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31994L0010

Directiva 94/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Março de 1994 que altera substancialmente pela segunda vez a Directiva 83/189/CEE, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas

Jornal Oficial nº L 100 de 19/04/1994 p. 0030 - 0036 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 26 p. 0032  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 26 p. 0032

DIRECTIVA 94/10/CE DO PARLAMENTO  EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Março de 1994 que altera substancialmente pela segunda vez a  Directiva 83/189/CEE, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e  regulamentações técnicasO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100ºA,  213º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado, Considerando que se impõe, por conseguinte, alterar o procedimento de urgência, de forma a que este  reflicta a experiência actual; Considerando que, tendo em vista o bom funcionamento do mercado interno, é oportuno garantir a  maior transparência das iniciativas nacionais destinadas a estabelecer normas ou regulamentos  técnicos, mediante a alteração do procedimento de informação previsto na Directiva 83/189/CEE (3); Considerando que deve ser alargado o âmbito de aplicação da citada directiva, a fim de eliminar os  obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno; Considerando que, à luz da experiência adquirida, importa alterar o procedimento de notificação dos  programas de trabalho dos organismos nacionais de normalização a fim de definir mais concretamente  as informações que devem ser notificadas e a tornar este procedimento mais flexível e menos  oneroso; Considerando que a necessidade de uma notificação sistemática existe de facto, exclusivamente,  relativamente aos novos temas de normalização e que quando abordados a nível nacional podem dar  origem a diferenças nas normas nacionais, susceptíveis, assim, de afectar o funcionamento do  mercado; que qualquer notificação ou comunicação posterior da evolução dos trabalhos nacionais deve  depender do interesse que estes suscitam junto daqueles a quem foi previamente comunicado o novo  tema; Considerando que se impõe, por conseguinte, alterar o procedimento de urgência, de forma a que este  reflicta a experiência actual; Considerando que a Comissão deve, todavia, poder solicitar a comunicação parcial ou integral dos  programas nacionais de normalização, a fim de poder proceder ao exame da evolução da normalização  nos sectores económicos em causa; Considerando que o sistema de normalização europeu deve ser organizado para e pelas partes  interessadas, com base na coerência, transparência, abertura, consenso e independência em relação  aos interesses privados, eficiência e tomada de decisão com base na representação nacional; Considerando que o funcionamento da normalização na Comunidade deve assentar em direitos  fundamentais dos organismos nacionais de normalização, tais como a possibilidade de obter projectos  de normas, conhecer o andamento dado às observações feitas, ser associado aos trabalhos nacionais  de normalização ou ainda solicitar a elaboração de normas europeias em substituição das normas  nacionais; que incumbe aos Estados-membros adoptar medidas úteis para que os seus organismos de  normalização respeitem esses direitos; Considerando que as disposições da Directiva 83/189/CEE relativas ao statu quo para os organismos  nacionais de normalização, devem seguir as disposições adoptadas para este efeito pelos organismos  de normalização no âmbito dos organismos europeus de normalização ao ser elaborada uma norma  europeia; Considerando que, no que respeita às regulamentações técnicas relativas aos produtos, as medidas  destinadas a garantir o bom funcionamento do mercado ou a prosseguir o seu aprofundamento implicam,  nomeadamente, o aumento da transparência das intenções nacionais e um alargamento dos motivos e  condições de apreciação do eventual efeito no mercado das regulamentações previstas; Considerando que, nesta perspectiva, importa apreciar o conjunto das prescrições impostas a um  produto e ter em conta a evolução das práticas nacionais em matéria de regulamentação dos  produtos; Considerando que as exigências, salvo as especificações técnicas que visam o ciclo de vida de um  produto após a sua colocação no mercado, são susceptíveis de afectar a circulação do produto ou de  criar entraves ao bom funcionamento do mercado interno; Considerando que a aplicação da Directiva 83/189/CEE revelou a necessidade de esclarecer a noção de  regra técnica de facto; que, nomeadamente, as disposições através das quais as autoridades públicas  se referem às especificações técnicas ou outras exigências ou incitam ao seu cumprimento, bem como  as disposições que abrangem produtos aos quais as autoridades públicas são associadas, por  interesse público, têm por efeito conferir ao cumprimento das referidas exigências ou  especificações um carácter mais vinculativo do que o que teriam normalmente devido à sua origem  privada; Considerando que a experiência do funcionamento da Directiva 83/189/CEE revelou, igualmente, a  oportunidade de esclarecer ou especificar determinadas definições, regras de procedimento ou  obrigações dos Estados-membros nos termos dessa directiva, sem prejuízo das obrigações que lhes  incumbem quanto à aplicação das outras directivas comunitárias; Considerando que o mercado interno tem por objectivo garantir um ambiente favorável à  competitividade das empresas; que uma melhor exploração das vantagens deste mercado pelas empresas  passa, nomeadamente, por uma maior informação; que, por conseguinte, é conveniente prever a  possibilidade de os operadores económicos poderem expressar a sua opinião sobre o impacte das  regulamentações nacionais técnicas projectadas por outros Estados-membros, mediante a publicação  regular dos títulos dos projectos notificados e da alteração das disposições relativas à  confidencialidade destes; Considerando que, para garantir a segurança jurídica, importa que os Estados-membros divulguem o  facto de uma regra técnica nacional ter sido adoptada na observância das formalidades da Directiva  83/189/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva; Considerando que o mercado interno implica, nomeadamente na impossibilidade de aplicação do  princípio do reconhecimento mútuo pelos Estados-membros, que a Comissão proponha a adopção de actos  comunitários de carácter obrigatório; que foi estabelecido um statu quo temporário específico para  evitar que a adopção de medidas nacionais comprometa a adopção pelo Conselho das propostas  apresentadas pela Comissão no mesmo domínio; Considerando que a experiência demonstra que, para atingir o seu objectivo, o regime deste statu  quo deve ser prolongado, para tomar em devida conta os prazos de discussão no Conselho; que, para  facilitar a adopção pelo Conselho de medidas comunitárias, é conveniente que os Estados-membros se  abstenham de adoptar uma regra técnica sempre que o Conselho tenha adoptado uma posição comum sobre  a proposta da Comissão sobre a mesma matéria, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 83/189/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 1º é alterado do seguinte modo: a) O ponto 7 passa a ser o ponto 1; b) O ponto 1 é substituído pelos seguintes pontos: «2. Especificação técnica: a especificação que consta de um documento que define as características  exigidas de um produto, tais como os níveis de qualidade ou de propriedade de utilização, a  segurança, as dimensões, incluindo as prescrições aplicáveis ao produto no que respeita à  denominação de venda, à terminologia, aos símbolos, aos ensaios e métodos de ensaio, à embalagem, à  marcação e à rotulagem, bem como aos procedimentos de avaliação da conformidade. O termo "especificação técnica" abrange igualmente os métodos e processos de produção relativos aos  produtos agrícolas ao abrigo do nº 1 do artigo 38º do Tratado, aos produtos destinados à  alimentação humana e animal, bem como aos medicamentos definidos no artigo 1º da Directiva  65/65/CEE (*), bem como aos métodos e processos de produção relativos aos outros produtos, desde  que estes tenham incidência sobre as características destes últimos; 3. Outra exigência: uma exigência, distinta de uma especificação técnica, imposta a um produto por  motivos de defesa, nomeadamente dos consumidores, ou do ambiente, e que vise o seu ciclo de vida  após a colocação no mercado, como sejam condições de utilização, de reciclagem, de reutilização ou  de eliminação, sempre que essas condições possam influenciar significativamente a composição ou a  natureza do produto ou a sua comercialização: (*) JO nº 22 de 9. 2. 1965, p. 369/65. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 93/39/CEE (JO nº L 214 de 24. 8. 1993, p. 22).»; c) O ponto 2 é substituído pelo seguinte ponto: «4. Norma: a especificação técnica aprovada por um organismo reconhecido com actividade normativa  para aplicação repetida ou contínua, cujo cumprimento não é obrigatório e pertença a uma das  seguintes categorias: - norma internacional: norma adoptada por uma organização internacional de normalização e colocada  à disposição do público, - norma europeia: norma adoptada por um organismo europeu de normalização e colocada à disposição  do público, - norma nacional: norma adoptada por um organismo nacional de normalização e colocada à disposição  do público;»; d) O ponto 3 é substituído pelo seguinte ponto: «5. Programa de normalização: plano de trabalho de um organismo reconhecido com actividade  normativa e que estabelece a lista dos assuntos sobre os quais incidem trabalhos de  normalização;»; e) O ponto 4 passa a ser o ponto 6; f) O ponto 7 passa a ter a seguinte redacção: «7. Organismo europeu de normalização: um organismo indicado no anexo I;»; g) São aditados os seguintes pontos: «8. Organismo nacional de normalização: um organismo indicado no anexo II; QT>«8.«9. Regra técnica: as especificações técnicas, bem como as outras exigências, incluindo as  disposições administrativas que lhes são aplicáveis e cujo cumprimento é obrigatório, de jure ou de  facto, para a comercialização ou a utilização num Estado-membro ou numa parte importante desse  Estado, do mesmo modo que, sob reserva das disposições referidas no artigo 10º, as disposições  legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros destinadas a proibir o fabrico,  a importação, a comercialização ou a utilização de um produto; Constituem nomeadamente regras técnicas de facto: - as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um Estado-membro que remetam  quer para especificações técnicas ou outros requisitos quer para códigos profissionais ou de boa  prática que se reportem a especificações técnicas ou a outras exigências e cuja observância confira  uma presunção de conformidade com as prescrições estabelecidas pelas referidas disposições  legislativas, regulamentares ou administrativas, - os acordos voluntários em que uma entidade pública seja parte contratante e que visem, numa  perspectiva de interesse público, a observância de especificações técnicas ou de outras exigências,  com excepção dos cadernos de encargos dos contratos públicos, - as especificações técnicas ou outros requisitos relacionados com medidas de carácter fiscal ou  financeiro que afectem o consumo dos produtos, incitando à observância dessas especificações  técnicas ou outros requisitos; não se incluem as especificações técnicas ou outros requisitos  relacionados com os regimes nacionais da segurança social. São abrangidas as regras técnicas fixadas pelas autoridades designadas pelos Estados-membros e  incluídas numa lista a estabelecer pela Comissão antes da entrada em aplicação da presente  directiva, no âmbito do comité referido no artigo 5º A alteração dessa lista será efectuada mediante o mesmo procedimento. 10. Projecto de regra técnica: o texto de uma especificação técnica ou de outro requisito,  incluindo disposições administrativas, elaborado com a intenção de a adoptar ou de a fazer adoptar  como regra técnica, e que se encontre numa fase de preparação que permita ainda a introdução de  alterações substanciais. A presente directiva não se aplica às medidas que os Estados-membros considerem necessárias, no  âmbito do Tratado, para assegurar a protecção das pessoas, e em especial dos trabalhadores, durante  a utilização dos produtos, desde que essas medidas não afectem esses produtos.». 2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2º 1. A Comissão e os organismos de normalização indicados nos anexos I e II serão informados dos  novos temas para os quais os organismos nacionais referidos no anexo II tenham decidido, mediante  inscrição no seu programa de normalização, estabelecer uma norma ou alterá-la, excepto se se tratar  da transposição idêntica ou equivalente de uma norma internacional ou europeia. 2. As informações a que se refere o nº 1 devem indicar nomeadamente se a norma em causa: - constituirá uma transposição não equivalente de uma norma internacional, - será uma nova norma nacional ou - constituirá uma alteração de uma norma nacional. Após consulta ao comité referido no artigo 5º, a Comissão pode estabelecer regras de apresentação  codificada dessa informação, bem como um esquema e os critérios segundo os quais as informações  deverão ser apresentadas para facilitar a sua avaliação. 3. A Comissão pode solicitar a comunicação total ou parcial dos programas de normalização. A Comissão colocará esta informação à disposição dos Estados-membros, de forma a permitir avaliar e  comparar os diferentes programas. 4. Se necessário, a Comissão alterará o anexo II com base nas comunicações dos Estados-membros. 5. Sob proposta da Comissão, o Conselho deliberará sobre qualquer alteração do anexo I.». 3. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3º Os organismos de normalização a que se referem os anexos I e II e a Comissão receberão, a seu  pedido, todos os projectos de norma. Serão informados pelo organismo em questão do seguimento dado  às eventuais observações que tenham formulado em relação aos projectos.». 4. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4º 1. Os Estados-membros devem tomar todas as medidas necessárias para que os seus organismos de  normalização: - comuniquem as informações previstas nos artigos 2º e 3º, - divulguem os projectos de normas por forma a que possam também ser recolhidas as observações  provenientes das partes estabelecidas noutros Estados-membros, - concedam aos outros organismos referidos no anexo II o direito de participar passiva ou  activamente (enviando um observador) nos trabalhos previstos, - não se oponham a que um tema de normalização do seu programa de trabalho seja abordado a nível  europeu segundo as regras definidas pelos organismos europeus de normalização e não desenvolvam  qualquer acção que possa prejudicar uma decisão a este respeito. 2. Os Estados-membros abster-se-ão, em especial, de qualquer acto de reconhecimento, homologação ou  utilização por referência das normas nacionais adoptadas em violação do disposto nos artigos 2º, 3º  e 4º». 5. O nº 1 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção: «1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir que, durante a elaboração  da norma europeia referida no nº 3, primeiro travessão, do artigo 6º, ou após a respectiva  aprovação, os seus organismos de normalização não desenvolvam qualquer acção que possa prejudicar a  harmonização pretendida e, em especial, não publiquem, no domínio em questão, uma norma nacional  nova ou revista que não seja inteiramente conforme com a norma europeia existente.». 6. O artigo 8º é alterado do seguinte modo: a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Sem prejuízo do disposto no artigo 10º, os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão  qualquer projecto de regra técnica, excepto se se tratar da mera transposição integral de uma norma  internacional ou europeia, bastando neste caso uma simples informação relativa a essa norma.  Enviarão igualmente à Comissão uma notificação referindo as razões da necessidade do  estabelecimento dessa regra técnica, salvo se as mesmas já transparecerem do projecto. Se necessário, e salvo se tiver sido apresentado com uma comunicação anterior, os Estados-membros  comunicarão simultaneamente o texto das disposições legislativas e regulamentares de base,  principal e directamente em causa, caso o conhecimento deste texto seja necessário para apreciar o  alcance do projecto de regra técnica. Os Estados-membros farão uma nova comunicação nas citadas condições, caso introduzam alterações  significativas no projecto de regra técnica que tenham por efeito modificar o âmbito de aplicação,  reduzir o calandário de aplicação inicialmente previsto, aditar especificações ou exigências ou  torná-las mais rigorosas. Sempre que o projecto de regra técnica se destine em especial a limitar a comercialização ou a  utilização de uma substância, de uma preparação ou de um produto químico, inclusive por razões de  saúde pública, defesa dos consumidores ou protecção do ambiente, os Estados-membros devem também  comunicar um resumo ou as referências dos dados pertinentes relativos à substância, à preparação ou  ao produto em causa e os referentes aos produtos alternativos conhecidos e disponíveis, na medida  em que tais informações estejam disponíveis, bem como os efeitos previsíveis da medida sobre a  saúde pública, a defesa dos consumidores e a protecção do ambiente, com uma análise de risco  efectuada, quando necessário, de acordo com os princípios gerais de avaliação de riscos dos  produtos químicos referidos no nº 4 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 793/93 (*) quando se  trate de uma substância existente e no nº 2 do artigo 3º da Directiva 92/32/CEE (**) quando se  trate de uma nova substância. A Comissão transmitirá de imediato aos outros Estados-membros o projecto de regra técnica e todos  os documentos que lhe tenham sido comunicados; pode ainda submetê-lo aos pareceres do comité  referido no artigo 5º e do comité competente no domínio em questão. No que respeita às especificações técnicas ou outras exigências referidas no ponto 9, terceiro  travessão, do artigo 1º, as observações ou pareceres circunstanciados da Comissão ou dos  Estados-membros apenas podem incidir sobre os aspectos susceptíveis de entravar as trocas  comerciais e não sobre a vertente fiscal ou financeira da medida em questão. (*) JO nº L 84 de 5. 4. 1993, p. 1. (**) JO nº L 154 de 5. 6. 1992, p. 1.» b) Os nºs 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção: «3. Os Estados-membros devem comunicar de imediato à Comissão o texto definitivo de qualquer regra  técnica. 4. Salvo pedido expresso do Estado-membro autor da notificação, as informações ao abrigo do  presente artigo não são consideradas confidenciais. Qualquer pedido deste tipo deverá ser  justificado. Se esse pedido for formulado, o comité e as administrações nacionais, tomando as precauções  necessárias, podem consultar, para efeitos de peritagem, pessoas singulares ou colectivas,  eventualmente do sector privado.»; c) É aditado o seguinte número: «5. Sempre que os projectos de regras técnicas se insiram em medidas cuja comunicação na fase de  projecto esteja prevista noutros actos comunitários, os Estados-membros podem efectuar a  comunicação referida no nº 1 do artigo 8º nos termos desse acto, sob reserva de indicarem  formalmente que a comunicação é igualmente válida nos termos da presente directiva. A ausência de reacção da Comissão no âmbito da presente directiva, em relação a um projecto de  regra técnica, não prejudica a decisão a adoptar no âmbito dos outros actos comunitários.». 7. O artigo 9 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 9º 1. Os Estados-membros adiarão a adopção de um projecto de regra técnica por três meses a contar da  data de recepção, pela Comissão, da comunicação referida no nº 1 do artigo 8º 2. Os Estados-membros adiarão: - por quatro meses, a adopção de um projecto de regra técnica sob a forma de acordo voluntário na  acepção do ponto 9, segundo travessão, do artigo 1º, - por seis meses, sem prejuízo dos nºs 3, 4 e 5, a adopção de qualquer outro projecto de regra  técnica, prazos estes a contar da data de recepção pela Comissão da comunicação referida no nº 1 do artigo  8º, se nos três meses subsequentes a Comissão ou outro Estado-membro emitir um parecer  circunstanciado segundo o qual a medida prevista apresenta aspectos que podem eventualmente  levantar entraves à livre circulação das mercadorias no âmbito do mercado interno. O Estado-membro em causa apresentará à Comissão um relatório sobre o seguimento que prentende dar a  esses pareceres circunstanciados. A Comissão comentará esta reacção. 3. Os Estados-membros adiarão a adopção do projecto de regra técnica por doze meses a contar da  data de recepção pela Comissão da comunicação referida no nº 1 do artigo 8º se, nos três meses  subsequentes, a Comissão manifestar a sua intenção de propor ou adoptar uma directiva, um  regulamento ou uma decisão nesta matéria, nos termos do artigo 189º do Tratado. 4. Os Estados-membros adiarão a adopção do projecto de regra técnica por doze meses a contar da  data de recepção pela Comissão da comunicação referida no nº 1 do artigo 8º se, nos três meses  subsequentes, a Comissão verificar que o projecto de regra técnica incide sobre uma matéria  abrangida por uma proposta de directiva, de regulamento ou de decisão apresentada ao Conselho nos  termos do artigo 189º do Tratado. 5. Se o Conselho adoptar uma posição comum durante o período de statu quo referido nos nºs 3 e 4,  esse período será, sob reserva do disposto no nº 6, alargado para dezoito meses. 6. As obrigações a que se referem os nºs 3, 4 e 5 cessam quando: - a Comissão informar os Estados-membros de que renuncia à sua intenção de propor ou adoptar um  acto comunitário vinculativo ou - a Comissão informar os Estados-membros da retirada do seu projecto ou da sua proposta ou - for adoptado pelo Conselho ou pela Comissão um acto comunitário vinculativo. 7. Os nºs 1 a 5 não são aplicáveis sempre que, por razões urgentes, resultantes de uma situação  grave e imprevisível, relacionadas com a defesa da saúde das pessoas e dos animais, a preservação  dos vegetais ou a segurança, um Estado-membro deva elaborar, no mais breve prazo, regras técnicas  que adoptará e porá em vigor de imediato, sem ser possível proceder a uma consulta. Na comunicação  referida no artigo 8º, o Estado-membro deve indicar os motivos que justificam a urgência das  medidas. A Comissão deve pronunciar-se sobre esta comunicação o mais rapidamente possível. A  Comissão tomará medidas adequadas em caso de recurso abusivo a esse procedimento. A Comissão  manterá o Parlamento Europeu informado.» 8. O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 10º 1. Os artigos 8º e 9º não são aplicáveis às disposições legislativas, regulamentares ou  administrativas dos Estados-membros ou aos acordos voluntários através dos quais estes: - dêem cumprimento aos actos comunitários vinculativos cujo efeito seja a adopção de especificações  técnicas, - observem os compromissos decorrentes de um acordo internacional cujo efeito seja a adopção de  especificações técnicas comuns na Comunidade, - recorram a cláusulas de salvaguarda previstas em actos comunitários vinculativos, - apliquem o disposto no nº 1 do artigo 8º da Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de  1992, relativa à segurança geral dos produtos (*), - se limitem a dar execução a um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, - se limitem a alterar uma regra técnica na acepção do nº 9 do artigo 1º da presente directiva, de  acordo com um pedido da Comissão para eliminar um entrave às trocas comerciais. 2. O artigo 9º não se aplica às disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos  Estados-membros que visem a proibição de fabrico, na medida em que não entravem a livre circulação  dos produtos. 3. Os nºs 3 a 6 do artigo 9º não se aplicam aos acordos voluntários a que se refere o ponto 9,  segundo travessão, do artigo 1º 4. O artigo 9º não se aplica às especificações técnicas ou outras exigências a que se refere o  ponto 9, o terceiro travessão, do artigo 1º (*) JO nº L 228 de 11. 8. 1992,p. 24.». 9. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 11º De dois em dois anos, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao  Comité Económico e Social sobre os resultados da aplicação da presente directiva. As listas do  trabalho de normalização atribuído às organizações europeias de normalização nos termos da presente  directiva e as estatísticas sobre as comunicações recebidas serão publicadas anualmente no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias.». 10. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 12º Sempre que os Estados-membros adoptem uma regra técnica, esta fará referência à presente directiva  ou será acompanhada dessa referência na publicação oficial. As modalidades de referência são  adoptadas pelos Estados-membros.». 11. O anexo é substituído pelos anexos I e II constante do anexo da presente directiva. Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas  necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Julho de 1995. Do facto  informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem essas exposições, estas deverão incluir uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa  referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno  que adoptem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1994. Pelo Parlamento Europeu O Presidente E. KLEPSCH Pelo Conselho O Presidente Th. PANGALOS (1) JO nº C 340 de 23. 12. 1992, p. 7. (2) JO nº C 201 de 26. 7. 1993, p. 11. (3) JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão  92/400/CEE (JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 55).  ANEXO «ANEXO I Organismos europeus de normalização CEN Comité Europeu de Normalização CENELEC Comité Europeu de Normalização Electrotécnica ETSI Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações ANEXO II Organismos nacionais de normalização 1. BÉLGICA IBN/BIN Institut belge de normalisation Belgisch Instituut voor Normalisatie CEB/BEC Comité electrotechnique belge Belgisch Elektrotechnisch Comité 2. DINAMARCA DS Dansk Standardiseringsràd DEK Dansk Elektroteknisk Komite 3. ALEMANHA DIN Deutsches Institut fuer Normung e. V. DKE Deutsche Elektrotechnische Kommission im DIN und VDE 4. GRÉCIA ELOT Hellenic Organization for Standardization 5. ESPANHA AENOR Asociación Española Normalización y Certificación 6. FRANÇA AFNOR Association française de normalisation UTE Union technique de l'électricité - Bureau de normalisation auprès de l'AFNOR 7. IRLANDA NSAI National Standards Authority of Ireland ETCI Electro-Technical Council of Ireland 8. ITÁLIA UNI Ente Nazionale Italiano di Unificazione CEI Comitato Elettrotecnico Italiano 9. LUXEMBURGO ITM Inspection du travail et des mines SEE Service de l'énergie de l'Etat 10. PAÍSES BAIXOS NNI Nederlands Normalisatie Instituut NEC Nederlands Elektrotechnisch Comité 11. PORTUGAL IPQ Instituto Português da Qualidade 12. REINO UNIDO BSI British Standards Institution BEC British Electrotechnical Committee»


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31983L0577

Directiva 83/577/CEE da Comissão, de 15 de Novembro de 1983, que altera a Directiva 83/201/CEE que contém derrogações à Directiva 77/99/CEE do Conselho para determinados produtos que contêm outros géneros alimentícios e cuja percentagem de carne ou de produto à base de carne é mínima

Jornal Oficial nº L 334 de 29/11/1983 p. 0021 - 0021

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 1983 que altera a Directiva 83/201/CEE que contém derrogações à Directiva 77/99/CEE do Conselho para determinados produtos que contêm outros géneros alimentícios e cuja percentagem de carne ou de produto  à base de carne é mínima(83/577/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de trocas intracomunitárias de produtos à base de carne (1) e, nomeadamente, o seu artigo 8o,  Considerando que pela Directiva 83/201/CEE (2), a Comissão estabeleceu determinadas derrogações à Directiva 77/99/CEE para alguns produtos que contêm outros géneros alimentícios e cuja percentagem de carne ou de produtos à base de carne é mínima;  Considerando que se julgou necessário conceder aos Estados-membros um prazo suplementar para transpor para o seu direito nacional as disposições da Directiva 83/201/CEE;  Considerando que as medidas previstas pela presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  No artigo 6o da Directiva 83/201/CEE, a data 1 de Janeiro de 1984 é substituída pela data 1 de Junho de 1984.   Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 15 de Novembro de 1983.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 85.(2) JO no L 112 de 23. 4. 1983, p. 28.