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32003L0123

Directiva 2003/123/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 90/435/CEE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes

Jornal Oficial nº L 007 de 13/01/2004 p. 0041 - 0044

Directiva 2003/123/CE do Conselhode 22 de Dezembro de 2003que altera a Directiva 90/435/CEE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentesO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu o artigo 94.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) A Directiva 90/435/CEE(3) instituiu regras comuns em relação aos pagamentos de dividendos e outra distribuição de lucros que se pretendem neutras do ponto de vista da concorrência.(2) O objectivo da Directiva 90/435/CEE é isentar de impostos com retenção na fonte os dividendos e outro tipo de distribuição de lucros pagos pelas sociedades afiliadas às respectivas sociedades-mãe, bem como suprimir a dupla tributação deste rendimento ao nível da sociedade-mãe.(3) A experiência obtida com a aplicação da Directiva 90/435/CEE revelou diversos modos de melhorar a directiva e de alargar os efeitos positivos das regras comuns aprovadas em 1990.(4) O artigo 2.o da Directiva 90/435/CEE define as empresas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação. O anexo contém uma lista das sociedades às quais a directiva é aplicável. Certas formas de sociedades não foram incluídas na lista do anexo, embora, para efeitos fiscais, tenham o seu domicílio fiscal num Estado-Membro e nele sejam sujeitas ao imposto sobre as sociedades. Por conseguinte, o âmbito de aplicação da Directiva 90/435/CEE deve ser alargado a outras entidades que podem exercer actividades transfronteiras na Comunidade e que preenchem todas as condições necessárias estabelecidas na referida directiva.(5) O Conselho aprovou, em 8 de Outubro de 2001, o Regulamento (CE) n.o 2157/2001, relativo ao estatuto da sociedade europeia (SE)(4), e a Directiva 2001/86/CE, que completa o estatuto da Sociedade Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores(5). O Conselho aprovou igualmente, em 22 de Julho de 2003, o Regulamento (CE) n.o 1435/2003, relativo ao estatuto da sociedade cooperativa europeia (SCE)(6), e a Directiva 2003/72/CE, que completa o estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores(7). Uma vez que a Sociedade Europeia é definida como sociedade de responsabilidade limitada e que a Sociedade Cooperativa Europeia é definida como sociedade cooperativa, ambas de natureza semelhante a outras formas jurídicas já previstas pela Directiva 90/435/CEE, a Sociedade Europeia e a Sociedade Cooperativa Europeia deverão ser acrescentadas à lista do anexo da Directiva 90/435/CEE.(6) As novas entidades a incluir na lista são sociedades contribuintes no seu Estado-Membro de residência mas, à luz das suas características jurídicas, algumas são consideradas transparentes para efeitos fiscais por outros Estados-Membros. Os Estados-Membros que tratam as sociedades com outros domicílios fiscais como transparentes do ponto de vista fiscal deverão conceder uma isenção fiscal relativamente ao rendimento que faz parte da matéria colectável da sociedade-mãe.(7) A fim de alargar os benefícios da Directiva 90/435/CEE, o limiar da participação para se reconhecer a qualidade de sociedade-mãe e de sociedade afiliada deve ser reduzido gradualmente de 25 % para 10 %.(8) Os pagamentos das distribuições de lucros a um estabelecimento estável de uma sociedade-mãe, e o respectivo recebimento, deverão ter o mesmo tratamento que o aplicável entre uma sociedade afiliada e a sua sociedade-mãe. Deverá abranger-se a situação em que a sociedade-mãe e a sua sociedade afiliada se situam no mesmo Estado-Membro e o estabelecimento estável noutro Estado-Membro. Por outro lado, verifica-se que situações em que o estabelecimento estável e a sociedade afiliada estão situados no mesmo Estado-Membro podem, sem prejuízo da aplicação dos princípios do Tratado, ser tratadas com base na legislação nacional do Estado-Membro em questão.(9) Em relação ao tratamento dos estabelecimentos estáveis, os Estados-Membros podem necessitar de estabelecer condições e instrumentos jurídicos destinados a proteger as receitas fiscais nacionais e a evitar as tentativas de contornar a legislação nacional, nos termos dos princípios do Tratado e tendo em consideração as regras fiscais internacionalmente aceites.(10) Sempre que grupos de empresas estiverem organizados em cadeias de empresas e os lucros forem distribuídos à sociedade-mãe através da cadeia de sociedades afiliadas, deverá eliminar-se a dupla tributação, quer através de uma isenção ou de um crédito de imposto. No caso do crédito de imposto, a sociedade-mãe deverá poder deduzir qualquer imposto pago por qualquer uma das sociedades afiliadas da cadeia desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos na Directiva 90/435/CEE.(11) As disposições transitórias deixaram de ser aplicáveis pelo que deverão ser excluídas do texto da directiva.(12) A Directiva 90/435/CEE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 90/435/CEE é alterada da seguinte forma:1. No n.o 1 do artigo 1.o, são aditados os seguintes travessões:"- à distribuição de lucros obtidos por estabelecimentos estáveis, situados nesse Estado, de sociedades de outros Estados-Membros e provenientes das suas afiliadas instaladas num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro em que está situado o estabelecimento estável,- à distribuição de lucros por sociedades desse Estado-Membro a estabelecimentos estáveis, situados noutro Estado-Membro, de sociedades do mesmo Estado-Membro de que aquelas sejam afiliadas.".2. No artigo 2.o, o actual parágrafo passa a ser o n.o 1 e é aditado o seguinte número:"2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por 'estabelecimento estável' qualquer instalação fixa, situada num Estado-Membro, através da qual uma sociedade de outro Estado-Membro exerce, no todo ou em parte, a sua actividade, na medida em que os lucros dessa instalação fixa sejam sujeitos a imposto no Estado-Membro em que estiver situada, ao abrigo do Tratado Fiscal bilateral aplicável ou, na ausência do mesmo, ao abrigo do direito nacional.".3. O n.o 1 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:"1. Para os efeitos da presente directiva:a) É reconhecida a qualidade de sociedade-mãe, pelo menos, a qualquer sociedade de um Estado-Membro que satisfaça as condições enunciadas no artigo 2.o e que detenha no capital de uma sociedade de outro Estado-Membro, que preencha as mesmas condições, uma participação mínima de 20 %.Esta qualidade é também reconhecida, nas mesmas condições, a uma sociedade de um Estado-Membro que detenha no capital de uma sociedade do mesmo Estado-Membro uma participação mínima de 20 %, total ou parcialmente, por intermédio de um estabelecimento estável da primeira sociedade situado noutro Estado-Membro.A partir de 1 de Janeiro de 2007, a percentagem mínima de participação no capital será de 15 %.A partir de 1 de Janeiro de 2009, a percentagem mínima de participação no capital será de 10 %;b) Entende-se por 'sociedade afiliada' a sociedade em cujo capital é detida a participação a que se refere a alínea a)."4. O artigo 4.o é alterado da seguinte forma:a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. Sempre que uma sociedade-mãe ou o seu estabelecimento estável, em virtude da associação com a sociedade sua afiliada, obtenha lucros distribuídos de outra forma que não seja por ocasião da liquidação desta última, o Estado da sociedade-mãe e o Estado do estabelecimento estável da sociedade-mãe:- ou se abstém de tributar esses lucros,- ou os tributa, autorizando a sociedade-mãe e o estabelecimento estável a deduzir do montante do imposto devido a fracção do imposto sobre as sociedades pago sobre tais lucros pela sociedade afiliada e por qualquer sociedade sub-afiliada, sob condição de cada sociedade e respectiva sociedade sub-afiliada satisfazerem em cada nível os requisitos previstos nos artigos 2.o e 3.o, até ao limite do montante do correspondente imposto devido.".b) É inserido o seguinte número:"1A. A presente directiva não contém qualquer disposição que impeça o Estado da sociedade-mãe de considerar que uma sociedade afiliada é transparente do ponto de vista fiscal à luz da avaliação, por esse Estado-Membro, das características jurídicas dessa sociedade afiliada resultantes do direito ao abrigo do qual foi constituída e de, nesse caso, tributar a sociedade-mãe pela sua parte nos lucros da sociedade afiliada, à medida e quando estes são obtidos. Nesse caso, o Estado da sociedade-mãe deve abster-se de tributar os lucros distribuídos da sociedade afiliada.Quando da tributação da parte da sociedade-mãe nos lucros da sua sociedade afiliada, à medida que estes são obtidos, o Estado da sociedade-mãe deve isentar esses lucros ou autorizá-la a deduzir, do montante do imposto devido, a fracção do imposto sobre as sociedades relativo à parte da sociedade-mãe nos lucros pago pela sua sociedade afiliada e por qualquer sociedade sub-afiliada, na condição de cada sociedade e respectiva sociedade sub-afiliada satisfazerem em cada nível os requisitos previstos nos artigos 2.o e 3.o, até ao limite do montante do imposto correspondente devido.";c) No n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"O disposto nos n.os 1 e 1A é aplicável até à data de entrada em vigor efectiva de um sistema comum de imposto sobre as sociedades.".5. O artigo 5.o é alterado da seguinte forma:a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"Os lucros distribuídos por uma sociedade afiliada à sua sociedade-mãe são isentos de retenção na fonte.";b) São revogados os n.os 2, 3 e 4.6. O anexo é substituído pelo texto que consta do anexo da presente directiva.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 2005.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva, bem como um quadro de correspondência entre as disposições da presente directiva e as disposições nacionais aprovadas.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor 20 dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteA. Matteoli(1) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) Parecer emitido em 29 de Outubro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 225 de 20.8.1990, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.(4) JO L 294 de 10.11.2001, p. 1.(5) JO L 294 de 10.11.2001, p. 22.(6) JO L 207 de 18.8.2003, p. 1.(7) JO L 207 de 18.8.2003, p. 25.ANEXOLISTA DAS SOCIEDADES REFERIDAS NA ALÍNEA A) DO ARTIGO 2.oa) As sociedades de direito belga denominadas "société anonyme"/"naamloze vennootschap", "société en commandite par actions"/"commanditaire vennootschap op aandelen", "société privée à responsabilité limitée"/"besloten vennootschap met beperkte aansprakelijkheid""société coopérative à responsabilité limitée"/"coöperatieve vennootschap met beperkte aansprakelijkheid", "société coopérative à responsabilité illimitée"/"coöperatieve vennootschap met onbeperkte aansprakelijkheid", "société en nom collectif"/"vennootschap onder firma", "société en commandite simple"/"gewone commanditaire vennootschap" e empresas públicas que tenham adoptado uma das formas jurídicas acima referidas, bem como outras sociedades de direito belga sujeitas ao imposto sobre as sociedades belga;b) As sociedades de direito dinamarquês denominadas "aktieselskab" e denominadas "anpartsselskab"; outras sociedades sujeitas a impostos nos termos da lei relativa ao imposto sobre as sociedades, na medida em que os seus rendimentos tributáveis sejam calculados e tributados de acordo com as regras fiscais gerais aplicáveis às "aktieselskaber";c) As sociedades de direito alemão denominadas "Aktiengesellschaft", "Kommanditgesellschaft auf Aktien", "Gesellschaft mit beschränkter Haftung", "Versicherungsverein auf Gegenseitigkeit", "Erwerbs- und Wirtschaftsgenossenschaft", "Betriebe gewerblicher Art von juristischen Personen des öffentlichen Rechts", bem como outras sociedades de direito alemão sujeitas ao imposto sobre as sociedades alemão;d) As sociedades de direito helénico denominadas "αvώvυμη εταιρεία", " εταιρεία περιωρισμέvης ευθύvης (Ε.Π.Ε.)", bem como outras sociedades de direito grego sujeitas ao imposto sobre as sociedades grego;e) As sociedades de direito espanhol denominadas "sociedad anónima", "sociedad commanditaria por acciones", "sociedad de responsabilidad limitada", entidades de direito público que operam em regime de direito privado. Outras entidades de direito espanhol sujeitas ao imposto sobre as sociedades espanhol ("impuestos sobre sociedades");f) As sociedades de direito francês designadas "société anonyme", "société en commandite par actions", "société à responsabilité limitée", "sociétés par actions simplifiées", "sociétés d'assurances mutuelles", "caisses d'épargne et de prévoyance", "sociétés civiles" que são automaticamente sujeitas ao imposto sobre as sociedades, "coopératives", "unions de coopératives" e estabelecimentos e empresas públicos de carácter industrial e comercial, e outras sociedades de direito francês sujeitas ao imposto sobre as sociedades francês;g) As sociedades constituídas de acordo com o direito irlandês, os organismos registados nos termos do Industrial and Provident Societies Act, as "building societies" constituídas ao abrigo dos Building Societies Acts, bem como os "trustee savings banks" na acepção do Trustee Savings Banks Act de 1989;h) As sociedades de direito italiano denominadas "società per azioni", "società in accomandita per azioni", "società a responsibilità limitata", "società cooperative", "società di mutua assicurazione", bem como entidades públicas e privadas que exercem actividades total ou essencialmente comerciais;i) As sociedades de direito luxemburguês denominadas "société anonyme", "société en commandite par actions", "société à responsabilité limitée", "société coopérative", "société coopérative organisée comme une société anonyme", "association d'assurances mutuelles", "association d'épargne-pension", "entreprise de nature commerciale, industrielle ou minière de l'Etat, des communes, des syndicats de communes, des établissements publics et des autres personnes morales de droit public", bem como outras sociedades de direito luxemburguês sujeitas ao imposto sobre as sociedades luxemburguês;j) As sociedades de direito neerlandês denominadas "naamloze vennnootschap", "besloten vennootschap met beperkte aansprakelijkheid", "Open commanditaire vennootschap", "Coöperatie", "onderlinge waarborgmaatschappij", "Fonds voor gemene rekening", "vereniging op coöperatieve grondslag" and "vereniging welke op onderlinge grondslag als verzekeraar of kredietinstelling optreedt", bem como outras sociedades de direito neerlandês sujeitas ao imposto sobre as sociedades neerlandês;k) As sociedades de direito austríaco denominadas "Aktiengesellschaft", "Gesellschaft mit beschränkter Haftung", "Versicherungsvereine auf Gegenseitigkeit", "Erwerbs- und Wirtschaftsgenossenschaften", "Betriebe gewerblicher Art von Körperschaften des öffentlichen Rechts", "Sparkassen", bem como outras sociedades de direito austríaco sujeitas ao imposto sobre as sociedades austríaco;l) As sociedades comerciais ou as sociedades de direito civil sob forma comercial e as cooperativas e empresas públicas constituídas de acordo com a legislação portuguesa;m) As sociedades de direito finlandês denominadas "osakeyhtiö/aktiebolag", "osuuskunta/andelslag", "säästöpankki/sparbank" e "vakuutusyhtiö/försäkringsbolag";n) As sociedades do direito sueco denominadas "aktiebolag", "försäkringsaktiebolag", "ekonomiska föreningar", "sparbanker", "ömsesidiga försäkringsbolag";o) As sociedades constituídas de acordo com a legislação do Reino Unido;p) As sociedades constituídas de acordo com o Regulamento (CE) n.o 2157/2001 do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, relativo ao estatuto da sociedade europeia (SE), e pela Directiva 2001/86/CE do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, que completa o estatuto da Sociedade Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores, bem como as sociedades cooperativas constituídas de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1435/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo ao estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia, e com a Directiva 2003/72/CE, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores.


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31964L0223

Directiva 64/223/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à realização de liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades relacionadas com o comércio por grosso

Jornal Oficial nº 056 de 04/04/1964 p. 0863 - 0869 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0013  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1963-1964 p. 0115  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0013  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1963-1964 p. 0123  Edição especial grega: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0028  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0030  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0030

DIRECTIVA DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1964 relativa à realização de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades relacionadas com o comércio por grosso(64/223/CEE)O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os nos 2 e 3 do seu artigo 54°. e os nos 2 e 3 do seu artigo 63°.,Tendo em conta o Programa Geral para a supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento (1) e, nomeadamente, o seu Título IV A,(1) JO n°. 2 de 15.1.1962, p. 36/62.Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Livre Prestação dos Serviços (2) e, nomeadamente, o seu Título V C,(2) JO n°. 2 de 15.1.1962, p. 32/62.Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),(3) JO n°. 33 de 4.3.1963, p. 466/63.Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),(4) JO n°. 56 de 4.4.1964, p. 868/64.Considerando que os programas gerais prevêem a supressão antes do termo do segundo ano da segunda fase de qualquer tratamento discriminatório em razão da nacionalidade em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços no sector de comércio por grosso;Considerando que o comércio por grosso dos medicamentos e dos produtos farmacêuticos e o do carvão não estão abrangidos pela presente directiva; que estas actividades serão liberalizadas em data posterior de acordo com os programas gerais;Considerando que a presente directiva também não se aplica ao comércio por grosso dos produtos tóxicos e dos agentes patogénicos; que se verificou que nestas actividades se apresentam problemas especiais respeitantes à protecção da saúde pública, tendo em conta as disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor nos Estados-membros;Considerando que, nos termos das disposições do Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento, devem ser eliminadas as restrições respeitantes à faculdade de se filar em organizações profissionais, na medida em que as actividades profissionais do interessado impliquem necessariamente o exercício desta faculdade;Considerando que o regime aplicável aos trabalhadores assalariados que acompanham o prestador de serviços ou que agem por conta deste último é regulado pelas disposições adoptadas em aplicação dos artigos 48°. e 49°. do Tratado;Considerando que serão adoptadas directivas especiais, aplicáveis a todas as actividades não assalariadas, relativas à entrada e à estada dos beneficiários, bem como, na medida em que tal for necessário, directivas de coordenação das garantias exigidas pelos Estados-membros às sociedades para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros;Considerando que para aplicação das disposições relativas ao direito de estabelecimento e à livre prestação de serviços, a equiparação das sociedades às pessoas singulares que sejam nacionais dos Estados-membros, está apenas subordinada às condições previstas no artigo 58°. e, se for caso disso, a uma ligação efectiva e contínua com a economia de um Estado-membro, e que, por conseguinte, nenhuma condição suplementar, nomeadamente nenhuma autorização especial que não seja exigida das sociedades nacionais para o exercício de uma actividade económica, lhes pode ser exigida para que elas possam beneficiar destas disposições; que, contudo, esta equiparação não prejudica a faculdade de os Estados-membros exigirem que as sociedades de capitais se apresentem no seu país sob a denominação adoptada pela legislação do Estado-membro em conformidade com a qual se tenha constituído e indiquem, nos documentos comerciais que utilizem no Estado-membro de acolhimento, o montante de capital subscrito;Considerando, além disso, que em algumas Estados- membros o comércio por grosso de vários produtores é regulamentado por disposições relativas ao acesso à profissão e que outros Estados-membros virão a adoptar se for caso disso, regulamentações deste género; que, por este motivo, algumas medidas transitórias destinadas a facilitar aos nacionais dos outros Estados-membros o acesso à profissão e o seu exercício, serão objecto de uma directiva especial,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1°.Os Estados-membros suprimirão em favor das pessoas singulares e sociedades mencionadas no Título I dos programas gerais para a supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, a seguir denominadas beneficiários, as restrições referidas no Título III dos mesmos programas, no que diz respeito ao acesso às actividades mencionadas no artigo 2°. e ao seu exercício.Artigo 2°.1. As disposições da presente directiva aplicam-se às actividades não assalariadas relacionadas com o comércio por grosso, com a excepção do comércio por grosso dos medicamentos e dos produtos farmacêuticos, dos produtos tóxicos e agentes patogénicos e do carvão (grupo ex 611).2. Para efeitos do disposto na presente directiva entende-se que exerce uma actividade relacionada com o comércio por grosso qualquer pessoa singular ou qualquer sociedade que, de modo habitual e profissional, compra mercadorias em nome próprio e por sua própria conta e as revende, quer a outros comerciantes, grossistas ou vendedores a retalho, quer a transformadores, quer a consumidores profissionais ou consumidores em grande escala.As mercadorias podem ser revendidas quer no Estado em que foram adquiridas, quer após transformação, tratamento ou acondicionamento, segundo os processos usualmente praticados no comércio por grosso.As actividades relacionadas com o comércio por grosso podem ser praticadas sob forma de comércio interno, de exportação, de importação ou de trânsito.Artigo 3°.1. Os Estados-membros suprimirão as restrições que, designadamente:a) Impeçam os beneficiários de se estabelecerem no país de acolhimento, ou de nele prestarem serviços, nas mesmas condições e com os mesmos direitos que os nacionais;b) Resultem de uma prática administrativa que tenha por efeito a aplicação aos beneficiários de um tratamento discriminatório em relação àquele que é aplicado aos nacionais.2. Entre as restrições a suprimir devem incluir-se, em especial, as que decorrem de disposições que proibem ou limitam o estabelcimento ou a prestação de serviços pelos beneficiários, do seguinte modo:a) Na República Federal da Alemanha:- pela obrigação de ser portador de uma carteira profissional de caixeiro-viajante (Reisegewerbekarte) para poder fazer prospecção junto de terceiros no âmbito da actividade comercial destes últimos (Gewerbeordnung $ 55 d, texto de 5 de Fevereiro de 1960 (Bundesgesetzblatt I, p. 61, rectificado p. 92); Regulamento de 30 de Novembro de 1960 (Bundesgesetzblatt I, p. 871);- pela necessidade de uma autorização para as pessoas colectivas estrangeiras que desejam exercer uma actividade profissional no território federal ($ 12 Gewerbeordnung e $ 292 Aktiengesetz).b) Na Bélgica:pela obrigação de ser portador de uma carreira profissional (carte professionnelle); (Arrêté Royal n°. 62 de 16 de Novembro de 1939, Arrêté Ministériel de 17 de Dezembro de 1945 e Arrêté Ministériel de 11 de Março de 1954).c) Em França:pela obrigação de ser portador de um cartão de identificação de comerciante estrangeiro (carte d'identité d'étranger comerçant); Décret-Loi de 12 de Novembro de 1938, Décret de 2 de Fevereiro de 1939, Loi de 8 de Outubro de 1940, Lei de 10 de Abril de 1954, Décret n°. 59-852 de 9 de Julho de 1959).d) No Luxemburgo:pela limitação do período de validade das autorizações emitidas a favor de estrangeiros previstas no artigo 21°. da lei Luxemburguesa de 2 de Junho de 1962 (Mémorial A n°. 31 de 19 de Junho de 1962).Artigo 4°.1. Os Estados-membros velarão por que os beneficiários da presente directiva tenham o direito de se filiar em organizações profissionais nas mesmas condições e com os mesmos direitos e obrigações que os nacionais.2. O direito de filiação, implica, em caso de estabelecimento, a elegibilidade ou o direito de ser nomeado para os cargos de direcção da organização profissional. Contudo, estes cargos de direcção podem ser reservados aos nacionais quando a organização em causa participa, por força de uma disposição legislativa ou regulamentar, no exercício da autoridade pública.3. No Grão-Ducado de Luxemburgo, a qualidade de filiado na Chambre de Commerce não implica, para os beneficiários da presente directiva, o direito de participar na eleição dos orgãos de gestão.Artigo 5°.Os Estados-membros não concederão aos seus nacionais que vão para outro Estado- membro a fim de nele exercer uma das actividades definidas no artigo 2°., qualquer auxílio que seja de natureza a falsear as condições de estabelecimento.Artigo 6°.1. Sempre que um Estado-membro de acolhimento exigir dos seus nacionais, para o acesso a uma das actividades referidas no artigo 2°., uma prova de honorabilidade e a prova de que não foram anteriormente declarados em falência, ou apenas uma destas duas provas, este Estado aceitará como prova suficiente, relativamente aos nacionais dos outros Estados-membros, a apresentação de um certificado de registo criminal, ou, na falta deste, de um documento equivalente, emitido por uma autoridade judicial ou administrativa competente do país de origem ou de proveniência, do qual se possa concluir que estes requisitos estão preenchidos.2. Se não for emitido pelo país de origem ou de proveniência documento comprovativo da inexistência de falência, tal documento pode ser substituído por uma declaração sob juramento feita perante uma autoridade judicial ou administrativa, um notário ou um organismo profissional qualificado do país de origem ou de proveniência.3. Os documentos emitidos nos termos dos nos. 1 e 2 não devem, aquando da sua apresentação, ter mais de três meses.4. Os Estados-membros designarão no caso previsto no artigo 7°., as autoridades e organismos competentes para a emissão dos documentos acima referidos e desse facto informarão imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão.Artigo 7°.Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de seis meses a contar da sua notificação. Deste facto informarão imediatamente a Comissão.Artigo 8°.Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.Pelo ConselhoO PresidenteH. HAYAT


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31985L0303

Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, que altera a Directiva 69/335/CEE relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais

Jornal Oficial nº L 156 de 15/06/1985 p. 0023 - 0024 Edição especial espanhola: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0171  Edição especial portuguesa: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0171

DIRECTIVA DO CONSELHO de 10 de Junho de 1985 que altera a Directiva 69/335/CEE relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (85/303/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99º e 100º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que os impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais foram harmonizados a nível comunitário, pela Directiva 69/335/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 74/553/CEE (5) ; que a Directiva 73/80/CEE (6) fixa as taxas comuns desses impostos;  Considerando que os efeitos económicos do imposto sobre as entradas de capital são desfavoráveis ao reagrupamento e ao desenvolvimento das empresas ; que esses efeitos são especialmente negativos na actual conjuntura, a qual exige de forma imperativa que seja dada prioridade ao relançamento dos investimentos;  Considerando que a melhor solução para atingir tais objectivos consistiria na eliminação do imposto sobre as entradas do capital ; que as perdas de receitas decorrentes desta medida se afiguram, porém, inaceitáveis relativamente a alguns Estados-membros ; que se impõe, por conseguinte, deixar aos Estados-membros a possibilidade de isentar ou de sujeitar ao imposto sobre as entradas de capital, total ou parcialmente, as operações incluídas no âmbito de aplicação desse imposto, entendendo-se que a taxa de tributação aplicada deve ser única dentro de um mesmo Estado-membro;  Considerando conveniente isentar obrigatoriamente as operações actualmente sujeitas à taxa reduzida do imposto sobre as entradas de capital;  Considerando que, em 1 de Julho de 1984, não existia na Grécia imposto sobre as entradas de capital ; que, por este motivo, convém prever a faculdade de introduzir tal imposto neste país, bem como a faculdade de isentar desse imposto certas operações,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º A Directiva 69/335/CEE é alterada do seguinte modo:    1) No nº 2 do artigo 4º:  - a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:  «2. Podem continuar sujeitas ao imposto sobre as entradas de capitais as operações a seguir indicadas, desde que fossem tributadas à taxa de 1 % em 1 de Julho de 1984.»;   - à parte final é aditado o seguinte parágrafo:  «Todavia, a República Helénica determinará quais as operações, de entre as acima referidas, que ficam sujeitas ao imposto sobre as entradas de capitais.»;  (1) JO nº C 267 de 6.10.1984, p. 5. (2) JO nº C 46 de 18.2.1985, p. 77. (3) JO nº C 87 de 9.4.1985, p. 21. (4) JO nº L 249 de 3.10.1969, p. 25. (5) JO nº L 303 de 13.11.1974, p. 9. (6) JO nº 103 de 18.4.1973, p. 15.        2) O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:  Artigo 7º:      1. Os Estados-membros isentarão do imposto sobre as entradas de capital as operações, com excepção das referidas no artigo 9º, que, em 1 de Julho de 1984, estivessem isentas ou fossem tributadas a uma taxa igual ou inferior a 0,50 %.  A isenção fica sujeita às condições exigíveis nessa data para a concessão da isenção ou, se for caso disso, para a tributação a uma taxa igual ou inferior a 0,50 %.  A República Helénica determinará quais as operações que ficam isentas do imposto sobre as entradas de capital.      2. Os Estados-membros podem isentar do imposto sobre as entradas de capital todas as operações, com excepção das referidas no nº 1, ou submetê-las a uma taxa única que não ultrapasse 1 %.      3. No caso de aumento do capital social nos termos do nº 1, alínea c), do artigo 5º, na sequência de uma redução do capital social efectuada em resultado de perdas sofridas, a parte do aumento correspondente à redução do capital pode ficar isenta, desde que tal aumento se verifique no prazo de quatro anos após a redução do capital.»;       3) No artigo 8º, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:  «Sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 7º, os Estados-membros podem isentar do imposto sobre as entradas de capital as operações referidas nos nºs 1 e 2 do artigo 4º, relativamente às:».          Artigo 2º É revogada a Directiva 73/80/CEE.   Artigo 3º Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar até 1 de Janeiro de 1986. Do facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 4º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.     Feito no Luxemburgo em 10 de Junho de 1985.  Pelo Conselho  O Presidente  M. FIORET


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31968L0419

Directiva 68/419/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que altera pela terceira vez a Directiva do Conselho relativa à aproximação das regulamentações dos Estados-Membros respeitantes aos corantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana

Jornal Oficial nº L 309 de 24/12/1968 p. 0024 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0107  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1968(II) p. 0586  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0107  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1968(II) p. 0597  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0055  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0151  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0151

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 20 de Dezembro de 1968    que altera pela terceira vez a Directiva do Conselho   relativa à aproximação das regulamentações   dos Estados-membros respeitantes aos corantes que podem   ser utilizados nos géneros destinados à alimentação   humana     ( 68/419/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu   artigo 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Considerando que , por força do artigo 2 º e do   n º 2 do artigo 12 º da Directiva do Conselho ,   de 23 de Outubro de 1962 , relativa à aproximação   das regulamentações dos Estados-membros   respeitantes aos corantes que podem ser utilizados nos   géneros destinados à alimentação humana (1) ,   com a última redacção que lhe foi dada pela   Directiva do Conselho de 24 de Outubro de 1967 (2) ,   os Estados-membros deviam proibir , o mais tardar   até 31 de Dezembro de 1967 , a utilização de certos   corantes e nomeadamente da orceína sulfonada ; que   esta proibição deve produzir efeito antes do fim   do ano de 1968 ;    Considerando que as investigações científicas   efectuadas em relação à orceína sulfonada não   puderam ser concluídas até agora , e que é   necessário um prazo suplementar para as levar a   bom termo ;    Considerando que é , portanto , conveniente autorizar os   Estados-membros interessados a adiar a aplicação da   proibição do emprego do corante referido , com o   objectivo de recolher , entretanto , todas as   informações necessárias à sua apreciação   definitiva ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    Ao n º 2 do artigo 12 º da Directiva do Conselho ,   de 23 de Outubro de 1962 , alterado pelo n º 4 do   artigo 1 º da Directiva do Conselho de 25 de Outubro   de 1965 (3) , é aditada a seguinte frase :     « Contudo , no que respeita à orceína sulfonada ,   a regulamentação alterada pode ser aplicada apenas   a partir de 1 de Janeiro de 1972 . »    Artigo 2 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1968 .    Pelo Conselho    O Presidente    V. LATTANZIO    (1) JO n º 115 de 11 . 11 . 1962 , p. 2645/62 .    (2) JO n º 263 de 30 . 10 . 1967 , p. 4 .    (3) JO n º 178 de 26 . 10 . 1965 , p. 2793/65 .


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32000L0002

Directiva 2000/2/CE da Comissão, de 14 de Janeiro de 2000, que adapta ao progresso técnico a Directiva 75/322/CEE do Conselho relativa à supressão das interferências radioeléctricas produzidas por motores de ignição comandada que equipam os tractores agrícolas ou florestais de rodas e a Directiva 74/150/CEE do Conselho relativa à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 021 de 26/01/2000 p. 0023 - 0031

DIRECTIVA 2000/2/CE DA COMISSÃOde 14 de Janeiro de 2000que adapta ao progresso técnico a Directiva 75/322/CEE do Conselho relativa à supressão das interferências radioeléctricas produzidas por motores de ignição comandada que equipam os tractores agrícolas ou florestais de rodas e a Directiva 74/150/CEE do Conselho relativa à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,Tendo em conta a Directiva 75/322/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à supressão das interferências radioeléctricas produzidas por motores de ignição comandada que equipam os tractores agrícolas ou florestais de rodas(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/54/CE e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 75/322/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de recepção CE instituído pela Directiva 74/150/CEE; por conseguinte, as disposições da Directiva 74/150/CEE respeitantes aos sistemas, componentes e unidades técnicas são aplicáveis à referida directiva;(2) A Directiva 75/322/CEE contém as primeiras medidas destinadas a garantir uma compatibilidade electromagnética elementar no que diz respeito às interferências radioeléctricas e, desde então, a complexidade e a diversidade dos equipamentos eléctricos e electrónicos aumentaram com o progresso técnico;(3) Atendendo à crescente preocupação com os desenvolvimentos tecnológicos nos equipamentos eléctricos e electrónicos e à necessidade de assegurar a compatibilidade geral de diferentes equipamentos eléctricos e electrónicos, a Directiva 89/336/CEE do Conselho(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE(5), estabeleceu disposições gerais relativas à compatibilidade electromagnética para todos os produtos não abrangidos por uma directiva específica;(4) Por força do princípio estabelecido na Directiva 89/336/CEE, as disposições gerais da referida directiva não se aplicam, ou deixam de se aplicar, aos aparelhos abrangidos por directivas específicas na medida em que os requisitos de protecção previstos na referida directiva são harmonizados;(5) A Directiva 75/322/CEE deve tornar-se uma dessas directivas específicas;(6) A adaptação ao progresso técnico foi realizada, no caso dos veículos a motor, pela Directiva 95/54/CE da Comissão(6) relativa à supressão das interferências radioeléctricas produzidas pelos motores de ignição comandada que equipam os veículos a motor. Convém actualmente adoptar requisitos equivalentes de supressão das interferências radioeléctricas produzidas pelos motores que equipam os tractores agrícolas ou florestais, pela criação de uma directiva específica no quadro do procedimento de recepção que preveja que esta seja concedida por uma autoridade nacional designada com base em requisitos técnicos harmonizados;(7) É necessário que os requisitos técnicos relativos às interferências radioeléctricas (compatibilidade electromagnética) dos veículos, seus componentes e seus sistemas sejam unicamente regidos, a partir de 1 de Outubro de 2001, pelas disposições da Directiva 75/322/CEE;(8) As disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico instituído pelo artigo 12.o da Directiva 74/150/CEE,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 75/322/CEE é alterada do seguinte modo:1. O título passa a ter a seguinte redacção: "Directiva 75/322/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à supressão das interferências radioeléctricas (compatibilidade electromagnética) produzidas pelos tractores agrícolas ou florestais.".2. O artigo 1.o e o artigo 2.o passam a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.oPara efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por 'veículo' os tractores na acepção da Directiva 74/150/CEE.Artigo 2.oOs Estados-Membros não podem recusar a recepção CE nem a recepção de âmbito nacional de um modelo de veículo ou tipo de sistema, componente ou entidade técnica, por motivos relacionados com a compatibilidade electromagnética, se foram satisfeitos os requisitos da presente directiva.".3. O artigo 3.o é suprimido.4. O artigo 4.o, passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 4.oA presente directiva constitui uma directiva específica, para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 89/336/CEE do Conselho(7), a partir de 1 de Outubro de 2001.".5. Os anexos são substituídos pelos anexos I a IX em anexo à presente directiva.Artigo 2.o1. A partir de 1 de Janeiro de 2001, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com a compatibilidade electromagnética:- recusar a recepção CE ou a recepção de âmbito nacional a um modelo de veículo,- recusar a recepção CE a um componente ou uma unidade técnica,- proibir a matrícula, a venda ou a entrada em serviço de veículos,- proibir a venda ou a utilização de componentes ou de unidades técnicas,se esses veículos, componentes ou unidades técnicas satisfizerem os requisitos da Directiva 75/322/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.2. A partir de 1 de Outubro de 2002, os Estados-Membros:- deixam de poder emitir a recepção CE,e- podem recusar a recepção de âmbito nacional,a um modelo de veículo ou a um tipo de componente ou de unidade técnica, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 75/322/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.3. O n.o 2 não se aplica aos modelos de veículos aos quais tenha sido concedida uma recepção antes de 1 de Outubro de 2002 por força da Directiva 77/537/CEE do Conselho(8) nem, se for caso disso, às extensões posteriores dessas recepções.4. A partir de 1 de Outubro de 2008, os Estados-Membros:- consideram que os certificados de conformidade que acompanham os veículos novos, nos termos da Directiva 74/150/CEE, deixam de ser válidos para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 7.o dessa directiva,e- podem recusar a venda e a colocação em serviço de subconjuntos eléctricos ou electrónicos novos enquanto componentes ou unidades técnicas,se não forem satisfeitos os requisitos da presente directiva.5. Sem prejuízo dos n.os 2 e 4, no caso de sobresselentes, os Estados-Membros continuarão a conceder a recepção CE e a autorizar a venda e a colocação em serviço de componentes ou unidades técnicas destinados a modelos de veículos aos quais tinha sido concedida a recepção antes de 1 de Outubro de 2002 por força da Directiva 75/322/CEE ou da Directiva 77/537/CEE, se for caso disso com uma extensão posterior.Artigo 3.oNo ponto 3.17 do anexo I e no ponto 2.4 do anexo II da Directiva 74/150/CEE, a expressão "supressão das interferências radioeléctricas" é substituída por "compatibilidade electromagnética".Artigo 4.o1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 2000. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, essas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.Artigo 5.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 6.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 2000.Pela ComissãoErkki LIIKANENMembro da Comissão(1) JO L 84 de 28.3.1974, p. 10.(2) JO L 277 de 10.10.1997, p. 24.(3) JO L 147 de 9.6.1975, p. 28.(4) JO L 139 de 23.5.1989, p. 19.(5) JO L 220 de 30.8.1993, p. 1.(6) JO L 266 de 8.11.1995, p. 1.(7) JO L 139 de 23.5.1989, p. 19.(8) JO L 220 de 29.8.1977, p. 38.ANEXOPara efeitos do disposto na presente directiva, os anexos I, IIA, IIB, IIIA, IIIB, IV e VI da Directiva 95/54/CE são alterados do seguinte modo:1. Anexo I1.1. O ponto 1.1 passa a ter a seguinte redacção: "A presente directiva aplica-se à compatibilidade electromagnética dos veículos abrangidos pelo artigo 1.o Aplica-se também às unidades técnicas eléctricas ou electrónicas destinadas a equipar os veículos.".1.2. No ponto 2.1.10: A expressão "artigo 2.o da Directiva 70/156/CEE" é substituída pela expressão "artigo 9.oA da Directiva 74/150/CEE".1.3. Nos pontos 3.1.1 e 3.2.1: A expressão "n.o 4 do artigo 3.o da Directiva 70/156/CEE" é substituída pela expressão "artigo 9.oA da Directiva 74/150/CEE".1.4. Nos pontos 4.2.1.1 e 4.2.2.1: A expressão "n.o 3 do artigo 4.o e, se aplicável, n.o 4 do artigo 4.o da Directiva 70/156/CEE" é substituída pela expressão "artigo 4.o da Directiva 74/150/CEE".1.5. No ponto 4.3.1: A expressão "artigo 5.o da Directiva 70/156/CEE" é substituída pela expressão "artigo 6.o da Directiva 74/150/CEE".1.6. No ponto 5.2:1.6.1. Os 11 travessões são substituídos por uma frase com a seguinte redacção: "1 para a Alemanha, 2 para a França, 3 para a Itália, 4 para os Países Baixos, 5 para a Suécia, 6 para a Bélgica, 9 para a Espanha, 11 para o Reino Unido, 12 para a Áustria, 13 para o Luxemburgo, 17 para a Finlândia, 18 para a Dinamarca, 21 para Portugal, 23 para a Grécia, 24 para a Irlanda.".1.6.2. A expressão "Directiva 72/245/CEE" é substituída pela expressão "Directiva 75/322/CEE".1.7. Os pontos 7.1 e 7.3 são suprimidos.2. Anexo IIA2.1. O título passa a ter a seguinte redacção "Ficha de informações n.o ... nos termos do anexo I da Directiva 74/150/CEE, relativa à recepção CE de um veículo no que diz respeito à compatibilidade electromagnética (Directiva 75/322/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/2/CE)".2.2. A nota de pé-de-página (*) é suprimida.3. Anexo IIB3.1. O título passa a ter a seguinte redacção: "Ficha de informações n.o ... relativa à recepção CE de um subconjunto eléctrico/electrónico no que diz respeito à compatibilidade electromagnética (Directiva 75/322/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/2/CE).".4. Anexo IIIA4.1. O título passa a ser o seguinte: "CERTIFICADO DE RECEPÇÃO CE".4.2. No primeiro parágrafo: A expressão "Directiva 72/245/CEE" é substituída pela expressão "Directiva 75/322/CEE".4.3. No ponto 0.4:4.3.1. A expressão "Categoria do veículo (3)", é substituída pelo termo "Veículo".4.3.2. A nota de pé-de-página (3) é suprimida.4.4. O título do apêndice passa a ser o seguinte: "Apêndice ao certificado de recepção CE n.o ... relativo à recepção CE de um modelo de veículo no que diz respeito à Directiva 75/322/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/2/CE".5. Anexo IIIB:5.1. O título passa a ser o seguinte: "CERTIFICADO DE RECEPÇÃO CE".5.2. No primeiro parágrafo: A expressão "Directiva 72/245/CEE" é substituída pela expressão "Directiva 75/322/CEE".5.3. No ponto 0.4:5.3.1. A expressão "Categoria do veículo (3)", é substituída pelo termo "Veículo".5.3.2. A nota de pé-de-página (3) é suprimida.5.4. O título do apêndice passa a ser o seguinte: "Apêndice ao certificado de recepção CE n.o ... relativo à recepção CE de um modelo de veículo no que diz respeito à Directiva 75/322/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/2/CE.".6. Anexo IV6.1. O primeiro parágrafo do ponto 1.3 passa a ter a seguinte redacção: "Este ensaio é concebido para medir a radiação electromagnética em banda larga emitida pelos sistemas de ignição comandada (por faísca) e pelos motores eléctricos (motor de tracção eléctrico, motores dos sistemas de aquecimento ou de degelo, bombas de combustível, bombas hidráulicas, etc.), que equipam permanentemente o veículo.".6.2. O ponto 5.3 é completado com texto com a seguinte redacção: "e alinhada com o centro do veículo, definido como sendo o ponto situado no eixo principal do veículo a meia distância entre os centros dos eixos da frente e da retaguarda do veículo.".6.3. No apêndice l, as figuras 1 e 2 são substituídas pelas figuras 1 e 2 seguintes: >PIC FILE= "L_2000021PT.002801.EPS">>PIC FILE= "L_2000021PT.002901.EPS">>PIC FILE= "L_2000021PT.002902.EPS">.7. Anexo VI7.1. O ponto 4.1.1 passa a ter a seguinte redacção: "O motor deve fazer rodar normalmente as rodas motoras a uma velocidade constante correspondente a três quartos da velocidade máxima do veículo se não houver razões técnicas para que o fabricante prefira uma velocidade diferente. O motor do veículo é carregado com o binário adequado. Se for caso disso, os veios de transmissão podem ser desligados (por exemplo, no que diz respeito aos veículos de mais de dois eixos), desde que não alimentem um componente emissor de interferências.".7.2. O ponto 5.4.1.4 passa a ter a seguinte redacção: "5.4.1.4. Para uma iluminação à frente:- a 1,0 +- 0,2 m no interior do veículo, medidos a partir do ponto de intersecção dos pára-brisas e da tampa do compartimento do motor (ponto C do apêndice 1 do presente anexo), ou- 0,2 +- 0,2 m a partir do centro do eixo da frente do tractor, medidos em direcção ao centro do tractor (ponto D do apêndice 2 do presente anexo),tomando-se das duas a distância que resultar no ponto de referência mais próximo da antena.".7.3. É aditado um novo ponto 5.4.1.5 com a seguinte redacção: "5.4.1.5. Para uma iluminação à retaguarda:- a 1,0 +- 0,2 m no interior do veículo, medidos a partir do ponto de intersecção dos pára-brisas e da tampa do compartimento do motor (ponto C do apêndice 1 do presente anexo), ou- 0,2 +- 0,2 m a partir do centro do eixo à retaguarda do tractor, medidos em direcção ao centro do tractor (ponto D do apêndice 2 do presente anexo),tomando-se das duas a distância que resultar no ponto de referência mais próximo da antena.".7.4. Os Apêndices 1 e 2 passam a ser os seguintes: "Apêndice 1>PIC FILE= "L_2000021PT.003002.EPS">Apêndice 2>PIC FILE= "L_2000021PT.003102.EPS">".7.5. O apêndice 3 é suprimido.7.6. O apêndice 4 passa a ser apêndice 3.


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31992L0052

Directiva 92/52/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa às preparações para lactentes e às preparações de transição destinadas à exportação para países terceiros

Jornal Oficial nº L 179 de 01/07/1992 p. 0129 - 0130 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0216  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0216

DIRECTIVA 92/52/CEE DO CONSELHO  de 18 de Junho de 1992  relativa às preparações para lactentes e às preparações de transição destinadas à exportação para países terceirosO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que as normas comunitárias relativas às preparações para lactentes e às preparações de transição são estabelecidas pela Directiva 89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros  respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (4), e pela Directiva 91/321/CEE da Comissão (5);  Considerando que, dada a natureza dos produtos em questão, é desejável aplicar às preparações desse tipo destinadas à exportação para países terceiros as disposições comunitárias ou as normas internacionais relativas à sua composição;  Considerando que, para prevenir uma utilização inadequada desses produtos susceptível de prejudicar a saúde dos lactentes, é igualmente conveniente tornar extensiva a aplicação das disposições comunitárias relativas à rotulagem das preparações para  lactentes e das preparações de transição às que se destinem a exportação para países terceiros;  Considerando que os produtos que obedeçam à Directiva 91/321/CEE podem ser comercializados na Comunidade a partir de 1 de Dezembro de 1992; que a exportação de tais produtos para países terceiros não é proibida por qualquer legislação,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  A presente directiva diz respeito às preparações para lactentes e às preparações de transição, na acepção do no 2, alíneas c) e d), do artigo 1o da Directiva 91/321/CEE, que se destinem à exportação para países terceiros.  Artigo 2o  Os Estados-membros devem certificar-se de que os produtos a que se refere o artigo 1o só possam ser exportados da Comunidade se obedecerem aos requisitos da presente directiva.  Artigo 3o  1. Nenhum outro produto para além das preparações para lactentes pode ser apresentado como adequado, por si só, à satisfação das necessidades nutritivas de lactentes normais e de boa saúde durante os primeiros quatro a seis meses de vida.  2. Além disso, os produtos a que se refere o artigo 1o devem obedecer:  a) Ao disposto nos artigos 3o, 4o, 5o e 6o da Directiva 91/321/CEE ou às normas internacionais aplicáveis na matéria constantes do Codex alimentarius;  b) Ao disposto nos nos 2 a 6 do artigo 7o da Directiva 91/321/CEE;  c) Ao disposto na Directiva 89/396/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício (6),  salvo disposição em contrário ou disposição especial estabelecida pelo país importador.  3. Esses produtos devem ser rotulados em linguagem clara e de modo a evitar qualquer risco de confusão entre as preparações para lactentes e as preparações de transição.  4. As prescrições, proibições e restrições previstas nos nos 2 a 6 do artigo 7o da Directiva 91/321/CEE aplicam-se igualmente à apresentação dos produtos em questão, e nomeadamente à sua forma, aspecto ou embalagem e aos materiais de embalagem  utilizados.  Artigo 4o  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Essas medidas devem ser aplicadas de modo a proibir a exportação dos produtos que não obedeçam às  disposições da presente directiva, a partir de 1 de Junho de 1994.  Quando os Estados-membros adoptarem tais medidas, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.  Artigo 5o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  Vitor MARTINS   (1) JO no C 124 de 16. 5. 1992, p. 14, e JO no C 155 de 20. 6. 1992, p. 18. (2) JO no C 125 de 18. 5. 1992. (3) JO no C 106 de 27. 4. 1992, p. 4. (4) JO no L 186 de 30. 6. 1989, p. 27. (5) JO no L 175 de 4. 7. 1991, p. 35. (6) JO no L 186 de  30. 6. 1989, p. 21. Directiva alterada pela Directiva 91/238/CEE (JO no L 107 de 27. 4. 1991, p. 50).


Avis juridique important

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31985L0584

Directiva 85/584/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que altera, por força da adesão de Espanha e de Portugal, a Directiva 85/433/CEE relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos em farmácia, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento para certas actividades do sector farmacêutico

Jornal Oficial nº L 372 de 31/12/1985 p. 0042 - 0042 Edição especial finlandesa: Capítulo 16 Fascículo 1 p. 0087  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 3 p. 0037  Edição especial sueca: Capítulo 16 Fascículo 1 p. 0087  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 3 p. 0037

DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que altera, por força da adesão de Espanha e de Portugal, a Directiva 85/433/CEE relativa ao reconhecimento mútuo dos dipolomas, certificados e outros títulos em farmácia, incluindo medidas  destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento para certas actividades do sector farmacêutico(85/584/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 36o,  Considerando que, devido à adesão de Espanha e de Portugal, há que introduzir certas adaptações técnicas na Directiva 85/433/CEE (1), a fim de garantir a sua igual aplicação pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa e pelos outros  Estados-membros;  Considerando que, por força do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as instituições das Comunidades Europeias podem adaptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto de Adesão, medidas que entram em vigor  na data de entrada em vigor do dito Tratado,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Com efeito a partir de 1 de Janeiro de 1986, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, ao artigo 4o da Directiva 85/433/CEE é aditado o seguinte:  «k) Em Espanha:  Título de licenciado em farmácia (passado pelo Ministério da Educação e da Ciência ou pelas universidades);  l) Em Portugal:  Carta de curso de licenciatura em Ciências Farmacêuticos (passada pelas universidades).»   Artigo 2o  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo previsto no no 1 do artigo 19o da Directiva 85/433/CEE.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.  Pelo Conselho O Presidente R. KRIEPS   (1) JO no L 253 de 24. 9. 1985, p. 37.