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31991L0155

Directiva 91/155/CEE da Comissão, de 5 de Março de 1991, que define e estabelece, nos termos do artigo 10º da Directiva 88/379/CEE do Conselho, as modalidades do sistema de informação específico relativo às preparações perigosas

Jornal Oficial nº L 076 de 22/03/1991 p. 0035 - 0041 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 10 p. 0059  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 10 p. 0059

DIRECTIVA DA COMISSÃO  de 5 de Março de 1991  que define e estabelece, nos termos do artigo 10º da Directiva 88/379/CEE do Conselho, as modalidades do sistema de informação específico relativo às preparações perigosas  (91/155/CEE) A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 88/379/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações  perigosas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/492/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 10º,  Considerando que a rotulagem prevista pela Directiva 88/379/CEE constitui uma informação de base para os utilizadores de preparações perigosas, fornecendo-lhes uma indicação clara e concisa dos perigos potenciais; que essa rotulagem deve ser completada  por um sistema de informação mais pormenorizado com vista aos utilizadores profissionais;  Considerando que o artigo 10º da Directiva 88/379/CEE prevê a aplicação de um sistema de informação relativo às preparações perigosas são a forma de fichas de segurança e que, além disso, especifica que essa informação se destina principalmente aos  utilizadores profissionais, devendo permitir-lhes tomar as medidas necessárias com vista à protecção da saúde e da segurança nos locais de trabalho;  Considerando que existem laços estreitos entre a Directiva 88/379/CEE e a Directiva 67/548/CEE do Conselho de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação,  embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/517/CEE (4), e que é portanto de toda a conveniência criar uma estrutura para as fichas de segurança que seja válida quer para as substâncias  perigosas quer para as preparações perigosas; que, no que respeita às substâncias perigosas, as disposições de aplicação irão ser posteriormente estabelecidas;  Considerando que foi consultado o Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no local de trabalho, instituído pela Decisão 74/325/CEE do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de  Portugal;  Considerando que as disposições da presente directiva estão conformes com o parecer do comité para adaptação ao progresso técnico das directivas relativas à eliminação dos entraves técnicos às trocas comerciais no sector das substâncias e preparações  perigosas,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  1. A pessoa estabelecida na Comunidade que seja responsável pela colocação de uma substância ou preparação perigosa no mercado, quer se trate do fabricante, do importador ou do distribuidor, deve fornecer ao destinatário, seu utilizador  profissional, uma ficha de segurança que contenha as informações constantes do artigo 3º  2. As informações são prestadas gratuitamente, o mais tardar por ocasião da primeira entrega da substância ou da preparação, e, posteriormente, após qualquer revisão efectuada na sequência de novas informações significativas relativas à segurança e à  protecção da saúde e do ambiente.  A nova versão, datada e identificada como « Revisão . . . (data) », deve ser distribuída gratuitamente a todos os anteriores destinatários que tenham recebido a substância ou preparação nos doze meses precedentes.  3. O fornecimento da ficha de segurança não é obrigatório quando as substâncias ou preparações sejam oferecidas ou vendidas ao grande público acompanhadas de informações suficientes para que os utilizadores possam tomar as medidas necessárias em matéria  de segurança e de protecção da saúde. A ficha de segurança deve, contudo, ser fornecida a pedido do utilizador profissional.  Artigo 2º  Os Estados-membros podem subordinar a comercialização das preparações perigosas, no seu território, ao emprego da ou das línguas oficiais na redacção da ficha de segurança referida no artigo 1º  Artigo 3º  A ficha de segurança, referida no artigo 1º, deve conter as seguintes rubricas obrigatórias:  1. Identificação da substância/preparação e da sociedade/empresa;  2. Composição/informação sobre os componentes;  3. Identificação de perigos;  4. Primeiros socorros;  5. Medidas de combate a incêndios;  6. Medidas a tomar em caso de fugas acidentais;  7. Manuseamento e armazenagem;  8. Controlo da exposição/protecção individual;  9. Propriedades físicas e químicas;  10. Estabilidade e reactividade;  11. Informação toxicológica;  12. Informação ecológica;  13. Questões relativas à eliminação;  14. Informações relativas ao transporte;  15. Informação sobre regulamentação;  16. Outras informações.  As informações constantes destas rubricas devem ser prestadas pelo responsável pela colocação no mercado da substância ou da preparação e devem ser elaboradas nos termos das notas explicativas do anexo da presente directiva. A ficha de segurança deve  ser datada.  Artigo 4º  No que respeita às substâncias perigosas, as normas de execução da presente directiva serão, ulteriormente, determinadas.  Artigo 5º  1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão, o mais tardar até 30 de Maio de 1991, as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 8 de Junho de 1991.  A título de derrogação, os sistemas de informação do tipo ficha de segurança existentes nos Estados-membros podem continuar em vigor até 30 de Junho de 1993.  3. As disposições pelos Estados-membros incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-membros.  Artigo 6º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1991. Pela Comissão  Martin BANGEMANN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 187 de 16. 7. 1988, p. 14. (2) JO nº L 275 de 5. 10. 1990, p. 35. (3) JO nº 196 de 16. 8. 1967, p. 1. (4) JO nº L 287 de 19. 10. 1990, p. 37. (5) JO nº L 185 de 9. 7. 1974, p. 15.    ANEXO  GUIA DE ELABORAÇÃO DAS FICHAS DE SEGURANÇA  As notas explicativas que se seguem distinam-se a servir de orientação e o seu objectivo é assegurar que o conteúdo de cada uma das rubricas obrigatórias, mencionadas no artigo 3º, possibilite que os utilizadores profissionais tomem as medidas  necessárias à segurança e protecção da saúde nos locais de trabalho.  As informações devem ter uma redacção clara e concisa.  Dado o grande número de propriedades das substâncias e preparações, poderão revelar-se necessárias, em certos casos, informações adicionais. Se, noutros casos, a informação relativa a determinadas propriedades for destituída de significado ou for  teoricamente impossível fornecê-la, devem ser claramente apontados os motivos desse facto.  Embora a ordem das rubricas não seja obrigatória, recomenda-se a sequência indicada no artigo 3º  Sempre que uma ficha de segurança tenha sido revista, deve chamar-se a atenção do destinatário para as alterações efectuadas.  1. Identificação da substância/preparação e da sociedade/empresa  1.1. Identificação da substância/preparação  A designação a utilizar para efeitos de identificação deve ser idêntica à constante do rótulo aposto na embalagem e estar conforme com o estipulado no anexo VI, parte II, da Directiva 67/548/CEE.  Poderão ser indicados outros meios de identificação eventualmente existentes.  1.2. Identificação da sociedade/empresa  - identificação do responsável pela colocação no mercado estabelecido na Comunidade, quer se trate do fabricante, do importador ou do distribuidor,  - endereço completo e número de telefone do referido responsável.  1.3. A fim de completar a informação acima referida, indicar o número de telefone de emergência da empresa e/ou do organismo consultivo oficial, nos termos do artigo 12º da Directiva 88/379/CEE.  2. Composição/Informação sobre os componentes  A informação deve possibilitar ao destinatário a pronta identificação de qualquer risco apresentado pela substância ou preparação.  No que respeita às preparações:  a) Não é necessário indicar a composição completa (natureza dos componentes e respectiva concentração);  b) Porém, deverão mencionar-se, juntamente com a sua concentração ou gama de concentrações:  - as substâncias perigosas para a saúde, na acepção da Directiva 67/548/CEE e,  - pelo menos as substâncias em relação às quais, nos termos da legislação comunitária, haja limites de exposição reconhecidos, mas que não sejam abrangidas pela directiva acima referida,  caso as respectivas concentrações sejam maiores ou iguais às previstas no nº 6 do artigo 3º da Directiva 88/379/CEE, excepto quando se afigure mais apropriado um limite inferior;  c) No que respeita às substâncias acima referidas, deve mencionar-se a sua classificação, quer decorra do nº 2 do artigo 5º quer do anexo I da Directiva 67/548/CEE, ou seja, os símbolos e as frases R que lhes são atribuídos em função dos seus perigos  para a saúde;  d) Caso deva ser mantida confidencial a identidade de determinadas substâncias, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 7º da Directiva 88/379/CEE, deve descrever-se a sua natureza química, por forma a garantir a segurança do seu emprego.  A designação a utilizar deve ser a mesma que decorre da aplicação das disposições acima referidas.  3. Identificação dos perigos  Indicar clara e sucintamente os perigos mais importantes apresentados pela substância ou preparação, nomeadamente os principais riscos para o homem e o ambiente.  Descrever os principais efeitos perigosos para a saúde do homem e os sintomas decorrentes da utilização ou de uma má utilização razoavelmente previsíveis.  Estas informações, compatíveis com as constantes do rótulo, não devem porém repeti-las.  4. Primeiros socorros  Descrever as medidas de primeiros socorros; é importante especificar ainda se serão necessários cuidados médicos imediatos. As informações referentes a primeiros socorros devem ser concisas e facilmente compreensíveis pelas vítimas, os circunstantes e  os socorristas. Os sintomas e efeitos devem ser descritos de forma sucinta e as instruções devem indicar o que deverá ser feito no local em caso de acidente e se será de esperar efeitos retardados após uma exposição.  Subdividir as informações em várias subrubricas, de acordo com as diferentes vias de exposição, por exemplo, inalação, contacto com a pele e os olhos e ingestão.  Indicar se a assistência médica é necessária ou aconselhável.  Relativamente a algumas substâncias ou preparações, poderá ser importante assinalar a necessidade de serem postos à disposição nos locais de trabalho meios especiais para permitir um tratamento específico e imediato.  5. Medidas de combate a incêndios  Especificar os modos de combate a incêndios desencadeados pela substância/preparação ou que deflagrem nas suas proximidades, indicando:  - todos os meios adequados de extinção,  - todos os meios de extinção que não devam ser utilizados por razões de segurança,  - quaisquer riscos especiais resultantes da exposição à própria substância ou preparação, aos produtos de combustão ou aos gases produzidos,  - todo o equipamento especial de protecção para o pessoal destacado para o combate ao fogo.  6. Medidas a tomar em caso de fugas acidentais  Dependendo da substância ou preparação, podem ser necessárias informações sobre:  - Precauções individuais:  Remoção de fontes de ignição, previsão de uma ventilação/protecção respiratória suficiente, controlo de poeiras, prevenção de contactos com a pele e olhos,  - Precauções ambientais:  Evitar a contaminação de dispositivos de drenagem, de águas superficiais e subterrâneas e do solo; possível necessidade de alertar as populações vizinhas,  - Métodos de limpeza:  Utilização de material absorvente (por exemplo, areia, « terra de diatomácias, aglutinante ácido, aglutinante universal, serradura, . . .), eliminação de gases/fumos por projecção de água, diluição.  Considerar, igualmente, a necessidade de indicações como: nunca utilizar, . . . neutralizar com, . . .  NB: Se necessário, reportar-se aos pontos 8 e 13.  7. Manuseamento e armazenagem  7.1. Manuseamento  Indicar as precauções a tomar para um manuseamento seguro, nomeadamente as medidas de carácter técnico tais como: ventilação geral e local, medidas destinadas a impedir a formação de partículas em suspensão e de poeiras ou a prevenir os incêndios, bem  como quaisquer regras ou requisitos específicos relativos à substância/preparação (por exemplo, equipamento e métodos de utilização recomendados ou interditos) acompanhados, se possível, de uma breve descrição.  7.2. Armazenagem  Indicar as condições de uma armazenagem segura, nomeadamente: concepção de espaços ou contentores para armazenagem (incluindo barreiras de retenção e ventilação), matérias incompatíveis, condições de armazenagem (temperatura e limite/gama de humidade,  luz, gases inertes . . .), equipamento eléctrico especial e prevenção de acumulação de electricidade estática. Se aplicável, indicar as quantidades limites que podem ser armazenadas.  Apontar, nomeadamente, qualquer informação específica, como o tipo de material utilizado na embalagem/contentor da substância ou preparação em questão.  8. Controlo da exposição/Protecção individual  No contexto do presente documento, entende-se por controlo da exposição todo o conjunto de medidas de precaução a tomar durante a utilização, a fim de minimizar a exposição a que estão sujeitos os trabalhadores.  Devem ser tomadas medidas de carácter técnico que reduzam a necessidade de equipamento de protecção individual. Fornecer, portanto, informações quanto à concepção do sistema, nomeadamente o confinamento. A referida informação deverá ser complementar à  já apontada no ponto 7.1.  Indicar parâmetros específicos de controlo, tais como os valores-limite ou padrões biológicos, bem como a sua referência.  Fornecer informações sobre os processos de monitorização recomendados e indicar as respectivas referências.  Sempre que for necessária protecção individual, especificar o tipo de equipamento que assegura protecção adequada:  - Protecção respiratória:  Em caso de gases, vapores ou poeiras perigosos, considerar a necessidade de equipamento de protecção adequado, tal como aparelhos respiratórios autónomos, máscaras e filtros apropriados.  - Protecção das mãos:  Especificar o tipo de luvas a utilizar na manipulação da substância ou preparação. Indicar, se necessário, outras medidas de protecção da pele e das mãos.  - Protecção dos olhos:  Especificar o tipo de equipamento necessário para protecção dos olhos, tal como: óculos e viseiras de segurança.  - Protecção da pele:  Caso se trate da protecção de uma parte do corpo que não as mãos, especificar o tipo de equipamento de protecção necessário, tal como: avental, botas e vestuário de protecção integral.  Se necessário, indicar medidas sanitárias específicas.  9. Propriedades físicas e químicas  Esta rubrica deve conter as informações que se seguem, na medida em que se apliquem à substância ou preparação em questão.   Aspecto:  indicar o estado físico (sólido, líquido, gasoso) e a cor da substância ou da preparação, na forma em que é colocada no mercado.  Odor:  se o odor for perceptível, descrevê-lo resumidamente.  pH:  indicar o pH da substância/preparação,  na forma em que é colocada no mercado ou numa solução aquosa; neste último caso, indicar a concentração.  Ponto/Intervalo de ebulição:  Ponto/Intervalo de fusão:  Inflamabilidade (sólido, gás):  Ponto de inflamação:  Auto-inflamabilidade:  Perigos de explosão:  Propriedades comburentes:  Pressão de vapor:  Densidade relativa:  Solubilidade: - hidrossolubilidade  - lipossolubilidade (solvente - óleo: a precisar)  Coeficiente de repartição: n-octanol/água:  Na acepção  da  Directiva  67/548/CEE  Outros dados:  referir os parâmetros importantes para a segurança, nomeadamente a densidade de vapor, a miscibilidade, a velocidade de evaporação, a condutividade, a viscosidade, etc. As propriedades acima referidas devem ser  determinadas em conformidade com a parte A do anexo V da Directiva 67/548/CEE ou através de qualquer outro método comparável.   10. Estabilidade e reactividade  Referir a estabilidade da substância ou da preparação e a possibilidade de ocorrerem reacções perigosas em certas condições.  Condições a evitar:  Enumerar as condições que possam dar origem a reacções perigosas, nomeadamente temperatura, pressão, luz, choques, etc., acrescentando, se possível, uma breve descrição.  Matérias a evitar:  Enumerar as matérias que possam provocar reacções perigosas, nomeadamente água, ar, ácidos, bases, oxidantes ou quaisquer outras substâncias específicas, acrescentando, se possível, uma breve descrição.  Produtos de decomposição perigosos:  Enumerar as matérias perigosas produzidas em quantidades perigosas aquando da decomposição.  NB: Indicar especificamente:  - a necessidade e a presença de estabilizantes,  - a possibilidade de reacções exotérmicas perigosas,  - a importância, em termos de segurança, de uma eventual alteração no aspecto físico da substância ou preparação,  - a eventual formação de produtos de decomposição perigosos quando em contacto com água,  - possibilidade de o produto se degradar em produtos instáveis.  11. Informação toxicológica  Esta rubrica prende-se com a necessidade de uma descrição sucinta, mas não obstante completa e compreensível, dos vários efeitos toxicológicos susceptíveis de ocorrerem se o utilizador entrar em contacto com a substância ou a preparação.  Indicar os efeitos perigosos para a saúde decorrentes da exposição à substância ou à preparação, conhecidos quer através da experiência humana quer das conclusões retiradas de experiências científicas. Incluir informações sobre as diferentes vias de  exposição (inalação, ingestão, contacto com a pele e olhos), acompanhadas da descrição dos sintomas relacionados com as propriedades físicas, químicas e toxicológicas.  Incluir os efeitos imediatos e retardados conhecidos e também os efeitos crónicos decorrentes da exposição breve e prolongada: por exemplo, sensibilização, efeitos cancerígenos, mutagénicos e toxicidade em termos de reprodução, incluindo efeitos  teratogénicos e a narcose.  Tendo em conta as informações já prestadas no ponto 2 (Composição/Informação sobre os componentes), pode ser necessário referir os efeitos específicos na saúde de certos componentes presentes nas preparações.  12. Informação ecológica  Apresentar uma estimativa dos prováveis efeitos, comportamento e destino final da substância ou da preparação no ambiente.  Descrever as principais propriedades que possam afectar o ambiente devido à sua natureza e métodos prováveis de utilização:  - mobilidade,  - persistência e degradabilidade,  - potencial de bioacumulação,  - toxicidade em meio aquático e outros dados relativos à ecotoxicidade, como o comportamento em instalações de tratamento de águas residuais.  Observações  Enquanto se aguarda a elaboração de critérios para avaliação do impacte ambiental das preparações, deve ser fornecida a informação relativa às propriedades acima mencionadas no que respeita às substâncias presentes na preparação que tenham sido  classificadas como perigosas para o ambiente.  13. Questões relativas à eliminação  Se a eliminação da substância ou da preparação (excedentes ou resíduos resultantes da utilização previsível) envolver qualquer risco, é conveniente fornecer uma descrição desses resíduos e informações quanto ao seu manuseamento seguro.  Indicar métodos adequados de eliminação do produto e das embalagens contaminadas (incineração, reciclagem, aterro controlado, etc.).  Observações  Remeter para as disposições comunitárias relativas aos resíduos. Na ausência destas, será útil lembrar ao utilizador a possibilidade de existir legislação nacional ou regional.  14. Informações relativas ao transporte  Indicar as precauções especiais que o utilizador deva conhecer ou tomar em relação ao transporte ou movimentação dentro ou fora das suas instalações.  A título complementar poderão ser fornecidas informações sobre o transporte e a embalagem de mercadorias perigosas de acordo com as recomendações da ONU e outros acordos internacionais.  15. Informação sobre regulamentação  Repetir a informação que consta do rótulo, em conformidade com as directivas relativas à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias e preparações perigosas.  Na medida do possível, se a substância ou preparação visada por esta ficha de segurança for abrangida por disposições particulares, em matéria de protecção do homem e do ambiente, a nível comunitário (por exemplo: limitação de utilização e/ou de  colocação no mercado, valor limite de exposição nos locais de trabalho), haverá que referir tais disposições.  Recomenda-se igualmente que, na ficha, seja lembrado aos destinatários que devem cumprir todas as outras disposições nacionais que possam ser aplicáveis.  16. Outras informações  Fornecer outras informações que possam ser importantes para a segurança e saúde, nomeadamente:  - recomendações quanto à formação profissional,  - utilizações e restrições recomendadas,  - outras informações (referências escritas e/ou contactos técnicos),  - fontes dos principais dados fundamentais utilizados na elaboração da ficha.  Indicar, igualmente, a data de emissão da ficha, caso não seja mencionada em outra rubrica.


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31992L0085

Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE)

Jornal Oficial nº L 348 de 28/11/1992 p. 0001 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 6 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 6 p. 0003

DIRECTIVA 92/85/CEE DO CONSELHO de 19 de Outubro de 1992 relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do no. 1 do artigo 16o. da Directiva 89/391/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118o.A,Tendo em conta a proposta da Comissão (1), elaborada após consulta ao Comité Consultivo para a Segurança, a Higiene e a Protecção da Saúde no Local de Trabalho,Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),Considerando que o artigo 118o.A do Tratado prevê que o Conselho adopte por meio de directiva as prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria, nomeadamente, das condições de trabalho, para proteger a segurança e a saúde dos trabalhadores;Considerando que a presente directiva não pode justificar uma eventual diminuição dos níveis de protecção já atingidos em cada Estado-membro, estando os Estados-membros empenhados, por força do Tratado, em promover a melhoria das condições existentes neste domínio e tendo como objectivo a sua harmonização no progresso;Considerando que, nos termos do artigo 118o.A, as directivas devem evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas tais, que sejam contrárias à criação e desenvolvimento de pequenas e médias empresas;Considerando que, por força da Decisão 74/325/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985, o Comité Consultivo para a Segurança, a Higiene e a Protecção da Saúde no Local de Trabalho é consultado pela Comissão com o objectivo de elaborar propostas neste domínio;Considerando que a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, adoptada no Conselho Europeu de Estraburgo de 9 de Dezembro de 1989 pelos chefes de Estado ou de Governo de 11 Estados-membros da Comunidade Europeia, declara nomeadamente no seu ponto 19:«Todos os trabalhadores devem beneficiar de condições satisfatórias de protecção da saúde e da segurança no meio onde trabalham. Devem ser tomadas medidas adequadas para prosseguir a harmonização no progresso das condições existentes neste domínio»;Considerando que a Comissão, no seu programa de acção relativo à aplicação da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, estabeleceu, entre outros objectivos, a adopção pelo Conselho de uma directiva relativa à protecção da mulher grávida no trabalho;Considerando que a Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (5), prevê, no seu artigo 15o., que os grupos sujeitos a riscos especialmente sensíveis devem ser protegidos contra os perigos que os afectam especificamente;Considerando que as trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes devem ser consideradas, sob diversos pontos de vista, como um grupo sujeito a riscos específicos e que devem ser tomadas medidas no que respeita à sua saúde e segurança;Considerando que a protecção da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes não deve desfavorecer as mulheres no mercado de trabalho e não deve afectar as directivas em matéria de igualdade de tratamento entre homens e mulheres;Comissão que certas actividades podem apresentar um risco específico de exposição da trabalhadora grávida, puérpera ou lactante a agentes, processos ou condições de trabalho perigosos e que, por isso, estes riscos devem ser avaliados e o resultado dessa avaliação comunicado às trabalhadoras e/ou aos seus representantes;Considerando que, por outro lado, no caso dessa avaliação revelar um risco para a segurança ou a saúde da trabalhadora, deve ser previsto um dispositivo de protecção desta;Considerando que as trabalhadoras grávidas e lactantes não devem exercer actividades cuja avaliação tenha revelado um risco de exposição, que coloque em perigo a segurança ou a saúde, a certos agentes ou condições de trabalho especialmente perigosos;Considerando que é conveniente prever disposições para que as trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes não sejam obrigadas a exercer trabalho nocturno, quando tal for necessário do ponto de vista da sua segurança ou a saúde;Considerando que a vulnerabilidade da trabalhadora grávida, puérpera ou lactante torna necessário um direito a um período de licença de maternidade de pelo menos 14 semanas consecutivas, repartidas antes e/ou após o parto, e o carácter obrigatório de um período de licença de maternidade de pelo menos duas semanas, repartidas antes e/ou após o parto;Considerando que o risco de serem despedidas por motivos relacionados com o seu estado pode ter efeitos prejudiciais no estado físico e psíquico das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes e que, por conseguinte, é necessário prever uma proibição de despedimento;Considerando que as medidas de organização do trabalho destinadas à protecção da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes não teriam efeitos úteis se não fossem acompanhadas da manutenção dos direitos ligados ao contrato de trabalho, incluindo a manutenção de uma remuneração e/ou o benefício de uma prestação adequada;Considerando, além disso, que as disposições relativas à licença de maternidade não teriam igualmente efeitos úteis se não fossem acompanhadas da manutenção dos direitos ligados ao contrato de trabalho e da manutenção de uma remuneração e/ou do benefício de uma prestação adequada,Considerando que a noção de prestação adequada em caso de licença de maternidade deve ser considerada um ponto técnico de referência destinado a fixar o nível de protecção mínima e não deverá em caso algum ser interpretado como implicando uma analogia da gravidez à doença,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:SECÇÃO I OBJECTO E DEFINIÇÕESArtigo 1o.Objecto1. A presente directiva, que é a décima directiva especial na acepção do no. 1 do artigo 16o. da Directiva 89/391/CEE, tem por objecto a adopção de medidas tendentes a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho.2. O disposto na Directiva 89/391/CEE, com excepção do no.2 do artigo 2o., aplica-se integralmente à totalidade do domínio referido no no.1, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas contidas na presente directiva.3. A presente directiva não pode ter por efeito a regressão do nível de protecção das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes em relação à situação existente em cada Estado-membro à data da sua adopção.Artigo 2o.DefiniçõesPara efeitos da presente directiva, entende-se por:a) Trabalhadora grávida: toda a trabalhadora grávida que informe o empregador do seu estado, em conformidade com as legislações e/ou práticas nacionais;b) Trabalhadora puérpera: toda a trabalhadora puérpera nos termos das legislações e/ou práticas nacionais que informe o empregador do seu estado, em conformidade com essas legislações e/ou práticas;c) Trabalhadora lactante: toda a trabalhadora lactante nos termos das legislações e/ou práticas nacionais que informe o empregador do seu estado, em conformidade com essas legislações e/ou práticas.SECÇÃO II DISPOSIÇÕES GERAISArtigo 3o.Directrizes1. A Comissão, em concertação com os Estados-membros e com a assistência do Comité Consultivo para a Segurança, a Higiene e a Protecção da Saúde no Local de Trabalho estabelecerá directrizes relativas à avaliação dos agentes químicos, físicos e biológicos, bem como dos processos industriais que comportem riscos para a segurança ou a saúde das trabalhadoras referidas no artigo 2o.As directrizes referidas no primeiro parágrafo abrangerão igualmente os movimentos e posturas, a fadiga mental e física e outras sobrecargas físicas e mentais ligadas à actividade das trabalhadoras referidas no artigo 2o.2. As directrizes referidas no no. 1 têm por objectivo servir de orientação à avaliação prevista no no. 1 do artigo 4o.Para o efeito, os Estados-membros darão a conhecer as referidas directrizes aos empregadores e às trabalhadoras e/ou aos seus representantes no respecitvo Estado-membro.Artigo 4o.Avaliação e informação1. Para toda a actividade susceptível de apresentar um risco específico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho, cuja lista não exaustiva consta do anexo I, a natureza, o grau e a duração da exposição, na empresa e/ou estabelecimento em causa, das trabalhadoras referidas no artigo 2o. deverão ser avaliados pelo empregador, quer directamente quer por intermédio dos serviços de protecção e prevenção referidos no artigo 7o. da Directiva 89/391/CEE, para que seja possível:- apreciar todo e qualquer risco para a segurança e/ou a saúde, bem como as repercussões sobre a gravidez ou a amamentação, das trabalhadoras referidas no artigo 2o.,- determinar as medidas a tomar.2. Sem prejuízo do artigo 10o. da Directiva 89/391/CEE, na empresa e/ou no estabelecimento, as trabalhadoras referidas no artigo 2o. e as que possam encontrar-se numa das situações referidas no artigo 2o. e/ou os seus representantes serão informados dos resultados da avaliação referida no no. 1, bem como de todas as medidas relativas à segurança e à saúde no local de trabalho.Artigo 5o.Consequências dos resultados da avaliação1. Sem prejuízo do artigo 6o. da Directiva 89/391/CEE, se os resultados da avaliação referida no no. 1 do artigo 4o. revelarem riscos para a segurança ou a saúde ou repercussões sobre a gravidez ou a amamentação de uma trabalhadora, na acepção do artigo 2o., o empregador tomará as medidas necessárias para evitar a exposição dessa trabalhadora àqueles riscos, adaptando temporariamente as condições de trabalho e/ou do tempo de trabalho da trabalhadora em questão.2. Se a adaptação das condições de trabalho e/ou do tempo de trabalho não for técnica e/ou objectivamente possível ou não constituir uma exigência aceitável, por razões devidamente justificadas, o empregador tomará as medidas necessárias para garantir uma mudança de posto de trabalho à trabalhadora em causa.3. Caso a mudança de posto de trabalho não seja técnica e/ou objectivamente possível ou não constitua uma exigência aceitável, por razões devidamente justificadas, a trabalhadora em questão será dispensada do trabalho durante todo o período necessário à protecção da sua segurança ou saúde, em conformidade com as legislações e/ou práticas nacionais.4. O disposto no presente artigo aplica-se mutatis mutandis ao caso em que uma trabalhadora que exerça uma actividade proibida por força do artigo 6o. fique grávida ou se torne lactante e do facto informe o seu empregador.Artigo 6o.Proibições de exposiçãoPara além das disposições gerais relativas à protecção dos trabalhadores e designadamente as respeitantes aos valores-limite de exposição profissional:1. As trabalhadoras grávidas, na acepção da alínea a) do artigo 2o., não poderão em caso algum ser obrigadas a exercer actividades cuja avaliação tenha revelado riscos de exposição aos agentes e condições de trabalho referidos na secção A do anexo II, que ponham em perigo a segurança ou a saúde;2. As trabalhadoras lactantes, na acepção da alínea a) do artigo 2o., não poderão em caso algum ser obrigadas a desempenhar actividades cuja avaliação tenha revelado riscos de exposição aos agentes e condições de trabalho referidos na seção B do anexo II, que ponham em perigo a segurança ou a saúde.Artigo 7o.Trabalho nocturno1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que as trabalhadoras referidas no artigo 2o. não sejam obrigadas a efectuar trabalhos nocturnos durante a gravidez e durante um período consecutivo ao parto, que será determinado pela autoridade nacional competente em matéria de segurança e saúde, sob reserva da apresentação de um atestado médico que confirme essa necessidade por razões de segurança ou saúde da trabalhadora em questão de acordo com as regras estabelecidas pelos Estados-membros.2. As medidas referidas no no. 1 deverão, em conformidade com as legislações e/ou práticas nacionais, incluir a poossibilidade de:a) Transferência para um trabalho diurno; oub) Dispensa de trabalho ou prolongamento da licença de maternidade sempre que essa transferência não seja técnica e/ou objectivamente possível ou não constitua uma exigência aceitável por razões devidamente justificadas.Artigo 8o.Licença de maternidade1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que as trabalhadoras referidas no artigo 2o. beneficiem de uma licença de maternidade de, pelo menos, 14 semanas consecutivas, a gozar antes e/ou depois do parto em conformidade com as legislações e/ou práticas nacionais.2. A licença de maternidade prevista no no.1 deve incluir uma licença de maternidade obrigatória de, pelo menos, duas semanas, repartidas antes e/ou depois do parto, em conformidade com as legislações e/ou práticas nacionais.Artigo 9o.Dispensa de trabalho para exames pré-nataisOs Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que, em conformidade com as legislações e/ou práticas nacionais, as trabalhadoras grávidas, na acepção da alínea a) do artigo 2o., beneficiem de uma dispensa de trabalho sem perda de remuneração para efectuarem exames pré-natais, caso esses exames tenham de ser efectuados durante o horário de trabalho.Artigo 10o.Proibição de despedimentoA fim de garantir às trabalhadoras, na acepção do artigo 2o., o exercício dos direitos de protecção da sua segurança e saúde reconhecidos no presente artigo, prevê-se que:1. Os Estados-membros tomem as medidas necessárias para proibir que as trabalhadoras, na acepção do artigo 2o., sejam despedidas durante o período compreendido entre o início da gravidez e o termo da licença de maternidade referida no no. 1 do artigo 8o., salvo nos casos excepcionais não relacionados com o estado de gravidez admitidos pelas legislações e/ou práticas nacionais e, se for caso disso, na medida em que a autoridade competente tenha dado o seu acordo.2. Quando uma trabalhadora, na acepção do artigo 2o., for despedida durante o período referido no no. 1, o empregador deve justificar devidamente o despedimento por escrito.3. Os Estados-membros tomem as medidas necessárias para proteger as trabalhadoras, na acepção do artigo 2o., contra as consequências de um despedimento que fosse ilegal por força do no. 1.Artigo 11o.Direitos decorrentes do contrato de trabalhoA fim de garantir às trabalhadoras, na acepção do artigo 2o., o exercício dos direitos de protecção da sua segurança e saúde reconhecidos pelo presente artigo, prevê-se que:1. Nos casos referidos nos artigos 5o., 6o., e 7o., os direitos decorrentes do contrato de trabalho das trabalhadoras referidas no artigo 2o. e a manutenção de uma remuneração e/ou o benefício de uma prestação adequada devem ficar assegurados em conformidade com as legislações e/ou práticas nacionais.2. N° caso referido no artigo 8o.:a) Devem ser garantidos os direitos decorrentes do contrato de trabalho das trabalhadoras referidas no artigo 2o. não referidos na alínea b) do presente ponto;b) Devem ser garantidos a manutenção de uma remuneração e/ou o benefício de uma prestação adequada às trabalhadoras, na acepção do artigo 2o.3. A prestação referida na alínea b) do ponto 2 é considerada adequada quando garanta um rendimento pelo menos equivalente ao que a trabalhadora em causa receberia no caso de uma suspensão da sua actividade por razões relacionadas com o seu estado de saúde, eventualmente dentro de um limite determinado pelas legislações nacionais.4. Os Estados-membros dispõem da faculdade de submeter o direito à remuneração ou à prestação referida no ponto 1 e na alínea b) do ponto 2 à condição de a trabalhadora em questão preencher as condições de acesso ao direito a estas vantagens previstas nas legislações nacionais.Estas condições não podem prever em caso algum períodos de trabalho superiores a 12 meses imediatamente anteriores à data prevista para o parto.Artigo 12o.Defesa dos direitosOs Estados-membros introduzirão na sua ordem jurídica interna as medidas necessárias para permitir que qualquer trabalhador que se considere lesado pela não observância das obrigações decorrentes da presente directiva exerça os seus direitos por via judicial e/ou, consoante as legislações e/ou práticas nacionais, por recurso a outras instâncias competentes.Artigo 13o.Alteração dos anexos1. As adaptações de carácter exclusivamente técnico a introduzir no anexo I em função do progresso técnico, da evolução de regulamentações ou especificações internacionais e dos conhecimentos no domínio abrangido pela presente directiva serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 17o. da Directiva 89/391/CEE.2. O anexo II só poderá ser alterado nos termos do procedimento previsto no artigo 118o.A do Tratado.Artigo 14o.Disposições finais1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar dois anos após a adopção desta, ou garantirão que, o mais tardar dois anos após a adopção da presente directiva, os parceiros sociais instituam, por acordo, as disposições necessárias, devendo os Estados-membros tomar todas as disposições necessárias para poderem, em qualquer momento, garantir os resultados impostos pela presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.2. Ao adoptarem as disposições a que se refere o no. 1, os Estados-membros devem nelas incluir uma referência à presente directiva ou acompanhá-las dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência serão adoptadas pelos Estados-membros.3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno já adoptadas ou que venham a adoptar no domínio abrangido pela presente directiva.4. Os Estados-membros apresentarão quinquenalmente à Comissão um relatório sobre a aplicação prática da presente directiva, assinalando os pontos de vista dos parceiros sociais.Contudo, os Estados-membros apresentarão pela primeira vez um relatório à Comissão sobre a aplicação prática da presente directiva, assinalando os pontos de vista dos parceiros sociais, quatro anos após a adopção desta.A Comissão informará desse relatório o Parlamento Europeu, o Conselho, o Comité Económico e Social e o Comité Consultivo para a Segurança, a Higiene e a Protecção da Saúde no Local de Trabalho.5. A Comissão apresentará periodicamente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a aplicação da presente directiva, tendo em conta o disposto nos nos. 1, 2 e 3.6. O Conselho reanalisará com base numa avaliação efectuada com base nos relatórios a que se refere o segundo parágrafo do no. 4 e, se necessário, numa proposta, a apresentar pela Comissão, o mais tardar cinco anos após a adopção da directiva.Artigo 15o.Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 19 de Outubro de 1992.Pelo ConselhoO PresidenteD. CURRY(1) JO no. C 281 de 9. 11. 1990, p. 3, e JO no. C 25 de 1. 2. 1991, p. 9.(2) JO no. C 19 de 28. 1. 1991, p. 177; e JO no. C 150 de 15. 6. 1992, p. 99.(3) JO no. C 41 de 18. 2. 1991, p. 29.(4) JO no. L 185 de 9. 7. 1974, p. 15.(5) JO no. L 183 de 29. 6. 1989, p. 1.ANEXO I LISTA NÃO EXAUSTIVA DOS AGENTES, PROCESSOS E CONDIÇÕES DE TRABALHO a que se refere o no. 1 do artigo 4o.A. Agentes1. Agentes físicos quando considerados agentes que acarretem lesões fetais e/ou possam provocar o desprendimento da placenta, nomeadamente:a) Choques, vibrações mecânicas ou movimentos;b) Manuseamento de cargas que comportem riscos, nomeadamente dorso-lombares;c) Ruído;d) Radiações ionizantes (*);e) Radiações não ionizantes;f) Temperaturas extremas;g) Movimentos e posturas, deslocações - dentro e fora do estabelecimento -, fadiga mental e física e outras sobrecargas físicas ligadas à actividade da trabalhadora, na acepção do artigo 2o.2. Agentes biológicosAgentes biológicos dos grupos de risco 2 e 4 na acepção dos nos. 2 a 4 da alínea d) do artigo 2o. da Directiva 90/679/CEE (¹), na medida em que é sabido que estes agentes, ou as medidas terapêuticas que implicam, fazem perigar a saúde das mulheres grávidas e da futura criança, e se ainda não constarem do anexo II.3. Agentes químicosOs seguintes agentes químicos, na medida em que é sabido que fazem perigar a saúde das mulheres grávidas e da futura crança e se ainda não constarem do anexo II:a) Substâncias rotuladas R40, R45, R46 e R47 pela Directiva 67/548/CEE (²) se ainda não constarem do anexo II;b) Agentes químicos constantes do anexo I da Directiva 90/394/CEE (³);c) Mercúrio e seus derivados;d) Medicamentos antimitóticos;e) Monóxido de carbono;f) Agentes químicos perigosos de penetração cutânea formal.B. ProcessosOs processos industriais enumerados no anexo I da Directiva 90/394/CEE.C. Condições de trabalhoTrabalhos mineiros subterrâneos.(*) Ver Directiva 80/836/Euratom (JO no. L 246 de 17. 9. 1980, p. 1).(¹) JO no. L 374 de 31. 12. 1990, p. 1.(²) JO no. L 196 de 16. 8. 1967, p. 1 Com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/517/CEE (JO no. L 287 de 19. 10. 1990, p. 37).(³) JO no. L 196 de 26. 7. 1990, p. 1.ANEXO II LISTA NÃO EXAUSTIVA DOS AGENTES E CONDIÇÕES DE TRABALHO A QUE SE REFERE O ARTIGO 6o. A. Trabalhadoras grávidas na acepção da alínea a) do artigo 2o.1. Agentesa) Agentes físicosTrabalho em atmosfera com sobrepressão elevada, por exemplo, recintos sob pressão, mergulho submarino.b) Agentes biológicosOs seguintes agentes biológicos:- toxoplasma,- vírus da rubéola,salvo se existirem provas de que a trabalhadora grávida, pelo seu estado imunitário, se encontra suficientemente protegida contra esses agentes.c) Agentes químicosChumbo e seus derivados, na medida em que esses agentes possam ser absorvidos pelo organismo humano.2. Condições de trabalhoTrabalhos mineiros subterrâneos.B. Mulheres lactantes na acepção da alínea c) do artigo 2o.1. Agentesa) Agentes químicosChumbo e seus derivados, na medida em que esses agentes possam ser absorvidos pelo organismo humano.2. Condições de trabalhoTrabalhos mineiros subterrâneos.Declaração do Conselho e da Comissão relativa ao ponto 3 do artigo 11o. da Directiva 92/85/CEE, inscrita na acta da 1608a. sessão do Conselho (Luxemburgo, 19 de Outubro de 1992) O CONSELHO E A COMISSÃO declararam:«Na determinação do nível de prestações a que se referem o ponto 2, alínea b), e o ponto 3 do artigo 11o., é mencionada, por razões puramente técnicas, a prestação que a trabalhadora receberia na eventualidade de interrupção das suas actividades por razões relacionadas com o seu estado de saúde. Essa referência não pretende em caso algum equiparar a gravidez e o parto a uma doença. Em todos os Estados-membros, a legislação nacional em matéria de segurança social prevê o benefício de uma prestação em caso de interrupção da actividade profissional por motivos de doença. N° dispositivo actual, o vínculo estabelecido com essa prestação tem simplesmente por objectivo indicar um montante de referência, concreto e fixo em todos os Estados-membros para a determinação do montante mínimo da prestação de maternidade a pagar. As prestações pagas num Estado-membro cujo montante seja superior ao previsto na directiva, serão evidentemente mantidos, como decorre claramento do no. 3 do artigo 1o. da directiva».