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31982L0061

Directiva 82/61/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1982, que altera a Directiva 64/432/CEE no que diz respeito ao prazo de validade das derrogações respeitantes às garantias relativas à brucelose no comércio de certos animais da espécie bovina, nos termos do n. 1, ponto E, do artigo 7. da citada Directiva

Jornal Oficial nº L 029 de 06/02/1982 p. 0013 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 14 p. 0217  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 24 p. 0183  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 14 p. 0217  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 24 p. 0183

DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Janeiro de 1982 que altera a Directiva 64/432/CEE no que diz respeito ao prazo de validade das derrogações respeitantes às garantias relativas à brucelose no comércio de certos animais da espécie bovina, nos termos  do no 1, ponto E, do artigo 7o da citada directiva(82/61/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que a Directiva 64/432/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/476/CEE (4), adoptou garantias sanitárias relativamente ao comércio intracomunitário no que respeita à brucelose dos animais da espécie bovina; que,  entretanto, o no 1, ponto E, do artigo 7o da referida directiva deu aos Estados-membros a possibilidade de concederem derrogações específicas relativamente ao comércio de animais da espécie bovina destinados à produção de carne e com menos de quarenta e  dois dias de idade ou castrados antes dos quatro meses de idade: que é conveniente facilitar o comércio de animais da espécie bovina, sem deixar de ter em conta a situação actualmente existente em certos Estados-membros em matéria de brucelose; que  estas derrogações podem também ser aplicadas aos animais da espécie bovina destinados a abate;  Considerando que a Comunidade está a aplicar, com sucesso, um programa acelerado de erradicação da brucelose;  Considerando, entretanto, que, em certos Estados-membros, a eliminação total da brucelose ainda não foi conseguida, mas que esse objectivo deverá ser atingido nos próximos dois anos;  Considerando, por conseguinte, que é necessário prolongar até 31 de Dezembro de 1983 o prazo durante o qual se pode conceder a derrogação mencionada no no 1, ponto E, do artigo 7o,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  No no 1 do artigo 7o da Directiva 64/432/CEE, o ponto E, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redacção:  «Aplicar-se-ao estas disposições até 31 de Dezembro de 1983, salvo derrogação decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.»   Artigo 2o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1982. Do facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 26 de Janeiro de 1982.  Pelo Conselho O Presidente L. TINDEMANS   (1) Parecer formulado em 22 de Janeiro de 1982 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) Parecer formulado em 15 de Dezembro de 1981 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.(4) JO no L 186 de 8. 7.  1981, p. 20.


title: Directiva 2007/32/CE da Comissão, de 1 de Junho de 2007 , que altera o anexo VI da Directiva 96/48/CE do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, e o anexo VI da Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               2.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 141/63

      DIRECTIVA 2007/32/CE DA COMISSÃO

   de 1 de Junho de 2007
   que altera o anexo VI da Directiva 96/48/CE do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, e o anexo VI da Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (1), nomeadamente o artigo 21.o-C,
   Tendo em conta a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (2), nomeadamente o artigo 21.o-B,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               De acordo com o artigo 18.o das Directivas 96/48/CE e 2001/16/CE, a entidade adjudicante, ou o seu mandatário, convida o organismo notificado que escolher para o efeito a executar o processo de verificação «CE» a que se refere o anexo VI daquelas directivas.

               (2)

               Com base no certificado de conformidade emitido pelo organismo notificado e no processo técnico que o acompanha, a entidade adjudicante, ou o seu mandatário, elabora a declaração «CE» de verificação.

               (3)

               O ponto 2 do anexo VI das Directivas 96/48/CE e 2001/16/CE estabelece que a verificação do subsistema é feita nas seguintes fases: concepção global; construção do subsistema, nomeadamente a execução dos trabalhos de engenharia civil, a montagem dos componentes e a regulação do conjunto; ensaio final do subsistema.

               (4)

               O actual conceito de «ensaio final do subsistema» não é suficientemente explícito e preciso, consistindo em comprovar, nomeadamente através da verificação das interfaces com os outros subsistemas em condições de exploração, que o subsistema satisfaz o disposto nas Directivas 96/48/CE ou 2001/16/CE e as outras disposições regulamentares aplicáveis e pode ser colocado em serviço.

               (5)

               O fabricante pode todavia efectuar ensaios do componente de interoperabilidade (CI) ou do subsistema, independentemente do meio em que o CI ou o subsistema será instalado e utilizado. Estes ensaios «autónomos», que têm utilidade e são definitivos, não estão dependentes da rede ferroviária em que o produto irá ser posto em serviço.

               (6)

               É portanto necessário prever, no anexo VI das Directivas 96/48/CE e 2001/16/CE, a possibilidade de o fabricante requerer uma avaliação parcial (fase de projecto ou fase de produção), da qual resultará a emissão de uma declaração de verificação intermédia (DVI) pelo organismo notificado. O contratante principal, ou o fabricante, poderá assim elaborar uma declaração «CE» de conformidade do CI ou subsistema intermédio para a fase correspondente.

               (7)

               As Directivas 96/48/CE e 2001/16/CE devem por conseguinte ser alteradas.

               (8)

               As medidas previstas na presente directiva são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 21.o da Directiva 96/48/CE,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo VI da Directiva 96/48/CE é substituído pelo anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   O anexo VI da Directiva 2001/16/CE é substituído pelo anexo da presente directiva.
   Artigo 3.o

   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 2 de Dezembro de 2007. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
   Aquando da sua adopção pelos Estados-Membros, essas disposições incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas de tal referência na publicação oficial. As modalidades da referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 4.o

   A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 2007.

            Pela Comissão

         Jacques BARROT

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 235 de 17.9.1996, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 164 de 30.4.2004, p. 114; rectificação no JO L 220 de 21.6.2004, p. 40).

      (2)  JO L 110 de 20.4.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/50/CE.

      ANEXO

            «ANEXO VI
            PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DOS SUBSISTEMAS
            1.   INTRODUÇÃO
            A verificação “CE” é o processo pelo qual um organismo notificado verifica e atesta que um subsistema:

                        —

                        satisfaz as disposições da directiva;

                        —

                        satisfaz as outras disposições regulamentares decorrentes do Tratado e pode ser colocado em serviço.

                  2.   FASES
            O subsistema deve ser verificado em cada uma das fases seguintes:

                        —

                        concepção global;

                        —

                        produção: construção do subsistema, que abrange, designadamente, a execução dos trabalhos de engenharia civil, a montagem dos componentes e a regulação do conjunto;

                        —

                        ensaio final do subsistema.

                  Na fase de projecto (incluindo os ensaios do tipo) e na fase de produção, o contratante principal (ou o fabricante), ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, pode requerer uma avaliação preliminar.
            Em tal caso, da referida avaliação resultará a emissão de uma declaração de verificação intermédia (DVI) pelo organismo notificado escolhido pelo contratante principal (ou pelo fabricante). Este, por seu turno, elaborará uma declaração “CE” de conformidade do subsistema intermédio para a(s) fase(s) correspondente(s).
            3.   CERTIFICADO
            O organismo notificado responsável pela verificação “CE” elaborará o certificado de verificação destinado à entidade adjudicante, ou ao seu mandatário estabelecido na Comunidade, que, por seu turno, elaborará a declaração “CE” de verificação destinada à autoridade competente do Estado-Membro em que o subsistema está instalado e/ou é explorado.
            O organismo notificado responsável pela verificação “CE” avaliará o projecto e a produção do subsistema.
            O organismo notificado deve ter em conta, se disponíveis, as declarações de verificação intermédia e, para efeitos da emissão do certificado “CE” de verificação:

                        —

                        verifica se o subsistema

                                    —

                                    foi objecto de DVI correspondentes às fases de projecto e produção passadas ao contratante principal (ou ao fabricante), no caso de este ter requerido a intervenção do organismo notificado nestas duas fases,

                                    —

                                    ou corresponde a todos os aspectos abrangidos pela DVI respeitante à fase de projecto passada ao contratante principal (ou ao fabricante), no caso de este ter requerido a intervenção do organismo notificado apenas nessa fase;

                        —

                        verifica se as DVI contemplam correctamente os requisitos da ETI e avalia os elementos de projecto e produção não abrangidos pelas DVI correspondentes às fases de projecto e/ou produção passadas ao contratante principal (ou ao fabricante).

                  4.   PROCESSO TÉCNICO
            O processo técnico que acompanha a declaração de verificação será constituído pelos seguintes elementos:

                        —

                        para as infra-estruturas: projecto de engenharia, documentos de recepção das escavações e das armaduras, relatórios de ensaio e de controlo dos betões, etc.;

                        —

                        para os outros subsistemas: desenhos de conjunto e de pormenor conformes à execução, diagramas dos sistemas eléctricos e hidráulicos, diagramas dos circuitos de comando, descrição dos sistemas informáticos e dos sistemas automáticos, manual de funcionamento e manutenção, etc.;

                        —

                        lista dos componentes de interoperabilidade referidos no artigo 3.o incorporados no subsistema;

                        —

                        cópia das declarações “CE” de conformidade ou de aptidão para utilização de que os componentes atrás referidos devem estar munidos em conformidade com o artigo 13.o da directiva, acompanhadas, caso se justifique, das correspondentes notas de cálculo e de um exemplar dos relatórios dos ensaios e exames efectuados pelos organismos notificados com base nas especificações técnicas comuns;

                        —

                        declarações de verificação intermédia, se existentes, e, em caso afirmativo, as declarações “CE” de conformidade do subsistema intermédio que acompanham o certificado “CE” de verificação, incluindo o resultado da verificação da sua validade pelo organismo notificado;

                        —

                        certificado do organismo notificado responsável pela verificação “CE”, acompanhado das correspondentes notas de cálculo e visado pelo próprio, atestando que o projecto satisfaz as disposições da directiva e mencionando as reservas formuladas durante a execução dos trabalhos e ainda não retiradas; o certificado deve igualmente ser acompanhado dos relatórios de inspecção e de auditoria elaborados pelo dito organismo no âmbito da sua missão, conforme especificado nos pontos 5.3 e 5.4.

                  5.   VIGILÂNCIA

                        5.1.

                        O objectivo da vigilância “CE” é assegurar que na produção do subsistema se respeitaram as obrigações decorrentes do processo técnico.

                        5.2.

                        O organismo notificado responsável pelo controlo da produção deve ter acesso permanente aos estaleiros, instalações de produção, áreas de armazenagem e, se for caso disso, instalações de pré-fabrico ou de ensaio e, em geral, a todos os locais a que considere necessário ter acesso para o desempenho da sua missão. A entidade adjudicante, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, deve enviar ao organismo notificado, ou mandar que lhe sejam enviados, todos os documentos úteis para o efeito, designadamente os planos de execução e a documentação técnica relativos ao subsistema.

                        5.3.

                        O organismo notificado responsável pelo controlo da execução deve efectuar auditorias periodicamente, para se certificar de que são respeitadas as disposições da directiva, e fornecer o relatório de auditoria aos responsáveis pela execução. O organismo notificado pode exigir estar presente durante a execução de certas fases da obra.

                        5.4.

                        Além disso, o organismo notificado pode efectuar visitas sem aviso prévio aos estaleiros ou instalações de produção e proceder, nessa ocasião, a auditorias completas ou parciais. O organismo notificado deve fornecer aos responsáveis pela execução o relatório da visita e, se for efectuada uma auditoria, o relatório de auditoria.

                  6.   DEPÓSITO
            O processo completo a que se refere o ponto 4 deve ser depositado junto da entidade adjudicante ou do seu mandatário estabelecido na Comunidade, enquanto comprobante do certificado de verificação emitido pelo organismo notificado responsável por verificar que o subsistema está operacional. O processo deve acompanhar a declaração “CE” de verificação que a entidade adjudicante enviar à autoridade competente do Estado-Membro considerado.
            A entidade adjudicante deve conservar cópia do processo durante todo o período de vida do subsistema. O processo deve ser enviado aos Estados-Membros que o solicitem.
            7.   PUBLICAÇÃO
            Cada organismo notificado deve publicar periodicamente as informações pertinentes relativas a:

                        —

                        pedidos de verificação “CE” recebidos;

                        —

                        declarações de verificação intermédia (DVI) emitidas ou recusadas;

                        —

                        certificados de verificação emitidos ou recusados.

                  8.   LÍNGUA
            Os processos e a correspondência relativos aos procedimentos de verificação “CE” devem ser redigidos numa língua oficial do Estado-Membro em que está estabelecida a entidade adjudicante, ou o seu mandatário na Comunidade, ou numa língua por ela aceite.»


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31991L0496

Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE

Jornal Oficial nº L 268 de 24/09/1991 p. 0056 - 0068 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 39 p. 0045  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 39 p. 0045

DIRECTIVA DO CONSELHO de 15 de Julho de 1991 que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e  90/675/CEE (91/496/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que os animais vivos constam da lista do anexo II do Tratado;  Considerando que a fixação, a nível comunitário, dos princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros contribui para garantir a segurança dos aprovisionamentos e assegurar a estabilização dos  mercados, harmonizando simultaneamente as medidas necessárias para garantir a protecção da saúde dos animais;  Considerando que o artigo 23o. da Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do  mercado interno (3), prevê nomeadamente que o Conselho deve fixar as regras e os princípios gerais aplicáveis aos controlos das importações, provenientes de países terceiros, dos animais abrangidos por essa directiva;  Considerando que é importante que cada lote de animais provenientes de países terceiros seja sujeito a um controlo documental e de identidade, no momento da sua introdução no território da Comunidade;  Considerando que se devem fixar os princípios válidos para toda a Comunidade em matéria de organização e a sequência a dar aos controlos físicos a efectuar pelas autoridades veterinárias competentes;  Considerando que é preciso prever um regime de salvaguarda; que, nesse âmbito, a Comissão deve poder agir, nomeadamente deslocando-se aos locais e adoptando as medidas adequadas às situações;  Considerando que um funcionamento harmonioso do regime de controlo implica um processo de aprovação e uma inspecção dos postos de inspecção fronteiriços bem como intercâmbios de funcionários habilitados a efectuar os controlos dos animais vivos provenientes de países terceiros;  Considerando que a fixação, a nível comunitário, de princípios comuns é tanto mais necessária, quanto, na perspectiva da realização do mercado interno, serão suprimidos os controlos fronteiriços internos;  Considerando que convém alterar as Directivas 89/662/ /CEE (4), 90/425/CEE e 90/675/CEE de forma a adaptá-las à presente directiva;  Considerando que se afigura necessário prever enventuais medidas transitórias limitadas no tempo, a fim de facilitar a transição para o novo regime de controlo criado pela presente directiva;  Considerando que é necessário confiar à Comissão o cuidado de tomar as medidas de aplicação da presente directiva,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o.  1.  Os Estados-membros efectuarão os controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade, de acordo com as disposições da presente directiva.  2.  A presente directiva não se aplica aos controlos veterinários dos animais de estimação de comanhia, com excepção dos equídeos, que acompanhem viajantes sem quaisquer fins lucrativos.  Artigo 2o.  1.  Para efeitos da presente directiva, são aplicáveis, na medida do necessário, as definições constantes do artigo 2o. da Directiva 90/425/CEE.  2.  Além disso, entende-se por:  a)  «Controlo documental»: verificação dos certificados ou documentos veterinários que acompanham o animal;  b) «Controlo de identidade»: verificação, por simples inspecção visual, da concordância entre os documentos ou certificados e os animais, bem como da presença e concordância de marcas que devem ser apostas nos animais;  c) «Controlo físico»: controlo do próprio animal, podendo incluir uma colheita de amostras e um exame laboratorial dessas amostras, acompanhado, se necessário, de controlos complementares durante o período de quarentena;  d) «Importador»: qualquer pessoa singular ou colectiva que apresente os animais para efeitos de importação pela Comunidade;  e) «Lote»: determinada quantidade de animais da mesma espécie e abrangidos por um mesmo certificado ou documento veterinário, tansportada pelo mesmo meio de transporte e proveniente do mesmo país terceiro ou parte de país terceiro;  f) «Posto de inspecção fronteiriço»: qualquer posto de inspecção situado na proximidade imediata da fronteira externa de um dos territórios a que se refere o anexo I da Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios  relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (5), designado e aprovado nos termos do artigo 6o.   CAPÍTULO I Organização e sequência dos controlos   Artigo 3o.  1.  Compete aos Estados-membros assegurar que:  a)  Os importadores sejam obrigados a comunicar ao pessoal veterinário do posto de inspecção fronteiriço em que os animais serão apresentados com antecedência de um dia útil a sua quantidade e natureza, bem como a data previsível de chegada;  b) Os animais sejam conduzidos directamente sob controlo oficial ao posto de inspecção fronteiriço referido no artigo 6o. ou, se for esse o caso, a uma das estações de quarentena, em conformidade com o no. 1, segundo travessão do primeiro parágrafo, do  artigo 10o.;  c) Os animais só possam abandonar esse posto ou estação se, sem prejuízo de disposições especiais a adoptar nos termos do procedimento previsto no artigo 23o., for feita prova de que:  i)  foram efectuados os controlos veterinários dos referidos animais, nos termos do no. 1 do artigo 4o. e do no. 2, alíneas a), b) e d), do mesmo artigo ou do artigo 8o., a contento da autoridade competente, sob a forma de certificado previsto no no. 1,  segundo travessão, do artigo 7o. ou no artigo 8o.,  ii) as despesas dos controlos veterinários foram pagas e de que, se for caso disso, foi depositada uma caução (;) JO no. L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.  que cubra as eventuais despesas previstas no no. 1, segundo e terceiro travessões, e no. 6 do artigo 10o. e no. 2 do artigo 12o.;  d) A autoridade aduaneira só autorizará a introdução em livre prática nos territórios contemplados no anexo I da Directiva 90/675/CEE, se, sem prejuízo de disposições específicas a adoptar de acordo com o procedimento previsto no artigo 23o., for  apresentada prova de que se encontram satisfeitos os requisitos da alínea c).  2.  As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas, se necessário, nos termos do procedimento previsto no artigo 23o.  Artigo 4o.  1.  Compete aos Estados-membros velar por que cada lote de animais provenientes de países terceiros seja submetido, pela autoridade veterinária, a um controlo documental e a um controlo de identidade, num posto de inspecção fronteiriço situado num dos  territórios definidos no anexo I da Directiva 90/675/CEE aprovados para o efeito, seja qual for o destino aduaneiro desses animais, a fim de se assegurarem:  - da sua origem,  - do seu destino posterior, nomeadamente em caso de trânsito ou no caso de animais cujo comércio não tenha sido harmonizado a nível comunitário ou não esteja sujeito a requisitos específicos reconhecidos por decisão comunitária para o Estado-membro de  destino,  - que as menções que figuram nos certificados e documentos correspondem às garantias exigidas pela regulamentação comunitária ou, se se tratar de animais cujo comércio não tenha sido harmonizado a nível comunitário, às garantias exigidas pelas  disposições nacionais apropriadas aos diferentes casos previstos pela presente directiva.  2.  Sem prejuízo das isenções previstas no artigo 8o., o veterinário oficial deve proceder a um controlo físico dos animais apresentados no posto de inspecção fronteiriço. Este controlo deve incluir nomeadamente:  a)  Um exame clínico dos animais que permita comprovar que os animais satisfazem as indicações fornecidas no certificado ou no documento que os acompanha e que estão clinicamente sãos.  Mediante o procedimento previsto no artigo 23o., pode prever-se uma derrogação ao exame clínico individual para certas categorias e espécies de animais, em certas condições e modalidades a fixar segundo o mesmo procedimento;  b) Eventuais análises laboratoriais que se considere necessário levar a cabo ou previstas na regulamentação comunitária;  c) Eventuais recolhas de amostras oficiais para efeitos de busca de resíduos, os quais serão mandados analisar no mais curto prazo;  d) A verificação do cumprimento dos requisitos mínimos da Directiva 77/489/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativa à protecção dos animais em transportes internacionais (6).  Para efeitos de posterior controlo do transporte e eventualmente do cumprimento dos requisitos suplementares da exploração de destino, o veterinário oficial deve comunicar as informações necessárias às autoridades competentes dos Estados-membros de  destino, por meio do sistema de permuta de informações previsto no artigo 20o. da Directiva 90/425/CEE.  Na execução de algumas das tarefas atrás referidas, o veterinário oficial pode ser coadjuvado por pessoal qualificado especialmente formado para o efeito e colocado sob a sua responsabilidade.  3.  Todavia, em derrogação aos nos. 1 e 2, para os animais introduzidos num porto ou aeroporto do território definido no anexo I da Directiva 90/675/CEE, o controlo de identidade e o controlo físico podem ser efectuados nesse porto ou aeroporto de  destino, desde que esse porto ou aeroporto disponha de um posto de inspecção fronteiriço tal como referido no artigo 6o. e que os animais prossigam a sua viagem ou por via marítima ou por via aérea no mesmo navio ou no mesmo avião, consoante o caso.  Nesse caso, a autoridade competente que tiver efectuado o controlo documental informará o veterinário oficial do posto de inspecção do Estado-membro de destino, quer directamente quer por intermédio da autoridade veterinária local, do destino da  passagem dos animais por meio do sistema de permuta de informções a que se refere o artigo 20o. da Directiva 90/425/CEE.  4.  Todas as despesas provocadas pela aplicação do presente artigo ficam a cargo do expedidor, do destinatário ou do seu mandatário, sem indemnização por parte do Estado-membro.  5.  As modalidades de aplicação do presente artigo, incluindo as que se referem à formação e qualificação do pessoal auxiliar, serão, tanto quanto necessário, adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 23o.  Artigo 5o.  A introdução de animais nos territórios contemplados no anexo I da Directiva 90/675/CEE é proibida quando esses controlos revelarem que:  a)  Os animais das espécies para as quais tenham sido harmonizadas as regras que regem as importações provêm, sem prejuízo das condições específicas previstas no artigo 19o. da Directiva 90/426/CEE (7), no que respeita aos movientos e importações de  equídeos em proveniência de países terceiros, do território ou de uma parte do território de um país terceiro que não figure nas listas elaboradas nos termos da regulamentação comunitária para as espécies consideradas ou relativamente ao qual ou à qual  as importações que daí provenham estejam proibidas por decisão comunitária;  b) Os animais, não contemplados na alínea a), não satisfazem as exigências previstas na regulamentação nacional correspondente aos diferentes casos previstos pela presente directiva;  c) Os animais estão atingidos ou são suspeitos de estar atingidos ou contaminados por uma doença contagiosa ou apresentam um risco para a saúde humana ou animal ou por qualquer outra razão prevista pela regulamentação comunitária;  d) Não foram respeitadas pelo país terceiro exportador as condições previstas pela regulamentação comunitária;  e) Os animais não se encontram aptos a prosseguir viagem;  f) O certificado ou documento veterinário que acompanha os animais não é conforme com as condições fixadas em aplicação da regulamentação comunitária ou, na ausência de regras harmonizadas, com as exigências previstas pela regulamentação nacional  correspondente aos diferentes casos previstos pela presente directiva.  As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 23o.  Artigo 6o.  1.  Os postos de inspecção fronteiriços devem satisfazer o disposto no presente artigo.  2.  Qualquer posto de inspecção fronteiriço deve:  a)  Estar situado no ponto de entrada num dos territórios a que se refere o anexo I da Directiva 90/675/CEE.  Pode, no entanto, ser tolerado um certo afastamento do ponto de entrada quando tal afastamento se torne necessário em virtude dos condicionalismos geográficos (como, por exemplo, cais de desembarque, estação ferroviária ou colos de montanhas), desde que  o posto de inspecção se situe num local afastado de explorações ou de locais onde se encontrem animais susceptíveis de serem infectados por doenças contagiosas;  b) Estar situado numa área aduaneira que permita a execução das restantes formalidades administrativas, incluindo as formalidades aduaneiras ligadas à importação;  c) Ser designado e aprovado nos termos do no. 3;  d) Ser colocado sob a autoridade de um veterinário oficial que assuma efectivamente a responsabilidade dos controlos. O veterinário oficial pode ser assistido por auxiliares formados especialmente para esse efeito e colocados sob a sua responsabilidade.  3.  Antes de 1 de Janeiro de 1992, os Estados-membros apresentarão à Comissão, após uma pré-selecção efectuada pelas autoridades nacionais e em colaboração com os serviços da Comissão para verificar a respectiva conformidade com os requisitos mínimos  constantes do anexo A, a lista dos postos de inspecção fronteiriços encarregados de efectuar os controlos veterinários dos animais, fornecendo para esse efeito as seguintes indicações:  a)  Natureza do posto de inspecção fronteiriço:  - porto,  - aeroporto,  - posto de controlo rodoviário,  - posto ferroviário;  b) Natureza dos animais susceptíveis de serem controlados no posto de inspecção fronteiriço, em função dos equipamentos e do pessoal veterinário disponíveis, com eventual referência aos animais que ali não poderão ser controlados e, para os equídeos  registados, o período de actividade de um posto de inspeção fronteiriço especialmente aprovado para o efeito;  c) Dotação em pessoal afecto ao controlo veterinário:  - número de veterinários oficiais com, pelo menos, um veterinário oficial em serviço durante as horas de abertura do posto de inspecção fronteiriço,  - número de auxiliares ou de assistentes com qualificação especial;  d) Descrição do equipamento e das instalações disponíveis em função dos diferentes controlos a efectuar para proceder às seguintes operações:  - controlo documental,  - controlo físico,  - colheita de amostras,  - análises de carácter geral previstas no no. 2, alínea b), do artigo 4o.,  - análises específicas prescritas pelo veterinário oficial;  e) Capacidade das instalações disponíveis para eventualmente abrigarem os animais que aguardam o resultado das análises;  f) Natureza do equipamento que permite uma troca rápida de informações, nomeadamente com os outros postos de inspecção fronteiriços;  g) Importância dos fluxos comerciais (tipos de animais e quantidades que transitam pelo posto de inspecção fronteiriço).  4.  A Comissão, em colaboração com as autoridades nacionais competentes, procederá à inspecção dos postos de inspecção fronteiriços designados nos termos do no. 3, a fim de verificar que as regras de controlo veterinário são uniformemente aplicadas e  que os diferentes postos de inspecção fronteiriços dispõem efectivamente das infra-estruturas necessárias e prescrevem os requisitos mínimos previstos no anexo A.  Antes de 1 de Janeiro de 1992, a Comissão apresentará um relatório ao Comité Veterinário Permanente sobre o resultado da inspecção prevista no primeiro parágrafo bem como propostas que tenham em conta as conclusões desse relatório, a fim de se organizar  uma lista comunitária de postos de inspecção fronteiriços. A aprovação dessa lista e as suas eventuais actualizações posteriores devem fazer-se de acordo com o procedimento previsto no artigo 22o.  Esse relatório exporá as eventuais dificuldades encontradas por alguns Estados-membros caso a pré-selecção referida no no. 3 in limine possa levar à exclusão de um elevado número de postos de inspecção fronteiriços em 1 de Julho de 1992.  De modo a ter em conta estas eventuais dificuldades, alguns dos postos de inspecção fronteiriços poderão ser mantidos em actividade durante um prazo máximo de três anos a fim de poderem dar cumprimento às exigências estruturais e de equipamento  referidas na presente directiva.  A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados, bem como as suas eventuais actualizações.  5.  As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas, consoante as necessidades, de acordo com o procedimento previsto no artigo 23o.  Artigo 7o.  1.  Sempre que os animais das espécies para as quais as regras de importação tenham sido harmonizadas a nível comunitário não se destinem a ser introduzidos no mercado no território do Estado-membro que efectuou os controlos definidos no artigo 4o., o  veterinário oficial responsável pelo posto de inspecção fronteiriço, sem prejuízo das exigências específicas aplicáveis aos equídeos registados e acompanhados do documento de identificação previsto na Directiva 90/427/CEE (8):  - fornecerá ao interessado uma ou, em caso de fraccionamento do lote, várias cópias, todas autenticadas, dos certificados originais relativos aos animais ficando o prazo de validade dessas cópias limitado a 10 dias,  - emitirá um certificado conforme com o modelo a estabelecer pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 23o. comprovativo de que os controlos referidos no no. 1 do artigo 4o. e no no. 2, alíneas a), b) e d), do mesmo artigo foram  executados a contento do veterinário oficial, especificando a natureza das colheitas efectuadas e os eventuais resultados das análises laboratoriais ou os prazos dentro dos quais se aguarda a chegada dos resultados,  - conservará o ou os originais dos certificados que acompanha os animais.  2.  As modalidades de aplicação do no. 1 serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 23o.  3.  Após a passagem pelos postos de inspecção fronteiriços, o comércio dos animais referidos no no. 1 e admitidos nos territórios a que se refere o anexo I da Directiva 90/675/CEE efectuar-se-á em conformidade com as regras de controlo veterinário  estabelecidas na Directiva 90/425/ /CEE.  Em especial, a informação prestada à autoridade competente do local de destino por meio do sistema de permuta de informações previsto no artigo 20o. da Directiva 90/425/ /CEE deve especificar:  - se os animais se destinam a um Estado-membro ou a uma região com exigências específicas,  - se foram efectuadas colheitas de amostras, não se conhecendo porém os resultados no momento em que o meio de transporte saiu do posto de inspecção fronteiriço.  Artigo 8o.  A.  Os Estados-membros velarão por que:  1.  Os controlos veterinários de importação de animais das espécies não contempladas no anexo A da Directiva 90/425/CEE se efectuem em conformidade com as seguintes disposições:  a)  Caso os animais sejam directamente apresentados num dos postos de inspecção fronteiriços do Estado-membro que pretende proceder às importações, aí deverão ser sujeitos ao conjunto dos controlos previstos no artigo 4o.;  b) Caso os animais sejam apresentados num posto de inspecção fronteiriço situado noutro Estado-membro com o acordo prévio deste último:  ii)  ou serão efectuados neste posto todos os controlos previstos no artigo 4o. por conta do Estado-membro de destino, nomeadamente para garantir o cumprimento das exigências de polícia sanitária deste último ii) ou, em caso de acordo entre as autoridades centrais competentes dos dois Estados-membros e eventualmente do Estado-membro ou dos Estados-membros de trânsito, só serão efectuados nesse posto os controlos previstos no no. 1 do artigo 4o., devendo nesse  caso ser efectuados os controlos previstos no no. 2 do artigo 4o. no Estado-membro de destino.  Neste último caso, os animais não poderão todavia abandonar o posto de inspecção fronteiriço onde se efectuaram os controlos documental e de identidade senão em veículos selados e depois de o veterinário desse posto ter:  - mencionado a passagem e o controlo efectuado, na cópia ou, em caso de fraccionamento do lote, nas cópias dos certificados originais,  - informado a autoridade veterinária do local de destino ou, se for caso disso, do Estado-membro ou dos Estados-membros de trânsito da passagem dos animais apresentados, segundo o sistema de troca de informação veterinária previsto no artigo 20o. da  Directiva 90/425/CEE,  - por derrogação do no. 1, alínea c), do artigo 3o., dado quitação à autoridade aduaneira competente do posto de inspeção fronteiriço para os animais apresentados.  Tratando-se de animais destinados a abate, os Estados-membros apenas podem recorrer à solução prevista na subalínea i).  Os Estados-membros informarão a Comissão e os representantes dos outros Estados-membros reunidos no Comité Veterinário Permanente dos casos em que se tenha recorrido à solução prevista na subalínea ii);  2.  Na pendência das decisões específicas previstas na regulamentação comunitária, os animais cujas trocas comerciais tenham sido objecto de uma harmonização a nível comunitário mas que provenham de um país terceiro para o qual não se encontrem ainda  fixadas as condições uniformes de polícia sanitária serão importados nas seguintes condições:  - devem ter permanecido no país terceiro de onde foram expedidos, pelo menos durante os períodos de permanência previstos no no. 1 do artigo 10o. da Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de  polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (9),  - devem ser submetidos aos controlos previstos no artigo 4o.,  - só podem abandonar o posto de inspecção fronteiriço ou a estação de quarentena se os controlos permitirem constatar que o animal ou lote de animais:  ii)  ou satisfaz as condições de polícia sanitária aplicáveis à espécie considerada para as trocas nos termos das directivas citadas no anexo A da Directiva 90/425/CEE ou nas condições de polícia sanitária fixadas pela Directiva 72/462/CEE, sem prejuízo  das exigências específicas a exigir para os países terceiros em causa, no que se refere às doenças exóticas na Comunidade,  ii)  ou satisfaz, para uma ou várias doenças determinadas, as condições de equivalência reconhecidas, segundo o procedimento previsto no artigo 23o., com base na reciprocidade entre as exigências do país terceiro e as da Comunidade,  - devem satisfazer as exigências fixadas na matéria para as trocas comerciais intracomunitárias se se destinarem a um Estado-membro que beneficie de garantias adicionais previstas no no. 1, alinea iii) e iv), subalíneas e) do artigo 3o. da Directiva 90/425/CEE,  - devem, após a passagem pelo posto de inspecção fronteiriço, ser encaminhados para o matadouro de destino, caso se destinem a abate, ou para a exploração de destino, no caso de se tratar de animais de criação ou rendimento ou de animais de aquicultura.   3.  Se os controlos previstos nos pontos 1 e 2 revelarem que os animais ou o lote de animais não satisfazem as exigências nele contempladas, o animal ou o lote de animais não poderão abandonar o posto de inspecção fronteiriço ou a estação de quarentena,  sendo-lhes então aplicável o disposto no artigo 12o.  4.  Quando os animais referidos no ponto 1 não se destinarem a ser colocados no mercado no território do Estado-membro que procedeu aos controlos veterinários, aplica-se-lhe o disposto no artigo 7o., nomeadamente as disposições referentes ao certificado.  5.  No local de destino, os animais de criação ou de rendimento permanecerão sob vigilância oficial das autoridades veterinárias competentes. Após um período de observação a determinar segundo o procedimento previsto no artigo 23o., os animais podem ser  objecto de trocas intracomunitárias nas condições previstas na Directiva 90/425/CEE.  Os animais de abate ficarão sujeitos, no matadouro de destino, às regras comunitárias relativas ao abate das espécies em causa.  B.  As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas consoante as necessidades, segundo o procedimento previsto no artigo 23o.  Artigo 9o.  1.  Os Estados-membros autorizarão o transporte dos animais provenientes de um país terceiro para outro país terceiro, desde que:  a)  Esse transporte seja previamente autorizado pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço do Estado-membro em cujo território os animais devem ser apresentados para serem sujeitos aos controlos previstos no artigo 4o. e, se for caso  disso, pela autoridade central competente do ou dos Estados-membros de trânsito;  b) O interessado forneça prova de que o primeiro país terceiro para o qual são encaminhados os animais, após transitarem por um dos territórios a que se refere o anexo I da Directiva 90/675/CEE, se compromete a não devolver ou reexpedir em caso algum os  animais cuja importação ou trânsito autoriza e a cumprir, nos territórios contemplados no anexo I da Directiva 90/675//CEE, as exigências da regulamentação comunitária em matéria de protecção durante o transporte;  c) O controlo definido no artigo 4o. tenha demonstrado, se necessário após passagem por uma estação de quarentena a contento do serviço veterinário, que os animais satisfazem os requisitos da presente directiva ou - tratando-se dos animais a que se refere  o anexo A da Directiva 90/425/CEE - oferecem garantias sanitárias, pelo menos equivalentes a estes últimos, reconhecidas segundo o procedimento previsto no artigo 23o.;  d)  A autoridade competente do posto de inspecção fronteiriço informe da passagem dos animais as autoridades competentes do ou dos Estados-membros de trânsito e do posto fronteiriço de saída, por meio do sistema de permuta de informações previsto no no.  4, alínea b), do artigo 12o.;  e) Em caso de travessia de um dos territórios a que se refere o anexo I da Directiva 90/675/CEE, o transporte se efectue em regime de trânsito comunitário (trânsito externo) ou em qualquer outro regime de trânsito aduaneiro previsto na regulamentação  comunitária; as únicas manipulações autorizadas durante o transporte são as efectuadas respectivamente no ponto de entrada num dos territórios a que se refere o anexo I ou de saída deste ou as operações destinadas a garantir o bem-estar dos animais.  2.  Todas as despesas ocasionadas pela aplicação do presente artigo ficarão a cargo do expedidor, do destinatário ou do seu mandatário, sem que haja indemnização por parte do Estado-membro.  Artigo 10o.  1.  No caso de a regulamentação comunitária ou nos domínios ainda não harmonizados e em conformidade com as regras gerais do Tratado, a regulamentação nacional do local de destino preverem a colocação em quarentena de animais vivos, a colocação em quarentena pode efectuar-se:  - no caso de doenças que não a febre aftosa, a raiva e a doença de Newcastle, numa estação de quarentena situada no país terceiro de origem, desde que tal estação tenha sido aprovada segundo o procedimento previsto no artigo 22o. e seja submetida a um  controlo regular por parte dos peritos veterinários da Comissão,  - numa estação de quarentena situada no território da Comunidade que satisfaça os requisitos do anexo B,  - na exploração de destino.  Segundo o processo previsto no artigo 23o., podem ser fixadas as garantias específicas a satisfazer aquando do transporte entre a estação de quarentena, as explorações de origem e de destino e os postos de inspecção fronteiriços, bem como nas estações  de quarentena referidas na alínea a), primeiro travessão.  2.  Se o veterinário oficial responsável do posto de inspecção fronteiriço decidir a colocação em quarentena, esta deve ser efectuada em função do risco diagnosticado pelo veterinário oficial:  - quer no próprio posto de inspecção fronteiriço ou na sua proximidade imediata,  - quer na exploração de destino,  - quer numa estação de quarentena situada na proximidade da exploração de destino.  3.  As condições gerais a respeitar para as estações de quarentena referidas no primeiro e segundo travessões do no. 1 constam do anexo B.  As condições específicas de aprovação válidas para as diferentes espécies animais serão determinadas de acordo com o processo previsto no artigo 23o.  4.  A aprovação e as eventuais actualizações da lista das estações de quarentena referidas no primeiro e segundo travessões do no. 1 e no primeiro travessão do no. 2 devem ser efectuadas segundo o procedimento previsto no artigo 22o. Essas estações de  quarentena são sujeitas a inspecção nos termos do artigo 19o.  A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a lista dessas estações de quarentena, bem como as suas eventuais actualizações.  5.  As disposições do segundo parágrafo do no. 1 e dos nos. 3 e 4 do presente artigo não se aplicam às estações de quarentena reservadas a animais referidos no no. A, ponto 1, do artigo 8o.  6.  Todas as despesas ocasionadas pela aplicação do presente artigo ficarão a cargo do expedidor, do destinatário ou do seu mandatário, sem que haja indemnização por parte do Estado-membro.  7.  A Comissão apresentará ao Conselho, antes de 1 de Janeiro de 1996, um relatório acompanhado de eventuais propostas sobre a conveniência de prever estações de quarentena comunitárias e uma participação financeira da Comunidade para o respectivo  funcionamento.  Artigo 11o.  1.  Sem prejuízo das outras disposições do presente capítulo, o veterinário oficial ou a autoridade competente, em caso de suspeita de não observância da legislação veterinária ou em caso de dúvidas quanto à identidade do animal, procederá a todos os  controlos veterinários que julgar conveniente efectuar.  2.  Os Estados-membros tomarão as medidas administrativas ou penais adequadas para penalizar toda e qualquer infracção contra a legislação veterinária cometida por pessoas singulares ou colectivas, caso constate infracções à regulamentação comunitária, em especial quando se constate que os certificados ou documentos elaborados não correspondem ao estado real dos animais, que as marcas de identificação não são conformes a essa regulamentação ou que os animais não foram apresentados num posto de inspecção fronteiriço ou que o destino inicialmente previsto para os animais não foi respeitado.  Artigo 12o.  1.  Quando os controlos previstos pela presente directiva revelarem que um animal não satisfaz as condições impostas pela regulamentação comunitária ou pela regulamentação nacional aplicável nos domínios ainda não harmonizados ou que houve uma  irregularidade, a autoridade competente decidirá após consultar o importador ou seu representante:  a)  Alojar, alimentar e dessedentar os animais, mandando que, se necessário, sejam tratados;  b) Se for caso disso, a colocação em quarentena ou isolação do lote;  c) A reexpedição do lote de animais para fora dos territórios a que se refere o anexo I da Directiva 90/675/CEE, num prazo a fixar pela autoridade nacional competente, se as condições de polícia sanitária ou de bem-estar não se opuserem a essa reexpedição.   Neste caso, o veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço deve:  - informar os outros postos de inspecção fronteiriços, nos termos do no. 4, da devolução do lote, mencionando as infracções verificadas,  - anular o certificado ou documento veterinário que acompanha o lote reexpedido, de acordo com regras a especificar, nos termos do procedimento previsto no artigo 23o.,  - com uma frequência a determinar, dar a conhecer à Comissão, através da autoridade central competente, a natureza e a periodicidade das infracções verificadas.  Se a reexpedição for impossível, nomeadamente por razões de bem-estar dos animais, o veterinário oficial:  - pode, após acordo prévio da autoridade competente e após inspecção ante mortem, autorizar o abate dos animais para consumo humano nas condições previstas na regulamentação comunitária.  - no caso contrário, deve ordenar o abate dos animais com vista a outras utilizações que não o consumo humano ou a destruição das carcaças ou cadáveres, especificando as condições relativas ao controlo da utilização dos produtos assim obtidos.  A autoridade central competente informará a Comissão dos casos de recurso a esta derrogação em conformidade com o disposto no no. 4. Esta última comunicará regulamente estas informações ao Comité Veterináris Permanente.  2.  As despesas decorrentes das medidas previstas no no. 1, incluindo a destruição ou utilização das carnes para outros fins, ficarão a cargo do importador ou do seu representante.  O produto da venda dos produtos referidos no no. 3, alínea c), deve reverter para o proprietário dos animais ou o seu mandatário, depois de deduzidas as despesas citadas.  3.  As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas, se necessário, de acordo com o procedimento previsto no artigo 23o.  4.  A informação das autoridades competentes dos Estados-membros, dos postos de inspecção fornteiriços e da Comissão efectuar-se-á no âmbito do programa de desenvolvimento da informatização dos procedimentos de controlos veterinários.  Para isso, a Comissão, agindo de acordo com o procedimento previsto no artigo 23o., criará um sistema de tratamento da informação com bancos de dados que ligue os serviços dos postos de inspecção fronteiriços e as autoridades veterinárias competentes na  Comissão, incluindo todos os elementos relativos às importações de animais e de produtos provenientes de países terceiros (projecto Shift) e que esteja ligado ao sistema de permuta de informações entre autoridades veterinárias, na acepção do artigo 20o.  da Directiva 90/425//CEE.  5.  As autoridades competentes comunicarão, se necessário, as informações que possuem nos termos do disposto na Directiva 89/608/CEE do Conselho, de 21 de Novembro de 1989, relativa à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos  Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das legislações veterinária e zootécnica (10).  Artigo 13o.  De acordo com o procedimento previsto no artigo 23o. e com base nos planos previstos no segundo parágrafo, a Comissão adoptará as regras aplicáveis às importações de animais para abate destinados ao consumo local bem como animais de criação e de  rendimento, em determinadas partes dos territórios a que se refere o anexo I da Directiva 90//675/CEE, para ter em conta as características naturais específicas destas e, nomeadamente, o seu afastamento relativamente à parte continental do território da  Comunidade.  Para esse efeito, os Estados-membros apresentarão à Comissão, em 31 de Dezembro de 1991, um plano que indique as modalidades de execução dos controlos a efectuar aquando da importação para essas regiões de animais provenientes de países terceiros. Esses  planos deverão especificar os controlos que permitam evitar que os animais introduzidos nesses territórios ou os produtos deles provenientes não sejam em caso algum reexpedidos para o resto do território da Comunidade.  Artigo 14o.  Para efeitos de execução dos controlos referidos no no. 3 do artigo 7o. da presente directiva, a identificação e o registo previstos no no. 1, alínea c), do artigo 3o. da Directiva 90/425/CEE devem, com excepção dos animais destinados a abate e dos  equídeos registados, ser efectuados no local de destino dos animais, eventualmente após o período de observação previsto no no. A, ponto 5, do artigo 8o. da presente directiva.  As modalidades de identificação ou marcação dos animais para abate serão determinadas de acordo com oprocedimento previsto no artigo 23o.  Artigo 15o.  1.  Os Estados-membros providenciarão para que seja cobrada um taxa sanitária aquando da importação dos animais a que se refere a presente directiva a título de despesas ocasionadas pelas inspecções e controlos sanitários previstos nos artigos 4o., 5o.  e 8o.  2.  O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará até 1 de Julho de 1992, exclusive, o nível ou níveis das taxas a que se refere o no. 1, bem como as regras e princípios de execução da presente directiva e os casos  de excepção.  Artigo 16o.  Segundo o procedimento previsto no artigo 23o. pode ser aplicada sem prejuízo dos controlos de bem-estar durante o transporte uma frequência reduzida de controlos de identidade e/ou controlos físicos em certas condições e, nomeadamente, em função dos  resultados dos controlos anteriores à adopção da presente directiva.  Para a concessão de tais derrogações, a Comissão tomará em consideração os seguintes critérios:  a)  Garantias oferecidas pelo referido país terceiro no respeitante ao cumprimento das exigências comunitárias, nomeadamente das Directivas 72/462/CEE e 90/426//CEE;  b) Situação sanitária dos animais no país terceiro;  c) Informações sobre o estado sanitário do país terceiro;  d) Natureza das medidas de controlo e de luta contra as doenças aplicadas pelo país terceiro;  e) Estruturas e competências do serviço veterinário;  f) Reuglamentação em matéria de autorização de certas substâncias e cumprimento das exigências previstas no artigo 7o. da Directiva 86/469/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (11);  g) Resultados das visitas de inspecção comunitária;  h) Resultados dos controlos efectuados aquando da importação.  Artigo 17o.  A presente directiva não afecta os meios de recurso contra as decisões das autoridades competentes proporcionados pela legislação em vigor nos Estados-membros.  As decisões tomadas pela autoridade competente do Estado-membro de destino devem ser comunicadas com indicação dos respectivos motivos ao importador ou seu mandatário.  Se o importador ou o seu mandatário o solicitarem, as decisões fundamentadas ser-lhes-ao transmitidas por escrito, com indicação dos meios de recurso proporcionados pela legislação em vigor no Estado-membro do posto de inspecção fronteiriço, bem como da  forma e prazo em que esses recursos devem ser interpostos.   CAPÍTULO II Salvaguarda   Artigo 18o.  1.  Se no território de um país terceiro se manifestar ou se propagar uma doença prevista na Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade ($), uma zoonose, uma doença ou causa  susceptível de constituir perigo grave para os animais ou a saúde humana ou se qualquer outra razão grave de polícia sanitária o justificar, nomeadamente em razão das verificações feitas pelos peritos veterinários, a Comissão, por sua própria iniciativa  ou a pedido de um Estado-membro, adoptará sem demora, e em função da gravidade da situação, uma das seguintes medidas:  - suspensão das importações provenientes da totalidade ou de parte do país terceiro em questão e, eventualmente, do país terceiro de trânsito,  - fixação de condições especiais para os animais provenientes do todo ou de parte do país terceiro em questão.  2.  Se, por ocasião de um dos controlos previstos na presente directiva, se afigurar que um lote de animais é (;) JO no. L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.  ($) JO no. L 378 de 31. 12. 1982, p. 58. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/134/CEE (JO no. L 76 de 22. 3. 1990, p. 23).  susceptível de constituir um perigo para a saúde animal ou para a saúde humana, a autoridade veterinária competente tomará imediatamente as seguintes medidas:  - apreensão e destruição do lote em causa,  - informação imediata dos demais postos de inspecção fronteiriços e da Comissão sobre os factos constatados e a origem dos animais, nos termos do no. 4 do artigo 12o.  3.  No caso previsto no no. 1, a Comissão poderá tomar medidas cautelares relativamente aos animais a que se refere o artigo 9o.  4.  Poderão deslocar-se imediatamente ao local representantes da Comissão.  5.  Na hipótese de um Estado-membro informar oficialmente a Comissão da necessidade de adoptar medidas de salvaguarda e de esta não ter recorrido ao disposto nos nos. 1 e 3 ou não ter apresentado a questão ao Comité Veterinário Permanente de acordo com  o no. 6, esse Estado-membro poderá adoptar medidas cautelares relativamente às importações de animais em causa.  Sempre que um Estado-membro tomar medidas cautelares relativamente a um país terceiro, em aplicação do presente número, informará desse facto os demais Estados-membros e a Comissão, de acordo com o disposto no no. 5 do artigo 12o.  6.  No prazo de 10 dias úteis, as medidas previstas nos nos. 1, 3 e 5 devem ser submetidas a um visto do Comité Veterinário Permanente segundo o procedimento previsto no artigo 22o., com vista à sua prorrogação, alteração ou derrogação.  7.  As decisões que prorroguem, alterem ou revoguem as medidas tomadas por força dos nos. 1, 2, 3 e 6 serão aprovadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 22o.  8.  As modalidades de aplicação do presente capítulo serão adoptadas, se necessário, de acordo com o procedimento definido no artigo 23o.   CAPÍTULO III Inspecção   Artigo 19o.  1.  Os peritos veterinários da Comissão poderão, em colaboração com as autoridades nacionais competentes e na medida do necessário para a aplicação uniforme dos requisitos da presente directiva, verificar se os postos de inspecção fronteiriços aprovados  e as estações de quarentena aprovadas nos termos dos artigos 6o. e 10o. correspondem aos critérios constantes dos anexos A e B, respectivamente.  2.  Os peritos veterinários da Comissão poderão efectuar controlos in situ em colaboração com as autoridades competentes.  3.  O Estado-membro em cujo território for efectuada uma inspecção prestará aos peritos veterinários da Comissão toda a assistência necessária para o desempenho da sua missão.  4.  A Comissão informará os Estados-membros do resultado dos controlos efectuados.  5.  Sempre que a Comissão considerar que os resultados do controlo o justificam, procederá a uma análise da situação no Comité Veterinário Permanente. A Comissão poderá adoptar as decisões necessárias, de acordo com o procedimento previsto no artigo  22o.  6.  A Comissão acpompanhará a evolução da situação e, de acordo com o procedimento previsto no artigo 22o., modificará ou revogará as decisões referidas no no. 5 em função dessa evolução.  7.  As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas, se necessário, de acordo com o procedimento previsto no artigo 23o.  Artigo 20o.  1.  Sempre que, na sequência dos resultados dos controlos realizados no local de comercialização dos animais, a autoridade competente de um Estado-membro considerar que as disposições da presente directiva não são observadas num posto de inspecção  fronteiriço de outro Estado-membro, deve imediatamente entrar em contacto com a autoridade nacional competente deste último.  Esta tomará todas as medidas necessárias e comunicará à autoridade competente do primeiro Estado-membro a natureza dos controlos efectuados, as decisões tomadas e os motivos dessas decisões.  Se a autoridade competente do primeiro Estado-membro recear que essas medidas não sejam suficientes, procurará, em colaboração com a autoridade competente do Estado-membro posto em causa, as vias e meios para remediar a situação, eventualmente através  de uma visita ao local.  Quando os controlos referidos no primeiro parágrafo permitirem verificar um incumprimento repetido das disposições da presente directiva, a autoridade competente do Estado-membro de destino informará a Comissão e as autoridades competentes dos outros  Estados-membros.  A pedido da autoridade competente do Estado-membro de destino ou por sua própria iniciativa, a Comissão deve enviar in situ, em colaboração com as autoridades nacionais competentes, uma missão de inspecção. Esta missão pode permanecer no local até serem  tomadas as decisões previstas no último parágrafo, em função da natureza das infracções detectadas.  Enquanto aguarda as conclusões da Comissão, o Estado-membro posto em causa deve reforçar os controlos no posto de inspecção fronteiriço ou na estação de quarentena envolvidos, se para tal for solicitado pelo Estado-membro de destino.  Por seu turno, o Estado-membro de destino pode intensificar os controlos relativamente aos animais de igual proveniência.  A pedido de um dos Estados-membros envolvidos e se a inspecção a que se refere o primeiro travessão do quarto parágrafo confirmar os incumprimentos, a Comissão deve tomar as medidas adequadas segundo o procedimento previsto no artigo 22o. Essas medidas  devem ser confirmadas ou revistas no mais breve prazo segundo o mesmo procedimento.  Artigo 21o.  1.  Cada Estado-membro deverá estabelecer um programa de intercâmbio dos funcionários designados para executar os controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros.  2.  A Comissão procederá, em colaboração com os Estados-membros, no seio do Comité Veterinário Permanente, a uma coordenação dos programas referidos no no. 1.  3.  Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para permitir a realização dos programas resultantes da coordenação referida no no. 2.  4.  Anualmente, proceder-se-á no Comité Veterinário Permanente a uma análise da realização dos programas com base em relatórios dos Estados-membros.  5.  Os Estados-membros tomarão em conta a experiência adquirida, a fim de melhorar e aprofundar os programas de intercâmbio.  6.  Poderá ser concedida uma participação financeira da Comunidade para permitir um desenvolvimento eficaz dos programas de intercâmbio. As modalidades dessa participação bem como a contribuição previsional a cargo do orçamento das Comunidades Europeias  estão fixadas na Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a certas despesas no domínio veterinário (12).  7.  As regras de execução dos nos. 1, 4 e 5 serão aprovadas, se necessário, de acordo com o procedimento previsto no artigo 23o.   CAPÍTULO IV Disposições gerais   Artigo 22o.  Nos casos em que se faça referência ao procedimento previsto no presente artigo, proceder-se-á em conformidade com o artigo 17o. da Directiva 89/662/CEE.  (;) JO no. L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. Decisão alterada pela Decisão 91/133/CEE (JO no. L 66 de 13. 3. 1991, p. 18).  Artigo 23o.  Nos casos em que se faça referência ao procedimento previsto no presente artigo, proceder-se-á em conformidade com o artigo 18o. da Directiva 89/662/CEE.  Artigo 24o.  Os anexos da presente directiva serão, se necessário, completados de acordo com o procedimento previsto no artigo 23o.  Artigo 25o.  A presente directiva não afecta as obrigações decorrentes das regulamentações aduaneiras.  Artigo 26o.  1.  São revogados os artigos 12o. e 28o. da Directiva 72/462/CEE.  Na pendência das decisões previstas nos artigos 5o. e 6o. da presente directiva continuarão a aplicar-se os textos aprovados nos termos do artigo 12o. da Directiva 72/462/CEE.  2.  São revogados os artigos 20o. e 21o. da Directiva 90/426/CEE bem como o artigo 27o. e o no. 2 do artigo 29o. da Directiva 90/539/CEE.  Artigo 27o.  1.  A Directiva 89/662/CEE é alterada do seguinte modo:  a)  No no. 2 do artigo 19o., a data de 31 de Dezembro de 1992 é substituída pela de 31 de Dezembro de 1996.  b)  O artigo 22o. passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 22o.  1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva em 1 de Julho de 1992.».  2.  A Directiva 90/425/CEE é alterada do seguinte modo:  a)  O artigo 7o. passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 7o.  1.  Os Estados-membros assegurarão que, aquando dos controlos dos animais ou produtos referidos no artigo 1o. provenientes de países terceiros, efectuados nos locais onde podem ser introduzidos nos territórios a que se refere o anexo I da Directiva  90/675/CEE, tais como portos, aeroportos e postos de inspecção fronteiriços com países terceiros, sejam tomadas as seguintes medidas:  a)  Deverá proceder-se a uma verificação dos certificados ou documentos que acompanham os animais ou os produtos;  b) Os animais e produtos comunitários serão sujeitos às regras de controlo previstas no artigo 5o.;  c) Os produtos dos países terceiros serão sujeitos às regras previstas na Directiva 90/675/CEE;  d) Os animais de países terceiros serão sujeitos às regras previstas na Directiva 91/496/CEE.  2.  No entanto, a partir de 1 de Janeiro de 1993 e em derrogação ao no. 1, todos os animais ou produtos transportados por meios de transporte que assegurem ligações regulares e directas entre dois pontos geográficos da Comunidade ficarão sujeitos às  regras de controlo previstas no artigo 5o.»;  b) O artigo 23o. é substituído pelo seguinte texto:  «Artigo 23o.  Com base num relatório acompanhado de eventuais propostas sobre as quais deliberará por maioria qualificada, o Conselho reanalisará:  - as disposições do artigo 10o. e do no. 2, alínea a), do artigo 5o., antes de 1 de Janeiro de 1993,  - as outras disposições, antes de 1 de Janeiro de 1996.»;  c) No primeiro parágrafo do artigo 26o.:  - a subalínea ii) é substituída pelo seguinte texto:  «ii)  as outras disposições da presente directiva, em 1 de Julho de 1992.»,  - é suprimido o segundo parágrafo.  3.  A Directiva 90/675/CEE é alterada do seguinte modo:  a)  No artigo 19o., o no. 6 é substituído pelo seguinte texto:  «6. No prazo de 10 dias úteis, as medidas previstas nos nos. 1, 3 e 5 deverão ser apresentadas ao Comité Veterinario Permanente de acordo com o procedimento previsto no artigo 23o., com vista à sua prorrogação, alteração ou derrogação. De acordo com o  procedimento previsto no artigo 23o., poderão ser adoptadas as decisões necessárias, incluindo as relativas à circulação intracomunitária dos produtos e ao trânsito.»;  b) No artigo 32o., a data de 31 de Dezembro de 1991 é substituída pela de 31 de Dezembro de 1992.  Artigo 28o.  A Comissão pode adoptar, de acordo com o procedimento previsto no artigo 23o., por um período de três anos, as medidas transitórias necessárias para facilitar a passagem para o novo regime de controlo previsto pela presente directiva.  Artigo 29o.  Os Estados-membros podem recorrer à assistência financeira da Comunidade prevista no artigo 38o. da Decisão 90/424/CEE para a execução da presente directiva, em especial para a instalação da rede de permuta de informações entre os serviços veterinários  e os postos fronteiriços.  Artigo 30o.  1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento:  a)  Ao disposto no no. 3 do artigo 6o. e nos artigos 13o., 18o. e 21o., em 1 de Dezembro de 1991;  b)  As outras disposições da presente directiva antes de 1 de Julho de 1992.  Do facto informarão imediatamente a Comissão.  Quando os Estados-membros adoptarem estas disposições elas deverão incluir uma referência à presente directiva ou vir acompanhadas por essa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades desse referência serão adoptadas pelos Estados-membros.  2.  As regras de aplicação da presente directiva, nomeadamente as do ponto B do artigo 8o., serão adoptadas em 1 de Julho 1992, data em que também deverá entrar em vigor o sistema previsto no no. 4, alínea b), do artigo 12o.  Caso não seja possível cumprir a data indicada no parágrafo anterior, deverão ser adoptadas, nessa data, as medidas transitórias previstas no artigo 28o.  Artigo 31o.  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1991.  Pelo Conselho O Presidente P. BUKMAN (1) JO no. C 89 de 6. 4. 1991, p. 5.(2) JO no. C 183 de 15. 7. 1991.(3) JO no. L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. Directiva alterada pela Directiva 91/174/CEE (JO no. L 85 de 5. 4. 1991, p. 37).(4) JO no. L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.(5) JO no. L  200 de 8. 8. 1977, p. 10.(6) JO no. L 224 de 18. 8. 1990, p. 42.(7) JO no. L 224 de 18. 8. 1990, p. 55.(8) JO no. L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/266/CEE (JO no. L 134 de 29. 5. 1991, p.  45).(9) JO no. L 351 de 2. 12. 1989, p. 34.   ANEXO A   Condições gerais de aprovação dos postos de inspecção fronteiriços  Para poderem obter a aprovação comunitária, os postos de inspecção fronteiriços devem dispor:   1.  De uma fila de acesso especialmente reservada ao transporte de animais vivos para evitar aos animais uma espera inútil;   2.  De instalações de fácil limpeza e desinfecção que permitam a carga e a descarga dos diferentes meios de transporte, o controlo, o abastecimento e o tratamento dos animais e que tenham uma superfície, uma iluminação, um arejamento e uma área de  abastecimento proporcionados à quantidade de animais a tratar;   3.  De um número suficiente, em relação às quantidades de animais tratados pelo posto de inspecção fronteiriço, de veterinários e de auxiliares especialmente formados para efectuarem os controlos dos documentos de acompanhamento, bem como os controlos  clínicos previstos nos artigos 4o., 5o., 8o. e 9o. da presente directiva;   4.  De locais suficientemente amplos, incluindo vestiários, chuveiros e instalações sanitárias, à disposição do pessoal encarregado das tarefas de controlo veterinário;   5.  De um compartimento e de instalações adequadas para a colheita e o tratamento das amostras para os controlos de rotina previstos na regulamentação comunitária;   6.  Dos serviços de um laboratório especializado que esteja em condições de efectuar análises especiais em amostras colhidas nesse posto;   7.  Dos serviços de uma empresa situada na proximidade imediata que disponha de instalações e de equipamentos para alojar, dar de comer e beber, tratar e, eventualmente, abater os animais;   8.  De instalações apropriadas que permitam, caso esses postos sejam utilizados como pontos de paragem ou de trasferência para os animais em trânsito, descarregá-los, dar-lhes de beber e comer e, necessário, abrigá-los convenientemente, prestar-lhes os  eventuais cuidados necessários ou, se preciso for, proceder ao seu abate in situ, de maneira que lhes evite qualquer sofrimento inútil;   9.  De equipamentos adequados que permitam a troca rápida de informações, nomeadamente com os outros postos de inspecção fronteiriços e as autoridades veterinárias competentes, prevista no artigo 20o. da Directiva 90/425/CEE;  10.  De equipamentos e instalações de limpeza e desinfecção.   ANEXO B   Condições gerais de aprovação das estações de quarentena  1.  É aplicável a estas estações o disposto nos pontos 2, 4, 5, 7, 9 e 10 do anexo A.  2.  Além disso, a estação de quarentena deve:  - estar sob o controlo permanente e sob a responsabilidade de um veterinário oficial,  - estar situada num local distante de explorações ou de outros locais em que se encontrem animais susceptíveis de serem infectados por doenças contagiosas,  - dispor de um sistema de controlo eficaz que permita uma vigilância adequada dos animais.


Avis juridique important

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31993L0112

Directiva 93/112/CE da Comissão de 10 de Dezembro de 1993 que altera a Directiva 91/155/CEE da Comissão que define e estabelece, em aplicação do artigo 10º da Directiva 88/379/CEE do Conselho, as modalidades do sistema de informação específico relativo às preparações perigosas

Jornal Oficial nº L 314 de 16/12/1993 p. 0038 - 0043 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 13 p. 0080  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 13 p. 0080

DIRECTIVA 93/112/CE DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1993 que altera a Directiva 91/155/CEE da Comissão que define e estabelece, em aplicação do artigo 10º da Directiva 88/379/CEE do Conselho, as modalidades do sistema de informação específico  relativo às preparações perigosasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 88/379/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações  perigosas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/18/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 10º,  Considerando que o nº 2 do artigo 10º da Directiva 88/379/CEE prevê que a Comissão fixará as disposições detalhadas para a implementação dum sistema de informação relativo às preparações perigosas sob a forma de fichas de dados de segurança; que a  Directiva 91/155/CEE da Comissão (3) fixa essas disposições detalhadas;  Considerando que a Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (4), com a  última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/21/CEE da Comissão (5), e nomeadamente o seu artigo 27º, prevê que a Comissão fixará as regras gerais sobre a elaboração, a distribuição, o conteúdo e o formato das fichas de dados de segurança  relativos às substâncias perigosas;  Considerando que é apropriado que as disposições relativas às fichas de segurança sejam as mesmas, quer para as substâncias quer para as preparações; que esta abordagem estava prevista pela Directiva 91/155/CEE; que no entanto é necessário alterar a  Directiva 91/155/CEE nesse sentido;  Considerando que é necessário proceder a algumas modificações do anexo de modo a garantir a protecção do ambiente;  Considerando que, tendo em conta as modificações feitas à Directiva 91/155/CEE, o artigo 4º deve ser retirado;  Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector das substâncias e preparações  perigosas,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1º  A Directiva 91/155/CEE é modificada da seguinte maneira:  1. O artigo 4º é retirado.  2. O anexo é substituído pelo anexo da presente directiva.   Artigo 2º  1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1995, as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Janeiro de 1995.  A título de derrogação, os sistemas de informação do tipo ficha de segurança usados nos Estados-membros podem continuar em vigor até 1 de Julho de 1995.  3. As disposições adoptadas pelos Estados-membros incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-membros.   Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1993.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão  (1) JO nº L 187 de 16. 7. 1988, p. 14.  (2) JO nº L 104 de 29. 4. 1993, p. 46.  (3) JO nº L 76 de 22. 3. 1991, p. 35.  (4) JO nº 196 de 16. 8. 1967, p. 1.  (5) JO nº L 110 de 4. 5. 1993, p. 20.      ANEXO   GUIA DE ELABORAÇÃO DAS FICHAS DE SEGURANÇA  As notas explicativas que se seguem destinam-se a servir de orientação e o seu objectivo é assegurar que o conteúdo de cada uma das rubricas obrigatórias, mencionadas no artigo 3º, possibilite que os  utilizadores profissionais tomem as medidas necessárias à segurança e protecção da saúde nos locais de trabalho, bem como à protecção do ambiente.  As informações devem ter uma redacção clara e concisa.  Dado o grande número de propriedades das substâncias e preparações, poderão revelar-se necessárias, em certos casos, informações adicionais. Se, noutros casos, a informação relativa a determinadas propriedades for destituída de significado, ou for  teoricamente impossível fornecê-la, devem ser claramente apontados os motivos desse facto.  Embora a ordem das rubricas não seja obrigatória, recomenda-se a sequência indicada no artigo 3º Sempre que uma ficha de segurança tenha sido revista, deve chamar-se a atenção do destinatário para as alterações efectuadas.  1. Identificação da substância/preparação e da sociedade/empresa 1.1. Identificação da substância/preparação A designação a utilizar para efeitos de identificação deve ser idêntica à constante do rótulo aposto na embalagem, em conformidade com o estipulado no anexo VI da Directiva 67/548/CEE.  Poderão ser indicados outros meios de identificação eventualmente existentes.  1.2. Identificação da sociedade/empresa - Identificação do responsável pela colocação no mercado estabelecido na Comunidade, quer se trate do fabricante, do importador ou do distribuidor.  - Endereço completo e número de telefone do referido responsável.  1.3. A fim de completar a informação acima referida, indicar o número de telefone de emergência da empresa e/ou do organismo consultivo oficial, nos termos do artigo 12º da Directiva 88/379/CEE.  2. Composição/informação sobre os componentes A informação deve possibilitar ao destinatário a pronta identificação de qualquer risco apresentado pela substância/preparação.  No que respeita às preparações:  a) Não é necessário indicar a composição completa (natureza dos componentes e respectiva concentração);  b) Porém, deverão mencionar-se, juntamente com a sua concentração ou gama de concentrações:  - as substâncias perigosas para a saúde, na acepção da Directiva 67/548/CEE,  e - pelo menos as substâncias em relação às quais, nos termos da legislação comunitária, haja limites de exposição reconhecidos, mas que não sejam abrangidas pela directiva acima referida, caso as respectivas concentrações sejam maiores ou iguais às  previstas no nº 6 do artigo 3º da Directiva 88/379/CEE, excepto quando se afigure mais apropriado um limite inferior;  c) No que respeita às substâncias acima referidas, deve mencionar-se a sua classificação, quer decorra do artigo 6º quer do anexo I da Directiva 67/548/CEE, ou seja, os símbolos e as frases R que lhes são atribuídos em função dos seus perigos para a  saúde;  d) Caso deva ser mantida confidencial a identidade de determinadas substâncias, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 7º da Directiva 88/379/CEE, deve descrever-se a sua natureza química, por forma a garantir a segurança do seu emprego.  A designação a utilizar deve ser a mesma que decorre da aplicação das disposições acima referidas.  3. Identificação dos perigos Indicar clara e sucintamente os perigos mais importantes apresentados pela substância ou preparação, nomeadamente os principais riscos para o homem e o ambiente.  Descrever os principais efeitos perigosos para a saúde do homem e os sintomas decorrentes da utilização ou de uma má utilização razoavelmente previsíveis.  Estas informações, compatíveis com as constantes do rótulo, não devem porém repeti-las.  4. Primeiros socorros Descrever as medidas de primeiros socorros; é importante especificar ainda se serão necessários cuidados médicos imediatos. As informações referentes a primeiros socorros devem ser concisas e compreensíveis pelas vítimas, os circunstantes e os  socorristas. Os sintomas e efeitos devem ser descritos de forma sucinta e as instruções devem indicar o que deverá ser feito no local em caso de acidente e se será de esperar efeitos retardados após uma exposição.  Subdividir as informações em várias sub-rubricas, de acordo com as diferentes vias de exposição, por exemplo, inalação, contacto com a pele e os olhos e ingestão.  Indicar se a assistência médica é necessária ou aconselhável.  Relativamente a algumas substâncias ou preparações, poderá ser importante assinalar a necessidade de serem postos à disposição nos locais de trabalho meios especiais para permitir um tratamento específico e imediato.  5. Medidas de combate a incêndios Especificar os modos de combate a incêndios desencadeados pela substância/preparação ou que deflagrem nas suas proximidades, indicando:  - todos os meios adequados de extinção,  - todos os meios de extinção que não devam ser utilizados por razões de segurança,  - quaisquer riscos especiais resultantes da exposição à própria substância ou preparação, aos produtos de combustão ou aos gases produzidos,  - todo o equipamento especial de protecção para o pessoal destacado para o combate ao fogo.  6. Medidas a tomar em caso de fugas acidentais Dependendo da substância ou preparação, podem ser necessárias informações sobre:  - precauções individuais:  remoção de fontes de ignição, previsão de uma ventilação/protecção respiratória suficiente, controlo de poeiras, prevenção de contactos com a pele e olhos,  - precauções ambientais:  evitar a contaminação de dispositivos de drenagem, águas superficiais e subterrâneas e do solo; possível necessidade de alertar as populações vizinhas,  - métodos de limpeza:  utilização de material absorvente (por exemplo, areia, terra de diatomáceas, aglutinante ácido, aglutinante universal, serradura, . . .), redução de gases/fumos por projecção de água, diluição.  Considerar, igualmente, a necessidade de indicações como: nunca utilizar, . . . neutralizar com . . .  NB: Se necessário, reportar-se aos pontos 8 e 13.  7. Manuseamento e armazenagem 7.1. Manuseamento Indicar precauções a tomar para um manuseamento seguro, nomeadamente as medidas de carácter técnico tais como: ventilação geral e local, medidas destinadas a impedir a formação de partículas em suspensão e de poeiras ou a prevenir os incêndios, bem como  quaisquer regras ou requisitos específicos relativos à substância/preparação (por exemplo, equipamento e métodos de utilização recomendados ou interditos) acompanhados, se possível, de uma breve descrição.  7.2. Armazenagem Indicar as condições de uma armazenagem segura, nomeadamente: concepção de espaços ou contentores para armazenagem (incluindo barreiras de retenção e ventilação), matérias incompatíveis, condições de armazenagem (temperatura e limite/gama de humidade,  luz, gases inertes . . .), equipamento eléctrico especial e prevenção da acumulação de electricidade estática. Se aplicável, indicar as quantidades-limite que podem ser armazenadas.  8. Controlo da exposição/protecção individual No contexto do presente documento, entende-se por controlo da exposição todo o conjunto de medidas de precaução a tomar durante a laboração, a fim de minimizar a exposição a que estão sujeitos os trabalhadores.  Devem ser tomadas medidas de carácter técnico que reduzam a necessidade de equipamento de protecção individual. Fornecer, portanto, informações quanto à concepção do sistema, nomeadamente o confinamento. A referida informação deverá ser complementar à  já apontada no ponto 7.1.  Indicar parâmetros específicos de controlo, tais como os valores-limite ou padrões biológicos, bem como a sua referência.  Fornecer informações sobre os processos de monitorização recomendados e indicar as respectivas referências.  Sempre que seja necessária protecção individual, especificar o tipo de equipamento que assegura protecção adequada.  - Protecção respiratória Em caso de gases, vapores ou poeiras perigosos, considerar a necessidade de equipamento de protecção adequado, tal como aparelhos respiratórios autónomos, máscaras e filtros apropriados.  - Protecção das mãos Especificar o tipo de luvas a utilizar na manipulação da substância ou preparação. Indicar, se necessário, outras medidas de protecção da pele e das mãos.  - Protecção dos olhos Especificar o tipo de equipamento necessário para protecção dos olhos, tal como: óculos e viseiras de segurança.  - Protecção da pele Caso se trate da protecção de uma parte do corpo que não as mãos, especificar o tipo de equipamento de protecção necessário, tal como: avental, botas e vestuário de protecção integral.  Se necessário, indicar medidas sanitárias específicas.  Se for caso disso, deve fazer-se referência às normas CEN adequadas.  9. Propriedades físico-químicas Nesta rubrica serão incluídas as informações que se seguem, na medida em que se apliquem à substância ou preparação em questão.   "" ID="1">Aspecto:> ID="2">indicar o estado físico (sólido, líquido, gasoso) e a cor da substância ou da preparação, na forma em que é colocada no mercado."> ID="1">Odor:> ID="2">se o odor for perceptível, descrevê-lo resumidamente.">  ID="1">pH:> ID="2">indicar o pH da substância/preparação, na forma em que é colocada no mercado ou numa solução aquosa; neste último caso, indicar a concentração."> ID="1">Ponto/intervalo de ebulição: Ponto/intervalo de fusão: Inflamabilidade  (sólido/gás): Ponto de inflamação: Auto-inflamabilidade: Perigos de explosão: Propriedades comburentes: Pressão de vapor: Densidade relativa: Solubilidade: - hidrossolubilidade - lipossolubilidade (solvente-óleo: a precisar) Coeficiente de partição:  n-octanol/água:> ID="2">na acepção da Directiva 67/548/CEE."> ID="1">Outros dados:> ID="2">referir os parâmetros importantes para a segurança, nomeadamente a densidade de vapor, a miscibilidade, a velocidade de evaporação, a condutividade, a  viscosidade, etc.">As propriedades acima referidas devem ser determinadas em conformidade com a parte A do anexo V da Directiva 67/548/CEE ou através de qualquer outro método comparável. 10. Estabilidade e reactividade Referir a estabilidade da  substância ou preparação e a possibilidade de ocorrerem reacções perigosas em certas condições. Condições a evitar Enumerar as condições que possam dar origem a reacções perigosas, nomeadamente temperatura, pressão, luz, choques, etc., acrescentando, se  possível, uma breve descrição. Matérias a evitar Enumerar as matérias que possam provocar reacções perigosas, nomeadamente água, ar, ácidos, bases, oxidantes ou quaisquer outras substâncias específicas, acrescentando, se possível, uma breve descrição.  Produtos de decomposição perigosos Enumerar as matérias perigosas produzidas em quantidades perigosas aquando da decomposição. NB: Indicar especificamente: - a necessidade e a presença de estabilizantes, - a possibilidade de reacções exotérmicas  perigosas, - a importância, em termos de segurança de uma eventual alteração no aspecto físico da substância ou preparação, - a eventual formação de produtos de decomposição perigosos quando em contacto com água, - possibilidade de o produto se degradar  em produtos instáveis. 11. Informação toxicológica Esta rubrica prende-se com a necessidade de uma descrição sucinta, mas não obstante completa e compreensível, dos vários efeitos toxicológicos susceptíveis de ocorrerem se o utilizador entrar em  contacto com a substância ou a preparação. Indicar os efeitos perigosos para a saúde decorrentes da exposição à substância ou à preparação, conhecidos quer através da experiência humana quer das conclusões retiradas de experiências científicas. Incluir  informações sobre as diferentes vias de exposição (inalação, ingestão, contacto com a pele e olhos), acompanhadas da descrição dos sintomas relacionados com as propriedades físicas, químicas e toxicológicas. Incluir os efeitos imediatos e retardados  conhecidos e também os efeitos crónicos decorrentes da exposição breve e prolongada: por exemplo, sensibilização, efeitos concerígenos, mutagénicos e toxicidade em termos de reprodução, incluindo efeitos teratogénicos e a narcose. Tendo em conta as  informações já prestadas no ponto 2 (Composição/informação sobre os componentes), pode ser necessário referir os efeitos específicos na saúde de certos componentes presentes nas preparações. 12. Informação ecológica Identificar os efeitos, a acção e o  destino final no ambiente devidos à natureza da substância ou preparação, bem como os seus usos previsíveis. Deve fornecer-se o mesmo tipo de informações para os produtos perigosos resultantes da degradação das substâncias ou preparações. Apresentam-se  seguidamente exemplos de informações úteis no domínio ecológico: "" ID="1" ASSV="04">mobilidade:> ID="2">- distribuição conhecida ou prevista por áreas ambientais,"> ID="2">- tensão superficial,"> ID="2">- adsorção/desorção,"> ID="2">- outras propriedades físico-químicas, ver ponto 9;"> ID="1"  ASSV="03">degradabilidade:> ID="2">- degradação biótica e abiótica,"> ID="2">- degradação aeróbia e anaeróbia,"> ID="2">- persistência;"> ID="1" ASSV="02">acumulação:> ID="2">- potencial de bioacumulação,"> ID="2">- bioamplificação;"> ID="1"  ASSV="03">Efeitos a curto e a longo prazos sobre:> ID="1" ASSV="03">ecotoxicidade:"> ID="2">- organismos aquáticos,"> ID="2">- organismos do solo,"> ID="2">- plantas e animais terrestres;"> ID="1" ASSV="0">outros efeitos negativos:> ID="2">-  potencial de redução do ozono,"> ID="2">- potencial de criação do ozono fotoquímico,"> ID="2">- potencial de aquecimento global,"> ID="2">- efeitos nas estações de tratamento de águas residuais.">Observações As informações importantes no  domínio ambiental devem ser referidas em outras secções da ficha de dados de segurança em especial as informações relativas às emissões controladas e às medidas a tomar em caso de emissões acidentais, bem como os considerandos relativos à eliminação, em  conformidade com os pontos 6, 7, 13 e 15. Estando em elaboração critérios para avaliação do impacte ambiental das preparações, deve ser fornecida a informação relativa aos factores acima mencionados no que respeita às substâncias presentes na preparação  que tenham sido classificadas como perigosas para o ambiente. 13. Questões relativas à eliminação Se a eliminação da substância ou da preparação (excedentes ou resíduos resultantes da utilização previsível) envolver qualquer risco, é conveniente  fornecer uma descrição desses resíduos e informações quanto ao seu manuseamento seguro. Indicar métodos adequados de eliminação do produto e das embalagens contaminadas (incineração, reciclagem, aterro controlado, etc.). Observações Remeter para as  disposições comunitárias relativas aos resíduos. Na ausência destas, será útil lembrar ao utilizador a possibilidade de existir legislação nacional ou regional. 14. Indicações relativas ao transporte Indicar as precauções especiais que o utilizador deva  conhecer ou tomar em relação ao transporte ou movimentação dentro ou fora das suas instalações. A título complementar poderão ser fornecidas informações sobre o transporte e a embalagem de mercadorias perigosas de acordo com as recomendações da ONU e  outros acordos internacionais. 15. Informação sobre regulamentação Repetir a informação que consta do rótulo, em conformidade com as directivas relativas à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias e preparações perigosas. Na medida do  possível, se a substância ou preparação visada por esta ficha de segurança for abrangida por disposições particulares, em matéria de protecção do homen e do ambiente, a nível comunitário (por exemplo: limitação de utilização e/ou de colocação no  mercado, valor limite de exposição nos locais de trabalho), haverá que referir tais disposições. Recomenda-se igualmente que, na ficha, seja lembrado aos destinatários que devem cumprir todas as outras disposições nacionais que possam ser aplicáveis.  16. Outras informações Fornecer outras informações que possam ser importantes para a segurança e saúde, bem como para a protecção do ambiente, nomeadamente: - recomendações quanto à formação profissional, - utilizações e restrições recomendadas, -  outras informações (referências escritas e/ou contactos técnicos), - fontes dos principais dados fundamentais utilizados na elaboração da ficha. Indicar, igualmente, a data da emissão da ficha, caso não seja mencionada em outra rubrica.


Avis juridique important

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31981L0214

Directiva 81/214/CEE do Conselho, de 16 de Março de 1981, que altera pela décima sexta vez a Directiva 64/54/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana

Jornal Oficial nº L 101 de 11/04/1981 p. 0010 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0114  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0172  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0114  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0172

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 16 de Março de 1981    que altera pela décima sexta vez a Directiva   64/54/CEE relativa à aproximação das   legislações dos Estados-membros respeitantes   aos conservantes que podem ser utilizados nos   géneros destinados à alimentação humana     ( 81/214/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu   artigo 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão (1) ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico   e Social (3) ,    Considerando que o artigo 3 º da Directiva 64/54/CEE   do Conselho , de 5 de Novembro de 1963 , relativa à   aproximação das legislações dos Estados-membros   respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados   nos géneros destinados à alimentação humana   (4) , com a última redacção que lhe foi dada pelo   Acto de Adesão de 1979 , prevê que os Estados-membros   só autorizem a fumigação de certos géneros   alimentícios por meio de fumo produzido a partir da   madeira ou de vegetais lenhosos no estado natural ,   e com a condição de que não resulte desta   fumigação qualquer risco para a saúde humana ;    Considerando que o artigo 5 º da Directiva   64/54/CEE dá aos Estados-membros a possibilidade   de autorizar até 31 de Dezembro de 1980 a   utilização de soluções aquosas de fumo ;    Considerando que as soluções aquosas de fumo são   essencialmente utilizadas pelas suas propriedades   aromáticas , mas que podem acessoriamente favorecer   a conservação ;    Considerando que , nos vários Estados-membros , se   procede actualmente a investigações sobre a   aceitabilitoxicológica e a função tecnológica   precisa das soluções aquosas de fumo ; que   investigações similares estão a ser efectuadas   sobre a prática de fumigação nos géneros   alimentícios ; que a situação deve ser reexaminada   tendo em conta os resultados destas investigações ;    Considerando que , por isso , ainda não é possível   tomar decisões definitivas sobre a oportunidade de   permitir a utilização de soluções aquosas   de fumo na Comunidade , nem sobre o modo de formulação   de tal autorização , e que a prática de   fumigação nos géneros alimentícios deve ser   reexaminada a nível comunitário ;    Considerando que a Directiva 64/54/CEE autoriza   igualmente os Estados-membros a manter as   disposições das legislações nacionais relativas   à utilização do formaldeído no queijo   « Grana Padano » , sob reserva de um reexame   desta derrogação pela Comissão ;    Considerando que esta possibilidade deve ser   mantida durante um período suplementar de três   anos ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    A Directiva 64/54/CEE é alterada do seguinte modo :    1 . O artigo 3 º passa a ter a seguinte redacção :     « Artigo 3 º    Os Estados-membros podem autorizar a fumigação de   certos géneros alimentícios unicamente por meio do   fumo ou de soluções aquosas de produtos fumados a   partir da madeira ou de vegetais lenhosos no estado   natural , excluindo madeiras ou vegetais impregnados ,   coloridos , colados , pintados ou tratados de   maneira análoga , e com a condição de que não   resulte desta fumigação qualquer risco para   a saúde humana » .    2 . O n º 2 e o n º 3 , alínea b ) , do   artigo 5 º são suprimidos e a alínea a )   do n º 3 passa a ser o n º 2 .    Artigo 2 º    No prazo de três anos a contar da notificação   da presente directiva , a Comissão reexaminará   as disposições do artigo 1 º e proporá ao   Conselho qualquer alteração necessária .    Artigo 3 º    O artigo 1 º entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981 .    Artigo 4 º    Os Estados-membros porão em vigor as disposições   legislativas regulamentares e administrativas   necessárias para darem cumprimento à presente   directiva o mais tardar em 1 de Julho de 1981   desse facto informarão imediatamente a Comissão .    Artigo 5 º    Os Estados-membros são destinatários da   presente directiva .    Feito em Bruxelas em 16 de Março de 1981 .    Pelo Conselho    O Presidente    G. BRAKS    (1) JO n º C 208 de 13 . 8 . 1980 , p. 3 .    (2) JO n º C 327 de 15 . 12 . 1980 , p. 8 .    (3) JO n º C 348 de 31 . 12 . 1980 , p. 3 .    (4) JO n º 12 de 27 . 1 . 1964 , p. 161/64 .