title: Directiva 2008/72/CE do Conselho, de 15 de Julho de 2008 , relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes (Versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               1.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 205/28

      DIRECTIVA 2008/72/CE DO CONSELHO

   de 15 de Julho de 2008
   relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (Versão codificada)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 92/33/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes (2), foi várias vezes alterada de modo substancial (3). Por questões de clareza e racionalidade deverá proceder-se à codificação da referida directiva.

               (2)

               A produção de produtos hortícolas ocupa um lugar importante na agricultura da Comunidade.

               (3)

               A obtenção de resultados satisfatórios na cultura de produtos hortícolas depende em larga medida da qualidade e do estado fitossanitário não apenas das sementes, já objecto da Directiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (4), mas também dos materiais de propagação utilizados.

               (4)

               As diferenças no tratamento dispensado aos materiais de propagação e plantação nos vários Estados-Membros podem criar entraves ao comércio e dessa forma impedir a livre circulação desses produtos na Comunidade.

               (5)

               Condições harmonizadas a nível comunitário deverão garantir que, em toda a Comunidade, os compradores recebam materiais de propagação e plantação em bom estado fitossanitário e de boa qualidade.

               (6)

               Na medida em que digam respeito aos aspectos fitossanitários, as referidas condições harmonizadas devem ser conformes à Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (5).

               (7)

               Sem prejuízo das disposições fitossanitárias contidas na Directiva 2000/29/CE, não é conveniente aplicar as normas comunitárias relativas à comercialização de material de propagação e plantação quando se provar que esses materiais e plantas se destinam à exportação para países terceiros, uma vez que as disposições em vigor nesses países podem ser diferentes das previstas na presente directiva.

               (8)

               O estabelecimento de normas fitossanitárias e de qualidade para cada género e espécie de produtos hortícolas exige uma longa e pormenorizada análise técnica e científica. Consequentemente, deverá ser definido um procedimento para tal fim.

               (9)

               Compete em primeiro lugar aos fornecedores de material de propagação e plantação de produtos hortícolas garantir que os seus produtos preencham as condições previstas na presente directiva.

               (10)

               Ao efectuarem os controlos e inspecções, as autoridades competentes dos Estados-Membros deverão garantir que os fornecedores satisfaçam as referidas condições.

               (11)

               Deverão ser previstas medidas comunitárias de controlo que garantam uma aplicação uniforme em todos os Estados-Membros das normas estabelecidas na presente directiva.

               (12)

               O comprador de material de propagação e de plantação tem interesse em que seja conhecida a denominação da variedade e em que seja salvaguardada a sua identidade.

               (13)

               Para tanto, convém prever, na medida do possível, a aplicação das regras relativas ao aspecto varietal tal como já estabelecidas no que respeita à comercialização das sementes de produtos hortícolas.

               (14)

               Para garantir a identidade e a comercialização disciplinada do material de propagação e plantação de produtos hortícolas, deverão ser estabelecidas normas comunitárias no que diz respeito à separação dos lotes e à marcação. Os rótulos deverão fornecer as indicações necessárias para controlo oficial e para informação do produtor.

               (15)

               Deverão ser estabelecidas regras que, em caso de dificuldades de fornecimento temporárias, permitam a comercialização de materiais de propagação e plantação sujeitos a exigências menos rigorosas do que as previstas na presente directiva.

               (16)

               No que se refere aos géneros e espécies referidos no anexo II para os quais será criada uma ficha, os Estados-Membros deverão ser proibidos de impor novas condições ou restrições à referida comercialização para além das previstas na presente directiva.

               (17)

               Deverá ser prevista a possibilidade de autorizar a comercialização na Comunidade de material de propagação e plantação produzido em países terceiros, desde que este ofereça as mesmas garantias que o material de propagação e plantação produzido na Comunidade em conformidade com as normas comunitárias.

               (18)

               A fim de harmonizar as técnicas de controlo utilizadas nos Estados-Membros e de comparar o material de propagação e plantação produzido na Comunidade com o produzido em países terceiros, deverão ser efectuados ensaios comparativos que permitam verificar a conformidade do material de propagação e plantação com as exigências da presente directiva.

               (19)

               As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6).

               (20)

               A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito interno e de aplicação das directivas indicados na parte B do anexo III,

         APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   1.   A presente directiva diz respeito à comercialização na Comunidade de materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes.
   2.   Os géneros, espécies e respectivos híbridos, referidos no anexo II, ficam sujeitos ao disposto nos artigos 2.o a 20.o e no artigo 23.o

   Os referidos artigos aplicam-se também aos porta-enxertos e às partes de plantas de outros géneros ou espécies, ou respectivos híbridos, em que tenha sido ou deva ser enxertado material de um dos géneros ou espécies ou respectivos híbridos acima indicados.
   3.   As alterações à lista de géneros e espécies incluída no anexo II são aprovadas nos termos do n.o 3 do artigo 21.o

   Artigo 2.o

   A presente directiva não é aplicável ao material de propagação e plantação comprovadamente destinado à exportação para países terceiros e como tal devidamente identificado e suficientemente isolado, sem prejuízo das normas sanitárias constantes da Directiva 2000/29/CE.
   As medidas de execução do primeiro parágrafo, nomeadamente as respeitantes à identificação e ao isolamento, são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 21.o

   Artigo 3.o

   Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

               a)

                  Material de propagação, partes de plantas e qualquer material proveniente de plantas, incluindo os porta-enxertos destinados à propagação e à produção de produtos hortícolas;

               b)

                  Material de plantação, plantas e partes de plantas, e os componentes enxertados no caso das plantas enxertadas, destinadas à plantação para a produção de produtos hortícolas;

               c)

                  Fornecedor, qualquer pessoa singular ou colectiva que desempenhe, a título profissional, pelo menos uma das seguintes actividades relacionadas com material de propagação e plantação: reprodução, produção, conservação e/ou tratamento e comercialização;

               d)

                  Comercialização, a manutenção à disposição ou em stock, a exposição ou a oferta para venda, venda e/ou entrega a outra pessoa, sob qualquer forma, de material de propagação e plantação;

               e)

                  Organismo oficial responsável:

                           i)

                           a autoridade central única, criada ou designada por cada Estado-Membro, sob controlo do governo nacional e responsável pelas questões de qualidade,

                           ii)

                           qualquer autoridade pública criada:

                                       —

                                       quer a nível nacional,

                                       —

                                       quer a nível regional, sob o controlo das autoridades nacionais, dentro dos limites fixados pela legislação nacional do respectivo Estado-Membro.

                     Os organismos referidos nas subalíneas i) e ii) podem, nos termos da legislação nacional, delegar as funções que lhes são confiadas pela presente directiva, para serem desempenhadas sob a sua autoridade e o seu controlo, em pessoas colectivas de direito público ou privado que, nos termos dos seus estatutos oficialmente aprovados, desempenhem exclusivamente funções de interesse público específicas, desde que nem essas pessoas colectivas nem os seus membros tenham qualquer interesse pessoal no resultado das medidas que tomem.
               Compete aos Estados-Membros garantir uma estreita cooperação entre os organismos referidos na subalínea i) e os referidos na subalínea ii).
               Além disso, nos termos do n.o 2 do artigo 21.o, podem ser aprovadas outras pessoas colectivas criadas por conta de um organismo referido nas subalíneas i) e ii) que actuem sob a autoridade e o controlo desse organismo, desde que essas pessoas colectivas não tenham qualquer interesse pessoal no resultado das medidas que tomem.
               Os Estados-Membros devem notificar a Comissão dos seus organismos oficiais responsáveis. A Comissão deve transmitir essa informação aos outros Estados-Membros;

               f)

                  Medidas oficiais, as medidas tomadas pelo organismo oficial responsável;

               g)

                  Inspecção oficial, a inspecção efectuada pelo organismo oficial responsável;

               h)

                  Declaração oficial, a declaração feita pelo organismo oficial responsável ou sob a sua responsabilidade;

               i)

                  Lote, um conjunto de unidades de um único produto, identificável pela sua homogeneidade de composição e origem;

               j)

                  Laboratório, a entidade pública ou privada que efectua análises e elabora diagnósticos correctos que permitem ao produtor controlar a qualidade da produção.

         Artigo 4.o

   Nos termos do n.o 3 do artigo 21.o, deve ser estabelecida no anexo I para cada um dos géneros ou espécies referidos no anexo II, ou para os porta-enxertos de outros géneros ou espécies em que tenha sido ou deva ser enxertado material de um dos ditos géneros ou espécies, uma ficha com uma referência às normas fitossanitárias constantes da Directiva 2000/29/CE aplicáveis ao género e/ou espécie em causa, e que estabeleça:

               a)

               Os requisitos a preencher pelo material de plantação, especialmente os que se relacionem com a qualidade e a pureza da colheita e, eventualmente, com as características varietais. Estes requisitos devem ser aditados à parte A do anexo I;

               b)

               Os requisitos a preencher pelo material de propagação, especialmente os que se relacionem com o sistema de propagação utilizado, com a pureza da cultura e, se for esse o caso, com as características varietais. Tais requisitos devem constar da parte B do anexo I.

         Artigo 5.o

   1.   Os Estados-Membros devem assegurar que os fornecedores tomem todas as medidas necessárias para que seja dado cumprimento às disposições da presente directiva em todas as fases de produção e comercialização dos materiais de propagação e plantação.
   2.   Para efeitos no n.o 1, os referidos fornecedores devem efectuar, directamente ou através de um fornecedor autorizado ou do organismo oficial responsável, controlos baseados nos seguintes princípios:

               —

               identificação dos pontos críticos do respectivo processo de produção, com base nos métodos de produção utilizados,

               —

               estabelecimento e implementação de métodos de monitorização e controlo dos pontos críticos a que se refere o travessão anterior,

               —

               recolha de amostras para análise num laboratório autorizado pelo organismo oficial responsável para verificar o cumprimento das normas estabelecidas na presente directiva,

               —

               manutenção de um registo escrito ou de qualquer outro tipo de registo duradouro dos dados a que se referem os primeiro, segundo e terceiro travessões, bem como de um registo da produção e comercialização de material de propagação e plantação, que deve ser mantido à disposição do organismo oficial responsável. Estes documentos devem ser conservados por um período de, pelo menos, um ano.

         No entanto, os fornecedores cuja actividade neste domínio se limite exclusivamente à distribuição de material de propagação e plantação produzido e embalado em instalações que não sejam as suas, apenas devem manter um registo escrito ou qualquer outro tipo de registo duradouro das compras e vendas e/ou entregas desses produtos.
   O disposto no presente número não se aplica aos fornecedores cuja actividade neste domínio se limite à entrega de pequenas quantidades de material de propagação e plantação a consumidores finais não profissionais.
   3.   Caso o resultado dos controlos efectuados pelos fornecedores referidos no n.o 1 ou quaisquer informações à sua disposição revelem a presença de um ou mais dos organismos prejudiciais referidos na Directiva 2000/29/CE ou, numa quantidade superior à normalmente prevista para estar em conformidade com as normas, dos especificados nas fichas pertinentes elaboradas em conformidade com o artigo 4.o da presente directiva, os ditos fornecedores devem informar imediatamente desse facto o organismo oficial responsável e tomar as medidas prescritas por este último. O fornecedor deve manter registos de todos os casos de presença de organismos prejudiciais nas suas instalações e de todas as medidas tomadas em relação a essas ocorrências.
   4.   As regras de aplicação do segundo parágrafo do n.o 2 devem ser aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 21.o

   Artigo 6.o

   1.   O organismo oficial responsável deve autorizar a actividade dos fornecedores após ter verificado que os seus processos de produção e instalações obedecem às exigências da presente directiva no que respeita à natureza das suas actividades. A autorização deve ser renovada se o fornecedor decidir realizar actividades diferentes daquelas para as quais tiver sido autorizado.
   2.   O organismo oficial responsável deve autorizar o funcionamento dos laboratórios após ter verificado que o laboratório e os seus métodos, instalações e pessoal obedecem às exigências da presente directiva, a especificar nos termos do n.o 2 do artigo 21.o, tendo em conta os testes que efectua. A autorização deve ser renovada se o laboratório decidir realizar actividades diferentes daquelas para as quais tiver sido autorizado.
   3.   O organismo oficial responsável deve tomar as medidas necessárias caso as exigências a que se referem os n.os 1 e 2 deixem de ser respeitadas. Para este efeito, deve ter especialmente em conta as conclusões de todos os controlos efectuados em conformidade com o disposto no artigo 7.o

   4.   A fiscalização e o controlo dos fornecedores, instalações e laboratórios devem ser efectuados regularmente pelo organismo oficial responsável, ou sob a sua responsabilidade, devendo este ter sempre livre acesso a todos os locais das instalações, a fim de assegurar o cumprimento das exigências da presente directiva. Podem ser aprovadas medidas de execução da fiscalização e controlo nos termos do n.o 2 do artigo 21.o

   Caso essa fiscalização e esse controlo revelem que as exigências da presente directiva não estão a ser respeitadas, o organismo oficial responsável deve tomar as medidas adequadas.
   Artigo 7.o

   1.   Os peritos da Comissão, em cooperação com os organismos oficiais responsáveis dos Estados-Membros, podem efectuar inspecções in loco, na medida do necessário, para assegurar a aplicação uniforme da presente directiva e, nomeadamente, para verificar se os fornecedores estão efectivamente a respeitar as exigências nela previstas. O Estado-Membro em cujo território se efectue uma inspecção deve prestar toda a assistência necessária aos peritos no desempenho das suas funções. A Comissão deve informar os Estados-Membros do resultado das investigações.
   2.   As regras de aplicação do n.o 1 devem ser aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 21.o

   Artigo 8.o

   1.   O material de propagação e plantação apenas deve ser comercializado no mercado por fornecedores autorizados e se respeitar as exigências relativas ao material de propagação e plantação estabelecidas na ficha a que se refere o artigo 4.o

   2.   Sem prejuízo do disposto na Directiva 2000/29/CE, o n.o 1 não é aplicável ao material de propagação e plantação destinado a:

               a)

               Ensaios ou fins científicos; ou

               b)

               Trabalhos de selecção; ou

               c)

               Medidas que visem a conservação da diversidade genética.

         3.   As regras de aplicação das alíneas a), b) e c) do n.o 2 devem ser aprovadas quando necessário nos termos do n.o 2 do artigo 21.o

   Artigo 9.o

   1.   Sem prejuízo do artigo 2.o, os materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas que pertençam aos géneros ou espécies enumerados no anexo II e que estejam igualmente abrangidos pela Directiva 2002/55/CE só devem ser comercializados na Comunidade se a variedade a que pertencem for admitida em conformidade com o disposto na referida directiva.
   2.   Sem prejuízo do artigo 2.o e do n.o 3 do presente artigo, os materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas pertencentes aos géneros ou espécies enumerados no anexo II que não sejam abrangidos pela Directiva 2002/55/CE só são comercializados na Comunidade se pertencerem a uma variedade oficialmente admitida em pelo menos um Estado-Membro.
   No que se refere às condições de admissão, são aplicáveis as disposições previstas nos artigos 4.o e 5.o e no n.o 3 do artigo 9.o da Directiva 2002/55/CE.
   No que respeita aos procedimentos e formalidades relativos à admissão e à selecção de conservação, são aplicáveis mutatis mutandis as disposições dos n.os 2 e 4 do artigo 3.o, dos artigos 6.o, 7.o e 8.o, dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 9.o e dos artigos 10.o a 15.o da mesma directiva.
   Os resultados dos exames não oficiais e os ensinamentos práticos recolhidos no decurso da cultura podem sempre ser tomados em consideração.
   3.   As variedades oficialmente admitidas em conformidade com o disposto no n.o 2 devem ser inscritas no «Catálogo comum das variedades das espécies de legumes» referido no artigo 17.o da Directiva 2002/55/CE. As disposições do n.o 2 do artigo 16.o e dos artigos 17.o, 18.o e 19.o da mesma directiva são aplicáveis mutatis mutandis.
   Artigo 10.o

   1.   No período de cultivo e durante a operação de colheita ou separação do material de origem, o material de propagação e plantação de produtos hortícolas deve ser mantido em lotes separados.
   2.   Caso o material de propagação e plantação de origens diferentes seja colocado conjuntamente ou misturado durante o acondicionamento, a armazenagem, o transporte ou o fornecimento, o fornecedor deve conservar registos com os seguintes dados: composição do lote e origem de cada um dos seus componentes.
   3.   Os Estados-Membros devem zelar pelo cumprimento das exigências referidas nos n.os 1 e 2 através de inspecções oficiais.
   Artigo 11.o

   1.   Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 10.o, os materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas apenas devem ser comercializados em lotes suficientemente homogéneos e se se considerar que satisfazem o disposto na presente directiva e forem acompanhados de um documento emitido pelo fornecedor, em conformidade com as condições indicadas na ficha prevista no artigo 4.o. Caso este documento contenha uma declaração oficial, esta deve ficar claramente separada das outras partes do documento.
   Devem ser incluídas na ficha prevista no artigo 4.o exigências relativas à rotulagem e/ou selagem e acondicionamento do material de propagação e plantação.
   2.   Em caso de fornecimento pelo retalhista de materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas a consumidores finais não profissionais, as exigências relativas à rotulagem podem ser limitadas à informação adequada sobre o produto.
   Artigo 12.o

   1.   Os Estados-Membros podem dispensar:

               a)

               Da aplicação do artigo 11.o os pequenos produtores cuja produção total e venda de material de propagação e plantação de produtos hortícolas tenha como destino final pessoas do mercado local que não façam profissão da produção de vegetais («circulação local»);

               b)

               Dos controlos e da inspecção oficial referidos no artigo 18.o a circulação local de material de propagação e plantação de produtos hortícolas produzido pelos pequenos produtores a que se refere a alínea anterior.

         2.   Nos termos do n.o 2 do artigo 21.o, devem ser aprovadas as regras de aplicação relativas a outras exigências referentes às dispensas mencionadas no n.o 1 do presente artigo, em especial no que se refere às noções de «pequenos produtores» e «mercado local» e aos procedimentos que lhes dizem respeito.
   Artigo 13.o

   Caso surjam dificuldades temporárias no fornecimento de material de propagação e plantação de produtos hortícolas que satisfaça as exigências da presente directiva, podem ser aprovadas, nos termos do n.o 2 do artigo 21.o, disposições que subordinem a comercialização desses produtos a exigências menos rigorosas, sem prejuízo das normas fitossanitárias definidas na Directiva 2000/29/CE.
   Artigo 14.o

   1.   Os materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas que satisfaçam as exigências e condições previstas na presente directiva não devem ser sujeitos a quaisquer restrições à comercialização no que se refere a fornecedor, estado fitossanitário, meio de cultura e condições de inspecção para além das previstas na presente directiva.
   2.   A comercialização do material de propagação e plantação de produtos hortícolas pertencentes a variedades que constem do «Catálogo comum das variedades das espécies de legumes» não deve ser submetida a quaisquer restrições quanto à variedade que não sejam as previstas ou referidas na presente directiva.
   Artigo 15.o

   No que diz respeito aos produtos a que se refere o anexo II, os Estados-Membros não devem impor condições mais rigorosas ou restrições à comercialização diferentes das previstas nas fichas previstas no artigo 4.o ou, na falta destas, diferentes das existentes em 28 de Abril de 1992.
   Artigo 16.o

   1.   Há que decidir, nos termos do n.o 2 do artigo 21.o, se o material de propagação e plantação de produtos hortícolas produzido num país terceiro e que ofereça as mesmas garantias no que diz respeito a obrigações do fornecedor, identidade, características, estado fitossanitário, meio de cultura, embalagem, condições de inspecção, marcação e selagem é equivalente em todos estes aspectos ao material de propagação e plantação de produtos hortícolas produzido na Comunidade em conformidade com as exigências e condições previstas na presente directiva.
   2.   Enquanto se aguardam as decisões referidas no n.o 1, os Estados-Membros podem, até 31 de Dezembro de 2012 e sem prejuízo do disposto na Directiva 2000/29/CE, aplicar à importação de material de propagação e plantação de produtos hortícolas proveniente de países terceiros condições pelo menos equivalentes às estabelecidas, a título temporário ou permanente, nas fichas previstas no artigo 4.o da presente directiva. Se tais condições não estiverem previstas nas referidas fichas, as condições aplicáveis à importação devem ser pelo menos equivalentes às aplicáveis à produção no Estado-Membro em causa.
   Enquanto se aguardam as decisões referidas no n.o 1 do presente artigo, a data mencionada no primeiro parágrafo do presente número pode ser prorrogada para os diferentes países terceiros, nos termos do n.o 2 do artigo 21.o

   O material de propagação e plantação de produtos hortícolas importado por um Estado-Membro na sequência de uma decisão tomada por esse Estado-Membro nos termos do primeiro parágrafo não deve ser sujeito noutros Estados-Membros a quaisquer restrições à comercialização no tocante aos aspectos referidos no n.o 1.
   Artigo 17.o

   Os Estados-Membros devem assegurar que o material de propagação e plantação de produtos hortícolas seja sujeito a uma inspecção oficial efectuada por amostragem, no decurso da produção e comercialização para verificação da observância das exigências e condições previstas na presente directiva.
   Artigo 18.o

   As regras de execução aplicáveis aos controlos previstos no artigo 5.o e à inspecção oficial prevista nos artigos 10.o e 17.o, incluindo os métodos de amostragem, devem ser aprovadas, se necessário, nos termos do n.o 2 do artigo 21.o

   Artigo 19.o

   1.   Se, por ocasião da fiscalização e dos controlos previstos no n.o 4 do artigo 6.o, da inspecção oficial prevista no artigo 17.o ou dos ensaios previstos no artigo 20.o, se verificar que o material de propagação ou plantação de produtos hortícolas não respeita as exigências da presente directiva, o organismo oficial responsável do Estado-Membro envolvido deve tomar as medidas adequadas para garantir a sua conformidade com o disposto na presente directiva ou, caso tal não seja possível, para proibir a comercialização desse material de propagação ou plantação na Comunidade.
   2.   Caso se verifique que o material de propagação ou plantação de produtos hortícolas comercializado por um determinado fornecedor não respeita as exigências e condições previstas na presente directiva, o Estado-Membro em causa deve assegurar que sejam tomadas medidas adequadas contra esse fornecedor. Caso o fornecedor seja proibido de comercializar material de propagação e plantação de produtos hortícolas, o Estado-Membro deve notificar desse facto a Comissão e os organismos nacionais competentes dos Estados-Membros.
   3.   As medidas aprovadas ao abrigo do n.o 2 devem ser revogadas logo que se verifique, com suficiente rigor, que o material de propagação ou plantação de produtos hortícolas destinado a ser comercializado pelo referido fornecedor passou a respeitar as exigências e condições da presente directiva.
   Artigo 20.o

   1.   Os ensaios ou, eventualmente, os testes devem ser realizados nos Estados-Membros em amostras, a fim de verificar se o material de propagação e plantação de produtos hortícolas observa as exigências e condições da presente directiva, nomeadamente a nível fitossanitário. A Comissão pode organizar inspecções aos ensaios a efectuar por representantes dos Estados-Membros e da Comissão.
   2.   Podem ser efectuados na Comunidade ensaios e testes comparativos comunitários para o controlo ulterior de amostras de material de propagação e plantação de produtos hortícolas colocado no mercado ao abrigo das disposições, compulsivas ou facultativas e inclusivamente fitossanitárias, da presente directiva. Os ensaios e testes comparativos podem incluir o seguinte:

               —

               material de propagação e plantação de produtos hortícolas produzido em países terceiros,

               —

               material de propagação e plantação de produtos hortícolas próprio para a agricultura biológica,

               —

               material de propagação e plantação de produtos hortícolas comercializado no âmbito de medidas destinadas a contribuir para a preservação da diversidade genética.

         3.   Estes ensaios e testes comparativos devem ser utilizados para harmonizar os métodos técnicos de análise de material de propagação e plantação de produtos hortícolas e verificar a observância das condições a que esse material deve obedecer.
   4.   Nos termos do n.o 2 do artigo 21.o, devem ser tomadas as disposições necessárias para a realização dos ensaios e testes comparativos. A Comissão deve informar o Comité referido no n.o 1 do artigo 21.o sobre as disposições técnicas relativas à realização daqueles ensaios e testes e respectivos resultados. Sempre que surjam problemas fitossanitários, a Comissão deve notificar o facto ao Comité Fitossanitário Permanente.
   5.   A Comunidade pode contribuir financeiramente para a realização dos ensaios e testes comparativos previstos nos n.os 2 e 3.
   A contribuição financeira não deve exceder as dotações anuais estabelecidas pela autoridade orçamental.
   6.   Os ensaios e testes comparativos que podem beneficiar de apoio financeiro da Comunidade, bem como as normas pormenorizadas para a concessão da contribuição financeira, são estabelecidos nos termos do n.o 2 do artigo 21.o

   7.   Os ensaios e testes comparativos previstos nos n.os 2 e 3 apenas podem ser realizados por autoridades estatais ou por pessoas colectivas agindo sob a responsabilidade do Estado.
   Artigo 21.o

   1.   A Comissão é assistida pelo Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, a seguir designado «Comité».
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
   O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
   3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
   O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
   Artigo 22.o

   As alterações a introduzir nas fichas previstas no artigo 4.o e nas condições e regras aprovadas para aplicação da presente directiva devem ser aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 21.o

   Artigo 23.o

   1.   Os Estados-Membros devem zelar por que o material de propagação e plantação de produtos hortícolas produzido no seu território e destinado à comercialização satisfaça as exigências previstas na presente directiva.
   2.   Se, por ocasião de uma inspecção oficial, se verificar que o material de propagação e plantação de produtos hortícolas não pode ser comercializado por não satisfazer um requisito de carácter fitossanitário, o Estado-Membro envolvido deve tomar as medidas oficiais adequadas para eliminar qualquer risco fitossanitário que daí possa advir.
   Artigo 24.o

   No que diz respeito aos artigos 5.o a 11.o, 14.o, 15.o, 17.o, 19.o e 23.o, a data de aplicação para cada género ou espécie referidos no anexo II deve ser aprovada nos termos do n.o 2 do artigo 21.o, ao ser elaborada a ficha a que se refere o artigo 4.o

   Artigo 25.o

   A Directiva 92/33/CEE, alterada pelos actos referidos na parte A do anexo III, é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito interno e de aplicação das directivas indicados na parte B do anexo III.
   As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e ler-se nos termos do quadro de correspondência constante do anexo IV.
   Artigo 26.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 27.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. BARNIER

      (1)  Parecer emitido em 11 de Março de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 157 de 10.6.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/699/CE da Comissão (JO L 284 de 30.10.2007, p. 33).

      (3)  Ver parte A do anexo III.

      (4)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/124/CE da Comissão (JO L 339 de 6.12.2006, p. 12).

      (5)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/64/CE da Comissão (JO L 168 de 28.6.2008, p. 31).

      (6)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

      ANEXO I
      Condições a fixar nos termos do artigo 4.o

      PARTE A
      Condições a preencher pelo material de plantação de produtos hortícolas.
      PARTE B
      Fichas de géneros e espécies não enumerados na Directiva 2002/55/CE estipulando as condições a preencher pelo material de propagação.

      ANEXO II
      Lista dos géneros e espécies a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o

                  Allium cepa L.

                              —

                              grupo cepa

                  Cebola
                  «Echalion»

                              —

                              grupo aggregatum

                  Chalota

                     Allium fistulosum L.

                  Cebolinha-comum

                     Allium porrum L.

                  Alho-porro

                     Allium sativum L.

                  Alho

                     Allium schoenoprasum L.

                  Cebolinho

                     Anthriscus cerefolium (L.) Hoffm.

                  Cerefólio

                     Apium graveolens L.

                  Aipo
                  Aipo-rábano

                     Asparagus officinalis L.

                  Espargo

                     Beta vulgaris L.

                  Beterraba, incluindo «Cheltenham beet»
                  Acelga

                     Brassica oleracea L.

                  Couve-frisada
                  Couve-flor
                  Couve-brócolo
                  Couve-de-bruxelas
                  Couve-lombarda
                  Couve-repolho
                  Couve-roxa
                  Couve-rábano

                     Brassica rapa L.

                  Couve-chinesa
                  Nabo

                     Capsicum annuum L.

                  Pimento

                     Cichorium endivia L.

                  Chicória frisada
                  Escarola

                     Chicorium intybus L.

                  Chicória «witloof»
                  Chicória com folhas largas ou chicória italiana
                  Chicória para café

                     Citrullus lanatus (Thunb.) Matsum. et Nakai

                  Melancia

                     Cucumis melo L.

                  Melão

                     Cucumis sativus L.

                  Pepinos

                     Cucurbita maxima Duchesne

                  Abóbora-menina

                     Cucurbita pepo L.

                  Abóbora-porqueira e aboborinha

                     Cynara cardunculus L.

                  Alcachofra
                  Cardo

                     Daucus carota L.

                  Cenoura
                  Cenoura forrageira

                     Foeniculum vulgare Mill.

                  Funcho

                     Lactuca sativa L.

                  Alface

                     Lycopersicon esculentum Mill.

                  Tomate

                     Petroselinum crispum (Mill.) Nyman ex A. W. Hill

                  Salsa

                     Phaseolus coccineus L.

                  Feijão-escarlate

                     Phaseolus vulgaris L.

                  Feijões

                     Pisum sativum L. (partim)

                  Ervilha rugosa
                  Ervilha lisa
                  Ervilha torta

                     Raphanus sativus L.

                  Rabanete
                  Rábano

                     Rheum rhabarbarum L.

                  Ruibarbo

                     Scorzonera hispanica L.

                  Escorcioneira

                     Solanum melongena L.

                  Beringela

                     Spinacia oleracea L.

                  Espinafre

                     Valerianella locusta (L.) Laterr.

                  Alface-de-cordeiro

                     Vicia faba L. (partim)

                  Fava

                     Zea mays L. (partim)

                  Milho doce
                  Milho pipoca

      ANEXO III
      PARTE A
      Directiva revogada com a lista das sucessivas alterações
      (a que se refere o artigo 25.o)

                  Directiva 92/33/CEE do Conselho
                  (JO L 157 de 10.6.1992, p. 1).

                  Decisão 93/400/CEE da Comissão
                  (JO L 177 de 21.7.1993, p. 27).

                  Decisão 94/152/CE da Comissão
                  (JO L 66 de 10.3.1994, p. 33).

                  Decisão 95/25/CE da Comissão
                  (JO L 36 de 16.2.1995, p. 34).

                  Decisão 97/109/CE da Comissão
                  (JO L 39 de 8.2.1997, p. 21).

                  Decisão 1999/29/CE da Comissão
                  (JO L 8 de 14.1.1999, p. 29).

                  Decisão 2002/111/CE da Comissão
                  (JO L 41 de 13.2.2002, p. 43).

                  Regulamento (CE) n.o 806/2003 do Conselho
                  (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

                  Apenas o ponto 6 do anexo II e o ponto 27 do anexo III

                  Directiva 2003/61/CE do Conselho
                  (JO L 165 de 3.7.2003, p. 23).

                  Apenas o ponto 4 do artigo 1.o

                  Decisão 2005/55/CE da Comissão
                  (JO L 22 de 26.1.2005, p. 17).

                  Directiva 2006/124/CE da Comissão
                  (JO L 339 de 6.12.2006, p. 12).

                  Apenas o artigo 1.o e Anexo

                  Decisão 2007/699/CE da Comissão
                  (JO L 284 de 30.10.2007, p. 33).

            PARTE B
      Lista dos prazos de transposição para o direito interno e de aplicação
      (a que se refere o artigo 25.o)

                  Directiva

                  Prazo de transposição

                  Data de aplicação

                  92/33/CEE

                  31 de Dezembro de 1992

                  —

                  2003/61/CE

                  10 de Outubro de 2003

                  —

                  2006/124/CE

                  30 de Junho de 2007

                  1 de Julho de 2007 (1)

         (1)  Nos termos do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 3.o da Directiva 2006/124/CE: «Os Estados-Membros devem aplicar tais disposições a partir de 1 de Julho de 2007. No entanto, podem adiar até 31 de Dezembro de 2009 a aplicação das disposições relativas à aceitação oficial das variedades pertencentes a Allium cepa L. (grupo aggregatum), Allium fistulosum L., Allium sativum L, Allium schoenoprasum L., Rheum rhabarbarum L. e Zea mays L.»

      ANEXO IV
      QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

                  Directiva 92/33/CEE

                  Presente directiva

                  Artigos 1.o, 2.o e 3.o

                  Artigos 1.o, 2.o e 3.o

                  Artigo 4.o, frase introdutória

                  Artigo 4.o, frase introdutória

                  Artigo 4.o, alíneas (i) e (ii)

                  Artigo 4.o, alíneas a) e b)

                  Artigos 5.o, 6.o e 7.o

                  Artigos 5.o, 6.o e 7.o

                  Artigo 8.o, n.o 1

                  Artigo 8.o, n.o 1

                  Artigo 8.o, n.o 2, primeiro parágrafo

                  Artigo 8.o, n.o 2

                  Artigo 8.o, n.o 2, segundo parágrafo

                  Artigo 8.o, n.o 3

                  Artigo 9.o, n.os 1 e 2

                  Artigo 9.o, n.os 1 e 2

                  Artigo 9.o, n.o 3

                  —

                  Artigo 9.o, n.o 4, primeiro parágrafo

                  Artigo 9.o, n.o 3

                  Artigo 9.o, n.o 4, segundo parágrafo

                  —

                  Artigos 10.o e 11.o

                  Artigos 10.o e 11.o

                  Artigo 12.o, primeiro parágrafo, frase introdutória

                  Artigo 12.o, n.o 1, frase introdutória

                  Artigo 12.o, primeiro parágrafo, primeiro e segundo travessões

                  Artigo 12.o, n.o 1, alíneas a) e b)

                  Artigo 12.o, segundo parágrafo

                  Artigo 12.o, n.o 2

                  Artigos 13.o a 20.o

                  Artigos 13.o a 20.o

                  Artigo 21.o, n.os 1 e 2

                  Artigo 21.o, n.os 1 e 2

                  Artigo 21.o, n.o 3

                  Artigo 21.o, n.o 4

                  Artigo 22.o, n.o 1

                  —

                  Artigo 22.o, n.o 2

                  Artigo 21.o, n.o 3

                  Artigo 23.o

                  Artigo 22.o

                  Artigo 24.o

                  Artigo 23.o

                  Artigo 25.o, n.o 1

                  —

                  Artigo 25.o, n.o 2

                  Artigo 24.o

                  —

                  Artigo 25.o

                  —

                  Artigo 26.o

                  Artigo 26.o

                  Artigo 27.o

                  Anexos I e II

                  Anexos I e II

                  —

                  Anexos III e IV


title: Directiva 2008/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008 , que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e electricidade (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               7.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 298/9

      DIRECTIVA 2008/92/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 22 de Outubro de 2008
   que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e electricidade (reformulação)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 285.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 90/377/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1990, que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e electricidade (2), foi por diversas vezes alterada de forma substancial (3). Efectuando-se agora novas alterações à referida directiva, por razões de clareza, deverá proceder-se à reformulação das disposições em questão.

               (2)

               A transparência dos preços da energia, na medida em que reforça as condições que garantem que a concorrência não seja falseada no mercado comum, é essencial para a realização e o bom funcionamento do mercado interno da energia.

               (3)

               Esta transparência pode contribuir para eliminar as discriminações aplicadas em relação aos consumidores, facilitando-lhes a livre escolha entre fontes de energia e entre fornecedores.

               (4)

               A transparência actual varia segundo as fontes de energia e segundo os Estados-Membros e regiões da Comunidade, o que compromete a realização do mercado interno da energia.

               (5)

               No entanto, os preços que a indústria da Comunidade paga pela energia consumida constituem um dos factores da sua competitividade devendo, por isso, ser preservada a sua confidencialidade.

               (6)

               O sistema de consumidores-tipo utilizado pelo Serviço de Estatísticas das Comunidades Europeias (Eurostat) nas suas publicações de preços e o sistema de preços utilizado relativamente aos grandes consumidores industriais de electricidade permitem que a transparência não constitua um obstáculo à protecção da confidencialidade.

               (7)

               Convém alargar as categorias de consumidores utilizadas pelo Eurostat até aos limites superiores em que a representatividade dos consumidores continua a ser assegurada.

               (8)

               Procedendo deste modo, alcançar-se-á a transparência dos preços no consumo final sem que tal ponha em perigo a necessária confidencialidade dos contratos. A fim de respeitar a confidencialidade, é preciso haver pelo menos três consumidores numa determinada categoria de consumidores para que um preço possa ser publicado.

               (9)

               Tais informações, que dizem respeito ao gás e à electricidade consumidos pela indústria em utilizações energéticas finais, permitirão também a comparação com as outras fontes de energia (petróleo, carvão, energia fósseis e renováveis) e com os outros consumidores.

               (10)

               As empresas que garantem o fornecimento de gás e electricidade bem como os consumidores industriais de gás ou electricidade continuam, independentemente da aplicação da presente directiva, sujeitos à aplicação das regras de concorrência do Tratado e, assim, a Comissão pode exigir a comunicação dos preços e das condições de venda.

               (11)

               O conhecimento dos sistemas de preços em vigor faz parte da transparência dos preços.

               (12)

               O conhecimento da repartição dos consumidores por categorias e das respectivas partes de mercado faz igualmente parte desta transparência.

               (13)

               A comunicação da Comissão ao Eurostat dos preços e condições de venda aos consumidores, acompanhada pela comunicação dos sistemas de preços em vigor e da repartição dos consumidores por categorias de consumo, deverá permitir que a Comissão se mantenha informada de modo a determinar, quando necessário, as acções ou propostas adequadas tendo em conta a situação do mercado interno da energia.

               (14)

               A fiabilidade dos dados comunicados ao Eurostat será melhor garantida se as próprias empresas procederem à elaboração desses dados.

               (15)

               O conhecimento da fiscalidade e das taxas parafiscais existentes em cada Estado-Membro é importante para assegurar a transparência dos preços.

               (16)

               Convém prever meios que permitam controlar a fiabilidade dos dados comunicados ao Eurostat.

               (17)

               A realização da transparência pressupõe a publicação e a mais ampla difusão possível dos preços e sistemas de preços junto dos consumidores.

               (18)

               Para a aplicação da transparência dos preços da energia, importa tomar como base os métodos e técnicas reconhecidos, elaborados e aplicados pelo Eurostat, tanto ao nível do tratamento e do controlo da validade dos dados como ao nível da sua publicação.

               (19)

               Na perspectiva da realização do mercado interno da energia, importa tornar operacional o sistema da transparência dos preços o mais brevemente possível.

               (20)

               A aplicação uniforme da presente directiva só poderá ser efectuada em todos os Estados-Membros quando o mercado de gás natural, nomeadamente no que se refere às infra-estruturas, tiver atingido um nível de desenvolvimento suficiente.

               (21)

               As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4).

               (22)

               Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para fazer as necessárias alterações aos anexos I e II à luz dos problemas específicos que forem identificados. Atendendo a que têm carácter geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

               (23)

               Uma vez que os novos elementos introduzidos na presente directiva dizem respeito unicamente a procedimentos de comité, não têm de ser transpostos pelos Estados-Membros.

               (24)

               A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicados na parte B do anexo III,

         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que as empresas que asseguram o fornecimento de gás e de electricidade aos consumidores finais da indústria, tal como definidos nos anexos I e II, comuniquem ao Serviço de Estatísticas das Comunidades Europeias (Eurostat), nas formas previstas no artigo 3.o:

               1.

               Os preços e condições de venda aos consumidores industriais finais de gás e electricidade;

               2.

               Os sistemas de preços em vigor;

               3.

               A repartição dos consumidores e dos volumes correspondentes por categorias de consumo, de modo a assegurar a representatividade dessas categorias a nível nacional.

         Artigo 2.o

   1.   No dia 1 de Janeiro e no dia 1 de Julho de cada ano, as empresas indicadas no artigo 1.o procederão ao levantamento dos dados previstos nos pontos 1) e 2) do mesmo artigo.
   Estes dados, elaborados nos termos do disposto no artigo 3.o, serão comunicados ao Eurostat e às autoridades competentes dos Estados-Membros no prazo de dois meses.
   2.   Com base nos dados referidos no n.o 1, o Eurostat publicará em Maio e Novembro de cada ano, sob forma adequada, os preços do gás e da electricidade para utilização industrial nos Estados-Membros e os sistemas de preços que serviram de base à sua elaboração.
   3.   A informação prevista no n.o 3 do artigo 1.o será comunicada de dois em dois anos ao Eurostat e às autoridades competentes dos Estados-Membros.
   Esta informação não se destina a ser publicada.
   Artigo 3.o

   As disposições de aplicação relativas à forma e ao conteúdo, bem como a todas as outras características das informações previstas no artigo 1.o, constam dos anexos I e II.
   Artigo 4.o

   O Eurostat fica obrigado a não divulgar os dados que lhe forem transmitidos nos termos do artigo 1.o e que, pela sua natureza, possam inserir-se no âmbito do segredo comercial das empresas. Esses dados estatísticos confidenciais transmitidos ao Eurostat apenas são acessíveis aos funcionários deste serviço e só poderão ser utilizados para fins exclusivamente estatísticos.
   No entanto, o primeiro parágrafo não obsta à publicação desses dados sob forma agregada que não permita identificar as transacções comerciais individuais.
   Artigo 5.o

   No caso de verificar anomalias ou incoerências estatisticamente significativas nos dados comunicados nos termos da presente directiva, o Eurostat pode solicitar às instâncias nacionais que lhe permitam tomar conhecimento dos dados desagregados pertinentes e dos métodos de cálculo ou de avaliação em que se baseiam os dados agregados, a fim de apreciar e, se necessário, corrigir as informações consideradas anormais.
   Artigo 6.o

   A Comissão introduzirá nos anexos I e II as alterações tornadas necessárias pela identificação de problemas específicos. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o.
   Todavia, tais alterações apenas poderão incidir sobre os elementos técnicos dos anexos I e II, não podendo ser susceptíveis de alterar a economia geral do sistema.
   Artigo 7.o

   1.   A Comissão é assistida por um comité.
   2.   Sempre que se faça referência para o presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.
   Artigo 8.o

   A Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório de síntese sobre a aplicação da presente directiva.
   Artigo 9.o

   No que se refere ao gás natural, a presente directiva apenas será posta em aplicação em cada Estado-Membro cinco anos após a introdução deste tipo de energia no mercado nacional.
   A data de introdução desta fonte de energia no mercado nacional será objecto de uma declaração explícita e imediata dirigida à Comissão pelo Estado-Membro em causa.
   Artigo 10.o

   É revogada a Directiva 90/377/CEE, com a redacção que lhe foi dada pelos actos referidos nas partes A e B do anexo III, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas, indicados na parte B do anexo III.
   As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ler-se nos termos do quadro de correspondência constante do anexo IV.
   Artigo 11.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 12.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 22 de Outubro de 2008.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.-P. JOUYET

      (1)  Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Junho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 25 de Setembro de 2008.

      (2)  JO L 185 de 17.7.1990, p. 16.

      (3)  Ver parte A do anexo III.

      (4)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45.

      ANEXO I
      PREÇOS DO GÁS
      Os preços do gás para os consumidores finais industriais (1) devem ser reunidos e compilados de acordo com a seguinte metodologia:

                  a)

                  Os preços a comunicar são os preços pagos pelos consumidores finais industriais pela aquisição do gás natural distribuído por conduta para utilização própria;

                  b)

                  São tidas em conta todas as utilizações industriais de gás. Contudo, o sistema exclui os consumidores de gás cujo consumo:

                              —

                              se destine à produção de electricidade em centrais, incluindo as centrais de PCCE,

                              —

                              se destine a fins não energéticos (por exemplo, indústria química),

                              —

                              seja superior a 4 000 000 gigajoules (GJ) por ano;

                  c)

                  Os preços registados devem basear-se num sistema de categorias de consumo definidas com base em segmentos de consumo anual de gás;

                  d)

                  Os preços devem ser reunidos duas vezes por ano, no início de cada semestre (Janeiro e Julho) e referir-se-ão aos preços médios do gás pagos pelos consumidores finais durante os seis meses anteriores. A primeira comunicação de dados relativos aos preços a enviar ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat) dirá respeito à situação em 1 de Janeiro de 2008;

                  e)

                  Os preços devem ser expressos em moeda nacional por gigajoule. A unidade de energia utilizada será medida com base no poder calorífico superior (PCS);

                  f)

                  Os preços devem incluir todos os encargos a pagar: encargos de utilização da rede e preço da energia consumida, depois de deduzidos eventuais descontos ou prémios e adicionados outros encargos (aluguer do contador, taxas fixas, etc.). Não deve ser incluído o custo da ligação inicial;

                  g)

                  Os preços a registar são os preços médios nacionais;

                  h)

                  Os Estados-Membros desenvolvem e aplicam procedimentos eficientes para garantir um sistema de compilação de dados representativo com base nas seguintes regras:

                              —

                              os preços correspondem a preços médios ponderados; se não for possível calcular os preços ponderados, e unicamente nesse caso, utilizar-se-á a média aritmética; em ambos os casos, os Estados-Membros assegurarão que os dados compilados sejam relativos a uma parte representativa do mercado nacional,

                              —

                              as partes de mercado devem ser calculadas com base no volume de gás facturado pelas empresas fornecedoras aos consumidores finais industriais; se for possível, as partes de mercado serão calculadas separadamente para cada categoria de consumo; as informações utilizadas para o cálculo dos preços médios ponderados são geridas pelos Estados-Membros no respeito das regras de confidencialidade,

                              —

                              para assegurar a confidencialidade, os dados relativos aos preços só serão comunicados desde que haja, no Estado-Membro em causa, pelo menos três consumidores finais em cada uma das categorias a seguir referidas na alínea j);

                  i)

                  Devem ser indicados três níveis de preços:

                              —

                              preços excluindo impostos e taxas,

                              —

                              preços excluindo o IVA e outros impostos recuperáveis,

                              —

                              preços incluindo todos os impostos, taxas e IVA;

                  j)

                  Os preços do gás serão examinados relativamente às seguintes categorias de consumidores finais industriais:

                              Consumidor final industrial

                              Consumo anual de gás (GJ)

                              Mínimo

                              Máximo

                              Segmento I1

                              < 1 000

                              Segmento I2

                              1 000

                              < 10 000

                              Segmento I3

                              10 000

                              < 100 000

                              Segmento I4

                              100 000

                              < 1 000 000

                              Segmento I5

                              1 000 000

                              <= 4 000 000

                  k)

                  De dois em dois anos, juntamente com as informações de Janeiro relativas aos preços, serão comunicadas ao Eurostat informações sobre o sistema de compilação aplicado, incluindo nomeadamente: uma descrição do estudo e do seu âmbito (número de empresas fornecedoras abrangidas, percentagem total do mercado representado, etc.), bem como os critérios utilizados para calcular os preços médios ponderados e o volume total de consumo correspondente a cada segmento. A primeira comunicação relativa ao sistema de compilação dirá respeito à situação em 1 de Janeiro de 2008;

                  l)

                  Uma vez por ano, juntamente com a comunicação de Janeiro relativa aos preços, serão comunicadas ao Eurostat informações sobre os principais factores e características médias que afectam os preços comunicados para cada um dos segmentos de consumo.
                  Essas informações incluirão:

                              —

                              factores de carga médios dos consumidores finais industriais de cada segmento de consumo, calculados com base na energia total fornecida e no valor médio da procura máxima,

                              —

                              uma descrição dos descontos concedidos para os fornecimentos interruptíveis,

                              —

                              uma descrição das taxas fixas, do aluguer dos contadores e de outros encargos relevantes a nível nacional;

                  m)

                  Uma vez por ano, juntamente com a comunicação de Janeiro, devem também ser comunicados os níveis de tributação e o método de cálculo, bem como uma descrição dos impostos cobrados sobre as vendas de gás aos consumidores finais industriais. A descrição deve incluir todos os encargos não fiscais que cubram os custos do sistema e as obrigações de serviço público.
                  A descrição dos impostos a apresentar deve incluir três secções claramente separadas:

                              —

                              impostos, taxas, encargos não fiscais, direitos e outros encargos fiscais não indicados nas facturas entregues aos consumidores industriais finais; estes elementos serão incluídos nos valores comunicados relativamente ao nível de preços: «preços excluindo impostos e taxas»,

                              —

                              impostos e encargos indicados nas facturas entregues aos consumidores finais industriais e considerados não recuperáveis; estes elementos serão incluídos nos valores comunicados relativamente ao nível de preços: «preços excluindo o IVA e outros impostos recuperáveis»,

                              —

                              imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e outros impostos recuperáveis indicados nas facturas entregues aos consumidores finais industriais; estes elementos serão incluídos nos valores comunicados relativamente ao nível de preços: «preços incluindo todos os impostos, taxas e IVA».

                        Segue-se um breve panorama dos diferentes impostos, taxas, encargos não fiscais, direitos e encargos fiscais aplicáveis:

                              —

                              imposto sobre o valor acrescentado,

                              —

                              direitos de concessão: trata-se geralmente de licenças e taxas relativas à ocupação de terrenos e edifícios públicos e privados por redes ou outras instalações de gás,

                              —

                              impostos ou taxas ambientais: trata-se, em geral, quer de promover fontes de energia renováveis e a PCCE, quer de penalizar as emissões de CO2, SO2 ou outras emissões que estão na origem das alterações climáticas,

                              —

                              outros impostos e taxas relacionados com o sector da energia: encargos/obrigações de serviço público, taxas destinadas a financiar as autoridades reguladoras do sector da energia, etc.,

                              —

                              outros impostos e taxas não relacionados com o sector da energia: impostos nacionais, locais ou regionais sobre o consumo de energia, impostos sobre a distribuição do gás, etc.

                        Os impostos sobre o rendimento, sobre a propriedade, sobre os combustíveis automóveis, os impostos de circulação, os impostos sobre licenças para telecomunicações, rádio, publicidade, direitos de licença, bem como os impostos sobre os resíduos, etc., não serão tidos em conta e excluir-se-ão da presente descrição, porque fazem manifestamente parte dos custos dos operadores e se aplicam também a outras indústrias e actividades.

                  n)

                  Nos Estados-Membros onde uma única empresa de gás efectua todas as vendas industriais, as informações podem ser comunicadas por essa empresa. Nos Estados-Membros onde funciona mais de uma empresa, as informações devem ser comunicadas por um organismo estatístico independente.

         (1)  Nos consumidores finais industriais, podem ser indicados outros consumidores não residenciais ou domésticos.

      ANEXO II
      PREÇOS DA ELECTRICIDADE
      Os preços da electricidade para os consumidores finais industriais (1) devem ser reunidos e compilados de acordo com a seguinte metodologia:

                  a)

                  Os preços a comunicar são os preços pagos pelos consumidores finais industriais pela aquisição de electricidade para utilização própria;

                  b)

                  São tidas em conta todas as utilizações industriais de electricidade;

                  c)

                  Os preços registados devem basear-se num sistema de categorias de consumo definidas com base em segmentos de consumo anual de electricidade;

                  d)

                  Os preços devem ser reunidos duas vezes por ano, no início de cada semestre (Janeiro e Julho) e referir-se-ão aos preços médios da electricidade pagos pelos consumidores industriais finais durante os seis meses anteriores. A primeira comunicação de dados relativos aos preços a enviar ao Eurostat dirá respeito à situação em 1 de Janeiro de 2008;

                  e)

                  Os preços devem ser expressos em moeda nacional por kWh;

                  f)

                  Os preços devem incluir todos os encargos a pagar: encargos de utilização da rede e preço da energia consumida, depois de deduzidos eventuais descontos ou prémios e adicionados outros encargos (taxa de capacidade, comercialização, aluguer do contador, etc.). Não deve ser incluído o custo da ligação inicial;

                  g)

                  Os preços a registar são os preços médios nacionais;

                  h)

                  Os Estados-Membros desenvolvem e aplicam procedimentos eficientes para garantir um sistema de compilação de dados representativo com base nas seguintes regras:

                              —

                              os preços correspondem a preços médios ponderados em função das partes de mercado detidas pelas empresas fornecedoras de electricidade; se não for possível calcular os preços ponderados, e unicamente nesse caso, utilizar-se-á a média aritmética; em ambos os casos, os Estados-Membros assegurarão que os dados compilados sejam relativos a uma parte representativa do mercado nacional,

                              —

                              as partes de mercado devem ser calculadas com base na quantidade de electricidade facturada pelas empresas fornecedoras aos consumidores finais industriais; se for possível, as partes de mercado serão calculadas separadamente para cada segmento de consumo; as informações utilizadas para o cálculo dos preços médios ponderados são geridas pelos Estados-Membros no respeito das regras de confidencialidade,

                              —

                              para assegurar a confidencialidade, os dados relativos aos preços só serão comunicados desde que haja, no Estado-Membro em causa, pelo menos três consumidores finais em cada uma das categorias a seguir referidas na alínea j);

                  i)

                  Devem ser indicados três níveis de preços:

                              —

                              preços excluindo impostos e taxas,

                              —

                              preços excluindo o IVA e outros impostos recuperáveis,

                              —

                              preços incluindo todos os impostos, taxas e IVA;

                  j)

                  Os preços da electricidade serão examinados relativamente às seguintes categorias de consumidores finais industriais:

                              Consumidor final industrial

                              Consumo anual de electricidade (MWh)

                              Mínimo

                              Máximo

                              Segmento IA

                              < 20

                              Segmento IB

                              20

                              < 500

                              Segmento IC

                              500

                              < 2 000

                              Segmento ID

                              2 000

                              < 20 000

                              Segmento IE

                              20 000

                              < 70 000

                              Segmento IF

                              70 000

                              <= 150 000

                  k)

                  De dois em dois anos, juntamente com as informações de Janeiro relativas aos preços, serão comunicadas ao Eurostat informações sobre o sistema de compilação aplicado, incluindo nomeadamente: uma descrição do estudo e do seu âmbito (número de empresas fornecedoras abrangidas, percentagem total do mercado representado, etc.), bem como os critérios utilizados para calcular os preços médios ponderados e o volume total de consumo correspondente a cada segmento. A primeira comunicação relativa ao sistema de compilação dirá respeito à situação em 1 de Janeiro de 2008;

                  l)

                  Uma vez por ano, juntamente com a comunicação de Janeiro relativa aos preços, serão comunicadas ao Eurostat informações sobre os principais factores e características médias que afectam os preços comunicados para cada um dos segmentos de consumo.
                  As informações a comunicar devem incluir:

                              —

                              factores de carga médios dos consumidores finais industriais de cada segmento de consumo, calculados com base na energia total fornecida e no valor médio da procura máxima,

                              —

                              um quadro indicando os limites da tensão eléctrica por país,

                              —

                              uma descrição das taxas fixas, do aluguer dos contadores e de outros encargos relevantes a nível nacional;

                  m)

                  Uma vez por ano, juntamente com a comunicação de Janeiro, devem também ser comunicados os níveis de tributação e o método de cálculo, bem como uma descrição dos impostos cobrados sobre as vendas de electricidade aos consumidores finais industriais. A descrição deve incluir todos os encargos não fiscais que cubram os custos do sistema e as obrigações de serviço público.
                  A descrição dos impostos a apresentar deve incluir três secções claramente separadas:

                              —

                              impostos, taxas, encargos não fiscais, direitos e outros encargos fiscais não indicados nas facturas entregues aos consumidores industriais finais; estes elementos serão incluídos nos valores comunicados relativamente ao nível de preços: «preços excluindo impostos e taxas»,

                              —

                              impostos e encargos indicados nas facturas entregues aos consumidores finais industriais e considerados não recuperáveis; estes elementos serão incluídos nos valores comunicados relativamente ao nível de preços: «preços excluindo o IVA e outros impostos recuperáveis»,

                              —

                              imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e outros impostos recuperáveis indicados nas facturas entregues aos consumidores finais industriais; estes elementos serão incluídos nos valores comunicados relativamente ao nível de preços: «preços incluindo todos os impostos, taxas e IVA».

                        Segue-se um breve panorama dos diferentes impostos, taxas, encargos não fiscais, direitos e encargos fiscais aplicáveis:

                              —

                              imposto sobre o valor acrescentado,

                              —

                              direitos de concessão: trata-se geralmente de licenças e taxas relativas à ocupação de terrenos e edifícios públicos e privados por redes ou outras instalações eléctricas,

                              —

                              impostos ou taxas ambientais: trata-se, em geral, quer de promover fontes de energia renováveis e a PCCE, quer de penalizar as emissões de CO2, SO2 ou outras emissões que estão na origem das alterações climáticas,

                              —

                              impostos nucleares e outros impostos relativos às inspecções: encargos de desmantelamento nuclear, inspecção e taxas relativas às instalações nucleares, etc.,

                              —

                              outros impostos e taxas relacionados com o sector da energia: encargos/obrigações de serviço público, taxas destinadas a financiar as autoridades reguladoras do sector da energia, etc.,

                              —

                              outros impostos e taxas não relacionados com o sector da energia: impostos nacionais, locais ou regionais sobre o consumo de energia, impostos sobre a distribuição de electricidade etc.

                        Os impostos sobre o rendimento, sobre a propriedade, sobre os produtos petrolíferos, os combustíveis distintos dos utilizados para a produção de electricidade e os combustíveis automóveis, os impostos de circulação, os impostos sobre licenças para telecomunicações, rádio, publicidade, direitos de licença, bem como os impostos sobre os resíduos, etc. não serão tidos em conta e excluir-se-ão da presente descrição, porque fazem manifestamente parte dos custos dos operadores e se aplicam também a outras indústrias e actividades;

                  n)

                  Uma vez por ano, juntamente com a comunicação de Janeiro, será comunicada ao Eurostat uma ventilação dos preços de electricidade de acordo com as suas principais componentes. Essa ventilação será efectuada com base na seguinte metodologia:
                  O preço total da electricidade por segmento de consumo pode ser considerado como a soma dos preços «rede», dos preços «energia e fornecimento» (ou seja, da fase de produção à fase de comercialização, exceptuando redes) e de todos os impostos e taxas.

                              —

                              o preço «rede» é o rácio entre as receitas relativas às tarifas para o transporte e distribuição e (se possível) o volume correspondente em kWh por segmento de consumo; se não estiverem disponíveis volumes em kWh separados por segmento, devem ser apresentadas estimativas,

                              —

                              o preço «energia e fornecimento» é o preço total menos o preço «rede», depois de deduzidos todos os impostos e taxas,

                              —

                              impostos e taxas — será apresentada uma ventilação suplementar para esta componente:

                                          —

                                          impostos e taxas sobre os preços «rede»,

                                          —

                                          impostos e taxas sobre os preços «energia e fornecimento»,

                                          —

                                          IVA e outros impostos recuperáveis,

                     Nota: Se forem indicados separadamente serviços complementares, podem ser incluídos numa das duas principais componentes, como segue:

                              —

                              o preço «rede» incluirá os custos seguintes: tarifas para o transporte e a distribuição, perdas no transporte e na distribuição, custos das redes, serviços pós-venda, custos de manutenção dos serviços de rede e aluguer dos contadores,

                              —

                              o preço «energia e fornecimento» incluirá os custos seguintes: geração, agregação, energia de equilibração, custos da energia fornecida, serviços ao cliente, gestão dos serviços pós-venda, contagem e outros custos de abastecimento,

                              —

                              outros custos específicos: este elemento representa os custos que não são custos «rede», custos «energia e fornecimento» nem impostos; se existirem tais custos, devem ser comunicados separadamente;

                  o)

                  Nos Estados-Membros onde uma única empresa efectua todas as vendas industriais, as informações podem ser comunicadas por essa empresa. Nos Estados-Membros onde funciona mais de uma empresa, as informações devem ser comunicadas por um organismo estatístico independente.

         (1)  Nos consumidores finais industriais, podem ser incluídos outros consumidores não residenciais ou domésticos.

      ANEXO III
      PARTE A
      Directiva revogada com a lista das sucessivas alterações
      (referidas no artigo 10.o)

                  Directiva 90/377/CEE do Conselho
                  (JO L 185 de 17.7.1990, p. 16).

                  Directiva da Comissão 93/87/CEE
                  (JO L 277 de 10.11.1993, p. 32).

                  Anexo I do Acto de Adesão de 1994
                  (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21).

                  Ponto 12, alíneas a) e b) do n.o 3 do anexo II do Acto de Adesão de 2003
                  (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).

                  Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

                  Anexo I, unicamente ponto 3)

                  Directiva 2006/108/CE do Conselho
                  (JO L 363 de 20.12.2006, p. 414).

                  Apenas no que diz respeito à referência à Directiva 90/337/CEE no artigo 1.o, alíneas a) e b) do ponto 1) do anexo I

                  Decisão 2007/394/CE da Comissão
                  (JO L 148 de 9.6.2007, p. 11).

            PARTE B
      Lista dos prazos de transposição para o direito nacional
      (referidos no artigo 10.o)

                  Directivas

                  Prazo de transposição

                  90/377/CEE

                  30 de Julho de 1991

                  93/87/CEE

                  —

                  2006/108/CE

                  1 de Janeiro de 2007

      ANEXO IV
      Quadro de correspondência

                  Directiva 90/377/CEE

                  Presente directiva

                  Artigo 1.o

                  Artigo 1.o

                  Artigo 2.o, n.o 1, primeira frase

                  Artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo

                  Artigo 2.o, n.o 1, segunda frase

                  Artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo

                  Artigo 2.o, n.o 2

                  Artigo 2.o, n.o 2

                  Artigo 2.o, n.o 3, primeira frase

                  Artigo 2.o, n.o 3, primeiro parágrafo

                  Artigo 2.o, n.o 3, segunda frase

                  —

                  Artigo 2.o, n.o 3, terceira frase

                  Artigo 2.o, n.o 3, segundo parágrafo

                  Artigos 3.o a 5.o

                  Artigos 3.o a 5.o

                  Artigo 6.o, primeira frase

                  Artigo 6.o, primeiro parágrafo, primeira frase

                  —

                  Artigo 6.o, primeiro parágrafo, segunda frase

                  Artigo 6.o, segunda frase

                  Artigo 6.o, segundo parágrafo

                  Artigo 7.o, n.os 1 e 2

                  Artigo 7.o

                  Artigo 7.o, n.o 3

                  —

                  Artigo 8.o

                  Artigo 8.o

                  Artigo 9.o, primeiro parágrafo

                  —

                  Artigo 9.o, segundo parágrafo, primeira frase

                  Artigo 9.o, primeiro parágrafo

                  Artigo 9.o, segundo parágrafo, segunda frase

                  Artigo 9.o, segundo parágrafo

                  —

                  Artigo 10.o e 11.o

                  Artigo 10.o

                  Artigo 12.o

                  Anexos I a II

                  Anexos I a II

                  —

                  Anexo III

                  —

                  Anexo IV


Avis juridique important

|

31993L0064

Directiva 93/64/CEE da Comissão, de 5 de Julho de 1993, que estabelece as medidas de execução respeitantes à fiscalização e controlo dos fornecedores e instalações nos termos da Directiva 92/34/CEE do Conselho relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de frutos

Jornal Oficial nº L 250 de 07/10/1993 p. 0033 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 52 p. 0261  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 52 p. 0261

DIRECTIVA 93/64/CEE DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1993 que estabelece as medidas de execução respeitantes à fiscalização e controlo dos fornecedores e instalações nos termos da Directiva 92/34/CEE do Conselho relativa à comercialização de material  de propagação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de frutosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de frutos(1) , e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 6o,  Considerando que é conveniente prever medidas respeitantes à fiscalização e controlo dos fornecedores e das respectivas instalações, excepto aqueles cuja actividade se limite exclusivamente à colocação no mercado de fruteiras e material de propagação de  fruteiras;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos materiais de propagação e fruteiras,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A presente directiva estabelece as medidas de execução respeitantes à fiscalização e controlo dos fornecedores, excepto aqueles cuja actividade se limite exclusivamente à colocação no mercado de material de propagação e fruteiras, e das  respectivas instalações, nos termos do no 4 do artigo 6o da Directiva 92/34/CEE, no caso de os controlos previstos no no 2 do artigo 5o da referida directiva serem efectuados pelos próprios fornecedores ou por um fornecedor autorizado.   Artigo 2o  O organismo oficial responsável procederá regularmente, pelo menos uma vez por ano e no momento adequado, à fiscalização e controlo dos fornecedores e respectivas instalações, a fim de assegurar que continuam a ser respeitadas as exigências  da Directiva 92/34/CEE e, em especial, os princípios definidos no no 2, primeiro a quarto travessaões, do artigo 5o da referida directiva, atendendo à natureza especial da actividade ou actividades do fornecedor.   Artigo 3o  Relativamente à identificação dos pontos críticos do processo de produção referidos no no 2, primeiro travessão, do primeiro parágrafo, do artigo 5o da Directiva 92/34/CEE e à manutenção de registos referida no no 2, quarto travessão, do  primeiro parágrafo, do artigo 5o da Directiva 92/34/CEE, o organismo oficial responsável físcalizará e controlará o fornecedor, a fim de verificar que este:  a) Continua a ter em conta os seguintes pontos críticos, conforme adequado:  - a qualidade do material de propagação e das fruteiras utilizados no início do processo de produção,  - a sementeira, repicagem, envasamento e plantação do material de propagação e das fruteiras,  - o respeito das condições previstas nos artigos 3o, 4o e 5o da Directiva 77/93/CEE do Conselho(2) ,  - o plano e método de cultivo,  - os cuidados gerais com a cultura,  - as operações de multiplicação,  - as operações de colheita,  - a higiene,  - os tratamentos,  - a embalagem,  - a armazenagem,  - o transporte,  - as tarefas administrativas;  b) Mantém os seguintes registos, de forma a poder pôr à disposição dos organismos oficiais responsáveis informações completas:  i) registo das plantas e outros objectos:  - adquiridos para armazenagem ou plantação nas próprias instalações,  - em produção,  - expedidos para terceiros;  ii) registo de eventuais tratamentos químicos a que as plantas tenham sido submetidas, e conserva esses registos durante um ano, pelo menos;  c) Está pessoalmente disponível, ou designa outra pessoa tecnicamente experiente em matéria de produção vegetal e de fitossanidade, para assegurar a ligação com os referidos organismos oficiais responsáveis;  d) Faz as inspecções necessárias no momento adequado, de uma maneira aceite pelos referidos organismos oficiais responsáveis;  e) Garante o acesso às suas instalações das pessoas mandatadas para agir em nome dos referidos organismos oficiais responsáveis, nomeadamente para fins de inspecção ou colheita de amostras, e aos registos e documentos com eles relacionados referidos na  alínea b);  f) Coopera com os organismos oficiais responsáveis em tudo o que for necessário.   Artigo 4o  Relativamente ao estabelecimento e implementação de métodos de fiscalização e controlo dos pontos críticos referidos no no 2, segundo travessão, do artigo 5o da Directiva 92/34/CEE, o organismo oficial responsável fiscalizará e controlará o  fornecedor, a fim de verificar, quando adequado, que continuam a ser aplicados os referidos métodos, dando especial atenção:  a) À disponibilidade e utilização real dos métodos de controlo de cada um dos pontos críticos referidos no artigo 3o;  b) À fiabilidade desses métodos;  c) À sua adequação a uma avaliação do teor das normas relativas à produção e à comercialização, incluindo os aspectos administrativos;  d) À competência do pessoal do fornecedor para realizar os controlos.   Artigo 5o   Relativamente à recolha de amostras para análise num laboratório autorizado, nos termos do no 2, terceiro travessão, do artigo 5o da Directiva 92/34/CEE, o organismo oficial responsável fiscalizará e controlará o fornecedor, a fim de  verificar, quando adequado, que:  a) As amostras são colhidas com a periodicidade e durante os diversos estádios do processo de produção estabelecidos pelo organismo oficial responsável aquando da verificação dos métodos de produção para efeitos da sua autorização;  b) As amostras são colhidas de uma forma tecnicamente correcta e utilizando um processo estatisticamente fiável, atendendo ao tipo de análise a efectuar;  c) O pessoal encarregado da colheita de amostras é competente para tal;  d) A análise das amostras é efectuada por um laboratório autorizado para o efeito, nos termos do no 2 do artigo 6o da referida directiva.   Artigo 6o  1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 30 de Junho de 1994. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As normas relativas a essa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.  2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.   Artigo 7o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 157 de 10. 6. 1992, p. 10.  (2) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.