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32002L0100

Directiva 2002/100/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2002, que altera a Directiva 90/642/CEE do Conselho no respeitante aos teores máximos de resíduos de azoxistrobina (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 002 de 07/01/2003 p. 0033 - 0038

Directiva 2002/100/CE da Comissãode 20 de Dezembro de 2002que altera a Directiva 90/642/CEE do Conselho no respeitante aos teores máximos de resíduos de azoxistrobina(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/79/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/81/CE da Comissão(4), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea f), do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) A nova substância activa azoxistrobina foi incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE pela Directiva 98/47/CE da Comissão(5), para utilização apenas como fungicida, mas sem a imposição de qualquer condição específica às culturas susceptíveis de serem tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contivessem este ingrediente activo.(2) A Directiva 90/642/CEE, alterada, nomeadamente, pelas Directivas da Comissão 1999/71/CE(6), 2000/48/CE(7), 2001/48/CE(8) e 2002/23/CE(9), fixou teores máximos de resíduos de azoxistrobina à superfície e no interior de todos os produtos por ela abrangidos.(3) Os teores máximos de resíduos fixados na referida directiva reflectem as utilizações autorizadas de azoxistrobina em determinadas culturas. Os teores máximos de resíduos nas culturas em que a utilização não é autorizada foram fixados no limite inferior da determinação analítica. Em geral, a utilização de azoxistrobina produzirá resíduos superiores a esse limite. Quando é proposta uma nova utilização da azoxistrobina incumbe, portanto, aos Estados-Membros fixar a nível nacional um teor máximo de resíduos provisório, de acordo com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE, antes de a utilização do produto fitofarmacêutico que contém a substância activa poder ser autorizada. Nessa perspectiva, alguns Estados-Membros apresentaram informações respeitantes a utilizações adicionais. As informações disponíveis foram analisadas e são suficientes para alterar os teores máximos de resíduos provisórios a nível comunitário, no respeitante às culturas nas quais os Estados-Membros propõem agora que seja autorizada a utilização de produtos fitofarmacêuticos com azoxistrobina.(4) No respeitante à inclusão da azoxistrobina no anexo I da Directiva 91/414/CEE, as avaliações científica e técnica foram concluídas em 22 de Abril de 1998, com a elaboração de um relatório de avaliação da Comissão. O relatório fixou a dose diária admissível de 0,1 mg da substância por quilograma de peso corporal por dia. A exposição ao longo da vida dos consumidores de produtos alimentares tratados com azoxistrobina foi determinada e avaliada com base nos procedimentos e práticas comunitários, atentos as directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde(10) e o parecer do Comité Científico das Plantas(11) sobre a metodologia utilizada, tendo sido calculado que os novos teores máximos de resíduos agora propostos não implicarão a superação da dose diária admissível.(5) A Comunidade notificou o projecto da presente directiva à Organização Mundial do Comércio, tendo os comentários recebidos sido tidos em conta na redacção final da mesma.(6) Foi tido em conta o parecer do Comité Científico das Plantas, nomeadamente a sua opinião e recomendações sobre a protecção dos consumidores de produtos alimentares tratados com pesticidas.(7) A Directiva 90/642/CEE deve, portanto, ser alterada em conformidade.(8) A presente directiva está em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oOs teores máximos de resíduos de azoxistrobina constantes do anexo II da Directiva 90/642/CEE são substituídos pelos teores máximos de resíduos constantes do anexo da presente directiva.Artigo 2.o1. A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.2. Os Estados-Membros porão em vigor, o mais tardar em 31 de Março de 2003, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.3. Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Abril de 2003.4. Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2002.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 350 de 14.12.1990, p. 71.(2) JO L 291 de 28.10.2002, p. 1.(3) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.(4) JO L 276 de 12.10.2002, p. 28.(5) JO L 191 de 7.7.1998, p. 50.(6) JO L 194 de 27.7.1999, p. 36.(7) JO L 197 de 3.8.2000, p. 26.(8) JO L 180 de 3.7.2001, p. 26.(9) JO L 64 de 7.3.2002, p. 13.(10) Guidelines for predicting dietary intake of pesticide residues - edição revista das directrizes para a estimativa da ingestão de resíduos de pesticidas preparadas pelo grupo GEMS/Programa alimentar em colaboração com o Comité do Codex para os resíduos de pesticidas, publicada pela Organização Mundial de Saúde em 1997 (WHO/FSF/FOS/97.7).(11) Parecer do Comité Científico das Plantas sobre determinadas questões decorrentes da alteração dos anexos das Directivas 86/362/CEE (JO L 221 de 7.8.1986, p. 7), 86/363/CEE (JO L 221 de 7.8.1986, p. 43) e 90/642/CEE do Conselho (parecer do Comité Científico das Plantas expresso em 14 de Julho de 1998) (http://europa.eu.int/comm/ dg24/health/sc/scp/ out21_en.html).ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>


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31990L0270

Directiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor (quinta Directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE)

Jornal Oficial nº L 156 de 21/06/1990 p. 0014 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 4 p. 0203  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 4 p. 0203

DIRECTIVA DO CONSELHO de 29 de Maio de 1990 relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor (quinta directiva especial na acepção do no 1 do artigo 16°. da Directiva 89/391/CEE)  (90/270/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118°.A,   Tendo em conta a proposta da Comissão (1), elaborada após consulta ao Comité Consultivo para a Segurança, a Higiene e a Protecção da Saúde no Local de Trabalho,  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o artigo 118°.A do Tratado CEE prevê a adopção pelo Conselho, por meio de directiva, de prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria, nomeadamente, das condições de trabalho, a fim de garantir um melhor nível de protecção da  segurança e da saúde dos trabalhadores;  Considerando que, nos termos do citado artigo, essas directivas devem evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas tais que sejam contrárias à criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas;  Considerando que a comunicação da Comissão sobre o seu programa no domínio da segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho (4) prevê a adopção de medidas relativas às novas tecnologias; que o Conselho, na sua resolução, de 21 de Dezembro de 1987, relativa à segurança, à higiene e saúde no local de trabalho (5), tomou nota dessas medidas;  Considerando que a observância das prescrições mínimas destinadas a assegurar um maior nível de segurança dos postos de trabalho em que são utilizados visores constitui um imperativo para garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores;  Considerando que a presente directiva é uma directiva especial, na acepção do no 1 do artigo 16°. da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à execução de medidas para promover a melhoria da  JO no C 130 de 26. 5. 1989, p. 5.   JO no C 113 de 7. 5. 1990.   segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (6); que, por conseguinte, as disposições da referida directiva se aplicam plenamente ao domínio da utilização pelos trabalhadores de equipamento dotado de visores, sem prejuízo das disposições mais  restritivas e/ou específicas contidas na presente directiva;  Considerando que as entidades patronais devem manter-se informadas sobre os progressos técnicos e os conhecimentos científicos em matéria de concepção dos postos de trabalho para procederem às eventuais adaptações que se tornem necessárias, de modo a  poderem garantir um maior nível de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores;  Considerando que para um posto de trabalho com equipamento dotado de visores os aspectos ergonómicos são particularmente importantes;  Considerando que a presente directiva constitui um elemento concreto no âmbito da realização da dimensão social do mercado interno;  Considerando que, por força da Decisão 74/325/CEE (7), o Comité Consultivo para a Segurança, a Higiene e a Protecção da Saúde no Local de Trabalho deve ser consultado pela Comissão para a elaboração de propostas neste domínio,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS  Artigo 1°. Objecto 1.  A presente directiva, que é a quinta directiva especial, na acepção do no 1 do artigo 16°. da Directiva 89/391/CEE, estabelece prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visores, tal como são  definidos no artigo 2°.  2.  As disposições da Directiva 89/391/CEE aplicam-se plenamente ao conjunto do domínio referido no no 1, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas contidas na presente directiva.   3.  A presente directiva não se aplica:  a)  Aos postos de condução de veículos ou de máquinas;  b) Aos sistemas informáticos integrados num meio de transporte;  c) Aos sistemas informáticos destinados prioritariamente à utilização pelo público;  d) Aos sistemas ditos «portáteis», desde que não sejam objecto de utilização prolongada num posto de trabalho;  e) Às calculadoras, às caixas registadoras e a qualquer equipamento dotado de um pequeno dispositivo de visualização de dados ou de medidas necessário para a utilização directa desse equipamento;  f) Às máquinas de escrever de concepção clássica, ditas «máquinas de janela».   Artigo 2°. Definições Na acepção da presente directiva, entende-se por:  a)  Visor, um ecra alfanumérico ou gráfico, seja qual for o processo de representação visual utilizado;  b) Posto de trabalho, o conjunto constituído por um equipamento dotado de visor, eventualmente munido de um teclado ou de um dispositivo de introdução de dados e/ou de um software que assegure a interface homem/ /máquina, por acessórios opcionais, por equipamento anexo, incluindo a unidade de disquetes, por um telefone, por um modem, por uma impressora, por um suporte para documentos, por uma cadeira e por uma mesa ou superfície de trabalho, bem como o ambiente  de trabalho imediato;  c) Trabalhador, qualquer trabalhador, na acepção da alínea a) do artigo 3°. da Directiva 89/391/CEE, que utilize habitualmente e durante um período significativo do seu trabalho normal um equipamento dotado de visor.   SECÇÃO II OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE PATRONAL  Artigo 3°. Análise dos postos de trabalho 1.  As entidades patronais devem proceder a uma análise dos postos de trabalho destinada a avaliar as condições de segurança e de saúde que oferecem aos seus trabalhadores, nomeadamente no que respeita aos eventuais riscos para a vista e aos problemas  físicos e de tensão mental.  2.  A entidade patronal deve adoptar as medidas apropriadas para eliminar os riscos verificados com base na avaliação referida no no 1, tendo em conta a acumulação e/ou a combinação da incidência dos riscos verificados.   Artigo 4°. Postos de trabalho colocados em serviço pela primeira vez As entidades patronais devem tomar as medidas apropriadas para que os postos de trabalho utilizados em serviço pela primeira vez depois de 31 de Dezembro de 1992 obedeçam às prescrições mínimas previstas no anexo da presente directiva.   Artigo 5°. Postos de trabalho já existentes As entidades patronais devem tomar as medidas apropriadas para que os postos de trabalho já existentes em 31 de Dezembro de 1992 sejam adaptados de forma a obedecerem às prescrições mínimas previstas no anexo da presente directiva, o mais tardar quatro  anos após esta data.   Artigo 6°. Informação e formação dos trabalhadores 1.  Sem prejuízo do disposto no artigo 10°. da Directiva 89/391/CEE, os trabalhadores devem ser informados sobre tudo o que diga respeito à saúde e à segurança relativas ao seu posto de trabalho e, nomeadamente, sobre as medidas aplicáveis aos postos de  trabalho, em aplicação do artigo 3°. e dos artigos 7°. e 9°.  Em qualquer caso, os trabalhadores ou os seus representantes serão informados sobre todas as medidas relativas à segurança e à saúde tomadas em aplicação da presente directiva.  2.  Sem prejuízo do disposto no artigo 12°. da Directiva 89/391/CEE, cada trabalhador deve ainda receber formação sobre as normas de utilização antes de iniciar este tipo de trabalho e sempre que a organização do posto de trabalho seja substancialmente  modificada.   Artigo 7°. Trabalho diário A entidade patronal deve conceber a actividade do trabalhador por forma a que o trabalho diário com visor seja periodicamente interrompido por pausas ou mudanças de actividade que reduzam a pressão do trabalho com visor.   Artigo 8°. Consulta e participação dos trabalhadores Os trabalhadores e/ou os seus representantes serão consultados e participarão, nos termos do artigo 11°. da Directiva 89/391/CEE, sobre as matérias abrangidas pela presente directiva, incluindo o seu anexo.   Artigo 9°. Protecção dos olhos e da vista dos trabalhadores 1.  Os trabalhadores beneficiarão de um exame adequado dos olhos e da vista, efectuado por uma pessoa que possua as necessárias qualificações:  - antes de iniciarem o trabalho com visor,  - depois disso, periodicamente, e - quando surgirem perturbações visuais que tenham podido resultar do trabalho com visor.  2.  Os trabalhadores beneficiarão de um exame médico oftalmológico se os resultados do exame referido no no 1 demonstrarem a sua necessidade.  3.  Os trabalhadores devem receber dispositivos de correc- ção especiais, concebidos para o seu tipo de trabalho, se os resultados do exame referido no no 1 ou do exame referido no no 2 demonstrarem a sua necessidade e os dispositivos de correcção normais não puderem ser utilizados.  4.  As medidas tomadas em aplicação do presente artigo não devem em caso algum ocasionar encargos financeiros adicionais para os trabalhadores.  5.  A protecção dos olhos e da vista dos trabalhadores pode fazer parte de um sistema nacional de saúde.   SECÇÃO III DISPOSIÇÕES VÁRIAS  Artigo 10°. Adaptações do anexo As adaptações de natureza estritamente técnica do anexo em função do progresso técnico, da evolução de regulamentação ou de especificações internacionais ou dos conhecimentos no domínio do equipamento dotado de visores serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 17°. da Directiva 89/391/CEE.   Artigo 11°. Disposições finais 1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992.  Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno já adoptadas ou que venham a adoptar no domínio da presente directiva.  3.  De quatro em quatro anos, os Estados-membros informarão a Comissão sobre a aplicação das disposições da presente directiva, indicando os pontos de vista dos parceiros sociais.  A Comissão fornecerá essas informações ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité Consultivo para a Segurança, a Higiene e a Saúde no Local de Trabalho.  4.  A Comissão apresentará periodicamente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a aplicação da presente directiva, tendo em conta o disposto nos no.s 1, 2 e 3.   Artigo 12°. Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.    Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1990.  Pelo Conselho O Presidente B. AHERN   (1) JO no C 113 de 29. 4. 1988, p. 7, e(2) JO no C 12 de 16. 1. 1989, p. 92, e(3) JO no C 318 de 12. 12. 1988, p. 32. (4) JO no C 28 de 3. 2. 1988, p. 3. (5) JO no C 28 de 3. 2. 1988, p. 1.(6) JO no L 183 de 29. 6. 1989, p. 1. (7) JO no L 185 de 9. 7. 1974, p. 15.   ANEXO   PRESCRIÇÕES MÍNIMAS (artigos 4°. e 5°.)  Nota preliminar As obrigações previstas no presente anexo aplicam-se, tendo em vista a realização dos objectivos da presente directiva e na medida em que, por um lado, os elementos considerados existam no posto de trabalho e, por outro, em que as exigências ou  características intrínsecas da tarefa a isso não se oponham.  1.  EQUIPAMENTO Observação geral A própria utilização do equipamento não deve constituir fonte de perigo para os trabalhadores.  a)  Visor Os caracteres inscritos no visor devem ser bem definidos e delineados com clareza, de dimensão suficiente e com um espaçamento adequado entre os caracteres e as linhas.  A imagem no visor deve ser estável, sem fenómeno de cintilação ou outras formas de instabilidade.  A regulação da iluminância e/ou do contraste entre os caracteres e o fundo do visor deve ser facilmente ajustável pelo utilizador dos terminais com visor e, bem assim, ser facilmente ajustável às condições ambientais.  O visor deve ser orientável e inclinável de modo livre e fácil, para se adaptar às necessidades do utilizador.  É possível utilizar um suporte separado para o visor ou uma mesa regulável.  O visor deve ser isento de reflexos e reverberações susceptíveis de incomodar o utilizador.  b) Teclado O teclado deve ser inclinável e dissociado do visor, de modo a permitir ao trabalhador adoptar uma posição confortável que não provoque fadiga dos braços ou das mãos.  O espaço em frente do teclado deve ser suficiente para o utilizador poder apoiar as mãos e os braços.  O teclado deve apresentar uma superfície baça, para evitar reflexos.  A disposição do teclado e as características das teclas devem ser de molde a facilitar a utilização do teclado.  Os símbolos das teclas devem ser suficientemente constrastados e legíveis a partir da posição normal de trabalho.  c) Mesa ou superfície de trabalho A mesa ou superfície de trabalho deve reflectir o mínimo de luminosidade, ter dimensões adequadas e permitir uma disposição flexível do visor, do teclado, dos documentos e do material acessório.  O suporte de documentos deve ser estável e regulável e ser colocado de modo a minimizar a necessidade de efectuar movimentos desconfortáveis da cabeça e dos olhos.  Deve existir espaço suficiente para permitir aos trabalhadores uma posição confortável.  d) Cadeira de trabalho A cadeira de trabalho deve ser estável, permitir liberdade de movimentos ao utilizador e proporcionar-lhe uma posição confortável.  As cadeiras devem ser de altura ajustável.  O espaldar deve ser regulável em altura e inclinação.  Se o trabalhador o desejar, será posto à sua disposição um descanso para os pés.  2.  MEIO AMBIENTE a)  Espaço O posto de trabalho, pelas suas dimensões e organização, deve garantir a existência de espaço suficiente para permitir mudanças de posição e movimentos de trabalho;  b)  Iluminação A iluminação geral e a iluminação pontual (candeeiros de trabalho) devem garantir uma iluminação suficiente e um contraste adequado entre o visor e o ambiente, tendo em conta as características do trabalho e as necessidades visuais do utilizador.  Devem evitar-se as possibilidades de encadeamento e os reflexos incómodos do visor ou de qualquer outro aparelho através da coordenação entre a organização dos locais e dos postos de trabalho e a colocação e as características técnicas das fontes de luz  artificiais;  c)  Reflexos e encandeamentos Os postos de trabalho devem ser dispostos de forma a que as fontes de luz, tais como janelas e outras aberturas, as divisórias transparentes ou translúcidas, bem como os equipamentos e divisórias de cor clara não provoquem reflexos ofuscantes directos,  produzindo o mínimo possível de reflexos sobre o visor.  As janelas devem ser equipadas com um dispositivo ajustável adequado para atenuar a luz do dia que ilumina o posto de trabalho;  d) Ruído O ruído emitido pelos equipamentos que fazem parte do(s) posto(s) de trabalho deve ser tido em conta no momento da instalação do posto de trabalho, em especial, a fim de não perturbar a atenção ou a comunicação verbal;  e) Calor Os equipamentos que fazem parte do(s) posto(s) de trabalho não devem produzir um excesso de calor susceptível de constituir um desconforto para os trabalhadores;  f) Radiações Todas as radiações, com excepção da parte visível do espectro electromagnético, devem ser reduzidas a níveis insignificantes, do ponto de vista da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores;  g) Humidade Deve ser estabelecido e conservado um nível de humidade satisfatório.  3.  INTERFACE COMPUTADOR/HOMEM Para a elaboração, escolha, compra e modificação de software, bem como para a definição das tarefas que impliquem a utilização de visores, a entidade patronal terá em conta os seguintes factores:  a)  O software deve ser adaptado à tarefa a executar;  b) O software deve ser de fácil utilização e eventualmente poder ser adaptado ao nível de conhecimentos e experiência do utilizador; não deve ser utilizado à revelia dos trabalhadores qualquer dispositivo de controlo quantitativo ou qualitativo;  c) Os sistemas devem fornecer aos trabalhadores indicações sobre o seu funcionamento;  d) Os sistemas devem apresentar a informação num formato e a um ritmo adaptados aos operadores;  e) Os princípios da ergonomia devem ser aplicados, em particular, ao tratamento da informação pelo homem.


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31994L0030

Directiva 94/30/CE do Conselho de 23 de Junho de 1994 que altera o anexo II da Directiva 90/642/CEE, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, e que prevê uma lista dos seus teores máximos

Jornal Oficial nº L 189 de 23/07/1994 p. 0070 - 0083 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 59 p. 0128  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 59 p. 0128

DIRECTIVA 94/30/CE DO CONSELHO de 23 de Junho de 1994 que altera o anexo II da Directiva 90/642/CEE, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos  hortícolas, e que prevê uma lista dos seus teores máximosO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (1), e,  nomeadamente, o seu artigo 1º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comissão foi incumbida, no âmbito da Directiva 90/642/CEE, de elaborar uma lista de resíduos e pesticidas e dos respectivos teores máximos, para aprovação pelo Conselho;  Considerando que, em resultado de técnicas agrícolas, os produtos de origem vegetal, incluindo as frutas e produtos hortícolas, podem conter resíduos de pesticidas; que, para estabelecer os seus teores máximos, é necessário ter em conta dados relativos  às utilizações autorizadas dos pesticidas e a ensaios efectuados sob controlo; que, frequentemente, porém, em face das normas vigentes, os dados disponíveis são insuficientes para estabelecer teores máximos;  Considerando que, para melhor avaliar a ingestão potencial máxima de resíduos de pesticidas por via alimentar, é prudente estabelecer simultaneamente, sempre que possível, teores máximos de resíduos de cada pesticida em todos os principais componentes  da dieta; que esses teores correspondem às quantidades mínimas de pesticidas utilizadas para um combate adequado de forma a que o teor de resíduos seja o menor possível e toxicologicamente aceitável;  Considerando que, actualmente, é conveniente que sejam fixados teores máximos de certos pesticidas, nomeadamente, da daminozida, da lambda-cialotrina, do propiconazolo, do carbofurano, do carbossulfão, do benfurocarbe, do furatiocarbe, da ciflutrina, do  metalaxil, do benalaxil, do fenarimol e do etefão em produtos de origem vegetal; que, porém, devido à insuficiência de dados, não é possível estabelecer teores máximos de resíduos de pesticidas para todas as combinações de resíduos de pesticidas e  produtos;  Considerando que, nos casos em que os dados disponíveis sejam insuficientes, é conveniente prever um prazo para a obtenção dos dados necessários; que, para o efeito, parece razoável um prazo máximo de quatro anos; que, consequentemente, devem ser  fixados teores máximos com base nesses dados até 30 de Junho de 1999, o mais tardar; que, a falta de dados satisfatórios conduziria normalmente à fixação de valores correspondentes ao limite de determinação adequado;  Considerando que os teores máximos de resíduos de pesticidas fixados na presente directiva deverão ser revistos no âmbito da reavaliação das substâncias activas prevista no programa de trabalho a que se refere o nº 2 do artigo 8º da Directiva 91/414/CEE  do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos mercado (2),  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1º  1. São aditados os seguintes resíduos de pesticidas ao anexo II da Directiva 90/642/CEE:   ID="1"> "" ID="1">1. Frutos, frescos, secos ou não cozidos, congelados, sem adição de açúcar; frutos de casca rija"> ID="1">i) CITRINOS> ID="2">0,02 (4)()> ID="3">(5)()> ID="4">0,05 (4)()"> ID="1">Toranjas"> ID="1">Limões"> ID="1">Limas">  ID="1">Tangarinas (incluindo clementinas e híbridos semelhantes)"> ID="1">Laranjas"> ID="1">Pomelos (Citrus grandis)"> ID="1">Outros"> ID="1">ii) FRUTOS DE CASCA RIJA (com ou sem casca)> ID="2">0,05 (4)()> ID="3">0,05 (4)()> ID="4">0,05 (4)()">  ID="1">Amêndoas"> ID="1">Castanhas-do-Brasil"> ID="1">Castanhas de caju"> ID="1">Castanhas"> ID="1">Cocos"> ID="1">Avelas"> ID="1">Nozes de macadâmia"> ID="1">Nozes pecan"> ID="1">Pinhões"> ID="1">Pistácios"> ID="1">Nozes comuns">  ID="1">Outros"> ID="1">iii) POMÓIDEAS> ID="3">0,1> ID="4">0,05 (4)()"> ID="1">Maças> ID="2">0,02 (4)() (×)"> ID="1">Pêras"> ID="1">Marmelos"> ID="1">Outros> ID="2">0,02 (4)()"> ID="1">iv) PRUNÓIDEAS> ID="2">0,02 (4)()"> ID="1">Damascos>  ID="3">0,2> ID="4">0,2"> ID="1">Cerejas> ID="4">(6)()"> ID="1">Pêssegos (incluindo nectarinas e híbridos semelhantes)> ID="3">0,2> ID="4">0,2"> ID="1">Ameixas> ID="4">(6)()"> ID="1">Outros> ID="3">0,1> ID="4">0,05 (4)()"> ID="1">v) BAGAS E PEQUENOS  FRUTOS> ID="2">0,02 (4)()"> ID="1">a) Uvas de mesa e para vinho> ID="3">0,2> ID="4">0,5"> ID="1">Uvas de mesa"> ID="1">Uvas para vinho"> ID="1">b) Morangos (com excepção dos silvestres)> ID="3">(5)()> ID="4">0,05 (4)()"> ID="1">c) Frutos de tutor  (com excepção dos silvestres)> ID="3">0,02> ID="4">0,05 (4)()"> ID="1">Amoras"> ID="1">Amoras pretas"> ID="1">Framboesas"> ID="1">Framboesas"> ID="1">Outros"> ID="1">d) Outros pequenos frutos e bagas (com excepção dos silvestres)">  ID="1">Mirtilos"> ID="1">(frutos da espécie Vaccinium myrtillus)"> ID="1">Airelas"> ID="1">Groselhas"> ID="1">(de cachos vermelhos, negros e brancos)> ID="3">0,1"> ID="1">Groselhas espinosas ou Cinórrodos> ID="3">0,1"> ID="1">Outros> ID="3">0,02  (4)()"> ID="1">e) Bagas e frutos silvestres> ID="3">0,02 (4)()> ID="4">0,05 (4)()"> ID="1">vi) FRUTOS DIVERSOS> ID="2">0,02 (4)()> ID="3">0,02 (4)()"> ID="1">Abacates"> ID="1">Bananas> ID="4">0,1"> ID="1">Tâmaras"> ID="1">Figos"> ID="1">Kiwis">  ID="1">Kumquates"> ID="1">Lichias"> ID="1">Mangas"> ID="1">Azeitonas"> ID="1">Maracujás"> ID="1">Ananases"> ID="1">Romas"> ID="1">Outros> ID="4">0,05 (4)()"> ID="1">2. Produtos hortícolas, frescos ou não cozidos, congelados ou secos"> ID="1">i)  RAÍZES E TUBÉRCULOS> ID="2">0,02 (4)()> ID="3">0,02 (4)()> ID="4">0,05 (4)()"> ID="1">Beterrabas"> ID="1">Cenouras"> ID="1">Aipos"> ID="1">Rábanos"> ID="1">Tupinambos"> ID="1">Pastinagas"> ID="1">Salsa-de-raiz-grossa"> ID="1">Rabanetes">  ID="1">Salsifis"> ID="1">Batatas-doces"> ID="1">Rutabagas"> ID="1">Nabos"> ID="1">Inhames"> ID="1">Outros"> ID="1">ii) BOLBOS> ID="2">0,02 (4)()> ID="4">0,05 (4)()"> ID="1">Alhos"> ID="1">Cebolas"> ID="1">Chalotas"> ID="1">Cebolinhas>  ID="3">(5)()"> ID="1">Outros> ID="3">0,02 (4)()"> ID="1">iii) FRUTOS DE CULTURAS HORTÍCOLAS> ID="2">0,02 (4)()"> ID="1">a) Solanáceas> ID="3">(5)()"> ID="1">Tomates"> ID="1">Pimentos"> ID="1">Beringelas> ID="4">(6)()"> ID="1">Outros> ID="4">0,05  (4)()"> ID="1">b) Cucurbitáceas de pele comestível> ID="3">0,1> ID="4">(6)()"> ID="1">Pepinos"> ID="1">Cornichões"> ID="1">Curgetes"> ID="1">Outros"> ID="1">c) Cucurbitáceas de pele não comestível> ID="3">(5)()> ID="4">(6)()"> ID="1">Melões">  ID="1">Abóboras"> ID="1">Melancias"> ID="1">Outros"> ID="1">d) Milho-doce> ID="3">0,02 (4)()> ID="4">0,05 (4)()"> ID="1">iv) BRÁSSICAS> ID="2">0,02 (4)()> ID="4">0,05 (4)()"> ID="1">a) Couves de inflorescência> ID="3">(5)()"> ID="1">Brócolos">  ID="1">Couves-flor"> ID="1">Outros"> ID="1">b) Couves de repolho"> ID="1">Couves-de-Bruxelas> ID="3">0,05 "> ID="1">Repolhos> ID="3">0,2"> ID="1">Outros> ID="3">0,02 (4)()"> ID="1">c) Couves de folha> ID="3">(5)()"> ID="1">Couves-da-China">  ID="1">Couves galegas"> ID="1">Outros"> ID="1">d) Couves-rábano> ID="3">(5)()"> ID="1">v) LEGUMES DE FOLHA E PLANTAS AROMÁTICAS FRESCAS> ID="2">0,02 (4)()> ID="4">0,05 (4)()"> ID="1">a) Alfaces e semelhantes> ID="3">1"> ID="1">Agriões">  ID="1">Alfaces-de-cordeiro"> ID="1">Alfaces"> ID="1">Escarolas"> ID="1">Outros"> ID="1">b) Espinafres e semelhantes> ID="3">(5)()"> ID="1">Acelgas"> ID="1">c) Agriões-de-água> ID="3">0,02 (4)()"> ID="1">d) Endívias> ID="3">(5)()"> ID="1">e)  Plantas aromáticas> ID="3">1"> ID="1">Cerefólio"> ID="1">Cebolinho"> ID="1">Salsa"> ID="1">Folhas de aipo"> ID="1">Outros"> ID="1">vi) LEGUMES DE VAGEM (frescos)> ID="2">0,02 (4)()> ID="4">0,05 (4)()"> ID="1">Feijões (com casca)> ID="3">0,2">  ID="1">Feijões (sem casca)"> ID="1">Ervilhas (com casca)> ID="3">0,2"> ID="1">Ervilhas (sem casca)"> ID="1">Outros> ID="3">0,02 (4)()"> ID="1">vii) LEGUMES DE CAULE> ID="2">0,02 (4)()"> ID="1">Espargos> ID="3">0,02 (4)()"> ID="1">Cardos">  ID="1">Aipos> ID="4">(6)()"> ID="1">Funchos"> ID="1">Alcachofras> ID="4">(6)()"> ID="1">Alhos franceses"> ID="1">Ruibarbos"> ID="1">Outros> ID="3">(5)()> ID="4">0,05 (4)()"> ID="1">viii) FUNGOS> ID="2">0,02 (4)()> ID="4">0,05 (4)()">  ID="1">Cogumelos de cultura> ID="3">(5)()"> ID="1">Cogumelos silvestres> ID="3">0,02 (4)()"> ID="1">3. Leguminosas secas> ID="2">0,02 (4)()> ID="3">0,02 (4)()> ID="4">0,05 (4)()"> ID="1">Feijões"> ID="1">Lentilhas"> ID="1">Ervilhas">  ID="1">Outros"> ID="1">4. Sementes oleaginosas> ID="2">0,05 (4)()> ID="3">0,02"> ID="1">Sementes de linho> ID="4">(6)()"> ID="1">Amendoins"> ID="1">Sementes de papoila"> ID="1">Sementes de sésamo"> ID="1">Sementes de girassol"> ID="1">Sementes de  colza"> ID="1">Soja"> ID="1">Mostarda"> ID="1">Sementes de algodão"> ID="1">Outros> ID="4">0,05 (4)()"> ID="1">5. Batatas> ID="2">0,02 (4)()> ID="3">0,02 (4)()> ID="4">0,05 (4)()"> ID="1">Batatas temporas"> ID="1">Batatas de conservação">  ID="1">6. Chá (folhas de chá preto obtido a partir de (Camellia sinensis)> ID="2">0,1 (4)()> ID="3">1> ID="4">0,1 (4)()"> ID="1">7. Lúpulo (seco), incluindo granulados e pó não concentrado> ID="2">0,1 (4)()> ID="3">10> ID="4">0,1 (4)()"> "" ID="1">1. Frutos, frecos, secos ou não cozidos, congelados, sem adição de açúcar; frutos de casca rija"> ID="1">i) CITRINOS> ID="2">(7)()> ID="3">(6)()> ID="4">(6)()> ID="5">0,05 (4)()"> ID="1">Toranja"> ID="1">Limões"> ID="1">Limas">  ID="1">Tangerinas (incluindo clementinas e híbridos semelhantes)"> ID="1">Laranja"> ID="1">Pomelos (Citrus grandis)"> ID="1">Outros"> ID="1">ii) FRUTOS DE CASA RIJA (com ou sem casca)> ID="3">0,05 (4)()> ID="5">0,05 (4)()"> ID="1">Amêndoas">  ID="1">Castanhas-do-Brasil"> ID="1">Castanhas de caju"> ID="1">Castanhas"> ID="1">Cocos"> ID="1">Avelas> ID="2">(7)()> ID="4">(6)()"> ID="1">Nozes de macadâmia"> ID="1">Nozes pecan"> ID="1">Pinhões"> ID="1">Pistácios"> ID="1">Nozes comuns">  ID="1">Outros> ID="2">0,1 (4)()> ID="4">0,05 (4)()"> ID="1">iii) POMÓIDEAS> ID="2">(7)()> ID="3">(6)()> ID="4">0,05 (4)()> ID="5">0,05 (4)()"> ID="1">Maças"> ID="1">Pêras"> ID="1">Marmelos"> ID="1">Outros"> ID="1">iv) PRUNÓIDEAS> ID="2">(7)()>  ID="3">(6)()> ID="4">0,05 (4)()> ID="5">0,05 (4)()"> ID="1">Damascos"> ID="1">Cerejas"> ID="1">Pêssegos (incluindo nectarinas e híbridos semelhantes)"> ID="1">Ameixas"> ID="1">Outros"> ID="1">v) BAGAS E PEQUENOS FRUTOS> ID="3">0,05 (4)()>  ID="4">0,05 (4)()> ID="5">0,05 (4)()"> ID="1">a) Uvas de mesa e para vinho> ID="2">0,01 (4)()"> ID="1">Uvas de mesa"> ID="1">Uvas para vinho"> ID="1">b) Morangos (com excepção dos silvestres)> ID="2">(7)()"> ID="1">c) Frutos de tutor (com excepção  dos silvestres):> ID="2">0,1 (4)()"> ID="1">Amoras"> ID="1">Amoras pretas"> ID="1">Framboesas"> ID="1">Framboesas"> ID="1">Outros"> ID="1">d) Outros pequenos frutos e bagas (com excepção dos silvestres)> ID="2">0,1 (4)()"> ID="1">Mirtilos">  ID="1">(frutos da espécie Vaccinium myrtillus)"> ID="1">Airelas"> ID="1">Groselhas"> ID="1">(de cachos vermelhos, negros e brancos)"> ID="1">Groselhas espinhosas"> ID="1">Outros"> ID="1">e) Bagas e frutos silvestres> ID="2">0,1 (4)()"> ID="1">vi)  FRUTOS DIVERSOS> ID="2">0,1 (4)()> ID="3">0,05 (4)()> ID="4">0,05 (4)()> ID="5">0,05 (4)()"> ID="1">Abacates"> ID="1">Bananas"> ID="1">Tâmaras"> ID="1">Figos"> ID="1">Kiwis"> ID="1">Kumquates"> ID="1">Lichias"> ID="1">Mangas">  ID="1">Azeitonas"> ID="1">Maracujás"> ID="1">Ananases"> ID="1">Romas"> ID="1">Outros"> ID="1">2. Produtos hortícolas, frescos ou não cozidos, congelados ou secos"> ID="1">i) RAÍZES E TUBÉRCULOS> ID="4">0,05 (4)()> ID="5">0,05 (4)()">  ID="1">Beterrabas"> ID="1">Cenouras> ID="2">0,3> ID="3">0,1"> ID="1">Aipos> ID="2">(7)()"> ID="1">Rábanos"> ID="1">Tupinambos"> ID="1">Pastinagas> ID="2">0,3> ID="3">0,1"> ID="1">Salsa-de-raiz-grossa"> ID="1">Rabanetes> ID="2">0,5">  ID="1">Salsifis"> ID="1">Batatas-doces"> ID="1">Rutabagas> ID="2">(7)()> ID="3">(6)()"> ID="1">Nabos> ID="2">(7)()> ID="3">(6)()"> ID="1">Inhames"> ID="1">Outros> ID="2">0,1 (4)()> ID="3">0,05 (4)()"> ID="1">ii) BOLBOS> ID="4">0,05 (4)()>  ID="5">0,05 (4)()"> ID="1">Alhos> ID="2">0,3"> ID="1">Cebolas> ID="2">0,3> ID="3">(6)()"> ID="1">Chalotas> ID="2">0,3"> ID="1">Cebolinhas"> ID="1">Outros> ID="2">0,1 (4)()> ID="3">0,05 (4)()"> ID="1">iii) FRUTOS DE CULTURAS HORTÍCOLAS"> ID="1">a)  Solanáceas> ID="2">0,1 (4)()> ID="3">0,05 (4)()> ID="4">0,05 (4)()> ID="5">0,05 (4)()"> ID="1">Tomates"> ID="1">Pimentos"> ID="1">Beringelas"> ID="1">Outros"> ID="1">b) Cucurbitáceas de pele comestível> ID="2">0,1 (4)()> ID="3">0,05 (4)()>  ID="4">0,05 (4)()> ID="5">0,05 (4)()"> ID="1">Pepinos"> ID="1">Cornichões"> ID="1">Curgetes"> ID="1">Outros"> ID="1">c) Cucurbitáceas de pele não comestível> ID="3">(6)()> ID="4">(6)()> ID="5">0,05 (4)()"> ID="1">Melões> ID="2">(7)()">  ID="1">Abóboras"> ID="1">Melancias"> ID="1">Outros> ID="2">0,1 (4)()"> ID="1">d) Milho-doce> ID="2">(7)()> ID="3">0,05 (4)()> ID="4">0,05 (4)()> ID="5">0,05 (4)()"> ID="1">iv) BRÁSSICAS"> ID="1">a) Couves de inflorescência> ID="2">0,2>  ID="3">(6)()> ID="4">(6)()> ID="5">0,1"> ID="1">Brócolos"> ID="1">Couves-flor"> ID="1">Outros"> ID="1">b) Couves de repolho> ID="2">(7)()> ID="3">(6)()> ID="4">(6)()> ID="5">0,05"> ID="1">Couves-de-Bruxelas"> ID="1">Repolhos"> ID="1">Outros">  ID="1">c) Couves de folhas> ID="2">(7)()> ID="3">(6)()> ID="4">0,05 (4)()> ID="5">0,05 (4)()"> ID="1">Couves-da-China"> ID="1">Couves galegas"> ID="1">d) Couves-rábano> ID="2">0,2> ID="3">(6)()> ID="4">0,05 (4)()> ID="5">0,05 (4)()"> ID="1">v)  LEGUMES DE FOLHA E PLANTAS AROMÁTICAS FRESCAS> ID="2">0,1 (4)()> ID="3">0,05 (4)()> ID="4">0,05 (4)()> ID="5">0,05 (4)()"> ID="1">a) Alfaces e semelhantes"> ID="1">Agriões"> ID="1">Alfaces-de-cordeiro"> ID="1">Alfaces"> ID="1">Escarolas">  ID="1">Outros"> ID="1">b) Espinafres e semelhantes"> ID="1">Acelgas"> ID="1">c) Agriões-de-água"> ID="1">d) Endívias"> ID="1">e) Plantas aromáticas"> ID="1">Cerefólio"> ID="1">Cebolinho"> ID="1">Salsa"> ID="1">Folhas de aipo"> ID="1">Outros">  ID="1">vi) LEGUMES DE VAGEM (frescos)> ID="3">0,05 (4)()> ID="4">0,05 (4)()"> ID="1">Feijões (com casca)> ID="2">(7)()> ID="5">(6)()"> ID="1">Feijões (sem casca)> ID="2">(7)()> ID="5">(6)()"> ID="1">Ervilhas (com casca)"> ID="1">Ervilhas (sem  casca)"> ID="1">Outros> ID="2">0,1 (4)()> ID="5">0,05 (4)()"> ID="1">vii) LEGUMES DE CAULE> ID="4">0,05 (4)()"> ID="1">Espargos"> ID="1">Cardos"> ID="1">Aipos> ID="2">(7)()> ID="3">(6)()> ID="5">(6)()"> ID="1">Funchos"> ID="1">Alcachofras">  ID="1">Alhos franceses> ID="2">(7)()> ID="3">(6)()"> ID="1">Ruibarbos"> ID="1">Outros> ID="2">0,1 (4)()> ID="3">0,05 (4)()> ID="5">0,05 (4)()"> ID="1">viii) FUNGOS> ID="2">0,1 (4)()> ID="3">0,05 (4)()> ID="4">0,05 (4)()> ID="5">0,05 (4)()">  ID="1">Cogumelos de cultura"> ID="1">Cogumelos silvestres"> ID="1">3. Leguminosas secas> ID="3">0,05 (4)()> ID="4">0,05 (4)()"> ID="1">Feijões> ID="2">(7)()> ID="5">(6)()"> ID="1">Lentilhas"> ID="1">Ervilhas"> ID="1">Outros> ID="2">0,1 (4)()>  ID="5">0,05 (4)()"> ID="1">4. Sementes oleaginosas> ID="3">0,05 (4)()"> ID="1">Sementes de linho> ID="2">(7)()"> ID="1">Amendoins> ID="2">(7)()"> ID="1">Sementes de papoila"> ID="1">Sementes de sésamo> ID="2">(7)()"> ID="1">Sementes de girassol>  ID="2">(7)()> ID="3">(6)()"> ID="1">Sementes de colza> ID="2">(7)()> ID="3">(6)()> ID="5">(6)()"> ID="1">Soja> ID="2">(7)()> ID="5">(6)()"> ID="1">Mostarda"> ID="1">Sementes de algodão> ID="2">(7)()> ID="3">(6)()> ID="4">(6)()> ID="5">(6)()">  ID="1">Outros> ID="2">0,1 (4)()> ID="3">0,05 (4)()> ID="4">0,05 (4)()> ID="5">0,05 (4)()"> ID="1">5. Batatas> ID="2">(7)()> ID="3">0,05 (4)()> ID="4">0,05 (4)()> ID="5">0,05 (4)()"> ID="1">Batatas temporas"> ID="1">Batatas de conservação"> ID="1">6.  Chá (folhas de chá preto obtido a partir de Camellia sinensis)> ID="2">0,2 (4)()> ID="3">0,1 (4)()> ID="4">0,1 (4)()> ID="5">0,1 (4)()"> ID="1">7. Lúpulo (seco), incluindo granulados e pó não concentrado> ID="2">10> ID="3">(6)()> ID="4">5>  ID="5">5"> "" ID="1">1. Frutos, frescos, secos ou não cozidos, congelados, sem adição de açúcar; frutos de casca rija"> ID="1">i) CITRINOS> ID="2">0,02 (4)()> ID="3">(6)()> ID="4">0,05 (4)()> ID="5">0,02 (4)()> ID="6">(6)()"> ID="1">Toranjas">  ID="1">Limões"> ID="1">Limas"> ID="1">Tangerinas (incluindo clementinas e híbridos semelhantes)"> ID="1">Laranjas"> ID="1">Pomelos (Citrus grandis)"> ID="1">Outros"> ID="1">ii) FRUTOS DE CASCA RIJA (com ou sem casca)> ID="2">0,02 (4)()>  ID="3">0,05 (4)()> ID="4">0,05 (4)()> ID="5">0,02 (4)()> ID="6">0,1 (4)()"> ID="1">Amêndoas"> ID="1">Castanhas-do-Brasil"> ID="1">Castanhas de caju"> ID="1">Castanhas"> ID="1">Cocos"> ID="1">Avelas"> ID="1">Nozes de macadâmia"> ID="1">Nozes  pecan"> ID="1">Pinhões"> ID="1">Pistácios"> ID="1">Nozes comuns"> ID="1">Outros"> ID="1">iii) POMÓIDEAS> ID="2">0,2> ID="3">1> ID="4">0,05 (4)()> ID="5">0,3> ID="6">3"> ID="1">Maças"> ID="1">Pêras"> ID="1">Marmelos"> ID="1">Outros"> ID="1">iv)  PRUNÓIDEAS> ID="4">0,05 (4)()> ID="5">(5)()"> ID="1">Damascos"> ID="1">Cerejas> ID="2">0,2> ID="3">(6)()> ID="6">3"> ID="1">Pêssegos (incluindo nectarinas e híbridos semelhantes)> ID="3">(6)()"> ID="1">Ameixas> ID="2">0,2"> ID="1">Outros>  ID="2">(5)()> ID="3">0,05 (4)()> ID="6">0,05 (4)()"> ID="1">v) BAGAS E PEQUENOS FRUTOS"> ID="1">a) Uvas de mesa e para vinho> ID="2">0,3> ID="4">0,2> ID="5">0,3> ID="6">(6)()"> ID="1">Uvas de mesa> ID="3">2"> ID="1">Uvas para vinho> ID="3">1">  ID="1">b) Morangos (com excepção dos silvestres)> ID="2">(5)()> ID="3">0,5> ID="4">0,05 (4)()> ID="5">0,3> ID="6">0,05 (4)()"> ID="1">c) Frutos de tutor (com excepção dos silvestres)> ID="2">0,02 (4)()> ID="3">(6)()> ID="4">0,05 (4)()> ID="6">0,05  (4)()"> ID="1">Amoras"> ID="1">Amoras pretas"> ID="1">Framboesa"> ID="1">Framboesas> ID="5">(5)()"> ID="1">Outros> ID="5">0,02 (4)()"> ID="1">d) Outros pequenos frutos e bagas (com excepção dos silvestres)> ID="3">0,05 (4)()> ID="4">0,05 (4)()">  ID="1">Mirtilos (frutos da espécie Vaccinium myrtillus)"> ID="1">Airelas"> ID="1">Groselhas (de cachos vermelhos, negros e brancos)> ID="2">(5)()> ID="5">1> ID="6">5"> ID="1">Groselhas espinhosas (Cinórrodos)> ID="2">(5)()> ID="5">1"> ID="1">Outros>  ID="2">0,02 (4)()> ID="5">0,02 (4)()> ID="6">0,05 (4)()"> ID="1">e) Bagas e frutos silvestres> ID="2">0,02 (4)()> ID="3">0,05 (4)()> ID="4">0,05 (4)()> ID="5">0,02 (4)()> ID="6">0,05 (4)()"> ID="1">vi) FRUTOS DIVERSOS> ID="2">0,02 (4)()> ID="4">0,05  (4)()> ID="5">0,02 (4)()"> ID="1">Abacates> ID="3">(6)()"> ID="1">Bananas"> ID="1">Tâmaras"> ID="1">Figos> ID="6">(6)()"> ID="1">Kiwis> ID="3">(6)()"> ID="1">Kumquates"> ID="1">Lichias"> ID="1">Mangas"> ID="1">Azeitonas> ID="6">(6)()">  ID="1">Maracujás"> ID="1">Ananases> ID="6">(6)()"> ID="1">Romas"> ID="1">Outros> ID="3">0,05 (4)()> ID="6">0,05 (4)()"> ID="1">2. Produtos hortícolas, frescos ou não"> ID="1">cozidos, congelados ou secos"> ID="1">i) RAÍZES E TUBÉRCULOS>  ID="2">0,02 (4)()> ID="5">0,02 (4)()> ID="6">0,05 (4)()"> ID="1">Beterrabas"> ID="1">Cenouras> ID="3">0,1"> ID="1">Aipos"> ID="1">Rábanos"> ID="1">Tupinambos"> ID="1">Pastinagas> ID="3">0,1"> ID="1">Salsa-de-raiz-grossa"> ID="1">Rabanetes">  ID="1">Salsifis> ID="4">(6)()"> ID="1">Batatas-doces"> ID="1">Rutabagas"> ID="1">Nabos"> ID="1">Inhames"> ID="1">Outros> ID="3">0,05 (4)()> ID="4">0,05 (4)()"> ID="1">ii) BOLBOS> ID="2">0,02 (4)()> ID="3">(6)()> ID="5">0,02 (4)()">  ID="1">Alhos"> ID="1">Cebolas> ID="4">0,2> ID="6">(6)()"> ID="1">Chalotas"> ID="1">Cebolinhas"> ID="1">Outros> ID="4">0,05 (4)()> ID="6">0,05 (4)()"> ID="1">iii) FRUTOS DE CULTURAS HORTÍCOLAS"> ID="1">a) Solanáceas> ID="5">(5)()"> ID="1">Tomates>  ID="2">0,05 (4)()> ID="3">(6)()> ID="4">0,2> ID="6">3"> ID="1">Pimentos> ID="2">(5)()> ID="3">(6)()> ID="4">0,2> ID="6">3"> ID="1">Beringelas"> ID="1">Outros> ID="2">0,02 (4)()> ID="3">0,05 (4)()> ID="4">0,05 (4)()> ID="6">0,05 (4)()"> ID="1">b)  Cucurbitáceas de pele comestível> ID="2">(5)()> ID="3">(6)()> ID="4">0,05 (4)()> ID="5">(5)()> ID="6">0,05 (4)()"> ID="1">Pepinos"> ID="1">Cornichões"> ID="1">Curgetes"> ID="1">Outros"> ID="1">c) Cucurbitáceas de pele não comestível> ID="2">0,02  (4)()> ID="5">(5)()> ID="6">0,05 (4)()"> ID="1">Melões> ID="3">(6)()> ID="4">(6)()"> ID="1">Abóboras"> ID="1">Melancias> ID="3">(6)()> ID="4">(6)()"> ID="1">Outros> ID="3">0,05 (4)()> ID="4">0,05 (4)()"> ID="1">d) Milho-doce> ID="2">0,02 (4)()>  ID="3">0,05 (4)()> ID="4">0,05 (4)()> ID="5">0,02 (4)()> ID="6">(6)()"> ID="1">iv) BRÁSSICAS> ID="4">0,05 (4)()> ID="5">0,02 (4)()> ID="6">0,05 (4)()"> ID="1">a) Couves de inflorescência> ID="3">(6)()"> ID="1">Brócolos> ID="2">(5)()">  ID="1">Couves-flor> ID="2">0,05"> ID="1">Outros> ID="2">0,02 (4)()"> ID="1">b) Couves de repolho> ID="2">0,2"> ID="1">Couves-de-Bruxelas"> ID="1">Repolhos> ID="3">1"> ID="1">Outros> ID="3">0,05 (4)()"> ID="1">c) Couves de folhas> ID="2">(5)()">  ID="1">Couves-da-China> ID="3">(6)()"> ID="1">Couves galegas> ID="3">(6)()"> ID="1">Outros> ID="3">0,05 (4)()"> ID="1">d) Couves-rábano> ID="2">0,02 (4)()> ID="3">0,05 (4)()"> ID="1">v) LEGUMES DE FOLHA E PLANTAS AROMÁTICAS FRESCAS> ID="4">0,02  (4)()> ID="5">0,05 (4)()"> ID="1">a) Alfaces e semelhantes> ID="2">0,5> ID="3">(6)()"> ID="1">Agriões"> ID="1">Alfaces-de-cordeiro"> ID="1">Alfaces> ID="4">(6)()"> ID="1">Escarolas"> ID="1">Outros> ID="4">0,05 (4)()"> ID="1">b) Espinafres e  semelhantes> ID="2">0,02 (4)()> ID="3">(6)()> ID="4">0,05 (4)()"> ID="1">Acelgas"> ID="1">c) Agriões-de-água> ID="2">0,02 (4)()> ID="3">(6)()> ID="4">0,05 (4)()"> ID="1">d) Endívias> ID="2">0,02 (4)()> ID="3">(6)()> ID="4">0,05 (4)()"> ID="1">e)  Plantas aromáticas> ID="2">0,02 (4)()> ID="3">(6)()> ID="4">0,05 (4)()"> ID="1">Cerefólio"> ID="1">Cebolinho"> ID="1">Salsa"> ID="1">Folhas de aipo"> ID="1">Outros"> ID="1">vi) LEGUMES DE VAGEM (frescos)> ID="2">0,05> ID="3">0,05 (4)()>  ID="4">0,05 (4)()> ID="6">0,05 (4)()"> ID="1">Feijões (com casca)"> ID="1">Feijões (sem casca)"> ID="1">Ervilhas (com casca)> ID="5">(5)()"> ID="1">Ervilhas (sem casca)> ID="5">(5)()"> ID="1">Outros> ID="5">0,02 (4)()"> ID="1">vii) LEGUMES DE  CAULE> ID="4">0,05 (4)()> ID="6">0,05 (4)()"> ID="1">Espargos"> ID="1">Cardos"> ID="1">Aipos"> ID="1">Funchos"> ID="1">Alcachofras> ID="3">(6)()> ID="5">(5)()"> ID="1">Alhos franceses> ID="2">(5)()> ID="3">(6)()"> ID="1">Ruibarbos">  ID="1">Outros> ID="2">0,02 (4)()> ID="3">0,05 (4)()> ID="5">0,02 (4)()"> ID="1">viii) FUNGOS> ID="2">0,02 (4)()> ID="3">0,05 (4)()> ID="4">0,05 (4)()> ID="5">0,02 (4)()> ID="6">0,05 (4)()"> ID="1">Cogumelos de cultura"> ID="1">Cogumelos silvestres">  ID="1">3. Leguminosas secas> ID="2">0,02 (4)()> ID="3">0,05 (4)()> ID="4">0,05 (4)()> ID="5">0,02 (4)()> ID="6">0,05 (4)()"> ID="1">Feijão"> ID="1">Lentilhas"> ID="1">Ervilhas"> ID="1">Outros"> ID="1">4. Sementes oleaginosas> ID="5">0,02 (4)()>  ID="6">0,05 (4)()"> ID="1">Sementes de linho> ID="3">(6)()"> ID="1">Amendoins"> ID="1">Sementes de papoila"> ID="1">Sementes de sésamo"> ID="1">Sementes de girassol"> ID="1">Sementes de colza> ID="2">0,05> ID="4">(6)()"> ID="1">Soja>  ID="4">(6)()"> ID="1">Mostarda"> ID="1">Sementes de algodão"> ID="1">Outros> ID="2">0,02 (4)()> ID="3">0,05 (4)()> ID="4">0,05 (4)()"> ID="1">5. Batatas> ID="2">0,02 (4)()> ID="3">0,05 (4)()> ID="4">0,05 (4)()> ID="5">0,02 (4)()> ID="6">0,05  (4)()"> ID="1">Batatas temporas"> ID="1">Batatas de conservação"> ID="1">6. Chá (folhas de chá preto a partir de Camellia sinensis)> ID="2">(7)()> ID="3">0,1 (4)()> ID="4">0,1 (4)()> ID="5">0,05 (4)()> ID="6">0,1 (4)()"> ID="1">7. Lúpulo (seco),  incluindo granulados e pó não concentrado> ID="2">20> ID="3">10> ID="4">0,1 (4)()> ID="5">5> ID="6">0,1 (4)()">>    " Artigo 2º  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Junho de 1995.  Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.   Artigo 3º  A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   Artigo 4º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo, em 23 de Junho de 1994.  Pelo Conselho O Presidente G. MORAITIS  (1) JO nº L 350 de 14. 12. 1990, p. 71. Directiva alterada pela Directiva 93/58/CEE (JO nº L 211 de 23. 8. 1993, p. 6).  (2) JO nº L 230 de 19. 8. 1991, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 93/71/CEE da Comissão (JO nº L 221 de 31. 8. 1993, p. 27).  (3)(×) Apartir de 1 de Janeiro de 1996.  (4)() Indica o limite de determinação analítica.  (a) (b) (c) Apartir de 30 de Junho de 1999, se não forem adoptados outros teores, serão aplicados os seguintes limites:  (5)() 0,02 (*) (6)() 0,05 (*) (7)() 0,1 (*).


title: Directiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008 , relativa ao trabalho temporário

text:
               5.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 327/9

      DIRECTIVA 2008/104/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 19 de Novembro de 2008
   relativa ao trabalho temporário
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 137.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Após consulta ao Comité das Regiões,
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (3). Em especial, a presente directiva visa assegurar o pleno respeito do artigo 31.o da Carta, que prevê o direito de todos os trabalhadores a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas, a uma limitação da duração máxima do tempo de trabalho e a períodos de descanso diário e semanal, bem como a um período anual de férias pagas.

               (2)

               A Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores prevê, designadamente no ponto 7, que a concretização do mercado interno deve conduzir a uma melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores na Comunidade Europeia; este processo efectuar-se-á pela aproximação da evolução dessas condições, principalmente no que se refere às formas de trabalho tais como o trabalho a termo, o trabalho a tempo parcial, o trabalho temporário e o trabalho sazonal.

               (3)

               Em 27 de Setembro de 1995, ao abrigo do n.o 2 do artigo 138.o do Tratado, a Comissão consultou os parceiros sociais ao nível da Comunidade sobre a possível orientação de uma acção comunitária relativa à flexibilidade do tempo de trabalho e à segurança do posto de trabalho dos trabalhadores.

               (4)

               Após a referida consulta, a Comissão entendeu, em 9 de Abril de 1996, desejável uma acção comunitária, tendo consultado novamente os parceiros sociais sobre o conteúdo da proposta prevista, ao abrigo do n.o 3 do artigo 138.o do Tratado.

               (5)

               No preâmbulo do Acordo-Quadro relativo aos Contratos de Trabalho a Termo Certo, celebrado em 18 de Março de 1999, as partes signatárias tinham anunciado a intenção de estudar a necessidade de um acordo semelhante para o trabalho temporário e de não incluir os trabalhadores temporários na directiva sobre o trabalho a termo.

               (6)

               As organizações interprofissionais de vocação geral, nomeadamente a União das Confederações da Indústria Europeia (UNICE) (4), o Centro Europeu da Empresa Pública (CEEP) e a Confederação Europeia dos Sindicatos (CES), informaram a Comissão, por comunicação conjunta de 29 de Maio de 2000, da sua vontade de dar início ao processo previsto no artigo 139.o do Tratado. Posteriormente, numa comunicação conjunta de 28 de Fevereiro de 2001, solicitaram à Comissão uma prorrogação por três meses do prazo previsto no n.o 4 do artigo 138.o, tendo a Comissão acedido ao referido pedido, alargando o prazo de negociação até 15 de Março de 2001.

               (7)

               Em 21 de Maio de 2001, os parceiros sociais reconheceram que as suas negociações sobre o trabalho temporário não tinham levado a um acordo.

               (8)

               Em Março de 2005, o Conselho Europeu considerou indispensável relançar a Estratégia de Lisboa e proceder a uma reorientação das prioridades para o crescimento e o emprego. O Conselho aprovou as Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego 2005-2008, que visam, nomeadamente, promover a flexibilidade em conjugação com a segurança do emprego e reduzir a segmentação do mercado de trabalho, tendo devidamente em conta o papel dos parceiros sociais.

               (9)

               De acordo com a Comunicação da Comissão sobre a Agenda Social para o período até 2010, saudada pelo Conselho Europeu de Março de 2005 como contributo para a concretização dos objectivos da Estratégia de Lisboa através do reforço do modelo social europeu, o Conselho Europeu considerou que novas formas de organização do trabalho e uma maior diversidade das modalidades contratuais, para os trabalhadores e as empresas com uma melhor conjugação da flexibilidade e da segurança, contribuem para a adaptabilidade. Além disso, o Conselho Europeu de Dezembro de 2007 subscreveu os princípios comuns acordados da flexissegurança, que estabelecem um equilíbrio entre flexibilidade e segurança no mercado de trabalho, ajudando tanto os trabalhadores como os empregadores a tirarem partido das oportunidades oferecidas pela globalização.

               (10)

               Na União Europeia, a cedência temporária de trabalhadores e a respectiva situação jurídica, o estatuto e as condições de trabalho dos trabalhadores temporários caracterizam-se por uma grande diversidade.

               (11)

               O trabalho temporário responde não só às necessidades de flexibilidade das empresas, mas também à necessidade de os trabalhadores conciliarem a vida privada e profissional. Contribui deste modo para a criação de empregos, bem como para a participação e inserção no mercado de trabalho.

               (12)

               A presente directiva estabelece um quadro de protecção para os trabalhadores temporários que se caracteriza pela não discriminação, pela transparência e proporcionalidade, sem deixar de respeitar a diversidade dos mercados de trabalho e das relações laborais.

               (13)

               A Directiva 91/383/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1991, que completa a aplicação de medidas tendentes a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores que têm uma relação de trabalho a termo ou uma relação de trabalho temporário (5), estabelece as disposições aplicáveis aos trabalhadores temporários em matéria de segurança e saúde no trabalho.

               (14)

               As condições fundamentais de trabalho e de emprego aplicáveis aos trabalhadores temporários deverão ser, no mínimo, as que seriam aplicáveis a esses trabalhadores se tivessem sido recrutados pelo utilizador para ocupar uma função idêntica.

               (15)

               As relações de trabalho assumem geralmente a forma de contratos de duração indeterminada. No que se refere aos trabalhadores temporários ligados à empresa de trabalho temporário por um contrato permanente, tendo em conta a especial protecção relativa à natureza deste tipo de contrato de trabalho, há que prever a possibilidade de derrogações às disposições aplicáveis ao utilizador.

               (16)

               Para enfrentar de forma flexível a diversidade dos mercados de trabalho e das relações laborais, os Estados-Membros podem dar aos parceiros sociais a possibilidade de definirem as condições de trabalho e emprego, desde que seja respeitado o nível geral de protecção dos trabalhadores temporários.

               (17)

               Além disso, em certas circunstâncias limitadas, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de, com base em acordos celebrados pelos parceiros sociais a nível nacional e dentro de limites, derrogar ao princípio da igualdade de tratamento, desde que fique assegurado um nível adequado de protecção.

               (18)

               A melhoria da protecção básica dos trabalhadores temporários deverá ser acompanhada por um reexame das restrições ou proibições que possam ter sido impostas ao recurso ao trabalho temporário. Essas restrições ou proibições podem ser justificadas apenas por razões de interesse geral respeitantes, nomeadamente, à protecção dos trabalhadores, às exigências de segurança e saúde no trabalho e à necessidade de assegurar o bom funcionamento do mercado de trabalho, incluindo a prevenção de eventuais abusos.

               (19)

               A presente directiva não afecta a autonomia dos parceiros sociais nem deverá afectar as relações entre eles, nomeadamente o direito de negociar e celebrar convenções colectivas de acordo com as legislações e práticas nacionais, no respeito pelo primado do direito comunitário.

               (20)

               As disposições da presente directiva que incidam sobre as restrições ou proibições ao recurso ao trabalho temporário não prejudicam a aplicação das legislações ou práticas nacionais que proíbam a substituição de trabalhadores em greve por trabalhadores temporários.

               (21)

               Os Estados-Membros deverão prever procedimentos administrativos ou judiciais para salvaguardar os direitos dos trabalhadores temporários, bem como sanções efectivas, dissuasivas e proporcionadas aplicáveis em caso de incumprimento dos deveres previstos na presente directiva.

               (22)

               A presente directiva deverá ser aplicada de acordo com as disposições do Tratado em matéria de livre prestação de serviços e de liberdade de estabelecimento e sem prejuízo do disposto na Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (6).

               (23)

               Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, a definição de um quadro de protecção para os trabalhadores temporários harmonizado a nível comunitário, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e efeitos da acção prevista, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo,

         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   CAPÍTULO I
   DISPOSIÇÕES GERAIS
   Artigo 1.o

   Âmbito de aplicação
   1.   A presente directiva é aplicável aos trabalhadores com um contrato de trabalho ou uma relação de trabalho com uma empresa de trabalho temporário, que sejam cedidos temporariamente a utilizadores a fim de trabalharem sob a autoridade e direcção destes.
   2.   A presente directiva é aplicável a empresas públicas ou privadas que sejam empresas de trabalho temporário e a utilizadores que exerçam uma actividade económica, com ou sem fins lucrativos.
   3.   Os Estados-Membros, após consulta aos parceiros sociais, podem prever que a presente directiva não é aplicável aos contratos celebrados ou relações de trabalho constituídas no âmbito de um programa de formação, de inserção ou de reconversão profissionais público específico ou apoiado pelos poderes públicos.
   Artigo 2.o

   Objectivo
   A presente directiva tem como objectivo assegurar a protecção dos trabalhadores temporários e melhorar a qualidade do trabalho temporário, assegurando que o princípio da igualdade de tratamento, tal como definido no artigo 5.o é aplicável aos trabalhadores temporários, reconhecendo às empresas de trabalho temporário a qualidade de empregadores, tendo em conta a necessidade de estabelecer um quadro de utilização do trabalho temporário por forma a contribuir efectivamente para a criação de emprego e para o desenvolvimento de formas de trabalho flexíveis.
   Artigo 3.o

   Definições
   1.   Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

               a)

               «Trabalhador», qualquer pessoa que, no Estado-Membro respectivo, esteja protegida como trabalhador pela legislação laboral nacional;

               b)

               «Empresa de trabalho temporário», a pessoa singular ou colectiva que, de acordo com a legislação nacional, celebra contratos de trabalho ou constitui relações de trabalho com trabalhadores temporários que são cedidos temporariamente a utilizadores a fim de trabalharem sob a autoridade e direcção destes;

               c)

               «Trabalhador temporário», trabalhador com um contrato de trabalho ou uma relação de trabalho com uma empresa de trabalho temporário, tendo em vista a sua cedência temporária a um utilizador para trabalhar sob a autoridade e direcção deste;

               d)

               «Utilizador», a pessoa singular ou colectiva que ocupa sob a sua autoridade e direcção trabalhadores cedidos por uma empresa de trabalho temporário;

               e)

               «Período de cedência», o período durante o qual o trabalhador temporário é posto à disposição do utilizador para trabalhar sob a autoridade e direcção deste;

               f)

               «Condições fundamentais de trabalho e emprego», as condições de trabalho e emprego estabelecidas por legislação, regulamentação, disposições administrativas, convenções colectivas e/ou outras disposições de carácter geral vinculativas em vigor no utilizador, relativas:

                           i)

                           à duração do trabalho, às horas suplementares, aos períodos de pausa e de descanso, ao trabalho nocturno e às férias e feriados,

                           ii)

                           à remuneração.

         2.   A presente directiva não prejudica o disposto na legislação nacional em matéria de definição de remuneração, contrato de trabalho, relação de trabalho ou de trabalhador.
   Os Estados-Membros não podem excluir do âmbito de aplicação da presente directiva os trabalhadores, os contratos de trabalho ou as relações de trabalho pelo simples facto de envolverem trabalhadores a tempo parcial, trabalhadores contratados a termo certo ou pessoas com um contrato de trabalho ou uma relação de trabalho com uma empresa de trabalho temporário.
   Artigo 4.o

   Reexame das restrições ou proibições
   1.   Quaisquer proibições ou restrições ao recurso a trabalho temporário são justificáveis apenas por razões de interesse geral respeitantes, nomeadamente, à protecção dos trabalhadores temporários, as exigências em matéria de saúde e segurança no trabalho ou à necessidade de assegurar o bom funcionamento do mercado de trabalho e de prevenir abusos.
   2.   Até 5 de Dezembro de 2011, os Estados-Membros, após consulta aos parceiros sociais em conformidade com a legislação nacional, as convenções colectivas e as práticas nacionais, reexaminam as restrições ou proibições ao recurso a empresas de trabalho temporário com o propósito de verificar se são justificadas pelas razões indicadas no n.o 1.
   3.   Se essas restrições ou proibições tiverem sido estabelecidas por convenções colectivas, o reexame referido no n.o 2 pode ser efectuado pelos parceiros sociais que tiverem negociado a referida convenção.
   4.   O disposto nos n.os 1, 2 e 3 não prejudica os requisitos estabelecidos a nível nacional em matéria de registo, licenciamento, certificação, garantias financeiras ou fiscalização das empresas de trabalho temporário.
   5.   Até 5 de Dezembro de 2011, os Estados-Membros informam a Comissão dos resultados do reexame a que se referem os n.os 2 e 3.
   CAPÍTULO II
   CONDIÇÕES DE TRABALHO E EMPREGO
   Artigo 5.o

   Princípio da igualdade de tratamento
   1.   As condições fundamentais de trabalho e emprego dos trabalhadores temporários são, enquanto durar a respectiva cedência ao utilizador, pelo menos iguais às condições que lhes seriam aplicáveis se tivessem sido recrutados directamente pelo utilizador para ocuparem a mesma função.
   Para efeitos da aplicação do primeiro parágrafo, as regras em vigor no utilizador em matéria de:

               a)

               Protecção das mulheres grávidas e lactantes e protecção das crianças e dos jovens; e

               b)

               Igualdade de tratamento de homens e mulheres, e ainda quaisquer acções destinadas a combater a discriminação por motivos de sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual,

         devem ser respeitadas, conforme estabelecidas por lei, regulamento, disposição administrativa, convenção colectiva e/ou por outras disposições de carácter geral.
   2.   Em matéria de remuneração, os Estados-Membros podem, após consulta aos parceiros sociais, prever a possibilidade de derrogar ao princípio previsto no n.o 1 sempre que os trabalhadores temporários ligados a uma empresa de trabalho temporário por um contrato permanente continuem a ser remunerados durante o período que decorre entre duas cedências.
   3.   Após consulta aos parceiros sociais, os Estados-Membros podem dar-lhes a possibilidade de manterem ou celebrarem, ao nível adequado e sob reserva das condições estabelecidas pelos Estados-Membros, convenções colectivas que, assegurando embora a protecção geral dos trabalhadores temporários, estabeleçam as condições de trabalho e emprego desses trabalhadores, as quais podem ser distintas das referidas no n.o 1.
   4.   Desde que seja concedido aos trabalhadores temporários um nível de protecção adequado, os Estados-Membros que não disponham de um sistema jurídico pelo qual as convenções colectivas possam ser declaradas universalmente aplicáveis ou um sistema em que a lei ou a prática permitam a extensão dessas disposições a todas as empresas semelhantes de um determinado sector ou região, podem, após consulta aos parceiros sociais a nível nacional e com base em acordos por eles celebrados, estabelecer disposições relativas às condições fundamentais de trabalho e de emprego que derroguem o princípio previsto no n.o 1. Tais disposições podem incluir um prazo de qualificação para a igualdade de tratamento.
   As disposições referidas no presente número devem ser conformes com a legislação comunitária e ser suficientemente precisas e acessíveis para que os sectores e empresas em causa identifiquem e cumpram os seus deveres. Em especial, os Estados-Membros devem especificar, por força do n.o 2 do artigo 3.o, se os regimes profissionais de segurança social, incluindo os regimes profissionais de reforma e de seguro na doença e os regimes de participação financeira estão incluídos nas condições fundamentais de trabalho e emprego referidas no n.o 1. Tais disposições não prejudicam os acordos celebrados a nível nacional, regional, local ou sectorial que não sejam menos favoráveis aos trabalhadores.
   5.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias, nos termos da lei e/ou prática nacional, para evitar uma aplicação abusiva do presente artigo e, em especial, para evitar cedências sucessivas com o propósito de contornar o disposto na presente directiva. Os Estados-Membros devem informar a Comissão de qualquer medida tomada nesse sentido.
   Artigo 6.o

   Acesso ao emprego, aos equipamentos colectivos e à formação profissional
   1.   Os trabalhadores temporários devem ser informados dos lugares vagos no utilizador, a fim de lhes garantir as mesmas oportunidades de acesso a funções de carácter permanente que as dos outros trabalhadores do mesmo utilizador. Essas informações podem ser fornecidas através de um anúncio geral a afixar em local adequado nas instalações do utilizador e sob cuja direcção se encontrem os trabalhadores temporários.
   2.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que sejam ou possam ser declaradas nulas as cláusulas que proíbam ou tenham por efeito impedir a celebração de contratos de trabalho ou a constituição de uma relação de trabalho entre o utilizador e o trabalhador temporário após o termo da sua cedência.
   O presente número não prejudica as disposições, nos termos das quais, as empresas de trabalho temporário recebam um montante aceitável de compensação pelos serviços prestados aos utilizadores no domínio da cedência, recrutamento e formação de trabalhadores temporários.
   3.   As empresas de trabalho temporário não podem cobrar honorários aos trabalhadores pelo recrutamento por um utilizador, nem pela celebração de contratos de trabalho ou constituição de relações de trabalho com um utilizador após a sua cedência.
   4.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 5.o, os trabalhadores temporários devem ter acesso às infra-estruturas e equipamentos colectivos do utilizador, em especial a cantinas, infra-estruturas de acolhimento de crianças e serviços de transporte, nas mesmas condições que os trabalhadores empregados directamente pela empresa utilizadora, salvo se a diferença de tratamento for justificada por razões objectivas.
   5.   Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas ou contribuem para o diálogo entre os parceiros sociais, em conformidade com as suas tradições e práticas nacionais, com vista a:

               a)

               Melhorar o acesso dos trabalhadores temporários às oportunidades de formação e infra-estruturas de acolhimento de crianças nas empresas de trabalho temporário, incluindo nos períodos entre as cedências, a fim de promover o desenvolvimento da respectiva carreira e empregabilidade;

               b)

               Melhorar o acesso dos trabalhadores temporários às oportunidades de formação dos trabalhadores dos utilizadores.

         Artigo 7.o

   Representação dos trabalhadores temporários
   1.   Os trabalhadores temporários são tidos em conta, nas condições definidas pelos Estados-Membros, no que diz respeito à empresa de trabalho temporário, para o cálculo do limiar mínimo que determina a constituição, de instâncias representativas dos trabalhadores previstas pelo direito comunitário e nacional, bem como pelas convenções colectivas.
   2.   Os Estados-Membros podem prever, nas condições que eles próprios definem, que os trabalhadores temporários sejam tidos em conta para o cálculo do limiar mínimo que determina a constituição, no âmbito do utilizador, de instâncias representativas dos trabalhadores previstas pelo direito comunitário e nacional, bem como pelas convenções colectivas, nas mesmas condições que os trabalhadores empregados directamente por este para o mesmo período.
   3.   Os Estados-Membros que recorram à possibilidade prevista no n.o 2 não ficam obrigados a aplicar o disposto no n.o 1.
   Artigo 8.o

   Informação dos representantes dos trabalhadores
   Sem prejuízo de disposições nacionais e comunitárias mais restritivas e/ou mais específicas em matéria de informação e consulta, nomeadamente a Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia (7), o utilizador, ao transmitir às instâncias representativas dos trabalhadores, criadas em conformidade com a legislação comunitária e nacional, dados relativos à situação do emprego nessa empresa, deve fornecer-lhes informações adequadas sobre o recurso a trabalhadores temporários.
   CAPÍTULO III
   DISPOSIÇÕES FINAIS
   Artigo 9.o

   Requisitos mínimos
   1.   A presente directiva não prejudica o direito de os Estados-Membros aplicarem ou aprovarem disposições de natureza legislativa, regulamentar ou administrativa mais favoráveis aos trabalhadores, ou promoverem ou permitirem convenções colectivas celebradas entre parceiros sociais mais favoráveis aos trabalhadores.
   2.   A aplicação da presente directiva não constitui, em caso algum, motivo suficiente para justificar uma redução do nível geral de protecção dos trabalhadores nos domínios que abrange. As medidas adoptadas em aplicação da presente directiva não prejudicam o direito de os Estados-Membros e/ou os parceiros sociais, atendendo à alteração das circunstâncias, estabelecerem disposições de natureza legislativa, regulamentar ou contratual diferentes das vigentes no momento da aprovação da presente directiva, desde que sejam respeitados os requisitos mínimos nela previstos.
   Artigo 10.o

   Sanções
   1.   Os Estados-Membros devem adoptar medidas adequadas em caso de incumprimento ao disposto na presente directiva pelas empresas de trabalho temporário ou pelos utilizadores. Devem assegurar, nomeadamente, a existência de procedimentos administrativos ou judiciais que permitam fazer cumprir os deveres decorrentes da presente directiva.
   2.   Os Estados-Membros estabelecem regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação das disposições nacionais aprovadas ao abrigo da presente directiva e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam a Comissão dessas disposições até 5 de Dezembro de 2011, bem como, em tempo útil, de quaisquer alterações a que posteriormente sejam sujeitas. Em especial, asseguraram que os trabalhadores e/ou os seus representantes dispõem dos meios adequados para fazer cumprir os deveres previstos na presente directiva.
   Artigo 11.o

   Aplicação
   1.   Os Estados-Membros devem aprovar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 5 de Dezembro de 2011, ou assegurar que os parceiros sociais estabeleçam as disposições necessárias, através de acordo, cabendo aos Estados-Membros tomar todas as disposições necessárias que lhes permitam, a qualquer momento, garantir a realização dos objectivos definidos na presente directiva. Devem informar imediatamente a Comissão desse facto.
   2.   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 12.o

   Reexame pela Comissão
   Até 5 de Dezembro de 2013, a Comissão reexamina, em consulta com os Estados-Membros e os parceiros sociais a nível comunitário, a aplicação da presente directiva, tendo em vista propor as alterações necessárias, sempre que tal se justifique.
   Artigo 13.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 14.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 19 de Novembro de 2008.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.-P. JOUYET

      (1)  JO C 61 de 14.3.2003, p. 124.

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 21 de Novembro de 2002 (JO C 25 E de 29.1.2004, p. 368), Posição Comum do Conselho de 15 de Setembro de 2008 e Posição do Parlamento Europeu de 22 de Outubro de 2008 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (3)  JO C 303 de 14.12.2007, p. 1.

      (4)  A UNICE mudou o seu nome para BUSINESSEUROPE em Janeiro de 2007.

      (5)  JO L 206 de 29.7.1991, p. 19.

      (6)  JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.

      (7)  JO L 80 de 23.3.2002, p. 29.