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31991L0442

Directiva 91/442/CEE da Comissão, de 23 de Julho de 1991, relativa às preparações perigosas cujas embalagens devem ser munidas de um fecho de segurança para crianças

Jornal Oficial nº L 238 de 27/08/1991 p. 0025 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 10 p. 0138  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 10 p. 0138

DIRECTIVA DA COMISSÃO  de 23 de Julho de 1991  relativa às preparações perigosas cujas embalagens devem ser munidas de um fecho de segurança para crianças  (91/442/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 88/379/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações  perigosas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/492/CEE (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 6o,  Considerando que o no 2 do artigo 6o da Directiva 88/379/CEE prevê que os recipientes que contenham determinadas categorias de preparações oferecidas ou vendidas ao grande público sejam munidos de fechos de segurança para crianças e/ou apresentem uma  indicação de perigo detectável ao tacto; que o no 3 do artigo 6o estatui que as categorias de preparações perigosas cujas embalagens devem ser munidas dos dispositivos acima mencionados são definidas em conformidade com o processo previsto no artigo 21o  da Directiva 67/548/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/517/CEE (4);  Considerando que a Directiva 90/35/CEE da Comissão (5) define, em aplicação do artigo 6o da Directiva 88/379/CEE, as categorias de preparações cujas embalagens devem ser munidas de um fecho de segurança para crianças;  Considerando que determinadas preparações, ainda que não pertençam a essas categorias de perigo, podem, todavia, devido à sua composição, apresentar perigos para as crianças; que tais preparações devem ser claramente identificadas através de certas  características; e que, consequentemente, as embalagens respectivas devem ser munidas de um fecho de segurança para crianças;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que têm em vista a eliminação dos entraves técnicos às trocas comerciais no sector das  substâncias e preparações perigosas,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  Independentemente da sua capacidade, os recipientes que contenham preparações oferecidas ou vendidas ao grande público e que apresentem uma das características constantes do anexo devem ser munidos de um fecho de segurança para crianças.  Esses dispositivos devem estar conformes com as especificações constantes da parte A do anexo IX da Directiva 67/548/CEE.  Artigo 2o  As disposições previstas nos artigos 1o e 2o da Directiva 90/35/CEE, bem como no artigo 1o da presente directiva, à excepção das preparações caracterizadas na alínea a) do anexo, são igualmente aplicáveis às preparações oferecidas ou vendidas  ao grande público sob forma de aerossóis.  Artigo 3o  Em caso de dúvida relativamente à conformidade dos dispositivos referidos quer na Directiva 90/35/CEE quer na presente directiva, as autoridades dos Estados-membros responsáveis pelo controlo da aplicação da Directiva 88/379/CEE podem exigir  que o responsável pela colocação no mercado de tais preparaçãos lhes faculte qualquer informação útil, incluindo o certificado resultante dos ensaios em conformidade com a parte A do anexo IX da Directiva 67/548/CEE.  Artigo 4o  Os Estados-membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 1 de Agosto de 1992, as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Os Estados-membros aplicarão estas disposições a partir de 1 de Novembro de 1992.  Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas de tal referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.  Artigo 5o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1991. Pela Comissão  Martin BANGEMANN  Vice-Presidente   (1) JO no L 187 de 16. 7. 1988, p. 14. (2) JO no L 275 de 5. 10. 1990, p. 35. (3) JO no 196 de 16. 8. 1967, p. 1. (4) JO no L 287 de 19. 10. 1990, p. 37. (5) JO no L 19 de 24. 1. 1990, p. 14.    ANEXO  Características referidas no artigo 1o:  a) Preparações líquidas com uma viscosidade cinemática, medida por viscosímetro rotativo em conformidade com a norma ISO 3219 (edição de 15 de Dezembro de 1977), inferior a 7 × 10 6 m2/seg a 40 ° Celsius e que contenham hidrocarbonetos alifáticos e/ou  aromáticos em concentração total igual ou superior a 10 %.  b) Uma das substâncias a seguir enumeradas, pelo menos, encontra-se presente em concentração igual ou superior à concentração limite individual fixada.        Identificação da substância   Limite de concentração   CAS Reg No  EINECS No        1  67-56-1  2006596    Metanol '  3 %      2  75-09-2  2008389    Diclorometano '  1 %


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31995L0033

Directiva 95/33/CE da Comissão, de 10 de Julho de 1995, que altera a Directiva 82/471/CEE do Conselho relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais

Jornal Oficial nº L 167 de 18/07/1995 p. 0017 - 0018

DIRECTIVA 95/33/CE DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1995 que altera a Directiva 82/471/CEE do Conselho relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 6º,Considerando que a Directiva 82/471/CEE prevê que o conteúdo do seu anexo seja constantemente adaptado à evolução dos conhecimentos científicos ou técnicos;Considerando que o estudo de um novo produto pertencente ao grupo dos produtos proteicos obtidos a partir de microrganismos, mais precisamente de bactérias, permitiu verificar a existência de um efeito benéfico nos suínos, vitelos e salmões; que se justifica, portanto, autorizar, em certas condições, o emprego desse produto na alimentação dos animais;Considerando que é necessário alterar, por razões de tecnologia de fabrico, a concentração mínima autorizada do concentrado de L-lisina;Considerando que o Comité científico da alimentação animal e o Comité científico da alimentação humana emitiram parecer sobre a utilização do produto proteico da fermentação obtido através da cultura de Methylococcus capsulatus (Bath), Alcaligenes acidovorans, Bacillus brevis e Bacillus firmus em gás natural;Considerando que as medidas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos alimentos para animais,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º O anexo da Directiva 82/471/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.Artigo 2º 1. Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto no anexo em 30 de Junho de 1996, o mais tardar. Do facto informarão imediatamento a Comissão.Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1995.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 213 de 21. 7. 1982, p. 8.ANEXO 1. No grupo 1.1 « Bactérias » são introduzidos o grupo de produtos e o produto seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. No grupo 3 « Ácidos aminados e seus sais », no produto 3.2.2. « Concentrado líquido de L-lisina » do grupo 3.2. « Lisina », o texto da 5 coluna é substituído pelo seguinte: « L-lisina: mínimo 50 % ».


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31986L0465

Directiva 86/465/CEE do Conselho de 14 de Julho de 1986 relativa à lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (Alemanha)

Jornal Oficial nº L 273 de 24/09/1986 p. 0001 - 0103

DIRECTIVA DO CONSELHO de 14 de Julho de 1986 relativa à lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (Alemanha) (86/465/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Considerando que a Directiva 75/270/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, relativa à lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (4), designou as zonas da República Federal de Alemanha que são consideradas desfavorecidas na acepção dos nºs 3, 4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE;  Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha pediu à Comissão, nos termos do nº 1 do artigo 2º da Directiva 75/268/CEE, uma extensão da lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção do nº 4 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE, com base numa nova definição dos critérios de delimitação das zonas desfavorecidas e numa transferência das zonas precedentemente classificadas de acordo com o nº 5 do artigo 3º da referida directiva e que façam parte integrante dessas zonas homogéneas de extensão ; e que pediu igualmente uma extensão das zonas de pequena superfície afectadas por desvantagens específicas, referidas no nº 5 do artigo 3º da mesma directiva;  Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha comunicou à Comissão, nos termos do nº 1 do artigo 2º da Directiva 75/268/CEE, quais as zonas susceptíveis de figurarem na lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas, bem como as informações relativas às características dessas zonas;  Considerando que os índices são a existência de condições climáticas muito difíceis, referidas no nº 3, primeiro travessão, do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE, e uma altitude mínima de 800 metros (ponto central da localidade ou altitude média do município);  Considerando que, no caso da combinação dos factores de clima e de inclinação, referida no nº 3, terceiro travessão, do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE, foi prevista uma altitude mínima de 600 metros e uma inclinação de, pelo menos, 18 %;  Considerando que, no que diz respeito à presença de terras pouco produtivas e aos resultados económicos das explorações sensivelmente inferiores à média, referidas no nº 4, alíneas a) e b), do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE, as zonas foram definidas a partir de um índice complexo - «índice de comparabilidade agrícola» (Landwirtschaftliche Vergleichszahl, LVZ) - utilizado pela administração fiscal como reflectindo os resultados económicos das explorações ; que esse índice tem por base a produtividade natural  (1) JO nº L 128 de 19.5.1975, p. 1. (2) JO nº L 93 de 30.3.1985, p. 1. (3) JO nº C 227 de 8.9.1986, p. 153. (4) JO nº L 128 de 19.5.1975, p. 10.  (qualidade do solo e condições climáticas), cujo valor é ajustado em função de factores tais como a heterogeneidade da terra, as condições naturais de escoamento dasa águas, etc., incluindo as condições de produção que não são naturais;  Considerando que o valor máximo do índice médio de cada zona, acima referido, foi fixado em 28 nas zonas agrícolas desfavorecidas (com excepção de duas zonas caracterizadas por um valor de 29,1 e 29,2), o que corresponde a 70 % do índice médio nacional (40), e que, em casos específicos, esse índice médio foi fixado em 32,5 nas zonas agrícolas desfavorecidas em que os prados e as pastagens permanentes ultrapassam 80 % da superfície agrícola útil (SAU);  Considerando que, no que se refere à fraca densidade populacional referida no nº 4, alínea c), do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE, o índice estabelecido se situa a um nível relativamente elevado, de 130 habitantes por km2 (com. exclusão, num caso, da população dos centros urbanos e industriais) ; que, todavia, este número é aproximativamente igual à média nacional (247) ; que reflecte a situação de um Estado-membro densamente provoado, em que se verifica uma muito acentuada deslocação dos sectores secundários e terciários e cujas regiões se encontram dotadas de numerosos serviços e equipamentos (infra-estruturas) ; que a rentabilidade desses equipamentos e desses serviços requer uma densidade populacional relativamente elevada ; que, além disso, a parte mínima da população activa agrícola no conjunto da população activa total que foi estabelecida é de 15 % (com excepção de duas zonas em que é de 7,7 % e de 12,1 %), enquanto a média nacional é de 5,1 %;  Considerando que, para a definição das zonas afectadas por desvantagens específicas que possam ser assimiladas às zonas desfavorecidas referidas no nº 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE, o índice tomado em consideração é a existência tanto de condições naturais de produção desfavoráveis (uns LVZ geralmente inferiores a 25) como das desvantagens que resultam das limitações relativas à protecção costeira e à salvaguarda da paisagem ; que, além disso, a superfície global dessas zonas não ultrapassa 4 % da superfície do Estado-membro em causa;  Considerando que a natureza e o nível dos referidos índices acima referidos utilizados pelo Governo da República Federal da Alemanha para definir os três tipos de zonas comunicados à Comissão correspondem efectivamente às características das zonas de montanha, das zonas desfavorecidas e das zonas afectadas por desvantagens específicas, referidas nos nºs 3, 4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE;  Considerando que, de acordo com as indicações fornecidas pelo Estado-membro em causa, essas zonas estão dotadas de equipamentos colectivos em número suficiente,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º As zonas do território da República Federal da Alemanha que constam do anexo são incluídas na lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas, na acepção dos nºs 3, 4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE.   Artigo 2º É revogada a Directiva 75/270/CEE.   Artigo 3º A República Federal da Alemanha é destinatária da presente directiva.     Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  M. JOPLING       ANEXO >PIC FILE= "T0036599">  BENACHTEILIGTE GEBIETE IN DER BUNDESREPUBLIK DEUTSCHLAND - GEBIETSVERZEICHNIS -  >PIC FILE= "T0036600">    SCHLESWIG-HOLSTEIN  BENACHTEILIGTE AGRARZONE  001 Flensburg, Kreisfreie Stadt  Gemeinde mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036601">   004 Neumünster, Kreisfreie Stadt  Gemeinden  000 Neumünster  051 Kreis Ditmarschen  Gemeinden  001 Albersdorf  002 Arkebek  003 Averlak  004 Bargenstedt  005 Barkenholm  008 Bergewöhrden  010 Brickeln  012 Buchholz  015 Bunsch  016 Burg (Dithmarschen)  019 Dellstedt  020 Delve  023 Dörpling  026 Eggstedt  030 Fedderingen  032 Frestedt  035 Gaushorn  036 Glüsing  037 Großenrade  039 Gudendorf  040 Hagen  044 Heide, Stadt  048 Hemmingstedt  049 Hennstedt  051 Hochdonn  052 Hövede  053 Hollingstedt  054 Immenstedt  060 Kleve  061 Krempel  063 Krumstedt  064 Kuden  067 Lieth  068 Linden  069 Lohe-Rickelshof  071 Lunden  078 Nindorf  080 Norderheistedt  082 Nordhastedt  083 Odderade  085 Offenbüttel  086 Osterrade  087 Ostrohe  088 Pahlen  089 Quickborn  092 Rehm - Flehde - Bargen  097 Sankt Michaelisdonn  098 Sarzbüttel  099 Schafstedt  100 Schalkholz  102 Schlichting  104 Schrum  107 Stelle-Wittenwurth  110 Süderhastedt  111 Süderheistedt  114 Tellingstedt  117 Tielenhemme  120 Wallen  122 Weddingstedt  125 Welmbüttel  126 Wennbüttel  130 Wesseln  131 Westerborstel  133 Wiemerstedt  134 Windbergen  135 Wolmersdorf  136 Wrohm  138 Tensbüttel-Röst  139 Süderdorf   Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036603">   054 Kreis Nordfriesland  Gemeinden  001 Achtrup  002 Ahrenshöft  003 Ahrenviöl  004 Ahrenviölfeld  006 Almdorf  007 Arlewatt  009 Aventoft  011 Behrendorf  012 Bohmstedt  013 Bondelum  016 Bosbüll  017 Braderup  018 Bramstedtlund  023 Drage  024 Drelsdorf  027 Ellhöft  032 Fresendelf  033 Friedrichstadt, Stadt  037 Goldebek  038 Goldelund  041 Haselund  042 Kattstedt  045 Högel  048 Holm  052 Horstedt  054 Hude  055 Humptrup  056 Husum, Stadt  057 Immenstedt  059 Joldelund  062 Karlum  068 Klixbüll  071 Kolkerheide  073 Ladelund  076 Leck  077 Lexgaard  079 Löwenstedt  080 Lütjenholm  084 Mildstedt  092 Norstedt  096 Oldersbek  097 Olderup  099 Ostenfeld (Husum)  101 Oster-Ohrstedt  105 Ramstedt  106 Rantrum  115 Schobüll  116 Schwabstedt  118 Schwesing  119 Seeth  121 Sönnebüll  123 Sollwitt  124 Sprakebüll  125 Stadum  130 Süderhöft  131 Süderlügum  132 Südermarsch  136 Tinningstedt  142 Uphusum  144 Viöl  146 Vollstedt  152 Wester-Ohrstedt  154 Westre  156 Winnert  157 Wisch  159 Wittbek  162 Wobbenbüll  167 Enge-Sande  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036604">   056 Kreis Pinneberg  Gemeinden  006 Bokel  038 Osterhorn   057 Kreis Plön  Gemeinde  008 Bönebüttel  058 Kreis Rendsburg-Eckernförde  Gemeinden  002 Ahlefeld  003 Alt Duvenstedt  007 Arpsdorf  008 Ascheffel  009 Aukrug  010 Bargstall  011 Bargstedt  013 Beldorf  014 Bendorf  015 Beringstedt  017 Bistensee  021 Bokel  023 Borgdorf-Seedorf  024 Borgstedt  025 Bornholt  027 Brammer  029 Breiholz  030 Brekendorf  031 Brinjahe  034 Büdelsdorf  036 Christiansholm  038 Dätgen  044 Ehndorf  045 Eisendorf  046 Ellerdorf  047 Elsdorf-Westermühlen  048 Embühren  054 Fockbek  055 Friedrichsgraben  056 Friedrichsholm  059 Gnutz  061 Gokels  062 Grauel  065 Groß Vollstedt  068 Haale  070 Hamdorf  071 Hamweddel  072 Hanerau-Hademarschen  074 Heinkenborstel  075 Hörsten  077 Hohenwestedt  078 Hohn  081 Holzbunge  085 Jahrsdorf  086 Jevenstedt  089 Königshügel  091 Krogaspe  097 Lohe-Föhrden  098 Loop  100 Lütjenwestedt  101 Luhnstedt  103 Meezen  106 Mörel  111 Neu Duvenstedt 113 Nienborstel  115 Nindorf  117 Nortorf, Stadt  118 Nübbel  119 Oldenbüttel  120 Oldenhütten  124 Osterrönfeld  125 Osterstedt  127 Owschlag  128 Padenstedt  129 Prinzenmoor  131 Rade b. Hohenwestedt  134 Remmels  135 Rendsburg, Stadt  136 Rickert  140 Schacht-Audorf  146 Schülldorf  147 Schülp b. Nortorf  148 Schülp b. Rendsburg  151 Seefeld  154 Sophienhamm  155 Stafstedt  156 Steenfeld  158 Tackesdorf  159 Tappendorf  161 Thaden  163 Timmaspe  164 Todenbüttel  167 Wapelfeld  168 Warder  169 Wasbek  172 Westerrönfeld  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036605">   059 Kreis Schleswig-Flensburg  Gemeinden  001 Alt Bennebek  005 Bergenhusen  009 Börm  010 Bollingstedt  018 Busdorf  019 Dannewerk  020 Dörpstedt  023 Ellingstedt  024 Erfde   026 Fahrdorf  032 Geltorf  035 Groß Rheide  039 Hollingstedt  041 Hüsby  042 Idstedt  043 Jagel  044 Jübek  049 Klappholz  050 Klein Bennebek  051 Klein Rheide  053 Kropp  056 Lottorf  057 Lürschau  058 Meggerdorf  062 Neuberend  064 Norderstapel  077 Schuby  078 Selk  079 Silberstedt  081 Stolk  085 Süderstapel  087 Tetenhusen  088 Tielen  092 Treia  096 Wohlde  105 Böxlund  107 Eggebek  115 Großenwiehe  119 Handewitt  120 Harrislee  123 Hörup  124 Holt  128 Janneby  129 Jardelund  131 Jerrishoe  132 Jörl  138 Langstedt  143 Medelby  144 Meyn  149 Nordhackstedt  150 Geversee  151 Osterby  158 Schafflund  159 Sieverstedt  162 Sollerup  169 Süderhackstedt  171 Tarp  173 Wallsbüll  174 Wanderup  177 Weesby  179 Lindewitt  180 Jarplund-Weding  181 Sankelmark  Gemeinde mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036606">   060 Kreis Segeberg  Gemeinden  003 Armstedt  004 Bad Bramstedt, Stadt  007 Bark  009 Bimöhlen  011 Boostedt  013 Borstel  014 Buchholz  016 Daldorf  021 Föhrden-Barl  023 Fuhlendorf  026 Gönnebek  027 Großenaspe  028 Groß Kummerfeld  031 Hagen  033 Hardebek  034 Hartenholm  035 Hasenkrug  036 Hasenmoor  037 Heidmoor  038 Heidmühlen  040 Hitzhusen  052 Latendorf  054 Lentföhrden  056 Mönkloh  059 Negernbötel  064 Nützen  068 Rickling  073 Schmalfeld  088 Todesfelde  089 Trappenkamp  092 Wahlstedt, Stadt  095 Weddelbrook  099 Wiemersdorf  101 Wittenborn  061 Kreis Steinburg  Gemeinden  001 Aasbüttel  002 Äbtissinwitsch  003 Agethorst  005 Auufer  011 Besdorf  013 Bokelrehm  014 Bokhorst  016 Breitenberg  017 Breitenburg  029 Brokstedt  021 Christinenthal  024 Drage  025 Ecklak  028 Fitzbek  031 Gribbohm  033 Hadenfeld  036 Hennstedt  038 Hingstheide  040 Hohenaspe  042 Hohenlockstedt  043 Holstenniendorf   045 Huje  047 Kaaks  048 Kaisborstel  049 Kellinghusen, Stadt  052 Kleve  053 Kollmoor  058 Kronsmoor  060 Kudensee  064 Lockstedt  065 Lohbarbek  066 Looft  067 Mehlbek  068 Moordiek  069 Moordorf  070 Moorhusen  071 Mühlenbarbek  075 Neuendorf b. Wilster  076 Nienbüttel  078 Nutteln  079 Oelixdorf  080 Oeschebüttel  081 Oldenborstel  082 Oldendorf  083 Ottenbüttel  084 Peissen  085 Pöschendorf  086 Poyenberg  087 Puls  088 Quarnstedt  089 Rade  091 Reher  093 Rosdorf  094 Sachsenbande  096 Sarlhusen  097 Schenefeld  098 Schlotfeld  099 Siezbüttel  100 Silzen  103 Störkathen  105 Vaale  106 Vaalermoor  107 Wacken  108 Warringholz  109 Westermoor  111 Wiedenborstel  112 Willenscharen  114 Winseldorf  115 Wittenbergen  116 Wrist  117 Wulfsmoor  KLEINES GEBIET  053 Landkreis Herzogtum Lauenburg  Gemeinden  010 Besenthal  015 Bröthen  016 Brunsmark  020 Büchen  022 Dolldorf  029 Fitzen  035 Göttin  037 Grambek  048 Güster  056 Hornbek  064 Klein Pampau  080 Langenlehsten  082 Lanze  084 Lehmrade  104 Roseburg  119 Siebeneichen  132 Witzeeze  134 Woltersdorf  Gemeinde mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036607">   054 Landkreis Nordfriesland  Gemeinden  005 Alkersum  015 Borgsum  025 Dunsum  039 Gröde  050 Hooge  074 Langeneß  083 Midlum  085 Nebel  087 Nieblum  089 Norddorf  094 Oevenum  098 Oldsum  103 Pellworm  129 Süderende  143 Utersum  158 Witsum  160 Wittdün  163 Wrixum  164 Wyk auf Föhr, Stadt  Gemeinde mit Teilflächen >PIC FILE= "T0036608">   sowie die Deiche und Vorländereien an der gesamten Westküste und die gefährdeten Deiche an der Ostküste.   HAMBURG Kleines Gebiet  Alle Flächen der nachstehend aufgeführten Bezirke oder Ortsteile, die im geltenden Flächennutzungsplan der Freien und Hansestadt Hamburg als    - Flächen für die Landwirtschaft,       - Flächen für die Land- und Forstwirtschaft und       - Grünflächen         einschließlich der Dorfgebiete dargestellt sind.  >PIC FILE= "T0036609">    NIEDERSACHSEN (E = Bisher mit Teilflächen (Ortsteilen) benachteiligtes Gebiet, jetzt voll benachteiligtes Gebiet)  >PIC FILE= "T0036610">    >PIC FILE= "T0036611">    >PIC FILE= "T0036612">    >PIC FILE= "T0036613">    >PIC FILE= "T0036614">    >PIC FILE= "T0036615">    >PIC FILE= "T0036616">    >PIC FILE= "T0036617">    >PIC FILE= "T0036618">    >PIC FILE= "T0036619">    >PIC FILE= "T0036620">    BREMEN BENACHTEILIGTE AGRARZONE  >PIC FILE= "T0036621">    NORDRHEIN-WESTFALEN  BERGGEBIET  3 Regierungsbezirk Köln  366 Kreis Euskirchen  Gemeinde mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036622">   9 Regierungsbezirk Arnsberg  958 Hochsauerlandkreis  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036623">   966 Kreis Olpe  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036624">   970 Kreis Siegen-Wittgenstein  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036625">   BENACHTEILIGTE AGRARZONE  3 Regierungsbezirk Köln  354 Kreis Aachen  Gemeinden  020 Monschau, Stadt  024 Roetgen  028 Simmerath  Gemeinde mit Teilfläche  >PIC FILE= "T0036626">    358 Kreis Düren  Gemeinden  012 Heimbach  016 Hürtgenwald  044 Nideggen  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036627">   366 Kreis Euskirchen  Gemeinden  004 Bad Münstereifel, Stadt  008 Blankenheim  012 Dahlem  024 Kall  032 Nettersheim  036 Schleiden, Stadt  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036628">   374 Oberbergischer Kreis  Gemeinden  004 Bergneustadt  012 Gummersbach  024 Marienheide  028 Morsbach  032 Nümbrecht  040 Reichshof  044 Waldbröl  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036629">   382 Rhein-Sieg-Kreis  Gemeinden  016 Eitorf  052 Ruppichteroth  076 Windeck  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036630">   5 Regierungsbezirk Münster  566 Kreis Steinfurt  Gemeinde mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036631">    7 Regierungsbezirk Detmold  770 Kreis Minden-Lübbecke  Gemeinden  040 Rahden  044 Stemwede  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036632">   762 Kreis Höxter  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036633">   766 Kreis Lippe  Gemeinden  004 Augustdorf  064 Schlangen  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036634">   Kreis Paderborn  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036635">    9 Regierungsbezirk Arnsberg  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036636">   954 Kreis Ennepe-Ruhr  Gemeinde  004 Breckerfeld  958 Hochsauerlandkreis  Gemeinden  008 Bestwig  012 Brilon  044 Sundern  016 Eslohe  024 Marsberg  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036637">   962 Märkischer Kreis  Gemeinden  004 Altena  012 Halver  020 Herscheid  028 Kierspe  032 Lüdenscheid  036 Meinerzhagen  044 Nachrodt-Wiblingwerde  052 Plettenberg  056 Schalksmühle  060 Werdohl  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036638">   966 Kreis Olpe  Gemeinden  004 Attendorn  008 Drolshagen  012 Finnentrop  020 Lennestadt  024 Olpe  028 Wenden  Gemeinde mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036639">    970 Kreis Siegen-Wittgenstein  Gemeinden  008 Burbach  016 Freudenberg  036 Neuenkirchen  040 Siegen  044 Wilnsdorf  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036640">   974 Kreis Soest  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036641">    HESSEN  4 Reg.-Bez. Darmstadt  431 Landkreis Bergstraße  >PIC FILE= "T0036642">   432 Landkreis Darmstadt-Dieburg  >PIC FILE= "T0036643">    434 Hochtaunuskreis  >PIC FILE= "T0036644">   435 Main-Kinzig-Kreis  >PIC FILE= "T0036645">    >PIC FILE= "T0036646">   436 Main-Taunus-Kreis  >PIC FILE= "T0036647">   437 Odenwaldkreis  >PIC FILE= "T0036648">    >PIC FILE= "T0036649">   439 Rheingau-Taunus-Kreis  >PIC FILE= "T0036650">    >PIC FILE= "T0036651">   440 Wetteraukreis  >PIC FILE= "T0036652">   5 Reg.-Bez. Gießen  531 Landkreis Gießen  >PIC FILE= "T0036653">    >PIC FILE= "T0036654">   532 Lahn-Dill-Kreis  >PIC FILE= "T0036655">    >PIC FILE= "T0036656">   533 Landkreis Limburg-Weilburg  >PIC FILE= "T0036657">    534 Landkreis Marburg-Biedenkopf  >PIC FILE= "T0036658">    >PIC FILE= "T0036659">   535 Vogelsbergkreis  >PIC FILE= "T0036660">    >PIC FILE= "T0036661">   63 Regierungsbezirk Kassel  631 Landkreis Fulda  >PIC FILE= "T0036662">    >PIC FILE= "T0036663">    >PIC FILE= "T0036664">   632 Landkreis Hersfeld-Rothenburg  >PIC FILE= "T0036665">    >PIC FILE= "T0036666">    633 Landkreis Kassel  >PIC FILE= "T0036667">   634 Schwalm-Eder-Kreis  >PIC FILE= "T0036668">    >PIC FILE= "T0036669">   635 Landkreis Waldeck-Frankenberg  >PIC FILE= "T0036670">    >PIC FILE= "T0036671">   636 Werra-Meißner-Kreis  >PIC FILE= "T0036672">    >PIC FILE= "T0036673">    RHEINLAND-PFALZ (E = Bisher mit Teilflächen [Ortsteilen] benachteiligtes Gebiet, jetzt voll benachteiligtes Gebiet)  BENACHTEILIGTE AGRARZONE  1 Regierungsbezirk Koblenz  131 Landkreis Ahrweiler  >PIC FILE= "T0036674">   132 Landkreis Altenkirchen  >PIC FILE= "T0036675">    >PIC FILE= "T0036676">    133 Landkreis Bad Kreuznach  >PIC FILE= "T0036677">    >PIC FILE= "T0036678">   134 Landkreis Birkenfeld  >PIC FILE= "T0036679">   135 Landkreis Cochem-Zell  >PIC FILE= "T0036680">    >PIC FILE= "T0036681">   137 Landkreis Mayen-Koblenz  >PIC FILE= "T0036682">    >PIC FILE= "T0036683">   138 Landkreis Neuwied  >PIC FILE= "T0036684">    05 Puderbach  >PIC FILE= "T0036685">   140 Landkreis Rhein-Hunsrück  >PIC FILE= "T0036686">    141 Landkreis Rhein-Lahn  >PIC FILE= "T0036687">    >PIC FILE= "T0036688">   143 Landkreis Westerwaldkreis  >PIC FILE= "T0036689">   05 Ransbach-Baumbach  >PIC FILE= "T0036690">    >PIC FILE= "T0036691">   2 Regierungsbezirk Trier  211 Kreisfreie Stadt Trier  >PIC FILE= "T0036692">   231 Landkreis Bernkastel-Wittlich  >PIC FILE= "T0036693">    >PIC FILE= "T0036694">    232 Landkreis Bitburg-Prüm  >PIC FILE= "T0036695">    >PIC FILE= "T0036696">  233 Landkreis Daun  >PIC FILE= "T0036697">   235 Landkreis Trier-Saarburg  >PIC FILE= "T0036698">    >PIC FILE= "T0036699">   3 Regierungsbezirk Rheinhessen-Pfalz  317 Kreisfreie Stadt Pirmasens  >PIC FILE= "T0036700">    >PIC FILE= "T0036701">   320 Kreisfreie Stadt Zweibrücken  >PIC FILE= "T0036702">   332 Landkreis Bad Dürkheim  >PIC FILE= "T0036703">   333 Landkreis Donnersbergkreis  >PIC FILE= "T0036704">    >PIC FILE= "T0036705">   335 Landkreis Kaiserslautern  >PIC FILE= "T0036706">   336 Landkreis Kusel  >PIC FILE= "T0036707">    >PIC FILE= "T0036708">   337 Landkreis Südliche Weinstraße  >PIC FILE= "T0036709">    >PIC FILE= "T0036710">   339 Landkreis Mainz-Bingen  >PIC FILE= "T0036711">   340 Landkreis Pirmasens  >PIC FILE= "T0036712">    >PIC FILE= "T0036713">   KLEINES GEBIET  1 Regierungsbezirk Koblenz  132 Landkreis Altenkirchen  >PIC FILE= "T0036714">    >PIC FILE= "T0036715">   143 Landkreis Westerwaldkreis  >PIC FILE= "T0036716">    >PIC FILE= "T0036717">    BADEN-WÜRTTEMBERG  BERGGEBIET  1 Regierungsbezirk Stuttgart  116 Landkreis Esslingen  Gemeinde  043 Neidlingen  Gemeinde mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036718">   117 Landkreis Göppingen  Gemeinden  007 Bad Überkingen  028 Gruibingen  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036719">   136 Landkreis Ostalbkreis  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036720">   2 Regierungsbezirk Karlsruhe  216 Landkreis Rastatt  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036721">   235 Landkreis Calw  Gemeinden  018 Dobel  025 Enzklösterle   Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036722">   237 Landkreis Freudenstadt  Gemeinden  004 Baiersbronn  075 Bad Rippoldsau-Schapbach  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036723">   3 Regierungsbezirk Freiburg  311 Stadtkreis Freiburg  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036724">   315 Landkreis Breisgau-Hochschwarzwald  Gemeinden  016 Breitnau  031 Eisenbach (Hochschw.)  037 Feldberg (Schwarzw.)  039 Friedenweiler  052 Hinterzarten  056 Horben  068 Lenzkirch  084 Oberried  094 St. Märgen  095 St. Peter  102 Schluchsee  113 Titisee-Neustadt  130 Münsteral (Schwarzw.)  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036725">   316 Landkreis Emmendingen  Gemeinde  042 Simonswald  Gemeinde mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036726">    317 Landkreis Ortenaukreis  Gemeinde  008 Bad Peterstal-Griesbach  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036727">   325 Landkreis Rottweil  Gemeinden  036 Lauterbach  058 Tennenbronn  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036728">   326 Landkreis Schwarzwald-Baar-Kreis  Gemeinden  017 Furtwangen  020 Gütenbach  052 St. Georgen  054 Schönwald im Schwarzw.  055 Schonach im Schwarzw.  060 Triberg im Schwarzw.  065 Unterkirnach  068 Vöhrenbach  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036729">   327 Landkreis Tuttlingen  Gemeinden  004 Bärenthal  005 Balgheim  006 Böttingen  007 Bubsheim  009 Deilingen  011 Dürbheim  013 Egesheim  016 Fridingen a.d. Donau  019 Gosheim   023 Hausen ob Verena  027 Irndorf  029 Königsheim  030 Kolbingen  033 Mahlstetten  036 Mühlheim a.d. Donau  040 Reichenbach a. Heuberg  041 Renquishausen  048 Talheim  051 Wehingen  055 Seitingen-Oberflacht  056 Rietheim-Weilheim  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036730">   335 Landkreis Konstanz  Gemeinde mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036731">   336 Landkreis Lörrach  Gemeinden  004 Aitern  010 Böllen  012 Bürchau  020 Elbenschwand  025 Fröhnd  060 Neuenweg  067 Raich  074 Sallneck  079 Schönau i. Schwarzw.  080 Schönenberg  087 Todtnau  089 Tunau  090 Utzenfeld  094 Wembach  096 Wieden  097 Wies  103 Zell i. Wiesental  104 Malsburg-Marzell  106 Häg-Ehrsberg  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036732">   337 Landkreis Waldshut  Gemeinden  013 Bernau  027 Dachsberg (Südschw.)  039 Grafenhausen  045 Häusern  049 Herrischried  051 Höchenschwand  059 Ibach  097 St. Blasien  108 Todtmoos  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036733">    >PIC FILE= "T0036734">   4 Regierungsbezirk Tübingen  415 Landkreis Reutlingen  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036735">   417 Landkreis Zollernalbkreis  Gemeinden  010 Bitz  029 Hausen am Tann  036 Jungingen  044 Meßstetten  045 Nusplingen  047 Obernheim  052 Ratshausen  079 Albstadt  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036736">   425 Landkreis Alb-Donau-Kreis  Gemeinde  134 Westerheim  435 Landkreis Bodensee-Kreis  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036737">   436 Landkreis Ravensburg  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036738">    437 Landkreis Sigmaringen  Gemeinden  005 Beuron  102 Schwenningen  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036739">   BENACHTEILIGTE AGRARZONE  1 Regierungsbezirk Stuttgart  115 Landkreis Böblingen  Gemeinden  001 Aidlingen  013 Ehningen  022 Hildrizhausen  029 Magstadt  034 Mötzingen  042 Rutesheim  044 Schönaich  046 Steinenbronn  048 Waldenbuch  050 Weil der Stadt  052 Weinsach  054 Grafenau  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036740">   116 Landkreis Esslingen  Gemeinden  005 Altdorf  007 Baltmannsweiler  011 Beuren  012 Bissingen a.d. Teck  016 Dettingen unter Teck  018 Erkenbrechtsweiler  020 Frickenhausen  022 Großbettlingen  029 Holzmaden  036 Kohlberg  037 Lichtenwald  046 Neuffen  048 Notzingen  053 Ohmden  054 Owen  063 Schlaitdorf  070 Weilheim a.d. Teck  076 Aichwald  081 Aichtal  Gemeinden mit Teilflächen >PIC FILE= "T0036741">    117 Landkreis Göppingen  Gemeinden  001 Adelberg  002 Aichelberg  003 Albershausen  009 Birenbach  010 Böhmenkirch  011 Börtlingen  012 Boll  024 Geislingen  025 Gingen  029 Hattenhofen  033 Kuchen  037 Ottenbach  053 Wäschenbeuren  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036742">   118 Landkreis Ludwigsburg  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036743">   119 Landkreis Rems-Murr-Kreis  Gemeinden  003 Allmersbach  004 Althütte  006 Auenwald  024 Großerlach  037 Kaisersbach  044 Murrhardt  053 Oppenweiler  055 Plüderhausen  061 Rudersberg  069 Spiegelberg  075 Sulzbach a.d. Murr  076 Urbach  084 Welzheim  086 Winterbach  089 Berglen  090 Remshalden  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036744">    125 Landkreis Heilbronn  Gemeinden  08 Roigheim  103 Widdern  107 Wüstenrot  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036745">   126 Landkreis Hohenlohekreis  Gemeinden  020 Dörzbach  039 Ingelfingen  045 Krautheim  056 Mulfingen  060 Niedernhall  085 Waldenburg  086 Weißbach  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036746">   127 Landkreis Schwäbisch Hall  Gemeinden  008 Blaufelden  012 Bühlertann  013 Bühlerzell  014 Crailsheim  023 Fichtenberg  025 Gaildorf  032 Gerabronn  046 Kirchberg a.d.J.  047 Langenburg  052 Mainhardt  056 Michelbach a.d. Bilz  059 Michelfeld  062 Oberrot  063 Obersontheim  071 Rot a. See  073 Sattelddorf  075 Schrosberg  079 Sulzbach-Laufen  089 Vellberg  091 Wallhausen  099 Wolpertshausen  100 Rosengarten  101 Kreßberg  102 Fichtenau  103 Frankenhardt  104 Stimpfach  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036747">   128 Landkreis Main-Tauber  Gemeinden  007 Bad Mergentheim  061 Königheim  082 Niederstetten  138 Ahorn   Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036748">   135 Landkreis Heidenheim  Gemeinden  025 Königsbronn  026 Nattheim  032 Steinheim am Albuch  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036749">   136 Landkreis Ostalbkreis  Gemeinden  002 Abtsgmünd  003 Adelmannsfelden  007 Bartholomä  009 Böbingen  010 Bopfingen  015 Durlangen  018 Ellenberg  019 Ellwangen  020 Eschach  021 Essingen  024 Göggingen  027 Gschwend  028 Heubach  029 Heuchlingen  033 Hüttlingen  034 Iggingen  035 Jagstzell  038 Lauchheim  040 Leinzell  042 Lorch  043 Mögglingen  044 Mutlangen  045 Neresheim  046 Neuler  049 Obergröningen  050 Oberkochen  060 Rosenberg  061 Ruppertshofen  062 Schechingen  066 Spraitbach  068 Stödtlen  070 Täferrot  071 Tannhausen  082 Westhausen  084 Wört  088 Aalen  089 Rainau  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036750">    2 Regierungsbezirk Karlsruhe  211 Stadtkreis Baden-Baden  Gemeinde mit den Teilflächen  >PIC FILE= "T0036751">   215 Landkreis Karlsruhe  Gemeinde  047 Marxzell  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036752">   216 Landkreis Rastatt  Gemeinden  008 Bühlertal  029 Loffenau  059 Weisenbach  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036753">   221 Stadtkreis Heidelberg  Gemeinden mit der Teilfläche  000 Ziegelhausen  225 Landkreis Neckar-Odenwald-Kreis  Gemeinden  001 Adelsheim  024 Fahrenbach  052 Limbach  060 Mudau  064 Neckargerach  075 Osterburken  113 Zwingenberg  118 Waldbrunn  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036754">    >PIC FILE= "T0036755">   226 Landkreis Rhein-Neckar-Kreis  Gemeinden  013 Eberbach  022 Gaiberg  027 Heddesbach  029 Heiligkreuzsteinach  080 Schönau  099 Wilhelmsfeld  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036756">   231 Stadtkreis Pforzheim  Gemeinde mit den Teilflächen  >PIC FILE= "T0036757">   235 Landkreis Calw  Gemeinden  007 Althengstett  008 Bad Liebenzell  020 Ebhausen  022 Egenhausen  029 Gechingen  032 Haiterbach  035 Höfen a.d. Enz  057 Ostelsheim  060 Rohrdorf  065 Schömberg  067 Simmozheim  073 Unterreichenbach  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036758">   236 Landkreis Enzkreis  Gemeinden  004 Birkenfeld  011 Eisingen  013 Engelsbrand  019 Friolsheim  025 Heimsheim  039 Mönsheim  043 Neuenbürg  044 Neuhausen  062 Tiefenbronn  065 Wiernsheim  067 Wimsheim  068 Wurmberg  070 Keltern  074 Kämpfelbach   Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036759">   237 Landkreis Freudenstadt  Gemeinden  008 Betzweiler-Wälde  019 Dornstetten  024 Empfingen  030 Glatten  032 Grömbach  045 Loßburg  054 Pfalzgrafenweiler  061 Schopfloch  072 Wörnersberg  074 Waldachtal  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036760">   3 Regierungsbezirk Freiburg  311 Stadtkreis Freiburg  Gemeinde mit der Teilfläche  000 Kappel/Dreisamtal  315 Landkreis Breisgau-Hochschwarzwald  Gemeinden  003 Au  028 Ebringen  107 Sölden  125 Wittnau  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036761">   316 Landkreis Emmendingen  Gemeinden  003 Biederbach  014 Gutach i. Breisgau  039 Sexau 054 Freiamt  055 Winden im Etztal  056 Waldkirch   Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036762">   317 Landkreis Ortenaukreis  Gemeinden  009 Berghaupten  011 Biberach  029 Fischerbach  034 Gengenbach  039 Gutach (Schwarzw. bahn)  040 Haslach i. Kinzigtal  041 Hausach  046 Hofstetten  056 Kappelrodeck  067 Lautenbach  068 Lauf  078 Mühlenbach  085 Nordrach  088 Oberharmersbach  097 Ohlsbach  102 Ottenhöfen, i. Schwarzw.  121 Schuttertal  129 Steinach  146 Zell a. Harmersbach  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036763">   325 Landkreis Rottweil  Gemeinden  001 Aichhalden  009 Bösingen  011 Dietingen  012 Dornhan  014 Dunningen  015 Epfendorf  024 Hardt  045 Oberndorf  049 Rottweil  053 Schramberg  057 Sulz a.N.  060 Villingendorf  061 Vöhringen  064 Wellendingen  069 Zimmern ob Rottweil  070 Fluorn-Winzeln  071 Eschbronn  072 Deißlingen  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036764">   326 Landkreis Schwarzwald-Baar-Kreis  Gemeinden  010 Dauchingen  037 Mönchweiler  041 Niedereschach  061 Tuningen  075 Brigachtal  >PIC FILE= "T0036765">   327 Landkreis Tuttlingen  Gemeinden  002 Aldingen  008 Buchheim  010 Denkingen  012 Durchhausen  017 Frittlingen  018 Geisingen  020 Gunningen  038 Neuhausen ob Eck  046 Spaichingen  049 Trossingen  054 Wurmlingen  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036766">   335 Landkreis Konstanz  Gemeinden  001 Aach  057 Mühlingen  080 Tengen  081 Volkertshausen  097 Mühlhausen-Ehingen  100 Rielasingen-Worblingen  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036767">   336 Landkreis Lörrach  Gemeinde  034 Hasel  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036768">    >PIC FILE= "T0036769">   337 Landkreis Waldshut  Gemeinden  002 Albbruck  030 Dettighofen  032 Dogern  053 Hohentengen  060 Jestetten  062 Klettgau  065 Lauchringen  070 Lottstetten  076 Murg  116 Wehr  123 Wutöschingen  124 Eggingen  125 Küssaberg  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036770">   4 Regierungsbezirk Tübingen  415 Landkreis Reutlingen  Gemeinden  014 Dettingen a.d. Erms  019 Enigen unt. Achalm  027 Gomadingen  028 Grabenstetten  029 Grafenberg  034 Hayingen  039 Hülben  048 Mehrstetten  053 Münsingen  058 Pfronstetten  059 Pfullingen  060 Pliezhausen  062 Riederich  073 Trochtelfingen  080 Wannweil  085 Zwiefalten  086 Gutsbezirk Münsingen  087 Walddorfhäslach  089 Engstingen  090 Hohenstein  091 Sonnenbühl  092 Lichtenstein  093 St. Johann  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036771">    416 Landkreis Tübingen  Gemeinden  006 Bodelshausen  009 Dettenhausen  015 Gomaringen  018 Hirrlingen  025 Mössingen  026 Nehren  031 Ofterdingen  048 Ammerbuch  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036772">   417 Landkreis Zollernalbkreis  Gemeinden  014 Dautmergen  015 Dormettingen  016 Dotternhausen  022 Geislingen  023 Grosselfingen  051 Rangendingen  054 Rosenfeld  057 Schömberg  071 Weilen unter den Rinnen  078 Zimmern unt. d. Burg  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036773">   421 Stadtkreis Ulm  Gemeinde mit der Teilfläche  000 Mähringen  425 Landkreis Alb-Donau-Kreis  Gemeinden  008 Amstetten  017 Berghülen  024 Breitingen  035 Emeringen  071 Laichingen  073 Lauterach  075 Lonsee  079 Murlingen  084 Nellingen  098 Rechtenstein  135 Westerstetten  139 Heroldstatt  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036774">    >PIC FILE= "T0036775">   426 Landkreis Biberach  Gemeinden  043 Erlenmoos  090 Oggelshausen  044 Erolzheim  109 Seekirch  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036776">   435 Landkreis Bodenseekreis  Gemeinde  000 Neukirch  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036777">   436 Landkreis Ravensburg  Gemeinden  001 Achberg  003 Aichstetten  004 Aitrach  006 Amtzell  024 Ebenweiler  027 Eichstegen  018 Bodnegg  052 Kißlegg  078 Vogt  032 Fleischwangen  040 Guggenhausen  067 Riedhausen  077 Unterwaldhausen  079 Waldburg  081 Wangen i. Allgäu  085 Wolfegg  094 Argenbühl   Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036778">   437 Landkreis Sigmaringen  Gemeinden  008 Bingen  031 Gammertingen  047 Hettingen  059 Inzigkofen  065 Krauchenwies  072 Leibertingen  078 Meßkirch  082 Neufra  101 Scheer  104 Sigmaringen  105 Sigmaringendorf  114 Veringenstadt  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036779">   KLEINES GEBIET  3 Regierungsbezirk Freiburg  326 Landkreis Schwarzwald-Baar-Kreis  Gemeinde mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036780">    BAYERN  Der Gemeindeteilsname aus dem amtlichen Ortsverzeichnis für Bayern erstreckt sich weitgehend nur auf den siedlungsgeographischen Begriff "Wohnplatz", der einen amtlich verliehenen Namen hat.  Zu dem mit dem Gemeindenamen bezeichneten benachteiligten Gebiet zählen bei der nachfolgenden Aufstellung nicht in jedem Fall auch die landwirtschaftlichen Betriebsstätten des genannten Ortes.  Die mit (*) gekennzeichneten Gemeindeteile werden im amtlichen Ortsverzeichnis für Bayern nicht oder nicht mehr geführt. Die grundstückscharfe Abgrenzung liegt am jeweiligen Amt für Landwirtschaft vor.  BERGGEBIET  1 Regierungsbezirk Oberbayern  172 Landkreis Berchtesgadner Land  Gemeinden  112 Anger  115 Bayerisch Gmain  116 Berchtesgaden, M.  117 Bischofswiesen  124 Marktschellenberg, M.  129 Ramsau b. Berchtesgaden  131 Schneizlreuth  132 Schönau a. Königssee  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036781">   173 Landkreis Bad Tölz - Wolfratshausen  Gemeinden  113 Benediktbeuern 115 Bichl  124 Gaißach  127 Greiling  131 Jachenau  133 Kochel a. See  135 Lenggries  140 Reichersbeuern  142 Schlehdorf  145 Wackersberg  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036782">    180 Landkreis Garmisch-Partenkirchen  Gemeinden  112 Bad Kohlgrub  113 Bayersolen  114 Eschenlohe  115 Ettal  116 Farchant  117 Garmisch-Partenkirchen, M.  118 Grainau  119 Großweil  122 Krün  123 Mittenwald, M.  125 Oberammergau  126 Oberau  127 Ohlstadt  128 Riegsee  129 Saulgrub  131 Schwaigen  135 Unterammergau  136 Wallgau  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036783">   182 Landkreis Miesbach  Gemeinden  111 Bad Wiessee  112 Bayrischzell  114 Fischbachau  119 Hausham  123 Irschenberg  124 Kreuth  125 Miesbach, St.  129 Rottach-Egern  131 Schliersee, M.  132 Tegernsee, St.  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036784">   187 Landkreis Rosenheim  Gemeinden  120 Brannenburg  131 Flintsbach a. Inn  148 Kiefersfelden  156 Nußdorf a. Inn  157 Oberaudorf  172 Samerberg  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036785">    >PIC FILE= "T0036786">   189 Landkreis Traunstein  Gemeinden  113 Bergen  120 Grassau, M.  124 Inzell  129 Marquartstein  139 Reit im Winkl  140 Ruhpolding  141 Schleching  146 Staudach-Egerndach  160 Unterwössen  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036787">   190 Landkreis Weilheim-Schongau  Gemeinden  114 Bernbeuren  117 Böbing  126 Habach  130 Hohenpeißenberg  133 Ingenried  143 Prem  145 Rottenbuch  151 Schwabsolen  154 Steingaden  160 Wildsteig  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036788">    7 Regierungsbezirk Schwaben  762 Kreisfreie Stadt Kaufbeuren  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036789">   763 Kreisfreie Stadt Kempten  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036790">   776 Landkreis Lindau (Bodensee)  Gemeinden  112 Gestratz  113 Grünenbach  118 Maierhöfen  121 Oberreute  124 Röthenbach (Allgäu)  125 Scheidegg, M.  127 Stiefenhofen  129 Weiler-Simmerberg, M.  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036791">   777 Landkreis Ostallgäu  Gemeinden  125 Eisenberg  129 Füssen, St.  131 Görisried  135 Hopferau  138 Günzach  144 Kraftlsried  147 Lechbruck  149 Lengenwang  153 Nesselwang, M.  154 Obergünzburg, M.  159 Pfronten  163 Rieden am Forggensee  165 Ronsberg, M.  166 Roßhaupten  168 Rückholz  169 Schwangau  170 Seeg  171 Stötten a. Auerberg  173 Halblech  176 Untrasried  179 Wald  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036792">    >PIC FILE= "T0036793">   778 Landkreis Unterallgäu  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036794">   Landkreis Oberallgäu  Gemeinden  113 Balderschwang  114 Betzigau  115 Blaichach  116 Bolsterlang  117 Buchenberg, M.  118 Burgberg i. Allgäu  120 Durach  121 Fischen i. Allgäu  123 Hindelang, M.  124 Immenstadt i. Allgäu, St.  127 Missen-Wilhams  128 Oy-Mittelberg  131 Obermaiselstein  132 Oberstaufen, M.  133 Oberstdof, M.  134 Ofterschwang  137 Rettenberg  139 Sonthofen, St.  140 Sulzberg, M.  144 Weitnau, M.  145 Wertach, M.  146 Wiggensbach, M.  147 Wildpoldsried  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036795">   BENACHTEILIGTE AGRARZONE  Neuzugänge:  Fett = Gemeinde mit Teilfläche in Vorzone. Kursiv = Gemeinde ganz in Vorzone. Die mit (*) gekennzeichneten Gemeindeteile werden im amtlichen Ortsverzeichnis für Bayern nicht oder nicht mehr geführt. Die grundstückscharfe Abgrenzung liegt im jeweiligen Amt für Landwirtschaft vor.   1 Regierungsbezirk Oberbayern  Kreisfreie Stadt  163 000 Rosenheim  172 Landkreis Berchtesgadener Land  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036796">   173 Landkreis Bad Tölz/Wolfratshausen  Gemeinden  120 Egling  123 Eurasburg  126 Geretsried, St.  134 Königsdorf  137 Münsing  141 Sachsenkam  147 Wolfratshausen, St.  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036797">   175 Landkreis Ebersberg  Gemeinde  136 Emmering  180 Landkreis Garmisch-Partenkirchen  Gemeinden  132 Seehausen a. Staffelsee  133 Spatzenhausen  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036798">   181 Landkreis Landsberg  Gemeinden  111 Apfeldorf  114 Dießen a. Ammersee, M.  129 Kinsau  135 Reichling  137 Rott  142 Thaining  182 Landkreis Miesbach  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036799">    >PIC FILE= "T0036800">   187 Landkreis Rosenheim  Gemeinden  113 Amerang  117 Bad Aibling, St.  123 Chiemsee  125 Eggstätt  137 Großkarolinenfeld  139 Halfing  150 Kolbermoor, St.  162 Prien a. Chiemsee, M.  163 Prutting  165 Raubling  167 Riedering  174 Söchtenau  177 Stephanskirchen  179 Tuntenhausen  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036801">   188 Landkreis Starnberg  Gemeinden  117 Andechs  118 Feldafing  124 Herrsching a. Ammersee  137 Pöcking  141 Tutzing  189 Landkreis Traunstein  Gemeinden  127 Kirchanschöring  135 Petting  162 Waging a. See, M.  165 Wonneberg  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036802">   190 Landkreis Weilheim-Schongau  Gemeinden  111 Altenstadt  113 Antdorf  115 Bernried  120 Eberfing  121 Eglfing  129 Hohenfurch   131 Huglfing  132 Iffeldorf  136 Obersöchering  138 Pähl  141 Penzberg, St.  142 Polling  144 Raisting  152 Seeshaupt  153 Sindelsdorf  157 Weilheilm i. OB, St.  158 Wessobrunn 159 Wielenbach  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036803">   7 Regierungsbezirk Schwaben  Kreisfreie Stadt Kaufbeuren  >PIC FILE= "T0036804">   Kreisfreie Stadt Kempten (Allgäu)  >PIC FILE= "T0036805">   776 Landkreis Lindau  Gemeinden  115 Hergensweiler  131 Hergatz  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036806">   777 Landkreis Ostallgäu  Gemeinden  112 Biessenhofen  158 Pforzen  172 Stöttwang  174 Baisweil  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036807">    778 Landkreis Unterallgäu  Gemeinde  207 Unteregg  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036808">   780 Landkreis Oberallgäu  Gemeinde  125 Lauben  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036809">   Regierungsbezirk Oberbayern  171 Landkreis Altötting  Gemeinden  114 Emmerting  115 Erlbach  123 Marktl, M.  126 Perach  127 Pleiskirchen  129 Reischach  130 Stammham  137 Winhöring  176 Landkreis Eichstätt  Gemeinden  112 Altmannstein, M.  114 Beilngries, St.  120 Denkendorf  121 Dollnstein, M.  123 Eichstätt, GKSt.  137 Kinding, M.  138 Kipfenberg, M.  148 Mörnsheim, M.  155 Pollenfeld  160 Schernfeld  164 Titting, M.  165 Walting  183 Landkreis Mühldorf  Gemeinde  131 Niedertaufkirchen  185 Landkreis Neuburg-Schrobenhausen  Gemeinden  113 Aresing  116 Berg i. Gau  123 Brunnen  131 Gachenbach  139 Karlshuld  140 Karlskron  143 Langenmosen  158 Schrobenhausen, St.  163 Königsmoos  165 Waidhofen   Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036810">   186 Landkreis Pfaffenhofen a.d. Ilm  Gemeinden  113 Baar-Ebenhausen  116 Ernsgaden  122 Geisenfeld, St.  128 Hohenwart, M.  144 Pörnbach  147 Reichertshofen, M.  149 Rohrbach  2 Regierungsbezirk Niederbayern  262 Kreisfreie Stadt Passau  271 Landkreis Deggendorf  Gemeinden  113 Auerbach  114 Außernzell  116 Bernried  122 Grafling  123 Grattersdorf  125 Hengersberg, M.  126 Hunding  127 Iggensbach  130 Lalling  132 Metten, M.  140 Offenberg  148 Schaufling  149 Schöllnach, M.  153 Winzer, M.  Gemeinde mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036811">   272 Landkreis Freyung-Grafenau  mit allen Gemeinden  273 Landkreis Kelheim  Gemeinden  121 Essing, M.  133 Ihrlerstein  159 Painten, M.  164 Riedenburg, St.  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036812">   275 Landkreis Passau  Gemeinden  111 Aicha vorm Wald  117 Beutelsbach  118 Breitenberg  119 Büchlberg  120 Eging a. See, M.  121 Fürstenstein  126 Hauzenberg, St.  127 Hofkirchen, M.  128 Hutthurm, M.  133 Neuburg a. Inn  135 Neukirchen vorm Wald  137 Obernzell, M.  138 Ortenburg, M.  144 Ruderting  146 Salzweg  148 Sonnen  150 Thyrnau  151 Tiefenbach  152 Tittling, M.  153 Untergriesbach, M.  154 Vilshofen, St.  156 Wegscheid, M.  159 Windorf, M.  160 Witzmannsberg   Gemeinde mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036813">   276 Landkreis Regen  mit allen Gemeinden  277 Landkreis Rottal-Inn  Gemeinden  116 Eggenfelden, St.  119 Falkenberg  122 Geratskirchen  124 Hebertsfelden  134 Mitterskirchen  139 Postmünster  140 Reut  141 Rimbach  144 Schönau  148 Tann, M.  151 Unterdietfurt  152 Wittibreut  153 Wurmannsquick, M.  154 Zeilarn  278 Landkreis Straubing-Bogen  Gemeinden  116 Ascha  118 Bogen, St.  120 Falkenfels  129 Haibach  134 Haselbach  139 Hungerdorf  143 Konzell  147 Loitzendorf  149 Mariaposching  151 Mitterfels, M.  154 Neukirchen  159 Niederwinkling  171 Perasdorf  178 Rattenberg  179 Rattiszell  184 Sankt Englmar  187 Schwarzach, M.  189 Stallwang  197 Wiesenfelden  198 Windberg  Gemeinde mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036814">   3 Regierungsbezirk Oberpfalz  361 Kreisfreie Stadt Amberg  363 Kreisfreie Stadt Weiden i.d. Opf.  371 Landkreis Amberg-Sulzbach  mit allen Gemeinden  372 Landkreis Cham  mit allen Gemeinden  373 Landkreis Neumarkt i.d. Opf.  mit allen Gemeinden  347 Landkreis Neustadt a.d. Waldnaab  mit allen Gemeinden  375 Landkreis Regensburg  Gemeinden  114 Altenthann  118 Beratzhausen  119 Bernhardswald  120 Brennberg  122 Brunn  127 Deuerling  130 Donaustauf, M.  131 Duggendorf  148 Hemau, St.  153 Holzheim a. Forst  156 Kallmünz, M.  162 Laaber, M.  175 Nittendorf  184 Pielenhofen  190 Regenstauf, M.  199 Sinzing  204 Tegernheim  208 Wenzenbach  209 Wiesent  211 Wolfsegg  213 Zeitlarn  Gemeinde mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036815">   376 Landkreis Schwandorf  mit allen Gemeinden  377 Landkreis Tirschenreuth  mit allen Gemeinden  4 Regierungsbezirk Oberfranken  Kreisfreie Stadt Bamberg  461 000 Bamberg  Kreisfreie Stadt Bayreuth  462 000 Bayreuth  Kreisfreie Stadt Coburg  463 000 Coburg  Kreisfreie Stadt Hof  464 000 Hof  471 Landkreis Bamberg  mit allen Gemeinden  472 Landkreis Bayreuth  mit allen Gemeinden  473 Landkreis Coburg  mit allen Gemeinden  474 Landkreis Forchheim  mit allen Gemeinden  475 Landkreis Hof  mit allen Gemeinden  476 Landkreis Kronach  mit allen Gemeinden  477 Landkreis Kulmbach  mit allen Gemeinden  478 Landkreis Lichtenfels  mit allen Gemeinden  479 Landkreis Wunsiedel i. Fichtelgebirge  mit allen Gemeinden  5 Regierungsbezirk Mittelfranken  Kreisfreie Stadt Ansbach  561 000 Ansbach  571 Landkreis Ansbach  Gemeinden 111 Adelshofen  113 Arberg, M.  114 Aurach  115 Bechhofen, M.  122 Bruckberg  125 Buch a. Wald  127 Burgoberbach  128 Burk  130 Colmberg, M.  132 Dentlein a. Forst, M.  134 Diebach  135 Dietenhofen  136 Dinkelsbühl, St.  137 Dombühl, M.  139 Dürrwangen, M.  141 Ehingen  145 Feuchtwangen, St.  146 Flachslanden, M.  152 Gebsattel  154 Gerolfingen  155 Geslau  165 Heilsbronn, St.  166 Herrieden, St.  170 Langfurth  171 Lehrberg, M.  174 Leutershausen, St.  175 Lichtenau, M.  177 Merkendorf, St.  178 Mitteleschenbach  179 Mönchsroth  180 Neuendettelsau  181 Neusitz  183 Oberdachstetten  189 Ornbau, St.  190 Petersaurach  192 Röckingen  194 Rügland  196 Sachsen b. Ansbach  198 Schillingsfürst, St.  199 Schnelldorf  200 Schopfloch, M.  208 Unterschwangingen  214 Wassertrüdingen, St.  216 Weidenbach, M.  217 Weihenzell  218 Weiltingen, M.  222 Wettringen  223 Wieseth  224 Wilburgstetten  225 Windelsbach  226 Windsbach, St.  227 Wittelshofen  228 Wörnitz  229 Wolframs-Eschenbach, St.  72 Landkreis Erlangen-Höchstadt  Gemeinden  111 Adelsdorf  114 Aurachtal, M.  115 Baiersdorf, St.  131 Heroldsberg, M.  132 Herzogenaurach, St.  133 Heßdorf  142 Möhrendorf  143 Mühlhausen, M.  147 Oberreichenbach   121 Eckenthal, M.  126 Gremsdorf  127 Großenseebach  130 Hemhofen  135 Höchstadt a.d. Aisch, St.  137 Kalchreuth  139 Lonnerstadt, M.  141 Marloffstein  149 Röttenbach  159 Vestenbergsgreuth, M.  160 Wachenroth, M.  164 Weisendorf, M.  573 Landkreis Fürth  Gemeinden  115 Großhabersdorf  133 Wilhermsdorf, M.  574 Landkreis Nürnberger Land  Gemeinden  111 Alfeld  112 Altdorf b. Nürnberg, St.  117 Burgthann  120 Engelthal  123 Feucht, M.  128 Happurg  129 Hartenstein  131 Henfenfeld  132 Hersbruck, St.  135 Kirchensittenbach  138 Lauf a.d. Pegnitz, St.  139 Leinburg  140 Neuhaus a.d. Pegnitz, M.  141 Neunkirchen a. Sand  145 Offenhausen  146 Ottensoos  147 Pommelsbrunn  150 Reichenschwand  152 Röthenbach a.d.P., St.  155 Schnaittach, M.  157 Schwarzenbruck  158 Simmelsdorf  160 Velden, St.  161 Vorra  164 Winkelhaid  575 Landkreis a.d. Aisch-Bad Windsheim  Gemeinden  112 Bad Windsheim, St.  113 Baudenbach, M.  116 Burghaslach, M.  117 Dachsbach, M.  118 Diespeck  119 Dietersheim  121 Emskirchen, M.  125 Gerhardshofen  128 Gutenstetten  129 Hagenbüchach  133 Illesheim  135 Ipsheim, M.  138 Langenfeld  143 Marktbergel, M.  144 Markt Bibart, M.  145 Markt Erlbach, M.  146 Markt Nordheim, M.  147 Markt Taschendorf, M.  150 Münchsteinach  152 Neuhof a.d. Zenn, M.  153 Neustadt/Aisch, St.  156 Obernzenn, M.  157 Oberscheinfeld, M.  161 Scheinfeld, St.  165 Sugenheim, M.  166 Trautskirchen  167 Ühlfeld, M.  181 Wilhelmsdorf  576 Landkreis Roth  mit allen Gemeinden  577 Landkreis Weißenburg-Gunzenhausen  mit allen Gemeinden  6 Regierungsbezirk Unterfranken  Kreisfreie Stadt Aschaffenburg  Gemeinde mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036816">    671 Landkreis Aschaffenburg  Gemeinden  112 Bessenbach  113 Blankenbach  114 Karlstein a. Main  119 Geiselbach  120 Glattbach  121 Goldbach  124 Haibach  126 Heigenbrücken  127 Heimbuchenthal  128 Heinrichtsthal  130 Hösbach  133 Johannesberg  134 Kahl a. Main  135 Kleinkahl  136 Kleinostheim  138 Krombach  139 Laufach  141 Mespelbrunn  143 Mömbris, M.  148 Rothenbuch  150 Sailauf  152 Schöllkrippen  153 Sommerkahl  156 Waldaschaff  157 Weibersbrunn  159 Westerngrund  160 Dammbach  162 Wiesen  672 Bad Kissingen  mit allen Gemeinden  673 Landkreis Rhön-Grabfeld  mit allen Gemeinden  674 Landkreis Haßberge  Gemeinden  111 Aidhausen  118 Breitbrunn  120 Bundorf  121 Burgpreppach, M.  129 Ebelsbach  130 Ebern, St.  133 Eltmann, St.  147 Haßfurt, St.  149 Hofheim i. Ufr., St.  153 Riedbach  159 Oberaurach  160 Kirchlauter  163 Knetzgau  164 Königsberg i. Bay., St.  171 Maroldsweisach, M.  184 Pfarrweisach  187 Rauhenebrach  190 Rentweinsdorf, M.  195 Sand a. Main  201 Stettfeld  210 Untermerzbach  219 Wonfurt  221 Zeil a. Main, St.  675 Landkreis Kitzingen  Gemeinden  111 Abtswind, M.  116 Castell  127 Geiselwind, M.  139 Iphofen, St.  148 Markt Einersheim, M.  162 Rüdenhausen  177 Wiesenbronn  178 Wiesentheid, M.  676 Landkreis Miltenberg  Gemeinden  111 Altenbuch  112 Amorbach, St.  116 Bürgstadt, M.  117 Collenberg  118 Dorfprozelten  119 Eichenbühl  124 Faulbach  131 Kirchzell, M.  136 Leidersbach  140 Mömlingen  144 Niedernberg  156 Schneeberg, M.  158 Stadtprozelten, St.  160 Sulzbach a. Main, M.  165 Weilbach, M.   Gemeinde mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036817">   677 Landkreis Main-Spessart  Gemeinden  114 Arnstein, St.  116 Aura i. Sinngrund  120 Bischbrunn  122 Burgsinn, M.  126 Esselbach  127 Eußenheim  128 Fellen  129 Frammersbach  131 Gemünden a. Main, St.  132 Gössenheim  133 Grafendorf  135 Hafenlohr  137 Hasloch  142 Himmelstadt  149 Karsbach  155 Lohr a. Main, St.  159 Mittelsinn  164 Neuendorf  165 Neuhütten SUITE DU TEXTE SOUS LE NUM.DOC: 384Y0430(02).1166 Neustadt a. Main  169 Obersinn, M.  170 Partenstein  172 Rechtenbach  175 Retzstadt  177 Rieneck, St.  181 Rothenfels, St.  182 Schollbrunn  189 Thüngen, M.  200 Wiesthal  174 Retzbach, M.  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036818">   678 Landkreis Schweinfurt  Gemeinden  123 Dittelbrunn  157 Michelau i. Steigerwald  164 Oberschwarzach, M.  174 Schonungen  181 Stadtlauringen, M.  186 Üchtelhausen  Gemeinden mit Teilflächen >PIC FILE= "T0036819">   679 Landkreis Würzburg  Gemeinden  161 Margetshöchheim  194 Tüngersheim  7 Regierungsbezirk Schwaben  772 Landkreis Augsburg  Gemeinden  111 Adelsried  115 Altenmünster  121 Biberbach, M.  126 Bonstetten  137 Emersacker  141 Fischbach, M.  148 Gessertshausen  156 Heretsried  168 Langenneufnach  178 Mickhausen  179 Mittelneufnach  197 Scherstetten  214 Walkertshofen  216 Welden, M.  223 Zusmarshausen, M.   771 Landkreis Aichach-Friedberg  Gemeinde  162 Schiltberg  773 Landkreis Dillingen a.d. Donau  Gemeinde mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036820">   774 Landkreis Günzburg  Gemeinden  111 Aletshausen  115 Balzhausen  116 Ursberg  117 Breitenthal  124 Deisenhausen  129 Ebershausen  144 Jettingen-Scheppach, M.  145 Kammeltal  150 Krumbach (Schwaben), St.  151 Landensberg  162 Neuburg a.d. Kammel, M.  166 Aichen  185 Thannhausen, St.  192 Waltenhausen  196 Winterbach  198 Ziemetshausen, M.  775 Landkreis Neu-Ulm  Gemeinden  118 Buch, M.  132 Kellmünz a.d. Iller, M.  141 Oberroth  142 Osterberg  161 Unterroth  778 Landkreis Unterallgäu  Gemeinden  134 Eppishausen  157 Kirchhaslach  169 Mark Wald, M.  184 Oberschönegg  188 Pleß  217 Winterrieden  779 Landkreis Donau-Ries  Gemeinden  126 Buchdorf  129 Daiting  147 Fremdingen  148 Fünfstetten  154 Hainsfarth  155 Harburg (Schw.), St.  167 Huisheim  169 Kaisheim, M.  178 Marxheim  180 Megesheim  186 Monheim, St.  198 Otting  217 Tagmersheim  228 Wemding  231 Wolferstadt  206 Rögling  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036821">    7 Regierungsbezirk Schwaben  773 Landkreis Dillingen  Gemeinde  187 Zöschingen  779 Landkreis Donau-Ries  Gemeinde  136 Ederheim  Gemeinde mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036822">    SAARLAND  BENACHTEILIGTE AGRARZONE  42 Landkreis Merzig-Wadern  Gemeinden  112 Losheim  116 Wadern  117 Weiskirchen  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036823">   46 Landkreis St. Wendel  Gemeinden  111 Freisen  114 Nohfelden  115 Nonnweiler  KLEINES GEBIET  41 Stadtverband Saarbrücken  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036824">   42 Landkreis Merzig-Wadern  Gemeinde  111 Beckingen  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036825">   45 Landkreis Saar  Gemeinde  113 Gersheim  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036826">    44 Landkreis Saarlouis  Gemeinden  114 Rehlingen  119 Überherrn  121 Wallerfangen  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036827">   46 Landkreis St. Wendel  Gemeinden  112 Marpingen  113 Namborn  116 Oberthal  117 St. Wendel  118 Tholey  43 Landkreis Neunkirchen  Gemeinden  113 Merchweiler  115 Ottweiler  116 Schiffweiler  Gemeinden mit Teilflächen  >PIC FILE= "T0036828">    BERLIN KLEINES GEBIET  Bezirk  >PIC FILE= "T0036829">   Alle übrigen Flächen, die im gültigen Flächennutzungsplan von Berlin für die Landwirtschaft vorgesehen sind.


title: Directiva 2008/81/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2008 , que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa difenacume no anexo I da mesma (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               30.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 201/46

      DIRECTIVA 2008/81/CE DA COMISSÃO

   de 29 de Julho de 2008
   que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa difenacume no anexo I da mesma
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 16.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui o difenacume.

               (2)

               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, o difenacume foi avaliado, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 14 (rodenticidas), definidos no anexo V da Directiva 98/8/CE.

               (3)

               A Finlândia foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 21 de Março de 2006, juntamente com uma recomendação, nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

               (4)

               O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas em 29 de Novembro de 2007.

               (5)

               A avaliação do difenacume não revelou a existência de quaisquer questões ou preocupações em aberto que devessem ser analisadas pelo Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente.

               (6)

               Das avaliações efectuadas depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com difenacume utilizados como rodenticidas não apresentam riscos para as pessoas, excepto em caso de incidentes imprevistos com crianças. Quanto aos animais não visados e ao ambiente, foi identificado um risco. Contudo, os roedores visados são animais daninhos e constituem, portanto, um perigo para a saúde pública. Por outro lado, não é certo que existam alternativas adequadas ao difenacume, igualmente eficazes e menos nocivas para o ambiente. Justifica-se, portanto, incluir estas substâncias no anexo I, a título temporário, para que, em todos os Estados-Membros, as autorizações dos produtos biocidas com difenacume utilizados como rodenticidas possam ser concedidas, alteradas ou retiradas em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE.

               (7)

               Atendendo às conclusões do relatório de avaliação, é adequado exigir, no contexto da autorização dos produtos, a aplicação de medidas específicas de redução dos riscos dos produtos com difenacume utilizados como rodenticidas. Essas medidas devem ter por objectivo limitar os riscos da exposição primária ou secundária das pessoas e dos animais não visados, bem como os efeitos a longo prazo da substância no ambiente.

               (8)

               Em virtude dos riscos identificados e das características da substância, que a tornam potencialmente persistente, bioacumulável e tóxica, ou muito persistente e muito bioacumulável, o difenacume deve ser incluído no anexo I apenas por cinco anos e ser sujeito a uma avaliação de riscos comparativa, em conformidade com o n.o 5, segundo parágrafo do ponto i), do artigo 10.o da Directiva 98/8/CE, antes de ser renovada a sua inclusão no anexo I.

               (9)

               É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa difenacume presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

               (10)

               Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do n.o 1, ponto ii) da alínea c), do artigo 12.o da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.

               (11)

               Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE, nomeadamente para concederem, alterarem ou retirarem autorizações de produtos biocidas do tipo 14 que contenham difenacume, de modo a assegurar a conformidade desses produtos com a Directiva 98/8/CE.

               (12)

               A Directiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

               (13)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 98/8/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 31 de Março de 2009, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Aplicarão essas disposições a partir de 1 de Abril de 2010.
   Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 2008.

            Pela Comissão

         Stavros DIMAS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/31/CE (JO L 81 de 20.3.2008, p. 57).

      (2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

      ANEXO
      A seguinte entrada «n.o 9» é inserida no anexo I da Directiva 98/8/CE:

                     N.o

                     Denominação comum

                     Denominação IUPAC
                     Números de identificação

                     Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado

                     Data de inclusão

                     Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o

                     (excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas)

                     Data de termo da inclusão

                     Tipo de produto

                     Disposições específicas (1)

                     «9

                     Difenacume

                     3-(3-Bifenil-4-il-1,2,3,4-tetra-hidro-1-naftil)-4-hidroxicumarina
                     N.o CE: 259-978-4
                     N.o CAS: 56073-07-5

                     960 g/kg

                     1 de Abril de 2010

                     31 de Março de 2012

                     31 de Março de 2015

                     14

                     Dado que as características da substância activa a tornam potencialmente persistente, bioacumulável e tóxica, ou muito persistente e muito bioacumulável, a substância activa será sujeita a uma avaliação de riscos comparativa, em conformidade com o n.o 5, segundo parágrafo do ponto i), do artigo 10.o da Directiva 98/8/CE, antes de ser renovada a sua inclusão no presente anexo.
                     Os Estados-Membros assegurarão que as autorizações respeitem as seguintes condições:

                                 1.

                                 A concentração nominal da substância activa nos produtos não excederá 75 mg/kg e apenas serão autorizados produtos prontos a usar.

                                 2.

                                 Os produtos conterão um agente repugnante e, se pertinente, um corante.

                                 3.

                                 Os produtos não serão utilizados como pós de rasto.

                                 4.

                                 A exposição primária e secundária das pessoas, dos animais não-visados e do ambiente será minimizada através da ponderação e aplicação de todas as medidas disponíveis adequadas de redução dos riscos. Estas incluem, nomeadamente, a restrição à utilização por profissionais, a fixação de um limite máximo para as dimensões da embalagem e a utilização obrigatória de caixas de isco invioláveis e seguras.»

         (1)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm


Avis juridique important

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31963L0261

Directiva 63/261/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1963, que fixa as modalidades de realização da liberdade de estabelecimento na agricultura no território de um Estado-Membro dos nacionais de outros países da Comunidade que tenham trabalhado como assalariados rurais nesse Estado-Membro durante dois anos sem interrupção

Jornal Oficial nº 062 de 20/04/1963 p. 1323 - 1325 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0003  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1963-1964 p. 0017  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0003  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1963-1964 p. 0019  Edição especial grega: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0016  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0016  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0016

DIRECTIVA DO CONSELHO de 2 de Abril de 1963 que fixa as modalidades de realização da liberdade de estabelecimento na agricultura no território de um Estado- membro, dos nacionais de outros países da Comunidade que tenham trabalhado como assalariados rurais nesse Estado-membro durante dois anos sem interrupção(63/261/CEE)O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os nos. 2 e 3 do seu artigo 54°.,Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento (1) e, nomeadamente, o seu Título IV F 2,(1) JO n°. 2 de 15.1.1962, p. 36/62.Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),(2) JO n°. 134 de 14.12.1962, p. 2867/62.Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento, prevê um calendário especial para a realização desta liberdade na agricultura, tendo em conta a natureza específica da actividade agrícola; que a segunda medida que consta desse calendário é a supressão pelos Estados-membros, no termo da primeira fase do período de transição, das restrições à liberdade de estabelecimento na agricultura dos nacionais dos outros Estados- membros que tenham trabalhado como assalariados rurais no seu território, durante dois anos sem interrupção;Considerando que, para assegurar a aplicação correcta da presente directiva, convém definir o que se deve entender por assalariado rural que tenha trabalhado nessa qualidade no país de acolhimento durante dois anos sem interrupção;Considerando que, para fixar a duração mínima do trabalho que deva ter sido efectivamente prestado durante dois anos para poder beneficiar da presente directiva, convém ter em conta a natureza especial e natural do trabalho na agricultura;Considerando que, dado o fraccionamento previsto no calendário do Programa Geral relativamente à liberalização do estabelecimento nas actividades agrícolas, convém que os beneficiários da presente directiva fiquem com um documento que ateste a amplitude dos direitos de que gozam no país de acolhimento;Considerando que as condições de estabelecimento não devem ser falseadas por auxílios concedidos pelo Estado-membro de origem; que deve considerar-se como tal, a assistência prestada ao assalariado rural em relação à eventual transferência da sua família, dos seus objectos pessoais, do seu mobiliário e do seu gado vivo ou morto,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1°.Os Estados- membros suprimirão, de acordo com as disposições seguintes, em favor dos nacionais dos outros Estados-membros que tenham trabalhado no seu território como assalariados rurais durante dois anos sem interrupção, a seguir denominados «beneficiários da presente directiva», as restrições ao acesso às actividades agrícolas não assalariadas e ao seu exercício.Artigo 2°.1. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por assalariado rural, qualquer pessoa vinculada por um contrato de prestação de serviços que exerce o seu emprego numa das actividades abrangidas pelo artigo 3°. e se dedica efectivamente a trabalhos próprios da referida actividade.2. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se que um assalariado rural trabalhou durante dois anos sem interrupção, quando tenha estado ocupado durante dois períodos consecutivos de doze meses, compreendendo cada um, no mínimo, oito meses de trabalho efectivo nessa qualidade.Os dias feriados, as faltas que não ultrapassem no total quarenta dias por ano, devidas a doença, acidente de trabalho ou doença profissional, bem como as faltas por maternidade, serão considerados como períodos de trabalho efectivo.3. Para aplicação dos nos. 1 e 2, não pode ser tomado em consideração o facto de, durante o período considerado de dois anos consecutivos, a assalariado rural ter mantido uma residência fora do Estado-membro de acolhimento, de os membros da sua família não o terem acompanhado nesse Estado-membro ou de ter trabalhado para vários empregadores ou em várias das actividades abrangidas no artigo 3°.Artigo 3°.Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por actividades agrícolas, as actividades abrangidas pelo Anexo V do Programa Geral (classe ex 01 - Agricultura, da Classificação Internacional Tipo, por Actividades, de Todos os Ramos de Actividade Económica, elaborada pelo Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, série M, n°. 4, rev. 1, Nova Iorque 1958), nomeadamente:a) A agricultura em geral, incluindo a viticultura, a fruticultura, a produção de sementes, a horticultura, a floricultura e a cultura de plantas ornamentais, mesmo em estufas;b) A criação de gado, a avicultura, a cunicultura, a criação de animais para produção de pele e outro fins; a apicultura; a produção de carne, de leite, de lã, de peles, de ovos, de mel;c) Os trabalhos de agricultura, criação de animais e horticultura efectuados à tarefa ou com contrato.O abate de árvores, a exploração florestal, o povoamento e o repovoamento florestal podem ser praticados como actividades secundárias nas explorações retomadas ou criadas em execução da presente directiva, sempre que essas operações forem compatíveis com a regulamentação nacional e, nomeadamente, com o plano de utilização dos solos.Artigo 4°.As restrições a suprimir são as referidas no Título III do Programa Geral.Os Estados-membros velarão, nomeadamente, por que os beneficiários da presente directiva tenham a possibilidade, nas mesmas condições e com os mesmos efeitos que os nacionais:a) De adquirir, de tornar de arrendamento, de se fazer atribuir ou conceder, de ocupar e de valorizar, sob qualquer forma jurídica, qualquer bem fundiário que permita o exercício das actividades referidas no artigo 3°.; de exercer o direito de preferência em caso de venda da totalidade ou parte de um bem fundiário explorado; de se transferir para outra exploração.b) De beneficiar de diversas formas gerais ou especiais de crédito, de auxílios e de subvenções previstas para o acesso às actividades  referidas no artigo 3°. e ao seu exercício, nomeadamente, as medidas tendo em vista favorecer o acesso dos assalariados rurais à actividade de explorador agrícola;c) De serem membros e dirigentes, qualquer que seja o cargo, das cooperativas e de quaisquer outras associações agrícolas de interesse colectivo, bem como de tomar a iniciativa de criação de tais associações, igualmente acessíveis aos nacionais do país de acolhimento.Artigo 5°.1. Os Estados-membros reconhecerão aos beneficiários da presente directiva a liberdade de aceder de pleno direito às actividades não assalariadas referidas no artigo 3°. e de as exercer nas mesmas condições que os seus nacionais, por simples notificação e sem autorização prévia.2. Qualquer oposição da autoridade competente, baseada no motivo de que uma ou várias das condições previstas nos artigos 1°., 2°. e 3°. não estão preenchidas, deve, sob pena de caducidade, salvo manobras fraudulentas, ser comunicada ao interessado no prazo máximo de dois meses após a notificação por este à autoridade da sua intenção de se estabelecer na qualidade de beneficiário da presente directiva.3. Os Estados-membros assegurarão aos beneficiários da presente directiva a possibilidade de recorrerem de qualquer decisão pela qual a autoridade competente se oponha ao seu estabelecimento.4. Os Estados-membros em que, regra geral, o acesso dos nacionais de outros Estados-membros às actividades referidas no artigo 3°. está ainda subordinado à obtenção de uma autorização especial para estrangeiros, emitirão para os beneficiários da presente directiva, depois de decorrido o prazo previsto no n°. 2, a seu pedido e sem encargos, um documento individual que ateste a sua situação especial e a sua equiparação aos nacionais em conformidade como o artigo 4°.Artigo 6°.1. Os Estados-membros não concederão aos seus nacionais, para ou por ocasião do seu estabelecimento nos termos da presente directiva, qualquer auxílio directo ou indirecto, financeiro e de qualquer outra natureza, que tenha por efeito falsear as condições de estabelecimento no país de acolhimento.2. A participação financeira ou material do Estado-membro de proveniência do assalariado rural no eventual transporte da sua família, dos seus objectos pessoais, do seu mobiliário, do seu gado vivo ou morto, até à fronteira do país de acolhimento, não é considerada como auxílio que falseie as condições de estabelecimento.Artigo 7°.1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar um mês após a notificação da presente directiva, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas, bem como as práticas administrativas que, no seu território, regulam especialmente o acesso dos assalariados rurais às actividades não assalariadas referidas no artigo 3°.2. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de seis meses a contar da sua notificação e, desse facto, informarão imediatamente a Comissão.Artigo 8°.Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas em 2 de Abril de 1963.Pelo ConselhoO PresidenteEugène SCHAUS