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32003L0100

Directiva 2003/100/CE da Comissão, de 31 de Outubro de 2003, que altera o anexo I da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 285 de 01/11/2003 p. 0033 - 0037

Directiva 2003/100/CE da Comissãode 31 de Outubro de 2003que altera o anexo I da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/57/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 8.o,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 2002/32/CE estabelece a proibição da utilização de produtos destinados à alimentação animal com uma concentração de substâncias indesejáveis que exceda os limites máximos previstos no respectivo anexo I.(2) Quando a Directiva 2002/32/CE foi adoptada, declarou-se que se procederia a uma revisão das disposições previstas no anexo I com base em avaliações científicas de risco actualizadas e tendo em conta a proibição de qualquer diluição de produtos contaminados não conformes destinados à alimentação animal.(3) Por conseguinte, foi solicitado ao Comité Científico da Alimentação Animal (CCAA) que fornecesse, sem demora, avaliações científicas de risco actualizadas. O CCAA adoptou um parecer sobre substâncias indesejáveis em alimentos para animais em 20 de Fevereiro de 2003, que foi actualizado em 25 de Abril de 2003. O referido parecer fornece um panorama exaustivo dos possíveis riscos para a saúde animal e pública causados pela presença de diferentes substâncias indesejáveis nos alimentos para animais.(4) Contudo, o CCAA reconheceu que são necessárias avaliações de risco pormenorizadas adicionais para que se possa proceder à revisão integral do anexo I da Directiva 2002/32/CE. A partir de Maio de 2003, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) assumiu a responsabilidade, anteriormente detida pela Comissão Europeia, pela avaliação científica das questões relativas à segurança dos alimentos para animais e dos alimentos; Foi solicitado à AESA que realizasse as referidas avaliações de risco pormenorizadas.(5) Entretanto, foi assinalado que o abastecimento de algumas matérias-primas para a alimentação animal essenciais e valiosas poderia estar comprometido, uma vez que o teor de uma substância indesejável em algumas matérias-primas para a alimentação animal, decorrente da contaminação de base normal, se aproxima ou excede o teor máximo estabelecido no anexo I da Directiva 2002/32/CE. Foram igualmente detectadas algumas inconsistências nas disposições do anexo.(6) Por conseguinte, é conveniente alterar sem demora algumas disposições no anexo, a título provisório, na pendência de avaliações científicas de risco pormenorizadas, mantendo simultaneamente um elevado nível de protecção da saúde pública e animal, e do ambiente.(7) A fim de manter o referido elevado nível de protecção da saúde pública e animal, e do ambiente, reconhece-se que, se as matérias-primas para alimentação animal forem directamente fornecidas aos animais ou se se utilizarem alimentos complementares, a respectiva utilização numa ração diária não deve ocasionar um nível de exposição mais elevado do animal a uma substância indesejável do que os níveis de exposição máximos correspondentes quando se utiliza exclusivamente alimentos completos numa ração diária.(8) O CCAA confirma que o arsénio nas suas formas orgânicas possui uma toxicidade limitada. Por conseguinte, a determinação do arsénio total nos alimentos para animais poderá nem sempre reflectir com exactidão o risco colocado pelas formas inorgânicas. Contudo, as formas orgânica e inorgânica do arsénio só podem ser distinguidas através de um método analítico complexo, que não é passível de aplicação imediata no âmbito dos controlos oficiais. Assim, é conveniente que os níveis máximos se refiram ao arsénio total, salvaguardando-se a eventual possibilidade de exigir análises mais pormenorizadas, particularmente no caso da presença de Hizikia fusiforme. Na ausência de um método analítico comunitário de determinação do arsénio total, é necessário provar a execução correcta do procedimento de tratamento da amostra e do método analítico utilizados, através do recurso a materiais de referência certificados que contenham uma parte significativa de arsénio na sua forma orgânica.(9) É igualmente necessário ter em consideração o facto de mais de 95 % do arsénio presente nas matérias-primas para alimentação animal de origem marinha se encontrar nas formas orgânicas menos tóxicas, bem como os desenvolvimentos recentes na formulação de alimentos para peixes, incorporando percentagens mais elevadas de óleo e farinha de peixe.(10) Os teores máximos actuais de arsénio, chumbo e flúor em algumas matérias-primas minerais para alimentação animal não reflectem os níveis actuais de contaminação de base normal. Considerando a baixa biodisponibilidade destas substâncias indesejáveis nos alimentos minerais, é conveniente garantir o abastecimento destas matérias-primas para a alimentação animal essenciais e valiosas sem colocar em perigo a saúde pública e animal, e o ambiente.(11) A aflatoxina B1 é uma substância cancerígena genotóxica, detectada no leite sob a forma do seu metabolito aflatoxina M1. É conveniente manter os teores máximos de aflatoxina tão baixos quanto razoavelmente possível para proteger a saúde pública. Práticas correctas de manipulação e secagem podem manter baixos os teores de aflatoxina nas diferentes matérias-primas para a alimentação animal, existindo processos de descontaminação eficazes destinados a reduzir os teores de aflatoxina B1. É conveniente que o mesmo teor máximo de aflatoxina B1 seja aplicável a todas as matérias-primas para a alimentação animal.(12) As sementes de algodão integrais contêm teores elevados de gossipol livre como componente natural. Por conseguinte, é conveniente estabelecer teores máximos específicos para o gossipol livre nas sementes de algodão integrais.(13) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oO anexo I da Directiva 2002/32/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar, doze meses após a entrada em vigor. Transmitirão de imediato à Comissão o texto das referidas disposições e um quadro de correspondência entre essas disposições e as da presente directiva.Sempre que os Estados-Membros adoptem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros determinarão as modalidades dessa referência.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os textos das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 140 de 30.5.2002, p. 10.(2) JO L 151 de 19.6.2003, p. 38.ANEXOO anexo I da Directiva 2002/32/CE é alterado da seguinte forma:1. Os pontos 1, 2 e 3 são substituídos pelo seguinte:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"2. O ponto 7 é substituído pelo seguinte:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"3. O ponto 9 é substituído pelo seguinte:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"4. O ponto 22 é substituído pelo seguinte:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"


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31968L0420

Directiva 68/420/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que altera pela quarta vez a Directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados- Membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana

Jornal Oficial nº L 309 de 24/12/1968 p. 0025 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0108  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1968(II) p. 0587  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0108  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1968(II) p. 0598  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0056  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0152  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0152

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 20 de Dezembro de 1968    que altera pela quarta vez a Directiva do Conselho   relativa à aproximação das legislações dos   Estados-membros respeitantes aos conservantes que podem   ser utilizados nos géneros destinados à alimentação   humana     ( 68/420/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu   artigo 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Considerando que , nos termos da alínea a ) do   artigo 5 º e do n º 2 do artigo 11 º da   Directiva do Conselho , de 5 de Novembro de 1963 ,   relativa à aproximação das legislações dos   Estados-membros respeitantes aos conservantes que podem   ser utilizados nos géneros destinados à alimentação   humana (1) , com a última redacção que lhe foi dada   pela Directiva do Conselho de 27 de Junho de 1967 (2) , os   Estados-membros devem proibir , o mais tardar quatro   anos após a notificação desta directiva , a   utilização de certos conservantes ; que esta   proibição deve entrar em vigor antes do fim de mais   um ano suplementar ;    Considerando que não foi possível , até esta   data , terminar as investigações científicas e   técnicas relativas a estes conservantes , sendo por isso   necessário um prazo suplementar para que estas   possam ser concluídas ;    Considerando que é , portanto , conveniente   autorizar os Estados-membros interessados a suspender   a aplicação da proibição da utilização dos   conservantes considerados , a fim de poderem recolher   entretanto todas as informações necessárias   para a sua apreciação ;    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    É aditada a seguinte frase ao n º 2 do artigo 11 º   da Directiva do Conselho de 5 de Novembro de 1963 :     « Contudo , neste caso , a legislação alterada   pode ser aplicada apenas a partir de   1 de Janeiro de 1972 » .    Artigo 2 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1968 .    Pelo Conselho    O Presidente    V. LATTANZIO    (1) JO n º 12 de 27 . 1 . 1964 , p. 161/64 .    (2) JO n º 148 de 11 . 7 . 1967 , p. 1 .


title: Directiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
30.4.2004           PT            Jornal Oficial da União Europeia                          L 166/ 124
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                     DIRECTIVA 2004/52/CE DO PARLAMENTO EUROPEU
                                           E DO CONSELHO
                                          de 29 de Abril de 2004
             relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária
                                              na Comunidade
                                   (Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do
artigo 71.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 1,
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões 2,
Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado 3,
1
      JO C 32 de 5.2.2004, p. 36.
2
      JO C 73 de 23.3.2004, p. 54.
3
      Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Dezembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal
      Oficial), Posição Comum do Conselho de 22 de Março de 2004 (JO C 95 E de 20.4.2004,
      p. 53) e Posição do Parlamento Europeu de 20 de Abril de 2004.
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Considerando o seguinte:
(1)   Na sua Resolução de 17 de Junho de 1997 relativa à utilização da telemática no sector dos
      transportes rodoviários, nomeadamente à cobrança electrónica de taxas e portagens (CET) 1, o
      Conselho pediu aos Estados-Membros e à Comissão que elaborassem uma estratégia para
      assegurar a convergência dos sistemas de CET a fim de se atingir um nível adequado de
      interoperabilidade a nível europeu. A Comunicação da Comissão relativa a sistemas de
      cobrança electrónica interoperáveis na Europa, constituiu a primeira fase desta estratégia.
(2)   A maioria dos Estados-Membros que instalaram sistemas electrónicos de portagem para o
      financiamento dos custos das infra-estruturas rodoviárias ou para a cobrança de taxas de
      utilização rodoviária (adiante designados "sistemas electrónicos de portagem") utiliza a
      tecnologia microondas de curto alcance, numa banda de frequências próxima dos 5,8 GHz.
      Actualmente, estes sistemas não são totalmente compatíveis entre si. Os trabalhos
      desenvolvidos pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) no domínio da tecnologia
      microondas conduziram, em Janeiro de 2003, à elaboração de normas técnicas para a
      compatibilidade dos sistemas de portagem electrónica microondas de 5,8 GHz, após a
      aprovação de pré-normas técnicas em 1997. Todavia essas pré-normas não cobrem todos os
      sistemas de CDCA (Comunicações Dedicadas de Curto Alcance) de 5,8 GHz em
      funcionamento na União e incluem duas variantes que não são totalmente compatíveis.
      Baseiam-se no modelo "Interconexão de Sistemas Abertos" definido pela Organização
      Internacional de Normalização para a comunicação entre sistemas informáticos.
1
      JO C 194 de 25.6.1997, p. 5.
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(3)   Não obstante, os fabricantes de equipamento e os gestores de infra-estruturas da Comunidade
      acordaram em desenvolver produtos interoperáveis com base nos sistemas CDCA 5,8 GHz
      existentes. O equipamento que será necessário disponibilizar aos utentes deverá, por
      conseguinte, estar apto a comunicar com as tecnologias apenas utilizáveis nos novos sistemas
      electrónicos de portagem a instalar na Comunidade após 1 de Janeiro de 2007, nomeadamente
      tecnologias de posicionamento por satélite, tecnologias de comunicações móveis em que é
      aplicada a norma GSM/GPRS e tecnologias microondas de 5,8 GHz.
(4)   É essencial concluir esses trabalhos de normalização com a maior brevidade, a fim de definir
      normas técnicas que garantam a compatibilidade técnica entre os sistemas electrónicos de
      portagem com base na tecnologia microondas de 5,8 GHz e nas tecnologias de comunicações
      móveis e por satélite, a fim de evitar uma maior fragmentação do mercado.
(5)   É necessário prever a generalização da utilização dos sistemas electrónicos de portagem nos
      Estados-Membros e países vizinhos, sendo imperativo dispor de sistemas interoperáveis
      adaptados ao futuro desenvolvimento de uma política de cobrança rodoviária à escala
      comunitária e à evolução técnica futura.
(6)   Os sistemas electrónicos de portagem devem ser interoperáveis e baseados em normas
      transparentes, públicas e acessíveis, sem discriminação, a todos os fornecedores de sistemas.
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(7)   É indispensável que, aquando da introdução de novos sistemas electrónicos de portagem, haja
      equipamento suficiente disponível para evitar discriminações entre as empresas interessadas.
(8)   Em especial, a aplicação das novas tecnologias de posicionamento por satélite e de
      comunicações móveis aos sistemas electrónicos de portagem pode permitir responder aos
      requisitos das novas políticas de cobrança rodoviária planeadas a nível comunitário e dos
      Estados-Membros, graças à sua elevada flexibilidade e versatilidade. Além disso, estas
      tecnologias irão possibilitar a contabilização dos quilómetros percorridos por categoria de
      estrada, sem que para tal sejam necessários investimentos dispendiosos em infra-estruturas.
      Estas tecnologias abrem igualmente caminho a novos serviços adicionais de segurança e de
      informação adicionais dirigidos aos viajantes, como o alerta automático desencadeado por um
      veículo envolvido num acidente que indicará a sua posição, informações em tempo real sobre
      as condições de circulação, a intensidade do tráfego ou o tempo de percurso. Quanto ao
      posicionamento por satélite, o projecto GALILEO, lançado pela Comunidade em 2002, foi
      concebido para prestar, a partir de 2008, serviços de informação de qualidade superior à
      permitida pelos actuais sistemas de navegação por satélite e que sejam ideais para a telemática
      rodoviária. O sistema precursor do Serviço Complementar de Navegação Geoestacionária,
      que deverá estar operacional em 2004, permitirá desempenhos semelhantes. No entanto, estes
      sistemas inovadores poderão levantar problemas em questões como a fiabilidade dos
      controlos e a prevenção da fraude. Tendo em conta as consideráveis vantagens acima
      referidas, é no entanto de recomendar, por princípio, a utilização de tecnologias de
      posicionamento por satélite e de comunicações móveis aquando da introdução de novos
      sistemas electrónicos de portagem.
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(9)   A proliferação das tecnologias de sistemas electrónicos de portagem utilizados ou planeados
      para os próximos anos (fundamentalmente a tecnologia microondas de 5,8 GHz, o
      posicionamento por satélite e as comunicações móveis), bem como a proliferação das
      especificações impostas pelos Estados-Membros e os países vizinhos para os seus sistemas
      electrónicos de portagem, podem ser prejudiciais ao bom funcionamento do mercado interno e
      aos objectivos da política de transportes. Essa situação poderá conduzir à multiplicação de
      caixas electrónicas incompatíveis e dispendiosas no habitáculo dos veículos pesados e
      aumentar para os motoristas o risco de erros de manipulação que resultem, por exemplo, no
      não pagamento involuntário. Tal proliferação é inaceitável para os utentes e para os
      fabricantes de veículos, por razões financeiras, de segurança e jurídicas.
(10) Devem-se eliminar as barreiras artificiais ao funcionamento do mercado interno, garantindo
      simultaneamente a possibilidade de os Estados-Membros e a Comunidade adoptarem políticas
      de cobrança diferentes para todos os tipos de veículos, a nível local, nacional ou internacional.
      Os equipamentos instalados nos veículos devem permitir a aplicação destas políticas de
      cobrança no respeito dos princípios de não discriminação entre os cidadãos de todos os
      Estados-Membros. Por conseguinte, é preciso assegurar o mais rapidamente possível a
      interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem a nível comunitário.
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(11) Os condutores têm o desejo legítimo de beneficiar de uma melhor qualidade de serviço nas
      infra-estruturas rodoviárias, em especial no plano da segurança, e de uma redução
      significativa do congestionamento nas praças de portagem, particularmente nos dias de grande
      afluência ou em determinados pontos da rede particularmente congestionados. O Serviço
      Electrónico Europeu de Portagem deve responder a este desejo. Além disso, deve ser tida em
      conta a possibilidade de, na medida em que for tecnicamente possível, ligar as tecnologias e
      os componentes previstos a outros componentes do veículo, como, por exemplo, o tacógrafo
      electrónico e os serviços de comunicações de emergência. Os sistemas intermodais não
      deverão ser excluídos numa fase posterior.
(12) Deverá ser garantida, através do equipamento adequado, a possibilidade de acesso a outras
      aplicações futuras, para além da cobrança de portagem.
(13) Um Serviço Electrónico Europeu de Portagem proporcionará interoperabilidade a nível
      técnico, contratual e processual, incluindo:
      a)    Um contrato único entre os clientes e os operadores que oferecem o serviço,
            obedecendo a um conjunto de regras contratuais que permitam a todos os operadores
            e/ou emissores prestar o serviço, dando acesso à totalidade da rede, e
      b)    Um conjunto de normas e requisitos técnicos que permitam à indústria fornecer o
            equipamento necessário à prestação do serviço.
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(14) A interoperabilidade contratual dá a possibilidade de facilitar significativamente a utilização
      das vias rodoviárias por alguns utentes, bem como de reduzir consideravelmente os custos
      administrativos em relação aos utentes profissionais dessas vias.
(15) Os sistemas electrónicos de portagem contribuem significativamente para a diminuição dos
      riscos de acidente e, portanto, para o aumento da segurança rodoviária, para a redução das
      transacções em numerário e para a redução do congestionamento nas praças de portagem,
      particularmente nos dias de grande afluência; além disso, reduzem o impacto ambiental
      negativo dos veículos em espera e em arranque, do congestionamento do trânsito, bem como
      o impacto ambiental relacionado com a instalação de novas barreiras de portagem ou com a
      ampliação das existentes.
(16) O Livro Branco sobre a Política Europeia de Transportes no horizonte 2010 contém
      objectivos em matéria de segurança e fluidez do tráfego rodoviário. Os Serviços e Sistemas de
      Transportes Inteligentes Interoperáveis são um instrumento decisivo para alcançar esses
      objectivos.
(17) A introdução de sistemas electrónicos de portagem implica o tratamento de dados pessoais.
      Este tratamento deve ser feito no respeito das normas comunitárias previstas, nomeadamente,
      na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995,
      relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados
      pessoais e à livre circulação desses dados 1 e na Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu
      e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção
      da privacidade no sector das comunicações electrónicas 2. O direito à protecção dos dados
      pessoais é explicitamente reconhecido no artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da
      União Europeia.
1
      JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo
      Regulamento (CE) n.º 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
2
      JO L 201 de 31.7.2002, p. 37.
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(18) O débito automático das portagens nas contas bancárias ou nas contas dos cartões de
      crédito/débito domiciliadas em qualquer ponto da UE (e no seu exterior) depende de uma
      zona de pagamentos da UE totalmente operacional, com taxas de serviço não discriminatórias.
(19) Os sistemas de cobrança electrónica de portagens instalados nos dos Estados-Membros devem
      cumprir os seguintes critérios fundamentais: o sistema deve poder incorporar facilmente os
      futuros aperfeiçoamentos e desenvolvimentos tecnológicos dos sistemas, sem a dispendiosa
      inutilização dos modelos e métodos mais antigos, que os custos da sua adopção pelos utentes
      profissionais e particulares das estradas sejam insignificantes em comparação com os
      benefícios proporcionados a esses utentes e à sociedade no seu conjunto, e que a sua
      implantação em qualquer Estado-Membro não seja discriminatória, sob nenhum aspecto, entre
      os utentes nacionais das estradas e os utentes dos outros Estados-Membros.
(20) Atendendo a que os objectivos da presente Directiva, nomeadamente a interoperabilidade dos
      sistemas electrónicos de portagem no mercado interno e a introdução de um Serviço
      Electrónico Europeu de Portagem no conjunto da rede rodoviária comunitária sujeita a
      portagem, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois,
      devido à sua dimensão europeia, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade
      pode tomar medidas em conformidade com o princípio de subsidiariedade consagrado no
      artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no
      mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.
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(21) Convém prever a participação dos interessados (como os operadores de serviços de portagem,
      gestores de infra-estruturas, indústria electrónica e automóvel, utentes) nas deliberações da
      Comissão relativas aos aspectos técnicos e contratuais da criação do Serviço Electrónico
      Europeu de Portagem. Sempre que adequado, a Comissão consultará também organizações
      não governamentais activas em matéria de protecção da vida privada, de segurança rodoviária
      e de ambiente.
(22) A criação de um Serviço Electrónico Europeu de Portagem pressupõe o estabelecimento de
      orientações pelo Comité da Portagem Electrónica instituído pela presente Directiva.
(23) A presente directiva não prejudica a liberdade dos Estados Membros de fixarem normas de
      regulamentação referentes à cobrança e à tributação das suas infra estruturas rodoviárias.
(24) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da
      Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício
      das competências de execução atribuídas à Comissão 1,
APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
                                                Artigo 1.º
                                    Objectivo e âmbito de aplicação
1.    A presente directiva estabelece as condições necessárias para assegurar a interoperabilidade
dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade e é aplicável à cobrança
electrónica de todos os tipos de taxas rodoviárias no conjunto da rede rodoviária comunitária,
urbana e interurbana, auto-estradas, vias principais ou secundárias, e de diversas estruturas como
túneis, pontes e transbordadores.
1
      JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
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2.    A directiva não é aplicável aos
      a)    Sistemas de portagem rodoviária para os quais não existam meios electrónicos de
            cobrança;
      b)    Sistemas electrónicos de portagem que não exijam a instalação de equipamento a bordo;
      c)    Pequenos sistemas de portagem rodoviária, estritamente locais, para os quais os
            encargos com o cumprimento dos requisitos da presente directiva seriam
            desproporcionados em relação aos benefícios.
3.    Para atingir o objectivo fixado no n.º 1, é criado um Serviço Electrónico Europeu de
Portagem. Este serviço, que complementa os serviços electrónicos nacionais de portagem dos
Estados-Membros, deve garantir, em toda a Comunidade, a interoperabilidade, para o utente, dos
sistemas electrónicos de portagem já implantados à escala nacional ou regional pelos Estados-
-Membros, com os que vierem a ser implantados no futuro, ao abrigo da presente directiva.
                                               Artigo 2.º
                                        Soluções tecnológicas
1.    Todos os novos sistemas electrónicos de portagem que entrem em funcionamento em
1 de Janeiro de 2007 ou após essa data, destinados a ser utilizados por todos os veículos nas
transacções electrónicas de portagem, devem basear-se na utilização de uma ou várias das
tecnologias seguintes:
      a)    Posicionamento por satélite;
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       b)    Comunicações móveis segundo a norma GSM – GPRS (referência GSM
             TS 03.60/23.060);
       c)    Tecnologias microondas 5,8 GHz.
2.     O Serviço Electrónico Europeu de Portagem deve entrar em funcionamento nos termos do
n.º 1 do artigo 3.º. Os operadores devem colocar à disposição dos utentes interessados o
equipamento a instalar a bordo, adequado a todos os sistemas electrónicos de portagem em
funcionamento nos Estados-Membros, que utilizem as tecnologias referidas no n.º 1 e sejam
apropriados para utilização em veículos de todos os tipos, de acordo com o calendário previsto no
n.º 4 do artigo 3.º. Esse equipamento deve ser pelo menos interoperável e capaz de comunicar com
todos os sistemas em funcionamento no território dos Estados-Membros que utilizem uma ou mais
das tecnologias indicadas no n.º 1. As disposições pormenorizadas a este respeito são determinadas
pelo Comité referido no n.º 1 do artigo 5.º, incluindo as respeitantes à instalação dos equipamentos
de bordo que satisfaçam as necessidades de todos os utentes interessados.
3.     Recomenda-se que os novos sistemas electrónicos de portagem postos em funcionamento
após a aprovação da presente directiva utilizem as tecnologias de posicionamento por satélite e de
comunicações móveis indicadas no n.º 1. Quanto à possível migração dos sistemas que utilizem
outras tecnologias para sistemas que utilizem as tecnologias referidas supra, a Comissão, em ligação
com o Comité referido no n.º 1 do artigo 5.º, deve elaborar um relatório até 31 de Dezembro
de 2009. Esse relatório deve incluir um estudo da utilização de cada uma das tecnologias referidas
no n.º 1 do presente artigo, bem como uma análise de custos-benefícios. Se necessário, a Comissão
fará acompanhar o relatório de uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho para uma
estratégia de migração.
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4.    Sem prejuízo do n.º 1, o equipamento de bordo pode ser adequado a outras tecnologias, desde
que esse facto não implique um ónus adicional para os utentes nem crie discriminações entre eles.
Sempre que necessário, o equipamento de bordo também pode ser ligado ao tacógrafo electrónico
do veículo.
5.    Os Estados-Membros que possuam sistemas de portagem devem tomar as medidas
necessárias para intensificar a utilização dos sistemas electrónicos de portagem e devem esforçar-se
para que, o mais tardar até 1 de Janeiro de 2007, pelo menos 50% do fluxo de tráfego em cada praça
de portagem possa utilizar sistemas electrónicos de portagem. As vias utilizadas para cobrança
electrónica de portagem podem ser também usadas para cobrança de portagem por outros meios,
tendo a segurança devidamente em conta.
6.    Os trabalhos destinados a assegurar a interoperabilidade dos sistemas electrónicos de
portagem existentes, realizados no âmbito do Serviço Electrónico Europeu de Portagem, devem
garantir a compatibilidade e a interface dessas tecnologias com as referidas no n.° 1, bem como dos
respectivos equipamentos.
7.    Os Estados-Membros devem garantir que os dados pessoais necessários ao funcionamento do
Serviço Electrónico Europeu de Portagem sejam tratados segundo as normas europeias de protecção
das liberdades e direitos pessoais fundamentais, inclusivamente no que se refere à sua vida privada.
Será necessário assegurar, em particular, o cumprimento do disposto nas Directivas 95/46/CE e
2002/58/CE.
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                                               Artigo 3.º
                      Criação de um Serviço Electrónico Europeu de Portagem
1.    É criado um "Serviço Electrónico Europeu de Portagem" em todas as redes rodoviárias da
Comunidade nas quais sejam cobradas portagens ou taxas de utilização rodoviária por meios
electrónicos. O Serviço Electrónico Europeu de Portagem é definido por um conjunto de regras
contratuais que permitam a todos os operadores e/ou emissores prestar o serviço, por um conjunto
de normas e requisitos técnicos e por um contrato de adesão único entre os clientes e os operadores
e/ou emissores que ofereçam o serviço. Esse contrato dá acesso ao serviço em toda a rede, e pode
ser subscrito junto de um operador de qualquer parte da rede e/ou junto do emissor.
2.    O Serviço Electrónico Europeu de Portagem é independente das decisões fundamentais
tomadas pelos Estados-Membros quanto à cobrança de portagens a determinados tipos de veículos,
do nível de tarificação aplicado e da sua finalidade, referindo-se exclusivamente ao modo de
cobrança das portagens ou das taxas. O serviço deve permitir a celebração de contratos,
independentemente do local de registo do veículo, da nacionalidade das partes no contrato e da zona
ou do ponto da rede rodoviária em que a portagem é devida.
3.    O sistema deve permitir o desenvolvimento da intermodalidade sem que tal cause prejuízos a
outros modos de transporte.
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4.    Sempre que os Estados-Membros disponham de sistemas electrónicos nacionais de portagem,
deverão assegurar que os operadores e/ou os emissores proporcionem o Serviço Electrónico
Europeu de Portagem aos seus clientes, de acordo com o seguinte calendário:
a)    Para todos os veículos com um peso bruto superior a 3,5 toneladas e para todos os veículos
      que transportem mais de 9 passageiros (motorista + 8), o mais tardar três anos após terem sido
      tomadas as decisões relativas à definição do Serviço Electrónico Europeu de Portagem
      referido no n.º 4 do artigo 4.º;
b)    Para todos os outros tipos de veículos: o mais tardar cinco anos após terem sido tomadas as
      decisões relativas à definição do Serviço Electrónico Europeu de Portagem referido no n.º 4
      do artigo 4.º.
                                               Artigo 4.º
                     Características do Serviço Electrónico Europeu de Portagem
1.    O Serviço Electrónico Europeu de Portagem baseia-se nos elementos enumerados no
      Anexo da presente directiva.
2.    Sempre que necessário, esse Anexo pode ser alterado por razões técnicas, nos termos do n.º 2
do artigo 5.º.
3.    O Serviço Electrónico Europeu de Portagem baseia-se nas soluções tecnológicas referidas no
artigo 2.º e em especificações acessíveis ao público.
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4.     A Comissão deve tomar as decisões relativas à definição do Serviço Electrónico Europeu de
Portagem, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º, até 1 de Julho de 2006. Essas decisões só serão tomadas
se estiverem reunidas todas as condições, avaliadas com base em estudos adequados, susceptíveis
de assegurarem o funcionamento da interoperabilidade a todos os níveis, incluindo técnico, jurídico
e comercial.
5.     Se as decisões referidas no n.º 4 não forem tomadas até 1 de Julho de 2006, a Comissão deve
fixar, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º, uma nova data até à qual deverão ser tomadas essas
decisões.
6.     A Comissão deve tomar as decisões técnicas relativas à realização do Serviço Electrónico
Europeu de Portagem, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º.
7.     A Comissão convida os organismos de normalização pertinentes, em especial o CEN, nos
termos do procedimento instituído pela Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 22 de Junho de 1998 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e
regulamentações técnicas 1, a desenvolver todos os esforços necessários para adoptar rapidamente
normas aplicáveis aos sistemas electrónicos de portagem, em relação às tecnologias referidas no
n.º 1 do artigo 2.º.
8.     Os equipamentos para o Serviço Electrónico Europeu de Portagem devem preencher,
nomeadamente, os requisitos da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de
telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade 2 e da Directiva 89/336/CEE do
Conselho de 3 de Maio de 1989 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
respeitantes à compatibilidade electromagnética 3.
1
       JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de
       Adesão de 2003.
2
       JO L 91 de 7.4.1999, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo
       Regulamento (CE) n.º 1882/2003.
3
       JO L 139 de 23.5.1989, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
       Directiva 93/68/CEE (JO L 220 de 30.8.1993, p. 1).
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                                               Artigo 5.º
                                                Comité
1.    A Comissão é assistida pelo Comité de Portagem Electrónica a seguir designado por
"Comité".
2.    Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da
Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.°.
O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é de 3 meses.
3.    O Comité aprovará o seu regulamento interno.
                                               Artigo 6.º
                                               Execução
Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e
administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de…..*. Os Estados-
-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um
quadro de correspondência entre essas disposições e as da presente directiva.
Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à
presente directiva ou ser dela acompanhadas aquando da sua publicação oficial. As modalidades
dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
*
      18 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.
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                                              Artigo 7.º
                                          Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
da União Europeia.
                                              Artigo 8.º
                                            Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Estrasburgo, em 29 de Abril de 2004.
Pelo Parlamento Europeu                                              Pelo Conselho
     O Presidente                                                     O Presidente
        P. COX                                                      M. McDOWELL
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                                                                                ANEXO
Elementos necessários para definir e realizar o Serviço Electrónico Europeu de Portagem
Os elementos a seguir enumerados são essenciais para a definição e realização do Serviço
Electrónico Europeu de Portagem criado ao abrigo da presente directiva. Estes elementos
subdividem-se em questões técnicas, processuais e jurídicas:
Questões técnicas:
a)     Procedimentos operacionais do serviço: assinatura, instruções de utilização, instalação e
       fixação do equipamento a bordo dos veículos, processamento das transacções em portagens
       ou em tarificação contínua, procedimentos de recuperação de dados sobre as transacções em
       caso de avaria ou disfunção do equipamento, sistemas de controlo, facturação e cobrança
       dos montantes devidos, serviço pós-venda, assistência à clientela, definição do nível dos
       serviços prestados aos clientes, ao estabelecer estes procedimentos operacionais, devem ser
       tidos em conta os procedimentos em vigor nos Estados-Membros;
b)    Especificações funcionais do serviço: descrição das funções do equipamento de bordo e do
      equipamento de terra;
c)    Especificações técnicas dos equipamentos de terra e dos equipamentos de bordo em que
      assenta o serviço; normas, procedimentos de certificação e limitações a respeitar.
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_______________________________________________________________________________
d)    Lançamento e acompanhamento dos trabalhos em que estejam implicados os organismos de
      normalização pertinentes e eventuais complementos técnicos às normas ou pré-normas
      utilizadas que permitam garantir a interoperabilidade;
e)    Especificações para a instalação do equipamento no interior dos veículos;
f)    Modelos de transacção: definição precisa dos algoritmos de transacção para cada tipo de
      portagem (portagem num ponto fixo ou tarificação contínua), definição dos dados
      comunicados entre os equipamentos de bordo e os equipamentos de terra, e respectivos
      formatos;
g)    Disposições relativas à instalação de equipamentos de bordo que satisfaçam as necessidades
      de todos os utentes interessados;
Questões processuais:
h)      Procedimentos de verificação do desempenho técnico do equipamento a bordo dos veículos
        e nas redes rodoviárias, bem como do modo como o equipamento se encontra instalado nos
        veículos.
i)      Parâmetros de classificação dos veículos: validação de uma lista europeia de parâmetros
        técnicos a partir da qual cada Estado-Membro seleccionará os que deseja utilizar para a sua
        política de tarificação. Os parâmetros devem representar as características físicas, do motor
        e ambientais dos veículos. O estabelecimento de classes de veículos com base nestes
        parâmetros será da competência dos Estados-Membros.
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_______________________________________________________________________________
j)    Aplicação de procedimentos que assegurem o tratamento dos casos particulares, tais como
      todo o género de anomalias. Este ponto refere-se, em especial, aos casos em que o operador
      da portagem rodoviária e o cliente sejam de países diferentes;
Questões jurídicas:
k)      validação das soluções técnicas adoptadas em relação à regulamentação europeia em matéria
        de protecção das liberdades e direitos pessoais fundamentais, inclusivamente no que se
        refere à sua vida privada. Será necessário assegurar, em particular, o cumprimento do
        disposto nas Directivas 95/46/CE e 2002/58/CE;
l)    Definição de regras comuns e de requisitos mínimos não discriminatórios que deverão ser
      respeitados pelos prestadores do serviço para poderem desempenhar essas funções.
m)    avaliação da possibilidade de harmonização das normas de execução relativas às portagens
      electrónicas rodoviárias;
n)    um memorando de acordo entre os operadores das portagens rodoviárias, que permita que o
      Serviço Electrónico Europeu de Portagem seja implementado e que inclua procedimentos para
      a resolução de litígios.


title: Directiva 2006/8/CE da Comissão, de  23 de Janeiro de 2006 , que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, os anexos II, III e V da Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               24.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 19/12

         DIRECTIVA 2006/8/CE DA COMISSÃO
   de 23 de Janeiro de 2006
   que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, os anexos II, III e V da Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (1), em particular o primeiro parágrafo do artigo 20.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As preparações que contenham várias substâncias classificadas no anexo I da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (2) como cancerígenas, mutagénicas e/ou tóxicas para a reprodução são actualmente obrigadas a ser rotuladas com frases R para indicar a sua classificação nas categorias 1 ou 2 e na categoria 3. Contudo, dado que a apresentação das duas frases R pode dar azo a confusão, as preparações devem apenas ser classificadas e rotuladas com a categoria mais alta.

               (2)

               No caso das substâncias muito tóxicas para o ambiente aquático (classificadas com o símbolo «N») e qualificadas pelas frases R50 ou R50/53, actualmente são aplicados limites de concentração específicos às substâncias enumeradas no anexo I da Directiva 67/548/CEE do Conselho, para evitar a subestimação dos perigos. Esta medida cria distorções entre as preparações que contêm substâncias enumeradas no anexo I da Directiva 67/548/CEE, às quais são aplicados limites de concentração específicos, e as preparações que contêm substâncias ainda não incluídas no anexo I, mas classificadas e rotuladas provisoriamente em conformidade com o artigo 6.o da Directiva 67/548/CEE e às quais não são aplicáveis limites de concentração específicos. Consequentemente, é necessário garantir que sejam de igual forma aplicados limites de concentração específicos a todas as preparações que contenham substâncias muito tóxicas para o ambiente aquático.

               (3)

               Em 6 de Agosto de 2001, a Comissão adoptou a Directiva 2001/59/CE (3) que adapta ao progresso técnico a Directiva 67/548/CEE. A Directiva 2001/59/CE reviu os critérios do anexo VI da Directiva 67/548/CEE respeitantes à classificação e rotulagem das substâncias que empobrecem a camada de ozono. O anexo III revisto actualmente prevê apenas a atribuição do símbolo «N» em conjunto com a frase R59.

               (4)

               A terminologia usada para descrever os requisitos de embalagem e de rotulagem no anexo V da Directiva 1999/45/CE originou preocupações devido à falta de coerência. É, pois, conveniente modificar a redacção do anexo V da Directiva 1999/45/CE, para aumentar a sua precisão.

               (5)

               É necessário, por conseguinte, alterar em conformidade os anexos II, III e V da Directiva 1999/45/CEE.

               (6)

               O disposto na presente directiva está em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector das substâncias e preparações perigosas, criado pelo artigo 20.o da Directiva 1999/45/CE,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Os anexos II, III e V da Directiva 1999/45/CE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 1 de Março de 2007. Devem comunicar de imediato à Comissão o teor das referidas disposições e apresentar-lhe um quadro com as correspondências entre as disposições adoptadas e a presente directiva.
   Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, elas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 2006.

            Pela Comissão

         Günter VERHEUGEN

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 200 de 30.7.1999, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE do Conselho (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).

      (2)  JO 196 de 16.8.1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/73/CE da Comissão (JO L 152 de 30.4.2004, p. 1).

      (3)  JO L 225 de 21.8.2001, p. 1.

      ANEXO
      A Directiva 1999/45/CE é alterada do seguinte modo:

                  1.

                  O anexo II é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              O quadro VI é substituído pelo seguinte quadro:
                              «Quadro VI

                                          Classificação da substância

                                          Classificação da preparação

                                          Categorias 1 e 2

                                          Categoria 3

                                          Cancerígena das categorias 1 ou 2 e R45 ou R49

                                          concentração ≥ 0,1 %
                                          cancerígena
                                          R45, R49 obrigatórias, consoante o caso

                                          Cancerígena da categoria 3 e R40

                                          concentração ≥ 1 %
                                          cancerígena
                                          R40 obrigatória [excepto se já qualificada com R45
                                              (1)]

                                          Mutagénica das categorias 1 ou 2 e R46

                                          concentração ≥ 0,1 %
                                          mutagénica
                                          R46 obrigatória

                                          Mutagénica da categoria 3 e R68

                                          concentração ≥ 1 %
                                          mutagénica
                                          R68 obrigatória (excepto se já qualificada com R46)

                                          “Tóxica para a reprodução” das categorias 1 ou 2 e R60 (efeitos na fertilidade)

                                          concentração ≥ 0,5 %
                                          tóxica para a reprodução (efeitos na fertilidade)
                                          R60 obrigatória

                                          “Tóxica para a reprodução” da categoria 3 e R62 (efeitos na fertilidade)

                                          concentração ≥ 5 %
                                          tóxica para a reprodução (efeitos na fertilidade)
                                          R62 obrigatória (excepto se já qualificada com R60)

                                          “Tóxica para a reprodução” das categorias 1 ou 2 e R61 (efeitos no desenvolvimento)

                                          concentração ≥ 0,5 %
                                          tóxica para a reprodução (efeitos no desenvolvimento
                                          R61 obrigatória

                                          “Tóxica para a reprodução” da categoria 3 e R63 (efeitos no desenvolvimento)

                                          concentração ≥ 5 %
                                          tóxica para a reprodução (efeitos no desenvolvimento)
                                          R63 obrigatória (excepto se já qualificada com R61)

                              b)

                              O quadro VI A é substituído pelo seguinte quadro:
                              «Quadro VI A

                                          Classificação da substância

                                          Classificação da preparação

                                          Categorias 1 e 2

                                          Categoria 3

                                          Cancerígena das categorias 1 ou 2 e R45 ou R49

                                          concentração ≥ 0,1 %
                                          cancerígena
                                          R45, R49 obrigatórias, consoante o caso

                                          Cancerígena da categoria 3 e R40

                                          concentração ≥ 1 %
                                          cancerígena
                                          R40 obrigatória [excepto se já qualificada com R45
                                              (2)]

                                          Mutagénica das categorias 1 ou 2 e R46

                                          concentração ≥ 0,1 %
                                          mutagénica
                                          R46 obrigatória

                                          Mutagénica da categoria 3 e R68

                                          concentração ≥ 1 %
                                          mutagénica
                                          R68 obrigatória (excepto se já qualificada com R46)

                                          “Tóxica para a reprodução” das categorias 1 ou 2 e R60 (efeitos na fertilidade)

                                          concentração ≥ 0,2 %
                                          tóxica para a reprodução (efeitos na fertilidade)
                                          R60 obrigatória

                                          “Tóxica para a reprodução” da categoria 3 e R62 (efeitos na fertilidade)

                                          concentração ≥ 1 %
                                          tóxica para a reprodução (efeitos na fertilidade)
                                          R62 obrigatória (excepto se já qualificada com R60)

                                          “Tóxica para a reprodução” das categorias 1 ou 2 e R61 (efeitos no desenvolvimento)

                                          concentração ≥ 0,2 %
                                          tóxica para a reprodução (efeitos no desenvolvimento)
                                          R61 obrigatória

                                          “Tóxica para a reprodução” da categoria 3 e R63 (efeitos no desenvolvimento)

                                          concentração ≥ 1 %
                                          tóxica para a reprodução (efeitos no desenvolvimento)
                                          R63 obrigatória (excepto se já qualificada com R61)

                  2.

                  O anexo III é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              Na parte A, é suprimido o ponto 2 da alínea b) 1;

                              b)

                              Na parte B, o quadro 1 é substituído pelos seguintes quadros:
                              «Quadro 1a
                              Toxicidade aguda em ambiente aquático e efeitos nefastos a longo prazo

                                          Classificação da substância

                                          Classificação da preparação

                                          N, R50-53

                                          N, R51-53

                                          R52-53

                                          N, R50-53

                                          ver Quadro 1b

                                          ver Quadro 1b

                                          ver Quadro 1b

                                          N, R51-53

                                          Cn ≥ 25 %

                                          2,5 % ≤ Cn < 25 %

                                          R52-53

                                          Cn ≥ 25 %

                                    Às preparações que contenham uma substância qualificada pela frase N, R50-53 aplicam-se os limites de concentração e a classificação decorrente indicados no quadro 1b.
                              Quadro 1b
                              Toxicidade aguda em ambiente aquático e efeitos nefastos a longo prazo das substâncias muito tóxicas para o ambiente aquático

                                          Valor LC50 ou EC50 [“L(E)C50”] da substância qualificada como N, R50-53 (mg/l)

                                          Classificação da preparação

                                          N, R50-53

                                          N, R51-53

                                          R52-53

                                          0,1 < L(E)C50 ≤ 1

                                          Cn ≥ 25 %

                                          2,5 % ≤ Cn < 25 %

                                          0,25 % ≤ Cn < 2,5 %

                                          0,01 < L(E)C50 ≤ 0,1

                                          Cn ≥ 2,5 %

                                          0,25 % ≤ Cn < 2,5 %

                                          0,025 % ≤ Cn < 0,25 %

                                          0,001 < L(E)C50 ≤ 0,01

                                          Cn ≥ 0,25 %

                                          0,025 % ≤ Cn < 0,25 %

                                          0,0025 % ≤ Cn < 0,025 %

                                          0,0001 < L(E)C50 ≤ 0,001

                                          Cn ≥ 0,025 %

                                          0,0025 % ≤ Cn < 0,025 %

                                          0,00025 % ≤ Cn < 0,0025 %

                                          0,00001 < L(E)C50 ≤ 0,0001

                                          Cn ≥ 0,0025 %

                                          0,00025 % ≤ Cn < 0,0025 %

                                          0,000025 % ≤ Cn < 0,00025 %

                                          No que se refere às preparações que contenham substâncias com um valor LC50 ou EC50 inferior a 0,00001 mg/l, os limites de concentração correspondentes são calculados em conformidade (a intervalos de factor 10).».

                              c)

                              Na parte B, o quadro 2 é substituído pelo seguinte quadro:
                              «Quadro 2
                              Toxicidade aguda em ambiente aquático

                                          Valor LC50 ou EC50 [“L(E)C50”] da substância qualificada como N, R50 ou N, R-50-53 (mg/l)

                                          Classificação da preparação N, R50

                                          0,1 < L(E)C50 ≤ 1

                                          Cn ≥ 25 %

                                          0,01 < L(E)C50 ≤ 0,1

                                          Cn ≥ 2,5 %

                                          0,001 < L(E)C50 ≤ 0,01

                                          Cn ≥ 0,25 %

                                          0,0001 < L(E)C50 ≤ 0,001

                                          Cn ≥ 0,025 %

                                          0,00001 < L(E)C50 ≤ 0,0001

                                          Cn ≥ 0,0025 %

                                          No que se refere às preparações que contenham substâncias com um valor LC50 ou EC50 inferior a 0,00001 mg/l, os limites de concentração correspondentes são calculados em conformidade (a intervalos de factor 10).».

                              d)

                              Na parte B, o quadro 5 do ponto II é substituído pelo seguinte quadro:
                              «Quadro 5
                              Perigoso para a camada de ozono

                                          Classificação da substância

                                          Classificação da preparação N, R59

                                          N e R59

                                          Cn ≥ 0,1 %»

                  3)

                  O anexo V é substituído pelo seguinte:

                     «ANEXO V
                     DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS À ROTULAGEM DE DETERMINADAS PREPARAÇÕES
                     A.   Aplicáveis às preparações classificadas como perigosas com base nos artigos 5.o, 6.o e 7.o

                     1.   Preparações vendidas à população em geral

                                 1.1.

                                 No rótulo das embalagens destas preparações devem figurar, para além das recomendações de prudência específicas, as recomendações de prudência S1, S2, S45 ou S46 que se revelarem apropriadas à luz dos critérios definidos no anexo VI da Directiva 67/548/CEE.

                                 1.2.

                                 Quando estas preparações forem classificadas como muito tóxicas (T+), tóxicas (T) ou corrosivas (C) e for fisicamente impossível fornecer essa informação nas próprias embalagens, estas últimas devem ser acompanhadas de instruções de utilização precisas e facilmente compreensíveis, incluindo, se for caso disso, instruções para a destruição da embalagem vazia.

                           2.   Preparações destinadas a pulverização
                     No rótulo das embalagens destas preparações devem figurar obrigatoriamente a recomendação de prudência S23 e uma das recomendações de prudência S38 ou S51, escolhida com base nos critérios definidos no anexo VI da Directiva 67/548/CEE.
                     3.   Preparações que contenham substâncias qualificadas pela frase R33: “perigo de efeitos cumulativos”
                     Se a concentração de pelo menos uma substância qualificada pela frase R33 numa determinada preparação for igual ou superior a 1 % e não forem fixados valores diferentes no anexo I da Directiva 67/548/CEE, essa frase deve figurar no rótulo da embalagem da preparação em questão com a redacção do anexo III da Directiva 67/548/CEE.
                     4.   Preparações que contenham substâncias qualificadas pela frase R64: “pode causar danos nas crianças alimentadas com leite materno”
                     Se a concentração de pelo menos uma substância qualificada pela frase R64 numa determinada preparação for igual ou superior a 1 % e não forem fixados valores diferentes no anexo I da Directiva 67/548/CEE, essa frase deve figurar no rótulo da embalagem da preparação em questão com a redacção do anexo III da Directiva 67/548/CEE.
                     B.   Aplicáveis a determinadas preparações, independentemente da sua classificação com base nos artigos 5.o, 6.o e 7.o

                     1.   Preparações que contenham chumbo
                     1.1.   Tintas e vernizes
                     No rótulo das embalagens de tintas e vernizes cujo teor de chumbo, determinado pela norma ISO 6503/1984 e expresso em percentagem mássica do metal na preparação, seja superior a 0,15 %, devem figurar obrigatoriamente as seguintes indicações:
                     “Contém chumbo. Não utilizar em superfícies que possam ser mordidas ou chupadas por crianças”.
                     Se o conteúdo das embalagens for inferior a 125 ml, a indicação poderá ser a seguinte:
                     “Atenção! Contém chumbo”.
                     2.   Preparações que contenham cianoacrilatos
                     2.1.   Colas
                     Nas embalagens que contenham directamente colas à base de cianoacrilatos, o rótulo deve apresentar obrigatoriamente as seguintes indicações:

                                 “Cianoacrilatos.
                                 Perigo.
                                 Cola à pele e aos olhos em poucos segundos.
                                 Manter fora do alcance das crianças”.

                           As embalagens devem ser acompanhadas das recomendações de prudência adequadas.
                     3.   Preparações que contenham isocianatos
                     No rótulo das embalagens de preparações que contenham isocianatos (monómeros, oligómeros, pré-polímeros, etc. ou suas misturas) devem figurar as seguintes indicações:

                                 “Contém isocianatos.
                                 Ver as informações fornecidas pelo fabricante”.

                           4.   Preparações que contenham componentes epoxídicos de massa molecular média não superior a 700
                     No rótulo das embalagens de preparações que contenham componentes epoxídicos de massa molecular média não superior a 700 devem figurar as seguintes indicações:

                                 “Contém componentes epoxídicos
                                 Ver as informações fornecidas pelo fabricante”.

                           5.   Preparações que contenham cloro activo e sejam vendidas à população em geral
                     No rótulo das embalagens das preparações que contenham mais de 1 % de cloro activo devem figurar as seguintes indicações:
                     “Atenção! Não utilizar juntamente com outros produtos, pois podem libertar-se gases perigosos (cloro)”.
                     6.   Preparações que contenham (ligas de) cádmio e se destinem a ser utilizadas em soldadura (incluindo a brasagem)
                     No rótulo da embalagem destas preparações devem figurar, em caracteres claramente legíveis e indeléveis, as seguintes indicações:

                                 “Atenção! Contém cádmio.
                                 Libertam-se fumos perigosos durante a utilização.
                                 Ver as informações fornecidas pelo fabricante.
                                 Respeitar as instruções de segurança”.

                           7.   Preparações fornecidas sob a forma de aerossóis
                     Sem prejuízo das disposições da presente directiva, as preparações fornecidas sob a forma de aerossóis também estão sujeitas às disposições de rotulagem previstas nos pontos 2.2 e 2.3 do anexo da Directiva 75/324/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/1/CE.
                     8.   Preparações que contenham substâncias ainda não completamente testadas
                     Se a concentração de pelo menos uma substância que, em conformidade com o n.o 3 do artigo 13.o da Directiva 67/548/CEE, deve ser acompanhada da indicação “Atenção — Substância ainda não completamente testada” numa determinada preparação for igual ou superior a 1 %, a indicação “Atenção — Esta preparação contém uma substância ainda não completamente testada” deve figurar no rótulo da embalagem da preparação em questão.
                     9.   Preparações não classificadas como sensibilizantes mas que contenham pelo menos uma substância sensibilizante
                     No rótulo das embalagens de preparações que contenham pelo menos uma substância classificada como sensibilizante, presente numa concentração igual ou superior a 0,1 % ou uma concentração igual ou superior à concentração referida numa nota específica para a substância em questão no anexo I da Directiva 67/548/CEE, deve figurar a seguinte indicação:
                     “Contém (nome da substância sensibilizante em questão). Pode desencadear uma reacção alérgica”.
                     10.   Preparações líquidas que contenham hidrocarbonetos halogenados
                     O rótulo da embalagem das preparações líquidas que não apresentem ponto de ignição ou que apresentem um ponto de ignição superior a 55 °C e que contenham um hidrocarboneto halogenado e mais de 5 % de substâncias inflamáveis ou extremamente inflamáveis deve ostentar uma das seguintes indicações, consoante adequado:
                     “Pode tornar-se extremamente inflamável quando utilizado” ou “Pode tornar-se inflamável quando utilizado”.
                     11.   Preparações que contenham substâncias qualificadas pela frase R67: “pode provocar sonolência e vertigens, por inalação dos vapores”
                     Se a concentração total de uma ou mais substâncias classificadas pela frase R67 numa determinada preparação for igual ou superior a 15 %, essa frase deve figurar no rótulo da embalagem da preparação em questão com a redacção do anexo III da Directiva 67/548/CEE, salvo se:

                                 —

                                 a preparação já estiver classificada com as frases R20, R23, R26, R68/20, R39/23 ou R39/26,

                                 —

                                 ou a preparação for apresentada numa embalagem não ultrapassando 125 ml.

                           12.   Cimentos e preparações de cimento
                     O rótulo das embalagens de cimentos e preparações de cimento contendo mais de 0,0002 % de crómio solúvel (VI) do peso seco total do cimento deve comportar a inscrição:
                     “Contém crómio (VI). Pode provocar reacções alérgicas”
                     salvo se a preparação já estiver classificada e rotulada como sensibilizante com a frase R43.
                     C.   Aplicáveis às preparações não classificadas com base nos artigos 5.o, 6.o e 7.o, mas que contenham pelo menos uma substância perigosa
                     1.   Preparações não destinadas à população em geral
                     No rótulo das embalagens das preparações a que se refere a alínea b) do ponto 1 do n.o 2 do artigo 14.o deve figurar a seguinte indicação:
                     “Ficha de segurança fornecida a pedido de utilizadores profissionais”.».

         (1)  Nos casos em que a preparação seja qualificada com as frases R49 e R40, manter-se-ão ambas as frases R, visto que a R40 não faz a distinção entre as vias de exposição, ao passo que a R49 só é usada para a via por inalação.».

         (2)  Nos casos em que a preparação seja qualificada com as frases R49 e R40, manter-se-ão ambas as frases R, visto a R40 não fazer a distinção entre as vias de exposição, ao passo que a R49 só é usada para a via por inalação.».


Avis juridique important

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31974L0561

Directiva 74/561/CEE do Conselho, de 12 de Novembro de 1974, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias no domínio dos transportes nacionais e internacionais

Jornal Oficial nº L 308 de 19/11/1974 p. 0018 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 1 p. 0156  Edição especial grega: Capítulo 07 Fascículo 1 p. 0231  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 1 p. 0156  Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0020  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0020

DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Novembro de 1974 relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias no domínio dos transportes nacionais e internacionais (74/561/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que a organização do mercado dos transportes é um dos elementos necessários à execução da política comum dos transportes, cuja instauração está prevista no Tratado;  Considerando que a adopção de medidas que têm por objectivo coordenar as condições de acesso à profissão de transportador é de molde a favorecer o exercício efectivo do direito de estabelecimento;  Considerando que é conveniente prever a aprovação de regras comuns para o acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias no domínio dos transportes nacionais e internacionais, com vista a assegurar uma melhoria da qualificação dos transportadores, o que contribuirá para o saneamento do mercado, para a melhoria da qualidade do serviço prestado, no interesse dos utentes, dos transportadores e da economia no seu conjunto, bem como para uma maior segurança rodoviária;  Considerando, em consequência, que é conveniente que as regras em matéria de acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias abranjam a honorabilidade, a capacidade financeira e a capacidade profissional dos transportadores;  Considerando, contudo, que não é necessário incluir nas regras comuns determinados transportes que têm uma fraca incidência económica;  Considerando que devem ser aprovadas disposições transitórias para permitir aos Estados-membros adaptarem o seu regime nacional ao regime comunitário;  Considerando que a harmonização das condições de execução das regras comuns torna necessária a instauração de um procedimento de consulta comunitária sobre as medidas a tomar, para este efeito, no plano nacional,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º 1. O acesso aí profissão de transportador rodoviário de mercadorias será regulado pelas disposições que os Estados-membros adoptarem em conformidade com as regras comuns da presente directiva.  2. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por «profissão de transportador rodoviário de mercadorias» a actividade de qualquer pessoa singular ou de qualquer empresa que efectua, por meio de um veículo automóvel isolado ou de um conjunto de veículos acoplados, o transporte de mercadorias por conta de outrém.  Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por «empresa» qualquer associação ou grupo de pessoas com ou sem personalidade jurídica e com ou sem fim lucrativo, bem como qualquer organismo dependente de autoridade pública, quer seja dotado de personalidade jurídica própria, quer dependa de uma autoridade que possua essa personalidade.   Artigo 2º 1. A presente directiva não é aplicável às pessoas singulares ou empresas que exerçam a profissão de transportador rodoviário de mercadorias por meio de veículos cuja carga útil autorizada não ultrapasse 3,5 toneladas ou cujo peso total autorizado em carga não ultrapasse 6 toneladas. Todavia, os Estados-membros podem baixar os limites   (1) JO nº C 72 de 19.7.1968, p. 53.  (2) JO nº C 49 de 17.5.1968, p. 2.   acima referidos para a totalidade ou para uma parte das categorias de transportes.  2. Os Estados-membros podem, após consulta da Comissão, dispensar da aplicação da totalidade ou de parte das disposições da presente directiva as pessoas singulares ou empresas que efectuem exclusivamente transportes nacionais de fraca incidência sobre o mercado dos transportes em virtude:    - da natureza da mercadorias transportada, ou       - da pequena distância percorrida.          Artigo 3º 1. As pessoas singulares ou as empresas que pretendam exercer a profissão de transportador rodoviário de mercadorias devem:    a) Ter honorabilidade;       b) Ter a capacidade financeira apropriada;       c) Preencher a condição de capacidade profissional.         Se o requerente for uma pessoa singular que não satisfaça o disposto na alínea c), as autoridades competentes podem, contudo, autorizá-la a exercer a profissão de transportador, desde que designe perante essas autoridades uma outra pessoa que satisfaça as condições previstas nas alíneas a) e c) com a função de dirigir efectivamente e em permanência a actividade de transporte da empresa.  Se o requerente for uma empresa, uma das pessoas singulares que dirigem efectivamente e em permanência a actividade de transporte da empresa deve satisfazer o disposto nas alíneas a) e c). Os Estados-membros podem exigir que outras pessoas da empresa satisfaçam igualmente o disposto na alínea a).  2. Até coordenação ulterior, cada Estado-membro determinará as disposições a que o requerente e, eventualmente, as pessoas singulares referidas no nº 1 devem satisfazer em matéria de honorabilidade.  3. A capacidade financeira consiste em dispor dos recursos financeiros necessários para assegurar a instalação e a boa gestão da empresa. Até coordenação ulterior, cada Estado-membro determinará que disposições e que modalidades de prova podem ser adoptadas para este efeito.  4. A condição da capacidade profissional consiste na posse de aptidões reconhecidas pela autoridade ou instância designada para este efeito por cada Estado-membro sobre as matérias referidas na lista em anexo. Os conhecimentos necessários serão adquiridos, quer pela frequência de cursos, quer por experiência prática adquirida numa empresa de transportes, quer pela combinação dos dois sistemas. Os Estados-membros podem dispensar da aplicação das presentes disposições os titulares de certos diplomas de ensino superior ou de ensino técnico que impliquem um bom conhecimento das matérias referidas na lista em anexo.  A autoridade ou instância referida no parágrafo anterior deve emitir um atestado que constituirá a prova da capacidade profissional.   Artigo 4º 1. Os Estados-membros fixarão as condições em que a exploração de uma empresa de transporte rodoviário de mercadorias pode, em derrogação do nº 1 do artigo 3º, ser prosseguida a título provisório durante o período máximo de um ano, prorrogável por seis meses, no máximo, em casos especiais devidamente justificados, em caso de morte ou incapacidade física ou legal da pessoa singular que exerce a actividade de transportador ou da pessoa singular que satisfaz as condições do nº 1, alínea a) e c), do artigo 3º.  2. Contudo, as autoridades competentes dos Estados-membros podem excepcionalmente, em certos casos especiais, autorizar a título definitivo o prosseguimento da exploração da empresa de transportes por uma pessoa que não preencha a condição de capacidade profissional referida no nº 1, alínea c), do artigo 3º, mas que possua uma experiência prática de, pelo menos, três anos na gestão diária dessa empresa.   Artigo 5º 1. As pessoas singulares e as empresas que provem terem sido, antes de 1 de Janeiro de 1978, autorizadas num Estado-membro, nos termos de uma regulamentação nacional, a exercer a profissão de transportador rodoviário de mercadorias no domínio dos transportes nacionais e/ou internacionais, são dispensadas de fornecer a prova de que satisfazem o disposto no artigo 3º.  2. Contudo, as pessoas singulares que, após de 31 de Dezembro de 1974 e antes, de 1 de Janeiro de 1978, tenham sido:    - quer autorizadas a exercer a profissão de transportador rodoviário de mercadorias sem terem nos termos de uma regulamentação nacional, fornecido a prova da sua capacidade profissional,       - quer designadas para dirigir efectivamente e em permanência a actividade de transporte de uma empresa,         devem preencher, antes de 1 de Janeiro de 1980, a condição de capacidade profissional referida no nº 4 do artigo 3º.  A mesma exigência terá lugar no caso referido no nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 3º   Artigo 6 1. As decisões tomadas pelas autoridades competentes dos Estados-membros, na sequência de medidas adoptadas em cumprimento da presente directiva e que impliquem o indeferimento de um pedido de acesso à profissão de  transportador rodoviário de mercadorias, devem ser fundamentadas.  2. Os Estados-membros assegurarão a revogação por parte das autoridades competentes da autorização de exercer a profissão de transportador rodoviário de mercadorias se verificarem terem deixado de estar satisfeitas as condições referidas no nº 1, alíneas a), b) ou c) do artigo 3º, sem prejuízo da previsão, se necessário, de um prazo adequado para o recrutamento de um substituto.  3. Os Estados-membros assegurarão às pessoas singulares ou empresas referidas na presente directiva a possibilidade de fazerem valer os seus interesses pelos meios apropriados, relativamente às decisões referidas no nº 1 e no nº 2.   Artigo 7º 1. Os Estados-membros adoptarão, após consulta da Comissão e antes, de 1 de Janeiro de 1977, as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, nomeadamento ao nº 4 do seu artigo 3º  2. Os Estados-membros assegurarão que a primeira verificação das aptidões referidas no nº 4 do artigo 3º terá lugar antes, de 1 de Janeiro de 1978.   Artigo 8º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.     Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1974.  Pelo Conselho  O Presidente  J. SAUVAGNARGUES    ANEXO LISTA DAS MATÉRIAS REFERIDAS NO Nº 4 DO ARTIGO 3º  Os conhecimentos a ter em consideração para a verificação da aptidão profissional devem incluir, pelo menos, as matérias referidas na presente lista. Estas matérias devem ser especificadas de forma promenorizada e definidas ou aprovadas pelas autoridades nacionais competentes. Devem ser assimiláveis por pessoas que possuam uma formação correspondente ao nível de fim de estudos da escolaridade obrigatória.  A. MATÉRIAS CUJO CONHECIMENTO É REQUERIDO PARA OS TRANSPORTADORES QUE TÊM A INTENÇÃO DE EFECTUAR UNICAMENTE TRANSPORTES NACIONAIS    1. Direito  Elementos de direito civil, comercial, social e fiscal, cujo conhecimento é necessário para o exercício da profissão e tendo por objecto, nomeadamente:      - os contratos em geral;           - os contratos de transporte, em especial a responsabilidade do transportador (natureza e limites);           - as sociedades comerciais;           - os livros comerciais;           - a regulamentação do trabalho e a segurança social;           - o regime fiscal.                  2. Gestão comercial e financeira da empresa      - as modalidades de pagamento e de financiamento;           - o cálculo do preço de custo;           - o regime de preços e as condições de transporte;           - a contabilidade comercial;           - os seguros;           - as facturas;           - os auxiliares de transporte.                  3. Acesso ao mercado      - as disposições relativas ao acesso à profissão e seu exercício;           - os documentos de transporte.                  4. Normas e exploração técnicas      - os pesos e dimensões dos veículos;           - a escolha do veículo;           - a recepção e a matrícula;           - as normas de manutenção dos veículos;           - a carga e descarga dos veículos.                  5. Segurança rodoviária      - as disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis em matéria de trânsito;           - a segurança do trânsito;           - a prevenção dos acidentes e as medidas a tomar em caso de acidente.                     B. MATÉRIAS CUJO CONHECIMENTO É REQUERIDO PARA OS TRANSPORTADORES QUE TÊM A INTENÇÃO DE EFECTUAR TRANSPORTES INTERNACIONAIS    - matérias enumeradas em A;       - disposições aplicáveis aos transportes rodoviários de mercadorias entre os Estados-membros e entre a Comunidade e países terceiros, decorrentes da legislação nacional, de normas comunitárias e de convenções e acordos internacionais;       - práticas e formalidades aduaneiras;       - principais regulamentações de trânsito dos Estados-membros.