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31998L0065

Directiva 98/65/CE da Comissão de 3 de Setembro de 1998 que adapta ao progresso técnico a Directiva 82/130/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico a utilizar em atmosfera explosiva de minas com grisu (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 257 de 19/09/1998 p. 0029 - 0034

DIRECTIVA 98/65/CE DA COMISSÃO de 3 de Setembro de 1998 que adapta ao progresso técnico a Directiva 82/130/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico a utilizar em atmosfera explosiva de minas com grisu (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 82/130/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1982, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico a utilizar em atmosfera explosiva de minas com grisu (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/44/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,Considerando que, atendendo ao estado actual do progresso técnico, é agora necessário adaptar o conteúdo das normas harmonizadas referidas no anexo A da Directiva 82/130/CEE;Considerando que, atendendo ao estado actual da normalização dos tipos de protecção, é necessário prever a utilização simultânea da primeira e segunda edições das normas relativas ao material eléctrico destinado a ser utilizado em atmosferas potencialmente explosivas;Considerando que os certificados emitidos com base na primeira edição das normas referidas no anexo A da Directiva 82/130/CEE, são designados por «certificados de geração D» e que os certificados emitidos com base na segunda edição das normas referidas no anexo I da presente directiva são designados por «certificados de geração E»; que os «certificados de geração D» e os «certificados de geração E» devem ser utilizados simultaneamente;Considerando que a Directiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (3) determina que a Directiva 82/130/CEE será revogada em 1 de Julho de 2003;Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité restrito do órgão permanente para a higiene e segurança nas minas de hulha e outras indústrias extractivas,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º A Directiva 82/130/CEE é alterada do seguinte modo:1. Na primeira frase do anexo A, a referência a «tabela seguinte» é substituída por «tabelas seguintes».2. O anexo I da presente directiva é acrescentado ao anexo A.3. O anexo II da presente directiva é acrescentado ao anexo B.Artigo 2º Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 31 de Dezembro de 1999. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-membros adoptarem as referida disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades da referência serão adoptadas pelos Estados-membros.Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que tenham já adoptado ou adoptem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 1998.Pela ComissãoPádraig FLYNNMembro da Comissão(1) JO L 59 de 2. 3. 1982, p. 10.(2) JO L 248 de 23. 9. 1994, p. 22.(3) JO L 100 de 19. 4. 1994, p. 1.ANEXO I Os certificados emitidos com base nas normas indicadas na tabela seguinte são designados por «certificados de geração E». A letra E deve figurar no início do número de ordem de cada um dos certificados.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II Alterações e suplementos às normas europeias indicadas no anexo A da presente directiva (segundas edições das normas europeias) Apêndice 1 MATERIAL ELÉCTRICO PARA ATMOSFERAS EXPLOSIVAS DO GRUPO I REGRAS GERAIS (Norma europeia EN 50014) Substituir o texto do ponto 7.3.1 da norma europeia EN 50014 (Dezembro 1992) pelo texto seguinte:«7.3.1. Material eléctrico do grupo IOs invólucros em material plástico em que a projecção de sua forma, em qualquer direcção, ultrapasse 100 cm2, ou que contenham partes metálicas acessíveis, cuja capacidade em relação à terra seja superior a 3 pF nas condições práticas mais desfavoráveis, devem ser concebidas de modo a evitar qualquer risco de inflamação devido a cargas electrostáticas, nas condições normais de utilização, de manutenção e de limpeza.Esta regra deve ser satisfeita:- quer por uma escolha correcta do material: a resistência de isolamento, medida pelo método descrito no ponto 23.4.7.8 da presente norma europeia, não deve ultrapassar:- GÙ a 23 ± 2 °C e 50 ± 5 % de humidade relativa, ou- 100 GÙ para condições extremas de utilização quanto a temperatura e humidade, especificadas para o material eléctrico; será colocado o símbolo X a seguir à referência do certificado, de acordo com o disposto no ponto 27.2.9,- quer pelas dimensões, forma, disposição ou por outras medidas de protecção; a ausência de formação de cargas electrostáticas perigosas deve então ser verificada por meio de ensaios reais de inflamação de uma mistura ar-metano a 8,5 ± 0,5 % de metano.Contudo, se na fase de projecto, não puder ser evitado totalmente o risco de inflamação devem ser indicadas, por meio de uma placa de aviso, quais as medidas de segurança a aplicar durante a utilização.».Apêndice 3 MATERIAL ELÉCTRICO PARA ATMOSFERAS POTENCIALMENTE EXPLOSIVAS DO GRUPO I SEGURANÇA INTRÍNSECA «i» Sistemas eléctricos de segurança intrínseca Nota: Nas minas com grisu da República Federal da Alemanha, a palavra «Anlage» substitui a palavra «System».1. Âmbito de aplicação 1.1. O presente anexo contém as regras específicas de construção e ensaio dos sistemas eléctricos de segurança intrínseca destinados a ser instalados, no todo ou em parte, em atmosferas potencialmente explosivas de minas de grisu, para garantir que esses sistemas eléctricos não provoquem a explosão da atmosfera ambiente.1.2. O presente anexo completa a norma europeia EN 50020, segurança intrínseca «i» (segunda edição de Agosto de 1994), cujas regras dizem respeito à construção e aos ensaios do material eléctrico de segurança intrínseca e do material eléctrico associado.1.3. O presente anexo não substitui as regras de instalação dos materiais eléctricos de segurança intrínseca, dos materiais eléctricos associados e dos sistemas eléctricos de segurança intrínseca.2. Definições 2.1. No presente anexo aplicam-se as definições seguintes, específicas dos sistemas eléctricos de segurança intrínseca. Elas completam as definições que figuram nas normas europeias EN 50014 «regras gerais» e EN 50020 «segurança intrínseca "i"».2.2. Sistema eléctrico de segurança intrínsecaConjunto de materiais eléctricos definidos num documento descritivo, de um sistema no qual os circuitos de ligação, ou secções desses circuitos, destinados a ser utilizados em atmosfera explosiva, são circuitos de segurança intrínseca que satisfazem as regras do presente anexo.2.3. Sistema eléctrico de segurança intrínseca, com certificaçãoSistema eléctrico nos termos do ponto 2.2 para o qual um laboratório de ensaios emitiu um certificado em que certifica que o tipo de sistema eléctrico está conforme ao presente anexo.Nota 1: Não é necessário que cada material eléctrico do sistema eléctrico de segurança intrínseca seja certificado individualmente, mas cada um deve poder ser inequivocamente identificado.Nota 2: Sempre que as regras nacionais de instalação o permitam, podem ser instalados sem certificado suplementar os sistemas eléctricos conformes ao ponto 2.2 para os quais o conhecimento dos parâmetros eléctricos dos materiais eléctricos de segurança intrínseca certificados, dos materiais eléctricos associados certificados, dos dispositivos não certificados conformes ao ponto 1.3 da norma europeia EN 50014 «regras gerais» e para os quais o conhecimento dos parâmetros eléctricos e físicos dos componentes e dos condutores de ligação permitam deduzir, sem ambiguidades, que se manteve a segurança intrínseca.2.4. AcessóriosMaterial eléctrico que não contenha senão elementos de ligação ou de interrupção de circuitos de segurança intrínseca, e que não afecte a segurança intrínseca do sistema, tais como caixas de ligação, caixas de derivação, tomadas de corrente, extensões, interruptores, etc.3. Categorias de sistemas eléctricos de segurança intrínseca 3.1. Os sistemas eléctricos de segurança intrínseca ou secções desses sistemas devem fazer parte de uma das duas categorias, «ia» ou «ib». Salvo indicação em contrário, as regras do presente anexo aplicar-se-ão às duas categorias.Nota: Os sistemas eléctricos de segurança intrínseca ou secções desses sistemas podem ser de categorias diferentes das dos materiais eléctricos de segurança intrínseca e das dos materiais eléctricos associados que compõem o sistema ou secção do sistema. As diferentes secções de um sistema eléctrico de segurança intrínseca podem ser de categorias diferentes.3.2. Categoria «ia»Os sistemas eléctricos de segurança intrínseca ou secções desses sistemas pertencerão à categoria «ia» quando derem cumprimento às regras aplicáveis aos materiais eléctricos de segurança intrínseca da categoria «ia» (ver norma europeia EN 50020 - segurança intrínseca, ponto 5.2), mas o sistema eléctrico de segurança intrínseca deve ser considerado, no seu todo, como um material eléctrico único.3.3. Categoria «ib»Os sistemas eléctricos de segurança intrínseca ou secções desses sistemas pertencerão à categoria «ib» quando derem cumprimento às regras aplicáveis aos materiais eléctricos da categoria «ib» (ver norma europeia EN 50020 - segurança intrínseca, ponto 5.3), mas o sistema eléctrico de segurança intrínseca deve ser considerado, no seu conjunto, como um material eléctrico único.4. Condutores de ligação de um sistema eléctrico de segurança intrínseca 4.1. Os parâmetros eléctricos e quaisquer outras características dos condutores de ligação específicos de um sistema eléctrico de segurança intrínseca devem, naquilo em que intervenha a segurança intrínseca, ser especificados nos documentos de certificação desse sistema eléctrico.4.2. Sempre que um cabo multicondutor contiver ligações incluídas em mais do que um circuito de segurança intrínseca, o cabo deve respeitar as seguintes regras:4.2.1. A espessura radial do isolamento deve ser adequada ao diâmetro do condutor. Se o isolamento for em polietileno, a sua espessura radial mínima deve ser de 0,2 mm.4.2.2. Antes de sair da fábrica em que foi produzido, o cabo multicondutor deve ser submetido aos ensaios dieléctricos, realizados com corrente alternada, e especificados quer em 4.2.2.1 quer em 4.2.2.2. Os resultados positivos destes ensaios serão confirmados por um certificado de ensaios a emitir pelo fabricante do cabo.4.2.2.1. Ou cada condutor, antes da sua inclusão na formação do cabo, é ensaiado sob uma tensão de valor eficaz igual a 3 000 V + (2 000 vezes a espessura radial do isolante expressa em mm) V; e o cabo já formado:- é ensaiado primeiro sob uma tensão de valor eficaz igual a 500 V aplicada entre o conjunto das blindagens ou telas metálicas do cabo ligadas electricamente entre si e o feixe de todos os condutores ligados electricamente entre si, e- é ensaiado a seguir sob uma tensão de valor eficaz igual a 1 000 V aplicada entre um feixe constituído por metade dos condutores do cabo e um feixe constituído pela outra metade dos condutores.4.2.2.2. Ou o cabo já formado:- é ensaiado primeiro sob uma tensão de valor eficaz igual a 1 000 V aplicada entre o conjunto das blindagens ou telas metálicas do cabo ligadas electricamente entre si e o feixe de todos os condutores ligados electricamente entre si, e- é ensaiado seguidamente sob uma tensão de valor eficaz igual a 2 000 V aplicada sucessivamente entre cada condutor do cabo e o feixe formado pelo conjunto dos outros condutores ligados electricamente entre si.4.2.3. Os ensaios dieléctricos referidos em 4.2.2 devem ser efectuados sob uma tensão alternada aproximadamente sinusoidal, de frequência compreendida entre 48 e 62 Hz, produzida por um transformador de potência adequada, tendo em conta a capacidade do cabo. No caso dos ensaios dieléctricos de um cabo acabado, a tensão deve ser aumentada regularmente até ao valor especificado, ao longo de um período de 10 segundos, pelo menos, e a seguir mantida nesse valor durante pelo menos 60 segundos.Estes ensaios serão efectuados pelo fabricante do cabo.4.3. Quando o sistema satisfizer uma das duas regras seguintes, considerar-se-á não existir nenhum defeito entre os condutores de um cabo multicondutor:4.3.1. O cabo deve estar em conformidade com o ponto 4.2 e cada circuito individual de segurança intrínseca conterá uma blindagem condutora garantindo uma taxa de cobertura de pelo menos 60 %.Nota: A ligação eventual da blindagem à massa ou à terra será determinada pelas regras de instalação.4.3.2. O cabo, em conformidade com o ponto 4.2, deve estar protegido eficazmente contra os desgastes e cada circuito individual de segurança intrínseca apresentará, em funcionamento normal, uma tensão de ponta igual ou inferior a 60 V.4.4. Quando um cabo multicondutor estiver em conformidade com o ponto 4.2, mas não com o ponto 4.3, e só contiver circuitos de segurança intrínseca que façam parte de um mesmo sistema eléctrico de segurança intrínseca, os defeitos devem ser considerados entre um máximo de quatro condutores de cabo, para além da aplicação do disposto em 3.2 e 3.3.4.5. Quando um cabo multicondutor se encontrar em conformidade com 4.2, mas não com 4.3 e contiver circuitos de segurança intrínseca que façam parte de diferentes sistemas eléctricos de segurança intrínseca, cada circuito de segurança intrínseca contido no cabo deve apresentar um coeficiente de segurança igual ao quadruplo do exigido nos pontos 3.2 e 3.3.4.6. Quando um cabo multicondutor não satisfizer o disposto nos pontos 4.2 e 4.3, deve ser considerado como existindo um número indefinido de defeitos entre os seus condutores, para além da aplicação do disposto nos pontos 3.2 ou 3.3.4.7. Os documentos de certificação do sistema eléctrico de segurança intrínseca devem especificar as condições de utilização resultantes da aplicação dos pontos 4.3 a 4.6.5. Acessórios utilizados nos sistemas eléctricos de segurança intrínseca Os acessórios mencionados nos documentos de certificação como fazendo parte de um sistema eléctrico de segurança intrínseca devem satisfazer:- os pontos 7 e 8 da norma europeia EN 50014 «regras gerais»,- os pontos 6 e 12.2 da norma europeia EN 50020 «segurança intrínseca "i"».A sua marcação deve incluir pelo menos o nome do fabricante ou a sua marca comercial registada.Nota: A utilização de acessórios não certificados será do âmbito das regras de instalação.6. Ensaios de tipo Os sistemas eléctricos de segurança intrínseca devem ser ensaiados segundo as regras de ensaios de tipo referidas no ponto 10 da norma europeia EN 50 020 «segurança intrínseca», tendo em conta, no entanto, o ponto 4 do presente anexo.7. Marcação dos sistemas eléctricos de segurança intrínseca Os sistemas eléctricos de segurança intrínseca certificados devem ser marcados, pelo possuidor do certificado, pelo menos em um dos materiais eléctricos do sistema que se encontre situado num ponto «estratégico». A marcação deve incluir o mínimo de indicações referidas no ponto 27.6 da norma europeia EN 50014 «regras gerais», e as letras «SYST».


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31999L0044

Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas

Jornal Oficial nº L 171 de 07/07/1999 p. 0012 - 0016

DIRECTIVA 1999/44/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOde 25 de Maio de 1999relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativasO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 195.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado, de acordo com o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 18 de Março de 1999(3),(1) Considerando que o n.o 1 e 3 do artigo 153.o do Tratado estabelece que a Comunidade deve contribuir para a realização de um nível elevado de defesa dos consumidores através de medidas adoptadas nos termos do artigo 95.o;(2) Considerando que o mercado interno comporta um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais; que a livre circulação de mercadorias não respeita apenas ao comércio profissional, mas também às transacções efectuadas pelos particulares; que implica que os consumidores residentes num Estado-Membro possam adquirir bens no território de outro Estado-Membro com base num conjunto mínimo de regras equitativas que regulem a venda de bens de consumo;(3) Considerando que as legislações dos Estados-Membros respeitantes às vendas de bens de consumo apresentam muitas disparidades, daí resultando que os mercados nacionais de venda de bens de consumo difiram entre si e que se possam verificar distorções na concorrência entre os vendedores;(4) Considerando que o consumidor que procura beneficiar das vantagens do grande mercado, comprando bens num Estado-Membro diverso do da sua residência, desempenha um papel fundamental na realização do mercado interno; que a criação artificial de fronteiras e a compartimentação dos mercados deve ser impedida; que as possibilidades de que dispõem os consumidores foram consideravelmente alargadas pelas novas tecnologias da comunicação, que permitem o acesso fácil a sistemas de distribuição de outros Estados-Membros ou de países terceiros; que, na ausência de harmonização mínima das regras relativas à venda de bens de consumo, o desenvolvimento da venda de bens por via das novas tecnologias da comunicação à distância corre o risco de ser entravado;(5) Considerando que a criação de um corpo mínimo comum de direito do consumo, válido independentemente do local de aquisição dos bens na Comunidade, reforçará a confiança dos consumidores e permitir-lhes-á beneficiar mais das vantagens do mercado interno;(6) Considerando que as principais dificuldades encontradas pelos consumidores, e a principal fonte de conflitos com os vendedores, se referem à não conformidade dos bens com o contrato; que convém, portanto, aproximar as legislações nacionais relativas à venda de bens de consumo sob este aspecto, sem todavia prejudicar as disposições e os princípios das legislações nacionais relativas aos regimes de responsabilidade contratual e extra-contratual;(7) Considerando que os bens devem, antes de mais, ser conformes às cláusulas contratuais; que o princípio de conformidade com o contrato pode ser considerado como uma base comum às diferentes tradições jurídicas nacionais; que em determinadas tradições jurídicas nacionais nem sempre é possível confiar unicamente neste princípio para garantir aos consumidores um nível mínimo de protecção; que, especialmente nessas tradições jurídicas, podem ser úteis disposições nacionais suplementares destinadas a garantir a protecção dos consumidores nos casos em que as partes não acordaram em cláusulas contratuais específicas ou em que as partes acordaram em cláusulas ou firmaram acordos que directa ou indirectamente anulam ou restringem os direitos dos consumidores e que, na medida em que esses direitos resultem da presente directiva, não são vinculativos para os consumidores;(8) Considerando que, para facilitar a aplicação do princípio de conformidade com o contrato, é útil introduzir uma presunção ilidível de conformidade com este, que abranja as situações mais correntes; que essa presunção não restringe o princípio da liberdade contratual das partes; que, além disso, na inexistência de cláusulas contratuais específicas, bem como no caso de aplicação da cláusula da protecção mínima, os elementos que constituem essa presunção podem servir para determinar a não conformidade dos bens com o contrato; que a qualidade e o comportamento que os consumidores podem razoavelmente esperar dependerá, nomeadamente, do facto de os bens serem em primeira ou em segunda mão; que os elementos que constituem a presunção são cumulativos; que, se as circunstâncias do caso tornarem qualquer elemento específico manifestamente inapropriado, continuarão, não obstante, a ser aplicáveis os restantes elementos da presunção;(9) Considerando que o vendedor deve ser directamente responsável perante o consumidor pela conformidade dos bens com o contrato; que é essa a solução tradicional consagrada na ordem jurídica dos Estados-Membros; que, não obstante, o vendedor, nos termos do direito nacional, deve gozar de um direito de reparação perante o produtor, um vendedor anterior da mesma cadeia contratual, ou qualquer outro intermediário, salvo se tiver renunciado a esse direito; que a presente directiva não prejudica o princípio da liberdade contratual entre o vendedor, o produtor, um vendedor anterior ou qualquer outro intermediário; que as normas que regem o modo como o vendedor pode exercer esse direito de reparação são determinadas pela legislação nacional;(10) Considerando que, em caso de não conformidade do bem com o contrato, os consumidores devem ter o direito de obter que os bens sejam tornados conformes com ele sem encargos, podendo escolher entre a reparação ou a substituição, ou, se isso não for possível, a redução do preço ou a rescisão do contrato;(11) Considerando desde logo que os consumidores podem exigir do vendedor a reparação ou a substituição do bem, a menos que isso se revele impossível ou desproporcionado; que, a desproporção deve ser determinada objectivamente; que uma solução é desproporcionada se impuser custos excessivos em relação à outra solução; que, para que os custos sejam excessivos, devem ser significativamente mais elevados que os da outra forma de reparação do prejuízo;(12) Considerando que, em caso de falta de conformidade, o vendedor pode sempre oferecer ao consumidor, como solução, qualquer outra forma de reparação possível; que compete ao consumidor decidir se aceita ou rejeita essa proposta;(13) Considerando que, a fim de permitir que os consumidores beneficiem do mercado interno e a comprarem bens de consumo num outro Estado-Membro, dever-se-á recomendar que, no interesse dos consumidores, os produtores de bens de consumo comercializados em diversos Estados-Membros juntem ao produto uma lista indicando, pelo menos, um endereço de contacto em cada Estado-Membro em que o produto for comercializado;(14) Considerando que as referências à data de entrega não implicam que os Estados-Membros devam alterar as suas normas sobre transferência do risco;(15) Considerando que os Estados-Membros podem dispor no sentido de que qualquer reembolso ao consumidor possa ser reduzido, de modo a ter em conta a utilização que o consumidor fez dos produtos a partir do momento em que lhe foram entregues; que as disposições de pormenor mediante as quais a rescisão do contrato ganha efeito podem ser fixadas na legislação nacional;(16) Considerando que a natureza específica dos produtos em segunda mão torna, de modo geral, impossível a sua reposição; que, por isso, o direito do consumidor à substituição não é, em geral, aplicável a esses produtos; que, os Estados-Membros, quanto a esses produtos, podem permitir que as partes acordem num prazo de responsabilidade mais curto;(17) Considerando que se deve encurtar o prazo durante o qual o vendedor é responsável por qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega dos bens; que os Estados-Membros podem igualmente prever a limitação do prazo durante o qual os consumidores podem exercer os seus direitos, desde que não expire nos dois anos seguintes ao momento da entrega; que, quando, nos termos de uma legislação nacional, a data em que o prazo se inicia não seja a data de entrega dos bens, a duração total do prazo previsto nessa legislação nacional não pode ser inferior a dois anos a contar da data de entrega;(18) Considerando que os Estados-Membros podem prever a suspensão ou o reinício do prazo durante o qual a falta de conformidade se deverá manifestar e do prazo de prescrição, quando aplicáveis, nos termos das respectivas legislações nacionais, em caso de reparação, de substituição ou de negociações entre o vendedor e o consumidor com vista a uma solução amigável;(19) Considerando que os Estados-Membros devem poder fixar um prazo durante o qual os consumidores devem informar o vendedor de qualquer falta de conformidade; que os Estados-Membros podem assegurar aos consumidores um nível de protecção mais elevado não introduzindo uma obrigação desse tipo; que, de qualquer modo, os consumidores comunitários devem dispor de, pelo menos, dois meses para informar o vendedor da existência da falta de conformidade;(20) Considerando que os Estados-Membros devem agir de modo a que esse prazo não coloque em desvantagem os consumidores que adquiram bens além-fronteiras; que todos os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre o modo como aplicam esta disposição; que a Comissão deve controlar o efeito das diferentes aplicações desta disposição sobre os consumidores e no mercado interno; que as informações sobre o modo como os Estados-Membros as aplicam devem estar disponíveis para os restantes Estados-Membros, para os consumidores e para as organizações de consumidores em toda a Comunidade; que uma síntese da situação em todos os Estados-Membros deve, pois, ser publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;(21) Considerando que, quanto a determinadas categorias de bens, é prática corrente os vendedores e os produtores oferecerem garantias contra qualquer defeito que possa manifestar-se durante determinado prazo; que esta prática pode estimular a concorrência; que, constituindo embora práticas comerciais legítimas, essas garantias não devem induzir os consumidores em erro; que, para assegurar este objectivo, as garantias devem conter determinadas informações, incluindo uma declaração de que a garantia não afecta os direitos legais dos consumidores;(22) Considerando que as partes não podem, por acordo mútuo, restringir ou renunciar aos direitos reconhecidos aos consumidores, uma vez que dessa forma estariam a viciar a protecção jurídica concedida; que este princípio deve aplicar-se igualmente às cláusulas segundo as quais o consumidor teria conhecimento de qualquer falta de conformidade dos bens de consumo existente no momento em que celebrou o contrato; que a protecção reconhecida aos consumidores nos termos da presente directiva não deve ser reduzida com fundamento em que a lei de um Estado não membro foi escolhida como lei aplicável ao contrato;(23) Considerando que a legislação e a jurisprudência neste domínio revelam, nos diferentes Estados-Membros, a existência de uma preocupação crescente em garantir um elevado nível de protecção dos consumidores; que, atendendo a esta evolução e à experiência adquirida com a aplicação da presente directiva, poderá ser necessário considerar um grau mais elevado de harmonização e prever, nomeadamente, a responsabilidade directa do produtor pelos defeitos de que é responsável;(24) Considerando que os Estados-Membros devem dispor da faculdade de adoptar ou de manter, no domínio regulado pela presente directiva, disposições mais estritas, com o objectivo de garantir um nível mais elevado de protecção dos consumidores;(25) Considerando que, segundo a recomendação da Comissão, de 30 de Março de 1998, relativa aos princípios aplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios de consumo(4), os Estados-Membros podem criar organismos que garantam um tratamento imparcial e eficaz das queixas num contexto nacional e transfronteiras e a que os consumidores possam recorrer como mediadores;(26) Considerando que, para a defesa dos interesses colectivos dos consumidores, é conveniente aditar a presente directiva à lista de directivas enunciada no anexo da Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1988, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores(5),ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oÂmbito de aplicação e definições1. A presente directiva tem por objectivo a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, com vista a assegurar um nível mínimo uniforme de defesa dos consumidores no contexto do mercado interno.2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por:a) Consumidor: qualquer pessoa singular que, nos contratos abrangidos pela presente directiva, actue com objectivos alheios à sua actividade comercial ou profissional;b) Bem de consumo: qualquer bem móvel corpóreo, com excepção:- dos bens vendidos por via de penhora, ou qualquer outra forma de execução judicial,- da água e do gás, quando não forem postos à venda em volume delimitado, ou em quantidade determinada,- da electricidade;c) Vendedor: qualquer pessoa singular ou colectiva que, ao abrigo de um contrato, vende bens de consumo no âmbito da sua actividade profissional;d) Produtor: o fabricante de um bem de consumo, o importador do bem de consumo no território da Comunidade ou qualquer outra pessoa que se apresente como produtor através da indicação do seu nome, marca ou outro sinal identificador no produto;e) Garantia: qualquer compromisso assumido por um vendedor ou um produtor perante o consumidor, sem encargos adicionais para este, de reembolsar o preço pago, substituir, reparar ou ocupar-se de qualquer modo de um bem de consumo, no caso de este não corresponder às condições enumeradas na declaração de garantia ou na respectiva publicidade;f) Reparação: em caso de falta de conformidade, a reposição do bem de consumo em conformidade com o contrato de compra e venda.3. Os Estados-Membros podem prever que a definição de "bem de consumo" não abranja os bens em segunda mão adquiridos em leilão, quando os consumidores tenham oportunidade de assistir pessoalmente à venda.4. Para efeitos da presente directiva, são igualmente considerados contratos de compra e venda os contratos de fornecimento de bens de consumo a fabricar ou a produzir.Artigo 2.oConformidade com o contrato1. O vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda.2. Presume-se que os bens de consumo são conformes com o contrato, se:a) Forem conformes com a descrição que deles é feita pelo vendedor e possuírem as qualidades do bem que o vendedor tenha apresentado ao consumidor como amostra ou modelo;b) Forem adequados ao uso específico para o qual o consumidor os destine e do qual tenha informado o vendedor quando celebrou o contrato e que o mesmo tenha aceite;c) Forem adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo;d) Apresentarem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, eventualmente às declarações públicas sobre as suas características concretas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem.3. Não se considera existir falta de conformidade, na acepção do presente artigo, se, no momento em que for celebrado o contrato, o consumidor tiver conhecimento dessa falta de conformidade ou não puder razoavelmente ignorá-la ou se esta decorrer dos materiais fornecidos pelo consumidor.4. O vendedor não fica vinculado pelas declarações públicas a que se refere a alínea d) do n.o 2, se:- demonstrar que não tinha conhecimento nem podia razoavelmente ter conhecimento da declaração em causa,- demonstrar que, até ao momento da celebração do contrato, a declaração em causa fora corrigida, ou- demonstrar que a decisão de comprar o bem de consumo não poderia ter sido influenciada pela declaração em causa.5. Presume-se que a falta de conformidade resultante de má instalação do bem de consumo é equiparada a uma falta de conformidade do bem quando a instalação fizer parte do contrato de compra e venda e tiver sido efectuada pelo vendedor, ou sob sua responsabilidade, ou quando o produto, que se prevê seja instalado pelo consumidor, for instalado pelo consumidor e a má instalação se dever a incorrecções existentes nas instruções de montagem.Artigo 3.oDireitos do consumidor1. O vendedor responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista no momento em que o bem lhe é entregue.2. Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito a que a conformidade do bem seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, nos termos do n.o 3, a uma redução adequada do preço, ou à rescisão do contrato no que respeita a esse bem, nos termos dos n.os 5 e 6.3. Em primeiro lugar, o consumidor pode exigir do vendedor a reparação ou a substituição do bem, em qualquer dos casos sem encargos, a menos que isso seja impossível ou desproporcionado.Presume-se que uma solução é desproporcionada se implicar para o vendedor custos que, em comparação com a outra solução, não sejam razoáveis, tendo em conta:- o valor que o bem teria se não existisse falta de conformidade,- a importância da falta de conformidade,- a possibilidade de a solução alternativa ser concretizada sem grave inconveniente para o consumidor.A reparação ou substituição deve ser realizada dentro de um prazo razoável, e sem grave inconveniente para o consumidor, tendo em conta a natureza do bem e o fim a que o consumidor o destina.4. A expressão "sem encargos" constante dos n.os 2 e 3 reporta-se às despesas necessárias incorridas para repor o bem em conformidade, designadamente as despesas de transporte, de mão-de-obra e material.5. O consumidor pode exigir uma redução adequada do preço, ou a rescisão do contrato:- se o consumidor não tiver direito a reparação nem a substituição, ou- se o vendedor não tiver encontrado uma solução num prazo razoável, ou- se o vendedor não tiver encontrado uma solução sem grave inconveniente para o consumidor.6. O consumidor não tem direito à rescisão do contrato se a falta de conformidade for insignificante.Artigo 4.oDireito de regressoQuando o vendedor final for responsável perante o consumidor pela falta de conformidade resultante de um acto ou omissão do produtor, de um vendedor anterior da mesma cadeia contratual, ou de qualquer outro intermediário, o vendedor final tem direito de regresso contra a pessoa ou pessoas responsáveis da cadeia contratual. O responsável ou os responsáveis contra quem o vendedor final tem direito de regresso, bem como as correspondentes acções e condições de exercício, são determinados pela legislação nacional.Artigo 5.oPrazos1. O vendedor é responsável, nos termos do artigo 3.o, quando a falta de conformidade se manifestar dentro de um prazo de dois anos a contar da entrega do bem. Se, por força da legislação nacional, os direitos previstos no n.o 2 do artigo 3.o estiverem sujeitos a um prazo de caducidade, esse prazo não poderá ser inferior a dois anos a contar da data da entrega.2. Os Estados-Membros podem determinar que, para usufruir dos seus direitos, o consumidor deve informar o vendedor da falta de conformidade num prazo de dois meses a contar da data em que esta tenha sido detectada.Os Estados-Membros devem informar a Comissão da aplicação que derem ao presente número. A Comissão controlará as consequências, para o consumidor e o mercado interno, da possibilidade assim oferecida aos Estados-Membros.O mais tardar até 7 de Janeiro de 2003, a Comissão elaborará um relatório sobre a aplicação que os Estados-Membros fazem do presente parágrafo. Esse relatório será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.3. Até prova em contrário, presume-se que as faltas de conformidade que se manifestem num prazo de seis meses a contar da data de entrega do bem já existiam nessa data, salvo quando essa presunção for incompatível com a natureza do bem, ou com as características da falta de conformidade.Artigo 6.oGarantias1. As garantias vinculam juridicamente as pessoas que as oferecem, nas condições constantes da declaração de garantia e da publicidade correspondentes.2. As garantias devem:- declarar que o consumidor goza dos direitos previstos na legislação nacional aplicável em matéria de compra e venda de bens de consumo e especificar que esses direitos não são afectados pela garantia,- estabelecer, em linguagem clara e concisa, o conteúdo da garantia e os elementos necessários à sua aplicação, nomeadamente a duração e a extensão territorial dela, bem como o nome e o endereço da pessoa que oferece a garantia.3. A pedido do consumidor, a garantia deverá ser-lhe facultada numa versão escrita, ou sob qualquer outra forma duradoura disponível e à qual tenha acesso.4. O Estado-Membro em que os bens de consumo são comercializados pode, nos termos do Tratado, impor no seu território que a garantia seja redigida numa ou em várias línguas por ele determinadas, entre as línguas oficiais da Comunidade.5. Se uma garantia não obedecer aos requisitos dos n.os 2, 3 ou 4, a validade dessa garantia não será afectada por esse facto, podendo o consumidor continuar a invocá-la e a exigir a sua aplicação.Artigo 7.oCarácter vinculativo1. As cláusulas contratuais e os acordos celebrados com o vendedor antes da falta de conformidade lhe ser comunicada que, directa ou indirectamente, excluam ou limitem os direitos resultantes da presente directiva não vinculam, nos termos previstos na legislação nacional, o consumidor.Os Estados-Membros podem determinar que, no caso de bens em segunda mão, o vendedor e o consumidor possam acordar em cláusulas contratuais ou celebrar acordos que prevejam um prazo de responsabilidade do vendedor mais curto que o estabelecido no n.o 1 do artigo 5.o O prazo assim previsto não pode ser inferior a um ano.2. Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para que o consumidor não seja privado da protecção resultante da presente directiva pelo facto de ter escolhido, como direito aplicável ao contrato, a legislação de um Estado não membro, quando o contrato apresente uma conexão estreita com o território dos Estados-Membros.Artigo 8.oDireito nacional e protecção mínima1. O exercício dos direitos resultantes da presente directiva não prejudica o exercício de outros direitos que o consumidor possa invocar ao abrigo de outras disposições nacionais relativas à responsabilidade contratual ou extracontratual.2. Os Estados-Membros podem adoptar ou manter, no domínio regido pela presente directiva, disposições mais estritas, compatíveis com o Tratado, com o objectivo de garantir um nível mais elevado de protecção do consumidor.Artigo 9.oOs Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para informar o consumidor sobre as disposições nacionais de transposição da presente directiva, e incentivarão, eventualmente, as organizações profissionais a informarem os consumidores dos seus direitos.Artigo 10.oO anexo da Directiva 98/27/CE será complementado do modo seguinte: "10. Directiva 99/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a elas relativas (JO L 171 de 7.7.1999, p. 12).".Artigo 11.oTransposição1. Os Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 2002. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.Artigo 12.oRevisãoO mais tardar até 7 de Julho de 2006, a Comissão examinará a aplicação da presente directiva e apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório abordará, designadamente, a questão da eventual introdução da responsabilidade directa do produtor e, se necessário, será acompanhado de propostas.Artigo 13.oEntrada em vigorA presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 14.oOs Estados-Membros são destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteJ. M. GIL-ROBLESPelo ConselhoO PresidenteH. EICHEL(1) JO C 307 de 16.10.1996, p. 8, e JO C 148 de 14.5.1998, p. 12.(2) JO C 66 de 3.3.1997, p. 5.(3) Parecer do Parlamento. Europeu de 10 de Março de 1998 (JO C 104 de 6.4.1998, p. 30), posição comum do Conselho de 24 de Setembro de 1998 (JO C 333 de 30.10.1998, p. 46) e decisão do Parlamento Europeu de 17 de Dezembro de 1998 (JO C 98 de 9.4.1999, p. 226). Decisão do Parlamento Europeu de 7 de Maio de 1999. Decisão do Conselho de 17 de Maio de 1999.(4) JO L 115 de 17.4.1998, p. 31.(5) JO L 166 de 11.6.1998, p. 51.


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31994L0047

Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis

Jornal Oficial nº L 280 de 29/10/1994 p. 0083 - 0087 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 27 p. 0040  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 27 p. 0040

DIRECTIVA 94/47/CE DO PARLAMENTO  EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de Outubro de 1994 relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos  aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveisO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º A, Tendo em conta a proposta da Comissão  (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social  (2), Deliberando nos termos de procedimento previsto no artigo 189º B do Tratado  (3), 1.  Considerando que as disparidades entre legislações nacionais em matéria de contratos de  aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de um ou mais bens imóveis podem acarretar  entraves ao bom funcionamento do mercado interno, distorções de concorrência e uma compartimentação  dos mercados nacionais; 2.  Considerando que o objectivo da presente directiva é criar uma base mínima de regras comuns na  matéria que permita assegurar o bom funcionamento do mercado interno e, por esse meio, a protecção  dos adquirentes; que basta que essas regras só contemplem os aspectos das transacções contratuais  relativos à informação sobre os elementos constitutivos do contrato e às modalidades de transmissão  dessa informação, bem como aos procedimentos e modalidades de resolução e de rescisão; que a  directiva é o instrumento adequado para atingir esse objectivo; que a presente directiva respeita,  por conseguinte, o princípio da subsidiariedade; 3.  Considerando que a natureza jurídica dos direitos objecto dos contratos visados pela presente  directiva é muito diferente nos Estados-membros; que é, portanto, conveniente fazer referência a  essa diversidade de modo sintético, dando uma definição suficientemente ampla desses contratos, sem  que isso implique uma harmonização ao nível comunitário da natureza jurídica dos direitos em  questão; 4.  Considerando que a presente directiva não pretende regulamentar em que medida poderão ser  celebrados nos Estados-membros contratos de utilização a tempo parcial de um ou mais bens imóveis,  nem o fundamento jurídico desses contratos; 5.  Considerando que, na prática, os contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo  parcial de um ou mais bens imóveis diferem dos contratos de arrendamento; que esta diferença se  manifesta, nomeadamente, no modo de pagamento; 6.  Considerando que se verifica que no mercado os hotéis, residências hoteleiras ou outras  estruturas turísticas residenciais similares são objecto de transacções contratuais similares às  que tornaram necessária a presente directiva; 7.  Considerando que é necessário evitar indicações enganosas ou incompletas nas informações que  digam especificamente respeito à venda de direitos de utilização a tempo parcial de um ou mais bens  imóveis; que essas informações devem ser acompanhadas de um documento complementar que deverá estar  ao dispor de qualquer pessoa que o solicite; que as indicações contidas nesse documento  complementar devem fazer parte do contrato de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial  de um ou mais bens imóveis; 8.  Considerando que, a fim de assegurar ao adquirente um nível elevado de protecção e tendo em  conta as características específicas do sistema de utilização a tempo parcial de bens imóveis, o  contrato de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de um ou mais bens imóveis deve  conter determinados elementos mínimos; 9.  Considerando que, para estabelecer uma protecção eficaz dos adquirentes neste domínio, é  necessário definir as obrigações mínimas que os vendedores devem respeitar em relação aos  adquirentes; 10.  Considerando que o contrato de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de um ou  mais bens imóveis deve ser redigido, de entre as línguas oficiais da Comunidade, na ou numa das  línguas do Estado-membro de residência do adquirente ou na ou numa das línguas do Estado-membro de  que este é nacional; que, todavia, o Estado-membro de residência do adquirente pode exigir que o  contrato seja redigido na ou nas suas línguas, de entre as línguas oficiais da Comunidade; que há  que prever uma tradução autenticada do contrato para efeitos das formalidades a cumprir no  Estado-membro em que se situa o bem; 11.  Considerando que, a fim dar ao adquirente a possibilidade de avaliar melhor as obrigações  decorrentes dos contratos celebrados e os respectivos direitos, é necessário conceder-lhe um prazo  durante o qual possa rescindir o contrato, sem indicar o motivo, tendo em conta o facto de que,  muitas vezes, o bem imóvel se situa num Estado diferente do Estado do adquirente e está sujeito a  legislação diferente; 12.  Considerando que a exigência, por parte do vendedor, do pagamento de um sinal antes do termo  do prazo durante o qual o adquirente pode rescindir o contrato sem indicar o motivo, pode reduzir a  protecção do adquirente; que é, por conseguinte, necessário proibir o pagamento de um sinal antes  do termo do referido prazo; 13.  Considerando que, em caso de resolução ou de rescisão de um contrato de aquisição de um  direito de utilização a tempo parcial de um ou mais bens imóveis cujo preço seja total ou  parcialmente coberto por um crédito concedido ao adquirente pelo vendedor ou por um terceiro com  base num acordo celebrado entre o terceiro e o venddor, deve ser prevista a resolução do contrato  de crédito, sem direito a indemnização; 14.  Considerando que, em certos casos, existe o risco de o consumidor ser privado da protecção  prevista na presente directiva pela remissão para o direito de um país terceiro como direito  aplicável ao contrato; que, consequentemente, é necessário prever disposições destinadas a prevenir  esse risco; 15.  Considerando que cabe aos Estados-membros adoptar medidas destinadas a garantir o cumprimento  das obrigações do vendedor, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A presente directiva tem por objecto a aproximação das disposições  legislativas, regulamentares a administrativas dos Estados-membros relativas à protecção dos  adquirentes relativamente a certos aspectos dos contratos directa ou indirectamente referentes à  aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de um ou mais bens imóveis. A presente directiva apenas diz respeito às disposições relativas aos aspectos das transacções  contratuais que se referem: -  à informação sobre os elementos constitutivos do contrato e às modalidades de transmissão dessa  informação, -  aos processos e modalidades de resolução e de rescisão. Sem prejuízo das regras gerais do Tratado, os Estados-membros continuam a ser competentes no  tocante aos restantes aspectos dos contratos, nomeadamente quanto à determinação da natureza  jurídica dos direitos que são objecto dos contratos referidos na presente directiva. Artigo 2º Para efeitos da presente directiva, entende-se-por: -  «  contrato directa ou indirectamente referente à aquisição de um direito de utilização a tempo  parcial de um ou mais bens imóveis  », a seguir designado «  contrato  »: qualquer contrato ou  grupo de contratos celebrado, no mínimo, por três anos, pelo qual, directa ou indirectamente,  mediante determinado preço global, se crie, transmita ou prometa transmitir um direito real ou  qualquer outro direito relativo à utilização de um ou mais bens imóveis, durante um período  determinado ou determinável de ano, que não pode ser inferior a uma semana, -  «  bem imóvel  »: qualquer imóvel ou parte de imóvel destinado a habitação sobre o qual incide o  direito objecto do contrato, -  «  vendedor  »: qualquer pessoa singular ou colectiva que, nas transacções abrangidas pela  presente directiva e no âmbito da sua actividade profissional, crie, transmita ou prometa  transmitir o direito objecto do contrato, -  «  adquirente  »: qualquer pessoa singular, interveniente nas transacções abrangidas pela  presente directiva, para efeitos que possam ser considerados alheios ao âmbito da sua actividade  profissional, para quem seja transmitido o direito objecto do contrato, ou a favor do qual seja  criado o direito objecto do contrato. Artigo 3º 1.  Os Estados-membros deverão prever na respectiva legislação medidas que obriguem o  vendedor a entregar a qualquer pessoa que solicite informações sobre o ou os bens imóveis um  documento que deverá conter, além de uma descrição geral desse ou desses bens, pelo menos  informações concisas e precisas sobre os elementos referidos nas alíneas a) a g), i) e l) do anexo,  bem como a indicação de como poderão ser obtidas informações complementares. 2.  Os Estados-membros deverão prever na respectiva legislação que todas as informações referidas  no nº 1, as quais deverão constar do documento referido no nº 1, fazem parte integrante do  contrato. Salvo acordo expresso das partes, quaisquer alterações introduzidas nas informações contidas no  documento referido no nº 1 apenas poderão resultar de circunstâncias alheias à vontade do  vendedor. As alterações introduzidas nessas informações devem ser comunicadas ao adquirente antes da  celebração do contrato, devendo nesse caso o contrato fazer referência expressa a essas  alterações. 3.  A publicidade relativa ao bem imóvel em questão deverá indicar a possibilidade de se obter o  documento referido no nº  1, bem como o local onde este poderá ser solicitado. Artigo 4º Os Estados-membros deverão prever na respectiva legislação: -  que o contrato, obrigatoriamente reduzido a escrito, deverá conter, pelo menos, os elementos  referidos no anexo, -  que, de entre as línguas oficiais na Comunidade, o contrato e o documento referido no nº  1 do  artigo 3º serão redigidos na ou numa das línguas do Estado-membro de residência do adquirente ou na  ou numa das línguas do Estado-membro de que este é nacional, à escolha do adquirente. Todavia, o  Estado-membro de residência do adquirente pode exigir que, de entre as línguas oficiais da  Comunidade, o contrato seja sempre redigido, pelo menos, na sua ou suas línguas, e -  que o vendedor entregará ao adquirente uma tradução autenticada do contrato na ou numa das  línguas, de entre as línguas oficiais da Comunidade, do Estado-membro em que se situa o bem  imóvel. Artigo 5º Os Estados-membros deverão prever na sua legislação os seguintes requisitos: 1.  Para além das possibilidades que, em matéria de nulidade dos contratos, as legislações  nacionais conferem ao adquirente, este terá o direito de: -  rescindir o contrato, sem indicar o motivo, no prazo de dez dias a contar da assinatura por  ambas as partes do contrato ou de um contrato prévio vinculativo. Se o décimo dia for dia feriado,  o prazo será prorrogado até ao primeiro dia útil que se seguir, -  resolver o contrato, no prazo de três meses a contar do momento da assinatura por ambas as  partes do contrato ou de um contrato prévio vinculativo, se o contrato não contiver as informações  referidas nas alíneas a), b), c), d), pontos 1 e 2, h), i), k), l) e m) do anexo. Se, nesse prazo  de três meses, forem fornecidas as informações em questão, o adquirente passará a dispor, a contar  desse momento, do prazo de rescisão referido no primeiro travessão, -  beneficiar do prazo de rescisão previsto no primeiro travessão, a partir do dia seguinte ao  termo do prazo de três meses previsto no segundo travessão, se, até essa data, não tiver exercido o  direito de resolução e se o contrato não contiver as informações referidas nas alíneas a), b), c),  d), pontos 1 e 2, h), i), k), l) e m) do anexo. 2.  Se o adquirente quiser exercer os direitos previstos no ponto 1, deverá notificar, antes do  termo do prazo e de forma susceptível de ser provada nos termos das legislações nacionais, a pessoa  cujo nome e endereço constem, para o efeito, do contrato, de acordo com as modalidades aí  estipuladas por força da alínea l) do anexo. Em relação à observância do prazo, basta que a  notificação, quando for escrita, seja enviada antes do termo do prazo. 3.  Se o adquirente vier a exercer o direito previsto no primeiro travessão do ponto 1, apenas  poderá ser eventualmente obrigado a reembolsar despesas que, nos termos da legislação nacional,  resultem da celebração e rescisão do contrato e correspondam a actos a realizar imperativamente  antes do termo do período referido no primeiro travessão do ponto 1. Essas despesas deverão ser  expressamente referidas no contrato. 4.  Se o adquirente vier a exercer o direito de resolução previsto no segundo travessão do ponto 1,  não estará obrigado a qualquer reembolso. Artigo 6º Os Estados-membros deverão prever na sua legislação medidas tendentes a proibir  qualquer pagamento de sinal pelo adquirente antes do termo do período de exercício do direito de  rescisão. Artigo 7º Os Estados-membros deverão prever na respectiva legislação que: -  se o preço do bem for total ou parcialmente coberto por um crédito concedido pelo vendedor, ou -  se o preço do bem for total ou parcialmente coberto por um crédito concedido ao adquirente por  um terceiro, com base num acordo celebrado entre o terceiro e o vendedor, o contrato de crédito será resolvido, sem direito a indemnização, se o adquirente exercer os  direitos de resolução ou de rescisão do contrato previstos no artigo 5º As regras de resolução do contrato de crédito serão estabelecidas pelos Estados-membros. Artigo 8º Os Estados-membros deverão prever na respectiva legislação que qualquer cláusula pela  qual o adquirente renuncie aos direitos previstos na presente directiva, ou que exonere o vendedor  das responsabilidades decorrentes da presente directiva, não vinculará o adquirente, nos termos das  condições definidas na legislação nacional. Artigo 9º Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que, independentemente da lei  aplicável, o adquirente não seja privado da protecção instituída pela presente directiva, se o bem  imóvel estiver situado no território de um Estado-membro. Artigo 10º Os Estados-membros deverão prever na respectiva legislação as consequências do  incumprimento das disposições da presente directiva. Artigo 11º A presente directiva não impede os Estados-membros de adoptarem ou manterem  disposições mais favoráveis em matéria de protecção do adquirente no domínio por ela abrangido, sem  prejuízo das obrigações decorrentes do Tratado. Artigo 12º 1.  Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas,  regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais  tardar trinta meses após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Do facto  informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa  referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que  adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva. Artigo 13º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Estrasburgo, em 26 de Outubro de 1994. Pelo Parlamento Europeu O Presidente K. HAENSCHPelo Conselho O Presidente J. EEKHOFF  ANEXO Elementos mínimos a incluir no contrato referido no artigo 4º a) A identidade e o  domicílio das partes, com indicação exacta da qualidade jurídica do vendedor no momento da  celebração do contrato, bem como a identidade e o domicílio do proprietário; b) A natureza exacta do direito objecto do contrato, bem como uma cláusula que indique quais as  condições do exercício desse direito no território dos Estados-membros onde se situe ou se situem o  ou os bens e se essas condições se encontram preenchidas ou, caso contrário, quais as que devem ser  ainda preenchidas; c) Quando o bem imóvel seja determinado, uma descrição exacta do bem e da sua situação; d) Quando o bem imóvel esteja em construção: 1.  O grau de acabamento da construção; 2.  Uma estimativa razoável do prazo de acabamento do bem imóvel; 3.  Se se tratar de um bem imóvel determinado, o número da licença de construção e o nome e  endereço completo da ou das autoridades competentes na matéria; 4.  O grau de acabamento dos serviços comuns que tornam o bem imobiliário operacional (ligação às  redes de gás, electricidade, água, telefone); 5.  As garantias relativas ao bom acabamento do bem imóvel e, em caso de não acabamento do bem, ao  reembolso de qualquer pagamento efectuado, e, eventualmente, as modalidades de aplicação dessas  garantias; e) Os serviços comuns (iluminação, água, conservação, remoção de lixos) a que o adquirente tem ou  terá direito e quais as condições de aquisição desse direito; f) As instalações comuns, tais como piscina, sauna, etc., a que o adquirente tem ou terá  eventualmente acesso e, eventualmente, quais as condições de aquisição desse direito; g) Os princípios segundo os quais serão organizadas a conservação e manutenção do bem imóvel, bem  como a sua administração e gestão; h) A indicação exacta do período durante o qual o direito objecto do contrato pode ser exercido e,  eventualmente, a duração do regime instituído; a data a partir da qual o adquirente poderá exercer  o direito objecto do contrato; i) O preço que o adquirente deverá pagar para exercer o direito objecto do contrato; uma estimativa  do montante a pagar pelo adquirente pela utilização das instalações e serviços comuns; a base de  cálculo do montante dos encargos ligados à ocupação do bem imóvel pelo adquirente, dos encargos  legais obrigatórios (impostos, taxas), bem como das despesas de administração complementares  (gestão, conservação, manutenção); j) Uma cláusula que mencione que a aquisição não acarretará quaisquer despesas, encargos ou  obrigações além dos estipulados no contrato; k) A possibilidade ou não de participar num sistema de troca e/ou de revenda do direito objecto do  contrato, bem como os eventuais custos quando o sistema de troca e/ou revenda seja organizado pelo  vendedor ou por um terceiro por este designado no contrato; l) Informações sobre os direitos de resolução e de rescisão do contrato e a indicação da pessoa a  quem deverá ser notificada uma eventual resolução ou rescisão, bem como a indicação da ou das  modalidades segundo as quais a notificação poderá ser feita; a indicação exacta da natureza e do  montante das despesas que o adquirente deverá obrigatoriamente reembolsar em conformidade com o  ponto 3 do artigo 5º da presente directiva, se exercer o seu direito de rescisão; eventualmente,  informações sobre as formas de resolver o contrato de crédito ligado ao contrato em caso de  resolução ou de rescisão deste último; m) A data e o local de assinatura do contrato por cada uma das partes.


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31978L1033

Quarta Directiva 78/1033/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, que altera a Directiva 69/169/CEE relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às isenções dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação, no tráfego de viajantes

Jornal Oficial nº L 366 de 28/12/1978 p. 0031 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0075  Edição especial grega: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0100  Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0075  Edição especial espanhola: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0106  Edição especial portuguesa: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0106

QUARTA DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1978 que altera a Directiva 69/169/CEE relativa a harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às isenções dos impostos sobre o volume de negócios e dos  impostos sobre consumos específicos cobrados na importação, no tráfego internacional de viajantes(78/1033/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o no 1 do artigo 1o da Directiva 69/169/CEE do Conselho, de 28 de Maio de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às insenções dos impostos sobre o volume de negócios e  dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação, no tráfego internacional de viajantes (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/1032/CEE (5), prevê uma isenção para as mercadorias contidas na bagagem pessoal de  viajantes provenientes de países terceiros, desde que se trate de importações sem carácter comercial;  Considerando que o valor global das mercadorias susceptíveis de beneficiar da referida isenção não deve exceder, por pessoa, vinte e cinco unidades de conta; que, nos termos do no 2 do artigo 1o da Directiva 69/169/CEE, os Estados-membros têm a  faculdade, relativamente aos viajantes de idade inferior a quinze anos, de reduzir a referida isenção até dez unidades de conta;  Considerando que a introdução da unidade de conta europeia nos actos adoptados pelas instituições das Comunidades Europeias, no domínio das isenções fiscais, não deve ter como efeito a diminuição dos montantes expressos em moeda nacional actualmente  susceptíveis de beneficiar da isenção;  Considerando que devem ser tidas em conta as medidas preconizadas em benefício dos viajantes pelas organizações internacionais especializadas e, designadamente, as medidas constantes do Anexo F 3 da Convenção Internacional relativa à Simplificação e  Harmonização dos Regimes Aduaneiros, celebrada por iniciativa do Conselho de Cooperação Aduaneira;  Considerando que este duplo objectivo pode ser alcançado, fixando em quarenta unidades de conta europeias o montante previsto no no 1 do artigo 1o da Directiva 69/169/CEE e em vinte unidades de conta europeias o montante previsto no no 2 do mesmo  artigo;  Considerando que é necessário definir a noção de bagagem pessoal;  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A Directiva 69/169/CEE é alterada do seguinte modo:  1. O artigo 1o é alterado do seguinte modo:  a) O no 1 passa a ter a seguinte redacção:  «1. É aplicavel uma isenção dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação, relativamente às mercadorias contidas na bagagem pessoal de viajantes provenientes de países terceiros, na medida em  que se trate de importações sem carácter comercial, cujo valor global não exceda quarenta unidades de conta europeias, por pessoa.» b) No no 2, a expressão «dez unidades de conta» é substituída por «vinte unidades de conta europeias»;  c) No no 3, a expressão «vinte cinco unidades de conta» é substituída por« quarenta unidades de conta europeias ëb;  2. Ao artigo 3o é aditado o seguinte número:  «3. Entende-se por bagagem pessoal o conjunto de bagagem que o passageiro pode apresentar no serviço de alfândega no momento da sua chegada, bem como a que apresente posteriormente no mesmo serviço, desde que justifique ter sido registada como bagagem  acompanhada, no momento da partida, junto da companhia que assegurou o transporte.  Não constituem bagagem pessoal os reservatórios portáteis que contenham combustível. Todavia, relativamente aos meios de transporte a motor, é admitido em regime de isenção o combustível contido nos referidos reservatórios portáteis, cuja quantidade não  ultrapasse 10 litros, sem prejuízo das disposições nacionais em matéria de detenção e de transporte de combustível.»   Artigo 2o  1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, até 1 de Janeiro de 1979.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições que venham a adoptar para aplicação da presente directiva. A Comissão informará desse facto os outros Estados-membros.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1978.  Pelo Conselho O Presidente H.-D. GENSCHER   (1) JO no C 213 de 7. 9. 1978, p. 9.(2) JO no C 261 de 6. 11. 1978, p. 46.(3) Parecer dado em 19 de Outubro de 1978 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) JO no L 133 de 4. 6. 1969, p. 6.(5) JO no L 366 de 28. 12. 78, p. 28.


title: Diretiva (UE) 2015/2087 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, que altera o anexo II da Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               19.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 302/99

         DIRETIVA (UE) 2015/2087 DA COMISSÃO
   de 18 de novembro de 2015
   que altera o anexo II da Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2000, relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (1), nomeadamente o artigo 15.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Organização Marítima Internacional (IMO) adotou, em 15 de julho de 2011, a Resolução MEPC.201(62), que altera o anexo V da Convenção Marpol, relativo à prevenção da poluição por lixo dos navios, introduzindo uma nova classificação do lixo em categorias, mais detalhada (2). O anexo V revisto da Marpol entrou em vigor em 1 de janeiro de 2013.

               (2)

               Esta nova classificação do lixo é espelhada na Circular MEPC.1/Circ.644/Rev.1 da IMO, que apresenta o modelo normalizado de formulário de notificação prévia da entrega de resíduos em meios portuários de receção (3), e na Circular MEPC.1/Circ.645/Rev.1, que apresenta o modelo normalizado de nota de recebimento dos resíduos entregues pelos navios em meios portuários de receção (4).

               (3)

               No interesse da congruência com as medidas da IMO, e a fim de não criar incertezas para os utentes dos portos e as autoridades portuárias, convém adaptar à nova classificação do lixo, introduzida pelo anexo V revisto da Marpol, o quadro constante do anexo II da Diretiva 2000/59/CE, no qual se indicam o tipo e a quantidade de resíduos do navio e de resíduos da carga a entregar no porto ou a conservar a bordo.

               (4)

               Convém também que o quadro do anexo II passe a incluir a informação relativa ao tipo e à quantidade de resíduos do navio efetivamente entregues em meios de receção no último porto em que se entregaram resíduos, a fim de aperfeiçoar o regime estabelecido pela Diretiva 2000/59/CE, cujo objetivo é reduzir as descargas de resíduos dos navios e de resíduos da carga para o mar.

               (5)

               É essencial dispor-se de dados exatos relativos ao tipo e à quantidade de resíduos do navio e de resíduos da carga entregues pelo navio no último porto de entrega, para se determinar com precisão se o navio dispõe de capacidade suficiente de armazenamento de resíduos. Esta é uma condição necessária para que o navio possa seguir viagem para o porto de escala seguinte sem ter entregado os seus resíduos, assim como para se selecionarem adequadamente os navios a inspecionar. Selecionando melhor os alvos das inspeções, reduz-se o tempo de rotação nos portos e contribui-se, assim, para a eficiência do tráfego marítimo.

               (6)

               As informações consideradas podem estar disponíveis nas notas de recebimento emitidas com base na Circular MEPC.1/Circ.645/Rev.1, que recomenda o modelo normalizado de nota de recebimento de resíduos, ou em comprovativos de outro tipo, emitidos para os comandantes dos navios por ocasião da entrega de resíduos. Os tipos e as quantidades de resíduos indicados nas notas de recebimento, ou declarados pelo comandante do navio ao entregar os resíduos quando não é possível obter a nota de recebimento, serão geralmente mais exatos que os disponíveis no formulário de notificação, visto que corresponderão à situação real pós-entrega, proporcionando, por isso, maior fiabilidade no processo decisório. O comandante do navio regista essas informações no Livro de Registo do Lixo, conforme exigido pela Marpol.

               (7)

               A recolha sistemática de dados exatos relativos aos resíduos entregues melhoraria também a análise estatística do fluxo de resíduos nos portos e facilitaria o estabelecimento do sistema de informação e controlo previsto no artigo 12.o, n.o 3, da Diretiva 2000/59/CE. A monitorização e o intercâmbio dessa informação, incluindo a notificação eletrónica dos resíduos desenvolvida no quadro da Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), fazem-se atualmente no âmbito do sistema de intercâmbio de informações marítimas da União (SafeSeaNet), estabelecido pela Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), que se ligará ao módulo de comunicação da base de dados das inspeções PSC (7) criada por força da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

               (8)

               Importa alterar o anexo II da Diretiva 2000/59/CE, para que passe a incluir a informação relativa aos resíduos entregues no último porto em que se entregaram resíduos e incorpore a nova classificação do lixo em categorias, introduzida pelo anexo V revisto da Marpol.

               (9)

               As medidas previstas pela presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo II da Diretiva 2000/59/CE é substituído pelo anexo da presente diretiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 9 de dezembro de 2016, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
   Artigo 3.o

   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 332 de 28.12.2000, p. 81.

      (2)  Resolução MEPC.201(62), adotada em 15 de julho de 2011, que altera o anexo do Protocolo de 1978 à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, de 1973.

      (3)  MEPC.1/Circ.644/Rev.1, de 1 de julho de 2013.

      (4)  MEPC.1/Circ.645/Rev.1, de 1 de julho de 2013.

      (5)  Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros (JO L 283 de 29.10.2010, p. 1).

      (6)  Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Diretiva 93/75/CEE do Conselho (JO L 208 de 5.8.2002, p. 10).

      (7)  Base de dados criada e explorada pela Agência Europeia da Segurança Marítima.

      (8)  Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (JO L 131 de 28.5.2009, p. 57).

      ANEXO

            «ANEXO II

               INFORMAÇÕES A NOTIFICAR ANTES DA ENTRADA NO PORTO DE …

               (Porto de destino a que se faz referência no artigo 6.o da Diretiva 2000/59/CE)

                        1.

                        Nome, indicativo de chamada e, se for o caso, número IMO de identificação do navio:

                        2.

                        Estado de bandeira:

                        3.

                        Hora estimada de chegada (ETA):

                        4.

                        Hora estimada de partida (ETD):

                        5.

                        Porto de escala anterior:

                        6.

                        Próximo porto de escala:

                        7.

                        Último porto em que foram entregues resíduos gerados no navio e data da entrega, com indicação da quantidade (m3) e do tipo de resíduos entregues:

                        8.

                        Vai entregar-se (assinalar a casa apropriada):

                                    a totalidade ☐

                                    parte ☐

                                    nenhuns ☐

                              dos resíduos a bordo em meios portuários de receção

                        9.

                        Tipo e quantidade de resíduos a entregar e/ou a conservar a bordo e percentagem da capacidade máxima de armazenamento:

               Se for entregue a totalidade dos resíduos, preencher a segunda e a última coluna. Se for entregue parte dos resíduos ou não se entregar nenhuns resíduos, preencher todas as colunas.

                        Tipo

                        Resíduos a entregar
                        (m3)

                        Capacidade máxima de armazena-mento de resíduos a bordo
                        (m3)

                        Quantidade de resíduos que ficam a bordo
                        (m3)

                        Porto em que serão entregues os resíduos que ficam a bordo

                        Quantidade estimada de resíduos produzidos entre a notificação e o próximo porto de escala
                        (m3)

                        Resíduos entregues no porto identifi-cado no ponto 7
                        (m3)

                           Resíduos de hidrocarbonetos

                        Águas de porão

                        Lamas

                        Outros (especificar)

                           Esgotos sanitários
                            (1)

                           Lixo

                        Plásticos

                        Restos de alimentos

                        Resíduos domésticos (p. ex. papel, trapos, vidro, metais, garrafas, loiça, etc.)

                        Óleos de cozinha

                        Cinzas de incineração

                        Resíduos operacionais

                        Carcaças de animais

                           Resíduos da carga
                            (2) (especificar) (3)

               Notas

                        1.

                        Esta informação pode ser utilizada para os fins das inspeções pelo Estado do porto e outras inspeções.

                        2.

                        Os Estados-Membros determinam que organismos deverão receber cópia da presente notificação.

                        3.

                        O presente formulário é de preenchimento obrigatório, exceto se o navio beneficiar de dispensa ao abrigo do artigo 9.o da Diretiva 2000/59/CE.

                  Confirma-se que:

                        —

                        as informações fornecidas são exatas e corretas;

                        —

                        há a bordo capacidade suficiente para armazenar todos os resíduos produzidos no período que medeia entre a presente notificação e a chegada ao próximo porto em que serão entregues resíduos.

                  Data …
            Hora …
            Assinatura»

         (1)  A regra 11 do anexo IV da Marpol permite a descarga de esgotos sanitários no mar em certos casos. Caso se pretenda efetuar uma descarga autorizada no mar, não é necessário preencher as casas correspondentes.

         (2)  Aceitam-se estimativas.

         (3)  Os resíduos da carga devem ser especificados e classificados em categorias segundo o prescrito nos anexos da Marpol, em particular os anexos I, II e V.


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31998L0023

Directiva 98/23/CE do Conselho de 7 de Abril de 1998 que torna a Directiva 97/81/CE relativa ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES extensiva ao Reino da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

Jornal Oficial nº L 131 de 05/05/1998 p. 0010 - 0010

DIRECTIVA 98/23/CE DO CONSELHO de 7 de Abril de 1998 que torna a Directiva 97/81/CE relativa ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES extensiva ao Reino da Grã-Bretanha e da Irlanda do NorteO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Considerando que o Conselho adoptou a Directiva 97/81/CE (3), deliberando nos termos do Acordo relativo à Política Social, anexo ao Protocolo nº 14, do Tratado, relativo à política social, nomeadamente o nº 2 do artigo 4º; que, por conseguinte, a referida directiva não se aplica ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte;Considerando que o Conselho Europeu de Amesterdão, de 16 e 17 de Junho de 1997, se congratulou com o acordo da Conferência Intergovernamental quanto à integração do Acordo relativo à Política Social no Tratado CE, tendo igualmente assinalado a necessidade de encontrar uma fórmula para dar efeito jurídico ao desejo manifestado pelo Reino Unido de aceitar as directivas já adoptadas com base nesse acordo e as que venham a ser adoptadas antes da entrada em vigor do novo Tratado;Considerando que, o Conselho de 24 de Julho de 1997, o Conselho e a Comissão concordaram em aplicar as conclusões do Conselho Europeu de Amesterdão; que também concordaram em aplicar o mesmo processo mutatis mutandis, a futuras directivas adoptadas com base no Acordo relativo à Política Social; que a presente directiva procura alcançar esse objectivo tornando a Directiva 97/81/CE extensiva ao Reino Unido;Considerando que o facto de a Directiva 97/81/CE não ser aplicável no Reino Unido afecta directamente o funcionamento do mercado interno; que a execução do acordo-quadro anexo à referida directiva, nomeadamente do princípio da não discriminação entre trabalhadores a tempo parcial e trabalhadores a tempo inteiro, em todos os Estados-membros, irá melhorar o funcionamento do mercado;Considerando que a adopção da presente directiva tornará a Directiva 97/81/CE aplicável no Reino Unido; que, a partir da data de entrada em vigor da presente directiva, a expressão «Estados-membros» mencionada na Directiva 97/81/CE será interpretada no sentido de incluir o Reino Unido;Considerando que o Reino Unido deverá beneficiar do mesmo período de dois anos concedido aos outros Estados-membros da União Europeia para pôr em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/81/CE,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a Directiva 97/81/CE é aplicável ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.Artigo 2º No artigo 2º da Directiva 97/81/CE é inserido o seguinte número:«1. A. No que respeita ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a data de 20 de Janeiro de 2000 referida no nº 1 será substituída por 7 de Abril de 2000.»Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 7 de Abril de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteD. BLUNKETT(1) Parecer emitido em 1 de Abril de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) Parecer emitido em 25 de Março de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 14 de 20. 1. 1998, p. 9.


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31986L0545

Primeira Directiva 86/545/CEE da Comissão de 29 de Outubro de 1986 que altera os anexos da Directiva 77/93/CEE do Conselho, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-Membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais

Jornal Oficial nº L 323 de 18/11/1986 p. 0014 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0046  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0046

*****PRIMEIRA  DIRECTIVA DA COMISSÃO  de 29 de Outubro de 1986  que altera os anexos da Directiva 77/93/CEE do Conselho, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais  (86/545/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, os terceiro e quarto travessões do segundo parágrafo do seu artigo 13º,  Considerando que a Directiva 77/93/CEE estabelece medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais;  Considerando que os principais organismos prejudiciais são enumerados, no Anexo I ou no Anexo II da referida Directiva;  Considerando que os progressos no conhecimento científico e técnico revelaram que os riscos apresentados pelas Anarsia lineatella e Laspeyresia molesta, dois organismos enumerados nos citados anexos, são inferiores aos inicialmente estimados;  Considerando que, a este respeito, a protecção deve ser limitada a determinadas plantas fruteiras, com exclusão dos frutos, e apenas em relação a certos Estados-membros onde se realizam importantes produções de plantas envolvendo risco;  Considerando que os Anexos I e II da Directiva 77/93/CEE devem ser alterados em conformidade;  Considerando que estas alterções são efectuadas de acordo com os Estados-membros em causa;  Considerando que as medidas previstas pela presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  A Directiva 77/93/CEE é alterada do seguinte modo:  1. Na alínea a) da Parte A do Anexo I é suprimido o ponto 7.  2. a) Na alínea a) da Parte A, do Anexo II é suprimido o ponto 1;  b) À alínea a) da Parte B, são aditados os seguintes pontos:  1.2.3 //  //  //  // « 1A. Anarsia lineatella Zell.  // Cydonia Mill., Malus Mill., Prunus L. e Pyrus L., com exclusão dos frutos e das sementes   // Bélgica, Dinamarca, Luxemburgo, Países Baixos, Reino Unido   //   //   //   //  //   //   // « 10A. Laspeyresia molesta (Busck)  // Cydonia Mill., Malus Mill., Prunus L. e Pyrus L., com exclusão dos frutos e das sementes   // Bélgica, Dinamarca, Luxemburgo, Países Baixos, Reino Unido »   //   //   //  Artigo 2º  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1987.  Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão de todas as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas tomadas em execução da presente directiva. A Comissão informará desse facto os outros Estados-membros.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.  (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.


title: Directiva 2008/75/CE da Comissão, de 24 de Julho de 2008 , que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa dióxido de carbono no anexo I da mesma (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               25.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 197/54

      DIRECTIVA 2008/75/CE DA COMISSÃO

   de 24 de Julho de 2008
   que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa dióxido de carbono no anexo I da mesma
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 16.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui o dióxido de carbono.

               (2)

               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, o dióxido de carbono foi avaliado, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 14 (rodenticidas), definidos no anexo V da Directiva 98/8/CE.

               (3)

               A França foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 15 de Maio de 2006, juntamente com uma recomendação, nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

               (4)

               O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas em 21 de Junho de 2007, juntamente com uma proposta de inclusão do dióxido de carbono no anexo IA da Directiva 98/8/CE, apenas para utilização em garrafas de gás prontas a usar que funcionem conjuntamente com um dispositivo de armadilhagem.

               (5)

               Em geral, as substâncias activas incluídas no anexo IA devem também sê-lo no anexo I. A inclusão no anexo I abrange as utilizações relativamente às quais pode presumir-se que os produtos satisfazem as exigências do artigo 5.o da Directiva 98/8/CE, mas não as utilizações dos produtos de baixo risco. Tal é o caso de determinados produtos biocidas que contêm dióxido de carbono, utilizados como rodenticidas. É, portanto, adequado incluir o dióxido de carbono no anexo I (produtos do tipo 14), para que, em todos os Estados-Membros, as autorizações de produtos biocidas com dióxido de carbono, utilizados como rodenticidas, possam ser concedidas, alteradas ou retiradas em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE.

               (6)

               O relatório de avaliação foi alterado em conformidade e foi revisto pelo Comité Permanente dos Produtos Biocidas em 29 de Novembro de 2007.

               (7)

               A avaliação do dióxido de carbono não revelou a existência de quaisquer questões ou preocupações em aberto que devessem ser analisadas pelo Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente.

               (8)

               A avaliação de risco à escala comunitária foi efectuada no respeitante a uma utilização específica. Além disso, em conformidade com o n.o 5 do artigo 8.o da directiva, não foram apresentadas algumas informações, que, portanto, não foram objecto de avaliação. É, pois, conveniente que os Estados-Membros avaliem os riscos para os meios e as populações que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de risco à escala comunitária e que, ao concederem as autorizações dos produtos, assegurem a adopção de medidas adequadas ou o estabelecimento de condições específicas com o objectivo de reduzir para níveis aceitáveis os riscos identificados.

               (9)

               É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa dióxido de carbono presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

               (10)

               Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I da Directiva 98/8/CE, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do n.o 1, ponto ii) da alínea c), do artigo 12.o da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.

               (11)

               Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE, nomeadamente para concederem, alterarem ou retirarem autorizações de produtos biocidas do tipo 14 que contenham dióxido de carbono, de modo a assegurar a conformidade desses produtos com a Directiva 98/8/CE.

               (12)

               A Directiva 98/8/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

               (13)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 98/8/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 31 de Março de 2009, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Novembro de 2009.
   Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2008.

            Pela Comissão

         Stavros DIMAS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/31/CE (JO L 81 de 20.3.2008, p. 57).

      (2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

      ANEXO
      A seguinte entrada «n.o 7» é inserida no anexo I da Directiva 98/8/CE:

                     N.o

                     Denominação comum

                     Denominação IUPAC
                     Números de identificação

                     Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado

                     Data de inclusão

                     Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o

                     (excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas)

                     Data de termo da inclusão

                     Tipo de produto

                     Disposições específicas (1)

                     «7

                     Dióxido de carbono

                     Dióxido de carbono
                     N.o CE: 204-696-9
                     N.o CAS: 124-38-9

                     990 ml/l

                     1 de Novembro de 2009

                     31 de Outubro de 2011

                     31 de Outubro de 2019

                     14

                     Ao avaliarem, em conformidade com o artigo 5.o e o anexo VI, o pedido de autorização de um produto, os Estados-Membros avaliarão sempre que pertinente, em função do produto específico, as populações que possam ser expostas ao mesmo e os perfis de utilização ou exposição não contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala comunitária.
                     Ao concederem as autorizações dos produtos, os Estados-Membros avaliarão os riscos e, posteriormente, assegurarão que sejam tomadas medidas adequadas ou estabelecidas condições específicas para reduzir os riscos identificados.
                     As autorizações dos produtos apenas poderão ser concedidas se o pedido demonstrar a possibilidade de reduzir os riscos para níveis aceitáveis.»

         (1)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm