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31991L0321

Directiva 91/321/CEE da Comissão, de 14 de Maio de 1991, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição

Jornal Oficial nº L 175 de 04/07/1991 p. 0035 - 0049 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 10 p. 0107  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 10 p. 0107

DIRECTIVA DA COMISSÃO  de 14 de Maio de 1991  relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição  (91/321/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,  Considerando que a composição de base dos produtos em questão deve satisfazer as necessidades nutritivas dos lactentes saudáveis, estabelecidas por intermédio de dados científicos geralmente aceites;  Considerando que, com base nos referidos dados, é já possível definir a composição de base das fórmulas para lactentes e fórmulas de transição fabricadas a partir de proteínas do leite de vaca, da soja, ou de ambos; que o mesmo se não verifica no que  respeita às fórmulas derivadas, no todo ou em parte, de outras fontes de proteínas; que, por conseguinte, deverão, se necessário, ser posteriormente adoptadas regras específicas para estes produtos;  Considerando que a presente directiva reflecte o estado actual dos conhecimentos na matéria; que, por conseguinte, qualquer modificação destinada a admitir inovações baseadas nos progressos científico e técnico será aprovada em conformidade com o  procedimento descrito no artigo 13o da Directiva 89/398/CEE;  Considerando que, dada a população a que estes produtos se destinam, irá ser necessário estabelecer critérios microbiológicos e níveis máximos para os contaminantes; que, dada a complexidade da questão, estes terão de vir a ser adoptados posteriormente;   Considerando que as fórmulas para lactentes são os únicos géneros alimentícios transformados que satisfazem integralmente as necessidades nutritivas dos lactentes durante os primeiros quatro a seis meses de vida; que, por forma a proteger a saúde dos  referidos lactentes, importa assegurar que apenas sejam comercializados como produtos adequados para a referida utilização as fórmulas para lactentes;  Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 7o da Directiva 89/398/CEE, os produtos para ela abrangidos se encontram sujeitos às regras gerais estabelecidas pela Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Setembro de 1978, relativa à aproximação das  legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/395/CEE (3); que a presente directiva adopta e  desenvolve, sempre que necessário, aditamentos e excepções a essas regras gerais, por forma a incentivar e preservar o aleitamento materno;  Considerando que, em particular, a natureza e fins dos produtos abrangidos pela presente directiva requerem a rotulagem nutritiva no que respeita ao valor energético e aos principais nutrientes que contêm; que, por outro lado, o respectivo modo de  utilização deve ser especificado em conformidade com o no 1, ponto 8, do artigo 3o e com o no 2 do artigo 10o da Directiva 79/112/CEE, por forma a evitar utilizações inadequadas, susceptíveis de afectar a saúde dos lactentes;  Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 2o da Directiva 79/112/CEE, e por forma a fornecer informações objectivas e cientificamente comprovadas, é necessário definir em que condições são permitidas menções relativas à composição específica das  fórmulas para lactentes;  Considerando que, a fim de proteger melhor a saúde dos lactentes, as regras de composição, rotulagem e publicidade estabelecidas na presente directiva devem estar em conformidade com os princípios e objectivos do Código Internacional de Comercialização  dos Substitutos do Leite Materno, adoptado pela 34a Assembleia Mundial de Saúde, atendendo às especificidades jurídicas e às situações de facto vigentes na Comunidade;  Considerando que os Estados-membros, conscientes do importante papel desempenhado pela informação sobre alimentos para lactentes na escolha pelas mulheres grávidas e maes de lactentes do tipo de alimentação a administrar aos seus filhos, devem adoptar  medidas adequadas para que esta informação garanta uma utilização adequada dos produtos em questão e não entre em contradição com o incentivo ao aleitamento materno;  Considerando que a presente directiva não diz respeito às condições nas quais se efectua a venda das publicações especializadas em puericultura e das publicações científicas;  Considerando que foi consultado o Comité Científico da Alimentação Humana, em conformidade com o artigo 4o da Directiva 89/398/CEE, no que respeita às disposições susceptíveis de afectar a saúde pública;  Considerando que as questões relativas aos produtos destinados a exportação para países terceiros devem ser tratadas de forma coerente e homogénea em medidas separadas;  Considerando que as medidas constantes da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  1. A presente directiva é uma directiva específica, nos termos do artigo 4o da Directiva 89/398/CEE, que estabelece as normas de composição e de rotulagem relativas às fórmulas para lactentes e às fórmulas de transição destinadas a lactentes  saudáveis na Comunidade. A presente directiva prevê, igualmente, que os Estados-membros dêem execução aos princípios e objectivos do Código Internacional de Comercialização dos Substitutos do Leite Materno relativos à comercialização, informação e  responsabilidades das autoridades sanitárias.  2. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:  a) « Lactentes », crianças com idade inferior a 12 meses;  b) « Crianças de tenra idade », crianças com idade de 1 a 3 anos;  c) « Fórmulas para lactentes », géneros alimentícios com indicações nutricionais específicas destinados a lactentes com quatro a seis meses de vida que satisfaçam as necessidades nutritivas deste grupo;  d) « Fórmulas de transição », géneros alimentícios com indicações nutricionais específicas, destinados a lactentes com idade superior a quatro meses, que constituam o componente líquido principal de uma dieta progressivamente diversificada neste grupo.  Artigo 2o  Os Estados-membros assegurarão que os produtos referidos no no 2 alíneas c) e d), do artigo 1o só podem ser comercializados na Comunidade se observarem as definições e regras estabelecidas na presente directiva. Apenas as fórmulas para  lactentes podem ser comercializadas ou descritas como adequadas à satisfação integral das necessidades nutritivas de lactentes saudáveis durante os primeiros quatro a seis meses de vida.  Artigo 3o  1. As fórmulas para lactentes devem ser fabricadas a partir de fontes proteicas definidas nos anexos e, eventualmente, de outros ingredientes alimentares cuja adequação a utilizações dietéticas específicas de lactentes a partir da idade do  nascimento tenha sido comprovada através de dados científicos geralmente aceites.  2. As fórmulas de transição devem ser fabricadas a partir das fontes proteicas definidas nos anexos e, eventualmente, de outros ingredientes alimentares cuja adequação a utilizações dietéticas específicas em lactentes de idade superior a quatro meses  tenha sido comprovada através de dados científicos geralmente aceites.  3. Devem ser observadas as proibições e restrições à utilização dos ingredientes alimentares constantes dos anexos I e II.  Artigo 4o  1. As fórmulas para lactentes devem satisfazer os critérios de composição especificados no anexo I.  2. As fórmulas de transição devem satisfazer os critérios de composição especificados no anexo II.  3. Para que as fórmulas para lactentes e fórmulas de transição fiquem prontas a ser utilizadas apenas deve ser eventualmente necessário o acrescento de água.  Artigo 5o  1. No fabrico das fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, apenas podem ser utilizadas as substâncias constantes do anexo III, por forma a satisfazer os requisitos relativos a:  - substâncias minerais,  - vitaminas,  - aminoácidos e outros compostos nitrogenados,  - outras substâncias para fins nutricionais específicos.  Os critérios de pureza destas substâncias serão estabelecidos posteriormente.  2. As disposições respeitantes à utilização de aditivos no fabrico das fórmulas para lactentes e fórmulas de transição serão estabelecidas através de uma directiva do Conselho.   Artigo 6o  1. As fórmulas para lactentes e fórmulas de transição não podem conter nenhuma substância em quantidades susceptíveis de prejudicar a saúde dos lactentes. Quando necessário, os níveis máximos de qualquer dessas substâncias serão fixados  posteriormente.  2. Serão estabelecidos posteriormente critérios microbiológicos.  Artigo 7o  1. A denominação sob a qual os produtos abrangidos pelo no 2 alíneas c) e d) do artigo 1o podem ser vendidos será, respectivamente:  - em português:  « Fórmula para lactentes » e « Fórmula de transição »,  - em dinamarquês:  « Modermaelkserstatning » e « Tilskudsblanding »,  - em alemão:  « Saeuglingsanfangsnahrung » e « Folgenahrung »,  - em grego:  « Ðáñáóêaaýáóìá ãéá âñÝoeç » e « Ðáñáóêaaýáóìá aeaaýôaañçò âñaaoeéêÞò çëéêssáò »,  - em inglês:  « Infant formula » e « follow-on formula »,  - em espanhol:  « Preparado para lactantes » e « Preparado de continuación »,  - em francês:  « Préparation pour nourrissons » e « Préparation de suite »,  - em italiano:  « Alimento per lattanti » e « Alimento di proseguimento »,  - em neerlandês:  « Volledige zuigelingenvoeding » e « Opvolgzuigelingenvoeding ».  Todavia, a denominação dos produtos integralmente fabricados a partir das proteínas do leite de vaca deve ser, respectivamente:  - em português:  « Leite para lactentes » e « Leite de transição »,  - em dinamarquês:  « Modermaelkserstatning udelukkende baseret paa maelk » e « Tilskudsblanding udelukkende baseret paa maelk »,  - em alemão:  « Saeuglingsmilchnahrung » e « Folgemilch »,  - em grego:  « ÃUEëá ãéá âñÝoeç » y « ÃUEëá aeaaýôaañçò âñaaoeéêÞò çëéêssáò »,  - em inglês:  « Infant milk » e « follow-on milk »,  - em espanhol:  « Leche para lactantes » e « Leche de continuación »,  - em francês:  « Lait pour nourrissons » e « Lait de suite »,  - em italiano:  « Latte per lattanti » e « Latte di proseguimento »,  - em neerlandês:  « Volledige zuigelingenvoeding op basis van melk » ou « Zuigelingenmelk » e « Opvolgmelk ».  2. O rótulo conterá, para além das informações previstas no artigo 3o da Directiva 79/112/CEE, as seguintes menções obrigatórias:  a) No que respeita à generalidade das fórmulas para lactentes, a menção de que o produto se adequa a utilizações nutricionais específicas em lactentes a partir da idade do nascimento, quando não recebam aleitamente materno;  b) No que respeita às fórmulas para lactentes não enriquecidas em ferro, a menção de que, caso o produto seja ministrado a lactentes de idade superior a quatro meses, as suas necessidades totais em ferro devem ser satisfeitas através de fontes  adicionais;  c) No que respeita às fórmulas de transição, a menção de que o produto apenas se adequa a fins nutricionais específicos de lactentes de idade superior a quatro meses, que deve constituir apenas um dos componentes de uma dieta diversificada e que não  deve ser utilizado como substituto do leite materno durante os primeiros quatro meses de vida;  d) No que respeita às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, o respectivo valor energético, expresso em kJ e kcal, e o teor em proteínas, lípidos e carbohidratos por 100 ml do produto pronto a ser utilizado;  e) No que respeita às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, a quantidade média de cada uma das substâncias minerais e vitaminas constantes, respectivamente, dos anexos I e II e, se for caso disso, de colina, inositol e carnitina por 100 ml do  produto pronto a ser utilizado;  f) No que respeita às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, instruções para a preparação adequada do produto e uma advertência para os riscos de saúde decorrentes de uma preparação inadequada;  3. Os rótulos das fórmulas para lactentes e fórmulas de transição devem ser concebidas por forma a que proporcionem as informações necessárias quanto à utilização adequada dos produtos e a que não desincentivem o aleitamento materno. É proibida a  utilização dos termos « humanizado » e « maternizado », bem como a de termos análogos. O termo « adaptado » pode apenas ser utilizado se for conforme ao no 6 do anexo IV.1.  4. A rotulagem das fórmulas para lactentes deve, além disso, conter as seguintes menções obrigatórias, precedidas pela expressão « Informação importante » ou por qualquer outra equivalente:  a) Uma afirmação da superioridade do aleitamento materno;  b) Uma recomendação de que o produto apenas seja utilizado mediante parecer de pessoas independentes qualificadas nos domínios da medicina, nutrição ou farmácia ou de outros profissionais responsáveis pelos cuidados maternos e infantis.  5. Os rótulos das fórmulas para lactentes não devem incluir imagens de lactentes nem outras imagens ou textos susceptíveis de criar uma impressão falsamente positiva da utilização do produto. Podem, porém, conter representações gráficas que permitam a  identificação fácil do produto e ilustrem o modo de preparação.  6. Os rótulos apenas podem conter menções à composição especial de uma dada fórmula para lactentes nos casos referidos no anexo IV caso se encontrem em conformidade com as condições nele estabelecidas.  7. Os requisitos, proibições e restrições constantes dos nos 3, 4, 5 e 6 aplicam-se igualmente:  a) À apresentação dos respectivos produtos, nomeadamente à sua forma, aspecto ou modo de embalagem, aos materiais de embalagem utilizados, ao modo como estão dispostos e ao contexto em que são expostos;  b) À publicidade.  Artigo 8o  1. A publicidade das fórmulas para lactentes deve restringir-se a publicações especializadas em cuidados infantis e publicações científicas. Os Estados-membros podem ainda restringir ou proibir tal publicidade. A referida publicidade de  fórmulas para lactentes deve observar o disposto nos nos 3, 4, 5, 6 e 7, alínea b), do artigo 7o e apenas conter informações de carácter científico e factual. Estas informações não devem pressupor, nem fazer crer, que a alimentação por biberão seja  equivalente ou superior ao aleitamento matermo.  2. Nos locais de venda não deve haver publicidade, oferta de amostras nem qualquer outra prática de promoção da venda directa ao consumidor de preparados para lactentes no retalhista, como expositores especiais, cupões de desconto, bónus, campanhas de  venda especiais, vendas a baixo preço (« loss-leaders ») ou vendas conjuntas (« tie-in sales »).  3. Os fabricantes e distribuidores de fórmulas para lactentes não podem fornecer ao público em geral, nem às grávidas, maes ou membros das respectivas famílias produtos grátis ou a preço reduzido, amostras ou quaisquer outros brindes de promoção, quer  directa quer indirectamente, através do sistema de cuidados de saúde ou dos profissionais da saúde.  Artigo 9o  1. Os Estados-membros assegurarão que sejam dadas informações objectivas e coerentes sobre a alimentação do lactente e da criança de tenra idade às famílias e a todos aqueles que se encontram ligados ao sector da alimentação do lactente e da  criança de tenra idade, que abranjam a programação, disposições, concepção e divulgação de informações e o seu controlo.  2. Os Estados-membros garantirão que todo o material informativo e pedagógico, quer escrito quer audiovisual, relativo à alimentação dos lactentes e destinado a ser divulgado entre mulheres grávidas e maes de lactentes e crianças de tenra idade contenha  informações claras sobre todos os pontos seguintes:  a) Vantagens e superioridade do aleitamento natural;  b) Alimentação materna e a preparação para o aleitamento natural e sua manutenção;  c) O eventual efeito negativo da introdução do aleitamento parcial a biberão sobre o aleitameno natural;  d) A dificuldade de reconsiderar a decisão de não aleitar naturalmente;  e) Caso seja necessário, a utilização correcta de fórmulas para lactentes, sejam elas de fabrico industrial ou confeccionadas em casa.  Sempre que o referido material contenha informações relativas à utilização de fórmulas para lactentes, deve incluir igualmente as implicações sociais e financeiras da sua utilização; os riscos para a saúde decorrentes de alimentos ou de métodos de  alimentação inadequados; e, em especial, os riscos para a saúde decorrentes da utilização incorrecta de fórmulas para lactentes. O referido material não deve recorrer a quaisquer imagens que possam idealizar a utilização das fórmulas para lactentes.  3. Os Estados-membros assegurarão que donativos de equipamentos ou de materiais informativos ou pedagógicos por parte de fabricantes ou distribuidores apenas sejam feitos a pedido e mediante a autorização escrita da autoridade nacional competente ou no  âmbito de directrizes emanadas para esse efeito da referida autoridade. Os referidos equipamentos ou materiais podem mencionar o nome ou a sigla da firma doadora, mas não podem fazer referência a uma marca registada de fórmulas para lactentes e apenas  podem ser distribuídos através dos serviços de saúde.  4. Os Estados-membros assegurarão que os donativos ou a venda a preço reduzido de armazenagem de fórmulas para lactentes a instituições ou organizações, sejam elas para uso das próprias instituições ou para distribuição externa, apenas sejam utilizados  por lactentes que devam alimentar-se à base de fórmulas para lactentes ou a elas atribuídos e apenas durante tanto tempo quanto o necessário aos referidos lactentes.  Artigo 10o  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Essas medidas serão aplicadas por forma a:  - autorizar o comércio dos produtos que satisfaçam à presente directiva a partir de 1 de Dezembro de 1992,  - proibir o comércio dos produtos que não satisfaçam à presente directiva, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1994.  2. Sempre que os Estados-membros adoptarem as disposições referidas, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.  Artigo 11o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1991. Pela Comissão  Martin BANGEMANN  Vice-Presidente  (1) JO no L 186 de 30. 6. 1989, p. 27. (2) JO no L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. (3) JO no L 186 de 30. 6. 1989, p. 17.    ANEXO I  COMPOSIÇÃO DE BASE DAS FÓRMULAS PARA LACTENTES QUANDO RECONSTITUÍDOS DE ACORDO COM AS INSTRUÇÕES DO FABRICANTE  NB: Estes valores referem-se ao produto pronto a ser utilizado.    1.  Energia    Mínimo  Máximo   250 kJ  315 kJ   (60 kcal/100 ml)  (75 kcal/100 ml)  2.  Proteínas   Teor proteico = teor em nitrogénio × 6,38, no que respeita às proteínas do leite de vaca.   Teor proteico = teor em nitrogénio × 6,25, no que respeita  aos extractos purificados de proteína de soja.  2.1.  Preparados fabricados a partir de proteínas do leite de vaca não tratadas   Mínimo:  Máximo:   0,56 g/100 kJ  0,7 g/100 kJ   (2,25 g/100 kcal)  (3 g/100 kcal)   O índice químico das proteínas  presentes deve ser, no mínimo, igual a 80 % do da proteína de referência (leite humano, tal como definido no anexo VI); porém, para efeitos de cálculo, as concentrações de metionina e cistina podem ser consideradas como um todo.   Por « índice químico »  deve entender-se a menor das relações entre a quantidade de cada um dos aminoácidos essenciais da proteína a testar e a quantidade de cada um desses mesmos aminoácidos na proteína de referência.  2.2.  Preparados fabricados a partir de proteínas do  leite de vaca tratadas (alteração da relação caseína/proteína do soro do leite coalhado)   Mínimo:  Máximo:   0,45 g/100 kJ  0,7 g/100 kJ   (1,8 g/100 kcal)  (3 g/100 kcal)   Para um mesmo valor energético, o preparado deve conter quantidades  biodisponíveis de cada um dos aminoácidos essenciais e semiessenciais pelo menos iguais às presente na proteína de referência (leite materno, tal como é definido no anexo V).  2.3.  Preparados fabricados a partir de extractos purificados de proteína de  soja ou de uma mistura destas com proteínas do leite de vaca   Mínimo:  Máximo:   0,56 g/100 kJ  0,7 g/100 kJ   (2,25 g/100 kcal)  (3 g/100 kcal)   No fabrico destes preparados apenas podem ser utilizados estes extractos purificados de proteína de soja.    O índice químico deve ser, no mínimo, igual a 80 % do da proteína de referência (leite materno, tal como definido no anexo VI).   Para um mesmo valor energético, a fórmula deve conter uma quantidade biodisponível de metionina pelo menos igual à  presente na proteína de referência (leite materno, tal como é definido no anexo V).   O teor em L-carnitina deve ser no mínimo igual a 1,8 ìmoles/100 kJ (7,5 ìmoles/100 kcal).  2.4.  Quaisquer que sejam as circunstâncias, a  suplementação em aminoácidos apenas é autorizada se se destinar a aumentar o valor nutritivo das proteínas e, em tal caso, unicamente nas proporções necessárias para esse efeito.  3.  Lípidos   Mínimo:  Máximo:   0,8 g/100 kJ  1,5 g/100 kJ   (3,3 g/100  kcal)  (6,5 g/100 kcal)  3.1.  É proibida a utilização das seguintes substâncias:   - óleo de sésamo,   - óleo de algodão,   - lípidos com mais de 8 % de isómeros trans- de ácidos gordos.  3.2.  Ácido láurico   Mínimo:  Máximo:   -  15 % do teor total  em lípidos  3.3.  Ácido mirístico    Mínimo:  Máximo:   -  15 % do teor total em lípidos  3.4.  Ácido linoleico (na forma de glicerídeos = linoleatos)   Mínimo:  Máximo:   70 mg/100 kJ  285 mg/100 kJ   (300 mg/100 kcal)  (1 200 mg/100 kcal)  4.   Carbohidratos    Mínimo:  Máximo:   1,7 g/100 kJ  3,4 g/100 kJ   (7 g/100 kcal)  (14 g/100 kcal)  4.1.  Apenas podem ser utilizados os seguintes carbohidratos:   - lactose,   - maltose,   - sacarose,   - maltodextrinas,   - xarope de glucose ou xarope  de glucose desidratado,   - amido pré-cozido   - amido gelatinizado naturalmente isento de glúten.  4.2.  Lactose   Mínimo:  Máximo:   0,85 g/100 kJ  -   (3,5 g/100 kcal)  -   A presente disposição não se aplica a preparados em que a proteína de soja  represente mais de 50 % do teor proteico total.  4.3.  Sacarose   Mínimo:  Máximo:   -  20 % do teor total de carbohidratos  4.4.  Amido pré-cozido e/ou gelatinizado   Mínimo:  Máximo:   -  1 g/100 ml e 30 % do teor total de carbohidratos  5.   Substâncias minerais  5.1.        Por 100 kJ   Por 100 kcal     Mínimo:  Máximo:  Mínimo:  Máximo:        Sódio (mg)  5  14  20  60  Potássio (mg)  15  35  60  145  Cloro (mg)  12  29  50  125  Cálcio (mg)  12  -  50  -  Fósforo (mg)  6  22  25  90   Magnésio (mg)  1,2  3,6  5  15  Ferro (mg) (1)  0,12  0,36  0,5  1,5  Zinco (mg)  0,12  0,36  0,5  1,5  Cobre (ìg)  4,8  19  20  80  Iodo (ìg)  1,2  -  5  -       (1) Limite aplicável aos preparados enriquecidos em  ferro.      A relação cálcio/fósforo não deve ser inferior a 1,2 nem superior a 2,0.  5.2.  Preparados fabricados a partir das proteínas da soja ou de uma mistura destas com proteínas do leite de vaca.   Aplicam-se todos os requisitos do ponto 5.1, excepto os  relativos ao ferro e zinco, que são os seguintes:       Por 100 kJ   Por 100 kcal     Mínimo:  Máximo:  Mínimo:  Máximo:        Ferro (mg)  0,25  0,5  1  2  Zinco (mg)  0,18  0,6  0,75  2,4        6.  Vitaminas       Por 100 kJ   Por 100 kcal      Mínimo:  Máximo:  Mínimo:  Máximo:        Vitamina A (ìg-ER) (1)  14  43  60  180  Vitamina D (ìg) (2)  0,25  0,65  1  2,5  Tiamina (ìg)  10  -  40  -  Riboflavina (ìg)  14  -  60  -  Nicotinamida  (ìg-EN) (3)  60  -  250  -  Ácido pantoténico (ìg)  70  -  300  -  Vitamina B6 (ìg)  9  -  35  -  Biotina (ìg)  0,4  -  1,5  -  Ácido fólico (ìg)  1  -  4  -  Vitamina B12  (ìg)  0,025  -  0,1  -  Vitamina C (ìg)  1,9  -  8  -  Vitamina K (ìg)  1  -  4  -  Vitamina E (mg á-ET) (4)  0,5/g de ácidos gordos polinsaturados expressos em ácido linoleico, mas nunca inferior a  0,1 mg/100 kJ  -  0,5/g de ácidos gordos polinsaturados expressos em ácido linoleico, mas nunca inferior a 0,5 mg/100 kcal  -       (1) ER = todos os equivalentes de retinol trans-.  (2) Sob a forma de colecalciferol, em que 10 ìg = 400 u.i. de vitamina D.  (3) EN = equivalente de niacina = mg de ácido nicotínico + mg de triptofano/60.  (4) á-ET = equivalente de d-á-tocoferol.   ANEXO II  COMPOSIÇÃO DE BASE DAS FÓRMULAS DE TRANSIÇÃO QUANDO RECONSTITUÍDAS DE ACORDO COM AS INSTRUÇÕES DO FABRICANTE  NB: Estes valores referem-se ao produto pronto a ser utilizado.    1.  Energia    Mínimo:  Máximo:   250 kJ/100 ml  335 J/100 ml   (60 kcal/100 ml)  (80 kcal/100 ml)  2.  Proteínas   Teor proteico = teor em nitrogénio × 6,38, no que respeita às proteínas do leite de vaca.   Teor proteico = teor em nitrogénio × 6,25,  no que respeita aos extractos purificados de proteína de soja.   Mínimo:  Máximo:   0,5 g/100 kJ  1 g/100 kJ   (2,25 g/100 kcal)  (4,5 g/100 kcal)   O índice químico das proteínas presentes deve ser, no mínimo, igual a 80 % do da proteína de referência  (caseína, tal como definida no anexo VI).   Por « índice químico » deve entender-se a menor das relações entre a quantidade de cada um dos aminoácidos essenciais da proteína a testar e a quantidade de cada um desses mesmos aminoácidos na proteína de  referência.   No que respeita às fórmulas de transição fabricadas a partir apenas das proteínas de soja, ou de uma mistura destas com proteínas do leite de vaca, apenas podem ser utilizados extractos purificados de proteínas de soja.   Às fórmulas de  transição podem ser adicionados aminoácidos que aumentem o valor nutritivo das proteínas nas proporções necessárias para o efeito.  3.  Lípidos    Mínimo:  Máximo:   0,8 g/100 kJ  1,5 g/100 kJ   (3,3 g/100 kcal)  (6,5 g/100 kcal)  3.1.  É proibida a  utilização das seguintes substâncias:   - óleo de sésamo,   - óleo de algodão,   - lípidos com mais de 8 % de isómeros trans- de ácidos gordos.  3.2.  Ácido láurico    Mínimo:  Máximo:   -  15 % do teor total em lípidos  3.3.  Ácido mirístico    Mínimo:   Máximo:   -  15 % do teor em lípidos  3.4.  Ácido linoleico (na forma de glicerídeos = lineolatos)   Mínimo:  Máximo:   70 mg/100 kJ  -   (300 mg/100 kcal):    este limite aplica-se apenas às formulas de transição que contenham óleos vegetais   4.   Carbohidratos    Mínimo:  Máximo:   1,7 g/100 kJ  3,4 g/100 kJ   (7 g/100 kcal)  (14 g/100 kcal)  4.1.  É proibida a utilização de ingredientes com glúten.  4.2.  Lactose   Mínimo:  Máximo:   0,45 g/100 kJ  -   (1,8 g/100 kcal)    A presente disposição  não se aplica às fórmulas de transição em que os extractos purificados de proteínas da soja representem mais de 50 % do teor proteico total.  4.3.  Sacarose, frutose, mel    Mínimo:  Máximo:   -  utilizados separadamente ou em conjunto: 20 % do teor  total de carbohidratos  5.  Substâncias minerais  5.1.        Por 100 kJ   Por 100 kcal     Mínimo:  Máximo:  Mínimo  Máximo:             Ferro (mg)  0,25  0,5  1  2  Iodo (ìg)  1,2  -  5  -        5.2.  Zinco   5.2.1.  Fórmulas de  transição fabricadas inteiramente a partir do leite de vaca.   Mínimo:  Máximo:   0,12 mg/100 kJ  -   (0,5 mg/100 kcal)   5.2.2.  Fórmulas de transição contendo apenas extractos purificados de proteínas de soja ou uma mistura destas e de leite de vaca.    Mínimo:  Máximo:   0,18 mg/100 kJ  -   (0,75 mg/100 kcal)   5.3.  Outras substâncias minerais:   As concentrações devem ser, no mínimo, iguais às habitualmente presentes no leite de vaca; se necessário, podem ser reduzidas proporcionalmente à  diminuição da concentração de proteínas na fórmula de transição relativamente ao leite de vaca. A título de orientação, indica-se no anexo VII a composição típica do leite de vaca.  5.4.  A relação cálcio/fósforo não deve exceder 2,0.  6.  Vitaminas        Por 100 kJ   Por 100 kcal     Mínimo:  Máximo:  Mínimo:  Máximo:             Vitamina A (ìg-ER) (1)  14  43  60  180  Vitamina D (ìg) (2)  0,25  0,75  1  3  Vitamina C (ìg)  1,9  -  8  -  Vitamina E (mg  á-ET) (3)  0,5/g de ácidos gordos polinsaturados expressos em ácido linoleico, embora nunca < 0,1 mg por 100 kcal  -  0,5/g de ácidos gordos polinsaturados expressos em ácido linoleico, embora nunca < 0,5 mg por 100 kcal  -       (1)  ER = todos os equivalentes de retinol trans-.  (2) Sob a forma de colecalciferol, em que 10 ìg = 400 u.i. de vitamina D.  (3) á-ET = d-á-equivalente de d-x-tocoferol.   ANEXO III  SUBSTÂNCIAS NUTRITIVAS  1. Vitaminas   Vitamina  Fórmula vitamínica     Vitamina A  Acetato de retínolo   Palmitato de retínolo   Beta caroteno   Retinol  Vitamina D  Vitamina D2 (ergocalciferol)   Vitamina D3 (colecalciferol)  Vitamina B1  Cloridrato de tiamina   Mononitrato de  tiamina  Vitamina B2  Riboflavina   Riboflavina 5-fosfato de sódio  Niacina  Nicotinamida   Ácido nicotínico  Vitamina B6  Cloridrato de piridoxina   Piridoxina 5-fosfato  Folato  Ácido fólico  Ácido pantoténico  D-pantotenato de cálcio   D-pantotenato  de sódio   Dexpantenol  Vitamina B12  Cianocobalamina   Hidroxocobalamina  Biotina  D-Biotina  Vitamina C  Ácido L-ascórbico   L-ascorbato de sódio   L-ascorbato de cálcio   Ácido 6-Palmitil-L-ascorbilo (Palmitate de ascórbilo)   Ascorbato de potássio   Vitamina E  D-alfa-tocoferol   DL-alfa-tocoferol   Acetato de D-alfa-tocoferol   Acetato de DL-alfa-tocoferol  Vitamina K  Filoquinona (Fitomenadiona)    2. Substâncias minerais   Substâncias minerais  Sais permitidos       Cálcio (Ca)  Carbonato de cálcio   Cloreto de cálcio   Sais de cálcio de ácido cítrico   Gluconato de cálcio   Glicerofosfato de cálcio   Lactato de cálcio   Sais de cálcio de ácido ortofosfórico    Hidróxido de cálcio  Magnésio (Mg)  Carbonato de magnésio   Cloreto de magnésio   Óxido de magnésio   Sais de magnésio de ácido cítrico   Sulfato de magnésio   Gluconato de magnésio   Hidróxide de magnésio   Sais de magnésio de ácido artofosfórico   Ferro (Fe)  Citrato ferroso   Gluconato ferroso   Lactato ferroso   Sulfato ferroso   Citrato férrico e amónio   Fumarato ferroso   Difosfato férrico  Cobre (Cu)  Citrato de cúprico   Gluconato de cúprico   Sulfato de cúprico   Complexo cobre-lisina    Carbonato de cúprico  Iodo (I)  Iodeto de potássio   Iodeto de sódio   Iodato de potássio  Zinco (Z)  Acetato de zinco   Cloreto de zinco   Lactato de zinco   Sulfato de zinco   Citrato de zinco   Gluconato de zinco   Óxido de zinco  Manganês (Mn)   Carbonato de manganês   Cloreto de manganês   Citrato de manganês   Sulfato de manganês   Gluconato de manganês  Sódio (Na)  Bicorbanato de sódio   Cloreto de sódio   Citrato de sódio   Gluconato de sódio   Carbonato de sódio   Lactato de sódio   Sais  de sódio de ácido ortofosfórico   Hidróxido de sódio  Potássio (K)  Bicarbonato de potássio   Carbonato de potássio   Cloreto de potássio   Citrato de potássio   Gluconato de potássio   Lactato de potássio   Sais de potássio de ácido ortofosfórico    Hidróxido de potássio    3. Aminoácidos e outros compostos nitrogenados  L-arginina e respectivo hidrocloreto  L-cistina e respectivo hidrocloreto  L-histidina e respectivo hidrocloreto  L-isoleucina e respectivo hidrocloreto  L-leucina e respectivo hidrocloreto  L-lisina e respectivo hidrocloreto  L-cistina e respectivo hidrocloreto  L-metionina  L-fenilalanina  L-trionina  L-triptofano  L-tirosina  L-valina  L-carnitina e respectivo hidrocloreto  Taurina  4. Outros  Colina  Cloreto de colina  Citrato de colina  Bitartrato de colina  Inositol   ANEXO IV  CRITÉRIOS DE COMPOSIÇÃO DAS FÓRMULAS PARA LACTENTES EM QUE É PERMITIDA A RESPECTIVA MENÇÃO   Menção relativa a  Condições em que é permitida a menção     1. Proteínas adaptadas  O teor proteico é inferior a 0,6 g/100 kJ (2,5 g/100 kcal) e a relação proteínas do soro do leite coalhado/caseína não é inferior a 1,0.  2. Com reduzido teor em  sódio  O teor de sódio é inferior a 9 mg/100 kJ (39 mg/100 kcal).  3. Isento de sacarose  Não contém sacarose.  4. Apenas com lactose  A lactose é o único carbohidrato presente.  5. Isenta de lactose  Não contém lactose (1).  6. Enriquecida em ferro   Foi adicionado ferro.    (1) Quando determinada através de um método cujo limite de detecção será fixado posteriormente.   ANEXO V  AMINOÁCIDOS ESSENCIAIS E SEMIESSENCIAIS NO LEITE HUMANO  Para efeitos do disposto no presente relatório, os aminoácidos essenciais e semiessenciais presente no leite humano, expressos em mg por 100 kJ e por kcal, são os seguintes:    Por 100 kJ (1)  Por 100 kcal      Arginina  16  69  Cistina  6  24  Histidina  11  45  Isoleucina  17  72  Leucina  37  156  Lisina  29  122  Metionina  7  29  Fenilalanina  15  62  Trionina  19  80  Triptofano  7  30  Tirosina  14  59  Valina   19  80     (1) 1 kJ = 0,239 kcal.   ANEXO VI  Aminoácidos presentes na caseína e nas proteínas do leite humano  Aminoácidos presentes na caseína e nas proteínas do leite humano:  (em g/100 g de proteínas)    Caseína (1)  Leite humano (1)      Arginina  3,7  3,8  Cistina  0,3  1,3  Histidina  2,9  2,5  Isoleucina  5,4  4,0  Leucina  9,5  8,5  Lisina  8,1  6,7  Metionina  2,8  1,6  Fenilalanina  5,2  3,4  Trionina  4,7  4,4  Triptofano  1,6  1,7   Tirosina  5,8  3,2  Valina  6,7  4,5     (1) Amino acid content of foods and biological data on protein, FAO Nutritional Studies, no 24, Rome 1970, items 375 and 383.   ANEXO VII  Elementos minerais presentes no leite de vaca  Para efeitos de referência, os teores dos elementos minerais no leite de vaca, expressos por 100 g de sólidos não gordos e por 1 g de proteínas, são os seguintes:    Por 100 g de SNG (1)  Por 1 g de proteínas      Sódio (mg)  550  15  Potássio (mg)  1 680  43  Cloro (mg)  1 050  28  Cálcio (mg)  1 350  35  Fósforo (mg)  1 070  28  Magnésio (mg)  135  3,5  Cobre (ìg)  225  6  Iodo  NE (2)  NE      (1) SNG: « sólidos não gordos ».  (2) NE: não especificado; varia muito com a estação de ano e com as condições de criação de gado bovino.


Avis juridique important

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31991L0494

Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira

Jornal Oficial nº L 268 de 24/09/1991 p. 0035 - 0040 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 39 p. 0024  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 39 p. 0024

DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Junho de 1991 relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (91/494/CEE)O CONSELHO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que as carnes de aves de capoeira constam da lista dos produtos do anexo II do Tratado; que a criação de aves de capoeira se integra no domínio das actividades agrícolas e constitui uma fonte de rendimentos para uma parte da população  agrícola;  Considerando que é conveniente eliminar as disparidades existentes entre os Estados-membros através da fixação de condições de polícia sanitária que regulem o comércio intracomunitário de carnes frescas de aves de capoeira, a fim de assegurar um  desenvolvimento racional deste sector e aumentar a sua produtividade, estimulando o comércio intracomunitário na perspectiva da realização do mercado interno;  Considerando em especial que, para permitir conhecer melhor o estado sanitário das aves de capoeira de que provêm as carnes frescas destinadas a ser expedidas para outro Estado-membro, é conveniente determinar que essas aves sejam criadas no território  da Comunidade ou importadas de países terceiros de acordo com o capítulo III da Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de  capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (4);  Considerando que, a fim de evitar uma propagação de epizootias através de carnes frescas, é necessário excluir das trocas comerciais intracomunitárias as carnes frescas provenientes de uma exploração ou de uma zona que seja objecto, em conformidade com  a regulamentação comunitária, de medidas de proibição de polícia sanitária ou proveniente de uma zona infectada de gripe aviária ou de doença de Newcastle;  Considerando que convém zelar por que as carnes frescas que não correspondem à regulamentação comunitária não sejam munidas da marcação de salubridade prevista pela Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/484/CEE (6); que, todavia, estas carnes podem  ser destinadas a outras utilizações caso tenham sido sujeitas a um tratamento que destrua os microrganismos das doenças e estejam revestidas, para tal, com uma marca especial;  Considerando que, no que diz respeito à organização e ao seguimento a dar aos controlos a efectuar pelo Estado-membro de destino, bem como às medidas de salvaguarda a executar, é conveniente ter como referência as regras gerais previstas na Directiva  89/662/CEE do Conselho, de 11 de Junho de 1989, relativa aos controlos veterinários ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercato interno (7);  Considerando que é conveniente prever a possibilidade de controlos da Comissão;  Considerando que, a fim de permitir o desenvolvimento harmonioso das trocas comerciais intracomunitárias, é necessário definir um regime comunitário aplicável às importações provenientes de países terceiros;  Considerando que a definição desse regime pressupõe nomeadamente o estabelecimento de uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros a partir dos quais podem ser importadas carnes frescas de aves de capoeira e a obrigação de apresentação  de um certificado;  Considerando que é conveniente encarregar os peritos veterinários da Comissão de verificar se a regulamentação comunitária é respeitada nos países terceiros;  Considerando que as disposições e princípios gerais aplicáveis aos controlos das carnes frescas de aves de capoeira serão determinados posteriormente, no âmbito das medidas a tomar para a realização do mercado interno;  Considerando que as disposições da presente directiva devem ser revistas no âmbito da realização do mercado interno;  Considerando a oportunidade de alterar a Directiva 90/539/CEE para tomar em consideração o conteúdo da presente directiva, tendo nomeadamente em vista a garantia de um paralelismo quanto à data em que os Estados-membros deverão dar cumprimento às novas  regras sanitárias;  Considerando que é necessário prever um processo que crie uma estreita cooperação entre a Comissão e os Estados-membros no âmbito do Comité Veterinário Permanente;  Considerando que se afigura adequado prever um período para a introdução de disposições harmonizadas contra a doença de Newcastle,  ADOPTOU A SEGUINTE DIRECTIVA:  CAPÍTULO I Disposições gerais   Artigo 1o.  A presente directiva define as condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira.  Artigo 2o.  Para efeitos da presente directiva, são aplicáveis as definições, e nomeadamente as relativas às aves de capoeira, constantes do artigo 2o. da Directiva 90/539/CEE.  Além disso, entende-se por:  a)  «Carnes»: todas as partes das aves de capoeira próprias para o consumo humano;  b) «Carnes frescas»: todas as carnes, incluindo as carnes acondicionadas sob vácuo ou em atmosfera controlada, que não tenham sofrido qualquer tratamento destinado a assegurar a sua conservação, com excepção do tratamento pelo frio.   CAPÍTULO II Disposições aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias   Artigo 3o.  A.  Para poderem ser objecto de trocas comerciais intracomunitárias, as carnes frescas devem ter sido obtidas a partir de aves de capoeira que:  1.  Tenham permanecido no território da Comunidade desde o nascimento ou tenham sido importadas de países terceiros, de acordo com os requisitos do capítulo III da Directiva 90/539/CEE.  Até 31 de Dezembro de 1992 e no caso das carnes de aves de capoeira se destinarem aos Estados ou regiões de Estados-membros cujo estatuto tenha sido estabelecido nos termos do no. 2 do artigo 12o. daquela directiva, essas carnes deverão ser provenientes  de aves de capoeira que não tenham sido vacinadas com organismos vivos e atenuados contra a doença de Newcastle nos 30 dias que precedem o abate.  O Conselho, antes de 1 de Janeiro de 1992, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, e baseada num relatório sobre os riscos de transmissão da doença de Newcastle, aprovará o regime aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.  2.  Sejam provenientes de uma exploração:  - que não esteja sujeita a medidas de polícia sanitária relativas a uma doença das aves de capoeira,  - que não esteja situada numa zona declarada infectada de gripe aviária ou de doença de Newcastle.  3.  Durante o transporte para o matadouro, não tenham estado em contacto com aves de capoeira infectadas com gripe aviária ou doença de Newcastle; o transporte é proibido através de uma zona declarada infectada com gripe aviária ou doença de Newcastle,  excepto se se efectuar através dessa zona pelas grandes vias rodoviárias ou ferroviárias.  4.  Tenham sido abatidas em matadouros onde, no momento do abate, não se tenha verificado a existência de qualquer caso de gripe aviária ou de doença de Newcastle.  Toda a carne fresca suspeita de contaminação no matadouro, no estabelecimento de corte, no entreposto ou durante o transporte deve ser retirada do comércio.  5.  Estejam mercadas, nos termos dos artigos 4o. e 5o.  6.  Sejam acompanhadas do certificado de salubridade previsto no anexo IV da Directiva 71/118/CEE, completado de acordo com o anexo da presente directiva.  B.  Não são afectadas pelo presente capítulo as regulamentações nacionais sobre as carnes:  - contidas nas bagagens pessoais dos viajantes e destinadas ao seu consumo próprio,  - que sejam enviadas em pequenas encomendas endereçadas a particulares, desde que se trate de remessas sem qualquer carácter comercial,  - que se encontrem, para efeitos de abastecimento do pessoal e dos passageiros, a bordo de meios de transporte que efectuem ligações internacionais.  Artigo 4o.  As carnes frescas de aves de capoeira abrangidas pela presente directiva devem possuir a marca de salubridade prevista no no. 1, ponto A, alínea e), do artigo 3o. da Directiva 71/118/CEE, desde que satisfaçam os requisitos do ponto A do artigo 3o. e  provenham de animais abatidos nas condições de higiene contidas na Directiva 71/118/CEE.  Artigo 5o.  1.  Em derrogação ao disposto no artigo 4o., e na medida em que não sejam utilizadas para serem comercializadas nas trocas comerciais intracomunitárias como carnes frescas, as carnes frescas de aves de capoeira que não satisfaçam o disposto nos pontos 2  e 3 e no primeiro parágrafo do ponto 4, parte A, do artigo 3o. podem contudo ser marcadas nos termos do no. 1, ponto A, alínea e), do artigo 3o. da Directiva 71/118/CEE, desde que a marca prevista na referida disposição seja imediatamente:  a)  Sobreposta por outra, de modo a que a marca de salubridade definida no capítulo X, alíneas a) e b), do ponto 44.1 do anexo I da Directiva 71/118/CEE fique completamente coberta por uma cruz constituída por dois traços perpendiculares e aposta em  oblíquo, de forma a que a intersecção se situe no centro da marca do carimbo e que as indicações que dela constam fiquem legíveis;  b)  Substituída por uma marca única especial constituída pela marca de salubridade definida no capítulo X, alíneas a) e b) do ponto 44 do anexo I da Directiva 71/118/CEE, sobreposta em conformidade com a alínea a) do presente número.  No que diz respeito à detenção e utilização dos instrumentos de marcação, são aplicáveis por analogia as disposições do capítulo X, ponto 43, da Directiva 71/118/CEE.  2.  As carnes referidas no no. 1 devem ter sido obtidas, cortadas, transportadas e armazenadas separadamente ou numa altura diferente das carnes destinadas ao comércio intracomunitário de carnes frescas de aves de capoeira e ser utilizadas de modo a  evitar a sua introdução nos produtos à base de carne destinados ao comércio intracomunitário, excepto se estes tiverem sido tratados em conformidade com o no. 1 do artigo 4o. da Directiva 80/215/CEE (8), com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 89/662//CEE.  Artigo 6o.  As regras previstas na Directiva 89/662/CEE são nomeadamente aplicáveis em matéria de organização dos controlos a efectuar pelo Estado-membro de destino, de seguimento a dar a esses controlos e de medidas de salvaguarda a aplicar.  Artigo 7o.  A Comissão pode mandar peritos veterinários seus efectuar controlos no local, na medida em que for necessário para uma aplicação uniforme da presente directiva e em colaboração com as autoridades nacionais competentes. A Comissão informará os  Estados-membros do resultado dos controlos efectuados.  O Estado-membro em cujo território for efectuado um controlo facultará àqueles peritos todo o apoio necessário ao desempenho das suas funções.  As disposições gerais de aplicação do presente artigo serão definidas de acordo com o procedimento previsto no artigo 19o. As regras a seguir aquando dos controlos previstos no presente artigo serão definidas de acordo com o mesmo procedimento.  CAPÍTULO III Disposições aplicáveis às importações provenientes de países terceiros   Artigo 8o.  1.  As carnes fescas importadas na Comunidade devem satisfazer as condições definidas nos artigos 9o. a 12o.  2.  Contudo, o presente capítulo não se aplica:  a)  Às carnes contidas nas bagagens pessoais dos viajantes e destinadas ao seu próprio consumo, na medida em que a quantidade transportada não ultrapasse um quilograma por pessoa e sob reserva de que provenham de um país terceiro ou de uma parte de um  país terceiro constante da lista elaborada de acordo com o artigo 9o. e a partir do qual as importações não se encontrem proibidas nos termos do artigo 14o.;  b) Às carnes que sejam enviadas em pequenas encomendas endereçadas a particulares, desde que se trate de importações desprovidas de qualquer carácter comercial, na medida em que a quantidade expedida não ultrapasse um quilograma e sob reserva de que essas  carnes provenham de um país terceiro ou de uma parte de um país terceiro constante da lista elaborada de acordo com o artigo 9o. e a partir do qual as importações não se encontrem proibidas nos termos do artigo 14o.;  c) Às carnes que se encontrem, a título de abastecimento do pessoal e dos passageiros, a bordo de meios de transporte que efectuem transportes internacionais.  Quando essas carnes ou os seus desperdícios de cozinha forem descarregados, devem ser destruídos. É contudo possível não recorrer à destruição quando as carnes passarem, directamente ou após terem sido colocadas provisoriamente sob controlo aduaneiro,  desse meio de transporte para outro.  Artigo 9o.  1.  As carnes frescas devem provir de países terceiros ou de zonas de países terceiros constantes da lista elaborada segundo o procedimento previsto no artigo 18o. A lista pode ser alterada ou completada de acordo com o procedimiento previsto no artigo  17o.  2.  Para decidir se um país terceiro ou uma zona de um país terceiro pode constar da lista referida no no. 1, ter-se-á em conta, nomeadamente:  a)  Por um lado, o estado sanitário das aves de capoeira, dos outros animais domésticos e do efectivo de animais selvagens nesse país terceiro, em especial no que respeita às doenças exóticas dos animais e, por outro lado, à situação sanitária do  ambiente nesse país, na medida em que estes dois elementos sejam susceptíveis de comprometer a saúde da população e do efectivo animal dos Estados-membros ;  b)  A regularidade e a rapidez das informações prestadas por esse país no que respeita à presença no seu território de doenças contagiosas dos animais, nomeadamente as constantes das listas A e B do secretariado internacional das epizootias;  c) As regulamentações desse país relativas à prevenção e ao combate às doenças dos animais;  d) A estrutura dos serviçios veterinários desse país e os poderes de que dispõem;  e) As organizações e a execução da prevenção e da luta contra as doenças contagiosas dos animais;  f) A legislação desse país relativa à utilização de substância proibidas, em particular a relativa à proibição ou autorização, à distribuição, à colocação no mercado e às regras de administração e de controlo;  g) As garantias que os países terceiros podem dar relativamente às regras previstas na presente directiva.  3.  As lista referida no no. 1 e todas as alterações nela introduzidas serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Artigo 10o.  1.  As carnes frescas devem provir de países indemnes de gripe aviária e de doença de Newcastle.  2.  Os critérios gerais a adoptar para a qualificação de países terceiros relativamente às doenças referidas no no. 1 serão fixados de acordo com o procedimento previsto no artigo 17o. Esses critérios não podem em caso algum ser menos exigentes que os  adoptados para os Estados-membros em aplicação da Directiva 90/539/CEE.  3.  A Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 18o., pode decidir que o disposto no no. 1 se aplique apenas a uma parte de um país terceiro.  Artigo 11o.  1.  As carnes frescas devem:  a)  Satisfazer as condições de polícia sanitária adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 17o.; essas condições podem variar consoante as espécies;  b)  Provir de bandos que, antes da expedição, tenham permanecido ininterruptamente no país terceiro ou parte do país terceiro durante um período a definir de acordo com o procedimento previsto no artigo 17o.  2.  Para estabelecer as condições de polícia sanitária, a base de referência utilizada será a das regras definidas no capítulo II e correspondentes anexos da Directiva 90/539//CEE. Nos termos do procedimento previsto no artigo 18o. e caso a caso, pode  ser decidido derrogar tais disposições, se o país terceiro interessado fornecer garantias semelhantes, e pelo menos equivalentes, em matéria de polícia sanitária.  Artigo 12o.  1.  As carnes frescas devem ser acompanhadas por um certificado passado por um veterinário oficial do país terceiro de exportação.  O certificado deve:  a)  Ser emitido no dia do carregamento com vista à expedição para o país de destino;  b) Ser redigido na ou nas línguas oficiais do país de expedição e do país de destino e numa das línguas do país onde se efectua o controlo de importação;  c) Acompanhar a remessa no seu exemplar original;  d) Atestar que as carnes frescas em causa satisfazem as condições previstas na presente directiva, bem como as estabelecidas em sua execução relativamente às importações provenientes do país terceiro;  e) Ser constituído por uma única folha;  f) Ser previsto para um único destinatário;  2.  O certificado deve ser conforme a um modelo estabelecido de acordo com o procedimento previsto no artigo 18o.  Artigo 13o.  Serão efectuados controlos in situ por peritos veterinários da Comissão e dos Estados-membros, a fim de verificar se todas as disposições da presente directiva são efectivamente aplicadas.  Os peritos dos Estados-membros encarregados dos controlos serão designados pela Comissão por proposta dos Estados-membros.  Os controlos serão efectuados por conta da Comunidade que tomará a seu cargo as despesas correspondentes.  A periodicidade e as regras desses controlos serão determinadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 18o.  Artigo 14o.  1.  A Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 17o., pode decidir limitar as importações provenientes de um país terceiro ou de uma zona de um país terceiro às carnes frescas de aves de capoeira de determinadas espécies.  2.  A Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 17o., pode decidir aplicar após a importação qualquer medida de polícia sanitária que se revele necessária.  Artigo 15o.  As regras e princípios gerais aplicáveis durante os controlos nos países terceiros ou aos controlos das aves de capoeira importadas de países terceiros, bem como as medidas de salvaguarda a aplicar são os estabelecidos pela Directiva 90/675/CEE (9).  Artigo 16o.  1.  Até à entrada em vigor das disposições sanitárias comunitárias aplicáveis às importações de carne de aves de capoeira provenientes de países terceiros, os Estados-membros aplicarão a essas importações disposições que não devem ser mais favoráveis  que as que regulamentam o comércio intracomunitário em conformidade com a Directiva 71/118/CEE e farão com que o comércio de carne de aves de capoeira satisfaça os requisitos do no. 1, alínea b), segundo parágrafo, do artigo 6o. da Directiva 89/662/ /CEE.  2.  Serão efectuados controlos no local por peritos veterinários da Comissão e dos Estados-membros, a fim de garantir a aplicação uniforme destas disposições.  Os peritos dos Estados-membros encarregados destes controlos serão designados pela Comissão sob proposta dos Estados-membros.  Os controlos serão efectuados por conta da Comissão, que tomará a seu cargo as despesas correspondentes.  No entanto, os Estados-membros ficam autorizados a continuar a proceder às inspecções previstas nas disposições nacionais relativamente aos estabelecimentos de países terceiros que não tenham sido inspeccionados em conformidade com o procedimento  comunitário.  A lista dos estabelecimentos que satisfazem as condições referidas no anexo I da Directiva 71/118/CEE será elaborada de acordo com o procedimento previsto no artigo 18o.  3.  O certificado de salubridade que acompanha os produtos aquando da sua importação bem como a forma e a natureza da marcação de salubridade nesses produtos devem corresponder a um modelo a estabelecer de acordo com o procedimento previsto no artigo  18o.   CAPÍTULO IV Disposições comuns   Artigo 17o.  Nos casos em que seja feita referência ao procedimento definido no presente artigo, o Comité Veterinário Permanente instituído pela Decisão 68/361/CEE ($), a seguir designado «comité», delibera de acordo com as regras estabelecidas no artigo 12o. da  Directiva 71/118/CEE.  Artigo 18o.  Nos casos em que seja feita referência ao procedimento definido no presente artigo, o comité delibera de acordo com as regras estabelecidas no artigo 12o.A da Directiva 71/118/CEE.  Artigo 19o.  1.  Na Directiva 89/662/CEE, o anexo A é completado pelo texto seguinte:  «-  Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira.  (JO no. L 268 de 24. 9. 1991, p. 35)».  2.  A Directiva 90/539/CEE é alterada do seguinte modo:  a)  No no. 2, primeira frase, do artigo 12o., é suprimido o texto «o mais tardar seis meses antes da data em que os Estados-membros devem dar cumprimento à presente directiva.».  b)  No artigo 36o., a data de 1 de Janeiro de 1992 é substituída pela de 1 de Maio de 1992.  Artigo 20o.  No âmbito das propostas relativas à realização do mercado interno, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, voltará a analisar as disposições da presente directiva até 31 de Dezembro de 1992.  Artigo 21o.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Maio de 1992. De tal facto informarão a Comissão.  Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.  Artigo 22o.  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 1991.  Pelo Conselho O Presidente R. STEICHEN (1) JO no. C 327 de 30. 12. 1989, p. 72.(2) JO no. C 183 de 15. 7. 1991.(3) JO no. C 124 de 21. 5. 1990, p. 12.(4) JO no. L 303 de 31. 10. 1990, p. 6.(5) JO no. L 55 de 8. 3. 1971, p. 23.(6) JO no. L 267 de 29. 9. 1990, p. 45.(7) JO no. L 395  de 31. 12. 1989, p. 13.(8) JO no. L 47 de 21. 2. 1980, p. 4.(9) JO no. L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.(10) JO no. L 255 de 18. 10. 1968, p. 23.   ANEXO   Alterações ao certificado de salubridade constante do anexo IV da Directiva 71/118/CEE  1.  O título é completado do seguinte modo:  «CERTIFICADO DE POLÍCIA SANITÁRIA E DE SALUBRIDADE».  2.  O ponto IV passa a ter a seguinte redacção:  «IV.  Atestado O abaixo-assinado, veterinário oficial, atesta:  a)  Que as carnes de aves de capoeira acima referidas (;) satisfazem os requisitos da Directiva 90/494/CEE, relativa às condições de polícia sanitária que regulamentam o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de  carnes frescas de aves de capoeira e, além disso, os requisitos expressos no no. 1, segundo parágrafo, do artigo 3o. dessa directiva, se as carnes se destinarem a um Estado-membro ou a uma região de um Estado-membro reconhecido indemne da doença de  Newcastle;  b) - que as carnes de aves de capoeira acima referidas (%),  - que as embalagens de carnes acima referidas (%),  levam uma marca comprovativa de que:  - as carnes provêm de animais abatidos em centros de abate aprovados (%),  - as carnes foram cortadas numa instalação de corte aprovada (%);  c) Que estas carnes são reconhecidas como próprias para consumo humano em resultado de uma inspecção veterinária efectuada de acordo com a Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de vendas de  carne fresca de aves de capoeira;  d) Que os veículos ou máquinas de transporte, bem como as condições de carregamento desta encomenda estão conformes com as exigências de higiene definidas na Directiva 71/118/CEE.».  3.  A nota de pé-de-página (;) passa a ter a seguinte redacção:  «(;)  Carnes frescas de aves de capoeira: carnes frescas provenientes das seguintes espécies: galinhas, perus, pintadas, patos, gansos, codornizes, pombos, faisões e perdizes, vivendo no estado doméstico, não sujeitos a tratamentos para assegurar a sua  conservação. Contudo, as carnes tratadas pelo frio serão consideradas frescas.».


title: Directiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006 , relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual (versão codificada)

text:
               27.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 376/28

      DIRECTIVA 2006/115/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 12 de Dezembro de 2006
   relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual
   (versão codificada)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 47.o e os artigos 55.o e 95.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (2), foi por várias vezes alterada de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação.

               (2)

               O aluguer e o comodato das obras protegidas pelo direito de autor e das realizações protegidas por direitos conexos desempenham um papel de importância crescente, em especial para os autores, artistas e produtores de fonogramas e filmes, cada vez mais ameaçados pela «pirataria».

               (3)

               A protecção adequada das obras protegidas pelo direito de autor e das realizações protegidas por direitos conexos, através dos direitos de aluguer e comodato, bem como a protecção das realizações abrangidas por direitos conexos, através de um direito de fixação, de distribuição, de radiodifusão e de comunicação ao público, podem, por conseguinte, ser consideradas de importância fundamental para o desenvolvimento económico e cultural da Comunidade.

               (4)

               A protecção conferida pelo direito de autor e direitos conexos deve ser adaptada à evolução económica ocorrida, nomeadamente, a nível das novas formas de exploração.

               (5)

               A continuidade do trabalho criativo e artístico dos autores e dos artistas intérpretes e executantes exige que estes aufiram uma remuneração adequada. Os investimentos exigidos, em especial para a produção de fonogramas e filmes, são particularmente elevados e arriscados. O pagamento dessa remuneração e a recuperação desse investimento só podem ser efectivamente assegurados através de uma protecção legal adequada dos titulares envolvidos.

               (6)

               Estas actividades criativas, artísticas e empresariais são, em grande medida, desempenhadas por pessoas independentes. O exercício de tais actividades deverá ser facilitado pela existência de uma protecção legal harmonizada na Comunidade. Na medida em que estas mesmas actividades constituem essencialmente serviços, a sua prestação deve igualmente ser facilitada por um enquadramento legal comunitário harmonizado.

               (7)

               A legislação dos Estados-Membros deve ser aproximada de forma a não entrar em conflito com as convenções internacionais em que se baseiam as legislações sobre direito de autor e direitos conexos de muitos Estados-Membros.

               (8)

               O enquadramento legal da Comunidade relativo ao direito de aluguer e ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor pode limitar-se a estabelecer que os Estados-Membros devem prever direitos em relação ao aluguer e ao comodato para certos grupos de titulares de direitos e, por outro lado, a estabelecer os direitos de fixação, distribuição, radiodifusão e comunicação ao público para certos grupos de titulares no domínio da protecção dos direitos conexos.

               (9)

               É necessário definir as noções de aluguer e comodato para efeitos da presente directiva.

               (10)

               É desejável, por uma questão de clareza, excluir do aluguer e do comodato, na acepção da presente directiva, determinadas formas de colocação à disposição, como, por exemplo, a colocação à disposição de fonogramas ou filmes para exibição ou difusão públicas, a colocação à disposição para a realização de exposições e a colocação à disposição para consulta no local. Na acepção da presente directiva, o comodato não deve incluir a colocação à disposição entre instituições acessíveis ao público.

               (11)

               No caso de o comodato por uma instituição acessível ao público dar lugar ao pagamento de um montante não superior ao necessário para cobrir os custos de financiamento da instituição, não há qualquer benefício económico ou comercial, directo ou indirecto, na acepção da presente directiva.

               (12)

               É necessário introduzir um sistema que garanta que os autores e os artistas intérpretes ou executantes obtenham uma remuneração equitativa irrenunciável, devendo os autores e artistas ter a possibilidade de confiar a gestão desse direito a sociedades de gestão colectiva do direito de autor que os representem.

               (13)

               Essa remuneração equitativa poderá ser liquidada, mediante um ou mais pagamentos, na altura da celebração do contrato ou posteriormente, e deverá ter em conta a importância da contribuição dada para o fonograma ou filme pelos autores e artistas intérpretes ou executantes em causa.

               (14)

               É igualmente necessário proteger, pelo menos, os direitos dos autores no que se refere ao aluguer ao público mediante a criação de um regime específico. No entanto, quaisquer medidas que possam derrogar o direito exclusivo de comodato ao público devem ser compatíveis, em especial, com o artigo 12.o do Tratado.

               (15)

               As disposições da presente directiva relativas a direitos conexos ao direito de autor não devem impedir os Estados-Membros de alargar a esses direitos exclusivos a presunção prevista na presente directiva para os contratos respeitantes à produção de filmes celebrados, individual ou colectivamente, por artistas intérpretes ou executantes com produtores de filmes. Além disso, as referidas disposições não devem impedir os Estados-Membros de prever uma presunção simples de permissão de exploração com relação aos direitos exclusivos dos artistas intérpretes ou executantes, previstos nas disposições pertinentes da presente directiva, na medida em que tal presunção seja compatível com a Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão, a seguir designada por «Convenção de Roma».

               (16)

               Os Estados-Membros devem ter a faculdade de prever que os titulares de direitos conexos ao direito de autor beneficiem de uma protecção superior à exigida pelas disposições da presente directiva relativas à radiodifusão e comunicação ao público.

               (17)

               Os direitos de aluguer e de comodato harmonizados, bem como a protecção harmonizada no âmbito dos direitos conexos ao direito de autor, não devem ser exercidos de modo a constituírem uma restrição dissimulada ao comércio entre Estados-Membros nem de forma contrária à regra da cronologia da exploração dos meios de comunicação social, tal como reconhecido no acórdão pronunciado no processo Société Cinéthèque contra FNCF
                   (4).

               (18)

               A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição das directivas para o direito interno, que são indicados na Parte B do Anexo I,

         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   CAPÍTULO I
   DIREITO DE ALUGUER E DIREITO DE COMODATO
   Artigo 1.o

   Objecto da harmonização
   1.   Em conformidade com o disposto no presente capítulo, os Estados-Membros devem prever, sem prejuízo do artigo 6.o, o direito de permitir ou proibir o aluguer e o comodato de originais e cópias de obras protegidas pelo direito de autor, e de outros objectos referidos no n.o 1 do artigo 3.o.
   2.   Os direitos referidos no n.o 1 não se esgotam com a venda ou qualquer outro acto de distribuição dos originais ou cópias de obras protegidas pelo direito de autor, ou de outros objectos previstos no n.o 1 do artigo 3.o.
   Artigo 2.o

   Definições
   1.   Na acepção da presente directiva, entende-se por:

               a)

               «Aluguer», a colocação à disposição para utilização, durante um período de tempo limitado e com benefícios comerciais directos ou indirectos;

               b)

               «Comodato», a colocação à disposição para utilização, durante um período de tempo limitado, sem benefícios económicos ou comerciais, directos ou indirectos, se for efectuada através de instituições acessíveis ao público;

               c)

               «Filme», a obra cinematográfica, obra audiovisual ou sequência de imagens animadas, acompanhada ou não de som.

         2.   É considerado autor ou um dos autores o realizador principal de uma obra cinematográfica ou audiovisual. Os Estados-Membros podem prever que outras pessoas sejam consideradas co-autores.
   Artigo 3.o

   Titulares e objecto do direito de aluguer e do direito de comodato
   1.   O direito exclusivo de permitir ou proibir o aluguer e o comodato pertence:

               a)

               Ao autor, no que respeita ao original e às cópias da sua obra;

               b)

               Ao artista intérprete ou executante, no que respeita às fixações da sua prestação;

               c)

               Ao produtor de fonogramas, no que respeita aos seus fonogramas;

               d)

               Ao produtor da primeira fixação de um filme, no que se refere ao original e às cópias desse filme.

         2.   Não são abrangidos pela presente directiva o direito de aluguer e o direito de comodato relativos a obras de arquitectura e obras de arte aplicada.
   3.   Os direitos referidos no n.o 1 podem ser transmitidos, cedidos ou ser objecto de licença contratual.
   4.   Sem prejuízo do disposto no n.o 6, quando seja celebrado, individual ou colectivamente, um contrato de produção de filmes entre artistas intérpretes ou executantes e um produtor, presume-se que o artista intérprete ou executante abrangido por esse contrato transmitiu o seu direito de aluguer, caso não existam cláusulas contratuais em contrário, e sem prejuízo do disposto no artigo 5.o.
   5.   Os Estados-Membros podem prever uma presunção análoga à prevista no n.o 4 relativamente aos autores.
   6.   Os Estados-Membros podem prever que a assinatura de um contrato celebrado entre um artista intérprete ou executante e um produtor de filmes relativamente à produção de um filme tenha por efeito permitir o aluguer, se o referido contrato estabelecer uma remuneração equitativa nos termos do artigo 5.o. Os Estados-Membros podem igualmente prever que o presente número seja aplicável, mutatis mutandis, aos direitos incluídos no Capítulo II.
   Artigo 4.o

   Aluguer de programas de computador
   A presente directiva não prejudica o disposto na alínea c) do artigo 4.o da Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador (5).
   Artigo 5.o

   Direito irrenunciável a uma remuneração equitativa
   1.   Sempre que um autor ou um artista intérprete ou executante transmita ou ceda o seu direito de aluguer relativo a um fonograma ou ao original ou cópia de um filme a um produtor de fonogramas ou filmes, assiste ao referido autor ou artista o direito a auferir uma remuneração equitativa pelo aluguer.
   2.   O direito a uma remuneração equitativa pelo aluguer não pode ser objecto de renúncia por parte dos autores ou dos artistas intérpretes ou executantes.
   3.   A gestão do direito a uma remuneração equitativa pode ser confiada a sociedades de gestão colectiva do direito de autor que representem autores ou artistas intérpretes ou executantes.
   4.   Os Estados-Membros têm a faculdade de determinar se, e em que medida, pode ser tornada obrigatória a administração por sociedades de gestão colectiva do direito a uma remuneração equitativa, e bem assim determinar a quem essa remuneração pode ser reclamada ou cobrada.
   Artigo 6.o

   Derrogação ao direito exclusivo de comodato público
   1.   Os Estados-Membros podem derrogar o direito exclusivo previsto para os comodatos públicos no artigo 1.o, se pelo menos os autores auferirem remuneração por conta de tais comodatos. Os Estados-Membros podem determinar livremente tal remuneração tendo em conta os seus objectivos de promoção da cultura.
   2.   Sempre que os Estados-Membros não derem aplicação ao direito exclusivo de comodato referido no artigo 1.o relativamente aos fonogramas, filmes e programas de computadores, devem introduzir uma remuneração, pelo menos, para os autores.
   3.   Os Estados-Membros podem isentar determinadas categorias de estabelecimentos do pagamento da remuneração referida nos n.os 1 e 2.
   CAPÍTULO II
   DIREITOS CONEXOS AO DIREITO DE AUTOR
   Artigo 7.o

   Direito de fixação
   1.   Os Estados-Membros devem prever que os artistas intérpretes ou executantes tenham o direito exclusivo de permitir ou proibir a fixação das suas prestações.
   2.   Os Estados-Membros devem prever que as organizações de radiodifusão tenham o direito exclusivo de permitir ou proibir a fixação das suas emissões, sejam elas efectuadas com ou sem fio, inclusivamente por cabo ou satélite.
   3.   O distribuidor por cabo não tem o direito previsto no n.o 2 sempre que efectue meras retransmissões por cabo de emissões de organizações de radiodifusão.
   Artigo 8.o

   Radiodifusão e comunicação ao público
   1.   Os Estados-Membros devem prever que os artistas intérpretes ou executantes tenham o direito exclusivo de permitir ou proibir a radiodifusão e a comunicação ao público das suas prestações, excepto se a prestação já for, por si própria, uma prestação radiodifundida ou se for efectuada a partir de uma fixação.
   2.   Os Estados-Membros devem prever um direito que garanta, não só o pagamento de uma remuneração equitativa única pelos utilizadores que usem fonogramas publicados com fins comerciais ou suas reproduções em emissões radiodifundidas por ondas radioeléctricas ou em qualquer tipo de comunicações ao público, mas também a partilha de tal remuneração pelos artistas intérpretes ou executantes e pelos produtores dos fonogramas assim utilizados. Na falta de acordo entre os artistas intérpretes ou executantes e os produtores dos fonogramas, os Estados-Membros podem determinar em que termos é por eles repartida a referida remuneração.
   3.   Os Estados-Membros devem prever que as organizações de radiodifusão tenham o direito exclusivo de permitir ou proibir a retransmissão das suas emissões por ondas radioeléctricas, bem como a sua comunicação ao público, se essa comunicação for realizada em locais abertos ao público com entrada paga.
   Artigo 9.o

   Direito de distribuição
   1.   Os Estados-Membros devem prever um direito exclusivo, a seguir designado «direito de distribuição», de divulgar ao público os objectos referidos nas alíneas a) a d), incluindo as suas cópias, por venda ou de qualquer outra forma, na titularidade:

               a)

               Dos artistas intérpretes ou executantes, no que respeita às fixações das suas prestações;

               b)

               Dos produtores de fonogramas, no que respeita aos seus fonogramas;

               c)

               Dos produtores das primeiras fixações de filmes, no que respeita ao original e às cópias dos seus filmes;

               d)

               Dos organismos de radiodifusão, no que respeita às gravações das suas emissões, tal como estabelecido no n.o 2 do artigo 7.o.

         2.   O direito de distribuição só se extingue, na Comunidade, relativamente a um objecto referido no n.o 1 aquando da primeira venda desse objecto na Comunidade, quer pelo titular do direito quer com o seu consentimento.
   3.   O direito de distribuição não afecta as disposições específicas contidas no Capítulo I e, designadamente, no n.o 2 do artigo 1.o.
   4.   O direito de distribuição pode ser transmitido, cedido ou ser objecto de licenças contratuais.
   Artigo 10.o

   Limitações dos direitos
   1.   Os Estados-Membros podem prever limitações aos direitos referidos no presente capítulo nos seguintes casos:

               a)

               Utilização privada;

               b)

               Utilização de excertos curtos para reportagem de acontecimentos actuais;

               c)

               Fixação efémera por uma organização de radiodifusão com os seus próprios meios e para as suas próprias emissões;

               d)

               Utilização unicamente para fins de ensino ou investigação científica.

         2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, os Estados-Membros podem prever, no que respeita à protecção dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas, das organizações de radiodifusão e dos produtores das primeiras fixações de filmes, o mesmo tipo de limitações que a lei estabelece em matéria de protecção do direito de autor para as obras literárias e artísticas.
   No entanto, só podem ser previstas licenças obrigatórias se forem compatíveis com a Convenção de Roma.
   3.   As limitações referidas nos n.os 1 e 2 só podem ser aplicadas nos casos especiais em que não haja conflito com uma exploração normal do objecto do direito nem prejuízo injustificado para os legítimos interesses do titular do direito.
   CAPÍTULO III
   DISPOSIÇÕES COMUNS
   Artigo 11.o

   Aplicação no tempo
   1.   A presente directiva aplica-se a todas as obras, prestações, fonogramas, emissões e primeiras fixações de filmes nela referidos que, em 1 de Julho de 1994, ainda eram protegidos pela lei dos Estados-Membros no domínio do direito de autor e direitos conexos ou que nessa data correspondiam aos critérios de protecção que ela estabelece.
   2.   A presente directiva aplica-se sem prejuízo de quaisquer actos de exploração realizados antes de 1 de Julho de 1994.
   3.   Os Estados-Membros podem prever que se considere que os titulares dos direitos deram a sua permissão para o aluguer ou comodato de qualquer objecto referido nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 3.o em relação ao qual se prove que foi posto à disposição de terceiros para esse fim ou que foi adquirido antes de 1 de Julho de 1994.
   No entanto, se se tratar de uma gravação digital, os Estados-Membros podem prever que os titulares dos direitos tenham direito a uma remuneração adequada pelo aluguer ou comodato desse objecto.
   4.   Os Estados-Membros não são obrigados a aplicar o disposto no n.o 2 do artigo 2.o às obras cinematográficas ou audiovisuais criadas antes de 1 de Julho de 1994.
   5.   Sem prejuízo do n.o 3 e sob reserva do n.o 7, a presente directiva não afecta os contratos celebrados antes de 19 de Novembro de 1992.
   6.   Sem prejuízo do disposto no n.o 7, os Estados-Membros podem prever que, sempre que os titulares que adquirirem novos direitos ao abrigo das disposições nacionais adoptadas para dar cumprimento à presente directiva tiverem permitido a exploração antes de 1 de Julho de 1994, se parta do princípio de que transmitiram os novos direitos exclusivos.
   7.   No que se refere a contratos celebrados antes de 1 de Julho de 1994, o direito irrenunciável a uma remuneração equitativa, previsto no artigo 5.o, só é aplicável se os autores ou os artistas intérpretes ou executantes, ou os seus representantes, apresentarem um pedido nesse sentido até 1 de Janeiro de 1997. Se não existir acordo entre os titulares no que se refere ao nível da remuneração, os Estados-Membros estabelecerão o nível da remuneração equitativa.
   Artigo 12.o

   Relação entre direito de autor e direitos conexos
   A protecção dos direitos conexos ao abrigo da presente directiva não afecta nem prejudica de modo algum a protecção do direito de autor.
   Artigo 13.o

   Comunicação
   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
   Artigo 14.o

   Revogação
   É revogada a Directiva 92/100/CEE, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição das directivas para o direito interno, que são indicados na Parte B do Anexo I.
   As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e ler-se de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo II.
   Artigo 15.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 16.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 12 de Dezembro de 2006.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BORRELL FONTELLES

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. PEKKARINEN

      (1)  Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Outubro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 346 de 27.11.1992, p. 61. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 167 de 22.6.2001, p. 10).

      (3)  Ver Parte A do Anexo I.

      (4)  Processos apensos 60/84 e 61/84, Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça 1985, p. 2 605.

      (5)  JO L 122 de 17.5.1991, p. 42. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/98/CEE (JO L 290 de 24.11.1993, p. 9).

      ANEXO I
      PARTE A
      Directiva revogada com as sucessivas alterações

                  Directiva 92/100/CEE do Conselho
                  (JO L 346 de 27.11.1992, p. 61)

                  Directiva 93/98/CEE do Conselho
                  (JO L 290 de 24.11.1993, p. 9)

                  Apenas o n.o 2 do Artigo 11.°

                  Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  (JO L 167 de 22.6.2001, p. 10)

                  Apenas o n.o 1 do Artigo 11.°

            PARTE B
      Lista dos prazos de transposição para o direito interno

         (referidos no artigo 14.°)

                  Directiva

                  Prazo de transposição

                  92/100/CEE

                  1 de Julho de 1994

                  93/98/CEE

                  30 de Junho de 1995

                  2001/29/CE

                  21 de Dezembro de 2002

      ANEXO II
      QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

                  Directiva 92/100/CEE

                  Presente directiva

                  Artigo 1.o, n.o 1

                  Artigo 1.o, n.o 1

                  Artigo 1.o, n.o 2

                  Artigo 2.o, n.o 1, frase introdutória e alínea a)

                  Artigo 1.o, n.o 3

                  Artigo 2.o, n.o 1, alínea b)

                  Artigo 1.o, n.o 4

                  Artigo 1.o, n.o 2

                  Artigo 2.o, n.o 1, frase introdutória

                  Artigo 3.o, n.o 1, frase introdutória

                  Artigo 2.o, n.o 1, primeiro travessão

                  Artigo 3.o, n.o 1, alínea a)

                  Artigo 2.o, n.o 1, segundo travessão

                  Artigo 3.o, n.o 1, alínea b)

                  Artigo 2.o, n.o 1, terceiro travessão

                  Artigo 3.o, n.o 1, alínea c)

                  Artigo 2.o, n.o 1, quarto travessão, primeira frase

                  Artigo 3.o, n.o 1, alínea d)

                  Artigo 2.o, n.o 1, quarto travessão, segunda frase

                  Artigo 2.o, n.o 1, alínea c)

                  Artigo 2.o, n.o 2

                  Artigo 2.o, n.o 2

                  Artigo 2.o, n.o 3

                  Artigo 3.o, n.o 2

                  Artigo 2.o, n.o 4

                  Artigo 3.o, n.o 3

                  Artigo 2.o, n.o 5

                  Artigo 3.o, n.o 4

                  Artigo 2.o, n.o 6

                  Artigo 3.o, n.o 5

                  Artigo 2.o, n.o 7

                  Artigo 3.o, n.o 6

                  Artigo 3.o

                  Artigo 4.o

                  Artigo 4.o

                  Artigo 5.o

                  Artigo 5.o, n.os 1 a 3

                  Artigo 6.o, n.os 1 a 3

                  Artigo 5.o, n.o 4

                  —

                  Artigo 6.o

                  Artigo 7.o

                  Artigo 8.o

                  Artigo 8.o

                  Artigo 9.o, n.o 1, frase introdutória e frase final

                  Artigo 9.o, n.o 1, frase introdutória

                  Artigo 9.o, n.o 1, primeiro travessão

                  Artigo 9.o, n.o 1, alínea a)

                  Artigo 9.o, n.o 1, segundo travessão

                  Artigo 9.o, n.o 1, alínea b)

                  Artigo 9.o, n.o 1, terceiro travessão

                  Artigo 9.o, n.o 1, alínea c)

                  Artigo 9.o, n.o 1, quarto travessão

                  Artigo 9.o, n.o 1, alínea d)

                  Artigo 9.o, n.os 2, 3 e 4

                  Artigo 9.o, n.os 2, 3 e 4

                  Artigo 10.o, n.o 1

                  Artigo 10.o, n.o 1

                  Artigo 10.o, n.o 2, primeira frase

                  Artigo 10.o, n.o 2, primeiro parágrafo

                  Artigo 10.o, n.o 2, segunda frase

                  Artigo 10.o, n.o 2, segundo parágrafo

                  Artigo 10.o, n.o 3

                  Artigo 10.o, n.o 3

                  Artigo 13.o, n.os 1 e 2

                  Artigo 11.o, n.os 1 e 2

                  Artigo 13.o, n.o 3, primeira frase

                  Artigo 11.o, n.o 3, primeiro parágrafo

                  Artigo 13.o, n.o 3, segunda frase

                  Artigo 11.o, n.o 3, segundo parágrafo

                  Artigo 13.o, n.o 4

                  Artigo 11.o, n.o 4

                  Artigo 13.o, n.o 5

                  —

                  Artigo 13.o, n.o 6

                  Artigo 11.o, n.o 5

                  Artigo 13.o, n.o 7

                  Artigo 11.o, n.o 6

                  Artigo 13.o, n.o 8

                  —

                  Artigo 13.o, n.o 9

                  Artigo 11.o, n.o 7

                  Artigo 14.o

                  Artigo 12.o

                  Artigo 15.o, n.o 1

                  —

                  Artigo 15.o, n.o 2

                  Artigo 13.o

                  —

                  Artigo 14.o

                  —

                  Artigo 15.o

                  Artigo 16.o

                  Artigo 16.o

                  —

                  Anexo I

                  —

                  Anexo II


Avis juridique important

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31998L0036

Directiva 98/36/CE da Comissão de 2 de Junho de 1998 que altera a Directiva 96/5/CE, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 167 de 12/06/1998 p. 0023 - 0024

DIRECTIVA 98/36/CE DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1998 que altera a Directiva 96/5/CE, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (1), alterada pela Directiva 96/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º,Após consulta do Comité Científico da Alimentação Humana no que respeita às disposições susceptíveis de afectar a saúde pública,Considerando que os critérios essenciais quanto à composição dos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés se encontram especificados, respectivamente, nos anexos I e II da Directiva 96/5/CE da Comissão (3);Considerando que, dada a composição específica dos nutrientes e as propriedades químicas, físicas e organolépticas do queijo, se os produtos à base de queijo e outros ingredientes observassem os requisitos relativos às proteínas estabelecidos no anexo II da Directiva 96/5/CE, tal facto conduziria a um teor excessivo de gorduras e torná-los-ia repulsivos para os lactentes e crianças jovens;Considerando que devem, consequentemente, ser reformulados os requisitos relativos às proteínas aplicáveis a estes produtos;Considerando que a diversidade dos hábitos culinários da Comunidade conduziu à comercialização de molhos utilizados como acompanhamento de refeições que dão um contributo organoléptico importante, muito embora insignificante do ponto de vista nutritivo; que, por conseguinte, estes molhos devem estar isentos dos requisitos relativos às proteínas constantes do referido anexo II;Considerando que os anexos da Directiva 96/5/CE estabelecem os níveis máximos de determinadas substâncias adicionadas para fins nutricionais; que o artigo 5º da Directiva 96/5/CE prevê que, se necessário, sejam estabelecidos níveis máximos para além dos já definidos;Considerando que a Directiva 96/5/CE deve ser alterada em conformidade;Considerando que as medidas estatuídas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º Os anexos da Directiva 96/5/CE são alterados em conformidade com o disposto no presente anexo.Artigo 2º Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 1998. Do facto informarão imediatamente a Comissão. As referidas disposições serão aplicadas de modo a:- permitir o comércio dos produtos que observem a presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1999,- proibir o comércio dos produtos que não observem a presente directiva, a partir de 1 de Janeiro do ano 2000.As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-membros.Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1998.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO L 186 de 30. 6. 1989, p. 27.(2) JO L 48 de 19. 2. 1997, p. 20.(3) JO L 49 de 28. 2. 1996, p. 17.ANEXO Os anexos da Directiva 96/5/CE são alterados como segue:1) Na secção 1 do anexo II é inserido o seguinte:«1.3.A Se o queijo for mencionado junto com outros ingredientes no nome do aperitivo, independentemente de o produto ser ou não apresentado como uma refeição,- o teor de proteínas provenientes de fontes lácteas não pode ser inferior a 0,5 g/100 kJ (2,2 g/100 kcal),- o teor global de proteínas provenientes de todas as suas fontes não pode ser inferior a 0,7 g/100 kJ (3 g/100 kcal).1.4.A Os molhos apresentados como acompanhamento de refeições estão isentos dos requisitos constantes das secções 1.1 a 1.4 inclusive.1.4.B Os preparados doces que mencionem fontes lácteas como primeiro ou único ingrediente no seu nome devem conter pelo menos 2,2 g de proteínas lácteas/100 kcal. Todos os outros preparados doces estão isentos dos requisitos 1.1 a 1.4.».2) É aditado um novo anexo VI com a seguinte redacção:«ANEXO VILimites máximos de vitaminas, minerais e elementos vestigiais que podem ser adicionados aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e criançasOs requisitos relativos aos nutrientes aplicam-se aos produtos prontos a ser utilizados, assim comercializados ou reconstituídos de acordo com as instruções do fabricante, excepto no que respeita ao potássio e ao cálcio, em que os requisitos se referem ao produto na forma em que é vendido.>POSIÇÃO NUMA TABELA>