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32000L0027

Directiva 2000/27/CE do Conselho, de 2 de Maio de 2000, que altera a Directiva 93/53/CEE que introduz medidas comunitárias de combate a certas doenças dos peixes

Jornal Oficial nº L 114 de 13/05/2000 p. 0028 - 0029

Directiva 2000/27/CE do Conselhode 2 de Maio de 2000que altera a Directiva 93/53/CEE que introduz medidas comunitárias de combate a certas doenças dos peixesO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),Considerando o seguinte:(1) A Directiva 93/53/CEE do Conselho(4) prevê que, para controlar os surtos de anemia infecciosa do salmão (AIS), todos os peixes das explorações infectadas devam ser imediatamente retirados.(2) Em Maio de 1998 registou-se um surto desta doença na Escócia, que abrangeu um certo número de áreas infectadas ou suspeitas de estarem infectadas.(3) A experiência adquirida mostrou que é possível repartir a retirada dos animais por um certo período, sem influenciar negativamente os esforços de erradicação da doença.(4) A aplicação, sob determinadas condições, de disposições de vacinação pode oferecer um novo instrumento de controlo da AIS, após um surto. Actualmente. não está prevista essa possibilidade na legislação comunitária.(5) É desejável investigar plenamente a origem da AIS, a eventual propagação da doença e as interacções entre salmão cultivado e salmão selvagem.(6) Não está previsto o pagamento de qualquer compensação comunitária aos salmonicultores pela retirada obrigatória de salmoniculturas internas nos termos da Directiva 93/53/CEE.(7) As medidas necessárias à execução da Directiva 93/53/CEE serão adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(5).(8) Atendendo ao estado actual dos conhecimentos científicos e técnicos, a Directiva 93/53/CEE deve ser alterada em conformidade.(9) Dada a urgência do assunto, é imperativo prever uma excepção ao prazo de seis semanas previsto na parte I, ponto 3, do Protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais da União Europeia, anexo ao Tratado de Amesterdão,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 93/53/CEE é alterada do seguinte modo:1. O primeiro travessão da alínea a) do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:"- todos os peixes devem ser retirados, de acordo com um plano estabelecido pelo serviço oficial e aprovado pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 19.o,"2. O n.o 1 do artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:"1. É proibida a vacinação contra as doenças constantes da lista II e contra as doenças constantes da lista I nas zonas aprovadas ou nas explorações aprovadas situadas em zonas não aprovadas ou nas zonas ou explorações que já tenham iniciado os processos de aprovação previstos na Directiva 91/67/CEE.No entanto, por derrogação, poderá ser autorizada a vacinação em caso de foco de doenças constantes da lista I, no caso de as regras de vacinação serem especificadas nos planos de intervenção aprovados nos termos do n.o 1 do artigo 15.o, e tendo em conta os critérios fixados no anexo E.".3. É aditado o seguinte artigo:"Artigo 18.oAAs medidas necessárias à execução da presente directiva relativas às matérias previstas nos artigos a seguir indicados serão aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 19.o:- n.o 2 do artigo 5.o,- artigo 6.o,- n.os 1 e 2 do artigo 10.o,- artigo 12.o,- artigo 15.o,- artigo 16.o,- segundo parágrafo do artigo 18.o.".4. O artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 19.o1. A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Permanente, instituído pela Decisão 68/361/CEE(6) (a seguir designado 'comité').2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.3. O comité adopta o seu regulamento interno.".5. É aditado o anexo E, que figura em anexo à presente directiva.Artigo 2.oOs Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2000. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Os Estados-Membros aplicarão essas disposições, o mais tardar até 1 de Janeiro de 2001.Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as disposições de direito interno que adoptem nas matérias reguladas pela presente directiva. A Comissão informará do facto os outros Estados-Membros.Artigo 3.oA presente directiva entrará em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Coelho(1) JO C 342 de 30.11.1999, p. 42.(2) Parecer emitido em 2 de Março de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO C 51 de 23.2.2000, p. 30.(4) JO L 175 de 19.7.1993, p. 23. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 1994.(5) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).(6) JO L 255 de 18.10.1968, p. 23.ANEXO"ANEXO ECRITÉRIOS PARA OS PROGRAMAS DE VACINAÇÃOOs programas de vacinação deverão conter, pelo menos, os elementos seguintes:1. A localização da doença que justifica um pedido de vacinação.2. Informações sobre as zonas litorais, as zonas continentais, localizações e explorações nas quais a vacinação poderá ser efectuada: estas zonas não poderão de modo algum ultrapassar os limites da zona infectada e, se necessário, da zona tampão estabelecida à volta da zona infectada.3. Informações pormenorizadas sobre a vacina a utilizar, incluindo o tipo ou os tipos de vacina que podem ser utilizados.4. Informações pormenorizadas sobre as condições de utilização, a frequência de vacinação e os limites de utilização de vacina (que peixes, que gaiolas, etc.).5. Os critérios de cessação da utilização da vacina.6. Serão aprovadas disposições para a criação e manutenção de um registo histórico de vacinação (cronologia, localizações e explorações em que foi praticada a vacinação, estabelecimento de uma zona tampão, etc.).7. Serão instituídas disposições destinadas a limitar a movimentação de peixes na zona de vacinação e a garantir que os peixes só poderão sair da zona de vacinação para serem abatidos para fins de consumo humano ou, se necessário, para serem destruídos.8. Qualquer outra disposição necessária em caso de vacina."


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31973L0148

Directiva 73/148/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1973, relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-Membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços

Jornal Oficial nº L 172 de 28/06/1973 p. 0014 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0135  Edição especial grega: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0144  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0135  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0132  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0132

DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Maio de 1973 relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços(73/148/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 54o e o no 2 do seu artigo 63o,  Tendo em conta os Programas Gerais para a supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços (1) e, nomeadamente, o seu Título II,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a livre circulação de pessoas prevista no Tratado e no Título II dos Programas Gerais para a supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços implica a supressão das restrições à deslocação e à  permanência na Comunidade dos nacionais dos Estados-membros que desejam estabelecer-se ou prestar serviços no território de qualquer um deles;  Considerando que a liberdade de estabelecimento só pode ser completamente realizada se for reconhecido um direito de residência permanente às pessoas que dele podem beneficiar; que a livre prestação de serviços implica que seja garantido ao prestador e  ao destinatário dos serviços o direito de permanência durante o período da prestação;  Considerando que a Directiva do Conselho de 25 de Fevereiro de 1964 relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-membros na Comunidade em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços (4) fixou as  regras aplicáveis neste domínio às actividades não assalariadas;  Considerando que a Directiva do Conselho de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das restrições à deslocação e à residência dos trabalhadores dos Estados-membros e sua família na Comunidade (5), que substituiu a Directiva de 25 de Março de 1964  (6), com o mesmo título, alterou, entretanto, as regras aplicáveis nesta matéria aos trabalhadores assalariados;  Considerando que convém melhorar, igualmente, as disposições relativas à deslocação e permanência na Comunidade dos trabalhadores não assalariados e da sua família;  Considerando que a coordenação das medidas especiais relativas a estrangeiros em matéria de deslocação e permanência justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública foi já objecto da Directiva do Conselho de 25 de Fevereiro  de 1964 (7),  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. Os Estados-membros suprimirão, nas condições previstas na presente directiva, as restrições à deslocação e à permanência:  a) Dos nacionais de um Estado-membro estabelecidos ou que desejem estabelecer-se em outro Estado-membro para nele exercerem uma actividade não assalariada, ou nele desejem efectuar uma prestação de serviços;  b) Dos nacionais dos Estados-membros que desejem deslocar-se a outro Estado-membro na qualidade de destinatários de uma prestação de serviços;  c) Do cônjuge e filhos com menos de 21 anos destes nacionais independentemente da sua nacionalidade;  d) Dos ascendentes e descendentes destes nacionais e dos respectivos cônjuges que estejam a seu cargo, independentemente da sua nacionalidade.  2. Os Estados-membros favorecerão a admissão de qualquer outro familiar dos nacionais referidos no no 1, alínea a) e b), ou do respectivo cônjuge, que se encontre a seu cargo ou que viva sob o mesmo tecto no país de origem.   Artigo 2o  1. Os Estados-membros reconhecem às pessoas referidas no artigo 1o o direito de abandonar o seu território. Este direito exerce-se pela simples apresentação de um bilhete de identidade ou passaporte válidos. Os familiares beneficiam do mesmo  direito que o nacional de quem dependem.  2. Os Estados-membros emitirão ou renovarão aos seus nacionais, nos termos da respectiva legislação, um bilhete de identidade ou um passaporte com indicação, nomeadamente, da respectiva nacionalidade.  3. O passaporte deve ser válido, pelo menos, para todos os Estados-membros e para os países de trânsito directo entre eles. Se o passaporte for o único documento válido para a saída do país, o seu período de validade não pode ser inferior a cinco anos.   4. Os Estados-membros não podem exigir às pessoas referidas no artigo 1o qualquer visto de saída ou obrigação equivalente.   Artigo 3o  1. Os Estados-membros admitem no seu território as pessoas referidas no artigo 1o mediante a simples apresentação do bilhete de identidade ou passaporte válidos.  2. Não pode ser exigido qualquer visto de entrada ou obrigação equivalente, excepto aos familiares que não possuam a nacionalidade de um Estado-membro. Os Estados-membros concedem a estas pessoas todas as facilidades para a obtenção dos vistos  necessários.   Artigo 4o  1. Os Estados-membros reconhecem o direito de residência permanente aos nacionais dos outros Estados-membros que se estabeleçam no seu território para nele exercerem uma actividade não assalariada quando, por força do Tratado, tiverem sido  suprimidas as restrições relativas a essa actividade.  O direito de residência é comprovado pela emissão de um documento denominado «Cartão de Residência de Nacional de um Estado-membro das Comunidades Europeias». Este documento é válido durante, pelo menos, cinco anos a partir da data da emissão e é  automáticamente renovável.  As interrupções de residência que não ultrapassem seis meses consecutivos, bem como as ausências motivadas pelo cumprimento de obrigações militares, não afectam a validade do cartão de residência.  O cartão de residência válido não pode ser retirado aos nacionais referidos na alínea a), do no 1, do artigo 1o, pelo simples facto de já não exercerem a actividade por motivo de incapacidade temporária decorrente de doença ou acidente.  Os nacionais de um Estado-membro não referidos no primeiro parágrafo, mas autorizados a exercer uma actividade no território de outro Estado-membro por força da legislação deste Estado, obterão a autorização de residência de duração, pelo menos, igual à  da autorização concedida para o exercício da actividade.  Todavia, os nacionais referidos no primeiro parágrafo a que se passe a aplicar, na sequência de uma mudança de actividade, o disposto no parágrafo anterior, conservam o cartão de residência até ao termo da sua validade.  2. Relativamente aos prestadores e aos destinatários de serviços, o direito de permanência corresponde à duração da prestação.  Se esta duração for superior a três meses, o Estado-membro em que se efectuar a prestação emite a autorização de residência comprovativa desse direito.  Se essa duração for inferior ou igual a três meses, o bilhete de identidade ou o passaporte ao abrigo do qual o interessado entrou no território bastam para a sua estada. O Estado-membro pode, contudo, exigir que o interessado comunique a sua presença  no território.  3. Quando um familiar não for nacional de um Estado-membro, é-lhe concedido um documento de residência com a mesma validade do concedido ao nacional de que depende.   Artigo 5o  O direito de permanência refere-se à totalidade do território do Estado-membro.   Artigo 6o  Para a emissão do cartão e da autorização de residência, o Estado-membro apenas pode exigir ao requerente:  a) A apresentação do documento ao abrigo do qual entrou no seu território;  b) A prova de que é abrangido por uma das categorias referidas nos artigos 1o e 4o.   Artigo 7o  1. Os documentos de residência concedidos aos nacionais de um Estado-membro são emitidos e renovados gratuitamente ou mediante pagamento de uma quantia não superior aos direitos e taxas exigidos aos nacionais para a emissão dos bilhetes de  identidade. Estas disposições são igualmente aplicáveis aos documentos e certificados necessários para a emissão ou renovação destes documentos de residência.  2. Os vistos referidos no no 2 do artigo 3o são gratuitos.  3. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para simplificar ao máximo as formalidades e os processos de obtenção dos documentos mencionados no no 1.   Artigo 8o  Os Estados-membros só podem derrogar a presente directiva por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública.   Artigo 9o  1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de seis meses a contar da data da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros notificarão a Comissão das alterações introduzidas nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas destinadas a simplificar, em matéria de estabelecimento e prestação de serviços, as formalidades e os processos de  emissão dos documentos ainda necessários para a deslocação e a permanência das pessoas referidas no artigo 1o.   Artigo 10o  1. A Directiva do Conselho de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-membros na Comunidade em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços, continua a  aplicar-se até à execução da presente directiva pelos Estados-membros.  2. Os documentos de residência emitidos nos termos da directiva referida no no 1, e válidos no momento da execução da presente directiva, conservam a sua validade até ao final do prazo.   Artigo 11o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 21 de Maio de 1973.  Pelo Conselho O Presidente E. GLINNE   (1) JO no 2 de 15. 1. 1962, pp. 32/62 y 36/62.(2) JO no C 19 de 28. 2. 1972, p. 5.(3) JO no C 67 de 24. 6. 1972, p. 7.(4) JO no 56 de 4. 4. 1964, p. 845/64.(5) JO no L 257 de 19. 10. 1968, p. 13.(6) JO no 62 de 17. 4. 1964, p. 981/64.(7) JO no  56 de 4. 4. 1964, p. 850/64.