title: Directiva 2009/11/CE da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2009 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas bensulfurão, 5-nitroguaiacolato de sódio, o-nitrofenolato de sódio, p-nitrofenolato de sódio e tebufenepirade (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               19.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 48/5

      DIRECTIVA 2009/11/CE DA COMISSÃO

   de 18 de Fevereiro de 2009
   que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas bensulfurão, 5-nitroguaiacolato de sódio, o-nitrofenolato de sódio, p-nitrofenolato de sódio e tebufenepirade
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 da Comissão (3) estabelecem as normas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no Anexo I da Directiva 91/414/CEE. Essa lista inclui as substâncias bensulfurão, 5-nitroguaiacolato de sódio, o-nitrofenolato de sódio, p-nitrofenolato de sódio e tebufenepirade.

               (2)

               Os efeitos destas substâncias activas na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 1490/2002 no que respeita a uma certa gama de utilizações, proposta pelos notificadores. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1490/2002. Quanto ao bensulfurão, foi designado Estado-Membro relator a Itália e todas as informações pertinentes foram apresentadas em 11 de Setembro de 2006. No que respeita ao 5-nitroguaiacolato de sódio, ao o-nitrofenolato de sódio e ao p-nitrofenolato de sódio, foi designado Estado-Membro relator a Grécia e todas as informações pertinentes foram apresentadas em 7 de Dezembro de 2005. No respeitante à tebufenepirade, foi designado Estado-Membro relator a Alemanha e todas as informações pertinentes foram apresentadas em 12 de Março de 2007.

               (3)

               Os relatórios de avaliação foram revistos por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da AESA e foram apresentados à Comissão, sob a forma de relatórios científicos da AESA, em 26 de Setembro de 2008 no que se refere ao bensulfurão, em 30 de Setembro de 2008 no que se refere ao 5-nitroguaiacolato de sódio, ao o-nitrofenolato de sódio e ao p-nitrofenolato de sódio, e em 23 de Outubro de 2008 no que se refere à tebufenepirade (4). Estes relatórios foram revistos pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, sob a forma de relatórios de revisão da Comissão, em 2 de Dezembro de 2008 no que toca ao 5-nitroguaiacolato de sódio, ao o-nitrofenolato de sódio, ao p-nitrofenolato de sódio e à tebufenepirade, e em 8 de Dezembro de 2008 no que se refere ao bensulfurão.

               (4)

               As avaliações efectuadas permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm bensulfurão, 5-nitroguaiacolato de sódio, o-nitrofenolato de sódio, p-nitrofenolato de sódio e tebufenepirade satisfazem, em geral, as condições definidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas e detalhadas nos relatórios de avaliação da Comissão. É, portanto, adequado incluir as substâncias activas em causa no Anexo I, para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que as contenham possam ser concedidas em conformidade com a referida directiva.

               (5)

               Sem prejuízo dessa conclusão, convém obter informações complementares relativamente a determinados pontos específicos. O n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no Anexo I pode estar sujeita a condições. Por conseguinte, há que exigir ao notificador que apresente informações complementares no que diz respeito à especificação química do bensulfurão, bem como informações sobre a taxa e as vias de degradação desta substância sob condições aeróbias em solo inundado e informações relativas à pertinência dos metabolitos para a avaliação dos riscos para os consumidores. Além disso, convém exigir que o 5-nitroguaiacolato de sódio, o o-nitrofenolato de sódio e o p-nitrofenolato de sódio sejam sujeitos a ensaios suplementares para confirmar a avaliação dos riscos para as águas subterrâneas, e que tais estudos sejam apresentados pelo notificador. Por último, relativamente à tebufenepirade, convém exigir que o notificador apresente informações que confirmem a ausência de impurezas relevantes, bem como informações relativas aos riscos para as aves insectívoras.

               (6)

               Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no Anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

               (7)

               Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no Anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham bensulfurão, 5-nitroguaiacolato de sódio, o-nitrofenolato de sódio, p-nitrofenolato de sódio ou tebufenepirade, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no seu artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no Anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no Anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

               (8)

               A experiência adquirida com anteriores inclusões no Anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão (5) revelou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz as exigências do Anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até agora que alteram o Anexo I.

               (9)

               Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

               (10)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O Anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros adoptam e publicam, até 30 de Abril de 2010, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas, necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros aplicam as referidas disposições a partir de 1 de Maio de 2010.
   Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros alteram ou retiram, se necessário, até 30 de Abril de 2010, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contêm as substâncias activas bensulfurão, 5-nitroguaiacolato de sódio, o-nitrofenolato de sódio, p-nitrofenolato de sódio e tebufenepirade.
   Até essa data, devem verificar, em especial, o cumprimento das condições do Anexo I dessa directiva respeitantes ao bensulfurão, ao 5-nitroguaiacolato de sódio, ao o-nitrofenolato de sódio, ao p-nitrofenolato de sódio e à tebufenepirade, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essas substâncias activas, e que o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpra os requisitos do Anexo II da directiva, em conformidade com as condições do artigo 13.o da mesma.
   2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha bensulfurão, 5-nitroguaiacolato de sódio, o-nitrofenolato de sódio, p-nitrofenolato de sódio ou tebufenepirade como única substância activa ou acompanhada de outras substâncias activas, todas elas incluídas no Anexo I da Directiva 91/414/CEE, o mais tardar em 31 de Outubro de 2009, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no Anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra as exigências do Anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B das entradas do seu Anexo I relativas, respectivamente, ao bensulfurão, ao 5-nitroguaiacolato de sódio, ao o-nitrofenolato de sódio, ao p-nitrofenolato de sódio e à tebufenepirade. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas nas alíneas b), c), d) e e) do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE.
   Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros devem:

               a)

               No caso de um produto que contenha bensulfurão, 5-nitroguaiacolato de sódio, o-nitrofenolato de sódio, p-nitrofenolato de sódio ou tebufenepirade como única substância activa, alterar ou retirar a autorização, se necessário, até 30 de Abril de 2014; ou

               b)

               No caso de um produto que contenha bensulfurão, 5-nitroguaiacolato de sódio, o-nitrofenolato de sódio, p-nitrofenolato de sódio ou tebufenepirade acompanhado de outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 30 de Abril de 2014 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias pertinentes ao Anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

         Artigo 4.o

   A presente directiva entra em vigor em 1 de Novembro de 2009.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2009.

            Pela Comissão

         Androulla VASSILIOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

      (2)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

      (3)  JO L 224 de 21.8.2002, p. 23.

      (4)  EFSA Scientific Report (2008), 178, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance bensulfuron (Relatório científico da AESA: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa bensulfurão) (concluído em 26 de Setembro de 2008).

      EFSA Scientific Report (2008) 191, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance sodium (5-nitroguaiacolate,o-nitrophenolate,p-nitrophenolate) (Relatório científico da AESA: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas das substâncias activas 5-nitroguaiacolato de sódio, o-nitrofenolato de sódio e p-nitrofenolato de sódio) (concluído em 30 de Setembro de 2008).

      EFSA Scientific Report (2008) 192, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance tebufenpyrad (Relatório científico da AESA: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa tebufenepirade) (concluído em 23 de Outubro de 2008).

      (5)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.

      ANEXO
      Aditar o seguinte no final do quadro do Anexo I da Directiva 91/414/CEE:

                     N.o

                     Denominação comum, números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Entrada em vigor

                     Termo da inclusão

                     Disposições específicas

                     «276

                     Bensulfurão
                     N.o CAS: 83055-99-6
                     N.o CIPAC: 502.201

                        Ácido α-[(4,6-dimetoxipirimidin-2-ilcarbamoíl)sulfamoíl]-o-toluico (bensulfurão)

                        α-[(4,6-dimetoxipirimidin-2-ilcarbamoíl)sulfamoíl]-o-toluato de metilo (bensulfurão-metilo)

                     ≥ 975 g/kg

                     1 de Novembro de 2009

                     31 de Outubro de 2019

                     PARTE A
                     Apenas utilizações como herbicida
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no Anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 8 de Dezembro de 2008, do relatório de revisão do bensulfurão elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                 —

                                 à protecção dos organismos aquáticos; em relação a estes riscos identificados, devem ser aplicadas, quando necessário, medidas de redução dos riscos, como, por exemplo, zonas-tampão.

                                 —

                                 à protecção das águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis.

                           Os Estados-Membros em causa asseguram que o notificador apresenta à Comissão:

                                 —

                                 estudos complementares relativos às especificações;

                                 —

                                 informações sobre a taxa e as vias de degradação do bensulfurão metilo sob condições aeróbias em solo inundado;

                                 —

                                 informações que permitam abordar a pertinência dos metabolitos para a avaliação dos riscos para os consumidores.

                           Devem garantir que os notificadores forneçam os respectivos estudos à Comissão até 31 de Outubro de 2011.

                     277

                     5-Nitroguaiacolato de sódio
                     N.o CAS: 67233-85-6
                     N.o CIPAC: não atribuído

                        2-Metoxi-5-nitrofenolato de sódio

                     ≥ 980 g/kg

                     1 de Novembro de 2009

                     31 de Outubro de 2019

                     PARTE A
                     Só podem ser autorizadas as utilizações como regulador do crescimento de plantas.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no Anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 2 de Dezembro de 2008, do relatório de revisão do 5-nitroguaiacolato de sódio, do o-nitrofenolato de sódio e do p-nitrofenolato de sódio elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                 —

                                 às especificações do produto técnico produzido para fins comerciais, as quais devem ser confirmadas e apoiadas por dados analíticos adequados. Deve verificar-se a conformidade do produto utilizado nos ensaios de toxicidade com as referidas especificações;

                                 —

                                 à protecção da segurança dos operadores e dos trabalhadores. As condições de utilização autorizadas devem prever o uso de equipamento de protecção individual adequado e a aplicação de medidas de redução dos riscos para diminuir a exposição;

                                 —

                                 à protecção das águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis. As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

                           Os Estados-Membros em causa devem solicitar a apresentação de estudos suplementares que confirmem a avaliação dos riscos para as águas subterrâneas. Devem garantir que os notificadores forneçam os respectivos estudos à Comissão até 31 de Outubro de 2011.

                     278

                     o-Nitrofenolato de sódio
                     N.o CAS: 824-39-5
                     N.o CIPAC: não atribuído

                        2-Nitrofenolato de sódio; o-Nitrofenolato de sódio

                     ≥ 980 g/kg

                        As impurezas seguintes suscitam apreensão a nível toxicológico:

                                    Fenol

                                    Teor máximo: 0,1 g/kg

                                    2,4-Dinitrofenol

                                    Teor máximo: 0,14 g/kg

                                    2,6-Dinitrofenol

                                    Teor máximo: 0,32 g/kg

                     1 de Novembro de 2009

                     31 de Outubro de 2019

                     PARTE A
                     Só podem ser autorizadas as utilizações como regulador do crescimento de plantas.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no Anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 2 de Dezembro de 2008, do relatório de revisão do 5-nitroguaiacolato de sódio, do o-nitrofenolato de sódio e do p-nitrofenolato de sódio elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                 —

                                 às especificações do produto técnico produzido para fins comerciais, as quais devem ser confirmadas e apoiadas por dados analíticos adequados. Deve verificar-se a conformidade do produto utilizado nos ensaios de toxicidade com as referidas especificações

                                 —

                                 à protecção da segurança dos operadores e dos trabalhadores. As condições de utilização autorizadas devem prever o uso de equipamento de protecção individual adequado e a aplicação de medidas de redução dos riscos para diminuir a exposição;

                                 —

                                 à protecção das águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis. As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

                           Os Estados-Membros em causa devem solicitar a apresentação de estudos suplementares que confirmem a avaliação dos riscos para as águas subterrâneas. Devem garantir que os notificadores forneçam os respectivos estudos à Comissão até 31 de Outubro de 2011.

                     279

                     p-Nitrofenolato de sódio
                     N.o CAS: 824-78-2
                     N.o CIPAC: não atribuído

                     4-Nitrofenolato de sódio; p-Nitrofenolato de sódio

                     ≥ 998 g/kg

                        As impurezas seguintes suscitam apreensão a nível toxicológico:

                                    Fenol

                                    Teor máximo: 0,1 g/kg

                                    2,4-Dinitrofenol

                                    Teor máximo: 0,07 g/kg

                                    2,6-Dinitrofenol

                                    Teor máximo: 0,09 g/kg

                     1 de Novembro de 2009

                     31 de Outubro de 2019

                     PARTE A
                     Só podem ser autorizadas as utilizações como regulador do crescimento de plantas.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no Anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 2 de Dezembro de 2008, do relatório de revisão do 5-nitroguaiacolato de sódio, do o-nitrofenolato de sódio e do p-nitrofenolato de sódio elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                 —

                                 às especificações do produto técnico produzido para fins comerciais, as quais devem ser confirmadas e apoiadas por dados analíticos adequados. Deve verificar-se a conformidade do produto utilizado nos ensaios de toxicidade com as referidas especificações;

                                 —

                                 à protecção da segurança dos operadores e dos trabalhadores. As condições de utilização autorizadas devem prever o uso de equipamento de protecção individual adequado e a aplicação de medidas de redução dos riscos para diminuir a exposição;

                                 —

                                 à protecção das águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis. As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

                           Os Estados-Membros em causa devem solicitar a apresentação de estudos suplementares que confirmem a avaliação dos riscos para as águas subterrâneas. Devem garantir que os notificadores forneçam os respectivos estudos à Comissão até 31 de Outubro de 2011.

                     280

                     Tebufenepirade
                     N.o CAS: 119168-77-3
                     N.o CIPAC: 725

                        N-(4-terc-butilbenzil)-4-cloro-3-etil-1-metilpirazole-5-carboxamida

                     ≥ 980 g/kg

                     1 de Novembro de 2009

                     31 de Outubro de 2019

                     PARTE A
                     Apenas podem ser autorizadas as utilizações como acaricida e insecticida.
                     PARTE B
                     Na avaliação dos pedidos de autorização de produtos fitofarmacêuticos que contenham tebufenepirade para outras utilizações que não a aplicação em sacos solúveis em água, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos aos critérios constantes da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e garantir que os dados e as informações necessários sejam fornecidos antes da concessão de tal autorização.
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no Anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 2 de Dezembro de 2008, do relatório de revisão da tebufenepirade elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                 —

                                 à segurança dos operadores e trabalhadores, e garantir que as condições de utilização prescrevam o uso de equipamento de protecção individual adequado;

                                 —

                                 à protecção dos organismos aquáticos e zelar por que as condições de autorização incluam medidas de redução dos riscos, como, por exemplo, zonas-tampão, se necessário;

                                 —

                                 à protecção das aves insectívoras e assegurar que as condições de autorização incluam, quando necessário, medidas de redução dos riscos.

                           Os Estados-Membros em causa asseguram que o notificador apresenta à Comissão:

                                 —

                                 informações complementares que confirmem a ausência de impurezas relevantes;

                                 —

                                 informações que permitam controlar os riscos para as aves insectívoras.

                           Devem garantir que os notificadores forneçam os respectivos estudos à Comissão até 31 de Outubro de 2011.»

         (1)  O relatório de revisão fornece mais pormenores sobre a identidade e as especificações da substância activa.


title: Directiva 2011/73/UE da Comissão, de 29 de Julho de 2011 , que altera os anexos I e V da Directiva 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às denominações têxteis, no sentido de os adaptar ao progresso técnico Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 198/30

         DIRECTIVA 2011/73/UE DA COMISSÃO
   de 29 de Julho de 2011
   que altera os anexos I e V da Directiva 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às denominações têxteis, no sentido de os adaptar ao progresso técnico
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009, relativa às denominações têxteis (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2008/121/CE estabelece normas que regem a rotulagem ou a marcação de produtos no que se refere ao seu teor de fibras têxteis, no sentido de garantir a protecção dos interesses do consumidor. Os produtos têxteis apenas podem ser colocados no mercado da União Europeia se cumprirem as disposições daquela directiva.

               (2)

               Tendo em conta as constatações recentes de um grupo técnico de trabalho, é necessário, para fins de adaptação da Directiva 2008/121/CE ao progresso técnico, acrescentar a fibra bicomposta de polipropileno/poliamida à lista de fibras estabelecida nos anexos I e V da referida directiva.

               (3)

               A Directiva 2008/121/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               (4)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para as directivas relativas às denominações e à etiquetagem dos produtos têxteis,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   A Directiva 2008/121/CE é alterada do seguinte modo:

               1)

               No anexo I, é aditada a seguinte linha 49:

                           «49.

                           bicomposto de polipropileno/poliamida

                           fibra bicomposta formada por 10 % a 25 % em massa de fibrilhas de poliamida incorporadas em matriz de polipropileno».

               2)

               No anexo V, é aditada a seguinte linha 49:

                           «49.

                           bicomposto de polipropileno/poliamida

                           1,00».

         Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Julho de 2012. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 19 de 23.1.2009, p. 29.


title: Directiva 79/695/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativa à harmonização dos procedimentos de introdução em livre prática das mercadorias

text:
02 / Fasc. 06                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 57
 379L0695
 13 . 8 . 79                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N?L 205 / 19
                                               DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                     de 24 de Julho de 1979
                   relativa à harmonização dos procedimentos de introdução em livre prática das mercadorias
                                                         (79/695 /CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                             relativas à apresentação às alfândegas das mercadorias
                                                                    chegadas ao território aduaneiro da Comunidade e ao
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  depósito provisório destas mercadorias (4), bem como a
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu                          Directiva 78 /453 /CEE, de 22 de Maio de 1978 , relativa
artigo 100?,                                                        à harmonização das disposições legislativas, regula
Tendo em conta a proposta da Comissão ('),                          mentares e administrativas relativas ao diferimento do
                                                                    pagamento dos direitos de importação ou dos direitos
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                 de exportação (5);
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                     Considerando que a introdução em livre prática, na
Social (3),                                                        acepção do n? 1 do artigo 10? do Tratado, de uma mer
Considerando que a Comunidade assenta numa união                   cadoria importada de um país terceiro num Estado
aduaneira ;                                                        membro, produz os seus efeitos em toda a Comuni
                                                                   dade ; que aquela se reveste, portanto, de um carácter
Considerando que, sem prejuízo das medidas tran                   especificamente comunitário e, nisso, se diferencia da
sitórias previstas na quarta parte, título I , capítulo I do       introdução no consumo desta mesma mercadoria, a
 Acto de Adesão, o estabelecimento desta união adua               qual , ao exigir ainda a aplicação de diferentes disposi
 neira é regulado, no essencial , pela segunda parte,              ções nacionais, nomeadamente de natureza fiscal , ape
título I , capítulo I do Tratado ; que este último capítulo        nas se pode efectuar no Estado-membro onde a refe
contém um conjunto de disposições precisas no que                  rida mercadoria é efectivamente consumida ;
respeita, nomeadamente, à eliminação dos direitos
aduaneiros entre os Estados-membros, ao estabeleci                Considerando que as disposições legislativas, regula
                                                                    mentares     ou   administrativas           dos Estados-membros
mento e à introdução progressiva da pauta aduaneira
comum , bem como às modificações ou suspensões                      fixam regras processuais que, na maioria dos casos, são
                                                                    exclusivamente concebidas tendo em vista a introdu
autónomas dos direitos desta ;
                                                                    ção no consumo das mercadorias ; que, em conse
Considerando que, embora o artigo 27? do Tratado pre               quência, a introdução em livre prática das mercadorias
veja que os Estados-membros procedarão, antes do                    não pode, a maioria das vezes, ocorrer isoladamente,
final da primeira fase e na medida em que tal for                  tendo em vista nomeadamente a sua ulterior introdu
 necessário, à aproximação das suas disposições legisla            ção no consumo num outro Estado-membro ;
tivas , regulamentares e administrativas em matéria                Considerando que estas disposições apresentam , por
aduaneira, o referido artigo não confere, todavia, às              outro lado, disparidades importantes, tendo como
instituições da Comunidade o poder de adoptar dispo               efeito a aplicação, em condições diferentes, não só dos
sições obrigatórias na matéria ; que, no entanto, do               direitos da pauta aduaneira comum, encargos de efeito
exame aprofundado a que se procedeu com os Esta                   equivalente, direitos niveladores agrícolas ou outras
dos-membros decorre a necessidade de determinar em
                                                                    imposições previstas no quadro da política agrícola
certas matérias, por meio de actos comunitários obri               comum , como também das outras disposições comuni
gatórios, as medidas indispensáveis à implantação de
                                                                   tárias que eventualmente regulem a introdução em livre
uma regulamentação aduaneira que garanta uma apli
                                                                   prática das mercadorias ; que as distorções de trata
cação uniforme da pauta aduaneira comum e das dife                mento que daí resultam para os importadores da
rentes imposições previstas no âmbito da política                  Comunidade, consoante o Estado-membro onde se
agrícola cofnurn ;                                                 efectuem as formalidades de desembaraço aduaneiro,
Considerando que, com esta finalidade, o Conselho                  podem conduzir a desvios de tráfego e a deslocações
adoptou já, entre outras, a Directiva 68 /312/CEE, de              artificiais de actividades ;
30 de Julho de 1968, relativa à harmonização das dis              Considerando que as referidas disposições dos Esta
posições legislativas, regulamentares e administrativas            dos-membros têm uma incidência directa sobre o esta
                                                                   belecimento e o funcionamento do mercado comum ;
(') JO nV C 1 4 de 15.2. 1 974, p. 45 .
O JOn?C85de 18.7 . 1974, p. 24.                                     (4) JO n1.' L 194 de 6 . 8 . 1968 , p. 13 .
O JO n? C 125 de 16. 10. 1974, p. 10.                              (?)  JO nV L 146 de 2 . 6 . 1978 , p . 19 .
 ---pagebreak--- 58                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            02 / Fasc. 06
Considerando que, tendo em conta o grau de realiza                                  TITULO I
ção da união aduaneira, é necessário fixar regras
comuns, pelo menos sob a forma de uma directiva,                                  REGIME GERAL
quanto aos procedimentos para a introdução em livre
prática das mercadorias ; que essas mesmas regras                                     Artigo 2o.
podem igualmente ser seguidas para a introdução no
consumo de mercadorias no Estado-membro importa             A introdução em livre prática das mercadorias referidas
dor ;
                                                             no artigo 1 ? fica subordinada à entrega numa estância
                                                             aduaneira, nas condições definidas pela presente direc
                                                             tiva, de uma declaração de introdução em livre prática,
Considerando que estas regras comuns devem permitir          a seguir denominada « declaração ».
assegurar uma correcta aplicação tanto dos direitos
aduaneiros, encargos de efeito equivalente, direitos         A pessoa singular ou colectiva que preenche a declara
niveladores agrícolas ou outras imposições previstas no      ção é a seguir denominada «declarante».
âmbito da política agrícola comum, como das outras
disposições comunitárias que eventualmente regulem a
introducção em livre prática das mercadorias ; que estas
regras devem , no entanto, excluir formalidades                                       Artigo 3o.
supérfluas ; que, além disso, devem ser suficientemente
flexíveis para poderem ser adaptadas às diferentes cir       1 . A declaração deve ser feita por escrito num formu
cunstâncias e ter em conta a evolução das técnicas            lário conforme ao respectivo modelo oficial fixado
administrativas, nomeadamente no plano da informá            pelas autoridades competentes . Deve ser assinada e
tica ;                                                        conter os elementos necessários à identificação das
                                                              mercadorias e à aplicação dos direitos' de importação e
                                                              das outras disposições que regem a introdução em livre
Considerando que importa gárantir a aplicação uni            prática das mercadorias .
forme destas regras comuns e, para esse efeito, prever
um procedimento comunitário que permita que as                2.   A declaração devem ser juntos todos os documen
medidas para a sua aplicação sejam adoptadas dentro           tos cuja apresentação seja necessária para permitir a
de prazos apropriados ,                                       correcta aplicação dos direitos de importação e das
                                                              outras disposições que regem a introdução em livre
                                                              prática das mercadorias ^
 ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
                                                                                Artigo 4o.
                         Artigo Io.
                                                              Para efeitos de preenchimento da declaração, os servi
 1 . Sem prejuízo das disposições especiais que foram         ços aduaneiros autorizarão, nas condições por eles
 ou vierem a ser adoptadas no âmbito de regulamenta          fixadas , o exame prévio das mercadorias e a colheita de
 ções aduaneiras específicas, a presente directiva fixa as    amostras .
iregras que devem ser incluídas nas disposições legisla
 tivas, regulamentares e administrativas dos Estados
 membros relativas à introdução em livre prática, na
                                                                                Artigo 5o.
 acepção do n? 1 do artigo 10? do Tratado, de mercado
rias que :
                                                               1 . A declaração pode ser entregue em qualquer estân
                                                               cia aduaneira competente da Comunidade, em confor
 — tenham sido apresentadas às alfândegas e, even             midade com as disposições nacionais relativas à intro
       tualmente, colocadas em depósito provisório , nas       dução em livre prática das mercadorias em causa, logo
       condições previstas pela Directiva 68/312/CEE,          que estas tenham sido apresentadas nessa estância.
       ou
                                                               Todavia, os serviços aduaneiros podem autorizar a
 — se encontrem sob outro regime aduaneiro .                   entrega da declaração antes de o declarante estar em
                                                               condições de lhes apresentar as mercadorias . Neste
                                                               caso, os serviços aduaneiros podem fixar um prazo,
 2 . Na acepção da presente directiva, por «direitos de        determinado em função das circunstâncias, para essa
 importação » entendem-se os direitos aduaneiros e             apresentação . Decorrido este prazo sem que as merca
 encargos de efeito equivalente, bem como os direitos          dorias tenham sido apresentadas, a declaração é consi
 niveladores agrícolas e outras imposições respeitantes à      derada como não tendo sido entreguei
 importação previstas no âmbito da política agrícola
 comum ou de regimes específicos aplicáveis, nos ter          2 . Para efeitos de aplicação do n? 1 , consideram -se
 mos do artigo 235? do Tratado, a certas mercadorias           como apresentadas numa estância aduaneira as merca
 resultantes da transformação de produtos agrícolas .          dorias cuja chegada a essa estância, ou a outro local
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designado pelas autoridades competentes, tenha sido          Todavia, quando nos termos do n? 1 , segundo pará
comunicada a estas últimas nos termos prescritos, a fim      grafo, do artigo 5? uma declaração tiver sido entregue
de lhes permitir assegurar a respectiva fiscalização ou      antes de as mercadorias a que se refere terem chegado à
controlo .                                                   estância aduaneira ou a outro local designado pelos
                                                             serviços aduaneiros, a mesma só pode ser aceite depois
3 . A entrega da declaração na estância aduaneira            da apresntação das mercadorias às autoridades compe
competente deve efectua-se nos dias e horas de aber         tentes, na acepção do n? 2 do artigo 5?
tura dessa estância .
                                                             2 . A data da aceitação da declaração deve ser nela
Todavia, os serviços aduaneiros podem autorizar, a           aposta, para o efeito de fixação da data a considerar
pedido e a expensas do declarante, a entrega da decla       para aplicação do n? 1 do artigo 1 1 ?
ração fora dos dias e horas de abertura.
                                                                                i
4. É equiparada à entrega da declaração numa estân                                    Artigo 8o.
cia aduaneira a entrega desta declaração aos funcioná
rios da referida estância, num outro local, para o efeito     1 . O declarante será autorizado, a seu pedido e com
designado no âmbito de acordos concluídos entre as           as reservas a seguir enunciadas, a rectificar, relativa
autoridades competentes e o interessado .                    mente a um ou mais dos elementos referidos no n ? 1 do
                                                             artigo 3 ?, as declarações que tenham sido aceites pelos
                                                             serviços aduaneiros nas condições definidas no
                                                             artigo 7?:
                                                             a) A rectificação deve ser solicitada antes de ter sido
                         Artigo 6o.
                                                                  dada a saída das mercadorias para a livre prática ;
 1 . Apenas podem ser aceites pelos serviços aduanei        b) A rectificação já não pode ser autorizada se o res
ros as declarações que obedeçam às condições fixadas              pectivo pedido tiver sido formulado depois dos ser
no artigo 3?                                                      viços aduaneiros terem informado o declarante da
                                                                  sua intenção de proceder à verificação das merca
                                                                  dorias ou depois de terem verificado a inexactidão
2 . Todavia, a pedido do declarante e por motivos
                                                                  dos elementos em questão ;
considerados válidos pelos serviços aduaneiros, podem
estes aceitar uma declaração que não contenha alguns         c) A rectificação não deve ter por efeito fazer incidir a
dos elementos previstos no n? 1 do artigo 3?, ou à qual           declaração sobre mercadorias diferentes daquelas a
não tenham sido juntos determinados documentos                    que a declaração inicialmente se referia.
referidos no n? 2 do artigo 3?; os mesmos serviços fixa
rão, então, um prazo para a comunicação de elementos         Os serviços aduaneiros podem permitir ou exigir que as
ou para apresentação dos documentos em falta. Neste          rectificações referidas no parágrafo anterior sejam efe
caso, a saída das mercadorias para a livre prática, pre     ctuadas mediante a entrega de uma nova declaração,
vista no artigo 13 ?, pode ser subordinada à prestação       destinada a substituir a declaração primitiva. Neste
de uma garantia.                                             caso, a data a considerar para a determinação dos direi
                                                             tos de importação e para a aplicação das outras dispo
Em qualquer caso, os elementos necessários à identifi       sições que regem a introdução em livre prática das mer
cação das mercadorias a que se refere a declaração           cadorias é a data da aceitação da declaração primitiva.
devem figurar nesta.
                                                             2 . Quando o declarante prove, a contento das autori
3 . Uma declaração incompleta, aceite nas condições          dades competentes, que uma mercadoria foi errada
definidas no n? 2, pode ser completada pelo declarante,      mente declarada para a livre prática ou que, devido a
ou substituída, com o acordo dos serviços aduaneiros ,       circunstâncias especiais, a introdução em livre prática
por uma outra declaração que obedeça às condições            da mercadoria deixou de se justificar, os serviços adua
fixadas no artigo 3? Neste último caso, a data a consi      neiros autorizarão a anulação ou a invalidação da res
derar para a determinação dos direitos de importação e       pectiva declaração. Esta autorização pode ser conce
para a aplicação de outras disposições que regem a           dida enquanto os referidos serviços não tiverem dado
                                                             saída à mercadoria.
livre prática das mercadorias é a data da aceitação da
declaração incompleta.
                                                                                Artigo 9o.
                                                              1 . Sem prejuízo dos outros meios de controlo de que
                         Artigo 7o.                          dispõem , os serviços aduaneiros podem proceder à
                                                             verificação da totalidade ou de parte das mercadorias
                                                             declaradas .
 1 . As declarações que satisfaçam as condições fixadas
no artigo 3?, bem como as que forem objecto das facili
dades previstas no n? 2 do artigo 6?, serão imediata        2 . A verificação das mercadorias efectuar-se-á nos
mente aceites pelos serviços aduaneiros, na forma pre       locais para esse fim designados e durante as horas para
vista em cada Estado-membro .                                o efeito previstas.
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Todavia, a pedido do declarante, os serviços aduanei          2 . Se os direitos de importação a que uma mercadoria
ros podem autorizar que a verificação das mercadorias          estiver sujeita consistirem num direito aduaneiro, o
se efectue em locais ou horas diferentes dos anterior         declarante pode solicitar a aplicação da taxa mais favo
mente referidos. As despesas daí resultantes serão             rável sempre que se verifique uma redução da taxa
suportadas pelo declarante.                                    deste último após a data da aceitação da declaração
                                                               mas antes que os serviços aduaneiros tenham dado
3 . O transporte das mercadorias para os locais onde           saída da mercadoria para a livre prática.
deve proceder-se à sua verificação, a desembalagem , a
reembalagem e quaisquer outras maniçulações necessá           O disposto no parágrafo anterior não se aplica às mer
rias a essa verificação serão efectuados pelo declarante       cadorias cuja saída não tenha podido ser dada pelos
ou sob a sua responsabilidade . Em qualquer caso, as           serviços aduaneiros por motivos imputáveis unica
despesas daí resultantes serão suportadas pelo decla          mente ao declarante .
rante .
4.    O declarante tem o direito de assistir ou fazer-se                                Artigo 12°.
representar na verificação das mercadorias . Quando o
considerarem útil , os serviços aduaneiros podem exigir        Sem prejuízo das modificações susceptíveis de ocorrer
que o declarante asista ou se faça representar na verifi      por aplicação do n? 2 do artigo 10?, o montànte dos
cação das mercadorias, a fim de lhes prestar a                 direitos de importação determinado pelas autoridades
assistência necessária para facilitar essa verificação .       competentes será registado por estas, segundo os proce
                                                               dimentos administrativos previstos para o efeito e
5 . Aquando da verificação das mercadorias, os servi          comunicado ao declarante .
ços aduaneiros podem colher amostras para análise ou
controlo aprofundado . As despesas ocasionadas por
esta análise ou controlo serão suportadas pela adminis
tração .                                                                                Artigo 13°.
                                                                1.  Sem prejuízo das medidas de proibição ou restrição
                        Artigo 10°.                            eventualmente previstas relativamente às mercadorias,
                                                               os serviços aduaneiros só podem dar a saída das mes
 1 . Os resultados da conferência da declaração e dos          mas para a livre prática, desde que os direitos de
documentos a ela juntos, acompanhada ou não da veri           importação tenham sido pagos ou garantidos ou te
ficação das mercadorias, servirão de base ao cálculo           nham sido objecto de um diferimento de pagamento
dos direitos de importação e à aplicação das restantes         nas condições previstas pela Directiva 78/453 /CEE .
disposições que regem a introdução em livre prática
das mercadorias . Caso não se proceda à conferência da         2.   Os serviços aduaneiros determinarão a forma de
declaração e dos documentos a ela juntos nem à verifi         dar saída às mercadorias, tendo em conta o local onde
cação das mercadorias , o cálculo desses direitos e a          estas se encontram e as modalidades especiais segundo
aplicação dessas disposições efectuar-se-ão com base           as quais é exercida a respectiva fiscalização .
nos elementos da declaração .
                                                               3 . Enquanto a saída não tiver sido dada, as mercado
2 . O disposto no n? 1 não obsta ao exercício eventual         rias não podem ser removidas do local onde se encon
de controlos ulteriores pelas autoridades competentes          tram , nem por qualquer forma ser manipuladas, sem
 do Estado-membro onde ocorreu a introdução em livre           autorização dos serviços aduaneiros .
 prática das mercadorias, nem às consequências que daí
 possam resultar por aplicação das disposições em
 vigor, designadamente no que respeita a uma modifica
 ção do montante dos direitos de importação aplicados                                   Artigo 14°.
 a essas mercadorias .
                                                                1.  O declarante pode ser autorizado pelos serviços
                                                               aduaneiros, antes de ter sido dada a saída :
                         Artigo 11°.
                                                               — a abandonar as mercadorias, livres de quaisquer
                                                                    encargos, a favor da Fazenda Nacional, se esta
  1 . Sem prejuízo das regras especiais aplicáveis no               possibilidade se encontrar prevista na regulamenta
 âmbito de regulamentações comunitárias gerais ou                   ção nacional ; ou
 específicas , e com ressalva do disposto no n? 2, os
 direitos de importação serão cobrados de acordo com           — a mandar proceder à sua destruição, sob controlo
 as taxas ou montantes em vigor na data de aceitação da             dos serviços aduaneiros, correndo por conta do
 declaração . Sem prejuízo das regras especiais acima               declarante as despesas que daí possam resultar.
 referidas, será tomada em consideração esta mesma
 data para a determinação dos outros elementos de tri         2.   O abandono das mercadorias a favor da Fazenda
 butação das mercadorias e para a aplicação das outras          Nacional ou a sua destruição sob controlo dos serviços
 disposições que regem a introdução em livre prática           aduaneiros dispensa o declarante do pagamento dos
 das mercadorias .                                             direitos de importação .
 ---pagebreak--- 02 / Fasc. 06                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       61
3 . A introdução em livre prática de desperdícios e            22?, bem como as modalidades práticas do funcioa
fragmentos eventualmente resultantes da destruição             mento destes procedimentos, serão fixadas pelas auto
das mercadorias efectuar-se-á com base nos elementos           ridades competentes .
de tributação que lhes aplicáveis, tais como são recon
hecidos ou aceites pelos serviços aduaneiros à data da         A autorização referida pode ser limitada a determina
destruição.                                                    das mercadorias . Pode ser concedida a título ocasional
                                                               ou a título permanente. É revogável .
                         Artigo 15°.                           3 . Salvo o disposto em contrário nos artigos 17? a 22?,
                                                               o Título I aplica-se aos procedimentos especiais previ
 1.  Os serviços aduaneiros tomarão todas as medidas           tos nestes artigos.
necessárias, incluindo a venda das mercadorias, com
vista à regularização da situação das mercadorias cuja
saida não pôde ocorrer :
a) Porque a sua verificação não pôde ser iniciada ou           A.     Dispensa de declarçao escrita
     prosseguida nos prazos fixados, por motivos impu
     táveis ao declarante ; ou
                                                                                Artigo 17°.
b) Porque os documentos a cuja apresentação se
     encontra subordinada a introdção em livre prática         Sem prejuízo das disposções especiais previstas relati
     não foram apresentados ; ou                               vamente aos objectos de correspondência postal e às
c) Porque os direitos de importação não foram pagos            encomendas postais, as autoridades competentes
     nem garantidos nos prazos fixados .                       podem prever :
                                                               a) Que e entrega da declaração referida no artigo 2?
2 . Em caso de necessidade, os serviços aduaneiros                    não seja exigida para a introdução em livre prática
podem mandar proceder à destruição das mercadrias                    de mercadorias anteriormente colocadas sob o
que se encontrem nas condições referidas no n? 1 .                   regime do aperfeiçoamento activo ;
                                                               b) Que as mercadorias importadas para fins não
A introdução em livre prática dos desperdícios e frag                comerciais, bem como as mercadorias de pouco
mentos eventualmente resultantes desta destruição                    valor, nomeadamente as contidas nas bagagens
efectuar-se-á com base nos elementos de tributação que                pessoais dos viajantes, não sejam objecto de uma
lhes são aplicáveis, tal como são reconhecidos ou acei               declaração escrita .
tes pelos serviços aduaneiros à data da destruição .
3 . No caso dos serviços aduaneiros procederem à
venda das mercadorias, esta efectuar-se-à segundo os
procedimentos em vigor nos Estados-membros . As con           B.     Elaboração de declarações globais, periódicas ou
dições de introdução em livre prática das mercadorias                 recapitulativas
vendidas serão definindas de acordo com o procedi
mento previsto nos n?s 2 e 3 do artigo 26?                                                 Artigo 18°.
                                                               1 . Sem prejuízo do disposto no artigo 21 ?, as autori
                                                               dades competentes podem autorizaro declarante a for
                                                               necer ou a inserir posteriormente determinados elemen
                                                               tos da declaração, sob a forma de declarações comple
                        TITULOU
                                                               mentares de carácter global, periódico ou recapitula
                                                               tivo .
                   REGIMES ESPECIAIS
                                                               2 . As menções das declarções complementares serão
                         Artigo 16°.                           consideradas como constiuindo, conjuntamente com as
                                                               menções das declarações a que se referem , um acto
 1 . O mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 1984, os        único e indivisível , produzindo efeitos à data da aceit
Estados-membros não aplicarão procedimentos espe              ção da correspondente declaração inicial .
ciais distintos dos previstos nos artigos 17? a 22?
                                                               3 . As autoridades competentes podem subordinar a
Os Estados-membros aplicarão, o mais tardar a partir           concessão das facilidades previstas no presente artigo à
dessa data, o conjunto desses procedimentos especiais          prestação de uma garantia cuja forma e montante serão
em toda a medida em que a respectiva organizção                por elas determinados .
administrativa o permita .
                                                               4. As declarações iniciais relativas a cada partida de
2 . As condições a preecher pelo interessado para              mercadorias devem conter em qualquer caso os ele
obter a autorização para recorrer a um ou outro dos            mentos necessários à identifição das mercadorias em
procedimentos especiais definidos nos artigos 17? a            causa .
 ---pagebreak--- 62                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              02 / Fasc . 06
C.   Saída das mercadorias antes da entrega da respe                                  A rtigo 2(f'.
     ctiva declaração
                                                               1 . As autoridades competentes podem autorizar as
                        Artigo 19°.                           pessoas singulares ou colectivas que procedam fre
                                                              quentemente à introdução de mercadorias em livre prá
1 . Quando as circunstâncias o justifiquem , as autori       tica a recebê-las directamente depois de terem sido
dades competentes podem dar saída às mercadorias ,             apresentadas à alfândega, na acepção do artigo 2? da
logo que tenham sido apresentadas, na acepção do n? 2          Directiva 68 /312 /CEE, nos locais para o efeito desi
do artigo 5?, na estância aduaneira para o efeito desi        gnados, para lhes ser dada a saída, sem terem previa
gnada, sem que a declaração referida no artigo 3 ? ali         mente sido objecto, na estância aduaneira competente,
tenha sido entregue .                                          da declaração prevista no artigo 3 ?
2.   A   saída  das   mercadorias   está  subordinada    à     2 . Imediatamente após a chegada das mercadorias
ertrega, na estância aduaneira competente, de um               aos locais para este efeito designados, o titular da auto
documento comercial ou administrativo, à escolha da            rização mencionada no n? 1 é obrigado :
referida estância, contendo os elementos necessários à
                                                              a) A comunicar a chegada das mercadorias às autori
identificação das mercadorias e acompanhado de um                  dades competentes, pela forma e segundo as moda
pedido de introdução em livre prática assinado pelo                lidades por estas determinadas, a fim de obter a
interessado .
                                                                   saída das mercadorias ;
Quando a introdução em livre prática de determinado           b) A registar as mercadorias na sua escrita. Este
tipo de mercadorias depender da apresentação de qual              registo deve ser efectuado pela forma e segundo as
quer outro documento, deverá este acompanhar o                     modalidades determinadas pelas autoridades com
documento comercial ou administrativo acima referido .             petentes . Deve conter a indicação da data em que
                                                                   ocorreu bem como os elementos necessários à
A aceitação do documento comercial ou administrativo                identificação das mercadorias ;
pela estância aduaneira tem o mesmo valor jurídico da         c)   A manter à disposição das autoridades competen
aceitação da declaração mencionada no artigo 3?                    tes todos os documentos a cuja apresentação, se for
                                                                   caso disso, esteja subordinada a aplicação das dis
3.   Os serviços aduaneiros podem , se o julgarem                  posições comunitárias que regem a introdução em
necassário, subordinar a saída das mercadorias à sua               livre prática das mercadorias .
verificação, com base nos elementos constantes do
documento comercial ou administrativo referido no n?           O cumprimento das formalidades referidas nas alíneas
2.                                                             a) e b) tem o mesmo valor jurídico da aceitação da
                                                               declaração referida no artigo 3?
4. A declaração relativa às mercadorias objecto da
autorizção referida no n? 1 deve ser entregue na estân        3 . Desde que o controlo da regularidade das opera
cia aduaneira competente nos prazos fixados pelas              ções não seja por isso afectado, as autoridades compe
autoridades competentes .                                     tentes podem :
                                                               a)   Em vez de exigir ao titular da autorização que
Para a aplicação do n? 1 do artigo 1 1 ?, essa declaração          aguarde a chegada efectiva das mercadorias antes
produz efeitos na data da aceitação pelos serviços                 de a comunicar à estância aduaneira competente,
aduaneiros do documento comercial ou administrativo
                                                                   permitir-lhe informar a estância dessa chegada logo
referido no n? 2 .
                                                                   que ela se torne iminente ;
5 . Sem prejuízo do disposto no artigo 21 ?, os serviços       b) Em determinadas circunstâncias especiais, justifi
                                                                    cadas pela natureza das mercadorias em causa e
aduaneiros podem aceitar que as mercadorias sejam
                                                                    pelo ritmo acelerado das operações de importação,
objecto de declarações globais, periódicas ou recapitu             dispensar o titular da autorização da obrigação de
lativas. Estas declarações produzem efeitos na data da              comunicar à estância aduaneira competente cada
aceitação por aqueles serviços do documento comercial               chegada de mercadorias, sob condição de este for
ou administrativo referido no n? 2 .
                                                                    necer a essa estância todas as informações que esta
                                                                    considere necessárias para poder exercer, se for
6 . O presente artigo não impede o exercício pelos ser             caso disso, o seu direito à verificação das mercado
viços aduaneiros de quaisquer controlos que entendam               rias. Neste caso, o registo das mercadorias na
necessários para assegurar a regularidade das opera                escrita do interessado equivale à saída das merca
 ções .                                                             dorias .
7 . As . autoridades competentes podem subordinar a            4. Quando a estância aduaneira competente decidir
concessão das facilidades previstas no presente artigo à       proceder à verificação das mercadorias, esta realizar
prestação de uma garantia, cuja forma e montante               se-á com base nos elementos constantes da escrita do
serão por elas determinados .                                  interessado .
 ---pagebreak--- 02 / Fasc . 06                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      63
5 . A declaração relativa às mercadorias objecto da            2.   A concessão da facilidade prevista no n? 1 em nada
autorização referida no n? 1 deve ser entregue na estân       afectará as obrigações do declarante no que respeita à
cia aduaneira competente, nos prazos fixados pelas             elaboração das estatísticas, nas condições previstas no
autoridades competentes .                                      Regulamento (CEE) n? 1736/75 do Conselho, de 24 de
                                                              Junho de 1975 , relativo às estatísticas do comércio
Para a aplicação do n? 1 do artigo 11 ?, esta declaração       externo da Comunidade e do comércio entre os seus
produz efeitos na data do registo das mercadorias na           Estados-membros (6), assim como a aplicação das
escrita do interessado .                                       outras disposições que regem a introdução em livre
                                                               prática das mercadorias.
6 . O disposto nos n?s 5 , 6 e 7 do artigo 19? é igual
mente aplicável em caso de recurso às disposições do           3 . A facilidade prevista no n? 1 pode ser concedida
presente artigo .                                              com carácter geral a um declarante, relativamente a
                                                               remessas constituídas pelo mesmo tipo de mercadorias
7 . O registo das mercadorias na escrita do interes           que ele regularmente declare para a livre prática.
sado, previsto na alínea b) do n? 2, pode ser substituído
por qualquer outra formalidade definida pelas autori          4. Os elementos a incluir na declaração respeitante às
dades competentes e que apresente garantias análogas.          mercadorias às quais se aplique o presente artigo, serão
                                                               difinidos segundo o procedimento mencionado nos n?s
                                                               2 e 3 do artigo 26?
D. Substituição da totalidade ou parte dos dados da
      declaração por dados codificados
                                                                                TITULO III
                         Artigo 21°.
                                                                                DISPOSIÇÕES FINAIS
 1 . As autoridades competentes podem autorizar o
declarante a substituir a totalidade ou parte dos ele                                       Artigo 23°.
mentos da declaração escrita mencionada no artigo 3?
pela transmissão à estância aduaneira para o efeito           Quando, num Estado-membro, as mercadorias declara
designada, tendo em vista o seu tratamento informá           das para livre prática não forem simultaneamente
tico, de dados codificados ou processados sob qualquer        declaradas para a introdução no consumo, as autorida
outra forma determinada por aquelas autoridades e que         des competentes desse Estado tomarão todas as medi
correspondam aos elementos exigíveis para as declara         das necessárias para garantir a sua livre circulação na
ções escritas .                                               Comunidade .
2 . As autoridades competentes determinarão as con            Para esse efeito, as mercadorias em livre prática podem
dições a observar na transmissão dos dados referidos          ser colocades sob um regime aduaneiro que garanta a
no n ? 1 .                                                    oberservância das medidas nacionais que regem a
                                                              introdução no consumo das mercadorias . Quando se
                                                              destinem a ser transportadas imediatamente com des
3 . O disposto no presente artigo não impede o                tino a um outro Estado-membro, serão colocadas sob
exercício pelos serviços aduaneiros de quaisquer con         um regime aduaneiro que lhes garanta a livre circula
trolos que entenderem necessários a fim de assegura          ção na Comunidade.
rem a regularidade das operações .
                                                                                Artigo 24°.
 E. Tributaçao das remessas compósitas                          1 . É instituído um comité de regulamentação adua
                                                               neira geral , a seguir denominado « Comité», composto
                                                               por respresentantes dos Estados-membros e presidido
                         A rtigo 22°.                          por um representante da Comissão .
 1 . Quando ums mesma remessa for constituída por              2.   O Comité estabelece o seu regulamento interno .
 mercadorias classificadas por diversas posições pautais
 e quando o tratamento de cada uma destas mercado
rias , segundo o seu tipo, envolver trabalho e despesas                                      Artigo 25°.
 desproporcionados relativamente ao montante dos
 direitos de importação que lhes são aplicáveis, as auto      O Comité pode analisar qualquer questão relativa à
 ridades competentes podem aceitar, a pedido do decla         aplicação da presente directiva, apresentada pelo res
 rante , a tributação da totalidade da remessa de acordo
 com o tipo daquela que seja sujeita ao direito de
 importação mais elevado .                                     ('O  JO rr.' L 183 de 14. 7 . 1975 , p. 3 .
 ---pagebreak--- 64                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             02 / Fasc. 06
pectivo presidente, quer por sua própria iniciativa quer                                Artigo 27°.
a pedido do respresentante de um Estado-membro .
                                                                 1.  Os Estados-membros tomarão as medidas necessá
                                                                rias para darem cumprimento à presente directiva o
                         Artigo 26°.                            mais tardar seis meses após a data da publicação no
                                                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias do regula
 1 . As disposições necessárias à aplicação dos artigos         mento que define as condições em que uma pessoa é
3?, 4?, 6? e 8?, dos n?s 1 , 4 e 5 do artigo 9?, do n? 1 do     admitida a apresentar uma declaração aduaneira.
artigo 10?, do n? 2 do artigo 11 ?, dos artigos 13? e 14?,
do n? 1 do artigo 15? e dos artigos 18? a 22? serão ado        Todavia, se a data de publicação atrás referida for ante
ptadas segundo o procedimento difinido nos n?s 2 e 3 .          rior a 1 de janeiro de 1981 , os Estados-membros podem
                                                                diferir a entrada em vigor das referidas medidas até 1
2 . O respresentante da Comissão submeterá ao                   de Julho de 1981 .
Comité um projecto das disposições a adoptar. O
Comité emitirá o seu parecer sobre o referido projecto           No que respeita aos artigos 17? a 22?, os Estados-mem
num prazo que o respectivo presidente pode fixar em             bros têm a faculdade de diferir a sua aplicação efectiva
função da urgência da questão . O Comité pronuncia-se           até 1 de Janeiro de 1984 .
por maioria de quarenta e um votos, sendo atribuída
aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista             2.   Cada Estado-membro informará a Comissão das
no n? 2 do artigo 148? do Tratado. O presidente não             medidas que tomar para a aplicação da presente direc
participa na votação .                                          tiva. A Comissão comunicará essas informações aos
                                                                outros Estados-membros .
3 . A Comissão adoptará as disposições previstas
desde que sejam conformes com o parecer do Comité.
                                                                                Artigo 28°.
Quando as disposições previstas não sejam conforme
com o parecer do Comité, ou na falta do parecer deste,          Os Estados-membros são destinatários da presente
a Comissão apresentará, sem demora, ao Conselho ,               directiva .
uma proposta relativa às disposições a adoptar. O Con
selho deliberará por maioria qualificada.                        Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1979 .
Se decorrido o prazo de três meses a contar da apresen                                           Pelo Conselho
tação da proposta ao Conselho, est não tiver delibe                                               O Presidente
rado, as disposições propostas serão adoptadas pela
Comissão .                                                                                M. O'KENNEDY


Avis juridique important

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31993L0031

Directiva 93/31/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa ao descanso dos veículos a motor de duas rodas

Jornal Oficial nº L 188 de 29/07/1993 p. 0019 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 4 p. 0225  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 4 p. 0225

DIRECTIVA 93/31/CEE DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 relativa ao descanso dos veículos a motor de duas rodasO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100oA,  Tendo em conta a Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas (1),  Tendo em conta a proposta da Comissão (2),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (3),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),  Considerando que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais; que importa adoptar as medidas adequadas para este efeito;  Considerando que os veículos a motor de duas rodas devem satisfazer em cada Estado-membro, no que diz respeito ao descanso, determinadas características técnicas fixadas por prescrições imperatives que diferem de um Estado-membro para outro; que, pela  sua disparidade, essas prescrições entravam o comércio na Comunidade;  Considerando que esses entraves ao funcionamento do mercado interno podem ser eliminados se forem adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros em vez das respectivas regulamentações nacionais;  Considerando que o estabelecimento de prescrições harmonizadas relativas ao descanso dos veículos a motor de duas rodas é necessário para permitir a aplicação, a cada modelo dos referidos veículos, dos processos de recepção e de homologação que são  objecto da Directiva 92/61/CEE;  Considerando que, dadas as dimensões e os efeitos da acção proposta no sector em causa, as medidas comunitárias objecto da presente directiva são necessárias, até mesmo indispensáveis, para atingir os objectivos fixados, ou seja, a aprovação comunitária  de modelo de veículo, e que estes não podem ser realizados de modo suficiente pelos Estados-membros individualemente,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  A presente directiva aplica-se ao descanso de qualquer modelo de veículo de duas rodas como definido no artigo 1o da Directiva 92/61/CEE.  Artigo 2o  O processo para a concessão da homologação no que diz respeito ao descanso de um modelo de veículo a motor de duas rodas, bem como as condições para a livre circulação desses veículos são os estabelecidos pela Directiva 92/61/CEE, nos capítulos II e  III, respectivamente.  Artigo 3o  As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições dos anexos serão adoptadas em conformidade com o processo previsto no artigo 13o da Directiva 70/156/CEE (5).  Artigo 4o  1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 14 de Dezembro de 1994. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.   A partir da data referida no primeiro parágrafo, os Estados-membros não podem proibir, por razões relacionadas com o descanso, a primeira entrada em circulação dos veículos conformes com a presente directiva.  Os Estados-membros aplicarão as disposições referidas no primeiro parágrafo a partir de 14 de Junho de 1995.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.  Artigo 5o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.  Pelo Conselho O Presidente J. TROEJBORG (1) JO no L 225 de 10. 8. 1992, p. 72.(2) JO no C 293 de 9. 11. 1992, p. 23.(3) JO no C 337 de 21. 12. 1992, p. 103, e JO no C 150 de 31. 5. 1993.(4) JO no C 73 de 15. 3. 1993, p. 22.(5) JO no L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. Directiva com a última  redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/53/CEE (JO no L 225 de 10. 8. 1992, p. 1).   ANEXO  1. DEFINIÇÕES Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:  1.1. «descanso», um dispositivo, solidamente fixado ao veículo, por meio do qual este pode ser mantido na posição de estacionamento vertical (ou quase vertical) quando é deixado imobilizado pelo seu condutor;  1.2. «descanso lateral», um descanso que, quando colocado ou rodado para a posição aberta, sustenta o veículo sobre um único lado, deixando as duas rodas em contacto com a superfície de apoio;  1.3. «descanso central», um descanso que, quando colocado na posição aberta, sustenta o veículo fornecendo uma ou várias bases de contacto entre o veículo e a superfície de apoio de um lado e do outro do plano longitudinal médio do veículo;  1.4. «inclinação transversal (it)», o declive, expresso em percentagem, da superfície de apoio real, estando a intersecção do plano longitudinal médio do veículo com a superfície de apoio perpendicular à linha de maior declive (figura 1);  1.5. «inclinação longitudinal (il)», o declive, expresso em percentagem, da superfície de apoio real, estando o plano longitudinal médio do veículo paralelo à linha de maior declive (figura 2);  1.6. «plano longitudinal médio do veículo», o plano longitudinal de simetria da roda traseira do veículo.  2. PRESCRIÇÕES GERAIS 2.1. Os veículos de duas rodas devem estar equipados com pelo menos um descanso, a fim de assegurar a sua estabilidade quando imobilizados (por exemplo, quando em estacionamento) e não mantidos numa posição estática por uma pessoa ou meios externos. Os  veículos com rodas duplas não devem estar equipados com descansos mas devem cumprir as disposições do ponto 6.2.2 na condição «parque» (travão de estacionamento apertado).  2.2. O descanso deve ser quer um descanso lateral quer um descanso central quer ambos.  2.3. Para colocar o descanso na posição fechada ou de marcha, quando for articulado à parte inferior do veículo ou estiver em baixo deste, a(s) extremidade(s) exterior(es) do descanso deve(m)-se deslocar para a retaguarda do veículo.  3. PRESCRIÇÕES ESPECIAIS 3.1. Descanso lateral 3.1.1. O descanso lateral deve:  3.1.1.1. poder sustentar o veículo de modo a assegurar a sua estabilidade lateral, esteja o veículo sobre uma superfície de apoio horizontal ou num declive, a fim de evitar que se incline mais com demasiada facilidade (e, portanto, bascule em torno do  ponto de apoio constituído pelo descanso lateral) ou que seja levado demasiado facilmente à posição vertical e além dela (e, portanto, bascule para o lado oposto do descanso lateral);  3.1.1.2. poder sustentar o veículo de modo a assegurar um posicionamento estável quando este estiver colocado num declive, nos termos do ponto 6.2.2.;  3.1.1.3. poder dobrar-se automaticamente para a retaguarda em posição fechada ou de marcha:  3.1.1.3.1. quando o veículo voltar à sua posição normal (vertical) de condução ou 3.1.1.3.2. quando o veículo avançar na sequência de uma acção deliberada do condutor;  3.1.1.4. não obstante as disposições do ponto 3.1.1.3 acima, ser concebido e construído de modo tal que não se feche automaticamente se o ângulo de inclinação for modificado inopinadamente (por exemplo, quando o veículo for ligeiramente empurrado por  terceiros ou pelo deslocamento de ar resultante da passagem de um veículo):  3.1.1.4.1. uma vez colocado em posição aberta ou de estacionamento,  3.1.1.4.2. estando o veículo inclinado, a fim de levar a extremidade exterior do descanso lateral ao contacto com o solo, e 3.1.1.4.3. sendo o veículo deixado em posição de estacionamento sem vigilância.  3.1.2. As prescrições do ponto 3.1.1.3 acima não são exigidas se o veículo for concebido de modo tal que não possa ser movido pelo motor quando o descanso lateral estiver na posição aberta.  3.2. Descanso central 3.2.1. O descanso central deve:  3.2.1.1. poder sustentar o veículo quer com uma roda ou as duas rodas em contacto com a superfície de apoio quer sem que as rodas estejam em contacto com essa superfície de modo a assegurar a estabilidade do veículo:  3.2.1.1.1. numa superfície de apoio horizontal,  3.2.1.1.2. em condições de inclinação,  3.2.1.1.3. num declive, nos termos do ponto 6.2.2.;  3.2.1.2. poder dobrar-se automaticamente para a retaguarda em posição fechada ou de marcha:  3.2.1.2.1. quando o veículo se deslocar para a frente de modo a afastar o descanso central da superfície de apoio.  3.2.2. As prescrições do ponto 3.2.1.2 acima não são exigidas se o veículo for concebido de modo tal que não possa ser movido pelo motor quando o descanso central estiver na posição aberta.  4. OUTRAS PRESCRIÇÕES 4.1. Os veículos podem, além disso, estar equipados com um avisador luminoso claramente perceptível pelo condutor sentado na posição de condução e que, quando o contacto de ignição estiver ligado, se acenda e permaneça aceso até que o descanso se  encontre na posição fechada ou de marcha.  4.2. Os descansos devem estar equipados com um sistema de retenção que os mantenha em posição fechada ou de marcha. Tal sistema pode ser constituído:  - quer por dois dispositivos independentes, tais como duas molas distintas ou uma mola e um dispositivo de retenção, como, por exemplo, um «clip»,  - quer por um dispositivo único que deve poder funcionar sem avaria durante, pelo menos:  - 10 000 ciclos de utilização normal, se o veículo estiver equipado com dois descansos,  - ou 15 000 ciclos de utilização normal, se o veículo estiver equipado com um único descanso.  5. ENSAIOS DE ESTABILIDADE 5.1. Para determinar a capacidade de manter o veículo numa condição estável, como especificado nos pontos 3 e 4, devem ser efectuados os ensaios seguintes:  5.2. estado do veículo 5.2.1. o veículo deve ser apresentado com a sua massa em ordem de marcha,  5.2.2. os pneumáticos devem estar cheios à pressão recomendada pelo fabricante para esse estado,  5.2.3. a transmissão deve estar no ponto morto ou, se se tratar de uma transmissão automática, na posição «parking» se existir,  5.2.4. se o veículo estiver equipado com travão de estacionamento, este deve estar accionado,  5.2.5. a direcção deve-se encontrar na posição de bloqueamento. Se a direcção puder ser bloqueada quando estiver virada quer para a esquerda quer para a direita, é necessário efectuar os ensaios nas duas posições;  5.3. terreno de ensaio 5.3.1. pode-se utilizar, para os ensaios referidos no ponto 6.1 a seguir, um terreno plano, horizontal, de superfície dura, seca e limpa;  5.4. material de ensaio 5.4.1. para os ensaios referidos no ponto 6.2 a seguir, é necessário utilizar uma plataforma de estacionamento,  5.4.2. a plataforma de estacionamento deve ser uma superfície rígida, plana, rectangular e capaz de sustentar o veículo sem flectir de modo sensível,  5.4.3. a superfície da plataforma de estacionamento deve ser suficientemente antiderrapante para impedir que o veículo deslize sobre a superfície de apoio durante os ensaios de inclinação ou de declive,  5.4.4. a plataforma de estacionamento deve ser construída de modo a poder tomar pelo menos a inclinação transversal (it) e a inclinação longitudinal (il) prescritas no ponto 6.2.2.  6. PROCEDIMENTOS DE ENSAIO 6.1. Estabilidade sobre uma superfície de apoio horizontal (ensaio relativo ao ponto 3.1.1.4).  6.1.1. Encontrando-se o veículo no terreno de ensaio, coloca-se o descanso lateral na posição aberta ou de estacionamento e deixa-se o veículo repousar sobre o descanso lateral.  6.1.2. Desloca-se o veículo de modo a aumentar de três graus o ângulo formado pelo plano longitudinal médio e a superfície de apoio (levando o veículo para a posição vertical).  6.1.3. Na sequência desse movimento, o descanso lateral não deve voltar automaticamente à posição fechada ou de marcha.  6.2. Estabilidade sobre uma superfície inclinada (ensaios relativos aos pontos 3.1.1.1, 3.1.1.2, 3.2.1.1.2 e 3.2.1.1.3).  6.2.1. Coloca-se o veículo na plataforma de estacionamento com o descanso lateral e, separadamente, com o descanso central colocados em posição aberta ou de estacionamento e deixa-se o veículo repousar sobre o descanso.  6.2.2. Dá-se à plataforma de estacionamento a inclinação transversal (it) mínima e, de seguida, a inclinação longitudinal (il) mínima, de acordo com o quadro a seguir:  Ver figuras 1a, 1b e 2 a seguir.  6.2.3. No caso de um veículo, colocado numa plataforma de estacionamento inclinada, repousar no descanso central e numa roda apenas e puder ser mantido nessa posição com o descanso central e quer a roda dianteira quer a roda traseira em contacto com a  superfície de apoio e desde que se satisfaçam as outras prescrições deste ponto, os ensaios acima descritos devem ser feitos unicamente com o veículo a repousar no descanso central e na roda traseira.  6.2.4. Estando a plataforma de estacionamento inclinada segundo cada um dos declives prescritos e estando as prescrições precedentes devidamente observadas, o veículo deve permanecer estável.  6.2.5. Em vez deste procedimento, é admitido dispor previamente a plataforma de estacionamento segundo os declives prescritos antes de o veículo ser colocado em posição.  Apêndice 1  Ficha de informações no que diz respeito ao descanso de um modelo de veículo a motor de duas rodas (a juntar ao pedido de homologação no caso de ser apresentado independentemente do pedido de recepção do veículo) Número de ordem (atribuído pelo requerente): .  O pedido de homologação, no que diz respeito ao descanso de um modelo de veículo a motor de duas rodas, deve ser acompanhado das informações que figuram no anexo II da Directiva 92/61/CEE, secção A, nos pontos:  - 0.1,  - 0.2,  - 0.4 a 0.6,  - 2.1,  - 2.1.1,  e secção B, no ponto 1.3.1.  Apêndice 2  Indicação da administração Certificado de homologação no que diz respeito ao descanso de um modelo de veículo a motor de duas rodas MODELO Relatório no . do serviço técnico . em . . . . . . . . . de . . . . . . . . . de . . . . . . . .  Número da homologação: . Número da extensão: .  1. Marca de fábrica ou denominação comercial do veículo: .  2. Modelo do veículo: .  3. Nome e morada do fabricante: .  .  4. Nome e morada do eventual mandatário: .  .  5. Veículo apresentado ao ensaio em: .  6. A homologação é concedida/recusada (1).  7. Local: .  8. Data: .  9. Assinatura: .  (1) Riscar o que não interessa.