title: Diretiva 2014/88/UE da Comissão, de 9 de julho de 2014 , que altera a Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos indicadores comuns de segurança e aos métodos comuns de cálculo dos custos dos acidentes  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               10.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 201/9

         DIRETIVA 2014/88/UE DA COMISSÃO
   de 9 de julho de 2014
   que altera a Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos indicadores comuns de segurança e aos métodos comuns de cálculo dos custos dos acidentes
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (Diretiva Segurança Ferroviária) (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2004/49/CE, os Estados-Membros devem recolher informações sobre indicadores comuns de segurança (ICS) para facilitar a avaliação da consecução dos objetivos comuns de segurança (OCS) e permitir a vigilância da evolução geral da segurança ferroviária. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, da diretiva, os OCS devem definir os níveis de segurança, expressos em critérios de aceitação dos riscos pela sociedade. A finalidade principal dos ICS deve ser a medição do desempenho de segurança e a facilitação da avaliação do impacto económico dos OCS. Por conseguinte, é necessário migrar de indicadores relacionados com os custos dos acidentes suportados pelos caminhos de ferro para indicadores relacionados com o impacto económico dos acidentes na sociedade.

               (2)

               A atribuição de valores monetários à melhoria do desempenho de segurança deve ser vista no contexto de recursos orçamentais limitados para as políticas públicas. Deve, pois, dar-se prioridade a iniciativas que garantam a atribuição eficiente dos recursos.

               (3)

               O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) incumbe a Agência Ferroviária Europeia (a Agência) de estabelecer uma rede com as autoridades de segurança (definidas no artigo 3.o da Diretiva 2004/49/CE) e com as autoridades nacionais responsáveis pelos inquéritos, com vista à definição do conteúdo dos ICS enumerados no anexo I da Diretiva 2004/49/CE. A Agência apresentou a sua recomendação sobre a revisão do anexo I em 10 de dezembro de 2013 (ERA-REC-08-2013).

               (4)

               Convém, pois, alterar em conformidade o anexo I da Diretiva 2004/49/CE.

               (5)

               As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva 2004/49/CE,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Diretiva 2004/49/CE é substituído pelo texto do anexo da presente diretiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva, o mais tardar em 30 de julho de 2015. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
   3.   A obrigação de transposição e execução da presente diretiva não se aplica à República de Chipre nem à República de Malta enquanto não existir rede ferroviária nos respetivos territórios.
   Artigo 3.o

   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 44.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (Regulamento da Agência) (JO L 164 de 30.4.2004, p. 1).

      ANEXO
      «
            ANEXO I
            Indicadores comuns de segurança
            As autoridades de segurança, definidas no artigo 3.o, alínea g), devem comunicar anualmente os indicadores comuns de segurança (ICS).
            Caso sejam comunicados, os indicadores relacionados com as atividades mencionadas no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), devem sê-lo separadamente.
            Caso sejam identificados novos factos ou erros após a apresentação do relatório, a autoridade de segurança deve alterar ou corrigir os indicadores relativos a determinado ano na primeira oportunidade conveniente, o mais tardar por ocasião da apresentação do relatório anual seguinte.
            As definições comuns dos ICS e os métodos comuns de cálculo do impacto económico dos acidentes constam do apêndice.
            1.   Indicadores relativos aos acidentes

                        1.1.

                        Número total e relativo (por comboio.km) de acidentes significativos, com valores discriminados pelos seguintes tipos de acidente:

                                    —

                                    colisão de comboio com veículo ferroviário,

                                    —

                                    colisão de comboio com objeto dentro do gabari de obstáculos,

                                    —

                                    descarrilamento de comboio,

                                    —

                                    acidente em passagem de nível, inclusive com peões, com valores discriminados pelos cinco tipos de passagem de nível definidos no ponto 6.2,

                                    —

                                    acidente com pessoas envolvendo material circulante em movimento, excetuando suicídio e tentativa de suicídio,

                                    —

                                    incêndio no material circulante,

                                    —

                                    outro.

                              O relatório de cada acidente significativo deve ser elaborado com base no tipo do acidente primário, ainda que as consequências do acidente secundário sejam mais graves (por exemplo, descarrilamento seguido de incêndio).

                        1.2.

                        Número total e relativo (por comboio.km) de feridos graves e mortos por tipo de acidente, com valores discriminados pelas seguintes categorias:

                                    —

                                    passageiro (igualmente em relação ao número total de passageiros.km e de comboios de passageiros.km),

                                    —

                                    trabalhador ou subcontratado,

                                    —

                                    utilizador de passagem de nível,

                                    —

                                    intruso,

                                    —

                                    outra pessoa, numa plataforma,

                                    —

                                    outra pessoa, fora de uma plataforma.

                  2.   Indicadores relativos às mercadorias perigosas

            Número total e relativo (por comboio.km) de acidentes envolvendo o transporte ferroviário de mercadorias perigosas, com valores discriminados pelas seguintes categorias:

                        —

                        acidentes com, pelo menos, um veículo ferroviário que transportava mercadorias perigosas, conforme definidas no apêndice,

                        —

                        número de acidentes desse tipo que provocaram a libertação de matérias perigosas.

                  3.   Indicadores relativos aos suicídios

            Número total e relativo (por comboio.km) de suicídios e tentativas de suicídio.
            4.   Indicadores relativos aos precursores de acidentes

            Número total e relativo (por comboio.km) de precursores de acidentes e valores discriminados pelos seguintes tipos de precursor:

                        —

                        carril partido,

                        —

                        garrote ou outra deformação da via,

                        —

                        falha na sinalização contrária à segurança,

                        —

                        ultrapassagem de sinal fechado com passagem por um ponto de perigo,

                        —

                        ultrapassagem de sinal fechado sem passagem por um ponto de perigo,

                        —

                        roda partida em material circulante ao serviço,

                        —

                        eixo partido em material circulante ao serviço.

                  Todos os precursores, tenham ou não sido causa de acidente, devem ser comunicados. (Um precursor que tenha sido causa de acidente significativo deve também ser comunicado no âmbito dos indicadores relativos aos precursores; um precursor que não tenha sido causa de acidente significativo deve ser comunicado apenas no âmbito dos indicadores relativos aos precursores.)
            5.   Indicadores para calcular o impacto económico dos acidentes

            Custo total e relativo (por comboio.km) em euros:

                        —

                        dado pelo produto do número de mortos e de feridos graves pelo valor da prevenção de uma vítima (VPC),

                        —

                        dos danos causados ao ambiente,

                        —

                        dos danos materiais no material circulante ou na infraestrutura,

                        —

                        dos atrasos causados por acidentes.

                  As autoridades de segurança devem comunicar o impacto económico dos acidentes significativos.
            O VPC é o valor que a sociedade atribui à prevenção de uma vítima e, como tal, não constitui uma referência para efeitos de indemnização entre as partes envolvidas nos acidentes.
            6.   Indicadores relativos à segurança técnica da infraestrutura e à sua implementação

                        6.1.

                        Percentagem de vias equipadas com sistemas em funcionamento de proteção dos comboios (TPS — Train Protection System) e percentagem de comboios.km com TPS a bordo, nos casos em que estes sistemas fornecem:

                                    —

                                    avisos ou alertas,

                                    —

                                    alerta e paragem automática,

                                    —

                                    alerta e paragem automática e supervisão discreta da velocidade,

                                    —

                                    alerta e paragem automática e supervisão contínua da velocidade.

                        6.2.

                        Número de passagens de nível (total, por quilómetro de linha e por quilómetro de via), discriminado pelos cinco tipos seguintes:

                                    a)

                                    Passagem de nível passiva;

                                    b)

                                    Passagem de nível ativa:

                                                i)

                                                manual,

                                                ii)

                                                automática, com aviso para os utilizadores,

                                                iii)

                                                automática, com proteção para os utilizadores,

                                                iv)

                                                com proteção do lado dos comboios.

            Apêndice
            Definições comuns dos ICS e métodos comuns de cálculo do impacto económico dos acidentes
            1.   Indicadores relativos aos acidentes

            1.1.   “Acidente significativo”: qualquer acidente que implique, pelo menos, um veículo ferroviário em movimento e provoque a morte ou ferimentos graves a, pelo menos, uma pessoa, ou danos significativos no material, na via, noutras instalações ou no ambiente ou uma interrupção prolongada da circulação, com exceção dos acidentes em oficinas, armazéns ou parques de material;
            1.2.   “Danos significativos no material, na via, noutras instalações ou no ambiente”: danos equivalentes a 150 000 EUR ou mais;
            1.3.   “Interrupção prolongada da circulação”: suspensão dos serviços de comboios numa linha principal durante seis horas ou mais;
            1.4.   “Comboio”: um ou mais veículos ferroviários rebocados por uma ou mais locomotivas ou automotoras, ou uma automotora isolada, que circulam com um número determinado ou uma designação específica de um ponto fixo inicial para um ponto fixo final. Incluem-se as locomotivas sem carga, isto é, que circulam isoladas;
            1.5.   “Colisão de comboio com veículo ferroviário”: colisão frontal, colisão de frente com cauda ou colisão lateral entre uma parte de um comboio e uma parte de outro comboio ou veículo ferroviário ou com material circulante de manobra;
            1.6.   “Colisão de comboio com objeto dentro do gabari de obstáculos”: colisão de uma parte de um comboio com um objeto fixo ou temporariamente presente na via ou perto dela (exceto em passagens de nível, se tiver sido perdido por um veículo ou por um utilizador durante o atravessamento), inclusive com catenárias;
            1.7.   “Descarrilamento de comboio”: acidente em que pelo menos uma roda de um comboio sai do carril;
            1.8.   “Acidente em passagem de nível”: qualquer acidente numa passagem de nível que envolva pelo menos um veículo ferroviário e um ou mais veículos ou outros utilizadores, nomeadamente peões, que estejam a atravessar a via, ou outros objetos temporariamente presentes na via ou perto dela, se tiverem sido perdidos por um veículo ou por um utilizador durante o atravessamento;
            1.9.   “Acidente com pessoas envolvendo material circulante em movimento”: qualquer acidente em que uma ou mais pessoas são atingidas por um veículo ferroviário ou por um objeto a ele fixado ou que dele se tenha soltado. Incluem-se os acidentes com pessoas que caem de veículos ferroviários ou com pessoas que caem ou são atingidas por objetos soltos, a bordo, durante a viagem;
            1.10.   “Incêndio no material circulante”: qualquer incêndio ou explosão que ocorra em veículos ferroviários (incluindo a carga) quando estes circulam entre a estação de partida e o destino, inclusivamente quando se encontram parados na estação de partida, na estação de destino ou nas paragens intermédias, assim como durante as operações de formação da composição;
            1.11.   “Outros tipos de acidente”: todos os acidentes que não os já mencionados (colisão de comboio com veículo ferroviário, colisão de comboio com objeto dentro do gabari de obstáculos, descarrilamento de comboio, acidente em passagem de nível, acidente com pessoas envolvendo material circulante em movimento e incêndio no material circulante);
            1.12.   “Passageiro”: qualquer pessoa, excluindo os membros da tripulação do comboio, que efetue uma viagem por caminho de ferro. Incluem-se, unicamente para efeitos das estatísticas de acidentes, os passageiros que tentam embarcar/desembarcar num/de um comboio em movimento;
            1.13.   “Trabalhador ou subcontratado”: qualquer pessoa cuja atividade profissional esteja ligada ao caminho de ferro e que se encontre a trabalhar no momento do acidente. Incluem-se o pessoal das empresas subcontratadas, os subcontratados independentes, a tripulação do comboio e as pessoas que trabalham com o material circulante e na infraestrutura;
            1.14.   “Utilizador de passagem de nível”: qualquer pessoa que utilize uma passagem de nível para atravessar a via-férrea por qualquer meio de transporte ou a pé;
            1.15.   “Intruso”: qualquer pessoa que se encontre em instalações ferroviárias onde essa presença é proibida, com exceção dos utilizadores de passagens de nível;
            1.16.   “Outra pessoa, numa plataforma”: qualquer pessoa que se encontre numa plataforma e não seja “passageiro”, “trabalhador ou subcontratado”, “utilizador de passagem de nível”, “outra pessoa, fora de uma plataforma” ou “intruso”;
            1.17.   “Outra pessoa, fora de uma plataforma”: qualquer pessoa que se encontre numa plataforma e não seja “passageiro”, “trabalhador ou subcontratado”, “utilizador de passagem de nível”, “outra pessoa, numa plataforma” ou “intruso”;
            1.18.   “Morto”: qualquer pessoa que perde a vida no momento do acidente ou nos 30 dias seguintes em consequência do mesmo, excluindo suicídios;
            1.19.   “Ferido grave”: qualquer pessoa hospitalizada por um período superior a 24 horas, por lesões sofridas em consequência de um acidente, excluindo tentativas de suicídio.
            2.   Indicadores relativos às mercadorias perigosas

            2.1.   “Acidente que envolve o transporte de mercadorias perigosas”: qualquer acidente ou incidente que deva ser objeto de uma declaração em conformidade com o RID (1)/ADR, secção 1.8.5;
            2.2.   “Mercadoria perigosa”: qualquer matéria ou artigo cujo transporte é proibido pelo RID ou autorizado apenas nas condições nele previstas.
            3.   Indicadores relativos aos suicídios

            3.1.   “Suicídio”: ato deliberado de um indivíduo contra si próprio do qual resulta a morte, registado e classificado como tal pelas autoridades nacionais competentes;
            3.2.   “Tentativa de suicídio”: ato deliberado de um indivíduo contra si próprio do qual resultam ferimentos graves.
            4.   Indicadores relativos aos precursores de acidentes

            4.1.   “Carril partido”: carril que se separou em duas ou mais partes ou do qual se desprendeu um pedaço metálico, causando uma falha de mais de 50 mm de comprimento e mais de 10 mm de profundidade na superfície de rolamento;
            4.2.   “Garrote ou outra deformação da via”, defeito relacionado com a continuidade e a geometria da via que exige o seu encerramento ou a redução imediata da velocidade autorizada;
            4.3.   “Falha na sinalização contrária à segurança”: falha técnica de um sistema de sinalização (quer da infraestrutura, quer do material circulante) da qual resultam informações de sinalização menos restritivas do que o exigido;
            4.4.   “Ultrapassagem de sinal fechado com passagem por um ponto de perigo”: situação em que qualquer parte de um comboio ultrapassa os limites do seu movimento autorizado e o ponto de perigo.
            4.5.   “Ultrapassagem de sinal fechado sem passagem por um ponto de perigo”: situação em que qualquer parte de um comboio ultrapassa os limites do seu movimento autorizado mas não o ponto de perigo.
            Movimento não autorizado, na aceção dos pontos 4.4 e 4.5, é:

                        —

                        a ultrapassagem de um sinal luminoso da via ou de um semáforo fechado, ou de uma ordem de paragem (STOP), quando não está operacional um sistema de proteção dos comboios (TPS),

                        —

                        o desrespeito do fim de uma autorização de movimento em segurança proveniente de um sistema TPS,

                        —

                        a ultrapassagem de um ponto comunicado por autorização verbal ou escrita, conforme previsto nos regulamentos,

                        —

                        a ultrapassagem de indicadores de paragem (não estão incluídos os para-choques) ou de sinais portáteis.

                  Excluem-se os casos em que um veículo sem unidade de tração acoplada ou um comboio sem tripulação ultrapassa um sinal fechado. Excluem-se também os casos em que, por qualquer motivo, o sinal não fecha a tempo de permitir ao maquinista imobilizar o comboio antes do sinal.
            As autoridades de segurança podem comunicar separadamente os dados relativos aos quatro índices de movimentos não autorizados enumerados nos travessões do presente ponto, mas devem comunicar pelo menos um indicador agregado que inclua dados sobre os quatro índices.
            4.6.   “Roda partida em material circulante ao serviço”, roda afetada por rotura e que cria risco de acidente (descarrilamento ou colisão);
            4.7.   “Eixo partido em material circulante ao serviço”, eixo afetado por rotura e que cria risco de acidente (descarrilamento ou colisão).
            5.   Métodos comuns para calcular o impacto económico dos acidentes

            5.1.   O valor da prevenção de uma vítima (VPC) compõe-se dos seguintes elementos:

                        1)

                        Valor da segurança per se: valores da disposição de pagar (Willingness to Pay — WTP) baseados em estudos de preferência declarada efetuados no Estado-Membro em que se aplicam.

                        2)

                        Custos económicos diretos e indiretos: custos avaliados no Estado-Membro e que são compostos por:

                                    —

                                    custos médicos e de reabilitação,

                                    —

                                    custas judiciais, custos policiais, custos da investigação privada do acidente, custos dos serviços de emergência e custos administrativos do seguro,

                                    —

                                    perdas de produção: valor para a sociedade dos bens e serviços que poderiam ter sido produzidos pela pessoa se o acidente não tivesse ocorrido.

                  No cálculo dos custos decorrentes da existência de vítimas, as mortes e os ferimentos graves devem ser considerados separadamente (VPC diferentes para mortes e para ferimentos graves).
            5.2.   Princípios comuns para avaliar o valor da segurança per se e os custos económicos diretos/indiretos
            Relativamente ao valor da segurança per se, a avaliação da adequação das estimativas disponíveis deve basear-se nas seguintes considerações:

                        —

                        As estimativas devem dizer respeito a um sistema de valoração da redução do risco de mortalidade no setor dos transportes e seguir uma abordagem WTP conforme com os métodos de preferência declarada;

                        —

                        A amostra de pessoas interrogadas utilizada para a determinação dos valores deve ser representativa da população em causa. Concretamente, a amostra deve refletir a distribuição etária/de rendimentos, juntamente com outras características socioeconómicas/demográficas relevantes da população;

                        —

                        No que respeita ao método para obter os valores da WTP, a sondagem deve apresentar perguntas claras e com significado para as pessoas interrogadas.

                  Os custos económicos diretos e indiretos devem ser avaliados com base nos custos reais suportados pela sociedade.
            5.3.   Definições
            5.3.1.   “Custo dos danos causados ao ambiente”: custos a suportar pelas empresas ferroviárias e pelos gestores de infraestrutura, avaliados com base na sua experiência, para repor a zona afetada no estado em que se encontrava antes do acidente ferroviário.
            5.3.2.   “Custo dos danos materiais no material circulante ou na infraestrutura”: custo do fornecimento de material circulante novo ou de infraestrutura nova, com as mesmas funcionalidades e parâmetros técnicos que os irreparavelmente danificados, e custo da reposição do material circulante ou da infraestrutura reparável no estado em que se encontrava antes do acidente, a estimar em ambos casos pelas empresas ferroviárias e pelos gestores de infraestrutura com base na sua experiência, incluindo igualmente os custos da locação financeira de material circulante decorrente da indisponibilidade dos veículos danificados.
            5.3.3.   “Custo dos atrasos causados por acidentes”: valor monetário dos atrasos sofridos pelos utentes do transporte ferroviário (passageiros e clientes do segmento de mercadorias) em consequência dos acidentes, calculado com base no seguinte modelo:

               VT = valor monetário das economias de tempo de viagem

               Valor do tempo para um passageiro de um comboio (uma hora)

            VTP = [VT dos passageiros que viajam por motivos laborais] * [percentagem média de passageiros que viajam por motivos laborais por ano] + [VT dos passageiros que viajam por motivos não laborais] * [percentagem média de passageiros que viajam por motivos não laborais por ano]
            VTP é medido em EUR por passageiro por hora.
            “Passageiro que viaja por motivos laborais”: passageiro que viaja no âmbito das suas atividades profissionais. Excluem-se os passageiros que viajam entre o local de residência e o local de trabalho.

               Valor do tempo para um comboio de mercadorias (uma hora):

            VTF = [VT dos comboios de mercadorias] * [(toneladas.km)/(comboios.km)]
            VTF é medido em EUR por tonelada de mercadorias transportadas por hora.
            Quantidade média, em toneladas, de mercadorias transportadas por comboio num ano = (toneladas.km)/(comboios.km)

               CM = Custo de 1 minuto de atraso de um comboio

               Comboio de passageiros

            CMP = K1 * (VTP/60) * [(passageiros.km)/(comboios.km)]
            Número médio de passageiros por comboio num ano = (passageiros.km)/(comboios.km)

               Comboio de mercadorias

            CMF = K2 * (VTF/60)
            Os fatores K1 e K2 estabelecem a relação entre o valor do tempo e o valor do atraso, estimados com base em estudos de preferência declarada, para ter em conta que o tempo perdido devido aos atrasos é percecionado muito mais negativamente do que o tempo de viagem normal.
            Custo dos atrasos devidos a acidente = CMP * (minutos de atraso dos comboios de passageiros) + CMF * (minutos de atraso dos comboios de mercadorias)

               Âmbito de aplicação do modelo

            O custo dos atrasos deve ser calculado para os acidentes significativos do seguinte modo:

                        —

                        atrasos reais nas linhas ferroviárias em que os acidentes ocorreram, medidos na estação-término

                        —

                        atrasos reais ou, caso não seja possível, atrasos estimados nas outras linhas afetadas.

                  6.   Indicadores relativos à segurança técnica da infraestrutura e à sua implementação

            6.1.   “Sistema de proteção dos comboios (TPS)”: sistema que contribui para que sejam respeitados os sinais e os limites de velocidade.
            6.2.   “Sistemas de bordo”: sistemas que ajudam o maquinista a respeitar a sinalização de via e a sinalização de cabina, proporcionando proteção nos pontos de perigo e obrigando a respeitar os limites de velocidade. Os sistemas TPS de bordo podem descrever-se do seguinte modo:

                        a)

                        Alerta, modalidade que fornece alertas automáticos ao maquinista.

                        b)

                        Alerta e paragem automática, modalidade que fornece alertas automáticos ao maquinista e impõe a paragem automática em caso de ultrapassagem de um sinal fechado.

                        c)

                        Alerta e paragem automática e supervisão discreta da velocidade, modalidade de proteção nos pontos de perigo, entendendo-se por “supervisão discreta da velocidade” a supervisão da velocidade em determinados locais (armadilhas de velocidade) na aproximação a um sinal.

                        d)

                        Alerta e paragem automática e supervisão contínua da velocidade, modalidade de proteção nos pontos de perigo e supervisão contínua dos limites de velocidade na linha, entendendo-se por “supervisão contínua da velocidade” a contínua indicação e imposição do respeito da velocidade máxima autorizada em todos os troços da linha.

                  Considera-se que a modalidade (d) corresponde a um sistema de proteção automática dos comboios (ATP).
            6.3.   “Passagem de nível”: intersecção ao mesmo nível entre uma estrada ou passagem e uma via-férrea, reconhecida como tal pelo gestor da infraestrutura e aberta a utilizadores públicos e/ou privados. Excluem-se as passagens entre plataformas dentro das estações e as passagens sobre vias para utilização exclusiva dos trabalhadores.
            6.4.   “Estrada”: para efeitos das estatísticas de acidentes ferroviários, qualquer estrada, rua ou via rápida, pública ou privativa. Incluem-se os caminhos pedonais e as ciclovias adjacentes.
            6.5.   “Passagem”: qualquer via, com exceção das estradas, destinada à passagem de pessoas, animais, veículos ou maquinaria.
            6.6.   “Passagem de nível passiva”: uma passagem de nível sem qualquer sistema de aviso ou proteção que se ative sempre que seja perigoso para os utilizadores atravessarem a via-férrea.
            6.7.   “Passagem de nível ativa”: passagem de nível cujos utilizadores são protegidos ou avisados da aproximação dos comboios por dispositivos sempre que seja perigoso atravessarem a via-férrea.

                        —

                        Proteção por dispositivos físicos:

                                    —

                                    semibarreiras ou barreiras completas,

                                    —

                                    cancelas/portões.

                        —

                        Aviso por equipamentos fixos nas passagens de nível:

                                    —

                                    dispositivos óticos: luzes,

                                    —

                                    dispositivos sonoros: campainhas, sirenes, buzinas, etc.

                  As passagens de nível ativas classificam-se do seguinte modo:

                        a)

                        Manual: passagem de nível em que a proteção ou o aviso para os utilizadores é acionado manualmente por um trabalhador ferroviário.

                        b)

                        Automática, com aviso para os utilizadores: passagem de nível em que a aproximação dos comboios faz acionar o aviso para os utilizadores.

                        c)

                        Automática, com proteção para os utilizadores: passagem de nível em que a aproximação dos comboios faz acionar a proteção para os utilizadores. Incluem-se as passagens de nível com proteção e aviso para os utilizadores.

                        d)

                        Com proteção do lado dos comboios: passagem de nível em que um sinal ou outro sistema de proteção dos comboios permite que um comboio avance se a passagem de nível assegurar a plena proteção dos utilizadores e estiver desimpedida.

                  7.   Definições das bases de cálculo

            7.1.   “Comboio.km”: unidade de medida que corresponde à deslocação de um comboio na distância de um quilómetro. A distância utilizada é a efetivamente percorrida, se conhecida, ou a distância normal na rede entre a origem e o destino. Só deve contar a distância percorrida no território nacional do país declarante.
            7.2.   “Passageiro.km”: unidade de medida que corresponde ao transporte de comboio de um passageiro na distância de um quilómetro. Só deve contar a distância percorrida no território nacional do país declarante.
            7.3.   “Linha.km”: extensão, em quilómetros, da rede ferroviária do Estado-Membro, na aceção do artigo 2.o. No caso das linhas multivias, só deve contar a distância entre a origem e o destino.
            7.4.   “Via.km”: extensão, em quilómetros, da rede ferroviária do Estado-Membro, na aceção do artigo 2.o. No caso das linhas multivias, deve ser contada cada via.
         »

         (1)  Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas, adotado pela Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13).


Avis juridique important

|

31988L0361

Directiva 88/361/CEE do Conselho de 24 de Junho de 1988 para a execução do artigo 67º do Tratado

Jornal Oficial nº L 178 de 08/07/1988 p. 0005 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0044  Edição especial sueca: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0044

DIRECTIVA DO CONSELHO de 24 de Junho de 1988 para a execução do artigo 67g. do Tratado (88/361/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIASTendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 69g. e o n° 1 do seu artigo 70g.,Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após consulta ao Comité Monétario (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que, nos termos do artigo 8g.A do Tratado, o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de capitais, sem prejuízo das demais disposições do Tratado;Considerando que os Estados-membros devem poder tomar as medidas necessárias para regular a liquidez bancária e que tais medidas se devem limitar a esse objectivo;Considerando que os Estados-membros devem, se necessário, poder tomar medidas que se oponham, temporariamente e no âmbito dos procedimentos comunitários apropriados, a movimentos de capitais a curto prazo que, mesmo na ausência de divergência notória nos factores económicos fundamentais, possam vir a perturbar gravemente a condução das suas políticas monetária e cambial;Considerando que, a fim de assegurar transparência, é conveniente indicar, segundo o articulado instituído pela presente directiva, o âmbito de aplicação das medidas transitórias adoptadas em benefício do Reino de Espanha e da República Portuguesa pelo Acto de Adesão de 1985 em matéria de movimentos de capitais;Considerando que o Reino de Espanha e a República Portuguesa podem, por força respectivamente dos artigos 61g. a 66g. e 222g. a 232g. do Acto de Adesão de 1985, diferir a liberalização de certos movimentos de capitais em derrogação das obrigações da Primeira Directiva para execução do artigo 67g. do Tratado (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/566/CEE (4); que a Directiva 86/566/CEE prevê igualmente a aplicação de um regime transitório em benefício desses dois Estados-membros, no que se refere às suas obrigações de liberalização dos movimentos de capitais; que convém que esses dois Estados-membros possam diferir, nos mesmos prazos e pelas mesmas razões económicas, a aplicação das novas obrigações de liberalização resultantes da presente directiva;Considerando que a República Helénica e a Irlanda se encontram confrontadas, ainda que a níveis diferentes, com uma situação difícil da sua balança de pagamentos e afectadas por uma dívida externa elevada; que a liberalização imediata e completa dos movimentos de capitais destes dois Estados-membros tornaria mais difícil a prossecução das acções que iniciaram com o fim de melhorar a respectiva situação externa e de reforçar a capacidade de adaptação do seu sistema financeiro às exigências de um mercado financeiro integrado na Comunidade; que, nos termos do artigo 8g.C do Tratado, convém conceder a estes dois Estados-membros prazos suplementares, adaptados à sua situação específica, para aplicação das obrigações decorrentes da presente directiva;Considerando que a total liberalização dos movimentos de capitais poderá contribuir para perturbar o mercado de residências secundárias em alguns Estados-membros, e sobretudo em zonas fronteiriças; que as disposições existentes de direito nacional que regulam tais aquisições não deverão ser afectadas pela aplicação da presente directiva;Considerando que convem aproveitar o prazo adoptado para a aplicação da presente directiva de modo que a Comissão possa apresentar as propostas destinadas a suprimir ou atenuar riscos de distorção, evasão e fraude fiscais relacionados com a diversidade dos regimes nacionais de tributação e que o Conselho possa pronunciar-se sobre essas propostas;Considerando que, nos termos do no n° 1 do artigo 70g. do Tratado, a Comunidade deve esforçar-se por atingir o mais alto grau possível de liberalização no domínio dos movimentos de capitais entre os seus residentes e os dos países terceiros;Considerando que os movimentos de capitais de grande amplitude e a curto prazo de ou para países terceiros podem perturbar gravemente a situação monetária ou financeira dos Estados-membros ou provocar graves tensões nos mercados cambiais; que tais ocorrências podem revelar-se prejudiciais para a coesão do sistema monetário europeu, o bom funcionamento do mercado interno e a realização progressiva da união económica e monetária; que, por conseguinte, importa criar as condições necessárias a uma acção concertada dos Estados-membros, caso esta se mostre necessária;Considerando que a presente directiva substitui a Directiva 72/156/CEE do Conselho, de 21 de Março de 1972 para a regulação dos fluxos financeiros internacionais e a neutralização dos seus efeitos indesejáveis sobre a liquidez interna (5); que, por conseguinte, a Directiva 72/156/CEE deve ser revogada,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1g.1.  Os Estados-membros suprimirão as restrições aos movimentos de capitais efectuados entre pessoas residentes nos Estados-membros, sem prejuízo das disposições seguintes. A fim de facilitar a aplicação da presente directiva, os movimentos de capitais são classificados de acordo com a nomenclatura estabelecida no Anexo I.2.  As transferências relativas aos movimentos de capitais efectuar-se-ão nas mesmas condições cambiais que as praticadas para os pagamentos relativos às transacções correntes.Artigo 2g.Os Estados-membros informarão o Comité de Governadores dos Bancos Centrais, o Comité Monetário e a Comissão, o mais tardar no momento da sua entrada em vigor, das medidas de regulação da liquidez bancária com incidência específica sobre as operações de capitais efectuadas com não residentes pelas instituições de crédito.Essas medidas devem ser limitadas ao necessário para efeitos da regulação monetário interna. O Comité Monetário e o Comité de Governadores dos Bancos Centrais formularão pareceres a esse respeito, dirigidos à Comissão.Artigo 3g.1.  N° caso de os movimentos de capitais a curto prazo, de amplitude excepcional, provocarem fortes tensões nos mercados de câmbios e perturbações graves na condução da política monetária e cambial de um Estado-membro, traduzindo-se, nomeadamente, por variações importantes da liquidez interna, a Comissão, após consulta ao Comité Monetário e ao Comité de Governadores dos Bancos Centrais, pode autorizar esse Estado a tomar medidas de salvaguarda, cujas condições e modalidades definirá, em relação aos movimentos de capitais enumerados no Anexo II.2.  O Estado-membro interessado pode tomar ele próprio as medidas de salvaguarda acima referidas, devido ao seu carácter urgente, caso tais medidas se revelem necessárias. A Commissão e os outros Estados-membros devem ser informados dessas medidas o mais tardar no momento da sua entrada em vigor. A Comissão, após consulta ao Comité Monetário e ao Comité dos Governadores dos Bancos Centrais, decidirá se o Estado-membro interessado pode manter ou deve alterar ou suprimir essas medidas.3.  As decisões tomadas pela Comissão por força dos n°s 1 e 2 supra podem ser revogadas ou alteradas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada.4.  O período de aplicação das medidas de salvaguarda tomadas ao abrigo do presente artigo não pode ultrapassar seis meses.5.  O Conselho analisará, antes de 31 de Dezembro de 1992, com base num relatório da Comissão e mediante parecer do Comité Monetário e do Comité dos Governadores dos Bancso Centrais, se as disposições do presente artigo continuam adequadas, no espiríto e na forma, às necessidades para as quais foram previstas.Artigo 4g.As disposições da presente directiva não prejudicam o direito dos Estados-membros de tomarem as medidas indispensáveis para impedir infracções às suas leis e regulamentos, nomeadamente em matéria fiscal ou de vigilância cautelar das instituições financeiras, nem de preverem processos de declaração dos movimentos de capitais para efeitos de informação administrativa ou estatística.A aplicação de tais medidas e processos não poderá ter como efeito impedir os movimentos de capitais efectuados nos termos das disposições do direito comunitário.Artigo 5g.Para o Reino de Espanha e a República Portuguesa, o âmbito de aplicação das disposições do Acto de Adesão de 1985 em matéria de movimentos de capitais, de acordo com a nomenclatura dos movimentos de capitais constante do Anexo I, encontra-se definido no Anexo III.Artigo 6g.1.  Os Estados-membros porão em vigor medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Julho de 1990. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Comunicarão igualmente, o mais tardar aquando da sua entrada em vigor, qualquer nova medida ou alteração introduzida nas disposições que regem os movimentos de capitais enumerados no Anexo I.2.  O Reino de Espanha e a República Portuguesa, sem prejuízo, para estes dois Estados-membros, dos artigos 61g. a 66g. e 222g. a 232g. do Acto de Adesão de 1985, bem como a República Helénica e a Irlanda, podem manter temporariamente restrições aos movimentos de capitais enumerados no Anexo IV, nas condições e prazos previstos no referido anexo.Se, antes de expirar o prazo fixado para a liberalização dos movimentos de capitais enumerados nas listas III e IV do Anexo IV, a República Portuguesa ou a República Helénica considerarem que não estão em condições de proceder a essa liberalização, devido nomeadamente a dificuldades na balança de pagamentos ou a um grau insuficiente de adaptação do sistema financeiro nacional, a Comissão procederá, a pedido de um desses Estados-membros e em colaboração com o Comité Monetário, a uma análise da situação económica e financeira desse Estado. Com base nos resultados dessa análise, a Comissão proporá ao Conselho que prorrogue, no que se refere à totalidade ou a parte dos movimentos de capitais em causa, o prazo fixado para a sua liberalização. Essa prorrogação não poderá exceder três anos. O Conselho deliberará de acordo com o processo do artigo 69g. do Tratado.3.  O Reino da Bélgica e o Grão-Ducado do Luxemburgo podem manter temporariamente o duplo mercado cambial nas condições e prazos previstos no Anexo V.4.  As disposições existentes de direito nacional que regulam a aquisição de residências secundárias poderão ser mantidas até que o Conselho adopte novas disposições nessa matéria nos termos do artigo 69g. do Tratado. A presente disposição não afecta a aplicabilidade de outras disposições do direito comunitário.5.  A Comissão apresentará ao Conselho, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1988, propostas destinadas a suprimir ou atenuar riscos de distorção, evasão e fraude fiscais relacionados com a diversidade de regimes nacionais no que se refere à fiscalidade da poupança e ao controlo da sua aplicação.O Conselho deverá pronunciar-se sobre as propostas da Comissão o mais tardar em 30 de Junho de 1989. Qualquer disposição fiscal de carácter comunitário deverá ser adoptada por unanimidade, nos termos do Tratado.Artigo 7g.1.  Os Estados-membros esforçar-se-ão por atingir, no regime que aplicam às transferências relativas aos movimentos de capitais com países terceiros, o mesmo grau de liberalização que o das operações efectuadas com os residentes dos outros Estados-membros, sob reserva das demais disposições da presente directiva.O disposto no primeiro parágrafo não prejudica a aplicação, no que se refere aos países terceiros, das regras nacionais ou do direito comunitário e, nomeadamente, das eventuais condições de reciprocidade, relativas a operações de estabelecimento, de prestação de serviços financeiros e de admissão de títulos nos mercados de capitais.2.  N° caso de movimentos de capitais de grande amplitude e a curto prazo de ou para países terceiros que venham a perturbar gravemente a situação monetária ou financeira interna ou externa dos Estados-membros ou de alguns deles, ou que provoquem tensões graves nas relações cambiais no interior da Comunidade ou entre a Comunidade e países terceiros, os Estados-membros consultar-se-ão sobre quaisquer medidas que poderão ser tomadas para obviar às dificuldades encontradas. Esta consulta efectuar-se-á no seio do Comité de Governadores dos Bancos Centrais e do Comité Monetário, por iniciativa da Comissão ou de qualquer Estado-membro.Artigo 8g.O Comité Monetário procederá, pelo menos uma vez por ano, a uma análise da situação em matéria de livre circulação de capitais resultante da aplicação da presente directiva. Essa análise incidirá sobre as medidas de regulamentação interna do crédito e dos mercados financeiro e monetário susceptíveis de terem uma incidência específica sobre os movimentos internacionais de capitais e sobre todos os outros elementos da presente directiva. O Comité apresentará à Comissão um relatório sobre os resultados dessa análise.Artigo 9g.A Primeira Directiva de 11 de Maio de 1960, e a Directiva 72/156/CEE são revogadas a partir de 1 de Julho de 1990.Artigo 10g.Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1988.Pelo ConselhoO PresidenteM. BANGEMANN(1) JO n° C 26 de 1. 2. 1988, p. 1.(2) Parecer emitido em 17 de Junho de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial)(3) JO n° 43 de 12. 7. 1960, p. 921/60.(4) JO n° L 332 de 26. 11. 1986, p. 22.(5) JO n° L 91 de 18. 4. 1972, p. 13.ANEXO I NOMENCLATURA DOS MOVIMENTOS DE CAPITAIS REFERIDOS NO ARTIGO 1g. DA DIRECTIVA Na presente nomenclatura, os movimentos de capitais são classificados segundo a natureza económica dos activos e responsabilidades a que se referem, expressos em moeda nacional ou em divisas estrangeiras,Os movimentos de capitais enumerados na presente nomenclatura entendem-se como abrangendo:- o conjunto das operações necessárias à realização dos movimentos de capitais: conclusão e execução da transacção e transferências relacionadas com essa transacção. A transacção efectua-se geralmente entre residentes de diferentes Estados-membros, mas pode acontecer que certos movimentos de capitais sejam efectuados por uma única pessoa, por sua conta própria (caso, por exemplo das transferências de activos de emigrantes),- as operações efectuadas por qualquer pessoa singular ou colectiva (;), incluindo as operações que incidem sobre os activos ou as responsabilidades dos Estados-membros e das outras administrações e organismos públicos, sob reserva do disposto no n° 3 do artigo 68g. do Tratado,- o acesso do operador a todas as técnicas financeiras disponíveis no mercado solicitado para a realização da operação. Por exemplo, a noção de aquisição de títulos e de outros instrumentos financeiros abrange não só as operações a contado mas também todas as técnicas de negociação disponíveis: operações a prazo, operações com opção ou com garantia, operações de troca por outros activos, etc. Do mesmo modo, a noção de operações em contas correntes e de depósitos junto das instituições financeiras abrange não só a constituição e a alimentação de contas mas também as operações a prazo em moeda estrangeira que se destinem a cobrir um risco de câmbio ou a tomar uma posição em aberto relativamente a uma divisa,- as operações de liquidação ou de cessão dos activos constituídos, o repatriamento do produto dessa liquidação (;) ou a utilização desse produto, no local, nos limites das obrigações comunitárias,- as operações de reembolso dos créditos ou empréstimos.A presente nomenclatura não é limitativa da noção de movimento de capitais e daí a presença de uma Rubrica XIII - F «Outros movimentos de capitais: diversos». Esta nomenclatura não poderá portanto ser interpretada como restringindo o alcance do princípio de uma completa liberalização dos movimentos de capitais, tal como enunciado no artigo 1g. da presente directiva.»I. INVESTIMENTOS DIRECTOS (;) 1.  Criação e extensão de sucursais ou de empresas novas pertencentes exclusivamente ao investidor e aquisição integral de empresas existentes.2.  Participação em empresas novas ou existentes com vista a criar ou manter laços económicos duradouros.3.  Empréstimos a longo prazo com vista a criar ou manter laços económicos duradouros.4.  Reinvestimentos de lucros com vista a manter laços económicos duradouros.A. Investimentos directos efectuados no território nacional por não-residentes (;).B. Investimentos directos efectuados no estrangeiro por residentes (;).II. INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS (não incluídos na categoria I) (;) A.  Investimentos imobiliários efectuados no território nacional por não-residentes.B.  Investimentos imobiliários efectuados no estrangeiro por residentes.III. OPERAÇÕES SOBRE TÍTULOS NORMALMENTE TRANSACCIONADOS NO MERCADO DE CAPITAIS (não incluídas nas categorias I, IV e V) a)  Acções e outros títulos com carácter de participação (;);b)  Obrigações (;);(;) Ver, a seguir, as notas explicativas.A.  Transacções sobre títulos do mercado de capitais1.  Aquisição, por não-residentes, de títulos nacionais negociados na bolsa (;).2.  Aquisição, por residentes, de títulos estrangeiros negociados na bolsa.3.  Aquisição, por não-residentes, de títulos nacionais não negociados na bolsa (;).4.  Aquisição, por residentes, de títulos estrangeiros não negociados na bolsa.B.  Admissão de títulos no mercado de capitais (;)i)  Introdução na bolsa (;);ii)  Emissão e colocação num mercado de capitais (;).1.  Admissão de títulos nacionais num mercado estrangeiro de capitais.2.  Admissão de títulos estrangeiros no mercado nacional de capitais.IV. OPERAÇÕES SOBRE CERTIFICADOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS DE INVESTIMENTO COLECTIVO (;) a)  Certificados de participação em organismos de investimento colectivo em títulos normalmente transaccionados no mercado de capitais (acções, outros títulos de participação e obrigações);b)  Certificados de participação em organismos de investimento colectivo em títulos ou instrumentos normalmente transaccionados no mercado monetário;c)  Certificados de participação em organismos de investimento noutros activos.A.  Transacções sobre certificados de participação em organismos de investimento colectivo1.  Aquisição, por não-residentes, de certificados de participação em organismos nacionais, negociados na bolsa2.  Aquisição, por residentes, de certificados de participação em organismos estrangeiros, negociados na bolsa.3.  Aquisição, por não-residentes, de certificados de participação em organismos nacionais, não negociados na bolsa.4.  Aquisição, por residentes, de certificados de participação em organismos estrangeiros, não negociados na bolsa.B.  Admissão de certificados de participação em organismos de investimento colectivo no mercado de capitaisi)  Introdução na bolsa;ii)  Emissão e colocação num mercado de capitais.1.  Admissão de certificados de participação em organismos nacionais de investimento colectivo num mercado estrangeiro de capitais.2.  Admissão de certificados de participação em organismos estrangeiros de investimento colectivo no mercado nacional de capitais.V. OPERAÇÕES SOBRE TÍTULOS E OUTROS INSTRUMENTOS, NORMALMENTE TRANSACCIONADOS NO MERCADO MONETÁRIO (;) A.  Transacções sobre títulos e outros instrumentos do mercado monetário1.  Aquisição, por não-residentes, de títulos e instrumentos nacionais do mercado monetário.2.  Aquisição, por residentes, de títulos e instrumentos estrangeiros do mercado monetário.B.  Admissão de títulos e outros instrumentos no mercado monetárioi)  Introdução num mercado monetário aprovado (;);ii)  Emissão e colocação num mercado monetário aprovado.1.  Admissão de títulos e instrumentos nacionais num mercado monetário estrangeiro.2.  Admissão de títulos e instrumentos estrangeiros no mercado monetário nacional.(;) Ver, a seguir, as notas explicativas.VI. OPERAÇÕES EM CONTAS CORRENTES E DE DEPÓSITOS JUNTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (;) A.  Operações efectuadas, por não-residentes, junto de instituições financeiras nacionais.B.  Operações efectuadas, por residentes, junto de instituições financeiras estrangeiras.VII. CRÉDITOS LIGADOS A TRANSACÇÕES COMERCIAIS OU A PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS EM QUE PARTICIPA UM RESIDENTE (;) 1.  A curto prazo (menos de um ano).2.  A médio prazo (de um a cinco anos).3.  A longo prazo (cinco anos e mais).A. Creditos concedidos por não-residentes a residentes.B. Créditos concedidos por residentes a não-residentes.VIII. EMPRÉSTIMOS E CRÉDITOS FINANCEIROS (não incluídos nas categorias I, VII e XI) (;) 1.  A curto prazo (menos de um ano).2.  A médio prazo (de um a cinco anos).3.  A longo prazo (cinco anos e mais).A. Empréstimos e créditos concedidos par não-residentes a residentes.B. Empréstimos e créditos concedidos por residentes a não-residentes.IX. CAUÇÕES, OUTRAS GARANTIAS E DIREITOS DE GARANTIA A.  Concedidos por não-residentes a residentes.B.  Concedidos por residentes a não-residentes.X. TRANFERÊNCIAS EM EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE SEGUROS A.  Prémios e prestações a título do seguro de vida1.  Contratos celebrados por companhias de seguro de vida nacionais com não-residentes.2.  Contratos celebrados por companhias de seguro de vida estrangeiras com residentes.B.  Prémios e prestações a título do seguro de crédito1.  Contratos celebrados por companhias de seguro de crédito nacionais com não-residentes.2.  Contratos celebrados por companhias de seguro de crédito estrangeiras com residentes.C.  Outras tranferências de capitais relacionadas com contratos de seguros.XI. MOVIMENTOS DE CAPITAIS DE CARÁCTER PESSOAL A. Empréstimos.B. Donativos e doações.C. Dotes.D. Sucessões e legados.E. Regularização de dívidas por imigrantes no seu país de residência anterior.F. Transferências de activos constituídos por residentes, em caso de emigração, no momento da sua instalação e durante a sua estada no estrangeiro.G. Transferências, durante a estada, de economias dos imigrantes, para o seu país de residência anterior.(;) Ver, a seguir, as notas explicativas.XII. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO FÍSICA DE VALORES A. Títulos.B. Meios de pagamento de todos os tipos.XIII. OUTROS MOVIMENTOS DE CAPITAIS A. Imposto sucessório.B. Indemnizações (desde que tenham carácter de capital).C. Reembolsos efectuados em caso de anulação de contratos ou de pagamentos indevidos (desde que tenham carácter de capital).D. Direitos de autor: patentes, desenhos, marcas de fabrico e invenções (cessões e transferências decorrentes de tais cessões).E. Transferências dos meios financeiros necessários à execução das prestações de serviços (não incluídas na categoria VI).F. Diversos.NOTAS EXPLICATIVAS Na acepção da presente nomenclatura, e apenas para efeito da directiva, entende-se por:Investimentos directosOs investimentos de qualquer natureza efectuados por pessoas singulares, empresas comerciais, industriais ou financeiras e que servem para criar ou manter relações duradouras e directas entre o investidor e o empresário ou a empresa a que se destinam esses fundos com vista ao exercício de uma actividade económica. Esta noção deve pois ser considerada na sua acepção mais lata.As empresas mencionadas no ponto I1 da nomenclatura incluem as empresas juridicamente independentes (filiais a 100 %) e as sucursais.N° que se refere às empresas mencionadas no ponto I2 da nomenclatura e que têm o estatuto de sociedades por acções, existe participação com carácter de investimentos directos, quando o lote de acções que se encontra na posse de uma pessoa singular, de uma outra empresa ou de qualquer outro detentor, dá a esses accionistas, quer por força no disposto na legislação nacional sobre as sociedades por acções, quer por qualquer outro modo, a possibilidade de participarem efectivamente na gestão dessa sociedade ou no seu controlo.Por empréstimos a longo prazo com carácter de participação, mencionados no ponto I3 da nomenclatura, entendem-se os empréstimos por um prazo superior a cinco anos destinados a criar ou manter laços económicos duradouros. Os principais exemplos que se podem citar são os empréstimos concedidos por uma sociedade às suas filiais ou a sociedades nas quais possui uma participação, bem como os empréstimos ligados a uma participação nos lucros. Desta categoria constam igualmente os empréstimos concedidos por instituições financeiras com o fim de criar ou manter laços económicos duradouros.Investimentos imobiláriosAs aquisições de propriedades construídas e não construídas bem como a construção de edifícios por pessoas privadas com fins lucrativos ou pessoais. Esta categoria compreende igualmente os direitos de usufruto, as servidões prediais e os direitos de superfície.Introdução na bolsa ou num mercado monetário aprovadoO acesso, segundo um determinado processo, de títulos e outros instrumentos negociáveis, às transacções regulamentadas, oficialmente ou não oficialmente, de uma bolsa ou de um sector do mercado monetário, reconhecidos oficialmente.Títulos negociados na bolsa (cotados oficialmente e cotados não oficialmente)Os títulos que são objecto de transacções regulamentadas e cujas cotações são publicadas: sistematicamente, quer por órgãos oficiais da bolsa (títulos cotados oficialmente), quer por outros órgãos ligados à bolsa como, por exemplo, as comissões bancárias (títulos não cotados oficialmente).Emissão de títulos e de outros instrumentos negociáveisA venda efectuada através de oferta ao público.Colocação de títulos e de outros instrumentos negociáveisA venda directa pelo emitente ou pelo consórcio dela encarregado, sem que haja oferta ao público.Títulos e outros instrumentos nacionais ou estrangeirosOs títulos segundo o local da sede do emitente. A aquisição, por residentes, de títulos e outros instrumentos nacionais emitidos num mercado estrangeiro é equiparada à aquisição de títulos estrangeiros.Acções e outros títulos com carácter de participaçãoIncluindo os direitos de subscrição de novas acções emitidas.ObrigaçõesTítulos negociáveis com uma duração de 2 anos ou mais, contada a partir da emissão, em relação aos quais a fixação da taxa de juro e as modalidades de reembolso do capital e de pagamento dos juros são determinadas aquando da emissão.Organismos de investimento colectivoOs organismos,- cujo objecto consiste no investimento colectivo em valores mobiliários, ou outros activos, dos capitais que recolhem e cujo funcionamento está sujeito ao princípio da repartição dos riscos,e- cujos certificados de participação são, a pedido dos titulares, nas condições legais, contratuais ou estatutárias que os regem, recomprados ou reembolsados, directa ou indirectamente, contra os activos desses organismos. É equiparado a tais recompras ou reembolsos o facto de um organismo de investimento colectivo intervir com o fim de impedir que a valor na bolsa dos seus certificados de participação se afaste sensivelmente do seu valor contabilístico líquido.Estes organismos podem, por força da lei, revestir a forma contratual (Fundos comuns de investimento geridos por uma sociedade de gestão) ou de trust (unit trust) ou a forma estatuária (sociedade de investimento).Para efeitos da directiva, o termo «Fundo comum de investimento» abrange igualmente o unit trust.Títulos e outros instrumentos normalmente transaccionados no mercado monetárioAs obrigações do Tesouro e outros títulos negociáveis, os certificados de depósito, os aceites bancários, os bilhetes do Tesouro e outros instrumentos equiparados.Créditos ligados a transacções comerciais ou a prestações de serviçosOs créditos comerciais contratuais (adiantamentos ou pagamentos escalonados relativos a trabalhos em curso ou encomendados e condições de pagamento, acompanhados ou não da subscrição de um efeito comercial) bem como o seu financiamento por créditos concedidos pelas instituições de crédito. Esta categoria inclui igualmente as operações de factoring.Empréstimos e créditos financeirosOs financiamentos de qualquer natureza, concedidos pelas instituições financeiras, incluindo os ligados a transacções comerciais ou a prestações de serviços em que não participa nenhum residente.Esta categoria inclui igualmente os empréstimos hipotecários, os créditos ao consumo, a locação financeira bem como as linhas de crédito de substituição e outros instrumentos de emissão de efeitos.Residentes ou não-residentesAs pessoas singulares e colectivas de acordo com as definições estabelecidas pela regulamentação sobre os câmbios, em vigor em cada um dos Estados-membros.Produto da liquidação (dos investimentos, dos títulos, etc.).O produto de vendas, incluindo as mais-valias eventuais, o montante dos reembolsos, o produto das execuções específicas, etc.Pessoas singulares ou pessoas colectivasAs definidas pelas regulamentações nacionais.Instituições financeirasOs bancos, as caixas de poupança e os organismos especializados na concessão de créditos a curto, médio e longo prazo, bem como as companhias de seguros, as sociedades de empréstimos à construção, as caixas de poupança e de construção, as sociedades de investimento e as outras instituições de natureza similar.Instituições de créditoOs bancos, as caixas de poupança e os organismos especializados na concessão de crédito a curto, médio e longo prazo.ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III  REFERIDO NO ARTIGO 5°. DA DIRECTIVA >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IV REFERIDO NO N°. 2 DO ARTIGO 6°. DA DIRECTIVA I. A República Portuguesa pode manter ou restabelecer até 31 de Dezembro de 1990, as restrições existentes à data da notificação da directiva, sobre os movimentos de capitais enumerados na lista I, a seguir apresentada:>POSIÇÃO NUMA TABELA>II. O Reino de Espanha e a República Portuguesa podem manter ou restabelecer, respectivamente até 31 de Dezembro de 1990 e até 31 de Dezembro de 1992, as restrições existentes, à data de entrada em vigor da presente directiva, sobre os movimentos de capitais enumerados na lista II, a seguir apresentada.>POSIÇÃO NUMA TABELA> Natureza das operaçõesRubricas da NomenclaturaIII. A República Helénica, o Reino de Espanha, a Irlanda e a República Portuguesa podem manter ou restabelecer, até 31 de Dezembro de 1992, as restrições existentes à data da notificação da directiva sobre os movimentos de capitais enumerados na lista III, a seguir apresentada:»>POSIÇÃO NUMA TABELA>IV. A República Helénica, o Reino de Espanha, a Irlanda e a República Portuguesa podem diferir, até 31 de Dezembro de 1992, a liberalização dos movimentos de capitais enumerados na lista IV, a seguir apresentada:»>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO V Considerando que o sistema de duplo mercado cambial, tal como é praticado pelo Reino da Bélgica e pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, não resultou na restrição dos movimentos de capitais, constituindo todavia uma anomalia no SME e que convém pôr-lhe termo no âmbito da aplicação efectiva da directiva e na perspectiva de um reforço do Sistema Monetário Europeu aqueles dois Estados-membros comprometem-se a suprimi-lo antes de 31 de Dezembro de 1992. Comprometem-se igualmente a administrar o sistema, até ao momento da sua supressão, segundo regras que continuem a assegurar efectivamente a livre circulação de capitais, em condições que permitam que as cotações aplicadas nos dois mercados não apresentem diferenças consideráveis e duradouras.