title: Directiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008 , que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (Versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 299/25

      DIRECTIVA 2008/95/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 22 de Outubro de 2008
   que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas
   (Versão codificada)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (3) foi alterada quanto à substância (4). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida directiva.

               (2)

               As legislações que eram aplicadas nos Estados-Membros em matéria de marcas, antes da entrada em vigor da Directiva 89/104/CEE, comportavam disparidades susceptíveis de entravar a livre circulação dos produtos e a livre prestação de serviços e de distorcer as condições de concorrência no mercado comum. Importava, pois, aproximar estas legislações para assegurar o bom funcionamento do mercado interno.

               (3)

               Importa não desconhecer as soluções e vantagens que o regime da marca comunitária pode oferecer às empresas que pretendam adquirir marcas.

               (4)

               Não se afigura necessário proceder a uma aproximação total das legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas. Basta limitar a aproximação às disposições nacionais que tenham uma incidência mais directa sobre o funcionamento do mercado interno.

               (5)

               A presente directiva não deverá retirar aos Estados-Membros a faculdade de continuar a proteger as marcas adquiridas pelo uso, mas deverá regular apenas a sua relação com as marcas adquiridas pelo registo.

               (6)

               Os Estados-Membros deverão continuar igualmente a ter toda a liberdade para fixar as disposições processuais relativas ao registo, à caducidade ou à declaração de nulidade das marcas adquiridas por registo. Cabe aos Estados-Membros, por exemplo, determinar a forma dos processos de registo e de declaração de nulidade, decidir se os direitos anteriores devem ser invocados no processo de registo ou no processo de declaração de nulidade, ou em ambos os casos, ou ainda, no caso de os direitos anteriores poderem ser invocados no processo de registo, prever um processo de oposição, ou uma análise oficiosa, ou ambos. Os Estados-Membros deverão manter a faculdade de determinar os efeitos da caducidade ou da nulidade das marcas.

               (7)

               A presente directiva não deverá excluir a aplicação às marcas de disposições do direito dos Estados-Membros que não estejam abrangidas pelo direito de marcas, tais como disposições relativas à concorrência desleal, à responsabilidade civil ou à defesa dos consumidores.

               (8)

               A realização dos objectivos prosseguidos pela aproximação pressupõe que a aquisição e a conservação do direito sobre a marca registada sejam, em princípio, subordinadas às mesmas condições em todos os Estados-Membros. Para o efeito, convém elaborar uma lista ilustrativa dos sinais susceptíveis de constituir uma marca desde que sejam adequados a distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas. Os motivos de recusa ou de nulidade relativos à própria marca, por exemplo, a ausência de carácter distintivo, ou relativos aos conflitos entre a marca e os direitos anteriores, deverão ser enumerados de modo exaustivo, mesmo que alguns desses motivos sejam enumerados a título facultativo para os Estados-Membros, que podem assim mantê-los ou introduzi-los na sua legislação. Os Estados-Membros deverão poder manter ou introduzir nas respectivas legislações motivos de recusa ou de nulidade relacionados com condições de aquisição ou de conservação do direito sobre a marca, para as quais não existe qualquer disposição de aproximação, referentes, por exemplo, à qualidade de titular da marca, à renovação da marca, ao regime de taxas, ou à não observância das normas processuais.

               (9)

               A fim de reduzir o número total de marcas registadas e protegidas na Comunidade e, por conseguinte, o número de conflitos que surgem entre elas, importa exigir que as marcas registadas sejam efectivamente usadas sob pena de caducidade. É necessário prever que a nulidade de uma marca não possa ser declarada em virtude da existência de uma marca anterior não usada, deixando simultaneamente aos Estados-Membros a faculdade de aplicar o mesmo princípio no que diz respeito ao registo de uma marca ou de prever que uma marca não possa ser validamente invocada num processo de contrafacção se se verificar, na sequência de uma excepção, que o registo da marca poderia ficar sujeito a caducidade. Em todos estes casos cabe aos Estados-Membros fixar as normas processuais aplicáveis.

               (10)

               É fundamental, para facilitar a livre circulação de produtos e serviços, providenciar para que as marcas registadas passem a usufruir da mesma protecção de acordo com a legislação de todos os Estados-Membros. Tal não priva os Estados-Membros da faculdade de conceder uma protecção mais ampla às marcas que gozem de prestígio.

               (11)

               A protecção conferida pela marca registada, cujo objectivo consiste nomeadamente em garantir a função de origem da marca, deverá ser absoluta em caso de identidade entre a marca e o sinal e entre os produtos ou serviços. A protecção deverá ser igualmente válida em caso de semelhança entre a marca e o sinal e entre os produtos ou serviços. É indispensável interpretar a noção de semelhança em relação com o risco de confusão. O risco de confusão, cuja avaliação depende de numerosos factores e nomeadamente do conhecimento da marca no mercado, da associação que pode ser feita com o sinal utilizado ou registado, do grau de semelhança entre a marca e o sinal e entre os produtos ou serviços designados, deverá constituir a condição específica da protecção. Deverá ser do domínio das regras nacionais de processo que a presente directiva não deverá prejudicar a questão dos meios pelos quais o risco de confusão pode ser constatado, em especial o ónus da prova.

               (12)

               Importa, por razões de segurança jurídica e sem prejudicar de forma discriminatória os interesses do titular de uma marca anterior, estipular que este último deixe de poder requerer a declaração de nulidade ou opor-se ao uso de uma marca posterior à sua, de que tiver conscientemente tolerado o uso durante um longo período, salvo se o registo da marca posterior tiver sido pedido com má-fé.

               (13)

               Todos os Estados-Membros estão vinculados pela Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial. É necessário que as disposições da presente directiva estejam em harmonia completa com as da referida convenção. As obrigações dos Estados-Membros decorrentes dessa convenção não deverão ser afectadas pela presente directiva. Se necessário, deverá ser aplicável o segundo parágrafo do artigo 307.o do Tratado.

               (14)

               A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas ao prazo de transposição para o direito nacional da Directiva 89/104/CEE indicado na parte B do anexo I,

         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Âmbito
   A presente directiva é aplicável a todas as marcas de produtos ou de serviços que tenham sido objecto de registo ou de pedido de registo, como marca individual, marca colectiva ou marca de garantia ou de certificação, num Estado-Membro ou no Instituto Benelux da Propriedade Intelectual, ou que tenham sido objecto de um registo internacional com efeitos num Estado-Membro.
   Artigo 2.o

   Sinais susceptíveis de constituir uma marca
   Podem constituir marcas todos os sinais susceptíveis de representação gráfica, nomeadamente as palavras, incluindo os nomes de pessoas, desenhos, letras, números, a forma do produto ou da respectiva embalagem, na condição de que tais sinais sejam adequados a distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas.
   Artigo 3.o

   Motivos de recusa ou de nulidade
   1.   Será recusado o registo ou ficarão sujeitos a declaração de nulidade, uma vez efectuados, os registos relativos:

               a)

               A sinais que não possam constituir uma marca;

               b)

               A marcas desprovidas de carácter distintivo;

               c)

               A marcas constituídas exclusivamente por sinais ou indicações que possam servir, no comércio, para designar a espécie, a qualidade, a quantidade, o destino, o valor, a proveniência geográfica ou a época de produção do produto ou da prestação do serviço, ou outras características dos mesmos;

               d)

               A marcas constituídas exclusivamente por sinais ou indicações que se tenham tornado usuais na linguagem corrente ou nos hábitos leais e constantes do comércio;

               e)

               A sinais constituídos exclusivamente:

                           i)

                           pela forma imposta pela própria natureza do produto, ou

                           ii)

                           pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico, ou

                           iii)

                           pela forma que confira um valor substancial ao produto;

               f)

               A marcas contrárias à ordem pública ou aos bons costumes;

               g)

               A marcas que sejam susceptíveis de enganar o público, por exemplo no que respeita à natureza, à qualidade ou à proveniência geográfica do produto ou do serviço;

               h)

               A marcas que, não tendo sido autorizadas pelas autoridades competentes, sejam de recusar ou invalidar por força do artigo 6.o-B da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, adiante designada «Convenção de Paris».

         2.   Qualquer Estado-Membro pode prever que seja recusado o registo de uma marca ou que o seu registo, uma vez efectuado, fique sujeito a ser declarado nulo quando e na medida em que:

               a)

               O uso dessa marca possa ser proibido por força de legislação que não seja a legislação em matéria de direito de marcas do Estado-Membro interessado ou da Comunidade;

               b)

               Da marca faça parte um sinal de elevado valor simbólico e, nomeadamente, um símbolo religioso;

               c)

               A marca inclua emblemas, distintivos e escudos diferentes dos referidos no artigo 6.o-B da Convenção de Paris e que apresentem interesse público, salvo se o seu registo tiver sido autorizado em conformidade com a legislação do Estado-Membro pela autoridade competente;

               d)

               O requerente tenha apresentado de má-fé o pedido de registo da marca.

         3.   Não será recusado o registo de uma marca ou este não será declarado nulo nos termos das alíneas b), c) ou d) do n.o 1 se, antes da data do pedido de registo e após o uso que dele foi feito, a marca adquiriu um carácter distintivo. Os Estados-Membros podem prever, por outro lado, que o disposto no primeiro período se aplicará também no caso em que o carácter distintivo tiver sido adquirido após o pedido de registo ou o registo.
   4.   Um Estado-Membro pode prever que, não obstante o disposto nos n.os 1, 2 e 3, os motivos de recusa de registo ou de nulidade aplicáveis no Estado-Membro em causa antes da data de entrada em vigor das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 89/104/CEE se apliquem às marcas para as quais tenha sido apresentado pedido de registo antes dessa data.
   Artigo 4.o

   Outros motivos de recusa ou de nulidade relativos a conflitos com direitos anteriores
   1.   O pedido de registo de uma marca será recusado ou, tendo sido efectuado, o registo de uma marca ficará passível de ser declarado nulo:

               a)

               Se a marca for idêntica a uma marca anterior e se os produtos ou serviços para os quais o registo da marca for pedido ou a marca tiver sido registada forem idênticos aos produtos ou serviços para os quais a marca anterior está protegida;

               b)

               Se, devido à sua identidade ou semelhança com a marca anterior, e devido à identidade ou semelhança dos produtos ou serviços a que as duas marcas se destinam, existir um risco de confusão, no espírito do público; o risco de confusão compreende o risco de associação com a marca anterior.

         2.   Na acepção do n.o 1, entende-se por «marcas anteriores»:

               a)

               As marcas cuja data de pedido de registo seja anterior à do pedido de registo da marca, tendo em conta, se for o caso, o direito de prioridade invocado em apoio dessas marcas, e que pertençam às seguintes categorias:

                           i)

                           marcas comunitárias,

                           ii)

                           marcas registadas no Estado-Membro ou, no que se refere à Bélgica, aos Países Baixos e ao Luxemburgo, no Instituto Benelux da Propriedade Intelectual,

                           iii)

                           marcas que tenham sido objecto de um registo internacional com efeitos no Estado-Membro;

               b)

               As marcas comunitárias para as quais seja validamente invocada a antiguidade, nos termos do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (5), em relação a uma marca referida nos parágrafos ii) e iii) da alínea a), mesmo que esta última tenha sido objecto de renúncia ou se tenha extinguido;

               c)

               Os pedidos de marcas referidas nas alíneas a) e b), sob reserva do respectivo registo;

               d)

               As marcas que, à data da apresentação do pedido de registo ou, eventualmente, à data da prioridade invocada em apoio do pedido de registo, sejam notoriamente conhecidas no Estado-Membro em causa na acepção em que a expressão «notoriamente conhecida» é empregue no artigo 6.o-B da Convenção de Paris.

         3.   O pedido de registo de uma marca será igualmente recusado ou, tendo sido efectivado, o registo de uma marca ficará passível de ser declarado nulo se a marca for idêntica ou semelhante a uma marca comunitária anterior na acepção do n.o 2 e se se destinar a ser registada, ou tiver sido registada, para produtos ou serviços que não sejam semelhantes àqueles para os quais a marca comunitária anterior foi registada, sempre que a marca comunitária anterior goze de prestígio na Comunidade e sempre que o uso da marca posterior procure, sem justo motivo, tirar partido indevido do carácter distintivo ou do prestígio da marca comunitária anterior ou possa prejudicá-los.
   4.   Os Estados-Membros podem ainda prever que o pedido de registo de uma marca seja recusado ou, tendo sido efectuado, que o registo de uma marca fique passível de ser declarado nulo sempre que e na medida em que:

               a)

               A marca seja idêntica ou semelhante a uma marca nacional anterior na acepção do n.o 2 e se destine a ser ou tiver sido registada para produtos ou serviços que não sejam semelhantes àqueles para os quais a marca anterior foi registada, sempre que a marca comunitária anterior goze de prestígio no Estado-Membro em questão e sempre que o uso da marca posterior procure, sem justo motivo, tirar partido indevido do carácter distintivo ou do prestígio da marca comunitária anterior ou possa prejudicá-los;

               b)

               O direito a uma marca não registada ou a um outro sinal usado na vida comercial tenha sido adquirido antes da data de apresentação do pedido de registo da marca posterior, ou, se for caso disso, antes da data da prioridade invocada em apoio do pedido de registo da marca posterior, e essa marca não registada ou esse outro sinal confira ao seu titular o direito de proibir a utilização de uma marca posterior;

               c)

               A utilização da marca possa ser proibida por força de um direito anterior diferente dos direitos mencionados no n.o 2 e na alínea b) do presente número e, nomeadamente, por força de:

                           i)

                           um direito ao nome,

                           ii)

                           um direito à imagem,

                           iii)

                           um direito de autor,

                           iv)

                           um direito de propriedade industrial;

               d)

               A marca seja idêntica ou semelhante a uma marca colectiva anterior que tenha conferido um direito que haja expirado dentro de um prazo máximo de três anos antes da apresentação do pedido;

               e)

               A marca seja idêntica ou semelhante a uma marca de garantia ou de certificação anterior que tenha conferido um direito que haja cessado dentro de um prazo anterior à apresentação do pedido de registo e cuja duração é fixada pelo Estado-Membro;

               f)

               A marca seja idêntica ou semelhante a uma marca anterior registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes que tenha conferido um direito que haja cessado por não renovação dentro de um prazo máximo de dois anos anterior à apresentação do pedido de registo, excepto se o titular da marca anterior tiver dado o seu acordo para o registo da marca posterior ou não tiver usado a sua marca;

               g)

               A marca seja susceptível de confusão com uma marca utilizada num país estrangeiro no momento em que foi apresentado o pedido e que continue a ser utilizada nesse país, desde que o pedido tenha sido feito de má-fé pelo requerente.

         5.   Os Estados-Membros podem permitir que, em circunstâncias adequadas, o pedido de registo de uma marca não tenha de ser recusado ou o registo de uma marca não tenha de ser declarado nulo uma vez que o titular da marca anterior ou do direito anterior consinta no registo da marca posterior.
   6.   Um Estado-Membro pode prever que, não obstante o disposto nos n.os 1 a 5, os motivos de recusa ou de nulidade aplicáveis no Estado-Membro em causa antes da data de entrada em vigor das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 89/104/CEE se apliquem às marcas para as quais tenha sido apresentado pedido de registo antes dessa data.
   Artigo 5.o

   Direitos conferidos pela marca
   1.   A marca registada confere ao seu titular um direito exclusivo. O titular fica habilitado a proibir que um terceiro, sem o seu consentimento, faça uso na vida comercial:

               a)

               De qualquer sinal idêntico à marca para produtos ou serviços idênticos àqueles para os quais a marca foi registada;

               b)

               De um sinal relativamente ao qual, devido à sua identidade ou semelhança com a marca e devido à identidade ou semelhança dos produtos ou serviços a que a marca e o sinal se destinam, exista um risco de confusão, no espírito do público; o risco de confusão compreende o risco de associação entre o sinal e a marca.

         2.   Qualquer Estado-Membro poderá também estipular que o titular fique habilitado a proibir que terceiros façam uso, na vida comercial, sem o seu consentimento, de qualquer sinal idêntico ou semelhante à marca para produtos ou serviços que não sejam semelhantes àqueles para os quais a marca foi registada, sempre que esta goze de prestígio no Estado-Membro e que o uso desse sinal, sem justo motivo, tire partido indevido do carácter distintivo ou do prestígio da marca ou os prejudique.
   3.   Pode nomeadamente ser proibido, caso se encontrem preenchidas as condições enumeradas nos n.os 1 e 2:

               a)

               Apor o sinal nos produtos ou na respectiva embalagem;

               b)

               Oferecer os produtos para venda ou colocá-los no mercado ou armazená-los para esse fim, ou oferecer ou fornecer serviços sob o sinal;

               c)

               Importar ou exportar produtos com esse sinal;

               d)

               Utilizar o sinal nos documentos comerciais e na publicidade.

         4.   Antes da entrada em vigor das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 89/104/CEE num Estado-Membro, nos casos em que o direito desse Estado-Membro não previa a proibição do uso de um sinal nas condições previstas na alínea b) do n.o 1 ou no n.o 2, os direitos conferidos pela marca não podem ser invocados para impedir a continuação do uso desse sinal.
   5.   Os n.os 1 a 4 não afectam as disposições aplicáveis num Estado-Membro relativas à protecção contra o uso de um sinal feito para fins diversos dos que consistem em distinguir os produtos ou serviços, desde que a utilização desse sinal, sem justo motivo, tire partido indevido do carácter distintivo ou do prestígio da marca ou os prejudique.
   Artigo 6.o

   Limitação dos efeitos da marca
   1.   O direito conferido pela marca não permite ao seu titular proibir a terceiros o uso, na vida comercial:

               a)

               Dos seus próprios nome e endereço;

               b)

               De indicações relativas à espécie, à qualidade, à quantidade, ao destino, ao valor, à proveniência geográfica, à época de produção do produto ou da prestação do serviço ou a outras características dos produtos ou serviços;

               c)

               Da marca, sempre que tal seja necessário para indicar o destino de um produto ou serviço, nomeadamente sob a forma de acessórios ou peças sobressalentes,

         desde que esse uso seja feito em conformidade com práticas honestas em matéria industrial ou comercial.
   2.   O direito conferido pela marca não permite ao seu titular proibir a terceiros o uso, na vida comercial, de um direito anterior de alcance local, se tal direito for reconhecido pelas leis do Estado-Membro em questão, e dentro dos limites do território em que é reconhecido.
   Artigo 7.o

   Esgotamento dos direitos conferidos pela marca
   1.   O direito conferido pela marca não permite ao seu titular proibir o uso desta para produtos comercializados na Comunidade sob essa marca pelo titular ou com o seu consentimento.
   2.   O n.o 1 não é aplicável sempre que existam motivos legítimos que justifiquem que o titular se oponha à comercialização posterior dos produtos, nomeadamente sempre que o estado desses produtos seja modificado ou alterado após a sua colocação no mercado.
   Artigo 8.o

   Licenças
   1.   Uma marca pode ser objecto de licenças para a totalidade ou parte dos produtos ou serviços para os quais tenha sido registada e para a totalidade ou parte do território de um Estado-Membro. As licenças podem ser exclusivas ou não exclusivas.
   2.   O titular de uma marca pode invocar os direitos conferidos por essa marca em oposição a um licenciado que infrinja uma das cláusulas do contrato de licença, em especial no que respeite:

               a)

               Ao seu prazo de validade;

               b)

               À forma abrangida pelo registo sob que a marca pode ser usada;

               c)

               À natureza dos produtos ou serviços para os quais foi concedida a licença;

               d)

               Ao território no qual a marca pode ser aposta; ou

               e)

               À qualidade dos produtos fabricados ou dos serviços fornecidos pelo licenciado.

         Artigo 9.o

   Preclusão por tolerância
   1.   Quando, num Estado-Membro, o titular de uma marca anterior tal como referida no n.o 2 do artigo 4.o, embora tendo conhecimento do facto, tiver tolerado o uso, nesse Estado-Membro, de uma marca registada posterior por um período de cinco anos consecutivos, deixará de ter direito, com base nessa marca anterior, quer a requerer a declaração de nulidade do registo da marca posterior, quer a opor-se ao seu uso, em relação aos produtos ou serviços para os quais a marca posterior tenha sido usada, salvo se o registo da marca posterior tiver sido efectuado de má-fé.
   2.   Qualquer Estado-Membro pode prever que o n.o 1 se aplique ao titular de uma marca anterior prevista na alínea a) do n.o 4 do artigo 4.o, ou de um outro direito anterior previsto nas alíneas b) ou c) do n.o 4 daquele mesmo artigo 4.o

   3.   Nos casos previstos nos n.os 1 ou 2, o titular de uma marca registada posterior não terá o direito de se opor ao uso do direito anterior, mesmo se esse direito não possa já ser invocado contra a marca posterior.
   Artigo 10.o

   Uso da marca
   1.   Se, num prazo de cinco anos a contar da data do encerramento do processo de registo, a marca não tiver sido objecto de uso sério pelo seu titular, no Estado-Membro em questão, para os produtos ou serviços para que foi registada, ou se tal uso tiver sido suspenso durante um período ininterrupto de cinco anos, a marca fica sujeita às sanções previstas na presente directiva, salvo justo motivo para a falta de uso.
   São igualmente considerados como uso para efeitos do primeiro parágrafo:

               a)

               O uso da marca por modo que difira em elementos que não alterem o carácter distintivo da marca na forma sob a qual foi registada;

               b)

               A aposição da marca em produtos ou na respectiva embalagem no Estado-Membro em questão apenas para efeitos de exportação.

         2.   O uso da marca com o consentimento do titular ou por qualquer pessoa habilitada a usar uma marca colectiva ou uma marca de garantia ou certificação será considerado feito pelo titular.
   3.   No que diz respeito às marcas registadas antes da data de entrada em vigor das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 89/104/CEE no Estado-Membro em questão:

               a)

               Quando uma disposição em vigor antes dessa data estabelecia sanções pelo não uso de uma marca durante um período ininterrupto, considera-se que o período de cinco anos referido no primeiro parágrafo do n.o 1 começou a decorrer ao mesmo tempo que qualquer período de não uso que já esteja a decorrer àquela data;

               b)

               Quando, antes daquela data, não estava em vigor qualquer disposição sobre uso, considera-se que os períodos de cinco anos referidos no primeiro parágrafo do n.o 1 começam a decorrer a partir daquela data.

         Artigo 11.o

   Sanções pelo não uso de uma marca em processos judiciais ou administrativos
   1.   O registo de uma marca não pode ser declarado nulo em virtude da existência de uma marca anterior invocada em oposição e que não satisfaça as condições de uso exigidas nos n.os 1 e 2 ou, consoante for o caso, no n.o 3 do artigo 10.o

   2.   Um Estado-Membro pode prever que o registo de uma marca não possa ser recusado em virtude da existência de uma marca anterior invocada em oposição que não satisfaça as condições de uso exigidas nos n.os 1 e 2 ou, consoante for o caso, no n.o 3 do artigo 10.o

   3.   Sem prejuízo da aplicação do artigo 12.o em caso de pedido reconvencional que tenha por fundamento uma marca cujo registo seja passível de ser extinto, um Estado-Membro pode prever que uma marca não possa ser validamente invocada num processo de contrafacção se se verificar, na sequência de uma excepção, que o registo da marca poderia igualmente ser extinto por força do n.o 1 do artigo 12.o

   4.   Se a marca anterior apenas tiver sido utilizada para uma parte dos produtos ou serviços para os quais foi registada, considera-se que, para efeitos de aplicação dos números precedentes, está registada apenas para essa parte dos produtos ou serviços.
   Artigo 12.o

   Causas de extinção
   1.   O titular de uma marca pode ver extintos os seu direitos se, durante um período ininterrupto de cinco anos, a marca não tiver sido objecto de uma utilização séria no Estado-Membro em causa para os produtos ou serviços para que foi registada e se não existirem motivos justos para a sua não utilização.
   Contudo, ninguém poderá requerer a extinção do registo de uma marca se, durante o intervalo entre o fim do período de cinco anos e a introdução do pedido de extinção, tiver sido iniciado ou reatado uma utilização séria da marca.
   O início ou o reatamento da utilização nos três meses imediatamente anteriores à introdução do pedido de extinção, contados a partir do fim do período ininterrupto de cinco anos de não utilização, não serão tomados em consideração se as diligências para o início ou reatamento da utilização só ocorrerem depois de o titular tomar conhecimento de que pode vir a ser introduzido um pedido de extinção.
   2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, o titular da marca pode ver extintos os seus direitos se, após a data em que o registo foi efectuado:

               a)

               Como consequência da actividade ou inactividade do titular, a marca se tiver transformado na designação usual no comércio do produto ou serviço para que foi registada;

               b)

               No seguimento da utilização feita pelo titular da marca ou com o seu consentimento para os produtos ou serviços para que foi registada, a marca for propícia a induzir o público em erro, nomeadamente acerca da natureza, da qualidade e da origem geográfica desses produtos ou serviços.

         Artigo 13.o

   Motivos de recusa, extinção ou nulidade apenas para alguns produtos ou serviços
   Quando existam motivos para recusa do registo de uma marca ou para a sua extinção ou nulidade apenas no que respeita a alguns dos produtos ou serviços para que o registo da marca foi pedido ou efectuado, a recusa do registo, a sua extinção ou a nulidade abrangerão apenas esses produtos ou serviços.
   Artigo 14.o

   Verificação a posteriori da nulidade do registo de uma marca ou da sua extinção
   Quando a antiguidade de uma marca anterior, que tenha sido objecto de renúncia ou cujo registo tenha extinto, for invocada para uma marca comunitária, a nulidade do registo da marca anterior ou a sua extinção podem ser constatadas a posteriori.
   Artigo 15.o

   Disposições especiais relativas a marcas colectivas, marcas de garantia e marcas de certificação
   1.   Sem prejuízo do artigo 4.o, os Estados-Membros cuja legislação autorize o registo de marcas colectivas ou de marcas de garantia ou de certificação podem estipular que o registo dessas marcas seja recusado, seja considerado extinto ou seja declarado nulo, com base em motivos adicionais aos especificados nos artigos 3.o e 12.o, quando a função dessas marcas o exigir.
   2.   Em derrogação da alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o, os Estados-Membros podem estipular que os sinais ou indicações utilizados no comércio para designar a origem geográfica dos produtos ou serviços possam constituir marcas colectivas ou marcas de garantia ou certificação. Uma marca deste género não confere ao titular o direito de proibir a um terceiro que use no comércio esses sinais ou indicações, desde que esse uso se faça em conformidade com práticas honestas em matéria industrial ou comercial; nomeadamente, uma marca deste género não pode ser oposta a um terceiro habilitado a usar uma denominação geográfica.
   Artigo 16.o

   Comunicação
   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno adoptadas no domínio regido pela presente directiva.
   Artigo 17.o

   Revogação
   É revogada a Directiva 89/104/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela decisão referida na parte A do anexo I, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita ao prazo de transposição para o direito nacional da referida directiva indicado na parte B do anexo I.
   As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ler-se nos termos do quadro de correspondência constante do anexo II.
   Artigo 18.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 19.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 22 de Outubro de 2008.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.-P. JOUYET

      (1)  JO C 161 de 13.7.2007, p. 44.

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Junho de 2007 (JO C 146 E de 12.6.2008, p. 76) e Decisão do Conselho de 25 de Setembro de 2008.

      (3)  JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.

      (4)  Ver parte A do anexo I.

      (5)  JO L 11 de 14.1.1994, p. 1.

      ANEXO I
      PARTE A
      Directiva revogada com a sua alteração
      (referidas no artigo 17.o)

                  Directiva 89/104/CEE do Conselho

                  (JO L 40 de 11.2.1989, p. 1).

                  Decisão 92/10/CEE do Conselho

                  (JO L 6 de 11.1.1992, p. 35).

            PARTE B
      Prazo de transposição para o direito nacional
      (referido no artigo 17.o)

                  Directiva

                  Prazo de transposição

                  89/104/CEE

                  31 de Dezembro de 1992

      ANEXO II
      Quadro de correspondência

                  Directiva 89/104/CEE

                  Presente Directiva

                  Artigo 1.o

                  Artigo 1.o

                  Artigo 2.o

                  Artigo 2.o

                  Artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) a d)

                  Artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) a d)

                  Artigo 3.o, n.o 1, alínea e), frase introdutória

                  Artigo 3.o, n.o 1, alínea e), frase introdutória

                  Artigo 3.o, n.o 1, alínea e), primeiro travessão

                  Artigo 3.o, n.o 1, alínea e), subalínea i)

                  Artigo 3.o, n.o 1, alínea e), segundo travessão

                  Artigo 3.o, n.o 1, alínea e), subalínea ii)

                  Artigo 3.o, n.o 1, alínea e), terceiro travessão

                  Artigo 3.o, n.o 1, alínea e), subalínea iii)

                  Artigo 3.o, n.o 1, alíneas f), g) e h)

                  Artigo 3.o, n.o 1, alíneas f), g) e h)

                  Artigo 3.o, n.os 2, 3 e 4

                  Artigo 3.o, n.os 2, 3 e 4

                  Artigo 4.o

                  Artigo 4.o

                  Artigo 5.o

                  Artigo 5.o

                  Artigo 6.o

                  Artigo 6.o

                  Artigo 7.o

                  Artigo 7.o

                  Artigo 8.o

                  Artigo 8.o

                  Artigo 9.o

                  Artigo 9.o

                  Artigo 10.o, n.o 1

                  Artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo

                  Artigo 10.o, n.o 2

                  Artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo

                  Artigo 10.o, n.o 3

                  Artigo 10.o, n.o 2

                  Artigo 10.o, n.o 4

                  Artigo 10.o, n.o 3

                  Artigo 11.o

                  Artigo 11.o

                  Artigo 12.o, n.o 1, primeira frase

                  Artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo

                  Artigo 12.o, n.o 1, segunda frase

                  Artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo

                  Artigo 12.o, n.o 1, terceira frase

                  Artigo 12.o, n.o 1, terceiro parágrafo

                  Artigo 12.o, n.o 2

                  Artigo 12.o, n.o 2

                  Artigo 13.o

                  Artigo 13.o

                  Artigo 14.o

                  Artigo 14.o

                  Artigo 15.o

                  Artigo 15.o

                  Artigo 16.o, n.os 1 e 2

                  —

                  Artigo 16.o, n.o 3

                  Artigo 16.o

                  —

                  Artigo 17.o

                  —

                  Artigo 18.o

                  Artigo 17.o

                  Artigo 19.o

                  —

                  Anexo I

                  —

                  Anexo II


Avis juridique important

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31977L0096

Directiva 77/96/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à pesquisa de triquinas aquando das importações, provenientes de países terceiros, das carnes frescas provenientes de animais domésticos da espécie suína

Jornal Oficial nº L 026 de 31/01/1977 p. 0067 - 0077 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 8 p. 0041  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 17 p. 0042  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 8 p. 0041  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 11 p. 0156  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 11 p. 0156

DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1976 relativa à pesquisa de triquinas aquando das importações, provenientes de países terceiros, das carnes frescas provenientes de animais domésticos da espécie suína(77/96/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes de países terceiros (1),  com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 75/379/CEE (2), e nomeadamente, o seu artigo 21o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, na Directiva 72/462/CEE, o Conselho previu, no artigo 21o, a elaboração de um método e modalidades necessárias para revelar a presença de triquinas nas carnes frescas de animais da espécie suína;  Considerando que a aplicação da Directiva 72/462/CEE não produzirá os efeitos previstos enquanto existirem disparidades entre os Estados-membros quanto às garantias exigidas no que se refere ao rastreio de triquinas aquando da importação de carnes  frescas provenientes de países terceiros; que é, consequentemente, necessário estabelecer um regime comunitário sobre a matéria;  Considerando que, a fim de proteger a saúde do consumidor, é necessário que a carne fresca de suíno seja submetida sistematicamente a um exame que aplique métodos reconhecidamente eficazes, a fim de eliminar a que contiver triquinas;  Considerando que, quando o exame é efectuado no país terceiro expedidor, deve ser feito em matadouros correspondendo a certas condições e incluindo especialmente um laboratório de exame, munido de material de exame apropriado;  Considerando que, a fim de poder distinguir as carnes examinadas das que não tenham sido examinadas, é necessário prever a aposição de uma marca especial nas carnes cujo exame se tenha revelado negativo;  Considerando que convém confiar a um processo, instaurando uma cooperação estreita e eficaz entre a Comissão e os Estados-membros, a apreciação quanto à oportunidade de admitir estabelecimentos que se encontram em países terceiros à execução deste exame  ou ao trabalho das carnes examinadas e que convém, além disso, confiar ao mesmo processo a tarefa de adaptar, em função da evolução da técnica e da experiência adquirida, as disposições técnicas que se referem em especial aos métodos de exame, às  exigências relativas aos laboratórios de exame, às modalidades, de marcação das carnes examinadas;  Considerando que é oportuno autorizar os Estados-membros a admitirem carnes frescas que não tenham sido submetidas a um exame de rastreio das triquinas no país terceiro expedidor, na condição destas carnes serem submetidas a um tratamento pelo frio, que  garanta a inactivação das triquinas eventualmente presentes, no país terceiro expedidor ou no Estado-membro destinatário; que, contudo, este tratamento deve ser feito obedecendo a certas modalidades bem definidas e em estabelecimentos correspondendo a  certas condições,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A presente directiva é aplicável às definições previstas na Directiva 72/462/CEE.  Além disso, entende-se por:  a) Carnes frescas: as carnes frescas de animais domésticos da espécie suína;  b) Exame: o exame destinado a revelar a presença de triquinas nas carnes frescas.   Artigo 2o  1. Para poderem ser admitidas ao tráfego intracomunitário, as carnes frescas provenientes de países terceiros contendo músculos esqueléticos devem ser submetidos a um exame efectuado sob o controlo e responsabilidade de um veterinário  oficial.  2. O exame deve ser efectuado de acordo com um dos métodos indicados no Anexo I e isto, no animal inteiro ou, na sua falta, em cada meia-carcaça, quarto ou peça destinados a serem importados na Comunidade.  3. O exame deve ser efectuado num matadouro aprovado no país expedidor, de acordo com o artigo 4o da presente directiva.  4. O exame deve ser efectuado antes da aposição da marca de salubridade prevista no Anexo B, capítulo X, da Directiva 72/462/CEE.  5. Se o exame não puder ser efectuado no país expedidor, o Estado-membro destinatário pode autorizar a importação de carnes frescas, na condição do exame ser efectuado no seu território por acasião do controlo de salubridade previsto no no 2 do artigo  24o da Directiva 72/462/CEE num posto de controlo de acordo com a alínea b) do no 1 do artigo 27o da referido directiva.  6. a) Se o resultado do exame for negativo, as carnes frescas, devem ser marcadas imediatamente após o fim do exame, e acordo com o Anexo III;  b) Para se fazer as marcas com tinta, deve-se utilizar um corante de acordo com o no 3 do artigo 17o da Directiva 72/462/CEE.   Artigo 3o  1. Em derrogação do artigo 2o, o Estado-membro destinatário pode autorizar que as carnes frescas provenientes de certos países terceiros ou partes destes possam não ser submetidas a um exame, na condição de serem submetidas a um tratamento  pelo frio efectuado de acordo com o Anexo IV.  2. Este tratamento é efectuado num estabelecimento situado no território do país terceiro expedidor e apontado no no 1 do artigo 4o.  A execução do tratamento pelo frio no país terceiro expedidor deve constar de um atestado passado pelo veterinário oficial nos certificados de salubridade qua acompanham as carnes frescas e apontados no no 3 do artigo 22o da Directiva 72/462/CEE.  3. No caso deste tratamento não ser efectuado no país terceiro expedidor, deve ser efectuado num posto de controlo indicado no no 5 do artigo 2o.  A execução do tratamento pelo frio no Estado-membro deve constar de um atestado passado pelo veterinário oficial nos certificados que acompanham as carnes frescas e apontados no artigo 25o da Directiva 72/462/CEE.   Artigo 4o  1. A admissão de um matadouro à execução do exame e a de uma oficina de corte ao trinchamento ou desossamento das carnes frescas que foram submetidas a esse exame ou a admissão de um estabelecimento ao tratamento pelo frio apontado no artigo  3o é decidida de acordo com o processo previsto no artigo 9o. Tem-se em conta, além das exigências previstas no artigo 4o da Directiva 72/462/CEE, as garantias que são oferecidas quanto ao respeito das disposições da presente directiva e, no que se  refere aos matadouros:  a) A existência dos locais e da aparelhagem necessária para a execução do exame;  b) A qualificação do pessoal afecto à execução deste exame.  A admissão de um matadouro e de uma oficina de corte só pode ocorrer se as autoridades competentes do país terceiro tiverem reconhecido oficialmente que este matadouro e esta oficina de corte estão em situação de satisfazer as condições previstas no  artigo 5o e no Anexo III; além disso, no que diz respeito ao matadouro, que este disponha de um laboratório de acordo com as condições previstas no Anexo II, Capítulo I, e, em situação de satisfazer as disposições dos outros capítulos deste Anexo II e  as do Anexo I.  A admissão de um estabelecimento ao tratamento pelo frio só pode ocorrer se as autoridades competentes do país terceiro tiverem reconhecido oficialmente que este estabelecimento está em situação de satisfazer as condições previstas no Anexo IV.  2. Uma indicação especial será inserida na ou nas listas indicadas no no 4 do artigo 4o da Directiva 72/462/CEE em relação aos nomes dos estabelecimentos admitidos de acordo com o no 1.   Artigo 5o  1. Nos matadouros admitidos de acordo com o artigo 4o, o abate dos suínos cujas carnes são destinadas à Comunidade deve ser efectuado nos locais ou, à falta destes, em momentos diferentes daqueles em que são abatidos os suínos cujas carnes  não destinadas à Comunidade, excepto se as carnes destes suínos forem submetidas a um exame efectuado segundo as mesmas modalidades.  2. O trinchamento e o desossamento da carnes que foram submetidas a um exame cujo resultado se tenha revelado negativo e que são destinadas à Comunidade devem ser efectuadas nas oficinas de corte, nos termos do artigo 4o.  Nestas oficinas de corte, o trinchamento ou o desossamento dessas carnes devem ser efectuadas nos locais ou, à falta destes, em momentos diferentes daqueles em que são trinchadas ou desossadas as carnes que são destinadas à Comunidade, excepto se estas  carnes tiverem sido submetidas a um exame segundo as mesmas modalidades.   Artigo 6o  Os controlos nos países terceiros previstos no artigo 5o da Directiva 72/462/CEE têm igualmente como objecto verificar a aplicação da presente directiva.   Artigo 7o  Os Estados-membros estabelecem e comunicam à Comissão a lista dos postes de controlo indicados no no 5 do artigo 2o nos quais podem ser feitos:  - o exame,  - o tratamento pelo frio indicado no artigo 3o.  Os Estados-membros zelarão por que estes postos disponham das instalações necessárias para a execução das operações correspondentes.   Artigo 8o  O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, decide, antes de 1 de Janeiro de 1979, sobre os complementos a introduzir nos métodos indicados no Anexo I.   Artigo 9o  1. Nos casos em que é feita referência ao processo definido no presente artigo o Comité Veterinário Permanente, instituído pela Decisão do Conselho de 15 de Outubro de 1968, a seguir denominado Comité é convocado sem demora pelo seu  presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido de um Estado-membro.  2. No seio da comissão, os votos dos Estados-membros são afectados da ponderação indicada no no 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não toma parte na votação.  3. O representante da Comissão submete um projecto de medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre estas medidas num prazo que o presidente pode fixar em função de urgência das questões submetidas ao seu exame. Pronuncia-se por maioria de  quarenta e um votos.  4. A Comissão adopta as medidas e fá-las aplicar imediatamente, quando estão de acordo com o parecer do comité. Se elas não estão de acordo com o parecer do Comité ou na ausência de parecer, a Comissão submete imediatamente ao Conselho uma proposta  relativa às medidas a tomar.  O Conselho adopta as medidas por maioria qualificada.  Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data na qual foi notificado, o Conselho não tiver adoptado as medidas, a Comissão adopta as medidas propostas e põe-nas imediatamente em aplicação excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado por  maioria simples contra as referidas medidas.   Artigo 10o  O artigo 9o é aplicável até 21 de Junho de 1981.   Artigo 11o  Os Estados-membros porão em vigor o mais tarar, em 1 de Janeiro de 1979, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Deste facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 12o  Os Estados-membros são destinatários da presente Directiva.  Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1976.  Pelo Conselho O Presidente A. P. L. M. M. van der STEE  (1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.(2) JO no L 172 de 3. 7. 1975, p. 17.     ANEXO I  MÉTODOS DE PESQUISA DAS TRIQUINAS I. EXAME TRIQUINOSCÓPICO a) Aparelhagem Triquinoscópio com lâmpada de incandescência permitindo uma amplificação de 50 e 80 a 100 vezes.  Compressor, constituído por duas pequenas placas de vidro podendo ser apertadas uma contra a outra e das quais uma está dividida em zonas iguais, pequenas tesouras curvas, uma pequena pinça, uma faca para cortar as aostras, pequenos recipientes  numerados destinados a recolher as amostras, um conta-gotas, um copo contendo ácido acético e um copo contendo uma solução de potassa cáustica para aclarar no caso de calcificação eventual ou para amolecer a carne seca.  b) Colheita das amostras Quando a carcaça é inteira, é necessário retirar pelo menos uma amostra com o tamanho de uma avela de cada um dos pilares do diafragma na zona de transição entre a parte muscular e a parte tendinosa.  Se houver apenas um pilar do diafragma, é necessário retirar uma amostra com duas vezes o tamanho de uma avela. Na ausência dos dois pilares do diafragma é necessário retirar duas amostras com o tamanho mais ou menos de uma avela na porção do diafragma  situada próxima das costelas ou do esterno ou na musculatura da língua ou nos músculos mastigadores ou ainda nos músculos abdominais.  Para os pedaços de carne: de cada pedaço, três amostras de músculos esqueléticos, contendo pouca gordura, se possível com o tamanho de uma avela e retiradas em pontos diferentes, na medida do possível próximo dos ossos ou dos tendões.  c) Modo operatório De cada uma das amostras retiradas de carcaças inteiras atrás descritas, o controlador das triquinas deve cortar, no caso de estarem presentes, os dois pilares do diafragma, sete fragmentos com o tamanho de um grão de aveia, ou seja 14 fragmentos na  totalidade, e no caso de só estar presente um dos pilares do diafragma, 14 fragmentos, em vários locais e se possível na zona intermediária entre músculo e tendão, e comprimi-los entre as lâminas de vidro do compressor de modo a que os caracteres de  imprensa normais possam ser lidos facilmente através das preparações. Se a carne dos pedaços a examinar estiver seca e envelhecida, as preparações devem ser mergulhadas durante 10 a 20 minutos numa lixívia de potassa diluída com dois volumes de água  antes de serem comprimidas.  Se, no caso das carcaças inteiras, as amostras provierem da porção do diafragma situada próximo das costelas ou do externo, da musculatura da língua ou dos músculos mastigadores ou ainda dos músculos abdominais, devem ser cortados de cada amostra 14  fragmentos do tamanho de um grão de aveia, ou seja 28 fragmentos na totalidade. De cada uma das amostras retiradas dos pedaços de carne, o controlador das triquínias deve cortar 4 fragmentos do tamanho de um grão de aveia, ou seja 12 fragmentos na  totalidade.  O exame com o triquinoscópio deve-se fazer de modo a que cada preparação seja examinada lentamente e cuidadosamente. Se, no decurso do exame triquinoscópio se descobrirem locais suspeitos cuja natureza não possa ser determinada com certeza, mesmo com o  auxílio da maior ampliação do triquinoscópio, deve-se proceder a um exame de controlo por meio do microscópio.  O exame microscópico deve ser feito de modo a que cada preparação seja examinada lentamente e cuidadosamente com uma ampliação de 30 a 40 vezes.  Em caso de dúvida, o exame deve ser prosseguido com outras amostras e preparações, se necessário com apliações superiores, até se obterem as precisões desejadas. O exame triquinoscópico deve durar pelo menos 3 minutos.  No caso de utilização de amostras de substituição provenientes da porção do diafragma situada próximo das costelas, ou do esterno, da musculatura da língua ou dos músculos mastigadores ou ainda dos músculos abdominais, o exame triquinoscópico deve durar  pelo menos 6 minutos.  O tempo mínimo fixado para o exame não inclui o tempo necessário para retirar as amostras e para a confecção das preparações.  Em geral, um controlador não deveria examinar ao triquinoscópio mais de 840 fragmentos por dia, podendo contudo este número ser elevado excepcionalmente para 1 050.  II. MÉTODO PARA A DIGESTAO ARTIFICIAL a) Aparelhagem e material - Faca para retirar as amostras.  - Pequenos recipientes numerados podendo ser fechados para a conservação das amostras eventualmente até ao recomeço dos exames.  - Estufa.  - Funil de vidro de 2 a 3 l com suporte e tubo de ligação em borracha pinças para desligar o tubo de ligação.  - Crivo de plástico (diâmetro de cerca de 18 cm, malhas de cerca de 1 mm).  - Tecido fino para filtrar.  - Tubo afilado com ponta soldada.  - Bacia.  - Picadora de carne.  - Estereomicroscópio.  - Líquido de digestão composto como se segue: 10 g de pepsina (1 200 E/g), 5 ml de Hcl (pelo menos 37 %), completar até um litro com água corrente.  b) Colheita das amostras 1. Quando as carcaças são inteiras, retirar uma amostra de pelo menos 20 g de um dos pilares do diafragma na zona de transição entre a parte muscular e a parte tendinosa; se não houver pilar do diafragma, retirar a mesma quantidade da porção do  diafragma situada próximo das costelas ou do esterno ou da musculatura da língua ou dos músculos mastigadores, ou ainda da musculatura abdominal.  2. Para as porções de carne, retirar uma amostra de pelo menos 20 g dos músculos esqueléticos, contendo pouco gordura e, na medida do possível, próximo dos ossos ou dos tendões.  c) Método Para o exame de uma amostra colectiva proveniente de dez porcos, retira-se uma amostra pesando 10 g de cada amostra individual (20 g). Os 10 g restantes são guardados para um exame individual que possa eventualmente ser necessário.  Dez amostras cada uma com 10 g são reunidas numa amostra colectiva, sendo trituradas por meio de uma picadora de carne (diâmetro dos orificios 2 mm) e colocados, sem empilhamento, no crivo guarnecido com um tecido fino para filtrar. O crivo é então  suspenso num funil ligado por uma porção de tubo e borracha a um tubo afilado, cuja ponta está soldada; o funil é cheio com o líquido de digestão até o material de análise ficar completamente recoberto. A relação material de análise/líquido de digestão  deve ser de cerca de 1/20 a 1/30.  Após uma incubação de 18 a 20 horas a 37 a 39 ° C, o tubo afilado é desligado. Eliminar com precaução o líquido flutuando neste tubo e recolher numa cápsula o sedimento que é cuidadosamente lavado. Pesquisar a presença de triquinas com o auxílio de um  estereomicroscópio com uma ampliação de 20 a 40 vezes.  No caso de resultado positivo ou duvidoso da análise de uma amostra colectiva, analisar individualmente as amostras restantes aumentadas em 20 g recolhidas em cada porco, ou, no caso de se tratar de porções de carne aumentadas em 20 g recolhidas em cada  porção, de acordo com o ponto b).  III. MÉTODO DA DIGESTAO ARTIFICIAL DE AMOSTRAS COLECTIVAS a) Aparelhagem e reagentes - Uma faca e pinças para a colheita das amostras.  - Uma picadora de carne cujos orifícios devem ter um diâmetro com preendido entre 2 e 3 mm.  - Um Erlenmeyer de 3 l munido de uma rolha de borracha ou de algodão.  - Um funil cónico de separação com uma capacidade de 2 000 ml.  - Um suporte vulgar de pé em A com 28 cm de comprimento, munido de uma haste com 80 cm.  - Um anel com 10 a 11 cm podendo ser fixado no suporte.  - Uma pinça munida de um ramo chato (23/40 mm) que pode ser ligada ao suporte com o auxílio de uma anilha dupla.  - Um cirvo «Endecott» no 80 (tamanho da malha: 177) com um diâmetro exterior de 11 cm munido de uma rede de latão ou de aço inoxidável.  - Um funil de plástico com um diâmetro interior de pelo menos 12 cm.  - Um microscópio de dissecção vulgar (ampliação de 40 vezes) munido da sua lâmpada vulgar ou um microscópio binocular vulgar (ampliação e 40 vezes).  - Um triquinoscópio munido de uma mesa horizontal para o compressor.  - No caso de utilização de triquinoscópio: uma bacia para a contagem das larvas com a mesma forma exterior do compressor e com um volume aproximado de 60 a 65 cm3. A bacia pode apresentar-se do seguinte modo:  A forma da bacia corresponde a uma placa de vidro com um comprimento de 23 cm e a mesma espessura que a de uma única placa de um compressor vulgar. A largura é contudo ligeiramente inferior, por exemplo 4,5 cm, a fim de permitir a fixação de uma placa  de vidro com 2 mm de espessura, com 1,8 cm de altura e 17,5 cm de comprimento em cada um dos grandes lados da placa de fundo.  A bacia é fechada nas extremidades por duas placas de vidro, aplicadas directamente sobre a pequena placa de fundo, e tendo um comprimento de 5 cm, numa altura de 1 cm e uma espessura de 2 mm. Nestas condições, a altura da bacia, medida interiormente  será de cerca de 1 cm.  As placas são fixadas com o auxílio de uma cola vulgar para vidro. Uma zona de aproximadamente 2,8 cm nas duas extremidades da placa do fundo é deixa da livre para permitir uma protecção e para poder manipular facilmente a bacia cheia.  O volume total da bacia é de cerca de 60 a 65 cm3.  - No caso de utilização do microscópio, tem que se dispor de uma série de placas de Petri com um diâmetro de 9 cm.  - Um speedmarker para delimitar, no fundo das placas de Petri, zonas quadradas de exame com 1 cm.  - Vários caixotes de lixo de 10 litros a serem utilizados por ocasião do tratamento com formol da aparelhagem e para o suco digestivo restante no caso de resultado positivo.  - Ácido clorídrico concentrado (37 %).  - Pepsina em pó Merck com 30 000 unidades por grama, ou pepsina proveniente de uma outra firma mas tendo uma concentração conhecida.  - Uma ou duas bandejas podendo conter 100 amostras de carne de cerca de 2 g.  b) Colheita das amostras 1. Quando as carcaças são inteiras, retirar uma amostra com aproximadamente 2 g de um dos pilares do diafragma na zona de transição entre a parte muscular e a parte tendinosa; se não houver pilar do diafragma, retirar a mesma quantidade da porção do  diafragma situada próximo das costelas ou do esterno ou na musculatura da língua ou nos músculos mastigadores, ou ainda na musculatura abdominal.  2. Para os pedaços de carne, retirar uma amostra com aproximadamente 2 g dos músculos esqueléticos, contendo pouca gordura e, na medida do possível, próximo dos ossos ou dos tendões.  c) Método Uma amostra de aproximadamente 1 g é retirada de cada uma das 100 amostras individuais provenientes dos porcos. A amostra colectiva é passada uma vez pela picadora de carne.  A carne picada é colocada no Erlenmeyer de 3 l, ao mesmo tempo que 7 g de pepsina, e recoberta com 2 l de água canalizada aquecida a uma temperatura de aproximadamente 37 a 40 ° C, e 25 ml de ácido clorídrico concentrado. Agitar a mistura para dissolver  a pepsina. O pH da solução é então de cerca de 1,5 a 2.  - Para a digestão, o Erlenmeyer é colocado numa estufa a 37 ° C durante cerda de 4 horas. Durante este tempo, ele é agitado regularmente, por exemplo, uma ou duas vezes por hora.  - A solução digerida é filtrada com o auxílio de um crivo através do funil cónico de separação de 2 l e deixado em repouso sobre o suporte durante pelo menos uma hora.  - Um volume total de aproximadamente 45 cm3 é transfegado do funil e rapartido por três placas de Petri, cujo fundo está dividido em quadrados com 1 cm de lado, à razão de 15 ml por placa.  - Cada placa de Petri é minuciosamente examinada ao microscópio a fim de descobrir larvas (ampliação de cerca de 40 vezes).  - No caso de utilização de bacias para a contagem das larvas, os 45 cm3 são repartidos pelas duas bacias e examinadas ao triquinoscópio.  - As larvas aparecem no depósito como organismos identificáveis e, se a água estiver morna, observa-se frequentemente enrolamentos e desenrolamentos da espiral.  No caso de formação de um sedimento insuficientemente transparente, o sedimento será aclarado por lavagem. A amostra final de 45 ml é vertida num tubo com fundo redondo para aí sedimentar durante 15 minutos. O líquido flutuante é então retirado por  aspiração, com precaução, e o sedimento é posto em suspensão em cerca de 45 ml de água da torneira.  Após um novo período de sedimentação de 15 minutos, o líquido flutuante é de novo retirado por aspiração, com precaução, e o sedimento é lavado com cuidado com cerca de 20 ml de água da torneira numa placa de Petri, e em seguida examinado.  Na caso de resultado positivo ou duvidoso da análise de uma amostra colectiva, analisar individualmente as amostras restantes, aumentadas em 20 g recolhidas de cada porco ou, no caso de se tratar de porção de carne, aumentando em 20 g recolhidas em cada  porção, de acordo com o ponto b).        ANEXO II  CAPÍTULO I CONDIÇÕES ÀS QUAIS DEVEM OBEDECER OS LABORATÓRIOS DE RASTREIO DAS TRIQUINAS 1. Os laboratórios de rastreio das triquinas devem-se encontrar numa proximidade imediata dos locais de abate dos porcos e dispor pelo menos:  a) De um local suficientemente equipado, que se possa fechar à chave para a confecção das preparações; as suas paredes serão lisas, cobertas até uma altura de dois metros por um revestimento ou por uma pintura lavável e clara.  Será previsto um local de preparação para cada método de exame utilizado;  b) De um local de exame triquinoscópio e microscópico suficientemente e equipado, que se possa fechar à chave;  c) De equipamentos de arejamento suficientes e, se necessário, de uma instalação de climatização permitindo obter uma temperatura ambiente não ultrapassando + 25 ° C;  d) De uma iluminação natural ou artifical suficiente, que não modifique as cores; evitar uma luz solar intensa;  e) De equipamentos suficientes para a limpeza e para a desinfecção das mãos no local de preparação;  f) De dispositivos de ocultação do local de exame;  g) Eventualmente de uma instalação frigorífica própria para a conservação das amostras de carne;  h) De uma sala de água para a limpeza e para a desinfecção do material de exame (por exemplo recipientes para as amostras, compressores, facas e tesouras) munidos,  - de um revestimento do solo impermeável e imputrescível, fácil de limpar e desinfectar,  - paredes lisas cobertas até uma altura de dois metros pelo menos por um revestimento ou por uma pintura lavável e clara;  i) De vestiários, lavabos e locais de permanência assim como de retretes equipadas com autoclismos;  j) De lavabos alimentados com água potável corrente, fria e quente, munidos de produtos de limpeza e de desinfecção e de toalhas descartáveis após a utilização;  k) De recipientes estanques resistentes à corrosão, munidos de tampas fechando hermeticamente, concebidos de maneira a impedir qualquer remoção não autorizada do conteúdo, destinadas a recolher os restos das amostras;  l) De instalações fornecendo uma quantidade suficiente de água potável, fria e quente;  m) De um dispositivo de evacuação das águas residuais de acordo com as prescrições que regem a aprovação dos matadouros;  n) De dispositivos apropriados de protecção contra os animais indesejáveis tais como insectos, roedores, etc.  CAPÍTULO II PRESCRIÇÕES APLICÁVEIS AO PESSOAL, AOS LOCAIS, AO MATERIAL E INSTRUMENTOS DOS LABORATÓRIOS DE RASTREIO DAS TRIQUINAS 2. É sempre exigido o mais perfeito estado de limpeza do pessoal de laboratório, dos locais, do material e dos instrumentos.  a) O pessoal deve especialmente vestir roupas de trabalho limpas e lavar as mãos várias vezes no decurso dum mesmo dia de trabalho assim como em cada regresso ao trabalho;  b) Nenhum animal deve penetrar nos laboratórios de rastreio das triquinas;  c) O material e os instrumentos utilizados para o trabalho devem ser mantidos em bom estado de manutenção e de limpeza; eles devem ser cuidadosamente limpos e desinfectados várias vezes no decurso de um mesmo dia de trabalho assim como no fim das  operações do dia.  3. É exigida a utilização de água potável para todas as utilizações.  4. No que se refere ao estado de saúde do pessoal afecto à colheita das amostras de carne tendo em vista o exame, são aplicáveis as disposições previstas no Anexo B, Capítulo IV, pontos 11 e 12 da Directiva 72/462/CEE.  5. As amostras de carne necessárias para o exame devem ser retiradas imediatamente após o abate e examinadas sem atrazo no laboratório de rastreio das triquinas do matadouro.  É proibido proceder a este exame fora do matadouro em que os animais foram abatidos.  6. Para evitar a fadiga e as suas consequências, devem ser proporcionados as pessoal de controlo breves interrupções do trabalho.  CAPÍTULO III PRESCRIÇÕES REFERENTES AOS TRIQUINOSCÓPIOS A concepção e o tipo dos triquinoscópios devem satisfazer os critérios mínimos seguintes:  1. Facilidade de utilização 2. Iluminação potente - é necessário que os resultados do controlo sejam certos mesmo se os locais não forem completamente ocultos,  - a fonte luminosa será uma lâmpada de projecção de 100 W (12 V).  3. Ampliação suficiente - ampliação do trabalho normal: 50 vezes,  - ampliação de 80 a 100 vezes para uma identificação certa dos objectos não claramente identificáveis com a ampliação de trabalho normal.  4. Poder separador - cada ampliação deve dar uma imagem clara, precisa, de cor nítida.  5. Dispositivo de comutação - qualquer alteração da ampliação deve acompanhar-se de um ajustamento automático da luminosidade da imagem.  6. Aumento do contraste - o condensador deve estar equipado com um diafragma de íris que permita reforçar os contrastes para o exame aprofundado dos casos delicados,  - o diafragma de íris deve ser de fácil regulação (por exemplo alavanca de comando fixada sobre a mesa do triquinoscópio).  7. Facilidade de afinação - afinação rápida por anel de regulação,  - afinação fina por alavanca de comando.  8. Regulação da tensão - permitindo obter a luminosidade desejada numa determinada situação.  9. Deslocamento do compressor em sentido único - um sistema de bloqueio automático deve assegurar o deslocamento do compressor em sentido único para evitar qualquer desfazamento intempestivo.  10. Visão livre em relação à superfície de projecção.  11. Superfície de projecção - diâmetro de 54 cm no mínimo,  - potência de reflexão elevada,  - durável,  - desmontável,  - fácil de limpar.        ANEXO III  MARCAÇÃO DAS CARNES QUE FORAM SUBMETIDAS AO RASTREIO DAS TRIQUINAS 1. A marcação das carnes deve ser efectuada sob a responsabilidade do veterinário oficial. Para este fim ele guarda e conserva:  - os instrumentos destinados à marcação; so os pode entregar ao pessoal auxiliar no momento próprio da marcação e durante o lapso de tempo necessário para esta,  - as pequenas placas-estampilhadas, de que se faz menção no no 5;  Estas pequenas placas-estampilhadas são entregues ao pessoal auxiliar no momento exacto em que devem ser utilizadas e em número correspondente às necessidades.  2. A marca deve ser um carimbo de forma redonda tendo um diâmetro de 2,5 cm.  No carimbo devem figurar as indicações seguintes, em caracteres perfeitamente legíveis:  - para o centro, a letra T em maiúsculas cujas barras têm 1 cm de comprimento e 0,2 cm de largura,  - sob a letra T precitada, uma das siglas CEE, EEG, EOEF ou EEC. As letras devem ter uma altura de 0,4 cm.  3. As carcaças são marcadas com tinta ou pelo fogo, na face interna das coxas, de acordo com o no 2.  4. As cabeças são marcadas com tinta ou pelo fogo, com o auxílio de uma marca correspondendo às prescrições do no 2.  As porções, com excepção das excluídas da marcação de salubridade em virtude do no 43 do capítulo X Anexo B da Directiva 72/462/CEE, obtidas nas oficinas de corte a partir de carcaças regularmente marcadas, devem, na medida em que não apresentem  estampilha, ser marcadas e isso antes da aposição da marca de salubridade, de acordo com o parágrafo 2.  A etiqueta prevista na segunda alínea do no 43 precitada deve corresponder às condições do no 6 mais abaixo.  5. A marcação pode também ser efectuada com o auxílio de uma pequena placa-estampilha com uma forma redonda. Esta pequena placa-estampilha a fixar sobre cada porção ou sobre cada carcaça deve ser tal que a sua reutilização deve ser tornada impossível;  ela deve ser em materiais resistentes, correspondendo a todas as exigências da higiene.  Sobre a pequena placa-estampilha devem figurar as indicações seguintes em caracteres perfeitamente legíveis:  - para o centro, a letra T em maiúscula, - sob a letra T precitada, uma das siglas CEE, EEG, EWG, EOEF ou EEC.  As letras devem ter uma altura de 0,2 cm.  6. Sobre a etiqueta prevista no no 44 capítulo X Anexo B da directiva mencionada no ponto 4 deve figurar, além da marca de salubridade, uma marca bem legível que é a réplica da marca prevista no no 2.        ANEXO IV  TRATAMENTO PELO FRIO 1. As carnes importadas no estado congelado devem ser conservadas neste estado.  2. A instalação técnica e a alimentação em energia da câmara frigorífica devem ser tais que a temperatura indicada no ponto 6 possa ser atingida nos mais burtos espaços de tempo e mantida em todas as partes da câmara frigorífica assim como da carne.  3. Todas as embalagens isoladoras devem ser retiradas antes da congelação, excepto no que se refere à carne que, por ocasião da introdução na câmara frigorífica, tenha já atingido, em todas as suas partes, a temperatura indicada no ponto 6.  4. Os lotes devem ser conservados separadamente na câmara frigorífica e fechados à chave.  5. Para cada lote, o dia e a hora da introdução na câmara frigorífica devem ser anotados.  6. A temperatura na câmara frigorífica deve atingir - 25 ° C pelo menos; ela deve ser verificada por aparelhos de medição termoeléctrica aferidos e constantemente registada. Ela não deve ser medida na corrente de ar frio. Os aparelhos de medição devem  ser guardados fechados à chave. Os gráficos devem trazer a indicação dos números correspondentes do registo da inspecção das carnes para importação assim como do dia e da hora do início e do fim da congelação e ser conservadas um ano.  7. As carnes cujo diâmetro ou espessura é igual ou inferior a 25 cm devem ser congeladas, sem interrupção, durante 240 horas, pelo menos, aquelas cujo diâmetro ou espessura está compreendido entre 25 cm e 50 cm durante 480 horas pelo menos. As carnes  cujo diâmetro ou espessura é superior a estas dimensões não devem ser submetidas a este processo de congelação. A duração da congelação calcula-se a partir do momento em que a temperatura indicada no ponto 6 é atingida na câmara de congelação.


Avis juridique important

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31995L0007

Directiva 95/7/CE do Conselho de 10 de Abril de 1995 que altera a Directiva 77/388/CEE e introduz novas medidas de simplificação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado - âmbito de aplicação de certas isenções e regras práticas para a sua aplicação

Jornal Oficial nº L 102 de 05/05/1995 p. 0018 - 0024

DIRECTIVA  95/7/CE DO CONSELHO de 10 de Abril de 1995 que altera a Directiva 77/388/CEE e introduz novas  medidas de simplificação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado - âmbito de aplicação de  certas isenções e regras práticas para a sua aplicaçãoO CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente, o artigo 99º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que o funcionamento do mercado interno pode ser melhorado através da instituição de  regras comuns que precisem o âmbito e as normas de aplicação de certas isenções previstas no nº 1  do artigo 14º, no nº 2 do artigo 15º e no nº 1 do artigo 16º da Directiva 77/388/CEE do Conselho,  de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos  impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria  colectável uniforme  (1); que a Directiva 77/388/CEE prevê a adopção dessas regras comuns,  nomeadamente no nº 2 do artigo 14º e no nº 3 do artigo 16º; Considerando que o artigo 3º da Directiva 92/111/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, que  altera a Directiva 77/388/CEE e introduz medidas de simplificação em matéria de imposto sobre o  valor acrescentado  (2), prevê a adopção de medidas específicas de tributação das operações em  cadeia efectuadas entre sujeitos passivos; que essas medidas devem garantir o respeito do princípio  da neutralidade do regime comum do imposto sobre o valor acrescentado relativamente à origem dos  bens e serviços, bem como a salvaguarda das opções consagradas quanto aos princípios de sujeição ao  imposto sobre o valor acrescentado e ao seu controlo durante o período transitório; Considerando que é conveniente incluir na matéria colectável na importação todas as despesas  acessórias decorrentes do transporte de bens para qualquer lugar de destino na Comunidade, desde  que esse lugar seja conhecido no momento da importação; que, por conseguinte, as prestações de  serviços em questão beneficiam das isenções previstas no nº 1, alínea i), do artigo 14º da  Directiva 77/388/CEE; Considerando que no nº 2 do artigo 15º da referida directiva se prêve que a Comissão apresente ao  Conselho propostas destinadas a estabelecer regras fiscais comunitárias que precisem o âmbito e as  regras práticas de aplicação das isenções na exportação, aplicáveis às entregas de bens  transportados em bagagens pessoais dos viajantes; Considerando que é conveniente que o período que serve de base ao cálculo das regularizações  previstas no nº 2 do artigo 20º da referida directiva possa ser aumentado para vinte anos pelos  Estados-membros, em relação aos bens de investimento imobiliário, ponderada a sua duração numa  perspectiva económica; Considerando que é conveniente permitir aos Estados-membros manterem a aplicação da taxa do bem  obtido após empreitada, aplicável às empreitadas de mão-de-obra em 1 de Janeiro de 1993; Considerando que as regras da territorialidade e as regras de tributação aplicáveis no domínio da  prestação de serviços de transporte intracomunitário de bens funcionam de modo simples e  satisfatório, tanto para os operadores como para as administrações dos Estados-membros; Considerando que, ao equiparar o transporte efectuado no interior de um Estado-membro a um  transporte intracomunitário de bens, sempre que aquele esteja directamente associado a um  transporte efectuado entre Estados-membros, é possível simplificar os princípios e regras de  tributação das prestações de serviços de transporte interno, e também as regras aplicáveis aos  serviços que lhes são acessórios e aos serviços dos intermediários que participam na prestação  destes diferentes serviços; Considerando que a qualificação de determinadas operações sobre bens móveis como empreitada de  mão-de-obra põe problemas, pelo que é conveniente suprimi-la; Considerando que para facilitar as trocas intracomunitárias de operações sobre bens móveis  corpóreos, é conveniente alterar as regras de tributação dessas operações, sempre que elas sejam  efectuadas por um destinatário identificado para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado num  Estado-membro que não o da sua execução material; Considerando que o disposto no nº 1, pontos B a E, do artigo 16º da referida directiva, conjugado  com o disposto no nº 9 do artigo 22º em matéria de dispensa de obrigações, permite resolver os  problemas dos operadores que participem em transacções em cadeia relativas a bens em regime de  entreposto; Considerando que, neste contexto, é conveniente garantir que o tratamento fiscal aplicado às  entregas de bens e prestações de serviços relativas a alguns dos bens que possam ser colocados sob  um regime de entreposto aduaneiro possa ser igualmente aplicável às mesmas operações relativas a  bens colocados em regime de entreposto não aduaneiro; Considerando que essas transacções se referem sobretudo a matérias-primas e a outros bens  negociados nos mercados internacionais e que é conveniente elaborar uma lista de bens abrangidos  por essas disposições; Considerando que, sob reserva da consulta do Comité do imposto sobre o valor acrescentado, a  definição desses regimes de entreposto não aduaneiro é da competência dos Estados-membros; que é,  contudo, conveniente excluir desses regimes os bens destinados a ser entregues no estádio do  comércio retalhista; Considerando que é conveniente definir algumas das regras de aplicação do imposto à saída dos  regimes previstos no nº 1, pontos B a E, do artigo 16º da Directiva 77/388/CEE, nomeadamente em  relação ao devedor do imposto; Considerando que é conveniente precisar o âmbito de aplicação do nº 2, alínea a), do artigo 17º da  Directiva 77/388/CEE, no que se refere às suas disposições aplicáveis no decurso do período  transitório referido no artigo 28ºM da mesma directiva; Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar a Directiva 77/388/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 77/388/CEE é alterada do seguinte modo: 1.  No artigo 5º, o nº 5 passa a ter a seguinte redacção: «  5.  Os Estados-membros podem considerar como entrega, na acepção do nº 1, a entrega de  determinados trabalhos imobiliários.  ». 2.  No artigo 11º, o terceiro parágrafo da alínea b) do ponto B, nº 3, passa a ter a seguinte  redacção: «  Devem ser igualmente incluídas na matéria colectável as despesas acessórias acima referidas se  estas forem resultantes do transporte para outro lugar de destino situado no território da  Comunidade, se esse último lugar for conhecido no momento em que ocorre o facto gerador do imposto.   ». 3.  No artigo 15º, os segundo e terceiro parágrafos do nº 2 passam a ter a seguinte redacção: «  No caso da entrega de bens transportados na bagagem pessoal de viajantes, essa isenção será  aplicável desde que: -  o viajante não esteja estabelecido no território da Comunidade, -  os bens sejam transportados para fora da Comunidade antes do final do terceiro mês seguinte ao  da entrega, -  o valor global da entrega, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, exceda o contra-valor  em moeda nacional de 175 ecus, determinado nos termos do nº 2 do artigo 7º da Directiva 69/169/CEE   (*); contudo, os Estados-Membros podem isentar de imposto as entregas de valor global inferior a  esse montante. Para efeitos de aplicação do segundo parágrafo: -  considera-se viajante não estabelecido no território da Comunidade qualquer viajante cujo  domicílio ou residência habitual não se situem no território da Comunidade. Na acepção da presente  disposição, entende-se por "domicílio ou residência habitual", o local mencionado no passaporte, no  bilhete de identidade ou em qualquer outro documento reconhecido como documento de identificação  pelo Estado-membro no território do qual é efectuada a entrega, -  a prova da exportação é feita mediante apresentação da factura, ou de um documento comprovativo  que a substitua, munida do vista da estância aduaneira de saída da Comunidade. Os Estados-membros enviarão à Comissão um exemplar dos carimbos utilizados na emissão do visto  acima referido. A Comissão comunicará esta informação às autoridades fiscais dos outros  Estados-membros.  ». 4.  No artigo 20º, o último parágrafo do nº 2 passa a ter a seguinte redacção: «  No que se refere aos bens de investimento imobiliário, o período que serve de base ao cálculo  dos ajustamentos pode ser aumentado até vinte anos.  ». 5.  No artigo 28º, é aditada a seguinte alínea ao nº 2: «  h)  Os Estados-membros que, em 1 de Janeiro de 1993, utilizavam a faculdade prevista no nº 5,  alínea a), do artigo 5º, em vigor nessa data, podem aplicar às operações de entrega de uma  empreitada de mão-de-obra a taxa aplicável ao bem obtido após execução da empreitada de  mão-de-obra. Para efeitos da presente disposição, considera-se entrega de uma empreitada de mão-de-obra a  entrega, pelo empreiteiro da obra ao seu cliente, de um bem móvel por ele fabricado ou montado com  materiais ou objectos que o cliente lhe tenha confiado para o efeito, independentemente de o  empreiteiro ter ou não fornecido uma parte dos materiais utilizados.  ». 6.  No artigo 28ºA, o nº 5 é alterado do seguinte modo: -  o cabeçalho passa a ter a seguinte redacção: «  É equiparada a uma entrega de bens a título oneroso:  », -  é revogada a alínea a), -  na alínea b), segundo parágrafo, é suprimido o quarto travessão, -  na alínea b), segundo parágrafo, o quinto travessão passa a ter a seguinte redacção: «  -  prestação de um serviço pelo sujeito passivo, que tenha por objecto trabalhos a efectuar no  referido bem, executados materialmente no Estado-membro de chegada da expedição ou do transporte do  bem, desde que, após os trabalhos, os bens sejam reexpedidos com destino a esse sujeito passivo  para o Estado-membro a partir do qual foram inicialmente expedidos ou transportados.  ». 7.  O artigo 28ºB é alterado do seguinte modo: -  no ponto C, nº 1, o primeiro travessão é completado com o seguinte parágrafo: «  É equiparado a um transporte intracomunitário de bens, qualquer transporte de bens cujos lugares  de partida e chegada se situem no território de um mesmo país, sempre que esse transporte se  encontre directamente associado a um transporte de bens cujos lugares de partida e chegada se  situem no território de dois Estados-membros diferentes.  », -  é aditado o seguinte ponto: «  F.  Lugar das prestações de serviços em caso de peritagens ou de trabalhos relativos a bens  móveis corpóreos Em derrogação do nº 2, alínea c), do artigo 9º, o lugar das prestações de serviços que tenham por  objecto peritagens ou trabalhos relativos a bens móveis corpóreos, cujos destinatários estejam  identificados para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado num Estado-membro que não o da  execução material dessas prestações, considera-se situado no território do Estado-membro que  atribuiu ao destinatário dessa prestação o número de identificação para efeitos de imposto sobre o  valor acrescentado ao abrigo do qual lhe foi prestado o serviço. Esta derrogação não é aplicável quando os bens não sejam objecto de uma expedição ou de um  transporte fora do Estado-membro da execução material dos serviços.  ». 8.  No ponto A, primeiro parágrafo, alínea a), do artigo 28ºC é suprimida a expressão «  na acepção  do nº 5, alínea a), do artigo 28ºA  ». 9.  No artigo 28ºC, o nº 1 do ponto E passa a ter a seguinte redacção: «  1.  No artigo 16º: -  o nº 1 passa a ter a seguinte redacção: "1.  Sem prejuízo de outras disposições fiscais comunitárias, os Estados-membros podem, sob reserva  da consulta prevista no artigo 29º, adoptar medidas especiais para isentar as operações adiante  enunciadas ou algumas delas, desde que não se destinem a utilização definitiva e/ou a consumo final  e que o montante do imposto sobre o valor acrescentado devido à saída dos regimes ou situações  referidos nos pontos A a E corresponda ao montante do imposto devido se cada uma dessas operações  tivesse sido tributada no território do país: A.  As importações de bens que se destinem a ser colocados num regime de entreposto não aduaneiro; B.  As entregas de bens que se destinem a ser: a)  Apresentados na alfândega e eventualmente colocados, em depósito temporário; b)  Colocados numa zona franca ou em entreposto franco; c)  Colocados em regime de entreposto aduaneiro ou em regime de aperfeiçoamento activo; d)  Admitidos em águas territoriais: -  para serem incorporados nas plataformas de perfuração ou de exploração para efeitos de  construção, reparação, manutenção, transformação ou equipamento destas, ou en trabalhos de ligação  dessas plataformas de perfuração ou de exploração ao continente, -  para o abastecimento das plataformas de perfuração ou de exploração; e)  Colocados, no território do país, num regime de entreposto não aduaneiro. Para efeitos do presente artigo, são considerados entrepostos não aduaneiros: -  no que se refere aos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, os locais definidos como  entrepostos fiscais na alínea b) do artigo 4º da Directiva 92/12/CEE, -  no que se refere aos bens que não sejam produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, os  locais como tal definidos pelos Estados-membros. No entanto, os Estados-membros não podem prever um  regime de entreposto não aduaneiro quando os bens se destinem a ser entregues no estádio do  comércio retalhista. Contudo, os Estados-membros podem prever um regime desse tipo para bens destinados: -  a sujeitos passivos, para o efeito de entregas que efectuem nas condições previstas no artigo  28ºK, -  a balcões de venda, na acepção do artigo 28ºK, para o efeito de entregas que efectuem a  viajantes que se dirijam a um país terceiro, por via aérea ou marítima, e que estejam isentas nos  termos do artigo 15º, -  a sujeitos passivos, para o efeito de entregas que efectuem a viajantes a bordo de uma aeronave  ou de um navio, durante um voo ou uma travessia marítima cujo local de chegada se situa fora da  Comunidade, -  a sujeitos, passivos, para o efeito de entregas que efectuem com isenção do imposto nos termos  do nº 10 do artigo 15º Os locais referidos nas alíneas a), b), c) e d) são os definidos pelas disposições aduaneiras  comunitárias em vigor; C.  As prestações de serviços relacionadas com as entregas de bens referidas no ponto B; D.  As entregas de bens e as prestações de serviços efectuadas: a)  Nos locais referidos nas alíneas a) a d) do ponto B, com manutenção de uma das situações nelas  mencionadas; b)  Nos locais referidos na alínea e) do ponto B, com manutenção da situação nela mencionada, no  território do país. Sempre que os Estados-membros utilizem a faculdade prevista na alínea a) em relação às operações  efectuadas num entreposto aduaneiro, tomarão as medidas necessárias para garantir a definição de  regimes de entrepostos não aduaneiros que permitam a aplicação da alínea b) a operações idênticas  efectuadas em entrepostos não aduaneiros, relativas a bens enumerados no anexo J; E.  As entregas: -  de bens a que se refere o nº 1, alínea a), do artigo 7º, com manutenção dos regimes de admissão  temporária com isenção total de direitos de importação ou de trânsito externo, -  de bens a que se refere o nº 1, alínea b), do artigo 7º, com manutenção do procedimento do  trânsito comunitário interno previsto no artigo 33ºA, bem como as prestações de serviços relacionadas com essas entregas. Em derrogação do nº 1, alínea a), primeiro parágrafo, do artigo 21º, o devedor do imposto devido  nos termos do primeiro parágrafo é a pessoa que faz sair os bens dos regimes ou situações  enumerados no presente número. Quando a saída dos bens dos regimes ou situações referidos no presente número der lugar a uma  importação na acepção do nº 3 do artigo 7º, o Estado-membro de importação tomará as medidas  necessárias para evitar uma dupla tributação no território do país.", -  é aditado o número seguinte: "1A.  Sempre que utilizem a faculdade prevista no nº 1, os Estados-membros tomarão as medidas  necessárias para garantir que as aquisições intracomunitárias de bens destinados a ser colocados  num dos regimes ou numa das situações referidas no nº 1, ponto B, beneficiem das mesmas disposições  que as entregas de bens efectuadas no território do país nas mesmas condições." ». 10.  No nº 1 do artigo 28ºF, a alínea a), do nº 2 do artigo 17º passa a ter a seguinte redacção: «  a)  O imposto sobre o valor acrescenado devido ou pago no território do país em relação a bens  que lhe sejam ou venham a ser entregues e em relação a serviços que lhe sejam ou venham a ser  prestados por outro sujeito passivo;  ». 11.  No artigo 28ºG, a alínea b), do nº 1 do artigo 21º passa a ter a seguinte redacção: «  b)  Pelos destinatários de serviços referidos no nº 2, alínea e), do artigo 9º, ou pelos  destinatários, identificados no território nacional para efeitos de imposto sobre o valor  acrescentado, dos serviços referidos nos pontos C, D, E e F do artigo 28ºB, se esses serviços forem  prestados por um sujeito passivo estabelecido no estrangeiro; todavia, os Estados-membros podem  prever que o prestador dos serviços seja solidariamente responsável pelo pagamento do imposto;  ». 12.  O artigo 28ºH é alterado do seguinte modo: «  -  no artigo 22º, a alínea b) do nº 2 passa a ter a seguinte redacção: "b)  Todos os sujeitos passivos devem possuir um registo dos bens por eles expedidos ou  transportados, ou expedidos ou transportados por sua conta, para fora do território referido no  artigo 3º, mas no território da Comunidade, para o efeito das operações referidas no nº 5, quinto,  sexto e sétimo travessões da alínea b), do artigo 28ºA. Todos os sujeitos passivos devem possuir uma contabilidade suficientemente pormenorizada, que  permita identificar os bens que lhes tenham sido enviados a partir de outro Estado-membro, por  quaisquer sujeitos passivos identificados para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado nesse  outro Estado-membro, ou por conta dos mesmos, e que sejam objecto de uma prestação de serviços  referida no nº 2, alínea c), terceiro ou quarto travessões, do artigo 9º", -  no artigo 22º, o primeiro travessão do nº 3, alínea b), segundo parágrafo, passa a ter a  seguinte redacção: "-  relativamente às operações referidas nos pontos C, D, E e F do artigo 28ºB, o número de  identificação do sujeito passivo no território do país, bem como o número de identificação do  destinatário e ao abrigo do qual lhe foi prestado o serviço", -  no artigo 22º, o primeiro parágrafo do nº 6, alínea b), passa a ter a seguinte redacção: "Todos os sujeitos passivos identificados para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado devem  apresentar igualmente um mapa recapitulativo dos adquirentes identificados para efeitos de imposto  sobre o valor acrescentado aos quais tenham feito a entrega de bens nas condições previstas no  ponto A, alíneas a) e d), do artigo 28ºC, bem como dos destinatários, identificados para efeitos de  imposto sobre o valor acrescentado, das operações referidas no quinto parágrafo.", -  no artigo 22º, o segundo travessão do nº 6, alínea b), terceiro parágrafo, passa a ter a  seguinte redacção: "-  o número com que cada um dos adquirentes está identificado para efeitos de imposto sobre o  valor acrescentado noutro Estado-membro e ao abrigo do qual lhe foram entregues os bens,", -  no artigo 22º é revogado o quinto parágrafo do nº 6, alínea b).  ». 13.  É aditado o anexo J constante do anexo da presente directiva. Artigo 2º 1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva em 1 de Janeiro de 1996. Do  facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas deverão conter uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa  referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2.  Em derrogação do primeiro parágrafo do nº 1, os Estados-membros podem tomar medidas  legislativas, regulamentares e administrativas para pôr as disposições previstas nos nºs3, 4 e 9 do  artigo 1º em vigor em 1 de Janeiro 1996, o mais tardar. Todavia, a República Federal da Alemanha e o Grão-Ducado do Luxemburgo são autorizados a adoptar  medidas legislativas, regulamentares e administrativas de aplicação das disposições previstas no nº  9 do artigo 1º, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1997. 3.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições do direito interno que  adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva. Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 1995. Pelo Conselho O Presidente A. JUPPÉ (*)  JO nº L 133 de 4. 6. 1969, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe  foi dada pela Directiva 94/4/CE (JO nº L 60 de 3. 3. 1994, p. 14). (1)    (2)  JO nº L 384 de 30. 12. 1992, p. 47.   ANEXO «  ANEXO J >POSIÇÃO NUMA TABELA>


Avis juridique important

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31978L0583

Nona Directiva 78/583/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1978, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

Jornal Oficial nº L 194 de 19/07/1978 p. 0016 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0071  Edição especial grega: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0096  Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0071  Edição especial espanhola: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0102  Edição especial portuguesa: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0102

NONA DIRECTIVA DO CONSELHO  de 26 de Junho de 1978  relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  (78/583/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99º. e 100º.,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que o artigo 1º. da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável uniforme (3) - fixa como prazo limite da sua aplicação efectiva nos Estados-membros o dia 1 de Janeiro de 1978;  Considerando que a Directiva 77/388/CEE prevê disposições comuns relativamente a todos os domínios abrangidos pelo imposto sobre o valor acrescentado ; que, num grande número de casos, cabe aos Estados-membros determinarem as condições de aplicação dessas disposições ; que, dado o âmbito da Directiva 77/388/CEE e, consequentemente, o grande número de disposições nacionais em causa, vários Estados-membros não tiveram possibilidade de efectuar, em tempo útil, as adaptações necessárias no sentido de darem cumprimento à Directiva 77/388/CEE ; que os referidos Estados-membros não puderam, por consequência, levar a cabo, no prazo previsto, o procedimento legislativo necessário a fim de adaptarem a respectiva legislação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado;  Considerando que os Estados-membros em causa solicitaram um prazo suplementar para a aplicação da Directiva 77/388/CEE ; que, para o efeito, deve ser suficiente um prazo máximo de doze meses,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º. Em derrogação do disposto no artigo 1º. da Directiva 77/388/CEE, a Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a França, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo e os Países Baixos ficam autorizados a aplicar a referida directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1979.   Artigo 2º. A Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a França, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo e os Países Baixos são destinatários da presente directiva.      Feito no Luxemburgo em 26 de Junho de 1978.  Pelo Conselho  O Presidente  K.B. ANDERSEN  (1)JO nº. C 163 de 10.7.1978, p. 68. (2)Parecer dado em 20/21 de Junho de 1978 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3)JO nº. L 145 de 13.6.1977, p. 1.