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31997L0018

Directiva 97/18/CE da Comissão de 17 de Abril de 1997 que posterga a data a partir da qual são proibidos os testes em animais relativamente a ingredientes ou combinações de ingredientes para produtos cosméticos (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 114 de 01/05/1997 p. 0043 - 0044

DIRECTIVA 97/18/CE DA COMISSÃO de 17 de Abril de 1997 que posterga a data a partir da qual são proibidos os testes em animais relativamente a ingredientes ou combinações de ingredientes para produtos cosméticos (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/1/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, nº 1, alínea i),Após consulta do Comité científico de cosmetologia,Considerando que a Directiva 76/768/CEE tem como objectivo essencial a protecção da saúde pública e que, para esse efeito, é indispensável efectuar determinados testes toxicológicos, a fim de avaliar a segurança, para a saúde humana, dos ingredientes e das combinações de ingredientes presentes na composição dos produtos cosméticos;Considerando que, por força do artigo 4º, nº 1, alínea i), da Directiva 76/768/CEE, os Estados-membros proíbem o lançamento no mercado de produtos cosméticos contendo ingredientes ou combinações de ingredientes que, nos termos da directiva, tenham sido experimentados em animais a partir de 1 de Janeiro de 1998;Considerando que o segundo parágrafo desta disposição prevê que a Comissão apresente um projecto de medidas visando adiar aquela data se os progressos realizados no aperfeiçoamento de métodos satisfatórios para substituir a experimentação em animais forem insuficientes, nomeadamente nos casos em que os métodos experimentais alternativos não tenham, apesar de todos os esforços razoáveis, sido cientificamente validados como oferecendo um nível equivalente de protecção do consumidor, tendo em conta as directrizes da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) em matéria de testes de toxicidade;Considerando que se verificaram progressos na investigação de métodos de experimentação alternativos, em particular nos domínios da absorção percutânea e dos riscos locais para o globo ocular e a pele; que, até à data, nenhum método de experimentação alternativo pôde ser cientificamente validado; considerando que, em matéria de testes de toxicidade, a OCDE não adoptou ainda directrizes pertinentes no domínio dos métodos de experimentação alternativos;Considerando que não é previsível alterar-se o estado de avanço da ciência até 1 de Janeiro de 1998; que, desde logo, importa postergar a data prevista no artigo 4º, nº 1, alínea i), da Directiva 76/768/CEE, em conformidade com o segundo parágrafo da mesma disposição;Considerando que a Directiva 76/768/CEE prevê o adiamento da data para além de um prazo suficiente, em caso algum inferior a dois anos; que é, pois, necessário prever uma data posterior a 1 de Janeiro de 2000; que, na fase actual, é extremamente, difícil prever a data em que serão cientificamente validados métodos alternativos para ensaio de ingredientes ou combinações de ingredientes quanto à existência de determinados riscos para a saúde humana;Considerando que é, todavia, previsível a disponibilização progressiva de métodos alternativos no que respeita à absorção percutânea, à foto-irritação, à irritação ocular e à irritação cutânea;Considerando também que, dado o objectivo da disposição, importa não postergar demasiado a reavaliação científica; que, na fase actual, se impõe, por conseguinte, fixar uma data aquém da qual é previsível que nenhum método de experimentação alternativo tenha sido objecto de validação científica suficiente;Considerando que é, portanto, apropriada uma postergação da data até 30 de Junho de 2000;Considerando que, nestas circunstâncias, não é possível estabelecer um prazo que garanta poder a proibição de experiências em animais entrar em vigor em data determinada; que, consequentemente, a Comissão só de modo parcial está em condições de exercer o poder que lhe é conferido pelo artigo 4º, nº 1, alínea i), da directiva;Considerando que importa pois prever que a Comissão apresente um novo projecto de medidas nas mesmas condições enunciadas no referido artigo;Considerando que a postergação da data não prejudica o prosseguimento da redução no número e no sofrimento dos animais, sempre que possível, e, nomeadamente, por recurso a testes de rastreio (screening tests);Considerando que devem ser envidados todos os esforços no sentido do desenvolvimento, da validação e da aceitação de métodos alternativos às experiências em animais; que, em conformidade com o disposto no artigo 130ºF, nº 3, do Tratado e no quarto programa-quadro de investigação, a Comissão tomará as medidas necessárias para promover a investigação e a validação dos métodos alternativos à experimentação animal no domínio dos ingredientes e das combinações de ingredientes que entram na composição dos produtos cosméticos;Considerando que as medidas previstas na presente directiva são conformes ao parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visem eliminar entraves técnicos às trocas no sector dos produtos cosméticos,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º No artigo 4º, nº 1, alínea i), primeiro parágrafo, da Directiva 76/768/CEE, o prazo de «1 de Janeiro de 1998» é substituído por «30 de Junho de 2000».Artigo 2º Se os progressos realizados no aperfeiçoamento de métodos satisfatórios para substituir a experimentação em animais forem insuficientes, nomeadamente nos casos em que os métodos experimentais alternativos não tenham, apesar de todos os esforços razoáveis, sido cientificamente validados como oferecendo um nível equivalente de protecção do consumidor, tendo em conta as directrizes da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) em matéria de testes de toxicidade, a Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 10º da Directiva 76/768/CEE, apresentará, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2000, um projecto de medidas para adiar a data indicada no artigo 1º da presente directiva relativamente àqueles métodos de experimentação em que tenha havido progressos insuficientes no aperfeiçoamento de métodos alternativos. Antes de apresentar esse projecto de medidas, a Comissão consultará o Comité científico de cosmetologia.Artigo 3º 1. Até 31 de Dezembro de 1997, os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.As disposições adoptadas pelos Estados-membros farão referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.Artigo 4º A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 1997.Pela ComissãoEmma BONINOMembro da Comissão(1) JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 169.(2) JO nº L 16 de 18. 1. 1997, p. 85.


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32000L0028

Directiva 2000/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que altera a Directiva 2000/12/CE do Conselho relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício

Jornal Oficial nº L 275 de 27/10/2000 p. 0037 - 0038

Directiva 2000/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 18 de Setembro de 2000que altera a Directiva 2000/12/CE do Conselho relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercícioO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro e terceiro períodos, do seu artigo 47.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu(3),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(4),Considerando o seguinte:(1) Segundo os objectivos do Tratado, é desejável promover um desenvolvimento harmonioso das actividades das instituições de crédito em toda a Comunidade, nomeadamente no que diz respeito à emissão de moeda electrónica.(2) Determinadas instituições circunscrevem a sua actividade sobretudo à emissão de moeda electrónica. A fim de evitar qualquer distorção de concorrência entre emitentes de moeda electrónica, mesmo em termos de aplicação de medidas de política monetária, é conveniente que estas instituições, sujeitas a disposições específicas adequadas que tomam em consideração as suas características especiais, sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação da Directiva 2000/12/CE(5).(3) É, por conseguinte, conveniente tornar a definição de instituição de crédito prevista no artigo 1.o da Directiva 2000/12/CE extensiva a estas instituições.(4) A Directiva 2000/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial(6), define as instituições de moeda electrónica.(5) É necessário que a moeda electrónica seja reembolsável, para garantir a confiança dos portadores,ADOTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 2000/12/CE é alterada do seguinte modo:1. No artigo 1.o, o primeiro parágrafo do ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. 'Instituição de crédito':a) Uma empresa cuja actividade consiste em receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis e em conceder créditos por sua própria conta; oub) Uma instituição de moeda electrónica na acepção da Directiva 2000/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000 relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial(7)."2. É inserido um novo artigo no título V:"Artigo 33.oAO artigo 3.o da Directiva 2000/46/CE é aplicável às instituições de crédito."Artigo 2.o1. Os Estados-Membros devem por em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 27 de Abril de 2002 e informar imediatamente a Comissão desse facto.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2000.Pelo Parlamento EuropeuA PresidenteN. FontainePelo ConselhoO PresidenteH. Védrine(1) JO C 317 de 15.10.1998, p. 12.(2) JO C 101 de 12.4.1999, p. 64.(3) JO C 189 de 6.7.1999, p. 7.(4) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Abril de 1999 (JO C 219 de 30.7.1999, p. 421), confirmado em 27 de Outubro de 1999, posição comum do Conselho de 29 de Novembro de 1999 (JO C 26 de 28.1.2000, p. 12) e decisão do Parlamento Europeu de 11 de Abril de 2000 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(5) Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (JO L 126 de 26.5.2000, p. 1).(6) Ver página 39 do presente Jornal Oficial.(7) JO L 275 de 27.10.2000, p. 39.


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31993L0005

Directiva 93/5/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1993, relativa à assistência dos Estados-membros à Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares

Jornal Oficial nº L 052 de 04/03/1993 p. 0018 - 0021 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 12 p. 0087  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 12 p. 0087

DIRECTIVA 93/5/CEE DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1993 relativa à assistência dos Estados-membros à Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentaresO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100oA,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a realização e o bom funcionamento do mercado interno no domínio dos produtos alimentares exigem a análise de questões científicas relativas aos produtos alimentares, especialmente quando tais questões dizem respeito à saúde humana;  Considerando que os consumidores têm direito a uma política alimentar comunitária que promova a inocuidade dos alimentos, sobretudo no que se refere aos aspectos nutricional, microbiológico e toxicológico;  Considerando que a Comissão instituiu, pela Decisão 74/234/CEE (4), um comité científico da alimentação humana para a assistir na prossecução desse objectivo;  Considerando que actualmente a consulta do referido comité é exigida, por razões de saúde pública, por diversas directivas, nomeadamente as que dizem respeito a alimentos dietéticos, materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros  alimentícios, aditivos, aromatizantes e solventes de extracção;  Considerando que o Comité científico da alimentação humana deve ter uma participação muito mais alargada nas políticas comunitárias que tenham a ver com os alimentos, o regime alimentar e a saúde pública;  Considerando que o processo de constituição de uma base científica satisfatória nos domínios relacionados com a inocuidade dos géneros alimentícios deve, no interesse dos consumidores e do sector industrial, ser independente, transparente e eficaz e  reflectir a situação existente nos Estados-membros;  Considerando que, para que seja assegurado o funcionamento eficaz desse comité, a Comunidade deve beneficiar de apoio científico por parte dos Estados-membros;  Considerando que a Comunidade necessita igualmente de apoio científico para outras questões de interesse público essenciais para o funcionamento do mercado interno, nomeadamente o tratamento dos incidentes associados à contaminação de alimentos e, de  modo geral, para a elaboração da regulamentação respeitante aos produtos alimentares que tenha incidências na saúde humana;  Considerando que, para assegurar a execução dessas tarefas, a Comissão deve beneficiar de acesso às informações e à assistência disponíveis nos Estados-membros, os quais devem facilitar o cumprimento da sua missão;  Considerando que existem nos Estados-membros diversos organismos encarregados de prestar assistência científica aos respectivos governos em questões relativas aos produtos alimentares e que se torna necessária a utilização eficaz de tais recursos, em  apoio das actividades comunitárias, sob a forma de cooperação;  Considerando que os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias, incluindo medidas financeiras, dentro dos limites dos seus recursos, para possibilitar às autoridades e organismos competentes colaborarem com a Comissão e prestar-lhes a  assistência necessária na análise científica de questões de interesse público relacionadas com a alimentação humana;  Considerando que importa, assim, proceder à aproximação das disposições que regem aqueles organismos a fim de possibilitar a sua cooperação com a Comissão tendo em vista, nomeadamente, a elaboração de regulamentação que assegure a livre circulação dos  produtos alimentares, com base nos dados científicos disponíveis;  Considerando que é necessário aumentar e reforçar as funções e a proficiência do Comité científico da alimentação humana, tendo em vista, especialmente, o aumento de eficácia da Comunidade nas questões ligadas à alimentação humana;  Considerando que é necessário prever a possibilidade de Estados terceiros participarem nessa cooperação;  Considerando que a Comissão deve assegurar a gestão dessa cooperação e que os Estados-membros devem, por seu lado, assisti-la nessa tarefa, no âmbito do Comité permanente dos géneros alimentícios;  Considerando que a realização do mercado interno deverá dar origem a uma participação acrescida da Comunidade em reuniões e trabalhos relativos aos produtos alimentares, quer em organizações internacionais quer no âmbito de realizações bilaterais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para possibilitar a cooperação das autoridades e organismos competentes com a Comissão e lhe fornecer a assistência necessária à análise científica de questões de interesse público  relacionadas com a alimentação, em especial no domínio da saúde pública, em disciplinas como as que estão relacionadas com a medicina, a nutrição, a toxicologia, a biologia, a higiene, a tecnologia dos produtos alimentares, a biotecnologia, os novos  alimentos e processos, as técnicas de avaliação de riscos, a física e a química.  2. a) O procedimento de cooperação da presente directiva é aplicável sempre que os actos do Conselho necessitem de parecer do Comité científico para a alimentação humana.  b) Sempre que necessário, a aplicação do procedimento de cooperação da presente directiva a outras questões relativas à protecção da saúde e segurança das pessoas resultante do consumo de alimentos será decidida em conformidade com o procedimento  previsto no artigo 5o Artigo 2o  Cada um dos Estados-membros designará a autoridade ou organismo encarregado da cooperação com a Comissão e da repartição das tarefas a que se refere o artigo 3o entre as instituições apropriadas no seu território e disso informará a Comissão.   A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a lista das autoridades designadas referidas no parágrafo anterior e procederá à sua actualização.  Cada uma das autoridades designadas enviará à Comissão uma lista dos institutos participantes no procedimento da cooperação na sua área de jurisdição, bem como qualquer alteração a essa lista. A Comissão transmitirá esta informação às autoridades  referidas no primeiro parágrafo, bem como às outras partes interessadas.  Artigo 3o  1. As principais actividades a desenvolver pelos institutos que participam na cooperação incluirão as que estão indicadas no anexo.  2. As medidas a seguir indicadas serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 5o:  - definição das regras de gestão administrativa de cooperação, incluindo - medidas destinadas a garantir a transparência das recomendações formuladas pelo Comité científico para a alimentação humana,  - procedimentos de apresentação e avaliação dos processos,  - definição e actualização, pelo menos de seis em seis meses, da lista das tarefas e das correspondentes prioridades.  3. As tarefas a desempenhar de acordo com a lista adoptada nos termos do no 2, segundo travessão, serão distribuídas de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 5o e com base na competência científica e dentro dos limites determinados pelos  recursos disponíveis nos Estados-membros.  Artigo 4o  Depois de consultar as autoridades ou organismos referidos no artigo 2o, a Comissão pode convidar institutos de países terceiros a participarem, num regime de voluntariado, na execução das tarefas necessárias ao cumprimento dos objectivos  desta directiva e, em especial, as tarefas referidas na lista mencionada no no 2, segundo travessão, do artigo 3o Sempre que um instituto de um país terceiro tenha concordado em participar na execução de tarefas, a Comissão deverá ter em conta essa  participação ao distribuir as tarefas nos termos do no 3 do artigo 3o Em caso algum a participação prevista no primeiro parágrafo pode constituir encargo para o orçamento comunitário.  Artigo 5o  A Comissão é assistida pelo Comité permanente dos géneros alimentícios criado pela Decisão 69/414/CEE, a seguir designado « comité ».  O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria  nos termos previstos no no 2 do artigo 148o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação  definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.  A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.  Se as medidas não forem conformes com o parecer do comité ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.  Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas, excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado por maioria  simples contra as referidas medidas.  Artigo 6o  A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as estruturas, acções e eficácia do Comité científico da alimentação humana, num prazo de três anos a contar da data de aplicação da presente directiva e,  posteriormente, de três em três anos.  Artigo 7o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva antes de 1 de Junho de 1993. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Quando os Estados-membros adoptarem as disposições referidas no no 1, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.  Artigo 8o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente J. TROEJBORG (1) JO no C 108 de 23. 4. 1991, p. 7, e JO no C 107 de 28. 4. 1992, p. 13.  (2) JO no C 94 de 13. 4. 1992, p. 286 e decisão de 20 de Janeiro de 1993 (ainda não publicada no Jornal Oficial).  (3) JO no C 14 de 20. 1. 1992, p. 6.  (4) JO no L 136 de 20. 5. 1974, p. 1.    ANEXO  As principais tarefas a serem desempenhadas pelos institutos que participem na cooperação incluirão nomeadamente:  - a elaboração de protocolos de avaliação dos riscos associados aos componentes dos alimentos e de métodos de avaliação nutricional,  - a avaliação da adequação do regime alimentar,  - a análise de resultados de ensaios apresentados à Comissão ao abrigo da regulamentação comunitária e a elaboração de uma monografia a submeter à avaliação do Comité científico da alimentação humana,  - a realização de inquéritos sobre o consumo alimentar, nomeadamente os necessários à determinação ou avaliação das condições de utilização dos aditivos alimentares ou à fixação de valores limite para outros componentes de alimentos,  - a realização de estudos relativos aos componentes do regime alimentar dos vários Estados-membros ou aos contaminantes biológicos ou químicos dos alimentos,  - a assistência à Comissão no cumprimento dos compromissos internacionais da Comunidade, pondo ao seu dispor conhecimentos especializados no domínio da inocuidade dos alimentos.


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31979L0663

Directiva 79/663/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1979, que completa o Anexo da Directiva à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas

Jornal Oficial nº L 197 de 03/08/1979 p. 0037 - 0038 Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0182  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 10 p. 0138  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 10 p. 0138  Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 10 p. 0041  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 10 p. 0041

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 24 de Julho de 1979    que completa o Anexo da Directiva 76/769/CEE relativa à   aproximação das disposições legislativas ,   regulamentares e administrativas dos Estados-membros   respeitantes à limitação da colocação no   mercado e da utilização de algumas substâncias e   preparações perigosas     ( 79/663/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu   artigo 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão (1) ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e   Social (3) ,    Considerando que alguns tipos de candeeiros , cinzeiros e   outros objectos decorativos comportam recipientes de   vidro que contêm líquidos muito tóxicos , nocivos ou   muito inflamáveis ( por exemplo , tetracloreto de   carbono , tricloretileno , tetracloretileno ) ;    Considerando que esses objectos nem sempre têm a   estabilidade necessária e que , por conseguinte ,   facilmente podem ser derrubados , sobretudo por crianças   de tenra idade , provocando a fractura do recipiente , o   derramamento do líquido e a emissão de gases tóxicos   ou nocivos de que as crianças são as primeiras vitimas ,   e que pelo menos duas pessoas já morreram em desastres   deste género ;    Considerando que , além disso , a fractura de tais   objectos pode provocar incéndios ou explosões ;    Considerando que , para prevenir novos acidentes e ,   nomeadamente , acidentes mortais , é indispensável   proibir tão rapidamente quanto possível , a nível   comunitário , a colocação no mercado e a utilização   de objectos deste género que content am liquidos   perigosos ;    Considerando que as proibições já decretadas por   alguns Estados-membros afectam o funcionamento do mercado   comum e que é , portanto , necessário proceder à   aproximação das disposições legislativas dos   Estados-membros neste dominio e alterar em consequência ,   o Anexo da Directiva 76/769/CEE do Conselho , de 27 de   Julho de 1976 , relativa à aproximação das   disposições legislativas , regulamentares e   administrativas dos Estados-membros respeitantes à   limitação da colocação no mercado e da   utilização de algumas substâncias e preparações   perigosas (4) ;    Considerando , além disso , que exames aprofundados   demonstraram que a substância fosfato de   tri ( 2,3-dibromopropilo ) ( CAS N º 126-72-7 ) ,   utilizada para a ignifugação de têxteis e de   vestidos e , mais especialmente , de vestidos de   crianças , apresenta riscos para a saúde ; que a sua   utilização deve , portanto , ser limitada ;    Considerando que a substância acima referida é   objecto de regulamentações em alguns Estados-membros ;   que estas regulamentações apresentam diferenças   no que diz respeito às condições da colocação   no mercado e da utilização ; que estas divergências   constituem um obstáculo às trocas comerciais e   têm uma incidência directa no estabelecimento e no   funcionamento do mercado comum ;    Considerando que é , portanto , conveniente alterar o   Anexo da Directiva 76/769/CEE igualmente para esse efeito ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    O Anexo da Directiva 76/769/CEE é completado como segue :    a ) São aditados os pontos seguintes :     « 3 . Substâncias líquidas , no seu estado   natural ou numa preparação , que constam do Anexo I   da Directiva 67/548/CEE do Conselho , de 27 de Junho   de 1967 , relativa à aproximação das disposições   legislativas regulamentares e administrativas respeitante   à classificação , embalagem e etiquetagem das   substâncias perigosas (5) , com a última redacção   que lhe foi dada pela Directiva 79/370/CEE (6) , nas   seguintes categorias :    Não são admitidas em objectos decorativos destinados   a produzirem efeitos de luz ou de cor obtidos por meio de   fases diferentes , por exemplo , em candeeiros de ambiente   e cinzeiros .     - muito tóxicas ;     - tóxicas ;     - nocivas ;     - corrosivas ;     - explosivas ;     - extremamente inflamáveis ;     - muito inflamáveis     - inflamáveis .    Bem como qualquer líquido que tenha um ponto de   faísca inferior a 55 graus Celsius .    4 . Fosfato de tri ( 2,3-dibromoprópilo ) CAS   N º 126-72-7 ( Chemical Abstract Service Number ) .    Não é admitido nos artigos têxteis destinados a   entrarem em contacto com a pele , por exemplo , os   vestidos , a roupa interior e os artigos   de « lingerie » .    b ) São aditadas as seguintes notas de pé-de-página :     « (1) JO n º 196 de 16 . 8 . 1967 , p. 1 .   (2) JO n º L 88 de 7 . 4 . 1979 , p. 1 . »    Artigo 2 º    1 . Os Estados-membros porão em vigor as disposições   necessárias para darem cumprimento à presente directiva   no prazo de doze meses a contar da sua notificação .   Desse facto informarão imediatamente a Comissão .    2 . Os Estados-membros comunicarão à Comissão o   texto das disposições de direito nacional que   adoptarem no dominio regulado pela presente directiva .    Artigo 3 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas , em 24 de Julho de 1979 .    Pelo Conselho    O Presidente    M. O'KENNEDY    (1) JO n º C 96 de 12 . 4 . 1979 , p. 3 .    (2) JO n º C 127 de 21 . 5 . 1979 , p. 69 .    (3) Parecer dado em 27 de Junho de 1979 ( ainda não   publicado no jornal Oficial ) .    (4) JO n º L 262 de 27 . 9 . 1976 , p. 201 .


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31995L0034

Décima oitava Directiva 95/34/CE da Comissão, de 10 de Julho de 1995, que adapta pela décima oitava vez ao progresso técnico os anexos II, III, VI e VII da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos

Jornal Oficial nº L 167 de 18/07/1995 p. 0019 - 0021

DÉCIMA OITAVA DIRECTIVA 95/34/CE DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1995 que adapta pela décima oitava vez ao progresso técnico os anexos II, III, VI e VII da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/32/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º,Após consulta do Comité científico de cosmetologia,Considerando que as furocumarinas são reconhecidamente substâncias fotomutagénicas e fotocancerígenas; que os estudos e os dados científicos, técnicos e epidemiológicos disponíveis não permitiram ao Comité científico de cosmetologia concluir que a associação entre os filtros protectores e as furocumarinas garantia a inocuidade dos protectores solares e dos bronzeadores que contêm furocumarinas para além de uma concentração mínima; que, portanto, se torna necessário, com vista à protecção da saúde pública, que a concentração de furocumarinas nestes produtos seja inferior a 1 mg/kg;Considerando que o 4-terc-butil-3-metoxi-2,6-dinitrotolueno (ambreta) é uma fotoalergénio poderoso; que, segundo as investigações científicas recentes, o emprego desta substância nos produtos cosméticos apresenta um risco para a saúde humana e que, consequentemente, é conveniente proibir a sua utilização;Considerando que a avaliação toxicológica do cloreto de diisobutil-fenoxi-etoxi-etildimetilbenzilamónio (benzetónio) revela uma toxicidade significativa deste ingrediente; que a margem de segurança para a saúde humana, em caso de emprego deste ingrediente nos produtos cosméticos, se revela insuficiente; que convém, portanto, proibir a sua utilização;Considerando que as células, tecidos ou produtos de origem humana são susceptíveis de transmitir a doença de Creutzfeldt-Jakob, encefalite espongiforme humana, bem como certas viroses e que, por este facto, com base nos conhecimentos científicos actualmente disponíveis, deve ser proibida a sua utilização nos produtos cosméticos;Considerando que os estudos toxicológicos recentes relativos ao 3,3-bis(4-hidroxifenil)ftalida (fenolftaleína *) demonstram a existência de um efeito clastogénico ineqívoco in vitro e que a margem de segurança é diminuta, especialmente no que respeita às crianças; que, consequentemente, convém proibir a sua utilização;Considerando que, com base nas últimas investigações científicas e técnicas o 2-ciano-3,3-difenilacrilato de 2-etilhexilo pode ser usado como filtro ultravioleta nos produtos cosméticos;Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos às trocas comerciais no sector dos produtos cosméticos,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º A Directiva 76/768/CEE é alterada em conformidade com o anexo.Artigo 2º 1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que, a partir de 1 de Julho de 1996, relativamente às substâncias mencionadas no anexo, nem os fabricantes nem os importadores estabelecidos na Comunidade coloquem no mercado produtos que não satisfaçam ao disposto na presente directiva.2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que, a partir de 30 de Junho de 1997, os produtos referidos no nº 1 que contenham substâncias mencionadas no artigo 1º não possam ser vendidos ou cedidos ao consumidor final.Artigo 3º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 30 de Junho de 1996. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.As disposições adoptadas pelos Estados-membros farão referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições do direito interno que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.Artigo 4º A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1995.Pela ComissãoEmma BONINOMembro da Comissão(1) JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 169.(2) JO nº L 181 de 15. 7. 1994, p. 31.ANEXO Os anexos da Directiva 76/768/CEE são alterados como segue:1. No anexo II:a) O número de ordem 358 passa a ter a seguinte redacção:« 358. Furocumarinas, entre as quais trioxissaleno *, metoxi-8-psoraleno e metoxi-5-psoraleno, com excepção dos teores normais nas essências naturais utilizadas.Nos protectores solares e nos bronzeadores, as furocumarinas devem ser inferiores a 1 mg/kg. »;b) São acrescentados os números seguintes:« 414. 4-terc-butil-3-metoxi-2,6-dinitrotolueno (ambreta)415. Cloreto de diisobutil-fenoxi-etoxi-etildimetilbenzilamónio (cloreto de benzetónio)415. Células, tecidos ou produtos de origem humana417. 3,3-bis(4-hidroxifenil)ftalida (fenolftaleína *) ».2. No anexo III, segunda parte:- é suprimido o número de ordem 3.3. No anexo VI, segunda parte:- é suprimido o número de ordem 15,- relativamente aos números de ordem 2, 16, 21, 29 e 30, a data de « 30. 6. 1995 » é substituída pela de « 30. 6. 1996 ».4. No Anexo VII:a) Na primeira parte é acrescentado o número de ordem seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Na segunda parte:relativamente aos números de ordem 2, 5, 6, 12, 13, 17, 25, 26, 29, 32, 33 e 34, a data de « 30. 6. 1995 » é substituída pela de « 30. 6. 1996 ».


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31994L0072

Directiva 94/72/CE do Conselho de 19 de Dezembro de 1994 que altera a Directiva 91/439/CEE relativa à carta de condução

Jornal Oficial nº L 337 de 24/12/1994 p. 0086 - 0086 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 5 p. 0188  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 5 p. 0188

DIRECTIVA 94/72/CE DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 que altera a Directiva 91/439/CEE relativa à carta de conduçãoO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA.  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (1) (adiante designado « Acto de Adesão de  1994 ») e, nomeadamente, o seu artigo 169º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o modelo de carta de condução na Finlândia e na Suécia consiste num cartão plastificado; que, enquanto se analisa a eventual introdução de um novo modelo comunitário de carta de condução, a República da Finlândia e o Reino da Suécia  devem também ser autorizados a continuar a emitir o seu actual modelo de carta de condução, até 31 de Dezembro de 1997; que, como consequência, a Directiva 91/439/CEE (2) deve ser alterada;  Considerando que, por força do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão de 1994 as instituições da Comunidade Europeia podem adoptar, antes da adesão, medidas previstas no artigo 169º do Acto de Adesão, cuja aplicabilidade está sujeita à entrada em vigor  do referido Tratado e à data de entrada em vigor deste último,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1º  Ao nº 1 do artigo 1º da Directiva 91/439/CEE é aditada a seguinte frase:  « Todavia, a República da Finlândia e o Reino da Suécia podem continuar a emitir cartas de condução de acordo com o seu actual modelo, até 31 de Dezembro de 1997. ».   Artigo 2º  A presente directiva entra em vigor, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão de 1994, a partir da data de entrada em vigor deste último.   Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente K. KINKEL  (1) JO nº C 241 de 29. 8. 1994, p. 21.  (2) JO nº L 237 de 24. 8. 1991, p. 1.