title: Directiva 2007/57/CE da Comissão, de 17 de Setembro de 2007 , que altera determinados anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que respeita aos limites máximos de resíduos de ditiocarbamatos (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               18.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 243/61

      DIRECTIVA 2007/57/CE DA COMISSÃO

   de 17 de Setembro de 2007
   que altera determinados anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que respeita aos limites máximos de resíduos de ditiocarbamatos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 76/895/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o artigo 5.o,
   Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais (2), nomeadamente o artigo 10.o,
   Tendo em conta a Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal (3), nomeadamente o artigo 10.o,
   Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (4), nomeadamente o artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os limites máximos de resíduos (LMR) reflectem a utilização da quantidade mínima de pesticida que permite proteger efectivamente a planta, aplicada de modo a que a quantidade de resíduo seja tão baixa quanto a prática o permitir e também aceitável do ponto de vista toxicológico, nomeadamente à luz das estimativas de ingestão alimentar.

               (2)

               Os LMR de pesticidas mantêm-se sujeitos a reapreciação, podendo ser alterados em função de novas informações, incluindo utilizações novas ou modificadas. Dado que foram comunicadas à Comissão informações sobre utilizações novas ou modificadas, os limites de resíduos de manebe, mancozebe, metirame, propinebe e tirame terão de ser alterados.

               (3)

               A substância activa zirame foi incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho (5) pela Directiva 2003/81/CE da Comissão (6). A sua inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE baseou-se numa avaliação das informações apresentadas sobre as utilizações propostas. As informações disponíveis foram revistas e são suficientes para que se possam fixar determinados LMR.

               (4)

               Das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE já constam LMR comunitários respeitantes ao manebe, mancozebe, metirame, propinebe e tirame. Estes limites foram tidos em consideração na adaptação dos respectivos LMR feita pela presente directiva. Especificamente, como nas avaliações de rotina não se conseguem identificar individualmente os resíduos de manebe, mancozebe, metirame, propinebe, tirame e zirame, os LMR são definidos para todo o grupo destes pesticidas, igualmente designados por ditiocarbamatos. Todavia, existem métodos próprios no que respeita ao propinebe, ao tirame e ao zirame, embora não sejam de rotina. Esses métodos devem ser utilizados numa base casuística, sempre que for requerida a quantificação específica de propinebe, tirame e/ou zirame.

               (5)

               Os relatórios de revisão da Comissão que foram preparados no sentido da inclusão das substâncias activas em causa no anexo I da Directiva 91/414/CEE estabeleceram as doses diárias admissíveis (DDA) e, quando necessário, as doses agudas de referência (DAR) para aquelas substâncias. A exposição dos consumidores a produtos alimentares tratados com as substâncias activas em causa foi apreciada e avaliada com base nos procedimentos comunitários. Foram igualmente tidas em conta as directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde (7) e o parecer do Comité Científico das Plantas (8) sobre a metodologia utilizada. Concluiu-se que os LMR propostos não implicarão a superação das DDA ou das DAR indicadas.

               (6)

               Os LMR devem ser fixados no limite inferior da determinação analítica quando as utilizações autorizadas de produtos fitofarmacêuticos não resultarem em níveis detectáveis de resíduos de pesticidas no interior ou à superfície do produto alimentar, quando não houver utilizações autorizadas, quando, em apoio das utilizações autorizadas por determinados Estados-Membros, não tiverem sido facultados os dados requeridos ou ainda quando, em apoio das utilizações em determinados países terceiros de que possam resultar resíduos no interior ou à superfície de produtos alimentares susceptíveis de entrar em circulação no mercado comunitário, não tiverem sido facultados tais dados requeridos.

               (7)

               É, portanto, necessário alterar os LMR estabelecidos nos anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE para que a proibição associada à utilização dos produtos em causa possa ser convenientemente vigiada e controlada e de modo a proteger os consumidores. Nos casos em que já tenham sido estabelecidos LMR nos anexos dessas directivas, é conveniente alterá-los. Quando não tenham sido ainda definidos LMR, deve proceder-se à sua fixação pela primeira vez.

               (8)

               Por conseguinte, as Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE devem ser alteradas em conformidade.

               (9)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   No anexo II da Directiva 76/895/CEE é suprimida a entrada relativa ao tirame.
   Artigo 2.o

   A Directiva 86/362/CEE é alterada em conformidade com o anexo I da presente directiva.
   Artigo 3.o

   A Directiva 86/363/CEE é alterada em conformidade com o anexo II da presente directiva.
   Artigo 4.o

   A Directiva 90/642/CEE é alterada em conformidade com o anexo III da presente directiva.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 18 de Março de 2008, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros aplicarão tais disposições a partir de 19 de Março de 2008.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.
   Artigo 6.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 7.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 2007.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 340 de 9.12.1976, p. 26. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/8/CE da Comissão (JO L 63 de 1.3.2007, p. 9).

      (2)  JO L 221 de 7.8.1986, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/27/CE da Comissão (JO L 128 de 16.5.2007, p. 31).

      (3)  JO L 221 de 7.8.1986, p. 43. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/28/CE da Comissão (JO L 135 de 26.5.2007, p. 6).

      (4)  JO L 350 de 14.12.1990, p. 71. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/39/CE da Comissão (JO L 165 de 27.6.2007, p. 25).

      (5)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/52/CE da Comissão (JO L 214 de 17.8.2007, p. 3).

      (6)  JO L 224 de 6.9.2003, p. 29.

      (7)  «Guidelines for predicting dietary intake of pesticide residues» — Edição revista das directrizes para a estimativa da ingestão de resíduos de pesticidas, preparadas pelo grupo GEMS/programa alimentar, em colaboração com o Comité do Codex para os resíduos de pesticidas, publicadas pela Organização Mundial de Saúde em 1997 (WHO/FSF/FOS/97.7).

      (8)  Parecer do Comité Científico das Plantas sobre determinadas questões decorrentes da alteração dos anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho (parecer expresso pelo Comité Científico das Plantas em 14 de Julho de 1998) (http.//europa.eu.int/comm/food/fs/sc/index_en.html).

      ANEXO I
      Na parte A do anexo II da Directiva 86/362/CEE, as linhas correspondentes ao manebe, mancozebe, metirame, propinebe e zinebe (expressos em CS2) são substituídas pelo seguinte:

                     «Resíduos de pesticidas

                     Limites máximos em mg/kg

                     Ditiocarbamatos, expressos em CS2, incluindo manebe, mancozebe, metirame, propinebe, tirame e zirame (1), (2)

                     1 Trigo, centeio, triticale, espelta (ma, mz)
                     2 Cevada, aveia (ma, mz)
                     0,05 (4) Outros cereais

                     Propinebe (expresso em propilenodiamina) (3)

                     0,05 (4)

                     CEREAIS

                     Tirame (expresso em tirame) (3)

                     0,1 (4)

                     CEREAIS

                     Zirame (expresso em zirame) (3)

                     0,1 (4)

                     CEREAIS

         (1)  Os LMR expressos em CS2 podem ser obtidos com diferentes ditiocarbamatos, não reflectindo, portanto, uma só boa prática agrícola (BPA). Não é, por conseguinte, adequado utilizar esses LMR para verificar a conformidade com uma BPA.

         (2)  Entre parênteses a origem do resíduo (ma: manebe; mz: mancozebe; me: metirame; pr: propinebe; t: tirame; z: zirame).

         (3)  Como todos os ditiocarbamatos resultam no resíduo CS2 final, a discriminação entre eles não é, regra geral, possível. Contudo, existem métodos próprios a cada resíduo no que diz respeito ao propinebe, ao zirame e ao tirame. Estes métodos devem ser utilizados numa base casuística, sempre que for requerida a quantificação específica de propinebe, tirame e/ou zirame.

         (4)  Indica o limite inferior da determinação analítica.».

      ANEXO II
      Na parte B do anexo II da Directiva 86/363/CEE, as linhas correspondentes ao manebe, mancozebe, metirame, propinebe e zinebe (expressos em CS2) são substituídas pelo seguinte:

                     Limites máximos em mg/kg

                     Resíduos de pesticidas

                     de carne, incluída a gordura, preparações de carne, miudezas e gorduras animais, incluídas no anexo I, dos códigos ex 0201, 0202, 0203, 0204, 0205 00 00, 0206, 0207, ex 0208, 0209 00, 0210, 1601 00 e 1602

                     para o leite e produtos lácteos, incluídos no anexo I, dos códigos 0401, 0402, 0405 00 e 0406

                     de ovos frescos sem casca, para os ovos de aves e gemas de ovos, incluídos no anexo I, dos códigos 0407 00 e 0408

                     «Ditiocarbamatos, expressos em CS2, incluindo manebe, mancozebe, metirame, propinebe, tirame e zirame

                     0,05 (1)

                     0,05 (1)

                     0,05 (1)

         (1)  Indica o limite inferior da determinação analítica.».

      ANEXO III
      Na parte A do anexo II da Directiva 90/642/CEE, a linha correspondente ao manebe, mancozebe, metirame, propinebe e zinebe (expressos em CS2) é substituída pelo seguinte:

                     «Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)

                     Grupos de produtos e exemplos de produtos a que se aplicam os limites máximos de resíduos

                     Ditiocarbamatos, expressos em CS2, incluindo manebe, mancozebe, metirame, propinebe, tirame e zirame (1), (2)

                     Propinebe (expresso em propilenodiamina) (3)

                     Tirame (expresso em tirame) (3)

                     Zirame (expresso em zirame) (3)

               1.   Frutos, frescos, secos ou não cozidos, congelados, sem adição de açúcar; frutos de casca rija

                                 i)

                                 CITRINOS

                     5 (mz)

                     0,05 (4)

                     0,1 (4)

                     0,1 (4)

                     Toranjas

                     Limões

                     Limas

                     Tangerinas (incluindo clementinas e híbridos semelhantes)

                     Laranjas

                     Pomelos

                     Outros

                                 ii)

                                 FRUTOS DE CASCA RIJa (com ou sem casca)

                     0,05 (4)

                     0,1 (4)

                     0,1 (4)

                     Amêndoas

                     Castanhas-do-brasil

                     Castanhas de caju

                     Castanhas

                     Cocos

                     Avelãs

                     Nozes de macadâmia

                     Nozes pecans

                     Pinhões

                     Pistácios

                     Nozes comuns

                     0,1 (mz)

                     Outros

                     0,05 (4)

                                 iii)

                                 POMÓIDEAS

                     5 (ma, mz, me, pr, t, z)

                     0,3

                     Maçãs

                     5

                     0,1 (4)

                     Peras

                     5

                     1

                     Marmelos

                     Outras

                     0,1 (4)

                     0,1 (4)

                                 iv)

                                 PRUNÓIDEAS

                     Damascos

                     2 (mz, t)

                     3

                     Cerejas

                     2 (mz, me, pr, t, z)

                     0,3

                     3

                     5

                     Pêssegos (incluindo nectarinas e híbridos semelhantes)

                     2 (mz, t)

                     3

                     Ameixas

                     2 (mz, me, t, z)

                     2

                     2

                     Outras

                     0,05 (4)

                     0,05 (4)

                     0,1 (4)

                     0,1 (4)

                                 v)

                                 BAGAS E FRUTOS PEQUENOS

                     0,1 (4)

                                 a)

                                 Uvas de mesa e para vinho

                     5 (ma, mz, me, pr, t)

                     Uvas de mesa

                     1

                     0,1 (4)

                     Uvas para vinho

                     1

                     3

                                 b)

                                 Morangos (à excepção dos silvestres)

                     10 (t)

                     0,05 (4)

                     10

                                 c)

                                 Frutos de tutor (à excepção dos silvestres)

                     0,05 (4)

                     0,05 (4)

                     0,1 (4)

                     Amoras

                     Amoras pretas

                     Framboesas (Rubus loganobaccus)

                     Framboesas

                     Outros

                                 d)

                                 Outras bagas e frutos pequenos (à excepção dos silvestres)

                     0,05 (4)

                     0,1 (4)

                     Mirtilos (frutos da espécie Vaccinium myrtillus)

                     Airelas

                     Groselhas (de cachos vermelhos, negros e brancos)

                     5 (mz)

                     Groselhas espinhosas

                     Outros

                     0,05 (4)

                                 e)

                                 Bagas e frutos silvestres

                     0,05 (4)

                     0,05 (4)

                     0,1 (4)

                                 vi)

                                 FRUTOS DIVERSOS

                     0,1 (4)

                     0,1 (4)

                     Abacates

                     Bananas

                     2 (mz, me)

                     Tâmaras

                     Figos

                     Quivis

                     Cunquatos

                     Lichias

                     Mangas

                     2 (mz)

                     Azeitonas (de mesa)

                     5 (mz, pr)

                     0,3

                     Azeitonas (para azeite)

                     5 (mz, pr)

                     0,3

                     Papaias

                     7 (mz)

                     Maracujás

                     Ananases

                     Romãs

                     Outros

                     0,05 (4)

                     0,05 (4)

                                 2.

                                 Produtos hortícolas, frescos ou não-cozidos, congelados ou secos

                     0,1 (4)

                                 i)

                                 RAÍZES E TUBÉRCULOS

                     0,1 (4)

                     Beterrabas

                     0,5 (mz)

                     Cenouras

                     0,2 (mz)

                     Mandiocas

                     Aipos-rábanos

                     0,3 (ma, me, pr, t)

                     0,3

                     Rábanos

                     0,2 (mz)

                     Tupinambos

                     Pastinagas

                     0,2 (mz)

                     Salsa de raiz grossa

                     0,2 (mz)

                     Rabanetes

                     Salsifis

                     0,2 (mz)

                     Batatas-doces

                     Rutabagas

                     Nabos

                     Inhames

                     Outros

                     0,05 (4)

                     0,05 (4)

                                 ii)

                                 BOLBOS

                     0,05 (4)

                     0,1 (4)

                     Alhos

                     0,1 (mz)

                     Cebolas

                     1 (ma, mz)

                     Chalotas

                     1 (ma, mz)

                     Cebolinhas

                     1 (mz)

                     Outros

                     0,05 (4)

                                 iii)

                                 FRUTOS DE HORTÍCOLAS

                     0,1 (4)

                                 a)

                                 Solanáceas

                     Tomates

                     3 (mz, me, pr)

                     2

                     Pimentos

                     5 (mz, pr)

                     1

                     Beringelas

                     3 (mz, me)

                     Quiabos

                     0,5 (mz)

                     Outros

                     0,05 (4)

                     0,05 (4)

                                 b)

                                 Cucurbitáceas de pele comestível

                     2 (mz, pr)

                     Pepinos

                     2

                     Pepininhos

                     Aboborinhas

                     Outros

                     0,05 (4)

                                 c)

                                 Cucurbitáceas de pele não comestível

                     1 (mz, pr)

                     Melões

                     1

                     Abóboras

                     Melancias

                     1

                     Outros

                     0,05 (4)

                                 d)

                                 Milho doce

                     0,05 (4)

                     0,05 (4)

                                 iv)

                                 BRÁSSICAS

                     0,05 (4)

                     0,1 (4)

                                 a)

                                 Couves de inflorescência

                     1 (mz)

                     Brócolos (incluindo couves-brócolos)

                     Couves-flores

                     Outras

                                 b)

                                 Couves de cabeça

                     Couves-de-bruxelas

                     2 (mz)

                     Couves-repolhos

                     3 (mz)

                     Outras

                     0,05 (4)

                                 c)

                                 Couves de folha

                     0,5 (mz)

                     Couves-da-china

                     Couves-galegas

                     Outras

                                 d)

                                 Couves-rábanos

                     1 (mz)

                                 v)

                                 PRODUTOS HORTÍCOLAS DE FOLHA E PLANTAS AROMÁTICAS FRESCAS

                     0,05 (4)

                                 a)

                                 Alfaces e semelhantes

                     5 (mz, me, t)

                     Agriões

                     Alfaces-de-cordeiro

                     Alfaces

                     2

                     Escarolas

                     2

                     Rúcula

                     Folhas e caules de brássicas, incluindo nabiças

                     Outros

                     0,1 (4)

                                 b)

                                 Espinafres e semelhantes

                     0,05 (4)

                     0,1 (4)

                     Espinafres

                     Acelgas

                     Outros

                                 c)

                                 Agriões-de-água

                     0,3 (mz)

                     0,1 (4)

                                 d)

                                 Endívias

                     0,5 (mz)

                     0,1 (4)

                                 e)

                                 Plantas aromáticas

                     5 (mz, me)

                     0,1 (4)

                     Cerefólio

                     Cebolinho

                     Salsa

                     Folhas de aipo

                     Outras

                                 vi)

                                 LEGUMES DE VAGEM (frescos)

                     0,05 (4)

                     0,1 (4)

                     Feijões (com casca)

                     1 (mz)

                     Feijões (sem casca)

                     0,1 (mz)

                     Ervilhas (com casca)

                     1 (ma, mz)

                     Ervilhas (sem casca)

                     0,1 (mz)

                     Outros

                     0,05 (4)

                                 vii)

                                 LEGUMES DE CAULE (frescos)

                     0,05 (4)

                     0,1 (4)

                     Espargos

                     0,5 (mz)

                     Cardos

                     Aipos

                     Funchos

                     Alcachofras

                     Alhos franceses

                     3 (ma, mz)

                     Ruibarbos

                     0,5 (mz)

                     Outros

                     0,05 (4)

                                 viii)

                                 FUNGOS

                     0,05 (4)

                     0,05 (4)

                     0,1 (4)

                                 a)

                                 Cogumelos de cultura

                                 b)

                                 Cogumelos silvestres

                                 3.

                                 Leguminosas secas

                     0,05 (4)

                     0,1 (4)

                     0,1 (4)

                     Feijões

                     0,1 (mz)

                     Lentilhas

                     Ervilhas

                     0,1 (mz)

                     Tremoços

                     Outras

                     0,05 (4)

                                 4.

                                 Sementes oleaginosas

                     0,1 (4)

                     0,1 (4)

                     0,1 (4)

                     Sementes de linho

                     Amendoins

                     Sementes de papoila

                     Sementes de sésamo

                     Sementes de girassol

                     Sementes de colza

                     0,5 (ma, mz)

                     Soja

                     Mostarda

                     Sementes de algodão

                     Sementes de cânhamo

                     Sementes de abóbora

                     Outras

                     0,1 (4)

                                 5.

                                 Batatas

                     0,3 (ma, mz, me, pr)

                     0,2

                     0,1 (4)

                     0,1 (4)

                     Batatas primor

                     Batatas de conservação

                                 6.

                                 Chá (folhas e caules, secos, fermentados ou não, de Camellia sinensis)

                     0,1 (4)

                     0,1 (4)

                     0,2 (4)

                     0,2 (4)

                                 7.

                                 Lúpulo (seco), incluindo granulados e pó não concentrado

                     25 (pr)

                     50

                     0,2 (4)

                     0,2 (4)

         (1)  Os LMR expressos em CS2 podem ser obtidos com diferentes ditiocarbamatos, não reflectindo, portanto, uma só boa prática agrícola (BPA). Não é, por conseguinte, adequado utilizar esses LMR para verificar a conformidade com uma BPA.

         (2)  Entre parênteses, a origem do resíduo (ma: manebe; mz: mancozebe; me: metirame; pr: propinebe; t: tirame; z: zirame).

         (3)  Como todos os ditiocarbamatos resultam no resíduo CS2 final, a discriminação entre eles não é, regra geral, possível. Contudo, existem métodos próprios a cada resíduo no que diz respeito ao propinebe, ao zirame e ao tirame. Estes métodos devem ser utilizados numa base casuística, sempre que for requerida a quantificação específica de propinebe, tirame e/ou zirame.

         (4)  Indica o limite inferior da determinação analítica.».


Avis juridique important

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31971L0316

Directiva 71/316/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às disposições comums sobre os instrumentos de medição de controlo metrológico

Jornal Oficial nº L 202 de 06/09/1971 p. 0001 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 2 p. 0003  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1971(II) p. 0635  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 2 p. 0003  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1971(II) p. 0707  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0139  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 2 p. 0017  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 2 p. 0017

DIRECTIVA DO CONSELHO  de 26 de Julho de 1971  relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros     respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo     metrológico  (71/316/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º.,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que, em cada Estado-membro, disposições imperativas determinam as características técnicas dos     instrumentos de medição bem como os métodos de controlo metrológico ; que estas disposições diferem de um Estado-membro para outro ; que a sua disparidade entrava o comércio e pode criar condições desiguais de concorrência na Comunidade;  Considerando que uma das finalidades dos controlos existentes em cada Estado-membro é garantir aos compradores que as quantidades fornecidas correspondem realmente ao preço pago e que, consequentemente, o objectivo da presente directiva não é abolir esses controlos, mas eliminar as diferenças de regulamentação na medida em que estas constituem um obstáculo ao comércio;  Considerando que estes obstáculos ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado comum podem ser reduzidos e eliminados se as mesmas prescrições forem aplicáveis nos Estados-membros, numa primeira fase em complemento das disposições nacionais em vigor e, posteriormente, quando estiverem reunidas as condições necessárias, em substituição dessas disposicições nacionais;  Considerando que, mesmo durante o período em que coexistem com as disposições nacionais, as prescrições comunitárias oferecem às empresas a possibilidade de fabricar produtos cujas características técnicas são uniformes e que podem, portanto, ser comercializados e utilizados em toda a Comunidade, após terem sido submetidos aos controlos CEE;  Considerando que as prescrições comunitárias de realização técnica e de funcionamento a definir devem assegurar que os instrumentos forneçam, em utilização continuada, medições suficientemente exactas para o uso a que se destinam;  Considerando que é normalmente efectuado pelos Estados-membros um controlo do cumprimento das prescrições técnicas antes da comercialização ou da primeira utilização e, se for caso disso, durante a utilização dos instrumentos de medição, nomeadamente através de processos de aprovação de modelo e de verificação ; que, para realizar a livre circulação destes instrumentos na Comunidade, se torna igualmente necessário prever, entre os Estados-membros, reconhecimento recíproco das operações de controlo e instituir, com este objectivo, processos adequados de aprovação CEE de modelo e de primeira verificação CEE, bem como métodos de controlo metrológico, em conformidade  (1)JO nº. C 45 de 10.5.1971, p. 26. (2)JO nº. C 36 de 19.4.1971, p. 8.   com o disposto na presente directiva e nas directivas especiais;  Considerando que a presença, num instrumento de medição ou num produto, de sinais ou marcas correspondentes aos controlos que lhe são aplicáveis cria a presunção de que esse instrumento ou esse produto está conforme às prescrições técnicas comunitárias correspondentes, tornando assim desnecessária, aquando da importação e da entrada em serviço, a repetição de controlos já efectuados;  Considerando que as regulamentações metrológicas nacionais têm por objecto numerosas categorias de instrumentos de medição e de productos ; que é oportuno fixar, pela presente directiva, as disposições gerais que dizem respeito, nomeadamente, aos processos de aprovação CEE de modelo e de primeira verificação CEE, bem como os métodos de controlo metrológico CEE ; que directivas de aplicação, específicas para cada categoria de instrumento e de produtos, establecerão as prescrições respeitantes à realização técnica, ao funcionamento e à precisão, as modalidades de controlo e, eventualmente, as condições em que as prescrições técnicas comunitárias substituem as disposições nacionais preexistentes,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:     CAPÍTULO I  Princípios de base  Artigo 1º. 1. Os Estados-membros não podem recusar, proibir ou restringir a colocação no mercado e a entrada em serviço de um instrumento de medição, a seguir denominado «instrumento», ou de um dispositivo complementar, munido da merca comprovativa da primeira verificação CEE ou do sinal comprovativo da aprovação CEE de modelo previstos respectivamente nos artigos 10º. e 11º.  2. Os Estados-membros atribuirão à aprovação CEE de modelo e à primeira verificação CEE o mesmo valor que aos actos nacionais correspondentes.  3. Os Estados-membros só podem exigir a aprovação CEE de modelo ou a primeira verificação CEE para uma categoria de instrumentos, se forem prescritos controlos correspondentes para os instrumentos da mesma categoria que correspondem às disposições nacionais não harmonizadas a nível comunitário.  4. As directivas especiais especificarão, para as categorias de instrumentos a que se aplicam, as qualidades metrológicas e as prescrições técnicas de realização e de funcionamento.  Podem igualmente especificar:    - se estes instrumentos devem ser submetidos em todos os Estados-membros à aprovação CEE de modelo e à primeira verificação CEE ou a um destes controlos;       - a data em que es disposições nacionais conformes à directiva especial em causa substituem totalmente as disposições nacionais anteriormente aplicáveis aos instrumentos novos da mesma categoría.         CAPÍTULO II  Aprovação CEE de modelo   Artigo 2º. 1. A aprovação CEE de modelo constitui a admissão de instrumentos de um fabricante à primeira verificação CEE e, quando esta não é exigida, a autorização de colocação no mercado e de entrada em serviço. Se a directiva especial relativa a determinada categoria de instrumentos a dispensar da aprovação CEE de modelo, os intrumentos dessa categoria são directamente admitidos à primeira verificação CEE.  2. Se os equipamentos de controlo de que dispõem o permitirem, os Estados-membros concederão, a pedido do fabricante ou do seu madatário, a aprovação de modelo a todos os modelos de instrumentos bem como a todos os dispositivos complementares que satisfaçam as qualidades metrológicas e correspondam às prescrições de realização técnica e de funcionamento fixadas pela directiva especial relativa a essa categoria de instrumentos.  3. Para um mesmo modelo de instrumento, o pedido de aprovação CEE de modelo só pode ser apresentado num único Estado-membro.  4. O Estado-membro que tiver concedido uma aprovação CEE de modelo tomará as medidas necessárias para ser informado de qualquer alteração ou complemento ao modelo aprovado. Deles dará conhecimento aos outros Estados-membros  As alterações ou complementos a um modelo aprovado, quando influenciem ou possam influenciar os resultados das medições ou as condições prescritas para a utilização do instrumento, devem ser objecto de uma aprovação CEE de modelo complementar por parte do Estado-membro que tiver concedido a aprovação CEE de modelo.  5. Os Estados-membros procederão à aprovação CEE de modelo de acordo com o disposto no presente capítula, nos pontos 1 e 2 do Anexo I e nas directivas especiais.    Artigo 3º. Quando for concedida uma aprovação CEE de modelo para dispositivo complementares, esta aprovação especificará:    - os modelos de instrumentos aos quais estes dispositivos podem ser associados ou nos quais podem ser incorporados       - as condições gerais de funcionamento de conjunto dos instrumentos para os quais são aprovados.          Artigo 4º. 1. Se as conclusões do exame previsto no ponto 2 do Anexo I dorem satisfatórias, o Estado-membro que tiver procedido a esse exame emitirá um certificado de aprovação CEE de modelo, que será notificado ao requerente. Este tem a obrigação, nos casos previstos no artigo 11º. ou numa directiva especial, e a faculdade, nos outros casos, de apor em cada instrumento e em cada dispositivo complementar conformes ao modelo aprovado o sinal de aprovação indicado no certificado.  2. As disposições relativas ao certificado, ao sinal de aprovação, ao eventual depósito de um modelo do instrumento e à publicidade da aprovação CEE estão enunciadas nos pontos 3, 4, 5 e 6 do Anexo I.   Artigo 5º. 1. A aprovação CEE de modelo será válida durante dez anos. Pode ser prorrogada por períodos sucessivos de dez anos ; o número de instrumentos que podem ser fabricados em conformidade com o modelo aprovado é ilimitado.  Quando a aprovação CEE de modelo não for prorrogada, os instrumentos em serviço conformes às disposições da presente directiva serão considerados aprovados.  2. Quando a aprovação ou a prorrogação normal não pode ser concedida para certos instrumentos, pode ser concedida uma aprovação ou uma prorrogação de efeito limitado, após informação e, se for caso disso, após consulta prévia dos outros Estados-membros. No caso previsto no terceiro travessão, a consulta prévia é obrigatória se o local de instalação se situar num Estado diferente daquele que emite o certificado de aprovação CEE de modelo. A aprovação CEE de modelo pode incluir as seguintes restrições:    - limitação do prazo de validade a menos de dez anos;       - limitação do número de instrumentos que podem beneficiar da aprovação;       - obrigação de notificar os locais de instalação às autoridades competentes;       - limitação da utilização.         3. Quando sejam utilizadas novas técnicas não previstas numa directiva especial, pode também ser concedida uma aprovação CEE de modelo de efeito limitado, após consulta prévia dos outros Estados-membros. Esta pode incluir as restrições previstas no nº. 2 bem como condições especiais relacionadas com a técnica utilizada.  Só pode, contudo ser concedida:    - se a directiva especial para a categoria de instrumentos em causa já tiver entrado em vigor;       - se os erros máximos admissíveis fixados nas directivas especiais forem respeitados.         O prazo de validade de tal aprovação será limitado a dois anos, no máximo. Pode ser prorrogado por três anos.  4. O Estado-membro que tiver concedido a aprovação CEE de modelo com efeito limitado referida no nº. 3 apresentará um pedido com vista a adaptar a directiva especial ao progresso técnico, de acordo com o disposto nos artigos 18º. e 19º., logo que considere que uma nova técnica deu provas positivas.   Artigo 6º. Quando, para uma categoria de instrumentos que corresponda às prescrições de uma directiva especial, não for exigida a aprovação CEE de modelo, o fabricante pode apor nos instrumentos desta categoria, sob sua responsabilidade, o sinal especial descrito no ponto 3.3 do Anexo I.   Artigo 7º. 1. O Estado-membro que tiver concedido uma aprovação CEE de modelo pode revogá-la:    a) Se os instrumentos cujo modelo foi objecto de aprovação não forem conformes ao modelo aprovado ou ás disposições da directiva especial que lhes diz respeito;       b) Se as exigências metrológicas especificadas no certificado de aprovação ou as disposições dos nº.s 2 e 3 do artigo 5º. não forem respeitadas.         2. O Estado-membro que tiver concedido uma aprovação CEE de modelo deve revogá-la se os instrumentos cujo  modelo foi objecto de aprovação apresentarem, em serviço, um defeito de carácter geral que os torne impróprios para o seu fim.  3. Se o mesmo Estado-membro for informado por um outro Estado-membro da existência de um dos casos referidos nos nº.s 1 e 2, tomará igualmente as medidas neles previstas, após consulta daquele Estado.  4. O Estado-membro que tiver vertificado a existência do caso previsto no nº. 2 pode suspender a colocação no mercado e a entrada em serviço dos instrumentos. Desse facto informará imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão, especificado os motivos da sua decisão. O mesmo se aplicará nos casos previstos no nº. 1 para os instrumentos dispensados da primeira verificação CEE, se o fabricante, após ter sido avisado, não os tornar conformes ao modelo aprovado ou às exigências de directiva especial que lhes diz respeito.  5. Se o Estado-membro que tiver concedido a aprovação contestar a existência do caso previsto no nº. 2 de foi informado, ou o fundamento das medidas tomadas por força das disposições do nº. 4, Os Estados-membros interessados esforçar-se-ão por resolver o diferendo.  A Comissão será mantida informada. Procederá, tanto quanto necessário, às consultas apropriadas com vista a encontrar uma solução.  CAPÍTULO III  Primeira verificação CEE   Artigo 8º. 1. A primeira verificação CEE é o controlo e a confirmação da conformidade de um instrumento novo ou recondicionado com o modelo aprovado e/ou com as exigências da directiva especial que lhe diz respeito ; é materializada pela marca de primeira verificação CEE.  2. Se os equipamentos de controlo de que dispõem o permitirem, os Estados-membros procederão à primeira verificação CEE dos instrumentos apresentados como possuindo as qualidades metrológicas e correspondendo às prescrições de realização técnica e de funcionamento fixadas pela directiva especial relativa a essa categoría de instrumentos.  3. Para os instrumentos portadores da marca de primeira verificação CEE, a obrigação dos Estados-membros prevista no nº. 1 do artigo 1º. é válida até ao final do ano que segue aquele em que foi aposta a marca de primeira verificação CEE, a não ser que directivas especiais prevejam um período mais longo.   Artigo 9º. Quando um instrumento é apresentado à primeira verificação CEE, o Estado-membro que procede à verificação controla:    a) Se o instrumento pertence a uma categoria dispensada da aprovação CEE de modelo e, no caso afirmativo, se corresponde às prescrições de realização técnica e de funcionamento fixadas pela directiva especial relativa a esta categoria de instrumentos;       b) Se o instrumento foi objeto de uma aprovação CEE de modelo e, no caso afirmativo, se é conforme ao modelo aprovado.         Os controlos efectuados aquando da primeira verificação CEE incidirão nomeadamente, em conformidade com a directiva especial, sobre:    - as qualidades metrológicas;       - os erros máximos admissíveis,       - a construção, na medida em que esta garante que as propriedades metrológicas não são susceptíveis de diminuir sensivelmente por utilização normal do instrumento       - a existência das indicações sinaléticas prescritas, bem como a correcta colocação das placas de puncionamento.          Artigo 10º. 1. Quando um instrumento tiver sido submetido com êxito aos controlos da primeira verificação CEE, em conformidade com o disposto no artigo 9º. e nos pontos 1 e 2 do Anexo II, os Estados-membros aporão nesse instrumento as marcas de verificação parcial ou final CEE, de acordo com as modalidades previstas no ponto 3 desse mesmo anexo.  2. As disposições relativas aos modelos e às características das marcas de verificação CEE são enunciadas no ponto 3 do Anexo II.   Artigo 11º. Quando, para uma categoria de instrumentos que satisfaça as prescrições de uma directiva especial, não for exigida a primeira verificação CEE, o fabricante deve apor nos instrumentos dessa categoria, sob sua responsabilidade, o sinal especial descrito no ponto 3.4 do Anexo I.   CAPÍTULO IV  Disposições comuns à aprovação CEE de modelo e à primeira verificação CEE  Artigo 12º. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para impedir a utilização, nos instrumentos, de marcas ou inscrições susceptíveis de serem confundidas com os sinais ou marcas CEE.   Artigo 13º. Cada Estado-membro notificará aos outros Estados-membros e à Comissão os serviços, organismos e institutos devidamente habilitados a apor as marcas referidas no artigo 10º..   Artigo 14º. Os Estados-membros podem exigir que as inscrições prescritas sejam redigidas na(s) sua(s) língua(s) oficial/oficiais.  CAPÍTULO V  Controlos de instrumentos em serviço   Artigo 15º. 1. Quando os Estados-membros procederem a controlos de instrumentos em serviço portadores de marcas ou sinais CEE e as directivas especiais não fixarem os controlos e os erros máximos admissíveis em serviço, a relação entre as exigências dos controlos, e especialmente os erros máximos admissíveis em serviço, e as dos controlos efectuados antes da entrada em serviço deve ser idêntica à aplicada aos instrumentos que correspondem às prescrições técnicas nacionais não harmonizadas a nível comunitário.  2. Não obstante o disposto no nº. 1 do artigo 1º., um instrumento em serviço portador das marcas ou sinais CEE mas que não satisfaça as exigências da directiva especial que se lhe refere, nomeadamente no que respeita aos erros máximos admissíveis, pode ser retirado do serviço nas mesmas condições que um instrumento portador de marcas nacionais.  CAPÍTULO VI  Métodos de controlo metrológico CEE   Artigo 16º. 1. A harmonização dos métodos de medição e de controlo metrológico e, eventualmente, dos meios necessários para a sua aplicação pode ser objecto de directivas especiais.  2. A harmonização das condições de colocação no mercado de certos produtos, nomeadamente no que respeita à fixação, medição e marcação de quantidades pré-embaladas, pode também ser objecto de directivas especiais.  CAPÍTULO VII  Adaptação das directivas ao progresso técnico   Artigo 17º. As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico:    - os Anexos I e II da presente directiva,       - os anexos técnicos das directivas especiais relativas às diferentes categorias de instrumentos, às unidades de medida legais e aos métodos de controlo metrológico CEE,         serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 19º..   Artigo 18º. 1. É instituído um Comité para adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos instrumentos de medição, a seguir denominado «Comité», composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.  2. O Comité estabelecerá o seu regulamento interno.   Artigo 19º. 1. Quando for feita remissão remissão para o procedimento definido no presente artigo, o assunto será submetido à apreciação do Comité pelo seu presidente, quer por sua iniciativa, quer a pedido do representante de um Estado-membro.  2. O representante da Commissão submeterá ao Comité um projecto de medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. Pronunciar-se-á por maioria de doze votos, sendo  atribuída aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no nº. 2 do artigo 148º. do Tratado. O presidente não participará na votação.  3.    a) A Comissão adoptará as medidas preconizadas quando forem conformes ao parecer do Comité,       b) Quando as medidas preconizadas não forem conformes ao parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho decidirá por maioria qualificada;       c) Se, decorridos três meses sobre a apresentação da proposta ao Conselho, este não tiver deliberado, as medidas propostas serão adoptadas pela Comissão.  CAPÍTULO VIII  Disposições finais Artigo 20º. Qualquer decisão de recusa da aprovação CEE de modelo, de recusa de prorrogação ou de revogação CEE de modelo, de recusa de proceder à primeira verificação CEE ou de proibição de venda ou de utilização, tomada por força das disposições adoptadas em execução da presente directiva e das directivas especiais relativas aos instrumentos em questão, será fundamentada de forma precisa. Será notificada ao interessado, com a indicação das vias de recurso previstas na legislação em vigor nos Estados-membros e dos prazos nos quais estes recursos podem ser interpostos.   Artigo 21º. 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 22º. Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.     Feito em Bruxelas em 26 de Julho de 1971.  Pelo Conselho  O Presidente  A. MORO    ANEXO I APROVAÇÃO CEE DE MODELO    1. Pedido de aprovação CEE      1.1. O pedido e a correspondência a ele relativa são     redigidos numa língua oficial, de acordo com a legislação do Estado onde o pedido é apresentado. Este     Estado-membro tem o direito de exigir que os documentos anexos sejam igualmente redigidos nessa mesma língua     oficial.  O requerente envia simultaneamente a todos os Estados-membros um     exemplar do seu pedido.           1.2. O pedido inclui as indicações seguientes:        - o nome e a morada do fabricante individual ou da firma,     do seu mandatário ou do requerente,               - a categoria do instrumento,               - a utilização prevista,               - as características metrológicas,               - a eventual designação comercial ou o tipo.                           1.3. O pedido é acompanhado por dois exemplares dos     documentos necessários à sua apreciação, nomeadamente:        1.3.1. Uma memória descritiva referindo, em especial:          - a construção e o funcionamento do instrumento,                   - os dispositivos de segurança que asseguram o bom     funcionamento,                   - os dispositivos de regulação e de ajuste,                   - os espaços previstos para:                   - as marcas de verificação,                   - os selos (se for caso disso).                                  1.3.2. Os desenhos de montagem do conjunto e, quando     necessário, os desenhos dos pormenores de construção importantes.               1.3.3. Um desenho esquemático e, quando necessário, uma     fotografia.                          1.4. O pedido será acompanhado, se for caso disso, pela     documentação relativa às aprovações nacionais já concedidas.                  2. Exame para a aprovação CEE      2.1. O exame consiste em:        2.1.1. O estudo dos documentos e um exame das     características metrológicas do modelo nos laboratórios do serviço de metrologia ou em laboratórios     aprovados ou no local de fabrico, de entrega ou de instalação.               2.1.2. Se as características metrológicas do modelo forem     conhecidas em pormenor, apenas um estudo dos documentos apresentados.                          2.2. O exame inclui o comportamento de conjunto do     instrumento em condições normais de utilização. Em tais condições, o instrumento deve manter as qualidades     metrológicas exigidas.           2.3. A natureza e o alcance do exame previsto no ponto 2.1     podem ser fixados por directivas especiais.           2.4. O serviço de metrologia pode exigir ao requerente que     ponha à sua disposição os padrões e os meios adequados em material e pessoal auxiliar necessários para a     execução dos ensaios de aprovação.                  3. Certificado e sinal de aprovação CEE   >PIC FILE= "T0002786">  3.4. O sinal previsto no artigo 11º. da presente directiva é     análogo ao sinal de aprovação CEE, inscrito num hexágono.  Um modelo deste sinal figura no ponto 6.4.  3.5. Os sinais referidos nos pontos precedentes e apostos pelo     fabricante em conformidade com as disposições da presente directiva devem ser visíveis, legíveis e     indeléveis em cada instrumento e cada dispositivo complementar apresentados à verificação. Se a     aposição apresentar dificuldades de ordem técnica, eventuais excepções podem ser previstas nas directivas     especiais ou admitidas após acordo entre os serviços de metrologia dos Estados-membros.        4. Depósito do modelo  Nos casos previstos nas directivas especiais, o serviço que tiver     concedido a aprovação pode exigir, se o considerar necessário, o depósito de um espécime do instrumento     que recebeu a aprovação. Em sua substituição, o serviço pode autorizar o depósito de partes do     instrumento, de modelos ou de desenhos, e mencionará o facto no certificado de aprovação CEE.       5. Publicidade da aprovação      5.1. As aprovações CEE de modelo e as aprovações CEE de     modelo de efeito limitado são publicadas num anexo especial do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O     mesmo acontece com as aprovações CEE de modelo complementares.           5.2. No momento da notificação ao interessado, são enviadas     cópias do certificado de aprovação CEE à Comissão e aos outros Estados-membros, os quais podem também     obter cópias dos relatórios dos exames metrológicas.           5.3. A revogação de uma aprovação CEE de modelo e os outros     factos que digam respeito ao alcance e à validade da aprovação CEE de modelo serão igualmente sujeitos ao     processo de publicidade previsto nos pontos 5.1 e 5.2.           5.4. O Estado-membro que recusar uma aprovação CEE de modelo     informará desse facto os outros Estados-membros e a Comissão.                  6. Sinais relativos à aprovação CEE de modelo    6.1. Sinal de aprovação CEE de modelo >PIC FILE= "T0002629">        6.2. Sinal de aprovação CEE de modelo de efeito limitado (ver ponto 3.2) >PIC FILE= "T0002630">        6.3. Sinal de isenção de aprovação CEE de modelo (ver ponto 3.3) >PIC FILE= "T0002631">        6.4. Sinal de aprovação CEE de modelo em caso de isenção de     primeira verificação (ver ponto 3.4) >PIC FILE= "T0002632">                 ANEXO II PRIMEIRA VERIFICAÇÃO CEE     1. Generalidades      1.1. A primeira verificação CEE pode efectuar-se em uma ou     várias fases (geralmente duas).           1.2. Sem prejuízo do disposto nas directivas especiais:        1.2.1. A primeira verificação CEE efectua-se numa só fase     nos instrumentos que constituem um todo à saída da fábrica, quer dizer, os que podem, em princípio, ser     transferidos para o seu local de instalação sem prévia desmontagem;               1.2.2. A primeira verificação CEE efectua-se em duas ou     mais fases nos instrumentos cujo correcto funcionamento dependa das condições de instalação ou de     utilização;               1.2.3. A primeira fase de verificação deve, nomeadamente,     permitir assegurar a conformidade do instrumento com o modelo aprovado ou, no caso de instrumentos     dispensados da aprovação de modelo, da conformidade com as prescrições que lhe são     aplicáveis.                                 2. Local da primeira verificação CEE      2.1. Se as directivas especiais não fixarem o local da     verificação, os instrumentos que devam ser verificados numa só fase sê-lo-ão no local escolhido pelo serviço de     metrologia interessado           2.2. Os instrumentos que devam ser verificados em duas ou     mais fases sê-lo-ão pelo serviço de metrologia territorialmente competente.        2.2.1. A última fase da verificação efectua-se     obrigatorimente no local de instalação.               2.2.2. As outras fases da verificação efectuam-se conforme     previsto no ponto 2.1.                          2.3. Nomeadamente quando a verificação não se efectuar no     gabinete de verificação, o serviço de metrologia que efectuar a verificação pode exigir ao requerente:        - que ponha à sua disposição os padrões e os meios     adequados em material e pessoal auxiliar necessários para a verificação,               - que forneça uma cópia do certificado de aprovação CEE.                                 3. Marcas de primeira verificação CEE    3.1. Definição das marcas de primeira verificação CEE      3.1.1. Sem prejuízo do disposto nas directivas especiais, as     marcas de primeira verificação CEE apostas em conformidade com o ponto 3.3. são as seguintes:        3.1.1.1. A marca de verificação final CEE é constituída por     dosis sinais:      a) O primeiro consiste numa letra minúscula «e» que contém:        - na metade superior, a letra maiúscula distintiva do     Estado onde se procede à primeira verificação (B para a Bélgica, D para a República     Federal da Alemanha, F para a França, I para a Itália, L para o Luxemburgo,     NL para os Países Baixos), acompanhada, se necessário, por um ou dois     algarismos que identifiquem uma subdivisão territorial,               - na metade inferior, o número característico do agente     verificador ou do gabinete da verificação.                          b) O segundo sinal consiste nos dois últimos algarismos do     ano de verificação, inscritos num hexógono.  3.1.1.2. A marca de verificação parcial CEE é constituída     unicamente pelo primeiro sinal. Servirá também como selo.                 3.2. Forma e dimensão das marcas      3.2.1. A forma, as dimensões e os contornos das letras e dos     algarismos previstos para as marcas de primeira verificação CEE no ponto 3.1 são fixados nos desenhos     anexos, representando os dois primeiros os elementos constitutivos da marca e mostrando o     terceiro um exemplo de marca. As dimensões relativas dos desenhos estão expressas em função da     unidade representada pelo diâmetro da circunferência circunscrita à letra «e» minúscula e     ao campo hexagonal. Os  diâmetros reais das circunferências circunscritas às marcas são     de 1,6 mm, 3,2 mm, 6,3 mm e 12,5 mm.           3.2.2. Os serviços de metrologia dos Estados-membros     procederão ao intercámbio dos desenhos originais das marcas de primeira verificação CEE executados segundo os modelos     dos desenhos em anexo.                  3.3. Aposição das marcas      3.3.1. A marca da verificação final CEE é aposto no espaço     previsto para esse efeito no instrumento, quando este tiver sido completamente verificado e reconhecido     conforme às prescrições CEE.           3.3.2. A marca de verificação parcial CEE é aposta:        3.3.2.1. No caso de verificação em várias fases, no     instrumento ou numa parte do instrumento que preencha as condições previstas para operações que não sejam     as do local de instalação, nos parafusos de fixação de placa de puncionamento ou     em qualquer outro espaço previsto nas directivas especiais. 3.3.2.2. Como selo, em todos os casos e nos espaços previstos nas     directivas especiais.   >PIC FILE= "T0002633">    >PIC FILE= "T0002634">    >PIC FILE= "T0002635">


Avis juridique important

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31985L0001

Directiva 85/1/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1984, que altera a Directiva 80/181/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida

Jornal Oficial nº L 002 de 03/01/1985 p. 0011 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 14 p. 0140  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 18 p. 0153  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 14 p. 0140  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 18 p. 0153

DIRECTIVA DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1984 que altera a Directiva 80/181/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às unidades de medida(85/1/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, no plano internacional, a definição da unidade SI de medida de comprimento foi modificada pela 172a Conferência Geral de Pesos e Medidas (CGPM); que é necessário utilizar, no plano comunitário, esta nova definição;  Considerando que a Organização Mundial de Saúde, numa recomendação de 22 de Maio de 1981, pediu a manutenção da unidade milímetro de mercúrio, juntamente com a unidade quilopascal, para a medição da pressão sanguínea e de outros fluidos corporais; que é  conveniente que a Comunidade adopte esta solução;  Considerando que o barn é uma unidade universalmente utilizada para medir a secção eficaz aquando de reacções nucleares; que a experiência demonstrou que esta unidade específica só muito dificilmente pode ser substituída por uma unidade SI; que é, por  isso, necessário autorizar a sua utilização no domínio nuclear;  Considerando, assim, que a Directiva 80/181/CEE (4) deve ser alterada em consequência,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  O Anexo da Directiva 80/181/CEE é alterado do seguinte modo:  1) No ponto 1.1 do Capítulo I, a definição da unidade de comprimento passa a ter a seguinte redacção:  «Unidade de comprimento O metro é o comprimento do trajecto percorrido no vazio pela luz durante 1/299 792 458 segundos (172a CGPM - 1983 - Resolução 1)»;  2) No ponto 4 do Capítulo I:  a) Ao quadro é aditado o seguinte:  « "" ID="1">Pressão sanguínea e pressão de outros fluidos corporais> ID="2">milímetro de mercúrio> ID="3">mm Hg (1)()> ID="4">1 mm Hg = 133, 322 Pa"> ID="1">Secção eficaz> ID="2">barn> ID="3">b> ID="4">1 b = 10  28 m2">» b) A nota passa a ter a seguinte redacção:  «Os prefixos e os seus símbolos mencionados no ponto 1.3 aplicam-se às unidades e símbolos que constam do quadro acima, à excepção do milímetro de mercúrio e do seu símbolo. Contudo, o múltiplo 102 a é denominado««hectare««»;  3) No Capítulo II:  a) No quadro, é suprimida a unidade de medida para a pressão sanguínea;  b) A nota passa a ter a seguinte redacção:  «Os prefixos e os seus símbolos mencionados no ponto 1.3 do Capítulo I aplicam-se à unidades e símbolos que constam do quadro acima, à excepção do símbolo««g««.»  Artigo 2o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva em 1 de Julho de 1985. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1984.  Pelo Conselho O Presidente J. BRUTON  (1) JO no C 155 de 14. 6. 1983, p. 10.(2) JO no C 242 de 12. 9. 1983, p. 101.(3) JO no C 341 de 19. 12. 1983, p. 1.(4) JO no L 39 de 15. 2. 1980, p. 40.