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31995L0026

Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera as Directivas 77/780/CEE e 89/646/CEE no domínio das instituições de crédito, as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE no domínio dos seguros não-vida, as Directivas 79/267/CEE e 92/96/CEE no domínio do seguro de vida, a Directiva 93/22/CEE no domínio das empresas de investimento e a Directiva 85/611/CEE do Conselho no domínio dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), a fim de reforçar a supervisão prudencial

Jornal Oficial nº L 168 de 18/07/1995 p. 0007 - 0013

DIRECTIVA 95/26/CE DO  PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOde 29 Junho de 1995que altera as Directivas 77/780/CEE e  89/646/CEE no domínio das instituições de crédito, as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE no domínio  dos seguros não-vida, as Directivas 79/267/CEE e 92/96/CEE no domínio do seguro de vida, a  Directiva 93/22/CEE no domínio das empresas de investimento e a Directiva 85/611/CEE do Conselho no  domínio dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), a fim de reforçar  a supervisão prudencialO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro e  terceiro períodos do seu artigo 57º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3), com base no  projecto comum aprovado pelo Comité de conciliação em 11 de Maio de 1995, 1. Considerando que determinados acontecimentos têm demonstrado que é adequado alterar em certos  pontos as directivas do Conselho que definem o quadro geral em que as instituições de crédito, as  empresas de seguros, as empresas de investimento em valores mobiliários e os organismos de  investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) podem exercer as suas actividades, ou seja,  as Directivas 77/780/CEE (4) e 89/646/CEE, as Directivas 73/239/CEE (5) e 92/49/CEE, as Directivas  79/267/CEE (6) e 92/96/CEE, a Directiva 93/22/CEE (7) e a Directiva 85/611/CEE (8) a fim de  reforçar o âmbito da supervisão prudencial; que é desejável adoptar medidas semelhantes no conjunto  do sector dos serviços financeiros; 2. Considerando que estas directivas fixam nomeadamente as condições a preencher para que as  autoridades competentes concedam a autorização de acesso à actividade; 3. Considerando que as autoridades competentes não devem conceder ou manter a autorização a uma  empresa financeira sempre que as relações estreitas que liguem esta a outras pessoas singulares ou  colectivas possam entravar o bom exercício das suas funções de supervisão; que as empresas  financeiras já autorizadas devem igualmente satisfazer as exigências das autoridades competentes  neste domínio; 4. Considerando que a definição de «relações estreitas» dada na presente directiva é constituída  por critérios mínimos e não obsta a que os Estados-membros tenham igualmente em vista situações  diferentes das previstas por essa definição; 5. Considerando que o simples facto de adquirir uma percentagem significativa do capital de uma  sociedade não constitui uma participação a tomar em conta para efeitos da presente directiva se  essa aquisição for feita apenas como investimento temporário e não permitir exercer influência  sobre a estrutura e a política financeira da empresa; 6. Considerando que a referência ao bom exercício, pelas autoridades de controlo, das respectivas  funções de supervisão inclui a supervisão numa base consolidada, que deve ser exercida sobre as  empresas financeiras sempre que o direito comunitário preveja esse tipo de supervisão; que, nesse  caso, as autoridades a quem é pedida a autorização devem poder identificar as autoridades  competentes para a supervisão numa base consolidada dessa empresa financeira; 7. Considerando que os princípios do reconhecimento mútuo e do controlo exercido pelo Estado-membro  de origem exigem que as autoridades competentes de cada Estado-membro não concedam ou retirem a  autorização nos casos em que, a partir de elementos tais como o conteúdo do plano de actividades, a  localização ou as actividades efectivamente exercidas, se conclua inequivocamente que a empresa  financeira optou pelo sistema jurídico de um Estado-membro com o intuito de se subtrair a normas  mais rigorosas em vigor noutro Estado-membro em cujo território tenciona exercer ou exerce a maior  parte da sua actividade; que uma empresa financeira que seja uma pessoa colectiva deve ser  autorizada no Estado-membro onde se situa a respectiva sede estatutária; que uma empresa financeira  que não seja uma pessoa colectiva deve ter uma administração central no Estado-membro onde foi  autorizada; que, além disso, os Estados-membros devem exigir que a administração central de uma  empresa financeira esteja sempre situada no seu Estado-membro de origem e que essa empresa aí opere  de maneira efectiva; 8. Considerando que convém prever a possibilidade de trocas de informações entre as autoridades  competentes e as autoridades ou organismos que contribuam, por força das suas funções, para o  reforço da estabilidade do sistema financeiro; que, para preservar o carácter confidencial das  informações transmitidas, a lista dos destinatários das informações deve ser estritamente  confidencial; 9. Considerando que certos actos, tais como fraudes, delitos de iniciados e outros semelhantes, são  susceptíveis, mesmo quando abranjam outras empresas diferentes das empresas financeiras, de afectar  a estabilidade do sistema financeiro, incluindo a sua integridade; 10. Considerando que é necessário prever as condições em que serão autorizadas estas trocas de  informações; 11. Considerando que, sempre que se preveja que só podem ser divulgadas informações com o acordo  explícito das autoridades competentes, estas podem eventualmente subordinar o seu acordo à  observância de condições estritas; 12. Considerando que é igualmente conveniente autorizar as trocas de informações entre, por um  lado, as autoridades competentes e, por outro, os bancos centrais e outros organismos de vocação  semelhante, enquanto autoridades monetárias, e eventualmente outras autoridades públicas com  competência para a supervisão dos sistemas de pagamento; 13. Considerando que é necessário introduzir na Directiva 85/611/CEE o mesmo regime de segredo  profissional para as autoridades com competência para a autorização e a supervisão dos OICVM e das  empresas que contribuem para as suas actividades, bem como as mesmas possibilidades de trocas de  informações que as previstas para as autoridades com competência para a autorização e a supervisão  das instituições de crédito, das empresas de investimento e das empresas de seguros; 14. Considerando que a presente directiva coordena o conjunto das disposições que regem a troca de  informações entre autoridades relativamente a todo o sector financeiro, prevista na Directiva  93/22/CEE; 15. Considerando que, a fim de reforçar a supervisão prudencial das empresas financeiras e a  protecção dos clientes das empresas financeiras, é necessário prever uma disposição segundo a qual  um revisor deve informar rapidamente as autoridades competentes sempre que, nos casos previstos na  presente directiva, no exercício das suas funções, tenha conhecimento de determinados factos  susceptíveis de afectar gravemente a situação financeira, ou a sua organização administrativa e  contabilística de uma empresa financeira; 16. Considerando que, tendo em conta o objectivo a atingir, é desejável que os Estados-membros  determinem que esta obrigação é aplicável sempre que tais factos sejam constatados por um revisor  no exercício das suas funções numa empresa que tenha relações estreitas com uma empresa  financeira; 17. Considerando que a obrigação, imposta aos revisores, de comunicar às autoridades competentes,  quando for caso disso, determinadas informações relativas a uma empresa financeira constatadas no  exercício das suas funções numa empresa não financeira, não altera a natureza das suas funções  nessa empresa, nem a forma como devem desempenhar as respectivas funções nessa empresa; 18. Considerando que a adopção da presente directiva constitui o meio mais adequado para realizar  os objectivos prosseguidos e, designadamente, para reforçar os poderes das autoridades competentes;  que a presente directiva se limita ao mínimo requerido para atingir esses objectivos e não excede o  necessário para o efeito, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1ºSempre que a expressão «empresa financeira» seja utilizada na  presente directiva, é substituída pelo seguinte: - «instituição de crédito», quando a presente directiva altera as Directivas 77/780/CEE e  89/646/CEE, - «empresa de seguros», quando a presente directiva altera as Directivas 73/239/CEE, 92/49/CEE,  79/267/CEE e 92/96/CEE, - «empresa de investimento», quando a presente directiva altera a Directiva 93/22/CEE, - «organismo de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) ou empresas que concorrem  para a sua actividade», quando a presente directiva altera a Directiva 85/611/CEE. Artigo 2º1. É aditada a seguinte definição: - ao artigo 1º da Directiva 77/780/CEE, sob a forma de um quinto travessão, - ao artigo 1º da Directiva 92/49/CEE, sob a forma de uma alínea l), - ao artigo 1º da Directiva 92/96/CEE, sob a forma de uma alínea m), - ao artigo 1º da Directiva 93/22/CEE, sob a forma de um ponto 15: «"Relações estreitas": uma situação em que duas ou mais pessoas singulares ou colectivas se  encontrem ligadas através de: a) Uma participação, ou seja, o facto de deter, directamente ou através de uma relação de controlo,  20 % ou mais dos direitos de voto ou do capital de uma empresa; oub) Uma relação do controlo, ou  seja, a relação existente entre uma empresa-mãe e uma filial, tal como prevista nos nºs 1 e 2 do  artigo 1º da Directiva 83/349/CEE(*), ou uma relação da mesma natureza entre qualquer pessoa  singular ou colectiva e uma empresa; uma empresa filial de uma empresa filial é igulamente  considerada como filial da empresa-mãe de que essas empresas dependem. É igualmente considerada como constituindo uma relação estreita entre duas ou mais pessoas  singulares ou colectivas uma situação em que essas pessoas se encontrem ligadas de modo duradouro a  uma mesma pessoa através de uma relação de controlo. (*) JO nº L 193 de 18. 7. 1983, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 90/605/CEE (JO nº L 317 de 16. 11. 1990, p. 60).» 2. São aditadas as seguintes disposições aos: - nº 2 do artigo 3º da Directiva 77/780/CEE, - nº 3 do artigo 3º da Directiva 93/22/CEE, - nº 1 do artigo 8º da Directiva 73/239/CEE, - nº 1 do artigo 8º da Directiva 79/267/CEE: «Além disso, sempre que existam relações estreitas entre a empresa financeira e outras pessoas  singulares ou colectivas, as autoridades competentes só concederão a autorização se essas relações  não entravarem o bom exercício das suas funções de supervisão. As autoridades competentes recusarão igualmente a autorização se as disposições legislativas,  regulamentares ou administrativas de um país terceiro a que estejam sujeitas uma ou mais pessoas  singulares ou colectivas com as quais a empresa tenha relações estreitas, ou dificuldades inerentes  à sua aplicação, entravem o bom exercício das suas funções de supervisão. As autoridades competentes exigirão que as empresas financeiras lhes prestem as informações que  solicitarem para se certificarem do cumprimento permanente das condições previstas no presente  número.» Artigo 3º1. Ao artigo 8º da Directiva 73/239/CEE e ao artigo 8º da Directiva 79/267/CEE, é  aditada a seguinte disposição: «1a. Os Estados-membros exigirão que a administração central das empresas de seguros se situe no  mesmo Estado-membro que a respectiva sede estatutária.». 2. Ao artigo 3º da Directiva 77/780/CEE, é aditado o seguinte número: «2a. Os Estados-membros exigirão: - que a administração central das instituições de crédito que sejam pessoas colectivas e que, nos  termos do respectivo direito nacional, tenham uma sede estatutária, se situe no mesmo Estado-membro  que a respectiva sede estatutária, - que a administração central das demais instituições de crédito se situe no Estado-membro que  tiver emitido a autorização e no qual estas operem de forma efectiva.» Artigo 4º1. Ao artigo 16º da Directiva 92/49/CEE e ao artigo 15º da Directiva 92/96/CEE é  aditado o seguinte número: «5a. Sem prejuízo do disposto nos nºs 1 a 4, os Estados-membros podem autorizar trocas de  informações entre, por um lado, as autoridades competentes e, por outro: - as autoridades com competência para a supervisão dos organismos intervenientes na liquidação e  falência de empresas financeiras e noutros processos análogos, ou- as autoridades com competência  para a supervisão das pessoas encarregadas da revisão legal das contas das empresas de seguros, das  instituições de crédito, das empresas de investimento e de outras instituições financeiras, ou- os  actuários independentes das empresas de seguros que exerçam, nos termos da lei uma função de  controlo sobre estas, e os organismos com competência para a supervisão desses actuários. Os Estados-membros que façam uso da faculdade prevista no parágrafo anterior exigirão que sejam  preenchidas as seguintes condições mínimas: - as informações devem destinar-se ao exercício das funções de supervisão ou da missão de controlo  a que se refere o primeiro parágrafo, - as informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo profissional a que se refere  o nº 1, - se as informações forem provenientes de outro Estado-membro, só podem ser comunicadas com o  acordo explícito das autoridades competentes que as transmitiram e, se for o caso, exclusivamente  para os fins relativamente aos quais as referidas autoridades tiverem dado o seu acordo. Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-membros a identidade das  autoridades, pessoas ou organismos a que podem ser comunicadas informações nos termos do presente  número.» 2. Ao artigo 12º da Directiva 77/780/CEE e ao artigo 25º da Directiva 93/22/CEE é aditado o  seguinte número: «5a. Sem prejuízo do disposto nos nºs 1 a 4, os Estados-membros podem autorizar trocas de  informações entre as autoridades competentes e: - as autoridades com competência para a supervisão dos organismos intervenientes na liquidação e  falência de empresas financeiras e noutros processos análogos, ou- as autoridades com competência  para a supervisão das pessoas encarregadas da revisão legal das contas das empresas de seguros, das  instituições de crédito, das empresas de investimento e de outras instituições financeiras. Os Estados-membros que façam uso da faculdade prevista no primeiro parágrafo exigirão que sejam  preenchidas as seguintes condições mínimas: - as informações devem destinar-se ao exercício das funções de supervisão a que se refere o  primeiro parágrafo, - as informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo profissional a que se refere  o nº 1, - se as informações forem provenientes de outro Estado-membro, só podem ser comunicadas com o  acordo explícito das autoridades competentes que as transmitiram e, se for o caso, exclusivamente  para os fins relativamente aos quais as referidas autoridades tiverem dado o seu acordo. Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-membros a identidade das autoridades  que podem receber informações nos termos do presente número.» 3. Ao artigo 12º da Directiva 77/780/CEE, ao artigo 16º da Directiva 92/49/CEE, ao artigo 25º da  Directiva 93/22/CEE e ao artigo 15º da Directiva 92/96/CEE é aditado o seguinte número: «5b. Sem prejuízo do disposto nos nºs 1 a 4, os Estados-membros, com o objectivo de reforçar a  estabilidade do sistema financeiro, incluindo a integridade deste, podem autorizar a troca de  informações entre as autoridades competentes ou organismos encarregados por lei da detecção das  infracções ao direito das sociedades e das investigações sobre essas infracções. Os Estados-membros que façam uso da faculdade prevista no primeiro parágrafo exigirão que sejam  preenchidas as seguintes condições mínimas: - as informações devem destinar-se ao exercício da função a que se refere o primeiro parágrafo, - as informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo profissional a que se refere  o nº 1, - se as informações forem provenientes de outro Estado-membro, só poderão ser divulgadas com o  acordo explícito das autoridades competentes que as comunicaram e, ser for o caso, exclusivamente  para os fins relativamente aos quais as referidas autoridades tiverem dado o seu acordo. Se num Estado-membro os organismos previstos no primeiro parágrafo exercerem as suas funções de  detecção ou de investigação recorrendo, por força das suas competências específicas, a pessoas  mandatadas para o efeito que não pertençam à função pública, a possibilidade de troca de  informações prevista no primeiro parágrafo poderá ser tornada extensiva a essas pessoas, nas  condições especificadas no segundo parágrafo. Para efeitos de aplicação do último travessão do segundo parágrafo, os organismos a que se refere o  primeiro parágrafo comunicarão às autoridades competentes que tenham enviado as informações, a  identidade e o mandato preciso das pessoas a quem devem ser transmitidas essas informações. Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-membros a identidade dos organismos  que podem receber informações nos termos do presente número. A Comissão elaborará, até 31 de Dezembro do ano 2000, um relatório sobre a aplicação do presente  número.». 4. O nº 6 do artigo 12º da Directiva 77/780/CEE e o nº 6 do artigo 25º da Directiva 93/22/CEE  passam a ter a seguinte redacção: «6. O disposto no presente artigo não obsta a que uma autoridade competente transmita: - aos bancos centrais e outros organismos de vocação semelhante, enquanto autoridades monetárias, - eventualmente, a outras autoridades com competência para a supervisão dos sistemas de pagamento, informações destinadas ao exercício das suas funções, nem a que essas autoridades ou organismos  comuniquem às autoridades competentes as informações de que necessitem para efeitos de aplicação do  nº 4. As informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo profissional a que se  refere o presente artigo.». 5. Ao artigo 16º da Directiva 92/49/CEE e ao artigo 15º da Directiva 92/96/CEE é aditado o seguinte  número: «5c. Os Estados-membros podem autorizar as autoridades competentes a transmitir: - aos bancos centrais e outros organismos de vocação semelhante enquanto autoridades monetárias, - eventualmente, a outras autoridades encarregadas da supervisão dos sistemas de pagamento, informações destinadas ao exercício das suas funções, e podem autorizar essas autoridades ou  organismos a comunicar às autoridades competentes as informações de que necessitem para efeitos de  aplicação do nº 4. As informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo profissional  a que se refere o presente artigo.». 6. Ao artigo 12º da Directiva 77/780/CEE é aditado o seguinte número: «8. O disposto no presente artigo não obsta a que as autoridades competentes comuniquem as  informações a que se referem os nºs 1 a 4 a uma câmara de compensação ou a qualquer outro organismo  semelhante reconhecido pela lei nacional e destinado a garantir serviços de compensação ou de  liquidação de contratos num dos mercados do respectivo Estado-membro, se considerarem que essa  comunicação é necessária para assegurar o funcionamento regular desses organismos em relação ao  incumprimento, mesmo potencial, por parte dos intervenientes nesse mercado. As informações  recebidas neste contexto ficam sujeitas ao segredo profissional referido no nº 1. Os  Estados-membros devem, no entanto, assegurar que as informações recebidas nos termos do nº 2 não  possam ser divulgadas, no caso referido no presente número, sem o consentimento expresso das  autoridades competentes que tiverem prestado as informações.». 7. Os nºs 2, 3 e 4 do artigo 50º da Directiva 85/611/CEE passam a ter a seguinte redacção: «2. Os Estados-membros estabelecerão que todas as pessoas que exerçam ou tenham exercido uma  actividade por conta das autoridades competentes, bem como os revisores de contas ou os peritos  mandatados pelas autoridades competentes, ficam obrigadas ao segredo profissional. Implica isso que  as informações confidenciais que recebam no exercício da sua profissão não podem ser comunicadas a  nenhuma pessoa ou autoridade, excepto sob forma sumária ou agregada e de modo a que nem os OICVM,  nem as sociedades gestoras e os depositários, a seguir denominados «empresas que concorrem para a  sua actividade», possam ser identificados individualmente, sem prejuízo das casos do foro do  direito penal. Todavia, quando um OICVM ou uma empresa que concorra para a sua actividade tiver sido declarado em  estado de falência ou a sua liquidação forçada tiver sido ordenada judicialmente, as informações  confidenciais que não envolvam terceiros implicados em tentativas de recuperação dessa empresa  podem ser divulgadas no âmbito de processos de natureza civil ou comercial. 3. O disposto no nº 2 não obsta a que as autoridades competentes dos diferentes Estados-membros  procedam às trocas de informações previstas na presente directiva e noutras directivas aplicáveis  aos OICVM ou às empresas que concorram para a sua actividade. Essas informações ficam sujeitas ao  segredo profissional a que se refere o nº 2. 4. Os Estados-membros só podem celebrar acordos de cooperação que prevejam trocas de informações  com as autoridades competentes de países terceiros se as informações comunicadas beneficiarem de  garantias de segredo profissional pelo menos equivalentes às previstas no presente artigo. 5. As autoridades competentes que recebam informações confidenciais nos termos dos nºs 2 ou 3  apenas podem utilizá-las no exercício das suas funções: - para verificar se se encontram preenchidas as condições de acesso à actividade dos OICVM ou das  empresas que concorram para a sua actividade e para facilitar o controlo das condições de exercício  da actividade, a organização administrativa e contabilística e os mecanismos de controlo interno,  ou- para impor sanções, ou- no âmbito de recursos administrativos contra decisões das autoridades  competentes, ou- em processos judiciais intentados nos termos do nº 2 do artigo 51º6. O disposto  nos nºs 2 e 5 não obsta à troca de informações: a) No interior de um Estado-membro, quando existam várias autoridades competentes; oub) Quer no  interior de um Estado-membro quer entre Estados-membros, entre as autoridades competentes e- as  autoridades investidas da missão pública de supervisão das instituições de crédito, das empresas de  investimento, das empresas de seguros e de outras instituições financeiras, bem como as autoridades  com competência para a supervisão dos mercados financeiros, - os organismos intervenientes nos processos de liquidação, de falência e noutros processos  análogos dos OICVM e das empresas que concorram para a sua actividade, - as pessoas incumbidas da revisão legal das contas das empresas de seguros, das instituições de  crédito, das empresas de investimento e de outras instituições financeiras, para o exercício das suas funções de supervisão, nem à transmissão, aos organismos encarregados da  gestão dos sistemas de indemnização, das informações necessárias ao desempenho das suas funções.  Essas informações ficam sujeitas ao segredo profissional a que se refere o nº 2. 7. Sem prejuízo do disposto nos nºs 2 a 5, os Estados-membros podem autorizar trocas de informações  entre, por um lado, as autoridades competentes e, por outro: - as autoridades com competência para a supervisão dos organismos intervenientes no processo de  liquidação e falência de empresas financeiras e noutros processos análogos, ou- as autoridades com  competência para a supervisão das pessoas encarregadas da revisão legal das contas das empresas de  seguros, das instituições de crédito, das empresas de investimento e de outras instituições  financeiras. Os Estados-membros que façam uso da faculdade prevista no primeiro parágrafo exigirão que sejam  preenchidas as seguintes condições mínimas: - as informações devem destinar-se ao exercício das funções de supervisão a que se refere o  primeiro parágrafo, - as informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo profissional a que se refere  o nº 2, - se as informações forem provenientes de outro Estado-membro, só podem ser transmitidas com o  acordo explícito das autoridades competentes que as comunicaram e, se for o caso, exlusivamente  para os fins relativamente aos quais as referidas autoridades tiverem dado o seu acordo. Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-membros a identidade das autoridades  que podem receber informações nos termos do presente número. 8. Sem prejuízo do disposto nos nºs 2 a 5, os Estados-membros, com o objectivo de reforçar a  estabilidade do sistema financeiro, incluindo a integridade deste, podem autorizar a troca de  informações entre as autoridades competentes e as autoridades ou organismos responsáveis por lei  pela detecção das infracções ao direito das sociedades e pelas investigações sobre essas  infracções. Os Estados-membros que façam uso da faculdade prevista no primeiro parágrafo exigirão que sejam  preenchidas as seguintes condições mínimas: - as informações devem destinar-se ao exercício das funções a que se refere o primeiro parágrafo, - as informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo profissional a que se refere  o nº 2, - se as informações forem provenientes de outro Estado-membro, só poderão ser divulgadas com o  acordo explícito das autoridades competentes que as comunicaram e, se for o caso, exclusivamente  para os fins relativamente aos quais as referidas autoridades tiverem dado o seu acordo. Se num Estado-membro os organismos previstos no primeiro parágrafo exercerem as suas funções de  detecção ou de investigação recorrendo, por força das suas competências especifícas, a pessoas  mandatadas para o efeito que não pertençam à função pública, a possibilidade de troca de  informações prevista no primeiro parágrafo poderá ser tornada extensiva a essas pessoas, nas  condições especificadas no segundo parágrafo. Para efeitos de aplicação do último travessão do segundo parágrafo, os organismos a que se refere o  primeiro parágrafo comunicarão às autoridades competentes que tenham comunicado as informações a  identidade e o mandato preciso das pessoas a quem serão transmitidas essas informações. Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-membros a identidade dos organismos  que podem receber informações nos termos do presente número. A Comissão elaborará, até 31 de Dezembro de 2000, um relatório sobre a aplicação das disposições do  presente número. 9. O disposto no presente artigo não obsta a que as autoridades competentes transmitam aos bancos  centrais e a outros organismos de vocação semelhante, enquanto autoridades monetárias, informações  destinadas ao exercício das suas funções, nem a que essas autoridades ou organismos comuniquem às  autoridades competentes as informações que lhes sejam necessárias para efeitos de aplicação do nº  5. As informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo profissional a que se refere  o presente artigo. 10. O disposto no presente artigo não obsta a que as autoridades competentes comuniquem as  informações a que se referem os nºs 2 a 5 a uma câmara de compensação ou a qualquer outro organismo  semelhante reconhecido pela lei nacional para garantir serviços de compensação ou de liquidação de  contratos num dos mercados do respectivo Estado-membro, se considerarem que essa comunicação é  necessária para assegurar o funcionamento regular desses organismos em relação ao incumprimento,  mesmo potencial, por parte dos intervenientes nesse mercado. As informações recebidas neste  contexto ficam sujeitas ao segredo profissional referido no nº 2. Os Estados-membros devem, no  entanto, assegurar que as informações recebidas nos termos do nº 3 não possam ser divulgadas, no  caso referido no presente número, sem o consentimento expresso das autoridades competentes que  tiverem prestado as informações. 11. Além disso, sem prejuízo do disposto nos nºs 2 e 5, os Estados-membros podem autorizar, por  meio de disposições legislativas, a comunicação de certas informações a outros departamentos das  respectivas administrações centrais responsáveis pela legislação relativa à supervisão dos OICVM e  das empresas que concorram para a sua actividade, das instituições de crédito, das instituições  financeiras, das empresas de investimento e das empresas de seguros, bem como aos inspectores  mandatados por esses departamentos. Contudo, essas informações apenas poderão ser prestadas quando necessário por razões de supervisão  prudencial. No entanto, os Estados-membros determinarão que as informações recebidas nos termos dos nºs 3 e 6  não possam ser objecto das comunicações previstas no presente número, salvo acordo explícito das  autoridades competentes que as tenham comunicado.». Artigo 5ºSão aditados: - à Directiva 77/780/CEE, um artigo 12ºA, - à Directiva 92/49/CEE, um artigo 16ºA, - à Directiva 92/96/CEE, um artigo 15ºA, - à Directiva 93/22/CEE, um artigo 25ºA, - a Directiva 85/611/CEE, um artigo 50ºA, com a seguinte redacção: «1. Os Estados-membros determinarão as seguintes condições mínimas: a) Quaisquer pessoas autorizadas na acepção da Directiva 84/253/CEE(*) que exerçam junto de uma  empresa financeira as funções descritas no artigo 51º da Directiva 78/660/CEE(**), no artigo 37º da  Directiva 83/349/CEE ou no artigo 31º da Directiva 85/611/CEE ou quaisquer outras funções legais,  têm a obrigação de comunicar rapidamente às autoridades competentes qualquer facto ou decisão  respeitante a essa empresa de que tenham tido conhecimento no desempenho das suas funções, que seja  susceptível de: - constituir uma violação de fundo das disposições legislativas, regulamentares e administrativas  que estabelecem as condições de autorização ou que regem de modo específico o exercício da  actividade das empresas financeiras, ou- afectar a continuidade da exploração da empresa  financeira, ou- acarretar a recusa da certificação das contas ou a emissão de reservas; b) A mesma obrigação se aplica a essas pessoas no que respeita aos factos e decisões de que venham  a ter conhecimento no contexto de funções como as descritas na alínea a), exercidas numa empresa  que mantenha uma relação estreita decorrente de uma relação de controlo com a empresa financeira na  qual essas pessoas desempenham as referidas funções. (2) A divulgação de boa-fé às autoridadas competentes, pelas pessoas autorizadas na acepção da  Directiva 84/253/CEE, de factos ou decisões referidas no nº 1, não constitui violação de nenhuma  restrição à divulgação de informações imposta por contrato ou por disposição legislativa,  regulamentar ou administrativa e não acarreta para essas pessoas qualquer tipo de  responsabilidade. (*) JO nº L 126 de 12. 5. 1984, p. 20. (**) JO nº L 222 de 14. 8. 1978, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 90/605/CEE (JO nº L 317 de 16. 11. 1990, p. 60).» Artigo 6º1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar de 18 de Julho  de 1996. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem as disposições a que se refere o primeiro parágrafo, estas  deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na  publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno  que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva. Artigo 7ºOs Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1995. Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteK. HAENSCHPelo ConselhoO PresidenteM. BARNIER (1) JO nº C 229 de 25. 8. 1993, p. 10. (2) JO nº C 52 de 19. 2. 1994, p. 15. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Março de 1993 (JO nº C 91 de 28. 3. 1994, p. 61), posição  comum do Conselho de 6 de Junho de 1994 e decisão do Parlamento Europeu de 26 de Outubro de 1994  (JO nº C 323 de 21. 11. 1994, p. 56). (4) JO nº L 322 de 17. 12. 1977, p. 30. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 89/646/CEE (JO nº L 386 de 30. 12. 1989, p. 1). (5) JO nº L 228 de 16. 8. 1973, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 92/49/CEE (JO nº L 228 de 11. 8. 1992, p. 1). (6) JO nº L 63 de 13. 3. 1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 92/96/CEE (JO nº L 360 de 9. 12. 1992, p. 1). (7) JO nº L 141 de 11. 6. 1993, p. 27. (8) JO nº L 375 de 31. 12. 1985, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 88/220/CEE (JO nº L 100 de 19. 4. 1988, p. 31).


Avis juridique important

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31976L0934

Directiva 76/934/CEE da Comissão, de 1 de Dezembro de 1976, que altera o anexo à Directiva 74/63/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro, relativa à fixação dos teores máximos para as substâncias e produtos indesejáveis na alimentação de animais

Jornal Oficial nº L 364 de 31/12/1976 p. 0020 - 0021 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0211  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 11 p. 0102  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 11 p. 0102  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 7 p. 0216  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 7 p. 0216

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1976 que altera o anexo à Directiva 74/63/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro, relativa à fixação dos teores máximos para as substâncias e produtos indesejáveis na alimentação de animais(76/934/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, que diz respeito à fixação dos teores máximos para as substâncias e produtos indesejáveis na alimentação de animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela primeira Directiva da  Comissão, de 15 de Dezembro de 1975 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 6o,  Considerando que as disposições da referida directiva prevêem que o conteúdo do anexo deve ser permanentemente adaptado à evolução dos conhecimentos científicos ou técnicos;  Considerando que, no seguimento da alteração introduzida nas regras de cálculo dos teores máximos enumerados na parte A do anexo à directiva atrás referida, se considera necessário ajustar o teor máximo em chumbo admissível para as forragens verdes;  Considerando que a inscrição do nitrito de sódio no grupo dos agentes conservadores referidos no Anexo II da Directiva do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, que diz respeito aos aditivos na alimentação dos animais (3), implica que seja completada a  posção número 5 «nitritos» incluída na parte A do anexo à Directiva 74/63/CEE;  Considerando que se torna conveniente adaptar o conteúdo do ponto 9 da parte B do anexo aos novos conhecimento científicos e botânicos bem como alterar em conformidade a subdivisão do anexo;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos do Animais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA   Artigo 1o  O anexo da Directiva do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, que diz respeito à fixação dos teores máximos para as substâncias e produtos indesejáveis na alimentação dos animais é alterado nos termos dos artigos seguintes.   Artigo 2o  Na parte A do anexo «substâncias (ions ou elementos)», o texto das posições no 2 «chumbo» e no 5 «nitritos» passa a ter a seguinte redacção:  2. Chumbo   "" ID="1">Alimentos simples> ID="2">10"> ID="1">excepto:  - forragens verdes> ID="2">40"> ID="1"> - fosfatos> ID="2">30"> ID="1"> - leveduras> ID="2">5"> ID="1"> - Alimentos completos> ID="2">5"> 5. Nitritos   "" ID="1">Farinha de peixe> ID="2">60 (expresso em nitrito de sódio)"> ID="1">Alimentos completos excepto:  - alimentos destinados aos animais domésticos excepto os pássaros e os peixes de aquário> ID="2">15 (expresso em nitrito de sódio)">  Artigo 3o  A parte B do anexo «produtos» é alterada do seguinte modo:  1. A posição no 9 é eliminada e substituída por uma nova parte C com a seguinte redacção:   "" ID="1">C. Impurezas botánicas:  1. Alperces - Prumus Armeniaca L.> ID="2" ASSV="12" ACCV="12.1.2">Todos os alimentos> ID="3" ASSV="12" ACCV="12.1.3">Os grãos e frutos das espécies vegetais indicadas ao lado bem como os derivados da sua transformação só poderão constar da composição de  alimentos para animais em proporções quantiativamente indetermináveis"> ID="1">2. Amêndoas - Prunus dulcis (Mill.) D. A. Webb var. amara (DC.) Focke (= Prumus amygdalus Batsch var amara (DC.) Focke)"> ID="1">3. Farinha não descorticada - Fagus  silvatica (L.)"> ID="1">4. Camelina - Camelina sativa (L.) Crantz"> ID="1">5. Mowrah, bassia, madhuca - Madhuca mangifolia (L.) Macbr. (= Bassia longifolia L. = Illipe malabrorum Engl.) Madhuca indica Gmelin (= Bassia latifolia Roxb. = Illipe  latifolia (Roxb.) F. Mueller)"> ID="1">6. "Purgère" - Jatropha curcas L. - Croton - Croton tiglium L."> ID="1">7. Croton - Croton tiglium L."> ID="1">8. Mostarda da China - Brassica juncea (L.) Czern. et Coss. ssp. integrifolia (West.) Thell.">  ID="1">9. Mostarda da China - Brassica juncea (L.) Czern. et Coss. ssp. juncea"> ID="1">10. Mostarda da China - Brassica juncea (L.) Czern. et Coss. ssp. juncea var. lutea Batalin"> ID="1">11. Mostarda preta - Brassica nigra (L.) Koch"> ID="1">12.  Mostarda de Etiópia - Brassica carinata A. Braun"> 2. A posição no 10 passa a ser a posição 9.  3. A posição no 11 passa a ser a posição no 10 e as palavras «Crotolaria L. sp.» são substituídas pelas palavras Crotalaria spp.   Artigo 4o  Os Estados-membros põem em vigor, o mais tardar em 11 de Março de 1977, as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas para darem cumprimento à presente directiva e informam desse facto imediatamente a Comissão.   Artigo 5o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 1 de Dezembro de 1976.  Pela Comissão P. J. LARDINOIS Membro da Comissão   (1) JO no L 38 de 11. 2. 1974, p. 31.(2) JO no L 4 de 9. 1. 1976, p. 24.(3) JO no L 270 de 14. 12. 1970, p. 11.