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31980L0216

Directiva 80/216/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que altera a Directiva 71/118/CEE relativa a problemas sanitários em matéria de comercialização de carne fresca de aves de capoeira

Jornal Oficial nº L 047 de 21/02/1980 p. 0008 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 11 p. 0210  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 27 p. 0244  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 11 p. 0210  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 17 p. 0120  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 17 p. 0120

DIRECTIVA DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 1980 que altera a Directiva 71/118/CEE relativa a problemas sanitários em matéria de comercialização de carne fresca de aves de capoeira(80/216/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários respeitantes ao comércio de carne fresca de aves de capoeira (4), modificada em último lugar pela Directiva 77/27/CEE (5), prevê as  condições de obtenção e de inspecção das carnes de aves de capoeira destinadas à comercialização nos quadros nacional e intracomunitário;  Considerando que parte não desprezável da criação de aves de capoeira da comercialização da sua carne provém de pequenos produtores que operam no quadro dos mercados locais e constitui uma actividade agrícola de dimensões apreciáveis em certas regiões  da Comunidade; que este tipo de actividade deve poder continuar a ser exercido em determinadas condições;  Considerando que os métodos de produção de pasta de fígado não permitem que se proceda à evisceração do animal logo após o abate sem se afectar gravemente a integridade do fígado;  Considerando que, sem deixar de observar estritamente as condições de higiene e de inspecção estabelecidas pela regulamentação comunitária, e nomeadamente as disposições pertinentes dos Capítulos I, III e XIV do Anexo I da Directiva já citada, se torna  necessário introduzir nessa regulamentação as modificações específicas necessárias,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A Directiva 71/118/CEE é modificada do seguinte modo:  1. Ao no 1, letra A, alínea a), do artigo 3o, é aditado o seguinte parágrafo:  «Em derrogação às exigências do primeiro parágrafo, os animais destinados à produção de pasta de fígado podem ser abatidos, sangrados e depenados na exploração onde se procedeu à engorda, desde que tais operações sejam efectuadas num local separado que  satisfaça as condições previstas no Capítulo I, letra C, do Anexo I e que - em conformidade com o Anexo I, Capítulo XIV - as carcaças não evisceradas sejam imediatamente transportadas para um local de corte aprovado e provido da zona especial prevista  no Capítulo II, ponto 2 b A do Anexo I, zona em que se deverá proceder à evisceração das carcaças no prazo de 24 horas.» 2. No no 5, segundo parágrafo, do artigo 3o, os termos «e até 51 de Agosto de 1981» são suprimidos.  3. No Capítulo II, ponto 2, do Anexo I:  - é aditado o texto seguinte:  «b A) na medida em que neles se pratique esta operação, um local destinado à evisceração dos gansos e patos criados para a produção de pasta de fígado, abatidos, sangrados e depenados na exploração de engorda;» - a menção «e alínea b A)» é aditada à primeira linha da alínea h).  4. No Capítulo III, ponto 3, alínea c), do Anexo I, onde se lê «e no no 2, alínea b)», deve ler-se «e no no 2, alíneas b) e b A)».  5. Ao Capítulo IV, ponto 13, do Anexo I, é aditada a alínea seguinte:  «Todavia, no caso dos gansos e patos criados para a produção de pasta de fígado, abatidos, sangrados e depenados na quinta de engorda, a inspecção «ante mortem» pode ser efectuada durante a última semana de engorda.» 6. Ao Capítulo IV, ponto 14, do Anexo I, é aditado o seguinte parágrafo:  «No caso dos gansos e pasto criados para a produção da pasta de fígado, abatidos, sangrados e depenados na quinta de engorda, o certificado referido no Anexo III A deve acompanhar as carcaças não evisceradas, à chegada ao local de corte provido de zona  separada para evisceração.» 7. Ao Capítulo V, ponto 23, do Anexo I, é aditado o seguinte parágrafo:  «Todavia, no que diz respeito aos gansos e patos criados e abatidos para a produção de pasta de fígado, a sua evisceração pode ser efectuada num prazo de 24 horas, desde que as carcaças não evisceradas sejam colocadas o mais rapidamente possível à  temperatura prevista no ponto 46, do Capítulo XII e a esta temperatura mantidas e desde que o seu transporte se efectue de acordo com as regras de higiene.» 8. É aditado o anexo seguinte:  ANEXO III A MODELO Certificado sanitário para as carcaças de gansos e patos criados para a produção de pasta de fígado, abatidos, sangrados e depenados na exploração de engorda, transportados para um local de corte provido de zona separada para evisceração ...  Servi7o competente ... no (6) I. Identificação das carcaças não evisceradas Espécie animal: ...  Quantidade de carcaças não evisceradas: ...  II. Proveniência das carcaças não evisceradas Endereço da exploração de engorda: ...  III. Destino das carcaças não evisceradas As carcaças não evisceradas serão transportadas para o local de corte seguinte: ...  utilizando os seguintes meios de transporte: ...  IV. Atestado O veterinário oficial abaixo assinado certifica que as carcaças não evisceradas atrás indicadas provêem de animais que foram sujeitos a uma inspecção «ante mortem» na exploração de engorda atrás mencionada, no dia ... às ... horas e foram considerados  sãos.  (Local) ...  (Data) ...  ... (Assinatura do veterinário oficial)   Artigo 2o  Os Estados-membros tomarão as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 1 de Fevereiro de 1980. Do facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 22 de Janeiro de 1980.  Pelo Conselho O Presidente G. MARCORA   (1) JO no C 247 de 1. 10. 1979, p. 16.(2) JO no C 34 de 11. 2. 1980, p. 106.(3) Parecer dado em 24 e 25 de Outubro de 1979 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) JO no L 55 de 8. 3. 1971, p. 23.(5) JO no L 6 de 8. 1. 1977, p. 19.(6)  Facultativo.


title: Directiva 2008/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008 , que altera a Directiva 95/50/CE do Conselho, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

text:
               21.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 162/11

      DIRECTIVA 2008/54/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 17 de Junho de 2008
   que altera a Directiva 95/50/CE do Conselho, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 71.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Após consulta ao Comité das Regiões,
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 95/50/CE do Conselho (3) prevê que sejam aprovadas determinadas medidas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4).

               (2)

               A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo no que se refere às medidas de alcance geral que se destinem a alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.o do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.

               (3)

               De acordo com a Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (5) sobre a Decisão 2006/512/CE, para que o procedimento de regulamentação com controlo seja aplicável aos actos aprovados nos termos do artigo 251.o do Tratado que já se encontram em vigor, devem esses actos ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis.

               (4)

               Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para adaptar os anexos da Directiva 95/50/CE ao progresso científico e técnico. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 95/50/CE, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

               (5)

               A Directiva 95/50/CE deverá, por conseguinte, ser alterada.

               (6)

               Atendendo a que são de ordem técnica e dizem unicamente respeito ao procedimento de comité, as alterações a introduzir pela presente directiva na Directiva 95/50/CE não têm de ser transpostas pelos Estados-Membros. Não é, por conseguinte, necessário prever disposições para o efeito,

         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Alterações
   Os artigos 9.o-A e 9.o-B da Directiva 95/50/CE passam a ter a seguinte redacção:

      «Artigo 9.o-A
      A Comissão procede à adaptação dos anexos ao progresso científico e técnico nos domínios abrangidos pela presente directiva, nomeadamente para ter em conta as alterações à Directiva 94/55/CE. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 9.o-B.
      Artigo 9.o-B
      1.   A Comissão é assistida pelo Comité para o Transporte de Mercadorias Perigosas instituído pelo artigo 9.o da Directiva 94/55/CE.
      2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo se em conta o disposto no seu artigo 8.o».

   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 17 de Junho de 2008.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. LENARČIČ

      (1)  JO C 44 de 16.2.2008, p. 52.

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Janeiro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 14 de Maio de 2008.

      (3)  JO L 249 de 17.10.1995, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/112/CE da Comissão (JO L 367 de 14.12.2004, p. 23).

      (4)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

      (5)  JO C 255 de 21.10.2006, p. 1.


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31987L0310

Directiva 87/310/CEE da Comissão de 3 de Junho de 1987 que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/890/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à supressão das interferências radioeléctricas das luminárias com arrancador para iluminação fluorescente

Jornal Oficial nº L 155 de 16/06/1987 p. 0027 - 0028

*****DIRECTIVA  DA COMISSÃO  de 3 de Junho de 1987  que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/890/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à supressão das interferências radioeléctricas das luminárias com arrancador para iluminação fluorescente  (87/310/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 76/890/CEE do Conselho, de 4 de Novembro de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à supressão das interferências radioeléctricas das luminárias com arrancador para iluminação fluorescente (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/447/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,  Considerando que, com base na experiência adquirida e no progresso técnico realizado no campo das interferências radioeléctricas, o Cenelec elaborou uma nova norma que actualiza as prescrições do anexo técnico da Directiva 76/890/CEE;  Considerando que, para simplificar o texto da Directiva 76/890/CEE, deve incluir-se no anexo técnico a referência à nova norma europeia EN 55015 do Cenelec;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao Progresso Técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos aparelhos que produzem interferências radioeléctricas,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  O anexo da Directiva 76/890/CEE é substituído pelo anexo da presente directiva.  Artigo 2º  Os Estados-membros adoptarão e publicarão, até 31 de Dezembro de 1988, as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Porão em vigor estas medidas a partir da mesma data no que respeita à liberdade de comercialização e de utilização dos aparelhos previstos no artigo 4º da Directiva 76/890/CEE, e a partir de 31 de Dezembro de 1989 no que respeita à proibição de comercialização referida no seu artigo 2º,  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1987.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 336 de 4. 12. 1976, p. 22.  (2) JO nº L 247 de 7. 9. 1983, p. 10.  ANEXO  1.2 // 1. (1)   // CAMPO DE APLICAÇÃO   //   // As presentes disposições dizem respeito a luminárias com arrancador para iluminação fluorescente.   //   // As disposições dos pontos 2.2 e seguintes aplicar-se-ão às luminárias destinadas a zonas residenciais. As luminárias não filtradas ficarão submetidas unicamente às disposições de inscrição do ponto 2.1.   // 2.  // DISPOSIÇÕES GERAIS   // 2.1.   // Inscrição nas luminárias não filtradas   //   // A indicação « luminária não filtrada destinada a ser utilizada nas zonas não residenciais » deve estar inscrita na luminária.   //   // Esta designação deve ser utilizada até que o Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico tenha definido um símbolo de substituição.   //  // Nota: A definição de zonas não residenciais caberá à autoridade nacional competente.   // 2.2.   // Valor mínimo do enfraquecimento de inserção   //   // O valor mínimo de enfraquecimento deve ser satisfeito por pelo menos 80 % das luminárias fabricadas em série, com um coeficiente de confiança de 80 %.   //   // Os métodos de aplicação dos valores mínimos do enfraquecimento de inserção estão indicados no ponto 3.  // 3.   // PRESCRIÇÕES APLICÁVEIS ÀS INTERFERÊNCIAS RADIOELÉCTRICAS   //   // Os aparelhos abrangidos pelo campo de aplicação da presente directiva deverão obedecer à seguinte norma:  NORMA EUROPEIA  (elaborada pelo Cenelec, rue Bréderode 2, boîte 5, 1000 Bruxelas)  1.2.3.4 //  //  //  //  // Número   // Título  // Edição  // Data   //    //   //   //   // EN 55015   // Limites e métodos de medição das características das interferências radioeléctricas das lâmpadas e luminárias e fluorescentes  // 1   // Fevereiro de 1987   //    //   //   //  (1) Ponto 1 do anexo da Directiva 76/890/CEE do Conselho.


title: Diretiva (UE) 2016/1065 do Conselho, de 27 de junho de 2016, que altera a Diretiva 2006/112/CE, no que respeita ao tratamento dos vales

text:
               1.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 177/9

         DIRETIVA (UE) 2016/1065 DO CONSELHO
   de 27 de junho de 2016
   que altera a Diretiva 2006/112/CE, no que respeita ao tratamento dos vales
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 113.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
   Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2006/112/CE do Conselho (3) estabelece regras relativas ao momento e ao lugar das entregas de bens e das prestações de serviços, ao valor tributável, à exigibilidade do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e ao direito a dedução. Estas regras não são, contudo, suficientemente claras ou abrangentes para garantir a coerência no tratamento fiscal de operações que envolvam vales, o que tem consequências indesejáveis para o bom funcionamento do mercado interno.

               (2)

               A fim de garantir um tratamento seguro e uniforme, ser coerente com os princípios de um imposto geral sobre o consumo exatamente proporcional ao preço dos bens e serviços, evitar incoerências, distorções de concorrência, dupla tributação ou não tributação e ainda reduzir o risco de elisão fiscal, são necessárias regras específicas para o tratamento dos vales em sede de IVA.

               (3)

               Tendo em vista as novas regras respeitantes ao lugar das prestações de serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão e de serviços prestados por via eletrónica que são aplicáveis desde 1 de janeiro de 2015, é necessária uma solução comum para os vales de modo a garantir que não ocorram assimetrias no que respeita a vales fornecidos entre Estados-Membros. Para esse efeito, é essencial instituir regras que clarifiquem o tratamento em sede de IVA dos vales.

               (4)

               Só deverão ser visados por essas regras os vales que possam ser resgatados por bens ou serviços. Todavia, os instrumentos que conferem um desconto ao seu detentor no momento da aquisição de bens ou serviços mas que não confiram nenhum direito a receber esses bens ou serviços não deverão ser visados por essas regras.

               (5)

               As disposições relativas aos vales não deverão acarretar qualquer alteração ao tratamento em sede de IVA dos títulos de transporte, dos bilhetes de entrada em cinemas e museus, dos selos de correio ou similares.

               (6)

               A fim de identificar claramente o que é um vale para efeitos de IVA e distinguir os vales dos instrumentos de pagamento, é necessário definir o conceito de vale, que pode assumir forma física ou eletrónica, reconhecendo as suas principais características, em especial a natureza dos direitos que o vale confere e a obrigação de o aceitar como contraprestação pela entrega de bens ou prestação de serviços.

               (7)

               O tratamento em sede de IVA das operações associadas a vales depende das características específicas do vale. É, por conseguinte, necessário distinguir os vários tipos de vales e estabelecer essas distinções em legislação da União.

               (8)

               Caso o tratamento em sede de IVA relativo à entrega de bens ou prestação de serviços subjacente possa ser determinado com segurança logo no momento da emissão de um vale de finalidade única, o IVA deverá ser exigido em cada cessão, inclusive no momento da emissão do vale de finalidade única. A entrega material dos bens ou a prestação efetiva dos serviços em troca de um vale de finalidade única não deverá ser considerada uma operação independente. Relativamente aos vales de finalidade múltipla, é necessário clarificar que o IVA deverá ser exigido no momento da entrega dos bens ou da prestação dos serviços a que o vale diz respeito. Neste contexto, as eventuais cessões anteriores de vales de finalidade múltipla não deverão estar sujeitas a IVA.

               (9)

               Relativamente aos vales de finalidade única suscetíveis de ser tributados no momento da cessão, inclusive no momento da emissão do vale de finalidade única, por um sujeito passivo que atue em nome próprio, considera-se que cada cessão, inclusive no momento da emissão desse vale, constitui a entrega dos bens ou prestação dos serviços a que o vale de finalidade única diz respeito. Esse sujeito passivo terá nesse caso de declarar o IVA sobre a contraprestação recebida pelo vale de finalidade única nos termos do artigo 73.o da Diretiva 2006/112/CE. Se, por outro lado, os vales de finalidade única forem emitidos ou distribuídos por um sujeito passivo que atue em nome de outra pessoa, esse sujeito passivo não será considerado participante na entrega ou prestação subjacente.

               (10)

               Só os serviços intermediários ou as prestações de serviços separadas, tais como serviços de distribuição ou de promoção, estarão sujeitos a IVA. Por conseguinte, caso um sujeito passivo que não atue em nome próprio receba uma contraprestação separada no momento da cessão de um vale, essa contraprestação deverá ser tributável nos termos do regime normal do IVA.

               (11)

               No caso de vales de finalidade múltipla, a fim de garantir a exatidão do montante do IVA pago a respeito desses vales em que o IVA sobre a entrega de bens ou prestação de serviços subjacente só é exigido no momento do resgate, sem prejuízo do disposto no artigo 73.o da Diretiva 2006/112/CE, o fornecedor de bens ou o prestador de serviços deverá declarar o IVA com base na contraprestação paga em troca do vale de finalidade múltipla. Na ausência de tal informação, o valor tributável deverá ser igual ao valor monetário indicado no próprio vale de finalidade múltipla ou em documentação relacionada, deduzido o montante do IVA relativo aos bens entregues ou aos serviços prestados. Caso um vale de finalidade múltipla seja usado parcialmente para pagamento da entrega de bens ou prestação de serviços, o valor tributável deverá ser igual à parte correspondente da contraprestação ou do valor monetário, deduzido o montante do IVA relativo aos bens entregues ou aos serviços prestados.

               (12)

               A presente diretiva não visa as situações em que um vale de finalidade múltipla não é resgatado pelo consumidor final durante o seu período de validade e o vendedor mantém a contraprestação recebida por esse vale.

               (13)

               Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, a simplificação, modernização e harmonização das regras do IVA aplicáveis aos vales, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros e podem, pois, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos.

               (14)

               De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos, os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

               (15)

               As disposições relativas ao tratamento dos vales em sede de IVA deverão ser exclusivamente aplicáveis aos vales emitidos depois de 31 de dezembro de 2018 e não prejudicam a validade da legislação e interpretação anteriormente adotadas pelos Estados-Membros.

               (16)

               A Diretiva 2006/112/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   A Diretiva 2006/112/CE é alterada do seguinte modo:

               1)

               No título IV é inserido o seguinte capítulo:

                  «CAPÍTULO 5

                     Disposições comuns aos capítulos 1 e 3

               Artigo 30.o-A
               Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

                           1)

                           “Vale”, um instrumento em que existe a obrigação de o aceitar como contraprestação ou parte da contraprestação por uma entrega de bens ou prestação de serviços e em que os bens a entregar ou os serviços a prestar ou a identidade dos potenciais fornecedores ou prestadores estão indicados no próprio instrumento ou em documentação relacionada, incluindo os termos e condições de utilização de tal instrumento;

                           2)

                           “Vale de finalidade única”, um vale em que o lugar da entrega dos bens ou prestação dos serviços a que o vale diz respeito e o IVA devido sobre esses bens ou serviços são conhecidos no momento da emissão do vale;

                           3)

                           “Vale de finalidade múltipla”, um vale que não seja um vale de finalidade única.

                     Artigo 30.o-B
               1.   Cada cessão de um vale de finalidade única efetuada por um sujeito passivo atuando em nome próprio é considerada uma entrega dos bens ou prestação dos serviços a que o vale diz respeito. A entrega material dos bens ou a prestação efetiva dos serviços em troca de um vale de finalidade única aceite pelo fornecedor ou prestador como contraprestação ou parte da contraprestação não é considerada uma operação independente.
               Caso a cessão do vale de finalidade única seja efetuada por um sujeito passivo atuando em nome de outro sujeito passivo, considera-se que essa cessão constitui a entrega dos bens ou a prestação dos serviços a que o vale diz respeito efetuada pelo outro sujeito passivo em cujo nome atua o sujeito passivo.
               Caso o fornecedor de bens ou o prestador de serviços não seja o sujeito passivo que, atuando em nome próprio, emitiu o vale de finalidade única, considera-se, porém, que esse fornecedor ou prestador efetuou a esse sujeito passivo a entrega dos bens ou a prestação dos serviços a que respeita o vale.
               2.   A entrega material dos bens ou a prestação efetiva dos serviços em troca de um vale de finalidade múltipla aceite como contraprestação ou parte da contraprestação pelo fornecedor está sujeita a IVA por força do artigo 2.o, considerando-se que cada cessão anterior desse vale de finalidade múltipla não está sujeita a IVA.
               Caso a cessão de um vale de finalidade múltipla seja efetuada por um sujeito passivo diferente do sujeito passivo que efetua a operação sujeita a IVA nos termos do primeiro parágrafo, qualquer prestação de serviços que possa ser identificada, tais como serviços de distribuição ou de promoção, está sujeita a IVA.».

               2)

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 73.o-A
               Sem prejuízo do disposto no artigo 73.o, o valor tributável da entrega de bens ou da prestação de serviços em relação a um vale de finalidade múltipla é igual à contraprestação paga pelo vale ou, na ausência de informação quanto a essa contraprestação, ao valor monetário indicado no próprio vale de finalidade múltipla ou em documentação relacionada, deduzido o montante do IVA relativo aos bens entregues ou aos serviços prestados.».

               3)

               No título XV é inserido o seguinte capítulo:

                  «CAPÍTULO 2-A

                     Medidas transitórias para a aplicação da nova legislação

               Artigo 410.o-A
               Os artigos 30.o-A, 30.o-B e 73.o-A são exclusivamente aplicáveis aos vales emitidos depois de 31 de dezembro de 2018.
               Artigo 410.o-B
               Até 31 de dezembro de 2022, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, com base nas informações obtidas dos Estados-Membros, um relatório de avaliação da aplicação das disposições da presente diretiva no que respeita ao tratamento dos vales em sede de IVA, com especial atenção para a definição de vales, as regras em matéria de IVA respeitantes à tributação dos vales na cadeia de distribuição, e os vales não resgatados, acompanhado, se necessário, de uma proposta adequada de alteração das regras pertinentes.».

         Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros adotam e publicam, até 31 de dezembro de 2018, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de 1 de janeiro de 2019.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem nos domínios regulados pela presente diretiva.
   Artigo 3.o

   A presente diretiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito no Luxemburgo, em 27 de junho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M.H.P. VAN DAM

      (1)  JO C 45 de 5.2.2016, p. 173.

      (2)  JO C 11 de 15.1.2013, p. 27.

      (3)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).


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31989L0583

DIRECTIVA  DA COMISSAO  de 27 de Outubro de 1989  que altera os anexos da Directiva 70/524/CEE do Conselho relativa aos aditivos na alimentaçao para animais  (89/583/CEE)

Jornal Oficial nº L 325 de 10/11/1989 p. 0033 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 30 p. 0191  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 30 p. 0191

*****DIRECTIVA  DA COMISSÃO  de 27 de Outubro de 1989  que altera os anexos da Directiva 70/524/CEE do Conselho reltiva aos aditivos na alimentação para animais  (89/583/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/23/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,  Considerando que as disposições da Directiva 70/524/CEE prevêem que o conteúdo dos anexos deve ser constantemente adoptado à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos; que os anexos foram codificados pela Directiva 85/429/CEE da Comissão (3);  Considerando que o estudo de diferentes aditivos, incluídos no anexo II, e que podem, a esse título, ser autorizados a nível nacional, não está determinado; que é, por esse facto, necessário prorrogar o prazo de autorização dessas substâncias por um período determinado;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  O anexo II da Directiva 70/524/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 270 de 14. 12. 1970, p. 1.  (2) JO nº L 11 de 14. 1. 1989, p. 34.  (3) JO nº L 245 de 12. 9. 1985, p. 1.  ANEXO  No anexo II:  1. Na parte A « Antibióticos », a data de « 30. 11. 1989 » que conta da coluna « Duração da autorização », é substituída pela de « 30. 11. 1990 », para os seguintes números:  - nº 21 « Virginiamicina » (espécie animal ou categoria de animais « Bovinos de engorda »),  - nº 22 « Avoparcina » (espécie animal ou categoria de animais « Cordeiros, desde o início da ruminação, com excepção dos cordeiros em regime de pastagem »),  - nº 27 « Salinomicina de sódio »,  - nº 28 « Avilamicina »;  2. Na parte D « Coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas »:  a) A data de « 30. 11. 1989 » que consta da coluna « Duração da autorização » é substituída pela de « 30. 11. 1990 », para os seguintes números:  - nº 16 « Meticlorpindol/metilbenzoquato » (espécie animal ou categoria de animais « Coelhos »),  - nº 28 « Lasalocido de sódio »;  b) No nº 21 « Maduramicina de amónio »:  - a data de « 30. 11. 1989 » que consta da coluna « Duração da autorização » é substituída pela de « 30. 11. 1990 »,  - a indicação « Admitida a mistura de Maduramicina de amónio com a Bentonite-montemorilonite » é aditada na coluna « Outras disposições »;  3. Na parte F « Matérias corantes, incluindo os pigmentos », a data de « 30. 11. 1989 » que consta da coluna « Duração da autorização » é substituída pela de « 30. 11. 1990 », para o nº 5 « Astaxantina »;  4. Na parte G « Agentes conservantes », a data de « 30. 11. 1989 » que consta da coluna « Duração da autorização » é substituída pela de « 30. 11. 1990 », para o nº 20 « Ácido metilpropiónico ».


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31995L0055

Directiva 95/55/CE da Comissão, de 31 de Outubro de 1995, que altera a Directiva 70/524/CEE do Conselho relativa aos aditivos na alimentação para animais

Jornal Oficial nº L 263 de 04/11/1995 p. 0018 - 0019

DIRECTIVA 95/55/CE DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1995 que altera a Directiva  70/524/CEE do Conselho relativa aos aditivos na alimentação para animais (Texto relevante para  efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos  na alimentação para animais  (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/37/CE da  Comissão  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que a Directiva 70/524/CEE prevê que o teor dos anexos deve ser constantemente  adaptado à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos; que os anexos foram codificados pela  Directiva 91/248/CEE da Comissão  (3); Considerando que não está terminado o estudo de diferentes aditivos inscritos no anexo II da  Directiva 70/524/CEE que, em virtude dessa inscrição, podem ser autorizados a nível nacional; que,  por conseguinte, é necessário prorrogar, por um período determinado, a autorização dessas  substâncias; Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do  Comité permanente dos alimentos para animais, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O anexo II da Directiva 70/524/CEE é alterado em conformidade com o  anexo da presente directiva. Artigo 2º 1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para dar cumprimento ao anexo da presente directiva o mais tardar em 30  de Março de 1996. Do facto informarão imediatamente a Comissão. As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem conter uma referência à presente directiva ou  ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-membros  determinarão o modo como tal referência será feita. 2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão as principais disposições de direito interno que  adoptem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO O anexo II da Directiva 70/524/CEE é alterado do seguinte modo: 1.  Na parte A «  Antibióticos  »: 1.1.  Na posição nº 29 «  Efrotomicina  », a data de «  30. 11. 1995  » constante da coluna «   Duração da autorização  » é substituída sempre pela data de «  18. 4. 1996  » para a categoria de  animais «  Leitões  » e «  Porcos  »; 1.2.  Na posição nº 30 «  Virginiamicina  », a data de «  30. 11. 1995  » constante da coluna «   Duração da autorização  » é substituída pela data de «  30. 11. 1996  » para a categoria de animais  «  Porcas  »; 1.3.  Na posição nº 31 «  Bacitracina-zinco  », a data de «  30. 11. 1995  » constante da coluna «   Duração da autorização  » é substituída sempre pela data de «  30. 11. 1996  » para as categorias  de animais «  Frangos de engorda  » e «  Porcos  »; 1.4.  Na posição nº 32 «  Ardacina  », a data de «  30. 11. 1995  » constante da coluna «  Duração  da autorização  » é substituída sempre pela data de «  30. 11. 1996  » para as categorias de  animais «  Frangos de carne  ». 2.  Na parte D «  Coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas  », na posição nº 25 «   Halofuginona  », a data de «  30. 11. 1995  » constante da coluna «  Duração da autorização  » é  substituída pela data de «  30.  11.  1996  » para a categoria de animais «  Frangas para postura   ». 3.  Na parte F «  Corantes, incluindo pigmentos  », na posição nº 11 «  Phaffia rhodozyma rica em  astaxantina  », a data de «  30. 11. 1995  » constante da coluna «  Duração da autorização  » é  substituída pela data de «  30. 11. 1996  » para a categoria de animais «  Salmões, trutas  ». 4.  Na parte L «  Aglomerantes, antiespumantes e coagulantes  »: 4.1.  Na posição nº 1 «  Aluminatos de cálcio sintéticos  », a data de «  30. 11. 1995  » constante  da coluna «  Duração da autorização  » é substituída pela data de «  30. 11. 1996  » para a  categoria de animais «  Vacas leiteiras, bovinos de engorda, vitelos, borregos e cabritos  »; 4.2.  Na posição nº 2 «  Natrolite-fonolite  », a data de «  30. 11. 1995  » constante da coluna «   Duração da autorização  » é substituída pela data de «  30. 11. 1996  ». 5.  Na parte N «  Enzimas  », na posição nº 1 «  3-Fitase (CE 3.1.3.8)  », a data de «  30. 11.  1995  » constante da coluna «  Duração da autorização  » é substituída sempre pela data de «  30.  11. 1996  » para as categorias de animais «  Porcos (todas as categorias de animais)  » e «   Galinhas (todas as categorias de animais)  ». 6.  Na parte O «  Microrganismos  »: 6.1.  Na posição nº 1 «  Bacillus cereus var. toyoi (CNCM I-1012/NCIB 40112)  », a data de «  30.  11. 1995  » constante da coluna «  Duração da autorização  » é substituída sempre pela data de «   30. 11. 1996  » para as categorias de animais «  Leitões  », «  Porcos  » e «  Porcas  »; 6.2.  Na posição nº 2 «  Bacillus licheniformis (DSM 5749)/Bacillus subtilis (DSM 5750) (na  proporção 1/1)  », a data de «  30. 11. 1995  » constante da coluna «  Duração da autorização  » é  substituída sempre pela data de «  30. 11. 1996  » para a categoria de animais «  Leitões  ».


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31980L0879

Directiva 80/879/CEE da Comissão, de 3 de Setembro de 1980, relativa à marcação de salubridade das grandes embalagens de carnes frescas de aves de capoeira

Jornal Oficial nº L 251 de 24/09/1980 p. 0010 - 0012 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 19 p. 0059  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 19 p. 0059

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 3 de Setembro de 1980 relativa à marcação de salubridade das grandes embalagens de carnes frescas de aves de capoeira(80/879/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de carnes frescas de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 75/431/CEE (2) e, nomeadamente, o  no 1 do seu artigo 3o, letra A, alínea e).  Considerando que, para ter nomeadamente em conta diferentes modos de apresentação comercial em conformidade com as regras de higiene, as condições nas quais pode ser autorizada a comercialização, em grandes embalagens, de carcaças, partes de carcaças ou  miudezas que não tenham sido marcados em conformidade com o ponto 44.3, alínea a) do Capítulo X do Anexo I da Directiva 71/118/CEE são determinadas seguindo o procedimento previsto no artigo 12o A; que é oportuno completar o referido Capítulo X nesse  sentido;  Considerando que é indispensável criar condições de controlo especiais que garantam o respeito das regras de higiene e variem em função da natureza das trocas em causa;  Considerando que a Directiva 72/27/CEE (3) da Comissão prevê uma primeira série de derrogações neste domínio, limitadas às carcaças que são objecto de trocas entre certos estabelecimentos autorizados e aplicáveis durante um determinado período; que,  dados os resultados satisfatórios obtidos neste domínio, convém revogar a já citada directiva da Comissão e substituí-la por medidas que permitam igualmente conceder derrogações para as carcaças, partes de carcaças e miudezas submetidas a outros tipos  de trocas;  Considerando que as medidas previstas pela presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Em derrogação das disposições do Capítulo X do Anexo I da Directiva 71/118/CEE, a marcação de salubridade das carcaças, das partes de carcaças ou das miudezas efectuada em conformidade com a alínea a) do ponto 44.3 do Capítulo X anteriormente  citado não é exigida nos casos previstos nos artigos 2o, 3o e 4o.   Artigo 2o  Os lotes de carcaças, incluindo aqueles em que certas partes tenham sido retiradas em conformidade com o ponto 32.2 do Capítulo VII do Anexo I da Directiva 71/118/CEE, serão expedidos, com vista ao corte e desossagem, de um matadouro  autorizado a um estabelecimento de corte e desossagem autorizado, nas seguintes condições:  a) As grandes embalagens que contenham carnes frescas de aves conterão na sua face externa a marca de salubridade afixada em conformidade com a alínea b) do ponto 44.1 e 44.4 do Capítulo X do Anexo I da Directiva 71/118/CEE;  b) O estabelecimento de expedição tendo um registo no qual serão inscritos a quantidade, a natureza e o destino dos lotes expedidos em conformidade com a presente directiva;  c) O estabelecimento de corte e desossagem destinatário mantém um registo no qual serão inscritas a quantidade, a natureza e a proveniência dos lotes recebidos em conformidade com a presente directiva;  d) A marca de salubridade das grandes embalagens só será destruída, aquando da abertura destas, sob a fiscalização de um veterinário oficial;  e) Na superfície externa da grande embalagem figurará claramente a citação do destinatário e da utilização prevista do lote, em conformidade com as disposições do presente artigo e do anexo.   Artigo 3o  Os lotes de carcaças, incluindo aquelas de que certas partes tenham sido retiradas em conformidade com o ponto 32.2 do Capítulo VII do Anexo I da Directiva 71/118/CEE, as partes de carcaças e as miudezas seguintes: corações, fígados e moelas,  serão expedidos, com vista ao seu tratamento, de um matadouro ou de um estabelecimento de corte e desossagem autorizado para um estabelecimento de preparação de produtos à base de carne nas seguintes condições:  a) As grandes embalagens que contenham as carnes frescas de aves de capoeira conterão na sua superfície externa a marca de salubridade colocada em conformidade com a alínea b) do ponto 44.1 e 44.4 do Capítulo X do Anexo I da Directiva 71/118/CEE;  b) O estabelecimento de expedição mantém um registo no qual serão inscritos a quantidade, a natureza e o destino dos lotes expedidos em conformidade com a presente directiva;  c) O estabelecimento de preparação de produtos à base de carne destinatária mantém um registo especial no qual serão inscritas a quantidade, a natureza e a proveniência dos lotes recebidos, em conformidade com a presente directiva;  d) Quando a carne fresca de aves de capoeira for destinada ao fabrico de produtos à base de carne para as trocas intracomunitárias, a marca de salubridade das grandes embalagens só será destruída aquando da abertura destas últimas, sob a fiscalização da  autoridade competente;  e) Na superfície externa da grande embalagem figurará claramente a citação do destinatário e da utilização prevista do lote, em conformidade com as disposições do presente artigo e do anexo.   Artigo 4o  Tendo em vista colocar à disposição directa do utilizador final depois do tratamento pelo calor, os lotes de carcaças incluindo os que em certas partes tenham sido retirados em conformidade com o ponto 32.2 do Capítulo VII do Anexo I da  Directiva 71/118/CEE, podem ser autorizados pelos Estados-membros à expedição de um matadouro ou de um estabelecimento de corte e desossagem autorizados para restaurantes, cantinas ou colectividades, nas seguintes condições:  a) As embalagens contendo as carnes frescas de aves de capoeira conterão na sua superfície externa a marca de salubridade colocada em conformidade com os pontos 44.1, alínea b) e 44.4 do Capítulo X do Anexo I;  b) O estabelecimento de expedição mantém um registo no qual serão inscritos a quantidade, a natureza e o destino dos lotes expedidos em conformidade com a presente directiva;  c) O destinatário mantém um registo no qual serão inscritas a quandidade, a natureza e a proveniência dos lotes recebidos em conformidade com a presente directiva;  d) Os destinatários são submetidos ao controlo de uma autoridade competente que deve ter acesso aos registos considerados;  e) Na superfície externa da grande embalagem figurará claramente a citação do destinatário e da prevista utilização do lote, em conformidade com as disposições do presente artigo e do anexo.   Artigo 5o  É revogada a Directiva 77/27/CEE.   Artigo 6o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1981. Informarão imediatamente a Comissão  desse facto.   Artigo 7o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 3 de Setembro de 1980.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no L 55 de 8. 3. 1971, p. 23.(2) JO no L 192 de 24. 7. 1985, p. 6.(3) JO no L 6 de 8. 1. 1977, p. 19.     ANEXO   Utilização prevista: corte e desossagem/tratamento (1) Endereço do destinatário: ...   (1) Riscar a menção inútil.


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31998L0100

Directiva 98/100/CE da Comissão de 21 de Dezembro de 1998 que altera a Directiva 92/76/CEE que reconhece zonas protegidas na Comunidade, expostas a riscos fitossanitários específicos

Jornal Oficial nº L 351 de 29/12/1998 p. 0035 - 0036

DIRECTIVA 98/100/CE DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1998 que altera a Directiva 92/76/CEE que reconhece zonas protegidas na Comunidade, expostas a riscos fitossanitários específicos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/2/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1, primeiro parágrafo da alínea h), do seu artigo 2º,Tendo em conta a Directiva 92/76/CEE da Comissão, de 6 de Outubro de 1992, que reconhece zonas protegidas na Comunidade, expostas a riscos fitossanitários específicos (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/17/CE (4),Considerando que, nos termos da Directiva 92/76/CEE da Comissão, alterada, certas zonas da Irlanda e Itália foram reconhecidas provisoriamente como «zonas protegidas» relativamente a determinados organismos prejudiciais, durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1998;Considerando que, com base nas informações fornecidas pela Áustria, Irlanda e Itália, bem como nas informações de acompanhamento recolhidas por peritos da Comissão, se afigura adequado prorrogar por um período limitado o reconhecimento provisório das zonas protegidas para a Áustria, a Irlanda e a Itália no que respeita à Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al., a fim de permitir que os organismos oficiais responsáveis da Áustria, Irlanda e Itália completem a informação sobre a distribuição de Erwinia amylovora, e prossigam e completem os seus programas de erradicação deste organismo prejudicial nos seus respectivos países, bem como para permitir aos peritos da Comissão acompanharem e avaliarem a eficácia destes programas;Considerando que, com base nas informações fornecidas pela Finlândia, bem como nas informações de acompanhamento recolhidas por peritos da Comissão, se afigurou adequado que o reconhecimento provisório da zona protegida para a Finlândia no que respeita à Globodera pallida (Stone) Behrens deveria assumir um carácter «permanente» e ser prorrogado para além de 31 de Dezembro de 1998; que a necessidade deste reconhecimento deverá ser revista à luz do resultado da revisão da Directiva 69/465/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1969, respeitante à luta contra o nemátodo dourado (5), e sua aplicação;Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º O artigo 1º da Directiva 92/76/CEE é alterado do seguinte modo:1. No primeiro parágrafo, a expressão «no caso do ponto 2 da alínea b), no que respeita à Irlanda e à região de Puglia em Itália, as referidas zonas são reconhecidas até 31 de Dezembro de 1998 e, no que respeita à Áustria, até 31 de Dezembro de 1998» é substituída por «no caso do ponto 2 da alínea b), no que respeita à Áustria, à Irlanda e às regiões de Puglia, Emilia-Romagna, Lombardia e Veneto em Itália, as referidas zonas são reconhecidas até 31 de Março de 2000».2. O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«No caso do ponto 5 b da alínea a), a zona é reconhecida até 31 de Dezembro de 1996.».Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Sempre que os Estados-membros adoptem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva. A Comissão informará do facto os outros Estados-membros.Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.(2) JO L 15 de 21. 1. 1998, p. 34.(3) JO L 305 de 21. 10. 1992, p. 12.(4) JO L 85 de 20. 3. 1998, p. 28.(5) JO L 323 de 24. 12. 1969, p. 3.


title: Directiva 2007/27/CE da Comissão, de 15 de Maio de 2007 , que altera determinados anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho, no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de etoxazol, indoxacarbe, mesossulfurão, 1-metilciclopropeno, MCPA, MCPB, tolilfluanida e triticonazol (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               16.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 128/31

      DIRECTIVA 2007/27/CE DA COMISSÃO

   de 15 de Maio de 2007
   que altera determinados anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho, no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de etoxazol, indoxacarbe, mesossulfurão, 1-metilciclopropeno, MCPA, MCPB, tolilfluanida e triticonazol
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais (1), nomeadamente o artigo 10.o,
   Tendo em conta a Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal (2), nomeadamente o artigo 10.o,
   Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (3), nomeadamente o artigo 7.o,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (4), nomeadamente o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As seguintes substâncias activas foram incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, enquanto substâncias existentes: MCPA e MCPB, pela Directiva 2005/57/CE da Comissão (5), tolilfluanida, pela Directiva 2006/6/CE da Comissão (6), e triticonazol, pela Directiva 2006/39/CE da Comissão (7).

               (2)

               As seguintes substâncias activas foram incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, enquanto substâncias novas: etoxazol, pela Directiva 2005/34/CE da Comissão (8), mesossulfurão, pela Directiva 2003/119/CE da Comissão (9), indoxacarbe, pela Directiva 2006/10/CE da Comissão (10), e 1-metilciclopropeno, pela Directiva 2006/19/CE da Comissão (11).

               (3)

               A inclusão das substâncias activas em causa no anexo I da Directiva 91/414/CEE baseou-se numa avaliação das informações apresentadas sobre as utilizações propostas. Alguns Estados-Membros apresentaram informações sobre essas utilizações, em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da referida directiva. As informações disponíveis foram analisadas e são suficientes para que se possam fixar determinados limites máximos de resíduos (LMR).

               (4)

               Quando não tenha sido fixado a nível comunitário um LMR ou um LMR provisório, os Estados-Membros deverão fixar um LMR provisório a nível nacional, de acordo com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE, antes de poderem ser autorizados os produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas em causa.

               (5)

               Os LMR comunitários e os limites recomendados pelo Codex Alimentarius são fixados e avaliados por processos similares. O Codex estabelece alguns LMR para a tolilfluanida, que foram devidamente considerados. Os LMR baseados nos LMR do Codex foram avaliados tendo em conta os riscos para o consumidor. Não foi identificado qualquer risco inaceitável à luz dos critérios toxicológicos decorrentes dos estudos a que a Comissão teve acesso.

               (6)

               Os relatórios de revisão da Comissão que foram preparados no sentido da inclusão das substâncias activas em causa no anexo I da Directiva 91/414/CEE estabeleceram as doses diárias admissíveis (DDA) e, quando necessário, as doses agudas de referência (DAR) para aquelas substâncias. A exposição dos consumidores a produtos alimentares tratados com as substâncias activas em causa foi avaliada com base nos procedimentos comunitários. Teve-se igualmente em conta as directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde (12) e o parecer do Comité Científico das Plantas (13) sobre a metodologia utilizada. Concluiu-se que os LMR propostos não implicarão a superação das DDA e das DAR indicadas.

               (7)

               Para garantir uma protecção adequada dos consumidores contra a exposição a resíduos resultantes de utilizações não autorizadas de produtos fitofarmacêuticos, importa fixar como LMR provisório, para cada combinação produto/pesticida pertinente, o respectivo limite inferior da determinação analítica.

               (8)

               A fixação desses LMR provisórios a nível comunitário não impede os Estados-Membros de fixarem LMR provisórios para as substâncias em causa, em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE e o anexo VI da mesma. Considera-se que um período de quatro anos é suficiente para permitir novas utilizações da substância activa em causa. Os LMR provisórios devem então tornar-se definitivos.

               (9)

               É, portanto, necessário alterar os LMR estabelecidos nos anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE para que a proibição associada à utilização dos produtos fitofarmacêuticos possa ser convenientemente vigiada e controlada e de modo a proteger os consumidores.

               (10)

               Por conseguinte, as Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE devem ser alteradas em conformidade.

               (11)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU O PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   A Directiva 86/362/CEE é alterada em conformidade com o anexo I da presente directiva.
   Artigo 2.o

   A Directiva 86/363/CEE é alterada em conformidade com o anexo II da presente directiva.
   Artigo 3.o

   A Directiva 90/642/CEE é alterada em conformidade com o anexo III da presente directiva.
   Artigo 4.o

   1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 16 de Novembro de 2007, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros aplicarão tais disposições a partir de 17 de Novembro de 2007.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 5.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 6.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 2007.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 221 de 7.8.1986, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/11/CE da Comissão (JO L 63 de 1.3.2007, p. 26).

      (2)  JO L 221 de 7.8.1986, p. 43. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/11/CE.

      (3)  JO L 350 de 14.12.1990, p. 71. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/12/CE da Comissão (JO L 59 de 27.2.2007, p. 75).

      (4)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/25/CE da Comissão (JO L 106 de 24.4.2007, p. 34).

      (5)  JO L 246 de 22.9.2005, p. 14.

      (6)  JO L 12 de 18.1.2006, p. 21.

      (7)  JO L 104 de 13.4.2006, p. 30.

      (8)  JO L 125 de 18.5.2005, p. 5.

      (9)  JO L 325 de 12.12.2003, p. 41.

      (10)  JO L 25 de 28.5.2006, p. 24.

      (11)  JO L 44 de 15.2.2006, p. 15.

      (12)  «Guidelines for predicting dietary intake of pesticide residues» — Edição revista das directrizes para a estimativa da ingestão de resíduos de pesticidas, preparadas pelo grupo GEMS/programa alimentar, em colaboração com o Comité do Codex para os resíduos de pesticidas, publicadas pela Organização Mundial de Saúde em 1997 (WHO/FSF/FOS/97.7).

      (13)  Parecer do Comité Científico das Plantas sobre determinadas questões decorrentes da alteração dos anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho (parecer expresso pelo Comité Científico das Plantas em 14 de Julho de 1998) (http.//europa.eu.int/comm/food/fs/sc/index_en.html).

      ANEXO I
      À parte A do anexo II da Directiva 86/362/CEE são aditadas as seguintes entradas:

                     «Resíduos de pesticidas

                     Limites máximos em mg/kg

                     Etoxazol

                     0,02 (1)
                         (2)

                     Cereais

                     Indoxacarbe (soma dos isómeros S e R)

                     0,02 (1)
                         (2)

                     Cereais

                     MCPA, MCPB, incluindo os seus sais, ésteres e conjugados, expressos em MCPA

                     0,05 (1)
                         (2)

                     Cereais

                     Tolilfluanida (soma de tolilfluanida e dimetilaminosulfotoluidida, expressa em tolilfluanida)

                     0,05 (1)
                         (2)

                     Cereais

                     Mesossulfurão-metilo, expresso em mesossulfurão

                     0,01 (1)
                         (2)

                     Cereais

                     Triticonazol

                     0,01 (1)
                         (2)

                     Cereais

                     1-Metilciclopropeno

                     0,01 (1)
                         (2)

                     Cereais

         (1)  Indica o limite inferior da determinação analítica.

         (2)  Indica um limite máximo de resíduos provisório, estabelecido nos termos do n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE: se não for alterado, este limite tornar-se-á definitivo com efeitos a partir de 5 de Junho de 2011.»

      ANEXO II
      À parte A do anexo II da Directiva 86/363/CEE são aditadas as seguintes entradas:

                     Limites máximos em mg/kg

                     Resíduos de pesticidas

                     De carne, incluída a gordura, preparações de carne, miudezas e gorduras animais, incluídas no anexo I, dos códigos ex 0201, 0202, 0203, 0204, 0205, 0206, 0207, ex 0208, 0209, 0210, 1601 e 1602

                     Para o leite e produtos lácteos, incluídos no anexo I, dos códigos 0401, 0402, 0405 e 0406

                     De ovos frescos sem casca, para os ovos de aves e gemas de ovos, incluídos no anexo I, dos códigos 0407 e 0408

                     «Indoxacarbe (soma dos isómeros S e R)

                     carnes e miudezas comestíveis: 0,01 (1)
                         (2); gordura: 0,3 (2)

                     leite: 0,02 (2); nata: 0,3 (2)

                     0,01 (1)
                         (2)

                     MCPA, MCPB e MCPA-tioetilo, expressos em MCPA

                     0,1 (1)
                         (2); miudezas comestíveis: 0,5 (1)
                         (2)

                     0,05 (1)
                         (2)

                     0,05 (1)
                         (2)

                     Tolilfluanida (tolilfluanida analisada como dimetilaminosulfotoluidida e expressa em tolilfluanida)

                     0,1 (1)
                         (2)

                     0,02 (1)
                         (2)

                     0,1 (1)
                         (2)

         (1)  Indica o limite inferior da determinação analítica.

         (2)  Indica um limite máximo de resíduos provisório, estabelecido nos termos do n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE: se não for alterado, este limite tornar-se-á definitivo com efeitos a partir de 5 de Junho de 2011.».

      ANEXO III
      Os anexos da Directiva 90/642/CEE são alterados da seguinte forma:

                  1.

                  No anexo I, grupo 2, «Produtos hortícolas, frescos ou não cozidos, congelados ou secos», alínea v), «Produtos hortícolas de folha e plantas aromáticas frescas», subalínea a), «Alfaces e semelhantes», a entrada «Folhas e caules de brássicas» é substituída por «Folhas e caules de brássicas, incluindo nabiças».

                  2.

                  No anexo II, são inseridas as seguintes colunas relativas a etoxazol, indoxacarbe, MCPA, MCPB, tolilfluanida, mesossulfurão, triticonazol e 1-metilciclopropeno.

                              Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)

                              Grupos de produtos e exemplos de produtos a que se aplicam os limites máximos de resíduos

                              Etoxazol

                              Indoxacarbe (soma dos isómeros S e R)

                              MCPA, MCPB, incluindo os seus sais, ésteres e conjugados, expressos em MCPA

                              Tolilfluanida (soma de tolilfluanida e dimetilaminosulfotoluidida, expressa em tolilfluanida)

                              Mesossulfurão-metilo, expresso em mesossulfurão

                              Triticonazol

                              1-Metilciclopropeno

                                          «1.

                                          Frutos frescos, secos ou não cozidos, congelados, sem adição de açúcar; frutos de casca rija

                              0,05 (1)
                                  (2)

                              0,01 (1)
                                  (2)

                              0,01 (1)
                                  (2)

                              0,01 (1)
                                  (2)

                                          i)

                                          CITRINOS

                              0,1 (2)

                              0,02 (1)
                                  (2)

                              0,05 (1)
                                  (2)

                              Toranjas

                              Limões

                              Limas

                              Tangerinas (incluindo clementinas e híbridos semelhantes)

                              Laranjas

                              Pomelos

                              Outros

                                          ii)

                                          FRUTOS DE CASCA RIJA (com ou sem casca)

                              0,02 (1)
                                  (2)

                              0,05 (2)

                              0,05 (1)
                                  (2)

                              Amêndoas

                              Castanhas-do-brasil

                              Castanhas de caju

                              Castanhas

                              Cocos

                              Avelãs

                              Nozes de macadâmia

                              Nozes pecans

                              Pinhões

                              Pistácios

                              Nozes comuns

                              Outros

                                          iii)

                                          POMÓIDEAS

                              0,02 (1)
                                  (2)

                              3 (2)

                              Maçãs

                              0,5 (2)

                              Peras

                              Marmelos

                              Outros

                              0,3 (2)

                                          iv)

                                          PRUNÓIDEAS

                              Damascos

                              0,1 (2)

                              0,3 (2)

                              Cerejas

                              1 (2)

                              Pêssegos (incluindo nectarinas e híbridos semelhantes)

                              0,1 (2)

                              0,3 (2)

                              Ameixas

                              0,5 (2)

                              Outros

                              0,02 (1)
                                  (2)

                              0,02 (1)
                                  (2)

                              0,05 (1)
                                  (2)

                                          v)

                                          BAGAS E FRUTOS PEQUENOS

                                          a)

                                          Uvas de mesa e para vinho

                              0,02 (1)
                                  (2)

                              2 (2)

                              5 (2)

                              Uvas de mesa

                              Uvas para vinho

                                          b)

                                          Morangos (à excepção dos silvestres)

                              0,2 (2)

                              0,02 (1)
                                  (2)

                              5 (2)

                                          c)

                                          Frutos de tutor (à excepção dos silvestres)

                              0,02 (1)
                                  (2)

                              0,02 (1)
                                  (2)

                              5 (2)

                              Amoras

                              Amoras pretas

                              Framboesas (Rubus loganobaccus)

                              Framboesas

                              Outros

                                          d)

                                          Outras bagas e frutos pequenos (à excepção dos silvestres)

                              0,02 (1)
                                  (2)

                              5 (2)

                              Mirtilos (frutos da espécie Vaccinium myrtillus)

                              Airelas

                              Groselhas (de cachos vermelhos, negros e brancos)

                              1 (2)

                              Groselhas espinhosas

                              1 (2)

                              Outros

                              0,02 (1)
                                  (2)

                                          e)

                                          Bagas e frutos silvestres

                              0,02 (1)

                              0,02 (1)
                                  (2)

                              0,05 (1)
                                  (2)

                                          vi)

                                          FRUTOS DIVERSOS

                              0,02 (1)
                                  (2)

                              0,02 (1)
                                  (2)

                              0,05 (1)
                                  (2)

                              Abacates

                              Bananas

                              Tâmaras

                              Figos

                              Kiwis

                                 Kumquats

                              Lichias

                              Mangas

                              Azeitonas (de mesa)

                              Azeitonas (para azeite)

                              Papaias

                              Maracujás

                              Ananases

                              Romãs

                              Outros

                                          2.

                                          Produtos hortícolas, frescos ou não cozidos, congelados ou secos

                              0,01 (1)
                                  (2)

                              0,01 (1)
                                  (2)

                              0,01 (1)
                                  (2)

                                          i)

                                          RAÍZES E TUBÉRCULOS

                              0,02 (1)
                                  (2)

                              0,02 (1)
                                  (2)

                              0,05 (1)
                                  (2)

                              0,05 (1)
                                  (2)

                              Beterrabas

                              Cenouras

                              Mandiocas

                              Aipos-rábanos

                              Rábanos

                              Tupinambos

                              Pastinagas

                              Salsa de raiz grossa

                              Rabanetes

                              Salsifis

                              Batatas-doces

                              Rutabagas

                              Nabos

                              Inhames

                              Outros

                                          ii)

                                          BOLBOS

                              0,02 (1)
                                  (2)

                              0,02 (1)
                                  (2)

                              0,05 (1)
                                  (2)

                              Alhos

                              0,5 (2)

                              Cebolas

                              0,5 (2)

                              Chalotas

                              0,5 (2)

                              Cebolinhas

                              Outros

                              0,05 (1)
                                  (2)

                                          iii)

                                          FRUTOS DE HORTÍCOLAS

                                          a)

                                          Solanáceas

                              0,05 (1)
                                  (2)

                              Tomates

                              0,1 (2)

                              0,5 (2)

                              3 (2)

                              Pimentos

                              0,3 (2)

                              2 (2)

                              Beringelas

                              0,1 (2)

                              0,5 (2)

                              3 (2)

                              Quiabos

                              Outros

                              0,02 (1)
                                  (2)

                              0,02 (1)
                                  (2)

                              0,05 (1)
                                  (2)

                                          b)

                                          Cucurbitáceas de pele comestível

                              0,02 (1)
                                  (2)

                              0,2 (2)

                              0,05 (1)
                                  (2)

                              2 (2)

                              Pepinos

                              Pepininhos

                              Curgetes

                              Outros

                                          c)

                                          Cucurbitáceas de pele não comestível

                              0,05 (2)

                              0,1 (2)

                              0,05 (1)
                                  (2)

                              0,3 (2)

                              Melões

                              Abóboras

                              Melancias

                              Outros

                                          d)

                                          Milho-doce

                              0,02 (1)
                                  (2)

                              0,02 (1)
                                  (2)

                              0,05 (1)
                                  (2)

                              0,05 (1)
                                  (2)

                                          iv)

                                          BRÁSSICAS

                              0,02 (1)
                                  (2)

                              0,05 (1)
                                  (2)

                                          a)

                                          Couves de inflorescência

                              0,3 (2)

                              Brócolos (incluindo couves-brócolos)

                              1 (2)

                              Couves-flores

                              Outros

                              0,05 (1)
                                  (2)

                                          b)

                                          Couves de cabeça

                              0,05 (1)
                                  (2)

                              Couves-de-bruxelas

                              Couves-repolho

                              3 (2)

                              Outros

                              0,2 (1)
                                  (2)

                                          c)

                                          Couves de folha

                              0,05 (1)
                                  (2)

                              Couves-da-china

                              0,2 (2)

                              Couves-galegas

                              0,2 (2)

                              Outros

                              0,02 (1)
                                  (2)

                                          d)

                                          Couves-rábano

                              0,02 (1)
                                  (2)

                              0,05 (1)
                                  (2)

                                          v)

                                          PRODUTOS HORTÍCOLAS DE FOLHA E PLANTAS AROMÁTICAS FRESCAS

                              0,02 (1)
                                  (2)

                              0,05 (1)
                                  (2)

                                          a)

                                          Alfaces e semelhantes

                              20 (2)

                              Agriões

                              Alfaces-de-cordeiro

                              Alfaces

                              2 (2)

                              Escarolas

                              2 (2)

                              Rúcula

                              Folhas e caules de brássicas, incluindo nabiças

                              Outros

                              0,02 (1)
                                  (2)

                                          b)

                                          Espinafres e semelhantes

                              0,02 (1)
                                  (2)

                              0,05 (1)
                                  (2)

                              Espinafres

                              Acelgas

                              Outros

                                          c)

                                          Agriões-de-água

                              0,02 (1)
                                  (2)

                              0,05 (1)
                                  (2)

                                          d)

                                          Endívias

                              0,02 (1)
                                  (2)

                              0,05 (1)
                                  (2)

                                          e)

                                          Plantas aromáticas

                              2 (2)

                              0,05 (1)
                                  (2)

                              Cerefólio

                              Cebolinho

                              Salsa

                              Folhas de aipo

                              Outros

                                          vi)

                                          LEGUMES DE VAGEM (frescos)

                              0,02 (1)
                                  (2)

                              0,02 (1)
                                  (2)

                              Feijões (com casca)

                              3 (2)

                              Feijões (sem casca)

                              0,1 (2)

                              Ervilhas (com casca)

                              0,1 (2)

                              3 (2)

                              Ervilhas (sem casca)

                              0,1 (2)

                              Outros

                              0,05 (1)
                                  (2)

                              0,05 (1)
                                  (2)

                                          vii)

                                          PRODUTOS HORTÍCOLAS DE CAULE (frescos)

                              0,02 (1)
                                  (2)

                              0,05 (1)
                                  (2)

                              Espargos

                              Cardos

                              Aipos

                              Funchos

                              Alcachofras

                              0,1 (2)

                              Alhos franceses

                              3 (2)

                              Ruibarbos

                              Outros

                              0,02 (1)
                                  (2)

                              0,05 (1)
                                  (2)

                                          viii)

                                          FUNGOS

                              0,02 (1)
                                  (2)

                              0,02 (1)
                                  (2)

                              0,05 (1)
                                  (2)

                              0,05 (1)
                                  (2)

                                          a)

                                          Cogumelos de cultura

                                          b)

                                          Cogumelos silvestres

                                          3.

                                          Leguminosas secas

                              0,02 (1)
                                  (2)

                              0,02 (1)
                                  (2)

                              0,05 (1)
                                  (2)

                              0,01 (1)

                              0,01 (1)
                                  (2)

                              0,01 (2)

                              Feijões

                              0,1 (2)

                              Lentilhas

                              Ervilhas

                              0,1 (2)

                              Tremoços

                              Outros

                              0,05 (1)
                                  (2)

                                          4.

                                          Sementes oleaginosas

                              0,05 (1)
                                  (2)

                              0,1 (1)
                                  (2)

                              0,1 (1)
                                  (2)

                              0,02 (1)
                                  (2)

                              0,02 (1)
                                  (2)

                              0,02 (1)
                                  (2)

                              Sementes de linho

                              Amendoins

                              Sementes de papoila

                              Sementes de sésamo

                              Sementes de girassol

                              Sementes de colza

                              Soja

                              0,5 (2)

                              Mostarda

                              Sementes de algodão

                              Sementes de cânhamo

                              Outros

                              0,05 (1)
                                  (2)

                                          5.

                                          Batatas

                              0,02 (1)
                                  (2)

                              0,02 (1)
                                  (2)

                              0,05 (1)
                                  (2)

                              0,05 (1)
                                  (2)

                              0,01 (1)
                                  (2)

                              0,01 (1)
                                  (2)

                              0,01 (1)
                                  (2)

                              Batatas primor

                              Batatas de conservação

                                          6.

                                          Chá (folhas e caules, secos, fermentados ou não, de Camellia sinensis)

                              0,05 (1)
                                  (2)

                              0,05 (1)
                                  (2)

                              0,1 (1)
                                  (2)

                              0,1 (1)
                                  (2)

                              0,02 (1)
                                  (2)

                              0,02 (1)
                                  (2)

                              0,02 (1)
                                  (2)

                                          7.

                                          Lúpulo (seco), incluindo granulados e pó não concentrado

                              0,05 (1)
                                  (2)

                              0,05 (1)
                                  (2)

                              0,1 (1)
                                  (2)

                              50 (2)

                              0,02 (1)
                                  (2)

                              0,02 (1)
                                  (2)

                              0,02 (1)
                                  (2)

         (1)  Indica o limite inferior da determinação analítica.

         (2)  Indica um limite máximo de resíduos provisório, estabelecido nos termos do n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE: se não for alterado, este limite tornar-se-á definitivo com efeitos a partir de 5 de Junho de 2011.».


title: Diretiva (UE) 2016/2037 da Comissão, de 21 de novembro de 2016, que altera a Diretiva 75/324/CEE do Conselho no que diz respeito à pressão máxima admissível das embalagens aerossóis e a fim de adaptar as suas disposições de rotulagem ao Regulamento (CE) n.° 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (Texto relevante para efeitos do EEE )

text:
               22.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 314/11

         DIRETIVA (UE) 2016/2037 DA COMISSÃO
   de 21 de novembro de 2016
   que altera a Diretiva 75/324/CEE do Conselho no que diz respeito à pressão máxima admissível das embalagens aerossóis e a fim de adaptar as suas disposições de rotulagem ao Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 75/324/CEE do Conselho, de 20 de maio de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às embalagens aerossóis (1), nomeadamente o artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 75/324/CEE estabelece disposições para a colocação no mercado de embalagens aerossóis. Este diploma harmoniza os requisitos de segurança aplicáveis às embalagens aerossóis, incluindo as prescrições relativas às capacidades nominais, ao enchimento e a outros perigos decorrentes da pressão e requisitos de rotulagem das embalagens aerossóis abrangidas pelo seu âmbito de aplicação e colocadas no mercado ao abrigo das disposições desta diretiva.

               (2)

               O progresso técnico e a inovação conduziram, nos últimos anos, ao desenvolvimento de embalagens aerossóis com propulsores inovadores, não inflamáveis, principalmente gases comprimidos como o azoto, o ar comprimido ou o dióxido de carbono. No entanto, a atual pressão máxima admissível das embalagens aerossóis prevista pela Diretiva 75/324/CEE limita o desenvolvimento de embalagens aerossóis com propulsantes não inflamáveis, pois este afeta negativamente a eficácia de pulverização de tais embalagens aerossóis ao longo da sua vida útil. Mais particularmente, a diminuição da pressão destas embalagens aerossóis durante a sua utilização resulta num rendimento menos eficiente do respetivo conteúdo e numa deterioração significativa do seu desempenho.

               (3)

               A Diretiva 2008/47/CE da Comissão (2) aumentou a pressão máxima admissível das embalagens aerossóis com propulsores não inflamáveis de 12 para 13,2 bar, tratando-se este valor, à época, da pressão limite máxima a permitir uma garantia de segurança. Contudo, ulteriores progressos técnicos e inovações tornam possível uma nova adaptação desse limite, sem afetar a segurança dessas embalagens aerossóis. Por conseguinte, é possível permitir um novo aumento, a fim de melhorar o débito de descarga e a qualidade da pulverização de tais embalagens aerossóis colocadas no mercado, proporcionando assim uma maior e melhor escolha aos consumidores.

               (4)

               O aumento da pressão admissível das embalagens aerossóis de propulsores não inflamáveis alargaria as hipóteses de escolha dos fabricantes e, por conseguinte, a possibilidade de utilizar essas embalagens aerossóis para mais aplicações. Consequentemente, permitiria mudar tanto quanto possível de propulsores inflamáveis para não inflamáveis, melhorando assim a eficiência e o desempenho ambiental das embalagens aerossóis e garantindo ao mesmo tempo os níveis atuais de segurança previstos pela Diretiva 75/324/CEE.

               (5)

               O Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) prevê a harmonização da classificação e rotulagem de substâncias e misturas na União. Embora as disposições de rotulagem da Diretiva 75/324/CEE já tenham sido alinhadas com as desse regulamento pela Diretiva 2013/10/UE da Comissão (4), é necessária uma maior adaptação de modo a ter em conta as alterações subsequentes previstas pelo Regulamento (UE) n.o 487/2013 da Comissão (5). Convém, por conseguinte, aumentar a clareza jurídica e a coerência com os requisitos de rotulagem do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, sem contudo impor quaisquer novas obrigações.

               (6)

               A Diretiva 75/324/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               (7)

               Como o aumento da pressão máxima admissível das embalagens aerossóis com propulsores não inflamáveis não resultaria em quaisquer novas obrigações para os fabricantes, prevendo apenas uma opção adicional em caso de utilização de propulsores não inflamáveis, não é necessário prever um período de transição.

               (8)

               É necessário assegurar que a nova legislação seja aplicável a partir da mesma data em todos os Estados-Membros, independentemente da data da transposição.

               (9)

               As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico da Diretiva «embalagens aerossóis»,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   Alterações à Diretiva 75/324/CEE
   O anexo da Diretiva 75/324/CEE é alterado da seguinte forma:

               a)

               O ponto 2.2 passa a ter a seguinte redação:
               «2.2.   Rotulagem

               Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 1272/2008, devem figurar nas embalagens aerossóis, de modo visível, legível e indelével, as seguintes marcações:

                           a)

                           Sempre que o aerossol for classificado como “não inflamável”, de acordo com os critérios do ponto 1.9, a palavra-sinal “Atenção” e os outros elementos do rótulo para “aerossóis da categoria 3” previstos no quadro 2.3.1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008;

                           b)

                           Sempre que o aerossol for classificado como “inflamável”, de acordo com os critérios do ponto 1.9, a palavra-sinal “Atenção” e os outros elementos do rótulo para “aerossóis da categoria 2” previstos no quadro 2.3.1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008;

                           c)

                           Sempre que o aerossol for classificado como “extremamente inflamável”, de acordo com os critérios do ponto 1.9, a palavra-sinal “Perigo” e os outros elementos do rótulo para “aerossóis da categoria 1 previstos no quadro 2.3.1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008”;

                           d)

                           No caso de a embalagem aerossol ser um produto de consumo, a recomendação de prudência P102 prevista na parte 1, quadro 6.1, do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1272/2008;

                           e)

                           Quaisquer precauções de funcionamento adicionais que alertem os consumidores para os perigos específicos do produto; se a embalagem aerossol for acompanhada de instruções de utilização separadas, estas últimas devem igualmente refletir tais precauções de funcionamento.»

               b)

               O ponto 3.1.2 passa a ter a seguinte redação:

                           «3.1.2

                           A pressão de 50 °C na embalagem aerossol não deve exceder os valores indicados no quadro a seguir, em função do teor de gases na embalagem aerossol:

                                       Teor de gases

                                       Pressão a 50 °C

                                       Gases liquefeitos ou misturas de gases com uma faixa de inflamabilidade com o ar a 20 °C e à pressão normal de 1,013 bar

                                       12 bar

                                       Gases liquefeitos ou misturas de gases sem uma faixa de inflamabilidade com o ar a 20 °C e à pressão normal de 1,013 bar

                                       13,2 bar

                                       Gases comprimidos ou gases dissolvidos sob pressão sem uma faixa de inflamabilidade com o ar a 20 °C e à pressão normal de 1,013 bar

                                       15 bar»

         Artigo 2.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros devem adotar e publicar, o mais tardar até 12 de dezembro de 2017, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 12 de fevereiro de 2018.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 147 de 9.6.1975, p. 40.

      (2)  Diretiva 2008/47/CE da Comissão, de 8 de abril de 2008, que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, a Diretiva 75/324/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às embalagens aerossóis (JO L 96 de 9.4.2008, p. 15).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

      (4)  Diretiva 2013/10/UE da Comissão, de 19 de março de 2013, que altera a Diretiva 75/324/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às embalagens aerossóis, a fim de adaptar as suas disposições de rotulagem ao Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO L 77 de 20.3.2013, p. 20).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 487/2013 da Comissão, de 8 de maio de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO L 149 de 1.6.2013, p. 1).