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31985L0413

Directiva 85/413/CEE da Comissão, de 24 de Julho de 1985, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados- membros e as empresas públicas

Jornal Oficial nº L 229 de 28/08/1985 p. 0020 - 0021 Edição especial finlandesa: Capítulo 8 Fascículo 1 p. 0067  Edição especial espanhola: Capítulo 08 Fascículo 3 p. 0007  Edição especial sueca: Capítulo 8 Fascículo 1 p. 0067  Edição especial portuguesa: Capítulo 08 Fascículo 3 p. 0007

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1985 que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-membros e as empresas públicas(85/413/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 90o,  Considerando que as alíneas b) e c) do artigo 4o da Directiva 80/723/CEE da Comissão (1) excluem do seu âmbito de aplicação as empresas públicas que exerçam a sua actividade nos sectores da água e da energia, dos correios e telecomunicações, dos  transportes e das instituições públicas de crédito;  Considerando que as empresas públicas pertencentes a esses sectores desempenham papel importante na economia nacional dos Estados-membros; que a necessidade de transparência nas relações financeiras entre Estados-membros e empresas públicas em certos  sectores anteriormente excluídos se revelou, tendo em conta a evolução da situação de concorrência nesses sectores e os progressos realizados no sentido de uma maior integração económica, maior que anteriormente;  Considerando que a igualdade de tratamento entre as empresas públicas e as empresas privadas deve, também nestes sectores, ser garantida; que, em especial, a transparência das relações financeiras entre os Estados-membros e as empresas públicas destes  sectores deve ser garantida com base nas mesmas considerações e na mesma medida em que o é quanto às empresas referidas na Directiva 80/723/CEE;  Considerando que, por força do disposto no Tratado CEE, a Comissão tem o dever de assegurar que os Estados-membros não concedam às empresas, tanto públicas como privadas, dos ditos sectores, auxílios incompatíveis com o mercado comum;  Considerando que, ao notificar a Directiva 80/723/CEE aos Estados-membros, a Comissão os informara já de que a exclusão destes sectores era temporária;  Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 232o do Tratado CEE, as disposições deste Tratado não alteram as do Tratado CECA, que contém disposições específicas reguladoras das obrigações dos Estados-membros no que respeita às empresas públicas e aos  auxílios; que, portanto, o artigo 90o do Tratado CEE não se aplica às empresas que exercem a sua actividade no domínio do Tratado CECA;  Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 232o do Tratado CEE, as disposições deste Tratado não prejudicam as do Tratado Euratom, e que este último não contém qualquer disposição específica relativa às empresas públicas ou aos auxílios; que,  portanto, o artigo 90o do Tratado CEE se aplica no que respeita à energia nuclear;  Considerando que a transparência das relações financeiras entre os Estados-membros e as empresas públicas de transporte ferroviário, rodoviário e por via navegável se encontra já regulada, em larga medida, por actos do Conselho; que a presente directiva  em nada prejudica a aplicação desses actos;  Considerando que a Directiva 80/723/CEE contém disposições, nomeadamente, nos seus artigos 3o e 5o, que podem facilitar o cumprimento das obrigações que a Comissão assumiu nos termos dos referidos actos do Conselho, e em especial a redacção dos  relatórios periódicos sobre os resultados destas empresas públicas;  Considerando que é, portanto, oportuno ampliar o âmbito de aplicação da Directiva 80/723/CEE a todo o sector dos transportes;  Considerando que as relações financeiras entre os Estados-membros e as instituições de crédito do sector público são abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente directiva; que, pelo contrário, as relações entre os Estados-membros e os bancos  centrais, encarregados da gestão da política monetária, não o são;  Considerando que, no que respeita às instituições públicas de crédito, as autoridades públicas depositam, frequentemente, a título temporário, fundos nas condições normais de mercado; que nestes casos não se trata de vantagens especiais de que  beneficiem as instituições de crédito; que estes depósitos não são portanto abrangidos pelo âmbito de aplicação da directiva;  Considerando que a relevância económica destas instituições não depende do volume de vendas realizado mas antes do balanço total; que, portanto, convém fixar o limiar previsto na alínea d) do artigo 4o da Directiva 80/723/CEE por referência a tal  critério,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  O artigo 4o da Directiva 80/723/CEE passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 4o A presente directiva não se aplica às relações financeiras entre os poderes públicos e a) As empresas públicas, no que respeita à prestação de serviços não susceptíveis de afectar sensívelmente o comércio entre os Estados-membros;  b) Os bancos centrais e o «Institut Monétaire Luxembourgois»;  c) As instituições públicas de crédito, no que respeita ao depósito, por poderes públicos, de fundos públicos, em condições normais de mercado;  d) As empresas públicas cujo volume de vendas antes da tributação não atinja 40 milhões de ECUs durante os dois exercícios anuais anteriores àquele em que os fundos referidos no artigo 1o tenham sido postos à disposição ou utilizados. Todavia, no que  respeita às instituições públicas de crédito, este limiar é de 800 milhões de ECUs do balanço total.»   Artigo 2o  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1986. Do facto informarão a Comissão.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 24 de Julho de 1985.  Pela Comissão Peter SUTHERLAND Membro da Comissão   (1) JO no L 195 de 29. 7. 1980, p. 35.


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31990L0533

Directiva 90/533/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, que altera o anexo da Directiva 79/117/CEE, relativa a proibição de colocação no mercado e de utilização de produtos fitofarmaceuticos contendo determinadas substancias activas

Jornal Oficial nº L 296 de 27/10/1990 p. 0063 - 0063 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 34 p. 0206  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 34 p. 0206

DIRECTIVA DO CONSELHO  de 15 de Outubro de 1990  que altera o anexo da Directiva 79/117/CEE, relativa à proibição de colocação no mercado e de utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas  (90/533/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 79/117/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à proibição de colocação no mercado e de utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas (1), com a última redacção que lhe foi  dada pela Directiva 89/365/CEE (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 6o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Directiva 79/117/CEE prevê que o conteúdo do anexo seja alterado regularmente, a fim de tomar em conta a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos;  Considerando que foi demonstrado que as utilizações de dinosebe e respectivos acetatos e sais, como produtos de protecção das plantas, são susceptíveis de provocar efeitos prejudiciais na saúde humana e animal e de ter uma influência excessivamente  desfavorável no ambiente;  Considerando que foi, igualmente, demonstrado que a utilização de binapacril e de captafol como produtos de protecção das plantas é susceptível de provocar efeitos prejudiciais na saúde humana e animal;  Considerando, por outro lado, que foi provado que as utilizações de dicofol, de hidrazida maleica e de quintozeno que não obedeçam a certos critérios de pureza são susceptíveis de provocar efeitos prejudiciais na saúde humana e animal e de ter uma  influência excessivamente desfavorável no ambiente;  Considerando que, dado o estado actual de harmonização de acordo com a Directiva 79/117/CEE, os Estados-membros podem proibir a colocação no mercado e a utilização de substâncias activas não constantes do anexo da directiva, ou de substâncias activas  com um grau de pureza mais elevado que o nível nela referido, desde que as disposições do Tratado, bem como os princípios gerais, e nomeadamente o de não discriminação e proporcionalidade sejam estritamente respeitados;  Considerando que se deve, por conseguinte, completar o anexo da Directiva 79/117/CEE,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1o  No anexo da Directiva 79/117/CEE, à rubrica « C. Outros compostos » são aditados os seguintes pontos:  « 5. Dinosebe, seus acetados e sais  6. Binapacril  7. Captafol  8. Dicofol que contenha menos de 78 % de p,p'-dicofol ou mais de 1 g/kg de DDT e de compostos relacionados com o DDT  9. a) Hidrazida maleica e seus sais, à excepção dos seus sais de colina, de potássio e de sódio  b) Sais de colina, de potássio e de sódio da hidrazida maleica que contenham mais de 1 mg/kg de hidrazina livre, expressa em ácido-equivalente  10. Quintozeno que contenha mais de 1 g/kg de HCB ou mais de 10 g/kg de pentacloro-benzeno. ».  Artigo 2o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformarem à presente directiva, o mais tardar, até 31 de Setembro de 1991 no que diz respeito ao composto referido no ponto  8 do anexo, rubrica C, da Directiva 79/117/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela presente directiva, e até 31 de Dezembro de 1990 no que diz respeito aos restantes. Deste facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.   Feito no Luxemburgo, em 15 de Outubro de 1990. Pelo Conselho  O Presidente  V. SACCOMANDI   (1) JO no L 33 de 8. 2. 1979, p. 36. (2) JO no L 159 de 10. 6. 1989, p. 58.


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31987L0055

Directiva 87/55/CEE do Conselho de 18 Dezembro de 1986 que altera pela quarta vez a Directiva 70/357/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros respeitantes às substâncias antioxidantes que podem ser utilizadas em géneros destinados à alimentação humana

Jornal Oficial nº L 024 de 27/01/1987 p. 0041 - 0041 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 16 p. 0100  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 16 p. 0100

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 18 Dezembro de 1986  que altera pela quarta vez a Directiva 70/357/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às substâncias antioxidantes que podem ser utilizadas em géneros destinados à alimentação humana  (87/55/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Economica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o artigo 2º da Directiva 70/357/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/962/CEE (2), permite que os Estados-membros autorizem nos seus territórios o emprego de etilenodiaminotetracetato de cálcio dissódico nos géneros alimentícios até 31 de Dezembro de 1986;  Considerando que a Comissão apresentou uma proposta no sentido da alteração dessa directiva;  Considerando que se mostra entretanto necessário prorrogar, a título transitório, a faculdade concedida aos Estados-membros pelo nº 1 do artigo 2º da referida directiva de autorizar o emprego da substância em causa;  Considerando que esta medida não implica, num ou em vários Estados-membros, uma alteração de disposições legislativas,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  No nº 1 do artigo 2º da Directiva 70/357/CEE, a data de 31 de Dezembro de 1986 é substituída pela de 31 de Dezembro de 1988.  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  M. JOPLING  (1) JO nº L 157 de 18. 7. 1970, p. 31.  (2) JO nº L 354 de 9. 12. 1981, p. 22.


title: Directiva 2009/154/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 2009 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa ciflufenamida (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               1.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 314/69

      DIRECTIVA 2009/154/CE DA COMISSÃO

   de 30 de Novembro de 2009
   que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa ciflufenamida
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em 17 de Março de 2003, um pedido da empresa Nisso Chemical Europe GmbH com vista à inclusão da substância activa ciflufenamida no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2003/636/CE da Comissão (2) confirmou que o processo se encontrava completo, isto é, que se podia considerar que este cumpria, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Directiva 91/414/CEE.

               (2)

               Os efeitos dessa substância activa na saúde humana e no ambiente foram avaliados, em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/414/CEE, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 30 de Janeiro de 2006, o Estado-Membro designado relator apresentou um projecto de relatório de avaliação.

               (3)

               O relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da AESA e foi apresentado à Comissão em 8 de Abril de 2009, sob a forma de relatório científico da AESA sobre a ciflufenamida (3). Este relatório foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído em 2 de Outubro de 2009 sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a ciflufenamida.

               (4)

               As avaliações efectuadas permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm ciflufenamida satisfazem, em geral, as condições definidas no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), e no artigo 5.o, n.o 3, da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas em pormenor no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado incluir a ciflufenamida no anexo I da directiva em questão, para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham aquela substância activa possam ser concedidas em conformidade com a referida directiva.

               (5)

               Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações provisórias existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham ciflufenamida, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no seu anexo I. Os Estados-Membros devem transformar as autorizações provisórias existentes em autorizações plenas, alterá-las ou retirá-las, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação do prazo mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e apreciação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

               (6)

               Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

               (7)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 30 de Setembro de 2010, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Outubro de 2010.
   Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, até 30 de Setembro de 2010, os Estados-Membros devem alterar ou retirar, se necessário, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham ciflufenamida como substância activa. Até essa data, devem verificar, em especial, o cumprimento das condições do anexo I dessa directiva respeitantes à ciflufenamida, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e que o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpra os requisitos do anexo II da directiva, em conformidade com as condições do artigo 13.o, n.o 2, da mesma.
   2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha ciflufenamida como única substância activa ou acompanhada de outras substâncias activas, todas elas constantes no anexo I da Directiva 91/414/CEE, até 31 de Março de 2010, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada no seu anexo I respeitante à ciflufenamida. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e e), da Directiva 91/414/CEE.
   Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

               a)

               No caso de um produto que contenha ciflufenamida como única substância activa, alterarão ou retirarão a autorização, se necessário, até 30 de Setembro de 2011; ou

               b)

               No caso de um produto que contenha ciflufenamida entre outras substâncias activas, alterarão ou retirarão a autorização, se necessário, o mais tardar até 30 de Setembro de 2011 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

         Artigo 4.o

   A presente directiva entra em vigor em 1 de Abril de 2010.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

            Pela Comissão

         Androulla VASSILIOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

      (2)  JO L 221 de 4.9.2003, p. 42.

      (3)  Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa ciflufenamida. EFSA Scientific Report (2009) 258, 1-99.

      ANEXO
      No final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE é aditada a seguinte entrada:

                     N.o

                     Denominação comum, números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Entrada em vigor

                     Termo da inclusão

                     Disposições específicas

                     «302

                     Ciflufenamida
                     N.o CAS: 180409-60-3
                     N.o CIPAC: 759

                     (Z)-N-[α-(ciclopropilmetoxi-imino) – 2,3-difluoro-6-(trifluorometil)benzil]-2-fenilacetamida

                     > 980 g/kg

                     1 de Abril de 2010

                     31 de Março de 2020

                     PARTE A
                     Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 2 de Outubro de 2009, do relatório de revisão da ciflufenamida elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros terão de estar particularmente atentos à protecção das águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis.
                     As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.»

         (1)  O relatório de revisão fornece informações mais pormenorizadas sobre a identidade e as especificações das substâncias activas.


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31997L0067

Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço

Jornal Oficial nº L 015 de 21/01/1998 p. 0014 - 0025

DIRECTIVA 97/67/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1997 relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 57º e os artigos 66º e 100ºA,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 22 de Janeiro de 1993, relativa ao Livro Verde sobre o desenvolvimento do mercado único dos serviços postais (4),Tendo em conta a resolução do Conselho, de 7 de Fevereiro de 1994, sobre o desenvolvimento dos serviços postais comunitários (5),Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado, em função do projecto comum aprovado em 7 de Novembro de 1997 pelo Comité de Conciliação (6),(1) Considerando que nos termos do artigo 7ºA do Tratado devem ser tomadas medidas destinadas a estabelecer o mercado interno; que esse mercado compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada;(2) Considerando que o estabelecimento do mercado interno no sector postal é de comprovada importância para a coesão económica e social da Comunidade, uma vez que os serviços postais são um instrumento essencial de comunicação e de comércio;(3) Considerando que, em 11 de Junho de 1992, a Comissão apresentou um Livro Verde sobre o desenvolvimento do mercado único dos serviços postais e, em 2 de Junho de 1993, uma comunicação sobre as orientações para o desenvolvimento dos serviços postais comunitários;(4) Considerando que a Comissão procedeu a uma ampla consulta pública sobre os aspectos dos serviços postais que se revestem de interesse comunitário e que as partes interessadas do sector postal lhe comunicaram as suas observações;(5) Considerando que a dimensão actual dos serviço postal universal bem como as condições para a sua prestação variam consideravelmente de Estado-membro para Estado-membro; que, nomeadamente, o desempenho em termos de qualidade de serviço é bastante desigual nos diversos Estados-membros;(6) Considerando que as ligações postais transfronteiriças nem sempre correspondem às expectativas dos utilizadores e dos cidadãos europeus e que o desempenho em termos de qualidade de serviço dos serviços postais transfronteiriços comunitários é actualmente insatisfatório;(7) Considerando que as disparidades verificadas no sector postal têm implicações consideráveis nos sectores de actividade particularmente dependentes dos serviços postais e impedem efectivamente o processo de coesão interna da Comunidade, visto as regiões que não beneficiam de serviços postais de qualidade suficientemente elevada se encontrarem desfavorecidas, quer no serviço de correspondências, quer na distribuição de mercadorias;(8) Considerando que são necessárias medidas destinadas a garantir a liberalização gradual e controlada do mercado e a assegurar um justo equilíbrio na sua aplicação para garantir em toda a Comunidade, no respeito das obrigações e direitos dos prestadores do serviço universal, a livre prestação de serviços no próprio sector postal;(9) Considerando que se torna, pois, necessário desenvolver uma acção a nível comunitário que garanta uma maior harmonização das condições que regem o sector postal e que há que estabelecer, consequentemente, regras comuns;(10) Considerando que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, deve ser estabelecido um quadro de princípios gerais a nível comunitário, cabendo a escolha de procedimentos precisos aos Estados-membros, que poderão escolher o regime que melhor se adapte à respectiva situação;(11) Considerando que é essencial garantir a nível da Comunidade um serviço postal universal que corresponda a um conjunto mínimo de serviços de qualidade especificada a prestar em todos os Estados-membros a um preço acessível a todos os utilizadores, independentemente da sua localização geográfica na Comunidade;(12) Considerando que o objectivo do serviço universal consiste em oferecer a todos os utilizadores um acesso fácil à rede postal pela prestação, nomeadamente, de um número suficiente de pontos de acesso e garantindo condições satisfatórias do ponto de vista da frequência da recolha e da distribuição; que a prestação dos serviço universal deve satisfazer a necessidade fundamental de garantir a continuidade do funcionamento, adaptando-se, simultaneamente, às necessidades dos utilizadores e garantido-lhes um tratamento equitativo e não discriminatório;(13) Considerando que o serviço universal deve abranger os serviços nacionais e os serviços transfronteiriços;(14) Considerando que os utilizadores do serviço universal devem ser adequadamente informados sobre o conjunto de serviços oferecidos, as condições para a sua prestação e utilização, a qualidade dos serviços prestados e as suas tarifas;(15) Considerando que as disposições da presente directiva em matéria de prestação do serviço universal não afectam o direito dos operadores do serviço universal de negociarem individualmente contratos com os clientes;(16) Considerando que, para assegurar o funcionamento do serviço universal em condições financeiras equilibradas, se afigura justificado manter um conjunto de serviços que podem ser reservados, no respeito das regras do Tratado e sem prejuízo da aplicação das regras de concorrência; que o processo de liberalização não deve impedir a prossecução da prestação contínua de determinados serviços gratuitos que foram introduzidos pelos Estados-membros para os cegos e os deficientes visuais;(17) Considerando que os envios de correspondência com peso igual ou superior a 350 gramas representam menos de 2 % do volume das correspondências e menos de 3 % das receitas dos operadores públicos; que o critério de preço (cinco vezes a tarifa de base) permitirá estabelecer melhor a distinção entre o serviço reservado e o serviço de correio expresso, que é liberalizado;(18) Considerando que, tendo em conta o facto de a diferença essencial entre o correio expresso e os serviços postais universais residir na mais-valia (seja qual for a sua forma) oferecida pelos serviços de correio expresso e notada pelos clientes, o modo mais eficaz de determinar a mais-valia registada consiste em apurar qual o preço adicional que os clientes estão dispostos a pagar, sem prejuízo, todavia, do preço-limite da área reservada que deve ser respeitado;(19) Considerando que é razoável permitir, numa base provisória, que a publicidade endereçada e o correio transfronteiriço continuem a poder ficar reservados, dentro dos limites de preço e de peso previstos; que, a fim de dar mais um passo no sentido da plena realização do mercado interno dos serviços postais, o Parlamento Europeu e o Conselho deverão decidir até 1 de Janeiro de 2000, sob proposta da Comissão na sequência de uma avaliação do sector, sobre uma ulterior liberalização gradual e controlada do mercado postal, tendo especialmente em vista a liberalização do correio transfronteiriço e da publicidade endereçada, e sobre uma nova revisão dos limites de preço e de peso;(20) Considerando que, por razões de ordem e de segurança públicas, os Estados-membros podem ter interesse legítimo em conferir a uma ou mais entidades por eles designadas o direito de colocar na via públia caixas e marcos de correio destinados à recepção de envios postais; que, pelas mesmas razões, têm direito a designar a entidade ou entidades encarregadas da emissão de selos postais que identificam o país de origem e a entidade ou entidades responsáveis pela prestação dos serviços de correio registado utilizados em procedimentos judiciais ou administrativos, em conformidade com a respectiva legislação nacional; que podem igualmente indicar que o país é membro da União Europeia através da integração do símbolo das doze estrelas;(21) Considerando que os novos serviços (serviços muito distintos dos serviços tradicionais) e a troca de documentos não fazem parte do serviço universal e que, por conseguinte, não há motivo para que sejam reservados aos prestadores do serviço universal; que estas considerações se aplicam igualmente à entrega pelo próprio (prestação de serviços postais pela pessoa singular ou colectiva que está na origem dos envios postais ou recolha e encaminhamento desses envios por terceiros que actuam exclusivamente em nome dessa pessoa), que não se insere na categoria dos serviços;(22) Considerando que os Estados-membros devem poder regular, através de processos de autorização adequados, no respectivo território, a prestação dos serviços postais não reservados aos prestadores do serviço universal; que tais processos devem ser transparentes, não discriminatórios, proporcionados e baseados em critérios objectivos;(23) Considerando que os Estados-membros devem ter a faculdade de subordinar a concessão de licenças a obrigações de prestação do serviço universal ou a contribuições financeiras para um fundo de compensação destinado a compensar o prestador do serviço universal pela prestação de serviços que representem encargos financeiros não razoáveis; que os Estados-membros devem poder incluir nas autorizações a obrigação de as actividades autorizadas não violarem os direitos especiais ou exclusivos concedidos aos prestadores do serviço universal no que se refere aos serviços reservados; que pode ser instituída, por motivos de controlo, a introdução de um sistema de identificação da publicidade endereçada no caso de este serviço ser liberalizado;(24) Considerando que terão de ser adoptadas as medidas necessárias à harmonização de determinados processos estabelecidos pelos Estados-membros para a oferta comercial ao público de serviços postais não reservados;(25) Considerando que, se tal for necessário, serão adoptadas medidas que assegurem o carácter transparente e não discriminatório das condições de acesso à rede postal pública nos Estados-membros;(26) Considerando que, para garantir uma gestão correcta do serviço universal e evitar distorções da concorrência, as tarifas aplicadas a esse serviço devem ser objectivas, transparentes, não discriminatórias e orientadas em função dos custos;(27) Considerando que a remuneração da prestação do serviço postal transfronteiriço intracomunitário, sem prejuízo do conjunto mínimo de obrigações decorrentes dos actos da União Postal Universal, deverá ser orientada por forma a cobrir os custos de entrega suportados pelos prestadores do serviço universal no país de destino; que esta remuneração deverá também criar um incentivo destinado a melhorar ou manter a qualidade do serviço transfronteiriço através de recurso a objectivos de qualidade de serviço; que isso justificará a criação de sistemas apropriados que proporcionem uma cobertura adequada dos custos e que se baseie especificamente na qualidade de serviço alcançada;(28) Considerando que é necessária a separação contabilística entre os diferentes serviços reservados e os serviços não reservados por forma a introduzir transparência nos custos reais dos diferentes serviços e a evitar que subvenções cruzadas do sector reservado para o sector não reservado afectem negativamente as condições de concorrência neste último;(29) Considerando que, a fim de assegurar a aplicação dos princípios enunciados nos três considerandos anteriores, os prestadores do serviço universal deverão pôr em prática, dentro de um prazo razoável, sistemas de contabilidade analítica que possam ser fiscalizados de forma independente, através dos quais os custos possam ser imputados aos serviços com o maior rigor possível e segundo processos transparentes; que tais requisitos poderão ser satisfeitos, por exemplo, através da aplicação do princípio da distribuição total dos custos; que esses sistemas de contabilidade analítica poderão não ser exigidos nos casos em que existam condições verdadeiras de concorrência aberta;(30) Considerando que se deve ter em conta o interesse dos utilizadores, que têm direito a serviços de elevada qualidade; que, por conseguinte, devem ser envidados todos os esforços para melhorar e elevar o nível de qualidade dos serviços prestados à escala da Comunidade; que essa melhoria da qualidade exige o estabelecimento de normas pelos Estados-membros para os serviços que integram o serviço universal, normas que os prestadores do serviço universal devem respeitar ou mesmo ultrapassar;(31) Considerando que a qualidade de serviço esperada pelos utilizadores constitui um aspecto essencial do serviço prestado; que as normas de avaliação desta qualidade de serviço e os níveis de qualidade alcançados devem ser publicados no interesse dos utilizadores; que é necessário dispor de normas harmonizadas da qualidade de serviço e de métodos de medição comuns para que possa avaliar-se a convergência da qualidade de serviço à escala comunitária;(32) Considerando que os Estados-membros deverão fixar normas de qualidade nacionais compatíveis com as normas comunitárias; que as normas de qualidade para os serviços transfronteiriços intracomunitários, que exigem um trabalho conjunto de, pelo menos, dois prestadores de serviço universal de dois Estados-membros diferentes, devem ser definidas à escala comunitária;(33) Considerando que o respeito dessas normas deve ser fiscalizado regularmente de forma independente e numa base harmonizada; que os utilizadores deverão ter direito a serem informados dos resultados dessa fiscalização e que os Estados-membros devem assegurar que sejam tomadas medidas de correcção caso esses resultados demonstrem que as normas não estão a ser cumpridas;(34) Considerando que a Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (7), se aplica aos operadores postais;(35) Considerando que a necessidade de melhoria da qualidade de serviço exige a resolução rápida e eficaz de litígios; que, como complemento das vias de recurso abertas pelo direito nacional ou comunitário, se deve estabelecer um processo de tratamento de reclamações que seja transparente, simples e pouco dispendioso e que permita fazer intervir todas as partes interessadas;(36) Considerando que os progressos na interligação das redes postais e o interesse dos utilizadores exigem o encorajamento da normalização técnica; que a normalização técnica é indispensável para promover a interoperabilidade das redes nacionais e, consequentemente, um serviço universal comunitário eficaz;(37) Considerando que as directrizes em matéria de harmonização europeia estabelecem que se confiem estes trabalhos especializados de normalização técnica ao Comité Europeu de Normalização;(38) Considerando que deve ser instituído um comité encarregado de assistir a Comissão na aplicação da presente directiva, em especial no que se refere aos futuros trabalhos destinados a desenvolver medidas relativas à qualidade do serviço transfronteiriço comunitário e à normalização técnica;(39) Considerando que, para garantir o bom funcionamento do serviço universal e para garantir a concorrência leal no sector não reservado, convém separar as funções de regulador, por um lado, e de operador, por outro; que um operador postal não pode, simultaneamente, ser juiz e parte interessada; que compete ao Estado-membro definir o estatuto de uma ou mais autoridades reguladoras nacionais, que podem ser autoridades públicas ou entidades independentes designadas para o efeito;(40) Considerando que os efeitos das condições harmonizadas no funcionamento do mercado interno dos serviços postais deverão ser objecto de avaliação; que, por conseguinte, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva três anos após a data da sua entrada em vigor, e nunca depois de 31 de Dezembro de 2000, incluindo informações adequadas sobre a evoluação do sector, especialmente quanto aos aspectos ecónomicos, sociais, do emprego e tecnológicos, bem como sobre a qualidade de serviço;(41) Considerando que a presente directiva não prejudica a aplicação das regras do Tratado nomeadamente as suas regras de concorrência e de livre prestação de serviços;(42) Considerando que nada impedirá os Estados-membros de manterem em vigor ou de adoptarem medidas no sector postal mais liberais do que as previstas na presente directiva, nem de, caso a presente directiva caduque, manterem em vigor medidas que tenham adoptado para lhe dar execução, desde que, em qualquer destas circunstâncias, as medidas sejam compatíveis com o Tratado;(43) Considerando que se afigura adequado que a presente directiva se aplique até 31 de Dezembro de 2004, salvo decisão em contrário tomada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, sob proposta da Comissão;(44) Considerando que a presente directiva não se aplica às actividades não abrangidas pelo direito comunitário, tais como as previstas nos títulos V e VI do Tratado da União Europeia, nem, em caso algum, às actividades relativas à segurança pública, defesa, segurança do Estado (incluindo o bem-estar económico do Estado quando as actividades se referirem a questões ligadas à segurança do Estado), nem às actividades do Estado nos domínios do diretio penal;(45) Considerando que, em relação às empresas não estabelecidas na Comunidade, a presente directiva não obsta à adopção de medidas simultaneamente conformes ao direito comunitário e aos compromissos internacionais em vigor que garantem aos nacionais dos Estados-membros um tratamento equivalente em países terceiros; que as empresas comunitárias devem beneficiar em países terceiros de um tratamento e acesso efectivo comparável ao tratamento e acesso ao mercado de que gozam os nacionais dos países em questão dentro do contexto comunitário,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:CAPÍTULO 1 Objectivo e âmbito de aplicação Artigo 1º A presente directiva estabelece regras comuns relativas:- à prestação de um serviço postal universal na Comunidade,- os critérios que definem os serviços susceptíveis de serem reservados aos prestadores do serviço universal e as condições que regem a prestação dos servicços não reservados,- aos princípios tarifários e à transparência das contas para a prestação do serviço universal,- ao estabelecimento de normas de qualidade para a prestação do serviço universal e à instauração de um sistema destinado a garantir o cumprimento dessas normas,- à harmonização das normas técnicas,- à criação de autoridades reguladoras nacionais independentes.Artigo 2º Para efeitos da presente directiva, entende-se por:1. Serviços postais, os serviços que consistem na recolha, triagem, transporte e entrega dos envios postais.2. Rede postal pública, o sistema de organização e meios de toda a ordem utilizados pelo prestador ou prestadores do serviço universal com vista, nomeadamente:- à recolha, nos pontos de acesso em todo o território, dos envios postais abrangidos por uma obrigação de serviço universal,- ao encaminhamento e tratamento desses envios postais desde o ponto de acesso da rede postal até ao centro de distribuição,- a distribuição no endereço indicado no envio postal.3. Ponto de acesso, os locais físicos, incluindo os marcos e caixas de correio à disposição do público quer na via pública, quer nas instalações do prestador do serviço universal, onde os clientes podem depositar os envios postais na rede postal pública.4. Recolha, a operação que consiste em recolher os envios postais depositados nos pontos de acesso.5. Distribuição, o processo desenvolvido desde a triagem no centro de distribuição até a entrega dos envios postais aos destinatários.6. Envio postal, o envio endereçado na forma definitiva sob a qual fica a cargo do prestador do serviço universal. Além dos envios de correspondência, compreende ainda por exemplo livros, catálogos, jornais e publicações periódicas, assim como as encomendas postais que contenham mercadorias com ou sem valor comercial.7. Envio de correspondência, a comunicação escrita num suporte físico de qualquer natureza a transportar e entregar no endereço indicado pelo remetente no próprio envio ou no seu acondicionamento. Os livros, catálogos, jornais e publicações periódicas não são considerados envios de correspondência.8. Publicidade endereçada, uma comunicaçãço constituída exclusivamente por material publicitário, de marketing ou de divulgação e que consista numa mensagem idêntica para todos os destinatários, excepto quanto ao nome, endereço e número identificativo de cada um deles ou outras modificações que não alterem a natureza da mensagem, enviada para um número significativo de destinatários e destinada a ser transportada e entregue na morada indicada pelo remetente no próprio envio ou no seu acondicionamento. A autoridade reguladora nacional deve interpretar a expressão «número significativo de destinatários» para o seu Estado-membro e publicar a definição adequada. Contas, facturas, declarações financeiras e outras mensagens não uniformizadas não serão consideradas publicidade endereçada. Uma comunicação que, dentro do mesmo acondicionamento, combine material de publicidade endereçada com outros envios não é considerada publicidade endereçada. A publicidade endereçada inclui tanto os envios tranfronteiriços como os nacionais.9. Envio registado, um serviço que compreenda uma garantia, de valor monetário fixo, contra os riscos de extravio, furto ou roubo, ou deterioração, e que forneça ao remetente quando apropriado e a seu pedido, uma prova do depósito do envio postal e/ou da sua entrega ao destinatário.10. Envio com valor declarado, um serviço que compreenda a garantia do envio postal, em caso de extravio, furto ou roubo, ou deterioração, até ao valor declarado pelo remetente.11. Correio transfronteiriço, o correio proveniente de outro Estado-membro ou de um país terceiro ou destinado a outro Estado-membro ou um país terceiro.12. Troca de documentos, a disponibilização de meios, incluindo o fornecimento de locais próprios e de transportes por terceiros, que permita a autodistribuição através de uma troca mútua de envios postais entre os utilizadores que subscrevam esse serviço.13. Prestador do serviço universal, a entidade pública ou privada que presta um serviço postal universal ou partes deste num Estado-membro e cuja identidade foi notificada à Comissão de acordo como o disposto no artigo 4º14. Autorizações, permissões em que se define os direitos e obrigações específicos do sector postal e se permite às empresas a prestação de serviços postais e, eventualmente, o estabelecimento e/ou exploração das redes postais necessárias à prestação desses serviços, sob a forma de «autorização geral» ou «licença individual», a seguir definidas:- «autorização geral», uma autorização que, independentemente de ser regida por uma «licença por categoria» ou pela legislação geral e de essas normas exigirem ou não procedimentos de registo ou declaração, não impõe à empresa em causa a obtenção de uma decisão expressa da autoridade reguladora nacional antes de exercer os direitos que lhe advém dessa autorização.- «licença individual», uma autorização concedida por uma autoridade reguladora nacional que confere direitos específicos a uma empresa, ou que submete as actividades dessa empresa a obrigações específicas complementando eventualmente as da autorização geral, não estando a empresa autorizada a exercer os direitos em causa antes de lhe ter sido comunicada a decisão da autoridade reguladora nacional.15. Encargos terminais, a remuneração dos prestadores do serviço universal pela distribuição do correio transfronteiriço de entrada constituído pelos envios postais provenientes de outro Estado-membro ou de um país terceiro.16. Remetente, a pessoa singular ou colectiva que está na origem dos envios postais.17. Utilizador, qualquer pessoa singular ou colectiva beneficiária de uma prestação de serviço universal enquanto remetente ou destinatária.18. Autoridade reguladora nacional, em cada Estado-membro, o organismo ou organismos a quem o Estado-membro confia, entre outras, as funções reguladoras decorrentes da presente directiva.19. Requisitos essenciais, as razões de interesse geral e de natureza não económica que podem levar um Estado-membro a impor condições à prestação de serviços postais. Essas razões são a confidencialidade da correspondência, a segurança da rede em matéria de transporte de substâncias perigosas e, sempre que se justificar, a protecção dos dados, a protecção do ambiente e o ordenamento do território.A protecção dos dados pode incluir a protecção dos dados pessoais, a confidencialidade das informações transmitidas ou armazenadas e a protecção da vida privada.CAPÍTULO 2 Serviço universal Artigo 3º 1. Os Estados-membros devem assegurar que os utilizadores usufruam do direito a um serviço universal que envolva uma oferta permanente de serviços postais com uma qualidade especificada, prestados em todos os pontos do território, a preços acessíveis a todos os utilizadores.2. Para tanto, os Estados-membros devem providenciar para que a densidade dos pontos de contacto e dos pontos de acesso corresponda às necessidades dos utilizadores.3. Os Estados-membros devem providenciar para que o prestador ou prestadores do serviço universal garantam em todos os dias úteis e pelo menos cinco dias por semana, salvo circunstâncias ou condições geográficas excepcionais, consideradas como tal pelas autoridades reguladoras nacionais, no mínimo:- uma recolha,- uma distribuição ao domicílio de cada pessoa singular ou colectiva ou, por derrogação em condições a determinar pela autoridade reguladora nacional, em instalações apropriadas.Toda e qualquer excepção ou derrogação concedida por uma autoridade reguladora nacional de acordo com o disposto no presente número deverá ser notificada à Comissão e a todas as autoridades reguladoras nacionais.4. Cada Estado-membro adopta as medidas necessárias para que o serviço universal inclua, no mínimo, as seguintes prestações:- recolha, triagem, transporte e distribuição dos envios postais até 2 kg.- recolha, triagem, transporte e distribuição das encomendas postais até 10 kg;- serviços de envios registados e de envios com valor declarado.5. As autoridades reguladoras nacionais podem aumentar o limite de peso da cobertura do serviço universal para as encomendas postais até um peso não superior a 20 kg e podem fixar regimes específicos para a distribuição ao domicílio dessas encomendas postais.Não obstante o limite de peso da cobertura do serviço universal para as encomendas postais estabelecido por um dado Estado-membro, os Estados-membros devem assegurar que as encomendas postais recebidas de outros Estados-membros com peso até 20 kg sejam entregues no respectivo território.6. As dimensões mínimas e máximas dos envios postais em causa são as fixadas na Covenção e no Acordo relativo às Encomendas Postais adoptados pela União Postal Universal.7. O serviço universal definido no presente artigo inclui tanto os serviços nacionais como os serviços transfronteiriços.Artigo 4º Cada Estado-membro deve assegurar a prestação do serviço universal e notificar a Comissão das medidas tomadas para o cumprimento dessa obrigação e, em especial a identidade do(s) seu(s) prestador(es) do serviço universal. Cada Estado-membro deve, nos termos do direito comunitário, determinar e publicar as obrigações e direitos atribuídos ao prestador ou prestadores do serviço universal.Artigo 5º 1. Cada Estado-membro deve providenciar para que a aprestação do serviço universal satisfaça os seguintes requisitos:- a oferta de um serviço que garanta a observância dos requisitos essencias.- a oferta de um serviço idêntico aos utilizadores em condições comparáveis,- a prestação de um serviço sem qualquer tipo de discriminação, especialmente sem discriminação decorrente de considerações políticas, religiosas ou ideológicas,- a prestação não deve ser interrompida ou suspensa, salvo em caso de força maior,- a prestação deve evoluir em função do ambiente técnico, económico e social e das necessidades dos utilizadores.2. O nº 1 não afecta as medidas tomadas pelos Estados-membros em conformidade com as exigências de interesse público reconhecidas pelo Tratado, nomeadamente pelos artigos 36º e 56º, relativas, em particular, à moralidade pública, à segurança pública, incluindo a investigação de actos criminosos, e à ordem pública.Artigo 6º Os Estados-membros devem providenciar para que o prestador ou prestadores do serviço universal forneçam regularmente aos utilizadores informações suficientemente precisas e actualizadas sobre as características dos serviços universais oferecidos, em especial quanto às condições gerais de acesso a esses serviços, aos preços e ao nível das normas de qualidade. Essas informações devem ser devidamente publicadas.No prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, os Estados-membros devem notificar a Comissão dos moldes em que disponibilizam as informações a publicar nos termos do primeiro parágrafo. Qualquer alteração posterior deve ser notificada à Comissão o mais rapidamente possível.CAPÍTULO 3 Harmonização dos serviços susceptíveis de serem reservados Artigo 7º 1. Na medida necessária à garantia da manutenção do serviço universal, os serviços que podem ser reservados por cada Estado-membro ao prestador ou prestadores do serviço universal são a recolha, triagem, transporte e entrega dos envios de correspondência interna, quer sejam ou não efectuados por distribuição acelerada, de preço inferior ao quíntuplo da tarifa pública de um envio de correspondência do primeiro escalão de peso da categoria normalizada mais rápida, se esta existir, desde que pesem menos de 350 g. No caso do serviço postal gratuito destinado a cegos e deficientes visuais, poderão ser admitidas excepções aos limites de peso e preço.2. Na medida necessária para garantir a manutenção do serviço universal, o correio transfronteiriço e a publicidade endereçada podem continuar a ser reservados, nos limites de preço e peso previstos no nº 1.3. A fim de dar mais um passo no sentido da plena realização do mercado interno dos serviços postais, o Parlamento Europeu e o Conselho devem decidir até 1 de Janeiro de 2000, e sem prejuízo da competência da Comissão, sobre uma ulterior liberalização gradual e controlada do mercado postal, em especial com vista à liberalização do correio transfronteiriço e da publicidade endereçada, bem como sobre uma nova revisão dos limites de preço e peso, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003, tendo em conta a evolução, em especial o desenvolvimento económico, social e tecnológico, registada até essa data e tendo em conta igualmente o equilíbrio financeiro do prestador ou prestadores do serviço universal, com vista à prossecução dos objectivos da presente directiva.Estas decisões assentam numa proposta da Comissão a apresentar antes do final de 1998, na sequência de uma análise do sector. A pedido da Comissão, os Estados-membros devem fornecer toda a informação necessária para levar a cabo essa análise.4. A troca de documentos não pode ser reservada.Artigo 8º O artigo 7º não prejudica o direito de os Estados-membros organizarem a colocação de marcos e caixas de correio na via pública, a emissão de selos postais e o serviço de correio registado utilizado em procedimentos judiciais ou administrativos, em conformidade com a respectiva legislação nacional.CAPÍTULO 4 Condições relativas à prestação dos serviços não reservados e ao acesso à rede Artigo 9º 1. Para os serviços não reservados e não abrangidos pelo conceito de serviço universal definido no artigo 3º, os Estados-membros podem estabelecer autorizações gerais na medida necessária para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais.2. Para os serviços não reservados abrangidos pelo conceito de serviço universal definido no artigo 3º, os Estados-membros podem estabelecer processos de autorização, incluindo licenças individuais, na medida necessária para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais e salvaguardar o serviço universal.A concessão de autorizações pode:- quando apropriado, ser subordinada a obrigações de serviço universal,- se necessário, impor requisitos relativamente à qualidade, disponibilidade e desempenho dos serviços em questão,- ser subordinada à obrigação de não violar os direitos exclusivos ou especiais concedidos ao prestador ou prestadores do serviço universal no que respeita aos serviços postais reservados nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 7º3. Os processos referidos nos nºs 1 e 2 devem ser transparentes, não discriminatórios, proporcionados e baseados em critérios objectivos. Os Estados-membros devem assegurar que os motivos da recusa total ou parcial de uma autorização sejam comunicados ao requerente e instituir um processo de recurso.4. A fim de assegurar a salvaguarda do serviço universal, sempre que um Estado-membro determinar que as obrigações de serviço universal, tal como previstas na presente directiva, representam encargos financeiros não razoáveis para o prestador do serviço universal, pode criar um fundo de compensação administrado para esse efeito por um organismo independente do beneficiário ou beneficiários. Nesse caso, pode subordinar a concessão das autorizações à obrigação de contribuir financeiramente para esse fundo. O Estado-membro deve assegurar que, aquando da criação do fundo de compensação e da fixação do nível das contribuições financeiras, sejam respeitados os princípios da transparência, não discriminação e proporcionalidade. Só os serviços referidos no artigo 3º podem beneficiar desta forma de financiamento.5. Os Estados-membros podem estabelecer um sistema de identificação da publicidade endereçada que permita o seu controlo, no caso de aquela ser liberalizada.Artigo 10º 1. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão e com base no nº 2 do artigo 57º e nos artigos 66º e 100ºA do Tratado, devem adoptar as medidas necessárias à harmonização dos processos a que se refere o artigo 9º para a oferta comercial ao público de serviços postais não reservados.2. As medidas de harmonização referidas no nº 1 devem incidir, em especial, sobre critérios a respeitar pelo operador postal, os processos que deve seguir, as regras de publicação desses critérios e processos, e ainda sobre os processos de recurso.Artigo 11º O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão e com base no nº 2 do artigo 57º e nos artigos 66º e 100ºA do Tratado, devem adoptar as medidas de harmonização necessárias que assegurem aos utilizadores e ao prestador ou prestadores do serviço universal o acesso à rede postal pública em condições transparentes e não discriminatórias.CAPÍTULO 5 Princípios tarifários e transparência das contas Artigo 12º Os Estados-membros devem providenciar para que, ao serem fixadas as tarifas para cada serviço compreendido na prestação do serviço universal, sejam observados os seguintes princípios:- os preços devem ser comportáveis e permitir o acesso de todos os utilizadores aos serviços prestados,- os preços devem ser orientados em função dos custos; os Estados-membros podem decidir que deverá ser aplicada uma tarifa única em todo o território nacional respectivo,- a aplicação de uma tarifa única não exclui o direito de o(s) prestador(es) do serviço universal celebrar(em) acordos individuais com clientes em matéria de preços,- as tarifas devem ser transparentes e não discriminatórias.Artigo 13º 1. A fim de assegurarem a prestação transfronteiriça do serviço universal, os Estados-membros devem incentivar os respectivos prestadores de serviço universal a providenciar para que nos seus acordos sobre encargos terminais para o correio transfronteiriço intracomunitário sejam respeitados os seguintes princípios:- os encargos terminais devem ser fixados em função dos custos de tratamento e de distribuição do correio transfronteiriço de entrada,- os níveis de remuneração devem estar relacionados com a qualidade de serviço alcançada,- os encargos terminais devem ser transparentes e não discriminatórios.2. A aplicação destes princípios pode ser acompanhada de disposições transitórias, destinadas a evitar perturbações indevidas nos mercados postais ou consequências desfavoráveis aos agentes económicos, desde que exista acordo entre os operadores expedidores e receptores; essas disposições devem todavia, restringir-se ao mínimo necessário à consecução desses objectivos.Artigo 14º 1. Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que, no prazo de dois anos a partir da data de entrada em vigor da presente directiva, os prestadores do serviço universal adoptem um sistema contabilístico em conformidade com as disposições do presente artigo.2. No seu sistema contabilístico interno, os prestadores do serviço universal terão contas separadas, discriminando, no mínimo, cada serviço incluído no sector reservado, por um lado, e os serviços não reservados, por outro. As contas dos serviços não reservados devem estabelecer uma distinção nítida entre os serviços que fazem parte do serviço universal e os que dele não fazem parte. A operação desse sistema contabilístico interno deve basear-se nos princípios da contabilidade analítica, coerentemente aplicados e objectivamente justificáveis.3. O sistema contabilístico referido no nº 2 deve, sem prejuízo do nº 4, imputar os custos a cada um dos serviços reservados ou não reservados, da seguinte forma:a) Devem ser imputados a um serviço os custos que lhe sejam directamente atribuíveis;b) Os custos comuns, ou seja os custos que não possam ser directamente atribuídos a um serviço, devem ser imputados da seguinte forma:i) Sempre que possível, os custos comuns devem ser imputados com base na análise directa da origem dos próprios custos;ii) Quando a análise directa não for possível, as categorias de custos comuns devem ser imputadas com base numa ligação indirecta a outra categoria ou grupo de categorias de custos relativamente aos quais seja possível efectuar uma imputação ou atribuição directa; a ligação indirecta deve basear-se em estruturas de custo comparáveis;iii) Quando não for possível estabelecer medidas directas ou indirectas de repartição dos custos, a categoria de custos deve ser imputada com base numa chave de repartição geral calculada em função da relação entre todas as despesas directa ou indirectamente imputadas ou atribuídas, por um lado, a cada um dos serviços reservados e, por outro, aos outros serviços.4. Só podem ser aplicados outros sistemas de contabilidade analítica se forem compatíveis com o nº 2 e tiverem sido aprovados pela autoridade reguladora nacional. A Comissão deve ser previamente informada da sua aplicação.5. As autoridades reguladoras nacionais devem assegurar que a conformidade com um dos sistemas de contabilidade analítica descritos nos nºs 3 e 4 seja fiscalizada por um organismo competente independente do prestador de serviço universal. Os Estados-membros devem assegurar que seja periodicamente publicada uma declaração de comprovação da conformidade.6. A autoridade reguladora nacional deve manter disponíveis, com um adequado nível de pormenor, informações sobre os sistemas de contabilidade analítica aplicados pelos prestadores de serviço universal e deve submeter essa informação à apreciação da Comissão sempre que esta o requerer.7. A pedido, as informações contabilísticas pormenorizadas obtidas a partir desses sistemas devem ser facultadas confidencialmente à autoridade reguladora nacional e à Comissão.8. Sempre que um dado Estado-membro não tiver reservado qualquer dos serviços susceptíveis de reserva nos termos do artigo 7º e não tiver criado um fundo de compensação para a prestação do serviço universal, como autorizado nos termos do nº 4 do artigo 9º, e sempre que a autoridade reguladora nacional esteja certa de que nenhum dos prestadores de serviço universal designados nesse Estado-membro recebe subsídios do Estado, ocultos ou não, a autoridade reguladora nacional pode decidir não aplicar os requisitos dos nºs 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do presente artigo. A autoridade reguladora nacional deve informar a Comissão de toda e qualquer decisão nesse sentido.Artigo 15º As contas de todos os prestadores de serviço universal devem ser elaboradas, submetidas à verificação de um auditor independente e publicadas nos termos das legislações comunitária e nacional pertinentes aplicáveis às empresas comerciais.CAPÍTULO 6 Qualidade dos serviços Artigo 16º Os Estados-membros devem assegurar a fixação e a publicação de normas em matéria de qualidade de serviço para o serviço universal, a fim de garantir um serviço postal de boa qualidade.As normas de qualidade devem incidir, em especial, nos prazos de encaminhamento, na regularidade e na fiabilidade dos serviços.Estas normas são fixadas:- pelos Estados-membros, para os serviços nacionais,- pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, para os serviços transfronteiriços intracomunitários (ver anexo). A futura adaptação destas normas ao progresso técnico ou à evolução do mercado será feita nos termos do procedimento previsto no artigo 21ºO controlo do desempenho deve ser efectuado, pelo menos uma vez por ano, de forma independente, por organismos externos sem ligações aos prestadores do serviço universal, em condições normalizadas a especificar nos termos do procedimento previsto no artigo 21º Os seus resultados devem ser objecto de relatório publicado pelo menos uma vez por ano.Artigo 17º Os Estados-membros devem fixar normas de qualidade para o correio nacional e devem assegurar a sua compatibilidade com as normas fixadas para os serviços transfronteiriços intracomunitários.Os Estados-membros devem notificar as suas normas de qualidade para os serviços nacionais à Comissão, que as deve publicar do mesmo modo que as normas para os serviços transfronteiriços intracomunitários referidas no artigo 18ºAs autoridades reguladoras nacionais devem assegurar que o controlo independente do desempenho seja levado a cabo de acordo com o quarto parágrafo do artigo 16º, que os resultados sejam justificados e que sejam tomadas medidas de correcção sempre que necessário.Artigo 18º 1. Em conformidade com o artigo 16º, as normas de qualidade para os serviços transfronteiriços intracomunitários são fixadas no anexo.2. Caso situações excepcionais relacionadas com infra-estruturas ou aspectos geográficos o exijam, as autoridades reguladoras nacionais podem estabelecer derrogações às normas de qualidade previstas no anexo. Quando estabelecerem as referidas derrogações, as autoridades reguladoras nacionais devem notificar imediatamente a Comissão. A Comissão deve apresentar ao comité criado nos termos do artigo 21º um relatório anual sobre as notificações recebidas durante os 12 meses anteriores, para informação deste.3. A Comissão deve publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias quaisquer adaptações das normas de qualidade para os serviços transfronteiriços intracomunitários e deve providenciar para que seja garantido o controlo periódico independente e a publicação dos níveis de desempenho que comprovem o respeito destas normas e os progressos realizados. As autoridades reguladoras nacionais devem assegurar que sejam tomadas medidas de correcção sempre que necessário.Artigo 19º Os Estados-membros devem assegurar o estabelecimento de processos transparentes, simples e pouco dispendiosos para o tratamento das reclamações dos utilizadores, nomeadamente em caso de extravio, furto ou roubo, deterioração ou não observância das normas de qualidade de serviço.Os Estados-membros devem adoptar medidas para garantir que esses processos permitam resolver os litígios equitativa e prontamente, estabelecendo, sempre que preciso, um sistema de reembolso e/ou compensação.Sem prejuízo de outras possibilidades de recurso previstas nas legislações nacional e comunitária, os Estados-membros devem assegurar a possibilidade de os utilizadores, agindo individualmente ou, caso o direito nacional o permita, em conjunto com as organizações representativas dos interesses dos utilizadores e/ou dos consumidores, apresentarem à autoridade nacional competente os casos em que as reclamações dos utilizadores ao prestador do serviço universal não tenham sido satisfatoriamente resolvidas.Em conformidade com o artigo 16º, os Estados-membros devem assegurar que os prestadores do serviço universal publiquem, juntamente com o relatório anual sobre o controlo do desempenho, as informações relativas ao número de reclamações e ao modo como foram tratadas.CAPÍTULO 7 Harmonização das normas técnicas Artigo 20º A harmonização das normas técnicas deve ser desenvolvida tendo em conta, nomeadamente, os interesses dos utilizadores.O estabelecimento de normas técnicas aplicáveis ao sector postal fica confiado ao Comité Europeu de Normalização com base em mandatos, de acordo com os princípios constantes da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1993, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (8).Este trabalho deve ser efectuado tendo em conta as medidas de harmonização adoptadas a nível internacional, especialmente as decididas no âmbito da União Postal Universal.As normas aplicáveis são publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias uma vez por ano.Os Estados-membros devem assegurar que os prestadores do serviço universal façam referência às normas publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias sempre que tal seja do interesse dos utilizadores e, em especial, quando fornecerem as informações a que se refere o artigo 6ºO comité previsto no artigo 21º deve ser informado das discussões no âmbito do Comité Europeu de Normalização, bem como dos progressos realizados neste domínio por este organismo.CAPÍTULO 8 Comité Artigo 21º A Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão. O comité adopta o seu regulamento interno.O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submete sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar.O Conselho delibera por maioria qualificada.Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último não tiver deliberado, a Comissão adopta as medidas propostas.CAPÍTULO 9 Autoridade reguladora nacional Artigo 22º Cada Estado-membro designa uma ou mais autoridades reguladoras nacionais para o sector postal, juridicamente distintas e funcionalmente independentes dos operadores postais.Os Estados-membros devem notificar à Comissão as autoridades reguladoras nacionais que designaram para desempenhar as atribuições decorrentes da presente directiva.As autoridades reguladoras nacionais têm por atribuição específica assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes da presente directiva, podendo igualmente ter como atribuição assegurar o cumprimento das regras de concorrência no sector postal.CAPÍTULO 10 Disposições finais Artigo 23º Sem prejuízo do nº 3 do artigo 7º três anos após a data de entrada em vigor da presente directiva, e nunca depois de 31 de Dezembro de 2000, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva, incluindo informações adequadas sobre a evolução do sector, especialmente quanto aos aspectos económicos, sociais, do emprego e tecnológicos, bem como sobre a qualidade de serviço.Esse relatório deve ser acompanhado de eventuais propostas ao Parlamento Europeu e ao Conselho.Artigo 24º Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva no prazo de 12 meses a contar da data da sua entrada em vigor. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial.Artigo 25º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 26º 1. A presente directiva não impede os Estados-membros de manterem ou introduzirem medidas mais liberais do que as estabelecidas na presente directiva. Tais medidas devem ser compatíveis com o Tratado.2. Se a presente directiva caducar, as medidas tomadas pelos Estados-membros para lhe dar execução podem ser mantidas, desde que sejam compatíveis com o Tratado.Artigo 27º A presente directiva, com excepção do artigo 26º, vigora até 31 de Dezembro de 2004, salvo decisão em contrário nos termos do nº 3 do artigo 7ºArtigo 28º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1997.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteJ. M. GIL-ROBLESPelo ConselhoO PresidenteJ.-C. JUNCKER(1) JO C 322 de 2. 12. 1995, p. 22, eJO C 300 de 10. 10. 1996, p. 22.(2) JO C 174 de 17. 6. 1996, p. 41.(3) JO C 337 de 11. 11. 1996, p. 28.(4) JO C 42 de 15. 2. 1993, p. 240.(5) JO C 48 de 16. 2. 1994, p. 3.(6) Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Maio de 1996 (JO C 152 de 27. 5. 1996, p. 20), posição comum do Conselho de 29 de Abril de 1997 (JO C 188 de 19 de Junho de 1997, p. 9) e decisão do Parlamento Europeu de 16 de Setembro de 1997 (JO C 304 de 6. 10. 197, p. 34). Decisão do Parlamento Europeu de 19 de Novembro de 1997 e decisão do Conselho de 1 de Dezembro de 1997.(7) JO L 95 de 21. 4. 1993, p. 29.(8) JO L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/139/CE da Comissão (JO L 32 de 10. 2. 1996, p. 31).ANEXO Normas de qualidade para o correio transfronteiriço intracomunitário A norma de qualidade para o correio transfronteiriço intracomunitário em cada país deve ser definida em função do prazo de encaminhamento dos envios da categoria normalizada mais rápida, calculado ponto a ponto(*) segundo a fórmula D + n, sendo D a data do depósito (**) e no número de dias úteis decorridos entre essa data e a da entrega ao destinatário.>POSIÇÃO NUMA TABELA>As normas devem ser atingidas não só em relação à totalidade do tráfego intracomunitário como também em relação a cada fluxo bilateral entre dois Estados-membros.(*) O prazo de encaminhamento calculado de ponto a ponto é o tempo gasto entre o ponto de acesso à rede e o ponto de entrega ao destinatário.(**) A data do depósito a ter em conta é a do dia do depósito do envio, se o depósito tiver sido feito antes da última recolha indicada para o ponto de acesso à rede em questão. Quando o depósito se fizer após esse prazo, a data de depósito a ter em conta é a do dia de recolha seguinte.


title: Directiva 2008/89/CE da Comissão, de 24 de Setembro de 2008 , que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Directiva 76/756/CEE do Conselho relativa à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               25.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 257/14

      DIRECTIVA 2008/89/CE DA COMISSÃO

   de 24 de Setembro de 2008
   que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Directiva 76/756/CEE do Conselho relativa à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 39.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 76/756/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques (2) é uma das directivas específicas no âmbito do processo de homologação CE instituído pela Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (3). Por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis à Directiva 76/756/CEE.

               (2)

               A fim de aumentar a segurança rodoviária através de uma melhoria da conspicuidade dos veículos a motor, a obrigação de equipar esses veículos com luzes específicas para circulação diurna deve ser introduzida na Directiva 76/756/CEE.

               (3)

               É previsível que novas tecnologias, como o sistema de iluminação frontal adaptável (AFS) e o sinal de travagem de emergência (ESS), influam positivamente na segurança rodoviária. A Directiva 76/756/CEE deve, por conseguinte, ser alterada, a fim de autorizar a instalação destes dispositivos.

               (4)

               Para se poder ter em conta as futuras alterações ao Regulamento UNECE n.o 48 (4), em relação ao qual a Comissão já votou, é conveniente adaptar a Directiva 76/756/CEE ao progresso técnico, alinhando-a com os requisitos técnicos do referido regulamento da UNECE. Tendo em vista uma maior clareza, o anexo II da Directiva 76/756/CEE deve ser alterado.

               (5)

               A Directiva 76/756/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               (6)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico — Veículos a Motor,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O ponto 1 do anexo II da Directiva 76/756/CEE passa a ter a seguinte redacção:

                  «1.

                  Os requisitos técnicos são os previstos nos n.os 2, 5 e 6 e nos anexos 3 a 11 do Regulamento UNECE n.o 48 (5).

   Artigo 2.o

   Caso os requisitos estabelecidos na Directiva 76/756/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, não sejam cumpridos pelos veículos das categorias M1 e N1, com efeitos a partir de 7 de Fevereiro de 2011, e pelos veículos das demais categorias, com efeitos a partir de 7 de Agosto de 2012, os Estados-Membros, por motivos relacionados com a instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa, devem recusar conceder a homologação CE ou a homologação de âmbito nacional aos novos modelos de veículo.
   Artigo 3.o

   1.   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar até 15 de Outubro de 2009, o mais tardar, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar de imediato à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 16 de Outubro de 2009.
   Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou devem ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem nas matérias regidas pela presente directiva.
   Artigo 4.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2008.

            Pela Comissão

         Günter VERHEUGEN

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 263 de 9.10.2007, p. 1.

      (2)  JO L 262 de 27.9.1976, p. 1.

      (3)  JO L 42 de 23.2.1970, p. 1.

      (4)  JO L 135 de 23.5.2008, p. 1.

      (5)  JO L 135 de 23.5.2008, p. 1.».


Avis juridique important

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31989L0219

Directiva 89/219/CEE da Comissão de 7 de Março de 1989 que altera a Directiva 83/181/CEE do Conselho que determina o âmbito de aplicação do nº 1, alínea d) do artigo 14º da Directiva 77/388/CEE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens, a fim de ter em conta a introdução da Nomenclatura Combinada

Jornal Oficial nº L 092 de 05/04/1989 p. 0013 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 2 p. 0011  Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 2 p. 0011

*****DIRECTIVA  DA COMISSÃO  de 7 de Março de 1989  que altera a Directiva 83/181/CEE do Conselho que determina o âmbito de aplicação do nº 1, alínea d) do artigo 14º da Directiva 77/388/CEE, no  que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas  importações definitivas de bens, a fim de ter em conta a introdução  da Nomenclatura Combinada  (89/219/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 20/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,  Considerando que a classificação das mercadorias enumeradas no anexo da Directiva 83/181/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/331/CEE (4), é baseada na utilização da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira;  Considerando que o Conselho de Cooperação Aduaneira aprovou a « Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das mercadorias » (a seguir denominado « SH »); que o Conselho aprovou essa convenção pela sua Decisão 87/369/CEE (5) e que o sistema é aplicado desde 1 de Janeiro de 1988; que, consequentemente, foi elaborada uma Nomenclatura Combinada com vista à aplicação do « SH » na Comunidade Económica Europeia; que, em consequência, as referências constantes do nº 2, alínea d), do artigo 1º do anexo da Directiva 83/181/CEE devem ser baseadas na referida Nomenclatura Combinada;  Considerando que a adaptação da Directiva 83/181/CEE à Nomenclatura Combinada constitui, em consequência, uma simples adaptação técnica que não exige qualquer alteração no que se refere ao âmbito de aplicação das isenções previstas por aquela directiva,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  A Directiva 83/181/CEE é alterada do seguinte modo:  1. No nº 2, alínea d), do artigo 1º, a referência às posições « 22.03 a 22.09 » da Pauta Aduaneira Comum é substituída pela referência aos códigos NC « 2203 a 2208 ».  2. O texto do anexo é substituído em conformidade com o texto do anexo da presente directiva.  Artigo 2º  Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Julho de 1989. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 3º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1989.  Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão  (1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 4 de 6. 1. 1989, p. 19.  (3) JO nº L 105 de 23. 4. 1983, p. 38.  (4) JO nº L 151 de 17. 6. 1988, p. 79.  (5) JO nº L 198 de 20. 7. 1987, p. 1.  ANEXO  « ANEXO  Material visual e auditivo de carácter educativo, científico ou cultural  1.2 //  //  // Código NC  // Designação das mercadorias  //  //  // 3704 00   // Chapas, filmes, papéis, cartões e têxteis, fotográficos, impressionados mas não revelados:  // ex 3704 00 10   // - Chapas e filmes:   //   // - Filmes cinematográficos, positivos, de carácter educativo, científico ou cultural   // ex 3705   // Chapas e filmes, fotográficos, impressionados e revelados, excepto filmes cinematográficos:  //   // - De carácter educativo, científico ou cultural  // 3706   // Filmes cinematográficos impressionados e revelados, contendo ou não gravação de som ou contendo apenas gravação de som:   // 3706 10   // - De largura igual ou superior a 35 mm:   //   // - - Outros:   // ex 3706 10 99  // - - - Outros positivos:   //   // - Filmes de actualidades (com ou sem som) representando acontecimentos com carácter de actualidade na época da importação e importados, para reprodução até duas cópias por assunto   //   // - Filmes de arquivo (com ou sem som), destinados a acompanhar filmes de actualidade   //   // - Filmes recreativos destinados particularmente a crianças e a jovens   //   // - Não especificados, de carácter educativo, científico ou cultural  // 3706 90   // - Outros:   //   // - - Outros:   //   // - - - Outros positivos:   // ex 3706 90 51 ex 3706 90 91 ex 3706 90 99   // - Filmes de actualidades (com ou sem som) representando acontecimentos com carácter de actualidade na época da importação e importados, para reprodução, até duas cópias por assunto   //   // - Filmes de arquivo (com ou sem som), destinados a acompanhar filmes de actualidade   //   // - Filmes recreativos destinados particularmente a crianças e a jovens   //   // - Não especificados, de carácter educativo, científico ou cultural   // 4911   // Outros impressos, incluídas as estampas, gravuras e fotografias:   //   // - Outros:   // 4911 99   // - - Outros:   // ex 4911 99 90   // - - - Outros:   //   // - Microcartões ou outros suportes utilizados pelos serviços de informação e de documentação por computador, de carácter educativo, científico ou cultural   //  // - Quadros murais destinados exclusivamente à demonstração e ao ensino   // ex 8524   // Discos, fitas e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, gravados, incluídos os moldes e matrizes galvânicos para fabricação de discos, com exclusão dos produtos do capítulo 37:   //   // - De carácter educativo, científico ou cultural   // ex 9023 00  // Instrumentos, aparelhos e modelos, concebidos para demonstração (por exemplo: no ensino e nas exposições), não susceptíveis de outros usos:   //   // - Modelos, maquetas e quadros murais, de carácter educativo, científico ou cultural, destinados exclusivamente à demonstração e ao ensino   //  // - Maquetas ou modelos visuais reduzidos de concepções abstractas tais como estruturas moleculares ou fórmulas matemáticas   // Diversos  // Hologramas para projecção por laser   //   // Jogos multimédia   //   // Material de ensino programado, mesmo sob a forma de expositores acompanhado de material impresso correspondente »   //    //


title: Directiva 2005/52/CE da Comissão, de 9 de Setembro de 2005, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, no que diz respeito aos produtos cosméticos, a fim de adaptar o seu anexo III ao progresso técnico   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               10.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 234/9

      DIRECTIVA 2005/52/CE DA COMISSÃO

   de 9 de Setembro de 2005
   que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, no que diz respeito aos produtos cosméticos, a fim de adaptar o seu anexo III ao progresso técnico
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 8.o,
   Tendo em conta a consulta do Comité Científico dos produtos cosméticos e dos produtos não alimentares destinados aos consumidores,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2004/87/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2004, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho no que diz respeito aos produtos cosméticos a fim de adaptar o seu anexo III ao progresso técnico, prorrogou até 31 de Dezembro de 2005 a utilização provisória de 60 corantes capilares, incluídos na segunda parte do anexo III da Directiva 76/768/CEE com os números de ordem 1 a 60 (2).

               (2)

               De acordo com a estratégia referente aos corantes capilares, publicada na internet, acordou-se com os Estados-Membros e as partes interessadas que Julho de 2005 seria o momento conveniente para apresentar ao Comité Científico dos Produtos de Consumo (CCPC) a informação adicional relativa a esses corantes capilares.

               (3)

               A indústria apresentou informação adicional referente a 38 corantes capilares incluídos na segunda parte do anexo III da Directiva 76/768/CEE. Essa informação deve ser avaliada pelo CCPC. A regulamentação definitiva referente a tais corantes capilares, com base nas referidas avaliações, e sua aplicação na ordem jurídica nacional dos Estados-Membros não será possível antes de 31 de Dezembro de 2006. Por conseguinte, a respectiva utilização provisória em produtos cosméticos, de acordo com as restrições e condições enunciadas na segunda parte do anexo III, deve ser prolongada até 31 de Dezembro de 2006.

               (4)

               Em relação a 22 corantes capilares incluídos na segunda parte do anexo III da Directiva 76/768/CEE não foi apresentada informação adicional. A regulamentação definitiva referente a tais corantes capilares será considerada após a execução dos procedimentos adequados. Essa mesma regulamentação definitiva e sua aplicação na ordem jurídica nacional dos Estados-Membros não será possível antes de 31 de Agosto de 2006. Por conseguinte, a respectiva utilização provisória em produtos cosméticos, de acordo com as restrições e condições enunciadas na segunda parte do anexo III, deve ser prolongada até 31 de Agosto de 2006.

               (5)

               A Directiva 76/768/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               (6)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Cosméticos,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   A coluna g) da segunda parte do anexo III da Directiva 76/768/CEE é alterada da seguinte forma:

               1)

               Em relação aos números de ordem 1, 2, 8, 13, 15, 17, 23, 30, 34, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 51, 52, 53, 54, 57, 59 e 60, a data «31.12.2005» é substituída por «31.8.2006»;

               2)

               Em relação aos números de ordem 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 14, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 44, 47, 48, 49, 50, 55, 56 e 58, a data «31.12.2005» é substituída por «31.12.2006».

         Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2006. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 2005.

            Pela Comissão

         Günter VERHEUGEN

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 262 de 27.9.1976, p. 169. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/42/CE (JO L 158 de 20.6.2005, p. 17).

      (2)  JO L 287 de 8.9.2004, p. 4.