title: Diretiva 2013/42/UE do Conselho, de 22 de julho de 2013 , que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que diz respeito ao mecanismo de reação rápida contra a fraude ao IVA

text:
               26.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 201/1

         DIRETIVA 2013/42/UE DO CONSELHO
   de 22 de julho de 2013
   que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que diz respeito ao mecanismo de reação rápida contra a fraude ao IVA
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 113.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
   Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fraude fiscal no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) acarreta perdas orçamentais consideráveis, afetando as condições de concorrência e, por conseguinte, o funcionamento do mercado interno. Surgiram recentemente formas específicas de fraude fiscal, súbitas e de grande escala, especialmente através da utilização de meios eletrónicos que facilitam o comércio ilícito rápido em grande escala.

               (2)

               A Diretiva 2006/112/CE do Conselho (3) permite que os Estados-Membros solicitem uma derrogação da diretiva para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.

               (3)

               A experiência recente demonstrou que o procedimento previsto no artigo 395.o da Diretiva 2006/112/CE não permite responder com suficiente rapidez aos pedidos apresentados pelos Estados-Membros para que sejam tomadas medidas urgentes.

               (4)

               A experiência demonstrou ainda que a designação do destinatário como devedor do IVA (autoliquidação) constitui, em certos casos, uma medida eficaz para pôr termo à fraude ao IVA em determinados setores.

               (5)

               No âmbito das disposições em matéria de autoliquidação constantes dos artigos 199.o e 199.o-A da Diretiva 2006/112/CE, os Estados-Membros não dispõem de flexibilidade para dar resposta rápida aos casos de fraude súbita e em grande escala respeitantes a categorias de bens e serviços não abrangidas pelo âmbito de aplicação daqueles artigos. Para dar resposta a essas situações, há, pois, que criar um mecanismo específico.

               (6)

               Face casos de fraude em grande escala ocorridos, a melhor forma de garantir uma resposta rápida e excecional a novos casos de fraude súbita será a aplicação de uma medida especial no âmbito do mecanismo de reação rápida ("MRR"), que consiste na possibilidade de aplicar, durante um curto período, um mecanismo de autoliquidação, após notificação do Estado-Membro em causa. De molde a garantir que o recurso a essa possibilidade seja proporcionado relativamente ao problema detetado, a Comissão, uma vez na posse das informações relevantes, deverá dispor de um curto período de tempo para apreciar a notificação e confirmar se tem ou não objeções a formular à medida especial no âmbito do MRR. Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de fazer valer os seus pontos de vista junto da Comissão, pelo que deverão ser cabalmente informados da notificação e de todas as informações adicionais prestadas ao longo do processo. Caberá então ao Conselho decidir, por via de uma decisão de execução adotada por força do artigo 395.o da Diretiva 2006/112/CE, se o mecanismo de autoliquidação deve ou não continuar a ser aplicado.

               (7)

               Os Estados-Membros que tenham manifestado a intenção de aplicar a medida especial no âmbito do MRR poderão fazê-lo logo que a Comissão tenha comunicado que não tem objeções a formular.

               (8)

               A fim de permitir que o mecanismo de autoliquidação continue a ser aplicado, o mais rapidamente possível e antes da caducidade da medida especial no âmbito do MRR, haverá que estabelecer um prazo mais curto para o procedimento previsto no artigo 395.o da Diretiva 2006/112/CE.

               (9)

               A criação de um formulário normalizado das notificações dos Estados-Membros e para a transmissão de quaisquer informações adicionais à Comissão facilitará a rapidez de tratamento dessas notificações no âmbito do MRR. Deverão, pois, ser atribuídas à Comissão competências de execução no que respeita a esse formulário normalizado.

               (10)

               Atendendo a que um MRR não poderá constituir senão uma solução temporária na pendência de soluções legislativas a mais longo prazo capazes de tornar o sistema de IVA mais resistente aos casos de fraude ao IVA, o MRR só deverá ser aplicado durante um período limitado.

               (11)

               A fim de avaliar a eficácia do MRR, caberá à Comissão elaborar um relatório de avaliação global sobre o impacto do mecanismo na resolução de casos de fraude súbita e de grande escala.

               (12)

               Atendendo a que o objetivo da ação a adotar, a saber, combater fenómenos de fraude súbita e em grande escala no domínio do IVA, que se caracterizam frequentemente por uma dimensão internacional, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, pelo facto de estes não estarem em condições de combater, a título individual, circuitos de fraude relacionados com novas formas de comércio que envolvem simultaneamente vários países, e pode, pois, devido à garantia de uma resposta mais rápida e, consequentemente, mais adequada e eficaz a estes fenómenos, ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aquele objetivo.

               (13)

               A Diretiva 2006/112/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   A Diretiva 2006/112/CE é alterada do seguinte modo:

               1)

               É inserido o seguinte artigo:
               "Artigo 199.o-B
               1.   Por imperativos de urgência e nos termos dos n.os 2 e 3, um Estado-Membro pode, em derrogação do disposto no artigo 193.o, designar o destinatário como devedor do IVA relativamente a determinadas entregas de bens e prestações de serviços, a título de medida especial no âmbito do mecanismo de reação rápida ("MRR") para combater os casos de fraude súbita e de grande escala suscetíveis de acarretar perdas financeiras consideráveis e irreparáveis.
               A medida especial no âmbito do MRR fica sujeita a medidas de controlo adequadas por parte do Estado-Membro no que se refere aos sujeitos passivos que efetuem entregas de bens ou prestações de serviços a que essa medida se aplique, não podendo a sua duração exceder nove meses.
               2.   Um Estado-Membro que pretenda introduzir a medida especial no âmbito do MRR prevista no n.o 1 envia uma notificação à Comissão utilizando o formulário normalizado estabelecido nos termos do n.o 4 e, simultaneamente, aos restantes Estados-Membros. O Estado-Membro fornece à Comissão as informações relativas ao setor em questão, ao tipo e características da fraude, à existência de imperativos de urgência, ao caráter súbito e de grande escala da fraude e às suas consequências em termos de perdas financeiras consideráveis e irreparáveis. Se a Comissão considerar que não dispõe de todas as informações necessárias, contacta o Estado-Membro em causa no prazo de duas semanas a contar da receção da notificação, especificando as informações adicionais de que necessita. Todas as informações adicionais fornecidas por esse Estado-Membro à Comissão são simultaneamente transmitidas aos restantes Estados-Membros. Se as informações adicionais fornecidas não forem suficientes, a Comissão informa o Estado-Membro em causa no prazo de uma semana.
               O Estado-Membro que pretenda introduzir uma medida especial no âmbito do MRR conforme previsto no n.o 1 apresenta simultaneamente à Comissão um pedido nesse sentido, seguindo o procedimento estabelecido no artigo 395.o, n.os 2 e 3.
               3.   Logo que a Comissão disponha de todas as informações que considere necessárias para apreciar a notificação a que se refere o n.o 2, primeiro parágrafo, informa do facto os Estados-Membros. Se tiver objeções a formular à medida especial no âmbito do MRR, dá parecer negativo no prazo de um mês a contar da notificação, informando do facto o Estado-Membro em causa e o Comité do IVA. Se não tiver objeções a formular, confirma-o por escrito, dentro do mesmo prazo, ao Estado-Membro em causa e ao Comité do IVA. O Estado-Membro pode adotar a medida especial no âmbito do MRR a partir da data de receção dessa confirmação. Ao apreciar a notificação, a Comissão deve ter em conta os pontos de vista de qualquer outro Estado-Membro que lhe tenham sido enviados por escrito.
               4.   A Comissão adota um ato de execução que estabelece um formulário normalizado para a apresentação da notificação da medida especial no âmbito do MRR a que se refere o n.o 2 e das informações a que se refere o primeiro parágrafo desse número. Esse ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o n.o 5.
               5.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), sendo competente para esse efeito o comité criado pelo artigo 58.o do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho (5).

               2)

               Ao artigo 395.o é aditado o seguinte número:
               "5.   Por imperativos de urgência previstos no artigo 199.o-B, n.o 1, o procedimento estabelecido nos n.os 2 e 3 deve estar concluído no prazo de seis meses a contar da receção do pedido pela Comissão.".

         Artigo 2.o

   A Comissão apresenta, antes de 1 de janeiro de 2018, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação global do impacto do MRR previsto no artigo 1.o, ponto 1.
   Artigo 3.o

   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente diretiva é aplicável até 31 de dezembro de 2018.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2013.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  Parecer de 7 de fevereiro de 2013 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO C 11 de 15.1.2013, p. 31.

      (3)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho, de 7 de outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 268 de 12.10.2010, p. 1).";


Avis juridique important

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31991L0692

Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente

Jornal Oficial nº L 377 de 31/12/1991 p. 0048 - 0054 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 10 p. 0208  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 10 p. 0208

DIRECTIVA DO CONSELHO de 23 de Dezembro de 1991 relativa à normalização e à  racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente  (91/692/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  130oS, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que certas directivas comunitárias em matéria de ambiente prevêem a elaboração pelos  Estados-membros de um relatório sobre a aplicação dessas directivas; que esses relatórios são  objecto de um relatório de síntese elaborado pela Comissão; que outras directivas em matéria de  ambiente não prevêem a elaboração de tais relatórios; Considerando que as disposições existentes sobre a elaboração dos relatórios apresentam um carácter  discordante tanto à respectiva periodicidade como ao seu conteúdo; Considerando que importa introduzir essa obrigação simultaneamente em relação aos Estados-membros e  à Comissão, para permitir uma avaliação do estado de aplicação dessas directivas em todo o  território da Comunidade e proporcionar à opinião pública um instrumento de informação relativo a  essa matéria; Considerando que é, pois, necessário harmonizar as disposições existentes de modo a torná-las mais  completas e mais coerentes numa base sectorial; Considerando que parece adequado passar a periodicidade da elaboração desses relatórios e da  respectiva transmissão à Comissão pelos Estados-membros a três anos e a um ano de intervalo por  sector abrangido; que os relatórios serão redigidos com base num questionário elaborado pela  Comissão, assistida por um comité, e enviado aos Estados-membros seis meses antes do início do  período abrangido pelo relatório; que a Comissão publicará um relatório de síntese por sector  dentro de um prazo de nove meses a contar da apresentação, pelos Estados-membros, dos respectivos  relatórios; Considerando que, no que diz respeito em especial à aplicação da Directiva 76/160/CEE do Conselho,  de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares (4), com a última redacção que  lhe foi dada pela Acto de Adesão de 1985, o respectivo relatório deveria aparecer anualmente e  suficientemente cedo para informar o público sobre a qualidade das águas balneares do período mais  recente; Considerando que as medidas necessárias a tomar pelos Estados-membros não implicam a adopção de  actos legislativos ou regulamentares quando a elaboração dos relatórios sobre a aplicação das  directivas comunitárias não exigir de facto a adopção de tais disposições ao nível dos  Estados-membros, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1o A presente directiva tem por objectivo racionalizar e melhorar, numa  base sectorial, as disposições relativas à transmissão de informações e à publicação de relatórios  relativos a certas directivas comunitárias no domínio da protecção do ambiente, sem prejuízo do  disposto no primeiro travessão do artigo 155o do Tratado. Artigo 2o 1.  O texto das disposições a que se refere o anexo I passa a ter a seguinte redacção: «De três em três anos os Estados-membros transmitirão à Comissão informações sobre a aplicação da  presente directiva, no âmbito de um relatório sectorial que abranja igualmente as outras directivas  comunitárias pertinentes. Esse relatório deve ser elaborado com base num questionário ou num  esquema elaborado pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 6o da Directiva  91/692/CEE (*). Esse questionário ou esquema deve ser enviado aos Estados-membros seis meses antes  do início do período abrangido pelo relatório. Orelatório deve ser enviado à Comissão num prazo de  nove meses a contar do final de período de três anos a que se refere. O primeiro relatório abrangerá o período de 1993 a 1995, inclusive. A Comissão publicará um relatório comunitário sobre a aplicação da directiva num prazo de noves  meses a contar da recepção dos relatórios dos Estados-membros. (*) JO n° L 377 de 31. 12. 1991, p. 48.». 2.  O texto constante do n° 1 deve ser inserido nas directivas a que se refere o anexo II, de  acordo com as indicações dele constantes. Artigo 3o O artigo 13o da Directiva 76/160/CEE passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 13o Anualmente, e pela primeira vez em 31 Dezembro de 1993, os Estados-membros transmitirão à Comissão  um relatório sobre a aplicação da presente directiva durante esse ano. Esse relatório será  elaborado com base num questionário ou num esquema elaborado pela Comissão de acordo com o  procedimento previsto no artigo 6o da Directiva 91/692/CEE (*). O questionário ou o esquema deve  ser enviado aos Estados-membros seis meses antes do início do período abrangido pelo relatório. O  relatório deve ser enviado à Comissão antes de terminar o ano em questão. A Comissão publicará um relatório comunitário sobre a aplicação da directiva num prazo de quatro  meses a contar da recepção dos relatórios dos Estados-membros. (*) JO n° L 377 de 31. 12. 1991, p. 48.». Artigo 4o 1.  O texto das disposições a que se refere o anexo III passa a ter a seguinte  redacção: «De três em três anos os Estados-membros transmitirão à Comissão informações sobre a aplicação da  presente directiva, no âmbito de um relatório sectorial que abranja igualmente as outras directivas  comunitárias pertinentes. Esse relatório será elaborado com base num questionário ou num esquema  elaborado pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 6o da Directiva 91/692/CEE  (*). Esse questionário ou esquema deve ser enviado aos Estados-membros seis meses antes do início  do período abrangido pelo relatório. O relatório deve ser enviado à Comissão num prazo de nove  meses a contar do final do período de três anos a que se refere. O primeiro relatório abrangerá o período de 1994 a 1996, inclusive. A Comissão publicará um relatório comunitário sobre a aplicação da directiva num prazo de nove  meses a contar da recepção dos relatórios dos Estados-membros. (*) JO n° L 377 de 31. 12. 1991, p. 48.». 2.  O texto constante do n° 1 deve inserido nas directivas a que se refere o anexo IV, de acordo  com as indicações dele constantes. 3.  O texto seguinte deve ser inserido nas directivas a que se refere o anexo V, de acordo com as  indicações dele constantes: «A Comissão transmitirá anualmente aos Estados-membros as informações recebidas em aplicação do  presente artigo.». Artigo 5o O texto da disposições a que se refere o anexo VI passa a ter a seguinte redação: «De três em tres anos os Estados-membros transmitirão à Comissão informações sobre a aplicação da  presente directiva, no âmbito de um relatório sectorial que abranja igualmente as outras directivas  comunitárias pertinentes. Esse relatório deve ser elaborado com base num questionário ou num  esquema elaborado pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 6o da Directiva  91/692/CEE (*). Esse questionário ou esquema deve ser enviado aos Estados-membros seis meses antes  do início do período abrangido pelo relatório. O relatório deve ser enviado à Comissão num prazo de  nove meses a contar do final do período de três anos a que se refere. O primeiro relatório abrangerá o período de 1995 a 1997, inclusive. A Comissão publicará um relatório comunitário sobre a aplicação da directiva num prazo de nove  meses a contar da recepção dos relatórios dos Estados-membros. (*) JO n° L 377 de 31. 12. 1991, p. 48.». Artigo 6o A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros  e presidido pelo representante da Comissão. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O  comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da  urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n° 2 do  artigo 148o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da  Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros serão  sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação. A Comissão adoptará medidas que são imediamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem  conformes com o parecer emitido pelo comité, serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao  Conselho. Neste caso: - a Comissão pode diferir, por um período de um mês, no máximo, a contar da data da comunicação, a  aplicação das medidas que aprovou, - o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo  previsto no parágrafo anterior. Artigo 7o 1.  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento às  disposições: - dos artigos 2o e 3o, o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 1993, - do artigo 4o, o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 1994, - do artigo 5o, o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 1995. Desse facto informarão imediamente a Comissão. 2.  As disposições existentes das diferentes directivas alteradas por novas disposições  manter-se-ão em vigor até às datas mencionadas no primeiro parágrafo do número anterior. 3.  Sempre que os Estados-membros adoptarem as medidas a que se refere o n° 1, estas devem incluir  uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação  oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. Artigo 8o Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1991. Pelo ConselhoO PresidenteY. VAN ROOY    (1)JO n° C 214 de 29. 9. 1990, p. 6.  (2)JO n° C 19 de 28. 1. 1991, p. 587.  (3)JO n° C 60 de 8. 3. 1991, p. 15.  (4)JO n° L 31 de 5. 2. 1976, p. 1.   ANEXO I Directivas alteradas nos termos do n° 1 do artigo 2o da presente directiva a)  N° 1 do artigo 13o da Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição  causada por determinadas substâncias perigosas no meio aquático da Comunidade (1). b) Artigo 14o da Directiva 78/176/CEE do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1978, relativa aos  detritos povenientes da indústria do dióxido de titânio (2), alterado pela Directiva 83/29/CEE  (3). c) Artigo 16o da Directiva 78/659/CEE do Conselho, de 18 Julho de 1978, relativa à qualidade das  águas doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos  peixes (4), com a última redação que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985. d) Artigo 8o da Directiva 79/869/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1979, relativa aos métodos de  medida e à frequência das amostragens e da análise das águas superficiais destinadas à produção de  água potável nos Estados-membros (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva  81/855/CEE (6). e) Artigo 14o da Directiva 79/923/CEE do Conselho, de 30 de Outubro de 1979, relativa à qualidade  exigida das águas conquícolas (7). f) N° 1 do artigo 16o da Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à  protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas (8). g) N° 1 e n° 2, primeiro parágrafo, do artigo 5o da Directiva 82/176/CEE do Conselho, de 22 de  Março de 1982, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de  mercúrio do sector da electrólise dos cloretos alcalinos (9). h) N° 1 do artigo 5o da Directiva 83/513/CEE do Conselho, de 26 de Septembro de 1983, relativa aos  valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de cádmio (10). i) N° 1 do artigo 6o da Directiva 84/156/CEE do Conselho, de 8 de Março de 1984, relativa aos  valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio de sectores que não o da  electrólise dos cloretos alcalinos (11). j) N° 1 e n° 2 do artigo 5o da Directiva 84/491/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1984, relativa  aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de hexaclociclohexano (12). k) N° 1 e n° 2 do artigo 6o da Directiva 86/280/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa  aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de certas substâncias periogosas  incluídas na lista I do anexo da Directiva 76/464/CEE (13), com a última redacção que lhe foi dada  pela Directiva 90/415/CEE (14).    (1)JO n° L 129 de 18. 5. 1976, p. 23.  (2)JO n° L 54 de 25. 2. 1978, p. 19.  (3)JO n° L 32 de 3. 2. 1983, p. 28.  (4)JO n° L 222 de 14. 8. 1978, p. 1.  (5)JO n° L 271 de 29. 10. 1979, p. 44.  (6)JO n° L 319 de 7. 11. 1981, p. 16.  (7)JO n° L 281 de 10. 11. 1979, p. 47.  (8)JO n° L 20 de 26. 1. 1980, p. 43.  (9)JO n° L 81 de 27. 3. 1982, p. 29.  (10)JO n° L 291 de 24. 10. 1983, p. 1.  (11)JO n° L 74 de 17. 3. 1984, p. 49.  (12)JO n° L 274 de 17. 10. 1984, p. 11.  (13)JO n° L 181de 4. 7. 1986, p. 16.  (14)JO n° L 219 de 14. 8. 1990, p. 49.   ANEXO II Directivas alteradas nos termos do n° 2 do artigo 2o da presente directiva a)  Directiva 75/440/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1975, relativa à qualidade das águas  superficiais destinadas à produção de água potável nos Estados-membros (1), com a última redacção  que lhe foi dada pela Directiva 79/869/CEE (2). O texto constante do n° 1 do artigo 2o da presente directiva é inserido como artigo 9oA. b) Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas  destinadas ao consumo humano (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/858/CEE  (4). O texto constante do n° 1 do artigo 2o da presente directiva é inserido como artigo 17oA.     (1)JO n° L 194 de 25. 7. 1975, p. 26.  (2)JO n° L 271 de 29. 10. 1979, p. 44.  (3)JO n° L 229 de 30. 8. 1980, p. 11.  (4)JO n° L 319 de 7. 11. 1981, p. 19.   ANEXO III Directivas alteradas nos termos do n° 1 do artigo 4o da presente directiva a)  Artigo 8o da Directiva 80/779/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa a valores-limite e  a valores-guia de qualidade do ar para o dióxido de enxofre e as partículas em suspensão (1), com a  última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/427/CEE (2). b) Artigo 18o da Directiva 82/501/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1982, relativa aos riscos de  acidentes graves de certas actividades industriais (3), com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 88/160/CEE (4). c) Artigo 6o da Directiva 82/884/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativa a um  valor-limite para o chumbo contido na atmosfera (5). d) Artigo 8o da Directiva 85/203/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1985, relativa às normas de  qualidade do ar para o dióxido de azoto (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva  85/850/CEE (7). e) N° 1 do artigo 3o da Directiva 87/217/CEE do Conselho, de 19 de Março de 1987, relativa à  prevenção e à redução da poluição do ambiente provocada pelo amianto (8).       (1)JO n° L 229 de 30. 8. 1980, p. 30.  (2)JO n° L 201 de 14. 7. 1989, p. 53.  (3)JO n° L 230 de 5. 8. 1982, p. 1.  (4)JO n° L 336 de 7. 12. 1988, p. 14.  (5)JO n° L 378 de 31. 12. 1982, p. 15.  (6)JO n° L 87 de 27. 3. 1985, p. 1.  (7)JO n° L 372 de 31. 12. 1985, p. 36.  (8)JO n° L 85 de 28. 3. 1987, p. 40.   ANEXO IV Directivas alteradas nos termos do n° 2 do artigo 4o da presente directiva a)  Directiva 75/116/CEE do Conselho, de 24 Novembro de 1975, relativa à aproximação das legislações  dos Estados-membros respeitantes ao teor de enxofre de certos combustíveis líquidos (1), com a  última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/219/CEE (2). O texto constante de n° 2 do artigo 4o da presente directiva é inserido como artigo 7oA. b) Directiva 84/360/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1984, relativa à luta contra a poluição  atmosférica provocada por instalações industriais (3). O texto contido no n° 2 do artigo 4o da presente directiva é inserido como artigo 15oA.    (1)JO n° L 307 de 27. 11. 1975, p. 22.  (2)JO n° L 91 de 3. 4. 1987, p. 19.  (3)JO n° L 188 de 16. 7. 1984, p. 20.   ANEXO V Directivas alteradas nos termos do n° 3 do artigo 4o da presente directiva a)  Directiva 80/779/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa a valores-limite e a  valores-guia de qualidade do ar para o dióxido de enxofre e as partículas em suspensão, alterada  pela Directiva 89/427/CEE. O texto constante do n° 3 do artigo 4o da presente directiva é inserido como n° 4 do artigo 7o b) Directiva 82/884/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativa a um valor-limite para o  chumbo contido na atmosfera. O texto constante do n° 3 do artigo 4o da presente directiva é inserido como n° 4 do artigo 5o c) Directiva 85/203/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1985, relativa às normas de qualidade do ar  para o dióxido de azoto, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/580/CEE. O texto constante do n° 3 do artigo 4o da presente directiva é inserido como n° 4 do artigo 7o     ANEXO VI Directiva alterada nos termos do artigo 5o da presente directiva a) Artigo 18o  da Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos usados  (1), alterada pela Directiva 87/101/CEE (2). b) Artigo 12o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos  (3), alterada pela Directiva 91/156/CEE (4). c) Artigo 10o da Directiva 76/403/CEE do Conselho, de 6 Abril de 1976, relativa à eliminação dos  políclorobifenilos e policlorotrifenilos (5). d) Artigo 16o da Directiva 78/319/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1978, relativa aos resíduos  tóxicos e perigosos (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985. e) N° 1 do artigo 13o da Directiva 84/631/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1984, relativa à  vigilância e ao controlo na Comunidade das transferências transfronteira de resíduos perigosos (7),  com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/112/CEE da Comissão (8). f) Artigo 6o da Directiva 85/339/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa às embalagens  para líquidos alimentares (9). g) Artigo 17o da Directiva 86/278/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa à protecção do  ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração (10).    (1)JO n° L 194 de 25. 7. 1975, p. 23.  (2)JO n° L 42 de 12. 2. 1987, p. 43.  (3)JO n° L 194 de 25. 7. 1975, p. 39.  (4)JO n° L 78 de 26. 3. 1991, p. 32.  (5)JO n° L 108 de 26. 4. 1976, p. 41.  (6)JO n° L 84 de 31. 3. 1978, p. 43.  (7)JO n° L 236 de 13. 12. 1984, p. 31.  (8)JO n° L 48 de 17. 2. 1987, p. 31.  (9)JO n° L 176 de 6. 7. 1985, p. 18.  (10)JO n° L 181 de 4. 7. 1986, p. 6.


Avis juridique important

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31983L0029

Directiva 83/29/CEE do Conselho, de 24 de Janeiro de 1983, que altera a Directiva 78/176/CEE relativa aos resíduos provenientes da industria do dióxido de titânio

Jornal Oficial nº L 032 de 03/02/1983 p. 0028 - 0028 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 4 p. 0120  Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 4 p. 0083  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 4 p. 0120  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 4 p. 0083

DIRECTIVA DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1983 que altera a Directiva 78/176/CEE relativa aos resíduos provenientes da indústria do dióxido de titânio  (83/29/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100o e 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que se têm verificado dificuldades no que respeita ao prazo previsto no no 3 do artigo 9o da Directiva 78/176/CEE (3) para a apresentação, pela Comissão, de propostas adequadas tendo em vista harmonizar os programas de redução progressiva  da poluição; que convém, desde já, prorrogar o prazo em questão,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  No no 3 do artigo 9o da Directiva 78/176/CEE, a parte de frase «a fim de permitir a esta apresentar ao Conselho, no prazo de seis meses após a recepção do conjunto de programas nacionais» é substituída pela parte de frase «a qual apresentará ao  Conselho, antes de 15 de Março de 1983». Artigo 2o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas em 24 de Janeiro de 1983. Pelo Conselho O Presidente H. W. LAUTENSCHLAGER  (1) JO no C 292 de 8. 11. 1982, p. 101.(2) JO no C 326 de 13. 12. 1982, p. 1.(3) JO no L 54 de 25. 2. 1978, p. 19.