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31978L0686

Directiva 78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de dentista e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços

Jornal Oficial nº L 233 de 24/08/1978 p. 0001 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 16 Fascículo 1 p. 0033  Edição especial grega: Capítulo 05 Fascículo 3 p. 0012  Edição especial sueca: Capítulo 16 Fascículo 1 p. 0033  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 2 p. 0032  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 2 p. 0032

DIRECTIVA DO CONSELHO de 25 de Julho de 1978 que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de dentista e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da  livre prestação de serviços(78/686/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 49o, 57o, 66o e 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que, nos termos do Tratado, é proibido, após o termo do período de transição, qualquer tratamento discriminatório em razão da nacionalidade em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços; que este princípio do tratamento nacional  se aplica, nomeadamente, à concessão das autorizações eventualmente exigidas para o acesso às actividades de dentista, bem como para a inscrição ou filiação em organizações ou organismos profissionais;  Considerando que é, no entanto, oportuno estabelecer normas tendentes a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços de dentista;  Considerando que, nos termos do Tratado, os Estados-membros não devem conceder qualquer auxílio susceptível de falsear as condições de estabelecimento;  Considerando que o no 1 do artigo 57o do Tratado prevê a adopção de directivas que tenham por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos; que a presente directiva tem por objectivo o reconhecimento dos diplomas,  certificados e outros títulos de dentista que dão acesso ao exercício da actividade de dentista, bem como dos diplomas, certificados e outros títulos de dentista especialista;  Considerando que, relativamente à formação de dentista especialista, é conveniente proceder ao reconhecimento mútuo dos títulos de formação quando estes, sem constituirem condição de acesso à actividade de dentista especialista, constituem, todavia,  condição do uso de um título de especialização;  Considerando que, tendo em conta as divergências actualmente existentes entre os Estados-membros no que respeita ao número de especialidades dentárias, ao modo ou à duração da formação para as obter, se torna necessário estabelecer certas normas de  coordenação, destinadas a permitir aos Estados-membros o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos; que tal coordenação é realizada pela Directiva 78/687/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo a coordenação  das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às actividades de dentista (3);  Considerando que, apesar de a coordenação atrás mencionada não ter por efeito harmonizar o conjunto das disposições dos Estados-membros relativas à formação de dentista especialista, é conveniente proceder ao reconhecimento mútuo dos diplomas,  certificados e outros títulos de dentista especialista que não são comuns a todos os Estados-membros, sem que seja excluída a possibilidade de harmonização ulterior neste domínio; que se julgou conveniente, a este respeito, limitar o reconhecimento  daqueles diplomas, certificados e outros títulos de dentista especialista aos Estados-membros em que existem as especialidades em causa;  Considerando que, no que respeita ao uso do título de formação, e pelo facto de uma directiva de reconhecimento mútuo de diplomas não implicar necessariamente a equivalência material das formações a que tais diplomas se referem, é conveniente autorizar  apenas o seu uso na língua do Estado-membro de origem ou de proveniência;  Considerando que, para facilitar a aplicação da presente directiva pelas administrações nacionais, os Estados-membros podem determinar que os interessados que preencham as condições de formação por esta exigidas apresentem, juntamente com o respectivo  título de formação, um atestado das autoridades competentes do Estado-membro de origem ou de proveniência, comprovando que tais títulos são os referidos na presente directiva;  Considerando que, em caso de prestação de serviços, a exigência de inscrição ou filiação em organizações ou organismos profissionais, que está ligada ao carácter estável e permanente da actividade exercida no Estado-membro de acolhimento, constituiria  incontestavelmente um obstáculo para o prestador de serviços, em virtude do carácter temporário da sua actividade; que é conveniente, portanto, afastá-la; que é necessário, contudo, neste caso, assegurar o controlo da disciplina profissional que compete  a tais organizações ou organismos profissionais; que é conveniente prever, para o efeito, e sem prejuízo do disposto no artigo 62o do Tratado, a possibilidade de impor ao interessado a obrigação de notificar a prestação de serviços à autoridade  competente do Estado-membro de acolhimento;  Considerando que, em matéria de moralidade e de honorabilidade, é conveniente distinguir as condições exigíveis, por um lado, para o primeiro acesso à profissão e, por outro lado, para o seu exercício;  Considerando que, no que respeita às actividades de dentista assalariadas, o Regulamento (CEE) no 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (4) não estabelece, para as profissões  regulamentadas, normas específicas em matéria de moralidade e de honorabilidade, de disciplina profissional e de uso de um título; que, segundo os Estados-membros, as regulamentações em causa são ou podem ser aplicáveis tanto aos assalariados como aos  não assalariados; que as actividades de dentista estão ou virão a estar subordinadas em todos os Estados-membros à posse de um diploma, certificado ou outro título de dentista; que tais actividades são exercidas tanto por independentes, como por  assalariados, ou ainda, alternadamente, na qualidade de assalariado e não assalariado, pelas mesmas pessoas, no decurso da respectiva carreira profissional; que, para favorecer plenamente a livre circulação destes profissionais na Comunidade é,  consequentemente necessário, tornar extensiva aos dentistas assalariados a aplicação da presente directiva;  Considerando que a profissão de dentista não se encontra ainda organizada em Itália; que é, assim, necessário conceder à Itália um prazo suplementar para reconhecer os diplomas de dentista reconhecidos pelos outros Estados-membros;  Considerando igualmente que resulta de tais circunstâncias que os titulares de um diploma de médico concedido em Itália não podem dispor de um certificado que corresponda aos requisitos constantes do artigo 19o da presente directiva;  Considerando que, nestas condições, é necessário protelar, por um lado, a obrigação, para a Itália, de reconhecer os diplomas concedidos pelos Estados-membros e, por outro, a obrigação, para os Estados-membros, de reconhecerem os diplomas concedidos em  Itália referidos no artigo 19o,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  CAPÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO   Artigo 1o  A presente directiva é aplicável às actividades de dentista, tal como se encontram definidas no artigo 5o da Directiva 78/687/CEE, exercidas sob os seguintes títulos:  - na República Federal da Alemanha:  Zahnarzt,  - na Bélgica:  Licencié en science dentaire/licentiaat in de tandheelkunde,  - na Dinamarca:  Tandlaege,  - em França:  Chirurgien-dentiste,  - na Irlanda:  Dentist, dental practitioner ou dental surgeon,  - em Itália:  O título cuja denominação será notificada pela Itália aos Estados-membros e à Comissão no prazo fixado no no 1 do artigo 24o,  - no Luxemburgo:  Médecin-dentiste,  - nos Países Baixos:  Tandarts,  - no Reino Unido:  Dentist, dental practitioner ou dental surgeon.  CAPÍTULO II DIPLOMAS, CERTIFICADOS E OUTROS TÍTULOS DE DENTISTA   Artigo 2o  Cada Estado-membro reconhecerá os diplomas, certificados e outros títulos de dentista concedidos aos nacionais dos Estados-membros pelos outros Estados-membros nos termos do artigo 1o da Directiva 78/687/CEE, e enumerados no artigo 3o da  presente directiva, atribuindo-lhes, no que respeita ao acesso às actividades de dentista e ao respectivo exercício, o mesmo efeito, no seu território, que aos diplomas, certificados e outros títulos que ele próprio concede.   Artigo 3o  Os diplomas, certificados e outros títulos referidos no artigo 2o são:  a) Na República Federal da Alemanha:  1. «Zeugnis ueber die zahnaerztliche Staatspruefung» (certificado de exame de Estado de dentista), concedido pelas autoridades competentes;  2. Os atestados das autoridades competentes da República Federal da Alemanha comprovativos da equivalência dos títulos de formação concedidos depois de 8 de Maio de 1945 pelas autoridades competentes da República Democrática Alema aos títulos referidos  no ponto 1.  b) Na Bélgica:  «Diplôme légal de licencié em science dentaire/wettelijk diploma van licentiaat in de tandheelkunde ? (diploma legal de licenciado em ciências dentárias), concedido pelas faculdades de medicina das universidades, pelo Júri Central ou pelos júris de  Estado do ensino universitário;  c) Na Dinamarca:  «Bevis for tandlaegeeksamen (kandidateksamen)» (diploma de dentista), concedido pelas escolas dentárias, acompanhado de um atestado de exercício da função de assistente durante o tempo exigido, emitido pelo «Sundhedsstyrelsen» (Instituto Nacional de  Saúde);  d) Em França:  1. «Diplôme d'État de chirurgien-dentiste» (diploma de Estado de cirurgião-dentista) concedido até 1973 pelas faculdades de medicina ou pelas faculdades mistas de medicina e de farmácia das universidades;  2. «Diplôme d'État de docteur em chirurgie dentaire» (diploma de Estado de doutor em cirurgia dentária), concedido pelas universidades;  e) Na Irlanda:  Diplomas de:  - «Bachelor in Dental Science (B.Dent.Sc.)» ou - «Bachelor of Dental Surgery (BDS)» ou - «Licentiate in Dental Surgery (LDS)» concedidos pelas universidades ou pelo «Royal College of Surgeons in Ireland»;  f) Na Itália:  Diploma cuja denominação será notificada pela Itália aos Estados-membros e à Comissão no prazo fixado no no 1 do artigo 24o;  g) No Luxemburgo:  «Diplôme d'État de docteur en médecine dentaire» (diploma de Estado de doutor em medicina dentária) concedido pelo Júri de exame de Estado;  h) Nos Países Baixos:  «Universitair getuigschrift van een met goed gevolg afgelegd tandartsexamen» (certificado universitário de aprovação no exame de dentista);  i) No Reino Unido:  Diplomas de:  - «Bachelor of Dental Surgery (BDS ou B.Ch.D.)» ou - «Licentiate in Dental Surgery (LDS)» concedidos pelas universidades ou pelos «Royal Colleges».  CAPÍTULO III DIPLOMAS, CERTIFICADOS E OUTROS TÍTULOS DE DENTISTA ESPECIALISTA PRÓPRIOS A DOIS OU MAIS ESTADOS-MEMBROS   Artigo 4o  Os Estados-membros em que existam disposições legislativas, regulamentares e administrativas sobre a matéria, reconhecerão os diplomas, certificados e outros títulos de dentista especialista em ortodontia e em cirurgia da boca referidos no  artigo 5o da presente directiva concedidos aos nacionais dos Estados-membros pelos outros Estados-membros, nos termos do disposto nos artigos 2o e 3o da Directiva 78/687/CEE, conferindo-lhes o mesmo efeito, no seu território, que o conferido aos  diplomas, certificados e outros títulos por ele próprio concedidos.   Artigo 5o  Os diplomas, certificados e outros títulos referidos no artigo 4o são os seguintes:  1. Ortodontia - na República Federal da Alemanha:  «Fachzahnaerztliche Anerkennung fuer Kieferorthopaedie» (certificado de ortodontia), concedido pelas «Landeszahnaerztekammern» (Câmaras de dentistas dos «Laender»),  - na Dinamarca:  «Bevis for tilladelse til at betegne sig som spedialtandlaege i ortodonti» (certificado conferindo o título de dentista especialista em ortodontia), concedido pelo «Sundhedsstyrelsen» (Instituto Nacional de Saúde),  - em França:  «Titre de spécialiste en orthodontie» (título de especialista em ortodontia) concedido pela autoridade competente reconhecida para tal efeito,  - na Irlanda:  «Certificate of specialist dentist in orthodontics» (diploma de dentista especialista em ortodontia), concedido pela autoridade competente, reconhecida para tal efeito pelo ministro competente,  - nos Países Baixos:  «Getuigschrift van erkenning en inschrijving als orthodontist in het Specialistenregister» (certificado atestando que o interessado é reconhecido e se encontra inscrito como especialista em ortodontia no registo dos especialistas), concedido pela  «Specialisten-Registratie-commissie (SRC)» (Comissão de Registo dos Especialistas),  - no Reino Unido:  «Certificate of completion of specialist training in orthodontics» (certificado de conclusão da formação especializada em ortodontia), concedido pela autoridade competente reconhecida para tal efeito,  2. Cirurgia da boca - na República Federal da Alemanha:  «Fachzahnaerztliche Anerkennung fuer Oralchirurgie/Mundchirurgie» (certificado de cirurgia da boca), concedido pelas «Landeszahnaerztekammern» (Câmaras dos dentistas dos «Laender»),  - na Dinamarca:  «Bevis for tilladelse til at betegne sig som specialtandlaege i hospitalsodontologi» (certificado conferindo o titulo de dentista especialista em odontologia hospitalar), concedido pelo «Sundhedsstyrelsen» (Instituto Nacional de Saúde),  - na Irlanda:  «Certificate of specialist dentist in oral surgery» (diploma de dentista especialista em cirurgia da boca), concedido pela autoridade competente reconhecida para tal efeito pelo ministro competente,  - nos Países Baixos:  «Getuigschrift van erkenning en inschrijving als kaakchirurg in het Specialistenregister» (certificado atestando que o interessado é reconhecido e se encontra inscrito como especialista em cirurgia da boca no registo dos especialistas), concedido pela  «Specialisten-Registratiecomissie (SRC)» (Comissão de Registo dos Especialistas),  - no Reino Unido:  «Certificate of completion of specialist training in oral surgery» (certificado de conclusão da formação especializada em cirurgia da boca), concedido pela autoridade competente para tal efeito.   Artigo 6o  1. O Estado-membro de acolhimento pode exigir aos nacionais dos Estados-membros que desejem obter um dos diplomas, certificados ou outros títulos de dentista especialista que não sejam emitidos no Estado-membro de origem ou de proveniência,  que preencham as condições de formação previstas a esse respeito pelas suas próprias disposições legislativas, regulamentares e administrativas.  2. Todavia, o Estado-membro de acolhimento tomará em consideração, no todo ou em parte, os períodos de formação completados pelos nacionais referidos no no 1 e comprovados por um diploma, certificado ou outro título de formação concedido pelas  autoridades competentes do Estado-membro de origem ou de proveniência, quando os referidos períodos correspondam aos exigidos no Estado-membro de acolhimento para a formação especializada em causa.  3. As autoridades ou organismos competentes do Estado-membro de acolhimento, após terem verificado o conteúdo e a duração da formação especializada do interessado com base nos diplomas, certificados e outros títulos apresentados, informá-lo-ao da  duração da formação complementar a efectuar, assim como dos domínios por ela abrangidos.  CAPÍTULO IV DIREITOS ADQUIRIDOS   Artigo 7o  1. Os Estados-membros reconhecerão como prova suficiente, para os nacionais dos Estados-membros cujos diplomas, certificados e outros títulos não satisfaçam o conjunto de exigências mínimas de formação previstas no artigo 1o da Directiva  78/687/CEE, os diplomas, certificados e outros títulos de dentista concedidos por esses Estados-membros antes da aplicação da Directiva 78/687/CEE, acompanhados de um atestado comprovativo de que aqueles nacionais se dedicaram efectiva e licitamente às  actividades em causa durante, pelo menos, três anos consecutivos dos cinco anos que precederam a emissão do atestado.  2. Os Estados-membros reconhecerão como prova suficiente, para os nacionais dos Estados-membros cujos diplomas, certificados e outros títulos de dentista não satisfaçam as exigências mínimas de formação previstas nos artigos 2o e 3o da Directiva  78/687/CEE, os diplomas, certificados e outros títulos de dentista especialista concedidos por esses Estados-membros antes da aplicação da Directiva 78/687/CEE. Todavia, pode exigir que aqueles diplomas, certificados e outros títulos sejam acompanhados  de um atestado passado pelas autoridades ou organismos competentes do Estado-membro de origem ou de proveniência comprovativo do exercício, como dentista especialista, da actividade em causa, durante um período de tempo equivalente ao dobro da diferença  existente entre o período de formação especializada do Estado-membro de origem ou de proveniência e o período mínimo de formação estabelecido na Directiva 78/687/CEE, quando aqueles não correspondam ao período mínimo de formação estabelecido no artigo  2o da Directiva 78/687/CEE.  Todavia, se no Estado-membro de acolhimento for exigido, antes da aplicação da presente directiva, um período mínimo de formação inferior ao estabelecido no artigo 2o da Directiva 78/687/CEE, a diferença mencionada no primeiro parágrafo só pode ser  determinada em função do período mínimo de formação previsto neste Estado.  CAPÍTULO V USO DO TÍTULO DE FORMAÇÃO   Artigo 8o  1. Sem prejuízo do disposto no artigo 17o, os Estados-membros de acolhimento velarão por que seja reconhecido aos nacionais dos Estados-membros que preencham as condições fixadas nos artigos 2o, 4o, 7o e 19o o direito a usarem o respectivo  título legal de formação, desde que não seja idêntico ao título profissional, e, eventualmente, a sua abreviatura, do Estado-membro de origem ou de proveniência, na língua deste Estado. Os Estados-membros de acolhimento podem exigir que esse título seja  seguido do nome e local do estabelecimento ou do júri que o concedeu.  2. Quando o título de formação do Estado-membro de origem ou de proveniência puder ser confundido, no Estado-membro de acolhimento, com qualquer título que exija, neste Estado, formação complementar não obtida pelo interessado, o Estado-membro de  acolhimento pode exigir que aquele use o respectivo título de formação do Estado-membro de origem ou de proveniência em forma adequada, a indicar pelo Estado-membro de acolhimento.  CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES TENDENTES A FACILITAR O EXERCÍCIO EFECTIVO DO DIREITO DE ESTABELECIMENTO E DA LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DENTISTA A. Disposições específicas relativas ao direito de estabelecimento   Artigo 9o  1. O Estado-membro de acolhimento que exigir aos seus nacionais prova de moralidade ou de honorabilidade para o primeiro acesso a uma das actividades referidas no artigo 1o, aceitará, como prova suficiente, para os nacionais dos outros  Estados-membros, um atestado passado por uma autoridade competente do Estado-membro de origem ou de proveniência comprovativo de que estão preenchidas as condições de moralidade ou de honorabilidade exigidas neste Estado-membro para o acesso à  actividade em causa.  2. Quando o Estado-membro de origem ou de proveniência não exigir prova de moralidade ou de honorabilidade para o primeiro acesso à actividade em causa, o Estado-membro de acolhimento pode exigir aos nacionais do Estado-membro de origem ou de  proveniência um certificado de registo criminal ou, na sua falta, documento equivalente passado por uma autoridade competente do Estado-membro de origem ou de proveniência.  3. O Estado-membro de acolhimento, se tiver conhecimento de factos graves e concretos ocorridos fora do seu território, anteriormente ao estabelecimento do interessado neste Estado, e susceptíveis de terem neste Estado consequências relativamente ao  acesso à actividade em causa, pode informar desses factos o Estado-membro de origem ou de proveniência.  O Estado-membro de origem ou de proveniência investigará a veracidade dos factos na medida em que sejam susceptíveis de terem, neste Estado-membro, consequências relativamente ao acesso à actividade em causa. As autoridades deste Estado decidirão da  natureza e extensão das investigações a efectuar e comunicarão ao Estado-membro de acolhimento as medidas que, em consequência, tomarem quanto aos atestados ou documentos que tenham passado.  4. Os Estados-membros assegurarão a confidencialidade das informações comunicadas.   Artigo 10o  1. Quando, num Estado-membro de acolhimento, estiverem em vigor disposições legislativas, regulamentares e administrativas em matéria de moralidade e de honorabilidade, incluindo as que prevejam sanções disciplinares em caso de falta  profissional grave ou de condenação por crime relativas ao exercício de uma das actividades referidas no artigo 1o, o Estado-membro de origem ou de proveniência transmitirá ao Estado-membro de acolhimento as informações necessárias respeitantes às  medidas ou sanções de carácter profissional ou administrativo aplicadas ao interessado, bem como às sanções penais relacionadas com o exercício da profissão no Estado-membro de origem ou de proveniência.  2. O Estado-membro de acolhimento, se tiver conhecimento de factos graves e concretos ocorridos fora do seu território, anteriormente ao estabelecimento do interessado neste Estado e susceptíveis de terem, neste Estado, consequências relativamente ao  exercício da actividade em causa, pode informar desses factos o Estado-membro de origem ou de proveniência.  O Estado-membro de origem ou de proveniência investigará a veracidade dos factos, na medida em que sejam susceptíveis de terem, neste Estado-membro, consequências relativamente ao exercício da actividade em causa. As autoridades deste Estado decidirão  da natureza e extensão das investigações a efectuar e comunicarão ao Estado-membro de acolhimento as medidas que, em consequência, tomarem quanto às informações comunicadas por força do no 1.  3. Os Estados-membros assegurarão a confidencialidade das informações comunicadas.   Artigo 11o  Quando o Estado-membro de acolhimento exigir aos seus nacionais, para o acesso a uma das actividades referidas no artigo 1o, ou para o seu exercício, documento relativo à saúde física ou psíquica, tal Estado aceitará como suficiente, para o  efeito, a apresentação do documento exigido no Estado-membro de origem ou de proveniência.  Quando o Estado-membro de origem ou de proveniência não exigir documento daquela natureza para o acesso à actividade em causa ou para o seu exercício, o Estado-membro de acolhimento aceitará dos nacionais do Estado-membro de origem ou de proveniência,  um atestado passado por autoridade competente desse Estado, correspondente aos atestados do Estado-membro de acolhimento.   Artigo 12o  Os documentos referidos nos artigos 9o, 10o e 11o não podem, aquando da sua apresentação, ter sido emitidos há mais de três meses.   Artigo 13o  1. O processo para autorizar o acesso do interessado a uma das actividades referidas no artigo 1o, nos termos dos artigos 9o, 10o e 11o, deve ser concluído rapidamente e, o mais tardar, três meses após a apresentação da documentação completa  do interessado, sem prejuízo dos atrasos que resultem de um eventual recurso introduzido no final daquele processo.  2. Nos casos referidos no no 3 do artigo 9o e no no 2 do artigo 10o, o pedido de revisão suspende o prazo fixado no no 1.  O Estado-membro consultado deve dar a sua resposta num prazo de três meses.  Ao receber a resposta, ou decorrido este prazo, o Estado-membro de acolhimento dará andamento ao processo referido no no 1.   Artigo 14o  Quando o Estado-membro de acolhimento exigir aos seus nacionais um juramento ou uma declaração solene para o acesso a uma das actividades referidas no artigo 1o, ou para o seu exercício, e no caso de a fórmula de tal juramento ou declaração  não poder ser utilizada pelos nacionais dos outros Estados-membros, o Estado-membro de acolhimento velará por que seja facultada aos interessados uma fórmula adequada e equivalente.  B. Disposições específicas relativas à prestação de serviços   Artigo 15o  1. Quando um Estado-membro exigir aos seus nacionais, para o acesso a uma das actividades referidas no artigo 1o, ou para o seu exercício, quer uma autorização, quer a inscrição ou filiação numa organização ou organismo profissional, tal  Estado-membro dispensará dessa exigência, em caso de prestação de serviços, os nacionais dos outros Estados-membros.  O beneficiário efectuará a prestação de serviços com os mesmos direitos e obrigações que os nacionais do Estado-membro de acolhimento; encontra-se, designadamente, sujeito às disposições disciplinares de carácter profissional ou administrativo  aplicáveis nesse Estado-membro.  Para o efeito, e em complemento da declaração relativa à prestação de serviços referida no no 2, os Estados-membros podem, tendo em vista a aplicação das disposições disciplinares em vigor no seu próprio território, prever quer uma inscrição temporária  automática ou uma adesão pro forma a uma organização ou organismo profissionais, quer um registo, desde que esta inscrição não atrase nem dificulte de qualquer forma a prestação de serviços nem envolva despesas suplementares para o prestador de  serviços.  Quando o Estado-membro de acolhimento tomar uma medida nos termos do segundo parágrafo ou quando tiver conhecimento de factos que contrariem tais disposições, informará imediatamente desses factos o Estado-membro onde se encontra estabelecido o  interessado.  2. O Estado-membro de acolhimento pode exigir que o interessado faça às autoridades competentes uma declaração prévia relativa à sua prestação de serviços, no caso de a execução de tal prestação implicar uma estada temporária no seu território.  Em caso de urgência, tal declaração pode ser feita, logo que possível, após a prestação de serviços.  3. Nos termos dos nos 1 e 2, o Estado-membro de acolhimento pode exigir ao interessado a apresentação de um ou mais documentos com as seguintes indicações:  - a declaração referida no no 2,  - atestado comprovativo de que o interessado exerce legalmente as actividades em causa no Estado-membro onde se encontra estabelecido,  - atestado comprovativo de que o interessado possui o ou os diplomas, certificados ou outros títulos exigidos para a prestação de serviços em causa, referidos na presente directiva.  4. O documento ou os documentos referidos no no 3 não podem, aquando da sua apresentação, ter sido emitidos há mais de três meses.  5. Quando um Estado-membro privar, no todo ou em parte, a título temporário ou definitivo, um dos seus nacionais ou um nacional de outro Estado-membro estabelecido no seu território, da faculdade de exercer qualquer uma das actividades referidas no  artigo 1o, assegurará a suspensão ou a revogação, conforme os casos, do atestado referido no segundo travessão do no 3.   Artigo 16o  Quando, no Estado-membro de acolhimento, for necessária a inscrição num organismo de segurança social de direito público para regularizar, com um organismo segurador, as contas relativas a actividades exercidas em proveito de pessoas  abrangidas por um esquema de segurança social, tal Estado-membro dispensará dessa exigência os nacionais dos Estados-membros estabelecidos em outro Estado-membro, quando se trate de prestação de serviços que implique a deslocação do interessado.  Em todos os casos de prestação de serviços que impliquem a deslocação do interessado, o Estado-membro de acolhimento pode exigir que o interessado informe previamente aquele organismo da prestação de serviços, ou, em caso de urgência, o mais rapidamente  possível após a prestação.  C. Disposições comuns ao direito de estabelecimento e à livre prestação de serviços   Artigo 17o  1. Quando, no Estado-membro de acolhimento, estiver regulamentado o uso do título profissional relativo a uma das actividades referidas no artigo 1o, os nacionais dos outros Estados-membros que preencham as condições fixadas no artigo 2o, no  no 1 do artigo 7o e no artigo 19o, usarão o título profissional do Estado-membro de acolhimento que, neste Estado, corresponda àquelas condições de formação e utilizarão a sua abreviatura.  2. O no 1 é igualmente aplicável ao uso do título de dentista especialista pelas pessoas que preencham as condições fixadas, respectivamente, no artigo 4o e no no 2 do artigo 7o.   Artigo 18o  1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias a fim de permitir que os interessados sejam informados da legislação sanitária e social, bem como, se for caso disso, da deontologia do Estado-membro de acolhimento.  Para o efeito, podem criar serviços de informação junto dos quais os interessados possam obter as informações necessárias. Em caso de estabelecimento, os Estados-membros de acolhimento podem obrigar os interessdos a entrar em contacto com tais serviços.   2. Os Estados-membros podem criar os serviços referidos no no 1 junto das autoridades e organismos competentes, que designarão no prazo fixado no no 1 do artigo 24o.  3. Se for caso disso, providenciarão por que os beneficiários adquiram, no seu próprio interesse e no dos seus pacientes, os conhecimentos da língua necessários ao exercício da actividade profissional no Estado-membro de acolhimento.  CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES TRANSITÕRIAS RELATIVAS À SITUAÇÃO ESPECIAL DA ITÁLIA   Artigo 19o  A partir do momento em que a Itália tome as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, os Estados-membros reconhecerão, para efeito do exercício das actividades referidas no artigo 1o da presente directiva, os diplomas,  certificados e outros títulos de médico concedidos em Itália às pessoas que tenham iniciado a formação universitária de médico, o mais tardar, dezoito meses após a notificação da presente directiva, acompanhados de um atestado emitido pelas autoridades  competentes italianas, comprovativo de que tais pessoas se consagraram, em Itália, efectiva e licitamente e a título principal, às actividades referidas no artigo 5o da Directiva 78/687/CEE durante, pelo menos, três anos consecutivos dos cinco anos que  precederam a emissão do atestado e que tais pessoas estão autorizadas a exercer as referidas actividades nas mesmas condições que os titulares do diploma, certificado ou outro título referido na alínea f) do artigo 3o da presente directiva.  Ficam dispensadas da exigência da prática de três anos referida no primeiro parágrafo as pessoas que tenham feito com aproveitamento estudos de, pelo menos, três anos, comprovados pelas autoridades competentes como sendo equivalentes à formação referida  no artigo 1o da Directiva 78/687/CEE.  CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS   Artigo 20o  Os Estados-membros que exijam aos seus próprios nacionais a realização de um estágio preparatório para poderem ser convencionados como dentistas numa instituição de seguro de doença podem impor a mesma obrigação aos nacionais dos outros  Estados-membros durante um período de oito anos a contar da notificação da presente directiva. A duração do estágio não pode, todavia, exceder seis meses.   Artigo 21o  O Estado-membro de acolhimento pode, em caso de dúvida justificada, exigir das autoridades competentes de outro Estado-membro a confirmação da autenticidade dos diplomas, certificados e outros títulos concedidos neste Estado-membro e  referidos nos capítulos II, III e IV, bem como a confirmação do facto de o beneficiário ter cumprido todas as condições de formação previstas na Directiva 78/687/CEE.   Artigo 22o  Os Estados-membros designarão, no prazo fixado no no 1 do artigo 24o, as autoridades e organismos habilitados a conceder ou a receber os diplomas, certificados e outros títulos, bem como os documentos ou informações referidos na presente  directiva, e informarão desse facto imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão.   Artigo 23o  A presente directiva é igualmente aplicável aos nacionais dos Estados-membros que, nos termos do Regulamento (CEE) no 1612/68, exerçam ou venham a exercer, como assalariados, uma das actividades referidas no artigo 1o.   Artigo 24o  1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da data da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Todavia, a Itália tomará tais  medidas no prazo máximo de seis anos e, em qualquer caso, no momento em que tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 78/687/CEE.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.   Artigo 25o  Se num Estado-membro surgirem, na aplicação da presente directiva, dificuldades graves em certos domínios, a Comissão examinará tais dificuldades em colaboração com esse Estado e solicitará o parecer do Comité de Altos Funcionários da Saúde  Pública instituído pela Decisão 75/365/CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 78/689/CEE (6).  A Comissão submeterá ao Conselho, quando necessário, as propostas adequadas.   Artigo 26o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1978.  Pelo Conselho O Presidente K. von DOHNANYI   (1) JO no C 101 de 4. 8. 1970, p. 19.(2) JO no C 36 de 28. 3. 1970, p. 17.(3) JO no L 233 de 24. 8. 1978, p. 10.(4) JO no L 257 de 19. 10. 1968, p. 2.(5) JO no L 167 de 30. 6. 1975, p. 19.(6) JO no L 233 de 24. 8. 1978, p. 17.


title: Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de  26 de Outubro de 2005 , relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               25.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 310/1

      DIRECTIVA 2005/56/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 26 de Outubro de 2005
   relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 44.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1), deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Verifica-se a necessidade de cooperação e de consolidação das sociedades de responsabilidade limitada dos Estados-Membros. Contudo, as fusões transfronteiriças de sociedades de responsabilidade limitada deparam-se com numerosas dificuldades legislativas e administrativas na Comunidade. É, por isso, necessário, a fim de assegurar a realização e o funcionamento do mercado interno, prever disposições comunitárias que facilitem a realização de fusões transfronteiriças entre sociedades de responsabilidade limitada de diferentes tipos, regidas por legislações de diferentes Estados-Membros.

               (2)

               A presente directiva facilita as fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada de diferentes Estados-Membros, tal como nela definidas. As legislações dos Estados-Membros deverão permitir a fusão transfronteiriças de sociedades de capitais nacionais com sociedades de responsabilidade limitada de outros Estados-Membros, se a legislação nacional dos Estados-Membros em questão permitir fusões entre esses tipos de sociedades.

               (3)

               A fim de facilitar as operações de fusão transfronteiriças, é oportuno prever, salvo disposição em contrário da presente directiva, que cada sociedade que participe na fusão transfronteiriças, bem como qualquer terceiro envolvido, continuem a estar submetidos às disposições e formalidades de direito interno aplicáveis em caso de fusão nacional. Nenhuma das disposições e formalidades de direito interno a que faz referência a presente directiva deverá introduzir restrições à liberdade de estabelecimento ou de circulação de capitais, excepto se estas puderem ser justificadas pela jurisprudência do Tribunal de Justiça e, em especial, por requisitos de interesse geral e se forem necessárias e proporcionadas relativamente a esses requisitos fundamentais.

               (4)

               O projecto comum de fusão transfronteiriça deverá ser elaborado nas mesmas condições relativamente a cada uma das sociedades envolvidas nos diferentes Estados-Membros. Deste modo, deverá especificar-se o conteúdo mínimo deste projecto comum, podendo as sociedades em causa chegar a acordo quanto a outros elementos do projecto.

               (5)

               Com o objectivo de proteger os interesses tanto dos sócios como de terceiros, é oportuno que, relativamente a cada uma das sociedades objecto de fusão, tanto o projecto comum de fusão transfronteiriça como a realização da fusão transfronteiriça sejam objecto de publicidade efectuada no registo público adequado.

               (6)

               A legislação de cada Estado-Membro prevê a apresentação de um relatório sobre o projecto de fusão transfronteiriça, redigido por um ou mais peritos, relativamente a cada uma das sociedades objecto de fusão à escala nacional. Para limitar as despesas com peritos no quadro de uma operação de fusão transfronteiriça, deverá prever-se a possibilidade de apresentação de um relatório único destinado a todos os sócios das sociedades que participam na operação de fusão transfronteiriça. O projecto comum de fusão transfronteiriça deverá ser aprovado pela assembleia geral de cada uma dessas sociedades.

               (7)

               Para facilitar as operações de fusão transfronteiriça, deverá prever-se que o controlo da realização e da legalidade do processo de tomada de decisões de cada sociedade objecto de fusão seja efectuado pela autoridade nacional competente relativamente a cada uma dessas sociedades, enquanto o controlo da realização e da legalidade da fusão transfronteiriça deverá ser efectuado pela autoridade nacional da sociedade resultante da fusão transfronteiriça. A autoridade nacional em questão pode ser um tribunal, um notário ou qualquer outra autoridade competente designada pelo Estado-Membro em causa. Será, além disso, necessário especificar qual a legislação nacional que determina a data a partir da qual a fusão transfronteiriça passa a produzir efeitos; esta legislação é a que regula a sociedade resultante da fusão transfronteiriça.

               (8)

               Para proteger os interesses dos sócios e de terceiros, deverão ser indicados os efeitos jurídicos da fusão transfronteiriça, distinguindo as situações consoante a sociedade que decorre da fusão seja uma sociedade incorporante ou uma nova sociedade. Para efeitos de segurança jurídica, deverá ser proibida a declaração de nulidade de uma fusão transfronteiriça após a data em que a fusão passa a produzir efeitos.

               (9)

               A presente directiva não prejudica a aplicação da legislação relativa ao controlo das concentrações entre empresas, tanto a nível comunitário, por meio do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (3), como a nível dos Estados-Membros.

               (10)

               A presente directiva não afecta a legislação comunitária que regula os intermediários de crédito e outras sociedades financeiras, nem as regras nacionais elaboradas ou introduzidas por força da referida legislação comunitária.

               (11)

               A presente directiva não prejudica a legislação de um Estado-Membro que exija informações sobre a sede da administração central ou sobre a sede do estabelecimento principal propostas para a sociedade resultante da fusão transfronteiriça.

               (12)

               Os direitos dos trabalhadores, para além dos direitos de participação, deverão continuar a reger-se pelas disposições dos Estados-Membros referidas na Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, respeitante aos despedimentos colectivos (4), na Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferências de empresas ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (5), na Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia (6), e na Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou os grupos de empresas de dimensão comunitária (7), com o objectivo de informar e consultar os trabalhadores.

               (13)

               Se os trabalhadores detiverem direitos de participação numa das sociedades objecto de fusão, nas circunstâncias previstas na presente directiva e, se a legislação nacional do Estado-Membro da sede da sociedade resultante da fusão transfronteiras não previr o mesmo nível de participação que o que se aplica às sociedades objecto de fusão, nomeadamente em comités do órgão de fiscalização com poderes de decisão, ou não previr que os trabalhadores dos estabelecimentos resultantes da fusão transfronteiras possam exercer os mesmos direitos, a participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão transfronteiras deverá ser regulamentada. Para o efeito, serão tomados como base os princípios e procedimentos do Regulamento (CE) n.o 2157/2001 do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, relativo ao estatuto da Sociedade Europeia (SE) (8), e da Directiva 2001/86/CE do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, que completa o estatuto da Sociedade Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (9), ressalvadas, contudo, as alterações necessárias pelo facto de a sociedade resultante estar sujeita à legislação nacional do Estado-Membro da respectiva sede estatutária. Nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 2001/86/CE, os Estados-Membros poderão assegurar o início rápido das negociações ao abrigo do artigo 16.o da presente directiva para evitar atrasar desnecessariamente as fusões.

               (14)

               Para determinar o nível de participação dos trabalhadores nas sociedades objecto da fusão em questão, deverá ser também tida em conta a proporção de representantes dos trabalhadores que fazem obrigatoriamente parte do órgão de direcção responsável pelas unidades lucrativas da sociedade.

               (15)

               Atendendo a que os objectivos da acção proposta, a saber, o estabelecimento de uma regulamentação que inclui elementos comuns aplicáveis a nível transnacional, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção proposta, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio de subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

               (16)

               Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (10), os Estados-Membros deverão ser encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los,

         ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Âmbito de aplicação
   A presente directiva é aplicável à fusão de sociedades de responsabilidade limitada constituídas de acordo com a legislação de um Estado-Membro e cuja sede estatutária, administração central ou estabelecimento principal se situe no território da Comunidade, desde que pelo menos duas dessas sociedades sejam regidas pelas legislações de diferentes Estados-Membros (a seguir designadas «fusões transfronteiriças»).
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

               1.

               «Sociedade de responsabilidade limitada», a seguir designada «sociedade»:

                           a)

                           Uma das sociedades referidas no artigo 1.o da Directiva 68/151/CEE (11), ou

                           b)

                           Uma sociedade cujo capital é representado por acções, com personalidade jurídica, que possua um património distinto que responda, por si só, pelas dívidas da sociedade e que esteja submetida, pela sua legislação nacional, a condições em matéria de garantias, tais como previstas pela Directiva 68/151/CEE, tendo em vista a protecção dos interesses tanto dos sócios como de terceiros;

               2.

               «Fusão», a operação pela qual:

                           a)

                           Uma ou mais sociedades, sendo dissolvidas sem liquidação, transferem todos os seus activos e passivos para outra sociedade já existente — a sociedade incorporante — mediante atribuição aos respectivos sócios de acções ou títulos representativos do capital social dessa sociedade e, se aplicável, de uma quantia em dinheiro não superior a 10% do valor nominal ou, na ausência de valor nominal, do valor contabilístico dessas acções ou títulos;

                           b)

                           Duas ou mais sociedades, sendo dissolvidas sem liquidação, transferem todos os seus activos e passivos para uma sociedade que constituem — a nova sociedade — mediante a atribuição aos respectivos sócios de acções ou títulos representativos do capital social desta nova sociedade e, se aplicável, de uma quantia em dinheiro não superior a 10% do valor nominal ou, na ausência de valor nominal, do valor contabilístico dessas acções ou títulos;

                           c)

                           Uma sociedade, sendo dissolvida sem liquidação, transfere todos os seus activos e passivos para a sociedade detentora da totalidade das acções ou outros títulos representativos do seu capital social.

         Artigo 3.o

   Outras disposições respeitantes ao âmbito de aplicação
   1.   Sem prejuízo do ponto 2) do artigo 2.o, a presente directiva é igualmente aplicável às fusões transfronteiriças, sempre que a legislação de pelo menos um dos Estados-Membros envolvidos permita que o pagamento da quantia em dinheiro a que se referem as alíneas a) e b) do ponto 2) do artigo 2.o exceda 10% do valor nominal ou, na ausência de valor nominal, do valor contabilístico das acções ou títulos que representam o capital da sociedade resultante da fusão transfronteiriça.
   2.   Os Estados-Membros podem decidir não aplicar a presente directiva às fusões transfronteiriças que envolvam uma sociedade cooperativa, mesmo nos casos em que esta se inclua na definição de «sociedade de responsabilidade limitada», nos termos do ponto 1) do artigo 2.o

   3.   A presente directiva não é aplicável às fusões transfronteiriças que envolvam uma sociedade cujo objecto seja o investimento colectivo de capitais obtidos junto do público, cujo funcionamento esteja sujeito ao princípio da diversificação dos riscos e cujas participações sejam, a pedido dos accionistas, reembolsadas ou resgatadas, directa ou indirectamente, a partir dos elementos do activo dessa sociedade.É equiparado a tais resgates ou reembolsos o facto de essa sociedade actuar por forma a que o valor em bolsa das suas unidades de participação não se desvie sensivelmente do seu valor líquido.
   Artigo 4.o

   Condições relativas às fusões transfronteiriças
   1.   Salvo disposição em contrário da presente directiva:

               a)

               As fusões transfronteiriças só são possíveis entre tipos de sociedades que se possam fundir nos termos da legislação nacional dos Estados-Membros pertinentes; e

               b)

               Uma sociedade que participe numa fusão transfronteiriça rege-se pelas disposições e formalidades do direito nacional a que está sujeita. As leis de um Estado-Membro que permitam às suas autoridades nacionais opor-se a uma fusão interna por razões de interesse público também se aplicam a uma fusão transfronteiriça, quando pelo menos uma das sociedades objecto da fusão esteja sujeita à legislação desse Estado-Membro. A presente disposição não é aplicável se o artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 o for.

         2.   As disposições e formalidades a que se refere a alínea b) do n.o 1 dizem respeito, em particular, ao processo de tomada de decisão relativo à fusão e, tendo em conta o seu carácter transfronteiriço, à protecção dos credores das sociedades objecto de fusão, dos obrigacionistas e dos detentores de títulos ou acções, bem como dos trabalhadores no que diz respeito aos direitos que não sejam os regulados pelo artigo 16.o Os Estados-Membros podem, relativamente às sociedades participantes numa fusão transfronteiriça e que se rejam pela sua legislação, adoptar disposições destinadas a assegurar uma protecção adequada dos seus sócios minoritários que se tenham pronunciado contra a fusão transfronteiriça.
   Artigo 5.o

   Projectos comuns de fusões transfronteiriças
   Os órgãos de direcção ou de administração de cada uma das sociedades objecto de fusão elaborarão um projecto comum de fusão transfronteiriça. Esse projecto incluirá, pelo menos:

               a)

               A forma, a firma e a sede estatutária das sociedades objecto de fusão, bem como da sociedade resultante da fusão transfronteiriça;

               b)

               O rácio aplicável à troca das acções ou outros títulos representativos do capital social e o montante de eventuais pagamentos em dinheiro;

               c)

               As regras para a transferência de acções ou outros títulos representativos do capital social da sociedade resultante da fusão transfronteiriça;

               d)

               As prováveis repercussões da fusão transfronteiriça no emprego;

               e)

               A data a partir da qual estas acções ou títulos representativos do capital social conferem o direito de participação nos lucros, bem como quaisquer condições especiais relativas a esse direito;

               f)

               A data a partir da qual as operações das sociedades objecto de fusão serão consideradas, do ponto de vista contabilístico, operações da sociedade resultante da fusão transfronteiriça;

               g)

               Os direitos conferidos pela sociedade resultante da fusão transfronteiriça a sócios que gozam de direitos especiais e aos detentores de acções ou títulos diferentes dos representativos do capital social ou as medidas previstas em relação aos mesmos;

               h)

               Quaisquer privilégios especiais atribuídos aos peritos que estudam o projecto de fusão transfronteiriça, bem como aos membros dos órgãos de administração, de direcção, de fiscalização ou de controlo das sociedades objecto de fusão;

               i)

               Os estatutos da sociedade resultante da fusão transfronteiriça;

               j)

               Se for caso disso, as informações sobre os procedimentos de acordo com os quais são fixadas, em conformidade com o artigo 16.o, as disposições relativas à intervenção dos trabalhadores na definição dos respectivos direitos de participação na sociedade resultante da fusão transfronteiriça;

               k)

               As informações sobre a avaliação do activo e do passivo transferidos para a sociedade resultante da fusão transfronteiriça;

               l)

               A data do encerramento das contas das sociedades que participam na fusão utilizadas para definir as condições da fusão transfronteiriça.

         Artigo 6.o

   Publicação
   1.   Para cada uma das sociedades objecto de fusão, o projecto comum de fusão transfronteiriça deve ser divulgado da forma prevista pela legislação de cada Estado-Membro, nos termos do artigo 3.o da Directiva 68/151/CEE, pelo menos um mês antes da data da reunião da assembleia geral que decidirá dessa fusão.
   2.   Para cada uma das sociedades objecto de fusão, e sem prejuízo de quaisquer requisitos adicionais impostos pela lei do Estado-Membro a que a sociedade se encontra sujeita, serão publicados no jornal oficial desse Estado-Membro os seguintes elementos:

               a)

               O tipo, a firma e a sede estatutária de cada uma das sociedades objecto de fusão;

               b)

               O registo em que foram depositados os actos referidos no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 68/151/CEE relativos a cada uma das sociedades objecto de fusão, bem como o respectivo número de inscrição nesse registo;

               c)

               A indicação, relativamente a cada uma das sociedades objecto de fusão, das regras de exercício dos direitos dos credores e, se for caso disso, dos sócios minoritários das sociedades objecto de fusão, bem como o endereço em que podem ser obtidas, gratuitamente, informações exaustivas sobre essas regras.

         Artigo 7.o

   Relatório dos órgãos de direcção ou de administração
   O órgão de direcção ou de administração das sociedades objecto de fusão elabora um relatório destinado aos sócios que explique e justifique os aspectos jurídicos e económicos da fusão transfronteiriça e explique as suas implicações para os sócios, credores e trabalhadores.
   O relatório deve ser posto à disposição dos sócios e dos seus representantes ou, quando eles não existirem, dos próprios trabalhadores, com pelo menos um mês de antecedência em relação à assembleia geral mencionada no artigo 9.o

   No caso de o órgão de direcção ou de administração de alguma das sociedades objecto de fusão receber em tempo útil um parecer emitido de acordo com o direito nacional pelos representantes dos seus trabalhadores, o mesmo será anexado ao relatório.
   Artigo 8.o

   Relatório de peritos independentes
   1.   Em relação a cada uma das sociedades objecto de fusão, deve ser elaborado e facultado, pelo menos um mês antes da data de reunião da assembleia geral referida no artigo 9.o, um relatório de peritos independentes destinado aos sócios. Os peritos podem ser pessoas singulares ou colectivas, consoante a legislação de cada Estado-Membro.
   2.   Em alternativa ao recurso a peritos designados por cada uma das sociedades objecto de fusão, um ou mais peritos independentes, nomeados para esse efeito a pedido conjunto das sociedades por uma autoridade judicial ou administrativa do Estado-Membro de uma dessas sociedades, ou da sociedade resultante da fusão transfronteiriça, ou autorizados a intervir por essa autoridade, pode examinar o projecto comum de fusão transfronteiriça e elaborar um relatório único destinado a todos os sócios.
   3.   O relatório dos peritos incluirá, pelo menos, os elementos previstos no n.o 2 do artigo 10.o da Directiva 78/855/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1978, relativa à fusão das sociedades anónimas (12). Os peritos têm o direito de pedir a cada uma das sociedades objecto de fusão todas as informações que considerem necessárias para o desempenho das suas funções.
   4.   Desde que acordado por todos os sócios de cada uma das sociedades que participam na fusão transfronteiriça, poder-se-á prescindir da análise do projecto comum de fusão transfronteiriça por peritos independentes, bem como do relatório dos peritos.
   Artigo 9.o

   Aprovação pela assembleia geral
   1.   Após ter tomado conhecimento dos relatórios previstos nos artigos 7.o e 8.o, a assembleia geral de cada uma das sociedades objecto de fusão decidirá sobre a aprovação do projecto comum de fusão transfronteiriça.
   2.   A assembleia geral de cada uma das sociedades objecto de fusão pode subordinar a realização da fusão transfronteiriça à condição de serem por ela adoptadas expressamente as disposições decididas quanto à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão transfronteiriça.
   3.   A legislação de um Estado-Membro não tem necessariamente que exigir a aprovação da fusão pela assembleia geral da sociedade incorporante sempre que estejam preenchidas as condições previstas no artigo 8.o da Directiva 78/855/CEE.
   Artigo 10.o

   Certificado prévio à fusão
   1.   Cada Estado-Membro designará o tribunal, o notário ou outra autoridade competente para fiscalizar a legalidade da fusão transfronteiriça relativamente à parte do processo respeitante a cada uma das sociedades objecto de fusão e que estão abrangidas pela sua legislação nacional.
   2.   Em cada Estado-Membro em questão, a entidade referida no n.o 1 emitirá sem demora a cada uma das sociedades objecto de fusão abrangidas pela sua legislação nacional, um certificado que comprove de forma concludente o correcto cumprimento dos actos e das formalidades prévios à fusão.
   3.   Se a legislação de um Estado-Membro a que esteja sujeita uma sociedade que participa na fusão previr um processo de controlo e alteração do rácio aplicável à troca de acções ou outros títulos, ou um processo de compensação de sócios minoritários, sem impedir o registo da fusão transfronteiriça, esse processo aplicar-se-á apenas se, ao aprovarem o projecto de fusão transfronteiriça nos termos do n.o 1 do artigo 9.o, outras sociedades objecto de fusão, situadas em Estados-Membros cuja legislação não preveja esse tipo de processo, aceitarem explicitamente a possibilidade de os sócios da sociedade objecto de fusão recorrerem a esse processo para interporem uma acção no tribunal que tenha jurisdição sobre a sociedade objecto de fusão. Nesse caso, as entidades a que se refere o n.o 1 podem emitir o certificado previsto no n.o 2, mesmo que o referido processo já tenha tido início. O certificado deve, no entanto, mencionar a existência de um processo pendente. A decisão decorrente do processo é vinculativa para a sociedade resultante da fusão transfronteiriça e para todos os respectivos sócios.
   Artigo 11.o

   Fiscalização da legalidade das fusões transfronteiriça
   1.   Cada Estado-Membro designará o tribunal, o notário ou outra autoridade competente para fiscalizar a legalidade da fusão transfronteiriça no que diz respeito à parte do processo respeitante à finalização da fusão e, se for caso disso, à constituição de uma nova sociedade resultante da fusão transfronteiriça, quando a sociedade resultante da fusão estiver abrangida pela sua legislação nacional. Esta entidade verificará, em especial, se as sociedades objecto de fusão aprovaram, nos mesmos termos, o projecto comum de fusão transfronteiriça e, se for caso disso, se as disposições relativas à participação dos trabalhadores foram fixadas de acordo com o artigo 16.o

   2.   Cada sociedade objecto de fusão enviará, para o efeito, à entidade competente referida no n.o 1 o certificado previsto no n.o 2 do artigo 10.o no prazo de seis meses a contar da data da sua emissão, juntamente com o projecto comum de fusão transfronteiriça, aprovado pela assembleia geral mencionada no artigo 9.o

   Artigo 12.o

   Produção de efeitos da fusão transfronteiriça
   A legislação do Estado-Membro que rege a sociedade resultante da fusão transfronteiriça determina a data em que a fusão produz efeitos. Esta data deve ser posterior à da fiscalização prevista no artigo 11.o

   Artigo 13.o

   Registo
   A legislação de cada um dos Estados-Membros a que estavam sujeitas as sociedades objecto de fusão determina, no que diz respeito ao seu território, as regras em matéria de publicidade, de acordo com o artigo 3.o da Directiva 68/151/CEE, da realização da fusão transfronteiriça no registo público em que cada uma das sociedades for obrigada a depositar os actos.
   O registo em que se deve inscrever a sociedade resultante da fusão transfronteiriça notificará imediatamente o registo em que cada uma das sociedades teve de depositar actos de que a fusão transfronteiriça começou a produzir efeitos. O cancelamento da inscrição anterior, caso se aplique, só pode ser efectuado após recepção dessa notificação.
   Artigo 14.o

   Consequências da fusão transfronteiriça
   1.   A fusão transfronteiriça realizada nos termos das alíneas a) e c) do ponto 2) do artigo 2.o implica, a partir da data fixada no artigo 12.o, os seguintes efeitos:

               a)

               Todo o património activo e passivo da sociedade incorporada será transferido para a sociedade incorporante;

               b)

               Os sócios da sociedade incorporada tornam-se sócios da sociedade incorporante;

               c)

               A sociedade incorporada deixa de existir.

         2.   A fusão transfronteiriça realizada nos termos da alínea b) do ponto 2) do artigo 2.o implica, a partir da data fixada no artigo 12.o, os seguintes efeitos:

               a)

               Todo o património activo e passivo das sociedades objecto de fusão será transferido para a nova sociedade;

               b)

               Os sócios das sociedades objecto de fusão tornam-se sócios da nova sociedade;

               c)

               As sociedades objecto de fusão deixam de existir.

         3.   Sempre que, em caso de fusão transfronteiriça de sociedades abrangidas pela presente directiva, a legislação dos Estados-Membros impuser formalidades especiais em relação à oponibilidade a terceiros da transferência de determinados bens, direitos e obrigações das sociedades objecto de fusão, essas formalidades devem ser cumpridas pela sociedade resultante da fusão transfronteiriça.
   4.   Os direitos e as obrigações das sociedades objecto de fusão decorrentes de contratos de trabalho ou das relações de trabalho existentes à data em que a fusão transfronteiras começa a produzir efeitos serão transferidos, a partir desta data, para a sociedade resultante da fusão transfronteiriça.
   5.   Não serão objecto de troca títulos da sociedade incorporante por títulos da sociedade incorporada, detidos:

               a)

               Pela sociedade incorporante ou uma pessoa que actue em seu próprio nome, mas por conta desta sociedade; ou

               b)

               Pela sociedade incorporada ou por uma pessoa que actue em seu próprio nome, mas por conta desta sociedade.

         Artigo 15.o

   Formalidades simplificadas
   1.   Quando uma sociedade que detenha todas as acções e todos os outros títulos que conferem direito de voto nas assembleias gerais da sociedade ou sociedades incorporadas realizar uma fusão transfronteiriça por aquisição:

               —

               não são aplicáveis as alíneas b), c) e e) do artigo 5.o, o artigo 8.o e a alínea b) do n.o 1 do artigo 14.o, e

               —

               não é aplicável o n.o 1 do artigo 9.o à sociedade ou sociedades incorporadas.

         2.   Quando uma sociedade que detenha uma percentagem igual ou superior a 90%, mas não a totalidade, das acções e dos outros títulos que conferem direito de voto nas assembleias gerais da sociedade ou sociedades incorporadas realizar uma fusão transfronteiriça por aquisição, os relatórios de um ou vários peritos independentes, bem como os documentos necessários para a fiscalização, são exigíveis unicamente na medida em que o sejam pela legislação nacional que regula a sociedade incorporante ou pela legislação nacional que regula a sociedade incorporada.
   Artigo 16.o

   Participação dos trabalhadores
   1.   Sem prejuízo do n.o 2, a sociedade resultante da fusão transfronteiriça ficará submetida às eventuais regras vigentes relativas à participação dos trabalhadores no Estado-Membro da respectiva sede estatutária.
   2.   No entanto, não são aplicáveis as eventuais disposições relativas à participação dos trabalhadores no Estado-Membro em que se encontra situada a sede estatutária da sociedade resultante da fusão transfronteiriça se pelo menos uma das sociedades objecto de fusão tiver, durante os seis meses que antecedem a publicação do projecto de fusão transfronteiriça referido no artigo 6.o, um número médio de trabalhadores superior a 500 e for gerida segundo um regime de participação dos trabalhadores na acepção da alínea k) do artigo 2.o da Directiva 2001/86/CE, ou se a legislação nacional aplicável à sociedade resultante da fusão transfronteiriça:

               a)

               Não previr pelo menos o mesmo nível de participação dos trabalhadores que o que se aplica às sociedades objecto de fusão, avaliado por referência à proporção de representantes dos trabalhadores que fazem obrigatoriamente parte do órgão de administração ou de fiscalização ou dos seus comités, ou do órgão de direcção responsável pelas unidades lucrativas da sociedade; ou,

               b)

               Não previr que os trabalhadores dos estabelecimentos da sociedade resultante da fusão transfronteiriça situados noutros Estados-Membros possam exercer direitos de participação iguais aos dos trabalhadores empregados no Estado-Membro em que está situada a sede estatutária da sociedade resultante da fusão transfronteiriça.

         3.   Nos casos previstos no n.o 2, a participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão transfronteiriça, bem como o seu envolvimento na definição dos direitos correspondentes, serão regidos pelos Estados-Membros, com as necessárias adaptações, e nos termos dos n.os 4 a 7, de acordo com os princípios e procedimentos previstos nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2157/2001 e nas seguintes disposições da Directiva 2001/86/CE:

               a)

               N.os 1, 2 e 3, primeiro travessão do primeiro parágrafo e segundo parágrafo do n.o 4, n.o 5 e n.o 7 do artigo 3.o;

               b)

               N.o 1, alíneas a), g) e h) do n.o 2 e n.o 3 do artigo 4.o;

               c)

               Artigo 5.o;

               d)

               Artigo 6.o;

               e)

               N.o 1, alínea b) do primeiro parágrafo do n.o 2, segundo parágrafo do n.o 2 e n.o 3 do artigo 7.o. Todavia, para efeitos da presente directiva, as percentagens exigidas pela alínea b) do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 7.o da Directiva 2001/86/CE para a aplicação das disposições supletivas referidas na parte 3 do anexo dessa directiva serão aumentadas de 25% para 33 1/3%;

               f)

               Artigos 8.o, 10.o e 12.o;

               g)

               N.o 4 do artigo 13.o;

               h)

               Alínea b) da parte 3 do anexo.

         4.   Ao regulamentar os princípios e procedimentos a que se refere o n.o 3, os Estados-Membros:

               a)

               Conferirão aos órgãos relevantes das sociedades objecto de fusão o direito de decidirem, sem negociação prévia, ficar directamente sujeitos às disposições supletivas de participação a que se refere a alínea h) do n.o 3, tal como estabelecidas pela legislação do Estado-Membro em que ficará situada a sede estatutária da sociedade resultante da fusão transfronteiriça, e observar essas disposições a partir da data do registo;

               b)

               Conferirão ao grupo especial de negociação o direito de decidir, por maioria de dois terços dos respectivos membros, que representem, no mínimo, dois terços dos trabalhadores, incluindo os votos dos membros que representam trabalhadores em, pelo menos, dois Estados-Membros diferentes, não abrir negociações ou encerrar as negociações já abertas e cumprir as regras de participação em vigor no Estado-Membro em que ficará situada a sede estatutária da sociedade resultante da fusão transfronteiriça;

               c)

               Poderão, no caso de se aplicarem as disposições supletivas de participação, na sequência de negociações prévias, e não obstante essas disposições, decidir limitar o número de membros representantes dos trabalhadores no órgão de administração da sociedade resultante da fusão transfronteiriça. Todavia, se numa das sociedades objecto de fusão os representantes dos trabalhadores constituírem pelo menos um terço do órgão de administração ou de fiscalização, essa limitação não pode, em caso algum, implicar que o número de representantes dos trabalhadores no órgão de administração da sociedade seja inferior a um terço.

         5.   A extensão dos direitos de participação aos trabalhadores da sociedade resultante da fusão transfronteiriça empregados noutros Estados-Membros, a que se refere a alínea b) do n.o 2, não implica nenhuma obrigação para os Estados-Membros que escolherem fazê-lo de terem em conta esses trabalhadores para efeitos do cálculo dos limiares de efectivos que conferem direitos de participação ao abrigo da legislação nacional.
   6.   Se pelo menos uma das sociedades objecto de fusão for gerida segundo o regime de participação dos trabalhadores e a sociedade resultante da fusão transfronteiriça vier a reger-se por esse regime em conformidade com as regras estabelecidas no n.o 2, esta última assumirá obrigatoriamente uma forma legal que permita o exercício dos direitos de participação.
   7.   Quando a sociedade resultante da fusão transfronteiriça for gerida segundo um regime de participação dos trabalhadores, essa sociedade tomará obrigatoriamente medidas para assegurar que os direitos de participação dos trabalhadores serão protegidos em caso de subsequentes fusões a nível nacional durante três anos após a data em que a fusão transfronteiriça começou a produzir efeitos, aplicando, com as necessárias adaptações, o disposto no presente artigo.
   Artigo 17.o

   Validade
   Não pode ser declarada a nulidade de uma fusão transfronteiriça que já tenha começado a produzir efeitos nos termos do artigo 12.o

   Artigo 18.o

   Reavaliação
   Cinco anos após a data fixada no primeiro parágrafo do artigo 19.o, a Comissão reavaliará a presente directiva à luz da experiência adquirida com a sua aplicação e, se for caso disso, proporá a sua revisão.
   Artigo 19.o

   Transposição
   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 15 de Dezembro de 2007.
   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 20.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 21.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 26 de Outubro de 2005.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BORRELL FONTELLES

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. ALEXANDER

      (1)  JO C 117 de 30.4.2004, p. 43.

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Maio de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 19 de Setembro de 2005.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1).

      (4)  JO L 225 de 12.8.1998, p. 16.

      (5)  JO L 82 de 22.3.2001, p. 16.

      (6)  JO L 80 de 23.3.2002, p. 29.

      (7)  JO L 254 de 30.9.1994, p. 64. Directiva alterada pela Directiva 97/74/CE (JO L 10 de 16.1.1998, p. 22).

      (8)  JO L 294 de 10.11.2001, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 885/2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 1).

      (9)  JO L 294 de 10.11.2001, p. 22.

      (10)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

      (11)  Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 65 de 14.3.1968, p. 8). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

      (12)  JO L 295 de 20.10.1978, p. 36. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.


Avis juridique important

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31968L0151

Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58º do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade

Jornal Oficial nº L 065 de 14/03/1968 p. 0008 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 17 Fascículo 1 p. 0003  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1968(I) p. 0041  Edição especial sueca: Capítulo 17 Fascículo 1 p. 0003  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1968(I) p. 0041  Edição especial grega: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0080  Edição especial espanhola: Capítulo 17 Fascículo 1 p. 0003  Edição especial portuguesa: Capítulo 17 Fascículo 1 p. 0003

 PRIMEIRA DIRECTIVA DO CONSELHO    de 9 de Março de 1968    tendente a coordenar as garantias que , para   protecção dos interesses dos sócios e   de terceiros , são exigidas nos Estados-membros   às sociedades , na acepção do segundo parágrafo   do artigo 58 º do Tratado , a fim de tornar   equivalentes essas garantias em toda a Comunidade     ( 68/151/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o n º 3 ,   alínea g ) , do seu artigo 54 º ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o n º 3 ,   alínea g ) , do seu artigo 54 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social   (3) ,    Considerando que é urgente a coordenação prevista   no n º 3 alínea g ) , do artigo 54 º , e no   Programa Geral para a Supressão das Restrições   à Liberdade de Estabelecimento , nomeadamente em   relação às sociedades por acções e às   outras sociedades de responsabilidade limitada ,   porquanto a actividade destas sociedades frequentemente   se estende para além dos limites do território   nacional ;    Considerando que a coordenação das disposições   nacionais respeitantes à publicidade , à validade   das obrigações contraídas por estas sociedades   e à nulidade destas , reveste particular importância ,   nomeadamente para assegurar a protecção dos   interesses de terceiros ;    Considerando que , neste domínio , devem ser adoptadas   simultaneamente disposições comunitárias para estas   sociedades , visto que , como garantia , em face de   terceiros , elas apenas oferecem o património social ;    Considerando que a publicidade deve permitir que os   terceiros conheçam os actos essenciais da sociedade   e certas indicações a ela respeitantes , nomeadamente   a identidade das pessoas que têm o poder de a vincular ;    Considerando que a protecção de terceiros deve ser   assegurada por disposições que limitem , na medida   do possível , as causas de invalidade das obrigações   contraídas em nome da sociedade ;    Considerando que , para garantir a segurança jurídica   tanto nas relações entre a sociedade e terceiros ,   como entre os sócios , é necessário limitar   os casos de nulidade , assim como o efeito retroactivo   da declaração de nulidade , e fixar um   prazo curto para a oposição de terceiros a esta   declaração ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    As medidas de coordenação prescritas pela presente   directiva aplicam-se às disposições legislativas ,   regulamentares e administrativas dos Estados-membros   relativas aos seguintes tipos de sociedades :     - para a República Federal da Alemanha :    die Aktiengesellschaft , die Kommanditgesellschaft auf   Aktien , die Gesellschaft mit beschraenkter Haftung ;     - para a Bélgica :    de naamloze vennootschap , de commanditaire   vennootschap , op aandelen , de personenvennootschap   met beperkte aansprakelijkheid ;    la société anonyme la société en commandite   par actions , la société de personnes à   responsabilité limitée ;     - para a França :    La société anonyme , la société en commandite   par actions , la société à responsabilité   limitée ;     - para a Itália :    società per azioni , società in accomandita   per azioni , società a responsabilità limitata ;     - para o Luxemburgo :    la société anonyme , la société en commandite   par actions , la société à responsabilité   limitée ;     - para os Países Baixos :    de naamloze vennootschap , de commanditaire   vennootschap op aandelen .    SECÇÃO I    Publicidade    Artigo 2 º    1 . Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias   para que a publicidade obrigatória relativa às   sociedades abranja , pelo menos , os seguintes actos e   indicações :    a ) O acto constitutivo e os estatutos , se estes forem   objecto de um acto separado ;    b ) As alterações dos actos mencionados na   alínea a ) , nelas compreendendo a prorrogação   da sociedade ;    c ) Depois de cada alteração do acto constitutivo ou   dos estatutos , o texto integral do acto alterado , na sua   redacção actualizada ;    d ) A nomeação e a cessação de funções ,   assim como a identidade das pessoas que , na qualidade   de órgão legalmente previsto ou de membros   de tal órgão :    i ) Têm o poder de vincular a sociedade para com   terceiros e de a representar em juízo ,    ii ) Participam na administração , na vigilância   ou na fiscalização da sociedade .    As medidas de publicidade devem precisar se as pessoas   que têm o poder de vincular a sociedade podem   fazê-lo sozinhas ou devem fazê-lo conjuntamente ;    e ) Uma vez por ano , pelo menos , o montante do capital   subscrito , nos casos em que o acto constitutivo ou os   estatutos mencionarem um capital autorizado , salvo se   o aumento do capital subscrito acarretar uma alteração   dos estatutos ;    f ) O balanço e a conta de ganhos e perdas de cada   exercício . O documento que contém o balanço deve   indicar a identidade das pessoas que , por força da   lei , o devem certificar . Todavia , quanto às   sociedades Gesellschaft mit beschraenkter Haftung ,   société de personnes à responsabilité limitée ,   personenvennootschap met beperkte aansprakelijkheid ,   société à responsabilité limitée e società   a responsabilità limitata , dos direitos alemão ,   belga , francês , italiano ou luxemburguês ,   mencionadas no artigo 1 º , bem como quanto à   belosten naamloze vennootschap do direito neerlandês , a   aplicação obrigatória desta disposição é   diferida até à data da entrada em vigor de uma   directiva sobre a coordenação do conteúdo dos   balanços e contas de ganhos e perdas , que dispense   da obrigação de publicar a totalidade ou parte   desses documentos aquelas sociedades em que o   montante de balanço seja inferior a uma cifra   que por ela será fixada . O Conselho adoptará essa   directiva nos dois anos seguintes à adopção da   presente directiva ;    g ) Qualquer transferência da sede social ;    h ) A dissolução da sociedade ;    i ) A decisão judicial que declare a nulidade da   sociedade ;    j ) A nomeação e a identidade dos liquidatários ,   bem como os seus poderes respectivos , salvo se estes   poderes resultarem expressa e exclusivamente da lei ou dos   estatutos ;    k ) O encerramento da liquidação , assim como o   cancelamento do registo nos Estados-membros em que este   cancelamento produza efeitos jurídicos .    2 . Para aplicação do n º 1 , alínea f ) , são   consideradas besloten naamloze vennootschappen as   sociedades que preencham as seguintes condições :    a ) Não podem emitir acções ao portador ;    b ) Não podem ser emitidos por quem quer que seja   « certificados ao portador de acções   nominativas » , na acepção da alínea c )   artigo 42 º do Código Comericial neerlandês ;    c ) As acções não podem ser cotadas na bolsa ;    d ) Os estatutos devem conter uma cláusula que exija o   consentimento da sociedade para a transmissão de   acções a terceiros , com excepção das   transmissões por morte , e , se os estatutos o   previrem , das transmissões ao cônjuge , aos   ascendentes e aos descendentes ; a transmissão não   pode ser feita por acto em branco , mas apenas por   documento particular , assinado pelo cedente e pelo   cessionário , ou por documento autêntico ;    e ) Os estatutos devem especificar expressamente que a   sociedade é uma besloten naamloze vennootschap ; a   denominação social deve incluir as palavras   « Besloten Naamloze Vennootschap » ou a   sigla « BNV »    Artigo 3 º    1 . Em cada Estado-membro será aberto um processo ,   seja junto de um registo central , seja junto de um   registo comercial ou de um registo das sociedades ,   para cada uma das sociedades que aí estiverem inscritas .    2 . Todos os actos e todas as indicações que estão   sujeitos a publicadade , nos termos do artigo 2 º ,   serão arquivados no processo ou transcritos no   registo ; o objecto das transcrições no registo   deve , em qualquer caso , constar do processo .    3 . A cópia integral ou parcial de qualquer acto ou   indicação mencionado no artigo 2 º pode ser   obtida por pedido escrito , mas o seu custo não   pode ser superior ao custo administrativo .    As cópias enviadas serão certificadas   « conformes » , salvo se o requerente dispensar   tal certificação .    4 . Os actos e as indicações referidos no n º 2   serão objecto , no boletim nacional designado   pelo Estado-membro , de publicação integral   ou por extracto , ou sob a forma de uma menção   que assinale o arquivamento do documento no processo   ou a sua transcrição no registo .    5 . Os actos e as indicações não são oponíveis   a terceiros pela sociedade antes de efectuada a   publicação referida no n º 4 , excepto se a   sociedade provar que esses terceiros tinham conhecimento   deles . Todavia , relativamente às operações   efectuadas antes do décimo sexto dia seguinte ao da   publicação , tais actos e indicações não   são oponíveis aos terceiros que provem terem estado   impossibilitados de ter conhecimento deles .    6 . Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias   para evitar qualquer discordância entre o conteúdo   da publicação na imprensa e o conteúdo do registo   ou do processo .    Todavia , em caso de discordância , o texto publicado   na imprensa não é oponível a terceiros ; estes   podem , no entanto , prevalecer-se do texto publicado ,   salvo se a sociedade provar que eles tiveram conhecimento   do texto arquivado no processo ou transcrito no registo .    7 . Os terceiros podem , além disso , prevalecer-se   sempre dos actos e indicações relativamente aos quais   não tenham ainda sido cumpridas as formalidades   de publicidade , salvo se a falta de publicidade os   privar de efeitos .    Artigo 4 º    Os Estados-membros determinarão que a correspondência   e as notas de encomenda contenham as seguintes   indicações :     - a conservatória do registo onde se encontra aberto o   processo mencionado no artigo 3 º , bem como o   número de matrícula da sociedade nesse registo ;     - o tipo de sociedade , o lugar da sua sede social e ,   se for caso disso , o facto de que a sociedade se   encontra em liquidação .    Se nesses documentos for feita menção do capital   da sociedade , devem ser mencionados o capital   subscrito e o capital realizado .    Artigo 5 º    Cada Estado-membro determinará quais as pessoas   obrigadas a efectuar as formalidades de publicidade .    Artigo 6 º    Os Estados-membros devem prever sanções apropriadas   para :     - a falta de publicidade do balanço e da conta de   ganhos e perdas , nos termos prescritos no n º 1 ,   alínea f ) , do artigo 2 º ;     - a omissão , nos papéis comerciais , das   indicações obrigatórias previstas no artigo 4 º .    SECÇÃO II    Validade das obrigações contraídas pela sociedade    Artigo 7 º    Se foram praticados actos em nome de uma sociedade em   formação , antes de ela ter adquirido personalidade   jurídica , e a sociedade não vier a assumir as   obrigações daí decorrentes , as pessoas   que os realizaram serão solidária e ilimitadamente   responsáveis por tais actos , salvo convenção   em contrário .    Artigo 8 º    A realização das formalidades de publicidade   relativas às pessoas que , na qualidade de órgão   social , têm o poder de vincular a sociedade , torna   qualquer irregularidade ocorrida na sua nomeação   inoponível a terceiros , salvo se a sociedade   provar que esses terceiros tinham conhecimento da   irregularidade .    Artigo 9 º    1 . A sociedade vincula-se perante terceiros pelos actos   realizados pelos seus órgãos , mesmo se tais actos   forem alheios ao seu objecto social , a não ser que   esses actos excedam os poderes que a lei atribui   ou permite atribuir a esses órgãos .    Todavia , os Estados-membros podem prever que a   sociedade não fica vinculada , quando aqueles actos   ultrapassem os limites do objecto social , se ela provar   que o terceiro sabia , ou não o podia ignorar , tendo   em conta as circunstâncias , que o acto ultrapassava   esse objecto ; a simples publicação dos   estatutos não constitui , para este efeito , prova   bastante .    2 . As limitações aos poderes dos órgãos da   sociedade que resultem dos estatutos ou de uma   resolução dos órgãos competentes , são sempre   inoponíveis a terceiros , mesmo que tenham sido   publicadas .    3 . Quando a legislação nacional prveja que o poder   de representar a sociedade é atribuído por   cláusula estatutária , derrogatória da norma   legal sobre a matéria , a uma só pessoa ou a várias   pessoas agindo conjuntamente , essa legislação   pode prever a oponibilidade de tal cláusula a   terceiros , desde que ela seja referente ao poder   geral de representação ; a oponibilidade a terceiros   de uma tal disposição estatutária é regulada   pelas disposições do artigo 3 º .    SECÇÃO III    Invalidade do contrato de sociedade    Artigo 10 º    Em todos os Estados-membros cuja legislação não   preveja um controlo preventivo , administrativo ou   judicial , aquando da constituição da sociedade ,   o acto constitutivo e os estatutos desta , bem como   as alterações a tais actos , devem ser   celebrados por documento autêntico .    Artigo 11 º    A legislação dos Estados-membros pode regular o regime   das invalidades do contrato de sociedade , desde que   respeite as seguintes regras :    1 . A invalidade deve ser reconhecida por decisão   judicial ;    2 . A invalidade apenas pode ser reconhecida com os   seguintes fundamentos :    a ) Falta de acto constitutivo ou inobservância quer   das formalidades de fiscalização preventiva , quer   da forma autêntica ;    b ) Natureza ilícita ou contrária à ordem   pública do objecto da sociedade ;    c ) Omissão , no acto constitutivo ou nos   estatutos , de indicação relativa à denominação   da sociedade , às entradas , ao montante total do   capital subscrito ou ao objecto social ;    d ) Inobservância das disposições da   legislação nacional relativas à liberação   mínima do capital social ;    e ) Incapacidade de todos os sócios fundadores ;    f ) Quando , contrariamente à legislação nacional   aplicável à sociedade , o número de sócios   fundadores for inferior a dois .    Fora destes casos de invalidade , as sociedades não   podem ser declaradas nulas , nem ficam sujeitas a   qualquer outra causa de inexistência , de nulidade   absoluta , de nulidade relativa ou de anulabilidade .    Artigo 12 º    1 . A oponibilidade a terceiros da decisão judicial   que reconheça a invalidade é regulada pelo disposto   no artigo 3 º . A oposição de terceiros , quando   o direito nacional a preveja , só será admitida   durante o prazo de seis meses , a contar da publicação   da decisão judicial .    2 . A invalidade provocará a liquidação da   sociedade , da mesma forma que a dissolução .    3 . A invalidade não afecta , por si mesma , a   validade das obrigações contraídas pela sociedade   ou para com ela , sem prejuízo dos efeitos do   estado de liquidação .    4 . A legislação dos Estados-membros pode regular os   efeitos da invalidade entre os sócios .    5 . Os titulares de quotas ou de acções   continuarão obrigados ao pagamento do capital   subscrito e não liberado , na medida em que tal   for necessário para o cumprimento das obrigações   contraídas para com os credores .    SECÇÃO IV    Disposições gerais    Artigo 13 º    Os Estados-membros porão em vigor , no prazo de   dezoito meses a contar da notificação da directiva ,   todas as alterações às suas disposições   legislativas , regulamentares ou administrativas ,   que sejam necessárias para darem cumprimento às   disposições da presente directiva . Dese facto   informarão imediatamente a Comissão .    A obrigação de publicidade prevista no n º 1 ,   alínea f , do artigo 2 º só entrará em vigor ,   no que respeita às sociedades anónimas do direito   neerlandês , diversas das indicadas no actual   artigo 42 º c do Código Comercial neerlandês ,   trinta meses após a notificação da presente   directiva .    Os Estados-membros podem prever que a publicidade   relativa ao texto integral dos estatutos , na   redacção resultante das alterações efectuadas   desde a constituição da sociedade , seja exigida   apenas , pela primeira vez , quando ocorrer a   próxima alteração dos estatutos , ou , na sua   falta , até 31 de Dezembro de 1970 .    Os Estados-membros comunicarão à Comissão o   texto das principais disposições de direito nacional   que adoptarem no domínio regulado pela presente   directiva .    Artigo 14 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas , em 9 de Março de 1968 .    Pelo Conselho    O Presidente    M. COUVE de MURVILLE    (1) JO n º 2 de 15 . 1 . 1962 , p. 36/62 .    (2) JO n º 96 de 28 . 5 . 1966 , p. 1519/66 .    (3) JO n º 194 de 27 . 11 . 1964 , p. 3248/64 .