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31965L0065

Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas

Jornal Oficial nº 022 de 09/02/1965 p. 0369 - 0373 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0067  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0067  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1965-1966 p. 0017  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1965-1966 p. 0024  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0025  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0018  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0018

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 26 de Janeiro de 1965    relativa à aproximação das disposições   legislativas , regulamentares e administrativas ,   respeitantes às especialidades farmacêuticas     ( 65/65/CEE )    O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu   artigo 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico   e Social (2) ,    Considerando que toda a regulamentação em matéria de   produção e distribuição das especialidades   farmacêuticas deve ter como objectivo essencial a   protecção da saúde pública ;    Considerando , todavia , que este objectivo deve ser   atingido por meios que não possam travar o   desenvolvimento da indústria farmacêutica e as   trocas dos produtos farmacêuticos na Comunidade ;    Considerando que as disparidades entre certas   disposições nacionais , e nomeadamente as   disposições relativas aos medicamentos ,   com excepção das substâncias ou composições   que são géneros alimentícios , alimentos destinados   aos animais ou produtos de higiene , têm por efeito   entravar as trocas das especialidades farmacêuticas   na Comunidade e têm , devido a este facto , uma   incidência directa sobre o estabelecimento e o   funcionamento do mercado comum ;    Considerando que importa , por conseguinte , eliminar   estes entraves e que , para atingir este objectivo ,   é necessária uma aproximação das disposições   em causa ;    Considerando , porém que esta aproximação só   pode ser realizada progressivamente e que importa ,   em primeiro lugar , eliminar as disparidades que mais   podem afectar o funcionamento do mercado comum ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Capítulo I    Definições e âmbito de aplicação    Artigo 1 º    Para efeitos do disposto na presente directiva   entende-se por :    1 . Especialidade farmacêutica    todo o medicamento preparado antecipadamente ,   introduzido no mercado com denominação e   acondicionamento especiais .    2 . Medicamento    Toda a substância ou composição apresentada como   possuindo propriedades curativas ou preventivas relativas   a doenças humanas ou animais .    A substância ou composição que possa ser   administrada ao homem ou ao animal com vista a   estabelecer um diagnóstico médico ou a restaurar ,   corrigir ou modificar as funções orgânicas no homem   ou no animal é igualmente considerada como   medicamento .    3 . Substância    Toda a matéria , seja qual for a sua origem , podendo   esta ser :     - humana , tal como ,    o sangue humano e os produtos derivados do sangue   humano ;     - animal , tal como ,    os micro-organismos , animais inteiros , partes de   órgãos , secreções animais , toxinas ,   substâncias obtidas por extracção , produtos   derivados do sangue , etc. ;     - vegetal , tal como ,    os micro-organismos , plantas , partes de plantas ,   secreções vegetais , substâncias obtidas por   extracção , etc. ;     - química , tal como ,    os elementos , matérias químicas naturais e os   produtos químicos de transformação e de   síntese .    Artigo 2 º    As disposições dos capítulos II a V aplicam-se   apenas às especialidades farmacêuticas para uso   humano e destinadas a serem colocadas no mercado dos   Estados-membros .    Capítulo II    Autorização de colocação no mercado das   especialidades farmacêuticas    Artigo 3 º    Nenhuma especialidade farmacêutica pode ser colocada   no mercado de um Estado-membro sem que uma autorização   tenha sido previamente concedida pela autoridade   competente deste Estado-membro .    Artigo 4 º    Tendo em vista a concessão da autorização de   colocação no mercado prevista no artigo 3 º ,   o responsável por essa colocação   apresentará à autoridade competente do   Estado-membro o respectivo pedido .    Este pedido deve ser acompanhado das informações e   documentos seguintes :    1 . Nome ou firma e domicílio ou sede social do   responsável pela colocação no mercado e ,   eventualmente , do fabricante .    2 . Denominação da especialidade ( nome de   fantasia , ou denominação comum acompanhada de   marca ou nome do fabricante , ou denominação   científica acompanhada de marca ou nome do   fabricante ) .    3 . Composição qualitativa e quantitativa de todos   os componentes da especialidade , em termos usuais ,   com exclusão das fórmulas químicas brutas , e   com a denominação comum internacional recomendada   pela Organização Mundial de Saúde , no caso de   existir tal denominação .    4 . Descrição sumária do modo de preparação .    5 . Indicações terapêuticas , contra-indicações   e efeitos secundários .    6 . Posologia , forma farmacêutica , modo e via   de administração e duração presumida de   estabilidade , se esta for inferior a três anos .    7 . Métodos de controlo utilizados pelo fabricante   ( análise e dosagem dos componentes e do produto   acabado , ensaios particulares , por exemplo , ensaios   de esterilidade , ensaios para pesquisa de   substâncias pirogénicas , pesquisa de metais   pesados , ensaios de estabilidade , ensaios   biológicos e de toxicidade ) .    8 . Resultado dos ensaios :     - físico-químicos , biológicos ou   microbiológicos ;     - farmacológicos e toxicológicos ;     - clínicos .    Todavia :    a ) Uma documentação bibliográfica relativa   aos ensaios farmacológicos , toxicológicos e   clínicos pode substituir a apresentação dos   respectivos resultados desde que se trate :    i ) De uma especialidade já explorada que tenha sido   experimentada suficientemente no homem para   que os seus efeitos , incluindo os efeitos   secundários , sejam já conhecidos e figurem na   documentação bibliográfica ,    ii ) De uma especialidade nova cuja composição em   princípios activos seja idêntica à de uma   especialidade já conhecida e explorada ,    iii ) De uma especialidade nova contendo unicamente   componentes conhecidos , já associados em proporção   comparável em medicamentos suficientemente   experimentados e já explorados ;    b ) No que respeita a uma especialidade nova contendo   componentes conhecidos , mas que não foram ainda   associados para um fim terapêutico , os ensaios   relativos a estes componentes podem ser substituídos pela   apresentação de uma documentação bibliográfica .    9 . Uma ou várias amostras ou exemplares do modelo para   venda da especialidade farmacêutica e a   literatura , se estiver previsto que uma literatura seja   anexada a esta especialidade .    10 . Um documento que demonstre que o fabricante está   autorizado a produzir especialidades farmacêuticas no   seu país .    11 . A autorização de colocação no mercado   obtida para a especialidade farmacêutica noutro   Estado-membro ou num país terceiro , desde que   essa autorização exista .    Artigo 5 º    A autorização prevista no artigo 3 º será   recusada quando , após verificação das   informações e documentos enumerados no   artigo 4 º , se revelar que a especialidade é   nociva em condições normais de emprego , ou que   falta o efeito terapêutico da especialidade   ou está insuficientemente comprovado pelo   requerente , ou que a especialidade não tem a   composição qualitativa e quantitativa declarada .    A autorização será igualmente recusada se a   documentação e as informações apresentadas em   apoio do pedido não estiverem conformes com o   disposto no artigo 4 º .    Artigo 6 º    As autoridades competentes dos Estados-membros podem   recusar a autorização de colocação no mercado   de uma especialidade farmacêutica que tenha fins   anticoncepcionais se a sua legislação proibir a   comercialização das especialidades que tenham   essencialmente tais fins .    Artigo 7 º    Os Estados-membros tomarão todas as medidas   necessárias para que a duração do processo para a   concessão da autorização de colocação no   mercado não exceda um prazo de 120 dias a contar   da data da apresentação do pedido .    Em casos excepcionais , este prazo pode ser prorrogado   por um período de 90 dias . Nestes casos , o requerente   será notificado antes do fim do prazo inicial .    Artigo 8 º    Os Estados-membros tomarão todas as medidas   necessárias para que o titular da autorização   comprove a execução dos controlos efectuados   no produto acabado , segundo os métodos descritos   pelo requerente em cumprimento do disposto no   ponto 7 do segundo parágrafo do artigo 4 º .    Artigo 9 º    A autorização não afectará a responsabilidade   civil e criminal do fabricante e , eventualmente , do   responsável pela colocação no mercado .    Artigo 10 º    A autorização será válida por um período de   cinco anos renovável por períodos quinquenais a   pedido do titular apresentado nos três meses que   precedem a expiração do prazo fixado .    Capítulo III    Suspensão e revogação da autorização de   colocação no mercado das especialidades   farmacêuticas    Artigo 11 º    As autoridades competentes dos Estados-membros   suspenderão ou revogarão a autorização de   colocação no mercado , quando se revelar que a   especialidade farmacêutica é nociva nas   condições normais de emprego ou que falta o   efeito terapêutico ou , por fim , que a especialidade   não tem a composição quantitativa e   qualitativa declarada . O efeito terapêutico falta   quando se apurar que a especialidade farmacêutica   não permite obter resultados terapêuticos .    A autorização será igualmente suspensa ou   revogada quando se mostrar que as informações que   figuram no processo , por força do disposto no   artigo 4 º , estão erradas ou quando os controlos   do produto acabado , referidos no artigo 8 º ,   não tenham sido efectuados .    Artigo 12 º    As decisões tomadas nos termos dos artigos 5 º ,   6 º e 11 º devem ser fundamentadas de maneira precisa   e notificadas ao interessado com a indicação dos   meios de recurso previstos na legislação em vigor   e do prazo dentro do qual o recurso pode ser interposto .    Cada Estado-membro publica no seu jornal oficial as   autorizações de colocação no mercado , bem   como as decisões de revogação .    Capítulo IV    Etiquetagem das especialidades farmacêuticas    Artigo 13 º    Os recipientes e as embalagens exteriores das   especialidades farmacêuticas devem possuir   as seguintes indicações :    1 . Denominação da especialidade , que pode ser   ou um nome de fantasia ou uma denominação comum   acompanhada de uma marca ou do nome do fabricante ,   ou uma denominação científica acompanhada de   uma marca ou do nome do fabricante .    2 . Imediatamente junto da denominação da   especialidade , a composição qualitativa e   quantitativa em princípios activos por unidade   de dose ou em percentagem , consoante a forma   farmacêutica .    As denominações comuns internacionais recomendadas   pela Organização Mundial de Saúde devem ser   usadas , sempre que estas denominações existam .    3 . O número de referência para a identificação   na produção ( número de lote de fabrico ) .    4 . O número da autorização de colocação   no mercado .    5 . O nome ou a firma e o domicílio ou a sede social   do responsável pela colocação no mercado e ,   eventualmente , do fabricante .    6 . O modo de administração .    7 . A data do fim do prazo de validade para as   especialidades cuja duração de estabilidade é   inferior a três anos .    8 . Eventualmente , as precauções especiais   de conservação .    A forma farmacêutica e o conteúdo em peso ,   em volume ou em unidades de dose podem ser indicados   apenas nas embalagens exteriores .    Artigo 14 º    Quando se trata de ampolas , as indicações   constantes do primeiro parágrafo do artigo 13 º   devem ser mencionadas nas embalagens exteriores .   Nos recipientes apenas são necessárias as   indicações seguintes :     - a denominação da especialidade ;     - a quantidade dos princípios activos ;     - a via de administração ;     - a data do fim do prazo de validade .    Artigo 15 º    No que respeita a pequenos recipientes que não   sejam ampolas contendo apenas uma dose de utilização   e nos quais é impossível mencionar as indicações   previstas no artigo 14 º , o disposto no artigo 13 º   é aplicável somente à embalagem exterior .    Artigo 16 º    No que respeita aos estupefacientes , a embalagem   exterior e o recipiente devem possuir , além das   indicações previstas no artigo 13 º , um   sinal especial constituído por um traço duplo   de cor vermelha .    Artigo 17 º    Na falta de embalagem exterior , todas as   indicações que , por força dos artigos precedentes ,   deveriam figurar nesta embalagem devem ser mencionadas   no recipiente .    Artigo 18 º    As indicações previstas nos pontos 6 , 7 e 8 do   primeiro parágrafo do artigo 13 º devem ser   redigidas na embalagem exterior e no recipiente das   especialidades farmacêuticas na ou nas línguas   do país de colocação no mercado .    Artigo 19 º    O disposto no presente capítulo não obsta à   menção , nas embalagens exteriores ou nos   recipientes , de indicações exigidas por   regulamentações que não são objecto da   presente directiva .    Artigo 20 º    Em caso de não observância do disposto no presente   capítulo se o interessado , uma vez notificado ,   persistir na não observância , as autoridades   competentes dos Estados-membros podem proceder   à suspensão ou à revogação da autorização   de colocação no mercado .    As decisões tomadas nos termos do parágrafo   anterior devem ser fundamentadas de modo preciso e   notificadas ao interessado com a indicação dos   meios de recurso previstos na legislação em vigor   e do prazo dentro do qual o recurso pode ser   interposto .    Capítulo V    Disposições gerais e finais    Artigo 21 º    A autorização de colocação no mercado apenas   pode ser recusada , suspensa ou revogada pelas razões   enumeradas na presente directiva .    Artigo 22 º    Os Estados-membros tomarão todas as medidas   necessárias para darem cumprimento à presente   directiva no prazo de dezoito meses a contar da   sua notificação . Desse facto informarão   imediatamente a Comissão .    Artigo 23 º    Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto   das principais disposições de direito nacional   que adoptarem no domínio regulado pela presente   directiva .    Artigo 24 º    A regulamentação prevista pela presente directiva   será progressivamente aplicada às especialidades   que tenham recebido a autorização de colocação   no mercado por força das disposições anteriores ,   no prazo de cinco anos a contar da notificação   referida no artigo 22 º .    Artigo 25 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 26 de Janeiro de 1965 .    Pelo Conselho    O Presidente    M. COUVE DE MURVILLE    (1) JO n º 84 de 4 . 6 . 1963 , p. 1571/63 .    (2) JO n º 158 de 16 . 10 . 1964 , p. 2508/64 .


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31985L0339

Directiva 85/339/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa às embalagens para líquidos alimentares

Jornal Oficial nº L 176 de 06/07/1985 p. 0018 - 0021 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 6 p. 0235  Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 6 p. 0022  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 6 p. 0235  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 6 p. 0022

DIRECTIVA DO CONSELHO de 27 de Junho de 1985 relativa às embalagens para líquidos alimentares(85/339/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que os programas de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente de 1973 (4), 1977 (5) e 1983 (6) salientam, nomeadamente, o interesse da reciclagem e da reutilização dos diversos materiais contidos nos resíduos;  Considerando que o artigo 3o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (7) prevé a aplicação de medidas adequadas destinadas a fomentar a prevenção, a reciclagem e a transformação dos resíduos;  Considerando que as embalagens para líquidos alimentares constituem uma fonte de resíduos;  Considerando que é necessário reduzir o impacte dos resíduos dessas embalagens sobre o ambiente e fomentar a redução do consumo de energia e de matérias-primas;  Considerando que, para realizar tais objectivos, os Estados-membros devem estabelecer programas destinados a reduzir o peso e/ou o volume das embalagens para líquidos alimentares, contidas no lixo doméstico que deve definitivamente ser eliminado;  Considerando que, no âmbito de tais programas, os Estados-membros devem tomar, entre outras coisas, quer por via legislativa ou administrativa quer por meio de acordos voluntários, medidas em matéria de educação dos consumidores, de reutilização e de  reciclagem das embalagens e de inovação tecnológica;  Considerando que as medidas tomadas pelos Estados-membros devem ter em conta, nos casos em que tal se relevar adequado, as condições económicas e industriais bem como as condições do mercado;  Considerando que as medidas tomadas pelos Estados-membros devem também ter em conta as exigéncias da saúde pública; que, para tal, os Estados-membros podem, enquanto não forem adoptadas disposições comunitárias, tomar ou manter disposições em matéria de  produção de novas embalagens;  Considerando que as medidas tomadas pelos Estados-membros nos termos da presente directiva devem ser conformes às disposições do Tratado e em especial as relativas à livre circulação das mercadorias;  Considerando que é conveniente que os projectos relativos a tais medidas sejam comunicados à Comissão, de forma a que esta possa examiná-los à luz dos acordos existentes e pedir aos Estados-membros, se for caso disso, que sobrestejam na introdução das  referidas medidas;  Considerando que, dado que os poderes de acção requeridos para o efeito não foram previstos no Tratado, é conveniente recorrer ao seu artigo 235o,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A presente directiva tem por objectivo um conjunto de acções a realizar no domínio da produção, da comercialização, da utilização, da reciclagem e da reutilização das embalagens de líquidos alimentares bem como no domínio da eliminação das  embalagens usadas, com vista a reduzir o impacte destas últimas sobre o ambiente e fomentar a redução do consumo de energia e de matérias-primas.   Artigo 2o  Na acepção da presente directiva, entende-se por:  a) Líquidos alimentares: os líquidos alimentares constantes do Anexo I;  b) Embalagens: garrafas, caixas, frascos, cartões ou qualquer outra forma de embalagem fechada (com excepção das pipas e dos tonéis) que contenham um líquido alimentar e sejam de vidro, metal, plástico, papel ou qualquer outra matéria;  c) Embalagens reutilizáveis: as embalagens que se destinam a ser recuperadas e enchidas de novo após utilização;  d) Sistema de depósito: sistema segundo o qual o comprador paga ao vendedor uma quantia de dinheiro que é reembolsada quando a embalagem é devolvida;  e) Reciclagem das embalagens: a fabricação de novas embalagens e outros produtos a partir de embalagens usadas bem como a sua utilização enquanto combustíveis.   Artigo 3o  1. Para realizar os objectivos referidos no artigo 1o, os Estados-membros estabelecerão programas destinados a reduzir o peso e/ou o volume das embalagens para líquidos alimentares, contidas no lixo doméstico que deve definitivamente ser  eliminado.  2. Os programas serão estabelecidos pela primeira vez para o período que começa em 1 de Janeiro de 1987 e serão comunicados à Comissão antes dessa data.  3. Os programas serão revistos e actualizados regularmente, pelo menos de quatro em quatro anos, tendo em conta nomeadamente o progresso técnico e a evolução das condições económicas.  4. Os programas terão em conta as repercussões, sobre o consumo de energia, das acções previstas, de forma a conseguir, na medida do possível, reduzir o consumo global de energia.   Artigo 4o  1. No âmbito dos programas referidos no artigo 3o e nos termos das disposições de Tratado relativas à livre circulação das mercadorias, os Estados-membros tomarão quer por via legislativa ou administrativa quer por meio de acordos  voluntários, medidas destinadas nomeadamente:  a) A desenvolver a educação dos consumidores no que se refere ao interesse de utilizar embalagens que podem ser reutilizadas, de reciclar as embalagens e de eliminar os resíduos de embalagens contidas no lixo doméstico;  b) A facilitar a reutilização e/ou a reciclagem das embalagens para líquidos alimentares;  c) No que se refere às embalagens não reutilizáveis quando tal for económicamente viável:  - a favorecer a recolha selectiva das embalagens,  - a desenvolver processos eficazes para extrair as embalagens do lixo doméstico,  - a desenvolver os mercados para os materiais extraídos das embalagens;  d) A fomentar a elaboração técnica e a colocação no mercado de novos tipos de embalagens; nomeadamente com vista a reduzir o consume de matérias-primas, a facilitar a reciclagem e a eliminação definitiva dos resíduos de embalagens bem como a realizar  economias globais de energia;  e) A conservar e, na medida do possivel, a aumentar a proporção de embalagens reutilizadas e/ou recicladas e/ou diminuir a proporção de embalagens não recicladas ou não reutilizáveis sempre que as condições da actividade industrial e do mercado o  permitam.  2. No âmbito das medidas previstas no no 1 e nos termos do disposto no Tratado e de outras disposições comunitárias nessa matéria, é necessário ter em conta nomeadamente as condições de saúde, incluindo considerações relativas às características  técnicas do material utilizado, as condições de segurança necessárias, bem como os direitos de propriedade industrial e comercial.  A esse título e enquanto não for adoptada uma regulamentação comunitária nessa matéria, os Estados-membros podem, por razões de saúde, tomar medidas ou manter as medidas em vigor destinadas a excluir do fabrico de novas embalagens determinados materiais  ou substâncias provenientes de embalagens usadas.   Artigo 5o  1. Os Estados-membros velarão por que esteja claramente indicado nas novas embalagens reutilizáveis postas à venda, na própria embalagem ou no rótulo, que se trata de uma embalagem reutilizável. A indicação é aposta de forma a ser facilmente  visível, claramente legível e durável e a ser conservada aquando da abertura da embalagem.  Esta obrigação não se aplica, durante um período de dez anos a contar da notificação da presente directiva, aos sistemas existentes que utilizam garrafas de vidro reutilizáveis nas quais estão inscritas menções de forma indelével.  No caso em que a venda de líquidos alimentares, por exemplo a venda de leite ou nata, é efectuada há muito tempo, em regiões especificas, de acordo com sistemas bem estabelecidos para a recuperação de garrafas de vidro, não é necessário indicar sobre as  embalagens que se trata de embalagens reutilizáveis.  2. No caso de utilização de um sistema de depósito, os Estados-membros velarão, de forma adequada, por que o consumidor seja claramente informado do montante do depósito.   Artigo 6o  De quatro em quatro anos, os Estados-membros enviarão à Comissão relatórios sobre as medidas tomadas no âmbito dos programas referidos no artigo 3o e sobre os resultados obtidos, nos termos das linhas directrizes indicadas no Anexo II.   Artigo 7o  1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que tenham sido tomadas, bem como todos os acordos voluntários de alcance nacional ou sectorial, referidos no no 1 do artigo 4o e  concluídos para aplicação da presente directiva.  2. Sem prejuízo da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, que prevê um processo de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (8), os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes da adopção de tais medidas, os  projectos relativos a essas medidas, de forma a que a Comissão os possa examinar à luz dos acordos existentes e pedir, se for caso disso, que seja suspensa a introdução das referidas medidas.   Artigo 8o  Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva nos vinte e quatro meses que seguem a sua notificação (9).   Artigo 9o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo em 27 de Junho de 1985.  Pelo Conselho O Presidente A. BIONDI   (1) JO no C 204 de 13. 8. 1981, p. 6.(2) JO no C 242 de 12. 9. 1983, p. 92.(3) JO no C 343 de 31. 12. 1981, p. 23.(4) JO no C 112 de 20. 12. 1973, p. 1.(5) JO no C 139 de 13. 6. 1977, p. 33.(6) JO no C 46 de 17. 2. 1983, p. 1.(7) JO no L 194  de 25. 7. 1975, p. 39.(8) JO no L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.(9) A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em 3 de Julho de 1985.     ANEXO I   LÍQUIDOS ALIMENTARES ABRANGIDOS PELO ARTIGO 2o 1. Leite e lacticínios líquidos, mesmo quando aromatizados, com exclusão do iogurte e do képhir 2. Óleos comestiveis (1) 3. Sumos de fruta ou de legumes, bem como néctares de fruta 4. Água mineral natural, água de fonte, água gasosa e água de mesa 5. Bebidas refrigerantes sem álcool 6. Cerveja, incluindo cerveja sem álcool 7. Vinhos de uvas frescas, mosto de uvas frescas amuado com álcool 8. Vermutes e outros vinhos de uvas frescas preparados com plantas ou matérias aromáticas 9. Sidra, perada, hidromel e outras bebidas fermentadas 10. Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico inferior a 80 % vol.; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas; preparados alcóolicos compostos para o fabrico de bebidas 11. Vinagre de fermentação e ácido acético de sintese diluído (1)        ANEXO II   LINHAS DIRECTRIZES PARA OS RELATÓRIOS A ENVIAR À COMISSÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 6o A informação da Comissão, prevista no artigo 6o, abrange, na medida do possivel, nomeadamente:  - as quantidades de líquidos alimentares engarrafados, separadas por cada tipo de líquido e de embalagem utilizado;  - as quantidades de embalagens reutilizadas e recicladas separadas por cada material de embalagem;  - as quantidades de embalagens que não foram nem reutilizadas nem recicladas, separadas por cada material de embalagem;  - os dados relativos ao consumo de energia aquando do fabrico e da utilização das embalagens,  - a descrição dos métodos utilizados para reunir e elaborar tais informações.   (1) A maior parte das embalagens de óleos e vinagres não são adequadas para reutilização mas podem ser recicladas.


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31993L0118

DIRECTIVA 93/118/CE DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1993 que altera a Directiva 85/73/CEE relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira

Jornal Oficial nº L 340 de 31/12/1993 p. 0015 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 55 p. 0188  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 55 p. 0188

DIRECTIVA 93/118/CE DO CONSELHOde 22 de Dezembro de 1993que altera a  Directiva 85/73/CEE relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne fresca  e da carne de aves de capoeiraO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que os produtos de origem animal estão incluídos na lista dos produtos que constam do  anexo II do Tratado; que a colocação no mercado dos referidos produtos constitui uma fonte de  rendimento para uma parte importante da população agrícola; Considerando que a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos  controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário na perspectiva da realização do  mercado interno (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, fixou  nomeadamente os requisitos a observar nos controlos veterinários a efectuar nos Estados-membros de  expedição relativamente a um grande número de produtos animais; Considerando que a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os  princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países  terceiros introduzidos na Comunidade (5), definiu, nomeadamente, os requisitos a observar nos  controlos físicos a efectuar quanto aos produtos de origem animal provenientes de países  terceiros; Considerando que a Directiva 85/73/CEE (6) estabeleceu regras harmonizadas de financiamento das  inspecções e controlos sanitários à carne fresca de determinadas espécies animais; que a citada  directiva estabeleceu, nomeadamente, a cobrança de uma taxa relativa a essas inspecções e  controlos; Considerando que é necessário alterar a Directiva 85/73/CEE, a fim de tomar em consideração novas  disposições em matéria de controlos; Considerando que é conveniente tornar extensivos os princípios estabelecidos pela Directiva  85/73/CEE e, nomeadamente, o relativo à cobrança de taxas; que essa extensão se justifica pela  preocupação em assegurar o eficaz financiamento do regime de controlo e evitar distorções de  concorrência; Considerando que é desde já conveniente prever as regras necessárias para assegurar o financiamento  dos controlos das carnes que são objecto das directivas 64/433/CEE (7), 71/118/CEE (8) e 72/462/CEE  (9); Considerando que, quanto aos demais produtos de origem animal, as regras serão estabelecidas  ulteriormente, tendo em conta a especificidade dos produtos a controlar, a natureza dos controlos a  efectuar e o interesse, relativamente às normas de concorrência, de fixar uma taxa comunitária; Considerando que é conveniente prever uma apresentação homogénea na matéria, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1ºA Directiva 85/73/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O título passa a ter a seguinte redacção: «Directiva 85/73/CEE do Conselho relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários  de produtos de origem animal a que refere o anexo A da Directiva 89/662/CEE e a Directiva  90/675/CEE». 2. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º1. Os Estados-membros assegurarão: - a cobrança de uma taxa comunitária destinada a cobrir os encargos ocasionados pelas inspecções e  controlos sanitários das carnes dos animais a que se referem as directivas 64/433/CEE, 72/462/CEE e  71/118/CEE, incluindo as despesas inerentes aos controlos previstos na Directiva 86/469/CEE, assim  como os encargos ocasionados pelo controlo do cumprimento das normas constantes da Directiva  93/118/CE (*), - a garantia do financiamento: - das outras inspecções e controlos veterinários previstos para os produtos referidos nas  directivas enumeradas no anexo A da Directiva 89/662/CEE, - dos controlos previstos na Directiva 90/675/CEE para os produtos de origem animal que não sejam a  carne dos animais referidos no nº 1, primeiro travessão, incluindo os controlos destinados a  detectar a presença de resíduos. 2. As taxas referidas no nº 1 serão fixadas de forma a cobrir as despesas reais suportadas pela  autoridade competente decorrentes: - dos encargos salariais, incluindo os encargos sociais, - das despesas administrativas a que podem ser imputadas as despesas necessárias para a formação  permanente de inspectorespara a execução dos controlos e inspecções previstos no nº 1. 3. É proibida qualquer restituição directa ou indirecta das taxas previstas na presente directiva. 3. Os artigos 2º, 2ºA e 3º são substituídos pelos artigos seguintes: «Artigo 2º1. Os Estados-membros assegurarão, para efeitos de financiamento dos controlos  efectuados pelas autoridades competentes, nos termos das directivas referidas no artigo 1º, e  exclusivamente para esse fim, a cobrança: - a partir de 1 de Janeiro de 1994, das taxas comunitárias previstas para as carnes a que se  referem as directivas 64/433/CEE, 71/118/CEE e 72/462/CEE, de acordo com as modalidades constantes  do anexo, - a partir de uma data a fixar quando forem adoptadas as decisões previstas no artigo 6º, de uma  taxa comunitária para os controlos efectuados nos produtos de origem animal a que se refere o nº 1,  segundo travessão, do artigo 1º2. Enquanto se aguardam as decisões referidas no segundo travessão  do nº 1, os Estados-membros podem cobrar taxas nacionais no respeito pelos princípios pertinentes  que regem a fixação das taxas comunitárias. 3. Os Estados-membros ficam autorizados a cobrar um montante superior aos níveis das taxas  comunitárias, desde que a importância total cobrada por cada Estado-membro não seja superior ao  custo real dos encargos de inspecção. 4. As taxas comunitárias substituem qualquer outra taxa sanitária cobrada pelas autoridades  nacionais, regionais ou municipais dos Estados-membros para cobrir as despesas de inspecção e  controlo a que se refere o artigo 1º e respectiva certificação. Todavia, os Estados-membros ficam  autorizados, até 31 de Dezembro de 1995, a cobrar as despesas de registo dos estabelecimentos  autorizados, nos termos da regulamentação retomada no anexo A da Directiva 89/662/CEE. A presente directiva não afecta a possibilidade de os Estados-membros cobrarem uma taxa destinada à  luta contra as epizootias. 5. Os Estados-membros transmitirão à Comissão, pela primeira vez dois anos após a aplicação do novo  regime e posteriormente a pedido desta, os dados relativos à repartição e utilização destas taxas e  devem poder justificar o respectivo modo de cálculo. Artigo 3º1. No âmbito dos controlos previstos no artigo 12º da Directiva 64/433/CEE, no artigo 10º  da Directiva 71/118/CEE e no artigo 20º da Directiva 90/675/CEE, a Comissão pode verificar  inopinadamente a aplicação efectiva das disposições da presente directiva. 2. Sempre que um Estado-membro considerar que, noutro Estado-membro, os controlos são efectuados de  forma que as taxas previstas na presente directiva não correspondem às despesas efectivas  ocasionadas pelos referidos controlos, aplicará as disposições pertinentes da Directiva 89/608/CEE  e, nomeadamente, dos seus artigos 10º e 11ºArtigo 4ºAs taxas ficam a cargo do empresário ou do  proprietário do estabelecimento que realize as operações a que se referem as directivas citadas no  anexo A da Directiva 89/662/CEE, tendo estes a possibilidade de repercutir a taxa cobrada pela  operação em questão sobre a pessoa singular ou colectiva por conta da qual forem efectuadas as  referidas operações. Quanto às importações, as taxas ficarão a cargo do importador ou do  despachante que actue por conta do importador. Artigo 5ºA taxa a aplicar para a conversão em moeda nacional dos montantes em ecus previstos na  presente decisão será a publicada anualmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C,  no primeiro dia útil do mês de Setembro. Esta taxa é aplicável a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte. No entanto, os Estados-membros aplicarão durante o ano de 1994 a taxa de conversão válida em 1 de  Setembro de 1992 e durante o ano de 1995 a média das taxas de conversão dos últimos três anos  publicadas, nos termos do primeiro parágrafo. Artigo 6º1. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode  completar a presente directiva com anexos específicos, de forma a estabelecer, na medida em que  seja necessário à execução dos controlos previstos nas directivas a que se refere o anexo A da  Directiva 89/662/CEE e na Directiva 90/675/CEE, os níveis fixos das taxas comunitárias e determinar  as modalidades e princípios de aplicação da presente directiva e os casos excepcionais. 2. O anexo da presente directiva pode ser alterado ou completado de acordo com o processo previsto  no nº 1. 3. O Conselho procederá, até 1 de Janeiro de 1996, a uma reanálise da presente directiva com base  em relatório da Comissão, acompanhado de eventuais propostas. Artigo 7ºOs Estados-membros comunicarão à Comissão: - as taxas de conversão fixadas anualmente nos termos do artigo 5º, - o ou os locais de cobrança das taxas, nos termos do capítulo I, ponto 6 do anexo, juntando as  provas necessárias. Artigo 8º1. A Grécia fica autorizada a derrogar aos princípios previstos na presente directiva  quando, em virtude de características geográficas, os encargos de cobrança das taxas em regiões  prejudicadas pelo afastamento geográfico forem superiores ao produto destas. As autoridades gregas comunicarão à Comissão a extensão territorial das derrogações concedidas. Esta informação será acompanhada pelos documentos comprovativos necessários. 2. No caso de outras regiões ultraperiféricas, outros Estados-membros poderão ser autorizados a  beneficiar das mesmas derrogações, de acordo com o processo previsto na Directiva 89/662/CEE.». 4. Os actuais artigos 4º e 5º passam a ser respectivamente os artigos 9º e 10º5. É aditado o anexo  retomado no anexo da presente directiva. Artigo 2ºA Decisão 88/408/CEE é revogada a partir de 1 de Janeiro de 1994. Artigo 3º1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 31 de  Dezembro de 1993 no que se refere às exigências do anexo e do artigo 5º e o mais tardar até 31 de  Dezembro de 1994 no que se refere às restantes disposições. Portugal dispõe de um prazo suplementar de um ano para dar cumprimento às novas disposições do  capítulo I do anexo. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão as disposições adoptadas. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa  referência serão estabelecidas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno  que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 4ºOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1993. Pelo ConselhoO PresidenteJ.-M. DEHOUSSE(1) JO nº C 325 de  14. 12. 1991, p. 21. (2) JO nº C 94 de 13. 4. 1992, p. 326. (3) JO nº C 106 de 27. 4. 1992, p. 17. (4) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 92/118/CEE (JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49). (5) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 92/118/CEE (JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49). (6) JO nº L 32 de 5. 2. 1985, p. 14. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 88/409/CEE (JO nº L 194 de 22. 7. 1988, p. 28). (7) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. (8) JO nº L 55 de 8. 3. 1971, p. 23. (9) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (*) JO nº L 340 de 31. 12. 1993, p. 15».  ANEXO «ANEXO TAXAS APLICÁVEIS ÀS CARNES ABRANGIDAS PELAS DIRECTIVAS 64/433/CEE,  71/118/CEE E 72/462/CEE CAPÍTULO I Carnes abrangidas pelas Directivas 64/433/CEE e 71/118/CEE A  taxa referida no nº 1, primeiro travessão, do artigo 1º é fixada, nos termos do nº 2 do artigo 1º,  do seguinte modo: 1. Sem prejuízo dos nºs 4 e 5, os Estados-membros cobrarão, para as despesas de inspecção ligadas  às operações de abate: - os seguintes montantes fixos: a) Carne de bovino- bovinos adultos: 4,75 ecus por animal, - novilhos: 2,5 ecus por animal; b) Solípedes/equídeos: 4,4 ecus por animal; c) Suínos: 1,30 ecu por animal; d) Carne de bovino e de caprino: animais com peso, por carcaça: i) Inferior a 12 kg: 0,175 ecu por animal; ii) De 12 a 18 kg: 0,35 ecu por animal; iii) Superior a 18 kg: 0,5 ecu por animal. Enquanto se aguarda a reanálise das regras de inspecção para os borregos, os caprinos e os leitões  com peso inferior a 12 kg e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1995, os Estados-membros poderão  cobrar, a título de inspecção dos respectivos animais abatidos, o montante correspondente ao custo  real da inspecção; e) Até 31 de Dezembro de 1995, o montante mínimo a cobrar pela inspecção ante mortem e post mortem  prevista pela Directiva 71/118/CEE é fixado: i) Quer de maneira fixa, nos seguintes níveis: - galinhas e frangos de carne, outras aves de capoeira jovens de engorda com um peso inferior a  dois kg, bem como galinhas de reforma: 0,01 ecu por animal, - outras aves de capoeira jovens de engorda com peso por carcaça superior a dois kg: 0,02 ecu por  animal. - outras aves de capoeira adultas com um peso superior a cinco kg: 0,04 ecu por animal; ii) Quer em 0,03 ecu por ave de capoeira, caso o Estado-membro decida não estabelecer as distinções  de acordo com as categorias de aves de capoeira previstas no ponto i). - A fracção do montante da taxa relativa: a) Aos encargos administrativos não poderá ser inferior a 0,725 ecu por tonelada; b) À pesquisa de resíduos não poderá ser inferior a 1,35 ecu por tonelada. 2. Os controlos e inspecções associados às operações de desmancha referidas no nº 1, ponto B, do  artigo 3º da Directiva 64/433/CEE e no nº 1, ponto B, do artigo 3º da Directiva 71/118/CEE são  cobertos: a) Quer de maneira fixa, adicionando um montante fixo de [três ecus] por tonelada aplicado às  carnes que entram num estabelecimento de desmancha, Este montante será adicionado aos montantes referidos no ponto 1; b) Quer por cobrança dos custos reais de inspecção por hora prestada, no pressuposto de que todas  as horas iniciadas devem ser consideradas como prestadas. Quando as operações de desmancha forem efectuadas no estabelecimento onde tenha sido obtida a  carne, será efectuada uma redução dos montantes previstos no nº 1 que pode ir até 55 %. 3. Os Estados-membros cobram um montante correspondente ao custo real necessário ao controlo ou à  inspecção das carnes que sejam objecto de armazenagem, em conformidade com o nº 1, ponto D, do  artigo 3º da Directiva 64/433/CEE e com o nº 1, ponto C, do artigo 3º da Directiva 71/118/CEE. As regras de execução do presente ponto poderão ser fixadas de acordo com o processo previsto no  artigo 16º da Directiva 64/433/CEE ou no artigo 21º da Directiva 71/118/CEE, com vista a  regulamentar, nomeadamente, o caso da carne de intervenção e da carne que é objecto de armazenagem  de curta duração em entrepostos sucessivos. 4. A fim de cobrir um aumento de custos, os Estados-membros podem: a) Aumentar, quanto a um estabelecimento dado, os montantes fixos previstos no ponto 1 e na alínea  a) do ponto 2. Para além da condição prevista na alínea a) do ponto 5, as condições a preencher para o efeito  podem ser as seguintes: - maiores custos de inspecção devido a uma especial falta de uniformidade dos animais destinados a  abate quanto à sua idade, tamanho, peso e saúde, - maiores períodos de espera e outros tempos mortos para o pessoal de inspecção, na sequência de  uma planificação insuficiente pelo estabelecimento das entregas de animais, ou por deficiências e  avarias técnicas, por exemplo, em estabelecimentos antigos, - atrasos frequentes na execução dos abates, por exemplo, quando o pessoal afecto ao abate não é em  número suficiente, o que leva à subutilização de pessoal de inspecção. - aumento dos custos resultantes de determinados tempos de deslocação. - perdas de tempo devidas a frequentes mudanças nos horários dos abates, alheias ao pessoal de  inspecção. - frequentes interrupções do processo de abate, devidas a medidas indispensáveis de limpeza e de  desinfecção, - inspecção dos animais que, a pedido do proprietário, sejam abatidos fora das horas normais de  abate. O montante dos aumentos do nível fixo de referência da taxa depende do montante das despesas a  cobrir; b) Ou cobrar uma taxa específica que cubra as despesas efectivamente realizadas. 5. Nos Estados-membros em que se verifique - a nível de encargos salariais, estrutura dos  estabelecimentos e relação entre veterinários e inspectores - um desfasamento relativamente à média  comunitária em que se baseia o cálculo dos montantes fixos estabelecidos no ponto 1 e na alínea a)  do ponto 2, estes poderão ser reduzidos até ao nível dos custos reais de inspecção: a) De uma forma geral, sempre que o custo de vida e os encargos salariais apresentem diferenças  particularmente significativas; b) Para um dado estabelecimento, sempre que estejam preenchidas as seguintes condições: - o número mínimo de abates diários deve permitir planear o recurso ao pessoal de inspecção  apropriado, - o número de animais abatidos deve ser constante, por forma a permitir, mediante uma planificação  das entregas de animais, dispor racionalmente do pessoal de inspecção, - o estabelecimento deve beneficiar de uma organização e planificação rigorosas e os abates devem  ser executados rapidamente, de modo a permitir uma utilização óptima do pessoal de inspecção, - não deve haver, para o pessoal de inspecção, períodos de espera ou outros tempos mortos, - deve ser garantida uma uniformidade óptima dos animais destinados ao abate no que se refere à sua  idade, tamanho, peso e saúde. A aplicação destas derrogações não poderá provocar, em nenhum caso, reduções superiores a 55 % dos  níveis constantes do ponto 1. 6. As taxas referidas nos pontos 1, 3 e 4 serão cobradas, consoante o caso, no matadouro, no  estabelecimento de desmancha ou no entreposto frigorífico. Em derrogação do primeiro parágrafo, no caso de estabelecimentos que procedam a diversas operações  e das cadeias de produção que integrem várias operações, os Estados-membros podem cobrar uma taxa  total que inclua os diferentes montantes de uma só vez e num único local. No entanto, se a taxa cobrada no matadouro cobrir a totalidade das despesas de inspecção referidas  no primeiro parágrafo, o Estado-membro não cobrará qualquer taxa no estabelecimento de desmancha  nem no entreposto frigorífico. CAPÍTULO II Carnes abrangidas pela directiva 72/462/CEE 1. A taxa referida no nº 1, primeiro  travessão, do artigo 1º é fixada nos termos do nº 2 do artigo 1º, ao nível fixo mínimo de cinco  ecus por tonelada, com um montante mínimo de 30 ecus por lote, sendo este mínimo apenas cobrado no  caso de pequenos lotes importados no quadro do comércio transfronteiriço. No entanto, os Estados-membros podem derrogar ao aumento deste montante, até ao limite dos custos  reais. 2. Todavia, até 1 de Julho de 1994, os Estados-membros podem manter a cobrança de um montante  reduzido em relação às carnes de países terceiros a que aplicassem, à data de 1 de Julho de 1993,  frequências reduzidas de controlos. Esta redução pode ser, no máximo, de 55 % em relação aos níveis  fixos mencionados no ponto 1. 3. Na adopção das decisões previstas no nº 3 do artigo 8º da Directiva 90/675/CEE e de acordo com o  mesmo processo, os montantes definidos no ponto 1 podem ser modulados tendo em conta a redução das  frequências de controlo decidida. Na tomada dessas decisões a Comissão terá nomeadamente em conta as garantias dadas pelos países  terceiros quanto à aceitação do princípio da regionalização e dos demais princípios comunitários. 4. A partir de 1 de Julho de 1994, e na ausência de decisões nos termos do ponto 3, os  Estados-membros aplicarão um montante reduzido proporcional à redução das frequências de controlo  decidida no âmbito de qualquer acordo celebrado na matéria pela Comunidade com países terceiros ou,  na falta desse acordo, os montantes definidos no ponto 1. 5. A taxa referida no ponto 1 fica a cargo do importador e será cobrada no posto aduaneiro de que  dependa o posto de inspecção fronteiriço. 6. Os Estados-membros podem afectar uma parte do produto das taxas previstas no presente capítulo a  um fundo de solidariedade sanitária destinado a reforçar os serviços veterinários a fim de lhes  permitir reagir mais eficazmente no caso de surgir uma doença exótica.»


title: Diretiva 2014/43/UE da Comissão, de 18 de março de 2014 , que altera os anexos I, II e III da Diretiva 2000/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às medidas a tomar contra as emissões de gases poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tratores agrícolas ou florestais  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               20.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 82/12

      DIRETIVA 2014/43/UE DA COMISSÃO

   de 18 de março de 2014
   que altera os anexos I, II e III da Diretiva 2000/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às medidas a tomar contra as emissões de gases poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tratores agrícolas ou florestais
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2000/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativa às medidas a tomar contra as emissões de gases poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tratores agrícolas ou florestais e que altera a Diretiva 74/150/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2000/25/CE fixa os valores-limite das emissões de gases poluentes e de partículas poluentes a aplicar em fases sucessivas, bem como o método de ensaio para os motores de combustão interna destinados à propulsão dos tratores agrícolas ou florestais, por referência às disposições da Diretiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias (2).

               (2)

               Os progressos técnicos exigem uma rápida adaptação dos requisitos técnicos constantes dos anexos da Diretiva 97/68/CE, tendo essa diretiva sido alterada diversas vezes. É, pois, necessário alinhar a Diretiva 2000/25/CE pelas disposições da Diretiva 97/68/CE com a última redação que lhe foi dada.

               (3)

               O anexo XII da Diretiva 97/68/CE foi alterado pela Diretiva 2012/46/UE da Comissão (3) a fim de introduzir novas homologações alternativas, de acordo com os progressos técnicos a nível da UNECE e de modo a garantir a harmonização internacional no que diz respeito a procedimentos de homologação alternativos. Essas disposições de homologação alternativas devem, por conseguinte, ser introduzidas na Diretiva 2000/25/CE. Além disso, é necessário atualizar as referências aos Regulamentos n.o 49 e n.o 96 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE), a fim de assegurar que correspondem às alterações à Diretiva 97/68/CE no que diz respeito ao reconhecimento de homologações alternativas dos motores destinados à propulsão de tratores agrícolas e florestais.

               (4)

               É necessário, por conseguinte, alterar em conformidade os anexos I, II e III da Diretiva 2000/25/CE.

               (5)

               As medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do comité instituído pelo artigo 20.o da Diretiva 2003/37/CE,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   Os anexos I, II e III da Diretiva 2000/25/CE são alterados de acordo com o anexo da presente diretiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 1 de janeiro de 2015. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições.
   Sempre que os Estados-Membros adotarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente diretiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
   Artigo 3.o

   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente diretiva.

      Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 173 de 12.7.2000, p. 1.

      (2)  JO L 59 de 27.2.1998, p. 1.

      (3)  JO L 353 de 21.12.2012, p. 80.

      ANEXO
      Os anexos I, II e III da Diretiva 2000/25/CE são alterados do seguinte modo:

                  1)

                  O anexo I é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              O ponto 3 passa a ter a seguinte redação:
                              «3.   ESPECIFICAÇÕES E ENSAIOS
                              É aplicável o disposto no anexo I, pontos 4, 8 e 9, apêndices 1 e 2, e nos anexos III, IV e V da Diretiva 97/68/CE.»;

                              b)

                              O apêndice 1 é alterado do seguinte modo:

                                          i)

                                          O ponto 2.2 passa a ter a seguinte redação:
                                          «2.2.   Medidas tomadas contra a poluição do ar
                                          2.2.1.   Dispositivo para reciclar os gases do cárter: sim/não (1) …
                                          2.2.2.   Dispositivos antipoluição adicionais (se existirem e se não estiverem incluídos noutra rubrica)
                                          2.2.2.1.   Catalisador: sim/não (1)
                                          2.2.2.1.1.   Marca(s): …
                                          2.2.2.1.2.   Tipo(s): …
                                          2.2.2.1.3.   Número de catalisadores e elementos …
                                          2.2.2.1.4.   Dimensões e volume do(s) catalisador(es): …
                                          2.2.2.1.5.   Tipo de ação catalítica: …
                                          2.2.2.1.6.   Carga total de metais preciosos: …
                                          2.2.2.1.7.   Concentração relativa: …
                                          2.2.2.1.8.   Substrato (estrutura e material): …
                                          2.2.2.1.9.   Densidade das células: .…
                                          2.2.2.1.10.   Tipo de alojamento do(s) catalisador(es): …
                                          2.2.2.1.11.   Localização do(s) catalisador(es) [lugar(es) e distância(s) máxima(s)/mínima(s) do motor]: …
                                          2.2.2.1.12.   Intervalo de funcionamento normal (K): …
                                          2.2.2.1.13.   Reagente consumível (se aplicável): …
                                          2.2.2.1.13.1.   Tipo e concentração de reagente necessários à ação catalítica: …
                                          2.2.2.1.13.2.   Gama de temperaturas de funcionamento normal do reagente: .…
                                          2.2.2.1.13.3.   Norma internacional (se aplicável): …
                                          2.2.2.1.14.   Sensor de NOx: sim/não (1)
                                          2.2.2.2.   Sensor de oxigénio: sim/não (1)
                                          2.2.2.2.1.   Marca(s): …
                                          2.2.2.2.2.   Tipo: .…
                                          2.2.2.2.3.   Local: …
                                          2.2.2.3.   Injeção de ar: sim/não (1)
                                          2.2.2.3.1.   Tipo (ar pulsado, bomba de ar, etc.): …
                                          2.2.2.4.   EGR: sim/não (1)
                                          2.2.2.4.1.   Características (arrefecida/não arrefecida, alta pressão/baixa pressão, etc.): …
                                          2.2.2.5.   Coletor de partículas: sim/não (1)
                                          2.2.2.5.1.   Dimensões e capacidade do coletor de partículas: …
                                          2.2.2.5.2.   Tipo e conceção do coletor de partículas: …
                                          2.2.2.5.3.   Localização [lugar(es) e distância(s) máxima(s)/mínima(s) do motor]: …
                                          2.2.2.5.4.   Método ou sistema de regeneração, descrição e/ou desenho: …
                                          2.2.2.5.5.   Intervalo de funcionamento normal (K) e intervalo de pressões (kPa): …
                                          2.2.2.6.   Outros sistemas: sim/não (1)
                                          2.2.2.6.1.   Descrição e funcionamento: …»;

                                          ii)

                                          O ponto 2.4 passa a ter a seguinte redação:
                                          «2.4.   Regulação das válvulas
                                          2.4.1.   Elevação máxima e ângulos de abertura e fecho em relação aos pontos mortos ou dados equivalentes: …
                                          2.4.2.   Gamas de referência e/ou de regulação (1)
                                          2.4.3.   Sistema variável de regulação das válvulas (se aplicável, e se à admissão e/ou ao escape)
                                          2.4.3.1.   Tipo: contínuo ou ligado/desligado (1)
                                          2.4.3.2.   Ângulo de fase da came: …»;

                                          iii)

                                          O quadro do ponto 3.1.2 passa a ter a seguinte redação:

                                                      «Motor precursor (1)

                                                      Motores no seio da família (2)

                                                      Tipo de motor

                                                      Número de cilindros

                                                      Velocidade nominal (min-1)

                                                      Débito de combustível por curso (mm3) para os motores diesel, caudal de combustível (g/h) para os motores a gasolina, à potência útil nominal

                                                      Potência útil nominal (kW)

                                                      Regime de potência máxima (min-1)

                                                      Potência útil máxima (kW)

                                                      Velocidade a que se obtém o binário máximo (min-1)

                                                      Débito de combustível por curso (mm3) para os motores diesel, caudal de combustível (g/h) para os motores a gasolina, ao binário máximo

                                                      Binário máximo (Nm)

                                                      Velocidade de marcha lenta (min-1) sem carga

                                                      Cilindrada unitária (em % em relação ao motor precursor)

                                                      100

                                          iv)

                                          O ponto 4.2 passa a ter a seguinte redação:
                                          «4.2.   Medidas tomadas contra a poluição do ar
                                          4.2.1.   Dispositivo para reciclar os gases do cárter: sim/não (1) …
                                          4.2.2.   Dispositivos antipoluição adicionais (se existirem e se não estiverem incluídos noutra rubrica)
                                          4.2.2.1.   Catalisador: sim/não (1)
                                          4.2.2.1.1.   Marca(s): …
                                          4.2.2.1.2.   Tipo(s): …
                                          4.2.2.1.3.   Número de catalisadores e elementos …
                                          4.2.2.1.4.   Dimensões e volume do(s) catalisador(es): …
                                          4.2.2.1.5.   Tipo de ação catalítica: …
                                          4.2.2.1.6.   Carga total de metais preciosos: …
                                          4.2.2.1.7.   Concentração relativa: …
                                          4.2.2.1.8.   Substrato (estrutura e material): …
                                          4.2.2.1.9.   Densidade das células: …
                                          4.2.2.1.10.   Tipo de alojamento do(s) catalisador(es): …
                                          4.2.2.1.11.   Localização do(s) catalisador(es) [lugar(es) e distância(s) máxima(s)/mínima(s) do motor]: …
                                          4.2.2.1.12.   Intervalo de funcionamento normal (K): …
                                          4.2.2.1.13.   Reagente consumível (se aplicável): …
                                          4.2.2.1.13.1.   Tipo e concentração de reagente necessários à ação catalítica: …
                                          4.2.2.1.13.2.   Gama de temperaturas de funcionamento normal do reagente: …
                                          4.2.2.1.13.3.   Norma internacional (se aplicável): …
                                          4.2.2.1.14.   Sensor de NOx: sim/não (1)
                                          4.2.2.2.   Sensor de oxigénio: sim/não (1)
                                          4.2.2.2.1.   Marca(s): …
                                          4.2.2.2.2.   Tipo: …
                                          4.2.2.2.3.   Local: …
                                          4.2.2.3.   Injeção de ar: sim/não (1)
                                          4.2.2.3.1.   Tipo (ar pulsado, bomba de ar, etc.): …
                                          4.2.2.4.   EGR: sim/não (1)
                                          4.2.2.4.1.   Características (arrefecida/não arrefecida, alta pressão/baixa pressão, etc.): …
                                          4.2.2.5.   Coletor de partículas: sim/não (1)
                                          4.2.2.5.1.   Dimensões e capacidade do coletor de partículas: …
                                          4.2.2.5.2.   Tipo e conceção do coletor de partículas: …
                                          4.2.2.5.3.   Localização [lugar(es) e distância(s) máxima(s)/mínima(s) do motor]: …
                                          4.2.2.5.4.   Método ou sistema de regeneração, descrição e/ou desenho: …
                                          4.2.2.5.5.   Intervalo de funcionamento normal (K) e intervalo de pressões (kPa): …
                                          4.2.2.6.   Outros sistemas: sim/não (1)
                                          4.2.2.6.1.   Descrição e funcionamento: …»;

                                          v)

                                          O ponto 4.4 passa a ter a seguinte redação:
                                          «4.4.   Regulação das válvulas
                                          4.4.1.   Elevação máxima e ângulos de abertura e fecho em relação aos pontos mortos ou dados equivalentes: …
                                          4.4.2.   Gamas de referência e/ou de regulação (1) …
                                          4.4.3.   Sistema variável de regulação das válvulas (se aplicável, e se à admissão e/ou ao escape)
                                          4.4.3.1.   Tipo: contínuo ou ligado/desligado (3)

                                          4.4.3.2.   Ângulo de fase da came: …

                              c)

                              O apêndice 2 é alterado do seguinte modo:

                                          i)

                                          O ponto 2.4 passa a ter a seguinte redação:
                                          «2.4.   Resultados das emissões do motor/motor precursor (1):
                                          2.4.1.   Informações relativas à realização do ensaio NRSC
                                          Fator de deterioração (DF) calculado/fixo (1)
                                          Especificar os valores dos DF e os resultados das emissões no quadro seguinte:

                                                      Ensaio NRSC

                                                      DF mult/adit (1)

                                                      CO

                                                      HC

                                                      NOx

                                                      HC+NOx

                                                      PM

                                                      Emissões

                                                      CO
                                                      (g/kWh)

                                                      HC
                                                      (g/kWh)

                                                      NOx

                                                      (g/kWh)

                                                      HC+NOx

                                                      (g/kWh)

                                                      PM
                                                      (g/kWh)

                                                      CO2

                                                      (g/kWh)

                                                      Resultado do ensaio

                                                      Resultado final do ensaio com DF

                                                      Pontos de ensaio adicionais da zona de controlo (se aplicável)

                                                      Emissões no ponto de ensaio

                                                      Velocidade do motor

                                                      Carga
                                                      (%)

                                                      CO
                                                      (g/kWh)

                                                      HC
                                                      (g/kWh)

                                                      NOx

                                                      (g/kWh)

                                                      PM
                                                      (g/kWh)

                                                      Resultado de ensaio 1

                                                      Resultado de ensaio 2

                                                      Resultado de ensaio 3

                                                2.4.1.2.   Sistema de recolha de amostras utilizado para o ensaio NRSC: …
                                          2.4.1.2.1.   Emissões gasosas (*): …
                                          2.4.1.2.2.   PM (*): …
                                          2.4.1.2.3.   Método: filtro simples/filtros múltiplos (1)
                                          2.4.2.   Informações relativas à realização do ensaio NRTC (se aplicável):
                                          2.4.2.1.   Resultados das emissões do motor/motor precursor
                                          Fator de deterioração (DF): calculado/fixo (1)
                                          Especificar os valores dos DF e os resultados das emissões no quadro seguinte:
                                          Os dados relativos à regeneração podem ser comunicados para os motores da fase IV.

                                                      Ensaio NRTC

                                                      DF mult/adit (1)

                                                      CO

                                                      HC

                                                      NOx

                                                      HC+NOx

                                                      PM

                                                      Emissões

                                                      CO
                                                      (g/kWh)

                                                      HC
                                                      (g/kWh)

                                                      NOx

                                                      (g/kWh)

                                                      HC+NOx

                                                      (g/kWh)

                                                      PT
                                                      (g/kWh)

                                                      Arranque a frio

                                                      Emissões

                                                      CO
                                                      (g/kWh)

                                                      HC
                                                      (g/kWh)

                                                      NOx

                                                      (g/kWh)

                                                      HC+NOx

                                                      (g/kWh)

                                                      PT
                                                      (g/kWh)

                                                      CO2

                                                      (g/kWh)

                                                      Arranque a quente sem regeneração

                                                      Arranque a quente com regeneração

                                                      kr,u (mult/adit) (1)
                                                      kr,d (mult/adit) (1)

                                                      Resultado ponderado do ensaio

                                                      Resultado final do ensaio com DF

                                                Trabalho do ciclo para arranque a quente sem regeneração kWh
                                          2.4.2.2.   Sistema de recolha de amostras utilizado para o ensaio NRTC:
                                          Emissões gasosas (4): …
                                          PM (4): …
                                          Método: filtro simples/filtros múltiplos (5)

                  2)

                  No anexo II, o apêndice 1 é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              O ponto 2.2 passa a ter a seguinte redação:
                              «2.2.   Medidas tomadas contra a poluição do ar
                              2.2.1.   Dispositivo para reciclar os gases do cárter: sim/não (1) …
                              2.2.2.   Dispositivos antipoluição adicionais (se existirem e se não estiverem incluídos noutra rubrica)
                              2.2.2.1.   Catalisador: sim/não (1)
                              2.2.2.1.1.   Marca(s): …
                              2.2.2.1.2.   Tipo(s): …
                              2.2.2.1.3.   Número de catalisadores e elementos …
                              2.2.2.1.4.   Dimensões e volume do(s) catalisador(es): …
                              2.2.2.1.5.   Tipo de ação catalítica: …
                              2.2.2.1.6.   Carga total de metais preciosos: …
                              2.2.2.1.7.   Concentração relativa: …
                              2.2.2.1.8.   Substrato (estrutura e material): …
                              2.2.2.1.9.   Densidade das células: …
                              2.2.2.1.10.   Tipo de alojamento do(s) catalisador(es): …
                              2.2.2.1.11.   Localização do(s) catalisador(es) [lugar(es) e distância(s) máxima(s)/mínima(s) do motor]: …
                              2.2.2.1.12.   Intervalo de funcionamento normal (K): …
                              2.2.2.1.13.   Reagente consumível (se aplicável): …
                              2.2.2.1.13.1.   Tipo e concentração de reagente necessários à ação catalítica: …
                              2.2.2.1.13.2.   Gama de temperaturas de funcionamento normal do reagente: …
                              2.2.2.1.13.3.   Norma internacional (se aplicável): …
                              2.2.2.1.14.   Sensor de NOx: sim/não (1)
                              2.2.2.2.   Sensor de oxigénio: sim/não (1)
                              2.2.2.2.1.   Marca(s): …
                              2.2.2.2.2.   Tipo: …
                              2.2.2.2.3.   Local: …
                              2.2.2.3.   Injeção de ar: sim/não (1)
                              2.2.2.3.1.   Tipo (ar pulsado, bomba de ar, etc.): …
                              2.2.2.4.   EGR: sim/não (1)
                              2.2.2.4.1.   Características (arrefecida/não arrefecida, alta pressão/baixa pressão, etc.): …
                              2.2.2.5.   Coletor de partículas: sim/não (1)
                              2.2.2.5.1.   Dimensões e capacidade do coletor de partículas: …
                              2.2.2.5.2.   Tipo e conceção do coletor de partículas: …
                              2.2.2.5.3.   Localização [lugar(es) e distância(s) máxima(s)/mínima(s) do motor]: …
                              2.2.2.5.4.   Método ou sistema de regeneração, descrição e/ou desenho: …
                              2.2.2.5.5.   Intervalo de funcionamento normal (K) e intervalo de pressões (kPa): …
                              2.2.2.6.   Outros sistemas: sim/não (1)
                              2.2.2.6.1.   Descrição e funcionamento: …»;

                              b)

                              O ponto 2.4 passa a ter a seguinte redação:
                              «2.4.   Regulação das válvulas
                              2.4.1.   Elevação máxima das válvulas e ângulos de abertura e de fecho em relação aos pontos mortos ou dados equivalentes: …
                              2.4.2.   Gamas de referência e/ou de regulação (1) …
                              2.4.3.   Sistema variável de regulação das válvulas (se aplicável, e se à admissão e/ou ao escape)
                              2.4.3.1.   Tipo: contínuo ou ligado/desligado (6)

                              2.4.3.2.   Ângulo de fase da came: …

                  3)

                  O anexo III passa a ter a seguinte redação:

                     «ANEXO III

                        RECONHECIMENTO DE HOMOLOGAÇÕES ALTERNATIVAS

                     As homologações que se seguem e, quando aplicável, as marcas de homologação correspondentes são reconhecidas como equivalentes a uma homologação nos termos da presente diretiva:

                                 1.

                                 No que se refere aos motores das categorias H, I, J e K (fase III-A), tal como especificados no artigo 9.o, n.o 3A e n.o 3B, da Diretiva 97/68/CE, as homologações efetuadas nos termos dos pontos 3.1, 3.2 e 3.3 do anexo XII da Diretiva 97/68/CE.

                                 2.

                                 No que se refere aos motores das categorias L, M, N e P (fase III-B), tal como especificados no artigo 9.o, n.o 3C, da Diretiva 97/68/CE, as homologações efetuadas nos termos dos pontos 4.1, 4.2 e 4.3 do anexo XII da Diretiva 97/68/CE.

                                 3.

                                 No que se refere aos motores das categorias Q e R (fase IV), tal como especificados no artigo 9.o, n.o 3D, da Diretiva 97/68/CE, as homologações efetuadas nos termos dos pontos 5.1 e 5.2 do anexo XII da Diretiva 97/68/CE.».

         (1)  Para informações mais completas, ver ponto 2.

         (2)  Para informações mais completas, ver ponto 4.»;

         (3)  Riscar o que não interessa.»;

         (4)  Indicar número de figura do sistema utilizado, tal como definido no ponto 1 do anexo VI da Diretiva 97/68/CE;

         (5)  Riscar o que não interessa.».

         (6)  Riscar o que não interessa.».


Avis juridique important

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31978L1020

Directiva 78/1020/CEE do Conselho, de 5 de Dezembro de 1978, que altera as Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE no que diz respeito à comercialização das sementes de plantas forrageiras, das sementes de cereais e das sementes de plantas oleaginosas e de fibras

Jornal Oficial nº L 350 de 14/12/1978 p. 0027 - 0027 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 23 p. 0090  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 15 p. 0066  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 15 p. 0066  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0130  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0130

DIRECTIVA DO CONSELHO de 5 de Dezembro de 1978 que altera as Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE no que diz respeito à comercialização das sementes de plantas forrageiras, das sementes de cereais e das sementes de plantas oleaginosas e  de fibras(78/1020/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que as disposições relativas à comercialização das sementes de plantas forrageiras e de plantas oleaginosas e de fibras prevêm que, a partir de 1 de Julho de 1977, a equivalência das medidas tomadas nos países terceiros, no que diz respeito  ao exame oficial das sementes, já não pode ser verificado ao nível nacional; que certas Decisões de equivalência tomadas ao nível comunitário só tiveram efeito a 1 de Julho de 1978; que, em consequência, é conveniente prolongar por um ano os prazos  previstos para a verificação da equivalência ao nível nacional com vista a cobrir as relações comerciais tradicionais que foram mantidas para além de 1 de Julho de 1977 na expectativa das verificações comunitárias;  Considerando que as disposições relativas à comercialização das sementes de cereais prevêm autorizações que permitam, até 31 de Dezembro de 1978, certificar oficialmente, em certas condições, as sementes que foram objecto de uma inspecção oficial a pé;  que é conveniente conceder um prazo suplementar para permitir adquirir a experiência necessária com vista a uma solução mais geral e definitiva,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  O no 2 do artigo 16o da Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, no que diz respeito à comercialização das sementes de plantas forrageiras (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/692/CEE (5), a data de 1  de Julho de 1977 é substituída pela de 1 de Julho de 1978.   Artigo 2o  Na alínea d) do no 2 do artigo 2o da Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, no que diz respeito à comercialização das sementes de cereais (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/692/CEE, a data de 31  de Dezembro de 1978 é substituída pela de 1 de Julho de 1980.   Artigo 3o  No no 2 do artigo 15o da Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, no que diz respeito à comercialização das sementes de plantas oleaginosas e de fibras (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/388/CEE  (8), a data de 1 de Julho de 1977 é substituída pela de 1 de Julho de 1978.   Artigo 4o  Os Estados-membros colocarão em vigor as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para se conformarem:  - com os artigos 1o e 3o, com efeito em 1 de Julho de 1977,  - com o artigo 2o, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1978.   Artigo 5o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feita em Bruxelas em 5 de Dezembro de 1978.  Pelo Conselho O Presidente M. LAHNSTEIN   (1) JO no C 174 de 21. 7. 1978, p. 8.(2) JO no C 239 de 9. 10. 1978, p. 54.(3) Parecer dado em 12 e 13 de Julho de 1978 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66.(5) JO no L 236 de 26. 8. 1978, p. 13.(6)  JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66.(7) JO no L 169 de 10. 7. 1969, p. 3.(8) JO no L 113 de 25. 4. 1978, p. 20.