title: Diretiva 2013/16/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013 , que adapta determinadas diretivas no domínio dos contratos públicos, devido à adesão da República da Croácia

text:
               10.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 158/184

         DIRETIVA 2013/16/UE DO CONSELHO
   de 13 de maio de 2013
   que adapta determinadas diretivas no domínio dos contratos públicos, devido à adesão da República da Croácia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 50.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 50.o do Ato de Adesão da Croácia, sempre que os atos das instituições, adotados antes da adesão, devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Ato de Adesão ou nos respetivos anexos, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adota os atos necessários para esse efeito, se o ato inicial não tiver sido adotado pela Comissão.

               (2)

               A Ata Final da Conferência que elaborou e adotou o Tratado de Adesão da Croácia refere que as Altas Partes Contratantes chegaram a acordo político sobre uma série de adaptações dos atos adotados pelas instituições, necessárias em virtude da adesão, e convidaram o Conselho e a Comissão a adotá-las antes da adesão, completando-as e atualizando-as sempre que necessário para ter em conta a evolução do direito da União.

               (3)

               As Diretivas 2004/17/CE (1), 2004/18/CE (2) e 2009/81/CE (3) deverão, por conseguinte, ser alteradas,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   As Diretivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE devem ser alteradas em conformidade com o anexo da presente diretiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros adotam e publicam, até à data de adesão da Croácia à União, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Os Estados-Membros aplicam as referidas disposições a partir da data de adesão da Croácia à União.
   Quando os Estados-Membros adotarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem nas matérias reguladas pela presente diretiva.
   Artigo 3.o

   A presente diretiva entra em vigor sob reserva e a partir da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Croácia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. COVENEY

      (1)  Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134 de 30.4.2004, p. 1).

      (2)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134 de 30.4.2004, p. 114).

      (3)  Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança (JO L 216 de 20.8.2009, p. 76).

      ANEXO

                  1.

                  A Diretiva 2004/17/CE é alterada nos termos seguintes:

                              a)

                              No anexo I, após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte:
                              «Croácia

                              Entidades adjudicantes a que se refere o artigo 6.o da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11) (Lei relativa aos contratos públicos, Boletim Oficial n.o 90/11) que, ao abrigo de regulamentações especiais, exercem atividades de construção (fornecimento) ou exploração de redes fixas destinadas a prestar serviços públicos relacionados com a produção, transporte e distribuição de gás e energia térmica e fornecimento de gás e energia térmica a redes fixas, tais como as entidades que exerçam as referidas atividades com base na Licença para exercer atividades no domínio da energia em conformidade com a Lei da energia (Boletim Oficial n.o 120/12).»;

                              b)

                              No anexo II, após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte:
                              «Croácia

                              Entidades adjudicantes a que se refere o artigo 6.o da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11) (Lei relativa aos contratos públicos, Boletim Oficial n.o 90/11) que, ao abrigo de regulamentações especiais, exercem atividades de construção (fornecimento) ou exploração de redes fixas destinadas a prestar serviços públicos relacionados com a produção, transporte e distribuição de eletricidade e fornecimento de eletricidade a redes fixas, tais como as entidades que exerçam as referidas atividades com base na Licença para exercer atividades no domínio da energia em conformidade com a Lei da energia (Boletim Oficial n.o 120/12).»;

                              c)

                              No anexo III, após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte:
                              «Croácia

                              Entidades adjudicantes a que se refere o artigo 6.o da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11) (Lei relativa aos contratos públicos, Boletim Oficial n.o 90/11) que, ao abrigo de regulamentações especiais, exercem atividades de construção (fornecimento) ou exploração de redes fixas destinadas a prestar serviços públicos relacionados com a produção, transporte e distribuição de água potável e fornecimento de água potável a redes fixas, tais como as entidades governamentais autónomas locais que ajam como o prestador público de serviços de fornecimento de água ou de serviços de drenagem em conformidade com a Lei das águas (Boletim Oficial n.o 153/09 e 130/11).»;

                              d)

                              No anexo IV, após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte:
                              «Croácia

                              Entidades adjudicantes a que se refere o artigo 6.o da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11) (Lei relativa aos contratos públicos, Boletim Oficial n.o 90/11) que, ao abrigo de regulamentações especiais, exercem atividades de fornecimento ou exploração de redes de serviços de transportes públicos ferroviários.»;

                              e)

                              No anexo V, após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte:
                              «Croácia

                              Entidades adjudicantes a que se refere o artigo 6.o da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11) (Lei relativa aos contratos públicos, Boletim Oficial n.o 90/11) que, ao abrigo de regulamentações especiais, exercem atividades de fornecimento ou exploração de redes destinadas a prestar serviços públicos de transporte no domínio dos serviços urbanos de caminho-de-ferro, sistemas automáticos, elétricos, autocarros, tróleis e sistemas por cabo (teleféricos), tais como as entidades que exerçam as referidas atividades enquanto serviço público em conformidade com a Lei dos serviços públicos (Boletim Oficial n.o 36/95, 70/97, 128/99, 57/00, 129/00, 59/01, 26/03, 82/04, 110/04, 178/04, 38/09, 79/09, 153/09, 49/11, 84/11, 90/11).»;

                              f)

                              No anexo VI, após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte:
                              «Croácia

                              Entidades adjudicantes a que se refere o artigo 6.o da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11) (Lei relativa aos contratos públicos, Boletim Oficial n.o 90/11) que, ao abrigo de regulamentações especiais, exercem atividades de prestação de serviços postais e outros serviços que não incluem os serviços postais nos termos do artigo 112.o, n.o 4, da Lei.»;

                              g)

                              No anexo VII, após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte:
                              «Croácia

                              Entidades adjudicantes a que se refere o artigo 6.o da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11) (Lei relativa aos contratos públicos, Boletim Oficial n.o 90/11) que, ao abrigo de regulamentações especiais, exercem atividades relativas à exploração de uma área geográfica para fins de prospeção e extração de petróleo e gás, tais como as entidades que exercem as referidas atividades em conformidade com a Lei da exploração mineira (Boletim Oficial n.o 75/09 e 49/11.»;

                              h)

                              No anexo VIII, após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte:
                              «Croácia

                              Entidades adjudicantes a que se refere o artigo 6.o da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11) (Lei relativa aos contratos públicos, Boletim Oficial n.o 90/11) que, ao abrigo de regulamentações especiais, exercem atividades relativas à exploração de uma área geográfica para fins de prospeção e extração de carvão e outros combustíveis sólidos, tais como as entidades que exercem as referidas atividades em conformidade com a Lei da exploração mineira (Boletim Oficial n.o 75/09 e 49/11.»;

                              i)

                              No anexo IX, após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte:
                              «Croácia

                              Entidades adjudicantes a que se refere o artigo 6.o da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11) (Lei relativa aos contratos públicos, Boletim Oficial n.o 90/11) que, ao abrigo de regulamentações especiais, exercem atividades relativas à exploração de uma área geográfica para fins de disponibilização de portos marítimos, de portos interiores e de outros terminais de transporte a operadores de transportes marítimos ou fluviais, tais como as entidades que exercem as referidas atividades em conformidade com a Lei do domínio marítimo e dos portos (Boletim Oficial n.o 158/03, 100/04, 141/06 e 38/09.»;

                              j)

                              No anexo X, após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte:
                              «Croácia

                              Entidades adjudicantes a que se refere o artigo 6.o da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11) (Lei relativa aos contratos públicos, Boletim Oficial n.o 90/11) que, ao abrigo de regulamentações especiais, exercem atividades relativas à exploração de uma área geográfica para fins de disponibilização de aeroportos e outros terminais a operadores de transportes aéreos, tais como as entidades que exercem as referidas atividades em conformidade com a Lei dos aeroportos (Boletim Oficial n.o 19/98 e 14/11.».

                  2.

                  A Diretiva 2004/18/CE é alterada nos termos seguintes:

                              a)

                              No anexo III, após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte:
                              «Croácia

                              Entidades adjudicantes a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, ponto 3, da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11) (Lei relativa aos contratos públicos, Boletim Oficial n.o 90/11), isto é, pessoas coletivas criadas para satisfazer especificamente necessidades de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial e que preenchem uma das seguintes condições:

                                          —

                                          são financiadas pelo orçamento de estado, pelo orçamento das entidades governamentais autónomas locais ou pelo orçamento das entidades governamentais autónomas regionais, ou de outras pessoas coletivas semelhantes, em mais de 50 %, ou

                                          —

                                          a sua gestão está sujeita ao controlo dos organismos estatais, das entidades governamentais autónomas locais e regionais ou por outros organismos de direito, ou

                                          —

                                          têm órgãos de direção, administração, ou fiscalização, em que mais de metade dos membros são designados pelos organismos estatais, pelas entidades governamentais autónomas locais e regionais ou por outras pessoas coletivas semelhantes.

                                    Por exemplo:

                                          —

                                          Agência Alan d.o.o.;

                                          —

                                          APIS IT d.o.o. – Agência de apoio aos sistemas e tecnologias da informação;

                                          —

                                          Rancho nacional de dança folclórica da Croácia “Lado”;

                                          —

                                          Autocesta Rijeka – Zagreb d.d. (Autoestrada Rijeka – Zagreb);

                                          —

                                          CARnet (Rede académica e de investigação croata);

                                          —

                                          Centros de ajuda e cuidados;

                                          —

                                          Centros de assistência social;

                                          —

                                          Lares de assistência social;

                                          —

                                          Centros de cuidados de saúde;

                                          —

                                          Arquivos do Estado;

                                          —

                                          Instituto nacional de proteção da natureza;

                                          —

                                          Fundo para o financiamento da desativação da central nuclear de Krško e a eliminação de resíduos radioativos e de combustível nuclear irradiado da referida central;

                                          —

                                          Fundo de indemnização por bens confiscados;

                                          —

                                          Fundo para a reconstrução e o desenvolvimento de Vukovar;

                                          —

                                          Fundo para a reabilitação profissional e o emprego das pessoas com deficiência;

                                          —

                                          Fundo para a proteção do ambiente e a eficiência energética;

                                          —

                                          Academia croata das ciências e das artes;

                                          —

                                          Banco croata para a reconstrução e o desenvolvimento;

                                          —

                                          Hrvatska kontrola zračne plovidbe d.o.o. (Sociedade anónima de controlo croata);

                                          —

                                          Hrvatska lutrija d.o.o. (Lotaria croata);

                                          —

                                          Fundação do património croata;

                                          —

                                          Câmara agrícola croata;

                                          —

                                          Rádio e televisão croata;

                                          —

                                          Associação croata de cultura tecnológica;

                                          —

                                          Hrvatske autoceste d.o.o. (Sociedade anónima das autoestradas croatas);

                                          —

                                          Hrvatske ceste d.o.o. (Sociedade anónima das estradas croatas);

                                          —

                                          Hrvatske šume d.o.o. (Florestas croatas);

                                          —

                                          Hrvatske vode (Companhia croata de gestão da água);

                                          —

                                          Centro croata do audiovisual;

                                          —

                                          Centro croata de criação de cavalos – Coudelarias nacionais de Đakovo e Lipik;

                                          —

                                          Centro croata para a agricultura, a alimentação e os assuntos rurais;

                                          —

                                          Centro croata de luta contra as minas;

                                          —

                                          Memorial e Centro de documentação croatas da guerra de independência;

                                          —

                                          Comité olímpico croata;

                                          —

                                          Operador do mercado croata da energia;

                                          —

                                          Comité paralímpico croata;

                                          —

                                          Registo naval croata;

                                          —

                                          Instituto de conservação croata;

                                          —

                                          Federação croata de desporto para os surdos;

                                          —

                                          Instituto croata de medicina de urgência;

                                          —

                                          Instituto nacional croata de saúde pública;

                                          —

                                          Instituto croata de saúde mental;

                                          —

                                          Instituto croata de seguros de pensão;

                                          —

                                          Instituto croata de normalização;

                                          —

                                          Instituto croata de telemedicina;

                                          —

                                          Instituto croata de toxicologia e luta contra a dopagem;

                                          —

                                          Instituto nacional croata de medicina transfusional;

                                          —

                                          Serviço croata do emprego;

                                          —

                                          Instituto croata para a proteção da saúde e a segurança no trabalho;

                                          —

                                          Instituto croata de seguros de doença;

                                          —

                                          Instituto croata de seguros de doença profissional;

                                          —

                                          Jadrolinija (Companhia de transportes marítimos);

                                          —

                                          Centro olímpico croata – instituição pública;

                                          —

                                          Instituições públicas de ensino superior;

                                          —

                                          Instituições públicas de parques nacionais;

                                          —

                                          Instituições públicas de parques naturais;

                                          —

                                          Institutos científicos públicos;

                                          —

                                          Teatros, museus, galerias, bibliotecas e outras instituições no domínio da cultura criadas pela República da Croácia ou por entidades governamentais autónomas locais e regionais;

                                          —

                                          Penitenciárias;

                                          —

                                          Hospitais clínicos;

                                          —

                                          Centros clínico-hospitalares;

                                          —

                                          Clínicas;

                                          —

                                          Instituto de Lexicografia “Miroslav Krleža”;

                                          —

                                          Autoridades portuárias;

                                          —

                                          Sanatórios;

                                          —

                                          Farmácias fundadas por entidades governamentais autónomas locais e regionais;

                                          —

                                          Matica hrvatska (Matriz Croácia);

                                          —

                                          Centro internacional de arqueologia subaquática;

                                          —

                                          Biblioteca nacional e universitária;

                                          —

                                          Fundação nacional de apoio ao nível de vida dos alunos e estudantes;

                                          —

                                          Fundação nacional para o desenvolvimento da sociedade civil;

                                          —

                                          Fundação nacional para a ciência, o ensino superior e o desenvolvimento tecnológico da República da Croácia;

                                          —

                                          Centro nacional de avaliação externa do ensino;

                                          —

                                          Conselho nacional do ensino superior;

                                          —

                                          Conselho nacional da ciência;

                                          —

                                          Boletim oficial (Narodne novine d.d.);

                                          —

                                          Institutos de educação/correção;

                                          —

                                          Instituições de ensino fundadas pela República da Croácia ou por entidades governamentais autónomas locais e regionais;

                                          —

                                          Hospitais gerais;

                                          —

                                          Plovput d.o.o. (Instituto público responsável pela segurança da navegação);

                                          —

                                          Policlínicas;

                                          —

                                          Hospitais especializados;

                                          —

                                          Registo central de segurados;

                                          —

                                          Centro universitário de computação;

                                          —

                                          Associações desportivas;

                                          —

                                          Federações desportivas;

                                          —

                                          Instituições de tratamento médico de urgência;

                                          —

                                          Instituições de cuidados paliativos;

                                          —

                                          Instituições de cuidados de saúde;

                                          —

                                          Fundação para a solidariedade policial;

                                          —

                                          Estabelecimentos prisionais;

                                          —

                                          Instituto de recuperação de Dubrovnik;

                                          —

                                          Instituto de sementes e propágulos;

                                          —

                                          Institutos de saúde pública;

                                          —

                                          Centro técnico aeronáutico (Zrakoplovno – tehnički centar d.d.);

                                          —

                                          Serviços de estradas distritais.»;

                              b)

                              No anexo IV, após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte:
                              «Croácia

                                          1)

                                          Organismos estatais da República da Croácia:

                                                      —

                                                      Parlamento croata;

                                                      —

                                                      Presidente da República da Croácia;

                                                      —

                                                      Gabinete do Presidente da República da Croácia;

                                                      —

                                                      Gabinete do Presidente da República da Croácia após o termo do mandato;

                                                      —

                                                      Governo da República da Croácia;

                                                      —

                                                      Gabinetes do Governo da República da Croácia;

                                                      —

                                                      Ministérios;

                                                      —

                                                      Repartições públicas;

                                                      —

                                                      Órgãos da administração pública;

                                                      —

                                                      Repartições distritais da administração pública;

                                                      —

                                                      Tribunal Constitucional da República da Croácia;

                                                      —

                                                      Supremo Tribunal de Justiça da República da Croácia;

                                                      —

                                                      Tribunais;

                                                      —

                                                      Conselho nacional da magistratura;

                                                      —

                                                      Procuradoria-Geral;

                                                      —

                                                      Ministério Público;

                                                      —

                                                      Provedoria de Justiça;

                                                      —

                                                      Comissão estatal para a supervisão dos processos de adjudicação de contratos públicos;

                                                      —

                                                      Banco nacional croata;

                                                      —

                                                      Gabinete estatal de auditoria;

                                          2)

                                          Agências e repartições estatais:

                                                      —

                                                      Agência croata da aviação civil;

                                                      —

                                                      Agência para os meios de comunicação social eletrónicos;

                                                      —

                                                      Agência para a investigação de acidentes e incidentes aéreos;

                                                      —

                                                      Agência para as parcerias público-privadas;

                                                      —

                                                      Agência para a qualidade e acreditação no domínio dos cuidados de saúde;

                                                      —

                                                      Agência dos medicamentos e dos dispositivos médicos;

                                                      —

                                                      Agência para a mobilidade e os programas da UE;

                                                      —

                                                      Agência para as linhas costeiras e o tráfego marítimo;

                                                      —

                                                      Agęncia para a reconstruçăo do Forte Tvrđa em Osijek;

                                                      —

                                                      Agência para o ensino e a formação de docentes;

                                                      —

                                                      Agência do equipamento sob pressão;

                                                      —

                                                      Agência para a garantia dos créditos dos trabalhadores em caso de falência do empregador;

                                                      —

                                                      Agência de pagamentos no domínio da agricultura, das pescas e do desenvolvimento rural;

                                                      —

                                                      Agência dos terrenos agrícolas;

                                                      —

                                                      Agência para as transações e mediação no setor imobiliário;

                                                      —

                                                      Agência para zonas de risco em matéria de atmosfera explosiva;

                                                      —

                                                      Agência para o desenvolvimento regional da República da Croácia;

                                                      —

                                                      Agência reguladora do mercado ferroviário;

                                                      —

                                                      Agência de auditoria ao sistema de execução dos programas da União Europeia;

                                                      —

                                                      Agência para a segurança dos transportes ferroviários;

                                                      —

                                                      Agência para o ensino e a formação profissionais de adultos;

                                                      —

                                                      Agência para a gestão do património do Estado;

                                                      —

                                                      Agência das vias navegáveis interiores;

                                                      —

                                                      Agência croata do ambiente;

                                                      —

                                                      Agencia para a proteção de dados pessoais;

                                                      —

                                                      Agência croata da concorrência;

                                                      —

                                                      Agência para a ciência e o ensino superior;

                                                      —

                                                      Agência estatal para a garantia de depósitos e o saneamento bancário;

                                                      —

                                                      Agência Financeira;

                                                      —

                                                      Agência alimentar croata;

                                                      —

                                                      Agência croata das pequenas empresas;

                                                      —

                                                      Agência croata de supervisão dos serviços financeiros;

                                                      —

                                                      Agência croata para as reservas obrigatórias de petróleo;

                                                      —

                                                      Agência croata das comunicações postais e eletrónicas;

                                                      —

                                                      Agência croata de acreditação;

                                                      —

                                                      Agência croata de regulação da energia;

                                                      —

                                                      Agência noticiosa croata;

                                                      —

                                                      Agência agrícola croata;

                                                      —

                                                      Agência central de financiamento e de adjudicação.»;

                              c)

                              No anexo IX A, após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte:

                                          «—

                                          na Croácia, “Sudski registar trgovačkih društava u Republici Hrvatskoj” ou “Obrtni registar Republike Hrvatske”;»;

                              d)

                              No anexo IX B, após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte:

                                          «—

                                          na Croácia, “Sudski registar trgovačkih društava u Republici Hrvatskoj” ou “Obrtni registar Republike Hrvatske”;»;

                              e)

                              No anexo IX C, após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte:

                                          «—

                                          na Croácia, “Sudski registar trgovačkih društava u Republici Hrvatskoj” ou “Obrtni registar Republike Hrvatske”;».

                  3.

                  O anexo VII da Diretiva 2009/81/CE é alterado nos termos seguintes:

                              a)

                              Na parte A, após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte:

                                          «—

                                          na Croácia, “Sudski registar trgovačkih društava u Republici Hrvatskoj” ou “Obrtni registar Republike Hrvatske”;»;

                              b)

                              Na parte B, após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte:

                                          «—

                                          na Croácia, “Sudski registar trgovačkih društava u Republici Hrvatskoj” ou “Obrtni registar Republike Hrvatske”;»;

                              c)

                              Na parte C, após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte:

                                          «—

                                          na Croácia, “Sudski registar trgovačkih društava u Republici Hrvatskoj” ou “Obrtni registar Republike Hrvatske”;».


Avis juridique important

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31975L0107

Directiva 75/107/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às garrafas utilizadas como recipientes de medida

Jornal Oficial nº L 042 de 15/02/1975 p. 0014 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 1 p. 0214  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 3 p. 0045  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 1 p. 0214  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0067  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0067

DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Janeiro de 1974 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às garrafas utilizadas como recipientes de medida(75/107/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que, em vários Estados-membros, o fabrico, bem como os controlos das garrafas utilizadas como recipientes de medida são objecto de disposições regulamentares imperativas que diferem de um Estado-membro para outro e entravam, assim, o  comércio deste tipo de garrafas; que é, por isso, necessário proceder à aproximação destas disposições;  Considerando que as garrafas utilizadas como recipientes de medida devem ter qualidades metrológicas especiais e que é conveniente para este efeito definir os erros máximos que é possível admitir em relação à capacidade nominal, bem como um método de  controlo de referência que permita o controlo destes erros;  Considerando que é indispensável que nas garrafas utilizadas como recipientes de medida figurem, nas condições especificadas na presente directiva, além da indicação da sua capacidade nominal, as indicações necessárias ao seu enchimento,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A presente directiva é aplicável aos recipientes, vulgarmente designados garrafas, de vidro ou de qualquer outra matéria que apresente qualidades de rigidez e estabilidade que dêem as mesmas garantias metrológicas que o vidro, quando estes  recipientes:  1. Rolhados ou concebidos para o serem, são destinados à armazenagem, ao transporte ou ao fornecimento de líquidos 2. Têm uma capacidade nominal igual ou superior a 0,05 litros e inferior ou igual a 5 litros 3. Têm qualidades metrológicas (características de realização e regularidade de fabrico) tais que podem ser utilizadas como recipientes de medida, isto é, permitir, quando cheios até um nível determinado ou até uma percentagem determinada da sua  capacidade a bordo rasante, a medição do seu conteúdo com uma precisão suficiente.  Estes recipientes são denominados garrafas recipientes de medida.   Artigo 2o  As garrafas recipientes de medida que podem ser marcadas com o símbolo CEE previsto no terceiro parágrafo do ponto 5 do Anexo I são as que correspondem às prescrições da presente directiva.  São submetidas a um controlo metrológico nas condições definidas nos anexos.   Artigo 3o  Os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com os volumes, a sua determinação ou os métodos segundo os quais foram controlados, recusar, proibir ou restringir a colocação no mercado e a utilização como recipientes de medida das  garrafas que correspondam às disposições e controlos da presente directiva.   Artigo 4o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão  imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 5o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1974.  Pelo Conselho O Presidente J. P. FOURCADE  (1) JO no C 56 de 2. 6. 1972, p. 35.(2) JO no C 123 de 27. 11. 1972, p. 7.     ANEXO I  1. As garrafas recipientes de medida são caracterizadas pelas capacidades seguintes, sempre definidas à temperatura de 20 ° C:  1.1. A capacidade nominal Vn o volume que está marcado na garrafa; é o volume de líquido que ela é suposta conter quando esta cheia nas condições de emprego para as quais está prevista;  1.2. A capacidade a bordo rasante de uma garrafa é o volume de líquido que ela contêm quando está cheia até ao plano rasante;  1.3. A capacidade efectiva de uma garrafa é o volume de líquido que ela contém realmente quando está cheia exactamente nas condições que correspondem teoricamente à capacidade nominal.  2. As garrafas recipientes de medida são cheias nomeadamente segundo dois processos:  1. Enchimento a nível constante;  2. Enchimento a vazio constante.  A distância entre o nível de enchimento teórico à capacidade nominal e o plano rasante assim como a diferença entre a capacidade a bordo rasante e a capacidade nominal, chamada volume de expansão ou vazio, devem ser sensivelmente constantes para todas  as garrafas de um mesmo modelo, isto é, para todas as garrafas fabricadas em conformidade com o mesmo plano.  3. A fim de que, tendo em conta a incerteza habitual de enchimento, as garrafas recipientes de medida permitam medir o volume do seu conteúdo com uma precisão suficiente, nomeadamente a fixada pelas directivas relativas às pré-embalagens, os erros  máximos admissíveis (para mais ou para menos) da capacidade de uma garrafa recipiente de medida, isto é, as maiores diferenças admissíveis (para mais ou para menos), à temperatura de 20 ° C e nas condições de controlo definidas no Anexo II, entre a  capacidade efectiva e a capacidade nominal Vn são fixados de acordo com o quadro seguinte:   "" ID="1">de 50 a 100> ID="2">-> ID="3">3"> ID="1">de 100 a 200> ID="2">3> ID="3">-"> ID="1">de 200 a 300> ID="2">-> ID="3">6"> ID="1">de 300 a 500> ID="2">2> ID="3">-"> ID="1">de 500 a 1 000> ID="2">-> ID="3">10"> ID="1">de 1 000 a 5 000>  ID="2">1> ID="3">-"> O erro máximo admissível na capacidade a bordo rasante é igual ao erro máximo admissível na capacidade nominal correspondente.  E proibido tirar proveito sistemático das tolerâncias.  4. Na prática, a capacidade efectiva de uma garrafa recipiente de medida controlada determinando a quantidade de água a 20 ° C que a garrafa contém realmente quando é cheia até ao nível correspondente teoricamente à capacidade nominal. Pode tambêm ser  controlada indirectamente por um método de precisão equivalente.  5. Qualquer fabricante de garrafas recipientes de medida deve propor à aprovação do serviço competente um sinal que permita identificá-lo.  Quando o serviço tiver dado a sua aprovação, informará desse facto os serviços competentes dos outros Estados-membros e a Comissão no prazo de um mês.  O fabricante apõe sob a sua responsabilidade o símbolo 3 (épsilon invertido) previsto no artigo 6o da Directiva CEE 71/316/CEE, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre  os instrumentos de medida e os métodos de controlo metrológico (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão (2), certificando que a garrafa obedece às prescrições da presente directiva e seus anexos; contudo, as indicações da data, da  origem e do número de referência previstos no ponto 6.3 do Anexo I da mesma directiva não são exigidos.  O símbolo deve ter uma altura mínima de 3 mm.  6. O controlo da conformidade das garrafas recipientes de medida com as prescrições da presente directiva é efectuado pelos serviços competentes dos Estados-membros por amostragem junto do fabricante ou, em caso de impossibilidade prática, junto do  importador ou do seu mandatário, estabelecido na Comunidade.  Este controlo estatístico por amostragem é efectuado em conformidade com as regras admitidas em matéria de controlo de qualidade. E duma eficácia comparável à do método de referência especificado no Anexo II.  7. A presente directiva não obsta aos controlos que podem ser exercidos no comércio pelos serviços competentes dos Estados-membros.  8. Uma garrafa recipiente de medida deve ostentar de maneira indelével, fácilmente legíveis e visíveis, as inscrições seguintes:  8.1. Na superfície lateral, no javre ou no fundo:  8.1.1. A indicação da capacidade nominal expressa, utilizando como unidades de medida o litro, o centilitro ou o mililitro, por meio de algarismos de uma altura mínima de 6 mm se a capacidade nominal for superior a 100 cl, de 4 mm se estiver comprendida  entre 100 cl inclusive e 20 cl exclusive e de 3 mm se for igual ou inferior a 20 cl, seguidos do símbolo da unidade de medida utilizada, ou eventualmente da sua designação, nos termos da Directiva 71/354/CEE do Conselho, de 18 de Outubro de 1971,  relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às unidades de medida (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão;  8.1.2. O sinal de identificação do fabricante previsto no primeiro parágrafo do ponto 5;  8.1.3. O símbolo previsto no terceiro parágrafo do ponto 5.  8.2. No fundo ou no javre, de maneira tal que não haja confusão com a indicação precedente, por meio de algarismos com a mesma altura mínima que os que exprimem a capacidade nominal correspondente, segundo o(s) modo(s) de enchimento para o qual (os  quais) a garrafa está prevista:  8.2.1. A indicação da capacidade a bordo rasante, expressa em centilitros e não seguida do simbolo cl;  8.2.2. E/ou seguida do símbolo mm, a indicação da distância em milimetros do plano rasante ao nivel de enchimento correspondente à capacidade nominal.  Na garrafa podem figurar outras indicações, desde que não haja perigo de confusão com as inscrições obrigatórias.  (1) JO no L 202 de 6. 9. 1971, p. 1.(2) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.(3) JO no L 243 de 29. 10. 1971, p. 29.     ANEXO II  Este anexo fixa as modalidades do controlo estatístico das garrafas recipientes de medida para obedecerem às prescrições do artigo 2o da directiva e do ponto 6 do Anexo I.  1. MÉTODO DE AMOSTRAGEM Uma amostra de garrafas recipientes de medida do mesmo modelo e do mesmo fabrico é retirada de um lote correspondente, em princípio, à produção horária.  Se o resultado do controlo efectuado num lote correspondente à produção horária não for satisfatório, pode ser efectuado um segundo exame incidindo, quer sobre uma outra amostra retirada de um lote correspondente a um período mais longo de produção,  quer sobre os resultados inscritos nos mapas de controlo do fabricante, quando a fabricação da empresa tenha sido objecto de um controlo reconhecido pelos serviços competentes do Estado-membro.  O número de garrafas recipientes de medida que constitui a amostra elevar-se-à a 35 ou 40, consoante a escolha, pelos Estados-membros, de um ou outro dos dois métodos de exploração dos resultados referidos no ponto 3.  2. MEDIÇÃO DA CAPACIDADE DAS GARRAFAS RECIPIENTES DE MEDIDA DA AMOSTRA As garrafas recipientes de medida são pesadas vazias.  São cheias de água a 20 ° C e de densidade conhecida até ao nível de enchimento correspondente ao método de controlo utilizado.  São pesadas cheias.  O controlo é efectuado empregando um instrumento de medição legal, apropriado à natureza das operações a efectuar.  O erro de medição da capacidade deve ser no máximo igual a um quinto do erro máximo admissível correspondente à capacidade nominal da garrafa recipiente de medida.  3. EXPLORAÇÃO DOS RESULTADOS 3.1. Utilização do método do desvio-padrão O número de garrafas recipientes de medida da amostra é de 35.  3.1.1. Calcula-se (ver 3.1.4):  3.1.1.1. A média  das capacidades reais xi das garrafas da amostra;  3.1.1.2. A estimativa s do desvio-padrão das capacidades reais xi das garrafas do lote.  3.1.2. Calcula-se:  3.1.2.1. O limite superior de especificação Ts soma da capacidade indicada (ver ponto 8 do Anexo I) e do erro máximo admissível correspondente a esta capacidade;  3.1.2.2. O limite inferior de especificação Ti diferença entre a capacidade indicada e o erro máximo admissível correspondente a esta capacidade.  3.1.3. Critêrios de aceitação:  O lote é declarado conforme à directiva se os números  e s verificarem simultaneamente as três inequações seguintes:   + k · s & le; Ts  - k · s & ge; Ti s & le; F (Ts - Ti) com k = 1,57 e F = 0,266 3.1.4. Cálculo da média  e da estimativa do desvio-padrão tipo s do lote.  Calcula-se:  - a soma das 35 medidas das capacidades reais xi:Sxi - a média das 35 medidas:  = S - a soma dos quadrados das 35 medidas: S x2i - o quadrado da soma das 35 medidas: (Sxi)2, depois S - a soma corrigida: SC = Sx2i -  (Sxi)2 - a estimativa da variância:v =  - A estimativa do desvio-padrão é: s = & radic; v 3.2. Utilização do método da amplitude média O número de garrafas recipientes de medida que constitui a amostra é de 40.  3.2.1. Calcula-se (ver 3.2.4):  3.2.1.1. A mêdia  das capacidades reais xi das garrafas da amostra;  3.2.1.2. A amplitude média R das capacidades reais xi das garrafas da amostra.  3.2.2. Calcula-se:  3.2.2.1. O limite superior de especificação Ts: soma da capacidade indicada e do erro máximo admissível correspondente a esta capacidade;  3.2.2.2. O limite inferior de especificação Ti: diferença entre a capacidade indicada e o erro máximo admissível correspondente a esta capacidade.  3.2.3. Critêrio de aceitação:  O lote é declarado conforme à Directiva se os números  e s verificarem simultaneamente as três inequações seguintes:   + k' ·  & le; Ts  - k' ·  & ge; Ti  & le; F' (Ts - Ti) com k' = 0,668 e F' = 0,628 3.2.4. Cálculo da média - e da amplitude média - relativas às 40 garrafas recipientes de medida que constituem a amostra.  3.2.4.1. Para obter , calcula-se:  - a soma das 40 medidas das capacidades reais xi:S xi - a mêdia destas 40 medidas:  = S 3.2.4.2. Para obter , divide-se a amostra, seguindo a ordem cronológica da recolha, em 8 subamostras de 5 garrafas recipientes de medida cada uma,  Calcula-se:  - a amplitude de cada uma das subamostras, isto é, a diferença entre as capacidades reais da maior e da menor das 5 garrafas da subamostra; obtêm-se assim 8 amplitudes Ri, R2, ..., R8,  - a soma das amplitudes de 8 subamostras: S Ri = R1 + R2 + ... + R8 A amplitude média é  = S


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31971L0160

Directiva 71/160/CEE do Conselho, de 30 de Março de 1971, que altera pela sexta vez a Directiva de 5 de Novembro de 1963, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana

Jornal Oficial nº L 087 de 17/04/1971 p. 0012 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0180  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1971(I) p. 0198  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0180  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1971(I) p. 0220  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0164  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 2 p. 0004  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 2 p. 0004

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 30 de Março de 1971    que altera pela sexta vez a Directiva de   5 de Novembro de 1963 , relativa à aproximação das   legislações dos Estados-membros respeitantes aos   conservantes que podem ser utilizados nos géneros   destinados à alimentação humana     ( 71/160/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu   artigo 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico   e Social ,    Considerando que a Directiva do Conselho , de   5 de Novembro de 1963 , relativa à aproximação das   legislações dos Estados-membros respeitantes aos   conservantes que podem ser utilizados nos géneros   destinados à alimentação humana (2) , com   a última redacção que lhe foi dada pela   Directiva de 13 de Julho de 1970 (3) , fixa   nomeadamente a lista dos conservantes cuja utilização   é autorizada para a protecção dos géneros   alimentícios contra as alterações provocadas   pro microorganismos ;    Considerando que , por um lado , esta directiva prevê a   utilização do metabissulfito de cálcio - E 225 -   ( pirossulfito de cálcio ou dissulfito de cálcio ) ;   que esta substância , apesar de ser produzida à escala   laboratorial , não o é , como aditivo , à escala   industrial , e por isso não é utilizada apesar das   vantagens técnicas que teoricamente a sua   utilização apresenta ; que o sulfito de cálcio ,   que possui propriedades de conservação semelhantes é ,   pelo contrário , o produzido à escala industrial ; que   é , por isso , conveniente autorizar a sua utilização   em substituição do metabissulfito de cálcio ;    Considerando , por outro lado , que recentes pesquisas   demonstraram que o tratamento em superficie dos   citrinos e das bananas com o 2-(4-tiazolil) benzimidazol   ( tiabendazol ) apresenta certas vantagens , dadas as   propriedades fungistáticas desta substância ; que o   emprego do tiabendazol não apresenta qualquer perigo   para a saúde humana se o seu teor residual não   ultrapassar 6 mg nos citrinos e 3 mg nas bananas ,   por kg de frutos inteiros tratados ;    Considerando , todavia , que não é possível   determinar presentemente todas as condições de   utilização do tiabendazol , e nomeadamente o teor   máximo necessário para assegurar a boa conservação   dos frutos tratados e que ensaios práticos suplementares   devem ainda ser efectuados com esse objectivo ; que é   portanto conveniente , para permitir levar a bom termo   estes ensaios e sem prejuízo da inclusão eventual do   tiabendazol num regime comunitário ulterior respeitante   aos pesticidas , autorizar , durante um período de quatro   anos , a utilização de tiabendazol com um teor   residual experimental de 6 mg para os citrinos e de   3 mg para as bananas por kg de frutos inteiros tratados ;   que será necessário decidir , antes do fim deste   período , o regime definitivo a que será submetido este   produto ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    A Secção I do Anexo da Directiva do Conselho   de 5 de Novembro de 1963 é alterada nos seguintes termos :    1 . a posição E 225 « Matabissulfito de cálcio   ( bissulfito de cálcio ou pirossulfito de cálcio »   é anulada .    2 . São aditados os seguintes conservantes :    N º CEE * Designação * Condições de   utilização *    E 226 * Sulfito de cálcio * *    E 233 * 2-(4-tiazolil) benzimidazol ( tiabendazol ) *   a ) Exclusivamente para o tratamento em superfície dos : *     * * - citrinos *     * * - bananos *     * * b ) No momento da comercialização dos   frutos : *     * * i ) O teor residual por kg de frutos inteiros   nao deve exceder ; *     * * - citrinos 6 mg *     * * - bananas 3 mg *     * * ii ) no que respeita aos citrinos , o tratamento   deve ser indicado : *     * * - no comércio por grosso , nas facturas e   numa das superfícies exteriores das embalagens ,   pela menção : « Conservado pelo tiabendazol » *     * * - no comércio por retalho , por uma indicação   visível , que assegure de modo inequívico a   informação do consumidor *     * * c ) a autorização de utilização do   tiabendazol é limitada aos frutos comercializados   antes de 1 de Janeiro de 1974 . *    Artigo 2 º    Os Estados-membros porão em vigor as disposições   legislativas , regulamentares e administrativas necessárias   para darem cumprimento à presente directiva seis meses   após a sua notificação . Desse facto informarão   imediatamente a Comissão .    Artigo 3 º    Os Estados-membros são destinatários de presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 30 de Março de 1971 .    Pelo Conselho    O Presidente    M. SCHUMANN    (1) JO n º C 143 de 3 . 12 . 1970 , p. 50 .    (2) JO n º 12 de 27 . 1 . 1964 , p. 161/64 .    (3) JO n º L 157 de 18 . 7 . 1970 , p. 38 .


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31967L0532

Directiva 67/532/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1967, relativa à liberdade de os agricultores nacionais de um Estado-Membro, estabelecidos num outro Estado- membro, terem acesso às cooperativas

Jornal Oficial nº 190 de 10/08/1967 p. 0005 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0055  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1967 p. 0209  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0055  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1967 p. 0232  Edição especial grega: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0073  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0077  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0077

DIRECTIVA DO CONSELHO  de 25 de Julho de 1967  relativa à liberdade de os agricultores nacionais de um Estados-membro, estabelecidos num outro Estado-membro, terem acesso às cooperativas  (67/532/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente os nº. 2 e 3 do seu artigo 54º.,  Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade des Estabelecimento (1) e, nomeadamente o seu Título IV F 4,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento prevê um calendário especial para a realização desta liberdade na agricultura, tendo em conta a natureza específica da actividade agrícola ; que a quarta série de medidas que constam desse calendário prevê que o acesso dos agricultores nacionais dos outros Estados-membros às cooperativas seja assegurado por cada Estada-membro no início da terceira fase, nas mesmas condições que as aplicáveis aos nacionais;  Considerando que a presente directiva apenas tem em vista as sociedades que têm a natureza jurídica de cooperativa e não as outras associações ou agrupamentos de interesse colectivo ; que a definição de cooperativa é da competência dos Estados-membros;  Considerando que os beneficiários da Directiva do Conselho, de 2 de Abril de 1963, que fixa as modalidades de realização da liberdade de estabelecimento na agricultura no território de um Estado-membro, dos nacionais de outros países da Comunidade que tenham trabalhado como assalariados rurais nesse Estado-membro durante dois anos sem interrupção (63/261/CEE) (4) e da Directiva do Conselho, de 2 de Abril de 1963, que fixa as modalidades de realização da liberdade de estabelecimento nas explorações agrícolas abandonadas ou incultas há mais de dois anos (63/262/CEE) (5), gozam já da equiparação aos nacionais no que diz respeito ao acesso às cooperativas,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º. Os Estados-membros suprimirão, de acordo com as dispocições seguintes, em favor dos nacionais e das sociedades dos outros Estados-membros que exerçam no seu território uma actividade agrícola não assalariada ou que se estabeleçam para esse fim, a seguir denominados «beneficiários», as restrições relativas ao acesso às cooperativas.   Artigo 2º. 1.    a) Para efeitos do disposto na presente directiva, entendese por acesso às cooperativas, a faculdade de os beneficiários serem membros ou dirigentes de cooperativas, de acordo com a legislação do Estado-membro em que estão estabelecidos, de tomarem a iniciativa de criação de cooperativas, bem como de serem membros do Conselho de administração, do Conselho de fiscalização, do Comité de direcção ou de qualquer outro órgão análogo na âmbito de uma cooperativa;       b) Para efeitos do disposto na presente directiva, entendese por cooperativa, as sociedades assim denominadas em cada um dos Estados-membros ou que, sem assim serem denominadas, obedeçam aos principios cooperativos. As denominações são actualmente as seguintes:  Na Bélgica:  «Société coopérative - Samenwerkende vennootschap» (Code de Commerce, Livro 1º., Título IX, secção VII);  (1)JO nº. 2 de 15.1.1962, p. 36/62. (2)JO nº. 201 de 5.11.1966, p. 3473/66. (3)JO nº. 17 de 28.1.1967, p. 280/67. (4)JO nº. 62 de 20.4.1963, p. 1323/63. (5)JO nº. 62 de 20.4.1963, p. 1326/63.   Na República Federal da Alemanha:  «Eingetragene Genossenschaften mit beschränkter Haftpflicht» e «eingetragene Genossenschaft mit unbeschränkter Haftpflicht» (Lei de 1 de Maio de 1889, com a sua redacção de 20 de Maio de 1898);  Em França:  «Société coopérative» (Código Civil, Livro III, Título IX ; Lei, alterada, de 10 de Setembro de 1947, relativa ao estatuto da cooperação ; Décret, alterado, nº. 59-286 de 4 de Fevereiro de 1959 ; Lei alterada, de 24 de Julho de 1867, sobre as sociedades, Título III ; Code rural, Livro IV, Título II);  Em Itália:  «Società cooperativa» (Código Civil, Livro V, Título VI ; Lei, alterada, de 14 de Dezembro de 1947 sobre a alteração, nº. 1577);  No Luxemburgo:  «Association agricole» Arrêté grand-ducal de 17 de Setembro de 1945).  «Société coopérative» (Lei de 10 de Agosto de 1915, secção VI);  Nos Países Baixos:  «Coöperatieve vereniging» (Lei de 28 de Maio de 1925).        2. Para efeitos no disposto da presente directiva, entende-se por actividades agrícolas:     - as actividades abrangidas pelo Anexo V do Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento [ex classe 01, Agricultura, da Classificação Internacional Tipo, por Actividades, de Todos os Ramos de Actividade Económica] (1), nomeadamente:    a) A agricultura em geral, incluindo a viticultura, a fruticultura, a produção de sementes, a horticultura, a floricultura e a cultura de plantas ornamentais, mesmo em estufas;       b) A criação de gado, a avicultura, a cunicultura, a criação de animais para produção de pele e outros fins ; a apiculura ; a produção de carne, de leite, de là, de peles, de ovos, de mel;     - o abate de árvores, a exploração florestal, o povoamento e o repovoamento florestal, praticados como actividades secundárias, sempre que essas operações sejam compatíveis com a regulamentação nacional e, nomeadamente, com o plano de utilização dos solos.          Artigo 3º. 1. Os Estados-membros suprimirão as restrições que:    - por força das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, inpeçam os beneficiários de terem acesso às cooperativas ou sujeitem esse acesso a condições especiais;       - resultem de uma prática administrativa que tenha por efeito aplicar aos beneficiários um tratamento discriminatório em relação àquele que é aplicado aos nacionais, no que diz respeito ao acesso às cooperativas.         2. Entre as restrições a suprimir devem incluir-se, em especial, as que decorrem de disposições que proíbem ou limitam o acesso dos beneficiários às cooperativas nas mesmas condições que aos nacionais, do seguinte modo:  Em França:  pelo requisito da nacionalidade francesa:    - para ser administrador de uma sociedade cooperativa agrícola (Code rural, artigo 550º. ; Décret nº. 59-286 de 4 de Fevereiro de 1959, relativo ao estatuto jurídico da cooperação agrícola, artigo 20º., alterado pelo Décret nº. 61-867 de 5 de Agosto de 1961);       - para ser representante (mandataire) de uma sociedade cooperativa agrícola no Conselho de administração de uma união de sociedades cooperativas agrícoles (Code rural, artº. 550º.);       - para ser revisor de contas (commissaire aux comptes) de uma sociedade cooperativa agrícola ou de uma união de sociedades cooperativas agrícolas (Code rural, artigos 550º. e 552º. ; Décret nº. 59-286 de 4 de Fevereiro de 1959, supracitado, artigo 28º.).          Artigo 4º. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de seis meses a contar da sua notificação e, desse facto, informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 5º. Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.     Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1967.  Pelo Conselho  O Presidente  Fr. NEEF  (1)Serviços de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, série M, nº. 4, rev. 1, Nova lorque 1958.


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31968L0089

Directiva 68/89/CEE do Conselho, de 23 de Janeiro de 1968, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que diz respeito à classificação da madeira em bruto

Jornal Oficial nº L 032 de 06/02/1968 p. 0012 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0103  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0103  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1968(I) p. 0006  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1968(I) p. 0006  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 3 p. 0013  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 2 p. 0078  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 2 p. 0078

DIRECTIVA DO CONSELHO de 23 de Janeiro de 1968 relativo à aproximação das legislações dos Estados-membros no que diz respeito à classificação da madeira em bruto(68/89/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta ao Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico Social (2),  Considerando que o mercado comum conduz a um crescimento das trocas intracomunitários de madeira em bruto que já implicam vários milhões de metros cúbicos anualmente;  Considerando que os sistemas utilizados nos diferentes Estados-membros para a medida e a classificação da madeira em bruto são divergentes e têm uma incidência directa no funcionamento do mercado comum;  Considerando que uma harmonização das legislações neste domínio, desejada pela Conferência Florestal de Bruxelas de Junho de 1959, deve não somente facilitar as trocas intracomunitárias, mas também permitir estabelecer estatísticas comparáveis da  produção, do comércio, do consumo e dos preços da madeira em bruto na Comunidade;  Considerando que esses objectivos podem ser atingidos se os Estados-membros suprimem qualquer classificação imperativa da madeira em bruto originária dos outros Estados-membros e se oferecerem aos interessados a possibilidade legal de recorrer a um  sistema de medida e de classificação que seja o mesmo em toda a Comunidade;  Considerando que a madeira em bruto só deverá poder ser comercializada no interior da Comunidade como madeira em bruto «classificada CEE» se incluída numa das classificações previstas;  Considerando que, o mais tardar dois anos após a notificação da presente directiva, não deve subsistir qualquer entrave às trocas intracomunitárias da madeira em bruto por motivos inerentes à classificação,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A presente directiva diz respeito à madeira em bruto comercializada como madeira em bruto «classificada CEE» no interior da Comunidade.   Artigo 2o  A madeira em bruto é a madeira cortada, desramada e podada, mesmo que tenha sido descascada, cortada em troços ou rachada.   Artigo 3o  1. Os Estados-membros determinam que, aquando da comercialização, a madeira em bruto só pode ser designada «classificada CEE» se tiver sido classificada e, sendo caso disso, marcada segundo as indicações do anexo.  2. Os Estados-membros determinam que só podem ser aplicadas as denominações de classificação enumeradas no anexo à madeira em bruto que tenha sido classificada segundo as indicações correspondentes do anexo.  3. Os Estados-membros tomam as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das disposições que adoptem em aplicação dos nos 1 e 2.   Artigo 4o  Os Estados-membros podem tornar obrigatório o uso das classificações previstas pela presente directiva para a comercialização de madeira em bruto de toda ou parte da sua própria produção.   Artigo 5o  É compatível com as classificações por dimensão ou por qualidade previstas pela presente directiva a criação de subclasses aplicáveis aquando da comercialização da madeira em bruto. Todavia, a criação de subclasses não pode conduzir a  entraves às trocas intracomunitárias.   Artigo 6o  Os Estados-membros devem revogar todas as disposições que determinem uma classificação de madeira em bruto proveniente de um outro Estado-membro.   Artigo 7o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva e com o seu anexo num prazo de dois anos a seguir à sua notificação, e informam do facto,  de imediato, a Comissão.   Artigo 8o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 23 de Janeiro de 1968.  Pelo Conselho O Presidente M. COUVE DE MURVILLE   (1) JO no 156 de 15. 7. 1967, p. 59/67.(2) JO no 17 de 28. 1. 1967, p. 282/67.     ANEXO   1. MEDIDA 1.1. Generalidades 1.1.1. A medida faz-se quer em volume (metro cúbico real ou estere), quer em peso.  1.1.2. Para a medida é unicamente utilizado o sistema métrico.  1.1.3. Os instrumentos de medida são oficialmente controlados e mantidos em bom estado.  1.2. Madeira comprida 1.2.1. A madeira em bruto cujo volume seja habitualmente expresso em metros cúbicos reais é designada como madeira comprida.  1.2.2. A madeira comprida é habitualmente medida individualmente. A madeira comprida de forma irregular é medida por troncos.  1.2.3. O volume de uma peça individual determina-se a partir do comprimento e do diâmetro medido sobre ou sob a casca.  O volume é calculado aproximado, pelo menos, às duas décimas, por meio de uma das tabelas de cubicagem usuais.  1.2.4. A medida do diâmetro é arredondada ao centímetro inferior. Sempre que a medida seja feita sobre a casca, é efectuada uma redução equitativa que deve ser mencionada.  1.2.5. Até aos 19 cm inclusive, o diâmetro sob a casca é medido de uma só vez com o compasso florestal, tal como o tronco viveu na floresta (diâmetro horizontal). Pelo contrário, a partir de 20 cm sob a casca, é determinado por duas medidas feitas  perpendicularmente uma em relação à outra (tanto quanto possível segundo o diâmetro mais curto e o diâmetro mais comprido). Quando o lugar a medir caia num verticílio de ramos ou numa outra parte irregular do tronco, o diâmetro é obtido pela média das  medidas feitas de um lado e de outro e a igual distância de ponto a medir.  1.2.6. A medida do comprimento é arredondada ao centímetro inferior. Para a madeira comprida de um diâmetro médio inferior ou igual a 20 cm sob a casca, o comprimento pode ser arredondado ao metro inferior.  Se, existir um corte de abate, o comprimento é medido a partir do meio desse corte.  1.3. Madeira em esteres 1.3.1. A madeira em bruto cujo volume é habitualmente expresso em esteres e designada madeira em esteres.  1.3.2. A madeira em esteres recebe, aquando da sua empilhagem, uma sobremedida de pelo menos três por cento na altura.  2. CLASSIFICAÇÃO 2.1. Generalidades 2.1.1. A madeira em bruto pode ser classificada:  i) segundo a espécie e a sua designação corrente ii) segundo as dimensões iii) segundo a qualidade 2.2. Classificação por dimensões 2.2.1. Para a medição do diâmetro e do comprimento para fins de classificação aplicam-se os pontos 1.2.4., 1.2.5. e 1.2.6.  2.2.2. A classificação por dimensões faz-se independentemente do comprimento, em classes segundo o diâmetro médio sob a casca segundo as seguintes denominações de classificação:   "" ID="1">L 0> ID="2">menos de 10 cm"> ID="1">L 1 a> ID="2">10 a 14 cm"> ID="1">L 1 b> ID="2">15 a 19 cm"> ID="1">L 2 a> ID="2">20 a 24 cm"> ID="1">L 2 b> ID="2">25 a 29 cm"> ID="1">L 3 a> ID="2">30 a 34 cm"> ID="1">L 3 b> ID="2">35 a 39  cm"> ID="1">L 4> ID="2">40 a 49 cm"> ID="1">L 5> ID="2">50 a 59 cm"> ID="1">L 6> ID="2">60 cm e mais"> 2.2.3. Podem ser formadas outras classes para além da classe 6 conservando o mesmo escalonamento. A subdivisão em subclasses a e b pode ser abandonada ou tornada extensível a todas as classes.  2.2.4. A madeira comprida pode igualmente classificar-se segundo um comprimento mínimo e um diâmetro mínimo nos extremos sub a casca correspondente a este comprimento segundo as seguintes denominações de classificação:   "" ID="1">H 1.> ID="2">8 m> ID="3">10 cm"> ID="1">H 2.> ID="2">10 m> ID="3">12 cm"> ID="1">H 3.> ID="2">14 m> ID="3">14 cm"> ID="1">H 4.> ID="2">16 m> ID="3">17 cm"> ID="1">H 5.> ID="2">18 m> ID="3">22 cm"> ID="1">H 6.> ID="2">18 m>  ID="3">30 cm"> Em derrogação do disposto no ponto 1.2.5., o diâmetro nos extremos só é medido uma única vez.  2.2.5. Certos sortidos de madeira comprida (vara comprida, barrotes, etc.) são repartidos em classes segundo o diâmetro sobre a casca de 1 m de grossura segundo as seguintes denominações de classificação:   "" ID="1">P 1.> ID="2">6 cm e menos"> ID="1">P 2.> ID="2">7 a 13 cm"> ID="1">P 3.> ID="2">14 cm e mais"> 2.2.6. A madeira em esteres é repartida em classes segundo o diâmetro sobre a casca nos extremos de acordo com as seguintes denominações de classificação:   "" ID="1">S 1.> ID="2">toros de 3 a 16 cm di diâmetro (pequenos toros)"> ID="1">S 2.> ID="2">toros de 7 a 13 cm de diâmetro (toros)"> ID="1">S 3.> ID="2">toros de 14 cm e mais de diâmetro e lenha rachada (toros compridos e lenha  rachada)"> Sempre que a madeira em estere seja descascada, os diâmetros indicados são reduzidos de 1 cm.  2.3. Classificação por qualidade 2.3.1. A classificação por qualidade toma em consideração os seguintes critérios:  - Curvatura: a medida da curvatura obtém-se dividindo a flecha total expressa em centímetros, e até ao centímetro mais próximo, pela distância que separa as duas extremidades da curvatura, expressa em metros seguidos de uma casa decimal.  A curvatura exprime-se em centímetros por metro.  - Filamentos torcidos: a importância deste defeito mede-se pelo afastamento expresso em centímetros, e até ao centímetro mais próximo por metro de comprimento, entre a direcção das fibras de uma geratriz paralela ao eixo da madeira comprida.  O filamento torcido exprime-se em centímetros por metro.  - Desfiação: a medida da desfiação obtém-se dividindo a diferença entre os diâmetros da madeira comprida tomados a 1 m das extremidades e medidos em centímetros por defeito pela distância que os separa expressa em metros seguidos de uma casa decimal.  A desfiação exprime-se em centímetros seguidos de uma casa decimal por metro.  - Nós não encobertos, sãos (ou claros), viciosos (ou pretos).  O diâmetro dos nós é medido em milímetros de acordo com a sua dimensão mais pequena.  - Nós encobertos, saliências.  - Coração descentrado.  - Madeira de resistência: madeira de tensão para os folhosos, madeira de compressão ou veios vermelhos para as coníferas.  - Irregularidades de contorno.  - Descolamento das camadas lenhosas, doença que provoca o rachamento do tronco e fendas de rebentamento, gretas.  - Madeira proveniente de árvores secas de pé e defeitos devidos à secagem, rachas.  - Descolorações.  - Outras doenças causadas por organismos prejudiciais.  2.3.2. Sempre que a classificação se faça segundo a qualidade, a madeira em bruto é repartida em classes de qualidade segundo as seguintes denominações de classificação:  Classe A/CEE: Madeira sa, que apresenta superiores qualidades específicas, isenta de defeito ou que só apresenta defeitos pouco importantes que não limitam a sua utilização.  Classe B/CEE: Madeira de qualidade corrente que compreende a madeira originária de árvores secas de pé, que apresentam um ou vários dos seguintes defeitos: uma curvatura e um filamento pouco torcido, uma desfiação pouco acentuada, sem nós grosseiros,  alguns nós sãos pequenos ou médios, um número reduzido de nós viciosos de pequena dimensão, um coração ligeiramente descentrado, algumas irregularidades de contorno ou quaisquer outros defeitos isolados compensados por uma boa qualidade geral.  Classe C/CEE: Madeira que, devido aos seus defeitos não pode ser classificada nem na classe A/CEE, nem na classe B/CEE, mas que é, todavia, utilizável em aplicações industriais.  2.3.3. A madeira comprida das classes de qualidade A/CEE e C/CEE deve conter a indicação da sua classe de modo indestrutível. Para a madeira comprida da classe B/CEE, não é necessária a indicação da classe.        ANEXO   1. MEDIDA 1.1. Generalidades 1.1.1. A medida faz-se quer em volume (metro cúbico real ou estere), quer em peso.  1.1.2. Para a medida é unicamente utilizado o sistema métrico.  1.1.3. Os instrumentos de medida são oficialmente controlados e mantidos em bom estado.  1.2. Madeira comprida 1.2.1. A madeira em bruto cujo volume seja habitualmente expresso em metros cúbicos reais é designada como madeira comprida.  1.2.2. A madeira comprida é habitualmente medida individualmente. A madeira comprida de forma irregular é medida por troncos.  1.2.3. O volume de uma peça individual determina-se a partir do comprimento e do diâmetro medido sobre ou sob a casca.  O volume é calculado aproximado, pelo menos, às duas décimas, por meio de uma das tabelas de cubicagem usuais.  1.2.4. A medida do diâmetro é arredondada ao centímetro inferior. Sempre que a medida seja feita sobre a casca, é efectuada uma redução equitativa que deve ser mencionada.  1.2.5. Até aos 19 cm inclusive, o diâmetro sob a casca é medido de uma só vez com o compasso florestal, tal como o tronco viveu na floresta (diâmetro horizontal). Pelo contrário, a partir de 20 cm sob a casca, é determinado por duas medidas feitas  perpendicularmente uma em relação à outra (tanto quanto possível segundo o diâmetro mais curto e o diâmetro mais comprido). Quando o lugar a medir caia num verticílio de ramos ou numa outra parte irregular do tronco, o diâmetro é obtido pela média das  medidas feitas de um lado e de outro e a igual distância de ponto a medir.  1.2.6. A medida do comprimento é arredondada ao centímetro inferior. Para a madeira comprida de um diâmetro médio inferior ou igual a 20 cm sob a casca, o comprimento pode ser arredondado ao metro inferior.  Se, existir um corte de abate, o comprimento é medido a partir do meio desse corte.  1.3. Madeira em esteres 1.3.1. A madeira em bruto cujo volume é habitualmente expresso em esteres e designada madeira em esteres.  1.3.2. A madeira em esteres recebe, aquando da sua empilhagem, uma sobremedida de pelo menos três por cento na altura.  2. CLASSIFICAÇÃO 2.1. Generalidades 2.1.1. A madeira em bruto pode ser classificada:  i) segundo a espécie e a sua designação corrente ii) segundo as dimensões iii) segundo a qualidade 2.2. Classificação por dimensões 2.2.1. Para a medição do diâmetro e do comprimento para fins de classificação aplicam-se os pontos 1.2.4., 1.2.5. e 1.2.6.  2.2.2. A classificação por dimensões faz-se independentemente do comprimento, em classes segundo o diâmetro médio sob a casca segundo as seguintes denominações de classificação:   "" ID="1">L 0> ID="2">menos de 10 cm"> ID="1">L 1 a> ID="2">10 a 14 cm"> ID="1">L 1 b> ID="2">15 a 19 cm"> ID="1">L 2 a> ID="2">20 a 24 cm"> ID="1">L 2 b> ID="2">25 a 29 cm"> ID="1">L 3 a> ID="2">30 a 34 cm"> ID="1">L 3 b> ID="2">35 a 39  cm"> ID="1">L 4> ID="2">40 a 49 cm"> ID="1">L 5> ID="2">50 a 59 cm"> ID="1">L 6> ID="2">60 cm e mais"> 2.2.3. Podem ser formadas outras classes para além da classe 6 conservando o mesmo escalonamento. A subdivisão em subclasses a e b pode ser abandonada ou tornada extensível a todas as classes.  2.2.4. A madeira comprida pode igualmente classificar-se segundo um comprimento mínimo e um diâmetro mínimo nos extremos sub a casca correspondente a este comprimento segundo as seguintes denominações de classificação:   "" ID="1">H 1.> ID="2">8 m> ID="3">10 cm"> ID="1">H 2.> ID="2">10 m> ID="3">12 cm"> ID="1">H 3.> ID="2">14 m> ID="3">14 cm"> ID="1">H 4.> ID="2">16 m> ID="3">17 cm"> ID="1">H 5.> ID="2">18 m> ID="3">22 cm"> ID="1">H 6.> ID="2">18 m>  ID="3">30 cm"> Em derrogação do disposto no ponto 1.2.5., o diâmetro nos extremos só é medido uma única vez.  2.2.5. Certos sortidos de madeira comprida (vara comprida, barrotes, etc.) são repartidos em classes segundo o diâmetro sobre a casca de 1 m de grossura segundo as seguintes denominações de classificação:   "" ID="1">P 1.> ID="2">6 cm e menos"> ID="1">P 2.> ID="2">7 a 13 cm"> ID="1">P 3.> ID="2">14 cm e mais"> 2.2.6. A madeira em esteres é repartida em classes segundo o diâmetro sobre a casca nos extremos de acordo com as seguintes denominações de classificação:   "" ID="1">S 1.> ID="2">toros de 3 a 16 cm di diâmetro (pequenos toros)"> ID="1">S 2.> ID="2">toros de 7 a 13 cm de diâmetro (toros)"> ID="1">S 3.> ID="2">toros de 14 cm e mais de diâmetro e lenha rachada (toros compridos e lenha  rachada)"> Sempre que a madeira em estere seja descascada, os diâmetros indicados são reduzidos de 1 cm.  2.3. Classificação por qualidade 2.3.1. A classificação por qualidade toma em consideração os seguintes critérios:  - Curvatura: a medida da curvatura obtém-se dividindo a flecha total expressa em centímetros, e até ao centímetro mais próximo, pela distância que separa as duas extremidades da curvatura, expressa em metros seguidos de uma casa decimal.  A curvatura exprime-se em centímetros por metro.  - Filamentos torcidos: a importância deste defeito mede-se pelo afastamento expresso em centímetros, e até ao centímetro mais próximo por metro de comprimento, entre a direcção das fibras de uma geratriz paralela ao eixo da madeira comprida.  O filamento torcido exprime-se em centímetros por metro.  - Desfiação: a medida da desfiação obtém-se dividindo a diferença entre os diâmetros da madeira comprida tomados a 1 m das extremidades e medidos em centímetros por defeito pela distância que os separa expressa em metros seguidos de uma casa decimal.  A desfiação exprime-se em centímetros seguidos de uma casa decimal por metro.  - Nós não encobertos, sãos (ou claros), viciosos (ou pretos).  O diâmetro dos nós é medido em milímetros de acordo com a sua dimensão mais pequena.  - Nós encobertos, saliências.  - Coração descentrado.  - Madeira de resistência: madeira de tensão para os folhosos, madeira de compressão ou veios vermelhos para as coníferas.  - Irregularidades de contorno.  - Descolamento das camadas lenhosas, doença que provoca o rachamento do tronco e fendas de rebentamento, gretas.  - Madeira proveniente de árvores secas de pé e defeitos devidos à secagem, rachas.  - Descolorações.  - Outras doenças causadas por organismos prejudiciais.  2.3.2. Sempre que a classificação se faça segundo a qualidade, a madeira em bruto é repartida em classes de qualidade segundo as seguintes denominações de classificação:  Classe A/CEE: Madeira sa, que apresenta superiores qualidades específicas, isenta de defeito ou que só apresenta defeitos pouco importantes que não limitam a sua utilização.  Classe B/CEE: Madeira de qualidade corrente que compreende a madeira originária de árvores secas de pé, que apresentam um ou vários dos seguintes defeitos: uma curvatura e um filamento pouco torcido, uma desfiação pouco acentuada, sem nós grosseiros,  alguns nós sãos pequenos ou médios, um número reduzido de nós viciosos de pequena dimensão, um coração ligeiramente descentrado, algumas irregularidades de contorno ou quaisquer outros defeitos isolados compensados por uma boa qualidade geral.  Classe C/CEE: Madeira que, devido aos seus defeitos não pode ser classificada nem na classe A/CEE, nem na classe B/CEE, mas que é, todavia, utilizável em aplicações industriais.  2.3.3. A madeira comprida das classes de qualidade A/CEE e C/CEE deve conter a indicação da sua classe de modo indestrutível. Para a madeira comprida da classe B/CEE, não é necessária a indicação da classe.