title: Directiva 2009/71/Euratom do Conselho, de 25 de Junho de 2009 , que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares

text:
               2.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 172/18

      DIRECTIVA 2009/71/EURATOM DO CONSELHO

   de 25 de Junho de 2009
   que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente os artigos 31.o e 32.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão, elaborada depois de obter o parecer de um grupo de pessoas designadas pelo Comité Científico e Técnico a partir da comunidade de peritos científicos dos Estados-Membros, e após consulta ao Comité Económico e Social Europeu (1)

   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A alínea b) do artigo 2.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado «Tratado») prevê o estabelecimento de normas de segurança uniformes destinadas a proteger a saúde da população e dos trabalhadores.

               (2)

               O artigo 30.o do Tratado prevê o estabelecimento, na Comunidade, de normas de base destinadas a proteger a saúde da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.

               (3)

               A Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária dos trabalhadores e da população contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (3), estabelece as normas de segurança de base. As suas disposições foram completadas por legislação mais específica.

               (4)

               Como reconhecido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (a seguir designado «Tribunal de Justiça») na sua jurisprudência (4), a Comunidade partilha competência com os seus Estados-Membros nos domínios abrangidos pela Convenção sobre a Segurança Nuclear (5).

               (5)

               Como reconhecido pelo Tribunal de Justiça na sua jurisprudência, as disposições do capítulo 3 do Tratado, relativo à protecção sanitária, formam um conjunto normativo coerente que atribui à Comissão competências bastante amplas com vista à protecção da população e do ambiente contra os riscos de contaminação nuclear.

               (6)

               Como reconhecido pelo Tribunal de Justiça na sua jurisprudência, a incumbência imposta à Comunidade pela alínea b) do artigo 2.o do Tratado, de estabelecer normas de segurança uniformes para a protecção sanitária da população e dos trabalhadores, não significa que, uma vez estas definidas, um Estado-Membro não possa prever uma protecção mais rigorosa.

               (7)

               A Decisão 87/600/Euratom do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativa a regras comunitárias de troca rápida de informações em caso de emergência radiológica (6), estabeleceu um quadro para a notificação e o fornecimento de informações, que os Estados-Membros devem utilizar a fim de proteger o público em geral em caso de emergência radiológica. A Directiva 89/618/Euratom do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa à informação da população sobre as medidas de protecção sanitária aplicáveis e sobre o comportamento a adoptar em caso de emergência radiológica (7), impôs aos Estados-Membros obrigações de informação da população em caso de emergência radiológica.

               (8)

               A responsabilidade nacional dos Estados-Membros pela segurança nuclear das instalações nucleares é o princípio fundamental a partir do qual a regulamentação relativa à segurança nuclear foi desenvolvida a nível internacional, conforme a consagra a Convenção sobre a Segurança Nuclear. A presente directiva deverá realçar esse princípio da responsabilidade nacional e o princípio da responsabilidade primordial pela segurança nuclear das instalações nucleares do titular da licença, sob o controlo da sua entidade reguladora nacional, e reforçar também o papel e independência das entidades reguladoras competentes.

               (9)

               Cada um dos Estados-Membros pode decidir sobre o seu cabaz energético de acordo com as políticas nacionais pertinentes.

               (10)

               Ao desenvolver o quadro nacional adequado nos termos da presente directiva, serão tomadas em consideração as circunstâncias nacionais.

               (11)

               Os Estados-Membros adoptaram já medidas que lhes permitem atingir um elevado nível de segurança nuclear na Comunidade.

               (12)

               Embora a presente directiva diga respeito sobretudo à segurança nuclear das instalações nucleares, é igualmente importante garantir uma gestão segura do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, incluindo nas instalações de armazenagem e de eliminação.

               (13)

               Os Estados-Membros deverão também avaliar, sempre que adequado, os princípios fundamentais de segurança estabelecidos pela Agência Internacional da Energia Atómica (8), que deverão constituir um quadro de práticas a que os Estados-Membos deverão atender ao implementarem a presente directiva.

               (14)

               É conveniente tomar como base o processo em que as autoridades nacionais de segurança dos Estados-Membros em cujos territórios existem centrais nucleares têm cooperado no contexto da Associação dos Organismos de Regulamentação Nuclear da Europa Ocidental (WENRA) e definido numerosos níveis de referência de segurança para os reactores nucleares.

               (15)

               Na sequência do convite do Conselho para que fosse criado um Grupo de Alto Nível à escala da UE, tal como registado nas suas conclusões de 8 Maio de 2007 sobre segurança nuclear e segurança da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, foi criado, através da Decisão da Comissão 2007/530/Euratom, de 17 de Julho de 2007, que estabelece o Grupo Europeu de Alto Nível para a Segurança Nuclear e a Gestão dos Resíduos, o Grupo de Reguladores Europeus em matéria de Segurança Nuclear (ENSREG) (9) com o objectivo de contribuir para a consecução dos objectivos comunitários no domínio da segurança nuclear.

               (16)

               É conveniente estabelecer uma estrutura unificada para os relatórios dos Estados-Membros para a Comissão sobre a aplicação da presente directiva. Atendendo à vasta experiência dos seus membros, o ENSREG pode dar um contributo valioso neste âmbito, facilitando assim a consulta e a cooperação das entidades reguladoras nacionais.

               (17)

               Em 15 de Outubro de 2008, no seu quinto encontro, o ENSREG adoptou dez princípios a observar aquando da redacção da directiva sobre a segurança nuclear, tal como consta da sua acta datada de 20 de Novembro de 2008.

               (18)

               Os avanços na tecnologia nuclear, os ensinamentos colhidos da exploração das instalações e da investigação no domínio da segurança e o aperfeiçoamento nos quadros regulamentares poderão contribuir para melhorar a segurança. Ao alargarem o seu programa nuclear ou ao decidirem utilizar a energia nuclear pela primeira vez, os Estados-Membros deverão tomar esses factores em consideração, atendo-se ao compromisso de manter e melhorar a segurança.

               (19)

               A criação de uma forte cultura de segurança na instalação nuclear constitui um dos princípios fundamentais de gestão da segurança necessários para se conseguir o seu funcionamento seguro.

               (20)

               A manutenção e o aperfeiçoamento de qualificações e competências no domínio da segurança nuclear deverão basear-se, nomeadamente, num processo de aprendizagem com a experiência de funcionamento passada e no aproveitamento da evolução metodológica e científica, conforme adequado.

               (21)

               Anteriormente, os Estados-Membros efectuavam auto-avaliações em ligação estreita com revisões pelos pares a nível internacional, sob a égide da AIEA, a título de missões da Equipa de Análise da Regulamentação Internacional ou do Serviço de Análise da Regulamentação Integrada. Estas auto-avaliações eram efectuadas, e as missões convidadas pelos Estados-Membros, numa base voluntária e num espírito de abertura e transparência. As auto-avaliações e as concomitantes revisões pelos pares da infra-estrutura legislativa, regulamentar e organizacional deverão destinar-se a reforçar e a melhorar o quadro nacional dos Estados-Membros, reconhecendo simultaneamente a sua competência para garantir a segurança nuclear das instalações nucleares no seu território. Uma auto-avaliação, seguida de revisão pelos pares a nível internacional, não constitui nem uma inspecção nem uma auditoria, mas um mecanismo de aprendizagem recíproca que aceita diferentes abordagens em matéria de organização e práticas das autoridades reguladoras competentes, ponderando simultaneamente as questões de âmbito regulamentar, técnico e político de um Estado-Membro que contribuem para assegurar um regime forte de segurança nuclear. As revisões internacionais pelos pares devem ser encaradas como uma oportunidade de intercâmbio de experiências profissionais e de partilha de lições e boas práticas num espírito de abertura e de cooperação através dos conselhos dos pares e não de controlo ou julgamento. Reconhecendo a necessidade de flexibilidade e de adequação no que diz respeito aos diferentes sistemas existentes nos Estados-Membros, os Estados-Membros devem ser livres de determinar os segmentos do seu sistema que ficam sujeitos a uma revisão pelos pares por eles solicitada com o objectivo de melhorar permanentemente a segurança nuclear.

               22.

               Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (10), os Estados-Membros devem ser encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros de correspondência, que deverão ilustrar, na medida do possível, a concordância entre as directivas e as medidas de transposição, e a publicá-los,

         APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   CAPÍTULO 1

      OBJECTIVOS, DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

   Artigo 1.o

   Objectivos
   A presente directiva tem por objectivo:

               a)

               Instituir um quadro comunitário para preservar e promover o melhoramento contínuo da segurança nuclear e a sua regulação;

               b)

               Garantir que os Estados-Membros adoptem, a nível nacional, disposições para um elevado nível de segurança nuclear que protejam os trabalhadores e a população em geral dos perigos decorrentes das radiações ionizantes produzidas pelas instalações nucleares.

         Artigo 2.o

   Âmbito de aplicação
   1.   A presente directiva aplica-se a qualquer instalação nuclear civil explorada sob uma licença tal como definida no n.o 3 do artigo 4.o, em todas as fases abrangidas por essa licença.
   2.   A presente directiva não impede os Estados-Membros de tomarem medidas de segurança mais rigorosas no domínio abrangido pela presente directiva, em conformidade com a legislação comunitária.
   3.   A presente directiva complementa as normas de segurança de base referidas no artigo 30.o do Tratado no que se refere à segurança nuclear das instalações nucleares, sem prejuízo da Directiva 96/29/Euratom.
   Artigo 3.o

   Definições
   Para efeitos da presente directiva, aplicam-se as seguintes definições:

               1.

               «Instalação nuclear»:

                           a)

                           Uma fábrica de enriquecimento, uma instalação de fabrico de combustível nuclear, uma central nuclear, uma instalação de reprocessamento, um reactor de investigação, uma instalação de armazenagem de combustível irradiado; e

                           b)

                           Instalações de armazenagem de resíduos radioactivos que se encontrem no mesmo sítio e que estejam directamente relacionadas com as instalações nucleares referidas na alínea a).

               2.

               «Segurança nuclear», a obtenção de condições de exploração adequadas, a prevenção de acidentes e a minoração das suas consequências, que resultem na protecção dos trabalhadores e da população em geral dos perigos decorrentes das radiações ionizantes produzidas pelas instalações nucleares.

               3.

               «Autoridade reguladora competente», uma autoridade ou sistema de autoridades designadas por um Estado-Membro no domínio da regulação da segurança das instalações nucleares nos termos do artigo 5.o.

               4.

               «Licença», qualquer documento jurídico emitido sob a jurisdição de um Estado-Membro e que confere a responsabilidade pelas fases de escolha do local, projecto, construção, colocação em serviço, exploração ou desmantelamento de uma instalação nuclear.

               5.

               «Titular da licença», uma pessoa singular ou colectiva com responsabilidade geral por uma instalação nuclear tal como especificada numa licença.

         CAPÍTULO 2

      OBRIGAÇÕES

   Artigo 4.o

   Quadro legislativo, regulamentar e organizacional
   1.   Os Estados-Membros instituem e mantêm, a nível nacional, um quadro legislativo, regulamentar e organizacional (adiante referido como «quadro nacional») para a segurança das instalações nucleares que defina as responsabilidades e estabeleça a coordenação entre os órgãos estatais competentes. O quadro nacional define as responsabilidades relativas:

               a)

               À adopção dos requisitos de segurança nuclear nacionais. A determinação do modo e dos instrumentos da sua adopção continua a ser da competência dos Estados-Membros;

               b)

               Ao estabelecimento de um sistema de licenciamento e de proibição da exploração de instalações nucleares sem licença;

               c)

               Ao estabelecimento de um sistema de supervisão da segurança nuclear;

               d)

               Às acções de execução, incluindo a suspensão da exploração e a alteração ou revogação da licença.

         2.   Os Estados-Membros devem assegurar que o quadro nacional é mantido e melhorado, se for caso disso, tomando em consideração a experiência adquirida com a exploração de instalações, os ensinamentos colhidos das análises de segurança das instalações em funcionamento, os avanços tecnológicos e os resultados da investigação no domínio da segurança, quando deles se disponha e sejam pertinentes.
   Artigo 5.o

   Autoridade reguladora competente
   1.   Os Estados-Membros instituem e mantêm uma autoridade reguladora competente no domínio da segurança das instalações nucleares.
   2.   Os Estados-Membros asseguram-se de que a autoridade reguladora competente é funcionalmente distinta de qualquer outro organismo ou organização relacionado com a promoção ou utilização de energia nuclear, incluindo a produção de electricidade, a fim de garantir a sua efectiva independência de influências indevidas no seu processo de tomada de decisões em matéria de regulação.
   3.   Os Estados-Membros velam por que a autoridade reguladora competente disponha da competência jurídica e dos recursos humanos e financeiros necessários para cumprir as suas obrigações legais no âmbito do quadro nacional descrito no n.o 1 do artigo 4.o, com a devida prioridade à segurança. Isto inclui os seguintes poderes e recursos:

               a)

               Exigir que o titular da licença cumpra os requisitos nacionais de segurança nuclear e os termos da licença em causa;

               b)

               Exigir a demonstração de tal cumprimento, incluindo dos requisitos exigidos ao abrigo dos n.os 2 a 5 do artigo 6.o;

               c)

               Verificar tal cumprimento através de avaliações e inspecções regulamentares; e

               d)

               Levar a cabo acções de execução regulamentar, incluindo a suspensão da exploração da instalação nuclear em conformidade com as condições definidas pelo quadro nacional regulamentar referido no n.o 1 do artigo 4.o

         Artigo 6.o

   Titulares das licenças
   1.   Os Estados-Membros asseguram que a principal responsabilidade pela segurança de uma instalação nuclear incumba ao titular da licença. Essa responsabilidade não pode ser delegada.
   2.   Os Estados-Membros asseguram-se da existência de um quadro nacional que exija que os titulares das licenças analisem, verifiquem e melhorem continuamente, na medida do razoável e sob a supervisão da autoridade reguladora competente, a segurança nuclear das suas instalações nucleares, de forma sistemática e verificável.
   3.   As avaliações referidas no n.o 2 devem incluir a verificação das medidas existentes para a prevenção de acidentes e a minoração das suas consequências, incluindo a verificação das barreiras físicas e dos procedimentos administrativos de protecção a efectuar pelo titular da licença que teriam de falhar para que os trabalhadores e a população em geral fossem significativamente afectados pelas radiações ionizantes.
   4.   Os Estados-Membros garantem que o quadro nacional existente exija que os titulares das licenças instituam e ponham em prática sistemas de gestão da segurança que dêem a devida prioridade à segurança nuclear e sejam periodicamente verificados pela autoridade reguladora competente.
   5.   Os Estados-Membros asseguram-se da existência de um quadro nacional que exija que os titulares das licença prevejam e mantenham os recursos financeiros e humanos adequados para desempenhar as suas obrigações relativamente à segurança nuclear de uma instalação nuclear, tal como previsto nos n.os 1 a 4.
   Artigo 7.o

   Qualificações e competências em matéria de segurança
   Os Estados-Membros velam por que o quadro nacional existente preveja que sejam tomadas disposições em matéria de educação e formação por todas as partes para o seu pessoal com responsabilidades relacionadas com a segurança nuclear das instalações nucleares a fim de preservar e desenvolver qualificações e competências no domínio da segurança nuclear.
   Artigo 8.o

   Informação ao público
   Os Estados-Membros velam por que as informações relacionadas com a regulamentação da segurança nuclear sejam facultadas aos trabalhadores e ao público em geral. Esta obrigação inclui a garantia de que a autoridade reguladora competente informe o público nos domínios da sua competência. As informações são disponibilizadas ao público em conformidade com a legislação nacional e as obrigações internacionais, desde que tal não prejudique outros interesses, designadamente em matéria de segurança, reconhecidos na legislação nacional e nas obrigações internacionais.
   Artigo 9.o

   Apresentação de relatórios
   1.   Os Estados-Membros enviam à Comissão um relatório sobre a aplicação da presente directiva pela primeira vez o mais tardar até 22 de Julho de 2014 e, posteriormente, de três em três anos, aproveitando os ciclos de revisão e apresentação de relatórios da Convenção sobre a Segurança Nuclear.
   2.   Com base nos relatórios dos Estados-Membros, a Comissão apresenta ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre os progressos alcançados com a aplicação da presente directiva.
   3.   Pelo menos de dez em dez anos, os Estados-Membros velam por que se proceda a auto-avaliações periódicas do seu quadro nacional e das suas autoridades reguladoras competentes e convidam a uma avaliação internacional pelos pares dos segmentos pertinentes dos seus sistemas e/ou autoridades nacionais, no intuito de melhorar constantemente a segurança nuclear. Os resultados de qualquer avaliação pelos pares são comunicados aos Estados-Membros e à Comissão, quando disponíveis.
   CAPÍTULO 3

      DISPOSIÇÕES FINAIS

   Artigo 10.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 22 de Julho de 2011. Do facto informam imediatamente a Comissão.
   Quando os Estados-Membros aprovarem essas medidas, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias abrangidas pela presente directiva, bem como quaisquer alterações a essas disposições.
   Artigo 11.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 12.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. MIKO

      (1)  Parecer de 10 de Junho de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 22 de Abril de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (3)  JO L 159 de 29.6.1996, p. 1.

      (4)  C-187/87 (Colect. 1988, p. 5013), C-376/90 (Colect. 1992, I-6153) e C 29/99 (Colect. 2002, I-11221).

      (5)  JO L 318 de 11.12.1999, p. 21.

      (6)  JO L 371 de 30.12.1987, p. 76.

      (7)  JO L 357 de 7.12.1989, p. 31.

      (8)  IAEA Safety Fundamentals: Fundamental safety principles, IAEA Safety Standard Series No SF-1 (2006).

      (9)  JO L 195 de 27.7.2007, p. 44.

      (10)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.


title: Directiva 2010/37/UE da Comissão, de 17 de Junho de 2010 , que altera a Directiva 2008/60/CE que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes  (Texto relevante para efeitos do EEE )

text:
               18.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 152/12

         DIRECTIVA 2010/37/UE DA COMISSÃO
   de 17 de Junho de 2010
   que altera a Directiva 2008/60/CE que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (1), e, nomeadamente, o seu artigo 30.o, n.o 5,
   Após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2008/60/CE da Comissão, que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (2), estabelece os critérios de pureza dos edulcorantes para utilização nos géneros alimentícios enumerados na Directiva 94/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994, relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares (3).

               (2)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) avaliou as informações sobre a segurança da utilização do neotame como edulcorante e intensificador de sabor e emitiu o seu parecer em 27 de Setembro de 2007 (4). Com base nas utilizações propostas, foi considerado adequado permitir a utilização deste aditivo alimentar. É necessário, por conseguinte, adoptar especificações para este aditivo alimentar ao qual foi atribuído o número E 961.

               (3)

               É necessário ter em conta as especificações e as técnicas de análise dos aditivos constantes do Codex Alimentarius elaborado pelo Comité Misto de Peritos em Aditivos Alimentares (JECFA). Nomeadamente, os critérios de pureza específicos têm de ser adaptados, sempre que adequado, por forma a reflectir os limites de determinados metais pesados que se revistam de interesse.

               (4)

               A Directiva 2008/60/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               (5)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 2008/60/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Março de 2011. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 2010.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 16.

      (2)  JO L 158 de 18.6.2008, p. 17.

      (3)  JO L 237 de 10.9.1994, p. 3.

      (4)  Parecer científico do Painel dos aditivos alimentares, aromatizantes, adjuvantes tecnológicos e materiais em contacto com os alimentos, emitido a pedido da Comissão Europeia, sobre o neotame como edulcorante e intensificador de sabor. The EFSA Journal (2007) 581, p. 1-43.

      ANEXO
      No anexo I da Directiva 2008/60/CE, é aditada a seguinte entrada E 961, após a entrada E 959:

                     «E 961 —   NEOTAME

                        Sinónimos

                     Éster 1-metílico da N-[N-(3,3-dimetilbutil)-L-α-aspartil]-L-fenilalanina,
                     Éster metílico da N(3,3-dimetilbutil)-L-aspartil-L-fenilalanina.

                        Definição

                     O neotame é fabricado por reacção sob pressão de hidrogénio de aspartame com 3,3-dimetilbutiraldeído em metanol na presença de um catalisador de paládio/carbono. É isolado e purificado por filtragem, podendo ser utilizada terra de diatomáceas. Após a remoção de solventes por destilação, o neotame é lavado com água, isolado por centrifugação e finalmente seco sob vácuo.

                     N.o CAS:

                     165450-17-9

                     Denominação química

                     Éster 1-metílico da N-[N-(3,3-dimetilbutil)-L-α-aspartil]-L-fenilalanina

                     Fórmula química

                     C20H30N2O5

                     Massa molecular

                     378,47

                        Descrição

                     Produto pulverulento branco ou esbranquiçado

                     Composição

                     Teor não inferior a 97,0 % em relação ao resíduo seco

                        Identificação

                     Solubilidade

                     4,75 % (p/p) a 60 °C em água, solúvel em etanol e acetato de etilo

                        Pureza

                     Teor de água

                     Não superior a 5 % (Karl Fischer, tamanho da amostra 25 ± 5 mg)

                     pH

                     5,0 – 7,0 (solução aquosa a 0,5 %)

                     Intervalo de fusão

                     81 °C a 84 °C

                     N-[(3,3-dimetillbutil)-L-α-aspartil]-L-fenilalanina

                     Teor máximo 1,5 %

                     Chumbo

                     Teor máximo 1 mg/kg»


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31976L0371

Primeira Directiva 76/371/CEE da Comissão, de 1 de Março de 1976, que fixa as formas de recolha comunitárias de amostras para o controlo oficial dos alimentos para animais

Jornal Oficial nº L 102 de 15/04/1976 p. 0001 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 7 p. 0041  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 15 p. 0025  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 7 p. 0041  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 10 p. 0037  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 10 p. 0037

PRIMEIRA DIRECTIVA DA COMISSÃO de 1 de Março de 1976 que fixa as formas de recolha comunitárias de amostras para o controlo oficial dos alimentos para animais(76/371/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva do Conselho, de 20 de Julho de 1970, que diz respeito à introdução de formas de recolha de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais (1), com última redacção que lhe foi  dada pelo Acto de Adesão (2) e, nomeadamente, o seu artigo 2o,  Considerando que a directiva acima referida prevê que os controlos oficiais dos alimentos para animais, para verificar se as condições prescritas em virtude das disposições legislativas regulamentares e administrativa respeitantes à qualidade e  composição dos alimentos para animais são respeitadas, são efectuadas segundo as formas de recolha de amostras e os métodos de análise comunitários,  Considerando que convém fixar, numa primeira etapa, as formas de recolha de amostras para o controlo dos compostos dos alimentos para animais, e dos seus aditivos, assim como para o controlo das substâncias e produtos indesejáveis, à excepção dos  resíduos de pesticidas e dos microrganismos que estes alimentos podem conter;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Os Estados-membros determinam que as recolhas de amostras para os controlos oficiais dos alimentos para animais, no que diz respeito à determinação dos compostos, dos aditivos e das substâncias e produtos indesejáveis à excepção dos resíduos  de pesticidas e dos microorganismos, são efectuadas segundo as formas descritas no anexo da presente directiva.   Artigo 2o  Os Estados-membros põem em vigor a 1 de Janeiro de 1977, o mais tardar, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento às disposições da presente directiva e do facto informam imediatamente a  Comissão.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 1 de Março de 1976.  Pela Comissão P. J. LARDINOIS Membro da Comissão  (1) JO no L 170 de 3. 8. 1970, p. 2.(2) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.     ANEXO  FORMAS DE RECOLHA AMOSTRAS 1. OBJECTO E DOMÍNIO DE APLICAÇÃO As amostras destinadas aos controlos oficiais de alimentos para animais no que diz respeito à sua qualidade e composição são recolhidas de acordo com as regras seguidamente indicadas. As amostras assim obtidas são consideradas como sendo representativas  dos lotes.  2. AGENTES HABILITADOS PARA A AMOSTRAGEM As colheitas são efectuadas por agentes mandatados para o efeito pelos Estados-membros.  3. DEFINIÇÕES Lote: Quantidade de produtos constituindo uma unidade e tendo as características pressupostas uniformes.  Recolha elementar: Quantidade recolhida num ponto do lote.  Amostra global: Conjunto de colheitas elementares efectuadas no mesmo lote.  Amostra reduzida: Parte representativa da amostra global, obtida por redução desta.  Amostra final: Parte de amostra reduzida ou da amostra global homogeneizada.  4. APARELHAGEM 4.1. Os aparelhos destinados às colheitas devem ser construídos em materiais que não contaminem os produtos a recolher. Estes aparelhos podem ser aprovados pelos Estados-membros.  4.2. Aparelhos recomendados para amostragem dos alimentos sólidos 4.2.1. Amostragem manual 4.2.1.1. Pá de fundo chato e de bordos verticais.  4.2.1.2. Borda com brecha longa ou compartimentada. As dimensões da sonda devem ser adaptadas às características do lote (profundidade do recipiente, dimensões do saco, etc.) e ao tamanho das partículas que compõem o alimento.  4.2.2. Amostragem mecânica Os aparelhos mecânicos aprovados podem ser utilizados para recolher as amostras dos alimentos em movimento.  4.2.3. Divisor Aparelhos destinados a dividir a amostra em partes aproximadamente iguais, podem ser utilizados para as colheitas elementares, assim como para a preparação das amostras reduzidas e amostras finais.  5. EXIGÊNCIAS QUANTITATIVAS 5.A. Respeitantes aos controlos das substâncias ou produtos repartidos uniformemente nos alimentos 5.A.1. Lote A dimensão do lote deve ser de forma a que todas as partes que o compõem possam ser amostradas.   "" ID="1">5.A.2. Recolhas elementares"> ID="1">5.A.2.1. Alimentos a granel> ID="2">Número mínimo de colheitas elementares"> ID="1">5.A.2.1.1. Lotes não excedendo 2,5 toneladas> ID="2">7"> ID="1">5.A.2.1.2. Lotes de mais de 2,5 toneladas>  ID="2">& radic; 20 vezes o número de toneladas que constituem a lote (1)(),  limitado a um número máximo de 40 colheitas elementares,"> ID="1">5.A.2.2. Alimentos embalados> ID="2">Número mínimo de embalagens de amostras a coleccionar (2)()"> ID="1">5.A.2.2.1. Embalagens com um conteúdo superior a un quilograma">  ID="1">5.A.2.2.1.1. Lotes compostos de 1 a 4 quilograma embalagens> ID="2">Todos as embalagens"> ID="1">5.A.2.2.1.2. Lotes compostos de 5 a 16 embalagens> ID="2">4"> ID="1">5.A.2.2.1.3. Lotes compostos de mais de 16 embalagens> ID="2">& radic; do  número de embalagens que compõem o lote (1)(),  limitado a um máximo de 20 embalagens"> ID="1">5.A.2.2.2. Embalagens com um conteúdo não excedendo um quilograma> ID="2">4"> ID="1">5.A.2.3. Alimentos líquidos ou semilíquidos> ID="2">Número mínimo de recipientes para coleccionar amostras (2)()">  ID="1">5.A.2.3.1. Recipientes de conteúdo superior a um litro"> ID="1">5.A.2.3.1.1. Lotes compostos de 1 a 4 recipientes> ID="2">Todos os recipientes"> ID="1">5.A.2.3.1.2. Lotes compostos de 5 a 16 recipientes> ID="2">4"> ID="1">5.A.2.3.1.3. Lotes  compostos de mais de 16 recipientes> ID="2">& radic; do número de recipientes que compõem 7o lote (1)(),  limitado a um máximo de 20 recipientes"> ID="1">5.A.2.3.2. Recipientes de conteúdo não não excedendo um litro> ID="2">4"> ID="1">5.A.2.4. Blocos minerais para lamber> ID="2">Número mínimo de blocos minerais para coleccionar amostras (2)(): Uma barra  ou pedra por lote de 25 unidades, limitada a um maximo de 4 barras ou pedras"> ID="1">5.A.3. Amostra global">Uma só amostra global por lote é pedida. A totalidade de massa ou do volume das colheitas elementares destinadas a constituir a amostra  global, não pode ser inferior às quantidades seguintes:" ID="1">5.A.3.1. Alimentos a granel> ID="2">4 Quilogramas"> ID="1">5.A.3.2. Alimentos embalados"> ID="1">5.A.3.2.1. Embalagens com um conteúdo superior a um quilo> ID="2">4 Quilogramas">  ID="1">5.A.3.2.2. Embalagens de conteúdo não excedendo um quilograma> ID="2">peso do conteúdo de 4 embalagens de origem"> ID="1">5.A.3.3. Alimentos líquidos ou semilíquidos"> ID="1">5.A.3.3.1. Recipientes de conteúdo superior a um litro> ID="2">4  litros"> ID="1">5.A.3.3.2. Recipientes de conteúdo não excedendo um litro> ID="2">volume do conteúdo de 4 recipientes de origem"> ID="1">5.A.3.4. Blocos minerais para lamber"> ID="1">5.A.3.4.1. Cujo peso unitário é superior a um quilo> ID="2">4  quilos"> ID="1">5.A.3.4.2. Cujo peso unitário não exceda um quilo> ID="2">peso de 4 blocos minerais de origem"> ID="1">5.A.4. Amostras finais">A amostra global dará lugar, depois da redução se necessário, a amostras finais. A análise de, pelo menos  uma amostra final, é requerida. A massa ou o volume da amostra final destinada à análise não pode ser inferior às quantidades seguintes:" ID="1">Alimentos sólidos> ID="2">500 gramas"> ID="1">Alimentos líquidos ou semilíquidos> ID="2">500  mililitros">5.B. Respeitantes aos controlos de substâncias ou produtos indesejáveis susceptíveis de ser repartidos não uniformemente nos alimentos, tais como as aflatoxinas, cravagem de centeio, de rícino, a crotal1ria nos alimentos simples (4)()"  ID="1">5.B.1. Lote: Ver 5.A.1."> ID="1">5.B.2. Recolhas elementares"> ID="1">5.B.2.1. Alimentos a granel: Ver 5.A.2.1."> ID="1">5.B.2.2. Alimentos embalados> ID="2">Número mínimo de embalagens a amostrar"> ID="1">5.B.2.2.1. Lotes compostos de 1 a 4  embalagens> ID="2">todas as embalagens"> ID="1">5.B.2.2.2. Lotes compostos de 5 a 16 embalagens> ID="2">4"> ID="1">5.B.2.2.3. Lotes compostos de mais de 16 embalagens> ID="2">& radic; do número de embalagens que compaaem o lote (3)(), limitado a um  máximo de 40 embalagens."> 5.B.3. Amostras globais O número de amostras globais variara em função do tamanho do lote. O número mínimo de amostras globais por lote é dado a seguir. A massa das colheitas elementares destinadas a constituir cada amostra global não pode ser inferior a 4 quilos.  5.B.3.1.   "" ID="1">Até 1> ID="2">1"> ID="1">mais que 1 e até 10> ID="2">2"> ID="1">mais de 10 e até 40> ID="2">3"> ID="1">mais de 40> ID="2">4"> 5.B.3.2.   "" ID="1">de 1 a 16> ID="2">1"> ID="1">de 17 a 200> ID="2">2"> ID="1">de 201 a 800> ID="2">3"> ID="1">más de 800> ID="2">4"> 5.B.4. Amostras finais Cada amostra global dará lugar, após redução, à obtenção de amostras finais. É requerida a análise de, pelo menos uma amostra final por amostra global. A massa da amostra final destinada à análise não pode ser inferior a 500 gramas.  6. INSTRUÇÕES RESPEITANTES ÀS COLHEITAS, À PREPARAÇÃO E AO CONDICIONAMENTO DAS AMOSTRAS 6.1. Generalidades Recolher e preparar as amostras tão rapidamente quanto possível tendo em conta as precauções requeridas para evitar que o produto seja alterado ou contaminado. Os instrumentos assim como as superfícies e os recipientes destinados a receber as amostras  devem ser limpos e secos.  6.2. Recolhas elementares 6.2.A. Destinadas aos controles das substâncias ou produtos repartidos uniformemente nos alimentos As colheitas elementares devem ser efectuadas ao acaso no conjunto do lote. As suas massas ou volumes devem ser aproximadamente iguais.  6.2.A.1. Alimentos a granel Dividir simoblicamente o lote em partes aproximadamente iguais. Escolher ao acaso um número de partes que correspondam ao número de colheitas elementares previstas em 5.A.2. e retirar pelo menos uma amostra em cada uma dessas partes.  Eventualmente, guardar as amostras aquando da movimentação do lote (carregamento e descarga).  6.2.A.2. O número requerido de embalagens para guardar as amostras é delimitado como é indicado em 5.A.2., recolher uma parte do conteúdo de cada embalagem com o auxílio de uma sonda ou de uma pá. Eventualmente recolher as amostras após ter esvaziado  separadamente as embalagens.  6.2.A.3. Alimentos líquidos ou semilíquidos homogéneos ou homogeneizáveis O número requerido de recepientes para guardar as amostras é delimitado como é indicado em 5.A.2., efectuar uma colheita pelo menos em cada recipiente após ter homogeneizado o conteúdo, se for necessário.  As colheitas elementares podem eventualmente ser efectuadas aquando da trasfega do produto.  6.2.A.4. Alimentos líquidos ou semilíquidos não homogeneizáveis O número requerido de recipientes para guardar as amostras, é delimitado como é indicado em 5.A.2., recolher as amostras a diferentes níveis.  As colheitas podem igualmente ser efectuadas aquando da trasfega do produto depois de ter eliminado as primeiras fracções. Nos dois casos o volume total das colheitas não deve ser inferior a 10 litros.  6.2.A.5. Blocos minerais para lamber.  O número requerido de blocos minerais para guardar as amostras, é limitado como é indicado em 5.A.2., retirar uma parte de cada.  6.2.B. Destinados aos controlos de substâncias os produtos indesejáveis susceptíveis de ser repartidos não uniformemente nos alimentos, tais como aflatoxinas, cravagem de centeio, rícino, a crotalária nos alimentos simples Dividir simbolicamente o lote num número de partes aproximadamente iguais, correspondendo às das amostras globais previstas em 5.B.3. Quando o número é superior a um, repartir o número total das colheitas elementares previstas em 5.B.2. de maneira  aproximadamente igual, em diferentes partes. Efectuar seguidamente as colheitas de massas aproximadamente iguais (5)() e de maneira a que a massa total das amostras, no que diz respeito a cada parte, não seja inferior à quantidade mínima de 4 quilos,  requerida por cada amostra global. Não juntar as amostras elementares provindas de partes diferentes.  6.3. Preparação das amostras globais 6.3.A. Destinadas aos controlos das substâncias ou produtos repartidos uniformemente nos alimentos Reunir as colheitas elementares para constituirem uma só amostra global.  6.3.B. Destinadas aos controlos das substâncias ou produtos indesejáveis susceptíveis de ser repartidos não uniformemente nos alimentos, tais como as aflatoxinas a cravagem de centeio, rícino, a crotalária nos alimentos simples Reunir as recolhas elementares, relativas a cada parte do lote e constituir o número de amostras globais previsto em 5.B.3., tendo o cuidado de assinalar a proveniência de cada amostra global.  6.4. Preparação das amostras finais Misturar cuidadosamente cada amostra global para obter uma amostra homogénea (6)() se necessário, reduzir para este efeito a amostra global até 2 quilos ou 2 litros pelo menos (amostra reduzida) quer com a ajuda dum divisor mecânico, quer pelo método  dos quartos.  Preparar seguidamente pelo menos três amostros finais tendo aproximadamente a mesma massa ou o mesmo volume e respondendo às exigências quantitativas requeridas em 5.A.4. ou 5.B.4. Introduzir cada amostra num recipiente apropriado. Tomar todas as  precauções necessárias para evitar qualquer modificação da composição de amostra cuja contaminação ou alteração possa ocorrer no decurso do transporte ou armazenagem.  6.5. Acondicionamiento das amostras finais Selar e etiquetar os recipientes ou as embalagens (a etiqueta deve ser incorporada no selo) de forma a que seja impossível abri-las sem deteriorar o selo.  7. ACTA DE AMOSTRAGEM Por cada recolha de amostra estabelece uma acta de amostragem permitindo identificar sem ambiguidade o lote amostrado.  8. DESTINO DAS AMOSTRAS Por cada amostra global, transmitir pelo menos uma amostra final, o mais rapidamente possível, ao laboratório mandatado, para os fins de análise, com as indicações necessárias a essa análise.  (1)() Quando o número obtido é um número fraccionado, deve ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.(2)() Para as embalagens ou os recipientes cujo conteúdo não exceda um quilo ou um litro, assim como para os blocos  minerais para lamber cujo peso unitário não exceda um quilograma, o conteúdo duma embalagem onde um recipiente de origem, ou de um bloco mineral, constituem uma colheita elementar.(3)() Quando o número obtido é um número fraccionado, deve ser  arredondado para o número inteiro imediatamente superior.(4)() As regras previstas no ponto 5.A. são de aplicação no controlo das aflatoxinas, da cravagem do centeio, do rícino, da crotalária nos alimentos completos e complementares.(5)() No caso dos  alimentos embalados retirando uma parte do conteúdo das embalagens para coleccionar amostras com o auxílio de uma sonda ou duma pá eventualmente depois de ter esvaziado separadamente as embalagens.(6)() Se necessário esmagar od agregados (separando-os  eventualmente da massa e reunindo em seguida o todo) separadamente para cada amostra global.


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31977L0796

Directiva 77/796/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício da liberdade de estabelecimento desses transportadores

Jornal Oficial nº L 334 de 24/12/1977 p. 0037 - 0039 Edição especial grega: Capítulo 06 Fascículo 2 p. 0011  Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0089  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0089

DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1977 que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros e que inclui medidas  destinadas a facilitar o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores(77/796/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 49o, 57o e 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que, pelas suas Directivas 74/561/CEE (3) e 74/562/CEE (4), o Conselho aprovou determinadas condições de acesso às profissões de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros no domínio dos transportes  nacionais e internacionais, e que é conveniente assegurar, para as actividades abrangidas por essas directivas, o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de transportador; que as empresas referidas nas directivas acima  mencionados só são abrangidas pela pesente directiva quando se trate de sociedades na acepção do artigo 58o do Tratado;  Considerando que, em matéria de honorabilidade e de capacidade financeira, deve admitir-se como prova suficiente para o acesso às actividades em questão num Estado-membro de acolhimento, a apresentação de documentos apropriados emitidos por uma  autoridade competente do país de origem ou de proveniência do transportador;  Considerando que, em matéria de capacidade profissional, o atestado emitido nos termos das disposições comunitárias relativas ao acesso à profissão de transportador deve ser reconhecido como prova suficiente pelo Estado-membro de acolhimento;  Considerando que, na medida em que os Estados-membros subordinem também para os assalariados o acesso às actividades abrangidas pela presente directiva ou o exercício dessas actividades à posse de conhecimentos e de aptidões profissionais, esta  directiva deve aplicar-se igualmente a esta categoria de pessoas; que convém, pela mesma razão, aplicar igualmente aos assalariados as disposições previstas em matéria de prova de honorabilidade e de ausência de falência,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. Os Estados-membros tomarão, relativamente às actividades referidas no artigo 2o, as medidas definidas na presente directiva no que diz respeito ao estabelecimento no seu território das pessoas singulares e das sociedades mencionadas no  título I do Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento.  2. A presente directiva é igualmente aplicável aos nacionais dos Estados-membros que, nos termos do Regulamento (CEE) no 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (5), exercem como  assalariados as actividades referidas no artigo 2o.   Artigo 2o  A presente directiva aplica-se às actividades abrangidas pelas Directivas 74/561/CEE e 74/562/CEE.   Artigo 3o  1. Sem prejuízo do disposto no no 2 e no no 3, um Estado-membro de acolhimento aceitará, para o acesso a uma das actividades referidas no artigo 2o, como prova suficiente da honorabilidade ou da ausência del falência, a apresentação de um  certificado de registo criminal ou, na sua falta, de documento equivalente, emitido por uma autoridade judiciária, ou administrativa competente do país de origem ou de proveniência do transportador, que comprove estarem satisfeitas estas exigências.  2. Quando um Estado-membro exigir dos seus nacionais determinadas condições de honorabilidade, cuja prova não possa ser feita pelo documento referido no no 1, este Estado aceitará como prova suficiente, no que respeita aos nacionais dos outros  Estados-membros, um atestado emitido por autoridade judiciária ou administrativa competente do país de origem ou de proveniência, que ateste estarem essas condições preenchidas. Esses atestados incidirão sobre os factos concretos tidos como relevantes  pelo país de acolhimento.  3. Se o documento exigido nos termos do no 1 e do no 2 não for emitido pelo país de origem ou de proveniência, pode ser substituído por uma declaração sob juramento ou por uma declaração solene feita pelo interessado perante autoridade judiciária ou  administrativa competente ou, eventualmente, um notário do país de origem ou de proveniência, que certificará a prestação do juramento ou a realização da declaração solene. A declaração de ausência de falência pode ser igualmente feita perante um  organismo profissional qualificado desse mesmo país.  4. Os documentos referidos no no 1 e no no 2 não podem, aquando da sua apresentação, ter sido emitidos há mais de três meses. Esta condição é aplicável igualmente às delcarações feitas nos termos do no 3.   Artigo 4o  1. Se num Estado-membro de acolhimento for exigido um atestado comprovativo da capacidade financeira, este Estado considerará os atestados correspondentes emitidos pelos bancos do país de origem ou de proveniência ou por autros organismos  designados por esse país como equivalentes aos atestados emitidos no seu próprio território.  2. Quando um Estado-membro exigir dos seus nacionais determinadas condições de capacidade financeira, prova não possa ser feita pelo documento referido no no 1, este Estado aceitará como prova suficiente, no que respeita aos nacionais dos outros  Estados-membros, um atestado emitido por uma autoridade administrativa competente do país de origem ou de proveniência, certificando que essas condições estão preenchidas. Esses atestados incidirão sobre os factos concretos tidos como relevantes pelo  país de acolhimento.   Artigo 5o  1. Os Estados-membros reconhecerão como prova suficiente da capacidade profissional os atestados referidos no no 4, segundo parágrafo, do artigo 3o da Directiva 74/561/CEE, bem como no no 4, segundo parágrafo, do artigo 2o da Directiva  74/562/CEE, emitidos por outro Estado-membro, sempre que baseados em exame efectuado pelo requerente ou numa experiência prática de três anos.  2. No que diz respeito às pessoas singulares e às empresas que, antes de 1 de Janeiro de 1975, foram autorizadas num Estado-membro, em virtude de regulamentação nacional, a exercer a profissão de transportador rodoviário de mercadorias ou de  transportador rodoviário de passageiros no domínio dos transportes nacionais e/ou internacionais e desde que as empresas referidas sejam sociedades na acepção do artigo 58o do Tratado, os Estados-membros reconhecerão como prova suficiente da capacidade  profissional o atestado de exercício efectivo da actividade em questão, num Estado-membro, durante um período de três anos. Esta actividade não deve ter cessado há mais de cinco anos à data da apresentação do atestado.  Quando se tratar de uma empresa, o exercício efectivo da actividade é comprovado por uma das pessoas singulares que dirigem efectivamente a actividade de transporte da empresa.   Artigo 6o  Os Estados-membros designarão, no prazo previsto no artigo 7o, as autoridades ou organismos competentes para a emissão dos documentos referidos nos artigos 3o e 4o, bem como do atestado referido no no 2 do artigo 5o. Desse facto informarão  imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão.   Artigo 7o  1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1979. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 8o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 12 de Dezembro de 1977.  Pelo Conselho O Presidente L. DHOORE   (1) JO no C 125 de 8. 6. 1976, p. 54.(2) JO no C 197 de 23. 8. 1976, p. 35.(3) JO no L 308 de 19. 11. 1974, p. 18.(4) JO no L 308 de 19. 11. 1974, p. 23.(5) JO no L 257 de 19. 10. 1968, p. 2.


title: Directiva 2011/78/UE da Comissão, de 20 de Setembro de 2011 , que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa Bacillus thuringiensis subsp. israelensis , serótipo H14, estirpe AM65-52, no anexo I da mesma  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               21.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 243/7

         DIRECTIVA 2011/78/UE DA COMISSÃO
   de 20 de Setembro de 2011
   que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa Bacillus thuringiensis subsp. israelensis, serótipo H14, estirpe AM65-52, no anexo I da mesma
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui o Bacillus thuringiensis subsp. israelensis, serótipo H14.

               (2)

               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, a estirpe AM65-52 de Bacillus thuringiensis subsp. israelensis, serótipo H14, foi avaliada, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 18 (insecticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes), definidos no anexo V da mesma directiva. A estirpe SA3A de Bacillus thuringiensis subsp. israelensis, serótipo H14, está ainda a ser avaliada para utilização no referido tipo de produtos.

               (3)

               A Itália foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 11 de Julho de 2008, juntamente com uma recomendação, nos termos do artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

               (4)

               O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 6 de Maio de 2011.

               (5)

               Das avaliações efectuadas, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com Bacillus thuringiensis subsp. israelensis, serótipo H14, estirpe AM65-52, utilizados como insecticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE. Justifica-se, portanto, incluir o Bacillus thuringiensis subsp. israelensis, serótipo H14, estirpe AM65-52, no anexo I da referida directiva.

               (6)

               Nem todas as utilizações potenciais foram objecto de avaliação à escala da União Europeia. É, pois, conveniente exigir que os Estados-Membros avaliem os cenários de utilização ou de exposição, bem como os riscos para as populações humanas e os meios, que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da UE e que, ao concederem as autorizações dos produtos, assegurem a adopção de medidas adequadas, ou o estabelecimento de condições específicas com o objectivo de reduzir para níveis aceitáveis os riscos identificados.

               (7)

               Atendendo aos possíveis riscos identificados no respeitante à utilização por profissionais sem equipamentos de protecção individual, importa exigir que as autorizações de produtos para utilização por profissionais apenas sejam concedidas para aplicação com equipamentos de protecção individual adequados, salvo se o pedido de autorização do produto demonstrar a possibilidade de reduzir para um nível aceitável, por outros meios, os riscos para os utilizadores profissionais.

               (8)

               Atendendo à possível exposição indirecta de pessoas pela via alimentar, em virtude das utilizações contempladas na avaliação, justifica-se exigir, quando pertinente, a verificação da necessidade de fixar novos limites máximos de resíduos ou de alterar os limites existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente activas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho (4). Devem ser adoptadas medidas que garantam que não são excedidos os limites máximos de resíduos aplicáveis.

               (9)

               As disposições da presente directiva devem ser aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa Bacillus thuringiensis subsp. israelensis, serótipo H14, estirpe AM65-52, presentes no mercado da União e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

               (10)

               Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I da Directiva 98/8/CE, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos podem beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea c), ponto ii), da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.

               (11)

               Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do artigo 16.o, n.o 3, da Directiva 98/8/CE.

               (12)

               A Directiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

               (13)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 98/8/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 30 de Setembro de 2012, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.
   Devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Outubro de 2013.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

      (2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

      (3)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

      (4)  JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

      ANEXO
      Ao anexo I da Directiva 98/8/CE é aditada a seguinte entrada:

                     N.o

                     Denominação comum

                     Denominação IUPAC
                     Números de identificação

                     Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado

                     Data de inclusão

                     Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o (excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas)

                     Data de termo da inclusão

                     Tipo de produto

                     Disposições específicas (1)

                     «46

                        Bacillus thuringiensis subsp. israelensis, serótipo H14, estirpe AM65-52

                     Não aplicável

                     Sem impurezas significativas.

                     1 de Outubro de 2013

                     30 de Setembro de 2015

                     30 de Setembro de 2023

                     18

                     Ao avaliarem, em conformidade com o artigo 5.o e com o anexo VI, o pedido de autorização de um produto, os Estados-Membros devem determinar, sempre que pertinente, em função do produto específico, os cenários de utilização ou de exposição, bem como os riscos para as populações humanas e os meios, que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da União Europeia.
                     Os produtos autorizados para utilizações profissionais devem ser aplicados com equipamentos de protecção individual adequados, salvo se o pedido de autorização do produto demonstrar a possibilidade de reduzir por outros meios, para um nível aceitável, os riscos para os utilizadores profissionais.
                     No caso dos produtos com Bacillus thuringiensis subsp. israelensis, serótipo H14, estirpe AM65-52, que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou alimentos para animais, os Estados-Membros devem verificar a necessidade de fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou de alterar os limites existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005, bem como tomar medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos.»

         (1)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm.


title: Directiva 2008/117/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008 , que altera a Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, a fim de lutar contra a fraude fiscal ligada às operações intracomunitárias

text:
               20.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 14/7

      DIRECTIVA 2008/117/CE DO CONSELHO

   de 16 de Dezembro de 2008
   que altera a Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, a fim de lutar contra a fraude fiscal ligada às operações intracomunitárias
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 93.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fraude ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) afecta de maneira significativa as receitas fiscais dos Estados-Membros e perturba a actividade económica no mercado interno, criando fluxos de bens não justificados e permitindo que sejam colocados no mercado bens a preços anormalmente baixos.

               (2)

               As deficiências do regime intracomunitário de IVA, nomeadamente as do sistema de intercâmbio de informações sobre as entregas de bens na Comunidade, previsto na Directiva 2006/112/CE da Comissão (3), são uma das causas desta fraude. Em especial, o prazo que decorre entre uma operação e o correspondente intercâmbio de informações no sistema de intercâmbio de informações sobre o IVA constitui um obstáculo à utilização eficaz dessas informações na luta contra a fraude.

               (3)

               A fim de lutar eficazmente contra esta fraude, é necessário que a administração do Estado-Membro no qual o IVA é exigível disponha no prazo máximo de um mês de informações sobre as entregas intracomunitárias de bens.

               (4)

               Para que a verificação cruzada das informações possa ser utilizada na luta contra a fraude, deverá garantir-se que tanto o fornecedor como o adquirente ou destinatário declarem as operações intracomunitárias relativas ao mesmo período fiscal.

               (5)

               Tendo em conta a evolução do contexto e dos instrumentos de trabalho dos operadores, deverá assegurar-se que as declarações possam ser efectuadas através de procedimentos electrónicos simples, a fim de reduzir tanto quanto possível os encargos administrativos.

               (6)

               A fim de preservar o equilíbrio entre os objectivos da UE em matéria de luta contra a fraude fiscal e de redução dos encargos administrativos dos operadores económicos, deverá prever-se a possibilidade de os Estados-Membros autorizarem os operadores a apresentar com uma periodicidade trimestral os mapas recapitulativos relativos às entregas intracomunitárias de bens quando o seu montante não for significativo. Os Estados-Membros que pretendam organizar uma aplicação progressiva da presente proposta deverão poder, a título transitório, fixar esse montante num nível mais elevado. Deverá igualmente prever-se a possibilidade de os Estados-Membros autorizarem os operadores a apresentar com uma periodicidade trimestral as informações relativas às prestações intracomunitárias de serviços.

               (7)

               O impacto da aceleração do intercâmbio de informações na capacidade dos Estados-Membros de lutarem contra a fraude ao IVA, bem como as opções, deverão ser avaliados pela Comissão decorrido um ano de aplicação das novas disposições, nomeadamente a fim de determinar se essas opções deverão ser mantidas.

               (8)

               Atendendo a que os objectivos da acção prevista em matéria de luta contra a fraude ao IVA não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, cuja acção nesta matéria depende das informações recolhidas pelos outros Estados-Membros, e podem, pois, devido ao necessário compromisso de todos os Estados-Membros, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

               (9)

               A Directiva 2006/112/CE deverá, pois, ser alterada em conformidade.

               (10)

               Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (4), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los,

         APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   A Directiva 2006/112/CE é alterada do seguinte modo:

               1.

               No artigo 64.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   As prestações de serviços cujo destinatário seja devedor do imposto em aplicação do artigo 196.o, efectuadas de forma continuada ao longo de um período superior a um ano e que não impliquem pagamentos por conta ou pagamentos durante esse período, consideram-se concluídas no final de cada ano civil, enquanto não for posto termo à prestação de serviços.
               Os Estados-Membros podem prever que, em determinados casos, distintos dos previstos no primeiro parágrafo, as entregas de bens e as prestações de serviços efectuadas de forma continuada ao longo de determinado período sejam consideradas concluídas após o prazo de um ano.».

               2.

               Ao artigo 66.o é aditado o seguinte parágrafo:
               «Contudo, a derrogação prevista no primeiro parágrafo não é aplicável às prestações de serviços em relação às quais o imposto seja devido pelo destinatário de serviços em aplicação do artigo 196.o».

               3.

               O artigo 263.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 263.o

               1.   Deve ser elaborado um mapa recapitulativo para cada mês de calendário, no prazo máximo de um mês e segundo procedimentos a determinar pelos Estados-Membros.
               1-A.   Todavia, os Estados-Membros podem autorizar os sujeitos passivos, em condições e dentro de limites que podem estabelecer, a apresentar o mapa recapitulativo para cada trimestre civil, no prazo máximo de um mês a contar do fim do trimestre, quando o montante total trimestral, líquido de IVA, das entregas de bens a que se referem a alínea d) do n.o 1 do artigo 264.o e a alínea c) do n.o 1 do artigo 265.o não exceda, nem relativamente ao trimestre em causa nem a qualquer dos quatro trimestres anteriores, o montante de 50 000 EUR ou o seu contravalor em moeda nacional.
               A faculdade prevista no primeiro parágrafo deixa de ser aplicável a partir do fim do mês durante o qual o montante total, líquido de IVA, das entregas de bens a que se referem a alínea d) do n.o 1 do artigo 264.o e a alínea c) do n.o 1 do artigo 265.o exceda, para o trimestre em curso, o montante de 50 000 EUR ou o seu contravalor em moeda nacional. Neste caso, é elaborado um mapa recapitulativo para o mês ou meses decorrido(s) desde o início do trimestre, no prazo máximo de um mês.
               1-B.   Até 31 de Dezembro de 2011, os Estados-Membros podem fixar o montante previsto no n.o 1-A em 100 000 EUR ou no seu contravalor em moeda nacional.
               1-C.   Relativamente às prestações de serviços a que se refere a alínea d) do n.o 1 do artigo 264.o, os Estados-Membros podem autorizar os sujeitos passivos, em condições e dentro de limites que podem estabelecer, a apresentar o mapa recapitulativo para cada trimestre civil no prazo máximo de um mês a contar do fim do trimestre.
               Os Estados-Membros podem em especial exigir que os sujeitos passivos que efectuem as entregas de bens e prestações de serviços a que se refere a alínea d) do n.o 1 do artigo 264.o apresentem o mapa recapitulativo no prazo resultante da aplicação dos n.os 1 a 1-B.
               2.   Os Estados-Membros autorizam e podem exigir que o mapa recapitulativo referido no n.o 1 seja apresentado mediante transmissão electrónica do ficheiro, nas condições que estabelecerem.».

               4.

               No artigo 264.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   O montante referido na alínea d) do n.o 1 deve ser declarado relativamente ao período de apresentação estabelecido nos termos dos n.os 1 a 1-C do artigo 263.o durante o qual o imposto se tenha tornado exigível.
               O montante referido na alínea f) do n.o 1 deve ser declarado relativamente ao período de apresentação estabelecido nos termos dos n.os 1 a 1-C do artigo 263.o durante o qual a regularização tenha sido notificada ao adquirente.».

               5.

               No artigo 265.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   O montante referido na alínea c) do n.o 1 deve ser declarado relativamente ao período de apresentação estabelecido nos termos dos n.os 1 a 1-B do artigo 263.o durante o qual o imposto se tenha tornado exigível.».

         Artigo 2.o

   Com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros, a Comissão deve apresentar, até 30 de Junho de 2011, um relatório de avaliação do impacto do n.o 1 do artigo 263.o da Directiva 2006/112/CE na capacidade dos Estados-Membros de lutar contra a fraude ao IVA ligada às entregas de bens e às prestações de serviços intracomunitárias, bem como da utilidade das opções previstas nos n.os 1 a 1-C do referido artigo, acompanhado, consoante as conclusões do relatório, das propostas legislativas adequadas.
   Artigo 3.o

   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e as disposições da presente directiva.
   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 4.o

   A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2008.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         R. BACHELOT-NARQUIN

      (1)  Parecer emitido em 4 de Dezembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Parecer emitido em 22 de Outubro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (3)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

      (4)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.