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31978L0855

Terceira Directiva 78/855/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1978, fundada na alínea g) do nº 3, do artigo 54º, do Tratado e relativa à fusão das sociedades anónimas

Jornal Oficial nº L 295 de 20/10/1978 p. 0036 - 0043 Edição especial finlandesa: Capítulo 17 Fascículo 1 p. 0034  Edição especial grega: Capítulo 06 Fascículo 2 p. 0038  Edição especial sueca: Capítulo 17 Fascículo 1 p. 0034  Edição especial espanhola: Capítulo 17 Fascículo 1 p. 0076  Edição especial portuguesa: Capítulo 17 Fascículo 1 p. 0076

 TERCEIRA DIRECTIVA DO CONSELHO    de 9 de Outubro de 1978    fundada na alinea g ) do n º 3 , do artigo 54 º ,   do Tratado e relativa à fusão das sociedades   anónimas     ( 78/855/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , a alínea g )   do n º 3 , do seu artigo 54 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão (1) ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e   Social (3) ,    Considerando que a coordenação prevista na   alínea g ) do n º 3 , do artigo 54 º , e no   programa geral para a supressão das restrições   à liberdade de estabelecimento (4) se iniciou   com a Directiva n º 68/151/CEE (5) ;    Considerando que esta coordenação prosseguiu , no   que respeita à constituição da sociedade anónima ,   bem como à conservação e modificações do   seu capital , pela Directiva n º 77/91/CEE (6) e ,   no que diz respeito às contas anuais de certos   tipos de sociedades , pela Directiva n º 78/660/CEE (7) ;    Considerando que a protecção dos interesses dos   sócios e de terceiros requer uma coordenação   das legislações dos Estados-membros a respeito   da fusão das sociedades anónimas e que é   conveniente introduzir no direito de todos os   Estados-membros o instituto da fusão ;    Considerando que , no quadro dessa coordenação ,   é particularmente importante assegurar aos   accionistas das sociedades participantes na fusão   uma informação adequada e tanto quanto possível   objectiva , bem como garantir uma protecção   apropriada dos seus direitos ;    Considerando que a protecção dos direitos dos   trabalhadores , no caso de transmissão de empresas ,   de estabelecimentos ou de partes de estabelecimentos ,   é actualmente disciplinada pela Directiva   n º 77/187/CEE (8) ;    Considerando que os credores , obrigacionistas ou não ,   e os portadores de outros títulos das sociedades   participantes na fusão devem ser protegidos de modo a   evitar que a realização fusão os prejudique ;    Considerando que a publicidade prevista pela Directiva   n º 68/151/CEE deve ser extensiva às operações   relativas à fusão , de modo que os terceiros dela   sejam suficientemente informados ;    Considerando que é necessário alargar as garantias   previstas a favor dos sócios e de terceiros , no quadro   do processo de fusão , a certas operações jurídicas   que , em certos pontos essenciais , têm características   análogas às da fusão , a fim de que esta   protecção não possa ser iludida ;    Considerando que é necessário , tendo em vista   assegurar a segurança jurídica nas relações tanto   entre as sociedades interessadas , como entre estas   e terceiros , bem como entre os accionistas , limitar os   casos de invalidade e estabelecer , por um lado , que os   vícios do acto sejam sanáveis sempre que   possível , encurtando , por outro lado , o prazo em que   pode ser invocada a invalidade ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    Âmbito de aplicação    1 . As medidas de coordenação prescritas pela presente   directiva aplicar-se-ão às disposições legislativas ,   regulamentares e administrativas dos Estados-membros   relativas aos seguintes tipos de sociedades :     - para a República Federal da Alemanha :    die Aktiengesellschaft ,     - para a Bélgica :    La société anonyme/de naamloze vennootschap ,     - para a Dinamarca :    Aktieselskaber ,     - para a França :    la société anonyme ,     - para a Irlanda :    public companies limited by shares , e public   companies limited by guarantee having a share capital ,     - para a Itália :    la societá per azioni ,     - para o Luxemburgo :    la société anonyme ,     - para os Países Baixos :    de naamloze vennootschap ,     - para o Reino Unido :    public companies limited by shares , e public   companies limited by guarantee having a share capital .    2 . Os Estados-membros podem não aplicar a presente   directiva às sociedades cooperativas constituídas   segundo um dos tipos de sociedades indicados no n º 1 .   Quando as legislações dos Estados-membros se   prevaleçam desta faculdade , determinarão que   estas sociedades façam figurar o termo « cooperativa »   em todos os documentos referidos no artigo 4 º   da Directiva n º 68/151/CEE .    3 . Os Estados-membros podem não aplicar a presente   directiva quando uma ou várias das sociedades que são   incorporadas ou que se extinguem forme objecto de um   processo de falência , de concordata ou de outro   processo análogo .    CAPÍTULO I    Regime da fusão mediante incorporação de uma   ou várias sociedades numa outra sociedade e da   fusão mediante a constituição de uma nova   sociedade .    Artigo 2 º    Os Estados-membros regulamentarão , para as   sociedades reguladas pela sua legislação , a fusão   mediante incorporação de uma ou várias sociedades   numa outra e a fusão mediante a constituição   de uma nova sociedade .    Artigo 3 º    1 . Para os efeitos da presente directiva , entende-se   por fusão mediante incorporação a operação   pela qual uma ou várias sociedades , por meio de uma   dissolução sem liquidação , transferem para outra   todo o seu património activo e passivo , mediante a   atribuição aos accionistas da ou das sociedades   incorporadas de acções da sociedade incorporante   e , eventualmente , de uma quantia em dinheiro não   superior a 10 % do valor nominal das acções assim   atribuidas ou , na falta de valor nominal , do seu valor   contabilístico .    2 . A legislação de um Estado-membro pode prever que a   fusão mediante incorporação possa igualmente ser   efectuada quando uma ou várias das sociedades   incorporadas se encontrem em liquidação , desde que   esta possibilidade seja dada apenas às sociedades que   não tenham ainda iniciado a partilha dos activos entre   os seus accionistas .    Artigo 4 º    1 . Para os efeitos da presente directiva , entende-se   por fusão mediante a constituição de uma nova   sociedade a operação pela qual várias sociedades ,   por meio da sua dissolução sem liquidação ,   transferem para uma sociedade que elas constituem   todo o seu património activo e passivo , mediante a   atribuição aos seus accionistas de acções da   nova sociedade , e , eventualmente , de uma   quantia em dinheiro não superior a 10 % de valor   nominal das acções atribuídas ou , na falta de   valor nominal , do seu valor contabilístico .    2 . A legislação de um Estado-membro pode prever   que a fusão mediante a constituição de uma nova   sociedade possa igualmente ser efectuada quando uma   ou várias das sociedades que se extinguem se   encontrem em liquidação , desde que esta   possibilidade seja dada apenas às sociedades que   não tenham ainda iniciado a partilha dos activos   entre os seus accionistas .    CAPÍTULO II    Fusão mediante incorporação    Artigo 5 º    1 . Os órgãos de administração ou de   direcção das sociedades que participam na   fusão elaborarão um projecto escrito de fusão .    2 . O projecto de fusão indicará , pelo menos :    a ) O tipo , a denominação e a sede social   das sociedades participantes na fusão ;    b ) A relação de troca das acções e , se for   caso disso , a quantia em dinheiro atribuída aos   accionistas ;    c ) As modalidades de entrega das acções da sociedade   incorporante ;    d ) A data a partir da qual essas acções   conferem o direito aos dividendos , bem como   qualquer especialidade relativa a esse direito ;    e ) A data a partir da qual as operações das   sociedades incorporadas serão consideradas , do   ponto de vista contabilístico , efectuadas   por conta da sociedade incorporante ;    f ) Os direitos assegurados pela sociedade incorporante   aos accionistas que gozem de direitos especiais e aos   portadores de títulos diferentes das acções ,   ou as medidas propostas relativamente a eles ;    g ) Quaisquer vantagens especiais atribuídas aos   peritos referidos no n º 1 do artigo 10 º , bem como   aos membros dos órgãos de administração ,   de direcção , de vigilância ou de fiscalização   das sociedades participantes na fusão .    Artigo 6 º    O projecto de fusão deve ser objecto de publicidade ,   segundo os modos previstos pela legislação de cada   Estado-membro , nos termos do artigo 3 º da Directiva   n º 68/151/CEE , relativamente a cada uma das   sociedades participantes , com uma antecedência   mínima de um mês sobre a data a reunião da   assembleia geral convocada para se pronunciar sobre o   projecto de fusão .    Artigo 7 º    1 . A fusão tem de ser aprovada , pelo menos , pela   assembleia geral de cada ouma das sociedades   participantes . As legislações dos Estados-membros   determinarão que aquelas deliberações devem   ser tomadas com , pelo menos , uma maioria não   inferior a dois terços dos votos correspondentes   quer aos títulos representados , quer ao capital   subscrito representado .    Contudo , a legislação de um Estado-membro pode   dispor que , estando representado , pelo menos , metade   do capital subscrito , será suficiente a maioria   simples dos votos indicados no primeiro parágrafo .   Aplicar-se-ão ainda , se for caso disso , as normas   relativas à alteração dos estatutos .    2 . Se existirem várias categorias de acções ,   a deliberação de fusão ficará subordinada a   uma votação separada , a efectuar , pelo menos , por   cada uma das categorias de accionistas cujos direitos   sejam afectados pela operação .    3 . A deliberação a tomar incidirá sobre a   aprovação do projecto de fusão e , se for   caso disso , sobre as alterações dos estatutos   necessárias à sua realização .    Artigo 8 º    A legislação de um Estado-membro pode não   exigir a aprovação da fusão pela assembleia geral   da sociedade incorporante , desde que sejam observados   os seguintes requisitos :    a ) A publicidade prescrita no artigo 6 º deve ser   efectuada relativamente à sociedade incorporante ,   pelo menos um mês antes da data da reunião da   assembleia geral da ou das sociedades incorporadas ,   convocada para se pronunciar sobre o projecto de   fusão ;    b ) Todos os accionistas da sociedade incorporante devem   ter o direito de consultar , na sede social desta   sociedade , pelo menos um mês antes da data indicada na   alínea a ) , os documentos indicados n º 1 do   artigo 11 º ;    c ) Um ou vários accionistas da sociedade   incorporante , que disponham de uma percentagem   mínima do capital subscrito , devem ter o direito de   exigir a convocação de uma assembleia geral da   sociedade incorporante , para esta se pronunciar sobre   a aprovação da fusão . Esta perecentagem mínima   não pode ser fixada em mais de 5 % . Contudo , os   Estados-membros podem dispor que as acções sem direito   de voto são excluídas do cálculo dessa   percentagem .    Artigo 9 º    Os órgãos de administração ou de direcção de   cada uma das sociedades participantes na fusão   elaborarão um relatório escrito pormenorizado ,   explicando e justificando do ponto de vista jurídico   e económico o projecto de fusão e , em especial ,   a relação de troca das acções .    O relatório indicará , além disso , as   dificuldades especiais de avaliação , caso existam .    Artigo 10 º    1 . Relativamente a cada uma das sociedades participantes   na fusão , um ou mais peritos independentes destas ,   designados ou reconhecidos por uma autoridade judicial ou   administrativa , examinarão o projecto de fusão   e redigirão um relatório escrito , destinado aos   accionistas . Contudo , a legislação de um   Estado-membro pode prever a nomeação de um ou de   vários peritos independentes para todas as sociedades   participantes na fusão , se esta nomeação   for feita por uma autoridade judicial ou   administrativa , a pedido conjunto das sociedades . Estes   peritos podem ser pessoas singulares ou colectivas ou   sociedades , conforme dispuser a legislação de   cada Estado-membro .    2 . No relatório mencionado no n º 1 , os   peritos devem sempre declarar se , em sua   opinião , a relação de troca de acções é   justa e razoável . Esta declaração deve ,   pelo menos .    a ) Indicar o método ou os métodos seguidos   para a determinação da relação de troca   proposta ;    b ) Indicar se tal ou tais métodos são adequados   ao caso concreto e mencionar os valores a que cada um   desses métodos conduz , emitindo parecer sobre a   importância relativa concedida a esses métodos na   determinação do valor fixado .    O relatório indicará , além disso , as   dificuldades especiais de avaliação , caso existam .    3 . Cada perito tem o direito de obter das sociedades   participantes na fusão , todas as informações e   documentos de que careça e de proceder a todas as   verificações necessárias .    Artigo 11 º    1 . Qualquer accionista tem o direito de consultar ,   na sede social , com uma antecedência mínima de   um mês relativamente à data da reunião da   assembleia geral convocada para se pronunciar sobre o   projecto de fusão , pelo menos , os seguintes documentos ;    a ) O projecto de fusão ;    b ) As contas anuais , bem como os relatórios de   gestão dos três últimos exercícios das   sociedades participantes na fusão ;    c ) Um balanço contabilístico reportado a uma   data que não deve ser anterior ao primeiro dia do   terceiro mês anterior à data do projecto de fusão ,   no caso de as últimas contas anuais se reportarem   a um exercício cujo termo é anterior em mais   de seis meses a esta data ;    d ) Os relatórios dos órgãos de administração   ou de direcção das sociedades participantes na   fusão , mencionados no artigo 9 º ;    e ) Os relatórios mencionados no artigo 10 º .    2 . O balanço contabilístico previsto no   n º 1 , alínea c ) , será elaborado segundo   os mesmos métodos e seguindo a mesma apresentação   do último balanço anual .    Contudo , a legislação de um Estado-membro   pode estabelecer :    a ) Que não é necessário proceder a um novo   inventário físico ;    b ) Que as avaliações que figuram no último   balanço apenas devem ser alteradas em função   dos lançamentos contabilísticos . Todavia , devem   ser tomadas em conta :     - as amortizações e provisões provisórias ,     - as modifições importantes do valor real que   não apareçam na contabilidade .    3 . Qualquer accionista pode obter , sem   encargos e através de simples pedido , cópia   integral ou , se o desejar , parcial dos documentos   mencionados no n º 1 .    Artigo 12 º    A protecção dos direitos dos trabalhadores de   cada uma das sociedades participantes na fusão   é regulada nos termos da Directiva n º 77/187/CEE .    Artigo 13 º    1 . As legislações dos Estados-membros devem   prever um adequando sistema de protecção dos   interesses dos credores das sociedades participantes   na fusão , relativamente aos créditos anteriores   à publicação do projecto de fusão e ainda   não vencidos no momento desta publicação .    2 . Para este efeito , as legislações dos   Estados-membros devem estabelecer , pelo menos , que   estes credores terão o direito de obter garantias   adequadas sempre que a situação financeira das   sociedades participantes na fusão torne essa   protecção necessária e estes credores não   disponham já de tais garantias .    3 . A protecção pode ser diferente para os   credores da sociedade incorporante e para os da   sociedade incorporada .    Artigo 14 º    Sem prejuízo das regras relativas ao exercício   colectivo dos seus direitos , o artigo 13 º é   aplicável aos obrigacionistas das sociedades   participantes na fusão , salvo se a fusão tiver   sido aprovada por uma essembleia dos obrigacionistas ,   quando a lei nacional preveja um tal assembleia , ou   pelos obrigacionistas individualmente .    Artigo 15 º    Os portadores de títulos que não sejam acções ,   dotados de direitos especiais , devem beneficiar ,   na sociedade incorporante , de direitos , pelo menos ,   equivalentes áqueles de que beneficiavam na sociedade   incorporada , salvo se a modificação destes   direitos tiver sido aprovada por uma assembleia   dos portadores desses títulos , quando a lei   nacional preveja uma tal assembleia , ou pelos portadores   dos títulos individualmente , ou ainda se esses   portadores tiverem o direito de obter da sociedade   incorporante o resgate dos seus títulos .    Artigo 16 º    1 . Se a legislação de um Estado-membro não   prevé para as fusões um controlo preventivo de   legalidade , judicial ou administrativo , ou se esse   controlo não incide sobre todos os actos   necessários à fusão , as actas das   assembleias gerais que deliberam a fusão e , se for   caso disso , o contrato de fusão posterior a essas   assembleias gerais , devem revestir a forma de documento   autêntico . Nos casos em que a fusão não tenha de   ser aprovada pelas assembleias gerais de todas as   sociedades participantes , o projecto de fusão deve   revestir a forma de documento autêntico .    2 . O notário ou a autoridade competente para   exarar o documento autêntico deve verificar e certificar   a existência e a legalidade dos actos e formalidades   que incumbem à sociedade junto da qual ele actua ,   bem como do projecto de fusão .    Artigo 17 º    As legislações dos Estados-membros determinarão a   data a partir da qual a fusão produz efeitos .    Artigo 18 º    1 . A fusão deve ser objecto de uma publicidade efetuada   segundo os modos previstos pela legislação de cada   Estado-membro , nos termos do artigo 3 º da Directiva   n º 68/151/CEE , para cada uma das sociedades   participantes .    2 . A sociedade incorporante pode proceder ela própria   às formalidades de publicidade respeitantes à ou às   sociedades incorporadas .    Artigo 19 º    1 . A fusão produz ipso iure e simultaneamente os   seguintes efeitos :    a ) A transmissão universal do conjunto do património   activo e passivo da sociedade incorporada para a   sociedade incorporante , tanto no que a estas respeita ,   como relativamente a terceiros ;    b ) Os accionistas da sociedade incorporada tornam-se   accionistas da sociedade incorporante ;    c ) A sociedade incoporada extingue-se .    2 . Nenhuma acção da sociedade incorporante é dada   em troca de acções da sociedade incorporada que sejam   possuídas :    a ) Quer pela própria sociedade incorporante , quer por   uma pessoa que actue em nome próprio , mas por conta   da sociedade ;    b ) Quer pela própria sociedade incorporada , quer por   pessoa que actue em nome próprio , mas por conta da   sociedade .    3 . Não são afectadas as disposições legislativas   dos Estados-membros que exijam formalidades particulares   para a oponobilidade a terceiros da transmissão de certos   bens , direitos e obrigações provindos da sociedade   incorporada . A sociedade incorporante pode efectuar   ela própria estas formalidades ; contudo , a   legislação dos Estados-membros pode permitir   que a sociedade incorporada continue a efectuar   essas formalidades durante um período limitado , que   não pode ser fixada , salvo casos excepcionais , em   mais de seis meses a contar da data em que a fusão   se tornou eficaz .    Artigo 20 º    As legislações dos Estados-membros regularão , pelo   menos , a responsabilidade civil dos membros do órgão   de administração ou de direcção da sociedade   incorporada para com os accionistas desta sociedade ,   decorrente das irregularidades cometidas pelos membros   desse órgão na preparação e realização da   fusão .    Artigo 21 º    As legislações dos Estados-membros regularão , pelo   menos , a responsabilidade civil , para com os accionistas   da sociedade incorporada , dos peritos encarragedos de   elaborar para esta sociedade o relatório previsto no   n º 1 do artigo 10 º , decorrente das irregularidades   cometidas no exercício das suas funções .    Artigo 22 º    1 . As legislações dos Estados-membros podem   disciplinar o regime da invalidade da fusão , mas somente ,   nas condições seguintes :    a ) A invalidade deve ser reconhecida por decisão   judicial ;    b ) A invalidade de uma fusão , que se tornou eficaz nos   termos de artigo 17 º , só pode ser reconhecida com   fundamento na falta do controlo preventivo , judicial   ou administrativo , de legalidade , ou de documento   autêntico , ou se for decidido que a deliberação da   assembleia geral é nula ou anulável , em virtude   do direito nacional ;    c ) A acção de invalidade não pode ser intentada se   a irregularidade já tiver sido sanada ou se já tiver   decorrido o prazo de seis meses , a contar da data em   que a fusão é oponível áquele que invoca a   invalidade ;    d ) No caso de ser possível sanar o vício susceptível   de produzir a invalidade da fusão , o tribunal competente   concederá às sociedades interessadas um prazo para   regularizar a situação ;    e ) A decisão que reconheça a invalidade da fusão   deve ser objecto de uma publicidade a efectuar pelos modos   previstos pela legislação de cada Estado-membro , nos   termos do artigo 3 º da Directiva n º 68/151/CEE ;    f ) A oposição de terceiros , no caso de ser prevista   pela legislação de um Estado-membro , não pode ser   admitida depois de decorridos seis meses a contar da   publicidade da decisão , efectuada nos termos da Directiva   n º 68/151/CEE ;    g ) A decisão que reconheça a invalidade da fusão   não afecta , por si só , a validade das obrigações   nascidas , contra ou a favor da sociedade incorporante ,   anteriormente à publicidade da decisão , mas   posteriormente à data mencionada no artigo 17 º ;    h ) As sociedades participantes na fusão respondem   solidariamente pelas obrigações da sociedade   incorporante , mencionadas na alínea g ) .    2 . Em derrogação do disposto no n º 1 ,   alínea a ) , a legislação de um Estado-membro pode   também prever que a invalidade da fusão seja proferida   por uma autoridade administrativa , desde   que possa ser interposto recurso de tal decisão   perante uma autoridade judicial . As alíneas b ) , d ) ,   e ) , f ) , g ) e h ) são aplicáveis por analogia com   relação à autoridade administrativa . Este processo   de invalidade não pode ser iniciado depois de decorridos   seis meses a contar da data referida no artigo 17 º .    3 . Ficam ressalvadas as legislações dos   Estados-membros realtivas à invalidade da fusão ,   proferida na sequência de um controlo desta ,   diverso do controlo preventivo de legalidade ,   judicial ou administrativo .    CAPÍTULO III    Fusão mediante constituição de uma nova sociedade    Artigo 23 º    1 . Os artigos 5 º , 6 º e 7 º , bem como os   artigos 9 º a 22 º são aplicáveis , sem   prejuízo dos artigos 11 º e 12 º da Directiva   n º 68/151/CEE , à fusão mediante constituição de   uma nova sociedade . Para efeitos desta aplicação ,   as expressões « sociedades participantes na   fusão » ou « sociedade incorporada »   designam as sociedades que se extinguem , e a   expressão « sociedade incorporante » designa a   nova sociedade .    2 . É igualmente aplicável á nova sociedade o   disposto na alínea a ) do n º 2 , do artigo 5 º .    3 . O projecto de fusão e , se constarem de um acto   separado , o acto constitutivo ou o projecto de acto   constitutivo e os estatutos ou o projecto de   estatutos da nova sociedade devem ser aprovados pela   assembleia geral de cada uma das sociedades que se   extinguem .    4 . Os Estados-membros podem deixar de aplicar à   constituição da nova sociedade as regras relativas à   verificação das entradas que não sejam em dinheiro ,   previstas no artigo 10 º da Directiva 77/91/CEE .    CAPÍTULO IV    Incorporação de uma sociedade numa outra que possua ,   pelo menos , 90 % das acções da primeira    Artigo 24 º    Os Estados-membros regularão , para as sociedades   sujeitas à sua legislação , a operação pela qual   uma ou várias sociedades se dissolvem sem liquidação   e transferem o conjunto do seu património activo e passivo   para uma outra sociedade que é titular de todas as   respectivas acções e dos títulos que confiram direito   de voto na assembleia geral . Esta operação está   suieita às disposições do capítulo II , com   excepção do disposto nas alíneas b ) , c ) e d )   do n º 2 , do artigo 5 º ; dos artigos 9 º   e 10 º ; das alíneas d ) e e ) do n º 1 , do artigo   11 º ; da alínea b ) do n º 1 , do artigo 19 º ,   bem como dos artigos 20 º e 21 º .    Artigo 25 º    Os Estados-membros podem não aplicar o disposto no   artigo 7 º à operação indicada no artigo 24 º ,   desde que sejam observados , pelo menos , os seguintes   requisitos :    a ) A publicidade prescrita no artigo 6 º deve ser   efectuada , relativamente a cada uma das sociedades   participantes na operação , um mês antes , pelo   menos , da operação produzir efeitos ;    b ) Os accionistas da sociedade incorporante devem ter o   direito de consultar , na sede social desta sociedade ,   pelo menos um mês antes da operação produzir   efeitos , os documentos indicados nas alíneas a ) ,   b ) e c ) do n º 1 , do artigo 11 º . Os n º 2 e 3   do artigo 11 º são também aplicáveis .    c ) O disposto na alínea c ) do artigo 8 º é   aplicável .    Artigo 26 º    Os Estados-membros podem aplicar os artigos 24 º e   25 º a operações pelas quais uma ou várias   sociedades se dissolvem sem liquidaçóo e transferem   o conjunto do seu património activo e passivo para   outra sociedade , se todas as acções e os outros   títulos , indicados no artigo 24 º , da ou das   sociedades incorporadas pertencerem à sociedade   incorporante e/ou a pessoas que detenham estas acções   e estes títulos em nome próprio , mas por conta   desta sociedade .    Artigo 27 º    Em caso de fusão mediante incorporação de uma ou   várias sociedades numa outra sociedade que seja titular   de 90 % ou mais , mas não da totalidade , das respectivas   acções e dos outros títulos que confiram direito de   voto na assembleia geral , os Estados-membros podem não   exigir a aprovação da fusão pela assembleia   geral da sociedade incorporante , desde que sejam   observados os seguintes requisitos :    a ) A publicidade prescrita no artigo 6 º deve ser   efectuada , relativamente à sociedade incorporante , pelo   menos um mês antes da data da reunião da assembleia   geral da ou das sociedades incorporadas , convocada para   se pronunciar sobre o projecto de fusão ;    b ) Os accionistas da sociedade incorporante devem ter o   direito de consultar , na sede social desta sociedade ,   pelo menos um mês antes da data indicada na alínea   a ) , os documentos indicados nas alíneas a ) , b ) e   c ) , do n º 1 do artigo 11 º . Os n º 2 e 3 do   artigo 11 º são também aplicáveis .    c ) O disposta na alínea c ) do artigo 8 º , é   aplicável .    Artigo 28 º    Os Estados-membros podem não aplicar os artigos 9 º ,   10 º e 11 º a uma fusão , na acepção do   artigo 27 º , desde que sejam observados os seguintes   requisitos :    a ) Os accionistas minoritários da sociedade incorporada   têm o direito de exigir que a sociedade incorporante   adquira as suas acções ;    b ) Têm o direito de , nesse caso , obter uma   contrapartida correspondente ao valor das suas acções ;    c ) Em caso de desacordo sobre esta contrapartida , esta   deve poder ser fixada por um tribunal .    Artigo 29 º    Os Estados-membros podem aplicar os artigos 27 º e   28 º a operações pelas quais uma ou várias   sociedades se dissolvem sem liquidação e transferem   o conjunto do seu património activo e passivo para   outra sociedade , se 90 % , ou mais , mas não   a totalidade , das acções e dos outros títulos   indicados no artigo 27 º , da ou das sociedade   incorporadas , pertencerem à sociedade incorporante   e/ou pessoas que detenham essas acções e esses   títulos em nome próprio , mas por conta desta   sociedade .    CAPÍTULO V    Outras operações equiparadas à fusão    Artigo 30 º    Sempre que a legislação de um Estado-membro   permitir , para uma das operações referidas no   artigo 2 º , que a quantia em dinheiro ultrapasse a   percentagem de 10 % , os capítulos II e III , assim como   os artigos 27 º , 28 º e 29 º são aplicáveis .    Artigo 31 º    Sempre que a legislação de um Estado-membro permitir   uma das operações referidas nos artigos 2 º , 24 º   ou 30 º , sem que todas as sociedades transferentes cessem   de existir , são aplicáveis , respectivamente , o   capítulo II , com excepção da alínea c ) do   n º 1 , do artigo 19 º , e os capítulos III e IV .    CAPÍTULO VI    Disposições finais    Artigo 32 º    1 . Os Estados-membros porão em vigor as disposições   legislativas , regulamentares e administrativas necessárias   para darem cumprimento à presente directiva , no prazo de   três anos a contar da sua notificação . Deste facto   informarão imediatamente a Comissão .    2 . Contudo , pode ser previsto um prazo de cinco anos ,   a contar da entrada em vigor das disposições referidas   no n º 1 , para a aplicação dessas disposições   às « unregistered companies » do Reino Unido e da   Irlanda .    3 . Os Estados-membros podem deixar de aplicar os   artigos 13 º , 14 º e 15 º no que respeita aos   detentores de obrigações e de outros títulos   convertíveis em acções se , no momento da entrada   em vigor das disposições referidas no n º 1 ,   as condições de emissão tiverem fixado previamente a   posiçõo desses detentores em caso de fusão .    4 . Os Estados-membros podem não aplicar a presente   directiva às fusões ou operações equiparadas às   fusões , desde que na data da entrada em vigor das   disposições referidas no n º 1 , um acto ou uma   formalidade prescritos pela legislação nacional ,   com vista à preparação ou realização de   tais operações , já tenham sido praticados .    Artigo 33 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito no Luxemburgo em 9 de Outubro de 1978 .    Pelo Conselho    O Presidente    H. J. VOGEL    (1) JO n º C 89 de 14 . 7 . 1970 , p. 20 .    (2) JO n º C 129 de 11 . 12 . 1972 , p. 50 e   JO n º C 95 de 28 . 4 . 1975 , p. 12 .    (3) JO n º C 88 de 6 . 9 . 1971 , p. 18 .    (4) JO n º 2 de 15 . 1 . 1962 , p. 36/62 .    (5) JO n º L 65 de 14 . 3 . 1968 , p. 8 .    (6) JO n º L 26 de 31 . 1 . 1977 , p. 1 .    (7) JO n º L 222 de 14 . 8 . 1978 , p. 11 .    (8) JO n º L 61 de 5 . 3 . 1977 , p. 26 .


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31984L0500

Directiva 84/500/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos objectos cerâmicos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios

Jornal Oficial nº L 277 de 20/10/1984 p. 0012 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 13 p. 0207  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 18 p. 0006  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 13 p. 0207  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 18 p. 0006

DIRECTIVA DO CONSELHO de 15 de Outubro de 1984 Relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos objectos cerâmicos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios(84/500/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. Tendo em conta a Directiva 76/893/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros relativos aos materiais e objectos destinados  a entrar em contacto com os géneros alimentícios (1) e, nomeadamente, o seu artigo 3o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que nos termos do artigo 2o da Directiva 76/893/CEE, os materiais e objectos não devem ceder aos géneros alimentícios constituintes em quantidades susceptíveis de representar um risco para a saúde humana;  Considerando que o artigo 3o da referida directiva prevê que o Conselho, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 100o do Tratado, adopta, por directiva, as disposições especiais aplicáveis a certos grupos de materiais e objectos  (directivas específicas);  Considerando que, na maior parte dos Estados-membros, os objectos cerâmicos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios são submetidos a disposições imperativas relativas à limitação das quantidades de chumbo e cádmio extractíveis, com o  objectivo de proteger a saúde humana;  Considerando que estas disposições variam de um Estado-membro para outro, o que cria obstáculos ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado comum;  Considerando que estes obstáculos podem ser eliminados, se a colocação no mercado, a nível comunitário, dos objectos cerâmicos for subordinada a regras uniformes; que é, por isso, necessário harmonizar os valores limite bem como os métodos de ensaio e  análise;  Considerando que o instrumento apropriado para conseguir este objectivo é uma directiva específica na acepção do artigo 3o da Directiva 76/893/CEE cujas regras gerais se tornam também aplicáveis ao caso em questão;  Considerando que a adaptação ao progresso técnico de certas medidas de controlo e de análise previstas pela directiva é uma medida de aplicação e que é conveniente atribuir à Comissão a sua adopção com o objectivo de simplificar e acelerar o processo;  Considerando que, em todos os casos para os quais o Conselho atribui competência à Comissão para a execução de disposições respeitantes ao sector dos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, é conveniente prever  um procedimento que institua uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, instituído pela Decisão do Conselho, de 13 de Novembro de 1969,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. A presente directiva é uma directiva específica na acepção do artigo 3o da Directiva 76/893/CEE.  2. A presente directiva diz respeito à migração eventual de chumbo e de cádmio a partir dos objectos cerâmicos que, no estado de produtos acabados, se destinam a ser postos em contacto ou são postos em contacto, em conformidade com a utilização a que se  destinam, com os géneros alimentícios.  3. Entende-se por «objectos cerâmicos» os objectos fabricados a partir de uma mistura de materiais inorgânicos com um teor geralmente elevado de argila ou de silicatos aos quais se juntam, eventualmente, pequenas quantidades de materiais orgânicos.  Estes objectos são primeiramente moldados e a forma obtida é fixada de modo permanente por cozedura. Podem ser vidrados, esmaltados e/ou decorados.   Artigo 2o  1. As quantidades de chumbo e de cádmio cedidas pelos objectos cerâmicos não devem ultrapassar os limites a seguir fixados.  2. As quantidades de chumbo e cádmio cedidas pelos objectos cerâmicos são determinadas por um ensaio cujas condições estão previstas no Anexo I e pelo método de análise descrito no Anexo II.  3. Quando um objecto cerâmico é constituído por um recipiente com tampa também cerâmica, o limite de chumbo e/ou de cádmio que não deve ser ultrapassado (mg/dm2 ou mg/l) é o que se aplica ao recipiente.  O recipiente e a superfície interna da tampa são ensaiados separadamente e nas mesmas condições.  A soma dos dois níveis de extracção de chumbo e/ou de cádmio assim obtida será calculada, consoante o caso, unicamente em relação à superfície ou ao volume do recipiente.  4. Um objecto cerâmico será considerado conforme às prescrições da presente directiva se as quantidades de chumbo e/ou cádmio extraídas durante o ensaio efectuado nas condições previstas nos Anexos I e II não ultrapassarem os seguintes limites:   "" ID="1"> - categoria 1:> ID="2"" ID="3""" ID="1">Objectos que não podem ser enchidos ou objectos que podem ser enchidos, cuja profundidade interna medida entre o ponto mais baixo e o plano horizontal que passa pela borda superior é igual ou  inferior a 25 mm> ID="2">0,8 mg/dm2> ID="3">0,07 mg/dm2"> ID="1"> - categoria 2:> ID="2"" ID="3""" ID="1">Todos os outros objectos que podem ser enchidos> ID="2">0,4 mg/l> ID="3">0,3 mg/l"> ID="1"> - categoria 3:> ID="2"" ID="3"""  ID="1">Utensílios para cozinhar; embalagens e recipientes de armazenagem com uma capacidade superior a 3 litros> ID="2">1,5 mg/l> ID="3">0,1 mg/l"> 5. Quando um objecto não ultrapassar as quantidades definidas anteriormente, em mais de 50 %, este objecto será considerado como estando conforme às exigências da presente directiva, se pelo menos três outros objectos idênticos na forma, nas dimensões,  na decoração e no verniz, forem submetidos a um ensaio efectuado nas condições previstas nos Anexos I e II, e se as quantidades de chumbo e/ou cádmio extraídas destes objectos não ultrapassarem em média os limites fixados, sem que qualquer deles os  ultrapasse em mais de 50 %.   Artigo 3o  As alterações a introduzir nos anexos, com excepção dos pontos 1 e 2 do Anexo I, em função da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 100o da Directiva 76/893/CEE.   Artigo 4o  1. Antes do termo do prazo de 3 anos a contar da notificação (4) da presente directiva, o Conselho determinará, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 100o do Tratado:  a) As limitações às quais devem ser submetidas as partes dos objectos cerâmicos destinadas a entrar em contacto com a boca;  b) Os métodos de controlo do cumprimento das limitações prescritas na alínea a).  2. Durante o mesmo período, a Comissão, com base nos dados toxicológicos e tecnológicos, reexaminará os limites fixados no artigo 2o, tendo em vista a sua redução, bem como as condições de iluminação dos ensaios previstos no Anexo I, e apresentará ao  Conselho, se for caso disso, propostas de alteração da presente directiva.   Artigo 5o  1. Os Estados-membros alterarão, se necessário, as suas legislações para se adaptarem à presente directiva de modo a:  - admitir três anos após a notificação da directiva o comércio dos objectos cerâmicos conformes a esta directiva,  - proibir cinco anos após a notificação da presente directiva, a colocação no mercado dos objectos cerâmicos não conformes a esta directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Sem prejuízo do no 1, os Estados-membros podem proibir ou manter a proibição do fabrico de objectos cerâmicos não conformes à presente directiva.   Artigo 6o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo em 15 de Outubro de 1984.  Pelo Conselho O Presidente J. BRUTON   (1) JO no L 340 de 9. 12. 1976, p. 19.(2) JO no C 95 de 28. 4. 1975, p. 41.(3) JO no C 263 de 17. 11. 1975, p. 66.(4) A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em 17 de Outubro de 1984.     ANEXO I   REGRAS DE BASE PARA A DETERMINAÇÃO DA CEDÊNCIA DE CHUMBO E CÁDMIO.  1. Líquido de ensaio («Simulador») Ácido acético a 4 % (V/V), em solução aquosa preparada recentemente.  2. Condições de ensaio 2.1. Efectuar o ensaio a uma temperatura de 22 ± 2 °C e durante um período de 24 ± 0,5 horas.  2.2. Quando se pretende determinar apenas a cedência de chumbo, tapar a amostra com um meio de protecção adequado e expô-la às condições de iluminação normais em laboratório.  Quando se pretende determinar a cedência de cádmio ou de chumbo e cádmio, cobrir a amostra de modo a assegurar que a superfície a submeter ao ensaio seja mantida na obscuridade total.  3. Enchimento 3.1. Amostra que se pode encher Encher o objecto com a solução de ácido acético a 4 % (v/v) no máximo, até a 1 mm, no máximo, do ponto de transbordamento, distância medida a partir do bordo superior da amostra.  Contudo, no caso das amostras que apresentam um bordo plano ou ligeiramente inclinado, encher a amostra de maneira a que a distância entre a superfície do líquido e o ponto de transbordamento seja no mínimo 6 mm medidos ao longo do bordo inclinado.  3.2. Amostra que não se pode encher.  Cobrir primeiro com uma camada protectora adequada de um produto resistente à acção de ácido acético 4 % (v/v), a superfície da amostra que se não destina a entrar em contacto com os géneros alimentícios. Mergulhar em seguida a amostra num recipiente  contendo um volume conhecido de solução de ácido acético de modo a que a superfície destinada a entrar em contacto com os géneros alimentícios seja inteiramente coberta pelo líquido de ensaio.  4. Determinação da superfície A superfície dos objectos da categoria 1 é equivalente à superfície do menisco constituído pela superfície livre do líquido que se obtém respeitando as condições de enchimento previstas no ponto 3.        ANEXO II   MÉTODO DE ANÁLISE PARA A DETERMINAÇÃO DA CEDÊNCIA DE CHUMBO E CÁDMIO 1. Objectivo e âmbito de aplicação O método permite determinar a migração específica de chumbo e/ou cádmio.  2. Princípio A determinação de migração do chumbo e/ou do cádmio é determinada por espectrofotometria de absorção atómica.  3. Reagentes - todos os reagentes devem ser de qualidade analítica, excepto especificações em contrário,  - quando se faz referência a água, trata-se sempre de água destilada ou água de qualidade equivalente.  3.1. Ácido acético a 4 % (v/v), solução aquosa Adicionar 40 ml de ácido glacial a água e perfazer 1 000 ml.  3.2. Soluções padrão Preparar soluções padrão contendo respectivamente 1 000 mg/l de chumbo e pelo menos 500 mg/l de cádmio no ácido acético a 4 % (3.1.) 4. Aparelhos 4.1. Espectrofotómetro de absorção atómica.  O limite de detecção do chumbo e do cádmio do instrumento deve ser inferior ou igual a:  - 0,1 m/l para a chumbo;  - 0,01 m/l para o cádmio.  O limite de detecção é definido como a concentração do elemento no ácido acético a 4 % (3.1.) que provoca um sinal igual a duas vezes o ruído do fundo do aparelho.  5. Técnica 5.1. Preparação da amostra A amostra deve estar limpa e não apresentar sinais de gordura ou outra matéria susceptível de afectar o ensaio.  Lavar a amostra com uma solução contendo um detergente líquido de tipo doméstico a uma temperatura de cerca de 40 °C. Limpar a amostra, primeiro com água corrente e depois com água destilada ou de qualidade equivalente. Escorrer e secar de modo a evitar  qualquer sujidade. Não manipular a superfície a submeter ao ensaio depois de ela ter sido limpa.  5.2. Determinação de chumbo e/ou do cádmio.  - a amostra assim preparada é submetida a ensaio nas condições previstas no Anexo I,  - antes de colher a solução de ensaio para determinação do chumbo e/ou do cádmio, homogeneizar o conteúdo da amostra de acordo com um método adequado que evite qualquer perda da solução ou eventual abrasão da superfície a ensaiar,  - efectuar um ensaio em branco no reagente utilizado para cada série de determinações,  - efectuar em condições adequadas as determinações de chumbo e/ou de cádmio por espectrofotemetria de absorção atómica.


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31974L0062

Directiva 74/62/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, que altera pela nona vez a Directiva relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana

Jornal Oficial nº L 038 de 11/02/1974 p. 0029 - 0030 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 3 p. 0213  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 10 p. 0134  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 3 p. 0213  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 3 p. 0169  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 3 p. 0169

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 17 de Dezembro de 1973    que altera pela nona vez a Directiva relativa à   aproximação das legislações dos Estados-membros   respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados   nos géneros destinados à alimentação humana     ( 74/62/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo   100 º ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e   Social ,    Considerando que a Directiva do Conselho , de 5 de   Novembro de 1963 , relativa à aproximação das   legislações dos Estados-membros respeitantes aos   conservantes que podem ser utilizados nos géneros   destinados à alimentação humana (1) , com a   última redacção que lhe foi dada pela Directiva   do Conselho de 26 de Dezembro de 1972 (2) , fixa   nomeadamente a lista dos conservantes cuja utilização   é autorizada para a protecção dos géneros   alimentícios contra as alterações provocadas   por microrganismos ;    Considerando que a utilização do ácido fórmico   e dos seus sais de sódio e de cálcio é necessário   para a conservação de certos géneros alimentícios ;   que não é contudo possível , no momento presente ,   adoptar para toda a Comunidade uma lista exaustiva   destes géneros ;    Considerando que a utilização de pequenas quantidades   de hexametilenotetramina no fabrico do queijo   « Provolone » permite evitar o fenómeno de   meteorização ;    Considerando que a dose diária aceitável de   hexametilenotetramina é muito superior às   quantidades que esta utilização normalmente   implica e que a protecção sanitária está , por   conseguinte , assegurada ;    Considerando que , de acordo com os resultados de   investigações toxicológicas recentes , a   hexametilenotetramina pode ter uma aplicação   mais vasta do que a actualmente prevista ; que é   portanto justificado manter as outras utilizações   desde já admitidas pelas legislações nacionais ;    Considerando que certas legislações nacionais   autorizam ainda a utilização do ácido bórico   e do tetraborato de sódio ( bórax ) no caviar   ( ovas de esturjão ) e nos produtos de ovos ,   bem como o do aldeído fórmico no queijo   « Grana - Padano » , sob certas condições ;   que estas legislações se fundamentam em situações   especiais e que é conveniente prever um período   transitório que permita realizar as adaptações   necessárias ;    Considerando que a autorização da utilização   dos conservantes assim prevista não prejudica o   direito dos Estados-membros de determinar exigências   especiais de rotulagem para os géneros alimentícios   que contenham as referidas substâncias ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    A directiva de 5 de Novembro de 1963 é alterada   do seguinte modo :    1 . O artigo 5 º passa a ter a seguinte redacção :     « 1 . Em derrogação do n º 1 do artigo 2 º ,   os Estados-membros podem autorizar o emprego de   hexametilenotetramina :    a ) Nas semiconservas de peixe e de pescado em que o   pH seja superior a 4,5 sob a condição de que , no   momento da comercialização , o teor desta   substância nos produtos em causa não exceda   500/kg ;    b ) no caviar ( ovos de esturjão ) e outros ovos   de peixe que não sejam fumados , desde que , no   momento da comercialização , o teor desta   substância nos produtos em causa não exceda 1 g/kg .    2 . Até 31 de Dezembro de 1977 e em derrogação   do artigo 1 º :    a ) Os Estados-membros podem autorizar a utilização   do ácido bórico e do tetraborato de sódio ( bórax )   no caviar ( ovos de esturjão ) , desde que no momento da   comercialização o teor destas substâncias , expresso   em ácido bórico , não exceda 4 g/kg de caviar ;    b ) Os Estados-membros podem manter as disposições   das legislações nacionais relativas à utilização :     - de ácido bórico nos produtos de ovos ,     - de aldeído fórmico no queijo « Grana Padano » ,   desde que , no momento da comercialização ,   nenhum resíduo desta substância possa ser detectado   no produto final . »    2 . A primeira parte do Anexo é completada do seguinte   modo :    N º CEE * Designação * Condições de   utilização *    E 236 * Ácido fórmico * *    E 237 * Formato de sódio ( sal de sódio do   ácido fórmico ) * *    E 238 * Formato de cálcio ( sal de cálcio   do ácido fórmico ) * *    E 239 * Hexametilenotetramina * a ) Exclusivamente no   queijo « Provolone » *     * * b ) No momento da comercialização , o   teor desta substância ( expresso em aldeído fórmico )   não pode exceder 25 mg/kg de queijo « Provolone » *    Artigo 2 º    Os Estados-membros tomarão todas as medidas   necessárias para darem cumprimento à presente   directiva o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 1974   e desse facto informarão imediatamente a Comissão .    Artigo 3 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1973 .    Pelo Conselho    O Presidente    I. NOERGAARD    (1) JO n º 12 de 27 . 1 . 1964 , p. 161/64 .    (2) JO n º L 298 de 31 . 12 . 1972 , p. 48 .


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31998L0078

Directiva 98/78/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Outubro de 1998 relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros que fazem parte de um grupo segurador

Jornal Oficial nº L 330 de 05/12/1998 p. 0001 - 0012

DIRECTIVA 98/78/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de Outubro de 1998 relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros que fazem parte de um grupo segurador O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 57º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (3),(1) Considerando que a Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (4), e a Primeira Directiva 79/267/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo de vida e ao seu exercício (5), exigem que as empresas de seguros disponham de uma margem de solvência; (2) Considerando que, por força da Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o seguro não vida) (6), e da Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva sobre o seguro de vida) (7), o acesso à actividade seguradora e o seu exercício se encontram subordinados à concessão de uma autorização administrativa única, emitida pelas autoridades competentes do Estado-membro no qual se situa a sede da empresa de seguros (Estado-membro de origem); que esta autorização permite que as empresas desenvolvam as suas actividades em toda a Comunidade, quer em regime de liberdade de estabelecimento quer em regime de livre prestação de serviços; que as autoridades competentes dos Estados-membros de origem são responsáveis pela fiscalização da solidez financeira das empresas de seguros, e nomeadamente da sua solvabilidade;(3) Considerando que as medidas relativas à fiscalização complementar das empresas de seguros que façam parte de um grupo de seguros devem permitir às autoridades incumbidas da fiscalização de uma empresa de seguros fazer um juízo mais fundamentado sobre a situação financeira daquelas; que esta fiscalização complementar deve tomar em consideração certas empresas que não se encontram actualmente sujeitas a fiscalização ao abrigo das directivas comunitárias; que a presente directiva não implica de modo algum que os Estados-membros sejam obrigados a exercer uma função fiscalizadora sobre essas empresas individualmente consideradas;(4) Considerando que, num mercado comum dos seguros, as empresas de seguros estão em concorrência directa entre si, pelo que as regras relativas aos requisitos de capital devem ser equivalentes; que, para o efeito, os critérios aplicados na determinação da fiscalização complementar não devem ser deixados unicamente à apreciação dos Estados-membros; que, sendo assim, a adopção de regras de base comuns servirá da melhor forma os interesses da Comunidade, na medida em que evitará distorções da concorrência; que é necessário eliminar certas diferenças entre as legislações dos Estados-membros em matéria de supervisão prudencial das empresas de seguros que fazem parte de um grupo de seguros;(5) Considerando que o sistema adoptado consiste em realizar a harmonização essencial, necessária e suficiente para alcançar um reconhecimento mútuo dos sistemas de supervisão prudencial neste domínio; que a presente directiva tem, nomeadamente, por objectivo a protecção dos interesses dos segurados;(6) Considerando que certas disposições da presente directiva definem normas mínimas; que o Estado-membro de origem pode criar regras mais estritas em relação às empresas de seguros autorizadas pelas suas próprias autoridades competentes;(7) Considerando que a presente directiva prevê a fiscalização complementar de todas as empresas de seguros que sejam empresas participantes em pelo menos uma empresa de seguros, uma empresa de resseguros ou uma empresa de seguros de um país terceiro, bem como a fiscalização complementar, segundo regras diferentes, de todas as empresas de seguros cuja empresa-mãe seja uma sociedade gestora de participações no sector de seguros, uma empresa de resseguros, uma empresa de seguros de um país terceiro ou uma sociedade gestora de participações mista de seguros; que a fiscalização das empresas de seguros numa base individual por parte das autoridades competentes continua a ser o princípio fundamental da fiscalização da actividade seguradora;(8) Considerando que é necessário calcular a situação de solvência corrigida das empresas de seguros que fazem parte de um grupo de seguros; que as autoridades competentes na Comunidade aplicam diferentes métodos, a fim de tomarem em consideração as repercussões sobre a situação financeira das empresas de seguros decorrentes do facto de estas fazerem parte de um grupo de seguros; que a presente directiva estabelece três métodos para efeitos desse cálculo; que se aceita o princípio de que estes métodos são equivalentes do ponto de vista prudencial;(9) Considerando que a solvência de uma empresa de seguros filial de uma sociedade gestora de participações no sector seguros, de uma empresa de resseguros ou de uma empresa de seguros de um país terceiro pode ser afectada pelos recursos financeiros do grupo de que faz parte a empresa de seguros e pela repartição dos recursos financeiros no interior do grupo; que é importante dar às autoridades competentes meios para exercerem uma fiscalização complementar e tomarem medidas adequadas ao nível da empresa de seguros quando a solvência desta estiver ou puder vir a estar em risco;(10) Considerando que as autoridades competentes deverão ter acesso a todas as informações úteis para o exercício da fiscalização complementar; que deverá ser instituída uma colaboração entre as autoridades responsáveis pela fiscalização das empresas de seguros, bem como entre as autoridades responsáveis pela fiscalização dos diferentes sectores financeiros;(11) Considerando que determinados tipos de transacções intragrupo são susceptíveis de afectar a situação financeira de uma empresa de seguros; que as autoridades competentes deverão poder exercer uma fiscalização geral dessas operações intragrupo e tomar as medidas adequadas ao nível da empresa de seguros quando a solvência da empresa de seguros estiver ou puder vir a estar em risco,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º Definições Para efeitos da presente directiva, entende-se por:a) Empresa de seguros: uma empresa que tenha recebido uma autorização administrativa nos termos do artigo 6º da Directiva 73/239/CEE ou do artigo 6º da Directiva 79/267/CEE;b) Empresa de seguros de um país terceiro: uma empresa que, se a sua sede estivesse situada na Comunidade, seria obrigada a dispor de uma autorização nos termos do artigo 6º da Directiva 73/239/CEE ou do artigo 6º da Directiva 79/267/CEE;c) Empresa de resseguros: uma empresa que não seja uma empresa de seguros ou uma empresa de seguros de um país terceiro e cuja actividade principal consista em aceitar riscos cedidos por uma empresa de seguros, por uma empresa de seguros de um país terceiro ou por outras empresas de resseguros;d) Empresa-mãe: uma empresa-mãe na acepção do artigo 1º da Directiva 83/349/CEE (8), bem como qualquer empresa que, no parecer das autoridades competentes, exerça efectivamente uma influência dominante sobre outra empresa;e) Filial: uma empresa filial na acepção do artigo 1º da Directiva 83/349/CEE, bem como qualquer empresa sobre a qual, no parecer das autoridades competentes, uma empresa-mãe exerça efectivamente uma influência dominante. Qualquer empresa filial de uma empresa filial é igualmente considerada como filial da empresa-mãe de que essa empresa depende;f) Participação: uma participação na acepção da primeira frase do artigo 17º da Directiva 78/660/CEE (9) ou a titularidade, directa ou indirecta, de 20 % ou mais dos direitos de voto ou do capital de uma empresa;g) Empresa participante: uma empresa que seja uma empresa-mãe ou uma empresa que detenha uma participação;h) Empresa coligada: uma empresa que seja ou uma filial, ou qualquer outra empresa na qual se detenha uma participação;i) Sociedade gestora de participações no sector dos seguros: uma empresa-mãe cuja actividade principal consista na aquisição e detenção de participações em empresas filiais quando essas empresas sejam exclusiva ou principalmente empresas de seguros, empresas de resseguros ou empresas de seguros de um país terceiro, sendo pelo menos uma destas filiais uma empresa de seguros;j) Sociedade gestora de participações mista de seguros: uma empresa-mãe que não seja uma empresa de seguros, uma empresa de seguros de um país terceiro, uma empresa de resseguros ou uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros, sendo pelo menos uma das suas filiais uma empresa de seguros;k) Autoridades competentes: as autoridades nacionais que exercem, por força de lei ou de regulamentação, a supervisão das empresas de seguros.Artigo 2º Aplicabilidade da fiscalização complementar das empresas de seguros 1. Para além das disposições da Directiva 73/239/CEE e da Directiva 79/267/CEE, que estabelecem as regras em matéria de fiscalização das empresas de seguros, os Estados-membros devem prever a fiscalização complementar das empresas de seguros que sejam empresas participantes de pelo menos uma empresa de seguros, uma empresa de resseguros ou uma empresa de seguros de um país terceiro, segundo as regras constantes dos artigos 5º, 6º, 8º e 9º2. Todas as empresas de seguros cuja empresa-mãe seja uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros, uma empresa de resseguros ou uma empresa de seguros de um país terceiro estão sujeitas, segundo as regras previstas no nº 2 do artigo 5º e nos artigos 6º, 8º e 10º, a uma fiscalização complementar.3. Todas as empresas de seguros cuja empresa-mãe seja uma sociedade gestora de participações mista de seguros estão sujeitas, na medida e segundo as regras previstas no nº 2 do artigo 5º e nos artigos 6º e 8º, a uma fiscalização complementar.Artigo 3º Âmbito da fiscalização complementar 1. O exercício da fiscalização complementar nos termos do artigo 2º não implica de modo algum que as autoridades competentes sejam obrigadas a exercer uma função de fiscalização sobre a empresa de seguros de um país terceiro, a sociedade gestora de participações no sector dos seguros, a sociedade gestora de participações mista de seguros ou a empresa de resseguros, individualmente consideradas.2. A fiscalização complementar deve ter em conta:- as empresas coligadas da empresa de seguros,- as empresas participantes da empresa de seguros,- as empresas coligadas de uma empresa participante da empresa de seguros, a que se referem os artigos 5º, 6º, 8º, 9º e 10º3. Os Estados-membros podem decidir não ter em conta, na fiscalização complementar prevista no artigo 2º, empresas cuja sede se situe num país terceiro em que existam obstáculos jurídicos à transferência da informação necessária, sem prejuízo do disposto no ponto 2.5 do anexo I e no ponto 4 do anexo II.Além disso, as autoridades competentes incumbidas do exercício da fiscalização complementar podem decidir, caso a caso, não ter em conta uma empresa na fiscalização complementar prevista no mesmo artigo, nos seguintes casos:- quando a empresa a incluir apresentar um interesse pouco significativo, atendendo aos objectivos da fiscalização complementar das empresas de seguros,- quando a inclusão da situação financeira da empresa for inadequada ou susceptível de induzir em erro, atendendo aos objectivos da fiscalização complementar das empresas de seguros.Artigo 4º Autoridades competentes incumbidas de exercer a fiscalização complementar 1. A fiscalização complementar é exercida pelas autoridades competentes do Estado-membro em que a empresa de seguros tenha obtido a autorização administrativa nos termos do artigo 6º da Directiva 73/239/CEE ou do artigo 6º da Directiva 79/267/CEE.2. No caso de empresas de seguros autorizadas em dois ou mais Estados-membros terem como empresa-mãe a mesma sociedade gestora de participações no sector dos seguros, a mesma empresa de resseguros, a mesma empresa de seguros de um país terceiro, ou a mesma sociedade gestora de participações mista de seguros, as autoridades competentes dos Estados-membros em causa podem chegar a um acordo no sentido de designar as que, de entre elas, serão incumbidas de exercer a fiscalização complementar.3. Quando num Estado-membro exista mais do que uma autoridade competente em matéria de supervisão prudencial das empresas de seguros e das empresas de resseguros, esse Estado-membro tomará as medidas necessárias à organização da coordenação entre essas autoridades.Artigo 5º Disponibilidade e qualidade das informações 1. Os Estados-membros determinarão que as autoridades competentes devem exigir que todas as empresas de seguros sujeitas à fiscalização complementar disponham de procedimentos de controlo interno adequados à produção de dados e informações úteis para efeitos do exercício dessa fiscalização complementar.2. Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas para que, no âmbito da sua competência, nenhum obstáculo de natureza jurídica impeça as empresas sujeitas à fiscalização complementar ou as respectivas empresas coligadas ou participantes de trocarem entre si informações úteis para efeitos do exercício dessa fiscalização complementar.Artigo 6º Acesso às informações 1. Os Estados-membros determinarão que as autoridades competentes incumbidas de exercer a fiscalização complementar tenham acesso a todas as informações úteis para efeitos do exercício da fiscalização das empresas de seguros sujeitas à fiscalização complementar. As autoridades competentes só poderão dirigir-se directamente às empresas em causa referidas no nº 2 do artigo 3º para obter a comunicação das informações necessárias, se essas informações tiverem sido solicitadas à empresa de seguros e esta as não tiver prestado.2. Os Estados-membros determinarão que as suas autoridades competentes possam proceder no seu território, directamente ou por intermédio de pessoas que tenham mandatado para o efeito, à verificação in loco das informações a que se refere o nº 1:- na empresa de seguros sujeita à fiscalização complementar,- nas empresas filiais dessa empresa de seguros,- nas empresas-mãe dessa empresa de seguros,- nas empresas filiais de uma empresa-mãe dessa empresa de seguros.3. Se, no âmbito da aplicação do presente artigo, as autoridades competentes de um Estado-membro desejarem, em determinados casos, verificar informações importantes respeitantes a uma empresa cuja sede se situe noutro Estado-membro, que seja uma empresa de seguros coligada, uma empresa filial, uma empresa-mãe ou uma empresa filial de uma empresa-mãe da empresa de seguros sujeita à fiscalização complementar, deverão solicitar às autoridades competentes desse outro Estado-membro que seja efectuada essa verificação. As autoridades que tiverem recebido o pedido devem, no âmbito da sua competência, dar-lhe o devido seguimento, quer procedendo elas próprias a essa verificação quer permitindo que as autoridades que apresentaram o pedido a efectuem, quer ainda permitindo que um revisor ou um perito a realize.Artigo 7º Cooperação entre as autoridades competentes 1. No caso de empresas de seguros estabelecidas em diferentes Estados-membros se encontrarem directa ou indirectamente coligadas ou terem uma empresa participante comum, as autoridades competentes de cada Estado-membro comunicarão reciprocamente, a pedido, todas as informações úteis susceptíveis de permitir ou facilitar o exercício da fiscalização prevista no âmbito da presente directiva e comunicarão, por iniciativa própria, qualquer informação que se lhes afigure essencial para as outras autoridades competentes.2. No caso de uma empresa de seguros e, quer uma instituição de crédito na acepção da Directiva 77/780/CEE (10) ou uma empresa de investimento na acepção da Directiva 93/22/CEE (11), quer ambas, se encontrarem directa ou indirectamente coligadas, ou terem uma empresa participante comum, as autoridades competentes e as autoridades investidas da missão pública de fiscalização dessas outras empresas colaborarão estreitamente. Sem prejuízo das respectivas competências, as citadas autoridades comunicarão reciprocamente todas as informações susceptíveis de facilitar o cumprimento da sua missão, em especial no contexto da presente directiva.3. As informações recebidas por força da presente directiva, e designadamente as trocas de informações entre autoridades competentes previstas na presente directiva, são abrangidas pelo segredo profissional definido no artigo 16º da Directiva 92/49/CEE e no artigo 15º da Directiva 92/96/CEE.Artigo 8º Operações intragrupo 1. Os Estados-membros determinarão que as autoridades competentes exerçam uma fiscalização geral das operações entre:a) Uma empresa de seguros e:i) uma empresa coligada da empresa de seguros,ii) uma empresa participante da empresa de seguros,iii) uma empresa coligada de uma empresa participante da empresa de seguros;b) Uma empresa de seguros e uma pessoa singular detentora de uma participação:i) na empresa de seguros ou numa das suas empresas coligadas,ii) numa empresa participante da empresa de seguros,iii) numa empresa coligada de uma empresa participante da empresa de seguros.Estas operações dizem respeito, nomeadamente, a:- empréstimos,- garantias e operações extrapatrimoniais,- elementos a considerar na margem de solvência,- investimentos,- operações de resseguro,- acordos de repartição de custos.2. Para esse efeito, os Estados-membros exigirão que as empresas de seguros declarem pelo menos uma vez por ano, às autoridades competentes, as operações significativas previstas no nº 1.Se, com base nessas informações, se afigurar que a solvência da empresa de seguros está ou pode vir a estar em risco, a autoridade competente tomará as medidas adequadas ao nível da empresa de seguros.Artigo 9º Requisito de solvência corrigido 1. No caso previsto no nº 1 do artigo 2º, os Estados-membros exigirão que seja efectuado um cálculo de solvência corrigida, de acordo com o anexo I.2. As empresas coligadas, empresas participantes e empresas coligadas de uma empresa participante serão incluídas no cálculo previsto no nº 1.3. Se o cálculo previsto no nº 1 revelar que a solvência corrigida é negativa, as autoridades competentes tomarão as medidas adequadas ao nível da empresa de seguros em questão.Artigo 10º Empresas de resseguros, sociedades gestoras de participações no sector dos seguros e empresas de seguros de um país terceiro 1. No caso previsto no nº 2 do artigo 2º, os Estados-membros exigirão a aplicação do método de fiscalização complementar, nos termos do anexo II.2. No caso previsto no nº 2 do artigo 2º, o cálculo deve incluir todas as empresas coligadas da sociedade gestora de participações no sector dos seguros, da empresa de resseguros ou da empresa de seguros de um país terceiro, de acordo com o método previsto no anexo II.3. Se, com base nesse cálculo, as autoridades competentes concluírem que a solvência de uma empresa de seguros filial da sociedade gestora de participações no sector dos seguros, da empresa de resseguros ou de uma empresa de seguros de um país terceiro está ou pode vir a estar em risco, tomarão as medidas adequadas ao nível dessa empresa de seguros.Artigo 11º Aplicação 1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 5 de Junho de 2000. Do facto informarão imediatamente a Comissão.2. Os Estados-membros determinarão que as disposições a que se refere o nº 1 se apliquem pela primeira vez à fiscalização das contas do exercício que tem início em 1 de Janeiro de 2001 ou durante esse ano civil.3. Quando os Estados-membros adoptarem as disposições a que se refere o nº 1, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.5. O mais tardar até 1 de Janeiro de 2006 a Comissão apresentará ao Comité de Seguros um relatório sobre a aplicação da presente directiva, e, se for o caso, sobre a necessidade de posterior harmonização.Artigo 12º Entrada em vigor A presente directiva entra em vigor na data da sua publição no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 13º Destinatários Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 1998.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteJ. M. GIL-ROBLESPelo ConselhoO PresidenteE. HOSTASCH(1) JO C 341 de 19.12.1995, p. 16 eJO C 108 de 7.4.1998, p. 48.(2) JO C 174 de 17.6.1996, p. 16.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 1997 (JO C 339 de 10.11.1997, p. 130), posição comum do Conselho de 30 de Março de 1998 (JO C 204 de 30.6.1998, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 16 de Setembro de 1998 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 13 de Outubro de 1998.(4) JO L 228 de 16.8.1973, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE (JO L 168 de 18.7.1995, p. 7).(5) JO L 63 de 13.3.1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE.(6) JO L 228 de 11.8.1992, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 95/26/CE.(7) JO L 360 de 9.12.1992, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 95/26/CE.(8) Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no nº 3, alínea g), do artigo 54º do Tratado e relativa às contas consolidadas (JO L 193 de 18.7.1983, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994).(9) Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54º, nº 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais, de certas formas de sociedades (JO L 222 de 14.8.1978, p. 11). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.(10) Primeira Directiva 77/780/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício (JO L 322 de 17.12.1977, p. 30). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/13/CE (JO L 66 de 16.3.1996, p. 15).(11) Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários (JO L 141 de 11.6.1993, p. 27). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/9/CE (JO L 84 de 26.3.1997, p. 22).ANEXO I CÁLCULO DA SOLVÊNCIA CORRIGIDA DAS EMPRESAS DE SEGUROS 1. ESCOLHA DO MÉTODO DE CÁLCULO E PRINCÍPIOS GERAIS A. Os Estados-membros determinarão que o cálculo da solvência corrigida das empresas de seguros referidas no nº 1 do artigo 2º seja efectuado de acordo com um dos métodos descritos no ponto 3. Contudo, um Estado-membro pode determinar que as autoridades competentes autorizem ou imponham a aplicação de um método previsto no ponto 3, diferente do escolhido pelo Estado-membro.B. ProporcionalidadeO cálculo da solvência corrigida de uma empresa de seguros tomará em consideração a parte proporcional detida pela empresa participante nas suas empresas coligadas.Por «parte proporcional» entende-se quer, quando forem utilizados os métodos 1 ou 2 descritos no ponto 3, a fracção do capital subscrito que é detida, directa ou indirectamente, pela empresa participante quer, quando for utilizado o método 3 descrito no ponto 3, as percentagens utilizadas para a elaboração das contas consolidadas.No entanto, independentemente do método utilizado, quando a empresa coligada for uma filial e tiver um défice de solvência, deverá ser tomado em consideração o défice de solvência total da filial.Todavia, se, no parecer das autoridades competentes, a responsabilidade da empresa-mãe que detém uma parte do capital estiver limitada estritamente e sem ambiguidade a essa parte do capital, essas autoridades competentes poderão permitir que o défice de solvência da filial seja tomado em consideração proporcionalmente.C. Eliminação da dupla utilização dos elementos da margem de solvênciaC.1. Tratamento geral dos elementos da margem de solvênciaIndependentemente do método utilizado para o cálculo da solvência corrigida de uma empresa de seguros, deve ser eliminada a dupla utilização dos elementos a considerar na margem de solvência entre as diferentes empresas de seguros tomadas em consideração nesse cálculo.Para o efeito, ao ser calculada a solvência corrigida de uma empresa de seguros a quando tal não for previsto pelos métodos descritos no ponto 3, devem ser eliminados os seguintes montantes:- o valor de qualquer activo dessa empresa de seguros que represente o financiamento de elementos a considerar na margem de solvência de uma das suas empresas de seguros coligadas,- o valor de qualquer activo de uma empresa de seguros coligada dessa empresa de seguros que represente o financiamento de elementos a considerar na margem de solvência dessa empresa de seguros,- o valor de qualquer activo de uma empresa de seguros coligada dessa empresa de seguros que represente o financiamento de elementos a considerar na margem de solvência de qualquer outra empresa de seguros coligada dessa empresa de seguros.C.2. Tratamento de determinados elementosSem prejuízo do disposto no ponto C.1:- as reservas de lucros e os lucros futuros gerados numa empresa de seguros de vida coligada da empresa de seguros em relação à qual se efectua o cálculo da solvência corrigida, e- as fracções subscritas mas não realizadas do capital de uma empresa de seguros coligada da empresa de seguros em relação à qual se efectua o cálculo da solvência corrigida,só podem ser incluídos no cálculo na medida em que sejam a considerar para satisfazer o requisito de margem de solvência dessa empresa coligada. No entanto, qualquer fracção subscrita mas não realizada do capital que represente uma obrigação potencial para a empresa participante deve ser inteiramente excluída do cálculo.As fracções subscritas mas não realizadas do capital da empresa de seguros participante que representem uma obrigação potencial para a empresa de seguros coligada devem também ser excluídas do cálculo.As fracções subscritas mas não realizadas do capital de uma empresa de seguros coligada que representem uma obrigação potencial para outra empresa de seguros coligada da mesma empresa participante devem ser excluídas do cálculo.C.3. TransferibilidadeSe as autoridades competentes estimarem que certos elementos, que não os referidos no ponto C.2, a considerar na margem de solvência de uma empresa de seguros coligada, não podem ser efectivamente disponibilizados para satisfazer o requisito de margem de solvência da empresa de seguros participante em relação à qual se efectua o cálculo da solvência corrigida, esses elementos só podem ser incluídos no cálculo na medida em que sejam a considerar para satisfazer o requisito de margem de solvência da empresa coligada.C.4. A soma dos elementos referidos nos pontos C.2 e C.3 não pode ultrapassar o requisito de margem de solvência da empresa de seguros coligada.D. Eliminação da criação intragrupo de capitalNo cálculo da solvência corrigida não deve ser tomado em consideração nenhum elemento a considerar na margem de solvência que provenha de um financiamento recíproco entre a empresa de seguros e:- uma empresa coligada,- uma empresa participante,- uma outra empresa coligada de qualquer das suas empresas participantes.Além disso, não deve ser tomado em consideração nenhum elemento a considerar na margem de solvência de uma empresa de seguros coligada da empresa de seguros em relação à qual se efectua o cálculo da solvência corrigida, quando o elemento em questão provenha de um financiamento recíproco com uma outra empresa coligada dessa empresa de seguros.Existe financiamento recíproco, designadamente, quando uma empresa de seguros ou qualquer das suas empresas coligadas detém uma participação noutra empresa que, directa ou indirectamente, detém um elemento a considerar na margem de solvência da primeira empresa, ou lhe concede empréstimos.E. As autoridades competentes assegurarão que a solvência corrigida seja calculada com a mesma frequência que a prevista nas Directivas 73/239/CEE e 79/267/CEE no que diz respeito ao cálculo da margem de solvência das empresas de seguros. Os elementos do activo e do passivo devem ser avaliados de acordo com as disposições pertinentes das Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE e 91/674/CEE (1).2. APLICAÇÃO DOS MÉTODOS DE CÁLCULO 2.1. Empresas de seguros coligadasO cálculo da solvência corrigida será efectuado de acordo com os princípios gerais e métodos estabelecidos no presente anexo.Em todos os métodos, quando a empresa de seguros tiver mais de uma empresa de seguros coligada, o cálculo da solvência corrigida será efectuado integrando cada uma dessas empresas de seguros coligadas.No caso de participações sucessivas (por exemplo, no caso de uma empresa de seguros ser uma empresa participante de outra empresa de seguros que, por seu turno, seja igualmente uma empresa participante de uma empresa de seguros), o cálculo da solvência corrigida será efectuado a nível de cada empresa de seguros participante que tenha pelo menos uma empresa de seguros coligada.Os Estados-membros podem renunciar ao cálculo da solvência corrigida de uma empresa de seguros:- no caso de se tratar de uma empresa coligada de outra empresa de seguros autorizada no mesmo Estado-membro e de essa empresa coligada ser tomada em consideração no cálculo da solvência corrigida da empresa de seguros participante, ou- no caso de se tratar quer de uma empresa coligada, ou de uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros, ou ainda de uma empresa de resseguros que tenha a sede no mesmo Estado-membro que a empresa de seguros e se a sociedade gestora de participações no sector dos seguros, ou a empresa de resseguros, ou ainda a empresa de seguros coligada, forem tomadas em consideração no cálculo.Os Estados-membros podem igualmente renunciar ao cálculo de solvência corrigida de uma empresa de seguros, no caso de uma empresa de seguros coligada, ou de outra empresa de seguros, ou de uma empresa de resseguros, ou ainda de uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros que tenha a sede noutro Estado-membro e se as autoridades competentes dos Estados-membros em causa estiverem de acordo em atribuir à autoridade competente desse outro Estado-membro o exercício da fiscalização complementar.Em qualquer caso, a derrogação só poderá ser concedida se os elementos a considerar na margem de solvência das empresas de seguros tomadas em consideração no cálculo estiverem adequadamente repartidos entre as referidas empresas, a contento das autoridades competentes.Os Estados-membros podem prever que, quando uma empresa de seguros coligada tenha a sua sede num Estado-membro distinto daquele onde se situa a empresa de seguros em relação à qual se efectua o cálculo da solvência corrigida, o cálculo tome em consideração, no que se refere à empresa coligada, a situação de solvência tal como avaliada pelas autoridades competentes desse outro Estado-membro.2.2. Empresas de resseguros coligadasNo cálculo da solvência corrigida de uma empresa de seguros participante de uma empresa de resseguros, esta empresa de resseguros coligada será tratada, exclusivamente para efeitos do cálculo, de forma análoga a uma empresa de seguros coligada, sendo aplicáveis os princípios gerais e os métodos descritos no presente anexo.Para o efeito, deverá calcular-se um requisito de solvência nocional para cada empresa de resseguros coligada, de acordo com as mesmas regras que as previstas nos nºs 2 a 5 do artigo 16º da Directiva 73/239/CEE ou no artigo 19º da Directiva 79/267/CEE. Contudo, em caso de dificuldades importantes na aplicação destas regras, as autoridades competentes poderão admitir que o requisito de solvência nocional «vida» seja calculado com base no primeiro resultado previsto no nº 3 do artigo 16º da Directiva 73/239/CEE. Serão considerados como elementos a considerar na margem de solvência nocional os mesmos elementos que os previstos no nº 1 do artigo 16º da Directiva 73/239/CEE e no artigo 18º da Directiva 79/267/CEE. Os elementos do activo e do passivo devem ser avaliados de acordo com as disposições dessas directivas e da Directiva 91/674/CEE.2.3. Sociedades gestoras de participações no sector dos seguros intermédiasNo cálculo da solvência corrigida de uma empresa de seguros detentora de uma participação numa empresa de seguros, ou numa empresa de resseguros, ou ainda numa empresa de seguros de um país terceiro, através de uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros, tomar-se-á em consideração a situação da sociedade gestora de participações no sector dos seguros intermédia. Exclusivamente para efeitos deste cálculo, a efectuar de acordo com os princípios gerais e os métodos descritos no presente anexo, a sociedade gestora de participações no sector dos seguros será tratada como se fosse uma empresa de seguros sujeita a um requisito de solvência igual a zero e, no que se refere ao elementos elegíveis para a margem de solvência, estivesse sujeita às mesmas condições que as estabelecidas no nº 1 do artigo 16º da Directiva 73/239/CEE ou no artigo 18º da Directiva 79/267/CEE.2.4. Empresas de seguros ou de resseguros coligadas cuja sede se situe em países terceirosA. Empresas de seguros coligadas de países terceirosNo cálculo da solvência corrigida de uma empresa de seguros participante de uma empresa de seguros de um país terceiro, esta última será tratada, exclusivamente para efeitos do cálculo, de forma análoga a uma empresa de seguros coligada, sendo aplicáveis os princípios gerais e os métodos descritos no presente anexo.Todavia, se o país terceiro onde essa empresa coligada tiver a sua sede a sujeitar a uma autorização e lhe impuser um requisito de solvência pelo menos comparável ao previsto nas Directivas 73/239/CEE ou 79/267/CEE tendo em conta os elementos de cobertura desse requisito, os Estados-membros podem prever que o cálculo tome em consideração, quanto a esta última empresa, o requisito de solvência e os elementos que o país terceiro em causa tomar em consideração para satisfazer esse requisito.B. Empresas de resseguros coligadas de países terceirosNão obstante o ponto 2.2, no cálculo da solvência corrigida de uma empresa de seguros participante de uma empresa de resseguros que tenha a sua sede num país terceiro, e sob reserva das condições enunciadas no ponto A, os Estados-membros podem prever que o cálculo tome em consideração, quanto a esta última empresa, o requisito de fundos próprios e os elementos que o país terceiro em causa toma em consideração para satisfazer esse requisito. Nos casos em que apenas as empresas de seguros desse país terceiro estiverem sujeitas a essas disposições, o requisito nocional de fundos próprios da empresa de resseguros coligada e os elementos a considerar para satisfazer esse requisito nocional podem ser calculados como se se tratasse de uma empresa de seguros coligada desse país terceiro.2.5. Indisponibilidade da informação necessáriaQuando as autoridades competentes não puderem, por qualquer motivo, dispor das informações necessárias para o cálculo da solvência corrigida de uma empresa de seguros, relativas a uma empresa coligada cuja sede se situe num Estado-membro ou num país terceiro, o valor contabilístico desta empresa na empresa de seguros participante é deduzido dos elementos a considerar na margem de solvência corrigida. Nesse caso, nenhuma mais-valia latente associada a essa participação será admitida como elemento a considerar na margem de solvência corrigida.3. MÉTODOS DE CÁLCULO Método 1: Método de dedução e agregaçãoA solvência corrigida de uma empresa de seguros participante é a diferença entre:i) A soma:a) Dos elementos a considerar na margem de solvência da empresa de seguros participante, eb) Da parte proporcional da empresa de seguros participante nos elementos a considerar na margem de solvência da empresa de seguros coligada,eii) A soma:a) Do valor contabilístico da empresa de seguros coligada na empresa de seguros participante,b) Do requisito de solvência da empresa de seguros participante, ec) Da parte proporcional do requisito de solvência da empresa de seguros coligada.Quando a participação na empresa de seguros coligada consista, no todo ou em parte, numa titularidade indirecta, a subalínea a) da alínea ii) deverá incluir o valor dos elementos detidos indirectamente, tomando em consideração os interesses sucessivos pertinentes; a subalínea b) da alínea i) e a subalínea c) da alínea ii) deverão incluir, respectivamente, as partes proporcionais correspondentes dos elementos a considerar na margem de solvência da empresa de seguros coligada e as do requisito de solvência da empresa de seguros coligada.Método 2: Método de dedução de um requisitoA solvência corrigida da empresa de seguros participante é a diferença entre:- a soma dos elementos a considerar na margem de solvência da empresa de seguros participantee- a soma:a) do requisito de solvência da empresa de seguros participante eb) da parte proporcional do requisito de solvência da empresa de seguros coligada.Para efeitos de avaliação dos elementos a considerar na margem de solvência, as participações, na acepção da presente directiva, serão avaliadas pelo método da equivalência patrimonial, de acordo com a opção prevista no nº 2, alínea b), do artigo 59º da Directiva 78/660/CEE.Método 3: Método baseado na consolidação contabilísticaO cálculo da solvência corrigida da empresa de seguros participante é efectuado a partir das contas consolidadas. A solvência corrigida da empresa de seguros participante é a diferença entre:os elementos a considerar na margem de solvência calculados a partir dos dados consolidados ea) A soma do requisito de solvência da empresa de seguros participante e da parte proporcional dos requisitos de solvência das empresas de seguros coligadas, correspondente às percentagens utilizadas para a elaboração das contas consolidadas, oub) O requisito de solvência calculado a partir dos dados consolidados.O disposto nas Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE e 91/674/CEE é aplicável ao cálculo dos elementos a considerar na margem de solvência e do requisito de solvência a partir dos dados consolidados.(1) Directiva 91/674/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (JO L 374 de 31.12.1991, p. 7).ANEXO II FISCALIZAÇÃO COMPLEMENTAR PARA AS EMPRESAS DE SEGUROS QUE SEJAM FILIAIS DE UMA SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES NO SECTOR DOS SEGUROS, DE UMA EMPRESA DE RESSEGUROS OU DE UMA EMPRESA DE SEGUROS DE UM PAÍS TERCEIRO 1. No caso das várias empresas de seguros a que se refere o nº 2 do artigo 2º que sejam filiais de uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros, de uma empresa de resseguros ou de uma empresa de seguros de um país terceiro e que estejam estabelecidas em diferentes Estados-membros, as autoridades competentes garantirão que o método descrito no presente anexo seja aplicado de um modo coerente.As autoridades competentes exercerão a fiscalização complementar com a mesma frequência que a prevista nas Directivas 73/239/CEE e 79/267/CEE no que respeita ao cálculo da margem de solvência das empresas de seguros.2. Os Estados-membros podem renunciar ao cálculo previsto no presente anexo no que se refere a uma empresa de seguros:- se essa empresa de seguros for uma empresa coligada de outra empresa de seguros e se for tomada em consideração no cálculo previsto no presente anexo efectuado para essa outra empresa,- se essa empresa de seguros e uma ou várias outras empresas de seguros autorizadas no mesmo Estado-membro tiverem como empresa-mãe a mesma sociedade gestora de participações no sector dos seguros, empresa de resseguros ou empresa de seguros de um país terceiro e a empresa de seguros for tomada em consideração no cálculo previsto no presente anexo efectuado para uma dessas empresas,- se essa empresa de seguros e uma ou várias outras empresas de seguros autorizadas noutros Estados-membros tiverem como empresa-mãe a mesma sociedade gestora de participações no sector dos seguros, empresa de resseguros ou empresa de seguros de um país terceiro e tiver sido celebrado um acordo nos termos do nº 2 do artigo 4º que atribua o exercício da fiscalização complementar prevista no presente anexo à autoridade de controlo de um outro Estado-membro.Em caso de participações sucessivas (por exemplo, uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros ou uma empresa de resseguros que por sua vez é detida por outra sociedade gestora de participações no sector dos seguros, uma empresa de resseguros ou uma empresa de seguros de um país terceiro), os Estados-membros podem aplicar os cálculos previstos no presente anexo apenas ao nível da última empresa-mãe da empresa de seguros que tem a qualidade de sociedade gestora de participações no sector dos seguros, de empresa de resseguros ou de empresa de seguros de um país terceiro.3. As autoridades competentes assegurarão que sejam efectuados, ao nível da sociedade gestora de participações no sector dos seguros, da empresa de resseguros ou da empresa de seguros de um país terceiro cálculos análogos aos que se encontram descritos no anexo I.Esta analogia consiste na aplicação dos princípios gerais e dos métodos descritos no anexo I ao nível da sociedade gestora de participações no sector dos seguros, empresa de resseguros ou empresa de seguros de um país terceiro.Exclusivamente para efeitos deste cálculo, a empresa-mãe será tratada como se fosse uma empresa de seguros sujeita:- a um requisito de solvência igual a zero quando se trate de uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros,- a um requisito de solvência nocional tal como previsto no ponto 2.2 do anexo I quando se trate de uma empresa de resseguros, ou tal como previsto no ponto 2.4.B) do anexo I, quando se trate de uma empresa de resseguros que tenha sede num país terceiro,- a um requisito de solvência determinado segundo os princípios previstos no ponto 2.4.A) do anexo I, quando se trate de uma empresa de seguros de um país terceiro,e, no que se refere aos elementos a considerar na margem de solvência, sujeita às mesmas condições que as constantes do nº 1 do artigo 16º da Directiva 73/239/CEE ou do artigo 18º da Directiva 79/267/CEE.4. Indisponibilidade da informação necessáriaQuando as autoridades competentes não puderem, por qualquer motivo, dispor das informações necessárias para o cálculo previsto no presente anexo relativas a uma empresa coligada que tenha sede num Estado-membro ou num país terceiro, o valor contabilístico desta empresa na empresa participante é deduzido dos elementos a considerar no cálculo previsto no presente anexo. Nesse caso, nenhuma mais-valia latente associada a essa participação será admitida como elemento a considerar nesse cálculo.