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31982L0621

Directiva 82/621/CEE da Comissão, de 1 de Julho de 1982, que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/891/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos contadores de energia eléctrica

Jornal Oficial nº L 252 de 27/08/1982 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0106  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0249  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0106  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0249

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1982 que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/891/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos contadores de energia eléctrica(82/621/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Considerando o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando a Directiva 76/891/CEE do Conselho, de 4 de Novembro de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos contadores de energia eléctrica (1) e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 3o;  Considerando que, em aplicação do artigo 3o da Directiva 76/891/CEE, é necessário reexaminar os valores dos erros máximos admissíveis nos contadores de energia eléctrica submetidos à primeira verificação CEE para ter em conta a experiência adquirida e  os resultados obtidos a nível internacional;  Considerando que a experiência adquirida neste sector, na Comunidade, conduziu a manter definitivamente os erros máximos admissíveis, mais severo do que os mantidos a nível internacional já previstos como regras de direito comum no anexo da dita  directiva;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos instrumentos de medição,   ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Antes de 1 de Janeiro de 1983, os Estados-membros que tenham recorrido à faculdade prevista no segundo parágrafo do artigo 3o da Directiva 76/891/CEE revogarão as medidas tomadas ao abrigo desta faculdade.  Desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 2o  Os Estados-membros são destinatários da presente Directiva.  Feito em Bruxelas em 1 de Julho de 1982.  Pela Comissão Karl-Heinz NARJES Membro da Comissão   (1) JO no L 336 de 4. 12. 1976, p. 30.


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31991L0673

Directiva 91/673/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, que altera a Directiva 69/169/CEE no que diz respeito à prorrogação e à alteração das derrogações concedidas à Dinamarca e à Irlanda em matéria de franquias aos viajantes

Jornal Oficial nº L 373 de 31/12/1991 p. 0033 - 0033 Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 2 p. 0031  Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 2 p. 0031

DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Dezembro de  1991 que altera a Directiva 69/169/CEE no que diz respeito à prorrogação e à alteração das  derrogações concedidas à Dinamarca e à Irlanda em matéria de franquias aos viajantes (91/673/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  99o, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Considerando que o Reino da Dinamarca e a Irlanda beneficiam até 31 de Dezembro de 1991 de uma  derrogação à Directiva 69/169/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva  91/191/CEE (4), no que se refere à aplicação dos níveis gerais das franquias; Considerando que as referidas derrogações devem ser examinadas no contexto do artigo 8oA do  Tratado, que define o mercado interno como um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a  livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais e prevê que o mercado  interno será progressivamente criado durante um período que expira em 31 de Dezembro de 1992; Considerando que a cessação imediata das derrogações poderá acarretar dificuldades económicas para  o Reino da Dinamarca e para a Irlanda e que é portanto necessário prorrogá-las, no que se refere à  Irlanda, sob uma forma diferente, até 31 de Dezembro de 1992, ADOPTOU A SEGUINTE DIRECTIVA: Artigo 1o A Directiva 69/169/CEE passa a ter a seguinte redacção: 1. No n° 1, alínea b), do artigo 7oB, o montante de «95 ecus» é substituído pelo de «150 ecus». 2. No artigo 7oC, a data de «31 de Dezembro de 1991» é substituída pela de «31 de Dezembro de  1992». 3. O artigo 7oD passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 7oD Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 2o e dentro do limite fixado nesse artigo, a Irlanda é  autorizada a aplicar, até 31 de Dezembro de 1992, um limite quantitativo de trinta litros de  cerveja em relação a todos os viajantes que se desloquem à Irlanda. Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 2o, no n° 1 do artigo 4o e no n° 1, alínea b), do  artigo 7oB, a Irlanda é autorizada a aplicar, até 31 de Dezembro de 1992, os seguintes limites na  importação das mercadorias em questão por viajantes da Irlanda que tenham permanecido menos de  vinte e quatro horas fora da Irlanda: a) Em relação aos viajantes provenientes da Comunidade: 175 ecus, embora o valor por unidade não  possa ser superior a 110 ecus; b) Cerveja: 15 litros.». Artigo 2o 1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até de 1 de Janeiro de  1992. Sempre que os Estados-membros adoptarem estas medidas, estas deverão conter uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas por esta referência quando forem publicadas oficialmente. As  modalidades desta referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2.  Os Estados-membros informarão a Comissão do texto das disposições essenciais de direito  nacional que adoptem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 3o Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991. Pelo ConselhoO PresidenteP. DANKERT    (1)Parecer emitido em 10 de Dezembro de 1991 (ainda não publicado no Jornal  Oficial).  (2)Parecer emitido em 17 de Dezembro de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (3)JO n° L 133 de 4. 6. 1969, p. 6.  (4)JO n° L 94 de 16. 4. 1991, p. 24.


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31988L0609

Directiva 88/609/CEE do Conselho de 24 de Novembro de 1988 relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão

Jornal Oficial nº L 336 de 07/12/1988 p. 0001 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 9 p. 0027  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 9 p. 0027

DIRECTIVA DO CONSELHO de 24 de Novembro de 1988 relativa à limitação das emissões para a  atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (88/609/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  130S, Tendo em conta a proposta da Comissão(1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3), Considerando que os Programas de Acção das Comunidades Europeias de 1973(4), 1977(5), 1983(6) e  1987(7), relativos ao Ambiente, salientam a importância da prevenção e da redução da poluição  atmosférica ; Considerando que, na sua resolução sobre o Programa de Acção relativo ao Ambiente 1987/1992, o  Conselho e os Representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos em Conselho sublinham a importância de  concentrar prioritariamente a acção comunitária na redução da poluição atmosférica na sua fonte,  designadamente pela adopção e aplicação de medidas relativas às emissões provenientes das grandes  instalações de combustão ; Considerando que, além disso, nos termos da Decisão 81/462/CEE(8), a Comunidade é Parte Contratante  na Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras de Longo Alcance ; Considerando que a Directiva 84/360/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1984, relativa à luta contra  a poluição atmosférica provocada por instalações industriais(9), prevê a criação de certos  processos e medidas destinados a impedir ou a reduzir a poluição atmosférica provocada por  instalações industriais e, nomeadamente, pelas pertencentes às categorias aí enumeradas, e de que  fazem parte as grandes instalações de combustão ; Considerando que o artigo 8 da citada Directiva 84//360/CEE determina que o Conselho, deliberando  por unanimidade sob proposta da Comissão, fixará, se necessário, os valores-limite de emissão para  as novas instalações, baseados na melhor tecnologia disponível que não implique custos excessivos e  tendo em conta, para este efeito, a natureza, as quantidades e a nocividade das emissões em causa ;  que o artigo 13 da mesma directiva dispõe que os Estados-membros aplicarão políticas e estratégias,  incluindo as medidas adequadas para adaptar progressivamente as instalações existentes,  pertencentes às categorias enumeradas, à melhor tecnologia disponível, tendo em conta um certo  número de factores determinados ; Considerando que, devido aos danos causados ao ambiente pela poluição atmosférica, é urgente  reduzir e controlar as emissões provenientes das grandes instalações de combustão, quer novas quer  já existentes ; que é necessário, para o efeito, definir objectivos globais para um redução gradual  e escalonada das emissões anuais totais de dióxido de enxofre e de óxidos de azoto provenientes das  grandes instalações de combustão existentes e fixar valores-limite de emissão para o dióxido de  enxofre, os óxidos de azoto e as poeiras no caso de novas instalações, nos termos do princípio  enunciado no artigo 8 da Directiva 84/360//CEE ; Considerando que esses valores-limite de emissão para as novas instalações terão de ser revistos em  função do progresso tecnológico e da evolução das exigências em matéria de ambiente e que a  Comissão apresentará propostas para o efeito ; Considerando que, ao fixar os limites máximos anuais totais de emissão para as grandes instalações  existentes, foi tida em devida conta a necessidade de que cada Estado- -membro desenvolva esforços comparáveis, tendo no entanto em consideração a situação específica de cada um deles ; que, na definição dos requisitos  para a redução das emissões provenientes das novas instalações, foram tidos em devida conta  imperativos específicos técnicos e económicos, de modo a evitar custos excessivos ; que foi  concedida à Espanha uma derrogação temporária e limitada à aplicação integral do valor-limite de  emissão de dióxido de enxofre fixado para as novas instalações, dado que este Estado-membro  considera ter necessidade de novas capacidades de produção de electricidade particularmente  elevadas para enfrentar o crescimento das suas necessidades energéticas e garantir o crescimento  industrial, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1 A presente directiva aplica-se às instalações de combustão com potência térmica nominal  igual ou superior a 50 MW, independentemente do tipo de combustível utilizado (sólido, líquido ou  gasoso). Artigo 2 Para efeitos da presente directiva, entende-se por :  1.« Emissão », a descarga na atmosfera de substâncias provenientes de uma instalação de combustão  ;  2.« Fumos », os efluentes gasosos que contenham emissões, sólidas, líquidas ou gasosas ; o  respectivo caudal volúmico exprime-se em metros cúbicos por hora, às condições normais de  temperatura (273 K) e pressão (101,3 KPa), após dedução do teor de vapor de água, a seguir  denominado Nm³/h ;  3.« Valor-limite de emissão », a quantidade admissível de uma substância contida nos fumos  provenientes da instalação de combustão que pode ser emitida para a atmosfera durante um dado  período ; essa quantidade é calculada em termos de massa por unidade de volume dos fumos expressos em mg/Nm³, referida a um  teor volúmico de oxigénio, nos fumos, de 3 %, no caso de combustíveis líquidos ou gasosos, e de 6  %, no caso de combustíveis sólidos ;  4.« Taxa de dessulfurização », a razão entre a quantidade de enxofre separada no local da  instalação de combustão durante um determinado período, por processos especialmente concebidos para  esse fim, e a quantidade de enxofre contida no combustível introduzido nos dispositivos da  instalação de combustão durante o mesmo período ;  5.« Operador », qualquer pessoa singular ou colectiva que explore a instalação de combustão ou  sobre ela exerça um poder económico decisivo, próprio ou delegado ;  6.« Combustível », qualquer matéria combustível sólida, líquida ou gasosa que alimente a  instalação de combustão, com excepção dos lixos domésticos e dos detritos tóxicos ou perigosos ;  7.« Instalação de combustão », qualquer equipamento técnico onde sejam oxidados produtos  combustíveis a fim de se utilizar o calor assim produzido. A presente directiva diz unicamente respeito às instalações de combustão destinadas à produção de  energia, exceptuando-se as que utilizam directamente os produtos da combustão em processos de  fabrico. Em especial, a presente directiva não se aplica às seguintes instalações : -instalações onde os produtos de combustão sejam utilizados para o aquecimento directo, secagem ou  qualquer outro tratamento de objectos ou materiais, como por exemplo fornos de reaquecimento e  fornos para tratamento térmico, -instalações de pós-combustão, ou seja, qualquer equipamento técnico que tenha por objectivo a  depuração dos fumos por combustão e não seja explorado com instalação de combustão autónoma, -equipamentos de regeneração de catalizadores de fraccionamento catalítico, -equipamentos para a conversão do sulfureto de hidrogénio em enxofre, -reactores utilizados na indústria química, -fornos accionados a coque, -aquecedores de ar de altos fornos. As instalações accionadas por motores diesel, a gasolina ou a gás ou por turbinas a gás, seja qual  for o combustível utilizado, não são abrangidas pela presente directiva. Se duas ou mais novas instalações independentes forem construídas de modo a que, tendo em conta  factores técnicos e económicos, os respectivos fumos possam, no entender dos serviços oficiais  competentes, ser expelidos por uma chaminé comum, o complexo formado por essas instalações deve ser  considerado uma só unidade ;  8.« Fornalha mista », qualquer instalação de combustão susceptível de ser alimentada simultânea ou  alternadamente por dois ou mais tipos de combustível ;  9.« Nova instalação », qualquer instalação de combustão cuja licença inicial de construção ou, na  sua falta, cuja licença inicial de exploração tenha sido concedida a partir de 1 de Julho de 1987. 10.« Instalação existente », qualquer instalação de combustão cuja licença inicial de construção  ou, na sua falta, cuja licença inicial de exploração tenha sido concedida antes de 1 de Julho de  1987. Artigo 3 1.  Os Estados-membros elaborarão, o mais tardar até 1 de Julho de 1990, programas  apropriados tendo por objectivo a redução progressiva das emissões anuais totais provenientes das  instalações existentes. Os programas fixarão os calendários e as respectivas regras de aplicação. 2.  Os programas devem ser estabelecidos e aplicados com o objectivo de respeitar, mediante uma  adequada limitação das emissões, pelo menos os limites máximos de emissão e as percentagens de  redução correspondentes para o dióxido de enxofre, fixados nas colunas 1 a 6 do Anexo I, e para os  óxidos de azoto, fixados nas colunas 1 a 4 do Anexo II, nas datas indicadas nestes mesmos anexos. 3.  Durante a execução dos programas, os Estados-membros determinarão igualmente as emissões anuais  totais, nos termos do disposto no ponto C do Anexo IX. 4.  Em 1994, a Comissão, com base nos relatórios de síntese fornecidos pelos Estados-membros nos  termos do artigo 16, apresentará ao Conselho um relatório sobre a aplicação das reduções a que se  refere o presente artigo, acompanhado, se necessário, de propostas de revisão dos objectivos de  redução a atingir na fase 3 e/ou da data para o dióxido de enxofre e dos objectivos de redução a  atingir na fase 2 e/ou da data para o óxido de azoto. O Conselho deliberará por unanimidade sobre  estas propostas. 5.  Se se verificar uma alteração considerável e inesperada da procura de energia ou das  quantidades disponíveis de determinados combustíveis ou da capacidade de certas instalações de  produção que dê origem a dificuldades técnicas graves na aplicação, por parte de um Estado-membro,  do programa que tenha estabelecido nos termos do n° 1, a Comissão, a pedido desse Estado-membro, e  tendo em conta os termos do pedido, tomará uma decisão no sentido de alterar, para esse  Estado-membro, os limites máximos de emissão e/ou as datas fixadas nos Anexos I e II e comunicará a sua decisão ao Conselho e aos outros Estados-membros. Qualquer Estado-membro pode, no prazo de três meses, submeter a decisão da Comissão ao Conselho. O  Conselho, por maioria qualificada, pode, no prazo de três meses, adoptar uma decisão diferente  daquela. Artigo 4 1.  Os Estados-membros tomarão as medidas apropriadas para que qualquer licença de  construção ou, na sua falta, de exploração de uma nova instalação, inclua condições relativas à  observância dos valores-limite de emissão fixados nos Anexos III a VII para o dióxido de enxofre,  os óxidos de azoto e as poeiras. 2.  Antes de 1 de Julho de 1995, e à luz do avanço da tecnologia e das exigências do ambiente, a  Comissão apresentará propostas de revisão dos valores-limite aplicáveis. O Conselho deliberará por  unanimidade sobre estas propostas. 3.  Os Estados-membros podem exigir a observância de valores-limite de emissão e de prazos de  execução mais rigorosos que os referidos nos n° 1 e 2 ; podem incluir outros poluentes e impor  condições suplementares ou uma adaptação das instalações ao progresso técnico. Artigo 5 Em derrogação do disposto no Anexo III : 1.As novas instalações com uma potência térmica nominal igual ou superior a 400 MW, que não  funcionem mais de 2 200 horas por ano (média móvel ao longo de um período de cinco anos), será  aplicado um valor- -limite de emissão para o dióxido de enxofre de 800 mg/Nm³ ; 2.As novas instalações que queimem combustíveis sólidos produzidos no país podem exceder os  valores-limite de emissão indicados no Anexo III quando, devido às características específicas dos  combustíveis, não seja possível observar os valores-limite de emissão de dióxido de enxofre fixados  para essas instalações sem recorrer a uma tecnologia excessivamente dispendiosa. Estas instalações devem pelo menos atingir as taxas de dessulfurização estabelecidas no Anexo VIII  ; 3.Até 31 de Dezembro de 1999, o Reino de Espanha pode utilizar novas centrais eléctricas com  potência térmica nominal igual ou superior a 500 MW que queimem combustíveis sólidos produzidos no  país ou importados, que entrem em funcionamento antes do final de 2005 e satisfaçam os seguintes  requisitos : -no caso de combustíveis sólidos importados, um valor-limite de emissão para o dióxido de enxofre  de 800 mg/Nm³, -no caso de combustíveis sólidos locais, uma taxa de dessulfurização de pelo menos 60 %, desde que a capacidade total autorizada dessas centrais às quais se aplica a derrogação não exceda  : -2 000 MWe no caso de centrais que queimem combustíveis sólidos, produzidos no país, -no caso de centrais que queimem combustíveis sólidos importados, ou 7 500 MWe ou 50 % do total da nova capacidade de todas as centrais autorizadas até 31 de Dezembro de 1999 que queimem combustíveis sólidos, consoante o que for mais baixo. Artigo 6 Os Estados-membros podem autorizar a ultrapassagem, pelas instalações que queimem  lenhite produzida no país, dos valores-limite de emissão fixados nos termos do artigo 4 se, não  obstante a utilização da melhor tecnologia disponível que não implique custos excessivos,  importantes dificuldades ligadas à natureza deste combustível assim o exigirem e se a lenhite for  uma fonte essencial de combustível para essas instalações. Tais casos serão levados imediatamente ao conhecimento da Comissão e serão objecto de consultas com  esta sobre as adequadas medidas a tomar. Artigo 7 A fim de garantir a observância dos valores-limite de emissão fixados no Anexo VI para  os óxidos de azoto, as autorizações referidas no n° 1 do artigo 4 podem impor, nomeadamente,  adequadas exigências técnicas de concepção. No caso de as medições de controlo revelarem que, por motivos imprevistos, o valor-limite de  emissão não foi cumprido, a autoridade competente exigirá ao operador que tome todas as medidas  primárias adequadas para garantir a observância desse valor-limite de emissão no mais curto espaço  de tempo e o mais tardar no prazo de um ano. A Comissão será imediatamente informada de tais casos,  bem como dos resultados das medidas de correcção tomadas. As disposições do presente artigo serão revistas com base em proposta da Comissão, a ser  apresentada em simultâneo com as propostas referidas no n° 2 do artigo 4 Artigo 8 1.  Os Estados-membros garantirão que as licenças referidas no n° 1 do artigo 4  contenham uma disposição relativa aos procedimentos de mau funcionamento ou avaria do sistema de  redução. Qualquer avaria deverá ser imediatamente comunicada à autoridade competente, que decidirá  sobre as medidas adequadas a tomar. A autoridade competente deverá, nomeadamente, exigir que o  operador reduza ou cesse logo que possível as operações, até ao momento em que possam recomeçar  normalmente, ou que faça funcionar a instalação utilizando combustíveis de baixo nível poluente,  excepto nos casos em que, na opinião da autoridade competente, exista uma necessidade prioritária  de manter os fornecimentos de electricidade. Esta autoridade garantirá, nomeadamente, que o  operador tome todas as disposições necessárias para voltar a pôr o sistema de redução em  funcionamento, no mais curto espaço de tempo. 2.  A autoridade competente pode autorizar, por um prazo máximo de seis meses, a suspensão da  obrigação de respeitar os valores-limite fixados no artigo 4 para a emissão de dióxido de enxofre  nas instalações que utilizem normalmente, para o efeito, um combustível com baixo teor de enxofre,  quando o operador não estiver em condições de observar esses valores-limite devido a uma  interrupção no abastecimento de combustível com baixo teor de enxofre resultante de uma situação de  escassez grave. 3.  A autoridade competente pode autorizar uma derrogação temporária da obrigação de observar os  valores-limite de emissão previstos no artigo 4, no caso de uma instalação que utilize normalmente  um combustível gasoso e que, de outra forma, teria de estar equipada com um sistema de depuração de  fumos ter de recorrer, excepcionalmente e por um curto período, à utilização de outros combustíveis  devido a uma interrupção brusca do fornecimento de gás. A autoridade competente deverá ser  imediatamente informada de cada caso específico, logo que ocorra. 4.  Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão sobre os casos a que se refere o  presente artigo. Artigo 9 1.  Para efeitos de concessão das licenças referidas no n° 1 do artigo 4 a uma nova  instalação equipada com uma fornalha mista que implique a utilização simultânea de dois ou mais  combustíveis, as autoridades competentes fixarão os valores-limite de emissão do seguinte modo : -começando por determinar o valor-limite de emissão relativo a cada combustível e a cada poluente  em função da potência térmica nominal da instalação, nos termos dos Anexos III a VII, -calculando seguidamente os valores-limite de emissão ponderados por combustível ; estes valores  obtêm-se multiplicando cada um dos valores-limite de emissão pela potência térmica fornecida por  cada combustível, e dividindo o resultado de cada multiplicação pela soma das potências térmicas  fornecidas por todos os combustíveis, -finalmente, adicionando os valores-limite de emissão ponderados por combustível. 2.  Sem prejuízo do disposto no n° 1, às instalações de combustão com fornalha mista que utilizem  para consumo próprio os resíduos de destilação e de conversão das instalações de refinação do  petróleo bruto, isoladamente ou em simultâneo com outros combustíveis, aplicar-se-ão as disposições  relativas ao combustível com o valor-limite de emissão mais elevado (combustível determinante), se  durante o funcionamento da instalação a proporção de calor fornecida por esse combustível for de  pelo menos 50 %, em relação à soma das potência térmicas fornecidas por todos os combustíveis. Se a proporção de combustível determinante for inferior a 50 %, o valor-limite de emissão será  determinado propor- cionalmente à quantidade de calor fornecida por cada um dos combustíveis em relação à soma das  potências térmicas fornecidas por todos os combustíveis, do seguinte modo : -começando por determinar o valor-limite de emissão relativo a cada combustível e a cada poluente  em função da potência térmica nominal da instalação, nos termos dos Anexos III a VII, -calculando seguidamente o valor-limite de emissão para o combustível determinante (o combustível  que tenha o valor-limite de emissão mais elevado de acordo com os Anexos III a VII e, no caso de  dois combustíveis com o mesmo valor-limite de emissão, aquele que forneça a maior quantidade de  calor) ; este valor obtém-se multiplicando por dois o valor-limite de emissão referido nos Anexos  III a VII para esse combustível e subtraindo do resultado o valor-limite relativo ao combustível  com o valor-limite de emissão menos elevado, -determinando depois os valores-limite de emissão ponderados por combustível ; esses valores  obtêm-se multiplicando o valor-limite de emissão calculado do combustível determinante pela  potência térmica desse combustível, multiplicando cada um dos outros valores- -limite de emissão pela potência térmica fornecida por cada combustível e dividindo o resultado de  cada multiplicação pela soma das potências térmicas fornecidas por todos os combustíveis, -finalmente, adicionando os valores-limite de emissão ponderados por combustível. 3.  Em alternativa ao disposto no número anterior, pode ser aplicado ao dióxido de enxofre um  valor-limite de emissão de 1 000 mg/Nm³, como valor médio das emissões de todas as novas  instalações da refinaria, independentemente das misturas de combustíveis utilizadas. As autoridades competentes garantirão que a aplicação desta disposição não conduza a um aumento das  emissões provenientes de instalações existentes. 4.  Para a concessão das licenças referidas no n° 1 do artigo 4 a uma nova instalação equipada com  uma fornalha mista que implique a utilização alternada de dois ou mais combustíveis, aplicar-se-ão  os valores-limite de emissão fixados nos Anexo III a VII para cada combustível utilizado. Artigo 10 A descarga dos fumos das grandes instalações de combustão deve ser efectuado de modo  controlado, através de uma chaminé. A licença referida no n° 1 do artigo 4 deve fixar as condições de descarga de fumos. A autoridade  competente deve, em especial, garantir que a altura da chaminé seja calculada de modo a  salvaguardar a saúde e o ambiente. Artigo 11 Quando uma instalação de combustão for ampliada de pelo menos 50 MW, o valor-limite de  emissão aplicável à nova parte da instalação será fixado com base na potência térmica nominal da  totalidade da instalação. Esta disposição não se aplica nos casos referidos nos n° 2 e 3 do artigo 9 Artigo 12 Em caso de construção de instalações de combustão que possam afectar de forma  significativa o ambiente de outro Estado-membro, os Estados-membros garantirão que, nos termos do  artigo 7 da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos  efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(1), terão lugar todos os  procedimentos de informação e consulta adequados. Artigo 13 1.  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar o controlo, nos  termos do Anexo IX, das emissões das instalações de combustão que são objecto da presente  directiva, bem como de todos os outros valores necessários à sua aplicação. Os Estados-membros  podem exigir que esse controlo seja efectuado a expensas do operador. 2.  Os métodos e/ou aparelhos de medição utilizados para determinar as concentrações de dióxido de  enxofre, de poeiras, de dióxidos de azoto e de oxigénio, bem como os outros valores necessários  para o controlo da aplicação da presente directiva, assim como os aparelhos utilizados para a  avaliação dos resultados, devem corresponder à melhor tecnologia industrial de medição e fornecer  resultados reproduzíveis e comparáveis. Os métodos de determinação devem ser aprovados pelas autoridades competentes. 3.  As autoridades competentes fornecerão informações adequadas àcerca dos critérios de eficácia  exigidos para os aparelhos e métodos de medição, aferição e tratamento dos dados utilizados para o  efeito e transmitirão essas informações à Comissão. Artigo 14 Os Estados-membro tomarão as medidas adequadas para que o operador participe às  autoridades competentes, dentro de prazos razoáveis, os resultados das medições contínuas e os  resultados da verificação dos aparelhos de medida e das várias medições efectuadas, bem como os  resultados de todas as outras operações de medição efectuadas para controlar o cumprimento da  presente directiva. Artigo 15 1.  Em caso de medições contínuas serão considerados observados os valores-limite de  emissão previstos nos Anexos III a VII se a avaliação dos resultados demonstrar que, para as horas  de funcionamento durante um ano civil : a)Nenhum dos valores médios de um mês de calendário excedeu os valores-limite de emissão e b)No caso de : -dióxido de enxofre e poeiras : 97 % de todos os valores médios de 48 horas não excederem 110 % dos  valores-limite de emissão, -óxidos de azoto : 95 % de todos os valores médios de 48 horas não excederem 110 % dos valores- -limite de emissão. Não serão tidos em conta os períodos referidos no artigo 8, nem os períodos de arranque e de  paragem. 2.  No caso de apenas serem exigidas medições intervaladas ou outros processos de determinação  apropriados, considerar-se-á que os valores-limite de emissão previstos nos Anexos III a VII foram  respeitados se nenhum dos resultados das séries de medições efectuadas ou dos outros processos  definidos e determinados de acordo com as regras aprovadas pelas autoridades competentes  ultrapassar o valor-limite de emissão. 3.  Nos casos referidos nos n° 2 e 3 do artigo 5, as taxas de dessulfurização considerar-se-ão  respeitadas se a avaliação das medições efectuadas nos termos do ponto A, n° 2, do Anexo IX demonstrar que todos os valores médios de um mês de calendário ou todos os  valores médios recolhidos a intervalos de um mês satisfazem as taxas de dessulfurização. Não serão tidos em conta os períodos referidos no artigo 8, nem os períodos de arranque e paragem. Artigo 16 1.  Os Estados-membros informarão a Comissão, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1990,  sobre os programas elaborados de acordo com o n° 1 do artigo 3 Os Estados-membros transmitirão à Comissão, o mais tardar um ano depois do termo das diferentes  fases de redução das emissões das instalações existentes, um relatório de síntese sobre os  resultados da aplicação dos programas. Será igualmente exigido um relatório intermédio a meio de cada fase. 2.  Os relatórios referidos no número anterior fornecerão um panorama global sobre : -todas as instalações de combustão abrangidas pela presente directiva, -as respectivas emissões de dióxido de enxofre e de óxido de azoto, expressas em toneladas por ano  e sob a forma de concentração dessas substâncias nos fumos, -as medidas já tomadas ou previstas para reduzir as emissões, bem como introduzir alterações na  escolha do combustível utilizado, -as alterações, já efectuadas ou previstas, do modo de exploração, -os encerramentos definitivos das instalações de combustão, já efectuados ou previstos, -e, eventualmente, os valores-limite de emissão impostos nos programas para as instalações  existentes. Para a determinação das emissões anuais e das concentrações de poluentes nos fumos, os  Estados-membros tomarão em consideração o disposto nos artigos 13, 14 e 15 3.  A Comissão efectuará regularmente com os Estados- -membros um confronto dos programas referidos no n° 1 do artigo 3, a fim de assegurar a sua  harmonização ao nível comunitário. A Comissão assegurará, em especial, que a execução desses programas conduza aos resultados  esperados de redução global das emissões e apresentará, se necessário, propostas adequadas. 4.  Os Estados-membros que apliquem o artigo 5 apresentarão um relatório anual à Comissão sobre  essa aplicação. Artigo 17 1.  Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar até 30 de Junho de 1990, as  disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à  presente directiva. Informarão a Comissão imediatamente desse facto. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das disposições de direito interno que  adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva. Artigo 18 Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteV. KEDIKOGLOU (1)JO n° C 49 de 21. 2. 1984, p. 1 e JO n° C 76 de 22. 3. 1985, p. 6.  (2)JO n° C 337 de 17. 12. 1984, p. 446 e JO n° C 175 de 15. 7. 1985, p. 297.  (3)JO n° C 25 de 28. 1. 1985, p. 3.  (4)JO n° C 112 de 20. 12. 1973, p. 1.  (5)JO n° C 139 de 13. 6. 1977, p. 1.  (6)JO n° C 46 de 17. 2. 1983, p. 1.  (7)JO n° C 328 de 7. 12. 1987, p. 1.  (8)JO n° L 171 de 27. 6. 1981, p. 11.  (9)JO n° L 188 de 16. 7. 1984, p. 20.  (1)JO n° L 175 de 5. 7. 1985, p. 40.   ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO III >INÍCIO DE GRÁFICO><?aa3W><?aa8H>VALORES-LIMITE DE EMISSÃO DE SO<?È>2 DAS NOVAS  INSTALAÇÕES <?aa0G>(¹) <?aa1W><?aa8H>Combustíveis sólidos <?aa5W><?aeFN38,><?aa5W><?aa1X><?aeVS1><?Þ><?aaF><?aa7G>(¹)<?aa3L>O Conselho fixará em 1990, com base num  relatório da Comissão sobre a disponibilidade de combustíveis com baixo teor de enxofre e numa  proposta adequada da Comissão, os valores-limite de emissão <?ss>para novas instalações de uma  potência de 50 a 100 MWth. >FIM DE GRÁFICO> ANEXO IV >INÍCIO DE GRÁFICO><?aa3W><?aa8H>VALORES-LIMITE DE EMISSÃO DE SO<?È>2 DAS NOVAS  INSTALAÇÕES <?aa1W><?aa8H>Combustíveis líquidos <?aa5W><?aeFN34,><?aa5W><?aa1X"FIM DE GRÁFICO> ANEXO V >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO VI >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO VII >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO VIII >INÍCIO DE GRÁFICO><?aa3W><?aa8H>TAXAS DE DESSULFURIZAÇÃO <?aa1W><?aa8H>em aplicação do <(BLK0)ABREV>n<(BLK0)INDIC TYPE="SUF">o</(BLK0)INDIC></(BLK0)ABREV> 2  do artigo 5<?aa5S> <?aa5W><?aeFN28,><?aa5W><?aa1X"FIM DE GRÁFICO> ANEXO IX MÉTODOS DE MEDIÇÃO DAS EMISSÕES A.Processos de medição e de avaliação das  emissões provenientes de novas instalações 1.A medição das concentrações de SO2, de poeiras, de NOx e de oxigénio efectuar-se-á de modo  contínuo no caso de novas instalações com uma potência térmica nominal igual ou superior a 300  MWth. O controlo do SO2 e das poeiras pode, no entanto, limitar-se a medições intervaladas ou a  outros processos de determinação apropriados, no caso de essas medições ou processos, que devem ser  verificados e reconhecidos pelas autoridades competentes, permitirem determinar a concentração  destes poluentes. No caso de instalações não abrangidas pelo parágrafo anterior, as autoridades competentes poderão,  sempre que o considerem necessário, exigir a realização de medições contínuas daqueles três  poluentes e do oxigénio. Se não forem exigidas medições contínuas, proceder-se-á a medições  regulares ou utilizar-se-ão processos de determinação adequados, aprovados pelas autoridades  competentes, para avaliar a quantidade das substâncias acima referidas presente nas emissões. 2.No caso de instalações que devam sujeitar-se às taxas de dessulfurização dos n° 2 e 3 do artigo  5, aplicar-se-ão os requisitos referentes às medições das emissões de SO2 previstos no número  anterior. Além disso, deve proceder-se a um controlo regular do teor em enxofre do combustível  utilizado na instalação de combustão. 3.As autoridades competentes devem ser informadas de quaisquer alterações importantes no tipo de  combustível utilizado ou no modo de exploração da instalação. Caber-lhes-á decidir se as exigências  de controlo referidas no n° 1 se mantêm adequadas ou se necessitam de adaptação. 4.O equipamento de medição contínua deve ser verificado periodicamente, em concertação com as  autoridades competentes. Os instrumentos de medição das concentrações de SO2, de poeiras, de NOx e  de oxigénio devem ser aferidos e o seu funcionamento deve ser analisado a intervalos regulares. O  equipamento de medição contínua deve ser aferido de acordo com um método de medição de referência  aprovado pela autoridade competente. B.Determinação das emissões totais anuais provenientes de novas instalações O resultado da determinação das emissões anuais totais de SO2 e de NOx será comunicado às  autoridades competentes. Quando for utilizado o controlo contínuo, o operador da instalação deve  indicar separadamente, para cada poluente, a quantidade emitida por dia, com base no caudal  volúmico dos fumos expelidos. Quando não for praticado o controlo contínuo, o operador fará  estimativas da totalidade de emissões anuais, com base no n° 1 do ponto A, de acordo com as  exigências das autoridades competentes. Simultaneamente à comunicação relativa às emissões anuais totais provenientes das instalações  existentes referida no n° 3 do ponto C, os Estados-membros comunicarão à Comissão as emissões  anuais totais de SO2 e de NOx provenientes das novas instalações. C.Determinação das emissões anuais totais provenientes de instalações existentes 1.A partir de 1990, os Estados-membros elaborarão anualmente um inventário completo das emissões de  SO2 e de NOx provenientes das instalações existentes : -numa base individual, em relação às instalações de mais de 300 MW e para as refinarias, -numa base global, em relação às restantes instalações de combustão a que se aplica a presente  directiva. 2.A metodologia a utilizar neste inventário deverá ser conforme à utilizada na determinação das  emissões de SO2 e de NOx provenientes das instalações de combustão do ano de 1980. Até 1990, os Estados-membros informarão pormenorizadamente a Comissão sobre os métodos e os dados  de base utilizados para avaliar as emissões de SO2 e de NOx das instalações existentes a que se  refere a coluna 0 dos Anexos I e II, respectivamente. 3.Os resultados deste inventário serão devidamente compilados e comunicados à Comissão no prazo de  nove meses a partir do final do ano considerado. A pedido da Comissão, ser-lhe-ão facultadas a metodologia utilizada na elaboração dos referidos  inventários, assim como a informação básica de pormenor. 4.A Comissão organizará um confronto sistemático dos referidos inventários nacionais e, se  necessário, apresentará propostas ao Conselho no sentido de harmonizar as metodologias dos  inventários das emissões, no sentido de uma efectiva aplicação da presente directiva.


Avis juridique important

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31999L0062

Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas

Jornal Oficial nº L 187 de 20/07/1999 p. 0042 - 0050

DIRECTIVA 1999/62/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOde 17 de Junho de 1999relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturasO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 71.o e do seu artigo 93.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(4),(1) Considerando que a eliminação das distorções de concorrência entre as empresas de transportes dos Estados-Membros impõe a harmonização dos sistemas de tributação e o estabelecimento de mecanismos equitativos de tributação das transportadoras pelos custos das infra-estruturas;(2) Considerando que esses objectivos só podem ser atingidos por fases;(3) Considerando que se alcançou já um certo grau de harmonização dos sistemas de tributação com a adopção da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais(5), e da Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais(6);(4) Considerando que, no acórdão de 5 de Julho de 1995, proferido no processo C-21/94, Parlamento contra Conselho(7), o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anulou a Directiva 93/89/CEE do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, relativa à aplicação, pelos Estados-Membros, dos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como das portagens e direitos de utilização cobrados pela utilização de certas infra-estruturas(8), mantendo todavia os efeitos daquela directiva até à adopção de uma nova directiva pelo Conselho; que, por conseguinte, a Directiva 93/89/CEE será substituída pela presente directiva;(5) Considerando que, nas circunstâncias actuais, é conveniente limitar a adaptação dos sistemas nacionais de tributação aos veículos de transporte de mercadorias de peso bruto máximo superior a um certo nível;(6) Considerando que, para esse efeito, é conveniente fixar níveis mínimos para os impostos sobre veículos actualmente aplicados nos Estados-Membros ou susceptíveis de os substituir;(7) Considerando que se deve promover a utilização de veículos menos agressivos para as infra-estruturas rodoviárias e menos poluentes, mediante uma maior diferenciação dos impostos ou outras formas de imposição, desde que tal diferenciação não prejudique o funcionamento do mercado interno;(8) Considerando que é conveniente poder conceder a determinados Estados-Membros um período de derrogação dos valores mínimos para facilitar a adaptação aos níveis impostos pela presente directiva;(9) Considerando que certos transportes nacionais locais com fraca incidência no mercado de transportes comunitário estão actualmente sujeitos a taxas reduzidas de imposto sobre os veículos; que, para assegurar uma transição harmoniosa, é conveniente autorizar os Estados-Membros a preverem derrogações temporárias no que se refere às taxas mínimas;(10) Considerando que os Estados-Membros devem ser autorizados a aplicar taxas reduzidas ou isenções dos impostos sobre os veículos no caso dos veículos cuja utilização não seja susceptível de se repercutir no mercado de transportes comunitário;(11) Considerando que, para atender a certas situações especiais, há que instituir um mecanismo através do qual os Estados-Membros possam ser autorizados a manter outras isenções ou reduções;(12) Considerando que as distorções de concorrência existentes não podem ser suprimidas unicamente pela harmonização dos impostos ou dos impostos especiais sobre o consumo de combustíveis; que, no entanto, até que sejam introduzidas formas de imposição mais adequadas do ponto de vista técnico e económico, essas distorções podem ser atenuadas pela possibilidade de manter ou introduzir portagens e/ou direitos pela utilização de auto-estradas; que os Estados-Membros devem, para além disso, ser autorizados a cobrar taxas pela utilização de pontes, túneis e passagens de montanha;(13) Considerando que, atendendo às condições específicas em certos itinerários dos Alpes, pode ser adequado para um Estado-Membro excluir do regime de direitos de utilização um troço bem definido da sua rede de auto-estradas, a fim de permitir a aplicação de uma taxa em função da infra-estrutura em causa;(14) Considerando que é necessário que as portagens e os direitos de utilização não sejam discriminatórios, não impliquem formalidades excessivas e não criem obstáculos nas fronteiras internas; que, por conseguinte, é necessário tomar medidas adequadas para permitir o pagamento das portagens e direitos de utilização a qualquer momento e com diversos meios de pagamento;(15) Considerando que as taxas dos direitos de utilização devem ser fixadas em função da utilização da infra-estrutura em questão e ser diferenciadas em relação aos custos gerados pelos veículos rodoviários;(16) Considerando que devem ser temporariamente aplicadas taxas de direitos de utilização reduzidas aos veículos matriculados na Grécia, para ter em conta as dificuldades devidas à sua posição geopolítica;(17) Considerando que, a fim de garantir uma aplicação homogénea dos direitos de utilização e das portagens, convém fixar regras para a determinação das respectivas condições de aplicação, tais como as características das infra-estruturas a que são aplicáveis, os níveis máximos de certas taxas e outras condições gerais que terão que ser respeitadas; que o valor médio ponderado das portagens deverá estar relacionado com os custos de construção, exploração e desenvolvimento da rede de infra-estruturas em questão;(18) Considerando que é conveniente prever que os Estados-Membros possam consignar, uma percentagem do montante dos direitos de utilização ou das portagens à protecção do ambiente e ao desenvolvimento equilibrado das redes de transporte, desde que esse montante seja calculado nos termos da presente directiva;(19) Considerando que os montantes previstos na presente directiva, expressos nas moedas nacionais dos Estados-Membros que adoptem o euro serão fixados em 1 de Janeiro de 1999 quando for definido o valor do euro, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2866/98, de 31 de Dezembro de 1998, relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-Membros que adoptem o euro(9); que é conveniente que os Estados-Membros que não adoptem o euro revejam anualmente os montantes previstos na presente directiva, expressos em moedas nacionais e os ajustem, quando necessário para ter em conta as flutuações das taxas de câmbio; que os ajustamentos anuais das moedas nacionais não podem ser obrigatórios se a variação resultante da aplicação das novas taxas de câmbio for inferior a uma determinado nível percentual;(20) Considerando que deve ser aplicado o princípio da territorialidade; que dois ou mais Estados-Membros podem cooperar tendo em vista a introdução de um sistema comum de direitos de utilização, sob reserva da observância de certas condições suplementares;(21) Considerando que, em aplicação do princípio da proporcionalidade, a presente directiva se limita ao mínimo necessário para alcançar os objectivos prosseguidos, de acordo com o disposto no terceiro parágrafo do artigo 5.o do Tratado;(22) Considerando que deve ser estabelecido um calendário estrito para a revisão das disposições da presente directiva e, se necessário, para a respectiva adaptação com vista ao desenvolvimento de um sistema de tributação mais territorial,APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:CAPÍTULO IDisposições geraisArtigo 1.oA presente directiva é aplicável aos impostos sobre veículos, às portagens e aos direitos de utilização aplicados aos veículos definidos no artigo 2.oA presente directiva não abrange os veículos que efectuem operações de transporte exclusivamente nos territórios não europeus dos Estados-Membros.A presente directiva também não abrange os veículos matriculados nas ilhas Canárias, em Ceuta e Melilha, nos Açores ou na Madeira, e que efectuem transportes exclusivamente nesses territórios ou entre esses territórios e o território continental de Espanha ou de Portugal, respectivamente.Artigo 2.oPara efeitos da presente directiva, entende-se por:a) "Auto-estrada", uma estrada especialmente concebida e construída para a circulação automóvel, que não sirva os terrenos adjacentes e que:i) excepto em certos locais ou a título temporário, disponha, para os dois sentidos de circulação, de faixas de rodagem distintas separadas por uma faixa central não destinada à circulação ou, excepcionalmente, por outro meio,ii) não tenha cruzamentos, ao mesmo nível, com estradas, vias de caminho-de-ferro, vias de eléctricos ou caminhos destinados à circulação de peões,iii) esteja especificamente sinalizada como sendo uma auto-estrada;b) "Portagem", o pagamento de um determinado montante pela realização, por um veículo, de um percurso entre dois pontos de uma das infra-estruturas referidas no n.o 2 do artigo 7.o; esse montante deve ter por base a distância percorrida e a categoria do veículo;c) "Direito de utilização", o pagamento de um determinado montante que confere o direito à utilização, por um veículo, das infra-estruturas referidas no n.o 2 do artigo 7.o durante um dado período de tempo;d) "Veículo", um veículo a motor ou um conjunto de veículos acoplados, exclusivamente destinados ao transporte rodoviário de mercadorias e com um peso bruto máximo autorizado igual ou superior a 12 toneladas;e) "Veículo EURO I", um veículo com as características definidas na linha A do quadro que figura no ponto 8.3.1.1. do anexo I da Directiva 88/77/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e particulas poluentes pelos motores diesel utilizados em veículos(10);f) "Veículo EURO II", um veículo com as características definidas na linha B do quadro que figura no ponto 8.3.1.1. do anexo I da Directiva 88/77/CEE.CAPÍTULO IIImpostos sobre veículosArtigo 3.o1. Os impostos sobre veículos a que se refere o artigo 1.o são os seguintes:- Bélgica:taxe de circulation sur les véhicules automobiles//verkeers- belasting op de autovoertuigen,- Dinamarca:vaegtafgift af motorkrretejer m.v.,- Alemanha:Kraftfahrzeugsteuer,- Grécia:Τέλη κυκλοφορίας- Espanha:a) impuesto sobre vehículos de tracción mecánica,b) impuesto sobre actividades económicas (apenas no que diz respeito aos montantes cobrados sobre veículos automóveis),- França:a) taxe spéciale sur certains véhicules routiersb) taxe différentielle sur les véhicules à moteur,- Irlanda:vehicle excise duty,- Itália:a) tassa automobilisticab) addizionale del 5 % sulla tassa automobilistica,- Luxemburgo:taxe sur les véhicules automoteurs,- Países Baixos:motorrijtuigenbelasting,- Áustria:Kraftfahrzeugsteuer,- Portugal:a) imposto de camionagem,b) imposto de circulação,- Finlândia:varsinainen ajoneuvovero/egentlig fordonsskatt,- Suécia:fordonsskatt,- Reino Unido:a) vehicle excise duty,b) motor vehicles licence.2. Os Estados-Membros que substítuirem um dos impostos referidos no n.o 1 por outro da mesma natureza devem informar desse facto a Comissão, que procederá às adaptações necessárias.Artigo 4.oOs mecanismos de liquidação e cobrança dos impostos mencionados no artigo 3.o serão determinados pelos Estados-Membros.Artigo 5.oNo que se refere aos veículos registados nos Estados-Membros, os impostos referidos no artigo 3.o serão cobrados exclusivamente pelo Estado-Membro de registo.Artigo 6.o1. Qualquer que seja a estrutura dos impostos a que se refere o artigo 3.o, os Estados-Membros estabelecerão as respectivas taxas de forma a que, para cada categoria ou subcategoria de veículos descrita no anexo I, as taxas dos impostos não sejam inferiores às taxas mínimas fixadas no referido anexo.Até dois anos após a entrada em vigor da presente directiva, a Espanha, a Grécia, a Itália e Portugal serão autorizados a aplicar taxas mais baixas, mas não inferiores a 65 % dos mínimos estabelecidos no anexo I.2. Os Estados-Membros podem aplicar taxas reduzidas ou isenções:a) Aos veículos da defesa nacional, da protecção civil, dos serviços de combate a incêndios e outros serviços de urgência, bem como das forças da ordem, e aos veículos de manutenção das estradas;b) Aos veículos que só ocasionalmente circulem na via pública do Estado-Membro de registo e que sejam utilizados por pessoas singulares ou colectivas cuja actividade princípal não seja o transporte de mercadorias, desde que os transportes efectuados por esses veículos não provoquem distorções de concorrência, e sob reserva de acordo da Comissão.3. a) O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-Membro a manter isenções ou reduções suplementares dos impostos sobre veículos por razões de políticas especificas de carácter socioeconómico ou ligadas às infra-estruturas do Estado em questão. Essas isenções ou reduções só podem dizer respeito aos veículos registados nesse Estado-Membro que efectuem transportes exclusivamente no interior de uma parte bem delimitada do seu território.b) Os Estados-Membros que desejarem manter essas isenções ou reduções informarão desse facto a Comissão e comunicar-lhe-ão igualmente todas as informações necessárias. A Comissão informará, no prazo de um mês, os outros Estados-Membros das isenções ou reduções propostas.Considera-se que o Conselho autorizou a manutenção de uma isenção ou redução proposta se, no prazo de dois meses sobre a data em que os outros Estados-Membros tiverem sido informados nos termos do primeiro parágrafo, a Comissão ou qualquer Estado-Membro não tiverem solicitado ao Conselho o exame desta questão.4. Sem prejuizo no segundo parágrafo do n.o 1 e nos n.os 2 e 3 do presente artigo, bem como no artigo 6.o da Directiva 92/106/CEE do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-Membros(11), os Estados-Membros não podem conceder isenções ou reduções dos impostos referidos no artigo 3.o que tenham por efeito reduzir o montante do imposto devido para um nível inferior às taxas minimas previstas no n.o 1 do presente artigo.CAPÍTULO IIIPortagens e direitos de utilizaçãoArtigo 7.o1. Os Estados-Membros podem manter ou introduzir portagens e/ou direitos de utilização, nas condições previstas nos n.os 2 a 10.2. a) Só podem ser cobradas portagens e direitos de utilização pela utilização de auto-estradas ou outras estradas com várias vias de características análogas às auto-estradas, pontes, túneis e passagens de montanha.Todavia, num Estado-Membro que não possua uma rede geral de auto-estradas ou de estradas de dupla faixa de rodagem de características análogas, podem ser cobradas portagens ou direitos de utilização em relação às categorias de estradas mais elevadas do ponto de vista técnico.b) Após consulta à Comissão e nos termos da decisão do Conselho, de 21 de Março de 1962, que institui um processo de exame e consulta prévios para determinadas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas previstas pelos Estados-Membros no domínio dos transportes(12),i) podem igualmente ser cobrados portagens e direitos de utilização noutras partes da rede rodoviária princípal, nomeadamente- quando tal se justifique por razões de segurança,- nos Estados-Membros que não disponham, na maior parte do seu território, de uma rede coerente de auto-estradas ou estradas de dupla faixa de rodagem de características análogas, nessa parte do país, mas apenas nas estradas utilizadas para o tráfego inter-regional e internacional de veículos pesados de mercadorias, desde que o tráfego e a densidade populacional não justifiquem, do ponto de vista económico, a construção de auto-estradas ou de estradas de dupla faixa de rodagem de características análogas,ii) pode ser criado pelos Estados-Membros interessados um regime especial para as zonas fronteiriças,iii) a Áustria pode isentar dos direitos de utilização por si aplicados o troço de auto-estrada entre Kufstein e Brenner.3. Não podem ser cobradas simultaneamente portagens e direitos de utilização pela utilização de um mesmo troço rodoviário. Todavia, nas redes em que sejam cobrados direitos de utilização, os Estados-Membros podem igualmente aplicar portagens pela utilização de pontes, túneis e passagens de montanha.4. As portagens e direitos de utilização serão aplicados sem discriminações, directas ou indirectas, por motivo da nacionalidade do transportador ou da origem ou destino do veículo.5. As portagens e direitos de utilização serão aplicados e cobrados e o seu pagamento será controlado de forma a perturbar o menos possível a fluidez do tráfego e a evitar todo e qualquer controlo ou verificação obrigatórios nas fronteiras internas da Comunidade. Para o efeito, os Estados-Membros cooperarão entre si a fim de criarem condições que permitam aos transportadores efectuar o pagamento dos direitos de utilização durante 24 horas por dia, pelo menos nos pontos de venda mais importantes, utilizando todos os meios de pagamento correntes, no interior ou fora dos Estados-Membros onde são aplicados. Os Estados-Membros devem dotar de instalações adequadas os pontos de pagamento de portagens e direitos de utilização, de modo a manter as condições normais de segurança rodoviária.6. Um Estado-Membro pode prever que os veículos nele registados sejam sujeitos a direitos de utilização pelo uso de toda a sua rede rodoviária.7. Os direitos de utilização, incluindo as despesas administrativas, para todas as categorias de veículos serão fixados pelo Estado-Membro interessado a um nível não superior às taxas máximas referidas no anexo II.Essas taxas máximas serão revistas em 1 de Julho de 2002 e, em seguida, de dois em dois anos. A Comissão proporá as adaptações que se revelarem necessárias e o Parlamento Europeu e o Conselho deliberarão sobre elas nas condições previstas no Tratado.Os Estados-Membros que cobrarem direitos de utilização devem aplicar, até dois anos após a entrada em vigor da presente directiva, uma redução de 50 % nas taxas dos referidos direitos para os veículos registados na Grécia, devido à situação geopolítica deste país. A Comissão pode decidir autorizar a prorrogação anual desta redução por esses Estados-Membros.8. As taxas dos direitos de utilização serão proporcionais ao tempo de utilização das infra-estruturas em questão.Um Estado-Membro pode aplicar apenas taxas anuais aos veículos nele registados.9. O valor médio ponderado das portagens deve estar relacionado com os custos de construção, exploração e desenvolvimento da rede de infra-estruturas em causa.10. Sem prejuízo do disposto no n.o 9 relativamente ao valor médio ponderado das portagens, os Estados-Membros podem fazer variar as taxas das portagens de acordo com:a) As classes de emissão dos veículos, desde que não sejam aplicadas portagens de valor superior em mais de 50 % ao das portagens cobradas para veículos equivalentes que satisfaçam as normas de emissão mais rigorosas;b) A hora do dia, desde que não sejam aplicadas portagens de valor superior em mais de 100 % ao das portagens cobradas durante o período mais barato do dia.As variações do valor das portagens consoante as classes de emissão dos veículos ou a hora do dia devem ser adequadas ao objectivo prosseguido.Artigo 8.o1. Dois ou mais Estados-Membros podem cooperar na criação de um sistema comum de direitos de utilização aplicável ao conjunto dos seus territórios. Nesse caso, esses Estados-Membros associarão estreitamente a Comissão a essa cooperação, bem como ao posterior funcionamento e à eventual modificação do sistema.2. Para além das condições previstas no artigo 7.o, o sistema comum fica sujeito às seguintes disposições:a) As taxas do direito de utilização comum serão fixadas pelos Estados-Membros participantes a níveis não superiores às taxas máximas previstas no n.o 7 do artigo 7.o;b) O pagamento do direito de utilização comum dará acesso à rede definida pelos Estados-Membros participantes nos termos do n.o 2 do artigo 7.o;c) Podem aderir ao sistema comum outros Estados-Membros;d) Os Estados-Membros participantes estabelecerão um sistema de repartição por forma a que cada um receba uma parte equitativa das receitas provenientes do direito de utilização.CAPÍTULO IVDisposições finaisArtigo 9.o1. A presente directiva não obsta à aplicação pelos Estados-Membros de:a) Impostos ou direitos específicos:- cobrados por ocasião do registo do veículo, ou- aplicáveis a veículos ou cargas de pesos ou dimensões excepcionais;b) Taxas de estacionamento e taxas específicas aplicáveis ao tráfego urbano.c) Direitos reguladores destinados especificamente a combater o congestionamento rodoviário relacionado com determinado local ou hora do dia.2. A presente directiva não obsta a que os Estados-Membros consignem, à protecção do ambiente e ao desenvolvimento equilibrado das redes de transportes, uma percentagem do montante dos direitos de utilização ou das portagens, desde que esse montante seja calculado de acordo com os n.os 7 e 9 do artigo 7.oArtigo 10.o1. Para efeitos da presente directiva, as taxas de câmbio entre o euro e as moedas nacionais dos Estados-Membros que não tenham adoptado o euro serão as que se encontrarem em vigor no primeiro dia útil de Outubro e publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e que produzirão efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano civil seguinte.2. Os Estados-Membros que não tenham adoptado o euro podem manter os valores em vigor à data do ajustamento anual previsto no n.o 1, se a conversão dos valores expressos em euros resultar uma alteração inferior a 5 % expressa nas moedas nacionais.Artigo 11.o1. Nas datas referidas no segundo parágrafo do n.o 7 do artigo 7.o, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva, tendo em conta o desenvolvimento tecnológico e a evolução do congestionamento do tráfego.2. A fim de permitir à Comissão elaborar os relatórios acima referidos, os Estados-Membros enviar-lhe-ão as informações necessárias, o mais tardar, seis meses antes das datas acima mencionadas.3. Os Estados-Membros que introduzam sistemas electrónicos de cobrança de portagens e/ou direitos de utilização colaborarão entre si para assegurar um nível adequado de compatibilidade desses sistemas.Artigo 12.o1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Julho de 2000. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva. A Comissão informará os restantes Estados-Membros.Artigo 13.oA presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 14.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 17 de Junho de 1999.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteJ. M. GIL-ROBLESPelo ConselhoO PresidenteF. MÜNTEFERING(1) JO C 59 de 26.2.1997, p. 9.(2) JO C 206 de 7.7.1997, p. 17.(3) Parecer emitido em 3 de Junho de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Julho de 1997 (JO C 286 de 22.9.1997, p. 217), posição comum do Conselho de 18 de Janeiro de 1999 (JO C 58 de 1.3.1999, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 7 de Maio de 1999 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(5) JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).(6) JO L 316 de 31.10.1992, p. 19. Directiva alterada pela Directiva 94/74/CE.(7) Colectânea 1995, p. I-1827.(8) JO L 279 de 12.11.1993, p. 32.(9) JO L 359 de 31.12.1998, p. 1.(10) JO L 36 de 9.2.1988, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/1/CE (JO L 40 de 17.2.1996, p. 1).(11) JO L 368 de 17.12.1992, p. 38.(12) JO L 23 de 3.4.1962, p. 720/62. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 73/402/CEE (JO L 347 de 17.12.1973, p. 48).ANEXO ITAXAS MÍNIMAS DOS IMPOSTOS SOBRE VEÍCULOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIMONTANTES MÁXIMOS EM EUROS DOS DIREITOS DE UTILIZAÇÃO, INCLUINDO CUSTOS ADMINISTRATIVOS, REFERIDOS NO N.o 7 DO ARTIGO 7.oAnuais>POSIÇÃO NUMA TABELA>Mensais semanaisAs taxas máximas mensais e semanais são proporcionais à duração da utilização feita da infra-estrutura.DiáriosO direito de utilização diário é igual para todos as categorias de veículos e o seu montante é de 8 euros.


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31989L0341

Directiva 89/341/CEE do Conselho de 3 de Maio de 1989 que altera as Directivas 65/65/CEE, 75/318/CEE e 75/319/CEE relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas

Jornal Oficial nº L 142 de 25/05/1989 p. 0011 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0009  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0009

DIRECTIVA DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que altera as Directivas 65/65/CEE, 75/318/CEE e 75/319/CEE relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas  (89/341/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que toda a regulamentação em matéria de produção, de distribuição ou de utilização de medicamentos deve ter por objectivo essencial garantir a protecção da saúde pública;  Considerando que as directivas relativas à aproximação das legislações respeitantes às especialidades farmacêuticas devem ser adaptadas ao progresso científico e ter em conta a experiência adquirida após a sua aprovação, a fim de ser garantida uma maior  qualidade, segurança e eficácia;  Considerando que, nas suas conclusões de 15 de Maio de 1987 sobre a melhoria da utilização das especialidades farmacêuticas pelo consumidor (4), o Conselho considerou que é conveniente melhorar o sistema da literatura que acompanha os medicamentos para  uso humano colocados no mercado comunitário;  Considerando que devem ser mantidas as garantias de qualidade dos medicamentos fabricados na Comunidade exigindo a observância dos princípios de boa prática de fabrico para todos os medicamentos, seja qual for o fim a que se destinam;  Considerando que a Comissão deve ter poderes para definir pormenorizadamente os princípios de boa prática de fabrico dos medicamentos, em estreita colaboração com o Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que têm por objectivo a  eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector das especialidades farmacêuticas;  Considerando que, na sequência da resolução do Parlamento Europeu de 13 de Junho de 1986 relativa à exportação de  produtos farmacêuticos para o Terceiro Mundo, devem ser tomadas medidas para melhorar a informação dos países terceiros sobre as condições de utilização dos medicamentos nos Estados-membros;  Considerando que o âmbito de aplicação da Directiva 65/65/CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/21/CEE (6), da Directiva 75/318/CEE (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/19/CEE (8) e da Segunda  Directiva 75/319/CEE (9), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/570/CEE (10), relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas, deve ser alargado aos  outros medicamentos fabricados industrialmente, até aqui excluídos,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º A Directiva 65/65/CEE é alterada do seguinte modo:  1.  No título, no preâmbulo e nos capítulos II a V, todas as referências a «especialidades farmacêuticas» são substituídas por «medicamentos».  2.  Ao artigo 1º, são aditados os seguintes pontos 4 e 5:  «4.  Fórmula magistral:  qualquer medicamento preparado numa farmácia segundo uma receita destinada a um doente específico.  5.  Fórmula oficinal:  qualquer medicamento preparado numa farmácia segundo as indicações de uma farmacopeia e destinado a ser directamente entregue aos pacientes abastecidos por essa farmácia.» 3.  O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 2º  1.  Os capítulos II a V aplicam-se às especialidades farmacêuticas para uso humano destinadas a serem colocadas no mercado dos Estados-membros.  ; ; ; ; ; 2.  Sempre que um Estado-membro autorizar a colocação no mercado de medicamentos fabricados industrialmente que não correspondam à definição das especialidades farmacêuticas, aplicar-lhes-á igualmente as disposições dos capítulos II a V.  3.  Os capítulos II a V não se aplicam:  - aos medicamentos preparados segundo uma fórmula magistral ou oficinal,  - aos medicamentos destinados a experiências de investigação e de desenvolvimento,  - aos produtos intermédios destinados a uma transformação posterior por um fabricante autorizado.  4.  De acordo com a legislação em vigor e a fim de responder a necessidades especiais, um Estado-membro pode excluir dos capítulos II a V os medicamentos fornecidos para satisfazer uma encomenda leal e não solicitada, elaborados de acordo com as  especificações de um médico reconhecido e destinados aos seus doentes sob a sua responsabilidade pessoal directa.» 4.  Ao artigo 4ºA, é aditado o seguinte ponto 6.6:  «6.6.  Precauções especiais para a eliminação dos produtos não utilizados ou dos resíduos derivados desses produtos, caso existam.» 5.  Ao artigo 13º, é aditado o seguinte ponto 9:  «9.  As precauções especiais para a eliminação dos produtos não utilizados ou dos resíduos derivados destes produtos, caso existam.» 6.  Ao artigo 14º, é aditado o seguinte quinto travessão:  «- o número de lote de fabrico.» Artigo 2º Na Directiva 75/318/CEE, todas as referências a «especialidades farmacêuticas» são substituídas por «medicamentos».  Artigo 3º A Directiva 75/319/CEE é alterada do seguinte modo:   1.  No artigo 4º, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:  «b)  Podem submeter o medicamento, as suas matérias-primas e, se necessário, os seus produtos intermédios ou outros componentes, ao controlo de um laboratório estatal ou de um laboratório designado para o efeito, para se certificarem de que os métodos  de controlo utilizados pelo fabri- cante e descritos no processo, nos termos do artigo 4º, segundo parágrafo, ponto 7, da Directiva 65/65/CEE são satisfatórios.»  2.  No artigo 6º, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  «É obrigatória a inclusão de literatura no acondicionamento dos medicamentos, a não ser que todas as informações exigidas pelo presente artigo constem directamente do recipiente e das embalagens exteriores.»  3.  No artigo 16º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:  «1.  Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que o fabrico dos medicamentos esteja dependente da titularidade de uma autorização. Exige-se igualmente esta autorização de fabrico quando os medicamentos sejam fabricados para a  exportação.»  4.  Ao artigo 19º, é aditada a seguinte alínea:  «f)  Observar os princípios e directrizes de boas práticas de fabrico de medicamentos previstos pelo direito comunitário.»  5.  A seguir ao artigo 19º, é aditado um artigo, com a seguinte redacção:  «Artigo 19ºA Os princípios e directrizes de boas práticas de fabrico dos medicamentos referidos na alínea f) do artigo 19º, serão aprovados sob a forma de directiva de que são destinatários os Estados-membros, nos termos do procedimento previsto no artigo 2ºC da  Directiva 75/318/CEE. A Comissão publicará directrizes circunstanciadas conformes a esses princípios, que serão, se necessário, revistas para tomar em conta o progresso técnico e científico.»  6.  No artigo 26º:  - o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  «A autoridade competente do Estado-membro em causa certificar-se-á, por meio de inspecções repetidas, de que são respeitadas as prescrições legais respeitantes aos medicamentos.»,  - é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção:  «Após cada uma das inspecções mencionadas no parágrafo anterior, os agentes da autoridade competente apresentarão um relatório sobre a observância, por parte do fabricante, dos princípios e das directrizes de boa prática de fabrico tal como foram  estabelecidos pelo direito comunitário. O teor desses relatórios será comunicado ao fabricante que foi sujeito a inspecção.»  7.  A seguir ao artigo 28º, é aditado um artigo, com a seguinte redacção:  «Artigo 28ºA A pedido do fabricante, do exportador, ou das autoridades de um país terceiro importador, os Estados- membros certificarão a titularidade, por parte de um fabricante de medicamentos, da autorização referida no nº 1 do artigo 16º Ao emitirem esses certificados, os Estados-membros respeitarão as seguintes condições:  1.  Os Estados-membros tomarão em linha de conta as disposições administrativas em vigor na Organização Mundial de Saúde.  2.  Por outro lado, fornecerão, destinado aos medicamentos destinados à exportação já autorizados no seu território, o resumo das características do produto, tal como aprovado nos termos do artigo 4ºB da Directiva 65/65/CEE.  3.  Quando o fabricante não possuir uma autorização de colocação no mercado, deve fornecer às autoridades competentes para a emissão do certificado referido no primeiro parágrafo uma declaração em que justifique os motivos pelos quais não dispõe dessa  autorização.»  8.  Ao artigo 30º, é aditado o seguinte parágrafo:  «Mediante pedido fundamentado, os Estados- membros comunicarão imediatamente os relatórios referidos no terceiro parágrafo do artigo 26º às autoridades competentes de outro Estado-membro. Se, após análise dos relatórios, o Estado-membro que os tiver recebido considerar que não pode aceitar as  conclusões da autoridade competente de um Estado-membro em que o relatório foi elaborado, deve informar a autoridade competente em questão das suas razões e pode exigir informações suplementares. Os Estados-membros em causa envidarão esforços para  chegarem a acordo. Se necessário, em caso de divergências graves, a Comissão será informada por um dos Estados-membros em causa.»  9.  São aditados ao artigo 33º os três números seguintes:  «2.  A entidade responsável pela colocação de um medicamento no mercado deve notificar imediatamente os Estados-membros em causa de qualquer acção por ela empreendida no sentido de suspender a sua comer- cialização ou retirada, bem como as razões de tal acção. Os Estados-membros devem assegurar que esta informação seja levada ao conhecimento do comité.  3.  Os Estados-membros assegurarão que seja imediatamente comunicada à Organização Mundial de Saúde, com cópia para a comité, uma informação adequada sobre as acções empreendidas nos termos dos no.s 1 e 2, que sejam susceptíveis de ter efeitos sobre a  protecção da sáude pública em países terceiros.  4.  A Comissão publicará anualmente uma lista dos medicamentos interditos na Comunidade.» 10.  O primeiro parágrafo do artigo 34º passa a ter a seguinte redacção:  «A presente directiva aplica-se aos medicamentos para uso humano dentro dos limites mencionados no artigo 2º da Directiva 65/65/CEE.» Artigo 4º 1.  Os Estados-membros adoptarão até 1 de Janeiro de 1992 as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Informarão desse facto imediatamente a Comissão.  2.  Os pedidos de autorização de colocação no mercado, apresentados após a data referida no número anterior, devem obedecer ao disposto na presente directiva.  3.  Até 31 de Dezembro de 1992, os artigos 1º, 2º e 3º da presente directiva serão progressivamente tornados extensivos, se for caso disso, aos medicamentos existentes.  Artigo 5º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.   Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.  Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES  (1) JO nº C 36 de 8. 2. 1988, p. 22. (2) JO nº C 290 de 14. 11. 1988, p. 128 e JO nº C 120 de 16. 5. 1989. (3) JO nº C 208 de 8. 8. 1988, p. 64. (4) JO nº C 178 de 7. 7. 1987, p. 2.(5) JO nº 22 de 9. 2. 1965, p. 369/65.(6) JO nº L 15 de 17. 1. 1987, p. 36.(7) JO nº L 147 de 9. 6. 1975, p. 1.(8) JO nº L 15 de 17. 1. 1987, p. 31.(9) JO nº L 147 de 9. 6. 1975, p. 13. (10) JO nº L 332 de 28. 11. 1983, p. 1.


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31995L0050

Directiva 95/50/CE do Conselho, de 6 de Outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas

Jornal Oficial nº L 249 de 17/10/1995 p. 0035 - 0040

DIRECTIVA 95/50/CE DO  CONSELHO de 6 de Outubro de 1995 relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte  rodoviário de mercadorias perigosasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão  (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social  (2), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189º  C do Tratado  (3), Considerando que a Comunidade adoptou diversas medidas destinadas a contribuir para a realização de  um mercado interno num espaço sem fronteiras onde, de acordo com as disposições do Tratado, a livre  circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais se encontre assegurada; Considerando que os controlos ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas efectuados nas  fronteiras internas foram abolidos por força do Regulamento (CEE) nº 4060/89 do Conselho, de 21 de  Dezembro de 1989, relativo à supressão de controlos nas fronteiras dos Estados-membros no domínio  dos transportes rodoviários e por via navegável  (4), e pelo Regulamento (CEE) nº 3912/92 do  Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativo aos controlos efectuados na Comunidade no domínio dos  transportes rodoviários e por via navegável no que se refere aos meios de transporte registados ou  admitidos à circulação num país terceiro  (5); Considerando que o Conselho aprovou, em 21 de Novembro do 1994, a Directiva 94/55/CE, relativa à  aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte rodoviário de  mercadorias perigosas  (6), e que, portanto, é necessário harmonizar as definições relativas a este  tipo de transportes, e bem assim harmonizar os respectivos procedimentos de controlo a fim de  aumentar a eficácia das acções de verificação da observância das normas de segurança delas  constantes; Considerando que é necessário garantir um nível suficiente de controlo pelos Estados-membros nos  seus territórios, evitando, na medida do possível, a proliferação de controlos dos veículos  envolvidos; Considerando que, à luz do princípio da subsidiariedade, é necessária a intervenção da Comunidade  para melhorar o nível de segurança dos transportes de mercadorias perigosas; Considerando que, para isso, é necessário efectuar os controlos mediante a utilização de uma lista  de elementos comuns, que seja aplicável a esses transportes em toda a Comunidade; Considerando, por outro lado, que é conveniente definir uma lista de infracções, consideradas por  todos os Estados-membros suficientemente graves para desencadearem, em relação aos veículos  infractores, a adopção de medidas adequadas às circunstâncias ou aos imperativos de segurança,  incluindo eventualmente a recusa de entrada desses veículos na Comunidade; Considerando que, a fim de melhorar o cumprimento das normas de segurança aplicáveis ao transporte  rodoviário de mercadorias perigosas, devem ser previstos, a título preventivo, controlos nas  empresas ou quando, durante os controlos efectuados na estrada, forem detectadas infracções graves  à legislação relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas; Considerando que os controlos em questão devem incidir sobre todos os transportes rovoviários de  mercadorias perigosas efectuados, no todo ou em parte, no território dos Estados-membros,  independentemente do local de origem ou de destino da mercadoria ou do país de matrícula do  veículo; Considerando que, em caso de infracção grave ou reiterada, pode ser solicitado às autoridades  competentes do Estado-membro de matrícula do veículo ou do estabelecimento da sociedade que sejam  tomadas medidas adequadas e que essas autoridades informem o Estado-membro requerente do seguimento  dado ao pedido; Considerando que é conveniente acompanhar a aplicação da presente directiva com base num relatório  a apresentar pela Comissão, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1.  A presente directiva aplica-se aos controlos que os  Estados-membros exercem sobre o transporte rodoviário de mercadorias perigosas por veículos que  circulem no seu território. A presente directiva não se aplica ao transporte de mercadorias perigosas efectuado por veículos  que sejam propriedade das Forças Armadas ou sob a responsabilidade destas. 2.  Todavia, a presente directiva em nada afecta o direito de controlo pelos Estados-membros, no  respeito pelo direito comunitário, dos transportes nacionais e internacionais de mercadorias  perigosas efectuados através do seu território por veículos não abrangidos pela presente  directiva. Artigo 2º Para efeitos da presente directiva, entende-se por: -  «  veículo  »: qualquer veículo a motor, completo ou incompleto, destinado a circular em  estrada, provido de pelo menos quatro rodas e com uma velocidade máxima de projecto superior a 25  km/h, bem como os seus reboques, com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris, dos  tractores agrícolas e florestais e de qualquer máquina móvel, -  «  mercadorias perigosas  »: as mercadorias perigosas consideradas como tal na Directiva  94/55/CE, -  «  transporte  »: qualquer operação de transporte rodoviário efectuada por um veículo total ou  parcialmente, nas vias públicas situadas no território de um Estado-membro, incluindo as  actividades de carga e descarga abrangidas pela Directiva 94/55/CE, sem prejuízo do regime previsto  pelas legislações dos Estados-membros no que se refere à responsabilidade decorrente dessas  operações, -  «  empresa  »: qualquer pessoa singular ou pessoa colectiva, com ou sem fins lucrativos, ou  qualquer organismo dependente de uma entidade pública, quer seja dotado de personalidade jurídica  própria, quer dependa de uma autoridade com personalidade jurídica própria, que transporte,  carregue e descarregue ou faça transportar mercadorias perigosas, ou que armazene temporariamente,  reúna, acondicione ou receba mercadorias perigosas no âmbito de uma operação de transporte e se  situe no território da Comunidade, -  «  controlo  »: qualquer controlo ou inspecção, verificação ou qualquer formalidade efectuados  pelas autoridades competentes, por razões de segurança ligadas ao transporte de mercadorias  perigosas. Artigo 3º 1.  Os Estados-membros assegurarão que uma percentagem representativa dos transportes  rodoviários de mercadorias perigosas fique sujeita aos controlos previstos na presente directiva, a  fim de verificar se esses transportes estão a cumprir a legislação relativa ao transporte  rodoviário de mercadorias perigosas. 2.  Esses controlos serão efectuados no território de um Estado-membro, de acordo com o disposto no  artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 4060/89 e no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3912/92. Artigo 4º 1.  Para efectuar os controlos previstos na presente directiva, os Estados-membros  utilizarão a lista de controlo constante do anexo I. Deverá ser entregue ao condutor do veículo, e  apresentado sempre que solicitado, um exemplar dessa lista ou um certificado do resultado do  controlo, emitido pela autoridade que o efectuou, a fim de simplificar ou evitar, na medida do  possível, outros controlos posteriores. O disposto no presente número não afecta o direito de os  Estados-membros efectuarem acções específicas de controlo pontuais. 2.  Os controlos serão efectuados por sondagem e devem abranger, na medida do possível, uma parte  alargada da rede rodoviária. 3.  Os locais escolhidos para esses controlos devem permitir que os veículos encontrados em  infracção sejam tornados conformes ou, sempre que a autoridade que efectua o controlo assim o  entender, imobilizados, no próprio local ou num local designado para o efeito pela referida  autoridade, sem que isso ponha em risco a segurança. 4.  Se for caso disso, e desde que não ponha em risco a segurança, podem ser recolhidas amostras  dos produtos transportados, para análisde em laboratórios reconhecidos pela autoridade competente. 5.  Os controlos não devem ultrapassar um prazo razoável. Artigo 5º Sem prejuízo de outras sanções que possam ser aplicadas, quando tenham sido detectadas  uma ou mais das infracções enumeradas nomeadamente no anexo II durante o transporte rodoviário de  mercadorias perigosas, os veículos envolvidos podem ser imobilizados - no próprio local ou num  local designado para esse fim pelas autoridades de controlo - e obrigados a tornar-se conformes  antes de prosseguirem viagem, ou podem ser objecto de outras medidas apropriadas em função de  ciurcunstâncias ou dos imperativos de segurança, incluido, se necessário, a recusa de entrada  desses veículos na Comunidade. Artigo 6º 1.  Podem igualmente ser efectuadas acções de controlo nas empresas, quer a título  preventivo quer quando tiverem sido detectadas na estrada infracções que ponham em risco a  segurança do transporte de mercadorias perigosas. 2.  Essas acções de controlo devem ter por objectivo assegurar que as condições de segurança em que  os transportes rodoviários de mercadorias perigosas são efectuados estão em conformidade com a  legislação aplicável na matéria. Quando tenham sido detectadas uma ou mais infracções enumeradas nomeadamente no anexo II no  transporte rodoviário de mercadorias perigosas, os transportes envolvidos devem ser tornados  conformes antes de abondonar a empresa ou ser objecto de outras medidas adequadas. Artigo 7º 1.  Os Estados-membros prestarão assistência mútua para a correcta aplicação da  presente directiva. 2.  As infracções graves ou reiteradas que ponham em perigo a segurança do transporte de  mercadorias perigosas cometidas por um veículo ou uma empresa de outro Estado-membro devem ser  comunicadas às autoridades competentes do Estado-membro de matrícula do veículo ou no qual a  empresa se encontra estabelecida. As autoridades competentes do Estado-membro onde seja detectada uma infracção grave ou reiterada  podem solicitar às autoridades competentes do Estado-membro de registo do veículo ou de  estabelecimento da empresa a aplicação de sanções apropriadas aos infractores. Estas últimas autoridades comunicarão às autoridades competentes do Estado-membro onde as  infracções foram detectadas as medidas eventualmente aplicadas ao transportador ou à empresa. Artigo 8º Se, na sequência de um controlo efectuado na estrada a um veículo registado noutro  Estado-membro, houver indícios suficientes para supor que terão sido cometidas infracções graves ou  reiteradas não detectáveis durante esse controlo por falta de elementos, as autoridades competentes  dos Estados-membros envolvidos colaborarão entre si no esclarecimento da situação. Se, para isso, o  Estado-membro competente tiver de efectuar uma acção de controlo na empresa, os resultados desse  controlo devem ser comunicados ao Estado-membro interessado. Artigo 9º 1.  Relativamente a cada ano civil, e o mais tardar doze meses após o final desse ano,  todos os Estados-membros apresentarão à Comissão um relatório, de acordo com o modelo constante do  anexo III, sobre a aplicação da presente directiva, com as seguintes indicações: -  se possível, volume recenseado ou calculado de transporte rodoviário de mercadorias perigosas  (em toneladas transportadas ou em toneladas/quilómetros), -  número de controlos efectuados, -  número de veículos controlados, com indicação da matrícula (veículos registados no território  nacional, e noutros Estados-membros da União Europeia ou em Estados terceiros), -  número de infracções detectadas e tipo de infracções, -  número e tipo de sanções aplicadas. 2.  Pela primeira vez em 1999 e, em seguida, pelo menos de três em três anos, a Comissão enviará ao  Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva pelos  Estados-membros, de acordo com as informações previstas no nº 1. Artigo 10º 1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de  1997. Desse facto, informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir um referência à presente  directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa  referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que  adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva. Artigo 11º A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. Artigo 12º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito no Luxemburgo, em 6 de Outubro de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. BORRELL FONTELLES  ANEXO I >INÍCIO DE GRÁFICO>LISTA DE CONTROLO 1.  Local de controlo    2.  Data    3.  Hora    4.  Marca de nacionalidade e nº de matrícula do veículo    5.  Marca de nacionalidade e nº de matrícula do reboque/semi-reboque    6.  Tipo de veículo    camião    veículo-reboque    veículo articulado com estrado 7.  Empresa transportadora, endereço     8.  Nacionalidade    9.  Condutor    10.  Acompanhante do transporte    11.  Expedidor, endereço, local de carregamento  (1)     12.  Destinatário, endereço, local de descarga  (1)     13.  Massa bruta de mercadorias perigosas por unidade de transporte    14.  Limite de quantidade do marginal 10  011 ultrapassado    sim    não 15.  Efectuado em:   cisterna fixa    cisterna desmontável    contentor-cisterna    bateria de recipientes   a granel    contentor    volumes Documento(s) de bordo 16.  Documento(s) de transporte/de acompanhamento   controlado    infracção detectada    sem  objecto 17.  Instruções escritas   controlado    infracção detectada    sem objecto 18.  Acordo bilateral/multilateral/autorização nacional   controlado    infracção detectada    sem  objecto 19.  Certificado de conformidade dos veículos   controlado    infracção detectada    sem objecto 20.  Certificado de formação do condutor   controlado    infracção detectada    sem objecto Circulação do veículo  21.  Mercadoria admitida ao transporte   controlado    infracção detectada    sem objecto 22.  Transporte a granel   controlado    infracção detectada    sem objecto 23.  Transporte em cisterna   controlado    infracção detectada    sem objecto 24.  Transporte em contentor   controlado    infracção detectada    sem objecto 25.  Mercadoria autorizada para o tipo de veículo   controlado    infracção detectada    sem  objecto 26.  Proibição de carregamento em comum   controlado    infracção detectada    sem objecto 27.  Manuseamento e arrumação  (2)   controlado    infracção detectada    sem objecto 28.  Perda de mercadorias ou deterioração dos volumes  (2)   controlado    infracção detectada     sem objecto 29.  Número ONU/etiquetagem dos volumes/código de embalagem ONU  (1)  (2)   controlado    infracção  detectada    sem objecto 30.  Sinalização do veículo e/ou contentor   controlado    infracção detectada    sem objecto 31.  Sinal(is) de perigo indivicativo(s) de transporte em cisterna ou a granel   controlado     infracção detectada    sem objecto Equipamento do veículo  32.  Conjunto de ferramentas para pequenas reparações ocasionais   controlado    infracção  detectada    sem objecto 33.  Calços de roda (pelo menos um por veículo)   controlado    infracção detectada    sem objecto 34.  Duas luzes cor-de-laranja   controlado    infracção detectada    sem objecto 35.  Extintor(es) de incêndios   controlado    infracção detectada    sem objecto 36.  Equipamento de protecção do condutor   controlado    infracção detectada    sem objecto  37.  Diversos/observações: 38.  Autoridade/agente que efectuou o controlo >FIM DE GRÁFICO> ANEXO II INFRACÇÕES Para efeitos do disposto na presente directiva, são considerados  infracções, nomeadamente, os casos seguintes: 1.  O transporte de mercadorias não admitidas a transporte. 2.  A falta de declaração do expedidor sobre a conformidade da matéria e da embalagem para o  transporte. 3.  Os veículos em que, no controlo, sejam detectadas perdas de matérias perigosas devido à falta  de estanquidade das cisternas ou das embalagens. 4.  Os veículos que não sejam portadores do certificado de conformidade ou que sejam portadores de  um certificado não regulamentar. 5.  Os veículos sem os sinais cor-de-laranja apropriados ou com sinais cor-de-laranja não  regulamentares. 6.  Os veículos que não sejam portadores de instruções de segurança ou que sejam portadores de  instruções de segurança inadequadas. 7.  Os veículos ou embalagens inadequados. 8.  Os condutores que não disponham de um certificado regulamentar de formação profissional para o  transporte rodoviário de mercadorias perigosas. 9  Os veículos desprovidos de extintores. 10.  Os veículos ou volumes sem a sinalização de perigo regulamentar. 11.  Os veículos que não sejam portadores de documentos de transporte/de acompanhamento ou  indicações não regulamentares sobre as mercadorias perigosas transportadas. 12.  Os veículos que não sejam portadores do acordo bilateral/multilateral eventualmente requerido  ou que sejam portadores de um acordo não regulamentar. 13.  As cisternas excessivamente cheias.  ANEXO III MODELO DE FORMULÁRIO NORMALIZADO PARA A ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE INFRACÇÕES  E SANÇÕES A DIRIGIR À COMISSÃO >INÍCIO DE GRÁFICO>País:   Ano: .................... Controlos efectuados em estrada   Veículos registados no território  (1)  nacional de outros Estados-membros da União Europeia de Estados terceiros número total      Número de veículos controlados          Número de infracções verificadas segundo o tipo de infracção          Número e tipo de sanções aplicadas          (1)  Para efeitos do presente anexo, o país de registo é o do veículo motor. >FIM DE GRÁFICO>


Avis juridique important

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31996L0089

Directiva 96/89/CE da Comissão de 17 de Dezembro de 1996 que altera a Directiva 95/12/CE relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho à rotulagem energética de máquinas de lavar roupa para uso doméstico (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 338 de 28/12/1996 p. 0085 - 0085

DIRECTIVA 96/89/CE DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1996 que altera a Directiva 95/12/CE relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho à rotulagem energética de máquinas de lavar roupa para uso doméstico (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/75/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à indicação do consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos (1), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 12º,Tendo em conta a Directiva 95/12/CE, de 23 de Maio de 1995, relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho à rotulagem energética de máquinas de lavar roupa para uso doméstico (2),Considerando que os métodos de medição e as informações actuais não permitem a rotulagem adequada de máquinas de lavar a roupa que não disponham de meios próprios para o aquecimento da água; que estes aparelhos devem, portanto, ser excluídos do âmbito da Directiva 95/12/CE;Considerando que as medidas estabelecidas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité instituído ao abrigo do artigo 10º da Directiva 92/75/CEE,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º 1. É aditado o travessão que se segue à lista dos tipos de máquinas de lavar a roupa para uso doméstico excluídas do âmbito da Directiva 95/12/CE, constante do nº 1 do artigo 1º dessa mesma directiva:«- até 30 de Junho de 1998, máquinas sem meios internos de aquecimento da água».Artigo 2º 1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 15 de Abril de 1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 15 de Maio de 1997.Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as medidas que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.Artigo 3º A presente directiva é aplicável a partir do vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996.Pela ComissãoChristos PAPOUTSISMembro da Comissão(1) JO nº L 297 de 13. 10. 1992, p. 16.(2) JO nº L 136 de 21. 6. 1995, p. 1.