title: Directiva 2009/84/CE da Comissão, de 28 de Julho de 2009 , que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa fluoreto de sulfurilo no anexo I da mesma (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               29.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 197/67

      DIRECTIVA 2009/84/CE DA COMISSÃO

   de 28 de Julho de 2009
   que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa fluoreto de sulfurilo no anexo I da mesma
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 16.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui o fluoreto de sulfurilo.

               (2)

               A Directiva 2006/140/CE da Comissão (3) incluiu o fluoreto de sulfurilo como substância activa no anexo I da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de protecção da madeira), definidos no anexo V da Directiva 98/8/CE.

               (3)

               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, o fluoreto de sulfurilo foi agora avaliado, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 18 (insecticidas), definidos no anexo V da mesma directiva.

               (4)

               A Suécia foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 19 Junho de 2007, juntamente com uma recomendação, nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

               (5)

               O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas em 20 de Fevereiro de 2009.

               (6)

               Das avaliações efectuadas depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com fluoreto de sulfurilo utilizados como insecticidas satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE. É, portanto, adequado incluir o fluoreto de sulfurilo no anexo I, para que, em todos os Estados-Membros, as autorizações de produtos biocidas com fluoreto de sulfurilo utilizados como insecticidas possam ser concedidas, alteradas ou retiradas em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE.

               (7)

               Atendendo às conclusões do relatório de avaliação, é adequado exigir que os produtos com fluoreto de sulfurilo utilizados como insecticidas sejam autorizados apenas para utilização por profissionais devidamente formados, em conformidade com o n.o 2, alínea e) do ponto i), do artigo 10.o da Directiva 98/8/CE, e que, no contexto da autorização dos produtos, sejam aplicadas medidas específicas de redução dos riscos, de forma a garantir a segurança dos operadores e circunstantes.

               (8)

               Além disso, importa exigir a monitorização contínua do fluoreto de sulfurilo no ar troposférico remoto, bem como a comunicação regular à Comissão dos resultados dessa monitorização.

               (9)

               É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa fluoreto de sulfurilo presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

               (10)

               Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do n.o 1, ponto ii) da alínea c), do artigo 12.o da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.

               (11)

               Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE, nomeadamente para concederem, alterarem ou retirarem autorizações de produtos biocidas do tipo 18 que contenham fluoreto de sulfurilo, de modo a assegurar a conformidade desses produtos com a Directiva 98/8/CE.

               (12)

               A Directiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

               (13)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 98/8/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 30 de Junho de 2010, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.
   Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Julho de 2011.
   Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2009.

            Pela Comissão

         Stavros DIMAS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

      (2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

      (3)  JO L 414 de 30.12.2006, p. 78.

      ANEXO
      A seguinte entrada «n.o 1» é inserida no anexo I da Directiva 98/8/CE:

                     N.o

                     Denominação comum

                     Denominação IUPAC
                     Números de identificação

                     Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado

                     Data de inclusão

                     Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o

                     (excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas)

                     Data de termo da inclusão

                     Tipo de produto

                     Disposições específicas (1)

                     «994 g/kg

                     1 de Julho de 2011

                     30 de Junho de 2013

                     30 de Junho de 2021

                     18

                     Os Estados-Membros assegurarão que as autorizações respeitem as seguintes condições:

                                 1.

                                 Os produtos apenas serão vendidos a profissionais com formação específica e utilizados pelos mesmos.

                                 2.

                                 Serão tomadas medidas adequadas para a protecção dos fumigadores e circunstantes durante a fumigação e a ventilação dos edifícios tratados ou de outros recintos.

                                 3.

                                 Os rótulos e/ou fichas de segurança dos produtos indicarão que, antes da fumigação de um recinto, devem ser removidos todos os produtos alimentares presentes.

                                 4.

                                 Serão monitorizadas as concentrações de fluoreto de sulfurilo no ar troposférico remoto.

                                 5.

                                 Os Estados-Membros assegurarão também que os relatórios da monitorização referida no ponto 4. sejam transmitidos directamente à Comissão, de cinco em cinco anos, pelos titulares das autorizações, com início, no mínimo, cinco anos após a autorização. O limite de detecção analítico mínimo deve ser de 0,5 ppt (equivalente a 2,1 ng de fluoreto de sulfurilo/m3 de ar troposférico).»

         (1)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm


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31974L0556

Directiva 74/556/CEE do Conselho, de 4 de Junho de 1974, relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das actividades do comércio e da distribuição de produtos tóxicos e das actividades que implicam a utilização profissional destes produtos, incluindo as actividades de intermediários

Jornal Oficial nº L 307 de 18/11/1974 p. 0001 - 0004 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0163  Edição especial grega: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0180  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0163  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0174  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0174

DIRECTIVA DO CONSELHO de 4 de Junho de 1974 relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das actividades do comércio e da distribuição de produtos tóxicos e das actividades que implicam a utilização profissional destes produtos,  incluindo as actividades de intermediários(74/556/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 49o, o no 2 do seu artigo 54o, o seu artigo 57o, o no 2 do seu artigo 63o e os seus artigos 66o e 235o,  Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento (1) e, nomeadamente, os segundo e terceiro parágrafos do seu Título V,  Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Livre Prestação de Serviços (2) e, nomeadamente, o segundo e terceiro parágrafos do seu Título VI,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),  Considerando que os programas gerais prevêem, para além da supressão das restrições, a necessidade de examinar se esta supressão deve ser precedida, acompanhada ou seguida do reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, bem como da  coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso às actividades em causa e ao seu exercício e, se for caso disso, se devem ser tomadas medidas transitórias enquanto se aguarda este reconhecimento ou esta  coordenação; que, além disso, certas directivas do Conselho relativas à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, que prevêem a adopção de directivas relativas a um reconhecimento mútuo, virão a ser adoptadas no que  diz respeito às actividades do comércio e da distribuição de produtos tóxicos e às actividades que implicam a utilização profissional destes produtos;  Considerando que, nomeadamente, a Directiva 64/427/CEE do Conselho, de 7 de Julho de 1964, relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das actividades não assalariadas nas indústrias transformadoras incluídas nas Classes 23-40 CITI  (Indústria e Artesanato) (5) e a Directiva 68/336/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das actividades não assalariadas das indústrias da alimentação e das bebidas (Classes 20 e 21 CITI)  (6) não excluem a utilização dos produtos tóxicos no exercício das actividades a que se referem; que, em consequência, as medidas transitórias previstas nessas directivas são válidas igualmente no que respeita a esta utilização quando o exercício destas  actividades a implica;  Considerando que, para as actividades do comércio e da distribuição de produtos tóxicos e para as actividades que implicam a utilização profissional destes produtos, incluindo as actividades de intermediários, certos Estados-membros exigem, por vezes, à  pessoa que pratica uma dessas actividades, que possua certas aptidões confirmadas por títulos ou diplomas, ao passo que outros Estados-membros não impõem nenhuma condição particular, mas apenas submetem a manipulação ou a conservação dos produtos  tóxicos a certas condições especiais; que, por conseguinte, não é possível proceder à coordenação prevista simultaneamente com a supressão das discriminações; que esta coordenação deve ser efectuada posteriormente;  Considerando, todavia, que, na falta desta coordenação imediata, parece desejável facilitar a realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação dos serviços nas actividades em causa, mediante a adopção de medidas transitórias tais como as  previstas pelos programas gerais, desde logo para evitar um constrangimento anormal aos nacionais dos Estados-membros onde o acesso a estas actividades não está sujeito a nenhuma condição;  Considerando que, para obviar a eventuais dificuldades, as medidas transitórias devem tratar principalmente de admitir como condição suficiente, para o acesso às actividades em causa nos Estados-membros de acolhimento que têm uma regulamentação destas  actividades, o exercício efectivo da actividade num Estado-membro da Comunidade que não seja o Estado-membro de acolhimento, durante um período razoável e suficientemente recente, a fim de garantir que o beneficiário possua conhecimentos profissionais  equivalentes aos que são exigidos aos nacionais, tendo em conta o efeito perigoso que os produtos tóxicos podem provocar na saúde do homen ou das espécies animais ou vegetais, quer directamente, quer através do ambiente;  Considerando que, devido às diferenças de características dos produtos tóxicos e à diferença de grau de toxicidade destes produtos para a saúde do homem ou das espécies animais ou vegetais, o conhecimento dos efeitos de um destes produtos ou a  experiência na sua manipulação não podem razoavelmente garantir uma competência equivalente para a distribuição ou a utilização profissional dos outros produtos ou do conjunto dos produtos; que, por conseguinte, o Estado-membro de acolhimento deve ter a  faculdade de limitar o alcance das medidas transitórias aos produtos que são constituídos pelas mesmas matérias activas ou que implicam riscos análogos para a saúde do homem ou das espécies animais ou vegetais, quer directamente, quer por intermédio do  ambiente;  Considerando que, na medida em que os Estados-membros também sujeitam o acesso dos assalariados às actividades em causa à posse de conhecimentos e aptidões gerais, comerciais ou profissionais, a presente directiva deve aplicar-se igualmente a esta  categoria de pessoas a fim de suprimir um obstáculo à livre circulação dos trabalhadores e de aperfeiçoar, assim, as medidas tomadas no âmbito do Regulamento (CEE) no 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos  trabalhadores na Comunidade (7);  Considerando que é conveniente, pela mesma razão, aplicar também aos assalariados as disposições previstas em matéria de prova de honorabilidade e de não existência de falência;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva deixarão de ter fundamento quando a coordenação das condições de acesso às actividades em causa e ao seu exercício, bem como o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos,  tiverem sido realizados,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. Os Estados-membros tomarão as medidas transitórias definidas na presente directiva relativamente ao estabelecimento e à livre prestação de serviços no seu território das pessoas singulares e das sociedades referidas no Título I dos  programas gerais, a seguir denominados «beneficiários», no sector das actividades referidas no no 2.  2. As actividades visadas são aquelas às quais se aplica a Directiva 74/557/CEE do Conselho, de 4 de Junho de 1974, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e à livre prestação dos serviços nas actividades não assalariadas e actividades de  intermediários do comércio e distribuição de produtos tóxicos (8).  São também abrangidas pela presente directiva as actividades que implicam a utilização profissional de produtos tóxicos, na medida em que elas tiverem sido ou vierem a ser liberalizadas pelas directivas seguintes:  - Directiva 65/1/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1964, que fixa as modalidades da realização da livre prestação de serviços nas actividades da agricultura e da horticultura (9);  - Directiva 67/654/CEE do Conselho, de 24 de Outubro de 1967, que fixa as modalidades da realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas da silvicultura e da exploração florestal (10);  - Directiva 71/18/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1970, que fixa as modalidades de realização da liberdade de estabelecimento nas actividades não assalariadas relacionadas com a agricultura e horticultura (11);  - Directiva 74/ ... /CEE do Conselho, de ..., relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços para diversas actividades não assalariadas «ex Classe 01 a Classe 85 CITI», no que diz respeito às actividades referidas  na dita directiva que correspondem ao grupo 859 CITI e implicam a utilização de produtos tóxicos.  3. As medidas transitórias são igualmente aplicáveis às pessoas que exercem, como assalariados, actividades referidas no no 2; além disso, são-lhes aplicáveis os no 1 a 4 do artigo 7o da Directiva 74/557/CEE.   Artigo 2o  Quando, num Estado-membro, o acesso a uma das actividades referidas no no 2, primeiro parágrafo, do artigo 1o, ou o exercício de uma destas actividades estiver subordinado à posse de conhecimentos e aptidões gerais, comerciais ou  profissionais, este Estado reconhecerá como prova suficiente destes conhecimentos e aptidões o exercício efectivo num outro Estado-membro da actividade considerada:  a) Durante cinco anos consecutivos, como independente ou na qualidade de dirigente de empresa, desde que, à data da apresentação do pedido referido no no 2 do artigo 4o, não tenha cessado essa actividade há mais de dois anos;  b) Durante dois anos consecutivos, como independente ou na qualidade de dirigente de empresa, desde que o beneficiário seja titular, para a actividade em questão, de um certificado de aptidão e de capacidade que o habilita, no Estado-membro de origem ou  de proveniência, a exercer as actividades de comércio ou distribuição de produtos tóxicos;  c) Durante três anos consecutivos, como independente ou na qualidade de dirigente de empresa, desde que o beneficiário possa provar que recebeu, para exercer a actividade em questão, uma formação prévia confirmada por um certificado reconhecido pelo  Estado ou considerada plenamente válida por um organismo profissional competente;  d) Durante três anos consecutivos, por conta de outrém, desde que o beneficiário seja titular, para a actividade em questão, de um certificado de aptidão e de capacidade que o habilita, no Estado-membro de origem ou de proveniência, a desempenhar  actividades relacionadas com o comércio ou distribuição de produtos tóxicos;  e) Durante quatro anos consecutivos, por conta de outrém, desde que o beneficiário possa provar que recebeu, para desempenhar a actividade em questão, uma formação prévia confirmada por um certificado reconhecido pelo Estado ou considerada plenamente  válida por um organismo profissional competente.  O presente artigo apenas diz respeito ao comércio e à distribuição dos produtos tóxicos acondicionados que são destinados a ser entregues ao consumidor final no seu acondicionamento de origem.   Artigo 3o  Quando, num Estado-membro, o acesso a uma das actividades referidas no no 2, segundo parágrafo, do artigo 1o ou o exercício de uma destas actividades estiver subordinado à posse de conhecimentos e aptidões gerais, comerciais ou profissionais,  este Estado reconhecerá como prova suficiente destes conhecimentos e aptidões o exercício efectivo num outro Estado-membro da actividade considerada:  a) Durante seis anos consecutivos, como independente ou na qualidade de dirigente de empresa, desde que, à data da apresentação do pedido referido no no 2 do artigo 4o, não tenha cessado essa actividade há mais de dois anos;  b) Durante três anos consecutivos, como independente ou na qualidade de dirigente de empresa, desde que o beneficiário seja titular, para a actividade em questão, de um certificado de aptidão e de capacidade que o habilita, no Estado-membro de origem ou  de proveniência, a exercer as actividades que implicam a utilização profissional de produtos tóxicos;  c) Durante quatro anos consecutivos, como independente ou na qualidade de dirigente de empresa, desde que o beneficiário possa provar que recebeu, para a actividade em questão, uma formação prévia confirmada por um certificado reconhecido pelo Estado ou  considerada plenamente válida por um organismo profissional competente;  d) Durante quatro anos consecutivos, por conta de outrém, desde que o beneficiário seja titular, para a actividade em questão, de um certificado de aptidão e de capacidade que o habilita, no Estado-membro de origem ou de proveniência, a desempenhar  actividades que implicam a utilização profissional de produtos tóxicos;  e) Durante cinco anos consecutivos, por conta de outrém, desde que o beneficiário possa provar que recebeu, para a actividade em questão, uma formação prévia confirmada por um certificado reconhecido pelo Estado ou considerada plenamente válida por um  organismo profissional competente.  O disposto nas alíneas a), c) e e) não é aplicável às actividades que implicam a utilização profissional de determinados produtos altamente tóxicos, a seguir enumerados:  - ácido cianídrico e os seus sais solúveis,  - ácido fluorídrico e os seus sais solúveis,  - acrilonitrilo,  - amoníaco comprimido líquido,  - brometo de metilo,  - cloropricrina,  - hidrogénio fosforado e produtos susceptíveis de o libertar,  - óxido de etileno,  - sulfureto de carbono,  - tetracloreto de carbono,  - tricloreacetonitrilo.  Para a aplicação do disposto nas alíneas b) e d) a estes produtos altamente tóxicos, o certificado de aptidão e de capacidade deve mencionar o ou os produtos que o titular está autorizado a utilizar no Estado-membro de origem ou de proveniência.  Neste caso, a actividade do beneficiário não deve ter cessado há mais de dois anos, à data da apresentação do pedido referido no no 2 do artigo 4o.   Artigo 4o  1. Considera-se que exerce uma actividade de dirigente de empresa, na acepção dos artigos 2o e 3o, qualquer pessoa que tenha exercido num estabelecimento industrial ou comercial do ramo profissional correspondente:  a) Quer a função de chefe de empresa ou de chefe de sucursal;  b) Quer a função de adjunto de empresário ou adjunto de chefe de empresa, se esta função implicar uma responsabilidade correspondente à de empresário ou de chefe de empresa representado;  c) Quer a função de quadro superior encarregado de tarefas no comércio ou distribuição de produtos tóxicos e responsável por, pelo menos, um departamento da empresa, ou uma função de quadro superior responsável pela utilização dos ditos produtos.  2. A prova de que as condições fixadas nos artigos 2o e 3o estão preenchidas deve ser produzida mediante atestado emitido pela autoridade ou pelo organismo competente do Estado-membro de origem ou de proveniência e com o qual o interessado deve instruir  o seu pedido de autorização para exercer, no Estado-membro de acolhimento, a ou as actividades em questão. Este atestado deve indicar, se for caso disso, se, no Estado-membro de origem ou de proveniência, o acesso é limitado às actividades de  distribuição dos produtos tóxicos ou às actividades que implicam a utilização profissional destes produtos ou se determinados produtos tóxicos são excluídos destas últimas actividades.  3. Os Estados-membros designarão, no prazo previsto no artigo 7o, as autoridades e organismos competentes para a emissão dos atestados referidos no no 2 e desse facto informarão imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão.   Artigo 5o  Quando, no Estado-membro de origem ou de proveniência, os títulos referidos nos artigos 2o e 3o ou os atestados previstos no no 2 do artigo 4o dão acesso somente às actividades de distribuição dos produtos tóxicos ou às actividades que  implicam a utilizaça profissional destes produtos ou excluem certos produtos tóxicos destas últimas actividades, o Estado-membro de acolhimento pode aplicar as mesmas limitações no seu território e, igualmente, excluir, das actividades que implicam a  utilização profissional dos produtos tóxicos, os produtos que se compõem das mesmas matérias activas que os produtos excluídos pelos títulos e atestados ou que implicam riscos análogos para a saúde do homem ou das espécies animais ou vegetais, quer  directamente, quer por intermédio do ambiente.   Artigo 6o  A presente directiva permanecerá aplicável até à entrada em vigor das disposições relativas à coordenação das regulamentações nacionais respeitantes às actividades em questão e ao seu exercício.   Artigo 7o  1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de seis meses a contar da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptem no domínio regulado pela presente directiva. A Comissão informará desse facto os outros Estados-membros.   Artigo 8o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo em 4 de Junho de 1974.  Pelo Conselho O Presidente J. ERTL   (1) JO no 2 de 15. 1. 1962, p. 36/62.(2) JO no 2 de 15. 1. 1962, p. 32/62.(3) JO no C 63 de 28. 5. 1969, p. 21.(4) JO no C 10 de 27. 1. 1970, p. 23.(5) JO no 117 de 23. 7. 1964, p. 1863/64.(6) JO no L 260 de 22. 10. 1968, p. 12.(7) JO no L 257  de 19. 10. 1968, p. 2.(8) JO no L 307 de 18. 11. 1974, p. 5.(9) JO no 1 de 8. 1. 1965, p. 1/65.(10) JO no 263 de 30. 10. 1967, p. 6.(11) JO no L 8 de 11. 1. 1971, p. 24.


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31980L0987

Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador

Jornal Oficial nº L 283 de 28/10/1980 p. 0023 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 2 p. 0121  Edição especial grega: Capítulo 05 Fascículo 4 p. 0035  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 2 p. 0121  Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0219  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0219

DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Outubro de 1980 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador(80/987/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que são necessárias disposições para proteger os trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, em particular para garantir o pagamento dos seus créditos em dívida, tendo em conta a necessidade e um desenvolvimento  económico e social equilibrado na Comunidade;  Considerando que subsistem diferenças entre os Estados-membros quanto ao alcance da protecção dos trabalhadores assalariados neste domínio; que é conveniente reduzir essas diferenças que podem ter uma incidência directa no funcionamento do mercado  comum;  Considerando que, por conseguinte, se justífica promover a aproximação das legislações sobre esta matéria numa via de progresso na acepção do artigo 117o do Tratado;  Considerando que o mercado de trabalho da Gronelândia, em razão da situação geográfica e das estruturas profissionais actuais desta região, difere fundamentalmente do mercado de trabalho das outras regiões da Comunidade;  Considerando que, na medida em que a República Helénica se tornará membro da Comunidade Económica Europeia em 1 de Janeiro de 1981, de acordo com o Acto relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações dos Tratados, é conveniente  fixar no anexo da directiva, sob o título «Grécia», as categorias de trabalhadores assalariados cujos créditos podem ser excluídos em conformidade com o no 2 do artigo 1o,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA;  SECÇÃO I Âmbito de aplicação e definições   Artigo 1o  1. A presente directiva aplica-se aos créditos dos trabalhadores assalariados emergentes de contratos de trabalho ou de relações de trabalho existentes em relação aos empregadores que se encontrem em estado de insolvência na acepção do no 1  do artigo 2o.  2. Os Estados-membros podem, a título excepcional, excluir do âmbito de aplicação da presente directiva os créditos de certas categorias de trabalhadores assalariados em razão da natureza especial do contrato de trabalho ou da relação de trabalho ou em  razão da existência de outras formas de garantia que assegurem aos trabalhadores assalariados uma protecção equivalente à que resulte da presente directiva.  3. A presente directiva não é aplicável à Gronelândia. Esta excepção será reexaminada no caso de uma evolução das estruturas profissionais desta região.   Artigo 2o  1. Para efeito do disposto na presente directiva, considera-se que um empregador se encontra em estado de insolvência:  a) Quando tenha sido instaurado um processo previsto pelas disposições legislativas, regulamentares e administrativas do Estado-membro interessado que incida sobre o património do empregador tendo por objectivo satisfazer colectivamente os seus credores  e que permita a tomada em consideração dos créditos referidos no no 1 do artigo 1o e,  b) Que a autoridade que é competente por força das referidas disposições legislativas, regulamentares e administrativas tenha:  - ou decidido a instauração do processo ou verificado o encerramento definitivo da empresa ou do estabelecimento do empregador, bem como a insuficiência do activo disponível para justificar a instauração do processo.  2. A presente directiva não prejudica o direito nacional no que se refere à definição dos termos «trabalhador assalariado», «empregador», «remuneração», «direito adquirido» e «direito em vias de aquisição».  SECÇÃO II Disposições relativas às instituições de garantia   Artigo 3o  1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que seja assegurado por instituições de garantia, sem prejuízo do disposto no artigo 4o, o pagamento dos créditos em dívida aos trabalhadores assalariados emergentes de contratos de  trabalho ou de relações de trabalho e tendo por objecto a remuneração referente ao período situado antes de determinada data.  2. A data indicada no no 1 será, por escolha dos Estados-membros:  - ou a da superveniência de insolvência do empregador,  - ou a do aviso prévio de despedimento dado ao trabalhador em causa, por força de insolvência do empredagor,  - ou a da superveniência da insolvência do empregador ou a da cessação do contrato de trabalho ou da relação de trabalho do trabalhador em causa, ocorrida por força da insolvência do empregador.   Artigo 4o  1. Os Estados-membros têm a faculdade de limitar a obrigação de pagamento das instituições de garantia previstas no artigo 3o.  2. Quando os Estados-membros fizerem uso da faculdade prevista no no 1, devem:  - no caso previsto no no 2, primeiro travessão, do artigo 3o, assegurar o pagamento dos créditos em dívida relativos à remuneração referente aos três últimos meses do contrato de trabalho ou da relação de trabalho compreendidos no período dos seis meses  anteriores à data da superveniência da insolvência do empregador,  - no caso previsto no no 2, segundo travessão, do artigo 3o assegurar o pagamento dos créditos em dívida relativos à remuneração referente aos três últimos meses do contrato de trabalho ou da relação de trabalho, anteriores à data do aviso prévio de  despedimento dado ao trabalhador assalariado por força da insolvência do empregador,  - no caso previsto no no 2, terceiro travessão, do artigo 3o, assegurar o pagamento dos créditos em dívida relativos à remuneração referente aos dezoito últimos meses do contrato de trabalho ou da relação de trabalho anteriores à data da superveniência  da insolvência do empregador ou à da cessação do contrato de trabalho ou da relação de trabalho do trabalhador assalariado, ocorrida por força da insolvência do empregador. Nestes casos os Estados-membros podem limitar a obrigação de pagamento à  remuneração referente a um período de oito semanas ou a diversos períodos parciais que perfaçam a mesma duração.  3. Contudo os Estados-membros podem fixar um limite para a garantia de pagamento dos créditos em dívida aos trabalhadores assalariados, a fim de evitar o pagamento das importâncias que excedam a finalidade social da presente directiva.  Quando os Estados-membros fizerem uso desta faculdade, devem comunicar à comissão os métodos pelos quais fixaram o limite.   Artigo 5o  Os Estados-membros estabelecem as modalidades da organização do financiamento e do funcionamento das instituições de garantia observando, nomeadamente, os seguintes princípios:  a) O património das instituições deve ser independente do capital de exploração dos empregadores e ser constituído por forma que não possa ser apreendido no decurso de um processo de insolvência;  b) Os empregadores devem contribuir para o financiamento, a menos que este seja assegurado integralmente pelos poderes públicos;  c) A obrigação de pagamento das instituições existirá independentemente da execução das obrigações de contribuir para o seu financiamento.  SECÇÃO III Disposições relativas à segurança social   Artigo 6o  Os Estados-membros podem prever que os artigos 3o, 4o e 5o não se apliquem às cotizações devidas a título de regimes legais nacionais de segurança social ou a título de regimes complementares de previdência profissionais ou interprofissionais  existentes para além dos regimes legais nacionais de segurança social.   Artigo 7o  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que o não pagamento, às suas instituições de segurança, de cotizações obrigatórias devidas pelo empregador antes da superveniência da insolvência, a título de regimes legais  nacionais de segurança social, não prejudicará o direito do trabalhador assalariado a prestações dessas instituições, na medida em que as cotizações tenham sido descontadas dos salários pagos.   Artigo 8o  Os Estados-membros certificar-se-ao de que serão tomadas as medidas necessárias para proteger os interesses dos trabalhadores assalariados e das pessoas que tenham deixado a empresa ou o estabelecimento da entidade patronal na data da  superveniência da insolvência desta, no que respeita aos seus direitos adquiridos ou em vias de aquisição, a prestações de velhice, incluindo as prestações de sobrevivência, a título de regimes complementares de previdência, profissionais ou  interprofissionais existentes para além dos regimes legais nacionais de segurança social.  SECÇÃO IV Disposições gerais e finais   Artigo 9o  A presente directiva não prejudicará a faculdade de os Estados-membros aplicarem ou introduzirem disposições legislativas, regulamentares ou administrativas mais favoráveis aos trabalhadores assalariados.   Artigo 10o  A presente directiva não prejudicará a faculdade de os Estados-membros:  a) Tomarem as medidas necessárias para evitar abusos;  b) Recusarem ou reduzirem a obrigação de pagamento previsto no artigo 3o ou a obrigação de garantia prevista no artigo 7o no caso da execução da obrigação não se justificar por força de existência de laços particulares entre o trabalhador assalariado e  a entidade patronal e de interesses comuns concretizados por conluio entre eles.   Artigo 11o  1. Os Estados-membros devem adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de trinta e seis meses a contar da sua notificação. Desse facto informarão  imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adoptarem sobre as matérias reguladas pela presente directiva.   Artigo 12o  Os Estados-membros devem transmitir à Comissão, no prazo de dezoito meses a contar da expiração do período de trinta e seis meses previsto no no 1, do artigo 11o, todos os dados úteis que lhe permitam elaborar um relatório a submeter ao  Conselho sobre a aplicação da presente directiva.   Artigo 13o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Luxemburgo 10 de outubro de 1980.  Pelo Conselho O Presidente J. SANTER   (1) JO no C 135 de 9. 6. 1978, p. 2.(2) JO no C 39 de 12. 2. 1979, p. 26.(3) JO no C 105 de 26. 4. 1979, p. 15.     ANEXO   Categorias de trabalhadores assalariados cujos créditos podem ser excluídos do âmbito de aplicação da directiva, de acordo com o no 1 do artigo 1o.  I. Trabalhadores assalariados com contrato de trabalho ou relação de trabalho de natureza especial.  A. GRÉCIA O patrão e os membros da tripulação dos barcos de pesca, se, e na medida em que forem pagos através de participação nos ganhos ou nas receitas brutas do barco.  B. IRLANDA 1. Os trabalhadores domiciliários (isto é, as pessoas que trabalhem à peça em sua casa) desde que não tenham contrato de trabalho escrito.  2. Os parentes próximos do empregador que não tenham contrato de trabalho escrito e cujo trabalho se produz numa habitação privada ou numa empresa agrícola onde resida o empregador e os seus parentes próximos.  3. As pessoas que trabalham normalmente menos de dezoito horas por semana para um ou vários empregadores e que não obtenham o essencial dos seus meios de subsistência do salário recebido por esse trabalho.  4. As pessoas empregadas na pesca, em trabalho sazonal intermitente ou a tempo parcial e pagas sob a forma de participação nos resultados da pesca.  5. O cônjuge do empregador.  C. PAÍSES BAIXOS Trabalhadores domésticos trabalhando menos de três dias por semana para uma pessoa singular.  D. REINO UNIDO 1. O patrão e os membros da tripulação dos barcos de pesca que sejam pagos sob a forma de participação nos ganhos ou nas receitas brutas do barco.  2. O cônjuge do empregador,  II. Trabalhadores assalariados que beneficiam de outras formas de garantia.  A. GRÉCIA A tripulação de navios,  B. IRLANDA 1. Os trabalhadores assalariados que tenham direito a uma reforma e se encontrem empregados a título permanente por uma autoridade local, uma outra autoridade pública ou por uma empresa de transportes que assegure um serviço público.  2. Os docentes que tenham direito a uma reforma e trabalhem num dos estabelecimentos seguintes: National Schools, Secondary Schools, Comprehensive Schools, Teacher's Training Colleges.  3. Os trabalhadores assalariados que tenham direito a uma reforma e se encontrem empregados a título permanente por um dos hospitais privados financiados pelo Ministério das Finanças.  C. ITÁLIA 1. Os trabalhadores assalariados que beneficiem das prestações previstas pela legislação em matéria de garantia dos rendimentos em caso de crise económica da empresa.  2. As tripulações de navios.  D. REINO UNIDO 1. Os estivadores inscritos, salvo os que se encontrem inteira ou principalmente encarregados de um trabalho que não seja um trabalho de estiva.  2. As tripulações de navios.


Advertência jurídica importante

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32002L0044

Directiva 2002/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (vibrações) (décima sexta directiva especial na acepção do n.° 1 do artigo 16.° da Directiva 89/391/CEE) - Declaração conjunta do Parlamento Europeu e do Conselho

Jornal Oficial nº L 177 de 06/07/2002 p. 0013 - 0020 edição especial em língua checa Capítulo 05 Fascículo 04 p. 235  - 241 edição especial em língua estónia Capítulo 05 Fascículo 04 p. 235  - 241 edição especial em língua húngara Capítulo 05 Fascículo 04 p. 235  - 241 edição especial em língua lituana Capítulo 05 Fascículo 04 p. 235  - 241 edição especial em língua letã Capítulo 05 Fascículo 04 p. 235  - 241 edição especial em língua maltesa Capítulo 05 Fascículo 04 p. 235  - 241 edição especial em língua polaca Capítulo 05 Fascículo 04 p. 235  - 241 edição especial em língua eslovaca Capítulo 05 Fascículo 04 p. 235  - 241 edição especial em língua eslovena Capítulo 05 Fascículo 04 p. 235  - 241

		Directiva 2002/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 25 de Junho de 2002relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (vibrações) (décima sexta directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 137.o,Tendo em conta a proposta da Comissão [1], apresentada após consulta ao Comité Consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [2],Após consulta ao Comité das Regiões,Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado [3], tendo em conta o projecto comum aprovado em 8 de Abril de 2002 pelo Comité de Conciliação,Considerando o seguinte:(1) De acordo com o Tratado, o Conselho pode adoptar, por meio de directivas, prescrições mínimas com vista a promover a melhoria, nomeadamente das condições de trabalho, a fim de garantir um melhor nível de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores. Essas directivas devem evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas contrárias à criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas.(2) A comunicação da Comissão relativa ao seu programa de acção para a aplicação da Carta comunitária dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores prevê que sejam estabelecidas prescrições mínimas de saúde e segurança respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos. Em Setembro de 1990, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução sobre este programa de acção [4] que convidou, nomeadamente, a Comissão a elaborar uma directiva especial no domínio dos riscos associados ao ruído e às vibrações bem como a qualquer outro agente físico no local de trabalho.(3) Numa primeira fase, será necessário introduzir medidas que protejam os trabalhadores contra os riscos devidos às vibrações, atendendo aos seus efeitos sobre a saúde e a segurança dos trabalhadores, nomeadamente às perturbações musculo-esqueléticas, neurológicas e vasculares que provocam. Essas medidas visam não só garantir a saúde e a segurança de cada trabalhador considerado isoladamente, mas também criar uma plataforma mínima de protecção para o conjunto dos trabalhadores, que evitará possíveis distorções de concorrência.(4) A presente directiva fixa prescrições mínimas, o que dá aos Estados-Membros a possibilidade de manter ou adoptar disposições mais favoráveis para a protecção dos trabalhadores, em particular no que se refere à fixação de valores inferiores para o valor diário que desencadeia a acção ou para o valor-limite de exposição diária a vibrações. A execução da presente directiva não pode justificar uma regressão em relação à situação existente em cada Estado-Membro.(5) Um sistema de protecção contra as vibrações deve limitar-se a estabelecer, sem pormenores inúteis, os objectivos a atingir, os princípios a respeitar e os valores fundamentais a utilizar, a fim de permitir aos Estados-Membros aplicar de forma equivalente as prescrições mínimas.(6) A redução da exposição às vibrações é conseguida mais eficazmente pela adopção de medidas preventivas desde a fase de concepção dos postos e locais de trabalho, bem como pela selecção do equipamento e dos processos e métodos de trabalho, de modo a reduzir prioritariamente os riscos na origem. As disposições relativas ao equipamento e aos métodos de trabalho contribuem, pois, para a protecção dos trabalhadores que os utilizam.(7) As entidades patronais devem adaptar-se ao progresso técnico e aos conhecimentos científicos em matéria de riscos associados à exposição a vibrações, com vista a melhorar a protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores.(8) No que diz respeito aos sectores da navegação marítima e aérea, na situação actual da técnica não é possível respeitar em todos os casos os valores-limite de exposição relativos às vibrações transmitidas a todo o organismo. É, pois, necessário prever possibilidades de derrogação devidamente justificadas.(9) Sendo a presente directiva uma directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1985, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho [5], esta última directiva aplica-se ao domínio da exposição dos trabalhadores às vibrações, sem prejuízo de disposições mais rigorosas e/ou específicas previstas na presente directiva.(10) A presente directiva constitui um elemento concreto no âmbito da realização da dimensão social do mercado interno.(11) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [6],ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:SECÇÃO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oObjectivo e âmbito de aplicação1. A presente directiva, que constitui a décima sexta directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE, estabelece prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos para a sua segurança e saúde resultantes ou susceptíveis de resultar da exposição a vibrações mecânicas.2. As prescrições da presente directiva aplicam-se às actividades nas quais os trabalhadores estão ou podem estar expostos, durante o trabalho, a riscos devidos a vibrações mecânicas.3. A Directiva 89/391/CEE aplica-se plenamente a todo o domínio referido no n.o 1, sem prejuízo de disposições mais rigorosas e/ou específicas previstas na presente directiva.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos da presente directiva, entende-se por:a) "Vibrações transmitidas ao sistema mão-braço", as vibrações mecânicas que, quando transmitidas ao sistema mão-braço, implicam riscos para a saúde e para a segurança dos trabalhadores, em especial perturbações vasculares, lesões osteo-articulares, ou perturbações neurológicas ou musculares;b) "Vibrações transmitidas a todo o organismo", as vibrações mecânicas que, quando transmitidas a todo o organismo, implicam riscos para a saúde e para a segurança dos trabalhadores, em especial patologia da região lombar e lesões da coluna vertebral.Artigo 3.oValores-limite de exposição e valores de exposição que desencadeiam a acção1. Para as vibrações transmitidas ao sistema mão-braço:a) O valor-limite de exposição diária normalizada, correspondente a um período de referência de 8 horas, é fixado em 5 m/s2;b) O valor de exposição diária normalizada, correspondente a um período de referência de 8 horas, que desencadeia a acção é fixado em 2,5 m/s2.A exposição dos trabalhadores às vibrações transmitidas ao sistema mão-braço é avaliada ou medida com base nas disposições constantes do ponto 1 da parte A do anexo.2. Para as vibrações transmitidas a todo o organismo:a) O valor-limite de exposição diária normalizada, correspondente a um período de referência de 8 horas, é fixado em 1,15 m/s2 ou, à escolha do Estado-Membro, num valor de dose de vibrações de 21 m/s1,75;b) O valor de exposição diária normalizada, correspondente a um período de referência de 8 horas, que desencadeia a acção é fixado em 0,5 m/s2 ou, à escolha do Estado-Membro, num valor de dose de vibrações de 9,1 m/s1,75.A exposição dos trabalhadores às vibrações transmitidas a todo o organismo é avaliada ou medida com base nas disposições constantes do ponto 1 da parte B do anexo.SECÇÃO IIOBRIGAÇÕES DAS ENTIDADES PATRONAISArtigo 4.oDeterminação e avaliação dos riscos1. No cumprimento das obrigações estabelecidas no n.o 3 do artigo 6.o e no n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 89/391/CEE, a entidade patronal avalia e, se necessário, mede os níveis de vibrações mecânicas a que os trabalhadores se encontram expostos. A medição deve ser efectuada nos termos do ponto 2 da parte A ou do ponto 2 da parte B do anexo da presente directiva, conforme adequado.2. O nível de exposição às vibrações mecânicas pode ser avaliado por meio da observação das práticas de trabalho específicas e recorrendo às informações pertinentes sobre o nível provável de vibrações correspondente ao equipamento ou ao tipo de equipamento utilizado nas condições de trabalho em causa, incluindo informações fornecidas pelo fabricante do material. Esta operação é diversa da medição, que exige o emprego de aparelhos específicos e de metodologia apropriada.3. A avaliação e a medição mencionadas no n.o 1 devem ser planificadas e efectuadas pelos serviços competentes a intervalos apropriados, tendo especialmente em conta as disposições do artigo 7.o da Directiva 89/391/CEE, relativas às competências (pessoas ou serviços) necessárias. Os dados obtidos a partir da avaliação e/ou medição do nível de exposição às vibrações mecânicas devem ser conservados de forma a que possam ser posteriormente consultados.4. Em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 6.o da Directiva 89/391/CEE, a entidade empregadora, ao proceder à avaliação dos riscos, deve dar especial atenção aos seguintes aspectos:a) Nível, tipo e duração da exposição, incluindo a exposição a vibrações intermitentes ou a choques repetidos;b) Valores-limite de exposição e valores de exposição que desencadeiam a acção estabelecidos no artigo 3.o da presente directiva;c) Efeitos sobre a saúde e a segurança dos trabalhadores sujeitos a riscos especialmente sensíveis;d) Efeitos indirectos sobre a segurança dos trabalhadores resultantes de interacções entre as vibrações mecânicas e o local de trabalho ou outros equipamentos;e) Informações prestadas pelos fabricantes do equipamento de trabalho de acordo com as disposições das directivas comunitárias aplicáveis;f) Existência de equipamentos alternativos concebidos para reduzir os níveis de exposição às vibrações mecânicas;g) Prolongamento da exposição a vibrações transmitidas a todo o organismo para além do horário de trabalho, sob a responsabilidade da entidade patronal;h) Condições de trabalho específicas, tais como trabalho a baixas temperaturas;i) Informação apropriada resultante da vigilância da saúde, incluindo informação publicada, na medida do possível.5. A entidade patronal deve dispor de uma avaliação dos riscos, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 89/391/CEE, e identificar as medidas a tomar nos termos dos artigos 5.o e 6.o da presente directiva. A avaliação dos riscos deve ser registada em suporte adequado de acordo com a legislação e as práticas nacionais e pode incluir uma justificação por parte da entidade patronal que demonstre que a natureza e a dimensão dos riscos relacionados com as vibrações mecânicas tornam desnecessária uma avaliação mais pormenorizada dos mesmos. A avaliação dos riscos deve ser regularmente actualizada, especialmente nos casos em que tenha havido alterações significativas que a possam desactualizar, ou em que os resultados da vigilância da saúde demonstrem a sua necessidade.Artigo 5.oDisposições com vista a evitar ou reduzir a exposição1. Tendo em conta o progresso técnico e a disponibilidade de medidas de controlo dos riscos na fonte, os riscos resultantes da exposição a vibrações mecânicas devem ser eliminados na fonte ou reduzidos ao mínimo.A redução destes riscos baseia-se nos princípios gerais de prevenção estabelecidos no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 89/391/CEE.2. Com base na avaliação dos riscos a que se refere o artigo 4.o, sempre que sejam excedidos os valores de exposição estabelecidos no n.o 1, alínea b), e no n.o 2, alínea b), do artigo 3.o, a entidade patronal estabelece e implementa um programa de medidas técnicas e/ou organizacionais destinadas a reduzir ao mínimo a exposição a vibrações mecânicas e os riscos que dela resultam, tomando em consideração, nomeadamente:a) Métodos de trabalho alternativos que permitam reduzir a exposição a vibrações mecânicas;b) A escolha de equipamento de trabalho adequado, bem concebido do ponto de vista ergonómico e que, tendo em conta o trabalho a efectuar, produza o mínimo de vibrações possível;c) A instalação de equipamento auxiliar destinado a reduzir o risco de lesões provocadas pelas vibrações, por exemplo assentos que amorteçam eficazmente as vibrações transmitidas a todo o organismo e pegas que reduzam as vibrações transmitidas ao sistema mão-braço;d) Programas adequados de manutenção do equipamento de trabalho, do local de trabalho e das instalações existentes no local de trabalho;e) Concepção e disposição dos locais e postos de trabalho;f) Informação e formação adequadas dos trabalhadores para que utilizem correctamente e de forma segura o equipamento de trabalho, por forma a reduzir ao mínimo a sua exposição a vibrações mecânicas;g) Limitação da duração e da intensidade da exposição;h) Horário de trabalho apropriado, com períodos de repouso adequados;i) O fornecimento aos trabalhadores expostos de vestuário que os proteja do frio e da humidade.3. Os trabalhadores não podem em caso algum ser sujeitos a exposições acima do valor-limite de exposição.Se, apesar das medidas postas em prática pela entidade patronal nos termos do disposto na presente directiva, o valor-limite de exposição for ultrapassado, a entidade patronal tomará medidas imediatas para reduzir a exposição para valores inferiores ao valor-limite de exposição, determinará as razões por que o valor-limite de exposição foi ultrapassado e corrigirá as medidas de protecção e prevenção em conformidade, por forma a evitar que o valor-limite de exposição seja novamente ultrapassado.4. Nos termos do disposto no artigo 15.o da Directiva 89/391/CEE, a entidade patronal adapta as medidas referidas no presente artigo às necessidades dos trabalhadores sujeitos a riscos especialmente sensíveis.Artigo 6.oInformação e formação dos trabalhadoresSem prejuízo dos artigos 10.o e 12.o da Directiva 89/391/CEE, a entidade patronal deve assegurar que os trabalhadores expostos a riscos devidos a vibrações mecânicas no local de trabalho e/ou os seus representantes recebam informações e formação de acordo com o resultado da avaliação dos riscos prevista no n.o 1 do artigo 4.o da presente directiva, em especial no que se refere a:a) Medidas tomadas nos termos da presente directiva para eliminar ou reduzir ao mínimo os riscos resultantes de vibrações mecânicas;b) Valores-limite de exposição e valores de exposição que desencadeiam a acção;c) Resultados das avaliações e medições das vibrações mecânicas efectuadas nos termos do artigo 4.o da presente directiva e lesões que possam resultar do equipamento de trabalho utilizado;d) Utilidade e forma de detectar e notificar indícios de lesões;e) Circunstâncias em que os trabalhadores têm direito à vigilância da saúde;f) Práticas de trabalho seguras para minimizar a exposição a vibrações mecânicas.Artigo 7.oConsulta e participação dos trabalhadoresA consulta e a participação dos trabalhadores e/ou dos seus representantes relativamente às matérias abrangidas pela presente directiva são efectuadas nos termos do artigo 11.o da Directiva 89/391/CEE.SECÇÃO IIIDISPOSIÇÕES DIVERSASArtigo 8.oVigilância da saúde1. Sem prejuízo do artigo 14.o da Directiva 89/391/CEE, os Estados-Membros devem aprovar disposições para assegurar uma adequada vigilância da saúde dos trabalhadores de acordo com os resultados da avaliação dos riscos prevista no n.o 1 do artigo 4.o da presente directiva, quando estes resultados revelarem a existência de um risco para a sua saúde. Essas disposições, incluindo os requisitos especificados para os registos de saúde e para a possibilidade de os consultar, devem ser tomadas nos termos da legislação e/ou práticas nacionais.A vigilância da saúde, cujos resultados devem ser tomados em consideração para efeitos da aplicação de medidas de prevenção no local de trabalho em questão, visa a prevenção e o diagnóstico precoce de qualquer afecção relacionada com a exposição a vibrações mecânicas. A vigilância é adequada sempre que:- a exposição dos trabalhadores a vibrações seja tal que permita estabelecer uma relação entre essa exposição e uma doença identificável ou efeitos nocivos para a saúde,- seja provável que a doença e os efeitos nocivos resultem das condições de trabalho particulares do trabalhador, e- existam técnicas válidas que permitam detectar a doença ou os efeitos nocivos para a saúde.Em todo o caso, os trabalhadores expostos a níveis de vibrações mecânicas acima dos valores enunciados no n.o 1, alínea b), e no n.o 2, alínea b), do artigo 3.o têm direito a uma vigilância da saúde adequada.2. Os Estados-Membros devem aprovar disposições para assegurar que seja elaborado e actualizado um registo de saúde para cada trabalhador sujeito a vigilância da saúde em conformidade com o n.o 1. Os registos de saúde devem conter um resumo dos resultados da vigilância da saúde efectuada e ser conservados de forma que permita a sua posterior consulta, tendo em conta a necessária confidencialidade.Serão fornecidas cópias dos registos adequados à autoridade competente, a seu pedido. O trabalhador deve, a seu pedido, ter acesso ao registo de saúde que lhe diga pessoalmente respeito.3. Se os resultados da vigilância da saúde revelarem que um trabalhador sofre de uma doença ou de uma afecção identificáveis que sejam consideradas, por um médico ou por um especialista em doenças profissionais, como resultantes da exposição a vibrações mecânicas no local de trabalho:a) O trabalhador deve ser informado, pelo médico ou por outra pessoa devidamente qualificada, do resultado que lhe diga pessoalmente respeito, incluindo informações e recomendações sobre a eventual vigilância da saúde a que deverá submeter-se após o final da exposição;b) A entidade patronal deve ser informada sobre qualquer tipo de dados significativos obtidos no âmbito da vigilância da saúde, tendo em conta o necessário segredo médico;c) A entidade patronal deve:- rever a avaliação dos riscos realizada nos termos do artigo 4.o,- rever as medidas previstas para eliminar ou reduzir os riscos nos termos do artigo 5.o,- ter em conta o parecer do responsável pela saúde e higiene no local de trabalho ou de outra pessoa devidamente qualificada ou da autoridade competente ao aplicar quaisquer medidas consideradas necessárias para eliminar ou reduzir os riscos nos termos do artigo 5.o, incluindo a possibilidade de atribuir ao trabalhador em causa uma função alternativa na qual não haja riscos de mais exposição, e- prever uma vigilância da saúde contínua e providenciar no sentido de um exame das condições de saúde de qualquer outro trabalhador que tenha estado exposto de forma semelhante. Nestes casos, o médico, o especialista de doenças profissionais ou a autoridade competente podem propor que as pessoas expostas sejam sujeitas a exame médico.Artigo 9.oPeríodo transitórioNo que se refere à execução das obrigações previstas no n.o 3 do artigo 5.o, os Estados-Membros, após consulta aos parceiros sociais, de acordo com a legislação ou as práticas nacionais, terão a faculdade de fazer uso de um período transitório de cinco anos, no máximo, a contar de 6 de Julho de 2005, quando forem utilizados equipamentos de trabalho que tenham sido postos à disposição dos trabalhadores antes de 6 de Julho 2007 e que não permitam respeitar os valores-limite de exposição tendo em conta os últimos progressos técnicos e/ou a implementação de medidas organizacionais. No que se refere aos equipamentos utilizados nos sectores agrícola e silvícola, os Estados-Membros terão a faculdade de prorrogar até mais quatro anos o período transitório.Artigo 10.oDerrogações1. No respeito dos princípios gerais da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores, os Estados-Membros podem, para os sectores da navegação marítima e aérea, e em condições devidamente justificadas, derrogar o disposto no n.o 3 do artigo 5.o, no que diz respeito às vibrações transmitidas a todo o organismo, quando, tendo em conta o estado da técnica e as características específicas dos locais de trabalho, não seja possível respeitar o valor-limite de exposição apesar da implementação de medidas técnicas e/ou organizacionais.2. Caso a exposição dos trabalhadores a vibrações mecânicas seja habitualmente inferior aos valores de exposição enunciados no n.o 1, alínea b), e no n.o 2, alínea b), do artigo 3.o, mas varie acentuadamente de um momento para outro e possa ocasionalmente exceder o valor-limite de exposição, os Estados-Membros podem igualmente conceder derrogações do disposto no n.o 3 do artigo 5.o Todavia, o valor médio da exposição às vibrações calculado durante um período de 40 horas deve permanecer inferior ao valor-limite de exposição e devem existir provas de que os riscos resultantes deste tipo de exposição são inferiores aos riscos resultantes de um nível de exposição correspondente ao valor-limite.3. As derrogações previstas nos n.os 1 e 2 são autorizadas pelos Estados-Membros, após consulta aos parceiros sociais, de acordo com a legislação e as práticas nacionais. Estas derrogações devem ser acompanhadas de condições que garantam que os riscos delas resultantes serão reduzidos ao mínimo, atendendo às circunstâncias do caso, e que os trabalhadores em questão beneficiarão de vigilância da saúde reforçada. Estas derrogações serão reanalisadas de quatro em quatro anos e revogadas logo que desapareçam as circunstâncias que lhes tenham dado origem.4. De quatro em quatro anos, os Estados-Membros transmitem à Comissão a lista das derrogações previstas nos n.os 1 e 2, indicando pormenorizadamente as circunstâncias e as razões que os levaram a conceder essas derrogações.Artigo 11.oAlterações técnicasAs alterações de natureza estritamente técnica a introduzir no anexo são aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 12.o, em função:a) Da aprovação de directivas em matéria de harmonização técnica e de normalização no que se refere à concepção, construção, fabrico ou realização de equipamentos e/ou locais de trabalho;b) Do progresso técnico, da evolução das normas ou especificações europeias harmonizadas mais apropriadas e da evolução dos conhecimentos no domínio das vibrações mecânicas.Artigo 12.oComité1. A Comissão é assistida pelo comité previsto no n.o 2 do artigo 17.o da Directiva 89/391/CEE.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.oO período previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.3. O comité aprovará o seu regulamento interno.SECÇÃO IVDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 13.oRelatóriosDe cinco em cinco anos, os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório sobre a aplicação prática das disposições da presente directiva, indicando o ponto de vista dos parceiros sociais. O relatório conterá uma descrição das melhores práticas para prevenir as vibrações prejudiciais para a saúde e de outras formas de organizar o trabalho, bem como dos esforços efectuados pelos Estados-Membros para as divulgar.Com base nesses relatórios, a Comissão faz um balanço da aplicação da presente directiva, tendo em conta nomeadamente a investigação e os conhecimentos científicos no domínio, e informa o Parlamento Europeu, o Conselho, o Comité Económico e Social e o Comité Consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho, propondo, se necessário, alterações.Artigo 14.oTransposição1. Os Estados-Membros devem aprovar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 6 de Julho de 2005 e informar imediatamente a Comissão desse facto. Devem incluir igualmente uma lista indicando pormenorizadamente as razões do regime transitório adoptado pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 9.oQuando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as disposições de direito interno já aprovadas ou que vierem a aprovar nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 15.oEntrada em vigorA presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 16.oDestinatáriosOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2002.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteJ. Matas I Palou[1] JO C 77 de 18.3.1993, p. 12, eJO C 230 de 19.8.1994, p. 3.[2] JO C 249 de 13.9.1993, p. 28.[3] Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Abril de 1994 (JO C 128 de 9.5.1994, p. 146), confirmado em 16 de Setembro de 1999 (JO C 54 de 25.2.2000, p. 75), posição comum do Conselho de 25 de Junho de 2001 (JO C 301 de 26.10.2001, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 2001 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Parlamento Europeu de 25 de Abril de 2002 e decisão do Conselho de 21 de Maio de 2002.[4] JO C 260 de 15.10.1990, p. 167.[5] JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.[6] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.--------------------------------------------------ANEXOA. VIBRAÇÕES TRANSMITIDAS AO SISTEMA MÃO-BRAÇO1. Avaliação da exposiçãoA avaliação do nível de exposição às vibrações transmitidas ao sistema mão-braço baseia-se no cálculo do valor da exposição diária normalizada num período de referência de 8horas, A (8) expressa como raiz quadrada da soma dos quadrados (valor total) dos valores eficazes da aceleração ponderada em frequência, determinados segundo as coordenadas ortogonais a hwx, a hwy, a hwz, tal como definido nos capítulos 4 e 5 e no anexo A da norma ISO 5349-1 (2001).A avaliação do nível de exposição pode ser efectuada através de uma estimativa baseada nas informações relativas ao nível de emissão dos equipamentos de trabalho utilizados fornecidas pelos fabricantes destes materiais e da observação das práticas de trabalho específicas, ou por medição.2. MediçãoQuando se procede à medição nos termos do n.o 1 do artigo 4.o:a) Os métodos utilizados podem incluir a amostragem, que deverá ser representativa da exposição pessoal do trabalhador às vibrações mecânicas em questão; os métodos e aparelhos utilizados devem ser adaptados às características próprias das vibrações mecânicas a medir, ao ambiente circundante e às características do aparelho de medida, em conformidade com a norma ISO 5349-2 (2001);b) No caso de aparelhos que devam ser seguros com ambas as mãos, as medições serão efectuadas em cada mão. A exposição é determinada por referência ao valor mais elevado; serão igualmente fornecidas informações sobre a outra mão.3. InterferênciasO disposto no n.o 4, alínea d), do artigo 4.o aplica-se em especial no caso de as vibrações mecânicas interferirem com a manipulação correcta dos comandos ou com a leitura dos aparelhos indicadores.4. Riscos indirectosO disposto no n.o 4, alínea d), do artigo 4.o, aplica-se em especial no caso de as vibrações mecânicas interferirem com a estabilidade das estruturas ou com o bom estado e a segurança dos elementos de ligação.5. Equipamentos de protecção individualOs equipamentos de protecção individual contra as vibrações transmitidas ao sistema mão-braço podem contribuir para o programa de medidas referido no n.o 2 do artigo 5.o.B. VIBRAÇÕES TRANSMITIDAS A TODO O ORGANISMO1. Avaliação da exposiçãoA avaliação do nível de exposição às vibrações baseia-se no cálculo da exposição diária A (8) expressa como aceleração contínua equivalente para um período de 8 horas, calculada como o mais elevado dos valores eficazes, ou o mais elevado dos valores de dose de vibração (VDV) das acelerações ponderadas em frequência determinadas segundo os três eixos ortogonais (1,4 a wx, 1,4 a wy, a wz, para um trabalhador sentado ou em pé), de acordo com os capítulos 5, 6 e 7, com o anexo A e com o anexo B da norma ISO 2631-1 (1997).A avaliação do nível de exposição pode ser efectuada através de uma estimativa baseada nas informações relativas ao nível de emissão dos equipamentos de trabalho utilizados fornecidas pelos fabricantes destes materiais e da observação das práticas de trabalho específicas, ou por medição.Os Estados-Membros têm a faculdade de, no que se refere à navegação marítima, considerar apenas as vibrações de frequência superior a 1 Hz.2. MediçãoQuando se procede à medição nos termos do n.o 1 do artigo 4.o, os métodos utilizados podem incluir a amostragem, que deverá ser representativa da exposição pessoal do trabalhador às vibrações mecânicas em questão. Os métodos utilizados devem ser adaptados às características próprias das vibrações mecânicas a medir, ao ambiente circundante e às características do aparelho de medida.3. InterferênciasO disposto no n.o 4, alínea d), do artigo 4.o, aplica-se em especial no caso de as vibrações mecânicas interferirem com a manipulação correcta dos comandos ou com a leitura dos aparelhos indicadores.4. Riscos indirectosO disposto no n.o 4, alínea d), do artigo 4.o, aplica-se em especial no caso de as vibrações mecânicas interferirem com a estabilidade das estruturas ou com o bom estado e a segurança dos elementos de ligação.5. Extensão da exposiçãoO disposto no n.o 4, alínea g), do artigo 4.o, aplica-se em especial quando, dada a natureza da actividade, o trabalhador beneficia de instalações de repouso supervisadas pela entidade empregadora; salvo em caso de força maior, as vibrações transmitidas a todo o organismo nessas instalações devem ser reduzidas para um nível compatível com o seu objectivo e condições de utilização.--------------------------------------------------Declaração conjunta do Parlamento Europeu e do ConselhoO Parlamento Europeu e o Conselho reiteram o seu compromisso de prosseguirem a análise da proposta da Comissão relativa aos outros agentes físicos (campos acústicos audíveis, campos eléctricos, magnéticos e suas combinações). Contudo, atendendo às dificuldades técnicas no que se refere aos outros agentes físicos, foi dada prioridade às vibrações. O Parlamento Europeu e o Conselho reconhecem, no entanto, a necessidade de aprovar logo que possível directivas relativas aos outros agentes físicos referidos na proposta da Comissão.--------------------------------------------------


Avis juridique important

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32003L0058

Directiva 2003/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, que altera a Directiva 68/151/CEE no que diz respeito aos requisitos de publicidade relativamente a certas categorias de sociedades

Jornal Oficial nº L 221 de 04/09/2003 p. 0013 - 0016

Directiva 2003/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 15 de Julho de 2003que altera a Directiva 68/151/CEE no que diz respeito aos requisitos de publicidade relativamente a certas categorias de sociedadesO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea g) do n.o 2 do seu artigo 44.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),Considerando o seguinte:(1) A primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade(4), fixa os requisitos relativos à obrigação de publicidade de uma série de documentos e indicações por parte de todas as sociedades cuja responsabilidade seja limitada.(2) No âmbito da quarta fase do processo de simplificação da legislação do mercado interno (SLIM), lançada pela Comissão em Outubro de 1998, um grupo de trabalho sobre direito das sociedades apresentou, em Setembro de 1999, um relatório sobre a simplificação da primeira e segunda directivas sobre o direito das sociedades, que continha certas recomendações.(3) A actualização da Directiva 68/151/CEE de acordo com as orientações estabelecidas nestas recomendações deve contribuir para facilitar e acelerar o acesso das partes interessadas às informações sobre as sociedades, simplificando significativamente as formalidades de publicidade impostas a estas últimas.(4) A lista das sociedades abrangidas pela Directiva 68/151/CEE deve ser actualizada para ter em conta os novos tipos de sociedades criados e os tipos de sociedades suprimidos ao nível nacional desde a aprovação da directiva.(5) Desde 1968, foram aprovadas várias directivas destinadas a harmonizar os requisitos aplicáveis aos documentos contabilísticos que devem ser elaborados pelas sociedades, a saber, a quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades(5), a Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, relativa às contas consolidadas(6), a Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986 relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras(7), e a Directiva 91/674/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros(8). As referências constantes da Directiva 68/151/CEE aos documentos contabilísticos cuja publicação é obrigatória por força destas directivas devem ser alteradas em consequência.(6) No contexto da actualização em vista, e sem prejuízo das formalidades e requisitos essenciais previstos pela legislação nacional dos Estados-Membros, as sociedades devem poder optar por registar os seus documentos e indicações obrigatórios em suporte de papel ou por via electrónica.(7) As partes interessadas devem poder obter do registo cópia dos referidos documentos e indicações em suporte de papel ou por via electrónica.(8) Os Estados-Membros devem dispor da possibilidade de arquivar o jornal oficial nacional designado para a publicação de documentos e indicações obrigatórias em suporte de papel ou em formato electrónico ou prever a sua publicação por meios igualmente eficazes.(9) O acesso transfronteiras às informações sobre as sociedades deve ser melhorado, permitindo, para além da publicidade obrigatória numa das línguas autorizadas no Estado-Membro das sociedades em causa, o registo voluntário noutras línguas dos documentos e indicações necessários. Os terceiros de boa fé devem poder invocar essas traduções.(10) É adequado clarificar que a menção das indicações obrigatórias enumeradas no artigo 4.o da Directiva 68/151/CEE deve ser efectuada em todas as cartas e notas de encomenda das sociedades, quer sejam apresentadas em suporte de papel, quer através de qualquer outro meio. Tendo em conta a evolução tecnológica, é igualmente adequado prever que estas indicações sejam referidas nos sítios internet das sociedades.(11) A Directiva 68/151/CEE deve ser alterada em conformidade,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 68/151/CEE é alterada do seguinte modo:1. No artigo 1.o:a) O terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção:"- em França:la société anonyme, la société en commandite par actions, la société à responsabilité limitée, la société par actions simplifiée,";b) O sexto travessão passa a ter a seguinte redacção:"- nos Países Baixos:de naamloze vennootschap, de besloten vennootschap met beperkte aansprakelijkheid,";c) O nono travessão passa a ter a seguinte redacção:"- na Dinamarca:aktieselskab, kommanditaktieselskab, anpartsselskab,";d) O décimo quarto travessão passa a ter a seguinte redacção:"- na Finlândia:yksityinen osakeyhtiö/privat aktiebolag, julkinen osakeyhtiö/publikt aktiebolag,".2. No artigo 2.o:a) A alínea f) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"f) Os documentos contabilísticos de cada exercício, que devem ser publicados em conformidade com as Directivas 78/660/CEE(9), 83/349/CEE(10), 86/635/CEE(11) e 91/674/CEE(12) do Conselho.";b) É revogado o n.o 2.3. O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 3.o1. Em cada Estado-Membro será aberto um processo, seja junto de um registo central, seja junto de um registo comercial ou de um registo das sociedades, para cada uma das sociedades que aí estiverem inscritas.2. Todos os documentos e indicações que estão sujeitos a publicidade, por força do artigo 2.o, serão arquivados no processo ou transcritos no registo. O objecto das transcrições no registo deve, em qualquer caso, constar do processo.Os Estados-Membros assegurarão que o arquivo no processo, por parte das sociedades e das restantes pessoas e órgãos obrigados a efectuar o arquivo ou a nele colaborar, de todos os documentos e indicações sujeitos a publicidade em conformidade com o artigo 2.o possa ser efectuado por via electrónica, o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 2007. Além disso, os Estados-Membros podem impor a todas ou a certas categorias de sociedades o arquivo no processo por via electrónica de todos ou de certos tipos desses documentos e indicações.Todos os documentos e indicações referidos no artigo 2.o que forem arquivados no processo a partir de 1 de Janeiro de 2007, quer em suporte de papel quer por via electrónica, serão arquivados no processo ou transcritos no registo em formato electrónico. Para este efeito, os Estados-Membros assegurarão que todos os documentos e indicações que forem arquivados em suporte de papel a partir de 1 de Janeiro de 2007 sejam transcritos no registo em formato electrónico.Os documentos e indicações referidos no artigo 2.o arquivados em suporte de papel até 31 de Dezembro de 2006 não têm de ser convertidos automaticamente para formato electrónico pelo registo. Os Estados-Membros assegurarão, porém, que sejam convertidos para formato electrónico pelo registo, após recepção de um pedido de que lhes seja dada publicidade por via electrónica, apresentado de acordo com as normas adoptadas para dar execução ao disposto no n.o 3.3. Deve poder ser obtida, mediante pedido, cópia integral ou parcial dos documentos ou indicações mencionados no artigo 2.o A partir de 1 de Janeiro de 2007 os pedidos podem ser apresentados ao registo em suporte de papel ou por via electrónica, à escolha do requerente.A partir de uma data a fixar por cada Estado-Membro, mas não posterior a 1 de Janeiro de 2007, as cópias referidas no primeiro parágrafo podem ser obtidas do registo em suporte de papel ou por via electrónica, à escolha do requerente. A presente disposição aplica-se a todos os documentos e indicações, independentemente de terem sido arquivados antes ou depois da data fixada. Porém, os Estados-Membros podem decidir que todos ou certos tipos de documentos e indicações arquivados em suporte de papel até 31 de Dezembro de 2006 não poderão ser obtidos do registo em formato electrónico se tiverem sido arquivados se já tiver decorrido um determinado período entre o arquivo e a apresentação do pedido. Tal período não pode ser inferior a 10 anos.O custo da obtenção de uma cópia integral ou parcial dos documentos ou indicações mencionados no artigo 2.o, tanto em suporte de papel como por via electrónica, não pode ser superior ao respectivo custo administrativo.As cópias em suporte de papel fornecidas serão autenticadas, salvo se o requerente dispensar tal autenticação. As cópias em formato electrónico não serão autenticadas, salvo se o requerente expressamente solicitar tal autenticação.Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que a autenticação das cópias em formato electrónico garanta tanto a autenticidade da sua origem como a integridade do respectivo conteúdo, pelo menos através de uma assinatura electrónica avançada na acepção do n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas(13).4. Os documentos e as indicações referidos no n.o 2 serão objecto de publicação integral ou por extracto, sob a forma de uma menção que assinale o arquivamento do documento no processo ou pela sua transcrição no registo, no jornal oficial nacional designado pelo Estado-Membro. O jornal oficial nacional designado para esse efeito pode ser arquivado sob forma electrónica.Os Estados-Membros podem decidir substituir a publicação no jornal oficial nacional por meios igualmente eficazes, que exijam pelo menos a utilização de um sistema mediante o qual a informação objecto de publicidade possa ser acedida por ordem cronológica através de uma plataforma electrónica central.5. Os documentos e as indicações não são oponíveis a terceiros pela sociedade antes de publicados de acordo com o n.o 4, excepto se a sociedade provar que esses terceiros tinham conhecimento deles.Todavia, relativamente às operações efectuadas antes do décimo sexto dia seguinte ao da publicação, tais documentos e indicações não são oponíveis a terceiros, desde que estes provem não ter tido a possibilidade de tomar conhecimento deles.6. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para evitar qualquer discordância entre o conteúdo da publicidade em conformidade com o n.o 4 e o conteúdo do registo ou do processo.Todavia, em caso de discordância, o texto publicado em conformidade com o n.o 4 não é oponível a terceiros. Estes podem, no entanto, prevalecer-se do texto publicado, salvo se a sociedade provar que eles tiveram conhecimento do texto arquivado no processo ou transcrito no registo.7. Os terceiros podem, além disso, prevalecer-se sempre dos documentos e indicações relativamente aos quais não tenham ainda sido cumpridas as formalidades de publicidade, salvo se a falta de publicidade os privar de efeitos.8. Para os efeitos do presente artigo, a expressão 'por via electrónica' significará que a informação é enviada desde a origem e recebida no seu destino através de instrumentos electrónicos de processamento (incluindo a compressão digital) e armazenamento de dados e que é inteiramente transmitida, encaminhada e recebida por cabo, rádio, meios ópticos ou outros meios electromagnéticos, na forma determinada pelos Estados-Membros.".4. É inserido o seguinte artigo:"Artigo 3.oA1. Os documentos e indicações sujeitos a publicidade nos termos do artigo 2.o serão elaborados e arquivados numa das línguas autorizadas pelo regime linguístico aplicável no Estado-Membro em que se abra o processo referido no n.o 1 do artigo 3.o2. Para além da publicidade obrigatória a que se refere o artigo 3.o, os Estados-Membros devem autorizar que os documentos e indicações referidos no artigo 2.o sejam publicados em conformidade com o artigo 3.o em qualquer das línguas oficiais da Comunidade.Os Estados-Membros podem exigir a autenticação da tradução de tais documentos e indicações.Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para facilitar o acesso de terceiros às traduções voluntariamente publicadas.3. Para além da publicidade obrigatória a que se refere o artigo 3.o, e da publicidade voluntária prevista no n.o 2 do presente artigo, os Estados-Membros podem autorizar que os documentos e indicações em questão sejam publicados em conformidade com o artigo 3.o em qualquer outra língua.Os Estados-Membros podem exigir a autenticação da tradução de tais documentos e indicações.4. Em caso de discrepância entre os documentos e indicações publicados nas línguas oficiais do registo e a tradução voluntariamente publicada, esta não é oponível a terceiros. Estes podem, no entanto, invocar as traduções voluntariamente publicadas, salvo se a sociedade provar que tinham conhecimento da versão objecto de publicidade obrigatória.".5. O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 4.oOs Estados-Membros exigirão que a correspondência e as notas de encomenda, tanto em suporte de papel como em qualquer outro meio, contenham as seguintes indicações:a) A informação necessária para identificar o registo onde se encontra aberto o processo mencionado no artigo 3.o, bem como o número de matrícula sob o qual a sociedade está inscrita nesse registo;b) O tipo de sociedade, o lugar da sua sede social e, se for caso disso, o facto de que a sociedade se encontra em liquidação.Se, nesses documentos, for feita menção ao capital da sociedade, devem ser indicados o capital subscrito e o capital realizado.Os Estados-Membros exigirão que os sítios internet das sociedades contenham, pelo menos, as indicações referidas no primeiro parágrafo e, se aplicável, as menções ao capital subscrito e realizado.".6. O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 6.oOs Estados-Membros devem estabelecer sanções apropriadas pelo menos nos seguintes casos:a) Falta de publicidade dos documentos contabilísticos prevista na alínea f) do n.o 1 do artigo 2.o;b) Omissão nos documentos comerciais ou no sítio internet das sociedades das indicações obrigatórias previstas no artigo 4.o.".Artigo 2.o1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 31 de Dezembro de 2006 e informar imediatamente a Comissão desse facto.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.3. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 1 de Janeiro de 2012, um relatório, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta de alteração da presente directiva à luz da experiência adquirida com a sua aplicação, dos seus objectivos e da evolução tecnológica até então registada.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2003.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteG. Tremonti(1) JO C 227 E de 24.9.2002, p. 377.(2) JO C 85 de 8.4.2003, p. 13.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Março de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 11 de Julho de 2003.(4) JO L 65 de 14.3.1968, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.(5) JO L 222 de 14.8.1978, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/38/CE do Conselho (JO L 120 de 15.5.2003, p. 22).(6) JO L 193 de 18.7.1983, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/51/CE (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16).(7) JO L 372 de 31.12.1986, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/51/CE.(8) JO L 374 de 31.12.1991, p. 7.(9) JO L 222 de 14.8.1978, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/38/CE do Conselho (JO L 120 de 15.5.2003, p. 22).(10) JO L 193 de 18.7.1983, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/51/CE (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16).(11) JO L 372 de 31.12.1986, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/51/CE.(12) JO L 374 de 31.12.1991, p. 7.(13) JO L 13 de 19.1.2000, p. 12.