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32001L0077

Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade

Jornal Oficial nº L 283 de 27/10/2001 p. 0033 - 0040

Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 27 de Setembro de 2001relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidadeO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 175.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(4),Considerando o seguinte:(1) O potencial de exploração de fontes de energia renováveis está presentemente subaproveitado na Comunidade. A Comunidade reconhece a necessidade de promover, como medida prioritária, as fontes de energia renováveis, dado que a sua exploração contribui para a protecção do ambiente e o desenvolvimento sustentável. Além disso, essa exploração poderá também criar postos de trabalho a nível local, ter um impacto positivo na coesão social, contribuir para a segurança do abastecimento e tornar possível acelerar a consecução dos objectivos estabelecidos em Quioto. É necessário assegurar que este potencial seja mais bem explorado no quadro do mercado interno da electricidade.(2) A promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis é uma alta prioridade comunitária, tal como foi destacado no livro branco sobre fontes de energia renováveis ("livro branco"), por razões de segurança e diversificação do abastecimento de energia, de protecção ambiental, bem como de coesão social e económica. O Conselho, na resolução, de 8 de Junho de 1998, sobre fontes de energia renováveis(5), e o Parlamento Europeu, na resolução sobre o livro branco(6), aprovaram o referido propósito.(3) O aumento da utilização de electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis constitui uma parte substancial do pacote de medidas necessário ao cumprimento do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas relativa às alterações climáticas e de qualquer pacote de medidas destinadas ao cumprimento de compromissos ulteriores.(4) O Conselho, nas conclusões de 11 de Maio de 1999, e o Parlamento Europeu, na resolução, de 17 de Junho de 1998, relativa à electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis(7), convidaram a Comissão a apresentar uma proposta concreta para um quadro comunitário sobre o acesso ao mercado interno da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis. O Parlamento Europeu sublinhou ainda, na resolução, de 30 de Março de 2000, sobre a electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis e o mercado interno da electricidade(8), que é essencial fixar metas vinculativas e ambiciosas para as fontes renováveis a nível nacional, para se obterem resultados e alcançarem as metas fixadas pela Comunidade.(5) Para assegurar a médio prazo uma maior penetração no mercado por parte da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis, é necessário exigir a todos os Estados-Membros que estabeleçam metas indicativas nacionais para o consumo de electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis.(6) É necessário que as metas indicativas nacionais sejam compatíveis com quaisquer compromissos nacionais assumidos no âmbito dos compromissos relativos às alterações climáticas aceites pela Comunidade nos termos do Protocolo de Quioto.(7) A Comissão deverá avaliar em que medida os Estados-Membros realizaram progressos no sentido de alcançarem as suas metas indicativas nacionais e em que medida essas metas são compatíveis com a meta indicativa global de 12 % do consumo interno bruto de energia em 2010, considerando que a meta indicativa do livro branco de 12 % para o conjunto da Comunidade em 2010 fornece orientações úteis para esforços reforçados, tanto a nível comunitário como nos Estados-Membros, tendo em mente a necessidade de reflectir as diferentes circunstâncias nacionais. Caso se revele necessário para que as metas sejam alcançadas, a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho propostas que poderão incluir metas obrigatórias.(8) Sempre que utilizem resíduos como fontes de energia, os Estados-Membros deverão observar a legislação comunitária em vigor em matéria de gestão de resíduos. A aplicação da presente directiva não prejudica as definições constantes dos anexos IIA e IIB do anexo da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos(9). O apoio às fontes de energia renováveis deve ser coerente com outros objectivos comunitários, nomeadamente o respeito da hierarquia de tratamento dos resíduos. Por conseguinte, a incineração de resíduos urbanos não separados não deve ser promovida no âmbito de um futuro sistema de apoio às fontes de energia renováveis, se essa promoção puser em causa a referida hierarquia.(9) A definição de biomassa utilizada na presente directiva não prejudica a utilização de uma definição diferente nas legislações nacionais para objectivos que não sejam os da presente directiva.(10) Embora a presente directiva não exija que os Estados-Membros reconheçam a aquisição de uma garantia de origem de outros Estados-Membros ou a correspondente aquisição de electricidade enquanto contributo para o cumprimento de uma quota nacional obrigatória, a fim de facilitar o comércio de electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis e aumentar a transparência na escolha do consumidor entre a electricidade produzida a partir de fontes de energia não renováveis e a electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis, é necessária a garantia de origem de tal electricidade. Os regimes de garantia de origem não implicam, por si só, o direito ao benefício dos regimes de apoio nacionais criados em diversos Estados-Membros. É importante que todas as formas de electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis sejam abrangidas por estas garantias de origem.(11) Importa estabelecer uma distinção clara entre as garantias de origem e os certificados verdes permutáveis.(12) A necessidade do apoio público às fontes de energia renováveis é reconhecida nas orientações comunitárias em matéria de auxílios estatais à protecção do ambiente(10), que, entre outras opções, têm em conta a necessidade de internalizar os custos externos da produção de electricidade. Todavia, as regras do Tratado, nomeadamente os artigos 87.o e 88.o, continuam a aplicar-se no que respeita ao referido apoio público.(13) É necessário criar um quadro legislativo para o mercado de fontes de energia renováveis.(14) Os Estados-Membros dispõem de diferentes mecanismos de apoio às fontes de energia renováveis, incluindo certificados verdes, auxílio ao investimento, isenções ou reduções fiscais, reembolso de impostos e regimes de apoio directo aos preços. Até que um quadro comunitário esteja operacional e para manter a confiança dos investidores, a garantia do correcto funcionamento destes regimes constitui um importante meio para realizar o objectivo da presente directiva.(15) É ainda prematuro decidir sobre um quadro à escala comunitária relativo aos regimes de apoio, tendo em conta a experiência limitada com os regimes nacionais e a actual quota relativamente baixa de electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis cujo preço beneficia de apoio na Comunidade.(16) No entanto, após um período transitório suficiente, é necessário adaptar os regimes de apoio ao mercado interno da electricidade em desenvolvimento. Assim, convém que a Comissão acompanhe a evolução da situação e apresente um relatório sobre a experiência adquirida com a aplicação dos regimes nacionais. Se necessário, à luz das conclusões deste relatório, a Comissão apresentará uma proposta de quadro comunitário relativo aos regimes de apoio à electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis. Tal proposta deverá contribuir para a realização das metas indicativas nacionais, ser compatível com os princípios do mercado interno da electricidade, levar em consideração as características das diferentes fontes de energia renováveis juntamente com as diversas tecnologias e diferenças geográficas. Deverá igualmente incentivar a utilização eficaz de fontes de energia renováveis, ser simples e simultaneamente tão eficiente quanto possível, especialmente em termos de custos, e incluir períodos transitórios suficientes, de sete anos no mínimo, manter a confiança dos investidores e evitar custos irrecuperáveis. Este quadro deverá permitir que a electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis possa competir com a electricidade produzida a partir de fontes de energia não renováveis, bem como e limitar os custos para os consumidores e, ao mesmo tempo, reduzir, a médio prazo, a necessidade de apoio público.(17) Uma maior penetração no mercado por parte da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis permitirá economias de escala, reduzindo assim os custos.(18) É importante utilizar o poder das forças de mercado e o mercado interno e tornar a electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis um produto competitivo e atraente para os cidadãos europeus.(19) Ao favorecer o desenvolvimento de um mercado para as fontes de energia renováveis, é necessário ter em conta o impacto positivo nas possibilidades de desenvolvimento regional e local, nas perspectivas de exportação, na coesão social e nas oportunidades de emprego, especialmente no que se refere às pequenas e médias empresas e aos produtores de electricidade independentes.(20) A estrutura específica do sector das fontes de energia renováveis deve ser tomada em consideração, em especial na revisão dos processos administrativos para a obtenção de autorização para construir centrais produtoras de electricidade a partir de fontes de energia renováveis.(21) Em determinadas circunstâncias, não é possível assegurar integralmente o transporte e a distribuição de electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis sem prejudicar a fiabilidade e a segurança da rede, pelo que as garantias neste contexto deverão incluir compensações financeiras.(22) Os custos de ligação dos novos produtores de electricidade a partir de fontes de energia renováveis devem ser objectivos, transparentes e não discriminatórios, e importa tomar devidamente em consideração os benefícios que os produtores integrados trazem à rede.(23) Atendendo a que os objectivos gerais da acção encarada não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. As suas regras de execução devem, contudo, ser deixadas ao critério dos Estados-Membros, permitindo a cada um deles optar pelo regime que melhor se adequar à sua situação específica. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade conforme previsto no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oObjectivoA presente directiva destina-se a promover o aumento da contribuição das fontes de energia renováveis para a produção de electricidade no mercado interno da electricidade e criar uma base para um futuro quadro comunitário neste sector.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos da presente directiva, entende-se por:a) "Fontes de energia renováveis", as fontes de energia não fósseis renováveis (energia eólica, solar, geotérmica, das ondas, das marés, hidráulica, de biomassa, de gases dos aterros, de gases das instalações de tratamento de lixos e do biogás);b) "Biomassa", a fracção biodegradável de produtos e resíduos provenientes da agricultura (incluindo substâncias vegetais e animais), da silvicultura e das indústrias conexas, bem como a fracção biodegradável de resíduos industriais e urbanos;c) "Electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis", a electricidade produzida por centrais que utilizem exclusivamente fontes de energia renováveis, bem como a quota de electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis em centrais híbridas que utilizam igualmente fontes de energia convencionais, incluindo a electricidade renovável utilizada para encher os sistemas de armazenagem e excluindo a electricidade produzida como resultado de sistemas de armazenamento;d) "Consumo de electricidade", a produção nacional de electricidade, incluindo a auto-produção, mais as importações, menos as exportações (consumo nacional bruto de electricidade).As definições que constam da Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade(11), são igualmente aplicáveis.Artigo 3.oMetas indicativas nacionais1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas apropriadas para promover o aumento do consumo de electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis em conformidade com as metas indicativas nacionais referidas no n.o 2. Essas medidas devem ser proporcionais ao objectivo a atingir.2. Até 27 de Outubro de 2002 e posteriormente de cinco em cinco anos, os Estados-Membros aprovam e publicam um relatório que defina as metas indicativas nacionais relativas ao consumo futuro de electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis em termos de percentagem do consumo de electricidade, para os 10 anos seguintes. O relatório deve também destacar as medidas tomadas ou projectadas a nível nacional para alcançar essas metas indicativas nacionais. Para a fixação dessas metas até 2010, os Estados-Membros:- tomam em consideração os valores de referência constantes do anexo,- certificam-se de que essas metas são compatíveis com quaisquer compromissos nacionais assumidos no contexto dos compromissos relativos às alterações climáticas aceites pela Comunidade a título do Protocolo de Quioto.3. Os Estados-Membros devem publicar, pela primeira vez até 27 de Outubro de 2003 e posteriormente de dois em dois anos, um relatório que inclua uma análise da realização das metas indicativas nacionais que tenha em conta, nomeadamente, os factores climáticos susceptíveis de prejudicar o cumprimento dessas metas e indique em que medida as disposições tomadas são compatíveis com os compromissos nacionais relativos às alterações climáticas.4. A Comissão, com base nos relatórios dos Estados-Membros referidos nos n.os 2 e 3, avalia até que ponto:- os Estados-Membros progrediram na realização das suas metas indicativas nacionais,- as metas indicativas nacionais são compatíveis com a meta indicativa global de 12 % do consumo nacional bruto de energia em 2010, e, em especial, com a quota indicativa de 22,1 % de electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no consumo total de electricidade da Comunidade em 2010.A Comissão deve publicar as suas conclusões num relatório, pela primeira vez até 27 de Outubro de 2004 e posteriormente de dois em dois anos. Esse relatório é eventualmente acompanhado de propostas ao Parlamento Europeu e ao Conselho.Se, no relatório referido no segundo parágrafo, se concluir que as metas indicativas nacionais podem ser incompatíveis, por razões não justificadas e/ou não relacionadas com novos dados científicos, com a meta indicativa global, essas propostas deverão incidir nas metas nacionais, incluindo eventualmente metas obrigatórias, na forma apropriada.Artigo 4.oRegimes de apoio1. Sem prejuízo dos artigos 87.o e 88.o do Tratado, a Comissão avalia a aplicação dos mecanismos utilizados nos Estados-Membros que, com base em regulamentações emitidas pelas entidades públicas, permitem a prestação de um apoio directo ou indirecto aos produtores de electricidade e possam vir a restringir as trocas comerciais, na medida em que contribuem para os objectivos estabelecidos nos artigos 6.o e 174.o do Tratado.2. A Comissão deve apresentar, até 27 de Outubro de 2005, um relatório devidamente documentado sobre a experiência adquirida com a aplicação e a coexistência dos diversos mecanismos referidos no n.o 1. Esse relatório deve avaliar o êxito, incluindo a relação custo/eficácia, dos regimes de apoio referidos no n.o 1 no que se refere à promoção do consumo de electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis em conformidade com as metas indicativas nacionais mencionadas no n.o 2 do artigo 3.o Esse relatório será acompanhado, se necessário, de uma proposta de quadro comunitário relativo aos regimes de apoio à electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis.A proposta de quadro deve:a) Contribuir para a realização das metas indicativas nacionais;b) Ser compatível com os princípios do mercado interno da electricidade;c) Tomar em consideração as características de diferentes fontes de energia renováveis, bem como as diversas tecnologias e as diferenças geográficas;d) Favorecer a promoção da utilização eficaz de fontes de energia renováveis, sendo simples e simultaneamente tão eficiente quanto possível, designadamente em matéria de custos;e) Incluir períodos transitórios suficientes de, pelo menos, sete anos, para os regimes de apoio nacionais e manter a confiança dos investidores.Artigo 5.oGarantia de origem da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis1. Os Estados-Membros devem, até 27 de Outubro de 2003, assegurar que a origem da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis possa ser garantida como tal, na acepção da presente directiva, de acordo com critérios objectivos, transparentes e não discriminatórios, estabelecidos por cada Estado-Membro. Para o efeito, estes devem assegurar que, em resposta a um pedido, sejam emitidas garantias de origem.2. Os Estados-Membros podem designar um ou mais organismos competentes, independentes das actividades de produção e distribuição, para supervisar a emissão das garantias de origem.3. A garantia de origem deve:- especificar a fonte de energia a partir da qual foi produzida a electricidade, indicando as datas e locais de produção e, para as instalações hidroeléctricas, a capacidade,- permitir que os produtores de electricidade a partir de fontes de energia renováveis demonstrem que a electricidade que vendem é produzida a partir de fontes de energia renováveis na acepção da presente directiva.4. As garantias de origem, emitidas nos termos do n.o 2, deveriam ser mutuamente reconhecidas pelos Estados-Membros, exclusivamente enquanto prova dos elementos referidos no n.o 3. A recusa em reconhecer como prova uma garantia de origem, nomeadamente por motivos relacionados com a prevenção de fraudes, deve basear-se em critérios objectivos, transparentes e não discriminatórios. No caso de ser recusado o reconhecimento de uma garantia de origem, a Comissão pode obrigar a parte que emitiu essa recusa a reconhecer a garantia de origem, tendo em conta designadamente critérios objectivos, transparentes e não discriminatórios em que se baseia o reconhecimento.5. Os Estados-Membros ou os organismos competentes devem criar mecanismos adequados para assegurar que a garantia de origem é correcta e fiável e devem referir no relatório mencionado no n.o 3 do artigo 3.o as medidas tomadas para garantir a fiabilidade do sistema de garantia.6. Após consulta aos Estados-Membros, a Comissão deve analisar, no relatório referido no artigo 8.o, a forma e as modalidades que os Estados-Membros podem aplicar para garantir que a electricidade seja produzida a partir de fontes de energia renováveis. Se necessário, a Comissão deve propor ao Parlamento Europeu e ao Conselho a adopção de regras comuns a este respeito.Artigo 6.oProcessos administrativos1. Os Estados-Membros ou organismos competentes por eles designados devem avaliar o quadro legislativo e regulamentar existente relativamente aos processos de autorização, ou aos outros processos previstos no artigo 4.o da Directiva 96/92/CE, aplicáveis a centrais produtoras de electricidade a partir de fontes de energia renováveis, por forma a:- reduzir as barreiras regulamentares e não regulamentares ao aumento da produção de electricidade a partir de fontes de energia renováveis,- simplificar e acelerar os procedimentos ao nível administrativo adequado, e- assegurar que as normas sejam objectivas, transparentes e não discriminatórias e tomam em devida consideração as particularidades das diversas tecnologias que utilizam fontes de energia renováveis.2. Os Estados-Membros devem publicar, até 27 de Outubro de 2003, um relatório sobre a avaliação referida no n.o 1 que indique, se for caso disso, as acções empreendidas. O objectivo desse relatório deve consistir em fornecer, sempre que tal se revele pertinente, no quadro legislativo nacional, uma exposição sumária do estádio alcançado, nomeadamente no que diz respeito à:- coordenação entre as diferentes entidades administrativas em matéria de prazos, recepção e tratamento dos pedidos de autorização,- redacção de eventuais directrizes relativamente às actividades referidas no n.o 1, viabilidade do estabelecimento de um planeamento acelerado para os produtores de electricidade a partir de fontes de energia renováveis,- designação de autoridades para agir como mediador entre as autoridades responsáveis pela concessão de autorizações e os candidatos a essas mesmas autorizações.3. No relatório mencionado no artigo 8.o e com base nos relatórios dos Estados-Membros referidos no n.o 2 do presente artigo, a Comissão avalia as melhores práticas com vista a realizar os objectivos referidos no n.o 1.Artigo 7.oQuestões relativas ao sistema de rede1. Sem prejuízo da manutenção da fiabilidade e da segurança da rede, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que os operadores das redes de transporte e os operadores das redes de distribuição nos respectivos territórios garantam o transporte e distribuição da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis. Além disso, os Estados-Membros podem prever um acesso prioritário da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis à rede. Aquando do despacho de instalações de produção, os operadores das redes de transporte devem dar prioridade às instalações que utilizem fontes de energia renováveis, na medida em que o funcionamento da rede nacional de energia o permita.2. Os Estados-Membros devem criar um quadro legal ou exigir aos operadores de redes de transporte e aos operadores de redes de distribuição que estabeleçam e publiquem as suas normas-padrão relativas ao pagamento dos custos de adaptações técnicas, tais como ligações à rede e reforços de rede, necessárias à integração de novos produtores que alimentem a rede interligada com electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis.Estas regras devem basear-se em critérios objectivos, transparentes e não discriminatórios, levando em consideração, especialmente, todos os custos e benefícios relacionados com a ligação desses produtores à rede. Essas regras podem proporcionar diversos tipos de ligação.3. Se for caso disso, os Estados-Membros podem exigir que os operadores das redes de transporte e de distribuição paguem, total ou parcialmente, os custos mencionados no n.o 2.4. Deve exigir-se aos operadores das redes de transporte e aos operadores das redes de distribuição que forneçam a qualquer novo produtor que deseje ligar-se à rede uma estimativa exaustiva e pormenorizada dos custos associados a essa ligação. Os Estados-Membros podem autorizar que os produtores de electricidade a partir de fontes de energia renováveis que desejem a sua ligação à rede abram um concurso relativamente aos trabalhos de conexão.5. Os Estados-Membros devem criar um quadro legal ou exigir aos operadores da rede de transporte e aos operadores do sistema de distribuição que estabeleçam e publiquem as suas normas-padrão relativas à partilha dos custos das instalações da rede, tais como ligações à rede e reforços, entre todos os produtores que delas beneficiem.A partilha deve ser aplicada por um mecanismo baseado em critérios objectivos, transparentes e não discriminatórios que levem em consideração os benefícios decorrentes das ligações de que irão usufruir os produtores inicialmente ligados, bem como os operadores das redes de transporte e os operadores das redes de distribuição.6. Os Estados-Membros asseguram que a cobrança de tarifas de transporte e distribuição não discrimine a electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis, incluindo em particular a electricidade proveniente de fontes de energia renováveis produzida em regiões periféricas, tais como as regiões insulares e as regiões de baixa densidade populacional.Se for caso disso, os Estados-Membros devem estabelecer um quadro jurídico ou exigir aos operadores das redes de transporte e de distribuição que garantam que as tarifas cobradas pelo transporte e pela distribuição de electricidade proveniente de centrais que utilizem fontes de energia renováveis reflictam as vantagens realizáveis, em termos de custos, resultantes da ligação da central à rede. Essas vantagens em termos de custos podem resultar da utilização directa da rede de baixa tensão.7. Os Estados-Membros, no relatório mencionado no n.o 2 do artigo 6.o, devem igualmente considerar as medidas a empreender por forma a facilitar o acesso da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis à rede. O relatório deve analisar, nomeadamente, a viabilidade da introdução da medição bidireccional.Artigo 8.oRelatório de sínteseCom base nos relatórios dos Estados-Membros nos termos do n.o 3 do artigo 3.o e do n.o 2 do artigo 6.o, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Dezembro de 2005 e posteriormente de cinco em cinco anos, um relatório de síntese sobre a aplicação da presente directiva.Esse relatório:- deve analisar os progressos alcançados no sentido de reflectir os custos externos da electricidade produzida a partir de fontes de energia não renováveis e o impacto do apoio público à produção de electricidade,- deve tomar em consideração, em especial, a possibilidade de os Estados-Membros cumprirem as metas indicativas nacionais estabelecidas no n.o 2 do artigo. 3.o, a meta indicativa global referida no n.o 4 do artigo 3.o e a existência de discriminação entre as diferentes fontes de energia.Caso se revele adequado, a Comissão fará acompanhar o relatório de outras propostas ao Parlamento Europeu e ao Conselho.Artigo 9.oTransposiçãoOs Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 27 de Outubro de 2003 e informar imediatamente a Comissão desse facto.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.Artigo 10.oEntrada em vigorA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 11.oDestinatárioOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2001.Pelo Parlamento EuropeuA PresidenteN. FontainePelo ConselhoO PresidenteC. Picqué(1) JO C 311 E de 31.10.2000, p. 320, e JO C 154 E de 29.5.2001, p. 89.(2) JO C 367 de 20.12.2000, p. 5.(3) JO C 22 de 24.1.2001, p. 27.(4) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Novembro de 2000 (JO C 223 de 8.8.2001, p. 294), posição comum do Conselho de 23 de Março de 2001 (JO C 142 de 15.5.2001, p. 5) e decisão do Parlamento Europeu de 4 de Julho de 2001 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 7 de Setembro de 2001.(5) JO C 198 de 24.6.1998, p. 1.(6) JO C 210 de 6.7.1998, p. 215.(7) JO C 210 de 6.7.1998, p. 143.(8) JO C 378 de 29.12.2000, p. 89.(9) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/350/CE da Comissão (JO L 135 de 6.6.1996, p. 32).(10) JO C 37 de 3.2.2001, p. 3.(11) JO L 27 de 30.1.1997, p. 20.ANEXOValores de referência para as metas indicativas nacionais dos Estados-Membros relativas à parte da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no consumo bruto de electricidade em 2010 (*)(*)Ao tomarem em consideração os valores de referência fixados no presente anexo, os Estados-Membros devem necessariamente presumir que as orientações em matéria de auxílios estatais à protecção do ambiente permitem a existência de regimes de apoio nacionais para promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis.>POSIÇÃO NUMA TABELA>


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31990L0427

Directiva 90/427/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos

Jornal Oficial nº L 224 de 18/08/1990 p. 0055 - 0059 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 33 p. 0172  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 33 p. 0172

DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Junho de 1990 relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos (90/427/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que os equídeos, enquanto animais vivos, são incluídos na lista dos produtos enumerados no anexo II do Tratado;  Considerando que, a fim de assegurar um desenvolvimento racional da produção de equídeos e de assim aumentar a produtividade do sector, é necessário fixar, a nível comunitário, as regras relativas à comercialização de equídeos nas trocas comerciais  intracomunitárias;  Considerando que a criação de equídeos e, em especial, de cavalos, se integra, geralmente, no âmbito das actividades agrícolas; que a mesma constitui uma fonte de rendimentos para uma parte da população agrícola e que, em consequência, é conveniente  incentivá-la;  Considerando que o obtenção de resultados satisfatórios neste domínio depende, em larga medida, da utilização de equídeos registados em livros genealógicos mantidos por organizações ou associações oficialmente acreditadas;  Considerando que existem disparidades em matéria de inscrição nos livros genealógicos; que essas disparidades constituem um entrave às trocas comerciais intracomunitárias; que a liberalização total das trocas comerciais pressupõe uma posterior  harmonização, nomeadamente no que respeita à inscrição nos livros genealógicos;  Considerando que é conveniente liberalizar progressivamente o comércio intracomunitário de equídeos registados; que a liberalização total das trocas comerciais pressupõe uma posterior harmonização complementar, nomeadamente no que diz respeito à  admissão à cobrição e à utilização do esperma e dos óvulos de acordo com as particularidades de cada livro genealógico;   Considerando que é conveniente estabelecer, de acordo com um processo comunitário, um modelo harmonizado de certificado zootécnico de origem e de identificação;  Considerando que o nome de um animal é um elemento essencial de identificação; que a alteração do nome, efectuada a pedido do novo proprietário, torna frequentemente impossível a investigação da filiação do animal a o acompanhamento da sua carreira;  que, nomeadamente com o objectivo de evitar práticas desleais, é conveniente harmonizar as disposições relativas ao nome dos equídeos;  Considerando que é oportuno prever que as importações de equídeos provenientes de países terceiros não possam efectuar-se sob condições menos exigentes do que as aplicadas na Comunidade;  Considerando que é conveniente tomar medidas de aplicação em determinados domínios de carácter técnico; que, para a execução das medidas previstas, se justifica prever um processo que estabeleça uma cooperação estreita e eficaz entre os Estados-membros  e a Comissão no âmbito do Comité Zootécnico Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1º A presente directiva define as condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos e do seu esperma, óvulos e embriões.  Artigo 2º Para efeitos da presente directiva, entende-se por:  a)  «Equídeo»: um animal doméstico das espécies equina ou asinina ou o animal resultante do seu cruzamento;  b) «Equídeo registado»: um equídeo inscrito ou registado ou susceptível de ser inscrito num livro genealógico, nos termos das regras adoptadas por força do no. 2, alínea b), do artigo 4º, e identificado por meio do documento de identificação previsto no  ponto 1 do artigo 8º;  c) «Livro genealógico»: qualquer livro, registo, ficheiro ou suporte informático:  - que é mantido, seja por uma organização ou associação oficialmente acreditada ou reconhecida por um Estado-membro seja por um serviço oficial do Estado-membro em causa, e - no qual são inscritos ou registados os equídeos com a indicação dos seus ascendentes conhecidos.  Artigo 3º O comércio intracomunitário de equídeos e do seu esperma, óvulos e embriões não pode ser proibido ou restringido por motivos zootécnicos ou genealógicos diferentes dos que resultam da aplicação da presente directiva.  Todavia, no que diz respeito ao comércio intracomunitário de equídeos registados e do seu esperma, óvulos e embriões, as disposições nacionais conformes com as regras gerais do Tratado manter-se-ao até à entrada em vigor das decisões comunitárias  pertinentes referidas nos artigos 4g. e 8g.  CAPÍTULO II Regras genealógicas relativas aos equídeos registados Artigo 4º 1.  Na adopção das decisões referidas no no. 2 serão tomados em consideração os seguintes princípios:  a)  O reconhecimento ou a acreditação das organizações e associações que mantêm ou criam livros genealógicos estão subordinados ao respeito dos princípios definidos pela organização ou associação que mantém o livro genealógico de origem da raça;  b)  Os critérios de inscrição e registo nos livros genealógicos serão fixados em função da especificidade da raça e, em especial no caso de certas raças puras, da necessidade de regulamentar a inscrição e o registo de equídeos obtidos a partir de  métodos de reprodução artificial.  2.  De acordo com o processo previsto no artigo 10º, a Comissão definirá, em conformidade com os princípios definidos no no. 1:  a)  Os critérios de acreditação ou de reconhecimento das organizações e associações que mantêm ou criam livros genealógicos;  b) Os critérios de inscrição e registo nos livros genealógicos;  c) Se necessário, os critérios e métodos de identificação dos equídeos registados;  d) Os critérios de elaboração do certificado de origem e do documento de identificação referidos no artigo 8º;  e) Se necessário, as regras tendentes a assegurar a coordenação entre as organizações e associações referidas no artigo 5º  Artigo 5º A lista das organizações e associações que mantêm ou criam livros genealógicos, reconhecidas com base em critérios a estabelecer em conformidade com o no. 2, alínea a), do artigo 4º, bem como as posteriores actualizações dessa lista, serão  comunicadas à Comissão e aos outros Estados-membros no âmbito do Comité Zootécnico Permanente.  Artigo 6º 1.  Aquando do comércio intracomunitário, os equídeos registados no Estado-membro de expedição devem, salvo derrogação decidida de comum acordo entre ambas as organizações ou associações interessadas, ser registados ou inscritos no livro  genealógico do Estado-membro de destino sob o mesmo nome, com a referência - em conformidade com os acordos internacionais - da sigla do país de nascimento.  2.  Se o estatuto das organizações ou associações o permitir:  - o nome de origem do equídeo pode ser precedido ou seguido de outro nome, mesmo provisório, desde que o nome de origem seja mantido, entre parênteses, durante toda a vida do equídeo em causa e que o seu país de nascimento seja indicado através da sigla  reconhecida pelos acordos internacionais,  - podem ser tomadas, nos termos de processos a definir pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 10º, medidas alternativas destinadas a proteger a continuidade da identidade do animal.  CAPÍTULO III Regras zootécnicas relativas aos equídeos registados Artigo 7º Na medida do necessário à aplicação uniforme da presente directiva e no respeito dos princípios consignados no no. 1 do artigo 4º, a Comissão pode estipular, de acordo com o processo previsto no artigo 10º;  a)  Os métodos de controlo das capacidades e de apreciação do valor genético dos reprodutores;  b)  Em função dos métodos referidos na alínea a), os critérios gerais de admissão do reprodutor ou, se necessário, da reprodutora à reprodução e os critérios gerais de utilização do seu esperma, óvulos e embriões.  Artigo 8º Os Estados-membros velarão por que:  1.  Aquando da sua circulação, os equídeos registados sejam acompanhados por um documento de identificação a estabelecer pela Comissão nos termos do processo previsto no artigo 10º e que seja emitido pelas orgnizações ou associações referidas no artigo  5g. da presente directiva e na alínea c) do artigo 2º da Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países  terceiros (4).  No que se refere aos cavalos registados, o documento de identificação, a redigir nas línguas da Comunidade, deve comportar pelo menos as indicações que constam do anexo, que podem ser completadas ou alteradas de acordo com o processo previsto no artigo  10g.;  2.  Aquando da sua comercialização, o esperma, os óvulos e os embriões de equídeos registados sejam acompanhados de um certificado zootécnico de origem e de identificação emitido pela autoridade competente pelo menos na língua do país de destino e  conforme com um modelo a estabelecer pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 10º  Disposições fianis Artigo 9º Até ao início da aplicação de uma regulamentação comunitária na matéria, as condições aplicáveis às importações de equídeos e do seu esperma, óvulos e embriões provenientes de países terceiros não devem ser mais favoráveis do que as que regem  o comércio intracomunitário.  Artigo 10º Nos casos em que é feita referência ao processo definido no presente artigo, o Comité Zootécnico Permanente, instituído pela Decisão 77/505/CEE (5), deliberará em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 11º da Directiva  88/661/CEE (6).  Artigo 11º Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Julho de 1991. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 12º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.   Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 1990.  Pelo Conselho O Presidente M. O'KENNEDY   (1) JO no. C 327 de 30. 12. 1989, p. 61. (2) JO no. C 149 de 18. 6. 1990. (3) JO no. C 62 de 12. 3. 1990, p. 46.(4) Ver página 42 do presente Jornal Oficial. (5) JO no. L 206 de 12. 8. 1977, p. 11. (6) JO no. L 382 de 31. 12. 1988, p. 16.   ANEXO     INDICAÇÕES MÍNIMAS DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO     (1) No d'identification Identification No Número de identificação  (2) Nom:  Name Nome  (3) Sexe:  Sex Sexo (4) Robe:  Colour Pelagem  (5) Race:  Breed Raça  (6) par:  by por  (7) et:  and e  (6) par:  by por  (8) Date de naissance:  Date of foaling Data de nascimento (11) Certificat d'origine validé le:  par:  Origin certificate calidated on:  by:  Certificado de origem autenticado em:  por:   (9) Lieu d'élevage:  Place where bred Lugar de criação (11)  - Nom de l'autorité compétente:  Name of the competent authority Nome da autoridade competente - Adresse:  Address Morada - No de téléphone:  Telephone number No de telefone - No de télécopie:  Telecopy number No de telecopiador (10) Naisseur(s):  Breeder(s) Criador(es) - Signature (nom en lettres capitales et qualité du signataire) Signature (Name in capital letters and capacity of signatory) Assinatura (nome em letras maiúsculas e qualidade do signatário):  - Cachet:  Stamp Carimbo      (19) Signalement relevé sous la mère par:  Description taken with dam by:  Descrição relativa à mae efectuada por:  (20) Circonscription:  District Circunscrição (19) Tête:  Head Cabeça Ant. G:  Foreleg L Ant. E Ant. D:  Foreleg R Ant. D Post G:  Hindleg L Post. E Post D:  Hindleg R Post. D Corps:  Body Corpo Marques:  Markings Marcas Le:  On Em:    (21) Signature et cachet du vétérinaire agréé (ou de l'autorité compétente) Signature and stamp of qualified veterinary surgeon (or competent authority) (en lettres capitales) (in capital letters) Assinatura (em letras maiúsculas) e carimbo do veterinário acreditado [ou da autoridade competente]


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31997L0080

Directiva 97/80/CE do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo

Jornal Oficial nº L 014 de 20/01/1998 p. 0006 - 0008

DIRECTIVA 97/80/CE DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1997 relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Acordo relativo à Política Social, anexo ao Protocolo (nº 14) relativo à Política Social anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Deliberando nos termos do artigo 189º C do Tratado (3),(1) Considerando que, com base no Protocolo relativo à Política Social anexo ao Tratado, os Estados-membros, com excepção do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir designados «Estados-membros»), desejando aplicar a Carta Social de 1989, celebraram entre si um acordo relativo à política social;(2) Considerando que a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores reconhece a importância da luta contra todas as formas de discriminação, designadamente as baseadas no sexo, na cor, na raça, nas opiniões e nos credos;(3) Considerando que o ponto 16 da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, relativo à igualdade de tratamento entre homens e mulheres, prevê nomeadamente que «devem intensificar-se, onde necessário, as acções destinadas a garantir a aplicação do princípio da igualdade entre homens e mulheres, nomeadamente no acesso ao emprego, remuneração, condições de trabalho, protecção social, educação, formação profissional e evolução de carreiras»;(4) Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Acordo relativo à Política Social, a Comissão consultou os parceiros sociais a nível comunitário sobre a possível orientação de uma acção comunitária em matéria de ónus da prova em casos de discriminação baseada no sexo;(5) Considerando que, após essa consulta, a Comissão, entendendo ser desejável uma acção comunitária, consultou novamente os parceiros sociais, nos termos do nº 3 do artigo 3º do referido acordo, sobre o conteúdo da proposta prevista, tendo aqueles transmitido à Comissão os respectivos pareceres;(6) Considerando que, no termo desta segunda fase de consulta, os parceiros sociais não informaram a Comissão da sua vontade de iniciar o procedimento previsto no artigo 4º do dito acordo, que seria susceptível de conduzir a um acordo;(7) Considerando que, nos termos do artigo 1º do referido acordo, a Comunidade e os Estados-membros têm como objectivo, entre outros, a melhoria das condições de vida e de trabalho; que a aplicação efectiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres contribui para a realização desse objectivo;(8) Considerando que o princípio da igualdade de tratamento foi estabelecido no artigo 119º do Tratado e na Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos (4), bem como na Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (5);(9) Considerando que a Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE) (6), contribui igualmente para a realização efectiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres; que esta directiva não pode prejudicar as directivas anteriormente referidas em matéria de igualdade de tratamento; sendo pois conveniente que as trabalhadoras visadas nesta directiva beneficiem, nas mesmas condições, da adaptação das regras relativas ao ónus da prova;(10) Considerando que a Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (7), se baseia igualmente no princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres;(11) Considerando que as referências a «via judicial» e a «tribunal» abrangem mecanismos através dos quais os litígios podem ser submetidos à apreciação e decisão de instâncias independentes que podem proferir decisões vinculativas para as partes nesses litígios;(12) Considerando que por «processos graciosos» se entendem, nomeadamente, a conciliação e a mediação;(13) Considerando que a apreciação dos factos constitutivos da presunção de discriminação directa ou indirecta cabe à instância judicial nacional ou a outras instâncias competentes, de acordo com o direito nacional e/ou as práticas nacionais;(14) Considerando que é deixada aos Estados-membros a possibilidade de introduzirem, em qualquer fase do processo, um regime probatório mais favorável à parte demandante;(15) Considerando que é necessário ter em conta as especificidades dos sistemas jurídicos de determinados Estados-membros, entre outras quando se presume ter havido discriminação sempre que a parte demandada não conseguir convencer o tribunal ou a instância competente de que não houve violação do princípio da igualdade de tratamento;(16) Considerando que os Estados-membros podem decidir não aplicar as regras relativas ao ónus da prova nos processos em que cabe ao tribunal ou à instância competente a averiguação dos factos; que os processos em questão são aqueles em que a parte demandante está dispensada de provar os factos cuja averiguação incumbe ao tribunal ou à instância competente;(17) Considerando que as partes demandantes poderiam ficar privadas de qualquer meio eficaz de fazerem respeitar o princípio da igualdade de tratamento perante os órgãos jurisdicionais nacionais se o facto de apresentarem provas de uma discriminação aparente não tivesse por efeito impor à parte demandada o ónus de demonstrar que a sua prática não é, na realidade, discriminatória;(18) Considerando que, por conseguinte, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declarou que se impõe a adaptação das regras do ónus da prova em caso de presumível discriminação e que, nos casos em que essa situação se verifique, a aplicação efectiva do princípio da igualdade de tratamento exige que o ónus da prova incumba à parte demandada;(19) Considerando que quanto mais indirecta é a discriminação mais difícil é apresentar provas da mesma; que, como tal, é importante definir a noção de discriminação indirecta;(20) Considerando que, de acordo com o princípio da subsidiariedade enunciado no artigo 3º B do Tratado e o princípio da proporcionalidade, o objectivo de uma adaptação adequada das regras do ónus da prova não é suficientemente realizado em todos os Estados-membros e que, como tal, se impõe a sua realização a nível comunitário; que a presente directiva se limita ao mínimo exigido, não excedendo o que é necessário para esse fim,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1ºObjectivo A presente directiva visa garantir uma maior eficácia das medidas adoptadas pelos Estados-membros, em aplicação do princípio da igualdade de tratamento, para que qualquer pessoa que se considere lesada pela não aplicação, no que lhe diz respeito, do princípio da igualdade de tratamento possa fazer valer os seus direitos através da via judicial, eventualmente após recurso a outras instâncias competentes.Artigo 2ºDefinições 1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por princípio da igualdade de tratamento a ausência de qualquer discriminação, directa ou indirecta, baseada no sexo.2. Para efeitos do princípio da igualdade de tratamento referido do nº 1, verifica-se uma situação de discriminação indirecta sempre que uma disposição, critério ou prática aparentemente neutra afecte uma proporção consideravelmente mais elevada de pessoas de um sexo, salvo quando essas disposições, critérios ou práticas sejam adequadas e necessárias e possam ser justificadas por factores objectivos não relacionados com o sexo.Artigo 3ºÂmbito de aplicação 1. A presente directiva é aplicável:a) Às situações abrangidas pelo artigo 119º do Tratado e pelas Directivas 75/117/CEE, 76/207/CEE e, na medida em que haja discriminação baseada no sexo, pelas Directivas 92/85/CEE e 96/34/CE;b) Ao processo civil ou administrativo, no sector público ou privado, cujo recurso seja previsto no direito nacional em aplicação das disposições previstas na alínea a), com excepção dos processos graciosos de natureza voluntária ou previstos no direito nacional.2. A presente directiva não é aplicável a processos penais, salvo disposição em contrário dos Estados-membros.Artigo 4ºÓnus da prova 1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias, em conformidade com os respectivos sistemas jurídicos, para assegurar que quando uma pessoa que se considere lesada pela não aplicação, no que lhe diz respeito, do princípio da igualdade de tratamento apresentar, perante um tribunal ou outra instância competente, elementos de facto constitutivos da presunção de discriminação directa ou indirecta, incumba à parte demandada provar que não houve violação do princípio da igualdade de tratamento.2. A presente directiva não obsta a que os Estados-membros imponham um regime probatório mais favorável à parte demandante.3. Os Estados-membros poderão não aplicar o disposto no nº 1 aos processos em que a averiguação dos factos incumba ao tribunal ou a outra instância competente.Artigo 5ºInformação Os Estados-membros zelarão por que as medidas tomadas em execução da presente directiva, bem como as normas já em vigor sobre esta matéria, sejam levadas ao conhecimento de todos os interessados por todos os meios adequados.Artigo 6ºSalvaguarda do nível de protecção A execução do disposto na presente directiva não constitui, em caso algum, motivo suficiente para justificar uma redução do nível geral de protecção dos trabalhadores no domínio por ela abrangido, sem prejuízo do direito que assiste aos Estados-membros de adoptarem, consoante a evolução da situação, disposições legislativas, regulamentares e administrativas diferentes das disposições em vigor à data de notificação da presente directiva, desde que sejam respeitadas as prescrições mínimas nela previstas.Artigo 7ºExecução Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 2001. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.No prazo de dois anos após a execução da presente directiva, os Estados-membros transmitirão à Comissão todos os dados úteis para lhe permitir elaborar um relatório sobre a sua aplicação, a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho.Artigo 8ºOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ.-C. JUNCKER(1) JO C 332 de 7. 11. 1996, p. 11, eJO C 185 de 18. 6. 1997, p. 21.(2) JO C 133 de 28. 4. 1997, p. 34.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Abril de 1997 (JO C 132 de 28. 4. 1997, p. 215), posição comum do Conselho de 24 de Julho de 1997 (JO C 307 de 8. 10. 1997, p. 6), e decisão do Parlamento Europeu de 6 de Novembro de 1997 (JO C 358 de 24. 11. 1997).(4) JO L 45 de 19. 2. 1975, p. 19.(5) JO L 39 de 14. 2. 1976, p. 40.(6) JO L 348 de 28. 11. 1992, p. 1.(7) JO L 145 de 19. 6. 1996, p. 4.


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31992L0108

Directiva 92/108/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, que altera a Directiva 92/12/CEE relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e que altera a Directiva 92/81/CEE

Jornal Oficial nº L 390 de 31/12/1992 p. 0124 - 0126 Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 2 p. 0129  Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 2 p. 0129

DIRECTIVA 92/108/CEE DO CONSELHO  de 14 de Dezembro de 1992  que altera a Directiva 92/12/CEE relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e que altera a Directiva  92/81/CEEO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, para dar pleno efeito às disposições da Directiva 92/12/CEE (4), é necessário precisar quais os territórios dos Estados-membros que, para efeitos fiscais, devem ser considerados como países terceiros;  Considerando que, quando são expedidos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo entre os Estados-membros através de países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL), devem ser fixadas condições específicas para a declaração de colocação  em regime de trânsito comunitário interno por meio de documento administrativo único;  Considerando que convém precisar que a circulação intracomunitária dos produtos sujeitos ao imposto especial de consumo à taxa zero que não foram colocados no consumo se efectua igualmente entre entrepostos fiscais;  Considerando que é conveniente permitir, mediante uma alteração a introduzir no documento administrativo de acompanhamento, a mudança do local de entrega;  Considerando que o mais tardar em 1 de Abril de 1993, as autoridades de cada Estado-membro devem dispor de uma base de dados electrónica de que conste um registo dos depositários autorizados e um registo dos entrepostos fiscais;  Considerando que convém não utilizar um documento de acompanhamento nos casos de utilização de meios informáticos, a fim de simplificar os trâmites administrativos;  Considerando que convém utilizar um documento de acompanhamento quando os produtos circulam com convénios de suspensão, por vias marítimas ou aérea, directamente de um porto ou aeroporto comunitário para outro;  Considerando que convém prever que os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que se encontram em 1992 ao abrigo de um regime suspensivo fiquem colocados ao abrigo do regime de suspensão daqueles impostos após essa data, se o regime suspensivo  não tiver sido apurado;  Considerando, por último, que, para assegurar o bom funcionamento das disposições comunitárias em matéria de impostos especiais de consumo em 1 de Janeiro de 1993, é necessário alterar a Directiva 76/308/CEE, de 15 de Março de 1976, relativa à  assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros e relativa  ao imposto sobre o valor acrescentado (5), e a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (6),  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  A Directiva 91/12/CEE é alterado do seguinte modo:  1. O no 2 do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:  « 2. Sem prejuízo das disposições nacionais e comunitárias em matéria de regimes aduaneiros, quando os produtos sujeitos a imposto especial de consumo:  - provierem ou se destinarem a países terceiros ou territórios referidos nos nos 1, 2 e 3 do artigo 2o ou às ilhas Anglo-Normandas e se encontrarem a coberto de um regime aduaneiro comunitário que não seja a colocação em livre prática, ou quando forem  colocados numa zona franca ou num entreposto franco,  ou  - forem expedidos de um Estado-membro para outro através de países da AECL ao abrigo do regime de trânsito interno comunitário, utilizando o documento administrativo único,  são considerados em regime de suspensão do imposto especial de consumo.  Nos casos abrangidos pelo segundo travessão do primeiro parágrafo:  - o quadrado 33 do documento administrativo único deverá ser preenchido com o código NC adequado,  - dever-se-à indicar claramente no quadrado 44 do documento administrativo único que se trata de uma expedição de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo,  - o expedidor deverá conservar uma cópia do « exemplar 1 » do documento administrativo único,  - o destinatário deverá reenviar ao expedidor uma cópia devidamente anotada do « exemplar 5 » do documento administrativo único. ».  2. No no 2 do artigo 7o, a expressão « ou se destinem a ser entregues » é substituída pela expressão « ou se destinem a ser entregues noutro Estado-membro ».  3. O artigo 15o passa a ter a seguinte redacção:  a) É aditado ao no 1 o seguinte parágrafo:  « O disposto no primeiro parágrafo aplica-se à circulação intracomunitária dos produtos sujeitos a um imposto especial de consumo à taxa zero e que não tenham sido introduzidos no consumo. »;  b) É aditado o seguinte número:  « 5. O depositário autorizado expedidor, ou o seu agente, pode alterar o documento administrativo de acompanhamento por forma a indicar um local de entrega alternativo. A autoridade de expedição competente deverá ser imediatamente notificada e o novo  local de entrega imediatamente indicado no reverso do documento administrativo de acompanhamento. ».  4. Ao título III é aditado um novo artigo, com a seguinte redacção:  « Artigo 15oA  1. Até 1 de Abril de 1993, o mais tardar, a autoridade competente de cada Estado-membro deverá criar uma base de dados electrónica com o registo das pessoas que constituírem depositários ou operadores autorizados registados para efeitos de imposto  especial de consumo, bem como o registo das instalações autorizadas enquanto entrepostos fiscais.  2. O registo deverá incluir os seguintes elementos:  a) O número de identificação atribuído pelas autoridades competentes à pessoa ou às instalações;  b) O nome e o endereço de pessoa ou das instalações;  c) A categoria das mercadorias que podem ser detidas ou recebidas pela pessoa ou nas instalações;  d) O endereço das autoridades competentes susceptíveis de serem contactadas para a obtenção de outras informações;  e) A data de atribuição e, eventualmente, a do termo de validade do número de identificação.  3. Os elementos enumerados no no 1 e nas alíneas a), b), c) e d) no no 2 deverão ser comunicados à autoridade competente de cada Estado-membro. Nos casos em que os elementos contidos na alínea e) do no 2 não sejam comunicados automaticamente, devem ser  fornecidos a pedido específico de qualquer Estado-membro. Os referidos elementos deverão ser usados exclusivamente para efeitos de identificação da autorização, de registo ou de outros aspectos relativos a pessoas e instalações.  4. A autoridade competente de cada Estado-membro assegurar-se-á de que as pessoas envolvidas na circulação intracomunitária de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo sejam autorizadas a obter a confirmação das informações detidas em  conformidade com o presente artigo.  5. Todas as informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente artigo terão carácter confidencial. Essas informações estarão abrangidas pela obrigação de segredo profissional e beneficiarão da protecção concedida a informações semelhantes  pela legislação nacional do Estado-membro que as tiver recebido.  6. Em derrogação do no 5, a autoridade competente do Estado-membro que fornecer as informações deverá autorizar a sua utilização para outros efeitos no Estado-membro da autoridade requerente, caso essas informações possam, ao abrigo da legislação do  Estado-membro da autoridade requerida, ser utilizadas neste Estado-membro para efeitos análogos ».  5. O no 1 do artigo 18o passa a ter a seguinte redacção:  « 1. Não obstante a eventual utilização de processos informatizados, todos os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que circulem em regime de suspensão entre os Estados-membros, incluindo os que circularem por via marítima ou aérea  directamente de um porto ou aeroporto comunitário para outro, devem ser acompanhados de um documento emitido pelo expedidor. Este documento pode ser um documento administrativo ou um documento comercial. A forma e o conteúdo deste documento, bem como o  processo a seguir quando, de forma objectiva, se considerar inadequada a sua utilização, serão definidos de acordo com o processo previsto no artigo 24o ».  6. Ao no 3 do artigo 20o é aditada como frase final, a seguinte expressão:  « Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para fazer face a eventuais infracções ou irregularidades e para impor sanções eficazes. ».  7. No no 2, alínea b), do artigo 22o, a expressão « mediante o documento referido no no 1 do artigo 18o » é substituída pela frase « em conformidade com o disposto no título III ».  8. Ao título VII é aditado um novo artigo com a seguinte redacção:  « Artigo 26oA  Os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que se encontrarem ao abrigo de um regime suspensivo que não o definido no no 2 do artigo 5o e no no 1 do artigo 18o e relativamente aos quais este regime não tenha sido apurado antes de 1 de Janeiro  de 1993, considerar-se-ao, após essa data, abrangidos pelo regime de suspensão de impostos especiais de consumo.  Quando a situação descrita no parágrafo anterior implicar a suspensão do regime de trânsito comunitário interno, as disposições em vigor no momento em que os produtos são colocados nesse regime continuam a aplicar-se durante o período de permanência  desses produtos nesse regime, período este determinado de acordo com as referidas disposições.  Quando a referida situação implicar a suspensão de um regime suspensivo nacional, os Estados-membros determinarão as condições e as formalidades a que está sujeito, depois de 1 de Janeiro de 1993, o apuramento deste regime suspensivo. ».  9. Ao título III é aditado um novo artigo com a seguinte redacção:  « Artigo 30oA  A Directiva 76/308/CEE é alterado do seguinte modo:  1. O título passa a ter a seguinte redacção:  "Directiva do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos  niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, e relativa ao imposto sobre o valor acrescentado e a determinados impostos especiais de consumo.";  2. No artigo 2o:  a) A alínea e) passa a alínea f);  b) É aditada, depois da alínea d), uma nova alínea com a seguinte redacção:  "e) Aos seguintes seguintes impostos especiais de consumo:  - imposto especial sobre o consumo de tabacos manufacturados,  - imposto especial sobre o consumo de álcool e de bebidas alcoólicas,  - imposto especial sobre o consumo de óleos minerais.". »  Artigo 2o  A Directiva 92/81/CEE é alterada do seguinte modo:  1. No no 1 do artigo 2o:  - a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:  « b) produtos abrangidos pelos códigos NC 2707 10, 2707 20, 2707 30, 2707 50, 2707 91 00, 2707 99 11 e 2707 99 19 »,  - é revogada a alínea g);  2. O no 8 do artigo 8o passa a ter a seguinte redacção:  « 8. Os Estados-membros têm a faculdade de concretizar as isenções ou as reduções das taxas do imposto especial de consumo previsto no presente artigo, por meio de reembolso do imposto já pago. ».  Artigo 3o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1992. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.  Artigo 4o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  N. LAMONT   (1) JO no C 283 de 31. 10. 1992, p. 8. (2) Parecer emitido em 20 de Novembro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 24 de Novembro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (4) JO no C 76 de 23. 3. 1992,  p. 1. (5) JO no L 73 de 19. 3. 1976, p. 18. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 79/1071/CEE (JO no L 331 de 27. 12. 1979, p. 10). (6) JO no L 316 de 31. 10. 1992, p. 12.


Avis juridique important

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31973L0023

Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão

Jornal Oficial nº L 077 de 26/03/1973 p. 0029 - 0033 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 2 p. 0167  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 2 p. 0058  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 2 p. 0167  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 2 p. 0182  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 2 p. 0182

DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Fevereiro de 1973 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (73/23/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,  Considerando que as disposições que se encontram em vigor nos Estados-membros com vista a garantir segurança de utilização do material eléctrico destinado a ser usado dentro de certos limites de tensão, obedecem a concepções diferentes, o que cria entraves ao comércio;  Considerando que em certos Estados-membros, e para certos materiais eléctricos, o legislador recorreu, para atingir esse objectivo de segurança, a medidas preventivas e repressivas por meio de disposições de natureza imperativa;  Considerando que noutros Estados-membros o legislador, para atingir esse mesmo objectivo, recorre a normas técnicas elaboradas por institutos de normalização ; que esse sistema apresenta a vantagem de uma adoptação rápida ao progresso técnico, sem que por isso sejam negligenciados os imperativos de segurança;  Considerando que certos Estados-membros procedem a operações de carácter administrativo para aprovação das normas ; que esta aprovação não afecta em nada o conteúdo técnico das normas nem limita as suas condições de utilização que uma tal aprovação não pode pois alterar, do ponto de vista comunitário, os efeitos de uma norma harmonizada e homologada;  Considerando que, no plano comunitário, deve ser permitida a livre circulação do material eléctrico, sempre que este respeite certas exigências em matéria de segurança reconhecidas por todos os Estados-membros ; que, sem prejuízo para qualquer outro processo de verificação, o respeito pelo comprimento dessas exigências pode ser estabelecido por recurso a normas harmonizadas que as concretizem ; que essas normas devem ser elaboradas de comum acordo por organismos que são objecto de notificação por cada Estado-membro aos outros Estados-membros e à Comissão e que devem ser objecto de uma ampla publicidade ; que uma tal harmonização deve permitir eliminar, no plano comercial, os inconvenientes resultantes das divergências entre as normas nacionais;  Considerando que, sem prejuízo para qualquer outro processo de verificação, pode presumir-se existir conformidade do material eléctrico com essas normas harmonizadas, pela fixação ou emissão de marcas ou de certificados sob a responsabilidade de organismos competentes, ou, na sua falta, pela declaração de conformidade passada pelo fabricante ; que, no entanto, os Estados-membros devem aceitar, como elementos de prova, essas marcas ou certificados, ou a referida declaração, a fim de facilitar a eliminação dos entraves ao comércio ; qe para tal efeito essas marcas ou certificados devem ser publicitados,  nomeadamente, pela publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;  Considerando que, para o material eléctrico para o qual não existem ainda normas harmonizadas, pode assegurar-se, transitoriamente, a sua livre circulação, recorrendo a normas ou disposições, em matéria de segurança, já elaboradas por outros organismos internacionais ou por um dos organismos que elaboram as normas harmonizadas;  Considerando que um material eléctrico pode ser posto me livre circulação sem responder ao exigido em matéria de segurança e que, é necessário, portanto, prever disposições adaquadas para eliminar esse perigo,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º No sentido da presente directiva entende-se por matérial eléctrico todo o matérial eléctrico destinado a ser utilizado sob uma tensão nominal compreendida entre 50 V e 1 000 V para a corrente alterna, e entre 75 V e 1 000 V para a corrente contínua, com excepção dos materiais, e fenómenos referidos no Anexo II.   Artigo 2º 1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que o material eléctrico não possa ser colocado no mercado senão quando construído de acordo com as regras da arte em matéria de segurança válidas na Comunidade, de modo a não comprometer, no caso de instalação e manutenção adequadas, e de utilização de acordo com a sua finalidade a segurança de pessoas, animais domésticos e bens.  2. O Anexo I resume os principais elementos dos objectivos de segurança a que se refere o nº 1.   Artigo 3º Os Estados-membros assegurarão que as empresas não levantem obstáculos, por razões de segurança, à livre circulação, na Comunidade, do material électrico que respeite o disposto no artigo 2º, de acordo com as condições previstas nos artigos 5º, 6º, 7º ou 8º   Artigo 4º Os Estados-membros assegurarão que as empresas distribuidoras de electricidade não subordinem a ligação à rede e a alimentação de electricidade aos consumidores no que disser respeito a material eléctrico, a exigências em matéria de segurança mais rigorosas que as previstas no artigo 2º   Artigo 5º Tendo em vista a colocação no mercado, referida no artigo 2º ou a livre circulação referida no artigo 3º, os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que as respectivas entidades administrativas competentes considerem que o material eléctrico que satisfaça as prescrições, em matéria de segurança, definidas nas normas harmonizadas, está de acordo com o disposto no artigo 2º.  As normas serão consideradas harmonizadas quando, tendo sido elaboradas de comum acordo pelos organismos notificados pelos Estados-membros nos termos do artigo 11º, forem publicadas de acordo com as legislações nacionais. As normas devem ser actualizadas em função do progresso tecnológico e da evolução das regras da arte em matéria de segurança.  A lista das normas harmonizadas e as respectivas referências serão publicadas a título informativo, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   Artigo 6º 1. Sempre que não existam, elaboradas e publicadas, normas harmonizadas nos termos do artigo 5º, e, tendo em vista a colocação no mercado referida no artigo 2º ou a livre circulação referida no artigo 3º, os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que as respectivas entidades administrativas competentes considerem que um material eléctrico está de acordo com o disposto no artigo 2º, desde que satisfaça as regras de segurança da Comissão Internacional das Regulamentações para a Aprovação de Equipamento Eléctrico (CEE-el), ou da «International Electrotechnical Comission» (IEC) - Comisão Electrotécnica Internacional, e que respeitem o processo de publicação previsto nos nos 2 e 3.  2. As disposições de segurança referidas no nº 1 serão notificadas aos Estados-membros pela Comissão a partir da entrada em vigor da presente directiva e, seguidament, a partir da respectiva publicação. A Comissão indicará, após consulta prévia dos Estados-membros, as disposições de segurança e, em especial, as respectivas alterações, para as quais é recomendada a publicação.  3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no prazo de três meses, as eventuais objecções às disposições que lhe foram notificadas, com indicação dos motivos que,  por razoes de segurança, justificam a sua oposição à aceitaçãc de qualquer dessas disposições.  As disposições que não tenham levantado objecções serão publicadas, a título informativo, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   Artigo 7º Sempre que não existam as normas harmonizadas, nos termos do artigo 5º, ou as regras de segurança publicadas nos termos do artigo 6º, e tendo em vista a colocação no mercado referida no artigo 2º, ou a livre circulação referida no artigo 3º, os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que as respectivas entidades adminstrativas competentes considerem, igualmente, que o material eléctrico, fabricado de acordo com as regras de segurança contidas nas normas aplicadas pelo Estado-membro em que o material foi produzido, respeita o disposto no artigo 2º, desde que fique garantida uma segurança equivalente à que é requerida no seu próprio território.   Artigo 8º 1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que as respectivas entidades administrativas competentes permitam a colocação no mercado referida no artigo 2º, ou a livre circulação referida no artigo 3º de material eléctrico que, embora não respeitando as normas harmonizadas nos termos de artigo 5º, ou o disposto nos artigos 6º e 7º, satisfaça o disposto no artigo 2º  2. Em caso de divergência o construtor ou o importador pode apresentar um relatório, elaborado por um organismo notificado nos termos do artigo 11º, para comprovação da conformidade do material eléctrico com o disposto no artigo 2º   Artigo 9º 1. Se, por razões de segurança, um Estado-membro proibir a colocação no mercado de um material eléctrico ou levantar obstáculos à sua livre circulação, informará imediatamente os outros Estados-membros interessados, assim como a Comissão, indicando as razões da sua decisão e especificando, nomeadamente:    - se a não conformidade com o disposto no artigo 2º resulta da inexistência das normas harmonizadas a que se refere o artigo 5º, das prescrições referidas no artigo 6º ou das normas que constam do artigo 7º,       - se a não conformidade resulta de uma deficiente aplicação das referidas normas ou documentos, ou do não cumprimento das regras da arte a que se refere o artigo 2º         2. Se outros Estados-membros levantarem objecções a uma decisão tomada nos termos do nº 1, a Comissão consultará imediatamente os Estados-membros interessados.  3. Se não for possível obter um acordo dentro de um prazo de três meses, contados a partir da data do aviso referido no nº 1, a Comissão obterá o parecer de um dos organismos, notificados nos termos do artigo 11º, sediado fora do território dos Estados-membros interessados e que não tenha participado nas acções referidas no artigo 8º O parecer indicará quais os aspectos em que as disposições do artigo 2º não foram respeitadas.  4. A Comissão comunicará o parecer desse organismo a todos os Estados-membros os quais podem apresentar as suas observações no prazo de um mês. Simultaneamente a Comissão tomará conhecimento das observações das partes interesadas relativamente ao parecer acima mencionado.  5. Após ter tomado conhecimento de todas estas observações, a Comissão formulará, se for caso disso, as recomendações ou pareceres apropriados.   Artigo 10º 1. Sem prejuízo de outro modos de verificação, os Estaods-membros tomarão todas as medidas necessárias para que as respectivas entidades administrativas competentes considerem como prova de conformidade com as disposições dos artigos 5º, 6º e 7º, a aposição no material eléctrico de uma marca de conformidade ou a emissão de um certificado de conformidade e, na falta destes, em especial para o equipamento industrial, de uma declaração de conformidade passada pelo construtor.  2. As marcas ou certificados serão estabelecidos separadamente, ou de comum acordo, pelos organismos notificados nos termos do artigo 11º Os respectivos modelos serão publicados por esses organismos e, a título informativo, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   Artigo 11º Cada Estado-membro comunicará aos outros Estados-membros e à Comissão:    - a lista dos organismos referidos no artigo 5º,       - a lista dos organismos que podem emitir as marcas e certificados nos termos do artigo 10º,       - a lista dos organismos que podem elaborar os relatórios referidos no artigo 8º ou dar pareceres de acordo com o disposto no artigo 9º,   - os locais de publicação referidos no segundo parágrafo do artigo 5º         Cada Estado-membro comunicará aos outros Estados-membros e à Comissão qualquer alteração a estas listas.   Artigo 12º A presente directiva não se aplicará ao material eléctrico destinado à exportação para países terceiros.   Artigo 13º 1. Os Estados-membros porão em vigor, dentro do prazo de dezoito meses a partir da sua notificação, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Para a Dinamarca, contudo, o prazo acima referido é de cinco anos.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições fundamentais de direito interno que forem adoptadas no âmbito da presente directiva.   Artigo 14º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.     Feito em Bruxelas em 19 de Fevereiro de 1973.  Pelo Conselho  O Presidente  A. LAVENS    ANEXO I PRINCIPAIS ELEMENTOS DOS OBJECTIVOS DE SEGURANÇA PARA O MATERIAL ELÉCTRICO DESTINADO A SER UTILIZADO DENTRO DE CERTOS LIMITES DE TENSÃO     1. Condiçoes gerais      a) As características essenciais do material eléctrico cujo conhecimento e cumprimento sejam indispensáveis para uma utilização isenta de perigos e de acordo com o fim a que o material se destina serão afixidas no próprio material, ou, em caso de impossibilidade, num documento que o acompanhe;           b) A marca de fabrico ou a marca comercial será aposta de forma bem visível no material eléctrico ou, se isso não for possível, na embalagem;           c) Tanto o material eléctrico como as partes que o constituem, serão fabricados de modo a poder ser montados de forma segura e adequada;           d) O material eléctrico será porjectado e fabricado de tal modo que fique garantida a protecção contra os riscos mencionados nos pontos 2 e 3 do presente Anexo, desde que seja utilizado de acordo com o fim a que se destina e que seja objecto de um manutenção adequada.                  2. Protecção contra os riscos resultantes do material eléctrico  Serão previstas medidas de ordem técnica de acordo com o ponto 1, a fim de que:      a) As pessoas e os animais domésticos fiquem protegidos de forma adequada contra os riscos de ferimentos ou de outros acidentes resultantes de contactos directos ou inidrectos;           b) Não se produzam temperaturas, descargas ou radiações que possam provocar perigo;           c) As pessoas, os animais domésticos e os bens sejam protegidos de forma adequada contra os riscos de natureza não eléctrica provenientes do material eléctrico que a esperiência venha a revelar;           d) O isolamento seja adequado aos condicionamentos previstos.                   3. Protecção contra os riscos que possam ser provocados por influências exteriores sobre o material eléctrico  Serão previstas medidas de ordem técnica de acordo com o ponto 1, a fim de que:      a) O material eléctrico responda às exigências mecânicas previstas, de modo a não pôr em perigo as pessoas, os animais domésticos e os bens;           b) O material eléctrico resista às influências não mecânicas nas condições ambientais previstas, de modo a não por em risco as pessoas, os animais domésticos e os bens;           c) O material eléctrico não ponha em risco as pessoas, os animais domésticos e os bens nas condições de sobrecarga previstas.                    ANEXO II MATERIAL E FENÓMENOS EXCLUIDOS DO CAMPO DE APLICAÇÃO DESTA DIRECTIVA  Equipamento eléctrico destinado ser utilizado numa atmosfera explosiva.  Equipamento eléctrico para radiologia e para medicina.  Partes eléctricas dos elevadores e monta-cargas.  Contadores eléctricos  Tomadas de corrente (bases e fichas) para uso doméstico.  Perturbações radioeléctricas.  Material eléctrico especializado para utilização em navios ou aviões e nos caminhos de ferro que satisfaça as regras de segurança estabelecidas pelos organismos internacionais de que os Estados-membros façam parte.