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32001L0042

Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente

Jornal Oficial nº L 197 de 21/07/2001 p. 0030 - 0037

Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 27 de Junho de 2001relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambienteO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 175.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(4), à luz do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 21 de Março de 2001,Considerando o seguinte:(1) O artigo 174.o do Tratado estabelece que a política da Comunidade no domínio do ambiente deverá contribuir nomeadamente para a preservação, a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente, para a protecção da saúde das pessoas e para a utilização prudente e racional dos recursos naturais, e deverá basear-se no princípio da precaução. O artigo 6.o do Tratado estabelece que as exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas na definição das políticas e acções da Comunidade, em especial com o objectivo de promover um desenvolvimento sustentável.(2) O Quinto Programa de Acção em matéria de ambiente: Em direcção a um desenvolvimento sustentável - um programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável(5), juntamente com a Decisão n.o 2179/98/CE do Conselho(6) relativa à sua revisão, afirma a importância de avaliar os eventuais efeitos que os planos e programas são susceptíveis de ter no ambiente.(3) A Convenção sobre a Diversidade Biológica requer que as Partes integrem, tanto quanto possível e apropriado, a conservação e utilização sustentável da diversidade biológica nos planos e programas sectoriais ou inter-sectoriais relevantes.(4) A avaliação ambiental constitui um instrumento importante de integração das considerações ambientais na preparação e aprovação de determinados planos e programas que possam ter efeitos significativos no ambiente nos Estados-Membros, uma vez que garante que os efeitos ambientais da aplicação dos planos e programas são tomados em consideração durante a sua preparação antes da sua aprovação.(5) A aprovação de procedimentos de avaliação ambiental a nível do planeamento e da programação irá beneficiar as empresas, proporcionando um quadro de funcionamento mais coerente pela inclusão das informações ambientais pertinentes no processo de tomada de decisão. A inclusão de um conjunto mais vasto de factores no processo de tomada de decisões deverá contribuir para soluções mais eficazes e sustentáveis.(6) Os diferentes sistemas de avaliação ambiental aplicados nos Estados-Membros deverão conter um conjunto comum de requisitos processuais necessários ao contributo para um nível elevado de protecção do ambiente.(7) A Convenção da ONU/Comissão Económica para a Europa relativa à avaliação do impacto ambiental num contexto transnacional, de 25 de Fevereiro de 1991, que se aplica tanto aos Estados-Membros como a outros Estados, encoraja as partes na Convenção a aplicarem os princípios da mesma aos seus planos e programas. Na segunda reunião das partes na Convenção, que se realizou em Sofia a 26 e 27 de Fevereiro de 2001, decidiu-se elaborar um protocolo jurídicamente vinculativo sobre as avaliações de impacto ambiental, o qual complementará as actuais disposições sobre a avaliação de impacto ambiental num contexto transfronteiras, com o objectivo de eventualmente adoptar esse protocolo aquando da 5.a Conferência ministerial "Ambiente para a Europa" numa reunião extraordinária das partes na Convenção, marcada para Maio de 2003 em Kiev, na Ucrânia. Os sistemas aplicados na Comunidade para a avaliação ambiental dos planos e programas deverão assegurar a realização de consultas transfronteiriças adequadas sempre que a aplicação de um plano ou programa em preparação num Estado-Membro seja susceptível de ter efeitos significativos no ambiente de outro Estado-Membro. As informações sobre os planos e programas com efeitos significativos no ambiente de outros Estados devem ser comunicadas, numa base de reciprocidade e equivalência, ao abrigo do quadro jurídico adequado entre Estados-Membros e esses outros Estados.(8) É, por conseguinte, necessária uma acção a nível comunitário para criar um quadro mínimo de avaliação ambiental, que estabeleça os princípios gerais do sistema de avaliação ambiental e deixe a cargo dos Estados-Membros as especificidades processuais, tendo em conta o princípio da subsidiariedade. A acção da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objectivos do Tratado.(9) A presente directiva tem natureza processual, devendo as exigências nela previstas ser integradas nos procedimentos em vigor nos Estados-Membros ou ser incorporadas em procedimentos especificamente estabelecidos. A fim de evitar a duplicação da avaliação, os Estados-Membros deverão ter em consideração, sempre que necessário, o facto de as avaliações serem realizadas a diversos níveis da hierarquia de planos e programas.(10) Todos os planos e programas preparados para um número de sectores e que estabeleçam um quadro para a futura aprovação dos projectos enumerados nos anexos I e II da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(7), bem como todos os planos e programas que requeiram uma avaliação nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(8), são susceptíveis de ter efeitos significativos no ambiente, devendo, regra geral, ser sistematicamente sujeitos a avaliação ambiental. Quando determinarem a utilização de pequenas áreas a nível local ou constituírem alterações de menor importância dos referidos planos ou programas, deverão ser avaliados apenas quando os Estados-Membros decidirem que são susceptíveis de ter efeitos significativos no ambiente.(11) Outros planos e programas que estabeleçam o quadro para a futura aprovação dos projectos poderão não ter efeitos significativos no ambiente em todos os casos, devendo ser avaliados apenas quando os Estados-Membros determinarem que são susceptíveis de ter tais efeitos.(12) Quando tomarem tais decisões, os Estados-Membros deverão ter em consideração os critérios pertinentes fixados na presente directiva.(13) Devido às suas características específicas, alguns planos ou programas não são abrangidos pela presente directiva.(14) Sempre que a presente directiva exigir uma avaliação deverá ser elaborado um relatório ambiental que contenha informações pertinentes conforme previstas na presente directiva para identificação, descrição e avaliação dos eventuais efeitos significativos no ambiente resultantes da aplicação do plano ou programa, bem como as alternativas razoáveis que tenham em conta os objectivos e o âmbito de aplicação territorial respectivos. Os Estados-Membros deverão comunicar à Comissão quaisquer medidas que tomem em relação à qualidade dos relatórios ambientais.(15) A fim de contribuir para a transparência do processo de tomada de decisões e tendo em vista assegurar que as informações fornecidas para a avaliação sejam completas e fiáveis, é necessário garantir que as autoridades com responsabilidades ambientais pertinentes e o público sejam consultados durante a avaliação dos planos e programas, e que sejam estabelecidos calendários adequados que facultem tempo suficiente para consultas, incluindo para a apresentação de observações.(16) Sempre que a aplicação de um plano ou programa preparado num Estado-Membro seja susceptível de ter um efeito significativo no ambiente de outros Estados-Membros, deverá garantir-se que os Estados-Membros interessados procedam a consultas e que as autoridades competentes e o público sejam informados e possam apresentar as suas observações.(17) O relatório ambiental e as observações apresentadas pelas autoridades competentes e pelo público, bem como os resultados de qualquer consulta transfronteiriça, deverão ser tidos em consideração durante a preparação e antes da aprovação do plano ou programa ou de o mesmo ser submetido ao procedimento legislativo.(18) Sempre que um plano ou programa seja aprovado, os Estados-Membros deverão assegurar que as autoridades competentes e o público são informados, sendo-lhes facultadas informações pertinentes.(19) Sempre que a obrigação de realizar avaliações dos efeitos ambientais decorrer simultaneamente da presente directiva e de outro acto legislativo comunitário, como a Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(9), a Directiva 92/43/CEE do Conselho ou a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000 que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política hidrológica(10), para evitar a duplicação da avaliação, os Estados-Membros poderão estabelecer procedimentos conjuntos ou coordenados que satisfaçam os requisitos da legislação comunitária pertinente.(20) A Comissão deverá elaborar um primeiro relatório sobre a aplicação e eficácia da presente directiva no prazo de cinco anos após a entrada em vigor e, posteriormente, de sete em sete anos. Para uma melhor integração dos requisitos de protecção ambiental e tendo em conta a experiência adquirida, o primeiro relatório será acompanhado se necessário, de propostas de alteração da presente directiva, em especial no que diz respeito à possibilidade de alargar o seu âmbito a outros domínios/sectores e a outros tipos de planos e programas,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oObjectivosA presente directiva tem por objectivo estabelecer um nível elevado de protecção do ambiente e contribuir para a integração das considerações ambientais na preparação e aprovação de planos e programas, com vista a promover um desenvolvimento sustentável. Para tal, visa garantir que determinados planos e programas, susceptíveis de ter efeitos significativos no ambiente, sejam sujeitos a uma avaliação ambiental em conformidade com o nela disposto.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos da presente directiva, entende-se por:a) "Planos e programas", qualquer plano ou programa, incluindo os co-financiados pela Comunidade Europeia, bem como as respectivas alterações, que:- seja sujeito a preparação e/ou aprovação por uma autoridade a nível nacional, regional e local, ou que seja preparado por uma autoridade para aprovação, mediante procedimento legislativo, pelo seu Parlamento ou Governo, e- seja exigido por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas;b) "Avaliação ambiental", a elaboração de um relatório ambiental, a realização de consultas, a tomada em consideração do relatório ambiental e dos resultados das consultas na tomada de decisões e o fornecimento de informação sobre a decisão em conformidade com os artigos 4.o a 9.o;c) "Relatório ambiental", a parte da documentação do plano ou programa que contém as informações exigidas no artigo 5.o e no anexo I;d) "Público", uma ou mais pessoas singulares ou colectivas e, em conformidade com o direito e as práticas nacionais, suas associações, organizações ou grupos.Artigo 3.oÂmbito de aplicação1. No caso dos planos e programas referidos nos n.os 2 a 4 susceptíveis de terem efeitos significativos no ambiente, deve ser efectuada uma avaliação ambiental nos termos dos artigos 4.o a 9.o2. Sob reserva do disposto no n.o 3, deve ser efectuada uma avaliação ambiental de todos os planos e programas:a) Que tenham sido preparados para a agricultura, silvicultura, pescas, energia, indústria, transportes, gestão de resíduos, gestão das águas, telecomunicações, turismo, ordenamento urbano e rural ou utilização dos solos, e que constituam enquadramento para a futura aprovação dos projectos enumerados nos anexos I e II da Directiva 85/337/CEE, oub) Em relação aos quais, atendendo aos seus eventuais efeitos em sítios protegidos, tenha sido determinado que é necessária uma avaliação nos termos dos artigos 6.o ou 7.o da Directiva 92/43/CEE.3. Os planos e programas referidos no n.o 2 em que se determine a utilização de pequenas áreas a nível local e pequenas alterações aos planos e programas referidos no mesmo número só devem ser objecto de avaliação ambiental no caso de os Estados-Membros determinarem que os referidos planos e programas são susceptíveis de ter efeitos significativos no ambiente.4. Os Estados-Membros devem determinar se os planos e programas que não os referidos no n.o 2 que constituam enquadramento para a futura aprovação de projectos, são susceptíveis de ter efeitos significativos no ambiente.5. Os Estados-Membros devem determinar se os planos ou programas referidos nos n.os 3 e 4 são susceptíveis de ter efeitos significativos no ambiente, quer por uma investigação caso a caso, quer pela especificação de tipos de planos e programas, quer por uma combinação de ambas as metodologias. Para esse efeito, os Estados-Membros terão sempre em consideração os critérios pertinentes definidos no anexo II, a fim de garantir que os planos e programas com eventuais efeitos significativos sobre o ambiente sejam abrangidos pela presente directiva.6. Na investigação caso a caso e na especificação dos tipos de planos e programas em conformidade com o n.o 5, deve consultar-se as autoridades a que se refere o n.o 3 do artigo 6.o7. Os Estados-Membros zelam por que as conclusões adoptadas nos termos n° 5, incluindo as razões que tenham levado a não exigir uma avaliação ambiental nos termos dos artigos 4.o a 9.o, sejam facultadas ao público.8. Os planos e programas a seguir enunciados não são abrangidos pela presente directiva:- planos e programas destinados unicamente à defesa nacional ou à protecção civil,- planos e programas financeiros ou orçamentais,9. A presente directiva não se aplica aos planos e programas co-financiados ao abrigo dos actuais períodos de programação(11) abrangidos pelos Regulamentos (CE) n.o 1260/99(12) e (CE) n.o 1257/99 do Conselho(13).Artigo 4.oObrigações gerais1. A avaliação ambiental referida no artigo 3.o deve ser executada durante a preparação de um plano ou programa e antes da aprovação do plano ou programa ou de o mesmo ser submetido ao procedimento legislativo.2. As exigências da presente directiva devem ser integradas nos procedimentos em vigor nos Estados-Membros para a aprovação de planos e programas ou ser incorporadas nos procedimentos estabelecidos para dar cumprimento à presente directiva.3. A fim de evitar a duplicação da avaliação, sempre que os planos e programas façam parte de uma hierarquia, os Estados-Membros devem ter em consideração o facto de que a avaliação será efectuada, em conformidade com a presente directiva, a diferentes níveis da hierarquia. A fim de, inter alia, evitar as duplas avaliações, os Estados-Membros aplicarão o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 5.oArtigo 5.oRelatório ambiental1. Sempre que seja necessário proceder a uma avaliação ambiental nos termos do n.o 1 do artigo 3.o, deve ser elaborado um relatório ambiental no qual serão identificados, descritos e avaliados os eventuais efeitos significativos no ambiente resultantes da aplicação do plano ou programa e as suas alternativas razoáveis que tenham em conta os objectivos e o âmbito de aplicação territorial respectivos. As informações a fornecer para o efeito constam do anexo I.2. O relatório ambiental elaborado em aplicação do n.o 1 deve incluir as informações que razoavelmente possam ser necessárias, tendo em conta os conhecimentos e métodos de avaliação disponíveis, o conteúdo e o nível de pormenor do plano ou do programa, a sua posição no processo de tomada de decisões e a medida em que determinadas questões sejam mais adequadamente avaliadas a níveis diferentes do processo, por forma a evitar uma duplicação da avaliação.3. As informações pertinentes disponíveis sobre os efeitos ambientais dos planos e programas, obtidas a outros níveis de tomada de decisões ou por via de outros actos legislativos comunitários, podem ser utilizadas a fim de fornecer as informações a que se refere o anexo I.4. As autoridades a que se refere o n.o 3 do artigo 6.o devem ser consultadas para a determinação do alcance e nível de pormenorização das informações a incluir no relatório ambiental.Artigo 6.oConsultas1. Deve ser facultado às autoridades a que se refere o n.o 3 e ao público o projecto de plano ou programa e o relatório ambiental elaborado nos termos do artigo 5.o2. Deve ser dada às autoridades a que se refere o n.o 3 e ao público a que se refere o n.o 4 a possibilidade efectiva e atempada de, em prazos adequados, apresentarem as suas observações sobre o projecto de plano ou programa e sobre o relatório ambiental de acompanhamento antes da aprovação do plano ou programa ou de o mesmo ser submetido ao procedimento legislativo.3. Os Estados-Membros devem designar as autoridades a consultar às quais, em virtude das suas responsabilidades ambientais específicas, sejam susceptíveis de interessar os efeitos ambientais resultantes da aplicação dos planos e programas.4. Os Estados-Membros devem identificar o público para efeitos do n.o 2, incluindo o público afectado ou que possa ser afectado pelo processo de tomada de decisões, ou que esteja interessado no mesmo, ao abrigo da presente directiva, incluindo as organizações não governamentais pertinentes, como as que promovem a protecção ambiental e outras organizações interessadas.5. As regras em matéria da informação e consulta das autoridades e do público serão determinadas pelos Estados-Membros.Artigo 7.oConsultas transfronteiriças1. Sempre que um Estado-Membro considerar que a execução de um plano ou programa em preparação para o seu território é susceptível de efeitos significativos no ambiente de outro Estado-Membro, ou sempre que um Estado-Membro susceptível de ser afectado significativamente o solicitar, o Estado-Membro em cujo território o plano ou programa estão a ser preparados, antes de aprovar esse plano ou programa ou o submeter a procedimento legislativo, deve enviar ao outro Estado-Membro uma cópia do respectivo projecto e o pertinente relatório ambiental.2. Sempre que um Estado-Membro receber cópia de um projecto de plano ou programa e um relatório ambiental nos termos do n.o 1, deve indicar ao outro Estado-Membro se pretende realizar consultas antes da aprovação do plano ou programa ou de o mesmo ser submetido ao procedimento legislativo. Se tal pretensão for indicada, os Estados-Membros interessados devem realizar consultas quanto aos eventuais efeitos ambientais transfronteiriços da aplicação do plano ou programa e às medidas previstas para minorar ou eliminar tais efeitos.Sempre que tais consultas se efectuarem, os Estados-Membros interessados devem determinar, de comum acordo, as regras que assegurem que as autoridades a que se refere o n.o 3 do artigo 6.o e o público referido no n.o 4 do mesmo artigo no Estado-Membro susceptível de ser afectado significativamente sejam informados e tenham a possibilidade de apresentarem as suas observações, dentro de prazo razoável.3. Sempre que os Estados-Membros sejam obrigados pelo presente artigo a proceder a consultas, devem acordar, no início das mesmas, num calendário razoável para a sua realização.Artigo 8.oTomada de decisãoO relatório ambiental elaborado em conformidade com o artigo 5.o, as observações apresentadas em conformidade com o artigo 6.o e os resultados de todas as consultas transfronteiriças realizadas em conformidade com o artigo 7.o devem ser tomados em consideração durante a preparação e antes da aprovação do plano ou programa ou de o mesmo ser submetido ao procedimento legislativo.Artigo 9.oInformação sobre a decisão1. Ao aprovar um plano ou programa, os Estados-Membros zelam por que as autoridades a que se refere o n.o 3 do artigo 6.o, o público e todos os Estados-Membros consultados nos termos do artigo 7.o sejam informados bem como lhe sejam facultados os seguintes elementos:a) O plano ou programa aprovado, eb) Uma declaração resumindo a forma como as considerações ambientais foram integradas no plano ou programa e como o relatório ambiental elaborado em conformidade com o artigo 5.o, as observações apresentadas em conformidade com o artigo 6.o e os resultados das consultas realizadas em conformidade com o artigo 7.o foram tomados em consideração em conformidade com o artigo 8.o, bem como as razões que levaram a escolher o plano ou programa aprovado, à luz de outras alternativas razoáveis abordadas.c) As medidas decididas para efeitos de controlo, em conformidade com o artigo 10.o2. As regras em matéria da informação referida no n.o 1 serão determinadas pelos Estados-Membros.Artigo 10.oControlo1. Os Estados-Membros controlarão os efeitos significativos da execução de planos e programas no ambiente a fim de, inter alia, identificar atempadamente efeitos negativos imprevistos e lhes permitir aplicar as medidas de correcção adequadas.2. Para dar cumprimento ao disposto no n.o 1, podem ser utilizados os sistemas de controlo existentes, se necessário, a fim de evitar uma duplicação dos controlos.Artigo 11.oRelações com outros actos legislativos comunitários1. As avaliações ambientais executadas nos termos da presente directiva não prejudicam qualquer das exigências impostas na Directiva 85/337/CEE, nem quaisquer outras exigências do direito comunitário.2. No que se refere aos planos e programas que devem obrigatoriamente ser sujeitos a avaliações de impacto ambiental em virtude simultaneamente da presente directiva e de outros actos legislativos comunitários, os Estados-Membros podem estabelecer procedimentos coordenados ou conjuntos que cumpram as exigências impostas na legislação comunitária pertinente, por forma, designadamente, a evitar a duplicação da avaliação.3. Quanto aos planos e programas co-financiados pela Comunidade Europeia, a avaliação ambiental nos termos da presente directiva será executada em conformidade com as disposições específicas da legislação comunitária relevante.Artigo 12.oInformações, relatórios e revisão1. Os Estados-Membros e a Comissão devem intercambiar as informações de que disponham sobre a experiência adquirida com a aplicação da presente Directiva.2. Os Estados-Membros assegurarão que os relatórios ambientais tenham qualidade suficiente para preencher os requisitos da presente directiva e comunicarão à Comissão quaisquer medidas que tomarem relativamente à qualidade desses relatórios.3. Antes de 21 de Julho de 2006, a Comissão enviará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um primeiro relatório relativo à aplicação e eficácia da presente Directiva.Tendo em vista a maior integração dos requisitos de protecção ambiental, em conformidade com o artigo 6.o do Tratado, e tendo em conta a experiência adquirida com a aplicação da presente directiva nos Estados-Membros, o relatório deverá ser acompanhado de propostas de alteração da presente directiva, sempre que necessário. A Comissão deve ponderar em particular as possibilidades de alargamento do âmbito da presente directiva por forma a abranger outros domínios/sectores e outros tipos de planos e programas.Posteriormente, serão enviados relatórios de avaliação de sete em sete anos.4. Muito antes de terminarem os períodos de programação previstos nos Regulamentos (CE) n.o 1260/99 e n.o 1257/99 do Conselho, a Comissão apresentará um relatório sobre a relação entre a presente directiva e os referidos regulamentos, tendo em vista garantir uma abordagem coerente entre a presente directiva e futuros regulamentos comunitários.Artigo 13.oImplementação da directiva1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 21 de Julho de 2004, e informar imediatamente a Comissão desse facto.2. Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.3. A obrigação a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o aplica-se exclusivamente aos planos e programas cujo primeiro acto preparatório formal seja posterior à data referida no n.o 1. Os planos e programas cujo primeiro acto preparatório formal seja anterior a essa data e que sejam adoptados ou submetidos ao procedimento legislativo mais de 24 meses depois dela, ficarão sujeitos à obrigação referida no n.o 1 do artigo 4.o, a não ser que os Estados-Membros decidam, caso a caso, que tal não é possível e informem o público da sua decisão.4. Antes de 21 de Julho de 2004 os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, além das medidas referidas no n.o 1, informações separadas sobre os tipos de planos e programas que, em conformidade com o artigo 3.o, seriam submetidos a uma avaliação ambiental nos termos da presente directiva. A Comissão deve disponibilizar essas informações aos Estados-Membros. As informações serão actualizadas regularmente.Artigo 14.oEntrada em vigorA presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 15.oDestinatáriosOs Estados-Membros são os destinatários da presente Directiva.Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 2001.Pelo Parlamento EuropeuA PresidenteN. FontainePelo ConselhoO PresidenteB. Rosengren(1) JO C 129 de 25.4.1997, p. 14, eJO C 83 de 25.3.1999, p. 13.(2) JO C 287 de 22.9.1997, p. 101.(3) JO C 64 de 27.2.1998, p. 63, eJO C 374 de 23.12.1999, p. 9.(4) Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Outubro de 1998 (JO C 341 de 9.11.1998, p. 18) confirmado a 16 de Setembro de 1999 (JO C 54 de 25.2.2000, p. 76), posição comum do Conselho de 30 de Março de 2000 (JO C 137 de 16.5.2000, p. 11) e decisão do Parlamento Europeu de 6 de Setembro de 2000 (JO C 135 de 7.5.2001, p. 155). Decisão do Parlamento Europeu de 31 de Maio de 2001 e decisão do Conselho de 5 de Junho de 2001.(5) JO C 138 de 17.5.1993, p. 5.(6) JO L 275 de 10.10.1998, p. 1.(7) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE (JO L 73 de 14.3.1997, p. 5).(8) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/62/CE (JO L 305 de 8.11.1997, p. 42).(9) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/49/CE (JO L 223 de 13.8.1997, p. 9).(10) JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.(11) O período de programação 2000-2006 previsto no Regulamento (CE) n.o 1260/99 do Conselho e os períodos de programação 2000-2006 e 2000-2007 previstos no Regulamento (CE) n.o 1257/99 do Conselho.(12) Regulamento (CE) n.o 1260/99 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1).(13) Regulamento (CE) n.o 1257/99 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (JO L 160 de 26.6.1999, p. 80).ANEXO IInformações a que se refere o n.o 1 do artigo 5.oSão as seguintes as informações a fornecer nos termos do n.o 1 do artigo 5.o, sob reserva do disposto nos n.os 2 e 3 do mesmo artigo:a) Uma descrição geral do conteúdo, dos principais objectivos do plano ou programa e das suas relações com outros planos e programas pertinentes;b) Os aspectos pertinentes do estado actual do ambiente e da sua provável evolução se não for aplicado o plano ou programa;c) As características ambientais das zonas susceptíveis de serem significativamente afectadas;d) Todos os problemas ambientais pertinentes para o plano ou programa, incluindo, em particular, os relacionados com todas as zonas de especial importância ambiental, tal como as zonas designadas nos termos das Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE do Conselho;e) Os objectivos de protecção ambiental estabelecidos a nível internacional, comunitário ou dos Estados-Membros, pertinentes para o plano ou programa e a forma como estes objectivos e todas as outras considerações ambientais foram tomadas em consideração durante a sua preparação;f) Os eventuais efeitos significativos(1) no ambiente, incluindo questões como a biodiversidade, a população, a saúde humana, a fauna, a flora, o solo, a água, a atmosfera, os factores climáticos, os bens materiais, o património cultural, incluindo o património arquitectónico e arqueológico, a paisagem e a inter-relação entre os factores supracitados;g) As medidas previstas para prevenir, reduzir e, tanto quanto possível, eliminar quaisquer efeitos adversos significativos no ambiente resultantes da aplicação do plano ou programa;h) Um resumo das razões que justificam as alternativas escolhidas e uma descrição do modo como se procedeu à avaliação, incluindo todas as dificuldades encontradas na recolha das informações necessárias (como, por exemplo, as deficiências técnicas ou a ausência de conhecimentos);i) Uma descrição das medidas de controlo previstas em conformidade com o disposto no artigo 10.o;j) Um resumo não técnico das informações fornecidas ao abrigo das alíneas anteriores.(1) Nesses efeitos deverão incluir-se os efeitos secundários, cumulativos, sinergéticos, de curto, médio e longo prazo, permanentes e temporários, positivos e negativos.ANEXO IICritérios de determinação da probabilidade de efeitos significativos a que se refere o n.o 5 do artigo 3.o1. As características dos planos e programas, tomando em conta, nomeadamente:- o grau em que o plano ou programa estabelece um quadro para os projectos e outras actividades no que respeita à localização, natureza, dimensão e condições de funcionamento ou pela afectação de recursos,- o grau em que o plano ou programa influencia outros planos e programas, incluindo os inseridos numa hierarquia,- a pertinência do plano ou programa para a integração de considerações ambientais, em especial, com vista a promover o desenvolvimento sustentável,- os problemas ambientais pertinentes para o plano ou programa,- a pertinência do plano ou programa para a implementação da legislação comunitária em matéria do ambiente (por exemplo, planos e programas associados à gestão de resíduos ou protecção dos recursos hídricos).2. Características dos impactos e da área susceptível de ser afectada tomando em conta, em especial:- a probabilidade, a duração, a frequência e a reversibilidade dos efeitos,- a natureza cumulativa dos efeitos,- a natureza transfronteiriça dos efeitos,- os riscos para a saúde humana ou para o ambiente (por exemplo, devido a acidentes),- a dimensão e extensão espacial dos efeitos (área geográfica e dimensão da população susceptível de ser afectada),- o valor e vulnerabilidade da área susceptível de ser afectada devido- às características naturais específicas ou ao património cultural,- à ultrapassagem das normas ou valores-limite em matéria de qualidade ambiental,- à utilização intensiva do solo,- os efeitos sobre as áreas ou paisagens com estatuto protegido a nível nacional, comunitário ou internacional.


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31974L0329

Directiva 74/329/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos emulsionantes, estabilizadores, espessantes e gelificantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios

Jornal Oficial nº L 189 de 12/07/1974 p. 0001 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0022  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 11 p. 0010  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0022  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 3 p. 0240  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 3 p. 0240

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 18 de Junho de 1974    relativa à aproximação das legislações   dos Estados-membros respeitantes aos emulsionantes ,   estabilizadores , espessantes e gelificantes   que podem ser utilizados nos géneros alimentícios     ( 74/329/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 100 º   e o n º 2 do seu artigo 227 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e   Social (2) ,    Considerando que as diferenças entre as legislações   nacionais respeitantes aos emulsionantes , estabilizadores ,   espessantes e gelificantes entravam a livre circulação   dos géneros alimentícios , podendo criar condições   de concorrência desiguais , e têm por esse facto   uma incidência directa sobre o estabelecimento   ou o funcionamento do mercado comum ;    Considerando que a aproximação das legislações   é necessária à livre circulação dos   géneros alimentícios ;    Considerando que , em qualquer legislação relativa   aos emulsionantes , estabilizadores , espessantes e   gelificantes que podem ser utilizados nos géneros   alimentícios , se deve dar prioridade à protecção   da saúde pública , mas que a protecção dos   consumidores contra as falsificações , bem como as   necessidades económicas e tecnológicas nos limites   impostos pela protecção sanitária devem igualmente   ser tomadas em consideração ;    Considerando que esta aproximação implica , numa   primeira fase , o estabelecimento de uma lista única   de emulsionantes , estabilizadores , espessantes e   gelificantes que podem ser autorizados nos Estados-membros   para o tratamento dos géneros alimentícios , bem   como a fixação de critérios de   pureza gerais aos aos quais estes agentes devem   obedecer ;    Considerando que , no que diz respeito especialmente   às substâncias E 408 , E 450 c ) , E 460 , E 475 ,   E 480 , E 481 e E 482 , o avanço da investigação   pode fazer surgir novos dados e que , por essa facto ,   se pode tornar necessário reexaminar estas   substâncias num prazo determinado ;    Considerando que , numa segunda fase , o Conselho deve   decidir as condições de utilização de cada um   dos agentes referidos ;    Considerando que , para ter em conta as necessidades   económicas e tecnológicas de certos Estados-membros ,   é conveniente prever um prazo durante o qual estes   Estados-membros , podem autorizar a utilização de   determinados agentes nos géneros alimentícios ;    Considerando que , em todos os casos em relação   aos quais o Conselho atribui competência à Comissão   para a execução de regras estabelicidas no domínio   dos géneros alimentícios , é conveniente   prever um procedimento que institua uma   estreita colaboração entre os Estados-membros e a   Comissão no âmbito de Comité Permanente dos   Géneros Alimentícios instituído pela Decisão   n º 69/414/CEE do Conselho de 13 de Novembro de 1969   (3) ;    Considerando que a presente directiva não prejudica a   utilização eventual das substâncias a que se   refere para fins diferentes dos definidos no artigo 1 º ,   nomeadamente , como produtos de lastro utilizados em   doses elevadas em certos alimentos hipocalóricos ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    Para efeitos do disposto na presente directiva ,   entende-se por :     - emulsionantes e estabilizadores as substâncias que ,   adicionadas a um género alimentício , permitem   realizar ou manter a dispersão uniforme de duas ou   mais fase não miscíveis ,     - espessantes as substâncias que , adicionadas   a um género alimentício , aumentam a   viscosidade ,     - gelificantes as substâncias que , adicionadas a   um género alimentício , lhe conferem a   consistência de um gel .    Artigo 2 º    1 . Os Estados-membros só autorizarão , para o   tratamento dos géneros alimentícios com emulsionantes ,   estabilizadores , espessantes e gelificantes , a   utilização dos agentes enumerados no Anexo I e ,   se for caso disso , apenas nas condições que nele   são fixadas .    2 . Todavia , no que diz respeito às substâncias   referidas nos números E 408 , E 450 c ) , E 460 ,   E 475 , E 480 , E 481 e E 482 do Anexo I , o   Conselho , deliberando de acordo com o   procedimento previsto no artigo 100 º do Tratado , pode   decidir , no prazo de cinco anos a contar da   notificação da presente directiva , com base num   estudo da Comissão , a supressão do referido   anexo ou qualquer outra alteração do   seu estatuto .    Artigo 3 º    1 . Em derrogação do n º 1 do artigo 2 º e   durante um período de cinco anos a contar da   notificação da presente directiva , os   Estados-membros podem autorizar a utilização   nos géneros alimentícios das substâncias   enumeradas no Anexo II .    2 . Se um Estado-membro usar da faculdade prevista no   n º 1 , de outro modo que não seja a manutenção da   legislação em vigor no momento da notificação   da presente directiva , informará imediatamente   os outros Estados-membros e a Comissão das   medidas tomadas e fornecerá os elementos que   lhe parecem justificar estas medidas .    3 . Antes do termo do período previsto no n º 1 , o   Conselho pode , de acordo com o procedimento previsto no   artigo 100 º do Tratado , incluir no Anexo I as   substâncias referidas no n º 1 .    No caso referido no n º 2 , o Conselho pode adoptar   qualquer outra medida adequada de acordo com o   procedimento previsto no artigo 100 º do Tratado .    Artigo 4 º    O Conselho , deliberando de acordo com o procedimento   previsto no artigo 100 º do Tratado , determinará com   a maior brevidade os géneros alimentícios aos   quais podem ser adicionadas as substâncias enumeradas   no Anexo I e as condições em que esta adição   deve ser efectuada .    Artigo 5 º    1 . Se a utilização nos géneros alimentícios de   uma das substâncias enumeradas no Anexo I , ou se o seu   teor de um ou de vários dos elementos referidos no   artigo 6 º , for susceptível de apresentar perigo   para a saúde humana , um Estado-membro pode , por   um período máximo de um ano , supender a autorização   de utilização desta substância ou reduzir o   teor máximo autorizado de um ou vários dos   elementos referidos . Desse facto informará   imediatamente a Comissão que consultará os   Estados-membros .    2 . O Conselho , deliberando por unanimidade sob   proposta da Comissão , decidirá sem demora se a   lista do Anexo I deve ser alterada e , se for caso   disso , adoptará por directiva as alterações   necessárias . Se necessário , o Conselho ,   deliberando por maioria qualificada sob proposta da   Comissão , pode igualmente prorrogar por um ano ,   no máximo , o período referido no n º 1 .    Artigo 6 º    1 . Os Estados-membros tomarão todas as medidas   necessárias para que as substâncias enumeradas no   Anexo I e destinadas a serem utilizadas nos géneros   alimentícios correspondam :    a ) Aos critérios de pureza gerais seguintes :     - não apresentar um teor perigoso , do ponto de   vista toxicológico , de nenhum elemento e ,   nomeadamente , de metais pesados ,     - não conter mais do que 3 mg/kg de arsénio   nem mais de 10 mg/kg de chumbo ,     - não conter , salvo derrogação resultante do   estabelecimento dos critérios de pureza específicos   referidos na alínea b ) , mais de 50 mg/kg , no   conjunto , de cobre e zinco , não podendo , no   entanto , o teor de zinco ser superior a 25 mg/kg ;   contudo , o limite fixado para o cobre não é   aplicável às pectinas .    b ) Aos critérios de preza específicos estabelecidos   em conformidade com o n º 1 do artigo 7 º ;   estes critérios incluirão igualmente o teor   máximo de cobre das pectinas .    2 . Os Estados-membros devem igualmente assegurar que   as substâncias referidas nos números E 471 ,   E 472 alínea b ) , E 473 , E 474 , E 475 e E 477   do Anexo I não contenham , além disso , mais   de 6 % das substâncias referidas no número   E 470 do Anexo I , expressas em oleato de sódio .    Artigo 7 º    1 . O Conselho , deliberando por unanimidade sob   proposta da Comissão , estabelecerá por directiva   os critérios de pureza específicos para as   substâncias enumeradas no Anexo I .    2 . Serão determinados de acordo com o procedimento   previsto no artigo 10 º :     - os métodos de análise necessários ao   controlo dos critérios de pureza gerais e   específicos referidos no n º 1 do artigo 6 º ,   bem como o teor fixado no n º 2 do artigo 6 º .     - as modalidades relativas à colheita de amostras   e aos métodos de análise para a pesquisa e a   identificação de emulsionantes , estabilizadores ,   espessantes e gelificantes nos e sobre os   géneros alimentícios .    Artigo 8 º    1 . Os Estados-membros tomarão todas as medidas   necessárias para que as substâncias enumeradas no   Anexo I e destinadas a ser utilizadas nos géneros   alimentícios para os fins enunciados no artigo 1 º   só possam ser comercializadas se das suas   embalagens ou recipientes constarem as indicações   seguintes :    a ) O nome e endereço do fabricante ou do vendedor   responsável , na acepção da legislação do   Estado-membro onde reside ; a pessoa que importar o   produto de país terceiro será equiparada ao   fabricante ,    b ) O número e a denominação das substâncias   tais como constam do Anexo I ,    c ) A menção « para géneros alimentícios   ( utilização limitada ) » ,    d ) Em caso de mistura das substâncias enumeradas no   Anexo I , quer entre si , quer com outros aditivos ou ,   se for caso disso , com as substâncias em que estes   ou outros se encontrem eventualmente diluídas ou   dispersas :     - a denominação de cada um dos componentes ou , se   for caso disso , o seu número , tal como consta do   Anexo I ,     - em caso de mistura com outros aditivos , a   percentagem deste , quando esta obrigação esteja   prevista nas disposições relativas a estas   categorias de aditivos .    2 . No caso das misturas referidas no n º 1 , alínea   d ) , os Estados-membros podem além disso , tornar   obrigatória a indicação da percentagem das   substâncias enumerados no Anexo I para as quais   a legislação nacional prevê um limite quantitativo   para os géneros alimentícios , a menos que o   mesmo limite se aplique tanto a cada um dos   componentes da mistura como à totalidade .    Os Estados-membros informarão os outros Estados-membros   e a Comissão das medidas tomadas em conformidade   com o parágrafo anterior .    3 . A adoptar as disposições previstas no   artigo 4 º , o Conselho fixará igualmente as regras   aplicáveis posteriormente na Comunidade no que diz   respeito à rotulagem da composição das   misturas referidas no n º 1 , alínea d ) .    4 . Os Estados-membros não podem proibir a   introdução no seu território e a   comercialização das substâncias enumeradas   no Anexo I unicamente por considerarem a rotulagem   insuficiente , se as indicações previstas no n º 1   constarem das embalagens ou dos recipientes e se as   previstas no n º 1 , alíneas b ) e c ) forem   redigidas numa língua oficial da Comunidade ,   pelo menos . Todavia , cada Estado-membro   destinatário pode exigir que estas últimas menções   sejam redigidas na ou nas suas línguas oficiais .    Artigo 9 º    O artigo 2 º não se aplica :    a ) Aos géneros alimentícios que têm propriedades   emulsionantes , estabilizadores , espessantes ou   gelificantes como , por exemplo , os ovos , a farinha ,   os amidos e as féculas ;    b ) Aos emulsionantes utilizados nos produtos de   separação ;    c ) Aos ácidos , bases e sais que , adicionados a um   género alimentício no decorrer do seu fabrico ,   alteram ou estabilizam o pH ;    d ) Ao plasma sanguíneo , aos amidos e féculas   alterados , à gelatina alimentar bem como às   proteínas alimentares solubilizadas e aos seus   sais .    Artigo 10 º    1 . Quando for feita remissão para o procedimento   definido no presente artigo , o assunto será submetido   à apreciação do Comité Permanente dos Géneros   Alimentícios , a seguir denominado « Comite » ,   pelo seu presidente , quer por sua iniciativa , quer a   pedido do representante de um Estado-membro .    2 . O representante da Comissão submeterá ao Comité   um projecto de medidas a tomar . O Comité emitirá o   seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente   pode fixar em função da urgência da questão   em causa . O Comité pronunciar-se-á por uma maioria   de quarente e um votos , sendo atribuída aos votos   dos Estados-membros a ponderação prevista no   n º 2 do artigo 148 º do Tratado . O presidente   não participará na votação .    3 . a ) Comissão adoptará as medidas previstas quando   forem conformes ao parecer do Comité ;    b ) Quando as medidas previstas não forem conformes   ao parecer do Comité , ou na ausência de parecer , a   Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma   proposta relativa às medidas a tomar . O Conselho   deliberará por maioria qualificada ;    c ) Se , decorridos três meses a contar do dia em que a   proposta foi apresentada ao Conselho , este não tiver   deliberado , as medidas propostas serão adoptadas   pela Comissão .    Artigo 11 º    O artigo 10 º é aplicável durante um período   de dezoito meses a contar da data em que o assunto foi   pela primeira vez submetido à apreciação do   Comité , nos termos do n º 1 do artigo 10 º .    Artigo 12 º    1 . A presente directiva aplica-se igualmente aos   emulsionantes , estabilizadores , espessantes e   gelificantes destinados a serem utilizados nos géneros   alimentícios , e aos géneros alimentícios   importados na Comunidade .    2 . A presente directiva não se aplica nem aos   emulsionantes , estabilizadores , espessantes e   gelificantes , nem aos géneros alimentícios   destinados a serem exportados para fora da Comunidade .    Artigo 13 º    No prazo de um ano a contar da notificação da   presente directiva , os Estados-membros alterarão a   sua legislação em conformidade com as disposições   anteriores e desse facto informarão imediatamente   a Comissão . A legislação assim alterada   será aplicada dois anos após a notificação da   directiva .    Artigo 14 º    A presente directiva é aplicável aos departamentos   franceses ultramarinos .    Artigo 15 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito no Luxemburgo em 18 de Junho de 1974 .    Pelo Conselho    O Presidente    J. ERTL    (1) JO n º C 139 de 28 . 10 . 1969 , p. 45 .    (2) JO n º C 144 de 8 . 11 . 1969 , p. 8 .    (3) JO n º L 291 de 19 . 11 . 1969 , p. 9 .    ANEXO I    Emulsionantes , estabilizantes , espessantes e   gelificantes que podem ser utilizados nos géneros   alimentícios    N º CEE * Denominação * Condições de   utilização *    E 322 * Lecitinas * *    E 339 * Ortofosfatos de sódio ( sais de sódio   do ácido ortofosfórico ) * *    E 340 * Ortofosfatos de potássio ( sais de potássio   do ácido ortofosfórico ) * *    E 341 * Ortofosfatos de cálcio ( sais de cálcio   do ácido ortofosfórico ) * *    E 400 * Ácido algínico * *    E 401 * Alginato de sódio * *    E 402 * Alginato de potássio * *    E 403 * Alginato de amónio * *    E 404 * Alginato de cálcio * *    E 405 * Alginato de propilenoglicol ( alginato   de propano-1,2-diol ) * *    E 406 * Ágar-ágar * *    E 407 * Carraginano ( carragenina ) * *    E 408 * Furcelerana * *    E 410 * Farinha de sementes de alfarroba ( goma   de alfarroba ) * *    E 411 * Farinha de sementes de tamarindo * *    E 412 * Farinha de sementes de guar ( goma de guar ) * *    E 413 * Goma adraganta ( tragacanta ) * *    E 414 * Goma arábica ( acácia ) * *    E 420 * Sorbitol * *    E 421 * Manitol * *    E 422 * Glicerol * *    E 440 * Pectinas * *    E 450 * Polifosfatos de sódio e de potássio * *     * a ) difosfatos * *     * b ) trifosfatos * *     * c ) polifosfatos lineares ( não tendo mais   do que 8 % de compostos cíclicos ) * *    E 460 * Celulose microcristalina * *    E 461 * Metilcelulose * *    E 462 * Etilcelulose * *    E 463 * Hidroxipropilcelulose * *    E 464 * Hidroxipropilmetilcelulose * *    E 465 * Metiletilcelulose * *    E 466 * Carboximetilcelulose ( sal sódio do éter   carboximetilíco da celulose ) * *    N º CEE * Denominação * Condições de   utilização *    E 470 * Sais de sódio de potássio e de cálcio   de ácido gordos * Exclusivamente no fabrico de   biscoitos do tipo neerlandês no teor máxima de   1,5 % calculado em relação ao peso da   farinha utilizada *    E 471 * Mono e diglicéridos de ácidos   gordos * *    E 472 * Ésteres * *     * a ) acético * *     * b ) láctico * *     * c ) cítrico * *     * d ) tartárico * *     * e ) monoacetiltartárico e diacetiltartárico   dos mono e diglicéridos de ácidos gordos   alimentares * *    E 473 * Ésteres da sacarose e de ácidos   gordos ( sucroésleres ) * Estas substâncias   só podem ser utilizadas no pão se esta   utilização for autorizada pela legislação   nacional *    E 474 * Glicéridos da sacarose ( sucrolicéridos ) *   Estas substâncias só podem ser utilizadas   no pão se esta utilização for autorizada   pela legislação nacional *    E 475 * Ésteres poliglicéridos de ácidos   gordos não polimerizados * *    E 477 * Ésteres do propilenoglicol ( propano-1,2-diol )   e de ácidos gordos * *    E 480 * Ácido estearoil-2-láctico * Estas   substâncias só podem ser utilizadas no pão   se esta utilização for autorizada pela legislação   nacional *    E 481 * Estearoil-2-lactato de sódio * Estas   substâncias só podem ser utilizadas no pão   se esta utilização for autorizada pela legislação   nacional *    E 482 * Estearoil-2-lactato de cálcio *   Estas substâncias só podem ser utilizadas   no pão se esta utilização for autorizada   pela legislação nacional *    E 483 * Tartarato de estearilo * Estas substâncias   só podem ser utilizadas no pão se esta utilização   for autorizada pela legislação nacional *    ANEXO II    Denominações    Goma karaya ( goma sterculia )    Ésteres parciais de poliglicerol de ácidos   gordos de rícino policondensados    Monopalmitato de sorbitano    Monoestearato de sorbitano    Triestearato de sorbitano    Monolaurato de polioxietileno ( 20 ) sorbitano   ( polissorbato 20 )    Monopalmitato de polioxietileno ( 20 ) sorbitano   ( polissorbato 40 )    Monoestearato de polioxietileno ( 20 ) sorbitano   ( polissorbato 60 )    Triestearato de polioxietileno ( 20 ) sorbitano   ( polissorbato 65 )    Mono-oleato de polioxietileno ( 20 ) sorbitano   ( polissorbato 80 )    Estearato de polioxietileno ( 8 )    Estearato de polioxietileno ( 40 )    Ésteres glicéricos de ácidos gordos obtidos   a partir do óleo de soja oxidado por aquecimento    Goma Ghatti    Goma xantana    Extracto de quilaia    Ésteres mistos de ácido láctico e de ácidos   gordos com glicerol e propileno-glicol ( propano-1,2-diol )    Monolaurato de sorbitano    Mono-oleato de sorbitano    Dioctilsulfossucinato de sódio    Fosfatidos de amónio ( emulsionante YN )