title: Diretiva (UE) 2018/131 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) para alterar a Diretiva 2009/13/CE em conformidade com as emendas de 2014 à Convenção do Trabalho Marítimo de 2006, aprovadas pela Conferência Internacional do Trabalho em 11 de junho de 2014 (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               26.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 22/28

         DIRETIVA (UE) 2018/131 DO CONSELHO
   de 23 de janeiro de 2018
   que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) para alterar a Diretiva 2009/13/CE em conformidade com as emendas de 2014 à Convenção do Trabalho Marítimo de 2006, aprovadas pela Conferência Internacional do Trabalho em 11 de junho de 2014
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 155.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 153.o, n.o 1, alíneas a), b) e c),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 155.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os empregadores e os trabalhadores («parceiros sociais») podem solicitar em conjunto que os acordos que celebram ao nível da União sejam aplicados com base em decisão adotada pelo Conselho, sob proposta da Comissão.

               (2)

               A Diretiva 2009/13/CE do Conselho (1) aplicou o acordo celebrado em 19 de maio de 2008 pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), para incorporar no direito da União as disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo de 2006 (CTM) da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a fim de atualizar a legislação da União em vigor com as normas da CTM que eram mais favoráveis para os marítimos. O seu objetivo era melhorar as condições de trabalho dos marítimos, particularmente em matéria de contratos de trabalho, horário de trabalho, repatriamento, desenvolvimento de competências e carreiras, alojamento e instalações de lazer, alimentação e serviço de mesa, proteção da saúde e da segurança, cuidados médicos e procedimentos de queixas a bordo.

               (3)

               Na sequência de reuniões de peritos internacionais, a OIT encetou um processo de alteração da CTM para dar resposta, por um lado, às preocupações relativas ao abandono de marítimos e à garantia financeira e, por outro, a pedidos de indemnização por morte ou incapacidade prolongada dos marítimos. A Comissão Tripartida Especial criada ao abrigo da CTM aprovou duas emendas sobre estas questões na sua reunião de 7 a 11 de abril de 2014. Partes das regras objeto das emendas enquadravam-se no âmbito da competência da União e diziam respeito a matérias em relação às quais a União tinha adotado regras, em especial no domínio da política social e dos transportes. Por conseguinte, em 26 de maio de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/346/UE (2) que estabelecia a posição a adotar em nome da União na 103.a sessão da Conferência Internacional do Trabalho (CIT). A posição da União foi no sentido de apoiar a aprovação das emendas ao Código da CTM («emendas de 2014 à CTM»).

               (4)

               As emendas de 2014 à CTM foram aprovadas pela CIT na sua 103.a sessão, realizada em Genebra, em 11 de junho de 2014, e entraram em vigor em 18 de janeiro de 2017. Dizem respeito à constituição de um sistema eficaz de garantia financeira que proteja os direitos dos marítimos em caso de abandono e assegure uma indemnização de créditos contratuais em caso de morte ou de incapacidade prolongada dos marítimos decorrente de lesão, doença ou acidente de trabalho. As emendas aperfeiçoam e otimizam o atual sistema de proteção dos marítimos, incluindo a obrigação de os navios terem a bordo provas documentais do sistema de garantia financeira, e de alargar o sistema de forma a cobrir duas novas situações de abandono. Essas situações referem-se aos casos em que os marítimos são abandonados sem meios de subsistência e apoio necessários; ou aos casos em que o armador provoca uma rutura unilateral da relação de trabalho com o marítimo, incluindo o não pagamento dos salários contratuais durante pelo menos dois meses.

               (5)

               Em 5 de dezembro de 2016, os parceiros sociais do setor dos transportes marítimos, a ECSA e a ETF, celebraram um acordo («acordo dos parceiros sociais») para alterar a Diretiva 2009/13/CE em conformidade com as emendas de 2014 à CTM. Em 12 de dezembro de 2016, os parceiros sociais solicitaram que a Comissão apresentasse uma proposta de diretiva do Conselho ao abrigo do artigo 155.o, n.o 2, do TFUE, a fim de aplicar o seu acordo.

               (6)

               O acordo dos parceiros sociais reproduz o conteúdo das disposições obrigatórias das emendas de 2014 à CTM. A primeira emenda, sobre o sistema de garantia financeira em caso de abandono de marítimos, diz respeito tanto à saúde e segurança como às condições de trabalho e, por conseguinte, é abrangida pelo artigo 153.o, n.o 1, alíneas a) e b), do TFUE. A segunda emenda, sobre os requisitos do sistema de garantia financeira para assegurar o pagamento da indemnização em caso de morte ou de incapacidade prolongada dos marítimos decorrente de lesão, doença ou acidente profissional, é abrangida pelo artigo 153.o, n.o 1, alínea c), do TFUE, relativo à segurança social e à proteção social dos trabalhadores. Por conseguinte, o acordo dos parceiros sociais diz respeito a matérias abrangidas pelo artigo 153.o do TFUE e pode ser aplicado por meio de uma decisão do Conselho sob proposta da Comissão, em conformidade com o artigo 155.o, n.o 2, do TFUE. Para os fins do artigo 288.o do TFUE, o instrumento adequado para aplicar o acordo dos parceiros sociais é uma diretiva.

               (7)

               Em conformidade com a Comunicação da Comissão de 20 de maio de 1998 intitulada «Adaptar e promover o diálogo social ao nível comunitário», a Comissão avaliou a representatividade das partes signatárias e a legalidade de cada cláusula do acordo dos parceiros sociais.

               (8)

               O acordo dos parceiros sociais altera o acordo celebrado em 19 de maio de 2008 entre a ECSA e a ETF relativo à CTM, anexo à Diretiva 2009/13/CE, e incorpora nessa diretiva as emendas de 2014 à CTM a fim de melhorar as condições de trabalho, a saúde e segurança e a proteção social para os marítimos a bordo de navios que arvoram a bandeira de um Estado-Membro.

               (9)

               Ao alterar a Diretiva 2009/13/CE, o acordo dos parceiros sociais integrará as disposições obrigatórias das emendas de 2014 à CTM, que já estavam cobertas pelo sistema de supervisão da CTM, no âmbito de aplicação da Diretiva 2013/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e no sistema de supervisão e controlo do direito da União, incluindo a competência do Tribunal de Justiça da União Europeia. Espera-se que resulte num maior grau de cumprimento por parte dos Estados-Membros e dos armadores.

               (10)

               Sem prejuízo das disposições do acordo dos parceiros sociais em matéria de acompanhamento e revisão por parte dos parceiros sociais ao nível da União, a Comissão monitorizará a execução da presente diretiva e do acordo dos parceiros sociais.

               (11)

               Os Estados-Membros podem confiar a execução da presente diretiva aos parceiros sociais, se estes o solicitarem em conjunto e desde que os Estados-Membros tomem todas as medidas necessárias para poderem garantir, em qualquer altura, os resultados pretendidos no quadro da presente diretiva.

               (12)

               Nos termos do artigo 155.o, n.o 2, do TFUE, a Comissão informou o Parlamento Europeu enviando o texto da sua proposta da presente diretiva.

               (13)

               A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o.

               (14)

               Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, melhorar as condições de trabalho, a saúde e segurança e a proteção social dos trabalhadores do setor dos transportes marítimos, que é um setor transfronteiras que opera com bandeiras de Estados-Membros diferentes, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

               (15)

               A Diretiva 2009/13/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   A presente diretiva aplica o acordo celebrado entre a Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) em 5 de dezembro de 2016, para alterar a Diretiva 2009/13/CE em conformidade com as emendas de 2014 à CTM.
   Artigo 2.o

   Em consonância com o acordo dos parceiros sociais, o Acordo celebrado pela ECSA e pela ETF sobre a Convenção do Trabalho Marítimo de 2006, contido no anexo da Diretiva 2009/13/CE, é alterado em conformidade com o anexo da presente diretiva.
   Artigo 3.o

   1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 16 de fevereiro de 2020. Do facto informam imediatamente a Comissão.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros fazem referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como é feita a referência.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.
   3.   Os Estados-Membros podem confiar a execução da presente diretiva aos parceiros sociais, se estes o solicitarem em conjunto e desde que os Estados-Membros tomem todas as medidas necessárias para poderem garantir, em qualquer altura, os resultados pretendidos no quadro da presente diretiva.
   Artigo 4.o

   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 5.o

   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2018.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. GORANOV

      (1)  Diretiva 2009/13/CE do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Diretiva 1999/63/CE (JO L 124 de 20.5.2009, p. 30).

      (2)  Decisão 2014/346/UE do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na 103.a sessão da Conferência Internacional do Trabalho sobre as emendas ao Código da Convenção do Trabalho Marítimo (JO L 172 de 12.6.2014, p. 28).

      (3)  Diretiva 2013/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a certas responsabilidades do Estado de bandeira no cumprimento e aplicação da Convenção do Trabalho Marítimo, de 2006 (JO L 329 de 10.12.2013, p. 1).

      ANEXO
      No anexo da Diretiva 2009/13/CE, o Acordo celebrado pela ECSA e pela ETF sobre a Convenção do Trabalho Marítimo de 2006 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  No título «Norma A2.5 – Repatriamento», «A2.5» é substituído por «A2.5.1».

                  2)

                  É inserida a seguinte Norma:
                  «Norma A2.5.2 – Garantia financeira

                              1.

                              Em aplicação do n.o 2 da regra 2.5, a presente norma estabelece requisitos para assegurar a existência de um sistema de garantia financeira rápido e eficaz para prestar assistência aos marítimos em caso de abandono pelo armador.

                              2.

                              Para efeitos da presente norma, um marítimo é considerado como tendo sido abandonado se, em violação dos requisitos do presente acordo ou dos termos do contrato de trabalho do marítimo, o armador:

                                          a)

                                          Não cobrir as despesas de repatriamento do marítimo; ou

                                          b)

                                          Abandonar o marítimo sem os meios de subsistência e o apoio necessários; ou

                                          c)

                                          Tiver, de qualquer outra forma, provocado uma rutura da relação de trabalho com o marítimo, nomeadamente pelo não pagamento dos salários contratuais durante, pelo menos, dois meses.

                              3.

                              Todos os Estados-Membros devem assegurar a existência de um sistema de garantia financeira que satisfaça os requisitos da presente norma para os navios que arvorem a sua bandeira. O sistema de garantia financeira pode assumir a forma de um regime de segurança social ou de seguro, um fundo nacional ou outro mecanismo semelhante. A sua forma deve ser determinada pelo Estado-Membro, após consulta das organizações representantes de armadores e de marítimos interessadas.

                              4.

                              O sistema de garantia financeira deve assegurar um acesso direto, uma cobertura suficiente e uma assistência financeira rápida, em conformidade com a presente norma, a qualquer marítimo abandonado a bordo de um navio que arvore a bandeira do Estado-Membro.

                              5.

                              Para efeitos do n.o 2, alínea b), da presente norma, os meios de subsistência e o apoio necessários aos marítimos devem incluir: alimentação adequada, alojamento, água potável, combustível suficiente para a sobrevivência a bordo do navio e cuidados médicos necessários.

                              6.

                              Todos os Estados-Membros devem exigir que os navios que arvorem a sua bandeira e que, nos termos da legislação nacional, sejam obrigados a ter a bordo um certificado de trabalho marítimo ou o fazem por exigência do armador, tenham a bordo um certificado ou outras provas documentais de uma garantia financeira emitida pelo prestador dessa mesma garantia. Deve ser afixada a bordo em local bem visível e acessível aos marítimos uma cópia da referida documentação. Sempre que a cobertura da garantia financeira seja assegurada por mais do que um prestador, devem ser conservados a bordo os documentos fornecidos por cada prestador.

                              7.

                              O certificado ou os outros documentos comprovativos da garantia financeira devem ser redigidos em inglês, ou acompanhados de uma tradução para inglês, e incluir as seguintes informações:

                                          a)

                                          Nome do navio;

                                          b)

                                          Porto de registo do navio;

                                          c)

                                          Indicativo de chamada rádio do navio;

                                          d)

                                          N.o OMI do navio;

                                          e)

                                          Nome e endereço do prestador ou prestadores da garantia financeira;

                                          f)

                                          Dados de contacto das pessoas ou entidades responsáveis pelo processamento dos pedidos de ajuda dos marítimos;

                                          g)

                                          Nome do armador;

                                          h)

                                          Período de validade da garantia financeira; e

                                          i)

                                          Uma declaração do prestador da garantia financeira de que esta cumpre os requisitos da Norma A2.5.2.

                              8.

                              A assistência do sistema de garantia financeira deve ser prontamente concedida a pedido do marítimo ou do seu representante designado e acompanhada da devida justificação do direito, em conformidade com o n.o 2 da presente norma.

                              9.

                              Tendo em conta a regra 2.5, a assistência prestada pelo sistema de garantia financeira deve ser suficiente para cobrir o seguinte:

                                          a)

                                          Salários em dívida e outros direitos devidos por parte do armador ao marítimo nos termos do seu contrato de trabalho, da convenção coletiva aplicável ou da legislação nacional do Estado de bandeira, que não devem exceder quatro meses de atraso para os salários acumulados e quatro meses de atraso para os direitos devidos;

                                          b)

                                          Todas as despesas razoáveis suportadas pelo marítimo, incluindo as despesas de repatriamento a que se refere o n.o 10 da presente norma; e

                                          c)

                                          As necessidades básicas do marítimo, incluindo elementos tais como: alimentação adequada, o vestuário necessário, alojamento, água potável, combustível suficiente para a sobrevivência a bordo do navio, cuidados médicos necessários e quaisquer outros custos ou encargos razoáveis decorrentes do ato ou da omissão que constituem o abandono até a chegada do marítimo ao seu domicílio.

                              10.

                              As despesas de repatriamento devem cobrir as viagens por meio adequado e expedito, normalmente por via aérea, e incluir o fornecimento de alimentação e alojamento ao marítimo a partir da data da partida do navio até à chegada ao domicílio do marítimo, a assistência médica necessária, a transferência e o transporte de objetos de uso pessoal e quaisquer outros custos ou encargos razoáveis decorrentes do abandono.

                              11.

                              A garantia financeira não deve cessar antes do seu período de validade, a não ser que o prestador da garantia tenha notificado as autoridades competentes do Estado de bandeira com pelo menos 30 dias de antecedência.

                              12.

                              Se o prestador do seguro ou de outra garantia financeira tiver, nos termos da presente norma, efetuado um pagamento a um marítimo deve, até ao limite do montante que pagou, e em conformidade com a legislação aplicável, adquirir por sub-rogação, transferência ou qualquer outra forma, os direitos de que esse marítimo teria beneficiado.

                              13.

                              Nenhum elemento da presente norma prejudica o direito de regresso do segurador ou do prestador de garantia financeira contra terceiros.

                              14.

                              As disposições da presente norma não pretendem ser exclusivas nem prejudicar quaisquer outros direitos, créditos ou medidas corretivas eventualmente existentes para indemnizar os marítimos que são abandonados. A legislação e a regulamentação nacionais podem prever que quaisquer montantes devidos nos termos da presente norma possam ser deduzidos de montantes recebidos de outras fontes e resultantes desses direitos, créditos ou medidas corretivas suscetíveis de dar lugar a indemnização em virtude da presente norma.».

                  3)

                  A «Norma A4.2 – Responsabilidade dos armadores» é alterada do seguinte modo:

                              a)

                              No título, «A4.2» é substituído por «A4.2.1»;

                              b)

                              São aditados os seguintes parágrafos:

                                          «8.

                                          As disposições legislativas e regulamentares nacionais devem prever que o sistema de garantia financeira destinado a assegurar o pagamento da indemnização, tal como previsto no n.o 1, alínea b), da presente norma para os créditos contratuais definidos na norma A4.2.2, satisfaça os seguintes requisitos mínimos:

                                                      a)

                                                      A indemnização contratual, sempre que fixada no contrato de trabalho do marítimo e sem prejuízo do disposto na alínea c) do presente número, deve ser paga integralmente e sem demora;

                                                      b)

                                                      Não deve ser exercida qualquer pressão sobre um marítimo no sentido de aceitar um pagamento inferior ao montante contratual;

                                                      c)

                                                      Quando a natureza da incapacidade prolongada de um marítimo não permitir determinar facilmente a indemnização integral a que possa ter direito, deve ser feito um ou mais pagamentos provisórios a fim de lhe evitar transtornos desnecessários;

                                                      d)

                                                      De acordo com o n.o 2 da regra 4.2, o marítimo deve receber pagamento sem prejuízo de outros direitos previstos pela lei, mas esse pagamento pode ser deduzido de eventuais indemnizações resultantes de qualquer outra reclamação feita pelo marítimo contra o armador e decorrentes do mesmo incidente; e

                                                      e)

                                                      O pedido de indemnização contratual pode ser apresentado diretamente pelo interessado, pelo parente mais próximo ou por um representante do marítimo ou beneficiário designado.

                                          9.

                                          As disposições legislativas e regulamentares nacionais devem prever que os marítimos recebam notificação prévia caso a garantia financeira de um armador deva ser anulada ou extinta.

                                          10.

                                          As disposições legislativas e regulamentares nacionais devem prever que a autoridade competente do Estado de bandeira seja notificada pelo prestador da garantia financeira se a garantia financeira do armador for anulada ou extinta.

                                          11.

                                          Os Estados-Membros devem exigir que os navios que arvorem a sua bandeira tenham a bordo um certificado ou outras provas documentais de uma garantia financeira emitida pelo seu prestador. Deve ser afixada a bordo em local bem visível e acessível aos marítimos uma cópia da referida documentação. Sempre que a cobertura da garantia financeira seja assegurada por mais do que um prestador, devem ser conservados a bordo os documentos fornecidos por cada prestador.

                                          12.

                                          A garantia financeira não deve cessar antes do seu período de validade, a não ser que o prestador da garantia tenha notificado as autoridades competentes do Estado de bandeira com pelo menos 30 dias de antecedência.

                                          13.

                                          A garantia financeira deve assegurar o pagamento de todos os créditos contratuais constituídos durante o período de validade do documento.

                                          14.

                                          O certificado ou os outros documentos comprovativos da garantia financeira devem ser redigidos em inglês, ou acompanhados de uma tradução para inglês, e incluir as seguintes informações:

                                                      a)

                                                      Nome do navio;

                                                      b)

                                                      Porto de registo do navio;

                                                      c)

                                                      Indicativo de chamada rádio do navio;

                                                      d)

                                                      N.o OMI do navio;

                                                      e)

                                                      Nome e endereço do prestador ou prestadores da garantia financeira;

                                                      f)

                                                      Dados de contacto das pessoas ou entidades responsáveis pelo processamento dos pedidos de ajuda dos marítimos;

                                                      g)

                                                      Nome do armador;

                                                      h)

                                                      Período de validade da garantia financeira; e

                                                      i)

                                                      Uma declaração do prestador da garantia financeira de que esta cumpre os requisitos da norma A4.2.1.».

                  4)

                  É inserida a seguinte norma:
                  «Norma A4.2.2 – Tratamento de créditos contratuais

                              1.

                              Para efeitos da aplicação do n.o 8 da norma A 4.2.1 e da presente norma, o termo “crédito contratual” refere-se a qualquer crédito relacionado com a morte ou incapacidade prolongada dos marítimos decorrente de lesão, doença ou acidente de trabalho, nos termos da legislação nacional, do contrato de trabalho ou da convenção coletiva do marítimo.

                              2.

                              O sistema de garantia financeira, tal como previsto no n.o 1, alínea b), na norma A4.2.1 pode assumir a forma de um regime de segurança social ou de seguro, um fundo ou outro mecanismo semelhante. A sua forma deve ser determinada pelo Estado-Membro, após consulta das organizações representantes de armadores e de marítimos interessadas.

                              3.

                              As disposições legislativas e regulamentares nacionais devem prever mecanismos eficazes para a receção, o tratamento e a resolução imparcial de créditos contratuais relacionados com a indemnização a que se refere o n.o 8 da norma A4.2.1, mediante procedimentos rápidos e justos.».


title: Diretiva (UE) 2018/850 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  14.6.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 150/100

            DIRETIVA (UE) 2018/850 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
      de 30 de maio de 2018
      que altera a Diretiva 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
      Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),
      Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A gestão de resíduos na União deverá ser melhorada, a fim de proteger, preservar e melhorar a qualidade do ambiente, proteger a saúde humana, assegurar uma utilização prudente, eficiente e racional dos recursos naturais, promover os princípios da economia circular, aumentar a eficiência energética e reduzir a dependência da União de recursos importados.

                  (2)

                  As metas estabelecidas na Diretiva 1999/31/CE do Conselho (4) que estabelecem restrições à deposição em aterros deverão ser reforçadas de modo a refletirem melhor a ambição da União de avançar rumo a uma economia circular e progredir na concretização da Comunicação da Comissão de 4 de novembro de 2008, intitulada «Iniciativa matérias-primas – Atender às necessidades críticas para assegurar o crescimento e o emprego na Europa», reduzindo gradualmente ao mínimo possível a deposição em aterro de resíduos destinados a aterros de resíduos não perigosos. A Comissão e os Estados-Membros deverão assegurar que essa redução se enquadre numa política integrada que assegure a correta aplicação da hierarquia dos resíduos, reforce a transição para a prevenção, incluindo a reutilização, a preparação para a reutilização e a reciclagem, e evite a transição da deposição em aterro para a incineração.

                  (3)

                  A fim de assegurar maior coerência no direito da União sobre resíduos, as definições da Diretiva 1999/31/CE deverão ser alinhadas, sempre que pertinente, pelas da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

                  (4)

                  A atual definição de «aglomeração isolada» deverá ser adaptada às regiões ultraperiféricas, de modo a ter em conta as especificidades deste tipo de aglomerações, que suscitam receios materialmente diferentes, do ponto de vista ambiental, relativamente a outras regiões.

                  (5)

                  O âmbito de aplicação da Diretiva 1999/31/CE deverá ser alinhado com o da Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), e deverá continuar a abranger o depósito dos resíduos de indústrias extrativas não abrangidas pela Diretiva 2006/21/CE.

                  (6)

                  Com o reforço das restrições à deposição em aterros, a começar pelos fluxos de resíduos que são objeto de recolha seletiva, tais como o plástico, o metal o vidro, o papel e os biorresíduos, obter-se-iam claros benefícios ambientais, económicos e sociais. A exequibilidade técnica, ambiental ou económica da reciclagem ou de outra valorização dos resíduos finais resultantes da recolha seletiva de resíduos deverá ser tida em conta na aplicação das restrições à deposição em aterros.

                  (7)

                  Os resíduos biodegradáveis representam uma grande proporção dos resíduos urbanos. A deposição em aterro de resíduos biodegradáveis não tratados acarreta importantes efeitos ambientais negativos em termos de emissões de gases com efeito de estufa e de poluição das águas de superfície, das águas subterrâneas, do solo e da atmosfera. Embora a Diretiva 1999/31/CE já estabeleça metas para a redução da deposição em aterros de resíduos biodegradáveis, é adequado reforçar as restrições neste domínio, proibindo a deposição em aterro dos resíduos biodegradáveis que tenham sido objeto de recolha seletiva para reciclagem, nos termos da Diretiva 2008/98/CE.

                  (8)

                  A fim de assegurar a correta aplicação da hierarquia dos resíduos, deverão ser tomadas medidas adequadas para aplicar, a partir de 2030, restrições à deposição em aterro de todos os resíduos adequados para reciclagem ou outra valorização energética ou de materiais. Tais restrições não deverão aplicar-se se for possível demonstrar que os resíduos não são adequados para reciclagem ou outra valorização e que a deposição em aterro conduz à melhor solução geral para o ambiente, em consonância com a hierarquia dos resíduos estabelecida na Diretiva 2008/98/CE.

                  (9)

                  Muitos Estados-Membros ainda não desenvolveram completamente as infraestruturas necessárias para a gestão de resíduos. A fixação de metas de redução da deposição em aterros exigirá alterações profundas da gestão de resíduos em muitos Estados-Membros, facilitará os progressos e o investimento em recolha seletiva, triagem e reciclagem de resíduos e evitará que os materiais recicláveis sejam relegados para o nível mais baixo da hierarquia dos resíduos.

                  (10)

                  É necessário reduzir progressivamente a deposição em aterros para prevenir os efeitos nefastos para a saúde humana e o ambiente e para assegurar que os materiais constituintes dos resíduos com valor económico são progressiva e efetivamente valorizados através de uma gestão de resíduos adequada e de acordo com a hierarquia dos resíduos estabelecida na Diretiva 2008/98/CE. Essa redução deverá evitar o desenvolvimento de instalações de resíduos finais com uma capacidade excessiva de tratamento, por exemplo através da valorização energética ou do tratamento mecânico-biológico de qualidade inferior dos resíduos urbanos não tratados, já que tal poderá comprometer o cumprimento das metas de longo prazo da União em matéria de preparação para a reutilização e de reciclagem dos resíduos urbanos, estabelecidas na Diretiva 2008/98/CE. De igual modo, embora, para prevenir os efeitos nefastos para a saúde humana e o ambiente, os Estados-Membros devam tomar todas as medidas necessárias para garantir que só são depositados em aterro resíduos que foram tratados, o cumprimento dessa obrigação não deverá conduzir à criação de sobrecapacidades para o tratamento dos resíduos urbanos finais. Além disso, a fim de assegurar a coerência entre as metas estabelecidas na Diretiva 2008/98/CE e a meta de redução da deposição em aterros fixada na Diretiva 1999/31/CE, conforme alterada pela presente diretiva, e de garantir um planeamento coordenado das infraestruturas e dos investimentos necessários para cumprir essas metas, os Estados-Membros que, segundo dados do Questionário Conjunto da OCDE e do Eurostat, tiverem depositado em aterro mais de 60 % dos respetivos resíduos urbanos em 2013, deverão ter a possibilidade de decidir prorrogar o prazo de cumprimento da meta de deposição em aterro fixada para 2035.

                  (11)

                  A fim de garantir a fiabilidade dos dados, é importante estabelecer de forma mais precisa as regras segundo as quais os Estados-Membros deverão comunicar os resíduos urbanos que tenham sido depositados em aterros. A comunicação dessas informações deverá basear-se na quantidade de resíduos urbanos depositados em aterros depois das operações de tratamento destinadas a preparar os resíduos para esse efeito, nomeadamente a estabilização de resíduos urbanos biodegradáveis, e na quantidade de resíduos submetidos a operações de eliminação por incineração. No que respeita aos resíduos urbanos que são objeto de operações de tratamento antes da reciclagem ou valorização de resíduos, como a triagem e o tratamento mecânico, os resíduos resultantes de tais operações que acabarem por ser depositados em aterros deverão também ser considerados para efeitos do cálculo do cumprimento da meta de deposição em aterro.

                  (12)

                  Quando derem cumprimento à obrigação disposta na Diretiva 1999/31/CE de tratarem os resíduos antes de os depositar em aterro, os Estados-Membros deverão utilizar o tratamento mais adequado, incluindo a estabilização da fração orgânica dos resíduos, no intuito de reduzir tanto quanto possível os efeitos negativos para o ambiente e a saúde humana da deposição desses resíduos em aterro. Quando aferirem se o tratamento é adequado, os Estados-Membros deverão ter em conta as medidas já aplicadas para reduzir esses efeitos negativos, nomeadamente a separação dos biorresíduos e a recolha seletiva de papel e cartão.

                  (13)

                  A fim de assegurar uma melhor aplicação, mais atempada e uniforme, da presente diretiva e antecipar quaisquer problemas de execução, deverá ser criado um sistema de relatórios de alerta precoce que permita detetar lacunas e tomar medidas, ainda antes do termo dos prazos para o cumprimento das metas.

                  (14)

                  A fim de contribuir para a consecução dos objetivos da Diretiva 1999/31/CE e de estimular a transição para a economia circular, a Comissão deverá promover a coordenação e o intercâmbio de informações e das melhores práticas entre Estados-Membros e entre os diferentes setores da economia.

                  (15)

                  Os relatórios de execução elaborados de três em três anos pelos Estados-Membros não demonstraram ser um instrumento eficaz para verificar o cumprimento ou assegurar uma boa execução, além de que geram encargos administrativos desnecessários. Por conseguinte, haverá que revogar as disposições que obrigam os Estados-Membros a elaborar esses relatórios. Em vez disso, a monitorização do cumprimento deverá basear-se exclusivamente nos dados comunicados anualmente pelos Estados-Membros à Comissão.

                  (16)

                  Os dados comunicados pelos Estados-Membros são essenciais para a Comissão avaliar o cumprimento do direito da União sobre resíduos pelos Estados-Membros. A qualidade, a fiabilidade e a comparabilidade dos dados deverão ser melhoradas, introduzindo um ponto de entrada único para todos os dados relacionados com os resíduos, suprimindo os requisitos obsoletos de comunicação, procedendo a uma análise comparativa das metodologias nacionais de apresentação de relatórios e introduzindo um relatório de controlo da qualidade dos dados. A fiabilidade dos dados comunicados relativamente à gestão de resíduos é fundamental para uma aplicação eficiente, para um planeamento sólido da infraestrutura de tratamento de resíduos e para garantir a comparabilidade dos dados entre os Estados-Membros. Por conseguinte, nos relatórios sobre o cumprimento das metas estabelecidas na Diretiva 1999/31/CE, conforme alterada pela presente diretiva, os Estados-Membros deverão utilizar as regras mais recentes desenvolvidas pela Comissão e as metodologias elaboradas pelas respetivas autoridades nacionais competentes responsáveis pela execução da presente diretiva.

                  (17)

                  A fim de assegurar condições uniformes para a execução da Diretiva 1999/31/CE, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão em relação ao artigo 5.o-A, n.o 4, ao artigo 15.o, n.o 5, e aos artigos 15.o-B e 15.o-C dessa diretiva, conforme alterados pela presente diretiva. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

                  (18)

                  Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, melhorar a gestão de resíduos na União, contribuindo assim para a proteção, preservação e melhoria da qualidade do ambiente e para uma utilização prudente e racional dos recursos naturais, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e aos efeitos das medidas, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

                  (19)

                  Por conseguinte, a Diretiva 1999/31/CE deverá ser alterada.

                  (20)

                  De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos (8), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica,

            ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
      Artigo 1.o

      Alterações
      A Diretiva 1999/31/CE é alterada do seguinte modo:

                  1)

                  No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                  «1.   A fim de apoiar a transição da União para uma economia circular e de dar cumprimento aos requisitos da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), nomeadamente dos seus artigos 4.o e 12.o, a presente diretiva tem por objetivo assegurar uma redução progressiva da deposição de resíduos em aterro, nomeadamente dos resíduos adequados para reciclagem ou outro tipo de valorização, e prever, por meio de requisitos operacionais e técnicos exigentes aplicáveis aos resíduos e aterros, medidas, processos e orientações destinados a evitar ou reduzir tanto quanto possível os efeitos nefastos para o ambiente, em especial a poluição das águas de superfície, das águas subterrâneas, do solo e da atmosfera, e para o ambiente a nível global, incluindo o efeito de estufa, bem como quaisquer riscos para a saúde humana decorrentes da deposição de resíduos em aterros, durante todo o ciclo de vida do aterro.

                     (*1)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).»;"

                  2)

                  O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

                                          «a)

                                          São aplicáveis as definições de “resíduos”, “resíduos perigosos”, “resíduos não perigosos”, “resíduos urbanos”, “produtor de resíduos”, “detentor de resíduos”, “gestão de resíduos”, “recolha seletiva”, “valorização”, “preparação para a reutilização”, “reciclagem” e “eliminação” estabelecidas no artigo 3.o da Diretiva 2008/98/CE;»,

                              b)

                              são suprimidas as alíneas b), c), d) e n),

                              c)

                              à alínea r) é aditado o seguinte parágrafo:
                              «Nas regiões ultraperiféricas, na aceção do artigo 349.o do Tratado, os Estados-Membros podem decidir aplicar a seguinte definição:
                              “Aglomeração isolada”: uma aglomeração:

                                          —

                                          com 2 000 habitantes, no máximo, por aglomeração e cinco habitantes, no máximo, por quilómetro quadrado, ou com mais de 2 000, mas menos de 5 000, habitantes por aglomeração e cinco habitantes, no máximo, por quilómetro quadrado e cuja produção de resíduos não exceda 3 000 toneladas por ano, e

                                          —

                                          que diste pelo menos 100 km da aglomeração urbana mais próxima com, pelo menos, 250 habitantes por quilómetro quadrado e não tenha acesso rodoviário.»;

                  3)

                  O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              no n.o 2, é suprimido o último travessão,

                              b)

                              o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                              «3.   A gestão de resíduos de indústrias extrativas em terra, ou seja, dos resíduos resultantes da prospeção, da extração (incluindo a fase de desenvolvimento pré-produção), do tratamento e da armazenagem de recursos minerais, bem como da exploração de pedreiras, fica excluída do âmbito de aplicação da presente diretiva sempre que integre o âmbito de aplicação de outros atos legislativos da União.»;

                  4)

                  O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              no n.o 2, é suprimido o seguinte parágrafo:
                              «Dois anos antes da data referida na alínea c), o Conselho passará em revista o objetivo acima referido, com base num relatório da Comissão sobre a experiência prática adquirida pelos Estados-Membros na prossecução dos objetivos estabelecidos nas alíneas a) e b), acompanhado, se necessário, de uma proposta que vise confirmar ou alterar este objetivo com vista a assegurar um alto nível de proteção ambiental.»,

                              b)

                              ao n.o 3 é aditada a seguinte alínea:

                                          «f)

                                          Resíduos que tenham sido objeto de recolha seletiva para efeitos de preparação para a reutilização e de reciclagem nos termos do artigo 11.o, n.o 1, e do artigo 22.o da Diretiva 2008/98/CE, à exceção dos resíduos resultantes de operações de tratamento subsequentes de resíduos objeto de recolha seletiva cuja deposição em aterro conduza aos melhores resultados ambientais em conformidade com o artigo 4.o dessa diretiva.»,

                              c)

                              é inserido o seguinte número:
                              «3-A.   Os Estados-Membros devem envidar esforços para assegurar que, a partir de 2030, todos os resíduos adequados para reciclagem ou outro tipo de valorização, em especial os resíduos urbanos, não sejam aceites em aterros, com exceção dos resíduos cuja deposição em aterro conduza aos melhores resultados ambientais em conformidade com o artigo 4.o da Diretiva 2008/98/CE.
                              Os Estados-Membros devem incluir informações sobre as medidas tomadas nos termos do presente número nos planos de gestão de resíduos referidos no artigo 28.o da Diretiva 2008/98/CE ou noutros documentos estratégicos que abranjam todo o território do Estado-Membro em questão.»,

                              d)

                              são aditados os seguintes números:
                              «5.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que, até 2035, a quantidade de resíduos urbanos depositados em aterros seja reduzida para 10 % ou menos da quantidade total de resíduos urbanos produzidos (por peso).
                              6.   Os Estados-Membros podem prorrogar o prazo para cumprimento da meta a que se refere o no n.o 5 por um máximo de cinco anos, desde que o Estado-Membro em questão:

                                          a)

                                          Tenha depositado em aterros mais de 60 % dos seus resíduos urbanos produzidos em 2013, tal como comunicados no âmbito do Questionário Conjunto da OCDE e do Eurostat; e

                                          b)

                                          O mais tardar 24 meses antes do termo do prazo fixado no n.o 5 do presente artigo, notifique a Comissão da sua intenção de prorrogar esse prazo e apresentado um plano de execução nos termos do anexo IV da presente diretiva. Esse plano poderá ser combinado com um plano de execução apresentado nos termos do artigo 11.o, n.o 3, alínea b), da Diretiva 2008/98/CE.

                                    7.   No prazo de três meses a contar da receção do plano de execução apresentado por força do n.o 6, alínea b), a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja esse plano de execução se a Comissão considerar que o plano não cumpre os requisitos estabelecidos no anexo IV. O Estado-Membro em causa apresenta um plano revisto no prazo de três meses a contar da receção do pedido da Comissão.
                              8.   Se o prazo for prorrogado nos termos do n.o 6, o Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para reduzir, até 2035, a quantidade de resíduos urbanos depositados em aterros para 25 % ou menos da quantidade total de resíduos urbanos produzidos (por peso).
                              9.   Até 31 de dezembro de 2024, a Comissão reexamina a meta fixada no n.o 5, no intuito de a manter ou, se for caso disso, de a reduzir, de ponderar a fixação de metas quantitativas per capita para a deposição em aterro e de introduzir restrições à deposição em aterro de resíduos não perigosos que não se incluem na categoria dos resíduos urbanos. Para esse efeito, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa.»;

                  5)

                  São inseridos os seguintes artigos:
                  «Artigo 5.o-A
                  Regras para calcular o cumprimento das metas
                  1.   Para calcular se as metas fixadas no artigo 5.o, n.os 5 e 6, foram cumpridas:

                              a)

                              O peso dos resíduos urbanos gerados e depositados em aterro é calculado para cada ano civil;

                              b)

                              O peso dos resíduos resultantes de operações de tratamento anteriores à reciclagem ou outro tipo de valorização de resíduos urbanos, como a triagem e o tratamento mecânico-biológico, que forem subsequentemente depositados em aterro é incluído no peso dos resíduos urbanos comunicados como depositados em aterro;

                              c)

                              O peso dos resíduos urbanos que são objeto de operações de eliminação por incineração e o peso dos resíduos resultantes de operações de estabilização da fração biodegradável dos resíduos urbanos a fim de subsequentemente serem depositados em aterro são comunicados como depositados em aterro;

                              d)

                              O peso dos resíduos produzidos durante operações de reciclagem ou outro tipo de operações de valorização dos resíduos urbanos que subsequentemente sejam depositados em aterro não é incluído no peso dos resíduos urbanos comunicados como depositados em aterro.

                        2.   Os Estados-Membros devem criar um sistema eficaz de controlo da qualidade e rastreabilidade dos resíduos urbanos depositados em aterro, para garantir o cumprimento das condições estabelecidas no n.o 1 do presente artigo. Os Estados-Membros podem utilizar o sistema criado para esse efeito nos termos do artigo 11.o-A, n.o 3, da Diretiva 2008/98/CE.
                  3.   Caso os resíduos urbanos sejam enviados para outro Estado-Membro ou exportados a partir da União para efeitos de deposição em aterro, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2), são contabilizados no cálculo da quantidade de resíduos depositados em aterro, nos termos do n.o 1, relativamente ao Estado-Membro em que os resíduos foram recolhidos.
                  4.   A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente artigo, a Comissão adota, até 31 de março de 2019, atos de execução que estabelecem regras para o cálculo, a verificação e a comunicação de dados. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 17.o, n.o 2.
                  Artigo 5.o-B
                  Relatório de alerta precoce
                  1.   A Comissão, em cooperação com a Agência Europeia do Ambiente, elabora um relatório sobre os progressos registados no cumprimento das metas estabelecidas no artigo 5.o, n.os 5 e 6, o mais tardar três anos antes do termo de cada um dos prazos neles fixados.
                  2.   Os relatórios referidos no n.o 1 devem incluir os seguintes elementos:

                              a)

                              Uma estimativa do grau de cumprimento das metas por Estado-Membro;

                              b)

                              Uma lista dos Estados-Membros em risco de incumprimento das metas nos prazos fixados, acompanhada de recomendações adequadas para os Estados-Membros em questão;

                              c)

                              Exemplos das melhores práticas utilizadas na União e suscetíveis de fornecer orientações para se avançar no sentido do cumprimento das metas.

                        Artigo 5.o-C
                  Intercâmbio de informações e das melhores práticas
                  A Comissão promove periodicamente o intercâmbio de informações e das melhores práticas entre Estados-Membros, incluindo, se for caso disso, as autoridades regionais e locais, relativas à aplicação prática dos requisitos da presente diretiva.

                     (*2)  Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (JO L 190 de 12.7.2006, p. 1).»;"

                  6)

                  No artigo 6.o, à alínea a) é aditada a seguinte frase:
                  «Os Estados-Membros asseguram que as medidas tomadas nos termos da presente alínea não comprometem o cumprimento dos objetivos da Diretiva 2008/98/CE, nomeadamente o da hierarquia dos resíduos e o do aumento da preparação para a reutilização e da reciclagem, previsto no artigo 11.o dessa diretiva.»;

                  7)

                  No artigo 11.o, n.o 2, é suprimido o segundo parágrafo;

                  8)

                  O artigo 15.o passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 15.o

                  Apresentação de relatórios
                  1.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão os dados relativos à aplicação do artigo 5.o, n.os 2, 5 e 6, para cada ano civil.
                  Os dados são comunicados por via eletrónica no prazo de 18 meses a contar do final do ano de referência em relação ao qual foram recolhidos. Os dados são comunicados de acordo com o modelo estabelecido pela Comissão em conformidade com o n.o 5 do presente artigo.
                  O primeiro período de referência relativo à aplicação do artigo 5.o, n.os 5 e 6, começa no primeiro ano civil completo após a adoção do ato de execução que estabelece o modelo de relatório em que os dados devem ser comunicados, em conformidade com o n.o 5 do presente artigo e abrange os dados relativos a esse período de referência.
                  2.   Os Estados-Membros comunicam os dados relativos à aplicação do artigo 5.o, n.o 2, até 1 de janeiro de 2025.
                  3.   Os dados comunicados pelos Estados-Membros nos termos do presente artigo são acompanhados de um relatório de controlo da qualidade.
                  4.   A Comissão analisa os dados comunicados nos termos do presente artigo e publica um relatório sobre os resultados dessa análise. O relatório avalia a organização da recolha de dados, as fontes dos dados e a metodologia utilizadas nos Estados-Membros, bem como a exaustividade, a fiabilidade, a atualidade e a coerência dos dados. Esta avaliação pode incluir recomendações específicas para melhorias. O relatório é elaborado após a data da primeira comunicação dos dados pelos Estados-Membros e, posteriormente, de quatro em quatro anos.
                  5.   Até 31 de março de 2019, a Comissão adota atos de execução para estabelecer o modelo de relatório em que os dados devem ser comunicados a que se refere o n.o 1 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 17.o, n.o 2.»;

                  9)

                  São inseridos os seguintes artigos:
                  «Artigo 15.o-A
                  Instrumentos para promover a transição para uma economia mais circular
                  A fim de contribuir para os objetivos fixados na presente diretiva, os Estados-Membros utilizam instrumentos económicos adequados e tomam outras medidas que permitam criar incentivos à aplicação da hierarquia dos resíduos. Tais instrumentos e medidas podem incluir os indicados no anexo IV-A da Diretiva 2008/98/CE ou outros instrumentos e medidas adequados.
                  Artigo 15.o-B
                  Determinação do coeficiente de permeabilidade para os aterros
                  A Comissão adota atos de execução para estabelecer o método a utilizar para determinar o coeficiente de permeabilidade para os aterros, in situ e em toda a extensão do local. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 17.o, n.o 2.
                  Artigo 15.o-C
                  Norma da União para a amostragem de resíduos
                  A Comissão adota atos de execução para estabelecer a norma a seguir para proceder à amostragem dos resíduos. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 17.o, n.o 2. Até à adoção desses atos de execução, os Estados-Membros podem aplicar as normas e procedimentos nacionais.»;

                  10)

                  O artigo 16.o passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 16.o

                  Reexame dos anexos
                  A Comissão procede ao reexame periódico dos anexos e, se necessário, apresenta as propostas legislativas adequadas.»;

                  11)

                  O artigo 17.o passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 17.o

                  Procedimento de comité
                  1.   A Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 39.o da Diretiva 2008/98/CE. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (*3).
                  2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
                  Na falta de parecer do comité, a Comissão não adota o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

                     (*3)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»;"

                  12)

                  No anexo I, é suprimido o ponto 3.5;

                  13)

                  No anexo II, é suprimido o ponto 5;

                  14)

                  No anexo III, ponto 2, é suprimido o primeiro parágrafo;

                  15)

                  É aditado o anexo IV, que figura no anexo da presente diretiva.

            Artigo 2.o

      Transposição
      1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 5 de julho de 2020. Do facto informam imediatamente a Comissão.
      As disposições adotadas pelos Estados-Membros fazem referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como é feita a referência.
      2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva. A Comissão informa do facto os outros Estados-Membros.
      Artigo 3.o

      Entrada em vigor
      A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 4.o

      Destinatários
      Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

         Feito em Estrasburgo, em 30 de maio de 2018.

               Pelo Parlamento Europeu

               O Presidente

            A. TAJANI

               Pelo Conselho

               A Presidente

            L. PAVLOVA

         (1)  JO C 264 de 20.7.2016, p. 98.

         (2)  JO C 17 de 18.1.2017, p. 46.

         (3)  Posição do Parlamento Europeu de 18 de abril de 2018 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 22 de maio de 2018.

         (4)  Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182 de 16.7.1999, p. 1).

         (5)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

         (6)  Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas e que altera a Diretiva 2004/35/CE (JO L 102 de 11.4.2006, p. 15).

         (7)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

         (8)  JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.

         ANEXO
         É aditado o seguinte anexo:

               «ANEXO IV
               PLANO DE EXECUÇÃO A APRESENTAR NOS TERMOS DO ARTIGO 5.O, N.O 6
               O plano de execução a apresentar nos termos do artigo 5.o, n.o 6, deve conter os seguintes elementos:

                           1)

                           Uma avaliação das taxas (passadas, presentes e futuras) de reciclagem, deposição em aterro e outros tratamentos de resíduos urbanos, e dos fluxos de que são compostos;

                           2)

                           Uma avaliação da execução dos planos de gestão de resíduos e dos programas de prevenção de resíduos existentes nos termos dos artigos 28.o e 29.o da Diretiva 2008/98/CE;

                           3)

                           Os motivos pelos quais o Estado-Membro considera que poderá não conseguir cumprir a meta pertinente estabelecida no artigo 5.o, n.o 5, no prazo nele fixado e uma estimativa da prorrogação do prazo necessária para cumprir essa a meta;

                           4)

                           As medidas necessárias para cumprir as metas estabelecidas no artigo 5.o, n.o 8, da presente diretiva, aplicáveis ao Estado-Membro durante a prorrogação do prazo, incluindo os instrumentos económicos adequados e outras medidas de incentivo à aplicação da hierarquia dos resíduos prevista no artigo 4.o, n.o 1, e no anexo IV-A da Diretiva 2008/98/CE;

                           5)

                           Um calendário de execução das medidas identificadas no ponto 4, a definição da entidade responsável pela sua execução e uma avaliação do seu contributo individual para o cumprimento das metas aplicáveis em caso de prorrogação do prazo;

                           6)

                           Informações sobre o financiamento da gestão de resíduos em consonância com o princípio do poluidor-pagador;

                           7)

                           Medidas destinadas a melhorar a qualidade dos dados, se for o caso, tendo em vista melhorar o planeamento e a monitorização do desempenho em matéria de gestão de resíduos.».