title: Directiva 2006/91/CE do Conselho, de 7 de Novembro de 2006 , que diz respeito à luta contra a cochonilha de São José (Versão codificada)

text:
               11.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 312/42

         DIRECTIVA 2006/91/CE DO CONSELHO
   de 7 de Novembro de 2006
   que diz respeito à luta contra a cochonilha de São José
   (Versão codificada)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 37.o e 94.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 69/466/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1969, que diz respeito à luta contra a cochonilha de São José (3), foi alterada de modo substancial (4), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação.

               (2)

               A produção de plantas dicotiledónias lenhosas e dos seus frutos ocupa uma posição importante na agricultura da Comunidade.

               (3)

               O rendimento desta produção está constantemente comprometido por organismos nocivos.

               (4)

               A protecção destas plantas contra estes organismos nocivos deve, não somente manter a sua capacidade de produção, mas ainda constituir um dos meios de incrementar a produtividade da agricultura.

               (5)

               As medidas de protecção contra a introdução de organismos nocivos em cada Estado-Membro só terão um alcance limitado se esses organismos não forem combatidos simultânea e metodicamente em toda a Comunidade e se a sua propagação não for evitada.

               (6)

               Um dos organismos nocivos mais perigosos para as plantas dicotiledónias lenhosas é a cochonilha de São José (Quadraspidiotus perniciosus Comst.).

               (7)

               Esse organismo nocivo surgiu em muitos Estados-Membros e existem zonas infestadas na Comunidade.

               (8)

               Existe um risco permanente para as culturas de plantas dicotiledónias lenhosas em toda a Comunidade se não forem tomadas medidas eficazes relativas à luta contra essa praga e à prevenção da sua propagação.

               (9)

               Para debelar este organismo nocivo é necessário adoptar disposições mínimas para a Comunidade. Os Estados-Membros devem poder tomar disposições suplementares ou mais rigorosas, sempre que forem necessárias.

               (10)

               A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicadas na parte B do anexo I,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   A presente directiva diz respeito às medidas mínimas a tomar nos Estados-Membros para lutar contra a cochonilha de São José (Quadraspidiotus perniciosus Comst.) e para evitar a sua propagação.
   Artigo 2.o

   Na acepção da presente directiva entende-se por:

               a)

               «Vegetais»: as plantas vivas e as partes vivas das plantas à excepção das frutas e sementes;

               b)

               «Vegetais ou frutos infestados»: os vegetais ou frutos sobre os quais se encontrem uma ou várias cochonilhas de São José, desde que não se prove estarem mortas;

               c)

               «Plantas hospedeiras da cochonilha de São José»: os vegetais dos géneros Acer L., Cotoneaster Ehrh., Crataegus L., Cydonia Mill., Evonymus L., Fagus L., Juglans L., Ligustrum L., Malus Mill., Populus L., Prunus L., Pyrus L., Ribes L., Rosa L., Salix L., Sorbus L., Syringa L., Tilia L., Ulmus L., Vitis L.;

               d)

               «Viveiros»: as culturas onde se produzem vegetais destinados à replantação, à multiplicação ou a serem postos em circulação como plantas individuais enraizadas.

         Artigo 3.o

   Quando se verifique o aparecimento da cochonilha de São José, os Estados-Membros delimitarão a zona infestada e uma zona de segurança suficientemente ampla para assegurar a protecção das zonas circunvizinhas.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros determinarão que, nas zonas infestadas e nas zonas de segurança, deva ser feito um tratamento adequado sobre as plantas hospedeiras da cochonilha de São José para lutar contra esta praga e evitar a sua propagação.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros determinarão que:

               a)

               Todas as plantas de viveiro que se encontrem infestadas devem ser destruídas;

               b)

               Todos os outros vegetais infestados ou suspeitos de o estarem, que se desenvolverem numa zona invadida, devem ser tratados de modo a que esses vegetais e os frutos frescos aí produzidos, não se encontrem contaminados, caso sejam postos em circulação;

               c)

               Todas as plantas enraizadas hospedeiras da cochonilha de São José que se desenvolvam numa zona infestada, bem como as partes dessas plantas destinadas à multiplicação e colhidas nesta zona, não devam ser replantadas no interior da zona infestada ou transportadas para fora dela sem que se verifique que não estão infestadas e que foram tratadas de modo a destruir as cochonilhas de São José eventualmente presentes.

         Artigo 6.o

   Os Estados-Membros devem assegurar que as plantas hospedeiras da cochonilha de São José nas zonas de segurança sejam objecto de vigilância oficial e controladas, pelo menos uma vez por ano, a fim de detectar o aparecimento da cochonilha de São José.
   Artigo 7.o

   1.   Os Estados-Membros determinarão que, em qualquer lote de vegetais não enraizados no solo e de frutas frescas onde se verificou uma infestação, os vegetais e frutas atacados devem ser destruídos e que os outros vegetais e frutas do lote devem ser tratados ou transformados de modo a que as cochonilhas de São José, eventualmente presentes, sejam destruídas.
   2.   O n.o 1 não se aplica aos lotes de frutos frescos pouco contaminados.
   Artigo 8.o

   Os Estados-Membros só abolirão as medidas tomadas relativamente à luta contra a cochonilha de São José ou para evitar a sua propagação, quando a presença da cochonilha de São José já não se verificar.
   Artigo 9.o

   Os Estados-Membros proibirão a posse de cochonilhas de São José.
   Artigo 10.o

   1.   Os Estados-Membros podem autorizar:

               a)

               Derrogações das medidas referidas nos artigos 4.o, 5.o, n.o 1 do artigo 7.o e 9.o, para fins científicos e de luta fitossanitária, testes e trabalhos de selecção;

               b)

               Em derrogação da alínea b) do artigo 5.o e do n.o 1 do artigo 7.o, a transformação imediata dos frutos frescos contaminados;

               c)

               Em derrogação da alínea b) do artigo 5.o e do n.o 1 do artigo 7.o, a entrada em circulação de frutos frescos contaminados na zona contaminada.

         2.   Os Estados-Membros devem assegurar que as autorizações previstas no n.o 1 só serão dadas caso controlos suficientes garantam que não são prejudicais à luta contra a cochonilha de São José e não comportam qualquer perigo de propagação desta praga.
   Artigo 11.o

   Os Estados-Membros podem adoptar disposições suplementares ou mais rigorosas no que respeita à luta contra a cochonilha de São José ou para evitar a sua propagação, desde que sejam necessárias.
   Artigo 12.o

   A Directiva 69/466/CEE é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional indicados na parte B do anexo I.
   As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo II.
   Artigo 13.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 14.o

   Os Estados-Membros são destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. HEINÄLUOMA

      (1)  Parecer emitido em 12 de Outubro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Parecer emitido em 5 de Julho de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (3)  JO L 323 de 24.12.1969, p. 5. Directiva alterada pela Directiva 77/93/CEE (JO L 26 de 31.1.1977, p. 20).

      (4)  Ver parte A do anexo I.

      ANEXO I
      PARTE A
      Directiva revogada com a sua alteração

                  Directiva 69/466/CEE do Conselho
                  (JO L 323 de 24.12.1969, p. 5)

                  Directiva 77/93/CEE do Conselho
                  (JO L 26 de 31.1.1977, p. 20)

                  Apenas o artigo 19.o

      PARTE B
      Lista dos prazos de transposição para o direito nacional
      (referidos no artigo 12.o)

                  Directiva

                  Prazo de transposição

                  69/466/CEE (1)

                  9 de Dezembro de 1971

                  77/93/CEE (2)
                      (3)
                      (4)

                  1 de Maio de 1980

         (1)  Para a Irlanda e Reino Unido: 1 de Julho de 1973.

         (2)  De acordo com o procedimento previsto no artigo 16.o da Directiva 77/93/CEE, os Estados-Membros podem ser autorizados, a seu pedido, a darem cumprimento a algumas das disposições da presente directiva em data posterior a 1 de Maio de 1980, mas não posterior a 1 de Janeiro de 1981.

         (3)  Para a Grécia: 1 de Janeiro de 1983.

         (4)  Para Espanha e Portugal: 1 de Março de 1987.

      ANEXO II
      Quadro de correspondência

                  Directiva 69/466/CEE

                  Presente Directiva

                  Artigos 1.o-11.o

                  Artigos 1.o-11.o

                  Artigo 12.o

                  —

                  —

                  Artigo 12.o

                  —

                  Artigo 13.o

                  Artigo 13.o

                  Artigo 14.o

                  —

                  Anexo I

                  —

                  Anexo II


title: Directiva 2009/163/UE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2009 , que altera a Directiva 94/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares, no que se refere ao neotame (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               23.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 344/37

      DIRECTIVA 2009/163/UE DA COMISSÃO

   de 22 de Dezembro de 2009
   que altera a Directiva 94/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares, no que se refere ao neotame
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (1), nomeadamente o artigo 31.o,
   Após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 94/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994, relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares (2), estabelece uma lista de edulcorantes que podem ser utilizados na União e as respectivas condições de utilização.

               (2)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) avaliou a segurança do neotame como edulcorante e intensificador de sabor e emitiu o seu parecer em 27 de Setembro de 2007 (3). Após ter considerado todos os dados relativos à estabilidade, produtos da degradação e toxicologia, a AESA concluiu que o neotame não apresenta preocupações em termos de segurança no que diz respeito às utilizações propostas como adoçante e intensificador de sabor e estabeleceu uma Dose Diária Admissível (DDA) de 0-2 mg/kg de peso corporal/dia. A AESA assinalou também que as previsões mais prudentes da exposição alimentar ao neotame nos adultos e em crianças sugerem ser bastante improvável que a DDA seja ultrapassada se respeitados os níveis de utilização propostos.

               (3)

               O neotame é um edulcorante muito intenso com um potencial adoçante que é entre 7 000 e 13 000 vezes superior ao da sacarose. Pode ser utilizado como substituto da sacarose ou outros edulcorantes numa vasta gama de produtos. O neotame pode ser utilizado independentemente ou em conjunto com outros edulcorantes. Além disso, o neotame pode alterar o sabor dos alimentos e das bebidas.

               (4)

               É necessário alterar o anexo da Directiva 94/35/CE no sentido de autorizar a utilização de neotame nas mesmas aplicações alimentares que os restantes edulcorantes intensos actualmente autorizados. Deve ser atribuído ao neotame um novo número E, a saber o E 961. No sentido de facilitar a comercialização e a utilização deste novo edulcorante, estabelece-se que os produtos que cumprem as disposições da presente directiva podem ser comercializados a partir da respectiva data de entrada em vigor.

               (5)

               Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (4), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da União, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los.

               (6)

               As medidas previstas na presente directiva são conformes ao parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo da Directiva 94/35/CE é alterado de acordo com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 12 de Outubro de 2010. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   3.   Os produtos que cumprem as disposições da presente directiva podem ser comercializados a partir da respectiva data de entrada em vigor.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2009.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 16.

      (2)  JO L 237 de 10.9.1994, p. 3.

      (3)  Parecer científico do Painel dos aditivos alimentares, aromatizantes, adjuvantes tecnológicos e materiais em contacto com os alimentos, emitido a pedido da Comissão Europeia, sobre o neotame como edulcorante e intensificador de sabor. The EFSA Journal (2007) 581, p. 1-43.

      (4)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

      ANEXO
      No anexo da Directiva 94/35/CE, é aditada a seguinte entrada E 961, após a entrada E 959:

                     N.o CE

                     Designação

                     Produtos alimentares

                     Doses máximas de utilização

                     «E 961

                     Neotame

                        Bebidas não alcoólicas

                     Bebidas aromatizadas à base de água, com baixo valor energético ou sem adição de açúcares

                     20 mg/l

                     Bebidas à base de leite e produtos derivados ou de sumos de fruta, com baixo valor energético ou sem adição de açúcares

                     20 mg/l

                        Sobremesas e produtos similares

                     Sobremesas aromatizadas à base de água, com baixo valor energético ou sem adição de açúcares

                     32 mg/kg

                     Preparados à base de leite e produtos derivados, com baixo valor energético ou sem adição de açúcares

                     32 mg/kg

                     Sobremesas à base de fruta e produtos hortícolas, com baixo valor energético ou sem adição de açúcares

                     32 mg/kg

                     Sobremesas à base de ovos, com baixo valor energético ou sem adição de açúcares

                     32 mg/kg

                     Sobremesas à base de cereais, com baixo valor energético ou sem adição de açúcares

                     32 mg/kg

                     Sobremesas à base de gorduras, com baixo valor energético ou sem adição de açúcares

                     32 mg/kg

                     Snacks: aperitivos salgados e secos à base de amido ou de nozes e avelãs, pré-embalados e que contenham certos aromas

                     18 mg/kg

                        Produtos de confeitaria

                     Produtos de confeitaria sem adição de açúcares

                     32 mg/kg

                     Produtos de confeitaria à base de cacau ou frutos secos, com baixo valor energético ou sem adição de açúcares

                     65 mg/kg

                     Produtos de confeitaria à base de amido, com baixo valor energético ou sem adição de açúcares

                     65 mg/kg

                     Cornetos e bolachas sem adição de açúcares para gelados

                     60 mg/kg

                        Essoblaten

                     60 mg/kg

                     Preparados para barrar pão à base de cacau, leite, frutos secos ou gorduras, com baixo valor energético ou sem adição de açúcares

                     32 mg/kg

                     Cereais de pequeno-almoço com teor de fibras superior a 15 %, contendo pelo menos 20 % de farelo, de baixo valor energético ou sem adição de açúcares

                     32 mg/kg

                     Produtos de microconfeitaria para refrescar o hálito sem adição de açúcares

                     200 mg/kg

                     Pastilhas refrescantes muito aromatizadas para a garganta, sem adição de açúcares

                     65 mg/kg

                     Pastilhas elásticas sem adição de açúcares

                     250 mg/kg

                     Produtos de confeitaria sob a forma de comprimido de baixo valor energético

                     15 mg/kg

                     Sidra e perada

                     20 mg/l

                     Bebidas constituídas por uma mistura de cerveja, sidra, perada, bebidas espirituosas ou vinho e bebidas não alcoólicas

                     20 mg/l

                     Bebidas espirituosas com um teor de álcool inferior a 15 % vol

                     20 mg/l

                     Cervejas sem álcool ou com um teor alcoólico não superior a 1,2 % vol.

                     20 mg/l

                        Bière de table/Tafelbier/Table Beer (com um teor original de mosto igual ou inferior a 6 %) com exclusão da Obergäriges Einfachbier

                     20 mg/l

                     Cervejas com uma acidez mínima de 30 miliequivalentes expressa em NaOH

                     20 mg/l

                     Cervejas pretas do tipo “oud bruin”

                     20 mg/l

                     Cerveja com baixo valor energético

                     1 mg/l

                     Gelados alimentares, com baixo valor energético ou sem adição de açúcares

                     26 mg/kg

                     Fruta em lata ou frasco, com baixo valor energético ou sem adição de açúcares

                     32 mg/kg

                     Compotas, geleias e marmeladas, com baixo valor energético

                     32 mg/kg

                     Preparados de fruta e de produtos hortícolas, com baixo valor energético

                     32 mg/kg

                     Conservas agridoces de fruta e de produtos hortícolas

                     10 mg/kg

                        Feinkostsalat

                     12 mg/kg

                     Conservas e semiconservas agridoces de peixe e marinadas de peixe, crustáceos e moluscos

                     10 mg/kg

                     Caldos de baixo valor energético

                     5 mg/l

                     Molhos

                     12 mg/kg

                     Mostarda

                     12 mg/kg

                     Produtos de padaria fina com baixo valor energético ou para alimentação especial

                     55 mg/kg

                     Géneros alimentícios destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso, como definidos na Directiva 1996/8/CE

                     26 mg/kg

                     Alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos, como definidos na Directiva 1999/21/CE

                     32 mg/kg

                     Suplementos alimentares líquidos, como definidos na Directiva 2002/46/CE

                     20 mg/kg

                     Suplementos alimentares sólidos, como definidos na Directiva 2002/46/CE

                     60 mg/kg

                     Suplementos alimentares à base de vitaminas e/ou elementos minerais, em xarope ou para mastigar, como definidos na Directiva 2002/46/CE

                     185 mg/kg

                     Edulcorantes de mesa

                        quantum satis»


Avis juridique important

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31992L0074

Directiva 92/74/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, que alarga o âmbito de aplicação da Directiva 81/851/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes aos medicamentos e que estabelece disposições complementares para os medicamentos homeopáticos veterinários

Jornal Oficial nº L 297 de 13/10/1992 p. 0012 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 23 p. 0191  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 23 p. 0191

DIRECTIVA 92/74/CEE DO CONSELHO de 22 de Setembro de 1992 que alarga o âmbito de aplicação da Directiva 81/851/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes aos medicamentos e que  estabelece disposições complementares para os medicamentos homeopáticos veterináriosO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o.A,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que as disparidades existentes entre as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas dos Estados-membros podem constituir obstáculos às trocas comerciais de medicamentos homeopáticos veterinários na Comunidade e dar origem a  discriminações e distorções de concorrência entre os produtores desses medicamentos;  Considerando que toda e qualquer regulamentação em matéria de produção, distribuição ou utilização dos medicamentos homeopáticos veterinários deve ter como principal objectivo garantir a protecção da saúde humana e animal;  Considerando que, apesar da grande diferença de estatuto das medicinas alternativas nos Estados-membros, se deve garantir a livre escolha da terapêutica, oferecendo todas as garantias úteis quanto à qualidade dos produtos;  Considerando que as disposições da Directiva 81/851/CEE do Conselho (4) nem sempre se adaptam no que se refere aos medicamentos veterinários homeopáticos;  Considerando que a medicina homeopática veterinária é oficialmente reconhecida em alguns Estados-membros, ao passo que noutros é apenas tolerada;  Considerando, porém, que os medicamentos homeopáticos veterinários, apesar de nem sempre serem oficialmente reconhecidos, são, no entanto, receitados e utilizados na maioria dos Estados-membros;  Considerando que, relativamente a estes medicamentos, importa fornecer prioritariamente aos seus utilizadores indicações muito claras quanto ao seu carácter homeopático e garantias bastantes quanto à sua qualidade e inocuidade;  Considerando que as regras relativas ao fabrico, controlo e inspecções dos medicamentos homeopáticos veterinários devem ser harmonizadas, por forma a permitir a circulação de medicamentos seguros e de boa qualidade em toda a Comunidade;  Considerando que, dadas as características específicas destes medicamentos, como o seu reduzidíssimo teor de princípios activos e a dificuldade de se lhes aplicar a metodologia estatística convencional dos ensaios clínicos, se afigura aconselhável  prever um procedimento de registo simplificado especial dos medicamentos homeopáticos veterinários tradicionais colocados no mercado sem indicações terapêuticas específicas e sob uma forma terapêutica e uma dosagem que não apresentem riscos para o  animal;  Considerando que, à luz dos conhecimentos actuais, parece difícil admitir, de acordo com um procedimento de registo simplificado especial, a colocação no mercado dos medicamentos destinados a ser administrados a animais cuja carne ou produtos se  destinem ao consumo humano; que, no entanto, se deve analisar novamente esta questão quando for preparado o relatório global sobre a aplicação da presente directiva, que deve ser apresentado pela Comissão até, o mais tardar, 31 de Dezembro de 1995;  Considerando, por outro lado, que, no que respeita aos medicamentos homeopáticos veterinários comercializados com indicações terapêuticas ou com uma apresentação susceptível de acarretar riscos, a ponderar em função do efeito terapêutico pretendido,  devem ser aplicadas as regras habituais de autorização de colocação dos medicamentos veterinários no mercado; que, no entanto, os Estados-membros devem poder aplicar regras específicas na avaliação dos resultados dos ensaios destinados a determinar a  segurança e a eficácia destes medicamentos destinados a animais de companhia e às espécies exóticas, desde que as notifiquem à Comissão,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  CAPÍTULO I  Âmbito de aplicação Artigo 1o.  1. Na acepção da presente directiva, entende-se por medicamento homeopático veterinário qualquer medicamento veterinário obtido a partir de produtos, substâncias ou composições denominadas matérias-primas homeopáticas, de acordo com um processo de  fabrico homeopático descrito na farmacopeia europeia ou, quando dela não conste, nas farmacopeias actualmente utilizadas de modo oficial nos Estados-membros.  2. Um medicamento homeopático veterinário também pode conter vários princípios.  Artigo 2o.  1. O disposto na presente directiva aplica-se aos medicamentos homeopáticos para uso veterinário.  A presente directiva não se aplica aos medicamentos homeopáticos veterinários que respondam às condições do no. 4 do artigo 4o. da Directiva 81/851/CEE; todavia, no que diz respeito ao intervalo de segurança referido no segundo parágrafo daquele número,  no caso de um medicamento homeopático veterinário cujo conteúdo em princípio activo se encontra presente numa concentração igual ou menor a uma parte por milhão, o intervalo de segurança será nulo.  2. Sem prejuízo das disposições do no. 2 do artigo 7o., os medicamentos referidos no no. 1 devem ser identificados, na sua rotulagem, pela menção «medicamento homeopático veterinário» em caracteres claros e legíveis.  3. A presente directiva não abrange os medicamentos veterinários imunológicos. Estes devem ser autorizados pelos Estados-membros em conformidade com o disposto na Directiva 90/677/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, que alarga o âmbito de  aplicação da Directiva 81/851/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos medicamentos veterinários e que prevê disposições complementares relativamente aos medicamentos veterinários imunológicos (¹).   CAPÍTULO II  Fabrico, controlo e inspecção Artigo 3o.  O fabrico, o controlo, a importação e a exportação dos medicamentos homeopáticos veterinários estão sujeitos ao disposto no capítulo V da Directiva 81/851/CEE.  Artigo 4o.  São aplicáveis aos medicamentos homeopáticos veterinários as medidas de fiscalização e as sanções previstas no capítulo VI da Directiva 81/851/CEE.  No entanto, não é requerida a prova do efeito terapêutico mencionada no no. 1, alínea b), do artigo 37o. da referida (¹) JO no. L 373 de 31. 12. 1990, p. 26.  directiva, no que respeita aos medicamentos homeopáticos veterinários registados em conformidade com o artigo 7o. da presente directiva ou, eventualmente, admitidos em aplicação do disposto no no. 2 do artigo 6o.  Artigo 5o.  Os Estados-membros devem comunicar entre si todas as informações necessárias para garantir a qualidade e a inocuidade dos medicamentos homeopáticos veterinários fabricados e colocados no mercado da Comunidade, nomeadamente as mencionadas nos artigos  39o. e 42o. da Directiva 81/851/CEE.   CAPÍTULO III  Colocação no mercado Artigo 6o.  1. Os Estados-membros devem velar por que os medicamentos homeopáticos veterinários fabricados e colocados no mercado comunitário sejam registados ou autorizados em conformidade com o disposto nos artigos 7o., 8o. e 9o. da presente directiva. Cada  Estado-membro deve tomar em devida consideração os registos ou autorizações já concedidos por outros Estados-membros.  2. Os Estados-membros podem-se abster de criar um procedimento de registo simplificado especial dos medicamentos homeopáticos veterinários referidos no artigo 7o., devendo informar a Comissão em conformidade. Neste caso, os referidos Estados-membros  devem permitir, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995, a utilização, no seu território, dos medicamentos registados por outros Estados-membros, em conformidade com os artigos 7o. e 8o.  Artigo 7o.  1. Só podem ser submetidos ao procedimento de registo simplificado especial os medicamentos homeopáticos veterinários que preencham todas as condições a seguir enumeradas:  - quando se destinem a ser administrados a animais de companhia ou a espécies exóticas cuja carne ou outros produtos não sejam destinados a consumo humano,  - a via de administração se encontre descrita na farmacopeia europeia ou, na falta desta, nas farmacopeias actualmente utilizadas oficialmente nos Estados-membros,  - se verifique a ausência de indicações terapêuticas específicas no rótulo ou em qualquer informação relativa ao medicamento veterinário,  - um grau de diluição que garanta a inocuidade do medicamento; em especial, o medicamento não pode conter nem mais de uma parte por 10 000 da tintura-mae nem mais de 1/100 da mais pequena dose eventualmente utilizada em alopatia para os princípios  activos cuja presença num medicamento alopático acarrete a obrigação de apresentar uma receita médica.  Os Estados-membros estabelecerão a classificação em matéria de distribuição do medicamento, quando for feito o seu registo.  2. A rotulagem e, eventualmente, a bula dos medicamentos referidos no no. 1 devem conter, obrigatória e exclusivamente, as seguintes menções, para além da indicação «medicamento homeopático veterinário sem indicações terapêuticas aprovadas»:  - denomincação científica da(s) matéria(s)-prima(s), seguida do grau de diluição, utilizando os símbolos da farmacopeia adoptada, de acordo com o no. 1 do artigo 1o.,  - nome e endereço do responsável pela colocação no mercado e, eventualmente, do fabricante,  - modo de administração e, se necessário, via de administração,  - prazo de validade explícito (mês, ano),  - forma farmacêutica,  - capacidade do modelo para venda,  - precauções específicas de conservação, se for caso disso;  - espécies de destino,  - advertência especial no caso de o medicamento assim o exigir,  - número do lote de fabrico,  - número de registo.  3. Com excepção da prova de efeito terapêutico, ao processo de registo simplificado especial dos medicamentos homeopáticos veterinários são aplicáveis por analogia os critérios e as normas de procedimento dos artigos 8o. a 15o. da Directiva 81/851/CEE.   Artigo 8o.  O pedido de registo simplificado especial apresentado pelo responsável pela colocação no mercado pode abranger uma série de preparações obtidas a partir da(s) mesma(s) matéria(s)-prima(s) homeopática(s). Este pedido deve ser acompanhado dos seguintes  documentos, destinados a comprovar, nomeadamente, a qualidade farmacêutica e a homogeneidade dos lotes de fabrico destes medicamentos:  - denominação científica ou outra denominação constante de uma farmacopeia da(s) matéria(s)-prima(s) homeopática(s), com menção das várias vias de administração, apresentações e graus de diluição que se pretendem registar,  - processo que descreva o modo de obtenção e o controlo da(s) matéria(s)-prima(s) e que fundamente o seu carácter homeopático, com base numa bibliografia homeopática adequada; no caso dos medicamentos homeopáticos veterinários que contenham substâncias  biológicas, uma descrição das medidas tomadas para assegurar a inexistência de quaisquer agentes patogénicos,  - processo de fabrico e controlo de todas as apresentações e descrição dos métodos de diluição e de dinamização,  - autorização de fabrico das preparações em questão,  - cópia dos registos ou autorizações eventualmente obtidos para as mesmas preparações noutros Estados-membros,  - uma ou mais amostras ou reproduções do modelo para venda das preparações a registar,  - dados relativos à estabilidade do medicamento.  Artigo 9o.  1. Os medicamentos homeopáticos veterinários não previstos no artigo 7o. da presente directiva devem ser autorizados em conformidade com o disposto nos artigos 5o. a 15o. da Directiva 81/851/CEE, incluindo as disposições relativas à prova do efeito  terapêutico, e rotulados de acordo com os artigos 43o. a 50o. da referida directiva.  2. Qualquer Estado-membro pode introduzir ou manter no seu território normas especiais para os ensaios farmacológicos, toxicológicos e clínicos dos medicamentos veterinários destinados aos animais de companhia e às espécies exóticas cuja carne ou  produtos não se destinam ao consumo humano, para além das referidas no no. 1 do artigo 17o., em conformidade com os princípios e as particularidades da medecina homeopática praticada nesse país.  Nesse caso, o Estado-membro notificará a Comissão das normas especiais em vigor.   CAPÍTULO IV  Disposições finais Artigo 10o.  1. Os Estados-membros devem aprovar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1993. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.  2. Os pedidos de registo ou de autorização de colocação no mercado de produtos abrangidos pela presente directiva apresentados após a data-limite referida no no. 1 devem estar em conformidade com o disposto na presente directiva.  3. Até 31 de Dezembro de 1995, o mais tardar, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva.  Artigo 11o.  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1992.  Pelo Conselho O Presidente R. NEEDHAM (1) JO no. C 108 de 1. 5. 1990, p. 13.(2) JO no. C 183 de 15. 7. 1991, p. 323; e JO no. C 241 de 21. 9. 1992.(3) JO no. C 332 de 31. 12. 1990, p. 32.(4) JO no. L 317 de 6. 11. 1981, p. 1. Alterada pela Directiva 90/676/CEE (JO no. L 373 de 31.  12. 1990, p. 15).


title: Directiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2011 , relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Directiva 77/799/CEE

text:
               11.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 64/1

         DIRECTIVA 2011/16/UE DO CONSELHO
   de 15 de Fevereiro de 2011
   relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Directiva 77/799/CEE
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 113.o e 114.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
   Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na era da globalização, é cada vez mais necessária a assistência mútua entre Estados-Membros no domínio da fiscalidade. A mobilidade dos contribuintes, o número de operações transfronteiriças e a internacionalização dos instrumentos financeiros conhecem uma evolução considerável, dificultando o correcto estabelecimento pelos Estados-Membros dos impostos devidos. Estas dificuldades crescentes afectam o funcionamento dos sistemas fiscais e acarretam um fenómeno de dupla tributação, que incita à fraude e à evasão fiscais, enquanto as competências de controlo continuam a ser exercidas a nível nacional. Esta situação compromete o funcionamento do mercado interno.

               (2)

               Assim, um Estado-Membro não pode gerir o seu sistema de tributação interno, nomeadamente no que respeita à fiscalidade directa, sem dispor de informações provenientes de outros Estados-Membros. A fim de obviar aos efeitos negativos deste fenómeno, é indispensável desenvolver uma nova cooperação administrativa entre as administrações fiscais dos Estados-Membros. É necessário dispor de instrumentos que permitam instaurar a confiança entre Estados-Membros, mediante o estabelecimento de regras, obrigações e direitos idênticos para todos os Estados-Membros.

               (3)

               Por conseguinte, deverá ser adoptada uma abordagem completamente nova através da elaboração de um novo texto, que confira aos Estados-Membros a competência necessária para uma cooperação eficaz a nível internacional, o que permitirá obviar aos efeitos negativos, a nível do mercado interno, de uma globalização cada vez maior.

               (4)

               Neste contexto, deixaram de ser adequadas as medidas constantes da actual Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e dos impostos sobre os prémios de seguro (3). As principais insuficiências desta directiva foram examinadas pelo grupo de trabalho ad hoc do Conselho «Fraude Fiscal», no seu relatório de 22 de Maio de 2000, e, mais recentemente, no contexto da Comunicação da Comissão para prevenir e combater as práticas abusivas nos domínios financeiro e das sociedades, de 27 de Setembro de 2004, e da Comunicação da Comissão sobre a necessidade de desenvolver uma estratégia coordenada tendo em vista melhorar a luta contra a fraude fiscal, de 31 de Maio de 2006.

               (5)

               A Directiva 77/799/CEE, ainda que posteriormente alterada, foi concebida num contexto diferente das actuais exigências do mercado interno e já não consegue satisfazer os novos requisitos em matéria de cooperação administrativa.

               (6)

               Devido ao número e à importância das adaptações a efectuar na Directiva 77/799/CEE, a sua simples alteração não seria suficiente para atingir os objectivos acima descritos. Por conseguinte, a Directiva 77/799/CEE deverá ser revogada e substituída por um novo instrumento jurídico. Esse instrumento deverá aplicar-se aos impostos directos e indirectos que ainda não sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação de outra legislação da União. Para esse efeito, considera-se que esta nova directiva constitui o instrumento adequado a uma cooperação administrativa eficaz.

               (7)

               A presente directiva baseia-se nos resultados da Directiva 77/799/CEE mas estabelece regras mais claras e mais precisas para reger a cooperação administrativa entre Estados-Membros sempre que tal seja necessário, de modo a instituir, especialmente no que diz respeito à troca de informações, uma cooperação administrativa mais ampla entre Estados-Membros. A existência de regras mais claras deverá nomeadamente permitir abranger todas as pessoas singulares e colectivas na União, tendo em conta a gama cada vez mais vasta de estruturas jurídicas, que inclui não só as estruturas tradicionais como os trusts, as fundações e os fundos de investimento, mas também novos instrumentos que possam vir a ser instituídos pelos contribuintes nos Estados-Membros.

               (8)

               Deverá haver mais contactos directos entre os serviços locais ou nacionais dos Estados-Membros responsáveis pela cooperação administrativa, uma vez que, geralmente, a comunicação é estabelecida entre os serviços centrais de ligação. A falta de contactos directos é fonte de ineficácia, subutilização do dispositivo de cooperação administrativa e atraso na comunicação das informações. Convirá, por conseguinte, prever mais contactos directos entre serviços, a fim de conferir maior eficácia e rapidez à cooperação. A atribuição de competências aos departamentos de ligação deverá ser remetida para as disposições nacionais de cada Estado-Membro.

               (9)

               Os Estados-Membros deverão trocar informações sobre casos concretos sempre que tal lhes seja solicitado por outro Estado-Membro e deverão proceder aos inquéritos necessários à obtenção de tais informações. A norma da «relevância previsível» destina-se a permitir a troca de informações em matéria fiscal em toda a medida do possível e, simultaneamente, a clarificar que os Estados-Membros não podem efectuar investigações aleatórias nem pedir informações de utilidade duvidosa relativamente à situação tributária de determinado contribuinte. Embora o artigo 20.o da presente directiva contenha requisitos de procedimento, é necessário interpretar essas disposições de forma flexível, por forma a não comprometer a eficácia da troca de informações.

               (10)

               É reconhecido que a obrigatoriedade da troca automática de informações sem condições prévias constitui o meio mais eficaz de reforçar o correcto estabelecimento dos impostos em situações transfronteiriças e de combater a fraude. Para tal, deverá ser seguida uma abordagem faseada começando pela troca automática das informações disponíveis sobre cinco categorias e procedendo à revisão das disposições aplicáveis após a apresentação de um relatório por parte da Comissão.

               (11)

               Deverá igualmente ser reforçada e incentivada a troca espontânea de informações entre Estados-Membros.

               (12)

               Deverão ser fixados prazos para a prestação de informações ao abrigo da presente directiva de forma a garantir uma troca de informações atempada e por conseguinte eficaz.

               (13)

               Importa que os funcionários da administração fiscal de um Estado-Membro possam estar presentes no território de outro Estado-Membro.

               (14)

               Uma vez que a situação fiscal de um ou mais sujeitos passivos do imposto estabelecidos em diferentes Estados-Membros se reveste frequentemente de interesse comum ou complementar, deverá prever-se a possibilidade de submeter esses sujeitos passivos a controlos simultâneos por dois ou mais Estados-Membros, de comum acordo e a título voluntário.

               (15)

               Tendo em conta a exigência legal vigente em determinados Estados-Membros de que os contribuintes sejam notificados das decisões e instrumentos relativos às suas obrigações fiscais e as dificuldades que daí advêm para as autoridades fiscais, designadamente quando um contribuinte se transfere para outro Estado-Membro, é conveniente que, nessas circunstâncias, as autoridades fiscais possam solicitar a cooperação das autoridades competentes do Estado-Membro no qual o contribuinte se transferiu.

               (16)

               O retorno de informação sobre as informações enviadas incentivará a cooperação administrativa entre Estados-Membros.

               (17)

               É necessária a colaboração entre os Estados-Membros e a Comissão para o estudo permanente dos procedimentos de cooperação e a partilha de experiências e de melhores práticas nos domínios considerados.

               (18)

               Importa, para a eficácia da cooperação administrativa, que as informações e os documentos obtidos ao abrigo da presente directiva possam, sob reserva das restrições previstas na presente directiva, também ser utilizados para outros fins no Estado-Membro que os recebeu. Importa ainda que os Estados-Membros possam transmitir essas informações a um país terceiro, sob determinadas condições.

               (19)

               As situações em que um Estado-Membro requerido pode recusar a prestação de informações deverão ser claramente definidas e limitadas, tendo em conta determinados interesses privados que devam ser protegidos e bem assim o interesse público.

               (20)

               Contudo, um Estado-Membro não deverá recusar a transmissão de informações pelo facto de não ter interesse nessas informações a nível interno ou de as informações estarem na posse de uma instituição bancária, de outra instituição financeira, de uma pessoa designada ou actuando na qualidade de agente ou de fiduciário ou pelo facto de estarem relacionadas com uma participação no capital de uma pessoa.

               (21)

               A presente directiva contém normas mínimas e não deverá por conseguinte afectar o direito dos Estados-Membros de estabelecerem uma cooperação mais ampla com outros Estados-Membros ao abrigo da respectiva legislação nacional ou no quadro de acordos bilaterais ou multilaterais celebrados com outros Estados-Membros.

               (22)

               Importa igualmente precisar que, quando um Estado-Membro prestar a um país terceiro uma cooperação mais ampla do que a prevista na presente directiva, não deverá recusar a prestação dessa cooperação mais ampla a outros Estados-Membros que desejem participar nessa cooperação mútua mais ampla.

               (23)

               É conveniente que a troca de informações seja efectuada através de formulários, formatos e canais de comunicação normalizados.

               (24)

               Deverá ser feita a avaliação da eficácia da cooperação administrativa, especialmente com base em estatísticas.

               (25)

               As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4).

               (26)

               Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da União, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los.

               (27)

               As trocas de informações abrangidas pela presente directiva ficam sujeitas às disposições de execução da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (5), e do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (6). Todavia, convém prever limitações para certos direitos e obrigações previstos pela Directiva 95/46/CE, a fim de salvaguardar os interesses a que se refere a alínea e) do n.o 1 do artigo 13.o da referida directiva. Esta limitação é necessária e proporcionada tendo em conta as potenciais perdas de receitas para os Estados-Membros e a importância crucial das informações abrangidas pela presente directiva para a eficácia do combate à fraude.

               (28)

               A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, designadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

               (29)

               Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, a cooperação administrativa eficaz entre Estados-Membros a fim de obviar aos efeitos negativos da crescente globalização no mercado interno, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à uniformidade e eficácia pretendidas, ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   CAPÍTULO I

      DISPOSIÇÕES GERAIS

   Artigo 1.o

   Objecto
   1.   A presente directiva estabelece as regras e os procedimentos ao abrigo dos quais os Estados-Membros devem cooperar entre si tendo em vista a troca de informações previsivelmente relevantes para a administração e a execução da legislação interna dos Estados-Membros respeitante aos impostos a que se refere o artigo 2.o.
   2.   A presente directiva estabelece também disposições para a troca por via electrónica das informações a que se refere o n.o 1, bem como regras e procedimentos ao abrigo dos quais os Estados-Membros e a Comissão devem cooperar em matérias relativas à coordenação e à avaliação.
   3.   A presente directiva não afecta a aplicação nos Estados-Membros das regras relativas ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal. Também não prejudica a execução de quaisquer obrigações que incumbam aos Estados-Membros quanto a uma cooperação administrativa mais ampla resultante de outros instrumentos jurídicos, incluindo eventuais acordos bilaterais ou multilaterais.
   Artigo 2.o

   Âmbito de aplicação
   1.   A presente directiva é aplicável a todos os tipos de impostos cobrados por um Estado-Membro ou em seu nome, ou pelas suas subdivisões territoriais ou administrativas ou em seu nome, incluindo as autoridades locais.
   2.   Não obstante o n.o 1, a presente directiva não é aplicável ao imposto sobre o valor acrescentado nem aos direitos aduaneiros, nem a impostos especiais de consumo abrangidos por outra legislação da União em matéria de cooperação administrativa entre Estados-Membros. A presente directiva também não é aplicável às contribuições obrigatórias para a segurança social devidas ao Estado-Membro ou a uma subdivisão do Estado-Membro, ou às instituições de segurança social de direito público.
   3.   Os impostos a que se refere o n.o 1 não devem em caso algum entender-se como incluindo:

               a)

               Taxas, por exemplo pela emissão de certidões e outros documentos pelas autoridades públicas;

               b)

               Direitos de natureza contratual, tais como pagamentos de serviços públicos.

         4.   A presente directiva é aplicável aos impostos a que se refere o n.o 1, cobrados no território a que é aplicável o Tratado por força do artigo 52.o do Tratado da União Europeia.
   Artigo 3.o

   Definições
   Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

               1.

               «Autoridade competente» de um Estado-Membro, a autoridade que tenha sido designada como tal por esse Estado-Membro. Quando actua ao abrigo do disposto na presente directiva, o serviço central de ligação, o serviço de ligação ou o funcionário competente é também considerado autoridade competente por delegação, nos termos do artigo 4.o;

               2.

               «Serviço central de ligação», o serviço que tenha sido designado como tal, dotado da responsabilidade principal pelos contactos com os outros Estados-Membros no domínio da cooperação administrativa;

               3.

               «Serviço de ligação», qualquer serviço, com excepção do serviço central de ligação, que tenha sido designado como tal para trocar directamente informações ao abrigo da presente directiva;

               4.

               «Funcionário competente», qualquer funcionário autorizado a proceder à troca directa de informações ao abrigo da presente directiva;

               5.

               «Autoridade requerente», o serviço central de ligação, um serviço de ligação ou um funcionário competente de um Estado-Membro que formule um pedido de assistência em nome da autoridade competente;

               6.

               «Autoridade requerida», o serviço central de ligação, um serviço de ligação ou um funcionário competente de um Estado-Membro que receba um pedido de assistência em nome da autoridade competente;

               7.

               «Inquérito administrativo», todos os controlos, verificações e acções empreendidos pelos Estados-Membros no desempenho das suas atribuições, com o objectivo de assegurar a correcta aplicação da legislação fiscal;

               8.

               «Troca de informação a pedido», a troca de informações efectuada com base num pedido apresentado pelo Estado-Membro requerente ao Estado-Membro requerido num caso específico;

               9.

               «Troca automática», a comunicação sistemática de informações pré-definidas a outro Estado-Membro, sem pedido prévio, a intervalos regulares pré-estabelecidos. No contexto do artigo 8.o, as informações disponíveis são informações constantes dos registos fiscais do Estado-Membro que comunica as informações, que podem ser obtidas pelos procedimentos de recolha e processamento de informações desse Estado-Membro;

               10.

               «Troca espontânea», a comunicação não sistemática, a qualquer momento e sem pedido prévio, de informações a outro Estado-Membro;

               11.

               «Pessoa»:

                           a)

                           Uma pessoa singular;

                           b)

                           Uma pessoa colectiva;

                           c)

                           Sempre que a legislação em vigor o preveja, uma associação de pessoas à qual tenha sido reconhecida capacidade para a prática de actos jurídicos, mas que não possua o estatuto de pessoa colectiva; ou

                           d)

                           Qualquer outra estrutura jurídica, seja qual for a sua natureza ou forma, dotada ou não de personalidade jurídica, cujos activos de que seja proprietária ou gestora e rendimentos deles derivados estejam sujeitos a qualquer um dos impostos abrangidos pela presente directiva;

               12.

               «Por via electrónica», a utilização de equipamento electrónico de processamento (incluindo a compressão digital) e de armazenamento de dados, através de fios, radiocomunicações, meios ópticos ou outros meios electromagnéticos;

               13.

               «Rede CCN», a plataforma comum baseada na rede comum de comunicações (CCN), desenvolvida pela União para todas as transmissões por via electrónica entre autoridades competentes nos domínios aduaneiro e fiscal.

         Artigo 4.o

   Organização
   1.   No prazo de um mês a contar de 11 de Março de 2011, cada Estado-Membro informa a Comissão da sua autoridade competente para efeitos da presente directiva, informando-a sem demora de qualquer alteração da mesma.
   A Comissão faculta essa informação aos demais Estados-Membros e publica no Jornal Oficial da União Europeia uma lista das autoridades dos Estados-Membros.
   2.   A autoridade competente designa um serviço central de ligação único. Cabe à autoridade competente a responsabilidade de informar do facto a Comissão e os outros Estados-Membros.
   O serviço central de ligação pode também ser designado como responsável pelos contactos com a Comissão. Cabe à autoridade competente a responsabilidade de informar do facto a Comissão.
   3.   A autoridade competente de cada Estado-Membro pode designar serviços de ligação com competências atribuídas nos termos da legislação ou política nacionais. Cabe ao serviço central de ligação manter actualizada a lista dos serviços de ligação e colocá-la à disposição dos serviços centrais de ligação dos outros Estados-Membros interessados, bem como da Comissão.
   4.   A autoridade competente de cada Estado-Membro pode designar funcionários competentes. Cabe ao serviço central de ligação manter actualizada a lista de funcionários competentes e colocá-la à disposição dos serviços centrais de ligação dos outros Estados-Membros interessados, bem como da Comissão.
   5.   Os funcionários que participam na cooperação administrativa ao abrigo da presente directiva são, em qualquer caso, considerados funcionários competentes para esse efeito, nos termos das disposições estabelecidas pelas autoridades competentes.
   6.   Sempre que um serviço de ligação ou um funcionário competente envie ou receba um pedido ou uma resposta a um pedido de cooperação, informa do facto o serviço central de ligação do seu Estado-Membro de acordo com os procedimentos definidos por este último.
   7.   Sempre que um serviço de ligação ou um funcionário competente receba um pedido de cooperação que requeira uma acção não abrangida pelas competências que lhe são atribuídas nos termos da legislação ou política nacional do seu Estado-Membro, deve transmiti-lo de imediato ao serviço central de ligação do seu Estado-Membro e informar do facto a autoridade requerente. Nesse caso, o prazo fixado no artigo 7.o só começa a correr no dia seguinte ao da transmissão do pedido de cooperação ao serviço central de ligação.
   CAPÍTULO II

      TROCA DE INFORMAÇÕES

      SECÇÃO I

         Troca de informações a pedido

   Artigo 5.o

   Procedimento de troca de informações a pedido
   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida comunica à autoridade requerente todas as informações a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o de que disponha ou que obtenha na sequência de inquéritos administrativos.
   Artigo 6.o

   Inquéritos administrativos
   1.   A autoridade requerida manda efectuar os inquéritos administrativos necessários para obter as informações a que se refere o artigo 5.o.
   2.   O pedido a que se refere o artigo 5.o pode conter um pedido fundamentado de inquérito administrativo específico. Caso a autoridade requerida entenda que não é necessário um inquérito administrativo, informa imediatamente a autoridade requerente das razões que lhe assistem.
   3.   Para obter as informações solicitadas ou para conduzir o inquérito administrativo requerido, a autoridade requerida procede como se agisse por iniciativa própria ou a pedido de outra autoridade do seu próprio Estado-Membro.
   4.   Quando expressamente solicitado pela autoridade requerente, a autoridade requerida comunica os documentos originais, desde que tal não seja contrário às disposições em vigor no Estado-Membro da autoridade requerida.
   Artigo 7.o

   Prazos
   1.   A autoridade requerida comunica as informações a que se refere o artigo 5.o o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de seis meses a contar da data de recepção do pedido.
   No entanto, caso a autoridade requerida já disponha das informações em questão, estas são transmitidas no prazo de dois meses a contar daquela data.
   2.   Em determinados casos específicos, podem ser acordados entre a autoridade requerida e a autoridade requerente prazos diferentes dos previstos no n.o 1.
   3.   A autoridade requerida envia imediatamente à autoridade requerente o aviso de recepção do pedido, e, em qualquer caso, no prazo de sete dias úteis após a recepção, se possível por via electrónica.
   4.   No prazo de um mês a contar da recepção do pedido, a autoridade requerida notifica a autoridade requerente de eventuais lacunas constatadas no pedido, bem como da necessidade de fornecer eventuais informações complementares de carácter geral. Nesse caso, os prazos fixados no n.o 1 começam a correr no dia seguinte ao da recepção pela autoridade requerida das informações complementares necessárias.
   5.   Quando a autoridade requerida não estiver em condições de responder ao pedido no prazo relevante, deve informar de imediato a autoridade requerente, e, em qualquer caso, no prazo de três meses a contar da recepção do pedido, dos motivos que obstam ao cumprimento desse prazo e da data em que considera estar em condições de responder.
   6.   Quando a autoridade requerida não dispuser da informação requerida e não estiver em condições de responder ao pedido de informações ou se recuse a responder pelos motivos previstos no artigo 17.o, deve informar de imediato a autoridade requerente das razões que lhe assistem, e em qualquer caso, no prazo de um mês a contar da recepção do pedido.

      SECÇÃO II

         Troca automática de informações obrigatória

   Artigo 8.o

   Âmbito de aplicação e condições da troca automática de informações obrigatória
   1.   A autoridade competente de cada Estado-Membro comunica à autoridade competente de qualquer outro Estado-Membro, mediante troca automática, as informações disponíveis sobre os períodos de tributação a partir de 1 de Janeiro de 2014 relativas a residentes nesse outro Estado-Membro, no que se refere às seguintes categorias específicas de rendimento e de património tal como devam ser entendidas nos termos da legislação nacional do Estado-Membro que comunica as informações:

               a)

               Rendimentos do trabalho;

               b)

               Honorários de administradores;

               c)

               Produtos de seguro de vida não abrangidos por outros instrumentos jurídicos da União em matéria de troca de informações e outras medidas análogas;

               d)

               Pensões;

               e)

               Propriedade e rendimento de bens imóveis.

         2.   Antes de 1 de Janeiro de 2014, os Estados-Membros informam a Comissão das categorias enumeradas no n.o 1 em relação às quais disponham de informações. As alterações posteriores devem ser comunicadas à Comissão.
   3.   A autoridade competente de um Estado-Membro pode indicar à autoridade competente de qualquer outro Estado-Membro que não pretende receber informações sobre as categorias de rendimento e de património referidas no n.o 1, ou que não pretende receber informações sobre rendimento ou património que não exceda um determinado limiar. Essa autoridade competente deve informar igualmente a Comissão desse facto. Pode considerar-se que um Estado-Membro não pretende receber informações nos termos do n.o 1 se não informar a Comissão de cada uma das categorias em relação à qual disponha de informações.
   4.   Antes de 1 de Julho de 2016, os Estados-Membros fornecem à Comissão estatísticas anuais sobre o volume das trocas automáticas e, na medida do possível, informações sobre os custos e benefícios de natureza administrativa ou outra, respeitantes às trocas que tenham sido efectuadas e a quaisquer alterações potenciais, tanto para as administrações fiscais como para terceiros.
   5.   Antes de 1 de Julho de 2017, a Comissão apresenta um relatório com uma panorâmica e uma avaliação das estatísticas e das informações recebidas sobre questões tais como os custos e os benefícios relevantes, de natureza administrativa ou outra, da troca automática de informações, bem como os aspectos práticos com esta relacionados. Se adequado, a Comissão apresenta uma proposta ao Conselho relativa às categorias de rendimento e de património e/ou às condições estabelecidas no n.o 1, incluindo a condição de as informações relativas a residentes noutros Estados-Membros terem de estar disponíveis.
   Ao examinar uma proposta apresentada pela Comissão, o Conselho avalia a possibilidade de reforçar ainda mais a eficácia e o funcionamento da troca automática de informações e de melhorar o nível da mesma, de modo a prever que:

               a)

               A autoridade competente de cada Estado-Membro comunique à autoridade competente de qualquer outro Estado-Membro, mediante troca automática, as informações sobre os períodos de tributação a partir de 1 de Janeiro de 2017 relativas a residentes nesse outro Estado-Membro, no que se refere pelo menos a três das categorias específicas de rendimento e de património enumeradas no n.o 1, tal como devam ser entendidas nos termos da legislação nacional do Estado-Membro que comunica as informações; e

               b)

               A lista de categorias constante do n.o 1 seja alargada de modo a incluir dividendos, mais-valias e royalties.

         6.   A comunicação das informações deve ter lugar pelo menos uma vez por ano, no prazo de seis meses a contar do termo do ano fiscal do Estado-Membro durante o qual as informações foram disponibilizadas.
   7.   A Comissão estabelece as modalidades práticas da troca automática de informações, nos termos do n.o 2 do artigo 26.o, antes das datas referidas no n.o 1 do artigo 29.o.
   8.   Sempre que os Estados-Membros acordem na troca automática de informações sobre categorias suplementares de rendimento e de património em acordos bilaterais ou multilaterais que celebrem com outros Estados-Membros, devem comunicar esses acordos à Comissão, que os coloca à disposição de todos os outros Estados-Membros.

      SECÇÃO III

         Troca espontânea de informações

   Artigo 9.o

   Âmbito de aplicação e condições da troca espontânea de informações
   1.   A autoridade competente de cada Estado-Membro comunica as informações a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o à autoridade competente de qualquer outro Estado-Membro interessado, em qualquer das seguintes circunstâncias:

               a)

               A autoridade competente de um Estado-Membro tem razões para presumir que existe uma redução ou uma isenção anormal de impostos no outro Estado-Membro;

               b)

               Um sujeito passivo de imposto obtém num Estado-Membro uma redução ou isenção de imposto que pode implicar um agravamento de imposto ou a sujeição a imposto no outro Estado-Membro;

               c)

               Os negócios entre um devedor de imposto de um Estado-Membro e um sujeito passivo de imposto no outro Estado-Membro, efectuados através de um ou mais países, são de molde a dar origem a uma redução de imposto num ou no outro Estado-Membro ou em ambos;

               d)

               A autoridade competente de um Estado-Membro tem razões para presumir que existe uma diminuição de imposto resultante de transferências fictícias de lucros no interior de grupos de empresas;

               e)

               Na sequência de informações comunicadas a um Estado-Membro pela autoridade competente de outro Estado-Membro, são obtidas informações que podem ser úteis ao estabelecimento do imposto devido neste último Estado-Membro.

         2.   As autoridades competentes de cada Estado-Membro podem comunicar por troca espontânea às autoridades competentes dos outros Estados-Membros quaisquer informações de que tenham conhecimento e que possam ser úteis às autoridades competentes dos outros Estados-Membros.
   Artigo 10.o

   Prazos
   1.   A autoridade competente à qual sejam disponibilizadas as informações a que se refere o n.o 1 do artigo 9.o transmite essas informações à autoridade competente de qualquer outro Estado-Membro interessado o mais rapidamente possível, no prazo máximo de um mês a contar da disponibilização das mesmas.
   2.   A autoridade competente à qual sejam comunicadas informações ao abrigo do artigo 9.o envia imediatamente e, em qualquer caso, no prazo máximo de sete dias úteis a contar da sua recepção, se possível por via electrónica, um aviso de recepção das mesmas à autoridade competente que prestou as informações.
   CAPÍTULO III

      OUTRAS FORMAS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

      SECÇÃO I

         Presença nos serviços administrativos e participação em inquéritos administrativos

   Artigo 11.o

   Âmbito de aplicação e condições
   1.   Mediante acordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida e nos termos fixados por esta última, os funcionários autorizados pela autoridade requerente podem, tendo em vista a troca de informações a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o:

               a)

               Estar presentes nos serviços em que exercem funções as autoridades administrativas do Estado-Membro requerido;

               b)

               Estar presentes durante os inquéritos administrativos realizados no território do Estado-Membro requerido.

         Sempre que as informações solicitadas constem de documentação a que os funcionários da autoridade requerida tenham acesso, devem ser facultadas aos funcionários da autoridade requerente cópias dessa documentação.
   2.   Na medida em que a legislação do Estado-Membro requerido o permita, o acordo a que se refere o n.o 1 pode prever que, sempre que estejam presentes durante os inquéritos administrativos, os funcionários da autoridade requerente possam entrevistar pessoas e analisar registos.
   A eventual recusa da pessoa submetida a inquérito em respeitar as medidas de controlo dos funcionários da autoridade requerente é tratada pela autoridade requerida como uma recusa dirigida aos funcionários desta última.
   3.   Os funcionários autorizados pelo Estado-Membro requerente presentes noutro Estado-Membro nos termos do n.o 1 devem poder apresentar, a qualquer momento, um mandato escrito com a indicação da sua identidade e qualidade oficial.

      SECÇÃO II

         Controlos simultâneos

   Artigo 12.o

   Controlos simultâneos
   1.   Sempre que dois ou mais Estados-Membros acordem em proceder, cada um no seu território, a controlos simultâneos de uma ou mais pessoas que se revistam de interesse comum ou complementar para os mesmos tendo em vista a troca das informações assim obtidas, são aplicáveis os n.os 2, 3 e 4.
   2.   A autoridade competente de cada Estado-Membro identifica, de forma independente, as pessoas que tenciona propor para um controlo simultâneo. Notifica a autoridade competente dos outros Estados-Membros interessados de quaisquer casos para os quais proponha um controlo simultâneo, justificando a sua escolha.
   Deve ainda indicar o prazo dentro do qual esses controlos devem ser efectuados.
   3.   A autoridade competente de cada Estado-Membro interessado decide se pretende participar em controlos simultâneos. A referida autoridade confirma à autoridade que propôs o controlo simultâneo a sua aceitação ou comunica-lhe a sua recusa, devidamente justificada.
   4.   A autoridade competente de cada Estado-Membro interessado designa um representante responsável pela direcção e coordenação da operação de controlo.

      SECÇÃO III

         Notificação administrativa

   Artigo 13.o

   Pedido de notificação
   1.   A pedido da autoridade competente de um Estado-Membro, a autoridade competente de outro Estado-Membro procede, nos termos das normas jurídicas em vigor para a notificação de instrumentos análogos no Estado-Membro requerido, à notificação ao destinatário de quaisquer actos e decisões emanados das autoridades administrativas do Estado-Membro requerente que digam respeito à aplicação no seu território de legislação relativa aos impostos abrangidos pela presente directiva.
   2.   Os pedidos de notificação devem indicar o objecto do instrumento ou da decisão a notificar e especificar o nome e endereço do destinatário, bem como quaisquer outras informações que possam facilitar a identificação do destinatário.
   3.   A autoridade requerida informa imediatamente a autoridade requerente da sua resposta e, em particular, da data em que o destinatário foi notificado do instrumento ou da decisão.
   4.   A autoridade requerente só apresenta um pedido de notificação ao abrigo do presente artigo quando não estiver em condições de notificar de acordo com as normas jurídicas que regem a notificação dos instrumentos em causa no Estado-Membro requerente, ou quando tal notificação puder implicar dificuldades desproporcionadas. A autoridade competente de um Estado-Membro pode notificar directamente qualquer documento, por carta registada ou por via electrónica, a uma pessoa estabelecida no território de outro Estado-Membro.

      SECÇÃO IV

         Retorno de informação

   Artigo 14.o

   Condições
   1.   Sempre que uma autoridade competente preste informações ao abrigo dos artigos 5.o ou 9.o, pode pedir à autoridade competente que recebeu as informações um retorno de informação. Se for solicitado o retorno de informação, a autoridade competente que recebeu as informações procede ao envio do mesmo, sem prejuízo das regras em matéria de sigilo fiscal e protecção de dados aplicáveis no seu Estado-Membro, à autoridade competente que prestou as informações o mais rapidamente possível, no prazo máximo de três meses após ser conhecido o resultado da utilização das informações requeridas. A Comissão determina as modalidades práticas nos termos do n.o 2 do artigo 26.o.
   2.   As autoridades competentes dos Estados-Membros enviam uma vez por ano aos outros Estados-Membros interessados o retorno de informação sobre a troca automática de informações, de acordo com as modalidades práticas que tenham acordado a nível bilateral.

      SECÇÃO V

         Partilha de melhores práticas e de experiências

   Artigo 15.o

   Âmbito de aplicação e condições
   1.   Os Estados-Membros, juntamente com a Comissão, analisam e avaliam a cooperação administrativa ao abrigo da presente directiva e partilham experiências com o objectivo de melhorar essa cooperação e, se for caso disso, de elaborar regulamentação nos domínios em causa.
   2.   Os Estados-Membros podem, juntamente com a Comissão, estabelecer orientações sobre qualquer aspecto considerado necessário para a partilha de melhores práticas e de experiências.
   CAPÍTULO IV

      CONDIÇÕES QUE REGEM A COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

   Artigo 16.o

   Divulgação de informações e de documentos
   1.   As informações comunicadas entre Estados-Membros sob qualquer forma ao abrigo da presente directiva estão sujeitas à obrigação do segredo oficial e beneficiam da protecção concedida a informações da mesma natureza pela legislação nacional do Estado-Membro que as recebeu. Essas informações podem ser utilizadas para a administração e execução da legislação interna dos Estados-Membros respeitante aos impostos a que se refere o artigo 2.o.
   Tais informações podem também ser utilizadas para o estabelecimento e a execução de outros impostos e direitos abrangidos pelo artigo 2.o da Directiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de Março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas (7), ou para o estabelecimento e execução das contribuições obrigatórias para a segurança social.
   Além disso, podem ser utilizadas em processos judiciais e administrativos que possam acarretar sanções, instaurados na sequência de infracções à legislação fiscal, sem prejuízo das regras e disposições gerais que regem os direitos dos arguidos e das testemunhas em processos dessa natureza.
   2.   Com a autorização da autoridade competente do Estado-Membro que comunica informações ao abrigo da presente directiva e apenas na medida em que tal seja permitido pela legislação do Estado-Membro da autoridade competente que recebe as informações, as informações e os documentos recebidos ao abrigo da presente directiva podem ser utilizados para fins diferentes dos referidos no n.o 1. Essa autorização é concedida se a informação puder ser utilizada para fins idênticos no Estado-Membro da autoridade competente que comunica as informações.
   3.   Quando uma autoridade competente de um Estado-Membro considerar que as informações que recebeu da autoridade competente de outro Estado-Membro podem ser úteis para a autoridade competente de um terceiro Estado-Membro para os fins referidos no n.o 1, pode transmitir essas informações à autoridade competente deste último, desde que tal transmissão seja efectuada de acordo com as regras e os procedimentos estabelecidos na presente directiva. Deve informar a autoridade competente do Estado-Membro de origem das informações da sua intenção de as partilhar com um terceiro Estado-Membro. O Estado-Membro de origem das informações pode opor-se a essa partilha de informações no prazo de 10 dias úteis a contar da data de recepção da comunicação proveniente do Estado-Membro que pretende partilhar as informações.
   4.   A autorização para utilizar informações ao abrigo do n.o 2 que tenham sido transmitidas ao abrigo do n.o 3 só pode ser concedida pela autoridade competente do Estado-Membro de origem das informações.
   5.   As informações, os relatórios, os certificados e quaisquer outros documentos, ou cópias autenticadas ou extractos dos mesmos, obtidos pela autoridade requerida e comunicados à autoridade requerente nos termos da presente directiva podem ser invocados como elementos de prova pelas instâncias competentes do Estado-Membro da autoridade requerente, do mesmo modo que as informações, os relatórios, os certificados e quaisquer outros documentos similares transmitidos por uma autoridade do mesmo Estado-Membro.
   Artigo 17.o

   Limites
   1.   A autoridade requerida de um Estado-Membro comunica à autoridade requerente de outro Estado-Membro as informações a que se refere o artigo 5.o, desde que a autoridade requerente tenha esgotado as fontes habituais de informação a que teria podido recorrer segundo as circunstâncias para obter as informações solicitadas sem correr o risco de prejudicar a consecução dos seus objectivos.
   2.   A presente directiva não impõe qualquer obrigação ao Estado-Membro requerido de proceder a inquéritos ou de comunicar informações, se a realização de tais inquéritos ou a recolha das informações pretendidas para fins próprios infringir a sua legislação.
   3.   A autoridade competente de um Estado-Membro requerido pode escusar-se a prestar informações sempre que, por razões legais, o Estado-Membro requerente não esteja em condições de prestar informações análogas.
   4.   A prestação de informações pode ser recusada quando conduza à divulgação de um segredo comercial, industrial ou profissional ou de um processo comercial, ou de informações cuja divulgação seja contrária à ordem pública.
   5.   A autoridade requerida informa a autoridade requerente dos motivos que obstam a que o pedido de informações seja satisfeito.
   Artigo 18.o

   Obrigações
   1.   Se forem solicitadas informações por um Estado-Membro nos termos da presente directiva, o Estado-Membro requerido recorre às medidas que tenha previsto em matéria de recolha de informações para a obtenção das informações solicitadas, mesmo que não necessite dessas informações para os seus próprios fins fiscais. Esta obrigação é imposta sem prejuízo dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 17.o, cuja invocação não pode em caso algum ser entendida como autorizando um Estado-Membro requerido a não prestar informações apenas por não ter interesse nessas informações a nível interno.
   2.   O disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 17.o não pode, em caso algum, ser entendido como autorizando a autoridade requerida de um Estado-Membro a escusar-se a prestar informações apenas pelo facto de essas informações estarem na posse de uma instituição bancária, de outra instituição financeira, de uma pessoa designada ou actuando na qualidade de agente ou de fiduciário ou pelo facto de estarem relacionadas com uma participação no capital de uma pessoa.
   3.   Não obstante o n.o 2, um Estado-Membro pode recusar a transmissão das informações requeridas se essas informações disserem respeito a períodos de tributação anteriores a 1 de Janeiro de 2011 e se a transmissão das mesmas pudesse ter sido recusada com base no n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 77/799/CE se tivesse sido solicitada antes de 11 de Março de 2011.
   Artigo 19.o

   Cooperação mais ampla com um país terceiro
   Sempre que um Estado-Membro preste a um país terceiro uma cooperação mais ampla do que a prevista pela presente directiva, esse Estado-Membro não pode recusar a prestação dessa cooperação mais ampla a outro Estado-Membro que deseje participar em tal cooperação mútua mais ampla com o primeiro.
   Artigo 20.o

   Formulários normalizados e informatizados
   1.   Os pedidos de informações e de inquéritos administrativos ao abrigo do artigo 5.o, bem como as respectivas respostas, os avisos de recepção, os pedidos de informações complementares de carácter geral e as declarações de incapacidade ou de recusa ao abrigo do artigo 7.o são, na medida do possível, transmitidos através de um formulário normalizado adoptado pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 26.o.
   Os formulários normalizados podem ser acompanhados de relatórios, declarações e quaisquer outros documentos, ou de cópias autenticadas ou extractos dos mesmos.
   2.   O formulário normalizado a que se refere o n.o 1 inclui pelo menos as seguintes informações a prestar pela autoridade requerente:

               a)

               A identidade da pessoa objecto de inspecção ou investigação;

               b)

               O fim fiscal a que se destina o pedido de informações.

         A autoridade requerente pode, tanto quanto deles tenha conhecimento e de acordo com a evolução da situação internacional, fornecer o nome e o endereço de qualquer pessoa que se suponha estar na posse das informações solicitadas e bem assim qualquer elemento susceptível de facilitar a recolha de informações pela autoridade requerida.
   3.   As informações espontâneas e respectivos avisos de recepção ao abrigo dos artigos 9.o e 10.o, respectivamente, os pedidos de notificação administrativa ao abrigo do artigo 13.o, bem como o retorno de informação ao abrigo do artigo 14.o são transmitidos através do formulário normalizado adoptado pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 26.o.
   4.   A troca automática de informações ao abrigo do artigo 8.o é efectuada utilizando um formato electrónico normalizado concebido para a facilitar e baseado no actual formato electrónico ao abrigo do artigo 9.o da Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (8), a utilizar em todos os tipos de troca automática de informações, adoptado pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 26.o.
   Artigo 21.o

   Modalidades práticas
   1.   As informações comunicadas ao abrigo da presente directiva são, na medida do possível, transmitidas por via electrónica através da Rede CCN.
   Se necessário, a Comissão adopta as modalidades práticas necessárias à execução do primeiro parágrafo, nos termos do n.o 2 do artigo 26.o.
   2.   A Comissão é responsável por todas as adaptações da rede CCN que sejam necessárias para permitir a troca das informações em causa entre Estados-Membros.
   Os Estados-Membros são responsáveis por todas as adaptações dos seus sistemas que sejam necessárias para permitir a troca das informações em causa através da rede CCN.
   Os Estados-Membros renunciam a qualquer pedido de reembolso das despesas resultantes da aplicação da presente directiva, com excepção, se for caso disso, dos honorários pagos a peritos.
   3.   As pessoas devidamente acreditadas pela Autoridade de Acreditação de Segurança da Comissão só podem ter acesso a essas informações na medida em que tal seja necessário para o acompanhamento, a manutenção e o desenvolvimento da rede CCN.
   4.   Os pedidos de cooperação, incluindo os pedidos de notificação, e os documentos anexados podem ser apresentados em qualquer língua acordada entre a autoridade requerida e a autoridade requerente.
   Esses pedidos só são acompanhados de uma tradução na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro da autoridade requerida nos casos especiais em que esta autoridade fundamente o seu pedido de tradução.
   Artigo 22.o

   Obrigações específicas
   1.   Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para:

               a)

               Assegurar uma boa coordenação interna no âmbito da organização a que se refere o artigo 4.o;

               b)

               Estabelecer a cooperação directa com as autoridades dos outros Estados-Membros a que se refere o artigo 4.o;

               c)

               Assegurar o bom funcionamento do dispositivo de cooperação administrativa previsto na presente directiva.

         2.   A Comissão comunica aos Estados-Membros todas as informações de carácter geral relativas à execução e à aplicação da presente directiva que receba e esteja em condições de prestar.
   CAPÍTULO V

      RELAÇÕES COM A COMISSÃO

   Artigo 23.o

   Avaliação
   1.   Os Estados-Membros e a Comissão examinam e avaliam o funcionamento da cooperação administrativa prevista na presente directiva.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão todas as informações relevantes necessárias à avaliação da eficácia da cooperação administrativa nos termos da presente directiva para o combate à fraude e evasão fiscais.
   3.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão uma avaliação anual da eficácia da troca automática de informações a que se refere o artigo 8.o, bem como os resultados práticos alcançados. A forma e as condições de comunicação da referida avaliação anual são adoptadas pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 26.o.
   4.   A Comissão elabora, nos termos do n.o 2 do artigo 26.o, uma lista dos dados estatísticos a fornecer pelos Estados-Membros para efeitos da avaliação da presente directiva.
   5.   A Comissão assegura a confidencialidade das informações que lhe são comunicadas ao abrigo dos n.os 2, 3 e 4 nos termos das disposições aplicáveis às autoridades da União.
   6.   As informações comunicadas à Comissão por um Estado-Membro ao abrigo dos n.os 2, 3 e 4, bem como qualquer relatório ou documento produzido pela Comissão que utilize essas informações, podem ser transmitidos a outros Estados-Membros. As informações assim transmitidas estão sujeitas à obrigação do segredo oficial e beneficiam da protecção concedida a informações da mesma natureza pela legislação nacional do Estado-Membro que as recebeu.
   Os relatórios e documentos produzidos pela Comissão referidos no presente número só podem ser utilizados pelos Estados-Membros para fins analíticos mas não são publicados nem facultados a qualquer outra pessoa ou organismo sem o acordo expresso da Comissão.
   CAPÍTULO VI

      RELAÇÕES COM PAÍSES TERCEIROS

   Artigo 24.o

   Troca de informações com países terceiros
   1.   Sempre que a autoridade competente de um Estado-Membro receber informações de um país terceiro que sejam previsivelmente relevantes para a administração e a execução da legislação interna desse Estado-Membro respeitante aos impostos a que se refere o artigo 2.o, essa autoridade pode, na medida em que um acordo com o país terceiro em causa o permita, transmitir essas informações às autoridades competentes dos Estados-Membros aos quais as mesmas possam ser úteis e a quaisquer autoridades requerentes.
   2.   As autoridades competentes podem, nos termos das respectivas disposições internas em matéria de comunicação de dados de carácter pessoal a países terceiros, comunicar a um país terceiro as informações obtidas nos termos da presente directiva, desde que sejam cumulativamente respeitadas as seguintes condições:

               a)

               A autoridade competente do Estado-Membro do qual emanam as informações deu o seu consentimento a essa comunicação;

               b)

               O país terceiro em causa comprometeu-se a prestar a cooperação requerida para reunir provas do carácter irregular ou ilegal das operações que alegadamente sejam contrárias ou configurem uma fraude à legislação fiscal.

         CAPÍTULO VII

      DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

   Artigo 25.o

   Protecção de dados
   As trocas de informações ao abrigo da presente directiva estão sujeitas às disposições de execução da Directiva 95/46/CE. Contudo, para efeitos da correcta aplicação da presente directiva, os Estados-Membros devem limitar o âmbito das obrigações e dos direitos previstos no artigo 10.o, no n.o 1 do artigo 11.o e nos artigos 12.o e 21.o da Directiva 95/46/CE na medida em que tal seja necessário para salvaguardar os interesses a que se refere a alínea e) do n.o 1 do artigo 13.o da referida directiva.
   Artigo 26.o

   Comité
   1.   A Comissão é assistida por um comité designado por «Comité de Cooperação Administrativa em Matéria Fiscal».
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
   O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
   Artigo 27.o

   Apresentação de relatórios
   De cinco em cinco anos a partir de 1 de Janeiro de 2013, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva.
   Artigo 28.o

   Revogação da Directiva 77/799/CEE
   A Directiva 77/799/CEE é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2013.
   As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva.
   Artigo 29.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2013.
   Contudo, põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 8.o da presente directiva com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2015.
   Do facto informam imediatamente a Comissão.
   Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente directiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 30.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 31.o

   Destinatários
   Os destinatários da presente directiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         MATOLCSY Gy.

      (1)  Parecer de 10 de Fevereiro de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Parecer de 16 de Julho de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (3)  JO L 336 de 27.12.1977, p. 15.

      (4)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

      (5)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

      (6)  JO L 8 de 12.1.2001, p.1.

      (7)  JO L 84 de 31.3.2010, p. 1.

      (8)  JO L 157 de 26.6.2003, p. 38.


Avis juridique important

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31996L0083

Directiva 96/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Dezembro de 1996 que altera a Directiva 94/35/CE relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares

Jornal Oficial nº L 048 de 19/02/1997 p. 0016 - 0019

DIRECTIVA 96/83/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1996 que altera a Directiva 94/35/CE relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,Tendo em conta a Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana (1) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3),Considerando que, desde a adopção da Directiva 94/35/CE (4), ocorreram numerosos progressos técnicos no domínio dos edulcorantes;Considerando que é necessário proceder à adaptação da directiva a essa evolução;Considerando que o Comité científico da alimentação humana, instituído pela Decisão 95/273/CEE da Comissão (5), foi consultado antes da adopção de disposições susceptíveis de terem incidências na saúde pública,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º A Directiva 94/35/CE é alterada do seguinte modo:1. Ao artigo 1º é aditado o seguinte número:«5. A presente directiva é igualmente aplicável aos géneros alimentares correspondentes destinados a alimentações especiais, na acepção da Directiva 89/398/CEE.»2. O artigo 2º é alterado do seguinte modo:a) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:«3. Os edulcorantes não podem ser utilizados nos alimentos previstos na Directiva 89/398/CEE destinados a lactentes e crianças de tenra idade, incluindo os alimentos para lactentes e crianças de tenra idade que não gozem de perfeita saúde, salvo disposição contrária específica na matéria.»;b) É aditado o seguinte número:«5. No anexo, a expressão «quantum satis» significa que não é especificada qualquer quantidade máxima. Contudo, as matérias edulcorantes devem ser utilizadas de acordo com as boas práticas de fabrico, sem que a dose utilizada exceda a quantidade necessária para obter o efeito pretendido e desde que os consumidores não sejam induzidos em erro.»3. É aditado o seguinte artigo:«Artigo 2ºASem prejuízo de outras disposições comunitárias, a presença de edulcorantes nos géneros alimentares é autorizada:- se se tratar de géneros alimentares compostos sem açúcares adicionados ou com baixo valor energético, de géneros dietéticos compostos destinados a regimes hipocalóricos ou de géneros compostos com duração de conservação prolongada, com excepção dos constantes do nº 3 do artigo 2º, na medida em que esses edulcorantes sejam autorizados num dos ingredientes que constituem o género alimentício composto, ou- se o género alimentar se destinar exclusivamente a ser utilizado na preparação de um género alimentar composto que obedeça à presente directiva.»4. No anexo, a categoria «Vitaminas e preparações dietéticas» é substituída pela nova designação «Complementos alimentares/integrantes de regimes dietéticos à base de vitaminas e/ou elementos minerais em xarope ou para mastigar».5. O quadro do anexo é completado em conformidade com o anexo à presente directiva.Artigo 2º Se necessário, os Estados-membros alterarão as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas de modo a:- autorizarem a comercialização dos produtos conformes com a presente directiva, o mais tardar em 19 de Dezembro de 1997,- proibirem a comercialização dos produtos não conformes com a presente directiva a partir de 19 de Junho de 1998. Contudo, os produtos não conformes com a presente directiva, mas que tenham sido colocados no mercado ou rotulados antes dessa data, poderão ser comercializados até ao esgotamento das existências.Desse facto, os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1996.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteK. HÄNSCHPelo ConselhoO PresidenteS. BARRETT(1) JO nº L 40 de 11. 2. 1989, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/34/CE (JO nº L 237 de 10. 9. 1994, p. 1).(2) JO nº C 174 de 17. 6. 1996, p. 1.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Março de 1996 (JO nº C 96 de 1. 4. 1966, p. 24), posição comum do Conselho de 25 de Junho de 1996 (JO nº C 315 de 24. 10. 1996, p. 12) e decisão do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 1996 (JO nº C 347 de 18. 11. 1996). Decisão do Conselho de 9 de Dezembro de 1996.(4) JO nº L 237 de 10. 9. 1994, p. 3.(5) JO nº L 167 de 18. 7. 1995, p. 22.ANEXO Nota:1. No caso da substância E 952, «Ácido ciclâmico e seus sais de Na e Ca», as doses máximas de utilização são expressas em ácido livre.2. No caso da substância E 954, «Sacarina e seus sais de Na, K e Ca», as doses máximas de utilização são expressas em imida livre.>POSIÇÃO NUMA TABELA>