Avis juridique important

|

31977L0539

Directiva 77/539/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às luzes de marcha atrás dos veículos a motor e seus reboques

Jornal Oficial nº L 220 de 29/08/1977 p. 0072 - 0082 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 7 p. 0212  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 6 p. 0211  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 7 p. 0212  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 7 p. 0224  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 7 p. 0224

DIRECTIVA DO CONSELHO de 28 de Junho de 1977 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes de marcha atrás dos veículos a motor e seus reboques(77/539/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veículos a motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, às luzes de marcha atrás;  Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações  actuais, tendo em vista nomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros  respeitantes à recepção dos veículos a motor e dos seus reboques (3);  Considerando que, pela Directiva 76/756/CEE (4), o Conselho adoptou as prescrições comuns respeitantes à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques;  Considerando que, por um processo de homologação harmonizado das luzes de marcha atrás, cada Estado-membro terá a possibilidade de verificar o cumprimento das prescrições comuns de construção e de ensaios e de informar os outros Estados-membros da  verificação feita pelo envio de uma cópia da ficha de homologação estabelecida para cada tipo de luz de marcha atrás; que a aposição de uma marca de homologação CEE em todos os dispositivos fabricados em conformidade com o tipo homologado torna  desnecessário um controlo técnico destes dispositivos nos outros Estados-membros;  Considerando que convém ter em conta certas prescrições técnicas adoptadas pela Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas no seu Regulamento no 23 (Prescrições uniformes relativas à homologação das luzes de marcha atrás para  veículos a motor e seus reboques) (5), anexado ao Acordo, de 20 de Março de 1958, respeitante à adopção de condições uniformes de homologação e ao reconhecimento reciproco da homologação de equipamentos e peças de veículos a motor;  Considerando que a aproximação das legislações nacionais respeitantes aos veículos a motor implica um reconhecimento reciproco pelos Estados-membros dos controlos efectuados por cada um deles com base nas prescrições comuns,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. Cada Estado-membro homologará qualquer tipo de luz de marcha atrás que esteja em conformidade com as prescrições de construção e de ensaio constantes dos Anexos 0, II, III, e IV.  2. O Estado-membro que tiver procedido à homologação tomará as medidas necessárias para controlar, tanto quanto necessário, a conformidade da produção com o tipo homologado, se for caso disso em colaboração com as autoridades competentes dos outros  Estados-membros. Este controlo limitar-se-á a amostragens.   Artigo 2o  Os Estados-membros atribuirão ao fabricante ou ao seu mandatário uma marca de homologação CEE conforme ao modelo estabelecido no Anexo II para cada tipo de luz de marcha atrás que homologuem por força do artigo 1o.  Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para impedir a utilização de marcas que possam criar confusões entre as luzes de marcha atrás cujo tipo tenha sido homologado por força do artigo 1o e outros dispositivos.   Artigo 3o  1. Os Estados-membros não podem proibir a colocação no mercado de luzes de marcha atrás por motivos relacionados com a sua construção ou o seu funcionamento, se estas ostentarem a marca de homologação CEE.  2. Contudo, um Estado-membro pode proibir a colocação no mercado de luzes de marcha atrás que ostentem a marca de homologação CEE mas que, de forma sistemática, não sejam conformes ao tipo homologado.  Este Estado informará imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão das medidas tomadas, especificando os motivos da sua decisão.   Artigo 4o  As autoridades competentes de cada Estado-membro enviarão às dos outros Estados-membros, no prazo de um mês, uma cópia das fichas de homologação, cujo modelo figura no Anexo I, estabelecidas para cada tipo de luz de marcha atrás que  homologuem ou recusem homologar.   Artigo 5o  1. Se o Estado-membro que procedeu à homologação CEE verificar que várias luzes de marcha atrás que ostentam a mesma marca de homologação CEE não são conformes ao tipo que homologou, tomará as medidas necessárias para que a conformidade da  produção com o tipo homologado seja assegurada. As autoridades competentes deste Estado avisarão as dos outros Estados-membros das medidas tomadas, que podem ir até à revogação da homologação CEE quando a não conformidade for sistemática. As referidas  autoridades tomarão as mesmas disposições se forem informadas pelas autoridades competentes de um outro Estado-membro da existência de tal falta de conformidade.  2. As autoridades competentes dos Estados-membros informar-se-ao mutuamente, no prazo de um mês, da revogação de uma homologação CEE concedida, bem como dos motivos que justificam essa medida.   Artigo 6o  Qualquer decisão de recusa ou revogação da homologação ou de proibição da colocação no mercado ou da utilização, tomada por força das disposições adoptadas em execução da presente directiva, será fundamentada de forma precisa. Será notificada  ao interessado, com a indicação das vias de recurso previstas na legislação em vigor nos Estados-membros e dos prazos nos quais estes recursos podem ser interpostos.   Artigo 7o  Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionados com as luzes de marcha atrás, se estas ostentarem a marca de homologação CEE e estiverem montadas em conformidade com  as prescrições constantes da Directiva 76/756/CEE.   Artigo 8o  Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, a matricula, a entrada em circulação ou a utilização de um veículo por motivos relacionados com as luzes de marcha atrás, se estas ostentarem a marca de homologação CEE e estiverem  montadas em conformidade com as prescrições constantes na Directiva 76/756/CEE.   Artigo 9o  Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25  quilómetros por hora, assim como os seus reboques, com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris, dos tractores e máquinas agricolas ou florestais, bem como das máquinas de obras públicas.   Artigo 10o  As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições dos anexos serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13o da Directiva 70/156/CEE.   Artigo 11o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses acontar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 12o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo em 28 de Junho de 1977.  Pelo Conselho O Presidente W. RODGERS  (1) JO no C 118 de 16. 5. 1977, p. 29.(2) JO no C 114 de 11. 5. 1977, p. 3.(3) JO no L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.(4) JO no L 262 de 27. 9. 1976, p. 1.(5) Documento da Comissão Económica para a Europa E/ECE/324/E/ECE/TRANS/505/Rev; 1 - Add. 22,  de 20 de Agosto de 1971.    LISTA DOS ANEXOS   ANEXO 0 (1): Definições, especificações gerais, intensidade da luz emitida, modalidades de ensaio, cor da luz emitida, conformidade da produção ANEXO I: Modelo de ficha de homologação CEE ANEXO II: Condições de homologação ANEXO III (2): Medições fotométricas ANEXO IV (2): Cor da luz emitida, coordenadas tricromáticas  (1) As exigências técnicas deste anexo são análogas às do Regulamento no 23 da Comissão Económica para a Europa; em especial, as subdivisões em pontos são as mesmas. É poristo que, se um punto do Regulamento no 23 não tiver correspondência na  presente directiva, o seu número é indicado pro memoria entre parênteses.     ANEXO III   MODELO DE FICHA DE HOMOLOGAÇÃO CEE [Formato máximo: A 4 (210 × 297 mm)] Denominação da autoridade administrativa Comunicação respeitante à homologação CEE, à recusa, ou à revogação da homologação CEE de um tipo de luz de estacionamento Número de homologação CEE ...  1. Tipo de luz ...  2. Tipo(s) de lâmpada(s) prevista(s) ...  3. Cor da luz emitida ...  4. Marca de fabrico ou comercial ...  5. Nome e morada do fabricante ...  6. Se for caso disso, nome e morada do seu mandatário ...  7. Apresentado para homologação CEE em ...  8. Serviço técnico encarregado dos ensaios de homologação CEE ...  9. Data do relatório emitido por este serviço ...  10. Número do relatório emitido por este serviço ...  11. Data da homologação CEE/da recusa/da revogação da homologação CEE (1) ...  12. Homologação CEE única concedida com base no ponto 3.3 do Anexo IV a um dispositivo de iluminação e de sinalização luminosa incluindo várias luzes, e nomeadamente ...  13. Data da homologação CEE única/da recusa/da revogação da homologação CEE única (1) ...  14. Local ...  15. Data ...  16. Assinatura ...  17. O desenho no ... em anexo indica as posições geométricas de montagem da luz de estacionamento no veículo, assim como o eixo de referência e o centro de referência da luz de estacionamento ...  18. Observações eventuais ...   (1) Riscar o que não interessa.      ANEXO IV   CONDIÇÕES DE HOMOLOGAÇÃO CEE E MARCAÇÃO 1. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO CEE 1.1. O pedido de homologação CEE será apresentado pelo detentor da marca de fabrico ou comercial ou pelo seu mandatário.  1.2. Para cada tipo de luz de estacionamento e pedido será acompanhado por:  1.2.1. Uma descrição técnica sucinta, referindo nomeadamente o ou os tipo(s) de lâmpada(s) previsto(s) que deve(m) obedecer às especificações da Comissão Internacional de Iluminação (CIE).  1.2.2. Desenhos em triplicado, suficientemente pormenorizados para permitir a identificação do tipo de luz de estacionamento e que indiquem as condições geométricas de montagem no veículo assim eixo de referência (ângulo vertical V = 0 °) e o ponto que  deve ser tomado como centro de referência nestes ensaios.  1.2.3. Duas amostras; no caso em que as luzes de estacionamento não possam ser montadas indiferentemente na parte direita ou na parte esquerda do veículo, as duas amostras apresentadas podem ser indênticas e apenas servir para a parte direita ou para a  parte esquerda do veículo.  2. INSCRIÇÕES 2.1. As a mostras de um tipo de luz de estacionamento apresentadas para homologação CEE devem:  2.1.1. Ostentar a marca de fabrico ou comercial do requerente; esta marca deve ser nitidamente legível e indelével.  2.1.2. Ostentar a indicação nitidamente legível e indelével do ou dos tipo(s) de lâmpada(s) previsto(s).  2.1.3. Ter um local de dimensão suficiente para a marca de homologação CEE, incluindo os símbolos adicionais previstos no ponto 4: este local deve ser indicado nos desenhos mencionados no ponto 1.2.2.  3. HOMOLOGAÇÃO CEE 3.1. Quando as duas amostras apresentadas em conformidade com o ponto 1 obedecerem ao disposto nos Anexos I, II, IV, V e VI, será concedida a homologação CEE e será atribuído um número de homologação.  3.2. Este número não será atribuído a nenhum outro tipo de luz de estacionamento.  3.3. Quando a homologaçawo CEE for pedida para um tipo de dispositivo de iluminação luminosa que inclua uma luz de estacionamento e outras luzes, pode ser concedida uma marca de homologação CEE única, na condição de que a luz de estacionamento  corresponda às prescrições da presene directiva e que cada uma das outras luzes que farzem parte do tipo de dispositivo de iluminação e de sinalização luminosa para o qual é pedida a homologação CEE corresponda à directiva especial que lhe é aplicável.   4. MARCAÇÃO 4.1. Qualquer luz de estacionamento conforme a um tipo homologado em aplicação da presente directiva deve ostentar uma marca de homologação CEE.  4.2. Esta marca é composta por:  um rectângulo no interior do qual está colocada a letra «e» minúscula seguida do número ou grupo de letras distintivo do Estado-membro que concedeu a homologação:  1 para a República Federal da Alemanha,  2 para a Franca,  3 para a Itália,  4 para os Países Baixos,  6 para a Bélgica,  11 para o Reino Unido,  13 para o Luxemburgo,  18 para a Dinamarca,  IRL para a Irlanda,  e um número de homologação CEE que corresponda ao número da ficha de homologação CEE estabelecida para o tipo de luz de estacionamento.  4.3. A marca de homologação CEE será completada pelo símbolo adicional «P».  4.4. O número de homologação CEE deve ser colocado em qualquer posição conveniente na proximidade do rectângulo circunscrito à letra «e».  4.5. A marca de homologação CEE e os símbolos adicionais devem ser apostos no vidro ou num dos vidros de tal forma que sejam indeléveis e bem legíveis mesmo quando as luzes de estacionamento estiverem montadas no veículo.  4.6. Um exemplo da marca de homologação CEE completada pelo símbolo adicional é dado em apêndice.  4.7. No caso da atribuição de um número de homologação CEE única previsto no ponto 3.3 para um tipo de dispositivo de iluminação e de sinalização luminosa que inclua uma luz de estacionamento e outras luzes, pode ser posta uma única marca de homologação  CEE que compreenda:  - um rectângulo no interior do qual esteja colocada a letra «e» seguida do número ou do grupo de letras distintivos do Estado-membro que concedeu a homologação;  - un número de homologação CEE;  - os símbolos adicionais previstos nas diferentes directivas ao abrigo das quais a homologação CEE foi concedida.  4.8. As dimensões dos diferentes elementos desta marca não devem ser inferiores às maiores das dimensões mínimas prescritas para as marcações individuais pelas directivas ao abrigo das quais a homologação CEE foi concedida.  Apêndice Exemplo de marca de homologação CEE  O dispositivo que ostenta a marca de homologação CEE acima indicada é um dispositivo de luz de estacionamento para o qual a homologação CEE foi concedida no Reino Unido (e 11) sob o número 1471.       LISTA DOS ANEXOS   ANEXO 0 (1): Definições, especificações gerais, intensidade da luz emitida, modalidades de ensaio, cor da luz emitida, conformidade da produção ANEXO I: Modelo de ficha de homologação CEE ANEXO II: Condições de homologação ANEXO III (2): Medições fotométricas ANEXO IV (2): Cor da luz emitida, coordenadas tricromáticas  (1) As exigências técnicas deste anexo são análogas às do Regulamento no 23 da Comissão Económica para a Europa; em especial, as subdivisões em pontos são as mesmas. É poristo que, se um punto do Regulamento no 23 não tiver correspondência na  presente directiva, o seu número é indicado pro memoria entre parênteses.     ANEXO 0   DEFINIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES GERAIS, INTENSIDADE DA LUZ EMITIDA, MODALIDADES DE ENSAIO, COR DA LUZ EMITIDA, CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO 1. DEFINIÇÕES 1.1. Luz de marcha atrás Por «luz de marcha atrás» entende-se a luz que serve para iluminar a estrada à retaguarda do veículo e para avisar os outros utentes da estrada que o veículo está a fazer ou vai fazer marcha atrás.  1.2. Eixo de referência Por «eixo de referência» entende-se o eixo caracteristico do sinal luminoso, determinado pelo fabricante da luz para servir de direcção de referência (H = 0 °, V = 0 °) aos ângulos de campo nas medições fotométricas e na instalação no veículo.  1.3. Centro de referência Por «centro de referência» entende-se a intersecção do eixo de referência com a superficie de saida da luz indicada pelo fabricante.  1.4. Tipo de luz de marcha atrás Por «tipo de luz de marcha atrás» entende-se as luzes de marcha atrás que não apresentem entre si diferenças essenciais, nomeadamente quanto aos seguintes pontos:  1.4.1. Marca de fabrico ou comercial.  1.4.2. Caracteristicas do sistema óptico.  1.4.3. Elementos adicionais susceptiveis de alterar os resultados ópticos por reflexão, refracção ou absorção.  1.4.4. Tipo de lâmpada (2.) (3.) (4.) 5. ESPECIFICAÇÕES GERAIS 5.1. Cada uma das amostras referidas no ponto 1.2.3. do Anexo II deve satisfazer às especificações indicadas nos pontos a seguir,  5.2. As luzes de marcha atrás devem ser concebidas e construidas de tal forma que, em condições normais de utilização e apesar das vibrações a que possam estar sujeitas, o seu bom funcionamento permaneça assegurado e conservem as caracteristicas  impostas pela presente directiva.  6. INTENSIDADE DA LUZ EMITIDA 6.1. A intensidade da luz emitida por cada uma das duas amostras referidas no ponto 1.2.3. do Anexo II deve ser pelo menos igual aos mínimos e não superior aos máximos definidos a seguir e medida em relação ao eixo de referência nas direcções abaixo  indicadas (expressa em graus em relação ao eixo de referência).  6.2. A intensidade segundo o eixo de referência deve ser, pelo menos, de 80 cd.  6.3. A intensidade da luz emitida em todas as direcções em que a luz possa ser observada não deve exceder:  - 300 cd nas direcções situadas no plano horizontal ou acima deste plano.  - 600 cd nas direcções situadas abaixo do plano horizontal.  6.4. Em qualquer outra direcção de medição constante do Anexo III, a intensidade luminosa deve ter um valor pelo menos igual aos mínimos indicados nesse anexo.  7. MODALIDADES DE ENSAIO Todas as medições devem ser efectuadas com uma lâmpada-padrão incolor do tipo previsto para a luz de marcha atrás e regulada para emitir o fluxo luminoso normal prescrito para este tipo de lâmpada.  8. COR DA LUZ EMITIDA A cor da luz emitida deve ser branca. Em caso de dúvida, a verificação pode ser efectuada com base na definição da cor branca que figura no Anexo IV.  9. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO Qualquer luz de marcha atrás que ostente uma marca de homologação CEE deve estar em conformidade com o tipo homologado e satisfazer as condições fotométricas indicadas nos pontos 6. e 8. Todavia, para qualquer luz de marcha atrás retirada de uma  produção em série, as exigências respeitantes ao mínimo de intensidade da luz emitida (medida com a lâmpada-padrão referida no ponto 7 podem limitar-se, em cada direcção em causa, a 80 % do valor mínimo prescrito no ponto 6.  (10.) (11.)        ANEXO I   MODELO DE FICHA DE HOMOLOGAÇÃO CEE (Formato máximo: A 4 (210 × 297 mm) Denominação da autoridade administrativa Comunicação respeitante à homologação CEE, à recusa ou à revogação da homologação CEE de um tipo de luz de marcha atrás número de homologação CEE ...  1. Tipo de luz de marcha atrás ...  2. Tipo(s) de lâmpada(s) previsto(s) ...  3. Marca de fabrico ou comercial da luz ...  4. Nome e morada do fabricante ...  5. Se for caso disso, nome e morada do seu mandatário ...  6. Apresentado para homologação CEE em ...  7. Serviço técnico encarregado dos ensaios de homologação CEE ...  8. Data do relatório emitido por este serviço ...  9. Número do relatório emitido por este serviço ...  10. Data da homologação CEE/da recusa/da revogação da homologação CEE (1) ...  11. Homologação CEE única concedida com base no ponto 3.3. do Anexo II a um dispositivo de iluminação e de sinalização luminosa incluindo várias luzes, e nomeadamente ...  12. Data da homologação CEE única/da recusa/da revogação da homologação CEE única (2) ...  13. Local ...  14. Data ...  15. Assinatura ...  16. O desenho no em anexo indica a posição geométrica da montagem da luz de marcha atrás no veículo, assim como o eixo de referência e o centro de referência da luz de marcha atrás 17. Observações eventuais ...   (1) Riscar o que não interessa.      ANEXO II   CONDIÇÕES DE HOMOLOGAÇÃO CEE E MARCAÇÃO 1. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO 1.1. O pedido de homologação CEE será apresentado pelo detentor da marca de fabrico ou comercial, ou pelo seu mandatário.  1.2. Para cada tipo de luz de marcha atrás, o pedido será acompanhado por:  1.2.1. Uma descrição técnica sucinta, referindo, nomeadamente, o ou os tipo(s) de lâmpada(s) previsto(s) que deve(m) obedecer às especificações da Comissão Internacional de Iluminação (CIE).  1.2.2. Desenhos, em triplicado, suficientemente pormenorizados para permitir a identificação do tipo de luz de marcha atrás e que indiquem as condições geométricas da montagem no veículo, assim como o eixo de observação que deve ser tomado nos ensaios  como eixo de referência (ângulo horizontal H = 0 °, ângulo vertical V = 0 °) e o ponto que deve ser tomado como centro de referência nestes ensaios.  1.2.3. Duas amostras 2. INSCRIÇÕES 2.1. As amostras de um tipo de luz de marcha atrás apresentado para homologação CEE devem:  2.1.1. Ostentar a marca de fabrico ou comercial do requerente; esta marca deve ser nitidamente legível e indelével.  2.1.2. Ostentar a indicação nitidamente legível e indelével do ou dos tipo(s) de lâmpada(s) previsto(s).  2.1.3. Ostentar a indicação «TOP», inscrita horizontalmente na parte mais alta do vidro, se for necessário para evitar qualquer erro na montagem da luz de marcha atrás no veículo.  2.1.4. Conter um espaço de dimensão suficiente para a marca de homologação CEE, incluindo os simbolos adicionais previstos no ponto 4; este espaço deve ser indicado nos desenhos mencionados no ponto 1.2.2.  3. HOMOLOGAÇÃO CEE 3.1. Quando as duas amostras apresentadas em conformidade com o ponto 1 obedecerem ao disposto nos Anexos 0, II, III e IV, será concedida a homologação CEE e será atribuido um número de homologação.  3.2. Este número não será atribuido a nenhum outro tipo de luz de marcha atrás.  3.3. Quando a homologação CEE for pedida para um tipo de dispositivo de iluminação e de sinalização luminosa que inclua a luz de marcha atrás e outras luzes, pode ser concedida uma marca de homologação CEE única, na condição de que a luz de marcha atrás  corresponda às prescrições da presente directiva e que cada uma das outras luzes que fazem parte do tipo de dispositivo de iluminação e de sinalização luminosa para o qual é pedida a homologação CEE corresponda à directiva especial que lhe é aplicável.   4. MARCAÇÃO 4.1. Qualquer luz de marcha atrás conforme a um tipo homologado em aplicação da presente directiva deve ostentar uma marca de homologação CEE.  4.2. Esta marca é composta por:  Um rectângulo no interior do qual está colocada a letra «e» seguida do número ou grupo de letras distintivo do Estado-membro que concedeu a homologação:  1 para a República Federal da Alemanha,  2 para a França,  3 para a Itália,  4 para os Paises Baixos,  6 para a Bélgica,  11 para o Reino Unido,  13 para o Luxemburgo,  18 para a Dinamarca,  IRL para a Irlanda,  e um número de homologação CEE que corresponda ao número da ficha de homologação CEE estabelecida para o tipo de luz de marcha atrás.  4.3. A marca de homologação CEE será completada pelo simbolo adicional «AR». 4.4. O número de homologação CEE deve ser colocado em qualquer posição conveniente na proximidade do rectângulo circunscrito à letra «e».  4.5. A marca de homologação CEE e o símbolo adicional devem ser apostos no vidro ou num dos vidros de tal forma que sejam indeléveis e bem legiveis mesmo quando a luz de marcha atrás estiver montada no veículo.  4.6. Um exemplo da marca de homologação CEE completada pelo símbolo adicional mencionado acima, no qual as letras A e R estejam combinadas, é dado em apêndice.  4.7. No caso da atribuição de um número de homologação CEE única, previsto no ponto 3.3 para um tipo de dispositivo de iluminação e de sinalização luminosa que inclua uma luz de marcha atrás e outras luzes, pode ser aposta uma única marca de homologação  CEE que compreenda:  - um rectângulo no interior do qual esteja colocada a letra «e» seguida do número ou do grupo de letras distintivo do Estado-membro que concedeu a homologação;  - um número de homologação CEE,  - os símbolos adicionais previstos nas diferentes directivas ao abrigo das quais a homologação CEE foi concedida.  4.8. As dimensões dos diferentes elementos desta marca não devem ser inferiores às maiores das dimensões mínimas prescritas para as marcações individuais pelas directivas ao abrigo das quais a homologação CEE foi concedida.  Apêndice Exemplo de marca de homologação CEE  O dispositivo que ostente a marca de homologação acima indicada é uma luz de marcha atrás para a qual a homologação CEE foi concedida na Alemanha (e1) sob o número 1271.        ANEXO III   MEDIÇÕES FOTOMÉTRICAS 1. METODOS DE MEDIÇÕES 1.1. Durante as medições fotométricas, uma máscara apropriada deve impedir as reflexões parasitas.  1.2. No caso de contestação dos resultados das medições, estas devem ser executadas como segue:  1.2.1. A distância de medição deve ser tal que seja aplicável a lei do inverso do quadrado da distância.  1.2.2. A aparelhagem de medição deve ser tal que a abertura angular do receptor vista do centro de referência da luz, esteja compreendida entre 10 ° e 1 °.  1.2.3. Considera-se cumprida a exigência de intensidade para uma determinada direcção de observação quando esta intensidade for obtida numa direcção que não se afaste mais de 15' da direcção de observação.  2. PONTOS DE MEDIÇÃO EXPRESSOS EM GRAUS EM RELAÇÃO AO EIXO DE REFERÊNCIA E VALORES DAS INTENSIDADES MINIMAS DA LUZ EMITIDA  2.1. A direcção H = 0 ° e V = 0 ° corresponde ao eixo de referência (no veículo, deve ser horizontal, paralela ao plano longitudinal médio do veículo e orientada no sentido da visibilidade imposta). Passa pelo centro de referência. Os valores indicados  no quadro dão, para as diversas direcções de medição, as intensidades mínimas em cd.  2.2. Quando, no exame visual, a luz parecer apresentar importantes variações locais de intensidade, verificar-se-á que nenhuma intensidade medida entre duas das direcções de medição acima citadas seja inferior a 50 % da intensidade minima mais fraca  entre as duas prescritas para estas direcções de medição.        ANEXO IV   COR DA LUZ EMITIDA COORDENADAS TRICROMÁTICAS BRANCO:  Limite para o azul: x & ge; 0,310 Limite para o amarelo: x & le; 0,500 Limite para o verde: y & le; 0,150 + 0,640 x Limite para o verde: y & le; 0,440 Limite para o púrpura: y & ge; 0,050 + 0,750 x Limite para o vermelho: y & ge; 0,382 A verificação destas caracteristicas colorimétricas deve ser efectuada empregando uma fonte luminosa à temperatura de cor de 2 854 K correspondente ao iluminante A da Comissão Internacional de Iluminação (CIE).


Avis juridique important

|

31999L0084

Directiva 1999/84/CE da Comissão, de 20 de Outubro de 1999, que altera a Directiva 92/76/CEE que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos

Jornal Oficial nº L 273 de 23/10/1999 p. 0011 - 0011

DIRECTIVA 1999/84/CE DA COMISSÃOde 20 de Outubro de 1999que altera a Directiva 92/76/CEE que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/53/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1, primeiro parágrafo da alínea h) do seu artigo 2.o,Tendo em conta a Directiva 92/76/CEE da Comissão, de 6 de Outubro de 1992, que reconhece zonas protegidas na Comunidade, expostas a riscos fitossanitários específicos(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/100/CE da Comissão(4),(1) Considerando que, nos termos da Directiva 92/76/CEE da Comissão e respectivas alterações, o Reino Unido foi reconhecido provisoriamente como "zona protegida" relativamente ao Beet necrotic yellow vein virus por um período que termina em 1 de Novembro de 1999;(2) Considerando que, com base nas informações fornecidas pelo Reino Unido e nas informações reunidas pelo Serviço Alimentar e Veterinário durante uma missão efectuada em 1999, se conclui que o reconhecimento provisório do Reino Unido como zona protegida relativamente ao Beet necrotic yellow vein virus deve ser prorrogada por um período limitado que permita aos organismos oficiais responsáveis do Reino Unido completar as informações sobre a distribuição do Beet necrotic yellow vein virus e concluir os eforços realizados para erradicar este organismo prejudicial na região de East Anglia;(3) Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA data de "1 de Novembro de 1999" constante do primeiro parágrafo do artigo 1.o da Directiva 92/76/CEE é substituída por "1 de Novembro de 2001".Artigo 2.o1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1999. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Sempre que os Estados-Membros adoptem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva. A Comissão informará do facto os outros Estados-Membros.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1999.Pela ComissãoDavid BYRNEMembro da Comissão(1) JO L 26 de 31.1.1977, p. 20.(2) JO L 142 de 5.6.1999, p. 29.(3) JO L 305 de 21.10.1992, p. 12.(4) JO L 351 de 29.12.1998, p. 35.


Avis juridique important

|

31999L0043

Directiva 1999/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, que altera pela décima sétima vez a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação de colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas

Jornal Oficial nº L 166 de 01/07/1999 p. 0087 - 0090

DIRECTIVA 1999/43/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOde 25 de Maio de 1999que altera pela décima sétima vez a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação de colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosasO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),(1) Considerando que é conveniente adoptar as medidas necessárias ao bom funcionamento do mercado interno;(2) Considerando que o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram, em 29 de Março de 1996, a Decisão n.o 646/96/CE(4) que adopta um plano de acção de luta contra o cancro, no âmbito da acção no domínio da saúde pública ( 1996-2000);(3) Considerando que, para melhorar a protecção da saúde e a segurança do consumidor, as substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução e as preparações que contêm essas substâncias não devem ser colocadas no mercado para utilização pelo público em geral;(4) Considerando que a Directiva 94/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que altera pela décima quarta vez a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas(5), estabelece, sob forma de apêndice aos pontos 29, 30 e 31 do anexo I da Directiva 76/769/CEE(6), uma lista de substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução da 1a e 2a categorias; que essas substâncias e preparações não deverão ser colocadas no mercado para utilização pelo público em geral;(5) Considerando que a Directiva 94/60/CE exige que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de alargamento da referida lista no prazo máximo de seis meses a contar da publicação de uma adaptação ao progresso técnico do Anexo I da Directiva 67/548/CEE(7), que contém as substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas e tóxicas para a reprodução, da 1.a e 2.a categorias;(6) Considerando que a Directiva 96/54/CE da Comissão(8) que, pela vigésima segunda vez, adapta ao progresso técnico a Directiva 67/548/CEE, nomeadamente o seu anexo I, contém 16 substâncias classificadas pela primeira vez como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, da 1.a e 2.a categorias; que essas substâncias deverão ser acrescentadas ao apêndice aos pontos 29, 30 e 31 do anexo I da Directiva 76/769/CEE, apêndice esse consolidado pela Directiva 97/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(9) que altera pela décima sexta vez a Directiva 76/769/CEE;(7) Considerando que foram tidos em conta os riscos e os benefícios das substâncias classificadas pela primeira vez pela Directiva 95/54/CE como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, da 1.a e 2.a categorias;(8) Considerando que o n.o 1, alínea f), do artigo 1.o da Directiva 96/54/CE veio suprimir 8 rubricas do anexo I da Directiva 67/548/CEE por as substâncias a que essas rubricas diziam respeito já estarem contempladas noutras rubricas ou a sua classificação como cancerígenas ter sido suprimida; que cinco dessas substâncias são classificadas como cancerígenos da categoria 1 ou 2 e estão incluídas no apêndice ao ponto 29 do Anexo I da Directiva 76/769/CEE; que essas rubricas devem igualmente ser suprimidas desta última directiva;(9) Considerando que a presente directiva é aplicável sem prejuízo da legislação comunitária que estabelece requisitos mínimos para a protecção dos trabalhadores, constantes da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho(10), e das directivas individuais nela baseadas, nomeadamente a Directiva 90/394/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (sexta Directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE)(11),ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oAs substâncias enumeradas no Anexo I da presente directiva devem ser acrescentadas às substâncias constantes do apêndice aos pontos 29, 30 e 31 do anexo I da Directiva 76/769/CEE.Artigo 2.oAs substâncias enumeradas no Anexo II da presente directiva devem ser suprimidas da lista de substâncias constante do apêndice ao ponto 29 do Anexo I da Directiva 76/769/CEE.Artigo 3.o1. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar um ano a contar da data da sua entrada em vigor e desse facto informarão imediatamente a Comissão.Os Estados-Membros aplicarão estas disposições 18 meses a contar da data da entrada em vigor da presente directiva.2. Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.Artigo 4.oA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5.oOs Estados-Membros são destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteJ. M. GIL ROBLESPelo ConselhoO PresidenteH. EICHEL(1) JO C 59 de 25.2.1998, p. 5.(2) JO C 214 de 10.7.1998, p. 73.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Fevereiro de 1998 (JO C 80 de 16.3.1998, p. 91 ), posição comum do Conselho de 14 de Dezembro de 1998 (JO C 18 de 22.1.1999, p. 43) e decisão do Parlamento Europeu de 10 de Fevereiro de 1999 (JO C 150 de 28.5.1999). Decisão do Conselho de 10.5.1999.(4) JO L 95 de 16.4.1996, p. 9.(5) JO L 365 de 31.12.1994, p. 1.(6) JO L 262 de 27.9.1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/64/CE da Comissão (JO L 315 de 19.11.1997, p. 13).(7) Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 196 de 16.8.1967, p. 1 ). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/69/CE da Comissão (JO L 343 de 13.12.1997, p. 19).(8) JO L 248 de 30.9.1996, p. 1.(9) JO L 333 de 4.12.1997, p. 1.(10) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.(11) JO L 196 de 26.7.1990, p. 1.ANEXO IPonto 29 - substâncias cancerígenas: categoria 2>POSIÇÃO NUMA TABELA>Ponto 30 - Substâncias mutagénicas: categoria 2>POSIÇÃO NUMA TABELA>Ponto 31 - Substâncias tóxicas para a reprodução: categoria 1>POSIÇÃO NUMA TABELA>Ponto 31 - Substâncias tóxicas para a reprodução: categoria 2>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II>POSIÇÃO NUMA TABELA>


Avis juridique important

|

31987L0404

Directiva 87/404/CEE do Conselho de 25 de Junho de 1987 relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros respeitantes aos recipientes sob pressão simples

Jornal Oficial nº L 220 de 08/08/1987 p. 0048 - 0059 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 16 p. 0200  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 16 p. 0200

DIRECTIVA DO CONSELHO de 25 de Junho de 1987 realativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos recipientes sob pressão simples (87/402/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade conómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),Considerando que incumbe aos Estados-membros garantir, no seu território, a segurança das pessoas, dos animais domésticos e dos bens contra os reiscos de fugas ou de explosão que podem advir dos recipientes sob pressão simples ;Considerando que disposições imperativas nos Estados--membros determinaram, em especial, o nível de segurança a respeitar pelos recipientes sob pressão simples por meio da especificação das características de construção e de funcionamento, das condições de instalação, bem como dos procedimentos de controlo antes e depois da comercialização ; que essas disposições imperativas não conduzem necessáriamente a níveis de segurança diferentes entre os Estados-membros mas, pela sua disparidade, entravam o comércio no interior da Comunidade ;Considerando que as disposições nacionais que asseguram essa protecção devem ser harmonizadas tendo em vista garantir a livre circulação dos recipientes sob pressão simples, sem que os níveis existentes justificados de protecção nos Estados-membros sejam reduzidos ;Considerando que o direito comunitário, no seu estado actual prevê que, em derrogação de uma das regras fundamentais da Comunidade, a da livre circulação de mercadorias os obstáculos à circulação intracomunitária, decorrentes de disparidades nas legislações nacionais relativas à comercialização dos produtos, devem ser aceites na medida em que estas prescrições podem ser reconhecidas comonecessárias à satisfação de exigências imperativas ; que, consequentemente, a harmonizações legislativa deve limitar-se, neste caso, apenas às prescrições para satisfação das exigências imperativas e éssenciais de segurança, relativas aos recipientes sob pressão simples ; que essas exigências devem substituir as prescrições nacionais nesta matéria, na medida em que são essenciais ;Considerando que, por consequência, a presente directiva apenas contém as exigências imperativas e essenciais ; que, a fim de facilitar a prova da conformidade com as exigências essenciais, é indispensável dispor de normas harmonizadas a nível europeu, referentes, nomeadamente, à construção, funcionamento e instalação dos recipientes sob pressão simples, cujo respeito garanta aos produtos uma presunção de conformidade com as exigências essenciais ; que estas normas harmonizadas a nível europeu são elaboradas por organismos privados e devem conservar o seu estatuto de textos não obrigatórios ; que para este fim, o Comité Europeu de Normalização (CEN) e o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (CENELEC) são os organismos reconhecidos competentes para adoptar as normas harmonizadas, em conformidade com as orientações gerais para a cooperação entre a Comissão e estes dois organismos, assinadas em 13 de Novembro de 1984 ; que, nos termos da presente directiva, uma norma harmonizada é uma especificação técnica (norma europeia ou documento de harmonização) adoptada por qualquer destes organismos ou pelos dois, com mandato da Comissão nos termos da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 24 de Março de 1983, que prevê um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas(4) e das orientações gerais ;Considerando que é necessário um controlo do respeito por essas prescrições técnicas para proteger eficazmente os utentes e os terceiros ; que os processos de controlo existentes diferem de um Estado-membro para outro ; que, para evitar controlos múltiplos, que constituem outros tantos entraves à livre circulação dos recipientes, é conventiente prever um reconhecimento mútuo dos controlos pelos Estados-membros ; que, para facilitar este reconhecimento mútuo dos controlos, é conveniente, nomeadamente, prever procedimentos comunitários harmonizados e harmonizar os critérios a tomar em consideração para designar os organismos encarregados de efectuar as funções de exame, vigilância e verificação ;Considerando que a presença da marca CE num recipiente sob pressão simples leva a presumir que este se encontra em conformidade com a presente directiva e torna, por conseguinte, inútil, aquando da impertação e utilização, a repetição dos controlos ja éfectuados ; que todavia, pode acontecer que recipientes sob pressão simples comprometam a segurança ; que é conveniente, portanto, prever um procedimento destinado a atenuar este perigo,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :CAPÍTOLO IÂmbito de aplicação, comercialização e livre circulaçãoArtigo 1 1.  A presente directiva aplica-se a recipientes simples sob pressão fabricados em série.2.  Para efeitos da presente directiva entende-se por recipiente simples sob pressão qualquer recipiente soldado submetido a uma pressão interior superior a 0,5 bar, destinado a conter ar ou nitrogénio e não destinado a ser submetido a uma chama.Além disso,-as partes e juntas que participam na resistência do recipiente sob pressão são fabricadas quer em aço de qualidade não ligado quer em alumínio não ligado ou em liga de alumínio não autotemperante,-o recipiente deve ser constituído :-quer por uma parte cilíndrica de secção transversal circular, fechada por fundos copados com a face côncava voltada para o interior e/ou por fundos planos com o mesmo eixo de revolução que a parte cilindrica,-ou por dois fundos copados com o mesmo eixo de revolução,-a pressão máxima de serviço do recipiente não deve exceder 30 bar e o produto desta pressão pela capa-cidade do recipiente (PS  7 V) não deve exceder10 000 bar  7 L,-a temperatura nínima de serviço não deve ser inferior a  mínus 50 oC e a temperatura máxima de serviço não deve exceder 300 oC para os recipientes de aço ou 100 oC para os recipientes de alumínio ou de liga de alumínio.3.  Os seguintes recipientes estão excluídos do âmbito da presente directiva ;-recipientes concebidos especificamente para utilização nuclear, e cuja avaria possa causar emissão de radioactividade,-recipientes destinados especificamente para utilização nuclear, e cuja avaria possa causar emissão de radioactividade,-extintores de incêndio.Artigo 2 1.  Os Estados-membros adoptarão todes as disposições necessárias para que os recipientes referidos no artigo 1, a seguir denominados « recípientes », só possam ser colocados no mercado e em serviço se não comprometerem a segurança das pessoas, dos animais domésticos ou dos bens, quando instalados e manutencionados de modo conveniente, e utilizados em conformidade com o fim a que se destinam.2.  As disposições da presente directiva não afectam o direito dos Estados-membros de especificarem - na devida observância do Tratado - as condições que consideram necessárias para assegurar a proteção dos trabalhadores durante a utilização dos recipientes, desde que tal não implique a alteração dos referidos recipientes em moldes não especificados na presente directiva.Artigo 3 1.  Os recipientes cujo produto de PS  7 V exceda50 bar  7 L devem respeitar as exigências essenciais de segurança constantes do Anexo I.2.  Os recipientes cujo produto de PS  7 V não exceda50 bar  7 L devem ser fabricados segundo as regras da arte na matéria utilizadas num dos Estados-membros e ostentar as inscrições previstas no ponto 1 do Anexo II, com excepção da marca CE referida no artigo 16Artigo 4 Os Estados-mebros não levantarão obstáculos à colocação no mercado e à entrada em serviço no seu territóriode recipientes que respeitem as disposições da presentedirectiva.Artigo 5 1.  Os Estados-membros devem presumir que se encontram em conformidade com as exigências essenciais de segurança referidas no artigo 3 os recipeintes munidos da marca « CE » que declare a sua conformidade com as normas nacionais aplicáveis que incorporam as normas harmonizadas e cujas referências tenham sido objecto de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os Estados-membros publicarão as referências dessas normas nacionais.2.  Os Estados-membros devem presumir que os recipientes a que o fabricante apenas tenha aplicado em parte, ou não tenha aplicado, as normas referidas no n° 1, ou para os quais não existam normas, estão em conformidade com as exigências essenciais referidas no artigo 3, quando,após terem recebido um certificado « CE » de tipo, a sua conformidade com o modelo aprovado seja certificada pela aposição da marca « CE ».Artigo 6 1.  Sempro um Estado-membro ou a Comissão considerar que as normas harmonizadas referidas no n° 1, alínea a), do artigo 5 não respeitem inteiramente as exigências essenciais referidas no artigo 3, a Comissão ou o Estado-membro submeterão o assunto, com uma exposição dos motivos, à apreciação do Comité Permanente instituído pela Directiva 83/189/CEE, a seguir denominado « Comité ». O Comité emitirá um parecer urgente.Tendo em conta o parecer do Comité, a Comissão notificará aos Estados-membros se as normas em causa devem ou não ser retiradas das publicações referidas no n° 1 do artigo 5Artigo 7 1.  Sempre que em Estado-membro verifique que recipientes providos da marca « CE » e utilizados em conformidade com o fim a que se destinam correm o risco de comprometer a segurança das pessoas, dos animais domésticos ou dos bens, tomará todas as medidas necessárias para retirar os produtos do mercado, proibir ou restringir a sua comercialização.O Estado-membro informará imediatamente a Comissão dessa medida e indicará as razões da sua decisão e, em especial, se a não conformidade resulta :a)Da não observância das exigências essenciais referidas no artigo 3, quando o recipiente não corresponder às normas referidas no n° 1 do artigo 5,b)De uma má aplicação das normas referidas no n° 1 do artigo 5,c)De uma lacuna das próprias normas referidas no n° 1 do artigo 52.  A Commissão consultará as partes interessados tão rapidamente quanto possível. Se, após essas consultas, a Comissão verificar que se justifica a actuação referida no n° 1, dé-lo-a conhecer imediatemente ao Estado-membro que tomou a iniciativa bem como aos outros Estados--membros. Quando a decisão referida no n° 1 for motivada por uma lacuna das normas, a Comissão, após consulta das partes interessadas, apresentará o assunto ao Comité num prazo de dois meses, se o Estado-membro que tiver tomado as medidas pretender mantê-las, e iniciará os procedimentos referidos no artigo 63.  Sempre que o recipiente não conforme estiver provido da marca « CE », o Estado-membro competente tomará as medidas adequadas contra quem tiver aposto a marca e informará do facto a Comissão e os outros Estados-membros.4.  A Comissão assegurará que os Estados-membros sejam mantidos ao corrente do desenvolvimento e dos resultados deste procedimento.CAPÍTOLO IIProcedimentos de certifiçãosArtigo 8 1.  Antes da construção dos reicpientes, cujo produto de PS  7 V seja superior a 20 bar  7 L, fabricados :a)Em conformidade com as normas referidas no n° 1 do artigo 5, o fabricante, ou o seu mandatário estabeleci-do na Comunidade, deve, à sua escolha :-ou informar desse fabrico um organismo de controlo aprovado, referido no artigo 9, que estabelecerá, com base na documentação técnica referida no ponto 3 do Anexo II, um certificado de conformidade dessa documentação,-ou apresentar um modelo do recipiente ao exame « CE » de tipo referido no artigo 10 ;b)Sem respeitar, ou respeitando apenas em parte, as normas referidas no n° 1 do artigo 5, o fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, deve apresentar um modelo do recipiente ao exame « CE » de tipo referido no artigo 102.  Os recipientes fabricados em conformidade com as normas referidas no n° 1 do artigo 5 ou com o modelo aprovado serão submetidos, antes da sua colocação no mercado :a)Quando o produto de PS por V for superior a 3 000 bar  7 L, à verificação CE referida no artigo 11 ;b)Quando o produto de PS  7 V for inferior ou igual a 3 000 bar  7 L e superior e 20 bar  7 L, à escolha do fabricante :-ou à ceclaração de conformidade « CE » referida no artigo 12,-ou à verificação « CE » referida no artigo 113.  A documentação e a correspondência relativas aos procedimentos de certificação referidos nos n° 1 e 2 serão redigidas numa língua oficial do Estado-membro em que o organismo aprovado estiver estabelecido, ou numa língua por ele aceite.Artigo 9 1.  Cada Estado-membro notificará a Comissão e os outros Estados-membros dos organismos aprovados encarre-gados de efectuar os procedimentos de certificação referidos nos n° 1 e 2 do artigo 8 para efeitos de informação, a comissão publicará no Jornal Oficail das Comunidades Europeias a lista desses organismos, bem como o respectivo número distintivo por ela atribuído, e assegurará a sua actualização.2.  O Anexo III contém os critérios mínimos que devem ser respeitados pelos Estados-membros para a aprovação desses organismos.3.  Um Estado-membro que tenha aprovado um organismo deve retirar essa aprovação se verificar que o organismo já não satisfaz os critérios enumerados no Anexo III. Desse facto informará imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros.Exame « CE » de tipoArtigo 10 1.  O exame « CE » de tipo éo procedimento pelo qual um organismo de controlo aprovado verifica e certifica que o modelo de um recipiente satisfaz as disposições da presente directiva que se lhe referem.2.  O pedido de exame « CE » de tipo será apresentado pelo fabricante ou pelo seu mandatário a um único organismo de controlo aprovado, para um modelo de recipiente ou para um modelo representativo de uma família de recipientes. O mandatário deve estar estabelecido na Comunidade.O pedido incluirá :-o nome e o endereço do fabricante ou do seu mandatário, bem como o local de fabrico dos recipientes,-a documentação técnica de fabrico referida no ponto 3 do Anexo II.O pedido será acompanhado de um recipiente representativo da produção prevista.3.  O organismo aprovado procederá ao exame « CE « de tipo segundo as regras a seguir indicadas.O Organismo efectuará a análise da documentação técnica de fabrico para verificar a sua adequação, e examinará o recipiente apresentado.Aquando do exame do recipiente, o organismo :a)Vertificará se o recipiente foi fabricado em conformidade com a documentação técnica de fabrico e se pode ser utilizado com toda a segurança nas condições de serviço previstas ;b)Efectuará os exames e ensaios adequados para verificar a conformidade dos recipientes com as exigências essenciais que lhes dizem respeito.4.  Se o modelo corresponder às disposiçoes que lhe dizem respeito, o organismo emitirá um certificado « CE » de tipo, que será notificado ao requerente. Esse certificado reproduzirá as conclusões do exame, indicará as condições que eventualmente o acompanhem e compreenderá as descrições e desenhos necessários para identificar o modelo aprovado.A Comissão, os outros organismos aprovados e os outros Estados-membros podem obter cópias de certificado e, a pedido fundamentado, cópias da documentação técnica de fabrica e dos relatórios dos exames e ensaios efectuados.5.  O organismo que recusar emitir um certificado « CE » de tipo informará desse facto os outros organismos aprovados. O organismo que retirar um certificado « CE » de tipo informará desse facto o Estado-membro que o tiver aprovado. Este Estado-membro informará desse facto os outros Estados-membros e a Comissão, expondo os motivos dessa decisão.Verificação « CE »Artigo 11 1.  A verificação « CE » tem por objectivo controlar e certificar a conformidade dos recipientes produzidos em série com as normas referidas no n° 1 do artigo 5 ou com o modelo aprovado. Essa verificação é efectuada por um organismo de controlo aprovado em conformidade com as disposições a seguir indicadas. O organismo em causa emitirá um certificado de verificação « CE » e aporá a marca de conformidade prevista no artigo 162.  A verificação será efectuada nos lotes de recipientes apresentados pelo fabricante ou pelo seu mandatário estabelecido na Comunidade. Esses lotes serão acompanhados pelo certificado « CE » de tipo referido no artigo 10 ou, quando os recipientes não tiverem sido fabricados em conformidade com o modelo aprovado, pela documertação técnica de fabrico referida no ponto 3 do Anexo II. Neste último caso, o organismo aprovado analisará a documentação, antes da verificação « CE », para confirmar a respectiva adequação.3.  Ao examinar um lote de recipientes, o organismo certificar-se-á de que estes foram fabricados e controlados em conformidade com a documentação técnica de fabrico e efectuará um ensaio hidráulico em cada recipiente do lote ou um ensaio pneumático de eficácia equivalente a uma pressão Ph igual a 1,5 vezes a pressão de cálculo, a fim de verificar a sua integridade. A realização do ensaio pneumático fica subordinada à aceitação dos processos de segurança de ensaio por parte do Estado-membro em que o ensaio for efectuado. Além disso, o organismo efectuará ensaios sobre provetas retirados, à escolha do fabricante, de um talão testemunho de produção ou de um recipiente, a fim de controlar a qualidade das soldaduras. Os ensaios serão efectuados sobre as soldaduras longitudinais. Todavia, quando for utilizado um método de soldadura diferente para as soldaduras longitudinais e para as circulares, esses ensaios serão repetidos nas soldaduras circulares.Para os recipientes referidos no ponto 2.1.2 do Anexo I, os ensaios sobre provetas serão substituídos por um ensaio hidráulico efectuado em cinco recipientes tirados ao acaso de cada lote, a fim de verificar a sua conformidade com o disposto no ponto 2.1.2 do Anexo 1.Declaração de conformidade « CE »Artigo 12 1.  O fabricante que satisfaça as obrigações decorrentes do artigo 13 aporá a marca « CE », referida no artigo 16, nos recipientes que declarar em conformidade com as normas referidas no n° 1 do artigo 5 ou com o modelo aprovado. Por este processo de declaração de conformidade « CE », o fabricante fica sujeito à vigilância « CE », sempre que o produto de PS  7 V for superior a 200 bar  7 L.2.  A vigilância « CE » tem por finalidade, de acordo com o n° 2 do artigo 14, velar pela correcta aplicação, por parte do fabricante, das obrigações decorrentes do n° 2 do arti-go 13 Será assegurada pelo organismo aprovado que tiver emitido o certificado « CE » de tipo referido no artigo 10, no caso de os recipientes serem fabricados em conformidade com um modelo aprovado ou, no caso contrário, pelo organismo a que tenha sido enviada a documentação técnica de fabrico, em conformidade com o n° 1, primeiro travessão, da alínea a), do artigo 8Artigo 13 1.  Quando o fabricante recorrer ao procedimento referido no artigo 12 deve, antes do início do fabrico, enviar, ao organismo aprovado que tiver emitido o certificado « CE » de tipo ou o certificado de conformidade, um documento que defina os processos de fabrico bem como o conjunto das disposições pré-estabelecidas e sistemáticas que serão aplicadas para assegurar a conformidade dos recipientes com as normas referidas no n° 1 do artigo 5 ou com o modelo aprovado.Esse documento compreenderá, nomeadamente :a)Uma descrição dos meios de fabrico e de verificação adequados para o fabrico dos recipientes ;b)Um registo de controlo que descreva os exames e ensaios adequados com as respectivas regras e frequências de execução, a efectuar no decurso do fabrico ;c)O compromisso de levar a cabo os exames e ensaios em conformidade como registo de controlo referido na alínea b) e de fazer um ensaio hidráulico ou, mediante o acordo do Estado-membro, um ensaio pneumático, a uma pressão de ensaio igual a 1,5 vezes a pressão de cálculo sobre cada recipiente fabricado.Esses exames e ensaios devem ser efectuados sob a responsabilidade de pessoal qualificado e suficientemente independente em relação aos serviços encarregados da produção, e ser objecto de um relatório ;d)O endereço dos locais de fabrico e de entreposto, bem como a data definício do fabrico.2.  Além disso, quando o produto de PS  7 V for superior a 200 bar  7 L, o fabricante deve autorizar o acesso do organismo encarregado da vigilância « CE » aos referidos locais de fabrico e entreposto, a fim de proceder aos controlos, permitir-lhe retirar recipientes e fornecer-lhe todas as informações necessárias, nomeadamente :-a documentação técnica de fabrico,-a documentação do controlo,-o certificado « CE » de tipo ou o certificado de conformidade, se for caso disso,-um relatório sobre os exames e ensaios efectuados.Artigo 14 1.  O organismo de controlo aprovado que tiver emitido o certificado « CE » de tipo ou o certificado de conformidade deve, antes da data de início do fabrico, examinar o documento referido no n° 1 do artigo 13 bem como a documentação técnica de fabrico referida no ponto 3 do Anexo II, a fim de verificar se são adequados, quando os recipientes não forem fabricados em conformidade com um modelo aprovado.2.  Além disso, quando o produto de PS  7 V for superior a 200 bar  7 L, o organismo deve, no decurso do fabrico :-certificar-se de que o fabricante verifica efectivamente os recipientes fabricados em série, em conformidade com o n° 1, alínea c), do artigo 13,-proceder inopinadamente à recolha de recipientes nos locais de fabrico ou de entreposto, para efeitos de controlo.O organismo fornecerá ao Estado-membro que o tiver aprovado e, a pedido, aos outros organismos aprovados, aos outros Estados-membros e à Comissão, uma cópia do relatório dos controlos.CAPÍTULO IIIMarca « CE »Artigo 15 Quando se verificar que a marca « CE » foi aposta indevidamente em recipientes :-não conformes com o modelo aprovado,-conformes com um modelo aprovado que não corresponde às exigências essenciais referidas no artigo 3,-não conformes, quanto aos recipientes referidos non° 1, alínea a), do artigo 8, com as normas referidas no n° 1 do artigo 5 que lhes dizem respeito,-para os quais o fabricante não respeite as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13,o organismo encarregado da vigilância « CE » deve comunicar o facto ao Estado-membro competente e, se for caso disso, retirar o certificado « CE » de tipo.Artigo 16 1.  A marca « CE », bem como as inscrições previstas no ponto 1 do Anexo II, devem ser apostas de modo visível, legível e indelével no recipiente ou numa placa sinalética fixada de modo inamovível sobre o recipiente.A marca « CE » é constituída pelo símbolo    , pelos dois últimos algarismos do ano no decurso do qual a marca foi aposta e pelo número distintivo, referido no n° 1 do artigo 9, do organismo de controlo aprovado encarregado da verificação « CE » ou da vigilância « CE ».2.  É proibido apor nos recipientes marcas ou inscrições susceptíveis de criar confusões com a marca « CE ».CAPÍTULO IVDisposições finaisArtigo 17 Qualquer decisão tomada em aplicação da presente directiva que restrinja a comercializa~ço e/ou a colocação em serviço de um recipiente deve ser fundamentada com precisão. Essa decisão será comunicada ao interessado o mais rapidamente possível, com a indicação das vias de recurso previstas na legislação em vigor nesse Estado-membro e dos prazos dentro dos quais devem ser interpostos os recursos.Artigo 18 1.  Os Estados-membros adoptarão e publicarão, antes de 1 de Janeiro de 1990, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Julho de 1990.2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.Artigo 19 Os Estasdos-membros são os destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1987.Pelo ConselhoO PresidenteH. DE CROO(1)JO n° C 89 de 15. 4. 1986, p. 2.(2)Parecer emitido em 19 de Junho de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3)JO n° C 328 de 22. 12. 1986, p. 20.(4)JO n° L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.ANEXO I As exigências essenciais de segurança a satisfazer pelos recipientes são indicadas a seguir :1.MATERIAISOs materiais devem ser seleccionados de acordo com a utilização prevista para os recipientes e em conformidade com os pontos 1.1 a 1.4.1.1.Partes submetidas a pressãoOs materiais referidos no artigo 1, utilizadas para o fabrico das partes dos recipientes submetidas a pressão, devem ser :-susceptíveis de serem soldados,-dúcteis e tenazes para que, em caso de ruptura à temperatura mínima de serviço, aquela não provoque fragmentação nem quebra do tipo frágil,-insensíveis ao envelhecimento.Quanto aos recipientes de aço, devem também satisfazer as exigências estabelecidas no ponto 1.1.1, e quanto aos recipientes de alumínio ou ligas de alumínio as estabelecidas no ponto 1.1.2.Os materiais devem ser acompanhados por um relatório de controlo, tal como descrito no Anexo II, emitido pelo produtor dos materiais.1.1.1.Recipientes de açoOs aços de qualidade não ligados deverão satisfazer as seguintes exigências :a)Devem ser não efervescentes e fornecidos após tratamento de normalização ou num estado equivalente ;b)O teor de carbono do produto deve ser inferior a 0,25 % e os teores de enxofre e fósforo devem ser inferiores a 0,05 % para cada um destes elementos.c)Devem ter as seguintes características macânicas no produto :-o valor máximo da resistência à tracção Rm, max deve ser inferior a 580 N/mm2 ;-o alongamento após a ruptura deve ser :-em provetes paralelos à direcção de laminagemespessura  7 3 mm ; A80 mm  7 22 %,espessura ANEXO II 1.MARCA CE E INSCRIÇÕESO recipiente ou a placa sinalética deve exibir a marca CE prevista no artigo 16 e, pelo menos, as seguintes inscrições :-a pressão máxima de serviçoPS em bar-a temperatura máxima de serviçoTmax em °C-a temperatura mínima de serviçoTmin em °C-a capacidade do recipienteV em L-o nome ou a marca do fabricante-o tipo e o número de série ou de lote do recipiente.Quando forutilizada uma placa sinalética, esta deve ser concebida de maeira a não poder voltar a ser utilizada e deve incluir um espaço livre a fim de possibilitar a inscrição de outros dados.2.INSTRUÇÕESAs instrucões devem fornecer as seguintes informações :-as indicações previstas no ponto 1, com excepção do número de série do recipiente,-a utilização a que o recepiente se destina, as condições de manutenção e instalação necessárias para garantir a segurança do recipiente.As instruções devem ser escritas na língua ou línguas oficiais do Estado-membro de destino.3.DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA DE FABRICOA documentação técnica de fabrico deve incluir uma descrição das técnicas a actividades de carácter operacional a utilizar para satisfazer as exigências essenciais referidas no artigo 3 ou nas normas referidas no n° 1 do artigo 5 e, nomeadamente :a)Um desenho de fabrico pormenorizado do recipiente-tipo ;b)As instruções ;c)Uma memória descritiva especificando :-os materiais utilizados ;-os porcessos de soldadura utilizados ;-os controlos efectuados ;-todas as informações pertinentes relacionadas com a concepção dos recipientes.Quando forem utilizados os procedimentos previstos nos artigos 11 a 14, esta documentação deve incluir ainda :iii)os certificados relativos à qualificação apropriada do processo de soldadura e dos soldadores ou operadores ;iii)o relatório de controlo dos materiais utilizados para o fabrico dos componentes e juntas que contribuem para a resistência do recipiente de pressão ;iii)um relatório dos exames e ensaios efectuados ou a descrição dos controlos previstos.4.DEFINIÇÕES E SÍMBOLOS4.1.Definiçõesa)A pressão do cálculo « P » é a pressão manométrica escolhida pelo fabricante e utilizada para determinar a espessura das partes submetidas a pressão ;b)A pressão máxima de serviço « PS » é a pressão manométrica máxima que pode ser exercida nas condições nomais de utilização ;c)A temperatura mínima de serviço « Tmin » é a temperatura estabilizada mais baixa da parede do recipiente nas condições normais de utilização ;d)A temperatura máxima de serviço « Tmax » é a temperatura estabilizada mais elevada da parede do recipiente nas condições normais de utilização ;e)A tensão limite de elasticidade « RET » é o valor, à temperatura máxima de serviço Tmax :-ou da tensão superior de cedência ReH, para uma material que apresente um tensão inferior e uma tensão superior de cedência ;-ou da tensão limite convencional de elasticidade Rp0,2 ;-ou da tensão limite convencional de elasticidade Rp1,0 no caso de alumínio não ligado ;f)Família de recipientes :Fazem parte de uma mesma família os recipientes que apenas difiram do modelo pelo seu diâmetro, desde que não sejam excedidas as normas referidas nos pontos 2.1.1 e 2.1.2 do Anexo I, e/ou pelo comprimento da sua parte cilíndrica, com os seguintes limites :-quando o modelo for constituído, por uma ou várias vírolas, para além dos fundos, as variantes devem incluir pelo menos um vírola,-quando o modelo for constituído apenas por dois fundos copados, as variantes não devem incluir virolas.As variações de comprimento que provoquem modificações das aberturas e/ou picagens devem ser indicadas nos desenhos de cada variante ;g)Um lote de recipientes é constituído no máximo por 3 000 recipientes do mesmo tipo ;h)Existe fabrico em série, na acepção da presente directiva, se no decurso de um dado período, forem fabricados, pelos mesmos processos de fabrico e em regime contínuo vários recipientes do mesmo tipo que obedeçam a uma concepção comum ;i)Relatório de controlo : documento pelo qual o fabricante atesta que os produtos entregues estão em conformidade com as especificações da encomenda e no qual apresenta os resultados dos ensaios de inspecção de rotina efectuados em fábrica, em especial a composição química e as características mecânicas, realizados em produtos resultantes de um processo de fabrico idêntico ao utilizado no fabrico do produto fornecido, mas não necessariamente nos produtos entregues.4.2.Símbolos>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III CRITÉRIOS MÍNIMOS QUE DEVEM SER TOMADOS EM CONSIDERAÇÃO PELOS ESTADOS- -MEMBROS PARA A DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE CONTROLO 1.O organsimo de controlo, o seu director e o pessoal encarregado de executar as operções de verificação não podem ser nem o projectista, nem o construtor, nem o fornecedor, nem o instalador dos recipientes que verificarem, nem o mandatário de qualquer dessas pessoas. Não podem intervir, nem directamente nem como mandatários, na concepção, fabrico, comercialização, ou mantuenção desses recipientes! Isto não exclui a possibilidade de uma troca de informações técnicas entre o fabricante e o organismo de controlo.2.O organismo de controlo e o pessoal encarregado do controlo devem excutar as operações de verificação com a maior integridade profissional e a maior competência técnica, e devem estar livres de quaisquer pressões e incentivos, nomeadamente de ordem financeira, que possam influenciar o seu juízo ou os resultados do seu controlo, em particular de pressões exercidas por pessoas ou grupos de pessoas interessadas nos resultados das verificações.3.O organismo de controlo deve dispor do pessoal e dos meios necessários para cumpir de forma adequada as tarefas técnicas e administrativas ligadas à execução das verificações ; deve igualmente ter acesso ao material necessário para as verificações excepionais.4.O pessoal encarregado dos controlos deve possuir :-uma boa formação técnica e profissional ;-um conhecimento satisfatório das prescrições relativas aos controlos que efectuar e uma prática suficiente desses controlos ;-a aptidão requerida para redigir os certificados, boletins e relatórios que constituem a materialização dos controlos efectuados.5.Deve ser garantida a independência do pessoal encarregado dos controlos. A remuneração de cada controlador não deve ser função nem do número de controlos que efectuar, nem dos resultados desses controlos.6.O organismo de controlo deve subscrever um seguro de responsabilidade civil, excepto se essa responsabilidade for coberta pelo Estado com base no direito interno ou se os controlos forem efectuados directamente pelo Estado-membro.7.O pessoal do organismo de controlo fica sujeito ao sigilo profissional relativamente a todas as informações de que possa tomar conhecimento no exercício das suas funções (excepto em relação às autoridades administrativas competentes do Estado onde exerce a sua actividade) no âmbito da presente directiva ou de qualquer disposição de direito interno adoptada para efeitos de sua execução.