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31983L0572

Directiva 83/572/CEE do Conselho, de 26 de Outubro de 1983, que altera a Directiva 65/269/CEE relativa à uniformização de certas regras respeitantes às autorizações para os transportes rodoviários de mercadorias entre os Estados-Membros, bem como a Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias entre os Estados- membros

Jornal Oficial nº L 332 de 28/11/1983 p. 0033 - 0036 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 3 p. 0099  Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 3 p. 0175  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 3 p. 0099  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 3 p. 0175

DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Outubro de 1983 que altera a Directiva 65/269/CEE relativa à uniformização de certas regras respeitantes às autorizações para os transportes rodoviários de mercadorias entre os Estados-membros, bem como a Primeira  Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias entre os Estados-membros(83/572/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a introdução de uma autorização multilateral para os transportes rodoviários de mudanças intracomunitários é susceptível de permitir uma organização mais racional destes transportes e aumentar assim a produtividade das empresas  especializadas nesta matéria;  Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar a Directiva 65/269/CEE (4) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 73/169/CEE (5) a fim de introduzir a referida autorização;  Considerando que é necessário reunir numa só directiva a regulamentação sobre os transportes rodoviários intracomunitários de mudanças; que convém, por consequência, alterar igualmente a Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962 (6), com a  última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/50/CEE (7),  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A Directiva 65/269/CEE é alterada do seguinte modo:  1. No primeiro parágrafo do artigo 2o são suprimidas as palavras «ou outro»;  2. Ao artigo 2o são aditados os seguintes parágrafos:  «A autorização concedida para os transportes de mudanças efectuados por empresas especialmente equipadas para o efeito, em pessoal e material, será válida para os transportes efectuados entre os Estados-membros e para os transportes em trânsito pelo  território dos Estados-membros.  Estes transportes não devem ser submetidos a qualquer regime de contingentamento.  A presente disposição não modifica as condições a que cada Estado-membro sujeita a admissão dos seus nacionais.» 3. O Anexo é completado pelo modelo de autorização que consta em anexo à presente directiva.   Artigo 2o  No Anexo II da Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, o ponto 4 é eliminado.   Artigo 3o  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1984. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 4o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo em 26 de Outubro de 1983.  Pelo Conselho O Presidente G. MORAITIS  (1) DO no C 307 de 24. 11. 1982, p. 4.(2) DO no C 277 de 17. 10. 1983, p. 161.(3) DO no C 90 de 5. 4. 1983, p. 1.(4) DO no 88 de 24. 5. 1965, p. 1469/65.(5) DO no L 181 de 4. 7. 1973, p. 20.(6) DO no 70 de 6. 8. 1962, p. 2005/62.(7) DO no L 27  de 4. 2. 1982, p. 22.     ANEXO


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31966L0722

Directiva 66/722/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1966, que altera a Directiva do Conselho, de 5 de Novembro de 1963, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana

Jornal Oficial nº 233 de 20/12/1966 p. 3947 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0086  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 2 p. 0075  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0086  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0038  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0038

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 14 de Dezembro de 1966    que altera a Directiva do Conselho de   5 de Novembro de 1963 relativa à aproximação das   legislações dos Estados-membros respeitantes   aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros   destinados à alimentação humana     ( 66/722/CEE )    O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu   artigo 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1) ,    Tendo em conta a parecer do Comité Económico   e Social ,    Considerando que , nos termos da alínea b ) do   artigo 5 º da Directiva do Conselho de   5 de Novembro de 1963 relativa aos conservantes   que podem ser utilizados nos géneros destinados à   alimentação humana (2) , com a redacção que lhe   foi dada pela Directiva de 23 de Dezembro de 1965 (3) ,   os Estados-membros podem manter até 31 de Dezembro de 1966   as disposições das legislações nacionais   relativas ao tratamento em superfície dos   citrinos com difenilo , ortofenilfenol e ortofenilfenato   de sódio ;    Considerando que , se os citrinos tratados por meio   dos produtos acima mencionados não pudessem ser   comercializados na Comunidade , o abastecimento de   citrinos nas regiões afastadas dos locais de produção   tornar-se-ia insuficiente ou seria até   interrompido em certas épocas do ano ;    Considerando que não é possível levar a termo   até ao fim do ano todos os procedimentos de direito   comunitário e nacional necessários para que a   utilização dos conservantes em causa seja   autorizada em toda a Comunidade de acordo com as mesmas   modalidades ; que parece assim necessário , a fim de   permitir que os Estados-membros continuem a aplicar a   sua legislação na matéria , prorrogar até   30 de Junho de 1967 o prazo que termina em   31 de Dezembro de 1966 ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    Na alínea b ) do artigo 5 º da Directiva de   5 de Novembro de 1963 relativa à aproximação das   legislações dos Estados-membros respeitantes   aos conservantes que podem ser utilizados nos   géneros destinados à alimentação humana , com a   redacção que lhe foi dada pela Directiva de   23 de Dezembro de 1965 , a data de 31 de Dezembro de 1966   é substituída pela data de 30 de Junho de 1967 .    Artigo 2 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 14 de Dezembro de 1966 .    Pelo Conselho    O Presidente    B. W. BIESHEUVEL    (1) JO n º 232 de 16 . 12 . 1966 , p. 3922/66 .    (2) JO n º 12 de 26 . 1 . 1964 , p. 151/64 .    (3) JO n º 222 de 28 . 12 . 1965 , p. 3263/65 .


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31998L0097

Directiva 98/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Dezembro de 1998 que altera a Directiva 76/116/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos adubos, no que diz respeito à colocação no mercado na Áustria, na Finlândia e na Suécia de adubos com cádmio

Jornal Oficial nº L 018 de 23/01/1999 p. 0060 - 0061

DIRECTIVA 98/97/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1998 que altera a Directiva 76/116/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos adubos, no que diz respeito à colocação no mercado na Áustria, na Finlândia e na Suécia de adubos com cádmioO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100.°A,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Deliberando nos termos do artigo 189.°B do Tratado (3),Considerando que o artigo 69.° e o ponto 4 do anexo VIII, o artigo 84.° e o ponto 2 do anexo X, bem como o artigo 112.° e o ponto 4 do anexo XII do Acto de Adesão de 1994, no que toca respectivamente Áustria, à Finlândia e à Suécia, especificam que o artigo 7.° da Directiva 76/116/CEE (4), no que diz respeito ao teor de cádmio dos adubos, não é aplicável a esses Estados-membros antes de 1 de Janeiro 1999 e que essas disposições serão reexaminadas nos termos dos procedimentos comunitários antes de 31 de Dezembro de 1998;Considerando que o referido reexame não pode estar concluído em 31 de Dezembro de 1998 devido à ausência, em muitos Estados-membros, de dados relativos à exposição necessários à avaliação dos riscos para a saúde e para o ambiente do cádmio nos adubos; que é necessário continuar o reexame após esssa data através de trabalhos ulteriores;Considerando que os trabalhos ulteriores devem avaliar, nos Estados-membros, os riscos que o cádmio nos adubos representa, nomeadamente para a saúde de grupos de população vulneráveis e para o ambiente; que essa avaliação só pode ser concluída após vários anos;Considerando que a avaliação do risco do cádmio foi iniciada no âmbito do Regulamento (CEE) n.° 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes; (5) que os resultatos só estarão disponíveis dentro de alguns anos;Considerando que, para além da obrigação de reexame decorrente do Acto de Adesão de 1994, a revisão da legislação comunitária em vigor pode sempre ser decidida de acordo com os procedimentos comunitários; que a legislação comunitária pode prever derrogações por períodos limitados para determinados Estados-membros devido à especificidade das suas situações,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.° No artigo 7.° da Directiva 76/116/CEE, são aditados os seguintes parágrafos:«No entanto, a Áustria, a Finlândia e a Suécia podem proibir a colocação no mercado nos seus territórios de adubos que contenham cádmio em concentrações superiores às fixadas a nível nacional à data da adesão. A derrogação aplicar-se-á durante o período de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2001.A Comissão procederá, até 31 de Dezembro de 2001, em consulta com os Estados-membros e as partes interessadas, ao rexame da necessidade de estabelecer disposições a nível comunitário relativas ao teor de cádmio nos adubos.».Artigo 2.° A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia devem adoptar e publicar o mais tardar em 31 de Dezembro de 1998 as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.Quando os Estados-membros referidos no primeiro parágrafo adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.Artigo 3.° A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteJ. M. GIL-ROBLESPelo ConselhoO PresidenteC. EINEM(1) JO C 108 de 7. 4. 1998, p. 83.(2) JO C 214 de 10. 7. 1998, p. 15.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Julho de 1998 (JO C 292 de 21. 9. 1998, p. 117), posição comum do Conselho de 13 de Outubro de 1998 (JO C 388 de 14. 12. 1998, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 3 de Dezembro de 1998 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 14. 12. 1998.(4) JO L 24 de 30. 1. 1976, p. 21. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/63/CE (JO L 335 de 6. 12. 1997, p. 15).(5) JO L 84 de 5. 4. 1993, p. 1.


title: Directiva 73/80/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1973, relativa à fixação de taxas comuns do imposto sobre as entradas de capital

text:
44                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  09/ Fase. 01
373L0080
18.4. 73                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N?L 103 / 15
                                                 DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                        de 9 de Abril de 1973
                            relativa à fixação de taxas comuns do imposto sobre as entradas de capital
                                                            (73/80/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 exigência ; que convém, todavia, no sentido de facilitar
                                                                      ao máximo as operações de reagrupamento, conferir
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    aos Estados-membros a possibilidade de aplicarem
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus arti                     uma taxa inferior à taxa de 0,50% ;
gos 99? e 100?,
                                                                       Considerando que convém dar aos Estados-membros
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                um prazo suficientemente longo para a introdução das
                                                                      taxas comuns do imposto sobre as entradas de capital,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                       ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,
                                                                                Artigo Io.
Considerando que, nos termos do n? 2 do artigo 5? da
Directiva do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa                A taxa do imposto sobre as entradas de capital prevista
aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões                  no artigo 7? da directiva acima referida é fixada em 1%
                                                                       a partir de 1 de Janeiro de 1976.
de capitais ('), alterada pela Directiva de 9 de Abril de
1973 (2), a Comissão deve apresentar ao Conselho,
antes de 1 de Janeiro de 1971 , uma proposta que per
                                                                                Artigo 2o.
mita ao Conselho fixar as taxas comuns do imposto
sobre as entradas de capital ;
                                                                       As taxas reduzidas previstas no n? 1 , alíneas b) e bb),
                                                                       do artigo 7? da mesma directiva são fixadas entre 0% e
Considerando que, no sentido de minimizar os obstá                    0,50% a partir de 1 de Janeiro de 1976 .
culos ao desenvolvimento e ao funcionamento do mer
cado comum de capitais, convém fixar a taxa do
imposto sobre as entradas de capital prevista no refe                                          Artigo 31
rido artigo a um nível tão baixo quanto possível, tendo,
porém, em atenção as necessidades orçamentais dos
Estados-membros ;
                                                                       Os Estados-membros são destinatários da presente
                                                                       directiva.
Considerando que a taxa reduzida prevista no n? 1 ,                    Feito no Luxemburgo em 9 de Abril de 1973 .
alíneas b) e bb), do referido artigo, relativamente a
determinadas operações de reagrupamento de socieda                                                      Pelo Conselho
des, deve ser fixada a um nível suficientemente baixo a
fim de suprimir os eventuais efeitos cumulativos do                                                        O Presidente
imposto ; que uma taxa de 0,50% corresponde a tal                                                          A. LAVENS
 (') JO n? L 249 de 3 . 10. 1969, p. 25 .
 O   JO n? L 103 de 18.4. 1973 , p. 13.


title: Directiva 2006/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de  6 de Setembro de 2006 , relativa à qualidade das águas doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               25.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 264/20

      DIRECTIVA 2006/44/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 6 de Setembro de 2006
   relativa à qualidade das águas doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes
   (versão codificada)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Após consulta ao Comité das Regiões,
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 78/659/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1978, relativa à qualidade das águas doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes (3), foi por várias vezes alterada de modo substancial (4), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação.

               (2)

               A protecção e melhoria do ambiente tornam necessárias medidas concretas destinadas a proteger as águas contra a poluição, incluindo as águas doces aptas para a vida dos peixes.

               (3)

               Do ponto de vista ecológico e económico, é necessário salvaguardar os povoamentos de peixes das várias consequências nefastas resultantes da descarga de substâncias poluentes nas águas, tais como a diminuição do número de indivíduos de certas espécies e, por vezes mesmo, a extinção de algumas delas.

               (4)

               A Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de Ambiente (5) tem por objectivo garantir níveis de qualidade das águas superficiais que não originem impactos negativos e riscos para o ambiente.

               (5)

               Uma disparidade entre as disposições já aplicáveis nos diferentes Estados-Membros relativas à qualidade das águas doces aptas para a vida dos peixes pode criar condições de concorrência desiguais e ter, por esse facto, uma incidência directa no funcionamento do mercado interno.

               (6)

               Para atingir os objectivos da presente directiva, os Estados-Membros deverão designar as águas às quais se aplica e fixar os valores-limite correspondentes a certos parâmetros. As águas designadas deverão estar em conformidade com esses valores no prazo de cinco anos após essa designação.

               (7)

               É necessário prever que as águas doces aptas para a vida dos peixes deverão, em certas condições, estar em conformidade com os valores dos respectivos parâmetros, mesmo se determinada percentagem das amostras colhidas não respeitar os limites especificados.

               (8)

               Para assegurar o controlo da qualidade das águas doces aptas para a vida dos peixes, deverá ser efectuado um número mínimo de colheitas de amostras e deverão ser realizadas as medições dos parâmetros especificados em anexo. Essas colheitas podem ser reduzidas ou suprimidas em função da qualidade das águas.

               (9)

               Certas circunstâncias naturais escapam ao controlo dos Estados-Membros e, por isso, é necessário prever em certos casos a possibilidade de derrogações à presente directiva.

               (10)

               O progresso técnico e científico pode tornar necessária uma adaptação rápida de certas disposições que figuram no anexo I. É conveniente, para facilitar a aplicação dessas medidas, prever um processo que estabeleça uma estreita cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6).

               (11)

               A presente directiva não deverá afectar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito interno das directivas indicadas na parte B do anexo III,

         ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   1.   A presente directiva refere-se à qualidade das águas doces e aplica-se às águas designadas pelos Estados-Membros como necessitando de ser protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes.
   2.   A presente directiva não se aplica às águas das bacias naturais ou artificiais utilizadas para a criação intensiva de peixes.
   3.   A presente directiva tem por fim proteger ou melhorar a qualidade das águas doces correntes ou estagnadas onde vivem ou poderiam viver, se a poluição fosse reduzida ou eliminada, os peixes pertencentes:

               a)

               A espécies indígenas que apresentem uma diversidade natural;

               b)

               A espécies cuja presença as autoridades competentes dos Estados-Membros julguem conveniente para a gestão das águas.

         4.   Na acepção da presente directiva, entende-se por:

               a)

               Águas salmonícolas, as águas onde vivem ou poderiam viver os peixes pertencentes a espécies tais como o salmão (Salmo solar), trutas (Salmo trutta), umbla (Thymallus thymallus) e corégonos (Coregonus);

               b)

               Águas ciprinícolas, as águas onde vivem ou poderiam viver os peixes pertencentes às ciprinidas (Cyprinidae), ou outras espécies como os lúcios (Esox lucius), percas (Perca fluviatilis) e enguias (Anguilla anguilla).

         Artigo 2.o

   Os parâmetros físico-químicos aplicáveis às águas designadas pelos Estados-Membros figuram no anexo I.
   Para aplicação desses parâmetros, as águas dividem-se em águas salmonícolas e ciprinícolas.
   Artigo 3.o

   1.   Os Estados-Membros fixam, para as águas designadas, valores para os parâmetros indicados no anexo I, na medida em que esses valores constem da coluna G ou da coluna I. Conformam-se às observações que figuram nessas 2 colunas.
   2.   Os Estados-Membros não fixam valores menos rigorosos do que os que figuram na coluna I do anexo I e esforçar-se-ão por respeitar os valores que figuram na coluna G, tendo em conta o princípio enunciado no artigo 8.o

   Artigo 4.o

   1.   Os Estados-Membros designam as águas salmonícolas e águas ciprinícolas e podem efectuar, em seguida, designações suplementares.
   2.   Os Estados-Membros podem proceder à revisão da designação de certas águas em virtude da existência de factores não previstos à data da designação, tendo em conta o princípio enunciado no artigo 8.o

   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros adoptam programas com vista a reduzir a poluição e a assegurar que, no prazo de cinco anos a contar da designação efectuada nos termos do artigo 4.o, as águas designadas estejam em conformidade com os valores fixados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 3.o e com as observações que figuram nas colunas G e I do anexo I.
   Artigo 6.o

   1.   Para a aplicação do artigo 5.o, as águas designadas são consideradas em conformidade com a presente directiva se as respectivas amostras, colhidas segundo a frequência mínima prevista no anexo I, num mesmo local de colheita e durante um período de doze meses, revelarem que respeitam os valores fixados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 3.o e as observações que figuram nas colunas G e I do anexo I, no que se refere:

               a)

               A 95 % das amostras para os parâmetros seguintes: PH, OBD5, nitritos, amoníaco não ionisado, amónio total, cloro residual total, zinco total e cobre solúvel. Se a frequência de colheitas for inferior a uma colheita por mês, os valores e as observações acima referidos devem ser respeitados para todas as amostras;

               b)

               Às percentagens especificadas no anexo I para os parâmetros seguintes: temperatura e oxigénio dissolvidos;

               c)

               À concentração média fixada para o parâmetro «matérias em suspensão».

         2.   A não observância dos valores fixados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 3.o ou das observações que figuram nas colunas G e I do anexo I não é considerada para o cálculo das percentagens previstas no n.o 1, se for consequência de inundações ou outras catástrofes naturais.
   Artigo 7.o

   1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros efectuam as amostragens com a frequência mínima fixada no anexo I.
   2.   A frequência das colheitas pode ser reduzida quando a autoridade competente verificar que a qualidade das águas designadas é sensivelmente superior à que resultaria da aplicação dos valores fixados nos termos do artigo 3.o e das observações que figuram nas colunas G e I do anexo I. Se não existir qualquer poluição ou perigo de deterioração da qualidade das águas, a autoridade competente pode decidir que não é necessária qualquer colheita.
   3.   Se se verificar, após uma colheita, que um valor fixado por um Estado-Membro nos termos do artigo 3.o ou uma observação que figura nas colunas G e I do anexo I não foram respeitados, o Estado-Membro determina se essa situação é devida uma circunstância fortuita, se é consequência de um fenómeno natural ou se é devida a uma poluição, e adopta as medidas adequadas.
   4.   O lugar exacto de colheita de amostras, a distância deste ao ponto mais próximo de descarga de poluentes, assim como a profundidade a que as amostras devem ser colhidas, são definidos pela autoridade competente de cada Estado-Membro em função, nomeadamente, das condições locais do ambiente.
   5.   São especificados no anexo I alguns dos métodos padrão de análise a utilizar para o cálculo do valor dos parâmetros em questão. Os laboratórios que utilizarem outros métodos devem certificar-se se os resultados obtidos são equivalentes ou comparáveis aos indicados no anexo I.
   Artigo 8.o

   A aplicação das medidas adoptadas nos termos da presente directiva não pode, em caso algum, ter como efeito o aumento directo ou indirecto da poluição das águas doces.
   Artigo 9.o

   Os Estados-Membros podem, em qualquer ocasião, fixar, para as águas designadas, valores mais rigorosos do que os previstos na presente directiva. Os Estados-Membros podem igualmente adoptar disposições relativas a parâmetros diferentes dos previstos na presente directiva.
   Artigo 10.o

   No caso de um dos Estados-Membros pretender designar águas doces que atravessam ou constituem fronteira entre Estados-Membros, estes devem consultar-se a fim de definir a parte dessas águas à qual a presente directiva se poderia aplicar, assim como as consequências a tirar dos objectivos de qualidade comuns, que serão determinadas, após concertação, por cada um dos Estados em questão. A Comissão pode participar nessas deliberações.
   Artigo 11.o

   Os Estados-Membros podem adoptar derrogações à presente directiva:

               a)

               Para certos parâmetros marcados (0) no anexo I, em virtude de circunstâncias meteorológicas excepcionais ou de circunstâncias geográficas especiais;

               b)

               Quando as águas designadas sofrerem um enriquecimento natural de certas substâncias que provoque o não cumprimento dos valores indicados no anexo I.
               Entende-se por enriquecimento natural o processo pelo qual uma determinada massa de água recebe do solo certas substâncias nele contidas, sem intervenção humana.

         Artigo 12.o

   As modificações necessárias para adaptar ao processo técnico e científico os valores G dos parâmetros e os métodos de análise que figuram no anexo I são fixadas nos termos do n.o 2 do artigo 13.o

   Artigo 13.o

   1.   A Comissão é assistida por um comité para adaptação ao progresso técnico e científico (a seguir designado «o comité»).
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.o

   O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
   3.   O comité aprovará o seu regulamento interno.
   Artigo 14.o

   Para efeitos da aplicação da presente directiva, os Estados-Membros fornecem à Comissão as informações relativas:

               a)

               Às águas designadas nos termos do n.o 1 do artigo 4.o, de uma forma resumida;

               b)

               À revisão da designação de certas águas, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o;

               c)

               Às disposições tomadas para serem fixados novos parâmetros, nos termos do artigo 9.o;

               d)

               À aplicação das derrogações aos valores que figuram na coluna I do anexo I.

         De um modo mais geral, os Estados-Membros fornecem à Comissão, mediante pedido fundamentado desta, as informações necessárias à aplicação da presente directiva.
   Artigo 15o

   De três em três anos, e pela primeira vez para o período de 1993 a 1995, inclusive, os Estados-Membros transmitem à Comissão informações sobre a aplicação da presente directiva, no âmbito de um relatório sectorial que abranja igualmente as outras directivas comunitárias pertinentes. Esse relatório é elaborado com base num questionário ou num esquema elaborado pela Comissão de acordo com o procedimento referido no artigo 6.o da Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, relativa à harmonização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente (7). Esse questionário ou esquema deve ser enviado aos Estados-Membros seis meses antes do início do período abrangido pelo relatório. O relatório deve ser enviado à Comissão num prazo de nove meses a contar do final do período de três anos a que se refere.
   A Comissão publica um relatório comunitário sobre a aplicação da presente directiva num prazo de nove meses a contar da recepção dos relatórios dos Estados-Membros.
   Artigo 16.o

   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
   Artigo 17.o

   A Directiva 78/659/CEE é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito interno das directivas, indicados na parte B do anexo III.
   As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e ler-se nos termos do quadro de correspondência constante do anexo IV.
   Artigo 18.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 19.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 6 de Setembro de 2006.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BORRELL FONTELLES

            Pelo Conselho

            A Presidente

         P. LEHTOMÄKI

      (1)  JO C 117 de 30.4.2004, p. 11.

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 21 de Abril de 2004 (JO C 104 E de 30.4.2004, p. 545) e decisão do Conselho de 25 de Abril de 2006.

      (3)  JO L 222 de 14.8.1978, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

      (4)  Ver anexo III, parte A.

      (5)  JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

      (6)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

      (7)  JO L 377 de 31.12.1991, p. 48. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

      ANEXO I
      LISTA DOS PARÂMETROS

                  Parâmetros

                  Águas salmonícolas

                  Águas ciprinícolas

                  Métodos de análise ou de inspecção

                  Frequência mínima de amostragem e de medição

                  Observações

                  G

                  I

                  G

                  I

                              1.

                              Temperatura (°C)

                  1.

                  A temperatura medida a jusante do ponto de descarga térmica (no limite da zona de mistura) não deve ultrapassar a temperatura natural em mais de:

                  Termometria

                  Semanal, a montante e a jusante do ponto de descarga térmica

                  Devem ser evitadas variações de temperatura demasiado bruscas

                  1,5 °C

                  3 °C

                  Podem ser decididas pelos Estados-Membros derrogações limitadas geograficamente em condições especiais, se a autoridade competente puder provar que essas derrogações não terão consequências prejudiciais para o desenvolvimento equilibrado dos povoamentos de peixes

                  2.

                  A descarga térmica não deve levar a temperatura na zona situada a jusante do ponto de descarga térmica (no limite da zona de mistura) a ultrapassar os seguintes valores:

                  21,5 (0)

                  28 (0)

                  10 (0)

                  10 (0)

                  O limite de temperatura de 10 °C só se aplica nos períodos de reprodução das espécies que necessitam de água fria para se reproduzirem e unicamente nas águas susceptíveis de conter tais espécies

                  Os limites de temperatura podem todavia ser ultrapassados durante 2 % do tempo

                              2.

                              Oxigénio dissolvido
                              (mg/l O2)

                  50 % ≥ 9
                  100 % ≥ 7

                  50 % ≥ 9

                  50 % ≥ 8
                  100 % ≥ 5

                  50 % ≥ 7

                  Método de Winkler ou eléctrodos específicos (método electro-químico)

                  Mensal, com pelo menos, uma amostra representativa dos baixos teores de oxigénio presentes no dia da colheita
                  Todavia, se houver suspeita de variações diurnas significativas, serão efectuadas, pelo menos, duas colheitas por dia

                  Quando o teor de oxigénio descer de 6 mg/l, os Estados-Membros aplicam o disposto no n.o 3 do artigo 7.o A autoridade competente deve provar que esta situação não terá consequências prejudiciais para o desenvolvimento equilibrado dos povoamentos de peixes

                  Quando o teor de oxigénio descer abaixo de 4 mg/l, os Estados-Membros aplicam o disposto no n.o 3 do artigo 7.o A autoridade competente deve provar que esta situação não terá consequências prejudiciais para o desenvolvimento equilibrado dos povoados de peixes

                              3.

                              pH

                  6-9 (0) (1)

                  6-9 (0) (1)

                  Electrometria: avaliação por meio de duas soluções-tampão de pH conhecidos vizinhos, e de preferência situados aquém e além do valor do pH a medir

                  Mensal

                              4.

                              Materiais em suspensão
                              (mg/l)

                  ≤ 25 (0)

                  ≤ 25 (0)

                  Por filtração através de membrana filtrante 0,45 µm ou por centrifugação (tempo mínimo de 5 minutos, aceleração média de 2 800 a 3 200 g), secagem a 105 °C e pesagem

                  Os valores indicados referem-se a concentrações médias e não se aplicam às matérias em suspensão que tenham propriedades químicas nocivas
                  As inundações são susceptíveis de provocar concentrações muito elevadas

                              5.

                              OBD5

                              (mg/l de O2)

                  ≤ 3

                  ≤ 6

                  Determinação de O2 pelo método de Winkler antes e depois de 5 dias de incubação na obscuridade total, a 20 ± 1 °C (sem impedir a nitrificação)

                              6.

                              Fósforo total
                              (mg/l P)

                  Espectrofotometria de absorção molecular

                  No que respeita aos lagos cuja profundidade média se situa entre 18 e 300 m, pode aplicar-se a fórmula seguinte:

                  onde

                  L

                  =

                  carga expressa em mg P por metro quadrado de superfície do lago durante um ano

                  =

                  profundidade média do lago expressa em metros

                  Tw

                  =

                  tempo teórico de renovação da água do lago expresso em anos

                  Nos outros casos, os valores-limite de 0,2 mg/1 para as águas salmonícolas e de 0,4 mg/l para as águas ciprinícolas expressos em PO4 podem ser considerados como valores indicativos que permitem reduzir a eutroficação

                              7.

                              Nitritos
                              (mg/l NO2)

                  ≤ 0,01

                  ≤ 0,03

                  Espectrofotometria de absorção molecular

                              8.

                              Compostos fenólicos
                              (mg/l C6H5OH)

                      (2)

                      (2)

                  Exame gustativo

                  O exame gustativo só é efectuado se se presumir a presença de compostos fenólicos

                              9.

                              Hidrocarbonetos do petróleo

                      (3)

                      (3)

                  Exame visual
                  Exame gustativo

                  Mensal

                  É feito mensalmente um exame visual; o exame gustativo só se efectua se se presumir a presença de hidrocarbonetos

                              10.

                              Amoníaco não ionisado
                              (mg/l NH3)

                  ≤ 0,005

                  ≤ 0,025

                  ≤ 0,005

                  ≤ 0,025

                  Espectrofotometria de absorção molecular do azul de indofenol ou segundo o método de Nessler associado à determinação do pH e de temperatura

                  Mensal

                  Os valores para o amoníaco não ionisado podem ser ultrapassados desde que se trate de doses de pouca importância que apareçam durante o dia

                  A fim de diminuir o perigo de uma toxicidade devida ao amoníaco não ionisado, de um consumo de oxigénio devido à nitrificação e de eutroficação, as concentrações de amónio total não devem ultrapassar os seguintes valores:

                              11.

                              Amónio total
                              (mg/l NH4)

                  ≤ 0,04

                  ≤ 1 (4)

                  ≤ 0,2

                  ≤ 1 (4)

                              12.

                              Cloro residual total
                              (mg/l HOCl)

                  ≤ 0,005

                  ≤ 0,005

                  Método DPD (dietil-p-fenilenodiamina)

                  Mensal

                  Os valores I correspondem a um pH = 6
                  Concentrações superiores de cloro total podem ser aceites se o pH for superior

                              13.

                              Zinco total
                              (mg/l Zn)

                  ≤ 0,3

                  ≤ 1,0

                  Espectrometria de absorção atómica

                  Mensal

                  Os valores I correspondem a uma dureza da água de 100 mg/l CaCO3

                  Para durezas compreendidas entre 10 e 500 mg/l os valores limites correspondentes podem ser encontrados no anexo II

                              14.

                              Cobre solúvel
                              (mg/l Cu)

                  ≤ 0,04

                  ≤ 0,04

                  Espectrometria de absorção atómica

                  Os valores G correspondem a uma dureza da água de 100 mg/l CaCO3

                  Para durezas compreendidas entre 10 e 300 mg/l os valores limites correspondentes podem ser encontrados no anexo II

            Observação geral
      Sublinha-se que, no que respeita à fixação dos valores dos parâmetros, se partiu da hipótese de que os outros parâmetros, mencionados ou não no presente anexo, são favoráveis. Isto implica, designadamente, que são muito fracas as outras concentrações de substâncias nocivas não enumeradas.
      Se duas ou mais substâncias nocivas estiverem misturadas, podem aparecer efeitos cumulativos importantes (efeitos de adição, de sinergia ou efeitos antagónicos).
      Abreviaturas

                  G

                  =

                  guia.

                  I

                  =

                  imperativo.

                  (0)

                  =

                  derrogações possíveis nos termos do artigo 11.o

         (1)  As variações artificiais do pH em relação aos valores constantes não devem ultrapassar ±0,5 unidades pH nos limites compreendidos entre 6,0 e 9,0 desde que essas variações não aumentem a nocividade de outras substâncias presentes na água.

         (2)  Os compostos fenólicos não devem estar presentes em concentrações que alterem o sabor do peixe.

         (3)  Os produtos de origem petrolífera não devem estar presentes nas águas em quantidades tais:

                  —

                  que formem um filme visível na superfície da água ou que se depositem em camadas no leito dos cursos de água e dos lagos,

                  —

                  que dêem aos peixes um sabor perceptível de hidrocarbonetos,

                  —

                  que provoquem efeitos nocivos nos peixes.

         (4)  Os Estados-Membros podem fixar valores superiores a 1 mg/l, em condições geográficas ou climatológicas particulares e especialmente em caso de baixas temperaturas da água e de reduzida nitrificação ou quando a autoridade competente puder provar que não há consequências prejudiciais para o desenvolvimento equilibrado dos povoamentos de peixes.

      ANEXO II
      INDICAÇÕES PARTICULARES RELATIVAS AO ZINCO TOTAL E AO COBRE SOLÚVEL
      Zinco total
      (ver anexo I, n.o 13, coluna «Observações»)
      Concentrações de zinco total (mg/l Zn) em função de diferentes valores de dureza da água compreendidos entre 10 e 500 mg/l CaCO3:

                  Dureza da água (mg/l CaCO3)

                  10

                  50

                  100

                  500

                  Águas salmonícolas (mg/l Zn)

                  0,03

                  0,2

                  0,3

                  0,5

                  Águas ciprinícolas (mg/l Zn)

                  0,3

                  0,7

                  1,0

                  2,0

            Cobre solúvel
      (ver anexo I, n.o 14, coluna «Observações»)
      Concentrações de cobre solúvel (mg/l Cu) em função de diferentes valores de dureza da água compreendidos entre 10 e 300 mg/l CaCO3:

                  Dureza da água (mg/l CaCO3)

                  10

                  50

                  100

                  300

                  mg/l Cu

                  0,005 (1)

                  0,022

                  0,04

                  0,112

         (1)  A presença de peixes em águas contendo mais fortes concentrações de cobre pode indicar a predominância de complexos organo-cúpricos solúveis.

      ANEXO III
      Parte A
      Directiva revogada e respectivas alterações
      (referidas no artigo 17.o)

                  Directiva 78/659/CEE do Conselho (JO L 222 de 14.8.1978, p. 1) (1)

                  Directiva 91/692/CEE do Conselho (JO L 377 de 31.12.1991, p. 48)

                  Apenas a alínea c) do anexo I

                  Regulamento (CE) n.o 807/2003 do Conselho (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36)

                  Apenas o ponto 26 do anexo III

            Parte B
      Lista dos prazos de transposição para o direito interno
      (referidos no artigo 17.o)

                  Directiva

                  Prazo de transposição

                  78/659/CEE

                  20 de Julho de 1980

                  91/692/CEE

                  1 de Janeiro de 1993

         (1)  A Directiva 78/659/CEE foi também alterada pelos seguintes actos não revogados:

                  —

                  Acto de Adesão de 1979,

                  —

                  Acto de Adesão de 1985,

                  —

                  Acto de Adesão de 1994.

      ANEXO IV
      QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

                  Directiva 78/659/CEE

                  Presente directiva

                  Artigo 1.o, n.os 1 e 2

                  Artigo 1.o, n.os 1 e 2

                  Artigo 1.o, n.o 3, frase introdutória

                  Artigo 1.o, n.o 3, frase introdutória

                  Artigo 1.o, n.o 3, primeiro travessão

                  Artigo 1.o, n.o 3, alínea a)

                  Artigo 1.o, n.o 3, segundo travessão

                  Artigo 1.o, n.o 3, alínea b)

                  Artigo 1.o, n.o 4, frase introdutória

                  Artigo 1.o, n.o 4, frase introdutória

                  Artigo 1.o, n.o 4, primeiro travessão

                  Artigo 1.o, n.o 4, alínea a)

                  Artigo 1.o, n.o 4, segundo travessão

                  Artigo 1.o, n.o 4, alínea b)

                  Artigo 2.o, n.o 1

                  Artigo 2.o, primeiro parágrafo

                  Artigo 2.o, n.o 2

                  Artigo 2.o, segundo parágrafo

                  Artigo 3.o

                  Artigo 3.o

                  Artigo 4.o, n.os 1 e 2

                  Artigo 4.o, n.o 1

                  Artigo 4.o, n.o 3

                  Artigo 4.o, n.o 2

                  Artigo 5.o

                  Artigo 5.o

                  Artigo 6.o, n.o 1, frase introdutória

                  Artigo 6.o, n.o 1, frase introdutória

                  Artigo 6.o, n.o 1, primeiro travessão

                  Artigo 6.o, n.o 1, alínea a)

                  Artigo 6.o, n.o 1, segundo travessão

                  Artigo 6.o, n.o 1, alínea b)

                  Artigo 6.o, n.o 1, terceiro travessão

                  Artigo 6.o, n.o 1, alínea c)

                  Artigo 6.o, n.o 2

                  Artigo 6.o, n.o 2

                  Artigo 7.o

                  Artigo 7.o

                  Artigo 8.o

                  Artigo 8.o

                  Artigo 9.o

                  Artigo 9.o

                  Artigo 10.o

                  Artigo 10.o

                  Artigo 11.o

                  Artigo 11.o

                  Artigo 12.o

                  Artigo 12.o

                  Artigo 13.o, n.o 1 e artigo 14.o

                  Artigo 13.o

                  Artigo 15.o, primeiro parágrafo, frase introdutória

                  Artigo 14.o, primeiro parágrafo, frase introdutória

                  Artigo 15.o, primeiro parágrafo, primeiro travessão

                  Artigo 14.o, primeiro parágrafo, alínea a)

                  Artigo 15.o, primeiro parágrafo, segundo travessão

                  Artigo 14.o, primeiro parágrafo, alínea b)

                  Artigo 15.o, primeiro parágrafo, terceiro travessão

                  Artigo 14.o, primeiro parágrafo, alínea c)

                  Artigo 15.o, primeiro parágrafo, quarto travessão

                  Artigo 14.o, primeiro parágrafo, alínea d)

                  Artigo 15.o, segundo parágrafo

                  Artigo 14.o, segundo parágrafo

                  Artigo 16.o

                  Artigo 15.o

                  Artigo 17.o, n.o 1

                  —

                  Artigo 17.o, n.o 2

                  Artigo 16.o

                  —

                  Artigo 17.o

                  —

                  Artigo 18.o

                  Artigo 18.o

                  Artigo 19.o

                  Anexo I

                  Anexo I

                  Anexo II

                  Anexo II

                  —

                  Anexo III

                  —

                  Anexo IV


Avis juridique important

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31999L0023

Directiva 1999/23/CE da Comissão, de 9 de Abril de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva 93/33/CEE do Conselho relativa ao dispositivo de protecção contra a utilização não autorizada dos veículos a motor de duas ou três rodas (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 104 de 21/04/1999 p. 0013 - 0015

DIRECTIVA 1999/23/CE DA COMISSÃOde 9 de Abril de 1999que adapta ao progresso técnico a Directiva 93/33/CEE do Conselho relativa ao dispositivo de protecção contra a utilização não autorizada dos veículos a motor de duas ou três rodas(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas, alterada(1), pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 16.o,Tendo em conta a Directiva 93/33/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa ao dispositivo de protecção contra a utilização não autorizada dos veículos a motor de duas ou três rodas(2), e, nomeadamente o seu artigo 3.o,(1) Considerando que a Directiva 93/33/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de homologação comunitária criado pela Directiva 92/61/CEE; que são consequentemente aplicáveis, no âmbito da Directiva 93/33/CEE, as disposições da Directiva 92/61/CEE relativas aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos;(2) Considerando que a evolução da técnica permite agora uma adaptação ao progresso técnico da Directiva 93/33/CEE; que, para permitir o bom funcionamento do sistema de homologação completa, é necessário clarificar melhor ou completar determinadas normas da directiva em questão;(3) Consideradno que, para esse fim, importa adaptar as normas relativas ao ângulo de bloqueamento do dispositivo de direcção dos quadriciclos bem como as relativas à retirada da chave dos dipositivos do tipo 3 destinados a ser instalados nos triciclos ou quadriciclos; que, por outro lado, convém permitir a instalação, nos veículos a motor de duas ou três rodas, de dispositivos de protecção contra a utilização não autorizada homologados para os veículos a motor de quatro rodas;(4) Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité de Adaptação ao Progresso Técnico criado pelo artigo 13.o da Directiva 70/156/CEE do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(4),ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oO anexo da Directiva 93/33/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.Artigo 2.o1. A partir de 1 de Janeiro de 2000, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com o dispositivo de protecção contra a utilização não autorizada:- indeferir a homologação CE de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas, ou de um tipo de dispositivo de protecção contra a utilização não autorizada, nem- proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos a motor de duas ou três rodas, bem como a venda ou entrada em serviço de dispositivos de protecção contra a utilização não autorizada,se os dispositivos de protecção contra a utilização não autorizada satisfizerem os requisitos da Directiva 96/33/CEE com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.2. A partir de 1 Julho de 2000, os Estados-membros não concederão a homologação CE a modelos de veículos a motor de duas ou três rodas por motivos relacionados com os dispositivos de protecção contra a utilização não autorizada e a tipos de dispositivos de protecção contra a utilização não autorizada se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 93/33/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.Artigo 3.o1. Os Estados-membros aprovarão e publicarão até 31 de Dezembro de 1999 as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Os Estados-membros aplicarão as referidas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2000.As disposições adoptadas pelos Estados-membros, incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas da referida referência aquando da publicação oficial. O modo da referência compete aos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais do Direcito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 4.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5.oOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1999.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO L 225 de 10.8.1992, p. 72.(2) JO L 188 de 29.7.1993, p. 32.(3) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1.(4) JO L 11 de 16.1.1999, p. 25.ANEXO1. Ao ponto 3.1 é aditado o texto com a seguinte redacção: "É também admitida nos veículos a motor de duas ou três rodas a instalação de dispositivos de protecção contra a utilização não autorizada homologados nos termos da Directiva 74/61/CEE, para veículos a motor das categorias M1 e N1.".2. O ponto 3.11 passa a ter a seguinte redacção: "3.11. O dispositivo de protecção, se for dos tipos 1, 2 ou 3, deve ser concebido de modo tal que apenas se possa bloquear a direcção quando o ângulo para a esquerda e/ou para a direita em relação à posição de marcha em linha recta for de, pelos menos, 20o, com excepção dos dispositivos destinados a ser montados nos triciclos e nos quadriciclos.".3. O ponto 4.1.2 passa a ter a seguinte redacção: "4.1.2. No caso de dispositivos de protecção do tipo 3, o trinco apenas deve poder ser pré-carregado através de uma acção por parte do utilizador do veículo, combinada ou adicionada à rotação da chave. Excepto nas condições previstas no ponto 3.2.3 e nos casos dos triciclos e quadriciclos, a chave não deve poder ser retirada quando o trinco estiver pré-carregado.".


Avis juridique important

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31992L0030

Directiva 92/30/CEE do Conselho, de 6 de Abril de 1992, relativa à fiscalização das instituições de crédito numa base consolidada

Jornal Oficial nº L 110 de 28/04/1992 p. 0052 - 0058 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 3 p. 0133  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 3 p. 0133

DIRECTIVA 92/30/CEE DO CONSELHO  de 6 de Abril de 1992  relativa à fiscalização das instituições de crédito numa base consolidadaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2, primeira e terceira frases, do seu artigo 57o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Em cooperação com o Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que a Directiva 83/350/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, relativa à fiscalização das instituições de crédito numa base consolidada (3), lançou as bases necessárias para a instituição de uma fiscalização das instituições de crédito  numa base consolidada; que, na sequência da transposição desta directiva para as legislações dos Estados-membros, o princípio de fiscalização num base consolidada passou a ser aplicado em toda a Comunidade;  Considerando que, para que a fiscalização numa base consolidada seja eficaz, deve poder ser aplicada a todos os grupos bancários incluindo aqueles em que a empresa-mae não é uma instituição de crédito; que as autoridades competentes devem estar dotadas  dos instrumentos jurídicos necessários ao exercício dessa tal fiscalização;  Considerando que, no que respeita aos grupos cujas actividades são diversificadas e cuja empresa-mae controle pelo menos uma filial que seja uma instituição de crédito, as autoridades competentes devem estar habilitadas a avaliar a situação financeira  da instituição de crédito no contexto desses grupos; que os Estados-membros podem, até coordenação posterior, estipular as técnicas de consolidação adequadas, com vista à realização do objectivo perseguido pela presente directiva; que as autoridades  competentes devem, pelo menos, dispor dos meios necessários para obter de todas as empresas do grupo as informações necessárias ao exercício das suas atribuições; que deve ser instituída uma colaboração entre as autoridades responsáveis pela  fiscalização dos diferentes sectores financeiros no caso dos grupos de empresas que exercem actividades financeiras variadas;  Considerando que a existência de normas de limitação dos riscos incorridos por uma instituição de crédito sobre a companhia mista da qual é filial, bem como sobre as outras filiais dessa companhia mista, se pode revelar particularmente útil; que parece,  contudo, preferível regular esta questão de forma mais global numa futura directiva sobre a limitação dos grandes riscos;  Considerando que os Estados-membros podem ainda recusar ou retirar a autorização bancária no caso de determinadas estruturas de grupo que considerem inadequadas ao exercício das actividades bancárias, nomeadamente, devido ao facto de essas estruturas  não poderem ser fiscalizadas de forma satisfatória; que as autoridades competentes dispõem, para este fim, dos poderes referidos no no 1, alínea c), do artigo 8o da Primeira Directiva 77/780/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1977, relativa à  coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício (4), e dos artigos 5o e 11o da Segunda Directiva 89/646/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro  de 1989, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (5), com vista a garantir uma gestão sa e prudente das instituições de  crédito;  Considerando que os Estados-membros podem igualmente instaurar a fiscalização, segundo técnicas apropriadas, dos grupos que possuam estruturas não abrangidas pela presente directiva; que será necessário completar as disposições da presente directiva com  vista a abranger tais estruturas, caso estas se venham a generalizar;  Considerando que a fiscalização numa base consolidada deve englobar todas as actividades definidas no anexo da Directiva 89/646/CEE; que, como tal, todas as empresas que exercem essas actividades devem ser incluídas na fiscalização numa base  consolidada; que, por conseguinte, a definição de instituições financeiras que consta da Directiva 83/350/CEE deve ser alargada de modo a englobar essas actividades;  Considerando que, no que se refere à consolidação das instituições financeiras cujas actividades estejam particularmente expostas a riscos de mercado e que estejam submetidas a regras especiais de fiscalização, é possível a coordenação dos métodos de  fiscalização consolidada dos riscos de mercado no âmbito de uma harmonização comunitária de adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito, que foi objecto de uma proposta de directiva da Comissão; que essa  harmonização diz também respeito às condições em que poderiam ser compensadas posições de sentido oposto tomadas no grupo e aos casos em que essas empressas estejam sujeitas a regras de fiscalização próprias no que respeita à sua estabilidade  financeira; que isso implica que, enquanto a futura directiva relativa à « adequação dos fundos próprios aos riscos de mercado » não for de aplicação, as autoridades competentes incluam na fiscalização consolidada as instituições financeiras que se  exponham particularmente a riscos de mercado segundo métodos por elas estabelecidos tendo em conta a natureza específica dos riscos em questão;  Considerando que, após a adopção da Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (6), que fixou as regras de consolidação em matéria de contas  consolidadas publicadas pelas instituições de crédito, conjuntamente com a Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, relativa às contas consolidadas (7), passou a ser possível especificar melhor os métodos a utilizar na  fiscalização prudencial exercida numa base consolidada;  Considerando que a presente directiva se inscreve perfeitamente nos objectivos definidos pelo Acto Único Europeu, e que permitirá, principalmente, garantir uma aplicação homogénea em toda a Comunidade das regras prudenciais estabelecidas por outros  actos comunitários e que devem ser respeitadas numa base consolidada; que a presente directiva é especialmente necessária para a correcta aplicação da Directiva 89/299/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1989, relativa aos fundos próprios das  instituições de crédito (8);  Considerando que a fiscalização das instituições de crédito numa base consolidada deve ter, nomeadamente, por objectivo a protecção dos interesses dos depositantes dessas mesmas instituições e garantir a estabilidade do sistema financeiro;  Considerando que é conveniente que sejam celebrados acordos, numa base de reciprocidade, entre a Comunidade e os países terceiros, para permitir o exercício concreto da fiscalização consolidada numa base geográfica tão ampla quanto possível;  Considerando que, em virtude da amplitude das alterações a introduzir na Directiva 83/350/CEE, é conveniente que a presente directiva a substitua inteiramente,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  Definições  Para efeitos da presente directiva, entende-se por:  - instituição de crédito: qualquer instituição de crédito, na acepção do primeiro travessão do artigo 1o da Directiva 77/780/CEE, e qualquer empresa privada ou pública que corresponda à definição do primeiro travessão do artigo 1o da Directiva  77/780/CEE e que tenha sido autorizada num país terceiro,  - instituição financeira: qualquer empresa que não seja uma instituição de crédito e cuja actividade principal consista em tomar participações ou em exercer uma ou várias das actividades previstas nos nos 2 a 12 da lista em anexo à Directiva 89/646/CEE,   - companhia financeira: qualquer instituição financeira cujas empresas filiais sejam exclusiva ou principalmente uma ou várias instituições de crédito ou instituições financeiras, sendo pelo menos uma destas filiais uma instituição de crédito,  - companhia mista: qualquer empresa-mae que não seja uma companhia financeira ou uma instituição de crédito e em cujas filiais se inclua, pelo menos, uma instituição de crédito,  - empresa de serviços bancários auxiliares: qualquer empresa cuja actividade principal consista na detenção ou na gestão de imóveis, na gestão de serviços informáticos, ou em qualquer outra actividade similar que tenha um carácter auxiliar relativamente  à actividade principal de uma ou várias instituições de crédito,  - participação: o facto de deter, directa ou indirectamente, 20 % ou mais dos direitos de voto ou do capital de uma empresa,   - Empresa-mae: qualquer empresa-mae na acepção do no 1 do artigo 1o da Directiva 83/349/CEE, bem como qualquer empresa que exerça efectivamente, na opinião das autoridades competentes, uma influência dominante sobre outra empresa,  - Filial: qualquer empresa filial, na acepção do no 1 do artigo 1o da Directiva 83/349/CEE, bem como qualquer empresa sobre a qual uma empresa-mae exerça efectivamente, na opinião das autoridades competentes, uma influência dominante. Qualquer empresa  filial de uma empresa filial é também considerada filial da empresa-mae que está à frente dessas empresas,  - autoridades competentes: as autoridades nacionais habilitadas, por força de uma lei ou regulamentação, a controlar as instituições de crédito.  Artigo 2o  Âmbito de aplicação  A presente directiva é aplicável às instituições de crédito que tenham recebido a autorização referida no artigo 3o da Directiva 77/780/CEE, às companhias financeiras e às companhias mistas que tenham a sua sede na  Comunidade.  Para efeitos de aplicação do disposto na presenta directiva, são consideradas instituições financeiras as instituições excluídas a título permanente pelo artigo 2o da Directiva 77/780/CEE, com excepção, contudo, dos bancos centrais dos Estados-membros.  Artigo 3o  Fiscalização das instituições de crédito numa base consolidada  1. Todas as instituições de crédito que tenham como filial uma instituição de crédito ou uma instituição financeira ou que detenham uma participação nessas instituições estão  sujeitas a fiscalização com base na sua situação financeira consolidada, na medida e segundo as regras previstas no artigo 5o Esta fiscalização é aplicada, pelo menos, aos domínios referidos nos nos 5 e 6.  2. Todas as instituições de crédito cuja empresa-mae seja uma companhia financeira estão sujeitas a fiscalização com base na situação financeira consolidada da companhia financeira, na medida e segundo as regras previstas no artigo 5o Esta fiscalização  é aplicada, pelo menos, aos domínios referidos nos nos 5 e 6. A consolidação da situação financeira da companhia financeira não implica de modo algum que as autoridades competentes sejam obrigadas a exercer uma função de fiscalização sobre a companhia  financeira considerada individualmente.  3. Os Estados-membros ou as autoridades competentes incumbidas de exercer a fiscalização numa base consolidada, nos termos do artigo 4o, podem renunciar, nos casos a seguir enumerados, à inclusão na consolidação de uma instituição de crédito ou de uma  instituição financeira ou de uma empresa de serviços bancários auxiliares que seja uma filial ou na qual seja detida uma participação:  - quando a empresa a incluir estiver situada num país terceiro em que existam obstáculos jurídicos à transferência de informação necessária,  - quando a empresa a incluir apresentar, na opinião das autoridades competentes, um interesse pouco significativo relativamente aos objectivos da fiscalização das instituições de crédito e, de qualquer forma, quando o total do balanço da empresa a  incluir for inferior ao mais baixo dos dois montantes seguintes: 10 milhões de ecus ou 1 % do total do balanço da empresa-mae ou da empresa que detém a participação. Se várias empresas satisfizerem os critérios acima mencionados, devem, não obstante,  ser incluídas na consolidação, caso o conjunto dessas empresas apresente um interesse não negligenciável relativamente aos objectivos referidos,  - quando, na opinião das autoridades competentes incumbidas de exercer a fiscalização numa base consolidada, a consolidação da situação financeira da empresa a incluir seja inadequada ou susceptível de induzir em erro do ponto de vista dos objectivos da  fiscalização das instituições de crédito.  4. Quando, de acordo com um dos casos previstos no segundo e terceiro travessões do no 3, as autoridades competentes de um Estado-membro não incluírem uma instituição de crédito filial na fiscalização numa base consolidada, as autoridades competentes do  Estado-membro em que se situa essa instituição podem solicitar à empresa-mae as informações necessárias para facilitar o exercício da fiscalização dessa instituição de crédito.  5. A fiscalização da solvabilidade, da adequação dos fundos próprios aos riscos de mercado e o controlo dos grandes riscos, tal como regidos pelos actos comunitários pertinentes em vigor, são efectuados numa fase consolidada, em conformidade com a  presente directiva. Se necessário, os Estados-membros aprovarão as medidas necessárias para incluir as companhias financeiras na fiscalização consolidada, nos termos do no 2.  A observância dos limites fixados nos nos 1 e 2 do artigo 12o da Directiva 89/646/CEE será objecto de fiscalização e de controlo com base na situação financeira consolidada ou subconsolidada da instituição de crédito.  6. As autoridades competentes estipularão que, no conjunto de empresas abrangidas pela fiscalização numa base consolidada a que estão sujeitas as instituições de crédito nos termos dos nos 1 e 2 supra, existam procedimentos de controlo interno adequados  à produção de informações e esclarecimentos úteis para o exercicío da fiscalização numa base consolidada.  7. Sem prejuízo das disposições específicas contidas noutras directivas, os Estados-membros podem não aplicar numa base subconsolidada ou individual as normas previstas no no 5 às instituições de crédito que, enquanto empresas-mae, estejam sujeitas a  fiscalização numa base consolidada, bem como a qualquer filial dessas instituições de crédito que dependa da sua autorização e fiscalização e esteja incluída na fiscalização numa base consolidada da instituição de crédito que seja a empresa-mae.  Admite-se a mesma faculdade de isenção sempre que a empresa-mae seja uma companhia financeira com sede no mesmo Estado-membro que a instituição de crédito, desde que sujeita à fiscalização que for exercida sobre as instituições de crédito e,  nomeadamente, às normas previstas no no 5.  Em ambos os casos acima referidos, devem ser tomadas medidas que garantam uma repartição adequada do capital dentro do grupo bancário.  Caso as autoridades competentes apliquem essas normas numa base individual, podem, para o cálculo dos fundos próprios, recorrer à disposição prevista no no 1, último parágrafo, do artigo 2o da Directiva 89/299/CEE.  8. Quando uma instituição de crédito, filial de uma empresa-mae que seja uma instituição de crédito, ter sido autorizada a estar situada noutro Estado-membro, as autoridades competentes que concederam essa autorização aplicarão a essa instituição as  normas previstas no no 5 numa base individual ou, se for caso disso, subconsolidada.  9. Não obstante o disposto no no 8, as autoridades competentes responsáveis pela autorização de uma filial de uma empresa-mae que seja uma instituição de crédito podem delegar a sua responsabilidade de fiscalização, por acordo bilateral, nas autoridades  competentes que tenham autorizado e fiscalizem a empresa-mae. A Comissão deve ser informada da existência e do conteúdo de tais acordos e transmitir essa informação às autoridades competentes dos outros Estados-membros e ao Comité Consultivo Bancário.  10. Os Estados-membros estipularão que as suas autoridades competentes incumbidas de exercer a fiscalização numa base consolidada possam solicitar, às filiais de qualquer instituição de crédito ou companhia financeira não incluída na fiscalização numa  base consolidada, as informações referidas no artigo 6o Nesse caso, são aplicáveis os procedimentos de transmissão e de verificação das informações previstos no mesmo artigo 6o  Artigo 4o  Autoridades competentes incumbidas do exercício da fiscalização numa base consolidada  1. Sempre que a empresa-mae for uma instituição de crédito, a fiscalização numa base consolidada será exercida pelas autoridades competentes que tenham  concedido a autorização referida no artigo 3o da Directiva 77/780/CEE a essa instituição de crédito.  2. Sempre que uma instituição de crédito tiver como empresa-mae uma companhia financeira, a fiscalização numa base consolidada será exercida pelas autoridades competentes que tiverem concedido a autorização referida no artigo 3o da Directiva 77/780/CEE  a essa instituição de crédito.  Contudo, sempre que instituições de crédito autorizadas em mais de um Estado-membro tiverem como empresa-mae a mesma companhia financeira, a fiscalização numa base consolidada será exercida pelas autoridades competentes da instituição de crédito  autorizada no Estado-membro em que tiver sido constituída a companhia financeira.  Caso não exista uma instituição de crédito filial autorizada no Estado-membro em que a companhia financeira foi constituída, as autoridades competentes dos Estados-membros em causa (incluindo as do Estado-membro onde a companhia financeira foi  constituída) concertar-se-ao para designar, de comum acordo, as que, de entre elas, exercerão a fiscalização numa base consolidada. Na falta de tal acordo, a fiscalização numa base consolidada será exercida pelas autoridades competentes que concederam a  autorização à instituição de crédito que possui o total do balanço mais elevado; em caso de igualdade dos totais dos balanços, a fiscalização, numa base consolidada, será exercida pelas autoridades competentes que concederam em primeiro lugar a  autorização referida no artigo 3o da Directiva 77/780/CEE.  3. As autoridades competentes em questão podem derrogar, de comum acordo, as regras previstas nos primeiro e segundo parágrafos do no 2.  4. Os acordos referidos no terceiro parágrafo do no 2 e no no 3 preverão as medidas concretas de cooperação e de transmissão das informações que permitirão atingir os objectivos estabelecidos pela presente directiva.  5. Sempre que exista nos Estados-membros mais do que uma autoridade competente para a fiscalização prudencial das instituições de crédito ou das instituições financeiras, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias à organização da coordenação  entre as mesmas.  Artigo 5o  Forma e extensão da consolidação  1. As autoridades competentes incumbidas do exercício da fiscalização numa base consolidada devem, para fins de fiscalização, exigir a consolidação integral das instituições de crédito e das instituições  financeiras que sejam filiais da empresa-mae.   Todavia, pode ser determinada a consolidação proporcional nos casos em que, na opinião das autoridades competentes, a responsabilidade da empresa-mae que detém uma parte do capital esteja limitada a essa parte do capital, em virtude da responsabilidade  dos outros accionistas ou sócios e da solvabilidade satisfatória destes últimos. A responsabilidade dos outros accionistas e sócios deve ser claramente estabelecida, se necessário através de compromissos explicitamente subscritos.  2. As autoridades competentes incumbidas do exercício da fiscalização numa base consolidada devem, para fins de fiscalização, exigir a consolidação proporcional das participações detidas nas instituições de crédito ou instituições financeiras dirigidas  por uma empresa incluída na consolidação em conjunto com uma ou várias empresas não incluídas na consolidação, sempre que desse facto resultar uma limitação da responsabilidade das referidas empresas em função da parte de capital que detêm.  3. Nos casos de participações ou de outros vínculos em capital diferentes dos referidos nos nos 1 e 2, as autoridades competentes determinarão se a consolidação deve ser efectuada e sob que forma. Poderão, designadamente, permitir ou estipular a  utilização do método de equivalência. Este método não constitui, contudo, uma inclusão das empresas em causa na fiscalização numa base consolidada.  4. Sem prejuízo dos nos 1, 2 e 3, as autoridades competentes determinarão se e sob que forma a consolidação deve ser efectuada nos seguintes casos:  - quando uma instituição de crédito exercer, na opinião das autoridades competentes, uma influência considerável sobre uma ou várias instituições de crédito ou instituições financeiras sem, no entanto, deter uma participação ou outros vínculos em  capital nessas instituições,  - quando duas ou várias instituições de crédito ou instituições financeiras estiverem sob direcção única sem que esta tenha de ser estabelecida por contrato ou por cláusulas estatutárias,  - quando duas ou várias instituições de crédito ou instituições financeiras tiverem órgãos de administração, de direcção ou de fiscalização compostos maioritariamente pelas mesmas pessoas.  As autoridades competentes podem, em especial, permitir ou estipular a utilização do método previsto no artigo 12o da Directiva 83/349/CEE. Este método não constitui, todavia, uma inclusão das empresas em causa na fiscalização numa base consolidada.  5. Quando a fiscalização numa base consolidada for estipulada em aplicação dos nos 1 e 2 do artigo 3o, as empresas de serviços bancários auxiliares serão incluídas na consolidação nos mesmos casos e de acordo com os métodos estipulados nos nos 1 a 4, do  presente artigo.  Artigo 6o  Informações a fornecer pelas companhias mistas e suas filiais  1. Até à coordenação posterior dos métodos de consolidação, os Estados-membros providenciarão para que, sempre que a empresa-mae de uma ou várias instituições de crédito for uma  companhia mista, as autoridades competentes responsáveis pela autorização e fiscalização dessas instituições de crédito exijam da companhia mista e das suas filiais, quer dirigindo-se directamente a elas, quer através das instituições de crédito  filiais, a comunicação de todas as informações úteis para o exercício da fiscalização das instituições de crédito filiais.  2. Os Estados-membros providenciarão para que as suas autoridades competentes possam proceder ou mandar proceder por revisores externos à verificação no local das informações recebidas das companhias mistas e das suas filiais. Se a companhia mista ou  uma das suas filiais for uma empresa seguradora, poder-se-á também recorrer ao processo previsto no no 4 do artigo 7o Se a companhia mista ou uma das suas filiais estiver situada num Estado-membro que não seja aquele em que se situa a instituição de  crédito filial, a verificação das informações no local far-se-á segundo o processo previsto no no 7 do artigo 7o  Artigo 7o  Medidas destinadas a facilitar a aplicação da presente directiva  1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que nenhum obstáculo de natureza jurídica impeça as empresas incluídas na fiscalização numa base consolidada, ou as  companhias mistas e respectivas filiais, ou as filiais previstas no no 10 do artigo 3o, de trocarem entre si as informações úteis para o exercício da fiscalização, em conformidade com a presente directiva.  2. Quando uma empresa-mae e a ou as instituições de crédito que são suas filiais estiverem situadas em Estados-membros diferentes, as autoridades competentes de cada Estado-membro comunicarão entre si todas as informações úteis susceptíveis de permitir  ou facilitar o exercício da fiscalização numa base consolidada.  Quando as autoridades competentes do Estado-membro em que a empresa-mae está situada não exercerem elas próprias a fiscalização numa base consolidada por força do disposto no artigo 4o, podem ser convidadas pelas autoridades competentes incumbidas de  exercer essa fiscalização a solicitar à empresa-mae as informações úteis para o exercício da fiscalização numa base consolidada e a transmiti-las às referidas autoridades.  3. Os Estados-membros autorizarão a troca das informações referidas no no 2 entre as respectivas autoridades competentes, no pressuposto de que, no caso de companhias financeiras, instituições financeiras ou empresas de serviços bancários auxiliares, a  recolha ou a posse de informações não significa de modo algum que as autoridades competentes exerçam uma função de fiscalização sobre essas instituições ou empresas consideradas individualmente.  De igual modo, os Estados-membros autorizarão a troca das informações referidas no artigo 6o entre as respectivas autoridades competentes, no pressuposto de que a recolha ou a posse de informações não implica de modo nenhum que as autoridades  competentes exerçam uma função de fiscalização sobre a companhia mista e suas filiais que não sejam instituições de crédito, ou sobre as filiais referidas no no 10 do artigo 3o  4. Quando uma instituição de crédito, uma companhia financeira ou uma companhia mista controlarem uma ou mais filiais que sejam empresas de seguros ou outras empresas que ofereçam serviços de investimento sujeitas a um regime de autorização, as  autoridades competentes e as autoridades investidas da função pública de fiscalização das empresas de seguros ou das referidas outras empresas que ofereçam serviços de investimento colaborarão estreitamente. Sem prejuízo das respectivas competências,  essas autoridades comunicarão entre si todas as informações susceptíveis de facilitar a realização das suas atribuições e de permitir o controlo da actividade e da situação financeira do conjunto das empresas sujeitas à sua fiscalização.  5. As informações recebidas por força do disposto na presente directiva e, designadamente, as trocas de informações entre autoridades competentes previstas pela presente directiva estão sujeitas a segredo profissional nos termos do artigo 12o da  Directiva 77/780/CEE.  6. As autoridades competentes incumbidas do exercício da fiscalização numa base consolidada estabelecerão uma lista das companhias financeiras referidas no no 2 do artigo 3o Esta lista será comunicada às autoridades competentes dos outros  Estados-membros e à Comissão.  7. Se, no âmbito da aplicação da presente directiva, as autoridades competentes de um Estado-membro desejarem, em determinados casos, verificar informações respeitantes a uma instituição de crédito, a uma companhia financeira, a uma instituição  financeira, a uma empresa de serviços bancários auxiliares, a uma companhia mista ou a uma filial referida no artigo 6o, ou a uma filial referida no no 10 do artigo 3o, situada noutro Estado-membro, devem solicitar às autoridades competentes do outro  Estado-membro que seja efectuada essa verificação. As autoridades que tiverem recebido o pedido devem, nos limites da sua competência, dar-lhe o devido seguimento, quer procedendo elas próprias a essa verificação, quer permitindo que as autoridades que  apresentaram o pedido a efectuem, quer ainda permitindo que um revisor ou um perito a realize.  8. Os Estados-membros determinarão que, sem prejuízo das respectivas disposições de direito penal, possam ser aplicadas às companhias financeiras e às companhias mistas ou aos seus dirigentes responsáveis que infrinjam disposições legislativas,  regulamentares ou administrativas aprovadas em aplicação da presente directiva, sanções ou medidas destinadas a pôr fim às infracções verificadas ou às suas causas. Em determinados casos, estas medidas poderão exigir a intervenção das autoridades  judiciais. As autoridades competentes cooperarão estreitamente entre si a fim de que as referidas sanções ou medidas permitam obter os efeitos pretendidos, em especial quando a sede social da companhia financeira ou da companhia mista não for o local em  que se situa a sua administração central ou o seu estabelecimento principal.  Artigo 8o  Países terceiros  1. A Comissão pode submeter à apreciação do Conselho, a pedido de qualquer Estado-membro ou por sua própria iniciativa propostas que visem a negociação de acordos com um ou mais países terceiros, relativos às modalidades de  aplicação da fiscalização numa base consolidada;  - às instituições de crédito cuja empresa-mae tenha a sua sede num país terceiro, e  - às instituições de crédito situadas num país terceiro cuja empresa-mae seja uma instituição de crédito ou uma companhia financeira com sede na Comunidade.  2. Os acordos referidos no no 1 destinar-se-ao, em especial, a garantir a possibilidade:  - por um lado, de as autoridades competentes dos Estados-membros obterem as informações necessárias à fiscalização, com base na situação financeira consolidada, de uma instituição de crédito ou de uma companhia financeira situada na Comunidade e que  tenha como filial uma instituição de crédito ou uma instituição financeira situada fora da Comunidade ou que detenha uma participação em tais instituições,  - por outro, de as autoridades competentes de países terceiros obterem as informações necessárias à fiscalização das empresas-mae cuja sede social esteja situada no seu território e que tenham como filial uma instituição de crédito ou uma instituição  financeira situada num ou mais Estados-membros, ou que detenham participações em tais instituições.  3. A Comissão analisará com o Comité Consultivo, previsto no artigo 11o da Directiva 77/780/CEE, o resultado das negociações, bem como a situação delas decorrente.  Artigo 9o  Disposições finais  1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1993. Disso informam imediatamente a Comissão.  Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.  2. Apesar do disposto no no 5 do artigo 3o e enquanto a futura directiva relativa à « Adequação dos fundos próprios aos riscos de mercado » não for de aplicação, as autoridades competentes incluirão na fiscalização consolidada as instituições  financeiras que se exponham particularmente a riscos de mercado, de acordo com métodos por elas estabelecidos tendo em conta a natureza específica dos riscos em questão.  3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.  Artigo 10o  1. É revogada a Directiva 83/350/CEE com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993.  2. A expressão « Directiva 83/350/CEE » é substituída por « Directiva 92/30/CEE » nas seguintes disposições:  - no artigo 5o da Directiva 89/299/CEE,  - no no 5 do artigo 12o, no no 3 do artigo 13o, no no 2 do artigo 15o e no no 2, primeiro parágrafo, quinto travessão, do artigo 18o da Directiva 89/646/CEE,  - no no 3 do artigo 3o da Directiva 89/647/CEE.  3. No no 5 do artigo 1o da Directiva 89/646/CEE e no no 1, primeiro travessão, do artigo 2o da Directiva 89/647/CEE, a definição da noção de autoridades competentes é substituída pela seguinte definição:  « as autoridades nacionais habilitadas, nos termos de uma lei ou regulamento, a controlar as instituições de crédito ».  Artigo 11o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito no Luxemburgo, em 6 de Abril de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  João PINHEIRO   (1) JO no C 326 de 16. 12. 1991, p. 106, e JO no C 94 de 13. 4. 1992. (2) JO no C 102 de 18. 4. 1991, p. 19. (3) JO no L 193 de 18. 7. 1983, p. 18. (4) JO no L 322 de 17. 12. 1977, p. 30. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 89/646/CEE (JO no L 386 de 30. 12. 1989, p. 1). (5) JO no L 386 de 30. 12. 1989, p. 1. (6) JO no L 372 de 31. 12. 1986, p. 1. (7) JO no L 193 de 18. 7. 1983, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/605/CEE (JO  no L 317 de 16. 11. 1990, p. 60). (8) JO no L 124 de 5. 5. 1989, p. 16.


title: Directiva 2009/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009 , que altera a Directiva 2001/82/CE e a Directiva 2001/83/CE no que diz respeito à alteração dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               30.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 168/33

      DIRECTIVA 2009/53/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 18 de Junho de 2009
   que altera a Directiva 2001/82/CE e a Directiva 2001/83/CE no que diz respeito à alteração dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (3), a Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (4), e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (5), estabelecem regras harmonizadas para a autorização, fiscalização e farmacovigilância dos medicamentos na Comunidade.

               (2)

               Nos termos dessas regras, as autorizações de introdução no mercado podem ser concedidas em conformidade com os procedimentos comunitários harmonizados. Os termos das autorizações de introdução no mercado podem ser posteriormente alterados, por exemplo, em caso de alteração do processo de fabrico ou do endereço do fabricante.

               (3)

               O artigo 39.o da Directiva 2001/82/CE e o artigo 35.o da Directiva 2001/83/CE habilitam a Comissão a aprovar um regulamento de execução no que diz respeito às alterações introduzidas posteriormente nas autorizações de introdução no mercado concedidas ao abrigo do disposto no capítulo 4 do título III da Directiva 2001/82/CE e no capítulo 4 do título III da Directiva 2001/83/CE, respectivamente. Para o efeito, a Comissão aprovou o Regulamento (CE) n.o 1084/2003, de 3 de Junho de 2003, relativo à análise da alteração dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano e medicamentos veterinários concedidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros (6).

               (4)

               Não obstante, os medicamentos para uso humano e os medicamentos veterinários actualmente no mercado foram, na sua maioria, autorizados ao abrigo de procedimentos exclusivamente nacionais, pelo que não são abrangidos pelo âmbito do Regulamento (CE) n.o 1084/2003. As alterações às autorizações de introdução no mercado concedidas ao abrigo de procedimentos exclusivamente nacionais estão, por conseguinte, subordinadas às regulamentações nacionais.

               (5)

               Consequentemente, embora a concessão de autorizações de introdução no mercado de medicamentos esteja sujeita a regras comunitárias harmonizadas, o mesmo não se verifica no caso das alterações dos termos das autorizações de introdução no mercado.

               (6)

               Por razões de saúde pública e de coerência jurídica, e tendo em vista a redução dos encargos administrativos e o reforço da previsibilidade para os operadores económicos, as alterações de todos os tipos de autorizações de introdução no mercado deverão ser sujeitas a regras harmonizadas.

               (7)

               As disposições relativas a alterações aprovadas pela Comissão deverão ter em especial atenção a simplificação dos procedimentos administrativos. Para este efeito, ao aprovar estas disposições, a Comissão deverá prever a possibilidade de apresentar um pedido único para uma ou mais alterações idênticas dos termos de várias autorizações de introdução no mercado.

               (8)

               Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (7), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los.

               (9)

               As Directivas 2001/82/CE e 2001/83CE deverão, por conseguinte, ser alteradas em conformidade,

         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Alterações à Directiva 2001/82/CE
   A Directiva 2001/82/CE é alterada do seguinte modo:

               1.

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 27.oB
               A Comissão aprova as disposições necessárias para a análise de alterações dos termos das autorizações de introdução no mercado concedidas ao abrigo da presente directiva.
               Estas disposições são aprovadas pela Comissão através de um regulamento de execução. Essa medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2-A do artigo 89.o»

               2.

               No n.o 1 do artigo 39.o, o segundo e o terceiro parágrafos são suprimidos.

         Artigo 2.o

   Alterações à Directiva 2001/83/CE
   A Directiva 2001/83/CE é alterada do seguinte modo:

               1.

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 23.oB
               1.   A Comissão aprova as disposições necessárias para a análise de alterações dos termos das autorizações de introdução no mercado concedidas ao abrigo da presente directiva.
               2.   As disposições a que se refere o n.o 1 são aprovadas pela Comissão através de um regulamento de execução. Essa medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2-A do artigo 121.o

               3.   Ao aprovar as disposições a que se refere o n.o 1, a Comissão deve envidar esforços para tornar possível apresentar um pedido único para uma ou mais alterações idênticas dos termos de várias autorizações de introdução no mercado.
               4.   Um Estado-Membro pode continuar a aplicar as disposições nacionais relativas a alterações aplicáveis à data da entrada em vigor do regulamento de execução às autorizações de introdução no mercado concedidas antes de 1 de Janeiro de 1998 aos medicamentos autorizados apenas nesse Estado-Membro. Se um medicamento subordinado às disposições nacionais de acordo com o presente artigo obtiver posteriormente uma autorização de introdução no mercado noutro Estado-Membro, o regulamento de execução aplica-se a esse medicamento a partir dessa data.
               5.   Caso um Estado-Membro decida continuar a aplicar as disposições nacionais nos termos do n.o 4, deve comunicar o facto à Comissão. Se a Comissão não for informada até 20 de Janeiro de 2011, é aplicável o regulamento de execução.».

               2.

               No n.o 1 do artigo 35.o, o segundo e o terceiro parágrafos são suprimidos.

         Artigo 3.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 20 de Janeiro de 2011 e comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições.
   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelo Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 4.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 5.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 2009.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         Š. FÜLE

      (1)  JO C 27 de 3.2.2009, p. 39.

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 22 de Outubro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 28 de Maio de 2009.

      (3)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 1.

      (4)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.

      (5)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

      (6)  JO L 159 de 27.6.2003, p. 1.

      (7)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.