title: Diretiva de Execução (UE) 2021/971 da Comissão de 16 de junho de 2021 que altera o anexo I da Diretiva 66/401/CEE do Conselho relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras, o anexo I da Diretiva 66/402/CEE do Conselho relativa à comercialização de sementes de cereais, o anexo I da Diretiva 2002/54/CE do Conselho relativa à comercialização de sementes de beterrabas, o anexo I da Diretiva 2002/55/CE do Conselho relativa à comercialização de sementes de produtos hortícolas e o anexo I da Diretiva 2002/57/CE do Conselho relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras, no que diz respeito à utilização de técnicas bioquímicas e moleculares

text:
                  17.6.2021

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 214/62

         DIRETIVA DE EXECUÇÃO (UE) 2021/971 DA COMISSÃO
         de 16 de junho de 2021
         que altera o anexo I da Diretiva 66/401/CEE do Conselho relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras, o anexo I da Diretiva 66/402/CEE do Conselho relativa à comercialização de sementes de cereais, o anexo I da Diretiva 2002/54/CE do Conselho relativa à comercialização de sementes de beterrabas, o anexo I da Diretiva 2002/55/CE do Conselho relativa à comercialização de sementes de produtos hortícolas e o anexo I da Diretiva 2002/57/CE do Conselho relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras, no que diz respeito à utilização de técnicas bioquímicas e moleculares
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1), nomeadamente o artigo 21.o-A,
         Tendo em conta a Diretiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (2), nomeadamente o artigo 21.o-B,
         Tendo em conta a Diretiva 2002/54/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de beterrabas (3), nomeadamente o artigo 27.o,
         Tendo em conta a Diretiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (4), nomeadamente o artigo 45.o,
         Tendo em conta a Diretiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (5), nomeadamente o artigo 24.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com as Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE, as sementes das espécies respetivas só podem ser comercializadas na União se tiverem sido examinadas e certificadas oficialmente ou sob supervisão oficial, de acordo com as regras de certificação relativas à geração de sementes de pré-base, de sementes de base ou de sementes certificadas.

                     (2)

                     Em conformidade com as Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE, o exame de certificação baseia-se na observação fenotípica visual da cultura no campo pela autoridade de certificação de cada Estado-Membro ou sob a sua supervisão e num controlo oficial a posteriori. No entanto, as diretivas mencionadas não referem explicitamente a utilização de qualquer outra técnica para verificar a identidade varietal no terreno ou no controlo a posteriori no contexto da certificação, o que pode criar falta de clareza quanto à sua aplicação.

                     (3)

                     As técnicas bioquímicas e moleculares permitem indicar informações sobre a estrutura genética dos organismos vivos. A utilização de técnicas bioquímicas e moleculares permite que as autoridades de certificação identifiquem a variedade vegetal com base em análises laboratoriais, em vez da observação fenotípica visual das plantas no campo.

                     (4)

                     As técnicas bioquímicas e moleculares na seleção vegetal e no ensaio de sementes estão a desenvolver-se rapidamente e a sua utilização no setor das sementes é cada vez mais importante. Nos Sistemas das Sementes da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) (6) foram estabelecidos procedimentos, medidas e técnicas para permitir a utilização de técnicas bioquímicas e moleculares como ferramenta suplementar para as inspeções de campo e os ensaios em parcelas testemunho, sempre que existam dúvidas quanto à identidade varietal das sementes, para efeitos de exame fenotípico.

                     (5)

                     Tendo em conta que a utilização de técnicas bioquímicas e moleculares facilita uma análise mais aprofundada das sementes e plantas, é conveniente alterar as Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE, a fim de permitir explicitamente a utilização de técnicas bioquímicas e moleculares como método suplementar para o exame da identidade da variedade em causa, caso as inspeções de campo e os controlos oficiais a posteriori tenham deixado algumas dúvidas. Tal é necessário para que o direito da União seja adaptado à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos e para alinhar a legislação da União com as normas internacionais aplicáveis incorporadas nos Sistemas das Sementes da OCDE.

                     (6)

                     A fim de assegurar a sua aplicação coerente e sistemática em conformidade com os dados científicos e técnicos mais recentes, as Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE devem referir-se apenas às técnicas bioquímicas e moleculares reconhecidas pela União Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (UPOV), pela OCDE e pela Associação Internacional de Ensaios de Sementes (ISTA), uma vez que essas organizações estabelecem as normas internacionais pertinentes em matéria de técnicas bioquímicas e moleculares reconhecidas oficialmente a este respeito.

                     (7)

                     Os anexos pertinentes das Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, a fim de deixar claro que as técnicas bioquímicas e moleculares também podem ser utilizadas caso subsistam dúvidas quanto à identidade varietal das sementes.

                     (8)

                     As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

            Artigo 1.o

            Alterações das Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE
            As Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE são alteradas do seguinte modo:

                        1)

                        O anexo I da Diretiva 66/401/CEE é alterado em conformidade com a parte A do anexo da presente diretiva;

                        2)

                        O anexo I da Diretiva 66/402/CEE é alterado em conformidade com a parte B do anexo da presente diretiva;

                        3)

                        O anexo I da Diretiva 2002/54/CE é alterado em conformidade com a parte C do anexo da presente diretiva;

                        4)

                        O anexo I da Diretiva 2002/55/CE é alterado em conformidade com a parte D do anexo da presente diretiva;

                        5)

                        O anexo I da Diretiva 2002/57/CE é alterado em conformidade com a parte E do anexo da presente diretiva.

            Artigo 2.o

            Transposição

               1.   Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de agosto de 2022, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
               Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de setembro de 2022.
               As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

               2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

            Artigo 3.o

            Entrada em vigor
            A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            Artigo 4.o

            Destinatários
            Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

            Feito em Bruxelas, em 16 de junho de 2021.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO 125 de 11.7.1966, p. 2298.

            (2)  JO 125 de 11.7.1966, p. 2309.

            (3)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 12.

            (4)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 33.

            (5)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 74.

            (6)  OECD Seed Schemes; Rules and Regulation 2021, Common Rules and Regulation 7.4.5, p. 3, https://www.oecd.org/agriculture/seeds/documents/oecd-seed-schemes-rules-and-regulations.pdf, and OECD Seed Schemes;
            Guidelines for control plots tests and field inspection for seed crops, julho de 2019, Parte III, p. 31, https://www.oecd.org/agriculture/seeds/documents/guidelines-control-plot-and-field-inspection.pdf

            ANEXO
            Alterações das Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE, a que se refere o artigo 1.o

            PARTE A

               Alteração do anexo I da Diretiva 66/401/CEE

            No anexo I da Diretiva 66/401/CEE, é aditado o seguinte ponto 7:

                        «7.

                        Se, na sequência da aplicação dos pontos 4 e 6, subsistirem dúvidas quanto à identidade varietal das sementes, a autoridade de certificação pode utilizar, para o exame dessa identidade, uma técnica bioquímica ou molecular internacionalmente reconhecida e reprodutível, em conformidade com as normas internacionais aplicáveis.»

                  PARTE B

               Alteração do anexo I da Diretiva 66/402/CEE

            No anexo I da Diretiva 66/402/CEE, é aditado o seguinte ponto 8:

                        «8.

                        Se, na sequência da aplicação dos pontos 3 e 7, subsistirem dúvidas quanto à identidade varietal das sementes, a autoridade de certificação pode utilizar, para o exame dessa identidade, uma técnica bioquímica ou molecular internacionalmente reconhecida e reprodutível, em conformidade com as normas internacionais aplicáveis.»

                  PARTE C

               Alteração do anexo I da Diretiva 2002/54/CE

            Na parte A «Cultura», do anexo I da Diretiva 2002/54/CE, é inserido o seguinte ponto 5-A entre os pontos 5 e 6:

                        «5-A.

                        Se, na sequência da aplicação dos pontos 2 e 5, subsistirem dúvidas quanto à identidade varietal das sementes, a autoridade de certificação pode utilizar, para o exame dessa identidade, uma técnica bioquímica ou molecular internacionalmente reconhecida e reprodutível, em conformidade com as normas internacionais aplicáveis.»

                  PARTE D

               Alteração do anexo I da Diretiva 2002/55/CE

            No anexo I da Diretiva 2002/55/CE, é inserido o seguinte ponto 3-A entre os pontos 3 e 4:

                        «3-A.

                        Se, na sequência da aplicação dos pontos 1, 2 e 3, subsistirem dúvidas quanto à identidade varietal das sementes, a autoridade de certificação pode utilizar, para o exame dessa identidade, uma técnica bioquímica ou molecular internacionalmente reconhecida e reprodutível, em conformidade com as normas internacionais aplicáveis.»

                  PARTE E

               Alteração do anexo I da Diretiva 2002/57/CE

            No anexo I da Diretiva 2002/57/CE, é inserido o seguinte ponto 3-A entre os pontos 3 e 4:

                        «3-A.

                        Se, na sequência da aplicação dos pontos 1 e 3, subsistirem dúvidas quanto à identidade varietal das sementes, a autoridade de certificação pode utilizar, para o exame dessa identidade, uma técnica bioquímica ou molecular internacionalmente reconhecida e reprodutível, em conformidade com as normas internacionais aplicáveis.»


title: Diretiva (UE) 2022/211 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de fevereiro de 2022 que altera a Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho, no que diz respeito à sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais

text:
                  18.2.2022

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 37/1

         DIRETIVA (UE) 2022/211 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
         de 16 de fevereiro de 2022
         que altera a Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho, no que diz respeito à sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais
         O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
         Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Nos termos do artigo 62.o, n.o 6, da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão deve reexaminar atos jurídicos adotados pela União, diferentes dessa diretiva, que regulem o tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para os efeitos previstos no artigo 1.o, n.o 1, da referida diretiva. Esse reexame tem por fim avaliar a necessidade de harmonizar os referidos atos jurídicos com essa diretiva e apresentar, se for caso disso, as propostas necessárias à alteração desses atos de forma a assegurar uma abordagem coerente da proteção de dados pessoais no âmbito dessa diretiva. Esse reexame levou à identificação da Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho (3) como um dos atos jurídicos a alterar.

                     (2)

                     O tratamento de dados pessoais nos termos da Decisão-Quadro 2002/465/JAI envolve o tratamento, o intercâmbio e a subsequente utilização de informações pertinentes para os fins estabelecidos no artigo 82.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Por razões de coerência e de proteção eficaz dos dados pessoais, o tratamento de dados pessoais nos termos da Decisão-Quadro 2002/465/JAI deverá cumprir o disposto na Diretiva (UE) 2016/680. Deverá ser possível que os dados pessoais contidos nas informações legitimamente obtidas por uma equipa de investigação conjunta sejam tratados para fins diferentes daqueles para os quais a equipa foi criada, tais como procedimentos penais subsequentes ou procedimentos administrativos ou civis ou o escrutínio parlamentar conexos, apenas de acordo com as condições estabelecidas na Diretiva (UE) 2016/680. Esse tratamento de dados pessoais só deverá ser efetuado de acordo com as condições estabelecidas na Diretiva (UE) 2016/680, nomeadamente ser efetuado nos termos do direito da União ou dos Estados-Membros e ser necessário e proporcional à sua finalidade.

                     (3)

                     Nos termos do artigo 6.o-A do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao TFUE, a Irlanda está vinculada pela Decisão-Quadro 2002/465/JAI e, por conseguinte, participa na adoção da presente diretiva.

                     (4)

                     Nos termos dos artigos 1.o, 2.o e 2.o-A do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente diretiva e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

                     (5)

                     A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e emitiu parecer em 10 de março de 2021.

                     (6)

                     Por conseguinte, a Decisão-Quadro 2002/465/JAI deverá ser alterada em conformidade,

               ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

            Artigo 1.o

            Alteração da Decisão-Quadro 2002/465/JAI
            Ao artigo 1.o, n.o 10, da Decisão-Quadro 2002/465/JAI, é aditado o seguinte parágrafo:

               «Caso as informações utilizadas para os fins referidos no primeiro parágrafo, alíneas b), c) e d), incluam dados pessoais, o seu tratamento só pode ser efetuado nos termos da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (*), nomeadamente do artigo 4.o, n.o 2, e do artigo 9.o, n.os 1 e 3.

            Artigo 2.o

            Transposição

               1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 11 de março de 2023. Do facto informam imediatamente a Comissão.
               As disposições adotadas pelos Estados-Membros fazem referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como é feita a referência.

               2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.

            Artigo 3.o

            Entrada em vigor
            A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            Artigo 4.o

            Destinatários
            Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros em conformidade com os Tratados.

            Feito em Estrasburgo, em 16 de fevereiro de 2022.

                  Pelo Parlamento Europeu

                  A Presidente

               R. METSOLA

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

               C. BEAUNE

            (1)  Posição do Parlamento Europeu de 14 de dezembro de 2021 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 25 de janeiro de 2022.

            (2)  Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).

            (3)  Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa às equipas de investigação conjuntas (JO L 162 de 20.6.2002, p. 1).

            (4)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).


title: Diretiva (UE) 2020/2020 do Conselho de 7 de dezembro de 2020 que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito a medidas temporárias relativas ao imposto sobre o valor acrescentado aplicável às vacinas contra a COVID-19 e aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro desta doença em resposta à pandemia de COVID-19

text:
                  11.12.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 419/1

         DIRETIVA (UE) 2020/2020 DO CONSELHO
         de 7 de dezembro de 2020
         que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito a medidas temporárias relativas ao imposto sobre o valor acrescentado aplicável às vacinas contra a COVID-19 e aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro desta doença em resposta à pandemia de COVID-19
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 113.o,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
         Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
         Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
         Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou o surto de COVID-19 uma «emergência de saúde pública de âmbito internacional» e, em 11 de março de 2020, qualificou-o como pandemia.

                     (2)

                     A União uniu forças com a OMS e um grupo de atores mundiais num esforço sem precedentes de solidariedade mundial para combater a pandemia. Esse esforço visa apoiar o desenvolvimento e a distribuição equitativa de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, tratamentos e vacinas necessários para controlar e combater a COVID-19.

                     (3)

                     Atendendo ao aumento alarmante do número de casos de COVID-19 nos Estados-Membros, na Comunicação de 17 de junho de 2020, a Comissão apresentou uma proposta da UE para as vacinas contra a COVID-19. O objetivo desta estratégia é acelerar o desenvolvimento, o fabrico e a disponibilização de vacinas contra o vírus, a fim de ajudar a proteger as pessoas na União. Embora uma vacina eficaz e segura contra a COVID-19 constitua a solução duradoura mais provável para a pandemia, os testes são indispensáveis para conter a pandemia.

                     (4)

                     No domínio do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), a Comissão tomou medidas excecionais para ajudar as vítimas da pandemia. Em 3 de abril de 2020, a Comissão adotou a Decisão (UE) 2020/491 (3), que autoriza os Estados-Membros a isentar temporariamente do IVA e dos direitos de importação os bens essenciais necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19, incluindo os dispositivos médicos para diagnóstico in vitro desta doença. No entanto, essa decisão abrange apenas as importações e não as entregas intracomunitárias ou internas.

                     (5)

                     A Diretiva 2006/112/CE do Conselho (4) contém instrumentos que permitem aos Estados-Membros reduzir parcialmente o custo das vacinas e dos testes da COVID-19, nomeadamente através de uma isenção do IVA sem direito à dedução para a hospitalização e a assistência médica, e de uma taxa reduzida de IVA aplicável às vacinas nos termos do artigo 98.o da mesma diretiva. Contudo, essa diretiva não permite que os Estados-Membros apliquem uma taxa reduzida de IVA à entrega de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, bem como aos serviços que lhes estejam estreitamente ligados. Nem autoriza os Estados-Membros a conceder uma isenção com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior no que respeita à entrega de vacinas contra a COVID-19 e de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro desta doença, bem como em relação aos serviços que lhes estejam estreitamente ligados.

                     (6)

                     Em 2018, a Comissão apresentou uma proposta de alteração da Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às taxas de IVA (a «proposta de 2018»), atualmente pendente no Conselho. Caso seja adotada pelo Conselho, permitirá, entre outras coisas, que os Estados-Membros apliquem, em determinadas condições, uma taxa reduzida à entrega de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, bem como aos serviços que lhes estejam estreitamente ligados. De igual modo, a proposta de 2018 permitirá aos Estados-Membros, em determinadas condições, conceder uma isenção com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior aplicável à entrega de vacinas COVID-19 e de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro desta doença, bem como aos serviços estreitamente ligados a essas vacinas e dispositivos. A proposta de 2018 permitirá aos Estados-Membros aplicar essas taxas, desde que essas entregas e prestações beneficiem apenas o consumidor final e prossigam um objetivo de interesse geral.

                     (7)

                     No entanto, como a adoção da proposta de 2018 ainda está pendente no Conselho, é necessário tomar medidas imediatas para adaptar a Diretiva 2006/112/CE às circunstâncias excecionais causadas pela pandemia de COVID-19. O objetivo desta ação é assegurar que a entrega de vacinas contra a COVID-19 e de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro desta doença bem como serviços diretamente ligados a tais vacinas e dispositivos se tornem mais acessíveis na União tão cedo quanto possível.

                     (8)

                     Para o efeito, os Estados-Membros deverão poder aplicar uma taxa reduzida de IVA à entrega de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19 e aos serviços diretamente ligados a tais vacinas e dispositivos, ou conceder uma isenção com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior no que respeita à entrega de vacinas contra a COVID-19 e de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro desta doença, aprovados como tal pela Comissão ou pelos Estados-Membros, bem como em relação aos serviços estreitamente ligados a essas vacinas e dispositivos.

                     (9)

                     A possibilidade de aplicar uma taxa reduzida de IVA à entrega de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19 e à prestação de serviços estreitamente ligados a esses dispositivos, ou de conceder uma isenção com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior no que diz respeito à entrega de vacinas contra a COVID-19 e de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro dessa doença, bem como à prestação de serviços que estejam estreitamente ligados a tais vacinas ou dispositivos, deverá ser limitada no tempo. Essa possibilidade só deverá ser autorizada durante o período de circunstâncias excecionais causado pela pandemia de COVID-19. Devido à incerteza quanto à duração destas circunstâncias excecionais, a possibilidade de aplicar uma taxa reduzida de IVA ou de conceder uma isenção com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior a essas entregas deve manter-se em vigor até 31 de dezembro de 2022. Antes do termo desse período, a possibilidade de aplicar a taxa reduzida ou de conceder a isenção será reanalisada tendo em conta a situação da pandemia e, se necessário, deverá ser possível prolongar esse período. Se a proposta de 2018 fosse adotada e aplicável antes do termo desse período, estas medidas temporárias destinadas a adaptar a Diretiva 2006/112/CE à pandemia de COVID-19 deixariam de servir o seu objetivo.

                     (10)

                     Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, assegurar que a entrega de vacinas contra a COVID-19 e de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro desta doença, bem como a prestação de serviços diretamente ligados a tais vacinas e dispositivos, se tornem mais acessíveis na União tão cedo quanto possível, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

                     (11)

                     A Diretiva 2006/112/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

                     (12)

                     Tendo em vista a pandemia de COVID-19 e a urgência de abordar a crise de saúde pública associada, foi considerado adequado prever uma exceção ao período de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 sobre o papel dos parlamentos nacionais da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

                     (13)

                     Dada a urgência da situação relacionada com a pandemia de COVID-19, a presente diretiva deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

               ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

            Artigo 1.o

            Na Diretiva 2006/112/CE, é inserido o seguinte artigo:

                  «Artigo 129.o-A

                     1.   Os Estados–Membros podem tomar uma das medidas seguintes:

                                 a)

                                 Aplicar uma taxa reduzida à entrega de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, bem como aos serviços que lhes estejam estreitamente ligados;

                                 b)

                                 Conceder uma isenção com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior no que respeita à entrega de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, bem como em relação aos serviços que lhes estejam estreitamente ligados.

                           Apenas podem beneficiar das medidas previstas no primeiro parágrafo os dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19 que estejam em conformidade com os requisitos aplicáveis estabelecidos na Diretiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*), no Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho (**) e noutra legislação da União aplicável.

                     2.   Os Estados-Membros podem conceder uma isenção com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior no que respeita à entrega de vacinas contra a COVID-19, bem como em relação aos serviços que lhes estejam estreitamente ligados.
                     Só as vacinas contra a COVID-19 autorizadas pela Comissão ou pelos Estados-Membros podem beneficiar da isenção prevista no primeiro parágrafo.

                     3.   O presente artigo é aplicável até 31 de dezembro de 2022.

            Artigo 2.o

               1.   Sempre que os Estados-Membros decidam aplicar uma taxa reduzida ou conceder uma isenção nos termos do artigo 1.o, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas por eles adotadas e publicadas que sejam necessárias para cumprir o disposto na presente diretiva devem incluir uma referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita essa referência.

               2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva no prazo de dois meses a contar da sua adoção.

            Artigo 3.o

            A presente diretiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            Artigo 4.o

            Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

            Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2020.

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

               M. ROTH

            (1)  Parecer de 26 de novembro de 2020 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

            (2)  Parecer de 2 de dezembro de 2020 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

            (3)  Decisão (UE) 2020/491 da Comissão, de 3 de abril de 2020, relativa à franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 em 2020 (JO L 103 I de 3.4.2020, p. 1).

            (4)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).


title: Diretiva (UE) 2020/2088 da Comissão de 11 de dezembro de 2020 que altera o anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à rotulagem de fragrâncias alergénicas nos brinquedos (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  15.12.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 423/53

         DIRETIVA (UE) 2020/2088 DA COMISSÃO
         de 11 de dezembro de 2020
         que altera o anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à rotulagem de fragrâncias alergénicas nos brinquedos
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos (1), nomeadamente o artigo 46.o, n.o 1, alínea b), primeiro parágrafo,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A Diretiva 2009/48/CE estabelece uma obrigação geral de elencar no brinquedo, num rótulo nele aposto, na embalagem ou num folheto de instruções que o acompanhe, se forem adicionadas a um brinquedo, os nomes de 11 fragrâncias alergénicas se as concentrações dessas fragrâncias forem superiores a 100 mg/kg no brinquedo ou partes do mesmo. Essas fragrâncias alergénicas são enumeradas no quadro constante do anexo II, parte III, ponto 11, terceiro parágrafo, da referida diretiva.

                     (2)

                     O Comité Científico da Segurança dos Consumidores (CCSC), que assiste a Comissão enquanto organismo independente de avaliação dos riscos no domínio dos produtos cosméticos, observa, no seu parecer de 26 e 27 de junho de 2012 (2), que a alergia de contacto às fragrâncias é um problema comum, significativo e pertinente na Europa e que a exposição às fragrâncias resulta da utilização de outros produtos de consumo, como os brinquedos. O CCSC observa também que, nos últimos anos, tem havido uma tendência para se acrescentar substâncias químicas utilizadas como fragrâncias a muitos tipos de produtos de consumo, tais como os brinquedos para crianças, que podem contribuir significativamente para a exposição do consumidor às fragrâncias por via cutânea. O CCSC acrescenta que o consumidor está exposto a substâncias utilizadas como fragrâncias numa grande variedade de produtos cosméticos, outros produtos de consumo e produtos farmacêuticos e em utilizações profissionais e que todas essas exposições são importantes no contexto das alergias de contacto, uma vez que não é a fonte de exposição que é crítica, mas sim a dose cumulativa por unidade de superfície. Neste parecer, uma série de alergénios de contacto conhecidos no ser humano são enumerados no quadro 13-1.

                     (3)

                     Um estudo sobre substâncias alergénicas em produtos para crianças efetuado pela Agência de Proteção do Ambiente na Dinamarca (3) mostra a presença de fragrâncias alergénicas nos brinquedos, nomeadamente plasticinas, slimes, um boneco, um urso de peluche e elásticos.

                     (4)

                     O grupo de peritos sobre a segurança dos brinquedos aconselha a Comissão na preparação de propostas legislativas e de iniciativas políticas no domínio da segurança dos brinquedos. A missão do seu subgrupo sobre produtos químicos em brinquedos (subgrupo produtos químicos) é prestar aconselhamento no que se refere às substâncias químicas que podem ser utilizadas nos brinquedos.

                     (5)

                     O grupo de peritos sobre a segurança dos brinquedos recordou, na sua reunião de 13 de setembro de 2019 (4), que uma substância alergénica, quer esteja presente em produtos cosméticos, quer em brinquedos, é sempre alergénica. A chamada propriedade intrínseca da substância é independente da utilização da substância, pelo que está presente independentemente de a substância alergénica ser utilizada em cosméticos ou em brinquedos. Por conseguinte, o grupo de peritos considerou que uma substância alergénica que apresenta um risco em produtos cosméticos pode igualmente apresentar um risco nos brinquedos. Assim, sublinhou a importância, ao regulamentar as substâncias alergénicas utilizadas como fragrâncias em brinquedos, de ter em devida conta os pareceres do CCSC e dos comités que o precederam sobre as fragrâncias alergénicas utilizadas como fragrâncias em produtos cosméticos.

                     (6)

                     Na reunião do subgrupo produtos químicos de 3 de maio de 2018 (5), a maioria dos seus membros concluiu que os alergénios de contacto conhecidos no ser humano, enumerados no quadro 13-1 do parecer do CCSC de 26 e 27 de junho de 2012, devem ser aditados à lista das fragrâncias alergénicas que têm de ser elencadas no brinquedo, num rótulo nele aposto, na embalagem ou num folheto de instruções que o acompanhe, estabelecida no quadro constante do anexo II, parte III, ponto 11, terceiro parágrafo, da Diretiva 2009/48/CE.

                     (7)

                     Em 13 de setembro de 2019, o grupo de peritos sobre a segurança dos brinquedos confirmou as conclusões do subgrupo produtos químicos.

                     (8)

                     Na sua reunião de 13 de setembro de 2019, o grupo de peritos sobre a segurança dos brinquedos observou que a entrada 4 do quadro constante do anexo II, parte III, ponto 11, terceiro parágrafo, da Diretiva 2009/48/CE relativa ao citronelol, número CAS 106-22-9, abrange apenas a mistura das duas formas enantioméricas do citronelol. Os requisitos de rotulagem devem, no entanto, de acordo com o grupo de peritos, abranger também as duas formas enantioméricas individuais enumeradas com os números CAS 1117-61-9 e 7540-51-4 no quadro 13-1 do parecer do CCSC de 26 e 27 de junho de 2012.

                     (9)

                     Tendo em conta o parecer do CCSC de 26 e 27 de junho de 2012 e a recomendação do grupo de peritos sobre a segurança dos brinquedos de 13 de setembro de 2019, as fragrâncias alergénicas enumeradas no quadro 13-1 do parecer do CCSC de 26 e 27 de junho de 2012 devem ser sujeitas a requisitos de rotulagem quando presentes nos brinquedos. As fragrâncias ainda não sujeitas a uma proibição ou a requisitos de rotulagem estabelecidos na Diretiva 2009/48/CE devem, por conseguinte, ser incluídas no quadro constante do anexo II, parte III, ponto 11, terceiro parágrafo, da referida diretiva.

                     (10)

                     A Diretiva 2009/48/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

                     (11)

                     As medidas previstas pela presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 47.o, n.o 1, da Diretiva 2009/48/CE,

               ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

            Artigo 1.o

            O anexo II da Diretiva 2009/48/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente diretiva.

            Artigo 2.o

               1.   Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 4 de julho de 2022, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
               Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 5 de julho de 2022.
               As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

               2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

            Artigo 3.o

            A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            Artigo 4.o

            Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

            Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 170 de 30.6.2009, p. 1.

            (2)  SCCS opinion on fragrance allergens in cosmetic products (Parecer do CCSC sobre ingredientes alergénicos de perfumaria utilizados em produtos cosméticos, 26-27 de junho de 2012 (SCCS/1459/11).http://ec.europa.eu/health/scientific_committees/consumer_safety/docs/sccs_o_102.pdf

            (3)  Ministério do Ambiente e da Alimentação da Dinamarca — Agência de Proteção do Ambiente. Survey of allergenic substances in products targeted children — toys and cosmetic products. Survey of Chemical Substances in Consumer Products No. 148, 2016 (Estudo sobre substâncias alergénicas em produtos destinados a crianças — brinquedos e produtos cosméticos. Estudo sobre substâncias químicas em produtos de consumo, n.o 148, 2016).
         https://www2.mst.dk/Udgiv/publications/2016/08/978-87-93529-00-7.pdf

            (4)  Ata da reunião do grupo de peritos sobre a segurança dos brinquedos de 13 de setembro de 2019.https://ec.europa.eu/transparency/regexpert/index.cfm?do=groupDetail.groupMeeting&meetingId=17996

            (5)  Ata da reunião do subgrupo produtos químicos do grupo de peritos sobre a segurança dos brinquedos de 3 de maio de 2018.https://ec.europa.eu/transparency/regexpert/index.cfm?do=groupDetail.groupMeetingDoc&docid=19025.

            ANEXO
            No anexo II, parte III, ponto 11, terceiro parágrafo, o quadro é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        A entrada 4 passa a ter a seguinte redação:

                                    N.°

                                    Nome da fragrância alergénica

                                    Número CAS

                                    «4)

                                    Citronelol

                                    106-22-9; 1117-61-9; 7540-51-4»

                        2)

                        São aditadas as seguintes entradas:

                                    N.°

                                    Nome da fragrância alergénica

                                    Número CAS

                                    «12)

                                    Acetilcedreno

                                    32388-55-9

                                    13)

                                    Salicilato de amilo

                                    2050-08-0

                                    14)

                                    trans-Anetol;

                                    4180-23-8

                                    15)

                                    Benzaldeído [aldeído benzoico]

                                    100-52-7

                                    16)

                                    Cânfora

                                    76-22-2; 464-49-3

                                    17)

                                    Carvona

                                    99-49-0; 6485-40-1; 2244-16-8

                                    18)

                                    beta-Cariofileno (ox.)

                                    87-44-5

                                    19)

                                    Cetona-4 de rosas (Damascenona)

                                    23696-85-7

                                    20)

                                    alfa-Damascona (TMCHB)

                                    43052-87-5; 23726-94-5

                                    21)

                                    cis-beta-Damascona

                                    23726-92-3

                                    22)

                                    delta-Damascona

                                    57378-68-4

                                    23)

                                    Acetato de dimetilbenzil-carbinilo (DMBCA)

                                    151-05-3

                                    24)

                                    Hexadecanolactona

                                    109-29-5

                                    25)

                                    Hexametilindanopirano

                                    1222-05-5

                                    26)

                                    (DL)-Limoneno

                                    138-86-3

                                    27)

                                    Acetato de linalilo

                                    115-95-7

                                    28)

                                    Mentol

                                    1490-04-6; 89-78-1; 2216-51-5

                                    29)

                                    Salicilato de metilo

                                    119-36-8

                                    30)

                                    3-metil-5-(2,2,3-trimetil-3-ciclopenteno-1-il)pent-4-eno-2-ol

                                    67801-20-1

                                    31)

                                    alfa-Pineno

                                    80-56-8

                                    32)

                                    beta-Pineno

                                    127-91-3

                                    33)

                                    Propilidenoftalida

                                    17369-59-4

                                    34)

                                    Salicilaldeído

                                    90-02-8

                                    35)

                                    alfa-Santalol

                                    115-71-9

                                    36)

                                    beta-Santalol

                                    77-42-9

                                    37)

                                    Esclareol

                                    515-03-7

                                    38)

                                    alfa-Terpineol

                                    10482-56-1; 98-55-5

                                    39)

                                    Terpineol (mistura de isómeros)

                                    8000-41-7

                                    40)

                                    Terpinoleno

                                    586-62-9

                                    41)

                                    Tetrametilacetilocta-hidronaftalenos

                                    54464-57-2; 54464-59-4; 68155-66-8; 68155-67-9

                                    42)

                                    Trimetilbenzenopropanol (Majantol)

                                    103694-68-4

                                    43)

                                    Vanilina

                                    121-33-5

                                    44)

                                    Óleo de Cananga odorata e de ilangue-ilangue

                                    83863-30-3; 8006-81-3

                                    45)

                                    Óleo de casca de Cedrus atlantica

                                    92201-55-3; 8000-27-9

                                    46)

                                    Óleo de folhas de Cinnamomum cassia

                                    8007-80-5

                                    47)

                                    Óleo de casca de Cinnamomum zeylanicum

                                    84649-98-9

                                    48)

                                    Óleo de flores de Citrus aurantium amara

                                    8016-38-4

                                    49)

                                    Óleo de casca de Citrus aurantium amara

                                    72968-50-4

                                    50)

                                    Óleo de casca de Citrus bergamia obtido por expressão

                                    89957-91-5

                                    51)

                                    Óleo de casca de Citrus limonum obtido por expressão

                                    84929-31-7

                                    52)

                                    Óleo de casca de Citrus sinensis (sin.: Aurantium dulcis) obtido por expressão

                                    97766-30-8; 8028-48-6

                                    53)

                                    Óleos de Cymbopogon citratus/schoenanthus

                                    89998-14-1; 8007-02-01; 89998-16-3

                                    54)

                                    Óleo de folhas de Eucalyptus spp.

                                    92502-70-0; 8000-48-4

                                    55)

                                    Óleo de folhas/flores de Eugenia caryophyllus

                                    8000-34-8

                                    56)

                                    Jasminum grandiflorum/officinale

                                    84776-64-7; 90045-94-6; 8022-96-6

                                    57)

                                    Juniperus virginiana

                                    8000-27-9; 85085-41-2

                                    58)

                                    Óleo de frutos de Laurus nobilis

                                    8007-48-5

                                    59)

                                    Óleo de folhas de Laurus nobilis

                                    8002-41-3

                                    60)

                                    Óleo de sementes de Laurus nobilis

                                    84603-73-6

                                    61)

                                    Lavandula hybrida

                                    91722-69-9

                                    62)

                                    Lavandula officinalis

                                    84776-65-8

                                    63)

                                    Mentha piperita

                                    8006-90-4; 84082-70-2

                                    64)

                                    Mentha spicata

                                    84696-51-5

                                    65)

                                       Narcissus spp.

                                    Diversos, incluindo 90064-25-8

                                    66)

                                    Pelargonium graveolens

                                    90082-51-2; 8000-46-2

                                    67)

                                    Pinus mugo

                                    90082-72-7

                                    68)

                                    Pinus pumila

                                    97676-05-6

                                    69)

                                    Pogostemon cablin

                                    8014-09-3; 84238-39-1

                                    70)

                                    Óleo de flores de rosas (Rosa spp.)

                                    Diversos, incluindo 8007-01-0, 93334-48-6, 84696-47-9, 84604-12-6, 90106-38-0, 84604-13-7, 92347-25-6

                                    71)

                                    Santalum album

                                    84787-70-2; 8006-87-9

                                    72)

                                    Terebintina (óleo)

                                    8006-64-2; 9005-90-7; 8052-14-0»


title: Diretiva (UE) 2020/2089 da Comissão de 11 de dezembro de 2020 que altera o anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à proibição de fragrâncias alergénicas nos brinquedos (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  15.12.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 423/58

         DIRETIVA (UE) 2020/2089 DA COMISSÃO
         de 11 de dezembro de 2020
         que altera o anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à proibição de fragrâncias alergénicas nos brinquedos
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos (1), nomeadamente o artigo 46.o, n.o 1, alínea b), primeiro parágrafo,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A Diretiva 2009/48/CE estabelece uma proibição geral de 55 fragrâncias alergénicas em brinquedos, que estão enumeradas no quadro constante do anexo II, parte III, ponto 11, primeiro parágrafo, da referida diretiva, a fim de proteger as crianças das alergias que essas fragrâncias podem causar quando utilizadas em brinquedos.

                     (2)

                     O Comité Científico da Segurança dos Consumidores (CCSC), que assiste a Comissão enquanto organismo independente de avaliação dos riscos no domínio dos produtos cosméticos, observa, no seu parecer de 26 e 27 de junho de 2012 (2), que a alergia de contacto às fragrâncias é um problema comum, significativo e pertinente na Europa e que a exposição às fragrâncias resulta da utilização de outros produtos de consumo, como os brinquedos. O CCSC observa também que, nos últimos anos, tem havido uma tendência para se acrescentar substâncias químicas utilizadas como fragrâncias a muitos tipos de produtos de consumo, tais como os brinquedos para crianças, que podem contribuir significativamente para a exposição do consumidor às fragrâncias por via cutânea. O CCSC acrescenta que o consumidor está exposto a substâncias utilizadas como fragrâncias numa grande variedade de produtos cosméticos, outros produtos de consumo e produtos farmacêuticos e em utilizações profissionais e que todas essas exposições são importantes no contexto das alergias de contacto, uma vez que não é a fonte de exposição que é crítica, mas sim a dose cumulativa por unidade de superfície.

                     (3)

                     Um estudo sobre substâncias alergénicas em produtos para crianças, efetuado pela Agência de Proteção do Ambiente na Dinamarca (3), mostra a presença de fragrâncias alergénicas nos brinquedos, nomeadamente plasticinas, slimes, um boneco, um urso de peluche e elásticos.

                     (4)

                     O grupo de peritos sobre a segurança dos brinquedos aconselha a Comissão na preparação de propostas legislativas e de iniciativas políticas no domínio da segurança dos brinquedos. A missão do seu subgrupo sobre produtos químicos em brinquedos (subgrupo produtos químicos) é prestar aconselhamento no que se refere às substâncias químicas que podem ser utilizadas nos brinquedos.

                     (5)

                     O grupo de peritos sobre a segurança dos brinquedos recordou, na sua reunião de 13 de setembro de 2019 (4), que uma substância alergénica, quer esteja presente em produtos cosméticos quer em brinquedos, é sempre alergénica. A chamada propriedade intrínseca da substância é independente da utilização da substância, pelo que está presente independentemente de a substância alergénica ser utilizada em cosméticos ou em brinquedos. Por conseguinte, o grupo de peritos considerou que uma substância alergénica que apresenta um risco em produtos cosméticos pode igualmente apresentar um risco nos brinquedos. Assim, sublinhou a importância, ao regulamentar as substâncias alergénicas utilizadas como fragrâncias em brinquedos, de ter em devida conta os pareceres do CCSC e dos comités que o precederam sobre as fragrâncias alergénicas utilizadas como fragrâncias em produtos cosméticos.

                     (6)

                     A Diretiva 2009/48/CE permite que a Comissão proíba ou exija a rotulagem de fragrâncias alergénicas utilizadas como fragrâncias nos brinquedos. Contrariamente ao disposto no Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), que regula os produtos cosméticos, não permite à Comissão fixar limites máximos para as fragrâncias alergénicas.

                     (7)

                     No seu parecer de 26 e 27 de junho de 2012, o CCSC concluiu que os produtos cosméticos que contêm atranol ou cloroatranol não são seguros. Assim, o CCSC confirmou o parecer do Comité Científico dos Produtos de Consumo (CCPC) de 7 de dezembro de 2004 (6), segundo o qual o atranol e o cloroatranol não devem estar presentes nos produtos de consumo. Por conseguinte, o subgrupo produtos químicos recomendou, na sua reunião de 3 de maio de 2018 (7), que se proibisse a utilização de atranol e de cloroatranol em brinquedos, acrescentando-os ao quadro constante do anexo II, parte III, ponto 11, primeiro parágrafo, da Diretiva 2009/48/CE.

                     (8)

                     No seu parecer de dezembro de 1999 (8), o Comité Científico dos Produtos Cosméticos e dos Produtos Não Alimentares Destinados aos Consumidores (SCCNFP), antecessor do CCSC, incluiu o carbonato de metil-heptino entre os produtos químicos usados como fragrâncias menos frequentemente referidos como alergénios de contacto. Com base nesse parecer, o carbonato de metil-heptino foi incluído entre as fragrâncias alergénicas que têm de ser elencadas no brinquedo, num rótulo nele aposto, na embalagem ou num folheto de instruções que o acompanhe, em conformidade com o anexo II, parte III, ponto 11, terceiro parágrafo, da Diretiva 2009/48/CE. No seu parecer de 25 de setembro de 2001 (9), o SCCNFP recomendou que o nível de carbonato de metil-heptino em produtos cosméticos acabados não excedesse 0,01 %.

                     (9)

                     Tendo em conta o que precede, e em especial o parecer do CCSC que conclui que os produtos cosméticos que contêm atranol ou cloroatranol não são seguros, o parecer do CCPC de que o atranol e o cloroatranol não devem estar presentes nos produtos de consumo e o parecer do SCCNFP de que o carbonato de metil-heptino não deve exceder 0,01 % nos produtos cosméticos, o grupo de peritos sobre a segurança dos brinquedos recomendou, na sua reunião de 13 de setembro de 2019, a proibição da utilização de atranol, cloroatranol e carbonato de metil-heptino em brinquedos.

                     (10)

                     À luz dos pareceres do CCSC, do CCPC e do SCCNFP e da recomendação do grupo de peritos sobre a segurança dos brinquedos, a utilização de atranol, cloroatranol e carbonato de metil-heptino em brinquedos deve ser proibida.

                     (11)

                     A Diretiva 2009/48/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

                     (12)

                     As medidas previstas pela presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 47.o, n.o 1, da Diretiva 2009/48/CE,

               ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

            Artigo 1.o

            O anexo II da Diretiva 2009/48/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente diretiva.

            Artigo 2.o

               1.   Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 4 de julho de 2022, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
               Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 5 de julho de 2022.
               As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

               2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

            Artigo 3.o

            A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            Artigo 4.o

            Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

            Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 170 de 30.6.2009, p. 1.

            (2)  SCCS opinion on fragrance allergens in cosmetic products (Parecer do CCSC sobre ingredientes alergénicos de perfumaria utilizados em produtos cosméticos, 26-27 de junho de 2012 (SCCS/1459/11). http://ec.europa.eu/health/scientific_committees/consumer_safety/docs/sccs_o_102.pdf

            (3)  Ministério do Ambiente e da Alimentação da Dinamarca — Agência de Proteção do Ambiente. Survey of allergenic substances in products targeted children — toys and cosmetic products. Survey of Chemical Substances in Consumer Products No. 148, 2016 (Estudo sobre substâncias alergénicas em produtos destinados a crianças — brinquedos e produtos cosméticos. Estudo sobre substâncias químicas em produtos de consumo, n.o 148, 2016).
         https://www2.mst.dk/Udgiv/publications/2016/08/978-87-93529-00-7.pdf

            (4)  Ata da reunião do grupo de peritos sobre a segurança dos brinquedos de 13 de setembro de 2019.
         https://ec.europa.eu/transparency/regexpert/index.cfm?do=groupDetail.groupMeeting&meetingId=17996

            (5)  Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (JO L 342 de 22.12.2009, p. 59).

            (6)  Parecer do CCPC sobre o atranol e o cloroatranol presentes em extratos naturais (por exemplo, extratos de musgo de árvore e estratos de musgo de carvalho), 7 de dezembro de 2004 (SCCP/00847/04).
         https://ec.europa.eu/health/ph_risk/committees/04_sccp/docs/sccp_o_006.pdf

            (7)  Ata da reunião do subgrupo produtos químicos do grupo de peritos sobre a segurança dos brinquedos de 3 de maio de 2018.
         https://ec.europa.eu/transparency/regexpert/index.cfm?do=groupDetail.groupMeetingDoc&docid=19025

            (8)  Opinion concerning Fragrance Allergy in Consumers — A review of the problem. Analysis of the need for appropriate consumer information and identification of consumer allergens (Parecer sobre alergias às fragrâncias nos consumidores — uma análise do problema. Análise da necessidade de informar adequadamente os consumidores e de identificar os alergénios para os consumidores), 8 de dezembro de 1999 (SCCNFP/0017/98 Final), quadro 6b, p. 23.
         https://ec.europa.eu/health/ph_risk/committees/sccp/documents/out98_en.pdf

            (9)  Opinion concerning An initial List of Perfumery Materials which must not form Part of Cosmetic Products except subject to the Restrictions and Conditions laid down (Parecer relativo a uma lista inicial de matérias para perfumaria que não podem fazer parte dos produtos cosméticos, exceto sob reserva de certas restrições e condições estabelecidas), 25 de setembro de 2001 (SCCNFP/0392/00 final), p. 8.
         https://ec.europa.eu/health/ph_risk/committees/sccp/documents/out150_en.pdf

            ANEXO
            No anexo II, parte III, o ponto 11 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        No quadro do primeiro parágrafo são aditadas as seguintes entradas:

                                    N.o

                                    Nome da fragrância alergénica

                                    Número CAS

                                    «56)

                                    Atranol (2,6-di-hidroxi-4-metilbenzaldeído)

                                    526-37-4

                                    57)

                                    Cloroatranol (3-cloro-2,6-di-hidroxi-4-metilbenzaldeído)

                                    57074-21-2

                                    58)

                                    Carbonato de metil-heptino

                                    111-12-6»

                        2)

                        No quadro do terceiro parágrafo, é suprimida a entrada 10.


title: Diretiva de Execução (UE) 2021/415 da Comissão de 8 de março de 2021 que altera as Diretivas 66/401/CEE e 66/402/CEE do Conselho a fim de adaptar, à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos, grupos taxonómicos e nomes de determinadas espécies de sementes e infestantes (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  9.3.2021

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 81/65

         DIRETIVA DE EXECUÇÃO (UE) 2021/415 DA COMISSÃO
         de 8 de março de 2021
         que altera as Diretivas 66/401/CEE e 66/402/CEE do Conselho a fim de adaptar, à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos, grupos taxonómicos e nomes de determinadas espécies de sementes e infestantes
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, letra A, alínea a), e o artigo 21.o-A,
         Tendo em conta a Diretiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (2), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, letra A, e o artigo 21.o-A,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     À luz da evolução dos conhecimentos científicos, os nomes botânicos da festuca-de-casca-dura e da grama, bem como os nomes botânicos do trigo, do trigo duro, do trigo espelta, do sorgo e da erva-do-sudão foram revistos em conformidade com as regras do Código Internacional de Nomenclatura para algas, fungos e plantas.

                     (2)

                     O nome botânico da festuca-de-casca-dura foi revisto visto que o nome Festuca trachyphylla (Hack.) Hack. foi publicado de forma válida antes do nome Festuca trachyphylla (Hack.) Krajina. Elytrigia repens como nome botânico da grama não foi publicado de forma válida. Em vez disso, Elymus repens foi estabelecido como nome botânico válido dessa espécie.

                     (3)

                     As abordagens baseadas no genoma e na filogenia da taxonomia das espécies de Triticum confirmaram que o trigo duro e o trigo espelta, anteriormente considerados como espécies independentes, são subespécies de outras espécies. Por conseguinte, o anterior nome botânico do trigo duro, Triticum durum Desf., foi revisto e o novo nome é Triticum turgidum L. subsp. durum (Desf.) van Slageren. O nome botânico do trigo espelta, Triticum spelta L., foi revisto e é agora Triticum aestivum L. subsp. spelta (L.) Thell. Como consequência de o trigo espelta se tornar uma subespécie de trigo, o grupo de plantas anteriormente designado Triticum aestivum L. passou a designar-se Triticum aestivum L. subsp. aestivum, em conformidade com as regras do Código Internacional de Nomenclatura para algas, fungos e plantas.

                     (4)

                     O anterior nome botânico da erva-do-sudão, Sorghum sudanense (Piper) Stapf, não foi publicado de forma válida e Sorghum bicolor (L.) Moench subsp. drummondii (Steud.) de Wet ex Davidse foi estabelecido como nome botânico válido deste conjunto vegetal, em conformidade com as regras do Código Internacional de Nomenclatura para algas, fungos e plantas. Como consequência de a erva-do-sudão ter a classificação taxonómica de uma subespécie de sorgo, o nome botânico do sorgo, Sorghum bicolor (L.) Moench, foi revisto em conformidade com as regras do Código Internacional de Nomenclatura para as algas, fungos e plantas, sendo atualmente Sorghum bicolor (L.) Moench subsp. bicolor.

                     (5)

                     Por conseguinte, as Diretivas 66/401/CEE e 66/402/CEE devem ser alteradas a fim de refletir essas alterações.

                     (6)

                     As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

            Artigo 1.o

            Alterações à Diretiva 66/401/CEE
            A Diretiva 66/401/CEE é alterada do seguinte modo:

                        1)

                        No artigo 2.o, n.o 1, letra A, alínea a), a décima sexta definição passa a ter a seguinte redação:

                                    «Festuca trachyphylla (Hack.) Hack.

                                    Festuca-de-casca-dura»;

                        2)

                        O anexo II é alterado em conformidade com a parte A do anexo da presente diretiva.

            Artigo 2.o

            Alterações à Diretiva 66/402/CEE
            A Diretiva 66/402/CEE é alterada do seguinte modo:

                        1)

                        O artigo 2.o, n.o 1, letra A, é alterado do seguinte modo:

                                    a)

                                    A oitava definição passa a ter a seguinte redação:

                                                «Sorghum bicolor (L.) Moench subsp. bicolor

                                                Sorgo»;

                                    b)

                                    A nona definição passa a ter a seguinte redação:

                                                «Sorghum bicolor (L.) Moench subsp. drummondii (Steud.) de Wet ex Davidse

                                                Erva-do-sudão»;

                                    c)

                                    A décima primeira definição passa a ter a seguinte redação:

                                                «Triticum aestivum L. subsp. aestivum

                                                Trigo mole»;

                                    d)

                                    A décima segunda definição passa a ter a seguinte redação:

                                                «Triticum turgidum L. subsp. durum (Desf.) van Slageren

                                                Trigo duro»;

                                    e)

                                    A décima terceira definição passa a ter a seguinte redação:

                                                «Triticum aestivum L. subsp. spelta (L.) Thell.

                                                Trigo espelta»;

                                    f)

                                    A décima quinta definição passa a ter a seguinte redação:

                                                «Sorghum bicolor (L.) Moench subsp. bicolor x Sorghum bicolor (L.) Moench subsp. drummondii (Steud.) de Wet ex Davidse

                                                Os híbridos resultantes do cruzamento entre Sorghum bicolor (L.) Moench subsp. bicolor and Sorghum bicolor (L.) Moench subsp. drummondii (Steud.) de Wet ex Davidse»;

                        2)

                        Os anexos I, II e III são alterados em conformidade com a parte B do anexo da presente diretiva.

            Artigo 3.o

            Transposição

               1.   Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de janeiro de 2022, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
               Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de em 1 de fevereiro de 2022.
               As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

               2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

            Artigo 4.o

            Entrada em vigor
            A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            Artigo 5.o

            Destinatários
            Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

            Feito em Bruxelas, em 8 de março de 2021.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO 125 de 11.7.1966, p. 2298.

            (2)  JO 125 de 11.7.1966, p. 2309.

            ANEXO

               Parte A — Alterações ao anexo II da Diretiva 66/401/CEE

            O título da coluna 7 do quadro constante no ponto I, n.o 2, letra A e o título da coluna 5 do quadro constante no ponto II, n.o 2, letra A, passam a ter a seguinte redação:

               «Elymus repens»

               Parte B — Alterações aos anexos I, II e III da Diretiva 66/402/CEE

                        1)

                        O anexo I é alterado do seguinte modo:

                                    a)

                                    No ponto 2, a nota de rodapé (*) do quadro passa a ter a seguinte redação:

                                                «(*)

                                                Nas áreas onde a presença de S. halepense ou S. bicolor subsp. drummondii constitui um problema especial de polinização cruzada, é aplicável o seguinte:

                                                            a)

                                                            as culturas para a produção de sementes de base de Sorghum bicolor subsp. bicolor ou dos seus híbridos devem estar isoladas a uma distância não inferior a 800 metros de quaisquer fontes desse pólen contaminante;

                                                            b)

                                                            as culturas para a produção de sementes certificadas de Sorghum bicolor subsp. bicolor ou dos seus híbridos devem estar isoladas a uma distância não inferior a 400 metros de quaisquer fontes desse pólen contaminante.»;

                                    b)

                                    O ponto 5 passa a ter a seguinte redação:

                                                «5.

                                                Culturas destinadas à produção de sementes certificadas de híbridos de Avena nuda, Avena sativa, Avena strigosa, Oryza sativa, Triticum aestivum subsp. aestivum, Triticum turgidum subsp. durum, Triticum aestivum subsp. spelta e xTriticosecale autogâmico e culturas destinadas à produção de sementes certificadas de híbridos de Hordeum vulgare por uma técnica que não a da esterilidade masculina citoplasmática (CMS)

                                                            a)

                                                            A cultura deve obedecer às normas que se seguem no que respeita às distâncias de fontes de pólen vizinhas que possam provocar uma polinização estranha indesejável:

                                                                        —

                                                                        o componente feminino deve estar a uma distância mínima de 25 metros de qualquer outra variedade da mesma espécie, exceto de uma cultura do componente masculino,

                                                                        —

                                                                        esta distância pode não ser respeitada se existir uma proteção suficiente das fontes de polinização estranha indesejável;

                                                            b)

                                                            A cultura deve ter identidade e pureza suficientes no que respeita às características dos componentes.
                                                            Quando as sementes forem produzidas por meio da utilização de um agente químico de hibridação, a cultura deve obedecer às seguintes outras normas ou condições:

                                                                        i)

                                                                        a pureza varietal mínima de cada componente deve ser de:

                                                                                —

                                                                                Avena nuda, Avena sativa, Avena strigosa, Hordeum vulgare, Oryza sativa, Triticum aestivum subsp. aestivum, Triticum turgidum subsp. durum e Triticum aestivum subsp. spelta: 99,7 %,

                                                                                —

                                                                                xTriticosecale autogâmico: 99,0 %;

                                                                        ii)

                                                                        a percentagem de hibridação mínima deve ser de 95 %. A percentagem de hibridação deve ser avaliada em conformidade com métodos internacionais em vigor, caso estes existam. Quando a percentagem de hibridação for determinada durante o ensaio das sementes anterior à certificação, não é necessário efetuar a sua determinação durante a inspeção de campo.»;

                                    c)

                                    O ponto 7, letra B, alínea a), passa a ter a seguinte redação:

                                                «a)

                                                Em relação a Avena nuda, Avena sativa, Avena strigosa, Hordeum vulgare, Oryza sativa, Phalaris canariensis, xTriticosecale, Triticum aestivum subsp. aestivum, Triticum turgidum subsp. durum, Triticum aestivum subsp. spelta, Secale cereale: 1;»;

                        2)

                        O anexo II é alterado do seguinte modo:

                                    a)

                                    O ponto 1 é alterado do seguinte modo:

                                                i)

                                                A letra A passa a ter a seguinte redação:

                                                            «A.

                                                                  Avena nuda, Avena sativa, Avena strigosa, Hordeum vulgare, Oryza sativa, Triticum aestivum subsp. aestivum, Triticum turgidum subsp. durum, Triticum aestivum subsp. spelta com exceção dos híbridos em todos os casos:

                                                                        Categoria

                                                                        Pureza varietal mínima
                                                                        (%)

                                                                        Sementes de base

                                                                        99,9

                                                                        Sementes certificadas, primeira geração

                                                                        99,7

                                                                        Sementes certificadas, segunda geração

                                                                        99,0

                                                                  A pureza varietal mínima é examinada principalmente nas inspeções de campo efetuadas de acordo com as condições referidas no anexo I.»;

                                                ii)

                                                A letra C passa a ter a seguinte redação:

                                                            «C.

                                                               Híbridos de Avena nuda, Avena sativa, Avena strigosa, Hordeum vulgare, Oryza sativa, Triticum aestivum subsp. aestivum, Triticum turgidum subsp. durum, Triticum aestivum subsp. spelta e xTriticosecale autogâmico

                                                            A pureza varietal mínima das sementes da categoria «sementes certificadas» deve ser de 90 %.
                                                            Caso o Hordeum vulgare seja produzido por CMS, deve ser de 85 %. As impurezas, com exceção da linha restauradora, não devem exceder 2 %.
                                                            A pureza varietal mínima será examinada em ensaios oficiais de pós-controlo numa proporção adequada de amostras.»;

                                    b)

                                    No quadro do ponto 2, letra A, a entrada na terceira linha da coluna 1 passa a ter a seguinte redação:
                                    «Avena sativa, Avena strigosa, Hordeum vulgare, Triticum aestivum subsp. aestivum, Triticum turgidum subsp. durum, Triticum aestivum subsp. spelta:»;

                        3)

                        No anexo III, o quadro é alterado do seguinte modo:

                                    i)

                                    Na terceira linha da primeira coluna, a entrada passa a ter a seguinte redação:
                                    «Avena sativa, Avena strigosa, Hordeum vulgare, Triticum aestivum subsp. aestivum, Triticum turgidum subsp. durum, Triticum aestivum subsp. spelta, Secale cereale, xTriticosecale»;

                                    ii)

                                    Na sexta linha da primeira coluna, a entrada passa a ter a seguinte redação:
                                    «Sorghum bicolor (L.) Moench subsp. bicolor»;

                                    iii)

                                    Na sétima linha da primeira coluna, a entrada passa a ter a seguinte redação:
                                    «Sorghum bicolor (L.) Moench subsp. drummondii (Steud.) de Wet ex Davidse»;

                                    iv)

                                    Na oitava linha da primeira coluna, a entrada passa a ter a seguinte redação:
                                    «Híbridos de Sorghum bicolor (L.) Moench subsp. bicolor x Sorghum bicolor (L.) Moench subsp. drummondii (Steud.) de Wet ex Davidse».


title: Diretiva Delegada (UE) 2021/1716 da Comissão de 29 de junho de 2021 que altera a Diretiva 2014/47/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às modificações das designações das categorias de veículos decorrentes de alterações da legislação em matéria de homologação (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  27.9.2021

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 342/45

         DIRETIVA DELEGADA (UE) 2021/1716 DA COMISSÃO
         de 29 de junho de 2021
         que altera a Diretiva 2014/47/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às modificações das designações das categorias de veículos decorrentes de alterações da legislação em matéria de homologação
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2014/47/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União e que revoga a Diretiva 2000/30/CE (1), nomeadamente, o artigo 18.o, n.o 21,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A Diretiva 2014/47/UE é aplicável aos veículos comerciais com uma velocidade de projeto superior a 25 km/h para as categorias enumeradas no artigo 2.o, n.o 1, desta diretiva. Essas categorias são determinadas por referência às Diretivas 2003/37/CE (2) e 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

                     (2)

                     As Diretivas 2003/37/CE e 2007/46/CE foram revogadas, respetivamente, pelo Regulamento (UE) n.o 167/2013 (4) e pelo Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

                     (3)

                     Tendo em conta as alterações das designações das categorias de veículos que resultaram da revogação da Diretiva 2003/37/CE pelo Regulamento (UE) n.o 167/2013, as categorias de veículos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2014/47/UE, bem como o ponto 6 do anexo IV dessa diretiva devem ser atualizados.

                     (4)

                     A Diretiva 2014/47/UE deve, portanto, ser alterada em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

            Artigo 1.o

            A Diretiva 2014/47/UE é alterada do seguinte modo:

                        1)

                        O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

                                    a)

                                    o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

                                                i)

                                                o proémio passa a ter a seguinte redação:

                                                   «1.   A presente diretiva é aplicável aos veículos com velocidade de projeto superior a 25 km/h para as seguintes categorias, definidas no Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1) e no Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2):

                                                   (*1)  Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais (JO L 60 de 2.3.2013, p. 1)."

                                                   (*2)  Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1)»;"

                                                ii)

                                                a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

                                                            «d)

                                                            veículos das categorias T1b, T2b, T3b, T4.1b, T4.2b e T4.3b cuja utilização tenha lugar principalmente na via pública para fins comerciais de transporte rodoviário de mercadorias, com uma velocidade máxima de projeto superior a 40 km/h.»;

                        2)

                        No anexo IV, o ponto 6 é alterado do seguinte modo:

                                    a)

                                    as alíneas g) e h) passam a ter a seguinte redação:

                                                «g)

                                                T1b

                                                h)

                                                T2b»;

                                    b)

                                    são aditadas as seguintes alíneas i) a m):

                                                «i)

                                                T3b

                                                j)

                                                T4.1b

                                                k)

                                                T4.2b

                                                l)

                                                T4.3b

                                                m)

                                                outras categorias de veículos:
                                                (queira especificar)»

            Artigo 2.o

            Transposição

               1.   Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 27 de setembro de 2022, o mais tardar, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
               Os Estados-Membros devem aplicar as medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.o a partir de 27 de setembro de 2022.
               As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

               2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

            Artigo 3.o

            Entrada em vigor
            A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            Artigo 4.o

            Destinatários
            Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

            Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2021.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 127 de 29.4.2014, p. 134.

            (2)  Diretiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativa à homologação de tratores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Diretiva 74/150/CEE (JO L 171 de 9.7.2003, p. 1).

            (3)  Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).

            (4)  Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais (JO L 60 de 2.3.2013, p. 1).

            (5)  Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1).