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31994L0005

Directiva 94/5/CE do Conselho de 14 de Fevereiro de 1994 que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera a Directiva 77/388/CEE - Regime especial aplicável aos bens em segunda mão, aos objectos de arte e de colecção e às antiguidades

Jornal Oficial nº L 060 de 03/03/1994 p. 0016 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 2 p. 0153  Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 2 p. 0153

DIRECTIVA 94/5/CE DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 1994 que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera a Directiva 77/388/CEE - Regime especial aplicável aos bens em segunda mão, aos objectos de arte e de colecção e  às antiguidadesO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que, nos termos do artigo 32º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto  sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (3), o Conselho deve adoptar o regime comunitário de tributação aplicável no sector dos bens em segunda mão, objectos de arte e de colecção e às antiguidades;  Considerando que a situação actual, na falta de regulamentação comunitária, continua a caracterizar-se por regimes muito diferentes que estão na origem de distorções de concorrência e de desvios de tráfego tanto no interior dos Estados-membros como  entre estes; que estas divergências originam igualmente desigualdades a nível da cobrança dos recursos próprios da Comunidade; que, por conseguinte, é necessário pôr termo a esta situação no mais curto prazo;  Considerando que o Tribunal de Justiça já em diversos acórdãos verificou a necessidade de uma certa harmonização a fim de evitar a dupla tributação no comércio intracomunitário;  Considerando que é indispensável prever, em determinados sectores, medidas transitórias que permitam uma adaptação progressiva das legislações;  Considerando que, no âmbito do mercado interno, o funcionamento adequado dos mecanismos de aplicação do imposto sobre o valor acrescentado impõe a adopção de uma regulamentação comunitária destinada a evitar a dupla tributação e as distorções de  concorrência entre sujeitos passivos;  Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar a Directiva 77/388/CEE,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1º A Directiva 77/388/CEE é alterada do seguinte modo:  1. No artigo 11º:  a) Ao ponto A, é aditado o seguinte número:  «4. Em derrogação dos nºs 1, 2 e 3, os Estados-membros que, em 1 de Janeiro de 1993, não usavam da faculdade prevista no nº 3, alínea a), terceiro parágrafo, do artigo 12º, podem, quando usarem da faculdade prevista no nº 6 do ponto B, estabelecer que,  para as operações referidas no nº 3, alínea c), segundo parágrafo, do artigo 12º, a matéria colectável seja igual a uma fracção do montante determinado nos termos dos nºs 1, 2 e 3.  Esta fracção será determinada de forma a que o imposto sobre o valor acrescentado assim devido seja, em qualquer caso, igual a pelo menos 5 % do montante determinado nos termos dos nºs 1, 2 e 3.» b) Ao ponto B, é aditado o seguinte número:  «6. Em derrogação dos nºs 1 a 4, os Estados-membros que, em 1 de Janeiro de 1993, não usavam da faculdade prevista no nº 3, alínea a), terceiro parágrafo, do artigo 12º, podem estabelecer que, para a importação de objectos de arte e de colecção ou de  antiguidades definidos no ponto A, alíneas a), b) e c), do artigo 26ºA, a matéria colectável seja igual a uma fracção do montante determinado nos termos dos nºs 1 a 4.  Esta fracção será determinada de forma que o imposto sobre o valor acrescentado assim devido na importação seja, em qualquer caso, igual a pelo menos 5 % do montante determinado nos termos dos nºs 1 a 4.».  2. No artigo 12º:  a) A alínea c) do nº 3 passa a ter a seguinte redacção:  «c) Os Estados-membros podem estabelecer que a taxa reduzida ou uma das taxas reduzidas, que aplicam nos termos do terceiro parágrafo da alínea a), seja igualmente aplicável às importações de objectos de arte e de colecção ou de antiguidades definidos  no ponto A, alíneas a), b) e c) do artigo 26ºA.  Sempre que exercerem essa faculdade, os Estados-membros podem aplicar igualmente essa taxa reduzida às entregas de objectos de arte, na acepção do ponto A, alínea a), do artigo 26ºA:  - efectuadas pelo autor ou pelos seus sucessores,  - efectuadas esporadicamente por um sujeito passivo que não seja um sujeito passivo revendedor, se esses objectos de arte tiverem sido importados pelo próprio sujeito passivo, ou lhe tiverem sido entregues pelo autor ou pelos seus sucessores, ou lhe  tiverem conferido o direito à dedução total do imposto sobre o valor acrescentado.»;  b) O nº 5 passa a ter a seguinte redacção:  «5. Sob reserva do nº 3, alínea c), a taxa aplicável à importação de um bem é a taxa aplicada no interior do país à entrega do mesmo bem.».  3. É aditado o seguinte artigo:  «Artigo 26ºA Regime especial aplicável aos bens em segunda mão, aos objectos de arte e de colecção e às antiguidades A. Definições Para efeitos do presente artigo e sem prejuízo de outras disposições comunitárias, entende-se por:  a) Objectos de arte, os bens referidos na alínea a) do anexo I.  Todavia, os Estados-membros têm a faculdade de não considerar como "objectos de arte" os objectos referidos nos três últimos travessões da alínea a) do anexo I;  b) Objectos de colecção, os bens referidos na alínea b) do anexo I;  c) Antiguidades, os bens referidos na alínea c) do anexo I;  d) Bens em segunda mão, os bens móveis, que podem ser reutilizados, no estado em que se encontram ou após reparação, com exclusão dos objectos de arte ou de colecção e das antiguidades e que não sejam metais preciosos ou pedras preciosas na definição  que lhes é dada pelos Estados-membros;  e) Sujeito passivo revendedor, o sujeito passivo que, no âmbito da sua actividade económica, compra ou afecta às necessidades da sua empresa, ou importa para revenda, bens em segunda mão, objectos de arte e de colecção ou antiguidades, quer esse sujeito  passivo actue por conta própria ou por conta de outrem nos termos de um contrato de comissão de compra e venda;  f) Organizador de vendas em hasta pública, qualquer sujeito passivo que, no âmbito da sua actividade económica, proponha a venda de um bem em hasta pública com vista à sua adjudicação ao licitante que fizer o lance mais alto;  g) Comitente de um organizador de vendas em hasta pública, qualquer pessoa que entregue um bem a um organizador de vendas em hasta pública nos termos de um contrato de comissão de venda que inclua as seguintes disposições:  - o organizador da venda em hasta pública propõe o bem em hasta pública em seu nome mas por conta do comitente;  - o organizador da venda em hasta pública entrega o bem, em seu nome mas por conta do comitente, ao licitante que fizer o lance mais alto na hasta pública em que o bem é adjudicado.  B. Regime especial dos sujeitos passivos revendedores 1. Os Estados-membros aplicarão às entregas de bens em segunda mão, de objectos de arte e de colecção ou de antiguidades, efectuadas por sujeitos passivos revendedores, um regime especial de tributação da margem de lucro realizada pelo sujeito passivo  revendedor nos termos das disposições seguintes.  2. As entregas de bens referidos no nº 1 são as entregas, efectuadas por um sujeito passivo revendedor, de bens em segunda mão, de objectos de arte, de colecção ou de antiguidades que lhe sejam entregues no interior da Comunidade:  - por quem não seja sujeito passivo,  ou - por outro sujeito passivo, desde que a entrega do bem por esse outro sujeito passivo esteja isenta nos termos do ponto B, alínea c), do artigo 13º,  ou - por outro sujeito passivo, desde que a entrega do bem por esse outro sujeito passivo beneficie da franquia prevista no artigo 24º e incida sobre um bem de investimento,  ou - por outro sujeito passivo revendedor, desde que a entrega do bem por esse outro sujeito passivo revendedor tenha sido sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado nos termos do presente regime especial.  3. A matéria colectável das entregas de bens referidas no nº 2 é constituída pela margem de lucro realizada pelo sujeito passivo revendedor, deduzido o montante do imposto sobre o valor acrescentado correspondente à própria margem de lucro. Esta margem  de lucro é igual à diferença entre o preço de venda solicitado pelo sujeito passivo revendedor para os bens e o seu preço de compra.  Para efeitos do presente número, entende-se por:  - preço de venda, tudo o que constitua a contrapartida obtida ou a obter pelo sujeito passivo revendedor da parte do comprador ou de um terceiro, incluindo as subvenções directamente ligadas a essa operação, os impostos, direitos, contribuições e taxas,  as despesas acessórias, tais como as despesas de comissão, embalagem, transporte e seguro cobradas pelo sujeito passivo revendedor ao comprador, com exclusão dos montantes referidos no ponto A, nº 3, do artigo 11º,  - preço de compra, tudo o que constitua a contrapartida definida no primeiro travessão, obtida ou a obter do sujeito passivo revendedor pelo seu fornecedor.  4. Os Estados-membros atribuirão aos sujeitos passivos revendedores o direito de optar pela aplicação do regime especial às entregas:  a) De objectos de arte, de colecção ou antiguidades importados por eles próprios;  b) De objectos de arte que lhes tenham sido entregues pelo autor ou pelos seus sucessores;  c) De objectos de arte que lhes tenham sido entregues por um sujeito passivo que não seja um sujeito passivo revendedor, quando, por força do nº 3, alínea c), do artigo 12º, tenha sido aplicada a taxa reduzida à entrega por esse outro sujeito passivo.  Os Estados-membros estabelecerão as regras para o exercício desta opção, que abrangerá, de qualquer modo, um período de pelo menos dois anos civis.  Em caso de exercício da opção, a matéria colectável será determinada nos termos do nº 3. No que se refere às entregas de objectos de arte, de colecção ou de antiguidades importadas pelo próprio sujeito passivo revendedor, o preço de compra a ter em  conta para o cálculo da margem é igual à matéria colectável na importação, determinada nos termos do ponto B do artigo 11º, acrescida do imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago na importação.  5. As entregas de bens em segunda mão, de objectos de arte, de colecção ou de antiguidades sujeitas ao regime especial de tributação da margem serão isentas.  6. Os sujeitos passivos não serão autorizados a deduzir, do imposto de que são devedores, o imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago pelos bens que lhes são ou venham a ser entregues por um sujeito passivo revendedor, na medida em que a entrega  desses bens pelo sujeito passivo revendedor esteja sujeita ao regime especial de tributação da margem.  7. Se os bens forem utilizados para as necessidades das suas entregas sujeitas ao regime especial de tributação da margem, o sujeito passivo revendedor não será autorizado a deduzir do imposto de que é devedor:  a) O imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago sobre os objectos de arte, de colecção ou antiguidades importados por ele próprio;  b) O imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago sobre os objectos de arte, de colecção ou antiguidades que lhe são ou venham a ser entregues pelo autor ou pelos seus sucessores;  c) O imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago sobre os objectos de arte que lhe são ou venham a ser entregues por um sujeito passivo que não seja um sujeito passivo revendedor.  8. Na aplicação simultânea do regime normal do imposto sobre o valor acrescentado e do regime especial de tributação da margem, o sujeito passivo revendedor deve contabilizar separadamente as operações sujeitas a cada um desses regimes, de acordo com as  regras estabelecidas pelos Estados-membros.  9. O sujeito passivo revendedor não pode indicar separadamente nas facturas por ele emitidas, ou em qualquer outro documento que as substitua, o imposto correspondente às entregas de bens que sujeita ao regime especial de tributação da margem.  10. Para simplificar a cobrança do imposto e sob reserva da consulta prevista no artigo 29º, os Estados-membros podem estabelecer, para certas operações ou categorias de sujeitos passivos revendedores, que a matéria colectável das entregas de bens  sujeitas ao regime especial de tributação da margem seja determinada para cada período fiscal em relação ao qual o sujeito passivo revendedor tenha de entregar a declaração referida no nº 4 do artigo 22º Nesse caso, a matéria colectável para as entregas de bens sujeitas a uma mesma taxa de imposto sobre o valor acrescentado é constituída pela margem global realizada pelo sujeito passivo revendedor, deduzido o montante do imposto sobre o valor  acrescentado correspondente a essa mesma margem.  A margem global é igual à diferença entre:  - o montante global das entregas de bens sujeitas ao regime especial de tributação da margem efectuadas pelo sujeito passivo revendedor nesse período, sendo esse montante igual ao total dos preços de venda determinados nos termos do nº 3,  e - o montante total das compras de bens referidas no nº 2, efectuadas nesse período pelo sujeito passivo revendedor, sendo esse montante igual ao total dos preços de compra determinados nos termos do nº 3.  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para evitar que os sujeitos passivos abrangidos beneficiem de vantagens injustificadas ou sofram prejuízos injustificados.  11. Para cada entrega sujeita ao regime especial de tributação em aplicação dos nºs 2 ou 4, o sujeito passivo revendedor pode aplicar o regime normal do imposto sobre o valor acrescentado.  Sempre que o sujeito passivo revendedor aplicar o regime normal do imposto sobre o valor acrescentado:  a) Na entrega de um objecto de arte, de colecção ou de uma antiguidade importado por ele próprio, fica autorizado a deduzir do imposto de que é devedor o imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago na importação desse bem;  b) Na entrega de um objecto de arte que lhe tenha sido entregue pelo autor ou pelos seus sucessores, fica autorizado a deduzir do imposto de que é devedor o imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago pelo objecto de arte que lhe foi entregue;  c) Na entrega de um objecto de arte que lhe tenha sido entregue por um sujeito passivo que não seja um sujeito passivo revendedor, fica autorizado a deduzir do imposto de que é devedor o imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago pelo objecto de  arte que lhe foi entregue.  Este direito à dedução constitui-se no momento em que se torna exigível o imposto devido pela entrega em relação à qual o sujeito passivo revendedor opta pelo regime normal do imposto sobre o valor acrescentado.  C. Regime especial das vendas em hasta pública 1. Em derrogação do ponto B, os Estados-membros podem determinar, nos termos das disposições seguintes, a matéria colectável das entregas de bens em segunda mão, de objectos de arte, de colecção ou de antiguidades, efectuadas por um organizador de  vendas em hasta pública, que actue em nome próprio, nos termos de um contrato de comissão de venda desses bens em hasta pública por conta:  - de quem não seja sujeito passivo ou - de outro sujeito passivo, desde que a entrega do bem, na acepção do nº 4, alínea c), do artigo 5º, por esse outro sujeito passivo esteja isenta nos termos do ponto B, alínea c), do artigo 13º,  ou - de outro sujeito passivo, desde que a entrega do bem, na acepção do nº 4, alínea c), do artigo 5º, por esse outro sujeito passivo beneficie da isenção prevista no artigo 24º e incida sobre um bem de investimento,  ou - de um sujeito passivo revendedor, desde que a entrega do bem, na acepção do nº 4, alínea c), do artigo 5º, por esse outro sujeito passivo revendedor esteja sujeita ao imposto nos termos do regime especial de tributação da margem previsto no ponto B.  2. A matéria colectável de cada entrega de bens referida no nº 1 é constituída pelo montante total facturado ao comprador, nos termos do nº 4, pelo organizador de vendas em hasta pública, deduzido:  - o montante líquido pago ou a pagar pelo organizador de vendas em hasta pública ao seu comitente, determinado nos termos do nº 3 e - o montante do imposto devido pelo organizador de vendas em hasta pública pela sua entrega.  3. O montante líquido pago ou a pagar pelo organizador de vendas em hasta pública ao seu comitente é igual à diferença entre:  - o preço de adjudicação do bem em hasta pública e - o montante da comissão obtida ou a obter pelo organizador de vendas em hasta pública do respectivo comitente, nos termos do contrato de comissão de venda.  4. O organizador de vendas em hasta pública deve fornecer ao comprador uma factura ou um documento que a substitua, que mencione claramente:  - o preço de adjudicação do bem,  - os impostos, direitos, contribuições e taxas,  - as despesas acessórias, tais como as despesas de comissão, embalagem, transporte e seguro cobradas pelo organizador ao comprador do bem.  Esta factura não deve mencionar separadamente qualquer imposto sobre o valor acrescentado.  5. O organizador da venda em hasta pública a quem o bem foi transmitido nos termos de um contrato de comissão de venda em hasta pública deve apresentar um relatório ao seu comitente.  Esse relatório deve indicar claramente o montante da operação, ou seja, o preço de adjudicação do bem, deduzido o montante da comissão obtida ou a obter do comitente.  O relatório elaborado nesses termos substitui a factura que o comitente, que seja sujeito passivo, deve entregar ao organizador de vendas em hasta pública nos termos do nº 3 do artigo 22º 6. Os organizadores de vendas em hasta pública que entreguem bens nas condições previstas no nº 1 serão obrigados a registar na sua contabilidade, nas contas de passagem:  - os montantes obtidos ou a obter do comprador do bem,  - os montantes reembolsados ou a reembolsar ao vendedor do bem.  Esses montantes devem ser devidamente justificados.  7. A entrega de um bem a um sujeito passivo organizador de vendas em hasta pública considerar-se-á efectuada no momento da realização da venda desse bem em hasta pública.  D. Regime transitório de tributação das trocas comerciais entre Estados-membros Durante o período referido no artigo 28ºL, os Estados-membros aplicarão as disposições seguintes:  a) As entregas de meios de transporte novos, na acepção do nº 2 do artigo 28ºA, efectuadas nas condições previstas no ponto A do artigo 28ºC, serão excluídas dos regimes especiais previstos nos pontos B e C;  b) Em derrogação do nº 1, alínea a), do artigo 28ºA, as aquisições intracomunitárias de bens em segunda mão, de objectos de arte, de colecção ou de antiguidades não serão sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado se o vendedor for um sujeito  passivo revendedor actuando nessa qualidade e o bem adquirido tiver sido sujeito ao imposto no Estado-membro de origem do envio ou do transporte, nos termos do regime especial de tributação da margem previsto no ponto B, ou se o vendedor for um  organizador de vendas em hasta pública actuando nessa qualidade e o bem adquirido tiver sido sujeito ao imposto no Estado-membro de origem do envio ou do transporte, nos termos do regime especial previsto no ponto C;  c) O ponto B do artigo 28ºB e o ponto A, alíneas a), c) e d), do artigo 28ºC não são aplicáveis às entregas de bens sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado nos termos de um dos regimes especiais previstos nos pontos B e C.» 4. No artigo 28º, é inserido o seguinte número:  «1A. Até 30 de Junho de 1999, o Reino Unido da Gr a-Bretanha e da Irlanda do Norte pode aplicar às importações de objectos de arte, de colecção ou de antiguidades, isentos em 1 de Janeiro de 1993, o ponto B, nº 6, do artigo 11º, de modo a que o imposto  sobre o valor acrescentado devido na importação seja sempre igual a 2,5 % do montante determinado nos termos do ponto B, nºs 1 a 4, do artigo 11º».  5. No nº 2, alínea e), do artigo 28º é inserido o seguinte parágrafo:  «Esta disposição não é aplicável às entregas de bens em segunda mão, de objectos de arte, de colecção e de antiguidades sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado nos termos de um dos regimes especiais previstos nos pontos B e C do artigo 26ºA.».  6. Alínea b) do nº 2 do artigo 28ºA passa a ter a seguinte redacção:  «b) Não são considerados "meios de transporte novos", os meios de transporte referidos na alínea a), se se verificarem cumulativamente as duas condições seguintes:  - a entrega ser efectuada num prazo superior a três meses a contar da data da primeira entrada em serviço. Esse prazo é no entanto elevado a seis meses para os veículos motorizados terrestres definidos na alínea a),  - o meio de transporte ter percorrido mais de 6 000 quilómetros, se se tratar de um veículo terrestre, ter navegado mais de 100 horas, se se tratar de uma embarcação, ou ter voado mais de 40 horas, se se tratar de uma aeronave.  Os Estados-membros definirão as condições em que podem ser fixados os dados acima referidos;».  7. São inseridos o título e o artigo seguintes:  «TÍTULO XVI B DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS APLICÁVEIS AOS BENS EM SEGUNDA MAO, AOS OBJECTOS DE ARTE E DE COLECÇÃO E ÀS ANTIGUIDADES Artigo 28ºO 1. Os Estados-membros que, à data de 31 de Dezembro de 1992, aplicavam às entregas de meios de transporte em segunda mão efectuadas por sujeitos passivos revendedores um regime especial de tributação diferente do previsto no ponto B do artigo 26ºA,  podem manter esse regime durante o período referido no artigo 28ºL, desde que o mesmo respeite, ou seja adaptado de modo a respeitar, as seguintes condições:  a) Aplicabilidade do regime especial exclusivamente às entregas dos meios de transporte referidos no nº 2, alínea a), do artigo 28ºA, considerados bens em segunda mão, na acepção do ponto A, alínea d), do artigo 26ºA, efectuadas por sujeitos passivos  revendedores, na acepção do ponto A, alínea e), do artigo 26ºA e sujeitas ao regime especial de tributação da margem em aplicação dos nºs 1 e 2 do ponto B do artigo 26ºA. As entregas de meios de transporte novos na acepção do nº 2, alínea b), do artigo  28ºA, efectuadas nas condições previstas no ponto A do artigo 28ºC, são excluídas do presente regime especial;  b) O imposto devido por cada uma das entregas referidas na alínea a) ser igual ao montante do imposto devido se essa entrega tivesse sido sujeita ao regime normal do imposto sobre o valor acrescentado, deduzido o montante do imposto sobre o valor  acrescentado considerado incorporado no preço de compra do meio de transporte pelo sujeito passivo revendedor;  c) Cálculo do imposto que se considera incluído no preço de compra do meio de transporte pelo sujeito passivo revendedor segundo o método seguinte:  - o preço de compra a ter em conta deve ser o preço de compra na acepção do ponto B, nº 3, do artigo 26ºA,  - presume-se que o preço de compra pelo sujeito passivo revendedor inclui o imposto devido se o fornecedor do sujeito passivo revendedor tivesse sujeitado a sua entrega ao regime normal do imposto sobre o valor acrescentado,  - a taxa a ter em conta deve ser a taxa aplicável, na acepção do nº 1 do artigo 12º, no Estado-membro em que se presume situar-se o local da entrega ao sujeito passivo revendedor, determinado nos termos do artigo 8º;  d) O imposto devido por cada uma das entregas mencionadas na alínea a), determinado nos termos da alínea b), não ser inferior ao montante do imposto devido se essa entrega tivesse sido sujeita ao regime especial de tributação da margem nos termos do nº  3 do ponto B do artigo 26ºA;  Os Estados-membros têm a faculdade de, na aplicação das disposições anteriores, prever que, se a entrega tivesse sido sujeita ao regime especial de tributação da margem, essa margem não teria sido inferior a 10 % do preço de venda na acepção do nº 3 do  ponto B;  e) O sujeito passivo revendedor não estar autorizado a indicar separadamente, na factura que entrega ou em qualquer outro documento que a substitua, o imposto correspondente às entregas que sujeita ao regime especial;  f) Os sujeitos passivos não estarem autorizados a deduzir do imposto de que são devedores o imposto devido ou pago sobre os meios de transporte em segunda mão que lhes sejam entregues por um sujeito passivo revendedor, se a entrega desse bem pelo  sujeito passivo revendedor estiver sujeita ao imposto nos termos da alínea a);  g) Em derrogação do nº 1, alínea a), do artigo 28ºA, as aquisições intracomunitárias de meios de transporte não estarem sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado, quando o vendedor seja um sujeito passivo revendedor que actue nessa qualidade e o  meio de transporte em segunda mão adquirido tenha sido sujeito ao imposto no Estado-membro de origem do envio ou do transporte, nos termos da alínea a);  h) O ponto B do artigo 28ºB e o ponto A, alíneas a) e d), do artigo 28ºC não serem aplicáveis às entregas de meios de transporte em segunda mão sujeitas ao imposto nos termos da alínea a).  2. Em derrogação do primeiro período do nº 1, o Reino da Dinamarca está autorizado a aplicar o regime especial de tributação previsto no nº 1, alíneas a) a h), durante o período referido no artigo 28ºL.  3. Quando aplicarem o regime especial de vendas em hasta pública previsto no ponto C do artigo 26ºA, os Estados-membros aplicarão igualmente esse regime especial às entregas de meios de transporte em segunda mão, efectuadas por um organizador de vendas  em hasta pública, actuando em nome próprio ao abrigo de um contrato de comissão de venda desses bens em hasta pública por conta de um sujeito passivo revendedor, desde que a entrega dos meios de transporte em segunda mão, na acepção do nº 4, alínea c),  do artigo 5º, por esse outro sujeito passivo revendedor, esteja sujeita ao imposto nos termos dos nºs 1 e 2.  4. No que se refere às entregas, por um sujeito passivo revendedor, de objectos de arte, de colecção ou de antiguidades, efectuadas nas condições previstas no ponto B, nº 2, do artigo 26ºA, a República Federal da Alemanha está autorizada, até 30 de  Junho de 1999, a prever a possibilidade de aplicar aos sujeitos passivos revendedores o respectivo regime especial, ou o regime normal de imposto sobre o valor acrescentado, nas seguintes condições:  a) Na aplicação do regime especial dos sujeitos passivos revendedores a essas entregas de bens, a matéria colectável é determinada nos termos dos nºs 1, 2 e 3 do ponto A do artigo 11º;  b) Na medida em que os bens sejam utilizados para as necessidades das suas operações tributadas nos termos da alínea a), o sujeito passivo revendedor é autorizado a deduzir do imposto de que é devedor:  - o imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago pelos objectos de arte, de colecção ou antiguidades que lhe sejam ou venham a ser entregues por outro sujeito passivo revendedor, quando essa entrega por esse outro sujeito passivo revendedor tenha  sido tributada nos termos da alínea a),  - o imposto sobre o valor acrescentado que se considera incluído no preço de compra dos objectos de arte, de colecção ou das antiguidades que lhe sejam ou venham a ser entregues por outro sujeito passivo revendedor, quando a entrega por esse outro  sujeito passivo revendedor tenha sido sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado nos termos do regime especial de tributação da margem previsto no ponto B do artigo 26ºA, no Estado-membro em que se presume situar-se o local da entrega, determinado  nos termos do artigo 8º Este direito à dedução constitui-se no momento em que se torna exigível o imposto devido pela entrega tributada nos termos da alínea a);  c) Para efeitos do disposto no segundo travessão da alínea b), o preço de compra dos objectos de arte, de colecção ou das antiguidades cuja entrega por um sujeito passivo revendedor seja tributada nos termos da alínea a) é determinado nos termos do nº 3  do ponto B do artigo 26ºA, e o imposto que se considera incluído no preço de compra é calculado de acordo com o método seguinte:  - considera-se que preço de compra inclui o imposto sobre o valor acrescentado devido se a margem tributável realizada pelo fornecedor tivesse sido igual a 20 % do preço de compra,  - a taxa a ter em consideração é a taxa aplicável, na acepção do nº 1 do artigo 12º, no Estado-membro em que se presume situar-se o local da entrega sujeita ao regime especial de tributação da margem de lucro, determinado nos termos do artigo 8º;  d) Quando aplicar o regime normal do imposto sobre o valor acrescentado à entrega de um objecto de arte, de colecção ou de uma antiguidade efectuada por outro sujeito passivo revendedor e o bem tiver sido tributado nos termos da alínea a), o sujeito  passivo revendedor fica autorizado a deduzir do imposto de que é devedor o imposto sobre o valor acrescentado referido na alínea b);  e) A categoria de taxa aplicável a essas entregas é a aplicável em 1 de Janeiro de 1993;  f) Para efeitos do disposto no quarto travessão do nº 2 do ponto B, no quarto travessão do nº 1 do ponto C e nas alíneas b) e c) do ponto D do artigo 26ºA, as entregas de objectos de arte, de colecção ou de antiguidades tributadas nos termos da alínea  a) são consideradas pelos Estados-membros como entregas sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado nos termos do regime especial de tributação da margem de lucro previsto no ponto B do artigo 26ºA;  g) Quando as entregas de objectos de arte, de colecção ou de antiguidades, tributadas nos termos da alínea a), forem efectuadas nas condições previstas no ponto A do artigo 28ºC, a factura entregue nos termos do nº 3 do artigo 22º deve mencionar a  aplicação do regime especial de tributação da margem previsto no nº 4 do artigo 28ºO.».  8. A derrogação prevista no nº 3, alínea e), do artigo 28º, é suprimida em relação ao nº 4, alínea c), do artigo 5º 9. É revogado o artigo 32º 10. O anexo da presente directiva é aditado como anexo I.   Artigo 2º Os Estados-membros podem tomar medidas relativas ao direito de dedução do imposto sobre o valor acrescentado, a fim de evitar que os sujeitos passivos revendedores abrangidos beneficiem de vantagens injustificadas ou sofram prejuízos injustificados.   Artigo 3º O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir medidas especiais de combate à fraude, que prevejam que o imposto devido por força do regime de tributação da margem de lucro previsto  no ponto B do artigo 26ºA não possa ser inferior ao montante do imposto devido se a margem de lucro fosse igual a uma determinada percentagem do preço de venda. Essa percentagem será fixada em função das margens de lucro normais realizadas pelos  operadores económicos no sector em causa.   Artigo 4º 1. Os Estados-membros adaptarão os seus regimes actuais de imposto sobre o valor acrescentado ao disposto na presente directiva.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administratives necessárias para que os respectivos regimes adaptados nesse sentido entrem em vigor, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1995.  2. Os Estados-membros informarão a Comissão das disposições adoptadas em aplicação da presente directiva.  3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno adoptadas na matéria regulada pela presente directiva.  4. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.   Artigo 5º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1994.  Pelo Conselho O presidente Y. PAPANTONIOU  (1) JO nº C 323 de 27. 12. 1989, p. 120.(2) JO nº C 201 de 7. 8. 1989, p. 6.(3) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/111/CEE (JO nº L 384 de 30. 12. 1992, p. 47).    ANEXO   «ANEXO I OBJECTOS DE ARTE, DE COLECÇÃO E ANTIGUIDADES  a) Para efeitos da presente directiva, entende-se por objectos de arte, os seguintes bens:  - quadros, colagens e peças similares, pinturas e desenhos, inteiramente executados à mão pelo artista, com exclusão dos desenhos de arquitectos, engenheiros e outros desenhos industriais, comerciais, topográficos ou similares, dos artigos  manufacturados decorados à mão, das telas pintadas para cenários de teatro, fundos de estúdios ou utilizações análogas (código NC 9701),  - gravuras, estampas e litografias originais, ou seja, provas tiradas em número limitado directamente a preto ou a cores, de uma ou várias chapas inteiramente executadas à mão pelo artista, independentemente da técnica ou do material utilizados,  excluindo qualquer processo mecânico ou fotomecânico (código NC 9702 00 00),  - produções originais de estatuária ou de escultura, em qualquer material, desde que as produções sejam inteiramente executadas à mão pelo artista; fundições de esculturas de tiragem limitada a oito exemplares e controlada pelo artista ou pelos seus  sucessores (código NC 9703 00 00); excepcionalmente, em casos determinados pelos Estados-membros, pode ser ultrapassado o limite de oito exemplares em relação a fundições de esculturas anteriores a 1 de Janeiro de 1989,  - tapeçarias (código NC 5805 00 00) e têxteis para guarnições murais (código NC 6304 00 00) de confecção manual a partir de desenhos originais fornecidos por artistas, desde que não sejam confeccionados mais de oito exemplares de cada,  - exemplares únicos de cerâmica, inteiramente executados à mão pelo artista e por ele assinados,  - esmaltes sobre cobre, inteiramente executados à mão, limitados a oito exemplares numerados e assinados pelo artista ou pela oficina de arte, com exclusão de artigos de bijutaria, ourivesaria ou joalharia,  - fotografias realizadas pelo artista, tiradas por ele ou sob o seu controlo, assinadas e numeradas até ao limite de trinta exemplares, independentemente do respectivo formato ou suporte;  b) Objectos de colecção, os seguintes bens:  - selos de correio, selos fiscais, carimbos postais, envelopes de primeiro dia, blocos postais e análogos, obliterados, ou então não obliterados, mas que não estejam em circulação nem se destinem a ser postos em circulação (código NC 9704 00 00),  - colecções e espécimes para colecções de zoologia, botânica, mineralogia ou anatomia ou que tenham interesse histórico, arqueológico, paleontológico, etnográfico ou numismático (código NC 9705 00 00);  c) Antiguidades, os bens, com exclusão dos objectos de arte e dos objectos de colecção, com mais de cem anos de idade (código NC 9706 00 00).»


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31991L0412

Directiva 91/412/CEE da Comissão, de 23 de Julho de 1991, que estabelece os princípios e directrizes das boas práticas de fabrico de medicamentos veterinários

Jornal Oficial nº L 228 de 17/08/1991 p. 0070 - 0073 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 38 p. 0156  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 38 p. 0156

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1991 que estabelece os princípios e directrizes das boas práticas de fabrico de medicamentos veterinários(91/412/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 81/851/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1981, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos medicamentos veterinários (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/676/CEE  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27o A,  Tendo em conta a Directiva 90/677/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, que alarga o âmbito de aplicação da Directiva 81/851/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos medicamentos veterinários e que  estabelece normas adicionais para medicamentos imunológicos veterinários (3);  Considerando que todos os medicamentos veterinários fabricados na Comunidade ou para ela importados, incluindo os que se destinam à exportação, devem ser fabricados de acordo com os princípios e directrizes das normas das boas práticas de fabrico;  Considerando que, de acordo com as legislações nacionais, os Estados-membros podem exigir o respeito pelas normas de boas práticas de fabrico durante a preparação de medicamentos destinados a ensaios clínicos;  Considerando que as directrizes circunstanciadas referidas no artigo 27o A da Directiva 81/851/CEE foram publicadas pela Comissão após consulta dos serviços de inspecção farmacêutica dos Estados-membros e constam das « normas das boas práticas de  fabrico dos medicamentos »;  Considerando que importa que todos os fabricantes estejam envolvidos na gestão efectiva da qualidade dos respectivos processos de fabrico, o que pressupõe a aplicação de um sistema de garantia da qualidade farmacêutica;  Considerando que os representantes das autoridades competentes devem indicar se o fabricante observa as normas das boas práticas de fabrico e que os seus relatórios devem ser transmitidos, mediante pedido fundamentado, às autoridades competentes de  outro Estado-membro;  Considerando que os princípios e directrizes das boas práticas de fabrico devem abranger sobretudo pessoal, instalações e equipamento, documentação, produção, controlo de qualidade, subcontratação, reclamações, recolha de produtos e auto-inspecções;  Considerando que os princípios e directrizes previstos na presente directiva correspondem ao parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso. Técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos medicamentos  veterinários, instituído pelo artigo 2o B da Directiva 81/852/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1981, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às normas e protocolos analíticos, tóxicofarmacológicos e clínicos em  matéria de ensaios de medicamentos veterinários (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/20/CEE (5),  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS  Artigo 1o  A presente directiva estabelece os princípios e directrizes das boas práticas de fabrico de medicamentos veterinários, cujo fabrico careça da autorização prevista no artigo 24o da Directiva 81/851/CEE.   Artigo 2o  Para efeitos do disposto na presente directiva, aplica-se a definição de medicamento constante do ponto 2 do artigo 1o da Directiva 65/65/CEE do Conselho (1), tal como a definição de medicamento veterinário fixada pelo no 2 do artigo 1o da  Directiva 81/851/CEE.  Além disso, entende-se por:  - « fabricante », qualquer titular da autorização prevista no artigo 24o da Directiva 81/851/CEE,  - « pessoa qualificada », a pessoa referida no artigo 29o da Directiva 81/851/CEE,  - « garantia de qualidade farmacêutica », todo o conjunto de medidas destinadas a garantir que os medicamentos veterinários tenham a qualidade necessária para a utilização prevista,  - « boas práticas de fabrico », a componente da garantia de qualidade que assegura que os produtos sejam consistentemente produzidos e controlados no respeito por normas de qualidade adequadas à utilização prevista.   Artigo 3o  Os Estados-membros devem assegurar, através das inspecções repetidas previstas no artigo 34o da Directiva 81/851/CEE, que os fabricantes observem os princípios e directrizes das boas práticas de fabrico estabelecidos na presente directiva.  No que respeita à interpretação destes princípios e directrizes das boas práticas de fabrico, os fabricantes e agentes das autoridades devem consultar as directrizes circunstanciadas referidas no artigo 27o A da Directiva 81/851/CEE. Estas directrizes  foram publicadas pela Comissão no « Guia das boas práticas de fabrico dos medicamentos » e nos seus anexos (Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, « Regras que regem os produtos farmacêuticos na Comunidade Europeia », volume IV).   Artigo 4o  Os fabricantes devem assegurar que todos os processos de fabrico se efectuem em conformidade com as boas práticas de fabrico e com as respectivas autorizações de fabrico.  No que respeita aos medicamentos veterinários importados de países terceiros, os importadores devem assegurar que os medicamentos foram fabricados por fabricantes devidamente autorizados e sujeitos a normas de boas práticas de fabrico, no mínimo,  equivalentes às fixadas pela Comunidade.   Artigo 5o  Os fabricantes devem assegurar que todos os processos de fabrico sujeitos a uma autorização de comercialização se efectuem em conformidade com a informação constante do requerimento de autorização de comercialização, na forma aceite pelas  autoridades competentes.  Os fabricantes devem proceder à análise periódica dos respectivos métodos de fabrico, à luz dos progressos científicos e técnicos. Caso se revele necessário alterar o processo da autorização de comercialização, deve ser submetida à apreciação das  autoridades competentes a respectiva proposta de alteração.  CAPÍTULO II PRINCÍPIOS E DIRECTRIZES DAS BOAS PRÁTICAS DE FABRICO  Artigo 6o  Gestão de qualidade Todos os fabricantes devem instituir e aplicar um sistema eficaz de garantia da qualidade farmacêutica que envolva a participação activa da gestão e do pessoal dos vários serviços em questão.   Artigo 7o  Pessoal 1. O fabricante deve dispor em cada local de fabrico de pessoal competente, adequadamente qualificado e em número suficiente, para que se alcancem os objectivos de garantia da qualidade farmacêutica.  2. As funções do pessoal de gestão e fiscalização, incluindo a « pessoa(s) qualificada(s) » responsável pela aplicação das boas práticas de fabrico, devem ser definidas em descrições das funções. As suas relações hierárquicas devem encontrar-se  definidas num organigrama. Os organigramas e as descrições das funções devem ser aprovados em conformidade com os procedimentos internos do fabricante.  3. O pessoal referido no no 2 deve dispor da autoridade suficiente para que possa desempenhar correctamente as suas funções.  4. O pessoal deve receber formação inicial e contínua, nomeadamente no que respeita à teoria e prática das noções de garantia de qualidade a boa prática de fabrico.  5. Devem ser instituídos e seguidos programas de higiene adaptados às actividades a empreender. Estes programas devem abranger procedimentos relativos à saúde, higiene e vestuário do pessoal.   Artigo 8o  Instalações e equipamento 1. As instalações e equipamento de fabrico devem estar localizados e ser concebidos, construídos, adaptados e mantidos em moldes adequados às operações a efectuar.  2. A respectiva disposição, concepção e utilização devem ter por objectivo minimizar o risco de erros e permitir a limpeza e manutenção eficazes, por forma a evitar a contaminação, a contaminação cruzada e, em geral, qualquer efeito indesejável para a  qualidade do produto.  3. As instalações e equipamento previstos para os processos de fabrico que sejam vitais para a qualidade dos produtos devem ser submetidos a aprovação adequada.   Artigo 9o  Documentação 1. Todos os fabricantes devem dispor de um sistema de documentação baseado em especificações, fórmulas de fabrico, instruções de processamento e embalagem e procedimentos e registos dos vários processos de fabrico à que recorram. Os documentos devem ser  claros, isentos de erros e actualizados. Devem encontrar-se disponíveis documentos previamente elaborados relativos a processos e condições gerais de fabrico, bem como documentos específicos relativos ao fabrico de cada lote. O conjunto destes  documentos deve permitir reconstituir o fabrico de cada lote. A documentação relativa aos lotes deve ser conservada durante, pelo menos, um ano após o fim do prazo de validade dos mesmos ou, pelo menos, cinco anos após a certificação prevista no no 2 do  artigo 30o da Directiva 81/851/CEE, se este for o prazo maior.  2. No caso de, em lugar de documentos escritos, se utilizarem sistemas de tratamento de dados electrónicos, fotográficos ou outros, o fabricante deve ter já procedido à validação do sistema, através da comprovação da adequação do armazenamento dos dados  durante o período previsto de armazenamento. Os dados armazenados nestes sistemas devem ser facilmente acessíveis em forma legível. Os dados armazenados electronicamente devem ser protegidos contra a perda ou deterioração dos dados (por exemplo,  duplicação ou transferência para outro suporte).   Artigo 10o  Produção Os vários processos de produção devem efectuar-se de acordo com instruções e procedimentos previamente definidos e com as normas das boas práticas de fabrico. Meios suficientes e adequados devem estar disponíveis para se efectuarem os controlos durante  o fabrico.  Devem ser adoptadas medidas técnicas e/ou organizativas adequadas que evitem a contaminação cruzada e a mistura involuntária de produtos.  Todos os processos de fabrico novos ou as alterações importantes de um dado processo de fabrico devem ser validados. As fases críticas do processo de fabrico devem ser objecto de revalidações periódicas.   Artigo 11o  Controlo de qualidade 1. Todos os fabricantes devem instituir e manter um departamento de controlo de qualidade, independente dos restantes departamentos, dirigido por uma pessoa com as qualificações necessárias.  2. O departamento de controlo de qualidade deve dispor de um ou mais laboratórios de controlo de qualidade, com pessoal e equipamento adequados à execução do exame e ensaio das matérias-primas e dos materiais de embalagem e do ensaio dos produtos  acabados. Nos termos do artigo 12o da presente directiva e após a concessão da autorização prevista no no 2 do artigo 10o da Directiva 81/851/CEE, é permitido o recurso a laboratórios externos.  3. Aquando do controlo final dos produtos acabados, que percede a aprovação para venda ou distribuição, o departamento de controlo de qualidade deve tomar em consideração, para além dos resultados analíticos, dados essenciais, como as condições de  produção, os resultados dos controlos durante o fabrico, a análise dos documentos relativos ao fabrico e a conformidade dos produtos com as suas especificações (incluindo a embalagem final).  4. Devem conservar-se amostras de todos os lotes de produtos acabados durante, no mínimo, um ano após o fim do prazo de validade. A não ser que se exija nos Estados-membros onde se efectua a fabricação um período dos-membros onde se efectua a fabricação  um período maior, as amostras das matérias-primas utilizadas (excepto solventes, gases e água) devem ser conservadas durante, pelo menos, dois anos após a aprovação do produto, a menos que a sua estabilidade, tal como referida na especificação  relevante, tenha menor duração. Todas as referidas amostras devem encontrar-se à disposição das autoridades competentes.  No que respeita a determinados medicamentos fabricados individualmente ou em pequenas quantidades ou cujo armazenamento seja susceptível de criar problemas especiais, poderão ser definidas outras condições de amostragem e conservação por acordo com a  autoridade competente.   Artigo 12o  Subcontratação 1. Todos os processos de fabrico ou relacionados com o fabrico, executados ao abrigo de um contrato, devem ser objecto de contrato escrito entre os contratantes.  2. O contrato deve especificar claramente as responsabilidades de cada uma das partes, nomeadamente a observância das normas das boas práticas de fabrico pelo contratante que o deve assegurar e o modo como o responsável pela aprovação dos lotes deve  desempenhar todas as suas responsabilidades.  3. Os contratantes não devem subcontratar nenhuma das partes do trabalho que lhes seja atribuído nos termos do contrato sem autorização escrita do outro contratante.  4. O contratante deve observar os princípios e directrizes relevantes das boas práticas de fabrico e permitir inspecções das autoridades competentes, nos termos do disposto no artigo 34o da Directiva 81/851/CEE.   Artigo 13o  Reclamações e recolha de medicamentos O fabricante deve instituir um sistema de registo e de análise de reclamações, bem como um sistema eficaz para retirar prontamente e a qualquer momento os medicamentos já colocados na rede de distribuição. Todas as reclamações relativas a deficiências  de qualidade devem ser registadas e investigadas pelo fabricante. A autoridade competente deve ser notificada pelo fabricante de qualquer deficiência de qualidade susceptível de conduzir à recolha ou a restrições anormais de fornecimento. Na medida do  possível, devem também ser indicados os países de destino. Todas as recolhas devem processar-se em conformidade com os requisitos constantes do artigo 42o da Directiva 81/851/CEE.   Artigo 14o  Auto-inspecção A auto-inspecção é parte integrante do sistema de garantia de qualidade e deve efectuar-se repetidas vezes, com vista ao acompanhamento da aplicação e observância das boas práticas de fabrico e à proposição das medidas de correcção necessárias. Devem  ser mantidos registos das referidas auto-inspecções, bem como de quaisquer medidas de correcção subsequentes.  CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS  Artigo 15o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento ao disposto na presente directiva, o mais tardar, em 23 de Julho de 1993.  Informarão desse facto imediatamente a Comissão.  Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação. As modalidades desse referência serão adoptadas pelos Estados-membros.   Artigo 16o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1991.  Pela Comissão Martin BANGEMANN Vice-Presidente  (1) JO no L 317 de 6. 11. 1981, p. 1.(2) JO no L 373 de 31. 12. 1990, p. 15.(3) JO no L 373 de 31. 12. 1990, p. 26.(4) JO no L 317 de 6. 11. 1981, p. 16.(5) JO no L 15 de 17. 1. 1987, p. 34.(6) JO no 22 de 9. 2. 1965, p. 369/65.


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31992L0111

Directiva 92/111/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, que altera a Directiva 77/388/CEE e introduz medidas de simplificação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado

Jornal Oficial nº L 384 de 30/12/1992 p. 0047 - 0057 Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 2 p. 0119  Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 2 p. 0119

DIRECTIVA 92/111/CEE DO CONSELHOde 14 de Dezembro de 1992 que altera a Directiva  77/388/CEE e introduz medidas de simplificação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  99o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social  (2), Considerando que o artigo 3° da Directiva 91/680/CEE, de 16 de Dezembro de 1991, que completa o  sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das  fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE  (3), fixa para 1 de Janeiro de 1993 a data de entrada  em vigor das suas disposições em todos os Estados-membros; Considerando que, para facilitar a aplicação dessas disposições e introduzir as simplificações  necessárias, se revela necessário completar o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado  aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993, por forma a clarificar a sujeição a imposto de  determinadas operações efectuadas com territórios terceiros e de certas operações efectuadas na  Comunidade, bem como para definir as necessárias medidas de transição entre as disposições em vigor  até 31 de Dezembro de 1992 e as que entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 1993; Considerando que, a fim de garantir a neutralidade do sistema comum de impostos sobre o volume de  negócios relativamente à origem dos bens deverão ser completados o conceito de território terceiro  e a definição de importação de bens; Considerando que, para efeitos de aplicação do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado,  se consideram territórios terceiros alguns territórios que fazem parte do território aduaneiro da  Comunidade; que, por isso, o comércio entre os Estados-membros e esses territórios está sujeito aos  mesmos princípios de tributação do imposto sobre o valor acrescentado que os aplicados a qualquer  operação entre a Comunidade e países terceiros; que se torna necessário garantir que essas  operações possam depender de disposições fiscais equivalentes às que seriam aplicadas às operações  efectuadas nas mesmas condições com territórios terceiros em relação ao território aduaneiro da  Comunidade; que, em consequência, a Décima Sétima Directiva 85/362/CEE do Conselho, de 16 de Julho  de 1985, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos  sobre o volume de negócios - Isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado em matéria de  importações temporárias de bens que não sejam meios de transporte  (4), deixa de produzir efeitos; Considerando que devem ser precisadas as modalidades de aplicação das isenções relativas a certas  operações relacionadas com a exportação ou a operações equiparadas; que, em consequência, devem ser  adaptadas as outras directivas relacionadas com esta matéria; Considerando que é necessário clarificar a definição de local de tributação de certas operações  efectuadas a bordo de navios, aviões ou comboios, durante o transporte de passageiros no interior  da Comunidade; Considerando que o regime transitório de tributação das trocas comerciais entre os Estados-membros  deve ser completado de modo a, simultaneamente, tomar em consideração as disposições comunitárias  em matéria de impostos especiais de consumo, bem como precisar e simplificar as modalidades de  aplicação do imposto a determinadas operações efectuadas entre os Estados-membros, a partir de 1 de  Janeiro de 1993; Considerando que a Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime  geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de  consumo  (1), prevê procedimentos e obrigações declarativas específicos nos casos de expedições de  tais produtos com destino a outro Estado-membro; que, deste modo, as modalidades de sujeição a  imposto de determinadas entregas a aquisições intracomunitárias de produtos sujeitos a impostos  especiais de consumo podem ser simplificadas em benefício dos devedores do imposto bem como das  administrações competentes; Considerando que se deve clarificar o âmbito de aplicação das isenções previstas no artigo 28°  C  da Directiva 77/388/CEE  (2); que é ainda necessário completar as disposições relativas à  exigibilidade do imposto e às modalidades de determinação da matéria colectável de determinadas  operações efectuadas em regime intracomunitário; Considerando que é necessário prever medidas de simplificação que garantam um tratamento  equivalente em todos os Estados-membros no que diz respeito às operações tributáveis em regime  interno relacionadas com trocas comerciais intracomunitárias de bens que vierem a ser efectuadas,  no decurso do período definido no artigo 28°  L da Directiva 77/388/CEE, pelos sujeitos passivos  não estabelecidos no Estado-membro a que se refere o título A, n° 1, do artigo 28°  B da citada  directiva; que, para isso, é necessário harmonizar as disposições relativas ao regime de tributação  e ao devedor do imposto; Considerando que, a fim de ter em conta as disposições relativas ao devedor do imposto devido em  regime interno e para evitar determinadas formas de fraude ou de evasão fiscal, há que precisar as  disposições comunitárias em matéria de reembolso aos sujeitos passivos não estabelecidos no país do  imposto sobre o valor acrescentado referido no n° 3 do artigo 17° da Directiva 77/388/CEE, com a  redacção que lhe foi dada pelo artigo 28°  F da citada directiva; Considerando que a supressão, a partir de 1 de Janeiro de 1993, da tributação das importações e dos  desagravamentos fiscais das exportações referentes às trocas comerciais entre os Estados-membros  torna necessário que se adoptem medidas de transição, a fim de garantir a neutralidade do sistema  comum do imposto sobre o valor acrescentado e evitar situações de dupla tributação ou de não  tributação; Considerando que, consequentemente, é necessário prever disposições especiais para os casos dos  processos comunitários, iniciados antes de 1 de Janeiro de 1993, para efeitos de entrega efectuada  antes desta data por um sujeito passivo, agindo nessa qualidade e relativa a bens expedidos ou  transportados com destino a outro Estado-membro, que só venham a concluir-se após 31 de Dezembro de  1992; Considerando que estas disposições devem igualmente abranger as operações tributáveis efectuadas  antes de 1 de Janeiro de 1993 e relativamente às quais foram aplicadas isenções especiais que  tenham tido como consequência o diferimento do momento em que ocorre o facto gerador do imposto; Considerando que se devem ainda prever medidas especiais para os meios de transporte que, sem terem  sido adquiridos ou importados nas condições gerais vigentes no mercado interno de um Estado-membro,  beneficiaram, em aplicação de disposições nacionais, de uma franquia do imposto a título da sua  importação temporária proveniente de outro Estado-membro; Considerando que a aplicação destas medidas de transição, no que diz respeito às trocas comerciais  entre os Estados-membros bem como às operações com territórios terceiros, implica que se complete a  definição das operações a sujeitar a imposto a partir de 1 de Janeiro de 1993 e que se precise para  estes casos o conceito de lugar de tributação, facto gerador e exigibilidade do imposto; Considerando que, por razões de conjuntura económica, o Reino de Espanha e a República Italiana  pediram para aplicar, transitoriamente, disposições que contrariam o princípio da dedução imediata  prevista no n° 2, primeiro parágrafo, do artigo 18° da Directiva 77/388/CEE; que o pedido deve ser  aceite por um período máximo de dois anos; Considerando que a presente directiva prevê disposições comuns de simplificação do tratamento de  certas operações intracomunitárias; que, em alguns casos, compete aos Estados-membros determinar as  condições de aplicação dessas disposições; que alguns Estados-membros não conseguirão concluir, no  prazo previsto, o processo legislativo necessário à aprovação da sua legislação relativa ao imposto  sobre o valor acrescentado; que, por isso, se torna necessário prever um prazo suplementar para  aplicação da presente directiva; que, para tal, é suficiente um prazo de doze meses; Considerando que há, assim, que alterar a Directiva 77/388/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1° A Directiva 77/388/CEE é alterada do  seguinte modo: 1.  O n° 4 do artigo 3° passa a ter a seguinte redacção: «  4.  Em derrogação do n° 1 e tendo em conta as convenções e tratados que celebraram  respectivamente com a República Francesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, o  Principado do Mónaco e a ilha de Man não são considerados territórios terceiros, para efeitos de  aplicação da presente directiva. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que as operações efectuadas em  proveniência de ou com destino: -  ao Principado do Mónaco, sejam tratadas como se fossem operações efectuadas em proveniência de  ou com destino à República Francesa, -  à ilha de Man, sejam tratadas como se fossem operações efectuadas em proveniência de ou com  destino ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.  ». 2.  O n° 1, alínea b), do artigo 7° passa a ter a seguinte redacção: «  b)  A entrada no território da Comunidade de um bem proveniente de um território terceiro, que  não seja um bem referido na alínea a).  ». 3.  No n° 3 do artigo 7°: -  no primeiro parágrafo, a expressão «  n° 1, ponto B, do artigo 16°  » é substituída pela  expressão «  n° 1, alíneas a), b), c), e d) do ponto B, do artigo 16°  », -  o segundo parágrafo é substituído pelo texto seguinte: «  Da mesma forma, sempre que um bem abrangido pelo n° 1, alínea b), for colocado, a partir da sua  entrada na Comunidade, sob um dos regimes previstos no n° 1, alínea b) ou c), do artigo 33°  A a  importação desse bem será efectuada no Estado-membro em cujo território o bem sai desses regimes.   » 4.  O n° 1, alínea c), do artigo 8° passa a ter a seguinte redacção: «  c)  Se a entrega dos bens for efectuada a bordo de um navio, de um avião ou de um comboio,  durante a parte de um transporte efectuada no território da Comunidade: o lugar de partida do  transporte de passageiros. Para efeitos da presente disposição, entende-se por: -  parte de um transporte de passageiros efectuado no território da Comunidade, a parte de um  transporte que é efectuada sem escala exterior à Comunidade entre o local de partida e o local de  chegada do transporte de passageiros, -  local de partida de um transporte de passageiros, o primeiro ponto previsto para o embarque dos  passageiros no território da Comunidade, eventualmente após escala fora da Comunidade, -  local de chegada de um transporte de passageiros, o último ponto previsto de desembarque no  território da Comunidade dos passageiros que tiverem embarcado no território da Comunidade,  eventualmente antes de uma escala fora do território da Comunidade. No caso de um transporte de ida e volta, o trajecto de ida e volta é considerado como um transporte  à parte. Até 30 de Junho de 1993, o mais tardar, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório  acompanhado, se necessário, de propostas adequadas sobre o local de tributação das entregas de bens  destinados ao consumo a bordo e das prestações de serviços, incluindo de restaurante, a passageiros  a bordo de um navio, de um avião ou de um comboio. O Conselho deliberará por unanimidade, antes de 31 de Dezembro de 1993, sobre a proposta da  Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu. Até 31 de Dezembro de 1993, os Estados-membros poderão isentar, ou continuar a isentar, com direito  de dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago na fase anterior, as entregas de bens  destinados a ser consumidos a bordo cujo local de tributação é determinado de acordo com as  disposições acima referidas.  ». 5.  O ponto B, n° 1, do artigo 11° passa a ter a seguinte redacção: «  1.  A base tributável é constituída, inclusive no caso de importação dos bens referidos no n° 1,  alínea b), do artigo 7o, pelo valor definido como o valor aduaneiro pelas disposições comunitárias  em vigor.  ». 6.  O n° 1, alínea b), do artigo 12° passa a ter a seguinte redacção: «  b)  Nos casos referidos no n° 3, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 10o, a taxa aplicável  é a taxa em vigor no momento em que o imposto se torna exigível.  » 7.  No n° 3 do artigo 12o, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção: «  a)  A taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado é fixada por cada Estado-membro numa  percentagem da base tributável igual para as entregas de bens e prestações de serviços. A partir de  1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996, essa percentagem não pode ser inferior a 15  %.  Com base no relatório sobre o funcionamento do regime transitório e das propostas sobre o regime  definitivo apresentados pela Comissão ao Conselho em aplicação do artigo 28oL o Conselho deliberará  por unanimidade, até 31 de Dezembro de 1995, sobre o nível da taxa mínima que será aplicável após  31 de Dezembro de 1996 em matéria de taxa normal. Os Estados-membros poderão igualmente aplicar quer uma quer duas taxas reduzidas. Essas taxas serão  fixadas numa percentagem da base tributável que não pode ser inferior a 5  % e aplicam-se  unicamente às entregas de bens e às prestações de serviços das categorias referidas no anexo H;   ». 8.  No n°  1 do artigo 14°; -  é revogada a alínea c), -  na alínea d), é aditado o parágrafo seguinte: «  Esta isenção aplica-se igualmente às importações de bens, na acepção do n°  1, alínea b), do  artigo 7o, que sejam susceptíveis de beneficiar da franquia acima prevista se forem importados na  acepção do no  1, alínea a), do artigo 7o  ». 9.  No artigo 15°: -  ao n°  2, são aditados os seguintes parágrafos: «  A Comissão apresentará ao Conselho, no mais breve prazo, propostas destinadas a estabelecer  regras fiscais comunitárias que especifiquem o âmbito de aplicação e as modalidades práticas de  aplicação desta isenção para as entregas efectuadas na fase do comércio a retalho e relativas aos  bens transportados em bagagens pessoais dos viajantes. Até à entrada em vigor dessas disposições: -  o benefício da isenção só pode ser concedido contra a apresentação de um exemplar da factura, ou  de um documento comprovativo que a substitua, munido do visto da estância aduaneira de saída do  território da Comunidade, -  os Estados-membros têm a faculdade de estabelecer limites à aplicação dessa isenção, podem  excluir do benefício da isenção as entregas a viajantes cuja residência ou domicílio habituais se  situem na Comunidade e podem alargar o benefício da isenção aos seus residentes. Para efeitos de aplicação do segundo parágrafo, considera-se "residência ou domicílio habituais", o  local mencionado como tal no passaporte, bilhete de identidade ou, na sua ausência, em qualquer  outro documento reconhecido como documento de identidade válido pelo Estado-membro no território do  qual é efectuada a entrega.  », -  no n°  3, a expressão «  estabelecido num país terceiro  » é substituída pela expressão «  não  estabelecido no território do país  », -  o segundo parágrafo do n°  4 passa a ter a seguinte redacção: «  A Comissão apresentará ao Conselho, o mais rapidamente possível, propostas destinadas a  estabelecer regras fiscais comunitárias que especifiquem o âmbito de aplicação e as modalidades  práticas de aplicação da presente isenção, bem como das isenções previstas nos nos  5 a 9. Até à  entrada em vigor dessas regras, os Estados-membros têm a faculdade de limitar o âmbito da isenção  prevista no presente n°  4.  », -  no segundo parágrafo do n°  10, a expressão «  dentro das condições e limites  » é substituída  pela expressão «  dentro dos limites  », -  o terceiro parágrafo do n°  10 passa a ter a seguinte redacção: «  Nos casos em que os bens não são enviados ou transportados para fora do país e para as  prestações de serviços, o benefício da isenção pode ser concedido segundo uma modalidade de  reembolso do imposto.  », -  o n°  13 passa a ter a seguinte redacção: «  13.  As prestações de serviços, incluindo os transportes e as operações acessórias, mas com  excepção das prestações de serviços isentas em conformidade com o artigo 13o, quando não estiverem  ligadas directamente à exportação de bens ou às importações de bens que beneficiem das disposições  previstas no no  3 do artigo 7° ou no n°  1, ponto A, do artigo 16°;  ». 10.  No artigo 28oA: -  no n°  1, alínea a), o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «  Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, não estão sujeitas ao imposto sobre o valor  acrescentado as aquisições intracomunitárias de bens efectuadas por um sujeito passivo ou por uma  pessoa colectiva que não seja sujeito passivo, nas condições previstas no n°  1A.  », -  ao n°  1, é aditada a seguinte alínea: «  c)  As aquisições intracomunitárias de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo,  efectuadas a título oneroso no território do país por sujeitos passivos ou pessoas colectivas que  não sejam sujeitos passivos que beneficiem da derrogação prevista no segundo parágrafo da alínea  a), e a título das quais os impostos especiais de consumo são exigíveis no território do país, em  aplicação do disposto na Directiva 92/12/CEE  (1).  (1)  JO n° L 76 de 23. 3. 1992, p. 1.  », -  é aditado o seguinte número: «  1A. Beneficiam da derrogação prevista na alínea a), segundo parágrafo, do n°  1: a)  As aquisições intracomunitárias de bens cuja entrega seria isenta no território do país, em  aplicação dos nos  4 a 10 do artigo 15°; b)  As aquisições intracomunitárias de bens, que não as previstas na alínea a), efectuadas: -  por um sujeito passivo para prover às necessidades da sua exploração agrícola, silvícola ou de  pesca sujeita ao regime forfetário previsto no artigo 25o, por um sujeito passivo que apenas  realize entregas de bens ou prestações de serviços que não lhe dêem qualquer direito a dedução, ou  por uma pessoa colectiva que não seja sujeito passivo, -  dentro do limite ou até um montante global que não exceda, no ano civil em curso, um limiar a  fixar pelos Estados-membros, o qual não poderá, no entanto, ser inferior ao contra-valor de 10  000  ecus em moeda nacional, e -  desde que o montante global das aquisições intracomunitárias de bens não tenha excedido o  limiar mencionado no segundo travessão durante o ano civil precedente. O limiar que serve de referência para a plicação das disposições anteriores é constituído pelo  montante global, líquido do imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago no Estado-membro onde  se inicia a expedição ou o transporte dos bens, das aquisições intracomunitárias de bens que não  sejam meios de transporte novos nem produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.  », -  à alínea b) do n°  5 é aditado o parágrafo seguinte: «  Contudo, quando deixa de ser preenchida uma das condições necessárias para poder beneficiar das  disposições supra, o bem é considerado transferido com destino a outro Estado-membro. Nesse caso, a  transferência é efectuada no momento em que a condição deixa de ser preenchida.  », -  ao n°  6 é aditado o parágrafo seguinte: «  É igualmente equiparada a aquisição intracomunitária de bens efectuada a título oneroso a  afectação, pelas forças de um Estado parte no Tratado do Atlântico Norte, para sua utilização ou  para utilização do elemento civil que os acompanha, de bens que não foram adquiridos nas condições  gerais de tributação do mercado interno de um Estado-membro, se a importação desses bens não puder  beneficiar da isenção prevista no n°  1, alínea g), do artigo 14°  ». 11.  Ao ponto A, n°  2, do artigo 28oB é aditado o seguinte parágrafo: «  Para efeitos da aplicação do primeiro parágrafo, considera-se que a aquisição intracomunitária  de bens foi sujeita a imposto, nos termos do n°  1, se se reunirem as condições seguintes: -  o adquirente prove ter efectuado essa aquisição intracomunitária, com vista a uma posterior  entrega, efectuada no território do Estado-membro referido no n°  1, relativamente à qual o  destinatário tenha sido designado como devedor do imposto, nos termos do ponto E, n°  3, do artigo  28oC, -  o adquirente tenha cumprido as obrigações da declaração previstas no n°  6, último parágrafo da  alínea b), do artigo 22°  ». 12.  No ponto A do artigo 28oC: -  a alínea c) passa a ter a seguinte redacção: «  c)  As entregas de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo expedido ou transportados,  com destino ao comprador, pelo vendedor, pelo comprador ou por conta destes, para fora do  território referido no artigo 3o, mas no interior da Comunidade, efectuadas a sujeitos passivos ou  a pessoas colectivas que não sejam sujeitos passivos que beneficiem da derrogação prevista no no   1, segundo parágrafo da alínea a), do artigo 28oA, sempre que a expedição ou o transporte dos bens  se efectue em conformidade com o disposto nos nos  4 e 5 do artigo 7° ou com o disposto no artigo  16° da Directiva 92/12/CEE. Esta isenção não se aplica às entregas de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo  efectuadas por sujeitos passivos que beneficiem da franquia do imposto prevista no artigo 24°;  », -  é aditada a seguinte alínea: «  d)  As entregas de bens referidas no n°  5, alínea b), do artigo 28oA, que beneficiariam das  isenções acima previstas se tivessem sido efectuadas a outro sujeito passivo.  ». 13.  O ponto E do artigo 28oC passa a ter a seguinte redacção: «  E.  Outras isenções 1.  Ao artigo 16° é aditado o seguinte número: «  1A.  Sempre que os Estados-membros utilizem a faculdade prevista no n°  1, adoptarão as medidas  necessárias para garantir que as aquisições intracomunitárias de bens colocados sob um dos regimes  ou numa das situações mencionados no n°  1, ponto B, do artigo 16o, beneficiem das mesmas  disposições que as entregas de bens efectuadas no território do país nas mesmas condições.  »; 2.  No n°  2 do artigo 16°: -  é aditada a expressão «  as aquisições intracomunitárias de bens efectuadas por um sujeito  passivo,  » após a expressão «  têm a faculdade de isentar  » e é aditada a expressão «  para fora  da Comunidade,  » após a expressão «  com vista a serem exportados  », -  são aditados os seguintes parágrafos: «  Sempre que os Estados-membros utilizem esta faculdade e sem prejuízo da consulta prevista no  artigo 29o, concederão igualmente o benefício desta isenção às aquisições intracomunitárias de bens  efectuadas por um sujeito passivo, às importações e às entregas de bens destinados a um sujeito  passivo para entregas, com ou sem transformação, efectuadas nas condições previstas no ponto A do  artigo 28oC, bem como às prestações de serviços relacionadas com estas entregas, até ao montante  das entregas de bens efectuadas pelo sujeito passivo, nas condições previstas no ponto A do artigo  28oC, efectuadas durante os doze meses anteriores. Os Estados-membros podem fixar um limite comum para o montante das isenções por eles concedidas em  aplicação do primeiro parágrafo e em aplicação do segundo parágrafo.  »; 3.  Cada Estado-membro tomará medidas específicas destinadas a isentar do imposto sobre o valor  acrescentado as aquisições intracomunitárias de bens efectuadas no seu território, na acepção do  ponto A, n°  1, do artigo 28oB, sempre que estiverem preenchidas as seguintes condições: -  quando a aquisição intracomunitária de bens tiver sido efectuada por um sujeito passivo não  estabelecido no território do país, mas registado para efeitos de imposto sobre o valor  acrescentado noutro Estado-membro, -  quando a aquisição intracomunitária de bens tiver sido efectuada com vista a uma posterior  entrega desses bens, efectuada no território do país por esse sujeito passivo; -  quando os bens assim adquiridos por esse sujeito passivo tiverem sido directamente expedidos ou  transportados a partir de um Estado-membro que não aquele em cujo território está registado para  efeitos de imposto sobre o valor acrescentado e com destino à pessoa para a qual efectuar a entrega  subsequente, -  quando o destinatário da entrega subsequente seja outro sujeito passivo, ou uma pessoa colectiva  que não é sujeito passivo, registado(a) para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado no  território do país; -  quando esse destinatário tiver sido designado, nos termos do n°  1, terceiro parágrafo da alínea  a), do artigo 21o, como devedor do imposto devido a título da entrega efectuada pelo sujeito  passivo não estabelecido no território do país.  ». 14.  O n°  3 do artigo 28oD passa a ter a seguinte redacção: «  3.  Em derrogação do n°  2, o imposto torna-se exigível ao ser emitida a factura, ou o documento  que a substitui, prevista no n°  3, primeiro parágrafo da alínea a), do artigo 22o, sempre que essa  factura ou esse documento tenham sido emitidos ao adquirente antes do dia 15 do mês seguintes  àquele em que ocorreu o facto gerador.  ». 15.  No n°  4 do artigo 28oD, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «  Todavia, o imposto torna-se exigível ao ser emitida a factura prevista no n°  3, primeiro  parágrafo da alínea a), do artigo 22o, ou o documento que a substitui, sempre que essa factura ou  esse documento tenha sido emitido antes do dia 15 do mês seguinte àquele em que ocorreu o facto  gerador.  ». 16.  No n°  1 do artigo 28oE: -  no primeiro parágrafo, o segundo período passa a ter a seguinte redacção: «  Nomeadamente, para as aquisições intracomunitárias de bens referidas no n°  6 do artigo 28oA, a  base tributável é determinada em conformidade com o disposto na alínea b) do no  1 e nos nos  2 e 3  do ponto A do artigo 11°  », -  ao segundo parágrafo, é aditado o seguinte período: «  Sempre que, após o momento em que se efectua a aquisição intracomunitária de bens, o adquirente  obtiver o reembolso dos impostos especiais de consumo pagos no Estado-membro de início da expedição  ou do transporte dos bens, a base tributável será reduzida até ao limite desse montante no  Estado-membro em cujo território a aquisição intracomunitária se efectuou.  ». 17.  No artigo 28oE, os nos  2 e 3 passam a ser, respectivamente, os nos  3 e 4, sendo aditado um  novo n°  2 com a seguinte redacção: «  2.  Para as entregas de bens referidas no ponto A, alínea d), do artigo 28oC, a base tributável  é determinada em conformidade com o disposto na alínea b) do no  1 e nos nos  2 e 3 do ponto A do  artigo 11°  ». 18.  No artigo 28oF: -  no n°  3, alínea b), do artigo 17o, a expressão «  e no ponto A do artigo 28oC  » é substituída  por «  e nos pontos A e C do artigo 28oC  »,  -  ao n°  4 do artigo 17° é aditado o seguinte parágrafo: «  Para efeitos da aplicação das disposições acima estabelecidas: a)  Os sujeitos passivos referidos no artigo 1° da Directiva 79/1072/CEE que no território do país  apenas tenham efectuado entregas de bens ou prestações de serviços cujo destinatário tenha sido  designado como devedor do imposto, em conformidade com o disposto no n°  1, alínea a), do artigo  21o, são igualmente considerados sujeitos passivos não estabelecidos no território do país, para  efeitos da aplicação da referida directiva; b)  Os sujeitos passivos a que se refere o artigo 1° da Directiva 86/560/CEE que no território do  país apenas tenham efectuado entregas de bens ou prestações de serviços cujo desinatário tenha sido  designado como devedor do imposto, em conformidade com o disposto no n°  1, alínea a), do artigo  21o, são igualmente considerados sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade,  para efeitos da aplicação da citada directiva; c)  As Directivas 79/1072/CEE e 86/560/CEE não se aplicam às entregas de bens isentas, ou  susceptíveis de serem isentas, por força do disposto no ponto A do artigo 28oC, sempre que os bens  assim entregues sejam expedidos ou transportados pelo adquirente ou por sua conta.  ». 19.  No artigo 28oG: -  o n°  1, alínea a), do artigo 21° passa a ter a seguinte redacção: «  a)  Pelos sujeitos passivos que efectuem entregas de bens ou prestações de serviços tributáveis  que não sejam as referidas na alínea b). Quando a entrega de bens ou a prestação de serviços tributável for efectuada por um sujeito passivo  não estabelecido no território do país, os Estados-membros podem adoptar disposições que prevejam  que o imposto é devido por outra pessoa. Podem nomeadamente ser designados para esse efeito um  representante fiscal ou o destinatário da entrega de bens ou da prestação de serviços tributáveis. No entanto, o imposto será devido pelo destinatário da entrega de bens sempre que se encontrem  reunidas as seguintes condições: -  quando a operação tributável for uma entrega de bens efectuada nas condições previstas no ponto  E, n°  3, do artigo 28oC, -  quando o destinatário dessa entrega de bens for outro sujeito passivo ou uma pessoa colectiva  que não seja sujeito passivo registado para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado no  território do país, -  quando a factura emitida pelo sujeito passivo não estabelecido no território do país for  conforme com o disposto no n°  3 do artigo 22° Todavia, os Estados-membros podem determinar uma  derrogação a essa obrigação no caso de o sujeito passivo não estabelecido no território do país ter  designado um representante fiscal nesse país. Os Estados-membros podem prever que seja solidariamente responsável pelo pagamento do imposto uma  pessoa diferente do sujeito passivo;  », -  o n°  1, alínea b), do artigo 21° passa a ter a seguinte redacção: «  b)  Pelos tomadores dos serviços referidos no n°  2, alínea e), do artigo 9o, ou pelos tomadores  de um serviço referido nos ponto C, D e E do artigo 28oB registados para efeitos do imposto sobre o  valor acrescentado no território do país, sempre que o serviço seja prestado por um sujeito passivo  estabelecido no estrangeiro; contudo, os Estados-membros podem prever que o prestador dos serviços  seja solidariamente responsável pelo pagamento do imposto;  ». 20.  No artigo 28oH: -  no n°  1, primeiro travessão da alínea c), do artigo 22o, após a expressão «  em conformidade  com o n°  1, alínea b), do artigo 21°  » é aditada a expressão «  nem entregas de bens ou  prestações de serviços sobre os quais seja devido imposto pelo destinatário ou pelo tomador  », -  no n°  1, alínea c), do artigo 22o, é inserido, após o segundo travessão, um novo travessão com  a seguinte redacção: «  -  todos os sujeitos passivos que efectuem no território do país aquisições intracomunitárias de  bens para efeitos de operações suas que estejam relacionadas com as actividades económicas  referidas no n°  2 do artigo 4° e sejam efectuadas no estrangeiro,  », -  ao n°  3, alínea b), do artigo 22° é aditado o seguinte travessão: «  -  em caso de aplicação das disposições previstas no n°  3 do ponto E do artigo 28oC, uma  referência explícita a essas disposições, bem como o número de identificação para efeitos de  imposto sobre o valor acrescentado com o qual o sujeito passivo efectuou a aquisição  intracomunitária e a entrega subsequente dos bens, assim como o número de identificação para  efeitos do imposto sobre o valor acrescentado do destinatário da entrega de bens.  », -  no n°  4, alínea c), do artigo 22o, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção: «  -  por outro lado, o montante total, líquido de imposto sobre o valor acrescentado, das  aquisições intracomunitárias de bens referidas nos nos  1 e 6 do artigo 28oB efectuadas no  território do país em relação às quais o imposto se tornou exigível; Há ainda que acrescentar o montante total, líquido de imposto sobre o valor acrescentado, das  entregas de bens referidas no n°  1, segundo período da alínea a), do artigo 8° e no n°  1 do ponto  B do artigo 28oB efectuadas no território do país, em relação às quais o imposto se tenha tornado  exigível durante o período de declaração, sempre que o local de início da expedição ou do  transporte dos bens se situe no território de outro Estado-membro, bem como o montante total,  líquido de imposto sobre o valor acrescentado, das entregas de bens efectuadas no território do  país relativamente às quais o sujeito passivo tenha sido designado como devedor do imposto em  conformidade com o n°  3 do ponto E do artigo 28oC e a título das quais o imposto se tenha tornado  exigível durante o período de declaração.  », -  no n°  6, alínea b), do artigo 22o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «  b)  Os sujeitos passivos registados no imposto sobre o valor acrescentado devem igualmente  entregar um mapa recapitulativo dos adquirentes registados para efeitos do imposto sobre o valor  acrescentado aos quais entregaram bens nas condições previstas no ponto A, alíneas a) e d), do  artigo 28o, bem como dos destinatários registados para efeitos do imposto sobre o valor  acrescentado das operações a que se referem o quinto e o sexto parágrafos.  », -  no n°  6, primeiro travessão do terceiro parágrafo da alínea b), do artigo 22o, a expressão «   no ponto A do artigo 28oC  » é substituída por «  na alínea a) do ponto A do artigo 28oC  ». -  no n°  6, primeiro travessão do quarto parágrafo da alínea b), do artigo 22o, a expressão «  no  ponto A, alínea c), do artigo 28oC  » é substituída por «  na alínea d) do ponto A do artigo 28oC   » e a expressão «  bem como o valor do bem determinado em conformidade com o disposto no n°  1 do  artigo 28oE  » é substituída por «  bem como o montante total dessas entregas determinado em  conformidade com o n°  2 do artigo 28oE.  ». -  ao n°  6, alínea b), do artigo 22° é aditado o seguinte parágrafo: «  Nos casos referidos no n°  2, terceiro parágrafo, do ponto A do artigo 28oB, o sujeito passivo  registado para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado no território ao país deverá indicar  distintamente no mapa recapitulativo: -  o seu número de registo, para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado no território do  país e com o qual tenha efectuado a aquisição intracomunitária e a subsequente entrega dos bens, -  o número de registo, no Estado-membro de chegada da expedição ou do transporte dos bens, do  destinatário da entrega subsequente efectuada pelo sujeito passivo, -  e, relativamente a cada um dos destinatários, o montante total, líquido de imposto sobre o valor  acrescentado, das entregas efectuadas pelo sujeito passivo no Estado-membro de chegada da expedição  ou do transporte dos bens. Estes montantes serão declarados por conta do trimestre civil durante o  qual o imposto se tornou exigível.  », -  no n°  11 do artigo 22o, é aditada no início do parágrafo a expressão «  11. No que diz respeito  às aquisições intracomunitárias de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo referidas no  n°  1, alínea c), do artigo 28oA, bem como  ». 21.  O artigo 28oI passa a ter a seguinte redacção: «  Artigo 28oI Regime especial para as pequenas empresas Ao n°  3 do artigo 24° é aditado o  seguinte parágrafo: "De qualquer modo, as entregas de meios de transporte novos efectuadas nas condições previstas no  ponto A do artigo 28oC, bem como as entregas de bens e as prestações de serviços efectuadas por um  sujeito passivo não estabelecido no território do país, são excluídas do benefício da isenção de  imposto prevista no no  2.".  ». 22.  É aditado o seguinte artigo: «  Artigo 28oN Medidas de transição 1.  Sempre que um bem: -  tenha sido introduzido antes de 1 de Janeiro de 1993 no território de um país, na acepção do  artigo 3o, e -  após a sua entrada no território do país tenha sido colocado ao abrigo de um dos regimes  referidos no n°  1, alínea b) ou c), do artigo 14° ou no n°  1, ponto A, do artigo 16° e   -  não  tenha saído desse regime antes de 1 de Janeiro de 1993, continuam a ser aplicáveis as disposições em vigor no momento em que o bem tenha sido colocado sob  esse regime durante o período em que o bem se mantiver ao abrigo desse regime, determinado de  acordo com as referidas disposições. 2.  Para efeitos da aplicação do n°  1 do artigo 7o, são equiparadas a importação de um bem: a)  Qualquer saída, mesmo que irregular, desse bem do regime a que se refere o n°  1, alínea c), do  artigo 14o, ao abrigo do qual o bem tenha sido colocado antes de 1 de Janeiro de 1993, nas  condições referidas no n°  1; b)  Qualquer saída, mesmo que irregular, desse bem de um dos regimes a que se refere o n°  1, ponto  A, do artigo 16o, ao abrigo do qual o bem tenha sido colocado antes de 1 de Janeiro de 1993, nas  condições previstas no n°  1; c)  O termo de uma operação de trânsito comunitário interno iniciada antes de 1 de Janeiro de 1993  no território da Comunidade para efeitos de entrega de bens efectuada, a título oneroso, antes de 1  de Janeiro de 1993, no território da Comunidade por um sujeito passivo agindo nessa qualidade; d)  O termo de uma operação de trânsito comunitário externo iniciada antes de 1 de Janeiro de  1993; e)  Qualquer irregularidade ou infracção cometida por ocasião ou durante uma operação de trânsito  externo iniciada nas condições previstas na alínea c), ou de uma operação de trânsito comunitário  externo referida na alínea d); f)  A afectação no território do país, por um sujeito passivo, ou por uma pessoa que não seja  sujeito passivo, de bens que lhe foram entregues antes de 1 de Janeiro de 1993, no território de  outro Estado-membro, quando se encontrem reunidas as condições seguintes: -  a entrega desses bens for isenta, ou era susceptível de ser isenta, por força dos nos  1 e 2 do  artigo 15o, -  os bens não tenham sido importados no território do país antes de 1 de Janeiro de 1993. Para efeitos da aplicação da alínea c), entende-se por "operação de trânsito comunitário interno" a  expedição ou transporte de bens ao abrigo do regime de trânsito comunitário interno ou ao abrigo de  um documento T  2 L, do livrete de circulação intracomunitário ou do envio de bens pelo correio. 3.  Nos casos previstos no n°  2, alíneas a) a e), considera-se que a importação se efectuou, na  acepção do n°  2 do artigo 7o, no Estado-membro em que o bem sair do regime ao abrigo do qual tinha  sido colocado antes de 1 de Janeiro de 1993. 4.  Em derrogação do disposto no n°  3 do artigo 10o, a importação de um bem, na acepção do no  2  do presente artigo, efectua-se sem que ocorra facto gerador do imposto sempre que: a)  O bem importado for expedido ou transportado para fora da Comunidade, na acepção do artigo 3°; ou b)  O bem importado, na acepção da alínea a) do n°  2, não for um meio de transporte e for  reexpedido ou transportado, com destino ao Estado-membro a partir do qual foi exportado e tendo  como destino aquele que o exportou; ou c)  O bem importado, na acepção da alínea a) do n°  2, for um meio de transporte que tenha sido  adquirido ou importado, antes de 1 de Janeiro de 1993, nas condições gerais de tributação do  mercado interno de um Estado-membro, na acepção do n°  3, e/ou não tenha beneficiado, a título da  sua exportação, de um isenção ou do reembolso do imposto sobre o valor acrescentado. Considera-se esta condição satisfeita sempre que a data da primeira colocação ao serviço do meio de  transporte for anterior a 1 de Janeiro de 1985 ou sempre que o montante do imposto que seria devido  a título da importação seja insignificante.  ». 23.  No artigo 33oA, os nos  1 e 2 passam a ter a seguinte redacção: «  1.  Aos bens a que se refere o n°  1, alínea b), do artigo 7° que entrem na Comunidade em  proveniência de um território que faça parte do território aduaneiro da Comunidade, mas que seja  considerado território terceiro para efeitos da presente directiva, aplicam-se as seguintes  disposições: a)  As formalidades relativas à entrada desses bens na Comunidade são as mesmas que as previstas  nas disposições aduaneiras comunitárias em vigor respeitantes à importação de bens para o  território aduaneiro da Comunidade; b)  Sempre que o local de chegada da expedição ou transporte desses bens fique situado fora do  Estado-membro em que se consumou a sua entrada no interior da Comunidade, a sua circulação no  interior da Comunidade processar-se-á ao abrigo do procedimento de trânsito comunitário previsto  nas disposições aduaneiras comunitárias em vigor, desde que tais bens tenham sido objecto de uma  declaração de colocação sob esse regime no momento em que deram entrada na Comunidade; c)  Sempre que, no momento da sua entrada no interior da Comunidade, esses bens se encontrem numa  das situações que lhes permitiria, se tivessem sido importados na acepção do n°  1, alínea a), do  artigo 7o, beneficiar de um dos regimes referidos no no  1, ponto B, alíneas a), b) e d), do artigo  16o ou sob um regime aduaneiro de admissão temporária com total isenção de direitos de importação,  os Estados-membros tomarão as medidas que permitam garantir que esses bens possam permanecer no  interior da Comunidade nas mesmas condições que as previstas para a aplicação desses regimes. 2.  Aos bens não previstos no n°  1, alínea a), do artigo 7° e expedidos ou transportados a partir  de um Estado-membro com destino a um território que faça parte do território aduaneiro da  Comunidade mas que seja considerado território terceiro para efeitos da aplicação da presente  directiva, aplicam-se as seguintes disposições: a)  As formalidades relativas à exportação desses bens para fora do território da Comunidade são as  mesmas que as previstas nas disposições aduaneiras comunitárias em vigor respeitantes à exportação  de bens para fora do território aduaneiro da Comunidade; b)  Em relação aos bens que são exportados temporariamente para fora da Comunidade a fim de serem  reimportados, os Estados-membros tomarão as medidas que permitam assegurar que esses bens, aquando  da sua reimportação na Comunidade, possam beneficiar das disposições que lhes seriam aplicáveis se  tivessem sido exportados temporariamente para fora do território aduaneiro da Comunidade.  ». 24.  A Directiva 85/362/CEE  (1) deixa de ser aplicável em 31 de Dezembro de 1992. 25.  A partir de 1 de Janeiro de 1993, é revogado o artigo 6° da Directiva 69/169/CEE  (2). Artigo  2° 1.  A partir de 1 de Janeiro de 1993, e por um período de dois anos que não pode ser  prorrogado, o Reino da Espanha e a República Italiana são autorizados a aplicar disposições em  derrogação do princípio da dedução imediata previsto no n°  2, primeiro parágrafo, do artigo 18°  Essas disposições não poderão ter como efeito atrasar em mais de um mês o momento em que, após a  constituição do direito à dedução, este pode ser exercido por força do n°  1 do artigo 18°  Todavia, em relação aos sujeitos passivos que apresentem as declarações previstas no n°  4 do  artigo 22° para períodos fiscais trimestrais, o Reino de Espanha e a República Italiana são  autorizados a prever que o direito à dedução já constituído, que, em aplicação do n°  1 do artigo  18o, poderia ser exercido durante um dado trimestre, apenas seja exercido no trimestre seguinte.  Esta disposição só se aplica desde que o Reino de Espanha e a República Italiana autorizem estes  sujeitos passivos a optar pela apresentação de declarações mensais. 2.  Em derrogação ao n°  10, terceiro parágrafo, do artigo 15o, a República Portuguesa, a República  Francesa, o Reino dos Países Baixos e a República Federal da Alemanha são autorizados a revogar, o  mais tardar em 1 de Outubro de 1993, o procedimento de reembolso nos casos em que este é proibido  pela presente directiva, para os contratos celebrados após 31 de Dezembro de 1992. Artigo 3° O  Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, adoptará, antes de 30 de Junho de  1993, as modalidades de tributação das operações em cadeia efectuadas entre sujeitos passivos, a  fim de que estas entrem em vigor em 1 de Janeiro de 1994. Artigo 4° 1.  Os Estados-membros  adaptarão o seu regime actual de imposto sobre o valor acrescentado às disposições da presente  directiva. Adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para que o seu  regime assim adaptado entre em vigor em 1 de Janeiro de 1993. Todavia, os Estados-membros podem prever que os dados relativos às operações referidas no n°  6,  último parágrafo da alínea b), do artigo 22o, ao abrigo dos quais o imposto se tornou exigível no  decurso dos três primeiros meses civis do ano de 1993 devam vir indicados, o mais tardar, no mapa  recapitulativo referente ao segundo trimestre civil do ano de 1993. 2.  Em derrogação ao segundo parágrafo do n°  1, os Estados-membros são autorizados a adoptar, o  mais tardar até 1 de Janeiro de 1994, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas  necessárias para a aplicação das disposições previstas nos pontos seguintes do artigo 1°: -  ponto 11, -  ponto 13, no que se refere ao ponto E, n°  3, do artigo 22o, -  ponto 19, no que se refere ao n°  1, terceiro parágrafo da alínea a), do artigo 21o, -  ponto 20, no que se refere às obrigações relativas às operações referidas nos travessões  anteriores. Os Estados-membros que, em 1 de Janeiro de 1993, apliquem medidas equivalentes às acima  mencionadas, adoptarão as medidas necessárias para que, a partir de 1 de Janeiro de 1993, sejam  sempre respeitados os princípios previstos no n°  6 do artigo 22o, bem como nas disposições  comunitárias em vigor relativas à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade indirecta. 3.  Em derrogação ao n°  1, segundo parágrafo, a República Federal da Alemanha é autorizada a  adoptar, o mais tardar até 1 de Outubro de 1993, as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para pôr em vigor as disposições previstas no n°  10 do artigo 1° da  presente directiva, no que se refere ao n°  1A, alínea a), do artigo 28oA. 4.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições de direito interno que adoptem para  dar cumprimento à presente directiva. 5.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno  que adoptem no domínio regido pela presente directiva. 6.  Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As  modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. Artigo 5° Os Estados-membros  são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro  de 1992. Pelo Conselho O Presidente N. LAMONT  (1)  JO n° L 192 de 24. 7.  1985, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/237/CEE (JO n° L  133 de 24. 5. 1990, p. 91). (2)  JO n° L 133 de 4. 6. 1969, p. 6. Directiva pela com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 91/680/CEE (JO n° L 376 de 31. 12. 1991, p. 1).