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31988L0663

Directiva 88/663/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 que altera a Directiva 74/651/CEE relativa às isenções fiscais aplicáveis à importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial na Comunidade

Jornal Oficial nº L 382 de 31/12/1988 p. 0040 - 0040

DIRECTIVA DO CONSELHOde 21 de Dezembro de  1988que altera a Directiva 74/651/CEE relativa às isenções fiscais aplicáveis à importação de  mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial na Comunidade(88/663/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  99o.s . Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do parlamento Europeu (2), Tendo em conta a parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o no 4 do artigo 1o.s da Directiva 74/651/CEE (4), com a última redacção que lhe  foi dada pela Directiva 85/349/CEE (5), prevê que, de dois em dois anos, e pela primeira vez em 31  de Dezembro de 1987, o mais tardar, o Conselho, deliberando segundo os processos previstos pelo  Tratado nessa matéria,proceda à adaptação dos montantes das isenções referidos no no.s 2, alínea  d), e no no 2A do mencionado artigo, a fim de manter o respectivo valor real; Considerando que, segundo o inquérito efectuado pela Comissão, a média ponderada do aumento do  índice dos preços nos Estados-membros é de 11,3 % em relação ao período de 1 de Outubro de 1985 a  31 de Dezembro de 1988; Considerando que convém arredondar os números daí resultantes; Considerando que, no caso de a adaptação da isenção comunitária implicar uma alteração da isenção,  expressa em moeda nacional, inferior a 5 / > ou uma redução dessa isenção, convém permitir que o  Estado-membro em questão mantenha o montante, em moeda nacional, anterior a essa alteração, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1o.sO artigo 1o.s da Directiva 75/651/CEE é alterado do seguinte modo: a) N° no.s 2, alínea d), a expressão «cem ecus» é substituída por .«cento e dez ecus»; b) N° no.s 2A, a expressao «77 ecus» é substituída por oitenta e cinco ecus ; c) É aditado o seguinte número: »5. Os Estados-membros podem manter o montante das isenções em vigor se da conversão dos montantes  das isenções, expressos em ecus, resultar uma alteração da isenção, expressa em moeda nacional,  inferior a 5 % ou uma redução dessa isenção», Artigo 2o.s1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento à  presente directiva antes de 1 de >ulho de 1989. 2. Os Estados-membros informarão a Comissão das disposições de direito interno que adoptarem para a  aplicação da presente directiva. Artigo 3o.sOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteV. PAPANDREOU


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31997L0022

Directiva 97/22/CE do Conselho de 22 de Abril de 1997 que altera a Directiva 92/117/CEE relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar

Jornal Oficial nº L 113 de 30/04/1997 p. 0009 - 0010

DIRECTIVA 97/22/CE DO CONSELHO de 22 de Abril de 1997 que altera a Directiva 92/117/CEE relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),Considerando que, à luz da experiência adquirida e tendo em conta a importância concedida à prevenção e controlo de zoonoses, é necessário rever substancialmente a Directiva 92/117/CEE (4);Considerando que, enquanto se aguarda essa revisão, é conveniente adiar a aplicação das disposições respeitantes a novas regras para o sistema de comunicação de zoonoses, o estabelecimento de métodos de colheita de amostras e de análises, a aplicação e aprovação de certas medidas nacionais e os planos a apresentar por países terceiros,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º A Directiva 92/117/CEE é alterada do seguinte modo:1. O artigo 5º é alterado do seguinte modo:a) No nº 1, a data de «31 de Março» é substituída pela de «31 de Maio»;b) No nº 2, a data de «1 de Outubro» é substituída pela de «1 de Novembro»;c) É suprimido o nº 3.2. Na alínea b) do artigo 6º, é suprimida a frase «antes da data prevista no artigo 17º no que se refere às salmonelas».3. O artigo 8º é alterado do seguinte modo:a) No nº 1, a data de «1 de Outubro de 1993» é substituída pela de «1 de Março de 1998»;b) Ao nº 2, é aditado o seguinte parágrafo:«Todavia, enquanto se aguarda a reanálise prevista no artigo 15º A, é suspensa a obrigação de os Estados-membros apresentarem à Comissão planos relativamente a salmonelas nas aves de capoeira, para os Estados-membros que ainda os não apresentaram.».4. O artigo 10º é alterado do seguinte modo:a) Nos primeiro e segundo parágrafos do nº 1, a data de «1 de Janeiro de 1994» é substituída pela de «1 de Janeiro de 1998»;b) São suprimidos os terceiro e quarto parágrafos do nº 1;c) É suprimido o nº 2.5. No nº 2 do artigo 14º, a data de «31 de Dezembro de 1995» é substituída pela de «31 de Dezembro de 1998.».6. É suprimido o segundo parágrafo do artigo 15º7. É inserido o seguinte artigo:«Artigo 15º A1. Antes de 1 de Novembro de 1997, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre as medidas a aplicar para o controlo e a prevenção de zoonoses. Esse relatório deverá incidir, nomeadamente, sobre:- as novas regras para o sistema de comunicação de zoonoses,- os métodos de colheita de amostras e de análise nos laboratórios nacionais aprovados,- o controlo de salmonelas nos efectivos de galinhas poedeiras,- O controlo das salmonelas nos efectivos de aves de capoeira reprodutoras e nos alimentos compostos para aves de capoeira,- as eventuais medidas para combater zoonoses que não a salmonelose.2. O relatório referido no nº 1 deve ser acompanhado de propostas adequadas relativas às zoonoses, nomeadamente no contexto da revisão da presente directiva. O Conselho deliberará por maioria qualificada sobre estas propostas antes de 1 de Junho de 1998.».8. Na secção I do anexo III, é inserido o seguinte ponto:«V.A Enquanto se aguarda a reanálise prevista no artigo 15º A, os Estados-membros podem derrogar à obrigação de abate prevista no nº 1, alínea c), do ponto V na medida em que possam garantir que:i) não podem ser colocados no mercado ovos não incubados provenientes de um edifício referido no nº 1, alínea b), do ponto V, excepto para tratamento em conformidade com a Directiva 89/437/CEE (*);ii) é impossível a circulação de aves de capoeira vivas, incluindo pintos de um dia dessa origem, a partir desse edifício, excepto para abate imediato em conformidade com a alínea c), acima citada;e enquanto não tiver sido sido feita prova suficiente perante a autoridade competente de que a infecção com salmonela enteritidis ou typhimurium deixou de estar presente.Os Estados-membros que utilizem a faculdade referida no primeiro parágrafo não podem beneficiar da participação financeira comunitária prevista no artigo 29º da Decisão 90/424/CEE (**).(*) JO nº L 212 de 22. 7. 1989, p. 87. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/23/CE (JO nº L 125 de 23. 5. 1996, p. 10).(**) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31).».Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Setembro de 1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ. VAN AARTSEN(1) JO nº C 13 de 18. 1. 1996, p. 23.(2) JO nº C 320 de 28. 10. 1996, p. 261.(3) JO nº C 97 de 1. 4. 1996, p. 29.(4) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 38. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.


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31995L0024

Directiva 95/24/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, que altera o anexo da Directiva 85/73/CEE relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários dos produtos de origem animal a que se referem o anexo A da Directiva 89/662/CEE e a Directiva 90/675/CEE

Jornal Oficial nº L 243 de 11/10/1995 p. 0014 - 0015

DIRECTIVA 95/24/CE DO CONSELHOde 22 de Junho de 1995que altera o anexo da Directiva 85/73/CEE  relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários dos produtos de origem animal a  que se referem o anexo A da Directiva 89/662/CEE e a Directiva 90/675/CEEO  CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao  financiamento das inspecções e controlos veterinários dos produtos de origem animal a que se  referem o anexo A da Directiva 89/662/CEE e a Directiva 90/675/CEE (1), e, nomeadamente, os nºs 1 e  2 do seu artigo 6º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Directiva 85/73/CEE fixou as regras necessárias para assegurar o financiamento  dos controlos veterinários das carnes frescas; Considerando que, em relação às carnes de países terceiros, é conveniente ter em conta a data a  partir da qual deverão ser concluídos os acordos relativos à frequência reduzida dos controlos  físicos das remessas de certos produtos importados de países terceiros ao abrigo da Directiva  90/675/CEE (2); que essas frequências deverão ser definidas no âmbito de acordos de equivalência  que estão a ser negociados com certos países terceiros; Considerando que essas negociações ainda não terminaram; que é, pois conveniente, adiar a data a  partir da qual deverá ser cobrado o montante previsto pela directiva em relação às carnes frescas  provenientes desses países, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1ºNo capítulo II do anexo da Directiva 85/73/CEE, o ponto 2 passa a ter  a seguinte redacção: «2. Todavia, no que diz respeito às importações provenientes da Nova Zelândia, Canadá, Austrália,  Estados Unidos da América, Polónia, República Checa, República Eslovaca, Hungria, Bulgária,  Roménia, Uruguai, Chile, Argentina, Suíça e Noruega, que, até 31 de Dezembro de 1994, tenham  iniciado conversações exploratórias com a Comunidade, tendo em vista concluir um acordo global de  equivalência em matéria de garantias veterinárias (saúde animal e saúde pública), baseado no  princípio da reciprocidade de tratamento, os Estados-membros podem manter até à conclusão desse  acordo ou, o mais tardar, até 30 de Junho de 1995, as taxas de montante reduzido aplicadas em 1 de  Janeiro de 1994. Esta redução pode ser, no máximo, de 55 % em relação aos níveis fixos mencionados no ponto 1. O montante da taxa a cobrar sobre as importações provenientes de um país terceiro referido no  primeiro parágrafo será fixado, após assinatura do acordo global de equivalência com o referido  país terceiro, nos termos do procedimento previsto no ponto 3, tomando em conta os seguintes  princípios: - nível de frequência dos controlos, - nível da taxa aplicada pelo referido país terceiro às importações originárias da Comunidade, - supressão de outras despesas cobradas pelo país terceiro, como o depósito obrigatório ou a  cobrança de caução sanitária.». Artigo 2º1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão  imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa  referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno  que adoptem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 3ºA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. A presente directiva é aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. Artigo 4ºOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1995. Pelo ConselhoO PresidentePh. VASSEUR(1) JO nº L 32 de 5. 2. 1985, p. 14.  Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/64/CE (JO nº L 368 de 31. 12.  1994, p. 8). (2) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 94/360/CE (JO nº L 158 de 25. 6. 1994, p. 41).


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32000L0062

Directiva 2000/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Outubro de 2000, que altera a Directiva 96/49/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas

Jornal Oficial nº L 279 de 01/11/2000 p. 0044 - 0045

Directiva 2000/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 10 de Outubro de 2000que altera a Directiva 96/49/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosasO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o n.o 1, alínea c), do seu artigo 71.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Após consulta ao Comité das Regiões,Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),Considerando o seguinte:(1) A Directiva 96/49/CE(4) prevê disposições transitórias, com efeitos até 1 de Janeiro de 1999, com o fim de permitir a conclusão de determinados trabalhos de normalização do Comité Europeu de Normalização (CEN) em matéria de recipientes e cisternas que ainda não estão concluídos.(2) Os equipamentos de transporte abrangidos pela derrogação prevista no n.o 2, alínea c) do artigo 5.o da Directiva 96/49/CE devem ser mais bem definidos.(3) Com vista a permitir aos Estados-Membros utilizarem, durante um certo período de tempo, vagões e cisternas que não estão conformes com uma nova disposição do anexo à Directiva 96/49/CE, deve existir uma disposição transitória destinada a abranger os vagões e cisternas construídos após 1 de Janeiro de 1997 e utilizados exclusivamente para o transporte nacional.(4) Devem ser prorrogados os prazos no que respeita a certos equipamentos previstos no n.o 4 do artigo 6.o da Directiva 96/49/CE; a determinação dos equipamentos e o prazo final para a aplicação da citada directiva devem ser objecto do procedimento estabelecido no seu artigo 9.o(5) As derrogações previstas nos n.os 9, 11 e 14 do artigo 6.o da Directiva 96/49/CE devem ser objecto do procedimento estabelecido no seu artigo 9.o(6) As medidas necessárias à execução da presente directiva devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(5).(7) Convém precisar as condições que devem estar reunidas para que uma operação de transporte possa ser considerada como transporte ad hoc.(8) É necessário, alterar a Directiva 96/49/CE em conformidade,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 96/49/CE é alterada do seguinte modo:1. No n.o 2, alínea c), do artigo 5.o, os termos "temperatura de funcionamento do material destinado..." são substituídos por "temperatura de utilização dos materiais utilizados para embalagens plásticas, cisternas e respectivos equipamentos destinados...".2. O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:a) O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:"3. Os Estados-Membros podem autorizar a utilização, no respectivo território, de vagões construídos antes de 1 de Janeiro de 1997 que não estejam conformes com a presente directiva, mas que tenham sido construídos de acordo com os requisitos nacionais aplicáveis em 31 de Dezembro de 1996, desde que os referidos veículos mantenham os níveis de segurança requeridos.As cisternas e veículos construídos após 1 de Janeiro de 1997 que não estejam conformes com o anexo, mas cuja construção satisfaça os requisitos da presente directiva aplicáveis à data da sua construção, podem continuar a ser utilizados para o transporte nacional até uma data a determinar de acordo com o procedimento previsto no artigo 9.o"b) No n.o 4:- No primeiro período, a data de "31 de Dezembro de 1998" é substituída pela de "30 de Junho de 2001" e no segundo período, a de "1 de Janeiro de 1999" pela de "1 de Julho de 2001";- São aditados os seguintes parágrafos:"As datas de 30 de Junho de 2001 e de 1 de Julho de 2001 devem ser diferidas relativamente aos recipientes e cisternas para os quais não existam prescições técnicas detalhadas ou não tenham sido incorporadas no anexo referências suficientes às normas europeias pertinentes.Os recipientes e cisternas referidos no segundo parágrafo e a data mais tardia para a aplicação da presente directiva no que se refere a esses recipientes e cisternas serão determinados de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 9.o"c) O n.o 9 passa a ter a seguinte redacção:"9. Desde que notifiquem previamente a Comissão o mais tardar até 31 de Dezembro de 2002 ou até dois anos após a última data de início de aplicação das versões alteradas dos anexos A e B da presente directiva, os Estados-Membros podem adoptar disposições menos restritivas que as previstas no anexo para as operações de transporte limitadas ao seu território e que envolvam apenas pequenas quantidades de determinadas mercadorias perigosas, com excepção de matérias de média e alta radioactividade.Esses derrogações devem ser aplicadas sem discriminação.Sem prejuízo do que fica disposto e desde que notifiquem previamente a Comissão, os Estados-Membros podem aprovar a todo o tempo, disposições semelhantes às aprovadas pelos outros Estados-Membros com base no presente número.A Comissão verificará se estão reunidas as condições exigidas no primeiro parágrafo e decidirá, de acordo com o procedimento previsto no artigo 9.o, se os Estados-Membros em causa podem adoptar as referidas derrogações."d) O n.o 10 passa a ter a seguinte redacção:"10. Os Estados-membros podem emitir autorizações administrativas, válidas apenas nos territórios respectivos, para transportes ad hoc de mercadorias perigosas proibidos pelo anexo ou efectuados em condições diferentes das previstas no anexo, desde que esses transportes ad hoc correspondam a operações de transporte claramente definidas e limitadas no tempo."e) O n.o 11 passa a ter a seguinte redacção:"11. Desde que notifiquem previamente a Comissão, os Estados-Membros podem autorizar, para trajectos devidamente identificados no seu território, transportes regulares de mercadorias perigosas que façam parte de um processo industrial definido e que sejam proibidos pelo anexo ou efectuados em condições diferentes das nele previstas, sempre que essas operações tenham um carácter local e sejam estritamente controladas em condições claramente definidas.A Comissão verificará se estão reunidos os requisitos impostos no primeiro parágrafo e decidirá, de acordo com o procedimento previsto no artigo 9.o, se os Estados-Membros em causa podem autorizar as referidas operações de transporte."f) O n.o 14 passa a ter a seguinte redacção:"14. Desde que notifiquem previamente a Comissão, os Estados-Membros podem autorizar operações de transporte de mercadorias perigosas em condições menos restritivas do que as do anexo, em transportes locais de curta distância, limitados ao interior de zonas portuárias, aeroportuários ou de complexos industriais.A Comissão verificará se estão reunidas as condições impostas no primeiro parágrafo e decidirá, de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 9.o, se os Estados-Membros em causa podem adoptar as referidas derrogações."3. O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 9.o1. A Comissão é assistida pelo Comité para o Transporte de Mercadorias Perigosas, criado pelo artigo 9.o da Directiva 94/55/CE(6).2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.oO prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.3. O Comité aprovará o seu regulamento interno."Artigo 2.o1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Maio de 2000 e informarão imediatamente a Comissão desse facto.Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 10 de Outubro de 2000.Pelo Parlamento EuropeuA PresidenteN. FontainePelo ConselhoO PresidenteD. Voynet(1) JO C 181 de 26.6.1999, p. 25.(2) JO C 329 de 17.11.1999, p. 11.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Outubro de 1999 (JO C 154 de 5.6.2000, p. 353), Posição Comum do Conselho de 27 de Junho de 2000 (JO C 254 de 25.8.2000, p. 14) e Decisão do Parlamento Europeu de 21 de Setembro de 2000.(4) JO L 235 de 17.9.1996 p. 25. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/48/CE da Comissão (JO L 169 de 5.7.1999, p. 58).(5) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(6) JO L 319 de 12.12.1994, p. 7, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/61/do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 279 de 1.11.2000, p. 40).


title: Terceira Directiva 84/634/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1984, respeitante às disposições relativas à hora de Verão

text:
212                                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        07 / Fasc . 03
384L0634
 19 . 12 . 84                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N ? L 331 / 33
                                                   TERCEIRA DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                            de 12 de Dezembro de 1984
                                                respeitante às disposições relativas à hora de Verão
                                                                   ( 84 / 634 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                           não se apliquem aos territórios ultramarinos dos Esta
                                                                                dos-membros ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica e , nomeadamente, o seu artigo 100 ?,
                                                                                ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Tendo em conta a proposta da Comissão 0 ),
                                                                                Artigo 1 ?
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ),
                                                                                Para efeitos da presente directiva , entende-se por «período da
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                                   hora de Verão » o período do ano durante o qual a hora é
Social ( 3 ),                                                                    adiantada sessenta minutos em relação à hora do resto do
                                                                                ano .
Considerando que a Segunda Directiva 82 / 399 / CEE do
Conselho , de 10 de Junho de 1982 , respeitante às disposições;
relativas à hora de Verão ( 4 ) introduziu uma data e uma hora                                              Artigo 2 ?
comuns , no conjunto da Comunidade , para o início do
período da hora de Verão dos anos de 1983 , 1984 e 1985 e,                       Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para
para o fim do período da hora de Verão destes mesmos anos ,                      que , em cada Estado-membro , o período da hora de Verão
duas datas diferentes , sendo uma válida nos Estados-mem                        para os anos de 1986 , 1987 e 1988 comece à 1 hora da
bros que não são abrangidos pelo fuso horário zero e a outra                     manhã , tempo universal , do último domingo de Março .
em dois Estados-membros que são abrangidos pelo fuso
horário zero ;
                                                                                Artigo 3 ?
Considerando que o artigo 5 ? da referida directiva prevê que
o Conselho adoptará , sob proposta da Comissão , o regime a                      Os Estados-membros que não são abrangidos pelo fuso
aplicar a partir de 1986 ;                                                       horário zero ( dito «de Greenwich »), tomarão as medidas
                                                                                necessárias para que o período da hora de Verão dos anos de
Considerando que é oportuno proceder periodicamente a um                         1986 , 1987 e 1988 termine à 1 hora da manhã , tempo
reexame do período da hora de Verão , que convém , desde                         universal , do último domingo de Setembro , a saber:
logo , adoptar para este efeito um regime extensível aos anos
de 1986 , 1987 e 1988 ;                                                          em 1986 : 28 de Setembro ,
                                                                                em 1987 : 27 de Setembro ,
Considerando que convém fixar uma data e uma hora                                em 1988 : 25 de Setembro .
comuns para o início do período da hora de verão destes
anos, válidas no conjunto do espaço comunitário ;
                                                                                Artigo 4 ?
Considerando que é útil , a título experimental , manter entre
os Estados-membros abrangidos pelo fuso horário zero e os                        Os Estados-membros abrangidos pelo fuso horário zero ( dito
outros Estados-membros duas datas diferentes para o fim do                       de «Greenwich »), isto é , a Irlanda e o Reino Unido , tomarão
período da hora de Verão dos três anos acima referidos ;                         as medidas necessárias para que o período da hora de Verão
                                                                                para os anos de 1986 , 1987 e 1988 termine à 1 hora da
Considerando que , por razões de ordem geográfica , convém                       manhã , tempo universal , do quarto domingo de Outubro , a
que as disposições comuns relativas à hora de Verão                              saber :
(»)  JO n?   C  179 de 7 . 7 . 1984 , p . 11 .                                   em 1986 : 26 de Outubro ,
(2)  JO n?    C 300 de 12 . 11 . 1984 , p . 57 .                                 em 1987 : 25 de Outubro ,
(3)  JO n?   C  307 de 19 . 11 . 1984 , p . 8 .
(«)  JO n?   L  173 de 19 . 6 . 1982 , p . 16 .                                  em 1988 : 23 de Outubro .
                                                                                \
 ---pagebreak--- 07 / rasc . 03                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  213
                          Artigo 5 ?                                                       Artigo 7 ?
Antes de 1 de Janeiro de 1988 , o Conselho adoptará , sob           Os Estados-membros são destinatários da presente direc
proposta da Comissão , o regime a aplicar a partir de               tiva .
1989 .
                                                                    Feito em Bruxelas em 12 de Dezembro de 1984 .
                          Artigo 6 ?                                                                   Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
A presente directiva não se aplica aos territórios ultramarinos
dos Estados-membros .                                                                                R. QUINN


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31978L0627

Directiva 78/627/CEE do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativa ao programa de aceleração da reestruturação e de reconversão da viticultura em certas regiões mediterrânicas de França

Jornal Oficial nº L 206 de 29/07/1978 p. 0001 - 0004 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0227  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0227

DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Junho de 1978 relativa ao programa de aceleração da reestruturação e de reconversão da viticultura em certas regiões mediterrânicas de França(78/627/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposto da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que, por força do no 2, alínea a) do artigo 39o do Tratado, a estrutura social da agricultura e as disparidades estruturais e naturais entre as diversas regiões agrícolas devem ser tomadas em consideração na elaboração da política agrícola  comum;  Considerando que, para atingir os objectivos da política agrícola comum mencionados no no 1, alíneas a) e b) do artigo 39o do Tratado, devem ser tomadas, ao nível da Comunidade, disposições especiais adaptadas à situação das zonas agrícolas mais  desfavorecidas;  Considerando que certas regiões mediterrânicas da Comunidade se encontram numa situação desfavorecida do ponto de vista dos rendimentos agrícolas e do subemprego, que existe tanto na agricultura como fora desta;  Considerando que a região do Languedoc-Rossilhão assim como os departamentos de Ardèche, Bouches-du-Rhône, Var e Vauceuse se encontram nessa situação;  Considerando que convém agir sobre um elemento fundamental do desenvolvimento estrutural da agricultura regional, que tenha efeitos permanentes sobre os rendimentos do emprego agrícola;  Considerando que convém, para esse efeito, assegurar uma melhor orientação qualitativa de uma parte da produção vitícola des regiões abrangidas, melhorando colectivamente as estruturas fundamentais da vinha;  Considerando que convém incentivar a reconversão das superfícies vitícolas situadas em zonas de vocação vitícola não acentuada que possam adaptar-se a outras culturas, nomeadamente por operações colectivas de irrigação das superfícies anteriormente  plantadas com vinha;  Considerando que importa acelerar, por meio de uma ajuda comunitária, as operações de irrigação acima referidas;  Considerando que convém incitar os produtores a reconverter as superfícies vitícolas acima referidas, por meio de uma ajuda financeira degressiva especial;  Considerando que as condições e limites previstos nos artigos 13o e 19o de Directiva 72/159/CEE do Conselho de 17 de Abril 1972, referente à modernização das explorações agrícolas (2), só de modo imperfeito se aplicam à situação estrutural específica  destas regiões;  Considerando que convém promover estes objectivos por meio de uma acção que combine esses diversos elementos, que abranja o conjunto das áreas de reestruturação e de irrigação das superfícies anteriormente plantadas com vinha nestas regiões, e que se  exerça no âmbito de um programa que se prolongue por vários anos;  Considerando que daqui resulta que as medidas acima referidas constituem uma acção comum na acepção do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2788/72 (4);  Considerando que compete à Comissão aprovar, mediante parecer do Comité Permanente de Estruturas Agrícolas, um programa apresentado pela República Francesa,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Com o objectivo de aumentar os rendimentos agrícolas na região do Languedoc-Rossilhão e nos departamentos de Ardèche, Bouches-du-Rhône, Var e Vaucluse, a seguir designados por «regiões abrangidas», melhorando as estruturas de base, por um  lado, da vinha, e por outro, das zonas vitícola a reconverter e permitindo assim uma modernização das explorações agrícolas, é instituída uma acção comum, na acepção do no 1 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, a ser posta em  prática pela República Francesa, com vista a acelerar as operações de reestruturação de uma parte dessa vinha e de reconversão de uma parte.   Artigo 2o  1. As condições e limites previstos no no 2 do artigo 13o e nos nos 2 e 3 do artigo 19o da Directiva 72/159/CEE não são aplicáveis às operações colectivas que são objecto da presente acção comum.  2. O contributo financeiro da Comunidade só poderá ser utilizado no âmbito de um programa que se aplique ao conjunto das áreas de reestruturação e de reconversão das superfícies plantadas com vinha nas regiões abrangidas.  Esse programa será apresentado à Comissão pela República Francesa.  3. O programa será analisado e aprovado após consulta ao Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, a seguir designado por «Fundo», sobre os aspectos financeiros, segundo o procedimento previsto nos nos 2 e 3 do artigo 18o da Directiva  72/159/CEE.   Artigo 3o  1. O programa referido no artigo 2o incluirá, nomeadamente, as seguintes indicações:  a) No que respeita às operações de reestruturação da vinha:  - número de hectares de vinha que devem estar reestruturados no termo da execução do programa,  - localização das áreas de reestruturação e programa de execução dos trabalhos,  - critérios respeitantes à aptidão dessas áreas para produzirem vinho de mesa de uma boa qualidade,  - natureza das disciplinas colectivas que garantem a eficácia das operações de reestruturação - medidas respeitantes à replantação das videiras, incluindo a indicação das castas recomendadas, tal como definidas pela regulamentação comunitária,  - condições mínimas com vista a um melhoramento das estruturas de base, nomeadamente por meio de um melhor parcelamento e pela normalização do sentido e do compasso de plantação,  - disposições para garantir que a implantação de videiras nessas áreas só poderá fazer-se por replantação. Na acepção da presente directiva, entendese por «replantação» a implantação de videira realizada após arranque efectuado há menos de quatro anos  numa superfície equivalente, dentro de cada área de reestruturação,  - disposições para garantir que as operações de reestruturação não conduzirão a um aumento das superfícies vitícolas,  - natureza e montante das ajudas previstas, estimativa do custo deste programa,  - objectivos a alcançar por estas operações em relação à situação actual, tanto no plano qualitativo como no plano quantitativo;  b) No que respeita às operações de reconversão da vinha:  - número de hectare anteriormente plantados com videira definitivamente subtraídos à utilização vitícola após reconversão, e entre estes, o número de hectares que deverão estar irrigados no termo da execução do programa,  - localização dessas superfícies e programma de execução dos trabalhos, no que respeita nomeadamente ao progresso das operações de arranque, por um lado, e de irrigação, por outro,  - informações sobre o carácter vitícola pouco marcado das zonas de reconversão e sobre a respectiva aptidão para outras produções,  - medidas de incentivo à reconversão das superfícies acima referidas sob a forma de um prémio especial único; o montante deste prémio diminuirá a partir do terceiro ano,  - natureza e montante da despesa pública para as operações de irrigação e natureza e montante da ajuda prevista; estimativa do custo deste programa,  - objectivos a alcançar por estas operações em relação à situação actual, tanto no plano qualitativo, como no plano quantitativo;  c) Disposições que serão tomadas para que o contributo financeiro da Comunidade para os investimentos no domínio da transformação e da comercialização dos produtos agrícolas, previsto no Regulamento (CEE) no 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de  1977, referente a uma acção comum para o melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1361/78 (6), possa ser utilizado prioritariamente a  favor, por um lado, de um melhoramento qualitativo da produção vinícola das regiões abrangidas e por outro lado, das produções provenientes das áreas de reconversão;  d) Documentação relativa às previsões de despesas públicas nas regiões abrangidas, nos domínios referidos em a) e b), que permita constatar o carácter complementar da participação comunitária.  2. A República Francesa tomará as medidas adequadas para que nenhum equipamento público seja destinado à irrigação da vinha nas regiões abrangidas. Poderão ser concedidas derrogações segundo o provedimento previsto no no 3 do artigo 2o em zonas  abrangidas pelas operações de reestruturação referidas no no 1, alínea a), na condição de que a irrigação se limite a um certo período do desenvolvimento vegetativo a seja necessária para a produção de um vinho de mesa de qualidade melhorada ou de um  vinho demarcado, de qualidade superior (v.d.q.s.) e para a obtenção de rendimentos normais.   Artigo 4o  1. São elegíveis para efeitos de concessão de ajuda pelo Fundo, Secção Orientação as despesas seguintes efectuadas pela República Francesa no âmbito do programa referido no artigo 2o, respeitante:  - às despesas públicas relacionadas com a reestruturação da vinha, referida no no 1, alínea a), do artigo 3o, fixadas por estimativa em 2 600 unidades de conta por hectare reestruturado no limite máximo de 66 000 hectares, 44 000 dos quais, na região de  Languedoc-Rossilhão,  - as obras públicas de hidráulica, referidas no no 1, alínea b) do artigo 3o, ainda não iniciadas, no limite máximo de 33 000 hectares, 22 000 dos quais na região do Languedoc-Rossilhão,  - a despesa relativa ao prémio social de reconversão, referida no no 1, alínea b), quarto travessão do artigo 3o, na condição de que não excede 2 000 unidades de conta por hectare reconvertido e de que seja reduzida de pelo menos 10 %, todos os anos, a  partir do terceiro ano.  Poderão, todavia, ser reembolsadas as despesas efectuadas pela República Francesa no decorrer do ano de 1978 para tomar as medidas referidas no no 1, alínea a) do artigo 3o, que não entrem no âmbito do programa referido no artigo 2o.  2. O Fundo, Secção Orientação, reembolsará a República Francesa de 35 % das despesas elegíveis referidas no primeiro e segundo travessões do no 1 e de 50 % das despesas elegíveis referidas no terceiro travessão do mesmo número.  O montante das despesas elegíveis referidas no segundo travessão do no 1 não poderá todavia exceder 2 000 unidades de conta por hectare irrigado e anteriormente plantado com vinha.   Artigo 5o  1. A duração da acção é de cinco anos a contar da notificação da presente directiva.  2. O custo previsível total da acção comum a cargo do Fundo eleva-se a 105 milhões de unidades de conta para a sua duração.   Artigo 6o  Aquando da aprovação do programa referido no no 3, do artigo 2o, a Comissão fixará, de acordo com a República Francesa, as modalidades de informação periódica que lhe deverá ser prestada sobre o andamento do programma. A República Francesa  designará, simultaneamente, os organismos encarregados de assegurar a respectiva execução técnica.   Artigo 7o  1. Os pedidos de reembolso referir-se-ao às despesas efectuadas pela República Francesa no decorrer de um ano civil e serão apresentados à Comissão antes de 1 de Julho do ano seguinte.  2. A contribuição do Fundo será decidida em conformidade com o no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 729/70.  3. O Fundo poderá conceder adiantamentos em função das modalidades de financiamento adoptadas pela República Francesa e conforme o avanço da realização dos projectos.  4. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 729/70.   Artigo 8o  A República Francesa é destinatária da presente Directiva.  Feito em Bruxelas em 19 de Junho de 1978.  Pelo Conselho O Presidente P. DALSAGER   (1) JO no C 108 de 8. 5. 1978, p. 49.(2) JO no L 96 de 23. 4. 1972, p. 1.(3) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.(4) JO no L 295 de 30. 12. 1972, p. 1.(5) JO no L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.(6) JO no L 166 de 23. 6. 1978, p. 9.


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31999L0079

Directiva 1999/79/CE da Comissão de 27 de Julho de 1999 que altera a terceira Directiva 72/199/CEE que fixa os métodos de análise comunitários para o controlo dos alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 209 de 07/08/1999 p. 0023 - 0027

DIRECTIVA 1999/79/CE DA COMISSÃOde 27 de Julho de 1999que altera a terceira Directiva 72/199/CEE que fixa os métodos de análise comunitários para o controlo dos alimentos para animais(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 70/373/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1970, relativa à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia(2), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,(1) Considerando que a Directiva 70/373/CEE prevê que os controlos oficiais dos alimentos para animais, destinados a verificar a observância das condições estabelecidas de acordo com as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas quanto à qualidade e composição dos alimentos para animais, sejam efectuados segundo modos de colheita de amostras e métodos de análise comunitários;(2) Considerando que a Directiva 72/199/CEE da Comissão, de 27 de Abril de 1972, terceira directiva que fixa os métodos de análise comunitários para o controlo dos alimentos para animais(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/54/CE da Comissão(4), estabelece métodos de análise para a determinação, designadamente, do amido por polarimetria;(3) Considerando que a Directiva 86/174/CEE da Comissão, de 9 de Abril de 1986, que fixa o método de cálculo do valor energético dos alimentos compostos destinados às aves de capoeira(5), estabelece que, para o cálculo do valor energético dos alimentos compostos destinados às aves de capoeira, em aplicação do artigo 10.o da Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais(6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/61/CE da Comissão(7), o teor de amido será obrigatoriamente determinado pelo método polarimétrico especificado na Directiva 72/199/CEE da Comissão;(4) Considerando que a Directiva 96/25/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à circulação de matérias-primas para alimentação animal, que altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 82/471/CEE e 93/74/CEE e revoga a Directiva 77/101/CEE(8), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/61/CE da Comissão, prevê a declaração obrigatória das quantidades de determinados componentes analíticos, incluído o amido, em algumas matérias constituintes de alimentos para animais;(5) Considerando que, atendendo à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos, o método polarimétrico deixou de poder ser considerado adequado para a determinação do teor de amido com finalidades diferentes das previstas nas directivas da Comissão e do Conselho acima referidas; que é, portanto, conveniente limitar o âmbito do método polarimétrico de determinação do amido no respeitante à sua finalidade e aplicabilidade;(6) Considerando que algumas matérias constituintes de alimentos para animais produzem interferências, pelo que o método polarimétrico de determinação do amido pode conduzir a resultados incorrectos; que é, pois, conveniente explicitar as matérias em causa;(7) Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oO anexo I da Directiva 72/199/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.Artigo 2.oOs Estados-Membros porão em vigor, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1999, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2000.Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 170 de 3.8.1970, p. 2.(2) JO C 241 de 29.8.1994, p. 1.(3) JO L 123 de 29.5.1972, p. 6.(4) JO L 208 de 24.7.1998, p. 49.(5) JO L 130 de 16.5.1986, p. 53.(6) JO L 86 de 6.4.1979, p. 30.(7) JO L 162 de 26.6.1999, p. 67.(8) JO L 125 de 23.5.1996, p. 35.ANEXOA secção 1 (Doseamento do amido) passa a ter a seguinte redacção: "1. DETERMINAÇÃO DO AMIDOMÉTODO POLARIMÉTRICO1. Objectivo e domínio de aplicaçãoO presente método permite determinar o teor de amido e de produtos de degradação deste elevado peso molecular em alimentos para animais, tendo em vista verificar o respeito da Directiva 86/174/CEE e da Directiva 96/25/CE.2. PrincípioO método compreende duas determinações. Na primeira, a amostra é tratada a quente com ácido clorídrico diluído. Depois de clarificada e filtrada, mede-se o poder rotatório da solução por polarimetria.Na segunda, a amostra é submetida a extracção com etanol a 40 %. Depois de acidificado o filtrado com ácido clorídrico, clarificação e filtração, mede-se o poder rotatório tal como na primeira determinação.A diferença entre as duas medições, multiplicada por um factor conhecido, dá o teor de amido da amostra.3. Reagentes3.1. Ácido clorídrico a 25 % (m/m), d: 1,126.3.2. Ácido clorídrico a 1,128 % (m/v).A concentração é verificada por titulação com uma solução 0,1 N de hidróxido de sódio, na presença de vermelho de metilo a 0,1 % (m/v) em etanol a 94 % (v/v). 10 ml = 30,94 ml de NaOH 0,1 N.3.3. Solução de Carrez I: dissolver em água 21,9 g de acetato de zinco,>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>, e 3 g de ácido acético glacial. Completar o volume até 100 ml com água.3.4. Solução de Carrez II: dissolver em água 10,6 g de ferrocianeto de potássio>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>. Completar o volume até 100 ml com água.3.5. Etanol a 40 % (v/v), d: 0,948 a 20 °C.4. Aparelhagem4.1. Erlenmeyer de 250 ml com esmerilado normalizado e condensador de refluxo.4.2. Polarímetro ou sacarímetro.5. Procedimento5.1. Preparação de amostraTriturar a amostra de maneira a passar a totalidade da mesma por um crivo de malha redonda de 0,5 mm de diâmetro.5.2. Determinação do poder rotatório total (P ou S) (ver observação 7.1)Pesar, com a aproximação de 1 mg, 2,5 g da amostra triturada para um balão aferido de 100 ml. Adicionar 25 ml de ácido clorídrico (3.2), agitar, para obter uma boa repartição da amostra, e adicionar mais 25 ml de ácido clorídrico (3.2). Introduzir o balão num banho de água em ebulição e agitar enérgica e regularmente durante três minutos, para evitar a formação de aglomerados. A quantidade de água do banho deve ser suficiente para que este se mantenha em ebulição quando o balão for introduzido. O balão não pode ser retirado do banho durante a agitação. Exactamente 15 minutos depois, retirar o balão do banho, adicionar 30 ml de água fria e arrefecer imediatamente a 20 °C.Adicionar 5 ml da solução de Carrez I (3.3) e agitar durante um minuto. Adicionar em seguida 5 ml da solução de Carrez II (3.4) e agitar de novo durante um minuto. Completar o volume com água, homogeneizar e filtrar. Se o filtrado não ficar perfeitamente límpido (o que é pouco frequente), recomeçar a análise utilizando uma quantidade maior das soluções de Carrez I e II, por exemplo, 10 ml.Medir, em seguida, o poder rotatório da solução num tubo de 200 mm inserido no polarímetro ou no sacarímetro.5.3. Determinação do poder rotatório (P' ou S') das substâncias solúveis em etanol a 40 %Introduzir, num balão aferido de 100 ml, 5 g de amostra, pesada com a aproximação de 1 mg, e adicionar cerca de 80 ml de etanol (3.5) (ver a observação 7.2). Deixar o balão em repouso à temperatura ambiente durante 1 hora; durante esse lapso de tempo, agitar energicamente seis vezes, para que a amostra fique bem misturada com o etanol. Completar o volume até 100 ml com etanol (3.5), homogeneizar e filtrar. Pipetar 50 ml de filtrado (= 2,5 g de amostra) para um erlenmeyer de 250 ml, adicionar 2,1 ml de ácido clorídrico (3.1) e agitar energicamente. Adaptar um condensador de refluxo ao erlenmeyer e mergulhar este num banho de água em ebulição. Exactamente 15 minutos depois, retirar o erlenmeyer do banho, transferir o conteúdo para um balão aferido de 100 ml, lavar com um pouco de água fria e arrefecer a 20 °C. Clarificar, em seguida, com as soluções de Carrez I (3.3) e II (3.4), completar o volume com água, homogeneizar, filtrar e medir o poder rotatório como indicado em 5.2 (segundo e terceiro parágrafos).6. Cálculo dos resultadosO teor percentual de amido é calculado como segue:6.1. Medições polarimétricas>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>P= poder rotatório total, em graus de arcoP'= poder rotatório, em graus de arco, das substâncias solúveis em etanol a 40 %>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>=>POSIÇÃO NUMA TABELA>6.2. Medidas sacarimétricas>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>S= poder rotatório total, em graus sacarimétricosS'= poder rotatório, em graus sacarimétricos, das substâncias solúveis em etanol a 40 %N= peso, em grama, de sacarose, dissolvida em 100 ml de água, correspondente a um poder rotatório de 100° sacarimétricos, quando medido com um tubo de 200 mm16,29 g para os sacarímetros franceses26,00 g para os sacarímetros alemães20,00 g para os sacarímetros mistos.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>= Poder rotatório específico do amido puro (ver 6.1).6.3. RepetibilidadeA diferença entre os resultados de duas determinações paralelas efectuadas com a mesma amostra não deve ultrapassar 0,4 %, em valor absoluto, para teores de amido inferiores a 40 %, ou 1,1 %, em valor relativo, para teores de amido iguais ou superiores a 40 %.7. Observações7.1. Se a amostra contiver mais de 6 % de carbonatos, expressos em carbonato de cálcio, estes devem ser destruídos por tratamento com a quantidade apropriada, exacta, de ácido sulfúrico diluído antes da determinação do poder rotatório total.7.2. No caso dos produtos com teor de lactose elevado, como o soro de leite em pó ou o leite em pó desnatado, proceder como segue depois da adição de 80 ml de etanol (3.5): adaptar um condensador de refluxo ao balão e mergulhar este durante 30 minutos num banho de água a 50 °C. Em seguida, deixar arrefecer e prosseguir a análise como indicado em 5.3.7.3. Caso estejam presentes em quantidades significativas, as matérias constituintes de alimentos para animais a seguir indicadas produzem comprovadamente interferências na determinação do teor de amido por polarimetria, daí podendo resultar resultados incorrectos:- produtos derivados da beterraba (sacarina), nomeadamente polpa de beterraba (sacarina), melaço de beterraba (sacarina), polpa de beterraba (sacarina) melaçada, vinassa de beterraba (sacarina), açúcar (de beterraba),- polpa de citrinos,- sementes de linho; bagaço de linho, obtido por pressão; bagaço de linho, obtido por extracção,- colza; bagaço de colza, obtido por pressão; bagaço de colza, obtido por extracção; cascas de colza,- sementes de girassol; bagaço de girassol, obtido por extracção; bagaço de girassol, parcialmente descascado, obtido por extracção,- bagaço de copra (coco), obtido por pressão; bagaço de copra (coco), obtido por extracção,- polpa de batata,- leveduras desidratadas,- produtos ricos em inulina (por exemplo, lascas e farinha de tupinambos);- torresmos."


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31975L0405

Directiva 75/405/CEE do Conselho, de 14 de Abril de 1975, relativa à limitação da utilização de produtos petrolíferos nas centrais eléctricas

Jornal Oficial nº L 178 de 09/07/1975 p. 0026 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0074  Edição especial grega: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0098  Edição especial sueca: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0074  Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0056  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0056

DIRECTIVA DO CONSELHO de 14 de Abril de 1975 relativa à limitação da utilização de produtos petrolíferos nas centrais eléctricas(75/405/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 103o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que a execução de uma política energética comunitária constitui um dos objectivos das Comunidades; que a segurança do aprovisionamento em energia constitui um objectivo prioritário da política energética comunitária;  Considerando que a electricidade é uma forma de energia vital para a sociedade moderna e que é crescente a sua contribuição para a cobertura das necessidades energéticas globias da Comunidade;  Considerando que a segurança do aprovisionamento em energia eléctrica nos Estados-membros da Comunidade pode ser melhorada pela limitação da utilização de produtos petrolíferos nas centrais eléctricas;  Considerando que é, portanto, conveniente submeter à autorização das autoridades dos Estados-membros a construção e a conversão de centrais eléctricas que utilizem exclusiva ou principalmente produtos petrolíferos;  Considerando que a electricidade pode ser produzida com economia a partir de diferentes fontes de energia primária;  Considerando que as centrais térmicas convencionais podem ser equipadas com caldeiras polivalentes, que aceitem dois ou vários tipos de combustíveis, entre os quais a hulha,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. A construção de novas centrais eléctricas que utilizem exclusiva ou principalmente combustíveis petrolíferos, bem como a conversão das centrais eléctricas existentes para utilização exclusiva ou predominante desses combustíveis, devem ser  submetidas a uma autorização prévia, por parte das autoridades dos Estados-membros responsáveis pela central eléctrica em causa.  2. A autorização só pode ser concedida nos seguintes casos:  - se a central eléctrica for de potência inferior a 10 MWe ou se destinar exclusivamente à produção de energia com vista a cobrir as necessidades nas horas de ponta ou a constituir reservas;  - se os produtos petrolíferos forem unicamente destinados a assegurar a ignição e a manutenção da combustão de outros produtos e se a sua contribuição energética total for baixa;  - se o combustível petrolífero for um produto residual que não possa ter melhor valorização noutras aplicações;  - se o aprovisionamento noutros combustíveis não puder ser assegurado ou se a sua utilização não puder ser considerada por razões económicas, técnicas ou de segurança;  - se razões especiais de protecção do ambiente exigirem a utilização de produtos petrolíferos numa central eléctrica.  3. Antes de concederem a autorização, as autoridades dos Estados-membros verificarão se é indicado, por razões de segurança do aprovisionamento em combustível, equipara central eléctrica em causa com instalações bivalentes que permitam a utilização da  hulha como combustivel de substituição.   Artigo 2o  Qualquer autorização concedida por um Estado-membro nos termos do artigo 1o será comunicada à Comissão, acompanhada de uma exposição pormenorizada dos motivos que a justificam.   Artigo 3o  Os Estados-membros aplicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar até 31 de Dezembro de 1975 e disso informarão a Comissão.   Artigo 4o  Podem ser mantidas ou introduzidas disposições nacionais mais limitativas da utilização dos produtos petrolíferos nas centrais eléctricas e conformes à presente directiva.   Artigo 5o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1975.  Pelo Conselho O Presidente G. FITZGERALD   (1) JO no C 125 de 16. 10. 1974, p. 59.(2) JO no C 93 de 7. 8. 1974, p. 79.


title: Directiva 75/404/CEE do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1975, relativa à limitação da utilização de gás natural nas centrais eléctricas

text:
54                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                12 / Fasc.,02
375L0404
N? L 178 / 24                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      9 . 7 . 75
                                                 DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                     de 13 de Fevereiro de 1975
                              relativa à limitação da utilização de gás natural nas centrais eléctricas
                                                           (75 /404/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                — as quantidades de gás natural disponíveis não
                                                                           podem , de momento, ser escoadas de outra
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         maneira, devido à ausência de uma rede de trans
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 4 do seu                          portes e de distribuição adequada ;
artigo 103 ?,                                                         — as quantidades de gás natural disponíveis não
                                                                           podem ser ascoadas no premium market com a
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                     regularidade necessária, devido às variações sazo
                                                                         ■ nais das vendas , o que implica a conclusão de con
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),                        tratos prevendo a possibilidade de interrupção dos
                                                                           fornecimentos ;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                        — os meios de transporte disponíveis não podem ser
Social (2),                                                                exclusivamente utilizados para o fornecimento do
                                                                           premium market durante o período de construção
Considerando     que       a   execução    de   uma    política            de uma rede de distribuição de gás natural ;
energética comunitária constitui um dos objectivos das                — não existem outros combustíveis disponíveis além
Comunidades ;
                                                                           do gás natural ;
Considerando que a segurança do aprovisionamento                      Considerando que convém , portanto , submeter a uma
energético da Comunidade implica o desenvolvimento                    autorização dos governos a celebração de contratos de
de todas as suas fontes de energia ;                                  fornecimento de gás natural às centrais eléctricas bem
                                                                      como a construção de novas centrais eléctricas que fun
Considerando que o gás natural constitui uma dessas                   cionem com gás natural ;
fontes de energia comunitárias, mas que as quantida
des disponíveis são limitadas ;                                       Considerando que, para uma afectação óptima dos
                                                                      recursos e para a segurança do aprovisionamento, é
Considerando que é conveniente reservar, em primeiro                  necessário evitar que a utilização do gás natural seja
lugar, o gás natural para as aplicações que permitem a                objecto de disposições diferentes consoante os Esta
sua melhor valorização ;                                              dos-membros ,
Considerando que o gás natural , em certas utilizações                ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA *
específicas, apresenta grandes vantagens ;
                                                                                Artigo Io.
Considerando, em consequência, que o gás natural só
deve ser transformado em energia eléctrica quando não                 1 . A celebração de novos contratos e a prorrogação
é possível dar-lhe outra utilização ou quando uma                     de contratos de fornecimento de gás natural às centrais
necessidade técnica ou económica o exige ;                            eléctricas , cujo prazo venha a expirar, bem como a
                                                                      construção de novas centrais eléctricas que funcionem
                                                                      com gás natural devem ser submetidas a uma autoriza
Considerando que razões especiais de protecção do                     ção prévia das autoridades do Estado-membro respon
ambiente podem igualmente exigir, em certos casos, a
                                                                      sáveis pela central eléctrica em causa .
utilização de gás natural nas centrais eléctricas ;
                                                                      2 . A autorização de celebrar contratos que prevejam a
Considerando que a utilização de gás natural nas cen                 possibilidade de interromper os fornecimentos pode ser
trais eléctricas se justifica, nomeadamente, pelas                    concedida :
seguintes razões técnicas e económicas ;                              — se a utilização de gás natural numa central eléctrica
                                                                           se afigurar necessária por razões técnicas ou ;
( i ) JOni: C93de 7 . 8 . 1974, p. 79.                                — se não for possível uma melhor valorização do gás
(-) JOn':C 125 de 16. 10. 1974, p. 58.                                     natural .
 ---pagebreak--- I2 / Fasc . 02                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      55
3 . Para os contratos que prevejam fornecimentos que                                     Artigo 3'!
não podem ser interrompidos, a autorização só pode
ser concedida :                                                 Qualquer autorização concedida por um Estado-mem
— se a utilização do gás natural numa central                   bro nos termos do artigo 1 ?, bem como todas as medi
      eléctrica se afigurar necessária por razões técnicas ;    das tomadas nos termos do artigo 2?, serão conumica
                                                                das à Comissão acompanhadas de uma explicação por
— se o gás natural for destinado a uma central                  menorizada dos motivos que as justificam .
      eléctrica cuja potência seja inferior a 10 MWe ou
      exclusivamente afectado à produção de energia
      destinada a cobrir as necessidades nas horas de                                    A rtigo 4".
      ponta ou a constituir reservas ;
— se o gás for unicamente destinado a garantir a igni          Os Estados-membros porão em vigor as disposições
      ção e a manutenção da combustão de outros pro            legislativas, regulamentares e administrativas necessá
      dutos e se a sua contribuição energética total for        rias para darem cumprimento à presente directiva , o
      baixa ou                                                  mais tardar até 3 1 de Dezembro de 1 975 .
— se rezões especiais de protecção do ambiente exigi
      rem a utilização de gás natural numa central                                       A rtigo 5o
      eléctrica .
                                                                Podem ser mantidas ou introduzidas disposições nacio
4.    Em casos excepcionais, que não estejam previstos          nais mais limitativas da utilização do gás natural nas
nos n?s 2 ou 3 , a utilização do gás natural nas centrais       centrais eléctricas e conformes à presente directiva .
eléctricas pode ser autorizada, nomeadamente por
razões económicas, pelos Estados-membros, que disso
informam a Comissão .                                                                    A rtigo 6o.
                                                                Os Estados-membros são destinatários da presente
                                                                directiva .
                            A rtigo 2°.
Quando os contratos de fornecimento de gás natural              Feito em Bruxelas , em 13 de Fevereiro de 1975 .
existentes não preencherem as condições previstas nos                                             Pelo Conselho
n ?s 2 e 3 do artigo 1 ?, os Estados-membros incentivarão
a rescisão dos contratos com o acordo comum das par                                                 O Presidente
tes contratantes .                                                                                P. BARRY


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31978L0669

Directiva 78/669/CEE do Conselho, de 22 de Agosto de 1978, que altera a Directiva 71/305/CEE relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas

Jornal Oficial nº L 225 de 16/08/1978 p. 0041 - 0042 Edição especial grega: Capítulo 17 Fascículo 1 p. 0039  Edição especial espanhola: Capítulo 17 Fascículo 1 p. 0074  Edição especial portuguesa: Capítulo 17 Fascículo 1 p. 0074

DIRECTIVA DO CONSELHO  de 2 de Agosto de 1978  que altera a Directiva 71/305/CEE relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas  (78/669/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº. 2 do seu artigo 57º., e os seus artigos 66º. e 100º.,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que, por força da Directiva 71/305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (3), se fixou um limite em unidades de conta, para determinar o montante estimado das empreitadas de obras públicas a partir do qual se aplica a referida directiva;  Considerando que, de acordo com aquela directiva, as taxas aplicadas para calcular o contravalor das unidades de conta em moedas nacionais foram definidas na base da unidade de conta com paridade ouro ; que a conversão do limite mencionado em moeda nacional, com base nessa definição, não reflecte o valor actual destas moedas e teve, por isso, incidências diferentes, consoante os Estados-membros;  Considerando que o artigo 10º. do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), definiu uma unidade de conta europeia que representa o valor médio de evolução das moedas dos Estados-membros da Comunidade ; que o valor de conversão dessa unidade de conta nas moedas dos Estados-membros é determinado diariamente ; que a sua utilização para os efeitos da directiva exige a fixação de uma data de referência;  Considerando que a Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (5) fixa, em unidades de conta europeias, o limite a partir do qual a directiva deve ser aplicada,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA    Artigo 1º. A Directiva 71/305/CEE é alterada do seguinte modo:    1. O nº. 1 do artigo 7º., passa a ter a seguinte redacção:  «1.  a) Os títulos II, III e IV, assim como o artigo 9º., serão aplicados nas condições previstas no artigo 5º., às empreitadas de obras públicas cujo montante estimado, IVA não incluído, for igual ou superior a 1 000 000 de unidades de conta europeias.  b) A unidade de conta europeia é a definida pelo artigo 10º. do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.   c) O contravalor em moeda nacional a considerar é a média do valor quotidiano dessa moeda durante os doze meses precedentes, calculado de dois em dois anos, no último dia do mês de Outubro, para vigorar a partir de 1 de Janeiro seguinte. Este contravalor, calculado pela Comissão, será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nos primeiros dias de Novembro.   d) O funcionamento das modalidades de cálculo mencionadas na alínea c) será apreciado pelo Comité Consultivo para os contratos de prestação de serviços realizados por entidades públicas, por iniciativa da Comissão, dois anos depois a dua primeira entrada em vigor.  (1)JO C 108 de 8.5.1978, p. 56. (2)JO C 101 de 26.4.1978, p. 28. (3)JO L 185 de 16.8.1971, p. 5. (4)JO L 356 de 31.12.1977, p. 1. (5)JO L 13 de 15.1.1977, p. 1.    e) Essas modalidades serão, de qualquer modo, revistas logo que o Conselho tenha decidido sobre a proposta de regulamento apresentada pela Comissão, relativa à aplicação da unidade de conta europeia (UCE) ao orçamento geral das Comunidades Europeias, assim como aos actos jurídicos praticados pelas instituições.»       2. É aditada a seguinte nota de pé-de-página:  «(1) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.»       3. No artigo 19º., a expressão «desde que não sejam inferiores a 500 000 unidades de conta» é substituída por «desde que não sejam inferiores, IVA não incluído, a 500 000 unidades de conta europeias.»          Artigo 2º. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, no prazo de seis meses a contar da data da sua notificação e Desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 3º. Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.     Feito em Bruxellas em 2 de Agosto 1978  Pelo Conselho  O Presidente  K. von DOHNANYI


title: Directiva 2009/5/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2009 , que altera o Anexo III da Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n. o  3820/85 e (CEE) n. o  3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               31.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 29/45

      DIRECTIVA 2009/5/CE DA COMISSÃO

   de 30 de Janeiro de 2009
   que altera o Anexo III da Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 9.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2006/22/CE contém, no seu anexo III, uma lista inicial das infracções ao Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (2), assim como ao Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (3).

               (2)

               O n.o 3 do artigo 9.o da Directiva 2006/22/CE prevê a possibilidade de a Comissão adaptar aquele anexo a fim de definir orientações sobre uma gama comum de infracções, divididas por categorias. A categoria correspondente às infracções mais graves deve incluir as que provocam um risco sério de morte ou de ferimentos pessoais graves.

               (3)

               O fornecimento de directrizes mais explícitas sobre a categorização das infracções é um passo importante no sentido de assegurar certeza jurídica às empresas e uma concorrência mais leal entre elas.

               (4)

               Uma categorização harmonizada das infracções é também desejável a fim de proporcionar uma base comum para os sistemas de classificação dos riscos, que os Estados-Membros têm de adoptar por força do n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 2006/22/CE. A harmonização das categorias facilitará a inclusão das infracções cometidas por condutores ou empresas em Estados-Membros distintos do Estado-Membro de estabelecimento.

               (5)

               Como regra geral, a categorização das infracções deve depender da sua gravidade e das possíveis consequências para a segurança rodoviária, bem como da capacidade de controlar o cumprimento da legislação por parte dos condutores ou das empresas.

               (6)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo III da Directiva 2006/22/CE é substituído pelo anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2009. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2009.

            Pela Comissão

         Antonio TAJANI

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 102 de 11.4.2006, p. 35.

      (2)  JO L 102 de 11.4.2006, p. 1.

      (3)  JO L 370 de 31.12.1985, p. 8.

      ANEXO

            «ANEXO III
            Infracções
            Em conformidade com o n.o 3 do artigo 9.o, o quadro seguinte contém orientações sobre uma gama comum de infracções aos Regulamentos (CE) n.o 561/2006 e (CEE) n.o 3821/85, divididas por categorias segundo a respectiva gravidade.
            1.   Grupos de infracções ao regulamento (CE) n.o 561/2006

                        N.o

                        Base jurídica

                        Tipo de infracção

                        Grau de gravidade (1)

                        VSI

                        SI

                        MI

                           A

                           Tripulação

                        A1

                        Artigo 5.o, n.o 1

                        Desrespeito da idade mínima dos condutores

                        X

                           B

                           Tempos de condução

                        B1

                        Artigo 6.o, n.o 1

                        O período diário de condução de 9h foi excedido, sem autorização para ser alargado a 10h

                        9 h<…<10 h

                        X

                        B2

                        10 h<…<11 h

                        X

                        B3

                        11 h<…

                        X

                        B4

                        O período diário de condução alargado a 10h mediante autorização foi excedido

                        10 h<…<11 h

                        X

                        B5

                        11 h<…<12 h

                        X

                        B6

                        12 h<…

                        X

                        B7

                        Artigo 6.o, n.o 2

                        O tempo semanal de condução foi excedido

                        56 h<…<60 h

                        X

                        B8

                        60 h<…<70 h

                        X

                        B9

                        70 h<…

                        X

                        B10

                        Artigo 6.o, n.o 3

                        O tempo de condução total acumulado em duas semanas consecutivas foi excedido

                        90 h<…<100 h

                        X

                        B11

                        100 h<…<112 h 30

                        X

                        B12

                        112 h 30<…

                        X

                           C

                           Pausas

                        C1

                        Artigo 7.o

                        O período de condução ininterrupta foi excedido

                        4 h 30<…<5 h

                        X

                        C2

                        5 h<…<6 h

                        X

                        C3

                        6 h<…

                        X

                           D

                           Períodos de repouso

                        D1

                        Artigo 8.o, n.o 2

                        Insuficiente período de repouso diário (menos de 11h), sem autorização para ser reduzido

                        10 h<…<11 h

                        X

                        D2

                        8 h 30<…<10 h

                        X

                        D3

                        …<8 h 30

                        X

                        D4

                        Insuficiente período de repouso diário (menos de 9h), com autorização para ser reduzido

                        8 h<…<9 h

                        X

                        D5

                        7 h<…<8 h

                        X

                        D6

                        …<7 h

                        X

                        D7

                        Insuficiente período de repouso diário descontínuo (menos de 3h+9h)

                        3h+[8h<…<9h]

                        X

                        D8

                        3h+[7h<…<8h]

                        X

                        D9

                        3h+[…<7h]

                        X

                        D10

                        Artigo 8.o, n.o 5

                        Insuficiente período de repouso diário (menos de 9h) com tripulação múltipla

                        8 h<…<9 h

                        X

                        D11

                        7 h<…<8 h

                        X

                        D12

                        …<7 h

                        X

                        D13

                        Artigo 8.o, n.o 6

                        Insuficiente período de repouso semanal reduzido (menos de 24h)

                        22 h<…<24 h

                        X

                        D14

                        20 h<…<22 h

                        X

                        D15

                        …<20 h

                        X

                        D16

                        Insuficiente período de repouso semanal (menos de 45h), sem autorização para ser reduzido

                        42 h<…<45 h

                        X

                        D17

                        36 h<…<42 h

                        X

                        D18

                        …<36 h

                        X

                           E

                           Tipos de remuneração

                        E1

                        Artigo 10.o, n.o 1

                        Associação da remuneração às distâncias percorridas ou ao volume das mercadorias transportadas

                        X

            2.   Grupos de infracções ao regulamento (CEE) n.o 3821/85

                        N.o

                        Base jurídica

                        Tipo de infracção

                        Nível de gravidadE (2)

                        VSI

                        SI

                        MI

                           F

                           Instalação de aparelho de controlo

                        F1

                        Artigo 3.o, n.o 1

                        Não foi instalado nem é utilizado aparelho de controlo de tipo homologado

                        X

                           G

                           Utilização de aparelho de controlo, cartão de condutor ou folha de registo

                        G1

                        Artigo 13.o

                        Funcionamento incorrecto do aparelho de controlo (por exemplo: inspecção, calibragem e selagem inadequadas)

                        X

                        G2

                        Utilização incorrecta do aparelho de controlo (cartão de condutor inválido, abuso deliberado, etc.)

                        X

                        G3

                        Artigo 14.o, n.o 1

                        Folhas de registo em número insuficiente

                        X

                        G4

                        Modelo de folhas de registo não homologado

                        X

                        G5

                        Papel de impressão em quantidade insuficiente

                        X

                        G6

                        Artigo 14.o, n.o 2

                        A empresa não conserva folhas de registo, impressões ou dados descarregados

                        X

                        G7

                        Artigo 14.o, n.o 4

                        O condutor é titular de mais de um cartão de condutor válido

                        X

                        G8

                        Artigo 14.o, n.o 4

                        Utilização de um cartão de condutor que não é o cartão válido do condutor

                        X

                        G9

                        Artigo 14.o, n.o 4

                        Utilização de cartão de condutor defeituoso ou expirado

                        X

                        G10

                        Artigo 14.o, n.o 5

                        Os dados registados não foram mantidos em memória e disponibilizados durante pelo menos 365 dias

                        X

                        G11

                        Artigo 15.o, n.o 1

                        Folhas de registo ou cartões de condutor sujos ou danificados mas dados legíveis

                        X

                        G12

                        Folhas de registo ou cartões de condutor sujos ou danificados e dados ilegíveis

                        X

                        G13

                        Perante danificação, mau funcionamento, extravio, furto ou roubo do cartão de condutor, a sua substituição não foi pedida no prazo de sete dias

                        X

                        G14

                        Artigo 15.o, n.o 2

                        Utilização incorrecta de folhas de registo ou cartões de condutor

                        X

                        G15

                        Retirada não autorizada de folhas ou cartões de condutor, com impacto no registo de dados importantes

                        X

                        G16

                        Retirada não autorizada de folhas ou cartão de condutor, sem impacto nos dados registados

                        X

                        G17

                        Folha de registo ou cartão de condutor utilizados por período mais longo do que o previsto, mas sem perda de dados

                        X

                        G18

                        Folha de registo ou cartão de condutor utilizados por período mais longo do que o previsto, com perda de dados

                        X

                        G19

                        Não utilização da inscrição manual quando obrigatória

                        X

                        G20

                        Não utilização da folha correcta ou não inserção do cartão de condutor na ranhura certa (em situação de tripulação múltipla)

                        X

                        G21

                        Artigo 15.o, n.o 3

                        A marcação horária na folha não concorda com a hora legal do país onde o veículo foi matriculado

                        X

                        G22

                        Accionamento incorrecto de dispositivo de comutação

                        X

                           H

                           Indicações a fornecer

                        H1

                        Artigo 15.o, n.o 5

                        Apelido não anotado na folha de registo

                        X

                        H2

                        Nome próprio não anotado na folha de registo

                        X

                        H3

                        Datas de início e de fim da utilização da folha não anotadas

                        X

                        H4

                        Lugares de início e de fim da utilização da folha não anotados

                        X

                        H5

                        Número da placa de matrícula do veículo não anotado na folha de registo

                        X

                        H6

                        Leitura do conta-quilómetros (início) não anotada na folha de registo

                        X

                        H7

                        Leitura do conta-quilómetros (fim) não anotada na folha de registo

                        X

                        H8

                        Hora de (eventual) mudança de veículo não anotada na folha de registo

                        X

                        H9

                        Artigo 15.o, n.o 5A

                        Símbolo do país não inserido no aparelho de controlo

                        X

                           I

                           Apresentação de elementos informativos

                        I1

                        Artigo 15.o, n.o 7

                        Recusa de sujeição a controlo

                        X

                        I2

                        Artigo 15.o, n.o 7

                        Incapacidade de apresentar registos do dia em curso

                        X

                        I3

                        Incapacidade de apresentar registos dos 28 dias anteriores

                        X

                        I4

                        Incapacidade de apresentar registos do cartão de condutor, se o possuir

                        X

                        I5

                        Incapacidade de apresentar registos manuais e impressões, efectuados durante a semana em curso e nos 28 dias anteriores

                        X

                        I6

                        Incapacidade de apresentar o cartão de condutor

                        X

                        I7

                        Incapacidade de apresentar impressões efectuadas durante a semana em curso e nos 28 dias anteriores

                        X

                           J

                           Fraude

                        J1

                        Artigo 15.o, n.o 8

                        Falsificação, supressão ou destruição dos dados constantes das folhas de registo ou armazenados no aparelho de controlo ou no cartão de condutor e dos documentos impressos pelo aparelho de controlo

                        X

                        J2

                        Manipulações do aparelho de controlo, das folhas de registo ou do cartão de condutor que possam resultar na falsificação de dados e/ou impressões

                        X

                        J3

                        Presença no veículo de dispositivo de manipulação que possa ser utilizado para falsificar dados e/ou impressões (interruptor/cabo, etc.)

                        X

                           K

                           Avaria

                        K1

                        Artigo 16.o, n.o 1

                        Não reparada por instaladores ou oficinas aprovadas

                        X

                        K2

                        Não reparada no percurso

                        X

                           L

                           Inscrição manual em documentos impressos

                        L1

                        Artigo 16.o, n.o 2

                        Condutor não anotou todas as indicações relativas aos grupos de tempo que não são registados durante o período de avaria ou funcionamento defeituoso do aparelho

                        X

                        L2

                        Número do cartão de condutor e/ou nome e/ou número da licença de condução não anotados numa folha ad hoc

                        X

                        L3

                        Assinatura não aposta na folha ad hoc

                        X

                        L4

                        Artigo 16.o, n.o 3

                        Perda, furto ou roubo do cartão de condutor não comunicados formalmente às autoridades competentes do Estado-Membro em que ocorreram

                        X

         (1)  VSI = infracção muito grave/SI = infracção grave/MI = infracção menor

         (2)  VSI = infracção muito grave/SI = infracção grave/MI = infracção menor»


Avis juridique important

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31979L1034

Directiva 79/1034/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, que altera a Directiva 79/116/CEE relativa às condições mínimas exigidas a certos navios-tanque que entrem nos portos marítimos da Comunidade ou deles saiam

Jornal Oficial nº L 315 de 11/12/1979 p. 0016 - 0016 Edição especial grega: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0110  Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0194  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0194

DIRECTIVA DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1979 que altera a directiva 79/116/CEE relativa às condições mínimas exigidas a certos navios-tanque que entrem nos portos marítimos da Comunidade ou deles saiam(79/1034/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 84o,  Considerando que se revelou necessário introduzir algumas pequenas alterações de ordem técnica na Directiva 79/116/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa às condições mínimas exigidas a certos navios-tanque que entrem nos portos marítimos  da Comunidade ou deles saiam (1),  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A alínea g) do ponto A i) do no 1 do artigo 1o da Directiva 79/116/CEE passa a ter a seguinte redacção:  «g) Em caso de transporte de produtos químicos a granel, a indicação que refira se o navio possui um certificado de aptidão estabelecido em conformidade com o Código da IMCO, relativo à construção e equipamento de navios que transportem produtos  químicos perigosos a granel,  ou em caso de transporte de gás liquefeito a granel, a indicação que refira se o navio possui um certificado de aptidão estabelecido em conformidade com o Código da IMCO, relativo à construção e ao equipamento de navios que transportem gás liquefeito a  granel.»   Artigo 2o  São aditadas à letra C do Anexo da Directiva 79/116/CEE as seguintes rubricas:  «Certificado de aptidão para transporte de produtos químicos perigosos a granel, estabelecido em conformidade com o Código da IMCO  a  a Certificado de aptidão para o transporte de gás liquefeito a granel, estabelecido em conformidade com o Código da IMCO  a  a»   Artigo 3o  Os Estados-membros porão em vigor, após consulta da Comissão, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais rapidamente possível, e o mais tardar em 31 de  Dezembro de 1980. Desse facto informarão a Comissão e os outros Estados-membros.   Artigo 4o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1979.  Pelo Conselho O Presidente L. PRETI   (1) JO no L 33 de 8. 12. 1979, p. 33.


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31985L0581

Directiva 85/581/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que adapta, em virtude da adesão de Espanha e de Portugal, a Directiva 85/210/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao teor de chumbo da gasolina

Jornal Oficial nº L 372 de 31/12/1985 p. 0037 - 0037 Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0052  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0052  Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 7 p. 0087  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 7 p. 0087

DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que adapta, em virtude da adesão de Espanha e de Portugal, a Directiva 85/210/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao teor de chumbo da gasolina(85/581/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 27o e 396o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, em virtude da adesão da Espanha e de Portugal, é necessário adaptar o no 2 do artigo 12o da Directiva 85/210/CEE (1);  Considerando que, nos termos do disposto no no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades podem, antes da adesão, adoptar as medidas previstas no artigo 396o do Acto, medidas essas que entram em vigor sob reserva e na data da  entrada em vigor do referido Tratado,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  No no 2 do artigo 12o da Directiva 85/210/CEE, a expressão «quarenta e cinco votos» é substituída pela expressão «cinquenta a quatro votos».   Artigo 2o  A presente directiva produz efeitos em 1 de Janeiro de 1986, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Espanha e de Portugal.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.  Pelo Conselho O Presidente R. KRIEPS   (1) JO no L 96 de 3. 4. 1985, p. 25.