title: Directiva 2010/86/UE da Comissão, de 2 de Dezembro de 2010 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa haloxifope-P  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               3.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 317/36

         DIRECTIVA 2010/86/UE DA COMISSÃO
   de 2 de Dezembro de 2010
   que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa haloxifope-P
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 da Comissão (2) e (CE) n.o 703/2001 da Comissão (3) estabelecem as normas de execução da segunda fase do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE do Conselho e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista incluía o haloxifope-R. Pela Decisão 2007/437/CE da Comissão (4), ficou decidido não incluir o haloxifope-R no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

               (2)

               Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial, a seguir designado por «o requerente», apresentou um novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (5).

               (3)

               O pedido foi apresentado à Dinamarca, que fora designada Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 451/2000. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são as mesmas que as que foram objecto da Decisão 2007/437/CE. O pedido cumpre igualmente as demais exigências substantivas e processuais previstas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008. Nesse pedido, a substância activa é referida pela denominação ISO, «haloxifope-P», em vez do termo anteriormente utilizado, «haloxifope-R».

               (4)

               A Dinamarca avaliou as novas informações e os novos dados apresentados pelo requerente e elaborou um relatório adicional. Transmitiu este relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada por «a Autoridade») e à Comissão em 3 de Abril de 2009. A Autoridade enviou o relatório adicional aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar as respectivas observações, tendo transmitido à Comissão as observações recebidas. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou à Comissão, em 9 de Outubro de 2009, a sua conclusão sobre o haloxifope-P (6). O projecto de relatório de avaliação, o relatório adicional e a conclusão da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão, no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, e concluídos em 28 de Outubro de 2010 sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o haloxifope-P.

               (5)

               O relatório adicional elaborado pelo Estado-Membro relator e a nova conclusão da AESA centraram-se nos aspectos problemáticos que conduziram à decisão de não inclusão. Esses aspectos problemáticos consistiam, em especial, na contaminação potencial das águas subterrâneas – e, provavelmente, da água potável – por vários metabolitos e no risco para os mamíferos.

               (6)

               Os novos dados apresentados pelo requerente revelam o seguinte: os metabolitos em causa não são importantes nem a nível toxicológico nem biológico e apresentam um risco baixo do ponto de vista ecotoxicológico.

               (7)

               Por conseguinte, os dados e informações suplementares fornecidos pelo requerente permitem eliminar os aspectos problemáticos específicos que conduziram à adopção da decisão de não inclusão. Não se identificaram outras questões científicas em aberto.

               (8)

               Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm haloxifope-P satisfazem, em geral, os requisitos constantes do artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. É, portanto, adequado incluir o haloxifope-P no anexo I, para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham esta substância activa podem ser concedidas em conformidade com o disposto na referida directiva.

               (9)

               Sem prejuízo dessa conclusão, é adequado obter informações complementares relativamente a determinados pontos específicos. O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Convém, portanto, solicitar que o requerente apresente informações que confirmem a avaliação da exposição das águas subterrâneas no que respeita à substância activa e aos seus metabolitos no solo, DE-535 fenol, DE-535 piridinol e DE-535 piridinona.

               (10)

               Há, portanto, que alterar a Directiva 91/414/CEE em conformidade.

               (11)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 30 de Junho de 2011. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor em 1 de Janeiro de 2011.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2010.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

      (2)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

      (3)  JO L 98 de 7.4.2001, p. 6.

      (4)  JO L 163 de 23.6.2007, p. 22.

      (5)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.

      (6)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos: Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance haloxyfop-P (haloxyfop-R) [Conclusão da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa haloxifope-P (haloxifope-R)], EFSA Journal 2009; 7(11): 1348. [102 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2009.1348. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

      ANEXO
      Aditar o seguinte no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE:

                     Número

                     Denominação comum, números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Entrada em vigor

                     Termo da inclusão

                     Disposições específicas

                     «314

                     Haloxifope-P
                     N.o CAS:
                     Ácido: 95977-29-0

                        Éster: 72619-32-0

                     N.o CIPAC:
                     Ácido: 526

                        Éster: 526.201

                     Ácido: ácido (R)-2-[4-(3-cloro-5-trifluorometil-2-piridiloxi)-fenoxi]propanóico

                        Éster: (R)-2-[4-(3-cloro-5-(trifluorometil-2-piridiloxi)-fenoxi]-propanoato de metilo

                     ≥ 940 g/kg

                        (Éster metílico de haloxifope-P)

                     1 de Janeiro de 2011

                     31 de Dezembro de 2020

                     PARTE A
                     Só podem ser autorizadas as utilizações como herbicida.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 28 de Outubro de 2010, do relatório de revisão do haloxifope-P elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                 —

                                 à segurança dos operadores: as condições de utilização devem prescrever o uso de equipamento de protecção individual adequado,

                                 —

                                 à protecção dos organismos aquáticos: as condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos, tais como zonas-tampão adequadas,

                                 —

                                 à segurança dos consumidores no que respeita à ocorrência dos metabolitos DE-535 piridinol e DE-535 piridinona nas águas subterrâneas.

                           Os Estados-Membros em causa devem assegurar que o requerente apresenta à Comissão, até 31 de Dezembro de 2012, informações que confirmem a avaliação da exposição das águas subterrâneas no que respeita à substância activa e aos seus metabolitos no solo, DE-535 fenol, DE-535 piridinol e DE-535 piridinona.»

         (1)  O relatório de revisão da substância activa fornece dados complementares sobre a identidade e as especificações da mesma.


title: Directiva 2010/28/UE da Comissão, de 23 de Abril de 2010 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa metalaxil (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               24.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 104/57

         DIRECTIVA 2010/28/UE DA COMISSÃO
   de 23 de Abril de 2010
   que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa metalaxil
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O metalaxil é uma das substâncias enumeradas no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (2).

               (2)

               Em consequência de um acórdão do Tribunal de Justiça, de 18 de Julho de 2007, no processo C-326/05 P, Industrias Químicas del Vallés contra Comissão (3), que anulou a Decisão 2003/308/CE da Comissão (4) relativa à não-inclusão do metalaxil no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.o 1313/2007, de 8 de Novembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2076/2002 no que se refere ao prolongamento do período referido no artigo no n.o 2 do 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho, no que diz respeito ao metalaxil, e o Regulamento (CE) n.o 2024/2006 no que se refere à supressão da derrogação prevista para o metalaxil (5), e o Regulamento (CE) n.o 416/2008 da Comissão, de 8 de Maio de 2008, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3600/92 no que diz respeito à avaliação da substância activa metalaxil ao abrigo do n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (6).

               (3)

               O artigo 266.o do TFUE exige que a instituição de que emana o acto anulado tome as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça. Por conseguinte, é necessário reavaliar o metalaxil atendendo às informações complementares apresentadas.

               (4)

               Foi apresentado um relatório de avaliação complementar pelo Estado-Membro relator, neste caso Portugal, que foi revisto por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da Comissão e que foi finalizado pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, em 12 de Março de 2010, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o metalaxil.

               (5)

               A revisão do metalaxil não deixou quaisquer questões pendentes, a submeter à apreciação da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, que assumiu as funções do Comité Científico das Plantas.

               (6)

               Os diversos exames efectuados permitiram concluir que pode presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm metalaxil satisfazem, em geral, as condições definidas no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. É, portanto, adequado incluir o metalaxil no anexo I, para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham metalaxil possam ser concedidas em conformidade com o disposto na referida directiva.

               (7)

               Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

               (8)

               Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham metalaxil, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação do prazo mencionado acima, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

               (9)

               A experiência adquirida com as anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 mostrou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz as exigências do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até agora que alteram o anexo I.

               (10)

               Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

               (11)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 31 de Dezembro de 2010, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2011.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros devem, se necessário, alterar ou retirar, até 31 de Dezembro de 2010, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa metalaxil.
   Até essa data, devem verificar, em especial, se são cumpridas as condições do anexo I dessa directiva relacionadas com o metalaxil, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre as exigências do anexo II da directiva, em conformidade com as condições do artigo 13.o

   2.   Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha metalaxil como única substância activa ou acompanhada de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, o mais tardar até 30 de Junho de 2010, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada do seu anexo I respeitante ao metalaxil. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e e), da Directiva 91/414/CEE.
   Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

               a)

               No caso de um produto que contenha metalaxil como única substância activa, devem alterar ou retirar a autorização, se necessário, o mais tardar até 30 de Junho de 2014; ou

               b)

               No caso de um produto que contenha metalaxil acompanhado de outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 30 de Junho de 2014 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

         Artigo 4.o

   A presente directiva entra em vigor em 1 de Julho de 2010.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2010.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

      (2)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.

      (3)  Col. 2007, p. I-6557.

      (4)  JO L 113 de 7.5.2003, p. 8.

      (5)  JO L 291 de 9.11.2007, p. 11.

      (6)  JO L 125 de 9.5.2008, p. 25.

      ANEXO
      No final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE, é aditada a seguinte entrada:

                     N.o

                     Denominação comum, números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Entrada em vigor

                     Termo da inclusão

                     Disposições específicas

                     «309

                     Metalaxil
                     N.o CAS: 57837-19-1
                     N.o CIPAC: 365

                        N-(metoxiacetil)-N-(2,6-xilil)-DL-alaninato de metilo

                     950 g/kg
                     Considerou-se que a impureza 2,6-dimetilanilina suscitava apreensão a nível toxicológico, estabelecendo-se um limite máximo de 1 g/kg.

                     1 de Julho de 2010

                     30 de Junho de 2020

                     PARTE A
                     Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 12 de Março de 2010, do relatório de revisão do metalaxil elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Os Estados-Membros deverão estar particularmente atentos à possível contaminação das águas subterrâneas pela substância activa e pelos seus produtos de degradação CGA 62826 e CGA 108906, sempre que a substância activa seja aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis. Se necessário, devem ser aplicadas medidas de redução do risco.».

         (1)  O relatório de revisão fornece mais pormenores sobre a identidade e as especificações da substância activa.


Avis juridique important

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31979L1072

Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país

Jornal Oficial nº L 331 de 27/12/1979 p. 0011 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0084  Edição especial grega: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0111  Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0084  Edição especial espanhola: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0116  Edição especial portuguesa: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0116

 OITAVA DIRECTIVA DO CONSELHO    de 6 de Dezembro de 1979    relativa à harmonização das legislações   dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o   volume de negócios - Regras sobre o reembolso do   imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos   passivos não estabelecidos no território do país     ( 79/1072/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia ,    Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do   Conselho , de 17 de Maio de 1977 , relativa à   harmonização das legislações dos Estados-membros   respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios -   sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ;   matéria colectável uniforme (1) e , nomeadamente , o   n º 4 do artigo 17 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão (2) ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e   Social (4) ,    Considerando que , nos termos do n º 4 do artigo 17 º   da Directiva 77/388/CEE , o Conselho adoptará as regras   comunitárias de execução em matéria de reembolso   do imposto sobre o valor acrescentado , referido no n º 3   do mesmo artigo , a favor dos sujeitos passivos não   estabelecidos no território do país ;    Considerando que é necessário evitar que um sujeito   passivo estabelecido no território de um Estado-membro   suporte definitivamente o imposto que lhe foi   facturado noutro Estado-membro relativamente a entregas   de bens ou a prestações de serviços , ou que foi   pago em relação a importações nesse outro   Estado-membro , ficando desse modo sujeito a dupla   tributação ;    Considerando conveniente pôr termo às divergências   entre as disposições actualmente em vigor nos   Estados-membros e que estão por vezes na origem de   desvios de tráfego e de distorções de concorrência ;    Considerando que uma regulamentação comunitária   sobre a matéria constitui um progresso no sentido da   liberalização efectiva da circulação das pessoas ,   dos bens e dos serviços , contribuindo desse modo para   completar o processo de integração económica ;    Considerando que a referida regulamentação não   deve ter como consequência a sujeição dos sujeitos   passivos a um tratamento diferente , consoante o   Estado-membro em que se encontrem estabelecidos ;    Considerando que convém evitar certas formas de   fraude ou de evasão fiscal ;    Considerando que , nos termos do n º 4 do artigo 17 º   da Directiva 77/388/CEE , os Estados-membros podem   recusar o reembolso ou submetê-lo a condições   adicionais , no que diz respeito aos sujeitos passivos   não estabelecidos no território da Comunidade ;   considerando que é desejável , no entanto , evitar   que os referidos sujeitos passivos beneficiem de   reembolsos em condições mais favoráveis do que as   previstas em relação aos sujeitos passivos   comunitários ;    Considerando que , numa primeira fase , convém   apenas adoptar as regras comunitárias de execução   contidas na presente directiva ; que essas regras   prevêem , designadamente , que as decisões   respeitantes a pedidos de reembolso devem ser   notificadas no prazo de seis meses a contar da data   da sua apresentação e que os reembolsos devem   ser efectuados dentro do mesmo prazo ; que , durante o   período de um ano a contar da última data prevista   para a aplicação das referidas regras , convém   autorizar a República Italiana a notificar   as decisões a tomar pelos seus serviços   competentes quanto aos pedidos apresentados por sujeitos   passivos não estabelecidos no seu território e a   efectuar os reembolsos respectivos no prazo de nove   meses , de modo a permitir que este Estado-membro   reorganize o sistema actualmente em prática , tendo   em vista a aplicação do regime comunitário ;    Considerando que devem ser adoptadas pelo Conselho   novas regras a fim de completar este regime comunitário ,   e que até à entrada em vigor destas últimas regras   os Estados-membros reembolsarão o imposto que incide   sobre as operações não incluídas na presente   directiva , de acordo com as regras por eles adoptadas   nos termos do n º 4 do artigo 17 º da Directiva   77/388/CEE ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    Para efeitos do disposto na presente directiva ,   entende-se por sujeito passivo não estabelecido no   território do país o sujeito passivo referido no   n º 1 do artigo 4 º da Directiva 77/388/CEE que ,   durante o período referido no n º 1 , primeiro   parágrafo , primeira e segunda frases , do artigo 7 º ,   não tinha nesse país nem a sede da sua actividade   económica nem um estabelecimento estável a partir   do qual fossem efectuadas as operações , nem ,   na falta de sede ou de estabelecimento estável ,   o seu domicílio ou a sua residência habitual e   que , durante esse mesmo período , não tenha   efectuado qualquer entrega de bens ou prestações   de serviços que se considere ter sido realizada nesse   país , com excepção :    a ) Das prestações de serviços de transporte e das   prestações acessórias dessas prestações isentas   por força do n º 1 , alínea i ) , do artigo 14 º ,   do artigo 15 º ou do n º 1 , B ) , C ) e D ) , do   artigo 16 º da Directiva 77/388/CEE ;    b ) Das prestações de serviços nos casos em   que o imposto é devido unicamente pelo   destinatário , nos termos do n º 1 ,   alínea b ) do artigo 21 º da Directiva   77/388/CEE .    Artigo 2 º    Cada um dos Estados-membros reembolsará o sujeito   passivo não estabelecido no território do país ,   mas estabelecido noutro Estado-membro , nos termos a   seguir indicados , do imposto sobre o valor   acrescentado que tenha incidido sobre as prestações   de serviços ou as entregas de bens móveis que lhe   tenham sido efectuadas no território do país por   outros sujeitos passivos , ou que tenha incidido sobre   a importação de bens no país , desde que esses   bens e serviços sejam utilizados para os fins   das operações referidas no n º 3 , alíneas   a ) e b ) , do artigo 17 º da Directiva 77/388/CEE   ou das prestações de serviços referidas na   alínea b ) do artigo 1 º .    Artigo 3 º    Para beneficiar do reembolso , o sujeito passivo   referido no artigo 2 º que não tenha efectuado   qualquer entrega de bens ou prestação de   serviços que se considere ter sido realizada no   território do país deve :    a ) Apresentar no serviço competente referido no   primeiro parágrafo do artigo 9 º um requerimento em   conformidade com o modelo constante do Anexo A , ao   qual serão apensos os originais das facturas   ou dos documentos de importação . Os Estados-membros   porão à disposição dos requerentes uma   nota explicativa que deve incluir sempre os elementos   informativos mínimos referidos no Anexo C ;    b ) Justificar , mediante um certificado emitido pela   administração do Estado onde se encontra estabelecido ,   a sua sujeição ao imposto sobre o valor   acrescentado nesse Estado . Todavia , quando o serviço   competente referido no primeiro parágrafo do   artigo 9 º se encontre já de posse da referida   justificação , o sujeito passivo não será   obrigado a apresentar uma nova justificação durante   o período de um ano a contar da data da emissão   do primeiro certificado pela administração do   Estado onde se encontra estabelecido . Os Estados-membros   não emitirão certificados relativamente aos sujeitos   passivos que beneficiem de isenção do imposto por   força do n º 2 do artigo 24 º da Directiva   77/388/CEE ;    c ) Certificar , mediante declaração por escrito ,   que não efectuou qualquer entrega de bens ou   prestação de serviços que se considere ter sido   realizada no território do país durante o período   referido no n º 1 , primeiro parágrafo , primeira e   segunda frases , do artigo 7 º ;    d ) Comprometer-se a restituir toda e qualquer quantia   recebida indevidamente .    Artigo 4 º    Para beneficiar do reembolso , o sujeito passivo   referido no artigo 2 º que não tenha efectuado no   território do país qualquer entrega de bens ou   prestação de serviços que se considere ter   sido realizada no território do país , diferente   das prestação de serviços referidas nas   alíneas a ) e b ) do artigo 1 º , deve :    a ) Cumprir as obrigações referidas nas alíneas   a ) , b ) e d ) do artigo 3 º ;    b ) Certificar , mediante declaração por escrito ,   que não efectuou , durante o período referido no   n º 1 , primeiro parágrafo , primeira e segunda   frases , do artigo 7 º , qualquer entrega de bens ou   prestação de serviços que se considere ter sido   realizada no território do país , diferente das   prestação de serviços referidas nas alíneas   a ) e b ) do artigo 1 º .    Artigo 5 º    Para efeitos do disposto na presente directiva , o   direito ao reembolso do imposto será determinado nos   termos do artigo 17 º da Directiva 77/388/CEE , tal como   é aplicado no Estado-membro que efectua o reembolso .    A presente directiva não se aplicará às entregas   de bens isentas ou que possam ficar isentas por força   do n º 2 do artigo 15 º da Directiva 77/388/CEE .    Artigo 6 º    Os Estados-membros não podem impor aos sujeitos   passivos referidos no artigo 2 º , para além das   obrigações previstas nos artigos 3 º e 4 º ,   qualquer outra obrigação que não seja a de   prestarem , em casos especiais , as informações   necessárias para apreciar o fundamento do pedido   de reembolso .    Artigo 7 º    1 . O pedido de reembolso previsto nos artigos 3 º e   4 º deve referir-se à aquisição de bens ou de   serviços facturados ou a importações efectuadas   durante um período não inferior a três meses nem   superior a um ano civil . Esse pedido pode , no   entanto , referir-se a um período inferior a três   meses quando tal período representar o remanescente   de um ano civil . Os pedidos podem igualmente   referir-se a facturas ou a documentos de importação   que não tenham sido objecto de pedidos anteriores   e que digam respeito a operações efectuadas   durante o ano civil em causa . O pedido deve ser   apresentado ao serviço competente referido no primeiro   parágrafo do artigo 9 º o mais tardar no prazo de seis   meses após o termo do ano civil durante o qual o   imposto se tornou exigível .    No caso de o pedido se referir a um período inferior a   um ano civil , mas igual ou superior a três meses , o   montante a que diz respeito não deve ser inferior ao   equivalente em moeda nacional a 200 unidades de   conta europeias ; se o período em causa corresponder a   um ano civil ou ao remanescente de um ano civil , o   montante não deve ser inferior ao equivalente em   moeda nacional a 25 unidades de conta europeias .    2 . A unidade de conta europeia utilizada é a   definida pelo Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de   1977 (5) , determinada em 1 de Janeiro do ano a que se   refere o período indicado no n º 1 , primeiro   parágrafo , primeira e segunda frases . Os Estados-membros   podem arredondar até 10 % , por excesso ou por defeito ,   os montantes resultantes desta conversão em moeda   nacional .    3 . O serviço competente referido no primeiro   parágrafo do artigo 9 º aporá um visto em cada   factura ou documento de importação a fim de que estes   não possam voltar a ser utilizados para efeitos de   pedidos de reembolso , restituindo-os no prazo de um mês .    4 . As decisões respeitantes aos pedidos de reembolso   devem ser notificadas no prazo de seis meses a contar   da data em que os pedidos , acompanhados de todos os   documentos exigidos pela presente directiva para a   respectiva instrução , são apresentados no serviço   competente referido no n º 3 . O reembolso deve ser   efectuado antes do termo do prazo fixado , a pedido do   requerente , quer no Estado-membro de reembolso quer no   Estado em que o requerente se encontra estabelecido .   Neste último caso , os encargos bancários do envio   serão suportados pelo requerente .    As decisões de rejeição devem ser fundamentadas .   Podem ser objecto de recurso junto das autoridades   competentes do Estado-membro em causa , segundo os   termos e nos prazos previstos para as reclamações   relativas aos reembolsos solicitados pelos sujeitos   passivos estabelecidos nesse Estado .    5 . No caso de o reembolso ter sido obtido de forma   fraudulenta ou de qualquer outra forma irregular , o   serviço competente referido no n º 3 procederá   directamente à cobrança das importâncias   indevidamente recebidas , bem como das eventuais multas ,   de acordo com o procedimento aplicável no Estado-membro   em causa , sem prejuízo das disposições relativas   à assistência mútua em matéria de cobrança do   imposto sobre o valor acrescentado .    No caso de pedido de reembolso fraudulento que , nos   termos da legislação nacional , não possa ser   objecto de multa , o Estado-membro em causa pode recusar   qualquer outro reembolso ao sujeito passivo em questão   durante um período máximo de dois anos a contar da   data da apresentação do requerimento fraudulento .   No caso de pedido de reembolso fraudulento em que tenha   sido imposta uma multa e esta não tenha sido paga , o   Estado-membro em causa pode suspender qualquer outro   reembolso ao sujeito passivo até ao pagamento   da multa .    Artigo 8 º    No que diz respeito aos sujeitos passivos não   estabelecidos no território da Comunidade , cada um dos   Estados-membros pode excluí-los do reembolso ou   subordinar o reembolso a condições especiais .    O reembolso não pode ser concedido em condições   mais favoráveis do que as aplicáveis aos sujeitos   passivos da Comunidade .    Artigo 9 º    Os Estados-membros darão a conhecer , pelos meios   adequados , qual o serviço competente para receber os   pedidos referidos na alínea a ) do artigo 3 º e na   alínea a ) do artigo 4 º .    Os certificados referidos na alínea b ) do artigo 3 º   e na alínea a ) do artigo 4 º respeitantes à   qualidade do sujeito passivo , devem estar em conformidade   com o modelo constante do Anexo B .    Artigo 10 º    Os Estados-membros porão em vigor as disposições   necessárias para darem cumprimento à presente   directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1981 . A   presente directiva diz respeito apenas aos pedidos de   reembolso relativos ao imposto sobre o valor acrescentado   que incide sobre as aquisições de bens ou   prestações de serviços facturadas ou sobre as   importações efectuadas a partir dessa data .    Os Estados-membros comprometem-se a comunicar à   Comissão as disposições essenciais de direito   nacional que venham a adoptar no domínio abrangido pela   presente directiva . A Comissão informará desse facto   os outros Estados-membros .    Artigo 11 º    Em derrogação do disposto no n º 4 do artigo 1 º ,   a República Italiana pode , até 1 de Janeiro de 1982 ,   alargar o prazo referido nesse número de seis para nove   meses .    Artigo 12 º    Após consulta dos outros Estados-membros , a   Comissão apresentará ao Conselho , no prazo de três   anos a contar da data referida no artigo 10 º , um   relatório sobre a aplicação da presente directiva ,   designadamente dos seus artigos 3 º , 4 º e 7 º .    Artigo 13 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1979 .    Pelo Conselho    O Presidente    L. PRETI    (1) JO n º L 145 de 13 . 6 . 1977 , p. 1 .    (2) JO n º C 26 de 1 . 2 . 1978 , p. 5 .    (3) JO n º C 39 de 12 . 2 . 1979 , p. 14 .    (4) JO n º C 269 de 13 . 11 . 1978 , p. 51 .    (5) JO n º L 356 de 31 . 12 . 1977 , p. 1 .    ANEXO    MODELO : v. JO    10 * Relação dos montantes do IVA relativos   ao periodo abrangido pelo presente requerimento . *     * Número de ordem * Natureza do bem ou do   serviço * Nome , número de identificação IVA   quando conhecido , e morada do fornosedon de bens   ou serviços * Data e número da factura ou do   documento de importação * Montante do imposto   correspodente cujo reembelso é solicitado *   Espacoreservado a administração *    Total * * *    Espaco reservado à administração ...    ANEXO B    MODELO    CERTIFICADO DA QUALIDADE DE SUJEITO PASSIVO    ... ( Serviço competente e morada )    certifica que ... ( Nome próprio e apelido ou   designação comercial )    ... ( Natureza da actividade )    ... ( Morada do estabelecimento )    é sujeito passivo do imposto sobre o valor   acrescentado com o número de identificação (1) ...    ... ( Data )    Visto e carimbo da autoridade ...    ... ( Assinatura , nome e categoria )    (1) Se o requerente não possuir número de   Registo IVA , o serviço competente deve indicar o   motivo .    ANEXO C    Lista de elementos informativos mínimos a   incluir na nota explicativa    A . O pedido deve ser efectuado num formulário   impresso numa das línguas oficiais das Comunidades   Europeias e esse formulário deve ser preenchido   numa das líguas do país de reembolso .    B . O pedido deve ser preenchido em caracteres   de imprensa e apresentado ao serviço competente do   Estado destinatário do pedido ( v. alínea D ) ,   o mais tardar e em 30 de Junho do ano subsequente   àquele a que o pedido se refere .    C . O número de identificação IV A no   país do reembolso deve ser indicado sempre que   o requerente o conheça .    D . O pedido deve ser apresentado aos serviços   competentes , respectivos :    Na Bélgica : ...    Na Dinamarca : ...    Na República Federal da Alemanha : ...    Na França : ...    Na Irlanda : ...    Na Itália : ...    No Luxemburgo : ...    Nos Países Baixos : ...    No Reino Unido : ...    E . O pedido deve respeitar às aquisições de   bens ou de serviços facturados ou às importações   efectuadas no decurso de um período não inferior   a 3 meses nem superior a um ano civil . O pedido   pode , não obstante , reportar-se a um período   inferior a 3 meses quando esse período   constitua o saldo de um ano civil . Os pedidos podem ,   igualmente , dizer respeito a facturas ou documentos   de importação que não tenham sido objecto de   pedidos precedentes e que respeitem a operações   efectuadas no decurso do ano civil em causa .    F . O requerente deve indicar na casa 9 , alínea a ) ,   do formulário a natureza das actividades para as   quais adquiriu os bens e os serviços referidos   no pedido de reembolso do imposto ( por exemplo ,   participação na exposição internacional   de ... , em ... de ... até , ... , stand n º ... ;   ou : transporte internacional de mercadorias de ...   para ... em ... ) .    G . Ao pedido deve ser junto um certificado ,   emitido pela administração do Estado-membro onde   o requerente se encontra estabelecido , atestando a   sua qualidade de sujeito passivo do imposto sobre   o valor acrescentado nesse Estado . Todavia , quando o   serviço referido na alínea D ) se encontra   já de posse de um certificado , o requerente não é   obrigado a apresentar novo certificado durante o   prazo de um ano a contar da data de emissão do   primeiro certificado .    H . O pedido deve ser acompanhado dos originais   das facturas ou dos documentos de importação   comprovativos dos montantes do imposto sobre o   valor acrescentado suportado pelo requerente .    I . No pedido podem ser englobadas diversas   facturas ou documentos de importação , o   qual , no entanto , não pode reportar-se ,   relativamente ao ano de 19 ... , a um montante   global de imposto sobre o valor acrescentado inferior a :    ... francos belgas/francos luxemburgueses ;    ... coroas dinamarquesas ;    ... marcos alemães ;    ... francos franceses ;    ... libras esterlinas ;    ... liras italianas ;    ... florins holandeses ;    ... libras irlandesas ;    se o período a que o mesmo se reporta for   inferior a um ano civil , mas igual ou superior a   3 meses , ou a :    ... francos belgas/francos luxemburgueses ;    ... coroas dinamarquesas ;    ... marcos alemães ;    ... francos franceses ;    ... libras esterlinas ;    ... liras italianas ;    ... florins holandeses ;    ... libras irlandesas ;    se o período a que o mesmo se reporta for um   ano civil ou inferior a 3 meses .    I . As prestações de serviços de transporte   isentas são as efectuadas no âmbito do tráfego   internacional de bens , designadamente - em   determinadas condições - os transportes conexos   com o trânsito , com a exportação ou com a   importação de bens .    K . Todo e qualquer reembolso obtido irregularmente   pode dar lugar à aplicação das multas ou   penalidades previstas pela legislação do   Estado que efectuou o reembolso .   L . A administração do país do reembolso   reserva-se a possibilidade de efectuar o reembolso   sob a forma de cheque ou de ordem de   pagamento passada ao requerente


title: Directiva 2006/41/CE da Comissão, de  7 de Julho de 2006 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas clotianidina e petoxamida   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               8.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/24

      DIRECTIVA 2006/41/CE DA COMISSÃO

   de 7 de Julho de 2006
   que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas clotianidina e petoxamida
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, a Bélgica recebeu, em 26 de Setembro de 2001, um pedido da empresa Sumitomo Chemical Takeda Agro Company Ltd London, com vista à inclusão da substância activa clotianidina no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2002/305/CE da Comissão (2) reiterou a conformidade do processo, isto é, que se podia considerar que este cumpria, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Directiva 91/414/CEE.

               (2)

               Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, a Alemanha recebeu, em 16 de Outubro de 2000, um pedido da empresa Stähler Agrochemie GmbH & Co. KG (actualmente, Stähler International GmbH & Co. KG) (em nome da Taskforce Stähler Agrochemie GmbH & Co. KG, Tokuyama Europe GmbH e Tomen France SA) com vista à inclusão da substância activa petoxamida no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2001/626/CE da Comissão (3) reiterou a conformidade do processo, isto é, que se podia considerar que este cumpria, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Directiva 91/414/CEE.

               (3)

               Os efeitos destas substâncias activas na saúde humana e no ambiente foram avaliados, em conformidade com os n.os 2 e 4 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações propostas pelos requerentes. Os Estados-Membros designados relatores apresentaram à Comissão os projectos de relatório de avaliação das substâncias em 4 de Junho de 2003 (clotianidina) e em 27 de Agosto de 2002 (petoxamida).

               (4)

               Os projectos de relatório de avaliação foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. Esse exame foi concluído em 27 de Janeiro de 2006 com a elaboração dos relatórios de revisão da Comissão sobre a clotianidina e a petoxamida.

               (5)

               O exame da clotianidina e da petoxamida não suscitou quaisquer preocupações, nem deixou questões pendentes que justificassem a consulta do Comité Científico das Plantas ou da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos que assumiu as funções daquele comité.

               (6)

               As avaliações efectuadas permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm as substâncias activas em causa satisfazem, em geral, as condições definidas no n.o 1, alíneas a) e b), e no n.o 3 do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas e detalhadas nos relatórios de revisão da Comissão. É, portanto, adequado incluir a clotianidina e a petoxamida no anexo I da referida directiva, para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que as contenham possam ser concedidas em conformidade com essa directiva.

               (7)

               Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações provisórias existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham clotianidina ou petoxamida, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e as condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem transformar as autorizações provisórias existentes em autorizações plenas, alterá-las ou retirá-las, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

               (8)

               Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

               (9)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, o mais tardar até 31 de Janeiro de 2007, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar tais disposições a partir de 1 de Fevereiro de 2007.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência devem ser estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, até 31 de Janeiro de 2007 os Estados-Membros devem alterar ou retirar, se necessário, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas clotianidina ou petoxamida. Até essa data, devem verificar em especial se são cumpridas as condições do anexo I dessa directiva relacionadas com a clotianidina e a petoxamida respectivamente, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essas substâncias activas, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre as exigências do anexo II da directiva, em conformidade com as condições do artigo 13.o

   2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha clotianidina ou petoxamida como única substância activa ou acompanhada de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, o mais tardar até 31 de Julho de 2006, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra as exigências do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada do seu anexo I respeitante à clotianidina ou à petoxamida. Na sequência dessa avaliação, os Estados-Membros determinarão se o produto satisfaz as condições estabelecidas no n.o 1, alíneas b), c), d) e e), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE.
   Após essa determinação, os Estados-Membros:

               a)

               No caso de um produto que contenha clotianidina ou petoxamida como única substância activa, devem alterar ou retirar a autorização, se necessário, o mais tardar até 31 de Janeiro de 2008; ou

               b)

               No caso de um produto que contenha clotianidina ou petoxamida acompanhada de outras substâncias activas, devem alterar ou retirar a autorização, se necessário, o mais tardar até 31 de Janeiro de 2008 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

         Artigo 4.o

   A presente directiva entra em vigor em 1 de Agosto de 2006.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2006.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/45/CE da Comissão (JO L 130 de 18.5.2006, p. 27).

      (2)  JO L 104 de 20.4.2002, p. 42.

      (3)  JO L 217 de 11.8.2001, p. 14.

      ANEXO
      As seguintes entradas devem ser aditadas no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE

                     Número

                     Denominação comum; números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Entrada em vigor

                     Termo da inclusão

                     Disposições específicas

                     «123

                     Clotianidina
                     N.o CAS: 210880-92-5
                     N.o CIPAC: 738

                     (E)-1-(2-cloro-1,3-tiazol-5-ilmetil)-3-metil-2-nitroguanidina

                     ≥ 960 g/kg

                     1 de Agosto de 2006

                     31 de Julho de 2016

                     PARTE A
                     Só serão autorizadas as utilizações como insecticida.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 27 de Janeiro de 2006, do relatório de revisão da clotianidina elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Na avaliação global, os Estados-Membros:

                                 —

                                 estarão particularmente atentos à protecção das águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis,

                                 —

                                 estarão particularmente atentos ao risco para as aves granívoras e para os mamíferos sempre que esta substância seja utilizada como um tratamento de sementes.

                           As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

                     124

                     Petoxamida
                     N.o CAS: 106700-29-2
                     N.o CIPAC: 655

                     2-cloro-N-(2-etoxietil)-N-(2-metil-1-fenilprop-1-enil)acetamida

                     ≥ 940 g/kg

                     1 de Agosto de 2006

                     31 de Julho de 2016

                     PARTE A
                     Só serão autorizadas as utilizações como herbicida.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de revisão da petoxamida, concluído pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal em 27 de Janeiro de 2006, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Na avaliação global, os Estados-Membros:

                                 —

                                 estarão particularmente atentos à protecção das águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis,

                                 —

                                 estarão particularmente atentos à protecção do ambiente aquático, nomeadamente às plantas aquáticas superiores.

                           As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                     Os Estados-Membros informarão a Comissão em conformidade com o n.o 5 do artigo 13.o sobre as especificações do material técnico, tal como fabricado comercialmente.

         (1)  O relatório de revisão contém dados complementares sobre a identidade e as especificações das substâncias activas.»


title: Directiva 2010/29/UE da Comissão, de 27 de Abril de 2010 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa flonicamide (IKI-220) (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               28.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 106/9

         DIRECTIVA 2010/29/UE DA COMISSÃO
   de 27 de Abril de 2010
   que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa flonicamide (IKI-220)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, a França recebeu, em 23 de Dezembro de 2003, um pedido da empresa ISK Biosciences Europe SA com vista à inclusão da substância activa flonicamide (IKI-220) no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2004/686/CE da Comissão (2) confirmou a conformidade do processo, isto é, que se podia considerar que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações previstas nos anexos II e III da Directiva 91/414/CEE.

               (2)

               Os efeitos dessa substância activa na saúde humana e no ambiente foram avaliados, em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/414/CEE, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 24 de Maio de 2005, o Estado-Membro designado relator apresentou um projecto de relatório de avaliação.

               (3)

               O relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da AESA e foi apresentado à Comissão em 18 de Dezembro de 2009, sob a forma de relatório científico da AESA sobre o flonicamide (3). O relatório de avaliação foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído em 12 de Março de 2010 sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o flonicamide.

               (4)

               As avaliações efectuadas permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm flonicamide satisfazem, em geral, as condições definidas no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), e no artigo 5.o, n.o 3, da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas em pormenor no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado incluir o flonicamide no anexo I da directiva em questão, para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham aquela substância activa possam ser concedidas em conformidade com a referida directiva.

               (5)

               Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações provisórias existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham flonicamide, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no seu anexo I. Os Estados-Membros devem transformar as autorizações provisórias existentes em autorizações plenas, alterá-las ou retirá-las, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

               (6)

               Há, portanto, que alterar a Directiva 91/414/CEE em conformidade.

               (7)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 28 de Fevereiro de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 1 de Março de 2011.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, até 28 de Fevereiro de 2011, os Estados-Membros devem alterar ou retirar, se necessário, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham flonicamide como substância activa. Até essa data, devem verificar, em especial, o cumprimento das condições do anexo I dessa directiva respeitantes ao flonicamide, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e que o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpra os requisitos do anexo II da directiva, em conformidade com as condições do artigo 13.o, n.o 2, da mesma.
   2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha flonicamide como única substância activa ou acompanhada de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, até 31 de Agosto de 2010, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada no seu anexo I respeitante ao flonicamide. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e e), da Directiva 91/414/CEE.
   Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros devem:

               a)

               No caso de um produto que contenha flonicamide como única substância activa, alterar ou retirar a autorização, se necessário, até 29 de Fevereiro de 2012; ou

               b)

               No caso de um produto que contenha flonicamide acompanhada de outras substâncias activas, alterar ou retirar a autorização, se necessário, até 29 de Fevereiro de 2012 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

         Artigo 4.o

   A presente directiva entra em vigor em 1 de Setembro de 2010.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2010.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

      (2)  JO L 313 de 12.10.2004, p. 21.

      (3)  EFSA Scientific Report (2010) 8(1): 1445, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance flonicamid (IKI-220) [Relatório científico da AESA: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas no que se refere à substância activa flonicamide (IKI 220)], disponível em linha em: www.efsa.europa.eu

      ANEXO
      No final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE é aditada a seguinte entrada:

                     N.o

                     Denominação comum, números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Entrada em vigor

                     Termo da inclusão

                     Disposições específicas

                     «310

                     Flonicamide (IKI-220)
                     N.o CAS: 158062-67-0
                     N.o CIPAC: 763

                        N-cianometil-4-(trifluorometil)nicotinamida

                     ≥ 960 g/kg
                     A impureza tolueno não deve exceder 3 g/kg no material técnico

                     1 de Setembro de 2010

                     31 de Agosto de 2020

                     PARTE A
                     Só podem ser autorizadas as utilizações como insecticida.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 22 de Janeiro de 2010, do relatório de revisão do flonicamide elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                 —

                                 ao risco para os operadores e os trabalhadores que voltam a entrar no espaço tratado,

                                 —

                                 ao risco para as abelhas.

                           As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                     Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 5, os Estados-Membros devem informar a Comissão das especificações do material técnico produzido para fins comerciais.»

         (1)  O relatório de revisão fornece mais pormenores sobre a identidade e as especificações das substâncias activas.