Avis juridique important

|

31987L0238

Directiva 87/238/CEE da Comissão de 1 de Abril de 1987 que altera os anexos da Directiva 74/63/CEE do Conselho relativa às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação de animais

Jornal Oficial nº L 110 de 25/04/1987 p. 0025 - 0026 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0121  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0121

*****DIRECTIVA  DA COMISSÃO  de 1 de Abril de 1987  que altera os anexos da Directiva 74/63/CEE do Conselho relativa às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação de animais  (87/238/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 74/63/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, relativa às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação de animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/354/CEE do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,  Considerando que as disposições da Directiva 74/63/CEE prevêem que o conteúdo dos anexos deve ser constantemente adaptado à evolução de conhecimentos científicos e técnicos;  Considerando que é necessário limitar o teor em cádmio dos alimentos para animais e de determinadas matérias-primas que entram na composição dos alimentos para animais, a fim de proteger a saúde animal, a saúde humana e o ambiente;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos dos Animais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  Os anexos da Directiva 74/63/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.  Artigo 2º  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 1º, o mais tardar, em 3 de Dezembro de 1988. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 38 de 11. 2. 1974, p. 21.  (2) JO nº L 212 de 2. 8. 1986, p. 27.  ANEXO  1. No Anexo I, à Parte A « Substâncias (iões ou elementos) », é aditada a posição seguinte:  1.2.3 //  //  //  // Substâncias, produtos  // Alimentos para animais  // Teor máximo em mg/Kg (ppm) de alimento, referido a um teor de humidade de 12 %   //    //   //   // (1)  // (2)  // (3)   //    //   //   // « 6. Cádmio   // Alimentos simples de origem vegetal   // 1   //   // Alimentos simples de origem animal (à excepção dos alimentos para animais familiares)  // 2   //   // Fosfatos   // 10 (3)   //   // Alimentos completos para bovinos, ovinos e caprinos (à excepção dos alimentos completos para vitelos, borregos e cabritos)   // 1  //   // Outros alimentos completos (à excepção dos alimentos para animais familiares)   // 0,5   //   // Alimentos minerais  // 5 (4)   //   // Outros alimentos complementares para bovinos, ovinos e caprinos   // 0,5   //    //   //  (3) Os Estados-membros podem, igualmente, prescrever um teor máximo em cádmio de 0,5 mg por ponto percentual de fósforo.  (4) Os Estados-membros podem, igualmente, prescrever um teor máximo em cádmio de 0,75 mg por ponto percentual de fósforo. »  2. No Anexo II, à Parte A é aditada a posição seguinte:  1.2.3 //  //  //  // Substâncias, produtos  // Matérias-primas  // Teor máximo em mg/Kg de matéria-prima, referido a um teor de humidade de 12 %   //    //   //   // (1)  // (2)  // (3)   //    //   //   // « 2. Cádmio   // Fosfatos  // 15 (1)   //    //   //  (1) Os Estados-membros podem, igualmente, prescrever um teor máximo em cádmio de 0,75 mg por ponto percentual de fósforo. »


title: Directiva 2009/143/CE do Conselho, de 26 de Novembro de 2009 , que altera a Directiva 2000/29/CE no que diz respeito à delegação das tarefas referentes às análises laboratoriais

text:
               4.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 318/23

      DIRECTIVA 2009/143/CE DO CONSELHO

   de 26 de Novembro de 2009
   que altera a Directiva 2000/29/CE no que diz respeito à delegação das tarefas referentes às análises laboratoriais
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (2), os organismos oficiais responsáveis de um Estado-Membro só podem delegar as tarefas referidas naquela directiva, incluindo as análises laboratoriais, a uma pessoa colectiva que, nos termos dos seus estatutos oficialmente aprovados, esteja encarregada exclusivamente de tarefas de interesse público específicas.

               (2)

               As análises laboratoriais que têm de ser realizadas no âmbito da Directiva 2000/29/CE são de carácter extremamente técnico e dizem respeito a vários domínios científicos. Tais análises exigem uma vasta gama de instalações técnicas variadas e onerosas e pessoal de laboratório altamente especializado capaz de se adaptar ao rápido desenvolvimento da metodologia de diagnóstico. O número de análises a realizar tem aumentado nos últimos anos. Consequentemente, é cada vez mais difícil encontrar pessoas colectivas que respondam a todos os requisitos necessários.

               (3)

               Por estas razões, é adequado estabelecer que as numerosas e diversas análises laboratoriais exigidas nos termos da Directiva 2000/29/CE possam ser delegadas não só nas pessoas colectivas que estão encarregadas exclusivamente de tarefas de interesse público específicas, como também em pessoas colectivas que não obedecem a este requisito, tais como universidades, institutos de investigação ou laboratórios privados, sob qualquer forma jurídica reconhecida pelo Estado-Membro em conformidade com a sua legislação nacional, desde que satisfaçam determinadas condições.

               (4)

               É conveniente que os organismos oficiais responsáveis verifiquem que as pessoas colectivas às quais é delegada a realização das análises laboratoriais podem garantir a respectiva qualidade. Deverão, por exemplo, ser imparciais, isentas de qualquer conflito de interesses e capazes de garantir resultados fiáveis e a protecção das informações confidenciais.

               (5)

               Simultaneamente, é adequado permitir que as pessoas colectivas que executam tarefas delegadas em conformidade com a Directiva 2000/29/CE utilizem os seus laboratórios para as actividades laboratoriais que não fazem parte das suas tarefas de interesse público específicas.

               (6)

               A existência de uma adequada infra-estrutura de diagnóstico é uma das questões abordadas na avaliação em curso da legislação fitossanitária. Todavia, sem prejuízo dos resultados da avaliação, é conveniente modificar, a curto prazo, os requisitos relativos à delegação das análises laboratoriais a fim de os adaptar às necessidades existentes.

               (7)

               O artigo 2.o, n.o 1, alínea g), segundo parágrafo, da Directiva 2000/29/CE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               (8)

               Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (3), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los,

         APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O artigo 2.o, n.o 1, alínea g), segundo parágrafo, da Directiva 2000/29/CE passa a ter a seguinte redacção:

      «Os organismos oficiais responsáveis de um Estado-Membro podem, em conformidade com a legislação nacional, delegar as tarefas referidas na presente directiva, a serem executadas sob a sua autoridade e controlo, numa pessoa colectiva, de direito público ou privado, desde que nem essa pessoa colectiva nem os seus membros tenham qualquer interesse pessoal no resultado das medidas que executem.
      Os organismos oficiais responsáveis dos Estados-Membros devem assegurar-se de que a pessoa colectiva a que se refere o segundo parágrafo está, nos termos dos seus estatutos oficialmente aprovados, encarregada exclusivamente de tarefas de interesse público específicas, à excepção de análises laboratoriais, que essa pessoa colectiva pode realizar mesmo quando as análises laboratoriais não façam parte das suas tarefas de interesse público específicas.
      Não obstante o terceiro parágrafo, os organismos oficiais responsáveis de um Estado-Membro podem delegar a realização de análises laboratoriais previstas na presente directiva numa pessoa colectiva que não obedeça a esse requisito.
      As análises laboratoriais só podem ser delegadas se o organismo oficial responsável se assegurar de que, durante o período de delegação, a pessoa colectiva em quem delega a realização das análises laboratoriais pode garantir a imparcialidade, a qualidade e a protecção das informações confidenciais e que não existe qualquer conflito de interesses entre o exercício das tarefas que lhe são delegadas e as suas outras actividades.»

   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 2011 e informar imediatamente a Comissão desse facto.
   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. BJÖRKLUND

      (1)  Parecer emitido em 20 de Outubro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.

      (3)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.


Avis juridique important

|

31972L0221

Directiva 72/221/CEE do Conselho, de 6 de Junho de 1972, relativa à organização de inquéritos anuais coordenados à actividade industrial

Jornal Oficial nº L 133 de 10/06/1972 p. 0057 - 0060 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 2 p. 0099  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1972(II) p. 0503  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 2 p. 0099  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1972(II) p. 0523  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0246  Edição especial espanhola: Capítulo 16 Fascículo 1 p. 0026  Edição especial portuguesa: Capítulo 16 Fascículo 1 p. 0026

DIRECTIVA DO CONSELHO de 6 de Junho de 1972 relativa à organização de inquéritos anuais coordenados à actividade industrial(72/221/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, para executar as tarefas que lhe são confiadas pelo Tratado, a Comissão deve dispor de uma documentação estatística actual e comparável entre Estados, sobre a estrutura, a importância e o desenvolvimento da indústria e do artesanato  dos Estados-membros;  Considerando que, por ocasião do recenseamento industrial de 1963, a Comissão já tinha chamado a atenção dos governos dos Estados-membros para o facto de que o desenvolvimento da economia industrial, num mercado comum, submete a informação estatística a  exigências mínimas, quando as informações disponíveis nos diferentes Estados-membros são insuficientes ou muito pouco comparáveis para poder servir de documentação válida aos seus trabalhos;  Considerando que a Comunidade Económica Europeia fez entretanto importantes progressos na via da integração; que novas opções de política económica e novas orientações exigem iniciativas e decisões baseadas em informação numérica válida, quando o  aparelho estatístico para o sector da indústria e do artesanato nem sempre está adaptado a esta realidade económica;  Considerando que estas insuficiências não permitem extrair, a partir das estatísticas industriais existentes nos diferentes Estados-membros, informações susceptíveis de servir de base válida aos trabalhos da Comissão, nomeadamente nos domínios da  política económica de médio prazo, da política industrial e da política de concorrência;  Considerando que importa obter dos Estados-membros informações comparáveis sobre a actividade industrial e que é, por conseguinte, necessário proceder a inquéritos coordenados do ponto de vista do seu conteúdo, da cobertura, dos conceitos e definições,  dos métodos, da decomposição por actividades industriais e por dimensão das unidades estatísticas, para recolher um conjunto de informações numéricas coerentes, com a ajuda das quais será possível analisar a situação e o desenvolvimento económico dos  diferentes sectores industriais, as suas possibilidades ou dificuldades de crescimento, e que cobrirão igualmente as necessidades estatísticas para o cálculo da contribuição da indústria e do artesanato para o produto nacional e para outros trabalhos no  domínio da síntese estatística e económica.  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Os Estados-membros, em cooperação técnica com a Comissão, tomarão todas as medidas necessárias para a recolha de dados anuais numéricos com vista a estabelecer estatísticas coerentes sobre a estrutura e a actividade produtiva da indústria nos  Estados-membros. Estes dados serão recolhidos, pela primeira vez, o mais tardar em 1974 e relativamente ao ano anterior.   Artigo 2o  Os inquéritos cobrem todas as empresas industriais assim como, quando for caso disso, do artesanato, que ocupem 20 pessoas ou mais e cuja actividade principal pertença a um dos grupos da Nomenclatura Geral das Actividades Económicas nas  Comunidades Europeias (NACE) relativos à indústria, incluindo a energia e a água bem como a construção (NACE 1 a 5).  Os inquéritos serão estendidos às empresas que ocupam menos de 20 pessoas pelo menos uma vez em cada período de cinco anos. Os anos para os quais se deve verificar o alargamento periódico da cobertura dos inquéritos são determinados pela Comissão de  acordo com os Estados-membros.  Os inquéritos junto das empresas que ocupam menos de 20 pessoas podem ser efectuados por amostragem.   Artigo 3o  As unidades estatísticas são a empresa e a unidade de actividade económica, assim como a unidade local para as necessidades da estatística regional. As unidades estatísticas encontram-se definidas na Parte I da NACE.   Artigo 4o  Os inquéritos incidem sobre as variáveis enumeradas no Anexo à presente directiva. Durante a primeira fase, que começa o mais tardar em 1974, a inclusão no programa de inquéritos das variáveis indicadas entre parêntesis é facultativa. A  partir do inquérito de 1977, relativo a 1976, os Estados-membros recolhem dados sobre a totalidade das variáveis enumeradas no Anexo.  Contudo, os dados a recolher para as empresas que ocupam de 20 a 99 pessoas apenas incidem sobre as variáveis respeitantes ao número de pessoas ocupadas, o volume de negócios, os salários e ordenados brutos pagos, assim como sobre as compras de  matérias-primas e produtos intermédios e de serviços industriais.  Para os inquéritos periódicos junto das empresas que ocupam menos de 20 pessoas, a Comissão fará, antes do final de 1975, propostas sobre os dados a recolher.  Os dados por unidades locais (estabelecimentos) devem ser recolhidos desde o primeiro inquérito para as três variáveis seguintes:  - número de pessoas ocupadas, total, mas com exclusão dos trabalhadores no domicílio;  - salários e ordenados brutos pagos, incluindo as remunerações pagas aos trabalhadores no domicílio que constam da folha de salários;  - total de investimentos em capital fixo.  Esta última informação completa os dados por empresa, a recolher anualmente sobre os investimentos, em conformidade com a Directiva do conselho no 64/475/CEE de 30 de Julho de 1964 (1).   Artigo 5o  Excluindo as informações sujeitas a segredo estatístico pelas legislações nacionais, os resultados dos inquéritos são transmitidos anualmente à Comissão de acordo com um programa comum de quadros e segundo uma decomposição por actividade  industrial correspondente às posições a três dígitos da NACE.  As excepções a esta regra geral sobre a decomposição por actividade, os pormenores de apresentação dos resultados, incluindo a decomposição por dimensão das unidades estatísticas, e a forma sob a qual os resultados devem ser transmitidos são  determinados pela Comissão de acordo com os Estados-membros.  Os Estados-membros que, para a recolha e apuramento dos dados, se baseiam numa nomenclatura de actividades diferente da NACE tomarão todas as medidas necessárias para garantir uma equivalência perfeita dos resultados segundo a nomenclatura utilizada e a  nomenclatura comunitária.   Artigo 6o  Os Estados-membros tomarão todas as disposições adequadas para reduzir os prazos de execução e de apuramento dos inquéritos ao mínimo a fim de colocarem os resultados destes inquéritos o mais rapidamente possível à disposição da Comissão.   Artigo 7o  Os custos de execução dos inquéritos nos Estados-membros ficam a cargo dos orçamentos nacionais.   Artigo 8o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo em 6 de Junho de 1972.  Pelo Conselho O Presidente G. THORN   (1) JO no 131 de 13. 8. 1964, p. 2193/64.     ANEXO      Variáveis adoptadas para a recolha de dados por empresa e de dados por unidade de actividade económica (UAE)  "" ID="1">1> ID="2">Número de pessoas empregadas, total> ID="3">x> ID="4">-"> ID="1">1.1> ID="2">Proprietários que trabalham nas empresas e  trabalhadores membros da família> ID="3">x> ID="4">-"> ID="1">1.2> ID="2">Empregados, total> ID="3">x> ID="4">x"> ID="1">1.21> ID="2">Operários, incluindo aprendizes> ID="3">x> ID="4">x"> ID="1">1.21.1> ID="2">dos quais: mulheres> ID="3">(x)>  ID="4">-"> ID="1">1.22> ID="2">Empregados, incluindo os estagiários comerciais e técnicos> ID="3">x> ID="4">x"> ID="1">1.22.1> ID="2">dos quais: mulheres> ID="3">(x)> ID="4">-"> ID="1">2> ID="2">Número de horas normais e extrãordiárias trabalhadas  pelos operários e aprendizes durante o ano> ID="3">-> ID="4">(x)"> ID="1">3> ID="2">Despesas com o pessoal, total> ID="3">x> ID="4">(x)"> ID="1">3.1> ID="2">Salários e ordenados brutos pagos, com exclusão das remunerações pagas aos trabalhadores no  domicílio> ID="3">x> ID="4">(x)"> ID="1">3.2> ID="2">Remunerações pagas aos trabalhadores no domicílio que constam da folha de salários> ID="3">x> ID="4">(x)"> ID="1">3.3> ID="2">Encargos sociais obrigatórios e facultativos da entidade patronal>  ID="3">x> ID="4">(x)"> ID="1">3.31> ID="2">dos quais: encargos sociais facultativos e outras despesas com o pessoal> ID="3">x> ID="4">-"> ID="1">4> ID="2">Volume de negócios, total> ID="3">x> ID="4">-"> ID="1">4.1> ID="2">Volume de negócios relativo  aos produtos fabricados pela própria empresa (ou UAE) e montante facturado para serviços industriais prestados a terceiros (trabalho a partir de materiais fornecidos, etc.)> ID="3">x> ID="4">x"> ID="1">4.11> ID="2">dos quais: montante facturado para  serviços industriais prestados (trabalho a partir de materiais fornecidos, etc.)> ID="3">(x)> ID="4">(x)"> ID="1">4.2> ID="2">Volume de negócios relativo aos produtos comprados a terceiros e revendidos sem transformação> ID="3">x> ID="4">-">  ID="1">4.3> ID="2">Outros elementos do volume de negócios> ID="3">x> ID="4">-"> ID="1">5> ID="2">Transferências internas de bens intermédios e de serviços industriais: valor das entregas de matérias-primas e de bens intermédios e dos serviços  industriais prestados por uma UAE a outra UAE da empresa> ID="3">-> ID="4">(x)"> ID="1">6> ID="2">Transferências internas de capital fixo: valor dos bens de investimento fabricados (ou construídos) por uma UAE e fornecidos a outra UAE da empresa>  ID="3">-> ID="4">(x)"> ID="1">7> ID="2">Existências de produtos acabados fabricados pela unidade e de produtos em curso de fabrico:> ID="3"" ID="4""" ID="1">7.1> ID="2">- no início do ano (ou do exercício)> ID="3">x> ID="4">-"> ID="1">7.2> ID="2">-  no fim do ano (ou do exercício)> ID="3">x> ID="4">-"> ID="1">7.3> ID="2">- variação, para mais ou para menos> ID="3">x> ID="4">-"> ID="1">8> ID="2">Existências de produtos comprados para revenda sem transformação> ID="3"" ID="4""" ID="1">8.1>  ID="2">- no início do ano (ou do exercício)> ID="3">x> ID="4">-"> ID="1">8.2> ID="2">- no fim do ano (ou do exercício)> ID="3">x> ID="4">-"> ID="1">8.3> ID="2">- variação, para mais ou para menos> ID="3">x> ID="4">-"> ID="1">9> ID="2">Valor dos bens  de investimento fabricados ou construídos pela própria empresa com o seu pessoal e para uso própria empresa com o seu pessoal e para uso própria e de grandes reparações efectuadas pela própria empresa> ID="3">x> ID="4">-"> ID="1">10> ID="2">Valor dos  bens de investimento fabricados ou construídos pela própria UAE com o seu pessoal e para uso próprio e de grandes reparações efectuadas pela própria UAE> ID="3">-> ID="4">(x)"> ID="1">11> ID="2">Compras ou recebimentos de matérias-primas e auxiliares,  de produtos intermédios, de energia e de ferramentas não consideradas capital fixo:> ID="3"" ID="4""" ID="1">11.1> ID="2">Compras a terceiros> ID="3">x> ID="4">x"> ID="1">11.2> ID="2">Valor das matérias-primas, etc. recebidas de outras UAE da  empresa> ID="3">-> ID="4">(x)"> ID="1">12> ID="2">Custo dos serviços industriais recebidos:> ID="3"" ID="4""" ID="1">12.1> ID="2">- de terceiros> ID="3">x> ID="4">x"> ID="1">12.2> ID="2">- de outras UAE da empresa> ID="3">-> ID="4">(x)">  ID="1">13> ID="2">Custo dos produtos comprados para revenda sem transformação> ID="3">x> ID="4">-"> ID="1">14> ID="2">Existências de matérias-primas e auciliares, de produtos intermédios e de energia:> ID="3"" ID="4""" ID="1">14.1> ID="2">- no  início do ano (ou do exercício)> ID="3">x> ID="4">(x)"> ID="1">14.2> ID="2">- no fim do ano (ou do exercício)> ID="3">x> ID="4">(x)"> ID="1">14.3> ID="2">- variação, para mais ou para menos> ID="3">x> ID="4">(x)"> ID="1">15> ID="2">Custo dos serviços  não industriais recebidos de terceiros, total> ID="3">x> ID="4">-"> ID="1">15.1> ID="2">Rendas pagas por edificios não residenciais e alugueres de bens de equipamento> ID="3">x> ID="4">(x)"> ID="1">15.11> ID="2">dos quais: alugueres pagos por bens de  equipamento> ID="3">(x)> ID="4">-"> ID="1">15.2> ID="2">Prémios de seguro pagos> ID="3">x> ID="4">-"> ID="1">15.3> ID="2">Encargos bancários> ID="3">x> ID="4">-"> ID="1">15.4> ID="2">Custo de outros serviços não industriais> ID="3">x> ID="4">-">  ID="1">16> ID="2">Impostos indirectos, total> ID="3">x> ID="4">-"> ID="1">16.1> ID="2">Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e outros impostos sobre o volume de negócios e impostos sobre o consumo> ID="3">x> ID="4">(x)"> ID="1">16.11> ID="2">IVA e  outros impostos sobre o volume de negócios> ID="3">(x)> ID="4">(x)"> ID="1">16.12> ID="2">Impostos sobre o consumo> ID="3">(x)> ID="4">(x)"> ID="1">16.2> ID="2">Outros impostos indirectos> ID="3">x> ID="4">-"> ID="1">17> ID="2">Subvenções à  exploração> ID="3">x> ID="4">(x)">


Avis juridique important

|

31995L0071

Directiva 95/71/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que altera o anexo da Directiva 91/493/CE que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca

Jornal Oficial nº L 332 de 30/12/1995 p. 0040 - 0041

DIRECTIVA 95/71/CE DO CONSELHOde 22 de Dezembro de 1995que  altera o anexo da Directiva 91/493/CEE que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à  colocação no mercado dos produtos da pescaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas  sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), nomeadamente o  artigo 13º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Directiva 92/48/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que fixa as normas  mínimas de higiene aplicáveis aos produtos da pesca obtidos a bordo de determinados navios nos  termos do nº 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 3º da Directiva 91/493/CEE (2), prevê que os  navios congeladores sejam inscritos numa lista actualizada regularmente pela autoridade  competente; Considerando que os produtos da pesca obtidos a bordo de navios congeladores que respeitem as  normas de higiene previstas na Directiva 92/48/CEE devem poder ser colocados no mercado nas mesmas  condições de identificação que os produtos da pesca congelados em estabelecimentos em terra; que é,  pois, conveniente alterar em consequência o anexo da Directiva 91/493/CEE; Considerando que os Estados-membros assinalaram certas dificuldades de aplicação que impõem uma  especificação de determinados aspectos técnicos da Directiva 91/493/CEE, a fim de permitir uma  aplicação uniforme na Comunidade, nomeadamente no que se refere à identificação dos produtos da  pesca colocados no mercado, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O anexo da Directiva 91/493/CEE é alterado do seguinte modo: 1. No capítulo I, o ponto II.5 passa a ter a seguinte redacção: «5. As operações de transformação dos produtos da pesca a bordo devem ser efectuadas de acordo com  as condições de higiene enunciadas no capítulo IV, pontos II.2, II.3, IV e V, do presente anexo.». 2. No capítulo IV, ponto I.3, o segundo período passa a ter a seguinte redacção: «Os filetes e postas não devem permanecer nas mesas de trabalho para além do tempo necessário para  a sua preparação e devem ser protegidos das contaminações através de uma embalagem adequada.». 3. No capítulo IV, o ponto IV.1 passa a ter a seguinte redacção: «Os produtos frescos, congelados ou descongelados utilizados para a transformação devem satisfazer  os requisitos enunciados nos pontos I, II ou III do presente capítulo». 4. No capítulo IV, ponto IV.4, o primeiro período da alínea d) passa a ter a seguinte redacção: «d) Sejam colhidas amostras da produção diária, a intervalos previamente determinados, para  garantir a eficácia da selagem ou de qualquer outro meio de fecho hermético.». 5. No ponto V.3, alínea c), do capítulo IV, o verbo «destruir» é substituído por «matar». 6. No capítulo V, ponto II.3.b), o primeiro período do segundo parágrafo passa a ter a seguinte  redacção: «Estes limites aplicam-se apenas aos peixes das seguintes famílias: Scombridae, Clupeidae e  Engraulidae e Coryphaemidae.». 7. O capítulo VII passa a ter a seguinte redacção: «CAPÍTULO VIIIDENTIFICAÇÃOSem prejuízo do disposto na Directiva 79/112/CEE, deve ser possível  identificar, para efeitos de inspecção, a origem dos produtos da pesca colocados no mercado,  através da marcação ou dos documentos de acompanhamento. Para o efeito, devem figurar na embalagem ou, no caso dos produtos não embalados, nos documentos de  acompanhamento as seguintes informações: - o país de expedição que pode ser indicado por extenso ou pelas iniciais do país expedidor em  maiúsculas, ou seja, para a Comunidade, as letras: B - DK - D - EL - E - F - IRL - I - L - NL - AT  - P - FI - SE - UK, - a identificação do estabelecimento ou do navio-fábrica pelo número oficial de aprovação ou, no  caso de colocação no mercado a partir de um navio congelador abrangido pelo ponto 7 do anexo II da  Directiva 92/48/CEE, através do número de identificação do navio, ou, no caso de colocação no  mercado a partir de uma lota ou de um mercado grossista, pelo número de registo previsto no nº 1,  terceiro parágrafo, do artigo 7º da presente directiva, - uma das siglas seguintes: CE - EC - EG - EK - EF - EY. Estas informações devem ser perfeitamente legíveis e estar reunidas na embalagem num espaço visível  do exterior, sem que seja necessário abrir a referida embalagem.». Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 1997 e  informarão a Comissão desse facto. No entanto, os produtos elaborados antes da data de aplicação  não são abrangidos pelas disposições previstas no capítulo VII da Directiva 91/493/CEE, com a  redacção que lhe foi dada pela presente directiva. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa  referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno  que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva. Artigo 3º A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995. Pelo ConselhoO PresidenteL. ATIENZA SERNA(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p.  15. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão. (2) JO nº L 187 de 7. 7. 1992, p. 41.


Avis juridique important

|

31988L0126

Directiva 88/126/CEE da Comissão de 22 de Dezembro de 1987 que altera a Directiva 87/94/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos processos que têm por objectivo o controlo das características, dos limites e da explosividade dos adubos elementares à base de nitrato de amónio com elevado teor de azoto

Jornal Oficial nº L 063 de 09/03/1988 p. 0012 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 17 p. 0035  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 17 p. 0035

*****DIRECTIVA  DA COMISSÃO  de 22 de Dezembro de 1987  que altera a Directiva 87/94/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos processos que têm por objectivo o controlo das características, dos limites e da explosividade dos adubos elementares à base de nitrato do amónio com elevado teor de azoto  (88/126/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 80/876/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos adubos elementares à base de nitrato de amónio com elevado teor de azoto (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,  Tendo em conta a Directiva 76/116/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos adubos (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º,  Considerando a extensão e a grande complexidade técnica da Directiva 87/94/CEE da Comissão (3) - com efeito, diversos métodos de ensaio e de análise são provenientes de disciplinas tecnológcas diferentes - bem como o número de línguas a harmonizar, verificando-se após a adopção da directiva pela Comissão, a necessidade de uma revisão linguística e algumas correcções técnicas (4);  Considerando que esta revisão linguística e as correcções técnicas exigem um prazo suplementar para o cumprimento da directiva por parte dos Estados-membros tendo-se afigurado indispensável o diferimento da data:  Considerando que as alterações previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que têm por objecto a eliminação dos entraves técncos ao comércio no sector dos adubos,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  1. No nº 1 do artigo 2º da Directiva 87/94/CEE, a data de « 31 de Dezembro de 1987 » é substituída pela data de « 30 de Novembro de 1987 ».  Artigo 2º  1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar até 30 de Novembro de 1988.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das normas de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 250 de 23. 9. 1980, p. 7.  (2) JO nº L 24 de 30. 1. 1976, p. 21.  (3) JO nº L 38 de 7. 2. 1987, p. 1.  (4) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.


Avis juridique important

|

31999L0024

Directiva 1999/24/CE da Comissão, de 9 de Abril de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva 93/32/CEE do Conselho relativa ao dispositivo de retenção para os passageiros dos veículos a motor de duas rodas (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 104 de 21/04/1999 p. 0016 - 0018

DIRECTIVA 1999/24/CE DA COMISSÃOde 9 de Abril de 1999que adapta ao progresso técnico a Directiva 93/32/CEE do Conselho relativa ao dispositivo de retenção para os passageiros dos veículos a motor de duas rodas(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas(1), alterada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 16.o,Tendo em conta a Directiva 93/32/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa ao dispositivo de retenção para os passageiros dos veículos a motor de duas rodas(2), e, nomeadamente o seu artigo 3.o,(1) Considerando que a Directiva 93/32/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de homologação comunitária criado pela Directiva 92/61/CEE; que são consequentemente aplicáveis, no âmbito da Directiva 93/32/CEE, as disposições da Directiva 92/61/CEE relativas aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos;(2) Considerando que a evolução da técnica permite agora uma adaptação ao progresso técnico da Directiva 93/32/CEE; que, para permitir o bom funcionamento do sistema de homologação completa, é necessário clarificar melhor ou completar determinadas normas da directiva em questão;(3) Considerando que, para esse fim, importa adaptar as normas relativas à fixação da precinta e as referências que figuram na secção B da fiha de informações;(4) Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité de Adaptação ao Progresso Técnico criado pelo artigo 13.o da Directiva 70/156/CEE e do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(4),ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oO anexo da Directiva 93/32/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.Artigo 2.o1. A partir de 1 de Janeiro de 2000, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com o dispositivo de retenção para os passageiros:- indeferir a homologação CE de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas ou de um tipo de dispositivo de retenção para os passageiros, nem- proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos a motor de duas ou três rodas, bem como a venda ou entrada em serviço de dispositivos de retenção para os passageiros,se os dispositivos de retenção para os passageiros satisfizerem os requisitos da Directiva 93/32/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.2. A partir de 1 de Julho de 2000, os Estados-membros não concederão a homologação CE a modelos de veículos a motor de duas ou três rodas por motivos relacionados com o dispositivo de retenção para os passageiros e a tipos de dispositivos de retenção para os passageiros, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 93/32/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.Artigo 3.o1. Os Estados-membros aprovarão e publicarão até 31 de Dezembro de 1999 as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2000.As disposições adoptadas pelos Estados-membros incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas da referida referência aquando da publicação oficial. O modo da referência compete aos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de Direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 4.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5.oOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1999.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO L 225 de 10.8.1992, p. 72.(2) JO L 188 de 29.7.1993, p. 28.(3) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1.(4) JO L 11 de 16.1.1999, p. 25.ANEXO1. O ponto 1.1 passa a ter a seguinte redacção: "1.1. PrecintaA precinta deve ser montada no selim ou noutras peças ligadas ao quadro, de modo que possa ser facilmente utilizada pelo passageiro. A precinta e a sua fixação devem ser concebidas de modo tal que possam suportar, sem rotura, um esforço de tracção vertical de 2000 N aplicado de modo estático ao centro da superfície da precinta com uma pressão máxima de 3 MPa.".2. No apêndice 1, a secção B da ficha de informações é substituída pela seguinte: "- Secção B: - 1.4. a 1.4.2. inclusive".


Avis juridique important

|

32001L0040

Directiva 2001/40/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros

Jornal Oficial nº L 149 de 02/06/2001 p. 0034 - 0036

Directiva 2001/40/CE do Conselhode 28 de Maio de 2001relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceirosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 63.o,Tendo em conta a iniciativa da República Francesa(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) O Tratado prevê que o Conselho adopte medidas relativas à política de imigração em matéria de condições de entrada e de residência, mas também da imigração clandestina e da residência ilegal.(2) O Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, reafirmou a sua vontade de criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Nessa perspectiva, é necessário que uma política europeia comum em matéria de asilo e de imigração vise paralelamente um tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros e uma melhor gestão dos fluxos migratórios.(3) A necessidade de assegurar uma maior eficácia na execução das decisões de afastamento e uma melhor cooperação dos Estados-Membros implica o reconhecimento mútuo das decisões de afastamento.(4) As decisões de afastamento de nacionais de países terceiros devem ser adoptadas segundo os direitos fundamentais, tal como são garantidos pela Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, nomeadamente pelos seus artigos 3.o e 8.o, bem como pela Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951, e tal como resultam dos princípios constitucionais comuns aos Estados-Membros.(5) Segundo o princípio da subsidiariedade enunciado no artigo 5.o do Tratado, o objectivo da acção encarada, designadamente a cooperação entre Estados-Membros em matéria de afastamento de nacionais de países terceiros, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançado a nível comunitário. A presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.(6) Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido notificou, por carta datada de 18 de Outubro de 2000, o seu desejo de participar na adopção e na aplicação da presente directiva.(7) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participará na adopção da presente directiva, pelo que este não a vincula nem lhe é aplicável. Uma vez que a presente directiva se destina a desenvolver o acervo de Schengen em aplicação do disposto no título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca, nos termos do artigo 5.o do referido protocolo, decidirá, no prazo de seis meses após o Conselho ter adoptado a presente directiva, se procederá ou não à respectiva transposição para o seu direito interno.(8) No que diz respeito à República da Islândia e ao Reino da Noruega, a presente directiva constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, na acepção do acordo celebrado em 18 de Maio de 1999 entre o Conselho da União Europeia e aqueles dois Estados. No termo dos procedimentos previstos no citado acordo, os direitos e obrigações decorrentes da presente directiva serão igualmente aplicáveis a ambos os Estados e nas relações entre estes e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que são destinatários da presente directiva,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.o1. Sem prejuízo, por um lado, das obrigações decorrentes do artigo 23.o e, por outro, da aplicação do artigo 96.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, a seguir designada por "Convenção de Schengen", a presente directiva tem por objectivo permitir o reconhecimento de uma decisão de afastamento tomada por uma autoridade competente de um Estado-Membro, adiante designado por "Estado-Membro autor", contra um nacional de um país terceiro que se encontre no território de outro Estado-Membro, adiante designado por "Estado-Membro de execução".2. Todas as decisões tomadas por força do n.o 1 serão executadas de acordo com a legislação aplicável do Estado-Membro de execução.3. A presente directiva não é aplicável aos familiares dos cidadãos da União que tenham exercido o seu direito de livre circulação.Artigo 2.oPara efeitos da presente directiva, entende-se por:a) "Nacional de um país terceiro": qualquer pessoa que não possua a nacionalidade de um dos Estados-Membros;b) "Decisão de afastamento": qualquer decisão que ordene o afastamento tomada por uma autoridade administrativa competente de um Estado-Membro autor;c) "Medida de execução": qualquer medida tomada pelo Estado-Membro de execução destinada a executar uma decisão de afastamento.Artigo 3.o1. O afastamento referido no artigo 1.o abrange os casos seguintes:a) Quando um nacional de um país terceiro for objecto de uma decisão de afastamento baseada numa ameaça grave e actual para a ordem pública ou para a segurança nacional tomada em caso de:- condenação do nacional do país terceiro pelo Estado-Membro autor por uma infracção passível de pena de prisão não inferior a um ano;- existência de razões sérias para crer que um nacional de um país terceiro cometeu actos puníveis graves ou de existência de indícios reais de que tenciona cometer actos dessa natureza no território de um Estado-Membro.Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 25.o da Convenção de Schengen, se a pessoa em questão for detentora de uma autorização de residência emitida pelo Estado-Membro de execução ou por outro Estado-Membro, o Estado-Membro de execução consultará o Estado autor e o Estado que emitiu a referida autorização. A existência de uma decisão de afastamento tomada nos termos da presente alínea permite retirar a autorização de residência, na medida em que isso seja autorizado pela legislação nacional do Estado que tiver emitido a autorização.b) Quando o nacional de um país terceiro seja objecto de uma medida de afastamento baseada no incumprimento da regulamentação nacional relativa à entrada ou à permanência de estrangeiros.Em ambos os casos mencionados nas alíneas a) e b) a decisão de afastamento não deve ser adiada nem suspensa pelo Estado-Membro autor.2. Os Estados-Membros porão em vigor a presente directiva respeitando os direitos do Homem e as liberdades fundamentais.3. A aplicação da presente directiva far-se-á sem prejuízo das disposições da Convenção sobre a Determinação do Estado Responsável pela Análise de um Pedido de Asilo apresentado num Estado-Membro das Comunidades Europeias (Convenção de Dublin) e dos acordos de readmissão entre Estados-Membros.Artigo 4.oOs Estados-Membros assegurar-se-ão de que o nacional de um país terceiro interessado pode interpor, nos termos da legislação do Estado-Membro de execução, recurso contra qualquer das medidas referidas no n.o 2 do artigo 1.oArtigo 5.oA protecção dos dados de carácter pessoal e a segurança dos dados são asseguradas nos termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(3).Sem prejuízo do disposto nos artigos 101.o e 102.o da Convenção de Schengen, os ficheiros de dados de carácter pessoal só podem ser utilizados ao abrigo da presente directiva para os fins nela previstos.Artigo 6.oAs autoridades do Estado-Membro autor e do Estado-Membro de execução utilizarão todos os meios adequados de cooperação e de troca de informações para pôr em prática a presente directiva.O Estado-Membro autor fornecerá ao Estado-Membro de execução todos os documentos necessários para comprovar, pelos meios adequados mais rápidos, que a natureza executória da medida de afastamento tem carácter permanente, eventualmente nos membros das disposições pertinentes do manual SIRENE.O Estado-Membro de execução procederá a uma análise prévia da situação da pessoa em causa para se certificar de que nem os actos internacionais pertinentes, nem a regulamentação nacional aplicável impedem a execução da decisão de afastamento.Após a aplicação da medida de execução, o Estado-Membro de execução informará desse facto o Estado-Membro autor.Artigo 7.oOs Estados-Membros procederão à compensação mútua dos desequilíbrios financeiros que possam resultar da aplicação da presente directiva, sempre que o afastamento não se possa efectuar a expensas do ou dos nacionais de um país terceiro.A fim de permitir a aplicação do presente artigo, o Conselho adoptará, sob proposta da Comissão, até 2 de Dezembro de 2002, os critérios e modalidades práticas adequados. Estes critérios e modalidades práticas serão igualmente aplicáveis para a execução do artigo 24.o da Convenção de Schengen.Artigo 8.o1. Os Estados-Membros porão em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 2 de Dezembro de 2002, e delas informar imediatamente a Comissão.Quando os Estados-Membros aprovarem as referidas disposições, estas devem conter uma referência à presente directiva ou ser dela acompanhadas aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 9.oA presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 10.oOs Estados-Membros são destinatários da presente directiva, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteT. Bodström(1) JO C 243 de 24.8.2000, p. 1.(2) Parecer emitido em 13 de Março de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.


title: Directiva 2009/150/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2009 , que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa flocumafena no anexo I da mesma (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               28.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 313/75

      DIRECTIVA 2009/150/CE DA COMISSÃO

   de 27 de Novembro de 2009
   que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa flocumafena no anexo I da mesma
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 16.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui a flocumafena.

               (2)

               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, a flocumafena foi avaliada, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 14 (rodenticidas), definidos no anexo V da mesma directiva.

               (3)

               Os Países Baixos foram designados Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 4 de Outubro de 2007, juntamente com uma recomendação, nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

               (4)

               O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 15 de Maio de 2009.

               (5)

               Das avaliações efectuadas depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com flocumafena utilizados como rodenticidas não apresentam riscos para as pessoas, excepto em caso de incidentes imprevistos com crianças. Foi identificado um risco para animais não visados. Contudo, a flocumafena é actualmente considerada essencial por motivos de saúde e higiene públicas. É, portanto, justificado incluir a flocumafena no anexo I, para que, em todos os Estados-Membros, as autorizações dos produtos biocidas com flocumafena utilizados como rodenticidas possam ser concedidas, alteradas ou retiradas em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE.

               (6)

               Atendendo às conclusões do relatório de avaliação, é adequado exigir, no contexto da autorização dos produtos, a aplicação de medidas específicas de redução dos riscos dos produtos com flocumafena utilizados como rodenticidas. Essas medidas devem ter por objectivo limitar os riscos da exposição primária ou secundária das pessoas e dos animais não visados, bem como os efeitos a longo prazo da substância no ambiente. Para tal, há que impor restrições gerais, tais como uma concentração máxima, a proibição da comercialização da substância activa em produtos que não estejam prontos a ser utilizados e a utilização de agentes amargantes, devendo os Estados-Membros impor outras condições caso a caso.

               (7)

               Em virtude dos riscos identificados e das características da substância, que a tornam potencialmente persistente, bioacumulável e tóxica, ou muito persistente e muito bioacumulável, a flocumafena deve ser incluída no anexo I apenas por cinco anos e ser sujeita a uma avaliação de riscos comparativa, em conformidade com o n.o 5, segundo parágrafo do ponto i), do artigo 10.o da Directiva 98/8/CE, antes de ser renovada a sua inclusão no anexo I.

               (8)

               É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa flocumafena presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

               (9)

               Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do n.o 1, ponto ii) da alínea c), do artigo 12.o da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.

               (10)

               Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE, nomeadamente para concederem, alterarem ou retirarem autorizações de produtos biocidas do tipo 14 que contenham flocumafena, de modo a assegurar a conformidade desses produtos com a Directiva 98/8/CE.

               (11)

               A Directiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

               (12)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 98/8/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 30 de Setembro de 2010, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.
   Aplicarão essas disposições a partir de 1 de Outubro de 2011.
   Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2009.

            Pela Comissão

         Stavros DIMAS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

      (2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

      ANEXO
      A seguinte entrada «n.o 31» é inserida no anexo I da Directiva 98/8/CE:

                     N.o

                     Denominação comum

                     Denominação IUPAC
                     Números de identificação

                     Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado

                     Data de inclusão

                     Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o

                     (excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas)

                     Data de termo da inclusão

                     Tipo de produto

                     Disposições específicas (1)

                     «31

                     Flocumafena

                     4-hidroxi-3-[(1RS,3RS;1RS,3RS)-1,2,3,4-tetra-hidro-3-[4-(4-trifluorometilbenziloxi)fenil]-1-naftil]cumarina
                     N.o CE: 421-960-0
                     N.o CAS: 90035-08-8

                     955 g/kg

                     1 de Outubro de 2011

                     30 de Setembro de 2013

                     30 de Setembro de 2016

                     14

                     Dado que as características da substância activa a tornam potencialmente persistente, bioacumulável e tóxica, ou muito persistente e muito bioacumulável, a substância activa será sujeita a uma avaliação de riscos comparativa, em conformidade com o n.o 5, segundo parágrafo do ponto i), do artigo 10.o da Directiva 98/8/CE, antes de ser renovada a sua inclusão no presente anexo.
                     Os Estados-Membros assegurarão que as autorizações respeitem as seguintes condições:

                                 1.

                                 A concentração nominal da substância activa nos produtos não excederá 50 mg/kg e apenas serão autorizados produtos prontos a usar.

                                 2.

                                 Os produtos conterão um agente amargante e, se pertinente, um corante.

                                 3.

                                 Os produtos não serão utilizados como pós de rasto.

                                 4.

                                 A exposição primária e secundária das pessoas, dos animais não visados e do ambiente será minimizada através da ponderação e aplicação de todas as medidas disponíveis adequadas de redução dos riscos. Estas incluem, nomeadamente, a restrição à utilização por profissionais, a fixação de um limite máximo para as dimensões da embalagem e a utilização obrigatória de caixas de isco invioláveis e seguras.»

         (1)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm


Avis juridique important

|

31976L0491

Directiva 76/491/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa a um procedimento comunitário de informação e de consulta sobre os preços de petróleo bruto dos produtos petrolíferos na Comunidade

Jornal Oficial nº L 140 de 28/05/1976 p. 0004 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0097  Edição especial grega: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0121  Edição especial sueca: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0097  Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0107  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0107

DIRECTIVA DO CONSELHO de 4 de Maio de 1976 relativa a um procedimento comunitário de informação e de consulta sobre os preços de petróleo bruto e dos produtos petrolíferos na Comunidade(76/491/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213o,  Tendo em conta o projecto da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que o establecimento de uma política comum da energia constitui um dos objectivos da Comunidade e que cabe à Comissão propor as medidas a tomar com esse fim;  Considerando que o conhecimento das condições de aprovisionamento e do mercado constitui um dos elementos fundamentais de uma política comum da energia;  Considerando que a transparência dos custos e dos preços dos produtos petrolíferos é um elemento indispensável para o bom funcionamento do mercado e, nomeadamente, para a livre circulação das mercadorias na Comunidade;  Considerando que o Conselho, no no 3 do ponto III da sua Resolução de 13 de Fevereiro de 1975, relativa aos meios a pôr em prática para atingir os objectivos da política energética comunitária aprovados pelo Conselho em 17 de Dezembro de 1974 (3),  aprovou o princípio de uma política de preços no consumidor baseada na transparência dos custos e dos preços dos hidrocarbonetos;  Considerando, pois, que é necessário, para este efeito, instituir um procedimento comunitário de informação e de consulta sobre os preços do petróleo bruto e dos produtos petrolíferos;  Considerando que a realização desta tarefa exige o conhecimento, a um ritmo regular, de um certo número de informações relativas aos preços do petróleo bruto e dos principais produtos petrolíferos, pelo menos de uma forma agregada a nível dos  Estados-membros;  Considerando que é oportuno que as informações relativas aos preços do petróleo bruto e dos principais produtos petrolíferos provenham das empresas petrolíferas e que os Estados-membros designem, segundo critérios objectivos, as pessoas e empresas que  lhes comunicarão tais informações;  Considerando que é oportuno examinar, o mais tardar um ano após o início da aplicação da presente directiva, se é útil que os Estados-membros comuniquem à Comissão os dados que lhes são transmitidos pelas empresas;  Considerando que se deve proceder a uma comparação da evolução custos e dos preços petrolíferos praticados na Comunidade, com base nas informações recolhidas;  Considerando que esta comparação, para ter em conta as diferenças de estruturas dos mercados, deve referirse aos níveis dos preços, quer excluíndo quer incluíndo direitos e encargos dos principais produtos petrolíferos, assim como às realizações à saída  das refinarias;  Considerando que é oportuno proceder, com base nas informações recolhidas, a uma análise da evolução, a nível de cada Estado-membro e da Comunidade, da valorização média à saída das refinarias por tonelada de petróleo bruto tratado;  Considerando que as informações recolhidas e os resultados do exame efectuado pela Comissão devem ser objecto, a nível comunitário, de uma informação dos Estados-membros e de uma consulta entre estes e a Comissão;  Considerando que as informações recolhidas são confidenciais e que os resultados do exame efectuado pela Comissão só podem servir para informar os Estados-membros e para uma consulta entre estes e a Comissão;  Considerando que se a Comissão verificar anomalias ou incoerências nos números que lhe são comunicados, deve poder obter, sob uma forma desagregada, os dados necessários fornescidos pelas empresas;  Considerando que a Comissão deve ter a possibilidade de definir, quando necessário, as modalidades das comunicações a efectuar, no que diz respeito, por exemplo, à forma e ao conteúdo,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, nos primeiros quarenta e cinco dias de cada trimestre, as informações baseadas nos dados que lhes são comunicados pelas empresas designadas em conformidade com o artigo 2o. Estas informações,  apresentadas segundo as formas previstas no artigo 3o, dizem respeito:  a) Relativamente aos principais tipos de petróleo bruto:  - aos preços fob e ou cif por tipo de petróleo bruto de importação proveniente de países terceiros no decurso do trimestre precedente,  - aos proços franco refinaria ou porto de desembarque para os principais tipos de petróleo bruto produzido na Comunidade que são objecto de produção e filiais e que são refinados no Estado-membro em questão no decurso do trimestre precedente:  b) Relativamente aos principais tipos de produtos petrolíferos:  - aos preços fob e ou cif por tipo de produto petrolífero de importação proveniente respectivamente de países terceiros e dos Estados-membros da Comunidade no decurso do trimestre precedente,  - aos preços de consumo no início do trimestre em curso para cada um dos principais produtos petrolíferos, quer excluindo quer incluindo direitos e encargos,  - à avaliação da realização média bruta à saída das refinarias no decurso do trimestre precedente para cada um dos principais produtos petrolíferos escoados para o mercado interno do Estado-membro em causa.  2. Os Estados-membros que dispõem de um regime de preços máximos no consumidor comunicarão, além disso, à Comissão, os preços máximos no consumidor em vigor no primeiro dia do trimestre em curso para cada um dos principais produtos petrolíferos, quer  excluindo quer incluindo direitos e encargos.  A lista dos principais tipos de petróleo bruto importado de países terceiros e a dos produtos petrolíferos figuram no Anexo da presente directiva. As definições relativas à natureza das informações, assim como às noções de importação, de petróleo bruto  produzido na Comunidade, de preços no consumidor, de avaliação da realização média bruta à saída das refinarias e de preços máximos no consumidor figuram no Anexo da presente directiva.   Artigo 2o  1. Os Estados-membros adoptarão todas as disposições necessárias para que as empresas cuja actividade dependa da sua jurisdicção ponham à sua disposição os dados necessários para poderem cumprir as obrigações que lhes incumbem nos termos do  artigo 1o.  2. Os Estados-membros enviarão à Comissão, nos primeiros quarenta e cinco dias de cada trimestre, uma lista das pessoas e empresas que lhes comunicam os dados referidos no no 1. A lista destas pessoas e empresas será estabelecida de forma a cobrir uma  parte significativa das operações efectuadas no seu território, nomeadamente:  - no que diz respeito aos preços de importação: 85 % pelo menos das quantidades totais de petróleo bruto importado e cerca de 75 % para os produtos petrolíferos importados;  - no que diz respeito aos preços no consumidor: cerca de 70 % do consumo interno do conjunto dos produtos petrolíferos.  Os Estados-membros incluirão nesta lista todas as pessoas ou empresas classificadas por ordem de importância decresente para cada tipo de actividade acima indicado.   Artigo 3o  1. As informações que os Estados-membros são obrigados a comunicar à Comissão em aplicação do artigo 1o decorrem de dados que obtêm das empresas referidas no no 2 do artigo 2o. As informações serão apresentadas de modo a fornecerem as  indicações mais representativas do mercado petrolífero de cada Estado-membro.  2. O Conselho, no prazo máximo de um ano a partir da data prevista no artigo 10o, examinará se é oportuno, para adquirir um maior conhecimento das condições do mercado petrolífero da Comunidade, que os Estados-membros comuniquem à Comissão os dados que  lhes são fornecidos pelas empresas.   Artigo 4o  A Comissão, com base nas informações recolhidas por força do artigo 1o, estabelece e comunica, cada trimestre, aos Estados-membros, nomeadamente:  - os dados de síntese sobre os preços do petróleo bruto e dos produtos petrolíferos;  - a comparação dos níveis dos preços dos produtos petrolíferos na Comunidade;  - a evolução, a nível de cada Estado-membro e da Comunidade, da valorização média à saída das refinarias por tonelada de petróleo bruto tratado. A noção de valorização média à saída das refinarias por tonelada de petróleo bruto tratado está definida no  Anexo da presente directiva;  - a comparação da evolução das condições de aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos com a valarização média à saída das refinarias por tonelada de petróleo bruto tratado.   Artigo 5o  1. Os Estados-membros e a Comissão procederão a consultas recíprocas em cada trimestre ou a intervalos mais próximos a pedido de um Estado-membro ou por iniciativa da Comissão.  2. Estas consultas referir-se-ao nomeadamente às comunicações da Comissão referidas no artigo 4o. No seguimento destas consultas, a Comissão proporá, se for caso disso, ao Conselho, as medidas que entender necessárias.   Artigo 6o  1. As informações transmitidas em aplicação do no 1 do artigo 1o e a lista prevista no no 2 do artigo 2o são confidenciais. Esta disposição não obsta, porém, à difusão de informações gerais ou de síntese de uma forma que não permita  reconstituir indicações individuais sobre as empresas, ou seja, informações que incluam pelo menos três empresas.  2. As informações transmitidas à Comissão nos termos do disposto no artigo 1o e os dados gerais ou de síntese obtidos em aplicação do artigo 4o, só podem ser utilizados para os fins referidos no artigo 5o.  3. Se a Comissão verificar a existência de anomalias ou incoerências nos números que lhe são comunicados, pode pedir aos Estados-membros que lhe permitam tomar conhecimento dos dados desagregados adequados fornecidos pelas empresas, bem como dos  processos de cálculo ou de avaliação utilizados para obter as informações agregadas.   Artigo 7o  A Comissão, nos limites fixados pela presente directiva, aprova as disposições de aplicação relativas à confidencialidade, à forma, ao conteúdo e a quaisquer outras características das comunicações previstas no artigo 1o.   Artigo 8o  Em caso de modificações importantes das condições de aprovisionamento e para lhe permitir apreciar a situação do mercado, a Comissão pode prever que as comunicações referidas nos artigos 1o e 2o sejam efectuados com prazos ou em perídos  diferentes.   Artigo 9o  A Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu, para cada um dos três anos seguintes à data prevista no artigo 10o, um relatório sobre os resultados da execução da presente directiva.   Artigo 10o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar no dia 1 de Janeiro de 1977.   Artigo 11o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1976.  Pelo Conselho O Presidente G. THORN   (1) JO no C 28 de 9. 2. 1976, p. 9.(2) JO no C 50 de 4. 3. 1976, p. 2.(3) JO no C 153 de 9. 12. 1975, p. 6.     ANEXO   1. Lista dos principais tipos de petróleo bruto a) Importados de países terceiros 1. Arabian Light, 34 °.  2. Arabian Medium, 31 ° 3. Arabian Heavy and Khafji, 27 ° 4. Iranian Light, 34 ° 5. Iranian Heavy, 31 ° 6. Murban and Zakum, 39 ° 7. Irak - Basrah, 35 ° 8. Irak - Kirkuk, 36 ° 9. Kuwait, 31 ° 10. Libya, 40 ° 11. Algeria, 44 ° 12. Nigeria, 34 ° 13. Venezuelen Light, 34 ° 14. Venezuelen Medium, 26 ° 15. Venezuelen Heavy, 17 ° 16. Indonesia, 34 ° 17. Outros petróleos brutos b) Produzidos na Comunidade 2. Lista dos produtos petrolíferos   ""a) No que diz respeito aos preços cif dos produtos petrolíferos importados respectivamente de países terceiros e dos Estados-membros da Comunidade" ID="1"> - combustíveis para automóvel:> ID="2">- gasolina super - gasolina normal - gasóleo"> ID="1"> - combustíveis domésticos:> ID="2">- gasóleo - fuelóleo leve - petróleo de iluminação"> ID="1"> - combustíveis industriais:> ID="2">- fuelóleo pesado (com um teor de enxôfre superior a 1 % e que não ultrapasse 3,5 %) - fuelóleo pesado (com um teor de enxôfre que não ultrapasse 1 %)">b) No que diz respeito aos preços efectivamente aplicados no consumidor e aos preços máximos" ID="1"> - Combustíveis destinados ao transporte rodoviário:  - preço na bomba:> ID="2">- gasolina super - gasolina normal - gasóleo"> ID="1"> - combustíveis destinados ao aquecimento doméstico:  - preço para pequenos consumidores:> ID="2">- gasóleo - fuelóleo leve - petróleo de iluminação"> ID="1"> - combustíveis industriais:  - preço para fornecimentos no mercado por grosso:> ID="2">- fuelóleo pesado (com um teor de enxôfre superior a 1,5 % e que não ultrapasse 3,5 %) - fuelóleo pesado (com um teor de enxofre que não ultrapasse 1,5 %)"> c) No que diz respeito às realizações brutas à saída das refinarias - gasolinas para automóvel:  - gasolina super - gasolina normal - gasóleo - combustíveis destinados ao aquecimento doméstico:  - gasóleo - fuelóleo leve - petróleo de iluminação - combustíveis industriais:  - os combustíveis residuais 3. Definições a) Natureza das informações As informações reunidas relativas aos preços, que serão comunicadas à Comissão pelos Estados-membros serão estabelecidas de modo a fornecer os indicadores mais representativos das condições de mercado de cada um dos Estados-membros. Para serem tidas em  conta diferenças existentes entre as empresas que operam nos diversos mercados, os preços serão comunicados sob a forma de forquilhas com dinicação do nível intermédio mais representativa.  b) Importações São consideradas importações, na acepção do no 1 do artigo 1o, todas as importações de petróleos brutos e de produtos petrolíferos que entrem no território aduaneiro da Comunidade com fins que não sejam o trânsito e o tráfego de aperfeiçoamento activo  para países terceiros, que sejam destinadas a um Estado-membro e que não se encontrem em trânsito para outros Estados-membros.  c) Petróleo bruto produzido na Comunidade São considerados petróleo bruto produzido na Comunidade, na acepção do no 1, alínea a), do artigo 1o, todos os petróleos brutos produzidos, refinados e escoados para a Comunidade. Estes petróleos brutos podem ser refinados e escoados para  Estados-membros que não o Estado-membro produtor.  d) Preços no consumidor - consider-se preço no consumidor, na acepção do no 1, alínea b), do artigo 1o, para uma determinada empresa petrolífera, a média mais representativa dos preços de entrega que essa empresa aplica de facto aos consumidores de uma categoria determinada.  - consideram-se preços no consumidor, na acepção do no 1, alínea b), do artigo 1o, para um determinado Estado-membro, os níveis de preços mais representativos dos preços de entrega que, nesse Estado-membro, o conjunto das companhias aplicam de facto aos  consumidores de uma categoria determinada.  e) Avaliação da realização média bruta à saída das refinarias Considera-se avaliação da realização média bruta à saída das refinarias, na acepção do no 1, alínea b), do artigo 1o, para um determinado Estado-membro, a avaliação da receita média obtida à saída do conjunto das refinarias do Estado-membro em causa,  para cada um dos principais produtos petrolíferos escoados no mercado interno desse Estado-membro. Esta avaliação da receita média resulta da agregação, sob a forma de uma ponderação, das receitas médias realizadas através dos diversos canais de  distribuição após a dedução dos custos correspondentes; cobre todas as vendas efectuadas quer à saída das refinarias quer a revendedores, ou directamente aos consumidores.  f) Preços máximos no consumidor São considerados preços máximos no consumidor, na acepção do no 2 do artigo 1o, os preços máximos de venda respectivamente excluíndo direitos e encargos e incluíndo direitos e encargos, publicados ou não, de um produto destinado a uma categoria definida  de consumidores, fixados pelos poderes públicos ou decorrentes de acordos entre os poderes públicos e as companhias.  g) Valarização média à saída das refinarias por tonelada de petróleo bruto tratado Considera-se valorização média à saída das refinarias por tonelada de petróleo bruto tratado, na acepção do artigo 4o, para um determinado Estado-membro, a receita global média estimada à saída das refinarias para os produtos petrolíferos extraídos de  uma tonelada de petróleo bruto.


Avis juridique important

|

31978L0610

Directiva 78/610/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1978, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao cloreto de vinilo monómero

Jornal Oficial nº L 197 de 22/07/1978 p. 0012 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 2 p. 0104  Edição especial grega: Capítulo 05 Fascículo 3 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 2 p. 0104  Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0166  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0166

DIRECTIVA DO CONSELHO de 29 de Junho de 1978 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao cloreto de vinilo monómero(78/610/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que, no passado, se admitia que o cloreto de vinilo monómero podia apenas provocar uma doença geralmente curável chamada acroosteólise profissional, mas que estudos epidemiológicos mais recentes e dados provenientes de experiências em  animais demonstraram que exposições prolongadas e/ou repetidas a concentrações elevadas de cloreto de vinilo monómero na atmosfera podem provocar o síndroma do cloreto de vinilo monómero que inclui além da acroosteólise profissional, uma doença da pele  como a esclerodérmia e disfunções hepáticas;  Considerando por outro lado que o cloreto de vinilo monómero deve ser considerado como uma substância cancerígena que pode estar na origem do angiosarcoma, tumor malígno raro que pode igualmente aparecer sem causa conhecida;  Considerando que, embora as condições de trabalho tenham melhorado consideravelmente em comparação com a situação anterior, na qual o síndroma acima mencionado aparecia, a comparação das medidas de protecção adoptadas nos diferentes Estados-membros  revela divergências; que convém, portanto, para realizar um desenvolvimento económico e social equilibrado, harmonizar e melhorar estas legislações nacionais que incidem directamente sobre o funcionamento do mercado comum;  Considerando que é importante, em primeiro lugar, tomar medidas técnicas de prevenção e de protecção baseadas nos conhecimentos científicos mais recentes, a fim de reduzir a valores insignificantes as concentrações internas de cloreto de vinilo monómero  na atmosfera dos estabelecimentos;  Considerando que a vigilância médica dos trabalhadores das indústrias de cloreto de vinilo monómero e de polímeros de cloreto de vinilo deve ter em conta os conhecimentos médicos mais recentes a fim de proteger a saúde dos trabalhadores deste ramo  importante da indústria química;  Considerando que a urgência de harmonização das legislações neste domínio é reconhecida pelos parceiros sociais, que intervieram na discussão deste problema específico; que convém assim procurar uma aproximação no progresso, na acepção do artigo 117o do  Tratado, das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros;  Considerando que as disposições da presente directiva constituem prescrições mínimas que podem ser revistas com base na experiência adquirida e tendo em conta a evolução da técnica e dos conhecimentos médicos neste domínio, sendo o objectivo final o de  atingir uma protecção óptima dos trabalhadores,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. A presente directiva tem por objecto a protecção dos trabalhadores:  - ocupados nos estabelecimentos em que o cloreto de vinilo monómero é fabricado, recuperado, armazenado, trasfegado, transportado ou utilizado de qualquer maneira, e/ou nas quais o cloreto de vinilo monómero é transformado em polímeros de cloreto de  vinilo, e - expostos, em qualquer área de trabalho, aos efeitos do cloreto de vinilo monómero.  2. Esta protecção inclui:  - medidas técnicas de prevenção,  - o estabelecimento de valores limite para a concentração do cloreto de vinilo monómero na atmosfera da área de trabalho,  - a definição de métodos de medida e o estabelecimento de dispositivos de controlo da concentração do cloreto de vinilo monómero na atmosfera da área de trabalho,  - se necessário, medidas de protecção individuais,  - uma informação adequada aos trabalhadores sobre os perigos aos quais estão expostos e sobre as precauções a tomar,  - a inscrição dos trabalhadores num registo indicando a natureza e a duração da sua actividade bem como a exposição a que foram submetidos,  - disposições em matéria de vigilância médica.   Artigo 2o  Para efeitos do disposta na presente directiva entendese por:  a) Area de trabalho: uma parte delimitada do estabelecimento, podendo compreender um ou vários postos de trabalho. Caracteriza - se pelo facto de cada trabalhador, no âmbito das suas actividades, aí permanecer mais ou menos tempo nos diversos postos de  trabalho, de o tempo de permanência nesses diferentes postos de trabalho não poder ser definido com maior precisão e de não ser possível subdividir ainda mais a área de trabalho em unidades de menor dimensão;  b) Valor limite técnico de longa duração: o valor que não deve ser excedido pela concentração média, integrada em relação ao tempo, do cloreto de vinilo monómero na atmosfera da área de trabalho, sendo o ano o tempo de referência e tidas em conta apenas  as concentrações medidas durante os períodos de actividade das instalações, bem como a duração desses períodos.  A título indicativo e por razões práticas refere-se no Anexo I o quadro de correspondência dos valores limite obtidos a partir das estatísticas, com vista a detectar, em períodos mais curtos, o risco de exceder o valor limite técnico de longa duração.  Os valores de concentração verificados nos períodos de alarme previstos no artigo 6o não são tidos em conta para o cálculo da concentração média;  c) Médico competente: o médico responsável pela vigilância médica dos trabalhadores referidos no no 1 do artigo 1o.   Artigo 3o  1. As medidas técnicas adoptadas para responder às exigências da presente directiva devem, essencialmente, permitir reduzir aos valores mais baixos possíveis as concentrações de cloreto de vinilo monómero a que os trabalhadores estão  expostos. Cada área de trabalho dos estabelecimentos referidos no no 1 do artigo 1o deve, deste modo, ser objecto de controlo da concentração do cloreto de vinilo monómero na atmosfera.  2. Nos estabelecimentos referidos no no 1 do artigo 1o, o valor limite técnico de longa duração é fixado em três partes por milhão.  Nas instalações existentes destes estabelecimentos prevê-se um período de adaptação de um ano, no máximo, para cumprirem o valor limite técnico de longa duração de três partes por milhão.   Artigo 4o  1. A concentração de cloreto de vinilo monómero nas áreas de trabalho pode ser controlada por meio de métodos contínuos ou descontínuos. O método permanente sequencial é equiparado ao método contínuo.  Contudo, o uso do método contínuo ou permanente sequencial é obrigatório nos compartimentos fechados onde se efectue a polimerização do cloreto de vinilo monómero.  2. No caso de medidas contínuas ou permanentes sequenciais feitas ao longo de um ano, o valor limite técnico de longa duração considera-se como não tendo sido excedido sempre que o valor da média aritmética não exceda aquele valor.  No caso das medidas descontínuas, o conjunto dos valores medidos deve ser tal que se possa estimar, com uma segurança estatística mínima de 95 % face às hipóteses aplicáveis previstas no Anexo I, que a média anual efectiva não excede o valor limite  técnico de longa duração.  3. Todos os sistemas de medida que registem, de uma forma segura sob o ponto de vista analítico, pelo menos um terço da concentração do valor limite técnico de longa duração devem ser considerados como adequados.  4. Aquando da utilização de sistemas de medidas não selectivos para a medição do cloreto de vinilo monómero, o valor da medida indicado deve interpretar-se como totalmente representativo da concentração do cloreto de vinilo monómero.  5. Os aparelhos de medição devem ser aferidos a intervalos regulares. A aferição deve ser feita de acordo com métodos adequados baseados nos conhecimentos técnicos mais recentes.   Artigo 5o  1. A fim de efectuar as medições da concentração do cloreto de vinilo monómero na atmosfera de uma área de trabalho para efeitos de controlar o respeito do valor limite técnico de longa duração, os pontos de medição serão escolhidos de forma  a que os resultados obtidos sejam o mais representativos possível do nível de exposição ao cloreto de vinilo monómero dos trabalhadores ocupados nessa área de trabalho.  2. Consoante a dimensão da área de trabalho, haverá um ou vários pontos de medição. Havendo mais do que um ponto de medição, o valor médio relativo aos diferentes pontos de medição é, em princípio, considerado o valor representativo de toda a área de  trabalho.  Caso os resultados obtidos não sejam representativos da concentração do cloreto de vinilo monómero na área de trabalho, escolher-se-à como ponto de medição para controlo do respeito do valor limite técnico de longa duração o local em que o trabalhador  esteja exposto à mais alta concentração média no interior da área de trabalho.  3. As medições efectuadas da forma indicada no presente artigo podem ser completadas por medições efectuadas por intermédio de dispositivos individuais de amostragem, isto é, por aparelhos com que os trabalhadores expostos estão equipados, a fim de se  verificar se os pontos de medição pré-seleccionados são adequados e de recolher qualquer outra informação útil para efeitos de prevenção técnica e vigilância médica.   Artigo 6o  1. Para detecção de aumentos anormais da concentração do cloreto de vinilo monómero está previsto, nos locais onde são susceptíveis de se verificar, um sistema de vigilância capaz de revelar tais aumentos.  Em caso de um tal aumento da concentração, devem ser imediatamente tomadas medidas técnicas que permitam determinar e sanar as causas respectivas.  2. O valor correspondente ao limiar de alarme não deve exceder, num ponto de medição, 15 partes por milhão quando os valores médios sejam medidos durante uma hora, 20 partes por milhão quando os valores médios sejam medidos durante vinte minutos, ou 30  partes por milhão quando sejam medidos durante dois minutos. Assim que seja excedido este valor do limiar de alarme devem ser imediatamente adoptadas medidas individuais de protecção.   Artigo 7o  No caso de certos trabalhos (como, por exemplo, os de limpeza de autoclaves, manutenção e reparações), relativamente aos quais não seja possível, através de medidas operacionais e de ventilação, garantir concentrações inferiores aos valores  limite, devem prever-se medidas individuais de protecção adequadas.   Artigo 8o  O empregador é obrigado a informar os trabalhadores referidos no no 1 do artigo 1o, aquando da respectiva admissão ou quando iniciem o respectivo trabalho, e mais tarde, regularmente, dos perigos que o cloreto de vinilo monómero representa  para a saúde e das precauções a tomar com a sua manipulação.   Artigo 9o  1. Os trabalhadores referidos no no 1 do artigo 1o devem ser inscritos pelo empregador num registo que indique a natureza e a duração da respectiva actividade, bem como a exposição a que tenham estado sujeitos. Este registo deve ser  transmitido ao médico competente.  2. Deve ser facultado ao trabalhador, a seu pedido, tomar conhecimento das indicações do registo que lhe diga respeito.  3. O empregador é obrigado a pôr à disposição dos representantes dos trabalhadores na empresa, a seu pedido, os resultados das medições efectuadas nos diversos locais de trabalho.   Artigo 10o  1. O empregador é obrigado a providenciar no sentido de que os trabalhadores referidos no no 1 do artigo 1o sejam examinados pelo médico competente, aquando da respectiva admissão ou quando iniciem o seu trabalho, bem como posteriormente.  2. Sem prejuízo das disposições nacionais, o médico competente determinará para cada caso específico, a frequência e natureza dos exames a efectuar em aplicação do no 1. O Anexo II fornece as linhas directrizes necessárias para o efeito.  3. Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para que os registos referidos no artigo 9o e os «registos» médicos sejam conservados por um período mínimo de trinta anos a partir do início da actividade dos trabalhadores referidos no no 1 do  artigo 1o.  Relativamente aos trabalhadores em actividade à data de entrada em vigor das disposições adoptadas em aplicação da presente directiva, o prazo de trinta anos começa a correr nesta data.  Os Estados-membros fixarão as modalidades de consulta dos registos e dos «dossiers» médicos para fins de estudo e de investigação.   Artigo 11o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação. Desse facto informarão  imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 12o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1978.  Pelo Conselho O Presidente S. AUKEN   (1) JO no C 163 de 11. 7. 1977, p. 11.(2) JO no C 287 de 30. 11. 1977, p. 11.    ANEXO I   BASE ESTATÍSTICA DO VALOR LIMITE TÉCNICO DE LONGA DURAÇÃO (alínea b) do artigo 2o) 1. Os valores de concentração de substâncias tóxicas admissíveis na atmosfera do posto de trabalho actualmente recomendados em diversos países apresentam diferenças em virtude da disparidade das definições.  A presente directiva refere-se a uma nova grandeza de referência definida estatisticamente: o valor limite técnico de longa duração, o que deve ser considerado como valor médio anual.  2. Os valores limite para períodos de referência mais curtos assentam em dados obtidos de numerosas medições da concentração do cloreto de vinilo monómero na indústria dos polímeros de cloreto de vinilo. Os resultados destas medições estão de acordo com  as observações feitas, quer relativamente a outras substâncias tóxicas, quer em outros sectores industriais.  Os dados podem-se resumir da forma seguinte:  a) As distribuições das concentrações de substâncias tóxicas podem ser representadas por distribuições logonormais;  b) A variante logarítmica s2 (t, T) é função do período de referência t para o qual é calculada a média dos diferentes valores e do período de avaliação T durante o qual se estende o conjunto dos valores.  Esta relação pode, de forma aproximada, exprimir-se através da seguinte função:  s2 (t, T) = 2,5 · 10-2 log (T/ t) 3. Admitindo estas hipóteses, obtém-se em média uma relação entre os valores limite para períodos de referência mais curtos e o valor limite técnico de longa duração.   "" ID="1">Um ano> ID="2">3> ID="3">1"> ID="1">Um mês> ID="2">5> ID="3">1,7"> ID="1">Uma semana> ID="2">6> ID="3">1,95"> ID="1">Oito horas> ID="2">7> ID="3">2,3"> ID="1">Uma hora> ID="2">8> ID="3">2,55"> 4. A probabilidade de serem excedidos os valores limite acima indicados relativamente a períodos de referência inferiores a um ano, é, no máximo, de 5 % quando a média aritmética anual das concentrações de cloreto de vinilo monómero na atmosfera for  igual a três partes por milhão.        ANEXO II   LINHAS DIRECTRIZES PARA A VIGILANCIA MÉDICA DOS TRABALHADORES (no 2 do artigo 10o) 1. No estádio actual de conhecimentos, uma sobreexposição ao cloreto de vinilo monómero pode provocar as seguintes afecções:  - alterações esclerodérmicas,  - perturbações circulatórias das mãos e dos pés (comparáveis ao sindroma de Raynaud),  - acroosteólise (afectando os diversos ossos e muito particularmente as falanges da mão),  - fibroses do fígado e do baço (comparáveis à fibrose perilobular: sindroma de Banti),  - perturbações das vias respiratórias,  - trombocitopénias,  - angiosarcoma do fígado.  2. A vigilância médica dos trabalhadores deve ter em conta todos os sintomas ou síndromas, dando especial atenção aos riscos mais graves. De acordo com os conhecimentos actuais, os sintomas isolados ou a combinação de sintomas não constituem, nem sinais  precursores, nem estádios transitórios do sarcoma do fígado. Como não há um método de exames preventivos específicos para esta última afecção, as medidas médicas devem dar satisfação às seguintes exigências mínimas:  a) Estabelecimento da anamnese médica e profissional;  b) Exame clínico das extremidades, da pele e do abdómen;  c) Exame radiográfico dos ossos da mão (de dois em dois anos).  São ainda desejáveis outros exames, nomeadamente testes laboratoriais. Tais exames devem ser decididos pelo médico competente, de acordo com os conhecimentos de medicina do trabalho mais recentes.  Actualmente, relativamente aos exames epidemiológicos de prognóstico, recomenda-se o recurso aos seguintes exames:  - exame das urinas (glucose, proteínas, sais e pigmentos biliares, urobilinogénio),  - velocidade de sedimentação globular,  - contagem de plaquetas,  - doseamento da bilirubinémia total,  - doseamento das transaminases (SGOT, SGPT),  - doseamento da gama glutamil transferase (GT),  - teste do timol,  - fosfatases alcalinas,  - doseamento de crioglobulinas.  3. Como em todos os exames biológicos, a interpretação dos resultados deve atender às técnicas utilizadas e aos valores normais fixados pelo laboratório. Na maior parte dos casos, o carácter significativo de uma perturbação funcional revela-se pela  associação dos resultados de diferentes exames e pela evolução das anomalias verificadas. Regra geral, os resultados anormais devem ser controlados e, se necessário, seguidos de exames mais completos, levados a cabo por especialistas.  4. O médico competente decidirá, em cada caso concreto, da capacidade do trabalhador para exercer a sua actividade em certa área de trabalho.  O médico competente, decidirá também das contra-indicações, as mais importantes das quais são:  - lesões vasculares ou neuro-vasculares típicas,  - perturbações das vias respiratórias,  - insuficiência hepática clínica ou biológica,  - diabetes,  - deficiência renal crónica,  - trombocitopénias ou anomalias de coagulação do sangue,  - certas afecções cutâneas crónicas, entre as quais a esclerodermia - abuso do álcool e/ou uso permanente de drogas.  Esta lista indicativa foi estabelecida de acordo com os dados patológicos resultantes de estudos retrospectivos anteriores.


Avis juridique important

|

31993L0108

DIRECTIVA 93/108/CE DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1993 que altera a Directiva 66/403/CEE do Conselho, relativa à comercialização de batatas de semente

Jornal Oficial nº L 319 de 21/12/1993 p. 0039 - 0039 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 54 p. 0069  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 54 p. 0069

DIRECTIVA 93/108/CE DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1993 que altera a Directiva 66/403/CEE do Conselho, relativa à comercialização de batatas de sementeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/3/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2A do seu artigo 15º,  Considerando que, em princípio e com efeito a partir de determinadas datas, os Estados-membros deixam de poder estabelecer a equivalência das batatas de semente colhidas em países terceiros com as batatas de semente colhidas na Comunidade e que  satisfaçam as condições definidas na mesma directiva;  Considerando, no entanto, que, uma vez que os trabalhos destinados a estabelecer a equivalência comunitária para todos os países terceiros em causa não se encontravam concluídos, o nº 2A do artigo 15º da referida directiva autorizou os Estados-membros a  prorrogar, até 31 de Março de 1993, o prazo de validade da equivalência já por eles estabelecida em relação a determinados países não abrangidos pelas equivalências comunitárias;  Considerando que os referidos trabalhos não estão ainda concluídos;  Considerando que a autorização apenas pode ser prorrogada em conformidade com as obrigações impostas aos Estados-membros pelas regras fitossanitárias comuns previstas pela Directiva 77/93/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 93/19/CEE (4);  Considerando que, pelas Decisões 92/467/CEE (5) e 93/33/CEE (6) da Comissão, foram aprovadas, respectivamente até 31 de Dezembro de 1992 e 31 de Março de 1993, derrogações, previstas por certos Estados-membros, de determinadas disposições da Directiva  77/93/CEE em relação às batatas de semente originárias da Polónia e do Canadá;  Considerando que as Decisões 93/680/CE (7) e 93/681/CE (8) prorrogam esses prazos, substituindo a data de 1 de Dezembro de 1993 por 31 de Março de 1994;  Considerando que a autorização concedida aos Estados-membros pelo nº 2A do artigo 15º deve, em conformidade, ser prorrogada;  Considerando que o Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1º  No nº 2A do artigo 15º da Directiva 66/403/CEE, a data de « 31 de Março de 1993 » é substituída por « 31 de Março de 1994 ».   Artigo 2º  1. Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar em 1 de Dezembro de 1993, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.   Artigo 3º  A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66.  (2) JO nº L 54 de 5. 3. 1993, p. 21.  (3) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.  (4) JO nº L 96 de 22. 4. 1993, p. 33.  (5) JO nº L 264 de 10. 9. 1992, p. 23.  (6) JO nº L 16 de 25. 1. 1993, p. 35.  (7) JO nº L 317 de 18. 12. 1993, p. 75.  (8) JO nº L 317 de 18. 12. 1993, p. 79.