title: Directiva 2011/30/UE da Comissão, de 7 de Março de 2011 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa óxido de fenebutaestanho e que altera a Decisão 2008/934/CE da Comissão  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               8.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 61/14

         DIRECTIVA 2011/30/UE DA COMISSÃO
   de 7 de Março de 2011
   que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa óxido de fenebutaestanho e que altera a Decisão 2008/934/CE da Comissão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, bem como uma lista de substâncias activas a avaliar com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Essa lista inclui o óxido de fenebutaestanho.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 11.o-E do Regulamento (CE) n.o 1490/2002, o notificador retirou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da recepção do projecto de relatório de avaliação. Assim, relativamente à não inclusão do óxido de fenebutaestanho, foi adoptada a Decisão 2008/934/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (4).

               (3)

               Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (doravante, «o requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (5).

               (4)

               O pedido foi apresentado à Bélgica, designada Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 451/2000. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são as mesmas que as que foram objecto da Decisão 2008/934/CE. O pedido cumpre igualmente as demais exigências substantivas e processuais previstas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

               (5)

               A Bélgica avaliou os dados adicionais apresentados pelo requerente e elaborou um relatório complementar. Esse relatório foi transmitido à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») e à Comissão em 1 de Dezembro de 2009. A Autoridade enviou o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar os respectivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008 e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou as suas conclusões sobre o óxido de fenebutaestanho à Comissão em 23 de Agosto de 2010 (6). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 28 de Janeiro de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o óxido de fenebutaestanho.

               (6)

               Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm óxido de fenebutaestanho satisfazem, em geral, as condições definidas no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Deste modo, é adequado incluir o óxido de fenebutaestanho no anexo I, para assegurar que, em todos os Estados-Membros, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham esta substância activa podem ser concedidas em conformidade com o disposto na referida directiva.

               (7)

               Sem prejuízo dessa conclusão, é conveniente obter informações suplementares relativamente a determinados pontos específicos. O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Por conseguinte, justifica-se exigir que o requerente apresente mais informações para confirmar os resultados da avaliação do risco, com base nos conhecimentos científicos mais recentes, no que respeita à impureza significativa óxido de bis[hidroxibis (2-metil-2-fenilpropil)estanho (SD 31723). Esta informações devem incluir o seguinte: genotoxicidade, importância ecotoxicológica, bem como espectros, estabilidade na armazenagem e métodos de análise nos produtos fitofarmacêuticos.

               (8)

               Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

               (9)

               Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para examinar as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham óxido de fenebutaestanho, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado supra, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

               (10)

               A experiência adquirida com anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (7), revelou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas até à data aprovadas que alteram o anexo I.

               (11)

               Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

               (12)

               A Decisão 2008/934/CE prevê a não inclusão do óxido de fenebutaestanho e a retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância até 31 de Dezembro de 2011. Importa suprimir a entrada relativa ao óxido de fenebutaestanho do anexo daquela decisão.

               (13)

               Por conseguinte, a Decisão 2008/934/CE deve ser alterada em conformidade.

               (14)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   É suprimida a entrada relativa ao óxido de fenebutaestanho do anexo da Decisão 2008/934/CE.
   Artigo 3.o

   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 30 de Novembro de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente directiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Dezembro de 2011.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 4.o

   1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros devem alterar ou retirar, se necessário, até 30 de Novembro de 2011, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa óxido de fenebutaestanho.
   Até essa data, devem verificar, em especial, se são cumpridas as condições do anexo I dessa directiva respeitantes ao óxido de fenebutaestanho, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre os requisitos do anexo II da directiva, em conformidade com as condições do artigo 13.o da mesma.
   2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha óxido de fenebutaestanho como única substância activa ou acompanhado de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, até 31 de Maio de 2011, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada no seu anexo I respeitante ao óxido de fenebutaestanho. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e e), da Directiva 91/414/CEE.
   Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

               a)

               No caso de um produto que contenha óxido de fenebutaestanho como única substância activa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização, até 31 de Maio de 2015; ou

               b)

               No caso de um produto que contenha óxido de fenebutaestanho acompanhado de outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização, até 31 de Maio de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias em causa ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

         Artigo 5.o

   A presente directiva entra em vigor em 1 de Junho de 2011.
   Artigo 6.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

      (2)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

      (3)  JO L 224 de 21.8.2002, p. 23.

      (4)  JO L 333 de 11.12.2008, p. 11.

      (5)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.

      (6)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance fenbutatin oxide (Conclusão da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa óxido de fenebutaestanho). EFSA Journal 2010; 8(9):1711. [73 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2010.1711. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

      (7)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.

      ANEXO
      Aditar a seguinte entrada no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE:

                     N.o

                     Denominação comum; números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Entrada em vigor

                     Termo da inclusão

                     Disposições específicas

                     «338

                     Óxido de fenebutaestanho
                     N.o CAS: 13356-08-6

                     N.o CIPAC: 359

                     óxido de bis[tris(2-metil-2-fenilpropil)estanho]

                     ≥ 970 g/kg
                     Impurezas:
                     óxido de bis[hidroxibis (2-metil-2-fenilpropil)estanho] (SD 31723): não superior a 3 g/kg

                     1 de Junho de 2011

                     31 de Maio de 2021

                     PARTE A
                     Só podem ser autorizadas as utilizações como acaricida em estufas.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 28 de Janeiro de 2011, do relatório de revisão do óxido de fenebutaestanho elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                 —

                                 à especificação técnica do teor das impurezas,

                                 —

                                 aos níveis de resíduos nas variedades de tomate pequeno (tomate-cereja),

                                 —

                                 à segurança dos operadores; as condições de utilização devem prescrever, quando necessário, o uso de equipamento de protecção individual adequado,

                                 —

                                 ao risco para os organismos aquáticos.

                           As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                     Os Estados-Membros em causa devem requerer a apresentação de informações de confirmação sobre os resultados da avaliação do risco, com base nos conhecimentos científicos mais recentes, no que respeita à impureza SD 31723. Estas informações devem incluir o seguinte:

                                 a)

                                 Genotoxicidade;

                                 b)

                                 Importância ecotoxicológica;

                                 c)

                                 Espectros, estabilidade na armazenagem e métodos de análise na formulação.

                           Os Estados-Membros em causa devem garantir que o requerente fornece essas informações de confirmação à Comissão até 31 de Maio de 2013.»

         (1)  O relatório de revisão da substância activa fornece dados complementares sobre a identidade e as especificações da mesma.


title: Directiva 2004/112/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2004, que adapta ao progresso técnico a Directiva 95/50/CE do Conselho relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosasTexto relevante para efeitos do EEE

text:
               14.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 367/23

         DIRECTIVA 2004/112/CE DA COMISSÃO
   de 13 de Dezembro de 2004
   que adapta ao progresso técnico a Directiva 95/50/CE do Conselho relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 95/50/CE do Conselho, de 6 de Outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (1) nomeadamente pela alínea a) do seu artigo 9.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (2) criou regras uniformes para o transporte de mercadorias perigosas na Comunidade.

               (2)

               Os anexos da Directiva 95/50/CE estão ligados aos anexos da Directiva 94/55/CE. A adaptação dos anexos da Directiva 94/55/CE ao progresso científico e técnico pode ter efeitos nos anexos da Directiva 95/50/CE.

               (3)

               Os anexos da Directiva 95/50/CE devem ser alterados para ter em conta a Directiva 2003/28/CE da Comissão, de 7 de Abril de 2003, que adapta ao progresso técnico, pela quarta vez, a Directiva 94/55/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas.

               (4)

               As medidas previstas na presente directiva estão conformes com o parecer do Comité para o transporte de mercadorias perigosas instituído pela Directiva 94/55/CE,

         APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   A Directiva 95/50/CE é alterada do seguinte modo:
   Os anexos I, II e III são substituídos pelos anexos I, II e III da presente directiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva no prazo de um ano a contar da data da sua publicação. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições, bem como um quadro de correspondência entre as disposições da presente directiva e as disposições nacionais aprovadas.
   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2004.

            Pela Comissão

         Jacques BARROT

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 249 de 17.10.1995, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 168 de 23.6.2001, p. 23).

      (2)  JO L 319 de 12.12.1994, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/208/CE da Comissão (JO L 90 de 8.4.2003, p. 45).
   ANEXO I

   ANEXO II
   INFRACÇÕES
   Para efeitos da presente directiva, a lista não exaustiva infra, subdividida em três categorias de risco (a categoria I corresponde ao risco mais grave), serve de orientação quanto ao que deve ser considerado uma infracção.
   A determinação da categoria de risco adequada deve ter em conta as circunstâncias específicas e ser deixada ao critério do organismo ou do agente que efectua o controlo na estrada.
   As infracções não enumeradas nas categorias de risco devem ser classificadas com base na definição da categoria.
   No caso de se terem verificado várias infracções por unidade de transporte, apenas a categoria de risco mais grave (conforme previsto no ponto 39 do anexo I da presente directiva) deverá ser utilizada para efeitos da elaboração do relatório (anexo III da presente directiva).
   1.   Categoria de risco I
   A violação das disposições aplicáveis do ADR constitui um risco elevado de morte, de lesões corporais graves ou de danos significativos para o ambiente e deve normalmente conduzir à adopção imediata das medidas correctivas adequadas, designadamente à imobilização do veículo.
   Infracções:

               1)

               As mercadorias perigosas encaminhadas não são admitidas a transporte.

               2)

               Houve perda de matérias perigosas.

               3)

               Trata-se de um modo de transporte proibido ou de um meio de transporte inadequado.

               4)

               Trata-se de um transporte a granel num contentor estruturalmente inadequado para essa utilização.

               5)

               O veículo não dispõe de um certificado de aprovação adequado.

               6)

               O veículo deixou de satisfazer as normas de aprovação e constitui um perigo imediato (se esta última condição não se verificar, deve classificar-se na categoria de risco II).

               7)

               A embalagem utilizada não foi aprovada.

               8)

               A embalagem não está conforme às instruções de embalagem aplicáveis.

               9)

               Não foram satisfeitas as disposições especiais aplicáveis à embalagem em comum.

               10)

               Foram violadas as regras aplicáveis à sujeição e à estiva da carga.

               11)

               Foram violadas as regras aplicáveis ao carregamento em comum de volumes.

               12)

               Não foram respeitadas as taxas de enchimento admissíveis para as cisternas ou volumes.

               13)

               Não foram cumpridas as disposições relativas à limitação das quantidades transportadas numa unidade de transporte.

               14)

               Não foi assinalada a presença de mercadorias perigosas (documentação, marcação e etiquetagem dos volumes, sinalização e painéis do veículo, etc.).

               15)

               O veículo não dispõe de sinalização ou de painéis.

               16)

               Não existe informação pertinente sobre a matéria transportada que permita determinar uma infracção correspondente à categoria de risco I (designadamente número ONU, designação oficial de transporte, grupo de embalagem, etc.).

               17)

               O condutor não dispõe de certificado de formação profissional válido.

               18)

               Foi utilizada uma chama ou uma lâmpada não protegida.

               19)

               A proibição de fumar não foi observada.

         2.   Categoria de risco II
   A violação das disposições aplicáveis do ADR constitui um risco de lesões corporais ou de danos para o ambiente e deverá normalmente conduzir à adopção das medidas correctivas apropriadas, como, se possível e adequado, a exigência de rectificação no local do controlo ou, o mais tardar, quando da conclusão da operação de transporte em curso.
   Infracções:

               1)

               A unidade de transporte comporta mais de um reboque/semi-reboque.

               2)

               O veículo não satisfaz as normas de aprovação, mas não apresenta perigo imediato.

               3)

               O veículo não dispõe de extintores de incêndio operacionais; o extintor pode ser considerado operacional caso falte apenas o selo obrigatório e/ou a indicação do prazo de validade. Esta regra não se aplica no caso de o extintor claramente já não estar operacional (por ex., o manómetro indica 0).

               4)

               O veículo não dispõe do equipamento exigido no ADR ou nas instruções escritas.

               5)

               As datas dos ensaios e das inspecções e o período de utilização das embalagens, dos grandes recipientes para granel (GRG) ou das grandes embalagens não foram respeitados.

               6)

               Trata-se de um transporte de volumes com embalagens, GRG ou grandes embalagens danificados ou ainda de embalagens vazias e por limpar danificadas.

               7)

               Os volumes são transportados num contentor estruturalmente inadequado para tal fim.

               8)

               As cisternas/contentores-cisterna (inclusive quando vazios e por limpar) estão mal fechados.

               9)

               A embalagem exterior está mal fechada, no caso do transporte de embalagens em comum.

               10)

               A etiquetagem, a marcação ou a sinalização estão incorrectas.

               11)

               Não há instruções escritas em conformidade com o ADR ou as instruções escritas não são pertinentes para as mercadorias transportadas.

               12)

               O veículo não está adequadamente vigiado ou estacionado.

         3.   Categoria de risco III
   A violação das disposições aplicáveis traduz-se num risco reduzido de lesões corporais ou de danos para o ambiente e as medidas correctivas adequadas não necessitam de ser tomadas no local, podendo ser adoptadas posteriormente nas instalações da empresa.
   Infracções:

               1)

               A dimensão dos painéis ou das etiquetas, ou ainda das letras, figuras ou símbolos apostos nesses painéis ou etiquetas não é regulamentar.

               2)

               Os documentos de transporte não contêm as informações necessárias, com excepção das previstas no ponto 16 da categoria de risco I.

               3)

               O certificado de formação não se encontra a bordo do veículo, mas o condutor pode comprovar que possui tal certificado.

         ANEXO III
   MODELO DE FORMULÁRIO NORMALIZADO PARA A ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO A ENVIAR À COMISSÃO SOBRE INFRACÇÕES E SANÇÕES


Avis juridique important

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31993L0061

Directiva 93/61/CEE da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que estabelece a ficha relativa às condições a satisfazer pelos materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, em conformidade com a Directiva 92/33/CEE do Conselho

Jornal Oficial nº L 250 de 07/10/1993 p. 0019 - 0028 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 52 p. 0248  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 52 p. 0248

DIRECTIVA 93/61/CEE DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1993 que estabelece a ficha relativa às condições a satisfazer pelos materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, em conformidade com a Directiva 92/33/CEE  do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 92/33/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes(1) , e, nomeadamente, o seu artigo 4o,  Considerando que, para efeitos da aplicação do disposto na presente directiva, é conveniente atender aos ciclos de produção dos vários materiais;  Considerando que, dadas as condições actuais de produção na Comunidade, as condições estabelecidas na presente directiva devem ser consideradas, nesta fase, normas mínimas aceitáveis; que estas condições serão gradualmente desenvolvidas e aperfeiçoadas  a fim de atingir níveis de qualidade mais elevados;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e silvícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1.  A presente directiva estabelece a ficha referida no artigo 4o da Directiva 92/33/CEE e fixa as exigências relativas à rotulagem previstas no artigo 11o da mesma.  2.  As fichas são aplicáveis à cultura, aos materiais de propagação de produtos hortícolas (incluindo porta-enxertos) e materiais de plantação deles derivados de todos os géneros e espécies referidos no anexo II da Directiva 92/33/CEE, bem como aos  porta-enxertos de outros géneros e espécies referidos no artigo 4o da mesma, independentemente do sistema de propagação utilizado, a seguir denominados «materiais».  3.  O disposto na presente directiva será aplicado gradualmente, tendo em conta os ciclos de produção dos materiais referidos no no 2.   Artigo 2o  Se for caso disso, os materiais devem satisfazer as condições fitossanitárias aplicáveis na matéria estabelecidas na Directiva 77/93/CEE do Conselho(2) .   Artigo 3o  1.  Sem prejuízo do disposto no artigo 2o, os materiais devem, pelo menos através de um exame visual, estar substancialmente isentos de quaisquer organismos prejudiciais e doenças com incidência significativa na qualidade, bem como dos  respectivos sinais e sintomas, que reduzam a eficácia dos materiais de propagação ou de plantação e, em especial, dos constantes do anexo relativamente aos géneros ou espécies em causa.  2.  Todos os materiais que apresentem sinais ou sintomas visíveis dos organismos prejudiciais ou doenças referidos no no 1 durante o período vegatativo serão tratados de modo adequado, imediatamente após o aparecimento dos mesmos ou, se for caso disso,  retirados.  3.  No caso de bolbos de chalotas e de alho comum, devem ser respeitadas, igualmente, as seguintes exigências: o material de propagação deve provir directamente de material que, durante o período vegetativo, tenha sido controlado e considerado  substancialmente isento de quaisquer organismos prejudiciais e doenças, bem como dos respectivos sinais e sintomas, referidos no no 1 e, em especial, dos constantes do anexo.   Artigo 4o  Os materiais devem ter identidade e pureza relativamente ao género e à espécie, devendo, igualmente, ter identidade e pureza suficientes em relação à variedade.   Artigo 5o  1.  Os materiais devem estar substancialmente isentos de quaisquer defeitos susceptíveis de prejudicar a sua qualidade enquanto materiais de propagação ou de plantação.  2.  Os materiais devem apresentar o vigor e as dimensões adequados à sua utilização como material de propagação e de plantação. Além disso, deve ser assegurado um equilíbrio adequado entre as raízes, o caule e as folhas.   Artigo 6o  1.  O documento emitido pelo fornecedor referido no artigo 11o da Directiva 92/33/CEE deve ser de material adequado, que não tenha sido previamente utilizado, e impresso, pelo menos, numa das línguas oficiais da Comunidade. Do documento devem  constar as seguintes informações:  i) Indicação «Qualidade CEE»;  ii) Indicação do código do Estado-membro CEE;  iii) Indicação do organismo oficial responsável e respectivo código;  iv) Número de registo ou de acreditação;  v) Nome do fornecedor;  vi) Número de série, semana ou lote;  vii) Data de emissão do documento do fornecedor;  viii) Número de referência do lote de sementes, no caso de plantas jovens produzidas directamente a partir de sementes comercializadas nos termos da Directiva 70/458/CEE do Conselho(3) . Em alternativa, este número de referência deve ser posto à  disposição do organismo oficial responsável, mediante pedido deste;  ix) Nome comum ou, no caso de os materiais serem acompanhados de um passaporte fitossanitário, nos termos da Directiva 92/105/CEE da Comissão(4) , nome botânico;  x) Denominação da variedade. No caso de porta-enxertos, denominação da variedade ou sua designação;  xi) Quantidade;  xii) No caso de importações provenientes de países terceiros nos termos do no 2 do artigo 16o da Directiva 92/33/CEE, nome do país de colheita.  2.  No caso de, nos termos da Directiva 92/105/CEE, os materiais serem acompanhados de um passaporte fitossanitário, este constituirá, se o fornecedor assim o desejar, o documento do fornecedor referido no no 1. Não obstante, é obrigatória a menção  «Qualidade CEE», bem como uma indicação do organismo oficial responsável nos termos da Directiva 92/33/CEE e uma referência à denominação da variedade. No caso de importações provenientes de países terceiros nos termos do no 2 do artigo 16o da Directiva  92/33/CEE, deve ser igualmente indicado o nome do país de colheita. Esta informação pode constar do mesmo documento que o passaporte fitossanitário, mas deve ser claramente separada.   Artigo 7o  1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1993. Do facto informarão imediatamente a Comissão.   Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As normas relativas a essa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.  2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.   Artigo 8o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1993.  Pelo Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 157 de 10. 6. 1992, p. 1.  (2) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.  (3) JO no L 225 de 12. 10. 1970, p. 7.  (4) JO no L 4 de 8. 1. 1993, p. 22.      ANEXO    /* Quadros: ver JO */


title: Directiva 2007/31/CE da Comissão, de 31 de Maio de 2007 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho no que se refere à extensão da utilização da substância activa fostiazato (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               1.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 140/44

      DIRECTIVA 2007/31/CE DA COMISSÃO

   de 31 de Maio de 2007
   que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho no que se refere à extensão da utilização da substância activa fostiazato
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o segundo travessão do segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2003/84/CE da Comissão (2) introduziu a fostiazato como substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

               (2)

               Ao solicitar a inclusão do fostiazato, o seu fabricante, ISK Biosciences Europe SA, apresentou dados sobre utilizações para controlar os nemátodos, dados estes que apoiavam a conclusão geral de que se podia presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm fostiazato satisfazem os requisitos de segurança estabelecidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE. Assim, o fostiazato foi incluído no anexo I da referida directiva com a menção nas disposições específicas de que os Estados-Membros só podem autorizar as utilizações como nematicida.

               (3)

               Além do controlo dos nemátodos em certas utilizações agrícolas, o notificador pediu agora uma alteração a essas disposições específicas no que diz respeito ao controlo dos insectos. De forma a apoiar a extensão da utilização, o notificador apresentou informações adicionais.

               (4)

               Os Países Baixos e o Reino Unido avaliaram as informações e os dados apresentados pela empresa. Em Maio e Novembro de 2006, respectivamente, informaram a Comissão das suas conclusões segundo as quais o pedido de extensão da utilização não provoca qualquer risco para além dos já tidos em conta nas disposições específicas relativas ao fostiazato no anexo I da Directiva 91/414/CEE e no relatório de revisão da Comissão referente àquela substância. Na realidade, a extensão apenas diz respeito aos organismos controlados e não aos parâmetros de aplicação indicados nas disposições específicas do anexo I da Directiva 91/41/CEE.

               (5)

               Deste modo, justifica-se alterar as disposições específicas do fostiazato.

               (6)

               Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

               (7)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 1 de Setembro de 2007, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros aplicarão tais disposições a partir de 2 de Setembro de 2007.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2007.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/25/CE da Comissão (JO L 106 de 24.4.2007, p. 34).

      (2)  JO L 247 de 30.9.2003, p. 20. Directiva alterada pela Directiva 2004/64/CE (JO L 125 de 28.4.2004, p. 42).

      ANEXO
      No anexo I da Directiva 91/414/CEE, a entrada 69 passa a ter a seguinte redacção:

                     «69

                     Fostiazato
                     N.o CAS: 98886-44-3
                     N.o CIPAC: 585

                     2-oxo-1,3-tiazolidin-3-ilfosfonotioato de (RS)-S-sec-butilo e O-etilo

                     930 g/kg

                     1 de Janeiro de 2004

                     31 de Dezembro de 2013

                     Só serão autorizadas as utilizações como insecticida ou nematodicida.
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 4 de Julho de 2003, do relatório de revisão do fostiazato elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório. Na avaliação global, os Estados-Membros:

                                 —

                                 devem estar particularmente atentos à protecção das águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis,

                                 —

                                 devem estar particularmente atentos à protecção das aves e dos mamíferos selvagens, em especial se a substância for aplicada na época de reprodução,

                                 —

                                 devem estar particularmente atentos à protecção dos organismos não visados presentes no solo.

                           Se necessário, devem ser aplicadas medidas de redução do risco. A fim de reduzir a possibilidade de risco para as aves pequenas, as autorizações do produto devem exigir que a incorporação de grânulos no solo atinja um nível muito elevado.
                     Em conformidade com o n.o 5 do artigo 13.o, os Estados-Membros devem informar a Comissão das especificações do produto técnico produzido para fins comerciais.»


Avis juridique important

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31992L0041

Directiva 92/41/CEE do Conselho de 15 de Maio de 1992 que altera a Directiva 89/622/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de rotulagem dos produtos do tabaco

Jornal Oficial nº L 158 de 11/06/1992 p. 0030 - 0033 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 11 p. 0047  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 11 p. 0047

DIRECTIVA 92/41/CEE DO CONSELHO  de 15 de Maio de 1992  que altera a Directiva 89/622/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de rotulagem dos produtos do tabacoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100oA,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que existem divergências entre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de rotulagem dos produtos do tabaco; que essas disparidades são susceptíveis de criar entraves às trocas comerciais,  levantando assim obstáculos ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado interno;  Considerando que se devem eliminar esses eventuais obstáculos e, para o efeito, submeter a colocação no mercado e a livre circulação dos produtos do tabaco a regras comuns no que se refere à sua rotulagem;  Considerando que essas regras comuns devem ter devidamente em conta a protecção da saúde das pessoas, e dos jovens em particular, garantindo um nível elevado de protecção da saúde, em conformidade com o no 3 do artigo 100oA;  Considerando que o Conselho e os representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, na sua resolução de 7 de Julho de 1986 relativa a um programa de acção das Comunidades Europeias contra o cancro (4), fixaram como objectivo deste  programa contribuir para melhorar a saúde e a qualidade da vida dos cidadãoes das Comunidades reduzindo o número de cancros e que, a este título, consideraram prioritária a luta contra o tabagismo;  Considerando que a Directiva 89/622/CEE (5), para assegurar uma informação objectiva sobre os riscos causados pelo consumo do tabaco, estabeleceu uma advertência geral que deve constar das unidades de embalagem de qualquer produto do tabaco e, ainda,  advertências adicionais reservadas aos cigarros;  Considerando que a Comissão, a pedido do Conselho, se comprometeu a alterar a Directiva 89/622/CEE, para estabelecer advertências específicas adicionais que devem constar das unidades de embalagem dos produtos do tabaco que não sejam os cigarros;  Considerando que do parecer dos peritos científicos resulta que todos os produtos do tabaco causam riscos para a saúde;  Considerando que, em relação aos seus efeitos na saúde e para efeitos da sua rotulagem, convém distinguir os produtos do tabaco de fumar do tabaco sem combustão;  Considerando que os tabacos de enrolar apresentam os mesmos riscos para a saúde que os cigarros e que é conveniente que as advertências específicas reservadas aos cigarros sejam igualmente aprovadas para os tabacos de enrolar;  Considerando que os outros produtos do tabaco de fumar apresentam riscos para a saúde que são semelhantes aos dos cigarros; que todavia, a sua variedade é menos homogénea; que, por conseguinte, convém fazer constar desses produtos advertências  específicas segundo regras adequadas;  Considerando que está provado que os produtos do tabaco sem combustão constituem um risco considerável de cancro e que, por conseguinte, devem ser objecto de uma advertência específica que diga respeito a este risco;  Considerando que, segundo o parecer dos peritos científicos, a dependência causada pelo consumo do tabaco constitui um perigo que justifica a inclusão de uma advertência específica nos produtos do tabaco;  Considerando, além disso, que novos produtos do tabaco para uso oral, recentemente surgidos no mercado de alguns Estados-membros, exercem uma atracção particular junto dos jovens e que os Estados-membros mais expostos a este problema já proibíram  completamente estes novos produtos do tabaco ou tencionam proibí-los;  Considerando que existem divergências entres as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativamente a esses produtos e que, por conseguinte, é necessário submetê-los a regras comuns;  Considerando que existe o risco real de que estes novos produtos para uso oral sejam utilizados, sobretudo pelos jovens, causando, assim, uma dependência da nicotina, se não forem tomadas medidas restritivas em tempo útil;  Considerando que, em conformidade com as conclusões dos estudos do Centro International de Investigação sobre o Cancro, os tabacos para uso oral são caracterizados pela presença de quantidades particularmente elevadas de substâncias cancerígenas; que  estes novos produtos provocam, designadamente, cancros da boca;  Considerando que as proibições de colocação no mercado já introduzidas por três Estados-membros no que diz respeito a estes tabacos têm uma incidência directa no estabelecimento e no funcionamento do mercado interno; que é, por conseguinte, necessário  proceder à aproximação das disposições legislativas dos Estados-membros neste domínio, tomando por base um nível elevado de protecção da saúde; que a única medida apropriada é a proibição total; que, no entanto, esta proibição não se aplica aos produtos  de tabaco para uso oral de longa tradição, que continuam a ser abrangidos pelas disposições da Directiva 89/622/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pela presente directiva, aplicável aos produtos de tabaco sem combustão;  Considerando, finalmente, que os efeitos das iniciativas previstas na presente directiva serão tanto mais benéficos para a saúde pública quanto essas iniciativas possam ser acompanhadas de programas de educação sanitária durante a escolaridade  obrigatória e de campanhas de informação e de sensibilização,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  A Directiva 89/622/CEE é alterada do seguinte modo:  1. No título e no artigo 1o, são aditadas as seguintes palavras:  « Assim como de proibição de colocação no mercado de determinados produtos do tabaco destinados a uso oral ».  2. No artigo 2o é aditado o número seguinte:  « 4. Tabacos destinados a uso oral para efeitos do disposto no artigo 8oA: todos os produtos que se destinam a uso oral constituídos total ou parcialmente por tabacos sob forma de pó ou de partículas finas ou qualquer combinação destas formas,  nomeadamente os que se apresentam em doses individuais ou pacotes porosos ou sob forma que evoque um género alimentício, com excepção dos produtos para fumar ou mascar. ».  3. O artigo 4o é alterado do seguinte modo:  a) No no 2, a palavra « anexo » é substituída por « anexo I »;  b) É inserido o número seguinte:  « 2A. Para além da advertência geral prevista no no 1, as unidades de acondicionamento dos produtos do tabaco que não os cigarros apresentarão advertências específicas de acordo com as modalidades seguintes:  a) Sobre os maços de tabacos de enrolar, as advertências específicas de que cada Estado-membro elaborará uma lista exclusivamente a partir das que constam do anexo I apresentar-se-ao alternadas, de forma a garantir o aparecimento successivo de cada  advertência numa quantidade igual de unidades de embalagem, com uma tolerência de mais ou menos 5 %;  b) As unidades de embalagem dos charutos, das cigarrilhas, do tabaco de cachimbo ou de outros produtos de tabaco de fumar, com excepção dos cigarros e dos tabacos de enrolar, apresentarão uma advertência específica, escolhida a partir das que constam do  anexo II, de forma a garantir a sua alternância eficaz;  c) As unidades de embalagem dos produtos do tabaco sem combustão apresentarão a advertência específica seguinte: "Provoca o cancro".  As advertências específicas, escritas na ou nas línguas oficiais do país de comercialização final, serão impressas ou inamovivelmente apostas nas unidades de acondicionamento. »;  c) O no 3 passa a ter a seguinte redacção:  « 3. Os Estados-membros podem prever que as advertências referidas nos nos 1, 2 e 2A sejam acompanhadas de uma referência à autoridade de que emanaram. »;  d) O no 5 passa a ter a seguinte redacção:  « 5. A advertência geral prevista no no 1, bem como a advertência específica prevista no no 2A serão impressas ou apostas de modo inamovível nos produtos do tabaco que não os cigarros; em todas as línguas utilizadas, cada advertência deve ocupar pelo  menos 1 % da superfície total da unidade de acondicionamento, devendo ser facilmente vísivel, claramente legível e indelével. As advertências devem figurar num local bem patente sobre fundo contrastante e não devem nunca ficar dissimuladas, veladas ou  separadas por outras indicações ou imagens. ».  4. O artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 5o  Nos termos do processo previsto nos artigos 6o e 7o, a Comissão adaptará ao progresso técnico os métodos de medição e verificação referidos nos nos 1 e 2 do artigo 3o e, eventualmente, as definições referidas nos pontos 2 e 3 do artigo 2o ».  5. É inserido o artigo seguinte:  « Artigo 8oA  É proibida nos Estados-membros a colocação no mercado dos produtos do tabaco destinados a uso oral definidos no ponto 4 do artigo 2o ».  6. O anexo é substituído pelos que figuram em anexo à presente directiva.  Artigo 2o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a aplicação da presente directiva o mais tardar até 1 de Julho de 1992. Desse facto informarão imediatamente a Comissão e  comunicar-lhe-ao as disposições essenciais de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.  Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.  2. A alteração da Directiva 89/622/CEE a que se refere o ponto 5 do artigo 1o passa a ser aplicável o mais tardar até 1 de Julho de 1992. As alterações à Directiva 89/622/CEE a que se referem os pontos 3, 4 e 6 do artigo 1o serão aplicáveis o mais  tardar até 1 de Janeiro de 1994. Todavia, os produtos existentes até esta data que não estiverem em conformidade com as prescrições contidas nos nos 2A, 3 e 5 do artigo 4o da Directiva 89/622/CEE ainda podem ser comercializados até 31 de Dezembro de  1994.  Artigo 3o  1. A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as listas nacionais de advertências previstas no no 2A, alínea a), do artigo 4o da Directiva 89/622/CEE para o tabaco de enrolar.  2. Os Estados-membros que, depois de 31 de Dezembro de 1993, alterarem as listas de advertências previstas no no 1 comunicarão essa alteração à Comissão, que a publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18 meses antes da sua aplicação.  Artigo 4o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  Arlindo DE CARVALHO   (1) JO no C 29 de 5. 2. 1991, p. 5, e JO no C 260 de 5. 10. 1991, p. 7. (2) JO no C 240 de 16. 9. 1991, p. 24, e JO no C 94 de 13. 4. 1992. (3) JO no C 191 de 22. 7. 1991, p. 37. (4) JO no C 184 de 23. 7. 1986, p. 19. (5) JO no L 359 de 8. 12.  1989, p. 1.    ANEXO  « ANEXO I  Lista de advertências relativas à saúde referida nos nos 2 e 2A, alínea a), do artigo 4o  A. Advertências que devem constar obrigatoriamente das listas nacionais  1. Fumar provoca o cancro.  2. Fumar provoca doenças cardiovasculares.  B. Advertências de entre as quais os Estados-membros podem escolher  1. Fumar provoca doenças mortais.  2. Fumar mata.  3. Fumar pode matar.  4. Se está grávida: fumar prejudica a saúde do seu filho.  5. Proteja as crianças: não as obrigue a respirar o seu fumo.  6. Fumar prejudica a saúde do próximo.  7. Deixando de fumar, reduz os riscos de doenças graves.  8. Fumar provoca cancro, bronquite crónica e outras doenças pulmonares.  9. Mais de . . . pessoas morrem anualmente em . . . (nome do país) de cancro do pulmão.  10. Anualmente, morrem na estrada . . . (número dos nacionais de um país) - são . . . vezes mais os que morrem devido ao tabagismo.  11. Todos os anos o tabagismo faz mais vítimas do que os acidentes de viação.  12. Os fumadores morrem prematuramente.  13. Para ser saudável, não fume.  14. Poupe dinheiro: deixe de fumar.  15. Fumar causa dependência.   ANEXO II  Lista de advertências relativas à saúde referida no no 2 A, alínea b), do artigo 4o  1. Fumar provoca o cancro.  2. Fumar provoca doenças mortais.  3. Fumar prejudica a saúde do próximo.  4. Fumar provoca doenças cardiovasculares. ».