title: Directiva 2007/73/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2007 , que altera determinados anexos das Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de acetamipride, atrazina, deltametrina, imazalil, indoxacarbe, pendimetalina, pimetrozina, piraclostrobina, tiaclopride e trifloxistrobina (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               14.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 329/40

      DIRECTIVA 2007/73/CE DA COMISSÃO

   de 13 de Dezembro de 2007
   que altera determinados anexos das Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de acetamipride, atrazina, deltametrina, imazalil, indoxacarbe, pendimetalina, pimetrozina, piraclostrobina, tiaclopride e trifloxistrobina
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais (1), nomeadamente o artigo 10.o,
   Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (2), nomeadamente o artigo 7.o,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (3), nomeadamente o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, a autorização de produtos fitofarmacêuticos destinados a ser utilizados em culturas específicas é da competência dos Estados-Membros. As autorizações em causa baseiam-se, obrigatoriamente, numa avaliação dos efeitos sobre a saúde humana e animal e da influência sobre o ambiente. A referida avaliação deve ter em conta elementos como a exposição do utilizador e das pessoas que se encontrem nas proximidades, o impacto no ambiente aos níveis terrestre, aquático e atmosférico e os efeitos, nas pessoas e animais, do consumo de resíduos através de culturas tratadas.

               (2)

               Os limites máximos de resíduos (LMR) reflectem a utilização da quantidade mínima de pesticida que permite proteger efectivamente a planta, aplicada de modo a que a quantidade de resíduo seja tão baixa quanto a prática o permitir e também aceitável do ponto de vista toxicológico, nomeadamente à luz das estimativas de ingestão por via alimentar.

               (3)

               Relativamente à atrazina foram incluídos LMR provisórios na Directiva 86/362/CEE pela Directiva 2007/7/CE da Comissão (4), na pendência da apresentação de dados pelo requerente. Ao continuar as análises, determinou-se ser necessário mais tempo para a obtenção de dados provenientes do ensaio de resíduos. É, por conseguinte, apropriado prolongar a validade dos LMR provisórios relativos à atrazina.

               (4)

               Os LMR dos pesticidas abrangidos pela Directiva 90/642/CEE mantêm-se sujeitos a reapreciação, podendo ser alterados em função de novas utilizações ou de utilizações modificadas. Dado que foram comunicadas à Comissão informações sobre utilizações novas ou modificadas, os limites de resíduos de acetamipride, deltametrina, indoxacarbe, pendimetalina, pimetrozina, piraclostrobina, tiaclopride e trifloxistrobina terão de ser alterados.

               (5)

               No tocante ao imazalil, um Estado-Membro informou a Comissão da sua intenção de rever os LMR nacionais, de acordo com o artigo 8.o da Directiva 90/642/CEE, à luz das preocupações relativamente à ingestão pelos consumidores. Foram apresentadas à Comissão propostas de revisão de LMR comunitários.

               (6)

               A exposição ao longo da vida dos consumidores aos pesticidas referidos na presente directiva por via dos alimentos que possam conter resíduos dos mesmos foi determinada e avaliada com base nas metodologias e práticas utilizadas na Comunidade, tendo em conta as directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde (5). Com base nessa determinação e nessa avaliação, devem ser estabelecidos LMR para os referidos pesticidas, no sentido de garantir que a dose diária admissível não seja ultrapassada.

               (7)

               Foi definida uma dose aguda de referência (DAR) para o acetamipride, a deltametrina, o imazalil, o indoxacarbe, a pimetrozina, a piraclostrobina e o tiaclopride. A exposição aguda dos consumidores por via de cada um dos alimentos que contenham resíduos destes pesticidas foi determinada e avaliada com base nas metodologias e práticas actualmente utilizadas na Comunidade Europeia, tendo sido tidas em conta as directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde. Foram tidos em conta os pareceres do Comité Científico das Plantas (CCP), nomeadamente a sua opinião e recomendações sobre a protecção dos consumidores de alimentos tratados com pesticidas (6). Com base na apreciação da ingestão por via alimentar, devem ser estabelecidos LMR para os referidos pesticidas que garantam que a dose aguda de referência não é ultrapassada. No caso das demais substâncias, uma avaliação da informação disponível revelou não ser necessário estabelecer nenhuma dose aguda de referência e que, por conseguinte, não é necessária uma avaliação de curto prazo.

               (8)

               Os LMR devem ser fixados no limite inferior da determinação analítica quando as utilizações autorizadas de produtos fitofarmacêuticos não resultarem em níveis detectáveis de resíduos de pesticidas no interior ou à superfície do produto alimentar, quando não houver utilizações autorizadas, quando, em apoio das utilizações autorizadas por determinados Estados-Membros, não tiverem sido facultados os dados requeridos ou ainda quando, em apoio das utilizações em determinados países terceiros de que possam resultar resíduos no interior ou à superfície de produtos alimentares susceptíveis de entrar em circulação no mercado comunitário, não tiverem sido facultados tais dados requeridos.

               (9)

               A fixação ou a alteração de LMR provisórios a nível comunitário não impede os Estados-Membros de fixarem LMR provisórios para o acetamipride, o indoxacarbe, a piraclostrobina, o tiaclopride e a trifloxistrobina, em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE e o anexo VI da mesma. Considera-se que um período de quatro anos é suficiente para permitir novas utilizações dessas substâncias. Os LMR comunitários provisórios devem, então, tornar-se definitivos.

               (10)

               É, portanto, necessário alterar os LMR estabelecidos nas Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE, de modo a possibilitar uma vigilância e um controlo adequados das utilizações dos produtos fitofarmacêuticos em causa e para proteger os consumidores. Nos casos em que já tenham sido estabelecidos LMR nos anexos dessas directivas, é conveniente alterá-los. Quando não tenham sido ainda definidos LMR, deve proceder-se à sua fixação pela primeira vez.

               (11)

               Os parceiros comerciais da Comunidade foram consultados, através da Organização Mundial do Comércio, sobre os novos LMR e os comentários produzidos sobre os mesmos foram tidos em conta.

               (12)

               As Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE devem, portanto, ser alteradas em conformidade.

               (13)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   A Directiva 86/362/CEE é alterada em conformidade com o anexo I da presente directiva.
   Artigo 2.o

   A Directiva 90/642/CEE é alterada em conformidade com o anexo II da presente directiva.
   Artigo 3.o

   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 14 de Junho de 2008, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, excepto no tocante à deltametrina e à atrazina, para as quais essas disposições serão adoptadas e publicadas até 18 de Dezembro de 2007, e no que diz respeito ao imazalil, relativamente ao qual as disposições serão adoptadas e publicadas até 14 de Setembro de 2008. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros aplicarão estas disposições a partir de 15 de Junho de 2008, excepto no tocante à deltametrina e à atrazina, para as quais essas disposições serão aplicadas a partir de 19 de Dezembro de 2007, e no que diz respeito ao imazalil, relativamente ao qual as disposições serão aplicadas a partir de 15 de Setembro de 2008.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados Membros.
   Artigo 4.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2007.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 221 de 7.8.1986, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/62/CE da Comissão (JO L 260 de 5.10.2007, p. 4).

      (2)  JO L 350 de 14.12.1990, p. 71. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/62/CE.

      (3)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/52/CE da Comissão (JO L 214 de 17.8.2007, p. 3).

      (4)  JO L 43 de 15.2.2007, p. 19.

      (5)  «Guidelines for predicting dietary intake of pesticide residues» — Edição revista das directrizes para a estimativa da ingestão de resíduos de pesticidas, preparadas pelo grupo GEMS/programa alimentar, em colaboração com o Comité do Codex para os resíduos de pesticidas, publicadas pela Organização Mundial de Saúde em 1997 (WHO/FSF/FOS/97.7).

      (6)  Parecer sobre determinadas questões decorrentes da alteração dos anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho (parecer expresso pelo CCP em 14 de Julho de 1998); parecer sobre resíduos variáveis de pesticidas em frutos e produtos hortícolas (parecer expresso pelo CCP em 14 de Julho de 1998, http://europa.eu.int/comm/food/fs/sc/scp/outcome_ppp_en.html

      ANEXO I
      Na parte A do anexo II da Directiva 86/362/CEE, a linha correspondente à atrazina passa a ter a seguinte redacção:

                     Resíduos de pesticidas

                     Limites máximos em mg/kg

                     «Atrazina

                     0,1 (1) CEREALS

         (1)  LMR provisórios válidos até 1 de Junho de 2009, na pendência da apresentação de dados relativos a resíduos pelo requerente.»

      ANEXO II
      Na parte A do anexo II da Directiva 90/642/CEE, as colunas relativas a acetamipride, deltametrina, imazalil, indoxacarbe, pendimetalina, pimetrozina, piraclostrobina, tiaclopride e trifloxistrobina passam a ter a seguinte redacção:

                     Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)

                     Grupos de produtos e exemplos de produtos a que se aplicam os limites máximos de resíduos

                     «Acetamipride

                     Deltametrina
                     (cis-deltametrina) (2)

                     Imazalil

                     Indoxacarbe (soma dos isómeros S e R)

                     Pendimetalina

                     Pimetrozina

                     Piraclostrobina

                     Tiaclopride

                     Trifloxistrobina

                                 1.

                                 Frutos, frescos, secos ou não cozidos, congelados, sem adição de açúcar; frutos de casca rija

                     0,05 (1)

                                 i)

                                 CITRINOS

                     1 (3)

                     0,05 (1)

                     5

                     0,02 (1)
                         (3)

                     0,3

                     1 (3)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     0,3 (3)

                     Toranjas

                     Limões

                     Limas

                     Tangerinas (incluindo clementinas e híbridos semelhantes)

                     Laranjas

                     Pomelos

                     Outros

                                 ii)

                                 FRUTOS DE CASCA RIJA (com ou sem casca)

                     0,01 (1)
                         (3)

                     0,05 (1)

                     0,05 (1)

                     0,05 (3)

                     0,02 (1)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     Amêndoas

                     Castanhas-do-brasil

                     Castanhas de caju

                     Castanhas

                     Cocos

                     Avelãs

                     Nozes de macadâmia

                     Nozes pecans

                     Pinhões

                     Pistácios

                     1 (3)

                     Nozes comuns

                     Outros

                     0,02 (1)
                         (3)

                                 iii)

                                 POMÓIDEAS

                     1 (3)

                        2

                     0,02 (1)

                     0,3 (3)

                     0,3 (3)

                     0,5 (3)

                     Maçãs

                     0,2

                     0,5 (3)

                     Peras

                     Marmelos

                     Outras

                     0,1

                     0,3 (3)

                                 iv)

                                 PRUNÓIDEAS

                     0,05 (1)

                     Damascos

                     0,1 (3)

                     0,3 (3)

                     0,05

                     0,2 (3)

                     0,3 (3)

                     1 (3)

                     Cerejas

                     0,2 (3)

                     0,2

                     0,3 (3)

                        0,3
                         (3)

                     1 (3)

                     Pêssegos (incluindo nectarinas e híbridos semelhantes)

                     0,1 (3)

                     0,3 (3)

                     0,05

                     0,2 (3)

                     0,3 (3)

                     1 (3)

                     Ameixas

                     0,02 (3)

                     0,1 (3)

                     0,1 (3)

                     0,2 (3)

                     Outras

                     0,01 (1)
                         (3)

                     0,1

                     0,02 (1)
                         (3)

                     0,02 (1)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     0,02 (1)
                         (3)

                                 v)

                                 BAGAS E FRUTOS PEQUENOS

                     0,01 (1)
                         (3)

                     0,05 (1)

                                 a)

                                 Uvas de mesa e para vinho

                     0,2

                     2 (3)

                     0,02 (1)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     5 (3)

                     Uvas de mesa

                     1 (3)

                     Uvas para vinho

                     2 (3)

                                 b)

                                 Morangos (à excepção dos silvestres)

                     0,2

                     0,02 (1)
                         (3)

                     0,5

                     0,5 (3)

                     0,5 (3)

                     0,5 (3)

                                 c)

                                 Frutos de tutor (à excepção dos silvestres)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     1 (3)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     Amoras

                     0,5

                     3

                        1
                         (3)

                     Amoras pretas

                     Framboesas (Rubus loganobaccus)

                     Framboesas

                        0,5

                     3

                        1
                         (3)

                     Outros

                     0,05 (1)

                     0,02 (1)

                     0,02 (1)
                         (3)

                                 d)

                                 Outras bagas e frutos pequenos (à excepção dos silvestres)

                     1 (3)

                     Mirtilos

                     Airelas

                     Groselhas (de cachos vermelhos, negros e brancos)

                     0,5

                     1 (3)

                        0,5

                        2
                         (3)

                     1 (3)

                     Groselhas espinhosas

                     0,2

                     1 (3)

                        0,5

                     1 (3)

                     Outros

                     0,05 (1)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     0,02 (1)

                        0,5
                         (3)

                     0,02 (1)
                         (3)

                                 e)

                                 Bagas e frutos silvestres

                     0,05 (1)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     0,02 (1)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     0,02 (1)
                         (3)

                                 vi)

                                 FRUTOS DIVERSOS

                     0,01 (1)
                         (3)

                     0,02 (1)

                     Abacates

                     Bananas

                     2

                        0,2
                         (3)

                     0,05 (3)

                     Tâmaras

                     Figos

                     Kiwis

                     0,2

                     Kumquats

                     Líchias

                     Mangas

                     0,05 (3)

                        0,5
                         (3)

                     Azeitonas (de mesa)

                     1

                     Azeitonas (para azeite)

                     1

                     Papaias

                     0,05 (3)

                        0,5
                         (3)

                     1 (3)

                     Maracujás

                     Ananases

                     Romãs

                     Outros

                     0,05 (1)

                     0,05 (1)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     0,02 (1)
                         (3)

               2.   Produtos hortícolas, frescos ou não cozidos, congelados ou secos

                                 i)

                                 RAÍZES E TUBÉRCULOS

                     0,01 (1)
                         (3)

                     0,05 (1)

                     0,05 (1)

                     0,02 (1)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     Beterrabas

                     Cenouras

                     0,2

                     0,1 (3)

                     0,05 (3)

                     Mandiocas

                     Aipos

                        0,1

                     Rábanos

                     0,2

                     0,3 (3)

                     Tupinambos

                     Pastinagas

                     0,2

                     0,3 (3)

                     Salsa de raiz grossa

                     0,2

                        0,1
                         (3)

                     Rabanetes

                        0,2
                         (3)

                     Salsifis

                        0,1
                         (3)

                     Batatas-doces

                     Rutabagas

                     Nabos

                     Inhames

                     Outros

                     0,02 (1)
                         (3)

                     0,05 (1)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     0,02 (1)
                         (3)

                                 ii)

                                 BOLBOS

                     0,01 (1)
                         (3)

                     0,05 (1)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     0,05 (1)

                     0,02 (1)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     Alhos

                     0,1

                     0,2 (3)

                     Cebolas

                     0,1

                     0,2 (3)

                     Chalotas

                     0,1

                     0,2 (3)

                     Cebolinhas

                     0,1

                     Outros

                     0,05 (1)

                     0,02 (1)
                         (3)

                                 iii)

                                 FRUTOS DE HORTÍCOLAS

                     0,05 (1)

                                 a)

                                 Solanáceas

                     Tomates

                     0,1 (3)

                     0,3

                     0,5

                     0,5 (3)

                     0,5

                     0,2 (3)

                     0,5 (3)

                     0,5 (3)

                     Pimentos

                     0,3 (3)

                     0,3 (3)

                     1

                     0,5 (3)

                     1 (3)

                        0,3
                         (3)

                     Beringelas

                     0,1 (3)

                     0,3

                     0,5 (3)

                     0,5

                     0,2 (3)

                     0,5 (3)

                     Quiabos

                     0,3

                     Outros

                     0,01 (1)
                         (3)

                     0,2

                     0,05 (1)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     0,02 (1)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     0,02 (1)
                         (3)

                                 b)

                                 Cucurbitáceas de pele comestível

                     0,3 (3)

                     0,2

                     0,2

                     0,2 (3)

                     0,5

                     0,02 (1)
                         (3)

                     0,3 (3)

                     0,2 (3)

                     Pepinos

                     Pepininhos

                     Curgetes

                     Outras

                                 c)

                                 Cucurbitáceas de pele não comestível

                     0,01 (1)
                         (3)

                     0,2

                     0,1 (3)

                     0,2

                     0,02 (1)
                         (3)

                     Melões

                     2

                     0,2 (3)

                     0,3 (3)

                     Abóboras

                     Melancias

                     0,2 (3)

                     0,2

                     Outras

                     0,05 (1)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     0,02 (1)
                         (3)

                                 d)

                                 Milho-doce

                     0,01 (1)
                         (3)

                     0,05 (1)

                     0,05 (1)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     0,02 (1)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     0,02 (1)
                         (3)

                                 iv)

                                 BRÁSSICAS

                     0,01 (1)
                         (3)

                     0,05 (1)

                     0,05 (1)

                                 a)

                                 Couves de inflorescência

                     0,1

                     0,3 (3)

                     0,02 (1)

                     0,1 (3)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     Brócolos (incluindo couves-brócolos)

                        0,05
                         (3)

                     Couves-flores

                        0,05
                         (3)

                     Outras

                     0,02 (1)
                         (3)

                                 b)

                                 Couves de cabeça

                     0,1

                     0,02 (1)
                         (3)

                        0,2
                         (3)

                     Couves-de-bruxelas

                     0,2 (3)

                     Couves-repolho

                     3 (3)

                     0,05

                     0,2 (3)

                     Outras

                     0,02 (1)
                         (3)

                     0,02 (1)

                     0,02 (1)
                         (3)

                                 c)

                                 Couves de folha

                     0,5

                     0,2

                     0,02 (1)
                         (3)

                     0,02 (1)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     Couves-da-china

                     0,2 (3)

                     Couves-galegas

                     0,2 (3)

                     Outras

                     0,02 (1)
                         (3)

                                 d)

                                 Couves-rábanos

                     0,05 (1)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     0,02 (1)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     0,02 (1)
                         (3)

                                 v)

                                 VEGETAIS DE FOLHA E PLANTAS AROMÁTICAS FRESCAS

                     0,05 (1)

                     0,05 (1)

                     0,02 (1)
                         (3)

                                 a)

                                 Alfaces e semelhantes

                     0,5

                     2

                     2 (3)

                     Agriões

                     Alfaces-de-cordeiro

                     5 (3)

                        1
                         (3)

                        10
                         (3)

                     Alfaces

                     5 (3)

                     2 (3)

                     Escarolas

                        5
                         (3)

                     2 (3)

                     Rúcula

                     Folhas e caules de brássicas, incluindo nabiças

                     Outras

                     0,01 (1)
                         (3)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     2 (3)

                                 b)

                                 Espinafres e semelhantes

                     0,01 (1)
                         (3)

                     0,5

                     0,02 (1)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     Espinafres

                        2

                     Acelgas

                     Outros

                     0,02 (1)
                         (3)

                                 c)

                                 Agriões-de-água

                     0,01 (1)
                         (3)

                     0,05 (1)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     0,02 (1)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     0,02 (1)
                         (3)

                                 d)

                                 Endívias

                     0,01 (1)
                         (3)

                     0,05 (1)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     0,02 (1)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     0,02 (1)
                         (3)

                                 e)

                                 Plantas aromáticas

                     0,5

                     2 (3)

                     1

                     2 (3)

                     3 (3)

                     Cerefólio

                     Cebolinho

                     Salsa

                        5
                         (3)

                     Folhas de aipo

                     Outras

                     0,01 (1)
                         (3)

                                 vi)

                                 LEGUMES DE VAGEM (frescos)

                     0,01 (1)
                         (3)

                     0,2

                     0,05 (1)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     0,2

                     1

                     0,02 (1)
                         (3)

                     Feijões (com casca)

                     1 (3)

                     0,5 (3)

                     Feijões (sem casca)

                     Ervilhas (com casca)

                     Ervilhas (sem casca)

                     Outros

                     0,02 (1)
                         (3)

                     0,02 (1)
                         (3)

                                 vii)

                                 LEGUMES DE CAULE (frescos)

                     0,01 (1)
                         (3)

                     0,05 (1)

                     0,02 (1)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     Espargos

                     Cardos

                     Aipos

                        0,1

                     Funcho

                     Alcachofras

                     0,1

                     0,1 (3)

                     Alhos franceses

                     0,2

                     0,5 (3)

                        0,2
                         (3)

                     Ruibarbos

                     Outros

                     0,05 (1)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     0,05 (1)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     0,02 (1)
                         (3)

                                 viii)

                                 FUNGOS

                     0,01 (1)
                         (3)

                     0,05

                     0,05 (1)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     0,05 (1)

                     0,02 (1)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     0,02 (1)
                         (3)

                                 a)

                                 Cogumelos de cultura

                                 b)

                                 Cogumelos silvestres

                                 3.

                                 Leguminosas secas

                     0,01 (1)
                         (3)

                     1

                     0,05 (1)

                     0,02 (1)
                         (3)

                        0,2

                     0,02 (1)

                     0,3 (3)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     Feijões

                     Lentilhas

                     Ervilhas

                     Tremoços

                     Outras

                                 4.

                                 Sementes oleaginosas

                     0,05 (1)

                     0,1 (1)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     0,05 (1)
                         (3)

                     Sementes de linho

                     Amendoins

                     Sementes de papoila

                     Sementes de sésamo

                     Sementes de girassol

                     Sementes de colza

                     0,1

                     0,3 (3)

                     Soja

                     0,5 (3)

                     Mostarda

                     0,1

                        0,2
                         (3)

                     Sementes de algodão

                     0,02 (3)

                     0,05

                     Sementes de cânhamo

                     Sementes de abóbora

                     Outras

                     0,01 (1)
                         (3)

                     0,05 (1)

                     0,05 (1)
                         (3)

                     0,02 (1)

                     0,05 (1)
                         (3)

                                 5.

                                 Batatas

                     0,01 (1)
                         (3)

                     0,05 (1)

                        3

                     0,02 (1)
                         (3)

                     0,05 (1)

                     0,02 (1)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     0,02 (1)
                         (3)

                     Batatas primor

                     Batatas de conservação

                                 6.

                                 Chá (folhas e caules, secos, fermentados ou outros, de Camellia sinensis)

                     0,1 (1)
                         (3)

                     5

                     0,1 (1)

                     0,05 (1)
                         (3)

                     0,1 (1)

                     0,1 (1)

                     0,05 (1)
                         (3)

                     0,05 (1)
                         (3)

                     0,05 (1)
                         (3)

                                 7.

                                 Lúpulo (seco), incluindo granulados e pó não concentrado

                     0,1 (1)
                         (3)

                     5

                     0,1 (1)

                     0,05 (1)
                         (3)

                     0,1 (1)

                     15

                     10 (3)

                     0,05 (1)
                         (3)

                     30 (3)

         (1)  Indica o limite inferior da determinação analítica.

         (2)  LMR provisórios válidos até 1 de Novembro de 2008, na pendência da revisão do processo relativo ao anexo III no âmbito da Directiva 91/414/CEE e do registo renovado das formulações de deltametrina a nível dos Estados-Membros.

         (3)  Indica que o limite máximo de resíduos foi estabelecido provisoriamente em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE.»


Avis juridique important

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31990L0119

Directiva 90/119/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativa à admissão à reprodução de suínos reprodutoras de raça híbrida

Jornal Oficial nº L 071 de 17/03/1990 p. 0036 - 0036 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 32 p. 0084  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 32 p. 0084

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 5 de Março de 1990  relativa à admissão à reprodução de suínos reprodutores de raça híbrida  (90/119/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 88/661/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, relativa às normas zootécnicas aplicáveis aos animais reprodutores da espécie suína (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Directiva 88/661/CEE tem, nomeadamente, por objectivo liberalizar progressivamente o comércio intracomunitário de suínos reprodutores de raça híbrida; que, para o efeito, se torna necessária uma harmonização complementar no que respeita à admissão desses animais à reprodução;  Considerando que as disposições relativas à admissão à reprodução dizem respeito tanto aos animais como ao seu sémen, aos seus óvulos e aos seus embriões;  Considerando que, nesse sentido, convém evitar que as disposições nacionais relativas à admissão à reprodução de suínos reprodutores de raça híbrida e do seu sémen, dos seus óvulos e dos seus embriões constituam uma proibição, restrição ou entrave ao comércio intracomunitário, quer se trate da cobrição natural, da inseminação artificial ou de colheitas de óvulos ou de embriões;  Considerando que, tanto as fêmeas e os machos reprodutores de raça híbrida da espécie suína como o seu sémen, os seus óvulos e os seus embriões não devem ser objecto de qualquer proibição, restrição ou entrave em matéria de reprodução;  Considerando que a prescrição de que o sémen, os óvulos e os embriões só devem ser manipulados por pessoal oficialmente aprovado é de molde a fornecer as garantias necessárias à realização do fim em vista;  Considerando que, dada a especificidade dos condicionalismos existentes em Espanha e em Portugal, é necessário prever um prazo suplementar para o início da aplicação da presente directiva nesses Estados-membros,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  Os Estados-membros velarão por que, sem prejuízo das regras de polícia sanitária, não sejam proibidas, restringidas ou entravadas:  - a admissão à reprodução das fêmeas reprodutoras de raça híbrida,  - a admissão à cobrição natural dos machos reprodutores de raça híbrida,  - a admissão à inseminação artificial dos machos reprodutores de raça híbrida cuja descendência tenha sido submetida a um controlo das performances e a uma apreciação do seu valor genético,  - a utilização do sémen dos animais referidos no terceiro travessão,  - a admissão, para efeitos de testagem oficial, de machos reprodutores de raça híbrida ou a utilização do seu sémen, dentro dos limites quantitativos necessários à execução do controlo das suas performances e da apreciação do seu valor genético,  - a utilização dos óvulos e dos embriões provenientes de fêmeas reprodutoras de raça híbrida.  Artigo 2º  Os Estados-membros velarão por que, sem prejuízo das regras de polícia sanitária, para serem comercializados, o sémen, os óvulos e os embriões sejam colhidos, tratados e armazenados por um organismo ou pessoal oficialmente aprovados.  Artigo 3º  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1991. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Todavia, o Reino de Espanha e a República Portuguesa beneficiam de um prazo suplementar de dois anos para dar cumprimento à presente directiva.  Artigo 4º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  J. WALSH  (1) JO nº L 382 de 31. 12. 1988, p. 36.


title: Directiva 2009/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009 , relativa às matérias que podem ser adicionadas aos medicamentos tendo em vista a sua coloração (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               30.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 109/10

      DIRECTIVA 2009/35/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 23 de Abril de 2009
   relativa às matérias que podem ser adicionadas aos medicamentos tendo em vista a sua coloração
   (reformulação)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 78/25/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às matérias que podem ser adicionadas aos medicamentos tendo em vista a sua coloração (3), foi por diversas vezes alterada de modo substancial (4). Uma vez que são necessárias novas alterações, deverá proceder-se, por razões de clareza, à sua reformulação.

               (2)

               Toda a legislação respeitante aos medicamentos deve ter como objectivo essencial a protecção da saúde pública. Todavia, este fim deve ser alcançado por meios que não impeçam o desenvolvimento da indústria farmacêutica e as trocas de medicamentos na Comunidade.

               (3)

               A Directiva 94/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994, relativa aos corantes para utilização nos géneros alimentícios (5), estabeleceu a lista de matérias cujo emprego está autorizado para a coloração dos géneros alimentícios, mas subsistem as disparidades entre as legislações dos Estados-Membros em relação à coloração dos medicamentos.

               (4)

               Essas disparidades contribuem para entravar as trocas de medicamentos na Comunidade assim como as das matérias que podem ser adicionadas aos medicamentos tendo em vista a sua coloração. Elas têm, deste modo, uma incidência directa sobre o funcionamento do mercado interno.

               (5)

               A experiência mostrou que razões de saúde não justificavam a proibição de usar na preparação de medicamentos corantes cujo emprego está autorizado para a coloração de géneros alimentícios. Portanto, é necessário que o anexo I da Directiva 94/36/CE, bem como o anexo da Directiva 95/45/CE da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (6), se apliquem igualmente aos medicamentos.

               (6)

               Convém, todavia, evitar na medida do possível perturbações de ordem tecnológica e económica, quando, para assegurar a protecção da saúde pública, está proibida a utilização de uma matéria corante nos géneros alimentícios e medicamentos. É necessário, para esse fim, prever um procedimento instituindo uma cooperação estreita entre os Estados-Membros e a Comissão no seio do Comité para adaptação ao progresso técnico das directivas que têm em vista a eliminação dos entraves técnicos às trocas no sector das matérias que podem ser adicionadas aos medicamentos com vista à sua coloração.

               (7)

               As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7).

               (8)

               Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para alterar o período limitado de utilização nos medicamentos. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

               (9)

               Os novos elementos introduzidos na presente directiva apenas dizem respeito a procedimentos do comité. Não é necessário, portanto, a sua transposição pelos Estados-Membros.

               (10)

               A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas, indicados na parte B do anexo I,

         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Os Estados-Membros apenas autorizam, para a coloração dos medicamentos para uso humano e veterinário, tal como eles são definidos no artigo 1.o da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (8), e no artigo 1.o da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (9), as matérias referidas no anexo I da Directiva 94/36/CE.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para que as matérias enumeradas no anexo I da Directiva 94/36/CE obedeçam às especificações gerais para corantes de lacas de alumínio e aos critérios de pureza específicos fixados no anexo da Directiva 95/45/CE.
   Artigo 3.o

   Os métodos de análise necessários para verificar se são respeitados os critérios de pureza gerais e específicos, adoptados nos termos da Primeira Directiva 81/712/CEE da Comissão, de 28 de Julho de 1981, que estabelece os métodos comunitários de análise para o controlo dos critérios de pureza de certos aditivos alimentares (10), são igualmente aplicáveis no âmbito da presente directiva.
   Artigo 4.o

   Quando uma matéria corante for suprimida no anexo I da Directiva de 94/36/CE, mas a colocação no mercado de géneros alimentícios contendo uma tal matéria for ainda permitida por um período limitado, esta disposição aplica-se igualmente aos medicamentos.
   Este período limitado de utilização pode, porém, ser alterado pela Comissão no que respeita aos medicamentos.
   Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o da presente directiva.
   Artigo 5.o

   1.   A Comissão é assistida por um Comité.
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

   Artigo 6.o

   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 7.o

   É revogada a Directiva 78/25/CEE, com a redacção que lhe foi dada pelos actos referidos na parte A do anexo I, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas, indicados na parte B do anexo I.
   As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e ser lidas de acordo com a tabela de correspondência que consta do anexo II.
   Artigo 8.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 9.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 23 de Abril de 2009.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. NEČAS

      (1)  JO C 162 de 25.6.2008, p. 41.

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Setembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 23 de Março de 2009.

      (3)  JO L 11 de 14.1.1978, p. 18.

      (4)  Ver anexo I, parte A.

      (5)  JO L 237 de 10.9.1994, p. 13. Directiva revogada com efeitos para o futuro pelo Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (JO L 354 de 31.12.2008, p. 16).

      (6)  JO L 226 de 22.9.1995, p. 1. Directiva revogada com efeitos para o futuro pelo Regulamento (CE) n.o 1333/2008.

      (7)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

      (8)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 1.

      (9)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.

      (10)  JO L 257 de 10.9.1981, p. 1. Directiva revogada com efeitos para o futuro pelo Regulamento (CE) n.o 1333/2008.

      ANEXO I
      PARTE A

         Directiva revogada com a lista das suas alterações sucessivas

         (referidas no artigo 7.o)

                  Directiva 78/25/CEE do Conselho
                  (JO L 11 de 14.1.1978, p. 18)

                  Acto de Adesão de 1979, anexo I, secção X, ponto D
                  (JO L 291 de 19.11.1979, p. 108)

                  Directiva 81/464/CEE do Conselho
                  (JO L 183 de 4.7.1981, p. 33)

                  Acto de Adesão de 1985, anexo I, secção IX, ponto C
                  (JO L 302 de 15.11.1985, p. 217)

                  Regulamento (CE) n.o 807/2003 do Conselho
                  (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36)

                  Apenas o anexo III, ponto 25

            PARTE B

         Prazos de transposição para o direito nacional

         (referidos no artigo 7.o)

                  Directiva

                  Prazo de transposição

                  78/25/CEE

                  15 de Junho de 1979 (1)

                  81/464/CEE

                  30 de Setembro de 1981

         (1)  Nos termos do n.o 2 do artigo 7.o da Directiva 78/25/CEE: «2. Contudo, um Estado-Membro pode permitir no seu território, até ao fim de um período de quatro anos a contar da notificação da presente directiva, a colocação no mercado de medicamentos contendo matérias corantes que não correspondam às prescrições da directiva, desde que elas tenham sido autorizadas antes da adopção desta última.».

      ANEXO II

         Tabela de correspondência

                  Directiva 78/25/CEE

                  Presente directiva

                  Artigo 1.o, primeiro parágrafo

                  Artigo 1.o

                  Artigo 1.o, segundo parágrafo

                  —

                  Artigos 2.o e 3.o

                  Artigos 2.o e 3.o

                  Artigo 4.o, primeira frase

                  Artigo 4.o, primeiro parágrafo

                  Artigo 4.o, segunda frase, primeira parte

                  Artigo 4.o, segundo parágrafo

                  Artigo 4.o, segunda frase, segunda parte

                  Artigo 4.o, terceiro parágrafo

                  Artigo 5.o, n.o 1 e artigo 6.o, n.os 1 e 2

                  Artigo 5.o

                  Artigo 6.o, n.o 3

                  —

                  Artigo 7.o, n.os 1 a 3

                  —

                  Artigo 7.o, n.o 4

                  Artigo 6.o

                  —

                  Artigo 7.o

                  —

                  Artigo 8.o

                  Artigo 8.o

                  Artigo 9.o

                  —

                  Anexo I

                  —

                  Anexo II


title: Directiva 2008/85/CE da Comissão, de 5 de Setembro de 2008, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa tiabendazol no anexo I da mesma (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               6.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 239/6

      DIRECTIVA 2008/85/CE DA COMISSÃO

   de 5 de Setembro de 2008
   que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa tiabendazol no anexo I da mesma
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 16.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui o tiabendazol.

               (2)

               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, o tiabendazol foi avaliado, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de protecção da madeira), definidos no anexo V da Directiva 98/8/CE.

               (3)

               A Espanha foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 9 de Maio de 2006, juntamente com uma recomendação, nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

               (4)

               O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas em 22 de Fevereiro de 2008.

               (5)

               Das avaliações efectuadas, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com tiabendazol utilizados na protecção de madeiras satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE. É, portanto, adequado incluir o tiabendazol no anexo I, para que, em todos os Estados-Membros, as autorizações de produtos biocidas com tiabendazol utilizados na protecção de madeiras possam ser concedidas, alteradas ou retiradas em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE.

               (6)

               Foram, contudo, identificados riscos inaceitáveis associados ao tratamento in situ de madeiras em exteriores, bem como ao tratamento de madeiras destinadas a serem expostas aos agentes atmosféricos. Por conseguinte, não devem ser concedidas autorizações para estas utilizações, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que os produtos podem ser utilizados sem riscos inaceitáveis para o ambiente.

               (7)

               Atendendo às conclusões do relatório de avaliação, é adequado exigir, no contexto da autorização dos produtos, a aplicação de medidas de redução dos riscos associados aos produtos com tiabendazol utilizados na protecção de madeiras, de forma a garantir que os riscos sejam reduzidos para níveis aceitáveis, em conformidade com o artigo 5.o e com o anexo VI da Directiva 98/8/CE. Devem, nomeadamente, tomar-se medidas específicas para a protecção dos solos e do meio aquático, dado terem sido identificados riscos inaceitáveis para estes meios durante a avaliação, e os produtos destinados a utilização industrial e/ou profissional devem ser aplicados por operadores munidos de equipamentos de protecção individual adequados, se não for possível reduzir, por outros meios, os riscos identificados para os utilizadores industriais e/ou profissionais.

               (8)

               É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa tiabendazol presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

               (9)

               Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do n.o 1, ponto ii) da alínea c), do artigo 12.o da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.

               (10)

               Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE, nomeadamente para concederem, alterarem ou retirarem autorizações de produtos biocidas do tipo 8 que contenham tiabendazol, de modo a assegurar a conformidade desses produtos com a Directiva 98/8/CE.

               (11)

               A Directiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

               (12)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 98/8/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 30 de Junho de 2009, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Aplicarão essas disposições a partir de 1 de Julho de 2010.
   Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 2008.

            Pela Comissão

         Stavros DIMAS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

      (2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

      ANEXO
      A seguinte entrada «n.o 13» é inserida no anexo I da Directiva 98/8/CE:

                     N.o

                     Denominação comum

                     Denominação IUPAC
                     Números de identificação

                     Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado

                     Data de inclusão

                     Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o

                     (excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas)

                     Data de termo da inclusão

                     Tipo de produto

                     Disposições específicas (1)

                     «13

                     Tiabendazol

                     2-Tiazol-4-il-1H-benzoimidazole
                     N.o CE: 205-725-8
                     N.o CAS: 148-79-8

                     985 g/kg

                     1 de Julho de 2010

                     30 de Junho de 2012

                     30 de Junho de 2020

                     8

                     Os Estados-Membros assegurarão que as autorizações respeitem as seguintes condições:

                                 Atendendo aos cenários contemplados na avaliação de riscos, os produtos autorizados para utilização industrial e/ou profissional, no respeitante aos processos de aplicação sob vácuo duplo e por imersão, serão aplicados por operadores munidos de equipamentos de protecção individual adequados, salvo se o pedido de autorização do produto em causa demonstrar a possibilidade de reduzir para níveis aceitáveis, por outros meios, os riscos para os utilizadores industriais e/ou profissionais.

                                 Atendendo aos riscos identificados para os solos e para o meio aquático, devem tomar-se medidas adequadas de redução dos riscos para a protecção desses meios. Os rótulos e/ou as fichas de segurança dos produtos autorizados para utilização industrial indicarão, nomeadamente, que a madeira recentemente tratada deve ser armazenada sob abrigo ou sobre um suporte sólido impermeável, a fim de evitar derrames directos para o solo e para as águas e de permitir que os produtos derramados sejam recolhidos, para reutilização ou eliminação.

                                 Não serão autorizados produtos para o tratamento in situ de madeiras em exteriores nem para o tratamento de madeiras destinadas a serem expostas aos agentes atmosféricos, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que o produto cumpre as exigências do artigo 5.o e do anexo VI, se necessário através da aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos.»

         (1)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm


title: Directiva 85/583/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que altera a Directiva de 11 de Maio de 1960 para execução do artigo 67. do Tratado

text:
 4                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        1 0 /Fase. 02
 385L0583
 31 . 12 . 85                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? L 372 / 39
                                                     DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                        de 20 de Dezembro de 1985
                         que altera a Directiva de 11 de Maio de 1960 para execução do artigo 67? do Tratado
                                                                ( 85 / 583 /CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        dores e assegurar-lhes garantias mais uniformes, pode
                                                                             permitir a supressão das restrições à livre circulação das
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                           partes desses organismos ; que, além disso, a manutenção
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 69?,                       dessas restrições impediria uma grande parte do efeito
                                                                             das disposições da referida directiva relativas à comercia
                                                                             lização das partes desses organismos ;
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada
após consulta do Comité Monetário,                                           Considerando que a República Portuguesa pode, por
                                                                             força do primeiro parágrafo do artigo 229? do Acto de
Considerando que a Directiva do Conselho, de 11 de                           Adesão de 1985 , diferir até 31 de Dezembro de 1990 a
Maio de 1960 , para execução do artigo 67? do Tra                           liberalização das operações constantes da lista B anexada
tado O , com a redacção que lhe foi dada pela Directiva                      à Directiva de 11 de Maio de 1960 , relativas à aquisição,
63 /21 /CEE (2), exclui dos movimentos de capitais referi                   por residentes, de titulos estrangeiros ; que é conveniente
dos no seu artigo 2? e enumerados na lista B do seu                          que possa diferir até à mesma data a liberalização, por
Anexo I as operações sobre titulos relativos a partes de                     força da presente directiva, das operações da mesma na
fundos comuns de aplicação e que os incluiu nos movi                        tureza efectuadas por residentes sobre as partes de
mentos de capitais referidos no seu artigo 3? e enumera                     OACVM estrangeiros,
dos na lista C do seu Anexo I ;
                                                                             ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Considerando que a Directiva 85/61 l /CEE do Con
selho, de 20 de Dezembro de 1985, coordenou as dispo                                                   Artigo Io.
sições legislativas, regulamentares e administrativas res                   O Anexo I da Directiva de 11 de Maio de 1960 é alte
peitantes a certos organismos de aplicação colectiva em
valores móveis (OACVM) (3); que esta coordenação, que                        rado do seguinte modo :
tem por efeito tornar mais eficaz a protecção dos investi                   1 ) A lista B passa a ter a seguinte redacção :
                                                                    « LISTA B
                                           Movimimentos de capitais referidos no artigo 2? da directiva
                                                                                Posição da nomenclatura
Operações sobre títulos :
   a) Títulos negociados na bolsa
       Aquisição, por não-residentes, de títulos nacionais e repatriamento do produto da ua liqui
       dação                                                                                IVA
       — com exclusão das partes de fundos comuns de aplicação não abrangidos pela Directiva
           85 / 61 l / CEE .
       Adquisição, por residentes, de títulos estrangeiros e utilização do produto da sua liquidação                     IVB
       — com exclusão das obrigações emitidas num mercado estrangeiro e expressas em moeda
           nacional
       — com exclusão das partes de fundos comuns de aplicação não abrangidos pela Directiva
           85 / 61 l / CEE .
C) JO n? 43 de 12 . 7 . 1960 , p . 921 /60 .
O JO n? 9 de 22. 1 . 1963 , p. 62/63 .
(J) TO n? L 375 de 31 . 12. 1985 .
 ---pagebreak--- 10 / Fasc. 02                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              5
                                                                                Posição da nomencU.tura
  b) Titulos não negociados na bolsa
       Aquisição, por não-residentes, de partes de organismos nacionais de aplicação colectiva em
       valores móveis abrangidos pela Directiva 85/61 l /CEE e repatriamento do produto da sua
       liquidação      "                                                                                IV C
       Adquisição, por residentes, de partes de organismos estrangeiros de aplicação colectiva em
       valores móveis abrangidos pela Directiva 85 /61 l /CEE e utilização do produto da sua liqui
       dação                                                                                IV D
  c) Movimentos físicos dos titulos mencionados nas alineas a) e b)                                                    IV E
                                                                                em relação com IV A e
                                                                                IV C , IV B e IV D
A utilização do produto da liquidação dos activos no estrangeiro pertencentes a residentes deve ser permitida, pelo menos, nos limites
das obrigações de liberalização aceites pelos Estados-membros.»
                         2) A secção «Operações sobre titulos» da lista C passa a ter a seguinte redacção :
                                                                                Posição da nomenclatura
«Operações sobre titulos :
  a) Titulos negociados na bolsa
       Aquisição, por não-residentes, de partes de fundos comuns de aplicação nacionais não
       abrangidos pela Directiva 85/61 l /CEE e repatriamento do produto da sua liquidação                             IVA
       Aquisição, por residentes, de partes de fundos comuns de aplicação estrangeiros não
       abrangidos pela Directiva 85/61 1 /CEE e utilização do produto da sua liquidação ·                              IVB
       Aquisição, por residentes, de obrigações estrangeiras emitidas num mercado estrangeiro e
       expressas em moeda nacional                                                                                IVB 3 I)
  b) Titulos não negociados na bolsa
      Aquisição, por não-residentes, de titulos nacionais e repatriamento do produto da sua liqui
       dação                                                                                IV C
      — com exclusão das partes de organismos nacionais de aplicação colectiva em valores mó
           veis abrangidos pela Directiva 85/61 l /CEE
      Aquisição, por residentes, de titulos estrangeiros e utilização do produto da sua liquidação                     IV D
      — com exclusão das partes de organismos estrangeiros de aplicação colectiva em valores
           móveis abrangidos pela Directiva 85/61 l /CEE
  c) Movimentos físicos dos titulos mencionados nas alineas a) e b)                                                    IV E
                                                                                em relaçao com IV A e
                                                                                IV C , IV B e IV D »
                             Artigo 2?                                        — cujas partes são, a pedido dos portadores, nas
                                                                                condições legais, contratuais ou estatutárias que a
As notas explicativas do Anexo II da Directiva de 11 de                           regem, resgatadas ou reembolsadas, direetea ou
Maio de 1960 são completadas com o seguinte texto :                               indirectamente, a cargo do activo desses organis
                                                                                mos. É equiparado a tais respates ou reembolsos o
                                                                                facto de um OACVM actuar com o fim de o va
     « Organismos de aplicação colectiva em valores móveis
     (OACVM):                                                                     lor das suas partes na bolsa não se afastar sensi
                                                                                velmente do seu valor contabilístico liquido .
     Os organismos,                                                           Estes organismos podem", por força da lei, revestir a
                                                                              forma contratual (fundos comuns de aplicação geri
                                                                              dos por uma sociedade de gestão), de trust (unit trust)
    — cujo objecto exclusiva é a aplicação colectiva dos                      ou a forma estatutária (sociedade de investimento).
          capitais que mobilizam em valores móveis e cujo
          funcionamento está sujeito ao principio da repar                   Para efeitos da presente directiva o termo "fundo comum
          tição dos riscos, e                                                 de aplicação" abrange igualmente o unittrust.»
 ---pagebreak--- 6                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           10 / Fasc. 02
                        Artigo 3°                                                   Artigo 4o.
Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessá        Os Estados-membros são destinatários da presente direc
rias para darem cumprimento à presente directiva, o mais '   tiva.
tardar em 1 de Outubro de 1989 . Desse facto informarão
imediatamente a Comissão .
                                                             Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro 1985 .
A República Portuguesa pode diferir até 31 de Dezem
bro de 1990 a liberalização das operações de aquisição,                                         Pelo o Conselho
por residentes, de partes de organismos estrangeiros de                                           O Presidente
aplicação colectiva abrangidos pela Directiva 85/611 /
/CEE.                                                                                R. KRIEPS


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31989L0366

Directiva 89/366/CEE do Conselho de 30 de Maio de 1989 que altera a Directiva 66/403/CEE, relativa à comercialização de batatas de semente

Jornal Oficial nº L 159 de 10/06/1989 p. 0059 - 0059 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 29 p. 0123  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 29 p. 0123

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 30 de Maio de 1989  que altera a Directiva 66/403/CEE, relativa à comercialização de batatas de semente  (89/366/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que a Directiva 66/403/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/380/CEE (4), prevê, no nº 2 do seu artigo 13º, que os Estados-membros possam ser autorizados, em relação à comercialização de batata de semente na totalidade ou em partes do seu território, a adoptar disposições mais rigorosas que as previstas no anexo I da referida directiva contra determinados vírus que não existam nessas regiões ou se mostrem especialmente prejudiciais para as culturas nessas mesmas regiões;  Considerando que se afigura conveniente alargar o âmbito da referida disposição, de forma a abranger outros organismos prejudiciais além dos vírus;  Considerando que a Directiva 66/403/CEE prevê igualmente, no nº 2 do seu artigo 15º, que em princípio, e a partir de certas datas, os Estados-membros deixem de poder estabelecer a equivalência das batatas de sementes colhidas em países com as batatas de semente colhidas na Comunidade e que satisfaçam as condições definidas na mesma directiva;  Considerando, no entanto, uma vez que os trabalhos destinados a estabelecer a equivalência comunitária para todos os países terceiros em questão não se encontravam concluídos, o nº 2a do artigo 15º da referida directiva autorizou os Estados-membros a prolongar até 31 de Março de 1988 o prazo de validade da equivalência já por eles estabelecida em relação a certos países não abrangidos pelas verificações comunitárias;  Considerando que os referidos trabalhos não estão ainda concluídos e que é conveniente fixar outra data para o efeito,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  A Directiva 66/403/CEE é alterado do seguinte modo:  1. No nº 2 do artigo 13º, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:  « A Comissão, actuando de acordo com o procedimento previsto no artigo 19º, autorizará, em relação à comercialização de batata de semente na totalidade ou em partes do território de um ou mais Estados-membros, que sejam adoptadas disposições mais organismos prejudiciais que não existam nessas regiões ou se mostrem especialmente nocivos para as culturas nessas mesmas regiões. »  2. No nº 2a do artigo 15º, a data de « 31 de Março de 1988 » é substituída pela data de « 31 de Março de 1989».  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  C. ROMERO HERRERA  (1) JO nº C 79 de 30. 3. 1989, p. 6.  (2) Parecer emitido em 26 de Maio de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (3) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66.  (4) JO nº L 187 de 16. 7. 1988, p. 31.


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32004L0003

Directiva 2004/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que altera as Directivas 70/156/CEE e 80/1268/CEE do Conselho no que respeita à medição das emissões de dióxido de carbono e ao consumo de combustível dos veículos N1 (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 049 de 19/02/2004 p. 0036 - 0041

Directiva 2004/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 11 de Fevereiro de 2004que altera as Directivas 70/156/CEE e 80/1268/CEE do Conselho no que respeita à medição das emissões de dióxido de carbono e ao consumo de combustível dos veículos N1(Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),Considerando o seguinte:(1) A Directiva 80/1268/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa às emissões de dióxido de carbono e ao consumo do combustível dos veículos a motor(4), é uma das directivas específicas do procedimento de homologação instituído pela Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques(5).(2) A comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre políticas e medidas da UE para a redução das emissões de gases com efeito de estufa: rumo a um programa europeu para as alterações climáticas (ECCP), propõe uma estratégia de implementação para reduzir a emissão de gases com efeito de estufa, incluindo medidas no sector dos transportes. O Livro Verde "Estratégia europeia para a segurança do aprovisionamento energético" apela igualmente à realização de esforços para aumentar a economia de combustível dos veículos a motor.(3) Ao abrigo da estratégia comunitária de redução das emissões de dióxido de carbono (CO2) pelos automóveis de passageiros, conforme delineada na comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Estratégia comunitária para reduzir as emissões de CO2 dos veículos de passageiros e melhorar a economia de combustível, a metodologia de medição harmonizada, conforme estabelecida na Directiva 80/1268/CEE, tem estado a ser utilizada como instrumento básico. Com vista a possibilitar medidas subsequentes de redução do consumo de combustível e das emissões de CO2 no sector dos veículos comerciais ligeiros, é necessário alargar o âmbito dessa directiva de modo a incluir também os veículos N1.(4) Como se refere na Decisão n.o 1753/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que estabelece um regime de vigilância das emissões específicas médias de CO2 dos automóveis novos de passageiros(6), a Comissão elaborou um estudo sobre as possibilidades e implicações de um método harmonizado de medição das emissões específicas de CO2 dos veículos da categoria N1. A este respeito, considera-se tecnicamente aceitável e muito económico aplicar o ensaio de emissões previsto na Directiva 70/220/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelos gases provenientes dos motores de ignição comandada que equipam os veículos a motor(7), para a medição do consumo de combustível e das emissões de CO2 dessa categoria de veículos.(5) Muitos fabricantes com um volume de produção reduzido compram aos fornecedores motores homologados em relação às emissões de acordo com a Directiva 88/77/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos(8). Um número considerável desses fornecedores não possui as necessárias infra-estruturas ou capacidade técnica para realizar o ensaio das emissões de escape ou de CO2. É portanto necessário que se conceda uma isenção aos fabricantes com um volume de produção reduzido, dado que os custos adicionais para cumprir a presente directiva seriam desproporcionadamente elevados.(6) Estas medidas afectam igualmente os anexos da Directiva 70/156/CEE.(7) As Directivas 70/156/CEE e 80/1268/CEE devem consequentemente ser alteradas em conformidade,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 70/156/CEE é alterada nos termos seguintes:a) A linha 39 da parte I do anexo IV passa a ter a seguinte redacção:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"b) No certificado CE de conformidade dos veículos completos ou incompletos das categorias N1, N2 e N3, ao anexo IX, parte I, página 2, é aditado o seguinte ponto:">PIC FILE= "L_2004049PT.003701.TIF">"Artigo 2.oOs anexos I e II da Directiva 80/1268/CEE são alterados nos termos do anexo da presente directiva.Artigo 3.oAté 19 de Fevereiro de 2006, a Comissão deve:a) Apresentar um estudo sobre as possibilidades de obter dados representativos sobre a emissão de CO2 e o consumo de combustível dos veículos completos construídos em várias fases e dos veículos cujas emissões são medidas de acordo com a Directiva 88/77/CEE para ter em conta os aspectos "custos-eficácia" destas medições;b) Apresentar uma avaliação do conceito de família de veículo introduzido na presente directiva;c) Se necessário, propor ao comité instituído pelo artigo 13.o da Directiva 70/156/CEE medidas relativas à adaptação da presente directiva ao progresso técnico.Artigo 4.oQuando um veículo produzido por um fabricante especializado de carroçarias preencher os critérios de uma das famílias de veículos do fabricante do veículo de base, o fabricante de carroçarias pode usar os dados sobre eficiência energética e produção de CO2 fornecidos pelo fabricante do veículo.Artigo 5.o1. Com efeitos a partir de 19 de Fevereiro de 2005 no que respeita aos veículos da categoria N1, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com a emissão de CO2 ou com o consumo de combustível:a) Recusar a homologação CE ou a homologação de âmbito nacional de um modelo de veículo a motor;b) Proibir a matrícula, a venda ou a entrada em circulação de veículos nos termos do artigo 7.o da Directiva 70/156/CEE,se os valores de emissão de CO2 e de consumo tiverem sido determinados de acordo com os requisitos da Directiva 80/1268/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela presente directiva.2. Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005, no que respeita aos veículos da classe I da categoria N1, e de 1 de Janeiro de 2007, no que respeita aos veículos das classes II e III da categoria N1, os Estados-Membros:a) Deixam de poder conceder a homologação CE nos termos do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 70/156/CEE; eb) Devem recusar a homologação de âmbito nacional, excepto nos casos em que seja invocado o n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 70/156/CEE,se os valores de emissão de CO2 e de consumo não tiverem sido determinados de acordo com os requisitos da Directiva 80/1268/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela presente directiva.3. Com efeito a partir de 1 de Janeiro de 2006, no que respeita aos veículos da classe I da categoria N1, e de 1 de Janeiro de 2008, no que respeita aos veículos das classes II e III da categoria N1, os Estados-Membros devem:a) Considerar os certificados de conformidade que acompanham os novos veículos, de acordo com a Directiva 70/156/CEE, não válidos para efeitos do n.o 1 do artigo 7.o dessa directiva;b) Recusar a matrícula, a venda ou a entrada em serviço de veículos novos que não possuam um certificado de conformidade válido nos termos da Directiva 70/156/CEE, excepto nos casos em que seja invocado o n.o 2 do artigo 8.o da referida directiva,se os valores de emissão de CO2 e de consumo tiverem sido determinados de acordo com os requisitos da Directiva 80/1268/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela presente directiva.4. No que respeita aos veículos da categoria N1 construídos em várias fases, as datas que constam nos n.os 2 e 3 são adiadas por 12 meses.5. Para efeitos do presente artigo, entende-se por:- veículos da classe I da categoria N1, veículos da categoria N1 com massa de referência inferior ou igual a 1305 kg,- veículos da classe II da categoria N1, veículos da categoria N1 com massa de referência superior a 1305 kg, mas inferior ou igual a 1760 kg,- veículos da classe III da categoria N1, veículos da categoria N1 com massa de referência superior a 1760 kg.Artigo 6.oOs Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 19 de Fevereiro de 2006 e informar imediatamente a Comissão desse facto.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.Artigo 7.oA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 8.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Estrasburgo, em 11 de Fevereiro de 2004.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteM. McDowell(1) JO C 51 E de 26.2.2002, p. 317.(2) JO C 125 de 27.5.2002, p. 6.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 24 de Setembro de 2002 (JO C 273 E de 14.11.2003, p. 22), posição comum do Conselho de 9 de Outubro de 2003 (JO C 305 E de 16.12.2003, p. 1) e posição do Parlamento Europeu de 16 de Dezembro de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(4) JO L 375 de 31.12.1980, p. 36. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/100/CE da Comissão (JO L 334 de 28.12.1999, p. 36).(5) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).(6) JO L 202 de 10.8.2000, p. 1.(7) JO L 76 de 6.4.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/76/CE da Comissão (JO L 206 de 15.8.2003, p. 29).(8) JO L 36 de 9.2.1988, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/27/CE da Comissão (JO L 107 de 18.4.2001, p. 10).ANEXOI. O anexo I da Directiva 80/1268/CEE é alterado nos termos seguintes:1. O ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. ÂMBITOA presente directiva aplica-se à medição das emissões de dióxido de carbono (CO2) e do consumo de combustível dos veículos a motor das categorias M1 e N1.Não se aplica a um modelo de veículo N1 se:- o tipo de motor montado nesse modelo de veículo tiver sido homologado nos termos da Directiva 88/77/CEE, e- a produção anual total de veículos N1 do fabricante a nível mundial for inferior a 2000 unidades.".2. O ponto 2.3 passa a ter a seguinte redacção:"2.3. Em relação ao ensaio descrito no ponto 6, deve ser apresentado um veículo representativo do modelo a homologar quando o serviço técnico responsável pelos ensaios de homologação os realizar. Em relação aos veículos M1 e N1 homologados em relação às suas emissões de acordo com a Directiva 70/220/CEE, o serviço técnico verificará durante o ensaio que os veículos satisfazem os valores-limite aplicáveis a esse modelo, conforme descrito na Directiva 70/220/CEE.".3. Ao ponto 6.1 é aditado o seguinte parágrafo:"Os veículos que não atinjam os valores de aceleração e velocidade máxima previstos no ciclo de ensaio devem ser acelerados a fundo até que entrem de novo na área da curva de funcionamento prevista. Os desvios do ciclo de ensaio devem ser registados no relatório de ensaio.".4. O ponto 11 passa a ter a seguinte redacção:"11. EXTENSÃO DA HOMOLOGAÇÃO11.1. A homologação pode ser objecto de extensão a veículos do mesmo modelo ou de modelo diferente que divirjam no que diz respeito às características do anexo II a seguir indicadas, se as emissões de CO2 medidas pelo serviço técnico não excederem em mais de 4 %, para os veículos da categoria M1, e em mais de 6 %, para os veículos da categoria N1, o valor de homologação:- Massa de referência- Massa máxima autorizada- Tipo de carroçaria:para M1: berlina, porta traseira, carrinha, coupé, descapotável, veículo de uso múltiplopara N1: camião, furgoneta- Relações de transmissão finais- Equipamentos e acessórios do motor.11.2. Extensão da homologação de veículos da categoria N1 na mesma família11.2.1. Para os veículos da categoria N1 aprovados como membros de uma família de veículos pelo procedimento constante do anexo I, ponto 12.2, a homologação só pode ser objecto de extensão a veículos da mesma família se o serviço técnico considerar que o consumo de combustível do novo veículo não excede o consumo de combustível do veículo em que se baseia o consumo de combustível atribuído à família.A homologação pode ser objecto de extensão a veículos:- cujo peso exceda no máximo em 110 kg o modelo da família que foi testado, desde que a diferença de peso relativamente ao membro mais leve da família não seja superior a 220 kg, e- que tenham uma relação total de transmissão inferior à do membro da família testado unicamente devido a uma alteração na dimensão dos pneus, e- que estejam conformes com os outros membros da família no que se refere a todos os restantes parâmetros.11.2.2. Para os veículos da categoria N1 homologados como membros de uma família de veículos pelo procedimento constante do anexo I, ponto 12.3, a homologação só pode ser objecto de extensão a veículos da mesma família sem ensaios adicionais se o serviço técnico considerar que o consumo de combustível do novo veículo está dentro dos limites estabelecidos pelos dois veículos da família que têm o consumo de combustível respectivamente mais elevado e mais baixo.".5. É aditado o seguinte ponto:"12. HOMOLOGAÇÃO DE VEÍCULOS DA CATEGORIA N1 DENTRO DE UMA MESMA FAMÍLIAOs veículos da categoria N1 podem ser objecto de homologação dentro de uma mesma família, tal como definido no ponto 12.1, através de um dos dois métodos alternativos descritos em 12.2 e 12.3.12.1. Os veículos da categoria N1 podem ser agrupados em famílias para o efeito da presente directiva, desde que os seguintes parâmetros sejam idênticos ou se encontrem dentro dos limites adiante especificados:12.1.1. Parâmetros idênticos:- fabricante e modelo, tal como definido no anexo II, secção I, ponto 0.2,- capacidade do motor,- tipo do sistema de controlo das emissões,- tipo do sistema de combustível, tal como definido no anexo II, ponto 1.5.2.12.1.2. Os seguintes parâmetros deverão estar dentro dos limites a seguir indicados:- relações de transmissão finais (não mais de 8 % superior à mais baixa), tal como definido no anexo II, ponto 1.6.3,- massa de referência (não mais de 220 kg inferior à do modelo mais pesado),- superfície frontal (não mais de 15 % inferior à do modelo maior),- potência do motor (não mais de 10 % inferior à do valor mais elevado).12.2. Uma família de veículos, tal como definida no ponto 12.1 pode ser homologada com dados de emissão de CO2 e de consumo de combustível comuns a todos os membros da família. O serviço técnico deverá seleccionar para os ensaios o membro da família que considerar que tem as emissões de CO2 mais elevadas. As medições são efectuadas como descrito no ponto 6 e os resultados obtidos com o método descrito no ponto 6.5 são usados como valores de homologação comuns a todos os membros da família.12.3. Os veículos que são agrupados numa família tal como definido no ponto 12.1 podem ser homologados com dados de emissão de CO2 e consumo de combustível individuais para cada membro da família. O serviço técnico selecciona para os ensaios os dois veículos que considerar que apresentam os valores de emissão de CO2 mais altos e mais baixos respectivamente. As medições são efectuadas como descrito no ponto 6. Se os dados do fabricante para estes dois veículos estiverem dentro do intervalo de tolerância descrito no ponto 6.5, os valores das emissões de CO2 declarados pelo fabricante para todos os membros da família de veículos podem ser utilizados como valores de homologação. Se os dados do fabricante não estiverem dentro do intervalo de tolerância, os resultados obtidos de acordo com o método descrito no ponto 6.5 serão utilizados como valores de homologação e o serviço técnico seleccionará para ensaios adicionais um número adequado de veículos da mesma família.".II. O anexo II da Directiva 80/1268/CEE é alterado do seguinte modo:1. O texto do início da página é alterado do seguinte modo:"Adenda ao certificado de homologação CE n.o 000relativo à homologação de um veículo (6) relativamente à Directiva 80/1268/CEE (emissões de CO2 e consumo de combustível), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/3/CE.".2. É aditada a seguinte nota de pé-de-página à adenda:"(6) No que se refere aos veículos homologados dentro de uma família nos termos do anexo I, ponto 12, deve ser fornecida a presente adenda para cada membro da família de veículos individualmente.".3. Os pontos da adenda a seguir indicados passam a ter a seguinte redacção:a) O ponto 1.3 passa a ter a seguinte redacção:"1.3. Tipo de carroçaria:1.3.1. Para M1: berlina, porta traseira, carrinha, coupé, descapotável, veículo de uso múltiplo (1)1.3.2. Para N1: camião, furgoneta".b) O ponto 1.7 passa a ter a seguinte redacção:"1.7. Valores de homologação:".