title: Diretiva (UE) 2015/719 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, que altera a Diretiva 96/53/CE do Conselho que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  6.5.2015

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 115/1

            DIRETIVA (UE) 2015/719 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
      de 29 de abril de 2015
      que altera a Diretiva 96/53/CE do Conselho que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
      Após consulta ao Comité das Regiões,
      Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  É de realçar a necessidade de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, nomeadamente as emissões de dióxido de carbono (CO2), para melhorar a segurança rodoviária, para adaptar a legislação aplicável à evolução tecnológica e à evolução das necessidades do mercado e para facilitar as operações de transporte intermodal, assegurando simultaneamente uma concorrência não falseada e protegendo as infraestruturas rodoviárias.

                  (2)

                  A evolução tecnológica torna possível instalar dispositivos aerodinâmicos retráteis ou rebatíveis na retaguarda dos veículos. Contudo, a instalação desses dispositivos faria ultrapassar os comprimentos máximos autorizados ao abrigo da Diretiva 96/53/CE do Conselho (3). É, pois, necessário prever uma derrogação dos comprimentos máximos. A presente diretiva destina-se a permitir a instalação desses dispositivos logo que seja efetuada a transposição ou a aplicação das alterações necessárias dos requisitos técnicos para a sua homologação, e assim que a Comissão tiver adotado atos de execução que estabeleçam as regras de funcionamento para a sua utilização.

                  (3)

                  Uma melhor aerodinâmica da cabina dos veículos a motor permitiria ganhos consideráveis no desempenho energético dos veículos, possivelmente em conjugação com dispositivos aerodinâmicos retráteis ou rebatíveis instalados na sua retaguarda. No entanto, tendo em conta os atuais comprimentos máximos previstos na Diretiva 96/53/CE, não é possível concretizar esta melhoria sem reduzir a capacidade de carga dos veículos e sem ameaçar o equilíbrio económico do setor dos transportes rodoviários. Por esse motivo, é também necessário prever uma derrogação dos comprimentos máximos. Essa derrogação não deverá ser utilizada para aumentar a capacidade de carga dos veículos.

                  (4)

                  No quadro da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), os dispositivos aerodinâmicos que excedam 500 mm de comprimento e os veículos a motor equipados com cabinas que melhoram o seu desempenho aerodinâmico, caso esses veículos ultrapassem os limites previstos na Diretiva 96/53/CE, devem ser homologados antes de serem colocados no mercado.

                  (5)

                  Permitir que os veículos tenham um novo perfil de cabina contribuiria para melhorar a segurança rodoviária, reduzindo os ângulos mortos de visão dos condutores, nomeadamente abaixo do para-brisas, e permitiria salvar muitas vidas de utentes da estrada vulneráveis, nomeadamente peões e ciclistas. Um novo perfil de cabina permitiria igualmente a instalação de estruturas de absorção de energia em caso de colisão. Além disso, o ganho potencial de volume da cabina deverá melhorar a segurança e o conforto dos condutores. Uma vez estabelecidos requisitos de segurança reforçados aplicáveis às cabinas mais compridas, será possível ponderar se é adequado aplicá-los aos veículos que não beneficiam da extensão do comprimento.

                  (6)

                  Os grupos motopropulsores alternativos, que incluem motopropulsores híbridos, são grupos motopropulsores que, para efeitos de propulsão mecânica, vão buscar energia a combustíveis consumíveis e/ou a uma bateria, ou a outros dispositivos de armazenamento de potência elétrica ou mecânica. A sua utilização em veículos pesados de mercadorias ou em autocarros implica um suplemento de peso, mas reduz a poluição. Esse suplemento de peso não deverá ser contabilizado como carga útil do veículo, pois isso penalizaria economicamente o setor dos transportes rodoviários. Contudo, o suplemento de peso também não deverá fazer aumentar o volume de carga dos veículos.

                  (7)

                  Os futuros veículos movidos a combustíveis alternativos (com sistemas de propulsão mais pesados do que os utilizados em veículos de motorização convencional) também podem beneficiar de tara adicional. Por conseguinte, esses combustíveis alternativos podem ser incluídos na lista de combustíveis alternativos estabelecida na presente diretiva, caso a sua utilização exija uma tara adicional.

                  (8)

                  A presente diretiva prevê derrogações dos pesos e dimensões máximos autorizados de veículos e de conjuntos de veículos estabelecidos na Diretiva 96/53/CE. Contudo, os Estados-Membros deverão poder restringir, por razões ligadas à segurança rodoviária ou às características das infraestruturas, a circulação de determinados veículos em troços específicos das suas redes viárias.

                  (9)

                  No setor da contentorização, utilizam-se cada vez mais contentores com 45 pés de comprimento. Estes contentores podem ser transportados por todos os modos de transporte. Contudo, hoje em dia, os trajetos rodoviários das operações de transporte intermodal só podem ser realizados se tanto os Estados-Membros como os transportadores seguirem procedimentos administrativos onerosos, ou se esses contentores tiverem peças de canto chanfradas patenteadas, cujo custo é proibitivo. Um aumento máximo de 15 cm do comprimento autorizado dos veículos que transportam esses contentores poderia dispensar os transportadores desses procedimentos administrativos e facilitar as operações de transporte intermodal, sem riscos nem prejuízo para as infraestruturas viárias ou para outros utentes da estrada. A definição de operação de transporte intermodal da presente diretiva não prejudica os trabalhos de revisão da Diretiva 92/106/CEE do Conselho (5).

                  (10)

                  Para continuar a promover as operações de transporte intermodal e para ter em conta a tara dos contentores ou das caixas amovíveis com um comprimento máximo de 45 pés, deverá ser permitida a circulação de veículos de três eixos com semirreboques de dois ou três eixos até um peso total autorizado de 44 toneladas. Os veículos de dois eixos com semirreboques de três eixos que transportem contentores ou caixas amovíveis com um comprimento máximo de 45 pés deverão ser autorizados em operações de transporte intermodal até um peso total autorizado de 42 toneladas.

                  (11)

                  Desde a adoção da Diretiva 96/53/CE, o peso médio dos passageiros dos autocarros e da sua bagagem aumentou substancialmente. Tendo em conta os limites de peso impostos por essa diretiva, esse facto provocou uma redução progressiva do número de passageiros transportados. Além disso, o equipamento necessário para cumprir os atuais requisitos técnicos, nomeadamente a norma Euro VI, leva a um aumento do peso dos veículos que os transportam. A necessidade de privilegiar o transporte coletivo em detrimento do transporte individual, a fim de melhorar a eficiência energética, impõe o restabelecimento do anterior número de passageiros por autocarro, tendo porém em conta o aumento do peso dos passageiros e da sua bagagem. É possível fazê-lo aumentando o peso autorizado dos autocarros de dois eixos, embora dentro de limites que não levem à deterioração das infraestruturas rodoviárias devido a um desgaste mais rápido.

                  (12)

                  A fim de evitar distorções da concorrência e de assegurar a segurança rodoviária, os Estados-Membros deverão tratar adequadamente as infrações relativas ao peso excessivo dos veículos de transporte.

                  (13)

                  A fim de assegurar uma concorrência não falseada entre os operadores e de melhorar a deteção de infrações, os Estados-Membros deverão tomar medidas específicas, até 27 de maio de 2021, para identificar os veículos ou os conjuntos de veículos em circulação suscetíveis de exceder os limites de peso aplicáveis e que, por conseguinte, deverão ser controlados. Essa identificação poderá ser efetuada através de mecanismos de pesagem integrados nas infraestruturas rodoviárias ou de sensores de bordo que comuniquem de forma remota os dados às autoridades competentes. Esses dados de bordo deverão ser disponibilizados também aos condutores. Os Estados-Membros deverão proceder a um número apropriado de controlos anuais do peso dos veículos. O número desses controlos deverá ser proporcional ao número total de veículos inspecionados anualmente em cada Estado-Membro.

                  (14)

                  A fim de garantir o cumprimento da presente diretiva, os Estados-Membros deverão definir o regime de sanções aplicável às infrações à presente diretiva e assegurar a sua aplicação. Essas sanções deverão ser efetivas, não discriminatórias, proporcionadas e dissuasivas.

                  (15)

                  A fim de tornar os controlos do peso dos veículos ou conjuntos de veículos mais eficazes a nível internacional, e de facilitar a sua correta realização, é importante que as autoridades competentes dos Estados-Membros troquem informações entre si. O ponto de contacto designado nos termos do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) deverá ser utilizado para esse intercâmbio de informações.

                  (16)

                  O Parlamento Europeu e o Conselho deverão ser periodicamente informados dos controlos do tráfego rodoviário efetuados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Essas informações, fornecidas pelos Estados-Membros, permitirão que a Comissão assegure o cumprimento das normas da presente diretiva pelos transportadores e determine se se justifica a adoção de medidas coercivas suplementares.

                  (17)

                  A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente diretiva, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. As referidas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

                  (18)

                  A Comissão não deverá adotar atos de execução relativamente aos requisitos operacionais relacionados com a utilização de dispositivos aerodinâmicos, nem especificações pormenorizadas no que se refere aos equipamentos de pesagem de bordo, caso o comité criado ao abrigo da presente diretiva não emita parecer sobre os projetos de atos de execução apresentados pela Comissão.

                  (19)

                  A fim de atualizar a lista de combustíveis alternativos incluídos na presente diretiva tendo em conta a evolução tecnológica mais recente, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, incluindo consultas com peritos dos Estados-Membros, antes de adotar os atos delegados. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

                  (20)

                  Atendendo a que os objetivos da presente diretiva não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros mas podem, devido ao seu alcance e aos seus efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

                  (21)

                  Por conseguinte, a Diretiva 96/53/CE deverá ser alterada,

            ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
      Artigo 1.o

      A Diretiva 96/53/CE é alterada do seguinte modo:

                  1)

                  No artigo 1.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

                              «a)

                              Às dimensões dos veículos a motor das categorias M2 e M3 e dos seus reboques da categoria 0 e dos veículos a motor das categorias N2 e N3 e dos seus reboques da categoria 03 e 04, definidos no anexo II da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*).

                     (*)  Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).»"
						.

                  2)

                  O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

                              a)

                              Ao primeiro parágrafo são aditadas as seguintes definições:

                                          «—

                                          “Combustíveis alternativos”, combustíveis ou fontes de energia que servem, pelo menos em parte, como substituto das fontes de petróleo fóssil no fornecimento de energia para os transportes e que têm potencial para contribuir para a sua descarbonização e para melhorar o desempenho ambiental do setor dos transportes, compostos por:

                                                      a)

                                                      Eletricidade consumida em todos os tipos de veículos elétricos;

                                                      b)

                                                      Hidrogénio;

                                                      c)

                                                      Gás natural, incluindo o biometano, em forma gasosa (gás natural comprimido — GNC) ou em forma liquefeita (gás natural liquefeito — GNL);

                                                      d)

                                                      Gás de petróleo liquefeito (GPL);

                                                      e)

                                                      Energia mecânica do armazenamento a bordo/da fonte a bordo, incluindo o calor residual;

                                          —

                                          “Veículo alimentado por combustíveis alternativos”, um veículo a motor total ou parcialmente movido por um combustível alternativo, homologado no quadro da Diretiva 2007/46/CE;

                                          —

                                          “Operações de transporte intermodal”:

                                                      a)

                                                      Operações de transporte combinado definidas no artigo 1.o da Diretiva 92/106/CEE do Conselho (**), utilizadas para o transporte de um ou mais contentores ou caixas amovíveis cujo comprimento máximo total não ultrapasse 45 pés; ou

                                                      b)

                                                      Operações de transporte utilizadas para o transporte de um ou mais contentores ou caixas amovíveis cujo comprimento máximo total não ultrapasse 45 pés, que utilizem o transporte marítimo e por vias navegáveis, desde que o trajeto rodoviário inicial ou final não ultrapasse 150 km no território da União. Essa distância de 150 km pode ser excedida para atingir o terminal de transporte mais próximo adequado ao serviço previsto, caso se trate de:

                                                                  i)

                                                                  veículos que cumpram o disposto no anexo I, ponto 2.2.2, alíneas a) ou b), ou

                                                                  ii)

                                                                  veículos que cumpram o disposto no anexo I, ponto 2.2.2, alíneas c) ou d), se tais distâncias forem autorizadas no Estado-Membro em causa.

                                                Para as operações de transporte intermodal, o terminal de transporte mais próximo e mais adequado para prestar o serviço pode estar localizado num Estado-Membro diferente daquele em que as operações de carregamento ou descarregamento são efetuadas;

                                          —

                                          “Expedidor”, uma entidade jurídica ou uma pessoa singular ou coletiva cujo nome figure no documento de embarque ou num documento de transporte equivalente, por exemplo, “através” do documento de embarque, como expedidor, e/ou em cujo nome ou por conta da qual tenha sido celebrado um contrato de transporte com a empresa transportadora.

                                 (**)  Diretiva 92/106/CEE do Conselho, de 7 de dezembro de 1992, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-Membros (JO L 368 de 17.12.1992, p. 38).»"
						;

                              b)

                              No segundo parágrafo, a referência à «Diretiva 70/156/CEE» é substituída pela seguinte referência:
                              «Diretiva 2007/46/CE».

                  3)

                  O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              No n.o 4, o terceiro e o quarto parágrafos são suprimidos;

                              b)

                              O n.o 6 é suprimido.

                  4)

                  O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 5.o

                  Para efeitos do artigo 3.o, considera-se que os veículos articulados postos em circulação antes de 1 de janeiro de 1991, que não cumpram o disposto no anexo I, pontos 1.6 e 4.4, cumprem essas disposições se não excederem o comprimento total de 15,50 m.».

                  5)

                  Os artigos 8.o, 8.o-A e 9.o são suprimidos.

                  6)

                  São inseridos os seguintes artigos:
                  «Artigo 8.o-B
                  1.   A fim de melhorar a sua eficiência energética, os veículos ou conjuntos de veículos equipados com dispositivos aerodinâmicos que preencham os requisitos previstos nos n.os 2 e 3 e que cumpram o disposto na Diretiva 2007/46/CE podem exceder os comprimentos máximos previstos no anexo I, ponto 1.1, da presente diretiva, a fim de permitir a instalação desses dispositivos na retaguarda dos veículos ou conjunto de veículos. Os veículos ou conjuntos de veículos equipados com esses dispositivos devem cumprir o disposto no anexo I, ponto 1.5, da presente diretiva, e qualquer excesso dos comprimentos máximos não pode dar origem a um aumento do comprimento de carga desses veículos ou conjuntos de veículos.
                  2.   Antes de serem colocados no mercado, os dispositivos aerodinâmicos referidos no n.o 1 que excedam 500 mm de comprimento devem ser homologados de acordo com as regras de homologação no quadro da Diretiva 2007/46/CE.
                  Até 27 de maio de 2017, a Comissão avalia a necessidade de adotar ou de alterar os requisitos técnicos de homologação dos dispositivos aerodinâmicos estabelecidos nesse quadro, tendo em conta a necessidade de garantir a segurança rodoviária e a segurança das operações de transporte intermodal e, nomeadamente, o seguinte:

                              a)

                              A fixação segura dos dispositivos por forma a limitar o risco de se soltarem com o tempo, nomeadamente durante operações de transporte intermodal;

                              b)

                              A segurança dos outros utentes da estrada, em especial dos mais vulneráveis, assegurando nomeadamente a visibilidade das marcações de contorno caso existam dispositivos aerodinâmicos, adaptando os requisitos de visão indireta e, em caso de colisão com a retaguarda de um veículo ou de um conjunto de veículos, não comprometendo a proteção à retaguarda contra o encaixe.

                        Para esse efeito, a Comissão apresenta, se necessário, uma proposta legislativa para alterar as regras de homologação no quadro da Diretiva 2007/46/CE.
                  3.   Os dispositivos aerodinâmicos referidos no n.o 1 devem cumprir os seguintes requisitos operacionais:

                              a)

                              Em circunstâncias em que a segurança dos outros utentes da estrada ou do condutor esteja em risco, devem ser rebatidos, recolhidos ou removidos pelo condutor;

                              b)

                              A sua utilização em infraestruturas rodoviárias urbanas e interurbanas deve ter em conta as características especiais das zonas onde o limite de velocidade seja inferior ou igual a 50 km/h e onde sejam mais suscetíveis de estar presentes utentes vulneráveis da estrada; e

                              c)

                              A sua utilização deve ser compatível com as operações de transporte intermodal e, em particular, quando recolhidos ou rebatidos, não podem exceder o comprimento máximo autorizado em mais de 20 cm.

                        4.   A Comissão adota atos de execução que estabeleçam regras pormenorizadas que garantam condições uniformes de aplicação do n.o 3. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 10.o-I, n.o 2.
                  5.   O n.o 1 é aplicável a partir da data de transposição ou de aplicação das alterações necessárias dos instrumentos a que se refere o n.o 2, e após a adoção dos atos de execução a que se refere o n.o 4, conforme adequado.
                  Artigo 9.o-A
                  1.   A fim de melhorar a eficiência energética, em especial no que se refere ao desempenho aerodinâmico das cabinas, bem como a segurança rodoviária, os veículos ou conjuntos de veículos que preencham os requisitos previstos no n.o 2 e que cumpram o disposto na Diretiva 2007/46/CE podem exceder os comprimentos máximos previstos no anexo I, ponto 1.1, da presente diretiva desde que a configuração da cabina melhore o seu desempenho aerodinâmico, a sua eficiência energética e o seu desempenho de segurança. Os veículos ou conjuntos de veículos equipados com essas cabinas devem cumprir o disposto no anexo I, ponto 1.5, da presente diretiva, e qualquer excesso dos comprimentos máximos não pode dar origem a um aumento da capacidade de carga desses veículos.
                  2.   Antes de serem colocados no mercado, os veículos referidos no n.o 1 devem ser homologados de acordo com as regras de homologação no quadro da Diretiva 2007/46/CE. Até 27 de maio de 2017, a Comissão avalia a necessidade de definir os requisitos técnicos de homologação dos veículos equipados com essas cabinas, estabelecidos nesse quadro, tendo em conta o seguinte:

                              a)

                              A melhoria do desempenho aerodinâmico dos veículos ou conjuntos de veículos;

                              b)

                              A vulnerabilidade dos utentes da estrada e o aumento da sua visibilidade para os condutores, especialmente reduzindo os ângulos mortos para estes últimos;

                              c)

                              A redução dos estragos ou das lesões causados a outros utentes da estrada em caso de colisão;

                              d)

                              A segurança e o conforto dos condutores.

                        Para esse efeito, a Comissão apresenta, se necessário, uma proposta legislativa para alterar as regras de homologação no quadro da Diretiva 2007/46/CE.
                  3.   O n.o 1 é aplicável três anos após a data de transposição ou de aplicação das alterações necessárias dos instrumentos a que se refere o n.o 2, conforme apropriado.».

                  7)

                  O artigo 10.o-A é suprimido.

                  8)

                  São inseridos os seguintes artigos:
                  «Artigo 10.o-B
                  O peso máximo autorizado dos veículos movidos a combustíveis alternativos é o indicado no anexo I, pontos 2.3.1, 2.3.2 e 2.4.
                  Os veículos movidos a combustíveis alternativos devem também respeitar os limites de peso máximo autorizado por eixo indicados no anexo I, ponto 3.
                  O peso adicional necessário para os veículos movidos a combustíveis alternativos é definido com base na documentação fornecida pelo fabricante aquando da homologação do veículo em causa. O peso adicional é indicado na prova oficial de conformidade exigida nos termos do artigo 6.o.
                  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 10.o-H, a fim de atualizar, para efeitos da presente diretiva, a lista dos combustíveis alternativos referidos no artigo 2.o que implicam peso adicional. É particularmente importante que a Comissão siga a sua prática habitual e consulte peritos, incluindo peritos dos Estados-Membros, antes de adotar esses atos delegados.
                  Artigo 10.o-C
                  Os veículos ou conjuntos de veículos que efetuam o transporte de contentores de 45 pés ou de caixas amovíveis de 45 pés, cheios ou vazios, podem exceder em 15 cm os comprimentos máximos previstos no anexo I, ponto 1.1, sob reserva do artigo 9.o-A, n.o 1, se aplicável, e a distância máxima prevista no anexo I, ponto 1.6, desde que o transporte rodoviário do contentor ou da caixa amovível em causa faça parte de uma operação de transporte intermodal.
                  Artigo 10.o-D
                  1.   Até 27 de maio de 2021, os Estados-Membros efetuam medições específicas para identificar os veículos ou conjuntos de veículos em circulação suscetíveis de exceder o peso máximo autorizado e que deverão, por isso, ser controlados pelas respetivas autoridades competentes a fim de assegurar o cumprimento dos requisitos estabelecidos na presente diretiva. Essas medições podem ser efetuadas com o apoio de sistemas automáticos instalados nas infraestruturas viárias, ou por meio de equipamento de pesagem a bordo instalado nos veículos nos termos do n.o 4.
                  Os Estados-Membros não podem exigir a instalação de equipamento de pesagem a bordo em veículos ou conjuntos de veículos matriculados noutros Estados-Membros.
                  Sem prejuízo do direito da União e do direito nacional, os sistemas automáticos que sejam utilizados para determinar infrações à presente diretiva e para impor sanções devem ser certificados. Caso esses sistemas automáticos sejam utilizados apenas para efeitos de identificação, não precisam de ser certificados.
                  2.   Em cada ano civil, os Estados-Membros efetuam um número adequado de controlos do peso dos veículos ou dos conjuntos de veículos em circulação, proporcionado em relação ao número total de veículos inspecionados anualmente no seu território.
                  3.   Os Estados-Membros asseguram, nos termos do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), que as suas autoridades competentes troquem informações sobre as infrações e sanções relacionadas com o presente artigo.
                  4.   O equipamento de pesagem a bordo referido no n.o 1 deve ser preciso, fiável, plenamente interoperável e compatível com todos os tipos de veículos.
                  5.   Até 27 de maio de 2016, a Comissão adota atos de execução que estabeleçam regras pormenorizadas para garantir condições uniformes de aplicação das regras de interoperabilidade e compatibilidade previstas no n.o 4.
                  A fim de garantir a interoperabilidade, essas regras pormenorizadas devem permitir que os dados da pesagem sejam comunicados, a qualquer momento, a partir de um veículo em movimento às autoridades competentes e ao seu condutor. Essa comunicação deve ser feita através da interface definida pelas normas CEN DSRC EN 12253, EN 12795, EN 12834, EN 13372 e ISO 14906. Além disso, essa comunicação deve garantir que as autoridades competentes dos Estados-Membros possam comunicar e trocar informações pela mesma via com os veículos e conjuntos de veículos matriculados em qualquer Estado-Membro que utilizem equipamento de pesagem a bordo.
                  A fim de garantir a compatibilidade com todos os tipos de veículos, os sistemas de bordo dos veículos a motor devem poder receber e tratar os dados provenientes de qualquer tipo de reboque ou semirreboque fixado ao veículo a motor.
                  Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 10.o-I, n.o 2.
                  Artigo 10.o-E
                  Os Estados-Membros estabelecem regras sobre as sanções aplicáveis às infrações à presente diretiva e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. Essas sanções devem ser efetivas, não discriminatórias, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam essas regras à Comissão.
                  Artigo 10.o-F
                  1.   Para o transporte de contentores e de caixas amovíveis, os Estados-Membros estabelecem regras que exijam que:

                              a)

                              O expedidor entregue uma declaração com o peso do contentor ou da caixa amovível ao transportador ao qual confie o seu transporte; e

                              b)

                              O transportador faculte o acesso a toda a documentação relevante fornecida pelo expedidor.

                        2.   Os Estados-Membros estabelecem regras relativas à responsabilidade do expedidor e do transportador, consoante adequado, caso as informações a que se refere o n.o 1 sejam omissas ou inexatas e o veículo ou o conjunto de veículos esteja em sobrecarga.
                  Artigo 10.o-G
                  De dois em dois anos, até 30 de setembro do ano seguinte ao termo do período de dois anos em questão, os Estados-Membros fornecem à Comissão as informações necessárias sobre:

                              a)

                              O número de controlos efetuados nos dois anos civis precedentes; e

                              b)

                              O número de veículos ou conjuntos de veículos detetados em sobrecarga.

                        Essas informações podem fazer parte da informação apresentada nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).
                  A Comissão analisa as informações recebidas nos termos do presente artigo e inclui a sua análise no relatório a transmitir ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do Regulamento (CE) n.o 561/2006.
                  Artigo 10.o-H
                  1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
                  2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 10.o-B é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 26 de maio de 2015. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
                  3.   A delegação de poderes referida no artigo 10.o-B pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
                  4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
                  5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 10.o-B só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
                  Artigo 10.o-I
                  1.   A Comissão é assistida pelo Comité dos Transportes Rodoviários a que se refere o artigo 42.o do Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
                  2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
                  3.   Na falta de parecer do Comité, a Comissão não pode adotar o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
                  Artigo 10.o-J
                  Até 8 de maio de 2020, a Comissão apresenta, se for caso disso, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação das alterações da presente diretiva introduzidas pela Diretiva (UE) 2015/719 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), tendo nomeadamente em conta as características específicas de certos segmentos do mercado. Com base nos resultados desse relatório, a Comissão apresenta, se for caso disso, uma proposta legislativa devidamente acompanhada de uma avaliação de impacto. O relatório é disponibilizado pelo menos seis meses antes da apresentação de qualquer proposta legislativa.

                     (1)

                              (1)*

                              Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51).

                     (2)

                              (2)*

                              Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1).

                     (3)

                              (3)*

                              Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).

                     (4)

                              (4)*

                              Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

                     (5)

                              (5)*

                              Diretiva (UE) 2015/719 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, que altera a Diretiva 96/53/CE do Conselho que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 115 de 6.5.2015, p. 1)»

                        .

                  9)

                  O anexo I é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              No ponto 1.2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

                                          «a)

                                          Todos os veículos, com exceção dos veículos referidos na alínea b): 2,55 m;»

                                    ;

                              b)

                              No ponto 1.2, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

                                          «b)

                                          Superestruturas dos veículos de transporte condicionado ou contentores ou caixas amovíveis condicionados transportados por veículos: 2,60 m;»

                                    ;

                              c)

                              No ponto 2.2.2, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

                                          «c)

                                          Veículo a motor de dois eixos com semirreboque de três eixos que transporte, em operações de transporte intermodal, um ou mais contentores ou caixas amovíveis cujo comprimento máximo total não ultrapasse 45 pés: 42 toneladas;»

                                    ;

                              d)

                              Ao ponto 2.2.2, é aditada a seguinte alínea:

                                          «d)

                                          Veículo a motor de três eixos com semirreboque de dois ou três eixos que transporte, em operações de transporte intermodal, um ou mais contentores ou caixas amovíveis cujo comprimento máximo total não ultrapasse 45 pés: 44 toneladas;»

                                    ;

                              e)

                              O ponto 2.3.1 passa a ter a seguinte redação:

                                          «2.3.1.

                                          Veículos a motor de dois eixos, com exceção dos autocarros: 18 toneladas
                                          Veículos a motor de dois eixos movidos a combustíveis alternativos, com exceção dos autocarros: ao peso máximo autorizado de 18 toneladas é acrescentado o peso adicional necessário para a tecnologia de combustíveis alternativos, que ascenderá, no máximo, a 1 tonelada
                                          Autocarros de dois eixos: 19,5 toneladas;»

                                    ;

                              f)

                              O ponto 2.3.2 passa a ter a seguinte redação:

                                          «2.3.2.

                                          Veículos a motor de três eixos: 25 toneladas, ou 26 toneladas se o eixo motor estiver equipado com pneus duplos e com suspensão pneumática ou reconhecida como equivalente na União, tal como definido no Anexo II, ou se cada eixo motor estiver equipado com pneus duplos e o peso máximo de cada eixo não ultrapassar 9,5 toneladas.
                                          Veículos a motor de três eixos movidos a combustíveis alternativos: ao peso máximo autorizado de 25 toneladas, ou de 26 toneladas se o eixo motor estiver equipado com pneus duplos e com suspensão pneumática ou reconhecida como equivalente na União, tal como definido no Anexo II, ou se cada eixo motor estiver equipado com pneus duplos e o peso máximo de cada eixo não ultrapassar 9,5 toneladas, é acrescentado o peso adicional necessário para a tecnologia de combustíveis alternativos, que ascenderá, no máximo, a 1 tonelada.»

                                    ;

                              g)

                              O ponto 2.4 passa a ter a seguinte redação:

                                          «2.4.

                                          Autocarros articulados de três eixos: 28 toneladas
                                          Autocarros articulados de três eixos movidos a combustíveis alternativos: ao peso máximo autorizado de 28 toneladas é acrescentado o peso adicional necessário para a tecnologia de combustíveis alternativos, que ascenderá, no máximo, a 1 tonelada.»

                                    .

            Artigo 2.o

      1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 7 de maio de 2017. Do facto informam imediatamente a Comissão.
      Quando os Estados-Membros adotarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
      2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem nas matérias reguladas pela presente diretiva.
      Artigo 3.o

      A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 4.o

      Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

         Feito em Estrasburgo, em 29 de abril de 2015.

               Pelo Parlamento Europeu

               O Presidente

            M. SCHULZ

               Pelo Conselho

               A Presidente

            Z. KALNIŅA-LUKAŠEVICA

         (1)  JO C 327 de 12.11.2013, p. 133.

         (2)  Posição do Parlamento Europeu de 15 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de 16 de outubro de 2014 (JO C 40 de 5.2.2015, p. 1). Posição do Parlamento Europeu de 10 de março de 2015 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 20 de abril de 2015.

         (3)  Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 59).

         (4)  Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).

         (5)  Diretiva 92/106/CEE do Conselho, de 7 de dezembro de 1992, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-Membros (JO L 368 de 17.12.1992, p. 38).

         (6)  Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51).

         (7)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).


Avis juridique important

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32001L0037

Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco - Declarações da Comissão

Jornal Oficial nº L 194 de 18/07/2001 p. 0026 - 0035

Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 5 de Junho de 2001relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabacoO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 95.o e 133.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(4), à luz do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 5 de Abril de 2001,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 89/622/CEE do Conselho, de 13 de Novembro de 1989, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de rotulagem dos produtos do tabaco, assim como de proibição de colocação no mercado de determinados produtos do tabaco destinados a uso oral(5), foi substancialmente alterada pela Directiva 92/41/CEE do Conselho(6). Dado que é necessário introduzir novas alterações nesta directiva, bem como na Directiva 90/239/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1990, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros sobre o teor máximo de alcatrão nos cigarros(7), estas directivas devem ser reformuladas por razões de clareza.(2) Existem ainda divergências substanciais entre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco que entravam o funcionamento do mercado interno.(3) Estes obstáculos devem ser eliminados e, para o efeito, há que aproximar as normas relativas ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco, deixando aos Estados-Membros a possibilidade de introduzirem, sob determinadas condições, os requisitos que reputem necessários para assegurar a protecção da saúde humana.(4) Nos termos do n.o 3 do artigo 95.o do Tratado, é necessário basear-se num nível de protecção elevado em matéria de saúde, de segurança, de protecção do ambiente e de defesa dos consumidores, tendo nomeadamente em conta qualquer nova evolução baseada em factos científicos. Atendendo aos efeitos particularmente nocivos do tabaco, deve ser dada uma atenção prioritária à protecção da saúde neste contexto.(5) A Directiva 90/239/CEE estabeleceu os teores máximos de alcatrão dos cigarros comercializados nos Estados-Membros com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1992. A natureza cancerígena do alcatrão exige uma maior redução dos teores de alcatrão nos cigarros.(6) A Directiva 89/622/CEE estabeleceu a aposição nas unidades de embalagem de todos os produtos do tabaco de uma advertência geral, assim como de advertências adicionais reservadas exclusivamente aos cigarros e, a partir de 1992, alargou a obrigatoriedade de aposição de advertências adicionais aos outros produtos do tabaco.(7) Alguns Estados-Membos informaram que, caso não sejam adoptadas medidas a nível comunitário estabelecendo teores máximos de monóxido de carbono para cigarros, adoptarão tais medidas a nível nacional. As diferenças nas normas relativas ao monóxido de carbono são susceptíveis de criar obstáculos às trocas comerciais, entravando assim o bom funcionamento do mercado interno. Além disso, está provado que os cigarros produzem quantidades de monóxido de carbono que são prejudiciais à saúde humana e podem contribuir para o aparecimento de doenças cardio-vasculares e outras.(8) Qualquer revisão do quadro regulamentar deve avaliar as pretensões, baseadas em provas, relativamente a produtos do tabaco concebidos e/ou comercializados com o intuito de "reduzir os riscos" relativamente aos quais os fabricantes reivindiquem uma menor nocividade.(9) Existem divergências entre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de limitação do teor máximo de nicotina nos cigarros. Essas disparidades são susceptíveis de criar obstáculos às trocas comerciais, entravando assim o bom funcionamento do mercado interno. Os Estados-Membros e as autoridades científicas levantaram questões específicas de saúde pública numa área que foi já objecto de anteriores medidas de harmonização, tendo essas questões sido analisadas pela Comissão.(10) Por conseguinte, devem eliminar-se esses obstáculos e, para o efeito, submeter a colocação em livre circulação, a comercialização e o fabrico de cigarros a regras comuns, não só no que se refere ao alcatrão, mas também no que se refere aos teores máximos de nicotina e de monóxido de carbono.(11) A presente directiva terá igualmente consequências para os produtos do tabaco exportados pela Comunidade Europeia. O regime de exportação faz parte da política comercial comum. Nos termos do artigo 152.o, n.o 1, do Tratado e em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, os requisitos de saúde devem fazer parte integrante das outras políticas comunitárias. Deverão ser adoptadas regras destinadas a assegurar que as disposições relativas ao mercado interno não sejam desvirtuadas.(12) A presente directiva não prejudica a legislação comunitária que regula a utilização e a rotulagem de organismos geneticamente modificados.(13) A definição de normas internacionais aplicáveis aos produtos do tabaco é um dos temas das negociações tendo em vista a elaboração de uma convenção-quadro da Organização Mundial da Saúde sobre a luta antitabaco.(14) Cabe fazer remissão para as normas ISO 4387, ISO 10315 e ISO 8454, que são as únicas internacionalmente reconhecidas para a medição dos teores de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono dos cigarros, no entendimento de que a investigação e o progresso técnico a promover de futuro deverão permitir desenvolver e utilizar métodos de medição mais precisos e fiáveis para os teores dos cigarros e elaborar métodos de medição para os outros produtos do tabaco.(15) Não existem normas ou testes internacionalmente reconhecidos para quantificar e avaliar o teor dos constituintes do fumo do cigarro a não ser para o alcatrão, a nicotina e o monóxido de carbono. Por conseguinte, deve prever-se um procedimento para a criação dessas normas, uma vez consultada a Organização Internacional de Normalização.(16) Nos termos da Directiva 90/239/CEE, tendo em conta dificuldades socio-económicas específicas, foi concedida uma derrogação à Grécia relativamente às datas de aplicação dos teores máximos de alcatrão. Essa derrogação deverá manter-se em vigor durante o período previsto.(17) A aplicação de limites máximos de alcatrão, de nicotina e de monóxido de carbono aos cigarros de exportação deverá ser objecto de um regime de transição que permita um prazo superior com vista à alteração das especificações do produto e que permita estabelecer normas aprovadas a nível internacional.(18) Deverão ser igualmente fixados períodos de transição relativamente a outras disposições da presente directiva permitindo a introdução das necessárias alterações na produção e a liquidação de existências, em especial dos produtos que não sejam cigarros. A utilização de rótulos inamovíveis deverá ser permitida a fim de facilitar a aplicação das exigências de rotulagem impostas pela presente directiva.(19) Persistem divergências entre os Estados-Membros no que respeita à apresentação das advertências e à indicação dos teores. Por conseguinte, os consumidores podem estar mais bem informados num Estado-Membro do que noutro sobre os riscos ligados aos produtos do tabaco. Essas disparidades são inaceitáveis e susceptíveis de criar obstáculos às trocas comerciais, entravando assim o funcionamento do mercado interno dos produtos do tabaco, devendo por isso ser eliminadas. Para tal, é necessário reforçar e clarificar a legislação vigente, assegurando-se simultaneamente um nível elevado de protecção da saúde.(20) É necessário prever uma marcação dos lotes de produtos do tabaco, de forma a assegurar a rastreabilidade dos produtos para efeitos de controlo da observância do disposto na presente directiva.(21) Os custos socio-económicos, directos e indirectos, do consumo activo e passivo do tabaco devem ser regularmente avaliados e tornados públicos no contexto dos programas comunitários pertinentes.(22) As situações divergem nos vários Estados-Membros no que se refere aos ingredientes e aditivos utilizados no fabrico dos produtos do tabaco. Vários Estados-Membros não dispõem actualmente de legislação nem de acordos voluntários sobre estas substâncias. Um certo número de Estados-Membros onde essa legislação ou esses acordos voluntários existem não recebe, por parte dos fabricantes, qualquer informação, por marca individual, sobre as quantidades de tais ingredientes e aditivos presentes em produtos do tabaco específicos. É necessário introduzir uma aproximação das medidas aplicáveis neste domínio, melhorando a transparência.(23) A falta de informação, em conjugação com a ausência de dados toxicológicos, impede as autoridades competentes dos Estados-Membros de avaliarem significativamente a toxicidade dos produtos do tabaco, bem como os perigos para a saúde decorrentes do seu consumo. Isto é incompatível com a obrigação da Comunidade de assegurar um elevado nível de protecção da saúde humana.(24) Os Estados-Membros deverão poder adoptar regras mais rigorosas em matéria de produtos do tabaco que considerem necessárias para proteger a saúde pública, desde que não sejam prejudicadas as regras da presente directiva e no respeito das disposições do Tratado.(25) Enquanto não é estabelecida a lista comum de ingredientes referida no artigo 12.o, os Estados-Membros poderão providenciar para que seja proibida a utilização dos ingredientes que provoquem o aumento das propriedades geradoras de dependência dos produtos do tabaco, uma vez que a mesma poderá pôr em causa os limites máximos de nicotina estabelecidos na presente directiva.(26) Está provado que os produtos do tabaco contêm e emitem numerosas substâncias nocivas e agentes cancerígenos conhecidos, perigosos para a saúde humana após combustão. Foi igualmente provado, nos últimos anos, que o tabagismo passivo é perigoso, nomeadamente para os fetos e os recém-nascidos, e que pode provocar ou agravar doenças respiratórias nas pessoas que respiram o fumo. Além disso, 80 % dos novos fumadores na Comunidade têm menos de 18 anos. É necessário assegurar a maior transparência possível das informações sobre os produtos, garantindo ao mesmo tempo que os direitos de propriedade intelectual e comercial dos fabricantes de produtos do tabaco sejam devidamente tomados em consideração.(27) A utilização nas embalagens dos produtos do tabaco de certas indicações, como "baixo teor de alcatrão", "light", "ultra-light", "suave", designações, imagens e símbolos figurativos ou outros, pode induzir o consumidor no erro de que esses produtos são menos nocivos e levar a alterações no consumo. Os níveis das substâncias inaladas são determinados pelo teor de certas substâncias contidas no produto antes de ser consumido, mas também pelo comportamento do fumador e pelo grau de dependência. Este facto não se reflecte na utilização daqueles termos, o que pode prejudicar as exigências de rotulagem impostas na presente directiva. A fim de assegurar o correcto funcionamento do mercado interno e tendo em conta o desenvolvimento das regras internacionais propostas, aquela utilização deverá ser proibida ao nível comunitário, embora se deva dar tempo suficiente para a introdução desta interdição.(28) A Directiva 89/622/CEE proibiu a venda nos Estados-Membros de determinados tipos de tabaco destinados a uso oral. O artigo 151.o do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia concede à Suécia uma derrogação às disposições dessa directiva nesta matéria.(29) Os progressos técnicos e científicos no domínio dos produtos do tabaco exigem reavaliações regulares das disposições e da aplicação da presente directiva nos Estados-Membros. Para o efeito, é necessário prever que a Comissão elabore regularmente relatórios que se apoiem em dados científicos e técnicos, devendo determinados elementos ser alvo de especial atenção neste contexto.(30) No tocante à fixação dos teores máximos, é necessário examinar, nomeadamente, não só a conveniência de uma posterior redução dos teores fixados e a questão das eventuais relações entre eles, mas também a elaboração de normas nesta matéria relativas aos produtos que não os cigarros, nomeadamente o tabaco de onça.(31) No que diz respeito aos produtos do tabaco que não os cigarros, é necessário desenvolver a nível comunitário normas e métodos de medição, devendo ser pedida à Comissão a apresentação de propostas adequadas para o efeito.(32) No tocante aos outros ingredientes, incluindo os aditivos, é necessário examinar a hipótese de elaborar uma lista comum, na perspectiva de uma posterior harmonização.(33) A dimensão do mercado interno dos produtos do tabaco e a tendência crescente dos fabricantes para concentrarem a produção destinada ao conjunto da Comunidade num pequeno número de unidades fabris nos Estados-Membros exigem que as medidas legislativas com o objectivo de realizar o bom funcionamento do mercado interno dos produtos do tabaco sejam tomadas a nível comunitário e não a nível nacional.(34) O funcionamento da organização comum do mercado de tabaco em rama será objecto de um relatório que a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 2002(8). A Comissão indicou que esse relatório analisará igualmente a questão da integração das considerações de saúde pública, incluindo as normas estabelecidas na presente directiva, noutras políticas da Comunidade, conforme exigido no artigo 152.o do Tratado.(35) Para efeitos de aplicação da presente directiva, devem ser tomadas disposições para estabelecer prazos que, por um lado, tornem possível executar, com o máximo de eficácia, o processo de conversão já iniciado pela Directiva 90/239/CEE e, por outro, permitam adaptar progressivamente os consumidores e os fabricantes a produtos com teores inferiores de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono.(36) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(9).(37) A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição e aplicação das directivas referidas no anexo II,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oObjectoA presente directiva tem por objecto aproximar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros referentes aos teores máximos de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos cigarros, às advertências relativas à saúde e às outras indicações que devem constar das unidades de embalagem dos produtos do tabaco, bem como a determinadas medidas relativas aos ingredientes e às denominações dos produtos do tabaco, tomando como base um nível elevado de protecção da saúde.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos da presente directiva, entende-se por:1. Produtos do tabaco: os produtos destinados a serem fumados, inalados, chupados ou mascados desde que sejam, mesmo parcialmente, constituídos por tabaco, geneticamente modificado ou não.2. Alcatrão: o condensado de fumo bruto anidro e isento de nicotina.3. Nicotina: os alcalóides nicotínicos.4. Tabacos destinados a uso oral: todos os produtos que se destinam a uso oral, com excepção dos destinados a serem fumados ou mascados, constituídos total ou parcialmente por tabaco, sob forma de pó ou de partículas finas ou qualquer combinação destas formas, nomeadamente os que se apresentam em doses individuais ou pacotes porosos, ou ainda sob forma que evoque um género alimentício.5. Ingrediente: qualquer substância ou componente, que não as folhas e outras partes naturais ou não transformadas da planta do tabaco, utilizado no fabrico ou na preparação de um produto do tabaco e presente no produto final, ainda que em forma alterada, incluindo o papel, o filtro, as tintas e os adesivos.Artigo 3.oTeores máximos de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono dos cigarros1. A partir de 1 de Janeiro de 2004, os cigarros colocados em livre circulação, comercializados ou fabricados nos Estados-Membros não podem ter teores superiores a:- 10 mg por cigarro, para o alcatrão,- 1 mg por cigarro, para a nicotina,- 10 mg por cigarro, para o monóxido de carbono.2. Em derrogação da data referida no n.o 1, relativamente aos cigarros produzidos na Comunidade Europeia e exportados para países terceiros, os Estados-Membros podem aplicar os teores máximos estabelecidos no presente artigo a partir de 1 de Janeiro de 2005 mas devem obrigatoriamente aplicá-los o mais tardar em 1 de Janeiro de 2007.3. No tocante à República Helénica, a título de derrogação temporária, a data de aplicação do teor máximo de alcatrão dos cigarros fabricados e comercializados no seu território, a que se refere o n.o 1, é 1 de Janeiro de 2007.Artigo 4.oMétodos de medição1. Os teores de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono dos cigarros são medidos segundo as normas ISO 4387 para o alcatrão, ISO 10315 para a nicotina e ISO 8454 para o monóxido de carbono.A exactidão das menções relativas ao alcatrão e à nicotina apostas nos maços de cigarros será verificada segundo a norma ISO 8243.2. As medições referidas no n.o 1 devem ser efectuadas ou verificadas por laboratórios de ensaio aprovados e monitorizados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.Até 30 de Setembro de 2002 e sempre que haja alterações, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão a lista dos laboratórios aprovados, especificando os critérios utilizados para a aprovação e os meios de monitorização postos em prática.3. Os Estados-Membros podem igualmente exigir que os fabricantes ou importadores de produtos do tabaco realizem qualquer outro teste estabelecido pelas autoridades nacionais competentes, a fim de avaliar o teor de outras substâncias produzidas pelos seus produtos do tabaco por marca e tipo individuais e de avaliar os efeitos dessas outras substâncias sobre a saúde, tendo nomeadamente em conta o perigo de dependência dessas substâncias. Podem ainda exigir que estes testes sejam efectuados ou verificados em laboratórios de ensaio aprovados, como previsto no n.o 2.4. Os resultados dos testes efectuados nos termos do n.o 3 devem ser apresentados todos os anos às autoridades nacionais competentes. Os Estados-Membros podem prever uma divulgação menos frequente dos resultados dos testes nos casos em que as especificações do produto não tenham mudado; todavia, devem ser informados de quaisquer alterações nas referidas especificações.Os Estados-Membros devem assegurar a divulgação, por qualquer meio adequado, das informações apresentadas em conformidade com o presente artigo, a fim de informar os consumidores, tendo em conta, sempre que for caso disso, as informações que constituam um segredo de fabrico.5. Os Estados-Membros devem comunicar anualmente à Comissão todos os dados e informações apresentados em conformidade com o presente artigo. A Comissão deve ter em conta esses dados e informações para efeitos de elaboração do relatório referido no artigo 11.oArtigo 5.oRotulagem1. Os teores de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono dos cigarros medidos em conformidade com o artigo 4.o devem ser impressos numa face lateral dos maços de cigarros na língua ou línguas oficiais do Estado-Membro de comercialização, de forma a abrangerem pelo menos 10 % da superfície correspondente.Esta percentagem é elevada para 12 % nos Estados-Membros com duas línguas oficiais e para 15 % nos Estados-Membros com três línguas oficiais.2. Todas as unidades de embalagem dos produtos do tabaco, com excepção dos tabacos destinados a uso oral e de outros produtos do tabaco sem combustão, devem apresentar as seguintes advertências:a) Advertências gerais:1. "Fumar mata/Fumar pode matar"2. "Fumar prejudica gravemente a sua saúde e a dos que o rodeiam".As advertências gerais acima referidas devem alternar entre si de modo a garantir o seu aparecimento regular. Esta advertência deve ser impressa na face mais visível das unidades de embalagem e em qualquer embalagem exterior utilizada na venda a retalho do produto, excluindo as sobre-embalagens transparentes; eb) Uma advertência complementar escolhida da lista que consta do anexo I.As advertências complementares acima referidas devem alternar entre si de modo a garantir a aparição regular de cada uma delas.Essa advertência deve ser impressa na outra face mais visível das unidades de embalagem e em qualquer embalagem exterior utilizada na venda a retalho do produto, excluindo as sobre-embalagens transparentes.Os Estados-Membros podem determinar o posicionamento das advertências nessas superfícies, a fim de satisfazer os requisitos de ordem linguística.3. Logo que possível e, de qualquer modo, até 31 de Dezembro de 2002, a Comissão aprovará, nos termos do n.o 2 do artigo 10.o, regras relativas à utilização de fotografias a cor ou outras ilustrações que mostrem e expliquem as consequências do tabagismo na saúde, tendo em vista assegurar que as disposições relativas ao mercado interno não sejam desvirtuadas.Quando exigida pelos Estados-Membros, a colocação de advertências complementares sob a forma de fotografias a cor ou outras ilustrações deve respeitar as regras acima expostas.4. Os produtos do tabaco destinados a uso oral, nos casos em que a sua comercialização é permitida nos termos do artigo 8.o, e os produtos do tabaco sem combustão devem apresentar a seguinte advertência: "Este produto do tabaco pode prejudicar a saúde e causa dependência.".Esta advertência deve ser impressa na face mais visível das unidades de embalagem e em qualquer embalagem exterior utilizada na venda a retalho do produto, excluindo as sobre-embalagens transparentes.Os Estados-Membros podem determinar o posicionamento da advertência nessa superfície, a fim de satisfazer os requisitos de ordem linguística.5. A advertência geral exigida nos termos da alínea a) do n.o 2 e a advertência relativa aos produtos do tabaco sem combustão e destinados a uso oral prevista no n.o 4 devem cobrir pelo menos 30 % da área externa da superfície correspondente da unidade de embalagem do tabaco em que é impressa. Esta percentagem é elevada para 32 % nos Estados-Membros com duas línguas oficiais e para 35 % nos Estados-Membros com três línguas oficiais. A advertência complementar exigida nos termos da alínea b) do n.o 2 deve cobrir pelo menos 40 % da área externa da superfície correspondente da unidade de embalagem de tabaco em que é impressa. Esta percentagem é elevada para 45 % nos Estados-Membros com duas línguas oficiais e para 50 % nos Estados-Membros com três línguas oficiais.Todavia, no que se refere às unidades de embalagem destinadas aos produtos que não os cigarros cuja face mais visível exceda 75 cm2, a superfície das advertências a que se refere o n.o 2 será de, pelo menos, 22,5 cm2 para cada face. Esta superfície é elevada para 24 cm2 nos Estados-Membros com duas línguas oficiais e para 26,25 cm2 nos Estados-Membros com três línguas oficiais.6. O texto das advertências e indicações dos teores exigidas no presente artigo deve ser:a) Impresso em corpo negro Helvética sobre fundo branco. A fim de satisfazer requisitos de ordem linguística, os Estados-Membros podem determinar o tamanho da letra a utilizar, desde que o tamanho de letra especificado nas respectivas legislações seja de modo a ocupar o maior espaço possível da superfície reservada para o texto em questão;b) Em minúsculas, com excepção da primeira letra da mensagem e das exigências gramaticais;c) Centrado na área em que o texto deve ser impresso, paralelamente ao bordo superior do maço;d) No caso dos produtos não referidos no n.o 4, rodeado de uma moldura negra com o mínimo de 3 mm e máximo de 4 mm de largura, que não interfira com o texto da advertência ou da informação prestada;e) Impresso na língua ou nas línguas oficiais do Estado-Membro de comercialização.7. É proibida a impressão dos textos especificados no presente artigo nos selos fiscais das unidades de embalagem. Estes textos devem ser impressos de modo inamovível, indeléveis e não devem ser de forma alguma dissimulados, velados ou separados por outras indicações ou imagens, nem danificados pela abertura do maço. No caso de produtos do tabaco que não os cigarros, os textos podem ser apostos por meio de autocolantes, desde que estes sejam inamovíveis.8. Os Estados-Membros podem estabelecer que, fora do quadro para elas previsto, as advertências referidas nos n.os 2 e 4 sejam acompanhadas da menção da autoridade autora das mesmas.9. A fim de assegurar a identificação do produto e a rastreabilidade dos produtos do tabaco, o respectivo número de lote ou equivalente deve ser indicado em cada unidade de embalagem, sob qualquer forma adequada, para permitir identificar o local e o momento de produção.As medidas técnicas destinadas a dar execução à presente disposição são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 10.oArtigo 6.oOutras informações relativas ao produto1. Os Estados-Membros devem exigir aos fabricantes e importadores de produtos do tabaco a apresentação de uma lista de todos os ingredientes e respectivas quantidades, utilizados no fabrico dos seus produtos do tabaco, por marca e tipo individuais.Esta lista deve ser acompanhada de uma declaração que exponha as razões da inclusão desses ingredientes nos produtos do tabaco. Deve indicar as suas função e categoria. A lista deve ser igualmente acompanhada dos dados toxicológicos de que o fabricante ou importador disponha sobre esses ingredientes, com ou sem combustão, conforme o caso, mencionando em especial os seus efeitos sobre a saúde, nomeadamente o risco de dependência. A lista será elaborada por ordem decrescente do peso de cada ingrediente incluído no produto.As informações referidas no primeiro parágrafo devem ser fornecidas anualmente, devendo ser pela primeira vez fornecidas até 31 de Dezembro de 2002.2. Os Estados-Membros devem assegurar a divulgação, por qualquer meio adequado, das informações fornecidas em conformidade com o presente artigo, a fim de informar os consumidores. No entanto, ter-se-á devidamente em conta a protecção das informações relativas a fórmulas de produtos específicos que constituam um segredo de fabrico.3. Os Estados-Membros asseguram que a lista de ingredientes para cada produto, indicando os teores de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono, seja tornada pública.4. Os Estados-Membros devem comunicar anualmente à Comissão todos os dados e informações apresentados em conformidade com o presente artigo. A Comissão deve ter em conta esses dados e informações para efeitos de elaboração do relatório referido no artigo 11.oArtigo 7.oDenominações do produtoCom efeitos a partir de 30 de Setembro de 2003 e sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 5.o, não serão utilizados em embalagens de produtos de tabaco textos, designações, marcas e símbolos figurativos ou outros sinais que sugiram que um determinado produto do tabaco é menos prejudicial do que os outros.Artigo 8.oTabacos destinados a uso oralOs Estados-Membros devem proibir a comercialização dos tabacos destinados a uso oral, sem prejuízo do disposto no artigo 151.o do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.Artigo 9.oMedidas de adaptaçãoA Comissão procederá nos termos do n.o 2 do artigo 10.o à adaptação ao progresso científico e técnico:a) Dos métodos de medição referidos no artigo 4.o, assim como das respectivas definições;b) Das advertências relativas à saúde a apor nas unidades de embalagem dos produtos do tabaco que constam do anexo I e da frequência da rotação dessas advertências;c) Da marcação dos produtos do tabaco para efeitos de identificação e rastreabilidade.Artigo 10.oProcedimento de regulamentação1. A Comissão é assistida por um comité.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.oO prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.3. O comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 11.oRelatórioAté 31 de Dezembro de 2004 e seguidamente de dois em dois anos, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório relativo à aplicação da presente directiva.Para a elaboração do relatório a que se refere o primeiro parágrafo, a Comissão será assistida por peritos científicos e técnicos a fim de dispor de todas as informações necessárias.Ao apresentar o primeiro relatório, a Comissão indicará, designadamente, os elementos que deverão ser revistos ou desenvolvidos em função da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos, incluindo o desenvolvimento de regras e normas sobre os produtos aprovadas a nível internacional, prestando especial atenção:- a uma redução posterior dos teores máximos previstos no n.o 1 do artigo 3.o,- a eventuais relações entre estes teores,- a melhorias comprovadas em matéria de advertências relativas à saúde, em termos de tamanho, posição e formulação,- a novas informações científicas e técnicas relativamente à rotulagem e à impressão, nos maços de cigarros, de fotografias ou outras ilustrações que mostrem e expliquem as consequências do tabagismo na saúde,- a métodos para uma avaliação e uma regulamentação mais realistas da toxicidade e da nocividade,- à avaliação dos efeitos de dependência dos ingredientes geradores de dependência,- à avaliação dos produtos do tabaco susceptíveis de reduzir os efeitos nocivos,- ao desenvolvimento de métodos normalizados de medição do teor dos constituintes do fumo dos cigarros distintos do alcatrão, da nicotina e do monóxido de carbono,- aos dados toxicológicos destes ingredientes a exigir aos fabricantes, bem como ao modo como esses ingredientes deverão ser testados, a fim de permitir às autoridades sanitárias avaliar a sua utilização,- à elaboração de normas relativas aos produtos distintos dos cigarros, nomeadamente tabaco de onça.O relatório deve analisar igualmente a relação entre as exigências em matéria de rotulagem impostas no artigo 5.o e o comportamento dos consumidores. O relatório deve ser acompanhado de propostas de alteração da presente directiva que a Comissão considere necessárias para a adaptar à evolução no sector dos produtos do tabaco, na medida em que for necessário para o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno, e tendo em conta qualquer nova evolução baseada em dados científicos e o desenvolvimento de normas sobre os produtos aprovadas a nível internacional.Artigo 12.oLista comum de ingredientesNo quadro do primeiro relatório a que se refere o artigo 11.o, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2004 e tendo em vista o bom funcionamento do mercado interno, a Comissão é convidada a apresentar, com base nas informações previstas no artigo 6.o, uma proposta com uma lista comum de ingredientes autorizados para os produtos do tabaco, tendo em conta, designadamente, o risco de dependência.Artigo 13.oImportação, venda e consumo de produtos do tabaco1. Os Estados-Membros não podem, por considerações relativas à limitação dos teores de alcatrão, nicotina ou monóxido de carbono dos cigarros, às advertências referentes à saúde e a outras indicações ou a outros requisitos constantes da presente directiva, proibir ou restringir a importação, a venda e o consumo de produtos do tabaco conformes com a presente directiva, com excepção das medidas tomadas para efeitos de verificação das informações prestadas no âmbito do artigo 4.o2. A presente directiva não afecta a faculdade de os Estados-Membros manterem ou adoptarem, no respeito do Tratado, normas mais restritivas em matéria de fabrico, importação, venda e consumo dos produtos do tabaco que considerem necessárias para garantir a protecção da saúde pública, desde que essas normas não prejudiquem as estabelecidas na presente directiva.3. Os Estados-Membros podem, designadamente, prever a proibição, enquanto se aguarda a elaboração da lista comum de ingredientes a que se refere o artigo 12.o, da utilização de ingredientes que provoquem o aumento das propriedades geradoras de dependência dos produtos do tabaco.Artigo 14.oExecução1. Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo do artigo 15.o, os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 30 de Setembro de 2002 e informar imediatamente a Comissão desse facto.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.2. Os produtos que não estejam em conformidade com o disposto na presente directiva poderão ainda ser comercializados durante o ano subsequente à data referida no n.o 1.3. Em derrogação do n.o 2, os produtos do tabaco que não os cigarros que não estejam em conformidade com o disposto na presente directiva poderão ainda ser comercializados durante os dois anos subsequentes à data referida no n.o 1.4. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 15.oRevogaçãoSão revogadas as Directivas 89/622/CEE e 90/239/CEE, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no tocante aos prazos de transposição e de aplicação das directivas referidas no anexo II.As referências às directivas revogadas devem entender-se como sendo feitas à presente directiva e lidas em conformidade com o quadro de correspondência que consta do anexo III.Artigo 16.oEntrada em vigorA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 17.oDestinatáriosOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 2001.Pelo Parlamento EuropeuA PresidenteN. FontainePelo ConselhoO PresidenteL. Engqvist(1) JO C 150 E de 30.5.2000, p. 43, e JO C 337 E de 28.11.2000, p. 177.(2) JO C 140 de 18.5.2000, p. 24.(3) JO C 226 de 8.8.2000, p. 5.(4) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Junho de 2000 (JO C 67 de 1.3.2001, p. 150), posição comum do Conselho de 31 de Julho de 2000 (JO C 300 de 20.10.2000, p. 49) e decisão do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 2000 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Parlamento Europeu de 15 de Maio de 2001 e decisão do Conselho de 14 de Maio de 2001.(5) JO L 359 de 8.12.1989, p. 1.(6) JO L 158 de 11.6.1992, p. 30.(7) JO L 137 de 30.5.1990, p. 36.(8) Artigo 26.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (JO L 215 de 30.7.1992, p. 70), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1636/98, de 20 de Julho de 1998 (JO L 210 de 28.7.1998, p. 23).(9) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.ANEXO ILista das advertências complementares(referidas no n.o 2, alínea b), do artigo 5.o)1. Os fumadores morrem prematuramente.2. Fumar bloqueia as artérias e provoca ataques cardíacos e enfartes.3. Fumar provoca o cancro pulmonar mortal.4. Se está grávida: fumar prejudica a saúde do seu filho.5. Proteja as crianças: não as obrigue a respirar o seu fumo.6. O seu médico ou o seu farmacêutico podem ajudá-lo a deixar de fumar.7. Fumar causa elevada dependência. Não comece a fumar.8. Deixar de fumar reduz os riscos de doenças cardiovasculares e pulmonares mortais.9. Fumar pode provocar uma morte lenta e dolorosa.10. Para o ajudar a deixar de fumar: (número de telefone/apartado/endereço internet/consulte o seu médico/farmacêutico).11. Fumar pode reduzir o fluxo de sangue e provoca impotência.12. Fumar provoca o envelhecimento da pele.13. Fumar pode prejudicar o esperma e reduz a fertilidade.14. O fumo contém benzeno, nitrosaminas, formaldeído e cianeto de hidrogénio.ANEXO IIPrazos de transposição e de aplicação das directivas revogadas(referidos no artigo 15.o)>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIIQUADRO DE CORRESPONDÊNCIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>Declarações da ComissãoAd considerando 19A Comissão analisará as implicações para a saúde pública e a protecção dos consumidores da venda de produtos do tabaco através de máquinas de venda automática com base no disposto nos artigos 152.o e 153.o do Tratado. Esta questão está a ser igualmente tratada nas negociações actualmente em curso da Convenção-Quadro para a luta anti-tabaco no âmbito da Organização Mundial da Saúde.


Avis juridique important

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31987L0101

Directiva 87/101/CEE do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 que altera a Directiva 75/439/CEE relativa à eliminação dos óleos usados

Jornal Oficial nº L 042 de 12/02/1987 p. 0043 - 0047 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 7 p. 0197  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 7 p. 0197

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 22 de Dezembro de 1986  que altera a Directiva 75/439/CEE relativa à eliminação dos óleos usados  (87/101/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100º e 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Directiva 75/439/CEE do Conselho (4) prevê que os Estados-membros sejam obrigados a tomar as medidas necessárias a fim de garantir a recolha e a eliminação inofensiva dos óleos usados e que, na media do possível, tal eliminação seja efectuada através da reutilização (regeneração e/ou combustão para fins que não sejam os de destruição);  Considerando que a regeneração constitui geralmente a valorização mais racional dos óleos usados, atendendo à poupança de energia que permite realizar; que, por conseguinte, se deve dar prioridade ao tratamento dos óleos usados por regeneração, sempre que as restrições de ordem técnica, económica e administrativa o permitam;  Considerando que, no actual estado do direito comunitário, os Estados-membros podem, sob determinadas condições, proibir no seu território a combustão dos óleos usados; que a presente directiva não pretende alterar tal estado do direito;  Considerando que a combustão dos óleos usados provoca a produção de efluentes gasosos que contêm substâncias nocivas para o ambiente quando emitidos acima de certas concentrações; que é pois necessário que sejam tomadas medidas que fixem as condições às quais deve obedecer a combustão;  Considerando que é desejável melhorar a eficácia da recolha dos óleos usados e reforçar os controlos neste domínio;  Considerando que, tendo em conta a natureza especialmente perigosa dos PCB/PCTs, é necessário reforçar a legislação comunitária relativa à combustão ou à regeneração dos óleos usados contaminados por essas substâncias;  Considerando que os Estados-membros devem ter a possibilidade de, no respeito pelas condições do Tratado, tomar medidas mais rigorosas para a protecção do ambiente,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  A directiva 75/439/CEE é alterada do seguinte modo:  1) Os artigos 1º a 6º são substituídos pelos artigos seguintes:  « Artigo 1º  Para efeitos da presente directiva, entende-se por:  - óleos usados:  quaisquer óleos industriais lubrificantes de base mineral, tornados impróprios para o uso a que estavam inicialmente destinados e, nomeadamente, os óleos usados dos motores de combustão e dos sistemas de transmissão e os óleos minerais para máquinas, turbinas e sistemas hidráulicos;  - eliminação:  o tratamento ou a destruição dos óleos usados, bem como o seu armazenamento ou depósito sobre ou no solo;  - tratamento:  as operações destinadas a permitir a reutilização dos óleos usados, isto é, a regeneração e a combustão;  - regeneração:  qualquer processo que permita produzir óleos de base mediante refinação de óleos usados que implique, nomeadamente, a separação dos contaminantes, produtos de oxidação e aditivos que estes óleos contêm;  - combustão:  a utilização dos óleos usados como combustível com recuperação adequada do calor produzido;  - recolha:  o conjunto das operações que permitam transferir os óleos usados dos detentores para empresas que eliminem esses óleos.  Artigo 2º  Sem prejuízo da Directiva 78/319/CEE (1) os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que sejam asseguradas a recolha e a eliminação dos óleos usados sem provocar danos evitáveis para a homem e para o ambiente.  (1) JO nº L 84 de 31. 3. 1978, p. 43.  Artigo 3º  1. Sempre que as restrições de ordem técnica, económica e administrativa o permitam, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para dar prioridade ao tratamento dos óleos usados por regeneração.  2. No caso de não se proceder à regeneração dos óleos usados devido às restrições referidas no nº 1, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que qualquer tratamento dos óleos usados por combustão seja efectuado de forma aceitável do ponto de vista do ambiente, em conformidade com o disposto na presente directiva, e sob condição de essa combustão ser praticável do ponto de vista técnico, económico e administrativo.  3. No caso de não se proceder nem à regeneração nem à combustão dos óleos usados devido às restrições referidas nos nºs 1 e 2, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar a sua destruição sem perigo ou o seu armazenamento ou depósito controlado.  Artigo 4º  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que sejam proibidos:  a) Qualquer descarga de óleos usados nas águas interiores de superfície, nas águas subterrâneas, nas águas marítimas territoriais e nas canalizações;  b) Qualquer depósito e/ou descarga de óleos usados com efeitos nocivos para o solo, assim como qualquer descarga não controlada de resíduos resultantes da transformação de óleos usados;  c) Qualquer tratamento de óleos usados que provoque uma poluição do ar que ultrapasse o nível estabelecido pelas disposições em vigor.  Artigo 5º  1. Se tal for necessário para atingir os objectivos da presente directiva e sem prejuízo do artigo 2º, os Estados-membros porão em prática programas de sensibilização do público e de promoção com vista a assegurar a armazenagem adequada e a total recolha dos óleos usados.  2. No caso de não poderem ser atingidos de outra forma os objectivos definidos nos artigos 2º, 3º e 4º, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que uma ou várias empresas efectuem a recolha dos óleos usados entregues pelos detentores e/ou a eliminação desses óleos, eventualmente na zona que lhes seja atribuída pela administração competente.  3. Para alcançar os objectivos definidos nos artigos 2º e 4º, os Estados-membros podem decidir destinar os óleos usados a qualquer dos tipos de tratamento referidos no artigo 3º Para esse efeito, podem criar os controlos adequados.  4. A fim de garantir o cumprimento das medidas tomadas por força do artigo 4º, qualquer empresa que recolha óleos usados deve ser submetida a um registo e a um controlo adequado pelas autoridades nacionais competentes, incluindo eventualmente um sistema de autorização.  Artigo 6º  1. A fim de serem respeitadas as medidas tomadas por força do artigo 4º, qualquer empresa que elimine óleos usados deve obter uma autorização. Essa autorização é concedida, sempre que necessário, após uma vistoria às instalações.  2. Sem prejuízo das exigências impostas pelas disposições nacionais e comunitárias com um objectivo diferente do previsto na presente directiva, a autorização só pode ser concedida às empresas que regenerem óleos usados ou que utilizam os óleos usados como combustível quando a autoridade competente se tiver certificado de que foram tomadas todas as medidas adequadas de protecção da saúde e do ambiente, incluindo a utilização de melhor tecnologia disponível que não ocasione custos excessivos.  Artigo 7º  Sempre que os óleos usados sejam regenerados, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que: a) A exploração da instalação em que são regenerados os óleos usados não provoque danos evitáveis ao ambiente.  Para esse efeito, os Estados-membros certificar-se-ão de que serão reduzidos ao mínimo os riscos relacionados com a quantidade de resíduos da regeneração e com as suas características tóxicas perigosas e que esses resíduos serão eliminados de acordo com o artigo 9º da Directiva 78/319/CEE;  b) Os óleos de base provenientes da regeneração não constituam substâncias tóxicas e perigosas tal como definidas na alínea b) do artigo 1º da Directiva 78/319/CEE e não contenham policlorobifenilo e policlorotrifenilo (PCB/PCT) em concentrações superiores aos limites estabelecidos no artigo 10º,  Os Estados-membros comunicarão essas medidas à Comissão. Com base nessas informações, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório, acompanhado eventualmente de propostas adequadas, num prazo de cinco anos a contar da notificação da presente directiva.  Artigo 8º  1. Sem prejuízo da Directiva 84/360/CEE (1) e do nº 1 do artigo 3º da presente directiva, sempre que os óleos usados sejam utilizados como combustível os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que a exploração da instalação não provoque um nível significativo de poluição atmosérica, em especial pela emissão das substâncias enumeradas no anexo. Para esse efeito:  a) Os Estados-membros devem certificar-se de que, no caso da combustão dos óleos em instalações com uma potência térmica igual ou superior a 3 MW com base no poder calorífico inferior (PCI), sejam respeitados os valores-limite de emissão fixados no anexo.  Os Estados-membros podem fixar a qualquer momento valores-limite mais severos do que os constantes do anexo. Podem igualmente estabelecer normas de emissão para outras substâncias e parâmetros que não figurem no anexo;  b) Os Estados-membros tomarão as medidas que considerem necessárias para garantiram que a combustão dos óleos usados em instalações com uma potência térmica inferior a 3 MW com base no poder calorífico inferior (PCI) seja sujeita a um controlo adequado.  Os Estados-membros comunicarão essas medidas à Comissão. Com base nessas informações a Comissão apresentará ao Conselho um relatório, acompanhado eventualmente de propostas adequadas, num prazo de cinco anos a contar da notificação da presente directiva.  2. Além disso, os Estados-membros devem certificar-se:  a) De que os resíduos da combustão dos óleos usados sejam eliminados de acordo com o artigo 9º da Directiva 78/319/CEE;  b) De que os óleos usados como combustíveis não constituam substâncias tóxicas e perigosas tal como definidas na alínea b) do artigo 1º da Directiva 78/319/CEE e não contenham PCB/PCT em concentrações superiores a 50 ppm.  3. A observância dos limites estabelecidos no anexo pode alternativamente ser assegurada por meio de um sistema adequado de controlo das concentrações dos poluentes nos óleos usados, ou de misturas de óleos usados e outros combustíveis, destinados a combustão, tendo em conta as características técnicas da instalação.  No caso das instalações em que as emissões das substâncias enumeradas no anexo possam ser originadas complementarmente ao aquecimento dos produtos, os Estados-membros garantirão, por meio de um sistema de controlo, que a proporção dessas substâncias originadas pela combustão dos óleos usados não exceda os valores-limite fixados no anexo.  (1) JO nº L 188 de 16. 7. 1984, p. 20 »;  2) O Artigo 7º passa a artigo 9º;  3) Os artigos 8º e 9º são eliminados;  4) É aditado um novo artigo 10º, com a seguinte redacção:  « Artigo 10º  1. Durante a armazenagem e a recolha, os detentores e os operadores da recolha não devem misturar os óleos usados com PCBs e PCTs na acepção das Directivas 76/403/CEE (1) nem com resíduos tóxicos e perigosos na acepção da Directiva 78/319/CEE.  2. Com excepção do disposto no nº 3, os óleos usados que contenham mais de 50 ppm de PCB/PCT ficam sujeitos às disposições da Directiva 76/403/CEE do Conselho.  Os Estados-membros tomarão igualmente as medidas especiais de ordem técnica necessárias para assegurar que todos os óleos usados que contenham PCB/PCTs sejam eliminados sem causar danos evitáveis para o homem e para o ambiente.  3. É permitida a regeneração dos óleos usados que contenham PCBs ou PCTs, se os processos de regeneração permitirem, quer a destruição dos PCBs e PCTs, quer a sua redução, de modo que os óleos regenerados não contenham PCB/PCT em quantidade superior a um limite máximo que, em caso algum, pode ultrapassar 50 ppm.  4. Os métodos de medição de referência para determinação de teor de PCB/PCT nos óleos usados serão estabelecidos pela Comissão após consulta do Comité para a adaptação ao progresso técnico instituído pelo artigo 18º da Directiva 78/319/CEE. 5. Os óleos usados contaminados por substâncias abrangidas pela definição de resíduos tóxicos e perigosos estabelecida na alínea b) do artigo 1º da Directiva 78/319/CEE devem ser eliminados de acordo com o disposto na referida directiva.  (1) JO nº L 108 de 26. 4. 1976, p. 41. »;  5) O artigo 10º passa a artigo 11º;  6) O artigo 11º passa a artigo 12º e passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 12º  Qualquer empresa que recolha detenha e/ou elimine óleos usados deve comunicar às autoridades competentes, a pedido destas, todas as informações sobre a recolha e/ou eliminação ou o depósito desses óleos usados ou dos seus resíduos. »;  7) O artigo 12º passa a artigo 13º e passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 13º  1. As empresas referidas no artigo 6º serão controladas periodicamente pela administração competente, especialmente no que diz respeito ao cumprimento das condições de autorização.  2. As autoridades competentes analisarão a evolução da situação no campo da tecnologia e/ou do ambiente a fim de rever, se necessário, a autorização concedida a uma empresa nos termos da presente directiva. »;  8) Os artigos 13º e 14º passam a 14º e 15º, respectivamente;  9) É aditado um novo artigo 16º com a seguinte redacção:  « Artigo 16º  Os Estados-membros podem, no respeito pelas disposições do Tratado, adoptar medidas para a protecção do ambiente mais rigorosas do que as previstas na presente directiva.  Tais medidas podem, de acordo com as mesmas disposições, contemplar, nomeadamente, a proibição de combustão dos óleos usados. »  10) Os artigos 15º e 16º passam a 17º e 18º, respectivamente;  11) É aditado o anexo da presente directiva.  Artigo 2º  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, a partir de 1 de Janeiro de 1990 e do facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 3º  As disposições adoptadas pelos Estados-membros nos termos da presente directiva podem ser aplicadas progressivamente às empresas referidas no artigo 6º, da Directiva 75/439/CEE e já existentes no momento da notificação da presente directiva, num prazo de sete anos a contar dessa notificação (1).  Artigo 4º  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptem no domínio regulado pela presente directiva.  Artigo 5º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. SHAW  (1) JO nº C 58 de 6. 3. 1985, p. 3.  (2) JO nº C 255 de 13. 10. 1986, p. 269.  (3) JO nº C 330 de 20. 12. 1985, p. 32.  (4) JO no L 194 de 25. 7. 1975, p. 31.  (1) A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em 13 de Janeiro de 1987.  ANEXO  Valores-limite de emissão (1) para determinadas substâncias emitidas na combustão dos óleos usados em instalações com potência térmica igual o superior a 3 MW (PCI)  1,3.4,6 //  //  // Poluente  // Valor-limite mg/Nm3  //  //  // 1.2,3.4,6 //  // Cd   // 0,5  //  // Ni   // 1  //  //  // 1.2.3.4.5.6 //  //  //  // ou (2)   // ou (2)   //  //   //   //   //   //   //   //   // Cr   //   //   // Cr  //   //   // Cu   //   // 1,5   // Cu   //   //   // V   //  //   // V   // 5   //   // Pb   //   // 5   // Pb 1.2.3.4,6 //  // Cl   // (3)   // 100  //  // F   // (4)   // 5  //  // SO2   // (5)   // - 1,2.3.4,6 // Poeiras (total)  // (5)   // -   //  //  // (1) Estes valores-limite, que não podem ser ultrapassados na combustão de óleos usados, indicam a concentração da massa das referidas matérias nas emissões de gases, em função do volume dos gases emitidos em condições normais (273 K, 1013 hPa) após a dedução do teor de humidade no vapor de água e em função de um volume de oxigénio, contido nas emissões de gases, de 3 %.  No caso referido no segundo parágrafo do nº 3 do artigo 8º, o volume de oxigénio será o correspondente às condições de operação normais existentes no processo específico em causa.  (2) Caberá aos Estados-membros determinar qual destas opções deverá ser aplicada no seu país.  (3) Compostos inorgânicos gasosos de cloro, expressos em ácido clorídrico.  (4) Compostos inorgânicos gasosos do flúor, expressos em ácido fluorídrico.  (5) Nesta fase, não é possível estabelecer valores-limite para estas substâncias. Os Estados-membros estabelecerão, independentemente uns dos outros, normas de emissão para as descargas destas substâncias, tendo em conta os requisitos definidos na Directiva 89/779/CEE (JO nº L 229 de 30. 8. 1980, p. 30).  DECLARAÇÃO  Nº 3 do artigo 10º da Directiva 75/439/CEE  « O Conselho considera que o limite estabelecido no nº 3 do artigo 10º é da facto, um limite máximo para o produto do processo de regeneração. Tendo consciência da necessidade de, sempre que possível, anular no ambiente os PCB/PCTs, o Conselho solicita aos Estados-membros que envidem todos os esforços para se manterem bem abaixo desse limite. Além disso, convida a Comissão a rever esse limite e a apresentar propostas adequadas de um novo limite, num prazo de cinco anos a contar da notificação da presente directiva ».