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32001L0021

Directiva 2001/21/CE da Comissão, de 5 de Março de 2001, que altera o anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, com o objectivo de incluir as substâncias activas amitrol, diquato, piridato e tiabendazol

Jornal Oficial nº L 069 de 10/03/2001 p. 0017 - 0021

Directiva 2001/21/CE da Comissãode 5 de Março de 2001que altera o anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, com o objectivo de incluir as substâncias activas amitrol, diquato, piridato e tiabendazolA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/80/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 6.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2266/2000(4), estabeleceu as normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE (adiante referenciada por "Directiva"). Nos termos do regulamento supracitado, o Regulamento (CE) n.o 933/94 da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados-Membros relatores com vista à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3600/92(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2230/95(6), estabeleceu a lista das substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas no anexo I da directiva.(2) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o da directiva, as substâncias activas só devem ser incluídas no anexo I, por um período não superior a 10 anos, quando puder presumir-se que a utilização de produtos fitofarmacêuticos que as contenham, ou os resíduos das mesmas, não têm efeitos prejudiciais para a saúde humana ou a sanidade animal ou para as águas subterrâneas, nem uma influência inaceitável sobre o ambiente.(3) Os efeitos do amitrol, do diquato, do piridato e do tiabendazol na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3600/92 no que respeita a uma certa gama de utilizações, propostas pelos respectivos notificantes. Nos termos do Regulamento (CE) n.o 933/94, a França foi designada Estado-Membro relator para o amitrol, o Reino Unido Estado-Membro relator para o diquato e a Espanha Estado-Membro relator para o tiabendazol. A Áustria foi designada Estado-Membro relator para o piridato nos termos do Regulamento (CE) n.o 491/95 da Comissão(7), que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3600/92 e (CE) n.o 933/94, nomeadamente no que respeita à integração das autoridades públicas e dos produtores da Áustria, Finlândia e Suécia na execução da primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da directiva. Os Estados-Membros relatores apresentaram os respectivos relatórios de avaliação e recomendações à Comissão em 30 de Abril de 1996 (amitrol), 2 de Abril de 1996 (diquato), 18 de Novembro de 1996 (piridato) e 30 de Abril de 1996 (tiabendazol), em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3600/92.(4) Os relatórios de avaliação foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Fitossanitário Permanente. Esse exame foi concluído em 12 Dezembro de 2000 com a elaboração dos relatórios de avaliação do amitrol, do diquato, do piridato e do tiabendazol da Comissão. Caso os relatórios de avaliação devam ser adaptados de modo a ter em conta o progresso técnico e científico, as condições relativas à inclusão das substâncias em causa no anexo I da directiva também terão de ser alteradas, em conformidade com a directiva.(5) O processo e os resultados da avaliação do amitrol foram apresentados, a título consultivo, ao Comité Científico das Plantas. No seu parecer datado de 6 de Junho de 2000(8), o comité avalizou o valor escolhido para nível aceitável de exposição dos operadores e apresentou orientações para a interpretação dos estudos a longo prazo com roedores. As medidas previstas na presente directiva e no relatório de avaliação conexo têm em conta as referidas recomendações.(6) O processo e os resultados da avaliação do diquato foram também apresentados, a título consultivo, ao Comité Científico das Plantas. No seu parecer datado de 5 de Abril de 2000(9), o comité apresentou orientações para a interpretação dos estudos efectuados sobre a reprodução das aves, sobre os possíveis efeitos a longo prazo dos resíduos ligados a partículas do solo, sobre o possível impacte ambiental do controlo de infestantes aquáticas e sobre determinados aspectos ligados à exposição dos operadores e dos consumidores. O comité apresentou a sua interpretação dos estudos efectuados sobre a reprodução das aves. No que respeita aos resíduos no solo, o comité concluiu não existirem indicações de que os mesmos apresentam efeitos inaceitáveis. Além disso, o comité salientou que a utilização do diquato no controlo de infestantes aquáticas apresenta um risco elevado para os organismos aquáticos não visados, não existindo dados suficientes que permitam demonstrar a possibilidade de aplicar medidas eficazes de redução do risco. No que se refere à exposição dos operadores, o comité aconselhou a adopção de medidas destinadas a limitar a exposição dos utilizadores não profissionais. Por fim, o comité referiu a inexistência de dados suficientes que permitam uma avaliação completa da exposição dos consumidores, por ingestão, a resíduos de diquato, decorrente da sua utilização como dessecante em cereais praganosos. As medidas previstas na presente directiva e no relatório de avaliação conexo têm em conta as referidas recomendações.(7) O processo e os resultados da avaliação do piridato foram apresentados, a título consultivo, ao Comité Científico das Plantas. No seu parecer datado de 6 de Junho de 2000(10), o comité avalizou o nível aceitável de exposição dos operadores escolhido no âmbito do Comité Fitossanitário Permanente.(8) O processo e os resultados da avaliação do tiabendazol foram apresentados, a título consultivo, ao Comité Científico das Plantas. No seu parecer datado de 22 de Setembro de 2000(11), o comité confirmou que as utilizações pós-colheita previstas do tiabendazol em frutos e batatas não apresentam riscos inaceitáveis para os organismos aquáticos, na condição de serem aplicadas medidas adequadas de redução dos riscos. As medidas previstas na presente directiva e no relatório de avaliação conexo têm em conta as referidas recomendações.(9) As avaliações efectuadas permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm as substâncias activas em causa satisfazem, em geral, as condições definidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da directiva, designadamente no que respeita às utilizações examinadas em pormenor nos relatórios de avaliação da Comissão. É, portanto, adequado incluir as substâncias activas em causa no anexo I, para que, em cada Estado-Membro, a concessão das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm as substâncias activas em causa possa ser organizada em conformidade com a directiva.(10) O n.o 5 do artigo 5.o da directiva prevê que a inclusão de uma substância activa no anexo I pode ser reconsiderada em qualquer momento caso existam indicações de que os critérios de inclusão deixaram de ser cumpridos. Deste modo, a Comissão reponderará a inclusão do amitrol no anexo I se não forem apresentados os dados complementares referidos no ponto 7.(11) A directiva prevê que, após a inclusão de uma substância activa no anexo I da directiva, os Estados-Membros assegurarão, consoante o caso, a concessão, revogação ou alteração das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham durante o período fixado. Em especial, os produtos fitofarmacêuticos só podem ser autorizados se, no âmbito de um processo que satisfaça as exigências de dados prescritas, forem tidas em conta as condições associadas à inclusão da substância activa no anexo I e os princípios uniformes especificados na directiva.(12) É necessário prever um período razoável antes da inclusão das substâncias activas no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes. Depois da inclusão, os Estados-Membros necessitarão de um período razoável para porem em prática as disposições da directiva no que se refere aos produtos fitofarmacêuticos que contêm amitrol, diquato, piridato e tiabendazol. Durante esse período, os Estados-Membros deverão, nomeadamente, reapreciar as autorizações provisórias e, se for caso disso, conceder novas autorizações em conformidade com as disposições da directiva. É necessário prever um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo relativo a cada produto fitofarmacêutico em conformidade com os princípios uniformes enunciados na directiva. Todavia, no caso dos produtos fitofarmacêuticos que contêm várias substâncias activas, a avaliação completa com base nos princípios uniformes só pode ser efectuada depois da inclusão de todas as substâncias activas em causa no anexo I da directiva.(13) É conveniente estabelecer que, salvo no que respeita às informações confidenciais, os Estados-Membros devem manter as versões finais dos relatórios de avaliação à disposição de todas as partes interessadas e facultar-lhes a sua consulta.(14) Os referidos relatórios de avaliação tornam-se necessário para que os Estados-Membros possam aplicar correctamente várias secções dos princípios uniformes enunciados na directiva, designadamente quando estes se referem à avaliação dos dados apresentados com vista à inclusão das substâncias activas no anexo I da directiva.(15) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente emitido em 12 de Dezembro de 2000,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oO anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Julho de 2002. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Se for caso disso, os Estados-Membros procederão, nomeadamente, à alteração ou revogação das autorizações em vigor de produtos fitofarmacêuticos que contenham amitrol, diquato, piridato ou tiabendazol como substâncias activas, em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, até à referida data.Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.2. Todavia, relativamente aos procedimentos de avaliação e decisão à luz dos princípios uniformes enunciados no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que satisfaça as exigências do anexo III da mesma, o período para alteração ou revogação das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham apenas amitrol, diquato, piridato ou tiabendazol como substância activa é prolongado até 1 de Janeiro de 2006.3. No que respeita aos produtos fitofarmacêuticos que contêm amitrol, diquato, piridato ou tiabendazol e outra substância activa incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE, o período para alteração ou revogação das autorizações é prorrogado até ao final do quarto ano a contar da data de entrada em vigor da directiva que altera o anexo I de modo a incluir no mesmo a última destas substâncias.4. Salvo no que respeita às informações confidenciais, na acepção do artigo 14.o da Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros manterão os relatórios de avaliação do amitrol, do diquato, do piridato e do tiabendazol à disposição de todas as partes interessadas para consulta ou facultá-los-ão a essas mesmas partes mediante pedido específico destas.5. Os Estados-Membros informarão a Comissão se os dados adicionais solicitados no ponto 7 do relatório de avaliação do amitrol não foram apresentados até 1 de Janeiro de 2002. Nesse caso, a Comissão reponderará a inclusão do amitrol no anexo I da Directiva 91/414/CEE.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor em 1 de Janeiro de 2002.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 2001.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.(2) JO L 309 de 9.12.2000, p. 14.(3) JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.(4) JO L 259 de 13.10.2000, p. 27.(5) JO L 107 de 28.4.1994, p. 8.(6) JO L 225 de 22.9.1995, p. 1.(7) JO L 49 de 4.3.1995, p. 50.(8) Doc. SCP/AMITR/002-final do Comité Científico das Plantas.(9) Doc. SCP/DIQUAT/002-final do Comité Científico das Plantas.(10) Doc. SCP/PYRID/002-final do Comité Científico das Plantas.(11) Doc. SCP/THIABEN/002-final do Comité Científico das Plantas.ANEXOAs seguintes entradas (numeradas de 14 a 17) deverão ser incluídas no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CE: ">POSIÇÃO NUMA TABELA>"


title: Directiva 2006/109/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006 , que adapta a Directiva 94/45/CE do Conselho relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia

text:
               20.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 363/416

      DIRECTIVA 2006/109/CE DO CONSELHO

   de 20 de Novembro de 2006
   que adapta a Directiva 94/45/CE do Conselho relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o disposto no artigo 56.o do Acto de Adesão, sempre que os actos das instituições continuem em vigor após 1 de Janeiro de 2007 e devam ser adaptados em virtude da adesão, não estando as adaptações necessárias previstas no Acto de Adesão ou nos seus Anexos, o Conselho adoptará os actos necessários para esse efeito, a não ser que o acto inicial tenha sido adoptado pela Comissão.

               (2)

               A Acta Final da Conferência que elaborou o Tratado de Adesão refere que as Altas Partes Contratantes chegaram a acordo político sobre uma série de adaptações dos actos adoptados pelas instituições, necessárias em virtude da adesão, e convidam o Conselho e a Comissão a adoptá-las antes da adesão, completando-as e actualizando-as sempre que necessário para ter em conta a evolução do direito da União.

               (3)

               A Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (2) deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

         APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   A Directiva 94/45/CEE deve ser alterada em conformidade com o Anexo.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até à data da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia e na mesma data.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. KORKEAOJA

      (1)  JO L 157 de 21.6.2005, p. 11.

      (2)  JO L 254 de 30.9.1994, p. 64.

      ANEXO
      POLÍTICA SOCIAL E EMPREGO
      31994 L 0045: Directiva 94/45/CE do Conselho de 22 de Setembro de 1994 relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (JO L 254 de 30.9.1994, p. 64), alterada por:

                  —

                  31997 L 0074: Directiva 97/74/CE do Conselho, de 15.12.1997 (JO L 10 de 16.1.1998, p. 22).

            Sem prejuízo de qualquer futura revisão antes da data da adesão, a alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o é substituída pela seguinte:

                     «b)

                     O grupo especial de negociação é composto no mínimo por três membros e no máximo por um número de membros igual ao número de Estados-Membros.»


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32000L0067

Directiva 2000/67/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 2000, que inclui uma substância activa (esfenvalerato) no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado

Jornal Oficial nº L 276 de 28/10/2000 p. 0038 - 0040

Directiva 2000/67/CE da Comissãode 23 de Outubro de 2000que inclui uma substância activa (esfenvalerato) no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercadoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/10/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 6.o e o n.o 2, quarto parágrafo, do seu artigo 8.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2266/2000(4), estabeleceu as normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE (adiante referenciada por "directiva"). Nos termos do referido regulamento, o Regulamento (CE) n.o 933/94 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2230/95(6), estabeleceu a lista das substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas no anexo I da Directiva.(2) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o da directiva, uma substância activa será incluída no anexo I quando puder presumir-se que a utilização ou os resíduos dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham não têm efeitos prejudiciais para a saúde humana ou animal ou para as águas subterrâneas, nem uma influência inaceitável sobre o ambiente.(3) Essas substâncias activas podem ser incluídas no anexo I por períodos não superiores a 10 anos.(4) Os efeitos do esfenvalerato na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3600/92 no que respeita a uma certa gama de utilizações proposta pelo notificante. Portugal foi designado Estado-Membro relator ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 933/94 que estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados-Membros relatores com vista à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3600/92, tendo apresentado o relatório da referida avaliação à Comissão em 11 de Outubro de 1996, em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3600/92.(5) O relatório de avaliação foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Fitossanitário Permanente. Esse exame foi concluído em 13 de Julho de 2000 com a elaboração do relatório de avaliação do esfenvalerato da Comissão.(6) O processo e os resultados da avaliação foram igualmente apresentados, a título consultivo, ao Comité Científico das Plantas. No seu parecer(7), o Comité Científico das Plantas referiu que os Estados-Membros devem aplicar medidas de redução dos riscos apropriadas para proteger o ambiente aquático e os artrópodes não visados.(7) As avaliações efectuadas permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm a substância activa em causa satisfazem, em geral, as condições definidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da directiva, designadamente no que respeita às utilizações examinadas. É, portanto, adequado incluir a substância activa em causa no anexo I, para que, em cada Estado-Membro, a concessão, alteração ou revogação, consoante o caso, das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm esfenvalerato possa decorrer em conformidade com a directiva.(8) O n.o 2 do artigo 8.o da directiva prevê que, após a inclusão de uma substância activa no anexo I da directiva, os Estados-Membros assegurarão, consoante o caso, a concessão, revogação ou alteração das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham durante o período fixado. Em especial, o n.o 1 do artigo 4.o e o n.o 1 do artigo 13.o da directiva estatuem que os produtos fitofarmacêuticos só podem ser autorizados se, no âmbito de um processo que satisfaça as exigências de dados do artigo 13.o, foram tidas em conta as condições associadas à inclusão da substância activa no anexo I e os princípios uniformes especificados no anexo VI.(9) É necessário prever um período razoável antes da inclusão para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes. Além disso, é necessário prever um período razoável após a inclusão para que os Estados-Membros possam dar cumprimento à directiva, nomeadamente no que respeita à alteração ou revogação, consoante o caso, das autorizações em vigor ou à concessão de novas autorizações em conformidade com a Directiva 91/414/CEE. É necessário prever um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo relativo ao anexo III de cada produto fitofarmacêutico em conformidade com os princípios uniformes enunciados no anexo VI da directiva. No caso dos produtos fitofarmacêuticos que contêm várias substâncias activas, a avaliação completa com base nos princípios uniformes só pode ser efectuada depois da inclusão de todas as substâncias activas em causa no anexo I da directiva.(10) É conveniente estabelecer que, salvo no que respeita às informações confidenciais, na acepção do artigo 14.o da directiva, os Estados-Membros devem manter a versão final do relatório de avaliação à disposição de todas as partes interessadas e facultar-lhes a sua consulta.(11) O relatório de avaliação torna-se necessário para que os Estados-Membros possam aplicar correctamente várias secções dos princípios uniformes enunciados no anexo VI da directiva, designadamente quando estes se referem à avaliação dos dados do anexo II apresentados com vista à inclusão da substância activa no anexo I da directiva.(12) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oAo esfenvalerato, descrito no anexo da presente directiva, é atribuído o estatuto de substância activa incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Janeiro de 2002 e informarão imediatamente a Comissão desse facto. Os Estados-Membros procederão, nomeadamente, se for caso disso, nesse período, em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, à alteração ou revogação das autorizações em vigor de produtos fitofarmacêuticos que contenham esfenvalerato como substância activa.2. Todavia, relativamente aos procedimentos de avaliação e decisão à luz dos princípios uniformes enunciados no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que satisfaça as exigências do anexo III da mesma, o período a que se refere o n.o 1 é prolongado:- no que respeita aos produtos fitofarmacêuticos cuja única substância activa seja o esfenvalerato, até ao final do quarto ano a contar da data de entrada em vigor da presente directiva,- no que respeita aos produtos fitofarmacêuticos que contêm esfenvalerato e outra substância activa incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE, até ao final do quarto ano a contar da data de entrada em vigor da directiva que inclui a última destas substâncias no anexo I.3. Salvo no que respeita às informações confidenciais, na acepção do artigo 14.o da directiva, os Estados-Membros manterão o relatório de avaliação à disposição de todas as partes interessadas para consulta ou facultá-lo-ão a essas mesmas partes mediante pedido específico destas.4. Quando os Estados-Membros adoptarem as disposições referidas no n.o 1, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor em 1 de Agosto de 2001.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 2000.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.(2) JO L 57 de 2.3.2000, p. 28.(3) JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.(4) JO L 259 de 13.10.2000, p. 27.(5) JO L 107 de 28.4.1994, p. 8.(6) JO L 225 de 22.9.1995, p. 1.(7) Documento SCP/ESFEN/002 final do Comité Científico das Plantas, de 6 de Abril de 2000.ANEXOEsfenvalerato1.>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Condições especiais a satisfazer:2.1. A pureza mínima da substância activa técnica é de 830 g/kg.2.2. Só serão autorizadas utilizações como insecticida.2.3. Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 13 de Julho de 2000, do relatório de avaliação do esfenvalerato elaborado no quadro do Comité Fitossanitário Permanente, nomeadamente os apêndices I e II do relatório. Nessa avaliação global, os Estados-Membros:estarão particularmente atentos ao impacte potencial nos organismos aquáticos e nos artrópodes não visados e zelarão por que as condições de autorização incluam, se for caso disso, medidas de redução dos riscos.3. Data em que expira a inclusão: 31 de Julho de 2011.


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31991L0069

Directiva 91/69/CEE do Conselho de 28 de Janeiro de 1991 que altera a Directiva 72/462/CEE relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros, a fim de incluir na mesma os animais das espécies ovina e caprina

Jornal Oficial nº L 046 de 19/02/1991 p. 0037 - 0039 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 36 p. 0173  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 36 p. 0173

DIRECTIVA DO CONSELHO de 28 de Janeiro de 1991 que altera a Directiva 72/462/CEE relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne  provenientes de países terceiros, a fim de incluir na mesma os animais das espécies ovina e caprina (91/69/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°. ,  Tendo em conta a proposta a Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Directiva 91/68/CEE (4) fixa as condições de polícia sanitária que regem as trocas intracomunitárias de ovinos e caprinos; que a fim de permitir um desenvolvimento harmonioso dessas trocas, é conveniente definir um regime comunitário  aplicável às importações provenientes de países terceiros;  Considerando que a Directiva 72/462/CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/425//CEE (6), adopta disposições em matéria de polícia sanitária relativas à importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de  produtos à base de carne provenientes de países terceiros;  Considerando que os animais das espécies ovina e caprina pertencem, como os animais da espécie bovina, à família dos bovídeos e são sensíveis às mesmas doenças; que o efectivo comunitário está portanto exposto a um perigo semelhante aquando da  importação de um país terceiro; que, em consequência, é conveniente tomar geralmente como referência as regras previstas na Directiva 72/462/CEE, introduzindo na mesma as alterações necessárias para ter em conta as especificidades dos animais que  pertencem às espécies ovina e caprina,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1°.  A Directiva 72/462/CEE é alterada do seguinte modo:   1.  O título passa a ter a seguinte redacção:  «Directiva do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária  na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros».   2.  É aditado ao n°. 1 do artigo 1°. o segundo travessão seguinte:  «- de animais domésticos de reprodução, de criação, de rendimento, para engorda ou para talho das espécies ovina e caprina».   3.  No artigo 2°. , o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  «Para efeitos do disposto no presente directiva, são aplicáveis, se necessário, as definições constantes dos artigos 2°. das Directivas 64/432/CEE, 64/433/CEE e 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativas aos problemas de polícia  sanitária respeitantes a trocas comerciais intracomunitárias de carnes frescas (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE (8), da Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas sanitários em  matéria de comércio intracomunitário, de produtos à base de carne (9), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE, e da Directiva 91/68/CEE (10).(11)  JO n°. L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.  (12) JO n°. L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.  (13) JO n°. L 26 de 31. 1. 1977, p. 85.  (14) JO n°. L 46 de 19. 2. 1991, p. 19.».   4.  A alínea c) do terceiro parágrafo do artigo 2°. passa a ter a seguinte redacção:  «c)  País terceiro: o país no qual não se aplicam as Directivas 64/432/CEE, 64/433/CEE, 77/ /99/CEE e 91/68/CEE».   5.  A alínea e) do terceiro parágrafo do artigo 2°. passa a ter a seguinte redacção:  «e) Exploração: a empresa agrícola, industrial ou comercial oficialmente controlada, localizada no território de um país terceiro e que mantém ou cria de modo habitual animais das espécies bovina ou suína de criação, de rendimento ou para talho ou animais  das espécies ovina ou caprina de reprodução, de criação, para engorda ou para talho;».   6.  Nos no.s1 e 2, frase introdutória, do artigo 3°. , os termos «espécies bovina e suína» são substituídos pelos termos «espécies bovina, suína, ovina e caprina».   7.  O título do capítulo II passa a ter a seguinte redacção:  «CAPÍTULO II Importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina».   8.  São aditados à alínea a), primeiro travessão, do artigo 6°. , os termos «peste dos pequenos ruminantes, doença epizoótica hemorrágica, varíola, varíola caprina e febre do Vale do Rift».   9.  O n°. 2 do artigo 8°. passa a ter a seguinte redacção:  «2.  Poderá ser decidido, de acordo com o procedimento previsto no artigo 29°. , limitar as autorizações a certas espécies em particular, a animais das espécies bovina e suína para talho, de criação ou de rendimento, a animais das espécies ovina ou  caprina, de reprodução, de criação, para engorda e de rendimento, ou para talho ou ainda a animais destinados a usos especiais, bem como aplicar, após a importação, quaisquer medidas de polícia sanitária necessárias.  Quanto aos animais de reprodução, de criação, de rendimento ou para engorda, as exigências previstas nos termos do presente número podem ser diferentes consoante os Estados-membros, a fim de ter em conta disposições especiais das quais beneficiam no  âmbito das trocas comerciais intracomunitárias.».  10.  O n°. 3 do artigo 8°. passa a ter a seguinte redacção:  «3. No que diz respeito à fixação das condições de polícia sanitária, em conformidade com o n°. 1:  - as normas fixadas no anexo A da Directiva 64//432/CEE são aplicáveis, como base de referência, para a tuberculose dos bovinos, a brucelose dos bovinos e dos suínos,  - as normas fixadas nos artigos 4°. , 5°. e 6°. , ou por aplicação dos artigos 7°. ou 8°. , bem como as do anexo A da Directiva 91/68/CEE, são aplicáveis, como base de referência, para as doenças a que os ovinos e os caprinos são sensíveis.  Poderá ser decidido, de acordo com o procedimento previsto no artigo 29°. e, caso a caso, derrogar a estas disposições se o país terceiro interessado apresentar garantias sanitárias semelhantes; neste caso, serão fixadas condições sanitárias  equivalentes, pelo menos, às dos anexos anteriormente citados em conformidade com o referido procedimento, de modo a permitir a entrada dos animais considerados nos efectivos da Comunidade.».  11.  No artigo 9°. , os termos «espécies bovina e suína» são substituídos pelos termos «espécies bovina, suína, ovina e caprina».  12.  Na parte introdutória da alínea a) do artigo 10°. , os termos «espécies bovina e suína» são substituídos pelos termos «espécies bovina, suína, ovina e caprina».  13.  A alínea a) do artigo 10°. passa a ter a seguinte redacção:  «a) Para os animais das espécies bovina e suína de criação ou de rendimento e para os animais das espécies ovina ou caprina de reprodução, de criação ou para engorda há, pelo menos, seis meses;».  14.  No n°. 1 do artigo 11°. , o primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redacção:  «1.  Os Estados-membros só autorizarão a importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina mediante apresentação de um certificado passado por um veterinário oficial do país terceiro exportador.».  15.  A alínea d), do n°. 1, segundo parágrafo, do artigo 11°. passa a ter a seguinte redacção:  «d) Certificar que os animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina obedecem às condições previstas na presente directiva e às estabelecidas em aplicação desta para as importações de países terceiros;».  16.  O n°. 1 do artigo 12°. passa ter a seguinte redacção:  «1.  Os Estados-membros zelarão por que os animais domésticos das espécies bovina, suína, ovina e caprina sejam submetidos, à sua chegada ao terrítorio da Comunidade, a uma inspecção sanitária efectuada por um veterinário oficial, qualquer que seja o  regime aduaneiro em que sejam declarados.».  17.  O n°. 2, frase introdutória, do artigo 12°. passa ter a seguinte redacção:  «2.  Os Estados-membros zelarão por que seja proibida a circulação na Comunidade de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina quando, na inspecção prevista no n°. 1, se verificar que:».  18.  O n°. 2, terceiro travessão, do artigo 12°. passa a ter a seguinte redacção:  «- as condições previstas na presente directiva, as incluídas nos anexos A a D da Directiva 64//432/CEE, bem como as previstas no artigo 4°. , 5°. ou 6°. ou fixadas por aplicação dos artigos 7°. ou 8°. , ou ainda as que constam do anexo A da Directiva  91/68/CEE não foram respeitadas pelo país terceiro exportador;».  19.  O n°. 4 do artigo 12°. passa a ter a seguinte redacção:  «4.  O certificado que acompanha os animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina por ocasião da sua importação deverá, após a inspecção sanitária (inspecção de importação), incluir uma referência que indique claramente que os animais foram  admitidos ou rejeitados.».  20.  No n°. 1 do artigo 27°. , a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:  «a)  Dos postos de controlo fronteiriços para a importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina;».  Artigo 2°.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1992. Deste facto informarão imediatamente a Comissão.   Quando os Estados-membros adoptarem estas disposições, elas deverão conter uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da publicação oficial. As modalidades de tal referência serão decididas pelos Estados-membros.   Artigo 3°.  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.   Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1991. Pelo Conselho O Presidente J.-C. JUNCKER  (1) JO n°. C 48 de 27. 2. 1989, p. 36.(2)  JO n°. C 96 de 17. 4. 1989, p. 187.(3)  JO n°. C 194 de 31. 7. 1989, p. 9.(4)  Ver página 19 do presente Jornal Oficial.(5)  JO n°. L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.(6)  JO n°. L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.


title: Directiva 2008/107/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 2008 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas abamectina, epoxiconazol, fenepropimorfe, fenepiroximato e tralcoxidime (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               26.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 316/4

      DIRECTIVA 2008/107/CE DA COMISSÃO

   de 25 de Novembro de 2008
   que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas abamectina, epoxiconazol, fenepropimorfe, fenepiroximato e tralcoxidime
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas específicas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Essa lista inclui as substâncias abamectina, epoxiconazol, fenepropimorfe, fenepiroximato e tralcoxidime.

               (2)

               Os efeitos destas substâncias activas na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 1490/2002 no que respeita a uma certa gama de utilizações, proposta pelos notificadores. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1490/2002. Os Países Baixos foram designados Estado-Membro relator para a abamectina e todas as informações pertinentes foram apresentadas em 27 de Outubro de 2005. Para as substâncias epoxiconazol, fenepropimorfe e fenepiroximato, o Estado-Membro relator foi a Alemanha, que apresentou todas as informações pertinentes em 28 de Abril de 2005, em 17 de Março de 2005 e em 25 de Outubro de 2005, respectivamente. No respeitante ao tralcoxidime, foi designado Estado-Membro relator o Reino Unido, tendo todas as informações pertinentes sido apresentadas em 6 de Setembro de 2005.

               (3)

               Os relatórios de avaliação foram revistos por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da EFSA e foram apresentados à Comissão em 29 de Maio de 2008 para a abamectina, em 26 de Março de 2008 para o epoxiconazol e o tralcoxidime, em 14 de Abril de 2008 para o fenepropimorfe e em 5 de Maio de 2008 para o fenepiroximato, no formato de relatórios científicos da EFSA (4). Estes relatórios foram revistos pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 11 de Julho de 2008, no formato de relatórios de revisão da Comissão sobre as substâncias activas abamectina, epoxiconazol, fenepropimorfe, fenepiroximato e tralcoxidime.

               (4)

               Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm abamectina, epoxiconazol, fenepropimorfe, fenepiroximato e tralcoxidime satisfazem, em geral, as condições definidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas e detalhadas nos relatórios de revisão da Comissão. É, portanto, adequado incluir as substâncias activas em causa no anexo I para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que as contenham possam ser concedidas em conformidade com o disposto na referida directiva.

               (5)

               Sem prejuízo dessa conclusão, é adequado obter informações suplementares relativamente a determinados pontos específicos. O n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Por conseguinte, é adequado exigir que a abamectina seja sujeita a outros estudos relativos às especificações e que sejam solicitadas informações adicionais para confirmar o risco para as aves e os mamíferos, para organismos aquáticos, e para as águas subterrâneas no que diz respeito ao metabolito U8. O epoxiconazole deve ser sujeito a ensaios suplementares das suas potenciais propriedades perturbadoras do sistema endócrino e a um programa de vigilância para avaliar a propagação atmosférica a longa distância e os respectivos riscos ambientais; são necessárias mais informações no que respeita aos resíduos dos seus metabolitos em culturas primárias, culturas de rotação e em produtos de origem animal, assim como informações para aprofundar a avaliação dos riscos de longo prazo para as aves e os mamíferos herbívoros. O fenepropimorfe deve ser sujeito a ensaios suplementares para confirmar a mobilidade no solo do metabolito BF-421-7. O fenepiroximato deve ser sujeito a ensaios suplementares para confirmação do risco para os organismos aquáticos de metabolitos contendo a fracção benzílica e o risco de bioamplificação em cadeias alimentares aquáticas. O tralcoxidime deve ser sujeito a ensaios suplementares para confirmação do risco a longo prazo para os mamíferos herbívoros. Todos os estudos e informações supra-referidos devem ser apresentados pelos notificadores nos prazos fixados no anexo I da presente directiva.

               (6)

               Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

               (7)

               Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham abamectina, epoxiconazol, fenepropimorfe, fenepiroximato e tralcoxidime, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e as condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

               (8)

               A experiência adquirida com anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão (5) mostrou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz as exigências do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até agora que alteram o anexo I.

               (9)

               Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

               (10)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros adoptam e publicam, até 31 de Outubro de 2009, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas, necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros aplicam as referidas disposições a partir de 1 de Novembro de 2009.
   Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência incumbem aos Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, até 31 de Outubro de 2009, os Estados-Membros devem alterar ou retirar, se necessário, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas abamectina, epoxiconazol, fenepropimorfe, fenepiroximato e tralcoxidime.
   Até essa data, devem verificar, em especial, o cumprimento das condições do anexo I dessa directiva respeitantes a abamectina, epoxiconazol, fenepropimorfe, fenepiroximato e tralcoxidime, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e que o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpra os requisitos do anexo II da directiva, em conformidade com as condições do artigo 13.o da mesma.
   2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha abamectina, epoxiconazol, fenepropimorfe, fenepiroximato e tralcoxidime, como única substância activa ou acompanhada de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, até 30 de Abril de 2009, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada do seu anexo I respeitante a abamectina, epoxiconazol, fenepropimorfe, fenepiroximato e tralcoxidime, respectivamente. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no n.o 1, alíneas b), c), d) e e), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE.
   Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros devem:

               a)

               No caso de um produto que contenha abamectina, epoxiconazol, fenepropimorfe, fenepiroximato e tralcoxidime, como única substância activa, alterar ou retirar a autorização, se necessário, até 30 de Abril de 2013; ou

               b)

               No caso de um produto que contenha abamectina, epoxiconazol, fenepropimorfe, fenepiroximato e tralcoxidime, acompanhado de outras substâncias activas, alterar ou retirar a autorização, se necessário, até 30 de Abril de 2013 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

         Artigo 4.o

   A presente directiva entra em vigor em 1 de Maio de 2009.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 2008.

            Pela Comissão

         Androulla VASSILIOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

      (2)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

      (3)  JO L 224 de 21.8.2002, p. 23.

      (4)  EFSA Scientific Report (2008) 148. Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance abamectin (Relatório científico da EFSA: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa abamectina) (concluído em 29 de Maio de 2008).

      EFSA Scientific Report (2008) 138. Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance epoxiconazole (Relatório científico da EFSA: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa epoxiconazol) (concluído em 26 de Março de 2008).

      EFSA Scientific Report (2008) 144. Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance fenpropimorph (Relatório científico da EFSA: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa fenepropimorfe) (concluído em 14 de Abril de 2008).

      EFSA Scientific Report (2008) 143. Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance fenpyroximate (Relatório científico da EFSA: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa fenepiroximato) (concluído em 5 de Maio de 2008).

      EFSA Scientific Report (2008). Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance tralkoxydim (Relatório científico da EFSA: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa tralcoxidime) (concluído em 26 de Março de 2008).

      (5)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.

      ANEXO
      Aditar o seguinte no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE:

                     N.o

                     Denominação comum, números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Entrada em vigor

                     Termo da inclusão

                     Disposições específicas

                     «216

                     Abamectina
                     N.o CAS: 71751-41-2
                     Avermectina B1a

                     N.o CAS: 65195-55-3
                     Avermectina B1b

                     N.o CAS: 65195-56-4
                     Abamectina
                     N.o CIPAC: 495

                     AvermectinaB1a

                     (10E,14E,16E,22Z)-(1R,4S,5’S,6S,6’R,8R,12S,13S,20R,21R,24S)-6’-[(S)-sec-butil]-21,24-di-hidroxi-5’,11,13,22-tetrametil-2-oxo-3,7,19-trioxatetraciclo[15.6.1.14,8 020,24]pentacosa-10,14,16,22-tetraeno-6-espiro-2’-(5’,6’-di-hidro-2’H-piran)-12-il 2,6-didesoxi-4-O-(2,6-didesoxi-3-O-metil-α-L-arabino-hexopiranosil)-3-O-metil-α-L-arabino-hexopiranósido
                     AvermectinaB1b

                     (10E,14E,16E,22Z)-(1R,4S,5’S,6S,6’R,8R,12S,13S,20R,21R,24S)-21,24-di-hidroxi-6’-isopropil-5’,11,13,22-tetrametil-2-oxo-3,7,19-trioxatetraciclo[15.6.1.14.8 020,24]pentacosa-10,14,16,22-tetraeno-6-espiro-2’-(5’,6’-di-hidro-2’H-piran)-12-il 2,6-didesoxi-4-O-(2,6-didesoxi-3-O-metil-α-L-arabino-hexopiranosil)-3-O-metil-α-L-arabino-hexopiranósido

                     ≥ 850 g/kg

                     1 de Maio de 2009

                     30 de Abril de 2019

                     PARTE A
                     Só utilizações como insecticida e acaricida.
                     PARTE B
                     Na avaliação dos pedidos de autorização de produtos fitofarmacêuticos que contenham abamectina para outras utilizações que não em citrinos, alfaces e tomates, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos aos critérios constantes do n.o 1, alínea b), do artigo 4.o e garantir que os dados e a informação necessários são fornecidos antes da concessão de tal autorização.
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 11 de Julho de 2008, do relatório de revisão da abamectina elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                 —

                                 à segurança dos operadores e garantir que as condições de utilização prescrevam o uso de equipamento de protecção individual adequado;

                                 —

                                 aos resíduos nos alimentos de origem vegetal e devem avaliar a exposição dos consumidores por via alimentar;

                                 —

                                 à protecção de abelhas, artrópodes não visados, aves, mamíferos e organismos aquáticos. Em relação a estes riscos identificados, deveriam ser aplicadas, quando necessário, medidas de redução dos riscos, como, por exemplo, zonas-tampão e intervalos de segurança.

                           Os Estados-Membros em causa devem requerer a apresentação de:

                                 —

                                 outros estudos relativos às especificações;

                                 —

                                 informações para aprofundar a avaliação dos riscos para aves e mamíferos;

                                 —

                                 informações para avaliar os riscos para organismos aquáticos no que diz respeito aos principais metabolitos no solo;

                                 —

                                 informações para avaliar os riscos para as águas subterrâneas no que diz respeito ao metabolito U8.

                           Devem garantir que os notificadores forneçam os respectivos estudos à Comissão no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da presente directiva.

                     217

                     Epoxiconazol
                     N.o CAS: 135319-73-2 (anteriormente: 106325-08-0)
                     N.o CIPAC: 609

                     (2RS, 3SR)-1-[3-(2-clorofenil)-2,3-epoxi-2-(4-fluorofenil)propil]-1H-1,2,4-triazole

                     ≥ 920 g/kg

                     1 de Maio de 2009

                     30 de Abril de 2019

                     PARTE A
                     Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 11 de Julho de 2008, do relatório de revisão de epoxiconazol elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                 —

                                 à segurança dos operadores e garantir que as condições de utilização prescrevam o uso de equipamento de protecção individual adequado;

                                 —

                                 à exposição dos consumidores por via alimentar aos metabolitos de epoxiconazol (triazole);

                                 —

                                 ao potencial para a propagação a longa distância através do ar;

                                 —

                                 ao risco para organismos aquáticos, aves e mamíferos. As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

                           Os Estados-Membros em causa devem garantir que os notificadores forneçam à Comissão outros estudos sobre as potenciais propriedades perturbadoras do sistema endócrino do epoxiconazol no prazo de dois anos após a adopção das orientações de ensaio da OCDE sobre propriedades perturbadoras do sistema endócrino ou, alternativamente, das orientações de ensaio acordadas da Comunidade.
                     Os Estados-Membros em causa devem garantir que o notificador forneça à Comissão, até 30 de Junho de 2009, um programa de vigilância para avaliar a propagação atmosférica a longa distância de epoxiconazol e os respectivos riscos ambientais. Os resultados desta vigilância devem ser apresentados como um relatório de controlo à Comissão até 31 de Dezembro de 2011.
                     Os Estados-Membros em causa devem assegurar que o notificador apresenta, no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da presente directiva, informações sobre resíduos de metabolitos de epoxiconazol em culturas primárias, culturas de rotação e em produtos de origem animal, assim como informações para aprofundar a avaliação dos riscos de longo prazo para as aves e os mamíferos herbívoros.

                     218

                     Fenepropimorfe
                     N.o CAS: 67564-91-4
                     N.o CIPAC: 427

                     (RS)-cis-4-[3-(4-terc-Butilfenil)-2-metilpropil]-2,6-dimetilmorfolina

                     ≥ 930 g/kg

                     1 de Maio de 2009

                     30 de Abril de 2019

                     PARTE A
                     Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 11 de Julho de 2008, do relatório de revisão de fenepropimorfe elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                 —

                                 à segurança de operadores e trabalhadores. As condições de utilização autorizadas devem prever a aplicação de equipamento de protecção pessoal adequado e de medidas de redução dos riscos para diminuir a exposição, como restrições da cadência de trabalho diário;

                                 —

                                 à protecção das águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis;

                                 —

                                 à protecção dos organismos aquáticos. As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos, tais como o estabelecimento de zonas tampão, a redução de escoamentos e agulhetas que reduzam a dispersão.

                           Os Estados-Membros em causa devem requerer a apresentação de estudos suplementares para confirmar a mobilidade no solo do metabolito BF-421-7. Devem garantir que os notificadores que solicitaram a inclusão de fenepropimorfe no presente anexo forneçam os respectivos estudos à Comissão no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da presente directiva.

                     219

                     Fenepiroximato
                     N.o CAS: 134098-61-6
                     N.o CIPAC: 695

                     (E)-alfa-(1,3-dimetil-5-fenoxipirazol-4-ilmetilenoamino-oxi)-p-toluato de terc-butilo

                     ≥ 960 g/kg

                     1 de Maio de 2009

                     30 de Abril de 2019

                     PARTE A
                     Só podem ser autorizadas as utilizações como acaricida.
                     Não devem ser autorizadas as seguintes utilizações:

                                 —

                                 aplicações em culturas altas com um risco elevado de dispersão da pulverização, por exemplo, pulverizador de pressão de jacto transportado em tractor e pulverizadores manuais.

                           PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 11 de Julho de 2008, do relatório de revisão de fenepiroximato elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                 —

                                 à segurança dos operadores e trabalhadores, e garantir que as condições de utilização prescrevam o uso de equipamento de protecção individual adequado;

                                 —

                                 ao impacto em organismos aquáticos e em artrópodes não visados e devem assegurar que as condições de autorização incluem, se necessário, medidas de redução dos riscos.

                           Os Estados-Membros em causa devem requerer a apresentação de informações para aprofundar a avaliação:

                                 —

                                 do risco para organismos aquáticos de metabolitos contendo a fracção benzílica;

                                 —

                                 do risco de bioamplificação em cadeias alimentares aquáticas.

                           Devem garantir que os notificadores que solicitaram a inclusão de fenepiroximato no presente anexo forneçam as respectivas informações à Comissão no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da presente directiva.

                     220

                     Tralcoxidime
                     N.o CAS: 87820-88-0
                     N.o CIPAC: 544

                     (RS)-2-[(EZ)-1-(etoxi-imino)propil]-3-hidroxi-5-mesitilciclohex-2-en-1-ona

                     ≥ 960 g/kg

                     1 de Maio de 2009

                     30 de Abril de 2019

                     PARTE A
                     Só podem ser autorizadas as utilizações como herbicida.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 11 de Julho de 2008, do relatório de revisão de tralcoxidime elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                 —

                                 à protecção das águas subterrâneas, especialmente no tocante ao metabolito no solo R173642 quando a substância activa for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis;

                                 —

                                 à protecção dos mamíferos herbívoros.

                           As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                     Os Estados-Membros em causa devem requerer a apresentação de:

                                 —

                                 informação que permita controlar o risco de longo prazo decorrente da utilização de tralcoxidime para os mamíferos herbívoros.

                           Devem garantir que os notificadores que solicitaram a inclusão de tralcoxidime no presente anexo forneçam as respectivas informações à Comissão no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da presente directiva.»

         (1)  O relatório de revisão fornece mais pormenores sobre a identidade e as especificações da substância activa.


Avis juridique important

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31992L0122

Directiva 92/122/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, que autoriza a República Helénica a adiar a liberalização de certos movimentos de capitais ao abrigo do n° 2 do artigo 6° da Directiva 88/361/CEE

Jornal Oficial nº L 409 de 31/12/1992 p. 0033 - 0034

DIRECTIVA 92/122/CEE DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1992 que autoriza  a República Helénica a adiar a liberalização de certos movimentos de capitais ao abrigo do n° 2 do  artigo 6° da Directiva 88/361/CEEO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  69°, Tendo em conta a Directiva 88/361/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988  (1), relativa à execução  do artigo 67° do Tratado, e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 6°, Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada na sequência da consulta do Comité Monetário, Considerando que, nos termos do n° 2 do artigo 6° da Directiva, a República Helénica estava  autorizada a manter, até 31 de Dezembro de 1992, restrições aos movimentos de capitais enumerados  nas listas III e IV do anexo IV da directiva; que o mesmo número prevê a possibilidade de uma  prorrogação deste prazo por três anos, no máximo; Considerando que a República Helénica aplicou um programa de estabilização e de reforma económica;  que o processo de consolidação orçamental se acelerou e que será ainda reforçado com o orçamento de  1993; que, apesar deste esforço de ajustamento em curso, não existem ainda expectativas claras em  termos de estabilidade monetária e cambial; que a manutenção de restrições a nível dos movimentos  de capitais a curto prazo, por um período determinado, é necessária no sentido de assegurar um  ajustamento macroeconómico adequado e para apoiar as políticas monetária e cambial depois da  entrada da dracma no mecanismo de taxa de câmbio do Sistema Monetário Europeu (SME); que a  República Helénica solicitou uma prorrogação do prazo fixado para completar a liberalização dos  movimentos de capitais a curto prazo até 1 de Janeiro de 1995; que tenciona, no entanto, proceder à  liberalização, a partir de 1 de Janeiro de 1993, de algumas das restrições actualmente aplicadas; Considerando que a Comissão examinou, em colaboração com o Comité Monetário, a evolução económica e  financeira da economia grega; que desta análise se concluiu que, apesar de se terem registado  progressos a nível da estabilização da economia e de a situação da balança de pagamentos ter  melhorado, os consideráveis desequilíbrios orçamentais existentes e a elevada taxa de inflação que  se mantém implicam que os progressos obtidos ainda não estejam suficientemente consolidados; que se  justifica uma liberalização gradual dos movimentos de capitais a curto prazo na pendência de uma  melhoria duradoura a nível da estabilização da economia; Considerando que foram realizadas reformas e tomadas medidas de liberalização por parte das  autoridades gregas no domínio dos mercados financeiros; que, contudo, o sistema financeiro ainda  não atingiu um grau de desenvolvimento suficiente para suportar uma situação de completa mobilidade  dos capitais; Considerando que se justifica, face ao acima exposto, prorrogar a autorização para aplicar  restrições aos movimentos de capitais de curto prazo; Considerando, no entanto, que uma tal prorrogação não poderá de forma alguma justificar um controlo  dos movimentos de capitais em condições contrárias às do artigo 8°A do Tratado, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1°A República Helénica pode  temporariamente manter restrições aos movimentos de capitais enumerados no anexo, nas condições e  prazos nele fixados.Artigo 2°Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. Pelo ConselhoO PresidenteD. HURD  (1)  JO n° L 178 de 8. 7. 1988, p. 5.


Avis juridique important

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31991L0224

Directiva 91/224/CEE do Conselho, de 27 de Março de 1991, que altera a Directiva 75/130/CEE relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-Membros

Jornal Oficial nº L 103 de 23/04/1991 p. 0001 - 0002

DIRECTIVA DO CONSELHO de 27 de Março de 1991 que altera a Directiva 75/130/CEE relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-membros (91/224/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a aplicação da Directiva 75/130//CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/544/CEE (5), deu resultados positivos;  Considerando que o agravamento dos problemas relativos à saturação das vias de tráfego rodoviário, ao ambiente e à segurança rodoviária exige, no interesse público, um maior desenvolvimento dos transportes combinados que são comercialmente atraentes e  que constituem uma solução alternativa ao transporte rodoviário intracomunitário de longo curso;  Considerando que o incentivo dado pela actual regulamentação comunitária ao desenvolvimento dos transportes combinados não surtiu todos os efeitos esperados devido à liberalização em curso dos transportes rodoviários convencionais; que,  consequentemente, se torna necessário aperfeiçoar essa regulamentação com vista a um melhor aproveitamento das possibilidades oferecidas pelas diferentes técnicas de transporte;   Considerando que uma maior liberalização dos trajectos rodoviários com destino e à partida de portos fluviais é de molde a favorecer o recurso aos transportes fluviais combinados;  Considerando que as disposições do Tratado relativas à liberdade de prestação de serviços são também aplicáveis no domínio dos transportes combinados; que a aplicação dessas disposições é de natureza a fomentar uma utilização mais ampla dos transportes  combinados;  Considerando que o desenvolvimento dos transportes combinados facilitará o trânsito através dos Alpes;  Considerando que, para desenvolver as técnicas modernas de transporte em que se incluem os transportes combinados, convém igualmente que se facilite o recurso a esta última técnica no âmbito do transporte rodoviário por conta própria,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1o. A Directiva 75/130/CEE é alterada do seguinte modo:  1.  O terceiro travessão do no. 1 do artigo 1o. passa a ter a seguinte redacção:  «- transportes combinados por via navegável, os transportes de camiões, reboques, semi-reboques com ou sem tractor, superstruturas amovíveis e contentores de 20 pés ou mais, efectuados por via navegável entre Estados-membros e que incluam trajectos  iniciais ou finais por estrada que não excedam um raio de 150 quilómetros em linha recta a partir do porto fluvial de embarque ou de desembarque.».  2.  O artigo 6o. passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 6o.  Os transportadores rodoviários estabelecidos num Estado-membro que satisfaçam as condições de acesso à profissão e de acesso ao mercado dos transportes de mercadorias entre Estados-membros têm o direito de efectuar, no âmbito de um transporte combinado  entre Estados-membros, trajectos rodoviários iniciais e/ou terminais que façam parte integrante do transporte combinado e que incluam ou não a passagem de uma fronteira.».  3.  O artigo 11o. passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 11o.  O trajecto por estrada inicial ou final efectuado no âmbito de um transporte combinado fica isento de qualquer tarificação obrigatória.».  4.  São aditados os seguintes artigos:  «Artigo 12o.  Sempre que, no âmbito de um transporte combinado, a empresa expedidora efectuar o percurso rodoviário inicial por conta própria na acepção da Primeira Directiva do Conselho de 23 de Julho de 1962 relativa à fixação de determinadas regras comuns para os  transportes internacionais [transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrém (*)], a empresa destinatária da mercadoria transportada pode, em derrogação da definição constante da directiva supracitada, efectuar por conta própria o percurso  rodoviário final para transportar a mercadoria ao seu destino, utilizando um tractor que lhe pertença ou que tenha comprado a prestações ou alugado nos termos da Directiva 84/647/CEE do Conselho de 19 de Dezembro de 1984, relativa à utilização de  veículos alugados sem condutor para o transporte de mercadorias por estrada (**), alterada pela Directiva 90/398/CEE (***), e que seja conduzido pelos seus empregados, se o reboque ou semi-reboque estiver matriculado pela empresa expedidora ou por ela  alugado.  O percurso rodoviário inicial de um transporte combinado efectuado pela empresa expedidora utilizando um tractor que lhe pertença ou que tenha comprado a prestações ou alugado nos temos da Directiva 84/ /647/CEE e conduzido pelos seus empregados, e se o reboque ou um semi-reboque estiver matriculado pela empresa destinatária da mercadoria transportada ou por ela alugado, é igualmente considerado, em derrogação da Primeira Directiva de 23 de Julho de  1962, como uma operação de transporte por conta própria no caso de o percurso final ser efectuado por conta própria pela empresa destinatária, em conformidade com a primeira directiva.  **(*) JO no. 70 de 6. 8. 1962, p. 2005/62.  *(**) JO no. L 335 de 22. 12. 1984, p. 72.  (***) JO no. L 202 de 31. 7. 1990, p. 46.  Artigo 13o.  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.». Artigo 2o. 1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1992. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  2.  Quando os Estados-membros adoptarem as disposições mencionadas no no. 1, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas  pelos Estados-membros.  3.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 3o. Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1991. Pelo Conselho O Presidente R. GOEBBELS  (1) JO no. C 34 de 14. 2. 1990, p. 8.(2)  JO no. C 19 de 28. 1. 1991.(3)  JO no. C 225 de 10. 9. 1990, p. 27.(4)  JO no. L 48 de 22. 2. 1975, p. 31.(5)  JO no. L 320 de 15. 11. 1986, p. 33.


Avis juridique important

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32000L0050

Directiva 2000/50/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2000, que inclui uma substância activa (pro-hexadiona de cálcio) no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado

Jornal Oficial nº L 198 de 04/08/2000 p. 0039 - 0040

Directiva 2000/50/CE da Comissãode 26 de Julho de 2000que inclui uma substância activa (pro-hexadiona de cálcio) no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercadoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/10/CE da Comissão(2), a seguir denominada "directiva", e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 6.o,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da directiva, a França recebeu, em 10 de Fevereiro de 1994, um pedido da BASF AG, adiante referenciada por "requerente", com vista à inclusão da substância activa pro-hexadiona de cálcio no anexo I da directiva.(2) Em conformidade com o n.o 3 do artigo 6.o da directiva, a Comissão confirmou, através da sua Decisão 96/524/CE(3), que pode considerar-se que o processo apresentado para a pro-hexadiona de cálcio satisfaz, em princípio, as exigências de dados e informações do anexo II e, relativamente a um produto fitofarmacêutico que contém esta substância activa, do anexo III da directiva.(3) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o da Directiva, as substâncias activas só devem ser incluídas no anexo I, por um período não superior a 10 anos, quando puder presumir-se que a utilização de produtos fitofarmacêuticos que as contenham, ou os resíduos das mesmas, não têm efeitos prejudiciais para a saúde humana ou a sanidade animal ou para as águas subterrâneas, nem uma influência sobre o ambiente.(4) Os efeitos da pro-hexadiona de cálcio na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com os n.os 2 e 4 do artigo 6.o da directiva no que respeita às utilizações propostas pelos notificantes. A França, na sua função de Estado-Membro relator, apresentou o relatório da referida avaliação à Comissão em 9 de Junho de 1998.(5) O relatório apresentado foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Fitossanitário Permanente. Esse exame foi concluído em 16 de Junho de 2000 com a elaboração do relatório de avaliação da pro-hexadiona de cálcio da Comissão. Pode ser necessário actualizar o referido relatório de modo a ter em conta o progresso técnico e científico. Nesse caso, as condições relativas à inclusão da pro-hexadiona de cálcio no anexo I da directiva também terão de ser alteradas, em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o da directiva.(6) O processo e os resultados da avaliação foram igualmente apresentados, a título consultivo, ao Comité Científico das Plantas, em 26 de Novembro de 1999; o comité emitiu o seu parecer em 6 de Junho de 2000.(7) As avaliações efectuadas permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm a substância activa em causa satisfazem, em geral, as condições definidas no n.o 1, alíneas a) e b), e no n.o 3 do artigo 5.o da directiva, designadamente no que respeita às utilizações examinadas em pormenor no relatório de avaliação da Comissão. É, portanto, adequado incluir a substância activa em causa no anexo I, para que, em cada Estado-Membro, a concessão das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm pro-hexadiona de cálcio possa ser organizada em conformidade com a directiva.(8) Depois da inclusão, os Estados-Membros necessitarão de um período razoável para porem em prática as disposições da Directiva no que se refere aos produtos fitofarmacêuticos que contêm pro-hexadiona de cálcio, nomeadamente para reapreciarem, durante esse período, as autorizações provisórias o concederem, o mais tardar até ao final do referido período, novas autorizações em conformidade com as disposições da directiva. Pode igualmente ser necessário um período mais dilatado para os produtos fitofarmacêuticos que contêm pro-hexadiona de cálcio e outras substâncias activas incluídas no anexo I.(9) É conveniente estabelecer que, salvo no que respeita às informações confidenciais, na acepção do artigo 14.o da directiva, os Estados-Membros devem manter a versão final do relatório de avaliação à disposição de todas as partes interessadas e facultar-lhes a sua consulta.(10) O relatório de avaliação é necessário para que os Estados-Membros possam aplicar correctamente várias secções dos princípios uniformes enunciados no anexo VI da directiva, designadamente quando estes se referem à avaliação dos dados do anexo II apresentados com vista à inclusão da substância activa no anexo I da directiva.(11) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente emitido em 16 de Junho de 2000,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oÀ pro-hexadiona de cálcio, descrita no anexo da presente directiva, é atribuído o estatuto de substância activa incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 2001.2. Todavia, relativamente aos procedimentos de avaliação e decisão à luz dos princípios uniformes enunciados no anexo VI da Directiva 91/414/CEE do Conselho, com base num processo que satisfaça as exigências do anexo III da mesma, o período a que se refere o n.o 1 é prolongado até 1 de Janeiro de 2002 para as autorizações provisórias de produtos fitofarmacêuticos que contenham pro-hexadiona de cálcio.3. Todavia, no caso dos produtos fitofarmacêuticos que, além de pro-hexadiona de cálcio, contenham outra substância activa incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE, o período a que se refere o n.o 1 será prolongado em conformidade com o período de transposição mais alargado eventualmente previsto pela directiva relativa à inclusão dessa outra substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE.4. Salvo no que respeita às informações confidenciais, na acepção do artigo 14.o da directiva, os Estados-Membros manterão o relatório de avaliação à disposição de todas as partes interessadas para consulta ou facultá-lo-ão a essas mesmas partes mediante pedido específico destas.5. Quando os Estados-Membros adoptarem as disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor em 1 de Outubro de 2000.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2000.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.(2) JO L 57 de 2.3.2000, p. 28.(3) JO L 220 de 30.8.1996, p. 19.ANEXO1. Pro-hexadiona de cálcio1. Identidade: (IUPAC) 3,5-Dioxo-4-propionilciclo-hexanocarboxilato de cálcio2. Condições especiais a satisfazer:2.1. A pureza mínima da substância activa é de 890 g/kg.2.2. Só serão autorizadas utilizações como regulador do crescimento de plantas.2.3. Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 16 de Junho de 2000, do relatório de avaliação da pro-hexadiona de cálcio elaborado no quadro do Comité Fitossanitário Permanente, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.3. Data em que expira a inclusão: 1 de Outubro de 2010.