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31984L0527

Directiva 84/527/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às garrafas para gás, soldadas, de aço não ligado

Jornal Oficial nº L 300 de 19/11/1984 p. 0048 - 0071 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 14 p. 0050  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 18 p. 0058  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 14 p. 0050  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 18 p. 0058

DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Setembro de 1984 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às garrafas para gás, soldadas, de aço não ligado (84/527/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, nos Estados-membros, a construção das garrafas para gás, bem como os controlos da mesma são objecto de disposições imperativas que diferem de um Estado-membro para outro e entravam, por este facto, as trocas comerciais destas garrafas ; que é necessário, por conseguinte, proceder à aproximação destas disposições;  Considerando que a Directiva do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns aos aparelhos de pressão e aos métodos de controlo destes aparelhos (4), alterada pelo Acto de Adesão de 1979, definiu, nomeadamente, os procedimentos de aceitação desta directiva ; que é oportuno fixar as prescrições técnicas, a que devem corresponder as garrafas para gás, soldadas, de açonão ligado, de tipo CEE, de 0,5 a 150 litros para poderem ser livremente importadas, comercializadas e utilizadas, após terem sido submetidas aos controlos e estarem munidas das marcas e sinais previstos,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º A presente directiva aplica-se às qarrafas para gás, soldadas, de aço não ligado, constituídas por várias peças e tendo uma espessura efectiva inferior ou igual a 5 milímetros, susceptíveis de serem enchidas várias vezes, com uma capacidade compreendida entre 0,5 e 150 litros inclusive, destinadas a conter e transportar gases comprimidos, liquefeitos ou dissolvidos, com excepção dos gases liquefeitos fortemente refrigerados do acetileno. A pressão de projecto (Ph) destas garrafas não deve exceder 60 bar. Estas garrafas para gás são a seguir denominadas «garrafas».   Artigo 2º Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por «garrafa de tipo CEE» qualquer qarrafa concebida e fabricada de modo a corresponder às prescrições da presente directiva e da Directiva 76/767/CEE.   Artigo 3º Os Estados-membros não podem recusar, proibir ou restringir a colocação no mercado e a utilização de uma garrafa de tipo CEE por motivos relacionados com a sua construção e o controlo da mesma, na acepção da Directiva 76/767/CEE e da presente directiva.   Artigo 4º Todas as garrafas de tipo CEE são submetidas à aprovação CEE de modelo.  Todas as garrafas de tipo CEE são submetidas à verificação CEE, excepto as garrafas cuja capacidade seja inferior ou igual a um litro.   Artigo 5º As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico os pontos 1., 2.1.1., 2.3. (com excepção do ponto 2.3.3.), 2.4. (com excepçãodos pontos 2.4.1. e 2.4.2.1.), 3.1.1., 3.1.2., 3.3., 3.4., 3.5., 5. (com excepção dos pontos 5.2.2. e 5.3.) e 6 do Anexo I, bem como os Anexos II e III da presente directiva, serão adaptados em conformidade com o procedimento previsto no artigo 20º da Directiva 76/767/CEE.  (1) JO nº C 104 de 13.9.1974, p. 59. (2) JO nº C 5 de 8.1.1975, p. 52. (3) JO nº C 62 de 15.3.1975, p. 31. (4) JO nº L 262 de 27.9.1976, p. 153.    Artigo 6º O procedimento previsto no artigo 17º da Directiva 76/767/CEE pode aplicar-se aos pontos 2.2., 2.3.2. e 3.4.1.1. do Anexo I da presente directiva.   Artigo 7º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificacao (1) e desse facto informarão imediatamente a Commissão.  2. Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 8º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.     Feito em Bruxelas em 17 de Setembro de 1984.  Pelo Conselho  O Presidente  P. BARRY  (1) A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em 26 de Setembro de 1984.     ANEXO I    1. SIMBOLOS E TERMOS UTILIZADOS NA PRESENTE DIRECTIVA      1.1. Os símbolos utilizados neste anexo têm os seguintes significados:  Ph - pressão de prova hidráulica (pressão de projecto), em bar.  Pr - pressão de rotura da garrafa, medida por ocasião do ensaio de rotura, em bar.  Prt - pressão teórica mínima de rotura calculada, em bar.  Re - valor mínimo do limite de elasticidade garantido pelo fabricante de garrafas, na garrafa acabada, em N/mm2.  Rm - valor mínimo da resistência à tracção, garantido pela norma do material, em N/mm2.  Rmt - resistência efectiva à tracção, em N/mm2.  a - espessura mínima calculada de parede da parte cilíndrica, em mm.  b - espessura mínima calculada dos fundos copados, em mm.  D - diâmetro nominal exterior da garrafa, em mm.  R - raio interno de curvatura dum fundo convexo, em mm.  r - raio interno de ligação dum fundo convexo, em mm.  H - altura exterior da parte curva dum fundo de garrafa, em mm.  h - altura da parte cilíndrica dum fundo curvo, em mm.  L - comprimento do invólucro de resistência (membrana) da garrafa, em mm.  A - valor do alongamento do metal de base, em %.  Vo - volume inicial da garrafa no momento da subida da pressão de ensaio, em l.  V - volume final da garrafa no momento da sua rotura, em l.  Z - coeficiente de soldadura.           1.2. Entende-se por «pressão de rotura», na presente directiva, a pressão de instabilidade plástica, isto é, a pressão máxima obtida no decurso dum ensaio de rotura sob pressão.           1.3. NORMALIZAÇÃO  O termo «normalização» é utilizado na presente directiva, de acordo com a definição que figura no nº 68 da Euronorma 52-83.           1.4. RECOZIDO DE DISTENSÃO  O termo «recozido de distensão» refere-se ao tratamento térmico a que é submetida uma garrafa acabada e no decurso do qual a garrafa é levada a uma temperatura inferior ao ponto mais baixo de transformação (Acl) do aço, a fim de reduzir as tensões residuais.                  2. PRESCRIÇOES TÉCNICAS      2.1. MATERIAIS        2.1.1. O material utilizado para o fabrico do invólucro de resistência das garrafas deve ser do aço definido na Euronorma 120-83.               2.1.2. Todas as partes do corpo das garrafas e qualquer das partes soldadas ao corpo devem ser de materiais compatíveis entre si.                2.1.3. Os materiais de adição devem ser compatíveis com o aço para proporcionar soldaduras com propriedades equivalentes às especificadas para a chapa de base.               2.1.4. O fabricante de garrafas deve obter e fornecer certificados de análise química de fundição dos aços fornecidos para o fabrico das partes submetidas à pressão.               2.1.5. Devem poder ser efectuadas análises independentes. Estas analises devem ser efectuadas em amostras colhidas, quer na matéria prima, tal como é fornecida ao fabricante de garrafas, quer nas garrafas acabadas.               2.1.6. O fabricante deve colocar à disposição do organismo de controlo os resultados dos ensaios e dos exames metalúrgicos e mecânicos das soldaduras, assim como descrever-lhe os métodos e processos de soldadura adoptados que devem poder ser considerados como representantes das soldaduras realizadas no decurso da produção.                          2.2. TRATAMENTO TÉRMICO  As garrafas devem ser fornecidas quer no estado normalizado, quer depois de terem suportado um tratamento de distensão. O fabricante de garrafas deve certificar que as garrafas acabadas suportaram um tratamento térmico após terem sido efectuadas todas as soldaduras e deve certificar o tratamento térmico aplicado. Não é permitido qualquer tratamento térmico localizado.           2.3. CALCULO DAS PARTES SOB PRESSÃO        2.3.1. A espessura das paredes da parte cilíndrica, em qualquer ponto do invólucro de resistência das garrafas para gás, não deve ser inferior à calculada por meio da expressão:  Para botellas sin soldadura longitudinal: >PIC FILE= "T0026357">    2.3.1.2. No que respeita às garrafas com soldadura longitudinal: >PIC FILE= "T0026358">   Com Z igual a:          - 0,85 no caso em que o fabricante efectua o exame radiográfico do cruzamento das soldaduras numa distância de 100 mm além do cruzamento para a soldadura longitudinal e 50 mm (25 mm de cada lado) para as soldaduras circunferenciais. Este exame é efectuado numa garrafa seleccionada no início e noutra seleccionada no fim de cada posto de trabalho e por máquina,                   - 1 no caso em que o fabricante efectua estatisticamente o exame radiográfico do cruzamento das soldaduras numa distância de 100 mm além do cruzamento para a soldadura longitudinal e 50 mm (25 mm de cada lado) para as soldaduras circunferenciais.  Este exame será efectuado em 10 % das garrafas fabricadas e seleccionadas ao acaso.                     Se ao efectuar-se os exames radiográficos forem revelados defeitos não aceitáveis, tais como os definidos no ponto 3.4.1.4., devem ser tomadas todas as medidas necessárias para verificar a produção em causa e eliminar os defeitos.               2.3.2. Dimensões e cálculos dos fundos (ver figuras representadas no apêndice 1).          2.3.2.1. Os fundos das garrafas devem obedecer às seguintes condições:  >PIC FILE= "T0026359">                    2.3.2.2. A espessura destes fundos copados não deve ser inferior, em qualquer ponto, ao valor calculado por meio da seguinte expressão: >PIC FILE= "T0026360">   O coeficiente de forma C a utilizar para os fundos completos é dado no quadro que figura no apêndice 1. Todavia, a espessura do bordo cilíndrico dos fundos deve ser, no mínimo, igual à espessura nominal da parte cilíndrica.                                  2.3.3. A espessura nominal da parede da parte cilíndrica e do fundo copado não pode ser, em qualquer caso, inferior a: >PIC FILE= "T0026361">   com um mínimo de 1,5 mm nos dois casos.               2.3.4. O corpo da garrafa, excluindo a bolacha para a torneira, pode ser composto por duas ou três partes. Os fundos devem ser numa só peça e convexos.                          2.4. FABRICO E BOA EXECUÇÃO        2.4.1. Prescrições gerais          2.4.1.1. O fabricante garante, sobre a sua própria responsabilidade, que dispõe dos meios e dos processos de fabrico apropriados para assegurar o fabrico de garrafas que satisfaçam as prescrições da presente directiva.                   2.4.1.2. O fabricante deve assegurar-se, por meio duma adequada supervisão, que as chapas de base e as partes embutidas, utilizadas para o fabrico das garrafas, estão isentas de defeitos susceptíveis de comprometer a segurança de utilização das mesmas.                                  2.4.2. Partes submetidas à pressão          2.4.2.1. O fabricante deve descrever os métodos e procedimentos de soldadura adoptados e indicar os controlos efectuados no decurso da produção.                   2.4.2.2. Disposições técnicas de soldadura  As soldaduras topo a topo devem ser executadas por meio dum processo de soldadura automático.  As soldaduras topo a topo do invólucro de resistência não se podem efectuar nas zonas onde existe variação de forma.   As soldaduras de ângulo não podem recobrir soldaduras topo a topo e devem ser distanciadas de, pelo menos, 10 mm.  As soldaduras de junção dos elementos que constituem o invólucro de resistência da garrafa devem satisfazer as seguintes condições (ver as figuras representadas a título de exemplo no apêndice 2):            - soldadura longitudinal : a soldadura é executada topo a topo e em toda a secção do metal da parede,                       - soldadura circunferencial para além daque las que unem a gola ao fundo superior : a soldadura é executada topo a topo e em toda a secção do metal da parede. Uma soldadura sobreposta é considerada como sendo um caso particular de soldadura topo a topo,                       - soldadura circunferencial para ligação da gola ao fundo superior : a soldadura pode ser, quer topo a topo, quer angular. Quando é executada topo a topo e la deve sê-lo em toda a secção do metal da parede. Uma soldadura sobreposta é considerada como sendo um caso particular de soldadura topo a topo.  As prescrições do presente travessão não se aplicam quando o fundo superior dispõe de uma bolacha no interior da garrafa e que esta é fixada ao fundo por meio duma soldadura não relacionada com a estanquidade da garraga (ver figura 4 do apêndice 2).                         No caso de soldadura topo a topo o desnível de encosto dos bordos não pode exceder um quinto da espessura das paredes (1/5a).                   2.4.2.3. Controlo das soldaduras  O fabricante deve tomar as disposições necessárias para que as soldaduras apresentem uma penetração contínua, sem desvio do cordão de soldadura, e sejam isentas de defeitos prejudiciais à segurança de utilização da garrafa.  Nas garrafas de duas peças, efectua-se um controlo radiográfico das soldaduras circulares topo a topo, com excepção das soldaduras efectuadas de acordo com a figura 2 A do apêndice 2, num comprimento de 100 mm, seleccionando para tal uma garrafa no inicio e outra no fim de cada posto de trabalho, no decurso da produção contínua e, no caso de interrupção da produção por mais de doze horas, igualmente na primeira garrafa soldada.                   2.4.2.4. Ovalização  A ovalização corpo cilíndrico da garrafa deve ser limitado a um valor tal que a diferença entre os diâmetros exteriores, máximo e mínimo, de qualquer secção recta não seja superior a 1 % da média destes diâmetros.                                  2.4.3. Peças acessórias soldadas          2.4.3.1. As pegas e as golas de protecção devem ser executadas e soldadas ao corpo da garrafa, de modo a não provocar perigosas concentrações de tensões e a não favorecer o armazenamento de água.                   2.4.3.2. Os pés das garrafas devem ter uma resistência suficiente e ser de metal compatível com o tipo de aço da garrafa ; a forma do pé deve conferir uma estabilidade suficiente à garrafa. O bordo superior do pé deve ser soldado à garrafa de modo a não favorecer a armazenagem de água nem permitir a penetração de água entre o pé e a garrafa.                   2.4.3.3. As eventuais placas de identificação são fixadas, de modo inamovível, ao invólucro de resistência, devendo ser tomadas todas as medidas contra a corrosão.                   2.4.3.4. Todavia, pode ser utilizado qualquer outro material para o fabrico dos pés, pegas e golas, na condição de que a sua solidez seja assegurada assim como afastado qualquer risco de corrosão.                   2.4.3.5. Protecção da torneira ou da válvula  A torneira ou a válvula da garrafa devem ser eficazmente protegidas, quer pela sua concepção ou a da propria garrafa (por exemplo gola de protecção), quer por um capacete de protecção ou por uma tampa em forma de capuz fixada por meio dum dispositivo seguro.                                                     3. ENSAIOS      3.1. ENSAIOS MECÂNICOS        3.1.1. Prescrições gerais          3.1.1.1. Os ensaios mecânicos, na falta de prescrições contidas no presente Anexo, são efectuados de acordo com as Euronormas:            a) 2-80 e 11-80 para o ensaio de tracção, respectivamente, no caso em que a espessura do provete é superior ou igual a 3 mm e naquele em que essa espessura é inferior a 3 mm;                       b) 6-55 e 12-55 para o ensaio de dobragem, respectivamente, no caso em que a espessura do provete é superior ou igual a 3 mm e naquele em que essa espessura é inferior a 3 mm.                                          3.1.1.2. Todos os ensaios mecânicos destinados ao controlo das características do metal de base e das soldaduras do invucro de resistência das garrafas para gás são efectuados em provetes colhidos nas garrafas acabadas.                                  3.1.2. Tipos de ensaios e avaliação dos seus resultados          3.1.2.1. Em cada garrafa-amostra efectuam-se os seguintes ensaios:            a) Nas garrafas que comportam exclusivamente soldaduras circunferenciais (garrafas de duas peças) em amostras colhidas no local indicado na figura 1 do apêndice 3:              - um ensaio de tracção : metal de base no sentido longitudinal geométrico da garrafa (a) ; se isso não for possível, no sentido circunferencial,                           - um ensaio de tracção : perpendicularmente à soldadura circunferencial (b),                           - um ensaio de dobragem : no inverso da soldadura circunferencial (c),                           - um ensaio de dobragem : no local da soldadura circunferencial (d),                           - um ensaio macroscópico : da secção soldada;                                                  b) Nas garrafas com soldadura longitudinal e circunferencial (garrafas de três peças) em amostras colhidas no local indicado na figura 2 do apêndice 3:              - um ensaio de tracção : metal de base da parte cilíndrica no sentido longitudinal (a) ; se isso não for possível, no sentido circunferencial,                           - um ensaio de tracção : metal de base do fundo inferior (b),                           - um ensaio de tracção : perpendicularmente à soldadura longitudinal (c),                           - um ensaio de tracção : perpendicularmente à soldadura circunferencial (d),                           - um ensaio de dobragem : no inverso da soldadura longitudinal (e),                           - um ensaio de dobragem : no local da soldadura longitudinal (f),                           - um ensaio de dobragem : do lado inverso da soldadura circunferencial (g),                           - um ensaio de dobragem : do lado do local da soldadura circunferencial (h),                           - um ensaio macroscopico : da secção soldada.                                                                           3.1.2.1.1. Os provetes que não sejam suficientemente planos devem ser achatados por prensagem a frio.                               3.1.2.1.2. Cada provete, que comporte uma soldadura, deve ser maquinado a fim de eliminar a sobreespessura.                                        3.1.2.2. Ensaio de tracção            3.1.2.2.1. Ensaio de tracção no metal de base              3.1.2.2.1.1. As modalidades de execução ao ensaio de tracção são as que figuram na Euronorma correspondente, de acordo com o ponto 3.1.1.1.   As duas faces do provete que representam, respectivamente, as paredes interna e externa da garrafa não devem ser maquinadas.                           3.1.2.2.1.2. Os valores determinados para o limite de elasticidade devem ser, no mínimo, iguais aos garantidos pelo fabricante das garrafas.  Os valores determinados para a resistência à tracção e para o alongamento após a rotura do metal de base devem respeitar as indicações da Euronorma 120-83 (quadro III).                                                  3.1.2.2.2. Ensaio de tracção nas soldaduras              3.1.2.2.2.1. O ensaio de tracção perpendicular à soldadura deveser feito num provete que tenha uma secção reduzida de 25 mm de largura e um comprimento que tenha até 15 mm para além dos bordos da soldadura, de acordo com a figura representada no apêndice 4. Para além desta parte central, a largura do provete deve aumentar progressivamente.                           3.1.2.2.2.2. O valor da resistência à tracção obtida deve ser, no mínimo, igual ao valor garantido para o metal de base, qualquer que seja o local da secção da parte central do provete onde se produziu a rotura.                                                                     3.1.2.3. Ensaios de dobragem            3.1.2.3.1. As modalidades de execução do ensaio de dobragem são as que figuram na Euronorma correspondente, de acordo com o ponto 3.1.1.1. O ensaio de dobragem efectua-se, todavia, num provete que tenha uma largura de 25 mm, no sentido transversal da soldadura. O mandril deve situar-se no meio da soldadura durante a realização do ensaio.                       3.1.2.3.2. O provete não deve fissurar quando, durante a dobragem em torno do mandril, os bordos interiores estejam separados por uma distância não superior ao diâmetro do mandril (ver figura 2 do apêndice 5).                       3.1.2.3.3. A relação (n) entre o diâmetro do mandril e a espessura do provete não deve exceder os valores dados no quadro seguinte: >PIC FILE= "T0026362">                                                                     3.2. ENSAIO DE ROTURA SOB PRESSÃO HIDRÁULICA        3.2.1. Condições de ensaio  As garrafas que são submetidas a este ensaio devem comportar as inscrições que esta previsto aplicar na parte da garrafa submetida à pressão.          3.2.1.1. O ensaio de rotura sob pressão hidraulica deve ser executado com o auxílio duma instalação que permita uma subida regular da pressão até ao rebentamento da garrafa e um registo da variação da pressão em função do tempo.                                  3.2.2. Interpretação do ensaio          3.2.2.1. Os critérios retidos para a interpretação do ensaio de rotura sob pressão são os seguintes:            3.2.2.1.1. Aumento volumétrico da garrafa ; este é iqual:              - ao volume de água utilizado entre o inicio da subida de pressão e a rotura, nas garrafas com uma capacidade superior ou igual a 6,5 l,                           - à diferença de volume da garrafa entre o início e o fim do ensaio para as garrafas com uma capacidade inferior a 6,5 l.                                                   3.2.2.1.2. Análise do rasgão e da forma dos seus bordos.                                                         3.2.3. Exigências mínimas do ensaio          3.2.3.1. A pressão de rotura (Pr) medida não deve, em caso algum, ser inferior a nove quartos da pressão de prova (Ph).                   3.2.3.2. Relação entre o aumento volumétrico da garrafa e o seu volume inicial:            - 20 % se o comprimento da garrafa for superior ao diâmetro,                       - 17 % se o comprimento da garrafa for inferior ou igual ao diâmetro.                                          3.2.3.3. O ensaio de rotura não deve provocar nenhuma fragmentação da garrafa.            3.2.3.3.1. A fractura não deve fazer aparecer defeito caracterizado no metal.                                                                    3.3. PROVA HIDRÁULICA        3.3.1. A pressão da água dentro da garrafa deve aumentar regularmente até ao momento em que é atingida a pressão de prova.               3.3.2. A garrafa é mantida sob pressão durante um período longo para se assegurar que a pressão não tende a diminuir e que é garantida a estanquidade.               3.3.3. Após o ensaio, a garrafa não deve apresentar sinais de deformação permanente.               3.3.4. Qualquer garrafa ensaiada que não satisfaça a prova deve ser rejeitada.                          3.4. ENSAIO NÃO DESTRUTIVO        3.4.1. Exame radiográfico          3.4.1.1. As soldaduras devem ser submetidas a um exame radiográfico de acordo com a prescrição da ISO R1106-1969, classe B.                   3.4.1.2. Quando se utiliza um indicador do tipo de fio, o menor diâmetro do fio visível não pode exceder 0,10 mm.  Quando se utiliza um indicador do tipo de degraus e furos, o diâmetro do menor furo visível não pode exceder 0,25 mm.                   3.4.1.3. A apreciação das radiografias das soldaduras fazse em filmes originais, segundo a prática recomendada no nº 6 da norma ISO 2504-1973.                   3.4.1.4. Não são aceitáveis os seguintes defeitos:  fissura, soldadura insuficiente ou penetração de soldadura insuficiente.  São consideradas como inaceitáveis as seguintes inclusões: >PIC FILE= "T0026363">                                    3.4.2. Exame macroscópico  O exame macroscópico duma secção transversal completa da soldadura deve apresentar uma fusão completa na superfície tratada com um ácido da macropreparação e não pode revelar qualquer defeito de ligação nem qualquer inclusão importante ou outros defeitos.  No caso de dúvida, é oportuno proceder a um exame microscópico da zona suspeita.                          3.5. EXAME DO ASPECTO EXTERIOR DA SOLDADURA        3.5.1. Este exame efectua-se logo que se termina a soldadura. A superfície soldada a examinar deve estar bem iluminada ; deve estar isenta de gordura, poeira, resíduos de escória ou de qualquer camada de protecção.               3.5.2. A transição entre o metal soldado e o metal de base deve ser lisa e isenta de mordeduras. A superfície soldada e a superfície vizinha da parede devem estar isentas de fissuras, mossas ou porosidades. A superfície soldada deve ser regular e igual. No caso de soldadura do fundo, a espessura excedentária não deve ultrapassar um quarto da largura da soldadura.                                 4. APROVAÇÃO CEE DE MODELO      4.1. A aprovação CEE de modelo prevista no artigo 4º da directiva pode ser concedida por tipo ou por família de garrafas.  Entende-se por «tipo de garrafas» garrafas do mesmo desenho e da mesma espessura, comportando os mesmos acessórios, fabricadas na mesma oficina a partir de chapas que tenham especificações técnicas idênticas, soldadas segundo o mesmo procedimento e tratadas termicamente nas mesmas condições.  Entende-se por «família de garrafas» garrafas fabricadas em três partes provenientes da mesma fábrica, apenas diferindo no seu comprimento mas dentro dos seguintes limites:        - o comprimento mínimo deve ser superior ou igual a 3 vezes o diâmetro da garrafa,               - o comprimento máximo não deve ser superior a 1,5 vezes o comprimento da garrafa submetida aos ensaios.                          4.2. O requerente da aprovação CEE é obrigado a apresentar, para cada tipo ou para cada família de garrafas, a documentação necessária as verificações aqui previstas e a colocar à disposição do Estado-membro um lote de cinquenta garrafas, do qual será retirado o número de garrafas necessárias para efectuar os ensaio aqui previstos e qualquer outra informação complementar exigida pelo Estado-membro. O requerente deve indicar, nomeadamente, o tipo de tratamento térmico, as temperaturas e a duração do tratamento e o procedimento de soldadura. Ele deve obter e fornecer certificados de análise de fundição dos aços adquiridos para o fabrico das garrafas.           4.3. Quando da aprovação CEE ele verifica se:        - os cálculos previstos no ponto 2.3. estão correctos,               - as condições previstas nos pontos 2.1., 2.2., 2.4. e 3.5. estão satisfeitas.                 Ele efectua, a partir das garrafas apresentadas a título de protótipos:        - o ensaio previsto no ponto 3.1. numa garrafa,               - o ensaio previsto no ponto 3.2. numa garrafa,               - o ensaio previsto no ponto 3.4. numa garrafa.                 Se os resultados dos controlos forem satisfatorios, o Estado-membro concede o certificado de aprovação CEE de modelo, de acordo com o exemplo que figura no Anexo II.         5. VERIFICAÇÃO CEE      5.1. Com vista à verificação CEE, o fabricante de garrafas coloca à disposição do organismo de controlo:        5.1.1. O certificado de Aprovação CEE de modelo.               5.1.2. Os certificados de análise do lingote de fundição dos aços adquiridos para a fabricação das garrafas.               5.1.3. Os meios para identificar o vazamento do aço donde provém cada garrafa.               5.1.4. A documentação - nomeadamente, os documentos relativos ao tratamento térmico - das garrafas fornecidas por ele com a indicação do procedimento aplicado, de acordo com o ponto 2.2.               5.1.5. A lista das garrafas mencionando os números e as inscrições previstas no ponto 6.               5.1.6. Os resultados dos controlos não destrutivos efectuados no decurso da produção e os procedimentos de soldadura utilizados, a fim de assegurar uma boa reprodutibilidade das garrafas no decurso do fabrico. Por outro lado, o fabricante deve fornecer uma declaração pela qual se compromete a utilizar, para produção de série, um procedimento de soldadura idêntico ao que utilizou para as garrafas apresentadas à aprovação CEE.                          5.2. AQUANDO DA VERIFICAÇÃO CEE        5.2.1. O organismo de controlo:          - verifica a obtenção da aprovação CEE e a conformidade das garrafas com esta,                   - efectua as verificações dos documentos que dão informações sobre os materiais e os processos de fabrico, nomeadamente os especificados no ponto 2.1.6.,                   - controla se as especificações técnicas indicadas no ponto 2 são respeitadas e efectua um exame visual individual, externo e interno, por amostragem,                   - assiste aos ensaios previstos nos pontos 3.1. e 3.2. e controla o seu desenvolvimento.                   - controla se as informações fornecidas pelo fabricante, previstas no ponto 5.1.6., são exactas e se as verificações que ele efectuou são satisfatórias,                   - concede o certificado de verificação CEE, de acordo com o modelo que figura no Anexo III.                                  5.2.2. Para a execução dos ensaios colhe-se ao acaso, de cada lote, o número de garrafas como o indicado a seguir.  Um lote é constituído, no máximo, por três mil garrafas do mesmo tipo, no sentido do segundo parágrafo do ponto 4.1., fabricadas no mesmo dia ou em dias consecutivos.  QUADRO 1  >PIC FILE= "T0026364">   Em função do lote, as garrafas colhidas são submetidas aos ensaios mecânicos previstos no ponto 3.1. e ao ensaio de rotura sob pressão hidráulica previsto no ponto 3.2. de acordo com a repartição indicada no quadro 1.   Se duas ou mais garrafas não satisfizerem os ensaios previstos, o lote deve ser rejeitado.  Se uma das garrafas não satisfizer os ensaios mecânicos ou o ensaio de rotura, colhe-se ao acaso, do mesmo lote, um número de garrafas como o indicado no quadro 2 e efectuam-se os ensaios de acordo com a repartição indicada no quadro 1.  QUADRO 2 >PIC FILE= "T0026365">   Se uma ou várias destas garrafas não derem resultados satisfatórios o lote deve ser rejeitado.               5.2.3. A escolha das amostras e todos os ensaios são efectuados na presença dum representante do organismo de controlo.               5.2.4. Todas as garrafas do lote são submetidas a um ensaio hidráulico, previsto no ponto 3.3., na presença e sob a supervisão dum representante do organismo de controlo.                          5.3. DISPENSA DE VERIFICAÇÃO CEE  Nas garrafas, cuja capacidade é inferior a 1 l, todas as operações de ensaio e de controlo, previstas no ponto 5, são efectuadas pelo fabricante e sob a sua responsabilidade. O fabricante coloca à disposição do organismo de controlo todos os documentos e os processos-verbais de ensaio e de controlo.                  6. MARCAS E INSCRIÇÕES      6.1. Quando todos os controlos prescritos tiverem sido efectuados pelo organismo de controlo e se os resultados forem satisfatórios, ele emite um certificado comprovando os controlos efectuados.           6.2. Nas garrafas com uma capacidade inferior a 6,5 l, as marcas e inscrições relativas à fabricação das garrafas podem ser apostas no pé ; nas outras garrafas, elas são apostas no fundo copado ou numa parte reforçada da garrafa ou ainda, numa placa de identificação. Todavia, algumas destas inscrições podem ser apostas no fundo quando da sua enformação, na condição de não diminuir a sua resistência.           6.3. MARCA DE APROVAÇÃO CEE  O fabricante apõe, por derrogação das prescrições do ponto 3 do Anexo I da Directiva 76/767/CEE, a marca de aprovação CEE de modelo pela seguinte ordem: >PIC FILE= "T0026366">             6.4. MARCA DE VERIFICAÇÃO CEE  O organismo de controlo apõe, por derrogação das prescrições do ponto 3 do Anexo II da Directiva 76/767/CEE, a marca de verificação CEE pela seguinte ordem: >PIC FILE= "T0026367">            6.5. INSCRIÇÕES RELATIVAS AO FABRICO        6.5.1. Relativas ao aço:          - um número indicando o valor de R3e, em N/mm2, sobre o qual o cálculo foi baseado,                   - o símbolo N (garrafa no estado normalizado) ou o símbolo S (garrafa no estado de recozido de distensão).                                  6.5.2. Relativas à prova hidráulica:  o valor da pressão hidráulica de prova, em bar, seguida do símbolo (bar).               6.5.3. Relativas ao tipo de garrafa:  a capacidade mínima, expressa em litros, garantida pelo fabricante da garrafa.  Esta capacidade é indicada com a aproximação de uma casa decimal por defeito.               6.5.4. Relativas à origem:  a ou as letras maiúsculas indicativas do país de origem seguida pela marca do fabricante e do número de fabrico.                          6.6. OUTRAS INSCRIÇÕES  Quando forem exigidas, por regulamentações nacionais, outras inscrições que não digam respeito nem ao fabrico nem ao controlo desta, elas devem ser apostas nas garrafas de acordo com o ponto 6.2.                      Apêndice 1 >PIC FILE= "T0026368">    COEFICIENTE DE FORMA C PARA FUNDOS COPADOS  >PIC FILE= "T0026369">    >PIC FILE= "T0026370">      Apêndice 2 >PIC FILE= "T0026371">      Apêndice 3 >PIC FILE= "T0026372">      Apêndice 4 >PIC FILE= "T0026373">      Apêndice 5 >PIC FILE= "T0026374">     ANEXO II  >PIC FILE= "T0026375">     ANEXO TÉCNICO AO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO CEE    1. Conclusões do exame CEE de modelo com vista à aprovação CEE       2. Características principais do modelo, nomeadamente:      - corte longitudinal do tipo de garrafa objecto da aprovação CEE com a indicação:          - do diâmetro exterior D,           - da espessura mínima da parede cilíndrica a,           - das espessuras mínimas dos fundos,           - do comprimento ou, eventualmente, dos comprimentos mínimo e máximo, Lmin., Lmáx.,           - da altura exterior da parte curva do fundo da garrafa H, em mm,           - a ou as capacidades Vmin., Vmáx.,           - a pressão Ph           - o nome do fabricante/número do plano e data,           - a denominação do tipo de garrafas,           - o aço, de acordo com o ponto 2.1.                     ANEXO III >PIC FILE= "T0026378">    >PIC FILE= "T0026379">


title: Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012 , relativa ao direito à informação em processo penal

text:
               1.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 142/1

         DIRETIVA 2012/13/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 22 de maio de 2012
   relativa ao direito à informação em processo penal
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 82.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após a transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Após consulta ao Comité das Regiões,
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União estabeleceu como objetivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça. Em conformidade com as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de outubro de 1999, nomeadamente o ponto 33, o princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e outras decisões de autoridades judiciais deverá tornar-se a pedra angular da cooperação judiciária em matéria civil e penal na União, dado que um maior reconhecimento mútuo, a par da indispensável aproximação das diferentes legislações, facilitará a cooperação entre as autoridades competentes e a proteção judicial dos direitos individuais.

               (2)

               Em 29 de novembro de 2000, em conformidade com as conclusões de Tampere, o Conselho adotou um programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais (3). Na sua introdução, o referido programa declara que o reconhecimento mútuo «deverá permitir não só o reforço da cooperação entre Estados-Membros, mas também da proteção dos direitos das pessoas».

               (3)

               A aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais pressupõe a confiança mútua dos Estados-Membros nos respetivos sistemas de justiça penal. A dimensão do reconhecimento mútuo depende estreitamente de certos parâmetros, entre os quais figuram os regimes de garantia dos direitos dos suspeitos e dos acusados e a definição de normas mínimas comuns necessárias para facilitar a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo.

               (4)

               O reconhecimento mútuo das decisões penais só pode funcionar eficazmente num clima de confiança em que, não só as autoridades judiciais, mas também todos os intervenientes no processo penal considerem as decisões das autoridades judiciais dos outros Estados-Membros como equivalentes às suas, o que implica confiança não apenas na adequação das regras dos outros Estados-Membros, mas também na sua correta aplicação.

               (5)

               O artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada «Carta») e o artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir designada «CEDH») consagram o direito a um processo equitativo. O artigo 48.o, n.o 2, da Carta garante o respeito dos direitos da defesa.

               (6)

               O artigo 6.o da Carta e o artigo 5.o da CEDH consagram o direito à liberdade e à segurança das pessoas. As restrições a esse direito não poderão exceder as autorizadas nos termos do artigo 5.o da CEDH e como se infere da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

               (7)

               Apesar de todos os Estados-Membros serem partes na CEDH, a experiência demonstrou que esta adesão por si só nem sempre permite assegurar um grau de confiança suficiente nos sistemas de justiça penal dos outros Estados-Membros.

               (8)

               O reforço da confiança mútua exige regras pormenorizadas relativamente à proteção dos direitos processuais e das garantias decorrentes da Carta e da CEDH.

               (9)

               O artigo 82.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê o estabelecimento de regras mínimas aplicáveis nos Estados-Membros para facilitar o reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e a cooperação policial e judiciária nas matérias penais com dimensão transfronteiriça. Aquele artigo refere-se aos «direitos individuais em processo penal» como um dos domínios em que podem ser estabelecidas regras mínimas.

               (10)

               As regras mínimas comuns deverão contribuir para o reforço da confiança nos sistemas de justiça penal de todos os Estados-Membros, o que, por seu turno, deverá conduzir ao aumento da eficiência da cooperação judicial num clima de confiança mútua. Essas regras mínimas comuns deverão ser estabelecidas no domínio da informação em processo penal.

               (11)

               Em 30 de novembro de 2009, o Conselho adotou uma resolução sobre o Roteiro para o Reforço dos Direitos Processuais dos Suspeitos ou Acusados em Processos Penais (4) (a seguir designado «Roteiro»). Adotando uma abordagem gradualista, o Roteiro propugnava a adoção de medidas relativas ao direito à tradução e à interpretação (medida A), ao direito à informação sobre os direitos e sobre a acusação (medida B), ao direito ao patrocínio e apoio judiciários (medida C), ao direito à comunicação com familiares, empregadores e autoridades consulares (medida D) e a garantias especiais para suspeitos ou acusados vulneráveis (medida E). O Roteiro salienta que a ordenação dos direitos é apenas indicativa, o que pressupõe que esta pode ser alterada em função das prioridades. O Roteiro destina-se a funcionar como um todo e os seus efeitos só se farão sentir plenamente uma vez aplicadas todas as suas componentes.

               (12)

               Em 11 de dezembro de 2009, o Conselho Europeu congratulou-se com o Roteiro e integrou-o no Programa de Estocolmo – Uma Europa Aberta e Segura que Sirva e Proteja os Cidadãos (5) (ponto 2.4). O Conselho Europeu sublinhou o caráter não exaustivo do Roteiro, convidando a Comissão a examinar novos elementos dos direitos processuais mínimos dos suspeitos e acusados e a avaliar da necessidade de abordar outras questões, como, por exemplo, a presunção de inocência, no intuito de promover uma melhor cooperação naquele domínio.

               (13)

               A primeira medida adotada em aplicação do Roteiro, medida A, foi a Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal (6).

               (14)

               A presente diretiva reporta-se à medida B do Roteiro. Estabelece normas mínimas comuns a aplicar no domínio da informação a prestar aos suspeitos ou acusados de terem cometido uma infração penal no que se refere aos seus direitos e sobre a acusação contra eles formulada, com o objetivo de reforçar a confiança mútua entre os Estados-Membros. A presente diretiva alicerça-se nos direitos estabelecidos na Carta, nomeadamente nos artigos 6.o, 47.o e 48.o, que por sua vez assentam nos artigos 5.o e 6.o da CEDH, conforme interpretados pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Na presente diretiva, o termo «acusação» é utilizado para descrever o mesmo conceito que o termo «acusação» utilizado no artigo 6.o, n.o 1, da CEDH.

               (15)

               Na sua Comunicação de 20 de abril de 2010 intitulada «Realização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça para os cidadãos europeus – Plano de Ação de aplicação do Programa de Estocolmo», a Comissão anunciou que apresentaria uma proposta relativa ao direito à informação sobre os direitos e à informação sobre a acusação em 2010.

               (16)

               A presente diretiva é aplicável aos suspeitos e acusados, independentemente do seu estatuto jurídico, cidadania ou nacionalidade.

               (17)

               Em alguns Estados-Membros, a competência para impor sanções em caso de infrações de gravidade relativamente baixa cabe a uma autoridade que não é um tribunal competente em matéria penal (tribunal penal). Pode ser o caso, por exemplo, de infrações de trânsito que são cometidas em larga escala e que podem ser determinadas na sequência de uma operação de controlo de trânsito. Em tais situações, não seria razoável exigir que a autoridade competente garantisse todos os direitos decorrentes da presente diretiva. Consequentemente, caso a lei de um Estado-Membro determine que, no caso de infrações de menor gravidade, as sanções sejam impostas por uma autoridade com essas características e haja direito de recurso ou a possibilidade de por outra via remeter o caso para um tribunal penal, a presente diretiva só deverá aplicar-se à ação que correr termos nesse tribunal na sequência do recurso ou remessa.

               (18)

               O direito à informação sobre os direitos processuais, que se infere da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, deverá ser expressamente previsto na presente diretiva.

               (19)

               As autoridades competentes deverão informar prontamente os suspeitos ou acusados acerca desses direitos, tal como aplicáveis ao abrigo do direito nacional, que sejam essenciais para salvaguardar a equidade do processo, oralmente ou por escrito, como previsto pela presente diretiva. A fim de permitir o exercício prático e efetivo desses direitos, as informações deverão ser prestadas prontamente, no decurso do processo e o mais tardar antes da primeira entrevista oficial do suspeito ou acusado, pela polícia ou por outra autoridade competente.

               (20)

               A presente diretiva estabelece regras mínimas no que respeita à informação sobre os direitos dos suspeitos ou acusados. Tal não prejudica as informações a prestar sobre outros direitos processuais decorrentes da Carta, da CEDH, do direito nacional e da legislação da União aplicável, tal como interpretados pelos tribunais competentes. Uma vez prestada a informação acerca de um direito específico, entende-se que as autoridades competentes não deverão ser obrigadas a reiterá-la, salvo se as circunstâncias específicas do caso ou as regras específicas estabelecidas no direito nacional o exigirem.

               (21)

               As referências na presente diretiva a suspeitos ou acusados que estejam detidos ou presos deverão ser interpretadas como referindo-se a qualquer situação em que, no decurso de um processo penal, os suspeitos ou acusados estão privados da sua liberdade na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea c), da CEDH, tal como interpretado pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

               (22)

               Caso os suspeitos ou acusados sejam detidos ou presos, as informações sobre os direitos processuais aplicáveis deverão ser-lhes comunicadas por escrito através de uma Carta de Direitos, redigida de forma facilmente compreensível, a fim de ajudá-los a compreender os seus direitos. Essa Carta de Direitos deverá ser disponibilizada prontamente a todas as pessoas detidas quando forem privadas da liberdade pela intervenção das autoridades encarregadas da aplicação da lei no contexto de processos penais. Deverá incluir informações de base relativas a qualquer possibilidade de impugnar a legalidade da detenção, de conseguir que esta seja revista ou de requerer uma libertação provisória quando e na medida em que esse direito exista no direito nacional. A fim de assistir os Estados-Membros a redigir esta Carta de Direitos, um modelo figura no Anexo I. Trata-se de um modelo indicativo e pode ser revisto no contexto do relatório da Comissão sobre a aplicação da presente diretiva bem como após a entrada em vigor de todas as medidas previstas no Roteiro. A Carta de Direitos poderá incluir outros direitos processuais relevantes que sejam aplicáveis nos Estados-Membros.

               (23)

               As condições e regras específicas relativas ao direito do suspeito ou acusado de que outra pessoa seja informada acerca da sua detenção ou prisão deverão ser determinadas pelos Estados-Membros no seu direito nacional. Tal como consta do Roteiro, o exercício desse direito não deverá prejudicar a tramitação do processo penal.

               (24)

               A presente diretiva não prejudica as disposições do direito nacional relativas à segurança das pessoas que se encontrem em centros de detenção.

               (25)

               Os Estados-Membros deverão assegurar que, quando forem prestadas informações nos termos da presente diretiva, o suspeito ou acusado disponha, quando necessário, de traduções ou interpretação numa língua que compreenda, de acordo com as normas que constam da Diretiva 2010/64/UE.

               (26)

               Quando prestarem aos suspeitos ou acusados informações de acordo com a presente diretiva, as autoridades competentes deverão prestar especial atenção às pessoas que não possam compreender o conteúdo ou o significado das informações, devido, por exemplo, à sua juventude ou à sua condição mental ou física.

               (27)

               As pessoas que forem acusadas de terem cometido uma infração penal deverão receber todas as informações necessárias sobre a acusação contra elas formulada a fim de lhes permitir preparar a sua defesa e garantir a equidade do processo.

               (28)

               Deverão ser prontamente prestadas aos suspeitos ou acusados informações acerca do ato criminoso de que sejam suspeitos ou acusados de ter cometido, pelo menos antes da sua primeira entrevista oficial pela polícia ou outra autoridade competente, e sem prejudicar as investigações em curso. Deverá ser dada, com detalhes suficientes, uma descrição dos factos constitutivos do ato criminoso de que as pessoas sejam suspeitas ou acusadas de terem cometido, incluindo, caso se conheça, a hora e o local, e a eventual qualificação jurídica da alegada infração, tendo em conta a fase do processo penal em que essa descrição for dada, a fim de salvaguardar a equidade do processo e permitir o exercício efetivo dos direitos de defesa.

               (29)

               Caso, no decurso do processo penal, os detalhes da acusação sejam de tal modo alterados que a posição dos suspeitos ou acusados seja substancialmente afetada, tal deverá ser-lhes comunicado caso seja necessário para salvaguardar a equidade do processo e para, em tempo útil, lhes permitir o exercício efetivo dos direitos de defesa.

               (30)

               Os documentos e, quando aplicável, as fotografias e os registos áudio e vídeo, que sejam essenciais para impugnar de modo útil a legalidade da detenção ou prisão dos suspeitos ou acusados nos termos do direito nacional, deverão ser disponibilizados aos suspeitos ou acusados, ou aos seus advogados, o mais tardar antes de uma autoridade judicial competente ser chamada a decidir da legalidade da detenção ou prisão nos termos do artigo 5.o, n.o 4, da CEDH, e, em tempo útil, para permitir o exercício efetivo do direito a impugnar a legalidade da detenção ou prisão.

               (31)

               Para efeitos da presente diretiva, o acesso à prova material, tal como definida no direito nacional, a favor ou contra o suspeito ou acusado, que esteja na posse das autoridades competentes, relacionada com o processo penal específico, deverá incluir o acesso a elementos como documentos e, quando aplicável, fotografias e registos áudio e vídeo. Esses elementos podem constar de um processo ou estar por outro meio na posse das autoridades competentes, de qualquer forma adequada nos termos do direito nacional.

               (32)

               O acesso à prova material na posse das autoridades competentes, a favor ou contra o suspeito ou acusado, nos termos previstos na presente diretiva, pode ser recusado, de acordo com o direito nacional, se esse acesso for suscetível de constituir uma ameaça grave para a vida ou os direitos fundamentais de outra pessoa ou se a recusa de tal acesso for estritamente necessária para salvaguardar um interesse público importante. A recusa de acesso deverá ser sopesada contra os direitos de defesa do suspeito ou acusado, tendo em conta as diferentes fases do processo penal. As restrições a esse acesso deverão ser interpretadas em sentido estrito e de acordo com o princípio do direito a um processo equitativo tal como previsto pela CEDH e interpretado pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

               (33)

               O direito de acesso aos elementos do processo não deverá prejudicar as disposições de direito nacional sobre a proteção dos dados pessoais e a localização das testemunhas protegidas.

               (34)

               O acesso aos elementos do processo, como previsto na presente diretiva, deverá ser gratuito, sem prejuízo das disposições de direito nacional que requeiram o pagamento de taxas pelos documentos a copiar do processo ou pelo envio de elementos às pessoas em causa ou ao seu advogado.

               (35)

               Caso sejam prestadas informações nos termos da presente diretiva, as autoridades competentes deverão fazer consignar o facto num registo de acordo com o procedimento de registo aplicável no direito nacional, não devendo estar sujeitas a qualquer ónus adicional de introduzir novos mecanismos ou a qualquer encargo administrativo adicional.

               (36)

               Os suspeitos ou acusados, ou os seus advogados, deverão ter o direito de impugnar, nos termos do direito nacional, a eventual recusa ou omissão das autoridades competentes de prestarem informações ou de revelarem certos elementos do processo nos termos da presente diretiva. Esse direito não implica a obrigação de os Estados-Membros estabelecerem um processo de recurso específico, um regime autónomo ou um procedimento de reclamação pelo qual essa omissão ou recusa possa ser impugnada.

               (37)

               Sem prejuízo da independência do poder judicial e das diferenças de organização dos sistemas judiciais na União, os Estados-Membros deverão prever ou encorajar uma formação adequada, no que respeita aos objetivos da presente diretiva, dos funcionários pertinentes dos Estados-Membros.

               (38)

               Os Estados-Membros deverão tomar todas as medidas necessárias para darem cumprimento à presente diretiva. Uma aplicação prática e efetiva de algumas das disposições, como a obrigação de fornecer aos suspeitos ou acusados informações sobre os seus direitos numa linguagem simples e acessível, poderá ser alcançada através de diferentes meios, incluindo medidas não legislativas, como uma formação adequada das autoridades competentes ou através de uma Carta de Direitos redigida em linguagem simples e não técnica, de maneira a ser facilmente compreendida por uma pessoa leiga, sem quaisquer conhecimentos de direito processual penal.

               (39)

               O direito a ser informado por escrito acerca dos direitos aquando da detenção previsto na presente diretiva deverá igualmente aplicar-se, com as necessárias adaptações, às pessoas detidas para efeitos de execução de um mandado de detenção europeu ao abrigo da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (7). A fim de assistir os Estados-Membros a redigir uma Carta de Direitos para essas pessoas, um modelo figura no Anexo II. Trata-se de um modelo indicativo e pode ser revisto no contexto do relatório da Comissão sobre a aplicação da presente diretiva bem como após a entrada em vigor de todas as medidas previstas no Roteiro.

               (40)

               A presente diretiva fixa regras mínimas. Os Estados-Membros podem alargar os direitos nela previstos a fim de proporcionarem um nível de proteção mais elevado igualmente em casos que não sejam expressamente abrangidos pela presente diretiva. O nível de proteção nunca deverá ser inferior ao das normas previstas na CEDH, tal como têm vindo a ser interpretadas pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

               (41)

               A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta. A presente diretiva procura, nomeadamente, promover o direito à liberdade, o direito a um processo equitativo e os direitos de defesa. Deverá ser aplicada no mesmo sentido.

               (42)

               As disposições da presente diretiva que correspondam a direitos garantidos pela CEDH deverão ser interpretadas e aplicadas de forma coerente com esses direitos, tal como têm vindo a ser interpretados pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

               (43)

               Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, estabelecer normas mínimas comuns relativas ao direito à informação em processo penal, não pode ser alcançado pelos Estados-Membros agindo unilateralmente, a nível nacional, regional ou local, e pode, pois, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aquele objetivo.

               (44)

               Nos termos do artigo 3.o do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes Estados-Membros notificaram a sua intenção de participar na adoção e na aplicação da presente diretiva.

               (45)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente diretiva e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   Objeto
   A presente diretiva estabelece regras relativas ao direito à informação dos suspeitos ou acusados sobre os seus direitos em processo penal e sobre a acusação contra eles formulada. Estabelece igualmente regras relativas ao direito à informação das pessoas submetidas a um mandado de detenção europeu sobre os seus direitos.
   Artigo 2.o

   Âmbito de aplicação
   1.   A presente diretiva é aplicável a partir do momento em que a uma pessoa seja comunicado pelas autoridades competentes de um Estado-Membro de que é suspeita ou acusada da prática de uma infração penal e até ao termo do processo, ou seja, até ser proferida uma decisão definitiva sobre a questão de saber se o suspeito ou acusado cometeu a infração penal, incluindo, se for caso disso, até que a sanção seja decidida ou um eventual recurso seja apreciado.
   2.   Caso a lei de um Estado-Membro determine que, no caso de infrações de menor gravidade, as sanções sejam impostas por uma autoridade que não é um tribunal competente em matéria penal e que a imposição dessa sanção é passível de recurso para um tribunal com essas características, a presente diretiva só se aplica à ação que correr termos nesse tribunal, na sequência do recurso.
   Artigo 3.o

   Direito a ser informado sobre os direitos
   1.   Os Estados-Membros asseguram que os suspeitos ou acusados de uma infração penal recebam prontamente informações sobre pelo menos os seguintes direitos processuais, tal como aplicáveis nos termos do direito nacional, a fim de permitir o seu exercício efetivo:

               a)

               O direito de assistência de um advogado;

               b)

               O direito a aconselhamento jurídico gratuito e as condições para a sua obtenção;

               c)

               O direito de ser informado da acusação, nos termos do artigo 6.o;

               d)

               O direito à interpretação e tradução;

               e)

               O direito ao silêncio.

         2.   Os Estados-Membros asseguram que as informações prestadas por força do n.o 1 devem ser dispensadas oralmente ou por escrito, em linguagem simples e acessível, tendo em conta as necessidades específicas dos suspeitos ou acusados vulneráveis.
   Artigo 4.o

   Carta de Direitos aquando da privação da liberdade
   1.   Os Estados-Membros asseguram que seja prontamente entregue uma Carta de Direitos por escrito aos suspeitos ou acusados que forem detidos ou presos. Estes devem ter a oportunidade de ler a Carta de Direitos e devem poder conservá-la na sua posse durante todo o período em que estiverem privados da sua liberdade.
   2.   Para além das informações que constam do artigo 3.o, a Carta de Direitos a que se refere o n.o 1 do presente artigo deve conter informações acerca dos seguintes direitos, tal como aplicáveis nos termos do direito nacional:

               a)

               O direito de acesso aos elementos do processo;

               b)

               O direito a que as autoridades consulares e uma pessoa sejam informadas;

               c)

               O direito de acesso a assistência médica urgente; e

               d)

               O número máximo de horas ou dias que os suspeitos ou acusados podem ser privados de liberdade antes de comparecerem perante uma autoridade judicial.

         3.   A Carta de Direitos contém também informações de base acerca de todas as possibilidades, nos termos do direito nacional, de impugnar a legalidade da detenção, de obter a revisão da detenção ou de requerer a libertação provisória.
   4.   A Carta de Direitos deve ser redigida em linguagem simples e acessível. Um modelo da Carta de Direitos figura, a título indicativo, no Anexo I.
   5.   Os Estados-Membros asseguram que a Carta de Direitos seja facultada aos suspeitos ou acusados por escrito numa língua que estes compreendam. Caso a Carta de Direitos não esteja disponível na língua adequada, os suspeitos ou acusados devem ser informados dos seus direitos oralmente numa língua que compreendam. Uma Carta de Direitos numa língua que os suspeitos ou acusados compreendam deve ser-lhes subsequentemente entregue sem demora indevida.
   Artigo 5.o

   Carta de Direitos nos processos de execução do mandado de detenção europeu
   1.   Os Estados-Membros asseguram que qualquer pessoa que seja detida para efeitos de execução de um mandado de detenção europeu receba prontamente uma Carta de Direitos adequada que contenha informações sobre os seus direitos de acordo com a legislação que aplique a Decisão-Quadro 2002/584/JAI no Estado-Membro de execução.
   2.   A Carta de Direitos é redigida em linguagem simples e acessível. Um modelo da Carta de Direitos figura, a título indicativo, no Anexo II.
   Artigo 6.o

   Direito à informação sobre a acusação
   1.   Os Estados-Membros asseguram que os suspeitos ou acusados recebam informações sobre o ato criminoso de que sejam suspeitos ou acusados de ter cometido. Estas informações são prestadas prontamente e com os detalhes necessários, a fim de garantir a equidade do processo e de permitir o exercício efetivo dos direitos de defesa.
   2.   Os Estados-Membros asseguram que os suspeitos ou acusados que sejam detidos ou presos sejam informados das razões para a sua detenção ou prisão, incluindo o ato criminoso de que sejam suspeitos ou acusados ter cometido.
   3.   Os Estados-Membros asseguram que, pelo menos aquando da apresentação da fundamentação da acusação perante um tribunal, sejam prestadas informações detalhadas sobre a acusação, incluindo a natureza e qualificação jurídica da infração penal, bem como a natureza da participação do acusado.
   4.   Os Estados-Membros asseguram que os suspeitos ou acusados sejam prontamente informados das alterações nas informações prestadas nos termos do presente artigo caso tal seja necessário para salvaguardar a equidade do processo.
   Artigo 7.o

   Direito de acesso aos elementos do processo
   1.   Caso uma pessoa seja detida e presa em qualquer fase do processo penal, os Estados-Membros asseguram que sejam facultados aos detidos, ou aos seus advogados, os documentos relacionados com o processo específico que estejam na posse das autoridades competentes e que sejam essenciais para impugnar eficazmente, nos termos do direito nacional, a legalidade da detenção ou prisão.
   2.   Os Estados-Membros asseguram que seja dado acesso aos suspeitos ou acusados, ou aos seus advogados, a pelo menos toda a prova material que se encontre na posse das autoridades competentes, seja ela a favor ou contra os suspeitos ou acusados, de modo a salvaguardar a equidade do processo e a preparar a defesa.
   3.   Sem prejuízo do n.o 1, o acesso aos elementos a que se refere o n.o 2 deve ser dado atempadamente para permitir o exercício efetivo dos direitos de defesa e, pelo menos, aquando da apresentação da fundamentação da acusação à apreciação de um tribunal. Caso as autoridades competentes obtenham prova material adicional, deve ser dado atempadamente acesso à mesma para permitir a sua consideração.
   4.   Em derrogação dos n.os 2 e 3, e na condição de não prejudicar o direito a um processo equitativo, pode ser recusado o acesso a certos elementos se esse acesso for suscetível de constituir uma ameaça grave para a vida ou os direitos fundamentais de outra pessoa ou se a recusa for estritamente necessária para salvaguardar um interesse público importante, como nos casos em que a concessão de acesso poderia prejudicar uma investigação em curso ou comprometer gravemente a segurança nacional do Estado-Membro em que corre o processo penal. Os Estados-Membros asseguram que, de acordo com os procedimentos previstos no direito nacional, a decisão de recusa de acesso a certos elementos, nos termos do presente número, seja tomada por uma autoridade judicial ou pelo menos seja sujeita ao controlo jurisdicional.
   5.   O acesso a que se refere o presente artigo é gratuito.
   Artigo 8.o

   Verificação e vias de recurso
   1.   Os Estados-Membros asseguram que, sempre que forem prestadas informações aos suspeitos ou acusados nos termos dos artigos 3.o a 6.o, tal seja consignado em registo, lavrado de acordo com o procedimento de registo previsto no direito do Estado-Membro em causa.
   2.   Os Estados-Membros asseguram que os suspeitos ou acusados, ou os seus advogados, tenham o direito de impugnar, de acordo com os procedimentos previstos no direito nacional, uma eventual omissão ou recusa por parte das autoridades competentes em facultar informações nos termos da presente diretiva.
   Artigo 9.o

   Formação
   Sem prejuízo da independência do poder judicial e das diferenças de organização dos sistemas judiciais na União, os Estados-Membros devem solicitar aos responsáveis pela formação de juízes, magistrados do Ministério Público, agentes da polícia e funcionários judiciais que exerçam atividade no âmbito do processo penal, que ministrem formação adequada no que respeita aos objetivos da presente diretiva.
   Artigo 10.o

   Não regressão
   Nenhuma disposição da presente diretiva pode ser interpretada como limitando ou derrogando os direitos e garantias processuais consagrados na Carta, na CEDH, noutras disposições aplicáveis do direito internacional ou no direito dos Estados-Membros que proporcione um nível de proteção mais elevado.
   Artigo 11.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 2 de junho de 2014.
   2.   Os Estados-Membros transmitem o texto dessas disposições à Comissão.
   3.   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   Artigo 12.o

   Relatório
   Até 2 de junho de 2015, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório que avalie em que medida os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva, acompanhado, se necessário, de propostas legislativas.
   Artigo 13.o

   Entrada em vigor
   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 14.o

   Destinatários
   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros nos termos dos Tratados.

      Feito em Estrasburgo, em 22 de maio de 2012.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. WAMMEN

      (1)  JO C 54 de 19.2.2011, p. 48.

      (2)  Posição do Parlamento Europeu de 13 de dezembro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 26 de abril de 2012.

      (3)  JO C 12 de 15.1.2001, p. 10.

      (4)  JO C 295 de 4.12.2009, p. 1.

      (5)  JO C 115 de 4.5.2010, p. 1.

      (6)  JO L 280 de 26.10.2010, p. 1.

      (7)  JO L 190 de 18.7.2002, p. 1.

      ANEXO I

         Modelo Indicativo de Carta de Direitos

      O único objetivo do presente modelo é auxiliar as autoridades nacionais a redigir a respetiva Carta de Direitos a nível nacional. Os Estados-Membros não estão obrigados a utilizar este modelo. Ao prepararem a respetiva Carta de Direitos, os Estados-Membros podem alterar este modelo a fim de o alinhar com as respetivas regras nacionais e acrescentar mais informações úteis. A Carta de Direitos deve ser entregue aquando da detenção ou prisão. Todavia, isso não impede os Estados-Membros de darem aos suspeitos ou acusados informações por escrito noutras situações durante o processo penal.

      A.   ASSISTÊNCIA POR UM ADVOGADO/DIREITO A ASSISTÊNCIA JURÍDICA
      Tem o direito de falar confidencialmente com um advogado. O advogado é independente da polícia. Se precisar de ajuda para entrar em contacto com um advogado, peça à polícia; a polícia ajudá-lo-á. Em certos casos, a assistência pode ser gratuita. Peça mais informações à polícia.
      B.   INFORMAÇÕES ACERCA DA ACUSAÇÃO
      Tem o direito de saber por que foi detido ou preso e os atos que é suspeito ou acusado de ter cometido.
      C.   INTERPRETAÇÃO E TRADUÇÃO
      Se não falar ou compreender a língua falada pela polícia ou por outras autoridades competentes, tem o direito de ser assistido gratuitamente por um intérprete. O intérprete pode ajudá-lo a falar com o seu advogado e deve manter a confidencialidade do conteúdo dessa comunicação. Tem o direito de tradução pelo menos das passagens relevantes de documentos essenciais, incluindo qualquer decisão de um juiz que autorize a sua detenção ou a continuação da mesma, qualquer acusação e qualquer decisão judicial. Em algumas circunstâncias pode ser-lhe fornecida uma tradução oral ou sumária.
      D.   DIREITO AO SILÊNCIO
      Quando for interrogado pela polícia ou por outras autoridades competentes, não é obrigado a responder a perguntas sobre a alegada infração. O seu advogado pode aconselhá-lo sobre essa decisão.
      E.   ACESSO AOS DOCUMENTOS
      Quando for detido e preso, tem (ou o seu advogado) direito de acesso aos documentos essenciais necessários para contestar a detenção ou prisão. Se o seu caso for levado a tribunal, tem (ou o seu advogado) direito de acesso à prova material, seja a seu favor ou contra si.
      F.   INFORMAR OUTRAS PESSOAS SOBRE A SUA DETENÇÃO OU PRISÃO/INFORMAR O SEU CONSULADO OU EMBAIXADA
      Quando for detido ou preso, deverá dizer à polícia se quiser que alguém seja informado da sua detenção, por exemplo, um familiar ou o seu empregador. Em certos casos, o direito de informar outras pessoas acerca da sua detenção pode ser temporariamente restringido. Nesses casos, a polícia avisá-lo-á desse facto.
      Se for estrangeiro, diga à polícia se quiser que a sua autoridade consular ou embaixada seja informada da sua detenção. Diga também à polícia se quiser contactar um funcionário da sua autoridade consular ou embaixada.
      G.   ASSISTÊNCIA MÉDICA URGENTE
      Quando for detido ou preso, tem o direito de assistência médica urgente. Informe a polícia se precisar desse tipo de assistência.
      H.   PRAZO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE
      Após a sua detenção, pode ser privado de liberdade ou ser preso por um prazo máximo de … [preencher o número aplicável de horas/dias]. No final deste prazo deve ser libertado ou ouvido por um juiz que decidirá sobre a continuação da sua detenção. Peça ao seu advogado ou ao juiz informações acerca da possibilidade de contestar a detenção, de rever a decisão da detenção ou de pedir a libertação provisória.

      ANEXO II

         Modelo indicativo da Carta de Direitos para as pessoas detidas com base num mandado de detenção europeu

      O único objetivo do presente modelo é auxiliar as autoridades nacionais a redigir a respetiva Carta de Direitos a nível nacional. Os Estados-Membros não estão obrigados a utilizar este modelo. Ao prepararem a respetiva Carta de Direitos, os Estados-Membros podem alterar este modelo a fim de o alinhar com as respetivas regras nacionais e acrescentar mais informações úteis.

      A.   INFORMAÇÕES ACERCA DO MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
      Tem o direito de ser informado acerca do conteúdo do mandado de detenção europeu com base no qual foi detido.
      B.   ASSISTÊNCIA POR UM ADVOGADO
      Tem o direito de falar confidencialmente com um advogado. O advogado é independente da polícia. Se precisar de ajuda para entrar em contacto com um advogado, peça à polícia; a polícia ajudá-lo-á. Em certos casos, a assistência pode ser gratuita. Peça mais informações à polícia.
      C.   INTERPRETAÇÃO E TRADUÇÃO
      Se não falar ou compreender a língua falada pela polícia ou por outras autoridades competentes, tem o direito de ser assistido gratuitamente por um intérprete. O intérprete pode ajudá-lo a falar com o seu advogado e deve manter a confidencialidade do conteúdo dessa comunicação. Tem o direito de tradução do mandado de detenção europeu numa língua que compreenda. Em algumas circunstâncias pode ser-lhe fornecida uma tradução oral ou sumária.
      D.   POSSIBILIDADE DE CONSENTIR
      Pode consentir ou não consentir em ser entregue ao Estado que o procura. O seu consentimento aceleraria o processo. [Eventual aditamento em certos Estados-Membros: Pode ser difícil ou mesmo impossível alterar essa decisão numa fase posterior.] Peça mais informações às autoridades ou ao seu advogado.
      E.   AUDIÇÃO
      Se não consentir na sua entrega, tem o direito de ser ouvido por uma autoridade judicial.