Avis juridique important

|

32001L0029

Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação

Jornal Oficial nº L 167 de 22/06/2001 p. 0010 - 0019

Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 22 de Maio de 2001relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informaçãoO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 47.o e os seus artigos 55.o e 95.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),Considerando o seguinte:(1) O Tratado prevê o estabelecimento de um mercado interno e a instituição de um sistema capaz de garantir o não falseamento da concorrência no mercado interno. A harmonização das legislações dos Estados-Membros em matéria de direito de autor e direitos conexos contribui para a prossecução destes objectivos.(2) O Conselho Europeu reunido em Corfu em 24 e 25 de Junho de 1994 salientou a necessidade de criar, a nível comunitário, um enquadramento legal geral e flexível que estimule o desenvolvimento da sociedade da informação na Europa. Tal exige, nomeadamente, um mercado interno para os novos produtos e serviços. Existe já, ou está em vias de ser aprovada, importante legislação comunitária para criar tal enquadramento regulamentar. O direito de autor e os direitos conexos desempenham um importante papel neste contexto, uma vez que protegem e estimulam o desenvolvimento e a comercialização de novos produtos e serviços, bem como a criação e a exploração do seu conteúdo criativo.(3) A harmonização proposta deve contribuir para a implementação das quatro liberdades do mercado interno e enquadra-se no respeito dos princípios fundamentais do direito e, em particular, da propriedade - incluindo a propriedade intelectual - da liberdade de expressão e do interesse geral.(4) Um enquadramento legal do direito de autor e dos direitos conexos, através de uma maior segurança jurídica e respeitando um elevado nível de protecção da propriedade intelectual, estimulará consideravelmente os investimentos na criatividade e na inovação, nomeadamente nas infra-estruturas de rede, o que, por sua vez, se traduzirá em crescimento e num reforço da competitividade da indústria europeia, tanto na área do fornecimento de conteúdos e da tecnologia da informação, como, de uma forma mais geral, num vasto leque de sectores industriais e culturais. Este aspecto permitirá salvaguardar o emprego e fomentará a criação de novos postos de trabalho.(5) O desenvolvimento tecnológico multiplicou e diversificou os vectores da criação, produção e exploração. Apesar de não serem necessários novos conceitos para a protecção da propriedade intelectual, a legislação e regulamentação actuais em matéria de direito de autor e direitos conexos devem ser adaptadas e complementadas para poderem dar uma resposta adequada à realidade económica, que inclui novas formas de exploração.(6) Sem uma harmonização a nível comunitário, as actividades legislativa e regulamentar a nível nacional, já iniciadas, aliás, num certo número de Estados-Membros para dar resposta aos desafios tecnológicos, podem provocar diferenças significativas em termos da protecção assegurada e, consequentemente, traduzir-se em restrições à livre circulação dos serviços e produtos que incorporam propriedade intelectual ou que nela se baseiam, conduzindo a uma nova compartimentação do mercado interno e a uma situação de incoerência legislativa e regulamentar. O impacto de tais diferenças e incertezas legislativas tornar-se-á mais significativo com o desenvolvimento da sociedade da informação, que provocou já um aumento considerável da exploração transfronteiras da propriedade intelectual. Este desenvolvimento pode e deve prosseguir. A existência de diferenças e incertezas importantes a nível jurídico em matéria de protecção pode prejudicar a realização de economias de escala relativamente a novos produtos e serviços que incluam direito de autor e direitos conexos.(7) O enquadramento jurídico comunitário para a protecção jurídica do direito de autor e direitos conexos deve, assim, ser adaptado e completado na medida do necessário para assegurar o bom funcionamento do mercado interno. Para o efeito, deve proceder-se à adaptação das disposições nacionais em matéria de direito de autor e direitos conexos que apresentem diferenças consideráveis entre os Estados-Membros ou que provoquem insegurança jurídica nefasta para o bom funcionamento do mercado interno e para o desenvolvimento adequado da sociedade da informação na Europa. Por outro lado, devem evitar-se respostas incoerentes a nível nacional à evolução tecnológica, embora não seja necessário eliminar nem impedir diferenças que não afectem negativamente o funcionamento do mercado interno.(8) As diversas implicações de carácter social, societal e cultural da sociedade da informação exigem que se tenha em consideração a especificidade do conteúdo dos produtos e serviços.(9) Qualquer harmonização do direito de autor e direitos conexos deve basear-se num elevado nível de protecção, uma vez que tais direitos são fundamentais para a criação intelectual. A sua protecção contribui para a manutenção e o desenvolvimento da actividade criativa, no interesse dos autores, dos intérpretes ou executantes, dos produtores, dos consumidores, da cultura, da indústria e do público em geral. A propriedade intelectual é pois reconhecida como parte integrante da propriedade.(10) Os autores e os intérpretes ou executantes devem receber uma remuneração adequada pela utilização do seu trabalho, para poderem prosseguir o seu trabalho criativo e artístico, bem como os produtores, para poderem financiar esse trabalho. É considerável o investimento necessário para produzir produtos como fonogramas, filmes ou produtos multimédia, e serviços, como os serviços "a pedido". É necessária uma protecção jurídica adequada dos direitos de propriedade intelectual no sentido de garantir tal remuneração e proporcionar um rendimento satisfatório desse investimento.(11) Um sistema rigoroso e eficaz de protecção do direito de autor e direitos conexos constitui um dos principais instrumentos para assegurar os recursos necessários à produção cultural europeia, bem como para garantir independência e dignidade aos criadores e intérpretes.(12) Uma protecção adequada das obras e outros materiais pelo direito de autor e direitos conexos assume igualmente grande relevância do ponto de vista cultural. O artigo 151.o do Tratado exige que a Comunidade tenha em conta os aspectos culturais na sua acção.(13) É fundamental procurar em comum e aplicar coerentemente, a nível europeu, medidas de carácter técnico destinadas a proteger as obras e outro material protegido e assegurar a informação necessária sobre os direitos, porque o objectivo último dessas medidas é o de dar realidade concreta aos princípios e garantias estabelecidos pelas normas jurídicas.(14) A presente directiva deve promover a aprendizagem e a cultura mediante a protecção das obras e outro material protegido, permitindo, ao mesmo tempo, excepções ou limitações no interesse público relativamente a objectivos de educação e ensino.(15) A Conferência Diplomática realizada sob os auspícios da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), em Dezembro de 1996, conduziu à aprovação de dois novos tratados, o Tratado da OMPI sobre o Direito de Autor e o Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas, que tratam, respectivamente, da protecção dos autores e da protecção dos artistas intérpretes ou executantes e dos produtores de fonogramas. Estes tratados actualizam significativamente a protecção internacional do direito de autor e dos direitos conexos, incluindo no que diz respeito à denominada "agenda digital", e melhoram os meios de combate contra a pirataria a nível mundial. A Comunidade e a maioria dos seus Estados-Membros assinaram já os tratados e estão em curso os procedimentos para a sua ratificação pela Comunidade e pelos seus Estados-Membros. A presente directiva destina-se também a dar execução a algumas destas novas obrigações internacionais.(16) A questão da responsabilidade por actividades desenvolvidas em rede é pertinente não apenas para o direito de autor e direitos conexos, mas também para outras áreas, como a difamação, a publicidade enganosa ou a contrafacção de marcas registadas, e será objecto de uma abordagem horizontal na Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico no mercado interno ("Directiva sobre o comércio electrónico")(4), que clarifica e harmoniza diversos aspectos jurídicos subjacentes aos serviços da sociedade da informação, incluindo o comércio electrónico. A directiva deve ser implementada segundo um calendário semelhante ao da implementação da directiva sobre o comércio electrónico, dado que tal directiva oferece um quadro harmonizado de princípios e disposições relevantes, inter alia, para partes importantes da presente directiva. Esta não prejudica as disposições relativas à responsabilidade constantes daquela directiva.(17) Sobretudo em face das exigências inerentes ao ambiente digital, é necessário garantir que as empresas de gestão colectiva dos direitos alcancem um mais elevado nível de racionalização e transparência no que se refere ao respeito pelas regras da concorrência.(18) A presente directiva não prejudica as regras de gestão de direitos, existentes nos Estados-Membros como, por exemplo, as licenças colectivas alargadas.(19) Os direitos morais dos titulares dos direitos deverão ser exercidos de acordo com a legislação dos Estados-Membros e as disposições da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, do Tratado da OMPI sobre o Direito de Autor e do Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas. Esses direitos morais não estão abrangidos pelo âmbito da presente directiva.(20) A presente directiva baseia-se em princípios e normas já estabelecidos pelas directivas em vigor neste domínio, nomeadamente as Directivas 91/250/CEE(5), 92/100/CEE(6), 93/83/CEE(7), 93/98/CEE(8) e 96/9/CE(9), desenvolvendo-os e integrando-os na perspectiva da sociedade da informação. Salvo disposição em contrário nela prevista, a presente directiva não prejudica as disposições das referidas directivas.(21) A presente directiva deve definir o âmbito dos actos abrangidos pelo direito de reprodução relativamente aos diferentes beneficiários. Tal deve ser efectuado na linha do acervo comunitário. É necessário consagrar uma definição ampla destes actos para garantir a segurança jurídica no interior do mercado interno.(22) O objectivo de apoiar adequadamente a difusão cultural não deve ser alcançado sacrificando a protecção estrita de determinados direitos nem tolerando formas ilegais de distribuição de obras objecto de contrafacção ou pirataria.(23) A presente directiva deverá proceder a uma maior harmonização dos direitos de autor aplicáveis à comunicação de obras ao público. Esses direitos deverão ser entendidos no sentido lato, abrangendo todas as comunicações ao público não presente no local de onde provêm as comunicações. Abrangem ainda qualquer transmissão ou retransmissão de uma obra ao público, por fio ou sem fio, incluindo a radiodifusão, não abrangendo quaisquer outros actos.(24) O direito de colocar à disposição do público materiais contemplados no n.o 2 do artigo 3.o deve entender-se como abrangendo todos os actos de colocação desses materiais à disposição do público não presente no local de onde provém esses actos de colocação à disposição, não abrangendo quaisquer outros actos.(25) A insegurança jurídica quanto à natureza e ao nível de protecção dos actos de transmissão a pedido, através de redes, de obras protegidas pelo direito de autor ou de material protegido pelos direitos conexos deve ser ultrapassada através da adopção de uma protecção harmonizada a nível comunitário. Deve ficar claro que todos os titulares dos direitos reconhecidos pela directiva têm o direito exclusivo de colocar à disposição do público obras ou qualquer outro material protegido no âmbito das transmissões interactivas a pedido. Tais transmissões interactivas a pedido caracterizam-se pelo facto de qualquer pessoa poder aceder-lhes a partir do local e no momento por ela escolhido.(26) No que se refere à disponibilização pelos radiodifusores, em serviço a pedido, das suas produções de rádio ou de televisão que incorporem música de fonogramas comerciais enquanto parte integrante dessas produções, deverão ser encorajados acordos de licenças colectivas para facilitar o pagamento de direitos dos fonogramas pelos radiodifusores.(27) A mera disponibilização de meios materiais para permitir ou realizar uma comunicação não constitui só por si uma comunicação na acepção da presente directiva.(28) A protecção do direito de autor nos termos da presente directiva inclui o direito exclusivo de controlar a distribuição de uma obra incorporada num produto tangível. A primeira venda na Comunidade do original de uma obra ou das suas cópias pelo titular do direito, ou com o seu consentimento, esgota o direito de controlar a revenda de tal objecto na Comunidade. Tal direito não se esgota em relação ao original ou cópias vendidas pelo titular do direito, ou com o seu consentimento, fora da Comunidade. A Directiva 92/100/CEE estabelece os direitos de aluguer e comodato dos autores. O direito de distribuição previsto na presente directiva não prejudica as disposições relativas aos direitos de aluguer e comodato previstos no capítulo I dessa directiva.(29) A questão do esgotamento não é pertinente no caso dos serviços, em especial dos serviços em linha. Tal vale igualmente para as cópias físicas de uma obra ou de outro material efectuadas por um utilizador de tal serviço com o consentimento do titular do direito. Por conseguinte, o mesmo vale para o aluguer e o comodato do original e cópias de obras ou outros materiais, que, pela sua natureza, são serviços. Ao contrário do que acontece com os CD-ROM ou os CDI, em que a propriedade intelectual está incorporada num suporte material, isto é, uma mercadoria, cada serviço em linha constitui de facto um acto que deverá ser sujeito a autorização quando tal estiver previsto pelo direito de autor ou direitos conexos.(30) Os direitos referidos na presente directiva podem ser transferidos, cedidos ou sujeitos à concessão de licenças numa base contratual, sem prejuízo do direito nacional pertinente em matéria de direito de autor e direitos conexos.(31) Deve ser salvaguardado um justo equilíbrio de direitos e interesses entre as diferentes categorias de titulares de direitos, bem como entre as diferentes categorias de titulares de direitos e utilizadores de material protegido. As excepções ou limitações existentes aos direitos estabelecidas a nível dos Estados-Membros devem ser reapreciadas à luz do novo ambiente electrónico. As diferenças existentes em termos de excepções e limitações a certos actos sujeitos a restrição têm efeitos negativos directos no funcionamento do mercado interno do direito de autor e dos direitos conexos. Tais diferenças podem vir a acentuar-se tendo em conta o desenvolvimento da exploração das obras através das fronteiras e das actividades transfronteiras. No sentido de assegurar o bom funcionamento do mercado interno, tais excepções e limitações devem ser definidas de uma forma mais harmonizada. O grau desta harmonização deve depender do seu impacto no bom funcionamento do mercado interno.(32) A presente directiva prevê uma enumeração exaustiva das excepções e limitações ao direito de reprodução e ao direito de comunicação ao público. Algumas excepções só são aplicáveis ao direito de reprodução, quando adequado. Esta enumeração tem em devida consideração as diferentes tradições jurídicas dos Estados-Membros e destina-se simultaneamente a assegurar o funcionamento do mercado interno. Os Estados-Membros devem aplicar essas excepções e limitações de uma forma coerente, o que será apreciado quando for examinada futuramente a legislação de transposição.(33) O direito exclusivo de reprodução deve ser sujeito a uma excepção para permitir certos actos de reprodução temporária, que são reproduções transitórias ou pontuais, constituindo parte integrante e essencial de um processo tecnológico efectuado com o único objectivo de possibilitar, quer uma transmissão eficaz numa rede entre terceiros por parte de um intermediário, quer a utilização legítima de uma obra ou de outros materiais protegidos. Os actos de reprodução em questão não deverão ter, em si, qualquer valor económico. Desde que satisfeitas essas condições, tal excepção abrange igualmente os actos que possibilitam a navegação ("browsing") e os actos de armazenagem temporária ("caching"), incluindo os que permitem o funcionamento eficaz dos sistemas de transmissão, desde que o intermediário não altere o conteúdo da transmissão e não interfira com o legítimo emprego da tecnologia, tal como generalizadamente reconhecido e praticado pela indústria, para obter dados sobre a utilização da informação. Uma utilização deve ser considerada legítima se tiver sido autorizada pelo titular de direitos e não estiver limitada por lei.(34) Deve ser dada aos Estados-Membros a opção de preverem certas excepções e limitações em determinados casos, nomeadamente para fins de ensino ou de investigação científica, a favor de instituições públicas como bibliotecas e arquivos, para efeitos de notícias, citações, para utilização por pessoas deficientes, para utilização relacionada com a segurança pública e para utilização em processos administrativos e judiciais.(35) Em certos casos de excepção ou limitação, os titulares dos direitos devem receber uma compensação equitativa que os compense de modo adequado da utilização feita das suas obras ou outra matéria protegida. Na determinação da forma, das modalidades e do possível nível dessa compensação equitativa, devem ser tidas em conta as circunstâncias específicas a cada caso. Aquando da avaliação dessas circunstâncias, o principal critério será o possível prejuízo resultante do acto em questão para os titulares de direitos. Nos casos em que os titulares dos direitos já tenham recebido pagamento sob qualquer outra forma, por exemplo como parte de uma taxa de licença, não dará necessariamente lugar a qualquer pagamento específico ou separado. O nível da compensação equitativa deverá ter devidamente em conta o grau de utilização das medidas de carácter tecnológico destinadas à protecção referidas na presente directiva. Em certas situações em que o prejuízo para o titular do direito seja mínimo, não há lugar a obrigação de pagamento.(36) Os Estados-Membros poderão prever uma compensação equitativa para os titulares dos direitos, mesmo quando apliquem as disposições facultativas relativas a excepções ou limitações, que não requeiram tal compensação.(37) Quando existem, os regimes nacionais em matéria de reprografia não criam entraves importantes ao mercado interno. Os Estados-Membros devem ser autorizados a prever uma excepção ou limitação relativamente à reprografia.(38) Deve dar-se aos Estados-Membros a faculdade de preverem uma excepção ou limitação ao direito de reprodução mediante uma equitativa compensação, para certos tipos de reproduções de material áudio, visual e audiovisual destinadas a utilização privada. Tal pode incluir a introdução ou a manutenção de sistemas de remuneração para compensar o prejuízo causado aos titulares dos direitos. Embora as diferenças existentes nestes sistemas de remuneração afectem o funcionamento do mercado interno, tais diferenças, no que diz respeito à reprodução analógica privada, não deverão ter um impacto significativo no desenvolvimento da sociedade da informação. A cópia digital privada virá provavelmente a ter uma maior divulgação e um maior impacto económico. Por conseguinte, deverão ser tidas devidamente em conta as diferenças existentes entre a cópia digital privada e a cópia analógica privada e, em certos aspectos, deverá ser estabelecida uma distinção entre elas.(39) Ao aplicarem a excepção ou limitação relativa à cópia privada, os Estados-Membros devem ter em devida consideração a evolução tecnológica e económica, em especial no que se refere à cópia digital privada e aos sistemas de remuneração, quando existam medidas adequadas de carácter tecnológico destinadas à protecção. Tais excepções ou limitações não devem inibir nem a utilização de medidas de carácter tecnológico nem repressão dos actos destinados a neutralizá-las.(40) Os Estados-Membros podem prever uma excepção ou limitação a favor de certos estabelecimentos sem fins lucrativos, tais como bibliotecas acessíveis ao público e instituições equivalentes, bem como arquivos. No entanto, tal deve ser limitado a certos casos especiais abrangidos pelo direito de reprodução. Tal excepção ou limitação não deve abranger utilizações no contexto do fornecimento em linha de obras ou outro material protegido. A presente directiva não prejudica a faculdade de os Estados-Membros preverem uma derrogação ao direito exclusivo de comodato ao público, em conformidade com o disposto no artigo 5.o da Directiva 92/100/CEE. Por conseguinte, convém incentivar contratos ou licenças específicos que favoreçam de forma equilibrada esses organismos e a realização dos seus objectivos de difusão.(41) Na aplicação da excepção ou limitação relativa às fixações efémeras realizadas por organismos de radiodifusão, entende-se que os meios próprios dos difusores incluem os da pessoa agindo por conta ou sob a responsabilidade da organização de radiodifusão.(42) Na aplicação da excepção ou limitação para efeitos de investigação pedagógica e científica não comercial, incluindo o ensino à distância, o carácter não comercial da actividade em questão deverá ser determinado por essa actividade propriamente dita. A estrutura organizativa e os meios de financiamento do estabelecimento em causa não são factores decisivos a esse respeito.(43) É, todavia, importante que os Estados-Membros adoptem todas as medidas adequadas para favorecer o acesso às obras por parte dos portadores de uma deficiência que constitua obstáculo à sua utilização, concedendo particular atenção aos formatos acessíveis.(44) Quando aplicadas, as excepções e limitações previstas nesta directiva deverão ser exercidas em conformidade com as obrigações internacionais. Tais excepções e limitações não podem ser aplicadas de forma que prejudique os legítimos interesses do titular do direito ou obste à exploração normal da sua obra ou outro material. A previsão de tais excepções e limitações pelos Estados-Membros deve, em especial, reflectir devidamente o maior impacto económico que elas poderão ter no contexto do novo ambiente electrónico. Consequentemente, o alcance de certas excepções ou limitações poderá ter que ser ainda mais limitado em relação a certas novas utilizações de obras e outro material protegido.(45) As excepções e limitações referidas nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 5.o não devem, porém, obstar ao estabelecimento de relações contratuais destinadas a assegurar uma compensação equitativa aos titulares de direitos de autor e direitos conexos, desde que a legislação nacional o permita.(46) O recurso à mediação poderá ajudar utilizadores e titulares de direitos a resolver os seus litígios. A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, no âmbito do Comité de Contacto, deverá realizar um estudo para encontrar novas formas jurídicas de resolução de litígios relativos ao direito de autor e direitos conexos.(47) O desenvolvimento tecnológico permitirá aos titulares dos direitos utilizar medidas de carácter tecnológico destinadas a impedir ou restringir actos não autorizados pelos titulares do direito de autor, de direitos conexos ou do direito sui generis em bases de dados. Existe, no entanto, o perigo de que se desenvolvam actividades ilícitas tendentes a possibilitar ou facilitar a neutralização da protecção técnica proporcionada por tais medidas. No sentido de evitar abordagens jurídicas fragmentadas susceptíveis de prejudicar o funcionamento do mercado interno, é necessário prever uma protecção jurídica harmonizada contra a neutralização de medidas de carácter tecnológico eficazes e contra o fornecimento de mecanismos e produtos ou de serviços para esse efeito.(48) Tal protecção jurídica deve incidir sobre as medidas de carácter tecnológico que restrinjam efectivamente actos não autorizados pelos titulares de direitos de autor ou dos direitos conexos ou do direito sui generis em bases de dados, sem no entanto impedir o funcionamento normal dos equipamentos electrónicos e o seu desenvolvimento tecnológico. Tal protecção jurídica não implica nenhuma obrigação de adequação dos produtos, componentes ou serviços a essas medidas de carácter tecnológico, sempre que esses produtos, componentes ou serviços não se encontrem abrangidos pela proibição prevista no artigo 6.o Tal protecção jurídica deve ser proporcionada e não deve proibir os dispositivos ou actividades que têm uma finalidade comercial significativa ou cuja utilização prossiga objectivos diferentes da neutralização da protecção técnica. E esta protecção não deverá, nomeadamente, causar obstáculos à investigação sobre criptografia.(49) A protecção jurídica das medidas de carácter tecnológico não prejudica a aplicação de quaisquer disposições nacionais que proíbam a posse privada de dispositivos, produtos ou componentes destinados a neutralizar medidas de carácter tecnológico.(50) Tal protecção jurídica harmonizada não afecta os regimes específicos de protecção previstos pela Directiva 91/250/CEE. Em especial, não deverá ser aplicável à protecção de medidas de carácter tecnológico utilizadas em relação com programas de computador, exclusivamente prevista nessa Directiva. Não deverá impedir nem evitar o desenvolvimento ou utilização de quaisquer meios de contornar uma medida de carácter técnico que seja necessária para permitir a realização de actos em conformidade com o n.o 3 do artigo 5.o ou com o artigo 6.o da Directiva 91/250/CEE. Os artigos 5.o e 6.o dessa Directiva apenas determinam excepções aos direitos exclusivos aplicáveis a programas de computador.(51) A protecção jurídica das medidas de carácter tecnológico aplica-se sem prejuízo da ordem pública, como contemplado no artigo 5.o, ou da segurança pública. Os Estados-Membros devem promover a adopção de medidas voluntárias por parte dos titulares de direitos, incluindo a celebração e implementação de acordos entre titulares de direitos e outras partes interessadas, no sentido de facilitar a prossecução dos objectivos de determinadas excepções ou limitações previstas na legislação nacional de acordo com a presente directiva. Na falta de tais medidas ou acordos voluntários dentro de um período de tempo razoável, os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas para assegurar que, pela alteração de uma medida de carácter tecnológico implementada ou por outros meios, os titulares de direitos forneçam aos beneficiários dessas excepções ou limitações meios adequados que lhes permitam beneficiar das mesmas. Contudo, a fim de evitar abusos relativamente a essas medidas tomadas por titulares de direitos, nomeadamente no âmbito de acordos, ou tomadas por um Estado-Membro, as medidas de carácter tecnológico aplicadas em execução dessas medidas devem gozar de protecção jurídica.(52) Ao aplicarem uma excepção ou limitação em relação às reproduções efectuadas para uso privado, de acordo com o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o, os Estados-Membros devem igualmente promover a utilização de medidas voluntárias que permitam alcançar os objectivos dessa excepção ou limitação. Se, dentro de um prazo razoável, não tiverem sido tomadas essas medidas voluntárias a fim de assegurar a possibilidade de fazer reproduções para uso privado, os Estados-Membros poderão tomar medidas que permitam aos beneficiários fazerem uso das referidas excepções ou limitações. As medidas voluntárias tomadas pelos titulares de direitos, incluindo os acordos entre titulares de direitos e outras partes interessadas, bem como as medidas tomadas pelos Estados-Membros, não impedem os titulares de direitos de utilizar medidas tecnológicas que sejam compatíveis com as excepções ou limitações relativas às reproduções para uso privado previstas na legislação nacional nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o, tendo presente a condição da compensação equitativa prevista nessa disposição e a possível diferenciação entre várias condições de utilização nos termos do n.o 5 do artigo 5.o, como, por exemplo, o controlo do número de reproduções. A fim de evitar abusos na utilização dessas medidas, as medidas de protecção de natureza tecnológica aplicadas em sua execução devem gozar de protecção jurídica.(53) A protecção das medidas de carácter tecnológico deverá garantir um ambiente seguro para a prestação de serviços interactivos a pedido, por forma a que o público possa ter acesso às obras ou a outros materiais no momento e no local escolhidos pelo mesmo. No caso de estes serviços serem regidos por condições contratuais, o disposto nos primeiro e segundo parágrafos do n.o 4 do artigo 6.o não é aplicável. As formas de utilização em linha não interactiva continuam sujeitas àquelas disposições.(54) Foram realizados progressos importantes em matéria de normalização internacional dos sistemas técnicos de identificação de obras e outro material protegido em formato digital. Num ambiente em que as redes assumem importância crescente, as diferenças entre as medidas de carácter tecnológico podem provocar a incompatibilidade dos sistemas na Comunidade. Deve ser incentivada a compatibilidade e a interoperabilidade dos diferentes sistemas. É altamente conveniente incentivar o desenvolvimento de sistemas globais.(55) O desenvolvimento tecnológico facilitará a distribuição das obras, em especial em redes, e tal implicará que os titulares dos direitos tenham de identificar melhor a obra ou outro material, o autor ou qualquer outro titular de direitos relativamente a essa obra ou material, e prestar informações acerca dos termos de utilização da obra ou outro material, no sentido de facilitar a gestão dos direitos a eles atinentes. Os titulares de direitos devem ser incentivados a utilizar marcações indicando, para além das informações atrás referidas, nomeadamente a sua autorização ao introduzirem em redes obras ou qualquer outro material.(56) No entanto, existe o perigo de serem desenvolvidas actividades ilícitas no sentido de retirar ou alterar a informação electrónica a ela ligada ou de, de qualquer outra forma, distribuir, importar para distribuição, radiodifundir, comunicar ao público ou colocar à sua disposição obras ou outro material protegido das quais tenha sido retirada tal informação sem autorização. No sentido de evitar abordagens jurídicas fragmentadas susceptíveis de prejudicar o funcionamento do mercado interno, é necessário prever uma protecção jurídica harmonizada contra todas estas actividades.(57) É possível que os sistemas de informação para a gestão dos direitos atrás referidos possam, pela sua concepção, processar simultaneamente dados pessoais sobre os hábitos de consumo do material protegido por parte dos particulares e permitir detectar os comportamentos em linha. Assim, tais meios técnicos, nas suas funções de carácter técnico, devem conter salvaguardas em matéria de vida privada em conformidade com o disposto na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção dos particulares no que se refere ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação de tais dados(10).(58) Os Estados-Membros devem prever sanções e vias de recurso eficazes em caso de violação dos direitos e obrigações previstos na presente directiva. Devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação efectiva das referidas sanções e vias de recurso. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas, e devem incluir a possibilidade de intentar uma acção de indemnização e/ou requerer uma injunção e, quando adequado, a apreensão do material ilícito.(59) Nomeadamente no meio digital, os serviços de intermediários poderão ser cada vez mais utilizados por terceiros para a prática de violações. Esses intermediários encontram-se frequentemente em melhor posição para porem termo a tais actividades ilícitas. Por conseguinte, sem prejuízo de outras sanções e vias de recurso disponíveis, os titulares dos direitos deverão ter a possibilidade de solicitar uma injunção contra intermediários que veiculem numa rede actos de violação de terceiros contra obras ou outros materiais protegidos. Esta possibilidade deverá ser facultada mesmo nos casos em que os actos realizados pelos intermediários se encontrem isentos ao abrigo do artigo 5.o As condições e modalidades de tais injunções deverão ser regulamentadas nas legislações nacionais dos Estados-Membros.(60) A protecção prevista na presente directiva não prejudica as disposições legais nacionais ou comunitárias em outras áreas, tais como a propriedade industrial, a protecção dos dados, o acesso condicionado, o acesso aos documentos públicos e a regra da cronologia da exploração dos meios de comunicação social, que pode afectar a protecção dos direitos de autor ou direitos conexos.(61) A fim de dar cumprimento ao Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas, as Directivas 92/100/CEE e 93/98/CEE devem ser alteradas,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:CAPÍTULO IOBJECTO E ÂMBITO DE APLICAÇÃOArtigo 1.oÂmbito de aplicação1. A presente directiva tem por objectivo a protecção jurídica do direito de autor e dos direitos conexos no âmbito do mercado interno, com especial ênfase na sociedade da informação.2. Salvo nos casos referidos no artigo 11.o, a presente directiva não afecta de modo algum as disposições comunitárias existentes em matéria de:a) Protecção jurídica dos programas de computador;b) Direito de aluguer, direito de comodato e certos direitos conexos com os direitos de autor em matéria de propriedade intelectual;c) Direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo;d) Duração da protecção do direito de autor e de certos direitos conexos;e) Protecção jurídica das bases de dados.CAPÍTULO IIDIREITOS E EXCEPÇÕESArtigo 2.oDireito de reproduçãoOs Estados-Membros devem prever que o direito exclusivo de autorização ou proibição de reproduções, directas ou indirectas, temporárias ou permanentes, por quaisquer meios e sob qualquer forma, no todo ou em parte, cabe:a) Aos autores, para as suas obras;b) Aos artistas intérpretes ou executantes, para as fixações das suas prestações;c) Aos produtores de fonogramas, para os seus fonogramas;d) Aos produtores de primeiras fixações de filmes, para o original e as cópias dos seus filmes;e) Aos organismos de radiodifusão, para as fixações das suas radiodifusões, independentemente de estas serem transmitidas por fio ou sem fio, incluindo por cabo ou satélite.Artigo 3.oDireito de comunicação de obras ao público, incluindo o direito de colocar à sua disposição outro material1. Os Estados-Membros devem prever a favor dos autores o direito exclusivo de autorizar ou proibir qualquer comunicação ao público das suas obras, por fio ou sem fio, incluindo a sua colocação à disposição do público por forma a torná-las acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido.2. Os Estados-Membros devem prever que o direito exclusivo de autorização ou proibição de colocação à disposição do público, por fio ou sem fio, por forma a que seja acessível a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido, cabe:a) Aos artistas intérpretes ou executantes, para as fixações das suas prestações;b) Aos produtores de fonogramas, para os seus fonogramas;c) Aos produtores de primeiras fixações de filmes, para o original e as cópias dos seus filmes; ed) Aos organismos de radiodifusão, para as fixações das suas radiodifusões, independentemente de estas serem transmitidas por fio ou sem fio, incluindo por cabo ou satélite.3. Os direitos referidos nos n.os 1 e 2 não se esgotam por qualquer acto de comunicação ao público ou de colocação à disposição do público, contemplado no presente artigo.Artigo 4.oDireito de distribuição1. Os Estados-Membros devem prever a favor dos autores, em relação ao original das suas obras ou respectivas cópias, o direito exclusivo de autorizar ou proibir qualquer forma de distribuição ao público através de venda ou de qualquer outro meio.2. O direito de distribuição não se esgota, na Comunidade, relativamente ao original ou às cópias de uma obra, excepto quando a primeira venda ou qualquer outra forma de primeira transferência da propriedade desse objecto, na Comunidade, seja realizada pelo titular do direito ou com o seu consentimento.Artigo 5.oExcepções e limitações1. Os actos de reprodução temporária referidos no artigo 2.o, que sejam transitórios ou episódicos, que constituam parte integrante e essencial de um processo tecnológico e cujo único objectivo seja permitir:a) Uma transmissão numa rede entre terceiros por parte de um intermediário, oub) Uma utilização legítimade uma obra ou de outro material a realizar, e que não tenham, em si, significado económico, estão excluídos do direito de reprodução previsto no artigo 2.o2. Os Estados-Membros podem prever excepções ou limitações ao direito de reprodução previsto no artigo 2.o nos seguintes casos:a) Em relação à reprodução em papel ou suporte semelhante, realizada através de qualquer tipo de técnica fotográfica ou de qualquer outro processo com efeitos semelhantes, com excepção das partituras, desde que os titulares dos direitos obtenham uma compensação equitativa;b) Em relação às reproduções em qualquer meio efectuadas por uma pessoa singular para uso privado e sem fins comerciais directos ou indirectos, desde que os titulares dos direitos obtenham uma compensação equitativa que tome em conta a aplicação ou a não aplicação de medidas de carácter tecnológico, referidas no artigo 6.o, à obra ou outro material em causa;c) Em relação a actos específicos de reprodução praticados por bibliotecas, estabelecimentos de ensino ou museus acessíveis ao público, ou por arquivos, que não tenham por objectivo a obtenção de uma vantagem económica ou comercial, directa ou indirecta;d) Em relação a gravações efémeras de obras realizadas por organismos de radiodifusão pelos seus próprios meios e para as suas próprias emissões; poderá ser permitida a conservação destas reproduções em arquivos oficiais por se revestirem de carácter excepcional de documentário;e) Em relação às reproduções de transmissões radiofónicas, por instituições sociais com objectivos não comerciais, tais como hospitais ou prisões, desde que os titulares de direitos recebam uma compensação justa.3. Os Estados-Membros podem prever excepções ou limitações aos direitos previstos nos artigos 2.o e 3.o nos seguintes casos:a) Utilização unicamente com fins de ilustração para efeitos de ensino ou investigação científica, desde que seja indicada, excepto quando tal se revele impossível, a fonte, incluindo o nome do autor e, na medida justificada pelo objectivo não comercial que se pretende atingir;b) Utilização a favor de pessoas portadoras de deficiências, que esteja directamente relacionada com essas deficiências e que apresente carácter não comercial, na medida exigida por cada deficiência específica;c) Reprodução pela imprensa, comunicação ao público ou colocação à disposição de artigos publicados sobre temas de actualidade económica, política ou religiosa ou de obras radiodifundidas ou outros materiais da mesma natureza, caso tal utilização não seja expressamente reservada e desde que se indique a fonte, incluindo o nome do autor, ou utilização de obras ou outros materiais no âmbito de relatos de acontecimentos de actualidade, na medida justificada pelas necessidades de informação desde que seja indicada a fonte, incluindo o nome do autor, excepto quando tal se revele impossível;d) Citações para fins de crítica ou análise, desde que relacionadas com uma obra ou outro material já legalmente tornado acessível ao público, desde que, excepto quando tal se revele impossível, seja indicada a fonte, incluindo o nome do autor, e desde que sejam efectuadas de acordo com os usos e na medida justificada pelo fim a atingir;e) Utilização para efeitos de segurança pública ou para assegurar o bom desenrolar ou o relato de processos administrativos, parlamentares ou judiciais;f) Citações para fins de crítica ou análise, desde que relacionadas com uma obra ou outro material já legalmente tornado acessível ao público, desde que, excepto quando tal se revele impossível, seja indicada a fonte, incluindo o nome do autor, e desde que sejam efectuadas de acordo com os usos e na medida justificada pelo fim a atingir;g) Utilização em celebrações de carácter religioso ou celebrações oficiais por uma autoridade pública;h) Utilização de obras, como, por exemplo, obras de arquitectura ou escultura, feitas para serem mantidas permanentemente em locais públicos;i) Inclusão episódica de uma obra ou outro material protegido noutro material;j) Utilização para efeitos de publicidade relacionada com a exibição pública ou venda de obras artísticas na medida em que seja necessária para promover o acontecimento, excluindo qualquer outra utilização comercial;k) Utilização para efeitos de caricatura, paródia ou pastiche;l) Utilização relacionada com a demonstração ou reparação de equipamentos;m) Utilização de uma obra artística sob a forma de um edifício, de um desenho ou planta de um edifício para efeitos da sua reconstrução;n) Utilização por comunicação ou colocação à disposição, para efeitos de investigação ou estudos privados, a membros individuais do público por terminais destinados para o efeito nas instalações dos estabelecimentos referidos na alínea c) do n.o 2, de obras e outros materiais não sujeitos a condições de compra ou licenciamento que fazem parte das suas colecções;o) Utilização em certos casos de menor importância para os quais já existam excepções ou limitações na legislação nacional, desde que a aplicação se relacione unicamente com a utilização não-digital e não condicione a livre circulação de bens e serviços na Comunidade, sem prejuízo das excepções e limitações que constam do presente artigo.4. Quando os Estados-Membros possam prever uma excepção ou limitação ao direito de reprodução por força dos n.os 2 ou 3 do presente artigo, poderão igualmente prever uma excepção ou limitação ao direito de distribuição referido no artigo 4.o na medida justificada pelo objectivo do acto de reprodução autorizado.5. As excepções e limitações contempladas nos n.os 1, 2, 3 e 4 só se aplicarão em certos casos especiais que não entrem em conflito com uma exploração normal da obra ou outro material e não prejudiquem irrazoavelmente os legítimos interesses do titular do direito.CAPÍTULO IIIPROTECÇÃO DAS MEDIDAS DE CARÁCTER TECNOLÓGICO E DAS INFORMAÇÕES PARA A GESTÃO DOS DIREITOSArtigo 6.oObrigações em relação a medidas de carácter tecnológico1. Os Estados-Membros assegurarão protecção jurídica adequada contra a neutralização de qualquer medida eficaz de carácter tecnológico por pessoas que saibam ou devam razoavelmente saber que é esse o seu objectivo.2. Os Estados-Membros assegurarão protecção jurídica adequada contra o fabrico, a importação, a distribuição, a venda, o aluguer, a publicidade para efeitos de venda ou de aluguer, ou a posse para fins comerciais de dispositivos, produtos ou componentes ou as prestações de serviços que:a) Sejam promovidos, publicitados ou comercializados para neutralizar a protecção; oub) Só tenham limitada finalidade comercial ou utilização para além da neutralização da protecção, ouc) Sejam essencialmente concebidos, produzidos, adaptados ou executados com o objectivo de permitir ou facilitar a neutralização da protecçãode medidas de carácter tecnológico eficazes.3. Para efeitos da presente directiva, por "medidas de carácter tecnológico" entende-se quaisquer tecnologias, dispositivos ou componentes que, durante o seu funcionamento normal, se destinem a impedir ou restringir actos, no que se refere a obras ou outro material, que não sejam autorizados pelo titular de um direito de autor ou direitos conexos previstos por lei ou do direito sui generis previsto no capítulo III da Directiva 96/9/CE. As medidas de carácter tecnológico são consideradas "eficazes" quando a utilização da obra ou de outro material protegido seja controlada pelos titulares dos direitos através de um controlo de acesso ou de um processo de protecção, como por exemplo a codificação, cifragem ou qualquer outra transformação da obra ou de outro material protegido, ou um mecanismo de controlo da cópia, que garanta a realização do objectivo de protecção.4. Não obstante a protecção jurídica prevista no n.o 1, na falta de medidas voluntárias tomadas pelos titulares de direitos, nomeadamente de acordos entre titulares de direitos e outras partes interessadas, os Estados-Membros tomarão as medidas adequadas para assegurar que os titulares de direitos coloquem à disposição dos beneficiários de excepções ou limitações previstas na legislação nacional, nos termos das alíneas a), c), d), e e) do n.o 2 do artigo 5.o e das alíneas a), b) ou e) do n.o 3 do artigo 5.o, os meios que lhes permitam beneficiar dessa excepção ou limitação, sempre que os beneficiários em questão tenham legalmente acesso à obra ou a outro material protegido em causa.Um Estado-Membro pode igualmente tomar essas medidas relativamente a um beneficiário de uma excepção ou limitação prevista em conformidade com a alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o, a menos que a reprodução para uso privado já tenha sido possibilitada por titulares de direitos na medida necessária para permitir o benefício da excepção ou limitação em causa e em conformidade com o disposto no n.o 2, alínea b), e no n.o 5 do artigo 5.o, sem impedir os titulares dos direitos de adoptarem medidas adequadas relativamente ao número de reproduções efectuadas nos termos destas disposições.As medidas de carácter tecnológico aplicadas voluntariamente pelos titulares de direitos, incluindo as aplicadas em execução de acordos voluntários, e as medidas de carácter tecnológico aplicadas em execução das medidas tomadas pelos Estados-Membros devem gozar da protecção jurídica prevista no n.o 1.O disposto no primeiro e segundo parágrafos não se aplica a obras ou outros materiais disponibilizado ao público ao abrigo de condições contratuais acordadas e por tal forma que os particulares possam ter acesso àqueles a partir de um local e num momento por eles escolhido.O presente número aplica-se mutatis mutandis às Directivas 92/100/CEE e 96/9/CE.Artigo 7.oObrigações em relação a informações para a gestão dos direitos1. Os Estados-Membros assegurarão uma protecção jurídica adequada contra qualquer pessoa que, com conhecimento de causa, pratique, sem autorização, um dos seguintes actos:a) Supressão ou alteração de quaisquer informações electrónicas para a gestão dos direitos;b) Distribuição, importação para distribuição, radiodifusão, comunicação ao público ou colocação à sua disposição de obras ou de outro material protegido nos termos da presente directiva ou do capítulo III da Directiva 96/9/CE das quais tenham sido suprimidas ou alteradas sem autorização informações electrónicas para a gestão dos direitos,sabendo ou devendo razoavelmente saber que ao fazê-lo está a provocar, permitir, facilitar ou dissimular a violação de um direito de autor ou de direitos conexos previstos por lei ou do direito sui generis previsto no capítulo III da Directiva 96/9/CE.2. Para efeitos da presente directiva, por "informações para a gestão dos direitos", entende-se qualquer informação, prestada pelos titulares dos direitos, que identifique a obra ou qualquer outro material protegido referido na presente directiva ou abrangido pelo direito sui generis previsto no capítulo III da Directiva 96/9/CE, o autor ou qualquer outro titular de direito relativamente à obra ou outro material protegido, ou ainda informações acerca das condições e modalidades de utilização da obra ou do material protegido, bem como quaisquer números ou códigos que representem essas informações.O primeiro parágrafo aplica-se quando qualquer destes elementos de informação acompanhe uma cópia, ou apareça no contexto da comunicação ao público de uma obra ou de outro material referido na presente directiva ou abrangido pelo direito sui generis previsto no capítulo III da Directiva 96/9/CE.CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES COMUNSArtigo 8.oSanções e vias de recurso1. Os Estados-Membros devem prever as sanções e vias de recurso adequadas para as violações dos direitos e obrigações previstas na presente directiva e tomar todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação efectiva de tais sanções e vias de recurso. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.2. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que os titulares dos direitos cujos interesses sejam afectados por uma violação praticada no seu território possam intentar uma acção de indemnização e/ou requerer uma injunção e, quando adequado, a apreensão do material ilícito, bem como dos dispositivos, produtos ou componentes referidos no n.o 2 do artigo 6.o3. Os Estados-Membros deverão garantir que os titulares dos direitos possam solicitar uma injunção contra intermediários cujos serviços sejam utilizados por terceiros para violar um direito de autor ou direitos conexos.Artigo 9.oContinuação da aplicação de outras disposições legaisO disposto na presente directiva não prejudica as disposições relativas nomeadamente às patentes, marcas registadas, modelos de utilidade, topografias de produtos semi-condutores, caracteres tipográficos, acesso condicionado, acesso ao cabo de serviços de radiodifusão, protecção dos bens pertencentes ao património nacional, requisitos de depósito legal, legislação sobre acordos, decisões ou práticas concertadas entre empresas e concorrência desleal, segredo comercial, segurança, confidencialidade, protecção dos dados pessoais e da vida privada, acesso aos documentos públicos e o direito contratual.Artigo 10.oAplicação no tempo1. As disposições da presente directiva são aplicáveis a todas as obras e outro material referidos na presente directiva que, em 22 de Dezembro de 2002, se encontrem protegidos pela legislação dos Estados-Membros em matéria de direito de autor e direitos conexos ou preencham os critérios de protecção nos termos da presente directiva ou nas disposições referidas no n.o 2 do artigo 1.o2. A presente directiva é aplicável sem prejuízo de quaisquer actos concluídos e de direitos adquiridos até 22 de Dezembro de 2002.Artigo 11.oAdaptações técnicas1. A Directiva 92/100/CEE é alterada do seguinte modo:a) É revogado o artigo 7.ob) O n.o 3 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção: "3. Estas limitações só podem ser aplicadas a certos casos especiais que não entrem em conflito com uma exploração normal da obra ou do outro material e não prejudiquem irrazoavelmente os legítimos interesses do titular do direito."2. O n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 93/98/CEE passa a ter a seguinte redacção: "2. Os direitos dos produtores de fonogramas caducam cinquenta anos após a fixação. No entanto, se o fonograma for legalmente publicado durante este período, os direitos caducam cinquenta anos após a data da primeira publicação. Se o fonograma não for legalmente publicado durante o período acima referido e se o fonograma tiver sido legalmente comunicado ao público durante o mesmo período, os direitos caducam cinquenta anos após a data da primeira comunicação legal ao público.Todavia, quando devido ao termo da protecção concedida ao abrigo do presente número, na versão anterior à alteração introduzida pela Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação(11), os direitos de produtores de fonogramas deixarem de estar protegidos até 22 de Dezembro de 2002, o presente número não terá por efeito proteger de novo esses direitos."Artigo 12.oAplicação1. O mais tardar até 22 de Dezembro de 2004, e posteriormente de três em três anos, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a aplicação da presente directiva, no qual, nomeadamente, com base nas informações específicas transmitidas pelos Estados-Membros, será examinada em especial a aplicação dos artigos 5.o, 6.o e 8.o à luz do desenvolvimento do mercado digital. No caso do artigo 6.o examinará, em especial, se este artigo confere um nível de protecção suficiente e se os actos permitidos por lei estão a ser afectados negativamente pela utilização de medidas de carácter tecnológico efectivas. Quando necessário, em especial, para assegurar o funcionamento do mercado interno previsto no artigo 14.o do Tratado, a Comissão apresentará propostas de alteração da presente directiva.2. A protecção dos direitos conexos ao direito de autor ao abrigo da presente directiva não afecta nem prejudica de modo algum a protecção dos direitos de autor.3. É instituído um Comité de Contacto. Este Comité será composto por representantes das entidades competentes dos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão. O Comité reunirá quer por iniciativa do seu presidente, quer a pedido da delegação de um Estado-Membro.4. As funções do Comité são as seguintes:a) Examinar o impacto da presente directiva no funcionamento do mercado interno e realçar eventuais dificuldades;b) Organizar consultas sobre todas as questões decorrentes da aplicação da presente directiva;c) Facilitar o intercâmbio de informações sobre a evolução pertinente em matéria de legislação e de jurisprudência, bem como no domínio económico, social, cultural e tecnológico;d) Funcionar como um fórum de avaliação do mercado digital das obras e dos outros objectos, incluindo a cópia privada e a utilização de medidas técnicas.Artigo 13.oDisposições finais1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 22 de Dezembro de 2002. Informarão imediatamente desse facto a Comissão.Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da publicação oficial. As modalidades da referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.Artigo 14.oEntrada em vigorA presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 15.oDestinatáriosOs Estados-Membros são destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2001.Pelo Parlamento EuropeuA PresidenteN. FontainePelo ConselhoO PresidenteM. Winberg(1) JO C 108 de 7.4.1998, p. 6 eJO C 180 de 25.6.1999, p. 6.(2) JO C 407 de 28.12.1998, p. 30.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Fevereiro de 2000 (JO C 150 de 28.5.1999, p. 171), posição comum do Conselho de 28 de Setembro de 2000 (JO C 344, 1.12.2000, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 14 de Fevereiro de 2001 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 9 de Abril de 2001.(4) JO L 178 de 17.7.2000, p. 1.(5) Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador (JO L 122 de 17.5.1991, p. 42). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/98/CEE.(6) Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (JO L 346 de 27.11.1992, p. 61). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/98/CEE.(7) Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo (JO L 248 de 6.10.1993, p. 15).(8) Directiva 93/98/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos (JO L 290 de 24.11.1993, p. 9).(9) Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados (JO L 77 de 27.3.1996, p. 20).(10) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.(11) JO L 167 de 22.6.2001, p. 10.


Avis juridique important

|

32002L0097

Directiva 2002/97/CE da Comissão, de 16 de Dezembro de 2002, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE no respeitante à fixação de teores máximos de resíduos dos pesticidas 2,4-D, triassulfurão e tifensulfurão-metilo à superfície e no interior dos cereais, de géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 343 de 18/12/2002 p. 0023 - 0030

Directiva 2002/97/CE da Comissãode 16 de Dezembro de 2002que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE no respeitante à fixação de teores máximos de resíduos dos pesticidas 2,4-D, triassulfurão e tifensulfurão-metilo à superfície e no interior dos cereais, de géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/79/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Tendo em conta a Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/79/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/79/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/81/CE da Comissão(6), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea f), do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) As substâncias activas existentes 2,4-D, triassulfurão e tifensulfurão-metilo ("substâncias activas em causa") foram incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE pelas Directivas da Comissão 2001/103/CE(7), 2000/66/CE(8) e 2001/99/CE(9), respectivamente, para utilização como herbicidas, mas sem a imposição de qualquer condição específica às culturas susceptíveis de serem tratadas com produtos fitofarmacêuticos que as contivessem.(2) A inclusão destas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE baseou-se numa avaliação das informações apresentadas sobre as utilizações propostas. Alguns Estados-Membros apresentaram informações sobre as referidas utilizações, em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE. As informações disponíveis foram analisadas e são suficientes para que possam fixar-se determinados teores máximos de resíduos.(3) Quando não tenha sido fixado a nível comunitário um teor máximo de resíduos ou um teor máximo de resíduos provisório, os Estados-Membros devem fixar a nível nacional um teor máximo de resíduos provisório, de acordo com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE, antes de poderem ser autorizados produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas em causa.(4) No respeitante à inclusão das substâncias activas em causa no anexo I da Directiva 91/414/CEE, as avaliações científica e técnica respectivas foram concluídas com a elaboração do relatório de avaliação da Comissão. Os relatórios foram concluídos em 2 de Outubro de 2001 (2,4-D), 13 de Julho de 2000 (triassulfurão) e 29 de Junho de 2001 (tifensulfurão-metilo). Os relatórios fixaram doses diárias admissíveis de 0,05 mg de 2,4-D, 0,01 mg de triassulfurão e 0,01 mg de tifensulfurão-metilo por quilograma de peso corporal por dia. A exposição ao longo da vida dos consumidores de produtos alimentares tratados com as substâncias activas em causa foi determinada e avaliada com base nos procedimentos comunitários. Foram igualmente tidos em conta as directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde(10) e o parecer do Comité Científico das Plantas(11) sobre a metodologia utilizada. Concluiu-se que os teores máximos de resíduos propostos não implicarão a superação das doses diárias admissíveis indicadas. Durante a avaliação e discussão que precedeu a inclusão das substâncias activas em causa no anexo I da Directiva 91/414/CEE, não se observaram efeitos tóxicos agudos que tornem necessária uma dose aguda de referência.(5) Para garantir uma protecção adequada dos consumidores da exposição a resíduos presentes no interior ou à superfície de produtos que não tenham sido autorizados, é julgado prudente fixar como teor máximo de resíduos provisório, para todos os produtos nessas condições abrangidos pelas Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE, o limite inferior da determinação analítica.(6) O facto de serem fixados esses teores máximos de resíduos provisórios a nível comunitário não impede os Estados-Membros de fixarem teores máximos de resíduos provisórios para as substâncias activas em causa em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE e o anexo VI da mesma. Considera-se que um período de quatro anos é suficiente para permitir o surgimento de outras utilizações das substâncias activas em causa. Os teores máximos de resíduos provisórios deverão, então, tornar-se definitivos.(7) Os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE devem, portanto, ser alterados em conformidade.(8) A Comissão notificou o projecto da presente directiva à Organização Mundial do Comércio, tendo os comentários recebidos sido tidos em conta na redacção final da mesma. Em função da aceitabilidade dos dados apresentados, a Comissão examinará a possibilidade de serem estabelecidas tolerâncias de importação para os teores máximos de resíduos aplicáveis a combinações cultura/pesticida específicas.(9) A presente directiva está em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oSão aditados à parte A do anexo II da Directiva 86/362/CEE os seguintes teores máximos de resíduos de pesticidas:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"Artigo 2.oSão aditados à parte B do anexo II da Directiva 86/363/CEE os seguintes teores máximos de resíduos de pesticidas:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"Artigo 3.oSão aditados ao anexo II da Directiva 90/642/CEE os teores máximos de resíduos das substâncias activas em causa constantes do anexo da presente directiva.Artigo 4.oOs Estados-Membros porão em vigor, o mais tardar em 30 de Junho de 2003, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Julho de 2003.Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.Artigo 5.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 6.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2002.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 221 de 7.8.1986, p. 37.(2) JO L 291 de 28.10.2002, p. 1.(3) JO L 221 de 7.8.1986, p. 43.(4) JO L 350 de 14.12.1990, p. 71.(5) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.(6) JO L 276 de 12.10.2002, p. 28.(7) JO L 313 de 30.11.2001, p. 37.(8) JO L 276 de 28.10.2000, p. 35.(9) JO L 304 de 21.11.2001, p. 14.(10) Guidelines for predicting dietary intake of pesticide residues - edição revista das directrizes para a estimativa da ingestão de resíduos de pesticidas preparadas pelo grupo GEMS/Programa alimentar em colaboração com o comité do Codex para os resíduos de pesticidas, publicada pela Organização Mundial de Saúde em 1997 (WHO/FSF/FOS/97.7).(11) Parecer do Comité Científico das Plantas sobre determinadas questões decorrentes da alteração dos anexos das Directivas do Conselho 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE (parecer do Comité Científico das Plantas expresso em 14 de Julho de 1998) (http://europa.eu.int/comm/ dg24/health/sc/scp/ out21_en.html).ANEXO">POSIÇÃO NUMA TABELA>"


Avis juridique important

|

31984L0568

Directiva 84/568/CEE do Conselho de 27 de Novembro de 1984 relativa ás obrigações recíprocas dos organismos de seguro de crédito à exportação dos Estados-membros actuando por conta ou com a ajuda do Estado, ou dos serviços públicos que actuam no lugar desses organismos, no caso de garantia conjunta de um contrato que inclua uma ou várias subcontratações em um ou vários Estados- membros das Comunidades Europeias

Jornal Oficial nº L 314 de 04/12/1984 p. 0024 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0162  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 21 p. 0096  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0162  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 21 p. 0096

DIRECTIVA DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1984 relativa ás obrigações recíprocas dos organismos de seguro de crédito à exportação dos Estados-membros actuando por conta ou com a ajuda do Estado, ou dos serviços públicos que actuam no lugar desses organismos, no caso de garantia conjunta de um contrato que inclua uma ou várias subcontratações em um ou vários Estados-membros das Comunidades Europeias (84/568/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100º e 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o seguro e o financiamento das exportações se repercutem nas correntes comerciais internacionais e constituem, a este título, um poderoso instrumento de política comercial;  Considerando que a interdependência crescente das economias dos Estados-membros cria uma tendência para a multiplicação das operações de exportação realizadas em cooperação por várias empresas de diferentas Estados-membros;  Considerando que esta cooperação é um factor importante, mesmo determinante, da competitividade das exportações comunitárias nos mercados dos países terceiros;  Considerando que, por isso, é conveniente encorajar uma tal cooperação, nomeadamente, no domínio das subcontratações;  Considerando que as diferenças entre os sistemas de garantia e de financiamento à exportação actualmente em vigor nos Estados-membros podem provocar dificuldades na realização das operações de exportação em questão;  Considerando que o seguro conjunto é uma fórmula de colaboração entre os seguradores de crédito de diferentes Estados-membros que permite às empresas desses Estados-membros cooperarem na exportação;  Considerando, por conseguinte, que é importante assegurar e desenvolver o bom funcionamento desta fórmula de colaboração entre seguradores de crédito;  Considerando, enfim, que os sistemas de garantia e de financiamento em vigor nos Estados-membros têm uma incidência directa no funcionamento do mercado comum e que parece útil aplicar esta fórmula de colaboração igualmente ras trocas comerciais intracomunitárias ; que a execução da presente directiva não implica, todavia, qualquer alteração das disposições legislativas dos Estados-membros e que a consulta do Parlamento Europeu não é, por conseguinte, obrigatória,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º 1. Os Estados-membros velarão por que os seus organismos de seguro de crédito à exportação que actuam por conta ou com a ajuda do Estado, ou os serviços públicos que actuam nó lugar desses organismos, respeitem, no que diz respeito às suas obrigações recíprocas, as disposições da convenção-tipo em anexo, se decidirem conceder, conjuntamente com um organismo ou serviço público de um outro Estado-membro, garantias relativas a um contrato que inclua uma ou várias subcontratações em um ou vários Estados-membros.  2. As disposições do anexo não excluem a adopção, pelos organismos ou serviços referidos no nº 1, de disposições complementares que não afectem o âmbito das disposições do anexo, no momento da aplicação destas últimas a cada operação especifica.   Artigo 2º A Comissão apresentará, dois anos depois da entrada em vigor da presente directiva, um relatório sobre a experiência adquirida na aplicação das disposições do anexo. A Comissão pode, a todo o momento, apresentar propostas de alteração destas disposições.   Artigo 3º Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para, nos seis meses seguintes à notificação (1) da presente directiva, darem cumprimento as disposições do anexo.  (1) A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em 3 de Dezembro de 1984.   Os Estados-membros comunicarão à Comissão as medidas adoptadas.   Artigo 4º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.     Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1984.  Pelo Conselho  O Presidente  P. BARRY     ANEXO CONVENÇÃO-TIPO  Artigo 1º Âmbito de aplicação  A presente convenção tem por objecto regular as obrigações recíprocas dos seguradores de crédito à exportação da Comunidade Económica Europeia nos casos em que:    - uma empresa («contratante principal») subcontrate a uma ou várias empresas («subcontratantes») de um ou vários Estados-membros da Comunidade Económica Europeia um contrato de exportação de que é a única titular, celebrado com uma empresa («o comprador) situada:      - quer num país que não pertença à Comunidade Económica Europeia,       - quer num Estado-membro da Comunidade Económica Europeia que não seja nenhum daqueles em que estiverem estabelecidos a contratante principal e o ou os subcontratantes,       - o contratante principal assumiu a responsabilidade de pagar ao ou aos subcontratantes a parte que lhe é devida das quantias que lhe foram pagas pelo comprador, bem como de cumprir quaisquer formalidades eventualmente necessárias à transferência da parte das quantias pagas pelo comprador, devida ao ou aos subcontratantes,       - não haja qualquer vinculo juridico entre o ou os subcontratantes e o comprador,       - o segurador de crédito do contratante principal («segurador principal») e o ou os seguradores de crédito do ou dos subcontratantes («seguradores conjuntos») estiverem dispostos a garantir, cada um segundo as condições habituais da sua apólice, a parte da operação efectuada no respectivo país contra os riscos por si definidos em cada convenção específica.         As convenções que os seguradores de crédito acima referidos celebrarem em cada caso específico relativamente à concessão de garantias conjuntas a um contratante principal e a um ou mais subcontratantes serão regidas pelos artigos seguintes.   Artigo 2º Obrigações do segurador principal  O segurador principal que assume sozinho a gestão do risco, incluindo as subcontratações, assume a responsabilidade:    a) De garantir o contratante principal, apenas em relação à sua quota-parte do contrato, contra os riscos por si definidos em cada convenção específica;       b) De não aceitar qualquer alteração das modalidades de execução do contrato (montante, entrega, pagamento, etc.) ou do contrato celebrado entre o contratante principal e o ou os subcontratantes para a execução do referido contrato, excepto em caso de comum acordo entre o ou os seguradores conjuntos;       c) De não declarar a caducidade do direito à indemnização que resulta da apólice passada em nome do contratante principal, na sequência de qualquer não cumprimento por parte deste último, sem avisar desse facto o ou os seguradores conjuntos;       d) De não declarer a caducidade da apólice sem avisar desse facto o ou os seguradores conjuntos;       e) De transmitir ao ou aos seguradores conjuntos quaisquer factos de qu tenha conhecimento e que sejam susceptíveis de alterar na natureza ou a importância do risco ou de conduzir a um sinistro;       f) De consultar, em caso de sinistro ou de ameaça de sinistro, o ou os seguradores conjuntos sobre as medidas a tomar ; a decisão de reconhecer o estado de sinistro deve ser, na medida do possível, tomada de comum acordo, sendo o montante da indemnização e as suas modalidades de pagamento fixadas segundo as disposições de cada apólice;       g) De, em caso de sinistro, tomar as medidas necessárias ou exigir ao contratante principal que as tome, à cobrança dos montantes não pagos e a pagar ao segurador conjunto a parte que lhe for devida das quantias cobradas e cumprir as formalidades eventualmente necessárias à transferência da referida parte. Os custos de cobrança apresentados pelo segurador principal serão rateados entre os seguradores proporcionalmente à quota-parte do contrato em causa;       h) De, em caso de anulação da garantia concedida ao contratante principal, fazer todos os possíveis para dar cumprimento às obrigações do presente artigo.           Artigo 3º Obrigações de cada um dos seguradores conjuntos     a) Garantir o subcontratante do seu país, apenas em relação sua quota parte da operação, contra os riscos por si definados em cada convenção específica;       b) Não aceitar qualquer alteração do contrato celebrado entre o contratante principal e o ou os subcontratantes para a execução do contrato celebrado com o comprador, excepto em caso de comum acordo com o segurador principal;       c) Não declarar a caducidade do direito à indemnização resultante da apólice passada em nome do subcontratante, na sequência de qualquer não cumprimento por parte deste último, sem avisar desse facto o segurador principal;       d) Não declarar a caducidade da apólice sem desse facto dar conhecimento ao segurador principal;       e) Informar o segurador principal de qualquer facto de que tenha conhecimento e que seja susceptível de alterar a natureza ou a importância do risco ou de conduzir a um sinistro;       f) Fazer, no caso de anulação da garantia concedida ao subcontratante, todos os possíveis para dar cumprimento às obrigações previstas no presente artigo.         Artigo 4º Consolidação  Em caso de acordo de consolidação da dívida do país comprador, o segurador principal e o ou os seguradores conjuntos consultar-se-ão sobre as vias e os meios que permitam resolver os problemas específicos colocados pelo acordo de consolidação.   Artigo 5º Operações de crédito comprador  Os seguradores de crédito da Comunidade que, de comum acordo, considerarem os seus sistemas de crédito-comprador como suficientemente compatíveis podem, além disso, acordar em abrir ou cobrir um crédito comprador único para a totalidade do contrato, caso em que serão aplicadas por analogia as disposições da presente convenção.   Artigo 6º Arbitragem  Qualquer diferendo decorrente da presente convenção que não puder ser resolvido de forma amigável, será submetido a uma instância de arbitragem composta por três árbitros. Cada uma das partes em causa designará um árbitro. O terceiro árbitro será designado pelo presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e exercerá as funções de presidente da instância arbitral. O processo é regido pelo regulamento de conciliação e de arbitragem da Câmara de Comércio Internacional.


Avis juridique important

|

32003L0014

Directiva 2003/14/CE da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2003, que altera a Directiva 91/321/CEE relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 041 de 14/02/2003 p. 0037 - 0040

Directiva 2003/14/CE da Comissãode 10 de Fevereiro de 2003que altera a Directiva 91/321/CEE relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,Tendo em conta o parecer do Comité Científico da Alimentação Humana,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do disposto no artigo 6.o da Directiva 91/321/CEE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/50/CE(4), as fórmulas para lactentes e as fórmulas de transição não podem conter substâncias em quantidade susceptível de pôr em risco a saúde dos lactentes e das crianças jovens.(2) Com base nos pareceres do Comité Científico da Alimentação Humana de 19 de Setembro de 1997 e de 4 de Junho de 1998, a Directiva 91/321/CEE estabelece um limite geral máximo de resíduo de 0,01 mg/kg para qualquer pesticida específico nas fórmulas para lactentes e nas fórmulas de transição.(3) No caso de um número limitado de pesticidas ou metabolitos de pesticidas, mesmo um nível máximo de resíduo equivalente a 0,01 mg/kg poderia, nas piores condições de ingestão, levar a que os lactentes ou crianças jovens excedessem a dose diária admissível. É esse o caso dos pesticidas ou metabolitos de pesticidas com uma dose diária admissível inferior a 0,0005 mg/kg de peso corporal.(4) A Directiva 91/321/CEE estabelece o princípio da proibição da utilização destes pesticidas na produção dos produtos agrícolas destinados a fórmulas para lactentes e fórmulas de transição. Os pesticidas em questão deveriam ser enumerados no anexo IX da Directiva 91/321/CEE. Porém, esta proibição não garante necessariamente que os produtos estão isentos desses pesticidas, uma vez que determinados pesticidas contaminam o ambiente, podendo os seus resíduos ser encontrados nos produtos em causa.(5) A saúde dos lactentes e jovens crianças pode ser protegida de forma mais adequada mediante a aplicação de requisitos adicionais passíveis de serem respeitados graças à realização de análises, independentemente da origem de determinado produto.(6) A maioria dos pesticidas que têm valores de doses diárias admissíveis inferiores a 0,0005 mg/kg de peso corporal já foram proibidos na Comunidade ou deverão ser proibidos até Julho de 2003. Os pesticidas proibidos não deveriam ser detectáveis nas fórmulas para lactentes e nas fórmulas de transição graças aos métodos analíticos mais avançados. Contudo, alguns pesticidas degradam-se lentamente e contaminam o ambiente. Poderiam estar presentes em fórmulas para lactentes e fórmulas de transição mesmo que não tivessem sido utilizados. Para efeitos de controlo, há que adoptar uma abordagem harmonizada.(7) Na iminência das decisões da Comissão sobre se satisfazem as exigências de segurança constantes do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/5/CE da Comissão(6), a continuação da utilização dos pesticidas autorizados deveria ser permitida desde que os seus resíduos não ultrapassem os níveis máximos de resíduo definidos na presente directiva. Estes últimos deveriam ser fixados por forma a assegurar que os valores das respectivas doses diárias admissíveis não fossem excedidos pelos lactentes ou jovens crianças nas piores condições de ingestão.(8) A Directiva 91/321/CEE deverá ser alterada em conformidade.(9) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 91/321/CEE é alterada do seguinte modo:1. O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:- o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. As fórmulas para lactentes e as fórmulas de transição não podem conter quaisquer substâncias em quantidades susceptíveis de pôr em risco a saúde dos lactentes e das crianças jovens. Serão imediatamente estabelecidos os níveis máximos na medida do necessário para as substâncias não contempladas nos n.os 2 e 3."- o n.o 3 é substituído pelo seguinte número:"3. a) Os pesticidas enumerados no anexo IX não serão utilizados nos produtos agrícolas destinados à produção de fórmulas para lactentes ou fórmulas de transição. Contudo, para efeitos de controloi) considera-se que os pesticidas enumerados no quadro 1 do anexo IX não foram utilizados se os respectivos resíduos não excederem um nível de 0,003 mg/kg. Este nível, que equivale ao limite de quantificação dos métodos analíticos, será objecto de avaliação regular à luz do progresso técnico,ii) considera-se que os pesticidas enumerados no quadro 2 do anexo IX não foram utilizados se os respectivos resíduos não excederem um nível de 0,003 mg/kg. Este nível será objecto de avaliação regular à luz dos dados respeitantes à contaminação ambiental.b) Em derrogação ao n.o 2, no que respeita aos pesticidas enumerados no anexo X, serão de aplicação os níveis máximos de resíduos especificados no mesmo anexo.No que respeita aos pesticidas enumerados no anexo X, sempre que se tiver adoptado uma decisão de não inclusão de uma substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE, os anexos IX e X desta directiva serão alterados em conformidade.c) Os níveis referidos em a) e b) serão de aplicação aos produtos tal como propostos para consumo ou reconstituídos de acordo com as instruções dos fabricantes.".2. O anexo IX é substituído pelo texto do anexo I da presente directiva.3. O texto do anexo II da presente directiva é aditado ao anexo X.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros autorizarão a comercialização dos produtos que são conformes com o n.o 3 do artigo 6.o da Directiva 91/321/CEE até 6 de Março de 2004, data-limite.2. Os Estados-Membros proibirão a comercialização dos produtos que não são conformes com o n.o 3 do artigo 6.o da Directiva 91/321/CEE até 6 de Março de 2005.Artigo 3.oOs Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, até 6 de Março de 2004. Desse facto notificarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, as mesmas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.Artigo 4.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 5.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 186 de 30.6.1989, p. 27.(2) JO L 172 de 8.7.1999, p. 38.(3) JO L 175 de 4.7.1991, p. 35.(4) JO L 139 de 2.6.1999, p. 29.(5) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.(6) JO L 8 de 14.1.2003, p. 7.ANEXO I"ANEXO IXPesticidas que não podem ser utilizados em produtos agrícolas destinados à produção de fórmulas para lactentes e fórmulas de transiçãoQuadro 1Denominação química da substância (definição do resíduo)Disulfoton (somatório de disulfoton, sulfóxido de disulfoton e sulfona de disulfoton, expresso como disulfoton)Fensulfothion (somatório de fensulfothion, seu análogo oxigenado e respectivas sulfonas, expresso como fensulfothion)Fentin, expresso como o catião de trifenilestanhoHaloxyfop (somatório de haloxyfop, respectivos sais e ésteres incluindo conjugados, expresso como haloxyfop)Heptacloro e trans- epóxido de heptacloro, expresso como heptacloroHexaclorobenzenoNitrofenoOmethoateTerbufos (somatório de terbufos, seus sulfóxido e sulfona, expresso como terbufos)Quadro 2Denominação química da substânciaAldrin e dieldrin, expressos como dieldrinEndrin"ANEXO II"ANEXO XNíveis máximos de resíduos específicos para os pesticidas ou metabolitos de pesticidas fórmulas para lactentes e fórmulas de transição>POSIÇÃO NUMA TABELA>"