title: Directiva 2006/104/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006 , que adapta determinadas directivas no domínio da agricultura (legislação veterinária e fitossanitária), em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia

text:
               20.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 363/352

      DIRECTIVA 2006/104/CE DO CONSELHO

   de 20 de Novembro de 2006
   que adapta determinadas directivas no domínio da agricultura (legislação veterinária e fitossanitária), em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o disposto no artigo 56.o do Acto de Adesão, sempre que os actos das instituições continuem em vigor após 1 de Janeiro de 2007 e devam ser adaptados em virtude da adesão, não estando as adaptações necessárias previstas no Acto de Adesão ou nos seus Anexos, o Conselho adoptará os actos necessários para esse efeito, a não ser que o acto inicial tenha sido adoptado pela Comissão.

               (2)

               A Acta Final da Conferência que elaborou o Tratado de Adesão refere que as Altas Partes Contratantes chegaram a acordo político sobre uma série de adaptações dos actos adoptados pelas instituições, necessárias em virtude da adesão, e convidam o Conselho e a Comissão a adoptá-las antes da adesão, completando-as e actualizando-as sempre que necessário para ter em conta a evolução do direito da União.

               (3)

               As Directivas 64/432/CEE (2), 90/426/CEE (3), 90/539/EC (4), 91/68/CEE (5), 91/496/CEE (6), 91/414/CEE (7), 92/35/CEE (8), 92/40/CEE (9), 92/66/CEE (10), 92/119/CEE (11), 93/53/CEE (12), 95/70/CE (13), 96/23/CE (14), 97/78/CE (15), 2000/75/CE (16), 2001/89/CE (17), 2002/60/CE (18), 2003/85/CE (19) e 2003/99/CE (20) devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade,

         APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   As Directivas 64/432/CEE, 90/426/CEE, 90/539/CEE, 91/68/CEE, 91/496/CEE, 91/414/CEE, 92/35/CEE, 92/40/CEE, 92/66/CEE, 92/119/CEE, 93/53/CEE, 95/70/CE, 96/23/CE, 97/78/CE, 2000/75/CE, 2001/89/CE, 2002/60/CE, 2003/85/CE e 2003/99/CE devem ser alteradas em conformidade com o anexo.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até à data da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia e na mesma data.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. KORKEAOJA

      (1)  JO L 157 de 21.6.2005, p. 11.

      (2)  JO L 121 de 29.7.1964, p. 1977.

      (3)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 42.

      (4)  JO L 303 de 31.10.1990, p. 6.

      (5)  JO L 46 de 19.2.1991, p. 19.

      (6)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

      (7)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

      (8)  JO L 157 de 10.6.1992, p. 19.

      (9)  JO L 167 de 22.6.1992, p. 1.

      (10)  JO L 260 de 5.9.1992, p. 1.

      (11)  JO L 62 de 15.3.1993, p. 69.

      (12)  JO L 175 de 19.7.1993, p. 23.

      (13)  JO L 332 de 30.12.1995, p. 33.

      (14)  JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.

      (15)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

      (16)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 74.

      (17)  JO L 316 de 1.12.2001, p. 5.

      (18)  JO L 192 de 20.7.2002, p. 27.

      (19)  JO L 306 de 22.11.2003, p. 1.

      (20)  JO L 325 de 12.12.2003, p. 31.

      ANEXO
      AGRICULTURA
      LEGISLAÇÃO VETERINÁRIA E FITOSSANITÁRIA
      I.   LEGISLAÇÃO VETERINÁRIA

                  1.

                  31964 L 0432: Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e porcina (JO L 121 de 29.7.1964, p. 1977), alterada e actualizada por:

                              —

                              31997 L 0012: Directiva 97/12/CE do Conselho, de 17.3.1997 (JO L 109 de 25.4.1997, p. 1),

                        e posteriormente alterada por:

                              —

                              31998 L 0046: Directiva 98/46/CE do Conselho, de 24.6.1998 (JO L 198 de 15.7.1998, p. 22),

                              —

                              32000 D 0504: Decisão 2000/504/CE da Comissão, de 25.7.2000 (JO L 201 de 9.8.2000, p. 6),

                              —

                              32000 L 0015: Directiva 2000/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10.4.2000 (JO L 105 de 3.5.2000, p. 34),

                              —

                              32000 L 0020: Directiva 2000/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16.5.2000 (JO L 163 de 4.7.2000, p. 35),

                              —

                              32001 D 0298: Decisão 2001/298/CE da Comissão, de 30.3.2001 (JO L 102 de 12.4.2001, p. 63),

                              —

                              32002 R 0535: Regulamento (CE) n.o 535/2002 da Comissão, de 21.3.2002 (JO L 80 de 23.3.2002, p. 22),

                              —

                              32002 R 1226: Regulamento (CE) n.o 1226/2002 da Comissão, de 8.7.2002 (JO L 179 de 9.7.2002, p. 13),

                              —

                              12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33),

                              —

                              32004 R 0021: Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho, de 17.12.2003 (JO L 5 de 9.1.2004, p. 8),

                              —

                              32005 R 0001: Regulamento (CE) 1/2005 do Conselho, de 22.12.2004 (JO L 3 de 5.1.2005, p. 1).

                              a)

                              No artigo 2.o, é aditado o seguinte à alínea p) do n.o 2:

                                          «—

                                          :

                                          Bulgária

                                          :

                                          област

                                          —

                                          :

                                          Roménia

                                          :

                                          judeţ»;

                              b)

                              No Anexo B, é aditado o seguinte ao ponto 4.2.:
                              «26.   Bulgária:
                              Институт за контрол на ветеринарномедицински продукти, ул. “Шосе Банкя” № 7, София 1331
                              (Instituto do Controlo dos Produtos Medicinais Veterinários, 7 Shousse Bankia Str., 1331 Sófia);
                              27.   Roménia:
                              Institutul pentru Controlul Produselor Biologice şi Medicamentelor de Uz Veterinar, Strada Dudului nr. 37, sector 6, codul 060603, Bucureşti.»;

                              c)

                              No Anexo C, ponto 4.2., é inserido o seguinte, entre as entradas relativas à Bélgica e à República Checa:
                              «BULGÁRIA
                              Национален диагностичен научноизследователски ветеринарномедицински институт “Проф. д-р Георги Павлов”, Национална референтна лаборатория “Бруцелоза по животните”, бул. “Пенчо Славейков” 15, София 1606
                              (Instituto Nacional de Investigação e Diagnóstico Veterinários “Prof. Dr. Georgi Pavlov”, Laboratório Nacional de Referência para a Brucelose, 15, Pencho Slaveykov Blvd., 1606 Sófia)»
                              e, entre as entradas relativas a Portugal e à Eslovénia:
                              «ROMÉNIA
                              Institutul de Diagnostic şi Sănătate Animală, Strada Dr. Staicovici nr. 63, sector 5, codul 050557, Bucureşti»

                              d)

                              No Anexo D, Capítulo II, Ponto A.2., é aditado o seguinte:

                                          «z)

                                          :

                                             Bulgária

                                          :

                                          Национален диагностичен научноизследователски ветеринарномедицински институт, “Проф. д-р Георги Павлов”, бул. “Пенчо Славейков” 15, София 1606
                                          (National Diagnostic Veterinary Research Institute “Prof. Dr. Georgi Pavlov”, 15, Pencho Slaveykov Blvd., 1606 Sofia);

                                          a-A)

                                          :

                                             Roménia

                                          :

                                          Institutul de Diagnostic şi Sănătate Animală, Strada Dr. Staicovici nr. 63, sector 5, codul 050557, Bucureşti».

                  2.

                  31990 L 0426: Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (JO L 224 de 18.8.1990, p. 42), alterada por:

                              —

                              31990 L 0425: Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26.6.1990 (JO L 224 de 18.8.1990, p. 29),

                              —

                              31991 L 0496: Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15.7.1991 (JO L 268 de 24.9.1991, p. 56),

                              —

                              31992 D 0130: Decisão 92/130/CEE da Comissão, de 13.2.1992 (JO L 47 de 22.2.1992, p. 26),

                              —

                              31992 L 0036: Directiva 92/36/CEE do Conselho, de 29.4.1992 (JO L 157 de 10.6.1992, p. 28),

                              —

                              11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

                              —

                              32001 D 0298: Decisão 2001/298/CE da Comissão, de 30.3.2001 (JO L 102 de 12.4.2001, p. 63),

                              —

                              32002 D 0160: Decisão 2002/160/CE da Comissão, de 21.2.2002 (JO L 53 de 23.2.2002, p. 37),

                              —

                              32003 R 0806: Regulamento (CE) n.o 806/2003 do Conselho, de 14.4.2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1),

                              —

                              12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33),

                              —

                              32004 L 0068: Directiva 2004/68/CE do Conselho, de 26.4.2004 (JO L 139 de 30.4.2004, p. 320).

                        No Anexo C, é aditado o seguinte à nota de rodapé c):

                                 «na Bulgária

                              :

                              “ветеринарен инспектор”;

                                 na Roménia

                              :

                              “medic veterinar autorizat”.»

                  3.

                  31990 L 0539: Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (JO L 303 de 31.10.1990, p. 6), alterada por:

                              —

                              31991 L 0494: Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26.6.1991 (JO L 268 de 24.9.1991, p. 35),

                              —

                              31991 L 0496: Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15.7.1991 (JO L 268 de 24.9.1991, p. 56),

                              —

                              31992 D 0369: Decisão 92/369/CEE da Comissão, de 24.6.1992 (JO L 195 de 14.7.1992, p. 25),

                              —

                              31992 L 0065: Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13.7.1992 (JO L 268 de 14.9.1992, p. 54),

                              —

                              31993 L 0120: Directiva 93/120/CE do Conselho, de 22.12.1993 (JO L 340 de 31.12.1993, p. 35),

                              —

                              11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

                              —

                              31999 L 0090: Directiva 1999/90/CE do Conselho, de 15.11.1999 (JO L 300 de 23.11.1999, p. 19),

                              —

                              32000 D 0505: Decisão 2000/505/CE da Comissão, de 25.7.2000 (JO L 201 de 9.8.2000, p. 8),

                              —

                              32001 D 0867: Decisão 2001/867/CE da Comissão, de 3.12.2001 (JO L 323 de 7.12.2001, p. 29),

                              —

                              32003 R 0806: Regulamento (CE) 806/2003 do Conselho, de 14.4.2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1),

                              —

                              12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).

                        No Anexo I, é aditado o seguinte ao ponto 1.:

                                 «Bulgária

                              Национален диагностичен научноизследователски ветеринарномедицински институт “Проф. д-р Георги Павлов”, Национална референтна лаборатория “Нюкясълска болест и Инфлуенца А по птиците”, бул. “Пенчо Славейков” 15, София 1606
                              (Instituto Nacional de Investigação e Diagnóstico Veterinários “Prof. Dr. Georgi Pavlov”, Laboratório Nacional de Referência para a doença de Newcastle e a gripe aviária A, 15, Pencho Slaveykov Blvd., 1606 Sófia)

                                 Roménia

                              Institutul de Diagnostic şi Sănătate Animală, Strada Dr. Staicovici nr. 63, sector 5, codul 050557, Bucureşti».

                  4.

                  31991 L 0068: Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (JO L 46 de 19.2.1991, p. 19) alterada por:

                              —

                              31994 D 0164: Decisão 94/164/CE da Comissão, de 18.2.1994 (JO L 74 de 17.3.1994, p. 42),

                              —

                              11994 N: Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

                              —

                              31994 D 0953: Decisão 94/953/CE da Comissão, de 20.12.1994 (JO L 371 de 31.12.1994, p. 14).

                              —

                              32001 D 0298: Decisão 2001/298/CE da Comissão, de 30.3.2001 (JO L 102 de 12.4.2001, p. 63),

                              —

                              32001 L 0010: Directiva 2001/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22.5.2001 (JO L 147 de 31.5.2001, p. 41),

                              —

                              32002 D 0261: Decisão 2002/261/CE da Comissão, de 25.3.2002 (JO L 91 de 6.4.2002, p. 31),

                              —

                              32003 R 0806: Regulamento (CE) n.o 806/2003 da Comissão, de 14.4.03 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1),

                              —

                              32003 L 0050: Directiva 2003/50/CE do Conselho, de 11.6.2003 (JO L 169 de 8.7.2003, p. 51),

                              —

                              32003 D 0708: Decisão 2003/708/CE da Comissão, de 7.10.2003 (JO L 258 de 10.10.2003, p. 11),

                              —

                              32004 D 0554: Decisão 2004/554/CE da Comissão, de 9.7.2004 (JO L 248 de 22.7.2004, p. 1),

                              —

                              32005 D 0932: Decisão 2005/932/CE da Comissão, de 21.12.2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 68).

                        Na alínea b) do artigo 2.o é aditado o seguinte ao ponto 14:

                              «—

                              :

                              Bulgária

                              :

                              област

                              —

                              :

                              Roménia

                              :

                              judeţ».

                  5.

                  31991 L 0496: Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (JO L 268 de 24.9.1991, p. 56), alterada por:

                              —

                              31991 L 0628: Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19.11.1991 (JO L 340 de 11.12.1991, p. 17),

                              —

                              31992 D 0438: Decisão 92/438/CEE do Conselho, de 13.7.1992 (JO L 243 de 25.8.1992, p. 27),

                              —

                              11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

                              —

                              31994 D 0957: Decisão 94/957/CE da Comissão, de 28.12.1994 (JO L 371 de 31.12.1994, p. 19),

                              —

                              31994 D 0970: Decisão 94/970/CE da Comissão, de 28.12.1994 (JO L 371 de 31.12.1994, p. 41),

                              —

                              31995 D 0157: Decisão 95/157/CE da Comissão, de 21.4.1995 (JO L 103 de 6.5.1995, p. 40),

                              —

                              31996 L 0043: Directiva 96/43/CE do Conselho, de 26.6.1996 (JO L 162 de 1.7.1996, p. 1),

                              —

                              12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).

                        No artigo 17.o, é suprimida a alínea b).

                  6.

                  31992 L 0035: Directiva 92/35/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1992, que define as regras de controlo e as medidas de luta contra a peste equina (JO L 157 de 10.6.1992, p. 19), alterada por:

                              —

                              11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

                              —

                              32003 R 0806: Regulamento (CE) 806/2003 do Conselho, de 14.4.2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1),

                              —

                              12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).

                        Ao Anexo IA é aditado o seguinte:

                                 «Bulgária

                              Национален диагностичен научноизследователски ветеринарномедицински институт “Проф. д-р Георги Павлов”, Национална референтна лаборатория “Африканска чума по конете”, бул. “Пенчо Славейков” 15, София 1606
                              (Instituto Nacional de Investigação e Diagnóstico Veterinários “Prof. Dr. Georgi Pavlov”, Laboratório Nacional de Referência para a peste equina, 15, Pencho Slaveykov Blvd., 1606 Sófia);

                                 Roménia

                              Institutul de Diagnostic şi Sănătate Animală, Strada Dr. Staicovici nr. 63, sector 5, codul 050557, Bucureşti».

                  7.

                  31992 L 0040: Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (JO L 167 de 22.6.1992, p. 1), alterada por:

                              —

                              11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

                              —

                              32003 R 0806: Regulamento (CE) 806/2003 do Conselho, de 14.4.2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1),

                              —

                              12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).

                        Ao Anexo IV é aditado o seguinte:

                                 «Bulgária

                              Национален диагностичен научноизследователски ветеринарномедицински институт “Проф. д-р Георги Павлов”, Национална референтна лаборатория “Нюкясълска болест и Инфлуенца А по птиците”, бул. “Пенчо Славейков” 15, София 1606
                              (Instituto Nacional de Investigação e Diagnóstico Veterinários “Prof. Dr. Georgi Pavlov”, Laboratório Nacional de Referência para a doença de Newcastle e a gripe aviária A, 15, Pencho Slaveykov Blvd., 1606 Sófia);

                                 Roménia

                              Institutul de Diagnostic şi Sănătate Animală, Strada Dr. Staicovici nr. 63, sector 5, codul 050557, Bucureşti».

                  8.

                  31992 L 0066: Directiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (JO L 260 de 5.9.1992, p. 1), alterada por:

                              —

                              11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

                              —

                              32003 R 0806: Regulamento (CE) 806/2003 do Conselho, de 14.4.2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1),

                              —

                              12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).

                        Ao Anexo IV é aditado o seguinte:

                                 «Bulgária

                              Национален диагностичен научноизследователски ветеринарномедицински институт “Проф. д-р Георги Павлов”, Национална референтна лаборатория за нюкясълска болест по птиците и инфлуенца А по птиците, бул. “Пенчо Славейков” 15, София 1606
                              (Instituto Nacional de Investigação e Diagnóstico Veterinários “Prof. Dr. Georgi Pavlov”, Laboratório Nacional de Referência para a doença de Newcastle e a gripe aviária A, 15, Pencho Slaveykov Blvd., 1606 Sófia);

                                 Roménia

                              Institutul de Diagnostic şi Sănătate Animală, Strada Dr. Staicovici nr. 63, sector 5, codul 050557, Bucureşti».

                  9.

                  31992 L 0119: Directiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno (JO L 62 de 15.3.1993, p. 69), alterada por:

                              —

                              11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

                              —

                              32002 L 0060: Directiva 2002/60/CE do Conselho, de 27.6.2002 (JO L 192 de 20.7.2002, p. 27),

                              —

                              32003 R 0806: Regulamento (CE) 806/2003 do Conselho, de 14.4.2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1),

                              —

                              12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).

                        No Anexo II é aditado o seguinte ao ponto 5.:

                                 «Bulgária

                              :

                              Национален диагностичен научноизследователски ветеринарномедицински институт “Проф. д-р Георги Павлов”, Национална референтна лаборатория “Шап и везикулозна болест по свинете”, бул. “Пенчо Славейков” 15, София 1606
                              (Instituto Nacional de Investigação e Diagnóstico Veterinários “Prof. Dr. Georgi Pavlov”, Laboratório Nacional de Referência para a febre aftosa e a doença vesiculosa do suíno, 15, Pencho Slaveykov Blvd., 1606 Sófia);

                                 Roménia

                              :

                              Institutul de Diagnostic şi Sănătate Animală, Strada Dr. Staicovici nr. 63, sector 5, codul 050557, Bucureşti».

                  10.

                  31993 L 0053: Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes (JO L 175 de 19.7.1993, p. 23), alterada por:

                              —

                              11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

                              —

                              32000 L 0027: Directiva 2000/27/CE do Conselho, de 02.5.2000 (JO L 114 de 13.5.2000, p. 28),

                              —

                              32001 D 0288: Decisão 2001/288/CE da Comissão, de 3.4.2001 (JO L 99 de 10.4.2001, p. 11),

                              —

                              12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).

                        No Anexo A, é inserido o seguinte, entre as entradas relativas à Bélgica e à República Checa:
                  «Bulgária

                              Национален диагностичен научноизследователски ветеринарномедицински институт “Проф. д-р Георги Павлов”, Национална референтна лаборатория “Болести по рибите и морските мекотели”

                              бул. “Пенчо Славейков” 15

                              София 1606

                              (Instituto Nacional de Investigação e Diagnóstico Veterinários “Prof. Dr. Georgi Pavlov”, Laboratório Nacional de Referência para as doenças dos peixes e moluscos,

                              15, Pencho Slaveykov Blvd.,

                              1606 Sófia)»;

                        e, entre as entradas relativas a Portugal e à Eslovénia:
                  «Roménia

                              Institutul de Diagnostic şi Sănătate Animală

                              Strada Dr. Staicovici nr. 63

                              sector 5

                              codul 050557, Bucureşti».

                  11.

                  31995 L 0070: Directiva 95/70/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece medidas comunitárias mínimas de controlo de certas doenças dos moluscos bivalves (JO L 332 de 30.12.1995, p. 33), alterada por:

                              —

                              32001 D 0293: Decisão 2001/293/CE da Comissão, de 30.3.2001 (JO L 100 de 11.4.2001, p. 30),

                              —

                              32003 D 0083: Decisão 2003/83/CE da Comissão, de 5.2.2003 (JO L 32 de 7.2.2003, p. 13),

                              —

                              32003 R 0806: Regulamento (CE) 806/2003 do Conselho, de 14.4.2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1),

                              —

                              12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).

                        Ao Anexo C é aditado o seguinte:

                                 «Bulgária

                              :

                                          Национален диагностичен научноизследователски ветеринарномедицински институт “Проф. д-р Георги Павлов”

                                          Национална референтна лаборатория “Болести по рибите и морските мекотели”

                                          бул. “Пенчо Славейков” 15

                                          София 1606

                                          (Instituto Nacional de Investigação e Diagnóstico Veterinários “Prof. Dr. Georgi Pavlov”

                                          Laboratório Nacional de Referência para as doenças dos peixes e moluscos

                                          15, Pencho Slaveykov Blvd.

                                          1606 Sófia);

                                 Roménia

                              :

                                          Institutul de Diagnostic şi Sănătate Animală

                                          Strada Dr. Staicovici nr. 63, sector 5,

                                          codul 050557, Bucureşti».

                  12.

                  31996 L 0023: Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 10), alterada por:

                              —

                              32003 R 0806: Regulamento (CE) n.o 806/2003 do Conselho, de 14.4.2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1),

                              —

                              12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33),

                              —

                              32004 R 0882: Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29.4.2004 (JO L 191 de 30.4.2004, p. 1).

                        No n.o 3 do artigo 8.o, após o segundo parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:
                  «A Bulgária e a Roménia comunicarão à Comissão, pela primeira vez até 31 de Março de 2008, os resultados do plano de pesquisa de resíduos e substâncias e das suas acções de controlo.»

                  13.

                  31997 L 0078: Directiva 97/78/CE do Conselho de 18 de Dezembro de 1997 que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (JO L 24 de 30.1.1998, p. 9), alterada por:

                              —

                              12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33),

                              —

                              32004 R 0882: Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29.4.2004 (JO L 191 de 30.4.2004, p. 1).

                              a)

                              No artigo 21.o, é suprimido o n.o 4.

                              b)

                              O Anexo I é substituído pelo seguinte:

                                 «ANEXO I
                                 TERRITÓRIOS VISADOS NO ARTIGO 1.o

                                             1

                                             O território do Reino da Bélgica.

                                             2.

                                             O território da República da Bulgária.

                                             3.

                                             O território da República Checa.

                                             4.

                                             O território do Reino da Dinamarca, com exclusão das Ilhas Faroé e da Gronelândia.

                                             5.

                                             O território da República Federal da Alemanha.

                                             6.

                                             O território da República da Estónia.

                                             7.

                                             O território da República Helénica.

                                             8.

                                             O território do Reino de Espanha, com exclusão de Ceuta e Melilha

                                             9.

                                             O território da República Francesa.

                                             10.

                                             O território da Irlanda.

                                             11.

                                             O território da República Italiana.

                                             12.

                                             O território da República de Chipre.

                                             13.

                                             O território da República da Letónia.

                                             14.

                                             O território da República da Lituânia.

                                             15.

                                             O território do Grão-Ducado do Luxemburgo.

                                             16.

                                             O território da República da Hungria.

                                             17.

                                             O território da República de Malta.

                                             18.

                                             O território do Reino dos Países Baixos na Europa.

                                             19.

                                             O território da República da Áustria.

                                             20.

                                             O território da República da Polónia.

                                             21.

                                             O território da República Portuguesa.

                                             22.

                                             O território da Roménia.

                                             23.

                                             O território da República da Eslovénia.

                                             24.

                                             O território da República Eslovaca.

                                             25.

                                             O território da República da Finlândia.

                                             26.

                                             O território do Reino da Suécia.

                                             27.

                                             O território do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.».

                  14.

                  32000 L 0075: Directiva 2000/75/CE do Conselho de 20 de Novembro de 2000 que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (JO L 327 de 22.12.2000, p. 74), alterada por:

                              —

                              12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).

                              a)

                              No Anexo I, Parte A, o título é substituído pelo seguinte:

                              b)

                              No Anexo I, Parte A, é inserido o seguinte, entre as entradas relativas à Bélgica e à República Checa:

                                          «Bulgária

                                          :

                                                      Национален диагностичен научноизследователски ветеринарномедицински институт “Проф. д-р Георги Павлов”

                                                      Национална референтна лаборатория “Син език по преживните”

                                                      бул. “Пенчо Славейков” 15

                                                      София 1606

                                                      (Instituto Nacional de Investigação e Diagnóstico Veterinários

                                                      “Prof. Dr. Georgi Pavlov”

                                                      Laboratório Nacional de Referência para a febre catarral

                                                      15, Pencho Slaveykov Blvd.

                                                      1606 Sófia)»

                                    e, entre as entradas relativas a Portugal e à Eslovénia:

                                          «Roménia

                                          :

                                                      Institutul de Diagnostic şi Sănătate Animală

                                                      Strada Dr. Staicovici nr. 63, sector 5

                                                      codul 050557, Bucureşti»

                  15.

                  32001 L 0089: Directiva 2001/89/CE do Conselho de 23 de Outubro de 2001 relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (JO L 316 de 1.12.2001, p. 5), alterada por:

                              —

                              12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).

                        No Anexo III, ponto 1, é inserido o seguinte, entre as entradas relativas à Bélgica e à República Checa:
                  «Bulgária
                  Национален диагностичен научноизследователски ветеринарномедицински институт“Проф. д-р Георги Павлов”, Национална референтна лаборатория“Класическа и африканска чума свине”, бул. “Пенчо Славейков” 15, София 1606
                  (Instituto Nacional de Investigação e Diagnóstico Veterinários “Prof. Dr. Georgi Pavlov”, Laboratório Nacional de Referência para a peste suína clássica e a peste suína africana, 15, Pencho Slaveykov Blvd., 1606 Sófia)» ;
                  e, entre as entradas relativas a Portugal e à Eslovénia:
                  «Roménia
                  Institutul de Diagnostic şi Sănătate Animală, Strada Dr. Staicovici nr. 63, sector 5, codul 050557, Bucureşti».

                  16.

                  32002 L 0060: Directiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Directiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana (JO L 192 de 20.7.2002, p. 27), alterada por

                              —

                              12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).

                        No Anexo IV, é inserido o seguinte, entre as entradas relativas à Bélgica e à República Checa:
                  «Bulgária

                              Национален диагностичен научноизследователски ветеринарномедицински институт “Проф. д-р Георги Павлов”

                              Национална референтна лаборатория “Класическа и африканска чума свине”

                              бул. “Пенчо Славейков” 15

                              София 1606

                              (Instituto Nacional de Investigação e Diagnóstico Veterinários “Prof. Dr. Georgi Pavlov”

                              Laboratório Nacional de Referência para a peste suína clássica e a peste suína africana

                              15, Pencho Slaveykov Blvd.

                              1606 Sófia)»

                        e, entre as entradas relativas a Portugal e à Eslovénia:
                  «Roménia

                              Institutul de Diagnostic şi Sănătate Animală

                              Strada Dr. Staicovici nr. 63, sector 5

                              codul 050557, Bucureşti»

                  17.

                  32003 L 0085: Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Directiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, bem como altera a Directiva 92/46/CEE (JO L 306 de 22.11.2003, p. 1), alterada por:

                              —

                              32005 D 0615: Decisão 2005/615/CE da Comissão, de 16.8.2005 (JO L 213 de 18.8.2005, p. 14).

                        No Anexo XI, Parte A, é inserido o seguinte, após a entrada relativa à Bélgica:

                              «Bulgária

                              Национален диагностичен научноизследователски ветеринарномедицински институт “Проф. д-р Георги Павлов”, Национална референтна лаборатория “Шап и везикулозна болест по свинете”
                              (Instituto Nacional de Investigação e Diagnóstico Veterinários “Prof. Dr. Georgi Pavlov”, Laboratório Nacional de Referência para a febre aftosa e a doença vesiculosa dos suínos)

                              Bulgária»

                        e, após a entrada relativa à Áustria:

                              «Roménia

                              Institutul de Diagnostic şi Sănătate Animală

                              Roménia»

                  18.

                  32003 L 0099: Directiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho e revoga a Directiva 92/117/CEE do Conselho (JO L 325 de 12.12.2003, p. 31).
                  No n.o 1 do artigo 9.o, o segundo parágrafo é substituído pelo seguinte:
                  «Cada Estado-Membro transmitirá à Comissão, até fins de Maio de cada ano, um relatório sobre as tendências e origens das zoonoses, dos agentes zoonóticos e da resistência antimicrobiana, cobrindo os dados recolhidos durante o ano precedente, em conformidade com os artigos 4.o, 7.o e 8.o. Os relatórios e quaisquer resumos destes serão tornados públicos.».

            II.   LEGISLAÇÃO FITOSSANITÁRIA
      31991 L 0414: Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1), alterada por:

                  —

                  31993 L 0071: Directiva 93/71/CEE da Comissão, de 27.7.1993 (JO L 221 de 31.8.1993, p. 27),

                  —

                  31194 L 0037: Directiva 94/37/CE da Comissão, de 22.7.1994 (JO L 194 de 29.7.1994, p. 65),

                  —

                  31994 L 0043: Directiva 94/43/CE do Conselho, de 27.7.1994 (JO L 227 de 1.9.1994, p. 31),

                  —

                  31994 L 0079: Directiva 94/79/CE da Comissão, de 21.12.1994 (JO L 354 de 31.12.1994, p. 16),

                  —

                  31995 L 0035: Directiva 95/35/CE da Comissão, de 14.7.1995 (JO L 172 de 22.7.1995, p. 6),

                  —

                  31995 L 0036: Directiva 95/36/CE da Comissão, de 14.7.1995 (JO L 172 de 22.7.1995, p. 8),

                  —

                  31996 L 0012: Directiva 96/12/CE da Comissão, de 8.3.1996 (JO L 65 de 15.3.1996, p. 20),

                  —

                  31996 L 0046: Directiva 96/46/CE da Comissão, de 16.7.1996 (JO L 214 de 23.8.1996, p. 18),

                  —

                  31996 L 0068: Directiva 96/68/CE da Comissão, de 21.10.1996 (JO L 277 de 30.10.1996, p. 25),

                  —

                  31997 L 0057: Directiva 97/57/CE do Conselho, de 22.9.1997 (JO L 265 de 27.9.1997, p. 87),

                  —

                  31997 L 0073: Directiva 97/73/CE da Comissão, de 15.12.1997 (JO L 353 de 24.12.1997, p. 26),

                  —

                  31998 L 0047: Directiva 98/47/CE da Comissão, de 25.6.1998 (JO L 191 de 7.7.1998, p. 50),

                  —

                  31999 L 0001: Directiva 1999/1/CE da Comissão, de 21.1.1999 (JO L 21 de 28.1.1999, p. 21),

                  —

                  31999 L 0073: Directiva 1999/73/CE da Comissão, de 19.7.1999 (JO L 206 de 5.8.1999, p. 16),

                  —

                  31999 L 0080: Directiva 1999/80/CE da Comissão, de 28.7.1999 (JO L 210 de 10.8.1999, p. 13),

                  —

                  32000 L 0010: Directiva 2000/10/CE da Comissão, de 1.3.2000 (JO L 57 de 2.3.2000, p. 28),

                  —

                  32000 L 0049: Directiva 2000/49/CE da Comissão, de 26.7.2000 (JO L 197 de 3.8.2000, p. 32),

                  —

                  32000 L 0050: Directiva 2000/50/CE da Comissão, de 26.7.2000 (JO L 198 de 4.8.2000, p. 39),

                  —

                  32000 L 0066: Directiva 2000/66/CE da Comissão, de 23.10.2000 (JO L 276 de 28.10.2000, p. 35),

                  —

                  32000 L 0067: Directiva 2000/67/CE da Comissão, de 23.10.2000 (JO L 276 de 28.10.2000, p. 38),

                  —

                  32000 L 0068: Directiva 2000/68/CE da Comissão, de 23.10.2000 (JO L 276 de 28.10.2000, p. 41),

                  —

                  32000 L 0080: Directiva 2000/80/CE da Comissão, de 4.12.2000 (JO L 309 de 9.12.2000, p. 14),

                  —

                  32001 L 0021: Directiva 2001/21/CE da Comissão, de 5.3.2001 (JO L 69 de 10.3.2001, p. 17),

                  —

                  32001 L 0028: Directiva 2001/28/CE da Comissão, de 20.4.2001 (JO L 113 de 24.4.2001, p. 5),

                  —

                  32001 L 0036: Directiva 2001/36/CE da Comissão, de 16.5.2001 (JO L 164 de 20.6.2001, p. 1),

                  —

                  32001 L 0047: Directiva 2001/47/CE da Comissão, de 25.6.2001 (JO L 175 de 28.6.2001, p. 21),

                  —

                  32001 L 0049: Directiva 2001/49/CE da Comissão, de 28.6.2001 (JO L 176 de 29.6.2001, p. 61),

                  —

                  32001 L 0087: Directiva 2001/87/CE da Comissão, de 12.10.2001 (JO L 276 de 19.10.2001, p. 17),

                  —

                  32001 L 0099: Directiva 2001/99/CE da Comissão, de 20.11.2001 (JO L 304 de 21.11.2001, p. 14),

                  —

                  32001 L 0103: Directiva 2001/103/CE da Comissão, de 28.11.2001 (JO L 313 de 30.11.2001, p. 37),

                  —

                  32002 L 0018: Directiva 2002/18/CE da Comissão, de 22.2.2002 (JO L 55 de 26.2.2002, p. 29),

                  —

                  32002 L 0037: Directiva 2002/37/CE da Comissão, de 3.5.2002 (JO L 117 de 4.5.2002, p. 10),

                  —

                  32002 L 0048: Directiva 2002/48/CE da Comissão, de 30.5.2002 (JO L 148 de 6.6.2002, p. 19),

                  —

                  32002 L 0064: Directiva 2002/64/CE da Comissão, de 15.7.2002 (JO L 189 de 18.7.2002, p. 27),

                  —

                  32002 L 0081: Directiva 2002/81/CE da Comissão, de 10.10.2002 (JO L 276 de 12.10.2002, p. 28),

                  —

                  32003 D 0565: Decisão 2003/565/CE da Comissão, de 25.7.2003 (JO L 192 de 31.7.2003, p. 40),

                  —

                  32003 L 0005: Directiva 2003/5/CE da Comissão, de 10.1.2003 (JO L 8 de 14.1.2003, p. 7),

                  —

                  32003 L 0023: Directiva 2003/23/CE da Comissão, de 25.3.2003 (JO L 81 de 28.3.2003, p. 39),

                  —

                  32003 L 0031: Directiva 2003/31/CE da Comissão, de 11.4.2003 (JO L 101 de 23.4.2003, p. 3),

                  —

                  32003 L 0039: Directiva 2003/39/CE da Comissão, de 15.5.2003 (JO L 124 de 20.5.2003, p. 30),

                  —

                  32003 L 0068: Directiva 2003/68/CE da Comissão, de 11.7.2003 (JO L 177 de 16.7.2003, p. 12),

                  —

                  32003 L 0070: Directiva 2003/70/CE da Comissão, de 17.7.2003 (JO L 184 de 23.7.2003, p. 9),

                  —

                  32003 L 0079: Directiva 2003/79/CE da Comissão, de 13.8.2003 (JO L 205 de 14.8.2003, p. 16),

                  —

                  32003 L 0081: Directiva 2003/81/CE da Comissão, de 5.9.2003 (JO L 224 de 6.9.2003, p. 29),

                  —

                  32003 L 0082: Directiva 2003/82/CE da Comissão, de 11.9.2003 (JO L 228 de 12.9.2003, p. 11),

                  —

                  32003 L 0084: Directiva 2003/84/CE da Comissão, de 25.9.2003 (JO L 247 de 30.9.2003, p. 20),

                  —

                  32003 L 0112: Directiva 2003/112/CE da Comissão, de 1.12.2003 (JO L 321 de 6.12.2003, p. 32),

                  —

                  32003 L 0119: Directiva 2003/119/CE da Comissão, de 5.12.2003 (JO L 325 de 12.12.2003, p. 41),

                  —

                  32003 R 0806: Regulamento (CE) 806/2003 do Conselho, de 14.4.2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1),

                  —

                  32004 L 0020: Directiva 2004/20/CE da Comissão, de 2.3.2004 (JO L 70 de 9.3.2004, p. 32),

                  —

                  32004 L 0030: Directiva 2004/30/CE da Comissão, de 10.3.2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 50),

                  —

                  32004 L 0058: Directiva 2004/58/CE da Comissão, de 23.4.2004 (JO L 120 de 24.4.2004, p. 26),

                  —

                  32004 L 0060: Directiva 2004/60/CE da Comissão, de 23.4.2004 (JO L 120 de 24.4.2004, p. 39),

                  —

                  32004 L 0062: Directiva 2004/62/CE da Comissão, de 28.4.2004 (JO L 125 de 29.4.2004, p. 38),

                  —

                  32004 L 0066: Directiva 2004/66/CE do Conselho, de 26.4.2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35),

                  —

                  32004 L 0071: Directiva 2004/71/CE da Comissão, de 28.4.2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 104),

                  —

                  32004 L 0099: Directiva 2004/99/CE da Comissão, de 1.10.2004 (JO L 309 de 6.10.2004, p. 6),

                  —

                  32005 L 0002: Directiva 2005/2/CE da Comissão, de 19.1.2005 (JO L 20 de 22.1.2005, p. 15),

                  —

                  32005 L 0003: Directiva 2005/3/CE da Comissão, de 19.1.2005 (JO L 20 de 22.1.2005, p. 19),

                  —

                  32005 R 0396: Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23.2.2005 (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1),

                  —

                  32005 L 0025: Directiva 2005/25/CE do Conselho, de 14.3.2005 (JO L 90 de 8.4.2005, p. 1),

                  —

                  32005 L 0034: Directiva 2005/34/CE da Comissão, de 17.5.2005 (JO L 125 de 18.5.2005, p. 5),

                  —

                  32005 L 0053: Directiva 2005/53/CE da Comissão, de 16.9.2005 (JO L 241 de 17.9.2005, p. 51),

                  —

                  32005 L 0054: Directiva 2005/54/CE da Comissão, de 19.9.2005 (JO L 244 de 20.9.2005, p. 21),

                  —

                  32005 L 0057: Directiva 2005/57/CE da Comissão, de 21.9.2005 (JO L 246 de 22.9.2005, p. 14),

                  —

                  32005 L 0058: Directiva 2005/58/CE da Comissão, de 21.9.2005 (JO L 246 de 22.9.2005, p. 17),

                  —

                  32005 L 0072: Directiva 2005/72/CE da Comissão, de 21.10.2005 (JO L 279 de 22.10.2005, p. 63),

                  —

                  32006 L 0005: Directiva 2006/5/CE da Comissão, de 17.1.2006 (JO L 12 de 18.1.2006, p. 17),

                  —

                  32006 L 0006: Directiva 2006/6/CE da Comissão, de 17.1.2006 (JO L 12 de 18.1.2006, p. 21),

                  —

                  32006 L 0010: Directiva 2006/10/CE da Comissão, de 27.1.2006 (JO L 25 de 28.1.2006, p. 24),

                  —

                  32006 L 0016: Directiva 2006/16/CE da Comissão, de 7.2.2006 (JO L 36 de 8.2.2006, p. 37),

                  —

                  32006 L 0019: Directiva 2006/19/CE da Comissão, de 14.2.2006 (JO L 44 de 15.2.2006, p. 15),

                  —

                  32006 L 0039: Directiva 2006/39/CE da Comissão, de 12.4.2006 (JO L 104 de 13.4.2006, p. 30),

                  —

                  32006 L 0045: Directiva 2006/45/CE da Comissão, de 16.5.2006 (JO L 130 de 18.5.2006, p. 27).

                  a)

                  No Anexo IV, ponto 1.1., é inserido o seguinte na lista «RSh 1», antes da entrada em espanhol:

                              «BG

                              :

                              Токсичен при контакт с очите.»

                        e, após a entrada em português:

                              «RO

                              :

                              Toxic în contact cu ochii!»

                  b)

                  No Anexo IV, ponto 1.1., é inserido o seguinte na lista «RSh 2», antes da entrada em espanhol:

                              «BG

                              :

                              Може да причини фотосенсибилизация.»

                        e, após a entrada em português:

                              «RO

                              :

                              Poate cauza fotosensibilitate!»

                  c)

                  No Anexo IV, ponto 1.1., é inserido o seguinte na lista «RSh 3», antes da entrada em espanhol:

                              «BG

                              :

                              Контактът с парите причинява изгаряния на кожата и очите, контактът с течността причинява измръзвания.»

                        e, após a entrada em português:

                              «RO

                              :

                              Contactul cu vaporii cauzează arsuri ale pielii şi ochilor, iar contactul cu lichidul cauzează degerături!»

                  d)

                  No Anexo V, ponto 1, é inserido o seguinte na lista «SP 1», antes da entrada em espanhol:

                              «BG

                              :

                              Да не се замърсяват водите с този продукт или с неговата опаковка. (Да не се почиства използваната техника в близост до повърхностни води/Да се избягва замърсяване чрез отточни канали на ферми или пътища.).»

                        e, após a entrada em português:

                              «RO

                              :

                              A nu se contamina apa cu produsul sau cu ambalajul său (a nu se curăţa echipamentele de aplicare în apropierea apelor de suprafaţă/a se evita contaminarea prin sistemele de evacuare a apelor din ferme sau drumuri)!»

                  e)

                  No Anexo V, ponto 2.1., é inserido o seguinte na lista «SPo 1», antes da entrada em espanhol:

                              «BG

                              :

                              При контакт с кожата, първо да се отстрани продукта със суха кърпа и след това кожата да се измие обилно с вода.»

                        e, após a entrada em português:

                              «RO

                              :

                              Dacă produsul vine în contact cu pielea, îndepărtaţi produsul cu un material uscat şi apoi spălaţi cu multă apă!»

                  f)

                  No Anexo V, ponto 2.1., é inserido o seguinte na lista «SPo 2», antes da entrada em espanhol:

                              «BG

                              :

                              Цялото защитно облекло да се изпере след употреба.»

                        e, após a entrada em português:

                              «RO

                              :

                              A se spăla toate echipamentele de protecţie după utilizare!»

                  g)

                  No Anexo V, ponto 2.1., é inserido o seguinte na lista «SPo 3», antes da entrada em espanhol:

                              «BG

                              :

                              След запалване на продукта да не се вдишва дима и третираната зона да се напусне незабавно.»

                        e, após a entrada em português:

                              «RO

                              :

                              După fumigarea produsului, nu inhalaţi fumul şi părăsiţi imediat zona tratată!»

                  h)

                  No Anexo V, ponto 2.1., é inserido o seguinte na lista «SPo 4», antes da entrada em espanhol:

                              «BG

                              :

                              Опаковката да се отвори на открито и при сухо време.»

                        e, após a entrada em português:

                              «RO

                              :

                              Ambalajul trebuie deschis în aer liber şi pe vreme uscată!»

                  i)

                  No Anexo V, ponto 2.1., é inserido o seguinte na lista «SPo 5», antes da entrada em espanhol:

                              «BG

                              :

                              Да се проветрят основно/да се посочи време/третираните площи/оранжериите до изсъхване на разтвора, преди отново да се влезе в тях.»

                        e, após a entrada em português:

                              «RO

                              :

                              A se ventila zonele/serele tratate, în întregime/(să se specifice timpul necesar)/până la uscarea produsului pulverizat, înainte de a reintra!»

                  j)

                  No Anexo V, ponto 2.2., é inserido o seguinte na lista «SPe 1», antes da entrada em espanhol:

                              «BG

                              :

                              С цел опазване на подпочвените води/почвообитаващите организми, да не се прилага този или друг продукт, съдържащ (да се посочи активното вещество или групата активни вещества според случая) повече от (да се посочи срока или честотата).»

                        e, após a entrada em português:

                              «RO

                              :

                              Pentru protecţia apei freatice/organismelor din sol, nu aplicaţi acest produs sau alt produs care conţine (identificaţi substanţa activă sau clasa corespunzătoare, după caz) mai mult de (să se specifice perioada de timp sau frecvenţa tratamentelor)!»

                  k)

                  No Anexo V, ponto 2.2., é inserido o seguinte na lista «SPe 2», antes da entrada em espanhol:

                              «BG

                              :

                              Да не са прилага при (да се посочи типа почва или ситуацията) почви, с цел опазване на подпочвените води/водните организми.»

                        e, após a entrada em português:

                              «RO

                              :

                              Pentru protecţia apei freatice/organismelor acvatice, nu aplicaţi pe sol (să se specifice tipul de sol sau situaţia în cauză)!»

                  l)

                  No Anexo V, ponto 2.2., é inserido o seguinte na lista «SPe 3», antes da entrada em espanhol:

                              «BG

                              :

                              Да се осигури нетретирана буферна зона от (да се посочи разстоянието) до неземеделски земи/повърхностни води, с цел опазване на водните организми/растенията, които не са обект на третиране/членестоногите, които не са обект на третиране/насекомите.»

                        e, após a entrada em português:

                              «RO

                              :

                              Pentru protecţia organismelor acvatice/plantelor ne-ţintă/artropodelor/insectelor ne-ţintă respectaţi o zonă tampon netratată de (să se specifice distanţa) până la terenul necultivat/apa de suprafaţă!»

                  m)

                  No Anexo V, ponto 2.2., é inserido o seguinte na lista «SPe 4», antes da entrada em espanhol:

                              «BG

                              :

                              Да не се прилага върху непропускливи повърхности като асфалт, бетон, паваж, железопътни линии и други такива с висок риск за оттичане, с цел опазване на водните организми/растенията, които не са обект на третиране.»

                        e, após a entrada em português:

                              «RO

                              :

                              Pentru protecţia organismelor acvatice/plantelor ne-ţintă nu aplicaţi pe suprafeţe impermeabile precum asfalt, ciment, pavaj, cale ferată sau în alte situaţii în care există risc mare de scurgere!»

                  n)

                  No Anexo V, ponto 2.2., é inserido o seguinte na lista «SPe 5», antes da entrada em espanhol:

                              «BG

                              :

                              Продуктът трябва да е напълно инкорпориран в почвата, с цел опазване на птиците/дивите бозайници. Уверете се, че продуктът е напълно инкорпориран и в края на редовете.»

                        e, após a entrada em português:

                              «RO

                              :

                              Pentru protecţia păsărilor/mamiferelor sălbatice, produsul trebuie încorporat în totalitate în sol! A se asigura că produsul este încorporat în totalitate la sfârşitul rândurilor!»

                  o)

                  No Anexo V, ponto 2.2., é inserido o seguinte na lista «SPe 6», antes da entrada em espanhol:

                              «BG

                              :

                              Да се отстранят разлетите/разпилените количества, с цел опазване на птиците/дивите бозайници.»

                        e, após a entrada em português:

                              «RO

                              :

                              Pentru protecţia păsărilor/mamiferelor sălbatice îndepărtaţi urmele de produs!»

                  p)

                  No Anexo V, ponto 2.2., é inserido o seguinte na lista «SPe 7», antes da entrada em espanhol:

                              «BG

                              :

                              Да не се прилага по време на размножителния период на птиците.»

                        e, após a entrada em português:

                              «RO

                              :

                              A nu se aplica produsul în perioada de împerechere a păsărilor!»

                  q)

                  No Anexo V, ponto 2.2., é inserido o seguinte na lista «SPe 8», antes da entrada em espanhol:

                              «BG

                              :

                              Опасен за пчелите/Да не се прилага при култури по време на цъфтеж, с цел опазване на пчелите и други насекоми-опрашители/Да не се използва на места, където има активна паша на пчели/Преместете или покрийте пчелните кошери по време на третирането и за (да се посочи срок) след третиране/Да не се прилага при наличие на цъфтяща плевелна растителност/Плевелите да се унищожат преди цъфтежа им/Да не се прилага преди (да се посочи срок).»

                        e, após a entrada em português:

                              «RO

                              :

                              Periculos pentru albine!/Pentru a proteja albinele şi alte insecte polenizatoare nu aplicaţi pe plante în timpul înfloritului!/Nu utilizaţi produsul în timpul sezonului activ al albinelor!/Îndepărtaţi sau acoperiţi stupii în timpul aplicării şi (să se specifice perioada de timp) după tratament!/Nu aplicaţi produsul în perioada de înflorire a buruienilor!/Distrugeţi buruienile înainte de înflorire!/Nu aplicaţi înainte de (să se specifice perioada de timp)!»

                  r)

                  No Anexo V, ponto 2.3., é inserido o seguinte na lista «SPa 1», antes da entrada em espanhol:

                              «BG

                              :

                              Да не се прилага този или друг продукт, съдържащ (да се посочи активното вещество или групата активни вещества според случая) повече от (да се посочи броя на приложенията или срока), за да се избегне развитието на резистентност.»

                        e, após a entrada em português:

                              «RO

                              :

                              Pentru a evita apariţia rezistenţei nu aplicaţi acest produs sau orice alt produs conţinând (să se specifice substanţa activă sau clasa de substanţe, după caz) mai mult de (să se specifice numărul de tratamente sau perioada de timp)!»

                  s)

                  No Anexo V, ponto 2.4., é inserido o seguinte na lista «SPr 1», antes da entrada em espanhol:

                              «BG

                              :

                              Примамките да се поставят така, че да бъде сведен до минимум риска от консумация от други животни. Блоковите примамки да се поставят така, че да не могат да бъдат разнесени от гризачи.»

                        e, após a entrada em português:

                              «RO

                              :

                              Momeala trebuie depozitată în condiţii de securitate astfel încât să se micşoreze riscul de a fi consumată de către alte animale! A se asigura momeala astfel încât să nu poată fi mutată de către rozătoare!»

                  t)

                  No Anexo V, ponto 2.4., é inserido o seguinte na lista «SPr 2», antes da entrada em espanhol:

                              «BG

                              :

                              Третираните площи трябва да бъдат обозначени в периода на третиране. Да се посочи опасността от отравяне (първично или вторично) с антикоагуланта и да се укаже неговата противоотрова.»

                        e, após a entrada em português:

                              «RO

                              :

                              Zona de tratament trebuie marcată în timpul perioadei de aplicare! A se menţiona riscul de otrăvire (principal şi secundar) cu anticoagulant şi antitodul specific!»

                  u)

                  No Anexo V, ponto 2.4., é inserido o seguinte na lista «SPr 3», antes da entrada em espanhol:

                              «BG

                              :

                              Мъртвите гризачи да се отстраняват от третираната площ всеки ден през целия период на третиране. Да не се изхвърлят в кофи за боклук или на сметища.»

                        e, após a entrada em português:

                              «RO

                              :

                              Rozătoarele moarte trebuie să fie îndepărate din zona tratată în fiecare zi în timpul tratamentului! A nu se arunca în recipientele pentru gunoi sau la gropile de gunoi!»


Avis juridique important

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31970L0522

Directiva 70/522/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1970, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação dos serviços nas actividades não assalariadas do comércio por grosso do carvão nas actividades dos intermediários no comércio de carvão (ex grupo 6112 CITI)

Jornal Oficial nº L 267 de 10/12/1970 p. 0014 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0097  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1970(III) p. 0737  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0097  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1970(III) p. 0831  Edição especial grega: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0124  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0119  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0119

DIRECTIVA DO CONSELHO de 30 de Novembro de 1970 relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação dos serviços nas actividades não assalariadas do comércio por grosso do carvão nas actividades dos intermediários no  comércio de carvão (ex grupo 6112 CITI)(70/522/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os nos 2 e 3 do seu artigo 54o e os nos 2 e 3 do seu artigo 63o,  Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento (1) e, nomeadamente, o seu Título IV D,  Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Livre Prestação dos Serviços (2) e, nomeadamente, o seu Título V C,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),  Considerando que o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço não contém disposições relativas à liberalização do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços e que a liberalização das actividades referidas na presente  directiva é, por conseguinte, abrangida, sem excepção, pelas disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia;  Considerando que as actividades relativas ao comércio por grosso e as actividades dos intermediários do comércio, da indústria e do artesanato são já objecto de duas directivas do Conselho de 25 de Fevereiro de 1964 (5); que o sector do carvão está  excluído do âmbito de aplicação destas directivas; que a presente directiva tem por fim liberalizar as actividades comerciais neste sector;  Considerando que a presente directiva tem, por outro lado, repercussões sobre as actividades de venda dos produtores, dado que o no 3 do artigo 2o da Directiva do Conselho, de 7 de Julho de 1964, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e  da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas das indústrias extractivas (classes 11 - 19 CITI) (6), limita o direito do produtor, que se estabelece como tal num outro Estado-membro e que aí vende os próprios produtos, a poder apenas  vende-los num único estabelecimento situado no país de produção, enquanto o comércio dos referidos produtos não tiver sido liberalizado por força de outras directivas;  Considerando que a presente directiva liberaliza o comércio por grosso do carvão; que o comércio a retalho já foi liberalizado pela Directiva do Conselho de 15 de Outubro de 1968 (7); que, por conseguinte, a limitação da venda a partir de um único  estabelecimento situado no país de produção já não se aplica a estes produtos; que o produtor que, com base na Directiva do Conselho de 7 de Julho de 1964 acima referida, se estabelece como tal num outro Estado-membro é desde logo autorizado, por força  da mesma directiva, a vender os próprios produtos em vários estabelecimentos situados nesse Estado-membro;  Considerando que a presente directiva deve igualmente ter por efeito permitir ao produtor estabelecer-se noutro Estado-membro, não como produtor, mas para aí vender os próprios produtos por grosso, a partir de um ou de vários estabelecimentos;  Considerando que convém suprimir pela presente directiva as restrições à livre prestação dos serviços para os intermediários assalariados ao serviço de uma ou de várias empresas industriais ou comerciais; que, con efeito, nem sempre é fácil distinguir a  actividade dos intermediários assalariados da actividade dos representantes não assalariados visto que a delimitação jurídica entre as duas não é a mesma nos seis países; que a actividade dos intermediários assalariados tem o mesmo alcance económico que  a dos representantes independentes e que seria muito incómodo e sem interesse prático cindir a liberalização desta forma muito especial de prestação de serviços en múltiplas liberalizações parciais à medida da liberalização das actividades exercidas  pelo empregador;  Considerando que, nos termos das disposições do Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento, devem ser eliminadas as restrições respeitantes à faculdade de se filiar em organizações profissionais, na medida em que as  actividades profissionais do interessado impliquem necessariamente o exercício desta faculdade;  Considerando que o regime aplicável aos trabalhadores assalariados que acompanham o prestador de serviços ou que agem por conta deste último é regulado pelas disposições adoptadas em aplicação dos artigos 48o e 49o do Tratado;  Considerando que foram ou serão adoptadas directivas especiais, aplicáveis a todas as actividades não assalariadas, relativas à deslocação e à permanência dos beneficiários, bem como, na medida em que tal for necessário, directivas de coordenação das  garantias exigidas pelos Estados-membros às sociedades para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros;  Considerando, além disso, que, em alguns Estados-membros, o comércio por grosso do carvão é regulado por disposições relativas ao acesso à profissão; que, por esta razão, certas medidas transitórias destinadas a facilitar aos nacionais dos outros  Estados-membros o acesso à profissão e o seu exercício são objecto de uma directiva especial.  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Os Estados-membros suprimirão em favor das pessoas singulares e das sociedades mencionadas no Título 1 dos programas gerais para a supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação dos serviços, a seguir denominadas  «beneficiários», as restrições referidas no Título III dos mesmos programas, no que diz respeito ao acesso às actividades mencionadas nos artigos 2o e 3o e ao seu exercício.   Artigo 2o  1. As disposições da presente directiva aplicam-se às actividades não assalariadas do comércio por grosso do carvão (ex grupo 6112 CITI) (8).  2. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se que exerce uma actividade de comércio por grosso do carvão qualquer pessoa singular ou sociedade que, de modo habitual e profissional, compra carvão em nome próprio e por conta própria e o  revende, quer a outros comerciantes, grossistas ou retalhistas, quer a transformadores, quer a consumidores profissionais ou consumidores em grande escala.  O carvão pode ser revendido quer no estado em que foi adquirido, quer após transformação, tratamento ou acondicionamento, tais como se praticam usualmente no comércio por grosso.  As actividades relacionadas com o comércio por grosso podem ser praticadas sob forma de comércio interno, de exportação, de importação ou de trânsito.  3. As disposições da presente directiva aplicam-se também às actividades de venda por grosso das empresas de produção.   Artigo 3o  As disposições da presente directiva aplicam-se, além disso, no domínio do comércio do carvão:  1. Às actividades não assalariadas seguintes:  a) Actividades profissionais do intermediário incumbido, por força de um ou vários mandatos, de preparar ou de concluir operações comerciais em nome e por conta de outrém;  b) Actividades profissionais do intermediário que, sem de tal estar incumbido de modo permanente, põe em contacto pessoas que desejam contratar directamente, prepara as suas operações comerciais ou ajuda à sua conclusão;  c) Actividades profissionais do intermediário que conclui em nome próprio operações comerciais por conta de outrém;  2. Às actividades de prestação de serviços efectuadas a título profissional por um intermediário assalariado ao serviço de uma ou várias empresas comerciais ou industriais. Este intermediário assalariado, bem como as empresas que o empregam, devem  residir ou estar estabelecidos num Estado-membro que não seja o do lugar onde os serviços são prestados.  A actividade dos intermediários que andam de porta em porta para solicitar encomendas considera-se incluída nas referidas no ponto 1.   Artigo 4o  1. Os Estados-membros suprimirão as restrições que, designadamente:  a) Impeçam os beneficiários de se estabelecerem no país de acolhimento ou de nele prestarem serviços nas mesmas condições e com os mesmos direitos que os nacionais;  b) Resultem de una prática administrativa que tenha por efeito a aplicação, aos beneficiários, de um tratamento discriminatório em relação àquele que é aplicado aos nacionais.  2. Entre as restrições a suprimir devem incluir-se, em especial, as que decorrem de disposições que proibem ou limitam o estabelecimento ou a prestação dos serviços pelos beneficiários, do seguinte modo:  a) na Bélgica:  - pela obrigação de ser portador de uma carteira profissional (carte profissionelle: artigo 1o da Lei de 19 de Fevereiro de 1965);  b) em França:  - pela obrigação de ser portador de um cartão de identificação de comerciante estrangeiro (carte d'identité d'étranger commerçand: Décret-Loi de 12 de Novembro de 1938, Décret de 2 de Fevereiro de 1939, alterado pelo Décret de 27 de Outubro e 1969, Lei  de 8 de Outubro de 1940. Lei de 10 de Abril de 1954, Décret no 59-852 de 9 de Julho de 1959);  - pela exclusão do benefício do direito de renovação dos arrendamentos comerciais (artigo 38o do Décret de 30 de Setembro de 1953);  c) no Luxemburgo:  - pela limitação do período de validade das autorizações emitidas a favor de estrangeiros (artigo 21o da Lei de 2 de Junho de 1962).   Artigo 5o  1. Os Estados-membros velarão por que os beneficiários tenham o direito de se filiar em organizações profissionais nas mesmas condições e com os mesmos direitos que os nacionais.  2. O direito de filiação implica, em caso de estabelecimento, a elegibilidade ou o direito de ser nomeado para os cargos de direcção da organização profissional. Todavia, estes cargos de direcção podem ser reservados aos nacionais quando a organização  em causa participa, por força de uma disposição legislativa ou regulamentar, no exercício da autoridade pública.  3. No Grão-Ducado do Luxemburgo, a qualidade de filiado na Chambre de Commerce ou na Chambre des Métiers não implica, para os beneficiários, o direito de participar na eleição dos orgãos de gestão.   Artigo 6o  Os Estados-membros não concederão aos seus nacionais que se dirijam outro Estado-membro, a fim de nele exercer uma das actividades referidas nos artigos 2o e 3o, qualquer auxílio que seja de natureza a falsear as condições de estabelecimento.    Artigo 7o  1. Sempre que um Estado-membro de acolhimento exigir dos seus nacionais, para o acesso a uma das actividades referidas nos artigos 2o e 3o, uma prova de honorabilidade e a prova de que não foram anteriormente declarados em falência, ou apenas  uma destas duas provas, este Estado aceitará como prova suficiente, relativamente aos nacionais dos outros Estados-membros, a apresentação de um certificado do registo criminal, ou, na falta deste, de um documento equivalente, emitido por uma autoridade  judicial ou administrativa competente do país de origem ou de proveniência, do qual se possa concluir que estes requisitos estão preenchidos.  Todavia, relativamente aos intermediários que vão de porta em porta para solicitar encomendas, podem igualmente tomar-se em consideração outros factos para além dos indicados no documento referido no parágrafo anterior, desde que sejam oficialmente  certificados e demonstrem que o interessado não preenche todos os requisitos de honorabilidade necessários para exercer esta actividade. Contudo, esta verificação não deve ser efectuada com carácter sistemático.  2. Se não for emitido pelo país de origem ou de proveniência documento comprovativo da não existência de falência, tal documento pode ser substituído por uma declaração, feita sob juramento perante uma autoridade judicial ou administrativa, um notário  ou um organismo profissional qualificado do país de origem ou de proveniência.  3. Os documentos emitidos nos termos dos nos 1 e 2 não devem, aquando da sua apresentação, ter mais de três meses.  4. Os Estados-membros designarão no prazo previsto no artigo 9o as autoridades e organismos competentes para a emissão dos documentos acima referidos e desse facto informarão imediatamente os Estados-membros e a Comissão.   Artigo 8o  Os Estados-membros nos quais o acesso à profissão está subordinado à prestação de um juramento garantirão que, na sua fórmula actual, este juramento pode ser prestado pelos cidadãos estrangeiros. No caso contrário aceitarão uma fórmula  adequada que tenha um valor idêntico.   Artigo 9o  Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva no prazo de seis meses o contar da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 10o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 30 de Novembro de 1970.  Pelo Conselho O Presidente H. D. GRIESAU   (1) JO no 2 de 15. 1. 1962, p. 36/62.(2) JO no 2 de 15. 1. 1962, p. 32/62.(3) JO no C 51 de 29. 4. 1970, p. 4.(4) JO no C 108 de 26. 8. 1970, p. 20.(5) JO no 56 de 4. 4. 1964, p. p. 863/64 e 869/64.(6) JO no 117 de 23. 7. 1964, p. 1871/64.(7)  JO no L 260 de 22. 10. 1968, p. 1.(8) Classification internationale type, par industrie, de toutes les branches d'activité économique (Gabinete Estatístico das Nações Unidas - Estudos Estatísticos, série M, no 4 rev. 1, Nova Yorque, 1958).