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31992L0044

Directiva 92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1992, relativa à aplicação da oferta de uma rede aberta às linhas alugadas

Jornal Oficial nº L 165 de 19/06/1992 p. 0027 - 0036 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 23 p. 0045  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 23 p. 0045

DIRECTIVA 92/44/CEE DO CONSELHO  de 5 de Junho de 1992  relativa à aplicação da oferta de uma rede aberta às linhas alugadasO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100oA,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  (1) Considerando que a Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações (4), prevê a adopção pelo Conselho de  condições específicas de oferta de uma rede aberta para as linhas alugadas;  (2) Considerando que o conceito de linhas alugadas constante da presente directiva abrange a oferta de capacidade de transmissão transparente entre pontos terminais da rede como um serviço independente, mas não cobre a comutação a pedido nem ofertas que  façam parte de um serviço comutado oferecido ao público;  (3) Considerando que, nos termos da Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações (5), os Estados-membros que mantenham direitos exclusivos ou especiais de fornecimento e  exploração de redes públicas de telecomunicações deverão tomar as medidas necessárias para tornar objectivas e não discriminatórias as condições em vigor para o acesso e utilização das redes e assegurar a sua publicação; que é necessário harmonizar as  especificações a publicar e determinar a forma da sua publicação, a fim de facilitar a prestação de serviços concorrenciais que façam uso de linhas alugadas, no interior dos Estados-membros e entre estes, e em especial a prestação de serviços por  empresas, sociedades ou pessoas singulares estabelecidas num Estado-membro diferente do da empresa, sociedade ou pessoa singular destinatária dos serviços;  (4) Considerando que, em aplicação do princípio da não discriminação, os serviços de linhas alugadas devem ser oferecidos e prestados a pedido, sem discriminação, a todos os utilizadores;  (5) Considerando que o princípio da não discriminação estabelecido no Tratado se aplica, designadamente, à disponibilidade de acesso técnico, às tarifas, à qualidade do serviço, ao tempo de fornecimento (prazo de entrega), à repartição equitativa da  capacidade em caso de escassez, ao tempo de reparação, bem como à disponibilidade das informações sobre a rede e das informações confidenciais de cliente sujeitas a disposições regulamentares relevantes sobre a protecção de dados;  (6) Considerando que têm sido aplicadas diversas restrições técnicas, nomeadamente sobre a interligação de linhas alugadas entre si ou a interligação de linhas alugadas e de redes públicas de telecomunicações; que tais restrições, que causam entraves à  utilização de linhas alugadas na prestação de serviços concorrenciais, não se justificam, na medida em que podem ser substituídas por medidas regulamentadoras menos restritivas;  (7) Considerando que, de acordo com o direito comunitário, as únicas restrições ao acesso às linhas alugadas e sua utilização são as ditadas pela aplicação dos requisitos essenciais definidos na presente directiva e pela salvaguarda de direitos  exclusivos ou especiais; que tais restrições devem ser objectivamente fundamentadas e obedecer ao princípio da proporcionalidade e não ser exorbitantes relativamente ao fim que se pretende atingir; que é necessário especificar a aplicação dos referidos  requisitos essenciais relativamente às linhas alugadas;  (8) Considerando que, de acordo com a Directiva 90/388/CEE, que não se aplica ao serviço de telex, à radiotelefonia móvel, à chamada de pessoas via rádio e às comunicações por satélite, os Estados-membros devem retirar todos os direitos especiais ou  exclusivos na prestação de serviços de telecomunicações, com excepção da telefonia vocal, a saber, a oferta comercial ao público de um serviço de transporte directo e de comutação de mensagens vocais em tempo real entre pontos terminais da rede pública  comutada, proporcionando a qualquer utente a possibilidade de utilizar o equipamento ligado a um desses pontos terminais da rede para comunicar com outro ponto terminal;  (9) Considerando que os Estados-membros podem proibir, até às datas fixadas na Directiva 90/388/CEE no que respeita a serviços de fornecimento de dados por comutação de pacotes ou de circuitos, que os operadores económicos ofereçam ao público capacidade  de linha alugada como simples revenda de capacidade; que não devem existir quaisquer outras restrições à utilização de linhas alugadas, nomeadamente no que respeita à transmissão de sinais não provenientes, na origem, do utilizador a quem foram alugadas  as linhas, à transmissão de sinais que não têm como destino final o utilizador a quem foram alugadas as linhas ou à transmissão de sinais que não têm como origem ou como destino final o utilizador a quem foram alugadas as linhas;  (10) Considerando que, de acordo com a Directiva 90/387/CEE, a definição à escala comunitária de interfaces técnicas e condições de acesso harmonizadas deve basear-se na definição de especificações técnicas comuns assentes em normas e especificações  internacionais;  (11) Considerando que, nos termos da Directiva 90/388/CEE, os Estados-membros que mantenham direitos especiais ou exclusivos no que diz respeito ao fornecimento e exploração das redes públicas de telecomunicações assegurarão que os utilizadores que o  solicitem possam obter linhas alugadas num prazo razoável;  (12) Considerando que, para que haja linhas alugadas disponíveis em quantidade suficiente para utilização própria pelos utilizadores, para utilização partilhada ou para a oferta de serviços a terceiros, é necessário que os Estados-membros garantam em  todos eles a disponibilidade de um conjunto harmonizado de linhas alugadas com pontos terminais de rede definidos, para comunicações no interior dum Estado-membro e entre Estados-membros; que, por conseguinte, é necessário determinar que tipo de linhas  alugadas devem ser incluídas no conjunto harmonizado e dentro de que prazo o serão se ainda não estiverem disponíveis; que, dado o desenvolvimento tecnológico dinâmico deste sector, é necessário estabelecer um procedimento de ajuste ou alargamento do  referido conjunto;  (13) Considerando que, em função da procura do mercado e do estado da rede pública de telecomunicações, serão também oferecidas outras linhas alugadas para além do conjunto mínimo harmonizado, aplicando-se as outras disposições da presente directiva a  essas linhas alugadas; que, porém, se deve garantir que a oferta daquelas outras linhas alugadas não constitua obstáculo à oferta do conjunto mínimo de linhas alugadas;  (14) Considerando que em conformidade com o princípio da separação das funções regulamentação e de exploração e em aplicação do princípio da subsidiariedade, as autoridades regulamentadoras nacionais de cada Estado-membro desempenharão um importante  papel na aplicação da presente directiva;  (15) Considerando que são necessários procedimentos comuns de encomenda, assim como a encomenda em balcão único e a facturação em balcão único, para encorajar a utilização de linhas alugadas em toda a Comunidade; que, a este respeito, toda a cooperação  entre organizações de telecomunicações está subordinada à observância das leis da concorrência da Comunidade; que estes procedimentos devem respeitar o princípio da orientação para os custos e não devem dar origem a qualquer fixação de preços ou  partilha do mercado;  (16) Considerando que a implementação dos processos de encomendas em balcão único e facturação em balcão único pelas organizações de telecomunicações não devem impedir ofertas por parte de prestadores de serviço que não sejam organizações de  telecomunicações;  (17) Considerando que, nos termos da Directiva 90/387/CEE, as tarifas para as linhas alugadas devem basear-se nos seguintes princípios: terem como base critérios objectivos e seguirem o princípio da orientação para os custos, tendo em conta um período  razoável necessário ao seu reequilíbrio; que devem ser transparentes e estar publicadas de forma adequada; serem suficientemente discriminadas, de acordo com as regras de concorrência do Tratado, serem não discriminatórias e garantir a igualdade de  tratamento; que as tarifas das linhas alugadas fornecidas por uma ou várias organizações de telecomunicações se devem basear nos mesmos princípios; que as tarifas baseadas num aluguer periódico de taxa fixa gozam de presunção a seu favor, excepto quando  se justifiquem, pelos custos, outros tipos de tarifas;  (18) Considerando que todos os encargos de acesso e utilização das linhas alugadas devem obedecer aos princípios acima referidos e às regras de concorrência do Tratado, devendo ainda ter em conta o princípio da partilha equitativa dos custos globais dos  recursos utilizados e a necessidade de uma taxa de lucro razoável em relação ao investimento necessário ao desenvolvimento posterior da infra-estrutura de telecomunicações;  (19) Considerando que para garantir a aplicação dos princípios de tarificação referidos nos dois últimos considerandos, as organizações de telecomunicações devem utilizar um sistema de contabilização de custos adequado e transparente, que garanta a  produção de registos de valores e susceptível de ser verificado por peritos em contabilidade; que este requisito pode ser satisfeito, por exemplo, através da aplicação do princípio da repartição total dos custos;  (20) Considerando que para que a Comissão controle de forma efectiva a aplicação da presente directiva, é necessário que os Estados-membros indiquem à Comissão, através de notificação, a autoridade regulamentadora nacional que será responsável pela sua  aplicação e fornecerá as informações pertinentes pedidas pela Comissão;  (21) Considerando que o comité a que se referem os artigos 9o e 10o da Directiva 90/387/CEE deverá desempenhar um importante papel na aplicação da presente directiva;  (22) Considerando que, embora os desacordos entre utilizadores e OT sobre o fornecimento de linhas alugadas venham a ser normalmente resolvidos entre as partes envolvidas, deve ser possível às partes submeter os seus litígios à autoridade reguladora  nacional e à Comissão, nos casos em que tal for considerado necessário; que tal não deve prejudicar a normal aplicação dos procedimentos previstos nos artigos 169o e 170o e as regras de concorrência do Tratado;  (23) Considerando que deve ser estabelecido um procedimento específico para a análise de uma eventual prorrogação, em casos justificados do prazo estabelecido na presente directiva para a oferta de um conjunto mínimo de linhas alugadas e para a  aplicação de um sistema adequado de contabilização de custos;  (24) Considerando que a presente directiva não se aplica a linhas alugadas que tenham um ponto terminal de rede situado fora da Comunidade,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  Âmbito de aplicação  A presente directiva diz respeito à harmonização de condições para acesso e utilização abertos e eficientes das linhas alugadas oferecidas aos utilizadores nas redes públicas de telecomunicações, bem como à  disponibilidade em toda a Comunidade de um conjunto mínimo de linhas alugadas com características técnicas harmonizadas.  Artigo 2o  Definições  1. As definições que constam da Directiva 90/387/CEE aplicam-se, quando pertinentes, à presente directiva.  2. Para além disto, para efeitos da presente directiva, entende-se por:  - linhas alugadas, os meios de telecomunicações fornecidos no contexto do estabelecimento, desenvolvimento e exploração da rede pública de telecomunicações, que proporcionam capacidade de transmissão transparente entre pontos terminais da rede e que não  incluem a comutação a pedido (funções de comutação que o utilizador pode controlar, como parte da oferta de linha alugada),  - comité ORA, o comité referido nos artigos 9o e 10o da Directiva 90/387/CEE,  - utilizadores, os utilizadores finais e os prestadores de serviços, incluindo as organizações de telecomunicações, quando estas organizações se dedicam à prestação de serviços que são ou podem ser oferecidos também por outrem,  - autoridade regulamentadora nacional, o organismo ou organismos de cada Estado-membro juridicamente distintos e funcionalmente independentes das organizações de telecomunicações, a que foram confiadas por esse Estado-membro, nomeadamente as funções de  regulamentação contempladas na presente directiva,  - simples revenda de capacidade, a oferta comercial ao público de linhas alugadas para a transmissão de dados como um serviço distinto que compreende a comutação, o tratamento, o armazenamento de dados ou a conversão de protocolos apenas na medida  necessária à transmissão em tempo real de e para a rede pública comutada,  - procedimento comum de encomenda, um procedimento de encomenda aplicável à aquisição de linhas alugadas intracomunitárias que garanta a existência, nas diversas organizações de telecomunicações, de características comuns quanto às informações a  fornecer pelos utilizadores e organizações de telecomunicações e do formato em que estas informações são apresentadas,    - encomenda em balcão único, um sistema pelo qual todas as transacções que envolvem um determinado utilizador, necessárias para a aquisição de linhas alugadas intracomunitárias oferecidas por mais do que uma organização de telecomunicações a um único  utilizador, podem ser concluídas num só local entre esse utilizador e uma única organização de telecomunicações,  - facturação em balção único, um sistema pelo qual a transacção de facturação e pagamento de linhas alugadas intracomunitárias oferecidas por mais do que uma organização de telecomunicações e um único utilizador pode ser concluída num só local entre o  utilizador e uma única organização de telecomunicações.  Artigo 3o  Disponibilidade das informações  1. Os Estados-membros devem garantir que as informações relativas às ofertas das linhas alugadas no que respeita a tarifas, condições de fornecimento e utilização, requisitos de licenciamento e declaração, e  condições de ligação de equipamentos terminais sejam publicadas de acordo com a apresentação constante no anexo I. As alterações às propostas existentes devem ser publicadas o mais rapidamente possível, o mais tardar dois meses antes da concretização da  oferta, excepto se acordado de outro modo pela autoridade regulamentadora nacional.  2. As informações referidas no no 1 devem ser publicadas de forma adequada, de modo a que os utilizadores possam aceder a elas facilmente. Deve ser feita referência à publicação das referidas informações no Jornal Oficial do Estado-membro em causa.  Os Estados-membros devem notificar a Comissão até 1 de Janeiro de 1993, e após esta data no caso de haver qualquer alteração, do modo como as informações serão tornadas disponíveis. A Comissão deve publicar regularmente uma referência a essas  notificações.  3. Os Estados-membros devem garantir a publicação das informações relativas aos novos tipos de oferta de linhas alugadas assim que possível, o mais tardar até dois meses antes da oferta se concretizar.  Artigo 4o  Informações sobre as condições de oferta  As condições de oferta, a publicar nos termos do artigo 3o incluirão, no mínimo:  - as informações relativas ao processo de encomenda,  - o prazo típico de entrega, isto é, o prazo contado a partir da data em que o utilizador faz um pedido firme de linha alugada e durante o qual 80 % de todas as linhas alugadas do mesmo tipo foram fornecidas aos clientes.  Este período será estabelecido com base nos prazos reais de entrega de linhas alugadas ao longo de um intervalo de tempo recente de duração razoável. O cálculo não deve incluir os casos em que os utilizadores pediram adiamento do prazo de entrega. Para  os novos tipos de linhas alugadas deve ser publicado um prazo objectivo de entrega em vez do prazo típico de entrega;  - o prazo contratual, que inclui o prazo geralmente previsto para o contrato e o prazo contratual mínimo que o utilizador é obrigado a aceitar,  - prazo típico de reparação, que é o período, contado desde o momento em que é comunicada uma mensagem de avaria à unidade responsável na organização das telecomunicações até ao momento em que 80 % de todas as linhas alugadas do mesmo tipo são  restabelecidas e, sempre que apropriado, os utilizadores receberam notificação da reparação. Para os novos tipos de linhas alugadas deve ser publicado um prazo objectivo de reparação em vez do prazo típico de reparação; se forem oferecidas diferentes  categorias de qualidade de reparação para o mesmo tipo de linhas alugadas, devem ser publicados os diferentes prazos típicos de reparação,  - alguma modalidade de reembolso.  Artigo 5o  Condições para a supressão das ofertas  Os Estados-membros devem garantir que as ofertas existentes se mantenham durante um período de tempo razoável e que a supressão de uma oferta só possa ser feita após consulta aos utilizadores afectados.  Sem prejuízo de outros meios de recursos previstos pelas legislações nacionais, os Estados-membros devem assegurar que os utilizadores possam recorrer perante a autoridade regulamentadora nacional, sempre que não aceitem a data da supressão da oferta  prevista pela organização de telecomunicações.  Artigo 6o  Condições de acesso, de utilização e requisitos essenciais  1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 2o e 3o da Directiva 90/388/CEE, os Estados-membros devem velar por que, sempre que o acesso e a utilização de uma linha alugada forem  restringidos, essas restrições tenham por objectivo o respeito dos requisitos essenciais, sejam compatíveis com o direito comunitário, e sejam impostas pelas autoridades regulamentadoras nacionais por meio de medidas reguladoras.  Não devem ser introduzidas ou mantidas quaisquer restrições técnicas na interligação de linhas alugadas entre si ou na interligação de linhas alugadas com redes públicas de telecomunicações.  2. Sempre que o acesso e utilização de linhas alugadas sofram restrições com base nos requisitos essenciais, os Estados-membros devem assegurar que as disposições nacionais pertinentes identifiquem qual dos requisitos essenciais, entre os que se  encontram na lista do no 3, constitui fundamento dessas restrições.  3. Os requisitos essenciais especificados no no 2 do artigo 3o da Directiva 90/387/CEE são aplicáveis do seguinte modo às linhas alugadas:  a) Segurança das operações de rede  As organizações de telecomunicações poderão tomar as seguintes medidas, a fim de salvaguardar a segurança das operações de rede durante o período em que se mantenha uma situação de emergência:  - interrupção do serviço,  - limitação das características do serviço,  - recusa de acesso ao serviço.  Por situação de emergência entende-se, neste contexto, um caso excepcional de força maior, tal como a existência de condições metereológicas extremas, de inundações, de trovoadas ou incêndios, de greves e outras acções de protesto ou lock-outs, de  guerras, de operações militares ou de perturbações da ordem pública.  Nas situações de emergência, a organização de telecomunicações deve fazer todo o possível para garantir a manutenção de fornecimento do serviço a todos os utilizadores. Os Estados-membros devem velar por que as organizações de telecomunicações  notifiquem imediatamente aos utilizadores e à autoridade regulamentadora nacional o início e o fim da situação de emergência, bem como a natureza e o grau das restrições temporárias no fornecimento do serviço;  b) Manutenção de integridade da rede  O utilizador tem o direito de receber um serviço plenamente transparente, em conformidade com as especificações do ponto terminal da rede, que possa utilizar de modo não estruturado, conforme pretenda, por exemplo, em que não sejam proibidas ou exigidas  atribuições de canais. Não deve haver restrições à utilização de linhas alugadas com fundamento na manutenção da integridade da rede, caso se encontrem satisfeitas as condições de acesso que dizem respeito ao equipamento terminal;  c) Interoperabilidade dos serviços  Sem prejuízo da aplicação do no 5 do artigo 3o e do no 3 do artigo 5o da Directiva 90/387/CEE, a utilização de uma linha alugada não deve ser restringida com base na interoperabilidade dos serviços, caso se encontrem preenchidas as condições de acesso  que dizem respeito ao equipamento terminal;  d) Protecção de dados  No que respeita à protecção de dados, os Estados-membros podem restringir a utilização de linhas alugadas apenas na medida necessária para garantir a conformidade com as disposições regulamentares pertinentes relativas à protecção de dados, incluindo a  protecção de dados pessoais, a confidencialidade das informações transmitidas ou armazenadas, e a protecção da privacidade compatíveis com o direito comunitário.  4. Condições de acesso respeitantes ao equipamento terminal  Considera-se que se encontram satisfeitas as condições de acesso respeitantes ao equipamento terminal sempre que o equipamento terminal satisfaça as condições de aprovação estabelecidas para a sua ligação ao ponto terminal da rede do tipo de linha  alugada em questão, em conformidade com a Directiva 91/263/CEE (6).  Caso um equipamento terminal de um utilizador não satisfaça ou tenha deixado de satisfazer estas condições, a oferta da linha alugada poderá ser interrompida até que o terminal tenha sido desligado do ponto terminal da rede.  Os Estados-membros devem assegurar que a organização de telecomunicações informe imediatamente o utilizador da interrupção, indicando as razões da mesma. Assim que o utilizador garanta que o equipamento terminal não conforme foi desligado do ponto  terminal da rede, a oferta da linha alugada será restabelecida.  Artigo 7o  Oferta de um conjunto mínimo de linhas alugadas de acordo com as características técnicas harmonizadas  1. Os Estados-membros devem garantir que as respectivas organizações de telecomunicações, separadamente ou em conjunto, ofereçam um  conjunto mínimo de linhas alugadas de acordo com o anexo II, a fim de garantir uma oferta harmonizada em toda a Comunidade.  2. Se as linhas alugadas que aplicam as normas enumeradas no anexo II não estiverem ainda disponíveis, os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para que esses tipos de linhas alugadas estejam disponíveis na data que decorre da aplicação do  artigo 15o  3. As alterações necessárias à adaptação do anexo II à evolução da técnica e às mudanças da procura no mercado incluindo a possível supressão de certos tipos de linhas alugadas do anexo, devem ser adoptadas pela Comissão, de acordo com o procedimento  previsto no artigo 10o da Directiva 90/387/CEE, tendo em atenção o estado de desenvolvimento da rede nacional.  4. A oferta de linhas alugadas para além do conjunto mínimo de linhas alugadas que deve ser oferecido pelos Estados-membros não deve obstar à oferta deste conjunto mínimo de linhas alugadas.  Artigo 8o  Controlo pela entidade regulamentadora nacional  1. Os Estados-membros devem providenciar para que a autoridade regulamentadora nacional estabeleça os seus procedimentos segundo os quais decidirá, caso a caso e com a máxima brevidade  possível, autorizar ou não que as organizações de telecomunicações tomem medidas como a recusa de oferecer uma linha alugada, a interrupção da oferta de linhas alugadas ou a redução da disponibilidade das características das linhas alugadas por motivo  do alegado incumprimento das condições de utilização por parte dos utilizadores de linhas alugadas. Estes procedimentos podem também prever a possibilidade de a autoridade regulamentadora nacional autorizar a priori medidas específicas no caso de  determinadas infracções às condições de utilização.  Os Estados-membros devem garantir que aqueles procedimentos prevejam um mecanismo transparente de decisão em que sejam devidamente respeitados os direitos das partes. A decisão será tomada após ter sido dada a ambas as partes a oportunidade de expôr o  seu caso. A decisão será fundamentada e notificada a cada uma das partes o mais tardar uma semana após a sua adopção; tal decisão não será aplicada antes da notificação.  Esta disposição não prejudica o direito das partes em questão de recorrer para os tribunais.  2. A autoridade regulamentadora nacional deve assegurar que as organizações de telecomunicações adiram ao princípio da não discriminação sempre que fizerem uso da rede pública de telecomunicações para oferecer serviços que são ou também podem ser  oferecidos por outros fornecedores de serviços. Se as organizações de telecomunicações utilizarem linhas alugadas para a oferta de serviços não abrangidos por direitos especiais e/ou exclusivos, o mesmo tipo de linhas alugadas deve ser oferecido a  outros utilizadores a pedido destes e em condições iguais.  3. Se, em resposta a um pedido específico, uma organização de telecomunicações considerar que não é razoável oferecer uma linha alugada de acordo com as condições de tarificação e de fornecimento publicadas, deverá solicitar o acordo da autoridade  regulamentadora nacional para alterar essas condições no caso em questão.  Artigo 9o  Procedimentos comuns de encomenda e de facturação  1. Os Estados-membros devem encorajar o estabelecimento, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992, em conformidade com as regras processuais e materiais do Tratado em matéria de concorrência  e em consulta com os utilizadores, de:  - um procedimento comum de encomenda de linhas alugadas, aplicável em toda a Comunidade,  - um procedimento de encomenda em balcão único para linhas alugadas, a aplicar sempre que pedido pelo utilizador,  - um procedimento de facturação em balcão único para linhas alugadas, a aplicar sempre que pedido pelo utilizador. O procedimento deve prever a identificação separada, na factura destinada ao utilizador, de todos os elementos dos preços resultantes de  linhas alugadas nacionais e das respectivas partes de linhas alugadas internacionais fornecidas pelas organizações de telecomunicações envolvidas.  2. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão, um ano após o início de aplicação da presente directiva, os resultados alcançados no que respeita aos procedimentos a que se refere o no 1. Estes resultados serão analisados pelo comité ORA.  Artigo 10o  Princípios de tarificação e de contabilização de custos  1. Os Estados-membros devem garantir que as tarifas das linhas alugadas observem os princípios fundamentais da orientação para os custos e da transparência, e estejam de acordo com as  seguintes regras:  a) As tarifas das linhas alugadas devem ser independentes do tipo de aplicação que os utilizadores das linhas alugadas ponham em prática;  b) As tarifas das linhas alugadas devem incluir, normalmente, os seguintes elementos:  - montante a cobrar pela ligação inicial,  - montante a cobrar periodicamente pelo aluguer, ou seja, uma taxa fixa.  Sempre que sejam aplicados outros elementos tarifários, estes devem ser transparentes e baseados em critérios objectivos;  c) As tarifas das linhas alugadas aplicam-se aos meios fornecidos entre os pontos terminais da rede através das quais o utilizador tem acesso às linhas alugadas.  Para linhas alugadas fornecidas por mais do que uma organização de telecomunicações, poderão ser aplicadas tarifas de meio circuito, isto é, desde um ponto terminal de rede até um ponto hipotético situado a meio do circuito.  2. Os Estados-membros devem garantir que as suas organizações de telecomunicações formulem e ponham em prática, até 31 de Dezembro de 1993, um sistema de contabilização de custos adequado à aplicação do no 1.   Sem prejuízo do disposto no último parágrafo do presente número, tal sistema deve incluir os seguintes elementos:  a) Os custos das linhas alugadas devem incluir, nomeadamente, os custos directos em que incorreram as organizações de telecomunicações no estabelecimento, exploração e manutenção das linhas alugadas e na sua comercialização e facturação;  b) Os custos comuns, ou seja, os custos que não possam ser directamente imputados às linhas alugadas nem a outras actividades, são atribuídos da seguinte forma:  i) Sempre que possível, as categorias de custos comuns devem ser discriminadas com base numa análise directa da origem dos próprios custos;  ii) Quando não for possível efectuar uma análise directa, as categorias de custos comuns devem ser atribuídas com base numa ligação indirecta a outra categoria de custos ou grupo de categorias de custos para os quais seja possível estabelecer uma  imputação ou atribuição directa. A ligação indirecta deve basear-se em estruturas de custos subjacentes comparáveis;  iii) Quando não for possível estabelecer nem avaliações directas nem indirectas de atribuição de custos, a categoria de custos deve ser atribuída com base num coeficiente geral de atribuição calculado através da relação entre todas as despesas  directamente imputadas ou atribuídas, por um lado, aos serviços que são oferecidos no âmbito dos direitos especiais ou exclusivos e, por outro, aos outros serviços.  Após 31 de Dezembro de 1993, poderão ser utilizados outros sistemas de contabilização de custos, desde que sejam compatíveis com a aplicação do disposto no no 1 e como tal tenham sido aprovados pela autoridade regulamentadora nacional para aplicação  pela organização de telecomunicações, na condição de que a Comissão seja informada previamente à sua aplicação.  3. A autoridade regulamentadora nacional deve conservar à disposição da Comissão, a quem as apresentará, a pedido desta, informações adequadamente pormenorizadas sobre os sistemas de contabilização de custos aplicados pelas organizações de  telecomunicações no que respeita ao no 2.  Artigo 11o  Notificação e apresentação de relatórios  1. Os Estados-membros devem notificar a Comissão, até 1 de Janeiro de 1993, o nome da sua autoridade regulamentadora nacional, tal como definida no artigo 2o  2. A autoridade regulamentadora nacional deve facultar relatórios estatísticos que mostrem o desempenho em relação às condições de fornecimento, em especial no que respeita aos prazos de entrega e de reparação, publicados em aplicação do artigo 3o, no  mínimo por cada ano civil. Os relatórios devem ser enviados à Comissão o mais tardar cinco meses após o final do período anual a que respeitam.  A autoridade regulamentadora nacional deve conservar e manter à disposição da Comissão, a quem os apresentará mediante pedido desta, dados sobre os casos em que o acesso às linhas alugadas ou a sua utilização tenham sido restringidos, nomeadamente  devido a alegadas infracções a direitos especiais ou exclusivos ou à proibição da simples revenda de capacidade, bem como as medidas tomadas, incluindo a respectiva motivação.  Artigo 12o  Processo de conciliação  Sem prejuízo:  a) De qualquer medida que a Comissão ou qualquer Estado-membro possa tomar em conformidade com o Tratado, nomeadamente com os seus artigos 169o e 170o;  b) Dos direitos da pessoa que tenha invocado o processo referido nos nos 1 a 5 do presente artigo, das organizações de telecomunicações em causa ou de qualquer outra pessoa nos termos da legislação nacional aplicável, excepto no caso de chegarem a um  acordo para a resolução do litígio entre si,  o utilizador deve ter acesso ao seguinte processo de conciliação:  1. Qualquer utilizador que se queixe de ter sido ou poder ser lesado em consequência de uma infracção à presente directiva, designadamente no que se refere às linhas alugadas intracomunitárias, deve ter o direito de recorrer à autoridade ou autoridades  regulamentadoras nacionais.  2. Sempre que não for possível chegar a acordo a nível nacional, a parte lesada poderá invocar o processo previsto nos pontos 3 e 4 através de notificação escrita à autoridade regulamentadora nacional e à Comissão.  3. Sempre que a autoridade regulamentadora nacional ou a Comissão considerem que existe motivo para um novo exame, na sequência de notificação baseada no no 2, poderá comunicar o caso ao presidente do comité ORA.  4. Na hipótese a que se refere o ponto 3, o presidente do comité ORA deve iniciar o processo seguinte, se considerar que foram dados todos os passos razoáveis a nível nacional:  a) O presidente do comité ORA deve convocar, assim que possível, um grupo de trabalho que incluirá, no mínimo, dois membros do comité e um representante das autoridades regulamentadoras nacionais interessadas e o presidente do comité ORA ou outro  funcionário da Comissão por ele nomeado. O grupo de trabalho deve reunir, em princípio, nos dez dias seguintes. O presidente poderá, sob proposta de qualquer um dos membros do grupo de trabalho, tomar a decisão de convidar, no máximo, duas outras  pessoas, que aconselharão o grupo na qualidade de peritos;  b) O grupo de trabalho deve conceder à parte que tenha invocado este processo, às autoridades regulamentadoras dos Estados-membros e às organizações de telecomunicações em causa a oportunidade de apresentarem o seu parecer oralmente ou por escrito;  c) O grupo de trabalho deve procurar chegar a um acordo entre as partes envolvidas. O presidente comunicará ao comité ORA os resultados deste processo.  5. A parte que invoque o processo referido no presente artigo deve suportar os custos da sua participação neste processo.  Artigo 13o  Diferimento de determinadas obrigações  1. Sempre que um Estado-membro não possa ou preveja não poder satisafazer os requisitos dos nos 1 ou 2 do artigo 7o, e dos nos 1 ou 2 do artigo 10o, deve notificar à Comissão as razões de tal facto.  2. O diferimento das obrigações previstas nos nos 1 ou 2 do artigo 7o só poderá ser aceite nos casos em que o Estado-membro em causa possa provar que a situação efectiva de desenvolvimento da sua rede pública de telecomunicações ou as condições de  procura são tais que as obrigações previstas no artigo 7o constituiriam uma sobrecarga excessiva para a organização de telecomunicações desse Estado-membro.  3. O diferimento das obrigações previstas nos nos 1 ou 2 do artigo 10o só poderá ser aceite nos casos em que o Estado-membro em questão possa provar que a satisfação das obrigações imporia uma sobrecarga excessiva para a organização de telecomunicações  desse Estado-membro.  4. O Estado-membro deve informar a Comissão da data em que os requisitos passarão a ser satisfeitos e das medidas previstas para cumprir este prazo.  5. Sempre que receba uma notificação nos termos do no 1, a Comissão deve informar o Estado-membro se considera que a situação específica do Estado-membro em causa justifica, com base nos critérios constantes dos nos 2 ou 3, um diferimento para esse  Estado-membro da aplicação dos nos 1 ou 2 do artigo 7o e dos nos 1 ou 2 do artigo 10o e até que data se justifica aquele diferimento.  6. Não pode ser concedido qualquer diferimento, nos termos do no 2, sempre que o não cumprimento do disposto no artigo 7o resulte de actividades de organizações de telecomunicações do Estado-membro em causa em áreas concorrenciais na acepção do direito  comunitário.  Artigo 14o  A Comissão deve examinar a aplicação da presente directiva e apresentar o relatório desse exame ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pela primeira vez num prazo de três anos após o início da sua aplicação. O relatório deve basear-se,  designadamente, na informação fornecida pelos Estados-membros à Comissão e ao comité ORA. Sempre que seja necessário, podem ser propostas outras medidas para uma realização completa dos objectivos da directiva.  Artigo 15o  1. Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva antes de 5 de Junho de 1993. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.  2. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão as principais disposições de direito interno por eles adoptadas no domínio regido pela presente directiva.  Artigo 16o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  Joaquim FERREIRA DO AMARAL   (1) JO no C 58 de 7. 3. 1991, p. 10. (2) JO no C 305 de 25. 11. 1991, p. 61 e decisão de 13 de Maio de 1992 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (3) JO no C 269 de 14. 10. 1991, p. 30. (4) JO no L 192 de 24. 7. 1990, p. 1. (5) JO no L 192  de 24. 7. 1990, p. 10. (6) Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua  conformidade (JO no L 128 de 23. 5. 1991, p. 1).    ANEXO I  APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS LINHAS ALUGADAS, A COMUNICAR NOS TERMOS DO No 1 DO ARTIGO 3o  As informações previstas no no 1 do artigo 3o da presente directiva terão a apresentação a seguir indicada:  A. Características técnicas  Nas características técnicas incluem-se as características físicas e eléctricas, bem como as especificações técnicas e de desempenho pormenorizadas válidas no ponto terminal da rede, sem prejuízo do disposto na Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de  Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (1). Deve ser feita uma referência clara às normas aplicadas.  B. Tarifas  As tarifas incluem os montantes a cobrar pela ligação inicial, a cobrar periodicamente pelo aluguer e outros encargos. Sempre que as tarifas forem diferenciadas, devido, por exemplo, a diferentes níveis de qualidade de serviço ou do número de linhas  alugadas ao mesmo utilizador (oferta de grande volume), tal deve ser indicado.  C. Condições de oferta  As condições de oferta incluem, no mínimo, os elementos definidos no no 1 do artigo 4o  D. Requisitos de licenciamento  As informações relativas aos requisitos de licenciamento, procedimentos de licenciamento e/ou condições de licenciamento proporcionam uma visão global de todos os factores que têm influência nas condições de utilização estabelecidas para as linhas  alugadas. Devem incluir as seguintes informações, quando aplicáveis:  1. Descrição clara das categorias de serviços para as quais devem ser seguidos os procedimentos de licenciamento e para as quais as condições de licenciamento devem ser cumpridas pelo utilizador da linha alugada ou pelos seus clientes.  2. Informações sobre a natureza das condições de licenciamento, nomeadamente se a licença é de carácter geral, não exigindo registo e/ou autorização individuais, ou se as condições de licenciamento exigem registo e/ou autorização individuais.  3. Indicação clara do período de validade da licença, incluindo uma data de reexame, quando se justifique.  4. As condições que resultam da aplicação dos requisitos essenciais, em conformidade com o artigo 6o  5. Outras obrigações que os Estados-membros possam impor aos utilizadores de linhas alugadas, em conformidade com a Directiva 90/388/CEE, em relação a serviços de dados com comutação de circuitos ou de pacotes que exijam o respeito de condições de  permanência, disponibilidade ou qualidade de serviço.  6. Referência clara às condições que visem a aplicação da proibição de fornecimento de serviços para os quais os Estados-membros em causa tenham mantido direito exclusivos e/ou especiais, em conformidade com o direito comunitário.  7. Uma lista que indique todos os documentos que contêm as condições de licenciamento que o Estado-membro impõe aos utilizadores de linhas alugadas sempre que estes utilizem linhas alugadas para oferta de serviços a terceiros.  E. Condições para a ligação de equipamentos terminais  A informação sobre as condições de ligação inclui uma panorâmica completa dos requisitos que os equipamentos terminais a ligar às linhas alugadas pertinentes têm que preencher nos termos da Directiva 91/263/CEE.    (1) JO no L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/230/CEE da Comissão (JO no L 128 de 18. 5. 1990, p. 15).    ANEXO I  APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS LINHAS ALUGADAS, A COMUNICAR NOS TERMOS DO No 1 DO ARTIGO 3o  As informações previstas no no 1 do artigo 3o da presente directiva terão a apresentação a seguir indicada:  A. Características técnicas  Nas características técnicas incluem-se as características físicas e eléctricas, bem como as especificações técnicas e de desempenho pormenorizadas válidas no ponto terminal da rede, sem prejuízo do disposto na Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de  Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (1). Deve ser feita uma referência clara às normas aplicadas.  B. Tarifas  As tarifas incluem os montantes a cobrar pela ligação inicial, a cobrar periodicamente pelo aluguer e outros encargos. Sempre que as tarifas forem diferenciadas, devido, por exemplo, a diferentes níveis de qualidade de serviço ou do número de linhas  alugadas ao mesmo utilizador (oferta de grande volume), tal deve ser indicado.  C. Condições de oferta  As condições de oferta incluem, no mínimo, os elementos definidos no no 1 do artigo 4o  D. Requisitos de licenciamento  As informações relativas aos requisitos de licenciamento, procedimentos de licenciamento e/ou condições de licenciamento proporcionam uma visão global de todos os factores que têm influência nas condições de utilização estabelecidas para as linhas  alugadas. Devem incluir as seguintes informações, quando aplicáveis:  1. Descrição clara das categorias de serviços para as quais devem ser seguidos os procedimentos de licenciamento e para as quais as condições de licenciamento devem ser cumpridas pelo utilizador da linha alugada ou pelos seus clientes.  2. Informações sobre a natureza das condições de licenciamento, nomeadamente se a licença é de carácter geral, não exigindo registo e/ou autorização individuais, ou se as condições de licenciamento exigem registo e/ou autorização individuais.  3. Indicação clara do período de validade da licença, incluindo uma data de reexame, quando se justifique.  4. As condições que resultam da aplicação dos requisitos essenciais, em conformidade com o artigo 6o  5. Outras obrigações que os Estados-membros possam impor aos utilizadores de linhas alugadas, em conformidade com a Directiva 90/388/CEE, em relação a serviços de dados com comutação de circuitos ou de pacotes que exijam o respeito de condições de  permanência, disponibilidade ou qualidade de serviço.  6. Referência clara às condições que visem a aplicação da proibição de fornecimento de serviços para os quais os Estados-membros em causa tenham mantido direito exclusivos e/ou especiais, em conformidade com o direito comunitário.  7. Uma lista que indique todos os documentos que contêm as condições de licenciamento que o Estado-membro impõe aos utilizadores de linhas alugadas sempre que estes utilizem linhas alugadas para oferta de serviços a terceiros.  E. Condições para a ligação de equipamentos terminais  A informação sobre as condições de ligação inclui uma panorâmica completa dos requisitos que os equipamentos terminais a ligar às linhas alugadas pertinentes têm que preencher nos termos da Directiva 91/263/CEE.    (1) JO no L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/230/CEE da Comissão (JO no L 128 de 18. 5. 1990, p. 15).    ANEXO II  DEFINIÇÃO DE UM CONJUNTO MÍNIMO DE LINHAS ALUGADAS COM CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS HARMONIZADAS DE ACORDO COM O ARTIGO 7o A FORNECER O MAIS RAPIDAMENTE POSSÍVEL, E NUNCA DEPOIS DA DATA DE INÍCIO DE APLICAÇÃO DA PRESENTE DIRECTIVA      Tipo de linha alugada  Características técnicas (1)     Especificações de interface  Especificações de desempenho      Largura de banda de voz com qualidade normal  Analógica de 2 ou 4 fios  M. 1040 do CCITT      Largura de banda de voz com  qualidade especial  Analógica de 2 ou 4 fios  M. 1020/M. 1025 do CCITT      64 kbit/s, digital  G. 703 do CCITT (2)  Recomendações relevantes da série G. 800 do CCITT      2 048 kbit/s digital,  não estruturada  G. 703 do CCITT  Recomendações relevantes da série G. 800 do CCITT      2 048 kbit/s, digital,  estruturada  G. 703 e G. 704 do CCITT  (excepto secção 5) (3)  Recomendações relevantes da série G. 800 do CCITT.  Monitorização em serviço (4)     (1) As recomendações do CCITT referenciadas remetem para a versão de 1988. Solicitou-se ao ETSI que continue o trabalho sobre as normas para linhas alugadas.  (2) A maioria das aplicações está a convergir para as especificações G. 703. Durante um período transitório poderão ser fornecidas linhas alugadas que utilizem outras interfaces, com base nas especificações X.21 ou X.21 (bis), em vez de G. 703.  (3) Com controlo cíclico de redundância de acordo com G. 706 do CCITT.  (4) A monitorização em serviço pode facilitar uma melhor manutenção por parte da organização de telecomunicações.   Para os tipos de linhas alugadas acima indicados, as especificações referidas definem também os pontos terminais da rede (PTR), de acordo com a definição constante do artigo 2o da Directiva 90/387/CEE.


title: Directiva 2010/79/UE da Comissão, de 19 de Novembro de 2010 , que adapta ao progresso técnico o anexo III da Directiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 304/18

         DIRECTIVA 2010/79/UE DA COMISSÃO
   de 19 de Novembro de 2010
   que adapta ao progresso técnico o anexo III da Directiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos e que altera a Directiva 1999/13/CE (1), e, nomeadamente o seu artigo 11.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os métodos analíticos indicados no Anexo III da Directiva 2004/42/CE devem ser utilizados para determinar, no respeitante aos produtos contidos no Anexo I da directiva, a observância dos limites aplicáveis ao teor máximo autorizado de compostos orgânicos voláteis (a seguir denominados «COV») estabelecidos no Anexo II da directiva. Esses métodos devem ser adaptados ao progresso técnico.

               (2)

               O método ISO 11890-2 foi revisto pela Organização Internacional de Normalização em 2006 e a nova versão deve ser integrada no Anexo III da Directiva 2004/42/CE.

               (3)

               Segundo o método ISO 11890-2, quando não faz parte da formulação do produto nenhum diluente reactivo e o teor ponderal de COV é igual ou superior a 15 %, o método ISO 11890-1, mais simples e menos oneroso, constitui uma alternativa aceitável. Este método deve, por conseguinte, ser autorizado pela Directiva 2004/42/CE a fim de reduzir os custos de ensaio para os Estados-Membros e os operadores económicos afectados pela directiva.

               (4)

               A Directiva 2004/42/CE deve ser alterada em conformidade.

               (5)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 12.o, n.o 3, da Directiva 2004/42/CE.

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O Anexo III da Directiva 2004/42/CE é substituído pelo anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros adoptam e publicam, o mais tardar em 10 de Junho de 2012, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2010.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 143 de 30.4.2004, p. 87.

      ANEXO

            «ANEXO III

               MÉTODOS REFERIDOS NO ARTIGO 3.o, N.o 1

            Método autorizado para produtos com teor ponderal de COV inferior a 15 % quando não estão presentes diluentes reactivos:

                        Parâmetro

                        Unidade

                        Ensaio

                        Método

                        Data de publicação

                        Teor de COV

                        g/l

                        ISO 11890-2

                        2006

                  Métodos autorizados para produtos com teor ponderal de COV igual ou superior a 15 % quando não estão presentes diluentes reactivos:

                        Parâmetro

                        Unidade

                        Ensaio

                        Método

                        Data de publicação

                        Teor de COV

                        g/l

                        ISO 11890-1

                        2007

                        Teor de COV

                        g/l

                        ISO 11890-2

                        2006

                  Método autorizado para produtos que contenham COV quando estão presentes diluentes reactivos:

                        Parâmetro

                        Unidade

                        Ensaio

                        Método

                        Data de publicação

                        Teor de COV

                        g/l

                        ASTMD 2369

                        2003»


title: Diretiva 2014/112/UE do Conselho, de 19 de dezembro de 2014 , que aplica o Acordo Europeu relativo a aspetos específicos da organização do tempo de trabalho no setor do transporte por vias navegáveis interiores, celebrado pela União Europeia dos Transportes por Vias Navegáveis Interiores (EBU), a Organização Europeia de Transportadores Fluviais (ESO) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF)  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               23.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 367/86

         DIRETIVA 2014/112/UE DO CONSELHO
   de 19 de dezembro de 2014
   que aplica o Acordo Europeu relativo a aspetos específicos da organização do tempo de trabalho no setor do transporte por vias navegáveis interiores, celebrado pela União Europeia dos Transportes por Vias Navegáveis Interiores (EBU), a Organização Europeia de Transportadores Fluviais (ESO) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 155.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os empregadores e os trabalhadores, a seguir designados «parceiros sociais», podem, nos termos do artigo 155.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), solicitar conjuntamente que os acordos por eles celebrados a nível da União, em matérias abrangidas pelo artigo 153.o do TFUE, sejam aplicados por meio de uma decisão do Conselho, sob proposta da Comissão.

               (2)

               Por carta de 10 de dezembro de 2007, a União Europeia dos Transportes por Vias Navegáveis Interiores (EBU), a Organização Europeia de Transportadores Fluviais (ESO) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) informaram a Comissão da sua intenção de encetar negociações, ao abrigo do artigo 155.o, n.o 1, do TFUE, com vista à celebração de um acordo a nível da União.

               (3)

               Em 15 de fevereiro de 2012, a EBU, a ESO e a ETF celebraram um Acordo Europeu relativo a aspetos específicos da organização do tempo de trabalho no setor do transporte por vias navegáveis interiores («acordo»).

               (4)

               O acordo incluía um pedido conjunto de que o acordo fosse aplicado por meio de uma decisão do Conselho, sob proposta da Comissão, nos termos do artigo 155.o, n.o 2, do TFUE.

               (5)

               O ato apropriado para a aplicação do acordo é uma diretiva.

               (6)

               A Comissão informou o Parlamento Europeu da sua proposta.

               (7)

               A Comissão elaborou a sua proposta de diretiva, de acordo com a sua Comunicação de 20 de maio de 1998 intitulada «Adaptar e promover o diálogo social a nível comunitário», tendo em conta o caráter representativo das partes signatárias e a legalidade de cada cláusula do acordo.

               (8)

               A fim de contribuir para um enquadramento jurídico coerente relativo à organização do tempo de trabalho, a aplicação da presente diretiva deverá ter em conta a legislação da União em vigor, e dado o conteúdo do acordo, em especial a Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). Essa diretiva estabelece prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de organização do tempo de trabalho, inclusive para os trabalhadores no setor do transporte por vias navegáveis interiores.

               (9)

               Deverá ser possível para os Estados-Membros confiar a aplicação da presente diretiva aos parceiros sociais, a pedido conjunto destes, desde que os Estados-Membros tomem todas as medidas necessárias para assegurar que os objetivos da presente diretiva possam ser atingidos.

               (10)

               Para efeitos do artigo 14.o da Diretiva 2003/88/CE, a presente diretiva e o acordo que lhe está anexo estabelecem disposições mais específicas relativas à organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis do setor do transporte por vias navegáveis do que as estabelecidas naquela diretiva.

               (11)

               A presente diretiva deverá ser aplicável sem prejuízo de legislação da União que seja mais específica ou que conceda um nível de proteção mais elevado aos trabalhadores móveis no setor do transporte por vias navegáveis interiores.

               (12)

               A presente diretiva não deverá servir de justificação para uma redução do nível geral de proteção dos trabalhadores nos domínios abrangidos pelo acordo.

               (13)

               A presente diretiva e o acordo que lhe está anexo estabelecem normas mínimas. Os Estados-Membros e os parceiros sociais deverão poder manter ou introduzir disposições mais favoráveis.

               (14)

               A presente diretiva respeita os direitos e os princípios fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o.

               (15)

               Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, que visa proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores num setor de caráter predominantemente transfronteiras, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem ser mais bem alcançados ao nível da União, esta pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar os referidos objetivos.

               (16)

               A aplicação do acordo contribui para a realização dos objetivos visados no artigo 151.o do TFUE.

               (17)

               Segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia (2), a inexistência num determinado Estado-Membro de uma atividade referida numa diretiva não pode liberar o Estado-Membro em causa da sua obrigação de adotar medidas legislativas ou regulamentares a fim de assegurar uma transposição adequada de todas as disposições dessa diretiva. Tanto o princípio da segurança jurídica como a necessidade de garantir a plena aplicação das diretivas, de direito e não apenas de facto, exigem que todos os Estados-Membros retomem as normas da diretiva em causa num quadro legal claro, preciso e transparente que preveja disposições vinculativas no domínio em causa. Tal obrigação incumbe aos Estados-Membros a fim de antecipar qualquer alteração da situação neles existente num dado momento e para garantir que todas as pessoas na Comunidade, incluindo nos Estados-Membros em que não existe uma atividade específica referida numa diretiva, saibam com clareza e precisão, em quaisquer circunstâncias, quais são os seus direitos e obrigações. Segundo a jurisprudência, a transposição de uma diretiva só não se impõe quando, por razões geográficas, não tem objeto. Nesses casos, os Estados-Membros deverão informar a Comissão das referidas razões.

               (18)

               De acordo com a Declaração Política Conjunta de 28 de setembro de 2011 dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos (3), os Estados-Membros assumiram o compromisso de, nos casos em que tal se justifique, fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os elementos da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição a nível nacional. No caso da presente diretiva, o legislador considera que se justifica a transmissão desses documentos,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   A presente diretiva aplica o Acordo Europeu relativo a aspetos específicos da organização do tempo de trabalho no setor do transporte por vias navegáveis interiores, celebrado em 15 de fevereiro de 2012 pela União Europeia dos Transportes por Vias Navegáveis Interiores (EBU), a Organização Europeia de Transportadores Fluviais (ESO) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), tal como consta do anexo.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros podem manter ou introduzir disposições mais favoráveis do que as previstas na presente diretiva.
   2.   A aplicação da presente diretiva não constitui, em caso algum, motivo suficiente para justificar uma redução do nível geral de proteção dos trabalhadores nos domínios por ela abrangidos. Tal não prejudica o direito de os Estados-Membros e os parceiros sociais, tendo em conta a evolução da situação, estabelecerem disposições de natureza legislativa, regulamentar ou contratual diferentes das vigentes no momento da adoção da presente diretiva, desde que sejam respeitados os requisitos mínimos nela previstos.
   3.   A presente diretiva é aplicada e interpretada sem prejuízo de qualquer disposição, costume ou prática nacionais ou da União que garantam condições mais favoráveis para os trabalhadores em causa.
   Artigo 3.o

   Os Estados-Membros determinam as sanções aplicáveis em caso de violação das disposições nacionais aprovadas em aplicação da presente diretiva. As sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
   Artigo 4.o

   1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 31 de dezembro de 2016. Os Estados-Membros informam imediatamente a Comissão das referidas disposições.
   Quando os Estados-Membros adotarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem nas matérias reguladas pela presente diretiva.
   Artigo 5.o

   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 6.o

   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299 de 18.11.2003, p. 9).

      (2)  Ver, entre outros, o acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de janeiro de 2010 no processo C-343/08, Comissão/República Checa (Colet. 2010, p. I-275).

      (3)  JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.

      ANEXO
      Acordo Europeu relativo a aspetos específicos da organização do tempo de trabalho no setor do transporte por vias navegáveis interiores
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A Diretiva 2003/88/CE, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, institui normas gerais mínimas que, à exceção dos domínios de mencionados no artigo 20.o, n.o 1 (descanso diário, pausas, descanso semanal, duração do trabalho noturno), se referem também à organização do tempo de trabalho no setor do transporte por vias navegáveis interiores. Dado que as disposições em vigor não são suficientemente adequadas às situações laborais e condições de vida específicas do setor do transporte por vias navegáveis interiores, são necessárias disposições mais específicas em conformidade com o artigo 14.o da Diretiva 2003/88/CE.

                  (2)

                  Essas disposições específicas devem garantir um elevado nível de proteção da saúde e da segurança no trabalho dos trabalhadores do setor.

                  (3)

                  O setor do transporte por vias navegáveis interiores é um modo de transporte de nível internacional, que se caracteriza principalmente por atividades transfronteiriças no âmbito da rede europeia de vias navegáveis interiores. Por isso, devem promover-se condições de base similares no mercado de trabalho do setor em causa para impedir a concorrência desleal, decorrente das disparidades em matéria da legislação que rege a organização do tempo de trabalho.

                  (4)

                  A União Europeia, tendo em conta o significado do setor dos transportes para a competitividade económica, comprometeu-se a cumprir o objetivo de conceder maior relevância aos modos de transporte que se caracterizam por um menor consumo de energia e por serem menos poluidores e mais seguros (1). O transporte por vias navegáveis interiores, como modo de transporte mais respeitador do ambiente, tem ainda capacidade disponível para contribuir de forma duradoura para descongestionar o transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias a nível europeu.

                  (5)

                  No âmbito do setor a organização do trabalho apresenta variações. No âmbito do setor a organização do trabalho apresenta variações. O número de trabalhadores e o tempo de trabalho a bordo variam em função da organização do trabalho, da empresa, da zona de tráfego, da distância do trajeto e da dimensão da embarcação. Por um lado, certos navios operam em contínuo, ou seja, 24 horas, com turnos da tripulação. Em contrapartida, as PME, em especial, tendem a operar as suas embarcações, em regra, 14 horas por dia, cinco ou seis dias por semana. No setor do transporte por vias navegáveis interiores, o tempo de trabalho a bordo de um trabalhador não é equivalente ao tempo de operação de uma embarcação.

                  (6)

                  Esse setor tem a particularidade de os trabalhadores poderem ter, a bordo, não só o seu local de trabalho, mas também um alojamento ou a sua residência. Por conseguinte, é habitual que os períodos de descanso sejam passados a bordo. Por conseguinte, é habitual que os períodos de descanso sejam passados a bordo. Muitos dos trabalhadores do setor do transporte por vias navegáveis interiores, em especial aqueles que estão mais distantes do seu país natal, trabalham vários dias consecutivos a bordo, a fim de pouparem tempo de deslocação e, em seguida, poderem passar vários dias em sua casa ou num outro local de estadia escolhido livremente. A título de exemplo, um trabalhador com um padrão de trabalho de 1:1 tem o mesmo número de dias de descanso que de trabalho. Por esse motivo, o número de dias consecutivos de trabalho a bordo, assim como o de dias de descanso podem ser mais elevados do que os de um posto de trabalho em terra.

                  (7)

                  O tempo de trabalho médio no setor do transporte por vias navegáveis interiores inclui em princípio uma percentagem considerável de tempo de permanência (por exemplo, em virtude de tempos de espera imprevisíveis em eclusas ou aquando do carregamento ou descarregamento da embarcação), o que pode ocorrer igualmente durante o período noturno. Assim sendo, os limites máximos para o tempo de trabalho diário e semanal podem ultrapassar os definidos na Diretiva 2003/88/CE.

                  (8)

                  Ao mesmo tempo, deve reconhecer-se que a carga de trabalho no setor do transporte por vias navegáveis interiores é influenciada por diversos fatores, nomeadamente, o ruído, as vibrações e a organização do tempo de trabalho. Sem prejuízo do disposto na Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (2), estão previstas inspeções médicas anuais, a fim de se ter em conta as condições de trabalho específicas do setor, com vista à proteção dos trabalhadores.

                  (9)

                  As exigências suplementares decorrentes do serviço noturno a bordo devem ser tidas em conta por meio do estabelecimento de um limite máximo admissível para o trabalho noturno e da organização do trabalho.

                  (10)

                  No setor do transporte por vias navegáveis interiores, a par dos trabalhadores por conta de outrem, existem igualmente trabalhadores por conta própria (3). A definição do estatuto de trabalhador por conta própria decorre do direito nacional em causa.

                  (11)

                  A situação laboral e as condições de vida nos navios de passageiros diferem das dos outros modos de transporte por vias navegáveis interiores e justificam, consequentemente, disposições específicas. Um ambiente social diferente, atividades laborais diferentes e o caráter sazonal desse subsetor do setor europeu do transporte por vias navegáveis interiores refletem-se numa organização do trabalho também divergente.

            Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, em especial, os seus artigos 154.o e 155.o, n.o 2, as partes signatárias solicitam conjuntamente que o acordo celebrado a nível da União seja aplicado com base numa decisão adotada pelo Conselho, sob proposta da Comissão. As partes signatárias acordaram no seguinte:

         Cláusula 1

         Âmbito de aplicação

                  1.

                  O acordo aplica-se aos trabalhadores móveis membros do pessoal de navegação (tripulação) ou que desempenhem outras funções (pessoal de bordo) a bordo de uma embarcação que, no território de um Estado-Membro, esteja afeta a operações comerciais de transporte por vias navegáveis interiores.

                  2.

                  Os transportadores de mercadorias ou de pessoas por vias navegáveis interiores não devem, na aceção do presente acordo, ser considerados como trabalhadores, mesmo nos casos em que assumam o estatuto de trabalhadores na sua própria empresa.

                  3.

                  O presente acordo não prejudica a aplicação das disposições nacionais ou internacionais em matéria de segurança da navegação em vigor para os trabalhadores móveis e para as pessoas mencionadas no n.o 1.2.

                  4.

                  Se existirem discrepâncias entre o disposto no presente acordo e as disposições nacionais ou internacionais de segurança da navegação aplicáveis aos trabalhadores móveis no que diz respeito aos períodos de descanso, devem prevalecer as disposições que assegurem maior proteção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores.

                  5.

                  Os trabalhadores móveis que trabalhem a bordo de uma embarcação que, no território de um Estado-Membro, não esteja afeta a operações comerciais de transporte por vias navegáveis interiores e cujas condições de trabalho sejam regidas por convenções coletivas de trabalho ou acordos salariais celebrados entre organizações patronais e organizações dos trabalhadores podem, mediante consulta e acordo das partes signatárias dessas convenções, ser abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente acordo, desde que os termos do presente acordo sejam mais favoráveis aos trabalhadores.

         Cláusula 2

         Definições

      Para efeitos do disposto no presente acordo, entende-se por:

                  a)

                  «Veículo aquático», uma embarcação ou uma estrutura flutuante;

                  b)

                  «Embarcação de passageiros», uma embarcação de excursões diárias ou uma embarcação com cabines construída e preparada para transportar mais de 12 passageiros;

                  c)

                  «Tempo de trabalho», o tempo durante o qual cabe ao trabalhador, sob a direção do empregador ou de um seu representante, executar tarefas a bordo da embarcação ou para a embarcação, ou em que tem de estar a postos para trabalhar (tempo de permanência);

                  d)

                  «Período de descanso», qualquer período que não seja tempo de trabalho; este conceito abrange períodos de descanso a bordo da embarcação em trânsito, estacionária e em terra. Não inclui os períodos de pausa de curta duração (15 minutos).

                  e)

                  «Dia de descanso», um período de descanso de 24 horas ininterrupto de que o trabalhador usufrui num local da sua escolha;

                  f)

                  «Transportador por vias navegáveis interiores», qualquer operador que se dedique, por conta própria e para fins comerciais, à exploração de embarcações para transporte por vias navegáveis interiores;

                  g)

                  «Escala de serviço», inclui a planificação do tempo de trabalho e dos períodos de descanso previamente apresentada ao trabalhador pelo empregador;

                  h)

                  «Período noturno», o período compreendido entre as 23 horas e as 6 horas;

                  i)

                  «Trabalhador noturno»:

                              aa)

                              por um lado, qualquer trabalhador que execute habitualmente pelo menos três horas do seu tempo de trabalho diário durante o período noturno;

                              bb)

                              por outro lado, qualquer trabalhador suscetível de realizar, durante o período noturno, uma certa parte do seu tempo de trabalho anual, que, segundo o critério do Estado-Membro em causa, é definida:

                                          aaa)

                                          pela legislação nacional, após consulta aos parceiros sociais;
                                          ou

                                          bbb)

                                          por convenções coletivas ou acordos celebrados entre parceiros sociais a nível nacional ou regional;

                  j)

                  «Trabalhador por turnos», qualquer trabalhador cujo horário de trabalho se enquadre no âmbito do trabalho por turnos;

                  k)

                  «Pessoal de bordo», conforme definido no anexo II, artigo 1.01, definição 103, da Diretiva 2006/87/CE (4);

                  l)

                  «Trabalhador móvel», um trabalhador que, fazendo parte do pessoal navegante, está ao serviço de uma empresa que efetua transporte de passageiros ou de mercadorias por vias navegáveis interiores; quaisquer referências a «trabalhadores» no presente acordo devem ser interpretadas em conformidade;

                  m)

                  «Estação», um período de, no máximo, nove meses consecutivos por cada 12 meses, no qual a realização de certas atividades, devido a circunstâncias exteriores, como as condições climáticas ou a procura a nível de turismo, ficam circunscritas a determinados períodos do ano.

         Cláusula 3

         Tempo de trabalho e período de referência

                  1.

                  Sem prejuízo do disposto na cláusula 4, o dia de trabalho normal é, em princípio, de oito horas.

                  2.

                  O tempo de trabalho pode, em conformidade com a cláusula 4, ser prolongado, desde que, num período de 12 meses (período de referência), não seja ultrapassado um período médio de 48 horas por semana.

                  3.

                  O número máximo de horas de trabalho no período de referência é de 2 304 horas (base de cálculo: 52 semanas, deduzindo-se um período mínimo de quatro semanas de férias, multiplicando-se por 48 horas). Os períodos de férias anuais remuneradas, bem como os períodos de ausência por doença, não devem ser tomados em consideração ou devem ser considerados neutros para cálculo da média. Os direitos a períodos de descanso decorrentes de dias feriados oficiais devem igualmente ser deduzidos.

                  4.

                  Para as relações de trabalho cuja duração é inferior ao período de referência, o tempo de trabalho máximo permitido deve ser calculado numa base pro rata temporis.

         Cláusula 4

         Tempo de trabalho diário e semanal

                  1.

                  O tempo de trabalho não deve exceder:

                              a)

                              14 horas por cada período de 24 horas; e

                              b)

                              84 horas por cada período de sete dias.

                  2.

                  Quando na escala de serviço existirem mais dias de trabalho do que dias de descanso, o tempo de trabalho semanal médio não deve ultrapassar as 72 horas num período de quatro meses.

         Cláusula 5

         Dias de trabalho e dias de descanso

                  1.

                  O número de dias de trabalho consecutivos não deve exceder, no máximo, 31 dias.

                  2.

                  Se, na escala de serviço, o número previsto de dias de trabalho for, no máximo, igual ao de dias de descanso, deve ser concedido o mesmo número de dias de descanso consecutivos imediatamente após os dias de trabalho consecutivos. Podem ser admitidas exceções a esse número de dias de descanso consecutivos a conceder, desde que:

                              a)

                              não seja ultrapassado o número máximo de 31 dias de trabalho consecutivos;

                              b)

                              o número mínimo de dias de descanso consecutivos indicados no n.o 3, alíneas a), b) e c), seja concedido imediatamente após os dias de trabalho consecutivos correspondentes;

                              c)

                              o período de dias de trabalho prolongado ou prestado por troca seja compensado dentro do período de referência.

                  3.

                  Se, na escala de serviço, o número de dias de trabalho for superior ao de dias de descanso, o número mínimo de dias de descanso consecutivos a conceder imediatamente após os dias de trabalho consecutivos é determinado do seguinte modo:

                              a)

                              do 1.o ao 10.o dia de trabalho consecutivo: 0,2 dias de descanso por cada dia de trabalho consecutivo (por exemplo, 10 dias de trabalho consecutivos = 2 dias de descanso);

                              b)

                              do 11.o ao 20.o dia de trabalho consecutivo: 0,3 dias de descanso por cada dia de trabalho consecutivo (por exemplo, 20 dias de trabalho consecutivos = 5 dias de descanso);

                              c)

                              do 21.o ao 31.o dia de trabalho consecutivo: 0,4 dias de descanso por cada dia de trabalho consecutivo (por exemplo, 31 dias de trabalho consecutivos = 9,4 dias de descanso).

                        Os dias de descanso incompletos (frações de dia) devem ser adicionados ao número mínimo de dias de descanso consecutivos e só podem ser gozados enquanto dias completos.

         Cláusula 6

         Trabalhado sazonal no setor de navios de passageiros

      Em derrogação do disposto nas cláusulas 4 e 5 do presente acordo, podem ser aplicadas as seguintes disposições a todos os trabalhadores que trabalhem sazonalmente a bordo de um navio de passageiros:

                  1.

                  O tempo de trabalho não deve exceder:

                              a)

                              12 horas por cada período de 24 horas; e

                              b)

                              72 horas por cada período de sete dias.

                  2.

                  Devem ser concedidos 0,2 dias de descanso por cada dia de trabalho. Por cada período de 31 dias, devem, no mínimo, ser concedidos dois dias de descanso efetivos. Os restantes dias de descanso serão concedidos por comum acordo entre as partes.

                  3.

                  Tendo em conta o disposto no parágrafo anterior e na cláusula 3, n.o 4, a concessão dos dias de descanso e a observância de uma duração do tempo de trabalho média de 48 horas, em conformidade com a cláusula 3, regem-se por convenções coletivas ou por acordos celebrados entre parceiros sociais ou, na ausência de tais instrumentos, pela legislação nacional.

         Cláusula 7

         Períodos de descanso

      Os trabalhadores devem dispor obrigatoriamente de períodos de descanso regulares, suficientemente longos e contínuos, cuja duração seja expressa em unidades de tempo, para evitar que se lesionem ou lesionem os colegas ou outras pessoas e para não prejudicarem a sua saúde, a curto ou a longo prazo, por cansaço ou ritmos irregulares de trabalho.
      O período de descanso não deve ser inferior a:

                  a)

                  10 horas por período de 24 horas, das quais, no mínimo, seis horas ininterruptas;

                  b)

                  84 horas por cada período de sete dias.

         Cláusula 8

         Pausas

      No caso de um período de trabalho diário superior a seis horas, todos os trabalhadores devem beneficiar de pausas, cujas modalidades, nomeadamente duração e condições de concessão, devem ser fixadas por convenções coletivas ou acordos celebrados entre parceiros sociais ou, na ausência de tais instrumentos, pela legislação nacional.

         Cláusula 9

         Número máximo de horas de trabalho no período noturno

      No caso de um período noturno de sete horas, o número máximo de horas de trabalho semanais (período de sete dias) deve ser de 42 horas.

         Cláusula 10

         Férias anuais

      Todos os trabalhadores devem poder beneficiar de férias anuais remuneradas de, pelo menos, quatro semanas, ou de duração proporcional se o período de trabalho correspondente for inferior a um ano, de acordo com as condições de obtenção e de concessão previstas nas legislações e/ou práticas nacionais.
      O período mínimo de férias anuais remuneradas não pode ser substituído por retribuição financeira, exceto nos casos de cessação da relação de trabalho.

         Cláusula 11

         Proteção de menores

                  1.

                  Aos trabalhadores menores de 18 anos são aplicáveis as disposições da Diretiva 94/33/CE relativa à proteção dos jovens no trabalho (5).

                  2.

                  A título excecional, os Estados-Membros podem autorizar, por meio da sua legislação nacional, os jovens maiores de 16 anos que já não sejam abrangidos pela escolaridade obrigatória a tempo inteiro a trabalhar durante os períodos em que o trabalho noturno é proibido em conformidade com a Diretiva 94/33/CE, quando tal for necessário para atingirem os objetivos pedagógicos de um curso de formação reconhecido oficialmente e desde que lhes sejam concedidos períodos de descanso adequados como compensação e sejam respeitados os objetivos definidos no artigo 1.o da Diretiva 94/33/CE.

         Cláusula 12

         Controlo

                  1.

                  Devem ser mantidos registos das horas diárias de trabalho ou de descanso de cada trabalhador, para garantir o cumprimento das disposições enunciadas nas cláusulas 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11 e 13.

                  2.

                  Esses registos devem obrigatoriamente ser conservados a bordo, pelo menos, até final do período de referência.

                  3.

                  Os dados registados devem ser verificados e confirmados com uma periodicidade adequada (o mais tardar, até ao final do mês subsequente) conjuntamente pelo empregador, ou por um seu representante, e pelo trabalhador em causa.

                  4.

                  As informações mínimas que devem conter são as seguintes:

                              a)

                              nome da embarcação;

                              b)

                              nome do trabalhador;

                              c)

                              nome do comandante da embarcação responsável;

                              d)

                              data;

                              e)

                              dias de trabalho e dias de descanso;

                              f)

                              início e fim do tempo de trabalho e período de descanso diários.

                  5.

                  O trabalhador deve receber um exemplar dos registos devidamente confirmados que lhe dizem respeito. Esse exemplar deve ser conservado pelo trabalhador durante um ano.

         Cláusula 13

         Emergências

                  1.

                  O comandante de uma embarcação, ou o seu representante, tem o direito de exigir a um trabalhador que preste todas as horas de trabalho necessárias à segurança imediata da embarcação, das pessoas a bordo ou da carga, ou com a finalidade de socorrer outras embarcações ou pessoas em perigo no mar.

                  2.

                  Nos termos do n.o 1, o comandante, ou o seu representante, pode exigir, a qualquer momento, a um trabalhador que ele preste as horas de trabalho necessárias até à normalização da situação.

                  3.

                  Logo que tal seja viável após o retorno a uma situação de normalidade, o comandante de uma embarcação, ou o seu representante, deve garantir que todo e qualquer trabalhador que tenha prestado trabalho durante um período de descanso previsto segundo o horário normal beneficie de um período de descanso adequado.

         Cláusula 14

         Exame médico

                  1.

                  Todos os trabalhadores têm direito a um exame médico anual gratuito. Nos exames médicos deve ser concedida particular atenção às condições e aos sintomas eventualmente decorrentes do trabalho a bordo, com períodos mínimos de descanso diário e/ou um número mínimo de dias de descanso, nos termos das cláusulas 5 e 6.

                  2.

                  Os trabalhadores noturnos que sofram de problemas de saúde reconhecidos como estando relacionados com o facto de esses trabalhadores executarem um trabalho noturno devem ser transferidos, sempre que possível, para um trabalho diurno que estejam aptos a desempenhar.

                  3.

                  O exame médico gratuito deve respeitar o sigilo médico.

                  4.

                  O exame médico gratuito pode ser efetuado no âmbito de um sistema nacional de saúde.

         Cláusula 15

         Proteção em matéria de segurança e de saúde

                  1.

                  Os trabalhadores noturnos e os trabalhadores por turnos devem beneficiar de um nível de proteção em matéria de segurança e de saúde adequado à natureza do trabalho que exercem.

                  2.

                  Os serviços ou meios adequados de proteção e prevenção em matéria de segurança e de saúde dos trabalhadores noturnos e dos trabalhadores por turnos devem ser equivalentes aos que são aplicáveis aos restantes trabalhadores e devem estar disponíveis a qualquer momento.

         Cláusula 16

         Ritmo de trabalho

      As entidades patronais que pretendam organizar o trabalho segundo um certo ritmo devem ter em conta o princípio geral da adaptação do trabalho ao homem, com vista, nomeadamente, a atenuar o trabalho monótono e o trabalho cadenciado, em função do tipo de atividade e das exigências em matéria de segurança e de saúde, em especial no que se refere às pausas durante o tempo de trabalho.

         Cláusula 17

         Disposições finais

      1.   Disposições mais favoráveis
      Os Estados-Membros continuam a ter o direito de:

                  a)

                  manter ou adotar disposições legislativas, regulamentares ou administrativas; ou

                  b)

                  promover ou autorizar a aplicação de convenções coletivas ou acordos celebrados entre parceiros sociais,

            que sejam mais favoráveis à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores do que as previstas no presente acordo.
      2.   Cláusula de não regressão
      A aplicação do disposto no presente acordo não pode, em caso algum, constituir um motivo para justificar uma redução do nível geral de proteção dos trabalhadores abrangidos pelo seu âmbito de aplicação.
      3.   Acompanhamento da execução do acordo
      Os parceiros sociais devem acompanhar a transposição e aplicação do presente acordo no quadro do comité para o diálogo setorial em matéria de transporte por vias navegáveis interiores, em especial no que diz respeito às questões relacionadas com a medicina do trabalho.
      4.   Reexame
      Os parceiros sociais devem reexaminar as disposições precedentes dois anos após o final do prazo fixado para a sua execução na decisão do Conselho relativa à aplicação do presente acordo.

         Feito em Bruxelas, 15 de fevereiro de 2012.

               União Europeia dos Transportes por Vias Navegáveis Interiores (EBU)

               Organização Europeia de Transportadores Fluviais (ESO)

               Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF)

         (1)  Comunicação da Comissão sobre a promoção do transporte por vias navegáveis interiores «Naiades», COM(2006) 6 final de 17.1.2006.

         (2)  JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.

         (3)  Ver Comunicação da Comissão COM(2010) 373 final, de 13.7.2010: Reafirmar a liberdade de circulação de trabalhadores: direitos e principais desenvolvimentos, ponto 1.1.

         (4)  Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 82/714/CEE do Conselho (JO L 389 de 30.12.2006, p. 1-260).

         (5)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 12.