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31998L0004

Directiva 98/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 1998 que altera a Directiva 93/38/CEE relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações

Jornal Oficial nº L 101 de 01/04/1998 p. 0001 - 0016

DIRECTIVA 98/4/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Fevereiro de 1998 que altera a Directiva 93/38/CEE relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 57º e os seus artigos 66º e 100ºA,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Deliberando nos termos do processo previsto no artigo 189ºB do Tratado, em função do projecto comum aprovado em 26 de Novembro de 1997 pelo Comité de Conciliação (3),(1) Considerando que, pela sua Decisão 94/800/CE, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do «Uruguay Round» (1986-1994) (4), o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, designadamente o acordo sobre Contratos Públicos, a seguir denominado «acordo», que tem por objectivo estabelecer um quadro multilateral de direitos e obrigações equilibrados em matéria de celebração de contratos públicos na perspectiva da liberalização e expansão do comércio mundial; que tal acordo não produz efeitos directos;(2) Considerando que a Directiva 93/38/CEE (5) procedeu à coordenação dos processos nacionais de celebração de contratos por parte das entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, no sentido de introduzir iguais condições de concorrência em relação a esses contratos, em todos os Estados-membros;(3) Considerando que as entidades adjudicantes abrangidas pelo acordo, que cumpram o disposto na Directiva 93/38/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela presente directiva, e que apliquem aos empreiteiros, fornecedores e prestadores de serviços de países terceiros signatários do acordo as mesmas disposições obedecem, por esse facto, ao acordo;(4) Considerando que, face aos direitos e compromissos internacionais decorrentes para a Comunidade da aceitação do acordo, o regime aplicável aos proponentes e aos produtos de países terceiros signatários é o definido pelo acordo, cujo âmbito de aplicação não engloba os contratos celebrados pelas entidades adjudicantes referidas no nº 1, alínea b), do artigo 2º da Directiva 93/38/CEE, os contratos celebrados pelas entidades adjudicantes que exercem as actividades a que se referem os anexos III, IV, V, VI e X dessa directiva, os contratos de serviços do anexo XVI B da mesma directiva, os contratos de serviços de investigação e desenvolvimento (I& D) da categoria 8 do anexo XVI A da mesma directiva, os contratos de serviços de telecomunicações da categoria 5 do anexo XVI A da mesma directiva, cujos números de referência da classificação comum dos produtos (CCP) são 7524, 7525 e 7526, nem os contratos de serviços financeiros da categoria 6 do anexo XVI A da mesma directiva, relativos à emissão, compra, venda e transferência de títulos ou de outros instrumentos financeiros, bem como aos serviços prestados por bancos centrais;(5) Considerando que certas disposições do acordo estabelecem condições mais favoráveis para os proponentes do que as previstas pela Directiva 93/38/CEE;(6) Considerando que, no que respeita à celebração dos contratos pelas entidades adjudicantes na acepção do acordo, as possibilidades de acesso aos contratos de prestação de serviços públicos, de fornecimentos públicos e de empreitadas de obras públicas, abertas pelo Tratado às empresas e produtos dos Estados-membros, devem ser, pelo menos, tão favoráveis quanto as condições de acesso aos contratos públicos na Comunidade previstas nas disposições do acordo para as empresas e produtos de países terceiros signatários desse acordo;(7) Considerando que é assim necessário adaptar e completar a Directiva 93/38/CEE;(8) Considerando que a necessidade de assegurar uma real abertura do mercado e um justo equilíbrio na aplicação das normas de celebração dos contratos nestes sectores continua a exigir que as entidades abrangidas sejam definidas de outro modo que não por referência ao seu estatuto jurídico;(9) Considerando que as alterações introduzidas na Directiva 93/38/CEE não devem prejudicar a igualdade de tratamento das entidades adjudicantes que operam no sector público e no sector privado;(10) Considerando que se deve assegurar, em virtude do disposto no artigo 222º do Tratado, que o regime da propriedade nos Estados-membros não será prejudicado;(11) Considerando que é necessário simplificar a aplicação da Directiva 93/38/CEE e, na medida do possível, manter o equilíbrio consagrado na legislação comunitária actual relativa aos contratos públicos nestes sectores;(12) Considerando ser assim necessário alargar a aplicabilidade de determinadas alterações da Directiva 93/38/CEE a todas as entidades adjudicantes e a todos os sectores por ela abrangidos;(13) Considerando que as entidades contratantes poderão solicitar ou aceitar pareceres que possam ser utilizados para a preparação de especificações relativas a um determinado contrato, na condição de que esses pareceres não tenham por efeito impedir a concorrência;(14) Considerando que a Comissão deve pôr à disposição das pequenas e médias empresas material de formação e de informação que permita a sua participação plena no mercado dos contratos modificado;(15) Considerando que a liberalização dos contratos nos sectores abrangidos pela presente directiva poderá ter um efeito negativo nas economias da República Helénica e da República Portuguesa, que terão de fazer esforços significativos; que é apropriado conceder a estes Estados-membros períodos adicionais adequados para darem aplicação à presente directiva,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1ºSem prejuízo dos direitos e compromissos internacionais resultantes para a Comunidade da aceitação do acordo, que define o regime aplicável aos proponentes e produtos de países terceiros signatários, e cujo âmbito de aplicação actual não engloba os contratos adjudicados pelas entidades adjudicantes mencionadas no nº 1, alínea b), do artigo 2º da Directiva 93/38/CEE, os contratos celebrados pelas entidades adjudicantes que exercem as actividades referidas nos anexos III, IV, V, VI e X dessa directiva, os contratos de prestação de serviços enumerados no anexo XVI B da mesma directiva, os contratos de serviços de investigação e desenvolvimento (I& D) da categoria 8 do anexo XVI A, da mesma directiva, os contratos de serviços de telecomunicações da categoria 5 do anexo XVI A da mesma directiva, cujos números de referência da classificação comum dos produtos (CCP) são 7524, 7525 e 7526, os contratos de serviços financeiros da categoria 6 do anexo XVI A, da mesma directiva, relativos à emissão, compra, venda ou transferência de títulos ou outros instrumentos financeiros, nem os serviços prestados por bancos centrais, a Directiva 93/38/CEE é alterada do seguinte modo:1. No artigo 14º:a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. A presente directiva aplica-se:a) Aos contratos adjudicados por entidades adjudicantes que exercem actividades referidas no anexo X (1), quando o valor estimado desses contratos, sem imposto sobre o valor acrescentado (IVA), seja igual ou superior a:i) 600 000 ecus, no que diz respeito aos contratos de fornecimento e de serviços,ii) 5 000 000 ecus, no caso de contratos de empreitada de obras públicas;b) Aos contratos adjudicados por entidades adjudicantes que exercem actividades referidas nos anexos I, II, VII, VIII e IX (2), quando o valor estimado desses contratos, sem IVA, seja igual ou superior:i) ao equivalente em ecus a 400 000 direitos de saque especiais (DSE), para os contratos de fornecimentos e os contratos de serviços constantes do anexo XVI A, com excepção dos serviços de investigação e desenvolvimento enumerados na categoria 8 e dos serviços de telecomunicações da categoria 5, cujos números de referência CCP são 7524, 7525 e 7526,ii) a 400 000 ecus, para os contratos de serviços não mencionados na subalínea i),iii) ao equivalente em ecus a 5 000 000 DSE, para os contratos de empreitada de obras públicas;c) Aos contratos celebrados por entidades adjudicantes que exercem actividades referidas nos anexos III, IV, V e VI (3), quando o valor estimado desses contratos, sem IVA, seja igual ou superior a:i) 400 000 ecus, para os contratos de fornecimentos e de serviços;ii) 5 000 000 ecus, para os contratos de empreitadas de obras públicas.(1) >POSIÇÃO NUMA TABELA>(2) >POSIÇÃO NUMA TABELA>(3) >POSIÇÃO NUMA TABELA>».b) São aditados os seguintes números:«14. O contravalor em moedas nacionais dos limiares fixados no nº 1 será, em princípio, revisto de dois em dois anos a partir de 1 de Fevereiro de 1996. O cálculo desses contravalores basear-se-á no valor diário médio dessas moedas, expresso em ecus, verificado durante o período de 24 meses que termina no último dia do mês de Agosto imediatamente anterior à revisão e produzirá efeitos a partir de 1 de Janeiro. Os contravalores serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, no início do mês de Novembro.15. O contravalor dos limiares fixados no acordo sobre Contratos Públicos, celebrado no âmbito das negociações multilaterais do "Uruguay Round" (*) a seguir denominado "acordo", expresso em ecus será, em princípio, revisto de dois em dois anos, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996. O cálculo desses contravalores basear-se-á no valor diário médio do ecu, expresso em DSE, verificado durante o período de 24 meses que termina no último dia do mês de Agosto imediatamente anterior à revisão e produzirá efeitos a partir de 1 de Janeiro. Estes contravalores serão publicados conforme o previsto no número 14.16. O método de cálculo previsto nos nºs 14 e 15 será examinado em conformidade com o disposto no nº 1, alínea c), segundo parágrafo, do artigo 5º da Directiva 93/36/CEE.(*) Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do "Uruguay Round" (1986-1994) (JO L 336 de 23.12.1994, p. 1).».2. O nº 2, alínea c), do artigo 21º passa a ter a seguinte redacção:«c) As entidades adjudicantes convidarão posteriormente todos os candidatos a confirmarem o seu interesse, com base em informações pormenorizadas sobre o contrato em causa, antes de começar a selecção dos proponentes ou dos participantes numa negociação. As informações incluirão, pelo menos, os seguintes elementos:i) natureza e quantidade, incluindo todas as opções relativas a contratos complementares e, se possível, prazo estimado para o exercício dessas opções; no caso de contratos renováveis, natureza e quantidade e, se possível, prazo estimado de publicação dos anúncios de concurso posteriores para as obras, fornecimentos ou serviços que devem fazer parte do contrato,ii) tipo de processo: concurso limitado ou processo por negociação,iii) se for caso disso, data em que se iniciará ou concluirá a entrega dos fornecimentos ou a execução das obras ou dos serviços,iv) endereço e data-limite para apresentação dos pedidos de obtenção de um convite para a apresentação de propostas, bem como a língua ou as línguas autorizada(s) para a sua apresentação,v) endereço da entidade que deve adjudicar o contrato e prestar as informações necessárias para a obtenção do caderno de encargos e outros documentos,vi) condições de carácter económico e técnico, garantias financeiras e informações exigidas aos fornecedores, empreiteiros ou prestadores de serviços,vii) montante e modalidades de pagamento das quantias devidas para a obtenção da documentação relativa ao processo de adjudicação do contrato eviii) forma do contrato que é objecto do convite para apresentação de propostas: aquisição, locação financeira, locação ou locação-venda, ou mais do que uma destas formas.».3. O nº 1, alínea b), do artigo 22º passa a ter a seguinte redacção:«b) Quanto aos contratos de empreitada de obras públicas, as características essenciais dos contratos que as entidades adjudicantes tencionam celebrar e cujo valor estimado seja igual ou superior:- ao limiar previsto no nº 1, alínea a), subalínea ii), do artigo 14º, no que respeita aos contratos a adjudicar pelas entidades que exercem uma actividade referida no anexo X,- ao limiar previsto no nº 1, alínea b), subalínea iii) do artigo 14º, no que respeita aos contratos a adjudicar pelas entidades que exercem uma actividade referida nos anexos I, II, VII, VIII e IX, ou- ao limiar previsto no nº 1, alínea c), subalínea ii), do artigo 14º, no que respeita aos contratos a adjudicar pelas entidades que exercem uma actividade referida nos anexos III, IV, V e VI.».4. Os nºs 1 e 2 do artigo 23º passam a ter a seguinte redacção:«1. O presente artigo é aplicável aos concursos organizados no âmbito de um processo de celebração de contratos de serviços cujo valor estimado, sem IVA, seja igual ou superior:- ao limiar previsto no nº 1, alínea a), subalínea i), do artigo 14º, no que respeita aos contratos a adjudicar pelas entidades que exercem uma actividade referida no anexo X,- ao limiar previsto no nº 1, alínea b), subalíneas i) ou ii), do artigo 14º, no que respeita aos contratos a adjudicar pelas entidades que exercem uma actividade referida nos anexos I, II, VII, VIII e IX, ou- ao limiar previsto no nº 1, alínea c), subalínea i), do artigo 14º, no que respeita aos contratos a adjudicar pelas entidades que exercem uma actividade referida nos anexos III, IV, V e VI.2. O presente artigo é aplicável a todos os casos de concurso em que o montante total dos prémios de participação nos concursos e dos pagamentos efectuados aos participantes seja igual ou superior:- ao limiar previsto no nº 1, alínea a), subalínea i), do artigo 14º, no que respeita aos contratos a adjudicar pelas entidades que exercem uma actividade referida no anexo X,- ao limiar previsto no nº 1, alínea b), subalíneas i) ou ii), do artigo 14º, no que respeita aos contratos a adjudicar pelas entidades que exercem uma actividade referida nos anexos I, II, VII, VIII e IX, ou- ao limiar previsto no nº 1, alínea c), subalínea i), do artigo 14º, no que respeita aos contratos a adjudicar pelas entidades que exercem uma actividade referida nos anexos III, IV, V e VI.».5. O nº 2 do artigo 24º passa a ter a seguinte redacção:«2. As informações fornecidas de acordo com o título I do anexo XV ou com o anexo XVIII serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Neste contexto, a Comissão respeitará o carácter comercial sensível eventualmente assinalado pelas entidades adjudicantes por ocasião do envio dessas informações, no que se refere aos pontos 6, 9 e 11 do anexo XV.».6. O artigo 26º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 26º1. Nos concursos públicos, o prazo de recepção das propostas é fixado pelas entidades adjudicantes de modo a não ser inferior a 52 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso. Esse prazo de recepção das propostas pode ser substituído por um prazo suficientemente longo para permitir aos interessados a apresentação de propostas válidas, que em regra geral não será inferior a 36 dias, mas que não será em caso algum inferior a 22 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso, se as entidades adjudicantes tiverem enviado para o Jornal Oficial das Comunidades Europeias um anúncio periódico indicativo nos termos do nº 1 do artigo 22º, desde que esse anúncio contenha as informações exigidas nas partes II e III do anexo XIV, caso as mesmas estejam disponíveis no momento da publicação do anúncio a que se refere o nº 1 do artigo 22ºEste anúncio periódico indicativo deve, além disso, ter sido enviado para o Jornal Oficial das Comunidades Europeias entre um mínimo de 52 dias e um máximo de 12 meses antes da data de envio para o Jornal Oficial das Comunidades Europeias do anúncio de concurso referido no nº 1, alínea a), do artigo 21º».2. Nos concursos limitados e nos processos por negociação com convite prévio à participação, aplicam-se as seguintes disposições:a) O prazo de recepção dos pedidos de participação, em resposta a um anúncio publicado nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 21º ou em resposta a um convite das entidades adjudicantes nos termos do nº 2, alínea c), do artigo 21º, será fixado, regra geral, em pelo menos 37 dias a contar da data de envio do anúncio ou do convite, não podendo em caso algum ser inferior ao prazo de publicação previsto no nº 3 do artigo 25º mais 10 dias;b) O prazo de recepção das propostas pode ser fixado de comum acordo entre a entidade adjudicante e os candidatos seleccionados, desde que todos os candidatos disponham de um prazo idêntico para preparar e apresentar as suas propostas;c) Se for impossível chegar a acordo sobre o prazo de recepção das propostas, a entidade adjudicante fixará, regra geral, um prazo de pelo menos 24 dias, que não poderá em caso algum ser inferior a 10 dias a contar da data do convite à apresentação de propostas; o prazo deverá ser suficientemente longo para ter em conta, nomeadamente, os factores mencionados no nº 3 do artigo 28º».7. No artigo 28º:a) O nº 5 passa a ter a seguinte redacção:«5. Os pedidos de participação nos concursos e os convites para a apresentação de propostas devem ser feitos pelas vias mais rápidas possíveis. Se os pedidos de participação forem feitos por telegrama, telex, telefax, telefone ou qualquer meio electrónico, os Estados-membros poderão exigir que sejam confirmados por carta enviada antes do termo do prazo previsto no nº 2 do artigo 26º».b) É aditado o seguinte número:«6. As propostas serão apresentadas por escrito, directamente ou pelo correio. Os Estados-membros podem autorizar a apresentação de propostas por qualquer outro meio que permita garantir:- que as referidas propostas contenham todas as informações necessárias para a sua avaliação,- que fique assegurada a confidencialidade das propostas enquanto se aguarda a sua avaliação,- que, se necessário, para efeitos de prova jurídica, essas propostas sejam confirmadas por escrito ou mediante o envio de uma cópia autenticada o mais rapidamente possível,- que a abertura das propostas seja efectuada depois de expirado o prazo previsto para a sua apresentação.».8. O nº 1 do artigo 30º passa a ter a seguinte redacção:«1. As entidades adjudicantes podem, se o desejarem, criar e gerir um sistema de qualificação de fornecedores, empreiteiros ou prestadores de serviços.As entidades que criem ou giram um sistema de qualificação assegurarão que os fornecedores, empreiteiros e prestadores de serviços possam, a todo o momento, solicitar a sua qualificação.».9. O nº 1 do artigo 35º passa a ter a seguinte redacção:«1. O nº 1 do artigo 34º não é aplicável quando um Estado-membro basear a adjudicação dos contratos noutros critérios, no âmbito de qualquer regulamentação em vigor no momento da adopção da presente directiva destinada a dar preferência a certos proponentes, desde que essa regulamentação seja compatível com o Tratado.».10. É revogado o artigo 38º11. O artigo 41º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 41º1. As entidades adjudicantes conservarão informações adequadas sobre cada contrato, que lhes permitam justificar posteriormente as decisões relativas:a) À qualificação e selecção dos empreiteiros, fornecedores ou prestadores de serviços e à adjudicação dos contratos;b) À utilização das derrogações ao uso das especificações europeias nos termos do nº 6 do artigo 18º;c) Ao recurso a processos sem convite prévio à participação, nos termos do nº 2 do artigo 20º;d) À não aplicação das disposições dos títulos II, III e IV por força das derrogações previstas no título I.2. Estas informações serão conservadas durante pelo menos quatro anos após a data de adjudicação do contrato, a fim de que a entidade adjudicante possa fornecer, durante esse período, à Comissão, a pedido desta, as informações necessárias.3. As entidades que exerçam uma das actividades previstas nos anexos I, II, VII, VIII e IX informarão no mais curto prazo os fornecedores, empreiteiros e prestadores de serviços participantes das decisões tomadas relativamente à adjudicação do contrato, por escrito se tal lhes for pedido.4. As entidades adjudicantes que exerçam uma das actividades previstas nos anexos I, II, VII, VIII e IX informarão, no mais curto prazo a contar da data de recepção de um pedido por escrito, qualquer candidato ou proponente eliminado das razões da rejeição da sua candidatura ou da sua proposta e, no caso dos proponentes que tenham apresentado uma proposta admissível, das características e vantagens relativas da proposta seleccionada, bem como do nome do adjudicatário.No entanto, as entidades adjudicantes podem decidir que certas informações relativas à adjudicação do contrato, mencionadas no primeiro parágrafo do presente número, não sejam comunicadas sempre que a sua divulgação possa obstar à aplicação das leis ou seja contrária ao interesse público, ou possa lesar os interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas, inclusivamente da empresa à qual o contrato foi adjudicado, ou prejudicar a concorrência leal entre fornecedores, empreiteiros ou prestadores de serviços.».12. No artigo 42º é aditado o seguinte número:«1. a) Relativamente às categorias de actividades a que se referem os anexos I, II, VII, VIII e IX, os Estados-membros assegurarão que, o mais tardar em 31 de Outubro de 1997 relativamente ao ano anterior e até 31 de Outubro de cada ano, a Comissão receberá um relatório estatístico dos contratos adjudicados, segundo as modalidades a estabelecer de acordo com o processo referido nos nºs 4 a 8 do artigo 40º Este relatório estatístico conterá as informações necessárias à verificação da correcta aplicação do acordo.As informações exigidas nos termos do presente número não dizem respeito aos contratos que tenham por objecto os serviços da categoria 8 do anexo XVI A, os serviços de telecomunicações da categoria 5 cujos números de referência CCP são 7524, 7525 e 7526, ou os serviços que constam do anexo XVI B.».13. É aditado o seguinte artigo:«Artigo 42ºAPor ocasião da adjudicação de contratos pelas entidades adjudicantes, os Estados-membros aplicarão, nas suas relações, condições tão favoráveis quanto as concedidas a países terceiros em aplicação do acordo. Para este fim, os Estados-membros devem consultar-se sobre as medidas a tomar por força do acordo no âmbito do Comité Consultivo dos Contratos Públicos.».14. Os anexos XII, XIII, XIV e XV são substituídos pelo texto constante do anexo da presente directiva.Artigo 2º1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 16 de Fevereiro de 1999. Do facto informarão imediatamente a Comissão.2. No entanto, a República Helénica e a República Portuguesa podem estabelecer que as disposições referidas no nº1 sejam aplicáveis o mais tardar em 16 de Fevereiro de 2000.3. Quando os Estados-membros adoptarem as disposições previstas no nº 1, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-membros.4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva, bem como um quadro de correspondência entre as disposições da presente directiva e as medidas nacionais adoptadas.Artigo 3ºOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1998.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteJ. M. GIL-ROBLESPelo ConselhoO PresidenteJ. CUNNINGHAM(1) JO C 138, de 3.6.1995, p. 49, e JO C 28 de 29.1.1997, p. 4.(2) JO C 256, de 2.10.1995, p. 4, e JO C 212 de 22.7.1996, p. 13.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 22.10.1996 (JO C 347 de 18.11.1996, p. 25), posição comum do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 (JO C 111 de 9.4.1997, p. 65) e decisão do Parlamento Europeu de 14 de Maio de 1997 (JO C 167 de 2.6.1997, p. 53). Decisão do Parlamento Europeu de 16 de Dezembro de 1997 e decisão do Conselho de 15 de Dezembro de 1997.(4) JO L 336 de 23.12.1994, p. 1.(5) JO L 199 de 9.8.1993, p. 84. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.ANEXO «ANEXO XIIA. CONCURSOS PÚBLICOS1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, de telex e de telefax da entidade adjudicante.2. Natureza do contrato (fornecimento, obras ou serviços; indicar eventualmente se se trata de um acordo-quadro).Categoria do serviço na acepção do anexo XVI A ou XVI B e respectiva descrição (nomenclatura CCP).Se for caso disso, indicar se as propostas se destinam a aquisição, locação financeira, locação ou locação-venda, ou a mais de uma destas modalidades.3. Local de entrega, de execução ou de prestação.4. Relativamente aos fornecimentos ou obras:a) Natureza e quantidade dos produtos a fornecer, incluindo quaisquer opções relativamente a aquisições suplementares e, se possível, o calendário provisório para o exercício de tais opções. No caso de contratos renováveis, indicar também, se possível, o calendário provisório dos concursos posteriores relativos aos produtos a obter ou a natureza e extensão das prestações e as características gerais da obra;b) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores concorrerem a parte e/ou à totalidade dos fornecimentos pretendidos.Se, quanto aos contratos de empreitada, a empreitada ou o contrato se dividirem em vários lotes, a ordem de grandeza dos diferentes lotes e a possibilidade de concorrer a um, a vários ou à totalidade dos lotes;c) Relativamente aos contratos de empreitada: informações relativas ao objecto da empreitada ou do contrato quando este inclua igualmente a realização do projecto.5. Relativamente aos serviços:a) Natureza e quantidade dos serviços a prestar, incluindo quaisquer opções relativamente a aquisições suplementares e, se possível, o calendário provisório para o exercício de tais opções. No caso de contratos renováveis, indicar também, se possível, o calendário provisório dos concursos posteriores relativos aos serviços a obter;b) Indicar se a execução do serviço está reservada, por força de uma disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, a uma profissão específica;c) Referência da disposição legislativa, regulamentar ou administrativa;d) Indicar se as pessoas colectivas devem referir os nomes e as habilitações profissionais do seu pessoal responsável pela prestação do serviço;e) Indicar se os prestadores podem apresentar propostas relativamente a uma parte dos serviços em questão.6. Autorização para apresentar variantes.7. Derrogação à utilização de especificações europeias nos termos do nº 6 do artigo 18º8. Prazo de entrega ou de execução ou duração do contrato de serviços e, na medida do possível, data de arranque.9. a) Endereço do serviço ao qual podem ser solicitados os cadernos de encargos e os documentos complementares;b) Se for caso disso, montante e condições de pagamento da quantia necessária à obtenção desses documentos.10. a) Data limite de recepção das propostas;b) Endereço para onde devem ser enviadas;c) Língua ou línguas em que devem ser redigidas.11. a) Se for caso disso, pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas;b) Data, hora e local desta abertura.12. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas.13. Principais condições de financiamento e de pagamento e/ou referências aos textos que as regulam.14. Se for caso disso, forma jurídica que deve assumir o grupo de fornecedores, empreiteiros ou prestadores de serviços adjudicatário do contrato.15. Condições mínimas de carácter económico e técnico que o fornecedor, o empreiteiro ou o prestador de serviços a quem o contrato é adjudicado devem preencher.16. Prazo durante o qual o proponente é obrigado a manter a sua proposta.17. Critérios a utilizar na adjudicação do contrato. Os critérios que não sejam o do preço mais baixo devem ser referidos quando não constarem do caderno de encargos.18. Outras informações.19. Se for caso disso, referência da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias do anúncio periódico a que o contrato se refere.20. Data do envio do anúncio pela entidade adjudicante.21. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (deve ser fornecida por esse serviço).B. CONCURSOS LIMITADOS1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, de telex e de telefax da entidade adjudicante.2. Natureza do contrato (fornecimento, obras ou serviços; indicar eventualmente se se trata de um acordo-quadro).Categoria do serviço na acepção do anexo XVI A ou XVI B e respectiva descrição (nomenclatura CCP).Se for caso disso, indicar se as propostas se destinam a aquisição, locação financeira, locação ou locação-venda, ou a mais de uma destas modalidades.3. Local de entrega, de execução ou de prestação.4. Relativamente aos fornecimentos ou obras:a) Natureza e quantidade dos produtos a fornecer, incluindo quaisquer opções relativamente a aquisições suplementares e, se possível, o calendário provisório para o exercício de tais opções. No caso de contratos renováveis, indicar também, se possível, o calendário provisório dos concursos posteriores relativos aos produtos a obter ou a natureza e extensão das prestações e as características gerais da obra.b) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores concorrerem a parte e/ou à totalidade dos fornecimentos pretendidos.Se, quanto aos contratos de empreitada, a empreitada ou o contrato se dividirem em vários lotes, a ordem de grandeza dos diferentes lotes e a possibilidade de concorrer a um, a vários ou à totalidade dos lotes;c) Relativamente aos contratos de empreitada: informações relativas ao objecto da empreitada ou do contrato quando este inclua igualmente a elaboração de projectos.5. Relativamente aos serviços:a) Natureza e quantidade dos serviços a prestar, incluindo quaisquer opções relativamente a aquisições suplementares e, se possível, o calendário provisório para o exercício de tais opções. No caso de contratos renováveis, indicar também, se possível, o calendário provisório dos concursos posteriores relativos aos serviços a obter;b) Indicar se a execução do serviço está reservada, por força de uma disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, a uma profissão específica;c) Referência da disposição legislativa, regulamentar ou administrativa;d) Indicar se as pessoas colectivas devem referir os nomes e as habilitações profissionais do seu pessoal responsável pela prestação do serviço;e) Indicar se os prestadores podem apresentar propostas relativamente a uma parte dos serviços em questão.6. Autorização para apresentar variantes.7. Derrogação à utilização de especificações europeias nos termos do nº 6 do artigo 18º8. Prazo de entrega ou de execução ou duração do contrato de serviços e, na medida do possível, data de arranque.9. Se for caso disso, forma jurídica que deve assumir o grupo de fornecedores, empreiteiros ou prestadores de serviços adjudicatário do contrato.10. a) Data-limite de recepção dos pedidos de participação;b) Endereço para onde devem ser enviados;c) Língua ou línguas em que devem ser redigidos.11. Data-limite de envio dos convites à apresentação de propostas.12. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas.13. Principais condições de financiamento e de pagamento e/ou referências aos textos que as regulam.14. Informações relativas à situação do fornecedor, do empreiteiro ou do prestador de serviços a quem o contrato é adjudicado e condições mínimas de carácter económico e técnico que deve preencher.15. Critérios a utilizar na adjudicação do contrato quando não constarem do convite para participar.16. Outras informações.17. Se for caso disso, referência da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias do anúncio periódico a que o contrato se refere.18. Data do envio do anúncio pela entidade adjudicante.19. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (deve ser fornecida por esse serviço).C. PROCESSOS POR NEGOCIAÇÃO1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, de telex e de telefax da entidade adjudicante.2. Natureza do contrato (fornecimento, obras ou serviços; indicar eventualmente se se trata de um acordo-quadro).Categoria do serviço na acepção do anexo XVI A ou XVI B e respectiva descrição (nomenclatura CCP).Se for caso disso, indicar se as propostas se destinam a aquisição, locação financeira, locação ou locação-venda, ou a mais de uma destas modalidades.3. Local de entrega, de execução ou de prestação.4. Relativamente aos fornecimentos ou obras:a) Natureza e quantidade dos produtos a fornecer, incluindo quaisquer opções relativamente a aquisições suplementares e, se possível, o calendário provisório para o exercício de tais opções. No caso de contratos renováveis, indicar também, se possível, o calendário provisório dos processos posteriores relativos aos produtos a obter ou a natureza e extensão das prestações e as características gerais da obra;b) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores concorrerem a parte e/ou à totalidade dos fornecimentos pretendidos. Se, quanto aos contratos de empreitada, a empreitada ou o contrato se dividirem em vários lotes, a ordem de grandeza dos diferentes lotes e a possibilidade de concorrer a um, a vários ou à totalidade dos lotes;c) Relativamente aos contratos de empreitada: informações relativas ao objecto da empreitada ou do contrato quando este inclua igualmente a elaboração de projectos.5. Relativamente aos serviços:a) Natureza e quantidade dos serviços a prestar, incluindo quaisquer opções relativamente a aquisições suplementares e, se possível, o calendário provisório para o exercício dessas opções. No caso de contratos renováveis, indicar também, se possível, o calendário provisório dos concursos posteriores relativos aos serviços a obter;b) Indicar se a execução do serviço está reservada, por força de uma disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, a uma profissão específica;c) Referência da disposição legislativa, regulamentar ou administrativa;d) Indicar se as pessoas colectivas devem referir os nomes e as habilitações profissionais do seu pessoal responsável pela prestação dos serviços;e) Indicar se os prestadores podem apresentar propostas relativamente a uma parte dos serviços em questão.6. Autorização para apresentar variantes.7. Derrogação à utilização de especificações europeias nos termos do nº 6 do artigo 18º8. Prazo de entrega ou de execução ou duração do contrato de serviços e, na medida do possível, data de arranque.9. Se for caso disso, forma jurídica que deve assumir o grupo de fornecedores, empreiteiros ou prestadores de serviços adjudicatário do contrato.10. a) Data-limite de recepção dos pedidos de participação;b) Endereço para onde devem ser enviados;c) Língua ou línguas em que devem ser redigidos.11. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas.12. Principais condições de financiamento e de pagamento e/ou referências aos textos que as regulam.13. Informações relativas à situação do fornecedor, do empreiteiro ou do prestador de serviços e condições mínimas de carácter económico e técnico dele requeridas.14. Critérios a utilizar na adjudicação do contrato quando não constarem do convite para participar ou do caderno de encargos.15. Se for caso disso, designação e endereço dos fornecedores, empreiteiros ou prestadores de serviços já seleccionados pela entidade adjudicante.16. Se for caso disso, data(s) de publicação anterior(es) no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.17. Outras informações.18. Se for caso disso, referência da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias do anúncio periódico a que o contrato se refere.19. Data do envio do anúncio pela entidade adjudicante.20. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (deve ser fornecida por esse serviço).ANEXO XIIIANÚNCIO RELATIVO À EXISTÊNCIA DE UM SISTEMA DE QUALIFICAÇÃO1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, de telex e de telefax da entidade adjudicante.2. Finalidade do sistema de qualificação (descrição dos produtos, serviços ou obras ou respectivas categorias a adjudicar através do sistema).3. Condições a satisfazer pelos fornecedores, empreiteiros e prestadores de serviços, tendo em vista a sua qualificação no âmbito do sistema, e métodos pelos quais essas condições serão verificadas. Caso a descrição dessas condições e métodos de verificação seja volumosa e se baseie em documentos acessíveis aos fornecedores, empreiteiros e prestadores de serviços interessados, será suficiente um resumo das principais condições e métodos, acompanhado de uma referência a esses documentos.4. Prazo de validade do sistema de qualificação e formalidades para a sua renovação.5. Menção de que o anúncio serve de meio de abertura do concurso.6. Endereço no qual podem ser obtidas outras informações e documentos sobre o sistema de qualificação (no caso de esse endereço ser diferente do referido no ponto 1).7. Outras informações, se necessário.ANEXO XIVANÚNCIO PERIÓDICOI. RUBRICAS A PREENCHER EM QUALQUER HIPÓTESE1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, de telex e de telefax da entidade adjudicante ou do serviço junto do qual podem ser obtidas informações suplementares.2. a) Para os contratos de fornecimento: natureza e quantidade ou valor das prestações ou produtos a fornecer;b) Para os contratos de empreitada de obras: natureza e extensão das prestações, características gerais da obra ou dos lotes que a compõem;c) Para os contratos de prestação de serviços: montante total das aquisições previstas em cada uma das categorias de serviços referidas no anexo XVI A.3. Data de envio do anúncio pela entidade adjudicante.4. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (deve ser fornecida por esse serviço).5. Outras informações, se necessário.II. INFORMAÇÕES A PRESTAR OBRIGATORIAMENTE QUANDO O ANÚNCIO SERVIR DE MEIO DE ABERTURA DO CONCURSO OU PERMITIR UMA REDUÇÃO DOS PRAZOS DE RECEPÇÃO DAS CANDIDATURAS OU DAS PROPOSTAS6. Menção de que os fornecedores interessados devem comunicar à entidade adjudicante o seu interesse pelo contrato ou contratos.7. Data-limite de recepção dos pedidos de envio de convites para a apresentação de propostas.III. INFORMAÇÕES A PRESTAR, CASO ESTEJAM DISPONÍVEIS, QUANDO O ANÚNCIO SERVIR DE MEIO DE ABERTURA DO CONCURSO OU PERMITIR UMA REDUÇÃO DOS PRAZOS DE RECEPÇÃO DAS CANDIDATURAS OU DAS PROPOSTAS8. Natureza e quantidade dos produtos a fornecer, características gerais da obra, ou categoria do serviço, na acepção do anexo XVI A, e sua descrição (nomenclatura CCP), indicando se estão previstos um ou mais acordos-quadro. Indicar nomeadamente as opções relativas a aquisições suplementares e o calendário provisório para o exercício dessas opções. No caso de contratos renováveis, indicar também o calendário provisório da abertura dos concursos posteriores.9. Indicar se as propostas se destinam a aquisição, locação financeira, locação ou locação-venda, ou a mais de uma destas modalidades.10. Prazo de entrega ou de execução ou duração do contrato e, na medida do possível, data de arranque.11. Endereço para o qual as empresas interessadas devem manifestar por escrito o seu interesse.Data limite de recepção das manifestações de interesse.Língua ou línguas autorizadas para a apresentação das candidaturas ou das propostas.12. Condições de carácter económico e técnico, garantias financeiras e técnicas exigidas aos fornecedores.13. a) Data provisória, se for conhecida, do lançamento dos processos de adjudicação do contrato ou contratos;b) Tipo de procedimento de adjudicação (limitado ou por negociação);c) Montante e modalidades de pagamento de qualquer quantia a desembolsar para obter a documentação relativa à consulta.ANEXO XVANÚNCIO RELATIVO AOS CONTRATOS CELEBRADOSI. INFORMAÇÕES PARA PUBLICAÇÃO NO JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (*)1. Nome e endereço da entidade adjudicante.2. Natureza do contrato (fornecimento, empreitadas ou serviços; referir, eventualmente, se se trata de um acordo-quadro).3. Pelo menos um resumo sobre a natureza e quantidade dos produtos, obras ou serviços fornecidos.4. a) Forma do concurso (anúncio relativo à existência de um sistema de qualificação, anúncio periódico, concurso);b) Referência da publicação do anúncio no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;c) No caso de contratos adjudicados sem concurso, indicar a disposição correspondente do nº 2 do artigo 20º ou do artigo 16º5. Processo de adjudicação do contrato (concurso público, limitado ou processo por negociação).6. Número de propostas recebidas.7. Data de celebração do contrato.8. Preço pago pelas aquisições de oportunidade realizadas nos termos do nº 2, alínea j), do artigo 20º9. Nome e endereço do(s) fornecedor(es), empreiteiro(s) ou prestador(es) de serviços.10. Indicar, se necessário, se o contrato foi ou é susceptível de ser subcontratado.11. Preço pago ou preço das propostas mais e menos elevada que foram tidas em conta na adjudicação do contrato.12. Informações facultativas:- valor e parte do contrato susceptível de ser subcontratada a terceiros,- critérios de adjudicação do contrato.II. INFORMAÇÕES NÃO DESTINADAS A PUBLICAÇÃO13. Número de contratos adjudicados (no caso de um contrato ter sido adjudicado a mais de um fornecedor).14. Valor de cada contrato adjudicado.15. País de origem do produto ou do serviço (origem comunitária ou origem não comunitária e, neste caso, discriminação por países terceiros).16. Houve recurso às derrogações previstas no nº 6 do artigo 18º à utilização das especificações europeias? Em caso afirmativo, a qual?17. Qual foi o critério de adjudicação utilizado (proposta economicamente mais vantajosa, preço mais baixo, critérios autorizados pelo artigo 35º)?18. O contrato foi adjudicado a um proponente que apresentava uma variante nos termos do nº 3 do artigo 34º?19. Houve propostas rejeitadas por serem anormalmente baixas, nos termos do nº 5 do artigo 34º?20. Data de envio do anúncio pelas entidades adjudicantes.21. No caso de contratos de prestação de serviços constantes no anexo XVI B, acordo da entidade adjudicante para a publicação do anúncio (nº 3 do artigo 24º).(*) As informações das rubricas 6, 9 e 11 serão consideradas não destinadas a publicação se a entidade adjudicante considerar que a sua divulgação é susceptível de lesar um interesse comercial sensível.».Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão recordam que a obrigação de indicar as características e as vantagens relativas da proposta seleccionada, bem como o nome do adjudicatário, nos termos do nº 4, primeiro parágrafo, do artigo 41º, não deve lesar os interesses legítimos de empresas públicas ou privadas, designadamente mediante a divulgação de informações sensíveis de natureza comercial ou técnica.Recordam também que, nos termos do nº 4 do artigo 4º da Directiva 93/38/CEE do Conselho, os fornecedores, empreiteiros ou prestadores de serviços, incluindo aquele a quem o contrato foi adjudicado, podem exigir da entidade adjudicante, de acordo com a legislação nacional, o respeito da natureza confidencial das informações que transmitem.Declaração da Comissão A Comissão declara que continuará a assegurar o respeito da igualdade de tratamento entre as entidades públicas e as entidades privadas, mas limitará os seus pedidos de fornecimento de dados estatísticos, na acepção do nº 2 do artigo 42º, ao mínimo estritamente necessário para cumprir as obrigações internacionais derivadas do acordo relativo aos contratos públicos, a fim de reduzir os encargos que incumbem às entidades contratantes.A Comissão pretende igualmente obter, durante a revisão em curso do acordo relativo aos contratos públicos, uma simplificação das exigências estatísticas no plano internacional. Se alcançar o seu objectivo, a Comissão tomará as medidas necessárias para que isto seja tomado em consideração relativamente às exigências estatísticas internas.


title: Diretiva 2013/23/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013 , que adapta determinadas diretivas no domínio dos serviços financeiros, devido à adesão da República da Croácia

text:
               10.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 158/362

         DIRETIVA 2013/23/UE DO CONSELHO
   de 13 de maio de 2013
   que adapta determinadas diretivas no domínio dos serviços financeiros, devido à adesão da República da Croácia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 50.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 50.o do Ato de Adesão da Croácia, sempre que os atos das instituições, adotados antes da adesão, devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Ato de Adesão ou nos seus anexos, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adota os atos necessários para esse efeito, se o ato inicial não tiver sido adotado pela Comissão.

               (2)

               A Ata Final da Conferência que elaborou e adotou o Tratado de Adesão da Croácia refere que as Altas Partes Contratantes chegaram a acordo político sobre uma série de adaptações dos atos adotados pelas instituições, necessárias em virtude da adesão, e convidaram o Conselho e a Comissão a adotá–las antes da adesão, completando–as e atualizando–as sempre que necessário para ter em conta a evolução do direito da União.

               (3)

               As Diretivas 73/239/CEE (1), 2002/83/CE (2), 2005/68/CE (3) e 2009/138/CE (4) deverão, por conseguinte, ser alteradas em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   As Diretivas 73/239/CEE, 2002/83/CE, 2005/68/CE e 2009/138/CE são alteradas em conformidade com o anexo da presente diretiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados–Membros adotam e publicam, até à data de adesão da Croácia à União, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados–Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Os Estados–Membros aplicam as referidas disposições a partir da data de adesão da Croácia à União.
   Quando os Estados–Membros adotarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados–Membros.
   2.   Os Estados–Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem nas matérias reguladas pela presente diretiva.
   Artigo 3.o

   A presente diretiva entra em vigor sob reserva e a partir da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da Croácia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente diretiva são os Estados–Membros.

      Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. COVENEY

      (1)  Primeira Diretiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à atividade de seguro direto não vida e ao seu exercício (JO L 228 de 16.8.1973, p. 3).

      (2)  Diretiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativa aos seguros de vida (JO L 345 de 19.12.2002, p. 1).

      (3)  Diretiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2005, relativa ao resseguro (JO L 323 de 9.12.2005, p. 1).

      (4)  Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).

      ANEXO

                  1.

                  Ao artigo 8.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 73/239/CEE é aditada a seguinte entrada:

                              «—

                              no que diz respeito à República da Croácia: “dioničko društvo”, “društvo za uzajamno osiguranje”.».

                  2.

                  A Diretiva 2002/83/CE é alterada nos termos seguintes:

                              a)

                              No artigo 6.o, n.o 1, alínea a), após a entrada relativa à República Francesa, é inserida a seguinte entrada:

                                          «—

                                          no que diz respeito à República da Croácia: “dioničko društvo”, “društvo za uzajamno osiguranje”,»;

                              b)

                              No artigo 18.o, n.o 3, após o quinto travessão, é inserido o seguinte travessão:

                                          «—

                                          1 de julho de 2013 para as empresas autorizadas na Croácia e,».

                  3.

                  No Anexo I da Diretiva 2005/68/CE, após a entrada relativa à República Francesa, é inserido o seguinte travessão:

                              «—

                              no que diz respeito à República da Croácia: “dioničko društvo”,».

                  4.

                  A Diretiva 2009/138/CE é alterada nos termos seguintes:

                              a)

                              No artigo 73.o, n.o 5, primeiro parágrafo, é inserida a seguinte alínea:

                                          «e–A)

                                          1 de julho de 2013, para as empresas autorizadas na Croácia;»;

                              b)

                              O Anexo III é alterado nos termos seguintes:

                                          i)

                                          Na parte A, é inserido o seguinte ponto:

                                                      «10–A)

                                                      no que diz respeito à República da Croácia: “dioničko društvo”, “društvo za uzajamno osiguranje”;»;

                                          ii)

                                          Na parte B, é inserido o seguinte ponto:

                                                      «10–A)

                                                      no que diz respeito à República da Croácia: “dioničko društvo”, “društvo za uzajamno osiguranje”;»;

                                          iii)

                                          Na parte C, é inserido o seguinte ponto:

                                                      «10–A)

                                                      no que diz respeito à República da Croácia: “dioničko društvo”;».


title: Directiva 2011/32/UE da Comissão, de 8 de Março de 2011 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa isoxabena e que altera a Decisão 2008/934/CE da Comissão  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               9.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 62/19

         DIRECTIVA 2011/32/UE DA COMISSÃO
   de 8 de Março de 2011
   que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa isoxabena e que altera a Decisão 2008/934/CE da Comissão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, bem como uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à eventual inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista incluía a isoxabena.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 11.o-E do Regulamento (CE) n.o 1490/2002, o notificador retirou o seu apoio à inclusão da substância activa em causa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da recepção do projecto de relatório de avaliação. Por conseguinte, foi adoptada a Decisão 2008/934/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (4), que prevê a não inclusão da isoxabena.

               (3)

               No termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado o «requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva, mas não incluídas no seu anexo I (5).

               (4)

               O pedido foi apresentado à Suécia, que fora designada Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 1490/2002. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são as mesmas que as que foram objecto da Decisão 2008/934/CE. O pedido cumpre igualmente as demais exigências substantivas e processuais previstas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

               (5)

               A Suécia avaliou os dados adicionais apresentados pelo requerente e elaborou um relatório complementar. Transmitiu esse relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (doravante «a Autoridade») e à Comissão em 20 de Novembro de 2009. A Autoridade transmitiu o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar as respectivas observações, tendo enviado à Comissão as observações recebidas. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou a sua conclusão sobre a isoxabena à Comissão em 27 de Agosto de 2010 (6). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e a conclusão da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 28 de Janeiro de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a isoxabena.

               (6)

               Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm isoxabena cumprem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Deste modo, é adequado incluir a isoxabena no anexo I, para assegurar que, em todos os Estados-Membros, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham esta substância activa possam ser concedidas em conformidade com o disposto na referida directiva.

               (7)

               Sem prejuízo dessa conclusão, é conveniente obter informações suplementares relativamente a determinados pontos específicos. O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Por conseguinte, importa exigir que o requerente apresente informações de confirmação no que se refere às especificações do produto técnico produzido para fins comerciais, à relevância das impurezas, aos resíduos em culturas em rotação e ao risco potencial para os organismos aquáticos.

               (8)

               Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

               (9)

               Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de substâncias activas no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham isoxabena, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado supra, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

               (10)

               A experiência adquirida com anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (7), revelou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que cumpre os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até à data que alteram o anexo I.

               (11)

               Há, portanto, que alterar a Directiva 91/414/CEE em conformidade.

               (12)

               A Decisão 2008/934/CE prevê a não inclusão da isoxabena e a retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância activa até 31 de Dezembro de 2011. É necessário suprimir a entrada relativa à isoxabena no anexo dessa decisão.

               (13)

               Por conseguinte, a Decisão 2008/934/CE deve ser alterada em conformidade.

               (14)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   A entrada relativa à isoxabena constante do anexo da Decisão 2008/934/CE é suprimida.
   Artigo 3.o

   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 30 de Novembro de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente directiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Dezembro de 2011.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 4.o

   1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros devem, se necessário, alterar ou retirar até 30 de Novembro de 2011, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa isoxabena.
   Até essa data, devem verificar, em especial, que são respeitadas as condições fixadas no anexo I da referida directiva relativas à isoxabena, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e que o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre os requisitos estabelecidos no anexo II dessa directiva, em conformidade com as condições fixadas no artigo 13.o da mesma.
   2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha isoxabena como única substância activa ou acompanhada de outras substâncias activas, todas elas constantes do anexo I da Directiva 91/414/CEE, até 31 de Maio de 2011, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada no seu anexo I respeitante à isoxabena. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e e), da Directiva 91/414/CEE.
   Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

               a)

               No caso de um produto que contenha isoxabena como única substância activa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Maio de 2015; ou

               b)

               No caso de um produto que contenha isoxabena acompanhada de outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Maio de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

         Artigo 5.o

   A presente directiva entra em vigor em 1 de Junho de 2011.
   Artigo 6.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

      (2)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

      (3)  JO L 224 de 21.8.2002, p. 23.

      (4)  JO L 333 de 11.12.2008, p. 11.

      (5)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.

      (6)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (European Food Safety Authority); Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance isoxabena (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa isoxabena). EFSA Journal 2010; 8(9):1714. [83 pp.] doi:10.2903/j.efsa.2010.1714. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu/efsajournal.htm

      (7)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.

      ANEXO
      Aditar a seguinte entrada no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE:

                     Número

                     Denominação comum; números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Entrada em vigor

                     Termo da inclusão

                     Disposições específicas

                     «341

                     Isoxabena
                     N.o CAS: 82558-50-7
                     N.o CIPAC: 701

                     N-[3-(1-etil-1-metilpropil)-1,2-oxazol-5-il]-2,6-dimetoxibenzamida

                     ≥ 910 g/kg
                     Tolueno: ≤ 3 g/kg

                     1 de Junho de 2011

                     31 de Maio de 2021

                     PARTE A
                     Só podem ser autorizadas as utilizações como herbicida.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 28 de Janeiro de 2011, do relatório de revisão da isoxabena elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos ao risco para os organismos aquáticos, ao risco para as plantas terrestres não visadas e à potencial lixiviação de metabolitos para as águas subterrâneas.
                     As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                     Os Estados-Membros em causa devem requerer a apresentação de informações de confirmação no que se refere:

                                 a)

                                 às especificações do produto técnico produzido para fins comerciais;

                                 b)

                                 à relevância das impurezas;

                                 c)

                                 aos resíduos em culturas em rotação;

                                 d)

                                 ao risco potencial para os organismos aquáticos.

                           Os Estados-Membros em causa devem garantir que o requerente fornece à Comissão as informações estabelecidas nas alíneas a) e b) no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da directiva de inclusão e as informações estabelecidas nas alíneas c) e d) até 31 de Maio de 2013.»

         (1)  O relatório de revisão da substância activa fornece dados complementares sobre a identidade e as especificações da mesma.


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31991L0684

Directiva 91/684/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, que altera a Directiva 89/437/CEE, relativa aos problemas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado dos ovoprodutos

Jornal Oficial nº L 376 de 31/12/1991 p. 0038 - 0038 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 40 p. 0026  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 40 p. 0026

DIRECTIVA DO CONSELHOde 19 de Dezembro de 1991que  altera a Directiva 89/437/CEE, relativa aos problemas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à  produção e à colocação no mercado dos ovoprodutos(91/684/CEE)O CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/437/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1989, relativa aos problemas  de ordem higiénica e sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado dos ovoprodutos  (1), alterada pela Directiva 89/662/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10o., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que é conveniente adaptar, em conformidade com o artigo 10o. da Directiva 89/437/CEE,  certas disposições do anexo aos progressos científicos e tecnológicos, nomeadamente as relativas à  pesquisa de estafilococos em ovoprodutos e às temperaturas de armazenamento de certos ovoprodutos, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1o.O anexo da Directiva 89/437/CEE é alterado do seguinte modo: 1.  N° no. 1, alínea b), do capítulo VI, o terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção: «- Staphylococcus aureus: ausência em 1 g de ovoproduto.». 2. N° no. 3 do capítulo IX, o quarto travessão é suprimido. Artigo 2o.Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de  Dezembro de 1991. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As  modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. Artigo 3o.Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991. Pelo ConselhoO PresidenteP. DANKERT(1) JO no. L 212 de 22. 7. 1989, p. 87. (2) JO no. L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.


title: DIRECTIVA DA COMISSÃO de 5 de Janeiro de 1989 que altera a quinta directiva 88/271/CEE da Comissão, que altera determinados anexos da Directiva 77/93/CEE do Conselho, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (89/83/CEE) #

text:
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31989L0083

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 5 de Janeiro de 1989 que altera a quinta directiva 88/271/CEE da Comissão, que altera determinados anexos da Directiva 77/93/CEE do Conselho, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (89/83/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 032 de 03/02/1989 p. 0029 - 0029

*****DIRECTIVA  DA COMISSÃO  de 5 de Janeiro de 1989  que altera a quinta directiva 88/271/CEE da Comissão, que altera determinados anexos da Directiva 77/93/CEE do Conselho, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais  (89/83/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/572/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2, quarto parágrafo, do seu artigo 13º,  Considerando que a Directiva 77/93/CEE prevê medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais; que do Anexo III da referida directiva consta uma lista de produtos cuja importação é objecto de interdição sob certas condições e que os organismos prejudiciais em causa são enumerados nos Anexos I e II desta mesma directiva;  Considerando que pela Directiva 88/271/CEE da Comissão, de 5 de Abril de 1988 (3), foram alterados determinados anexos da Directiva 77/93/CEE do Conselho, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais, à luz dos progressos dos conhecimentos científicos e técnicos;  Considerando que se afigurou impossível tomar todas as medidas necessárias para dar cumprimento a determinadas disposições da Directiva 88/271/CEE até à data fixada na mesma directiva; que, em consequência, deve ser fixada uma data mais adequada;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  O primeiro parágrafo do artigo 2º da Directiva 88/271/CEE passa a ter a seguinte redacção:  « Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao nº 3, primeiro ponto da alínea a) (Plantas de Junipenus), do artigo 13º, o mais tardar até 31 de Março de 1989 e as necessárias para dar cumprimento ao restante da presente directiva o mais tardar até 1 de Janeiro de 1989. »  Artigo 2º  1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.  2. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão os textos de todas as disposições legislativas nacionais que adoptarem em execução da presente directiva. A Comissão informará os outros Estados-membros desse facto.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 1989.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.  (2) JO nº L 313 de 19. 11. 1988, p. 39.  (3) JO nº L 116 de 4. 5. 1988, p. 13.


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31982L0624

Directiva 82/624/CEE da Comissão, de 1 de Julho de 1982, que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/765/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alcoómetros e areómetros para álcool

Jornal Oficial nº L 252 de 27/08/1982 p. 0008 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0110  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0256  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0110  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0256

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1982 que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/765/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos alcoómetros e areómetros para álcool(82/624/CEE)   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 71/361/CEE, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo meteorológico (1), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 17o,  Considerando que, depois da adopção da Directiva 76/765/CEE do Conselho (2), foram aperfeiçoadas novas técnicas no domínio dos termómetros utilizados na determinação do título alcoométrico e que, por conseguinte, é necessário alterar a referida  directiva;  Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos instrumentos de medição,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  O texto do ponto 9 do Anexo da Directiva 76/765/CEE é substituído em conformidade com o anexo da presente directiva.   Artigo 2o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva em 1 de Maio de 1983. Desse facto, informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 1 de Julho de 1982.  Pela Comissão Karl-Heinz NARJES Membro da Comissão   (1) JO no L 202 de 6. 9. 1971, p. 1.(2) JO no L 262 de 27. 9. 1976, p. 143.     ANEXO   9. TERMÓMETROS UTILIZADOS NA DETERMINAÇÃO DO TÍTULO ALCOOMÉTRICO 9.1. Termómetros incorporados no instrumento que serve para a determinação do título alcoométrico.  Se o instrumento que serve para a determinação do título alcoométrico pertencer à classe II ou III, pode ser-lhe incorporado um termómetro do tipo de dilatação de mercúrio e invólucro de vidro.  9.1.1. O termómetro é graduado em 0,1 ° C, 0,2 ° C ou 0,5 ° C e não pode ter a graduação 0 ° C.  9.1.2. O comprimento mínimo da divisão é de:  - 0,8 mm, para os termómetros graduados em 0,1 ° C e 0,2 ° C;  - 1,0 mm, para os termómetros graduados em 0,5 ° C.  9.1.3. A espessura dos traços não deve ser superior a um quinto do comprimento da divisão.  9.1.4. O erro máximo admissível, para mais ou para menos, é de:  - 0,10 ° C, se o termómetro for graduado em 0,1 ° C;  - 0,20 ° C, se o termómetro for graduado em 0,2 ° C ou 0,5 ° C.  9.1.5. Durante a primeira verificação CEE, o erro do termómetro incorporado é determinado em, pelo menos, três pontos da amplitude da escala.  9.2. Termómetros não incorporados no instrumento que serve para a determinação do título alcoométrico.  9.2.1. Se o instrumento que serve para a determinação do título alcoométrico pertencer à classe I, o termómetro utilizado com este instrumento é:  - quer do tipo de resistência metálica permitindo determinar a temperatura da mistura hidralcoólica com um erro máximo admissível de 0,10 ° C;  - quer do tipo de dilatação de mercúrio e invólucro de vidro graduado em 0,1 ° C ou 0,05 ° C.  Os termómetros de mercúrio devem ter a graduação 0 ° C, o comprimento mínimo da divisão é de 0,8 mm e a espessura dos traços não deve ser superior a um quinto do comprimento da divisão.  O erro máximo admissível, para mais ou para menos, é igual a uma divisão.  9.2.2. Se o instrumento que serve para a determinação do título alcoométrico pertencer à classe II ou III, o termómetro utilizado com este instrumento é do tipo de dilatação de mercúrio e invólucro de vidro.  9.2.2.1. O termómetro é graduado em 0,1 ° C ou 0,5 ° C. Deve ter a graduação 0 ° C.  9.2.2.2. O comprimento mínimo da divisão é de:  - 0,8 mm, para os termómetros graduados em 0,1 ° C ou 0,2 ° C;  - 1,0 mm, para os termómetros graduados em 0,5 ° C.  9.2.2.3. A espessura dos traços não deve ser superior a um quinto do comprimento da divisão.  9.2.2.4. O erro máximo admissível, para mais ou para menos, é de:  - 0,10 ° C, se o termómetro for graduado em 0,1 ° C;  - 0,20 ° C, se o termómetro for graduado em 0,2 ° C ou 0,5 ° C.


title: Diretiva 2013/18/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013 , que adapta a Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis, devido à adesão da República da Croácia

text:
               10.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 158/230

         DIRETIVA 2013/18/UE DO CONSELHO
   de 13 de maio de 2013
   que adapta a Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis, devido à adesão da República da Croácia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 50.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o do Ato de Adesão da Croácia, sempre que os atos das instituições adotados antes da adesão devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Ato de Adesão ou nos seus anexos, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adota os atos necessários para esse efeito, se o ato inicial não tiver sido adotado pela Comissão.

               (2)

               A Ata Final da Conferência que elaborou e adotou o Tratado de Adesão da Croácia refere que as Altas Partes Contratantes chegaram a acordo político sobre uma série de adaptações dos atos adotados pelas instituições necessárias em virtude da adesão e convidaram o Conselho e a Comissão a adotá-las antes da adesão, completando-as e atualizando-as sempre que necessário para ter em conta a evolução do direito da União.

               (3)

               A Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   No quadro do anexo I, parte A, da Diretiva 2009/28/CE, após a entrada relativa à França, é inserido seguinte:

                  «Croácia

                  12,6 %

                  20 %»

   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros adotam e publicam, até à data de adesão da Croácia à União, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Os Estados-Membros aplicam as referidas disposições a partir da data de adesão da Croácia à União.
   Quando os Estados-Membros adotarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem nas matérias reguladas pela presente diretiva.
   Artigo 3.o

   A presente diretiva entra em vigor sob reserva e a partir da data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Croácia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. COVENEY

      (1)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 16.


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31974L0331

Directiva 74/331/CEE da Comissão, de 12 de Junho de 1974, qua adapta ao progresso técnico a Directiva do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos contadores de volume de gás

Jornal Oficial nº L 189 de 12/07/1974 p. 0009 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0028  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 2 p. 0258  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0028  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 3 p. 0247  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 3 p. 0247

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1974 que adapta ao progresso técnico a Directiva do Conselho de 26 de Julho de 1971 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos contadores de volume de gás(74/331/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (71/316/CEE) (1),  alterada pelo Acto anexo ao Tratado relativo à adesão à CEE e à CEEA dos novos Estados-membros, assinado em Bruxelas em 22 de Janeiro de 1972 (2) e, nomeadamente, os seus artigos 17o, 18o e 19o,  Tendo em conta a directiva do Conselho, de 28 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos contadores de volume de gás (71/318/CEE) (3),  Considerando que pode ser necessário que o elemento controlador de um contador de volume de gás permita a leitura fotoéléctrica do número de rotações efectuadas por este elemento, devido à evolução técnica verificada neste dominio;  Considerando que o método sugerido pelo Reino Unido para efectuar a primeira verificação CEE dos contadores de volume de gás pode ser considerado como equivalente ao estabelecido pela Directiva do Conselho no 71/318/CEE, se este método for realizado a  um caudal vizinho de 0,3 Q min, aplicando um erro máximo admissível de 10 %; que, em consequência, para ter em conta o progresso técnico, é necessário alterar a directiva;  Considerando que, além disso, estas alterações são feitas com base nas orientações constantes do acto acima referido:  Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos instrumentos de medição,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  No Anexo da Directiva do Conselho de 26 de Julho de 1971 (71/318/CEE) os pontos 5.2.4 da secção B do capítulo I; 4.3, 7.2.6 e 8.1 do capitulo II, bem como o quadro do ponto 2.1 e o ponto 7.1, alínea b), do capítulo III são alterados em  conformidade com o Anexo da presente directiva.   Artigo 2o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de um ano após a sua notificação e desse facto informarão imediatamente a  Comissão.  2. Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 12 de Junho de 1974.  Pela Comissão O Presidente François-Xavier ORTOLI  (1) JO no L 202 de 6. 9. 1971, p. 1.(2) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.(3) JO no L 202 de 6. 9. 1971, p. 21.     ANEXO  1. O ponto 5.2.4 da secção B do capítulo I do anexo passa a ter a seguinte redacção:  «O ponteiro ou a referência fixa devem ser suficientemente delgados para permitir uma leitura segura e fácil.  O elemento controlador pode ser provido de uma referência facilmente indentifivável e de dimensão suficiente que permita a leitura fotoeléctrica. A referência não deve cobrir a graduação; se necessário, pode substituir o algarismo 0. Esta referência não  deve prejudicar a precisão da leitura.» 2. Após o quadro que figura no ponto 4.3 do capítulo II do anexo é aditado o seguinte texto:  «Os volumes de ar a medir podem ser substituídos pelos volumes mais próximos que correspondam a um número inteiro de rotações do elemento controlador.» 3. O ponto 7.2.6 do Capítulo II do Anexo passa a ter a seguinte redacção:  «7.2.6. Após o ensaio de envelhecimento, os contadores (excepto um deles, no máximo, se o ensaio for efectuado em três contadores ou mais) devem satisfazer o seguinte conjunto de requistos:  a) No alcance da medição, a diferença entre o máximo e o mínimo dos erros de cada contador em função do caudal Q não deve ser superior a 4 %;  b) Os valores dos erros não devem diferir mais de 1,5 % dos valores iniciais correspondentes;  Para o caudal Q min esta regra só se aplica às variações do erro no sentido negativo;  c) A absorção necânica de pressão não deve ter aumentado mais de 20 N/m2 (0,2 mbar).» 4. O ponto 8.1 do capítulo II do anexo passa a ter a seguinte redacção:  «8.1. Ensaios de exactidão Considera-se que um contador satisfaz as prescrições respeitantes aos erros máximos admissíveis se estes forem respeitados aos caudais seguintes:  a) Caudal Qmin;  b) Caudal da ordem de 1/5 Qmax;  c) Caudal Qmax.  Se o ensaio for efectuado noutras condições, estas devem garantir um resultado indêntico às verificações acima mencionadas.» 5. O quadro do ponto 2.1 do capítulo III é substituído pelo quadro seguinte:   "" ID="1">25> ID="2">40> ID="3">8> ID="4">4> ID="5">2"> ID="1">40> ID="2">65> ID="3">13> ID="4">6> ID="5">3"> ID="1">65> ID="2">100> ID="3">20> ID="4">10> ID="5">5"> ID="1">100> ID="2">160> ID="3">32> ID="4">16> ID="5">8"> ID="1">160>  ID="2">250> ID="3">50> ID="4">25> ID="5">13"> ID="1">250> ID="2">400> ID="3">80> ID="4">40> ID="5">20"> ID="1">400> ID="2">650> ID="3">130> ID="4">65> ID="5">32"> ID="1">650> ID="2">1 000> ID="3">200> ID="4">100> ID="5">50"> ID="1">1 000> ID="2">1  000> ID="3">320> ID="4">160> ID="5">80"> 6. O ponto 7.1, alínea b), do capitulo III do Anexo passa a ter a seguinte redacção:  «b) Para os contadores de turbina:  Qmin - 1,5 Qmin - 2,5 Qmin - 0,25 Qmax - 0,5 Qmax e Qmax.»


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32000L0021

Directiva 2000/21/CE da Comissão, de 25 de Abril de 2000, relativa à lista dos actos legislativos comunitários mencionada no n.o 1, quinto travessão, do artigo 13.o da Directiva 67/548/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 103 de 28/04/2000 p. 0070 - 0071

Directiva 2000/21/CE da Comissãode 25 de Abril de 2000relativa à lista dos actos legislativos comunitários mencionada no n.o 1, quinto travessão, do artigo 13.o da Directiva 67/548/CEE do Conselho(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 13.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 1 do artigo 13.o da Directiva 67/548/CEE isenta determinadas substâncias da aplicação das disposições previstas nos seus artigos 7.o, 8.o, 14.o e 15.o referentes à notificação. Mais especificamente, o n.o 1, quinto travessão, do artigo 13.o isenta substâncias utilizadas exclusivamente noutras categorias de produtos relativamente aos quais existem procedimentos comunitários de notificação ou homologação e para os quais as exigências relativas às informações a prestar são iguais às previstas na Directiva 67/548/CEE. Por conseguinte, a Comissão deve elaborar uma lista dos actos legislativos comunitários que prevêem tais procedimentos de notificação ou homologação, lista que será periodicamente reanalisada e, se necessário, revista.(2) A Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/80/CE da Comissão(4), prevê a inclusão de substâncias activas no seu anexo I como requisito prévio da autorização dos referidos produtos antes da sua colocação no mercado. A Directiva 93/90/CEE da Comissão, de 29 de Outubro de 1993, relativa à lista de substâncias referida no n.o 1, quinto travessão, do artigo 13.o da Directiva 67/548/CEE do Conselho(5), abrange apenas as substâncias activas destinadas à inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE relativa à colocação no mercado. As substâncias activas sujeitas a autorização para outros efeitos, incluindo investigação e desenvolvimento, nos termos do disposto no artigo 22.o da Directiva 91/414/CEE, deviam igualmente ser abrangidas por forma a limitar os procedimentos de autorização exclusivamente ao âmbito da Directiva 91/414/CEE.(3) As substâncias utilizadas exclusivamente como substâncias activas de produtos biocidas nos termos da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado(6), são abrangidas pelo n.o 1, quinto travessão, do artigo 13.o da Directiva 67/548/CEE devendo, por conseguinte, ser isentas, incluindo para efeitos de investigação e desenvolvimento, por forma a limitar os procedimentos de autorização aplicáveis a tais substâncias exclusivamente ao âmbito da Directiva 98/8/CE.(4) A Directiva 93/90/CEE deve ser revogada.(5) As disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico das directivas que têm por objectivo eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector das substâncias e preparações perigosas,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA lista dos actos legislativos comunitários referente a categorias de produtos relativamente aos quais existem procedimentos comunitários de notificação ou homologação e para os quais as exigências de apresentação de informações relativas às categorias de substâncias identificadas na lista são iguais às previstas na Directiva 67/548/CEE, consta do anexo da presente directiva.Artigo 2.oA Directiva 93/90/CEE é revogada.Artigo 3.o1. Os Estados-Membros porão em vigor e publicarão as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Abril de 2001. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.2. Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2000.Pela ComissãoMargot WallströmMembro da Comissão(1) JO 196 de 16.8.1967, p. 1.(2) JO L 199 de 30.7.1999, p. 57.(3) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.(4) JO L 210 de 10.8.1999, p. 13.(5) JO L 277 de 10.11.1993, p. 33.(6) JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.ANEXOActos legislativos comunitários relativos a categorias de produtos relativamente aos quais existem procedimentos comunitários de notificação ou homologação e para os quais as exigências relativas às informações a prestar referentes às categorias de substâncias identificadas são iguais às previstas nos artigos 7.o, 8.o, 14.o e 15.o da Directiva 67/548/CEE1. Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado.2. Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado.Para substâncias destinadas a uma utilização exclusiva como substâncias activas de produtos fitossanitários e/ou produtos biocidas.


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31993L0027

Directiva 93/27/CEE Comissão de 4 de Junho de 1993 que altera a Directiva 70/524/CEE do Conselho relativa aos aditivos na alimentação dos animais

Jornal Oficial nº L 179 de 22/07/1993 p. 0005 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 51 p. 0025  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 51 p. 0025

DIRECTIVA 93/27/CEE DA COMISSÃO de 4 de Junho de 1993 que altera a Directiva 70/524/CEE do Conselho relativa aos aditivos na alimentação dos animaisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/113/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7o,  Considerando que as disposições da Directiva 70/524/CEE prevêem que o conteúdo dos anexos deve ser constantemente adaptado à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos; que os anexos foram codificados pela Directiva 91/248/CEE da Comissão (3);  Considerando que foram experimentadas em certos Estados-membros novas utilizações do antibiótico « Avoparcina », do coccidiostático « Robenidina », do edulcorante « Neoesperidina dihidrocalcona » e do espessante « Celulose em pó »; que, com base na  experiência adquirida, se afigura que estas novas utilizações podem ser autorizadas em toda a Comunidade;  Considerando que foi experimentada com êxito em certos Estados-membros uma nova utilização do antibiótico « Virginiamicina »; que, na pendência da sua autorização a nível comunitário, convém autorizar provisoriamente esta nova utilização a nível  nacional;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos alimentos para animais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  Os anexos da Directiva 70/524/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.  Artigo 2o  Os Estados-membros adoptarão os disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Março de 1994. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando oficialmente publicadas. As modalidades de referência serão adoptadas pelos Estados-membros.  Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 270 de 14. 12. 1970, p. 1.  (2) JO no L 16 de 25. 1. 1993, p. 2.  (3) JO no L 124 de 18. 5. 1991, p. 1.    ANEXO  1. No anexo I:  a) Na parte A, « Antibióticos », o texto da posição E 715 « Avoparcina » é completado do seguinte modo:  seguinte modo:  aditada a seguinte posição:  a) À parte A, « Antibióticos », é aditada a seguinte posição: