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31991L0334

Directiva 91/334/CEE da Comissão de 6 de Junho de 1991 que altera a Directiva 82/475/CEE da Comissão, que fixa as categorias de ingredientes que podem ser utilizados na rotulagem dos alimentos compostos para animais de companhia

Jornal Oficial nº L 184 de 10/07/1991 p. 0027 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 38 p. 0050  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 38 p. 0050

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1991 que altera a Directiva 82/475/CEE da Comissão, que fixa as categorias de ingredientes que podem ser utilizados na rotulagem dos alimentos compostos para animais de companhia(91/334/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/44/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,  Considerando que, em matéria de rotulagem, a Directiva 79/373/CEE visa informar objectiva e tão precisamente quanto possível sobre a composição e a utilização dos alimentos para animais;  Considerando que a declaração dos ingredientes que entram na composição dos alimentos para animais constitui, em certos casos, um elemento informativo importante;  Considerando que se revelou necessário criar categorias que permitam agrupar, sob uma denominação comum, diversos ingredientes;  Considerando que é conveniente prever disposições especiais para a rotulagem dos alimentos destinados aos animais de companhia, a fim de ter em consideração a especificidade da referida categoria de alimentos;  Considerando que a Directiva 90/44/CEE alterou as disposições de base relativas à rotulagem dos alimentos compostos para animais; que é assim necessário adaptar a Directiva 82/475/CEE da Comissão (3) à referida alteração;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  O artigo 1o da Directiva 82/475/CEE passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 1o No caso de, em conformidade com o disposto no no 3 do artigo 5o C da Directiva 79/373/CEE, a indicação da designação específica dos ingredientes poder ser substituída pela indicação da categoria a que o ingrediente pertence, só as categorias definidas  no anexo podem ser indicadas na embalagem, no recipiente ou no rótulo dos alimentos compostos para animais de companhia.».   Artigo 2o  Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar em 22 de Janeiro de 1992, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  Quando os Estados-membros adoptarem as referidas disposições, estas conterão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas pela mencionada referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da mencionada referência são  estabelecidas pelos Estados-membros.   Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1991.  Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão   (1) JO no L 86 de 6. 4. 1979, p. 30.(2) JO no L 27 de 31. 1. 1990, p. 35.(3) JO no L 213 de 21. 7. 1982, p. 27.


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31991L0357

Directiva 91/357/CEE da Comissão, de 13 de Junho de 1991, que fixa as categorias de ingredientes que podem ser utilizadas na rotulagem dos alimentos compostos destinados a animais com excepção dos animais de companhia

Jornal Oficial nº L 193 de 17/07/1991 p. 0034 - 0036 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 38 p. 0061  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 38 p. 0061

DIRECTIVA DA COMISSÃO  de 13 de Junho de 1991  que fixa as categorias de ingredientes que podem ser utilizadas na rotulagem dos alimentos compostos destinados a animais com excepção dos animais de companhia  (91/357/CEE)A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/44/CEE (2), e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo  10o,  Considerando que, em matéria de rotulagem, a Directiva 79/373/CEE visa informar objectiva e tão precisamente quanto possível o criador sobre a composição e a utilização dos alimentos para animais;  Considerando que a determinação quantitativa dos ingredientes dos alimentos destinados aos animais de rendimento levanta actualmente, ao nível do controlo, dificuldades, devido, nomeadamente, à natureza dos produtos utilizados, à complexidade da mistura  ou ao processo de fabrico dos alimentos;  Considerando, por conseguinte, que, nesta fase, há que tender, pelo menos no que diz respeito aos alimentos destinados aos animais de rendimento, para uma fórmula flexível de declaração que se limite à indicação dos componentes do alimento, sem qualquer  menção da sua quantidade; que, além disso, se revelou necessário prever o estabelecimento das categorias que permitam agrupar, sob uma denominação comum, diversos ingredientes;  Considerando que a Directiva 79/373/CEE prevê que, tendo em consideração a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos, se estabeleçam categorias que reagrupem diversos ingredientes, o mais tardar em 22 de Janeiro de 1991;  Considerando que, tendo a Directiva 82/475/CEE da Comissão (3) estabelecido já categorias de ingredientes para os alimentos compostos destinados aos animais de companhia, é conveniente fixar disposições análogas para os alimentos destinados a animais,  com excepção, na acepção da Directiva 79/373/CEE, dos animais de companhia;  Considerando, no entanto, que não é possível estabelecer categorias que abranjam a totalidade dos ingredientes que entram na composição dos alimentos compostos; que, por conseguinte, o fabricante deve indicar, além disso, os ingredientes que,  eventualmente, não pertençam a nenhuma das categorias definidas no anexo;  Considerando que os ingredientes da categoria 12 « Produtos de animais terrestres » devem, além disso, corresponder ao disposto na Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as normas sanitárias para a eliminação e a  transformação de resíduos animais, para a sua colocação no mercado e a prevenção da presença de agentes patogénicos nos alimentos para animais de origem animal ou à base de peixe e que altera a Directiva 90/425/CEE (4);  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  No caso de, nos termos do disposto no no 3 do artigo 5oC da Directiva 79/373/CEE, a indicação do nome específico dos ingredientes poder ser substituída pela menção da categoria a que pertence o ingrediente, apenas as categorias definidas no  anexo podem ser indicadas na embalagem, no recipiente ou no rótulo dos alimentos compostos para animais com excepção dos animais de companhia.  Artigo 2o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 22 de Janeiro de 1992. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  As disposições adoptadas pelos Estados-membros conterão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas por tal referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-membros fixarão as modalidades da mencionada referência.  Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 86 de 6. 4. 1979, p. 30. (2) JO no L 27 de 31. 1. 1990, p. 35. (3) JO no L 213 de 21. 7. 1982, p. 27. (4) JO no L 363 de 27. 12. 1990, p. 51.    ANEXO  CATEGORIAS DE INGREDIENTES QUE PODEM SUBSTITUIR A INDICAÇÃO INDIVIDUAL DOS INGREDIENTES NA ROTULAGEM DOS ALIMENTOS COMPOSTOS PARA ANIMAIS À EXCEPÇÃO DOS ANIMAIS DE COMPANHIA      Categoria  Definição       1. Grãos de cereais  A totalidade do grão de todos os tipos de cereais (incluindo o trigo mourisco), qualquer que seja a forma de apresentação, mas de que não se tenha retirado qualquer fracção, com excepção do  tegumento.  2. Produtos e subprodutos de grãos de cereais  Produtos e subprodutos do fraccionamento de grãos de cereais, com excepção dos óleos incluídos na categoria 15.   Estes produtos e subprodutos não devem conter mais de 25 % de celulose bruta  expressa em matéria seca.  3. Sementes oleaginosas  A totalidade das sementes ou frutos oleaginosos, qualquer que seja a sua apresentação, mas de que não se tenha retirado qualquer fracção, com excepção do tegumento ou da casca.  4. Produtos e  subprodutos de sementes oleaginosas  Produtos e subprodutos do fraccionamento de sementes e frutos oleaginosos, com excepção dos óleos ou gorduras incluídos na categoria 15.   Estes produtos e subprodutos não devem conter mais de 25 % de celulose bruta  expressa em matéria seca, a menos que contenham mais de 5 % de gordura bruta expressa em matéria seca ou mais de 15 % de proteína bruta em relação à matéria seca.  5. Produtos e subprodutos de sementes de leguminosas  A totalidade das sementes de  leguminosas e seus produtos e subprodutos, excluindo as sementes oleaginosas das leguminosas, incluídas nas categorias 3 e 4.   Estes produtos e subprodutos não devem conter mais de 25 % de celulose bruta expressa em matéria seca.  6. Produtos e  subprodutos de tubérculos e raízes  Produtos e subprodutos derivados de tubérculos e raízes, com excepção da beterraba sacarina incluída na categoria 7.   Estes produtos e subprodutos não devem conter mais de 25 % de celulose bruta expressa em matéria  seca.  7. Produtos e subprodutos do açúcar  Produtos e subprodutos da beterraba sacarina e da cana-de-açúcar.   Estes produtos e subprodutos não devem conter mais de 25 % de celulose bruta expressa em matéria seca.  8. Produtos e subprodutos da  transformação de frutos  Produtos e subprodutos da transformação de frutos.   Estes produtos e subprodutos não devem conter mais de 25 % de celulose bruta expressa em matéria seca, a menos que contenham mais de 5 % de gordura bruta expressa em matéria  seca ou mais de 15 % de proteína bruta expressa em matéria seca.  9. Forragens secas  Parte aérea das plantas forrageiras cortadas em verde, secas artificial ou naturalmente.   Estes produtos não devem conter mais de 25 % de celulose bruta expressa em  matéria seca, a menos que contenham mais de 15 % de proteína bruta expressa em matéria seca.  10. Produtos fibrosos  Ingredientes para alimentação animal que contenham mais de 25 % de celulose bruta expressa em matéria seca, tais como palha, tegumentos  e sêmeas, excluindo os produtos incluídos nas categorias 4, 8 e 9.  11. Produtos lácteos  Produtos derivados da transformação do leite, com excepção da gordura do leite separada incluída na categoria 15.  12. Produtos de animais terrestres  Produtos da  transformação de desperdícios de animais terrestres de sangue quente, como definidos no artigo 2o da Directiva 90/667/CEE do Conselho, com exclusão da gordura incluída na categoria 15 e praticamente isentos de cascos, unhas, chifres, pêlos, cerdas e  penas não hidrolisadas bem como do conteúdo do aparelho digestivo dos mamíferos, excluindo igualmente os produtos que contenham mais de 50 % de cinza total expressa em matéria seca, incluídos na categoria 14.  13. Produtos do pescado  Peixes e partes de  peixes ou de outros animais marinhos de sangue frio bem como os produtos da sua transformação, com excepção do óleo de peixe separado e seus derivados incluídos na categoria 15, e excluindo igualmente produtos que contenham mais de 50 % de cinza total  expressa em matéria seca, incluídos na categoria 14.  14. Minerais  Substâncias inorgânicas ou orgânicas contendo mais de 50 % de cinza total expressa em matéria seca, excluindo as substâncias que contenham mais de 5 % de cinza insolúvel em ácido  clorídrico expressa em matéria seca.  15. Óleos e gorduras  Óleos e gorduras de origem animal e vegetal e seus derivados.  16. Produtos de padaria e do fabrico de massas alimentícias  Desperdícios e excedentes da panificação e do fabrico de massas  alimentícias.


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31992L0087

Directiva 92/87/CEE da Comissão, de 26 de Outubro de 1992, que estabelece uma lista não exclusiva dos principais ingredientes normalmente utilizados e comercializados para o fabrico de alimentos compostos para animais destinados a espécies diferentes dos animais de companhia

Jornal Oficial nº L 319 de 04/11/1992 p. 0019 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 45 p. 0149  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 45 p. 0149

DIRECTIVA 92/87/CEE DA COMISSÃO  de 26 de Outubro de 1992  que estabelece uma lista não exclusiva dos principais ingredientes normalmente utilizados e comercializados para o fabrico de alimentos compostos para animais destinados a espécies  diferentes dos animais de companhiaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (2), e, nomeadamente, a alínea b) do seu  artigo 10o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho (3) cria uma nomenclatura das mercadorias, destinada a satisfazer, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade;  Considerando que, em matéria de rotulagem, a Directiva 79/373/CEE se destina a informar o criador de animais com objectividade e tanta exactidão quanto possível;  Considerando que a declaração dos ingredientes que entram na composição dos alimentos para animais constitui, em certos casos, um elemento de informação importante para os criadores;  Considerando que a Directiva 79/373/CEE prevê, relativamente aos alimentos compostos destinados a espécies diferentes dos animais de companhia, duas formas de declaração dos ingredientes;  Considerando que, em conformidade com o disposto na Directiva 79/373/CEE, alterada pela Directiva 90/44/CEE (4), é necessário elaborar uma lista não exclusiva dos principais ingredientes normalmente utilizados e comercializados para o fabrico de  alimentos compostos para animais, à excepção dos animais de companhia, atendendo à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos e a fim de eliminar os entraves ao comércio intracomunitário;  Considerando que a referida lista deve fixar, relativamente a cada ingrediente, uma designação e uma descrição comuns e que, em casos determinados, devem ser fixadas por vezes exigências mínimas respeitantes à composição;  Considerando que se revela necessária a fixação de uma pureza botânica bem como a descrição daquilo que se entende por impurezas botânicas, a fim de permitir distinguir os ingredientes individuais das misturas;  Considerando que o estabelecimento de um glossário, que descreva os principais processos de fabrico, permite evitar repetições frequentes;  Considerando que os ingredientes enumerados na referida lista só podem ser declarados enquanto tal sob as designações aí previstas e desde que correspondam às descrições constantes dessa lista e às exigências de composição eventualmente fixadas;  Considerando que, nos termos da Directiva 79/373/CEE, a lista de ingredientes que podem entrar no fabrico de alimentos compostos para animais não terá um carácter exaustivo; que, por conseguinte, os Estados-membros devem admitir igualmente a  comercialização de ingredientes diferentes dos constantes da lista, desde que os mesmos tenham uma qualidade sa, íntegra e comercializável e sejam declarados com designações que não permitam induzir o comprador em erro;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos alimentos para animais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  Os Estados-membros prescreverão que, no caso dos alimentos compostos para animais destinados a espécies diferentes dos animais de companhia, os ingredientes enumerados na parte B do anexo podem ser declarados na embalagem, recipiente ou  rótulo a este aposto apenas sob as designações especificadas se corresponderem às descrições aí incluídas e às exigências de composição eventualmente fixadas.  Por outro lado, os Estados-membros velarão pelo respeito do disposto na parte A do anexo, « Generalidades ».  Artigo 2o  Os Estados-membros prescreverão que os alimentos compostos para animais fabricados antes de 1 de Março de 1993 e que não satisfaçam o disposto na presente directiva possam ser comercializados até 31 de Dezembro de 1993.  Artigo 3o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 1 de Março de 1993. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos  Estados-membros.  Artigo 4o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 86 de 6. 4. 1979, p. 30. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 48. (3) JO no L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (4) JO no L 27 de 31. 1. 1990, p. 35.    ANEXO  PARTE A  Generalidades  I. Notas explicativas  1. Os ingredientes são enumerados e designados na parte B de acordo com os seguintes critérios:  - origem do produto/subproduto, por exemplo, vegetal, animal, mineral,  - parte do produto/subproduto utilizado, por exemplo, totalidade, sementes, tubérculos, ossos  - processo de transformação a que o produto/subproduto foi sujeito, por exemplo, descasque, extracção, aquecimento e/ou produto/subproduto resultante, por exemplo, flocos, sêmeas, polpa, gordura,  - maturidade do produto/subproduto e/ou qualidade do produto/subproduto, por exemplo, « com baixo teor de glucosinolatos », « rico em gordura », « pobre em açúcar ».  2. A lista está dividida em doze capítulos.  1. Grãos de cereais, respectivos produtos e subprodutos  2. Sementes oleaginosas, frutos oleaginosos, respectivos produtos e subprodutos  3. Sementes de leguminosas, respectivos produtos e subprodutos  4. Tubérculos, raízes, respectivos produtos e subprodutos  5. Outras sementes e frutos, respectivos produtos e subprodutos  6. Forragens e outros alimentos grosseiros  7. Outras plantas, respectivos produtos e subprodutos  8. Produtos lácteos  9. Produtos provenientes de animais terrestres  10. Peixes, outros animais marinhos, respectivos produtos e subprodutos  11. Minerais  12. Diversos  II. Disposições relativas à pureza botânica  1. A pureza botânica dos produtos e subprodutos enumerados na parte B deve ser no mínimo de 95 %, excepto se tiver sido previsto um teor diferente na parte B.  2. São consideradas impurezas botânicas:  a) As impurezas naturais mas inofensivas (por exemplo a palha, restos de palha, as sementes de outras espécies cultivadas ou de infestantes);  b) Os resíduos inofensivos de outras sementes ou frutos oleaginosos provenientes de um processo de fabrico anterior, desde que o seu teor não exceda 0,5 %.  3. Os teores indicados dizem respeito ao peso do produto tal qual.  III. Disposições relativas à designação  Quando a designação de um ingrediente consistir num ou vários termos entre parênteses, estes últimos podem ser ou não incluídos; por exemplo, o óleo (de sementes) de soja pode ser denominado óleo de sementes de soja ou óleo de soja.  IV. Disposições relativas ao glossário  O glossário seguinte refere-se aos principais processos utilizados no fabrico dos ingredientes mencionados na parte B do anexo. Quando as designações desses ingredientes incluírem uma designação comum ou termo do presente glossário, o processo a  utilizar deve estar em conformidade com a definição correspondente.       Processo  Definição  Nome comum/Designação         Concentração  Aumento de certos teores através da remoção de água ou de outros constituintes  Concentrado  Descasque (1)  Remoção dos tecidos exteriores dos grãos, sementes, frutos, frutos de  casca rija e outros  Descascado  Secagem  Preservação dos produtos por desidratação através de processos artificiais ou naturais  Seco (ao sol ou artificialmente)  Extracção  Remoção, através de um solvente orgânico, de gorduras ou óleos de certos  materiais, ou através de um solvente aquoso, do açúcar ou outros componentes solúveis em água. Em caso da utilização de um solvente orgânico o produto resultante deve ser tecnicamente isento desses solventes  Bagaço obtido por extracção (no caso de  materiais que contenham óleos) Melaço/polpa (no caso dos produtos contendo açúcar ou outros componentes solúveis em água)  Extrusão  Compressão, pressão ou projecção do material através de orifícios, sob pressão. Ver também pré-gelatinização  Extrudido   Transformação em flocos  Esmagamento de material tratado com vapor quente  Em flocos  Moagem  Transformação física dos grãos destinada a reduzir a dimensão das partículas e facilitar a separação nas fracções constituintes (principalmente farinha, sêmea  grosseira e sêmea)  Farinha, sêmea grosseira e sêmea  Tratamento térmico/aquecimento  Termo geral que abrange diversos tipos de tratamento térmico efectuados em condições específicas para alterar o valor nutritivo ou a estrutura do material  Torrado,  cozido, expandido, tratado termicamente  Hidrogenação  Tratamento dos óleos e gorduras para obter um ponto de fusão mais elevado  Hidrogenado  Hidrólise  Fraccionamento em constituintes químicos mais simples através de tratamento adequado com água e  eventualmente enzimas ou ácido/base  Hidrolisado  Prensagem  Remoção, através de compressão mecânica (por meio de uma prensa de rosca ou de outro tipo) e possivelmente algum calor, das gorduras/óleos de materiais ricos em óleos ou de sumos de frutos ou  de outros produtos vegetais  Extraídos por pressão (2) (no caso de materiais que contenham óleos). Polpa, bagaço (no caso de frutos, etc.)  Granulação  Compactação num molde  Granulado    (1) « Descasque » pode ser substituído, se adequado, por «  descorticagem » ou « despeliculização ». Por conseguinte, o nome comum/designação deve ser « descorticado » ou « sem película ».  (2) Os termos « extraído por pressão » podem, quando se justificar, ser substituídos por « bagaço ».    Pré-gelatinização  Modificação do amido a fim de melhorar claramente as suas propriedades de intumescimento em água fria  Pré-gelatinizado  Refinação   Remoção das impurezas nos açúcares, óleos e outros produtos naturais através de tratamento químico/físico  Refinado  Moagem por via húmida  Separação mecânica das partes constituintes da amêndoa/grão após imersão em água com ou sem anidrido sulfúrico  para extracção do amido  Germe, glúten, amido     PARTE B  Lista não exclusiva dos principais ingredientes  1. GRAOS DE CEREAIS, RESPECTIVOS PRODUTOS E SUBPRODUTOS        Número  Designação  Descrição         1.01  Aveia  Grãos de Avena sativa L. e outras cultivares de aveia  1.02  Flocos de aveia  Produto obtido pelo tratamento com vapor e esmagamento de aveia descascada. Pode conter uma pequena proporção de  casca de aveia  1.03  Sêmea de aveia  Subproduto obtido durante a transformação de aveia, descascada e crivada, em farinha e grumos de aveia. É constituído, principalmente, por sêmea grosseira de aveia e algum endosperma  1.04  Cascas e sêmea grosseira  de aveia  Subproduto obtido durante a transformação de aveia crivada em grumos de aveia. É constituído, principalmente, por cascas de aveia e sêmea grosseira  1.05  Cevada  Grãos de Hordeum vulgare L.  1.06  Sêmea de cevada  Subproduto obtido durante a  transformação de cevada descascada e crivada em cevadinha, semolina e farinha  1.07  Trincas de arroz  Subproduto obtido na preparação de arroz polido ou branqueado Oryza sativa L. É constituído, principalmente, por grãos pequenos e/ou partidos  1.08   Sêmea grosseira de arroz (escura)  Subproduto obtido durante o primeiro polimento do arroz descascado. É constituído, principalmente, por películas prateadas, partículas da camada de aleurona, endosperma e germes  1.09  Sêmea grosseira de arroz (clara)   Subproduto obtido durante o segundo polimento do arroz descascado. É constituído, principalmente, por partículas da camada de aleurona, endosperma e germes  1.10  Sêmea grosseira de arroz com carbonato de cálcio  Subproduto do polimento do arroz  descascado. É constituído, principalmente, por películas prateadas, partículas da camada de aleurona, endosperma, germe e ainda pequenas quantidades de carbonato de cálcio proveniente do processo de fabrico  1.11  Farinha forrageira de arroz pré-cozido   Subproduto de polimento de arroz descascado. Consiste, principalmente, em películas prateadas, partículas da camada de aleurona, endosperma, germe e ainda pequenas quantidades de carbonato de cálcio proveniente do processo de fabrico  1.12  Bagaço de  gérmen de arroz obtido por pressão  Subproduto da indústria do óleo, obtido por pressão a partir de germe de arroz, contendo ainda algum endosperma e tegumento  1.13  Bagaço de gérmen de arroz obtido por extracção  Subproduto da indústria do óleo,  obtido por extracção a partir do germe de arroz, contendo ainda algum endosperma e tegumento  1.14  Amido de arroz  Amido de arroz tecnicamente puro  1.15  Milho painço  Grãos de Panicum miliaceum L.  1.16  Centeio  Grãos de Secale cereale L.  1.17   Sêmea de centeio  Subproduto do fabrico da farinha, obtido a partir de centeio crivado. É constituído, principalmente, por partículas de endosperma, com fragmentos finos das camadas exteriores e alguns resíduos de grãos  1.18  Farinha forrageira de  centeio  Subproduto do fabrico de farinha, obtido a partir de centeio crivado. É constituído, principalmente, por fragmentos das camadas exteriores e por partículas de grão ao qual foi retirado menos endosperma do que na sêmea grosseira de centeio  1.19   Sêmea grosseira de centeio  Subproduto do fabrico de farinha, obtido a partir de centeio crivado. É constituído, principalmente, por fragmentos das camadas exteriores e por partículas do grão ao qual foi retirada a maior parte do endosperma  1.20   Sorgo  Grãos de Sorghum bicolor (L.) Moench s.i.  1.21  Trigo  Grãos de Triticum aestivum L., Triticum durum Desf. e outras cultivares de trigo  1.22  Sêmea de trigo  Subproduto do fabrico da farinha, obtido a partir de grãos de trigo crivados ou de  espelta descascada. É constituído principalmente, por partículas de endosperma com fragmentos finos das camadas exteriores e alguns resíduos de grãos  1.23  Farinha forrageira de trigo  Subproduto do fabrico de farinha, obtido a partir de grãos de trigo  crivados ou espelta descascada. É constituído, principalmente, por fragmentos das camadas exteriores do grão e partículas do grão ao qual foi retirado menos endosperma do que na sêmea grosseira de trigo  1.24  Sêmea grosseira de trigo (1)  Subproduto do  fabrico de farinha, obtido a partir de grãos de trigo crivados ou espelta descascada. É constituído, principalmente, por fragmentos das camadas exteriores e partículas do grão ao qual foi retirada a maior parte do endosperma  1.25  Gérmen de trigo   Subproduto do fabrico de farinha constituído, essencialmente, por gérmen de trigo, esmagado ou não, podendo ainda conter fragmentos de endosperma e camadas exteriores  1.26  Glúten de trigo  Subproduto seco do fabrico de amido de trigo. É constituído,  principalmente, por glúten obtido durante a separação do amido    (1) Sempre que este ingrediente tenha sido submetido a uma moagem mais fina, o termo « fina » pode ser aditado à designação ou a designação pode ser substituída por uma denominação  correspondente.    1.27  Glúten feed de trigo  Subproduto seco do fabrico de amido de trigo. É constituído por sêmea grosseira e glúten aos quais se podem adicionar componentes das águas de maceração e, eventualmente, germe a que foi extraído o óleo   1.28  Amido de trigo  Amido de trigo tecnicamente puro  1.29  Espelta  Grãos de espelta Triticum spelta L., Triticum dioccum Schrank, Triticum monococcum  1.30  Triticale  Grãos de híbrido Triticum X Secale  1.31  Milho  Grãos de Zea mays L.  1.32   Farinha forrageira de milho  Subproduto do fabrico de farinha ou de semolina obtido a partir de milho. É constituído, principalmente, por fragmentos das camadas exteriores e partículas do grão ao qual foi retirado menos endosperma do que na sêmea  grosseira de milho  1.33  Sêmea grosseira de milho  Subproduto obtido no fabrico de farinha ou semolina de milho. É constituído, principalmente, pelas camadas exteriores e por alguns fragmentos de germe de milho, com algumas partículas de endosperma   1.34  Bagaço de gérmen de milho obtido por pressão  Subproduto da indústria do óleo, obtido por pressão a partir de germe de milho processado por via seca ou húmida, podendo ainda conter algum endosperma e tegumento  1.35  Bagaço de gérmen de milho  obtido por extracção  Subproduto da indústria do óleo, obtido por extracção a partir de germe de milho processado por via seca ou húmida, podendo ainda conter algum endosperma e tegumento  1.36  Glúten feed de milho (1)  Subproduto seco obtido no  fabrico do amido de milho. É composto pelas sêmeas grosseiras e glúten. Poder-se-á adicionar-lhe constituintes das águas de maceração e, eventualmente, o gérmen a que foi extraído o óleo  1.37  Glúten de milho  Subproduto seco obtido no fabrico de amido  de milho. É constituído, principalmente, por glúten obtido durante a separação do amido  1.38  Amido de milho  Amido de milho tecnicamente puro  1.39  Amido de milho pré-gelatinado (2)  Amido de milho tratado pelo calor, com a propriedade de um aumento  marcado de turgescência em contacto com água fria  1.40  Radículas de malte  Subproduto da indústria do malte, que consiste fundamentalmente em radículas e rebentos secos de cereais germinados  1.41  « Drèches » secos de cerveja  Subproduto do fabrico  de cerveja obtido por secagem dos resíduos dos cereais maltados ou não e outros produtos com amido  1.42  « Drèches » secos da indústria  Subproduto da destilação do álcool obtido por secagem dos resíduos sólidos de grãos fermentados  1.43  « Drèches »  escuros da indústria de destilação (3)  Subproduto da destilação do álcool obtido por secagem de resíduos sólidos de grãos fermentados aos quais foi adicionado o xarope de resíduos da fermentação ou os resíduos evaporados das águas de maceração      (1) Esta designação pode ser substituída por corn gluten feed.  (2) Esta designação pode ser substituída por amido de milho submetido a extrusão.  (3) Esta designação pode ser substituída por « drèches » secos e solúveis da indústria de destilação.    2. SEMENTES OU FRUTOS OLEAGINOSOS, RESPECTIVOS PRODUTOS E SUBPRODUTOS        Número  Designação  Descrição         2.01  Bagaço de amendoim, parcialmente descascado, obtido por pressão  Subproduto da indústria do óleo, obtido por pressão a partir de amendoim parcialmente descascado Arachis hypogaea e outras espécies de  Arachis (teor máximo de fibra bruta: 16 % em relação à matéria seca)  2.02  Bagaço de amendoim, parcialmente descascado, obtido por extracção  Subproduto da indústria do óleo, obtido por extracção a partir de amendoim parcialmente descascado (teor  máximo de fibra bruta: 16 % em relação à matéria seca)  2.03  Bagaço de amendoim, descascado, obtido por pressão  Subproduto da indústria do óleo, obtido por pressão a partir de amendoim descascado  2.04  Bagaço de amendoim, descascado, obtido por  extracção  Subproduto da indústria do óleo, obtido por extracção a partir de amendoim descascado  2.05  Colza (1)  Sementes de Brassica napus L. spp. oleifera (Metzg.) Sinsk., de « Indian sarson » Brassica napus L. Var. glauca (Roxb.) O.E. Schulz e de  Brassica campestris L. spp. oleifera (Metzg.) Sinsk. (pureza botânica mínima: 94 %).  2.06  Bagaço de colza (1), obtido por pressão  Subproduto da indústria do óleo, obtido por prensagem das sementes de colza (pureza botânica mínima: 94 %)  2.07  Bagaço  de colza (1), obtido por extracção  Subproduto da indústria do óleo, obtido por extracção de sementes de colza (pureza botânica mínima: 94 %)  2.08  Cascas de colza  Subproduto obtido durante o descasque de sementes de colza  2.09  Bagaço de cártamo,  parcialmente descascado, obtido por extracção  Subproduto da indústria do óleo, obtido por extracção a partir de sementes parcialmente descascadas de cártamo Carthamus tinctorius L.  2.10  Bagaço de copra (coco) obtido por pressão  Subproduto da  indústria do óleo, obtido por pressão a partir da amêndoa seca (endosperma) e película exterior (tegumento, da semente de coqueiro Cocos nucifera L.  2.11  Bagaço de copra (coco) obtido por extracção  Subproduto da indústria do óleo, obtido por  extracção da amêndoa seca (endosperma) e película exterior (tegumento) da semente de coqueiro  2.12  Bagaço de palmiste obtido por pressão  Subproduto da indústria do óleo, obtido por pressão a partir da noz de palma Elaeis guineensis Jacq., Corozo  oleifera (H.B.K.) L.H. Bailey (Elaeis melanococca auct.), à qual foi retirado, tanto quanto possível, o invólucro lenhoso  2.13  Bagaço de palmiste obtido por extracção  Subproduto da indústria do óleo, obtido por extracção a partir da noz de palma, à  qual foi retirado, tanto quanto possível, o invólucro lenhoso  2.14  Soja torrada  Sementes de soja Glycine max. (L.) Merr., submetidas a um tratamento térmico apropriado  2.15  Bagaço de soja torrada obtido por extracção  Subproduto da indústria do  óleo, obtido por extracção a partir de sementes de soja, que tenham sofrido um tratamento térmico apropriado (teor máximo de fibra bruta: 8 % em relação à matéria seca)  2.16  Bagaço de soja, descascada e torrada, obtido por extracção  Subproduto da  indústria do óleo, obtido por extracção a partir de sementes de soja descascadas que tenham sofrido um tratamento térmico adequado  2.17  Concentrado proteico de soja  Subproduto obtido a partir de sementes de soja descascadas, às quais foi extraída a  gordura    (1) Quando adequado, pode-se juntar à designação a expressão « baixo teor de glucosinolatos », na acepção da legislação comunitária.    2.18  Óleo (de sementes) de soja  Óleo obtido a partir de sementes de soja  2.19  Cascas de soja   Subproduto obtido durante o descasque de sementes de soja  2.20  Sementes de algodão  Sementes de algodão Gossypium ssp. das quais foram removidas fibras  2.21  Bagaço de algodão, parcialmente descascado, obtido por extracção  Subproduto da indústria  do óleo obtido por extracção a partir de sementes de algodão às quais foram retiradas as fibras e parte das cascas (teor máximo de fibra bruta: 22,5 % em relação à matéria seca)  2.22  Bagaço de algodão obtido por pressão  Subproduto da indústria do  óleo obtido por pressão a partir de sementes de algodão às quais foram retiradas as fibras  2.23  Bagaço de níger obtido por pressão  Subproduto da indústria do óleo obtido por pressão a partir de sementes de níger Guizotia abyssinica (L.F.) Cass.  2.24   Sementes de girassol  Sementes de girassol Helianthus annuus L.  2.25  Bagaço de girassol obtido por extracção  Subproduto da indústria do óleo obtido por extracção a partir de sementes de girassol  2.26  Bagaço de girassol, parcialmente descascado,  obtido por extracção  Subproduto da indústria do óleo obtido por extracção a partir de sementes de girassol às quais foram retiradas as cascas (teor máximo de fibra bruta: 27,5 % em relação à matéria seca)  2.27  Sementes de linho  Sementes de linho  Linum usitatissimum L. (pureza botânica mínima: 93 %)  2.28  Bagaço de linho obtido por pressão  Subproduto da indústria do óleo obtido por pressão a partir de sementes de linho (pureza botânica mínima: 93 %)  2.29  Bagaço de linho obtido por extracção   Subproduto da indústria do óleo obtido por extracção a partir de sementes de linho (pureza botânica mínima: 93 %)  2.30  Polpa de azeitona  Subproduto da indústria do óleo obtido por extracção a partir de azeitonas Olea europaea L. prensadas,  separadas, na medida do possível, dos pedaços de caroço  2.31  Bagaço de sésamo obtido por pressão  Subproduto da indústria do óleo obtido por pressão a partir de sementes de sésamo Sesamum indicum L.  2.32  Bagaço de cacau, parcialmente descascado,  obtido por extracção  Subproduto da indústria do óleo obtido por extracção a partir de sementes secas e torradas de cacau Theobroma cacão L. às quais foi retirada parte das cascas      3. SEMENTES DE LEGUMINOSAS, RESPECTIVOS PRODUTOS E SUBPRODUTOS        Número  Designação  Descrição         3.01  Grão-de-bico  Sementes de Cicer arietinum L.  3.02  Bagaço de guare obtido por extracção  Subproduto obtido após extracção da mucilagem de sementes de Cyamopsis tetragonoloba (L.) Taub.  3.03   Ervilha-de-pomba  Sementes de Ervum ervilia L.  3.04  Chícharo comum (1)  Sementes de Lathyrus sativus L. submetidas a um tratamento térmico adequado    (1) A designação deve ser completada com a natureza do tratamento térmico efectuado.    3.05   Lentilhas  Sementes de Lens culinaris a.o. Medik.  3.06  Tremoço doce  Sementes de Lupinus spp., com baixo teor de sementes amargas  3.07  Feijões torrados  Sementes de Phaseolus spp. ou Vigna spp. submetidas a um tratamento térmico pelo calor adequado  com vista à destruição das lectinas tóxicas  3.08  Ervilhas  Sementes de Pisum spp.  3.09  Farinha forrageira de ervilha  Subproduto obtido durante o fabrico de farinha de ervilha. É constituído, principalmente, por partículas do endosperma e, em menor  quantidade, de cascas  3.10  Sêmea grosseira de ervilha  Subproduto obtido durante o fabrico de farinha de ervilha. É constituído, principalmente, por cascas retiradas durante o descasque e a limpeza das ervilhas  3.11  Favas forrageiras  Sementes de  Vicia faba L. spp. faba var. equina Pers. e var. minuta (Alef.) Mansf.  3.12  Ervilhaca parda  Sementes de Vicia monanthos Desf.  3.13  Ervilhacas  Sementes de Vicia sativa L. var. sativa e outras espécies      4. TUBÉRCULOS, RAÍZES, RESPECTIVOS PRODUTOS E SUBPRODUTOS        Número  Designação  Descrição         4.01  Polpa de beterraba (sacarina)  Subproduto do fabrico de açúcar constituído por pedaços secos extraídos de beterraba sacarina Beta vulgaris L. ssp. vulgaris var. altissima Doell  4.02  Melaço de  beterraba (sacarina)  Subproduto constituído pelo resíduo xaroposo obtido durante o fabrico ou a refinação do açúcar da beterraba sacarina  4.03  Polpa de beterraba (sacarina) melaçada  Subproduto do fabrico de açúcar, constituído por polpa seca de  beterraba sacarina, à qual foram adicionados melaços  4.04  Vinassa de beterraba (sacarina)  Subproduto obtido após fermentação dos melaços de beterraba para produção de álcool, leveduras, ácido cítrico ou outras substâncias orgânicas  4.05  Açúcar (de  beterraba) (1)  Açúcar extraído da beterraba sacarina.  4.06  Batata doce  Tubérculos de Ipomoea batatas (L.) Poir, independentemente da sua apresentação  4.07  Mandioca  Raízes de Manihot esculenta Crantz, independentemente da sua apresentação  4.08   Amido de mandioca expandido  Amido obtido a partir de sementes de mandioca, fortemente expandido através do tratamento térmico adequado  4.09  Polpa de batata  Subproduto seco da extracção da fécula da batata Solanum tuberosum L.    (1) Esta designação  pode ser substituída por « sacarose ».    4.10  Fécula de batata  Fécula de batata tecnicamente pura  4.11  Proteína de batata  Subproduto seco do fabrico de fécula constituído, principalmente, por substâncias proteicas obtidas após a separação da  fécula      5. OUTRAS SEMENTES E FRUTOS, RESPECTIVOS PRODUTOS E SUBPRODUTOS        Número  Designação  Descrição         5.01  Triturado de alfarroba  Produto obtido por trituração do fruto seco (vagens) de alfarrobeira Ceratonia siliqua L., ao qual foram extraídas as grainhas  5.02  Polpa de citrinos  Subproduto obtido por  pressão durante a produção do sumo de citrinos Citrus spp.  5.03  Polpa de maça  Subproduto obtido por pressão durante a produção do sumo de maça Malus spp.  5.04  Polpa de tomate  Subproduto obtido por pressão durante a produção de sumo de tomate  Solanum lycopersicum Karst  5.05  Polpa de uva  Subproduto da transformação das uvas Vitis vinifera L. depois de ter sido espremido o sumo  5.06  Grainhas de uva  Subproduto da transformação das uvas constituído por grainhas, praticamente isento de  outros componentes      6. FORRAGENS E OUTROS ALIMENTOS GROSSEIROS        Número  Designação  Descrição         6.01  Farinha de luzerna (1)  Produto obtido por secagem (e moenda) de plantas jovens de luzerna Medicago sativa L. e Medicago varia Martyn. (pureza botânica mínima: 80 %)  6.02  Bagaço de luzerna   Subproduto obtido por pressão de luzerna  6.03  Concentrado proteico de luzerna  Produto obtido por secagem artificial de fracções de sumo de luzerna obtido por pressão, submetido a centrifugação e a tratamento térmico a fim de precipitar as proteínas   6.04  Farinha de trevo (1)  Produto obtido por secagem e moenda de plantas jovens de trevo Trifolium spp. (pureza botânica mínima: 80 %)  6.05  Farinha de erva (1)  Produto obtido por secagem e moenda de plantas forrageiras jovens  6.06  Palha de trigo   Palha de trigo  6.07  Palha de trigo tratada (2)  Produto obtido por um tratamento adequado da palha de trigo     (1) O termo « farinha » pode ser substituído por « pellets ». O método de secagem também pode ser indicado na designação.  (2) A designação deve ser completada com a natureza do tratamento químico efectuado.    7. OUTRAS PLANTAS, RESPECTIVOS PRODUTOS E SUBPRODUTOS        Número  Designação  Descripção         7.01  Melaço de cana-de-açúcar  Subproduto constituído pelo resíduo xaroposo recolhido durante o fabrico ou a refinação do açúcar proveniente da cana-de-açúcar Saccharum officinarum L.  7.02  Vinassa de  cana-de-açúcar  Subproduto obtido após fermentação dos melaços de cana para a produção de álcoois, leveduras, ácido cítrico ou outras substâncias orgânicas  7.03  Açúcar (de cana) (1)  Açúcar extraído da cana-de-açúcar  7.04  Farinha de algas marinhas   Produto obtido por secagem e trituração de algas, em especial de algas castanhas. Este produto pode ter sido lavado a fim de reduzir o teor de iodo     (1) Esta designação pode ser substituída por « sacarose ».   8. PRODUTOS LÁCTEOS        Número  Designação  Descrição         8.01  Leite desnatado em pó  Produto obtido pela secagem do leite ao qual foi retirada a maior parte da gordura  8.02  Leitelho em pó  Produto obtido por secagem do líquido que permanece após batedura da  manteiga  8.03  Soro de leite em pó (lactosoro)  Produto obtido por secagem do líquido que permanece após o fabrico de queijo, « quark », caseína ou processos semelhantes  8.04  Soro de leite em pó com baixo teor de açúcar  Produto obtido por secagem do  soro de leite, ao qual a lactose foi parcialmente retirada  8.05  Proteína de soro de leite em pó (1)  Produto obtido por secagem dos constituintes proteicos extraídos a partir de soro de leite ou de leite através de um tratamento químico ou físico   8.06  Caseína em pó  Produto obtido a partir de leite desnatado ou de manteiga, por secagem da caseína precipitada através de ácidos ou de coalho  8.07  Lactose em pó  Açúcar separado do leite ou do soro de leite por purificação e secagem     (1)  Esta designação pode ser substituída por « lactoalbumina em pó ».   9. PRODUTOS PROVENIENTES DE ANIMAIS TERRESTRES        Número  Designação  Descrição         9.01  Farinha de carne (1)  Produto obtido por aquecimento, secagem e trituração da totalidade ou de partes de animais terrestres de sangue quente dos quais a gordura pode ter sido parcialmente extraída ou  retirada por processos físicos. Deve ser praticamente isento de cascos, cornos, cerdas, pêlos e penas e do conteúdo do tracto digestivo (teor mínimo de proteína bruta: 50 % em relação à matéria seca)  9.02  Farindha de carne e osso (1)  Produto obtido  por aquecimento, secagem e trituração da totalidade ou de partes de animais terrestres de sangue quente dos quais a gordura pode ter sido parcialmente extraída ou retirada por processos físicos. O produto deve ser praticamente isento de cascos, cornos,  cerdas, pêlos e penas e do conteúdo do tracto digestivo    (1) Os produtos com teores de gordura superiores a 13 % em relação à matéria seca devem ser designados « ricos em gordura ».    9.03  Farinha de ossos  Produto obtido através de secagem,  acquecimento e trituração fina de ossos proveniente de animais terrestres de sangue quente dos quais grande parte da gordura foi extraída ou retirada por processos físicos. O produto deve ser praticamente isento de cascos, cornos, cerdas, pêlos e penas  e do conteúdo do tracto digestivo  9.04  Torresmos  Produto residual do fabrico de sebo e de outras gorduras de origem animal extraídas ou retiradas por processos físicos  9.05  Subproduto do matadouro de aves (1)  Produto obtido por secagem e  trituração de subprodutos do abate de aves. O produto deve ser praticamente isento de penas  9.06  Farinha de penas hidrolisadas  Produto obtido por hidrólise, secagem e trituração de penas de aves  9.07  Farinha de sangue  Produto obtido por secagem do  sangue de animais de sangue quente abatidos. Este produto deve ser praticamente isento de substâncias estranhas  9.08  Gorduras animais  Produto constituído pela gordura de animais terrestres de sangue quente.     (1) Os produtos com teores de  gordura superiores a 13 % em relação à matéria seca devem ser designados « ricos em gordura ».   10. PEIXES, OUTROS ANIMAIS MARINHOS, RESPECTIVOS PRODUTOS E SUBPRODUTOS        Número  Designação  Descrição         10.01  Farinha de peixe (1)  Produto obtido por transformação da totalidade ou de partes de peixes aos quais pode ter sido extraído parte do óleo e readicionado o solúvel de peixe  10.02  Concentrados de  solúveis de peixe  Produto composto pelo suco obtido por pressão durante o fabrico de farinha de peixe, a que foram extraídos grande parte do óleo de peixe e alguma água  10.03  Óleo de peixe  Óleo obtido a partir de peixe  10.04  Óleo de peixe  refinado, hidrogenado  Óleo obtido a partir de peixe sujeito a refinação e a hidrogenação     (1) Os produtos que contenham mais de 75 % de proteína bruta na matéria seca podem conter na sua designação os termos « ricos em proteínas ».   11. MINERAIS        Número  Designação  Descrição         11.01  Carbonato de cálcio (1)  Produto obtido através da trituração de fontes de carbonato de cálcio, como calcário, conchas moídas de ostras ou mexilhões ou por precipitação com uma solução ácida  11.02   Carbonato de cálcio e de magnésio  Mistura natural de carbonato de cálcio e de carbonato de magnésio  11.03  Algas marinhas calcárias (Maerl)  Produto de origem natural obtido a partir de algas calcárias moídas ou granuladas  11.04  Óxido de magnésio   Óxido de magnésio tecnicamente puro (MgO)  11.05  Quieserite  Sulfato de magnésio natural (MgSO4·H2O)  11.06  Fosfato bicálcico (2)  Hidrogenofosfato de cálcio precipitado partir de ossos ou de fontes inorgânicas (CaHPO4·xH2O)    (1) A natureza da  fonte pode substituir ou ser indicada na designação.  (2) O processo de fabrico pode ser incluído na designação.    11.07  Fosfato mono-bicálcico  Produto obtido quimicamente e composto por partes iguais de fostato bicálcico e fosfato monocálcico  11.08  Fosfatos naturais desfluorados  Produto obtido  através da trituração de fosfatos naturais purificados e devidamente desfluorados  11.09  Farinha de ossos degelatinizados  Ossos degelatinizados, esterilizados e triturados, aos quais foi extraída a gordura  11.10  Fosfato monocálcico   Bis-(dihidrogenofosfato) de cálcio tecnicamente puro [Ca(H2PO4)2·xH2O]  11.11  Fosfato de cálcio e magnésio  Fosfato de cálcio e magnésio tecnicamente puro  11.12  Fosfato monoamónico  Fosfato monoamónico tecnicamente puro (NH4H2PO4)  11.13  Cloreto de  sódio (1)  Cloreto de sódio tecnicamente puro ou produto obtido por trituração de fontes naturais de cloreto de sódio, como sal-gema e sal marinho     (1) A natureza da fonte pode substituir ou ser indicada na designação.   12. DIVERSOS        Número  Designação  Descrição         12.01  Desperdícios da indústria de panificação  Subproduto obtido a partir do fabrico de bolachas, bolos e pão  12.02  Desperdícios de confeitaria  Subproduto obtido a partir do fabrico de chocolate,  doces e outros artigos de confeitaria  12.03  Ácidos gordos  Subproduto obtido durante a desacidificação, através de lexívia, ou por destilação de óleos e gorduras de origem animal ou vegetal não específicos  12.04  Sais de ácidos gordos (1)  Produtos  obtidos por saponificação de ácidos gordos com hidróxido de cálcio, de sódio ou de potássio     (1) A designação pode ser completada como a indicação do sal utilizado.


Avis juridique important

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31987L0540

Directiva 87/540/CEE do Conselho de 9 de Novembro de 1987 relativa ao acesso à profissão de transportador de mercadorias por via navegável no domínio dos transportes nacionais e internacionais e tendo em vista o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos respeitantes a essa profissão

Jornal Oficial nº L 322 de 12/11/1987 p. 0020 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0168  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0168

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 9 de Novembro de 1987  relativa ao acesso à profissão de transportador de mercadorias por via navegável no domínio dos transportes nacionais e internacionais e tendo em vista o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos respeitantes a essa profissão  (87/540/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económiqua Europeia, e nomeadamente o seu artigo 75º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a organização do mercado dos transportes é um dos elementos necessários à execução da política comum dos transportes, cuja instauração está prevista no Tratado;  Considerando que a adopção de medidas destinadas a coordenar as condições de acesso à profissão de transportador é de naturaza a favorecer a realização da livre prestação de serviços e o exercício efectivo do direito de estabelecimento;  Considerando que importa prever a introdução de regras comuns para o acesso à profissão de transportador de mercadorias por via navegável no domínio dos transportes nacionais e internacionais com vista a assegurar uma melhoria de qualificação do transportador; que esta última é susceptível de contribuir para o saneamento do mercado e para a melhoria da qualidade do serviço prestado, no interesse dos utentes, dos transportadores e da economia no seu conjunto;  Considerando que a execução da Directiva 74/561/CEE do Conselho, de 12 de Novembro de 1974, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias no domínio dos transportes nacionais e internacionais (4), e da Directiva 77/796/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores (5) forneceram resultados satisfatórios;  Considerando que convém, por conseguinte, que as regras relativas ao acesso à profissão de transportador de mercadorias por via navegável digam pelo menos respeito à capacidade profissional do transportador; que, no entanto, os Estados-membros podem igualmente manter ou estabelecer regras relativas à honorabilidade e à capacidade financeira do transportador;  Considerando que não é, no entanto, necessário incluir nas regras comuns previstas na presente directiva certas actividades de transporte com fraca incidência económica e que, por definição, os transportes por conta própria se encontram excluídos dessas regras; que parece ser igualmente indicado prever a possibilidade de dispensar da aplicação da presente directiva os transportadores que efectuem transportes exclusivamente por vias navegáveis nacionais não ligadas à rede navegável de outro Estado-membro;  Considerando que, para favorecer o exercício efectivo do direito de estabelecimento, é necessário assegurar, para as actividades abrangidas pela presente directiva, um reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de transportador;  Considerando que o atestado de capacidade profissional emitido por força das disposições da presente directiva relativas ao acesso à profissão de transportador deve ser reconhecido como prova suficiente pelo Estado-membro do acolhimento;  Considerando que os Estados-membros que exigem dos seus nacionais condições de prova e de capacidade financeira devem reconhecer como prova suficiente para os nacionais dos outros Estados-membros a apresentação de documentos adequados emitidos por uma autoridade competente do Estado de origem ou de proveniência do transportador;  Considerando, por outro lado, que, na medida em que os Estados-membros fazem igualmente depender o acesso dos assalariados referidos no Regulamento (CEE) nº 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (1) às actividades abrangidas pela presente directiva ou ao exercício dessas actividades, da posse de conhecimentos e de habilitações porfissionais, a presente directiva deve igualmente aplicar-se a essa categoria de pessoas,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  CAPÍTULO I  Definições e âmbito de aplicação  Artigo 1º  1. O accesso à profissão de transportador de mercadorias por via navegável no domínio dos transportes nacionais e internacionais rege-se pelas disposições adoptadas pelos Estados-membros em conformidade com as regras comuns enunciadas na presente directiva.  2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por:  - profissão de transportador de mercadorias por via navegável: a actividade de qualquer pessoa singular ou de qualquer empresa que efectue um transporte de mercadorias por conta de outrem, utilizando uma embarcação de interior mesmo que tal actividade seja exercida apenas a título ocasional,  - empresas: as sociedades na acepção do artigo 58º do Tratado bem como os agrupamentos ou cooperativas de bateleiros, mesmo sem personalidade jurídica, que tenham como objecto adquirir tráfego nos carregadores para o repartir pelos seus aderentes ou membros.  Artigo 2º  A presente directiva não se aplica às pessoas singulares ou empresas que exerçam a profissão de transportador de mercadorias por via navegável utilizando embarcações cuja carga total em imersão máxima não seja superior a 200 toneladas métricas.  Os Estados-membros podem baixar este limiar para a totalidade ou para uma parte dos transportes ou ainda para determinadas categorias de transportes.  A directiva não se aplica às pessoas singulares ou empresas que explorem barcos de passagem.  CAPÍTULO II  Condições de acesso à profissão  Artigo 3º  1. As pessoas singulares ou as empresas que desejem exercer a profissão de transportador de mercadorias por via navegável devem satisfazer a condição de capacidade profissional, mesmo se aderirem a um agrupamento ou forem membros de uma cooperativa de bateleiros, na acepção do nº 2 do artigo 1º, ou exercerem a sua actividade como subcontratantes de uma outra empresa de transporte por via navegável.  Sempre que o requerente seja uma pessoa singular que não preencha essa condição, as autoridades competentes podem, no entanto, autorizá-lo a exercer a profissão de transportador de mercadorias por via navegável, se o requerente indicar a essas autoridades uma outra pessoa que preencha essa condição e dirija efectivamente e com carácter permanente a actividade de transporte.  Sempre que o requerente seja uma empresa na acepção do nº 2 do artigo 1º, deve ser uma das pessoas que dirigem efectivamente e com carácter permanente a actividade de transporte e preencher a condição de capacidade profissional.  2. A condição de capacidade profissional consiste em possuir as competências necessárias nas matérias referidas no anexo, competências essas devidamente verificadas pela autoridade ou instância designada para o efeito por cada Estado-membro. Os conhecimentos necessários são adquiridos quer através da frequência de cursos, quer de uma experiência prática numa empresa de transporte por via navegável, quer através da combinação dos dois sistemas. Os Estados-membros podem dispensar os titulares de certos diplomas da apresentação de provas dos seus conhecimentos nas matérias referidas no anexo e que estejam abrangidas pelos referidos diplomas.  Após verificação dos conhecimentos, é emitido um certificado pela autoridade ou instância referida no primeiro parágrafo.  3. Um Estado-membro pode, após consulta da Comissão, dispensar da aplicação da presente directiva os transportadores que efectuem transportes exclusivamente nas vias navegágeis nacionais não ligadas à rede navegável de outro Estado-membro. Não dá direito à emissão do certificado referido no nº 2 a experiência prática adquirida numa empresa de transportes que tenha sido objecto de tal dispensa.  Artigo 4º  1. Os Estados-membros fixam as condições em que a exploração pode, em derrogação no nº 1 do artigo 3º, ser prosseguida a título provisório durante um período máximo de um ano, prorrogável por seis meses no máximo em casos especiais devidamente justificados, em caso de morte ou de incapacidade física ou legal de pessoa singular que exerça a actividade de transportador ou de pessoa singular que preencha as condições referidas no artigo 3º  2. No entanto, as autoridades competentes dos Estados-membros podem excepcionalmente, em determinados casos específicos, autorizar a título definitivo a prossecução da exploração por uma pessoa que não satisfaça a condição de capacidade profissional referida no artigo 3º, mas que possua uma experiência prática de, pelo menos, três anos na gestão diária dessa exploração.  Artigo 5º  As pessoas singulares que comprovem ter exercido legalmente num Estado-membro, antes de 1 de Julho de 1990, a profissão de transportador de mercadorias por via navegável, no domínio dos transportes nacionais ou internacionais, ficam dispensadas de apresentar a prova de que preenchem as condições referidas no nº 2 do artigo 3º para obter o certificado referido nessa disposição legal.  Artigo 6º  1. Devem ser fundamentadas as decisões tomadas pelas autoridades competentes dos Estados-membros , por força das medidas adoptadas com base na presente directiva, e que incluam o indeferimento de um pedido de acesso à profissão de transportador de mercadorias por via navegável.  2. Os Estados-membros devem zelar por que as autoridades competentes retirem a autorização de exercer a profissão de transportador de mercadorias por via navegável, se tais autoridades verificarem que as condições enumeradas no artigo 3º deixaram de ser preenchidas, sem prejuízo da previsão, se necessário, de um prazo adequado para o recrutamento de um substituto.  3. Os Estados-membros assegurarão às pessoas singulares ou empresas referidas na presente directiva a possibilidade de fazer valer os seus interesses por meios adequados no que diz respeito às decisões referidas nos nºs 1 e 2.  CAPÍTULO III  Reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos  Artigo 7º  Os Estados-membros reconhecem como prova satisfatória da capacidade profissional os certificados referidos no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 3º e emitidos por outro Estado-membro.  Artigo 8º  1. Sempre que um Estado-membro exija dos seus nacionais condições de honorabilidade ou a ausência de falência, esse Estado deve aceitar, como prova suficiente para os nacionais dos outros Estados-membros, sem prejuízo dos nºs 2 e 3, a apresentação de uma certidão de registo criminal ou, na falta desta, de um documento equivalente, emitido por uma autoridade jucidial ou administrativa competente do país de origem ou de proveniência do transportador, no qual se prove que essas condições se encontram preenchidas.  2. Sempre que um Estado-membro exija dos seus nacionais o respeito por determinadas condições de honorabilidade cuja prova só possa ser fornecida pelo documento referido no nº 1, esse Estado deve aceitar, como prova suficiente para os nacionais dos outros Estados-membros, um certificado emitido por uma autoridade judicial ou administrativa competente do Estado de origem ou de proveniência que certifique que se encontram reunidos essas condições. Tais certificados devem referir factos precisos tomados em consideração no Estado de acolhimento.  3. Se o documento exigido nos termos dos nºs 1 e 2 não for emitido pelo país de origem ou de proveniência pode ser substituído por uma declaração sob juramento ou por uma declaração solene feita pelo interessado, perante uma autoridade judicial ou administrativa competente, ou eventualmente perante um notário do Estado de origem ou de proveniência, que emitirá um atestado que autentica o referido juramento ou declaração solene. A declaração de não ter entrado em falência pode igualmente ser feita perante um organismo profissional qualificado desse mesmo Estado.  4. No momento da respectiva apresentação, os documentos emitidos nos termos dos nºs 1 e 2 não devem ter sido emitidos há mais de três meses. Essa condição vale igualmente para as declarações feitas nos termos do nº 3.  Artigo 9º  1. Sempre que um Estado-membro exija dos seus nacionais o respeito pelas condições de capacidade financeira e que a esta deva ser provada por certificado, esse Estado considerará os certificados correspondentes, emitidos pelos bancos do Estado de origem ou de proveniência ou por outros organismos designados por esse Estado, como equivalentes aos certificados emitidos no seu próprio território.  2. Sempre que um Estado-membro exija dos seus nacionais o respeito por determinadas condições de capacidade financeira cuja prova só possa ser fornecida pelo documento referido no nº 1, esse Estado-membro aceitará como prova suficiente, para os nacionais dos outros Estados-membros, um certificado emitido por uma autoridade administrativa competente do Estado de origem ou de proveniência que ateste que se encontram reunidas as referidas condições. Tais certificados devem referir-se aos factos precisos que são tomados em consideração no país de acolhimento. Artigo 10º  Os artigos 7º, 8º e 9º são igualmente aplicáveis aos nacionais dos Estados-membros que, por força do Regulamento (CEE) nº 1612/68, são chamados a exercer título de assalariados as actividades referidas no artigo 1º da presente directiva.  CAPÍTULO IV  Disposições finais  Artigo 11º  1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 1988 e desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Os Estados-membros zelarão por que a primeira verificação das competências referidas no artigo 3º se efectue antes de 1 de Julho de 1990.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptarem nos domínios regulados pela presente directiva.  Artigo 12º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  B. HAAKONSEN  (1) JO nº C 351 de 24. 12. 1983, p. 5.  (2) JO nº C 172 de 2. 7. 1984, p. 8.  (3) JO nº C 248 de 17. 9. 1984, p. 40.  (4) JO nº L 308 de 19. 11. 1974, p. 18.  (5) JO nº L 334 de 24. 12. 1977, p. 37.  (1) JO nº L 257 de 19. 10. 1968, p. 2.  ANEXO  LISTA DAS MATÉRIAS REFERIDAS NO Nº 2 DO ARTIGO 3º EM RELAÇÃO ÀS QUAIS DEVE SER PROVADA A COMPETÊNCIA  Os conhecimentos a tomar em consideração para a verificação da capacidade profissional devem dizer respeito, pelo menos, às matérias referidas na presente lista. Estas devem ser especificadas em pormenor e ser definidas ou aprovadas pelas autoridades nacionais competentes e devem poder ser assimiladas por pessoas que possuam uma formação correspondente à escolaridade obrigatória completa.  A. Matérias cujo conhecimento é exigido aos transportadores que pretendem efectuar unicamente transportes nacionais  1. Direito  Elementos de direito civil, comercial, social e fiscal cujo conhecimento seja necessário para o exercício da profissão e referentes nomeadamente a:  - contratos em geral,  - contratos de transporte, e em especial à responsabilidade do transportador (natureza e limites),  - sociedades comerciais,  - livros comerciais,  - regulamentação laboral, segurança social,  - regime fiscal.  2. Gestão comercial e financeira da empresa  - modalidades de pagamento e financiamento,  - cálculo do preço de custo,  - regime de preços e das condições de transporte,  - contabilidade comercial,  - seguros,  - facturas,  - auxiliares de transporte.  3. Acesso ao mercado  - disposições relativas ao acesso à profissão e ao seu exercício,  - regimes de afretamento,  - documentos de transporte.  4. Normas e exploração técnicas  - características técnicas das embarcações,  - escolha de embarcação,  - matrícula,  - prazo de apresentação e de cancelamento.  5. Segurança  - disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis em matéria de circulação nas vias navegáveis,  - prevenções de acidentes e medidas a tomar em caso de acidente.  B. Matérias cujo conhecimento é exigido aos transportadores que prentendam efectuar transportes internacionais  - as matérias enumeradas em A,  - as disposições aplicáveis aos transportes por via navegável entre os Estados-membros e entre a Comunidade e os países terceiros, decorrentes da legislação nacional, de normas comunitárias, convenções e acordos internacionais, nomeadamente em matéria de afretamento e de preços e condições de transporte,  - as práticas e formalidades aduaneiras,  - os principais regulamentos de polícia relativos à circulação nos Estados-membros.


title: DIRECTIVA DO CONSELHO de 18 de Julho de 1989 que altera a Directiva 83/416/CEE relativa à autorização de serviços aéreos regulares inter-regionais para o transporte de passageiros, correio e carga entre Estados-membros (89/463/CEE) #

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31989L0463

DIRECTIVA DO CONSELHO de 18 de Julho de 1989 que altera a Directiva 83/416/CEE relativa à autorização de serviços aéreos regulares inter-regionais para o transporte de passageiros, correio e carga entre Estados-membros (89/463/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 226 de 03/08/1989 p. 0014 - 0015

DIRECTIVA DO CONSELHO de 18 de Julho de 1989 que altera a Directiva 83/416/CEE relativa à autorização de serviços aéreos regulares inter-regionais para o transporte de passageiros, correio e carga entre Estados-membros (89/463/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 84º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que a Directiva 83/416/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/216/CEE (4), estabelece um procedimento comunitário para autorizar serviços aéreos regulares inter-regionais entre Estados-membros;  Considerando que essa iniciativa representa um considerável passo para a concretização do mercado interno;  Considerando que o sistema instituído pela referida directiva é de natureza experimental e que consequentemente o seu artigo 13º estabelece que o Conselho proceda a uma apreciação da execução da directiva antes de 1 de Julho de 1986, com base em  relatórios fornecidos pela Comissão;  Considerando que a experiência mostrou que só foram autorizados alguns serviços de acordo com a referida directiva e que seria, portanto, desejável dar aos transportadores aéreos uma maior liberdade para desenvolver mercados e assim contribuir para a  evolução da rede intracomunitária;  Considerando que as regras comuns deveriam promover o desenvolvimento de serviços directos entre as várias regiões da Comunidade, em vez de serviços indirectos;  Considerando que não se deve recusar autorização a um serviço directo entre dois aeroportos quando existe um serviço aéreo entre aeroportos vizinhos;  Considerando que o tráfego potencial a partir de alguns aeroportos regionais é pequeno, mas que podem ser operados serviços viáveis a partir de tais aeroportos quando em combinação com serviços para outros aeroportos regionais na Comunidade, com as  consequentes poupanças de energia e custos;   Considerando que, em 2 de Dezembro de 1987, foram acordadas entre o Reino de Espanha e o Reino Unido, mediante declaração conjunta dos ministros dos Negócios Estrangeiros dos dois Estados-membros, disposições tendentes ao incremento da cooperação em  matéria de utilização do aeroporto de Gibraltar e que tais disposições deverão ser ainda postas em prática;  Considerando que a Directiva 83/416/CEE deve ser alterada em conformidade,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:     Artigo 1º A Directiva 83/416/CEE é alterada do seguinte modo:  1.  O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 1º  1.  A presente directiva aplica-se aos processos de autorização dos serviços aéros regulares inter-regionais, para o desenvolvimento do tráfego aéreo intracomunitário, para o transporte:  - de passageiros, ou - de passageiros e de correio e/ou de carga,  nas viagens que comecem e terminem no território europeu dos Estados-membros e que sejam exploradas entre dois aeroportos da Comunidade, respectivamente das categorias 2 e 2,2 e 3 ou 3 e 3, abertos ao tráfego internacional regular. A classificação dos  aeroportos consta do anexo A.  2.  Sem prejuízo do disposto no no 4 do artigo 1º da Decisão 87/602/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativa à partilha da capacidade de transporte de passageiros entre transportadoras aéreas nos serviços aéreos regulares entre  Estados-membros e ao acesso das transportadoras aéreas às rotas dos serviços aéreos regulares entre Estados-membros (5), os artigos 2g., alínea b), 3g. e 4g. da mesma decisão aplicam-se aos serviços autorizados nos termos da presente directiva e  efectuados por aeronaves com capacidade superior a 70 lugares.  (6) JO no L 374 de 31. 12. 1987, p. 19.» 2.  O segundo parágrafo do no 2 do artigo 3º é suprimida.  3.  A alínea c) do no 1 do artigo 6º é suprimida.  4.  O artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 13º  O Conselho deliberará sobre a revisão da presente directiva até 30 de Junho de 1990, com base numa proposta que a Comissão deverá apresentar até 1 de Novembro de 1989.».   Artigo 2º 1.  A aplicação da presente directiva ao aeroporto de Gibraltar entende-se sem prejuízo das respectivas posições jurídicas do Reino de Espanha e do Reino Unido em relação à controvérsia a respeito da soberania quanto ao território no qual se  encontra situado o aeroporto.  2.  A aplicação das disposições da presente directiva ao aeroporto de Gribraltar será suspensa até começarem a ser aplicados os acordos previstos na declaração conjunta dos ministros dos Negócios Estrangeiros do Reino de Espanha e do Reino Unido, de 2  de Dezembro de 1987. Nessa data, os governos do Reino de Espanha e do Reino Unido informarão o Conselho sobre o assunto.   Artigo 3º 1.  Após consulta da Comissão, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para alterar as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas de modo a torná-las conformes com a presente directiva, o mais tardar até 1 de  Novembro de 1989.  2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto de todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adoptarem em execução da presente directiva.   Artigo 4º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.    Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1989.  Pelo Conselho O Presidente R. DUMAS '  (1) JO no C 13 de 18. 1. 1988, p. 183. (2) JO no C 105 de 21. 4. 1987, p. 4. (3) JO no L 237 de 26. 8. 1983, p. 19. (4) JO no L 152 de 6. 6. 1986, p. 47.


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31999L0081

Directiva 1999/81/CE do Conselho, de 29 de Julho de 1999, que altera a Directiva 92/79/CEE relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros, a Directiva 92/80/CEE relativa à aproximação dos impostos sobre os tabacos manufacturados que não sejam cigarros e a Directiva 95/59/CE relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios

Jornal Oficial nº L 211 de 11/08/1999 p. 0047 - 0049

DIRECTIVA 1999/81/CE DO CONSELHOde 29 de Julho de 1999que altera a Directiva 92/79/CEE relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros, a Directiva 92/80/CEE relativa à aproximação dos impostos sobre os tabacos manufacturados que não sejam cigarros e a Directiva 95/59/CE relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negóciosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o artigo seu 93.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),Considerando o seguinte:(1) No seu primeiro relatório sobre a estrutura e as taxas dos impostos especiais de consumo, redigido em conformidade com o disposto na Directiva 92/79/CEE(4) e na Directiva 92/80/CEE(5), a Comissão limitou-se a salientar algumas dificuldades verificadas na aplicação das directivas, sem propor soluções específicas;(2) Desde então, realizou-se um processo de consulta entre as administrações nacionais, os meios económicos e os grupos de interesses;(3) A primeira etapa deste processo de consulta foi a Conferência de Lisboa, cujo objectivo consistiu em avaliar os resultados do regime comunitário vigente e em assistir a Comissão na concepção da futura política no domínio dos impostos especiais de consumo;(4) Este processo de consulta deu origem a um segundo relatório da Comissão;(5) O processo de consulta revelou dificuldades relativamente ao modo de aplicação da regra da incidência mínima de 57 %;(6) O bom funcionamento do mercado interno requer regras que sejam interpretadas e aplicadas de modo mais uniforme em todos os Estados-Membros;(7) O bom funcionamento do mercado interno requer ainda a fixação de regras que sejam aplicáveis mais facilmente na prática;(8) É conveniente, porém, proporcionar aos Estados-Membros a flexibilidade necessária para a definição e a aplicação de políticas adaptadas aos contextos nacionais;(9) Por razões de carácter prático, deve ser proporcionada aos Estados-Membros uma certa flexibilidade para o ajustamento da incidência do imposto especial de consumo mínimo global em função de certas alterações, incluindo as das taxas do IVA;(10) É necessário dar aos Estados-Membros a possibilidade de neutralizarem as consequências das alterações da taxa do IVA sobre o imposto especial de consumo mínimo global;(11) Esta possibilidade não pode dar origem a distorções de concorrência, nem afectar o bom funcionamento do mercado interno;(12) As opções postas à disposição dos Estados-Membros para aplicarem as referidas directivas devem ser limitadas no tempo;(13) Continua a verificar-se a situação que justificou a derrogação ao imposto especial de consumo mínimo global de 57 % concedida ao Reino da Suécia pelo Acto de Adesão de 1994. É portanto necessário conceder ao Reino da Suécia uma prorrogação da derrogação até 31 de Dezembro de 2002;(14) É conveniente conceder à República Francesa um prazo suplementar até 31 de Dezembro de 2002 para os cigarros e produtos do tabaco vendidos na Córsega;(15) É conveniente que a República Federal da Alemanha beneficie de um prazo suplementar para harmonizar com a legislação comunitária a sua taxa nacional relativa a rolos de tabaco de corte fino;(16) Nada obsta a que os Estados-Membros sejam autorizados a aplicar um imposto especial mínimo sobre o consumo de charutos, cigarrilhas e tabaco de fumar, uma vez que esta possibilidade já existe para os cigarros e o tabaco de enrolar;(17) É necessário instituir um processo de revisão periódica;(18) O actual período de dois anos é demasiado limitado para que se possam avaliar devidamente as alterações introduzidas na legislação dos Estados-Membros;(19) Por esta razão, a revisão deve verificar-se, no mínimo, de três em três anos, sendo efectuada pela primeira vez até 31 de Dezembro de 2000;(20) Para evitar uma quebra do valor das taxas mínimas comunitárias sobre os charutos, as cigarrilhas, o tabaco de enrolar e outros tabacos de fumar, é necessário fixar um calendário para os aumentos;(21) Por conseguinte, as Directivas 92/79/CEE, 92/80/CEE e 95/59/CE(6) devem ser alteradas,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 92/79/CEE é alterada do seguinte modo:1. É inserido o seguinte artigo: "Artigo 2.oA1. Sempre que num Estado-Membro se verifique uma alteração do preço de venda ao público dos cigarros que pertençam à classe de preços mais vendida que reduza a incidência do imposto especial de consumo mínimo global para um nível inferior ao determinado no primeiro parágrafo do artigo 2.o, o Estado-Membro em questão fica autorizado a não adaptar a incidência do imposto especial de consumo mínimo global até 1 de Janeiro do segundo ano subsequente ao da alteração.2. Sempre que um Estado-Membro aumente a taxa do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos cigarros, pode reduzir a incidência do imposto especial de consumo mínimo global até um montante que, expresso em percentagem do preço de venda a retalho, seja equivalente à incidência do aumento da taxa do imposto sobre o valor acrescentado, igualmente expresso em percentagem do preço de venda a retalho, mesmo que esse ajustamento tenha por efeito reduzir a incidência do imposto especial de consumo mínimo global para um nível inferior ao determinado no artigo 2.o3. Se, em conformidade com o n.o 2, um Estado-Membro reduzir a incidência do imposto especial de consumo mínimo global para um nível inferior ao determinado no primeiro parágrafo do artigo 2.o, deverá aumentar a incidência a fim de atingir, pelo menos, este nível, até 1 de Janeiro do segundo ano subsequente ao da redução.".2. Ao artigo 3.o, são aditados os seguintes números: "3. Não obstante o artigo 2.o, o Reino da Suécia pode adiar até 31 de Dezembro de 2002 a aplicação de um imposto especial de consumo mínimo global equivalente a 57 % do preço de venda a retalho (incluindo todos os impostos) dos cigarros que pertençam à categoria de preços mais vendida. Além disso, o Reino da Suécia não pode reduzir o imposto especial de consumo global para um nivel inferior ao aplicado em 1 de Agosto de 1998.4. Até 31 de Dezembro de 2002, a República Francesa é autorizada a aplicar aos cigarros vendidos na Córsega as taxas que se encontravam em vigor em 31 de Dezembro de 1997.".3. O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 4.oNo mínimo de três em três anos, e pela primeira vez até 31 de Dezembro de 2000, o Conselho deve analisar, com base num relatório e eventualmente numa proposta da Comissão, o imposto especial de consumo mínimo global fixado no artigo 2.a e no n.o 2 do artigo 3.o, bem como a estrutura do imposto especial de consumo definida no artigo 16.o da Directiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios(7). O Conselho, deliberando por unanimidade, após consulta do Parlamento Europeu, toma as medidas necessárias. O relatório da Comissão e a análise do Conselho devem tomar em conta o bom funcionamento do mercado interno e os objectivos gerais do Tratado.".Artigo 2.oA Directiva 92/80/CEE é alterada do seguinte modo:1. O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:a) O texto da n.o 1 é substituído pelo seguinte: "1. Os Estados-Membros devem aplicar um imposto especial de consumo que poderá ser:a) Ou ad valorem, calculado sobre os preços máximos de venda ao público de cada produto, livremente determinados pelos fabricantes estabelecidos na Comunidade e pelos importadores de países terceiros em conformidade com o artigo 9.o da Directiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios(8);b) Ou específico, quer expresso em montante por quilograma, quer, no caso de charutos e cigarrilhas, pelo número de unidades;c) Ou misto, incluindo um elemento ad valorem e um elemento específico.Nos casos em que o imposto especial de consumo for ad valorem ou misto, os Estados-Membros podem fixar um montante mínimo de imposto especial de consumo.O imposto especial de consumo global, expresso em percentagem ou em montante por quilograma ou por número de unidades, deve ser, pelo menos, igual às seguintes taxas ou montantes mínimos:- charutos e cigarrilhas: 5 % do preço de venda ao público, incluindo todos os impostos, ou 9 euros por 1000 unidades ou 9 euros por quilograma,- tabacos de fumar de corte fino destinados a cigarros de enrolar: 30 % do preço de venda ao público, incluindo todos os impostos, ou 24 euros por quilograma,- outros tabacos de fumar: 20 % do preço de venda ao público, incluindo todos os impostos, ou 18 euros por quilograma.A partir de 1 de Janeiro de 2001, os montantes de 9 euros, de 24 euros e de 18 euros são substituídos, respectivamente, por 10 euros, 25 euros e 19 euros.";b) É aditado o seguinte número: "4. Até 31 de Dezembro de 2002, a República Francesa é autorizada a aplicar aos produtos do tabaco abrangidos pela presente directiva e vendidos na Córsega as taxas que se encontravam em vigor em 31 de Dezembro de 1997.".2. O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 4.oNo mínimo de três em três anos, e pela primeira vez até 31 de Dezembro de 2000, o Conselho deve analisar, com base num relatório e eventualmente numa proposta da Comissão, as taxas do imposto especial fixadas na presente directiva. O Conselho, deliberando por unanimidade, após consulta do Parlamento Europeu, toma as medidas necessárias. O relatório da Comissão e a análise do Conselho devem tomar em conta o bom funcionamento do mercado interno, o valor real das taxas do imposto e os objectivos gerais do Tratado.".Artigo 3.oA Directiva 95/59/CE é alterada do seguinte modo:1. No n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 4.o, a data de "31 de Dezembro de 1998" é substituída por "31 de Dezembro de 2001".2. O artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:a) É inserido o seguinte número: "2 A. Em derrogação do n.o 2, sempre que se verifique num Estado-Membro uma alteração do preço de venda ao público dos cigarros que pertençam à classe de preços mais vendida e que o elemento específico do imposto especial de consumo, expresso em percentagem da carga fiscal total, passe para um nível inferior a 5 % ou superior a 55 % da carga fiscal total, o Estado-Membro em questão fica autorizado a não adaptar o montante do elemento específico do imposto especial de consumo até 1 de Janeiro do segundo ano subsequente ao da alteração.";b) No n.o 3, a expressão "Se o imposto especial de consumo ou o imposto sobre o volume de negócios aplicáveis" é substituída por "Se o imposto especial de consumo aplicável";c) O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção: "5. Os Estados-Membros podem cobrar um imposto especial de consumo mínimo sobre os cigarros, desde que este não tenha como efeito elevar a carga fiscal total para mais de 90 % da carga fiscal total aplicada aos cigarros que pertençam à classe de preço mais vendida.".Artigo 4.o1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1999 e informar imediatamente a Comissão desse facto.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que aprovem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 5.oA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente directiva é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999.Artigo 6.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteS. HASSI(1) JO C 203 de 30.6.1998, p. 16.(2) JO C 153 de 1.6.1999.(3) JO C 410 de 31.12.1998, p. 1.(4) JO L 316 de 31.10.1992, p. 8.(5) JO L 316 de 31.10.1992, p. 10.(6) JO L 291 de 6.12.1995, p. 40.(7) JO L 291 de 6.12.1995, p. 40.(8) JO L 291 de 6.12.1995, p. 40.