title: Directiva 2009/148/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 , relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               16.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/28

      DIRECTIVA 2009/148/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 30 de Novembro de 2009
   relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho
   (versão codificada)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 137.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Após consulta ao Comité das Regiões,
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 83/477/CEE do Conselho, de 19 de Setembro de 1983, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros quanto à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho (segunda directiva especial na acepção do artigo 8.o da Directiva 80/1107/CEE) (3), foi por várias vezes alterada de modo substancial (4). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida directiva.

               (2)

               O amianto é um agente particularmente perigoso que pode causar doenças graves e que está presente em grande número de situações no local de trabalho e, em consequência, numerosos trabalhadores estão expostos a um risco potencial para a sua saúde. A crocidolite é considerada como um tipo de amianto particularmente perigoso.

               (3)

               Os conhecimentos científicos de que actualmente se dispõe não permitem definir um nível abaixo do qual se possa afirmar que já não existem riscos para a saúde, mas sabe-se que a redução da exposição ao amianto permitirá diminuir o risco de doenças ligadas ao amianto. Por conseguinte, é necessário prever o estabelecimento de medidas específicas harmonizadas respeitantes à protecção dos trabalhadores contra o amianto. A presente directiva estabelece prescrições mínimas que virão a ser revistas com base na experiência adquirida e na evolução da técnica neste domínio.

               (4)

               A microscopia óptica, embora não permita a contagem das fibras mais finas prejudiciais à saúde, é o método mais corrente de medição regular do amianto.

               (5)

               As medidas preventivas de protecção da saúde dos trabalhadores expostos ao amianto assim como os deveres dos Estados-Membros em matéria de vigilância da saúde dos referidos trabalhadores são importantes.

               (6)

               Para assegurar a clareza da definição das fibras, estas devem ser definidas em termos de mineralogia ou pelo seu número de registo do CAS (Chemical Abstract Service).

               (7)

               Sem prejuízo de outras normas comunitárias em matéria de comercialização e de utilização do amianto, a limitação das actividades que envolvem exposição ao amianto deverá ter um papel importante na prevenção das doenças relacionadas com tal exposição.

               (8)

               O sistema de notificação das actividades que envolvem exposição ao amianto deverá ser adaptado às novas situações de trabalho.

               (9)

               A proibição de projecção do amianto por flocagem não é suficiente para impedir a libertação de fibras de amianto na atmosfera. Convém também proibir as actividades que expõem os trabalhadores às fibras de amianto durante a extracção deste último, fabrico e transformação de produtos de amianto ou fabrico e transformação de produtos que contenham fibras de amianto deliberadamente acrescentadas, dado o seu grau de exposição elevado e difícil de evitar.

               (10)

               Tendo em conta os conhecimentos técnicos mais recentes, é conveniente definir a metodologia de colheita das amostras para a medição do teor de amianto no ar, bem como o método de contagem das fibras.

               (11)

               Embora ainda não tenha sido possível determinar o limite de exposição abaixo do qual o amianto não acarreta riscos de cancro, a exposição profissional dos trabalhadores ao amianto deverá ser reduzida ao mínimo.

               (12)

               É conveniente que os empregadores sejam obrigados a identificar, antes da realização de um projecto de remoção de amianto, a presença ou a suspeita da presença de amianto nos edifícios ou instalações e a transmitir essas informações a todas as pessoas susceptíveis de se encontrarem expostas ao amianto no âmbito da sua utilização, de trabalhos de manutenção ou de outras actividades no interior ou no exterior dos edifícios.

               (13)

               É indispensável assegurar que os trabalhos de demolição ou de remoção de amianto sejam efectuados por empresas que estejam informadas de todas as precauções a tomar para proteger os trabalhadores.

               (14)

               Uma formação específica dos trabalhadores expostos ou susceptíveis de serem expostos ao amianto contribuirá significativamente para reduzir os riscos relacionados com esta exposição.

               (15)

               Convém prever recomendações práticas para a vigilância clínica dos trabalhadores expostos, à luz dos conhecimentos médicos mais recentes, tendo em vista o rastreio precoce das patologias relacionadas com o amianto.

               (16)

               Atendendo a que o objectivo da acção encarada, a saber, a melhoria da protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção, ser mais bem alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

               (17)

               As disposições constantes da presente directiva constituem um elemento concreto da realização da dimensão social do mercado interno. Estas disposições são limitadas ao mínimo para não entravar desnecessariamente a criação e o desenvolvimento das pequenas e médias empresas.

               (18)

               A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicados na parte B do anexo II,

         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   1.   A presente directiva tem por objecto a protecção dos trabalhadores contra os riscos para a sua saúde, incluindo a prevenção desses riscos, decorrentes ou podendo decorrer da exposição ao amianto durante o trabalho.
   A directiva fixa o valor-limite desta exposição e estabelece outras disposições específicas.
   2.   A presente directiva não prejudica a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem ou adoptarem disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que assegurem uma melhor protecção dos trabalhadores, especialmente no que diz respeito à substituição do amianto por produtos menos perigosos.
   Artigo 2.o

   Para efeitos da presente directiva, o termo «amianto» designa os seguintes silicatos fibrosos:

               a)

               Amianto actinolite, número 77536-66-4 do CAS (5);

               b)

               Amianto grunerite (amosite), número 12172-73-5 do CAS (5);

               c)

               Amianto antofilite, número 77536-67-5 do CAS (5);

               d)

               Crisólito, número 12001-29-5 do CAS (5);

               e)

               Crocidolite, número 12001-28-4 do CAS (5);

               f)

               Amianto tremolite, número 77536-68-6 do CAS (5).

         Artigo 3.o

   1.   A presente directiva aplica-se às actividades no exercício das quais, durante o trabalho, os trabalhadores estão ou podem ficar expostos às poeiras provenientes do amianto ou de materiais que contenham amianto.
   2.   Relativamente às actividades susceptíveis de apresentar um risco de exposição às poeiras provenientes do amianto ou de materiais contendo amianto, este risco deve ser avaliado de forma a determinar a natureza e o grau de exposição dos trabalhadores às poeiras provenientes do amianto ou dos materiais que contenham amianto.
   3.   Nos casos em que os trabalhadores estejam sujeitos a exposições esporádicas e de fraca intensidade e sempre que os resultados da avaliação dos riscos a que se refere o n.o 2 demonstrem claramente que o valor-limite de exposição ao amianto não é excedido na atmosfera da zona de trabalho, os artigos 4.o, 18.o e 19.o podem não ser aplicados quando os trabalhos a efectuar implicarem:

               a)

               Actividades de manutenção descontínuas e de curta duração, durante as quais o trabalho incide unicamente sobre materiais não friáveis;

               b)

               Remoção, sem deterioração, de materiais não degradados nos quais as fibras de amianto estão firmemente aglomeradas;

               c)

               Encapsulamento e revestimento de materiais que contêm amianto e que se encontram em bom estado;

               d)

               Vigilância e controlo da qualidade do ar e recolha de amostras com o objectivo de detectar a presença de amianto num dado material.

         4.   Os Estados-Membros estabelecem, após consulta dos representantes dos parceiros sociais e em conformidade com as legislações e práticas nacionais, orientações práticas para a determinação da exposição esporádica e de fraca intensidade, tal como previsto no n.o 3.
   5.   A avaliação referida no n.o 2 é objecto de consulta aos trabalhadores e/ou aos seus representantes na empresa ou estabelecimento e é revista quando surjam razões que levam a considerá-la incorrecta ou quando se verifique qualquer modificação no sistema de trabalho.
   Artigo 4.o

   1.   Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 3.o, são adoptadas as medidas referidas nos n.os 2 a 5.
   2.   As actividades referidas no n.o 1 do artigo 3.o são objecto de um sistema de comunicação gerido pela autoridade competente do Estado-Membro.
   3.   A comunicação referida no n.o 2 é feita pelo empregador à autoridade competente do Estado-Membro, antes do início dos trabalhos, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais.
   A referida comunicação inclui, no mínimo, uma descrição sucinta dos seguintes elementos:

               a)

               Local do estaleiro;

               b)

               Tipo e quantidades de amianto utilizadas ou manipuladas;

               c)

               Actividades e processos aplicados;

               d)

               Número de trabalhadores envolvidos;

               e)

               Data de início dos trabalhos e sua duração;

               f)

               Medidas tomadas para limitar a exposição dos trabalhadores ao amianto.

         4.   Os trabalhadores e/ou os seus representantes na empresa ou estabelecimento têm acesso ao documento relativo à comunicação prevista no n.o 2 feita pela sua empresa ou estabelecimento, de acordo com as legislações nacionais.
   5.   Sempre que se verifique uma modificação nas condições de trabalho que possa implicar um aumento significativo da exposição a poeiras de amianto ou de materiais que contenham amianto, deve ser feita uma nova comunicação.
   Artigo 5.o

   São proibidas a projecção de amianto por flocagem, bem como as actividades que impliquem a incorporação de materiais isolantes ou insonorizantes de fraca densidade (inferior a 1 g/cm3) que contenham amianto.
   Sem prejuízo da aplicação de outras disposições comunitárias relativas à comercialização e à utilização do amianto, são proibidas as actividades que exponham os trabalhadores às fibras de amianto aquando da extracção de amianto, do fabrico e da transformação de produtos de amianto ou do fabrico e da transformação de produtos que contenham amianto deliberadamente acrescentado, com exclusão da deposição em aterros de produtos resultantes da demolição e da remoção do amianto.
   Artigo 6.o

   Relativamente a qualquer das actividades previstas no n.o 1 do artigo 3.o, a exposição dos trabalhadores a poeiras de amianto ou de materiais que contenham amianto no local de trabalho deve ser reduzida ao mínimo, devendo imperativamente ser inferior ao valor-limite estabelecido no artigo 8.o, nomeadamente através das seguintes medidas:

               a)

               O número de trabalhadores expostos ou susceptíveis de se encontrarem expostos a poeiras de amianto ou de materiais que contenham amianto deve ser reduzido ao mínimo possível;

               b)

               Os processos de trabalho devem ser concebidos de forma a não produzirem poeiras de amianto ou, se tal se revelar impossível, a que não haja libertação de poeiras de amianto na atmosfera;

               c)

               Todas as instalações e equipamentos que sirvam para o tratamento de amianto devem poder ser regularmente submetidos a uma limpeza e uma manutenção eficazes;

               d)

               O amianto ou os materiais que libertem poeiras de amianto ou que contenham amianto devem ser armazenados e transportados em embalagens fechadas apropriadas;

               e)

               Os resíduos devem ser recolhidos e removidos do local de trabalho com a maior brevidade possível, em embalagens fechadas apropriadas, com etiquetas ostentando a menção de que contêm amianto. Esta medida não se aplica às actividades mineiras. Estes resíduos devem ser tratados de acordo com a Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos (6).

         Artigo 7.o

   1.   Em função dos resultados da avaliação inicial dos riscos, e a fim de garantir a observância do valor-limite estabelecido no artigo 8.o, procede-se regularmente à medição da concentração em fibras de amianto na atmosfera do local de trabalho.
   2.   As amostragens devem ser representativas da exposição pessoal do trabalhador às poeiras de amianto, ou de materiais que contenham amianto.
   3.   As amostragens são efectuadas depois de consultados os trabalhadores e/ou os seus representantes na empresa ou no estabelecimento.
   4.   A colheita de amostras é feita por pessoal possuindo qualificações adequadas. As amostras são depois analisadas de acordo com o n.o 6 em laboratórios devidamente equipados para a contagem de fibras.
   5.   A duração da amostragem deve ser de modo a que, por cada medição ou cálculo ponderado no tempo, seja possível determinar uma exposição representativa relativamente a um período de referência de 8 horas (um turno).
   6.   A contagem das fibras é executada preferencialmente por microscópio de contraste de fase (PCM), em conformidade com o método recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em 1997 (7), ou por qualquer outro método que dê resultados equivalentes.
   Para a medição do amianto na atmosfera, referida no n.o 1, são tidas em conta apenas as fibras que apresentem um comprimento superior a 5 micrómetros e uma largura inferior a 3 micrómetros e cuja relação comprimento/largura seja superior a 3:1.
   Artigo 8.o

   Os empregadores asseguram que nenhum trabalhador seja exposto a uma concentração de amianto em suspensão no ar superior a 0,1 fibra por cm3, medida relativamente a uma média ponderada no tempo para um período de 8 horas (TWA).
   Artigo 9.o

   As alterações necessárias à adaptação do anexo I da presente directiva ao progresso técnico são aprovadas pelo procedimento referido no artigo 17.o da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (8).
   Artigo 10.o

   1.   Sempre que seja ultrapassado o valor-limite estabelecido no artigo 8.o, devem ser identificadas as causas dessa ultrapassagem e devem ser tomadas, o mais rapidamente possível, as medidas necessárias para solucionar a situação.
   O trabalho só deve prosseguir na zona afectada após a adopção das medidas adequadas à protecção dos trabalhadores em causa.
   2.   Para verificação da eficácia das medidas referidas no primeiro parágrafo do n.o 1, procede-se imediatamente à determinação da quantidade de amianto existente na atmosfera.
   3.   Quando não for possível reduzir a exposição por outros meios, e se o valor-limite impuser o porte de equipamento respiratório de protecção individual, essa situação não pode ser permanente e deve ser limitada ao mínimo estritamente necessário para cada trabalhador. Durante os períodos de trabalho que requerem a utilização de equipamento respiratório de protecção individual, são previstas as pausas necessárias em função da carga física e climática, e, se for caso disso, em concertação com os trabalhadores e/ou os seus representantes, em conformidade com as legislações e práticas nacionais.
   Artigo 11.o

   Antes de iniciarem qualquer trabalho de demolição ou de manutenção, os empregadores devem, se necessário recorrendo a informações prestadas pelos proprietários desses mesmos locais, tomar todas as medidas adequadas para identificarem os materiais que presumivelmente contenham amianto.
   Se existirem quaisquer dúvidas quanto à presença de amianto num material ou numa construção, deve observar-se as disposições aplicáveis da presente directiva.
   Artigo 12.o

   Para certas actividades, como os trabalhos de demolição, remoção de amianto, reparação e manutenção, relativamente às quais seja previsível a ultrapassagem do valor-limite estabelecido no artigo 8.o apesar do recurso a medidas técnicas preventivas destinadas a limitar o teor de amianto na atmosfera, o empregador determina as medidas destinadas a assegurar a protecção dos trabalhadores durante o exercício dessas actividades, nomeadamente as seguintes:

               a)

               Os trabalhadores recebem equipamento respiratório adequado e outros equipamentos de protecção individual, cujo porte é obrigatório;

               b)

               São colocados painéis de sinalização advertindo de que é previsível a ultrapassagem do valor-limite estabelecido no artigo 8.o; e

               c)

               É evitada a dispersão de poeiras de amianto ou de materiais que contenham amianto fora das instalações ou do local de acção.

         Os trabalhadores e/ou os seus representantes na empresa ou no estabelecimento são consultados sobre estas medidas antes de serem iniciadas estas actividades.
   Artigo 13.o

   1.   É estabelecido um plano antes do início dos trabalhos de demolição ou da remoção do amianto e/ou de materiais que contenham amianto, das construções, estruturas, aparelhos e instalações, bem como dos navios.
   2.   O plano referido no n.o 1 deve prever as medidas necessárias à segurança e à saúde dos trabalhadores no local de trabalho.
   O plano deve prever, em especial, que:

               a)

               O amianto e/ou os materiais que contenham amianto sejam removidos antes da aplicação das técnicas de demolição, excepto nos casos em que essa remoção possa representar um risco maior para os trabalhadores do que a manutenção in situ do amianto e/ou dos materiais que o contêm;

               b)

               O equipamento de protecção individual referido na alínea a) do primeiro parágrafo do artigo 12.o seja fornecido, sempre que necessário;

               c)

               Quando os trabalhos de demolição ou de remoção do amianto forem dados por concluídos, a ausência de riscos derivados da exposição ao amianto no local de trabalho seja verificada em conformidade com a legislação e/ou práticas nacionais.

         A pedido das autoridades competentes, o plano deve incluir informações sobre os seguintes pontos:

               a)

               Natureza e duração provável dos trabalhos;

               b)

               Local onde são efectuados os trabalhos;

               c)

               Métodos utilizados sempre que os trabalhos impliquem a manipulação de amianto ou de materiais que contenham amianto;

               d)

               Características dos equipamentos utilizados para fins:

                           i)

                           de protecção e descontaminação do pessoal encarregado dos trabalhos;

                           ii)

                           de protecção das outras pessoas que se encontrem no local dos trabalhos ou na sua proximidade.

         3.   A pedido das autoridades competentes, o plano a que se refere o n.o 1 deve ser-lhes comunicado antes do início dos trabalhos previstos.
   Artigo 14.o

   1.   Os empregadores devem prever uma formação adequada para todos os trabalhadores expostos ou susceptíveis de estarem expostos a poeiras provenientes do amianto ou de materiais que contenham amianto. Esta formação deve ser dispensada regularmente e sem encargos para os trabalhadores.
   2.   O conteúdo da formação deve ser facilmente compreensível para os trabalhadores. Deve permitir-lhes a aquisição dos conhecimentos e das competências necessárias em matéria de prevenção e de segurança, nomeadamente no que se refere:

               a)

               Às propriedades do amianto e aos seus efeitos sobre a saúde, incluindo o efeito sinérgico do tabagismo;

               b)

               Aos tipos de produtos ou materiais susceptíveis de conterem amianto;

               c)

               Às operações susceptíveis de acarretar uma exposição ao amianto e à importância das medidas de prevenção para minimizar a exposição;

               d)

               Às práticas profissionais seguras, aos controlos e aos equipamentos de protecção;

               e)

               À função adequada, à escolha, à selecção, às limitações e à utilização correcta do equipamento respiratório;

               f)

               Aos procedimentos de emergência;

               g)

               Aos procedimentos de descontaminação;

               h)

               À eliminação dos resíduos;

               i)

               Aos requisitos em matéria de vigilância médica.

         3.   As orientações práticas para a formação dos trabalhadores afectos à remoção do amianto são definidas a nível comunitário.
   Artigo 15.o

   Antes de realizar trabalhos de demolição ou remoção de amianto, as empresas devem fornecer provas da sua competência neste domínio. Estas provas devem ser estabelecidas nos termos das legislações e/ou das práticas nacionais.
   Artigo 16.o

   1.   Relativamente a qualquer das actividades referidas no n.o 1 do artigo 3.o, e sem prejuízo do n.o 3 do artigo 3.o, são adoptadas as medidas adequadas para que:

               a)

               Os locais em que se executem estas actividades:

                           i)

                           sejam claramente delimitados e assinalados por painéis;

                           ii)

                           só possam ser acessíveis aos trabalhadores que, por razões de trabalho ou em virtude das suas funções aí sejam obrigados a entrar, e não a quaisquer outros;

                           iii)

                           sejam locais onde é proibido fumar;

               b)

               Sejam previstas áreas que permitam aos trabalhadores comer e beber sem correr o risco de contaminação pelas poeiras do amianto;

               c)

               Sejam postas à disposição dos trabalhadores roupas de trabalho ou de protecção adequadas. Tais roupas de trabalho ou protecção permanecem na empresa. Podem, no entanto, ser lavadas em lavandarias equipadas para este género de operações situadas fora da empresa, quando esta não proceda à sua lavagem. Neste caso, o transporte das roupas será efectuado em recipientes fechados;

               d)

               Exista um vestiário separado para as roupas de trabalho ou de protecção e outro para as roupas de uso normal;

               e)

               Sejam postas à disposição dos trabalhadores instalações sanitárias adequadas, incluindo duches no caso de operações que envolvam poeiras;

               f)

               Sejam colocados num local determinado equipamentos de protecção. Estes devem ser verificados e limpos após cada utilização e devem ser tomadas as medidas apropriadas para reparar ou substituir equipamentos defeituosos antes de nova utilização.

         2.   O custo das medidas tomadas para aplicação das disposições previstas no n.o 1 não é suportado pelos trabalhadores.
   Artigo 17.o

   1.   São adoptadas, relativamente às actividades previstas no n.o 1 do artigo 3.o, as medidas necessárias para que os trabalhadores, bem como os seus representantes na empresa ou estabelecimento, recebam uma adequada informação sobre:

               a)

               Os riscos potenciais para a saúde devidos a uma exposição às poeiras provenientes do amianto ou dos materiais que contenham amianto;

               b)

               A existência de valores-limite regulamentares e a necessidade da vigilância da atmosfera;

               c)

               Prescrições relativas às medidas de higiene, incluindo a necessidade de não fumar;

               d)

               As precauções a tomar no transporte e no uso dos equipamentos e das roupas de protecção;

               e)

               As precauções especiais destinadas a minimizar a exposição ao amianto.

         2.   Além das medidas referidas no n.o 1, e sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 3.o, são tomadas as medidas adequadas para que:

               a)

               Os trabalhadores e/ou os seus representantes na empresa ou no estabelecimento tenham acesso aos resultados das medições sobre a quantidade de amianto existente na atmosfera e possam receber as explicações necessárias à compreensão do significado desses resultados;

               b)

               Se os resultados ultrapassarem o valor-limite estabelecido no artigo 8.o, os trabalhadores em causa, assim como os seus representantes na empresa ou no estabelecimento, sejam informados o mais rapidamente possível dessa ultrapassagem e das suas causas e sejam consultados quanto às medidas a tomar ou, em caso de emergência, informados das medidas tomadas.

         Artigo 18.o

   1.   Sem prejuízo do n.o 3 do artigo 3.o, são adoptadas as medidas previstas nos n.os 2 a 5.
   2.   Deve ser dada a todos os trabalhadores a possibilidade de obter um relatório sobre o seu estado de saúde anterior à exposição às poeiras do amianto ou dos materiais que contenham amianto.
   Esta avaliação inclui um exame específico do tórax. No anexo I, são dadas recomendações práticas às quais os Estados-Membros se podem reportar para a vigilância clínica dos trabalhadores. Estas recomendações são adaptadas em função do progresso técnico pelo procedimento referido no artigo 17.o da Directiva 89/391/CEE.
   Uma nova avaliação deve ser facultada, pelo menos uma vez de três em três anos, durante todo o tempo que venha a durar a exposição.
   É organizado, relativamente a cada trabalhador, um processo médico individual, em conformidade com as legislações e/ou as práticas nacionais.
   3.   Na sequência da vigilância clínica referida no segundo parágrafo do n.o 2, o médico ou a autoridade responsável pela vigilância médica dos trabalhadores devem, em conformidade com as legislações nacionais, pronunciar-se sobre as eventuais medidas individuais de protecção ou de prevenção a adoptar ou determinar essas medidas.
   Essas medidas podem incluir, se for caso disso, o afastamento do trabalhador afectado por qualquer exposição às poeiras provenientes do amianto ou dos materiais que contenham amianto.
   4.   Devem ser facultadas aos trabalhadores informações e conselhos relativamente a qualquer exame de controlo do seu estado de saúde a que se possam submeter, uma vez terminada a exposição.
   O médico ou a autoridade responsável pelo exame médico dos trabalhadores podem indicar a necessidade de continuar o controlo médico depois de terminada a exposição, durante o tempo que considerarem necessário para preservar a saúde do interessado.
   Esta vigilância prolongada tem lugar de acordo com as legislações e/ou práticas nacionais;
   5.   O trabalhador em causa ou o empregador pode solicitar a revisão das avaliações referidas no n.o 3, de acordo com as legislações nacionais.
   Artigo 19.o

   1.   Sem prejuízo do n.o 3 do artigo 3.o, são adoptadas as medidas previstas nos n.os 2, 3 e 4.
   2.   Os trabalhadores encarregados de exercer as actividades referidas no n.o 1 do artigo 3.o são inscritos pelo empregador num registo que indique a natureza e a duração da respectiva actividade, bem como a exposição a que tenham sido submetidos. O médico e/ou a autoridade responsável pela vigilância médica têm acesso a esse registo. Cada trabalhador atingido tem acesso aos seus resultados contidos no registo. Os trabalhadores e/ou os seus representantes na empresa ou no estabelecimento têm acesso às informações colectivas anónimas contidas no mesmo registo;
   3.   O registo referido no n.o 2 e os processos médicos individuais referidos no quarto parágrafo do n.o 2 do artigo 18.o são conservados, no mínimo, durante 40 anos depois de terminada a exposição, de acordo com as legislações e/ou as práticas nacionais.
   4.   Caso a empresa cesse a sua actividade, os documentos referidos no n.o 3 são colocados à disposição da autoridade competente, de acordo com as legislações e/ou práticas nacionais.
   Artigo 20.o

   Os Estados-Membros devem estabelecer sanções adequadas a aplicar em caso de violação das disposições da legislação nacional aprovada nos termos da presente directiva. Tais sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
   Artigo 21.o

   Os Estados-Membros mantêm um registo dos casos reconhecidos como asbestose e mesotelioma.
   Artigo 22.o

   De cinco em cinco anos, os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório sobre a aplicação prática da presente directiva, sob a forma de um capítulo específico do relatório único previsto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 17.o-A da Directiva 89/391/CEE que serve de base à avaliação a efectuar pela Comissão, nos termos do referido n.o 4 do artigo 17.o-A.
   Artigo 23.o

   Os Estados-Membros comunicam à Comissão as disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 24.o

   É revogada a Directiva 83/477/CEE, alterada pelas directivas referidas no anexo II, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicados na parte B do anexo II.
   As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ler-se nos termos da tabela de correspondência que consta do anexo III.
   Artigo 25.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 26.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            A Presidente

         B. ASK

      (1)  Parecer de 10 de Junho de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Outubro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 26 de Novembro de 2009.

      (3)  JO L 263 de 24.9.1983, p. 25.

      (4)  Ver parte A do anexo II.

      (5)  Número de registo do Chemical Abstract Service (CAS).

      (6)  JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.

      (7)  Determinação da concentração de fibras em suspensão no ar. Método recomendado: a microscopia de contraste de fase (método de filtro de membrana). OMS, Genebra 1997 (ISBN 92 4 154496 1).

      (8)  JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.

      ANEXO I

         Recomendações práticas para a vigilância clínica dos trabalhadores referidos no segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 18.o

                  1.

                  De acordo com os conhecimentos actuais, a exposição às fibras de amianto pode provocar as seguintes afecções:

                              —

                              asbestose,

                              —

                              mesotelioma,

                              —

                              cancro do pulmão,

                              —

                              cancro gastrintestinal.

                  2.

                  O médico e/ou a autoridade responsável pela vigilância médica dos trabalhadores expostos ao amianto devem conhecer as condições ou as circunstâncias em que cada trabalhador foi sujeito à exposição.

                  3.

                  O exame médico dos trabalhadores efectuar-se-á de acordo com os princípios e práticas da medicina do trabalho. Incluirá, no mínimo, as seguintes medidas:

                              —

                              organização do processo médico e profissional do trabalhador,

                              —

                              entrevista pessoal com o trabalhador,

                              —

                              exame clínico geral e nomeadamente do tórax,

                              —

                              exames da função respiratória (espirometria e curva débito-volume).

                        O médico e/ou a autoridade responsável pela vigilância médica devem aferir da necessidade de outros exames, tais como a análise citológica da saliva e uma radiografia do tórax ou uma tomografia computorizada, à luz dos conhecimentos mais recentes em matéria de medicina do trabalho.

      ANEXO II
      PARTE A

         Directiva revogada com a lista das suas sucessivas alterações

         (referidas no artigo 24.o)

                  Directiva 83/447/CEE do Conselho
                  (JO L 263 de 24.9.1983, p. 25).

                  Directiva 91/382/CEE do Conselho
                  (JO L 206 de 29.7.1991, p. 16).

                  Directiva 98/24/CE do Conselho
                  (JO L 131 de 5.5.1998, p. 11).

                  Apenas o n.o 2 do artigo 13.o

                  Directiva 2003/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  (JO L 97 de 15.4.2003, p. 48).

                  Directiva 2007/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  (JO L 165 de 27.6.2007, p. 21).

                  Apenas o n.o 1 do artigo 2.o

            PARTE B

         Prazos de transposição para o direito nacional

         (referidos no artigo 24.o)

                  Directiva

                  Prazo de transposição

                  83/477/CEE

                  31 de Dezembro de 1986 (1)

                  91/382/CEE

                  1 de Janeiro de 1993 (2)

                  98/24/CE

                  5 de Maio de 2001

                  2003/18/CE

                  14 de Abril de 2006

                  2007/30/CE

                  31 de Dezembro de 2012

         (1)  Esta data é substituída por 31 de Dezembro de 1989 no que toca às actividades extractivas do amianto.

         (2)  No que diz respeito à República Helénica, o prazo de transposição da directiva é 1 de Janeiro de 1996. Todavia, o prazo de transposição das disposições no que toca às actividades extractivas de amianto é 1 de Janeiro de 1996 para todos os Estados-Membros e de 1 de Janeiro de 1999 para a República Helénica.

      ANEXO III

         Tabela de correspondência

                  Directiva 83/477/CEE

                  Presente directiva

                  Artigo 1.o, n.o 1

                  Artigo 1.o, n.o 1

                  Artigo 1.o, n.o 2

                  —

                  Artigo 1.o, n.o 3

                  Artigo 1.o, n.o 2

                  Artigo 2.o, primeiro a sexto travessões

                  Artigo 2.o, alíneas a) a f)

                  Artigo 3.o, n.os 1 a 3

                  Artigo 3.o, n.os 1 a 3

                  Artigo 3.o, n.o 3-A

                  Artigo 3.o, n.o 4

                  Artigo 3.o, n.o 4

                  Artigo 3.o, n.o 5

                  Artigo 4.o, proémio

                  Artigo 4.o, n.o 1

                  Artigo 4.o, ponto 1

                  Artigo 4.o, n.o 2

                  Artigo 4.o, ponto 2

                  Artigo 4.o, n.o 3

                  Artigo 4.o, ponto 3

                  Artigo 4.o, n.o 4

                  Artigo 4.o, ponto 4

                  Artigo 4.o, n.o 5

                  Artigo 5.o

                  Artigo 5.o

                  Artigo 6.o, pontos 1 a 5

                  Artigo 6.o, alíneas a) a e)

                  Artigos 7.o e 8.o

                  Artigos 7.o e 8.o

                  Artigo 9.o, n.o 2

                  Artigo 9.o

                  Artigo 10.o

                  Artigo 10.o

                  Artigo 10.o-A

                  Artigo 11.o

                  Artigo 11.o, n.os 1 e 2

                  Artigo 12.o, primeiro e segundo parágrafos

                  Artigo 12.o, n.o 1

                  Artigo 13.o, n.o 1

                  Artigo 12.o, n.o 2, primeiro parágrafo

                  Artigo 13.o, n.o 2, primeiro parágrafo

                  Artigo 12.o, n.o 2, segundo parágrafo, primeiro travessão

                  Artigo 13.o, n.o 2, segundo parágrafo,alínea a)

                  Artigo 12.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo travessão

                  Artigo 13.o, n.o 2, segundo parágrafo,alínea b)

                  Artigo 12.o, n.o 2, segundo parágrafo, terceiro travessão

                  Artigo 13.o, n.o 2, segundo parágrafo,alínea c)

                  Artigo 12.o, n.o 2, terceiro parágrafo, primeiro travessão

                  Artigo 13.o, n.o 2, terceiro parágrafo,alínea a)

                  Artigo 12.o, n.o 2, terceiro parágrafo, segundo travessão

                  Artigo 13.o, n.o 2, terceiro parágrafo,alínea b)

                  Artigo 12.o, n.o 2, terceiro parágrafo,terceiro travessão

                  Artigo 13.o, n.o 2, terceiro parágrafo,alínea c)

                  Artigo 12.o, n.o 2, terceiro parágrafo,quarto travessão

                  Artigo 13.o, n.o 2, terceiro parágrafo,alínea d)

                  Artigo 12.o, n.o 2, terceiro parágrafo,quarto travessão, primeiro subtravessão

                  Artigo 13.o, n.o 2, terceiro parágrafo,alínea d), subalínea i)

                  Artigo 12.o, n.o 2, terceiro parágrafo,quarto travessão, segundo subtravessão

                  Artigo 13.o, n.o 2, terceiro parágrafo,alínea d), subalínea ii)

                  Artigo 12.o, n.o 3

                  Artigo 13.o, n.o 3

                  Artigo 12.o-A

                  Artigo 14.o

                  Artigo 12.o-B

                  Artigo 15.o

                  Artigo 13.o, n.o 1, alínea a)

                  Artigo 16.o, n.o 1, alínea a)

                  Artigo 13.o, n.o 1, alínea b)

                  Artigo 16.o, n.o 1, alínea b)

                  Artigo 13.o, n.o 1, alínea c), subalíneas i) e ii)

                  Artigo 16.o, n.o 1, alínea c)

                  Artigo 13.o, n.o 1, alínea c), subalínea iii)

                  Artigo 16.o, n.o 1, alínea d)

                  Artigo 13.o, n.o 1, alínea c), subalínea iv)

                  Artigo 16.o, n.o 1, alínea e)

                  Artigo 13.o, n.o 1, alínea c), subalínea v)

                  Artigo 16.o, n.o 1, alínea f)

                  Artigo 13.o, n.o 2

                  Artigo 16.o, n.o 2

                  Artigo 14.o, n.o 1, proémio

                  Artigo 17.o, n.o 1, proémio

                  Artigo 14.o, n.o 1, primeiro a quinto travessões

                  Artigo 17.o, n.o 1, alíneas a) a e)

                  Artigo 14.o, n.o 2

                  Artigo 17.o, n.o 2

                  Artigo 15.o, proémio

                  Artigo 18.o, n.o 1

                  Artigo 15.o, pontos 1 a 4

                  Artigo 18.o, n.os 2 a 5

                  Artigo 16.o, proémio

                  Artigo 19.o, n.o 1

                  Artigo 16.o, pontos 1 a 3

                  Artigo 19.o, n.os 2 a 4

                  Artigo 16.o-A

                  Artigo 20.o

                  Artigo 17.o

                  Artigo 21.o

                  Artigo 17.o-A

                  Artigo 22.o

                  Artigo 18.o, n.o 1

                  —

                  Artigo 18.o, n.o 2

                  Artigo 23.o

                  —

                  Artigo 24.o

                  —

                  Artigo 25.o

                  Artigo 19.o

                  Artigo 26.o

                  Anexo II

                  Anexo I

                  —

                  Anexo II

                  —

                  Anexo III


Avis juridique important

|

31997L0005

Directiva 97/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Janeiro de 1997 relativa às transferências transfronteiras

Jornal Oficial nº L 043 de 14/02/1997 p. 0025 - 0030

DIRECTIVA 97/5/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de Janeiro de 1997 relativa às transferências transfronteirasO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Tendo em conta o parecer do Instituto Monetário Europeu,Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3), tendo em conta o projecto comum aprovado em 22 de Novembro de 1996 pelo comité de conciliação,(1) Considerando que o volume dos pagamentos transfronteiras tem aumentado incessantemente à medida que a realização do mercado interno e os progressos no sentido de uma União Económica e Monetária plena têm conduzido a um aumento das trocas comerciais e da circulação de pessoas na Comunidade; que, devido ao seu volume e valor, as transferências transfronteiras representam uma parte substancial dos pagamentos transfronteiras;(2) Considerando que é essencial que os particulares e as empresas, nomeadamente as pequenas e médias empresas, possam efectuar transferências de forma rápida, fiável e pouco onerosa entre diferentes zonas da Comunidade; que, em conformidade com a comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras comunitárias da concorrência às transferências bancárias transfronteiras (4) uma maior concorrência no mercado das transferências deveria conduzir à melhoria dos serviços prestados e à redução dos respectivos preços;(3) Considerando que a presente directiva pretende dar seguimento aos progressos na realização do mercado interno, nomeadamente na liberalização dos movimentos de capitais, com vista à realização da União Económica e Monetária; que as disposições da presente directiva devem ser aplicáveis às transferências realizadas nas moedas dos Estados-membros e em ecus;(4) Considerando que, na sua resolução de 12 de Fevereiro de 1993 (5), o Parlamento Europeu convidou o Conselho a elaborar uma directiva que estabelece regras em matéria de transparência e de qualidade de execução dos pagamentos transfronteiras;(5) Considerando que as questões abrangidas pela presente directiva devem ser abordadas separadamente das questões sistémicas que continuam a ser analisadas na Comissão; que se pode revelar necessário apresentar uma nova proposta para cobrir as referidas questões sistémicas, principalmente o problema do carácter definitivo da liquidação («settlement finality»);(6) Considerando que o objectivo da presente directiva é melhorar os serviços de transferências transfronteiras, assistindo assim o Instituto Monetário Europeu (IME) na sua função de promover a eficiência das transferências transfronteiras com vista à preparação da terceira fase da União Económica e Monetária;(7) Considerando que, em coerência com os objectivos referidos no segundo considerando, será conveniente que a presente directiva se aplique a qualquer transferência de montante inferior a 50 000 ecus;(8) Considerando que, atendendo ao disposto no terceiro parágrafo do artigo 3ºB do Tratado e a fim de se garantir a transparência, a presente directiva estabelece os requisitos mínimos necessários para garantir um nível adequado de informação dos clientes, tanto previamente como posteriormente à execução de uma transferência transfronteiras; que estes requisitos incluem uma indicação dos procedimentos de reclamação e de recurso oferecidos aos clientes, bem como as modalidades de acesso aos mesmos; que a presente directiva estabelece os requsitos mínimos de execução, nomeadamente em termos de qualidade, a respeitar pelas instituições que prestam serviços de transferências transfronteiras, incluindo a obrigação de execução das transferências de acordo com as instruções dos clientes; que a presente directiva retoma os princípios consagrados na Recomendação 90/109/CEE da Comissão, de 14 de Fevereiro de 1990, relativa à transparência das condições bancárias aplicáveis às transacções financeiras transfronteiras (6); que a presente directiva não prejudica o disposto na Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais (7);(9) Considerando que a presente directiva deve contribuir para reduzir o prazo máximo de execução de transferências transfronteiras e para incentivar as instituições que já praticam prazos muito reduzidos a mantê-los;(10) Considerando que é conveniente que a Comissão, no relatório a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho no prazo de dois anos após a data-limite para a transposição da presente directiva, analise muito especialmente a questão do prazo a aplicar na falta de prazo acordado entre o ordenante e a sua instituição, tendo em conta não só a evolução técnica mas também a situação em cada Estado-membro;(11) Considerando que é conveniente que as instituições sejam sujeitas a uma obrigação de reembolso em caso de não execução da transferência; que essa obrigação de reembolso poderia impor às instituições uma responsabilidade que, caso não seja previsto qualquer limite, correria o risco de afectar a sua capacidade de satisfazer os requisitos de solvência; que é, por conseguinte, conveniente que a obrigação de reembolso seja limitada ao montante de 12 500 ecus;(12) Considerando que o artigo 8º não interfere com as disposições gerais de direito nacional que estipulam que uma instituição é responsável perante o ordenante, se uma transferência transfronteiras não tiver sido executada devido a erro dessa mesma instituição;(13) Considerando que, entre as circunstâncias com que podem ser confrontadas as instituições participantes na execução de uma transferência transfronteiras, é necessário distinguir, nomeadamente, as circunstâncias ligadas a uma situação de insolvência, as decorrentes de uma situação de força maior e que, para o efeito, há que tomar como fundamento a definição de força maior constante do nº 6, segundo parágrafo, alínea ii), do artigo 4º da Directiva 90/314/CEE, de 13 de Junho de 1990, relativo às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (8);(14) Considerando que devem existir, a nível dos Estados-membros, procedimentos de reclamação e de recurso adequados e eficazes de resolução de eventuais litígios entre clientes e instituições, utilizando-se, eventualmente, os procedimentos existentes,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:SECÇÃO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES Artigo 1º Âmbito de aplicação As disposições da presente directiva são aplicáveis às transferências transfronteiras efectuadas nas divisas dos Estados-membros e em ecus, de montante inferior a 50 000 ecus, ordenadas por pessoas que não as referidas nas alíneas a), b) e c) do artigo 2º e executadas por instituições de crédito e outras instituições.Artigo 2º Definições Para efeitos da presente directiva, entende-se por:a) «Instituição de crédito», uma instituição tal como definida no artigo 1º da Directiva 77/780/CEE (9), bem como uma sucursal, tal como definida no terceiro travessão do artigo 1º da referida directiva, situada na Comunidade, de uma instituição de crédito com sede social fora da Comunidade e que, no âmbito da sua actividade, execute transferências transfronteiras;b) «Outra instituição», qualquer pessoa singular ou colectiva, com excepção das instituições de crédito, que, na sua actividade, execute transferências transfronteiras;c) «Instituição financeira», uma instituição tal como definida no nº 1, artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3604/93 do Conselho de 13 de Dezembro de 1993, que especifica as definições com vista à aplicação da proibição de acesso privilegiado enunciada no artigo 104ºA do Tratado (10);d) «Instituição», uma instituição de crédito ou outra instituição; para efeitos dos artigos 6º a 8º, as sucursais de uma mesma instituição de crédito situadas em Estados-membros diferentes que participem na execução de uma transferência transfronteiras são consideradas instituições distintas;e) «Instituição intermediária», uma instituição que não seja a do ordenante nem a do beneficiário e que participe na execução de uma transferência transfronteiras;f) «Transferência transfronteiras», uma operação efectuada por iniciativa de um ordenante através de uma instituição, ou de uma sucursal, situada num Estado-membro, destinada a colocar uma quantia de dinheiro à disposição de um beneficiário numa instituição, ou numa sua sucursal situada noutro Estado-membro; o ordenante e o beneficiário podem ser a mesma pessoa;g) «Ordem de transferência transfronteiras», uma instrução incondicional, independentemente da sua forma, dada directamente por um ordenante a uma instituição, de execução de uma transferência transfronteiras;h) «Ordenante», uma pessoa singular ou colectiva que ordene a execução de uma transferência transfronteiras a favor de um beneficiário;i) «Beneficiário», o destinatário final de uma transferência transfronteiras cujos fundos correspondentes são postos à sua disposição numa conta de que pode dispor;j) «Cliente», o ordenante ou o beneficiário, consoante o contexto;k) «Taxa de juro de referência», uma taxa de juro representativa de uma indemnização e fixada de acordo com as regras definidas pelo Estado-membro onde está situada a instituição que deve pagar a indemnização ao cliente;l) «Data de aceitação», a data de realização de todas as condições exigidas por um instituição para a execução de uma ordem de transferência transfronteiras, relativas à existência de uma cobertura financeira suficiente e às informações para a execução dessa ordem.SECÇÃO II TRANSPARÊNCIA DAS CONDIÇÕES APLICÁVEIS ÀS TRANSFERÊNCIAS TRANSFRONTEIRAS Artigo 3º Informações prévias sobre as condições aplicáveis às transferências transfronteiras Os Estados-membros assegurarão que as instituições ponham à disposição dos seus clientes efectivos e potenciais informações por escrito, inclusive, eventualmente, por via electrónica, e apresentadas de uma forma facilmente compreensível, sobre as condições aplicáveis às transferências transfronteiras. Essas informações devem incluir, pelo menos:- a indicação do prazo necessário para que, em execução de uma ordem de transferência transfronteiras dada a uma instituição, os fundos sejam creditados na conta da instituição do beneficiário. O início de contagem do prazo deve ser indicado de forma clara;- a indicação do prazo necessário, em caso de recepção de uma transferência transfronteiras, para que os fundos creditados na conta da instituição sejam creditados na conta do beneficiário;- as regras de cálculo de todas as comissões e despesas a pagar pelo cliente à instituição, incluindo, se necessário, as respectivas taxas,- a data-valor, caso exista, aplicada pela instituição,- a indicação dos procedimentos de reclamação e de recurso de que o cliente dispõe e das respectivas regras de acesso,- a indicação da taxa de câmbio de referência utilizada.Artigo 4º Informações posteriores a uma transferência transfronteiras Posteriormente à execução ou à recepção de uma transferência transfronteiras, as instituições prestarão aos seus clientes, salvo se estes a tal renunciarem expressamente, informações claras por escrito, inclusive, eventualmente, por via electrónica, e apresentadas de uma forma facilmente compreensível. Essas informações devem incluir, pelo menos:- uma referência que permita ao cliente identificar a transferência transfronteiras,- o montante inicial da transferência transfronteiras,- o montante de todas as despesas e comissões a cargo do cliente,- a data-valor, caso exista, aplicada pela instituição.Se o ordenante tiver especificado que as despesas relativas à transferência transfronteiras devem ser pagas na totalidade ou em parte pelo beneficiário, este deve ser informado do facto pela sua própria instituição.Se tiver sido realizada uma conversão, a instituição que a efectuou deve informar o cliente da taxa de câmbio praticada.SECÇÃO III OBRIGAÇÕES MÍNIMAS DAS INSTITUIÇÕES EM MATÉRIA DE TRANSFERÊNCIAS TRANSFRONTEIRAS Artigo 5º Compromisso específico da instituição Salvo se não pretender entrar em relação com o cliente, a instituição deve, a pedido desse cliente e relativamente a uma transferência com especificações precisas, comprometer-se quanto ao prazo de execução dessa transferência e às comissões e despesas a ela inerentes, com excepção das relacionadas com a taxa de câmbio a aplicar.Artigo 6º Obrigações em matéria de prazos 1. A instituição do ordenante deve efectuar a transferência transfronteiras no prazo acordado com o ordenante.Se o prazo acordado não for respeitado ou, na falta desse prazo, se, no final do quinto dia bancário útil subsequente à data de aceitação da ordem de transferência transfronteiras, os fundos não tiverem sido creditados na conta da instituição do beneficiário, a instituição do ordenante deve indemnizar este último.A indemnização consiste no pagamento de um juro calculado sobre o montante da transferência transfronteiras por aplicação da taxa de juro de referência em relação ao período compreendido entre:- o termo do prazo acordado ou, na falta desse prazo, o final do quinto dia bancário útil a seguir à data de aceitação da ordem de transferência transfronteiras, por um lado, e- a data em que os fundos são creditados na conta da instituição do beneficiário, por outro.Além disso, quando a não execução da transferência transfronteiras no prazo acordado ou, na falta desse prazo, até ao final do quinto dia bancário útil subsequente à data de aceitação da ordem de transferência transfronteiras for imputável a uma instituição intermediária, esta é obrigada a indemnizar a instituição do ordenante.2. A instituição do beneficiário deve colocar os fundos resultantes da transferência transfronteiras à disposição do beneficiário no prazo acordado com este.Se o prazo acordado não for respeitado ou, na falta desse prazo, se no final do dia bancário útil subsequente ao dia em que os fundos foram creditados na conta da instituição do beneficiário, os fundos não tiveram sido creditados na conta do beneficiário, a instituição do beneficiário deve indemnizar este último.A indemnização consiste no pagamento de um juro calculado sobre o montante da transferência transfronteiras por aplicação da taxa de juro de referência em relação ao período compreendido entre:- o termo do prazo acordado ou, na falta desse prazo, o final do dia bancário útil subsequente ao dia em que os fundos foram creditados na conta da instituição do beneficiário, por um lado, e- a data em que os fundos são creditados na conta do beneficiário, por outro.3. Não é devida qualquer indemnização em aplicação dos números anteriores, se a instituição do ordenante, ou a do beneficiário, puder comprovar que o atraso é imputável ao ordenante, ou, respectivamente, ao beneficiário.4. Os números anteriores em nada prejudicam os demais direitos dos clientes e das instituições que tiverem participado na execução da ordem de transferência transfronteiras.Artigo 7º Obrigação de efectuar a transferência transfronteiras de acordo com as instruções 1. Após a data de aceitação da ordem de transferência transfronteiras, a instituição do ordenante, bem como qualquer instituição intermediária e a instituição do beneficiário, são obrigadas a efectuar a referida transferência transfronteiras pelo seu montante integral, excepto se o ordenante tiver especificado que as despesas relativas à transferência transfronteiras deverão ser suportadas na totalidade ou em parte pelo beneficiário.O parágrafo anterior não prejudica a possibilidade de a instituição de crédito do beneficiário facturar a este as despesas relativas à gestão da sua conta, segundo as regras e práticas aplicáveis. Contudo, esta facturação não pode ser utilizada pela instituição para se eximir às obrigações fixadas no referido parágrafo.2. Sem prejuízo de qualquer outro recurso susceptível de ser apresentado, quando a instituição do ordenante ou uma instituição intermediária tiver procedido a uma dedução sobre o montante da transferência transfronteiras em violação do disposto no nº 1, a instituição do ordenante é obrigada, a pedido deste, a transferir, sem qualquer dedução e a expensas suas, o montante deduzido ao beneficiário, excepto se o ordenante pedir que esse montante lhe seja creditado.As instituições intermediárias que procedam a uma dedução em violação do disposto no nº 1 são obrigadas a transferir o montante deduzido, sem qualquer dedução e a expensas suas, para a instituição do ordenante ou, caso a instituição do ordenante assim o solicite, para o beneficiário da transferência transfronteiras.3. No caso de o incumprimento da obrigação de executar a ordem de transferência transfronteiras segundo as instruções do ordenante ser imputável à instituição do beneficiário, e sem prejuízo de qualquer outra reclamação que possa ser apresentada, a instituição do beneficiário é obrigada a reembolsar, a expensas suas, os montantes deduzidos indevidamente.Artigo 8º Obrigação de reembolso imposta às instituições em caso de não execução das transferências 1. Se, na sequência de uma ordem de transferência transfronteiras aceite pela instituição do ordenante, os fundos correspondentes não tiverem sido creditados na conta da instituição do beneficiário, e sem prejuízo de qualquer outra reclamação que possa ser apresentada, a instituição do ordenante é obrigada a creditar a este, até ao limite de 12 500 ecus, o montante da transferência transfronteiras, acrescido:- de um juro calculado sobre o montante da transferência transfronteiras, mediante a aplicação da taxa de juro de referência para o período compreendido entre a data da ordem da transferência transfronteiras e a data do crédito, e- do montante das despesas relativas à transferência transfronteiras pagas pelo ordenante.Esses montantes serão postos à disposição do ordenante no prazo de catorze dias bancários úteis a contar da data em que o ordenante apresentou o seu pedido, excepto se entretanto os fundos correspondentes à ordem de transferência transfronteiras tiverem sido creditados na conta da instituição do beneficiário.Esse pedido não pode ser apresentado antes do termo do prazo de execução da transferência transfronteiras acordado entre a instituição do ordenante e este ou, na falta desse prazo, do termo do prazo fixado no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6ºDo mesmo modo, as instituições intermediárias que tiverem aceite a ordem de transferência transfronteiras são obrigadas a reembolsar o montante dessa transferência, incluindo as despesas e juros respectivos, a expensas suas, à instituição que lhes dirigiu as instruções. Se a transferência transfronteiras não tiver sido executada devido a erro ou omissão nas instruções dadas por esta última instituição, a instituição intermediária deve esforçar-se, na medida do possível, por reembolsar o montante da transferência transfronteiras.2. Em derrogação do nº 1, se a transferência transfronteiras não tiver sido levada a bom termo devido à sua não execução por uma instituição intermediária escolhida pela instituição do beneficiário, esta última é obrigada a colocar os fundos à disposição do beneficiário, até ao limite de 12 500 ecus.3. Em derrogação do nº 1, se a transferência transfronteiras não tiver sido levada a bom termo devido a erro ou omissão nas instruções dadas pelo ordenante à sua instituição ou devido à não execução da ordem de transferência transfronteiras por uma instituição intermediária expressamente escolhida pelo ordenante, a instituição do ordenante e as outras instituições intervenientes na operação devem esforçar-se, na medida do possível, por reembolsar o montante da transferência.Se esse montante tiver sido recuperado pela instituição do ordenante, essa instituição é obrigada a creditá-lo ao ordenante. Neste caso, as instituições, incluindo a instituição do ordenante, não são obrigadas a reembolsar as despesas efectuadas e os juros vencidos, podendo deduzir as despesas provocadas pela recuperação na medida em que sejam especificadas.Artigo 9º Força maior Sem prejuízo do disposto na Directiva 91/308/CEE, as instituições que participam na execução de uma ordem de transferência transfronteiras serão liberadas das obrigações previstas nas disposições da presente directiva, desde que possam invocar razões de força maior, nomeadamente, circunstâncias alheias à sua vontade, anormais e imprevisíveis, cujas consequências não tenham podido ser evitadas apesar de todos os esforços desenvolvidos, pertinentes em relação a estas disposições.Artigo 10º Resolução de diferendos Os Estados-membros assegurarão a existência de procedimentos de reclamação e de recurso adequados e eficazes para a resolução de eventuais diferendos entre um ordenante e a sua instituição ou entre um beneficiário e a sua instituição, utilizando-se, eventualmente, os procedimentos existentes.SECÇÃO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 11º Aplicação 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 14 de Agosto de 1999. Do facto informarão imediatamente a Comissão.As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que aprovam nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 12º Relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar dois anos após a data-limite para a aplicação da presente directiva, um relatório sobre a sua aplicação acompanhado, se necessário, de propostas de revisão.O relatório deve tratar muito especialmente a questão do prazo fixado no nº 1 do artigo 6º, em função da situação existente em cada Estado-membro e do progresso técnico.Artigo 13º Entrada em vigor A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 14º Destinatários Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1997.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteJ. M. GIL-ROBLESPelo ConselhoO PresidenteG. ZALM(1) JO nº C 360 de 17. 12. 1994, p. 13 e JO nº C 199 de 30. 8. 1995, p. 16.(2) JO nº C 236 de 11. 9. 1995, p. 1.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Maio de 1995 (JO nº C 151 de 19. 6. 1995, p. 370), posição comum do Conselho de 4 de Dezembro de 1995 (JO nº C 353 de 30. 12. 1995, p. 52) e decisão do Parlamento Europeu de 13 de Março de 1996 (JO nº C 96 de 1. 4. 1996, p. 74). Decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 1996 e decisão do Parlamento Europeu de 16 de Janeiro de 1997.(4) JO nº C 251 de 27. 9. 1995, p. 3.(5) JO nº C 72 de 15. 3. 1993, p. 158.(6) JO nº L 67 de 15. 3. 1990, p. 39.(7) JO nº L 166 de 28. 6. 1991, p. 77.(8) JO nº L 158 de 23. 6. 1990, p. 59.(9) JO nº L 322 de 17. 12. 1997, p. 30. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE (JO nº L 168 de 18. 7. 1995, p. 7).(10) JO nº L 332 de 31. 12. 1993, p. 4.DECLARAÇÃO CONJUNTA - PARLAMENTO EUROPEU, CONSELHO E COMISSÃO O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão registam a vontade manifestada pelos Estados-membros de envidarem esforços no sentido de porem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformarem com a presente directiva em 1 de Janeiro de 1999.