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31981L0715

Nona Directiva 81/715/CEE da Comissão, de 31 de Julho de 1981, que estabelece a fixação de métodos de análise comunitários para controlo oficial dos alimentos dos animais

Jornal Oficial nº L 257 de 10/09/1981 p. 0038 - 0046 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 13 p. 0233  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 23 p. 0070  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 13 p. 0233  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 23 p. 0070

NONA DIRECTIVA DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1981 que estabelece a fixação de métodos de análise comunitários para controlo oficial dos alimentos dos animais (81/715/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 70/373/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1970, relativa à introdução de formas de preparação de amostras e de métodos de análise comunitárias para o controlo oficial dos alimentos dos animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 2º,  Considerando que a directiva acima referida prevê que os controlos oficiais dos alimentos dos animais, que têm em vista verificar que as condições prescritas em consequência das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas relativas à qualidade e à composição dos alimentos dos animais são respeitadas, são efectuadas segundo modos de recolha de amostras e métodos de análise comunitários;  Considerando que as Directivas da Comissão 71/250/CEE (2), 71/393/CEE (3), 72/199/CEE (4), 73/46/CEE (5), 74/203/CEE (6), 75/84/CEE (7), 76/372/CEE (8) e 78/633/CEE (9), com a última redacção que lhes foi dada pela Directiva de 30 de Julho de 1981, fixaram já um certo número de métodos de análise comunitários ; que, tendo em conta o estado de avanço dos trabalhos efectuados desde antão, convém adoptar uma nova série de métodos;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com a parecer do Comité Permanente dos Alimentos dos Animais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º Os Estados-membros determinam que as análises previstas pelos controlos oficiais dos alimentos dos animais, no que respeita ao seu teor em avoparcina e em monensina-sódio, são efectuadas segundo os métodos descritos no anexo.   Artigo 2º Os Estados-membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento às disposições da presente directiva em 1 de Dezembro de 1981 e do facto informam a Comissão.   Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.     Feito em Bruxelas em 31 de Julho de 1981.  Pela Comissão  O Presidente  Gaston THORN  (1) JO nº L 170 de 3.8.1970, p. 2. (2) JO nº L 155 de 12.7.1971, p. 13. (3) JO nº L 279 de 20.12.1971, p. 7. (4) JO nº L 123 de 29.5.1972, p. 6. (5) JO nº L 83 de 30.3.1973, p. 21. (6) JO nº L 108 de 22.4.1974, p. 7. (7) JO nº L 32 de 5.2.1975, p. 26. (8) JO nº L 102 de 15.4.1976, p. 8. (9) JO nº L 206 de 29.7.1978, p. 43.     ANEXO 1. DOSAGEM DA AVOPARCINA POR DIFUSÃO EM GELOSE   1. OBJECTO E DOMÍNIO DE APLICAÇÃO  O método permite dosear a avoparcina nos alimentos e nas premisturas. O limite inferior da dosagemé de 2 mg/kg (2 ppm). A presença de antibióticos com poliéteres pode interferir na dosagem.   2. PRINCÍPIO  A amostra é submetida a uma extracção por uma mistura acetona/água/ácida clorídrico. A actividadeantibiótica do extrato é determinada por medida da difusão da avoparcina num meio gelosado,semeado com Bacillus subtilis. A difusão revela-se através da formação de zonas de inibição demicroorganismos. O diâmetro destas zonas é considerado como sendo directamente proporcional aologaritmo da concentração em antibiótico para a gama das concentrações utilizadas.   3. MICROORGANISMO : BACILLUS SUBTILIS ATCC 6633 (NCIB 8054)  3.1. Manutenção da estirpe  Semear o meio de cultura (4.1), em tubos inclinados, com Bacillus subtilis. Incubar durante umanoite a 30 ºC, conservar no frigorífico a cerca de 4 ºC e renovar mensalmente a sementeira.   3.2. Preparação da suspensão de esporos (1)  Recolher os germens dum tubo de gelose (3.1), de preparação recente, com a ajuda de 2 a 3 ml deágua esterilizada. Semear com esta suspensão 300 ml do meio de cultura (4.1) num frasco de Rouxe incubar durante três a cinco dias a 30 ºC. Depois de ter controlado a esporolação ao microscópio,recolher os esporos em 15 ml de etanol (4.2) e homogeneizar. Esta suspensão pode ser conservada,durante pelo menos cinco meses, a cerca de 4 ºC.      4. MEIO DE CULTURA REAGENTES  4.1. Meio de manutenção da estirpe (2) >PIC FILE= "T0020729">    4.2. Étanol a 20 % (v/v) : diluir 200 ml de étanol em 800 ml de água.   4.3. Ácido clorídico, d : 1,18 - 1,19.  (1) Podem ser utilizados outros métodos, desde que seja provado que produzem as suspensões de esporos análogos. (2) Pode ser utilizado qualquer meio de cultura comercial de composição análoga e que dê os mesmos resultados.    4.4. Solução 2 M de hidróxido de sódio.   4.5. Tampão fosfato 0,1 M:  dihidrogenofosfato de potássio, KH2PO4 : 13,6 g  água ad 1 000 ml  ajustar o pH a 4,5.   4.6. Mistura acetona/água/ácido clorídico (4.3) : 65/32,5/2,5 (v/v/v).   4.7. Substância padrão : sulfato de avoparcina de actividade conhecida.      5. SOLUÇÕES-PADRÃO  Dissolver uma quantidade com o peso preciso de cerca de 10 mg de substância padrão (4.7) notampão fosfato e diluir com esse tampão para obter uma solução mãe de avoparcina de 100 ¶g/ml.Esta solução, conservada num frasco tapado a 4 ºC, é estável durante sete dias.  5.1. Para as premisturas  Preparar a partir desta solução e através de diluições sucessíveis, com a ajuda do tampão fosfato(4,5) as soluções seguintes: >PIC FILE= "T0020730">    5.2. Para os alimentos  Preparar a partir desta solução e através de diluições sucessivas, com a ajuda do tampão fosfato(4.5) as soluções seguintes: >PIC FILE= "T0020731">       6. PREPARAÇÃO DO EXTRACTO E DAS SOLUÇÕES  6.1. Premisturas  De cerca de 10 mg, pesar uma quantidade de amostra que conteha de 10 a 100 mg de avoparcina,passar para um balão graduado de 100 ml, juntar 60 ml da mistura (4.6) e agitar durante 15 minutosnum agitador mecânico. Verificar o pH e ajustá-lo a 2, se necessário com o ácido clorídico (4.3).Completar o volume com a mistura (4.6) e homogeneizar. Filtrar uma porção com um papel filtroapropriado (por ex. Whatman nº 1) e eliminar os 5 primeiros ml do filtrado. Retirar uma partealíquota e ajustar o pH a 4,5 com auxílio da solução de hidróxido de sódio (4.4). Diluir estasolução com o tampão fosfato para obter uma concentração presumida de avoparcina de 4 ¶g/ml)(= U8).  Preparar a partir desta solução e através de diluições sucessivas (1 + 1) com auxílio do tampãofosfato as soluções U4 (concentração presumida : 2 ¶g/ml), U2 (concentração presumida : 1 ¶g/ml) eU1 (concentração presumida : 0,5 ¶g/ml).   6.2. Alimentos  Pesar uma quantidade de 50,0 g de amostra, adicionar 100 ml da mistura (4.6) e agitar durante30 minutos num agitador mecânico. Clarificar o extracto por centrifugação (em tubos rolhados),retirar uma parte alíquota do extracto limpído (cf. quadro seguinte) e ajustar o pH a 4,5 com oauxílio da solução de hidróxido de sódio (4.4). Diluir esta solução com tampão fosfato (4.5) paraobter a solução U8 (cf. quadro seguinte).   Preparar, a partir desta solução e por diluições sucessivas (1 + 1) com o auxílio do tampão fosfato(4.5), as soluções U4 (concentração presumida : 1,0 ¶g/ml), U2 (concentração presumida : 0,5 ¶g/ml)e U1 (concentração presumida : 0,25 ¶g/ml). >PIC FILE= "T0020732">       7. MODALIDADES DA DOSAGEM  7.1. Inoculação do meio de cultura  Semear a 50-60 ºC o meio de base da dosagem (4.1), com a suspensão de esporos (3.2). Através deensaios preliminares, em placas com o meio (4.1), determinar a quantidade de inóculo que permitaobter, para as diferentes concentrações de avoparcina, zonas de inibição tão extensas quanto possívele que sejam ainda nítidas.   7.2. Preparação das caixas  A difusão em gelose efectua-se em caixas com as quatro concentrações da solução padrão (S8, S4,S2, S1) e as quatro concentrações do extracto (U8, U4, U2, U1). Cada caixa deve necessariamentereceber as quatro concentrações do padrão e do extracto. Para esse efeito, escolher a dimensão dascaixas de forma a que possam ser escavadas no meio gelosado, pelo menos, oito cavidades com 10 a13 mm de diâmetro, cujos centros não distem menos de 30 mm. Podem utilizar-se como caixas,placas de vidro planas com um aro de alumínio sobreposto ou de matéria plástica com 200 mm dediâmetro e 20 mm de altura.  Introduzir nas caixas uma quantidade do meio (4.1) semeado como se indica em 7.1, que permitaobter uma camada de cerca de 2 mm de espessura (60 ml para uma caixa de 200 mm de diâmetro).Deixar solidificar, fazer as cavidades e depositar nelas os volumes, exactamente medidos, das soluçõesdo padrão e do extracto (0,10 a 0,15 ml por cavidade conforme o diâmetro). Fazer, pelomenos, quatro repetições de cada concentração de modo que cada determinação seja objecto deuma avaliação de 32 zonas de inibição.   7.3. Incubação  Incubar as caixas durante 16 a 18 horas a 30 ºC.      8. AVALIAÇÃO  Medir o diâmetro das zonas de inibição com cerca de 0,1 mm. Para cada concentração, registar osvalores médios em papel semilogarítmico utilizando os logarítmos das concentrações como ordenadase os diâmetros das zonas de inibição como abcissas. Traçar as rectas que melhor se ajustem paraa solução-padrão e para o extracto ao proceder, por exemplo, como se segue.  Determinar o ponto mais adequado do nível mais baixo da solução padrão (SL) com o auxílio daseguinte fórmula: >PIC FILE= "T0020733">    Determinar o ponto mais adequado ao nível mais elevado da solução padrão (SH) com o auxílio daseguinte fórmula: >PIC FILE= "T0020734">   Determinar da mesma maneira os pontos mais adequados do extracto para o nível mais baixo (UL)e o nível mais elevado (UH) substituindo S1, S2, S4 e S8 nas fórmulas acima mencionadas por U1, U2,U4 e U8.  Inscrever no mesmo gráfico os valores SL e SH. Ao juntar os dois pontos obtém-se a recta quemelhor se ajusta à solução padrão. Procedendo da mesma forma para UL e UH obtém-se a rectaque melhor se ajusta ao extracto.  Na ausência de qualquer interferência, as rectas deveriam ser paralelas. Na prática, consideram-secomo paralelas desde que (SH-SL) e (UH-UL) não de afastem mais de 10 % da sua média.  Se as rectas não são paralelas pode-se eliminar ou U1 e S1, ou U8 e S8. Os valores SL, SH, UL e UHque permitem obter as rectas que melhor se ajustam, são calculados com o auxílio das seguintesfórmulas: >PIC FILE= "T0020735">   e de fórmulas análogas para UL e UH. A utilização desta alternativa deve, igualmente, ser objectode uma verificação quanto ao paralelismo das das rectas, como se indica mais acima. A obtenção deum resultado proveniente de três níveis, deverá ser mencionado no boletim de análise.  Quando as rectas são consideradas como paralelas, calcular o logaritmo da actividade relativa (log. A)por uma das seguintes fórmulas: >PIC FILE= "T0020736">   Actividade real = actividade presumida × actividade relativa.  Se a actividade relativa se encontrar fora da gama dos valores compreendidos entre 0,5 e 2,0, repetira determinação procedendo aos ajustamentos adequados das concentrações do extracto ou, eventualmente,das soluções-padrão. Quando essa actividade não possa ser levada à gama dos valoresrequeridos, o resultado deve considerar-se como aproximado e essa indicação deverá ser registadano boletim de análise.  Quando as rectas são consideradas como não paralelas, repetir a determinação. Se não se atingir o paralelismo,a determinação deverá ser considerada como não satisfatória.   9. REPETITIVIDADE  A diferença entre os resultados de duas determinações efectuadas na mesma amostra, pelo mesmoanalista, não deveria ultrapassar:  - 2 mg/kg, em valor absoluto, para os teores de avoparcina de 2 a 10 mg/kg,   - 20 % do resultado mais elevado para os teores de 10 a 25 mg/kg,   - 5 mg/kg, em valor absoluto, para os teores de 25 a 50 mg/kg,   - 10 % do resultado mais elevado para os teores superiores a 50 mg/kg.        2. DOSAGEM DA MONENSINA-SÓDIO - POR DIFUSÃO EM GELOSE   1. OBJECTO E DOMÍNIO DE APLICAÇÃO  O método permite dosear a monensina sódio nos alimentos e nas premisturas. O limite inferior dadosagem é de 10 mg/kg (10 ppm) (1).   2. PRINCÍPIO  A amostra é submetida a uma extracção por metanol a 90 %. O extracto é submetido a tratamentosadequados segundo o teor em monensina-sódio da amostra. A sua activicade antibiótica é determinadapela medida da difusão da monensina-sódio num meio gelosado, semeado com Bacillus subtilis.A difusão revela-se pela formação de zonas de inibição do microorganismo. O diâmetro destaszonas é considerado como sendo directamente proporcional ao logarítmo da concentração em antibióticopara a gama das concentrações utilizadas. A sensibilidade deste processo é reduzida napresença de iões de sódio.   3. MICRORGANISMO : BACILLUS SUBTILIS ATCC 6633 (NCIB 8054)  3.1. Manutenção da estirpe  Semear o meio de cultura (4.1), em tubos inclinados, com Bacillus subtilis. Incubar durante umanoite a 30 ºC, conservar no frigorífico a cerca de 4 ºC e renovar mensalmente a sementeira.   3.2. Preparação da suspensão de esporos (2)  Recolher os germens num tubo de gelose (3.1), de preparação recente, com a ajuda de 2 a 3 ml deágua esterilizada. Semear com esta suspensão 300 ml do meio de cultura (4.1) num frasco de Rouxe incubar durante três a cinco dias a 30 ºC. Depois de ter controlado a esporolação ao microscópio,recolher os esporos em 15 ml de etanol (4.3) e homogeneizar. Esta suspensão pode ser conservada,durante pelo menos cinco meses, a cerca de 4 ºC.      4. MEIO DE CULTURA E REAGENTES  4.1. Meio de manutenção da estirpe (3) >PIC FILE= "T0020737">    4.2. Meio de base da dosagem >PIC FILE= "T0020738">   (1) 1 mg de monensina sódio equivale a 1 000 unidades «UK». (2) Poderão ser utilizados outros métodos desde que seja provado que produzem suspensões de esporos análogos. (3) Pode ser utilizado qualquer meio de cultura comercial de composição análoga e que dê os mesmos resultados.    4.3. Etanol a 20 % (v/v) : diluir 200 ml de etanol em 800 ml de água.   4.4. Metanol, anidro.   4.5. Metanol a 90 % (v/v) : diluir 900 ml de metanol (4.4) em 100 ml de água.   4.6. Metanol a 50 % (v/v) : diluir 500 ml de metanol (4.4) em 500 ml de água.   4.7. Óxido de alumínio granulado (Alcoa F, 20 mesh : Activated Aluminia UG1 : F. Lancester and Co.,ou equivalente).   4.8. Sustância-patrão : monensina sódio de actividade conhecida (disponível, nomeadamente no InternationalLaboratory for Biological Standards, Central Veterinary Laboratory, Weybridge, SurreyKT15 3NB, Grã-Bretanha).      5. APARELHAGEM  5.1. Aparelho rotativo para evaporação no vácuo, com balão de fundo redondo de 250 ml.   5.2. Tubo de vidro para cromatografia com 25 mm de diâmetro interno e 400 mm de comprimento, comabertura afilada, com 2 mm de diâmetro, numa extremidade.   5.3. Tubo de vidro para cromatografia com 11 mm de diâmetro e aproximadamente, 300 mm de comprimento,com uma abertura afilada, com 2 mm de diâmetro, numa extremidade.      6. SOLUÇÕES PADRÃO  Dissolver uma quantidade de peso exacto da substância padrão (4.8) no metanol (4.4) e diluir paraobter uma solução mãe de monensio de sódio de 800 ¶g. Esta solução conservada, em frascorolhado, a 4 ºC, é estável durante duas semanas.  Preparar, a partir desta solução e por diluições sucessivas com o auxílio do metanol a 50 % (4.6) asseguintes soluções: >PIC FILE= "T0020739">    7. PREPARAÇÃO DO EXTRACTO  7.1. Extracção  7.1.1. Pré-misturas  Pesar uma quantidade de amostra de 2,0 g adicionar 100 ml de metanol a 90 % (4.5), homogeneizare centrifugar a seguir, durante alguns minutos. Diluir a solução sobrenadante com metanol a50 % (4.6) para obter uma concentração presumida de monensio de sódio de 8 ¶g/ml (= U8).   7.1.2. Alimentos cujo teor de monensio sódio não é inferior a 50 ppm  Pesar uma quantidade de amostra de 10,0 a 20,0 g, adicionar 100 ml de metanol a 90 % (4.5),homogeneizar durante 15 minutos e deixar repousar.  Introduzir um tampão de algodão na abertura afilada do tubo de vidro (5.2), adicionar óxido dealumínio (4.7) sacudindo ligeiramente o tubo, até que a coluna atinja de 75 a 80 mm de altura.  Decantar o extracto para a coluna de óxido de alumínio e recolher o filtrado. Diluir 30 ml do filtradoem 50 ml de água. Em seguida diluir com metanol a 50 % (4.6) para obter uma concentraçãopresumida de monensio sódio de 8 ¶g/ml (= U8).    7.1.3. Alimentos cujo teor de monensio sódio é inferior a 50 ppm (até ao limite de 10 ppm)  Pesar uma quantidade de amostra de 10,0 a 20,0 g, adicionar 100 ml de metanol a 90 % (4.5) ehomogeneizar durante 15 minutos. Centrifugar para obter um extracto límpido.  Recolher 40 ml de líquido sobrenadante para uma amostra cujo teor de monensio sódio seja de20 ppm ; 80 ml para uma amostra cujo teor seja de 10 ppm. Evaporar a seco no vácuo, no aparelhorotativo, (5.1) a uma temperatura que não ultrapasse 40 ºC. Dissolver o resíduo em 10 ml de metanola 90 % (4.5).  Introduzir um tampão de algodão na abertura afilada do tubo de vidro (5.3), adicionar óxido dealumínio (4.7) sacudindo ligeiramente o tubo, até que a coluna atinja 75 a 80 mm de alutra.  Decantar a solução metanólica do resíduo sobre a coluna de óxido de alumínio e recolher o filtrado.Lavar a coluna com 10 ml de metanol a 90 % (4.5) e adicionar a lavagem ao filtrado.  Evaporar a solução a seco no vácuo no aparelho rotativo (5.1) a uma temperatura inferior a 40 ºC.Dissolver o resíduo em 10 ml de metanol anidro (4.4) e completar até 20 ml com água. Centrifugara 4 00Q r/m pelo menos durante 5 minutos no mínimo. Diluir em seguida com metanol a 50 % (4.6)para obter uma concentração presumida de monensio sódio de 8 ¶g/ml (= U8).      7.2. Soluções do extracto  Preparar a partir da solução U8 e, por diluições sucessivas (1 + 1), com o auxílio de metanol a50 % (4.6) as soluções U4 (concentração presumida : 4 ¶g/ml), U2 (concentração presumida :2 ¶g/ml) e U1 (concentração presumida : 1 ¶g/ml).      8. MODALIDADES DA DOSAGEM  8.1. Inoculação do meio de cultura  Semear a 50-60 ºC o meio de base da dosagem (4.2) com a suspensão de esporos (3.2). Através deensaios preliminares, em placas com o meio (4.2), determinar a quantidade de inóculo que permitaobter, para as diferentes concentrações de monensio sódio, zonas de inibição tão extensas quantopossível e que sejam ainda nítidas.   8.2. Preparação das caixas  A difusão em gelose efectua-se em caixas com as quatro concentrações da solução padrão (S8, S4,S2, S1) e as quatro concentrações do extracto (U8, U4, U2, U1). Cada caixa deve necessariamente receberas quatro concentrações do padrão e do extracto. Para esse efeito, escolher a dimensão dascaixas de forma a que possam ser escavadas no meio gelosado, pelo menos, oito cavidades com 10 a13 mm de diâmetro, cujos centros não distem menos de 30 mm. Podem utilizar-se como caixas, placasde vidro planas com um aro de alumínio sobreposto ou de matéria plástica com 200 mm de diâmetroe 20 mm de altura.  Introduzir nas caixas uma quantidade do meio (4.1) semeado como se indica em 7.1, que permitaobter uma camada de cerca de 2 mm de espessura (60 ml para uma caixa de 200 mm de diâmetro).Deixar solidificar, fazer as cavidades e depositar nelas os volumes, exactamente medidos, das soluçõesdo padrão e do extracto (0,10 a 0,15 ml por cavidade conforme o diâmetro). Fazer, pelo menos,quatro repetições de cada concentração de modo que cada determinação seja objecto de umaavaliação de 32 zonas de inibição.   8.3. Incubação  Incubar as caixas durante 16 a 18 horas a 30 ºC.      9. AVALIAÇÃO  Medir o diâmetro das zonas de inibição com cerca de 0,1 mm. Para cada concentração, registar osvalores médios em papel semilogarítmico utilizando os logarítmos das concentrações como ordenadase os diâmetros das zonas de inibição como abcissas. Traçar as rectas que melhor se ajustem paraa solução-padrão e para o extracto ao proceder, por exemplo, como se segue.   Determinar o ponto mais adequado do nível mais baixo da solução padrão (SL) com o auxílio daseguinte fórmula: >PIC FILE= "T0020740">   Determinar o ponto mais adequado ao nível mais elevado da solução padrão (SH) com o auxílio daseguinte fórmula: >PIC FILE= "T0020741">   Determinar da mesma maneira os pontos mais adequados do extracto para o nível mais baixo (UL)e o nível mais elevado (UH) substituindo S1, S2, S4 e S8 nas fórmulas acima mencionadas por U1, U2,U4 e U8.  Inscrever no mesmo gráfico os valores SL e SH. Ao juntar os dois pontos obtém-se a recta quemelhor se ajusta à solução padrão. Procedendo da mesma forma para UL e UH obtém-se a rectaque melhor se ajusta ao extracto.  Na ausência de qualquer interferência, as rectas deveriam ser paralelas. Na prática, consideram-secomo paralelas desde que (SH-SL) e (UH-UL) não de afastem mais de 10 % da sua média.  Se as rectas não são paralelas pode-se eliminar ou U1 e S1, ou U8 e S8. Os valores SL, SH, UL e UHque permitem obter as rectas que melhor se ajustam, são calculados com o auxílio das seguintesformulas: >PIC FILE= "T0020742">   e de fórmulas análogas para UL e UH. A utilização desta alternativa deve, igualmente, ser objectode uma verificação quanto ao paralelismo das rectas, como se indicas mais acima. A obtenção de umresultado proveniente de três níveis, deverá ser mencionado no boletim de análise.  Quando as rectas são consideradas como paralelas, calcular o logaritmo da actividade relativa (log. A)por uma das seguintes fórmulas: >PIC FILE= "T0020743">   Actividade real = actividade presumida × actividade relativa.  Se a actividade relativa se encontrar fora da gama dos valores compreendidos entre 0,5 e 2,0,repetir a determinação procedendo aos ajustamentos adequados das concentrações do extracto ou,eventualmente, das soluções-padrão. Quando essa actividade não possa ser levada à gama dos valoresrequeridos o resultado deve considerar-se como aproximado e essa indicação deverá ser registadano boletim de análise.  Quando as rectas são consideradas como não paralelas, repetir a determinação. Se não se atingir oparalelismo, a determinação deverá ser considerada como não satisfatória.   10. REPETITIVIDADE  A diferença entre os resultados de duas determinações efectuadas na mesma amostra, pelo mesmoanalista, não deveria ultrapassar:  - 20 % do resultado mais elevado para os teores de 10 a 25 mg/kg,   - 5 mg/kg, em valor absoluto para os teores de 25 a 50 mg/kg,   - 10 % do resultado mais elevado para os teores superiores a 50 mg/kg.


title: Directiva 82/880/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, que altera a Directiva 81/363/CEE relativa aos auxilios à construção naval

text:
 08 / Fasc . 02                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   107
 382L0880
 N ? L 371 / 46                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           30 . 12 . 82
                                                      DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                       de 21 de Dezembro de 1982
                               que altera a Directiva 81 / 363 / CEE relativa aos auxílios à construção naval
                                                                ( 82 / 880 / CEE )
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                       Considerando portanto que , dadas as consequências graves ,
                                                                              no plano social e regional , decorrentes da persistência da
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                           crise e atendendo aos esforços e sacrifícios que , neste plano ,
 Económica Europeia e , nomeadamente , a alínea d ) do n ? 3                  requerem as acções de reestruturação do sector , não parece
 do seu artigo 92 ?, e o seu artigo 113 ?,                                    possível suprimir completamente e de imediato os auxílios ,
                                                                              tanto directos como indirectos , que os Estados-membros
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( ! )>                         concedem à construção naval ;
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                               Considerando , por consequência , que é necessário prorro
 Social ( 2 ),                                                                gar , por um período de dois anos , o enquadramento daqueles
                                                                              auxílios , instituído pela Directiva 81 / 363 / CEE ,
 Considerando que a situação da construção naval , tanto
mundial como comunitária , se agravou no decurso do
período de aplicação da Directiva 81 / 363 / CEE ( 3 ), e que a
já muito grave situação é acentuada pelo aumento da                           ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
produção de certos países terceiros ;
                                                                                Artigo 1 ?
Considerando que a referida directiva cessa a sua vigência em
 31 de Dezembro de 1982 ;                                                     No artigo 11 ? da Directiva 81 / 363 / CEE , a data de 31 de
                                                                              Dezembro de 1982 é substituída pela de 31 de Dezembro de
Considerando que a referida directiva permite a realização de                 1984 .
 acções de reestruturação e de medidas de adaptação e
consolidação , que visam tornar a indústria europeia mais
competitiva suprimindo gradualmente os auxílios e contri                                                Artigo 2 ?
 buindo simultaneamente para a manutenção de um certo
 número de postos de trabalho ;                                               Os Estados-membros são destinatários da presente direc
                                                                              tiva .
 Considerando que , na actual conjuntura de crise económica
persistente , os Estados-membros não prevêem a médio prazo
uma verdadeira retoma das indústrias marítimas , nem no                       Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1982 .
plano mundial nem no plano comunitário ; que , por conse
quência , as medidas destinadas a obter um crescimento                                                                   Pelo Conselho
duradouro da competitividade da construção naval na
                                                                                O Presidente
Comunidade , através da sua adaptação às condições pre
valecentes no mercado , devem prosseguir;                                                                                O. MØLLER
(*) Parecer dado em 17 de Dezembro de 1982 ( ainda não publicado
      no Jornal Oficial ).
( 2 ) Parecer dado em 15 de Dezembro de 1982 ( ainda não publicado
      no Jornal Oficial ).
( 3 ) JO n ? L 137 de 23 . 5 . 1981 , p . 39 .


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31993L0107

Directiva 93/107/CE da Comissão de 26 de Novembro de 1993 que altera a Directiva 70/524/CEE do Conselho relativa aos aditivos na alimentação para animais

Jornal Oficial nº L 299 de 04/12/1993 p. 0044 - 0046 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0239  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0239

DIRECTIVA 93/107/CE DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1993 que altera a Directiva 70/524/CEE do Conselho relativa aos aditivos na alimentação para animaisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/55/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,  Considerando que as disposições da Directiva 70/524/CEE prevêem que o teor dos anexos deve ser constantemente adaptado à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos; que os anexos foram codificados pela Directiva 91/248/CEE da Comissão (3);  Considerando que a utilização do coccidiostático « Diclazuril » foi objecto de ensaios em certos Estados-membros; que, com base na experiência adquirida, se afigura que esta nova utilização pode ser autorizada em toda a Comunidade;  Considerando que a utilização de certos corantes dos alimentos para peixes ornamentais foi objecto de ensaios em certos Estados-membros; que é conveniente autorizar provisoriamente, a nível nacional, esta nova utilização, na pendência da sua admissão a  nível comunitário;  Considerando que não está terminado o estudo de diferentes aditivos inscritos no anexo II que em virtude dessa inscrição podem ser autorizados a nível nacional; que, por isso, é necessário prorrogar por um período determinado a autorização dessas  substâncias;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos alimentos para animais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1º  Os anexos da Directiva 70/524/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.   Artigo 2º  Os Estado-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Novembro de 1994. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.   Artigo 3º  A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 270 de 14. 12. 1970, p. 1.  (2) JO nº L 206 de 18. 8. 1993, p. 11.  (3) JO nº L 124 de 18. 5. 1991, p. 1.      ANEXO  1. No anexo I, na parte D « Coccidiostáticos e outras substâncias de efeitos específicos », é aditada a seguinte posição:   "> ID="1.2">mg/kg de alimento completo" ID="1">« E 771> ID="2">Diclazuril> ID="3">2,6 cloro-alfa-(4-clorofenil)-4-(4,5- dihidro-3,5-dioxo-1,2,4-triacina-2(3H)- yi)benzeno ocetonitrilo> ID="4">Frangos de engorda> ID="5">-> ID="6">1> ID="7">1>  ID="8">Administração proibida pelo menos cinco dias antes do abate »">       2. No anexo II: 2.1. Na parte A « Antibióticos »: 2.1.1. Na posição nº 22 « Avoparcina », a data de « 30. 11. 1993 » que consta da coluna « Duração da autorização », é substituída por « 30. 11. 1994 » para a categoria de animais « Vacas leiteiras »;  2.1.2. Na posição nº 28 « Avilamicina », a data de « 30. 11. 1993 » que consta da coluna « Duração da autorização », é substituída por « 30. 11. 1994 » para a categoria de animais « Frangos de carne »; 2.1.3. Na posição nº 29 « Efrotomicina », a data de  « 30. 11. 1993 » que consta da coluna « Duração da autorização », é substituída por « 30. 11. 1994 » para a categoria de animais « Leitões » e « Porcos ». 2.2. Na parte D « Coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas »: 2.2.1. Na posição nº 22  « Robenidina », a data de « 30. 11. 1993 » é substituída por « 30. 11. 1994 » para a categoria de animais « Coelhos de reprodução ». 2.2.2. Nos posições nº 23 « Narasina/Nicarbazina » para a categoria de animais « Frangos de carne », nº 24 « Diclazuril  » para a categoria de animais « Frangos de carne » e nº 25 « Halofuginona » para a categoria de animais « Frangas para postura », a data de « 30. 11. 1993 » é substituída por « 30. 11. 1994 ». 2.3. À parte F « Corantes incluindo os pigmentos » são  aditados as seguintes posições:  "> ID="1.2">mg/kg de alimento completo" ID="2">1. Carotenóides e xantófilas:" ID="1">« 1.> ID="2">Cantaxantina> ID="3">C40H52O2> ID="4">Peixes ornamentais> ID="5">-> ID="6">-> ID="7">-> ID="8">-> ID="9">30. 11. 1994"> ID="1">2.>  ID="2">Astaxantina> ID="3">C40H52O4> ID="4">Peixes ornamentais> ID="5">-> ID="6">-> ID="7">-> ID="8">-> ID="9">30. 11. 1994 »"" ID="2">2. Outros corantes:" ID="1">« 1.> ID="2">Tartarazina> ID="3">C16H9N4O9S2Na3> ID="4" ASSV="04"  ACCV="04.03.04">Peixes ornamentais> ID="5" ASSV="04">-> ID="6" ASSV="04">-> ID="7" ASSV="04">-> ID="8" ASSV="04">-> ID="9" ASSV="04">30. 11. 1994"> ID="1">2.> ID="2">Amarelo alanrajado S> ID="3">C16H10N2O7S2Na2"> ID="1">3.> ID="2">Ponceau 4 R>  ID="3">C20H11N2O10S3Na3"> ID="1">4.> ID="2">Eritrosina> ID="3">C20H6I4O5Na2.H2O"> ID="1">5.> ID="2">Indigotina> ID="3">C16H8N2O8S2Na2> ID="4">Peixes ornamentais> ID="5">-> ID="6">-> ID="7">-> ID="8">-> ID="9">30. 11. 1994"> ID="1">6.>  ID="2">Complexos cúpricos dos clorofilos> ID="3">-> ID="4">Peixes ornamentais> ID="5">-> ID="6">-> ID="7">-> ID="8">-> ID="9">30. 11. 1994"> ID="1">7.> ID="2">Verde ácido brilhante BS> ID="3">Sal sódico do ácido 4,4-bis (dimetilamina)  difenil-metileno-2- naftol-3,6-di-sulfónico> ID="4">Peixes ornamentais> ID="5">-> ID="6">-> ID="7">-> ID="8">-> ID="9">30. 11. 1994"> ID="1">8.> ID="2">Negro de fumo> ID="3">C> ID="4" ASSV="03" ACCV="03.03.04">Peixes ornamentais> ID="5" ASSV="03">->  ID="6" ASSV="03">-> ID="7" ASSV="03">-> ID="8" ASSV="03">-> ID="9" ASSV="03">30. 11. 1994 »"> ID="1">9.> ID="2">Bixina> ID="3">C25H30O4"> ID="1">10.> ID="2">Vermelho de óxido de ferro> ID="3">Fe2O3""        2.4. Na parte L'« Aglomerantes, antiespumantes e coagulantes », na posição nº 1 « Aluminatos de cálcio sintéticos », a data de « 30. 11. 1993 » que consta da coluna « Duração da autorização », em relação à categoria de animais « Vacas leiteiras, bovinos  de engorda, vitelos, borregos e cabritos » é substituída por « 30. 11. 1994 ».


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31997L0004

Directiva 97/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Janeiro de 1997 que altera a Directiva 79/112/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final

Jornal Oficial nº L 043 de 14/02/1997 p. 0021 - 0023

DIRECTIVA 97/4/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de Janeiro de 1997 que altera a Directiva 79/112/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor finalO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,Tendo em conta a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o nº 2, alínea c) e o nº 3 do seu artigo 6º e o seu artigo 7º,Tendo em conta a proposta da Comissão (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (4), tendo em conta o projecto comum aprovado em 16 de Outubro de 1996 pelo comité de conciliação,Considerando que, no âmbito da realização dos objectivos do mercado interno, é conveniente permitir também a utilização do nome consagrado pela prática do Estado-membro produtor em relação aos produtos destinados a serem vendidos noutro Estado-membro;Considerando que, na dupla perspectiva de uma melhor informação do consumidor e do respeito da lealdade das transacções comerciais, é conveniente melhorar ainda mais as regras de rotulagem relativas à natureza exacta e às características dos produtos;Considerando que, em conformidade com as disposições do Tratado, as normas aplicáveis à denominação de venda estão sujeitas às regras gerais relativas à rotulagem que constam do artigo 2º da directiva e, mais especificamente, ao princípio segundo o qual não devem ser susceptíveis de induzir em erro o consumidor quanto às características dos géneros alimentícios;Considerando que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferiu vários acórdãos em que se preconiza uma rotulagem pormenorizada e, nomeadamente, a aposição obrigatória de uma rotulagem adequada relativa à natureza do produto vendido; que esse meio, que permite ao consumidor efectuar a sua escolha com pleno conhecimento, é o mais adequado na medida em que cria um menor número de obstáculos à liberdade do comércio;Considerando que é da competência do legislador comunitário adoptar as medidas que decorrem dessa jurisprudência;ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º A Directiva 79/112/CEE é alterada do seguinte modo:1. É aditado o seguinte considerando, a seguir ao sexto considerando:«Considerando que esse imperativo implica que os Estados-membros possam impor requisitos linguísticos, nos termos do Tratado».2. No artigo 3º, é aditado o seguinte número no nº 1:«2.A A quantidade de determinados ingredientes ou categorias de ingredientes, nos termos do artigo 7º;».3. No artigo 5º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. A denominação de venda de um género alimentício será a denominação prevista nas disposições legislativas da Comunidade Europeia aplicáveis a esse género.a) Na ausência de disposições da Comunidade Europeia, a denominação de venda de um género alimentício será a denominação prevista nas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas aplicáveis no Estado-membro em que se efectua a venda ao consumidor final ou às colectividades.Na sua falta, a denominação de venda será constituída pelo nome consagrado pelo uso do Estado-membro em que se efectua a venda ao consumidor final ou às colectividades, ou por uma descrição do género alimentício e, se necessário, da sua utilização, suficientemente precisa para permitir ao comprador conhecer a verdadeira natureza do género alimentício e distingui-lo dos produtos com os quais possa ser confundido;b) Será igualmente permitida no Estado-membro de comercialização a utilização da denominação de venda sob a qual o produto é legalmente fabricado e comercializado no Estado-membro de produção.Todavia, quando a aplicação das outras disposições da presente directiva, nomeadamente as previstas no artigo 3º, não for suficiente para que o consumidor do Estado-membro de comercialização possa conhecer a natureza real de um género e o possa distinguir dos géneros com os quais poderiam ser confundidos, a denominação de venda será acompanhada de outras informações descritivas que devem figurar próximo da mesma;c) Em casos excepcionais, quando as disposições da alínea b) não forem suficientes para garantir uma informação correcta do consumidor porque o género designado pela denominação de venda do Estado-membro de comercialização, pela sua composição ou fabrico, difere substancialmente do género conhecido sob esta denominação, não deverá ser utilizada no Estado-membro de comercialização a denominação de venda do Estado-membro de produção.»4. No artigo 6º, a alínea c) do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:«c) dos produtos constituídos por um único ingrediente,- desde que a denominação de venda seja idêntica à designação do ingrediente, ou- desde que a denominação de venda permita concluir inequivocamente a natureza dos ingredientes.»5. No nº 5 do artigo 6º, o primeiro travessão da alínea b) (Directiva 79/112/CEE) passa a ter a seguinte redacção:«- os ingredientes pertencentes a uma das categorias constantes do anexo I e que sejam componentes de um outro género alimentício podem ser designados pelo nome desta categoria;Será possível a introdução de alterações à lista das categorias que constam do anexo I, de acordo com o procedimento previsto no artigo 17º;No entanto, a designação "amido" que consta do anexo I deve ser sempre completada pela indicação da sua origem, quando este ingrediente for passível de conter "glúten",»6. No nº 5 do artigo 6º, o segundo travessão da alínea b) (Directiva 79/112/CEE) passa a ter a seguinte redacção:«- os ingredientes pertencentes a uma das categorias constantes do anexo II são obrigatoriamente designados pelo nome dessa categoria, seguido do seu nome específico ou do seu número CEE; no caso de um ingrediente pertencente a várias categorias, será indicada a categoria que corresponda à sua função principal no caso do género alimentício em questão;Será possível a introdução de alterações à lista das categorias que constam do anexo I, de acordo com o procedimento previsto no artigo 17º;No entanto, a designação "amido" que consta do anexo II deve ser sempre completada pela indicação da sua origem, quando este ingrediente for passível de conter "glúten",»7. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 7º1. A quantidade de um ingrediente ou de uma categoria de ingredientes utilizada no fabrico ou na preparação de um género alimentício será mencionada nos termos do presente artigo.2. A menção a que se refere o nº 1 será obrigatória:a) Sempre que o ingrediente ou a categoria de ingredientes em causa figurar na denominação de venda ou for habitualmente associado à denominação de venda pelo consumidor; oub) Sempre que o ingrediente ou a categoria de ingredientes em causa for salientado no rótulo por palavras, imagens ou uma representação gráfica; ouc) Sempre que o ingrediente ou a categoria de ingredientes em causa for essencial para caracterizar um género alimentício ou distingui-lo dos produtos com que possa ser confundido devido à sua denominação ou aspecto; oud) Nos casos determinados nos termos do procedimento previsto no artigo 17º3. O nº 2 não é aplicável:a) A um ingrediente ou a uma categoria de ingredientes:- cujo peso líquido escorrido seja indicado nos termos do nº 4 do artigo 8º, ou,- cuja quantidade deva já constar do rótulo por força de disposições comunitárias,- utilizados em pequenas quantidades para efeitos de aromatização,- que, apesar de figurar na denominação de venda, não é susceptível de determinar a escolha do consumidor do Estado-membro de comercialização, não sendo a variação de quantidade essencial para caracterizar o género alimentício ou de natureza a permitir distinguir esse género alimentício de outros semelhantes; em caso de dúvida, decidir-se-á, de acordo com o procedimento previsto no artigo 17º, se estão preenchidas as condições previstas neste travessão,b) Sempre que disposições comunitárias específicas determinem com precisão a quantidade do ingrediente ou da categoria de ingredientes sem prever a sua indicação no rótulo,c) Nos casos referidos no nº 5, alínea a), quarto e quinto travessões, do artigo 6º,d) Nos casos determinados nos termos do procedimento previsto no artigo 17º4. A quantidade mencionada, expressa em percentagem, corresponde à quantidade do ou dos ingredientes no momento da sua utilização. Todavia, as disposições comunitárias podem prever derrogações a este princípio para certos géneros alimentícios. Essas disposições serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 17º5. A menção referida no nº 1 figura na denominação de venda do género alimentício, na proximidade imediata dessa denominação ou na lista dos ingredientes relacionados com o ingrediente ou com a categoria de ingredientes em causa.6. O presente artigo é aplicável sem prejuízo das regras comunitárias de rotulagem nutricional dos géneros alimentícios.»8. É aditado um novo artigo do seguinte teor:«Artigo 13ºA1. Os Estados-membros garantirão a proibição no seu território do comércio de géneros alimentícios em relação aos quais as menções previstas no artigo 3º e no nº 2 do artigo 4º não constem numa língua facilmente compreensível pelo consumidor, excepto se a informação do consumidor for efectivamente assegurada por outras medidas determinadas, para uma ou várias menções de rotulagem, nos termos do procedimento previsto no artigo 17º2. O Estado-membro em que o produto é comercializado pode, nos termos do Tratado, impor no seu território que as menções de rotulagem constem numa ou em várias línguas por ele determinadas, entre as línguas oficiais da Comunidade.3. Os nºs 1 e 2 não obstam a que as menções constantes do rótulo figurem em várias línguas.»9. No artigo 14º, é suprimido o segundo parágrafo.Artigo 2º Os Estados-membros alterarão, se necessário, as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas de modo a:- admitirem o comércio de produtos conformes à presente directiva, o mais tardar em 14 de Agosto de 1998,- proibir o comércio de produtos não conformes à presente directiva, o mais tardar em 14 de Fevereiro de 2000. Todavia, admitir-se-á o comércio dos produtos não conformes à presente directiva, rotulados antes desta data, até ao esgotamento das existências.Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão desse facto.Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.Artigo 3º A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1997.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteJ. M. GIL-ROBLESPelo ConselhoO PresidenteG. ZALM(1) JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/102/CE da Comissão (JO nº L 291 de 25. 11. 1993, p. 14).(2) JO nº C 122 de 14. 5. 1992, p. 2 e JO nº C 118 de 29. 4. 1994, p. 6.(3) JO nº C 332 de 16. 12. 1992, p. 3.(4) Parecer do Parlamento Europeu de 27 de Outubro de 1993 (JO nº C 315 de 22. 11. 1993, p. 102), posição comum do Conselho de 15 de Junho de 1995 (JO nº C 182 de 15. 7. 1995, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 25 de Outubro de 1995 (JO nº C 308 de 20. 11. 1995, p. 30). Decisão do Parlamento Europeu de 10 de Dezembro de 1996 e decisão do Conselho de 10 de Janeiro de 1997.DECLARAÇÃO DA COMISSÃO A Comissão manifesta a sua concordância em relação à alteração, no nº 5 do artigo 6º, do primeiro e segundo travessões da alínea b). A Comissão compromete-se a apresentar, no mais curto prazo possível, ao Comité permanente dos géneros alimentícios, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 17º da directiva, um projecto de directiva tendo em vista alterar os anexos I e II da Directiva 79/112/CEE, por forma a torná-los coerentes com a alteração introduzida no artigo 6º da directiva.


title: Diretiva (UE) 2016/856 do Conselho, de 25 de maio de 2016, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que se refere à duração da obrigação de respeitar uma taxa normal mínima

text:
               31.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 142/12

         DIRETIVA (UE) 2016/856 DO CONSELHO
   de 25 de maio de 2016
   que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que se refere à duração da obrigação de respeitar uma taxa normal mínima
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 113.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
   Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 97.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (3) estabelece que, a partir de 1 de janeiro de 2011 e até 31 de dezembro de 2015, a taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) não pode ser inferior a 15 %.

               (2)

               A taxa normal do IVA atualmente em vigor nos Estados-Membros, combinada com o mecanismo do sistema transitório, assegurou que o sistema do IVA funcionasse de modo aceitável. Com as novas regras sobre o lugar de prestação dos serviços, que favorecem a tributação no lugar do consumo, a possibilidade de explorar as diferenças nas taxas do IVA através da relocalização foram ainda mais reduzidas, bem como as potenciais distorções da concorrência.

               (3)

               Para evitar que uma excessiva divergência nas taxas normais do IVA aplicadas pelos Estados-Membros possa gerar desequilíbrios estruturais na União e distorções da concorrência em alguns sectores de atividade, é prática comum fixar taxas mínimas no domínio da fiscalidade indireta. Continua a ser prudente proceder dessa forma para o IVA.

               (4)

               Tendo em conta as discussões em curso sobre as caracterísiticas do regime definitivo do IVA para o comércio intra-União, seria prematuro fixar de modo definitivo a taxa normal do IVA ou ponderar a alteração da taxa mínima do IVA.

               (5)

               Convém, por conseguinte, que a atual taxa normal mínima se mantenha em 15 % durante um período suficientemente longo que, garantindo a segurança jurídica, possibilite simultaneamente uma nova revisão.

               (6)

               A manutenção da atual taxa normal mínima não impossibilita que se reveja de novo a legislação sobre o IVA antes de 31 de dezembro de 2017 para adotar a introdução de um regime definitivo do IVA para o comércio intra-União.

               (7)

               A fim de assegurar a aplicação ininterrupta da taxa normal mínima estabelecida pela Diretiva 2066/112/CE, é conveniente que a presente diretiva seja aplicada desde 1 de janeiro de 2016.

               (8)

               Por conseguinte, a Diretiva 2006/112/CE deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   O artigo 97.o da Diretiva 2006/112/CE passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 97.o

      A partir de 1 de janeiro de 2016 e até 31 de dezembro de 2017, a taxa normal não pode ser inferior a 15 %.»

   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 1 de agosto de 2016. Do facto informam imediatamente a Comissão.
   Quando os Estados-Membros adotarem essas disposições, estas incluem uma remissão para a presente diretiva ou são acompanhadas dessa remissão aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a remissão.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.
   Artigo 3.o

   A presente diretiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 25 de maio de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.R.V.A. DIJSSELBLOEM

      (1)  Parecer de 12 de abril de 2016 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Parecer de 17 de fevereiro de 2016 (JO C 133 de 14.4.2016, p. 23).

      (3)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).


title: Directiva 85/2/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1984, que prorroga a Directiva 81/363/CEE relativa aos auxílios à construção naval

text:
 144                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      08 / Fasc . 02
385L0002
3 . 1 . 85                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N ? L 2 / 13
                                                     DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                       de 18 de Dezembro de 1984
                             que prorroga a Directiva 81 / 363 / CEE relativa aos auxílios à construção naval
                                                                ( 85 / 2 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                       Considerando que é oportuno que a indústria de construção
                                                                             naval na Comunidade disponha de um periodo suplementar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                             de dois anos para terminar a sua reestruturação , com o
Económica Europeia e , nomeadamente , a alínea d) do n ? 3
                                                                             objectivo de se adaptar às condições do mercado e de
do seu artigo 92 ? e o seu artigo 113 ?,
                                                                             aumentar a sua produtividade , através da eliminação dos
Tendo em conta a proposta da Comissão (*),                                   custos ligados à manutenção dos excessos de capacidade
                                                                             actual e da racionalização dos estaleiros , e que , por conse
Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu ( 2 ),                        quência , é conveniente aplicar a partir de 1 de Janeiro de
                                                                             1987 uma nova directiva do Conselho sobre os auxílios à
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social ( 3 ),                                                                construção naval ;
Considerando que a Directiva 81 / 363 / CEE do Conselho de                   Considerando que é , portanto , oportuno manter até 31 de
28 de Abril de 1981 , relativa aos auxilios à construcão                     Dezembro de 1986 o enquadramento dos auxílios à constru
naval ( 4 ), alterada pela Directiva 82 / 880 / CEE ( 5 ), cessa a           ção naval instituído pela Directiva 81 / 363 / CEE , a fim de
sua vigência no dia 31 de Dezembro de 1984 ;                                 promover o saneamento e a reestruturação do sector ,
Considerando que o enquadramento dos auxilios à constru
ção naval , tanto directos como indirectos , instituído pela
Directiva 81 / 363 / CEE , contribuiu para reduzir as distor                ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
çães de concorrência entre Estados-membros , e que esta
directiva levou ainda a Comunidade a adoptar uma posição                                              Artigo 1 ?
comum nas suas discussões com países terceiros construtores
de embarcações ;                                                             No artigo 11 ? da Directiva 81 / 363 / CEE , a data de 31 de
                                                                             Dezembro de 1984 é substituída pela dè 31 de Dezembro de
Considerando , todavia , que as medidas de reestruturaçãp                    1986 .
dos estaleiros de construção naval aplicadas pelos Esta
dos-membros a partir de 1979 , em conformidade com os
objectivos consagrados na Resolução do Conselho de 19 de                                              Artigo 2 ?
Setembro de 1978 relativa ao saneamento do sector da
construção naval ( 6 ), e nas Directivas 78 / 338 / CEE ( 7 ) e              Os Estados-membros são destinatários da presente direc
81 / 363 / CEE relativas aos auxílios à indústria naval , foram              tiva .
até agora , e devido ao considerável atraso na sua realização e
ao agravamento das dificuldades do sector , cuja intensidade
excedeu as previsões , insuficientes para permitir a realização              Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1984 .
dos objectivos que se prosseguiam com o enquadramento dos
auxílios instituído pelas referidas directivas , ou seja , a                                                         Pelo Conselho
restauração da competitividade da indústria da construção
                                                                                O Presidente
naval na Comunidade e a supressão dos auxílios em seu
favor;                                                                                J. BRUTON
(') JO n ? C 86 de 28 . 3 . 1984 , p . 5 .
( 2 ) JO n ? C 172 de 2 . 7 . 1984 , p . 187 .
( 3 ) JO n? C 307 de 19 . 11 . 1984 , p . 19
(")   JO n?  L 137 de 23 . 5 . 1981 , p . 39 .
(5)   JO n?  L 371 de 30 . 12 . 1982 , p . 46 .
(6)   JO n?  C 229 de 27 . 9 . 1978 , p . 1 .
(7)   JO n?  L 98 de 11 . 4 . 1978 , p . 19 .


title: Directiva 80/214/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que altera a Directiva 77/99/CEE relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos derivados da carne

text:
03 / Fasc. 17                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          115
380L0214
21 . 2. 80                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 47/3
                                                   DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                       de 22 de Janeiro de 1980
                que altera a Directiva 77/99/CEE relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio
                                           intracomunitário de produtos derivados da carne
                                                             (80 /214/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
                                                                       1 . Ao n? 1 , alínea b), do artigo 2?, é aditado o seguinte
                                                                           travessão :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         «— o artigo 1 ? da Directiva 72/461 /CEE.»
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos
43? e 100°                                                             2. No n? 1 , a alínea c) do artigo 2° passa a ter a seguinte
                                                                           redacção :
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                     «c) Carnes frescas : as carnes frescas referidas respec
                                                                                tivamente, no artigo 1 ? das Directivas 64/433/
                                                                                CEE, 71 / 118 /CEE e 72/461 /CEE e no artigo 2o.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),                             da Directiva 72 / 462 /CEE.»
                                                                       3 . No n? 1 , alínea a) do ponto 3 , do artigo 3?, é inserido
Considerando que alguns tratamentos, nomeadamente o                        o seguinte ponto :
tratamento por calor, que é de natureza a destruir os
germes de doenças de animais eventualmente contidos                        «i-a) Nos termos do artigo 5°. da Directiva 72/461 /
em certas categorias de carnes que satisfazem, por outro                          CEE, no Estado-membro onde se efectua a pre
lado, as normas de higiene para o consumo humano,                                 paração .»
permitem a utilização, na preparação dos produtos trata
dos desta forma, de carnes frescas excluídas do comércio                                           Artigo 2°
intracomunitário por razões de polícia sanitária ; que, em             Os Estados-membros porão em vigor as disposições le
consequência disso, se torna necessário alterar a Direc               gislativos, regulamentares e administrativas necessárias
tiva 77 /99 /CEE,                                                      para dar cumprimento à presente directiva até ao dia 31
                                                                       de Dezembro de 1980 .
Considerando que a Directiva 77/99/CEE (2) prevê, uni
camente, a utilização de carnes frescas próprios para o                                            Artigo 3°.
comércio intracomunitário, na preparação de produtos                   Os Estados-membros são destinatários da presente direc
derivados da carne,                                                    tiva .
                                                                       Feito em Bruxelas em 22 de Janeiro de 1980 .
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
                                                                                Pelo Conselho
                               Artigo Io.                                                                        O Presidente
A Directiva 77/99/CEE é alterada do seguinte modo :                                                            G. MARCORA
 (') JO n? C 289 de 19. 11 . 1979, p. 42 .
 (2) JO n°. L 26 de 31 . 1 . 1977, p. 85 .


Avis juridique important

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31995L0051

Directiva 95/51/CE da Comissão, de 18 de Outubro de 1995, que altera a Directiva 90/388/CEE, relativa à supressão das restrições à utilização de redes de televisão por cabo para o fornecimento de serviços de telecomunicações já liberalizados

Jornal Oficial nº L 256 de 26/10/1995 p. 0049 - 0054

DIRECTIVA 95/51/CE DA COMISSÃO de  18 de Outubro de 1995 que altera a Directiva 90/388/CEE, relativa à supressão das restrições à  utilização de redes de televisão por cabo para o fornecimento de serviços de telecomunicações já  liberalizadosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instiui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo  90º, (1)  Considerando que, em conformidade com a Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de  1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações  (1), com a redacção que  lhe foi dada pela Directiva 94/46/CE  (2) foram abertos à concorrência certos serviços de  telecomunicações e foi solicitado aos Estados-membros que tomassem as medidas necessárias para  garantir o direito de qualquer operador fornecer os referidos serviços; que, no que respeita aos  serviços de telefonia vocal pública a Directiva permite aos Estados-membros manter direitos  especiais e exclusivos; que a Resolução do Conselho de 22 de Julho de 1993  (3) reconhece que esta  excepção pode ser suprimida a partir de 1 de Janeiro de 1998 com um período de transição para  alguns Estados-membros. Que durante a consulta pública organizada pela Comissão em 1992 sobre a situação do sector dos  serviços de telecomunicações na sequência da Comunicação da Comissão de 21 de Outubro de 1992,  muito prestadores e utilizadores do sector dos serviços de telecomunicações e em particular a  liberalização das comunicações de dados, dos serviços de valor acrescentado e de fornecimento de  dados e de serviços vocais às empresas e aos grupos fechados de utilizadores; (2)  Considerando que as restrições de natureza regulamentar que proíbem a utilização de  infra-estruturas alternativas para o fornecimento de serviços liberalizados são a causa principal  desta situação de estrangulamento permanente e, em particular, as restrições ao uso de redes de  televisão por cabo. Os potenciais prestadores de serviços devem basear-se actualmente na capacidade  de transmissão - «  circuitos alugados  » - fornecidos pelos organismos de telecomunicações que  muitas vezes são também concorrentes no domínio dos serviços liberalizados. Para obviar a este  problema, o Parlamento Europeu na sua Resolução de 20 de Abril de 1993  (4) convidou a Comissão a  tomar, o mais brevemente possível, as medidas necessárias para explorar plenamente o potencial de  infra-estruturas existentes de redes por cabo para os serviços de telecomunicações e suprimir  imediatamente as restrições existentes nos Estados-membros no que diz respeito à utilização das  redes por cabo para serviços não reservados; (3)  Considerando que, na sequência desta resolução, a Comissão procedeu a dois estudos sobre a  utilização de redes de televisão por cabo e infra-estruturas alternativas para o fornecimento dos  serviços de telecomunicações que já foram abertos à concorrência em conformidade com o direito  comunitário: «  The effects of liberalisation of satellite infrastructure on the corporate and  closed user group market  », Analysis 1994 e «  L'impact de l'autorisation de la fourniture de  services de télécommunications libéralisés par les câblo-opérateurs  », Idate, 1994. As principais  conclusões destes dois estudos salientam, entre outros, o papel potencial das redes de televisão  por cabo para dar resposta às preocupações expressas relativamente à lentidão da inovação e da  aplicação dos serviços liberalizados na União Europeia. A abertura dessas redes permitiria  ultrapassar os problemas relativos aos níveis elevados de preços e à insuficiência de capacidades  adequadas decorrentes em larga medida do carácter exclusivo do fornecimento das infra-estruturas na  maior parte dos Estados-membros. As redes geridas por distribuidores permitidos de televisão por  cabo permitem, de facto, oportunidades de fornecimento de um número crescente de serviços, para  além da transmissão de televisão, se forem efectuados novos investimentos. O exemplo do mercado dos  Estados Unidos da América é revelador de que podem surgir novos serviços de combinação da imagem e  das telecomunicações quando são suprimidas certas restrições de natureza regulamentar; (4)  Considerando que certos Estados-membros suprimiram, portanto, as restrições relativas ao  fornecimento de certos dados e/ou serviços telefónicos não reservados através de redes de televisão  por cabo; que um Estado-membro permite a telefonia vocal; que outros Estados-membros mantiveram  contudo severas restrições ao fornecimento de serviços diversos da distribuição de transmissões  televisivas nessas redes; (5)  Considerando que as restrições actualmente impostas pelos Estados-membros à utilização de  redes de televisão por cabo para o fornecimento de serviços diversos da distribuição de programas  televisivos se destinam a impedir o fornecimento da telefonia vocal pública através de redes  diversas da rede telefónica pública a fim de proteger a principal fonte de receita dos organismos  de telecomunicações. Os direitos exclusivos para o fornecimento de telefonia vocal pública foram concedidos à maior  parte dos organismos de telecomunicações da Comunidade a fim de lhes garantir os recursos  financeiros necessários para o fornecimento e a exploração de uma rede universal, istó é, com uma  cobertura geográfica geral e prestada a qualquer fornecedor ou utilizador do serviço mediante  pedido apresentado dentro de um prazo razoável; (6)  Considerando que, uma vez que estas restrições relativas à utilização de redes de televisão  por cabo são impostas através de medidas tomadas pelo Estado e visam, em cada um dos mercados  nacionais onde existam, favorecer os organismos de telecomunicações que são propriedade dos  Estados-membros e aos quais foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, essas restrições  devem ser examinadas em conformidade com o nº 1 do artigo 90º do Tratado CE. Nos termos deste  artigo, os Estados-membros não tomarão nem manterão, no que diz respeito a essas empresas, qualquer  medida contrária ao disposto no Tratado, designadamente às regras da concorrência. Inclui uma  probição relativa à manutenção de medidas respeitantes aos organismos de telecomunicações que  tenham por efeito limitar a livre prestação de serviços na União ou dar origem a abusos de posição  dominante em detrimento dos utilizadores de um dado serviço; (7)  Considerando que a concessão de direitos exclusivos aos organismos de telecomunicações para o  fornecimento de capacidade de transmissão destinada à prestação de serviços de telecomunicações ao  público e as respectivas restrições regulamentares relativas à utilização de redes de televisão por  cabo para fins diversos da distribuição dos programas de radiotelevisão, em particular, para novos  serviços como a televisão interactiva e video sob pedido, bem como serviços multimédia na  Comunidade, que não podem ser fornecidos de outro modo, limitam necessariamente a liberdade de  prestação desses serviços destinados a outros Estados-membros ou provenientes dos mesmos. Essas  restrições regulamentares não podem ser justificadas por razões de interesse público ou por  exigências essenciais uma vez que estas últimas e, em particular, a exigência essencial de  interacção das redes no caso de interligação entre redes de televisão por cabo e redes de  telecomunicações podem ser garantidas por medidas menos restritivas, com base em critérios de  objectividade, não discriminação e transparência ou em condições de licenciamento; (8)  Considerando que as medidas de concessão de direitos exclusivos a organismos de  telecomunicações para o fornecimento de capacidade de transmissão e as respectivas restrições  regulamentares relativas ao uso de infra-estruturas de televisão por cabo para a prestação de  outros serviços de telecomunicações já abertos à concorrência constituem, por conseguinte, uma  infracção ao artigo 90º em conjugação com o artigo 59º do Tratado. O facto de as restrições serem  aplicadas sem distinção a todas as empresas diversas dos organismos de telecomunicações não é  suficiente para suprimir o tratamento preferencial destes últimos do âmbito de aplicação do artigo  59º do Tratado CE. De facto, não é necessário que todas as empresas de um Estado-membro sejam  favorecidas em relação às empresas estrangeiras. Basta que o tratamento preferencial beneficie  certos operadores nacionais; (9)  Considerando que o artigo 86º do Tratado proíbe, por incompatibilidade com o mercado comum,  que uma ou mais empresas explorem de forma abusiva uma posição dominante no mercado comum ou numa  parte substancial deste; (10)  Considerando que em cada mercado nacional relevante os organismos de telecomunicações têm uma  posição dominante para o fornecimento de capacidade de transmissão de serviços de telecomunicações  uma vez que são os únicos que dispõem de redes públicas de telecomunicações que cobrem a totalidade  do território desses Estados. Outro factor desta posição dominante diz respeito às características  peculiares do mercado e, em particular, à sua elevada intensidade de capital. Tendo em conta o  montante dos investimentos necessários para uma segunda rede existe uma forte tendência para o uso  das redes existentes. Isto reforça a posição dominante estrutural dos organismos de  telecomunicações relevantes e constitui um obstáculo potencial ao acesso. Em terceiro lugar, com  base na sua parte de mercado, os organismos de telecomunicações beneficiam, além disso, de  informações pormenorizadas sobre os fluxos de telecomunicações que não se encontram à disposição  dos novos operadores. Incluem informações sobre os modelos de utilização dos subscritores,  necessárias para determinar grupos específicos de utilizadores, e sobre a elasticidade dos preços a  nível da procura em cada segmento de mercado e região do país. Finalmente, o facto de os organismos  de telecomunicações relevantes beneficiarem de direitos exclusivos para o fornecimento de telefonia  vocal contribui também para a sua posição dominante no mercado, próximo mas distinto, da capacidade  de telecomunicações; (11)  Considerando que a simples criação de uma posição dominante num dado mercado através da  concessão de um direito exclusivo não é, em si, incompatível com o artigo 86º Um Estado-membro não  pode porém, manter um monopólio legal quando a empresa interessada se vê obrigada ou induzida a  abusar da sua posição dominante por forma a afectar as trocas comerciais entre Estados-membros; (12)  Considerando que a proibição de utilização de outras infra-estruturas, nomeadamente das redes  de televisão por cabo, para o fornecimento de serviços de telecomunicações incentivou os organismos  de telecomunicações a praticar preços elevados comparativamente com os preços de outros países,  quando a inovação a nível das redes de empresas europeias e a nível do fornecimento de serviços  concorrenciais e a realização das aplicações propostas no Relatório sobre a Europa e a sociedade  global da informação estão intimamente dependentes da disponibilidade das infra-estruturas, em  particular de circuitos alugados a custos decrescentes. As tarifas dessas infra-estruturas de alta  capacidade são em média dez vezes superiores na União Europeia comparativamente com a capacidade  equivalente em distâncias equivalentes na América do Norte. Se não houver qualquer justificação,  por exemplo sob forma de custos mais elevados, essas tarifas devem ser consideradas práticas  abusivas na acepção da alínea a) do artigo 86º Estes preços elevados na União são a consequência directa das restrições impostas pelos  Estados-membros à utilização de infra-estruturas diversas das dos organismos de telecomunicações e  em particular dos operadores de televisão por cabo, para o fornecimento de serviços de  telecomunicações. Esses preços elevados não podem apenas ser justificados pelos custos de base  dadas as diferenças substanciais a nível das tarifas entre os Estados-membros em que é suposto  existirem estruturas análogas de custos; (13)  Considerando que, além disso, as medidas adoptadas pelos Estados para impedir que os  operadores de televisão por cabo ofereçam capacidade de transmissão em concorrência com os  organismos de telecomunicações para o fornecimento de serviços liberalizados limitam a oferta  global de capacidade no mercado e eliminam os incentivos para os organismos de telecomunicações  aumentarem rapidamente a capacidade das suas redes, reduzirem os custos médios e praticarem tarifas  mais baixas. O nível elevado das tarifas praticadas pelos organismos de telecomunicações e a  indisponibilidade de infra-estruturas de base fornecidas por esses organismos através das quais  esses serviços liberalizados poderiam ser oferecidos por parte de terceiros atrasaram um amplo  desenvolvimento das redes de empresas de alta velocidade, o acesso remoto às bases de dados por  parte dos utilizadores empresariais e privados e a oferta de serviços inovadores como o telebanco,  o ensino à distância, a comercialização assistida por computador, etc. (Comunicação da Comissão ao  Parlamento Europeu e ao Conselho de 25 de Outubro de 1994 - Livro Verde sobre a liberalização da  infra-estrutura de telecomunicações e das redes de televisão por cabo: parte I). As redes dos  organismos de telecomunicações actualmente não têm possibilidades para responder a todos os pedidos  potenciais do mercado de capacidade de transmissão para o fornecimento desses serviços de  telecomunicações, como sublinhado pelos utilizadores e fornecedores desses mesmos serviços  (Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à consulta respeitante ao exame da  situação no sector dos serviços de telecomunicações, de 28 de Abril de 1993, ponto 2, página 5. Os  resultados obtidos durante o exame vieram demonstrar que a simples obrigação de fornecer circuitos  alugados sob pedido não era suficiente para evitar restrições ao acesso aos mercados de serviços de  telecomunicações e limites à liberdade de escolha do utilizador). As actuais restrições à  utilização de redes de televisão por cabo para o fornecimento desses serviços cria, portanto, uma  situação em que o simples exercício do direito de exclusividade dos organismos de telecomunicações  para o fornecimento da capacidade de transmissão para serviços públicos de telecomunicações limita,  para efeitos da alínea b) do artigo 86º do Tratado, o aparecimento, em particular, de novas  aplicações como o pagamento por visualização, a televisão interactiva e o video sob pedido, bem  como serviços multimédia na Comunidade, conjugando o audiovisual e as telecomunicações que muitas  vezes não podem ser adequadamente fornecidas através das redes dos organismos de telecomunicações. Por outro lado, dadas as restrições ao número de serviços que podem oferecer, os operadores de  televisão por cabo adiam muitas vezes os investimentos nas suas redes e, em particular, a  introdução das fibras ópticas que poderiam ser rendíveis se pudessem ser amortizadas através de um  maior número de serviços prestados. Consequentemente, as restrições à utilizações de redes de televisão por cabo para o fornecimento de  serviços diversos da radiodifusão têm também como efeito atrasar o desenvolvimento de novos  serviços de telecomunicações e de multimédia atrasando, por conseguinte, o progresso técnico neste  domínio; (14)  Considerando que, finalmente, como recordado pelo Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia,  no seu Acórdão de 19 de Março de 1991, proferido no processo C-202/88, França contra Comissão  (1),  um sistema de concorrência não falseada, como o que está prevista no Tratado, só pode ser garantido  se estiver garantida a igualdade de oportunidades entre os diferentes operadores económicos.  Confiar a uma empresa que comercializa serviços de telecomunicações a tarefa de fornecer a  indispensável matéria-prima, isto é, a capacidade de transmissão para todas as sociedades que  prestam serviços de telecomunicações demonstrou, porém, ser o mesmo que conferir-lhe o poder de  determinar quais os serviços que podem ser prestados pelos seus concorrentes, a que custos e em que  períodos de tempo, e para controlar os seus clientes e o tráfego gerado pelos seus concorrentes,  concedendo à empresa uma evidente vantagem sobre os seus concorrentes; (15)  Considerando que os direitos exclusivos concedidos aos organismos de telecomunicações para  fornecerem capacidade de transmissão para os serviços públicos de telecomunicações e as respectivas  restrições à utilização de redes de televisão por cabo para o fornecimento de serviços  liberalizados são, por conseguinte, incompatíveis com o disposto no nº 1 do arigo 90º do Tratado  conjugado com o disposto no artigo 86º O nº 2 do artigo 90º do Tratado prevê uma excepção ao artigo  86º na medida em que a aplicação desta regra constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de  facto, da missão específica confiada aos organismos de telecomunicações. Com base nesta disposição,  a Comissão examinou o impacte da liberalização da utilização das redes por cabo para o fornecimento  de serviços de telecomunicações e de multimédia. Em conformidade com a Directiva 90/388/CEE, os Estados-membros podem continuar até uma determinada  data a reservar o fornecimento de telefonia vocal aos seus organismos nacionais de telecomunicações  a fim de lhes garantir rendimentos suficientes para o estabelecimento de uma rede de telefonia  universal. O serviço de telefonia vocal é definido no artigo 1º da Directiva 90/388/CEE como a  exploração comercial, para o público, do transporte directo e comutação da voz em tempo real na  origem e no destino dos pontos terminais da rede pública comutada, permitindo a qualquer utente  utilizar o equipamento ligado ao seu ponto terminal para comunicar com outro ponto terminal. Se as  redes de televisão por cabo forem transformadas em redes comutadas fornecendo telefonia vocal a  qualquer utente, essas redes deverão ser consideradas também como redes públicas comutadas e os  seus pontos terminais como pontos terminais dessas redes. O serviço vocal relevante passaria por  conseguinte a telefonia vocal, podendo, além disso, em conformidade com o artigo 2º da Directiva  90/388/CEE, ser proibido pelos Estados-membros nas redes de televisão por cabo. Considera-se que essa proibição temporária da exploração do serviço de telefonia vocal nas redes de  televisão por cabo pode ser justificada pela mesma razão que o são nas redes de telecomunicações.  Contrariamente, se os serviços vocais comutados para grupos fechados de utilizadores, e/ou a  capacidade de transmissão transparente sob a forma de circuitos alugados são fornecidos por redes  de televisão por cabo, essas redes não constituem redes públicas comutadas, não devendo os  Estados-membros impor restrições aos serviços relevantes, ainda que envolvam a utilização de um  ponto de comutação com a rede pública comutada de telefone. Para além do caso da telefonia vocal nenhuma outra restrição à prestação de serviços liberalizados  se justifica por força do nº 2 do artigo 90º, tendo especialmente em conta o reduzido contributo  desses serviços para o volume de negócios dos organismos de telecomunicações, actualmente  fornecidos sobre as suas próprias redes, que poderiam ser canalizados para as redes de televisão  por cabo. Recorda-se que as medidas de liberalização da exploração de telefonia vocal devem tomar  em conta a necessidade de financiamento de um serviço universal incluindo qualquer desenvolvimento  do conceito (ver, a propósito, o ponto V.2 da comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento  Europeu de 3 de Maio de 1995); (16)  Considerando que, apesar da supressão das actuais restrições à utilização das redes de  televisão por cabo, no que diz respeito à prestação de serviços, poderiam ser previstos os mesmos  procedimentos de licenciamento ou de declaração para o fornecimento dos mesmos serviços sobre as  redes públicas de telecomunicações; (17)  Considerando, além disso, que a distribuição de programas audiovisuais destinados ao público  em geral através destas redes e o conteúdo desses programas continuarão a estar sujeitos a regras  específicas adoptadas pelos Estados-membros em conformidade com o direito comunitário e, por  conseguinte, não sujeita às disposições da presente Directiva; (18)  Considerando que, quando concedem à mesma empresa o direito de estabelecimento de televisão  por cabo e de redes de telecomunicações, os Estados-membros colocam as empresas em causa numa  situação em que não têm incentivos para atrair os utilizadores para a rede que é mais adequada para  o fornecimento dos respectivos serviços, enquanto dispuserem de capacidade disponível na outra  rede. Neste caso, têm pelo contrário interesse em sobrecarregar a utilização das infra-estruturas  por cabo para o fornecimento de serviços não reservados, para aumentar o tráfego nas suas redes de  telecomunicações. A introdução da concorrência leal exigirá muitas vezes medidas específicas que  tenham em conta as circunstâncias específicas dos mercados relevantes. Dada a diversidade de  situações dos diferentes Estados-membros, as autoridades nacionais encontram-se em melhor posição  para avaliar quais são as medidas mais adequadas e, em particular, se uma separação dessas  actividades é indispensável. No início da liberalização é essencial um controlo minucioso da  transparência a nível das subvenções cruzadas e da contabilidade. Para ser posível o controlo de um  eventual comportamento abusivo, os Estados-membros deverão impor, pelo menos, uma nítida distinção  da contabilidade entre ambas as actividades, embora seja preferível uma distinção completa a nível  estrutural; (19)  Considerando que, para permitir o controlo de eventuais subvenções cruzadas abusivas entre as  funções de radiodifusão dos operadores de televisão por cabo, que operam com base em direitos  exclusivos numa dada área objecto de franquia, e a respectiva actividade em função dos fornecedores  de capacidade para serviços de telecomunicações, os Estados-membros deveriam garantir a  transparência no que diz respeito à utilização dos recursos provenientes de uma actividade que  poderia ser utilizada para alargar a outro mercado uma posição dominante. Dada a complexidade da  contabilidade dos fornecedores de redes, é extremamente difícil determinar as subvenções cruzadas  entre as actividades reservadas e os serviços prestados dentro das condições da concorrência. É,  por conseguinte, necessário exigir que os operadores de televisão por cabo procedam a  contabilidades distintas, identificando em especial separadamente os custos e as receitas ligadas à  prestação de serviços fornecidos com base nos direitos exclusivos e os serviços fornecidos no  cumprimento das condições da concorrência, uma vez que realizam um significativo volume de negócios  em actividades de telecomunicações nas áreas licenciadas. Neste momento, um volume de negócios  superior a 50 milhões de ecus poderia, de modo geral, ser considerado significativo. Se essa  exigência constituir um encargo excessivo para a empresa em questão, os Estados-membros podem  conceder adiamentos por períodos limitados, mediante notificação prévia à Comissão das  justificações subjacentes. Os operadores interessados devem utilizar um sistema adequado de contabilização dos custos que  possa ser fiscalizado por peritos em contabilidade, por forma a garantir a fiabilidade dos valores  de produção contabilizados. As contabilidades distintas acima referidas deverão para este efeito aplicar os princípios  estabelecidos no nº 2 do artigo 10º da Directiva 92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1992,  relativa à aplicação da oferta de uma rede aberta às linhas alugadas  (1), com a redacção que lhe  foi dada pela Decisão 94/439/CE da Comissão  (2). Os serviços híbridos constituídos por elementos  abrangidos pelos serviços reservados e concorrenciais deverão fazer a distinção entre os custos de  cada elemento; (20)  Considerando que, enquanto não estiver autorizado pelo Estado-membro em causa nenhum sistema  concorrente de fornecimento ao domicílio, a Comissão reexaminará se a distinção das contas é  suficiente para evitar práticas abusivas e apreciará se tal fornecimento conjunto não resulta numa  limitação do fornecimento potencial da capacidade de transmissão em detrimento dos fornecedores de  serviços na área em causa ou se são autorizadas outras medidas; (21)  Considerando que os Estados-membros se devem abster de introduzir novas medidas cujas  finalidades ou efeitos ponham em causa o objectivo da presente directiva, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 90/388/CEE é objecto das seguintes alterações: 1.  O nº 1 do artigo 1º é alterado do seguinte modo: a)  O quinto travessão passa a ter a seguinte redacção: «  -  "Serviços de telecomunicações", os serviços que consistem, no todo ou em parte, na  transmissão e/ou encaminhamento de sinais numa rede de telecomunicações,  »; b)  Após o último travessão é aditado o seguinte: «  -  "Redes de televisão por cabo", qualquer infra-estrutura terrestre autorizada por um  Estado-membro para a transmissão ou distribuição de sinais de rádio e de televisão ao público. As medidas previstas na presente directiva serão aplicadas sem prejuízo das disposições adoptadas  pelos Estados-membros em conformidade com o direito comunitário, no que diz respeito à distribuição  de programas audiovisuais destinados ao público em geral e ao conteúdo dos mesmos.  ». 2.  No artigo 4º após o segundo parágrafo é inserido um novo parágrafo: «  Os Estados-membros: -  suprimirão todas as restrições ao fornecimento de capacidade de transmissão por redes de  televisão por cabo e permitirão a utilização de redes por cabo para a prestação de serviços de  telecomunicações que não a telefonia vocal, -  assegurarão a autorização, para este fim, da ligação de redes de televisão por cabo à rede  pública de telecomunicações, em particular a ligação a circuitos alugados, e que sejam suprimidas  as restrições a ligação directa das redes de televisão por cabo por operadores de televisão por  cabo.  ». Artigo 2º Quando procederem à supressão das restrições à utilização de redes de televisão por  cabo, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir a transparência da  contabilidade e um comportamento não discriminatório, quando um único operador beneficia de um  direito exclusivo para o fornecimento de infra-estruturas de redes de telecomunicações e também  fornece infra-estruturas de redes de televisão por cabo, e em particular a separação da  contabilidade no que diz respeito ao fornecimento de cada rede e à sua actividade de fornecedor de  serviços de telecomunicações. Sempre que um operador beneficiar de um direito exclusivo para o fornecimento de infra-estruturas  de rede de televisão por cabo numa dada área, os Estados-membros asseguararão igualmente que esse  operador manterá contabilidades separadas da sua actividade de fornecimento de capacidade de rede  para efeitos de telecomunicações quando atingir um volume de negócios superior a 50 milhões de ecus  no mercado de serviços de telecomunicações que não o da distribuição de serviços de radiodifusão  nas áreas geográficas relevantes. Se essa exigência constituir um encargo excessivo para a empresa  em questão, os Estados-membros podem conceder adiamentos por períodos limitados, mediante  notificação prévia à Comissão das justificações subjacentes. Sempre que um único operador fornecer ambas as redes ou ambos os serviços referidos no primeiro  parágrafo, a Comissão procederá, antes de 1 de Janeiro de 1998, a uma avaliação global do impacte  desse fornecimento conjunto relativamente aos objectivos prosseguidos pela presente directiva. Artigo 3º Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no prazo de nove messes a contar da data de  entrada em vigor da presente directiva, as informações que possibilitem à Comissão verificar o  cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º Artigo 4º A presente directiva entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1996. Artigo 5º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1995. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão (1)  Colectânea 1991, página I-1271, ponto 51.  (1)  JO nº L 165 de 19. 6. 1992, p. 27.  (2)  JO nº L 181 de 15. 7. 1994, p. 40.


title: Diretiva (UE) 2016/1855 da Comissão, de 19 de outubro de 2016, que altera a Diretiva 2009/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre os solventes de extração utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respetivos ingredientes (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  20.10.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 284/19

            DIRETIVA (UE) 2016/1855 DA COMISSÃO
      de 19 de outubro de 2016
      que altera a Diretiva 2009/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre os solventes de extração utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respetivos ingredientes
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta a Diretiva 2009/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre os solventes de extração utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respetivos ingredientes (1), nomeadamente o artigo 4.o, primeiro parágrafo, alínea a),
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A Diretiva 2009/32/CE aplica-se aos solventes de extração utilizados ou destinados a ser utilizados no fabrico de géneros alimentícios ou de ingredientes alimentares. Essa diretiva não se aplica aos solventes de extração utilizados na produção de aditivos alimentares, vitaminas e outros aditivos nutricionais, exceto se tais aditivos alimentares, vitaminas ou aditivos nutricionais constarem da lista incluída no seu anexo I.

                  (2)

                  Em 19 de agosto de 2014, foi apresentado um pedido pela Akzo Nobel Industrial Chemicals BV, requerendo a alteração do limite máximo de resíduos (LMR) para o éter dimetílico (DME) como solvente de extração de produtos à base de proteínas animais desengorduradas, nomeadamente o colagénio e seus derivados, de 0,009 mg/kg para 3 mg/kg, e uma nova utilização para a extração de produtos proteicos para produzir gelatina com um LMR de 0,009 mg/kg. Este pedido foi colocado à disposição dos restantes Estados-Membros.

                  (3)

                  A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») reavaliou a segurança do DME como solvente de extração para a preparação de produtos à base de proteínas animais desengorduradas — colagénio e gelatina — e emitiu o seu parecer em 14 de julho de 2015 (2). A Autoridade concluiu que a utilização de DME como solvente de extração, nas condições de utilização previstas e com os LMR propostos de 3 mg/kg em colagénio e seus derivados e de 0,009 mg/kg em gelatina, não constitui qualquer problema de segurança.

                  (4)

                  Por conseguinte, é adequado autorizar a utilização de éter dimetílico como solvente de extração para a remoção de gordura de matérias-primas à base de proteínas animais, desde que os limites máximos de resíduos de éter dimetílico sejam de 3 mg/kg no colagénio e seus derivados e de 0,009 mg/kg na gelatina.

                  (5)

                  A Diretiva 2009/32/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

                  (6)

                  As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

            ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
      Artigo 1.o

      O anexo I da Diretiva 2009/32/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente diretiva.
      Artigo 2.o

      1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até dois anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
      As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
      2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
      Artigo 3.o

      A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 4.o

      Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

         Feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2016.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 141 de 6.6.2009, p. 3.

         (2)  Painel CEF da AESA (Painel dos Materiais em Contacto com Géneros Alimentícios, Enzimas, Aromatizantes e Auxiliares tecnológicos), 2015. Parecer científico sobre a segurança da utilização de éter dimetílico como solvente de extração nas condições de utilização previstas e com os limites máximos de resíduos propostos. EFSA Journal 2015; 13 (7):4174, 13 pp.

         ANEXO
         Na parte II do anexo I da Diretiva 2009/32/CE, a linha relativa ao éter dimetílico passa a ter a seguinte redação:

                        «Éter dimetílico

                        Preparação de produtos à base de proteínas animais desengorduradas, incluindo gelatina (*)

                        0,009 mg/kg nos produtos à base de proteínas animais desengorduradas, incluindo gelatina

                        Preparação de colagénio (**) e seus derivados, exceto gelatina

                        3 mg/kg de colagénio e seus derivados, exceto gelatina

         (*)
            Gelatina: proteínas naturais solúveis, coaguladas ou não, obtidas pela hidrólise parcial do colagénio produzido a partir de ossos, couros, peles, tendões e nervos de animais, em conformidade com os requisitos pertinentes do Regulamento (CE) n.o 853/2004.
         (**)
            Colagénio: o produto à base de proteínas produzido a partir de ossos, couros e peles e tendões de animais e fabricado em conformidade com os requisitos pertinentes do Regulamento (CE) n.o 853/2004.»