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31983L0417

Directiva 83/417/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a determinadas lactoproteínas (caseínas e caseinatos) destinadas à alimentação

Jornal Oficial nº L 237 de 26/08/1983 p. 0025 - 0031 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 13 p. 0077  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 14 p. 0154  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 13 p. 0077  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 14 p. 0154

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 25 de Julho de 1983    relativa à aproximação das legislações   dos Estados-membros respeitantes a determinadas   lactoproteinas ( caseinas e caseinatos ) destinadas   à alimentação humana     ( 83/417/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu   artigo 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão (1) ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico   e Social (3) ,    Considerando que as disposições legislativas ,   regulamentares e administrativas em vigor em certos   Estados-membros estabelecem características de   composição e fabrico das caseínas e caseinatos   destinados à alimentação humana , bem como as   condições a que devem corresponder estes produtos   para que possam ser utilizadas , no que lhes respeita ,   certas denominações , ou para que possa ser   autorizado o seu emprego noutros géneros   alimentícios ; que tais disposições não   existem actualmente noutros Estados-membros ;    Considerando que esta situação é de molde a entravar   a livre circulação das caseínas e caseinatos   destinados à alimentação humana e a criar   condições de concorrência desiguais entre os   seus utilizadores ; que tem , por esse motivo ,   uma incidência directa no estabelecimento e   funcionamento do mercado comum ;    Considerando que , em consequência , é   necessário estabelecer a nível comunitário   as regras que devem ser observadas no que respeita à   composição destes produtos e à sua rotulagem ;    Considerando que , actualmente , as caseínas e   caseinatos alimentares não são vendidos , regra geral ,   ao consumidor final ; que , contudo , na hipótese   de uma tal venda , a Directiva 79/112/CEE do Conselho ,   de 18 de Dezembro de 1978 , relativa à aproximação   das legislações dos Estados-membros respeitantes   à rotulagem , à apresentação e à publicidade   dos géneros alimentícios destinados ao consumidor   final , é igualmente aplicável (4) ;    Considerando , por outro lado , que é conveniente ,   com o objectivo de facilitar o comércio , adoptar   a nível comunitário regras de rotulagem   aplicáveis às caseínas e caseinatos alimentares   destinados a utilizações profissionais ;    Considerando que o programa preliminar da Comunidade   Económica Europeia para uma política de protecção   e de informação dos consumidores (5) prevê acções   em domínios que revestem uma importância especial   para a protecção da saúde e da segurança dos   consumidores e em especial no domínio dos géneros   alimentícios ;    Considerando que o estabelecimento das modalidades   relativas à colheita de amostras e métodos de análise   necessários ao controlo da composição e outras   características dos produtos em causa é uma medida   de aplicação de natureza técnica e que é   conveniente atribuir a sua adopção à Comissão ,   a fim de simplificar e acelerar o procedimento ;    Considerando que , em todos os casos em que o Conselho   atribui à Comissão competência para a execução   de regras estabelecidas no domínio dos géneros   destinados à alimentação humana , é conveniente   prever um procedimento que institua uma estreita   colaboração entre os Estados-membros e a   Comissão no âmbito do Comité Permanente dos   Géneros Alimentícios , instituído pela   Decisão 69/414/CEE (6) ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    1 . A presente directiva diz respeito às lactoproteínas   destinadas à alimentação humana , tal como   definidas nos Anexos , bem como às suas misturas .    2 . Para efeitos do disposto na presente directiva   entende-se por :     - « caseínas » , a matéria proteica contida   no leite em maior quantidade , lavada e seca , insolúvel   na água , obtida a partir do leite desnatado por   precipitação ,     - quer por adição de ácido ,     - quer por acidificação microbiana ,     - que por coalho ,     - quer por meio de outros enzimas que coagulam o   leite ;    sem prejuízo de uma eventual aplicação prévia   de processos de troca de iões e de concentração ,     - « caseinatos » , os produtos obtidos por secagem   das caseínas tratadas com agentes neutralizantes ,     - « leite desnatado » , o produto proveniente   de uma ou várias vacas ao qual nada tenha sido adicionado   e tenha sido reduzido apenas o teor de matéria gorda .    Artigo 2 º    Os Estados-membros tomarão todas as medidas   adequadas :     - para que os produtos definidos nos anexos só   possam ser comercializados se corresponderem às   definições e regras previstas na presente directiva   e seus anexos , e     - para que os produtos que não correspondam aos   critérios fixados nos anexos sejam denominados e   rotulados de modo a que não induzam em erro o comprador   em relação à sua natureza , qualidade e   utilização .    Artigo 3 º    As denominações previstas nos anexos são   reservadas aos produtos que aí são definidos e   devem ser utilizadas no comércio para os designar .    Artigo 4 º    1 . Sem prejuízo da Directiva 79/112/CEE e sem   prejuízo das disposições a adoptar pela Comunidade   em matéria de rotulagem dos géneros alimentícios   não destinados ao consumidor final , as únicas   menções que devem obrigatoriamente constar   das embalagens , recipientes ou etiquetas dos produtos   definidos nos anexos , menções que devem ser   bem visíveis , claramente legíveis e indeléveis ,   são as seguintes :    a ) A denominação reservada aos referidos produtos em   conformidade com o artigo 3 º , com indicação ,   para os caseinatos , do ou dos catiões ;    b ) Em relação aos produtos comercializados em   mistura ,     - a menção « mistura de ... » seguida das   denominações dos diferentes produtos que constituem   a mistura , por ordem ponderal decrescente ,     - a indicação do ou dos catiões , para o ou os   caseinatos ,     - o teor de proteínas para as misturas que contêm   caseinatos ;    c ) A quantidade líquida expressa nas unidades de   massa seguintes : quilogramas ou gramas . Até ao   termo do período transitório durante o qual é   autorizada na Comunidade a utilização das unidades   do sistema imperial que constam do Capítulo D do   Anexo da Directiva 71/354/CEE do Conselho , de 18 de   Outubro de 1971 , relativa à aproximação de   legislações dos Estados-membros respeitantes   às unidades de medida (7) , com a última   redacção que lhe foi dada pela Directiva 76/770/CEE   (8) , a Irlanda e o Reino Unido podem admitir que a   quantidade seja expressa somente em unidades de medidas   do sistema imperial e calculada com base nos seguintes   valores de conversão :     - 1 mililitro = 0,0352 fluid ounces ,     - 1 litro = 1,760 pints ou 0,220 gallons ,     - 1 grama = 0,0353 ounces ( avoirdupois ) ,     - 1 quilograma = 2,205 pounds ;    d ) O nome ou firma e endereço do fabricante ou do   embalador ou de um vendedor estabelecido na Comunidade .    Contudo , os Estados-membros podem manter as   disposições nacionais que imponham a indicação   do estabelecimento de fabrico ou embalagem , no que   respeita à sua produção nacional ;    e ) O nome do país de origem para os produtos   importados de países terceiros ;    f ) A data de fabrico ou uma indicação que   permita identificar o lote .    2 . Os Estados-membros devem assegurar que seja proibido   no seu território o comércio de caseínas e caseinatos   alimentares se as menções previstas no n º 1 ,   alíneas a ) , b ) , e ) e f ) não constarem   numa língua facilmente compreensível alíneas a ) ,   b ) , e ) e f ) não constarem numa língua   facilmente compreensível para o comprador , salvo   se a informação deste último tiver sido   garantida de outro modo ; estas disposições não   impedem que as referidas menções figurem em   várias linguas .    As indicações previstas no n º 1 , alínea b ) ,   terceiro travessão e nas alíneas c ) , d ) e e ) ,   podem constar apenas dos documentos de acompanhamento .    No caso de transporte a granel , esta derrogação   pode ser extensiva à alínea b ) , segundo travessão   e à alínea f ) .    Artigo 5 º    Sem prejuízo das disposições comunitárias   a adoptar em matéria de saúde e higiene no que diz   respeito aos produtos de base previstos nos Anexo I e II ,   aqueles devem ser submetidos a um tratamento pelo   calor que torne a fosfatase negativa .    Artigo 6 º    1 . Os Estados-membros tomarão todas as medidas   necessárias para que o comércio dos produtos   referidos no artigo 1 º , conformes às definições   e regras previstas na presente directiva e seus anexos ,   não possa ser entravado pela aplicação de   disposições nacionais não harmonizadas que   regulem a composição , as características   de fabrico , o acondicionamento ou a rotulagem destes   produtos ou dos géneros alimentícios em geral .    2 . O n º 1 não é aplicável às disposições   não harmonizadas justificadas por motivos :     - de protecção da saúde pública ,     - de repressão de fraudes , desde que estas   disposições não sejam de natureza a entravar   a aplicação das definições e regras previstas   na presente directiva ,     - de protecção da propriedade industrial e   comercial , de indicação de proveniência ,   de denominação de origem e de repressão   de concorrência desleal .    Artigo 7 º    1 . Se um Estado-membro verificar , com base numa   fundamentação pormenorizada , motivada por   novos dados ou por uma nova avaliação dos dados   existentes , ocorridos após a adopção da   directiva , que o emprego , nos produtos referidos nos   Anexos I e II , de uma das substâncias enumeradas nestes   anexos , ou que o teor máximo que pode ser utilizado ,   apesar de estar conforme às disposições da   presente directiva , representa um perigo para a saúde   humana , esse Estado-membro pode , temporariamente ,   suspender ou restringir no seu território a   aplicação das disposições em causa . Desse facto   informará imediatamente os outros Estados-membros   e a Comissão , especificando os motivos que   justificaram a sua decisão .    2 . A Comissão examinará com a maior brevidade os   motivos invocados pelo Estado-membro interessado e   procederá à consulta dos Estados-membros no   âmbito do Comité Permanente dos Géneros   Alimentícios , após o que emitirá sem demora o seu   parecer e tomará as medidas adequadas .    3 . Se a Comissão considerar que é necessário   alterar a directiva para atenuar as dificuldades   referidas no n º 1 e para assegurar a   protecção da saúde humana , iniciará o   procedimento previsto no artigo 10 º a fim de adoptar   essas alterações . Neste caso o Estado-membro   que adoptar medidas de protecção pode mantê-las até   à entrada em vigor destas alterações .    Artigo 8 º    O Conselho , sob proposta da Comissão , adoptará   sempre que necessário , critérios de pureza dos   adjuvantes tecnológicos previstos nos anexos .    Artigo 9 º    Serão estabelecidos de acordo com o procedimento   previsto no artigo 10 º :    a ) Os métodos de análise necessários ao controlo   dos critérios de pureza referidos no artigo 8 º ;    b ) As modalidades relativas à colheita de amostras   e os métodos de análise necessários ao controlo   da composição e das características de fabrico ,   a tomar em consideração na fase de fabrico dos   produtos definidos nos anexos .    Artigo 10 º    1 . Quando for feita remissão para o procedimento   definido no presente artigo , o assunto será submetido   à apreciação do Comité Permanente dos Géneros   Alimentícios , instituído pela Decisão   69/414/CEE , a seguir denominado « Comité » , pelo   seu presidente , quer por sua iniciativa , quer a pedido   do representante de um Estado-membro .    2 . O representante da Comissão submeterá ao Comité   um projecto de medidas a tomar . O Comité emitirá   o seu parecer sobre este projecto , num prazo que o   presidente pode fixar em função da urgência da   questão em causa . Pronunciar-se-á por maioria   de quarenta e cinco votos , sendo atribuída aos   votos dos Estados-membros a ponderação prevista   no n º 2 do artigo 148 º do Tratado . O presidente   não participará na votação .    3 . a ) A Comissão adoptará as medidas preconizadas   quando forem conformes ao parecer do Comité ;    b ) Quando as medidas preconizadas não forem   conformes ao parecer do Comité ou na ausência de   parecer , a Comissão submeterá sem demora ao Conselho ,   uma proposta relativa às medidas a tomar . O Conselho   deliberará por maioria qualificada ;    c ) Se , decorridos três meses a contar da data em que   o assunto foi submetido à apreciação do Conselho ,   este não tiver deliberado , as medidas propostas   serão adoptadas pela Comissão .    Artigo 11 º    A presente directiva não se aplica aos produtos   referidos no artigo 1 º destinados a ser exportados para   países terceiros .    Artigo 12 º    Os Estados-membros alterarão , se necessário , a   sua legislação para darem cumprimento à presente   directiva e desse facto informarão imediatamente   a Comissão ; a legislação assim alterada é   aplicada de modo a :     - permitir o comércio dos produtos conformes à   presente directiva , o mais tardar dois anos após   a sua ratificação (9) ;     - proibir o comércio dos produtos não conformes   à presente directiva , três anos após a sua   notificação .    Artigo 13 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1983 .    Pelo Conselho    O Presidente    C. SIMITIS    (1) JO n º C 50 de 24 . 2 . 1979 , p. 5 .    (2) JO n º C 140 de 5 . 6 . 1979 , p. 174 .    (3) JO n º C 247 de 1 . 10 . 1979 , p. 54 .    (4) JO n º L 33 de 8 . 2 . 1979 , p. 1 .    (5) JO n º C 92 de 25 . 4 . 1975 , p. 1 .    (6) JO n º L 291 de 29 . 11 . 1969 , p. 9 .    (7) JO n º L 243 de 29 . 10 . 1971 , p. 29 .    (8) JO n º L 262 de 27 . 9 . 1976 , p. 204 .    (9) Esta directiva foi notificada aos Estados-membros   em 2 de Agosto de 1983 .    ANEXO I    CASEÍNAS ALIMENTARES    I . DENOMINAÇÕES E DEFINIÇÕES    a ) « Caseína ácida alimentar » : a caseína   alimentar obtida por precipitação por meio   de adjuvantes tecnológicos e culturas microbianas   indicadas no ponto II d ) e que correspondem às   normas fixadas no ponto II ;    b ) « caseína enzimática alimentar » :   a caseína alimentar obtida por precipitação   por meio dos adjuvantes tecnológicos indicados no   ponto III , alínea d ) e que correspondem às   normas fixadas no ponto III .    II . NORMAS APLICÁVEIS A CASEINA ÁCIDA ALIMENTAR    a ) Factores essenciais de composição    1 . Teor máximo de humidade * 10,0 % m/m ( em peso ) *    2 . Teor mínimo de proteínas do leite , * *    calculado no extracto seco * 90 % m/m ( em peso ) *    com um teor mínimo de caseína * 95 % m/m ( em peso ) *    3 . Teor máximo de matérias gordas lácteas *     no extracto seco * 2,25 % m/m ( em peso ) *    4 . Acidez titulável máxima expressa em ml de   solução de hidróxido de sódio decinormal por   g 0,27 % m/m ( em peso ) * *    5 . Teor máximo de cinzas [ incluindo ( P2O5 ) ] *   2,5 % m/m ( em peso ) *    6 . Teor máximo de lactose anidra * 1 % m/m ( em peso ) *    7 . Teor máximo de sedimento ( partículas   queimadas ) * 22,5 mg em 25 g ( em peso ) *    b ) Contaminantes    Teor máximo de chumbo * 1 mg/kg *    c ) Impurezas    Matérias estranhas ( tais como partículas de   madeira , metal , pêlos , fragmentos de insectos )   ausência em 25 g    d ) Adjuvantes tecnológicos e culturas microbianas   inofensivas e apropriadas à alimentação humana    i ) - Ácido láctico ( E 270 )     - Ácido clorídrico     - Ácido sulfúrico     - Ácido citríco ( E 330 )     - Ácido acético ( E 260 )     - Ácido ortofosfórico    ii ) - lacto-soro     - culturas microbianas produtoras de ácido láctico    e ) Caracteristica organolépticas    1 . Cheiro : ausência de cheiros estranhos .    2 . Aspecto : cor que vai do branco ao branco creme ;   o produto deve estar isento de grumos que resistam   a uma ligeira pressão .    III . NORMAS APLICÁVEIS À « CASEINA   ENZIMÁTICA ALIMENTAR »    a ) Factores essenciais de composição    1 . Teor máximo de humidade * 10 % m/m ( em peso ) *    2 . Teor mínimo de proteínas do leite * *    calculado no extracto seco * 84 % m/m ( em peso ) *    com um teor mínimo de caseína * 95 % m/m   ( em peso ) *    3 . Teor máximo de matérias gordas lácteas * *    calculado no extracto seco * 2 % m/m ( em peso ) *    4 . Teor mínimo de cinzas [ incluindo ( P2O5 ) ] *   7,50 % m/m ( em peso ) *    5 . Teor máximo de lactose anidra * 1 % m/m ( em   peso ) *    6 . Teor máximo de sedimento ( partículas   queimadas ) * 22,5 mg em 25 g ( em peso ) *    b ) Contaminantes    Teor máximo de chumbo * 1 mg/kg *    c ) Impurezas    Matérias estranhas ( tais como partículas de   madeira , metal , pêlos ou fragmentos de insectos )   ausência em 25 mg    d ) Adjuvantes tecnológicos inofensivos e   adequado à alimentação humana     - coalho     - outros enzimas coagulantes do leite    e ) Caracteres organolépticos    1 . Cheiro : ausência de cheiros estranhos    2 . Aspecto : cor que vai do branco ao branco   creme ; o produto deve estar isento de grumos que   resistam a uma ligeira pressão .    ANEXO II    CASEÍNATOS ALIMENTARES    I . DENOMINAÇÕES E DEFINIÇÕES     « Caseinatos alimentares » : os caseinatos   obtidos a partir de caseínas tratadas com   agentes neutralizantes de qualidade alimentar   que constem do ponto II , alínea d ) e que   correspondam às normas fixadas no ponto II .    II . NORMAS APLICÁVEIS AOS CASEINATOS ALIMENTARES    a ) Factores de composição essenciais    1 . Teor máximo de humidade * 8 % m/m *    2 . Teor mínimo de caseína proteica de leite ,   calculado no extracto seco * 88 % m/m *    3 . Teor máximo de matérias gordas lácteas   calculado no extracto seco * 2,0 % m/m *    4 . Teor máximo de lactose anidra * 1,0 % m/m *    5 . pH * 6 a 8 *    6 . Teor máximo de sedimentos ( partículas   queimadas ) * 22,5 mg em 25 g *    b ) Contaminantes    Teor máximo de chumbo * 1 mg/kg *    c ) Impurezas    Matérias estranhas ( tais como partículas de   madeira , metal , pêlos ou fragmentos de   insectos ) ausência em 25 mg    d ) Auxiliários tecnológicos de qualidade alimentar   ( agentes neutralisantes e tampões , opcionais )    Hidróxidos * sódio *     * potássio *     * cálcio *     * amónio *     * magnésio *    Carbonetos * sódio *     * potássio *     * cálcio *     * amónio *     * magnésio *    Fosfatos * sódio *     * potássio *     * cálcio *     * amónio *     * magnésio *    Citratos * sódio *     * potássio *     * cálcio *     * amónio *     * magnésio *    e ) Características    1 . Cheiro : aromas e cheiros estranhos muito   ligeiros .    2 . Aspecto : cor que vai de branco ao branco   creme ; o produto deve estar isento de grumos que   resistam a uma ligeira pressão .    3 . Solubilidade : quase inteiramente solúvel na água   destilada , com excepção do caseinato de cálcio .


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31993L0111

Directiva 93/111/CE da Comissão de 10 de Dezembro de 1993 que altera a Directiva 93/10/CEE respeitante aos materiais e objectos em película de celulose regenerada destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios

Jornal Oficial nº L 310 de 14/12/1993 p. 0041 - 0041 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 25 p. 0092  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 25 p. 0092

DIRECTIVA 93/111/CE DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1993 que altera a Directiva 93/10/CEE respeitante aos materiais e objectos em película de celulose regenerada destinados a entrar em contacto com géneros alimentíciosA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 89/109/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios (1), e, nomeadamente,  o seu artigo 3º,  Considerando que o artigo 2º da Directiva 92/15/CEE da Comissão (2) proíbe o comércio e a utilização das películas de celulose regenerada destinadas a entrar em contacto com géneros alimentícios e não conformes à Directiva 83/229/CEE do Conselho (3) a  partir de 1 de Julho de 1994;  Considerando que, por sua vez, o artigo 5º da Directiva 93/10/CEE da Comissão (4) proíbe o comércio e a utilização dos referidos produtos quando não forem conformes à Directiva 93/10/CEE nem à Directiva 83/229/CEE, a partir de 1 de Janeiro de 1994;  Considerando que, portanto, o artigo 5º da Directiva 93/10/CEE deve ser alterado, por forma a eliminar a incoerência das datas de proibição previstas nas Directivas 92/15/CEE e 93/10/CEE;  Considerando que a medida prevista na presente directiva está em conformidade com o parecer do Comité permanente dos géneros alimentícios,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1º  O segundo travessão do nº 1 do artigo 5º da Directiva 93/10/CEE é substituído por um novo travessão com a seguinte redacção:  « - proibirão, a partir de 1 de Janeiro de 1994, o comércio e a utilização das películas de celulose regenerada destinadas a entrar em contacto com géneros alimentícios e não conformes à presente directiva, nem à Directiva 83/229/CEE, com excepção das  películas de celulose regenerada que, nos termos da Directiva 92/15/CEE, serão proibidas a partir de 1 de Julho de 1994. ».   Artigo 2º  A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1993.  Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão  (1) JO nº L 40 de 11. 2. 1989, p. 38.  (2) JO nº L 102 de 16. 4. 1992, p. 44.  (3) JO nº L 123 de 11. 5. 1983, p. 31.  (4) JO nº L 93 de 17. 4. 1993, p. 27.


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31996L0090

Directiva 96/90/CE do Conselho de 17 de Dezembro de 1996 que altera a Directiva 92/118/CEE, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE

Jornal Oficial nº L 013 de 16/01/1997 p. 0024 - 0025

DIRECTIVA 96/90/CE DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1996 que altera a Directiva 92/118/CEE, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEEO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),Considerando que a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (4), prevê a elaboração de listas comunitárias de estabelecimentos relativamente aos quais a autoridade competente do país terceiro tenha fornecido à Comissão garantias de que cumprem as exigências comunitárias;Considerando que, em relação a produtos como as peles de ungulados, os ossos, os chifres, unhas e cascos e respectivos produtos, aos produtos apícolas, aos troféus de caça, ao chorume, à lã, pêlos, cerdas e penas, referidos respectivamente nos capítulos 3, 5, ponto B, 12, 13, 14 e 15 do anexo I, e ao mel, é suficiente assegurar o registo dos estabelecimentos pela autoridade competente do país terceiro;Considerando que, devido ao consumo na Comunidade de carne de répteis e de espécies não abrangidas por exigências específicas, bem como dos seus produtos, há que prever a fixação de condições sanitárias aplicáveis à produção, colocação no mercado e importação desses produtos de origem animal;Considerando que a Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e colocação no mercado de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite (5), abrange apenas o leite ou os produtos à base de leite de vaca, ovelha, cabra e búfala;Considerando que as trocas comerciais ou a importação de leite e de produtos à base de leite proveniente de outras espécies devem ser objecto de condições sanitárias específicas;Considerando que, por conseguinte, se deve confiar à Comissão, segundo o processo do Comité veterinário permanente, a função de adoptar as medidas de aplicação necessárias para garantir condições sanitárias uniformes de produção, colocação no mercado e importação desses produtos de origem animal;Considerando que se deve prever que a presente directiva se aplica sem prejuízo do Regulamento (CEE) nº 3626/82 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o comércio internacional das espécies de fauna e flora selvagens ameaçadas de extinção (6),ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º A Directiva 92/118/CEE é alterada do seguinte modo:1. No artigo 10º:i) A alínea b) do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:«b) Salvo disposições específicas em contrário do anexo II, serem provenientes:- no que diz respeito aos produtos referidos nos capítulos 3, 5, ponto B, 12, 13, 14, ponto I (chorume não transformado), e 15 do anexo I e ao mel, de um estabelecimento que tenha sido registado pela autoridade competente do país terceiro,- relativamente aos produtos não referidos no primeiro travessão, de um estabelecimento constante de uma lista comunitária a estabelecer de acordo com o procedimento previsto no artigo 18º»;ii) Na alínea a) do nº 3, é inserido o terceiro parágrafo seguinte:«Enquanto se aguarda que sejam fixadas as regras de aplicação previstas no quarto e quinto travessões do capítulo 2 do anexo II, os Estados-membros assegurarão que a importação dos produtos nele visados dependa da observância das garantias mínimas previstas nos referidos travessões.»;iii) É suprimida a alínea b) do nº 3;iv) No nº 6 os termos «alínea a) do nº 2 e alínea b) do nº 3» são substituídos por «nas alíneas a) e b), segundo travessão, do nº 2»2. No capítulo 2 do anexo II, na frase introdutória os termos «antes de 1 de Janeiro de 1994» são substituídos por «antes de 1 de Julho de 1997».3. No capítulo 2 do anexo II são aditados os seguintes travessões:«- ao comércio e à importação de leite e de produtos à base de leite destinados ao consumo humano e provenientes de espécies não referidas na Directiva 92/46/CEE, podendo estas condições incluir, segundo as espécies, requisitos específicos em matéria de:- saúde animal e estatuto sanitário dos efectivos leiteiros, designadamente no que diz respeito à tuberculose e à brucelose,- higiene- da ordenha,- da recolha, transporte, tratamento e transformação do leite,- do pessoal,- pesquisa de resíduos de substâncias com acção farmacológica e/ou hormonal, antibióticos, pesticidas ou outras substâncias nocivas no leite ou nos produtos à base de leite,- critérios aplicáveis ao leite cru, matéria-prima,- critérios microbiológicos aplicáveis aos produtos acabados,- à produção, colocação no mercado e importação de carne de espécies não abrangidas pelas exigências específicas, nomeadamente, de carnes de répteis e respectivos produtos, destinados ao consumo humano.Segundo as espécies, estas condições deverão incluir requisitos específicos em matéria de:- critérios microbiológicos e parasitológicos,- higiene durante o abate,- pesquisa de resíduos.».Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 3º A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteI. YATES(1) JO nº C 110 de 16. 4. 1996, p. 9.(2) JO nº C 347 de 18. 11. 1996.(3) Parecer emitido em 27 de Novembro de 1996 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/340/CE da Comissão (JO nº L 129 de 30. 5. 1996, p. 25).(5) JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 1.(6) JO nº L 384 de 31. 12. 1982, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 197/90 (JO nº L 29 de 31. 1. 1990, p. 1).


title: Directiva 2005/92/CE do Conselho, de  12 de Dezembro de 2005 , que altera a Directiva 77/388/CEE no que respeita ao período de aplicação da taxa normal mínima

text:
               28.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 345/19

      DIRECTIVA 2005/92/CE DO CONSELHO

   de 12 de Dezembro de 2005
   que altera a Directiva 77/388/CEE no que respeita ao período de aplicação da taxa normal mínima
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 93.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 12.o, n.o 3, alínea a), segundo parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (2), dispõe que o Conselho decida do nível da taxa normal aplicável após 31 de Dezembro de 2005.

               (2)

               A taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado actualmente em vigor nos Estados-Membros, em articulação com os mecanismos do regime transitório, assegura um funcionamento aceitável desse regime, Todavia, afigura-se conveniente evitar que um aumento das diferenças entre as taxas normais do IVA aplicadas pelos Estados-Membros possa provocar desequilíbrios estruturais na Comunidade, assim como distorções da concorrência em determinados sectores de actividade.

               (3)

               Por conseguinte, afigura-se adequado manter a taxa normal mínima de 15 % por um período suplementar suficientemente longo a fim de permitir a execução da referida estratégia de simplificação e de modernização da legislação comunitária actualmente em vigor em matéria de IVA.

               (4)

               Consequentemente, a Directiva 77/388/CEE deverá ser alterada em conformidade,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Na alínea a) do n.o 3 do artigo 12.o da Directiva 77/388/CEE, o primeiro e o segundo parágrafos passam a ter a seguinte redacção:

      «A taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado é fixada por cada Estado-Membro numa percentagem do valor tributável que é idêntica quer para as entregas de bens quer para as prestações de serviços. A partir de 1 de Janeiro de 2006 e até 31 de Dezembro de 2010, a taxa normal não pode ser inferior a 15 %.
      O Conselho decide, em conformidade com o artigo 93.o do Tratado, do nível da taxa normal aplicável após 31 de Dezembro de 2010.».

   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 2006 e devem informar imediatamente a Comissão desse facto.
   2.   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
   3.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. STRAW

      (1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

      (2)  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).