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31992L0092

Directiva 92/92/CEE do Conselho, de 9 de Novembro de 1992, que altera a Directiva 86/465/CEE, relativa à lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (Alemanha) «novos Länder»

Jornal Oficial nº L 338 de 23/11/1992 p. 0001 - 0039

DIRECTIVA 92/92/CEE DO CONSELHO de 9 de Novembro de 1992  que altera a Directiva 86/465/CEE, relativa à lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas  na acepção da Directiva 75/268/CEE (Alemanha) «novos Laender»O CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de  montanha e de certas zonas desfavorecidas (1), e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 2o., Tendo em conta a proposta da Comissão (2), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3), Considerando que a Directiva 86/465/CEE (4) indica as zonas da Alemanha constantes da lista  comunitária das zonas desfavorecidas, na acepção dos nos. 3, 4 e 5 do artigo 3o. da Directiva  75/268/CEE; Considerando que o Governo alemão solicitou, nos termos do no. 1 do artigo 2o. da Directiva  75/268/CEE, a alteração dessa lista; Considerando que o Governo alemão comunicou à Comissão, nos termos do no. 1 do artigo 2o. da  Directiva 75/268/CEE, as zonas susceptíveis de figurar na lista comunitária das zonas agrícolas  desfavorecidas e as informações relativas às características destas zonas; Considerando que os factores tomados em consideração são a existência de condições climatéricas  muito difíceis - factor referido no no. 3, primeiro travessão, do artigo 3o. da Directiva  75/268/CEE - e de uma altitude mínima de 800 metros (ponto central da localidade ou altitude média  do município (Gemeinde); Considerando que se prevê, quando exista uma combinação dos factores clima e inclinação, prevista  no no. 3, terceiro travessão, do artgio 3o. da Directiva 75/268/CEE, uma altitude mínima de 600  metros e simultaneamente uma inclinação de pelo menos 18 %; Considerando que, no que respeita à presença de terras pouco produtivas e de resultados económicos  das explorações sensivelmente inferiores à média, factores referidos no no. 4, alíneas a) e b), do  artigo 3o. da Directiva 75/268/CEE, as zonas foram definidas mediante o recurso a um índice  complexo, dito «índice de comparabilidade agrícola» (Landwirtschaftliche Vergleichszahl, LVZ); que,  relativamente aos cantões (Kreis) parcialmente incluídos na lista, os índices fornecidos  correspondem à média dos índices dos municípios do cantão a incluir na lista, sendo esta média  ponderada em função da superfície dos municípios; Considerando que o valor máximo do índice médio de cada zona acima referida foi fixado em 28 para  as zonas agrícolas desfavorecidas, o que corresponde a 70 % do índice médio nacional (40); que, em  casos específicos, este índice médio foi fixado em 32,5 para as zonas agrícolas desfavorecidas, em  que as pradarias e pastagens permanentes excedem 80 % da superfície agrícola útil (SAU) e em 32,5  relativamente aos municípios do Land Meclemburgo - Pomerânia Ocidental, em que a parte da população  activa que trabalha na agricultura é bastante elevada (igual ou superior a 20 %), o que representa  mais do quíntuplo da média nacional; Considerando que, no que respeita à fraca densidade da população referida no no. 4, alínea c), do  artigo 3o. da Directiva 75/268/CEE, o índice utilizado situa-se a um nível relativamente elevado de  130 habitantes por km², que a densidade populacional foi estabelecida por cantão, com base em dados  relativos a 1989; que, todavia, desde essa data, se verificou uma diminuição da população e  migrações inter-regionais nos «novos Laender»; Considerando que, para a definição das zonas afectadas por desvantagens específicas susceptíveis de  serem equiparadas às zonas desfavorecidas, referidas no no. 5 do artigo 3o. da Directiva  75/268/CEE, o factor tomado em consideração foi o da existência quer de condições naturais de  produção desfavoráveis (LVZ normalmente inferior a 25) quer de desvantagens resultantes das  limitações relativas à protecção das costas e da paisagem; que, além disso, a superfície global  destas zonas não excede 4 % da superfície do Estado-membro em causa; Considerando que a natureza e o nível dos índices acima referidos, utilizados pelo Governo alemão  na definição dos dois tipos de zonas, comunicados à Comissão, correspondem às características,  respectivamente, das zonas de montanha e das zonas desfavorecidas, a que se referem os nos. 3 e 4  do artigo 3o. da Directiva 75/268/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1o.A lista das zonas desfavorecidas da Alemanha constante do anexo da  Directiva 86/465/CEE é completada pela lista das zonas desfavorecidas dos «novos Laender» constante  do anexo da presente directiva. Artigo 2o.A Alemanha é a destinatária da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1992. Pelo ConselhoO PresidenteD. HURD(1) JO no. L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. Com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 797/85 (JO no. L 93 de 30. 3. 1985, p.  1). (2) JO no. C 251 de 28. 9. 1992, p. 1. (3) Parecer emitido em 30 de Outubro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (4) JO no. L 273 de 24. 9. 1986, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão  91/26/CEE (JO no. L 16 de 22. 1. 1991, p. 27).  ANEXO ZONAS DESFAVORECIDAS NA ACEPÇÃO DO No. 3 DO ARTIGO 3o. DA DIRECTIVA 75/268/CEE> POSIÇÃO NUMA TABELA>ZONAS DESFAVORECIDAS NA ACEPÇÃO DO No. 4 DO ARTIGO 3o. DA DIRECTIVA  75/268/CEE>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA  TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ZONAS DESFAVORECIDAS NA ACEPÇÃO DO No. 5 DO  ARTIGO 3o. DA DIRECTIVA 75/268/CEE>POSIÇÃO NUMA TABELA>


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32001L0078

Directiva 2001/78/CE da Comissão, de 13 de Setembro de 2001, que altera o anexo IV da Directiva 93/36/CEE do Conselho, os anexos IV, V e VI da Directiva 93/37/CEE do Conselho e os anexos III e IV da Directiva 92/50/CEE do Conselho, com a última redacção que lhes foi dada pela Directiva 97/52/CE, bem como os anexos XII a XV, XVII e XVIII da Directiva 93/38/CEE do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/4/CE (Directiva relativa à utilização dos formulários-tipo aquando da publicação dos anúncios de concursos públicos) (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 285 de 29/10/2001 p. 0001 - 0162

Directiva 2001/78/CE da Comissãode 13 de Setembro de 2001que altera o anexo IV da Directiva 93/36/CEE do Conselho, os anexos IV, V e VI da Directiva 93/37/CEE do Conselho e os anexos III e IV da Directiva 92/50/CEE do Conselho, com a última redacção que lhes foi dada pela Directiva 97/52/CE, bem como os anexos XII a XV, XVII e XVIII da Directiva 93/38/CEE do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/4/CE(Directiva relativa à utilização dos formulários-tipo aquando da publicação dos anúncios de concursos públicos)(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços(1), alterada pela Directiva 97/52/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 22o, a Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento(3), alterada pela Directiva 97/52/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 14.o, a Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas(4), alterada pela Directiva 97/52/CE, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 35.o, bem como a Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações(5), alterada pela Directiva 98/4/CE(6), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 39.o e os n.os 2 e 3 do seu artigo 40.o,Tendo em conta os pareceres do Comité Consultivo para os Contratos de Direito Público assim como o dos contratos de telecomunicações,Considerando o seguinte:(1) As Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE, 93/37/CEE e 93/38/CEE determinam a obrigação de publicar anúncios de concurso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias relativamente aos procedimentos que recaem sob o seu âmbito de aplicação e especificam os elementos que devem figurar imperativamente nesses anúncios. As directivas pré-citadas estabelecem igualmente "modelos de anúncios" que devem ser utilizados pelas entidades adjudicantes para este efeito. Tal obrigação decorre do n.o 4 do artigo 9.o da Directiva 93/36/CEE, do n.o 6 do artigo 11.o da Directiva 93/37/CEE, do n.o 1 do artigo 17.o da Directiva 92/50/CEE, bem como dos n.os 1 e 4 do artigo 21.o, do n.o 2 do artigo 22.o e do n.o 1 do artigo 24.o da Directiva 93/38/CEE.(2) A Comissão adoptou uma recomendação (91/561/CEE)(7) e uma comunicação em 30 de Dezembro de 1992(8), recomendando a utilização de certos modelos "normalizados" de anúncios de concurso para os contratos de fornecimento e de empreitadas de obras. Tais modelos "normalizados" diferem dos modelos de anúncios que figuram nos anexos das directivas.(3) Convém agora modificar os modelos de anúncios que figuram nas directivas, a fim de contribuir para a simplificação de aplicação das regras de publicidade, adaptandos-as aos meios electrónicos desenvolvidos no âmbito do Sistema de Informação sobre os Contratos Públicos (SIMAP - Système d'Information pour les Marchés Publics), sistema este iniciado pela Comissão em colaboração com os Estados-Membros. Além disso, a utilização dos formulários-tipo e o eventual recurso ao vocabulário comum para os contratos públicos (Common Procurement Vocabulary - CPV) facilitarão o acesso à informação e contribuirão para uma maior transparência dos concursos. Assim, e por uma questão de clareza, é conveniente substituir os referidos anexos pelos formulários-tipo.(4) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo para os Contratos de Direito Público assim como com o parecer do Comité Consultivo para os Contratos no Sector das Telecomunicações,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.o1. O anexo IV da Directiva 93/36/CEE é substituído pelo anexo I da presente directiva.2. Os anexos IV, V e VI da Directiva 93/37/CEE são substituídos, respectivamente, pelos anexos II, III e IV da presente directiva.3. Os anexos III e IV da Directiva 92/50/CEE são substituídos, respectivamente, pelos anexos V e VI da presente directiva.4. Os anexos XII a XV, XVII e XVIII da Directiva 93/38/CEE são substituídos, respectivamente, pelos anexos VII a XII da presente directiva.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Maio de 2002. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.2. Ao adoptarem as disposições visadas no artigo 1.o, os Estados-Membros farão constar dessas disposições uma referência à presente directiva ou farão acompanhar as mesmas de tal referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2001.Pela ComissãoFrederik BolkesteinMembro da Comissão(1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.(2) JO L 328 de 28.11.1997, p. 1.(3) JO L 199 de 9.8.1993, p. 1.(4) JO L 199 de 9.8.1993, p. 54.(5) JO L 199 de 9.8.1993, p. 84.(6) JO L 101 de 1.4.1998, p. 1.(7) JO L 305 de 6.11.1991, p. 19.(8) Comunicação da Comissão relativa aos formulários que devem ser utilizados pelas entidades adjudicantes abrangidas pela entrada em vigor da Directiva 90/531/CEE (JO S 252 A de 30.12.1992, p. 1).ANEXO I>PIC FILE= "L_2001285PT.000501.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.000601.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.000701.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.000801.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.000901.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.001001.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.001101.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.001201.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.001301.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.001401.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.001501.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.001601.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.001701.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.001801.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.001901.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.002001.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.002101.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.002201.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.002301.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.002401.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.002501.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.002601.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.002701.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.002801.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.002901.TIF">ANEXO II>PIC FILE= "L_2001285PT.003101.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.003201.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.003301.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.003401.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.003501.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.003601.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.003701.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.003801.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.003901.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.004001.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.004101.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.004201.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.004301.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.004401.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.004501.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.004601.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.004701.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.004801.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.004901.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.005001.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.005101.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.005201.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.005301.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.005401.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.005501.TIF">ANEXO III>PIC FILE= "L_2001285PT.005701.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.005801.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.005901.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.006001.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.006101.TIF">ANEXO IV>PIC FILE= "L_2001285PT.006301.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.006401.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.006501.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.006601.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.006701.TIF">ANEXO V>PIC FILE= "L_2001285PT.006901.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.007001.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.007101.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.007201.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.007301.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.007401.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.007501.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.007601.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.007701.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.007801.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.007901.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.008001.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.008101.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.008201.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.008301.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.008401.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.008501.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.008601.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.008701.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.008801.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.008901.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.009001.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.009101.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.009201.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.009301.TIF">ANEXO VI>PIC FILE= "L_2001285PT.009501.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.009601.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.009701.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.009801.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.009901.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.010001.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.010101.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.010201.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.010301.TIF">ANEXO VII>PIC FILE= "L_2001285PT.010501.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.010601.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.010701.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.010801.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.010901.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.011001.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.011101.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.011201.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.011301.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.011401.TIF">ANEXO VIII>PIC FILE= "L_2001285PT.011701.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.011801.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.011901.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.012001.TIF">ANEXO IX>PIC FILE= "L_2001285PT.012301.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.012401.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.012501.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.012601.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.012701.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.012801.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.012901.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.013001.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.013101.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.013201.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.013301.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.013401.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.013501.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.013601.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.013701.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.013801.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.013901.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.014001.TIF">ANEXO X>PIC FILE= "L_2001285PT.014301.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.014401.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.014501.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.014601.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.014701.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.014801.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.014901.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.015001.TIF">ANEXO XI>PIC FILE= "L_2001285PT.015301.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.015401.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.015501.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.015601.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.015701.TIF">ANEXO XII>PIC FILE= "L_2001285PT.015901.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.016001.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.016101.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.016201.TIF">


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31981L0578

Directiva 81/578/CEE do Conselho, de 21 de Julho de 1981, que altera a Directiva 71/118/CEE relativa aos problemas sanitários em matéria de comercialização de carne fresca e aves de capoeira

Jornal Oficial nº L 209 de 29/07/1981 p. 0035 - 0035 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 13 p. 0190  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 22 p. 0238  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 13 p. 0190  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 22 p. 0238

DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Julho de 1981 que altera a Directiva 71/118/CEE relativa aos problemas sanitários em matéria de comercialização de carne fresca e aves de capoeira(81/578/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que, em de Março de 1981, foi apresentada ao Conselho com vista a alterar certas disposições da Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comercialização de carne fresca de  aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/476/CEE (2); que essa proposta visa, nomeadamente, adiar a data em que termina a derrogação mencionada no terceiro travessão da alínea a) do artigo 16o-A relativo ao abate e  à evisceração das aves de capoeira, a fim de prorrogar essa derrogação de 15 de Agosto de 1981 até 15 de Agosto de 1986, devido a que, nalguns Estados-membros, a produção de carne desfiada ainda é importante:  Considerando que, dada a urgência e sem prejuízo de eventual adopção da proposta inicial, importa, em conformidade com a proposta da Comissão, e a título cautelar, fixar em 15 de Agosto de 1982 a referida data,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  No terceiro travessão da alínea a) do artigo 16o-A da Directiva 71/118/CEE, a data de 15 de Agosto de 1981 é substituída pela de 15 de Agosto de 1982.   Artigo 2o  Os Estados-membros tomarão as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar a 15 de Agosto de 1981. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 21 de Julho de 1981.  Pelo Conselho O Presidente P. WALKER   (1) Parecer de 10 de Julho de 1981 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) Parecer de 2 de Julho de 1981 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO no L 55 de 8. 2. 1971, p. 23.(4) JO no L 186 de 8. 7. 1981, p. 20.


title: Directiva 2008/102/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008 , que altera a Directiva 79/409/CEE do Conselho relativa à conservação das aves selvagens, no que respeita às competências de execução conferidas à Comissão

text:
               3.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 323/31

      DIRECTIVA 2008/102/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 19 de Novembro de 2008
   que altera a Directiva 79/409/CEE do Conselho relativa à conservação das aves selvagens, no que respeita às competências de execução conferidas à Comissão
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Após consulta ao Comité das Regiões,
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 79/409/CEE do Conselho (3) prevê a aprovação de determinadas medidas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4).

               (2)

               A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE do Conselho (5), que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo no que se refere às medidas de alcance geral que tenham por objecto alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.o do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.

               (3)

               De acordo com a Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (6) sobre a Decisão 2006/512/CE, para que este novo procedimento possa ser aplicado a actos já em vigor aprovados nos termos do artigo 251.o do Tratado, esses actos devem ser adaptados de acordo com os procedimentos aplicáveis.

               (4)

               Deverá ser atribuída competência à Comissão, em especial para alterar determinados anexos da Directiva 79/409/CEE, à luz do progresso científico e técnico. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 79/409/CEE, nomeadamente completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

               (5)

               A Directiva 79/409/CEE deverá, por conseguinte.

               (6)

               Uma vez que as alterações a introduzir na Directiva 79/409/CEE pela presente directiva são de natureza técnica e dizem unicamente respeito ao procedimento de comité, não é necessária a sua transposição pelos Estados-Membros. Não são, por conseguinte, de prever disposições para o efeito,

         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   A Directiva 79/409/CEE é alterada do seguinte modo:

               1.

               O artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 15.o

               Devem ser aprovadas as alterações necessárias para adaptar os anexos I e V ao progresso técnico e científico e as modificações referidas no segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 6.o. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 17.o».

               2.

               O artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 17.o

               1.   A Comissão é assistida pelo Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico e Científico.
               2.   Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o».

         Artigo 2.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 19 de Novembro de 2008.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.-P. JOUYET

      (1)  JO C 211 de 19.8.2008, p. 46.

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu, de 8 de Julho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial), e Decisão do Conselho de 27 de Outubro de 2008.

      (3)  JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

      (4)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

      (5)  JO L 200 de 22.7.2006, p. 11.

      (6)  JO C 255 de 21.10.2006, p. 1.


title: Quinta Directiva 72/250/CEE do Conselho, de 4 de Julho de 1972, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Introdução do imposto sobre o valor acrescentado em Itália

text:
Avis juridique important

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31972L0250

Quinta Directiva 72/250/CEE do Conselho, de 4 de Julho de 1972, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

Jornal Oficial nº L 162 de 18/07/1972 p. 0018 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0021  Edição especial grega: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0034  Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0021  Edição especial espanhola: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0037  Edição especial portuguesa: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0037

QUINTA DIRECTIVA DO CONSELHO  de 4 de Julho de 1972  relativa á harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  - Introdução do imposto sobre o valor acrescentado em Itália -  (72/250/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo am conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99º. e 100º.,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,  Considerando que, pela lei relativa à reforma fiscal nº. 825 de 9 de Outubro de 1971, alterada pela lei nº. 1036 de 6 de Dezembro de 1971, a República Italiana tencionava substituir, a partir de 1 de Julho de 1972, o imposto sobre o volume de negócios, cobrado através de um sistema em cascata, por um imposto sobre o valor acrescentado, de harmonia com a Primeira Directiva de Conselho de 11 de Abril de 1967 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (1), alterada pela Terceira Directiva do Conselho de 9 de Dezembro de 1969 (2), e em conformidade com a Quarta Directiva do Conselho de 20 de Dezembro de 1971 (3);  Considerando que, em 9 de Fevereiro de 1972, nos termos das referidas leis, o Governo da República Italiana apresentou à Comissão Parlamentar Mista o projecto de decreto presidencial que introduz o imposto sobre o valor acrescentado ; considerando que a referida Comissão não emitiu qualquer parecer, tendo-se pronunciado, porém, a favor do adiamento para 1 de Janeiro de 1973 do imposto sobre o valor acrescentado, em Itália:  Considerando que, em consequência da dissolução do Parlamento italiano, surgiram graves dificuldades no desenvolvimento do processo respeitante à introdução de tal imposto;  Considerando que, nos termos do exposto, o Governo da República Italiana solicita um adiamento de seis meses para a introdução efectiva do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado;  Considerando que é necessário dar satisfação ao referido pedido de adiamento;  Considerando que é oportuno que, antes de 1 de Outubro de 1972, a Comissão apresente ao Conselho um relatório sobre o estado de adiantamento dos trabalhos relativos à entrada em vigor do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado nesse Estado-membro,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º. A data de 1 de Julho de 1972, prevista no artigo 1º. da Quarta Directiva do Conselho de 20 de Dezembro de  (1)JO nº. 71 de 14.4.1967, p. 1301/67. (2)JO nº. L 320 de 20.12.1969, p. 34. (3)JO nº. L 283 de 24.12.1971, p. 41.   1971, para a aplicação, na República Italiana, do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado, é substituída pela de 1 de Janeiro de 1973.   Artigo 2º. Antes de 1 de Outubro de 1972, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre o estado de adiantamento dos trabalhos relativos à entrada em vigor do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado na República Italiana.   Artigo 3º. A República Italiana é destinatária da presente Directiva.     Feito em Bruxelas em 4 de Julho de 1972.  Pelo Conselho  O Presidente  N. SCHMELZER