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32003L0061

Directiva 2003/61/CE do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera, no respeitante aos ensaios comparativos, as Directivas 66/401/CEE relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras, 66/402/CEE relativa à comercialização de sementes de cereais, 68/193/CEE relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha, 92/33/CEE relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, 92/34/CEE relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos, 98/56/CE relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais, 2002/54/CE relativa à comercialização de sementes de beterrabas, 2002/55/CE respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas, 2002/56/CE relativa à comercialização de batatas de semente e 2002/57/CE relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras

Jornal Oficial nº L 165 de 03/07/2003 p. 0023 - 0028

Directiva 2003/61/CE do Conselhode 18 de Junho de 2003que altera, no respeitante aos ensaios comparativos, as Directivas 66/401/CEE relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras, 66/402/CEE relativa à comercialização de sementes de cereais, 68/193/CEE relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha, 92/33/CEE relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, 92/34/CEE relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos, 98/56/CE relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais, 2002/54/CE relativa à comercialização de sementes de beterrabas, 2002/55/CE respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas, 2002/56/CE relativa à comercialização de batatas de semente e 2002/57/CE relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibrasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1)Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3),Considerando o seguinte:(1) A Comissão deverá assegurar que, nos casos adequados, sejam adoptadas disposições aplicáveis à coordenação, à realização e à inspecção dos ensaios e testes comparativos na Comunidade, em conformidade com os procedimentos estabelecidos nos seguintes diplomas:Directiva 66/401/CEE(4), nomeadamente o n.o 3 do artigo 20.o,Directiva 66/402/CEE(5), nomeadamente o n.o 3 do artigo 20.o,Directiva 68/193/CEE(6), nomeadamente o n.o 3 do artigo 16.o,Directiva 92/33/CEE(7), nomeadamente o n.o 4 do artigo 20.o,Directiva 92/34/CEE(8), nomeadamente o n.o 4 do seu 20.o,Directiva 98/56/CE(9), nomeadamente o n.o 4 do artigo 14.o,Directiva 2002/54/CE(10), nomeadamente o n.o 3 do artigo 26.o,Directiva 2002/55/CE(11), nomeadamente o n.o 3 do artigo 43.o,Directiva 2002/56/CE(12), nomeadamente o n.o 3 do artigo 20.o, eDirectiva 2002/57/CE(13), nomeadamente o n.o 3 do artigo 23.o(2) As disposições necessárias implicaram, nos últimos anos, a decisão de conceder uma contribuição comunitária para a realização na Comunidade dos ensaios e testes comparativos supracitados.(3) Deverão ser organizadas ensaios e testes relativamente às espécies e nas condições indicadas nas directivas supramencionadas, independentemente do carácter compulsivo ou facultativo das referidas disposições.(4) Os ensaios e testes deverão incluir, nomeadamente, as sementes e propágulos colhidos em países terceiros, as sementes e propágulos próprios para a agricultura biológica, bem como as sementes e propágulos comercializados na perspectiva da conservação no próprio local e da utilização sustentável de recursos fitogenéticos.(5) Convém, além disso, harmonizar a redacção dos artigos pertinentes das directivas supramencionadas.(6) Por motivos de transparência, é necessário estabelecer uma base jurídica clara para a contribuição financeira da Comunidade. Devem, portanto, estabelecer-se disposições financeiras comunitárias aplicáveis à realização dos ensaios comparativos, que incluam despesas obrigatórias do orçamento da Comunidade,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.o1. O artigo 20.o da Directiva 66/401/CEE passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 20.o1. Devem ser efectuados na Comunidade ensaios e testes comparativos comunitários para o controlo ulterior de amostras de sementes de plantas forrageiras colocadas no mercado ao abrigo das disposições, compulsivas ou facultativas, da presente directiva, e colhidas durante a amostragem. Os ensaios e testes comparativos podem incluir o seguinte:- sementes colhidas em países terceiros,- sementes próprias para a agricultura biológica,- sementes comercializadas na perspectiva da conservação no próprio local e da utilização sustentável de recursos fitogenéticos.2. Estes ensaios e testes comparativos devem ser utilizados para harmonizar os métodos técnicos de certificação e verificar a observância das condições a que as sementes devem obedecer.3. A Comissão, deliberando nos termos do artigo 21.o, toma as disposições necessárias para a realização dos ensaios e testes comparativos. A Comissão deve informar o comité referido no artigo 21.o sobre as disposições técnicas relativas à realização dos ensaios e testes e respectivos resultados.4. A Comunidade pode contribuir financeiramente para a realização dos ensaios e testes referidos nos n.os 1 e 2. A contribuição financeira não deve exceder as dotações anuais estabelecidas pela autoridade orçamental.5. Os ensaios e testes que podem beneficiar de apoio financeiro da Comunidade, bem como as normas pormenorizadas para a concessão da contribuição financeira, são estabelecidos nos termos do artigo 21.o6. Os ensaios e testes referidos nos n.os 1 e 2 apenas podem ser realizados por autoridades estatais ou por pessoas colectivas agindo sob a responsabilidade do Estado.".2. O artigo 20.o da Directiva 66/402/CEE passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 20.o1. Devem ser efectuados na Comunidade ensaios e testes comparativos comunitários para o controlo ulterior de amostras de sementes de cereais colocadas no mercado ao abrigo das disposições, compulsivas ou facultativas, da presente directiva. Os ensaios e testes comparativos podem incluir o seguinte:- sementes colhidas em países terceiros,- sementes próprias para a agricultura biológica,- sementes comercializadas na perspectiva da conservação no próprio local e da utilização sustentável de recursos fitogenéticos.2. Estes ensaios e testes comparativos devem ser utilizados para harmonizar os métodos técnicos de certificação e verificar a observância das condições a que as sementes devem obedecer.3. A Comissão, deliberando nos termos do artigo 21.o, toma as disposições necessárias para a realização dos ensaios e testes comparativos. A Comissão deve informar o comité referido no artigo 21.o sobre as disposições técnicas relativas à realização dos ensaios e testes e respectivos resultados.4. A Comunidade pode contribuir financeiramente para a realização dos ensaios e testes referidos nos n.os 1 e 2.A contribuição financeira não deve exceder as dotações anuais estabelecidas pela autoridade orçamental.5. Os ensaios e testes que podem beneficiar de apoio financeiro da Comunidade, bem como as normas pormenorizadas para a concessão da contribuição financeira, são estabelecidos nos termos do artigo 21.o6. Os ensaios e testes referidos nos n.os 1 e 2 apenas podem ser realizados por autoridades estatais ou por pessoas colectivas agindo sob a responsabilidade do Estado.".3. O artigo 16.o da Directiva 68/193/CEE passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 16.o1. Devem ser efectuados na Comunidade ensaios e testes comparativos comunitários para o controlo ulterior de amostras de materiais de propagação da vinha colocadas no mercado ao abrigo das disposições, compulsivas ou facultativas e inclusivamente fitossanitárias, da presente directiva, colhidos durante a amostragem. Os ensaios e testes comparativos poderão incluir o seguinte:- material de propagação colhido em países terceiros,- material de propagação próprio para a agricultura biológica,- material de propagação comercializado no âmbito de medidas destinadas a contribuir para a preservação da diversidade genética.2. Estes ensaios e testes comparativos devem ser utilizados para harmonizar os métodos técnicos de certificação e verificar a observância das condições a que o material de propagação deve obedecer.3. A Comissão, deliberando nos termos do artigo 17.o, toma as disposições necessárias para a realização dos ensaios e testes comparativos. A Comissão deve informar o comité referido no artigo 17.o sobre as disposições técnicas relativas à realização dos ensaios e testes e respectivos resultados. Sempre que surjam problemas fitossanitários, a Comissão notificará o facto ao Comité Fitossanitário Permanente.4. A Comunidade pode contribuir financeiramente para a realização dos ensaios e testes referidos nos n.os 1 e 2.A contribuição financeira não deve exceder as dotações anuais estabelecidas pela autoridade orçamental.5. Os ensaios e testes que podem beneficiar de apoio financeiro da Comunidade, bem como as normas pormenorizadas para a concessão da contribuição financeira, são estabelecidos nos termos do artigo 17.o6. Os ensaios e testes previstos nos n.os 1 e 2 apenas podem ser realizados por autoridades estatais ou por pessoas colectivas agindo sob a responsabilidade do Estado.".4. O artigo 20.o da Directiva 92/33/CEE passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 20.o1. Os ensaios ou, eventualmente, os testes devem ser realizados nos Estados-Membros em amostras, a fim de verificar se o material de propagação e plantação de produtos hortícolas observa os requisitos e condições, da presente directiva, nomeadamente a nível fitossanitário. A Comissão pode organizar inspecções aos ensaios a efectuar por representantes dos Estados-Membros e da Comissão.2. Podem ser efectuados na Comunidade ensaios e testes comparativos comunitários para o controlo ulterior de amostras de material de propagação e plantação de produtos hortícolas colocado no mercado ao abrigo das disposições, compulsivas ou facultativas e inclusivamente fitossanitárias, da presente directiva. Os ensaios e testes comparativos podem incluir o seguinte:- material de propagação e plantação de produtos hortícolas produzido em países terceiros,- material de propagação e plantação de produtos hortícolas próprio para a agricultura biológica,- material de propagação e plantação de produtos hortícolas comercializado no âmbito de medidas destinadas a contribuir para a preservação da diversidade genética.3. Estes ensaios e testes comparativos devem ser utilizados para harmonizar os métodos técnicos de análise de material de propagação e plantação de produtos hortícolas e verificar a observância das condições a que esse material deve obedecer.4. A Comissão, deliberando nos termos do artigo 21.o, toma as disposições necessárias para a realização dos ensaios e testes comparativos. A Comissão deve informar o Comité referido no artigo 21.o sobre as disposições técnicas relativas à realização dos ensaios e testes e respectivos resultados. Sempre que surjam problemas fitossanitários, a Comissão deve notificar o facto ao Comité Fitossanitário Permanente.5. A Comunidade pode contribuir financeiramente para a realização dos ensaios e testes referidos nos n.o 2 e 3.A contribuição financeira não deve exceder as dotações anuais estabelecidas pela autoridade orçamental.6. Os ensaios e testes que podem beneficiar de apoio financeiro da Comunidade, bem como as normas pormenorizadas para a concessão da contribuição financeira, são estabelecidos nos termos do artigo 21.o7. Os ensaios e testes previstos nos n.o 2 e 3 apenas podem ser realizados por autoridades estatais ou por pessoas colectivas agindo sob a responsabilidade do Estado.".5. O artigo 20.o da Directiva 92/34/CEE passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 20.o1. Os ensaios ou, eventualmente, os testes devem ser realizados nos Estados-Membros em amostras, a fim de verificar se o material de propagação ou as fruteiras observam os requisitos e condições, nomeadamente a nível fitossanitário, da presente directiva. A Comissão pode organizar inspecções aos ensaios a efectuar por representantes dos Estados-Membros e da Comissão.2. Podem ser efectuados na Comunidade ensaios e testes comparativos comunitários para o controlo ulterior de amostras de material de propagação ou de fruteiras colocados no mercado ao abrigo das disposições, compulsivas ou facultativas e inclusivamente fitossanitárias, da presente directiva. Os ensaios e testes comparativos podem incluir o seguinte:- material de propagação ou fruteiras produzidos em países terceiros,- material de propagação ou fruteiras próprios para a agricultura biológica,- material de propagação ou fruteiras comercializados no âmbito de medidas destinadas a contribuir para a preservação da diversidade genética.3. Estes ensaios e testes comparativos devem ser utilizados para harmonizar os métodos técnicos de análise de material de propagação e de fruteiras e verificar a observância das condições a que esse material deve obedecer.4. A Comissão, deliberando nos termos do artigo 21.o, toma as disposições necessárias para a realização dos ensaios e testes comparativos. A Comissão deve informar o comité referido no artigo 21.o sobre as disposições técnicas relativas à realização dos ensaios e testes e respectivos resultados. Sempre que surjam problemas fitossanitários, a Comissão deve notificar o facto ao Comité Fitossanitário Permanente.5. A Comunidade pode contribuir financeiramente para a realização dos ensaios e testes referidos nos n.os 2 e 3.A contribuição financeira não deve exceder as dotações anuais estabelecidas pela autoridade orçamental.6. Os ensaios e testes que podem beneficiar de apoio financeiro da Comunidade, bem como as normas pormenorizadas para a concessão da contribuição financeira, são estabelecidos nos termos do artigo 21.o7. Os ensaios e testes previstos nos n.os 2 e 3 apenas podem ser efectuados por autoridades estatais ou por pessoas colectivas agindo sob a responsabilidade do Estado.".6. O artigo 14.o da Directiva 98/56/CE passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 14.o1. Caso seja necessário, os ensaios ou testes devem ser realizados nos Estados-Membros em amostras, a fim de verificar se o material de propagação observa os requisitos e condições, nomeadamente a nível fitossanitário, constantes da presente directiva. A Comissão pode organizar inspecções aos ensaios a efectuar por representantes dos Estados-Membros e da Comissão.2. Podem ser efectuados na Comunidade ensaios e testes comparativos comunitários para o controlo ulterior de amostras de materiais de propagação ou de plantas ornamentais colocados no mercado ao abrigo das disposições, compulsivas ou facultativas e inclusivamente fitossanitárias, da presente directiva. Os ensaios e testes comparativos podem incluir o seguinte:- materiais de propagação produzidos em países terceiros,- materiais de propagação próprios para a agricultura biológica,- materiais de propagação comercializados no âmbito de medidas destinadas a contribuir para a preservação da diversidade genética.3. Estes ensaios e testes comparativos devem ser utilizados para harmonizar os métodos técnicos de análise de materiais de propagação de plantas ornamentais e verificar a observância das condições a que esse material deve obedecer.4. A Comissão, deliberando nos termos do artigo 17.o, toma as disposições necessárias para a realização dos ensaios e testes comparativos. A Comissão deve informar o comité referido no artigo 17.o sobre as disposições técnicas relativas à realização dos ensaios e testes e respectivos resultados. Sempre que surjam problemas em relação aos organismos abrangidos pela Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade(14), a Comissão deve notificar o facto ao Comité Fitossanitário Permanente, que deve ser igualmente consultado sobre os protocolos relativos aos ensaios comunitários, sempre que esses ensaios digam respeito a organismos abrangidos pela referida directiva.5. A Comunidade pode contribuir financeiramente para a realização dos ensaios e testes referidos nos n.os 2 e 3.A contribuição financeira não deve exceder as dotações anuais estabelecidas pela autoridade orçamental.6. Os ensaios e testes que podem beneficiar de apoio financeiro da Comunidade, bem como as normas pormenorizadas para a concessão da contribuição financeira, são estabelecidos nos termos do artigo 17.o.7. Os ensaios e testes previstos nos n.os 2 e 3 apenas podem ser efectuados por autoridades estatais ou por pessoas colectivas agindo sob a responsabilidade do Estado.".7. O artigo 26.o da Directiva 2002/54/CE passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 26.o1. Devem ser efectuados na Comunidade ensaios e testes comparativos comunitários para o controlo ulterior de amostras de sementes de beterrabas colocadas no mercado ao abrigo das disposições, compulsivas ou facultativas, da presente directiva, colhidas durante a amostragem. Os ensaios e testes comparativos podem incluir o seguinte:- sementes colhidas em países terceiros,- sementes próprias para a agricultura biológica,- sementes comercializadas na perspectiva da conservação no próprio local e da utilização sustentável de recursos fitogenéticos.2. Estes ensaios e testes comparativos devem ser utilizados para harmonizar os métodos técnicos de certificação e verificar a observância das condições a que as sementes devem obedecer.3. A Comissão, deliberando nos termos do n.o 2 do artigo 28.o, toma as disposições necessárias para a realização dos ensaios e testes comparativos. A Comissão deve informar o comité referido no n.o 1 do artigo 28.o sobre as disposições técnicas relativas à realização dos ensaios e testes e respectivos resultados.4. A Comunidade pode contribuir financeiramente para a realização dos ensaios e testes referidos nos n.os 1 e 2.A contribuição financeira não deve exceder as dotações anuais estabelecidas pela autoridade orçamental.5. Os ensaios e testes que podem beneficiar de apoio financeiro da Comunidade, bem como as normas pormenorizadas para a concessão da contribuição financeira, são estabelecidos nos termos do n.o 2 do artigo 28.o6. Os ensaios e testes previstos nos n.os 1 e 2 apenas podem ser efectuados por autoridades estatais ou por pessoas colectivas agindo sob a responsabilidade do Estado.".8. O artigo 43.o da Directiva 2002/55/CE passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 43.o1. Devem ser efectuados na Comunidade ensaios e testes comparativos comunitários para o controlo ulterior de amostras de sementes de produtos hortícolas colocadas no mercado ao abrigo das disposições, compulsivas ou facultativas, da presente directiva, colhidas durante a amostragem. Os ensaios e testes comparativos podem incluir o seguinte:- sementes colhidas em países terceiros,- sementes próprias para a agricultura biológica,- sementes comercializadas na perspectiva da conservação no próprio local e da utilização sustentável de recursos fitogenéticos.2. Estes ensaios e testes comparativos devem ser utilizados para harmonizar os métodos técnicos de certificação e verificar a observância das condições a que as sementes devem obedecer.3. A Comissão, deliberando nos termos do n.o 2 do artigo 46.o, toma as disposições necessárias para a realização dos ensaios e testes comparativos. A Comissão deve informar o comité referido no n.o 1 do artigo 46.o sobre as disposições técnicas relativas à realização dos ensaios e testes e respectivos resultados.4. A Comunidade pode contribuir financeiramente para a realização dos ensaios e testes referidos nos n.os 1 e 2.A contribuição financeira não deve exceder as dotações anuais estabelecidas pela autoridade orçamental.5. Os ensaios e testes que podem beneficiar de apoio financeiro da Comunidade, bem como as normas pormenorizadas para a concessão da contribuição financeira, são estabelecidos nos termos do n.o 2 do artigo 46.o6. Os ensaios e testes previstos nos n.os 1 e 2 apenas podem ser efectuados por autoridades estatais ou por pessoas colectivas agindo sob a responsabilidade do Estado.".9. O artigo 20.o da Directiva 2002/56/CE passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 20.o1. Devem ser efectuados na Comunidade ensaios e testes comparativos comunitários para o controlo ulterior de amostras de batatas de semente colocadas no mercado ao abrigo das disposições, compulsivas ou facultativas, e inclusivamente fitossanitárias, da presente directiva, colhidas durante a amostragem. Os ensaios e testes comparativos podem incluir o seguinte:- batatas de semente colhidas em países terceiros,- batatas de semente próprias para a agricultura biológica,- batatas de semente comercializadas na perspectiva da conservação no próprio local e da utilização sustentável de recursos fitogenéticos.2. Estes ensaios e testes comparativos devem ser utilizados para harmonizar os métodos técnicos de certificação e verificar a observância das condições a que as sementes devem obedecer.3. A Comissão, deliberando nos termos do n.o 2 do artigo 25.o, toma as disposições necessárias para a realização dos ensaios e testes comparativos. A Comissão deve informar o comité referido no n.o 1 do artigo 25.o sobre as disposições técnicas relativas à realização dos ensaios e testes e respectivos resultados. Sempre que surjam problemas fitossanitários, a Comissão deve notificar o facto ao Comité Fitossanitário Permanente.4. A Comunidade pode contribuir financeiramente para a realização dos ensaios e testes referidos nos n.os 1 e 2.A contribuição financeira não deve exceder as dotações anuais estabelecidas pela autoridade orçamental.5. Os ensaios e testes que podem beneficiar de apoio financeiro da Comunidade, bem como as normas pormenorizadas para a concessão da contribuição financeira, são estabelecidos nos termos do n.o 2 do artigo 25.o6. Os ensaios e testes previstos nos n.os 1 e 2 apenas podem ser efectuados por autoridades estatais ou por pessoas colectivas agindo sob a responsabilidade do Estado.7. Nos termos do n.o 2 do artigo 25.o, a Comissão pode proibir, total ou parcialmente, a comercialização de batatas de semente produzidas numa determinada área da Comunidade se a descendência de amostras oficialmente colhidas a partir de batatas de semente de base ou de batatas de semente certificadas produzidas nessa área e cultivadas num ou vários ensaios e testes na Comunidade se afastar de forma sensível, durante três anos consecutivos, das condições mínimas estabelecidas na alínea c) do ponto 1, na alínea c) do ponto 2 e nos pontos 3 e 4 do anexo I.8. Todas as medidas tomadas em aplicação do n.o 7 cessam de ser aplicadas pela Comissão logo que se verifique, com a certeza adequada, que as batatas de semente de base e as batatas de semente certificadas colhidas nessa área determinada da Comunidade obedecerão futuramente às condições mínimas referidas no n.o 7.".10. O artigo 23.o da Directiva 2002/57/CE passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 23.o1. Devem ser efectuados na Comunidade ensaios e testes comparativos comunitários para o controlo ulterior de amostras de sementes de plantas oleaginosas e de fibras colocadas no mercado ao abrigo das disposições, compulsivas ou facultativas, da presente directiva, colhidas durante a amostragem. Os ensaios e testes comparativos podem incluir o seguinte:- sementes colhidas em países terceiros,- sementes próprias para a agricultura biológica,- sementes comercializadas na perspectiva da conservação no próprio local e da utilização sustentável de recursos fitogenéticos.2. Estes ensaios e testes comparativos devem ser utilizados para harmonizar os métodos técnicos de certificação e verificar a observância das condições a que as sementes devem obedecer.3. A Comissão, deliberando nos termos do n.o 2 do artigo 25.o toma as disposições necessárias para a realização dos ensaios e testes comparativos. A Comissão deve informar o comité referido no n.o 1 do artigo 25.o sobre as disposições técnicas relativas à realização dos ensaios e testes e respectivos resultados.4. A Comunidade pode contribuir financeiramente para a realização dos ensaios e testes referidos nos n.os 1 e 2.A contribuição financeira não deve exceder as dotações anuais estabelecidas pela autoridade orçamental.5. Os ensaios e testes que podem beneficiar de apoio financeiro da Comunidade, bem como as normas pormenorizadas para a concessão da contribuição financeira, são estabelecidos nos termos do n.o 2 do artigo 25.o6. Os ensaios e testes previstos nos n.os 1 e 2 apenas podem ser efectuados por autoridades estatais ou por pessoas colectivas agindo sob a responsabilidade do Estado.".Artigo 2.oOs Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 10 de Outubro de 2003 e informar imediatamente a Comissão desse facto.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor sete dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Drys(1) JO C 20 E de 28.1.2003, p. 208.(2) Parecer emitido em 10 de Abril de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO C 85 de 8.4.2003, p. 43.(4) JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/64/CE (JO L 234 de 1.9.2001, p. 60).(5) JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/99. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/64/CE.(6) JO L 93 de 17.4.1968, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/11/CE (JO L 53 de 23.2.2002, p. 20).(7) JO L 157 de 10.6.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).(8) JO L 157 de 10.6.1992, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003.(9) JO L 226 de 13.8.1998, p. 16. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003.(10) JO L 193 de 20.7.2002, p. 12.(11) JO L 193 de 20.7.2002, p. 33.(12) JO L 193 de 20.7.2002, p. 60. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/66/CE da Comissão (JO L 25 de 30.1.2003, p. 42).(13) JO L 193 de 20.7.2002, p. 74. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/68/CE (JO L 195 de 24.7.2002, p. 32).(14) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).


title: Directiva 2007/21/CE da Comissão, de 10 de Abril de 2007 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho no que diz respeito ao termo do prazo para inclusão no anexo I das substâncias activas azoxistrobina, imazalil, cresoxime-metilo, espiroxamina, azimsulfurão, prohexadiona-cálcio e fluroxipir (Texto relevante para efeitos do EEE )

text:
               12.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 97/42

      DIRECTIVA 2007/21/CE DA COMISSÃO

   de 10 de Abril de 2007
   que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho no que diz respeito ao termo do prazo para inclusão no anexo I das substâncias activas azoxistrobina, imazalil, cresoxime-metilo, espiroxamina, azimsulfurão, prohexadiona-cálcio e fluroxipir
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 5 do artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 98/47/CE da Comissão (2) incluiu a azoxistrobina até 1 de Julho de 2008, a Directiva 97/73/CE da Comissão (3) incluiu o imazalil até 31 de Dezembro de 2008, a Directiva 1999/1/CE da Comissão (4) incluiu o cresoxime-metilo até 31 de Janeiro de 2009, a Directiva 1999/73/CE da Comissão (5) incluiu a espiroxamina até 1 de Setembro de 2009, a Directiva 1999/80/CE da Comissão (6) incluiu o azimsulfurão até 1 de Outubro de 2009, a Directiva 2000/50/CE da Comissão (7) incluiu a prohexadiona-cálcio até 20 de Outubro de 2010 e a Directiva 2000/10/CE (8) da Comissão incluiu o fluroxipir até 30 de Novembro de 2010 como substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

               (2)

               A inclusão de uma substância activa pode ser renovada, desde que seja feito um pedido nesse sentido pelo menos dois anos antes da expiração do período de inscrição. A Comissão recebeu pedidos respeitantes à renovação da inclusão de todas as substâncias referidas atrás.

               (3)

               A Comissão terá de estabelecer regras de execução relativas à apresentação e avaliação de mais informações necessárias para a renovação da inclusão das substâncias no anexo I. Por conseguinte, justifica-se a renovação da inclusão no anexo I das substâncias activas atrás referidas por um período suficiente para permitir que os notificadores preparem os seus pedidos e a Comissão organize a avaliação e tome uma decisão.

               (4)

               Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

               (5)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 12 de Dezembro de 2007, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 13 de Dezembro de 2007.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 2007.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/6/CE da Comissão (JO L 43 de 15.2.2007, p. 13).

      (2)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 50.

      (3)  JO L 353 de 24.12.1997, p. 26.

      (4)  JO L 21 de 28.1.1999, p. 21.

      (5)  JO L 206 de 5.8.1999, p. 16 (rectificação: JO L 221 de 21.8.1999, p. 19).

      (6)  JO L 210 de 10.8.1999, p. 13.

      (7)  JO L 198 de 4.8.2000, p. 39.

      (8)  JO L 57 de 2.3.2000, p. 28.

      ANEXO
      No anexo I da Directiva 91/414/CEE, as linhas 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 8 passam a ter a seguinte redacção:

                     «1

                     Imazalil
                     N.o CAS: 73790-28-0, 35554-44-0
                     N.o CIPAC: 335

                     (+)-1-(β-aliloxi-2,4-diclorofeniletil)imidazole ou éter (+)-alil-1-(2,4-diclorofenil)-2-imidazolo-1-iletílico

                     975 g/kg

                     1 de Janeiro de 1999

                     31 de Dezembro de 2011

                     Só são autorizadas as utilizações como fungicida.
                     Para as utilizações infra, aplicam-se as seguintes condições específicas:

                                 —

                                 o tratamento pós-colheita de frutos, produtos hortícolas e batatas apenas é autorizado se existir um sistema de descontaminação adequado ou se uma avaliação dos riscos demonstrar ao Estado-Membro que emite a autorização que a descarga das soluções de tratamento não constitui um risco inaceitável para o ambiente, nomeadamente para os organismos aquáticos,

                                 —

                                 o tratamento pós-colheita de batatas apenas é autorizado se uma avaliação dos riscos demonstrar ao Estado-Membro que emite a autorização que a descarga dos resíduos do processo de tratamento das batatas não constitui um risco inaceitável para os organismos aquáticos,

                                 —

                                 apenas são autorizadas as utilizações foliares no exterior se uma avaliação dos riscos demonstrar ao Estado-Membro que emite a autorização que essas utilizações não apresentam riscos inaceitáveis para a saúde humana, a sanidade animal ou o ambiente.

                           Data da reunião do Comité Fitossanitário Permanente em que o relatório de revisão foi concluído: 11 de Julho de 1997.

                     2

                     Azoxistrobina
                     N.o CAS: 131860-33-8
                     N.o CIPAC: 571

                     (E)-2-{2[6-(2-Cianofenoxi)pirimidin-4-iloxi] fenil}-3-metoxiacrilato de metilo

                     930 g/kg (isómero Z: máx. 25 g/kg)

                     1 de Julho de 1998

                     31 de Dezembro de 2011

                     Só são autorizadas as utilizações como fungicida.
                     No processo de decisão de acordo com os princípios uniformes, deve conferir-se especial atenção ao impacto nos organismos aquáticos. As condições de autorização devem incluir medidas apropriadas de redução dos riscos.
                     Data da reunião do Comité Fitossanitário Permanente em que o relatório de revisão foi concluído: 22 de Abril de 1998.

                     3

                     Cresoxime-metilo
                     N.o CAS: 143390-89-0
                     N.o CIPAC: 568

                     (E)-2 metoxiimino2-[2-(o-toliloxi-metil)fenil]acetato de metilo

                     910 g/kg

                     1 de Fevereiro de 1999

                     31 de Dezembro de 2011

                     Só são autorizadas as utilizações como fungicida.
                     No processo de decisão de acordo com os princípios uniformes, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à protecção das águas subterrâneas que se encontrem em condições de vulnerabilidade.
                     Data da reunião do Comité Fitossanitário Permanente em que o relatório de revisão foi concluído: 16 de Outubro de 1998.

                     4

                     Espiroxamina
                     N.o CAS: 1181134-30-8
                     N.o CIPAC: 572

                     (8-terc-Butil-1,4-dioxaspiro[4.5]decan-2-ilmetil)etilpropilamina

                     940 g/kg (combinação dos diastereó-meros A e B)

                     1 de Setembro de 1999

                     31 de Dezembro de 2011

                     Só são autorizadas as utilizações como fungicida.
                     No processo de decisão de acordo com os princípios uniformes, os Estados-Membros:

                                 —

                                 devem estar particularmente atentos à segurança dos operadores e assegurar que as condições de autorização incluem medidas de protecção adequadas,
                                 e

                                 —

                                 devem estar particularmente atentos ao impacto nos organismos aquáticos e zelar por que as condições de autorização incluam, se for caso disso, medidas de redução dos riscos.

                           Data da reunião do Comité Fitossanitário Permanente em que o relatório de revisão foi concluído: 12 de Maio de 1999.

                     5

                     Azimsulfurão
                     N.o CAS: 120162-55-2
                     N.o CIPAC: 584

                     1-(4,6-Dimetoxipirimidin-2-il)-3-[1-metil-4-(2-metil-2H-tetrazol-5-il)-pirazol-5-ilsulfonil]ureia

                     980 g/kg

                     1 de Outubro de 1999

                     31 de Dezembro de 2011

                     Só são autorizadas as utilizações como herbicida.
                     Não são autorizadas aplicações por pulverização aérea.
                     No processo de decisão de acordo com os princípios uniformes, os Estados-Membros devem conferir especial atenção ao impacto nos organismos aquáticos e nas plantas terrestres não visadas e assegurar-se de que as condições de autorização incluem, se for caso disso, medidas de redução dos riscos (por exemplo, no caso da orizicultura, períodos mínimos de retenção das águas antes da descarga).
                     Data da reunião do Comité Fitossanitário Permanente em que o relatório de revisão foi concluído: 2 de Julho de 1999.

                     6

                     Fluroxipir
                     N.o CAS: 69377-81-7
                     N.o CIPAC: 431

                     Ácido 4-amino-3,5dicloro-6-fluoro-2-piridiloxiacético

                     950 g/kg

                     1 de Dezembro de 2000

                     31 de Dezembro de 2011

                     Só são autorizadas as utilizações como herbicida.
                     No processo de decisão de acordo com os princípios uniformes, os Estados-Membros:

                                 —

                                 devem ter em conta as informações adicionais solicitadas no ponto 7 do relatório de revisão,

                                 —

                                 devem estar particularmente atentos à protecção das águas subterrâneas,

                                 —

                                 devem estar particularmente atentos ao impacto nos organismos aquáticos e zelar por que as condições de autorização incluam, se for caso disso, medidas de redução dos riscos.

                           Os Estados-Membros devem informar a Comissão caso os estudos e informações suplementares solicitados no ponto 7 do relatório de revisão não sejam apresentados até 1 de Dezembro de 2000.
                     Data da reunião do Comité Fitossanitário Permanente em que o relatório de revisão foi concluído: 30 de Novembro de 1999.

                     8

                     Prohexadiona-cálcio
                     N.o CAS: 127277-53-6
                     N.o CIPAC: 567

                     3,5-Dioxo-4-propionilciclohexanocarboxilato de cálcio

                     890 g/kg

                     1 de Outubro de 2000

                     31 de Dezembro de 2011

                     Só são autorizadas as utilizações como regulador do crescimento de plantas.
                     Data da reunião do Comité Fitossanitário Permanente em que o relatório de revisão foi concluído: 16 de Junho de 2000.».


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32003L0066

Directiva 2003/66/CE da Comissão, de 3 de Julho de 2003, que altera a Directiva 94/2/CE que estabelece as normas de execução da Directiva 92/75/CEE do Conselho, no que diz respeito à rotulagem energética (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 170 de 09/07/2003 p. 0010 - 0014

Directiva 2003/66/CE da Comissãode 3 de Julho de 2003que altera a Directiva 94/2/CE que estabelece as normas de execução da Directiva 92/75/CEE do Conselho, no que diz respeito à rotulagem energética(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/75/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à indicação do consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos(1), e, nomeadamente, os seus artigos 9.o e 12.o,Considerando o seguinte:(1) Ao consumo de electricidade dos frigoríficos e congeladores e suas combinações corresponde uma parte significativa da procura total de energia para uso doméstico na Comunidade. O consumo energético destes aparelhos pode ainda ser reduzido de forma significativa.(2) O êxito do sistema de rotulagem introduzido pela Directiva 94/2/CE da Comissão(2), em conjugação com a Directiva 96/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Setembro de 1996, relativa aos requisitos de rendimento energético dos frigoríficos e congeladores electrodomésticos e respectivas combinações(3), conduziu a uma subida de mais de 30 % no índice de eficiência dos novos frigoríficos e congeladores entre 1996 e 2000.(3) Cerca de 20 % dos aparelhos frigoríficos vendidos em 2000 correspondiam à classe máxima (A) de eficiência energética e, em alguns mercados, a percentagem ultrapassou 50 %. A quota de mercado dos aparelhos da classe A está a aumentar rapidamente. Por conseguinte, é necessário introduzir mais duas classes, A+ e A++, como solução provisória até que se proceda à revisão completa das classes de rotulagem energética.(4) Se não forem definidas novas classes de eficiência superior, atenuar-se-á ou inclusive desaparecerá o efeito benéfico da rotulagem relativa à eficiência energética.(5) A Directiva 94/2/CE da Comissão deve, portanto, ser alterada. É, além disso, possível aproveitar a ocasião para melhor harmonizar a directiva com as directivas similares recentemente adoptadas que dão execução à Directiva 92/75/CEE.(6) As medidas previstas pela presente directiva estão em conformidade com o parecer do comité previsto no artigo 10.o da Directiva 92/75/CEE,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 94/2/CE é alterada do seguinte modo:1. No artigo 1.o os n.os 2, 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:"2. As informações exigidas pela presente directiva devem obter-se através de medições efectuadas em conformidade com as normas harmonizadas adoptadas pelos organismos europeus de normalização (CEN, Cenelec e ETSI), sob mandato da Comissão, nos termos da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(4), cujos números de referência foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia e relativamente às quais os Estados-Membros publicaram os números de referência das normas nacionais que as transpõem.3. O disposto nos anexos I, II e III, em matéria de prestação de informações sobre o ruído, aplica-se unicamente no caso de tais informações serem requeridas pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo 3.o da Directiva 86/594/CEE. Estas informações serão estabelecidas em conformidade com o disposto na Directiva 86/594/CEE.4. São aplicáveis, na presente directiva, as definições estabelecidas no n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 92/75/CEE.".2. O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:a) No n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:"Quando as informações relativas a uma combinação específica de modelos forem obtidas através de cálculos baseados na concepção e/ou extrapolação de outras combinações, a documentação deve incluir, em pormenor, tais cálculos e/ou extrapolações, assim como os ensaios realizados para aferir da exactidão dos cálculos (pormenores do modelo matemático de cálculo do comportamento funcional e das medições realizadas para verificar esse modelo).".b) O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:"5. Se os aparelhos forem disponibilizados para venda, aluguer ou locação-compra por meio de uma comunicação impressa ou escrita ou por outros meios que impliquem a impossibilidade de o cliente potencial ver o aparelho exposto, como ofertas escritas, catálogos de venda por correspondência e anúncios na Internet ou noutros meios electrónicos, a comunicação deve incluir todas as informações especificadas no anexo III.".3. Os anexos I, II, III e V são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.4. O anexo VI é suprimido.Artigo 2.oOs Estados-Membros autorizarão a circulação dos rótulos, fichas e comunicações referidos no n.o 5 do artigo 12.o da Directiva 94/2/CE, que contêm as informações revistas de acordo com a presente directiva, o mais tardar a 1 de Julho de 2004.Os Estados-Membros velarão por que, o mais tardar a 31 de Dezembro de 2004, todos os rótulos, fichas e comunicações a que se refere o n.o 5 do artigo 2.o sejam conformes aos modelos revistos.Artigo 3.oOs Estados-Membros adoptarão e publicarão as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar a 30 de Junho de 2004. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-Membros adoptarem as disposições referidas no n.o 1, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas de tal referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência serão determinadas pelos Estados-Membros.Artigo 4.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 5.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2003.Pela ComissãoLoyola De PalacioVice-Presidente(1) JO L 297 de 13.10.1992, p. 16.(2) JO L 45 de 17.2.1994, p. 1.(3) JO L 236 de 18.9.1996, p. 36.(4) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.ANEXO1. O anexo I é alterado do seguinte modo:a) Sob a epígrafe "Notas relativas à etiqueta", a frase final "Nota: Os termos de outras línguas equivalentes aos acima descritos constam do anexo VI", é suprimida.b) Sob a epígrafe "Impressão":i) é inserido o seguinte texto a seguir à ilustração:"A letra indicadora dos aparelhos das classes A+ e A++ corresponderá às seguintes ilustrações e será colocada na mesma posição que a letra A indicadora dos aparelhos da classe A.>PIC FILE= "L_2003170PT.001202.TIF">"ii) a frase final, que começa por "Todas as informações necessárias para a impressão estão contidas no 'guia de desenho das etiquetas para frigorífico/congelador'", ... é suprimida.2. O anexo II é alterado do seguinte modo:a) O ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:"4. Classe de eficiência energética do modelo, determinada em conformidade com o anexo V, expressa sob a forma 'classe de eficiência energética... numa escala de A++ (mais eficiente) a G (menos eficiente)'. Se esta informação for prestada num quadro, a apresentação pode variar, desde que seja claro que a escala vai de A++ (mais eficiente) a G (menos eficiente).";b) O ponto 8 passa a ter a seguinte redacção:"8. Volume útil do compartimento para alimentos congelados e do compartimento de refrigeração, caso exista, nos termos das normas referidas no n.o 2 do artigo 1.o - omitir no que respeita às categorias 1, 2 e 3. No que respeita aos aparelhos da categoria 3, indicar o volume útil do 'compartimento do gelo'.";c) É aditado o seguinte ponto 15:"15. Deve declarar-se se o modelo fabricado se destina a ser encastrado.";d) É suprimida a "nota" final.3. O anexo III é alterado do seguinte modo:É suprimida a "nota" final.4. No anexo V, é inserido o seguinte texto, após o título "CLASSE DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA":"PARTE 1: Definições das Classes A+ e A++Um aparelho será classificado como A+ ou A++ consoante o intervalo especificado no quadro 1 em que se situe o seu índice de eficiência energética alfa (Iα).Quadro 1>POSIÇÃO NUMA TABELA>No quadro 1>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>em que:AC= consumo anual de energia do aparelho (nota V do anexo I).SCα= consumo médio anual de energia α do aparelhoSCα é calculado da seguinte forma>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>em que:Vc é o volume líquido (em litros) do compartimento (em conformidade com as normas referidas no n.o 2 do artigo 1.o)Tc é a temperatura nominal (em °C) do compartimentoOs valores de Mα and Nα são dados no quadro 2 e os de FF, CC, BI e CH no quadro 3Quadro 2>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 3>POSIÇÃO NUMA TABELA>Se um aparelho não pertencer às classes A+ e A++, será classificado de acordo com a parte 2.PARTE 2: Definições das classes A a G...".


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32000L0065

Directiva 2000/65/CE do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito à determinação do devedor do imposto sobre o valor acrescentado

Jornal Oficial nº L 269 de 21/10/2000 p. 0044 - 0046

Directiva 2000/65/CE do Conselhode 17 de Outubro de 2000que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito à determinação do devedor do imposto sobre o valor acrescentadoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratada que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 93.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),Considerando o seguinte:(1) As actuais disposições previstas no artigo 21.o da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(4), em matéria de determinação do devedor do imposto levantam sérias dificuldades aos operadores, nomeadamente, aos de menor dimensão.(2) A Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros(5), a Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos(6), e o Regulamento (CEE) n.o 218/92 do Conselho, de 27 de Janeiro de 1992, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA)(7), estruturam a assistência mútua entre os Estados-Membros no que diz respeito a uma determinação rigorosa do IVA devido e respectiva cobrança.(3) O relatório da Comissão relativo à segunda fase da iniciativa SLIM (simplificação da legislação do mercado interno) recomenda que se proceda a um estudo das possibilidades e meios de reformar o sistema da representação fiscal previsto no artigo 21.o da Directiva 77/388/CEE.(4) A única alteração susceptível de simplificar efectivamente de forma considerável o sistema comum do IVA, em geral, e a determinação do devedor do imposto, em especial, consiste na supressão de qualquer faculdade, para os Estados-Membros, de tornar obrigatória a designação de um representante fiscal.(5) Por conseguinte, a designação de um representante fiscal só poderá ser facultativa para os sujeitos passivos não estabelecidos.(6) Ao abrigo do artigo 22.o da Directiva 77/388/CEE, os Estados-Membros podem impor directamente a sujeitos passivos não estabelecidos as mesmas obrigações impostas aos sujeitos passivos estabelecidos, incluindo as que podem ser previstas ao abrigo do n.o 8 do artigo 22.o(7) Os Estados-Membros poderão continuar a impor aos sujeitos passivos não estabelecidos nacionais de países com os quais não tenha sido negociado qualquer instrumento jurídico que institua uma assistência mútua similar à prevista no interior da Comunidade que designem um representante fiscal que assuma a condição de devedor do imposto em substituição do sujeito passivo não estabelecido, ou um mandatário.(8) Os Estados-Membros continuarão a dispor de inteira liberdade para designar o devedor do imposto na importação.(9) Os Estados-Membros poderão continuar a adoptar disposições que prevejam que uma outra pessoa diferente do devedor seja solidariamente responsável pelo pagamento do imposto.(10) É oportuno clarificar o artigo 10.o da Directiva 77/388/CEE, a fim de evitar certos casos de evasão fiscal no que respeita a prestações contínuas.(11) A Directiva 77/388/CEE deve ser alterada em conformidade,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 77/388/CEE é alterada do seguinte modo:1. No n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 10.o, após o segundo período é aditado o seguinte parágrafo:"Os Estados-Membros podem dispor, em determinados casos, que as entregas de bens e os serviços regularmente prestados durante determinado período sejam tidos por concluídos após o prazo de um ano."2. No ponto 1 do artigo 28.oF (que altera os n.os 2, 3 e 4 do artigo 17.o da mesma directiva) e no n.o 4, alínea a) do artigo 17.o, a expressão "n.o 1, alínea a), do artigo 21.o" é substituída pela expressão: "n.o 1, alíneas a) e c), do artigo 21.o".3. No ponto E, quinto travessão do n.o 3, do artigo 28.oC a expressão "o terceiro parágrafo do n.o 1, alínea a), do artigo 21.o" é substituída pela expressão "n.o 1, alínea c), do artigo 21.o".4. No artigo 28.oG (que substitui o artigo 21.o da mesma directiva), o texto do artigo 21.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 21.oDevedor do imposto à Fazenda Pública1. No regime interno, o imposto sobre o valor acrescentado é devido:a) Pelos sujeitos passivos que efectuem entregas de bens ou prestações de serviços tributáveis, com excepção dos casos referidos nas alíneas b) e c).No caso de as entregas de bens ou prestações de serviços tributáveis serem efectuadas por um sujeito passivo que não se encontre estabelecido no território do país, os Estados-Membros podem prever, nas condições por eles fixadas, que o devedor do imposto é o destinatário das entregas de bens ou prestações de serviços tributáveis;b) Pelos sujeitos passivos destinatários de serviços referidos no n.o 2, alínea e), do artigo 9.o, ou pelos destinatários de serviços referidos nos pontos C, D, E e F do artigo 28.oB que estejam registados no território do país para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado, se os serviços forem prestados por um sujeito passivo não estabelecido no território do país;c) Pelos destinatários de entregas de bens sempre que se encontrem reunidas as seguintes condições:- a operação tributável for uma entrega de bens efectuada nas condições previstas no ponto E, n.o 3, do artigo 28.oC,- o destinatário dessa entrega de bens for outro sujeito passivo ou uma pessoa colectiva que não seja sujeito passivo registado para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado no território do país,- a factura emitida pelo sujeito passivo não estabelecido no território do país for conforme ao disposto no n.o 3 do artigo 22.oTodavia, os Estados-Membros podem dispor uma derrogação a esta obrigação quando o sujeito passivo não estabelecido no território aí tiver designado um representante fiscal;d) Por todas as pessoas que mencionem o imposto sobre o valor acrescentado numa factura ou em qualquer outro documento que a substitua;e) Pelas pessoas que efectuem aquisições intracomunitárias de bens tributáveis.2. Por derrogação ao disposto no n.o 1:a) Nos casos em que, nos termos do n.o 1, o devedor do imposto é um sujeito passivo, não estabelecido no território do país, os Estados-Membros podem conceder-lhe a faculdade de designar um representante fiscal enquanto sujeito passivo. Esta opção está sujeita às condições estipuladas por cada Estado-Membro;b) Quando a operação tributável for efectuada por um sujeito passivo não estabelecido no território do país e não existir, com o país da sede ou de estabelecimento desse sujeito passivo, qualquer instrumento jurídico relativo à assistência mútua com alcance similar ao previsto nas Directivas 76/308/CEE(8), 77/799/CEE(9) e no Regulamento (CEE) n.o 218/92 do Conselho, de 27 de Janeiro de 1992, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA)(10), os Estados-Membros podem adoptar disposições que prevejam que o devedor do imposto seja um representante fiscal designado pelo sujeito passivo não estabelecido.3. Nas situações a que é feita referência nos n.os 1 e 2, os Estados-Membros podem prever que uma pessoa diversa do sujeito passivo seja solidariamente responsável pelo pagamento do imposto.4. Na importação, o imposto sobre o valor acrescentado é devido pela pessoa ou pessoas designadas ou reconhecidas como sujeitos passivos pelo Estado-Membro de importação."5. No artigo 28.oH (que substitui o artigo 22.o da mesma directiva), o texto do artigo 22.o é alterado do seguinte modo:a) Na alínea c) do n.o 1, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:"- todos os sujeitos passivos, à excepção dos referidos no n.o 4 do artigo 28.oA, que efectuem, no território do país, entregas de bens ou prestações de serviços que lhes confiram direito a dedução, e que não sejam prestações de serviços em relação às quais o imposto seja devido unicamente pelo destinatário em conformidade com o n.o 1, alíneas a), b) ou c), do artigo 21.o Todavia, os Estados-Membros podem não identificar determinados sujeitos passivos referidos no n.o 3 do artigo 4.o,";b) O n.o 7 passa a ter a seguinte redacção:"7. Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para que as pessoas que, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 21.o, são consideradas devedoras do imposto em substituição de um sujeito passivo não estabelecido no território do país cumpram as obrigações declarativas e de pagamento previstas no presente artigo. Além disso, adoptarão as medidas necessárias para que as pessoas que, nos termos do n.o 3 do artigo 21.o, são consideradas solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto cumpram as obrigações de pagamento previstas no presente artigo."6. Em toda a directiva, não obstante os pontos 2, 3 e 5 do presente artigo, as referências ao "n.o 2 do artigo 21.o" devem ser substituídas por referências ao "n.o 4 do artigo 21.o".Artigo 2.o1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 2001 e devem informar imediatamente a Comissão desse facto.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovem na matéria regulada pela presente directiva, bem como um quadro de correspondência entre as disposições da presente directiva e as disposições de direito interno.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 17 de Outubro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteL. Fabius(1) JO C 409 de 30.12.1998, p. 10.(2) JO C 219 de 30.7.1999, p. 91.(3) JO C 116 de 28.4.1999, p. 14.(4) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/17/CE (JO L 84 de 5.4.2000, p. 24).(5) JO L 73 de 19.3.1976, p. 18. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.(6) JO L 336 de 27.12.1977, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.(7) JO L 24 de 1.2.1992, p. 1.(8) JO L 73 de 19.3.1976, p. 18. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.(9) JO L 336 de 27.12.1977, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.(10) JO L 24 de 1.2.1992, p. 1.


Avis juridique important

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32003L0052

Directiva 2003/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera a Directiva 95/2/CE no que respeita às condições de utilização do aditivo alimentar E 425 konjac (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 178 de 17/07/2003 p. 0023 - 0023

Directiva 2003/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 18 de Junho de 2003que altera a Directiva 95/2/CE no que respeita às condições de utilização do aditivo alimentar E 425 konjac(Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),Considerando o seguinte:(1) A Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes(4), autoriza a utilização do aditivo alimentar E 425 konjac nos géneros alimentícios sob determinadas condições.(2) A Comissão tomou medidas para proibir temporariamente a colocação no mercado de mini-embalagens de gelatina contendo E 425 konjac, dado que se verificou serem perigosas por terem causado, em países terceiros, a morte por asfixia de várias crianças e pessoas idosas.(3) Alguns produtores de mini-embalagens de gelatina reconhecem o risco para a saúde humana apondo na embalagem do alimento uma advertência que salienta o risco para as crianças e para os idosos.(4) Com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros que adoptaram medidas a nível nacional, pode concluir-se que as mini-embalagens de gelatina contendo E 425 konjac constituem um risco de ameaça para a vida. Para além da sua forma e dimensão, as propriedades físicas e químicas do konjac levam também a que as mini-embalagens de gelatina constituam um risco grave para a saúde humana.(5) No caso em apreço, a advertência através da rotulagem não é suficiente para proteger a saúde humana, especialmente no que diz respeito às crianças.(6) É necessário alterar as condições de utilização do E 425 konjac no que respeita à sua utilização em produtos de confeitaria à base de gelificantes, incluindo as mini-embalagens de gelatina.(7) Consequentemente, a Directiva 95/2/CE deve ser alterada em conformidade,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oNo anexo IV da Directiva 95/2/CE, na entrada respeitante ao E 425: konjac: i) goma de konjac ii) glucomanano de konjac, o texto "Géneros alimentícios em geral (com excepção dos referidos no n.o 3 do artigo 2.o)" é substituído por "Géneros alimentícios em geral (com excepção dos referidos no n.o 3 do artigo 2.o e dos produtos de confeitaria à base de gelificantes, incluindo as mini-embalagens de gelatina)".Artigo 2.oOs Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 17 de Janeiro de 2004 e informar imediatamente a Comissão desse facto.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 2003.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxO PresidenteO PresidenteG. Drys(1) JO C 331 E de 31.12.2002, p. 124.(2) JO C 85 de 8.4.2003, p. 39.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Fevereiro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 19 de Maio de 2003.(4) JO L 61 de 18.3.1995, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/5/CE (JO L 55 de 24.2.2001, p. 59).


title: Directiva 2008/119/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008 , relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos (Versão codificada)

text:
               15.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 10/7

      DIRECTIVA 2008/119/CE DO CONSELHO

   de 18 de Dezembro de 2008
   relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos
   (Versão codificada)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 91/629/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos (3), foi por várias vezes alterada de modo substancial (4). Por razões de clareza e racionalização, deverá proceder-se à codificação da referida directiva.

               (2)

               A maioria dos Estados-Membros ratificaram a Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais nas Explorações de Criação. A Comunidade também aprovou essa Convenção pela Decisão 78/923/CEE do Conselho (5).

               (3)

               Os vitelos, enquanto animais vivos, estão incluídos na lista de produtos estabelecida no anexo I do Tratado.

               (4)

               A criação de vitelos constitui parte integrante da agricultura. Essa actividade constitui uma fonte de rendimentos para uma parte da população agrícola.

               (5)

               As diferenças susceptíveis de distorcer as condições de concorrência interferem na gestão regular da organização comum de mercado no sector dos vitelos e dos produtos de vitelos.

               (6)

               É necessário, por conseguinte, estabelecer normas mínimas comuns de protecção de vitelos de criação e de engorda, a fim de assegurar o desenvolvimento racional da produção.

               (7)

               É um facto cientificamente reconhecido que os vitelos deverão beneficiar de condições ambientais que correspondam às necessidades da espécie, que vive em rebanhos. Por essa razão, os vitelos deverão ser criados em grupo. Os vitelos, alojados em grupo ou em compartimentos individuais, deverão dispor de espaço suficiente para poder fazer exercício, ter contactos com outros bovinos e executar os movimentos normais quer de pé, quer deitados.

               (8)

               É necessário que os serviços oficiais, os produtores, os consumidores e outros interessados sejam mantidos informados acerca das evoluções registadas neste domínio. A Comissão deverá, por conseguinte, prosseguir activamente, com base num parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a investigação científica do sistema ou sistemas de criação de gado que melhor permitirão assegurar o bem-estar dos vitelos. Consequentemente, importa prever um período intercalar destinado a permitir à Comissão levar tal tarefa a bom termo.

               (9)

               As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6).

               (10)

               A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicados na parte B do Anexo II,

         APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   A presente directiva estabelece as normas mínimas de protecção dos vitelos confinados para efeitos de criação e de engorda.
   Artigo 2.o

   Para efeitos da presente directiva, são aplicáveis as seguintes definições:

               1.

               «Vitelo»: um animal da espécie bovina até à idade de seis meses.

               2.

               «Autoridade competente»: a autoridade competente, na acepção do ponto 6 do artigo 2.o da Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (7).

         Artigo 3.o

   1.   A partir de 1 de Janeiro de 1998, são aplicáveis as seguintes disposições a todas as explorações novas ou reconstruídas, bem como a todas as explorações utilizadas pela primeira vez após essa data:

               a)

               Nenhum vitelo com mais de oito semanas de idade pode ser confinado num compartimento individual, a menos que um veterinário tenha certificado que deve ser isolado, por razões de saúde ou de comportamento, e para efeitos de tratamento. A largura do compartimento individual deve ser pelo menos igual à altura do vitelo no garrote, medida com o vitelo em pé, devendo o comprimento ser pelo menos igual ao comprimento do corpo do vitelo, medido da ponta do nariz até à extremidade caudal do tuber ischii (osso ilíaco), multiplicado por 1,1.
               Cada compartimento individual para vitelos (com excepção dos destinados ao isolamento dos animais doentes) não deve ter paredes sólidas, mas sim divisórias perfuradas que permitam o contacto visual e táctil directo entre os vitelos;

               b)

               Relativamente aos vitelos criados em grupo, o espaço livre individual disponível para cada vitelo deve ser pelo menos igual a 1,5 m2 para os vitelos com um peso vivo inferior a 150 kg, pelo menos de 1,7 m2 para os vitelos com um peso vivo igual ou superior a 150 kg mas inferior a 220 kg e pelo menos de 1,8 m2 para os vitelos com um peso vivo igual ou superior a 220 kg.

         Todavia, o disposto no primeiro parágrafo não é aplicável:

               a)

               Às explorações com menos de seis vitelos;

               b)

               Aos vitelos que permanecem com as mães para aleitamento.

         2.   A partir de 31 de Dezembro de 2006, as disposições previstas no n.o 1 são aplicáveis a todas as explorações.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros zelam por que as condições de criação de vitelos sejam conformes com as disposições gerais constantes do Anexo I.
   Artigo 5.o

   As normas gerais estabelecidas no Anexo I podem ser alteradas nos termos do n.o 2 do artigo 10.o, de modo a terem em conta o progresso científico.
   Artigo 6.o

   Até 1 de Janeiro de 2006, a Comissão apresenta ao Conselho um relatório elaborado com base num parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, sobre o sistema ou sistemas de criação intensiva que satisfazem as exigências de bem-estar dos vitelos do ponto de vista patológico, zootécnico, psicológico e comportamental e sobre as consequências socioeconómicas de cada um desses sistemas, eventualmente acompanhado das propostas adequadas em função das conclusões desse relatório.
   Artigo 7.o

   1.   Os Estados-Membros velam por que sejam efectuadas inspecções dos sistemas de criação sob a responsabilidade da autoridade competente para verificar a observância do disposto na presente directiva.
   Essas inspecções, que podem ser feitas por ocasião de fiscalizações destinadas a outros fins, devem abranger, todos os anos, uma amostra estatisticamente representativa dos vários sistemas de criação de cada Estado-Membro.
   2.   A Comissão elabora, nos termos do n.o 2 do artigo 10.o, um código com as normas a observar nas inspecções previstas no n.o 1 do presente artigo.
   3.   De dois em dois anos, antes do último dia útil do mês de Abril, e pela primeira vez antes de 30 de Abril de 1996, os Estados-Membros informam a Comissão dos resultados das inspecções feitas nos dois exercícios anteriores, nos termos do presente artigo, incluindo o número de inspecções efectuadas em relação ao número de explorações existentes no seu território.
   Artigo 8.o

   Para importação na Comunidade, os animais em proveniência de um país terceiro devem ser acompanhados de um certificado emitido pela autoridade competente desse país, que ateste que os animais beneficiaram de um tratamento pelo menos equivalente ao concedido aos animais de origem comunitária, tal como previsto pela presente directiva.
   Artigo 9.o

   Na medida em que tal for necessário para a aplicação uniforme da presente directiva, podem ser efectuadas fiscalizações in loco por peritos veterinários da Comissão, em cooperação com as autoridades competentes. Nessa ocasião, os inspectores devem aplicar para consigo próprios as medidas especiais de higiene adequadas à exclusão de quaisquer riscos de transmissão de doenças.
   O Estado-Membro em cujo território for efectuada uma fiscalização deve proporcionar aos peritos todo o apoio necessário ao exercício das suas funções. A Comissão informa a autoridade competente do Estado-Membro em causa sobre o resultado das fiscalizações efectuadas.
   A autoridade competente do Estado-Membro em causa toma as medidas que se revelarem necessárias para atender aos resultados dessa fiscalização.
   No que se refere às relações com os países terceiros, é aplicável o disposto no capítulo III da Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (8).
   As regras gerais de execução do presente artigo são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 10.o da presente directiva.
   Artigo 10.o

   1.   A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, criado pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (9).
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
   O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
   Artigo 11.o

   No que se refere à protecção dos vitelos, os Estados-Membros podem manter ou aplicar no seu território disposições mais rigorosas do que as previstas na presente directiva, desde que o façam nos termos das regras gerais do Tratado. Informam imediatamente a Comissão de qualquer medida tomada nesse sentido.
   Artigo 12.o

   É revogada a Directiva 91/629/CEE, com a redacção que lhe foi dada pelos actos enumerados na parte A do Anexo II, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicados na parte B do Anexo II.
   As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ler-se nos termos do quadro de correspondência constante do Anexo III.
   Artigo 13.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 14.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. BARNIER

      (1)  Parecer emitido em 11 de Dezembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO C 324 de 30.12.2006, p. 26.

      (3)  JO L 340 de 11.12.1991, p. 28.

      (4)  Ver parte A do Anexo II.

      (5)  JO L 323 de 17.11.1978, p. 12.

      (6)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

      (7)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

      (8)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

      (9)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

      ANEXO I

                  1.

                  Os materiais utilizados na construção das instalações de estabulação com que os vitelos podem estar em contacto, em especial os das celas e equipamentos, não lhes devem ser prejudiciais e devem poder ser limpos e desinfectados a fundo.

                  2.

                  Enquanto não se estipularem normas comunitárias nessa matéria, os equipamentos e circuitos eléctricos devem ser instalados em conformidade com a regulamentação nacional em vigor para evitar qualquer choque eléctrico.

                  3.

                  O isolamento, o aquecimento e a ventilação do edifício devem assegurar que a circulação do ar, o teor de poeiras, a temperatura, a humidade relativa do ar e as concentrações de gases se mantenham dentro de limites que não sejam prejudiciais aos vitelos.

                  4.

                  Todo o equipamento automático ou mecânico indispensável para a saúde e o bem-estar dos vitelos deve ser inspeccionado, pelo menos, uma vez por dia. Se for detectada qualquer deficiência, esta deve ser imediatamente reparada; se tal for impossível, devem ser tomadas medidas adequadas, de modo a salvaguardar a saúde e o bem-estar dos vitelos até à reparação da deficiência, nomeadamente, mediante utilização de métodos alternativos de alimentação e manutenção de um ambiente satisfatório.
                  Se for utilizado um sistema de ventilação artificial, deve prever-se um sistema de substituição adequado que garanta uma renovação de ar suficiente para preservar a saúde e o bem-estar dos vitelos em caso de avaria desse sistema, devendo existir igualmente um sistema de alarme que alerte o criador para a deficiência. O sistema de alarme deve ser testado regularmente.

                  5.

                  Os vitelos não devem ser mantidos permanentemente na obscuridade. Para isso, a fim de satisfazer as suas necessidades comportamentais e fisiológicas, deve prever-se, tendo em conta as diferentes condições climatéricas dos Estados-Membros, uma iluminação adequada natural ou artificial que, neste último caso, deve ser no mínimo equivalente à duração da iluminação natural normalmente disponível entre as 9 e as 17 horas. Além disso, deve existir uma iluminação adequada (fixa ou amovível) suficientemente intensa para permitir a inspecção dos vitelos em qualquer momento.

                  6.

                  Todos os vitelos criados em estábulo devem ser inspeccionados pelo menos duas vezes por dia pelo proprietário ou pelo responsável pelos animais, devendo os vitelos criados ao ar livre ser inspeccionados pelo menos uma vez por dia. Qualquer vitelo que pareça estar doente ou ferido deve ser tratado adequadamente sem demora, devendo, logo que possível, consultar-se um veterinário no caso de o vitelo não reagir ao tratamento aplicado pelo criador. Quando seja necessário, os vitelos doentes ou feridos são isolados em compartimentos adequados equipados com camas secas e confortáveis.

                  7.

                  As instalações para os vitelos devem ser construídas de modo a permitir que cada animal se deite, descanse e levante e satisfaça as suas necessidades fisiológicas sem dificuldades e sem perigo.

                  8.

                  Os vitelos não devem estar amarrados, com excepção dos vitelos alojados em grupo, que podem ser amarrados por períodos não superiores a uma hora na altura em que é administrado o leite ou leites de substituição. No caso de estarem amarrados, as amarras não devem provocar ferimentos nos vitelos, devendo ser inspeccionadas regularmente e, se necessário, ajustadas, de modo a não constituírem um incómodo. Todas as amarras devem ser de molde a excluir qualquer possibilidade de estrangulamento ou ferimento e a permitir que os animais se movimentem conforme descrito no ponto 7.

                  9.

                  As instalações, compartimentos, equipamento e utensílios destinados aos vitelos devem ser regularmente limpos e desinfectados, a fim de prevenir a contaminação cruzada e o desenvolvimento de organismos patogénicos. As fezes e a urina bem como os alimentos não consumidos ou derramados devem ser eliminados tão frequentemente quanto possível, para reduzir ao mínimo os cheiros e não atrair moscas e roedores.

                  10.

                  O pavimento deve ser antiderrapante mas sem arestas, para evitar que os animais se firam e ser concebido por forma a não causar ferimentos ou sofrimento quer quando os animais estão de pé quer quando estão deitados. O pavimento deve ser adequado ao tamanho e peso dos animais, e formar uma superfície rígida, plana e estável. A área de repouso deve ser confortável, limpa e convenientemente drenada e não prejudicar os vitelos. Deve haver uma cama para todos os vitelos com menos de duas semanas.

                  11.

                  Para favorecer a saúde e o bem-estar dos vitelos, deve-lhes ser ministrada uma alimentação adequada à sua idade, peso e necessidades comportamentais e fisiológicas. Para tal, essa alimentação deve fornecer uma quantidade suficiente de ferro para garantir um teor médio de hemoglobina no sangue de, pelo menos, 4,5 mmol/litro e incluir uma ração diária mínima de alimentos fibrosos para cada vitelo a partir da idade de duas semanas, a qual deve ser aumentada de 50 g para 250 g em relação aos vitelos com idade compreendida entre oito e vinte semanas. Os vitelos não devem ser açaimados.

                  12.

                  Todos os vitelos devem ser alimentados, pelo menos, duas vezes por dia. Quando os vitelos alojados em grupo não são alimentados ad libitum nem por meio de um sistema automático de alimentação, cada vitelo deve ter acesso aos alimentos ao mesmo tempo que os outros animais do grupo.

                  13.

                  Os vitelos com mais de duas semanas devem ter acesso diariamente a água fresca adequada, em quantidade suficiente ou poder satisfazer as suas necessidades de líquido com outras bebidas. No entanto, quando sujeitos a temperaturas elevadas por força das condições meteorológicas ou quando doentes, os vitelos devem dispor permanentemente de água fresca para abeberamento.

                  14.

                  O equipamento de alimentação e de abeberamento deve ser concebido, construído, colocado e mantido de modo a minimizar os riscos de contaminação dos alimentos e da água destinados aos animais.

                  15.

                  Todos os vitelos devem receber colostro de vaca logo que possível a seguir ao nascimento e, em qualquer caso, nas primeiras seis horas de vida.

      ANEXO II
      PARTE A
      Directiva revogada com as sucessivas alterações
      (referidas no artigo 12.o)

                  Directiva 91/629/CEE do Conselho
                  (JO L 340 de 11.12.1991, p. 28)

                  Directiva 97/2/CE do Conselho
                  (JO L 25 de 28.1.1997, p. 24)

                  Decisão 97/182/CE da Comissão
                  (JO L 76 de 18.3.1997, p. 30)

                  Regulamento (CE) n.o 806/2003 do Conselho
                  (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1)

                  Apenas o ponto 25 do Αnexo III

            PARTE B
      Lista dos prazos de transposição para o direito nacional
      (referidos no artigo 12.o)

                  Directivas

                  Prazo de transposição

                  91/629/CEE

                  1 de Janeiro de 1994

                  97/2/CE

                  31 de Dezembro de 1997

      ANEXO III
      QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

                  Directiva 91/629/CEE

                  Presente directiva

                  Artigos 1.o e 2.o

                  Artigos 1.o e 2.o

                  Artigo 3.o, n.o 1

                  —

                  Artigo 3.o, n.o 2

                  —

                  Artigo 3.o, n.o 3, primeiro parágrafo

                  Artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo

                  Artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, frase introdutória

                  Artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, frase introdutória

                  Artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, primeiro travessão

                  Artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a)

                  Artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, segundo travessão

                  Artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea b)

                  Artigo 3.o, n.o 3, terceiro parágrafo

                  Artigo 3.o, n.o 2

                  Artigo 3.o, n.o 4

                  —

                  Artigo 4.o, n.o 1

                  Artigo 4.o

                  Artigos 5.o a 10.o

                  Artigos 5.o a 10.o

                  Artigo 11.o, n.o 1

                  —

                  Artigo 11.o, n.o 2

                  Artigo 11.o

                  —

                  Artigo 12.o

                  —

                  Artigo 13.o

                  Artigo 12.o

                  Artigo 14.o

                  Anexo

                  Anexo I

                  —

                  Anexo II

                  —

                  Anexo III


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31998L0092

Directiva 98/92/CE do Conselho de 14 de Dezembro de 1998 que altera a Directiva 70/524/CEE relativa aos aditivos na alimentação para animais e a Directiva 95/69/CE que estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal

Jornal Oficial nº L 346 de 22/12/1998 p. 0049 - 0050

DIRECTIVA 98/92/CE DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1998 que altera a Directiva 70/524/CEE relativa aos aditivos na alimentação para animais e a Directiva 95/69/CE que estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animalO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),Considerando que o artigo 14º da Directiva 95/69/CE (4) dispõe que o Conselho deve decidir dos montantes das licenças a cobrar pela aprovação dos estabelecimentos e seus intermediários;Considerando que o artigo 6º da Directiva 70/524/CEE (5) dispõe que o Estado-membro relator pode cobrar uma taxa pelo exame dos processos relativos à autorização comunitária de aditivos para a alimentação animal; que o Conselho deve fixar o montante dessa taxa;Considerando que um exame do financiamento dos serviços em causa nos Estados-membros revelou que a fixação do montante das taxas ao nível comunitário constituiria uma intervenção de longo alcance e desproporcionada nos sistemas de imposição de taxas instituídos pelos Estados-membros; que, além disso, os custos suportados pelos Estados-membros na prestação desses serviços variam muito devido, especialmente, às grandes diferenças nos custos laborais;Considerando que, para evitar a distorção da concorrência, é contudo, necessário dispor que o Conselho deve estabelecer regras harmonizadas para o cálculo do valor das taxas;Considerando que, por conseguinte, as disposições pertinentes das Directivas 70/524/CEE e 95/69/CE devem ser alteradas,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º A Directiva 70/524/CEE é alterada do seguinte modo:No artigo 6º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:«2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão adoptará regras para o cálculo do valor da taxa referida no nº 1, antes de 1 de Abril de 1999.».Artigo 2º A Directiva 95/69/CE é alterada do seguinte modo:O artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 14ºO Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará regras para o cálculo do montante das licenças a cobrar pela aprovação dos estabelecimentos e seus intermediários, antes de 1 de Abril de 1999.»Artigo 3º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 31 de Março de 1999. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 4º A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. MOLTERER(1) JO C 155 de 20. 5. 1998, p. 29.(2) JO C 292 de 21. 9. 1998.(3) JO C 284 de 14. 9. 1998, p. 91.(4) JO L 332 de 30. 12. 1995, p. 15.(5) JO L 270 de 14. 12. 1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/19/CE (JO L 96 de 28. 3. 1998, p. 39).


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31999L0085

Directiva 1999/85/CE do Conselho, de 22 de Outubro de 1999, que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito à possibilidade de aplicação a título experimental de uma taxa reduzida de IVA a serviços com grande intensidade do factor trabalho

Jornal Oficial nº L 277 de 28/10/1999 p. 0034 - 0036

DIRECTIVA 1999/85/CE DO CONSELHOde 22 de Outubro de 1999que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito à possibilidade de aplicação a título experimental de uma taxa reduzida de IVA a serviços com grande intensidade do factor trabalhoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 93.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),Considerando o seguinte:(1) O n.o 3, alínea a), do artigo 12.o da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(4), estabelece que os Estados-Membros podem aplicar uma ou duas taxas reduzidas apenas às entregas de bens e às prestações de serviços das categorias referidas no anexo H daquela directiva;(2) No entanto, o problema do desemprego é de tal modo grave que é necessário autorizar os Estados-Membros que o pretendam a testar o funcionamento e os efeitos, em termos de criação de emprego, de uma redução do IVA especificamente dirigida aos serviços com grande intensidade do factor trabalho não previstos actualmente no anexo H;(3) Esta taxa reduzida de IVA é susceptível de diminuir o incentivo para que as empresas em causa entrem ou permaneçam na economia paralela;(4) Porém, a introdução de tal redução de âmbito específico das taxas pode prejudicar o bom funcionamento do mercado interno e a neutralidade do imposto; por conseguinte, é conveniente introduzir um procedimento de autorização por um período bem delimitado e completo de três anos e limitar rigorosamente o âmbito de aplicação de tal medida por forma a garantir que seja limitada e que seja verificável;(5) O carácter experimental da medida implica uma avaliação rigorosa, a realizar pelos Estados-Membros que a aplicarem e pela Comissão, das suas consequências em termos de emprego e de eficiência;(6) A medida deve ser rigorosamente limitada no tempo, devendo caducar o mais tardar em 31 de Dezembro de 2002;(7) A execução do disposto na presente directiva não implica qualquer alteração das disposições legislativas dos Estados-Membros,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 77/388/CEE é alterada do seguinte modo:1. Ao artigo 28.o é aditado o seguinte número: "6. O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-Membro a aplicar durante um período máximo de três anos, entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2002, as taxas reduzidas fixadas no terceiro parágrafo da alínea a) do n.o 3 do artigo 12.o aos serviços de duas das categorias, no máximo, enumeradas no anexo K. Em casos excepcionais, um Estado-Membro pode ser autorizado a aplicar a taxa reduzida a serviços de três das referidas categorias.Os serviços em causa devem preencher as condições seguintes:a) Devem ser de grande intensidade do factor trabalho;b) Devem ser em grande parte fornecidos directamente aos consumidores finais;c) Devem ser principalmente de carácter local e não susceptíveis de criar distorções de concorrência;d) Deve existir uma estreita ligação entre a diminuição de preço decorrente da redução da taxa e o aumento previsível da procura e do emprego.A aplicação de uma taxa reduzida não deve prejudicar o bom funcionamento do mercado interno.Os Estados-Membros que pretendam introduzir a medida prevista no primeiro parágrafo devem informar a Comissão desse facto, antes de 1 de Novembro de 1999, e transmitir-lhe antes desta mesma data todos os elementos úteis, nomeadamente:a) O âmbito de aplicação da medida e descrição precisa dos serviços em questão;b) Os elementos que demonstrem que se encontram reunidas as condições previstas nos segundo e terceiro parágrafos;c) Os elementos que comprovem o custo orçamental da medida projectada.Os Estados-Membros autorizados a aplicar a taxa reduzida prevista no primeiro parágrafo elaboram, antes de 1 de Outubro de 2002, um relatório circunstanciado incluindo uma avaliação da eficácia global da medida, nomeadamente em termos de criação de emprego e de eficiência.Antes de 31 de Dezembro de 2002, a Comissão deve enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação global, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta de medidas apropriadas para uma decisão final sobre a taxa do IVA aplicável aos serviços com grande intensidade do factor trabalho.".2. É aditado o anexo K cujo texto consta do anexo da presente directiva.Artigo 2.oA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 22 de Outubro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteS. MÖNKÄRE(1) JO C 102 de 13.4.1999, p. 10.(2) JO C 279 de 1.10.1999, p. 105.(3) JO C 209 de 22.7.1999, p. 20.(4) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/59/CE (JO L 162 de 26.6.1999, p. 63).ANEXO"ANEXO KLista das prestações de serviços referida no n.o 6 do artigo 28.o1. Pequenos serviços de reparação:- de bicicletas,- de calçado e artigos em couro,- de vestuário e de roupa de casa (incluindo remendar e modificar).2. Obras de reparação e renovação em residências particulares, excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor da prestação.3. Lavagem de janelas e limpezas em casas particulares.4. Serviços de assistência a domicílio (por exemplo, ajuda doméstica e assistência a crianças, idosos, doentes ou deficientes).5. Cabeleireiros."


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31994L0075

Directiva 94/75/CE do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 que altera a Directiva 94/4/CE e introduz medidas derrogatórias temporárias aplicáveis à Ãustria e à Alemanha

Jornal Oficial nº L 365 de 31/12/1994 p. 0052 - 0052 Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 3 p. 0009  Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 3 p. 0009

DIRECTIVA 94/75/CE DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 que altera a Directiva 94/4/CE e introduz  medidas derrogatórias temporárias aplicáveis à Áustria e à AlemanhaO CONSELHO DA  UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado de Adesão de 1994 e, nomeadamente o nº 3 do seu artigo 2º, assim como o  Acto de Adesão de 1994 e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 151º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em 5 de Setembro de 1994, a República da Áustria solicitou a concessão de uma  medida derrogatória inspirada na aplicável, a partir de 1 de Abril de 1994, à República Federal da  Alemanha, ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 3º da Directiva 94/4/CE, de 14 de Fevereiro de  1994 que altera as directivas 69/169/CEE e 77/388/CE e aumenta o nível das franquias para os  viajantes provenientes de países terceiros e os valores limite das aquisições isentas de impostos  efectuadas durante viagens intracomunitárias (1); Considerando que este pedido tem por objectivo essencial a manutenção, até 1 de Janeiro de 1998, do  limiar actualmente aplicável na Áustria às importações de bens efectuadas por viajantes que entram  no seu território através de uma fronteira terrestre que liga este país aos países que não são nem  Estados-membros nem membros da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL); Considerando que é necessário tomar em consideração as dificuldades económicas susceptíveis de  serem causadas, na Áustria, pelos montantes das franquias, no referido tráfego de viajantes; Considerando que deverão ser contudo evitadas as distorções de concorrência decorrentes da  aplicação de diferentes limiares, na passagem das fronteiras externas da Comunidade que a ligam a  países não membros da AECL; que é necessário que a República Federal da Alemanha e a República da  Áustria apliquem um limiar de igual montante na importação de mercadorias, para os respectivos  territórios, por viajantes provenientes dos referidos países, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O nº 2 do artigo 3º da Directiva 94/4/CE passa a ter a seguinte  redacção: «2.  Em derrogação do nº 1, a República Federal da Alemanha e a República da Áustria são  autorizadas a pôr em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva o  mais tardar até 1 de Janeiro de 1998, para as mercadorias importadas pelos viajantes que entrem em  territórios alemão ou austríaco por uma fronteira terrestre que os ligue a outros países que não  sejam nem Estados-membros nem membros da AECL, ou, se for caso disso, por navegação costeira em  proveniência desses países. Contudo, estes Estados-membros aplicarão, a partir da entrada em vigor do Tratado de Adesão de  1994, uma franquia não inferior a 75 ecus às importações efectuadas pelos viajantes referidos no  parágrafo anterior.» Artigo 2º 1.  Sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão de 1994, os Estados-membros  porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar  cumprimento à presente directiva a partir da entrada em vigor do referido Tratado. Do facto  informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à  presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades  dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto de todas as disposições de direito interno  que adoptem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 3º A presente directiva entra em vigor na mesma data que o Tratado de Adesão de 1994. Artigo 4º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994. Pelo Conselho O Presidente H. SEEHOFER (1) JO nº L 60 de 3.3.1994, p. 14.