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32001L0108

Directiva 2001/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, que altera a Directiva 85/611/CEE do Conselho, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito aos investimentos em OICVM

Jornal Oficial nº L 041 de 13/02/2002 p. 0035 - 0042

Directiva 2001/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 21 de Janeiro de 2002que altera a Directiva 85/611/CEE do Conselho, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito aos investimentos em OICVMO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 47.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),Considerando o seguinte:(1) O âmbito de aplicação da Directiva 85/611/CEE do Conselho(4) limitava-se inicialmente aos organismos de investimento colectivo do tipo aberto que promovem a venda ao público na Comunidade das suas partes sociais e cujo único objecto consiste no investimento em valores mobiliários (OICVM). Previa-se, nos considerandos da Directiva 85/611/CEE, que os organismos de investimento colectivo não abrangidos pelo seu âmbito seriam objecto de coordenação numa fase posterior.(2) Tendo em conta a evolução do mercado, é desejável que o âmbito dos investimentos dos OICVM seja alargado, a fim de lhes permitir investir em instrumentos financeiros suficientemente líquidos, para além de valores mobiliários. Os instrumentos financeiros elegíveis para constituírem activos da carteira de investimento dos OICVM são enumerados na presente directiva. A selecção de investimentos para uma carteira por meio de um índice constitui uma técnica de gestão.(3) A definição de valores mobiliários incluída na presente directiva é válida unicamente para efeitos desta e, por conseguinte, em nada altera as várias definições utilizadas na legislação nacional para outros efeitos, como por exemplo no domínio da fiscalidade. Assim sendo, não estão abrangidos por esta definição as acções e outros títulos equivalentes a acções emitidos por organismos, tais como as "Building Societies" e as "Industrial and Provident Societies", cuja propriedade não pode na prática ser transferida, salvo em caso de resgate por parte da entidade emitente.(4) Os instrumentos do mercado monetário abrangem os instrumentos transaccionáveis que normalmente não são negociados em mercados regulamentados, mas são negociados no mercado monetário, como por exemplo bilhetes do Tesouro e títulos emitidos pelas entidades públicas locais, certificados de depósito, papel comercial, títulos de médio prazo ("medium term notes") negociáveis e aceites bancários.(5) Convém assegurar que o conceito de mercado regulamentado definido na presente directiva corresponde ao previsto na Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários(5).(6) É desejável permitir aos OICVM que invistam os seus activos em partes sociais de OICVM e/ou outros organismos de investimento colectivo de tipo aberto que realizam igualmente investimentos em activos financeiros líquidos enumerados no n.o 1 do artigo 19.o da presente directiva e que operam com base no princípio da repartição dos riscos. É necessário que os OICVM ou outros organismos de investimento colectivo em que os OICVM invistam estejam sujeitos a uma efectiva supervisão prudencial.(7) Deverá facilitar-se o desenvolvimento das oportunidades de investimento dos OICVM em OICVM e noutros organismos de investimento colectivo. Sendo assim, é essencial assegurar que esse tipo de investimento não diminua o nível de protecção dos investidores. Em virtude das possibilidades acrescidas de os OICVM investirem em partes sociais de outros OICVM e/ou outros organismos de investimento colectivo, é necessário estabelecer determinadas regras em termos de limites quantitativos, de prestação de informações e de prevenção dos fenómenos de "cascata".(8) Para se ter em conta a evolução do mercado e a conclusão da União Económica e Monetária, é desejável permitir aos OICVM que invistam em depósitos bancários. Para assegurar uma adequada liquidez dos investimentos em depósitos, estes deverão ser reembolsáveis à ordem ou susceptíveis de ser retirados. Caso os depósitos sejam constituídos junto de uma instituição de crédito situada num país terceiro, essa instituição de crédito deverá estar sujeita a normas prudenciais equivalentes às previstas na legislação comunitária.(9) Para além do caso em que os OICVM invistam em depósitos bancários de acordo com o seu regulamento do fundo ou documentos constitutivos, pode revelar-se necessário autorizar todos os OICVM a deterem activos líquidos a título acessório, tais como depósitos bancários à vista. A detenção de tais activos líquidos a título acessório pode justificar-se, por exemplo, nos seguintes casos: a fim de cobrir os pagamentos correntes ou imprevistos; em caso de realização de vendas, pelo período necessário para reinvestir em valores mobiliários, instrumentos do mercado monetário e/ou outros activos financeiros previstos na presente directiva; pelo período estritamente necessário, quando, devido a condições desfavoráveis no mercado, o investimento em valores mobiliários, em instrumentos do mercado monetário e noutros activos financeiros tenha de ser suspenso.(10) Por razões prudenciais, os OICVM devem evitar uma concentração excessiva em investimentos que os exponham a um risco de contraparte da mesma entidade ou de entidades pertencentes ao mesmo grupo.(11) Os OICVM devem ser expressamente autorizados a investir em instrumentos financeiros derivados, no âmbito da sua política global de investimento e/ou para efeitos de cobertura de riscos, a fim de alcançarem uma meta pré-determinada em termos financeiros ou o perfil de risco indicado no prospecto. Para assegurar a protecção dos investidores, é necessário impor limites máximos de exposição ao risco em relação a instrumentos derivados, por forma a que não exceda o valor líquido total da carteira do OICVM. A fim de assegurar um conhecimento constante dos riscos e compromissos decorrentes das transacções de instrumentos derivados e verificar a observância dos limites de investimento, estes riscos e compromissos terão de ser avaliados e controlados de forma contínua. Por último, para assegurar a protecção dos investidores por meio de uma informação adequada, os OICVM deverão divulgar as estratégias, as técnicas e os limites de investimento a que obedecem as suas operações com instrumentos derivados.(12) No que diz respeito aos instrumentos derivados do mercado de balcão, deverão ser definidos requisitos adicionais no que diz respeito à elegibilidade das contrapartes e dos instrumentos, à liquidez e à avaliação contínua da respectiva posição. Esses requisitos adicionais destinam-se a assegurar um nível adequado de protecção dos investidores, próximo do proporcionado pelos instrumentos derivados negociados em mercados regulamentados.(13) As operações com instrumentos derivados nunca poderão ser utilizadas para contornar os princípios e disposições contidos na presente directiva. No que diz respeito aos instrumentos derivados do mercado de balcão, devem aplicar-se requisitos adicionais em matéria de repartição de riscos a todas as exposições relativamente a uma só contraparte ou grupo de contrapartes.(14) Algumas técnicas de gestão de carteira dos organismos de investimento colectivo que investem principalmente em acções e/ou títulos de dívida baseiam-se na reprodução de índices de acções e/ou índices de títulos de dívida. É desejável autorizar os OICVM a reproduzir índices de acções e/ou índices de títulos de dívida estabelecidos e reconhecidos. Deste modo, poderá ser necessário introduzir regras mais flexíveis de repartição de riscos para os OICVM que investem em acções e/ou títulos de dívida para este efeito.(15) Os organismos de investimento colectivo abrangidos pelo âmbito da presente directiva não devem ser utilizados para efeitos diferentes do investimento colectivo dos fundos obtidos junto do público de acordo com as regras estabelecidas na presente directiva. Nos casos identificados pela presente directiva, um OICVM só pode deter filiais na medida do necessário para a realização eficaz de certas actividades, igualmente definidas na presente directiva, por conta desse OICVM. É necessário assegurar uma supervisão eficaz dos OICVM. Consequentemente, o estabelecimento de uma filial de um OICVM num país terceiro deve ser autorizado unicamente nos casos e segundo as condições estabelecidas na directiva. A obrigação genérica de actuar unicamente no interesse dos participantes e, em especial, o objectivo de melhorar a relação custo-eficiência, não poderão constituir uma justificação para que um OICVM tome medidas susceptíveis de impedir as autoridades competentes de exercerem de forma eficaz as suas funções de supervisão.(16) É necessário ter-se em conta a necessidade de assegurar a livre comercialização transfronteiras das partes sociais de um leque mais vasto de organismos de investimento colectivo, assegurando-se ao mesmo tempo um nível mínimo uniforme de protecção dos investidores. Sendo assim, apenas uma directiva comunitária vinculativa que estabeleça regras mínimas acordadas pode alcançar os objectivos fixados. A presente directiva estabelece apenas a harmonização mínima necessária e não excede o necessário para atingir os objectivos prosseguidos pelo Tratado, de acordo com o terceiro parágrafo do seu artigo 5.o(17) As medidas necessárias à execução da presente directiva devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(6).(18) A Comissão poderá considerar a possibilidade de propor a sua codificação num momento oportuno, após a adopção das propostas,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 85/611/CEE é alterada do seguinte modo:1. No n.o 2 do artigo 1.o, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção: "- cujo objecto exclusivo é o investimento colectivo dos capitais obtidos junto do público em valores mobiliários e/ou noutros activos financeiros líquidos mencionados no n.o 1 do artigo 19.o e cujo funcionamento seja sujeito ao princípio da repartição dos riscos, e".2. Ao artigo 1.o são aditados os seguintes números: "8. Para efeitos da presente directiva, entendem-se por valores mobiliários:- as acções de sociedades e outros títulos equivalentes a acções de sociedades ('acções'),- as obrigações e outros títulos representativos de dívida ('títulos de dívida'),- quaisquer outros valores negociáveis que confiram o direito de aquisição desses valores mobiliários mediante subscrição ou permuta,com excepção das técnicas e instrumentos referidos no artigo 21.o9. Para efeitos da presente directiva, entendem-se por 'instrumentos de mercado monetário' os instrumentos transaccionáveis normalmente negociados no mercado monetário que sejam líquidos e cujo valor possa ser determinado com exactidão em qualquer momento.".3. A alínea a), do n.o 1, do artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção: "a) Valores mobiliários e instrumentos de mercado monetário admitidos à cotação ou negociados num mercado regulamentado, na acepção do n.o 13 do artigo 1.o da Directiva DSI; e/ou".4. Nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 19.o, é aditada a expressão "e instrumentos de mercado monetário", a seguir a "valores mobiliários";5. No artigo 19.o:- no final da alínea d) é aditado "e/ou",- é aditada a seguinte alínea: "e) Partes sociais de OICVM autorizados nos termos da presente directiva e/ou outros organismos de investimento colectivo na acepção do primeiro e segundo travessões do n.o 2 do artigo 1.o, estejam ou não estabelecidos num Estado-Membro, nas seguintes condições:- os outros organismos de investimento colectivo devem estar autorizados nos termos de uma legislação que preveja a sua sujeição a uma supervisão que, no entendimento das autoridades competentes para os OICVM, seja equivalente à prevista na legislação comunitária, e estar devidamente assegurada a cooperação entre autoridades,- esses outros organismos de investimento colectivo devem ainda assegurar aos respectivos participantes um nível de protecção equivalente ao proporcionado aos participantes num OICVM, devendo nomeadamente as regras respeitantes à segregação dos activos, contracção ou concessão de empréstimos, bem como à venda a descoberto de valores mobiliários e instrumentos de mercado monetário, ser equivalentes aos requisitos da presente directiva,- estes organismos devem elaborar relatórios semestrais e anuais relativamente à sua actividade, que permitam uma avaliação do seu activo e passivo, receitas e transacções, ao longo do período em análise,- tanto os OICVM como os outros organismos de investimento colectivo objecto da aquisição não podem, de acordo com o seu regulamento do fundo ou documentos constitutivos, aplicar, no total, mais do que 10 % dos seus activos em partes sociais de outros OICVM ou outros organismos de investimento colectivo; e/ouf) Depósitos junto de instituições de crédito pagáveis à vista ou susceptíveis de serem mobilizados, e com um prazo de vencimento igual ou inferior a 12 meses, na condição de a instituição de crédito ter a sua sede estatutária num Estado-Membro ou, caso tenha a sua sede num país terceiro, estar sujeita a normas prudenciais que as autoridades competentes para os OICVM considerem equivalentes às previstas na legislação comunitária; e/oug) Instrumentos financeiros derivados, incluindo instrumentos equivalentes liquidados em numerário, e que sejam negociados num dos mercados regulamentados a que se referem as alíneas a), b) e c); e/ou instrumentos financeiros derivados transaccionados no mercado de balcão ('instrumentos derivados do mercado de balcão'), com a condição de:- os activos subjacentes consistirem em instrumentos abrangidos pelo presente número, índices financeiros, taxas de juro, taxas de câmbio ou divisas, nos quais o OICVM pode aplicar de acordo com os seus objectivos de investimento, tal como definidos no seu regulamento do fundo ou documentos constitutivos,- as contrapartes nas transacções com derivados no mercado de balcão serem instituições sujeitas a supervisão prudencial, e pertencentes a categorias aprovadas pelas autoridades competentes para os OICVM, e- os instrumentos derivados do mercado de balcão estarem sujeitos a uma avaliação diária fiável e verificável e poderem, em qualquer momento, ser vendidos, liquidados ou encerrados pelo seu justo valor através de uma transacção compensatória por iniciativa do OICVM; e/ouh) Instrumentos do mercado monetário para além dos negociados num mercado regulamentado, abrangidos pelo n.o 9 do artigo 1.o, salvo se a emissão ou emitente de tais instrumentos for objecto de regulamentação para efeitos da protecção dos investidores e da poupança, e desde que:- sejam emitidos ou garantidos por um órgão da administração central, regional ou local, pelo banco central de um Estado-Membro, pelo Banco Central Europeu, pela União Europeia ou pelo Banco Europeu de Investimento, por um país terceiro ou, no caso de um Estado federal, por um dos membros que compõem a federação ou ainda por um organismo internacional público a que pertençam um ou mais Estados-Membros, ou- sejam emitidos por uma sociedade cujos títulos sejam negociados num dos mercados regulamentados referidos nas alíneas a), b) ou c), ou- sejam emitidos ou garantidos por uma instituição objecto de supervisão prudencial, de acordo com critérios definidos pelo direito comunitário, ou por uma instituição que seja objecto e que respeite regras prudenciais consideradas pelas autoridades competentes como sendo, pelo menos, tão rigorosas como as previstas pelo direito comunitário, ou- sejam emitidos por outras entidades pertencentes às categorias aprovadas pelas autoridades competentes para os OICVM, desde que os investimentos nesses instrumentos confiram uma protecção dos investidores equivalente à prevista no primeiro, segundo ou terceiro travessões e desde que o emitente seja uma sociedade cujos capital e reservas ascendam a um montante mínimo de 10 milhões de euros e apresente e publique as suas contas anuais em conformidade com a Directiva 78/660/CEE(7), e seja uma entidade que, dentro de um grupo de sociedades que inclua diversas sociedades cotadas, se especialize no financiamento do grupo ou seja uma entidade especializada no financiamento de veículos de titularização que beneficiam de uma linha de liquidez bancária.";6. Na alínea a) do n.o 2 do artigo 19.o, é aditada a expressão "e instrumentos de mercado monetário", a seguir a "valores mobiliários".7. São revogados a alínea b) do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 19.o8. É revogado o artigo 20.o9. O artigo 21.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 21.o1. A sociedade de gestão ou de investimento deve utilizar processos de gestão dos riscos que lhe permitam controlar e avaliar em qualquer momento o risco associado a cada uma das suas posições e a contribuição das mesmas para o perfil de risco geral da carteira; deverá aplicar um processo de avaliação que permita uma avaliação precisa e independente do valor dos instrumentos derivados do mercado de balcão. Deve informar as autoridades competentes, regularmente e em conformidade com as modalidades por estas definidas, dos tipos de instrumentos derivados, dos riscos subjacentes, dos limites quantitativos e dos métodos utilizados para calcular os riscos associados à transacção de instrumentos derivados de cada OICVM por ela geridos.2. Os Estados-Membros podem autorizar os OICVM a utilizar técnicas e instrumentos ligados a valores mobiliários e instrumentos de mercado monetário nas condições e dentro dos limites que fixarem, desde que essas técnicas e instrumentos sejam utilizados para efeitos de uma gestão eficaz da carteira. Sempre que essas operações disserem respeito à utilização de instrumentos derivados, essas condições e limites devem estar em conformidade com as disposições da presente directiva.Essas operações não devem, em caso algum, ter por consequência que o OICVM se afaste dos objectivos fixados em matéria de investimento no seu regulamento do fundo, documentos constitutivos ou prospecto.3. Cada OICVM deve garantir que a sua exposição global em instrumentos derivados não excede o valor líquido total da sua carteira.A exposição é calculada tendo em conta o valor de mercado dos activos subjacentes, o risco de contraparte, os futuros movimentos do mercado e o tempo disponível para liquidar as posições. O disposto neste parágrafo é igualmente aplicável aos parágrafos seguintes.Um OICVM pode investir, no âmbito da sua política de investimento e dentro dos limites fixados no segundo parágrafo do n.o 5 do artigo 22.o, em instrumentos financeiros derivados na condição de a sua exposição aos activos subjacentes não ultrapassar, no total, os limites de investimento fixados no artigo 22.o Os Estados-Membros podem autorizar que, se um OICVM investir em instrumentos derivados baseados num índice, esses investimentos não tenham de ser combinados com os limites fixados no artigo 22.oSempre que um valor mobiliário ou instrumento de mercado monetário incorpore um derivado, este último deve ser tido em conta na observância dos requisitos do presente artigo.4. Os Estados-Membros enviarão à Comissão todas as informações e alterações que venham a introduzir nas suas regulamentações relativas aos métodos utilizados para determinar as exposições ao risco referidas no n.o 3, incluindo a exposição ao risco de contraparte nas transacções com derivados no mercado de balcão, o mais tardar até 13 de Fevereiro de 2004. A Comissão enviará essas informações aos outros Estados-Membros. Essas informações serão objecto de troca de opiniões no Comité de Contacto, em conformidade com o procedimento fixado no n.o 4 do artigo 53.o".10. O artigo 22.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 22.o1. Um OICVM não pode investir mais de 5 % dos seus activos em valores mobiliários ou instrumentos de mercado monetário emitidos pela mesma entidade. Um OICVM não pode investir mais de 20 % dos seus activos em depósitos constituídos junto da mesma entidade.A exposição ao risco a uma contraparte do OICVM numa transacção com derivados no mercado de balcão não pode ser superior a:- 10 % dos seus activos quando a contraparte for uma instituição de crédito na acepção do n.o 1, alínea f), do artigo 19.o, ou- 5 % dos seus activos, noutros casos.2. Os Estados-Membros podem elevar o limite de 5 % a que se refere o primeiro período do n.o 1 para 10 % no máximo. No entanto, nesse caso, o valor total dos valores mobiliários e dos instrumentos de mercado monetário detidos pelo OICVM em entidades emitentes em que invista mais de 5 % dos seus activos não poderá ultrapassar 40 % do valor dos activos do OICVM. Este limite não é aplicável a depósitos ou a transacções com derivados no mercado de balcão com instituições referidas no n.o 1, alínea g), segundo travessão, do artigo 19.oNão obstante os limites fixados no n.o 1, um OICVM não pode acumular um valor superior a 20 % dos seus activos em:- investimentos em valores mobiliários e instrumentos de mercado monetário emitidos por uma única entidade,- depósitos junto de uma única entidade,- exposições resultantes de transacções com derivados no mercado de balcão para uma única entidade.3. Os Estados-Membros podem elevar o limite de 5 % a que se refere o primeiro parágrafo do n.o 1 para 35 % no máximo se os valores mobiliários e os instrumentos de mercado monetário forem emitidos e garantidos por um Estado-Membro, pelas suas autoridades locais, por um Estado não membro ou por entidades públicas internacionais a que pertençam um ou mais Estados-Membros.4. Os Estados-Membros podem elevar o limite de 5 % a que se refere o primeiro parágrafo do n.o 1 para 25 % no máximo no caso de certas obrigações que sejam emitidas por uma instituição de crédito que tenha a sua sede social num Estado-Membro e esteja sujeita por lei a uma fiscalização pública especial destinada a proteger os detentores de obrigações. Nomeadamente, os valores resultantes da emissão dessas obrigações devem ser investidos em conformidade com a legislação aplicável aos activos que, durante todo o período de validade das obrigações, possam cobrir direitos relacionados com as obrigações e que, no caso de falência do emitente, serão usados prioritariamente para reembolsar o capital e pagar os juros vencidos.Sempre que um OICVM invista mais de 5 % dos seus activos nas obrigações a que se refere o primeiro parágrafo que sejam emitidas por um único emitente, o valor total destes investimentos não pode ser superior a 80 % do valor dos activos do OICVM.Cada Estado-Membro enviará à Comissão a lista das categorias de obrigações acima referidas, bem como dos emitentes que, nos termos da legislação e das disposições relativas à supervisão referidas no primeiro parágrafo, estão habilitados a emitir obrigações que correspondam aos critérios acima mencionados. A essas listas deverá juntar-se uma nota que especifique o estatuto das garantias prestadas. A Comissão enviará imediatamente essas informações aos Estados-Membros, juntamente com quaisquer observações que considere oportunas, procedendo à sua divulgação. Esta comunicação poderá ser tema de uma troca de opiniões no Comité de Contacto, em conformidade com o procedimento fixado no n.o 4 do artigo 53.o5. Os valores mobiliários e instrumentos de mercado monetário a que se referem os n.os 3 e 4 não serão tidos em conta para a aplicação do limite de 40 % fixado no n.o 2.Os limites previstos nos n.os 1, 2, 3 e 4 não podem ser acumulados e, por conseguinte, os investimentos em valores mobiliários ou instrumentos do mercado monetário, emitidos pelas mesmas entidades, ou em depósitos ou instrumentos derivados constituídos junto deste nos termos dos n.os 1, 2, 3 e 4, não deverão em caso algum exceder, na sua totalidade, 35 % dos activos de um OICVM.As sociedades incluídas no mesmo grupo para efeitos de consolidação de contas, na acepção da Directiva 83/349/CEE(8), ou em conformidade com regras contabilísticas internacionalmente reconhecidas, são consideradas como uma única entidade para efeitos de cálculo dos limites previstos no presente artigo.Os Estados-Membros podem autorizar a cumulação do investimento em valores mobiliários e de instrumentos do mercado monetário dentro do mesmo grupo até um limite de 20 %.".11. É aditado o seguinte artigo: "Artigo 22.oA1. Sem prejuízo dos limite estabelecidos no artigo 25.o, os Estados-Membros podem aumentar os limites previstos no artigo 22.o para um valor máximo de 20 % relativamente aos investimentos em acções e/ou títulos de dívida emitidos pela mesma entidade quando, de acordo com o regulamento do fundo ou os documentos constitutivos, o objectivo da política de investimentos do OICVM consista na reprodução da composição de um determinado índice de acções ou de títulos de dívida que seja reconhecido pelas autoridades competentes, com base nos seguintes critérios:- ter uma composição suficientemente diversificada,- o índice representar um padrão de referência (benchmark) adequado em relação aos mercados a que diz respeito,- ser objecto de uma publicação adequada.2. Os Estados-Membros podem aumentar para 35 %, no máximo, o limite fixado no n.o 1, se tal for justificado por condições excepcionais verificadas nos mercados, designadamente nos mercados regulamentados em que predominem determinados valores mobiliários ou instrumentos do mercado monetário. O investimento até este limite máximo é apenas possível para uma única entidade emitente.".12. No n.o 1 do artigo 23.o, é aditada a expressão "e instrumentos de mercado monetário", a seguir a "valores mobiliários".13. O artigo 24.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 24.o1. Um OICVM pode adquirir partes sociais de outro OICVM e/ou outros organismos de investimento colectivo referidos no n.o 1, alínea e), do artigo 19.o, desde que não sejam investidos mais de 10 % dos seus activos em partes sociais de um único OICVM ou outro organismo de investimento colectivo. Os Estados-Membros podem aumentar o limite para um valor máximo de 20 %.2. Os investimentos efectuados em partes sociais de organismos de investimento colectivo que não sejam OICVM não poderão exceder, no total, 30 % dos activos do OICVM.Os Estados-Membros podem autorizar que, quando um OICVM tiver adquirido partes sociais de OICVM e/ou outros organismos de investimento colectivo, os activos desses OICVM ou de outros organismos de investimento colectivo não tenham de ser acumulados para efeitos dos limites estabelecidos no artigo 22.o3. Sempre que um OICVM investir em partes sociais de outro OICVM e/ou outro organismo de investimento colectivo, geridos directamente ou por delegação, pela mesma sociedade de gestão, ou por qualquer outra sociedade a que a sociedade de gestão esteja ligada no âmbito de uma gestão ou controlo comuns ou por uma importante participação directa ou indirecta, a sociedade de gestão ou outra sociedade não poderá cobrar comissões de subscrição ou de reembolso com base no investimento do OICVM nas partes sociais dos outros OICVM e/ou organismos de investimento colectivo.Um OICVM que invista uma parte importante dos seus activos em outros OICVM e/ou outros organismos de investimento colectivo deverá indicar no seu prospecto o nível máximo das comissões de gestão susceptíveis de ser facturadas simultaneamente ao próprio OICVM e aos outros OICVM e/ou organismos de investimento colectivo em que pretenda investir. Deverá referir no relatório anual a percentagem máxima das despesas de gestão cobradas ao próprio OICVM como ao OICVM e/ou a outros organismos de investimento colectivo em que investiu."14. É aditado o seguinte artigo: "Artigo 24.oA1. O prospecto especificará as categorias de activos financeiros em que o OICVM está autorizado a investir. Referirá igualmente se estão autorizadas as operações com instrumentos financeiros derivados; nesse caso, incluirá uma menção bem destacada indicando se essas operações são efectuadas para efeitos de cobertura ou com a finalidade de realização dos objectivos de gestão, bem como a incidência possível da utilização de instrumentos derivados no perfil de risco.2. Sempre que um OICVM invista principalmente em qualquer categoria de activos definidos no artigo 19.o que não sejam valores mobiliários e instrumentos do mercado monetário ou reproduza um índice de acções ou de títulos de dívida nas condições prescritas pelo artigo 22.oA, deverá incluir no seu prospecto e, sempre que necessário, nas suas eventuais publicações publicitárias, uma menção bem destacada que chame a atenção para a sua política de investimento.3. Sempre que, pela composição da carteira ou pelas técnicas de gestão utilizadas, o valor líquido global de um OICVM for susceptível de sofrer uma volatilidade elevada, o prospecto e, sempre que necessário, qualquer outra publicação devem incluir uma menção bem destacada que chame a atenção para esta característica.4. Se solicitada por um investidor, a sociedade de gestão deve também fornecer informações complementares sobre os limites quantitativos aplicáveis na gestão de risco do OICVM, sobre os métodos utilizados para o efeito e sobre a evolução recente dos riscos e dos rendimentos das principais categorias de instrumentos.".15. No n.o 2 do artigo 25.o:1. O terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção: "- 25 % das partes sociais de um mesmo OICVM e/ou outro organismo de investimento colectivo na acepção do n.o 2, primeiro e segundo travessões, do artigo 1.o,";2. É aditado o seguinte travessão: "- 10 % dos instrumentos do mercado monetário de uma mesma entidade emitente,".16. No n.o 2 do artigo 25.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "Os limites previstos no segundo, terceiro e quarto travessões podem não ser respeitados no momento da aquisição se, nesse momento, o montante ilíquido das obrigações ou dos instrumentos do mercado monetário ou o montante líquido dos títulos emitidos não puder ser calculado.".17. No n.o 3, alíneas a), b) e c), do artigo 25.o, após "valores mobiliários", é aditada a expressão "e instrumentos do mercado monetário".18. O n.o 3, alínea e), do artigo 25.o passa a ter a seguinte redacção: "e) Acções detidas por uma sociedade de investimento ou sociedades de investimento no capital das filiais que apenas exerçam exclusivamente por conta da sociedade ou sociedades, actividades de gestão, de aconselhamento ou de comercialização no país em que se situa a filial, no que diz respeito ao resgate de partes sociais a pedido dos respectivos detentores.".19. O n.o 1 do artigo 26.o passa a ter a seguinte redacção: "1. Os OICVM são dispensados de respeitar os limites estabelecidos neste capítulo aquando do exercício de direitos de subscrição inerentes a valores mobiliários ou a instrumentos do mercado monetário que fazem parte dos seus activos.Os Estados-Membros, embora velando pelo respeito do princípio da repartição dos riscos, podem autorizar os OICVM de criação recente a derrogarem aos artigos 22.o, 22.oA, 23.o e 24.o durante um período de seis meses a contar da data da sua aprovação."20. O n.o 2 do artigo 41.o passa a ter a seguinte redacção: "2. O n.o 1 não obsta à aquisição, por parte dos organismos em questão, de valores mobiliários, instrumentos do mercado monetário ou outros instrumentos financeiros não inteiramente realizados, mencionados no n.o 1, alíneas e), g) e h), do artigo 19.o".21. O artigo 42.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 42.oNão podem efectuar vendas a descoberto de valores mobiliários, de instrumentos do mercado monetário ou outros instrumentos financeiros mencionados no n.o 1, alíneas e), g) e h), do artigo 19.o:- nem as sociedades de investimento,- nem as sociedades de gestão ou os depositários, por conta de fundos comuns de investimento.".22. É aditado o seguinte artigo: "Artigo 53.oA1. Para além das funções previstas no n.o 1 do artigo 53.o, o Comité de Contacto pode também reunir-se na qualidade de Comité de Regulamentação, na acepção do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE(9), para assistir a Comissão no que diz respeito às alterações técnicas a introduzir na presente directiva nos seguintes domínios:- clarificação das definições tendo em vista assegurar a aplicação uniforme da presente directiva em toda a Comunidade,- harmonização da terminologia e reformulação das definições de acordo com os actos subsequentes relativos aos OICVM e a questões conexas.2. Quanto seja feita referência ao presente parágrafo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.oO prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.3. O comité aprovará o seu regulamento interno.".Artigo 2.o1. No prazo de 13 de Fevereiro de 2005, a Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da Directiva 85/611/CEE tal como alterada, assim como propostas de alteração, se necessário. O referido relatório deverá, nomeadamente:a) Analisar a forma como aprofundar e alargar o mercado único dos OICVM, nomeadamente no que diz respeito à comercialização transfronteiriça dos OICVM (incluindo fundos de terceiros), ao funcionamento das autorizações concedidas às sociedades de gestão e dos prospectos simplificados como instrumentos de informação e de comercialização, à avaliação do âmbito das actividades acessórias e às possibilidades de melhorar a colaboração entre as autoridades de supervisão no que diz respeito à interpretação e aplicação comuns da directiva,b) Avaliar o âmbito da directiva no que diz respeito à forma como esta se aplica aos diferentes tipos de produtos (por exemplo fundos institucionais, fundos imobiliários, fundos "master-feeder" e fundos "hedge"); o estudo deverá, nomeadamente, centrar-se sobre a dimensão do mercado de tais fundos e a sua regulamentação, quando aplicável, nos Estados-Membros, e incluir uma avaliação da necessidade de maior harmonização dos referidos fundos;c) Avaliar a organização dos fundos, incluindo as normas e práticas de delegação e as relações entre os gestores e os depositários dos fundos;d) Examinar as normas de investimento de fundos dos OICVM, como por exemplo a utilização de derivados e outros instrumentos e técnicas relativas a títulos, a regulamentação dos fundos que reproduzem índices, a regulamentação dos instrumentos do mercado monetário, os depósitos, a regulamentação dos investimentos em "fundos de fundos", assim como os diversos limites ao investimento;e) Analisar a situação competitiva entre fundos geridos por sociedades de gestão e por sociedades de investimento "auto-geridas".Ao elaborar o seu relatório, a Comissão consultará, tão amplamente quanto possível, os diferentes sectores de actividade interessados, assim como as associações de consumidores e os órgãos de supervisão.2. Os Estados-Membros poderão conceder aos OICVM existentes aquando da data de entrada em vigor da presente directiva um período que não exceda 60 meses a contar dessa data para cumprir a nova legislação nacional por um prazo não superior a 60 meses.Artigo 3.oO mais tardar até 13 de Agosto de 2003, os Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Os Estados-Membros aplicarão estas medidas o mais tardar até 13 de Fevereiro de 2004.Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.Artigo 4.oA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5.oOs Estados-Membros são destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2002.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteM. Arias Cañete(1) JO C 280 de 9.9.1998, p. 6 e JO C 311 E de 31.10.2000, p. 302.(2) JO C 116 de 28.4.1999, p. 44.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Fevereiro de 2000 (JO C 339 de 29.11.2000, p. 220), Posição Comum do Conselho de 5 de Junho de 2001 (JO C 297 de 23.10.2001, p. 35) e Decisão do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 2001. Decisão do Conselho de 4 de Dezembro de 2001.(4) JO L 375 de 31.12.1985, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 290 de 17.11.2000, p. 27).(5) JO L 141 de 11.6.1993, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/64/CE (JO L 290 de 17.11.2000, p. 27).(6) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(7) Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (JO L 222 de 14.8.1978, p. 11). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/60/CE (JO L 162 de 26.6.1999, p. 65).(8) Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado e relativa às contas consolidadas (JO L 193 de 18.7.1983, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.(9) JO L 184 de 17.7.1989, p. 23).


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31990L0313

Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente

Jornal Oficial nº L 158 de 23/06/1990 p. 0056 - 0058 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 9 p. 0233  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 9 p. 0233

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 7 de Junho de 1990  relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente  (90/313/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºS,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando os princípios e os objectivos definidos pelos programas de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente de 1973 (4), 1977 (5) e 1983 (6) e, mais especialmente, pelo programa de acção de 1987 (7), que preconiza, designadamente, « conceber procedimentos que permitam melhorar o acesso do público à informação detida pelas autoridades responsáveis pelo ambiente »;  Considerando que o Conselho das Comunidades Europeias e os representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, declararam, na sua resolução, de 19 de Outubro de 1987, relativa ao prosseguimento e realização de uma política e de um programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (1987/1992) (8), ser importante, no respeito das competências respectivas da Comunidade e dos Estados-membros, concentrar a acção comunitária em certos domínios prioritários, entre os quais figura a melhoria do acesso à informação em matéria de ambiente;  Considerando que o Parlamento Europeu salientou, no seu parecer sobre o quarto programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (9), que « deverá ser facultado o acesso de todos os cidadãos à informação, mediante uma acção específica a nível comunitário »;  Considerando que o acesso à informação sobre o ambiente detida pelas autoridades públicas melhorará a protecção do ambiente;  Considerando que a existência de disparidades entre as legislações em vigor nos Estados-membros, no que respeita ao acesso à informação sobre o ambiente detida pelas autoridades públicas, pode criar dentro da Comunidade desigualdades no acesso à informação e/ou nas condições de concorrência;  Considerando que é necessário garantir a toda e qualquer pessoa singular ou colectiva, no conjunto da Comunidade, a liberdade de acesso à informação sobre o ambiente detida pelas autoridades públicas disponível sob forma escrita, visual, sonora ou de base de dados e relativa ao estado do ambiente, às actividades ou medidas que causem danos ao ambiente ou sejam susceptíveis de os causar, bem como as que visem a sua defesa;  Considerando que, em certos casos específicos e claramente definidos, se pode justificar a recusa de um pedido de informação relacionada com o ambiente;  Considerando que a recusa da autoridade pública em prestar a informação pedida deve ser fundamentada;  Considerando que o requerente deve ter a possibilidade de interpor um recurso contra a decisão da autoridade pública;  Considerando que deve ser igualmente assegurado o acesso à informação relativa ao ambiente detida pelos organismos com responsabilidades públicas no domínio do ambiente e controlados pelas autoridades públicas;  Considerando que, no âmbito de uma estratégia global de difusão da informação em matéria de ambiente, haverá que comunicar activamente ao público informações gerais sobre o estado do ambiente;  Considerando que a aplicação da presente directiva deve ser revista em função da experiência adquirida,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  É o objectivo da presente directiva assegurar a liberdade de acesso e de divulgação das informações relativas ao ambiente na posse das autoridades públicas e determinar a forma e as condições em que essas informações devem ser postas à disposição.  Artigo 2º  Para os efeitos da presente directiva, entende-se por:  a) « Informação relativa ao ambiente », qualquer informação disponível sob forma escrita, visual, oral ou de base de dados relativa ao estado das águas, do ar, do solo, da fauna, da flora, dos terrenos e dos espaços naturais, às actividades (incluindo as que provocam perturbações, tais como os ruídos) ou medidas que os afectem ou possam afectar negativamente e às actividades ou medidas destinadas a protegê-los, incluindo medidas administrativas e programas de gestão ambiental;  b) « Autoridades públicas », qualquer administração pública a nível nacional regional ou local com responsabilidades sobre o ambiente e que possua informações relacionadas com o ambiente, com excepção dos organismos que actuem com poderes judiciais ou legislativos.  Artigo 3º  1. Sem prejuízo do presente artigo, os Estados-membros assegurarão que as autoridades públicas dêem acesso às informações relacionadas com o ambiente a qualquer pessoa singular ou colectiva que o solicite, sem que tenha de provar ter um interesse na questão.  Os Estados-membros definirão as modalidades práticas segundo as quais essas informações serão efectivamente fornecidas.  2. Os Estados-membros podem providenciar no sentido de indeferir um tal pedido de informações sempre que esteja em causa:  - a confidencialidade das diligências das autoridades públicas, das relações internacionais e da defesa nacional,  - a segurança pública,  - matérias que estejam ou que tenham estado em julgamento ou em fase de instrução (incluindo processos disciplinares) ou de investigação preliminar,  - a confidencialidade comercial e industrial, incluindo a propriedade intelectual,  - a confidencialidade dos dados e/ou registos pessoais,  - material fornecido por terceiros, sem que estes se encontrem juridicamente obrigados a fazê-lo,  - material relativo ao ambiente cuja divulgação possa causar danos ao ambiente.  As informações na posse de autoridades públicas serão objecto de uma comunicação parcial, sempre que for possível apartar a informação sobre questões relacionadas com os interesses acima referidos.  3. Um pedido de informação pode ser recusado sempre que envolva o fornecimento de documentos ou dados inacabados ou ainda de comunicações internas, ou se o pedido carecer manifestamente de razoabilidade ou tiver sido formulado de modo demasiado vago.  4. As autoridades públicas responderão o mais rapidamente possível às pessoas que solicitem informações, no prazo máximo de dois meses. Terão de ser apresentadas as razões de qualquer recusa a prestar as informações.  Artigo 4º  Uma pessoa que considere que o seu pedido de informação foi infundadamente indeferido ou ignorado, ou que recebeu uma resposta inadequada de uma autoridade pública, pode recorrer a nível judicial ou administrativo da decisão, em conformidade com a legislação nacional aplicável.  Artigo 5º  Os Estados-membros podem cobrar o fornecimento da informação, mas o pagamento não pode ser superior a um custo razoável.  Artigo 6º  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que as informações relativas ao ambiente na posse de organismos com responsabilidades públicas em matéria de ambiente e sob o controlo das autoridades públicas sejam postas à disposição nos mesmos termos e condições que os referidos nos artigos 3º, 4º e 5º, quer através da autoridade pública competente quer directamente pelo próprio organismo.  Artigo 7º  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias no sentido de fornecer ao público informações gerais acerca do estado do ambiente por meios como a publicação periódica de relatórias descritivos.  Artigo 8º  Quatro anos após a data referida no nº 1 do artigo 9º, os Estados-membros apresentarão um relatório à Comissão acerca da experiência adquirida, à luz do qual a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, juntamente com eventuais propostas de revisão que possa considerar adequadas. Artigo 9º  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.  Artigo 10º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo, em 7 de Junho de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  P. FLYNN  (1) JO nº C 335 de 30. 12. 1988, p. 5.  (2) JO nº C 120 de 16. 5. 1989, p. 231.  (3) JO nº C 139 de 5. 6. 1989, p. 47.  (4) JO nº C 112 de 20. 12. 1973, p. 1.  (5) JO nº C 139 de 13. 6. 1977, p. 1.  (6) JO nº C 46 de 17. 2. 1983, p. 1.  (7) JO nº C 70 de 18. 3. 1987, p. 3.  (8) JO nº C 289 de 29. 10. 1987, p. 3.  (9) JO nº C 156 de 15. 6. 1987, p. 138.


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31983L0182

Directiva 83/182/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação temporária de certos meios de transporte

Jornal Oficial nº L 105 de 23/04/1983 p. 0059 - 0063 Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0112  Edição especial espanhola: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0156  Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0112  Edição especial portuguesa: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0156

DIRECTIVA DO CONSELHO de 28 de Março de 1983 relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação temporária de certos meios de transporte(83/182/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a livre circulação dos residentes comunitários na Comunidade é entravada pelos regimes fiscais aplicáveis à importação temporária de certos meios de transporte para uso particular ou profissional;  Considerando que a eliminação dos entraves resultantes dos referidos regimes fiscais é particularmente necessária para a constituição de um mercado económico com características análogas às de um mercado interno;  Considerando que a qualidade de residente de um Estado-membro deve, em certos casos, poder ser determinada com segurança;  Considerando que se afigura oportuno, numa primeira fase, limitar o âmbito de aplicação da presente directiva, no respeitante a certos meios de transporte, aos que tenham sido adquiridos ou importados nas condições gerais de tributação do mercado  interno de um Estado-membro,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Âmbito de aplicação 1. Os Estados-membros concederão, nas condições a seguir fixadas, aquando da importação temporária, proveniente de um Estado-membro, de veículos rodoviários a motor - incluindo os respectivos reboques -, caravanas, barcos de recreio, aviões de turismo,  velocípedes e cavalos de sela, uma isenção:  - dos impostos sobre o volume de negócios, dos impostos sobre consumos específicos, bem como de qualquer outro imposto de consumo;  - dos impostos referidos no anexo.  2. A isenção prevista no no 1 aplica-se igualmente às peças sobressalentes, acessórios e equipamentos normais importados juntamente com os meios de transporte.  3. Ficam excluídos da isenção prevista no no 1 os veículos utilitários.  4. a) O âmbito de aplicação da presente directiva não abrange a importação temporária de veículos de turismo, caravanas, barcos de recreio, aviões de turismo e velocípedes destinados a uso particular, que não tenham sido adquiridos ou importados nas  condições gerais de tributação do mercado interno de um Estado-membro e/ou que beneficiem, a título de exportação, de isenção ou de reembolso de imposto sobre o volume de negócios, de impostos sobre consumos específicos ou de qualquer outro imposto  sobre o consumo.  Para efeitos da aplicação da presente directiva, consideram-se como tendo preenchido as condições gerais da tributação do mercado interno de um Estado-membro os meios de transporte adquiridos nas condições fixadas no no 10 do artigo 15o da Directiva  77/388/CEE (4), todavia, os Estados-membros podem considerar que não satisfizeram essas regras os meios de transporte adquiridos nas condições fixadas no terceiro travessão do referido no 10.  b) O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, adoptará, antes de 31 de Dezembro de 1985, as normas comunitárias relativas à concessão da isenção aos meios de transporte referidos no primeiro parágrafo da alínea a), tendo em conta  a necessidade, por um lado, de evitar casos de dupla tributação e, por outro lado, de garantir a tributação normal e completa dos meios de transporte destinados a uso particular.   Artigo 2o  Definições Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:  a) «Veículo utilitário» todo e qualquer veículo rodoviário que, de acordo com o tipo de construção e respectivo equipamento, esteja apto e se destine a transportar, com ou sem remuneração:  - mais de nove pessoas, incluindo o condutor,  - mercadorias,  bem como qualquer outro veículo rodoviário destinado a utilização especial com excepção do transporte propriamente dito;  b) «Veículo de turismo» todo e qualquer veículo rodoviário, incluindo eventualmente o respectivo reboque, com excepção dos referidos na alínea a);  c) «Uso profissional» de um meio de transporte a utilização do referido meio de transporte tendo em vista o exercício directo de uma actividade remunerada ou com fim lucrativo;  d) «Uso particular» qualquer utilização que não seja de natureza profissional.   Artigo 3o  Importação temporária de certos meios de transporte para uso particular É concedida uma isenção dos impostos referidos no artigo 1o, por uma duração, contínua ou não, que não exceda seis meses em cada período de doze meses, na importação temporária de veículos de turismo, caravanas, barcos de recreio, aviões de turismo e  velocípedes, nas seguintes condições a) O particular importador dos bens referidos deve:  aa) Ter a sua residência normal num Estado-membro que não seja o da importação temporária;  bb) Utilizar os meios de transportes em causa para seu uso particular;  b) Os meios de transporte não podem ser objecto de cessão ou locação no Estado-membro de importação temporária, nem objecto de empréstimo a um residente neste Estado. Todavia, os veículos de turismo pertencentes a uma empresa de locação com sede social  na Comunidade podem ser sublocados a um não-residente tendo em vista a sua reexportação, desde que se encontrem no país na sequência da execução de um contrato de locação que terminou neste país. Podem igualmente ser reconduzidos para o Estado-membro do  local de origem da locação por um empregado da empresa de locação ainda que esse empregado seja residente do Estado-membro de importação temporária.   Artigo 4o  Importação temporária de veículos de turismo para uso profissional 1. É concedida uma isenção dos impostos referidos no artigo 1o, aquando da importação temporária de um veículo de turismo para uso profissional, nas seguintes condições:  a) O particular importador do veículo de turismo:  aa) Deve ter a sua residência normal num Estado-membro que não seja o de importação temporária;  bb) Não pode utilizar o veículo para efectuar, no Estado-membro de importação temporária, transporte de pessoas, mediante remuneração ou outros benefícios materiais, nem transportes industriais ou comerciais de mercadorias, com ou sem remuneração;  b) O veículo de turismo não pode ser objecto de cessão, locação ou empréstimo no Estado-membro de importação temporária;  c) O veículo de turismo deve ter sido adquirido ou importado nas condições gerais de tributação do mercado interno do Estado-membro de residência normal do utilizador e não deve beneficiar, na exportação, de nenhuma isenção ou reembolso de impostos  sobre o volume de negócios, de impostos sobre consumos específicos ou de qualquer outro imposto sobre o consumo. Presume-se que esta condição está preenchida quando o veículo se encontra munido de uma placa de matrícula de série normal do Estado-membro  de matrícula, com exclusão de toda e qualquer placa temporária.  Todavia, quando se trate de veículos de turismo matriculados num Estado-membro, onde a emissão das placas de matrícula de série normal não esteja dependente do cumprimento das condições gerais de tributação do mercado interno, os utilizadores farão  prova, por qualquer meio, do pagamento dos impostos de consumo.  2. A isenção prevista no no 1 terá a duração, contínua ou não, de:  - sete meses, em cada período de doze meses, no caso de importação de um veículo de turismo pelos intermediários comerciais referidos no artigo 3o da Directiva 64/224/CEE (5);  - seis meses, em cada período de doze meses, em todos os outros casos.   Artigo 5o  Casos especiais de importação temporária de veículos de turismo 1. É concedida uma isenção dos impostos referidos no artigo 1o, na importação temporária de veículos de turismo, nos seguintes casos:  a) Quando um veículo de turismo, matriculado no país de residência normal do utilizador, seja utilizado regularmente por este no trajecto da sua residência para o local de trabalho da empresa no território de outro Estado-membro, e vice-versa. Esta  isenção não está sujeita a qualquer limitação de tempo;  b) Quando um estudante utilizar um veículo de turismo, matriculado no Estado-membro da sua residência normal, no território de outro Estado-membro em que o estudante permanece com o fim exclusivo de aí prosseguir os seus estudos.  2. A concessão das isenções previstas no no 1 depende unicamente de se encontrarem preenchidas as condições fixadas no no 1, alíneas a), b) e c), do artigo 4o   Artigo 6o  Isenção na importação temporária de cavalos de sela no âmbito do turismo hípico É concedida uma isenção dos impostos referidos no artigo 1o, por um período de três meses, em todos os Estados-membros, aquando da importação temporária de cavalos de sela, nas seguintes condições:  a) Os cavalos de sela devem entrar no território do Estado-membro de importação temporária para efeitos, e/ou no decurso, de circuitos efectuados pelos cavaleiros. Os Estados-membros podem excluir da isenção as importações de cavalos colocados a bordo  de meios de transporte, efectuadas pelos respectivos residentes;  b) A isenção deve ser requerida, o mais tardar no momento da entrada no território do Estado-membro de importação temporária. Quando for requerida antes da importação temporária, o cavaleiro pode ser dispensado de entrar no território do Estado-membro  de importação por um posto de fronteira;  c) Os cavalos de sela não podem ser objecto de locação, empréstimo ou cessão a terceiros no Estado-membro de importação temporária, nem utilizados para outros fins que não sejam os do circuito.   Artigo 7o  Regras gerais relativas à fixação da residência 1. Para aplicação da presente directiva, entende-se por «residência normal» o lugar onde uma pessoa vive habitualmente, isto é, durante pelo menos 185 dias por ano civil, em consequência de vínculos pessoais e profissionais ou, no caso de uma pessoa sem  vínculos profissionais, em consequência de vínculos pessoais indicativos de relações estreitas entre ela própria e o local onde vive.  Todavia, a residência normal de uma pessoa cujos vínculos profissionais se situem num lugar diferente do lugar onde possui os seus vínculos pessoais, e que, por esse facto, viva alternadamente em lugares distintos situados em dois ou mais  Estados-membros, considera-se como estando situada no lugar dos seus vínculos pessoais, desde que aí se desloque regularmente. Esta última condição não é exigida quando uma pessoa permaneça num Estado-membro, para efeitos de execução de uma missão de  duração determinada. A frequência de uma universidade ou de uma escola não implica a mudança da residência normal.  2. Os particulares comprovam o lugar da sua residência normal por qualquer meio, designadamente mediante bilhete de identidade, ou qualquer outro documento válido.  3. No caso de as autoridades competentes do Estado-membro de importação terem dúvidas quanto à validade da declaração da residência normal, efectuada nos termos do no 2, ou para efeitos de certos controlos específicos, podem exigir outros elementos de  informação ou provas suplementares.   Artigo 8o  Regras complementares relativas à fixação da residência no caso de utilização profissional de um veículo de turismo Nos casos excepcionais em que, apesar das informações suplementares referidas no no 3 do artigo 7o, prestadas às autoridades competentes do Estado-membro de importação, subsistam sérias dúvidas, a importação temporária de um veículo de turismo para uso  profissional pode ficar sujeita ao pagamento de uma caução.  Todavia, se o utilizador do veículo fizer prova de que tem a sua residência normal num outro Estado-membro, as autoridades do Estado-membro de importação temporária devem reembolsar a caução no prazo de dois meses a contar da apresentação da referida  prova.   Artigo 9o  Regimes especiais 1. Os Estados-membros têm a faculdade de manter e/ou estabelecer regimes mais liberais do que os previstos na presente directiva. Têm, designadamente, a faculdade de autorizar, a pedido do importador, a importação temporária por um período mais longo do  que os referidos no artigo 3o e no no 2 do artigo 4o Neste último caso, os Estados-membros têm a faculdade de cobrar os impostos referidos no Anexo relativamente aos períodos que excedam os previstos na presente directiva. Os Estados-membros podem  autorizar igualmente um residente do Estado-membro de importação a sublocar os veículos de turismo referidos na alínea b), segunda frase, do artigo 3o, tendo em vista a sua reexportação.  2. Os Estados-membros não podem aplicar em caso algum, por força da presente directiva, isenções fiscais, na Comunidade, menos favoráveis do que as que concederiam a meios de transporte procedentes de um país terceiro.  3. O Reino da Dinamarca fica autorizado a manter as normas em vigor no seu país respeitantes à residência normal, segundo as quais se considera que uma pessoa, incluindo um estudante, no caso referido no no 1, alínea b), do artigo 5o, tem a sua  residência normal na Dinamarca se aí viver durante um ano ou 365 dias num período de vinte e quatro meses.  Todavia, a fim de evitar a dupla tributação:  - quando a aplicação destas normas leve a que se considere que uma pessoa tem duas residências, a residência normal dessa pessoa situa-se no lugar onde vivem o cônjuge e os filhos;  - em casos semelhantes, o Reino da Dinamarca e o outro Estado-membro interessado deliberarão entre si a fim de se determinar qual das duas residências deve ser tida em consideração para efeitos de tributação.  Antes do termo do prazo de três anos, o Conselho procederá, com base num relatório da Comissão, a um reexame da derrogação prevista no presente no e adoptará, se for caso disso, sob proposta da Comissão fundamentada no artigo 99o do Tratado, as medidas  necessárias no sentido de assegurar a sua supressão.  4. Os Estados-membros notificarão a Comissão dos regimes referidos no no 1, no momento em que cumprirem as obrigações previstas no artigo 10o A Comissão comunicará seguidamente esses regimes aos outros Estados-membros.   Artigo 10o  Disposições finais 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar até 1 de Janeiro de 1984. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Quando a aplicação prática da presente directiva suscitar dificuldades, as autoridades competentes dos Estados-membros interessados tomarão de comum acordo as decisões necessárias, tendo em conta, designadamente, as convenções e directivas  comunitárias em matéria de assistência mútua.  3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições essenciais de direito interno que venham a adoptar no domínio regulado pela presente directiva.  4. A Comissão, após consulta dos Estados-membros, apresentará ao Conselho e à Assembleia, bienalmente, um relatório sobre a aplicação da presente directiva nos Estados-membros, nomeadamente no que diz respeito à noção de «residência normal», e proporá  as disposições comunitárias necessárias ao estabelecimento de um regime uniforme em todos os Estados-membros.   Artigo 11o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 28 de Março de 1983.  Pelo Conselho O Presidente J. ERTL   (1) JO no C 267 de 21. 11. 1975, p. 8.(2) JO no C 53 de 8. 3. 1976, p. 37.(3) JO no C 131 de 12. 6. 1976, p. 50.(4) JO no L 145 de 13. 6. 1977, p. 1.(5) JO no 56 de 4. 4. 1964, p. 869/64.     ANEXO   Lista dos impostos referidos no no 1, segundo travessão, do artigo 1o BÉLGICA - Taxe de circulation sur les véhicules automobiles (Arrêté royal du 23 novembre 1965 portant codification des dispositions légales relatives aux taxes assimilées aux impôts sur les revenus - Moniteur belge du 18 janvier 1966) - Verkeersbelasting op de autovoertuigen (Koninklijk besluit van 23 november 1965 houdende codificatie van de wettelijke bepalingen betreffende de met de inkomstenbelastingen gelijkgestelde belastingen - Belgisch Staatsblad van 18 januari 1966).  DINAMARCA - Vaegtafgift af motorkoeretoejer mv. (Lovbekendtgoerelse Nr. 658 af 28 december 1977) ALEMANHA - Kraftfahrzeugsteuer (Kraftfahrzeugsteuergesetz - 1979) Kraftfahrzeugsteuer - Durchfuehrungsverordnung - 1979 GRÉCIA FRANÇA - Taxe différentielle sur les véhicules à moteur (Loi no 77 - 1467 du 30 décembre 1977) - Taxe sur les véhicules d'une puissance fiscale supérieure à 16 CV immatriculés dans la catégorie des voitures particulères (Loi de finances 1979 - article 1007 du code général des impôts) IRLANDA - Motor Vehicle Excise Duties (Finance Excise Duties) (Vehicles) Act 1952 as amended, and Section 94, Finance Act, 1973 as amended) ITÁLIA - Tassa sulla circolazione degli autoveicoli (T.U. delle leggi sulle tasse automobilistiche approvato con D.P.R. no 39 del 5 febbraio 1953 e successive modificazioni) LUXEMBURGO - Taxe sur les véhicules automoteurs Loi allemande du 23 mars 1935 (Kraftfahrzeugsteuergesetz) maintenue en viguer par l'arrêté grand-ducal du 26 octobre 1944, modifiée par la loi du 4 août 1975 et les règlements grand-ducaux du 15 septembre 1975 et du 31 octobre 1975 PAÍSES BAIXOS - Motorrijtuigenbelasting (wet on motorrijtuigenbelasting 21 juli 1966, Stb 332 - wet van 18 december 1969/Stb 548) REINO UNIDO - Vehicles excise duty (Vehicles (Excise) Act 1971).


Avis juridique important

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31978L0176

Directiva 78/176/CEE do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1978, relativa aos detritos provenientes da indústria do dióxido de titânio

Jornal Oficial nº L 054 de 25/02/1978 p. 0019 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0079  Edição especial grega: Capítulo 15 Fascículo 1 p. 0154  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0079  Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 1 p. 0092  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 1 p. 0092

DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Fevereiro de 1978 relativa aos detritos provenientes da indústria do dióxido de titânio(78/176/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100o e 235o.  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que os detritos provenientes da indústria do dióxido de titânio apresentam riscos prejudiciais à saúde do homem assim como ao ambiente; que, por isso, convém prevenir e diminuir progressivamente a poluição provocada por esses detritos,  tendo em vista a sua eliminação;  Considerando que os programas de acção das Comunidades Europeias, em matéria de ambiente, de 1973 (3) e de 1977 (4), prevêem a necessidade de empreender uma acção comunitária contra os detritos provenientes da indústria do dióxido de titânio;  Considerando que uma disparidade entre as disposições já aplicáveis ou em preparação nos diferentes Estados-membros, no que diz respeito aos detritos provenientes da indústria do dióxido de titânio, pode criar condições de concorrência desiguais e ter,  deste modo, uma incidência directa no funcionamento do mercado comum; que convém, portanto, proceder neste domínio à aproximação das legislações prevista no artigo 100o do Tratado;  Considerando que se afigura necessário fazer acompanhar essa aproximação das legislações de uma acção da Comunidade que tenha por objectivo realizar, mediante uma regulamentação mais ampla, um dos objectivos da Comunidade no domínio da protecção do  ambiente e da melhoria da qualidade de vida; que, convém, portanto prever, para o efeito, certas disposições específicas; que, não estando os poderes de acção necessários para este efeito previstos no Tratado, convém recorrer ao artigo 235o do Tratado;   Considerando que a Directiva 75/442/CEE (5) diz respeito à eliminação dos detritos em geral; que, para os detritos provenientes da indústria do dióxido de titânio, é necessário prever um regime especial que garanta a protecção da saúde do homem e do  ambiente contra os efeitos prejudiciais causados pela descarga, rejeição ou depósito não controlados desses detritos;  Considerando que, para atingir esses objectivos, é necessário prever um regime de autorização prévia para a descarga, a imersão, a armazenagem, o depósito e a injecção dos detritos; que é necessário subordinar a concessão dessa autorização a condições  específicas;  Considerando que a descarga, a imersão, o armazenagem, o depósito e a injecção dos detritos devem ser acompanhados, por um lado, de um controlo dos detritos, e, por outro, do controlo e da vigilância do meio em questão;  Considerando que, para os estabelecimentos industriais já existentes, os Estados-membros devem estabelecer, antes de 1 de Julho de 1980, programas de redução progressiva da poluição provocada por esses detritos, tendo em vista a sua eliminação; que  esses programas devem fixar objectivos gerais de redução a atingir, o mais tardar, até 1 de Julho de 1987 e indicar as medidas a tomar para cada estabelecimento;  Considerando que, para os novos estabelecimentos industriais, os Estados-membros devem conceder uma autorização prévia; que esta deve ser precedida de um estudo de impacte sobre o ambiente e que só pode ser concedida às empresas que se comprometam a  utilizar apenas os materiais, processos e tecnologias disponíveis no mercado, menos nocivas para o ambiente,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. A presente directiva tem por objectivo a prevenção e a diminuição progressiva, tendo em vista a sua eliminação, da poluição provocada pelos detritos provenientes da indústria do dióxido de titânio.  2. Na acepção da presente directiva, entende-se por:  a) Poluição:  A descarga de qualquer resíduo resultante do processo de produção do dióxido de titânio, efectuada directa ou indirectamente pelo homem num meio, e que tenha consequências passíveis de pôr em perigo a saúde humana, de afectar os recursos vivos e o  sistema ecológico, de prejudicar a amenidade ou perturbar outras utilizações legítimas do meio em questão;  b) Detrito:  - qualquer resíduo resultante do processo de produção de dióxido de titânio de que o detentor se desfaz ou tem a obrigação de se desfazer por força das disposições nacionais em vigor,  - qualquer resíduo resultante de um processo de tratamento de um resíduo mencionado no primeiro travessão;  c) Eliminação:  - a recolha, a triagem, o transporte e o tratamento dos detritos, assim como a sua armazenagem e o seu depósito sobre ou no solo e a sua injecção no solo,  - a descarga nas águas de superfície, nas águas subterrâneas ou no mar, assim como a imersão no mar,  - as operações de transformação necessárias à sua reutilização, recuperação ou reciclagem;  d) Estabelecimentos industriais já existentes:  Os estabelecimentos industriais já instalados à data da notificação da presente directiva;  e) Novos estabelecimentos industriais:  Os estabelecimentos industriais em fase de instalação à data da notificação da presente directiva ou que sejam criados depois desta data. São equiparadas a novos estabelecimentos industriais as ampliações feitas em estabelecimentos industriais já  existentes que conduzam, in loco, a um aumento da capacidade de produção do dióxido de titânio do estabelecimento em questão, de 15 000 toneladas por ano ou mais.   Artigo 2o  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que os detritos sejam eliminados sem pôr em perigo a saúde do homem e sem causar prejuízo ao ambiente e, nomeadamente:  - sem criar riscos para a água, o ar ou o solo, nem para a fauna e a flora,  - sem prejudicar a natureza e a paisagem.   Artigo 3o  Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas para promover a prevenção, a reciclagem e a transformação dos detritos, a obtenção de matérias primas a partir dos mesmos, assim como qualquer outro método que permita a reutilização dos  detritos.   Artigo 4o  1. São proibidos a descarga, a imersão, a armazenagem, o depósito e a injecção dos detritos, salvo autorização prévia concedida pela autoridade competente do Estado-membro em cujo território os detritos são produzidos. Deve, igualmente, ser  concedida uma autorização prévia pela autoridade competente do Estado-membro:  - em cujo território os detritos são descarregados, armazenados, depositados ou injectados,  - a partir de cujo território os detritos são descarregados ou imersos.  2. A autorização só pode ser concedida por um período limitado. Pode ser renovada.   Artigo 5o  Em caso de descarga ou imersão, a autoridade competente, em conformidade com o artigo 2o e com base nas informações fornecidas nos termos do Anexo I, pode conceder a autorização referida no artigo 4o, desde que:  a) A eliminação dos detritos não possa ser efectuada por meios mais apropriados;  b) Uma avaliação efectuada com base nos conhecimentos científicos e técnicos disponíveis não deixe prever efeitos nocivos imediatos ou diferidos no meio aquático;  c) não prejudique a navegação, a pesca, o recreio, a extracção de matérias-primas, a dessalinização, a piscicultura e a cultura de moluscos, as regiões de especial interesse científico e outras utilizações legítimas das águas em questão.   Artigo 6o  Em caso de armazenagem, depósito ou injecção, a autoridade competente, em conformidade com o artigo 2o e com base nas informações fornecidas nos termos do Anexo I, pode conceder a autorização referida no artigo 4o, desde que:  a) A eliminação dos detritos não possa ser efectuada por meios mais apropriados;  b) uma avaliação efectuada com base nos conhecimentos científicos e técnicos disponíveis não deixe prever efeitos nocivos, imediatos ou retardados, nas águas subterrâneas, no solo ou na atmosfera;  c) Não prejudique o recreio, a extracção de matérias-primas, as plantas, os animais, as regiões de especial interesse científico e outras utilizações legítimas dos meios em questão.   Artigo 7o  1. Quaisquer que sejam o modo e o grau de tratamento dos detritos considerados, a sua descarga, imersão, armazenagem, depósito e injecção serão acompanhados de operações de controlo dos detritos e do meio em questão, nos seus aspectos  físicos, químicos, biológicos e ecológicos, mencionados no Anexo II.  2. As operações de controlo serão efectuadas periodicamente por um ou vários organismos designados pelo Estado-membro cuja autoridade competente concedeu uma autorização, na acepção do artigo 4o. Em caso de poluição transfronteira entre Estados-membros,  o organismo será designado conjuntamente pelas partes interessadas.  3. A Comissão apresentará ao Conselho, no prazo de um ano a contar da notificação da presente directiva, uma proposta sobre as modalidades de fiscalização e de controlo dos meios em questão. O Conselho deliberará sobre esta proposta, no prazo de seis  meses após a publicação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, dos pareceres do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social.   Artigo 8o  1. A autoridade competente do Estado-membro em causa tomará todas as medidas necessárias para remediar uma das situações seguintes e, se for caso disso, exigirá a suspensão das operações de descarga, imersão, armazenagem, depósito ou  injecção:  a) Se os resultados do controlo previsto no Anexo II, ponto 1 da parte A, demonstrarem que as condições da autorização prévia, referida nos artigos 4o, 5o e 6o, não estão satisfeitas, ou b) Se os resultados dos testes de toxidade aguda, referidos no Anexo II, ponto 2 da parte A, demonstrarem que os valores máximos ali indicados foram ultrapassados, ou c) Se os resultados do controlo previsto no Anexo II, parte B, mostrarem uma degradação do meio em causa na zona considerada, ou d) Se, em caso de descarga ou imersão, houver prejuízo para a navegação, a pesca, o recreio, a extracção de matérias-primas, a dessalinização, a piscicultura ou cultura de moluscos, para as regiões de especial interesse científico e outras utilizações  legítimas das águas em questão, ou e) Se, em caso de armazenagem, depósito ou injecção, houver prejuízo para o recreio, a extracção de matérias-primas, as plantas, os animais, para as regiões de especial interesse científico e outras utilizações legítimas dos meios em questão.  2. Se a situação disser respeito a vários Estados-membros, as medidas serão tomadas em concertação.   Artigo 9o  1. No caso dos estabelecimentos industriais já existentes, os Estados-membros estabelecerão programas de redução progressiva e eventual eliminação da poluição provocada pelos detritos provenientes desses estabelecimentos.  2. Os programas referidos no no 1 fixarão objectivos gerais de redução da poluição devida a detritos líquidos, sólidos ou gasosos, a atingir até 1 de Julho de 1987, o mais tardar. Os programas incluirão, igualmente, objectivos intermédios. Conterão,  além disso, informações sobre o estado do meio em questão, sobre as medidas de redução da poluição, bem como sobre os métodos de tratamento dos detritos directamente originados pelos processos de fabrico.  3. Os programas mencionados no no 1 serão enviados à Comissão, o mais tardar até 1 de Julho de 1980, para que esta possa apresentar ao Conselho, no prazo de seis meses após recepção do conjunto dos programas nacionais, propostas adequadas que tenham em  vista harmonizar esses programas no que diz respeito à redução e eventual eliminação da poluição, e melhorar as condições de concorrência no sector da produção do dióxido de titânio. O Conselho deliberará sobre estas propostas no prazo de seis meses  após a publicação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, dos pareceres da Assembleia e do Comité Económico e Social.  4. Os Estados-membros executarão um programa, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1982.   Artigo 10o  1. Os programas referidos no no 1 do artigo 9o, devem abranger todos os estabelecimentos industriais já existentes e indicar as medidas a tomar no que diz respeito a cada estabelecimento.  2. Quando, em circunstâncias especiais, parecer a um Estado-membro que, no que respeita a um determinado estabelecimento, não é necessária qualquer medida complementar para dar cumprimento às obrigações da presente directiva, esse Estado-membro  fornecerá à Comissão as justificações que o levam a essa conclusão, no prazo de seis meses após a notificação da presente directiva.  3. Depois de ter procedido, de modo independente, a qualquer verificação necessária dessas justificações, a Comissão pode concordar com o Estado-membro que não é necessário tomar medidas complementares no que diz respeito ao estabelecimento em causa. A  Comissão deve dar o seu acordo fundamentado no prazo de seis meses.  4. Se a Comissão não estiver de acordo com o Estado-membro, devem ser incluídas, no programa do Estado-membro em causa, medidas complementares relativas ao estabelecimento em questão.  5. Se a Comissão der o seu acordo, este deve ser objecto de reexame periódico, à luz dos resultados do controlo exercido em cumprimento da presente directiva e das alterações importantes que possam surgir nos processos de fabrico utilizados ou nos  objectivos prosseguidos em matéria de política do ambiente.   Artigo 11o  Os novos estabelecimentos industriais serão objecto de pedidos de autorização prévia dirigidos às autoridades competentes do Estado-membro em cujo território está prevista a sua construção. Estas autorizações devem ser precedidas de estudos  de impacte sobre o ambiente. Só podem ser concedidas a empresas que declararem comprometer-se a utilizar apenas os materiais, processos e tecnologias, disponíveis no mercado, menos prejudiciais para o ambiente.   Artigo 12o  Sem prejuízo da presente directiva, os Estados-membros podem adoptar regulamentações mais severas.   Artigo 13o  1. Para efeitos de aplicação da presente directiva, os Estados-membros fornecerão à Comissão todas as informações respeitantes a:  - autorizações concedidas por força dos artigos 4o, 5o e 6o,  - resultados do controlo do meio em questão, efectuado em conformidade com o artigo 7o,  - medidas tomadas nos termos do artigo 8o.  Fornecerão, ainda, à Comissão as informações de natureza genérica respeitante aos materiais, processos e tecnologias que recebam no âmbito do artigo 11o.  2. As informações obtidas nos termos do presente artigo só podem ser utilizadas para efeitos de aplicação da presente directiva.  3. À Comissão e às autoridades competentes dos Estados-membros, bem como aos seus funcionários e outros agentes, é proibida a divulgação das informações que obtiverem em aplicação da presente directiva e que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo  segredo profissional.  4. Os no 2 e 3 não obstam à publicação de informações genéricas ou de estudos que não contenham indicações individuais sobre as empresas ou associações de empresas.   Artigo 14o  De três em três anos, os Estados-membros elaborarão um relatório sobre a prevenção e a redução progressiva da poluição provocada pelos detritos provenientes da indústria do dióxido de titânio e enviá-lo-ao à Comissão que o comunicará aos  outros Estados-membros.  De três em três anos, a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre a aplicação da presente directiva.   Artigo 15o  1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de doze meses a contar da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 16o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 20 de Fevereiro de 1978.  Pelo Conselho O Presidente Per HAEKKERUP   (1) JO no C 28 de 9. 2. 1976, p. 16.(2) JO no C 131 de 12. 6. 1976, p. 18.(3) JO no C 112 de 20. 12. 1973, p. 3.(4) JO no C 139 de 13. 6. 1977, p. 3.(5) JO no L 194 de 25. 7. 1975, p. 39.     ANEXO I   INFORMAÇÕES A FORNECER APARA EFEITOS DE CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA REFERIDA NOS ARTIGOS 4o, 5o E 6o A. Características e composição da matéria 1. Quantidade total e composição média da matéria (por exemplo, por ano).  2. Forma (por exemplo, sólida, pastosa, líquida ou gasosa).  3. Propriedades físicas (tais como solubilidade e densidade), químicas e bioquímicas (como carência de oxigénio) e biológicas.  4. Toxicidade.  5. Persistência: física, química e biológica.  6. Acumulação e transformação biológica nas matérias biológicas ou sedimentos.  7. Sensibilidade às transformações físicas, químicas e bioquímicas e interacção no meio em causa com outras matérias orgânicas e inorgânicas.  8. Probabilidade de contaminação e outras alterações que diminuam o valor comercial dos recursos marinhos (peixes, moluscos e crustáceos, etc.).  B. Características do local de imersão ou de descarga e métodos de eliminação 1. Localização (por exemplo, coordenadas da zona de imersão ou de descarga, profundidade e distância das costas), situação em relação a outras localizações (tais como zonas de recreio, de desova, de cultura e de pesca, e recursos exploráveis).  2. Taxa de evacuação da matéria (por exemplo, quantidade diária, semanal, mensal).  3. Métodos de embalagem e de acondicionamento, se for caso disso.  4. Diluição inicial atingida pelo método de descarga proposto, especialmente a velocidade dos navios.  5. Características de dispersão (tais como efeitos das correntes, das marés e do vento sobre a deslocação horizontal e a mistura vertical).  6. Características da água (tais como temperatura, pH, salinidade; estratificação, indícios de poluição: nomeadamente oxigénio dissolvido (OD), carência química de oxigénio (CQO), carência bioquímica de oxigénio (CBO), presença de azoto sob forma  orgânica ou inorgânica e, nomeadamente, presença de amoníaco, de matérias em suspensão, de outras matérias nutritivas, produtividade).  7. Características do fundo (tais como topografia, características geoquímicas e geológicas, produtividade biológica).  8. Existência e efeitos de outras imersões ou de descargas efectuadas na zona em causa (por exemplo, colheitas indicando a presença de metais pesados e o teor em carbono orgânico).  C. Características do local de depósito, de armazenagem ou de injecção e métodos de eliminação 1. Situação geográfica.  2. Características das zonas adjacentes.  3. Métodos de embalagem e acondicionamento, se for caso disso.  4. Características dos métodos de depósito, de armazenagem e de injecção, incluindo a avaliação das precauções tomadas para evitar a poluição das águas, do solo e da atmosfera.        ANEXO II   FISCALIZAÇÃO E CONTROLO DAS OPERAÇÕES DE ELIMINAÇÃO A. Controlo de detritos As operações de eliminação serão acompanhadas:  1. De um controlo da quantidade, da composição e da toxidade dos detritos, a fim de garantir que as condições da autorização prévias referidas nos artigos 4o, 5o e 6o se encontram preenchidas.  2. De testes de toxidade aguda sobre certas espécies de moluscos, crustáceos, peixes e plâncton, e, de preferência, sobre espécies que são comuns nas zonas de descarga. Além disso, serão efectuados testes sobre exemplares da espécie artémia (Artemia  salina).  Estes testes não devem apresentar, para um período de 36 horas e para uma diluição do efluente de 1/5 000,  - mais de 20 % de mortalidade, no que respeita a indivíduos adultos das espécies testadas,  - uma mortalidade mais elevada do que a de um grupo de controlo, no que respeita às larvas.  B. Fiscalização e controlo do meio em causa I. No caso de descarga nas águas doces ou no mar ou em caso de imersão, este controlo visa os três domínios seguintes: coluna de água, matéria viva e sedimentos. O controlo periódico do estado da zona afectada pelas descargas permitirá acompanhar a  evolução dos meios referidos.  O controlo incidirá, nomeadamente, sobre:  1. O pH.  2. O oxigénio dissolvido.  3. A turvação.  4. Os óxidos hidratados e os hidróxidos de ferro em suspensão.  5. Os metais tóxicos na água, nos sólidos em suspensão, nos sedimentos e acumulados nos organismos bênticos e pelágicos seleccionados.  6. A diversidade e a abundância relativa e absoluta da flora e da fauna.  II. No caso de armazenamento, depósito ou injecção, o controlo incluirá, nomeadamente:  1. Testes para garantir que não houve efeitos prejudiciais nas águas de superfície ou nas águas subterrâneas. Estes testes devem incidir, entre outras coisas, sobre:  - a acidez,  - o teor em ferro (dissolvido e em suspensão),  - o teor em cálcio,  - se for caso disso, a concentração em metais tóxicos (dissolvidos e em suspensão),  2. Se for caso disso, testes para determinar o prejuízo eventualmente causado à estrutura do subsolo.  3. Uma avaliação geral da ecologia da zona próxima do local de depósito, de armazenagem ou de injecção.