title: Diretiva 2013/24/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013 , que adapta determinadas diretivas no domínio do direito das sociedades, devido à adesão da República da Croácia

text:
               10.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 158/365

         DIRETIVA 2013/24/UE DO CONSELHO
   de 13 de maio de 2013
   que adapta determinadas diretivas no domínio do direito das sociedades, devido à adesão da República da Croácia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 50.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o do Ato de Adesão da Croácia, sempre que os atos das instituições, adotados antes da adesão, devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Ato de Adesão ou nos seus anexos, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adota os atos necessários para esse efeito, se o ato inicial não tiver sido adotado pela Comissão.

               (2)

               A Ata Final da Conferência que elaborou e adotou o Tratado de Adesão da Croácia refere que as Altas Partes Contratantes chegaram a acordo político sobre uma série de adaptações dos atos adotados pelas instituições, necessárias em virtude da adesão, e convidaram o Conselho e a Comissão a adotá-las antes da adesão, completando-as e atualizando-as sempre que necessário para ter em conta a evolução do direito da União.

               (3)

               As Diretivas 78/660/CEE (1), 83/349/CEE (2), 2009/101/CE (3), 2009/102/CE (4), 2011/35/UE (5) e 2012/30/UE (6) deverão, por conseguinte, ser alteradas em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   As Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 2009/101/CE, 2009/102/CE, 2011/35/UE e 2012/30/UE são alteradas em conformidade com o anexo da presente diretiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros adotam e publicam, até à data de adesão da Croácia à União, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Os Estados-Membros aplicam as referidas disposições a partir da data de adesão da Croácia à União.
   Quando os Estados-Membros adotarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem nas matérias reguladas pela presente diretiva.
   Artigo 3.o

   A presente diretiva entra em vigor sob reserva e a partir da data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Croácia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. COVENEY

      (1)  Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no artigo 50.o, n.o 2, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (JO L 222 de 14.8.1978, p. 11). Nota: O título da Diretiva 78/660/CEE foi adaptado para tomar em conta a renumeração dos artigos do Tratado, nos termos do artigo 5.o do Tratado de Lisboa; a referência original era ao artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado.

      (2)  Sétima Diretiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1983, baseada no n.o 2, alínea g), do artigo 50.o do Tratado e relativa às contas consolidadas (JO L 193 de 18.7.1983, p. 1). Nota: O título da Diretiva 83/349/CEE foi adaptado para tomar em conta a renumeração dos artigos do Tratado, nos termos do artigo 5.o do Tratado de Lisboa; a referência original era ao artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado.

      (3)  Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 54.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 258 de 1.10.2009, p. 11). Nota: O título da Diretiva 2009/101/CE foi adaptado para tomar em conta a renumeração dos artigos do Tratado, nos termos do artigo 5.o do Tratado de Lisboa; a referência original era ao artigo 48.o, segundo parágrafo, do Tratado.

      (4)  Diretiva 2009/102/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, em matéria de direito das sociedades relativa às sociedades de responsabilidade limitada com um único sócio (JO L 258 de 1.10.2009, p. 20).

      (5)  Diretiva 2011/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à fusão das sociedades anónimas (JO L 110 de 29.4.2011, p. 1).

      (6)  Diretiva 2012/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 54.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 315 de 14.11.2012, p. 74).

      ANEXO
      PARTE A

         DIREITO DAS SOCIEDADES

                  1.

                  No artigo 1.o da Diretiva 2009/101/CE, após a entrada relativa à França, é inserida a seguinte entrada:

                              «—

                              para a Croácia:
                              dioničko društvo, društvo s ograničenom odgovornošću,».

                  2.

                  No anexo I da Diretiva 2009/102/CE, após a entrada relativa à França, é inserida a seguinte entrada:

                              «—

                              no que se refere à Croácia:
                              društvo s ograničenom odgovornošću, dioničko društvo,».

                  3.

                  No artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2011/35/UE, após a entrada relativa à França, é inserida a seguinte entrada:

                              «—

                              para a Croácia:

                                          —

                                          dioničko društvo;».

                  4.

                  No anexo I da Diretiva 2012/30/UE, após a entrada relativa à França, é inserida a seguinte entrada:

                              «—

                              para a Croácia:
                              dioničko društvo;».

            PARTE B

         NORMAS DE CONTABILIDADE

                  1.

                  O artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 78/660/CEE é alterado nos termos seguintes:

                              a)

                              Ao primeiro parágrafo é aditada a seguinte entrada:

                                          «—

                                          na Croácia:
                                          dioničko društvo, društvo s ograničenom odgovornošću;»;

                              b)

                              Ao segundo parágrafo é aditada a seguinte entrada:

                                          «a-B)

                                          na Croácia:
                                          javno trgovačko društvo, komanditno društvo;».

                  2.

                  Ao artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 83/349/CEE é aditada a seguinte entrada:

                              «a-B)

                                 Na Croácia:

                              dioničko društvo, društvo s ograničenom odgovornošću;».


Avis juridique important

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31985L0007

Directiva 85/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984, que altera uma primeira série de directivas relativas à aproximação das legislações dos Estados- membros no domínio dos géneros alimentícios no que respeita à intervenção do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios

Jornal Oficial nº L 002 de 03/01/1985 p. 0022 - 0023 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 14 p. 0148  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 18 p. 0156  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 14 p. 0148  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 18 p. 0156

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 19 de Dezembro de 1984    que altera uma primeira série de directivas   relativas à aproximação das legislações dos   Estados-membros no domínio dos géneros alimentícios   no que respeita à intervenção do Comité   Permanente dos Géneros Alimentícios     ( 85/7/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu   artigo 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Considerando que , por força do primeiro parágrafo   do artigo 2 º da Decisão 69/414/CEE do Conselho ,   de 13 de Novembro de 1969 , que institui um Comité   Permanente dos Géneros Alimentícios (1) , este   último exerce as funções que lhe são   atribuídas pelas disposições adoptadas pelo   Conselho no domínio dos géneros alimentícios ,   nos casos e nas condições previstas nessas   disposições ;    Considerando que , além das funções consultivas ,   o Comité é chamado a assegurar uma colaboração   estreita entre os Estados-membros e a Comissão nos casos   em que esta exerce a competência que o Conselho   lhe atribuir para execução das regras por ele   estabelecidas ;    Considerando que a maior parte das disposições que   foram adoptadas pelo Conselho atribuiram ao Comité   o exercício de funções , no domínio que lhes   diz respeito , durante um período de dezoito meses ;    Considerando que a fixação deste período tinha   por objectivo verificar na prática legislativa se o   processo de intervenção do Comité era   satisfatório e que é conveniente , com a mesma   finalidade , aumentar para dois anos o referido período ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    Nas disposições seguintes :    1 . Artigo 11 º da Directiva do Conselho de   23 de Outubro de 1962 , relativa à aproximação das   regulamentações dos Estados-membros respeitantes   aos corantes que podem ser utilizados nos géneros   destinados à alimentação humana (2) ,   com a última redacção que lhe foi dada pela   Directiva 81/20/CEE (3) ;    2 . Artigo 8 º da Directiva 64/54/CEE do Conselho ,   de 5 de Novembro de 1963 , relativa à aproximação   das legislações dos Estados-membros respeitantes aos   conservantes que podem ser utilizados nos géneros   destinados à alimentação humana (4) , com a   última redacção que lhe foi dada pela   Directiva 84/86/CEE (5) ;    3 . Artigo 7 º da Directiva 70/357/CEE do Conselho ,   de 13 de Julho de 1970 , relativa à aproximação   das legislações dos Estados-membros respeitantes   às substâncias antioxidantes , que podem ser   utilizadas nos géneros destinados à alimentação   humana (6) , com a última redacção que lhe foi   dada pela Directiva 81/962/CEE (7) ;    4 . Artigo 13 º da Directiva 73/241/CEE do Conselho ,   de 24 de Julho de 1973 , relativa à aproximação das   legislações dos Estados-membros respeitantes aos   produtos de cacau e de chocolate destinados à   alimentação humana (8) , com a última   redacção que lhe foi dada pela Directiva   80/608/CEE (9) ;    5 . Artigo 11 º da Directiva 74/329/CEE do Conselho ,   de 18 de Junho de 1974 , relativa à aproximação   das legislações dos Estados-membros respeitantes   aos emulsionantes , estabilizadores , espessantes e   gelificantes que podem ser utilizados nos géneros   alimentícios (10) , com a última redacção   que lhe foi dada pela Directiva 80/597/CEE (11) ;    6 . Artigo 11 º da Directiva 76/893/CEE do Conselho ,   de 23 de Novembro de 1976 , relativa à aproximação   das legislações dos Estados-membros respeitantes aos   materiais e objectos destinados a entrar em contacto com   os géneros alimentícios (12) , com a última   redacção que lhe foi dada pela Directiva   80/1276/CEE (13) ;    7 . Artigo 10 º da Directiva 77/94/CEE do Conselho ,   de 21 de Dezembro de 1976 , relativa à aproximação   das legislações dos Estados-membros respeitantes aos   géneros alimentícios destinados a uma alimentação   especial (14) , alterada pelo Acto de Adesão de 1979 ;    8 . Artigo 10 º da Directiva 77/436/CEE do Conselho ,   de 27 de Junho de 1977 , relativa à aproximação   das legislações dos Estados-membros respeitantes   aos extractos de café e aos extractos de chicória   (15) , alterada pelo Acto de Adesão de 1979 ;    9 . Artigo 18 º da Directiva 79/112/CEE do Conselho ,   de 18 de Dezembro de 1978 , relativa à aproximação   das legislações dos Estados-membros respeitantes à   rotulagem , à apresentação e à publicidade   dos géneros alimentícios destinados ao   consumidor final (16) , alterada pelo Acto de   Adesão de 1979 ;    10 . Artigo 13 º da Directiva 80/777/CEE do   Conselho , de 15 de Julho de 1980 , relativa à   aproximação das legislações dos Estados-membros   respeitantes à exploração e comercialização   das águas minerais naturais (17) , alterada pela   Directiva 80/1276/CEE ;    A expressão « durante um período de dezoito   meses a contar da data em que o assunto foi submetido   pela primeira vez à apreciação do Comité »   é substituída pela expressão « durante um   período de dois anos a contar da data em que o   assunto foi submetido pela primeira vez à   apreciação do Comité , depois de   1 de Janeiro de 1985 » .    Artigo 2 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   Directiva .    Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1984 .    Pelo Conselho    O Presidente    P. O'TOOLE    (1) JO n º L 291 de 19 . 11 . 1969 , p. 9 .    (2) JO n º 115 de 11 . 11 . 1962 , p. 2645/62 .    (3) JO n º L 43 de 14 . 2 . 1981 , p. 11 .    (4) JO n º 12 de 27 . 1 . 1964 , p. 161/64 .    (5) JO n º L 40 de 11 . 2 . 1984 , p. 29 .    (6) JO n º L 157 de 18 . 7 . 1970 , p. 31 .    (7) JO n º L 354 de 9 . 12 . 1981 , p. 22 .    (8) JO n º L 228 de 16 . 8 . 1973 , p. 23 .    (9) JO n º L 170 de 3 . 7 . 1980 , p. 33 .    (10) JO n º L 189 de 12 . 7 . 1974 , p. 1 .    (11) JO n º L 155 de 23 . 6 . 1980 , p. 23 .    (12) JO n º L 340 de 9 . 12 . 1976 , p. 19 .    (13) JO n º L 375 de 31 . 12 . 1980 , p. 77 .    (14) JO n º L 26 de 31 . 1 . 1977 , p. 55 .    (15) JO n º L 172 de 12 . 7 . 1977 , p. 20 .    (16) JO n º L 33 de 8 . 2 . 1979 , p. 1 .    (17) JO n º L 229 de 30 . 8 . 1980 , p. 1 .