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31995L0061

Directiva 95/61/CE do Conselho, de 29 de Novembro de 1995, que altera o anexo II da Directiva 90/642/CEE relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas

Jornal Oficial nº L 292 de 07/12/1995 p. 0027 - 0030

DIRECTIVA  95/61/CE DO CONSELHO de 29 de Novembro de 1995 que altera o anexo II da Directiva 90/642/CEE  relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos  de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolasO CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de  limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal,  incluindo frutas e produtos hortícolas  (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Directiva 90/642/CEE foi alterada pela primeira vez pela Directiva 93/58/CEE   (2) que previa, nomeadamente, o estabelecimento de uma primeira lista de limites máximos para  certos resíduos de pesticidas; Considerando, no entanto, que alguns dados disponíveis eram nesse momento insuficientes para fixar  os limites máximos definidos para determinadas combinações de pesticidas e de culturas; que, nesses  casos, se fixou um período de quatro anos para a produção dos dados necessários, no termo do qual e  na falta de dados satisfatórios, seriam normalmente estabelecidos os valores correspondentes ao  limiar de dosagem adequado; Considerando que, ao adoptarem a Directiva 93/58/CEE, a Comissão e o Conselho decidiram que os  Estados-membros deveriam obter, no prazo de um ano, o compromisso de todas as partes interessadas  de que seriam produzidos os dados necessários; que, nalguns casos, não foi assumido qualquer  compromisso e que, por conseguinte, já é possível adoptar as disposições adequadas, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O anexo II da Directiva 90/642/CEE é alterado nos termos do anexo da  presente directiva. Artigo 2º Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 31 de Outubro de  1996. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à  presente Directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa  referência serão adoptadas pelos Estados-membros. Artigo 3º A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1995. Pelo Conselho O Presidente L. ATIENZA SERNA  ANEXO 1. Clortalonil Na segunda coluna, intitulada «  Clortalonil  », as indicações «  (b)  » e «  0,01  *  » são  substituídas pelo valor «  0,01  *  » em frente dos exemplos de produtos individuais em frente do  grupo: «  2.  V)  VEGETAIS DE FOLHA E PLANTAS AROMÁTICAS FRESCAS  », «  Alfaces e semelhantes  ». 2. Clorpirifos Na terceira coluna, intitulada «  Clorpirifos  », a indicação «  (c)  » é substituída por «  0,05   *  », em frente das seguintes rubricas de produtos: -  «  1. VI) FRUTOS DIVERSOS  », «  Azeitonas  », -  «  2. III) FRUTOS HORTÍCOLAS  », «  Milho doce  »; Na mesma coluna, no grupo: «  2. I) RAÍZES E TUBÉRCULOS  » é suprimida a indicação «  (c)  » em frente de «  Beterrabas  », «  Pastinagas  », «  Rutabagas  »  e «  Nabos  ». Na mesma coluna, a indicação «  (d)  » é substituída por «  0,1  *  » em frente da seguinte rubrica  de produtos: «  7.  Lúpulo (seco), incluindo granulados e pó não concentrado  ». 3. Cipermetrina Na quinta coluna, intitulada «  Cipermetrina, incluindo outras somas de isómeros componentes (soma  de isómeros)  », as indicações «  (c)  » e «  0,05  *  » em frente dos exemplos de produtos  individuais são substituídas por «  0,05  *  » em frente dos seguintes grupos: -  «  1. V) BAGAS E FRUTOS PEQUENOS  », «  Outras bagas e frutos pequenos (à excepção dos  silvestres)  », -  «  2. I) RAÍZES E TUBÉRCULOS  »; Na mesma coluna é suprimida a indicação «  (c)  » em frente da seguinte rubrica do produto: «  2. VII) LEGUMES DE CAULE  », «  Funcho  ». 4. Deltametrina Na sexta coluna, intitulada «  Deltametrina  », é suprimida a indicação «  (c)  » em frente à  seguinte rubrica de produtos: «  1. VI) FRUTOS DIVERSOS  », «  Kiwis  ». 5. Imazalil Na nona coluna, intitulada «  Imazalil  », as indicações «  (a)  » e «  0,02  *  » em frente dos  exemplos de produtos individuais são substituídas por «  0,02  *  » em frente do seguinte grupo: «  2. III) FRUTOS HORTÍCOLAS  », «  Solanáceas  ». 6.  Iprodiona Na décima coluna, intitulada «  Iprodiona  », é suprimida a indicação «  (a)  » em frente das  seguintes rubricas de produtos: -  «  2. I) RAÍZES E TUBÉRCULOS  », «  Rábanos  », -  «  2. VII) LEGUMES DE CAULE  », «  Aipos  ». 7.  Permetrina Na décima primeira coluna, intitulada «  Permetrina (soma de isómeros)  », a indicação «  (c)  » é  substituída por «  0,05  *  » em frente da seguinte rubrica de produtos: «  1. V) BAGAS E FRUTOS PEQUENOS  », «  Frutos de tutor (à excepção dos silvestres)  »; Na mesma coluna, a indicação «  (c)  » é suprimida em frente das seguintes rubricas de produtos: -  «  1. VI) FRUTOS DIVERSOS  », «  Azeitonas  », -  «  2. I) RAÍZES E TUBÉRCULOS  », «  Nabos  », -  «  2. IV) BRÁSSICAS  », «  Couves de inflorescência  », «  Bróculos  », -  «  2. VII) LEGUMES DE CAULE  », «  Funcho  », -  «  4. Sementes oleaginosas  », «  Sementes de girassol  »; Na mesma coluna, as indicações «  (c)  » e «  0,05  *  » em frente dos exemplos de produtos  individuais são substituídas por «  0,05  *  » em frente do grupo: «  1. V) BAGAS E FRUTOS PEQUENOS  », «  Outras bagas e frutos pequenos (à excepção dos silvestres)   »; Na mesma coluna, a indicação «  (d)  » é substituída por «  0,1  *  » em frente da seguinte rubrica  de produtos: «  7. Lúpulo (seco), incluindo granulados e pó não concentrado  ». 8. Benomil, Carbendazime, Tiofanato-Metilo Na décima segunda coluna, intitulada «  Benomil, Carbendazime, Tiofanato-Metilo (soma expressa em  carbendazime)  », a indicação «  (d)  » é substituída por «  0,1  *  » em frente das seguintes  rubricas de produtos: -  «  2. V) VEGETAIS DE FOLHA E PLANTAS AROMÁTICAS FRESCAS  », «  Agriões-de-água  », «  Endívia   », -  «  7. Lúpulo (seco), incluindo granulados e pó não concentrado  »; Na mesma coluna, a indicação «  (d)  » é suprimida em frente da seguinte rubrica de produtos: -  «  1. VI) FRUTOS DIVERSOS  », «  Azeitonas  ». 9. Manebe, Maconzebe, Metirame, Propinebe, Zinebe Na décima terceira coluna, intitulada «  Manebe, Maconzebe, Metirame, Propinebe, Zinebe (soma  expressa em CS2)  », a indicação «  (c)  » em frente do grupo: «  1. V) BAGAS E FRUTOS PEQUENOS  », «  Frutos de tutor (à excepção dos silvestres)  » é substituída pela indicação «  (c)  » em frente de «  Framboesas  » e por «  0,05  *  » em frente  de «  Outros  »; Na mesma coluna, a indicação «  (c)  » é suprimida em frente das seguintes rubricas de produtos: -  «  2. I) RAÍZES E TUBÉRCULOS  », «  Beterrabas  », -  «  2. VII) LEGUMES DE CAULE  »; «  Alcachofras  »; Na mesma coluna, a indicação «  (c)  » é substituída por «  0,05  *  » em frente da seguinte  rubrica de produtos: «  2. V) VEGETAIS DE FOLHA E PLANTAS AROMÁTICAS FRESCAS  », «  Agriões-de-água  ». 10. Metamidofos Na décima quarta coluna, intitulada «  Metamidofos  », a indicação «  (b)  » é substituída por «   0,01  *  » em frente das seguintes rubricas de produtos: -  «  1. V) BAGAS E FRUTOS PEQUENOS  », «  Uvas de mesa e para vinho  » e «  Morangos (à excepção  dos silvestres)  », -  «  2. IV) BRÁSSICAS  », «  Couves de folha  ». 11.  Procimidona Na décima quinta coluna, intitulada «  Procimidona  », a indicação «  (a)  » é substituída por «   0,02  *  » em frente da seguinte rubrica de produtos: «  1. III) POMÓIDEAS  », «  Maçãs  »; Na mesma coluna, a indicação «  (a)  » é suprimida em frente da seguinte rubrica de produtos: «  2. II) BOLBOS  », «  Cebolinhas  ». 12.  Limites máximos de resíduos aplicáveis especificamente ao chá (folhas e caules, secos,  fermentados ou outros, de Camellia sinensis) No quadro elaborado especificamente para o chá, a indicação «  (d)  » é substituída por «  0,1  *   » em frente dos seguintes resíduos de pesticidas: «  6.  Bromopropilato  », «  15.  Flucitrinato (soma de isómeros)  », «  18.  Metidatião  », e «  21.  Profenofos  ».


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31971L0118

Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira

Jornal Oficial nº L 055 de 08/03/1971 p. 0023 - 0039 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 3 p. 0144  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1971(I) p. 0097  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 3 p. 0144  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1971(I) p. 0106  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0116  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0131  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0131

DIRECTIVA DO CONSELHO de 15 de Fevereiro de 1971 relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira(71/118/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,  Considerando que, pelo Regulamento no 123/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), se institui um mercado único neste sector;  Considerando que a aplicação deste regulamento não terá os efeitos pretendidos enquanto o comércio se encontrar entravado pelas disparidades existentes nos Estados-membros em matéria de prescrições sanitárias no domínio das carnes de aves de capoeira;  Considerando que, para eliminar essas disparidades é necessário proceder à aproximação das legislações dos Estados-membros em matéria sanitária;  Considerando que é oportuno elaborar, neste domínio, disposições comunitárias destinadas a serem aplicadas igualmente às carnes de aves postas em circulação dentro dos Estados-membros após um período de transição, durante o qual estas disposições apenas  se aplicarão ao comércio intracomunitário; que convém, todavia, excluir do campo de aplicação da presente directiva as carnes de aves de capoeira entregues pelo produtor directamente ao consumidor em certas condições;  Considerando que a aproximação de legislações prevista deve, em especial, ter como objectivo a uniformização das condições sanitárias das carnes de aves de capoeira nos matadouros, bem como das respectivas condições de armazenagem e transporte; que  convém deixar às autoridades competentes dos Estados-membros o encargo de licenciar os matadouros que correspondam às condições sanitárias fixadas na presente directiva, e de assegurar o cumprimento das condições previstas para a concessão dessa  licença; que é conveniente, igualmente, prever o licenciamento dos armazéns frigoríficos pelos Estados-membros;  Considerando que, para assegurar uma inspecção sanitária satisfatória é necessário, tendo em conta as condições especiais em que essa inspecção se realiza, confiar certas tarefas a auxiliares qualificados sob a responsabilidade e o controlo do  veterinário oficial;  Considerando que convém definir, para o conjunto dos Estados-membros, exigências mínimas uniformes relativas ao nível teórico e prático de formação desses auxiliares e às condições de qualquer outra natureza indispensáveis para assegurar a sua  competência, idoneidade e imparcialidade, sem excluir a eventualidade de uma unificação progressiva no que respeita às regras e aos programas de formação desses auxiliares;  Considerando que, relativamente ao comércio intracomunitário, a emissão de um certificado de inspecção veterinária passado por um veterinário oficial do país expedidor foi considerada o meio mais apropriado para garantir às autoridades competentes do  país de destino que uma determinada remessa de carnes de aves de capoeira obedece ao disposto na presente directiva; que esse certificado deve acompanhar as carnes de aves de capoeira até ao local de destino;  Considerando que os Estados-membros devem dispor da faculdade de recusar a introdução no seu território de carnes de aves de capoeira provenientes de outro Estado-membro que se apresentem impróprias para consumo humano ou que não obedeçam às disposições  comunitárias em matéria sanitária;  Considerando que, neste caso, se não existirem razões contrárias de natureza sanitária e se o expedidor ou um seu mandatário o requererem, convém permitir-lhe que proceda à reexpedição de carne;  Considerando que, para permitir aos interessados a apreciação das razões que determinaram uma proibição ou restrição, é importante que os motivos que lhe deram origem sejam dados a conhecer ao expedidor ou ao seu mandatário bem como, em certos casos, às  autoridades competentes do país expedidor;  Considerando que convém dar ao expedidor a possibilidade de solicitar o parecer de um perito veterinário, a escolher de uma lista elaborada pela Comissão, caso entre aquele e as autoridades do Estado-membro destinatário surja qualquer litígio sobre o  fundamento de alguma proibição ou restrição;  Considerando que convém que os conflitos que possam surgir entre os Estados-membros a respeito do fundamento do licenciamento de qualquer matadouro sejam resolvidos, segundo o procedimento de urgência, no interior do Comité Veterinário Permanente,  instituído pelo Conselho em 15 de Outubro de 1968;  Considerando que, em certos domínios onde existem problemas especiais, a aproximação das disposições dos Estados-membros só poderá realizar-se depois de se proceder a um estudo mais aprofundado;  Considerando que as disposições de polícia sanitária relativas ao comércio de aves de capoeira vivas e de carnes frescas de aves de capoeira serão objecto de outras directivas comunitárias; que se afigura necessário, desde já, efectuar uma primeira  aproximação das disposições nacionais neste domínio, definindo certas condições em que os Estados-membros poderão recusar ou restringir a introdução de carnes de aves de capoeira no respectivo território por motivos sanitários e prevendo um procedimento  comunitário de urgência no interior do Comité Veterinário Permanente acima referido, segundo o qual as edidas adoptadas por um Estado-membro possam ser examinadas e, se for caso disso, alteradas ou revogadas, em cooperação estreita entre os  Estados-membros e a Comissão,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  TÍTULO I Disposições gerais   Artigo 1o  1. A presente directiva diz respeito ao comércio de carnes frescas provenientes de animais domésticos pertencentes às seguintes espécies: galinhas, perus, pintadas, patos e gansos.  2. Consideram-se carnes de aves de capoeira todas as partes desses animais próprias para consumo humano.  3. Consideram-se frescas as carnes de aves de capoeira que não tenham sido submetidas a qualquer tratamento para assegurar a sua conservação; as carnes de aves de capoeira tratadas pelo frio são, todavia, consideradas frescas, para efeitos da aplicação  da presente directiva.   Artigo 2o  Na acepção da presente directiva entende-se por:  a) Carcaça: o corpo completo de uma ave de capoeira depois de sangrada, depenada e eviscerada; são facultativos, todavia, a ablação dos rins bem como o seccionamento das patas ao nível do tarso e a ablação da cabeça;  b) Partes da carcaça: as partes da carcaça tal como está definida na alínea a);  c) Miudezas: as carnes frescas que não sejam carne da carcaça tal como definida na alínea a), mesmo que estejam anatomicamente ligadas à carcaça;  d) Vísceras: as miudezas que se encontram nas cavidades torácica, abdominal e pélvica, incluindo a traqueia, o esófago e, se for caso disso, o papo;  e) Inspecção sanitária ante mortem: inspecção de aves de capoeira vivas de acordo com o capítulo III do Anexo I.  f) Inspecção sanitária post mortem: inspecção de aves de capoeira abatidas no matadouro, imediatamente após o abate, de acordo com o Capítulo V do Anexo I;  g) Veterinário oficial: o veterinário designado pela autoridade central competente do Estado-membro;  h) Auxiliar: técnico oficialmente designado pela autoridade central competente do Estado-membro para prestar assistência ao veterinário oficial;  i) País expedidor: o Estado-membro a partir do qual as carnes frescas de aves de capoeira são expedidas para outro Estado-membro;  j) País destinatário: o Estado-membro para onde são expedidas carnes frescas de aves de capoeira provenientes de outro Estado-membro.  TÍTULO II Disposições relativas às trocas comerciais intracomunitárias e às trocas comerciais no interior dos Estados-membros   Artigo 3o  1. Cada Estado-membro velará para que apenas sejam admitidas no comércio as carnes frescas de aves de capoeira que, sem prejuízo do disposto no artigo 11o, obedeçam às condições seguintes:  a) Terem sido obtidas num matadouro autorizado e fiscalizado, de acordo com o no 1 do artigo 5o;  b) Serem provenientes de animais que tenham sido submetidos a inspecção sanitária ante mortem, assegurada por um veterinário oficial ou por auxiliares, de acordo com o disposto no artigo 4o e que, na sequência desse exame, tenham sido considerados  próprios para abate para o comércio de carnes frescas de aves de capoeira;  c) Terem sido tratadas em condições de higiene satisfatórias, de acordo com as disposições do Capítulo IV do Anexo I;  d) Terem sido submetidas a inspecção sanitária post mortem assegurada por um veterinário oficial ou por auxiliares, de acordo com o disposto no artigo 4o e consideradas próprias para consumo humano, de acordo com as disposições do Capítulo VI do Anexo  I;  e) Apresentarem uma marca de inspecção sanitária, de acordo com as disposições do Capítulo VII do Anexo I;  f) Serem armazenadas, após inspecção post mortem, em condições de higiene satisfatórias, de acordo com as disposições do Capítulo IX do Anexo I, em matadouros autorizados e fiscaldizados, de acordo com o no 1 do artigo 5o ou em armazéns frigoríficos  autorizados e fiscalizados nos termos do no 4 do artigo 5o;  g) Serem convenientemente embaladas e transportadas em condições de higiene satisfatórias, de acordo com as disposições dos Capítulos X e XI do Anexo I.  2. Será excluída do comércio:  a) A carne fresca de aves de capoeira tratada com água oxigenada ou outras substâncias de efeito descorante, ou com corantes naturais ou artificiais;  b) A carne fresca de aves de capoeira tratada com antibióticos ou conservantes, ou com substâncias para tornar a carne mais tenra;  c) A carne fresca de aves de capoeira tratada com substâncias aromáticas.  3. Todavia, se o país destinatário o autorizar, as condições referidas no no 1 não serão obrigatórias relativamente à carne destinada a outra utilização que não seja o consumo humano; neste caso, o país destinatário tomará as medidas necessárias para  evitar que a carne possa ser utilizada para fins diferentes daqueles para que for destinada.  4. As condições do no 1 não se aplicam às carnes frescas de aves de capoeira da própria produção cedidas, em casos isolados, directamente pelo produtor de aves de capoeira ao consumidor final para consumo próprio, com exclusão da venda ambulante, por  correspondência ou nos mercados.   Artigo 4o  1. Nas inspecções sanitárias ante mortem e post mortem e no controlo das condições de higiene que devem ser observadas pelos matadouros, de acordo com as disposições dos Capítulos II e IV do Anexo I, o veterinário oficial pode ser assistido  por auxiliares que operam sob a sua direcção e a sua responsabilidade.  2. Só será admitido como auxiliar quem preencha as condições previstas no Anexo II. Sob proposta da Comissão, o Conselho adoptará normas mais pormenorizadas quanto ao nível de formação dos auxiliares indicado no no 1 alíneas b) e d) e no no 4 do Anexo  II.  3. Os auxiliares assistirão o veterinário oficial apenas nas seguintes tarefas:  - verificação da aplicação das medidas de higiene previstas nos Capítulos II e IV do Anexo I,  - constatação da ausência dos sintomas mencionados no no 12 do Capítulo III do Anexo I, aquando da inspecção sanitária ante mortem,  - constatação de que não ocorrem os casos mencionados no no 28 do Capítulo VI do Anexo I, aquando da inspecção sanitária post mortem.   Artigo 5o  1. A autoridade central competente do Estado-membro onde se situa o matadouro velará para que a autorização prevista no no 1, alínea a), do artigo 3o apenas seja concedida quando forem observadas as disposições dos Capítulos I e II do Anexo I  e quando esse matadouro estiver em condições de satisfazer os outros requisitos do referido anexo; velará, igualmente, pela fiscalização da observância dessas disposições por um veterinário oficial e pelo cancelamento da autorização quando uma ou mais  das referidas disposições deixarem de ser observadas.  2. Os matadouros licenciados serão todos inscritos numa lista, sendo atribuído um número de licença veterinária a cada matadouro. Cada Estado-membro comunicará aos outros Estados-membros e à Comissão a lista dos matadouros licenciados bem como o  respectivo número de licença veterinária e informá-los-á, do canelamento de qualquer licença se for caso disso.  3. Quando um Estado-membro juglar que num matadouro de um outro Estado-membro não são ou deixaram de ser observadas as condições de que depende a autorização, informará imediatamente a autoridade central competente desse Estado. Esta tomará as medidas  necessárias e comunicará à autoridade central competente do primeiro Estado-membro, as decisões adoptadas e os motivos dessas decisões.  Se este Estado-membro recear que essas medidas não sejam tomadas ou não sejam suficientes, poderá dirigir-se à Comissão, que encarregará um ou vários peritos veterinários de emitirem um parecer. Tendo em conta esse parecer, os Estados-membros podem ser  autorizados, de acordo com o procedimento previsto no artigo 12o, a recusar provisoriamente a introdução no respectivo território de carne fresca de aves de capoeira proveniente do matadouro em causa.  A autorização acima referida pode ser cancelada de acordo com o procedimento previsto no artigo 12o tendo em conta novo parecer elaborado por um ou vários peritos veterinários.  Os peritos veterinários devem possuir a nacionalidade de um Estado-membro que não seja a dos que se encontram em litígio.  A Comissão, após consulta aos Estados-membros, determinará as modalidades gerais de aplicação de presente número nomeadamente no que respeita à designação dos peritos veterinários e ao procedimento a seguir na elaboração dos respectivos pareceres.  4. Mesmo os armazéns frigoríficos situados fora dos matadouros ficarão sob o controlo de um veterinário oficial, no que diz respeito à armazenagem de carne fresca de aves de capoeira.  A autoridade central competente do Estado-membro onde se situa o armazém frigorífico é responsável pelo licenciamento desse armazém bem como pelo cancelamento da licença, no que diz respeito a armazenagem de carne fresca de aves de capoeira.   Artigo 6o  Sem prejuízo do disposto no no 2 do artigo 3o e até à entrada em vigor de eventuais disposições comunitárias, não serão afectadas pela presente directiva as disposições dos Estados-membros que digam respeito a:  a) Condições relativas ao licenciamento dos armazéns frigoríficos mencionados no no 4 do artigo 5o e ao eventual cancelamento dessa licença;  b) Tratamento de aves de capoeira com substâncias susceptíveis de eventualmente tornarem perigoso ou prejudicial para a saíde humana, o consumo de carne fresca dessas aves, bem como absorção pelas aves de substâncias como: antibióticos, estrogéneos,  tireostáticos, substâncias que tornem a carne mais tenra, pesticidas, herbicidas e substâncias arsénicas ou antimónicas;  c) Adição de substâncias estranhas à carne fresca de aves de capoeira, bem como o seu tratamento com radiações ionisantes ou ultravioletas.   Artigo 7o  Não serão afectadas pela presente directiva as vias abertas pela legislacão em vigor nos Estados-membros para permitir o recurso contra as decisões das autoridades competentes e previstas na presente directiva.  TÍTULO III Disposições relativas unicamente ao comércio intracomunitário   Artigo 8o  Cada Estado-membro assegurará que a carne fresca de aves de capoeira expedida para outro Estado-membro seja acompanhada por um certificado de inspecção veterinária de acordo com o Capítulo VIII do Anexo I, durante o transporte para o país de  destino.   Artigo 9o  1. Um Estado-membro pode, sem prejuízo dos poderes resultantes do disposto no segundo parágrafo, segunda frase, do no 3 do artigo 5o, proibir a circulação no seu território de carne fresca de aves de capoeira proveniente de outro  Estado-membro se se tiver constatado, aquando da inspecção sanitária efectuada no país de destino:  a) Que essa carne está imprópria para consumo humano, ou b) Que não foi observado o disposto nos artigos 3o, 8o e 14o.  2. As decisões adoptadas por força do no 1 devem, a pedido do expedidor ou do seu mandatário, autorizar a reexpedição da carne fresca de aves de capoeira, desde que não existam razões contrárias de ordem sanitária. De qualquer modo, serão tomadas  medidas de segurança a fim de evitar a utilização abusiva dessa carne.  3. Essas decisões devem ser comunicadas ao expedidor ou ao seu mandatário com a menção dos motivos. Estas decisões, quando pedidas, devem ser imediatamente comunicadas, por escrito, e mencionando as vias de recurso previstas na legislação em vigor, bem  como os meios e os prazos para a sua utilização.  4. Quando essas decisões se findamentarem na constatação de doença contagiosa, numa alteração perigosa para a saúde humana ou numa violação grave das disposições da presente directiva, serão também imediatamente comunicadas indicando os motivos, à  autoridade central competente do país expedidor.   Artigo 10o  Cada Estado-membro concederá aos expedidores cuja carne fresca de aves de capoeira não possa ser posta em circulação no seu território, de acordo com o no 1 do artigo 9o, o direito de obterem o parecer de um perito veterinário. Cada  Estado-membro providenciará para que, antes de as autoridades competentes tomarem outras medidas tais como a destruição da carne, os peritos veterinários tenham a possibilidade de determinar se estão preenchiadas as condições do no 1 do artigo 9o.  O perito veterinário deve possuir a nacionalidade de um Estado-membro que não seja a do país expedidor nem a do país de destino.  A Comissão, por proposta dos Estados-membros, elaborará a lista dos peritos veterinários que poderão ser encarregados da elaboração desses pareceres. Após consulta aos Estados-membros, a Comissão determinará as modalidades gerais de aplicação  nomeadamente no que respeita ao procedimento a seguir na elaboração desses pareceres.   Artigo 11o  1. Sem prejuízo dos nOS 2 a 4, as disposições dos Estados-membros em matéria de política sanitária relativas ao comércio de aves de capoeira vivas e de carne fresca de aves de capoeira continuam a ser aplicáveis até à entrada em vigor de  eventuais disposições comunitárias.  2. Um Estado-membro pode, se houver perigo de propagação de doenças de animais com a introdução no seu território de carne fresca de aves de capoeira proveniente de outro Estado-membro, tomar as seguintes medidas:  a) Em caso de aparecimento de doença epizoótica nesse outro Estado-membro, pode proibir ou restringir temporariamente a introdução de carne fresca de aves de capoeira proveniente das zonas do território desse Estado onde surgiu a doença;  b) No caso de uma doença epizoótica assumir um carácter extensivo, ou no caso de aparecer uma nova doença grave e contagiosa nos animais, pode proibir ou restringir temporariamente a introdução de carne fresca de aves de capoeira proveniente do conjunto  do território desse Estado-membro.  3. Cada Estado-membro deve comunicar imediatamente aos outros Estados-membros e à Comissão o aparecimento no respectivo território de qualquer doença referida no no 2, bem como as medidas que tomou para a debelar. Deve também comunicar-lhes  imediatamente o desaparecimento da doença.  4. As medidas tomadas pelos Estados-membros com base no no 2 bem como a sua revogação, devem ser comunicadas imediatamente aos outros Estados-membros e à Comissão, indicando as respectivas razões.  Pode decidir-se, de acordo com o procedimento previsto no artigo 12o, que essas medidas devem ser alteradas, nomeadamente para assegurar a sua coordenação com as medidas adoptadas pelos outros Estados-membros, o que devem ser suprimidas.  5. Se ocorrer a situação prevista no no 2 e se se afigurar necessário que outros Estados-membros apliquem igualmente as medidas tomadas por força do referido número, eventualmente alteradas de acordo com o no 4, serão adoptadas as disposições  apropriadas de acordo com o procedimento definido no artigo 12o.   Artigo 12o  1. No caso de ser feita referência ao procedimento definido no presente artigo, o assunto será imediatamente submetido ao Comité Veterinário Permanente, instituido pela Decisão do Conselho de 15 de Outubro de 1968, adiante designado por «o  Comité», pelo seu presidente, por iniciativa deste ou a pedido de um Estado-membro.  2. Dentro do Comité atribui-se aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não vota.  3. O representante da Comissão submeterá um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre essas medidas no prazo de dois dias, deliberando pela maioria de doze votos.  4. A Comissão adoptará as medidas e torná-las-á aplicáveis imediatemente se tiverem tido parecer favorável do Comité. Se não tiverem tido parecer favorável do Comité, ou na falta de parecer, a Comissão submeterá de imediato ao Conselho uma proposta  relativa às medidas a tomar. O Conselho adoptará as medidas por maioria qualificada.  Se, no termo de um prazo de quinze dias a contar da data em que o assunto lhe foi submetido, o Conselho não tiver adoptado quaisquer medidas, a Comissão adoptará as medidas propostas e torná-las-à imediatemente aplicáveis, excepto se o Conselho tiver  deliberado por maioria simples contra as referidas medidas.   Artigo 13o  O disposto no artigo 12o aplicar-se-á durante um período de dezoito meses a contar da data em que o assunto tiver sido submetido ao Comité pela primeira vez, tanto em aplicação do no 1 do artigo 12o como na base de qualquer outra  regulamentação análoga.   Artigo 14o  1. Os Estados-membros não permitirão que se empregue o processo de refrigeração de aves de capoeira designado por «Spinchiller» actualmente utilizado. Essa proibição é obrigatória apenas a partir de 1 de Janeiro de 1976.  2. Após consulta dos Estados-membros a efectuar dentro do Comité Veterinário Permanente, a Comissão submeterá ao Conselho, antes de 1 de Janeiro de 1972, um relatório relativo à questão de saber se existe um ou vários processos de refrigeração  alternativos.  3. A data prevista no no 1 será adiada para 1 de Janeiro de 1977 a menos que o Conselho, por proposta da Comissão, constate, antes de 1 de Janeiro de 1972, que se descobriram um ou mais processos novos susceptíveis de exploração industrial.  TÍTULO IV Disposições finais   Artigo 15o  Até à entrada em vigor das disposições comunitárias relativas às importações de carne fresca de aves de capoeira proveniente de países terceiros, os Estados-membros aplicarão a essas importações disposições pelo menos equivalentes às que  resultam da presente directiva.   Artigo 16o  Sem prejuízo do disposto no artigo 14o, os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento às disposições da presente directiva e dos seus anexos:  a) No que diz respeito ao comércio intracomunitário: nos dios anos seguintes à notificação da directiva;  b) No que riz respeito à carne fresca de aves de capoeira obtida e colocada em circulação no seu território: no prazo máximo de cinco anos a contar da notificação da directiva.  Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 18o  Os Estados-membros são destinatário da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 15 de Fevereiro de 1971.  Pelo Conselho O Presidente M. COINTAT   (1) JO no 109 de 9. 7. 1964, p. 1721/64.(2) JO no 117 de 19. 6. 1967, p. 2301/67.     ANEXO I   CAPÍTULO I CONDIÇÕES DE HIGIENE RELATIVAS AOS MATADOUROS 1. Os matadouros devem compreender:  a) Um local ou um recinto coberto suficientemente vasto e de fácil limpeza e desinfecção para a inspecção ante mortem das aves de capoeira;  b) Um local especial de fácil limpeza e desinfecção, reservado às aves doentes e suspeitas;  c) Um local de abate com dimensões suficientes para que cada uma das operações de atordoamento e sangria, por um lado, e de depena, eventualmente associada a escaldão, por outro, seja efectuada em instalações separadas. Qualquer comunicação entre o  local de abate e o local ou recinto referido na alínea a) que não seja a abertura reduzida destinada exclusivamente à passagem das aves a abater, deve estar equipada com uma porta de fecho automático;  d) Um local de evisceração e de acondicionamento com dimensões que permitam que as operações de evisceração sejam efectuados em lugar suficientemente afastado dos restantes postos de trabalho ou separado destes por uma parede de modo a evitar que sejam  conspurcados. Qualquer comunicação existente entre o local de evisceração e acondicionamento e o local de abate que não seja a abertura reduzida destinada exclusivamente à passagem dos animais abatidos, deve estar equipada com uma porta de fecho  automático;  e) Um local de expedição, se for necessário;  f) Um ou mais locais frigoríficos suficientemente amplos;  g) Um local ou instalação para a recuperação das penas, excepto se estas forem tratadas como desperdícios;  h) Locais especiais fechados à chave, reservados para armazenar, respectivamente, as carnes aprovadas e as carnes insalubres e declaradas impróprias para consumo humano, bem como os desperdícios quando estas carnes e estes disperdícios não sejam  evacuados diariamente do matadouro;  i) Um local especial reservado para tratamento técnico e para a destruição das carnes declaradas impróprias para consumo humano, de acordo com o no 28 das que sejam excluídas do consumo humano, de acordo com o no 29, bem como dos desperdícios e dos  sub-produtos do abate destinados a uso industrial, se esse tratamento técnico ou essa destruição se realizarem no estabelecimento;  j) Vestiários, lavabos e chuveiros bem como sanitários com autoclismo, não podendo estes últimos abrir directamente para os locais de trabalho; os lavabos devem estar equipados com águas correntes quente e fria e com dispositivos para lavagem e  desinfecção das mãos, bem como com toalhas para uma única utilização; estes lavabos devem situar-se na proximidade dos sanitários;  k) Uma instalação especialmente adaptada para os estrumes, quando estes não sejam imediatamente evacuados, em condições higiénicas;  l) Um lugar e dispositivos suficientes para limpeza e desinfacção das grades e dos veículos;  m) Um local suficientemente equipado, fechado à chave, para uso exclusivo do serviço veterinário;  n) Dispositivos suficientes nos locais de trabalho para a lavagem e desinfecção das mãos e do material de trabalho; estes dispositivos devem encontrar-se, quanto possível, próximo dos locais de trabalho; as torneiras não devem poder ser accionadas  manualmente; estas instalações devem estar providas de águas correntes fria e quente, de produtos para lavagem e desinfecção e de toalhas para uma única utilização; a água para a lavagem dos utensílios deve estar a temperatura não inferior a + 82 ° C;  o) Apetrechos que permitam efectuar a qualquer momento e de maneira eficaz, as operações de inspecção veterinária prescritas na presente directiva;  p) Vedação suficiente do matadouro;  q) Separação suficiente entre o sector limpo e o sector sujo, sem prejuízo das disposições das alíneas a), b), c) e d);  r) Nos locais mencionados nas alíneas a) a j):  - pavimento em material impermeável, de fácil limpeza e desinfecção e imputrescível, preparado para permitir o escoamento fácil da água,  - paredes lisas revestidas pelo menos até 2 metros de altura, com material impermeável ou pintura lavável e clara, e com os ângulos e cantos arredondados.  s) Arejamento suficiente e, se necessário, boa evacuação das lamas;  t) Iluminação suficiente, natural ou artificial, que não altere as cores, nos locais reservados às aves de capoeira vivas ou abatidas;  u) Instalação que permita suficiente aprovisionamento de água potável exclusivamente sob pressão e em quantidade suficiente; a utilização de água não potável para produção de vapor, todavia, é autorizada excepcionalmente, sob reserva de que as condutas  instaladas para esse efeito não permitam a utilização dessa água para outros fins; a utilização de água não potável pode também ser autorizada, a título excepcional, para a refrigeração das máquinas frigoríficas. As condutas de água não potável devem  estar pintadas de encarnado e não devem passar pelos locais onde es encontram as carnes;  v) Instalação que forneça, uma quantidade suficiente de água potável quente, sob pressão;  w) Dispositivo de evacuação de águas residuais que obedeça aos requisitos de higiene;  x) Dispositivos protectores adequados contra animais indesejáveis, tais como insectos, roedores, etc.;  y) Utensílios e material de trabalho e material que entre em contacto com as aves durante a conservação, em matéria inalterável, de fácil limpeza e desinfecção;  z) Recipientes especiais estanques, inalteráveis e invioláveis para recolha das carnes declaradas impróprias para consumo humano na acepção do no 28 do Capítulo VI.  CAPÍTULO II HIGIENE DOS PESSOAL, DOS LOCAIS, DO MATERIAL E DOS UTENSÍLIOS NOS MATADOUROS 2. Exige-se que tanto o pessoal como os locais de trabalho, o material e os utensílios que se encontrem o mais limpos possível.  a) O possoal deve, nomeadamente, usar fatos de trabalho e toucas limpos de cor clara e fáceis de lavar. O pressoal afectado ao abate de animais, ao trabalho e à manipulação de carnes, deve lavar e desinfectar as mãos várias vezes ao longo do dia de  trabalho, bem como de cada vez que recomeça o trabalho. As pessoas que tenham estado em contacto com animais doentes ou carne infectada devem, de imediato, lavar as mãos e os braços cuidadosamente com água quente e desinfectá-los a seguir. É proibido  fumar nos locais de trabalho e de armazenagem;  b) Com excepção dos animais de trabalho utilizados na actividade do estabelecimento, não podem encontrar-se nos matadouros caes, gatos ou quaisquer outros animais que não sejam as aves de capoeira destinadas a serem abatidas e referidas no no 1 do  artigo 1o. Esta proibição não se aplica a coelhos nem a outras aves diferentes das citadas no no 1 do artigo 1o e destinadas a abate imediato, desde que não sejam albergados, abatidos, preparados ou armezenados ao mesmo tempo que as aves de capoeira e  nos mesmos locais.  A destruição de roedores, insectos e quaisquer vermes deve realizar-se sistematicamente;  c) Os locais enumerados nas alíneas a), b), c), d) e e) do no 1 do Capítulo I devem ser limpos e desinfectados com a frequência necessária e, em todo o caso, no final das operações do dia de trabalho;  d) As gaiolas que servem para a entrega das aves de capoeira devem ser construídas com materiais resistentes à corrosão, de fácil limpeza e desinfecção, e estar equipadas com uma plataforma impermeável. Devem ser limpas e desinfectadas de cada vez que  forem esvaziadas do respectivo conteúdo;  e) O material e os utensílios utilizados no abate, no trabalho das carnes e na sua armazenagem devem ser mantidos em bom estado de conservação e de limpeza. Devem ser lavados e desinfectados cuidadosamente várias vezes ao dia bem como no final das  operações do dia de trabalho e antes da reutilização, quando tenham sido conteminados, nomeadamente por germes de qualquer doença;  f) Os recipientes destinados a conter a carne de aves insalubre e imprópria para consumo humano bem como as miudezas devem ser esvaziados, após a utilização, devendo ser lavados e desinfactados de cada vez que forem esvaziados.  3. Os locais, os utensílios, o material de trabalho e os equipamentos empregues no abate, no trabalho das carnes ou no armazenamento só devem ser utilizados para estes fins.  4. As carnes de aves de capoeira bem como os recipientes que as contêm não devem ficar em contacto directo com o pavimento.  5. As penas devem ser evacuadas à medida que os animais são depenados.  6. O emprego de detergentes, desinfectantes e meios de luta contra os animais nocivos não deve afectar a salubridade das carnes.  7. O trabalho de abate e a manipulação das carnes devem ser proibidos a pessoas susceptíveis de as contaminarem, nomeadamente a pessoas:  a) Atingidas ou com cuspeitas de estarem atingidas por tifo abdominal, paratifo A e B, enterite infecciosa (salmonelose), desinteria, hepatite infecciosa e escarlatina, ou portadoras de agentes dessas mesmas doenças;  b) Atingidas ou com suspeitas de estarem atingidas por tuberculose contagiosa;  c) Atingidas ou com suspeitas de estarem atingidas por doença de pele contagiosa;  d) Que exerçam simultaneamente uma actividade que possa dar origem à transmissão de micróbios às carnes;  e) Portadoras de pensos nas mas, com exclusão de pensos estanques protectores de ferida não purulenta do dedo.  8. Deve exigir-se um atestado médico a todas as pessoas afectadas ao trabalho de carnes de aves de capoeira, do qual conste que nada impeda a sua afectação a esse serviço; esse atestado deve ser renovado todos os anos e sempre que o veterinário oficial  o solicite; devendo estar à disposição deste último.  CAPÍTULO III INSPECÇÃO SANITÁRIA ANTE MORTEM 9. As aves de capoeira destinadas ao abate devem ser submetidas à inspecção ante mortem nas 24 horas seguintes à sua chegada ao matadouro. Esse exame deve ser repetido imediatamente antes do abate se decorreram mais de 24 horas depois de ter sido  efectuada a inspecção ante mortem.  10. A inspecção ante mortem pode limitar-se à pesquisa de danos causados pelo transporte, desde que as aves de capoeira tenham sido examinadas na exploração de origem no decurso das últimas 24 horas e tenham sido consideradas sas. Além disso, devem ser  identificadas à chegada ao matadouro.  Se o exame ante mortem na exploração de origem e no matadouro, não for efectuado pelo mesmo veterinário oficial, os animais devem ser acompanhados de um certificado sanitário, do qual constem as indicações previstas no Anexo III.  11. A inspecção ante mortem deve ser efectuada em condições de iluminação adequadas.  12. A inspecção deve permitir precisar:  a) Se as aves de capoeira foram atingidas por qualquer doença transmissível ao homem ou aos animais, ou se apresentam sintomas ou se se encontrem num estado geral que permita recear o aparecimento de tal doença;  b) Se apresentam sintomas de doença ou perturbação do estado geral, susceptível de tornar as carnes impróprias para o consumo humano.  13. São declaradas impróprias para consumo humano as aves de capoeira atingidas pela peste aviária verdadeira, pela doença de New-Castle, pela raiva, pela salmonelose, pela cólera ou pela ornitose.  14. Não podem ser abatidos para consumo humano no estado de carnes frescas, os animais a respeito dos quais se determinou:  - pela presença de aves de capoeira doentes no matadouro,  - por informações sanitárias relativas à sua proveniência,  que estiveram em contacto com aves atingidas de peste aviária verdadeira, de doença de New-Castle, de raiva, de salmonelose, de cólera ou de ornitose, de modo a que a doença lhes possa ter sido transmitida.  15. As aves de capoeira referidas nos nOS 12, 13 e 14 devem ser abatidas separadamente e em último lugar.  CAPÍTULO IV HIGIENE NO ABATE 16. As aves de capoeira introduzidas nos locais de abate, devem ser sacrificadas imediatamente após terem sido atordoadas.  17. A sangria deve ser completa e praticada de forma a que o sangue não possa causar sujidade fora do local de abate.  18. A depena deve ser imediata e completa.  19. A evisceração deve ser efectuada sem demora. A carcaça deve ser aberta de forma que as cavidades e todas os vísceras possam ser inspeccionadas. Para esse efeito, o fígado, o baço e o tubo digestivo devem ser extraídos da carcaça de forma a que esta  não fique conspurcada e que os ligamentos anatómicos dessas vísceras se mantenham até ao momento da inspecção.  20. Após a inspecção, as víxceras extraídas devem ser imediatamente separadas da carcaça e as partes impróprias para consumo humano devem ser imediatamente retiradas.  As vísceras ou partes de vísceras que ficarem na carcaça, com excepção dos rins, devem ser imediatamente retiradas, se possível na totalidade, em condições de higiene satisfatória.  21. São proibidos: a insuflação de carnes de aves de capoeira e a sua limpeza com um pano, bem como o enchimento das carcaças excepto se for com um lote de miudezas comestíveis correspondentes a uma das aves de capoeira abatidas no estabelecimento.  As partes de aves de capoeira e as miudezas devem ser embalados em conformidade com o disposto no no 35.  22. É priobido proceder ao corte da carcaça, a qualquer ablação ou tratamento das carnes das aves de capoeira, antes do final da inspecção. O veterinário oficial pode impor qualquer outra manipulação necessária à inspecção.  23. As carnes aprovadas e as carnes declaradas impróprias para consumo humano de acordo com o no 28 ou excluídas do consumo humano em conformidade com o no 29, as penas e os desperdícios devem ser transportados logo que possível para os locais,  instalações ou recipientes previstos nas alíneas g), h) e i) do no 1 e devem ser manipulados de modo a limitar o mais possível a contaminação.  24. No final da inspecção e da extracção das vísceras, as carnes frescas de aves de capoeira devem ser imediatamente limpas e refrigeradas de acordo com as regras da higiene.  CAPÍTULO V INSPECÇÃO SANITÁRIA POST MORTEM 25. Todas as partes do animal devem ser submetidas à inspecção imediatamente após o abate.  26. Á inspecção post mortem deve efectuar-se em condições de iluminação adequadas.  27. A inspecção post mortem deve compreender:  a) Exame visual do animal abatido;  b) Palpação e incisão do animal abatido, quando necessário;  c) Pesquisa de anomalias de consistência, cor, cheiro e, eventualmente, sabor;  d) Exames laboratoriais, se necessário.  CAPÍTULO VI DECISÃO DO VETERINÁRIO OFICIAL NA INSPECÇÃO POST MORTEM28. 1. Serão declaradas impróprias para consumo humano, na totalidade, as aves de capoeira cuja inspecção post mortem revele um dos casos seguintes:  - morte resultante de causa diferente do abate,  - sujidade generalizada,  - lesões e equimoses importantes,  - cheiro, cor e sabor anormais,  - putrefacção,  - anomalias de consistência,  - caquexia,  - hidroémia,  - ascite,  - icterícia,  - doenças infecciosas,  - aspergilose,  - toxoplasmose,  - parasitismo subcutâneo ou muscular extenso,  - tumores malignos ou múltiplos,  - leucose,  - intoxicação.  2. Serão declaradas impróprias para consumo humano as partes do animal abatido que apresentem lesões traumáticas localizadas que não afectem a salubridade do resto da carne.  29. Serão excluídas do consumo humano as vísceras a seguir enumeradas: traqueia, pulmões, separados da carcaça de acordo com as disposições do no 20, esófago, papo, intestino e vasícula biliar.  CAPÍTULO VII APOSIÇÃO DAS MARCAS DE INSPECÇÃO VETERINÁRIA 30. A aposição das marcas de inspecção veterinária deve ser efectuada sob a responsabilidade do veterinário oficial que detém e conserva, para este efeito:  a) Os instrumentos destinados à marcação das carnes, os quais só podem ser entregues auxiliar na altura da marcação e durante o tempo necessário, para a efectuar;  b) As etiquetas e os invólucros na medida em que tenham já aposto o selo ou a marca previstos no no 31, bem como os selos de chapa a que se faz referência no no 31. Essas etiquetas, invólucros e selos de chapa serão entregues ao pessoal auxiliar na  altura em que devem ser utilizados e em número correspondente às necessidades.  31. A aposição de marcas de inspecção veterinária deve consistir:  a) Em relação às carcaças não embaladas, na fixação de um selo de chapa em cada uma delas.  Os selos de chapa devem ser de natureza tal que seja impossível a sua reutilização; devem ser de material resistente que obedeça a todos os requisitos higiénicos, e ter dimensões que lhes permitam conter as sequintes indicações obrigatórias, em  caracteres perfeitamente legíveis:  - na parte superior, as duas primeiras letras, em maiúsculas do país expedidor,  - no centro, o número de autorização veterinária do matadouro,  - na parte inferior, uma das siglas CEE, EEG ou EWG.  Tanto as letras como os algarismos devem ter 0,2 cm de altura.  b) Relativamente às carcaças e partes de carcaças embaladas, numa marca impressa num invólucro que deve ser fechado de forma a impossibilitar o seu reemprego após a abertura.  O invólucro deve ser de material suficientemente resistente e que obedeça a todos os requisitos higiénicos; a marca impressa deve conter as mesmas indicações a que se faz referência relativamente ao selo de chapa, impressos em caracteres das mesmas  dimensões;  c) Relativamente às miudezas separadas da carcaça, numa marca impressa num invólucro que deve ser fechado, e análogo ao mencionado na alínea b), ou na aposição de um carimbo sobre uma etiqueta bem visível e bem fixa na embalagem. Esta etiqueta deve ser  aposta de maneira a ser destruída aquando da abertura da embalagem.  O carimbo deve ser um carimbo a tinta de forma oval com 6,5 cm de largura e 4,5 cm de altura. Do carimbo devem constar as indicações seguintes, em caracteres perfeitamente legíveis:  - na parte superior, o nome, em maiúsculas, do país expedidor,  - no centro, o número de autorização veterinário do matadouro,  - na parte inferior, uma das siglas CEE, EEG ou EWG.  Os caracteres devem ter 0,8 cm de altura, para as letras, e 1,1 cm para os números.  CAPÍTULO VIII CERTIFICADO DE INSPECÇÃO VETERINÁRIA 32. O original do certificado de inspecção veterinária, que deve acompanhar as carnes frescas de aves de capoeira durante o transporte para o país destinatário, deve ser passado por um veterinário oficial no momento do embarque. O certificado de  inspecção veterinária deve corresponder, na apresentação e no conteúdo, ao modelo constante do Anexo IV, devendo ser redigido, pelo menos, na língua do país destinatário e conter as informações previstas no modelo constante do Anexo IV.  CAPÍTULO IX ARMAZENAGEM 33. As carnes frescas de aves de capoeira devem, após a refrigeração prevista no no 24, ser mantidas a uma temperatura que, em nenhum momento, pode ultrapassar + 4 ° C.  CAPÍTULO X EMBALAGEM 34. a) As embalagens (por exemplo caixotes, caixas de cartão) devem obedecer a todas as regras de higiene, nomeadamente:  - não podem alterar as características organolépticas da carne,  - não podem transmitir à carne substâncias nocivas para a saúde humana,  - devem ser suficientemente sólidas para assegurar a protecção eficaz das carnes durante o transporte e as manipulações;  b) As embalagens não devem ser reutilizadas para embalar as carnes, excepto se forem de material resistente à corrosão, de fácil limpeza, e tiverem sido previamente limpas e desinfactadas.  35. Quando as carnes frescas de aves de capoeira são envolvidas numa embalagem (por exèmplo folhas de plástico) que com elas entra em contacto directo, essa operação deve ser efectuada de maneira que obedeça às regras de higiene.  Essas embalagens devem ser transparentes incolores, e devem, além disso, obedecer às condições indicadas na alínea a) do no 34; não podem ser utilizadas segunda vez para a embalagem da carne.  As partes de aves de capoeira e as miudezas separadas da carcaça devem ser sempre envoltas numa embalagem de protecção que obedeça a estes requisitos e esteja solidamente fechada.  CAPÍTULO XI TRANSPORTE 36. As carnes frescas de aves de capoeira devem ser transportadas em veículos ou engenhos de transporte concebidos e equipados de forma a garantir a temperatura prevista no Capítulo IX durante todo o tempo do transporte.  37. Os meios de transporte de carnes frescas de aves de capoeira não podem ser utilizados para deslocação de animais vivos ou de qualquer produto susceptível de alterar ou de contaminar as carnes excepto se tiverem sido submetidos a uma limpeza,  desinfecção e, eventualmente, desodorização eficazes, após a descarga dos produtos referidos.  38. As carnes frescas de aves de capoeira não podem ser transportadas simultaneamente com matérias susceptíveis de as alterarem ou de lhes transmitirem qualquer cheiro, durante o transporte, a não ser que sejam tomadas precauções para evitar essas  eventualidades.  39. As carnes frescas não podem ser transportadas em veículos ou engenhos de transporte que não estejam limpos e desinfectados.  40. O veterinário oficial deve certificar-se, antes da expedição, de que os veículos ou engenhos de transporte, bem como as condições de carga, estão em conformidade com as condições de higiene defimidas no presente capítulo.        ANEXO II   CONDIÇÕES EXIGIDAS RELATIVAMENTE AOS AUXILIARES 1. Só podem ser admitidas como auxiliares as pessoas que:  a) Provarem, mediante atestado de uma autoridade competente na matéria, que têm bom comportamento moral e civil;  b) Disponham de instrução de base suficiente;  c) Sejam fisicamente aptas para o exercício dessa função;  d) Mostrem, através de uma prova de capacidade, possuir conhecimento técnicos suficientes.  2. Sem prejouízo do disposto nos nOS 7 e 8 do Capítulo II do Anexo I, não podem ser admitidas como auxiliares as pessoas que:  a) Exerçam uma actividade que possa representar um perigo de infecção para a carne fresca de aves de capoeira;  b) Exerçam a profissão de talhante, explorem um matadouro de aves de capoeira ou nele trabalhem a qualquer título, se dediquem ao comércio de aves de capoeira ou de alimentos destinados a aves de capoeira, sejam consultores em matéria de alimentação de  aves de capoeira, pratiquem a avicultura com fins profissionais ou sejam empregados em explorações agricolas.  3. A prova de capacidade referida na alinea d) do no 1 será organizada pela autoridade central competente do Estado-membro ou pela autoridade por ela designada para o efeito. Só serão admitidos a esta prova os candidatos que provem ter frequentado um  estágio preparatório com a duração de três meses-sob a direcção de um veterinário oficial.  4. O exame referido no no 3 compreende uma parte teérica e uma parte prática e incide nas seguintes matérias:  a) Parte teórica:  - noções fundamentais de anatomia e fisiologia das aves de capoeira,  - noções fundamentais de patologia das aves de capoeira,  - noções fundamentais de anatomo-patologia das aves de capoeira,  - noções fundamentais de higiene e nomeadamente de higiene da empresa,  - métodos e processos de abate das aves de capoeira, sua preparação, acondicionamento e transporte,  - conhecimento das disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para o exercício das suas funções;  b) Parte prática:  - exame e apreciação das aves de capoeira destinadas ao abate,  - exame e apreciação das aves de capoeira abatidos,  - determinação da espécie animal na sequência de um exame das partes características de um animal,  - determinação de várias partes de aves de capoeira abatidas que apresentem alterações, e comentário,  - prática corrente de inspecção post mortem em cadeia.        ANEXO III   MODELO CERTIFICADO SANITÁRIO para aves de capoeira transportadas entre a exploração e o matadouro Serviço competente ... No (1) ...  I. Identificação dos animais Espécie animal ...  Número de animais ...  Marca de identificação ...  II. Proveniência dos animais Endereço da exploração de origem ...  III. Destino dos animais Estes animais são transportados para os seguintes matadouros: ...  pelos seguintes meios de transporte: ...  IV. Atestado O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que os animais acima indicados foram submetidos a uma inspecção ante mortem na exploração acima mencionada em ... as ... horas e foram considerados sãos.  Feito em ..., em ...  Assinatura do veterinário oficial (...)   (1) Facultativo.      ANEXO IV   MODELO CERTIFICADO DE INSPECÇÃO VETERINÁRIA relativo à carne fresca de aves de capoeira (1) destinada a qualquer Estado-membro da CEE País expedidor ... No (2) ...  Ministério ...  Serviço competente ...  Ref. (2) ...  I. Identificação da carne Carne de ... (espécie animal) Natureza das partes ...  Natureza da embalagem ...  Número de unidades de embalagens ...  Peso líquido ...  II. Proveniência da Carne Endereço(s) e número(s) da licença veterinária do(s) matadouro(s) ...  III. Destino da carne A carne é expedida de ... (local de expedição) para ... (pais e local de destino) pelo meio de transporte seguinte (3) ...  Nome e endereço do expedidor ...  Nome e endereço do destinatário ...  IV. Atestado de inspecção veterinária O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica:  a) - que na carne de aves de capoeira acima designada (4) - que nas embalagens de carne acima designadas (4) está aposta uma marca que prova que a carne provém de animais abatidos em matadouros licenciados;  b) Que essa carne é considerada própria para consumo humano, na sequência de uma inspecção veterinária efectuada em conformidade com a Directiva do Conselho de 15 de Fevereiro de 1971 relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carne  fresca de aves de capoeira;  c) Que os veículos e meios de transporte bem como as condições de carga desta expedição satisfazem as exigências de higiene definidas na referida directiva.  Feito em ..., em ...  Assinatura do veterinário oficial (...)   (1) Carne fresca de aves de capoeira: a carne fresca proveniente das seguintes espécies: galinhas, perús, pintadas, patos e gansos domésticos, que não tenha sido submetida a qualquer tratamento para assegurar a sua conservação; a carne tratada  pelo frio, todavia, considera-se fresca.(2) Facultativo.(3) Relativamente aos vagões e camiões, indicar o número da matrícula e, em relação aos aviões, indicar o número do vôo.(4) Riscar o que não interessa.


Avis juridique important

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31998L0005

Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 1998 tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional

Jornal Oficial nº L 077 de 14/03/1998 p. 0036 - 0043

DIRECTIVA 98/5/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Fevereiro de 1998 tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 49º e os nºs 1 e 2, primeiro e terceiro períodos, do seu artigo 57º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (3),(1) Considerando que, por força do artigo 7ºA do Tratado, o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas e que, em conformidade com a alínea c) do artigo 3º do Tratado, a abolição, entre os Estados-membros, dos obstáculos à livre circulação das pessoas e dos serviços constitui um dos objectivos da Comunidade; que para os nacionais dos Estados-membros esta compreende, nomeadamente, a faculdade de exercer uma profissão, a título independente ou assalariado, num Estado-membro diferente daquele em que adquiriram as suas qualificações profissionais;(2) Considerando que um advogado plenamente qualificado num Estado-membro pode já requerer o reconhecimento do seu diploma para se estabelecer noutro Estado-membro a fim de aí exercer a profissão de advogado com o título profissional desse Estado-membro, em conformidade com a Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais de uma duração mínima de três anos (4); que a referida directiva tem por objecto a integração do advogado na profissão do Estado-membro de acolhimento, não visando alterar as regras profissionais aplicáveis neste Estado nem isentar este advogado da aplicação dessas regras;(3) Considerando que, embora certos advogados possam integrar-se rapidamente na profissão do Estado-membro de acolhimento, nomeadamente através da realização com êxito de uma prova de aptidão tal como previsto na Directiva 89/48/CEE, outros advogados plenamente qualificados devem poder obter essa integração após um período determinado de exercício da profissão no Estado-membro de acolhimento com o título profissional de origem ou continuar a exercer com o título profissional de origem;(4) Considerando que este período deve permitir ao advogado integrar-se na profissão do Estado-membro de acolhimento após verificação de que possui experiência profissional nesse Estado-membro;(5) Considerando que se justifica uma acção nesta matéria a nível comunitário, não só porque em relação ao sistema geral de reconhecimento abrirá aos advogados uma via mais fácil que lhes permitirá integrar a profissão do Estado-membro de acolhimento, como também porque, ao dar a possibilidade aos advogados de exercerem a título permanente, num Estado-membro de acolhimento, com o título profissional de origem, corresponde às necessidades dos utentes do Direito, que, em consequência de fluxo crescente de negócios, resultante nomeadamente do mercado interno, procuram conselhos aquando da realização de transacções transfronteiras que, em muitos casos, envolvem aspectos regulados pelo direito internacional, pelo direito comunitário e pelos direitos nacionais;(6) Considerando que se justifica também uma acção a nível comunitário porque apenas alguns Estados-membros permitem já no seu território o exercício da advocacia, sob outras formas que não a prestação de serviços, por advogados provenientes de outros Estados-membros que exercem com o título profissional de origem; que, todavia, nos Estados-membros em que existe esta possibilidade, esta se reveste de modalidades muito diferentes no que se refere, por exemplo, ao campo de actividade e à obrigação de inscrição junto das autoridades competentes; que uma tal diversidade de situações se traduz em desigualdades e distorções da concorrência entre os advogados dos Estados-membros e constitui um obstáculo à livre circulação; que só uma directiva que fixe as condições de exercício da profissão, sob outras formas que não a prestação de serviços, por advogados que exerçam com o título profissional de origem é susceptível de resolver estes problemas e de assegurar em todos os Estados-membros as mesmas possibilidades aos advogados e aos utentes do Direito;(7) Considerando que a presente directiva, em conformidade com o seu objectivo, se abstém de regular situações puramente internas e apenas aflora as regras profissionais nacionais na medida do necessário para atingir efectivamente a sua finalidade; que não prejudica, nomeadamente, as regulamentações nacionais que regulam o acesso à profissão de advogado e o seu exercício com o título profissional do Estado-membro de acolhimento;(8) Considerando que é conveniente sujeitar os advogados abrangidos pela presente directiva à obrigação de se inscreverem junto da autoridade competente do Estado-membro de acolhimento, para que esta possa assegurar-se de que estes respeitam as regras profissionais e deontológicas do Estado-membro de acolhimento; que o efeito desta inscrição em termos de circunscrições judiciais, de graus e de tipos de órgãos jurisdicionais perante as quais os advogados podem actuar é determinado pela legislação aplicável aos advogados do Estado-membro de acolhimento;(9) Considerando que os advogados que não estão integrados na profissão do Estado-membro de acolhimento são obrigados a exercer nesse Estado com o título profissional de origem, a fim de garantir a boa informação dos consumidores e permitir a sua distinção relativamente aos advogados do Estado-membro de acolhimento que exerçam com o título profissional deste último;(10) Considerando que é conveniente permitir aos advogados beneficiários da presente directiva darem consultas jurídicas, nomeadamente em direito do Estado-membro de origem, direito comunitário, direito internacional e direito do Estado-membro de acolhimento; que tal já era permitido, no que diz respeito à prestação de serviços, pela Directiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1977, tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços por advogados (5); que, contudo, é conveniente prever, como na Directiva 77/249/CEE, a faculdade de excluir das actividades dos advogados que exerçam com o título profissional de origem no Reino Unido e na Irlanda, certos actos em matéria imobiliária e sucessória; que a presente directiva em nada afecta as disposições que em qualquer Estado-membro reservem certas actividades a profissões diferentes da de advogado; que é conveniente também retomar da Directiva 77/249/CEE a faculdade de o Estado-membro de acolhimento exigir que o advogado que exerça com o seu título profissional de origem actue de concerto com um advogado local para a representação e a defesa de um cliente em juízo; que a obrigação de actuar concertadamente é aplicável em conformidade com a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nomeadamente no seu acórdão de 25 de Fevereiro de 1988 no processo 427/85 (Comissão contra Alemanha) (6);(11) Considerando que, para assegurar o bom funcionamento do sistema judicial, deve ser deixada aos Estados-membros a faculdade de reservarem, através de regras específicas, o acesso aos seus mais altos órgãos jurisdicionais a advogados especializados, sem que tal facto constitua um obstáculo à integração dos advogados dos Estados-membros que preencham as condições requeridas;(12) Considerando que o advogado inscrito com o título profissional de origem no Estado-membro de acolhimento deve continuar inscrito junto da autoridade competente do Estado-membro de origem para poder conservar a sua qualidade de advogado e beneficiar da presente directiva; que, por esta razão, é indispensável uma colaboração estreita entre as autoridades competentes, nomeadamente no âmbito de eventuais processos disciplinares;(13) Considerando que os advogados beneficiários da presente directiva podem, independentemente da sua qualidade de advogado assalariado ou independente no Estado-membro de origem, exercer na qualidade de assalariado no Estado-membro de acolhimento desde que esse Estado-membro ofereça essa possibilidade aos seus próprios advogados;(14) Considerando que, se a presente directiva permite aos advogados exercer noutro Estado-membro com o título profissional de origem, é também com o objectivo de lhes facilitar a obtenção do título profissional desse Estado-membro de acolhimento; que, por força dos artigos 48º e 52º do Tratado, tal como interpretados pelo Tribunal de Justiça, o Estado-membro de acolhimento é sempre obrigado a tomar em consideração a experiência profissional adquirida no seu território; que, após três anos de actividade efectiva e regular no Estado-membro de acolhimento e em relação ao direito desse Estado-membro, incluindo o direito comunitário, é razoável presumir que esses advogados adquiriram a aptidão necessária para se integrarem completamente na profissão de advogado do Estado-membro de acolhimento; que, no final desse período, o advogado que, sob reserva de verificação, possa demonstrar a sua competência profissional no Estado-membro de acolhimento deve poder obter o título profissional desse Estado-membro; que, se a actividade efectiva e regular de, pelo menos, três anos incluir uma duração inferior em relação ao direito do Estado-membro de acolhimento, a autoridade deve tomar igualmente em consideração qualquer outra forma de conhecimento desse direito, que poderá verificar por ocasião de uma entrevista; que, se não for feita prova do preenchimento dessas exigências, a decisão da autoridade competente desse Estado de recusar a concessão do título profissional desse Estado de acordo com as formas de facilitação associadas a essas exigências deve ser fundamentada e susceptível de recurso jurisdicional de direito interno;(15) Considerando que a evolução económica e profissional na Comunidade revela que a faculdade de exercer em comum, inclusivamente sob a forma de associação, a profissão de advogado se está a tornar uma realidade; que convém evitar que o facto de exercer em grupo no Estado-membro de origem constitua um pretexto para criar entraves ou dificuldades ao estabelecimento dos advogados membros desse grupo no Estado-membro de acolhimento; que é necessário, no entanto, permitir aos Estados-membros tomarem medidas adequadas para atingir o objectivo legítimo de assegurar a independência da profissão; que é necessário prever determinadas garantias em todos os Estados-membros onde o exercício em grupo é permitido,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º Objecto, âmbito de aplicação e definições 1. A presente directiva tem por objecto facilitar o exercício permanente da profissão de advogado a título independente ou assalariado num Estado-membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional.2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por:a) «Advogado», qualquer pessoa, nacional de um Estado-membro, habilitada a exercer as suas actividades profissionais com um dos títulos profissionais seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) «Estado-membro de origem», o Estado-membro em que o advogado adquiriu o direito de usar um dos títulos profissionais referidos na alínea a), antes de exercer a profissão de advogado noutro Estado-membro;c) «Estado-membro de acolhimento», o Estado-membro em que o advogado exerce em conformidade com as disposições da presente directiva;d) «Título profissional de origem», o título profissional do Estado-membro em que o advogado adquiriu o direito de usar esse título antes de exercer a profissão de advogado no Estado-membro de acolhimento;e) «Grupo», qualquer entidade, com ou sem personalidade jurídica, constituída em conformidade com a legislação de um Estado-membro, no âmbito da qual os advogados exerçam as suas actividades profissionais em comum e sob uma denominação comum;f) «Título profissional adequado» ou «profissão adequada», o título profissional ou a profissão tutelada pela autoridade competente junto da qual o advogado se tenha inscrito nos termos do artigo 3º, e «autoridade competente», a autoridade mencionada.3. A presente directiva é aplicável tanto aos advogados que exerçam a título independente como aos que exerçam a título assalariado no Estado-membro de origem e, sob reserva do artigo 8º, no Estado-membro de acolhimento.4. O exercício da profissão de advogado, na acepção da presente directiva, não abrange as prestações de serviços que são objecto da Directiva 77/249/CEE.Artigo 2º Direito de exercer com o título profissional de origem Qualquer advogado tem o direito de exercer, a título permanente, em qualquer outro Estado-membro, com o título profissional de origem, as actividades de advogado previstas no artigo 5ºA integração na profissão de advogado do Estado-membro de acolhimento está sujeita às disposições do artigo 10ºArtigo 3º Inscrição junto da autoridade competente 1. O advogado que pretenda exercer num Estado-membro diferente daquele em que adquiriu a sua qualificação profissional é obrigado a inscrever-se junto da autoridade competente desse Estado-membro.2. A autoridade competente do Estado-membro de acolhimento procederá à inscrição do advogado mediante apresentação do certificado da inscrição deste último junto da autoridade competente do Estado-membro de origem. Poderá exigir que o certificado da autoridade competente do Estado-membro de origem, no momento da sua apresentação, não tenha sido emitido há mais de três meses. Comunicará essa inscrição à autoridade competente do Estado-membro de origem.3. Para efeitos do nº 1:- no Reino Unido e na Irlanda, os advogados que exerçam com um título profissional diferente dos do Reino Unido ou da Irlanda inscrever-se-ão quer junto da autoridade competente para a profissão de «barrister» ou de «advocate» quer junto da autoridade competente para a profissão de «solicitor»,- no Reino Unido, a autoridade competente para um «barrister» da Irlanda é a da profissão de «barrister» ou de «advocate» e, para um «solicitor» da Irlanda, a da profissão de «solicitor»,- na Irlanda, a autoridade competente para um «barrister» ou «advocate» do Reino Unido é a da profissão de «barrister» e, para um «solicitor» do Reino Unido, a da profissão de «solicitor».4. Sempre que a autoridade competente do Estado-membro de acolhimento publicar os nomes dos advogados nela inscritos, publicará também os nomes dos advogados inscritos ao abrigo da presente directiva.Artigo 4º Exercício com o título profissional de origem 1. O advogado que exerça no Estado-membro de acolhimento com o título profissional de origem é obrigado a desenvolver a sua actividade profissional com esse título, que deve ser indicado na ou numa das línguas oficiais do Estado-membro de origem, mas de modo intelegível e susceptível de evitar toda e qualquer confusão com o título profissional do Estado-membro de acolhimento.2. Para efeitos no nº 1, o Estado-membro de acolhimento pode exigir que o advogado que exerça com o título profissional de origem acrescente a menção da organização profissional a que está sujeito no Estado-membro de origem ou da jurisdição junto da qual se encontra admitido nos termos da lei do Estado-membro de origem. O Estado-membro de acolhimento pode também exigir que o advogado que exerça com o título profissional de origem mencione a sua inscrição junto da autoridade competente desse mesmo Estado-membro.Artigo 5º Domínio de actividade 1. Sob reserva dos nºs 2 e 3, o advogado que exerça com o título profissional de origem desenvolve as mesmas actividades profissionais que o advogado que exerça com o título profissional adequado do Estado-membro de acolhimento, podendo, nomeadamente, dar consultas jurídicas em matéria de direito do seu Estado-membro de origem, de direito comunitário, de direito internacional e de direito do Estado-membro de acolhimento. Deverá respeitar, em todos os casos, as regras de processo aplicáveis nos órgãos jurisdicionais nacionais.2. Os Estados-membros que, no seu território, autorizem uma categoria determinada de advogados a elaborar documentos que confiram poderes para administrar os bens de pessoas falecidas ou digam respeito à constituição ou à transferência de direitos reais sobre imóveis, documentos que noutros Estados-membros são reservados a profissões diferentes da de advogado, podem excluir dessas actividades o advogado que exerça com o título profissional de origem obtido num destes últimos Estados-membros.3. Para o exercício das actividades relativas à representação e defesa de um cliente em juízo e na medida em que o direito do Estado-membro de acolhimento reserve essas actividades aos advogados que exerçam com o título profissional desse Estado, este último pode exigir que os advogados que exerçam com o título profissional de origem actuem de concerto quer com um advogado que exerça perante a jurisdição competente e que será, se necessário, responsável perante essa jurisdição, quer com um «avoué» que exerça perante essa jurisdição.No entanto, a fim de assegurar o bom funcionamento do sistema judicial, os Estados-membros podem prever regras específicas de acesso aos tribunais supremos, tais como o recurso a advogados especializados.Artigo 6º Regras profissionais e deontológicas aplicáveis 1. Independentemente das regras profissionais e deontológicas a que está sujeito no seu Estado-membro de origem, o advogado que exerça com o título profissional de origem fica submetido às mesmas regras profissionais e deontológicas aplicáveis aos advogados que exerçam com o título profissional adequado do Estado-membro de acolhimento, relativamente a todas as actividades que desenvolva no território deste último.2. Deve ser assegurada nas instâncias profissionais do Estado-membro de acolhimento uma representação apropriada dos advogados que exerçam com o título profissional de origem. Essa representação incluirá, pelo menos, o direito de voto por ocasião das eleições dos órgãos dessas instâncias.3. O Estado-membro de acolhimento pode exigir que o advogado que exerça com o título profissional de origem subscreva um seguro de responsabilidade profissional ou se inscreva num fundo de garantia profissional, de acordo com as regras por si fixadas para as actividades profissionais exercidas no seu território. Contudo, o advogado que exerça com o título profissional de origem será dispensado dessa obrigação se provar estar coberto por um seguro ou por uma garantia subscrita de acordo com as regras do Estado-membro de origem, desde que estes sejam equivalentes quanto às modalidades e ao âmbito de cobertura. Se essa equivalência for apenas parcial, a autoridade competente do Estado-membro de acolhimento pode exigir um seguro ou uma garantia complementar que abranja os elementos ainda não cobertos pelo seguro ou pela garantia subscrita de acordo com as regras do Estado-membro de origem.Artigo 7º Processos disciplinares 1. Em caso de incumprimento das obrigações em vigor no Estado-membro de acolhimento pelo advogado que exerça com o título profissional de origem, são aplicáveis as regras de processo, as sanções e os recursos previstos no Estado-membro de acolhimento.2. Antes de instaurar um processo disciplinar a um advogado que exerça com o título profissional de origem, a autoridade competente do Estado-membro de acolhimento comunicará o facto o mais rapidamente possível à autoridade competente do Estado-membro de origem, prestando-lhe todas as informações úteis.O primeiro parágrafo é aplicável mutatis mutandis quando for instaurado um processo disciplinar pela autoridade competente do Estado-membro de origem, que informará desse facto a autoridade competente do ou dos Estados-membros de acolhimento.3. Sem prejuízo do poder de decisão da autoridade competente do Estado-membro de acolhimento, esta cooperará durante todo o processo disciplinar com a autoridade competente do Estado-membro de origem. Em especial, o Estado-membro de acolhimento tomará as disposições necessárias para que a autoridade competente do Estado-membro de origem possa apresentar observações perante as instâncias de recurso.4. A autoridade competente do Estado-membro de origem decidirá do seguimento a dar, em aplicação das suas próprias normas materiais e processuais, à decisão tomada pela autoridade competente do Estado-membro de acolhimento em relação ao advogado que exerça com o título profissional de origem.5. Ainda que não seja uma condição prévia da decisão da autoridade competente do Estado-membro de acolhimento, a suspensão ou a retirada da autorização para exercer a profissão pela autoridade competente do Estado-membro de origem implica automaticamente, para o advogado em causa, a proibição temporária ou definitiva de exercer com o título profissional de origem no Estado-membro de acolhimento.Artigo 8º Exercício assalariado O advogado inscrito no Estado-membro de acolhimento com o título profissional de origem pode exercer na qualidade de advogado assalariado de outro advogado, de uma associação ou sociedade de advogados, ou de uma empresa pública ou privada, na medida em que o Estado-membro de acolhimento o permita aos advogados inscritos com o título profissional desse Estado-membro.Artigo 9º Fundamentação e recurso jurisdicional As decisões de recusa da inscrição prevista no artigo 3º ou de revogação dessa inscrição, assim como as decisões que impõem sanções disciplinares, devem ser fundamentadas.Estas decisões são susceptíveis de recurso jurisdicional de direito interno.Artigo 10º Equiparação aos advogados do Estado-membro de acolhimento 1. O advogado que exerça com o título profissional de origem e prove ter exercido actividade efectiva e regular por um período de, pelo menos, três anos no Estado-membro de acolhimento e em relação ao direito desse Estado, incluindo o direito comunitário, é dispensado das condições referidas no nº 1, alínea b), do artigo 4º da Directiva 89/48/CEE para aceder à profissão de advogado do Estado-membro de acolhimento. Por «actividade efectiva e regular» entende-se o exercício real de actividade sem outras interrupções para além das que possam resultar dos acontecimentos da vida corrente.Cabe ao advogado interessado fazer prova, junto da autoridade competente do Estado-membro de acolhimento, dessa actividade efectiva e regular por um período de, pelo menos, três anos em relação ao direito do Estado-membro de acolhimento. Para tal:a) O advogado fornecerá à autoridade competente do Estado-membro de acolhimento todas as informações e todos os documentos úteis, nomeadamente sobre o número e a natureza dos processos que tratou;b) A autoridade competente do Estado-membro de acolhimento pode verificar o carácter regular e efectivo da actividade exercida e, se necessário, convidar o advogado a prestar, oralmente ou por escrito, esclarecimentos ou especificações adicionais relativamente às informações referidas na alínea a).A decisão da autoridade competente do Estado-membro de acolhimento de recusar a concessão da dispensa por não ter sido feita prova de que estão preenchidas as exigências impostas no primeiro parágrafo deve ser fundamentada e susceptível de recurso jurisdicional de direito interno.2. O advogado que exerça com o título profissional de origem num Estado-membro de acolhimento pode requerer, em qualquer momento, o reconhecimento do seu diploma nos termos da Directiva 89/48/CEE, a fim de aceder à profissão de advogado do Estado-membro de acolhimento e de a exercer com o título profissional correspondente a essa profissão nesse Estado-membro.3. O advogado que exerça com o título profissional de origem e prove ter exercido actividade efectiva e regular por um período de, pelo menos, três anos no Estado-membro de acolhimento, mas com duração inferior em relação ao direito desse Estado-membro, pode obter junto da autoridade competente desse Estado o seu acesso à profissão de advogado do Estado-membro de acolhimento e o direito de a exercer com o título profissional correspondente a essa profissão nesse Estado-membro, sem estar obrigado a cumprir as condições referidas no nº 1, alínea b), do artigo 4º da Directiva 89/48/CEE, nas condições e nos termos seguintes:a) A autoridade competente do Estado-membro de acolhimento tomará em consideração a actividade efectiva e regular durante o período acima referido, bem como quaisquer conhecimentos e experiência profissional em matéria de direito do Estado-membro de acolhimento, além de toda e qualquer participação em cursos ou seminários de direito do Estado-membro de acolhimento, incluindo o direito profissional e a deontologia;b) O advogado fornecerá à autoridade competente do Estado-membro de acolhimento todas as informações e todos os documentos úteis, nomeadamente sobre os processos que tratou; a avaliação da actividade efectiva e regular do advogado no Estado-membro de acolhimento, bem como a avaliação da sua capacidade para prosseguir a actividade aí exercida, será efectuada no quadro de uma entrevista com a autoridade competente do Estado-membro de acolhimento, destinada a verificar o carácter regular e efectivo da actividade exercida.A decisão da autoridade competente do Estado-membro de acolhimento de recusar a concessão da autorização por não ter sido feita prova de que estão preenchidas as exigências impostas no primeiro parágrafo deve ser fundamentada e susceptível de recurso jurisdicional de direito interno.4. Por decisão fundamentada e susceptível de recurso jurisdicional de direito interno, a autoridade competente do Estado-membro de acolhimento poderá recusar ao advogado o benefício do presente artigo, caso entenda que seria lesada a ordem pública, em razão, em particular, de processos disciplinares, queixas ou qualquer tipo de incidentes.5. Os representantes da autoridade competente encarregados do exame do pedido assegurarão o sigilo das informações obtidas.6. O advogado que aceder à profissão de advogado do Estado-membro de acolhimento nos termos das regras acima previstas tem o direito de usar o título profissional correspondente à profissão de advogado no Estado-membro de acolhimento juntamente com o título profissional de origem na ou numa das línguas oficiais do Estado-membro de origem.Artigo 11º Exercício em grupo Sempre que no Estado-membro de acolhimento for permitido o exercício em grupo aos advogados que exerçam actividades com o título profissional adequado, as normas que a seguir se enunciam são aplicáveis aos advogados que pretendam exercer com esse título ou que se tenham inscrito junto da autoridade competente:1. Um ou mais advogados que exerçam com o título profissional de origem num Estado-membro de acolhimento e sejam membros do mesmo grupo no Estado-membro de origem podem desenvolver as suas actividades profissionais no âmbito de uma sucursal ou agência do seu grupo no Estado-membro de acolhimento. Contudo, sempre que as regras fundamentais que regem esse grupo no Estado-membro de origem sejam incompatíveis com as regras fundamentais que decorrem das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas do Estado-membro de acolhimento, estas disposições serão aplicáveis na medida em que a sua observância se justifique pelo interesse geral que consiste na protecção do cliente e de terceiros.2. Os Estados-membros permitirão a dois ou mais advogados provenientes do mesmo grupo ou do mesmo Estado-membro de origem e que exerçam com o título profissional de origem no seu território acederem a uma forma de exercício em grupo. Se o Estado-membro de acolhimento permitir diferentes formas de exercício em grupo aos seus advogados, essas mesmas formas devem ser acessíveis aos advogados acima referidos. As regras segundo as quais esses advogados exercerão as suas actividades em comum no Estado-membro de acolhimento serão reguladas pelas disposições legislativas, regulamentares e administrativas desse Estado-membro.3. O Estado-membro de acolhimento tomará as medidas necessárias para permitir também o exercício em comum:a) Entre vários advogados que exerçam com o título profissional de origem e sejam provenientes de Estados-membros diferentes;b) Entre um ou mais advogados referidos na alínea a) e um ou mais advogados do Estado-membro de acolhimento.As regras segundo as quais esses advogados exercerão as suas actividades em comum no Estado-membro de acolhimento serão reguladas pelas disposições legislativas, regulamentares e administrativas desse Estado-membro.4. O advogado que pretender exercer com o título profissional de origem informará a autoridade competente do Estado-membro de acolhimento do facto de ser membro de um grupo no seu Estado-membro de origem e fornecerá todas as informações úteis relativas a esse grupo.5. Em derrogação dos pontos 1 a 4, o Estado-membro de acolhimento, na medida em que proiba aos advogados que exerçam com o título profissional adequado desse Estado o exercício da profissão de advogado no âmbito de um grupo que inclua pessoas alheias à profissão, pode recusar a um advogado inscrito com o título profissional de origem o exercício no seu território na qualidade de membro do seu grupo. O grupo é considerado como incluindo pessoas alheias à profissão se:- o seu capital for detido, na totalidade ou em parte, ou- a denominação sob a qual exerce for utilizada, ou- o poder de decisão no grupo for exercido, de facto ou de direito,por pessoas que não tenham a qualidade de advogado na acepção do nº 2 do artigo 1ºQuando as regras fundamentais que regem esse tipo de grupo de advogados no Estado-membro de origem forem incompatíveis quer com as regras em vigor no Estado-membro de acolhimento quer com o disposto no primeiro parágrafo, o Estado-membro de acolhimento poderá, sem as restrições previstas no ponto 1, obstar à abertura de uma sucursal ou agência no seu território.Artigo 12º Denominação do grupo Independentemente das regras segundo as quais os advogados exercem com o título profissional de origem no Estado-membro de acolhimento, podem fazer menção da denominação do grupo de que são membros no Estado-membro de origem.O Estado-membro de acolhimento pode exigir que, para além da denominação referida no primeiro parágrafo, seja indicada a forma jurídica do grupo no Estado-membro de origem e/ou os nomes dos membros do grupo que exerçam no Estado-membro de acolhimento.Artigo 13º Cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-membros de acolhimento e de origem e confidencialidade A fim de facilitar a aplicação da presente directiva e de evitar eventuais desvios das suas disposições com o intuito de eludir as regras aplicáveis no Estado-membro de acolhimento, a autoridade competente do Estado-membro de acolhimento e a do Estado-membro de origem colaborarão estreitamente e prestar-se-ão assistência mútua.As autoridades competentes de ambos os Estados-membros assegurarão igualmente a confidencialidade das informações que trocam entre si.Artigo 14º Designação das autoridades competentes Os Estados-membros designarão, até 14 de Março de 2000 as autoridades competentes habilitadas a receber os pedidos e a tomar as decisões previstas na presente directiva. Do facto informarão os outros Estados-membros e a Comissão.Artigo 15º Relatório da Comissão No prazo de 10 anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da directiva.Após ter procedido a todas as consultas necessárias, a Comissão apresentará nessa ocasião as suas conclusões e as eventuais alterações a introduzir no regime instituído.Artigo 16º Transposição 1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 14 de Março de 2000. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 17º A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 18º Destinatários Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1998.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteJ. M. GIL-ROBLESPelo ConselhoO PresidenteJ. CUNNINGHAM(1) JO C 128 de 24. 5. 1995, p. 6, e JO C 355 de 25. 4. 1996, p. 19.(2) JO C 256 de 2. 10. 1995, p. 14.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Junho de 1996 (JO C 198 de 8. 7. 1996, p. 85), posição comum do Conselho de 24 de Julho de 1997 (JO C 297 de 29. 9. 1997, p. 6) e decisão do Parlamento Europeu de 19 de Novembro de 1997. Decisão do Conselho de 15 de Dezembro de 1997.(4) JO L 19 de 24. 1. 1989, p. 16.(5) JO L 78 de 26. 3. 1977, p. 17. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.(6) Colectânea 1988, p. 1123.