title: Directiva 2009/164/UE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2009 , que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, os anexos II e III da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa aos produtos cosméticos (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               23.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 344/41

      DIRECTIVA 2009/164/UE DA COMISSÃO

   de 22 de Dezembro de 2009
   que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, os anexos II e III da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa aos produtos cosméticos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,
   Após consulta do Comité Científico da Segurança dos Consumidores,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A utilização do óleo de verbena (Lippia citriodora Kunth.) em produtos cosméticos está actualmente proibida, constando a substância da lista do anexo II da Directiva 76/768/CEE, com o número de ordem 450. A proibição desta substância foi introduzida com base num parecer, de Maio de 2000, do Comité Científico dos Produtos Cosméticos e dos Produtos Não Alimentares Destinados aos Consumidores (SCCNFP), substituído subsequentemente pelo Comité Científico dos Produtos de Consumo (CCPC), ao abrigo da Decisão 2004/210/CE da Comissão (2), e mais tarde pelo Comité Científico da Segurança dos Consumidores (CCSC), ao abrigo da Decisão 2008/721/CE da Comissão (3). O SCCNFP recomendou a proibição de óleos essenciais e produtos derivados, por exemplo, concretos e absolutos, de verbena (Lippia citriodora Kunth.), quando usados como ingredientes de perfumaria, com base no potencial sensibilizante.

               (2)

               Contudo, o SCCNFP concluiu mais tarde, num parecer emitido em 2001, que o absoluto de verbena obtido de Lippia citriodora Kunth. não deveria ser utilizado de modo a que o seu teor nos produtos cosméticos acabados exceda 0,2 %. É por conseguinte adequado incluir o absoluto de verbena (Lippia citriodora Kunth.), com a respectiva restrição, na primeira parte do anexo III da Directiva 76/768/CEE. É igualmente adequado alterar o número de ordem 450 do anexo II a fim de especificar que os óleos essenciais de verbena (Lippia citriodora Kunth.) e produtos derivados, à excepção do absoluto, são proibidos como ingredientes de perfumaria.

               (3)

               A Directiva 2008/42/CE da Comissão, de 3 de Abril de 2008, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, no que se refere aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II e III aos progressos da técnica (4), inclui, na primeira parte do anexo III da Directiva 76/768/CEE, diversos ésteres de alilo que contêm álcool alílico como impureza. A substância «allyl phenethyl ether» também pode conter álcool alílico como impureza. Para esta substância, o SCCNFP emitiu um parecer em 2000 recomendando um limite máximo de 0,1 % de álcool alílico como impureza.

               (4)

               À luz do parecer do SCCNFP, bem como por razões de coerência, é adequado incluir na primeira parte do anexo III da Directiva 76/768/CEE a substância «allyl phenethyl ether» com a respectiva restrição.

               (5)

               O grupo de substâncias designado por «Terpene terpenoids sinpine» figura actualmente com o número de ordem 130 na primeira parte do anexo III da Directiva 76/768/CEE. Contudo, o termo «sinpine» é a designação comercial e, como tal, deve ser suprimido da designação desse grupo de substâncias.

               (6)

               A Directiva 76/768/CEE deve, consequentemente, ser alterada em conformidade.

               (7)

               Com vista a assegurar uma transição sem problemas entre as fórmulas dos produtos cosméticos existentes e as fórmulas conformes aos requisitos estabelecidos na presente directiva, é necessário prever períodos de transição adequados.

               (8)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Cosméticos,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Os anexos II e III da Directiva 76/768/CEE são alterados nos termos do anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que, a partir de 15 de Fevereiro de 2011, não sejam colocados no mercado da União, pelos fabricantes ou pelos importadores estabelecidos na União, produtos cosméticos que não cumpram a presente directiva.
   Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que, a partir de 15 de Agosto de 2011, não sejam vendidos ou postos à disposição do consumidor final na União produtos cosméticos que não cumpram a presente directiva.
   Artigo 3.o

   1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 15 de Agosto de 2010 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições.
   Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 15 de Fevereiro de 2011.
   Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 4.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2009.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 262 de 27.9.1976, p. 169.

      (2)  JO L 66 de 4.3.2004, p. 45.

      (3)  JO L 241 de 10.9.2008, p. 21.

      (4)  JO L 93 de 4.4.2008, p. 13.

      ANEXO
      A Directiva 76/768/CEE é alterada do seguinte modo:

                  1.

                  No anexo II, número de ordem 450, a expressão «Óleo de verbena (Lippia citriodora Kunth.) (número CAS 8024-12-2), quando usado como ingrediente de perfumaria» é substituída por «Óleos essenciais de verbena (Lippia citriodora Kunth.) e produtos derivados com excepção do absoluto (número CAS 8024-12-2), quando usados como ingredientes de perfumaria».

                  2.

                  A primeira parte do anexo III é alterada do seguinte modo:

                              a)

                              É inserida, a seguir à entrada com o número de ordem 151, a seguinte entrada:

                                          Número de ordem

                                          Substâncias

                                          Restrições

                                          Condições de utilização e advertências a fazer obrigatoriamente na rotulagem

                                          Campo de aplicação e/ou utilização

                                          Concentração máxima autorizada no produto cosmético final

                                          Outras limitações e exigências

                                          a

                                          b

                                          c

                                          d

                                          e

                                          f

                                          «151 bis

                                          Allyl phenethyl ether
                                          N.o CAS 14289-65-7
                                          N.o CE 238-212-2

                                          O nível de álcool alílico livre no éter deve ser inferior a 0,1 %»

                              b)

                              É aditada a seguinte entrada:

                                          Número de ordem

                                          Substâncias

                                          Restrições

                                          Condições de utilização e advertências a fazer obrigatoriamente na rotulagem

                                          Campo de aplicação e/ou utilização

                                          Concentração máxima autorizada no produto cosmético final

                                          Outras limitações e exigências

                                          a

                                          b

                                          c

                                          d

                                          e

                                          f

                                          «X

                                          Absoluto de verbena
                                          (Lippia citriodora Kunth.)
                                          N.o CAS 8024-12-2

                                          0,2 %»

                              c)

                              Na coluna b da entrada com o número de ordem 130, os termos «Terpene terpenoids sinpine» são substituídos por «Terpenes e terpenoids».


title: Directiva 2009/55/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009 , relativa às isenções fiscais aplicáveis às entradas definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-Membro (Versão codificada)

text:
               10.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 145/36

      DIRECTIVA 2009/55/CE DO CONSELHO

   de 25 de Maio de 2009
   relativa às isenções fiscais aplicáveis às entradas definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-Membro
   (Versão codificada)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 93.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 83/183/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-Membro (3), foi por várias vezes alterada de modo substancial (4). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida directiva.

               (2)

               Para que a população dos Estados-Membros tenha uma melhor consciência das actividades da Comunidade, convém manter em benefício dos particulares a acção empreendida com o propósito de assegurar, na Comunidade, as condições do mercado interno.

               (3)

               Os entraves fiscais à entrada num Estado-Membro, por particulares, de bens pessoais que se encontrem num outro Estado-Membro são, nomeadamente, susceptíveis de dificultar a livre circulação de pessoas na Comunidade. Importa, por conseguinte, eliminar esses entraves na medida do possível, mediante a criação de isenções fiscais.

               (4)

               Tais isenções fiscais só podem ser aplicadas às entradas de bens que não tenham carácter comercial ou especulativo, e convém, por consequência, fixar os respectivos limites e condições de aplicação.

               (5)

               Por força das disposições de harmonização adoptadas nos domínios dos impostos especiais de consumo e do imposto do valor acrescentado, as regras relativas às isenções e franquias à importação deixaram de ter objecto nesses domínios.

               (6)

               A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicados na Parte B do anexo I,

         APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   CAPÍTULO I

      DISPOSIÇÕES GERAIS

   Artigo 1.o

   Âmbito de aplicação
   1.   Os Estados-Membros concedem, nas condições e nos casos a seguir indicados, uma isenção dos impostos sobre o consumo normalmente exigíveis na entrada definitiva, por um particular, de bens pessoais provenientes de um outro Estado-Membro.
   2.   Não são abrangidos pela presente directiva:

               a)

               O imposto sobre o valor acrescentado;

               b)

               Os impostos especiais de consumo;

               c)

               Os direitos e imposições específicas e/ou periódicas respeitantes à utilização dos bens referidos no n.o 1 no interior do país, tais como, por exemplo, os direitos cobrados aquando do registo de veículos automóveis, os impostos de circulação rodoviária, as taxas de televisão.

         Artigo 2.o

   Condições respeitantes aos bens
   1.   Para efeitos do disposto na presente directiva, são considerados «bens pessoais» os bens afectos ao uso pessoal dos interessados ou às necessidades do respectivo agregado familiar. Os referidos bens não devem traduzir, quer pela sua natureza, quer pela sua quantidade, qualquer preocupação de ordem comercial, nem destinar-se a uma actividade económica, na acepção do n.o 1 do artigo 9.o e dos artigos 10.o a 13.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (5). Todavia, constituem igualmente bens pessoais os instrumentos de arte mecânicos ou liberais necessários ao exercício da profissão do interessado.
   2.   A isenção prevista no artigo 1.o é concedida relativamente aos bens pessoais que:

               a)

               Tenham sido adquiridos segundo as condições gerais de tributação do mercado interno de um Estado-Membro e que não beneficiem, a título de saída do Estado-Membro de proveniência, de qualquer isenção ou reembolso de impostos sobre o consumo. Para aplicação da presente directiva, considera-se que preenchem estas condições os bens adquiridos nas condições referidas no artigo 151.o da Directiva 2006/112/CE, com excepção da alínea e) do primeiro parágrafo do seu n.o 1;

               b)

               Tenham sido realmente afectos ao uso do interessado antes da mudança de residência ou do estabelecimento de uma residência secundária. Os Estados-Membros podem exigir que os veículos rodoviários a motor (incluindo os respectivos reboques), as caravanas, as habitações móveis, os barcos de recreio e os aviões de turismo estejam afectos ao uso do interessado há seis meses, pelo menos, antes da mudança de residência.

         Relativamente aos bens referidos no segundo período da alínea a), os Estados-Membros podem exigir:

               i)

               No que se refere aos veículos rodoviários a motor (incluindo os respectivos reboques), às caravanas, às habitações móveis, aos barcos de recreio e aos aviões do turismo, que estejam afectos ao uso de interessado há doze meses, pelo menos, antes da mudança de residência;

               ii)

               No que se refere aos outros bens, que estejam afectos ao uso do interessado há seis meses, pelo menos, antes da mudança de residência.

         3.   As autoridades competentes devem exigir a prova de que se encontram preenchidas as condições fixadas no n.o 2 no que respeita aos veículos rodoviários a motor (incluindo os respectivos reboques), às caravanas, habitações móveis, barcos de recreio e aviões de turismo. Relativamente aos outros bens, só devem exigir que seja feita prova no caso de suspeita grave de fraude.
   Artigo 3.o

   Condições em relação à entrada
   A entrada dos bens pode efectuar-se numa ou em várias vezes, dentro dos prazos previstos nos artigos 7.o a 10.o

   Artigo 4.o

   Obrigações posteriores à entrada
   Os veículos rodoviários a motor (incluindo os respectivos reboques), as caravanas, as habitações móveis, os barcos de recreio e os aviões de turismo que deram entrada não podem ser objecto de cessão, locação ou empréstimo nos doze meses seguintes à sua entrada com isenção, salvo em casos devidamente justificados que satisfaçam as autoridades competentes do Estado-Membro de destino.
   Artigo 5.o

   Condições específicas para certos bens
   A isenção na entrada de cavalos de sela, veículos rodoviários a motor (incluindo os respectivos reboques), caravanas, habitações móveis, barcos de recreio e aviões de turismo só é concedida se o particular mudar a sua residência normal para o Estado-Membro de destino.
   Artigo 6.o

   Regras gerais relativas à fixação de residência
   1.   Para aplicação da presente directiva, entende-se por «residência normal» o lugar onde uma pessoa vive habitualmente, isto é, durante pelo menos 185 dias por ano civil, em consequência de vínculos pessoais e profissionais, ou, no caso de uma pessoa sem vínculos profissionais, em consequência de vínculos pessoais indicativos de laços estreitos entre ela própria e o lugar onde vive.
   Todavia, a residência normal de uma pessoa cujos vínculos profissionais se situem num lugar diferente do lugar onde possui os seus vínculos pessoais e que, por esse facto, viva alternadamente em lugares distintos situados em dois ou mais Estados-Membros, considera-se como estando situada no lugar dos seus vínculos pessoais, desde que aí se desloque regularmente. Esta última condição não é exigida quando uma pessoa permaneça no Estado-Membro para efeitos de execução de uma missão de duração determinada. A frequência de uma universidade ou escola não implica a mudança da residência normal.
   2.   Os particulares comprovam o lugar da sua residência normal por qualquer meio, designadamente bilhete de identidade, ou qualquer outro documento válido.
   3.   No caso de as autoridades competentes do Estado-Membro de destino terem dúvidas quanto à validade de declaração da residência normal, efectuada nos termos do n.o 2, ou para efeitos de determinados controlos específicos, podem exigir quaisquer elementos de informação ou provas suplementares.
   CAPÍTULO II

      ENTRADA DE BENS PESSOAIS POR OCASIÃO DA MUDANÇA DA RESIDÊNCIA NORMAL

   Artigo 7.o

   1.   A isenção prevista no artigo 1.o é concedida nas condições previstas nos artigos 2.o a 5.o, relativamente à entrada dos bens pessoais efectuada por um particular por ocasião da mudança da sua residência normal.
   A concessão da isenção está subordinada, sem prejuízo das regras eventualmente aplicáveis em matéria de trânsito comunitário, ao estabelecimento de um inventário dos bens em papel comum, acompanhado, se o Estado o exigir, de uma declaração cujo modelo e conteúdo são definidos nos termos do n.o 2 do artigo 248.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (6). Não se pode exigir qualquer referência ao valor no inventário dos bens.
   2.   A última entrada deve efectuar-se o mais tardar doze meses após a mudança da residência normal. Quando, de acordo com o artigo 3.o, a entrada de bens se efectue em várias vezes no referido prazo, os Estados-Membros só podem exigir um inventário global aquando da primeira entrada, sendo que qualquer outra estância aduaneira poderá reportar-se a esse inventário aquando das sucessivas mudanças. Esse inventário global pode ser completado de acordo com as autoridades competentes do Estado-Membro de destino.
   CAPÍTULO III

      ENTRADA DE BENS PESSOAIS POR OCASIÃO DA INSTALAÇÃO DE UMA RESIDÊNCIA SECUNDÁRIA OU DO ABANDONO DESTA

   Artigo 8.o

   1.   A isenção prevista no artigo 1.o é concedida, nas condições previstas nos artigos 2.o a 5.o, relativamente à entrada dos bens pessoais, efectuada por um particular com o fim de mobilar uma residência secundária.
   A isenção só é concedida se:

               a)

               A pessoa em causa for proprietária da residência secundária ou a tiver arrendado por um período de, pelo menos, doze meses;

               b)

               Os bens que deram entrada corresponderem ao mobiliário normal da residência secundária.

         2.   A isenção é igualmente concedida nas condições referidas no n.o 1, no caso de entrada de bens com destino à residência normal ou a uma outra residência secundária no seguimento do abandono de uma residência secundária, desde que os bens em causa tenham estado efectivamente na posse do interessado e afectados ao uso deste antes do estabelecimento de uma segunda residência.
   A última entrada deve efectuar-se, o mais tardar, doze meses após o abandono da residência secundária.
   CAPÍTULO IV

      ENTRADA DE BENS POR OCASIÃO DE CASAMENTO

   Artigo 9.o

   1.   Sem prejuízo dos artigos 2.o a 5.o, qualquer pessoa, por ocasião do seu casamento, pode dar entrada em regime de isenção dos impostos referidos no n.o 1 do artigo 1.o, no Estado-Membro para onde pretenda mudar a sua residência normal, de bens pessoais adquiridos ou afectos ao seu uso, nas seguintes condições:

               a)

               A entrada deve efectuar-se durante o período que tem início dois meses antes da data prevista para o casamento e que termina quatro meses após a data da celebração;

               b)

               O interessado deve apresentar prova de que o casamento se realizou ou de que foram iniciadas as diligências oficiais para a sua realização.

         2.   Ficam igualmente isentos os presentes habitualmente oferecidos por ocasião de um casamento, recebidos por uma pessoa que se encontre nas condições previstas no n.o 1 da parte de pessoas que tenham a sua residência normal num Estado-Membro que não o de destino. A isenção é aplicável aos presentes cujo valor unitário não exceda 350 EUR. Os Estados-Membros podem, todavia, conceder uma isenção superior a 350 EUR, desde que o valor de cada presente admitido com isenção não exceda 1 400 EUR.
   3.   Os Estados-Membros podem submeter a concessão da isenção à prestação de uma garantia adequada, quando a entrada se efectue antes da data do casamento.
   4.   No caso de o particular não apresentar prova do casamento no prazo de quatro meses a partir da data indicada para a sua celebração, os impostos são devidos à data da entrada.
   CAPÍTULO V

      ENTRADA DE BENS PESSOAIS DO FALECIDO ADQUIRIDOS POR VIA SUCESSÓRIA

   Artigo 10.o

   Em derrogação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 2.o, no artigo 4.o e no n.o 2 do artigo 5.o, mas sem prejuízo das outras disposições dos artigos 2.o, 3.o e 5.o, um particular que adquira por via sucessória (mortis causa) a propriedade ou o usufruto de bens pessoais de um falecido, que se encontrem num Estado-Membro, pode dar entrada desses bens para um outro Estado-Membro onde tenha residência com isenção dos impostos referidos no n.o 1 do artigo 1.o, nas seguintes condições:

               a)

               O particular deve apresentar às autoridades competentes do Estado-Membro de destino um certificado passado por um notário ou por qualquer outra entidade competente do Estado-Membro de proveniência, comprovativo da aquisição por via sucessória dos bens que deram entrada;

               b)

               A entrada deve efectuar-se no prazo de dois anos após a entrada na posse dos bens.

         CAPÍTULO VI

      DISPOSIÇÕES FINAIS

   Artigo 11.o

   1.   Os Estados-Membros procuram reduzir tanto quanto possível as formalidades respeitantes às entradas efectuadas por particulares, nos limites e condições da presente directiva, e procuram evitar formalidades na entrada que impliquem controlos que tenham como efeito rupturas importantes de carga à entrada do Estado-Membro de destino.
   2.   Os Estados-Membros têm a faculdade de manter e/ou de prever condições de concessão de isenção mais liberais do que as previstas na presente directiva, com excepção das estabelecidas na alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o

   3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 2.o, os Estados-Membros não podem aplicar, por força da presente directiva, isenções fiscais, na Comunidade, menos favoráveis do que as que concederiam relativamente às importações de bens pessoais por particulares provenientes de um país terceiro.
   Artigo 12.o

   1.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva, designadamente as que resultam da aplicação do disposto nos n.o 2 e 3 do artigo 11.o. A Comissão deve informar do facto os outros Estados-Membros.
   2.   A Comissão, após consulta aos Estados-Membros, apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de dois em dois anos, um relatório sobre e aplicação da presente directiva nos Estados-Membros.
   Artigo 13.o

   É revogada a Directiva 83/183/CEE, com a redacção que lhe foi dada pelas directivas referidas na Parte A do anexo I, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicados na Parte B do anexo I.
   As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ler-se nos termos da tabela de correspondência que consta do anexo II.
   Artigo 14.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 15.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ŠEBESTA

      (1)  Parecer emitido em 16 de Dezembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Parecer emitido em 17 de Setembro de 2008 (JO C 77 de 31.3.2009, p. 148).

      (3)  JO L 105 de 23.4.1983, p. 64.

      (4)  Ver Parte A do anexo I.

      (5)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

      (6)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO I

         PARTE A

         Directiva revogada com a lista das sucessivas alterações

      (referidas no artigo 13.o)

                  Directiva 83/183/CEE do Conselho
                  (JO L 105 de 23.4.1983, p. 64).

                  Directiva 89/604/CEE do Conselho
                  (JO L 348 de 29.11.1989, p. 28).

                  Directiva 91/680/CEE do Conselho,
                  (JO L 376 de 31.12.1991, p. 1).

                  apenas no que diz respeito ao terceiro travessão do n.o 2 do artigo 2.o

                  Directiva 92/12/CEE do Conselho,
                  (JO L 76 de 23.3.1992, p. 1).

                  apenas no que diz respeito ao segundo travessão do n.o 3 do artigo 23.o

         PARTE B

         Lista dos prazos de transposição para o direito nacional

      (referidos no artigo 13.o)

                  Directiva

                  Prazo de transposição

                  83/183/CEE

                  1 de Janeiro de 1984

                  89/604/CEE

                  1 de Julho de 1990

                  91/680/CEE

                  1 de Janeiro de 1993 (1)

                  92/12/CEE

                  1 de Janeiro de 1993 (2)

         (1)  Os Estados-Membros devem aprovar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para que os seus regimes assim adaptados às disposições previstas nos pontos 1 a 20 e 22, 23 e 24 do artigo 1.o da Directiva 91/680/CEE entrem em vigor em 1 de Janeiro de 1993.

         (2)  No que se refere ao n.o 3 do artigo 9.o, o Reino da Dinamarca está autorizado a pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a esta disposição o mais tardar em 1 de Janeiro de 1993.

      ANEXO II

         TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

                  Directiva 83/183/CEE

                  Presente directiva

                  Artigo 1.o, n.o 1

                  Artigo 1.o, n.o 1

                  —

                  Artigo 1.o, n.o 2, alínea a)

                  —

                  Artigo 1.o, n.o 2, alínea b)

                  Artigo 1.o, n.o 2

                  Artigo 1.o, n.o 2, alínea c)

                  Artigo 2.o, n.o 1

                  Artigo 2.o, n.o 1

                  Artigo 2.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a)

                  Artigo 2.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a)

                  Artigo 2.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b)

                  Artigo 2.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b)

                  Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, frase introdutória

                  Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, frase introdutória

                  Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, primeiro travessão

                  Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, subalínea i)

                  Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo travessão

                  Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, subalínea ii)

                  Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, última frase

                  —

                  Artigo 2.o, n.o 3

                  Artigo 2.o, n.o 3

                  Artigos 3.o

                  Artigos 3.o

                  Artigo 4.o

                  Artigo 4.o

                  Artigo 5.o, n.o 1

                  —

                  Artigo 5.o, n.o 2

                  Artigo 5.o

                  Artigo 6.o

                  Artigo 6.o

                  Artigo 7.o, n.o 1, alínea a)

                  Artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo

                  Artigo 7.o, n.o 1, alínea b)

                  Artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo

                  Artigo 7.o, n.o 2

                  Artigo 7.o, n.o 2

                  Artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo

                  Artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo

                  Artigo 8.o, n.o 1, segundo parágrafo, frase introdutória

                  Artigo 8.o, n.o 1, segundo parágrafo, frase introdutória

                  Artigo 8.o, n.o 1, segundo parágrafo, alíneas i) e ii)

                  Artigo 8.o, n.o 1, segundo parágrafo, alíneas a) e b)

                  Artigo 8.o, n.o 2

                  Artigo 8.o, n.o 2

                  Artigos 9.o, 10.o e 11.o

                  Artigos 9.o, 10.o e 11.o

                  Artigo 12.o, n.o 1

                  —

                  Artigo 12.o, n.o 2

                  Artigo 12.o, n.o 1

                  Artigo 12.o, n.o 3

                  Artigo 12.o, n.o 2

                  —

                  Artigo 13.o

                  —

                  Artigo 14.o

                  Artigo 13.o

                  Artigo 15.o

                  —

                  Anexo I

                  —

                  Anexo II


Avis juridique important

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31977L0158

Directiva 77/158/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, que altera a Primeira Directiva relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias entre Estados-Membros

Jornal Oficial nº L 048 de 19/02/1977 p. 0030 - 0030 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 1 p. 0221  Edição especial grega: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0021  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 1 p. 0221  Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0061  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0061

DIRECTIVA DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 1977 que altera a Primeira Directiva relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias entre Estados-membros(77/158/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 75o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que é conveniente alargar o âmbito de aplicação da Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias entre Estados-membros (3), com a  última redacção que lhe foi dada pela Directiva 74/149/CEE (4), aos transportes de quaisquer animais vivos efectuados em veículos especiais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  O texto do ponto 7 do Anexo II da Primeira Directiva, de 23 de Julho de 1962, passa a ter a seguinte redacção:  «Transportes de animais vivos por meio de veículos especiais (*)».  A nota de pé-de-página, relativa ao ponto 7, passa a ter a seguinte redacção:  «(*) São considerados veículos especiais para transportes de animais vivos os veículos construídos ou adaptados de forma permanente especialmente para assegurar o transporte de animais vivos e que são reconhecidos como tais pelas autoridades competentes  dos Estados-membros.»   Artigo 2o  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva logo que possível e o mais tardar em 1 de Julho de 1977. Desse facto informarão a Comissão antes de 1 de Maio de 1977.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 14 de Fevereiro de 1977.  Pelo Conselho O Presidente J. SILKIN   (1) JO no C 293 de 13. 12. 1975, p. 50.(2) JO no C 281 de 27. 11. 1976, p. 2.(3) JO no 70 de 6. 8. 1962, p. 2005/62.(4) JO no L 84 de 28. 3. 1974, p. 8.


title: DIRECTIVA DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1991 que adapta ao progresso técnico pela décima quinta vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (91/632/CEE) #

text:
Avis juridique important

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31991L0632

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1991 que adapta ao progresso técnico pela décima quinta vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (91/632/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 338 de 10/12/1991 p. 0023 - 0024

DIRECTIVA DA COMISSÃO  de 28 de Outubro de 1991  que adapta ao progresso técnico pela décima quinta vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à  classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas  (91/632/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (1), com a  última redacção que lhe foi dada pela Directiva 79/831/CEE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 19o, 20o e 21o,  Considerando que a Alemanha e a Dinamarca solicitaram um alteração da rotulagem de diversas substâncias e notificaram a Comissão em conformidade com o artigo 23o da Directiva 67/548/CEE;  Considerando que o exame da lista de substâncias perigosas do anexo I da Directiva 67/548/CEE demonstrou que esta lista necessita de ser adaptada à luz dos actuais conhecimentos técnicos e científicos;  Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para Adaptação ao Progresso Técnico das Directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio de substâncias e preparações perigosas,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  O anexo I da Directiva 67/548/CEE é alterado do seguinte modo:  1. As entradas no anexo I da presente directiva substituem as entradas correspondentes no anexo I.  2. As entradas no anexo II da presente directiva são incluídas pela primeira vez no anexo I.  3. As entradas com o número CE listadas no anexo III da presente directiva são excluídas do anexo I.  Artigo 2o  1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão, o mais tardar até 1 de Julho de 1993, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Os Estados-membros informarão  imediatamente a Comissão desse facto.  2. As disposições adoptadas pelos Estados-membros farão referência à presente directiva ou incluirão a referência aquando da publicação oficial. As modalidades de referência são decididas pelos Estados-membros.  Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1991. Pela Comissão  Carlo RIPA DI MEANA  Membro da Comissão   (1) JO no 196 de 16. 8. 1967, p. 1. (2) JO no L 259 de 15. 10. 1979, p. 10.    ANEXO I, ANEXO II e ANEXO III  Estes anexos serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no L 338 A.  (Ver o anúncio no verso da contracapa do presente Jornal Oficial)


Avis juridique important

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31978L0842

Directiva 78/842/CEE do Conselho, de 10 de Outubro de 1978, que altera pela sexta vez a Directiva 73/241/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros respeitantes aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana

Jornal Oficial nº L 291 de 17/10/1978 p. 0015 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 9 p. 0083  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 22 p. 0237  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 9 p. 0083  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 9 p. 0072  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 9 p. 0072

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 10 de Outubro de 1978    que altera pela sexta vez a Directiva 73/241/CEE relativa   à aproximação das legislações dos   Estados-membros respeitantes aos produtos de cacau e de   chocolate destinados à alimentação humana     ( 78/842/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu   artigo 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão (1) ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e   Social (3) ,    Considerando que a Directiva 73/241/CEE do Conselho ,   de 24 Julho de 1973 , relativa à aproximação   das legislações dos Estados-membros respeitantes aos   produtos de cacau e de chocolate destinados à   alimentação humana (4) , com a última redacção   que lhe foi dada pela Directiva 78/609/CEE (5) , autoriza ,   no ponto 2 , alinea a ) , do Anexo II , os novos   Estados-membros a manter , até 31 de Dezembro de 1977 ,   para os produtos comercializados nos seus territórios ,   as legislações nacionais existentes à data da sua   adesão às Comunidades , por força das quais é   admitida a utilização do ácido fosfórico , de   certas substâncias aromáticas e de certos   emulsionantes ;    Considerando que o referido anexo prevê no ponto 2 ,   alínea b ) , a possibilidade de incluir essas   substâncias no Anexo I , antes de 1 de Janeiro de 1978 ;   que um novo exame da situação não permitiu ,   contudo , tomar uma decisão nesse sentido ;    Considerando , com efeito , que a evolução   tecnológica ocorrida após a adopção da Directiva   73/241/CEE parece indicar que a utilização do ácido   fosfórico como agente de neutralização nos produtos   de cacau não corresponde já a uma verdadeira   necessidade tecnológica ; que é , contudo ,   conveniente prever a possibilidade de reexaminar , se   necessário , esta situação antes de 1 de Julho de   1981 ;    Considerando , que , por outro lado , enquanto se   aguarda a adopção , a nivel da Comunidade , de regras   relativas à utilização das substâncias   aromáticas nos géneros alimenticios , é conveniente   que os Estados-membros continuem a ter a faculdade de   utilizar produtos diferentes dos enumerados no ponto 5 ,   alinea a ) , do Anexo I da Directiva 73/241/CEE ; que   deve , contudo , ser decidida , antes de 1 de Janeiro ,   a data em que essa derrogação deve terminar ;    Considerando , finalmente , que a Directiva 74/329/CEE   do Conselho , de 18 de Junho de 1974 , relativa à   aproximação das legislações dos Estados-membros   respeitantes aos emulsionantes , estabilizantes ,   espessantes e gelificantes que podem ser utilizados nos   géneros alimenticios (6) , com a última redacção   que lhe foi dada pela Directiva 78/612/CEE (7) , permite   que , durante cinco anos após a sua notificação ,   os Estados-membros autorizem o uso dos emulsionantes   enumerados no Anexo II da Directiva 73/241/CEE , e que   é , por conseguinte , conveniente aplicar o mesmo   período para esta última directiva ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    A Directiva 73/241/CEE é alterada do seguinte modo :    a ) O título do Anexo II passa a ter a seguinte   redacção :     « Medidas especiais » ;    b ) O ponto 2 do Anexo II passa a ter a seguinte   redacção , come efeito a partir de 1 de Janeiro de   1978 :     « 2 . a ) A presente directiva não prejudica as   disposições da legislações nacionais em vigor em   1 de Agosto de 1973 , por força das quai é admitida a   utilização :    i ) Do ácido fosfórico como agente de   neutralização nos produtos de cacau alcalinizados ,   em conformidade com o ponto 2 do Anexo I ;    ii ) De substâncias aromáticas diferentes das   previstas no ponto 5 , alinea a ) , do Anexo I nos   produtos de cacau e de chocolate referidos nesse ponto ;    iii ) De polirricinoleato de poliglicerol , de   monoestearato de sorbitano , de triestearato de sorbitano ,   de monoestearato de polioxietileno ( 20 ) sorbitano e dos   sais de amónio dos ácidos fosfatídicos nos produtos   de cacau e chocolate referidos no ponto 6 , primeiro   parágrafo , do Anexo I .    i ) Na alínea a ) em i ) termina em 30 de Junho de   1981 ; contudo , antes do termo desse prazo , o Conselho   pode , de acordo com o procedimento previsto no   artigo 100 º do Tratado , incluir no Anexo I a   substância referida na alínea a ) em i ) ; a   inclusão desta substância no Anexo I só pode ser   decidida se as investigações cientificas tiverem   provado a sua inocuidade para a saúde humana e se a sua   utilização for necessária do ponto de vista   económico ;    ii ) Na alínea a ) em ii ) termina numa data a ser   fixada pelo Conselho antes de 1 de Janeiro de 1983 , de   acordo o procedimento previsto no artigo 100 º do   Tratado e , em todo o caso , no momento em que for   aplicada uma regulamentação comunitária que enumere   as substâncias aromáticas que podem ser utilizadas   nos géneros alimenticios ;    iii ) Na alínea a ) em iii ) termina em 20 de Junho de   1979 ; antes do termo desse prazo , porém , o Conselho   pode , de acordo com o procedimento previsto no   artigo 100 º do Tratado , incluir no ponto 6 º ,   primeiro parágrafo , do Anexo I os produtos referidos   na alínea a ) em iii ) . »    Artigo 2 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito no Luxemburgo em 10 de Outubro de 1978 .    Pelo Conselho    O Presidente    R. OFFERGELD    (1) JO n º C 8 de 10 . 1 . 1978 , p. 2 .    (2) JO n º C 108 de 8 . 5 . 1978 , p. 16 .    (3) JO n º C 84 de 8 . 4 . 1978 , p. 7 .    (4) JO n º L 228 de 16 . 8 . 1973 , p. 23 .    (5) JO n º L 197 de 22 . 7 . 1978 , p. 10 .    (6) JO n º L 189 de 12 . 7 . 1974 , p. 1 .    (7) JO n º L 197 de 22 . 7 . 1978 , p. 22 .


title: Directiva 2008/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008 , que altera a Directiva 91/675/CEE do Conselho que institui um Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

text:
               19.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 76/48

      DIRECTIVA 2008/21/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 11 de Março de 2008
   que altera a Directiva 91/675/CEE do Conselho que institui um Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 47.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 91/675/CEE do Conselho (3) prevê que certas medidas sejam aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4).

               (2)

               A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo para a aprovação de medidas de alcance geral que tenham por objecto alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.o do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.

               (3)

               De acordo com a Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (5) sobre a Decisão 2006/512/CE, para que o procedimento de regulamentação com controlo possa ser aplicado aos actos aprovados nos termos do artigo 251.o do Tratado que já estejam em vigor, devem esses actos ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis para o efeito.

               (4)

               As medidas necessárias à execução das directivas no domínio do seguro directo não-vida e do seguro directo de vida, do resseguro e das pensões complementares de reforma deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais dessas directivas, nomeadamente completando as mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

               (5)

               A Directiva 91/675/CEE deverá, por conseguinte, ser alterada.

               (6)

               Uma vez que as alterações a introduzir pela presente directiva na Directiva 91/675/CEE constituem adaptações de ordem técnica que dizem unicamente respeito ao procedimento de comitologia, não têm de ser transpostas pelos Estados-Membros. Não é, por conseguinte, necessário prever disposições para o efeito,

         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Alterações
   A Directiva 91/675/CEE é alterada do seguinte modo:

               1.

               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 2.o

               Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os n.o 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE (6), tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

               2.

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 2.o-A
               Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

               O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.».

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 11 de Março de 2008.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. LENARČIČ

      (1)  JO C 161 de 13.7.2007, p. 45.

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Novembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 3 de Março de 2008.

      (3)  JO L 374 de 31.12.1991, p. 32. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9).

      (4)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

      (5)  JO C 255 de 21.10.2006, p. 1.

      (6)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).».


Avis juridique important

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31975L0445

Segunda Directiva 75/445/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1975, que altera a Directiva 66/404/CEE no que diz respeito à comercialização dos materiais florestais de reprodução

Jornal Oficial nº L 196 de 26/07/1975 p. 0014 - 0023 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 6 p. 0123  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 13 p. 0065  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 6 p. 0123  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 8 p. 0206  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 8 p. 0206

SEGUNDA DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Junho de 1975 que altera a Directiva 66/404/CEE no que diz respeito à comercialização dos materiais florestais de reprodução(75/445/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que é conveniente, pelos motivos seguidamente expostos, alterar certas disposições da Directiva 66/404/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966 no que diz à comercialização dos materiais florestais de reprodução (3), alterada pela Directiva  69/64/CEE (4);  Considerando que os materiais florestais de reprodução que podem ser comercializados na Comunidade devem ser classificados em duas categorias: «materiais de reprodução seleccionados» e «materiais de reprodução controlados»; que os materiais que  correspondem às exigências da Directiva 66/404/CEE devem constituir a primeira categoria e que a segunda categoria só pode incluir os materiais cuja superioridade genética foi provada por experiências comparativas;  Considerando que a cultura do choupo evoluiu de tal modo que é indicado limitar a comercialização dos materiais de reprodução do choupo à única categoria «materiais de reprodução controlados»;  Considerando que a admissão dos materiais de base destinados à produção de materiais de reprodução controlados deve fazer-se nos Estados-membros segundo regras idênticas e tão exactas quanto possível; que a instalação e a gestão das experiências  comparativas bem como a análise dos seus resultados constituem um elemento essencial dessas regras comuns;  Considerando que as experiências comparativas só dão resultados definitivos depois de longos prazos; que os Estados-membros devem, em certas condições, poder admitir materiais de base para a produção de materiais de reprodução controlados se os  resultados provisórios das experiências em curso o justificarem;  Considerando que são actualmente processadas experiências comparativas em vários Estados-membros segundo regras diferentes das previstas pela presente directiva; que é conveniente autorizar estes Estados-membros, a título transitório e em certas  condições, a utilizar os resultados dessas experiências;  Considerando que, para facilitar as trocas comerciais intracomunitárias, é conveniente publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias um catálogo comum dos materiais de base admitidos para a produção de materiais florestais de reprodução;  Considerando que cada Estado-membro deve estar em condições de recolher informações precisas sobre materiais florestais de reprodução que provenham de outros Estados-membros ou de países terceiros;  Considerando que se apresentaram dificuldades aquando da importação de materiais de reprodução nos diferentes Estados-membros pelo facto de cada um destes exigir indicações de natureza diferente por parte do importador e que é conveniente, pois,  harmonizar igualmente essas indicações;  Considerando que as eventuais restrições de comercialização dos materiais florestais de reprodução, perspectivadas pelos Estados-membros, devem ser subordinados a um procedimento comunitário que assegure uma colaboração estreita entre Comissão e  Estados-membros;  Considerando que os ajustamentos, essencialmente técnicos dos anexos devem ser facilitados por um processo rápido;  Considerando, enfim, que certos melhoramentos e especificações devem ser acrescentados à Directiva 66/404/CEE,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA   Artigo 1o  A Directiva 66/404/CEE é alterada nos termos dos artigos seguintes.   Artigo 2o  O artigo 2o é alterado do seguinte modo:  1. Na alínea a) do no 1, a palavra «generativa» é aditada a seguir às palavras «materiais de reprodução».  2. No no 1, o texto que consta da alínea b) passa a ter a seguinte redacção:  «b) Os materiais de reprodução vegetativa de Populus sp.» 3. O texto do no 2 passa a ter a seguinte redacção:  «2. Nos termos do procedimento previsto no artigo 17o, os materiais de reprodução vegetativa das espécies enumeradas na alínea a) do no 1, os materiais de reprodução generativa de Popolus sp., bem como os materiais de reprodução de espécies que não  sejam enumeradas no no 1, podem ser total ou parcialmente submetidos à presente directiva.» 4. É aditado o número seguinte após o no 2:  «3. Desde que não tenham sido tomadas medidas nos termos do no 2 para a Comunidade, os Estados-membros podem tomar tais medidas para o seu próprio território. Os Estados-membros podem determinar exigências menos rigorosas para as espécies em causa.»   Artigo 3o  O artigo 3o é alterado do seguinte modo:  1. No ponto A, o texto que consta da alínea b) passa a ter a seguinte redacção:  «b) Partes de plantas: as estacas, os alporques, as raízes e os garfos destinados à produção de plantas, com excepção das estacas de plantio;» 2. No ponta A, o texto que consta da alínea c) passa a ter a seguinte redacção:  «c) Propágulos: as plantas criadas por meio de sementes ou partes de plantas, as estacas de plantio bem como as sementeiras naturais.» 3. O texto do ponto B passa a ter a seguinte redacção:  «B. Materiais de base:  a) Os povoamentos e os pomares de semente para os materiais de reprodução generativa;  b) Os clones e as misturas de clones em proporções especificadas, para os materiais de reprodução vegetativa.» 4. São aditados os seguintes pontos após o ponto B:  «B. A. Materiais de reprodução seleccionados:  Os materiais provenientes de materiais de base oficialmente admitidos nos termos do artigo 5o.  B. B. Materiais de reprodução controlados:  Os materiais provenientes de materiais de base oficialmente admitidos nos termos dos artigos 5o B, 5o C ou 5o D.» 5. O texto do ponto C passa a ter a seguinte redacção:  «C. Pomares de sementes:  A plantação de clones ou de descendentes seleccionados isolada contra qualquer polinização estranha ou instalada de modo a evitar ou limitar uma tal polinização, e gerida de modo a produzir colheitas frequentes, abundantes e fáceis.» 6. É aditado o seguinte ponto após o ponto C:  «C. A. Valor de utilização melhorada:  As características genéticas, consideradas no seu conjunto que, em relação às provas escolhidas nos termos do Anexo II, representam, na generalidade ou pelo menos para a cultura na região onde essas provas são normalmente utilizadas, um nítido benefício  para a silvicultura.» 7. O texto do ponto F passa a ter a seguinte redacção:  «F. Região de origem:  Para uma espécie, uma subespécie ou uma variedade determinadas, o território ou o conjunto dos territórios submetidos a condições ecológicas praticamente uniformes no qual se encontram os povoamentos que apresentam características fenotípicas ou  genéticas análogas.  A região de origem dos materiais de reprodução produzidos por um pomar de semente é a dos materiais de base utilizados para a criação deste pomar.» 8. É aditado o seguinte ponto após o ponto F:  «F. A. Comercialização:  A exposição tendo em vista a venda, a colocação na venda, a venda ou a entrega a um terceiro.»   Artigo 4o  O artigo 4o é alterado do seguinte modo:  1. O texto do no 1 passa a ter a seguinte redacção:  «1. Os Estados-membros determinarão que os materiais de reprodução - das espécies referidas na alínea a) do no 1 do artigo 2o só só podem ser comercializadas se se tratar de materiais das categorias " materiais de reprodução seleccionados" ou " materiais de reprodução controlados" - das espécies referidas na alínea b) do no 1 do artigo 2o só podem ser comercializadas se se tratar de materiais da categoria " materiais de reprodução controlados".» 2. O no 2 é completado pela alínea seguinte:  «c) Para as sementes em pequenas quantidades que se provou não serem destinadas a fins florestais.» 3. O no 3 é suprimido.   Artigo 5o  O texto do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 5o Os Estados-membros determinarão que unicamente os materiais de base que devido às suas qualidades, parecem adequados para a reprodução e que não deixam pressupor qualidades desfavoráveis para a silvicultura, podem ser admitidos para a produção de  materiais de reprodução seleccionados. A admissão efectua-se em conformidade com as exigências referidas no Anexo I.»   Artigo 6o  São aditados os seguintes artigos após o artigo 5o:  «Artigo 5o A Para os materiais de base destinados à produção de materiais de reprodução seleccionados, os Estados-membros delimitarão as regiões de origem definidas por limites administrativos ou geográficos e, sendo caso disso, segundo a altitude.  Artigo 5o B 1. Os Estados-membros determinarão que unicamente os materiais de base, cujos materiais de reprodução deles provenientes possuem um valor de utilização melhorado, podem ser admitidos para produção de materiais de reprodução controlados. O valor de  utilização melhorado é apreciado por meio de experiências comparativas. As experiências comparativas efectuam-se em conformidade com as exigências referidas no Anexo II.  2. Os caracteres sobre os quais devem, pelo menos, assentar os exames para as diferentes espécies são fixados nos termos do procedimento previsto no artigo 17o.  Artigo 5o C 1. Os Estados-membros estabelecerão descrições das estações em que procederam às experiências comparativas desde que estas tenham conduzido à admissão dos materiais de base. Essas descrições retomarão todos os dados importantes para cada estação,  nomeadamente informações completas sobre as condições ecológicas da região em que se encontra a estação.  2. As regras segundo as quais estas descrições são estabelecidas, bem como os dados importantes referidos no no 1 podem ser fixadas nos termos do procedimento previsto no artigo 17o.  3. As descrições bem como as suas diversas alterações são imediatamente notificadas à Comissão que as comunica aos outros Estados-membros.  Artigo 5o D Os Estados-membros podem admitir, em todo ou parte do seu território e para um período de dez anos ou mais, materiais de base para a produção de materiais de reprodução controlados se os resultados provisórios das experiências comparativas deixarem  pressupor que esses materiais de base preenchem, após os exames, as condições requeridas para a admissão referida no artigo 5o B.  Artigo 5o E Os Estados-membros podem, por um período transitório de dez anos ou mais a contar de 1 de Julho de 1977, utilizar, para a admissão dos materiais de base destinados à produção de materiais de reprodução controlados, os resultados de experiências  comparativas que não correspondam às exigências fixadas no Anexo II, desde que estas tenham sido empreendidas antes de 1 de Julho de 1977 e forneçam a prova de que os materiais de reprodução provenientes dos materiais de base possuem um valor de  utilização melhorado. Podem ser autorizados, nos termos do procedimento previsto no artigo 17o, a utilizar os resultados de experiências comparativas após o termo do período transitório acima referido.»   Artigo 7o  O texto do artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 6o 1. Cada Estado-membro deve estabelecer listas de materiais de base admitidos no seu território para as diferentes espécies. Estas listas distinguem os materiais de base destinados à produção de materiais de reprodução seleccionados e os destinados à  produção de materiais de reprodução controlados.  2. As regras segundo as quais essas listas são estabelecidas podem ser fixadas nos termos do procedimento previsto no artigo 17o.  3. As listas, bem como as suas diversas alterações, são imediatamente notificadas à Comissão que as comunica aos outros Estados-membros.»   Artigo 8o  É suprimido do artigo 7o.   Artigo 9o  O artigo 8o é alterado do seguinte modo:  1. O texto que consta das alíneas a), b), c), d) e e) do no 1 passa a ter a seguinte redacção:  «a) Espécie bem como, sendo caso disso, subespécie, variedade, clone;  b) Categoria;  c) Região de origem, para os materiais de reprodução seleccionados;  d) Material de base, para os materiais de reprodução controlados;  e) Materiais autóctones e não autóctones;» 2. É suprimido o no 2.   Artigo 10o  O texto do artigo 9o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 9o 1. Os Estados-membros determinarão que os materiais de reprodução só podem ser comercializados em entregas nos termos do artigo 8o e acompanhados de uma etiqueta ou de um outro documento do fornecedor que mencione os critérios referidos nesse artigo,  bem como as seguintes indicações:  a) O nome botânico dos materiais de reprodução;  b) A designação do fornecedor responsável do lote;  c) A quantidade;  d) As palavras " materiais de reprodução de pomares de semente", para as sementes de pomares de sementes e para os propágulos produzidos a partir dessas sementes;  e) As palavras " admissão provisória", para os materiais de reprodução controlados cujos materiais de base foram admitidos nos termos do artigo 5o D.  A etiqueta ou o documento é de cor verde para os materiais de reprodução seleccionados e de cor azul para os materiais de reprodução controlados.  2. Nos termos do procedimento previsto no artigo 17o, os Estados-membros podem ser autorizados a determinar que, para os materiais de reprodução controlados, as indicações suplementares a respeito dos seus materiais de base sejam dadas na etiqueta ou no  documento anteriormente citados.»   Artigo 11o  É suprimido o no 2 do artigo 11o.   Artigo 12o  O texto do artigo 12o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 12o Os Estados-membros podem determinar que os materiais de reprodução só são introduzidos no seu território se acompanhados de um certificado oficial de outro Estado-membro, em conformidade com o modelo do Anexo III, ou de um certificado equivalente de um  país terceiro.»   Artigo 13o  O texto do artigo 13o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 13o 1. Os Estados-membros velarão por que os materiais de reprodução provenientes de materiais de base admitidos nos termos dos artigos 5o, 5o B ou 5o E não sejam sujeitos, depois de 31 de Dezembro do segundo ano seguinte ao da admissão, a qualquer  restrição de comercialização quanto às suas características genéticas.  Este prazo não é aplicável aos materiais de reprodução provenientes de materiais de base admitidos antes de 1 de Julho de 1975.  2. A pedido de um Estado-membro, este pode ser autorizado, nos termos do procedimento previsto no artigo 17o, a proibir, depois da data referida no primeiro parágrafo do no 1 e para todo ou parte do seu território, a comercialização dos materiais de  reprodução provenientes de um determinado material de base ou, se se tratar de materiais de reprodução seleccionados, provenientes de uma região de origem determinada.  Essa autorização só pode ser concedida se for de recear que a utilização dos referidos materiais de reprodução tenha, devido às suas características genéticas, influência desfavoráel na silvicultura do referido Estado-membro.  3. Se, para um material de base ou para uma região de origem, um Estado-membro não tiver a intenção de introduzir um pedido nos termos do procedimento previsto no no 2, notifica a Comissão ou faz uma declaração nesse sentido ao Comité referido no artigo  17o.  4. Logo que todos os Estados-membros tenham efectuado a notificação ou a declaração prevista no no 3, deixa de aplicar-se o prazo previsto no primeiro parágrafo do no 1 e aplica-se o artigo 13o A.»   Artigo 14o  São aditados os artigos seguintes após o artigo 13o:  «Artigo 13o A Em conformidade com as informações fornecidas pelos Estados-membros e à medida que estas lhe chegam, a Comissão assegura a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, sob a designação " Catálogo comum dos materiais de base para os materiais  florestais de reprodução", dos materiais de base cujos materiais de reprodução deles provenientes não estão sujeitos, em aplicação do artigo 13o, a qualquer restrição de comercialização. A publicação indicará os Estados-membros que tenham beneficiado de  uma autorização nos termos do no 2 do artigo 13o.  Artigo 13o B 1. Os Estados-membros velarão por que os materiais de reprodução só sejam submetidos, quanto às disposições tomadas para assegurar a sua identidade, a restrições de comercialização previstas pela presente directiva.  2. Os Estados-membros podem tomar as medidas necessárias para que sejam fornecidas as seguintes indicações aos seus serviços competentes aquando da comercialização dos materiais de reprodução provenientes de outro Estado-membro ou de um país terceiro:  a) Natureza do produto;  b) Espécie e, sendo caso disso, subespécie, variedade, clone;  c) Categoria;  d) País de produção e serviço de controlo oficial;  e) - Região de origem, para os materiais de reprodução seleccionados,  - Materiais de base, para os materiais de reprodução controlados;  f) País de expedição;  g) Importador;  h) Quantidade de materiais de reprodução;  i) Ano de maturidade para as sementes.  j) Materiais autóctones ou não autóctones.  Nos termos do procedimento previsto no artigo 17o pode ser alterada a lista destas indicações e serem fixadas as regras segundo as quais estas devem ser fornecidas.»   Artigo 15o  Os artigos seguintes são aditados após o artigo 16o:  «Artigo 16o A Os ajustamentos a introduzir nos anexos devido à evolução dos conhecimentos científicos ou técnicos são adoptados nos termos do procedimento previsto no artigo 17o.  Artigo 16o B A presente directiva não se aplica aos propágulos e partes de plantas que se prove não serem destinadas principalmente a fins florestais.»   Artigo 16o  É aditado o seguinte artigo após o artigo 17o:  «Artigo 17o A Sob reserva do artigo 13o, a presente directiva não afecta as disposições das legislações nacionais justificadas por razões de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou da preservação dos vegetais ou de protecção da propriedade  industrial e comercial.»   Artigo 17o  O Anexo I é alterado do seguinte modo:  1. O título passa a ter a seguinte redacção:  «Exigências para a admissão dos materiais de base destinados à produção de materiais de reprodução seleccionados.» 2. Na parte B, as palavras «pomares de semente de conservação» são sempre substituídas pelas palavras «pomares de semente».  3. O texto da parte C passa a ter a seguinte redacção:  «C. Clones São aplicáveis os pontos 4, 5, 6, 7 e 9 da parte A.»   Artigo 18o  O Anexo 1 da presente directiva é aditado depois do Anexo I.   Artigo 19o  O Anexo II é substituído pelo Anexo 2 da presente directiva.   Artigo 20o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar a 1 de Julho de 1977, e desse facto informarão imediatamente a Comissão.    Artigo 21o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 26 de Junho de 1975.  Pelo Conselho O Presidente P. BARRY   (1) JO no C 108 de 10. 12. 1973, p. 26.(2) JO no C 8 de 31. 1. 1974, p. 19.(3) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2326/66.(4) JO no L 48 de 26. 2. 1969, p. 12.     ANEXO I   «ANEXO II EXIGÊNCIAS PARA AS EXPERIÊNCIAS COMPARATIVAS EFECTUADAS TENDO EM VISTA A ADMISSÃO DOS MATERIAIS DE BASE DESTINADOS À PRODUÇÃO DE MATERIAIS DE REPRODUÇÃO CONTROLADOS 1. GENERALIDADES 1.1. As experiências comparativas efectuadas tendo em vista permitir a admissão de materiais de base são preparadas, instaladas, conduzidas e os seus resultados interpretados de maneira a comparar objectivamente os materiais de reprodução entre eles e  com uma ou, de preferência, várias testemunhas escolhidas previamente.  1.2. São tomadas disposições para garantir que os materiais de reprodução que incluindo as testemunhas, são representativos dos materiais de base estudados.  1.3. Se, durante as experiências se comprovar que os materiais de reprodução não correspondem pelo menos aos caracteres - de identificação do seu material de base, estes materiais de reprodução são imediatamente eliminados,  - de resistência do material de base em relação aos organismos nocivos de importância económica, esses materiais de reprodução podem ser eliminados.  2. ESTABELECIMENTO DOS DISPOSITIVOS EXPERIMENTAIS 2.1. Os materiais de reprodução são instalados, no estádio do viveiro e no estadio do terreno, segundo dispositivos que incluem repetições colocadas ao acaso que permitam controlar as diferentes origens de variabilidade genética e do meio, bem como as  interacções e os erros experimentais.  2.2. As parcelas unitárias compreendem um número de árvores suficiente para que possam ser avaliadas as características próprias de cada material a examinar.  2.3. Os materiais de base representados e as repetições são em número suficiente para assegurar um grau satisfatório de exactidão estatística.  3. GESTAO DOS DISPOSITIVOS 3.1. Os materiais de reprodução, incluindo as testemunhas, são tratados, no estádio de sementes ou estacas, no estádio de pé-mae, no estádio de viveiro, no estádio de terreno e até ao fim das experiências, de modo idêntico quanto às adubações, às  produções, às criações e a todo outro método e técnica de cultura e manutenção.  3.2. No que diz respeito às clareiras, o método aplicado tem em conta o desenvolvimento de cada material de reprodução.  4. CONDIÇÕES DE ESCOLHA E DE COLHEITA DOS MATERIAIS DE REPRODUÇÃO SUBMETIDOS ÀS EXPERIÊNCIAS, INCLUINDO AS TESTEMUNHAS 4.1. Os materiais de base são:  i) bem definidos quanto à proveniência, à constituição, à composição e ao isolamento razoável contra as polinizações estranhas;  ii) de idade e de desenvolvimento tais que possam gozar um estabilidade razoável das características do material de reprodução.  4.2. Os materiais de reprodução generativa são:  i) colhidos durante anos de boa floração e de boa frutificação, pelo menos que não tenha sido efectuada uma polinização artificial;  ii) colhidos segundo métodos que permitam assegurar que as amostras obtidas serão representativas.  4.3. Os materiais de reprodução vegetativa têm origem num único indivíduo por via vegetativa.  5. CONDIÇÕES SUPLEMENTARES PARA AS TESTEMUNHAS 5.1. As testemunhas são, se possível, conhecidas desde um período suficientemente, longo na região da experiência. São representadas, em princípio, por materiais que deram provas para a silvicultura, no momento em que a experiência começou, em condições  ecológicas consideradas para as quais se propõe a admissão do material. Provêm, desde que possível, de materiais de base admitidos.  5.2. No caso dos materiais de reprodução generativa, os clones ou os descendentes de polinizações controladas podem igualmente ser utilizadas como testemunhas.  5.3. São utilizadas, desde que possível, várias testemunhas. No caso de necessidade justificada, uma testemunha pode ser substituída por materiais submetidos às experiências que parecem mais adequadas.  5.4. As mesmas testemunhas são utilizadas no maior número de experiências possível.  6. CARACTERES SUBMETIDOS A EXAME 6.1. Os caracteres submetidos a exame são:  - os caracteres de identificação, no que diz respeito aos materiais de base,  - os caracteres de comportamento,  - os caracteres de produção.  6.2. Os caracteres de identificação, no que diz respeito aos materiais de base, são apresentados sob forma duma ficha descritiva suficientemente completa. 6.3. No que diz respeito aos caracteres de comportamento e de produção, o exame incide normalmente sobre o crescimento, a adaptação e sobre a resistência em relação a factores abióticos e a organismos nocivos de importância económica. Além disso, outros  caracteres julgados importantes, tendo em conta o objectivo procurado, são considerados e avaliados em função das condições ecológicas da região em que a experiência foi efectuada.  7. ANÁLISE DOS RESULTADOS E AVALIAÇÃO 7.1. Os resultados das experiências, no que diz respeito aos caracteres de comportamento e de produção são apresentados sob forma de dados numéricos e separadamente para cada carácter avaliado nos termos do ponto 6.3. Esses caracteres são julgados  independentemente uns dos outros.  7.2. A análise conduz, para cada carácter de comportamento e de produção e para cada meio estudado, a uma classificação que indique os valores de cada material de produção com base na média e eventualmente na variação intramaterial.  O nível de significação das diferenças deve ser indicado. A diferença tanto em valor absoluto como relativo expressa, desde que possível, em termos de ganho genético em relação ao valor testemunha.  A idade do material de reprodução no momento da avaliação do carácter deve ser indicada.  7.3. Deve verificar-se uma superioridade significativa, do ponto de vista económico e estatístico (no limiar de 95 %), em relação às testemunhas para pelo menos um dos caracteres avaliados nos termos do ponto 6.3. Quando for verificada uma superioridade  significativa para um único carácter, os valores de pelo menos dois outros caracteres avaliados nos termos do ponto 6.3 devem atingir, pelo menos, os valores médios das testemunhas para esses dois caracteres.  Deve ser feita clara citação dos caracteres avaliados nos termos do ponto 6.3 que são significativamente (no limiar 95 %) inferiores aos das testemunhas. Todavia, os seus efeitos são susceptíveis de serem compensados por caracteres favoráveis, deve  precisar-se.  7.4. Sempre que a experiência tenha por fim admitir um material de base em função de um carácter essencial para a sobrevivência em condições ecológicas extremas, não é requerida a exigência da igualdade ao valor médio das testemunhas para os outros  caracteres.  7.5. A metodologia seguida pela experiência e o pormenor dos resultados, obtidos são acessíveis a qualquer pessoa que comprovar um interesse justificado na matéria.  8. TESTES PRECOCES Os testes juvenis no viveiro, na estufa e em laboratório são admitidos como testes precoces válidos, se for demonstrado que há uma correlação estreita entre os valores dos caracteres apreciados no estádio juvenil e durante os estádios de desenvolvimento  posteriores.»        ANEXO 2   «ANEXO III CERTIFICADO DE PROVENIÊNCIA (*) CERTIFICADO DE IDENTIDADE (*) ... (País) no ...  Certifica-se que o material florestal de reprodução abaixo descrito foi controlado pelos serviços habilitados e que, segundo as verificações feitas e apresentados os documentos, corresponde às seguintes indicações:  1. Natureza do produto: sementes/partes de plantas/propágulos (*) 2. Espécie, subespécie, variedade, clone (*) a) Designação comum: ...  b) Designação botânica: ...  3. Categoria: materiais de reprodução selecionados/materiais de reprodução controlados (*) 4. a) Região de proveniência e eventualmente proveniência, para os materiais seleccionados: ...  b) Material de base, para os materiais controlados: ...  c) Autóctone/introduzido de ... (origem) /desconhecido (*) 5. Natureza do material de base: povoamento/clones/pomares de sementes (*) 6. a) Ano de maturidade para as sementes: ...  b) Duração de criação em viveiro como sementeira/planta multiplicada por via vegetativa/planta repize cada (*): ...  7. Quantidade: ...  8. No e natureza dos fardos: ...  9. Marcas dos fardos: ...  10. Indicações suplementares: ...  ... (Lugar e data) 19 ...  ... (Assinatura) ... (Função) ... (Carimbo do serviço) (*) Riscar as referências inúteis.»


Avis juridique important

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32004L0080

Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade

Jornal Oficial nº L 261 de 06/08/2004 p. 0015 - 0018

 Directiva 2004/80/CE do Conselho  de  29 de Abril de 2004  relativa à indemnização das vítimas da criminalidade

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nomeadamente, o seu artigo 308.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3),

Considerando o seguinte:

(1) Um dos objectivos da Comunidade Europeia é abolir, entre os Estados-Membros, os obstáculos à livre circulação das pessoas e serviços.

(2) O Tribunal de Justiça afirmou no acórdão  Cowan (4) que, quando o direito comunitário assegura a uma pessoa singular a liberdade de se deslocar a outro Estado-Membro, a protecção da integridade física desta pessoa no Estado-Membro em causa, em igualdade de circunstâncias com os nacionais e os residentes, constitui o corolário dessa liberdade de circulação. A realização deste objectivo deverá incluir medidas destinadas a facilitar a indemnização das vítimas da criminalidade.

(3) Na sua reunião de Tampere de  15  e  16 de Outubro de 1999 , o Conselho Europeu apelou à elaboração de normas mínimas sobre a protecção das vítimas da criminalidade, em especial sobre o seu acesso à justiça e os seus direitos a uma indemnização por danos, incluindo as despesas de justiça.

(4) Na sua reunião de Bruxelas de  25  e  26 de Março de 2004 , o Conselho Europeu solicitou, na Declaração sobre a Luta contra o Terrorismo, que esta directiva fosse aprovada até  1 de Maio de 2004 .

(5) Em  15 de Março de 2001 , o Conselho adoptou a Decisão-Quadro 2001/220/JAI relativa ao estatuto da vítima em processo penal(5). Esta decisão, com base no título VI do Tratado da União Europeia, permite que as vítimas da criminalidade solicitem uma indemnização ao autor da infracção, no âmbito de uma acção penal.

(6) As vítimas da criminalidade na União Europeia deveriam ter direito a uma indemnização justa e adequada pelos prejuízos que sofreram, independentemente do local da Comunidade Europeia onde a infracção foi cometida.

(7) A presente directiva estabelece um sistema de cooperação destinado a facilitar o acesso à indemnização às vítimas da criminalidade em situações transfronteiras, o qual deverá funcionar com base nos regimes dos Estados-Membros sobre indemnização das vítimas da criminalidade violenta internacional cometida nos respectivos territórios. Por conseguinte, deverá existir um mecanismo de indemnização em todos os Estados-Membros.

(8) A maioria dos Estados-Membros já dispõe de tais regimes de indemnização, e alguns deles fizeram-no em cumprimento das suas obrigações decorrentes da Convenção Europeia de  24 de Novembro de 1983  relativa à indemnização de vítimas de infracções violentas.

(9) Uma vez que as medidas previstas na presente directiva são necessárias para alcançar objectivos da Comunidade e que o Tratado não estabelece outros poderes de acção para além dos do artigo 308.°, deverá aplicar-se o referido artigo.

(10) Frequentemente, as vítimas da criminalidade não podem obter uma indemnização junto do autor da infracção, visto que este pode não dispor dos meios necessários para dar cumprimento a uma decisão de indemnização, ou porque o autor da infracção não pode ser identificado ou sujeito a acção penal.

(11) Deverá ser criado um sistema de cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros, a fim de facilitar o acesso à indemnização nos casos em que o crime foi praticado num Estado-Membro diferente daquele em que a vítima tem a sua residência.

(12) Este sistema deverá garantir que as vítimas da criminalidade possam sempre recorrer a uma autoridade no seu Estado-Membro de residência e deverá minorar as dificuldades práticas e linguísticas que podem ocorrer numa situação transfronteiras.

(13) O sistema deverá incluir as disposições necessárias para permitir que as vítimas da criminalidade disponham das informações necessárias para apresentar o pedido, assegurando simultaneamente uma cooperação eficaz entre as autoridades envolvidas.

(14) A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reafirmados nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia enquanto princípios gerais do direito comunitário.

(15) Atendendo a que o objectivo de facilitar o acesso à indemnização às vítimas em situações transfronteiras não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros devido aos aspectos transfronteiras e pode, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.° do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

(16) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de  28 de Junho de 1999 , que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(6),

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I

Acesso à indemnização em situações transfronteiras

Artigo 1.°

Direito de apresentar o pedido no Estado-Membro de residência

Os Estados-Membros asseguram que, no caso de ser cometido um crime doloso violento num Estado-Membro diferente daquele em que o requerente de indemnização tem residência habitual, o requerente tem o direito de apresentar o seu pedido a uma autoridade ou a qualquer outro organismo deste último Estado-Membro.

Artigo 2.°

Responsabilidade pelo pagamento da indemnização

A indemnização deve ser paga pela autoridade competente do Estado-Membro em cujo território o crime foi praticado.

Artigo 3.°

Autoridades responsáveis e procedimentos administrativos

1. Os Estados-Membros devem criar ou designar uma ou mais autoridades ou quaisquer outros organismos competentes, seguidamente designados por  «autoridade ou autoridades de assistência» , para efeitos da aplicação do disposto no artigo 1.°

2. Os Estados-Membros devem criar ou designar uma ou mais autoridades ou quaisquer outros organismos responsáveis pela decisão relativa aos pedidos de indemnização, seguidamente designados por  «autoridade ou autoridades de decisão» .

3. Os Estados-Membros devem desenvolver esforços para reduzir ao mínimo indispensável as formalidades administrativas exigíveis para apresentar um pedido de indemnização.

Artigo 4.°

Informação aos potenciais requerentes

Os Estados-Membros devem assegurar, por todos os meios que considerarem adequados, que as pessoas que pretendam solicitar uma indemnização tenham acesso às informações essenciais relativas às possibilidades de apresentar tal pedido.

Artigo 5.°

Assistência ao requerente

1. A autoridade de assistência deve fornecer ao requerente as informações referidas no artigo 4.° e os formulários necessários para o pedido, com base no manual elaborado em conformidade com o n.° 2 do artigo 13.°

2. A autoridade de assistência deve fornecer ao requerente, a pedido deste, orientações e informações gerais sobre a forma como o formulário do pedido deve ser preenchido e sobre os eventuais documentos justificativos necessários.

3. A autoridade de assistência não efectua qualquer apreciação do pedido.

Artigo 6.°

Transmissão dos pedidos

1. A autoridade de assistência deve transmitir o pedido e os eventuais documentos justificativos o mais rapidamente possível à autoridade de decisão.

2. A autoridade de assistência deve transmitir o pedido utilizando para o efeito o formulário normalizado a que se refere o artigo 14.°

3. A língua utilizada no pedido e nos eventuais documentos justificativos será determinada em conformidade com o n.° 1 do artigo 11.°

Artigo 7.°

Recepção dos pedidos

Após recepção de um pedido transmitido nos termos do artigo 6.°, a autoridade de decisão deverá comunicar logo que possível os elementos seguidamente indicados à autoridade de assistência e ao requerente:

a) O nome da pessoa de contacto ou o serviço responsável pelo tratamento do assunto;

b) Um aviso de recepção do pedido;

c) Se possível, uma indicação do prazo provável em que a decisão sobre o pedido será tomada.

Artigo 8.°

Pedidos de informações suplementares

Se necessário, a autoridade de assistência dará orientações gerais ao requerente sobre o modo como deve responder a qualquer pedido de informações suplementares apresentado pela autoridade de decisão.

A pedido do requerente, a autoridade de assistência deve transmitir em seguida, o mais rapidamente possível, as informações solicitadas directamente à autoridade de decisão, juntando, quando necessário, uma lista dos documentos justificativos enviados.

Artigo 9.°

Audição do requerente

1. Se a autoridade de decisão decidir, em conformidade com a legislação do seu Estado-Membro, ouvir o requerente ou qualquer outra pessoa, tal como uma testemunha ou um perito, pode entrar em contacto com a autoridade de assistência para providenciar no sentido de que:

a) A pessoa seja ouvida directamente pela autoridade de decisão, em conformidade com a legislação do seu Estado-Membro, nomeadamente por telefone ou videoconferência; ou

b) A pessoa seja ouvida pela autoridade de assistência, em conformidade com a legislação do seu Estado-Membro, que transmitirá seguidamente a acta da audição à autoridade de decisão.

2. A audição directa referida no n.° 1 da alínea a) só pode ser efectuada em cooperação com a autoridade de assistência e numa base voluntária, sem que seja possível a imposição de medidas coercivas por parte da autoridade de decisão.

Artigo 10.°

Comunicação da decisão

A autoridade de decisão deve enviar a decisão sobre o pedido de indemnização ao requerente e à autoridade de assistência, utilizando para o efeito o formulário normalizado referido no artigo 14.°, o mais rapidamente possível, em conformidade com a legislação nacional, após a tomada da decisão.

Artigo 11.°

Outras disposições

1. As informações transmitidas entre autoridades nos termos dos artigos 6.° a 10.° devem ser apresentadas:

a) Nas línguas oficiais ou numa das línguas do Estado-Membro da autoridade à qual a informação é enviada e que corresponda a uma das línguas das instituições comunitárias; ou

b) Noutra língua das instituições comunitárias que esse Estado-Membro tenha declarado poder aceitar,

com excepção:

i) do texto integral das decisões tomadas pela autoridade de decisão, caso em que a utilização das línguas é regulada pela legislação do seu Estado-Membro,

ii) das actas elaboradas após a audição realizada em conformidade com a alínea b) do n.° 1 do artigo 9.°, caso em que a utilização das línguas é regulada pela autoridade de assistência, sob reserva de que corresponda a uma das línguas das instituições comunitárias.

2. Os serviços prestados pela autoridade de assistência em conformidade com os artigos 1.° a 10.° não dão lugar a qualquer pedido de reembolso de encargos ou despesas junto do requerente ou da autoridade de decisão.

3. Os formulários de pedido e quaisquer outros documentos transmitidos em conformidade com os artigos 6.° a 10.° estão isentos de autenticação ou de qualquer outra formalidade equivalente.

CAPÍTULO II

Regimes nacionais de indemnização

Artigo 12.°

1. As regras sobre o acesso à indemnização em situações transfronteiras estipuladas pela presente directiva deverão funcionar com base nos regimes de indemnização dos Estados-Membros para as vítimas de crimes dolosos violentos praticados nos respectivos territórios.

2. Todos os Estados-Membros deverão assegurar que a sua legislação nacional preveja a existência de um regime de indemnização das vítimas de crimes dolosos violentos praticados nos respectivos territórios, que garanta uma indemnização justa e adequada das vítimas.

CAPÍTULO III

Modalidades de aplicação

Artigo 13.°

Informações a enviar à Comissão e Manual

1. O mais tardar em  1 de Julho de 2005 , os Estados-Membros devem transmitir à Comissão os elementos relativos:

a) À lista das autoridades criadas ou designadas por força dos n.os 1 e 2 do artigo 3.°, incluindo, se necessário, informações relevantes relativas à competência especial e territorial dessas autoridades;

b) Às línguas referidas no n.° 1, alínea a), do artigo 11.°, que essas autoridades podem aceitar para efeitos da aplicação dos artigos 6.° a 10.°, bem como à língua ou às línguas oficiais além da sua ou das suas que podem ser utilizadas na transmissão de pedidos em conformidade com a alínea b) do n.° 1 do artigo 11.°;

c) Às informações referidas no artigo 4.°;

d) Aos formulários de pedido de indemnização.

Os Estados-Membros informarão a Comissão de qualquer alteração posterior a estas informações.

2. A Comissão deve, em cooperação com os Estados-Membros, elaborar e publicar na internet um manual com as informações fornecidas pelos Estados-Membros em conformidade com o n.° 1. A Comissão assegurará as necessárias traduções do manual.

Artigo 14.°

Formulário normalizado para a transmissão dos pedidos e das decisões

Serão criados, o mais tardar até  31 de Outubro de 2005 , formulários normalizados para a transmissão dos pedidos e das decisões em conformidade com o procedimento referido no n.° 2 do artigo 15.°

Artigo 15.°

Comité

1. A Comissão será assistida por um comité.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.° e 7.° da Decisão 1999/468/CE.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 16.°

Pontos de contacto centrais

Os Estados-Membros devem designar um ponto de contacto central com o objectivo de:

a) Contribuir para a execução do n.° 2 do artigo 13.°;

b) Reforçar a cooperação e melhorar o intercâmbio de informações entre as autoridades de assistência e as autoridades de decisão dos Estados-Membros; e

c) Prestar assistência e procurar soluções para ultrapassar eventuais dificuldades decorrentes da aplicação dos artigos 1.° a 10.°

Os pontos de contacto devem reunir-se regularmente.

Artigo 17.°

Disposições mais favoráveis

A presente directiva não obsta a que os Estados-Membros, na medida em que tais disposições sejam compatíveis com a presente directiva,

a) Adoptem ou mantenham disposições mais favoráveis em benefício das vítimas da criminalidade ou de quaisquer outras pessoas afectadas por um crime;

b) Adoptem ou mantenham disposições para efeitos de indemnização das vítimas de crimes praticados fora do seu território ou de qualquer outra pessoa afectada por tais crimes, sob reserva de eventuais condições que os Estados-Membros possam especificar para este efeito.

Artigo 18.°

Aplicação

1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até  1 de Janeiro de 2006 , com excepção do n.° 2 do artigo 12.°, ao qual deverá ser dado cumprimento em  1 de Julho de 2005 . Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

2. Os Estados-Membros podem prever que as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva se apliquem apenas a requerentes cujos danos resultem de crimes praticados após  30 de Junho de 2005 .

3. Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

4. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 19.°

Reexame

O mais tardar em  1 de Janeiro de 2009 , a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a aplicação da presente directiva.

Artigo 20.°

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 21.°

Destinatários

Os Estados-Membros são destinatários da presente directiva.

Feito no Luxemburgo, em  29 de Abril de 2004 .

Pelo Conselho

O Presidente

M. Mc Dowell

(1) JO C 45 E de 25.2.2003, p. 69.

(2) Parecer emitido em  23 de Outubro de 2003  (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO C 95 de 23.4.2003, p. 40.

(4) Processo 186/87, Col. 1989, p. 195.

(5) JO L 82 de 22.3.2001, p. 1.

(6) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.