title: Directiva 2006/74/CE da Comissão, de 21 de Agosto de 2006 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas diclorprope-P, metconazol, pirimetanil e triclopir   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               30.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 235/17

      DIRECTIVA 2006/74/CE DA COMISSÃO

   de 21 de Agosto de 2006
   que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas diclorprope-P, metconazol, pirimetanil e triclopir
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 703/2001 (3) da Comissão estabelecem normas de execução para a segunda fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o diclorprope-P, o metconazol, o pirimetanil e o triclopir.

               (2)

               Os efeitos destas substâncias activas na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 703/2001 no que respeita a uma certa gama de utilizações, proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os respectivos relatórios de avaliação e recomendações à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. No respeitante ao diclorprope-P, a Dinamarca foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações pertinentes em 5 de Novembro de 2003. Para o metconazol, o Estado-Membro relator foi a Bélgica, que apresentou as respectivas informações em 27 de Janeiro de 2004. O Estado-Membro relator do pirimetanil é a Áustria, que apresentou todas as informações devidas em 15 de Abril de 2004. No que se refere ao triclopir, foi designado Estado-Membro relator a Irlanda e todas as informações pertinentes foram apresentadas em 21 de Novembro de 2003.

               (3)

               Os relatórios de avaliação foram revistos por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da AESA e foram apresentados à Comissão em 14 de Dezembro de 2005 para o triclopir e em 13 de Janeiro de 2006 para o diclorprope-P, o metconazol e o pirimetanil, no formato de relatórios científicos da AESA (4). Estes relatórios foram revistos pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 23 de Maio de 2006, no formato de relatórios de revisão da Comissão sobre o diclorprope-P, o metconazol, o pirimetanil e o triclopir.

               (4)

               Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm diclorprope-P, metconazol, pirimetanil ou triclopir satisfazem, em geral, as condições definidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas e detalhadas nos relatórios de revisão da Comissão. É, portanto, adequado incluir as substâncias activas em causa no anexo I para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que as contenham possam ser concedidas em conformidade com o disposto na referida directiva.

               (5)

               Sem prejuízo dessa conclusão, é adequado obter informações suplementares relativamente a determinados pontos específicos sobre o diclorprope-P, o pirimetanil e o triclopir. O n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Assim, é adequado exigir que o diclorprope-P, o pirimetanil e o triclopir sejam submetidos a testes suplementares para confirmação da avaliação dos riscos no que respeita a alguns aspectos, cabendo aos notificadores apresentar esses estudos.

               (6)

               Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

               (7)

               Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham diclorprope-P, metconazol, pirimetanil ou triclopir, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e as condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

               (8)

               A experiência adquirida com as anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão (5) mostrou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que cumpre as exigências do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até agora que alteram o anexo I.

               (9)

               Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

               (10)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 30 de Novembro de 2007, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Dezembro de 2007.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência incumbem aos Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, até 30 de Novembro de 2007, os Estados-Membros devem alterar ou retirar, se necessário, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas diclorprope-P, metconazol, pirimetanil ou triclopir.
   Até essa data, devem verificar, em especial, o cumprimento das condições do anexo I dessa directiva respeitantes ao diclorprope-P, metconazol, pirimetanil ou triclopir, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e que o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpra os requisitos do anexo II da directiva, em conformidade com as condições do artigo 13.o da mesma.
   2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha diclorprope-P, metconazol, pirimetanil ou triclopir como única substância activa ou acompanhado de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, até 31 de Maio de 2007, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada do seu anexo I respeitante ao diclorprope-P, ao metconazol, ao pirimetanil ou ao triclopir. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no n.o 1, alíneas b), c), d) e e), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE.
   Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

               a)

               No caso de um produto que contenha diclorprope-P, metconazol, pirimetanil ou triclopir como única substância activa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Maio de 2011; ou

               b)

               No caso de um produto que contenha diclorprope-P, metconazol, pirimetanil ou triclopir acompanhado de outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Maio de 2011 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

         Artigo 4.o

   A presente directiva entra em vigor em 1 de Junho de 2007.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 2006.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/64/CE (JO L 206 de 27.7.2006, p. 107).

      (2)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1044/2003 (JO L 151 de 19.6.2003, p. 32).

      (3)  JO L 98 de 7.4.2001, p. 6.

      (4)  EFSA Scientific Report (2006) 52, 1–67, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance dichlorprop-P (Relatório científico da AESA: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa diclorprope-P) (concluído em 13 de Janeiro de 2006).
   EFSA Scientific Report (2006) 64, 1–71, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance metconazole (Relatório científico da AESA: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa metconazol) (concluído em 13 de Janeiro de 2006).
   EFSA Scientific Report (2006) 61, 1–70, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance pyrimethanil (Relatório científico da AESA: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa pirimetanil) (concluído em 13 de Janeiro de 2006).
   EFSA Scientific Report (2005) 56, 1–103, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance triclopyr (Relatório científico da AESA: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa triclopir) (concluído em 14 de Dezembro de 2005).

      (5)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2266/2000 (JO L 259 de 13.10.2000, p. 27).

      ANEXO
      Aditar o seguinte no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE:

                     Número

                     Denominação comum; números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Entrada em vigor

                     Termo da inclusão

                     Disposições específicas

                     «135

                     Diclorprope-P
                     N.o CAS: 15165-67-0
                     N.o CIPAC: 476

                     Ácido (R)-2-(2,4-diclorofenoxi)propanóico

                     ≥ 900 g/kg

                     1 de Junho de 2007

                     31 de Maio de 2017

                     PARTE A
                     Só serão autorizadas as utilizações como herbicida.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 23 de Maio de 2006, do relatório de revisão do diclorprope-P elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros:

                                 —

                                 devem estar particularmente atentos à protecção das aves, dos mamíferos, dos organismos aquáticos e das plantas não visadas. As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

                           Os Estados-Membros em causa devem solicitar a apresentação de estudos suplementares que confirmem os resultados sobre o metabolismo animal e a avaliação dos riscos agudos e de curto prazo para aves e da exposição aguda de mamíferos herbívoros.
                     Devem assegurar que os notificadores que solicitaram a inclusão do diclorprope-P no presente anexo forneçam esses estudos à Comissão no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da presente directiva.

                     136

                     Metconazol
                     N.o CAS: 125116-23-6 (estereoquímica não especificada)
                     N.o CIPAC: 706

                        (1RS,5RS:1RS,5SR)-5-(4-clorobenzil)2,2-dimetil-1-(1H-1,2,4-triazol-1-ilmetil)ciclopentanol

                     ≥ 940 g/kg (soma dos isómeros cis e trans)

                     1 de Junho de 2007

                     31 de Maio de 2017

                     PARTE A
                     Só serão autorizadas as utilizações como fungicida.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 23 de Maio de 2006, do relatório de revisão do metconazol elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global:

                                 —

                                 os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à protecção dos organismos aquáticos, das aves e dos mamíferos. As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos,

                                 —

                                 os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à segurança dos operadores. As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de protecção.

                     137

                     Pirimetanil
                     N.o CAS: 53112-28-0
                     N.o CIPAC: não atribuído

                     N-(4,6-dimetilpirimidin-2-il)anilina

                     ≥ 975 g/kg
                     (Considera-se que a cianamida — impureza decorrente do processo de produção — é preocupante do ponto de vista toxicológico, não devendo exceder um teor de 0,5 g/kg do produto técnico)

                     1 de Junho de 2007

                     31 de Maio de 2017

                     PARTE A
                     Só serão autorizadas as utilizações como fungicida.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 23 de Maio de 2006, do relatório de revisão do pirimetanil elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros:

                                 —

                                 devem estar particularmente atentos à protecção dos organismos aquáticos. As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos, tais como zonas-tampão,

                                 —

                                 devem estar particularmente atentos à segurança dos operadores e garantir que as condições de utilização prescrevem o uso de equipamento de protecção individual adequado.

                           Os Estados-Membros em causa devem solicitar a apresentação de estudos suplementares que confirmem a avaliação dos riscos para os peixes. Devem assegurar que o notificador que solicitou a inclusão do pirimetanil no presente anexo forneça esses estudos à Comissão no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da presente directiva.

                     138

                     Triclopir
                     N.o CAS: 055335-06-3
                     N.o CIPAC: 376

                     Ácido 3,5,6-tricloro-2-piridiloxiacético

                     ≥ 960 g/kg
                     (como éster butoxietílico de triclopir)

                     1 de Junho de 2007

                     31 de Maio de 2017

                     PARTE A
                     Só serão autorizadas as utilizações como herbicida.
                     PARTE B
                     Na avaliação dos pedidos de autorização de produtos fitofarmacêuticos que contenham triclopir para outras utilizações que não as aplicações em pastagens e prados na Primavera, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos aos critérios constantes do n.o 1, alínea b), do artigo 4.o e garantir que os dados e a informação necessários são fornecidos antes da concessão de tal autorização.
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 23 de Maio de 2006, do relatório de revisão do triclopir elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros:

                                 —

                                 devem estar particularmente atentos à protecção das águas subterrâneas que se encontrem em condições de vulnerabilidade. As condições de autorização devem incluir medidas de redução dos riscos e devem ser iniciados programas de vigilância em zonas vulneráveis, quando necessário,

                                 —

                                 devem estar particularmente atentos à segurança dos operadores e garantir que as condições de utilização prescrevem o uso de equipamento de protecção individual adequado,

                                 —

                                 devem estar particularmente atentos à protecção das aves, dos mamíferos, dos organismos aquáticos e das plantas não visadas. As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

                           Os Estados-Membros em causa devem solicitar a apresentação de estudos suplementares que confirmem a avaliação dos riscos agudos e de longo prazo para aves e mamíferos bem como o risco para os organismos aquáticos decorrente da exposição ao metabolito 6-cloro-2-piridinol. Devem assegurar que os notificadores que solicitaram a inclusão do triclopir no presente anexo forneçam esses estudos à Comissão no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da presente directiva.»

         (1)  O relatório de revisão fornece mais pormenores sobre a identidade e as especificações da substância activa.


title: Directiva 2006/64/CE da Comissão, de  18 de Julho de 2006 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas clopiralide, ciprodinil, fosetil e trinexapace   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               27.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 206/107

      DIRECTIVA 2006/64/CE DA COMISSÃO

   de 18 de Julho de 2006
   que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas clopiralide, ciprodinil, fosetil e trinexapace
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 703/2001 (3) da Comissão estabelecem normas de execução para a segunda fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui as substâncias activas clopiralide, ciprodinil, fosetil e trinexapace.

               (2)

               Os efeitos destas substâncias activas na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 703/2001 no que respeita a uma certa gama de utilizações, proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os respectivos relatórios de avaliação e recomendações à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. No respeitante ao clopiralide, a Finlândia foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações devidas em 2 de Dezembro de 2003. Para o ciprodinil e o fosetil, o Estado-Membro relator foi a França, tendo todas as informações pertinentes sido apresentadas em 16 de Janeiro de 2004 e 20 de Outubro de 2003, respectivamente. Os Países Baixos foram designados Estado-Membro relator para o trinexapace e todas as informações pertinentes foram apresentadas em 7 de Novembro de 2003.

               (3)

               Os relatórios de avaliação foram revistos por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da AESA e foram apresentados à Comissão em 14 de Dezembro de 2005, no formato de relatórios científicos da AESA sobre o clopiralide, o ciprodinil, o fosetil e o trinexapace (4). Estes relatórios foram revistos pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 4 de Abril de 2006, no formato de relatórios de revisão da Comissão sobre o clopiralide, o ciprodinil, o fosetil e o trinexapace.

               (4)

               Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm clopiralide, ciprodinil, fosetil ou trinexapace satisfazem, em geral, as condições definidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas e detalhadas nos relatórios de revisão da Comissão. É, portanto, adequado incluir as substâncias activas em causa no anexo I, para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que as contenham possam ser concedidas em conformidade com o disposto na referida directiva.

               (5)

               Sem prejuízo dessa conclusão, é adequado obter informações suplementares relativamente a determinados pontos específicos sobre o clopiralide, o ciprodinil e o fosetil. O n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Assim, é adequado exigir que o clopiralide, o ciprodinil e o fosetil sejam submetidos a testes suplementares para confirmação da avaliação dos riscos no que respeita a alguns aspectos, cabendo aos notificadores apresentar esses estudos.

               (6)

               Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

               (7)

               Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham clopiralide, ciprodinil, fosetil ou trinexapace, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e as condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

               (8)

               A experiência adquirida com as anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão (5) mostrou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que cumpre as exigências do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até agora que alteram o anexo I.

               (9)

               Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

               (10)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 31 de Outubro de 2007, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Novembro de 2007.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência incumbem aos Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, até 31 de Outubro de 2007, os Estados-Membros devem alterar ou retirar, se necessário, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas clopiralide, ciprodinil, fosetil ou trinexapace.
   Até essa data, devem verificar, em especial, o cumprimento das condições do anexo I dessa directiva respeitantes ao clopiralide, ciprodinil, fosetil ou trinexapace, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e que o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpra os requisitos do anexo II da directiva, em conformidade com as condições do artigo 13.o da mesma.
   2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha clopiralide, ciprodinil, fosetil ou trinexapace como única substância activa ou acompanhado de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, até 30 de Abril de 2007, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada do seu anexo I respeitante ao clopiralide, ao ciprodinil, ao fosetil ou ao trinexapace. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas nas alíneas b), c), d) e e) do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE.
   Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

               a)

               No caso de um produto que contenha clopiralide, ciprodinil, fosetil ou trinexapace como única substância activa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 30 de Abril de 2011;
               ou

               b)

               No caso de um produto que contenha clopiralide, ciprodinil, fosetil ou trinexapace acompanhado de outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 30 de Abril de 2011 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

         Artigo 4.o

   A presente directiva entra em vigor em 1 de Maio de 2007.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2006.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/45/CE da Comissão (JO L 130 de 18.5.2006, p. 27).

      (2)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1 044/2003 (JO L 151 de 19.6.2003, p. 32).

      (3)  JO L 98 de 7.4.2001, p. 6.

      (4)  EFSA Scientific Report (2005) 50, 1-65, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance clopyralid (Relatório científico da AESA: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa clopiralide) (concluído em 14 de Dezembro de 2005).
   EFSA Scientific Report (2005) 51, 1-78, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance cyprodinil (Relatório científico da AESA: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa ciprodinil) (concluído em 14 de Dezembro de 2005).
   EFSA Scientific Report (2005) 54, 1-79, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance fosethyl (Relatório científico da AESA: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa fosetil) (concluído em 14 de Dezembro de 2005).
   EFSA Scientific Report (2005) 57, 1-70, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance trinexapac (Relatório científico da AESA: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa trinexapace) (concluído em 14 de Dezembro de 2005).

      (5)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2266/2000 (JO L 259 de 13.10.2000, p. 27).

      ANEXO
      Aditar o seguinte no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE:

                     Número

                     Denominação comum, números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Entrada em vigor

                     Termo da inclusão

                     Disposições específicas

                     «131

                     Clopiralide
                     N.o CAS: 1702-17-6
                     N.o CIPAC: 455

                     Ácido 3,6-dicloropiridina-2-carboxílico

                     ≥ 950 g/kg

                     1 de Maio de 2007

                     30 de Abril de 2017

                     PARTE A
                     Só serão autorizadas as utilizações como herbicida.
                     PARTE B
                     Na avaliação dos pedidos de autorização de produtos fitofarmacêuticos que contenham clopiralide para outras utilizações que não as aplicações na Primavera, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos aos critérios constantes na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e garantir que os dados e a informação necessários são fornecidos antes da concessão de tal autorização.
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 4 de Abril de 2006, do relatório de revisão do clopiralide elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                 —

                                 à protecção das plantas não visadas e das águas subterrâneas que se encontrem em condições de vulnerabilidade. As condições de autorização devem incluir medidas de redução dos riscos e devem ser iniciados programas de vigilância para detectar a potencial contaminação das águas subterrâneas em zonas vulneráveis, quando necessário.

                           Os Estados-Membros em causa devem solicitar a apresentação de estudos suplementares que confirmem os resultados relativos ao metabolismo animal. Devem assegurar que os notificadores que solicitaram a inclusão do clopiralide no presente anexo forneçam esses estudos à Comissão no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da presente directiva.

                     132

                     Ciprodinil
                     N.o CAS: 121522-61-2
                     N.o CIPAC: 511

                     (4-ciclopropil-6-metil-pirimidin-2-il)-fenil-amina

                     ≥ 980 g/kg

                     1 de Maio de 2007

                     30 de Abril de 2017

                     PARTE A
                     Só serão autorizadas as utilizações como fungicida.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 4 de Abril de 2006, do relatório de revisão do ciprodinil elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros:

                                 —

                                 devem estar particularmente atentos à segurança dos operadores e garantir que as condições de utilização prescrevem o uso de equipamento de protecção individual adequado;

                                 —

                                 devem estar particularmente atentos à protecção das aves, dos mamíferos e dos organismos aquáticos. As condições de autorização devem incluir medidas de redução dos riscos, tais como zonas-tampão.

                           Os Estados-Membros em causa devem solicitar a apresentação de estudos suplementares que confirmem a avaliação dos riscos para as aves e os mamíferos bem como a eventual presença de resíduos do metabolito CGA 304075 em alimentos de origem animal. Devem assegurar que os notificadores que solicitaram a inclusão do ciprodinil no presente anexo forneçam esses estudos à Comissão no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da presente directiva.

                     133

                     Fosetil
                     N.o CAS: 15845-66-6
                     N.o CIPAC: 384

                     Hidrogenofosfonato de etilo

                     ≥ 960 g/kg (expresso como fosetil-Al)

                     1 de Maio de 2007

                     30 de Abril de 2017

                     PARTE A
                     Só serão autorizadas as utilizações como fungicida.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 4 de Abril de 2006, do relatório de revisão do fosetil elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros:

                                 —

                                 devem estar particularmente atentos à protecção das aves, dos mamíferos, dos organismos aquáticos e dos artrópodes não visados.

                           As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos, tais como zonas-tampão.
                     Os Estados-Membros em causa devem solicitar a apresentação de estudos suplementares que confirmem a avaliação dos riscos para os artrópodes não visados, em especial no que respeita à sua capacidade de recuperação dentro da cultura, bem como para os mamíferos herbívoros. Devem assegurar que o notificador que solicitou a inclusão do fosetil no presente anexo forneça esses estudos à Comissão no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da presente directiva.

                     134

                     Trinexapace
                     N.o CAS: 104273-73-6
                     N.o CIPAC: 732

                     Ácido 4-(ciclopropil-hidroximetileno)-3,5-dioxo-ciclohexanocarboxílico

                     ≥ 940 g/kg (expresso como trinexapace-etilo)

                     1 de Maio de 2007

                     30 de Abril de 2017

                     PARTE A
                     Só serão autorizadas as utilizações como regulador do crescimento de plantas.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 4 de Abril de 2006, do relatório de revisão do trinexapace elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros:

                                 —

                                 devem estar particularmente atentos à protecção das aves e dos mamíferos.

                           As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

         (1)  O relatório de revisão fornece mais pormenores sobre a identidade e as especificações da substância activa.»


Avis juridique important

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31968L0367

Directiva 68/367/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas inseridas nos serviços pessoais (ex classe 85 CITI): 1. Restaurantes e estabelecimentos de bebidas (grupo 852 CITI), 2. Hotéis e estabelecimentos similares, parques de campismo (grupo 853 CITI)

Jornal Oficial nº L 260 de 22/10/1968 p. 0016 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0080  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1968(II) p. 0504  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0080  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1968(II) p. 0513  Edição especial grega: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0104  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0101  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0101

DIRECTIVA DO CONSELHO de 15 de Outubro de 1968 relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas inseridas nos serviços pessoais (ex classe 85 CITI): 1. Restaurantes e  estabelecimentos de bebidas (grupo 852 CITI) 2. Hóteis e estabelecimentos similares, parques de campismo (grupo 853 CITI)(68/367/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os nos 2 e 3 do artigo 54o e os nos 2 e 3 do artigo 63o,  Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento (1) e, nomeadamente, o seu Título IV C,  Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Livre Prestação de Serviços (2) e, nomeadamente, o seu Título V C,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),  Considerando que os programas gerais prevêm, após o termo do segundo ano da segunda fase do período de transição e antes do termo da segunda fase, a supressão de qualquer tratamento discriminatório em razão da nacionalidade em matéria de estabelecimento  e de prestação de serviços, no sector das actividades não assalariadas de restaurantes e estabelecimentos de bebidas, hóteis e estabelecimentos similares, parques de campismo;  Considerando que as actividades abrangidas pela presente directiva podem ser exercidas quer de forma permanente, quer de forma temporária ou sazonal;  Considerando que só as actividades económicas exercidas a título habitual e profissional caem no âmbito de aplicação da presente directiva, quer a exploração esteja acessível ao grande público ou a um público reservado;  Considerando que não está abrangida pela presente directiva a locação de habitações, mobilidas ou não, se esta locação não for acompanhada de prestação de serviços;  Considerando que a presente directiva também não se aplica à venda ambulante tal como é definida no no 1, segundo parágrafo, do artigo 2o da Directiva do Conselho de 15 de Outubro de 1968, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre  prestação de serviços nas actividades não assalariadas do comércio a retalho (ex grupo 612 CITI) (5);  Considerando que, em conformidade com as disposições do Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento, devem ser suprimidas as restrições respeitantes à faculdade de se filiar em organizações profissionais, na medida em  que as actividades profissionais do interessado impliquem necessariamente o exercício desta faculdade;  Considerando que a prova de honorabilidade que o interessado pode ser obrigado a apresentar tem, para as actividades abrangidas pela presente directiva, uma importância especial; que, neste sentido, certos Estados-membros exigem tal prova não só do  próprio interessado, mas igualmente dos membros da sua família que habitem com ele ou trabalhem no seu estabelecimento; que a directiva deve permitir facilitar a prova para o conjunto de pessoas de quem ela pode ser exigida; que a importância da noção  de honorabilidade para as profissões consideradas conduziu certos Estados-membros a exigir, além disso, aos seus nacionais outras condições de honorabilidade e de moralidade para além daquelas que figuram no certificado do registo criminal; que estes  Estados-membros podem exigir aos nacionais de outros Estados-membros requisitos semelhantes;  Considerando que o regime aplicável aos trabalhadores assalariados que acompanham o prestador de serviços ou que agem por conta deste último é regulado pelas disposições adoptadas em aplicação dos artigos 48o e 49o do Tratado;  Considerando que foram ou serão adoptadas directivas especiais, aplicáveis a todas as actividades não assalariadas, respeitantes às disposições relativas à deslocação e à permanência dos beneficiários, bem como, na medida em que tal for necessário,  directivas de coordenação das garantias exigidas pelos Estados-membros às sociedades para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros;  Considerando, além disso, que, em alguns Estados-membros, a exploração da maior parte das actividades abrangidas pela presente directiva está regulamentada por disposições relativas ao acesso à profissão, e que outros Estados-membros virão a adoptar, se  for caso disso, regulamentações deste género; que por esta razão, certas medidas transitórias destinadas a facilitar aos nacionais dos outros Estados-membros o acesso à profissão e ao seu exercício serão objecto de uma directiva especial,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Os Estados-membros suprimirão, em favor das pessoas singulares e das sociedades mencionadas no Título I dos programas gerais para a supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, a seguir denominadas  «beneficiários», as restrições referidas no Título III dos ditos programas, no que diz respeito ao acesso às actividades mencionadas no artigo 2o e ao seu exercício.   Artigo 2o  1. As disposições da presente directiva aplicam-se às actividades não assalariadas inseridas nos serviços pessoais e que figuram no Anexo II do Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento (grupos 852 e 853  CITI) (6).  2. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se que exerce uma actividade compreendida no grupo 852 (restaurantes e estabelecimentos de bebidas), qualquer pessoa singular ou sociedade que, de modo habitual e profissional, fornece em seu  próprio nome e por sua própria conta, no estabelecimento ou nos estabelecimentos que explora, alimentos preparados ou bebidas destinados a serem consumidos no local.  As disposições da presente directiva aplicam-se igualmente ao fornecimento de refeições que se destinam a ser consumidas fora do estabelecimento onde são preparadas.  3. O disposto na presente directiva não é aplicável ao fornecimento de alimentos preparados ou bebidas destinadas a serem consumidas no local, se essa actividade for exercida de modo ambulante.  4. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se que exerce uma actividade compreendida no grupo 853 (hóteis e estabelecimentos similares, parques de campismo) qualquer pessoa singular ou sociedade que, de modo habitual e profissional, em  seu próprio nome e por sua conta, forneça:  - no estabelecimento ou nos estabelecimentos que explora, alojamentos mobilados ou quartos mobilados, ou - em terrenos convenientemente adaptados, locais e instalações para campismo destinados a estadias temporárias,  e, em cada caso, forneça ainda os serviços complementares que habitualmente estão com eles relacionados.   Artigo 3o  1. Os Estados-membros suprimirão as restrições que, nomeadamente:  a) Impeçam os beneficiários de se estabelecerem no país de acolhimento ou de nele prestarem serviços nas mesmas condições e com os mesmos direitos que os nacionais;  b) Resultem de uma prática administrativa que tenha por efeito aplicar aos beneficiários um tratamento discriminatório em relação ao que é aplicado aos nacionais.  2. Entre as restrições a suprimir devem incluir-se, em especial, as que decorrem de disposições que proibam ou limitem o estabelecimento ou a prestação de serviços pelos beneficiários, do seguinte modo:  a) Na Bélgica:  pela obrigação de possuir uma carteira profissional (carte professionelle) (artigo 1o da Lei de 19 de Fevereiro de 1965);  b) Na República Federal da Alemanha:  pela condição imposta aos estrangeiros de que a concessão de autorização para a abertura de um estabelecimento está subordinada a prova de necessidade (Nachweis eines Beduerfnisses) § 1, alínea 2a do Gaststaettengesetz de 28 de Abril de 1930);  c) Em França:  - pela obrigação de possuir um cartão de identificação de comerciante estrangeiro (carte d'identié d'étranger commerçant) (Décret-Loi de 12 de Novembro de 1938, Décret de 2 de Fevereiro de 1939, Lei de 8 de Outubro de 1940);  - pela exclusão do benefício do direito de renovação dos arrendamentos comerciais (artigo 38o do Décret de 30 de Setembro de 1953);  - pela proibição imposta às pessoas de nacionalidade estrangeira de exercerem a profissão de vendedor de bebidas a consumir no local (artigo L 31 do Code des débits de boissons et des mesures contre l'alcoolisme, Décret 55 - 222 de 8 de Fevereiro de  1955, Ordonnance no 59 - 107 de 7 de Janeiro de 1959);  d) Na Itália:  pelo requisito da nacionalidade italiana para exercer a profissão de gerente de abrigos de montanha (gestore di rifugi alpini) (artigo 13o do Decreto del Comissario per il Turismo de 29 de Outubro de 1955);  e) No Luxemburgo:  - pela limitação do período de validade das autorizações concedidas aos estrangeiros (artigo 21o da Lei de 2 de Junho de 1962),  - pela condição de residir há, pelo menos, cinco anos consecutivos no território do Grão-Ducado para abrir uma estalagem (auberge), um botequim (cabaret) ou qualquer estabelecimento de bebidas alcoólicas a consumir no local (artigo 1o da Lei de 12 de  Agosto de 1927).   Artigo 4o  1. Os Estados-membros velarão por que os beneficiários tenham o direito de se filiar em organizações profissionais nas mesmas condições e com os mesmos direitos e obrigações que os nacionais.  2. O direito de filiação implica, em caso de estabelecimento, a elegibilidade ou o direito de ser nomeado para cargos de direcção da organização profissional. Todavia, estes cargos de direcção podem ser reservados aos nacionais quando se trate de uma  organização que participe, por força de uma disposição legislativa ou regulamentar, no exercício da autoridade pública.  3. No Grão-Ducado do Luxemburgo, a qualidade de filiado na Chambre de commerce e na Chambre des métiers não implica, para os beneficiários, o direito de participar na eleição dos orgãos de gestão.   Artigo 5o  Os Estados-membros não concederão aos seus nacionais que se dirijam para outro Estado-membro a fim de nele exercer uma das actividades referidas no artigo 2o, qualquer auxílio que seja de natureza a falsear as condições de estabelecimento.   Artigo 6o  1. Sempre que um Estado-membro de acolhimento exigir dos seus nacionais, para o acesso a uma das actividades referidas no artigo 2o, uma prova de honorabilidade e a prova de que não foram anteriormente declarados em falência, ou apenas uma  destas duas provas, este Estado aceitará como prova suficiente, relativamente aos nacionais dos outros Estados-membros, a apresentação de um certificado do registo criminal ou, na falta deste, de um documento equivalente, emitido por uma autoridade  judicial ou administrativa competente do país de origem ou de proveniência, do qual se possa concluir que estes requisitos estão preenchidos.  Se não for emitido pelo país de origem ou de proveniência documento comprovativo da não existência de falência, tal documento pode ser substituído por uma declaração sob juramento, feita pelo interessado perante uma autoridade judicial ou  administrativa, um notário ou um organismo profissional qualificado do país de origem ou de proveniência.  2. Sempre que um Estado-membro exigir dos seus nacionais, para o acesso a uma das actividades referidas no artigo 2o, determinados requisitos de moralidade ou de honorabilidade, não só a respeito deles, como também respeitantes a certos membros da sua  família que com eles vivam, cuja prova não possa ser fornecida pelo documento referido no primeiro parágrafo do no 1, este Estado aceitará como prova suficiente, relativamente aos nacionais dos outros Estados-membros, um atestado emitido por uma  autoridade judicial ou administrativa competente do país de origem ou de proveniência, do qual se possa concluir que estes requisitos estão preenchidos. Estes atestados incidirão sobre os factos concretos que são tomados em consideração pelo país de  acolhimento.  3. Os documentos emitidos em conformidade com os no 1 e 2 não devem, aquando da sua apresentação, ter mais de três meses de data.  4. Os Estados-membros designarão, no prazo previsto no artigo 7o, as autoridades e organismos competentes para a emissão dos documentos acima referidos e, desse facto, informarão os outros Estados-membros e a Comissão.  5. Quando, no Estado-membro de acolhimento, deva ser provada a capacidade financeira, este Estado considerará os atestados emitidos pelos bancos do país de origem ou de proveniência, como equivalentes aos atestados emitidos no seu próprio território.   Artigo 7o  Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de seis meses a contar da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 8o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Luxemburgo em 15 de Outubro de 1968  Pelo Conselho O Presidente G. SEDATI   (1) JO no 2 de 15. 1. 1962, p. 36/62.(2) JO no 2 de 15. 1. 1962, p. 32/62.(3) JO no 23 de 5. 2. 1966, p. 354/66.(4) JO no 205 de 7. 12. 1965, p. 3069/65.(5) JO no L 260 de 22. 10. 1968, p. 1.(6) «Classification internationale type, par  industrie, de toutes les branches d'activité économique» (Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, série M, no 4, rev. 1, Nova York 1958).


title: Directiva 2006/135/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2006 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa carbendazime Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               12.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 349/37

      DIRECTIVA 2006/135/CE DA COMISSÃO

   de 11 de Dezembro de 2006
   que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa carbendazime
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o carbendazime.

               (2)

               Os efeitos do carbendazime na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3600/92 no que respeita a uma certa gama de utilizações, proposta pelo notificador. Por força do Regulamento (CE) n.o 933/94 da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados-Membros relatores com vista à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão (3), a Alemanha foi designada como Estado-Membro relator. A Alemanha apresentou o relatório de avaliação e as recomendações pertinentes à Comissão em 10 de Fevereiro de 1998, em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3600/92.

               (3)

               O relatório de avaliação foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

               (4)

               Da revisão do carbendazime resultaram diversas questões, tratadas pelo Comité Científico das Plantas. Solicitou-se a este comité que se pronunciasse sobre a viabilidade de estabelecer uma dose diária admissível (DDA) e um nível aceitável de exposição do operador (NAEO), tendo em conta, particularmente, os resultados dos estudos de mutagenicidade, carcinogenicidade e toxicidade para a reprodução relativos ao benomil, ao carbendazime e ao tiofanato-metilo. O comité (4) chamou a atenção para o facto de o carbendazime ser a substância biologicamente activa comum a estas três substâncias. O benomil em particular, mas também o tiofanato-metilo, é metabolizado em carbendazime e as três substâncias produzem aberrações cromossómicas numéricas (aneuploidia) em células de mamíferos, expostas in vivo. Não há provas de que qualquer outro tipo de dano do material genético seja induzido por qualquer uma destas substâncias. A carcinogenicidade não é motivo de preocupação. Os efeitos conhecidos destes fungicidas sobre a reprodução são explicáveis pela interacção com os microtúbulos do fuso. O mecanismo de indução da aneuploidia é bem conhecido e consiste na inibição da polimerização da tubulina, uma proteína essencial para a segregação dos cromossomas durante a divisão celular: não envolve qualquer interacção com o ADN. Dado que várias cópias de moléculas de tubulina estão presentes nas células em proliferação, na presença de uma baixa concentração de fungicidas, será afectado um número limitado destas moléculas e, consequentemente, não haverá efeitos toxicológicos nocivos. Por conseguinte, é reconhecível um claro nível sem efeitos nocivos e podem estabelecer-se uma DDA e um NAEO.

               (5)

               O n.o 4 do artigo 5.o e o n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE determinam que a inclusão de substâncias no anexo I pode estar sujeita a restrições e condições. No caso em apreço, são consideradas necessárias as restrições em matéria de período de inclusão e de culturas autorizadas. As medidas inicialmente apresentadas ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal propunham a restrição do período de inclusão a sete anos, de modo a que os Estados-Membros dessem prioridade à revisão dos produtos fitofarmacêuticos com carbendazime que já se encontrassem no mercado. Para evitar discrepâncias quanto ao elevado nível de protecção almejado, a inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE devia limitar-se às utilizações de carbendazime efectivamente avaliadas pela Comunidade e consideradas conformes com as condições fixadas na referida directiva. Tal implicaria que as outras utilizações, não abrangidas na referida avaliação ou apenas parcialmente abrangidas, deveriam ser submetidas a uma avaliação completa antes de poder ser considerada a sua inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Por último, devido à natureza perigosa do carbendazime, considerou-se necessário garantir uma harmonização mínima a nível comunitário de determinadas medidas de redução dos riscos a aplicar pelos Estados-Membros aquando da concessão de autorizações.

               (6)

               Nos termos dos procedimentos estabelecidos pela Directiva 91/414/CEE, a Comissão decide da aprovação das substâncias activas, incluindo a definição de medidas de gestão dos riscos. Os Estados-Membros são os responsáveis pela execução, aplicação e controlo das medidas destinadas a reduzir os riscos gerados pelos produtos fitofarmacêuticos. As preocupações manifestadas por vários Estados-Membros reflectem a sua opinião, segundo a qual são necessárias restrições adicionais para reduzir o risco a um nível que se possa considerar aceitável e consistente com o elevado nível de protecção que a Comunidade deseja alcançar. Actualmente, o estabelecimento do nível de segurança e protecção adequado para a produção, comercialização e utilização continuadas do carbendazime é uma questão de gestão dos riscos.

               (7)

               Consequentemente, a Comissão reexaminou a sua posição. A fim de reflectir correctamente o elevado nível de protecção da saúde humana e animal assim como o ambiente sustentável que a Comunidade pretende, a Comissão considerou adequado, para além dos princípios enunciados no quinto considerando, reduzir novamente o período de inclusão para três anos, em vez de sete. Esta medida contribui para a redução de eventuais riscos, garantindo uma reavaliação prioritária no respeitante a esta substância.

               (8)

               Pode presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm carbendazime satisfazem os requisitos do n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão, desde que sejam aplicadas as medidas de redução dos riscos necessárias.

               (9)

               Sem prejuízo da conclusão de que é possível presumir que os produtos fitofarmacêuticos com carbendazime satisfazem os requisitos estabelecidos no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, é conveniente obter informações adicionais sobre certos pontos específicos. Os Estados-Membros devem exigir que os titulares de autorizações forneçam informações acerca da utilização de carbendazime, incluindo informações acerca da incidência sobre a saúde dos operadores.

               (10)

               Tal como sucede relativamente a todas as substâncias incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, o estatuto do carbendazime pode ser revisto em conformidade com o n.o 5 do artigo 5.o da referida directiva, à luz de quaisquer novos dados entretanto divulgados. De igual modo, a inclusão desta substância no anexo I pode ser renovada de acordo com os procedimentos estabelecidos na directiva, independentemente do facto de expirar numa data específica.

               (11)

               A experiência adquirida com as anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 mostrou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que cumpre os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até agora que alteram o anexo I.

               (12)

               Deve prever-se um período razoável antes da inclusão das substâncias activas no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes.

               (13)

               Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham carbendazime, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e as condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE. Devido às propriedades perigosas do carbendazime, o período em que os Estados-Membros devem verificar se os produtos fitofarmacêuticos que contêm carbendazime, como única substância activa ou combinada com outras substâncias activas autorizadas, cumprem o disposto no anexo VI não deve ser superior a três anos.

               (14)

               Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

               (15)

               O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, tendo, por conseguinte, a Comissão apresentado ao Conselho uma proposta relacionada com essas medidas. No termo do prazo estabelecido no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 19.o da Directiva 91/414/CEE, o Conselho não tinha aprovado o acto de execução proposto nem se tinha pronunciado contra a proposta de aplicação de medidas, cabendo, por conseguinte, à Comissão aprovar essas medidas,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 30 de Junho de 2007, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Julho de 2007.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência incumbem aos Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros devem alterar ou retirar, se necessário, até 30 de Junho de 2007, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa carbendazime. Até essa data, devem verificar, em especial, se são cumpridas as condições do anexo I dessa directiva relacionadas com o carbendazime, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre as exigências do anexo II da directiva, em conformidade com as condições do artigo 13.o

   2.   Em derrogação ao n.o 1, relativamente a cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha carbendazime, os Estados-Membros devem reavaliar o produto em conformidade com os princípios uniformes fixados no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da referida directiva e tendo em consideração a parte B da entrada do anexo I da mesma directiva referente ao carbendazime. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no n.o 1, alíneas b), c), d) e e), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE.
   Na sequência desta determinação, os Estados-Membros devem, se for o caso, alterar ou retirar as autorizações relativas a produtos que contenham carbendazime até 31 de Dezembro de 2009.
   Artigo 4.o

   A presente directiva entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2006.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/85/CE da Comissão (JO L 293 de 24.10.2006, p. 3).

      (2)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2266/2000 (JO L 259 de 13.10.2000, p. 10).

      (3)  JO L 107 de 28.4.1994, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2230/95 (JO L 225 de 22.9.1995, p. 1).

      (4)  Parecer do Comité Científico das Plantas (SCP/BENOMY/002 — final, SCP/CARBEN/002 — final, SCP/THIOPHAN/002 — final 002) de 23 de Março de 2001, relativo à avaliação do benomil, do carbendazime e do tiofanato-metilo no contexto da Directiva 91/414/CEE do Conselho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado. (Parecer adoptado pelo Comité Científico das Plantas em 7 de Março de 2001).

      ANEXO
      Devem ser aditadas as seguintes entradas no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE:

                     N.o

                     Denominação comum; números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Entrada em vigor

                     Termo da inclusão

                     Disposições específicas

                     «149

                     Carbendazime (estereoquímica não especificada)
                     N.o CAS: 10605-21-7
                     N.o CIPAC: 263

                     Benzimidazol-2-ilcarbamato de metilo

                     980 g/kg

                     1 de Janeiro de 2007

                     31 de Dezembro de 2009

                     PARTE A
                     Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida nas seguintes culturas:

                                 —

                                 cereais,

                                 —

                                 colza,

                                 —

                                 beterraba,

                                 —

                                 milho,

                           a taxas não superiores:

                                 —

                                 a 0,25 kg de substância activa por hectare e por aplicação no que se refere aos cereais e à colza,

                                 —

                                 a 0,075 kg de substância activa por hectare e por aplicação no que se refere à beterraba,

                                 —

                                 a 0,1 kg de substância activa por hectare e por aplicação no que se refere ao milho.

                           Não devem ser autorizadas as seguintes utilizações:

                                 —

                                 aplicação aérea,

                                 —

                                 aplicadores de dorso e de mão, manejados tanto por amadores como por profissionais,

                                 —

                                 hortas familiares.

                           Os Estados-Membros devem certificar-se de que todas as medidas adequadas de redução dos riscos são aplicadas. Deve ser dada especial atenção à protecção de:

                                 —

                                 organismos aquáticos. Deve ser mantida uma distância adequada entre as áreas tratadas e as massas de água superficiais. Esta distância pode depender da aplicação de técnicas ou dispositivos de redução da disseminação;

                                 —

                                 minhocas e outros macrorganismos presentes no solo. As condições de autorização devem incluir medidas de redução dos riscos, tais como a selecção da combinação mais adequada entre o número de aplicações, o momento da aplicação e a taxa de aplicação, assim como, se necessário, a concentração da substância activa;

                                 —

                                 aves e mamíferos. As condições de autorização devem incluir medidas de redução dos riscos, tais como a escolha criteriosa do momento da aplicação e a selecção das formulações que minimizem a exposição das espécies em causa, devido à sua apresentação física ou à presença de agentes que impedem o contacto com a substância;

                                 —

                                 operadores, que devem envergar vestuário de protecção adequado, em especial luvas, fato-macaco, botas de borracha e protecção facial ou óculos de segurança durante a mistura, o enchimento, a aplicação e a limpeza do equipamento, salvo se a exposição à substância for adequadamente evitada pelo desenho ou o fabrico do próprio equipamento ou pela montagem de componentes de protecção específicos nesse equipamento.

                           PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão do carbendazime, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Os Estados-Membros devem garantir que os titulares de autorizações comuniquem, até 31 de Dezembro de cada ano, as informações acerca da incidência sobre a saúde dos operadores. Os Estados-Membros podem exigir o fornecimento de elementos tais como os dados de vendas e um estudo sobre padrões de utilização, de modo a obter uma visão realista das condições de utilização e do eventual impacto toxicológico do carbendazime.»

         (1)  O relatório de revisão fornece mais pormenores sobre a identidade e as especificações da substância activa.


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31993L0049

Directiva 93/49/CEE da Comissão, de 23 de Junho de 1993, que estabelece a ficha contendo as condições a satisfazer pelas plantas ornamentais e materiais de propagação de plantas ornamentais, em conformidade com a Directiva 91/682/CEE do Conselho

Jornal Oficial nº L 250 de 07/10/1993 p. 0009 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 52 p. 0238  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 52 p. 0238

DIRECTIVA 93/49/CEE DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1993 que estabelece a ficha contendo as condições a satisfazer pelas plantas ornamentais e materiais de propagação de plantas ornamentais, em conformidade com a Directiva 91/682/CEE do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 91/682/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativa à comercialização de plantas ornamentais e materiais de propagação de plantas ornamentais(1) , e, nomeadamente, o seu artigo 4o,  Considerando que, para efeitos da aplicação do disposto na presente directiva, é conveniente atender aos ciclos de produção dos vários materiais;  Considerando que, dadas as actuais condições de produção na Comunidade, as exigências fixadas na presente directiva devem ser consideradas, nesta fase, as normas mínimas aceitáveis; que estas exigências serão gradualmente desenvolvidas e aperfeiçoadas a  fim de atingir níveis de qualidade mais elevados;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité dos materiais de propagação e das plantas ornamentais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1.  A presente directiva estabelece a ficha referida no artigo 4o da Directiva 91/682/CEE, incluindo as exigências relativas à marcação previstas no terceiro parágrafo do artigo 11o da mesma.  2.  A ficha diz respeito à cultura, aos materiais de propagação de plantas ornamentais (incluindo porta-enxertos) e às plantas ornamentais deles derivadas de todos os géneros e espécies referidos no anexo II da Directiva 91/682/CEE, bem como aos  porta-enxertos de outros géneros e espécies referidos no no 2 do artigo 4o da mesma, independentemente do sistema de propagação utilizado, a seguir denominados «materiais».  3.  O disposto na presente directiva será aplicado gradualmente, tendo em conta os ciclos de produção dos materiais referidos no no 2.   Artigo 2o  Se for caso disso, os materiais devem satisfazer as condições fitossanitárias aplicáveis na matéria estabelecidas na Directiva 77/93/CEE do Conselho(2) .   Artigo 3o  1.  Sem prejuízo do disposto no artigo 2o, os materiais devem, pelo menos através de um exame visual, estar substancialmente isentos de quaisquer organismos prejudiciais e doenças com incidência significativa na qualidade, bem como dos  respectivos sinais e sintomas, que reduzam a eficácia dos materiais de propagação ou das plantas ornamentais e, em especial, dos constantes em anexo, relativamente aos géneros ou espécies em causa.  2.  Todos os materiais que apresentem sinais ou sintomas visíveis dos organismos prejudiciais ou doenças referidos no no 1 durante o período vegetativo serão tratados de modo adequado imediatamente após o aparecimento dos mesmos ou, se for caso disso,  retirados.  3.  No caso dos materiais de citrinos, devem ser respeitadas, igualmente, as seguintes exigências:  i) Devem ser provenientes de materiais de origem que tenham sido controlados e considerados sem sintomas dos respectivos vírus, organismos similares ou doenças constantes em anexo,  ii) Devem ter sido controlados e considerados substancialmente isentos desses vírus, organismos similares ou doenças, desde o início do ciclo vegetativo; e iii) Na última enxertia, devem ter sido enxertados em porta-enxertos não sensíveis a viróides.  4.  No caso dos bolbos de flores, devem ser respeitadas, igualmente, as seguintes exigências: o material de propagação deve provir directamente de material que, durante o período vegetativo, tenha sido controlado e considerado substancialmente isento de  quaisquer organismos prejudiciais e doenças, bem como dos respectivos sinais e sintomas, referidos no no 1 e, em especial, dos constantes em anexo.   Artigo 4o  1.  Os materiais devem ter a identidade e a pureza adequadas relativamente ao género e à espécie ou, se for caso disso, ao grupo de plantas e, quando comercializados ou destinados à comercialização, com referência à variedade, nos termos do  no 1 do artigo 9o da Directiva 91/682/CEE, devem, igualmente, ter a identidade e a pureza adequadas em relação à variedade.  2.  No caso das variedades de conhecimento geral referidas no no 2, primeiro travessão, do artigo 9o da Directiva 91/682/CEE, o fornecedor deve utilizar a designação oficial da variedade.  3.  No caso das variedades já objecto de um pedido no âmbito dos direitos dos obtentores, ou de um registo oficial referido no no 2, primeiro travessão, do artigo 9o da Directiva 91/682/CEE, deve ser utilizada a referência dos obtentores ou a designação  proposta, até que seja concedida a autorização.  4.  No caso das variedades inscritas em listas mantidas pelos fornecedores nos termos do no 2, segundo travessão, do artigo 9o da Directiva 91/682/CEE, a exigência referida no no 1 relativamente à variedade deve basear-se nas descrições pormenorizadas  constantes das referidas listas.   Artigo 5o  1.  Os materiais devem estar substancialmente isentos de quaisquer defeitos susceptíveis de prejudicar a sua qualidade enquanto materiais de propagação ou de plantação.  2.  Os materiais devem apresentar o vigor e as dimensões apropriados à sua utilização como material de propagação e plantas ornamentais. Além disso, deve ser garantido um equilíbrio adequado entre as raízes, o caule e as folhas.  3.  No caso das sementes, além das exigências previstas no no 1, a capacidade de germinação deve ser satisfatória.   Artigo 6o  1.  O documento redigido pelo fornecedor referido no artigo 11o da Directiva 91/682/CEE deve ser estabelecido num material adequado que não tenha sido previamente utilizado, e impresso, pelo menos, numa das línguas oficiais da Comunidade. Do  documento constarão as seguintes informações:  i) Indicação «Qualidade CEE»;  ii) Indicação do código do Estado-membro CEE;  iii) Indicação do organismo oficial responsável ou do respectivo código;  iv) Número de registo ou de acreditação;  v) Nome do fornecedor;  vi) Número individual de série, semana ou lote;  vii) Data de emissão do documento do fornecedor;  viii) Nome botânico;  ix) Denominação da variedade, se for caso disso. No caso dos porta-enxertos, denominação da variedade ou respectiva designação;  x) Denominação do grupo de plantas, se for caso disso;  xi) Quantidade;  xii) No caso das importações de países terceiros nos termos do no 2 do artigo 16o da Directiva 91/682/CEE, nome do país de colheita.  2.  No caso de, nos termos da Directiva 92/105/CEE da Comissão(3) , os materiais serem acompanhados de um passaporte fitossanitário, este constituirá, se o fornecedor assim o desejar, o documento do fornecedor referido no no 1. Não obstante, é  obrigatória a menção «Qualidade CEE», bem como uma indicação do organismo oficial responsável nos termos da Directiva 91/682/CEE e a referência à denominação da variedade, do porta-enxerto ou do grupo de plantas. No caso das importações de países  terceiros nos termos do no 2 do artigo 16o da Directiva 91/682/CEE, deve ser igualmente indicado o nome do país de colheita. Esta informação pode constar do mesmo documento que o passaporte fitossanitário, mas deve ser claramente separada.   Artigo 7o  A presente directiva é aplicável sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) no 315/68 do Conselho(4) .   Artigo 8o  1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1993. Do facto informarão imediatamente a Comissão.   Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As regras relativas a essa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.  2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.   Artigo 9o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 376 de 31. 12. 1991, p. 21.  (2) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.  (3) JO no L 4 de 8. 1. 1993, p. 22.  (4) JO no L 71 de 21. 3. 1968, p. 1.      ANEXO    /* Quadros: ver JO */


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31977L0102

Directiva 77/102/CEE da Comissão, de 30 de Novembro de 1976, que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/220/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas que há a tomar contra a poluição do ar pelos gases provenientes dos motores de ignição comandada que equipam os veículos a motor

Jornal Oficial nº L 032 de 03/02/1977 p. 0032 - 0039 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0053  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 6 p. 0012  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0053  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 7 p. 0015  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 7 p. 0015

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1976 que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/220/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a  poluição do ar pelos gases provenientes dos motores de ignição comandada que equipam os veículos a motor(77/102/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), coma nova redacção que lhe foi dada, pelo Acto  anexo ao Tratado de Adesão às Comunidades Europeias dos novos Estados-membros, assinado em 22 de Janeiro de 1972 em Bruxelas (2) e, nomeadamente, os seus artigos 11o, 12o e 13o,  Tendo em conta a Directiva 70/220/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelos gases provenientes dos motores de ignição comandada que  equipam os veículos a motor (3), com a nova redacção que lhe foi dada pelo Acto anexo ao Tratado relativo à adesão acima mencionado e, nomeadamente, o seu artigo 5o,  Considerando que o programa de acção das Comunidades Europeias em materia de ambiente, aprovado em 22 de Novembro de 1973, prevê a possibilidade de alterar as directivas adoptadas para as adaptar aos progressos cientificos mais recentes, mais  especialmente no que respeita à poluição do ar pelos gases provenientes dos motores de ignição comandada;  Considerando que o progresso técnico que ocorreu na construção dos motores de ignição comandada desde que a Directiva 70/220/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, estabeleceu os limites admissiveis relativos às emissões de monóxido de carbono e de  hidrocarbonetos não queimados por estes motores, limites que a Directiva 74/290/CEE do Conselho, de 28 de Maio de 1974 (4), tornou mais severos, permite igualmente estabelecer limites admissiveis respeitantes às suas emissões de óxidos de azoto;  Considerando que importa desde já limitar as emissões deste poluente pelos veículos a motor a fim de estabelecer uma base de partida para uma acção coerente da Comunidade que vise a redução dos limites relativos aos três poluentes que são objecto do  processo de recepção CEE destes veículos; que, por razões de protecção de saúde pública e do ambiente é conveniente encarar uma redução posterior dos limites destes poluentes logo que os trabalhos em curso cheguem a resultados concretos;  Considerando que as disposições da presente directiva estão conformes ao parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comercio no sector dos veículos a motor,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Os Anexos I e III da Directiva 70/220/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelos gases provenientes dos motores de ignição  comandada que equipam os veículos a motor, com a nova redacção que lhes foi dada pela Directiva 74/290/CEE do Conselho, de 28 de Maio de 1974, são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.   Artigo 2o  1. A partir de 1 de Abril de 1977, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com a poluição do ar pelos gases provenientes do motor:  - recusar, para um modelo de veículo a motor, a recepção CEE ou a emissão do documento previsto no no 1, último travessão, do artigo 10o, da Directiva 70/156/CEE ou a recepção de âmbito nacional,  - proibir a primeira entrada em circulação dos veículos, se as emissões dos gases poluentes deste modelo de veículo a motor ou destes veículos correspondem às prescrições da Directiva 70/220/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela presente  directiva.  2. A partir de 1 de Outubro de 1977, os Estados-membros:  - deixam de poder emitir o documento previsto no 1, último travessão, do artigo 10o da Directiva 70/156/CEE para um modelo de veículo a motor cujas emissões de gases poluentes não correspondam às prescrições da Directiva 70/220/CEE, com a última  redacção que lhe foi dada pela presente directiva,  - podem recusar a recepção de âmbito nacional de um modelo de veículo a motor cujas emissões de gases poluentes não correspondam às prescrições da Directiva 70/220/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela presente directiva.  3. A partir de 1 de Outubro de 1980, os Estados-membros podem proibir a primeira entrada em circulação dos veículos cujas emissões de gases poluentes não correspondam às prescrições da Directiva 70/220/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela  presente directiva.  4. Os Estados-membros porão em vigor antes de 1 de Janeiro de 1977, todas as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1976.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Membro da Comissão  (1) JO no L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.(2) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 115.(3) JO no L 76 de 6. 4. 1970, p. 1.(4) JO no L 159 de 15. 6. 1974, p. 61.     ANEXO  Alterações dos Anexos à Directiva 70/220/CEE ANEXO I: DEFINIÇÕES, PEDIDO DE RECEPÇÃO CEE E PRESCRIÇÕES DE ENSAIO O texto do ponto 1.4 passa a ter a seguinte redacção:  «1.4. Gases poluentes Por «ágases poluentes» entende-se o monóxido de carbono, os hidrocarbonetos e os óxidos de azoto, estes últimos expressos em equivalência de dióxido de azoto (NO2).» A segunda frase do ponto 3.2.1.1.4 passa a ter a seguinte redacção:  «As massas de monóxido de carbono, de hidrocarbonetos e de óxidos de azoto obtidas em cada ensaio devem ser inferiores aos valores que figuram no quadro seguinte de acordo com o peso de referência do veículo.» O quadro é completado por uma quarta coluna cujo texto é o seguinte:  Massa de óxidos de azoto em NO2 equivalente (gramas por ensaio) L3 10 10 10 12 14 14,5 15 15,5 16 O ponto 3.2.1.1.4 e seguido de um novo ponto 3.2.1.1.4.1 com a seguinte redacção:  «3.2.1.1.4.1. Contudo, e até 1 de Outubro de 1979, aplica-se aos veículos que não seiam os da categoria M1 e aos veículos equipados com transmissão automática os valores limites relativos às emissões de óxidos de azoto que resultam da multiplicação dos  valores que figuram no quadro do ponto 3.2.1.1.4 pelo factor 1,25.» O ponto 3.2.1.1.4.1 actual passa a ser o ponto 3.2.1.1.4.2.  Pontos 3.2.1.1.5.1 e 3.2.1.1.5.2 A expressão «dois poluentes» e substituida pela expressão «três poluentes».  Ponto 5.1.1.1 O quadro é completado por uma quarta coluna cujo texto é o seguinte:  Massa de óxidos de azoto em NO2 equivalente (gramas por ensaio) L3 12 12 12 14,4 16,8 17,4 18 18,6 19,2 O ponto 5.1.1.1 e seguido de um novo ponto 5.1.1.1.1 com a seguinte redacção:  «5.1.1.1.1. Contudo, e até 1 de Outubro de 1979, aplica-se aos veículos que não sejam os da categoria M1 aos veículos equipados com transmissão automática os valores limites relativos às emissões de óxidos de azoto que resultam da multiplicação dos  valores que figuram no quadro do ponto 5.1.1.1 pelo factor 1,25.» ANEXO III: ENSAIO DO TIPO I Ponto 3.2.1 A primeira frase passa a ter a seguinte redacção:  «As butagens de ligação devem ser em aço inoxidável e ter tanto quanto possível junções rigidas.» Ponto 3.2.3 A expressão «e a redução ao minimo das condensações sobre as paredes do ou dos sacos de recolha» é suprimida.  O ponto 3.2.3 é seguido dos pontos 3.2.4 e 3.2.5 com a seguinte redacção:  «3.2.4. Um condensador refrigerante deve ser colocado entre o tubo de escape do motore a(s) entrada(s) do(s) saco(s), de forma a manter a temperatura t G dos gases, à saida do condensador, nos seguintes limites:  5° & le; t G & le; 17° C O sistema de arrefecimento deve ser concebido de modo a evitar qualquer arrastamento da água de condensação pelos gases que o atravessam. Isto permite manter a humidade dos gases no saco de recolha a menos de 83 % a 20 ° C.» «3.2.5. O volume total do sistema de recolha, excluindo o saco, não deve ser superior a 0,08 m3. O volume do tubo de transporte dos gases, medido no interior do saco, deve ser inferior a 0,03 m.» Os pontos 3.2.4 e 3.2.5 actuais passam a ser os novos pontos 3.2.6 e 3.2.7,  Ponto 3.3.2 A primeira frase passa a ter a seguinte redacção:  «Os analisadores para o monóxido de carbono e os hidrocarbonetos são do tipo não dispersivo de absorção no espectro infravermelho.» O ponto 3.3.2 é seguido de novos pontos 3.3.3 a 3.3.3.3 com a seguinte redacção:  «3.3.3. A análise dos óxidos de azoto deve ser efectuada do seguinte modo:  3.3.3.1. Os gases contidos no saco devem atravessar um conversor que reduza o dióxido de azoto (NO2) em monóxido de azoto (NO).  3.3.3.2. O teor em monóxido de azoto (NO) dos gases que saiem do conversor deve ser determinado por meio de um analisador de quimicoluminescéncia.  3.3.3.3. Nenhum dispositivo de secagem do gás deve ser utilizado a montante do analisador.» O ponto 3.5.6 é seguido de um novo ponto 3.5.7 com a seguinte redacção:  «3.5.7. O rendimento do conversor não deve ser inferior a 90 %.» Os actuais pontos 3.5.7 e 3.5.8 passam a ser os novos pontos 3.5.8 e 3.5.9.  O texto do ponto 4.5 passa a ter a seguinte redacção:  «4.5. Condicionamento do(s) saco(s)» Ponto 4.5.1 Na primeira frase, a expressão aos sacos são condicionados» é substituida pela expressão «o(s) saco(s) deve(m) ser condicionado(s)» O ponto 4.5.2 é seguido pelo novo ponto 4.5.3 com a seguinte redacção:  «4.5.3. O interior do(s) saco(s) deve ser cheio de ar antes de cada ensaio a fim de eliminar a humidade residual.» O ponto 4.6 é seguido pelos pontos 4.6.1 a 4.6.1.3 com a seguinte redacção:  «4.6.1 Controlo do rendimento do conversor A eficiência do conversor de NO2 em NO deve ser controlada por um dos dois métodos seguintes:  4.6.1.1. Método «A» 4.6.1.1.1. Um saco de recolha, que nunca tenha servido para a recolha de amostras de gases de escape, deve ser cheio de ar (ou oxigénio) e de gás de referência NO, segundo uma dosagem que permita obter uma mistura que se situe no intervalo de medição do  analisador. Deve-se juntar bastante oxigénio para que uma boa proporção de NO seja convertida em NO2.  4.6.1.1.2. O saco deve ser agitado energicamente e imediatamente ligado ao dispositivo de admissão da amostra no aparelho de análises; deve-se medir as concentrações de NO e de NOx sucessivamente com um minuto de intervalo, fazendo passar alternadamente  a amostra pelo conversor e pelo tubo de derivação. Após vários minutos, o registo de NO e NOx deve apresentar-se como indicado no diagrama abaixo, se o conversor funcionar convenientemente. Ainda que a quantidade de NO2 vá aumentando, a soma Nx = NO +  NO2 deve permanecer constante. Uma diminuição de NOx ao longo das operações será um sinal de diminuição da eficiência do conversor e é preciso esclarecer a causa antes de utilizar o aparelho.   Resposta do controlo do rendimento do conversor   4.6.1.2. Método «B» A eficiência do conversor pode ser verificada com a ajuda de um ozonizador, em conformidade com o esquema e segundo o método seguinte:   Dispositivo de medição da eficiência do conversor   4.6.1.2.1. Ligar o analisador de NO a um tubo em T alimentado por um lado pelo gás de calibragem (mistura de NO e N2 numa proporção correspondente a cerca de 80 % da indicação máxima do instrumento) e por outro por oxigénio ou por ar ozonizado (segundo  a concentração em NO).  O ramo de chegada de O2 contém uma torneira de paragem (SOV). Cada um dos ramos é equipado com uma torneira reguladora (MV) e um debitómetro (F).  4.6.1.2.2. No início do controlo, SOV é fechada e MV2 regulada de forma a obter uma indicação estável do instrumento luminescente regulado em derivação («bypass»). O aparelho é ligado e calibrado de forma a indicar correctamente a concentração da  amostra de gás utilizado. Anotar a indicação (A).  4.6.1.2.3. Quando a corrente do ozonisador estiver cortada, abrir SOV e regular o débito de O2 de forma a reduzir de cerca de 10 % o número indicado pelo analisador. Anotar este número (B). Ligar o ozonisador e regular a tensão para que a indicação do  instrumento desça para cerca de 20 % do valor inicial obtido com o gás não diluido. Anotar o número indicado (C).  4.6.1.2.4. Ligar o analisador em «conversão» e anotar a nova indicação (D). Cortar a corrente do ozonisador e anotar a nova indicação (E). Fechar SOV e anotar a nova indicação (F) do instrumento. Esta última deve ser idêntica ao valor inicial (A) a  menos que a amostra de gás não contenha NO2, caso em que o número indicado é mais elevado.  4.6.1.2.5. A eficiência do conversor (em percentagem) é dada por:   × 100 4.6.1.3. O rendimento do conversor deve ser controlado pelo menos uma vez por semana, e de preferência uma vez por dia.» Os actuais pontos 4.6.1 e 4.6.2 passam a ser os pontos 4.6.2 e 4.6.3.  O ponto 7.1 é completado pela frase seguinte:  «Para a determinação do volume corrigido V' no caso dos óxidos de azoto, o valor PH deve ser tomado igual a zero.» O ponto 7.1 é seguido de um novo ponto 7.2 com a seguinte redacção:  «7.2. Correcção dos teores em «dióxido de azoto» 7.2.1. A correcção dos teores em dióxido de azoto dos gases faz-se por meio da fórmula:  Cc = CM CM = teor medido em dióxido de azoto Cc = teor corrigido em dióxido de azoto H = humidade absoluta expressa em gramas de água por quilograma de ar seco.  A humidade absoluta H é dada pela fórmula seguinte:  H =  Ra = humidade relativa do ar ambiente em % Pd = tensão do vapor saturado de água à temperatura ambiente medida com um termómetro de bolbo seco PB = pressão barométrica.  As duas pressões Pd e PB são expressas nas mesmas unidades.» O actual ponto 7.2 é substituido pelo novo ponto 7.3 com a seguinte redacção:  «7.3. Massa de gases poluentes contida em cada saco A massa de gases poluentes contida em cada saco deve ser determinada pelo produto d.C.V. em que C é o teor por unidade de volume, da massa volúmica do gás poluente considerado e V o volume corrigido. V é substituido por V' no caso dos óxidos de azoto.  Para o óxido de carbono, d = 1,250 Para os hidrocarbonetos, d = 3,844 (hexano) Para os óxidos de azoto, d = 2,05 (NO2).» O actual ponto 7.3 passa a ser o ponto 7.4.