização não intencional devem ser mínimas. Os componentes que não devem ser desmontados ou ajustados pelo utilizador devem ser  protegidos contra tais acções.  8.6.  Os instrumentos devem ser concebidos de modo a permitirem a rápida execução dos controlos obrigatórios previstos na presente directiva.  9.  Indicação dos resultados da pesagem e de outros valores de peso Os resultados da pesagem e outros valores de peso devem ser indicados com precisão, sem ambiguidade e sem se prestarem a confusões, e o dispositivo indicador deve permitir uma leitura fácil em condições normais de funcionamento.  Os nomes e símbolos das unidades referidas no ponto 1 do presente anexo devem estar de acordo com o disposto na Directiva 80/181/CEE (3), juntando-se o símbolo para o carat métrico, ou seja, «ct».   A indicação não deve ser possível para além da capacidade máxima (Max), aumentada de 9 e.  Um dispositivo indicador auxiliar apenas é admitido a seguir à marca decimal. Um dispositivo indicador alargado apenas pode ser utilizado temporariamente; a impressão deve ser inibida durante o seu funcionamento.  Podem ser mostradas indicações secundárias, se forem identificadas de modo tal que não possam ser tomadas como indicações primárias.  10.  Impressão dos resultados da pesagem e de outros valores de peso Os resultados impressos devem ser correctos, adequadamente identificados e não ambíguos. A impressão deve ser clara, legível, não apagável e durável.  11.  Nivelamento Quando adequado, os instrumentos devem ser dotados de um dispositivo nivelador e de um indicador de nível, com sensibilidade que permita uma instalação correcta.  12.  Colocação no zero Os instrumentos podem ser dotados de dispositivos de colocação no zero. O funcionamento de tais dispositivos deve resultar numa colocação no zero precisa e não ocasionar resultados de medição incorrectos.  13.  Dispositivos de tara e dispositivos de tara pré-estabelecida Os instrumentos podem ter um ou mais dispositivos de tara e um dispositivo de tara pré-estabelecida. O funcionamento dos dispositivos de tara deve resultar na colocação precisa da indicação em zero e deve assegurar uma pesagem líquida correcta. O  funcionamento do dispositivo de tara pré-estabelecida deve assegurar a determinação correcta do valor líquido calculado.  14.  Instrumentos para venda directa ao público de alcance máximo não superior a 100 Kg: requisitos adicionais Os instrumentos para venda directa ao público devem mostrar claramente ao cliente todas as informações essenciais acerca da operação de pesagem e, no caso de instrumentos que indiquem preços, do cálculo do preço do produto que está a ser comprado.  Se o preço a pagar for indicado, deve sê-lo com precisão.  Os instrumentos de cálculo de preços devem mostrar as indicações essenciais durante o tempo suficiente para permitir que o cliente as leia correctamente.  Os instrumentos de cálculo de preços podem executar outras funções para além da pesagem e cálculo do preço por artigo apenas se todas as indicações relacionadas com o conjunto das transacções forem impressas claramente, sem ambiguidades e dispostas de  modo conveniente num talão ou etiqueta destinado ao cliente.  Os instrumentos não devem ter características que possam provocar, directa ou indirectamente, indicações cuja interpretação não seja fácil ou imediata.  Os instrumentos devem salvaguardar os clientes contra transacções incorrectas devidas a mau funcionamento dos instrumentos.  Não são permitidos dispositivos indicadores auxiliares ou alargados.  Apenas são admitidos dispositivos adicionais se forem tais que não permitam uma utilização frau- dulenta.  Os instrumentos semelhantes aos utilizados normalmente na venda directa ao público que não satisfaçam os requisitos do presente ponto devem ostentar junto do mostrador a inscrição indelével «não pode ser utilizado na venda directa ao público».  15.  Instrumentos de rotulagem de preços Os instrumentos de rotulagem de preços devem satisfazer os requisitos dos instrumentos indicadores de preços utilizados na venda directa ao público, tanto quanto esses requisitos sejam aplicáveis ao instrumento em questão. A impressão de um rótulo de  preço deve ser impossível abaixo de um alcance mínimo.    (1) JO no L 39 de 15. 12. 1980, p. 39. (2) JO no L 2 de 3. 1. 1985, p. 11.(3) JO no. L 33 de 15. 2. 1980, p. 39.   ANEXO II  1.  Exame CE de tipo 1.1.  O exame CE de tipo é o procedimento através do qual um organismo notificado determina e certifica que um instrumento, representativo da produção prevista, satisfaz as disposições da presente directiva que lhe são aplicáveis.  1.2.  O pedido de exame de tipo deve ser apresentado pelo fabricante ou seu representante autorizado estabelecido na Comunidade a um único organismo notificado.  O pedido deve incluir:  - o nome e endereço do fabricante e, se o pedido for apresentado pelo representante autorizado, também o nome e endereço deste último,  - uma declaração escrita referindo que o pedido não foi apresentado a nenhum outro organismo notificado,  - a documentação técnica descrita no anexo III.  O requerente deve pôr à disposição do organismo notificado um instrumento representativo da produção prevista, a seguir denominado «tipo».  1.3.  O organismo notificado:  1.3.1.  Examinará a documentação relativa ao projecto e verificará que o tipo foi fabricado em conformidade com essa documentação;  1.3.2.  Acordará com o requerente o local no qual os exames e/ou testes devem ser efectuados;  1.3.3.  Efectuará, ou mandará efectuar, os exames e/ou testes adequados para verificar se as soluções adoptadas pelo fabricante satisfazem os requisitos essenciais quando as normas referidas no artigo 5º não foram aplicadas;  1.3.4.  Efectuará, ou mandará efectuar, os exames e/ou testes adequados para verificar se, no caso de o fabricante ter escolhido aplicar as normas relevantes, essas normas foram efectivamente aplicadas, assegurando assim a conformidade com os requisitos  essenciais.  1.4.  Se o tipo satisfizer as disposições da presente directiva, o organismo notificado fornecerá ao requerente um certificado de homologação CE de tipo. O certificado deve conter as conclusões do exame, condições (se existirem) da sua validade, os dados  necessários para identificação do instrumento homologado e, se relevante, uma descrição do seu funcionamento. Os elementos técnicos relevantes, tais como desenhos e esquemas, devem ser anexados ao certificado de homologação CE de tipo. O certificado tem  um período de validade de dez anos a contar da data da sua emissão, e pode ser renovado por períodos subsequentes de dez anos.  Em caso de alteração fundamental na concepção do instrumento, por exemplo, após a introdução de novas técnicas, a validade do certificado pode ser limitada a dois anos e prorrogada por três anos.  1.5.  Cada um dos organismos notificados deve pôr periodicamente à disposição de todos os Estados-membros a lista:  - dos pedidos de exame CE de tipo recebidos,  - dos certificados de homologação CE de tipo emitidos,  - dos pedidos de certificados de tipo indeferidos,  - dos aditamentos e alterações aos documentos já emitidos.  Além disso, cada organismo notificado deve informar imediatamente todos os Estados-membros de cada vez que revogar um certificado de homologação CE de tipo.  Cada um dos Estados-membros deve pôr essas informações à disposição dos organismos por ele notificados.  1.6.  Os restantes organismos notificados podem receber cópias dos certificados e dos respectivos anexos.  1.7.  O requerente deve informar o organismo notificado que emitiu o certificado de homologação CE de tipo de qualquer modificação do tipo aprovado.  As modificações do tipo aprovado devem receber, além disso, a aprovação do organismo notificado que emitiu o certificado de homologação CE de tipo se tais alterações influenciarem a conformidade com os requisitos essenciais da presente directiva ou as  condições prescritas para a utilização do instrumento. Essa aprovação adicional é dada sob a forma de um aditamento ao certificado de homologação CE de tipo original.  2.  Declaração CE de conformidade com o tipo (garantia da qualidade da produção) 2.1.  A declaração CE de conformidade com o tipo (Garantia da qualidade da produção) é o procedimento através do qual o fabricante que satisfaz as obrigações do ponto 2.2. declara que os instrumentos, se for caso disso, estão em conformidade com o tipo  descrito no certificado de homologação CE de tipo e satisfazem os requisitos da presente directiva que se lhes aplicam.  O fabricante deve apor a marca CE em cada instrumento, bem como as inscrições previstas no anexo IV.  A marca CE deve ser acompanhada pelo símbolo de identificação do organismo notificado responsável pela vigilância CE referida no ponto 2.4.  2.2.  O fabricante deve ter aplicado de modo adequado um sistema de qualidade conforme especificado no ponto 2.3. e deve ser sujeito à vigilância CE conforme especificado no ponto 2.4.  2.3.  Sistema de qualidade 2.3.1.  O fabricante deve apresentar um pedido de homologação do seu sistema de qualidade a um organismo notificado.  O pedido deve incluir:  - um compromisso em executar as obrigações decorrentes do sistema de qualidade homologado,  - um compromisso em manter o sistema de qualidade homologado de modo a assegurar de modo permanente a sua adequação e eficácia.  O fabricante deve pôr à disposição do organismo notificado todas as informações relevantes, em especial a documentação relativa ao sistema de qualidade e a documentação relativa à concepção do instru-mento.  2.3.2.  O sistema de qualidade deve assegurar a conformidade dos instrumentos com o tipo descrito no certificado de homologação CE de tipo e com os requisitos da presente directiva que se lhes aplicam.  Todos os elementos, requisitos e disposições adoptados pelo fabricante devem ser documentados de modo sistemático e ordenado sob a forma de normas, procedimentos e instruções escritas. Essa documentação do sistema de qualidade deve assegurar uma boa  compreensão dos programas, planos, manuais e registos de qualidade.  Essa documentação deve contar, em especial, uma descrição adequada:  - dos objectivos de qualidade e da estrutura organizativa, responsabilidades e poderes da direcção no que diz respeito à qualidade do produto,  - do processo de fabrico das técnicas de controlo e de garantia da qualidade e das acções sistemáticas que serão utilizadas,  - dos exames e testes que serão efectuados antes, durante e após o fabrico, e da frequência com a qual serão efectuados,  - dos meios que permitam vigiar a obtenção da qualidade do produto requerida e o funcionamento efectivo do sistema de qualidade.  2.3.3.  O organismo notificado deve examinar e avaliar o sistema de qualidade para determinar se satisfaz os requisitos referidos no ponto 2.3.2. Deve presumir a conformidade com esses requisitos dos sistemas de qualidade que apliquem as normas harmonizadas  correspondentes.  O organismo notificado deve comunicar a sua decisão ao fabricante e informar desse facto os outros organismos notificados. A comunicação ao fabricante deve conter as conclusões do exame e, em caso de recusa, a justificação da decisão.  2.3.4.  O fabricante ou o seu representante autorizado deve manter informado o organismo notificado que aprovou o sistema de qualidade de qualquer actualização do sistema de garantia de qualidade na sequência de alterações introduzidas por, por exemplo, novas  tecnologias e conceitos de qualidade.  2.3.5.  Um organismo notificado que retirar a sua homologação a um sistema de qualidade deve desse facto informar os outros organismos notificados.  2.4.  Vigilância CE 2.4.1.  A finalidade da vigilância CE é assegurar que o fabricante cumpra devidamente as obrigações decorrentes do sistema de qualidade homologado.  2.4.2.  O fabricante deve permitir que o organismo notificado entre nos locais de fabrico, inspecção, ensaio e armazenamento, para fins de inspecção; deve fornecer-lhe todas as informações necessárias, em especial:  - a documentação do sistema de qualidade,  - a documentação técnica,  - os registos de qualidade, tais como relatórios de inspecção e dados de testes, dados de calibragem, os relatórios sobre a qualificação do pessoal envolvido, etc.  O organismo notificado efectua verificações periódicas para garantir que o fabricante mantém e aplica o sistema de qualidade; fornece ao fabricante um relatório da verificação.  O organismo notificado pode ainda efectuar visitas sem aviso prévio ao fabricante. Nessas visitas, o organismo notificado pode proceder a verificações completas ou parciais. Fornece ao fabricante um relatório da visita ou, se tal for o caso, da  verificação.  2.4.3.  O organismo notificado deve assegurar que o fabricante mantenha e aplique o sistema de qualidade homologado.  3.  Verificação CE 3.1.  A verificação CE é o procedimento através do qual um organismo notificado verifica e atesta que os instrumentos estão, se for o caso, em conformidade com o tipo descrito no certificado de homologação CE de tipo e satisfazem os requisitos da presente  directiva que se lhes aplicam. O organismo notificado deve apor a marca CE a cada instrumento.  3.2.  Cada instrumento deve ser examinado e devem ser efectuados os testes adequados definidos nas normas relevantes referidas no artigo 5º, ou testes equivalentes, para assegurar a sua conformidade com os requisitos essenciais da presente directiva.  3.3.  A marca CE referida no ponto 3.1 deve ser acompanhada pelo símbolo de identificação do organismo notificado.  3.4.  Para os instrumentos não sujeitos à homologação CE de tipo, a documentação relativa à concepção do instrumento referido no anexo III deve ser posta à disposição do organismo notificado se este último fizer um pedido nesse sentido.  4.  Verificação CE por unidade 4.1.  A verificação CE por unidade é o procedimento através do qual um organismo notificado verifica e atesta que um qualquer instrumento concebido para uma aplicação específica satisfaz os requisitos da presente directiva que se lhes aplicam. O organismo  notificado deve apor a marca CE no instrumento.  4.2.  O instrumento será examinado e serão efectuados os testes adequados definidos nas normas relevantes referidas no artigo 5º ou testes equivalentes, para assegurar a sua conformidade com os requisitos relevantes da presente directiva.  4.3.  A marca CE referida no ponto 4.1 deve ser acompanhada pelo símbolo de identificação do organismo notificado.  4.4.  A documentação relativa à concepção do instrumento referida no anexo III deve ser posta à disposição do organismo notificado.  5.  Disposições comuns 5.1.  A declaração CE de conformidade com o tipo (Garantia da qualidade da produção), a verificação CE e a verificação CE por unidade podem ser efectuadas nas instalações do fabricante ou em qualquer outro local se o transporte para o local de utilização não  exigir a desmontagem do instrumento, se a entrada em serviço no local de utilização não exigir a montagem do instrumento ou outros trabalhos técnicos de instalação susceptíveis de afectar o desempenho do instrumento e se o valor da gravidade no local de  utilização for tido em consideração ou se o desempenho do instrumento for insensível a variações da gravidade. Em todos os outros casos, devem ser efectuadas no local de utilização do instrumento.  5.2.  Se o desempenho do instrumento for sensível a variações de gravidade, os procedimentos referidos no ponto 5.1 podem ser efectuados em duas fases, compreendendo a segunda fase todos os exames e testes cujos resultados são dependentes da gravidade, e a  primeira fase todos os outros exames e testes. A segunda fase será executada no local de utilização do instrumento. No caso de um Estado-membro ter estabelecido zonas gravíticas no seu território, a expressão «no local de utilização do instrumento» pode  ser interpretada como «na zona gravítica de utilização do instrumento».  5.3.1.  Se o fabricante tiver optado pela execução de um dos procedimentos mencionados no ponto 5.1 em duas fases, e se essas duas fases forem executadas por diferentes entidades, um instrumento que tenha sido sujeito à primeira fase do procedimento em questão  deve ser portador do símbolo de identificação do organismo notificado envolvido nessa fase.  5.3.2.  A entidade que tiver executado a primeira fase do procedimento deve emitir um certificado para cada um dos instrumentos, contendo os dados necessários para a identificação do instrumento e especificando os exames e testes que foram executados.  A entidade que executar a segunda fase do procedimento deve efectuar os exames e testes que ainda não tiverem sido efectuados.  5.3.3.  O fabricante que tiver optado pela declaração CE de conformidade com o tipo (Garantia da qualidade da produção) na primeira fase pode, na segunda fase, utilizar esse mesmo procedimento ou a verificação CE.  5.3.4.  A marca CE deve ser aposta ao instrumento após se ter completado a segunda fase, juntamente com o símbolo de identificação do organismo notificado envolvido na segunda fase.     ANEXO III   DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA RELATIVA AO PROJECTO  A documentação técnica deve permitir a inteligibilidade da concepção, do fabrico e do funcionamento do produto e a avaliação da sua conformidade com os requisitos da directiva.  A documentação compreende os seguintes elementos, desde que os mesmos sejam relevantes para a avaliação:  - uma descrição geral do tipo,  - esquemas conceptuais, desenhos de fabrico e esquemas de componentes, subconjuntos, circuitos, etc.,  - descrições e explicações necessárias para a compreensão dos elementos acima indicados, incluindo o funcionamento do instrumento,  - uma lista das normas referidas no artigo 5º, aplicadas no todo ou em parte, e descrições das soluções adoptadas para satisfazer os requisitos essenciais nos casos em que as normas referidas no artigo 5º não foram aplicadas,  - resultados dos cálculos de concepção efectuados, de exames, etc.,  - relatório dos testes,  - os certificados de homologação CE de tipo e os resultados dos testes correspondentes relativos a instrumentos que contenham elementos idênticos aos do projecto.     ANEXO IV  1.  Instrumentos sujeitos ao procedimento de avaliação da conformidade 1.1.  Estes instrumentos devem ser portadores:  a) - da marca CE de conformidade incluindo o símbolo CE descrito no anexo VI, seguida dos dois últimos algarismos do ano em que foi aposta,  - do(s) símbolo(s) de identificação do(s) organismo(s) notificado(s) que efectuou/efectuaram a vigilância CE ou a verificação CE.  A marca e as inscrições acima mencionadas devem ser apostas ao instrumento, agrupadas de modo distinto;  b) De um selo quadrado de, pelo menos, 12,5 mm de lado, de cor verde, contendo a letra «M» em carácter de imprensa maiúsculo negro;  c) Das seguintes inscrições:  - se tal for o caso, o número do certificado de homologação CE do tipo,  - marca ou nome do fabricante,  - indicação da classe de precisão, envolvida numa oval ou em duas linhas horizontais ligadas por dois meios círculos,  - capacidade máxima sob a forma Max . . .,  - capacidade mínima sob a forma Min . . .,  - divisão de verificação sob a forma e = . . .,  e, quando aplicáveis,  - número de série de fabrico,  - para os instrumentos que consistem de unidades separadas, mas associadas: marca de identificação em cada unidade,  - divisão, se diferente de «e» sob a forma d = . . .,  - efeito máximo de tara aditiva sob a forma T = + . . .,  - efeito máximo de tara substractiva, se diferente de «Max» sob a forma T = + . . .,  - divisão de tara, se diferente de d sob a forma dT = . . .,  - carga máxima de segurança, se diferente de «Max» sob a forma Lim . . .,  - limites especiais de temperatura sob a forma . . gC/. . .gC,  - relação entre receptor de peso e de carga.  1.2.  Os instrumentos devem ter meios adequados para a aposição da marca CE de conformidade e/ou das inscrições. Os meios devem ser de molde a que seja impossível remover a marca e as inscrições sem as danificar e a que a marca e inscrições sejam visíveis  quando o instrumento esteja na sua posição de funcionamento habitual.  1.3.  Se for utilizada uma placa sinalética, deve ser possível selar a placa a não ser que não possa ser removida sem ser destruída. Se a placa sinalética for selável, deve ser possível aplicar-lhe uma marca de controlo.  1.4.  As inscrições Max, Min, e, d devem também ser indicadas próximo do visor do resultado se já não estiverem aí localizadas.  1.5.  Cada dispositivo de medida de cargas ligado ou que possa ser ligado a um ou mais receptores de carga deve ostentar as inscrições relevantes aos referidos receptores de carga.  2.  Outros instrumentos Os outros instrumentos devem ser portadores:  - da marca ou do nome do fabricante,  - da capacidade máxima sob a forma: Max . . .  Estes instrumentos não podem ostentar o selo previsto no ponto I.1.b).  3.  Símbolo restritivo de utilização previsto no artigo 12º  Este símbolo é constituído pela letra «M» em caracter de imprensa maiúsculo negro inscrito num quadrado vermelho de, pelo menos, 25 mm de lado, barrado pelas suas duas diagonais.     ANEXO V  Estabelecem-se a seguir os critérios mínimos a aplicar pelos Estados-membros ao designarem organismos para a realização das tarefas relativas aos procedimentos referidos no artigo 8º  1.  Os organismos devem dispor do pessoal, meios e equipamentos necessários.  2.  O pessoal deve ser tecnicamente competente e profissionalmente íntegro.  3.  Os organismos devem trabalhar com independência relativamente a todos os círculos, grupos ou pessoas que tenham interesses directos ou indirectos em instrumentos de pesagem não automáticos, no que respeita à realização dos testes, preparação dos  relatórios, emissão dos certificados e vigilância requeridos pela presente directiva.  4.  O pessoal deve respeitar o segredo profissional.  5.  Os organismos devem subscrever um seguro de responsabilidade civil, se a respectiva responsabilidade civil não estiver coberta pelo Estado com base no direito nacional.  O cumprimento das condições no.s 1 e 2 dever ser verificado periodicamente pelos Estados-membros.     ANEXO VI


title: Diretiva 2014/100/UE da Comissão, de 28 de outubro de 2014 , que altera a Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               29.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/82

         DIRETIVA 2014/100/UE DA COMISSÃO
   de 28 de outubro de 2014
   que altera a Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Diretiva 93/75/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 27.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pode promover-se a competitividade do transporte marítimo europeu explorando mais eficientemente os recursos e fazendo melhor uso dos sistemas de informação eletrónicos.

               (2)

               No interesse de maximizar a eficiência e evitar a duplicação de esforços, é necessário privilegiar as plataformas nacionais e da União e as soluções técnicas existentes, bem como a normalização, aproveitando igualmente os investimentos já realizados.

               (3)

               O SafeSeaNet, o sistema de intercâmbio de informações marítimas da União, estabelecido pela Diretiva 2002/59/CE, além de melhorar a segurança marítima, a segurança portuária e do transporte marítimo, a proteção do ambiente e a preparação para intervenção em caso de poluição, possibilita o intercâmbio de informações suplementares, em conformidade com a legislação da União, com a finalidade de promover a eficiência do tráfego e do transporte marítimos.

               (4)

               Para possibilitar economias nos custos, obviar à criação de múltiplos grupos diretores e tirar partido da experiência do Grupo Diretor de Alto Nível, os princípios de gestão e as funções deste grupo deverão ser ajustados de modo a contemplarem outros domínios abrangidos pela diretiva.

               (5)

               A Diretiva 2002/59/CE prevê que os Estados-Membros e a Comissão cooperem no desenvolvimento e atualização do sistema de intercâmbio de informações marítimas da União, à luz da experiência de utilização e do potencial e funções do sistema, com vista ao seu reforço, tendo em conta a evolução das tecnologias da informação e das comunicações.

               (6)

               Ganhou-se experiência e avançou-se no plano técnico, em especial no desenvolvimento de um sistema interoperável de intercâmbio de dados que pode combinar informações do SafeSeaNet com informações dos outros sistemas de acompanhamento e localização da União [CleanSeaNet, Centro Europeu de Dados LRIT (o centro de dados europeu do sistema de identificação e localização de navios de longo alcance) e Thetis] e também de sistemas externos (e.g. AIS por satélite), possibilitando assim uma maior integração dos serviços marítimos. Foram lançadas várias iniciativas no domínio do AIS por satélite, inclusive por Estados-Membros, que confirmam os benefícios operacionais do acesso a dados SAT-AIS.

               (7)

               Os sistemas e aplicações operados pela Agência Europeia da Segurança Marítima têm capacidade para fornecer às autoridades dos Estados-Membros e aos organismos da União informações exaustivas sobre, por exemplo, a posição dos navios, a carga perigosa, a poluição, etc., bem como serviços de apoio em áreas como a guarda costeira, o combate à pirataria e a estatística, em função dos direitos de acesso atribuídos de acordo com o documento de controlo da interface e das funcionalidades (DCIF) estabelecido e mantido conforme previsto no artigo 22.o-A e no anexo III da diretiva.

               (8)

               A gestão e o aperfeiçoamento tecnológico do sistema são regularmente discutidos com os Estados-Membros no âmbito do Grupo Diretor de Alto Nível (GDAN) do SafeSeaNet, instituído pela Decisão 2009/584/CE da Comissão (2). As melhorias efetuadas na integração técnica dos vários sistemas e aplicações são também discutidas pelo GDAN. Estes avanços e o ensaio do ambiente integrado de dados marítimos pela AESM produziram sinergias e melhoraram as características e os serviços dos sistemas.

               (9)

               Convém, portanto, adaptar o anexo III da Diretiva 2002/59/CE para que reflita estes avanços técnicos resultantes da experiência adquirida com o SafeSeaNet.

               (10)

               O referido anexo III, que abrange o sistema de intercâmbio de informações marítimas da União e remete para outra legislação pertinente da União, deverá ser aclarado, especificando os atos da União em cujo contexto o SafeSeaNet é atualmente utilizado, designadamente a Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Diretiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e a Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6). No que diz respeito a estes atos, o SafeSeaNet pode facilitar o intercâmbio e a partilha de informações e a utilização do próprio sistema, do sistema de informação integrado e de uma plataforma que assegure a convergência e a interoperabilidade dos sistemas e aplicações marítimos, incluindo as tecnologias espaciais.

               (11)

               A evolução refletida na presente diretiva pode também desempenhar um papel central no desenvolvimento de um ambiente comum de partilha da informação (CISE) no domínio marítimo, um processo voluntário de colaboração na União Europeia que procura reforçar e promover a partilha de informações pertinentes entre as autoridades envolvidas na vigilância marítima.

               (12)

               As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS),

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo III da Diretiva 2002/59/CE é substituído pelo anexo da presente diretiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até 18 de novembro de 2015, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
   Artigo 3.o

   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.

      (2)  Decisão 2009/584/CE da Comissão, de 31 de julho de 2009, que institui o grupo diretor de alto nível para o sistema SafeSeaNet (JO L 201 de 1.8.2009, p. 63).

      (3)  Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2000, relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (JO L 332 de 28.12.2000, p. 81).

      (4)  Diretiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, por crimes de poluição (JO L 255 de 30.9.2005, p. 11).

      (5)  Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (JO L 131 de 28.5.2009, p. 57).

      (6)  Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE (JO L 283 de 29.10.2010, p. 1).

      ANEXO

            «ANEXO III
            MENSAGENS ELETRÓNICAS E SISTEMA DE INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES MARÍTIMAS DA UNIÃO (SAFESEANET)
            1.   Conceção geral e arquitetura

            O sistema de intercâmbio de informações marítimas da União, SafeSeaNet, permitirá a receção, armazenamento, recuperação e intercâmbio de informações para os fins da segurança marítima, da segurança portuária e do transporte marítimo, da proteção do meio marinho e da eficiência do tráfego e do transporte marítimos.
            O SafeSeaNet é um sistema especializado, criado para facilitar o intercâmbio de informações em formato eletrónico entre os Estados-Membros e para fornecer à Comissão e aos Estados-Membros as informações relevantes de acordo com a legislação da União. É composto por uma rede de sistemas SafeSeaNet nacionais e por um sistema SafeSeaNet central que atua como ponto nodal.
            A rede de intercâmbio de informações marítimas da União interligará os sistemas SafeSeaNet nacionais, estabelecidos em conformidade com a presente diretiva, e inclui o sistema SafeSeaNet central.
            2.   Gestão, funcionamento, desenvolvimento e manutenção

            2.1.   Responsabilidades

            2.1.1.   Sistemas SafeSeaNet nacionais

            Os Estados-Membros criarão e manterão um sistema SafeSeaNet nacional que possibilite o intercâmbio de informações marítimas entre utilizadores autorizados, sob a responsabilidade de uma autoridade nacional competente (ANC).
            A ANC é responsável pela gestão do sistema nacional, designadamente por coordenar os utilizadores e fornecedores de dados a nível nacional e assegurar a designação de códigos ONU de local (UN LOCODES) e a instalação e manutenção da infraestrutura informática nacional necessária e dos procedimentos descritos no documento de controlo da interface e das funcionalidades a que se refere o ponto 2.3.
            O sistema SafeSeaNet nacional deve possibilitar a interligação dos utilizadores autorizados sob a responsabilidade de uma ANC e poderão ter-lhe acesso as partes interessadas do setor marítimo identificadas (armadores, agentes, comandantes, carregadores e outros), se para tal forem autorizadas pela ANC, em particular para facilitar a apresentação e receção de comunicados eletrónicos nos termos da legislação da União.
            2.1.2.   Sistema SafeSeaNet central

            A Comissão é responsável pela gestão e pelo desenvolvimento, a nível político, do sistema SafeSeaNet central e pela fiscalização do sistema SafeSeaNet, em cooperação com os Estados-Membros, enquanto, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), a Agência Europeia da Segurança Marítima é responsável, em cooperação com os Estados-Membros e com a Comissão:

                        —

                        pela execução técnica e a documentação técnica do SafeSeaNet,

                        —

                        pelo desenvolvimento, exploração e integração dos dados e mensagens eletrónicas, bem como pela manutenção das interfaces com o sistema SafeSeaNet central, incluindo os dados AIS recolhidos por satélite, e com os diferentes sistemas de informação referidos na presente diretiva, conforme previsto no ponto 3.

                  O sistema SafeSeaNet central, na qualidade de ponto nodal, interligará os sistemas SafeSeaNet nacionais e estabelecerá a infraestrutura informática necessária e os procedimentos descritos no documento de controlo da interface e das funcionalidades a que se refere o ponto 2.3.
            2.2.   Princípios de gestão

            A Comissão criará um grupo diretor de alto nível composto por representantes dos Estados-Membros e da Comissão, que aprovará o seu próprio regulamento interno e terá competência para:

                        —

                        fazer recomendações para melhorar a eficácia e a segurança do sistema,

                        —

                        formular orientações adequadas para o desenvolvimento do sistema,

                        —

                        assistir a Comissão na verificação do desempenho do sistema,

                        —

                        formular orientações adequadas para o desenvolvimento da plataforma interoperável de intercâmbio de dados, que combinará as informações do SafeSeaNet com as dos outros sistemas de informação referidos no ponto 3,

                        —

                        aprovar o documento de controlo da interface e das funcionalidades a que se refere o ponto 2.3 e as suas alterações,

                        —

                        adotar orientações para a recolha e distribuição através do SafeSeaNet de informações relativas às autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros para exercerem funções no âmbito da presente diretiva,

                        —

                        ser o interlocutor para outros fóruns relevantes, em especial o grupo para a simplificação administrativa marítima e os serviços de informação eletrónicos.

                  2.3.   Documento de controlo da interface e das funcionalidades e documentação técnica

            A Comissão elaborará e manterá, em estreita cooperação com os Estados-Membros, o documento de controlo da interface e das funcionalidades (DCIF).
            O DCIF descreverá detalhadamente os requisitos de desempenho e os procedimentos aplicáveis aos elementos nacionais e centrais do SafeSeaNet, destinados a garantir o respeito da legislação aplicável da União.
            O DCIF incluirá regras para:

                        —

                        as orientações sobre os direitos de acesso para a gestão da qualidade dos dados,

                        —

                        a integração dos dados, conforme previsto no ponto 3, e a sua distribuição por meio do sistema SafeSeaNet,

                        —

                        os procedimentos operacionais da Agência e dos Estados-Membros para definição dos mecanismos de controlo da qualidade dos dados do SafeSeaNet,

                        —

                        as especificações de segurança da transmissão e intercâmbio de dados,

                        —

                        o arquivamento das informações ao nível nacional e central.

                  O DCIF indicará os meios de armazenamento e a disponibilidade das informações respeitantes às mercadorias perigosas ou poluentes no que se refere aos serviços regulares que beneficiam de isenção ao abrigo do artigo 15.o.
            A documentação técnica relativa ao SafeSeaNet, como as normas do formato do intercâmbio de dados, as especificações de interoperabilidade com outros sistemas e aplicações, os manuais dos utilizadores, as especificações de segurança da rede e as bases de dados de referência utilizadas para dar cumprimento às obrigações de notificação, será elaborada e atualizada pela Agência, em cooperação com os Estados-Membros.
            3.   Intercâmbio e partilha de dados

            O sistema deve utilizar normas da indústria e ter capacidade para interagir com sistemas públicos e privados utilizados para gerar, transmitir ou receber informações no âmbito do SafeSeaNet.
            A Comissão e os Estados-Membros devem cooperar na análise da exequibilidade e do desenvolvimento de funcionalidades que, tanto quanto possível, assegurem que os fornecedores de dados, incluindo comandantes, armadores, agentes, operadores, carregadores e autoridades interessadas, apenas terão de transmitir as informações uma vez, tendo na devida conta as obrigações previstas na Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e outra legislação pertinente da União. Os Estados-Membros devem assegurar que as informações transmitidas estarão disponíveis para ser usadas em todos os sistemas de informação, notificação, intercâmbio de informações e VTMIS relevantes.
            Os Estados-Membros devem desenvolver e manter as interfaces necessárias para a transmissão automática de dados ao SafeSeaNet por via eletrónica.
            O SafeSeaNet central será utilizado para a distribuição de dados e de mensagens eletrónicas, trocados ou compartilhados em conformidade com a presente diretiva e com a legislação pertinente da União, nomeadamente:

                        —

                        Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2000, relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (3), no âmbito do seu artigo 12.o, n.o 3,

                        —

                        Diretiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, por crimes de poluição (4), no âmbito do seu artigo 10.o,

                        —

                        Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (5), no âmbito do seu artigo 24.o,

                        —

                        Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros, na medida em que se aplique o seu artigo 6.o.

                  A utilização do sistema SafeSeaNet deverá apoiar o estabelecimento e o funcionamento do espaço europeu de transporte marítimo sem barreiras.
            Nos casos em que as normas internacionais permitam o encaminhamento de informações LRIT relativas a navios de países terceiros, as redes SafeSeaNet serão utilizadas para distribuir entre os Estados-Membros, com um nível de segurança adequado, as informações LRIT recebidas nos termos do artigo 6.o-B da presente diretiva.
            4.   Segurança e direitos de acesso

            O sistema central e os sistemas nacionais SafeSeaNet devem satisfazer os requisitos da presente diretiva relativos à confidencialidade das informações e observar os princípios e especificações de segurança descritos no DCIF, em particular no que se refere aos direitos de acesso.
            Os Estados-Membros devem identificar os utilizadores a que sejam atribuídos um papel e um conjunto de direitos de acesso ao abrigo do DCIF.»

         (1)  Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (JO L 208 de 5.8.2002, p. 1).

         (2)  Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE (JO L 283 de 29.10.2010, p. 1).

         (3)  Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2000, relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (JO L 332 de 28.12.2000, p. 81).

         (4)  Diretiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, por crimes de poluição (JO L 255 de 30.9.2005, p. 11).

         (5)  Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (JO L 131 de 28.5.2009, p. 57).