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31974L0132

Directiva 74/132/CEE da Comissão, de 11 de Fevereiro de 1974, que adapta ao progresso técnico a Directiva do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques

Jornal Oficial nº L 074 de 19/03/1974 p. 0007 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 3 p. 0215  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 2 p. 0195  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 3 p. 0215  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 3 p. 0171  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 3 p. 0171

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 1974 que adapta ao progresso técnico a Directiva do Conselho de 26 de Julho de 1971 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a  motor e seus reboques(74/132/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus rebouques (70/156/CEE) (1), alterada pelo acto anexo ao Tratado relativo à  adesão à CEE e à CEEA de novos Estados-membros, assinado em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1972 (2) e, nomeadamente, o seus artigos 11o, 12o e 13o,  Tendo em conta a Directiva do Conselho de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques (71/320/CEE) (3), alterada pelo Acto anexo ao  Tratado relativo à adesão à CEE e à CEEA de novos Estados-membros, assinado em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1972 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 5o,  Considerando que numerosos acidentes são provocados quer pelo bloqueio das rodas do eixo da retaguarda de um camião sem carga ou de um veículo tractor de semi-reboques quer pelo bloqueio das rodas de veículos rebocados sem carga, aquando de travagens  efectuadas em estradas de má aderência; o que, nestas condições, a repartição do esforço de travagem excelente, quando o veículo está em carga, é totalmente inadequada às condições de funcionamento sem carga e pode levar ao bloqueio das rodas do eixo da  retaguarda dos veículos a motor ou das rodas dos eixos dos semi-reboques, mesmo em desacelerações relativamente fracas; que, em consequência, o veículo ou o conjunto veículo-reboque, pode derrapar ou flectir;  Considerando que, graças ao progresso da técnica é actualmente possível munir os veículos a motor e os seus reboques de um dispositivo que permita a adaptação da travagem à carga;  Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para Adaptação ao Progresso Técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Os anexos II e IX da Directiva do Conselho, de 26 de Julho de 1971 (71/320/CEE), são alterados de acordo com o anexo da presente directiva.   Artigo 2o  1. A partir de 1 de Outubro de 1974, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com os dispositivos de travagem:  - recusar, para um modelo de veículo a motor, a recepção CEE ou a emissão do documento previsto no no 1, último travessão, do artigo 10o da Directiva do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970 (70/156/CEE), ou a recepção de âmbito nacional,  - proibir a primeira entrada em circulação dos veículos se os dispositivos de travagem deste modelo de veículo ou destes veículos obedecerem às prescrições da Directiva do Conselho de 26 de Julho de 1971 (71/320/CEE) com a redacção que lhe é dada pela  presente directiva.  2. A partir de 1 de Janeiro de 1975, os Estados-membros:  - deixam de poder emitir o documento previsto no no 1, último travessão, do artigo 10o da Directiva do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970 (70/156/CEE), para um modelo de veículo cujos dispositivos de travagem não obedeçam às prescrições da Directiva do  Conselho de 26 de Julho de 1971 (71/320/CEE), com a redacção que lhe é dada pela presente directiva,  - podem recusar a recepção de âmbito nacional de um modelo de veículo cujos dispositivos de travagem não obedeçam às prescrições da Directiva do Conselho de 26 de Julho de 1971 (71/320/CEE), com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.  3. A partir de 1 de Outubro de 1975, os Estados-membros podem proibir a primeira entrada em circulação dos veículos cujos dispositivos de travagem não obedeçam às prescrições da Directiva do Conselho de 26 de Julho de 1971 (71/320/CEE), com a redacção  que lhe é dada pela presente directiva.  4. Os Estados-membros adoptarão e publicarão, antes de 1 de Junho de 1974, as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 11 de Fevereiro de 1974.  Pela Comissão O Presidente François-Xavier ORTOLI  (1) JO no L 42, 23. 2. 1970, p. 1.(2) JO no L 73, 27. 3. 1972, pp. 115 e 157.(3) JO no L 202 de 6. 9. 1971, p. 37.(4) JO no L 73 de 27. 3. 1972, pp. 118, 119 e 158.     ANEXO  Alterações dos anexos da Directiva do Conselho de 26 de Julho de 1971 (71/320/CEE) ANEXO II: ENSAIOS DE TRAVAGEM E COMPORTAMENTO FUNCIONAL DOS DISPOSITIVOS DE TRAVAGEM O ponto 1.1.3.4. passa a ter a seguinte redacção: Sem prejuízo do disposto no ponto 1.1.4.2. abaixo, a estrada deve ter uma superfície que ofereça boas condições de aderência.  Após o ponto 1.1.4.1. é aditado um novo ponto, com a seguinte redacção:  1.1.4.2. O comportamento dos veículos das categorias M1, M2, M3, N1, N2, N3, O3 e O4, numa estrada que ofereça condições de aderência reduzidas deve satisfazer as condições indicadas no apêndice.  Apêndice ao ponto 1.1.4.2.: REPARTIÇÃO DA TRAVAGEM PELOS EIXOS DOS VEÍCULOS 1. DISPOSIÇÕES GERAIS Os veículos das categorias M1, M2, M3, N1, N2, N3, O3 e O4 que não estiverem equipados com um dispositivo de antibloqueio das rodas devem satisfazer as prescrições do presente apêndice.  2. NOTAÇÃO i = índice do eixo (i = 1, eixo da frente; i = 2, eixo da retaguarda) Pi = reacção normal da estrada sobre o eixo i, em condições estáticas Ni = reacção normal da estrada sobre o eixo i, durante a travagem Ti = força exercida pelos travões sobre o eixo i fi = Ti/Ni aderência utilizada pelo eixo i J = desaceleração do veículo g = aceleração da gravidade: g = 10 m/s2 z = razão de travagem do veículo = J/g (1) P = peso do veículo h = altura do centro de gravidade E = distância entre eixos k = coeficiente de aderência teórica entre o pneumático e a estrada Designam-se por curvas das aderências utilizadas pelo veículo as curvas que dão, para condições de carga determinadas, as aderências utilizadas pelo eixo da frente e pelo eixo da retaguarda em função da razão de travagem do veículo.  3. PRESCRIÇÕES PARA OS VEÍCULOS A MOTOR 3.1. Veículos com dois eixos 3.1.1. (2) Em todas as condições de carga do veículo, a curva de aderência utilizada pelo eixo da frente deve estar situada acima da do eixo da retaguarda:  - para todas as razões de travagem entre 0,15 e 0,8, se se tratar de veículos da categoria M1,  - para todas as razões de travagem compreendidas entre 0,15 e 0,30, se se tratar de veículos de outras categorias, com excepção dos autocarros urbanos.  Além disso, para os valores de k compreendidos entre 0,2 e 0,8,  z & ge; 9,1 + 0,85 (k - 0,2) 3.1.2. As condições precedentes devem ser cumpridas automaticamente.  3.1.3. A pressão no cabeçote de ligação de um veículo a motor autorizado a atrelar um reboque equipado com travagem pneumática não deve ser afectada pelo funcionamento dos dispositivos de regulação de pressão sobre os eixos do veículo tractor.  3.1.4. Para a verificação do disposto no ponto 3.1.1., o construtor deve apresentar as curvas de aderência utilizadas pelo eixo da frente e pelo eixo da retaguarda, calculadas elas seguintes fórmulas:  f1 =  =   f2 =  =  3.1.4.1. Veículos com excepção dos veículos tractores de semi-reboques.  As curvas são calculadas nas duas seguintes condições de carga:  - sem carga, em ordem de marcha, com o condutor a bordo;  - em carga. No caso de serem previstas várias possibilidades de repartição da carga, toma-se em consideração aquela em que o eixo da frente for o mais carregado.  Tomam-se para h os valores especificados pelo fabricante.  3.1.4.2. Veículos tractores de semi-reboques.  3.1.4.2.1. Veículos tractores sem carga. As curvas são calculadas para o veículo sem carga em ordem de marcha, com o condutor a bordo; toma-se para h o valor especificado pelo fabricante.  3.1.4.2.2. Veículos tractores carregados. A carga dinâmica do semi-reboque sobre o veículo tractor é representada, por um peso estático P s aplicado no eixo da articulação de atrelagem e igual a:  Ps = Pso (1 + 0,45 z) em que Pso representa a diferença entre o peso máximo do veículo tractor em carga e o seu peso sem carga.  Toma-se para h o valor: h =  em que - ho é o valor especificado no ponto 3.1.4.2.1.,  - hs é a altura do plano de apoio do semi-reboque sobre o prato,  - Po é o peso do veículo tractor, sem carga,  - P = Po + Ps.  3.2. Veículos com mais de dois eixos As prescrições do ponto 3.1. são aplicáveis aos veículos com mais de dois eixos. Estas prescrições consideram-se cumpridas se, para as razões de travagem compreendidas entre 0,15 e 0,30, a aderência utilizada pelo eixo da frente for superior à de pelo  menos um dos eixos da retaguarda.  4. PRESCRIÇÕES PARA OS SEMI-REBOQUES 4.1. As prescrições seguintes só se aplicam aos semi-reboques cuja instalação de travagem utilize ar comprimido.  4.2. Os dispositivos de travagem que equipam estes semi-reboques devem ser tais, que a curva que representa a razão de travagem dos eixos do semi-reboque em função da pressão na conduta de comando medida no cabeçote de ligação esteja situada no interior  da zona tracejada do diagrama anexo ao presente apêndice.  4.3. Esta condição deve ser satisfeita em todas as condições de carga admissíveis do semi-reboque.  5. PRESCRIÇÕES PARA OS REBOQUES 5.1. As prescrições seguintes só se aplicam aos reboques cuja instalação de travagem utilize ar comprimido. Não se aplicam aos reboques de um eixo e aos reboques de dois eixos afastados entre si de menos de dois metros.  5.2. Aos reboques de dois eixos não excluídos pelo disposto no ponto 5.1 aplicam-se as prescrições do ponto 3.1.  5.3. Os reboques com mais de dois eixos estão sujeitos às prescrições do ponto 3.2.  6. CONDIÇÕES A SATISFAZER NO CASO DE AVARIA DO SISTEMA DE REPARTIÇÃO DE TRAVAGEM Quando as condições do presente apêndice forem satisfeitas por meio de um dispositivo especial (por exemplo, comandado mecanicamente pela suspensão do veículo), deve ser possível, no caso de avaria deste dispositivo ou do seu comando, imobilizar o  veículo nas condições previstas para a travagem de emergência.  7. MARCAÇÃO 7.1. Os veículos, com excepção dos que pertençam à categoria M1, em que as condições do presente apêndice são satisfeitas por meio de um dispositivo comandado mecanicamente pela suspensão do veículo, devem ostentar marcas que indiquem a extensão do  curso útil do dispositivo entre as posições correspondentes respectivamente à condição sem carga e à condição em carga do veículo.  7.2. Quando as condições do presente apêndice forem satisfeitas por meio de um dispositivo que actue por ar comprimido, o veículo deve ostentar marcas que indiquem os valores da pressão à saída do dispositivo aquando de uma travagem a fundo efectuada  nas duas condições do veículo, sem carga e em carga.  7.3. As marcas referidas nos pontos 7.1. e 7.2. devem ser colocadas num local visível, e de forma indelével.  8. CONTROLO DO VEÍCULO Na recepção CEE de um veículo, o serviço técnico encarregado dos ensaios deve proceder às verificações e, eventualmente, aos ensaios complementares que julgue necessários para se certificar do cumprimento das prescrições do presente apêndice. O  relatório dos ensaios complementares deve ser anexado à ficha de recepção CEE.   Diagrama (Ver ponto 4.2 do Apêndice)   ANEXO IX: MODELO DE COMUNICAÇÃO RELATIVA A RECEPÇÃO CEE DE UM MODELO DE VEÍCULO NO QUE SE REFERE À TRAVAGEM Após o ponto 17 são aditados dois novos pontos, com a seguinte redacção:  17-A. Repartição da travagem pelos eixos do veículo.  17-A 1. O veículo satisfaz as prescrições do Apêndice ao ponto 1.1.4.2. ... sim/não (3).  (1) Para os semi-reboques, z é a força de travagem dividida pelo peso estático no(s) eixo(s) do reboque.(2) A prescrição do ponto 3.1.1. não deve ser interpretada como impondo um nível de eficiência superior ao prescrito no Anexo II.(3) Riscar  o que não interessa.


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31977L0143

Directiva 77/143/CEE do Conselho, de 29 de Dezembro de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques

Jornal Oficial nº L 047 de 18/02/1977 p. 0047 - 0051 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 7 p. 0011  Edição especial grega: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0016  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 7 p. 0011  Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0056  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0056

DIRECTIVA DO CONSELHO de 29 de Dezembro de 1976 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques(77/143/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que a execução de uma política comum de transportes exige, inter alia, que a circulação de determinados veículos no espaço comunitário se efectue nas melhores condições, tanto no plano da segurança como no das condições de concorrência  entre transportadores dos vários Estados-membros;  Considerando que o crescimento da circulação rodoviária e o aumento dos perigos e dos danos que daí resultam colocam a todos os Estados-membros problemas de segurança de natureza e de gravidade análogos;  Considerando que a imobilização de determinados veículos para efectuar controlos periódicos, bem vomo os encargos que daí resultam, são de natureza a influenciar as condições de concorrência nos transportes rodoviários entre os vários Estados-membros;  que os actuais regimes desses controlos variam de um Estado-membro para outro;  Considerando que daí resulta a necessidade de harmonizar, na medida do possível, a periodicidade desses controlos e os pontos obrigatórios a controlar;  Considerando que, a fim de fixar a data de aplicação das medidas referidas na presente directiva, devem ter-se em conta os prazos necessários para a introdução ou reforço do aparelho administrativo e técnico destinado à execução dos controlos,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Em cada Estado-membro, os veículos a motor matriculados nesse Estado, bem como os seus reboques e semi-reboques, devem ser submetidos a um controlo técnico periódico, em conformidade com a presente directiva e seus anexos.   Artigo 2o  1. As categorias de veículos a controlar, a periodicidade do controlo técnico e os pontos obrigatórios a controlar estão indicados nos Anexos I e II.  2. Os Estados-membros podem excluir do âmbito de aplicação da presente directiva os veículos das forças armadas e das forças de ordem pública.  3. Os Estados-membros podem, após consulta da Comissão, excluir do âmbito de aplicação da presente directiva ou submeter a disposições especiais determinados veículos que são explorados ou utilizados em condições excepcionais, bem como veículos que não  utilizem nunca ou quase nunca as vias públicas ou que estejam temporariamente retirados da circulação.   Artigo 3o  Sem prejuízo das disposições dos Anexos I e II, os Estados-membros podem:  - antecipar a data do primeiro controlo técnico obrigatório e, se for caso disso, submeter o veículo a um controlo anterior à sua matrícula;  - diminuir o intervalo entre dois controlos técnicos obrigatórios sucessivos;  - tornar obrigatório o controlo técnico do equipamento facultativo;  - aumentar o número de pontos a controlar;  - alargar a obrigação do controlo técnico periódico a outras categorias de veículos;  - prescrever controlos especiais adicionais.   Artigo 4o  O controlo técnico, na acepção da presente directiva, deve ser efectuado pelo Estado ou por organismos ou estabelecimento por ele designados, e actuando sob a sua vigilância directa.   Artigo 5o  1. Os Estados-membros tomarão as medidas que considerem necessárias para que se possa provar que o veículo foi aprovado num controlo técnico respeitando, pelo menos, o disposto na presente directiva.  2. Essas medidas serão comunicadas aos Estados-membros e à Comissão.  3. Cada Estado-membro reconhecerá a prova emitida noutro Estado-membro de que um veículo a motor, matriculado neste último, bem como o seu reboque ou semi-reboque, foram aprovados num controlo técnico respeitando, pelo menos, as disposições da presente  directiva, como se ele próprio tivesse emitido essa prova.   Artigo 6o  Os Estados-membros, após consulta da Comissão, adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias, nomeadamente no que diz respeito às modalidades de aplicação dos prazos previstos no Anexo I, para darem  cumprimento à presente directiva no prazo de um ano a contar da sua notificação.   Artigo 7o  Em derrogação das disposições dos Anexos I e II e até à data limite de 1 de Janeiro de 1983, os Estados-membros podem:  - adiar a data do primeiro controlo técnico obrigatório;  - alargar o intervalo entre dois controlos técnicos obrigatórios sucessivos;  - reduzir o número de pontos a controlar;  - alterar as categorias de veículos submetidos ao controlo técnico obrigatório,  desde que todos os veículos abrangidos sejam submetidos a um controlo técnico em conformidade com o disposto na presente directiva antes dessa data.   Artigo 8o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 29 de Dezembro de 1976.  Pelo Conselho O Presidente T. WESTERTERP  (1) JO no C 23 de 8. 3. 1974, p. 54.(2) JO no C 60 de 26. 7. 1973, p. 5.     ANEXO I   "" ID="1">1. Veículos a motor afectos ao transporte de passageiros e tendo, além do lugar do condutor, mais de 8 lugares sentados.> ID="2">1 ano após a data da primeira utilização, e a seguir anualmente"> ID="1">2. Veículos a motor afectos ao  transporte de mercadorias cujo peso bruto autorizado exceda 3 500 kg.> ID="2">1 ano após a data da primeira utilização, e a seguir anualmente"> ID="1">3. Reboques e semi-reboques cujo peso bruto autorizado exceda 3 500 kg.> ID="2">1 ano após a data da  primeira utilização, e a seguir anualmente"> ID="1">4. Táxis, ambulâncias> ID="2">1 ano após a data da primeira utilização, e a seguir anualmente">       ANEXO II  O controlo incide, pelo menos, nos pontos abaixo enumerados, desde que digam respeito ao equipamento obrigatório do veículo testado no Estado-membro em questão.  1. SISTEMA DE TRAVAGEM 1.1. Travão de serviço 1.1.1. Estado mecânico 1.1.2. Eficiência 1.1.3. Equilíbrio 1.1.4. Bomba de vácuo e compressor 1.2. Travão de emergência 1.2.1. Estado mecânico 1.2.2. Eficiência 1.2.3. Equilíbrio 1.3. Travão de estacionamento 1.3.1. Estado mecânico 1.3.2. Eficiência 1.4. Travão de reboque ou de semi-reboque 1.4.1. Estado mecânico - Travagem automática 1.4.2. Eficiência 2. DIRECÇÃO E VOLANTE 2.1. Estado mecânico 2.2. Volante de direcção 2.3. Folgas na direcção 3. VISIBILIDADE 3.1. Campo de visibilidade 3.2. Estado dos vidros 3.3. Espelhos retrovisores 3.4. Limpa vidros 3.5. Lava vidros 4. LUZES, DISPOSITIVOS REFLECTORES E EQUIPAMENTO ELÉCTRICO 4.1. Máximos e médios 4.1.1. Estado e funcionamento 4.1.2. Orientação 4.1.3. Comutação 4.1.4. Eficiência visual 4.2. Luzes de presença e luzes delimitadoras do veículo 4.2.1. Estado e funcionamento 4.2.2. Cor e eficiência visal 4.3. Luzes de travagem 4.3.1. Estado e funcionamento 4.3.2. Cor e eficiência visual 4.4. Luzes indicadoras de mudança de direcção 4.4.1. Estado e funcionamento 4.4.2. Cor e eficiência visual 4.4.3. Comutação 4.4.4. Frequência de intermitência 4.5. Luzes de nevoeiro da frente e da retaguarda 4.5.1. Localização 4.5.2. Estado e funcionamento 4.5.3. Cor e eficiência visual 4.6. Luzes de marcha atrás 4.6.1. Estado e funcionamento 4.6.2. Cor e eficiência visual 4.7. Iluminação da chapa de matrícula à retaguarda 4.8. Reflectores - Estado e cor 4.9. Avisadores 4.10. Ligações eléctricas entre o veículo tractor e o reboque ou semi-reboque 4.11. Instalação eléctrica 5. EIXOS, RODAS, PNEUS, SUSPENSÃO 5.1. Eixos 5.2. Rodas e pneus 5.3. Suspensão 6. QUADRO E ACESSÓRIOS DO QUADRO 6.1. Quadro ou châssis e acessórios 6.1.1. Estado geral 6.1.2. Tubos de espace e silenciadores 6.1.3. Reservatórios e canalizações de combustível 6.1.4. Características geométricas e estado do dispositivo de protecção traseiro, automóveis pesados 6.1.5. Suporte da roda de reserva 6.1.6. Dispositivo de ligação dos veículos tractores, reboques e semi-reboques.  6.2. Cabina e carroçaria 6.2.1. Estado geral 6.2.2. Fixação 6.2.3. Portas e fechos 6.2.4. Pavimento 6.2.5. Lugar do condutor 6.2.6. Degraus 7. EQUIPAMENTOS DIVERSOS 7.1. Cintos de segurança 7.2. Extintor 7.3. Fechos e dispositivo anti-roubo 7.4. Triângulo de pré-sinalização 7.5. Caixa de primeiros socorros 7.6. Calço(s) de roda(s) 7.7. Avisador sonoro 7.8. Indicador de velocidade 7.9. Tacógrafo (existência e selagem) 8. EFEITOS NOCIVOS 8.1. Ruído 8.2. Emissões do escape 8.3. Supressão de interferências de rádio 9. CONTROLOS SUPLEMENTARES PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO 9.1. Saída(s) de emergência (incluindo martelos para partir os vidros), placas indicadoras da saída(s) de emergência 9.2. Aquecimento 9.3. Ventilação 9.4. Disposição dos bancos 9.5. Iluminação interior 10. IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO 10.1. Chapas de matrícula 10.2. Número do quadro


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31979L0967

Directiva 79/967/CEE do Conselho, de 12 de Novembro de 1979, que altera as Directivas 66/403/CEE, 70/457/CEE e 70/458/CEE no que respeita à comercialização da batata de semente, ao catálogo comum de variedades das espécies de plantas agrícolas e à comercialização de sementes de espécies hortícolas

Jornal Oficial nº L 293 de 20/11/1979 p. 0016 - 0018 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 27 p. 0045  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0356  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0356  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 11 p. 0152  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 11 p. 0152

DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Novembro de 1979 que altera as Directivas 66/403/CEE, 70/457/CEE e 70/458/CEE no que respeita à comercialização da batata de semente, ao catálogo comum de variedades das espécies de plantas agrícolas e à  comercialização de sementes de espécies hortícolas(79/967/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que os Estados-membros podem subdividir as categorias de batata de semente em classes que correspondam a diferentes condições; que é conveniente prever que as classes comunitárias e as suas condições possam ser fixadas por um procedimento  acelerado; que, com vista a isso, os Estados-membros deveriam poder decidir em que medida se aplicam estas classes à sua própria produção;  Considerando que as disposições relativas aos catálogos comuns de variedades das espécies de plantas agrícolas e das espécies hortícolas que permitem aos Estados-membros conceder, para o seu território, um prazo de escoamento das sementes ou propágulos  de variedades cuja autorização expirou; que é conveniente prever um prazo de escoamento ao nível comunitário para as sementes ou propágulos das variedades que estavam inscritas em um dos dois catálogos comuns;  Considerando que, com vista a um melhoramento do funcionamento do sistema do catálogo comum de variedades das espécies hortícolas, é conveniente adaptar às regras estabelecidas ao nível internacional certas disposições relativas à autorização das  variedades a nível nacional, à denominação das variedades e à informação entre Estados-membros tendo em conta a adaptação análoga de certas disposições no que respeita ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas que foi efectuada  pela Directiva 79/692/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1979, que altera as Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 70/458/CEE e 70/457/CEE no que respeita à comercialização das sementes de plantas forrageiras, das sementes de cereais, das sementes de  espécies hortícolas e o catálogo comum de variedades das espécies de plantas agrícolas (4),  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  No artigo 3o da Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, no que respeita à comercialização da batata de semente (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 76/816/CEE (5), será aditado o número seguinte:  «3. Segundo o procedimento previsto no artigo 19o, poderão ser determinadas, para as plantas que tenham sido oficialmente certificadas:  - as classe comunitárias,  - as condições aplicáveis a estas classes,  - as denominações aplicáveis a estas classes.  Os Estados-membros poderão determinar em que medida aplicarão estas classes comunitárias no âmbito da certificação sua própria produção.»  Artigo 2o  A Directiva 70/457/CEE do do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, no que respeita ao catálogo comum de variedades das espécies de plantas agrícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 79/692/CEE, é alterado do seguinte  modo:  1. O no 2 artigo 14a passa a ter a seguinte redacção:  «2. Os Estados-membros poderão conceder para o seu território, uma dilação de escoamento para a certificação e a comercialização das sementes ou dos propágulos que se estenderá, o mais tardar, até 30 de Junho do terceiro ano, após o fim da autorização.   Para as variedades que tenham figurado, por força do no 1 do artigo 15o, no catálogo comum de variedades referido no artigo 18o, a dilação de escoamento que é a última a expirar dentre as concedidas pelos diferentes Estados-membros autorizadores, em  virtude do primeiro parágrafo, aplicar-se-à à comercialização em todos os Estados-membros, na medida em que as sementes ou propágulos das variedades em questão não tenham sido submetidos a qualquer restrição de comercialização quanto à variedade.» 2. O artigo 18o será completado do seguinte modo:  «Esta publicação incluirá as variedades para as quais é aplicada uma dilação de escoamento conforme o segundo parágrafo do no 2 do artigo 14o. A duração da dilação de escoamento e, em caso disso, os Estados-membros para os quais a dilação não 9  aplicável serão indicados na mesma.»  Artigo 3o  A Directiva 70/458/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, no que respeita à comercialização das sementes de espécies hortícolas (8), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 79/692/CEE, é alterada do seguinte modo:  1. O no 1 do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:  «1. Uma variedade é distinta se, qualquer que seja a origem, artificial ou natural, da variação inicial que lhe deu origem, se distinguir claramente, por um ou vários caracteres importantes, de todas as outras variedades conhecidas na Comunidade.  Os caracteres deverão poder ser reconhecidos com precisão e descritos com precisão.  Uma variedade conhecida na Comunidade é toda a variedade que, no momento em que o pedido de autorização da variedade a avaliar é devidamente apresentado:  - está incluida no catálogo comum de variedades das espécies hortícolas ou no catálogo comum de variedades das espécies de plantas agrícolas,  - ou, sem figurar num dos referidos catálogos, encontra-se autorizada ou em trâmites de autorização, no Estado-membro em causa ou num outro Estado-membro, quer para fins de certificação e de comercialização, quer para fins de certificação para outros  países, quer para controlo como sementes padrão,  a menos que as condições já referidas já não sejam satisfeitas em todos os Estados-membros em questão antes da decisão sobre o pedido de autorização da variedade a avaliar.» 2. No primeiro parágrafo do no 1 do artigo 7o, depois da segunda frase, são inseridas as seguintes frases:  «Para estabelecer a distinção, os exames à cultura incluem pelo menos as variedades comparáveis disponíveis e conhecidas na Comunidade na acepção do no 1 do artigo 5o. Para a aplicação do artigo 10o, serão incluídas outras variedades comparáveis  disponíveis.» 3. O no 3 do artigo 10o passa a ter a seguinte redacção:  «3. Os Estados-membros, tendo em conta as informações disponíveis, zelarão, além disso, para que uma variedade que não se distingue claramente:  - de uma variedade que era anteriormente autorizada no Estado-membro em causa ou noutro Estado-membro ou - de outra variedade com relação à qual foi formulado um juízo no que respeita à distinção, à estabilidade e à homogeneidade segundo regras correspondentes às da presente directiva, sem que seja necessariamente uma variedade conhecida na Comunidade na  acepção do no 1 do artigo 5o,  utilize a denominação desta variedade. Esta disposição não será aplicável se esta denominação for susceptível de induzir em erro ou de se prestar a confusões, no que respeita à variedade, ou se outros factos, devido ao conjunto das disposições do  Estado-membro em questão que regem as denominações varietais se opuserem à sua utilização, ou se um direito de um terceiro entrava a livre utilização desta denominação em relação à variedade.» 4. O no 3 do artigo 10o passa a ser o seu no 4.  5. O no 1 do artigo 11o, passa a ter a seguinte redacção:  «1. Qualquer pedido ou desistência de pedido de autorização de uma variedade, qualquer inscrição num catálogo de variedades, bem como as diversas alterações deste, serão imediatamente notificadas aos outros Estados-membros e à Comissão.» 6. É inserido o seguinte artigo:  «Artigo 13o A 1. Os Estados-membros zelarão para que sejam dissipadas as dúvidas surgidas após a autorização de uma variedade, no que respeita à apreciação da sua distinção ou da sua denominação no momento da sua autorização.  2. Após a autorização de uma variedade, quando se verificar a condição de distinção na acepção do artigo 5o não foi satisfeita aquando da autorização, esta será substituída por uma outra decisão, em caso disso, de anulação, em conformidade com a  presente directiva.  Por esta outra decisão, a variedade ja não é considerada, com efeito no momento da sua autorização inicial, como uma variedade conhecida na Comunidade na acepção do no 1 do artigo 5o.  3. Quando, após a autorização de uma variedade, verificar-se que a sua denominação na acepção do artigo 10o não era aceitável aquando da autorização, essa denominação será adaptada de modo a ser conforme à presente directiva. Os Estados-membros poderão  autorizar que a denominação anterior possa ser utilizada temporariamente a titulo suplementar. As regras segundo as quais a denominação anterior poderá ser utilizada a título suplementar poderão ser fixadas segundo o procedimento previsto no artigo  40o.» 7. O no 2 do artigo 15o passa a ter a seguinte redacção:  «2. Os Estados-membros poderão conceder, para o seu território, uma dilação de escoamento para a certificação, o controlo das sementes padrão e a comercialização das sementes, o mais tardar, até 30 de Junho do terceiro ano após o fim da autorização.  Para as variedades que tenham figurado, por força do no 1 do artigo 16o, no catálogo comum das variedades referido no artigo 17o, a dilação de escoamento que é a última a expirar dentre as concedidas pelos diferentes Estados-membros autorizadores em  virtude do primeiro parágrafo aplicar-se-á à comercialização em todos os Estados-membros, na medida em que as sementes da variedade em questão não tenham sido submetidas a qualquer restrição de comercialização quanto à variedade.» 8. Ao artigo 17o será aditado o seguinte:  «Esta publicação incluirá as variedades para as quais será aplicada uma dilação de escoamento nos termos do no 2, segundo parágrafo, do artigo 15o. A duração da dilação de escoamento e, em caso disso, os Estados-membros para os quais a dilação não 9  aplicável, serão indicados na mesma.»  Artigo 4o  Os Estados-membros farão vigorar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento:  - ao artigo 1o, a 1 de Janeiro de 1980,  - às outras disposições da presente directiva, a 1 de Julho de 1982.   Artigo 5o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 12 de Novembro de 1979.  Pelo Conselho O Presidente J. GIBBONS  (1) JO no C 130 de 3. 6. 1977, p. 2 e JO no C 174 de 21. 7. 1978, p. 8.(2) JO no C 183 de 1. 8. 1977, p. 64 e JO no C 239 de 9. 10. 1978, p. 54.(3) JO no C 180 de 28. 7. 1977, p. 29 e JO no C 114 de 7. 5. 1979, p. 26.(4) JO no L 205 de 13. 8.  1979, p. 1.(5) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66.(6) JO no L 281 de 6. 10. 1978, p. 18.(7) JO no L 225 de 12. 10. 1970, p. 1.(8) JO no L 225 de 12. 10. 1970, p. 7.


title: Directiva 2010/89/UE da Comissão, de 6 de Novembro de 2010 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho para incluir o quinmeraque como substância activa e que altera a Decisão 2008/934/CE Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               7.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 320/3

         DIRECTIVA 2010/89/UE DA COMISSÃO
   de 6 de Novembro de 2010
   que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho para incluir o quinmeraque como substância activa e que altera a Decisão 2008/934/CE
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista incluía o quinmeraque.

               (2)

               Em conformidade com artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1490/2002 o requerente retirou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da recepção do projecto de relatório de avaliação. Consequentemente, a Decisão 2008/934/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que as contenham (4), determinou a não inclusão do quinmeraque.

               (3)

               Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador (a seguir «o requerente») apresentou novo pedido, a solicitar que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, dessa directiva, mas não incluídas no seu anexo I (5).

               (4)

               O pedido foi apresentado ao Reino Unido, que fora designado Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 451/2000. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são idênticas às que foram objecto da Decisão 2008/934/CE. O pedido cumpre igualmente as demais exigências substantivas e processuais previstas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

               (5)

               O Reino Unido avaliou os dados complementares apresentados pelo requerente e preparou um relatório complementar. Comunicou esse relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir «a Autoridade») e à Comissão a 18 de Junho de 2009. A Autoridade comunicou o relatório complementar aos outros Estados-Membros e ao requerente para comentários e transmitiu os comentários que tinha recebido à Comissão. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou as suas conclusões sobre o quinmeraque à Comissão em 26 de Fevereiro de 2010 (6). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram revistos pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 28 de Outubro de 2010, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o quinmeraque.

               (6)

               Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm quinmeraque satisfazem, em geral, as exigências definidas no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadamente enunciadas no relatório de revisão da Comissão. Deste modo, é conveniente incluir o quinmeraque no anexo I, para assegurar que, em todos os Estados-Membros, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham esta substância activa possam ser concedidas em conformidade com o disposto na referida directiva.

               (7)

               Sem prejuízo dessa conclusão, é conveniente obter informações complementares relativamente a determinados pontos específicos. O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Por conseguinte, é conveniente exigir que o requerente apresente informações complementares para confirmar os resultados da avaliação do risco com base nos conhecimentos científicos mais recentes, no atinente à probabilidade de o metabolismo da planta resultar numa abertura do anel da quinolina, aos resíduos em culturas em rotação e ao risco a longo prazo para as minhocas devido ao metabolito BH 518-5.

               (8)

               Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas se possam preparar para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

               (9)

               Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de substâncias activas no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham quinmeraque, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado, deve ser previsto um período maior para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

               (10)

               A experiência adquirida com anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (7), revelou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaça as exigências do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até agora e que alteram o anexo I.

               (11)

               Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

               (12)

               A Decisão 2008/934/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de certas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que as contenham, determina a não inclusão do quinmeraque e a revogação das autorizações dos produtos dos produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância até 31 de Dezembro de 2011. É necessário suprimir a linha referente ao quinmeraque no anexo dessa decisão.

               (13)

               Por conseguinte, é conveniente alterar a Decisão 2008/934/CE em conformidade.

               (14)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   A linha referente a quinmeraque no anexo da Decisão 2008/934/CE é suprimida.
   Artigo 3.o

   Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até 31 de Outubro de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente directiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Novembro de 2011.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 4.o

   1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros devem alterar ou retirar, se necessário, até 1 de Novembro de 2011, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa quinmeraque.
   Até essa data, devem verificar, em especial, o cumprimento das condições do anexo I dessa directiva respeitantes ao quinmeraque, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e que o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpra as exigências do anexo II da directiva, em conformidade com as condições do artigo 13.o da mesma.
   2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha quinmeraque como única substância activa ou acompanhada de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE até 30 de Abril de 2011, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra as exigências do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada do seu anexo I respeitante ao quinmeraque. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e e), da Directiva 91/414/CEE.
   Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

               a)

               No caso de um produto que contenha quinmeraque como única substância activa, alterar ou retirar a autorização, se necessário, até 30 de Abril de 2015; ou

               b)

               No caso de um produto que contenha quinmeraque acompanhado de outras substâncias activas, alterar ou retirar a autorização, se necessário, até 30 de Abril de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias em causa ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

         Artigo 5.o

   A presente directiva entra em vigor em 1 de Maio de 2011.
   Artigo 6.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 2010.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

      (2)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

      (3)  JO L 224 de 21.8.2002, p. 23.

      (4)  JO L 333 de 11.12.2008, p. 11.

      (5)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.

      (6)  European Food Safety Authority; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance quinmerac (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa quinmeraque). EFSA Journal 2010; 8(3):1523. [68 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2010.1523. Disponível no sítio Web: www.efsa.europa.eu

      (7)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.

      ANEXO
      Aditar o seguinte no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE.

                     N.o

                     Denominação comum, Números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Entrada em vigor

                     Termo da inclusão

                     Disposições específicas

                     «316

                     Quinmeraque
                     N.o CAS: 90717-03-6

                     CIPAC: 563

                        Ácido 7-cloro-3-metilquinolina-8-carboxílico

                     ≥ 980 g/kg

                     1 de Maio de 2011

                     30 de Abril de 2021

                     PARTE A
                     Só podem ser autorizadas as utilizações como herbicida.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 28 de Outubro de 2010, do relatório de revisão do quinmeraque elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                 —

                                 à protecção das águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em regiões com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis;

                                 —

                                 à exposição dos consumidores por via alimentar a resíduos do quinmeraque (e seus metabolitos) em culturas de rotação subsequentes,

                                 —

                                 ao risco para organismos aquáticos e ao risco a longo prazo para as minhocas.

                           As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                     Os Estados-Membros em causa devem requerer a apresentação de informação no atinente:

                                 —

                                 à probabilidade de o metabolismo da planta resultar numa abertura do anel da quinolina;

                                 —

                                 aos resíduos em culturas em rotação e ao risco a longo prazo para as minhocas devido ao metabolito BH 518-5.

                           Devem garantir que o requerente fornece esses dados confirmativos e as informações à Comissão até 30 de Abril de 2013.»

         (1)  Os relatórios de revisão das substâncias activas fornecem dados complementares sobre a identidade e as especificações das mesmas.


title: Directiva 2010/25/UE da Comissão, de 18 de Março de 2010 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas penoxsulame, proquinazide e espirodiclofena (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               19.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 69/11

         DIRECTIVA 2010/25/UE DA COMISSÃO
   de 18 de Março de 2010
   que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas penoxsulame, proquinazide e espirodiclofena
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, a Itália recebeu, em 29 de Novembro de 2002, um pedido da empresa Dow AgroScience com vista à inclusão da substância activa penoxsulame no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2004/131/CE da Comissão (2) confirmou a conformidade do processo, isto é, que podia considerar-se que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações previstas nos anexos II e III da Directiva 91/414/CEE.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em 9 de Janeiro de 2004, um pedido da empresa DuPont Ltd com vista à inclusão da substância activa proquinazide no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2004/686/CE da Comissão (3) confirmou a conformidade do processo, isto é, que se podia considerar que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações previstas nos anexos II e III da Directiva 91/414/CEE.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, os Países Baixos receberam, em 23 de Agosto de 2001, um pedido da empresa Bayer CropScience com vista à inclusão da substância activa espirodiclofena no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2002/593/CE da Comissão (4) confirmou a conformidade do processo, isto é, que se podia considerar que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações previstas nos anexos II e III da Directiva 91/414/CEE.

               (4)

               Os efeitos destas substâncias activas na saúde humana e no ambiente foram avaliados, em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações propostas pelos requerentes. Os Estados-Membros designados relatores apresentaram projectos de relatórios de avaliação em 10 de Fevereiro de 2005 (penoxsulame), 14 de Março de 2006 (proquinazide) e 21 de Abril de 2004 (espirodiclofena).

               (5)

               Os relatórios de avaliação foram revistos por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da AESA, no âmbito do Grupo de Trabalho «Avaliação», e apresentados à Comissão no formato de relatórios científicos da AESA, sobre o penoxsulame em 31 de Agosto de 2009 (5), sobre o proquinazide em 13 de Outubro de 2009 (6) e sobre a espirodiclofena em 27 de Julho de 2009 (7). Estes relatórios e os projectos de relatórios de avaliação foram revistos pelos Estados-Membros e pela Comissão, no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, e concluídos em 22 de Janeiro de 2010, no formato de relatórios de revisão da Comissão sobre o penoxsulame, o proquinazide e a espirodiclofena.

               (6)

               Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm as substâncias activas em causa cumprem, em geral, as exigências definidas no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), e n.o 3, da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas e detalhadas nos relatórios de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado incluir o penoxsulame, o proquinazide e a espirodiclofena no anexo I da directiva em questão, para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham aquelas substâncias activas possam ser concedidas em conformidade com a referida directiva.

               (7)

               Sem prejuízo dessa conclusão, é adequado obter informações complementares relativamente a determinados pontos específicos. O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. No que se refere ao penoxsulame, importa solicitar ao notificador a apresentação de mais informações sobre o risco para as plantas aquáticas superiores fora da parcela.

               (8)

               Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de substâncias activas no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações provisórias existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham penoxsulame, proquinazide ou espirodiclofena, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no seu artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem transformar as autorizações provisórias existentes em autorizações plenas, alterá-las ou retirá-las, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

               (9)

               Há, portanto, que alterar a Directiva 91/414/CEE em conformidade.

               (10)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, o mais tardar em 31 de Janeiro de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar tais disposições a partir de 1 de Fevereiro de 2011.
   Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, até 31 de Janeiro de 2011, os Estados-Membros devem alterar ou retirar, se necessário, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas penoxsulame, proquinazide ou espirodiclofena. Até essa data, devem verificar, em especial, que as condições do anexo I dessa directiva respeitantes ao penoxsulame, ao proquinazide e à espirodiclofena são cumpridas, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa à substância activa em questão, e que o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpra os requisitos do anexo II da directiva, em conformidade com as condições do artigo 13.o, n.o 2, da mesma.
   2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha penoxsulame, proquinazide ou espirodiclofena como única substância activa ou com outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, até 31 de Julho de 2010, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada no seu anexo I respeitante ao penoxsulame, ao proquinazide ou à espirodiclofena. A partir dessa avaliação, os Estados-Membros determinarão se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e e), da Directiva 91/414/CEE.
   Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros devem:

               a)

               no caso de um produto que contenha penoxsulame, proquinazide ou espirodiclofena como única substância activa, alterar ou retirar a autorização, se necessário, o mais tardar até 31 de Janeiro de 2012; ou

               b)

               no caso de um produto que contenha penoxsulame, proquinazide ou espirodiclofena como uma de várias substâncias activas, alterar ou retirar a autorização, se necessário, até 31 de Janeiro de 2012 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que tiverem acrescentado a substância ou as substâncias em causa ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

         Artigo 4.o

   A presente directiva entra em vigor em 1 de Agosto de 2010.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 2010.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

      (2)  JO L 37 de 10.2.2004, p. 34.

      (3)  JO L 313 de 12.10.2004, p. 21.

      (4)  JO L 192 de 11.7.2002, p. 60.

      (5)  EFSA Scientific Report (2009) 343, 1-90, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance penoxsulam (Relatório científico da AESA: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa penoxsulame) (concluído em 31 de Agosto de 2009).

      (6)  EFSA Scientific Report (2009) 7(10):1350, 1-135, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance proquinazid (Relatório científico da AESA: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa proquinazide) (concluído em 13 de Outubro de 2009).

      (7)  EFSA Scientific Report (2009) 339, 1-86, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance spirodiclofen (Relatório científico da AESA: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa espirodiclofena) (concluído em 27 de Julho de 2009).

      ANEXO
      Aditar as seguintes entradas no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE:

                     Nú-mero

                     Denominação comum, números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Entrada em vigor

                     Termo da inclusão

                     Disposições específicas

                     «306

                     Penoxsulame
                     N.o CAS: 219714-96-2
                     N.o CIPAC: 758

                        3-(2,2-difluoroetoxi)-N-(5,8-dimehoxi[1,2,4]triazolo[1,5-c]pirimidin-2-il)-α,α,α-trifluorotolueno-2-sulfonamida

                     > 980 g/kg
                     A impureza
                     Bis-CHYMP
                     2-cloro-4-[2-(2-cloro-5-methoxi-4-pirimidinil)hidrazino]-5-metoxipyrimidina não deve exceder 0,1 g/kg no produto técnico

                     1 de Agosto de 2010

                     31 de Julho de 2020

                     PARTE A
                     Só podem ser autorizadas as utilizações como herbicida.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 22 de Janeiro de 2010, do relatório de revisão do penoxsulame, elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                 —

                                 à protecção dos organismos aquáticos,

                                 —

                                 à exposição dos consumidores por via alimentar a resíduos do metabolito BSCTA em culturas de rotação subsequentes,

                                 —

                                 à protecção das águas subterrâneas quando a substância activa for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis.

                           As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                     Os Estados-Membros em questão devem garantir que o notificador forneça à Comissão informações complementares sobre o risco para as plantas aquáticas superiores fora da parcela. Devem garantir que o notificador forneça essas informações à Comissão até 31 de Julho de 2012.
                     Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 5, o Estado-Membro relator informa a Comissão das especificações do produto técnico produzido para fins comerciais.

                     307

                     Proquinazide
                     N.o CAS: 189278-12-4
                     N.o CIPAC: 764

                        6-iodo-2-propoxi-3-propilquinazolin-4(3H)-ona

                     ≥ 950 g/kg

                     1 de Agosto de 2010

                     31 de Julho de 2020

                     PARTE A
                     Só são autorizadas as utilizações como fungicida.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 22 de Janeiro de 2010, do relatório de revisão do proquinazide, elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                 —

                                 ao risco a longo prazo de utilização em videira para as aves que se alimentem de minhocas,

                                 —

                                 ao risco para os organismos aquáticos,

                                 —

                                 à exposição dos consumidores por via alimentar a resíduos de proquinazide em produtos de origem animal e em culturas de rotação subsequentes,

                                 —

                                 à segurança dos operadores.

                           As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                     Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 5, o Estado-Membro relator informa a Comissão das especificações do produto técnico produzido para fins comerciais.

                     308

                     Espirodiclofena
                     N.o CAS: 148477-71-8
                     N.o CIPAC: 737

                        2,2-dimetilbutirato de 3-(2,4-diclorofenil)-2-oxo-1-oxaespiro[4.5]dec-3-en-4-ilo

                     ≥ 965 g/kg
                     As seguintes impurezas não devem exceder um certo volume no produto técnico:
                     3-(2,4-diclorofenilo)-4-hidroxi-1-oxaespiro[4.5]dec-3-en-2-ona (BAJ-2740 enol): ≤ 6 g/kg
                     N,N-dimetilacetamida: ≤ 4 g/kg

                     1 de Agosto de 2010

                     31 de Julho de 2020

                     PARTE A
                     Só serão autorizadas as utilizações como acaricida ou insecticida.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 22 de Janeiro de 2010, do relatório de revisão da espirodiclofena, elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                 —

                                 ao risco a longo prazo para os organismos aquáticos,

                                 —

                                 à segurança dos operadores,

                                 —

                                 ao risco para a descendência das abelhas.

                           As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.»

         (1)  O relatório de revisão fornece mais pormenores sobre a identidade e as especificações das substâncias activas.


Avis juridique important

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31985L0203

Directiva 85/203/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1985, relativa às normas de qualidade do ar para o dióxido de azoto

Jornal Oficial nº L 087 de 27/03/1985 p. 0001 - 0007 Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 5 p. 0133  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 5 p. 0133  Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 6 p. 0213  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 6 p. 0213

DIRECTIVA DO CONSELHO de 7 de Março de 1985 relativa às normas de qualidade do ar para o dióxido de azoto (85/203/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100º e 235º,  tendo, em conta a proposta da Comissão (1),  tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  considerando que os programas de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente, de 1973 (4), de 1977 (5) e de 1982 (6) prevêem uma acção prioritária contra o dióxido de azoto, devido à sua nocividade e tendo em conta os conhecimentos sobre os seus efeitos na saúdo do homem e no ambiente;  considerando que as informações técnicas e científicas disponíveis são insuficientes para permitir ao Conselho adoptar normas específicas para o ambiente em geral e que a adopção de valores-limite para a protecção da saúde humana contribuirá igualmente para a protecção do ambiente;  considerando que uma disparidade entre as disposições já aplicáveis ou em preparação nos vários Estados-membros, no que diz respeito ao dióxido de azoto contido no ar, pode criar condições de concorrência desiguais e ter, assim, uma incidência directa sobre o funcionamento do mercado comum ; que é conveniente, portanto, proceder neste domínio à aproximação das legislações previstas no artigo 100º do Tratado CEE;  considerando que uma das tarefas essenciais da Comunidade consiste em promover um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas no conjunto da Comunidade bem como uma expansão contínua e equilibrada, missão esta que não se pode conceber sem uma luta contra as poluições e perturbações do ambiente nem sem a melhoria da qualidade de vida e da protecção do ambiente ; que, não tendo sido previsto no Tratado CEE, os poderes de acção necessários para o efeito, é conveniente recorrer ao seu artigo 235º;  considerando que é conveniente, a fim de proteger, nomeadamente, a saúde do homem e do ambiente, fixar um valor-limite para o dióxido de azoto a não ultrapassar no território dos Estados-membros durante os períodos determinados e que este valor deverá basear-se nos resultados dos trabalhos realizados no âmbito da Organização Mundial de Saúde (OMS), nomeadamente nas relações doses/efeitos estabelecidas para este poluente;  condiserando que este valor-limite corre o risco, apesar das medidas tomadas, de não poder ser respeitado em certas zonas ; que os Estados-membros podem beneficiar de derrogações limitadas no tempo, na condição de apresentarem à Comissão planos de melhoramento progressivo da qualidade do ar nestas zonas;  considerando que se pode esperar que o Conselho adopte, dentro em breve, um novo acto jurídico que permita aos  (1) JO n. C 258 de 27.9.1983, p. 3. (2) JO n. C 337 de 17.12.1984, p. 434. (3) JO n. C 206 de 6.8.1985, p. 1. (4) JO n. C 112 de 20.12.1973, p. 1. (5) JO n. C 139 de 13.6.1977, p. 1. (6) JO n. C 46 de 17.2.1983, p. 1.    Estados-membros impor valores-limite sensivelmente mais baixos para os gases de escape dos veículos a motor;  considerando que as medidas tomadas por força da presente directiva devem ser economicamente realizáveis e compatíveis com um desenvolvimento equilibrado;  considerando que o dióxido de azoto intervem igualmente como percursor na formação dos oxidantes fotoquímicos que podem ter efeitos nocivos tanto para o homem como para o ambiente e que uma acção preventiva pode contribuir para reduzir a sua formação;  considerando que é necessário instalar estações de medição destinadas a controlar a observância do valor-limite para o dióxido de azoto e que é desejável que estas estações possam igualmente medir o monóxido de azoto que constitui uma etapa intermediária na formação do dióxido de azoto;  considerando que, tendo em conta a existência de diferentes métodos de análise nos vários Estados-membros, é conveniente permitir, em certas condições, a utilização de outros métodos de analise além do método de referência previsto na directiva;  considerando que, para além do valor-limite, é conveniente prever valores-guia destinados a melhorar a protecção da saúde do homem e a contribuir para a protecção do ambiente a longo prazo;  considerando que o desenvolvimento posterior do método de análise de referência, constante da presente directiva, pode ser desejável à luz do progresso técnico e científico realizado na matéria ; que é conveniente, para facilitar a realização dos trabalhos necessários para o efeito, prever um processo que estabeleça uma cooperação estreita entre os Estados-membro e a Comissão no âmbito de um Comité para a adaptação ao progresso técnico e científico,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:     Artigo 1º 1. A presente directiva tem como objectivo:    - fixar um valor-limite (Anexo I) para o dióxido de azoto contido na atmosfera, a fim de contribuir especificamente para a protecção dos seres humanos contra os efeitos do dióxido de azoto no ambiente,       - prever valores-guia (Anexo II) para o dióxido de azoto contido na atmosfera, destinados a melhorar a protecção da saúde do homem e a contribuir para a protecção do ambiente a longo prazo.         2. A presente directiva não se aplica à exposição profissional, nem no interior dos edifícios.    Artigo 2º Para efeitos da presente directiva, entende-se por:    - «valor-limite» : a concentração de dióxido de azoto, de acordo com o quadro do Anexo I, a não ultrapassar no conjunto do território dos Estados-membros durante períodos determinados e nas condições definidas nos artigos seguintes.       - «valores-guia» : as concentrações de dióxido de azoto constantes do Anexo II, consideradas durante períodos determinados e destinadas a servir, nomeadamente, de ponto de referência para o estabelecimento de regimes específicos no interior de zonas determinadas pelos Estados-membros.           Artigo 3º 1. Os Estados-membros tomam as medidas necessárias para que, a partir de 1 de Julho de 1987, as concentrações de dióxido de azoto na atmosfera, medidas nos termos do Anexo III, não sejem superiores ao valor-limite constante do Anexo I.  2. Todavia, logo que, devido a circunstâncias específicas, as concentrações de dióxido de azoto na atmosfera corram o risco, em certas zonas e apesar das medidas tomadas, de ultrapassar, depois de 1 de Julho de 1987, o valor-limite constante do Anexo I, o Estado-membro interessado informará a Comissão antes de 1 de Julho de 1987.  Comunicará à Comissão, no mais curto prazo, os planos destinados a melhorar progressivamente a qualidade do ar nestas zonas. Estes planos, estabelecidos a partir de informações pertinentes sobre a natureza, a origem e a evolução desta poluição, descrevem, em especial, as medidas tomadas ou a tomar, assim como os processos postos em prática ou a pôr em prática pelo Estado-membro. Estas medidas e processos devem ter por objectivo, no interior dessas zonas, levar as concentrações de dióxido de azoto na atmosfera a valores inferiores ou iguais ao valor-limite constante do Anexo I, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 1994.    Artigo 4º 1. Nas zonas em que o Estado-membro em questão considerar necessário limitar ou evitar um aumento previsível da poluição pelo dióxido de azoto no seguimento do desenvolvimento, nomeadamente, urbano ou industrial, o Estado-membro pope fixar valores inferiores ao valor-limite constante do Anexo I.    2. Nas zonas em que considere ser necessária uma protecção especifica do ambiente, o Estado-membro pode fixar valores que são geralmente inferiores aos valores-guia constantes do Anexo II.    Artigo 5º Os Estados-membros podem, em qualquer momento, fixar valores mais rigorosos do que os previstos na presente directiva.    Artigo 6º Os Estados-membros instalam estações de medição destinadas a fornecer os dados necessários à aplicação da presente directiva em conformidade com as especificações do Anexo III, nomeadamente nas zonas onde o valor-limite é ultrapassado ou corra o risco de ser ultrapassado, assim como nas zonas referidad no artigo 4º.  Estas estações podem, igualmente, medir as concentrações em monóxido de azoto.    Artigo 7º 1. A partir de 1 de Julho de 1987 e, o mais tardar seis meses após o final (fixado em 31 de Dezembro) do período anual de referência, os Estados-membros informam a Comissão dos casos em que o valor-limite constante no Anexo I foi ultrapassado e das concentrações assinaladas.  2. Os Estados-membros comunicam igualmente à Comissão, o mais tardar um ano após o final do período anual de referência, a razão por que esses valores foram ultrapassados, bem como as medidas que tomaram para lhes fazer face.  3. Além disso, os Estados-membros informam a Comissão, a pedido desta,    - da concentração que registaram,       - dos valores-limite, dos prazos e calendários por eles fixados,       - das eventuais medidas adequadas que tenham tomado;         relativas às zonas referidas nos ns. 1 e 2 do artigo 4º.  Esta informação deve também ser posta à disposição do público.    Artigo 8º A Comissão publica periodicamente um relatório de síntese sobre a aplicação da presente directiva.    Artigo 9º A aplicação das medidas tomadas por força da presente directiva não devera conduzir a uma deterioração significativa da qualidade do ar nas zonas situadas fora dos aglomerados urbanos onde o nível de poluição pelo dióxido de azoto, verificado aquando da aplicação da presente directiva, seja fraco em relação ao valor-limite constante no Anexo I.    Artigo 10º Para efeitos da aplicação da presente directiva, os Estados-membros utilizam:    - quer o método de análise de referência mencionado no Anexo IV,       - quer qualquer outro método de análise que tenha sido demonstrado à Comissão como sendo equivalente ao método de referência.           Artigo 11º 1. Quando um Estado-membro se propuser fixar, numa região próxima da fronteira com um ou vários Estados-membros, valores para a concentrações de dióxido de azoto na atmosfera, nos termos dos ns. 1 e 2 do artigo 4º, esse Estado organiza com os Estados-membros interessados uma consulta prévia. A Comissão é informada e pode participar nestas consultas.  2. Quando o valor-limite constante do Anexo I ou os valores referidos nos ns. 1 e 2 do artigo 4º, se estes últimos valores tiverem sido objecto de consultas de acordo com o n. 1, forem ultrapassados ou correrem o risco de ser ultrapassados no seguimento de uma poluição significativa que tenha ou possa ter a sua origem noutro Estado-membro, os Estados-membros respectivos consultam-se para remediar a situação. A Comissão é informada e pode participar nestas consultas.    Artigo 12º As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições constantes do Anexo IV são adoptadas de acordo com o processo descrito no artigo 14º. Estas alterações não podem ter por efeito modificar directamente ou indirectamente o valor-limite constante do Anexo I.    Artigo 13º 1. É instituído, para efeitos do artigo 12º, um Comité para a adaptação ao progresso científico e técnico da presente directiva, a seguir denominado «comité», que é  composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.  2. O Comité estabelece os seus regulamentos internos.    Artigo 14º 1. No caso em que é feita referência ao processo definido no presente artigo, o Comité é convocado pelo presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido de um representante de um Estado-membro.  2. O representante da Comissão submete ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência do assunto em questão. O comité pronuncia-se por majoria de 45 votos, atribuindo-se aos votos dos Estados-membros a ponderação no n. 2 do artigo 148º do Tratado CEE. O presidente não toma parte na votação.  3. A Comissão adopta as medidas previstas quando estiverem em conformidade com o parecer do Comité.  Se as medidas previstas estiverem em conformidade com o parecer do comité, ou na falta de parecer, a Comissão submete imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho decide por maioria qualificada.  Se, no termo de um prazo de três meses a contar da apresentação da proposta ao Conselho, este não tiver deliberado, as medidas propostas serão adoptadas pela Comissão.    Artigo 15º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1987, e desse facto informam imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros devem assegurar que a Comissão seja informada dos textos das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.    Artigo 16º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.      Feito em Bruxelas em 7 de Março de 1985.  Pelo Conselho  O Presidente  A. BIONDI      ANEXO I VALOR-LIMITE PARA O DIÓXIDO DE AZOTO  >PIC FILE= "T0051379">    ANEXO II VALORES-GUIA O DIÓXIDO DE AZOTO  >PIC FILE= "T0051380">   Para o cálculo destes percentis a fórmula dada no Anexo I, nota 2, deverá ser aplicada ; o valor de q será de 0,50 para o 50° percentil, e de 0,98 para o 98° percentil.    Anexo III FISCALIZAÇÃO DA CONCENTRAÇÃO EM DIÓXIDO DE AZOTO    1. A medição das concentrações em NO2 no ambiente tem por objectivo determinar, da maneira mais característica possível, o risco individual de uma exposição para além do valor-limite ; os pontos de medição deveriam, assim, ser escolhidos pelos Estados-membros, na medida do possível, de entre os sítios onde este risco é susceptível de ser mais elevado.  Devem ser considerados dois casos distintos:      1.1 As zonas sob a influência predominante da poluição provocada por automóveis e, por isso, limitadas à proximidade de vias de grande densidade de circulação;           1.2. As zonas mais extensas onde as emissões provenientes de fontes fixas contribuem igualmente de modo importante para a poluição.                  2. No que diz respeito ao caso 1.1., os pontos de medição deveriam ser escolhidos de modo:      - a cobrir exemplos dos principais tipos de zonas sob influência predominante da poluição provocada por automóveis, em special as ruas «canyon» de forte densidade de circulação bem como os principais cruzamentos,           - a ser, na medida do possível, aqueles em que a concentração em NO2, tal como especificados no n. 1, são susceptíveis de estar entre os mais elevados.                  3. O número de estações a implantar, no que respeita as zonas definidas no n. 1.2, deveria ter em conta:      - a extensão da zona poluída,           - a heterogeneidade da distribuição espacial la poluição.             A escolha dos sítios não deveria excluir as ruas «canyon» de forte densidade de circulação, bem como os principais cruzamentos, tal como definidos no n. 2, se existe risco de o valor-limite ser ultrapassado, devido a uma poluição substancial proveniente de fontes fixas de combustão.       4. A leitura final de instrumentos deveria ser tratada de modo a que uma média horária ou inferior à hora possa ser calculada em conformidade com o disposto no Anexo I. A fim de poder proceder a eventuais verificações, os dados deveriam ser armazenados nos casos:      - em que o valor-limite não é ultrapassado, até à elaboração do seguinte relatório periódico da Comissão, referido no artigo 8º,           - em que a valor-limite é ultrapassado, até as medidas referidas no artigo 3º terem sido tomadas.                      ANEXO IV MÉTODO DE ANÁLISE DE REFERÊNCIA A APLICAR NO ÂMBITO DA PRESENTE DIRECTIVA Para a determinação do óxido de azoto, o método de referência para a análise é o método por químicoluminescência descrito na norma ISO DIS 7996.  Para estes métodos, farão fé as versões linguísticas publicadas por este organismo, bem como as outras versões que a Comissão certificará conforme a estas.  Para a utilização dos métodos de medição, devem ser tomadas em consideração os seguintes pontos:    1. A cabeça de colheita da amostra deverá estar situada a uma distância de, pelo menos, 0.5 m dos edifícios a fim de evitar o efeito de «écran».       2. A linha de amostragem (tubos e ligações) deve ser realizada a partir de materiais inertes (por exemplo, vidro, PTFE, aço inoxidável) que não modificam a concentração em NO2.       3. A linha de amostragem entre o ponto de colheita e o instrumento deve ser também o mais curto possível. O tempo de trânsito das amostras de volume de gás na linha de amostragem não deve ultrapassar 10 segundos.       4. A entrada da cabeça de colheita da amostra deve ser protegida da chuva e dos insectos. Se se utilisar um pré-filtro, este deverá ser escolhido e conservado (limpeza regular) de modo a minimizar a influência sobre a concentração em NO2.       5. Deve ser evitada a condensação na linha de aferimento.       6. A linha de amostragem deve ser limpa regularmente, tendo em conta as condições locais.       7. As descargas de gás do instrumento e as descargas provenientes do sistema de aferimento não devem influenciar a amostragem.       8. As instalações anexas, (dispositivo de ar condicionado e dispositivo de transmissão de dados) não devem influenciar a amostragem na cabeça de colheita da amostra.       9. Devem ser tomadas todas as precauções necessárias para que as variações de temperatura não causem uma percentagem de erros muito importante sobre a medição.       10. Os instrumentos devem ser calibrados regularmente.       11. A linha de amostragem deverá ser estanque ao ar e o caudal deve ser regularmente controlado.