title: Directiva 2006/51/CE da Comissão, de  6 de Junho de 2006 , que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo I da Directiva 2005/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos IV e V da Directiva 2005/78/CE no que respeita ao sistema de monitorização do controlo das emissões a utilizar em veículos e a isenções para os motores a gás   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               7.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 152/11

      DIRECTIVA 2006/51/CE DA COMISSÃO

   de 6 de Junho de 2006
   que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo I da Directiva 2005/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos IV e V da Directiva 2005/78/CE no que respeita ao sistema de monitorização do controlo das emissões a utilizar em veículos e a isenções para os motores a gás
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (1), nomeadamente o segundo travessão do n.o 2 do artigo 13.o,
   Tendo em conta a Directiva 2005/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro de 2005, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos (2), nomeadamente o artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2005/55/CE é uma das directivas específicas no âmbito do procedimento de homologação comunitário instituído pela Directiva 70/156/CEE.

               (2)

               A Directiva 2005/78/CE da Comissão, de 14 de Novembro de 2005, que aplica a Directiva 2005/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos e altera os seus anexos I, II, III, IV e VI instituiu medidas de alteração e execução relativas à durabilidade dos sistemas de controlo de emissões, à conformidade dos veículos em circulação durante um período de vida útil definido e a sistemas de diagnóstico a bordo (OBD) para novos motores para veículos pesados e novos veículos pesados.

               (3)

               Tendo em conta o progresso técnico, é conveniente introduzir disposições mais adequadas relativas à verificação das condições de funcionamento, a anomalias e à demonstração do sistema de monitorização do controlo das emissões no momento da homologação.

               (4)

               É necessário assegurar que o funcionamento do sistema de monitorização do controlo das emissões não seja prejudicado por uma estratégia manipuladora.

               (5)

               Os motores a gás não utilizam as tecnologias de recirculação dos gases de escape ou de redução selectiva catalítica para cumprirem as normas presentemente aplicáveis às emissões de NOx. Por conseguinte, considera-se que, nesta fase, os motores e veículos alimentados a gás devem estar isentos da aplicação das disposições que visam assegurar o correcto funcionamento das medidas de controlo dos NOx. Essa isenção poderá ser revogada quando forem tidas em conta as fases posteriores de controlo das emissões.

               (6)

               É conveniente adaptar a data de aplicação dos n.os 6.5.3, 6.5.4 e 6.5.5 do anexo I da Directiva 2005/55/CE no caso de novas homologações.

               (7)

               A Comissão tenciona rever os valores-limite dos OBD para os adaptar ao progresso tecnológico.

               (8)

               Por conseguinte, a Directiva 2005/55/CE e a Directiva 2005/78/CE devem ser alteradas em conformidade.

               (9)

               As medidas previstas pela presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico criado pelo n.o 1 do artigo 13.o da Directiva 70/156/CEE,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 2005/55/CE é alterado em conformidade com o anexo I da presente directiva.
   Artigo 2.o

   O anexo IV da Directiva 2005/78/CE é alterado em conformidade com o anexo II da presente directiva.
   Artigo 3.o

   1.   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 8 de Novembro de 2006, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 9 de Novembro de 2006. Sempre que os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
   Artigo 4.o

   A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2006.

            Pela Comissão

         Günter VERHEUGEN

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/28/CE da Comissão (JO L 65 de 7.3.2006, p. 27).

      (2)  JO L 275 de 20.10.2005, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 2005/78/CE da Comissão (JO L 313 de 29.11.2005, p. 1).

      ANEXO I
      ALTERAÇÕES À DIRECTIVA 2005/55/CE
      O anexo I é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  O ponto 2.1 é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              A definição de «estratégia manipuladora» passa a ter a seguinte redacção:
                              «“Estratégia manipuladora”:

                                          —

                                          uma AECS que reduz a eficácia do controlo de emissões relativa à BECS em circunstâncias susceptíveis de se verificar durante o funcionamento e a utilização normais do veículo,

                                          —

                                          uma BECS que distingue o funcionamento num ensaio de homologação normalizado de outros tipos de funcionamento e proporciona um nível de controlo de emissões inferior em condições não substancialmente incluídas nos procedimentos de ensaio de homologação aplicáveis, ou

                                          —

                                          um sistema OBD ou uma a estratégia de monitorização do controlo das emissões que distinguem o funcionamento num ensaio de homologação normalizado de outros tipos de funcionamento e proporcionem uma menor capacidade de monitorização (em termos de tempo e de precisão) em condições não substancialmente incluídas nos procedimentos de ensaio de homologação aplicáveis;»;

                              b)

                              Na definição de «modo de funcionamento pré-estabelecido permanente», a expressão «modo de funcionamento pré-estabelecido permanente» passa a ter a seguinte redacção: «modo de funcionamento pré-estabelecido»;

                              c)

                              É aditada a seguinte definição:
                              «“Sistema de monitorização do controlo das emissões”, o sistema que garante o correcto funcionamento das medidas de controlo dos NOx implementadas no sistema do motor em conformidade com o disposto no ponto 6.5 do anexo I.».

                  2)

                  No segundo travessão do ponto 6.1.5.6, a expressão «modos de funcionamento pré-estabelecidos permanentes» passa a ter a seguinte redacção: «modos de funcionamento pré-estabelecidos».

                  3)

                  O ponto 6.5 passa a ter a seguinte redacção:
                  «6.5.   Disposições para garantir o correcto funcionamento das medidas de controlo dos NOx

                  6.5.1.   Generalidades
                  6.5.1.1.   Este ponto é aplicável aos sistemas de motores de ignição por compressão, independentemente da tecnologia usada para cumprir os valores-limite de emissão indicados nos quadros do ponto 6.2.1.
                  6.5.1.2.   Datas de aplicação
                  As disposições constantes dos pontos 6.5.3, 6.5.4 e 6.5.5 são aplicáveis a partir de 9 de Novembro de 2006, no caso de novas homologações, e a partir de 1 de Outubro de 2007, no caso de todos os registos de veículos novos.
                  6.5.1.3.   Qualquer sistema de motor abrangido pelo disposto neste ponto deve ser concebido, construído e instalado para poder dar cumprimento às ditas disposições durante a vida útil do motor.
                  6.5.1.4.   As informações que descrevem completamente as características de funcionamento de um sistema do motor abrangido pelas disposições deste ponto devem ser fornecidas pelo fabricante no anexo II.
                  6.5.1.5.   No seu pedido de homologação, se o sistema do motor exigir um reagente, o fabricante deve especificar as características de todos os reagentes consumidos por um eventual sistema de pós-tratamento dos gases de escape, nomeadamente tipo e concentrações, condições de funcionamento em termos de temperatura, referência a normas internacionais, etc.
                  6.5.1.6.   Sem prejuízo do disposto no ponto 6.1, todos os sistemas de motor abrangidos por este ponto devem manter a sua função de controlo das emissões em todas as condições normalmente vigentes no território da Comunidade, especialmente a baixas temperaturas ambientes.
                  6.5.1.7.   Para efeitos de homologação, o fabricante deve demonstrar ao serviço técnico competente que, para sistemas de motor que exigem um reagente, nenhuma emissão de amoníaco ultrapassa, durante o ciclo de ensaios das emissões aplicável, o valor médio de 25 ppm.
                  6.5.1.8.   Nos sistemas de motor que exigem um reagente, cada reservatório de reagente instalado num veículo deve incluir um dispositivo que permita retirar uma amostra de fluido do reservatório. O ponto de recolha deve ser de fácil acesso, sem que seja necessário uma ferramenta ou um dispositivo especial.
                  6.5.2.   Disposições relativas a manutenção
                  6.5.2.1.   O fabricante deve fornecer, ou providenciar para que sejam fornecidas, a todos os proprietários de novos veículos pesados ou novos motores para veículos pesados, instruções por escrito das quais conste que, se o sistema de controlo de emissões não funcionar correctamente, o condutor será informado da existência de um problema pelo indicador de anomalias (IA), apresentando o motor, consequentemente, um comportamento funcional reduzido.
                  6.5.2.2.   As instruções devem indicar os requisitos para a utilização e a manutenção correctas dos veículos, incluindo, se for caso disso, a utilização de reagentes de consumo.
                  6.5.2.3.   As instruções devem ser redigidas em linguagem clara e não técnica, bem como na língua do país em que sejam vendidos ou registados os novos veículos pesados ou os novos motores para veículos pesados.
                  6.5.2.4.   As instruções devem especificar se devem ser os condutores dos veículos a reabastecer-se de reagentes de consumo entre os intervalos normais de manutenção, assim como indicar uma taxa provável de consumo de reagente correspondente a cada modelo novo de veículo pesado.
                  6.5.2.5.   As instruções devem mencionar que a utilização e o reabastecimento de um reagente exigido com as especificações correctas, se indicado, são obrigatórios para que o veículo esteja conforme ao certificado de conformidade emitido para o modelo de veículo ou o tipo de motor em causa.
                  6.5.2.6.   As instruções devem referir que a utilização de um veículo que não consuma qualquer reagente, se o mesmo for exigido para a redução das emissões poluentes, pode ser considerada uma infracção penal e que, por conseguinte, quaisquer condições favoráveis de aquisição ou utilização do veículo obtidas no país de registo ou em qualquer outro país em que o veículo seja utilizado podem vir a ser consideradas nulas.
                  6.5.3.   Controlo dos NOx no sistema do motor
                  6.5.3.1.   O funcionamento incorrecto do sistema do motor no tocante ao controlo das emissões de NOx (por exemplo, devido à falta de um reagente necessário, caudal de EGR incorrecto ou desactivação do EGR) deve ser determinado a partir dos níveis de NOx detectados pelos sensores situados na corrente de gases de escape.
                  6.5.3.2.   Qualquer desvio do nível de NOx para além de 1,5 g/kWh acima do valor-limite aplicável, constante do quadro 1 do ponto 6.2.1 do anexo I da presente directiva, deve ter como consequência a activação do IA para informação do condutor, tal como referido no ponto 3.6.5 do anexo IV da Directiva 2005/78/CE.
                  6.5.3.3.   Além disso, deve ser armazenado, de acordo com o ponto 3.9.2 do anexo IV da Directiva 2005/78/CE, por um período mínimo de 400 dias ou por 9 600 horas de funcionamento do motor, um código de anomalia não susceptível de ser apagado que identifique a razão por que os NOx excedem os níveis especificados no ponto 6.5.3.2.
                  As causas do excesso de NOx devem, no mínimo, e quando aplicável, ser identificadas nos seguintes casos: reservatório de reagente vazio, interrupção na actividade de dosagem de reagente, qualidade insuficiente de reagente, consumo de reagente demasiado baixo, caudal de EGR incorrecto ou desactivação do EGR. Em todos os outros casos, o fabricante é autorizado a referir-se a um código de anomalia não susceptível de ser apagado: “NOx elevado — causa desconhecida”.
                  6.5.3.4.   Se os níveis de NOx excederem os valores-limite dos sistemas OBD indicados no quadro constante do n.o 3 do artigo 4.o, um limitador de binário deve reduzir o comportamento funcional do motor, em conformidade com o disposto no ponto 6.5.5, de forma a que tal seja claramente perceptível para o condutor do veículo. Uma vez activado o limitador de binário, o condutor deve continuar a ser alertado em conformidade com o disposto no ponto 6.5.3.2 e um código de anomalia não susceptível de ser apagado deve ser armazenado, em conformidade com o ponto 6.5.3.3.
                  6.5.3.5   No caso de sistemas de motor que usem o EGR sem qualquer outro sistema de pós-tratamento dos gases de escape para controlo das emissões de NOx, o fabricante pode utilizar um método alternativo ao previsto no ponto 6.5.3.1 para a determinação do nível de NOx. Aquando da homologação, o fabricante deve demonstrar que o método alternativo é igualmente rápido e preciso na determinação do nível de NOx, quando comparado com o disposto no ponto 6.5.3.1, e que tem consequências idênticas às previstas nos pontos 6.5.3.2, 6.5.3.3 e 6.5.3.4.
                  6.5.4.   Controlo do reagente
                  6.5.4.1.   No caso de veículos que exijam o uso de um reagente para cumprir o disposto no presente ponto, o condutor deve ser informado sobre o nível de reagente no reservatório de reagente a bordo através de uma indicação mecânica ou electrónica específica no painel de instrumentos do veículo. Tal deve incluir um aviso sinalizando que o nível de reagente se situa:

                              —

                              abaixo de 10 % da capacidade do reservatório, ou a uma percentagem superior à escolha do fabricante,

                              —

                              abaixo do nível correspondente à distância susceptível de ser percorrida com o nível de reserva de combustível indicado pelo fabricante.

                        O indicador do nível de reagente deve ser colocado muito próximo do indicador do nível de combustível.
                  6.5.4.2.   O condutor deve ser informado, em conformidade com o disposto no ponto 3.6.5 do anexo IV da Directiva 2005/78/CE, caso o reservatório de reagente fique vazio.
                  6.5.4.3.   Logo que o reservatório de reagente fique vazio, são aplicáveis as disposições constantes do ponto 6.5.5 conjugadas com as disposições constantes do ponto 6.5.4.2.
                  6.5.4.4.   O fabricante pode optar por cumprir o disposto nos pontos 6.5.4.5 a 6.5.4.12, em alternativa a cumprir o disposto no ponto 6.5.3.
                  6.5.4.5.   Os sistemas de motor devem incluir um meio que permita determinar a presença no veículo de um fluido correspondente às características do reagente declarado pelo fabricante e constante do anexo II da presente directiva.
                  6.5.4.6.   Se o fluido no reservatório de reagente não corresponder aos requisitos mínimos declarados pelo fabricante e constantes do anexo II da presente directiva, são aplicáveis os requisitos adicionais do ponto 6.5.4.12.
                  6.5.4.7.   Os sistemas de motor devem incluir um meio para determinar o consumo de reagente que permita o acesso externo a informações sobre esse tipo de consumo.
                  6.5.4.8.   O consumo médio de reagente e o consumo médio de reagente exigido pelo sistema do motor durante o último período completo de 48 horas de funcionamento do motor ou o período necessário para um consumo de, pelo menos, 15 litros de reagente pelo sistema do motor, consoante o que for mais longo, deve estar disponível através da porta-série do conector de diagnóstico normalizado, tal como referido no ponto 6.8.3 do anexo IV da Directiva 2005/78/CE.
                  6.5.4.9.   Para monitorizar o consumo de reagente, é necessário monitorizar, pelo menos, os seguintes parâmetros no motor:

                              —

                              nível de reagente no reservatório a bordo do veículo,

                              —

                              fluxo de reagente ou injecção de reagente tão próximo quanto tecnicamente possível do ponto de injecção num sistema de pós-tratamento dos gases de escape.

                        6.5.4.10.   Qualquer desvio superior a 50 % no consumo médio de reagente e no consumo médio de reagente exigido pelo sistema do motor durante o período definido no ponto 6.5.4.8 deve resultar na aplicação das medidas previstas no ponto 6.5.4.12.
                  6.5.4.11.   Em caso de interrupção na actividade de dosagem de reagente, são aplicáveis as medidas previstas no ponto 6.5.4.12. Isto não é necessário quando essa interrupção é exigida pela ECU do motor, dado que as condições de funcionamento do motor são de natureza tal que o comportamento funcional do motor relativamente a emissões não requer dosagem de reagente, desde que o fabricante tenha devidamente informado a entidade homologadora das circunstâncias em que ocorrem essas condições de funcionamento.
                  6.5.4.12.   Qualquer anomalia detectada relativamente aos pontos 6.5.4.6, 6.5.4.10 ou 6.5.4.11 tem consequências idênticas, e segundo a mesma ordem, às previstas nos pontos 6.5.3.2, 6.5.3.3 ou 6.5.3.4.
                  6.5.5.   Medidas dissuasoras de transformações abusivas dos sistemas de pós-tratamento dos gases de escape
                  6.5.5.1.   Todos os sistemas de motor abrangidos pelo presente ponto devem incluir um limitador de binário que alerte o condutor para o facto de o sistema de motor estar a funcionar de forma incorrecta ou de o veículo estar a ser utilizado de forma incorrecta, encorajando, assim, a pronta rectificação de quaisquer falhas.
                  6.5.5.2.   O limitador de binário deve ser activado quando o veículo se imobilizar pela primeira vez após se terem verificado as condições previstas nos pontos 6.5.3.4, 6.5.4.3, 6.5.4.6, 6.5.4.10 ou 6.5.4.11.
                  6.5.5.3.   Se o limitador de binário for activado, o binário do motor não deve exceder, em caso algum, um valor constante de:

                              —

                              60 % do binário máximo do motor para os veículos das categorias N3 > 16 toneladas, M1 > 7,5 toneladas, M3/III e M3/B > 7,5 toneladas,

                              —

                              75 % do binário máximo do motor para os veículos das categorias N1, N2, N3 ≤ 16 toneladas, 3,5 < M1 ≤ 7,5 toneladas, M2, M3/I, M3/II, M3/A e M3/B ≤ 7,5 toneladas.

                        6.5.5.4.   Os requisitos de documentação e a limitação do binário são definidos nos pontos 6.5.5.5 a 6.5.5.8.
                  6.5.5.5.   As informações escritas pormenorizadas que descrevem as características de funcionamento do sistema de monitorização do controlo das emissões e do limitador de binário devem ser redigidas em conformidade com os requisitos de documentação constantes do ponto 6.1.7.1, alínea b). Mais precisamente, o fabricante deve fornecer informações sobre os algoritmos utilizados pelo ECU para estabelecer uma relação entre a concentração de NOx e as emissões específicas de NOx (g/kWh) no ETC, em conformidade com o ponto 6.5.6.5.
                  6.5.5.6.   O limitador de binário deve ser desactivado quando o motor estiver em marcha lenta sem carga se as condições de activação tiverem deixado de existir. O limitador de binário não deve ser automaticamente desactivado sem que a causa da sua activação tenha sido corrigida.
                  6.5.5.7.   Não deve ser possível desactivar o limitador de binário por meio de um interruptor ou de uma ferramenta para manutenção.
                  6.5.5.8.   O limitador de binário não se aplica aos motores ou veículos utilizados pelas forças armadas, pelos serviços de salvamento ou pelos bombeiros e serviços de ambulâncias. A desactivação permanente só deve ser efectuada pelo fabricante do motor ou do veículo e deve ser designado um tipo especial de motor dentro da família de motores para uma identificação adequada.
                  6.5.6.   Condições de funcionamento do sistema de monitorização do controlo das emissões
                  6.5.6.1.   O sistema de monitorização do controlo das emissões deve estar operacional:

                              —

                              a todas as temperaturas ambientes entre os 266 K e 308 K (– 7 °C e 35 °C),

                              —

                              a todas as altitudes abaixo de 1 600 m,

                              —

                              às temperaturas do líquido de arrefecimento do motor superiores a 343 K (70 °C).

                        Este ponto não é aplicável no caso de monitorização do nível de reagente no reservatório de armazenamento se a monitorização for efectuada em todas as condições de utilização.
                  6.5.6.2.   O sistema de monitorização do controlo das emissões pode ser desactivado quando estiver activada uma estratégia de limitação (limp-home) que resulte numa limitação de binário superior aos níveis indicados no ponto 6.5.5.3 para a categoria do veículo em causa.
                  6.5.6.3.   Se um modo de funcionamento pré-estabelecido estiver activado, o sistema de monitorização do controlo das emissões deve continuar operacional e cumprir o disposto no ponto 6.5.
                  6.5.6.4.   O incorrecto funcionamento das medidas de controlo dos NOx deve ser detectado no espaço de quatro ciclos de ensaios OBD, tal como definido no ponto 6.1 do apêndice 1 do anexo IV da Directiva 2005/78/CE.
                  6.5.6.5.   Os algoritmos utilizados pela ECU para estabelecer uma relação entre a concentração de NOx e a emissão específica de NOx (em g/kWh) no ETC não devem ser considerados uma estratégia manipuladora.
                  6.5.6.6.   Se uma AECS homologada pela entidade homologadora em conformidade com o ponto 6.1.5 entrar em funcionamento, qualquer aumento dos NOx, devido ao funcionamento da AECS, poderá ser aplicado ao nível de NOx apropriado constante do ponto 6.5.3.2. Em qualquer caso, a influência da AECS sobre os valores-limite de NOx deve ser descrita em conformidade com o ponto 6.5.5.5.
                  6.5.7.   Anomalia do sistema de monitorização do controlo das emissões
                  6.5.7.1.   O sistema de monitorização do controlo de emissões deve ser monitorizado relativamente a anomalias eléctricas e para remoção ou desactivação de qualquer sensor que impeça o diagnóstico de um aumento das emissões, conforme exigido pelos pontos 6.5.3.2 e 6.5.3.4.
                  Os sensores que afectam a capacidade de diagnóstico são, por exemplo, os que medem directamente a concentração de NOx, a qualidade da ureia e os utilizados para monitorizar a actividade de dosagem, o nível de reagente, o consumo do reagente e o nível de EGR.
                  6.5.7.2.   Caso se confirme uma anomalia do sistema de monitorização do controlo das emissões, o condutor deve ser alertado de imediato através da activação de um sinal de aviso, em conformidade com as disposições do ponto 3.6.5 do anexo IV da Directiva 2005/78/CE.
                  6.5.7.3.   O limitador de binário deve ser activado em conformidade com o disposto no ponto 6.5.5, se a anomalia não tiver sido corrigida no prazo de 50 horas de funcionamento do motor.
                  O período indicado no parágrafo anterior deve ser reduzido para 36 horas a partir das datas indicadas no n.o 7 e no n.o 8 do artigo 2.o

                  6.5.7.4.   Quando o sistema de monitorização do controlo das emissões tiver determinado que a anomalia deixou de existir, o(s) código(s) correspondente(s) a essa anomalia pode(m) ser apagado(s) da memória, excepto nos casos mencionados no ponto 6.5.7.5, e o limitador de binário, se aplicável, deve ser desactivado, em conformidade com o ponto 6.5.5.6.
                  Não deve ser possível apagar da memória do sistema, por meio de qualquer dispositivo de sondagem, o(s) código(s) correspondente(s) a uma anomalia do sistema de monitorização do controlo das emissões.
                  6.5.7.5.   No caso de remoção ou desactivação de elementos do sistema de monitorização do controlo das emissões, em conformidade com o ponto 6.5.7.1, um código de anomalia não susceptível de ser apagado deve ser armazenado, em conformidade com o ponto 3.9.2 do anexo IV da Directiva 2005/78/CE, por um período mínimo de 400 dias ou durante 9 600 horas de funcionamento do motor.
                  6.5.8.   Demonstração de um sistema de monitorização do controlo das emissões
                  6.5.8.1.   No âmbito do pedido de homologação previsto no ponto 3 do presente anexo, o fabricante deve demonstrar a conformidade com o disposto no presente ponto através de ensaios num dinamómetro para motores nos termos dos pontos 6.5.8.2 a 6.5.8.7.
                  6.5.8.2.   A conformidade de uma família de motores ou de um sistema de diagnóstico a bordo (OBD) com os requisitos do presente ponto pode ser demonstrada ensaiando o sistema de monitorização do controlo das emissões de um dos elementos dessa família (“motor precursor”), desde que o fabricante demonstre à entidade homologadora que os sistemas de monitorização do controlo das emissões são semelhantes dentro dessa família.
                  Essa demonstração pode consistir na apresentação às entidades homologadoras de elementos como algoritmos, análises funcionais, entre outros.
                  O motor precursor é seleccionado pelo fabricante mediante acordo da entidade homologadora.
                  6.5.8.3.   O ensaio do sistema de monitorização do controlo das emissões consiste nas seguintes três fases:

                                 Selecção:

                              Uma operação incorrecta das medidas de controlo dos NOx ou uma anomalia do sistema de monitorização do controlo das emissões é seleccionada pela entidade competente de entre a lista de operações incorrectas fornecida pelo fabricante.

                                 Qualificação:

                              A influência da operação incorrecta é validada medindo o nível de NOx durante o ETC com o motor no banco de ensaios.

                                 Demonstração:

                              A reacção do sistema (redução do binário, sinal de alerta, etc.) deve ser demonstrada fazendo o motor funcionar durante quatro ciclos de ensaios OBD.

                        6.5.8.3.1.   Para a fase de selecção, o fabricante deve fornecer à entidade homologadora uma descrição das estratégias de monitorização utilizadas para determinar potenciais operações incorrectas de qualquer das medidas de controlo dos NOx e potenciais anomalias do sistema de monitorização do controlo das emissões susceptíveis de conduzir, quer à activação do limitador de binário, quer à mera activação do sinal de aviso.
                  Exemplos típicos de operações incorrectas incluídas nessa lista são, nomeadamente: reservatório de reagente vazio, uma operação incorrecta conducente à interrupção na actividade de dosagem de reagente, qualidade insuficiente de reagente, uma operação incorrecta conducente a um consumo de reagente demasiado reduzido, caudal de EGR incorrecto ou desactivação da EGR.
                  A entidade homologadora competente deve seleccionar um mínimo de duas e um máximo de três operações incorrectas de entre as medidas de controlo dos NOx ou as anomalias do sistema de monitorização do controlo das emissões constantes desta lista.
                  6.5.8.3.2.   Para a fase de qualificação, as emissões de NOx devem ser medidas durante o ciclo de ensaios ETC em conformidade com o disposto no apêndice 2 do anexo III. O resultado do ensaio ETC deve ser utilizado para determinar de que modo se espera que o sistema de monitorização do controlo dos NOx reaja durante o processo de demonstração (redução de binário e/ou sinal de aviso). A anomalia deve ser simulada de modo que o nível de NOx não exceda em mais de 1 g/kWh os valores-limite indicados nos pontos 6.5.3.2 ou 6.5.3.4.
                  A qualificação das emissões não é exigida no caso de um reservatório de reagente vazio, nem para demonstrar uma anomalia do sistema de monitorização do controlo das emissões.
                  O limitador de binário deve ser desactivado durante a fase de qualificação.
                  6.5.8.3.3.   Para a fase de demonstração, o motor deve estar em funcionamento durante, no máximo, quatro ciclos de ensaio OBD.
                  Não deve existir qualquer outra anomalia para além das que estão a ser consideradas para efeitos de demonstração.
                  6.5.8.3.4.   Antes de iniciar a sequência de ensaio referida no ponto 6.5.8.3.3, o sistema de monitorização do controlo das emissões deve ser regulado para um estado “sem anomalias”.
                  6.5.8.3.5.   Consoante o nível de NOx seleccionado, o sistema deve activar um sinal de aviso e, se aplicável, o limitador de binário a qualquer momento antes do final da sequência de detecção. A sequência de detecção pode ser interrompida assim que o sistema de monitorização do controlo dos NOx tiver reagido de forma adequada.
                  6.5.8.4.   No caso de um sistema de monitorização do controlo das emissões baseado principalmente na monitorização do nível de NOx através de sensores situados na corrente de gases de escape, o fabricante pode optar por monitorizar directamente determinadas funcionalidades do sistema (por exemplo, interrupção na actividade de dosagem, válvula de EGR fechada) para determinação da conformidade. Nesse caso, a funcionalidade do sistema seleccionada deve ser demonstrada.
                  6.5.8.5.   O nível de redução do binário requerido no ponto 6.5.5.3 pelo limitador de binário deve ser homologado em conjunto com a homologação do comportamento funcional geral do motor nos termos da Directiva 80/1269/CEE do Conselho. Para o processo de demonstração, o fabricante deve demonstrar à entidade homologadora a integração do limitador de binário correcto na unidade de controlo electrónico (UCE) do motor. Durante a demonstração, não é exigida uma medição separada do binário.
                  6.5.8.6.   Em alternativa aos pontos 6.5.8.3.3 a 6.5.8.3.5, a demonstração do sistema de monitorização do controlo das emissões e do limitador de binário pode ser efectuada submetendo um veículo a ensaio. O veículo deve ser conduzido em estrada ou numa pista de ensaio com as operações incorrectas ou anomalias seleccionadas do sistema de monitorização do controlo das emissões para demonstrar que o sinal de aviso e a activação do limitador de binário funcionam em conformidade com o disposto no ponto 6.5 e, em especial, nos pontos 6.5.5.2 e 6.5.5.3.
                  6.5.8.7.   Se, para cumprir o disposto no ponto 6.5, for necessário armazenar na memória do computador um código de anomalia não susceptível de ser apagado, no final da sequência de demonstração devem estar preenchidas as seguintes três condições:

                              —

                              deve ser possível confirmar, por meio de um dispositivo de sondagem do sistema OBD, a presença, na memória do computador desse sistema, do código de anomalia adequado e não susceptível de ser apagado mencionado no ponto 6.5.3.3 e deve ser demonstrado de forma satisfatória à entidade homologadora que o dispositivo de sondagem não pode apagá-lo,

                              —

                              deve ser possível confirmar o tempo gasto durante a sequência de detecção com o sinal de aviso activado por meio da leitura de um contador não susceptível de ser apagado, conforme referido no ponto 3.9.2 do anexo IV da Directiva 2005/78/CE, e deve ser demonstrado de forma satisfatória à entidade homologadora que o dispositivo de sondagem não pode apagá-lo,

                              —

                              a entidade homologadora deve ter homologado os elementos de projecto que mostram que essa informação não susceptível de ser apagada está armazenada, em conformidade com o ponto 3.9.2 do anexo IV da Directiva 2005/78/CE, por um mínimo de 400 dias ou 9 600 horas de funcionamento do motor.».

      ANEXO II
      ALTERAÇÕES À DIRECTIVA 2005/78/CE

                  1)

                  O anexo IV é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              No ponto 3.6.4, a expressão «modo de funcionamento pré-estabelecido permanente» é substituída pela expressão: «modo de funcionamento pré-estabelecido»;

                              b)

                              No segundo parágrafo do ponto 3.7, a expressão «modos de funcionamento pré-estabelecidos permanentes» passa a ter a seguinte redacção: «modos de funcionamento pré-estabelecidos»;

                              c)

                              O ponto 3.8.3 passa a ter a seguinte redacção:

                                          «3.8.3.

                                          No caso de activação do IA devido a um funcionamento incorrecto do sistema do motor relativamente às medidas de controlo dos NOx, ou a um consumo de reagente e a uma actividade de dosagem incorrectos, o IA pode ser regulado para voltar ao estado anterior de activação se as condições indicadas nos pontos 6.5.3, 6.5.4 e 6.5.7 do anexo I da Directiva 2005/55/CE já não forem aplicáveis.»;

                              d)

                              O ponto 3.9.2 passa a ter a seguinte redacção:

                                          «3.9.2.

                                          A partir de 9 de Novembro de 2006, para as novas homologações, e de 1 de Outubro de 2007, para todos os registos, se for gerado um código de anomalia não susceptível de ser apagado em conformidade com o disposto nos pontos 6.5.3 ou 6.5.4 do anexo I da Directiva 2005/55/CE, o sistema OBD deve conservar um registo do código de anomalia e das horas de funcionamento do motor durante a activação do IA por um período mínimo de 400 dias ou de 9 600 horas de funcionamento do motor.
                                          Nenhum código de anomalia, nem as horas de funcionamento do motor correspondentes durante a activação do IA devem ser apagados mediante o uso de instrumentos de diagnóstico externos ou outros meios, tal como previsto no ponto 6.8.3 do presente anexo.».

                  2)

                  O anexo V é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              O ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:

                                          «2)

                                          Exemplo da aplicação das disposições da presente directiva e da Directiva 2005/55/CE para a terceira homologação (sem nenhuma extensão ainda) correspondente à data de aplicação B1 da fase I dos OBD, emitida pelo Reino Unido:
                                          e11*2005/55*2005/78B*0003*00»;

                              b)

                              O ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:

                                          «3)

                                          Exemplo da aplicação das disposições da presente directiva e da Directiva 2005/55/CE e da Directiva 2006/51/CE de alteração para a segunda extensão da quarta homologação correspondente à data de aplicação B2, da fase II dos OBD, emitida pela Alemanha:
                                          e1*2005/55*2006/51F*0004*02»;

                              c)

                              É aditado o seguinte ponto 4:

                                          «4)

                                          Quadro com os caracteres a usar em conformidade com as diferentes datas de aplicação previstas pela Directiva 2005/55/CE:

                                                      Carácter

                                                      Linha (1)

                                                      Fase I dos OBD (2)

                                                      Fase II dos OBD

                                                      Durabilidade e em utilização

                                                      Controlo dos NOx
                                                          (3)

                                                      A

                                                      A

                                                      —

                                                      —

                                                      —

                                                      —

                                                      B

                                                      B1(2005)

                                                      SIM

                                                      —

                                                      SIM

                                                      —

                                                      C

                                                      B1(2005)

                                                      SIM

                                                      —

                                                      SIM

                                                      SIM

                                                      D

                                                      B2(2008)

                                                      SIM

                                                      —

                                                      SIM

                                                      —

                                                      E

                                                      B2(2008)

                                                      SIM

                                                      —

                                                      SIM

                                                      SIM

                                                      F

                                                      B2(2008)

                                                      —

                                                      SIM

                                                      SIM

                                                      —

                                                      G

                                                      B2(2008)

                                                      —

                                                      SIM

                                                      SIM

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                                                      SIM

         (1)  Em conformidade com o quadro I, ponto 6, do anexo I da Directiva 2005/55/CE.

         (2)  Em conformidade com o artigo 4.o da Directiva 2005/55/CE, os motores a gás foram excluídos da fase I dos OBD.

         (3)  Em conformidade com o ponto 6.5 do anexo I da Directiva 2005/55/CE.».


Avis juridique important

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31992L0099

Directiva 92/99/CEE da Comissão, de 17 de Novembro de 1992, que altera os anexos da Directiva 70/524/CEE do Conselho relativa aos aditivos na alimentação para animais

Jornal Oficial nº L 350 de 01/12/1992 p. 0083 - 0084 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 46 p. 0049  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 46 p. 0049

DIRECTIVA 92/99/CEE DA COMISSÃO  de 17 de Novembro de 1992  que altera os anexos da Directiva 70/524/CEE do Conselho relativa aos aditivos na alimentação para animaisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/64/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7o,  Considerando que as disposições da Directiva 70/524/CEE prevêem que o conteúdo dos anexos deve ser constantemente adaptado à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos; que os anexos foram codificados pela Diectiva 91/248/CEE da Comissão (3);  Considerando que não está terminado o estudo de diferentes aditivos inscritos no anexo II, que em virtude dessa inscrição podem ser autorizados a nível nacional; que, por esse facto, é necessário prorrogar o prazo de autorização dessas substâncias por  um período determinado;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos alimentos para animais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  O anexo II da Directiva 70/524/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.  Artigo 2o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.  Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 270 de 14. 12. 1970, p. 1. (2) JO no L 221 de 6. 8. 1992, p. 51. (3) JO no L 124 de 18. 5. 1991, p. 1.     ANEXO    /* Quadros: ver JO */


title: Directiva 2008/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008 , que altera a Directiva 85/611/CEE do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

text:
               19.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 76/42

      DIRECTIVA 2008/18/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 11 de Março de 2008
   que altera a Directiva 85/611/CEE do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 47.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 85/611/CEE do Conselho (3) prevê que certas medidas sejam aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4).

               (2)

               A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu o novo procedimento de regulamentação com controlo para a aprovação de medidas de alcance geral que se destinem a alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.o do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.

               (3)

               De acordo com a declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (5) sobre a Decisão 2006/512/CE, para que o procedimento de regulamentação com controlo possa ser aplicado aos actos aprovados nos termos do artigo 251.o do Tratado que já estejam em vigor, devem esses actos ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis para o efeito.

               (4)

               Deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar as medidas necessárias à execução da Directiva 85/611/CEE mediante a aprovação de alterações técnicas que clarifiquem as definições, tendo em vista assegurar a aplicação uniforme dessa directiva em toda a Comunidade, harmonizem a terminologia e reformulem as definições de acordo com os actos subsequentes relativos aos OICVM e a questões conexas. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 85/611/CEE, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

               (5)

               A Directiva 85/611/CEE deverá, por conseguinte, ser alterada.

               (6)

               Atendendo a que são de ordem técnica e dizem unicamente respeito ao procedimento de comité, as alterações a introduzir na Directiva 85/611/CEE pela presente directiva não têm de ser transpostas pelos Estados-Membros. Não é, por conseguinte, necessário prever disposições para o efeito,

         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Alterações
   Os artigos 53.o-A e 53.o-B da Directiva 85/611/CEE passam a ter a seguinte redacção:

      «Artigo 53.o-A
      A Comissão aprova alterações técnicas à presente directiva nos seguintes domínios:

                  a)

                  Clarificação das definições, tendo em vista assegurar a aplicação uniforme da presente directiva em toda a Comunidade;

                  b)

                  Harmonização da terminologia e reformulação das definições de acordo com os actos subsequentes relativos aos OICVM e a questões conexas.

            Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 53.o-B.
      Artigo 53.o-B
      1.   A Comissão é assistida pelo Comité Europeu dos Valores Mobiliários criado pela Decisão 2001/528/CE da Comissão (6).
      2.   Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 11 de Março de 2008.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. LENARČIČ

      (1)  JO C 161 de 13.7.2007, p. 45.

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Julho de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 3 de Março de 2008.

      (3)  JO L 375 de 31.12.1985, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9).

      (4)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

      (5)  JO C 255 de 21.10.2006, p. 1.

      (6)  JO L 191 de 13.7.2001, p. 45. Decisão alterada pela Decisão 2004/8/CE (JO L 3 de 7.1.2004, p. 33).».


title: Directiva 2007/56/CE da Comissão, de 17 de Setembro de 2007 , que altera determinados anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que respeita aos limites máximos de resíduos de azoxistrobina, clorotalonil, deltametrina, hexaclorobenzeno, ioxinil, oxamil e quinoxifena (Texto relevante para efeitos do EEE )

text:
               18.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 243/50

      DIRECTIVA 2007/56/CE DA COMISSÃO

   de 17 de Setembro de 2007
   que altera determinados anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que respeita aos limites máximos de resíduos de azoxistrobina, clorotalonil, deltametrina, hexaclorobenzeno, ioxinil, oxamil e quinoxifena
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais (1), nomeadamente o artigo 10.o,
   Tendo em conta a Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal (2), nomeadamente o artigo 10.o,
   Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (3), nomeadamente o artigo 7.o,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (4), nomeadamente o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, a autorização de produtos fitofarmacêuticos destinados a ser utilizados em culturas específicas é da competência dos Estados-Membros. As autorizações em causa baseiam-se, obrigatoriamente, numa avaliação dos efeitos sobre a saúde humana e animal e da influência sobre o ambiente. A referida avaliação deve ter em conta elementos como a exposição do utilizador e das pessoas que se encontrem nas proximidades, o impacto no ambiente aos níveis terrestre, aquático e atmosférico e os efeitos, nas pessoas e animais, do consumo de resíduos através de culturas tratadas.

               (2)

               Os limites máximos de resíduos (LMR) reflectem a utilização da quantidade mínima de pesticida que permite proteger efectivamente a planta, aplicada de modo a que a quantidade de resíduo seja tão baixa quanto a prática o permitir e também aceitável do ponto de vista toxicológico, nomeadamente à luz das estimativas de ingestão por via alimentar.

               (3)

               Os LMR dos pesticidas abrangidos pela Directiva 90/642/CEE mantêm-se sujeitos a reapreciação, podendo ser alterados em função de novas utilizações ou de utilizações modificadas. Dado que foram comunicadas à Comissão informações sobre utilizações novas ou modificadas, os limites de resíduos de azoxistrobina, clorotalonil, ioxinil e quinoxifena terão de ser alterados.

               (4)

               Relativamente ao hexaclorobenzeno, foi comunicado à Comissão que este pesticida, devido à contaminação ambiental, pode ser encontrado nas sementes de abóbora, um produto que faz parte do regime alimentar de vários Estados-Membros, revelando níveis superiores ao limite da determinação analítica. É, por conseguinte, necessário incluir as sementes de abóbora no anexo I da Directiva 90/642/CEE e definir os LMR relativos a esse produto, por forma a proteger os consumidores de um nível excessivo de resíduos de hexaclorobenzeno.

               (5)

               Relativamente ao oxamil foram incluídos LMR provisórios na Directiva 90/642/CEE pela Directiva 2006/59/CE da Comissão (5), na pendência da apresentação de dados provenientes de ensaios. Subsequentemente, estes dados foram apresentados e avaliados. Em resultado desta avaliação, os LMR provisórios do oxamil podem ser confirmados.

               (6)

               Relativamente à deltametrina, também foram definidos nas Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE LMR provisórios pela Directiva 2006/59/CE, na pendência da revisão do processo relativo ao anexo III no âmbito da Directiva 91/414/CEE e do registo renovado das formulações de deltametrina a nível dos Estados-Membros. Ao continuar as análises, determinou-se ser necessário mais tempo para assegurar a correcta consideração das utilizações de deltametrina autorizadas a nível dos Estados Membros. É, por conseguinte, apropriado prolongar a validade dos LMR provisórios relativos à deltametrina.

               (7)

               A exposição ao longo da vida dos consumidores aos pesticidas em causa por via de produtos alimentares que contenham resíduos dos mesmos foi determinada e avaliada com base nas metodologias e práticas utilizadas na Comunidade Europeia, tendo sido igualmente tidas em conta as directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde (6). Com base nessa determinação e nessa avaliação, devem ser estabelecidos LMR para os referidos pesticidas, no sentido de garantir que a dose diária admissível não seja ultrapassada.

               (8)

               No caso do clorotalonil e do ioxinil, para os quais existe uma dose aguda de referência (DAR), a exposição aguda dos consumidores, por via de cada produto alimentar que possa conter resíduos destes pesticidas, foi determinada e avaliada com base nas metodologias e práticas utilizadas na Comunidade e tendo em conta as directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde. Foram tidos em consideração os pareceres do Comité Científico das Plantas e nomeadamente o seu aconselhamento e as suas recomendações referentes à protecção dos consumidores em relação aos produtos alimentares tratados com pesticidas (7). Com base na apreciação da ingestão por via alimentar, devem ser estabelecidos LMR para os referidos pesticidas que garantam que a dose aguda de referência não é ultrapassada. No caso das demais substâncias, uma avaliação da informação disponível revelou não ser necessário estabelecer nenhuma dose aguda de referência e que, por conseguinte, não é necessária uma avaliação de curto prazo.

               (9)

               Os LMR devem ser fixados no limite inferior da determinação analítica quando as utilizações autorizadas de produtos fitofarmacêuticos não resultarem em níveis detectáveis de resíduos de pesticidas no interior ou à superfície do produto alimentar, quando não houver utilizações autorizadas, quando, em apoio das utilizações autorizadas por determinados Estados-Membros, não tiverem sido facultados os dados requeridos ou ainda quando, em apoio das utilizações em determinados países terceiros de que possam resultar resíduos no interior ou à superfície de produtos alimentares susceptíveis de entrar em circulação no mercado comunitário, não tiverem sido facultados tais dados requeridos.

               (10)

               O facto de serem fixados ou alterados esses LMR provisórios a nível comunitário não impede os Estados-Membros de fixarem LMR provisórios para o ioxinil e para a quinoxifena, em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE e com o anexo VI do mesmo diploma. Considera-se que um período de quatro anos é suficiente para permitir novas utilizações dessas substâncias. Os LMR comunitários provisórios devem, então, tornar-se definitivos.

               (11)

               É, portanto, necessário alterar os LMR estabelecidos nas Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE de modo a possibilitar uma vigilância e um controlo adequados das utilizações dos produtos fitofarmacêuticos em causa e para proteger os consumidores. Nos casos em que já tenham sido estabelecidos LMR nos anexos dessas directivas, é conveniente alterá-los. Quando não tenham sido ainda definidos LMR, deve proceder-se à sua fixação pela primeira vez.

               (12)

               Por conseguinte, as Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE devem ser alteradas em conformidade.

               (13)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   A Directiva 86/362/CEE é alterada em conformidade com o anexo I da presente directiva.
   Artigo 2.o

   A Directiva 86/363/CEE é alterada em conformidade com o anexo II da presente directiva.
   Artigo 3.o

   A Directiva 90/642/CEE é alterada da seguinte maneira:

               1)

               Ao anexo I, grupo 4 «Grãos de oleaginosas», é aditada a entrada «Sementes de abóbora».

               2)

               O anexo II é alterado em conformidade com o anexo III da presente directiva.

         Artigo 4.o

   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 18 de Dezembro de 2007, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros aplicarão tais disposições a partir de 19 de Dezembro de 2007.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.
   Artigo 5.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 6.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 2007.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 221 de 7.8.1986, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/27/CE da Comissão (JO L 128 de 16.5.2007, p. 31).

      (2)  JO L 221 de 7.8.1986, p. 43. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/28/CE da Comissão (JO L 135 de 26.5.2007, p. 6).

      (3)  JO L 350 de 14.12.1990, p. 71. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/39/CE da Comissão (JO L 165 de 27.6.2007, p. 25).

      (4)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/52/CE da Comissão (JO L 214 de 17.8.2007, p. 3).

      (5)  JO L 175 de 29.6.2006, p. 61.

      (6)  «Guidelines for predicting dietary intake of pesticide residues» — Edição revista das directrizes para a estimativa da ingestão de resíduos de pesticidas, preparadas pelo grupo GEMS/programa alimentar, em colaboração com o Comité do Codex para os resíduos de pesticidas, publicadas pela Organização Mundial de Saúde em 1997 (WHO/FSF/FOS/97.7).

      (7)  Parecer sobre determinadas questões decorrentes da alteração dos anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho (parecer expresso pelo CCP em 14 de Julho de 1998); parecer sobre resíduos variáveis de pesticidas em frutos e produtos hortícolas (parecer expresso pelo CCP em 14 de Julho de 1998, http://europa.eu.int/comm/food/fs/sc/scp/outcome_ppp_en.html)

      ANEXO I
      Na parte A do anexo II da Directiva 86/362/CEE, a linha correspondente à deltametrina é substituída pelo seguinte:

                     Resíduos de pesticidas

                     Limites máximos em mg/kg

                     «Deltametrina (cis-deltametrina) (1)

                     2
                     CEREALIS

         (1)  LMR provisórios válidos até 1 de Novembro de 2008, na pendência da revisão do processo relativo ao anexo III no âmbito da Directiva 91/414/CEE e do registo renovado das formulações de deltametrina a nível dos Estados-Membros.».

      ANEXO II
      Na parte A do anexo II da Directiva 86/363/CEE, a linha correspondente à deltametrina (cis-deltametrina) é substituída pelo seguinte:

                     Limites máximos em mg/kg

                     Resíduos de pesticidas

                     de gordura contida nas carnes, preparações de carne, miudezas e gorduras animais, incluídas no anexo I, dos códigos ex 0201, 0202, 0203, 0204, 0205 00 00, 0206, 0207, ex 0208, 0209 00, 0210, 1601 00 e 1602
                     (1) (4)

                     para o leite de vaca e o leite de vaca completo, incluído no anexo I, do código 0401; para os outros géneros alimentícios dos códigos 0401, 0402, 0405 00 e 0406 de acordo com
                     (2) (4)

                     de ovos frescos sem casca, para os ovos de aves e gemas de ovos, incluídos no anexo I, dos códigos 0407 e 0408
                     (3) (4)

                     «Deltametrina (cis-deltametrina) (2)

                     fígado e rim 0,03 (1), aves de capoeira e produtos à base de aves de capoeira 0,1, outros 0,5

                     0,05

                     0,05 (1)

         (1)  Indica o limite inferior da determinação analítica.

         (2)  LMR provisórios válidos até 1 de Novembro de 2008, na pendência da revisão do processo relativo ao anexo III no âmbito da Directiva 91/414/CEE e do registo renovado das formulações de deltametrina a nível dos Estados-Membros.».

      ANEXO III
      Na parte A do anexo II da Directiva 90/642/CEE, as colunas correspondentes à azoxistrobina, clorotalonil, deltametrina, hexaclorobenzeno, ioxinil, oxamil e quinoxifena são substituídas pelo seguinte:

                     «Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)

                     Grupos de produtos e exemplos de produtos a que se aplicam os limites máximos de resíduos

                     Azoxistrobina

                     Clorotalonil

                     Deltametrina (cis-deltametrina) a) (2)

                     Hexaclorobenzeno

                     Ioxinil, incluindo os seus ésteres expressos em ioxinil

                     Oxamil

                     Quinoxifena

                                 1.

                                 FRUTOS, frescos, secos ou não cozidos, congelados, sem adição de açúcar; frutos de casca rija

                     0,01 (1)

                     0,05 (1)
                         (3)

                                 i)

                                 CITRINOS

                     1

                     0,01 (1)

                     0,05 (1)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     Toranjas

                     Limões

                     Limas

                     Tangerinas (incluindo clementinas e híbridos semelhantes)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     Laranjas

                     Pomelos

                     Outros

                     0,01 (1)
                         (3)

                                 ii)

                                 FRUTOS DE CASCA RIJA (com ou sem casca)

                     0,1 (1)

                     0,01 (1)

                     0,05 (1)

                     0,01 (1)
                         (3)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     Amêndoas

                     Castanhas-do-brasil

                     Castanhas de caju

                     Castanhas

                     Cocos

                     Avelãs

                     Nozes de macadâmia

                     Nozes pecans

                     Pinhões

                     Pistácios

                     Nozes comuns

                     Outros

                                 iii)

                                 POMÓIDEAS

                     0,05 (1)

                     1

                     0,01 (1)
                         (3)

                     Maçãs

                     0,2

                     0,05 (3)

                     Peras

                     Marmelos

                     Outras

                     0,1

                     0,02 (1)
                         (3)

                                 iv)

                                 PRUNÓIDEAS

                     0,05 (1)

                     0,01 (1)
                         (3)

                     Damascos

                     1

                     0,05 (3)

                     Cerejas

                     0,2

                     0,3 (3)

                     Pêssegos (incluindo nectarinas e híbridos semelhantes)

                     1

                     0,05 (3)

                     Ameixas

                     Outras

                     0,01 (1)

                     0,1

                     0,02 (1)
                         (3)

                                 v)

                                 BAGAS E FRUTOS PEQUENOS

                     0,01 (1)
                         (3)

                                 a)

                                 Uvas de mesa e para vinho

                     2

                     0,2

                     1 (3)

                     Uvas de mesa

                     1

                     Uvas para vinho

                     3

                                 b)

                                 Morangos (à excepção dos silvestres)

                     2

                     3

                     0,2

                     0,3 (3)

                                 c)

                                 Frutos de tutor (à excepção dos silvestres)

                     0,01 (1)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     Amoras

                     3

                     0,5

                     Amoras pretas

                     Framboesas (Rubus loganobaccus)

                     Framboesas

                     3

                     Outros

                     0,05 (1)

                     0,05 (1)

                                 d)

                                 Outras bagas e frutos pequenos (à excepção dos silvestres)

                     0,05 (1)

                     2 (3)

                     Mirtilos (frutos da espécie Vaccinium myrtillus)

                     Airelas

                     2

                     Groselhas (de cachos vermelhos, negros e brancos)

                     10

                     0,5

                     Groselhas espinhosas

                     10

                     0,2

                     Outros

                     0,01 (1)

                     0,05 (1)

                                 e)

                                 Bagas e frutos silvestres

                     0,05 (1)

                     0,01 (1)

                     0,05 (1)

                     0,02 (1)
                         (3)

                                 vi)

                                 FRUTOS DIVERSOS

                     0,01 (1)
                         (3)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     Abacates

                     Bananas

                     2

                     0,2

                     Tâmaras

                     Figos

                     Quivis

                     0,2

                     Cunquatos

                     Lichias

                     Mangas

                     0,2

                     Azeitonas (de mesa)

                     1

                     Azeitonas (para azeite)

                     1

                     Papaias

                     0,2

                     20

                     Maracujás

                     Ananases

                     Romãs

                     Outros

                     0,05 (1)

                     0,01 (1)

                     0,05 (1)

                                 2.

                                 Produtos hortícolas, frescos ou não-cozidos, congelados ou secos

                     0,01 (1)

                                 i)

                                 RAÍZES E TUBÉRCULOS

                     0,05 (1)

                     0,01 (1)
                         (3)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     Beterrabas

                     Cenouras

                     0,2

                     1

                     0,2 (3)

                     Mandiocas

                     Aipos-rábanos

                     0,3

                     1

                     Rábanos

                     0,2

                     Tupinambos

                     Pastinagas

                     0,2

                     0,2 (3)

                     Salsa de raiz grossa

                     0,2

                     Rabanetes

                     0,2

                     Salsifis

                     0,2

                     Batatas-doces

                     Rutabagas

                     Nabos

                     Inhames

                     Outros

                     0,05 (1)

                     0,01 (1)

                     0,05 (1)
                         (3)

                                 ii)

                                 BOLBOS

                     0,01 (1)
                         (3)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     Alhos

                     0,5

                     0,1

                     0,2 (3)

                     Cebolas

                     0,5

                     0,1

                     0,2 (3)

                     Chalotas

                     0,5

                     0,1

                     0,2 (3)

                     Cebolinhas

                     2

                     5

                     0,1

                     3 (3)

                     Outros

                     0,05 (1)

                     0,01 (1)

                     0,05 (1)

                     0,05 (1)
                         (3)

                                 iii)

                                 FRUTOS DE HORTÍCOLAS

                     0,05 (1)
                         (3)

                                 a)

                                 Solanáceas

                     2

                     2

                     0,02 (1)
                         (3)

                     Tomates

                     0,3

                     0,02 (3)

                     Pimentos

                     0,02 (3)

                     Beringelas

                     0,3

                     0,02 (3)

                     Quiabos

                     0,3

                     Outros

                     0,2

                     0,01 (1)
                         (3)

                                 b)

                                 Cucurbitáceas de pele comestível

                     1

                     0,2

                     0,02 (1)
                         (3)

                     Pepinos

                     1

                     0,02 (3)

                     Pepininhos

                     5

                     0,02 (3)

                     Curgetes

                     0,03 (3)

                     Outras

                     0,01 (1)

                     0,01 (1)
                         (3)

                                 c)

                                 Cucurbitáceas de pele não comestível

                     0,5

                     1

                     0,2

                     0,01 (1)
                         (3)

                     0,05 (3)

                     Melões

                     Abóboras

                     Melancias

                     Outros

                                 d)

                                 Milho doce

                     0,05 (1)

                     0,01 (1)

                     0,05 (1)

                     0,01 (1)
                         (3)

                     0,02 (1)
                         (3)

                                 iv)

                                 BRÁSSICAS

                     0,05 (1)
                         (3)

                     0,01 (1)
                         (3)

                     0,02 (1)
                         (3)

                                 a)

                                 Couves de inflorescência

                     0,5

                     3

                     0,1

                     Brócolos (incluindo couves-brócolos)

                     Couves-flores

                     Outros

                                 b)

                                 Couves de cabeça

                     0,3

                     0,1

                     Couves-de-bruxelas

                     3

                     Couves-repolhos

                     3

                     Outros

                     0,01 (1)

                                 c)

                                 Couves de folha

                     5

                     0,01 (1)

                     0,5

                     Couves-da-china

                     Couves-galegas

                     Outros

                                 d)

                                 Couves-rábanos

                     0,2

                     0,01 (1)

                     0,05 (1)

                                 v)

                                 PRODUTOS HORTÍCOLAS DE FOLHA E PLANTAS AROMÁTICAS FRESCAS

                     0,05 (1)
                         (3)

                     0,01 (1)
                         (3)

                     0,02 (1)
                         (3)

                                 a)

                                 Alfaces e semelhantes

                     3

                     0,01 (1)

                     0,5

                     Agriões

                     Alfaces-de-cordeiro

                     Alfaces

                     Escarolas

                     Rúcula

                     Folhas e caules de brássicas, incluindo nabiças

                     Outras

                                 b)

                                 Espinafres e semelhantes

                     0,05 (1)

                     0,01 (1)

                     0,5

                     Espinafres

                     Acelgas

                     Outras

                                 c)

                                 Agriões-de-água

                     0,05 (1)

                     0,01 (1)

                     0,05 (1)

                                 d)

                                 Endívias

                     0,2

                     0,01 (1)

                     0,05 (1)

                                 e)

                                 Plantas aromáticas

                     3

                     5

                     0,5

                     Cerefólio

                     Cebolinho

                     Salsa

                     Folhas de aipo

                     Outras

                                 vi)

                                 LEGUMES DE VAGEM (frescos)

                     0,2

                     0,05 (1)
                         (3)

                     0,01 (1)
                         (3)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     Feijões (com casca)

                     1

                     5

                     Feijões (sem casca)

                     0,2

                     2

                     Ervilhas (com casca)

                     0,5

                     2

                     Ervilhas (sem casca)

                     0,2

                     0,3

                     Outros

                     0,05 (1)

                     0,01 (1)

                                 vii)

                                 LEGUMES DE CAULE (frescos)

                     0,01 (1)
                         (3)

                     Espargos

                     Cardos

                     Aipos

                     5

                     10

                     Funchos

                     5

                     Alcachofras

                     1

                     0,1

                     0,3 (3)

                     Alhos franceses

                     2

                     10

                     0,2

                     3 (3)

                     Ruibarbos

                     Outros

                     0,05 (1)

                     0,01 (1)

                     0,05 (1)

                     0,05 (1)
                         (3)

                     0,02 (1)
                         (3)

                                 viii)

                                 FUNGOS

                     0,05 (1)

                     0,05

                     0,05 (1)
                         (3)

                     0,01 (1)
                         (3)

                     0,02 (1)
                         (3)

                                 a)

                                 Cogumelos de cultura

                     2

                                 b)

                                 Cogumelos silvestres

                     0,01 (1)

                                 3.

                                 Leguminosas secas

                     0,1

                     0,01 (1)

                     1

                     0,01 (1)

                     0,05 (1)
                         (3)

                     0,01 (1)
                         (3)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     Feijões

                     Lentilhas

                     Ervilhas

                     Tremoços

                     Outras

                                 4.

                                 Sementes oleaginosas

                     0,1 (1)
                         (3)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     0,05 (1)
                         (3)

                     Sementes de linho

                     Amendoins

                     0,05

                     Sementes de papoila

                     Sementes de sésamo

                     Sementes de girassol

                     Sementes de colza

                     0,5

                     0,1

                     Soja

                     0,5

                     Mostarda

                     0,1

                     Sementes de algodão

                     Sementes de cânhamo

                     Sementes de abóbora

                     0,05

                     Outras

                     0,05 (1)

                     0,01 (1)

                     0,05 (1)

                     0,02 (1)

                                 5.

                                 Batatas

                     0,05 (1)

                     0,01 (1)

                     0,05 (1)

                     0,01

                     0,05 (1)
                         (3)

                     0,01 (1)
                         (3)

                     0,02 (1)

                     Batatas primor

                     Batatas de conservação

                                 6.

                                 Chá (folhas e caules, secos, fermentados ou não, de Camellia sinensis)

                     0,1 (1)

                     0,1 (1)

                     5

                     0,02 (1)

                     0,1 (1)
                         (3)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     0,05 (1)
                         (3)

                                 7.

                                 Lúpulo (seco), incluindo granulados e pó não concentrado

                     20

                     50

                     5

                     0,02 (1)

                     0,1 (1)
                         (3)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     0,5 (3)

         (1)  Indica o limite inferior da determinação analítica.

         (2)  LMR provisórios válidos até 1 de Novembro de 2008, na pendência da revisão do processo relativo ao anexo III no âmbito da Directiva 91/414/CEE e do registo renovado das formulações de deltametrina a nível dos Estados-Membros.

         (3)  Indica que o limite máximo de resíduos foi estabelecido provisoriamente em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE.».