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31994L0062

Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens

Jornal Oficial nº L 365 de 31/12/1994 p. 0010 - 0023 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 13 p. 0266  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 13 p. 0266

DIRECTIVA 94/62/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO  CONSELHO de 20 de Dezembro de 1994 relativa a embalagens e resíduos de embalagensO  PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3); Considerando que é necessário harmonizar as diferentes disposições e medidas nacionais relativas à  gestão das embalagens e dos resíduos de embalagens a fim de, por um lado, evitar ou reduzir o seu  impacte no ambiente, garantindo assim um elevado nível de protecção do ambiente, e, por outro lado,  assegurar o funcionamento do mercado interno e evitar entraves ao comércio e distorções e  restrições de concorrência na Comunidade; Considerando que a melhor forma de evitar a produção de resíduos de embalagens é reduzir a  quantidade global de embalagens; Considerando que, em relação aos objectivos da presente directiva é importante respeitar, como  princípio geral, que as medidas tomadas num Estado-membro para proteger o ambiente não prejudiquem  a capacidade de outros Estados-membros para cumprir os objectivos da directiva; Considerando que a redução dos resíduos é uma condição necessária para o crescimento sustentável  expressamente mencionado no Tratado da União Europeia; Considerando que a presente directiva deve abranger todo o tipo de embalagens em circulação no  mercado e todos os resíduos de embalagens; que, por conseguinte, a Directiva 85/339/CEE do  Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa às embalagens para líquidos alimentares (4), deve ser  revogada; Considerando que as embalagens desempenham uma função social e económica fundamental e que,  portanto, as medidas previstas na presente directiva se aplicarão sem prejuízo de quaisquer outras  disposições legislativas relevantes que interfiram na qualidade e transporte de embalagens ou na  embalagem de mercadorias; Considerando que, de acordo com a estratégia comunitária de gestão de resíduos, enunciada na  resolução do Conselho, de 7 de Maio de 1990, sobre política de resíduos (5), e na Directiva  75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (6), a gestão de embalagens e  resíduos de embalagens incluirá, como primeira prioridade, a prevenção da produção de resíduos de  embalagens e, como princípios fundamentais, a reutilização de embalagens, a reciclagem e outras  formas de valorização dos resíduos de embalagens e, por conseguinte, a redução da eliminação final  de tais resíduos; Considerando que, na expectativa de resultados científicos e tecnológicos em matéria de processos  de valorização, deve-se optar, de preferência, pela reutilização e pela reciclagem, preferíveis em  termos de impacte ambiental; que, por esse motivo, devem ser criados, nos Estados-membros, sistemas  que garantam o retorno de embalagens usadas e/ou de resíduos de embalagens; que as análises do  ciclo de vida devem ser completadas o mais rapidamente possível de modo a justificar uma hierarquia  bem definida entre embalagens reutilizáveis, recicláveis e valorizáveis; Considerando que a prevenção da produção de resíduos de embalagens deverá ser realizada por meio de  medidas adequadas, incluindo iniciativas tomadas nos Estados-membros de acordo com os objectivos da  presente directiva; Considerando que, nos termos do Tratado, os Estados-membros poderão incentivar o uso de sistemas de  reutilização de embalagens que possam ser reutilizadas respeitando o ambiente por forma a  beneficiar da contribuição deste método para a protecção desse mesmo ambiente; Considerando que, do ponto de vista ambiental, a reciclagem deve constituir uma parte importante da  valorização, principalmente para reduzir o consumo de energia e de matérias-primas primárias e a  eliminação final de resíduos; Considerando que a valorização energética constitui um meio eficaz de valorização dos resíduos de  embalagens; Considerando que os objectivos estabelecidos nos Estados-membros relativamente à valorização e à  reciclagem de resíduos de embalagens devem ficar compreendidos dentro de certos limites, por forma  a ter em conta as diferentes situações nos Estados-membros e a evitar que se criem entraves ao  comércio e se dê origem a distorções de concorrência; Considerando que, para se alcançarem resultados a médio prazo e se criarem perspectivas a longo  prazo para os operadores económicos, os consumidores e as autorizades públicas, é oportuno fixar  uma data a médio prazo para a consecução dos referidos objectivos e uma data a longo prazo para os  objectivos que deverão ser fixados numa fase posterior, a fim de alargar substancialmente esses  objectivos; Considerando que o Parlamento Europeu e o Conselho, baseando-se em relatórios da Comissão, deverão  analisar a experiência prática adquirida nos Estados-membros com o cumprimento dos referidos  objectivos e os resultados da investigação científica e das técnicas de avaliação, com os  ecobalanços; Considerando que os Estados-membros, que possuem ou venham a desenvolver programas que ultrapassem  os referidos objectivos devem poder cumpri-los no interesse de uma protecção do ambiente de alto  nível, desde que essas medidas evitem distorções no mercado interno e não impeçam o cumprimento da  presente directiva por outros Estados-membros; que a Comissão deve confirmar essas medidas depois  de uma verificação adequada; Considerando, por outro lado, que alguns Estados-membros, devido a características próprias,  poderão ser autorizados a adoptar objectivos mais modestos, na condição de atingirem um objectivo  mínimo de valorização dentro do prazo normal e os objectivos normais num prazo posterior; Considerando que a gestão das embalagens e resíduos de embalagens exige que se estabeleçam sistemas  de retorno, recolha e valorização nos Estados-membros; que esses sistemas deverão ser abertos à  participação de todas as partes interessadas e concebidos por forma a evitar a discriminação contra  produtos importados, entraves ao comércio ou distorções de concorrência e a garantir um rendimento  óptimo das embalagens e resíduos de embalagens, nos termos do Tratado; Considerando que a questão da marcação das embalagens, a nível comunitário, requer um estudo mais  pormenorizado, mas deverá ser decidida pela Comunidade num futuro próximo; Considerando que, a fim de reduzir o impacte das embalagens e dos resíduos de embalagens no  ambiente e evitar entraves ao comércio e distorções de concorrência, é também necessário definir os  requisitos essenciais relacionados com a composição e natureza das embalagens reutilizáveis e  valorizáveis, incluindo as recicláveis; Considerando que é necessário limitar a presença de metais nocivos e de outras substâncias nas  embalagens, tendo em conta o seu impacte no ambiente (nomeadamente, a sua provável presença nas  emissões ou nas cinzas quando as embalagens são incineradas ou nos resíduos de lixiviação aquando  da sua deposição em aterros); que é necessário, como primeiro passo para reduzir a toxicidade dos  resíduos de embalagens, impedir a adjunção destes metais pesados nocivos nas embalagens, ou  controlar o impedimento de fugas desses elementos para o ambiente, prevendo-se derrogações em casos  específicos a determinar pela Comissão nos termos do procedimento do comité; Considerando que para atingir um elevado grau de reciclagem e para evitar problemas de ordem  sanitária e de segurança a quem recolhe ou manipula resíduos de embalagens, é fundamental que esses  resíduos sejam triados na origem; Considerando que os requisitos para o fabrico de embalagens não se deverão aplicar a embalagens  utilizadas para um determinado produto antes da data de entrada em vigor da presente directiva; que  é também necessário um período de transição para a comercialização das embalagens; Considerando que os prazos das disposições relativas à colocação no mercado das embalagens que  preencham todos os requisitos essenciais devem ter em conta o facto de as normas europeias estarem  a ser elaboradas pelo organismo de normalização competente; que, contudo, se deverão aplicar  imediatamente as disposições sobre os meios de prova de conformidade das normas nacionais; Considerado que se deverá apoiar a criação de normas europeias relativas aos requisitos essenciais  e a outros aspectos afins; Considerando que as medidas previstas na presente directiva supõem o desenvolvimento de capacidades  de valorização e reciclagem e saídas de mercado para os materiais de embalagem reciclados; Considerando que a inclusão de material reciclado nas embalagens não deve contrariar as disposições  aplicáveis em matéria de higiene, saúde e segurança do consumidor; Considerando que são necessários dados à escala comunitária sobre a quantidade de embalagens e  resíduos de embalagens, a fim de se poder acompanhar o cumprimento dos objectivos da presente  directiva; Considerando que é essencial que todos os que estiverem envolvidos na produção, utilização,  importação e distribuição de embalagens e produtos embalados se tornem mais conscientes da medida  em que as embalagens se transformam em resíduos e que, de acordo com o princípio do  poluidor-pagador, assumam a responsabilidade por esses resíduos; que a elaboração e execução das  medidas previstas na presente directiva devem envolver e exigir, sempre que adequado, a estreita  cooperação de todos os pareceiros num espírito de responsabilidade partilhada; Considerando que o consumidor desempenha um papel-chave na gestão das embalagens e resíduos de  embalagens e deve, portanto, ser convenientemente informado a fim de alterar as suas atitudes e  comportamentos; Considerando que a inclusão de um capítulo específico sobre a gestão de embalagens e de resíduos de  embalagens nos planos de gestão de resíduos exigidos pela Directiva 75/442/CEE contribuirá para a  aplicação efectiva da presente directiva; Considerando que, a fim de facilitar o cumprimento dos objectivos da presente directiva, a  utilização de instrumentos económicos nos termos do Tratado pode ser necessária para a Comunidade e  os Estados-membros, de modo a evitar novas formas de proteccionismo; Considerando que, sem prejuízo do disposto na Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de  1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas  (1), os Estados-membros devem notificar a Comissão dos projectos das medidas que tencionam adoptar,  de forma a que se possa verificar a sua conformidade com a presente directiva; Considerando que a adaptação ao progresso científico e técnico do sistema de identificação das  embalagens e da estrutura das bases de dados deverá ser assegurada pela Comissão em conformidade  com um procedimento do comité; Considerando que é necessário prever a possibilidade de tomar medidas específicas para fazer face  às dificuldades de aplicação da presente directiva, recorrendo-se, quando necessário, ao mesmo  procedimento do comité, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Objecto 1.  A presente directiva tem por objecto a harmonização das disposições nacionais respeitantes à  gestão de embalagens e de resíduos de embalagens a fim de, por um lado, prevenir e reduzir o seu  impacte no ambiente, em todos os Estados-membros, assim como em países terceiros, assegurando assim  um elevado nível de protecção do ambiente, e, por outro lado, garantir o funcionamento do mercado  interno e evitar entraves ao comércio e distorções e restrições de concorrência na Comunidade. 2.  Para o efeito, a presente directiva prevê medidas que visam como primeira prioridade prevenir a  produção de resíduos de embalagens e prevê igualmente, como princípios fundamentais, a reutilização  das embalagens, a reciclagem e as outras formas de valorização dos resíduos de embalagens, e por  conseguinte a redução da eliminação final desses resíduos. Artigo 2º Âmbito 1.  A presente directiva abrange todas as embalagens colocadas no mercado da Comunidade e todos os  resíduos de embalagens, sejam eles utilizados ou produzidos a nível da indústria, do comércio, de  escritórios, lojas ou serviços, a nível doméstico ou a qualquer outro nível, e independentemente do  material utilizado. 2.  A presente directiva é aplicável sem prejuízo dos requisitos em vigor em matéria de qualidade  das embalagens, tais como os relativos à segurança, à protecção da saúde e à higiene dos produtos  embalados, e igualmente sem prejuízo dos requisitos em vigor em matéria de transporte ou do  disposto na Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos  perigosos (2). Artigo 3º Definições Para efeitos da presente directiva, entende-se por: 1. «Embalagem», todos os produtos feitos de quaisquer materiais, seja qual for a sua natureza,  utilizados para conter, proteger, movimentar, entregar e apresentar mercadorias, desde as  matérias-primas até aos produtos transformados, e desde o produtor até ao utilizador ou consumidor.  Todos os artigos «descartáveis» utilizados para os mesmos fins devem ser considerados embalagens. A definição de «embalagem» engloba apenas: a) Embalagem de venda ou embalagem primária, ou seja, qualquer embalagem concebida com o objectivo  de constituir uma unidade de venda ao utilizador ou consumidor final no ponto de compra; b) Embalagem grupada ou embalagem secundária, ou seja, qualquer embalagem concebida com o objectivo  de constituir, no ponto de compra, uma grupagem de determinado número de unidades de venda, quer  estas sejam vendidas como tal ao utilizador ou consumidor final, quer sejam apenas utilizadas como  meio de reaprovisionamento do ponto de venda; este tipo de embalagem pode ser retirado do produto  sem afectar as suas características; c) Embalagem de transporte ou embalagem terciária, ou seja, qualquer embalagem concebida com o  objectivo de facilitar a movimentação e o transporte de uma série de unidades de venda ou  embalagens grupadas, a fim de evitar danos físicos durante a movimentação e o transporte. A  embalagem de transporte não inclui os contentores para transporte rodoviário, ferroviário, marítimo  e aéreo. 2. «Resíduos de embalagem», qualquer embalagem ou material de embalagem abrangido pela definição de  resíduo na Directiva 75/442/CEE, excluindo os resíduos de produção; 3. «Gestão dos resíduos de embalagens», a gestão dos resíduos definida na Directiva 75/442/CEE; 4. «Prevenção», a diminuição da quantidade e da nocividade para o ambiente de: - materiais e substâncias utilizados nas embalagens e nos resíduos de embalagens, - embalagens e resíduos de embalagens, a nível do processo de produção e nas fases de  comercialização, distribuição, utilização e eliminação, em especial através do desenvolvimento de produtos e tecnologias «limpas»; 5. «Reutilização» qualquer operação pela qual uma embalagem, concebida e projectada para perfazer  um número mínimo de viagens ou rotações no seu ciclo de vida, é enchida de novo, com ou sem apoio  de produtos auxiliares presentes no mercado que permitam o novo enchimento da própria embalagem, ou  reutilizada para o mesmo fim para que foi concebida; as embalagens reutilizadas passarão a resíduos  de embalagens ao deixarem de ser reutilizadas; 6. «Valorização», qualquer das operações aplicáveis previstas no anexo II.B da Directiva  75/442/CEE; 7. «Reciclagem», o reprocessamento, num processo de produção, dos resíduos para o fim inicial ou  para outros fins, incluindo a reciclagem orgânica, mas não a valorização energética; 8. «Valorização energética», a utilização de resíduos de embalagens combustíveis para a produção de  energia através de incineração directa com ou sem outros tipos de resíduos, mas com recuperação do  calor; 9. «Reciclagem orgânica», o tratamento aeróbio (compostagem) ou anaeróbio (biometanização), através  de microrganismos e em condições controladas, das partes biodegradáveis dos resíduos de embalagens,  com produção de resíduos orgânicos estabilizados ou de metano. A deposição em aterros não pode ser  considerada como forma de reciclagem orgânica; 10. «Eliminação», qualquer das operações aplicáveis previstas no anexo II.A da Directiva  75/442/CEE; 11. «Operadores económicos» no domínio das embalagens, os fornecedores de materiais de embalagem,  os produtores e transformadores de embalagens, os embaladores e utilizadores, os importadores, os  comerciantes e os distribuidores, as autoridades e organismos públicos; 12. «Acordo voluntário», qualquer acordo formal entre as autoridades públicas competentes do  Estado-membro e os sectores de actividade interessados, que deve ser aberto a todos os parceiros  que pretendam dar-lhe cumprimento, de modo a contribuir para a realização dos objectivos da  presente directiva. Artigo 4º Prevenção 1.  Os Estados-membros devem assegurar que, para além das medidas de prevenção de formação de  resíduos de embalagens, adoptadas nos termos do artigo 9º, sejam tomadas outras medidas de  prevenção, que podem consistir em programas de acção nacionais ou acções análogas, adoptadas, se  for caso disso, em consulta com os operadores económicos, e destinadas a reunir e a beneficiar das  múltiplas iniciativas dos Estados-membros no domínio da prevenção. Esses programas ou acções devem  respeitar os objectivos da presente directiva, nos termos do nº 1 do artigo 1º 2.  A Comissão contribuirá para a promoção da prevenção, incentivando a elaboração de normas  europeias adequadas nos termos do artigo 10º Artigo 5º Reutilização Os Estados-membros podem incentivar o uso de sistemas de reutilização das embalagens susceptíveis  de serem reutilizadas em moldes que respeitem o ambiente, nos termos do Tratado. Artigo 6º Valorização e reciclagem 1.  A fim de dar cumprimento aos objectivos da presente directiva, os Estados-membros tomarão as  medidas necessárias para atingir os seguintes objectivos no conjunto do seu território: a) O mais tardar cinco anos a contar da data de aplicação da presente directiva, serão valorizados  um mínimo de 50 % e um máximo de 65 %, em peso, dos resíduos de embalagens; b) Dentro deste objectivo global, e no mesmo prazo, serão reciclados entre um mínimo de 25 % e um  máximo de 45 %, em peso, da totalidade dos materiais de embalagem contidos nos resíduos de  embalagens, com um mínimo de 15 % para cada material de embalagem; c) O mais tardar dez anos a contar da data de aplicação da presente directiva, será valorizada e  reciclada uma percentagem de resíduos de embalagens a determinar pelo Conselho nos termos da alínea  b) do nº 3, a fim de aumentar significativamente os objectivos referidos nas alíneas a) e b). 2.  Sempre que necessário, os Estados-membros incentivarão o uso de materiais provenientes de  resíduos de embalagens reciclados para o fabrico de embalagens e outros produtos. 3. a) O Parlamento Europeu e o Conselho avaliarão com base num relatório intercalar da Comissão, e,  quatro anos a contar da data referida na alínea a) do nº 1, com base num relatório final, a  experiência adquirida nos Estados-membros no cumprimento dos objectivos referidos nas alíneas a) e  b) do nº 1 e nº 2, bem como os resultados da investigação científica e das técnicas de avaliação,  tais como os ecoblanços. b) O mais tardar seis meses antes do final da primeira fase de cinco anos referida na alínea a) do  nº 1, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, definirá os  objectivos quantitativos para a segunda fase de cinco anos referida na alínea c) do nº 1. Esse  processo repetir-se-á posteriormente, de cinco em cinco anos. 4.  As medidas e objectivos referidos nas alíneas a) e b) do nº 1 serão publicados pelos  Estados-membros e serão objecto de uma campanha de informação destinada ao grande público e aos  operadores económicos. 5.  A Grécia, a Irlanda e Portugal, em virtude das suas características específicas,  respectivamente o elevado número de pequenas ilhas, a existência de áreas rurais e montanhosas e o  actual baixo nível de consumo de embalagens, podem decidir: a) Realizar, o mais tardar cinco anos a contar da data de aplicação da presente directiva,  objectivos menos ambiciosos do que os fixados nas alíneas a) e b) do nº 1 e no nº 2, devendo,  porém, atingir um mínimo de 25 % para a valorização; b) Adiar simultaneamente a realização dos objectivos referidos nas alíneas a) e b) do nº 1 e no nº  2 para uma data que não deverá, porém, ser posterior a 31 de Dezembro de 2005. 6.  Os Estados-membros que tenham estabelecido ou venham a estabelecer programas mais avançados do  que os objectivos referidos nas alíneas a) e b) do nº 1, e que, para esse efeito, prevejam  capacidades adequadas de reciclagem e de valorização ficam autorizados a cumprir esses objectivos a  fim de manter um elevado nível de protecção do ambiente, com a condição de essas medidas não  causarem distorções do mercado interno e não impedirem o cumprimento da directiva por outros  Estados-membros. Os Estados-membros manterão a Comissão informada. A Comissão confirmará essas  medidas, após ter verificado, em cooperação com os Estados-membros, que as mesmas obedecem às  considerações acima referidas e não constituem meios arbitrários de discriminação ou uma restrição  dissimulada ao comércio entre Estados-membros. Artigo 7º Sistemas de recuperação, recolha e valorização 1.  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar a criação de sistemas que  garantam: a) A recuperação e/ou a recolha das embalagens usadas e/ou dos resíduos de embalagens provenientes  do consumidor ou de qualquer outro utilizador final ou do fluxo de resíduos, de forma a  canalizá-los para as soluções alternativas de gestão mais adequadas; b) A reutilização ou valorização incluindo a reciclagem das embalagens e/ou dos resíduos de  embalagens recolhidos; a fim de atingir os objectivos definidos na presente directiva. Estes sistemas serão abertos à participação dos operadores económicos dos sectores abrangidos e à  participação das autoridades públicas competentes e aplicar-se-ão também aos produtos importados em  condições não discriminatórias, incluindo as modalidades ou quaisquer tarifas de acesso aos  sistemas, e serão concebidos de modo a evitar entraves ao comércio ou distorções da concorrência,  nos termos do Tratado. 2.  As medidas referidas no nº 1 farão parte de uma política extensiva a todas as embalagens e  resíduos de embalagens e terão especialmente em conta as exigências em matéria de protecção do  ambiente e de defesa da saúde, segurança e higiene dos consumidores, a protecção da qualidade, da  autenticidade e das características técnicas das mercadorias embaladas e dos materiais utilizados,  bem como a protecção dos direitos de propriedade industrial e comercial. Artigo 8º Marcação e sistema de identificação 1.  O mais tardar dois anos a contar de data de entrada em vigor da presente directiva, o Conselho,  de acordo com as condições previstas no Tratado, decidirá da marcação das embalagens. 2.  Para facilitar a recolha, reutilização e valorização, incluindo a reciclagem, as embalagens  indicarão a natureza do ou dos materiais de embalagem utilizados, para efeitos de identificação e  classificação pela respectiva indústria. As numerações e abreviaturas em que se baseará o sistema de identificação serão estabelecidas pela  Comissão, com base no anexo I e nos termos do procedimento previsto no artigo 21º, o mais tardar  doze meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva. A Comissão designará, nos  termos do mesmo procedimento, os materiais que serão sujeitos ao sistema de identificação. 3.  A marcação adequada será aposta na própria embalagem ou no rótulo, devendo ser claramente  visível e de fácil leitura. A marcação terá uma duração adequada, inclusivamente depois da abertura  da embalagem. Artigo 9º Requisitos essenciais 1.  Três anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, os Estados-membros  garantirão que só possam ser colocadas no mercado embalagens que preencham todos os requisitos  essenciais enunciados na presente directiva e no anexo II. 2.  A partir da data referida no nº 1 do artigo 22º, os Estados-membros presumirão que as  embalagens preencham todos os requisitos essenciais enunciados na presente directiva e no anexo II,  desde que respeitem: a) As normas harmonizadas pertinentes cujos números de referência tenham sido publicados no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias; os Estados-membros publicarão os números de referência das  normas nacionais de transposição das referidas normas harmonizadas; b) As normas nacionais pertinentes referidas no nº 3, sempre que, nas áreas abrangidas por essas  normas, não existam normas harmonizadas. 3.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das respectivas normas nacionais, a que se  refere a alínea b) do nº 2, que considerem preencher os requisitos do presente artigo. A Comissão  transmiti-los-á imediatamente aos restantes Estados-membros. Os Estados-membros publicarão as referências dessas normas. A Comissão assegurará a publicação  dessas referências no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 4.  Se um Estado-membro ou a Comissão considerarem que as normas referidas no nº 2 não preenchem  integralmente os requisitos essenciais referidos no nº 1, a Comissão ou o Estado-membro em questão  submeterão a questão à apreciação do comité instituído pela Directiva 83/189/CEE, apresentando-lhe  a devida justificação. O comité emitirá o seu parecer sem demora. Em função do parecer do comité, a Comissão informará os Estados-membros da eventual necessidade de  retirarem as referidas normas das publicações mencionadas nos nºs 2 e 3. Artigo 10º Normalização Sempre que necessário, a Comissão promoverá a elaboração de normas europeias relativas aos  requisitos essenciais referidos no anexo II. A Comissão promoverá, em especial, a elaboração de normas europeias relativas a: - critérios e metodologias de análise do ciclo de vida da embalagem, - métodos de medição e verificação da presença de metais pesados e de outras substâncias perigosas  na embalagem e sua libertação no ambiente a partir de embalagens e resíduos de embalagens, - critérios referentes à existência de um teor mínimo de material reciclado nas embalagens, para  tipos de embalagem adequados, - critérios a adoptar quanto aos métodos de reciclagem, - critérios a adoptar quanto aos métodos de compostagem e ao composto produzido, - critérios a adoptar quanto à marcação das embalagens. Artigo 11º Níveis de concentração de metais pesados nas embalagens 1.  Os Estados-membros assegurarão que a soma dos níveis de concentração de chumbo, cádmio,  mercúrio e crómio hexavalente presentes nas embalagens ou nos componentes de embalagens não exceda  os seguintes valores: - 600 ppm em peso, dois anos a contar da data referida no nº1 do artigo 22º da presente directiva, - 250 ppm em peso, três anos a contar da data referida no nº 1 do artigo 22º da presente  directiva, - 100 ppm em peso, cinco anos a contar da data referida no nº 1 do artigo 22º da presente  directiva. 2.  Os níveis de concentração referidos no nº 1 não são aplicáveis às embalagens feitas  exclusivamente de cristal de chumbo, na definição que lhe é dada na Directiva 69/493/CEE (1). 3.  A Comissão determinará, nos termos do procedimento previsto no artigo 21º: - as condições em que os níveis de concentração acima referidos não serão aplicáveis a materiais  reciclados e a circuitos de produtos numa cadeia fechada e controlada, - os tipos de embalagens isentos do requisito referido no terceiro travessão do nº 1. Artigo 12º Sistemas de informação 1.  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir a criação de bases de dados  relativos às embalagens e resíduos de embalagens, caso ainda não existam, de modo a permitir que  tanto eles como a Comissão acompanhem o cumprimento dos objectivos da presente directiva. 2.  Para o efeito, as bases de dados devem, em particular, fornecer informações sobre o volume,  características e evolução dos fluxos de embalagens e resíduos de embalagens (incluindo as  informações sobre o conteúdo tóxico ou perigoso dos materiais de embalagem e dos componentes  utilizados no seu fabrico), a nível de cada Estado-membro. 3.  Para harmonizar as características e apresentação dos dados obtidos, e para compatibilizar os  dados dos diferentes Estados-membros, a transmissão desses dados à Comissão pelos Estados-membros  respeitará os formatos a adoptar pela Comissão no prazo de um ano a contar da data de adopção da  presente directiva, nos termos do procedimento previsto no artigo 21º, com base no anexo III. 4.  Os Estados-membros terão em consideração os problemas específicos das pequenas e médias  empresas no fornecimento de dados pormenorizados. 5.  Os dados obtidos serão fornecidos juntamente com os relatórios nacionais referidos no artigo  17º e actualizados nos relatórios subsequentes. 6.  Os Estados-membros exigirão a todos os operadores económicos interessados a apresentação às  autoridades competentes de dados fiáveis sobre o seu sector, impostos pelo presente artigo. Artigo 13º Informação para os utilizadores das embalagens Os Estados-membros tomarão medidas, durante os dois anos seguintes à data referida no nº 1 do  artigo 22º, para assegurar que todos os utilizadores de embalagens, em especial os consumidores,  disponham das informações necessárias sobre: - os sistemas de recuperação, recolha e valorização de que dispõem, - a possibilidade de contribuírem para reutilização, valorização e reciclagem de embalagens e  resíduos de embalagens, - o significado das marcações nas embalagens existentes no mercado, - os elementos adequados dos planos de gestão das embalagens e resíduos de embalagens, referidos no  artigo 14º Artigo 14º Planos de gestão Para realizar os objectivos e as medidas previstos na presente directiva, os Estados-membros  incluirão nos planos de gestão de resíduos exigidos no artigo 7º da Directiva 75/442/CEE, um  capítulo específico sobre gestão de embalagens e resíduos de embalagens, incluindo as medidas  tomadas nos termos dos artigos 4º e 5º Artigo 15º Instrumentos económicos O Conselho, deliberando com base nas disposições aplicáveis do Tratado, adoptará instrumentos  económicos destinados a promover o cumprimento dos objectivos da presente directiva. Na falta  dessas medidas, os Estados-membros podem adoptar medidas destinadas a cumprir esses objectivos, de  acordo com os princípios que regulam a política de ambiente da Comunidade, designadamente o  princípio do «poluidor-pagador», e em observância das obrigações decorrentes do Tratado. Artigo 16º Notificação 1.  Sem prejuízo da Directiva 83/189/CEE, e antes de adoptarem essas medidas, os Estados-membros  notificarão a Comissão dos projectos de medidas que tencionem adoptar no âmbito da presente  directiva, excepto das medidas de natureza fiscal, mas incluindo as especificações técnicas  associadas a medidas fiscais de incentivo ao cumprimento dessas especificações técnicas, para que a  Comissão possa analisá-las à luz das disposições existentes, seguindo em cada caso o procedimento  da directiva acima referida. 2.  Se a medida proposta for também de natureza técnica na acepção da Directiva 83/189/CEE, os  Estados-membros em questão, ao cumprirem as formalidades de notificação referidas na presente  directiva, podem indicar que a notificação é igualmente válida para a Directiva 83/189/CEE. Artigo 17º Obrigação de apresentar relatórios Os Estados-membros apresentarão um relatório sobre a aplicação da presente directiva à Comissão,  nos termos do artigo 5º da Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, relativa à  normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas  respeitantes ao ambiente (1). O primeiro relatório abrangerá o período de 1995 a 1997. Artigo 18º Liberdade de colocação no mercado Os Estados-membros não impedirão a colocação no mercado do seu território de embalagens que estejam  em conformidade com o disposto na presente directiva. Artigo 19º Adaptação ao progresso científico e técnico As alterações necessárias para adaptar ao progresso científico e técnico o sistema de  identificação, referido no nº 2 do artigo 8º, no último travessão do artigo 10º e no anexo I, bem  como os programas relacionados com o sistema de bases de dados referidos no nº 3 do artigo 12º e no  anexo III, serão adoptados nos termos do procedimento previsto no artigo 21º Artigo 20º Medidas específicas 1.  A Comissão determinará, de acordo com o procedimento previsto no artigo 21º, as medidas  técnicas necessárias para solucionar quaisquer dificuldades de aplicação das disposições da  presente directiva, nomeadamente às embalagens primárias para dispositivos médicos e produtos  farmacêuticos, às pequenas embalagens e às embalagens de luxo. 2.  A Comissão apresentará também ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre qualquer  outra medida a tomar, eventualmente acompanhado de uma proposta. Artigo 21º Procedimento de comitologia 1.  A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e  presidido pelo representante da Comissão. 2.  O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O  comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da  urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo  148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da  Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à  ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação. 3. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do  comité. b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de  parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O  Conselho deliberará por maioria qualificada. Se, no termo de um prazo que não pode em caso algum ultrapassar três meses a contar da data em que  o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a  Comissão adoptará as medidas propostas. Artigo 22º Transposição para o direito nacional 1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas  necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 30 de Junho de 1996. Desse facto  informarão imediatamente a Comissão. 2.  Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa  referência serão adaptadas pelos Estados-membros. 3.  Além disso, os Estados-membros comunicarão à Comissão todas as disposições legislativas,  regulamentares e administrativas existentes adoptadas no âmbito da presente directiva. 4.  Os requisitos para o fabrico das embalagens não se aplicarão, de qualquer modo, às embalagens  utilizadas para um dado produto antes da data de entrada em vigor da presente directiva. 5.  Os Estados-membros autorizarão, por um período não superior a cinco anos a contar da data de  entrada em vigor da presente directiva, a colocação no mercado de embalagens fabricadas antes desta  data e que estejam em conformidade com o respectivo direito nacional vigente. Artigo 23º A Directiva 85/339/CEE é revogada na data referida no nº 1 do artigo 22º Artigo 24º A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. Artigo 25º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994. Pelo Parlamento Europeu O Presidente  K. HAENSCH Pelo Conselho O Presidente K. KINKEL (1) JO nº C 263 de 12. 10. 1992, p. 1 e JO nº 285 de 21.10.1993, p. 1. (2) JO nº C 129 de 10. 5. 1993, p. 18. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Junho de 1994 (JO nº C 194 de 19. 7. 1994, p. 177),  posição comum do Conselho de 4 de Março de 1994 e decisão do Parlamento Europeu de 8 de Maio de  1994 (JO nº C 205 de 25. 7. 1994, p. 163). Confirmado em 2 de Dezembro de 1993 (JO nº C 342 de 20.  12. 1993, p. 15). Projecto comum do Comité de conciliação, de 8 de Novembro de 1994. (4) JO nº L 176 de 6. 7. 1985, p. 18. (5) JO nº C 122 de 18. 5. 1990, p. 2. (6) JO nº L 194 de 25. 7. 1975, p. 47. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 91/156/CEE (JO nº L 78 de 26. 3. 1991, p. 32). (1) JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 92/400/CEE (JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 55). (2) JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 20. (1) JO nº L 326 de 29. 12. 1969, p. 36. (1) JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 48.  ANEXO I SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO Para os plásticos, utilizar-se-á uma numeração de 1 a  19; para o papel e o cartão, de 20 a 39; para o metal, de 40 a 49; para a madeira, de 50 a 59; para  os têxteis, de 60 a 69; para o vidro, de 70 a 79. A identificação pode também ser feita utilizando a sigla do ou dos materiais utilizados (por  exemplo: HDPE - polietileno de alta densidade (high density polyethylene). Para a identificação dos  materiais, podem ser utilizados números, siglas ou ambos. As referidas formas de identificação  devem ser inscritas no centro ou por baixo da marca que identifica o carácter reutilizável ou  valorizável da embalagem.  ANEXO II REQUISITOS ESSENCIAIS RELATIVOS À COMPOSIÇÃO E À POSSIBILIDADE DE REUTILIZAÇÃO,  VALORIZAÇÃO OU RECICLAGEM DAS EMBALAGENS 1. Requisitos específicos de fabrico e composição das  embalagens - As embalagens devem ser fabricadas de forma a que o respectivo peso e volume não excedam o valor  mínimo necessário para manter níveis de segurança, higiene e aceitação adequados para o produto  embalado e para o consumidor. - As embalagens devem ser concebidas, produzidas e comercializadas de forma a permitir a sua  reutilização, valorização, ou reciclagem e a minimizar o impacte sobre o ambiente quando são  eliminados os resíduos de embalagens ou o remanescente das operações de gestão de resíduos de  embalagens. - As embalagens devem ser fabricadas de modo a minimizar a presença de substâncias nocivas e outras  substâncias e matérias perigosas no material das embalagens ou de qualquer dos seus componentes no  que diz respeito à sua presença em emissões, cinzas ou lixiviados, aquando da incineração ou  descarga em aterros sanitários das embalagens ou do remanescente das operações de gestão de  resíduos de embalagens. 2. Requisitos específicos da possibilidade de reutilização das embalagens Devem ser preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: - as propriedades físicas e as características das embalagens devem permitir um certo número de  viagens ou rotações, em condições de utilização normais previsíveis, - as embalagens usadas devem poder ser tratadas de forma a respeitar os requisitos de saúde e  segurança dos trabalhadores, - os requisitos específicos das embalagens valorizáveis devem ser cumpridos quando as embalagens  deixam de ser reutilizadas e se transformam em resíduos. 3. Requisitos específicos da possibilidade de valorização das embalagens a) Embalagens valorizáveis sob a forma de reciclagem do material As embalagens devem ser fabricadas de forma a permitir a reciclagem de uma certa percentagem, em  peso, dos materiais utilizados no fabrico de produtos comercializáveis, em cumprimento das normas  em vigor na Comunidade. A determinação da referida percentagem pode variar segundo o tipo de  material que constitui a embalagem. b) Embalagens valorizáveis sob a forma de valorização energética Os resíduos de embalagens tratados para efeitos de valorização energética devem ter um poder  calorífico inferior mínimo que permita optimizar a valorização energética. c) Embalagens valorizáveis sob a forma de composto Os resíduos de embalagens tratados para efeitos de compostagem devem ser recolhidos separadamente e  devem ser biodegradáveis, de forma a não entravar o processo ou actividade de compostagem em que  são introduzidos. d) Embalagens biodegradáveis Os resíduos de embalagens biodegradáveis deverão ter características que permitam uma decomposição  física, química, térmica ou biológica de que resulte que a maioria do composto final acabe por se  decompor em dióxido de carbono, biomassa e água.  ANEXO III DADOS A INCLUIR PELOS ESTADOS-MEMBROS NOS SEUS BANCOS DE DADOS SOBRE  EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS (DE ACORDO COM OS QUADROS ANEXOS 1 A 4) 1. Em relação às  embalagens tanto primárias como secundárias ou terciárias: a) As quantidades, para cada grande categoria de materiais, das embalagens consumidas no território  nacional (produzidas − exportadas + importadas) (quadro 1); b) As quantidades reutilizadas (quadro 2). 2. Em relação aos resíduos de embalagens, tanto domésticos como não domésticos: a) As quantidades, para cada grande categoria de materiais, valorizadas e eliminadas no território  nacional (produzidas − exportadas + importadas) (quadro 3); b) As quantidades recicladas e as quantidades valorizadas para cada grande categoria de materiais  (quadro 4). >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Directiva 2005/54/CE da Comissão, de 19 de Setembro de 2005, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa tribenurão   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               20.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 244/21

      DIRECTIVA 2005/54/CE DA COMISSÃO

   de 19 de Setembro de 2005
   que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa tribenurão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 703/2001 (3) da Comissão estabelecem normas de execução para a segunda fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o tribenurão.

               (2)

               Os efeitos do tribenurão na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 703/2001 no que respeita a uma certa gama de utilizações, proposta pelos transmitentes. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os respectivos relatórios de avaliação e recomendações à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. No respeitante ao tribenurão (sob a forma de tribenurão-metilo), foi designado Estado-Membro relator a Suécia e todas as informações pertinentes foram apresentadas em 19 de Junho de 2003.

               (3)

               O relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da AESA, no âmbito da avaliação pelo grupo de trabalho, e apresentado à Comissão em 19 de Outubro de 2004, no formato de relatório científico da AESA sobre o tribenurão (4). O relatório foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído em 15 de Fevereiro de 2005 no formato de relatório científico da AESA sobre o tribenurão.

               (4)

               As avaliações efectuadas permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm tribenurão satisfazem, em geral, as condições definidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas em pormenor no relatório de avaliação da Comissão. É, portanto, adequado incluir o tribenurão no anexo I, para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que a contenham possam ser concedidas em conformidade com a referida directiva.

               (5)

               Deve ser previsto um período razoável antes de uma substância activa ser incluída no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar se para a satisfação dos novos requisitos que resultarão da inclusão.

               (6)

               Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham tribenurão, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e as condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação do prazo mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e apreciação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

               (7)

               A experiência adquirida com a anterior inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão (5) mostrou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, parece que é necessário clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a obrigação de verificar que o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que cumpra as exigências do anexo II desta directiva. Contudo, esta clarificação não impõe novas obrigações aos Estados-Membros nem aos titulares das autorizações em comparação com as directivas que foram adoptadas até agora e que alteram o anexo I.

               (8)

               Há, portanto, que alterar a Directiva 91/414/CEE em conformidade.

               (9)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 31 de Agosto de 2006, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Comunicarão à Comissão o texto daquelas disposições e um quadro de correspondência entre as referidas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Setembro de 2006.
   Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, até 31 de Agosto de 2006, os Estados-Membros alterarão ou retirarão, se necessário, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa tribenurão.
   Até essa data, verificarão, em especial, o cumprimento das condições do anexo I dessa directiva respeitantes ao tribenurão, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e que o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpra as exigências do anexo II da directiva, em conformidade com as condições do artigo 13.o

   2.   Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros reavaliarão cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha tribenurão, como única substância activa ou acompanhada de outras substâncias activas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, o mais tardar até 28 de Fevereiro de 2006, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que satisfaça as exigências do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada do anexo I dessa directiva relativa ao tribenurão. Na sequência dessa avaliação, os Estados-Membros determinarão se o produto satisfaz as condições estabelecidas nas alíneas b), c), d) e e) do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE.
   Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

               a)

               No caso de um produto que contenha tribenurão como única substância activa, alterarão ou retirarão a autorização, se necessário, o mais tardar até 28 de Fevereiro de 2010; ou

               b)

               No caso de um produto que contenha tribenurão acompanhado de outras substâncias activas, alterarão ou retirarão a autorização, se necessário, o mais tardar até 28 de Fevereiro de 2010 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

         Artigo 4.o

   A presente directiva entra em vigor em 1 de Março de 2006.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 2005.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).

      (2)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1044/2003 (JO L 151 de 19.6.2003, p. 32).

      (3)  JO L 98 de 7.4.2001, p. 6.

      (4)  EFSA Scientific Report (2004) 15, 1-52o, Peer review of the pesticide risk assessment of tribenuron (versão final de 19 de Outubro de 2004).

      (5)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2266/2000 (JO L 259 de 13.10.2000, p. 27).

      ANEXO
      Aditar o seguinte no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CE:

                     Número

                     Denominação comum; Números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Produção de efeitos

                     Termo da inclusão

                     Disposições específicas

                     «107

                     Tribenurão
                     N.o CAS 106040-48-6 (tribenurão)
                     N.o CIMAP 546

                     Ácido 2-[4-metoxi-6-metil-1,3,5-triazina-2-il(metil)carbamoilsulfamoil] benzóico

                     950 g/kg (expressa em tribenurão metilo)

                     1 de Março de 2006

                     28 de Fevereiro de 2016

                     PARTE A
                     Apenas serão autorizadas as utilizações como herbicida
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 15 de Fevereiro de 2005, do relatório de revisão do tribenurão elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório. Na avaliação global, os Estados-Membros terão de estar particularmente atentos à protecção das plantas terrestres não visadas, das plantas aquáticas superiores e das águas subterrâneas em situações vulneráveis. As condições de autorização incluirão, se necessário, medidas de redução dos riscos.»

         (1)  O relatório de avaliação fornece mais pormenores sobre a identidade e as especificações das substâncias activas.


Avis juridique important

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31993L0119

Directiva 93/119/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão

Jornal Oficial nº L 340 de 31/12/1993 p. 0021 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 55 p. 0194  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 55 p. 0194

DIRECTIVA 93/119/CE DO CONSELHOde 22 de Dezembro de  1993relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisãoO CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a Directiva 74/577/CEE (4) estabelece normas relativas ao atordoamento dos animais  antes do abate; Considerando que a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais para Abate foi aprovada em nome  da Comunidade pela Decisão 88/306/CEE (5); que o âmbito da convenção é mais vasto do que o das  actuais disposições comunitárias na matéria; Considerando que as legislações nacionais relativas à protecção dos animais no abate ou occisão  afectam as condições de concorrência e, consequentemente, o funcionamento do mercado comum dos  produtos agrícolas; Considerando que é por isso necessário estabelecer normas mínimas comuns para a protecção dos  animais no abate ou occisão, a fim de assegurar uma evolução racional da produção e facilitar a  realização do mercado interno no que respeita aos animais e aos produtos de origem animal; Considerando que, no abate ou occisão dos animais, a dor ou sofrimento inúteis devem ser evitados; Considerando contudo que é necessário autorizar experiências técnicas e científicas e ter em conta  as exigências particulares de determinados ritos religiosos; Considerando que as normas devem igualmente assegurar aos animais não abrangidos pela convenção uma  protecção adequada no abate ou occisão; Considerando que, através da declaração relativa à protecção dos animais apensa à acta final do  Tratado da União Europeia, a conferência convida o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, bem  como os Estados-membros, a terem plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos  animais na elaboração e aplicação da legislação comunitária no domínio da política agrícola comum; Considerando que, para tal, a acção comunitária deverá respeitar as exigências decorrentes do  princípio da subsidiariedade consignado no artigo 3ºB do Tratado; Considerando que é necessário revogar a Directiva 74/577/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVACAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1º1. A  presente directiva é aplicável ao encaminhamento, estabulação, imobilização, atordoamento, abate e  occisão de animais criados e mantidos para a produção de carne ou o aproveitamento de pele ou de  outros produtos e às occisões para efeitos de luta contra as epizootias. 2. A presente directiva não é aplicável: - às experiências técnicas ou científicas relativas às operações mencionadas no nº 1 efectuadas sob  o controlo da autoridade competente, - aos animais mortos em manifestações culturais ou desportivas, - aos animais de caça selvagem mortos de acordo com o artigo 3º da Directiva 92/45/CEE. Artigo 2ºPara efeitos da presente directiva, entende-se por: 1. Matadouro: qualquer estabelecimento ou instalação, incluindo as instalações destinadas ao  encaminhamento ou estabulação dos animais, utilizadas para o abate comercial dos animais referidos  no nº 1 do artigo 5º; 2. Encaminhamento: a descarga ou condução de animais de plataformas de desembarque, locais de  estabulação ou parques dos matadouros até às celas ou locais de abate; 3. Estabulação: a manutenção dos animais em estábulos, parques, lugares cobertos ou campos  utilizados pelos matadouros a fim de lhes proporcionar, se for caso disso, os cuidados necessários  (abeberamento, alimentação, repouso) antes do abate; 4. Imobilização: a aplicação, a um animal, de qualquer processo destinado a limitar os seus  movimentos, a fim de facilitar um atordoamento ou occisão eficazes; 5. Atordoamento: qualquer processo que, quando aplicado a um animal, lhe provoque rapidamente um  estado de inconsciência, no qual é mantido até ocorrer a morte; 6. Occisão: qualquer processo que provoque a morte de um animal; 7. Abate: morte de um animal por sangria; 8. Autoridade competente: a autoridade central de um Estado-membro competente para efectuar os  controlos veterinários ou qualquer autoridade em que aquela tenha delegado essa competência. No entanto, a autoridade religiosa do Estado-membro por conta da qual são efectuados os abates é  competente para a aplicação e o controlo das disposições especiais aplicáveis ao abate segundo  certos ritos religiosos. No tocante às restantes disposições da presente directiva, esta autoridade  actua sob responsabilidade do veterinário oficial, tal como definido no artigo 2º da Directiva  64/433/CEE. Artigo 3ºPoupar-se-á aos animais qualquer excitação, dor ou sofrimento evitável durante o  encaminhamento, estabulação, imobilização, atordoamento, abate e occisão. CAPÍTULO II Requisitos aplicáveis aos matadouros Artigo 4ºA construção, as instalações e os  equipamentos dos matadouros, bem como o seu funcionamento devem poupar aos animais qualquer  excitação, dor ou sofrimento evitáveis. Artigo 5º1. Os solípedes, os ruminantes, os suínos, os coelhos e as aves de capoeira  introduzidos para abate em matadouros devem ser: a) Encaminhados e, se necessário, estabulados, em conformidade com as disposições do anexo A; b) Imobilizados em conformidade com as disposições do anexo B; c) Atordoados antes do abate ou mortos instantaneamente em conformidade com as disposições do anexo  C; d) Sangrados em conformidade com as disposições do anexo D. 2. As exigências previstas na alínea c) do nº 1 não se aplicam aos animais que são objecto de  métodos especiais de abate requeridos por determinados ritos religiosos. 3. Na observância das regras gerais do Tratado, no que se refere aos estabelecimentos que  beneficiam de um estatuto derrogatório ao abrigo do disposto nos artigos 4º e 13º da Directiva  64/433/CEE, no artigo 4º da Directiva 91/498/CEE e nos artigos 7º e 18º da Directiva 71/118/CEE, as  autoridades competentes dos Estados-membros podem derrogar, no que diz respeito aos bovinos, as  disposições previstas na alínea a) do nº 1 e, no caso das aves de capoeira, dos coelhos, dos  suínos, dos ovinos e dos caprinos, as disposições previstas na alínea a) do nº 1, assim como os  processos de atordoamento e de abate previstos no anexo C, desde que sejam respeitadas as  exigências previstas no artigo 3ºArtigo 6º1. Os instrumentos, o material de imobilização, o  equipamento e as instalações de atordoamento ou occisão devem ser concebidos, construídos, mantidos  e utilizados de modo a provocar o atordoamento ou a occisão rápida e eficaz, em conformidade com as  disposições da presente directiva. A autoridade competente verificará se os instrumentos, o  material de imobilização, o equipamento e as instalações de atordoamento e occisão satisfazem os  princípios acima referidos, e controlará regularmente se se encontram em bom estado e permitem  satisfazer o objectivo acima enunciado. 2. Devem ser mantidos no local de abate equipamento e instrumentos sobressalentes adequados para  utilização em caso de emergência, os quais devem ser mantidos em condições adequadas e regularmente  inspeccionados. Artigo 7ºApenas podem proceder ao encaminhamento, à estabulação, à imobilização, ao  atordoamento, ao abate ou à occisão de animais, pessoas que possuam os conhecimentos e capacidade  necessários para efectuar essas operações de modo humanitário eficaz, de acordo com os requisitos  da presente directiva. A autoridade competente certificar-se-á da aptidão, capacidade e conhecimentos profissionais das  pessoas encarregadas do abate. Artigo 8ºA inspecção e a fiscalização dos matadouros devem ser efectuadas sob a responsabilidade  da autoridade competente, a qual deve, em qualquer altura, ter livre acesso a todas as zonas dos  matadouros a fim de se assegurar da observância da presente directiva. Essa inspecção e  fiscalização podem todavia ser efectuadas aquando de controlos realizados com outros objectivos. CAPÍTULO III Abate e occisão fora de matadouros Artigo 9º1. Caso os animais a que se refere o  nº 1 do artigo 5º sejam abatidos fora dos matadouros, são aplicáveis o nº 1, alíneas b), c) e d),  do artigo 5º2. Os Estados-membros podem todavia conceder derrogações ao nº 1 no que respeita ao  abate ou occisão de aves de capoeira, coelhos, suínos, ovinos e caprinos fora do matadouro pelo  proprietário para consumo próprio, desde que sejam cumpridas as disposições do artigo 3º e que os  animais das espécies suína, ovina e caprina tenham sido previamente atordoados. Artigo 10º1. Caso os animais a que se refere o nº 1 do artigo 5º devam ser objecto de abate ou  occisão para efeitos de luta contra doenças, essas operações serão efectuadas de acordo com o  disposto no anexo E. 2. Os animais criados para aproveitamento da pele devem ser mortos em conformidade com o disposto  no anexo F. 3. Os pintos do dia, tal como definidos no nº 3 do artigo 2º da Directiva 90/539/CEE, e os  excedentes de embriões nas incubadoras destinados à eliminação devem ser mortos o mais rapidamente  possível, de acordo com o disposto no anexo G. Artigo 11ºAs disposições dos artigos 9º e 10º não são aplicáveis aos animais que, por razões de  emergência, devam ser imediatamente mortos. Artigo 12ºOs animais feridos ou doentes devem ser abatidos ou mortos in loco. Todavia, a  autoridade competente pode autorizar o transporte de animais feridos ou doentes para o abate ou  occisão, desde que esse transporte não provoque sofrimentos suplementares aos animais. CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 13º1. Caso necessário, o Conselho, deliberando por  maioria qualificada e sob proposta da Comissão, adoptará medidas para a protecção dos animais não  abrangidos pela presente directiva no momento do abate ou occisão. 2. a) Os anexos da presente directiva serão alterados pelo Conselho, deliberando sob proposta da  Comissão e de acordo com o procedimento previsto no nº 1, na perspectiva designadamente da sua  adaptação à evolução tecnológica e científica. b) Além disso, e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995, a Comissão apresentará ao Conselho um  relatório elaborado com base num parecer do Comité Científico Veterinário, acompanhado de propostas  adequadas no que se refere à utilização, designadamente: - de pistolas de bala com impacte a nível do cérebro ou de gases que não sejam os referidos no  anexo C ou suas combinações utilizadas para o atordoamento, e nomeadamente o dióxido de carbono  para o atordoamento das aves de capoeira, - de gases para a occisão, para além dos gases referidos no anexo C ou suas combinações, - de qualquer outro método de atordoamento ou de occisão cientificamente reconhecido. O Conselho pronunciar-se-á por maioria qualificada sobre estas propostas. c) Em derrogação à alínea a), e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995, a Comissão, segundo o  procedimento previsto no artigo 16º, apresentará ao Comité Veterinário Permanente um relatório  elaborado com base num parecer do Comité Científico Veterinário, acompanhado de propostas  adequadas, a fim de fixar: i) A intensidade e a duração da utilização da corrente necessária para o atordoamento das várias  espécies em questão; ii) A concentração do gás e a duração de exposição necessárias para o atordoamento das várias  espécies em causa. d) Enquanto se aguarda a execução das disposições constantes das alíneas b) e c), continuam a ser  aplicáveis as regras nacionais na matéria, no respeito das disposições gerais do Tratado. Artigo 14º1. Na medida em que seja necessário para assegurar a aplicação uniforme da presente  directiva, poderão ser efectuados controlos in loco por peritos da Comissão. Para o efeito, esses  peritos poderão verificar, mediante o controlo de uma amostra representativa de estabelecimentos,  se a autoridade competente controla a aplicação dos requisitos da presente directiva por parte  desses estabelecimentos. A Comissão informará os Estados-membros do resultado dos controlos efectuados. 2. Os controlos referidos no nº 1 serão efectuados em colaboração com a autoridade competente. 3. O Estado-membro em cujo território se efectuar um controlo prestará toda a ajuda necessária aos  peritos no cumprimento da sua missão. 4. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto  no artigo 16ºArtigo 15ºQuando procederem à inspecção dos matadouros ou estabelecimentos  autorizados ou a autorizar em países terceiros para efeitos de lhes permitir exportar para a  Comunidade nos termos da regulamentação comunitária, os peritos da Comissão certificar-se-ão de que  os animais a que se refere o artigo 5º foram abatidos em condições que ofereçam garantias de  tratamento humanitário pelo menos equivalentes às constantes da presente directiva. Para que as carnes provenientes de países terceiros possam ser importadas, o certificado sanitário  que as acompanha deverá ser completado por uma declaração que confirme a observância deste  requisito. Artigo 16º1. Sempre que é feita referência ao procedimento definido no presente artigo, o Comité  Veterinário Permanente será imediatamente chamado a pronunciar-se pelo seu presidente, quer por sua  própria iniciativa quer a pedido do representante de um Estado-membro. 2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O  comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da  urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do  artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da  Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão  sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação. 3. a) A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité. b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de  parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O  Conselho delibera por maioria qualificada. Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que a proposta da Comissão lhe foi  submetida, o Conselho não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas, excepto no  caso de o Conselho se ter pronunciado por maioria simples contra as referidas medidas. Artigo 17ºA Directiva 74/577/CEE é revogada com efeitos a 1 de Janeiro de 1995. Artigo 18º1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas que incluam eventuais sanções necessárias para dar cumprimento à presente directiva  até 1 de Janeiro de 1995. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa  referência serão estabelecidas pelos Estados-membros. 2. Todavia, a partir da data fixada no nº 1, os Estados-membros podem, na observância das  disposições gerais do Tratado, manter ou aplicar nos seus territórios disposições mais rigorosas do  que as previstas na presente directiva. Os Estados-membros informarão a Comissão de toda e qualquer  medida que tomem nesse sentido. 3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno  que adoptem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 19ºOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1993. Pelo ConselhoO PresidenteJ.-M. DEHOUSSE(1) JO nº C 314 de 5. 12. 1991, p.  14. (2) JO nº C 241 de 21. 9. 1992, p. 75. (3) JO nº C 106 de 27. 4. 1992, p. 15. (4) JO nº L 316 de 26. 11. 1974, p. 10. (5) JO nº L 137 de 2. 6. 1988, p. 25.  ANEXO A REQUISITOS APLICÁVEIS AO ENCAMINHAMENTO E À ESTABULAÇÃO DOS ANIMAIS NOS  MATADOUROS I. Requisitos gerais 1. Todos os matadouros que entrem em funcionamento após 30 de  Junho de 1994 devem dispor de equipamento e instalações adequados à descarga dos animais dos meios  de transporte, e todos os matadouros existentes devem dispor de tais instalações antes de 1 de  Janeiro de 1996. 2. Os animais devem ser descarregados o mais rapidamente possível após a chegada. Se for inevitável  uma demora, os animais devem ser protegidos contra condições climáticas extremas e beneficiar de  uma ventilação adequada. 3. Os animais que corram o risco de se ferirem mutuamente devido à sua espécie, sexo, idade ou  origem devem ser mantidos e estabulados separadamente. 4. Os animais devem ser protegidos contra condições climáticas desfavoráveis. Caso os animais  tenham sido submetidos a temperaturas e a humidade elevadas, deve assegurar-se que sejam  refrescados através de meios adequados. 5. As condições e o estado sanitário dos animais devem ser inspeccionados diariamente, pelo menos  de manhã e à noite. 6. Sem prejuízo do disposto no capítulo VI do anexo I da Directiva 64/433/CEE, os animais  submetidos a sofrimentos ou padecimentos à chegada ou durante o transporte para o matadouro, bem  como os animais não desmamados, devem ser abatidos imediatamente. Se tal não for possível, esses  animais devem ser separados e abatidos o mais rapidamente possível no máximo dentro das duas horas  seguintes. Os animais incapazes de andar não devem ser arrastados para o local de abate, mas sim  mortos no local onde se encontram ou, quando possível, transportados num carrinho ou plataforma  móvel até ao local de abate de emergência, desde que essa forma de transporte não acarrete qualquer  sofrimento inútil. II. Requisitos relativos aos animais não transportados em contentores 1. Sempre que os matadouros  possuam equipamento destinado à descarga dos animais, esse equipamento deve ter um piso não  escorregadio e, se necessário, protecções laterais. As pontes, rampas e corredores devem ter  paredes laterais, resguardos ou outros meios de protecção destinados a evitar a queda dos animais.  As rampas de saída ou de acesso devem ter a menor inclinação possível. 2. Durante a descarga, deve assegurar-se que os animais não sejam amedrontados, excitados,  maltratados ou derrubados. É proibido erguer os animais pela cabeça, chifres, orelhas, patas, cauda  ou pêlo, ocasionando dores ou sofrimentos inúteis. Se necessário, os animais devem ser conduzidos  um a um. 3. Os animais devem ser deslocados com cuidado. As passagens por onde os animais são encaminhados  devem ser concebidas de modo a reduzir ao mínimo os riscos de ferimentos dos animais e dispostas de  modo a tirar partido da sua natureza gregária. Os instrumentos destinados a conduzir os animais  devem ser utilizados apenas para esse fim e unicamente por instantes. Os aparelhos produtores de  descargas eléctricas apenas podem ser utilizados para os bovinos adultos e suínos que recusem  mover-se, desde que essas descargas não durem mais de dois segundos, sejam suficientemente  espaçadas e que os animais disponham de espaço suficiente para avançarem; essas descargas apenas  podem ser aplicadas nos músculos dos membros posteriores. 4. É proibido espancar os animais ou empurrá-los em partes especialmente sensíveis do corpo. É  nomeadamente proibido esmagar, torcer ou quebrar a cauda dos animais ou agarrá-los pelos olhos. São  proibidas as pancadas aplicadas com brutalidade, designadamente os pontapés. 5. Os animais devem ser conduzidos às celas de abate apenas quando puderem ser imediatamente  abatidos. Caso não sejam abatidos imediatamente após a chegada, os animais devem ser estabulados. 6. Sem prejuízo das derrogações concedidas ao abrigo do disposto nos artigos 4º e 13º da Directiva  64/433/CEE, os matadouros devem estar equipados com um número suficiente de locais de estabulação e  parques para alojar adequadamente os animais, protegendo-os das intempéries. 7. Além de satisfazerem as exigências já estabelecidas na legislação comunitária, os locais de  estabulação devem dispor de: - pisos não escorregadios e que não causem lesões aos animais que com eles entrem em contacto, - arejamento adequado, tendo em conta as condições extremas de temperatura e humidade previsíveis;  quando sejam necessários meios de ventilação mecânicos, devem ser previstos sistemas de emergência  que entrem imediatamente em funcionamento em caso de avaria, - iluminação suficiente para permitir a inspecção de todos os animais em qualquer altura; em caso  de necessidade, deverá existir uma iluminação artificial de recurso adequada, - quando necessário, equipamento para prender os animais, - quando necessário, camas suficientes para os animais que devam passar a noite nos referidos  locais. 8. Quando, além dos locais de estabulação acima referidos, os matadouros dispuserem também de  campos sem sombra ou abrigos naturais, deve ser prevista uma forma de protecção apropriada contra  as intempéries. Os campos devem ser mantidos por forma a garantir que a saúde dos animais não  esteja sujeita a ameaças físicas, químicas ou de outra natureza. 9. Os animais que, à chegada, não sejam conduzidos directamente para o local de abate devem poder  dispor em qualquer momento de água potável distribuída através de dispositivos adequados. Os  animais que não tenham sido abatidos nas 12 horas seguintes à sua chegada devem ser alimentados e,  subsequentemente, receber alimentos em quantidades moderadas e a intervalos adequados. 10. Os animais mantidos num matadouro durante 12 horas ou mais devem ser estabulados e, se for caso  disso, presos de modo a que possam deitar-se sem qualquer dificuldade. Caso os animais não estejam  presos, devem ser-lhes proporcionados alimentos de um modo que lhes permita alimentarem-se sem  dificuldade. III. Requisitos relativos aos animais transportados em contentores 1. Os contentores onde os  animais são transportados devem ser manipulados com cuidado; é proibido atirá-los ao chão, não  deixá-los cair ou derrubá-los. Tanto quanto possível, devem ser carregados e descarregados  horizontal e mecanicamente. 2. Os animais entregues em contentores de fundo flexível ou perfurado devem ser descarregados com  especial cuidado para evitar lesões. Se necessário, os animais serão descarregados dos contentores  um a um. 3. Os animais que tenham sido transportados em contentores devem ser abatidos o mais rapidamente  possível; se tal não for possível, devem, se necessário, ser abeberados e alimentados em  conformidade com as disposições do ponto II.9.  ANEXO B IMOBILIZAÇÃO DOS ANIMAIS ANTES DO ATORDOAMENTO, ABATE OU OCCISÃO 1. Os animais  devem ser imobilizados de modo a evitar quaisquer dores, sofrimentos, agitação, lesões ou contusões  evitáveis. No entanto, em caso de abate ritual, é obrigatória a imobilização dos animais da espécie bovina  antes do abate com um processo mecânico com vista a evitar quaisquer dores, sofrimentos, agitação,  lesão ou contusão aos animais. 2. É proibido prender as patas dos animais ou suspendê-los antes do atordoamento ou morte. Contudo,  as aves de capoeira e os coelhos podem ser suspensos para abate desde que tenham sido tomadas  medidas apropriadas para que, no momento do atordoamento, os animais estejam num estado de  relaxação tal que permita que a operação de atordoamento se faça em condições eficazes e sem  demoras desnecessárias. Além disso, o facto de bloquear um animal num sistema de contenção não poderá nunca ser considerado  como uma suspensão. 3. Os animais atordoados ou mortos por meios mecânicos ou eléctricos aplicados na cabeça devem ser  posicionados de forma a permitir que o equipamento seja aplicado e utilizado comodamente, com  precisão e durante o tempo estritamente necessário. Todavia, para os solípedes e os bovinos, a  autoridade competente pode autorizar o recurso a meios adequados para restringir os movimentos da  cabeça. 4. É proibido utilizar o equipamento de atordoamento eléctrico como meio de retenção ou  imobilização dos animais ou para os obrigar a moverem-se.  ANEXO C ATORDOAMENTO E OCCISÃO DOS ANIMAIS, À EXCEPÇÃO DOS ANIMAIS DESTINADOS AO  APROVEITAMENTO DA PELE I. MÉTODOS AUTORIZADOS A. Atordoamento1. Pistola de êmbolo retráctil2.  Concussão3. Electronarcose4. Exposição ao dióxido de carbono. B. Occisão1. Pistola ou carabina de bala2. Electrocussão3. Exposição ao dióxido de carbono. C. A autoridade competente pode todavia autorizar a decapitação, a desconjunção do pescoço ou a  utilização de câmaras de vácuo como métodos de occisão relativamente a algumas espécies  determinadas, desde que sejam observados o disposto no artigo 3º e as exigências específicas  enunciadas no ponto III do presente anexo. II. REQUISITOS ESPECÍFICOS RELATIVOS AO ATORDOAMENTO O atordoamento não deve ser executado se não  for possível sangrar de imediato os animais. 1. Pistola de êmbolo retráctila) Os instrumentos devem ser posicionados de modo a assegurar que o  projéctil penetre no córtex cerebral. É, especialmente, proibido abater os bovinos pela nuca. No que se refere aos ovinos e caprinos, este método é autorizado se a presença de chifres  impossibilitar a posição frontal. Nesse caso, o instrumento de penetração deve ser colocado  imediatamente atrás da base dos chifres e dirigido para a boca, e a sangria deve ser iniciada no  espaço de 15 segundos após o disparo. b) Caso seja utilizado um instrumento de êmbolo retráctil, o operador certificar-se-á de que o  êmbolo regressa à sua posição normal após cada disparo. Se tal não acontecer, o instrumento não  deve voltar a ser utilizado enquanto não for reparado. c) Os animais não serão colocados no recinto de atordoamento se o operador responsável pelo  atordoamento não puder proceder a essa acção imediatamente após a introdução do animal nesse  recinto; não se deve proceder à imobilização da cabeça do animal até que o magarefe possa efectuar  o atordoamento. 2. Concussãoa) Este processo só é permitido se for utilizado um instrumento mecânico que provoque  um golpe no crânio. O operador deve certificar-se de que o instrumento é aplicado na posição  adequada e que é utilizado um cartucho de carga correcta, de acordo com as instruções do  fabricante, a fim de provocar um atordoamento eficaz sem fractura do crânio. b) Todavia, no caso de pequenos lotes de coelhos, quando se recorrer à aplicação de um golpe no  crânio por meios não mecânicos, esta operação deve ser efectuada de modo a que o animal mergulhe  imediatamente num estado de inconsciência que dure até à morte, na observância das disposições  gerais constantes do artigo 3º3. ElectronarcoseA. Eléctrodos1. Os eléctrodos devem ser colocados  de modo a envolver o cérebro, permitindo que a corrente eléctrica o atravesse. Convém além disso  tomar medidas apropriadas para garantir um bom contacto eléctrico, designadamente eliminar o  excesso de pêlo e molhar a pele. 2. Caso os animais sejam atordoados individualmente, o aparelho deve: a) Dispor de um dispositivo que meça a impedância da carga e impeça o seu funcionamento no caso de  a corrente mínima exigida não passar; b) Dispor de um dispositivo sonoro ou visual que indique a duração da sua aplicação ao animal; c) Estar ligado a um dispositivo posicionado de modo a ser claramente visível para o operador que  indique a tensão e a intensidade da corrente. B. Tanques de imersão1. Quando forem utilizados tanques de imersão para atordoar as aves de  capoeira, o nível da água deve ser regulado de modo a permitir um bom contacto com a cabeça da  ave. A intensidade e a duração da corrente eléctrica utilizada neste caso serão determinadas pela  autoridade competente de modo a garantir que o animal mergulhe imediatamente num estado de  inconsciência que dure até à sua morte. 2. Caso as aves de capoeira mergulhadas em tanques de imersão sejam atordoadas em grupos, deve ser  mantida uma tensão suficiente para produzir uma intensidade de corrente eficaz para garantir o  atordoamento de cada ave. 3. Devem ser tomadas medidas adequadas a fim de assegurar uma passagem satisfatória da corrente  eléctrica, designadamente mediante um bom contacto conseguido molhando as patas das aves e os  ganchos de suspensão. 4. Os tanques de imersão para aves de capoeira devem possuir uma dimensão e profundidade adequadas  ao tipo de ave a abater e não devem transbordar à entrada. O eléctrodo imerso na água deve ser do  comprimento do tanque. 5. Em caso de necessidade, deverá ser possível recorrer a uma ajuda manual.4. Exposição ao dióxido de carbono1. A concentração de dióxido de carbono para atordoamento dos  suínos deve ser de, pelo menos, 70 % em volume. 2. A câmara onde os suínos são expostos ao gás, bem como o equipamento utilizado para os conduzir a  essa câmara, devem ser concebidos, construídos e mantidos de modo a evitar lesões e a compressão do  tórax dos animais, e de modo a que os animais possam permanecer em pé até perderem os sentidos. O  mecanismo de encaminhamento e a câmara devem dispor de uma iluminação adequada que permita que os  suínos se vejam uns aos outros ou o que os rodeia. 3. A câmara deve dispor de aparelhos para medir a concentração de gás no ponto de exposição máxima.  Esses aparelhos devem emitir um sinal de alerta claramente visível e audível caso a concentração de  dióxido de carbono desça abaixo do nível exigido. 4. Os suínos devem ser colocados em parques ou contentores de modo a poderem ver-se e ser  conduzidos até às câmaras de gás no espaço de 30 segundos a partir da sua entrada na instalação.  Devem em seguida ser conduzidos da entrada para o ponto de concentração máxima do gás o mais  rapidamente possível e ser expostos ao gás durante o tempo necessário para permanecerem  inconscientes até à occisão. III. REQUISITOS ESPECÍFICOS RELATIVOS À OCCISÃO 1. Pistola ou carabina de balaEste método, que  pode ser utilizado para a occisão de diversas espécies, designadamente a caça grossa de criação e  os cervídeos, está sujeito à autorização da autoridade competente, a qual deve nomeadamente  garantir a utilização do material por pessoal habilitado para o efeito, na observância das  disposições gerais do artigo 3º da presente directiva. 2. Decapitação e desconjunção do pescoçoEstes métodos, utilizados unicamente para a occisão de  aves de capoeira, estão sujeitos à autorização da autoridade competente, a qual deve nomeadamente  garantir a utilização do material por pessoal habilitado para o efeito, na observância das  disposições gerais do artigo 3º da presente directiva. 3. Electrocussão e dióxido de carbonoDesde que sejam observadas, para além das disposições gerais  do artigo 3º, as disposições específicas contidas nos nºs 3 e 4 do ponto II do presente anexo, a  autoridade competente pode autorizar a occisão de várias espécies por meio destes métodos,  determinando, nessa perspectiva, a intensidade e a duração da corrente eléctrica utilizada, bem  como a concentração do dióxido de carbono e a duração da exposição. 4. Câmara de vácuoEste método, que é reservado à occisão sem sangria de determinados animais de  consumo pertencentes a espécies cinegéticas de criação (codornizes, perdizes e faisões) está  sujeito à autorização da autoridade competente, a qual, além de assegurar a observância dos  requisitos do artigo 3º, se certificará de que: - os animais são colocados numa câmara estanque em que o vácuo é rapidamente obtido por meio de uma  bomba eléctrica potente, - a depressão atmosférica é mantida até ao momento da morte dos animais, - a contenção dos animais em grupo é assegurada por contentores de transporte inseríveis na câmara  de vácuo, cujas dimensões devem ser calculadas para o efeito.  ANEXO D SANGRIA DOS ANIMAIS 1. Em relação aos animais que tenham sido atordoados, a  sangria deve ser iniciada o mais rapidamente possível após o atordoamento e deve ser efectuada de  modo a provocar um escoamento de sangue rápido, profundo e completo. A sangria deverá ser sempre  efectuada antes que o animal recupere a consciência. 2. Todos os animais que foram atordoados devem ser sangrados por incisão de pelo menos uma das duas  artérias carótidas ou dos vasos de onde derivam. Após incisão dos vasos sanguíneos, não se deve proceder a qualquer preparação dos animais ou a  qualquer estímulo eléctrico antes da sangria ter cessado completamente. 3. Se o atordoamento, a suspensão, o içamento e a sangria dos animais forem assegurados por uma  mesma pessoa, estas operações devem ser efectuadas consecutivamente a um mesmo animal antes de  serem efectuadas a qualquer outro. 4. Sempre que seja utilizada uma guilhotina automática para a sangria das aves de capoeira, deve  existir uma ajuda manual que permita o abate imediato se a guilhotina não funcionar.  ANEXO E MÉTODOS DE OCCISÃO COMO FORMA DE LUTA CONTRA DOENÇAS Métodos  autorizadosQualquer método autorizado em conformidade com o disposto no anexo C que assegure uma  occisão infalível. Na observância das disposições gerais do artigo 3º da presente directiva, a autoridade competente  pode ainda autorizar a utilização de outros métodos de occisão de animais sensíveis após se ter  certificado designadamente de que: - caso sejam utilizados métodos que não provoquem a morte imediata (por exemplo, disparo com  pistola de êmbolo retráctil), sejam tomadas medidas apropriadas para abater os animais o mais  rapidamente possível antes de recobrarem os sentidos, - não se procederá a qualquer outra intervenção sobre os animais antes de a autoridade competente  se ter certificado da morte dos mesmos.  ANEXO F MÉTODOS DE OCCISÃO DE ANIMAIS DESTINADOS AO APROVEITAMENTO DA PELE I. Métodos  autorizados 1. Instrumentos mecânicos que penetrem no cérebro. 2. Injecção de uma dose letal de uma substância com propriedades anestésicas. 3. Electrocussão com paragem cardíaca. 4. Exposição ao monóxido de carbono. 5. Exposição ao clorofórmio. 6. Exposição ao dióxido de carbono. A autoridade competente determinará o método mais apropriado para a occisão das diversas espécies  em questão, na observância das disposições gerais do artigo 3º da presente directiva. II. Requisitos específicos 1. Instrumentos mecânicos que penetram no cérebroa) Os instrumentos  devem ser posicionados de modo a que o projéctil penetre no córtex cerebral. b) Este método só é autorizado se for seguido de sangria imediata. 2. Injecção de uma dose letal de uma substância com propriedades anestésicasOs únicos anestésicos  autorizados são os que provoquem a perda imediata dos sentidos, seguida de morte, nas doses e  formas de utilização apropriadas. 3. Electrocussão com paragem cardíacaOs eléctrodos devem ser colocados de modo a envolver o  cérebro e sobre o coração, devendo a intensidade mínima da corrente provocar a perda imediata dos  sentidos e a paragem cardíaca. Todavia, no que respeita às raposas, quando os eléctrodos forem  aplicados na boca e no recto, convirá aplicar durante pelo menos três segundos uma corrente de uma  intensidade cujo desvio quadrático médio seja de 0,3 amperes. 4. Exposição ao monóxido de carbonoa) A câmara de anestesia onde os animais são expostos ao gás  deve ser concebida, construída e mantida de modo a evitar lesões aos animais e a permitir a sua  vigilância. b) Os animais só devem ser introduzidos na câmara quando a concentração de monóxido de carbono  proveniente de uma fonte de monóxido de carbono a 100 % for de pelo menos 1 % em volume. c) O gás produzido por um motor especialmente adaptado para o efeito pode ser utilizado para a  occisão de mustelídeos e de chinchilas, desde que tenha sido demonstrado por meio de testes que: - o gás foi adequadamente arrefecido, - o gás foi suficientemente filtrado, - o gás está isento de todo e qualquer material ou gás irritante, e- os animais só podem ser  introduzidos quando a concentração em monóxido de carbono atingir pelo menos 1 % em volume. d) Quando inalado, o gás deve em primeiro lugar provocar uma anestesia geral profunda e em seguida  infalivelmente a morte. e) Os animais devem permanecer na câmara até estarem mortos. 5. Exposição ao clorofórmioA exposição ao clorofórmio pode ser utilizada para a occisão das  chinchilas, desde que: a) A câmara onde os animais são expostos ao gás seja concebida, construída e mantida de modo a  evitar lesões aos animais e a permitir a sua vigilância; b) Os animais só sejam introduzidos na câmara se esta contiver uma mistura saturada de clorofórmio  e ar; c) Quando inalado, o gás provoque em primeiro lugar uma anestesia geral profunda e em seguida  infalivelmente a morte; d) Os animais permaneçam na câmara até estarem mortos. 6. Exposição ao dióxido de carbonoO dióxido de carbono pode ser utilizado para a occisão de  mustelídeos e chinchilas desde que: a) A câmara de anestesia onde os animais são expostos ao gás seja concebida, construída e mantida  de modo a evitar lesões aos animais e a permitir a sua vigilância; b) Os animais só sejam introduzidos na câmara quando a concentração de dióxido de carbono fornecida  por uma fonte de dióxido de carbono a 100 % for a maior possível; c) Quando inalado, o gás provoque em primeiro lugar uma anestesia geral profunda e em seguida  infalivelmente a morte; d) Os animais permaneçam na câmara até estarem mortos.  ANEXO G OCCISÃO DOS PINTOS E EXCEDENTES DE EMBRIÕES NAS INCUBADORES E DESTINADOS À  ELIMINAÇÃO I. Métodos autorizados para a occisão dos pintos 1. Utilização de um dispositivo de  acção mecânica que provoque uma morte rápida. 2. Exposição ao dióxido de carbono. 3. A autoridade competente pode todavia autorizar a utilização de outros processos de occisão  cientificamente reconhecidos desde que respeitem as disposições gerais do artigo 3ºII. Requisitos  específicos 1. Utilização de um dispositivo mecânico que provoque uma morte rápidaa) Os animais  devem ser mortos por um dispositivo mecânico com lâminas de rotação rápida ou martelos de esponja. b) A capacidade do aparelho deve ser suficiente para assegurar que todos os animais sejam mortos  imediatamente, mesmo se tratados em grande número. 2. Exposição ao dióxido de carbonoa) Os animais devem ser colocados num meio com a mais elevada  concentração possível de dióxido de carbono proveniente de uma fonte de dióxido de carbono a 100  %. b) Os animais devem permanecer no meio atrás referido até estarem mortos. III. Método autorizado para a occisão dos embriões 1. Para a occisão instantânea de qualquer  embrião vivo, todos os desperdícios das incubadoras devem ser submetidos à acção do aparelho  mecânico referido do nº 1 do ponto II. 2. A autoridade competente pode todavia autorizar a utilização de outros métodos de occisão  cientificamente reconhecidos desde que respeitem as disposições gerais do artigo 3º