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31981L0602

Directiva 81/602/CEE do Conselho, de 31 de Julho de 1981, relativa à interdição de certas substâncias de efeito hormonal e de substâncias de efeito tireostático

Jornal Oficial nº L 222 de 07/08/1981 p. 0032 - 0033 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 13 p. 0214  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 23 p. 0038  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 13 p. 0214  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 23 p. 0038

DIRECTIVA DO CONSELHO de 31 de Julho de 1981 relativa à interdição de certas substâncias de efeito hormonal e de substâncias de efeito tireostático(81/602/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 34o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, devido aos resíduos que deixam na carne há certas substâncias de efeito tireostático e de efeito estrogénico, androgénico ou gestagénico que podem ser perigosas para os consumidores e podem igualmente afectar a qualidade da carne;  Considerando que, no interesse dos consumidores, é conveniente, por um lado, proibir a administração a todos os animais e a colocação no mercado de estilbenos e de tireostáticos, para esse fim, e, por outro lado, regulamentar a utilização das outras  substâncias;  Considerando em particular, que, embora a utilização de certas substâncias possa ser autorizada para fins terapêuticos, ela deve, no entanto, ser controlada;  Considerando, além disso, que a utilização de estradiol 17/6, de progesterona, de testosterona, de trenbolona e de zeranol tem ainda de ser objecto de estudos aprofundados sobre a sua inocuidade ou nocividade; que, enquanto se aguarda uma decisão a seu  respeito, convém manter, a título cautelar, as medidas relativas a essas substâncias, dentro da observância das disposições gerais do Tratado;  Considerando que convém assegurar o controlo eficaz da aplicação das disposições que decorrem da presente directiva,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. As definições de carne e produtos à base de carne constantes das Directivas 64/433/CEE (4), 71/118/CEE (5) e 77/99/CEE (6), são aplicáveis para efeitos da presente directiva.  2. Além disso, entende-ser por:  - animais de exploração: os animais domésticos das espécies bovina, suína, ovina e caprina e os solípedes domésticos e aves de capoeira, bem como os animais selvagens das espécies atrás referidas e os ruminantes selvagens, na medida em que tenham sido  criados numa exploração,  - tratamento terapêutico: a administração a um animal de exploração de uma das substâncias referidas no no do artigo 4o, com o fim de tratar um estado patológico constatado após exame veterinário.   Artigo 2o  Os Estados-membros assegurarão que, sob reserva dos artigos 4o e 5o, sejam interditas:  a) A administração a um animal de exploração, seja por que meio for, de substâncias de efeito tireostático e de substâncias de efeito estrogénico, androgénico ou gestagénico;  b) A colocação no mercado ou o abate de animais de exploração aos quais tenham sido administradas as referidas substâncias;  c) A colocação no mercado de carne dos animais de exploração referidos na alínea b);  d) A transformação da carne referida na alínea c) e a colocação no mercado de produtos à base de carne que tenham sido elaborados a partir de ou com essa carne.   Artigo 3o  Os Estados-membros proibirão, a contar da data referida na alínea a) do artigo 9o, a colocação no mercado de estilbenos, de derivados de estilbenos e dos seus sais e ésteres, bem como de tireostáticos, para administração a animais de qualquer  espécie.   Artigo 4o  1. Em derrogação do artigo 2o, os Estados-membros poderão autorizar a administração a animais de exploração, de substâncias de efeito estrogénico, androgénico ou gestagénico, aprovadas em conformidade com as directivas relativas a  medicamentos veterinários, que não sejam as referidas no artigo 3o, com vista ao tratamento terapêutico bem como à sincronização do ciclo estral, à interrupção de gestações indesejadas, ao aumento da fertilidade e à preparação dos dadores e das  receptoras para a implantação de embriões.  2. A administração referida no no 1 deve ser feita por um veterinário. Todavia, os Estados-membros podem permitir que a sincronização do ciclo estral e a preparação dos dadores e das receptoras para a implantação de embriões não seja efectuada por um  veterinário, mas sob a sua responsabilidade directa.   Artigo 5o  O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta do Comissão, tomará, o mais brevemente possível, uma decisão relativa à administração aos animais de exploração de estradiol 17/ss, de progesterona, de testosterona, de trenbolona e de  zeranol, para efeitos de engorda.  Até que essa decisão seja tomada, as regulamentações nacionais em vigor, bem como as medidas tomadas pelos Estados-membros sobre essas substâncias, permanecerão aplicáveis, dentro da observância das disposições gerais do Tratado, e sem prejuízi das  iniciativas tomadas, segundo um procedimento comunitário, com vista à sua aproximação.  Os Estados-membros não podem no decurso do referido período transitório, autorizar a utilização de novas substâncias.   Artigo 6o  Os Estados-membros assegurarão que, enquanto não existe uma regulamentação comunitária, as suas disposições nacionais aplicáveis aos produtos importados de países terceiros, não sejam mais favoráveis do que as que são aplicáveis às trocas  intracomunitárias por força da presente directiva.   Artigo 7o  Os Estados-membros assegurarão que os animais de exploração, a carne desses animais, bem como os produtos à base de carne elaborados a partir dessa carne, sejam submetidos a controlo.  As modalidades desse controlo, bem como o seu financiamento, serão adoptadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão.   Artigo 8o  O mais tardar no dia 1 de Julho de 1984, a Comissão submeterá ao Conselho um relatório sobre a experiência adquirida e a evolução científica, acompanhado, se for caso disso, de propostas que tomem em consideração essa evolução.   Artigo 9o  Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento;  a) Ao artigo 3o, o mais tardar dois meses depois da notificação da presente directiva;  b) Aos outros artigos da presente directiva, o mais tardar doze meses após a data da sua notificação.  Desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 10o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 31 de Julho de 1981.  Pelo Conselho O Presidente P. WALKER   (1) JO no C 305 de 22. 11. 1980, p. 2.(2) JO no C 50 de 9. 3. 1981, p. 87.(3) JO no C 138 de 9. 6. 1981, p. 29.(4) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.(5) JO no L 55 de 8. 3. 1971, p. 23.(6) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 85.


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31979L0830

Directiva 79/830/CEE do Conselho, de 11 de Setembro de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos contadores de água quente

Jornal Oficial nº L 259 de 15/10/1979 p. 0001 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 10 p. 0109  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 9 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 10 p. 0109  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 10 p. 0219  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 10 p. 0219

DIRECTIVA DO CONSELHO de 11 de Setembro de 1979 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos contadores de água quente(79/830/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que, nos Estados-membros, a construção e as modalidades de controlo dos contadores de água quente são objecto de disposições imperativas que diferem de um Estado-membro para o outro e entravam, assim, o comércio destes instrumentos; que é,  por isso, necessário proceder à aproximação destas disposições;  Considerando que a Directiva 71/316/CEE do Conselho de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (3), alterada  pelo Acto de Adesão (4), definiu os processos de aprovação CEE de modelo e de primeira verificação CEE; que, em conformidade com esta directiva, é necessário fixar para os contadores de água quente as prescrições técnicas de realização e de  funcionamento que estes instrumentos devem satisfazer para, depois de submetidos aos controlos e de lhes terem sido aplicadas as marcas e sinais previstos, poderem ser livremente importados, comercializados e utilizados,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A presente directiva é aplicável aos contadores de água quente destinados a determinar de forma contínua o volume de água quente que os atravessa. Estão munidos de um dispositivo medidor que acciona um dispositivo indicador. A água quente,  para efeitos do disposto na presente directiva, é a água cuja temperatura é superior a 30 graus Celsius, sem exceder 90 graus Celsius.  São excluídos do campo de aplicação da presente directiva os contadores de água quente destinados a ser incorporados num circuito de permuta de energia térmica.   Artigo 2o  Os contadores de água quente nos quais podem ser apostos as marcas e sinais CEE são descritos em anexo à presente directiva. São objecto de uma aprovação CEE de modelo e submetidos à primeira verificação CEE.   Artigo 3o  Os Estados-membros não podem recusar, impedir ou restringir a colocação no mercado e a entrada em serviço dos contadores de água quente munidos do sinal de aprovação CEE de modelo e da marca da primeira verificação CEE por motivos  relacionados com as suas qualidades metrológicas.   Artigo 4o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1982 e, desse facto, informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 5o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 11 de Setembro de 1979.  Pelo Conselho O Presidente Ray Mac SHARRY  (1) JO no C 131 de 5. 6. 1978, p. 85.(2) JO no C 269 de 13. 11. 1978, p. 44.(3) JO no L 202 de 6. 9. 1971, p. 1.(4) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.     ANEXO  I. TERMINOLOGIA E DEFÍNIÇÕES 1.0. O presente anexo aplica-se unicamente aos contadores de água quente, a seguir denominados «contadores», que utilizam um processo mecânico directo envolvendo câmaras volumétricas de paredes móveis ou a acção da velocidade da água na rotação de um  órgão móvel (turbina, hélice, etc.). Não se aplica aos contadores de água quente munidos de dispositivos electrónicos.  1.1. Caudal O caudal é o quociente do volume de água passado no contador pelo tempo de passagem deste volume.  1.2. Volume passado O volume passado é o volume total de água que passou no contador num dado tempo.  1.3. Caudal máximo: Qmax.  O caudal máximo Qmax é o caudal mais elevado ao qual o contador deve funcionar sem deterioração durante períodos de tempo limitados, sem exceder os erros máximos admissíveis nem o valor máximo admissível da perda de pressão.  1.4. Caudal nominal: Qn O caudal nominal Qn é igual a metade do caudal máximo Qmax. Exprime-se em metros cúbicos por hora e serve para designar o contador.  Ao caudal nominal Qn o contador deve poder funcionar em condições normais de utilização, isto é, em regime permanente e em regime intermitente, sem exceder os erros máximos admissíveis.  1.5. Caudal mínimo: Qmin.  O caudal mínimo Qmin é o caudal a partir do qual o contador deve respeitar os erros máximos admissíveis. É fixado em função de Qn.  1.6. Alcance da medição O alcance da medição de um contador é delimitado pelo caudal máximo Qmax e o caudal mínimo Qmin. É dividido em duas zonas, inferior e superior, com diferentes erros máximos admissíveis.  1.7. Caudal de transição: Qt.  O caudal de transição Qt é o caudal que separa as zonas inferior e superior do alcance da medição e no qual os erros máximos admissíveis sofrem uma descontinuidade.  1.8. Erro máximo admissível O erro máximo admissível é o valor limite do erro admitido pela presente directiva na aprovação CEE de modelo e na primeira verificação CEE de um contador.  1.9. Perda de pressão Por perda de pressão entende-se a que é devida à presença do contador na conduta.  II. CARACTERÍSTICAS METROLÓGICAS 2.1. Erros máximos admissíveis O erro admissível na zona inferior, compreendida entre Qmin inclusive e Qt exclusive é de ± 5 %.  O erro máximo admissível na zona superior, compreendida entre Qt inclusive e Qmax: inclusive, é de ± 3 %.  2.2. Classes metrológicas Os contadores são distribuídos, segundo os valores de Qmin e Qt definidos anteriormente, por quatro classes metrológicas conforme o quadro seguinte:    "" ID="1">Clase A" ID="1">Valor de Qmin> ID="2">0,04 Qn> ID="3">0,08 Qn"> ID="1">Valor de Qt> ID="2">0,10 Qn> ID="3">0,20 Qn"" ID="1">Clase B" ID="1">Valor de Qmin> ID="2">0,02 Qn> ID="3">0,04 Qn"> ID="1">Valor de Qt> ID="2">0,08 Qn>  ID="3">0,15 Qn"" ID="1">Clase C" ID="1">Valor de Qmin> ID="2">0,01 Qn> ID="3">0,02 Qn"> ID="1">Valor de Qt> ID="2">0,06 Qn> ID="3">0,10 Qn"" ID="1">Clase D" ID="1">Valor de Qmin> ID="2">0,01 Qn"> ID="1">Valor de Qt> ID="2">0,15 Qn"" III. CARACTERÍSTICAS TECNOLÓGICAS 3.1. Construção - Disposições gerais Os contadores devem ser construídos de maneira:  - a assegurar um serviço prolongado com garantia contra fraude,  - a satisfazer as prescrições da presente directiva em condições normais de utilização.  Se os contadores puderem vir a ser submetidos a um refluxo acidental da água, devem poder resistir sem deterioração ou alteração das suas qualidade metrológicas e simultaneamente registar o desconto desse refluxo.  3.2. Materiais O contador deve ser fabricado com materiais de resistência e estabilidade adequadas ao seu destino de utilização. Todo o contador deve ser construído com materiais resistentes à corrosão interna e externa normal e, se necessário, ser protegido por um  tratamento de superfície adequado. Variações de temperaturas da água de 0 graus Celsius a 110 graus Celsius não devem alterar os materiais utilizados na construção do contador.  Classes 3.3. Estanquidade - Resistência à pressão e à temperatura Os contadores devem resistir de forma permanente sem defeito de funcionamento, sem fugas, sem exsudações através das paredes, sem deformação permanente - a uma temperatura contínua da água de 90 graus Celsius e à pressão contínua para a qual são  previstos, designada pressão máxima de serviço. O valor mínimo desta pressão é de 10 bar.  3.4. Perda de pressão A perda de pressão é determinada pelos ensaios de aprovação CEE de modelo e nunca deve exceder 0,25 bar ao caudal nominal e 1 bar ao caudal máximo.  Com base nos resultados dos ensaios, os modelos são classificados em 4 grupos com os seguintes valores máximos para a perda de pressão: 1 - 0,6 - 0,3 e 0,1 bar. Este valor é indicado no certificado de aprovação CEE de modelo.  3.5. Dispositivo indicador O dispositivo indicador deve permitir, por simples justaposição das indicações dos diferentes elementos que o constituem, uma leitura segura, fácil e não ambígua do volume de água medido, expresso em metros cúbicos.  O volume é dado:  a) Quer pela referenciação da posição de um ou vários ponteiros em escalas circulares;  b) Quer pela leitura de dígitos consecutivos em uma ou mais janelas;  c) Quer pela combinação destes dois sistemas.  A cor preta indica o metro cúbico e os seus múltiplos; a cor vermelha, os submúltiplos do metro cúbico.  A altura real ou aparente dos dígitos não deve ser inferior a 4 mm.  Nos indicadores digitais (tipos (b) e (c)), o deslocamento visível de todos os dígitos deve efectuar-se de baixo para cima. O avanço de uma unidade digital de qualquer década deve ser completamente efectuado enquanto o rolo da década imediatamente  inferior descreve o último décimo de volta. O rolo correspondente à década de mais baixo valor pode ter um movimento contínuo no caso do tipo c). O número inteiro de metros cúbicos deve ser claramente indicado.  Nos indicadores de ponteiros (tipo (a) e (c)), o sentido de rotação deve ser o dos ponteiros do relógio. O valor em metros cúbicos da divisão de cada escala deve ser da forma 10n, sendon um número inteiro, positivo ou negativo, ou zero, de molde a  constituir um sistema de décadas consecutivas. Junto de cada escala devem existir inscrições do tipo: × 1 000 - × 100 - × 10 - × 1 - × 0,1 - × 0,01 - × 0,001.  Nos dois casos (ponteiros e dígitos):  - o símbolo m3 deve figurar no mostrador ou na proximidade imediata da indicação digital,  - o mais rápido elemento graduado visível, que constitui o elemento controlador e cuja divisão é designada divisão de verificação, deve ter um movimento contínuo. Este elemento controlador pode ser permanente ou realizado temporariamente por adjunção de  peças amovíveis. Estas peças não devem ter uma influência apreciável nas qualidades metrológicas do contador.  O comprimento da divisão de verificação não deve ser inferior a 1 mm nem superior a 5 mm. A escala é constituída:  - quer por traços de igual espessura, não superior a um quarto da distância entre os eixos de dois traços consecutivos, que se diferenciem apenas pelo comprimento,  - quer por bandas contrastante de largura constante e igual ao comprimento da divisão.  3.6. Número de algarismos e valores da divisão de verificação O dispositivo indicador deve poder registar, sem retorno a zero, um volume pelo menos igual ao que, expresso em metros cúbicos, corresponde 1 999 horas de funcionamento ao caudal nominal.  A divisão de verificação deve ser da forma 1 × 102n ou 2 × 10n ou 5 × 10n. Deve ser suficientemente pequena para assegurar, aquando da verificação, uma imprecisão de medição não superior a 0,5 % (admitindo um possível erro de leitura que não exceda  metade do comprimento da menor divisão) e apenas exigir uma quantidade passada bastante reduzida para que o ensaio, ao caudal mínimo, dure mais de 1 h 30.  Um dispositivo complementar (estrela, disco com marca, etc.), pode ser acrescentado de forma a denunciar o movimento do dispositivo medidor antes que o mesmo seja nitidamente perceptível no dispositivo indicador.  3.7. Dispositivo de regulação Os contadores podem ter um dispositivo de regulação que permita alterar a relação entre o volume indicado e o volume passado. Este dispositivo é obrigatório para os contadores que utilizam a acção da velocidade da água na rotação de um órgão móvel.  3.8. Dispositivo acelerador É proibida a utilização de qualquer dispositivo tendente a acelerar a marcha do contador abaixo de Qmin.  3.9. Dispositivos adicionais O contador pode ter um dispositivo gerador de impulsos, desde que esse dispositivo não tenha influência apreciável nas qualidades metrológicas do contador.  O certificado de aprovação CEE de modelo pode prever a adjunção de dispositivos especiais permanentes ou amovíveis, destinados a permitir a verificação automatizada do contador.  IV. INSCRIÇÕES E MARCAS 4.1. Inscrição de identificação Todos os contadores devem obrigatoriamente ostentar, de maneira legível e indelével, agrupadas ou distribuídas no corpo, no mostrador do dispositivo indicador ou na placa sinalética, as indicações seguintes:  a) O nome ou a firma do fabricante ou a sua marca de fabrico;  b) A classe metrológica e o caudal nominal n em metros cúbicos por hora;  c) O ano de fabrico, o número individual de fabrico;  d) Uma ou duas setas indicando o sentido de escoamento;  e) O sinal de aprovação CEE de modelo;  f) A pressão máxima de serviço em bar, se for superior a 10 bar;  g) A temperatura máxima de funcionamento sob a forma: 90 graus Celsius;  h) A letra V ou H, se o contador apenas puder funcionar correctamente na posição vertical (V) ou na posição horizontal (H).  4.2. Localização das marcas de verificação Deve ser previsto um espaço numa peça essencial (em princípio, no corpo), visível sem desmontagem, para apor as marcas de verificação CEE.  4.3. Selagem O contador deve ter dispositivos de protecção que possam ser selados de modo a impedir, quer antes quer depois da instalação correcta do contador, a desmontagem ou a alteração do contador ou do seu dispositivo de regulação sem deteriorar esses  dispositivos de protecção.  V. APROVAÇÃO CEE DE MODELO 5.1. Processo O processo de aprovação CEE de modelo é conduzido de acordo com a Directiva 71/316/CEE.  5.2. Ensaios de modelo Depois de ter sido verificado, pela análise do processo do pedido de aprovação, que o modelo corresponde às prescrições da presente directiva, os serviços competentes procedem a ensaios em laboratório nas condições seguintes:  5.2.1. Número de contadores a apresentar O número de contadores a apresentar pelo fabricante é fixado no quadro seguinte:    "" ID="1">Qn < 1,5> ID="2">10"> ID="1">1,5 & le; Qn < 15> ID="2">3"> ID="1">Q n & ge; 15> ID="2">2"> Conforme o desenvolvimento dos ensaios, os serviços competentes podem:  - decidir não efectuar os ensaios em todos os contadores apresentados ou - pedir aos fabricantes contadores suplementares a fim de prosseguir os ensaios.  5.2.2. Pressão Para os ensaios metrológicos previstos no ponto 5.2.4, a pressão à saída do contador deve ser suficiente para impedir a cavitação.  5.2.3. Material de ensaio Em geral, os contadores serão ensaiados individualmente e, em todos os casos, de maneira a estabelecer, com exactidão, as características individuais de cada um deles;  O serviço de metrologia do Estado-membro tomará as medidas necessárias para que, tendo em conta as diferentes causas de erro da instalação, a imprecisão máxima relativa na medição do volume passado não exceda 0,3 %.  A imprecisão máxima relativa da instalação é de 5 % para a medição da pressão e de 2,5 % para a medição da perda de pressão.  A variação relativa do valor dos caudais, durante cada ensaio, não deve exceder 2,5 % entre Qmin e Qt e 5 % entre Qt e Qmax.  A imprecisão máxima admissível na medição de temperatura é de 1 grau Celsius.  Qualquer que seja o local onde os ensaios sejam efectuados, a instalação deve ser aprovada pelo serviço de metrologia do Estado-membro interessado.  5.2.4. Ensaios 5.2.4.1. Condução dos ensaios Estes ensaios compreendem as seguintes operações, que devem ser efectuadas pela ordem indicada:  1. Ensaios de estanquidade;  2. Determinação das curvas de erro em função do caudal avaliando a influência da pressão e da temperatura e nas condições normais de instalação estipuladas pelo fabricante para este tipo de contador (comprimentos de canalização recta a montante e a  jusante, estrangulamentos, obstáculos, etc.);  3. Determinação das perdas de pressão;  4. Estudo do envelhecimento acelerado;  5. Ensaio de resistência aos choques térmicos para os contadores cujo caudal nominal Qn seja inferior ou igual a 10 metros cúbicos por hora.  5.2.4.2. Descrição dos ensaios Os ensaios efectuam-se da maneira seguinte:  - o estudo de estanquidade comporta dois ensaios efectuados a 85 ± 5 graus Celsius:  a) Cada contador deve resistir, sem fugas nem exsudações através das paredes, a uma pressão igual a 1,6 vezes a pressão máxima de serviço aplicada durante quinze minutos (ver alínea f) do ponto 4.1);  b) Cada contador deve resistir, sem danificação nem bloqueamento, a uma pressão igual a 2 vezes a pressão máxima de serviço aplicada durante um minuto (ver alínea f) do ponto 4.1);  - os resultados dos ensaios relativos às curvas de erro e à perda de pressão devem fornecer um número de pontos suficiente para traçar com segurança as curvas em todo o alcance de medição,  - o ensaio de envelhecimento acelerado é efectuado nas condições referidas no quadro seguinte:    "" ID="1" ASSV="2">Qn & le; 10 m3/h> ID="2">Q n y 50 ± 5 °C> ID="3">descontínuo> ID="4">100 000> ID="5">15 s> ID="6">15 s> ID="7">0,15 Qn (1) com um mínimo de 1 segundo"> ID="2">Qmax y 85 ± 5 °C> ID="3">contínuo> ID="6">100 h"> ID="1"  ASSV="2">Qn > 10 m3/h> ID="2">Qn y 50 ± 5 °C> ID="3">contínuo> ID="6">500 h"> ID="2">Qmax y 85 ± 5 °C> ID="3">contínuo> ID="6">200 h""> Antes do primeiro ensaio e após cada série de ensaios, determinam-se os erros de medição, nas mesmas condições, pelo menos aos caudais seguintes:  Para cada ensaio, o volume passado deve ser tal que o ponteiro ou o rolo da divisão de verificação efectue uma ou várias rotações completas e sejam eliminados os efeitos de distorsão cíclica;  - O ensaio de resistência aos choques térmicos deve ser realizado a 25 ciclos da maneira seguinte:    "" ID="1">85 ± 5 ° C> ID="2">Qmax> ID="3">8 mn"> ID="1">-> ID="2">0> ID="3">1 a 2 mn"> ID="1">água fria> ID="2">Qmax> ID="3">8 mn"> ID="1">-> ID="2">0> ID="3">1 a 2 mn"> 5.2.5. Condições de aprovação CEE de modelo Um modelo de contador é aprovado se:  a) Satisfizer as prescrições administrativas, técnicas e metrológicas da presente directiva e do seu anexo;  b) O ensaio 1, 2 e 3 previsto no ponto 5.2.4.1 mostrarem que o contador satisfaz as características metrológicas e tecnológicas das partes II e III do presente anexo;  e c) Depois de cada ensaio do programa de envelhecimento acelerado e após o ensaio de resistência aos choques térmicos, não se verificar, em relação à curva inicial, uma variação de medição superior a 1,5 % entre Qt e Qmax e superior a 3 % entre Qmin e  Qt.  5.3. Certificado de aprovação CEE de modelo O certificado de aprovação CEE de modelo pode prever a possibilidade de efectuar, na primeira verificação, o ensaio de precisão com água fria.  Esta possibilidade apenas pode ser admitida se, aquando do exame de aprovação CEE de modelo, o estudo das regras de equivalência água quente - água fria tiver permitido realizar um ensaio de precisão com água fria e verificar que, se o contador satisfaz  este ensaio, respeita igualmente os erros máximos admissíveis previstos no ponto 2.1.  Neste caso, o certificado de aprovação CEE de modelo deve prever uma descrição deste ensaio e indicar os respectivos requisitos, especialmente os respeitantes aos erros admissíveis e aos caudais de ensaio.  VI. PRIMEIRA VERIFICAÇÃO CEE O processo da primeira verificação CEE é conduzido de acordo com o disposto na Directiva 71/316/CEE.  6.1. Meios de verificação O local da primeira verificação CEE é aprovado pelo serviço de metrologia do Estado-membro.  A disposição dos locais e do material de ensaio deve permitir efectuar a verificação com rigor e segurança, sem perda de tempo para o agente encarregado do controlo. As prescrições do ponto 5.2.3 devem ser satisfeitas, salvo no que respeita às  temperaturas se os ensaios forem efectuados com água fria em conformidade com eventuais disposições do certificado de aprovação CEE de modelo. A estação de ensaio pode ser organizada de maneira a permitir dispor os contadores em série. A pressão de  saída de todos os contadores deve sempre ser suficiente para evitar a cavitação, podendo ser exigidas disposições eventuais para evitar interreacções entre contadores.  A instalação pode ter dispositivos automáticos, derivações, reduções de secção, etc., sob reserva de que cada circuito de ensaio entre contadores a verificar e reservatórios de controlo seja claramente definido e de que a sua estanquidade interna possa  ser verificada permanentemente.  É autorizado qualquer sistema de alimentação de água, mas em caso de funcionamento de vários circuitos de ensaio em paralelo, não deve haver inter-reacção incompatível com as disposições do ponto 5.2.3.  Se um reservatório de controlo estiver dividido em várias câmaras, as paredes de separação devem ser suficientemente rígidas para que o volume de uma câmara não varie mais de 0,2 % consoante as câmaras vizinhas estejam cheias ou vazias.  6.2. Operações de controlo Os contadores devem estar em conformidade com um modelo aprovado.  A primeira verificação CEE comporta ensaios de estanquidade e de precisão.  6.2.1. Ensaio de estanquidade O ensaio de estanquidade pode ser realizado com água fria. Efectua-se a 1,6 vezes a pressmáxima de serviço durante um minuto. Durante este ensaio, o contador não deve apresentar fugas nem exsudações através das paredes.  6.2.2. Ensaio de precisão 6.2.2.1. Ensaio efectuado com água quente O ensaio de precisão é normalmente executado com água quente a uma temperatura igual a 50 ± 5 graus Celsius e, no mínimo, a três caudais compreendidos entre:  a) 0,9 Qmax e Qmax;  b) Qt e 1,1 Qt;  c) Qmin e 1,1 Qmin.  No decurso deste ensaio, o contador deve respeitar os erros máximos admissíveis previstos no ponto 2.1.  Quando os erros forem todos do mesmo sinal, o contador deve ser aferido de tal forma que nem todos os erros excedam metade do erro máximo admissível.  6.2.2.2. Ensaio efectuado com água fria.  O ensaio de precisão pode ser efectuado com água fria se o certificado de aprovação CEE de modelo o previr. Neste caso, o ensaio será executado de acordo com as modalidades constantes desse certificado.    (1) Qn é um número igual ao valor de Qn expresso em metros cúbicos por hora.


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32000L0035

Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais

Jornal Oficial nº L 200 de 08/08/2000 p. 0035 - 0038

Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 29 de Junho de 2000que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciaisO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3), e à luz do texto conjunto aprovado pelo Comité de Conciliação, em 4 de Maio de 2000,Considerando o seguinte:(1) O Parlamento Europeu, na sua resolução sobre a comunicação da Comissão relativa à execução de um programa integrado a favor das pequenas e médias empresas (PME) e do artesanato(4), sublinhou que a Comissão devia apresentar propostas destinadas a solucionar o problema dos atrasos de pagamento.(2) A Comissão, em 12 de Maio de 1995, adoptou uma recomendação relativa aos prazos de pagamento nas transacções comerciais(5).(3) O Parlamento Europeu, na sua resolução sobre a recomendação da Comissão relativa aos prazos de pagamento nas transacções comerciais(6), convidou a Comissão a considerar a possibilidade de transformar a sua recomendação numa proposta de directiva do Conselho, a apresentar logo que possível.(4) Em 29 de Maio de 1997, o Comité Económico e Social adoptou um parecer sobre o Livro Verde da Comissão sobre os contratos públicos na União Europeia: pistas de reflexão para o futuro(7).(5) Em 4 de Junho de 1997, a Comissão publicou um plano de acção para o mercado único, que sublinhava que os atrasos de pagamento representam um obstáculo cada vez mais sério ao êxito do mercado único.(6) Em 17 de Julho de 1997, a Comissão publicou um relatório sobre os prazos de pagamento nas transacções comerciais(8), resumindo os resultados de uma avaliação dos efeitos da recomendação da Comissão de 12 de Maio de 1995.(7) Recaem sobre as empresas, particularmente as de pequena e média dimensão, pesados encargos administrativos e financeiros, em resultado de prazos de pagamento excessivamente longos e de atrasos de pagamento. Além disso, estes problemas são uma das principais causas de insolvência, ameaçando a sobrevivência das empresas e resultando na perda de numerosos postos de trabalho.(8) Em determinados Estados-Membros, os prazos contratuais de pagamento diferem significativamente da média comunitária.(9) As diferenças entre as regras e práticas de pagamento nos Estados-Membros constituem um obstáculo ao adequado funcionamento do mercado interno.(10) Esse facto tem como consequência uma redução considerável das transacções comerciais entre Estados-Membros, o que está em contradição com o artigo 14.o do Tratado, já que os empresários devem poder operar em todo o mercado interno em condições que lhes assegurem que as transacções transfronteiriças não envolvem maiores riscos que as operações nacionais. Verificar-se-iam distorções de concorrência, se fossem aplicadas regras substancialmente diferentes às transacções nacionais e às transacções transfronteiriças.(11) As estatísticas mais recentes indicam que, na melhor das hipóteses, não se registou qualquer melhoria em matéria de atrasos de pagamento em muitos Estados-Membros desde a adopção da recomendação de 12 de Maio de 1995.(12) O objectivo do combate aos atrasos de pagamento no mercado interno não pode ser cabalmente atingido através de acções individuais dos Estados-Membros, podendo ser melhor alcançado ao nível comunitário. A presente directiva não vai além do necessário para alcançar aqueles objectivos. Sendo assim, a presente directiva cumpre integralmente as exigências dos princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade, constantes do artigo 5.o do Tratado.(13) A presente directiva limita-se aos pagamentos efectuados para remunerar transacções comerciais e não regulamenta as transacções com os consumidores, os juros relativos a outros pagamentos, como por exemplo os pagamentos efectuados nos termos da legislação em matéria de cheques ou de letras de câmbio, ou os pagamentos efectuados a título de indemnização por perdas e danos, incluindo os efectuados por companhias de seguro.(14) O facto de as profissões liberais estarem abrangidas pela presente directiva não significa que os Estados-Membros tenham de as tratar como empresas ou comerciantes para efeitos não previstos na presente directiva.(15) A presente directiva apenas define a expressão "título executivo", sem regulamentar os diversos procedimentos de execução coerciva desse título, nem as condições em que essa execução coerciva pode ser dada por finda ou suspensa.(16) Os atrasos de pagamento constituem um incumprimento de contrato que se tornou financeiramente atraente para os devedores na maioria dos Estados-Membros, devido às baixas taxas de juro que se aplicam aos atrasos de pagamento e/ou à lentidão dos processos de indemnização. É necessária uma mudança decisiva, que inclua a compensação aos credores pelos custos incorridos, de modo a inverter esta tendência e garantir que as consequências dos atrasos de pagamento desincentivem os atrasos de pagamento.(17) A indemnização razoável pelos custos suportados com a recuperação não deve reverter em prejuízo das disposições nacionais segundo as quais um juiz nacional pode conceder ao credor qualquer indemnização adicional provocada pelo atraso do devedor no pagamento, levando também em conta que esses custos adicionais podem já ter sido indemnizados com o pagamento de juros por atraso no pagamento.(18) A presente directiva toma em consideração o problema dos prazos contratuais de pagamento muito longos e, em especial, a existência de certas categorias de contratos em relação aos quais se pode justificar um prazo de pagamento mais longo, em articulação com uma restrição da liberdade contratual ou uma taxa de juro mais elevada.(19) A presente directiva deveria proibir o abuso da liberdade contratual em desvantagem do credor. Se um acordo tiver essencialmente como objectivo proporcionar ao devedor uma liquidez adicional a expensas do credor, ou caso o adjudicatário principal imponha aos seus fornecedores e subcontratantes condições de pagamento que não se justifiquem pelas condições que lhe foram impostas a si próprio, poderá considerar-se que existem factores que consubstanciam um abuso. A presente directiva não afecta as disposições nacionais relacionadas com a forma mediante a qual foram concluídos os contratos ou regulamentada a validade de condições contratuais que sejam injustas para o devedor.(20) As consequências dos atrasos de pagamento apenas podem ser dissuasivas se forem acompanhadas por procedimentos de cobrança rápidos e eficazes para o credor. De acordo com o princípio da não discriminação constante do artigo 12.o do Tratado, estes procedimentos devem ser acessíveis a todos os credores estabelecidos na Comunidade.(21) É desejável garantir que os credores se encontrem em posição de exercer um direito à reserva de propriedade em toda a Comunidade, com base numa base não discriminatória, em toda a Comunidade, se a cláusula do direito à reserva de propriedade for válida nos termos das disposições nacionais aplicáveis no âmbito do direito internacional privado.(22) A presente directiva regulamenta todas as transacções comerciais, independentemente de terem sido estabelecidas entre empresas privadas ou públicas, ou entre empresas e entidades públicas, tendo em conta que estas últimas procedem a um considerável volume de pagamentos às empresas. Por conseguinte, deve também regulamentar todas as transacções comerciais entre os principais adjudicantes e os seus fornecedores e subcontratantes.(23) O artigo 5.o da presente directiva prevê que o procedimento de cobrança de dívidas não impugnadas seja completado num prazo curto, de acordo com a legislação nacional, mas não exige que os Estados-Membros adoptem um procedimento específico ou alterem os seus actuais procedimentos legais num sentido específico,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oÂmbito de aplicaçãoA presente directiva aplica-se a todos os pagamentos efectuados como remuneração de transacções comerciais.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos da presente directiva, entende-se por:1. "Transacção comercial", qualquer transacção entre empresas ou entre empresas e entidades públicas que dê origem ao fornecimento de mercadorias ou à prestação de serviços contra uma remuneração; "empresa" significa qualquer organização que desenvolva uma actividade económica ou profissional autónoma, mesmo que exercida por uma pessoa singular."Entidade pública", qualquer autoridade ou entidade contratante definida nas directivas relativas aos concursos públicos [92/50/CEE(9), 93/36/CEE(10), 93/37/CEE(11) e 93/38/CEE(12)]."Empresa", qualquer organização que desenvolva uma actividade económica ou profissional autónoma, mesmo que exercida por uma pessoa singular.2. "Atraso de pagamento", o incumprimento das cláusulas contratuais ou das disposições legais relativas ao prazo de pagamento.3. "Reserva de propriedade" o acordo contratual segundo o qual o vendedor continua o proprietário dos bens em questão até o preço ter sido pago integralmente.4. "Taxa de juro da principal facilidade de refinanciamento do Banco Central Europeu", a taxa de juro aplicada a estas operações no caso de leilões a taxa fixa. Quando uma operação principal de refinanciamento for efectuada segundo o processo de leilão a taxa variável, a taxa de juro reportar-se-á à taxa de juro marginal resultante do leilão em causa. Esta disposição aplica-se tanto aos leilões a taxa única como aos leilões a taxa variável;5. "Título executivo", qualquer decisão, sentença, injunção ou ordem de pagamento da dívida, de uma só vez ou em prestações, decretada por um tribunal ou outra entidade competente, e que permita ao credor cobrar o seu crédito junto do devedor, mediante execução coerciva; inclui qualquer decisão, sentença, injunção ou ordem de pagamento executória e que mantenha essa natureza, mesmo que o devedor interponha recurso dela.Artigo 3.oJuros em caso de atraso de pagamento1. Os Estados-Membros assegurarão que:a) Os juros calculados nos termos da alínea d) se vençam a partir do dia subsequente à data de pagamento, ou ao termo do prazo de pagamento, estipulados no contrato;b) Caso a data ou o prazo de pagamento não constem do contrato, os juros se vençam automaticamente, sem necessidade de novo aviso:i) 30 dias após a data em que o devedor tiver recebido a factura ou um pedido equivalente de pagamento; ouii) Se a data de recepção da factura ou do pedido equivalente de pagamento for incerta, 30 dias após a data de recepção dos bens ou da prestação dos serviços; ouiii) Se o devedor receber a factura ou o pedido equivalente de pagamento antes do fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços, 30 dias após a recepção dos bens ou serviços; ouiv) Se na lei ou no contrato estiver previsto um processo de aceitação ou de verificação mediante o qual deva ser determinada a conformidade dos bens ou do serviço em relação ao contrato e se o devedor receber a factura ou o pedido equivalente de pagamento antes ou à data dessa aceitação ou verificação, 30 dias após a data dessa aceitação ou verificação;c) O credor tem direito a receber juros de mora desde que:i) Tenha cumprido as suas obrigações contratuais e legais; eii) O atraso seja imputável ao devedor;d) A taxa praticada para os juros de mora ("taxa legal") que o devedor é obrigado a pagar corresponde à taxa de juro da principal facilidade de refinanciamento aplicada pelo Banco Central Europeu (BCE), à sua principal operação de refinanciamento mais recente efectuada no primeiro dia de calendário do semestre em causa ("taxa de referência"), acrescida de sete pontos percentuais ("margem"), pelo menos, salvo especificação em contrário no contrato. Para os Estados-Membros que não participarem na terceira fase da União Económica e Monetária, a taxa de referência em questão será a taxa equivalente estabelecida pelo respectivo banco central. Em ambos os casos será aplicável aos seis meses subsequentes a taxa de referência em vigor no primeiro dia de actividade do banco central no semestre em causa;e) A menos que o devedor não seja responsável pelo atraso, o credor terá o direito de exigir uma indemnização razoável do devedor por todos os prejuízos relevantes sofridos devido a atrasos de pagamento deste último. Estes custos respeitarão os princípios da transparência e da proporcionalidade no que se refere à dívida em questão. Os Estados-Membros podem, no respeito dos princípios supramencionados, fixar um montante máximo no que se refere aos prejuízos suportados por diferentes níveis de dívidas.2. Para certas categorias de contratos a definir pela lei nacional, os Estados-Membros podem fixar o prazo até um máximo de 60 dias, findo o qual se começam a vencer juros, no caso de impedirem as partes no contrato de excederem esse prazo ou de fixarem um juro obrigatório substancialmente superior ao juro legal.3. Os Estados-Membros disporão no sentido de que qualquer acordo sobre a data de pagamento ou sobre as consequências do atraso de pagamento que não seja conforme com o disposto nas alíneas b) a d) do n.o 1 e no n.o 2 não será aplicável ou conferirá direito a indemnização se, ponderadas todas as circunstâncias do caso, incluindo as boas práticas comerciais e a natureza dos produtos, for manifestamente leonino para o credor. Com vista a determinar se um acordo é manifestamente leonino para o credor, tomar-se-á entre outros factores em consideração o facto de o devedor ter uma eventual razão objectiva para não respeitar o disposto nas alíneas b) a d) do n.o 1 e no n.o 2. Se for determinado que esse acordo é manifestamente leonino, aplicar-se-ão os prazos legais, salvo se os tribunais nacionais decretarem condições diferentes, que sejam justas.4. Os Estados-Membros garantirão, no interesse dos credores e dos concorrentes, a existência de meios adequados e eficazes para evitar a utilização continuada de condições que são manifestamente abusivas na acepção do n.o 3.5. Os meios a que se refere o n.o 4 incluirão disposições mediante as quais as organizações oficialmente reconhecidas como tal, ou que possuam interesses legítimos na representação das pequenas e médias empresas, possam intentar acções em conformidade com a legislação nacional em questão perante os tribunais ou perante organismos administrativos competentes com base no facto de as disposições contratuais definidas para uso geral serem manifestamente abusivas na acepção do n.o 3, por forma a que possam aplicar meios adequados e eficazes com vista a prevenir a utilização continuada dessas condições.Artigo 4.oReserva de propriedade1. Os Estados-Membros permitirão, em conformidade com as disposições nacionais aplicáveis e previstas no direito internacional privado, que o vendedor conserve os bens duradouros até terem sido totalmente pagos desde que tenha sido explicitamente acordada uma cláusula de reserva de propriedade entre comprador e vendedor antes da entrega dos bens duradouros.2. Os Estados-Membros podem adoptar ou aprovar disposições relativas aos pagamentos em falta já efectuados pelo devedor.Artigo 5.oProcedimentos de cobrança de dívidas não impugnadas1. Os Estados-Membros devem assegurar que seja possível obter um título executivo válido, independentemente do montante da dívida, em regra no prazo de 90 dias a contar da apresentação do requerimento ou petição pelo credor, ao tribunal ou outra entidade competente, desde que não haja impugnação da dívida ou de aspectos processuais. Esta obrigação será assumida pelos Estados-Membros de acordo com as respectivas disposições legislativas, regulamentares e administrativas.2. As disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais serão aplicáveis nos mesmos termos a todos os credores estabelecidos na Comunidade.3. No prazo de 90 dias previsto no n.o 1 não deverão ser incluídos os seguintes períodos:a) Os prazos necessários à notificação dos documentos;b) Todos os atrasos imputáveis ao credor, como sejam os decorrentes da supressão de deficiências de pedidos incorrectamente formulados.4. O presente artigo não prejudica as disposições da Convenção de Bruxelas de 1968 relativa à competência e à execução de decisões em matéria civil e comercial(13).Artigo 6.oTransposição1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 8 de Agosto de 2002. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros poderão manter ou pôr em vigor disposições mais favoráveis ao credor do que as necessárias ao cumprimento da presente directiva.3. Na transposição da presente directiva, os Estados-Membros poderão excluir:a) As dívidas que forem objecto de processos de insolvência ou falência intentados contra o devedor; eb) Os contratos celebrados até 8 de Agosto de 2002; ec) Os juros devidos de montante inferior a 5 euros.4. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.5. A Comissão procederá dois anos após 8 de Agosto de 2002 a uma análise, nomeadamente, da taxa legal, dos prazos contratuais de pagamento e dos atrasos de pagamento, a fim de avaliar o seu impacto sobre as transacções comerciais e o funcionamento real da legislação em vigor. Os resultados desta análise, bem como de outras análises, serão transmitidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhados, se necessário, de propostas destinadas a melhorar a presente directiva.Artigo 7.oEntrada em vigorA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 8.oDestinatáriosOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 2000.Pelo Parlamento EuropeuA PresidenteN. FontainePelo ConselhoO PresidenteM. Marques da Costa(1) JO C 168 de 3.6.1998, p. 13, eJO C 374 de 3.12.1998, p. 4.(2) JO C 407 de 28.12.1998, p. 50.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Setembro de 1998 (JO C 313 de 12.10.1998, p. 142), posição comum do Conselho de 29 de Julho de 1999 (JO C 284 de 6.10.1999, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 16 de Dezembro de 1999 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Parlamento Europeu de 15 de Junho de 2000 e decisão do Conselho de 18 de Maio de 2000.(4) JO C 323 de 21.11.1994, p. 19.(5) JO L 127 de 10.6.1995, p. 19.(6) JO C 211 de 22.7.1996, p. 43.(7) JO C 287 de 22.9.1997, p. 92.(8) JO C 216 de 17.7.1997, p. 10.(9) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.(10) JO L 199 de 9.8.1993, p. 1.(11) JO L 199 de 9.8.1993, p. 54.(12) JO L 199 de 9.8.1993, p. 84.(13) Versão compilada no JO C 27 de 26.1.1998, p. 3.


Avis juridique important

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31980L0233

Directiva 80/233/CEE da Comissão, de 21 de Novembro de 1979, que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/756/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques

Jornal Oficial nº L 051 de 25/02/1980 p. 0008 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 10 p. 0192  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 9 p. 0108  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 10 p. 0192  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0010  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0010

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 1979 que adapta ao progressotécnico a Directiva 76/756/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização  luminosa dos veículos a motor e seus reboques(80/233/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 78/547/CEE (2) e, nomeadamente, os seus artigos 11o, 12o e 13o,  Tendo em conta a Directiva 76/756/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques  (3),  Considerando que, graças à experiência adquirida e tendo em conta o estado actual da técnica, é presentemente possível completar determinadas prescrições e adaptá-las melhor às condições reais de ensaio;  Considerando que estas alterações serão acompanhadas de outras alterações, actualmente em estudo, que tornarão determinadas prescrições mais severas para aumentar a segurança, quer dos ocupantes dos veículos, quer dos outros utentes da estrada;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A Directiva 76/756/CEE é alterada nos seguintes termos:  I. Os artigos 2o e 3o são substituídos pelo artigo 2o com a seguinte redacção:  «Artigo 2o 1. A partir de 1 de Maio de 1980, os Estados-membros não podem:  - recusar para um modelo de veículo a recepção CEE ou a emissão do documento previsto no no 1, último travessão, do artigo 10o da Directiva 70/156/CEE, ou a recepção de âmbito nacional,  - proibir a primeira entrada em circulação dos veículos, por motivos relacionados com a instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa, obrigatórios ou facultativos, enumerados nos pontos 1.5.7 a 1.5.20. do Anexo I, se a instalação  dos referidos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa do modelo de veículo ou dos veículos em causa corresponder às prescrições da presente directiva.  2. A partir de 1 de Janeiro de 1981, os Estados-membros:  - deixam de poder emitir o documento previsto no no 1, último travessão, do artigo 10o da Directiva 70/156/CEE, para um modelo de veículo em que a instalação dos referidos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa não corresponda às  prescrições da presente directiva,  - podem recusar a recepção de âmbito nacional de um modelo de veículo em que a instalação dos referidos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa não corresponda às prescrições da presente directiva.  3. A partir de 1 de Outubro de 1982, os Estados-membros podem proibir a primeira entrada em circulação dos veículos para os quais tiver sido emitido após 1 de Outubro de 1979 um certificado nos termos do artigo 10o da Directiva 79/156/CEE no que  respeita à instalação dos referidos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa mas em que a instalação dos referidos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa não corresponda às prescrições da presente directiva.» II. Os artigos 4o, 5o, 6o e 7o passam a ser respectivamente os artigos 3o, 4o, 5o e 6o.  III. Os Anexos I e II serão alterados em conformidade com o Anexo da presente directiva.   Artigo 2o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 30 de Abril de 1980. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 21 de Novembro de 1979.  Pela Comissão Étienne DAVIGNON Membro da Comissão   (1) JO no L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.(2) JO no L 168 de 26. 6. 1978, p. 39.(3) JO no L 262 de 27. 9. 1976, p. 1.    ANEXO   Alterações aos anexos da Directiva 76/756/CEE ANEXO I: INSTALAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE ILUMINAÇÃO E DE SINALIZAÇÃO LUMINOSA O ponto 1.3. passa a ter a seguinte redacção:  «1.3. Veículo sem carga Por veículo sem carga entende-se o veículo em ordem de marcha, tal como é definido no ponto 2.6 do Anexo I, modelo de ficha de informações, da Directiva 70/156/CEE, mas sem condutor.» O ponto 1.5.3. passa a ter a seguinte redacção:  «1.5.3. Luzes agrupadas Por luzes agrupadas entende-se aparelhos que tenham vidros distintos ou partes de vidros distintas, fontes luminosas distintas, mas um mesmo invólucro.» O ponto 1.5.4. passa a ter a seguinte redacção:  «1.5.4. Luzes combinadas Por luzes combinadas entende-se aparelhos que tenham vidros distintos ou partes de vidros distintas, mas uma mesma fonte luminosa e um mesmo invólucro.» O ponto 1.5.20 passa a ter a seguinte redacção:  «1.5.20. Reflector Por reflector entende-se um dispositivo que serve para indicar a presença de um veículo por reflexo da luz que emana de uma fonte luminosa não ligada a esse veículo, estando o observador colocado perto da citada fonte luminosa.  Nos termos da presente directiva, não são considerados como reflectores:  - as chapas de matrícula retro-reflectoras,  - os sinais retro-reflectores mencionados no Acordo Europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada (APE),  - as outras chapas e sinais retro-reflectores a utilizar em conformidade com as especificações de utilização de um Estado-membro no que diz respeito a determinadas categorias de veículos ou determinados métodos de operação.» O ponto 1.6.1. passa a ter a seguinte redacção:  «1.6.1. Superfície iluminante de uma luz de iluminação Por superfície iluminante de uma luz de iluminação (pontos 1.5.7. a 1.5.10.) entende-se a projecção ortogonal da abertura total do reflector num plano transversal. Se a luz de iluminação não tiver reflector, aplica-se a definição do ponto 1.6.2. Se o  (ou os) vidro(s) da luz não cobrir(em) senão uma parte da abertura total do reflector, só se considerará a projecção dessa parte.  No caso de uma luz de cruzamento, a superfície iluminante é limitada pelo traço do corte aparente no vidro. Se o reflector e o vidro forem reguláveis um em relação ao outro, utilizar-se-á a posição média de regulação.» O ponto 1.6.4. passa a ter a seguinte redacção:  «1.6.4. Superfície aparente Por superfície aparente numa determinada direcção de observação entende-se a projecção ortogonal da superfície de saída da luz num plano perpendicular à direcção de observação (ver desenho no Apêndice 2) e tangente ao ponto mais exterior do vidro.» Após o ponto 1.6.4, é aditado o novo ponto 1.6.5 com a seguinte redacção:  «1.6.5. Superfície de saída da luz Por superfície de saída da luz entende-se a totalidade ou uma parte da superfície exterior do vidro transparente que envolve o dispositivo de iluminação ou de sinalização luminosa e lhe permite corresponder às exigências fotométricas e colorimétricas.» O ponto 1.8. passa a ter a seguinte redacção:  «1.8. Centro de referência Por centro de referência entende-se a intersecção do eixo de referência com a superfície de saída da luz. Este centro de referência deve ser indicado pelo fabricante da luz.» O ponto 1.9. passa a ter a seguinte redacção:  «1.9. Ângulos de visibilidade geométrica Por ângulos de visibilidade geométrica entende-se os ângulos que determinam a zona do ângulo sólido mínimo na qual a superfície aparente da luz deve ser visível. A referida zona do ângulo sólido é determinada pelos segmentos de uma esfera cujo centro  coincida com o centro de referência da luz e cujo equador seja paralelo ao solo. Esses segmentos determinam-se a partir do eixo de referência. Os ângulos horizontais correspondem à longitude e os ângulos verticais OC à latitude. No interior dos ângulos  de visibilidade geométrica não deve haver obstáculo à propagação da luz a partir de qualquer parte da superfície aparente da luz observada do infinito.  Se as medições forem efectuadas a uma distância mais curta da luz, a direcção de observação deve ser deslocada paralelamente para se alcançar a mesma precisão.  No interior dos ângulos de visibilidade geométrica não se têm em conta os obstáculos que já estavam presentes aquando da homologação da luz.  Se uma parte qualquer da superfície aparente da luz se encontrar, quando a luz estiver instalada, escondida por uma parte qualquer do veículo, é conveniente fornecer a prova de que a parte da luz não escondida está ainda em conformidade com os valores  fotométricos especificados para a homologação do dispositivo como uma unidade óptica (ver figura a seguir).»  O ponto 1.12. passa a ter a seguinte redacção:  «1.12. Luz única Por luz única entende-se uma luz isolada ou qualquer conjunto de luzes, idênticas ou não, que tenham a mesma função e emitam uma luz da mesma cor, constituída por aparelhos cujas luzes tenham superfícies iluminantes que, projectadas no mesmo plano  transversal, ocupem pelo menos 60 % da área do rectângulo mais pequeno circunscrito a essas superficies, sob reserva de que tal conjunto seja homologado como uma luz única quando a homologação for requerida.  Esta possibilidade de combinação não se aplica às luzes de estrada, às luzes de cruzamento e às luzes de nevoeiro da frente.» O ponto 1.14. passa a ter a seguinte redacção:  «1.14. Distância entre duas luzes Por distância entre duas luzes orientadas na mesma direcção entende-se a distância mais curta entre as projecções ortogonais, num plano perpendicular aos eixos de referência, dos contornos das duas superfícies iluminantes definidas como está determinado  conforme o caso, no ponto 1.6. Pode-se, contudo, medir a distância entre duas luzes sem determinar exactamente os contornos das superfícies iluminantes, quando a distância exceder nitidamente as exigências mínimas da directiva.» Depois do ponto 1.17., aditar o novo ponto 1.18. com a seguinte redacção:  «1.18. Solo Por solo entende-se a superfície sobre a qual está assente o veículo e que deve ser sensivelmente horizontal.» O ponto 2.2.2. passa a ter a seguinte redacção:  «2.2.2. Lista de dispositivos previstos pelo fabricante para formar o equipamento de iluminação e de sinalização luminosa. A lista pode incluir para cada função vários tipos de dispositivos; cada tipo deve ser devidamente identificado (nomeadamente  marca de homologação, designação do fabricante, etc.).» O ponto 2.2.4. passa a ter a seguinte redacção:  «2.2.4. Esquema(s) dando para cada luz a indicação das superfícies iluminantes nos termos do ponto 1.6., do eixo de referência tal como está definido no ponto 1.7. e do centro de referência tal como está definido no ponto 1.8.» O ponto 3.5.1. passa a ter a seguinte redacção:  «3.5.1. Estar montadas simetricamente em relação ao plano longitudinal médio (sendo esta estimativa baseada na forma geométrica exterior da luz e não na aresta da superfície iluminante definida no ponto 1.6.).» O ponto 3.5.2. passa a ter a seguinte redacção:  «3.5.2. Ser simétricas uma à outra em relação ao plano longitudinal médio; esta condição não se aplica à estrutura interior da luz.» O ponto 3.8. passa a ter a seguinte redacção:  «3.8. A altura máxima acima do solo é medida a partir do ponto mais alto da superfície iluminante, e a altura mínima a partir do ponto mais baixo. No caso das luzes de cruzamento, a medição de altura mínima em relação ao solo é feita a partir da aresta  inferior do reflector.» Depois do ponto 3.8., aditar o novo ponto 3.8.1. com a seguinte redacção:  «3.8.1. A posição, no que diz respeito à largura, é determinada a partir da aresta da superfície iluminante que está mais afastada do plano longitudinal médio do veículo quando se fizer referência à largura total, e a partir das arestas interiores da  superfície iluminante quando se fizer referência à distância que separa as luzes.» O ponto 3.10. passa a ter a seguinte redacção:  «3.10. Nenhuma luz vermelha proveniente de uma luz referida no ponto 1.5. deve ser visível para a frente e nenhuma luz branca proveniente de uma luz referida no ponto 1.5. deve ser visível para a retaguarda, com excepção da luz de marcha atrás. Não se  devem ter em conta neste ponto os dispositivos de iluminação do interior do veículo.  Esta condição é verificada do modo seguinte:» O ponto 3.10.1. passa a ter a seguinte redacção:  «3.10.1. Para a visibilidade de uma luz vermelha para a frente: é necessário que não haja visibilidade directa da superfície de saída da luz de uma luz vermelha à vista de um observador que se desloque na zona 1 de um plano transversal situado 25 m à  frente do veículo (ver figura 1, Apêndice 3).» O ponto 3.10.2. passa a ter a seguinte redacção:  «3.10.2. Para a visibilidade de uma luz branca para a retaguarda: é necessário que não haja visibilidade directa da superfície de saída da luz de uma luz branca à vista de um observador que se desloque na zona 2 de um plano transversal situado 25 m  atrás do veículo (ver figura 2, Apêndice 3).» O ponto 3.11. passa a ter a seguinte redacção:  «3.11. As ligações eléctricas devem ser tais que as luzes de presença da frente, as luzes de presença da retaguarda, as luzes de limitadoras, quando existirem, e o dispositivo de iluminação de chapa de matrícula da retaguarda, só possam ser ligados  simultaneamente.  Esta condição não se aplica quando se utilizarem as luzes de presença da frente e da retaguarda como luzes de estacionamento.» O ponto 3.15.3. passa a ter a seguinte redacção:  «3.15.3. No caso de defeito do comando de ocultação ou de outros defeltos referidos nos pontos 3.15.2.1. e 3.15.2.2., um dispositivo de iluminação ocultado deve poder ser posto em posição de utilização sem intervenção de ferramentas.» O ponto 3.15.6. passa a ter a seguinte redacção:  «3.15.6. Quando o dispositivo de ocultação estiver a uma temperatura compreendida entre - 30 e + 50 ° C, a luz deve poder atingir a posição final de abertura nos três segundos que se seguem à manobra inicial do comando.» Após o ponto 3.15.6., aditar o novo ponto 3.16. com a seguinte redacção:  «3.16. Número de luzes O número de luzes montadas no veículo deve ser igual ao(s) número(s) definido(s) no subponto 2 dos pontos 4.1. a 4.17.» O ponto 4.1.4.3. passa a ter a seguinte redacção:  «4.1.4.3. Ao comprimento:  à frente do veículo e montada de tal modo que a luz emitida não cause incómodo ao condutor, nem directa nem indirectamente através dos espelhos retrovisores e/ou outras superfícies reflectoras do veículo.» O ponto 4.1.5, passa a ter a seguinte redacção:  «4.1.5. Visibilidade geométrica A visibilidade da superfície iluminante, incluindo a sua visibilidade nas zonas que não pareçam iluminadas na direcção de observação considerada, deve ser assegurada no interior de um espaço divergente delimitado por geratrizes que se apoiam ao longo do  contorno da superfície iluminante e que façam um ângulo de 5 ° no mínimo em relação eixo de referência do farol. A origem dos ângulos de visibilidade geométrica será o contorno da projecção da superfície iluminante num plano transversal tangente à parte  anterior do vidro do farol.» O ponto 4.1.11. passa a ter a seguinte redacção:  «4.1.11. Avisador Avisador de accionamento obrigatório.» O ponto 4.2.5. passa a ter a seguinte redacção:  «4.2.5. Visibilidade geométrica É definida pelos ângulos a e v nos termos do ponto 1.9.  a = 15 ° para cima e 10 ° para baixo.  v = 45 ° para o exterior e 10 ° para o interior.  Tendo em conta que os valores fotométricos exigidos para as luzes de cruzamento não cobrem todo o campo de visibilidade geométrica, é exigido aquando da recepção um valor mínimo de 1 cd no espaço restante. A presença de painéis ou outros equipamentos  nas proximidades do farol não deve provocar efeitos secundários que prejudiquem os outros utentes da estrada.» O ponto 4.2.11. passa a ter a seguinte redacção:  «4.2.11. Avisador Avisador facultativo.» O ponto 4.3.11. passa a ter a seguinte redacção:  «4.3.11. Avisador Avisador facultativo.» O ponto 4.4.11. passa a ter a seguinte redacção:  «4.4.11. Avisador Avisador facultativo.» O ponto 4.5.3. passa a ter a seguinte redacção:  «4.5.3. Esquema de montagem A. 2 Luzes indicadoras de mudança de direcção da frente (categoria 1) 2 luzes indicadoras de mudança de direcção da retaguarda (categoria 2) 2 luzes indicadoras de mudança de direcção repetitivas laterais (categoria 5).  Quando estiverem instaladas luzes que combinem as funções de luzes indicadoras de mudança de direcção da frente (categoria 1) e indicadoras de mudança de direcção repetitivas laterais (categoria 5), podem ser instaladas duas luzes indicadoras de mudança  de direcção repetitivas laterais (categoria 5) suplementares para satisfazer as condições de visibilidade exigidas no ponto 4.5.5.  B. 2 luzes indicadoras de mudança de direcção da rataguarda (categoria 2).» O ponto 4.5.4.1. passa a ter a seguinte redacção:  «4.5.4.1. À largura:  A aresta da superfície iluminante mais afastada do plano longitudinal médio do veículo não deve encontrar-se a mais de 400 mm da aresta exterior extrema do veículo.  O afastamento mínimo entre as arestas interiores das duas superfícies iluminantes deve ser de 600 mm. Quando a distância vertical entre a luz indicadora de mudança de direcção da retaguarda e a luz de presença da retaguarda correspondente for inferior  ou igual a 300 mm, a distância entre a aresta exterior extrema do veículo e a aresta exterior da superfície iluminante da luz indicadora de mudança de direcção da retaguarda não deve ser superior mais de 50 mm à distância entre a aresta exterior extrema  do veículo e a aresta exterior da superfície iluminante da luz de presença da retaguarda correspondente.  Para as luzes indicadoras de mudança de direcção da frente, a superfície iluminante deve estar pelo menos a 40 mm da superfície iluminante das luzes de cruzamento bem como das luzes de nevoeiro da frente, quando existirem. É permitida uma distância  inferior se a intensidade luminosa no eixo de referência da luz indicadora de mudança de direcção for pelo menos igual a 400 cd.» O ponto 4.5.8. passa a ter a seguinte redacção:  «4.5.8. Não deve ser combinada com nenhuma luz. Pode, no entanto, ser combinada com as luzes indicadoras de mudança de direcção de outra categoria.» O ponto 4.5.11. passa a ter a seguinte redacção:  «4.5.11. Avisador Avisador de funcionamento obrigatório para as luzes indicadoras de mudança de direcção da frente e da retaguarda. Pode ser óptico ou acústico, ou ambos. Se for óptico, deve ser intermitente e apagar-se ou ficar aceso sem intermitência ou apresentar uma  mudança de frequência acentuada pelo menos no caso de funcionamento defeituoso de qualquer uma das luzes indicadoras de mudança de direcção da frente ou da retaguarda. Se for exclusivamente acústico, deve ser nitidamente audível e apresentar uma mudança  de frequência acentuada pelo menos no caso de funcionamento defeituoso de qualquer uma das luzes indicadoras de mudança de direcção da frente e da retaguarda.  Quando um veículo a motor estiver equipado para atrelar um reboque, deve estar equipado com um avisador óptico especial de funcionamento para as luzes indicadoras de mudança de direcção do reboque, excepto se o avisador do veículo tractor permitir  detectar a avaria de qualquer uma das luzes indicadoras de mudança de direcção do conjunto de veiculos assim formado.» O ponto 4.6.10. passa a ter a seguinte redacção:  «4.6.10. Ligação eléctrica funcional O accionamento do sinal deve ser efectuado por um comando distinto que permita a intermitência síncrona de todas as luzes indicadoras de mudança de direcção.» O ponto 4.6.11. passa a ter a seguinte redacção:  «4.6.11. Avisador Avisador de accionamento obrigatório. Indicador intermitente que pode funcionar em conjunto com o ou os avisadores prescritos no ponto 4.5.11.» O ponto 4.7.11. passa a ter a seguinte redacção:  «4.7.11. Avisador Avisador facultativo. Se existir, este avisador deve ser um avisador de funcionamento constituído por um indicador não intermitente que se acenda no caso de funcionamento defeituoso das luzes de travagem.» Apêndice 2: O desenho é substituído pelo desenho seguinte:   ANEXO II:  O ponto 15. passa a ter a seguinte redacção:  «15. São anexados os seguintes documentos, que ostentam o número de recepção acima indicado:  ... lista(s) dos dispositivos previstos pelo fabricante para a iluminação e sinalização luminosa; para cada dispositivo devem ser indicadas a marca de fabrico e a marca de homologação.  Estes documentos serão enviados às autoridades competentes dos outros Estados-membros unicamente a seu pedido.»


Avis juridique important

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32003L0069

Directiva 2003/69/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2003, que altera o anexo da Directiva 90/642/CEE do Conselho no respeitante aos teores máximos de resíduos de clormequato, lambda-cialotrina, cresoxime-metilo, azoxistrobina e certos ditiocarbamatos (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 175 de 15/07/2003 p. 0037 - 0044

Directiva 2003/69/CE da Comissãode 11 de Julho de 2003que altera o anexo da Directiva 90/642/CEE do Conselho no respeitante aos teores máximos de resíduos de clormequato, lambda-cialotrina, cresoxime-metilo, azoxistrobina e certos ditiocarbamatos(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:(1) No caso dos produtos de origem vegetal, incluindo frutos e produtos hortícolas, os teores de resíduos reflectem a utilização da quantidade mínima de pesticida necessária para proteger eficazmente as plantas, aplicada de modo que o resíduo seja tão baixo quanto a prática o permitir e também aceitável do ponto de vista toxicológico, nomeadamente numa perspectiva de protecção do ambiente e com base nas estimativas de ingestão pelos consumidores. Os teores máximos de resíduos comunitários representam a quantidade máxima dos resíduos em causa que será de esperar encontrar nos produtos se as boas práticas agrícolas tiverem sido respeitadas.(2) Os teores máximos de resíduos de pesticidas mantêm-se sujeitos a reapreciação, podendo ser alterados em função de novos dados ou informações. Os teores máximos de resíduos são fixados no limite inferior da determinação analítica quando as utilizações autorizadas de produtos fitofarmacêuticos não resultarem em teores detectáveis de resíduos de pesticidas no interior ou à superfície do produto alimentar, quando não houver utilizações autorizadas, quando, em apoio das utilizações autorizadas por determinados Estados-Membros, não tiverem sido facultados os dados requeridos ou ainda quando, em apoio das utilizações em determinados países terceiros de que possam resultar resíduos no interior ou à superfície de produtos alimentares susceptíveis de entrar em circulação no mercado comunitário, não tiverem sido facultados os dados requeridos.(3) No respeitante ao clormequato, os Estados-Membros e as partes interessadas informaram a Comissão de que a contaminação das peras devida aos teores residuais de clormequato no ambiente decorrentes de utilizações anteriores permanece significativa. Uma vez que, de acordo com os dados de vigilância, a eliminação dos resíduos é particularmente lenta, o teor máximo de resíduos temporário previsto na Directiva 90/642/CEE deverá ser aplicado por mais três anos.(4) No respeitante à lambda-cialotrina, ao cresoxime-metilo, à azoxistrobina e ao mancozebe, foram apresentados ao Estado-Membro relatos pedidos para novas utilizações ou utilizações alteradas. As utilizações em causa foram avaliadas, tendo sido concluído que não resultam numa exposição inaceitável dos consumidores.(5) O método actualmente actualizado nas análises de rotina não permite distinguir o mancozebe dos outros ditiocarbamatos (manebe, mancozebe, metirame, propinebe e zinebe, cuja soma é expressa em CS2), pelo que a definição do resíduo em causa abrange o grupo dos ditiocarbamatos na sua totalidade.(6) A Comissão concluiu ser prudente alterar alguns teores máximos de resíduos, devido aos riscos potenciais para os consumidores. É importante que os Estados-Membros tomem medidas suplementares de gestão dos riscos, para adequada protecção dos consumidores.(7) A exposição ao longo da vida e a exposição aguda dos consumidores a cada um dos pesticidas referidos na presente directiva por via de produtos alimentares foi determinada e reavaliada com base nas metodologias e práticas comunitárias e nas directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde(3), tendo sido calculado que os teores máximos de resíduos fixados na presente directiva não implicarão uma exposição inaceitável dos consumidores.(8) Nos casos pertinentes, a exposição aguda dos consumidores aos pesticidas em causa por via de cada produto alimentar que contenha resíduos dos mesmos foi determinada e avaliada com base nas metodologias e práticas comunitárias e nas directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde. Concluiu-se que a presença de níveis de resíduos de pesticidas não superiores aos teores máximos de resíduos propostos na presente directiva não provocará efeitos tóxicos agudos.(9) Os parceiros comerciais da Comunidade foram consultados, através da Organização Mundial do Comércio, sobre os teores máximos de resíduos propostos na presente directiva e os comentários produzidos sobre os mesmos foram tidos em conta.(10) Também foram tidos em conta os pontos de vista manifestados pelo Comité Científico das Plantas, nomeadamente o seu parecer e as suas recomendações sobre a metodologia a seguir para a protecção dos consumidores de produtos agrícolas tratados com pesticidas.(11) O anexo da Directiva 90/642/CEE deve, portanto, ser alterados em conformidade.(12) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oO anexo II da Directiva 90/642/CEE é alterado do seguinte modo:1. Na entrada relativa ao cresoxime-metilo nos morangos, o valor "0,2(p) mg/kg" é substituído por "1(p) mg/kg";2. Na entrada relativa aos ditiocarbamatos (soma do manebe, do mancozebe, do metirame, do propinebe e do zinebe, expressa em CS2), o valor "0,2 mg/kg" aplicável aos rabanetes é substituído por "2 mg/kg" e o valor "0,05*mg/kg" aplicável às cebolinhas é substituído por "1 mg/kg".3. Na entrada relativa ao clormequato nas peras, a nota de rodapé (t) passa a ter a seguinte redacção:"(t) o teor máximo de resíduos temporário de 0,3 mg/kg é aplicável até 31 de Julho de 2006".4. As entradas relativas à azoxistrobina e à lambda-cialotrina são substituídas pelas entradas constantes do anexo da presente directiva.Artigo 2.oOs Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 31 de Julho de 2003, as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Agosto de 2003.Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 350 de 14.12.1990, p. 71.(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.(3) Guidelines for predicting dietary intake of pesticide residues - edição revista das directrizes para a estimativa da ingestão de resíduos de pesticidas preparadas pelo grupo GEMS/Programa alimentar em colaboração com o comité do Codex para os resíduos de pesticidas, publicada pela Organização Mundial de Saúde em 1997 (WHO/FSF/FOS/97.7).ANEXO">POSIÇÃO NUMA TABELA>"


title: Directiva 2006/82/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 2006 , que adapta a Directiva 91/321/CEE relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição e a Directiva 1999/21/CE relativa aos alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia

text:
               20.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 362/94

      DIRECTIVA 2006/82/CE DA COMISSÃO

   de 23 de Outubro de 2006
   que adapta a Directiva 91/321/CEE relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição e a Directiva 1999/21/CE relativa aos alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 4.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia e, nomeadamente, o seu artigo 56.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o disposto no artigo 56.o do Acto de Adesão, relativamente a determinados actos que continuam em vigor após 1 de Janeiro de 2007 e que devam ser adaptados em virtude da adesão, sem que estejam previstas no Acto de Adesão nem nos seus Anexos as adaptações necessárias, a Comissão adoptará os actos necessários sempre que o acto inicial tiver sido adoptado por esta instituição.

               (2)

               A Acta Final da Conferência que elaborou o Tratado de Adesão indicou que as Altas Partes Contratantes chegaram a um acordo político no que respeita a uma série de adaptações a actos adoptados pelas instituições, necessárias em virtude da adesão, e convidou o Conselho e a Comissão a adoptar essas adaptações antes da adesão, completadas e actualizadas sempre que necessário por forma a ter em conta a evolução do direito da União.

               (3)

               Por conseguinte, a Directiva 91/321/CEE da Comissão, de 14 de Maio de 1991, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição (1) e a Directiva 1999/21/CE da Comissão, de 25 de Março de 1999, relativa aos alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos (2), devem ser alteradas em conformidade,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   As Directivas 91/321/CEE e 1999/21/CE da Comissão são alteradas em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar à data de adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros aplicarão tais disposições a partir da data de adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nos domínios abrangidos pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia e na mesma data.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 2006.

            Pela Comissão

         Olli REHN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 175 de 4.7.1991, p. 35.

      (2)  JO L 91 de 7.4.1999 , p. 29.

      ANEXO
      LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
      GÉNEROS ALIMENTÍCIOS

                  1.

                  31991 L 0321: Directiva 91/321/CEE da Comissão, de 14 de Maio de 1991, relativa às fórmulas para lactentes e às fórmulas de transição (JO L 175 de 4.7.1991, p. 35), alterada por:

                              —

                              11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

                              —

                              31996 L 0004: Directiva 96/4/CE da Comissão, de 16.2.1996 (JO L 49 de 28.2.1996, p. 12),

                              —

                              31999 L 0050: Directiva 1999/50/CE da Comissão, de 25.5.1999 (JO L 139 de 2.6.1999, p. 29),

                              —

                              12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33),

                              —

                              32003 L 0014: Directiva 2003/14/CE da Comissão, de 10.2.2003 (JO L 41 de 14.2.2003, p. 37).

                              a)

                              Ao n.o 1 do artigo 7.o é aditado o seguinte, após os termos «počiatočná dojčenská výživa» e «následná dojčenská výživa»:

                                          «—

                                          em búlgaro:
                                          “храни за кърмачета” e “преходни храни”,

                                          —

                                          em romeno:
                                          “preparate pentru sugari” e “pentru copii de vârstă mică”.»;

                              b)

                              Ao n.o 1 do artigo 7.o é aditado o seguinte, após os termos «počiatočná dojčenská mliečna výživa» e «následná dojčenská mliečna výživa»:

                                          «—

                                          em búlgaro:
                                          “млека за кърмачета” e “преходни млека”,

                                          —

                                          em romeno:
                                          “lapte pentru sugari” e “pentru copii de vârstă mică.” ».

                  2.

                  31999 L 0021: Directiva 1999/21/CE da Comissão, de 25 de Março de 1999, relativa aos alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos (JO L 91 de 7.4.1999, p. 29), alterada por:

                              —

                              12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).

                        No n.o 1 do artigo 4.o, a lista que começa por «em espanhol» e termina por «medicinska ändamål», é substituída pela seguinte:

                              «—

                              em búlgaro:
                              “Диетични храни за специални медицински цели”

                              —

                              em espanhol:
                              “Alimento dietético para usos médicos especiales”

                              —

                              em checo:
                              “Dietní potravina určená pro zvláštní lékařské účely”

                              —

                              em dinamarquês:
                              “Levnedsmiddel/Levnedsmidler til særlige medicinske formål”

                              —

                              em alemão:
                              “Diätetisches/Diätetische Lebensmittel für besondere medizinische Zwecke (Bilanzierte Diäten)”

                              —

                              em estónio:
                              “Toit meditsiinilisel näidustusel kasutamiseks”

                              —

                              em grego:
                              “Διαιτητικά τρόφιμα για ειδικούς ιατρικούς σκοπούς”

                              —

                              em inglês:
                              “Food(s) for special medical purposes”

                              —

                              em francês:
                              “Aliment(s) diététique(s) destiné(s) à des fins médicales spéciales”

                              —

                              em italiano:
                              “Alimento dietetico destinato a fini medici speciali”

                              —

                              em letão:
                              “Diētiskā pārtika cilvēkiem ar veselības traucējumiem”

                              —

                              em lituano:
                              “Specialios medicininės paskirties maisto produktai”

                              —

                              em húngaro:
                              “Speciális – gyógyászati célra szánt – tápszer”

                              —

                              em maltês:
                              “Ikel dijetetiku għal skopijiet mediċi speċifiċi”

                              —

                              em neerlandês:
                              “Dieetvoeding voor medisch gebruik”

                              —

                              em polaco:
                              “Dietetyczne środki spożywcze specjalnego przeznaczenia medycznego”

                              —

                              em português:
                              “Produto dietético de uso clínico”

                              —

                              em romeno:
                              “Alimente dietetice pentru scopuri medicale speciale”

                              —

                              em eslovaco:
                              “dietetická potravina na osobitné lekárske účely”

                              —

                              em esloveno:
                              “Dietno (dietetično) živilo za posebne zdravstvene namene”

                              —

                              em finlandês:
                              “Kliininen ravintovalmiste/kliinisiä ravintovalmisteita”

                              —

                              em sueco:
                              “Livsmedel för speciella medicinska ändamål” ».