title: Directiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de Junho de 2011 , relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufacturados

text:
               5.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 176/24

         DIRECTIVA 2011/64/UE DO CONSELHO
   de 21 de Junho de 2011
   relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufacturados
   (codificação)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 113.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,
   Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As Directivas 92/79/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros (1), 92/80/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os tabacos manufacturados que não sejam cigarros (2), e 95/59/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (3), foram por várias vezes alteradas de modo substancial (4). Por uma questão de lógica e clareza, as referidas directivas deverão ser codificadas e reunidas num só acto.

               (2)

               A legislação fiscal da União sobre os produtos do tabaco tem de garantir o bom funcionamento do mercado interno e, simultaneamente, um elevado nível de protecção da saúde, tal como previsto no artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tendo em mente que os produtos do tabaco podem causar graves prejuízos para a saúde e que a União é Parte na Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para a Luta Antitabaco. Deverá ter-se em conta a situação existente relativamente a cada um dos diversos tipos de tabaco manufacturado.

               (3)

               Um dos objectivos do Tratado da União Europeia é manter uma união económica que apresente características análogas às de um mercado interno no interior do qual exista uma concorrência sã. No que se refere ao sector dos tabacos manufacturados, a realização deste objectivo pressupõe que a aplicação, nos Estados-Membros, dos impostos que incidem sobre o consumo dos produtos deste sector não falseie as condições de concorrência e não crie obstáculos à livre circulação na União.

               (4)

               Os vários tipos de tabacos manufacturados que se diferenciam entre si pelas suas características e pelas utilizações a que se destinam deverão ser definidos.

               (5)

               Convém estabelecer uma distinção entre o tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e os restantes tabacos de fumar.

               (6)

               Também deverão ser considerados cigarros os rolos de tabaco susceptíveis de serem fumados tal como se apresentam, mediante uma simples manipulação, para fins de tributação uniforme desses produtos.

               (7)

               Convém precisar a noção de fabricante como a pessoa singular ou colectiva que confecciona efectivamente os produtos do tabaco e que fixa o preço máximo de venda ao público para cada Estado-Membro em que esses produtos se destinam a ser introduzidos no consumo.

               (8)

               Tendo em vista garantir uma tributação uniforme e equitativa, deverá ser estabelecida uma definição de cigarros, charutos e cigarrilhas, bem como dos restantes tabacos para fumar, de modo a que os rolos de tabaco que, em função do seu comprimento, possam ser considerados como dois cigarros ou mais sejam equiparados a dois cigarros ou mais para efeitos da aplicação de impostos especiais de consumo, um tipo de charuto que, em vários aspectos, seja semelhante a um cigarro seja equiparado a um cigarro para efeitos da aplicação de impostos especiais de consumo, o tabaco para fumar que, em vários aspectos, seja semelhante ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar seja equiparado a tabaco de corte fino para efeitos da aplicação de impostos especiais de consumo e os resíduos de tabaco sejam claramente definidos. Atendendo às dificuldades económicas que uma aplicação imediata poderia causar aos operadores alemães e húngaros em causa, a Alemanha e a Hungria deverão ser autorizadas a adiar a aplicação da definição de charutos e cigarrilhas até 1 de Janeiro de 2015.

               (9)

               No que se refere aos impostos especiais de consumo, a harmonização das estruturas deve, em especial, ter como efeito que a concorrência das diferentes categorias de tabacos manufacturados pertencentes a um mesmo grupo não seja falseada em consequência da tributação e que, concomitantemente, se concretize a abertura dos mercados nacionais dos Estados-Membros.

               (10)

               Os imperativos de concorrência implicam um regime de preços formados livremente para todos os grupos de tabacos manufacturados.

               (11)

               A estrutura do imposto especial sobre o consumo de cigarros deve incluir, para além de um elemento específico determinado por unidade de produto, um elemento proporcional baseado no preço de venda a retalho, incluindo todas as imposições. Tendo o imposto sobre o volume de negócios aplicável aos cigarros o mesmo efeito que um imposto especial ad valorem, este facto deverá ser tido em conta na fixação da relação entre o elemento específico do imposto especial de consumo e a carga fiscal total.

               (12)

               Sem prejuízo da estrutura fiscal mista e da percentagem máxima do elemento específico da carga fiscal total, os Estados-Membros deverão dispor de meios eficazes de cobrar impostos especiais de consumo específicos ou mínimos sobre os cigarros, a fim de garantir que seja aplicada na União pelo menos uma certa carga fiscal mínima.

               (13)

               Para o funcionamento correcto do mercado interno, é necessário fixar impostos especiais mínimos para todas as categorias de tabacos manufacturados.

               (14)

               No que respeita aos cigarros, condições de concorrência neutras deverão ser asseguradas aos fabricantes, a compartimentação dos mercados do tabaco deverá ser reduzida e a consecução dos objectivos de saúde deverá ser apoiada. Por conseguinte, o requisito mínimo relativo ao preço deverá ser expresso em termos de preço médio ponderado de venda a retalho, e um montante mínimo deverá ser aplicável a todos os cigarros. Pelas mesmas razões, o preço médio ponderado de venda a retalho deverá igualmente servir de referência para calcular o peso do imposto especial de consumo específico relativamente à carga fiscal total.

               (15)

               Relativamente aos preços e aos níveis do imposto especial de consumo, nomeadamente em relação aos cigarros que são de longe a categoria mais importante de produtos do tabaco, bem como ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar, continua a haver diferenças consideráveis entre os Estados-Membros, susceptíveis de perturbar o funcionamento do mercado interno. Um certo grau de harmonização dos níveis de tributação de imposto aplicados nos Estados-Membros contribuiria para reduzir a fraude e o contrabando no interior da União.

               (16)

               Um certo grau de convergência contribuiria igualmente para assegurar um elevado nível de protecção da saúde humana. O nível de tributação constitui um elemento fundamental para a determinação do preço dos produtos do tabaco, o qual, por seu turno, influencia os hábitos dos consumidores. A fraude e o contrabando reduzem a incidência da fiscalidade nos níveis de preços, designadamente dos cigarros e do tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar, comprometendo assim a realização dos objectivos da luta antitabaco e da protecção da saúde.

               (17)

               Relativamente a produtos que não sejam cigarros, deverá fixar-se uma incidência harmonizada de tributação para todos os produtos pertencentes ao mesmo grupo de tabaco manufacturado. A fixação de um imposto especial mínimo global, expresso quer em percentagem, quer em montante por quilograma, quer por número de unidades, é a mais adequada para o funcionamento do mercado interno.

               (18)

               No que respeita ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar, um requisito mínimo da União relativo ao preço deverá ser expresso de modo a obter efeitos semelhantes aos que se verificam no domínio dos cigarros e deverá tomar como ponto de referência o preço médio ponderado de venda a retalho.

               (19)

               É necessário aproximar os níveis mínimos aplicáveis ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar dos níveis mínimos aplicáveis aos cigarros, para mais bem ter em conta o grau de concorrência existente entre os dois produtos (que se reflecte nos padrões de consumo observados), bem como o carácter nocivo que a ambos caracteriza de igual modo.

               (20)

               Deverá ser concedida a Portugal a possibilidade de aplicar uma taxa reduzida para os cigarros produzidos por pequenos produtores e consumidos nas regiões ultraperiféricas dos Açores e da Madeira.

               (21)

               Os períodos transitórios deverão permitir aos Estados-Membros uma adaptação fácil aos níveis do imposto especial de consumo global, limitando assim os eventuais efeitos colaterais.

               (22)

               A fim de evitar pôr em causa o equilíbrio económico e social da Córsega, é simultaneamente essencial e justificável estabelecer uma derrogação até 31 de Dezembro de 2015 ao abrigo da qual França pode aplicar uma taxa de imposto especial de consumo inferior à taxa nacional aos cigarros e outros tabacos manufacturados introduzidos no consumo na Córsega. Até essa data, as normas fiscais para os tabacos manufacturados introduzidos no consumo na Córsega deverão ser plenamente alinhadas pelas normas aplicáveis na França metropolitana. No entanto, deverá ser evitada uma alteração demasiado abrupta e, por conseguinte, deverá proceder-se a um aumento gradual do imposto especial de consumo actualmente cobrado na Córsega sobre os cigarros e o tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar.

               (23)

               A maioria dos Estados-Membros isenta ou efectua reembolsos do imposto especial de consumo de determinados tabacos manufacturados, consoante o uso a que se destinam e devem fixar-se as isenções e os reembolsos para usos específicos na presente directiva.

               (24)

               Deverá ser estabelecido um procedimento que permita uma análise periódica das taxas ou montantes previstos na presente directiva, com base num relatório da Comissão que tome em conta todos os elementos necessários.

               (25)

               A presente directiva não deverá prejudicar os deveres dos Estados-Membros relativos aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas indicados na parte B do anexo I,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   CAPÍTULO I

      ÂMBITO

   Artigo 1.o

   A presente directiva fixa princípios gerais para a harmonização da estrutura e das taxas dos impostos especiais de consumo a que os Estados-Membros sujeitam os tabacos manufacturados.
   CAPÍTULO II

      DEFINIÇÕES

   Artigo 2.o

   1.   Para efeitos da presente directiva, entende-se por tabacos manufacturados:

               a)

               Os cigarros;

               b)

               Os charutos e as cigarrilhas;

               c)

               O tabaco de fumar:

                           i)

                           o tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar,

                           ii)

                           os restantes tabacos de fumar.

         2.   São equiparados a cigarros e a tabaco para fumar os produtos total ou parcialmente constituídos por substâncias que não sejam o tabaco, mas que correspondam aos outros requisitos previstos nos artigos 3.o ou 5.o, n.o 1.
   Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, os produtos que não contenham tabaco não são considerados tabaco manufacturado quando forem destinados exclusivamente a uso clínico.
   3.   Sem prejuízo das disposições da União já adoptadas, as definições constantes do n.o 2 do presente artigo e dos artigos 3.o, 4.o e 5.o não prejudicam a determinação dos sistemas nem dos níveis de tributação aplicáveis aos diferentes grupos de produtos aí considerados.
   Artigo 3.o

   1.   Para efeitos da presente directiva, entende-se por cigarros:

               a)

               Os rolos de tabaco susceptíveis de serem fumados tal como se apresentam e que não sejam charutos ou cigarrilhas na acepção do artigo 4.o, n.o 1;

               b)

               Os rolos de tabaco que, mediante uma simples manipulação não industrial, são introduzidos em tubos de papel de cigarro;

               c)

               Os rolos de tabaco que, por simples manipulação não industrial, são envolvidos em folhas de papel de cigarro.

         2.   Para efeitos do imposto especial de consumo, um rolo de tabaco a que se refere o n.o 1 é considerado como dois cigarros quando, sem filtro nem boquilha, tenha um comprimento superior a 8 cm sem exceder 11 cm, e como três cigarros quando, nas mesmas condições, tenha um comprimento superior a 11 cm sem exceder 14 cm e assim sucessivamente.
   Artigo 4.o

   1.   Para efeitos da presente directiva, consideram-se charutos ou cigarrilhas, se puderem e, tendo em conta as suas características e as expectativas normais dos consumidores, se destinarem exclusivamente a ser fumados tal como se apresentam:

               a)

               Os rolos de tabaco revestidos de uma capa exterior de tabaco natural;

               b)

               Os rolos de tabaco com um interior constituído por uma mistura de tabaco batido e revestidos de uma capa exterior, com a cor natural dos charutos, em tabaco reconstituído, abrangendo a totalidade do produto, incluindo, se for caso disso, o filtro mas não a boquilha, no caso de charutos com boquilha, quando o seu peso unitário, sem filtro nem boquilha, for igual ou superior a 2,3 g e inferior a 10 g e o seu perímetro, em pelo menos um terço do comprimento, for igual ou superior a 34 mm.

         2.   Em derrogação do n.o 1, a Alemanha e a Hungria podem continuar a aplicar, até 31 de Dezembro de 2014, o parágrafo seguinte.
   Consideram-se charutos ou cigarrilhas, se forem susceptíveis de serem fumados tal como se apresentam:

               a)

               Os rolos de tabaco inteiramente constituídos por tabaco natural;

               b)

               Os rolos de tabaco revestidos de uma capa exterior de tabaco natural;

               c)

               Os rolos de tabaco com um interior constituído por um mistura de tabaco batido e revestidos de uma capa exterior, com a cor natural dos charutos, abrangendo a totalidade do produto, incluindo, se for caso disso, o filtro — mas não a boquilha, no caso de charutos com boquilha —, e de uma subcapa, ambas em tabaco reconstituído, quando o seu peso unitário, sem filtro nem boquilha, for igual ou superior a 1,2 g e quando a capa for colocada em hélice com um ângulo agudo mínimo de 30 o em relação ao eixo longitudinal do charuto;

               d)

               Os rolos de tabaco com um interior constituído por uma mistura de tabaco batido e revestidos de uma capa exterior, com a cor natural dos charutos, em tabaco reconstituído, abrangendo a totalidade do produto, incluindo, se for caso disso, o filtro mas não a boquilha, no caso de charutos com boquilha, quando o seu peso unitário, sem filtro nem boquilha, for igual ou superior a 2,3 g e o seu perímetro, em pelo menos um terço do comprimento, for igual ou superior a 34 mm.

         3.   São equiparados a charutos e cigarrilhas os produtos parcialmente constituídos por substâncias que não sejam tabaco, mas que correspondam aos outros critérios estabelecidos no n.o 1.
   Artigo 5.o

   1.   Para efeitos da presente directiva, entende-se por tabacos para fumar:

               a)

               O tabaco cortado ou fraccionado de outra forma, em fio ou comprimento em placas, que seja susceptível de ser fumado sem posterior transformação industrial;

               b)

               Os resíduos de tabaco embalados para venda a retalho, não abrangidos pelos artigos 3.o e 4.o, n.o 1, e que sejam susceptíveis de ser fumados. Para efeitos do presente artigo, consideram-se resíduos de tabaco os restos das folhas de tabaco e os subprodutos provenientes da transformação do tabaco ou do fabrico de produtos do tabaco.

         2.   É considerado tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar o tabaco de fumar relativamente ao qual mais de 25 %, em peso, das partículas tenham uma largura de corte inferior a 1,5 milímetros.
   Os Estados-Membros também podem considerar tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar o tabaco de fumar relativamente ao qual mais de 25 %, em peso, das partículas tenham uma largura de corte igual ou superior a 1,5 milímetros e que tenha sido vendido ou se destine a ser vendido para cigarros de enrolar.
   Artigo 6.o

   É considerado fabricante a pessoa singular ou colectiva estabelecida na União que transforma o tabaco em produtos manufacturados preparados para venda ao público.
   CAPÍTULO III

      DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CIGARROS

   Artigo 7.o

   1.   Os cigarros fabricados na União e os importados de países terceiros são sujeitos a um imposto especial ad valorem, calculado sobre o preço máximo de venda a retalho, incluindo os direitos aduaneiros, e a um imposto especial específico calculado por unidade de produto.
   Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem excluir os direitos aduaneiros da base de cálculo do imposto especial ad valorem cobrado sobre os cigarros.
   2.   A taxa do imposto especial ad valorem e o montante do imposto especial específico devem ser os mesmos para todos os cigarros.
   3.   No final da harmonização das estruturas, deve ser estabelecida para os cigarros, em todos os Estados-Membros, a mesma relação entre o imposto especial específico e a soma do imposto especial ad valorem com o imposto sobre o volume de negócios, de modo a que o leque dos preços de venda a retalho reflicta de forma equitativa o desvio dos preços de fábrica.
   4.   Se necessário, o imposto especial de consumo sobre os cigarros pode incluir uma imposição mínima, desde que a estrutura mista de tributação e a gama do elemento específico do imposto especial de consumo previstas no artigo 8.o sejam estritamente respeitadas.
   Artigo 8.o

   1.   A percentagem do elemento específico do imposto especial de consumo relativamente à carga fiscal total sobre os cigarros é calculada por referência ao preço médio ponderado de venda a retalho.
   2.   O preço médio ponderado de venda a retalho é calculado por referência ao valor global de todos os cigarros introduzidos no consumo, baseado no preço de venda a retalho incluindo todos os impostos, dividido pela quantidade total dos cigarros introduzidos no consumo. É determinado até 1 de Março, o mais tardar, de cada ano com base nos dados relativos a todas essas introduções no consumo efectuadas no ano civil anterior.
   3.   Até 31 de Dezembro de 2013, o elemento específico do imposto especial de consumo não pode ser inferior a 5 % nem superior a 76,5 % da carga fiscal total resultante da cumulação:

               a)

               Do imposto especial de consumo específico;

               b)

               Do imposto especial de consumo ad valorem e do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) cobrados sobre o preço médio ponderado de venda a retalho.

         4.   A partir de 1 de Janeiro de 2014, o elemento específico do imposto especial de consumo sobre os cigarros não deve ser inferior a 7,5 % nem superior a 76,5 % da carga fiscal total resultante da cumulação:

               a)

               Do imposto especial de consumo específico;

               b)

               Do imposto especial de consumo ad valorem e do IVA cobrados sobre o preço médio ponderado de venda a retalho.

         5.   Em derrogação dos n.os 3 e 4, sempre que se verifique uma alteração do preço médio ponderado de venda a retalho de cigarros num Estado-Membro que tenha por efeito a passagem do elemento específico do imposto especial de consumo, expresso em percentagem da carga fiscal total, para um nível inferior a 5 % ou a 7,5 %, consoante a percentagem aplicável, ou superior a 76,5 % da carga fiscal total, o Estado-Membro em questão pode abster-se de ajustar o montante do imposto especial de consumo específico até 1 de Janeiro do segundo ano subsequente àquele em que se verificou a alteração.
   6.   Sob reserva dos n.os 3, 4 e 5 do presente artigo e do artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, os Estados-Membros podem aplicar um imposto especial de consumo mínimo sobre os cigarros.
   Artigo 9.o

   1.   Os Estados-Membros aplicam aos cigarros impostos de consumo mínimos segundo as regras previstas no presente capítulo.
   2.   O n.o 1 aplica-se aos impostos que, nos termos deste capítulo, são cobrados sobre os cigarros e que incluem:

               a)

               Um imposto especial de consumo específico por unidade de produto;

               b)

               Um imposto especial de consumo ad valorem calculado sobre o preço máximo de venda ao público;

               c)

               Um IVA proporcional ao preço de venda ao público.

         Artigo 10.o

   1.   O imposto especial de consumo global (imposto específico e imposto ad valorem, líquidos de IVA) sobre os cigarros deve representar pelo menos 57 % do preço médio ponderado de venda a retalho dos cigarros introduzidos no consumo. Esse imposto especial de consumo não pode ser inferior a 64 EUR por 1 000 unidades de cigarros, independentemente do preço médio ponderado de venda a retalho.
   Contudo, os Estados-Membros que cobram um imposto especial de consumo de, pelo menos, 101 EUR por 1 000 unidades de cigarros com base no preço médio ponderado de venda a retalho não precisam de respeitar o requisito de 57 % fixado no primeiro parágrafo.
   2.   A partir de 1 de Janeiro de 2014, o imposto especial de consumo global sobre os cigarros deve representar pelo menos 60 % do preço médio ponderado de venda a retalho dos cigarros introduzidos no consumo. Esse imposto especial de consumo não pode ser inferior a 90 EUR por 1 000 unidades de cigarros, independentemente do preço médio ponderado de venda a retalho.
   Contudo, os Estados-Membros que cobram um imposto especial de consumo de, pelo menos, 115 EUR por 1 000 unidades de cigarros com base no preço médio ponderado de venda a retalho não precisam de respeitar o requisito de 60 % fixado no primeiro parágrafo.
   A Bulgária, a Estónia, a Grécia, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia e a Roménia dispõem de um período transitório que termina em 31 de Dezembro de 2017 para cumprirem os requisitos referidos nos primeiro e segundo parágrafos.
   3.   Os Estados-Membros devem aumentar gradualmente os impostos especiais de consumo a fim de cumprirem os requisitos referidos no n.o 2 nas datas nele fixadas.
   Artigo 11.o

   1.   Sempre que se verifique uma alteração do preço médio ponderado de venda a retalho de cigarros num Estado-Membro que tenha por efeito a descida do imposto especial de consumo global abaixo dos níveis definidos na primeira frase do n.o 1 e na primeira frase do n.o 2 do artigo 10.o, o Estado-Membro em causa pode abster-se de ajustar esse imposto até 1 de Janeiro do segundo ano subsequente àquele em que se verificou a alteração.
   2.   Sempre que aumente a taxa do IVA aplicável aos cigarros, um Estado-Membro pode reduzir o imposto especial de consumo global até um montante que, expresso em percentagem do preço médio ponderado de venda a retalho, seja equivalente ao aumento da taxa do IVA, igualmente expresso em percentagem do preço de venda a retalho, mesmo que tal ajustamento tenha por efeito a descida do imposto especial de consumo global abaixo dos níveis, expressos em percentagem do preço médio ponderado de venda a retalho, fixados na primeira frase do n.o 1 e na primeira frase do n.o 2 do artigo 10.o.
   No entanto, o Estado-Membro aumenta novamente esse imposto de modo a atingir pelo menos aqueles níveis até 1 de Janeiro do segundo ano subsequente àquele em que se verificou a redução.
   Artigo 12.o

   1.   Portugal pode aplicar uma taxa reduzida, inferior até 50 % à taxa fixada no artigo 10.o, aos cigarros consumidos nas regiões ultraperiféricas dos Açores e da Madeira fabricados por pequenos produtores cuja produção anual não exceda por cada um 500 toneladas.
   2.   Em derrogação do artigo 10.o, a França pode continuar a aplicar, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2015, uma taxa reduzida de imposto especial de consumo aos cigarros introduzidos no consumo nos departamentos da Córsega, até ao limite de um contingente anual de 1 200 toneladas. Essa taxa reduzida é fixada do seguinte modo:

               a)

               Até 31 de Dezembro de 2012, a taxa deve corresponder, pelo menos, a 44 % do preço dos cigarros da classe de preços mais vendida nesses departamentos;

               b)

               A partir de 1 de Janeiro de 2013, a taxa deve corresponder, pelo menos, a 50 % do preço médio ponderado de venda a retalho dos cigarros introduzidos no consumo; o imposto especial de consumo não pode ser inferior a 88 EUR por 1 000 unidades de cigarros, independentemente do preço médio ponderado de venda a retalho;

               c)

               A partir de 1 de Janeiro de 2015, a taxa deve corresponder, pelo menos, a 57 % do preço médio ponderado de venda a retalho dos cigarros introduzidos no consumo; o imposto especial de consumo não pode ser inferior a 90 EUR por 1 000 unidades de cigarros, independentemente do preço médio ponderado de venda a retalho.

         CAPÍTULO IV

      DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TABACOS MANUFACTURADOS QUE NÃO SEJAM CIGARROS

   Artigo 13.o

   Os seguintes grupos de tabacos manufacturados produzidos na União ou importados de países terceiros estão sujeitos, em cada Estado-Membro, ao imposto especial mínimo sobre o consumo, fixado no artigo 14.o:

               a)

               Charutos e cigarrilhas;

               b)

               Tabacos de corte fino destinados a cigarros de enrolar;

               c)

               Outros tabacos de fumar.

         Artigo 14.o

   1.   Os Estados-Membros aplicam um imposto especial de consumo que pode ser:

               a)

               Ou ad valorem, calculado sobre os preços máximos de venda ao público de cada produto, livremente determinados pelos fabricantes estabelecidos na União e pelos importadores de países terceiros em conformidade com o artigo 15.o; ou

               b)

               Específico, quer expresso em montante por quilograma, quer, no caso de charutos e cigarrilhas, pelo número de unidades; ou

               c)

               Misto, incluindo um elemento ad valorem e um elemento específico.

         Nos casos em que o imposto especial de consumo for ad valorem ou misto, os Estados-Membros podem fixar um montante mínimo de imposto especial de consumo.
   2.   O imposto especial de consumo global (imposto específico e/ou imposto ad valorem, líquidos de IVA), expresso em percentagem ou em montante por quilograma ou por número de unidades, deve ser, pelo menos, equivalente às seguintes taxas ou montantes mínimos:
   a)   Charutos e cigarrilhas: 5 % do preço de venda ao público, incluindo todos os impostos, ou 12 EUR por 1 000 unidades ou por quilograma;
   b)   Tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar: 40 % do preço médio ponderado de venda a retalho do tabaco para fumar de corte fino destinado a cigarros de enrolar introduzido no consumo, ou 40 EUR por quilograma;
   c)   Outros tabacos de fumar: 20 % do preço de venda ao público, incluindo todos os impostos, ou 22 EUR por quilograma.
   A partir de 1 de Janeiro de 2013, o imposto especial de consumo global sobre o tabaco para fumar de corte fino destinado a cigarros de enrolar deve representar pelo menos 43 % do preço médio ponderado de venda a retalho do tabaco para fumar de corte fino destinado a cigarros de enrolar introduzido no consumo, ou corresponder a, pelo menos, 47 EUR por quilograma.
   A partir de 1 de Janeiro de 2015, o imposto especial de consumo global sobre o tabaco para fumar de corte fino destinado a cigarros de enrolar deve representar pelo menos 46 % do preço médio ponderado de venda a retalho do tabaco para fumar de corte fino destinado a cigarros de enrolar introduzido no consumo, ou corresponder a, pelo menos, 54 EUR por quilograma.
   A partir de 1 de Janeiro de 2018, o imposto especial de consumo global sobre o tabaco para fumar de corte fino destinado a cigarros de enrolar deve representar pelo menos 48 % do preço médio ponderado de venda a retalho do tabaco para fumar de corte fino destinado a cigarros de enrolar introduzido no consumo, ou corresponder a, pelo menos, 60 EUR por quilograma.
   A partir de 1 de Janeiro de 2020, o imposto especial de consumo global sobre o tabaco para fumar de corte fino destinado a cigarros de enrolar deve representar pelo menos 50 % do preço médio ponderado de venda a retalho do tabaco para fumar de corte fino destinado a cigarros de enrolar introduzido no consumo, ou corresponder a, pelo menos, 60 EUR por quilograma.
   O preço médio ponderado de venda a retalho é calculado por referência ao valor global do tabaco para fumar de corte fino destinado a cigarros de enrolar introduzido no consumo, baseado no preço de venda a retalho incluindo todos os impostos, dividido pela quantidade total do tabaco para fumar de corte fino destinado a cigarros de enrolar introduzido no consumo. É determinado até 1 de Março de cada ano com base nos dados relativos a todas essas introduções no consumo no ano civil anterior.
   3.   As taxas ou montantes referidos nos n.o 1 e 2 aplicam-se a todos os produtos pertencentes ao grupo de tabacos manufacturados em causa, sem distinções dentro de cada grupo quanto à qualidade, à apresentação, à origem dos produtos, às matérias-primas utilizadas, às características das empresas ou a qualquer outro critério.
   4.   Em derrogação dos n.os 1 e 2, a França pode continuar a aplicar, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2015, uma taxa reduzida de imposto especial de consumo aos tabacos manufacturados que não sejam cigarros introduzidos no consumo nos departamentos da Córsega. Essa taxa reduzida é fixada do seguinte modo:
   a)   Para os charutos e as cigarrilhas: a taxa deve corresponder a, pelo menos, 10 % do preço de venda a retalho, incluindo todos os impostos;
   b)   Para o tabaco para fumar de corte fino destinado a cigarros de enrolar:

               i)

               até 31 de Dezembro de 2012, a taxa deve corresponder a, pelo menos, 27 % do preço de venda a retalho, incluindo todos os impostos;

               ii)

               a partir de 1 de Janeiro de 2013, a taxa deve corresponder a, pelo menos, 30 % do preço de venda a retalho, incluindo todos os impostos;

               iii)

               a partir de 1 de Janeiro de 2015, a taxa deve corresponder a, pelo menos, 35 % do preço de venda a retalho, incluindo todos os impostos;

         c)   Para os outros tabacos de fumar: a taxa deve corresponder a, pelo menos, 22 % do preço de venda a retalho, incluindo todos os impostos.
   CAPÍTULO V

      DETERMINAÇÃO DOS PREÇOS MÁXIMOS DE VENDA A RETALHO DE TABACO MANUFACTURADO, COBRANÇA DE IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO, ISENÇÕES E REEMBOLSOS

   Artigo 15.o

   1.   Os fabricantes ou, se for caso disso, os seus representantes ou mandatários na União, bem como os importadores de países terceiros podem determinar livremente os preços máximos de venda ao público de cada um dos seus produtos em cada Estado-Membro em que se destinem a ser introduzidos no consumo.
   O disposto no primeiro parágrafo não obsta, todavia, à aplicação da legislação nacional sobre o controlo do nível de preços ou sobre a observância dos preços fixados, desde que sejam compatíveis com a legislação da União.
   2.   A fim de facilitar a cobrança do imposto especial de consumo, os Estados-Membros podem fixar uma tabela de preços de venda a retalho por grupos de tabacos manufacturados, desde que cada tabela seja suficientemente extensa e diversificada para corresponder à diversidade dos produtos originários da União.
   Cada tabela é válida para todos os produtos incluídos no grupo de tabacos manufacturados a que se refere, sem distinção baseada na qualidade, na apresentação, na origem dos produtos ou das matérias utilizadas, nas características das empresas ou em qualquer outro critério.
   Artigo 16.o

   1.   As modalidades de cobrança do imposto especial de consumo devem ser harmonizadas, o mais tardar, no estádio final, de harmonização do imposto especial de consumo. Durante a fase anterior, o imposto especial de consumo deve ser cobrado, em princípio, por meio de selo fiscal. Se os Estados-Membros cobrarem esse imposto por meio de selo fiscal, devem pôr esses selos à disposição dos fabricantes e comerciantes dos outros Estados-Membros. Se cobrarem o imposto especial de consumo de outra forma, os Estados-Membros devem velar por que esse facto não crie qualquer obstáculo administrativo ou técnico que possa afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.
   2.   Os importadores e os fabricantes de tabacos manufacturados da União estão sujeitos ao regime previsto no n.o 1 no que se refere às modalidades de cobrança e de pagamento do imposto especial de consumo.
   Artigo 17.o

   Podem ser isentos do imposto especial de consumo, ou obter o reembolso do imposto pago, os tabacos manufacturados:

               a)

               Desnaturados utilizados para fins industriais ou hortícolas;

               b)

               Destruídos sob controlo administrativo;

               c)

               Exclusivamente destinados a testes científicos, bem como a testes relacionados com a qualidade dos produtos;

               d)

               Reciclados pelo produtor.

         Os Estados-Membros devem determinar as condições e formalidades a que estão sujeitas tais isenções ou reembolsos.
   CAPÍTULO VI

      DISPOSIÇÕES FINAIS

   Artigo 18.o

   1.   A Comissão publica anualmente o valor do euro em moedas nacionais a aplicar aos montantes do imposto especial de consumo global.
   As taxas de câmbio aplicáveis são calculadas no primeiro dia útil de Outubro e publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano civil seguinte.
   2.   Os Estados-Membros podem manter os montantes dos impostos especiais de consumo em vigor no momento do ajustamento anual previsto no n.o 1 se a conversão dos montantes dos impostos especiais de consumo expressos em euros resultar num aumento do imposto especial de consumo expresso em moeda nacional inferior a 5 % ou a 5 EUR, consoante o montante mais baixo.
   Artigo 19.o

   1.   De quatro em quatro anos, a Comissão apresenta ao Conselho um relatório e, se necessário, uma proposta sobre as taxas e a estrutura do imposto especial de consumo fixadas na presente directiva.
   O relatório da Comissão deve ter em conta o bom funcionamento do mercado interno, o valor real das taxas do imposto especial de consumo e os objectivos gerais do Tratado.
   2.   O relatório a que se refere o n.o 1 deve basear-se designadamente nas informações prestadas pelos Estados-Membros.
   3.   A Comissão estabelece, nos termos do artigo 43.o da Directiva 2008/118/CE do Conselho (5), uma lista dos dados estatísticos necessários para o relatório, com excepção dos dados relativos a pessoas singulares individuais ou a entidades jurídicas. Para além dos dados imediatamente disponíveis para os Estados-Membros, a lista apenas deve conter dados cuja recolha e compilação não envolvam encargos administrativos desproporcionados por parte dos Estados-Membros.
   4.   A Comissão não publica nem de algum modo revela dados caso tal publicação ou revelação conduza à divulgação de um segredo comercial, industrial ou profissional.
   Artigo 20.o

   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que aprovarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 21.o

   As Directivas 92/79/CEE, 92/80/CEE e 95/59/CE, com as alterações que lhes foram introduzidas pelas directivas referidas na parte A do anexo I, são revogadas, sem prejuízo dos deveres dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas indicados na parte B do anexo I.
   As remissões para as directivas revogadas devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo II.
   Artigo 22.o

   A presente directiva entra em vigor em 1 de Janeiro de 2011.
   Artigo 23.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         FAZEKAS S.

      (1)  JO L 316 de 31.10.1992, p. 8.

      (2)  JO L 316 de 31.10.1992, p. 10.

      (3)  JO L 291 de 6.12.1995, p. 40.

      (4)  Ver parte A do anexo I.

      (5)  JO L 9 de 14.1.2009, p. 12.

      ANEXO I
      PARTE A

         Directivas revogadas e lista das sucessivas alterações

      (referidas no artigo 21.o)

                  Directiva 92/79/CEE do Conselho
                  (JO L 316 de 31.10.1992, p. 8).

                  Directiva 1999/81/CE do Conselho
                  (JO L 211 de 11.8.1999, p. 47).

                  Apenas o artigo 1.o

                  Directiva 2002/10/CE do Conselho
                  (JO L 46 de 16.2.2002, p. 26).

                  Apenas o artigo 1.o

                  Directiva 2003/117/CE do Conselho
                  (JO L 333 de 20.12.2003, p. 49).

                  Apenas o artigo 1.o

                  Directiva 2010/12/UE do Conselho
                  (JO L 50 de 27.2.2010, p. 1).

                  Apenas o artigo 1.o

                  Directiva 92/80/CEE do Conselho
                  (JO L 316 de 31.10.1992, p. 10).

                  Directiva 1999/81/CE do Conselho
                  (JO L 211 de 11.8.1999, p. 47).

                  Apenas o artigo 2.o

                  Directiva 2002/10/CE do Conselho
                  (JO L 46 de 16.2.2002, p. 26).

                  Apenas o artigo 2.o

                  Directiva 2003/117/CE do Conselho
                  (JO L 333 de 20.12.2003, p. 49).

                  Apenas o artigo 2.o

                  Directiva 2010/12/UE do Conselho
                  (JO L 50 de 27.2.2010, p. 1).

                  Apenas o artigo 2.o

                  Directiva 95/59/CE do Conselho
                  (JO L 291 de 6.12.1995, p. 40).

                  Directiva 1999/81/CE do Conselho
                  (JO L 211 de 11.8.1999, p. 47).

                  Apenas o artigo 3.o

                  Directiva 2002/10/CE do Conselho
                  (JO L 46 de 16.2.2002, p. 26).

                  Apenas o artigo 3.o

                  Directiva 2010/12/UE do Conselho
                  (JO L 50 de 27.2.2010, p. 1).

                  Apenas o artigo 3.o

            PARTE B

         Lista dos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação

      (referidos no artigo 21.o)

                  Directiva

                  Prazo de transposição

                  Data de aplicação

                  92/79/CEE

                  31 de Dezembro de 1992

                  —

                  92/80/CEE

                  31 de Dezembro de 1992

                  —

                  95/59/CE

                  —

                  —

                  1999/81/CE

                  1 de Janeiro de 1999

                  1 de Janeiro de 1999

                  2002/10/CE

                  1 de Julho de 2002 (1)

                  —

                  2003/117/CE

                  1 de Janeiro de 2004

                  —

                  2010/12/UE

                  31 de Dezembro de 2010

                  1 de Janeiro de 2011

         (1)  Em derrogação à data estabelecida no n.o 1 do Artigo 4.o da Directiva 2002/10/CE:

                  a)

                  A República Federal da Alemanha fica autorizada a pôr em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento ao ponto 1 do artigo 3.o da Directiva 2002/10/CE o mais tardar em 1 de Janeiro de 2008;

                  b)

                  O Reino da Espanha e a República Helénica ficam autorizados a pôr em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento ao ponto 1 do artigo 1.o da Directiva 2002/10/CE (no que diz respeito ao segundo período do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 92/79/CEE) o mais tardar em 1 de Janeiro de 2008.

      ANEXO II

         Quadro de correspondência

                  Directiva 92/79/CEE

                  Directiva 92/80/CEE

                  Directiva 95/59/CE

                  Presente directiva

                  —

                  —

                  Artigo 1.o, n.os 1 e 2

                  Artigo 1.o

                  —

                  —

                  Artigo 1.o, n.o 3

                  —

                  —

                  —

                  Artigo 2.o, n.o 1, frase de introdução

                  Artigo 2.o, n.o 1, frase de introdução

                  —

                  —

                  Artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b)

                  Artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b)

                  —

                  —

                  Artigo 2.o, n.o 1, alínea c), primeiro travessão

                  Artigo 2.o, n.o 1, alínea c), subalínea i)

                  —

                  —

                  Artigo 2.o, n.o 1, alínea c), segundo travessão

                  Artigo 2.o, n.o 1, alínea c), subalínea ii)

                  —

                  —

                  Artigo 2.o, n.o 1, frase final

                  —

                  —

                  —

                  Artigo 2.o, n.o 2

                  —

                  —

                  —

                  Artigo 7.o, n.o 2

                  Artigo 2.o, n.o 2

                  —

                  —

                  Artigo 2.o, n.o 3

                  Artigo 2.o, n.o 3

                  —

                  —

                  Artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo

                  Artigo 3.o, n.o 1

                  —

                  —

                  Artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo

                  —

                  —

                  —

                  Artigo 4.o, n.o 2

                  Artigo 3.o, n.o 2

                  —

                  —

                  Artigo 3.o, n.o 1

                  Artigo 4.o, n.o 1

                  —

                  —

                  Artigo 3.o, n.o 2

                  Artigo 4.o, n.o 2

                  —

                  —

                  Artigo 7.o, n.o 1

                  Artigo 4.o, n.o 3

                  —

                  —

                  Artigo 5.o, frase de introdução

                  Artigo 5.o, n.o 1, frase de introdução

                  —

                  —

                  Artigo 5.o, ponto 1

                  Artigo 5.o, n.o 1, alínea a)

                  —

                  —

                  Artigo 5.o, ponto 2

                  Artigo 5.o, n.o 1, alínea b)

                  —

                  —

                  Artigo 6.o, primeiro parágrafo

                  Artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo

                  —

                  —

                  Artigo 6.o, segundo parágrafo

                  Artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo

                  —

                  —

                  Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo

                  Artigo 6.o

                  —

                  —

                  Artigo 8.o, n.o 1

                  Artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo

                  —

                  —

                  Artigo 16.o, n.o 6

                  Artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo

                  —

                  —

                  Artigo 8.o, n.os 2, 3 e 4

                  Artigo 7.o, n.os 2, 3 e 4

                  —

                  —

                  —

                  —

                  Artigo 16.o, n.os 1 a 5

                  Artigo 8.o, n.os 1 a 5

                  —

                  —

                  Artigo 16.o, n.o 7

                  Artigo 8.o, n.o 6

                  Artigo 1.o

                  —

                  —

                  Artigo 9.o

                  Artigo 2.o, n.os 1 e 2

                  —

                  —

                  Artigo 10.o, n.os 1 e 2

                  Artigo 2.o, n.o 3

                  —

                  —

                  —

                  Artigo 2.o, n.o 4

                  —

                  —

                  Artigo 10.o, n.o 3

                  Artigo 2.o-A

                  —

                  —

                  Artigo 11.o

                  Artigo 3.o, n.o 1

                  —

                  —

                  —

                  Artigo 3.o, n.o 2

                  —

                  —

                  Artigo 12.o, n.o 1

                  Artigo 3.o, n.o 3

                  —

                  —

                  —

                  Artigo 3.o, n.o 4

                  —

                  —

                  Artigo 12.o, n.o 2

                  —

                  Artigo 1.o

                  —

                  Artigo 13.o

                  —

                  Artigo 2.o

                  —

                  —

                  —

                  Artigo 3.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafo

                  —

                  Artigo 14.o, n.o 1

                  —

                  Artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo, frase introdutória

                  —

                  Artigo 14.o, n.o 2, primeiro parágrafo, frase introdutória

                  —

                  Artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo, primeiro, segundo e terceiro travessão

                  —

                  —

                  —

                  Artigo 3.o, n.o 1, quarto e quinto parágrafo

                  —

                  —

                  —

                  Artigo 3.o, n.o 1, sexto parágrafo, frase introdutória

                  —

                  —

                  —

                  Artigo 3.o, n.o 1, sexto parágrafo, pontos a), b) e c)

                  —

                  Artigo 14.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c)

                  —

                  Artigo 3.o, n.o 1, sétimo parágrafo

                  —

                  —

                  —

                  Artigo 3.o, n.o 1, oitavo parágrafo

                  —

                  —

                  —

                  Artigo 3.o, n.o 1, nono parágrafo

                  —

                  Artigo 14.o, n.o 2, segundo parágrafo

                  —

                  Artigo 3.o, n.o 1, décimo parágrafo

                  —

                  Artigo 14.o, n.o 2, terceiro parágrafo

                  —

                  Artigo 3.o, n.o 1, décimo primeiro parágrafo

                  —

                  Artigo 14.o, n.o 2, quarto parágrafo

                  —

                  Artigo 3.o, n.o 1, décimo segundo parágrafo

                  —

                  Artigo 14.o, n.o 2, quinto parágrafo

                  —

                  Artigo 3.o, n.o 1, décimo terceiro parágrafo

                  —

                  Artigo 14.o, n.o 2, sexto parágrafo

                  —

                  Artigo 3.o, n.o 1, décimo quarto parágrafo

                  —

                  —

                  —

                  Artigo 3.o, n.o 2

                  —

                  Artigo 14.o, n.o 3

                  —

                  Artigo 3.o, n.o 3

                  —

                  —

                  —

                  Artigo 3.o, n.o 4

                  —

                  Artigo 14.o, n.o 4

                  —

                  —

                  Artigo 9.o, n.o 1, segundo parágrafo

                  Artigo 15.o, n.o 1, primeiro parágrafo

                  —

                  —

                  Artigo 9.o, n.o 1, terceiro parágrafo

                  Artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo

                  —

                  —

                  Artigo 9.o, n.o 2, primeira frase

                  Artigo 15.o, n.o 2, primeiro parágrafo

                  —

                  —

                  Artigo 9.o, n.o 2, segunda frase

                  Artigo 15.o, n.o 2, segundo parágrafo

                  —

                  —

                  Artigo 10.o

                  Artigo 16.o

                  —

                  —

                  Artigo 11.o

                  Artigo 17.o

                  —

                  —

                  Artigo 12.o

                  —

                  —

                  —

                  Artigo 13.o

                  —

                  —

                  —

                  Artigo 14.o

                  —

                  —

                  —

                  Artigo 15.o

                  —

                  Artigo 2.o, n.o 5

                  Artigo 5.o, n.o 1

                  —

                  Artigo 18.o, n.o 1

                  Artigo 2.o, n.o 6

                  Artigo 5.o, n.o 2

                  —

                  Artigo 18.o, n.o 2

                  Artigo 4.o

                  Artigo 4.o

                  —

                  Artigo 19.o

                  Artigo 5.o, n.o 1

                  Artigo 6.o, n.o 1

                  —

                  —

                  Artigo 5.o, n.o 2

                  Artigo 6.o, n.o 2

                  Artigo 18.o

                  Artigo 20.o

                  —

                  —

                  Artigo 19.o, n.o 1

                  Artigo 21.o, primeiro parágrafo

                  —

                  —

                  Artigo 19.o, n.o 2

                  Artigo 21.o, segundo parágrafo

                  —

                  —

                  Artigo 20.o

                  Artigo 22.o

                  Artigo 6.o

                  Artigo 7.o

                  Artigo 21.o

                  Artigo 23.o

                  —

                  —

                  Anexo I

                  —

                  —

                  —

                  Anexo II

                  —

                  —

                  —

                  —

                  Anexo I

                  —

                  —

                  —

                  Anexo II


Avis juridique important

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31987L0244

Directiva 87/244/CEE da Comissão de 23 de Abril de 1987 que altera os anexos da Directiva 70/524/CEE do Conselho, relativa aos aditivos na alimentação para animais, no que respeita ao olaquindox

Jornal Oficial nº L 110 de 25/04/1987 p. 0035 - 0035 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0124  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0124

*****DIRECTIVA  DA COMISSÃO  de 23 de Abril de 1987  que altera os anexos da Directiva 70/524/CEE do Conselho, relativa aos aditivos na alimentação para animais, no que respeita ao olaquindox  (87/244/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/243/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,  Considerando que, em conformidade com a decisão do Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1987, no Processo 65/87 R, devem ser tomadas medidas para garantir ao carbadox o estatuto de aditivo inscrito no Anexo II da Directiva 70/524/CEE, enquanto se aguardam a conclusão do processo para a sua inclusão no Anexo I da citada directiva e o acórdão do Tribunal de Justiça neste processo;  Considerando que as mesmas considerações são aplicáveis ao caso do olaquindox;  Considerando que a medida estatuída na presente directiva está em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  Na parte J « Factores de crescimento », posição nº 3 « Olaquindox », do Anexo II da Directiva 70/524/CEE, a data de 3. 12. 1986 que figura na coluna « Duração da autorização » é substituída pela de 30. 11. 1987.  Artigo 2º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente


title: Directiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade

text:
               30.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/152

      DIRECTIVA 2005/44/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 7 de Setembro de 2005
   relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 71.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Após consulta ao Comité das Regiões,
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A introdução das tecnologias da informação e das comunicações nas vias navegáveis interiores contribui significativamente para o reforço da segurança e da eficiência do transporte fluvial.

               (2)

               Em alguns Estados-Membros já estão a ser introduzidas em várias vias navegáveis aplicações nacionais de sistemas de informação. A fim de assegurar a existência, na rede de vias navegáveis da Comunidade, de um sistema de ajudas à navegação e de informação harmonizado, interoperável e aberto, é necessário introduzir requisitos e especificações técnicas comuns.

               (3)

               Por razões de segurança e no interesse de uma harmonização pan-europeia, o teor dos referidos requisitos e especificações técnicas comuns deverá tirar partido do trabalho realizado neste domínio por organizações internacionais relevantes, como a Associação Internacional de Navegação (PIANC), a Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR) e a Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE).

               (4)

               Os serviços de informação fluvial (RIS) deverão desenvolver sistemas interoperáveis que deverão basear-se em normas abertas e públicas, disponíveis de forma não discriminatória para todos os fornecedores e utilizadores dos sistemas.

               (5)

               Esses requisitos e especificações não terão de ser obrigatórios nas vias navegáveis interiores nacionais não ligadas à rede navegável de outro Estado-Membro. Recomenda-se, contudo, que sejam estabelecidos nessas vias RIS tal como definidos na presente directiva e que seja assegurada a interoperabilidade dos sistemas existentes com esses serviços.

               (6)

               O desenvolvimento de RIS deverá ter como objectivos a segurança e a eficiência da navegação interior e o respeito pelo ambiente, objectivos esses que a gestão do tráfego, a organização dos transportes, a protecção do ambiente e das infra-estruturas e a aplicação de regras específicas permitem realizar.

               (7)

               Os requisitos respeitantes aos RIS deverão abranger, pelo menos, os serviços de informação a fornecer pelos Estados-Membros.

               (8)

               As especificações técnicas deverão abranger, nomeadamente, os sistemas de apresentação de cartas náuticas electrónicas, de notificações electrónicas dos navios, incluindo um sistema de número de embarcação europeu uniforme, de avisos à navegação e de localização e seguimento de navios. A compatibilidade técnica do equipamento necessário para a utilização dos RIS deverá ser garantida por um comité.

               (9)

               Incumbe aos Estados-Membros, em cooperação com a União Europeia, incentivar os utilizadores a cumprirem os procedimentos e os requisitos de equipamento, tendo em conta que as empresas do sector da navegação interior possuem uma estrutura de pequena e média empresa.

               (10)

               A introdução dos RIS implicará o tratamento de dados pessoais. Esse tratamento deverá obedecer às regras comunitárias definidas, nomeadamente, na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (3), e na Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (4). A introdução dos RIS não deverá ocasionar um tratamento não controlado de dados sensíveis do ponto de vista económico relativos aos operadores do mercado.

               (11)

               Para os fins dos RIS que exijam uma determinação da posição exacta, dever-se-á recomendar a utilização da navegação por satélite. Estas tecnologias deverão, sempre que possível, ser interoperáveis com os outros sistemas pertinentes e ser integradas com estes, em conformidade com as decisões aplicáveis nesta matéria.

               (12)

               Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, o estabelecimento de RIS harmonizados na Comunidade, não pode ser realizado de forma suficiente pelos Estados-Membros, e pode, devido à sua dimensão europeia, ser melhor realizado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

               (13)

               As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5).

               (14)

               Em conformidade com o ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (6), os Estados-Membros deverão elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, as suas próprias tabelas, as quais, tanto quanto possível, devem ilustrar a correspondência entre a presente directiva e as medidas de transposição, bem como publicar essas tabelas,

         ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Objecto
   1.   A presente directiva estabelece um quadro para a introdução e utilização, na Comunidade, de serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados, tendo em vista apoiar o desenvolvimento da navegação interior na perspectiva do reforço da segurança, da eficiência e do respeito pelo ambiente e facilitar a interacção com outros modos de transporte.
   2.   A presente directiva fornece um quadro para o estabelecimento e desenvolvimento ulterior dos requisitos, especificações e condições técnicas para assegurar a existência de RIS harmonizados, interoperáveis e abertos nas vias navegáveis interiores da Comunidade. Este estabelecimento e desenvolvimento ulterior dos requisitos, especificações e condições técnicas será realizado pela Comissão, assistida pelo comité a que se refere o artigo 11.o. Neste âmbito, a Comissão terá em conta as medidas desenvolvidas pelas organizações internacionais relevantes, tais como a PIANC, a CCNR e a UNECE. Deve ser assegurada a articulação com os serviços de gestão de tráfego dos outros modos de transporte, em particular os serviços de informação e gestão do tráfego marítimo.
   Artigo 2.o

   Âmbito de aplicação
   1.   A presente directiva é aplicável ao estabelecimento e funcionamento dos RIS nas vias da classe IV e superiores dos Estados-Membros ligadas por uma via navegável da classe IV ou superior a outra via navegável da classe IV ou superior de outro Estado-Membro, incluindo os portos dessas vias navegáveis referidos na Decisão n.o 1346/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que altera a Decisão n.o 1692/96/CE relativamente aos portos marítimos, portos de navegação interior e terminais intermodais, bem como ao projecto n.o 8 do anexo III (7). Para efeitos da presente directiva, aplica-se a classificação das vias navegáveis interiores europeias definida na Resolução n.o 30 da UNECE, de 12 de Novembro de 1992.
   2.   Os Estados-Membros podem aplicar a presente directiva às vias navegáveis interiores e aos portos de navegação interior não mencionados no n.o 1.
   Artigo 3.o

   Definições
   Para os efeitos da presente directiva, entende-se por:

               a)

               «Serviços de informação fluvial (RIS)», os serviços de informação harmonizados destinados a facilitar a gestão do tráfego e a organização dos transportes na navegação interior, incluindo, sempre que tecnicamente possível, as interfaces com outros modos de transporte. Os RIS não tratam de actividades comerciais internas entre empresas participantes, mas podem ser interface para actividades comerciais. Os RIS compreendem serviços tais como informações relativas ao canal navegável, informações de tráfego, gestão do tráfego, apoio à prevenção de catástrofes, informações para a gestão de transportes, estatísticas e alfândegas e taxas de circulação e portuárias;

               b)

               «Informações do canal navegável», as informações geográficas, hidrológicas e administrativas respeitantes à via navegável (canal navegável). Estas informações são unidireccionais: terra-embarcação ou terra-escritório;

               c)

               «Informações de tráfego tácticas», as informações com incidência nas decisões náuticas a tomar imediatamente, tendo em conta a situação do tráfego e a envolvente geográfica próxima;

               d)

               «Informações de tráfego estratégicas», as informações com incidência nas decisões a médio e longo prazo dos utilizadores dos RIS;

               e)

               «Aplicação RIS», o fornecimento de serviços de informação fluvial por meio de sistemas próprios;

               f)

               «Centro RIS», o local em que os operadores administram o serviço;

               g)

               «Utilizadores RIS», os diferentes grupos de utilizadores, incluindo os condutores de embarcações, os operadores de RIS, os operadores de eclusas e/ou pontes, as autoridades fluviais, os operadores de terminais e portuários, o pessoal dos centros de crise dos serviços de emergência, os gestores de frotas, os carregadores e os corretores;

               h)

               «Interoperabilidade», a harmonização dos serviços, do conteúdo dos dados e dos formatos e frequências de transferência de dados de modo a que os utilizadores RIS tenham acesso aos mesmos serviços e informações a nível europeu.

         Artigo 4.o

   Estabelecimento de RIS
   1.   Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias ao estabelecimento de RIS nas vias navegáveis interiores tal como referidas no artigo 2.o

   2.   Os Estados-Membros devem desenvolver os RIS de modo a assegurar a eficácia, expansibilidade e interoperabilidade da aplicação RIS, para que esta possa interagir com outras aplicações RIS e, se possível, com os sistemas dos outros modos de transporte. A aplicação deve igualmente oferecer interfaces com sistemas de organização dos transportes e actividades comerciais.
   3.   A fim de estabelecerem os RIS, os Estados-Membros devem:

               a)

               Fornecer aos utilizadores RIS todos os dados relevantes para a navegação e planificação da viagem nas vias navegáveis interiores. Esses dados serão fornecidos, pelo menos, num formato electrónico acessível;

               b)

               Assegurar que são disponibilizadas aos seus utilizadores, além dos dados a que se refere a alínea a), cartas electrónicas adequadas para a navegação em todas as vias da classe Va e superiores, segundo a classificação das vias navegáveis interiores europeias;

               c)

               Providenciar, na medida em que a regulamentação nacional ou internacional exija sistemas de notificações dos navios, para que as autoridades competentes possam receber notificações electrónicas contendo os dados exigidos das embarcações. No caso de transportes transnacionais, estas informações devem ser transmitidas às autoridades competentes do Estado vizinho. Esta transmissão será concluída antes da chegada da embarcação à fronteira;

               d)

               Garantir que os avisos à navegação, incluindo a comunicação do nível da água (ou dos calados máximos admissíveis) e da ocorrência de gelo nas vias navegáveis interiores nacionais, são fornecidos na forma de mensagens normalizadas, codificadas e telecarregáveis. A mensagem normalizada deve conter, pelo menos, as informações necessárias à segurança da navegação. Os avisos à navegação serão fornecidos, pelo menos, num formato electrónico acessível.

         As obrigações a que se refere o presente número devem ser cumpridas de acordo com as especificações dos anexos I e II.
   4.   As autoridades competentes dos Estados-Membros criarão centros RIS em função das necessidades regionais.
   5.   Para a utilização dos sistemas de identificação automática (AIS), será aplicável o acordo regional relativo ao serviço de radiotelefonia na navegação interior, concluído em Basileia, em 6 de Abril de 2000, no quadro do Regulamento das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações (UIT).
   6.   Os Estados-Membros, se necessário em cooperação com a Comunidade, incentivarão os condutores, os operadores, os agentes ou proprietários das embarcações que navegam nas suas vias navegáveis interiores e os transportadores ou proprietários das mercadorias transportadas nessas embarcações a aproveitarem plenamente os serviços disponibilizados ao abrigo da presente directiva.
   7.   A Comissão tomará as medidas necessárias para se certificar da interoperabilidade, fiabilidade e segurança dos RIS.
   Artigo 5.o

   Directrizes e especificações técnicas
   1.   A fim de facilitar a prestação de RIS e garantir a interoperabilidade desses serviços prevista no n.o 2 do artigo 4.o, a Comissão estabelecerá, nos termos do n.o 2 do presente artigo, directrizes técnicas para a planificação, introdução e operação dos serviços (directrizes RIS) e especificações técnicas, em especial nos seguintes domínios:

               a)

               Sistema de informação e apresentação de cartas náuticas electrónicas para a navegação interior (ECDIS Fluvial);

               b)

               Notificações electrónicas das embarcações;

               c)

               Avisos à navegação;

               d)

               Sistemas de localização e seguimento de embarcações;

               e)

               Compatibilidade técnica do equipamento necessário para a utilização dos RIS.

         As directrizes e especificações terão por base os princípios técnicos estabelecidos no anexo II e tomarão em consideração o trabalho realizado neste domínio pelas organizações internacionais relevantes.
   2.   As directrizes e especificações técnicas a que se refere o n.o 1 serão estabelecidas e, quando necessário, alteradas pela Comissão nos termos do n.o 3 do artigo 11.o. Este estabelecimento realizar-se-á segundo o seguinte calendário:

               a)

               Directrizes RIS: até 20 de Junho de 2006;

               b)

               Especificações técnicas relativas ao ECDIS Fluvial, às notificações electrónicas e aos avisos à navegação: até 20 de Outubro de 2006;

               c)

               Especificações técnicas relativas aos sistemas de localização e seguimento de embarcações: até 20 de Dezembro de 2006.

         3.   As directrizes e especificações RIS serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 6.o

   Navegação por satélite
   Para efeitos dos RIS que exijam a determinação da posição exacta, recomenda-se a utilização de tecnologias de navegação por satélite.
   Artigo 7.o

   Homologação do equipamento RIS
   1.   Caso tal seja necessário para a segurança da navegação e prescrito pelas especificações técnicas pertinentes, o equipamento e o software de terminal e de rede RIS devem ser objecto de homologação que ateste a sua conformidade com as especificações antes de entrarem em serviço nas vias navegáveis interiores.
   2.   Cada Estado-Membro notificará à Comissão os organismos nacionais responsáveis pela homologação; a Comissão comunicará esta informação aos restantes Estados-Membros.
   3.   Todos os Estados-Membros devem reconhecer as homologações concedidas pelos organismos dos restantes Estados-Membros, a que se refere o n.o 2.
   Artigo 8.o

   Autoridades competentes
   Os Estados-Membros designarão as autoridades competentes para a aplicação RIS e o intercâmbio de dados a nível internacional. Essas autoridades devem ser notificadas à Comissão.
   Artigo 9.o

   Regras relativas à privacidade, à protecção e à reutilização das informações
   1.   Os Estados-Membros devem garantir que o tratamento dos dados pessoais necessários ao funcionamento dos RIS obedeça às regras comunitárias de protecção das liberdades e direitos fundamentais das pessoas, nomeadamente as estabelecidas nas Directivas 95/46/CE e 2002/58/CE.
   2.   Os Estados-Membros estabelecerão e manterão medidas de segurança para proteger as mensagens RIS e registos contra ocorrências indesejáveis ou utilização abusiva, incluindo acesso indevido, alteração ou perda.
   3.   É aplicável a Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público (8).
   Artigo 10.o

   Procedimento de alteração
   Os anexos I e II podem ser alterados, à luz da experiência adquirida com a aplicação da presente directiva, e adaptados ao progresso técnico, mediante o procedimento previsto no n.o 3 do artigo 11.o.
   Artigo 11.o

   Comité
   1.   A Comissão será assistida pelo Comité instituído pelo artigo 7.o da Directiva 91/672/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, sobre o reconhecimento recíproco dos certificados nacionais de condução de embarcações para transporte de mercadorias e de passageiros por navegação interior (9).
   2.   Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.o

   3.   Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.o

   4.   O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.
   5.   A Comissão consultará periodicamente os representantes do sector.
   Artigo 12.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros que possuem vias navegáveis interiores abrangidas pelo artigo 2.o porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 20 de Outubro de 2007. Os Estados-Membros informarão imediatamente a Comissão desse facto.
   Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência serão determinadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições do artigo 4.o até 30 meses a contar da entrada em vigor das directrizes e especificações técnicas relevantes a que se refere o artigo 5.o. As directrizes e especificações técnicas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   3.   A pedido de um Estado-Membro e nos termos do n.o 2 do artigo 11.o, a Comissão pode prorrogar o prazo estabelecido no n.o 2 do presente artigo para efeitos da aplicação de uma ou mais disposições do artigo 4.o em vias navegáveis interiores abrangidas pelo artigo 2.o mas com baixa densidade de tráfego, ou em vias navegáveis interiores relativamente às quais os custos da referida aplicação seriam desproporcionados por confronto com os seus benefícios. O referido prazo pode ser prorrogado por simples decisão da Comissão, e a prorrogação renovada. A justificação que o Estado-Membro deve apresentar juntamente com o pedido deverá referir a densidade do tráfego e as condições económicas na via navegável em causa. Até a Comissão tomar uma decisão, o Estado-Membro que requereu a prorrogação pode prosseguir a actividade como se lhe tivesse sido concedida a prorrogação.
   4.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   5.   Sempre que necessário, os Estados-Membros prestar-se-ão mutuamente assistência na aplicação da presente directiva.
   6.   A Comissão supervisionará a instauração dos serviços RIS na Comunidade e apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 20 de Outubro de 2008.
   Artigo 13.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 14.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros que possuem vias navegáveis interiores abrangidas pelo artigo 2.o são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 7 de Setembro de 2005.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BORRELL FONTELLES

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. CLARKE

      (1)  JO C 157 de 28.6.2002, p. 56.

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Fevereiro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 27 de Junho de 2005.

      (3)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

      (4)  JO L 201 de 31.7.2002, p. 37.

      (5)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

      (6)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

      (7)  JO L 185 de 6.7.2001, p. 1.

      (8)  JO L 345 de 31.12.2003, p. 90.

      (9)  JO L 373 de 31.12.1991, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho.

      ANEXO I
      REQUISITOS MÍNIMOS EM MATÉRIA DE DADOS
      Conforme previsto na alínea a) do n.o 3 do artigo 4.o, devem ser fornecidos, em particular, os seguintes dados:

                  —

                  eixo fluvial, com indicações quilométricas,

                  —

                  restrições aplicáveis às embarcações ou comboios em termos de comprimento, boca, calado e altura acima da linha de água,

                  —

                  horário de funcionamento das estruturas que condicionam o tráfego, em particular eclusas e pontes,

                  —

                  localização dos portos e dos postos de transbordo,

                  —

                  dados de referência das escalas de profundidade com interesse para a navegação.

      ANEXO II
      PRINCÍPIOS APLICÁVEIS ÀS DIRECTRIZES E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS RIS
      1.   Directrizes RIS
      As directrizes RIS a que se refere o artigo 5.o devem obedecer aos princípios seguintes:

                  a)

                  indicação dos requisitos técnicos para a planificação, estabelecimento e operação dos serviços e sistemas conexos;

                  b)

                  arquitectura e organização dos RIS; e

                  c)

                  recomendações para a participação das embarcações nos RIS, para serviços específicos e para o desenvolvimento gradual dos RIS.

            2.   ECDIS Fluvial
      As especificações técnicas a estabelecer de acordo com o artigo 5.o para o sistema de informação e apresentação de cartas náuticas electrónicas para a navegação interior (ECDIS Fluvial) devem obedecer aos princípios seguintes:

                  a)

                  Compatibilidade com o ECDIS Marítimo, de forma a facilitar o tráfego de embarcações da navegação interior nas zonas de tráfego misto dos estuários e o tráfego fluviomarítimo;

                  b)

                  Definição de requisitos mínimos para o equipamento ECDIS Fluvial, bem como do conteúdo mínimo das cartas náuticas electrónicas, tendo em vista a segurança da navegação, nomeadamente:

                              —

                              alto nível de fiabilidade e disponibilidade do equipamento ECDIS Fluvial utilizado,

                              —

                              robustez do equipamento ECDIS Fluvial, de modo a suportar as condições ambientes prevalecentes a bordo de uma embarcação sem degradação da qualidade e da fiabilidade,

                              —

                              inclusão na carta electrónica de todos os tipos de objectos geográficos (e.g. delimitações do canal navegável, instalações nas margens, balizas) necessários para a segurança da navegação,

                              —

                              monitorização da carta electrónica por meio de uma imagem radar sobreposta, para utilização com a finalidade de governar a embarcação;

                  c)

                  Integração na carta electrónica dos dados relativos à profundidade do canal navegável e visualização a um nível da água pré-definido ou ao nível real;

                  d)

                  Integração de informações adicionais (e.g. procedentes de outras partes interessadas, além das autoridades competentes) na carta electrónica e visualização no ECDIS Fluvial, sem interferências com a informação necessária à segurança da navegação;

                  e)

                  Disponibilização das cartas electrónicas aos utilizadores dos RIS;

                  f)

                  Disponibilização dos dados a incorporar nas cartas electrónicas aos produtores de aplicações, quando necessário mediante um pagamento razoável em função do custo.

            3.   Notificações electrónicas
      As especificações técnicas a estabelecer de acordo com o artigo 5.o para as notificações electrónicas das embarcações de navegação interior devem obedecer aos princípios seguintes:

                  a)

                  Facilitação da transferência electrónica de dados entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e entre os operadores do transporte fluvial, do transporte marítimo e, sempre que o transporte fluvial esteja envolvido, do transporte multimodal;

                  b)

                  Utilização de uma mensagem normalizada para as notificações da embarcação à autoridade, da autoridade à embarcação e de autoridade a autoridade relativas aos transportes, a fim de assegurar a compatibilidade com a navegação marítima;

                  c)

                  Utilização dos códigos e classificações internacionalmente reconhecidos, com eventuais complementos para atender a necessidades adicionais da navegação interior;

                  d)

                  Utilização de um número único europeu de identificação da embarcação.

            4.   Avisos à navegação
      As especificações técnicas a estabelecer de acordo com o artigo 5.o para os avisos à navegação, em particular no que se refere às informações do canal navegável, às informações de tráfego, à gestão do tráfego e à planificação da viagem, devem obedecer aos princípios seguintes:

                  a)

                  Estrutura de dados normalizada, utilizando módulos de texto pré-definidos e tanto quanto possível codificados, a fim de permitir a tradução automática dos dados mais importantes para outras línguas e facilitar a integração dos avisos no sistema de planificação da viagem;

                  b)

                  Compatibilidade da estrutura de dados normalizada com a estrutura de dados do ECDIS Fluvial, para facilitar a integração dos avisos neste sistema.

            5.   Sistemas de localização e seguimento de embarcações
      As especificações técnicas a estabelecer de acordo com o artigo 5.o para os sistemas de localização e seguimento de embarcações devem obedecer aos princípios seguintes:

                  a)

                  Definição dos requisitos dos sistemas e das mensagens normalizadas, bem como de procedimentos para possibilitar a sua transmissão automática;

                  b)

                  Diferenciação entre sistemas adequados às informações de tráfego tácticas e sistemas adequados às informações de tráfego estratégicas, no que se refere quer à precisão da determinação da posição quer à taxa de actualização requerida;

                  c)

                  Descrição dos sistemas técnicos para a localização e seguimento de embarcações, nomeadamente o AIS (sistema de identificação automática) fluvial;

                  d)

                  Compatibilidade com os formatos de dados do AIS marítimo.


Avis juridique important

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31997L0010

Directiva 97/10/CE da Comissão de 26 de Fevereiro de 1997 que adapta pela terceira vez ao progresso técnico o anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 068 de 08/03/1997 p. 0024 - 0026

DIRECTIVA 97/10/CE DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 1997 que adapta pela terceira vez ao progresso técnico o anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/55/CE da Comissão (2) e, nomeadamente o seu artigo 2ºA, introduzido pela Directiva 89/678/CEE do Conselho (3),Considerando que o Conselho e os representantes dos governos dos Estados-membros reunidos no Conselho adoptaram a Decisão 90/238/Euratom, CECA, CEE (4), que adopta um plano de acção para 1990-1994 no âmbito do programa «A Europa contra o cancro»;Considerando que a Directiva 94/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), que altera pela décima quarta vez a Directiva 76/769/CEE, proíbe, com algumas derrogações, a colocação no mercado para utilização pelo público em geral de substâncias classificadas como carcinogénicas, mutagénicas e tóxicas para a reprodução das categorias 1 ou 2 (CMR), através do seu aditamento ao anexo I da Directiva 76/769/CEE;Considerando que o anexo I da Directiva 76/769/CEE já enumerava substâncias classificadas como CMR que a Directiva 94/60/CE não abrangia;Considerando que a colocação no mercado para utilização pelo público em geral destas CMR e das preparações que as contenham deve ser proibida, com algumas excepções;Considerando que as restrições previstas na presente directiva têm em conta o estado actual do conhecimento, bem como técnicas relativas a alternativas mais seguras;Considerando que a presente directiva não prejudica a legislação comunitária que estabelece os requisitos mínimos de protecção dos trabalhadores, a qual inclui a Directiva 89/391/CEE do Conselho (6) e directivas específicas nela baseadas, nomeadamente a Directiva 90/394/CEE do Conselho (7);Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité de adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio de substâncias e preparações perigosas,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º O anexo I da Directiva 76/769/CEE é adaptado ao progresso técnico em conformidade com o texto do anexo da presente directiva.Artigo 2º Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 30 de Junho de 1998.Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1997.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 201.(2) JO nº L 231 de 12. 9. 1996, p. 20.(3) JO nº L 398 de 30. 12. 1989, p. 24.(4) JO nº L 137 de 30. 5. 1990, p. 31.(5) JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 1.(6) JO nº L 183 de 29. 6. 1989, p. 1.(7) JO nº L 196 de 26. 7. 1990, p. 1.ANEXO No anexo I da Directiva 76/769/CEE, os pontos 29, 30 e 31 passam a ter a seguinte redacção:>POSIÇÃO NUMA TABELA>


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32000L0064

Directiva 2000/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, que altera as Directivas 85/611/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE e 93/22/CEE do Conselho no que se refere à troca de informações com países terceiros

Jornal Oficial nº L 290 de 17/11/2000 p. 0027 - 0028

Directiva 2000/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 7 de Novembro de 2000que altera as Directivas 85/611/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE e 93/22/CEE do Conselho no que se refere à troca de informações com países terceirosO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeira e segunda frases, do seu artigo 47.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),Considerando o seguinte:(1) As Directivas 85/611/CEE(4), 92/49/CEE(5), 92/96/CEE(6) e 93/22/CEE(7) do Conselho autorizam a troca de informações entre autoridades competentes e certas outras autoridades ou organismos dentro de um mesmo Estado-Membro ou entre Estados-Membros diferentes. As referidas directivas autorizam também a celebração, por parte dos Estados-Membros, de acordos de cooperação que prevejam a troca de informações com as autoridades competentes de países terceiros.(2) Por motivos de coerência com a Directiva 98/33/CE(8) esta autorização de celebrar acordos sobre a troca de informações com países terceiros deveria ser alargada por forma a abranger a troca de informações com determinadas outras autoridades ou organismos desses países, na condição de as informações prestadas estarem sujeitas às devidas garantias de sigilo profissional.(3) A Directiva 85/611/CEE, a Directiva 92/49/CEE, a Directiva 92/96/CEE e a Directiva 93/22/CEE devem ser alteradas em conformidade,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oO n.o 4 do artigo 50.o da Directiva 85/611/CEE passa a ter a seguinte redacção:"4. Os Estados-Membros só podem celebrar acordos de cooperação que prevejam trocas de informações com as autoridades competentes de países terceiros ou com autoridades ou organismos destes países definidos no n.o 6 e no n.o 7, se as informações comunicadas beneficiarem de garantias de sigilo profissional no mínimo equivalentes às referidas no presente artigo. Estas trocas de informações deverão ter por objectivo o desempenho das funções de supervisão das autoridades ou organismos mencionados.Quando as informações tiverem origem noutro Estado-Membro, apenas poderão ser divulgadas com o acordo expresso das autoridades competentes que as tenham transmitido e, se for caso disso, exclusivamente para os efeitos para os quais essas autoridades deram o seu acordo.".Artigo 2.oO n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 92/49/CEE, o n.o 3 do artigo 15.o da Directiva 92/96/CEE e o n.o 3 do artigo 25.o da Directiva 93/22/CEE passam a ter a seguinte redacção:"3. Os Estados-Membros só podem celebrar acordos de cooperação que prevejam trocas de informações com as autoridades competentes de países terceiros ou com autoridades ou organismos destes países definidos no n.o 5 e no n.o 5A, se as informações comunicadas beneficiarem de garantias de sigilo profissional no mínimo equivalentes às referidas no presente artigo. Estas trocas de informações deverão ter por objectivo o desempenho das funções de supervisão das autoridades ou organismos mencionados.Quando as informações tiverem origem noutro Estado-Membro, apenas poderão ser divulgadas com o acordo expresso das autoridades competentes que as tenham transmitido e, se for caso disso, exclusivamente para os efeitos para os quais essas autoridades deram o seu acordo.".Artigo 3.o1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva até 17 de Novembro de 2002 e devem informar imediatamente a Comissão desse facto.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 4.oA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5.oOs Estados-Membros são destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2000.Pelo Parlamento EuropeuA PresidenteN. FontainePelo ConselhoO PresidenteL. Fabius(1) JO C 116 de 26.4.2000, p. 61.(2) JO C 168 de 16.6.2000, p. 1.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Junho de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 29 de Junho de 2000.(4) JO L 375 de 31.12.1985, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 168 de 18.7.1995, p. 7).(5) JO L 228 de 11.8.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE.(6) JO L 360 de 9.12.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE.(7) JO L 141 de 11.6.1993, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 26.3.1997, p. 22).(8) JO L 204 de 21.7.1998, p. 29.


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32001L0026

Directiva 2001/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio de 2001, que altera a Directiva 95/50/CE do Conselho relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 168 de 23/06/2001 p. 0023 - 0024

Directiva 2001/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 7 de Maio de 2001que altera a Directiva 95/50/CE do Conselho relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas(Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 71.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Após consulta ao Comité das Regiões,Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),Considerando o seguinte:(1) A Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas(4), estabeleceu regras uniformes para o transporte de mercadorias perigosas na Comunidade.(2) Os anexos da Directiva 95/50/CE do Conselho, de 6 de Outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas(5), estão relacionados com os anexos da Directiva 94/55/CE. A adaptação ao progresso científico e técnico dos anexos da Directiva 94/55/CE pode ter efeitos nos anexos da Directiva 95/50/CE.(3) A adaptação ao progresso científico e técnico dos anexos da Directiva 94/55/CE é feito através de um procedimento de comité.(4) Deve ser possível adaptar os anexos da Directiva 95/50/CE rapidamente ao progresso científico e técnico. Para esse efeito, deve ser instituído um comité igualmente para a Directiva 95/50/CE.(5) As medidas necessárias à execução da Directiva 95/50/CE serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(6).(6) O anexo I da Directiva 95/50/CE deve ser alterado para ter em conta a Directiva 1999/47/CE da Comissão, de 21 de Maio de 1999, que adapta pela segunda vez ao progresso técnico a Directiva 94/55/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas(7).(7) Por conseguinte, é conveniente alterar a Directiva 95/50/CEE,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 95/50/CE é alterada do seguinte modo:1. São inseridos os seguintes artigos: "Artigo 9.oAAs alterações necessárias à adaptação dos anexos ao progresso científico e técnico nos domínios abrangidos pela presente directiva, nomeadamente para ter em conta as alterações da Directiva 94/55/CE, serão aprovadas nos termos do artigo 9.oB.Artigo 9.oB1. A Comissão é assistida pelo Comité para o Transporte de Mercadorias Perigosas, instituído pelo artigo 9.o da Directiva 94/55/CE, a seguir designado 'Comité'.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(8) tendo-se em conta o disposto no artigo 8.o da mesma.O período previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.".2. O anexo I é alterado do seguinte modo:a) No ponto 13, a expressão "Massa bruta de mercadorias perigosas por unidade de transporte" é substituída por "Quantidade total de mercadorias perigosas por unidade de transporte";b) No ponto 15, a expressão "bateria de recipientes" é substituída por "veículo-bateria";c) No ponto 32, a expressão "Conjunto de ferramentas para pequenas reparações ocasionais" é substituída por "Uma lanterna para cada membro da tripulação";d) No ponto 34, a expressão "Duas luzes cor-de-laranja" é substituída por "Dois sinais de aviso para colocação na estrada";e) No ponto 36, a expressão "Equipamento de protecção do condutor" é substituída por "Um colete reflector adequado ou qualquer outra peça de vestuário reflectora para cada membro da tripulação".Artigo 2.o1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 23 de Dezembro de 2001 e informar imediatamente a Comissão desse facto.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2001.Pelo Parlamento EuropeuA PresidenteN. FontainePelo ConselhoO PresidenteB. Ringholm(1) JO C 177 E de 27.6.2000, p. 96.(2) JO C 268 de 19.9.2000, p. 4.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Abril de 2000 (JO C 40 de 7.2.2001, p. 119) e decisão do Conselho de 4 de Abril de 2001.(4) JO L 319 de 12.12.1994, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/7/CE (JO L 30 de 1.2.2001, p. 43).(5) JO L 249 de 17.10.1995, p. 35.(6) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(7) JO L 169 de 5.7.1999, p. 1.(8) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.