title: DIRETIVA DELEGADA (UE) …/... DA COMISSÃO que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção aplicável à utilização de determinados compostos de chumbo e de crómio hexavalente em iniciadores elétricos e eletrónicos de explosivos para utilização civil (profissional)

text:
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO

               A presente diretiva delegada da Comissão altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (reformulação)
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                (Diretiva RSP) no que diz respeito a uma isenção referente a aplicações específicas com chumbo e crómio hexavalente.

               A Diretiva RSP restringe o uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, nos termos estabelecidos no seu artigo 4.º, tendo entrado em vigor a 21 de julho de 2011.

               As substâncias sujeitas a restrições enumeradas no anexo II da Diretiva RSP são as seguintes: chumbo, mercúrio, cádmio, crómio hexavalente, bifenilos polibromados (PBB), éteres difenílicos polibromados (PBDE), ftalato de bis(2‑etil-hexilo) (DEHP), ftalato de benzilo e butilo (BBP), ftalato de dibutilo (DBP) e ftalato de di-isobutilo (DIBP). Os anexos III e IV da Diretiva RSP enumeram os materiais e componentes de equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) para aplicações específicas isentas da restrição à utilização de substâncias estabelecida no artigo 4.º, n.º 1, da mesma.

               O artigo 5.º prevê a adaptação dos anexos III e IV ao progresso científico e técnico (inclusão, renovação, alteração e revogação de isenções). Nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea a), as isenções incluídas nos anexos III e IV não devem fragilizar a proteção do ambiente e da saúde proporcionada pelo Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (REACH)
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                e a sua inclusão está subordinada a uma das seguintes condições: é impraticável, por razões de ordem técnica ou científica, a eliminação ou substituição dos materiais ou componentes em causa através de alterações de conceção ou de materiais ou componentes que não requeiram nenhum dos materiais ou substâncias a que se refere o anexo II; não está garantida a fiabilidade das substâncias alternativas; os impactes negativos totais no ambiente, na saúde e na segurança dos consumidores, decorrentes da substituição, ultrapassam os benefícios totais ambientais, para a saúde e para a segurança dos consumidores daí resultantes.

               As decisões relativas às isenções e à duração destas devem ter igualmente em conta a disponibilidade de substâncias alternativas e o impacte socioeconómico da substituição. As decisões relativas à duração das isenções devem ter ainda em conta potenciais impactes na inovação. Deve, se for caso disso, aplicar-se uma abordagem de ciclo de vida em relação ao impacte global da isenção.

               Além disso, o artigo 5.º, n.º 1, estabelece que a Comissão Europeia (a seguir designada por «Comissão») procede à inclusão de materiais e componentes de EEE para aplicações específicas nas listas dos anexos III e IV através de atos delegados individuais, nos termos do artigo 20.º. O artigo 5.º, n.º 3, e o anexo V estabelecem o procedimento a seguir para a apresentação de pedidos de concessão, renovação ou revogação de isenções.

               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO

               Depois da publicação da Diretiva RSP, a Comissão recebeu numerosos pedidos de operadores económicos
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               , em consonância com o disposto no artigo 5.º, n.º 3, e no anexo V, relativamente à concessão de isenções e à renovação de isenções já concedidas.

               Em janeiro de 2018, a Comissão recebeu um pedido de uma nova isenção para a utilização de compostos de chumbo e de crómio hexavalente em iniciadores elétricos e eletrónicos de explosivos para utilização civil (profissional), pedido esse ao qual foi atribuído o n.º 2018-2.

               Para avaliar o pedido de isenção, a Comissão fez realizar um estudo com vista às avaliações técnicas e científicas necessárias, incluindo uma consulta pública em linha aberta às partes interessadas
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               , durante sete semanas, sobre o pedido em causa. A consulta das partes interessadas produziu dois contributos.

               Publicou-se o relatório final de avaliação do pedido
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                e notificaram-se as partes interessadas.

               Posteriormente, a Comissão consultou o grupo de peritos dos Estados-Membros para atos delegados ao abrigo da Diretiva RSP, em reunião de peritos realizada a 21 de outubro de 2019. Os peritos concordaram com a proposta apresentada, apesar de muitos deles não se terem pronunciado. Cumpriram-se integralmente as formalidades necessárias previstas no artigo 5.º, n.os 3 a 7, para as isenções à restrição de substâncias
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               . Em conformidade com as orientações «Legislar Melhor», o projeto de diretiva delegada foi publicado no portal «Legislar Melhor», para auscultação do público durante quatro semanas. Não foram recebidas observações. O Conselho e o Parlamento Europeu foram informados de todas as atividades.

               O relatório final destacou, nomeadamente, as seguintes informações e avaliações técnicas:

               ·Os iniciadores elétricos e eletrónicos (IEE) são componentes de detonadores elétricos e eletrónicos utilizados principalmente para a extração de minerais (p. ex., pedra para construção, minérios e metais preciosos), bem como para atividades de construção e demolição (p. ex., abertura de túneis, demolição de chaminés e edifícios). Também são utilizados em componentes de sistemas de salvamento integrados para fazer face, por exemplo, às consequências de inundações, acumulações de neve, massas de gelo ou queda de árvores. Alguns componentes essenciais dos IEE, como as cabeças iniciadoras elétricas, as cargas explosivas primárias e as cargas retardadoras, contêm compostos de chumbo e de crómio hexavalente.

               ·Atualmente, não existem alternativas à diazida de chumbo, ao estifnato de chumbo, ao dipicramato de chumbo, ao mínio-laranja (tetróxido de chumbo) e ao dióxido de chumbo nos IEE, bem como ao cromato de bário nas cargas retardadoras dos IEE disponíveis no mercado, que satisfaçam todos os requisitos essenciais para garantir o funcionamento seguro dos IEE.

               As aplicações abrangidas pelo pedido de isenção pertencem à categoria 11
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               , pelo que aquele está relacionado com o anexo III da Diretiva 2011/65/UE. Para garantir que a isenção solicitada não fragiliza a proteção do ambiente e da saúde conferida pelo Regulamento REACH, em conformidade com o artigo 5.º da Diretiva 2011/65/UE, o respetivo texto deve especificar os compostos de chumbo e de crómio hexavalente em causa. Acresce que o pedido de isenção cumpre, pelo menos, um dos critérios especificados no artigo 5.º, n.º 1, alínea a): dado que não existem ainda no mercado, nem são suscetíveis de surgir em breve, alternativas fiáveis para as aplicações em causa, justifica-se a concessão da isenção com o prazo de validade máximo de cinco anos. Como não se dispõe ainda de substâncias alternativas fiáveis, não há que prever, durante este prazo, eventuais impactes socioeconómicos negativos da substituição. Também não se espera que o prazo de validade concedido tenha impactes adversos na inovação.

               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO

               A diretiva delegada concede uma isenção, a incluir no anexo III da Diretiva 2011/65/UE, das restrições que esta estabelece no artigo 4.º, n.º 1, à utilização de determinados compostos de chumbo e de crómio hexavalente em aplicações específicas.

               O instrumento é uma diretiva delegada, conforme previsto na Diretiva 2011/65/UE, nomeadamente nas disposições pertinentes do artigo 5.º, n.º 1, alínea a), da mesma.

               O objetivo da diretiva delegada é contribuir para a proteção da saúde humana e do ambiente e aproximar as disposições relativas ao funcionamento do mercado interno no domínio dos equipamentos elétricos e eletrónicos, autorizando que substâncias normalmente proibidas sejam utilizadas em aplicações específicas, em conformidade com as disposições e condições previstas na Diretiva RSP e com o procedimento nela estabelecido para adaptação dos anexos III e IV ao progresso científico e técnico.

               Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a medida não excede o necessário para atingir o seu objetivo.

               A diretiva delegada não tem incidências no orçamento da União.

               DIRETIVA DELEGADA (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 15.1.2021

               que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção aplicável à utilização de determinados compostos de chumbo e de crómio hexavalente em iniciadores elétricos e eletrónicos de explosivos para utilização civil (profissional)

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos
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               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 1, alínea a),

               Considerando o seguinte:

               (1)A Diretiva 2011/65/UE obriga os Estados-Membros a garantir que os equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado não contêm as substâncias perigosas enumeradas no anexo II da mesma diretiva. Esta restrição não abrange determinadas aplicações isentas enumeradas no anexo III da diretiva.

               (2)As categorias de equipamentos elétricos e eletrónicos às quais a Diretiva 2011/65/UE se aplica são enumeradas no anexo I da mesma.

               (3)O chumbo e o crómio hexavalente são substâncias sujeitas a restrições enumeradas no anexo II da Diretiva 2011/65/UE.

               (4)A 19 de janeiro de 2018, a Comissão recebeu um pedido conforme com o artigo 5.º, n.º 3, da Diretiva 2011/65/UE relativo a uma isenção a inserir no anexo III da mesma diretiva, respeitante à utilização de compostos de chumbo e de crómio hexavalente em iniciadores elétricos e eletrónicos de explosivos para utilização civil (profissional), a seguir designada por «isenção solicitada».

               (5)Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 7, da Diretiva 2011/65/UE, a avaliação do pedido incluiu consultas das partes interessadas. As observações recebidas durante estas consultas foram disponibilizadas ao público num sítio Web específico.

               (6)Alguns componentes essenciais dos iniciadores elétricos e eletrónicos (IEE), como cabeças iniciadoras elétricas, cargas explosivas primárias e cargas retardadoras, contêm determinados compostos de chumbo e de crómio hexavalente. Os IEE são componentes de detonadores elétricos e eletrónicos utilizados principalmente para extração de minerais e atividades de construção e demolição, bem como em sistemas de salvamento integrados.

               (7)Atualmente, não existem alternativas à diazida de chumbo, ao estifnato de chumbo, ao dipicramato de chumbo, ao mínio-laranja (tetróxido de chumbo) e ao dióxido de chumbo nos IEE, bem como ao cromato de bário nas cargas retardadoras dos IEE disponíveis no mercado, que satisfaçam todos os requisitos essenciais para garantir o funcionamento seguro dos IEE.

               (8)Devido à falta de alternativas, a substituição ou eliminação da diazida de chumbo, do estifnato de chumbo, do dipicramato de chumbo, do mínio-laranja (tetróxido de chumbo), do dióxido de chumbo e do cromato de bário é impraticável, do ponto de vista científico e técnico, em determinados componentes dos IEE. A isenção é coerente com o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  9
               , não fragilizando, pois, a proteção ambiental e sanitária conferida por este.

               (9)Justifica-se, portanto, conceder a isenção solicitada, mediante a inclusão das aplicações por ela abrangidas no anexo III da Diretiva 2011/65/UE, no que respeita a equipamentos elétricos e eletrónicos da categoria 11.

               (10)Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2011/65/UE, a isenção solicitada deve ser concedida pelo período de cinco anos, com início a [data de publicação da presente diretiva no Jornal Oficial]. Tendo em conta os resultados dos esforços em curso na procura de substâncias alternativas fiáveis, não é provável que a duração da isenção tenha impactes adversos na inovação.

               (11)A Diretiva 2011/65/UE deve, portanto, ser alterada em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

               Artigo 1.º

               O anexo III da Diretiva 2011/65/UE é alterado em conformidade com o anexo da presente diretiva.

               Artigo 2.º

               1.Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até [último dia do 5.º mês após a data de entrada em vigor da presente diretiva], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

               Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de [último dia do 12.º mês após a data de entrada em vigor da presente diretiva mais um dia].

               As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

               2.Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

               Artigo 3.º

               A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 4.º

               Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 15.1.2021

                     Pela Comissão

                     A Presidente
                     Ursula VON DER LEYEN

                     (1)

                        JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.

                     (2)

                        JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

                     (3)

                        A lista está disponível em
                  http://ec.europa.eu/environment/waste/rohs_eee/adaptation_en.htm

                     (4)

                  Período de consulta
                  : de 31 de outubro de 2018 a 19 de dezembro de 2018.

                     (5)

                     https://op.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/7e6bf135-f0b9-11e9-a32c-01aa75ed71a1/language-en/format-PDF/source-120742148

                     (6)

                        Está disponível no
                  sítio web da Comissão
                   uma lista das formalidades administrativas obrigatórias. É possível verificar a fase processual atual de cada projeto de ato delegado no registo interinstitucional de atos delegados, em
                  https://webgate.ec.europa.eu/regdel/#/home
                  .

                     (7)

                        As categorias enumeradas no anexo I da Diretiva 2011/65/UE são as seguintes: 1. Grandes eletrodomésticos; 2. Pequenos eletrodomésticos; 3. Equipamento informático e de telecomunicações; 4. Equipamento de consumo; 5. Equipamento de iluminação; 6. Ferramentas elétricas e eletrónicas; 7. Brinquedos e equipamento de desporto e lazer; 8. Dispositivos médicos; 9. Instrumentos de monitorização e controlo, incluindo instrumentos industriais de monitorização e controlo; 10. Distribuidores automáticos; 11. Outros EEE não incluídos em nenhuma das categorias acima.

                     (8)

                        JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.

                     (9)

                        Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

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               ANEXO

               No anexo III da Diretiva 2011/65/UE é aditado o seguinte ponto 45:

                        «45

                        Diazida de chumbo, estifnato de chumbo, dipicramato de chumbo, mínio-laranja (tetróxido de chumbo) e dióxido de chumbo, em iniciadores elétricos e eletrónicos de explosivos para utilização civil (profissional), e cromato de bário nas cargas retardadoras de iniciadores elétricos de explosivos para utilização civil (profissional)

                        Aplica-se à categoria 11 e caduca em [SP: cinco anos após a publicação da diretiva delegada no Jornal Oficial].»


title: DIRETIVA (UE) …/... DA COMISSÃO que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução

text:
                           COMISSÃO
                           EUROPEIA
                                                    Bruxelas, 4.5.2020
                                                    C(2020) 2665 final
                         DIRETIVA (UE) …/... DA COMISSÃO
                                        de 4.5.2020
   que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à
                                    carta de condução
                           (Texto relevante para efeitos do EEE)
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                               DIRETIVA (UE) …/... DA COMISSÃO
                                              de 4.5.2020
      que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à
                                          carta de condução
                                 (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de
   dezembro de 2006, relativa à carta de condução1, nomeadamente o artigo 8.º,
   Considerando o seguinte:
   (1)    As disposições específicas em vigor que permitem aos Estados-Membros decidir não
          indicar a restrição a veículos com caixa automática nas cartas de condução dos
          titulares de uma carta de condução para veículos da categoria C, CE, D ou DE devem
          ser alargadas aos titulares de uma carta de condução para veículos da categoria BE,
          C1, C1E, D1 e D1E quando o candidato já for titular de uma carta de condução obtida
          num veículo com caixa manual em, pelo menos, uma das seguintes categorias: B, BE,
          C, CE, C1, C1E, D, DE, D1 ou D1E.
   (2)    Essa prorrogação deve ser efetuada à luz do progresso técnico, em especial para ter em
          conta o desenvolvimento e a crescente utilização, no setor dos transportes, de veículos
          mais modernos, mais seguros e menos poluentes, equipados com uma vasta gama de
          sistemas de transmissão semiautomáticos, automáticos ou híbridos. Além disso, a
          simplificação das atuais restrições à condução de veículos automáticos reduziria a
          sobrecarga administrativa e financeira para as partes interessadas, incluindo as PME e
          as microempresas em atividade no setor dos transportes rodoviários.
   (3)    Os requisitos aplicáveis aos motociclos de exame da categoria A2 a utilizar no exame
          de controlo de aptidão e de comportamento devem ser adaptados ao progresso técnico,
          nomeadamente ao desenvolvimento do motor de combustão e do quadro e à utilização
          mais generalizada dos motociclos elétricos. A adaptação das especificações técnicas
          para os veículos de exame da categoria A2 deve também assegurar que os candidatos
          sejam examinados em veículos representativos da categoria para a qual a carta de
          condução seria emitida.
   (4)    A Diretiva 2006/126/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
   (5)    De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão,
          de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos2, os Estados-Membros
          assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de
          transposição, nos casos em que isso se justifique, de um ou mais documentos que
   1
          JO L 403 de 30.12.2006, p. 18.
   2
          JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.
PT                                                 1                                              PT
 ---pagebreak---            expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes
           dos instrumentos nacionais de transposição.
   (6)     As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do
           Comité da Carta de Condução,
   ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
                                              Artigo 1.º
   O anexo II da Diretiva 2006/126/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente
   diretiva.
                                              Artigo 2.º
   1.        Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 1 de novembro de 2020, as
             disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
             cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar
             imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
             Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de
             novembro de 2020.
             As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente
             diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os
             Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.
   2.        Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais
             disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente
             diretiva.
                                              Artigo 3.º
   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
   Oficial da União Europeia.
                                              Artigo 4.º
   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em 4.5.2020
                                                Pela Comissão
                                                A Presidente
                                                Ursula VON DER LEYEN
PT                                                 2                                             PT
 ---documentbreak---                            COMISSÃO
                           EUROPEIA
                                                 Bruxelas, 4.5.2020
                                                 C(2020) 2665 final
                                                 ANNEX
                                         ANEXO
                                            da
                                  Diretiva da Comissão
   que altera a Diretiva 2006/126/EC do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à
                                   carta de condução
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                              ANEXO
   O anexo II da Diretiva 2006/126/CE é alterado do seguinte modo:
   (a)     O ponto 5.1.3 passa a ter a seguinte redação:
           «5.1.3. Disposições específicas para os veículos das categorias BE, C, CE, C1, C1E,
           D, DE, D1 e D1E
                 Os Estados-Membros podem decidir não indicar a restrição a veículos com
                 caixa automática na carta de condução para veículos da categoria BE, C, CE,
                 C1, D, DE, D1 ou D1E a que se refere o ponto 5.1.2, quando o candidato já é
                 titular de uma carta de condução obtida num veículo com caixa manual em,
                 pelo menos, uma das seguintes categorias: B, BE, C, CE, C1, C1E, D, DE, D1
                 ou D1E, e efetuou as manobras descritas no ponto 8.4 durante o exame de
                 controlo de aptidão e de comportamento.».
   (b)     No ponto 5.2, o segundo parágrafo do segundo subtítulo «Categoria A2» passa a ter a
           seguinte redação:
           «Se o motociclo for acionado por um motor de combustão interna, a cilindrada do
           motor deve ser, pelo menos, de 250 cm3.».
PT                                                1                                            PT


title: DIRETIVA DELEGADA (UE) …/... DA COMISSÃO que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante a uma isenção relativa à utilização de ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP) em componentes plásticos de bobinas de deteção para imagiologia por ressonância magnética (IRM)

text:
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO

               A presente diretiva delegada da Comissão altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (reformulação)
                  1
                (Diretiva RoHS) no respeitante a uma isenção relativa a aplicações específicas com ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP).

               O artigo 4.º da Diretiva RoHS restringe o uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos. Atualmente, estão sujeitas a restrições 10 substâncias enumeradas no anexo II da diretiva: chumbo, mercúrio, cádmio, crómio hexavalente, bifenilos polibromados (PBB), éteres difenílicos polibromados (PBDE), ftalato de bis(2‑etil-hexilo) (DEHP), ftalato de benzilo e butilo (BBP), ftalato de dibutilo (DBP) e ftalato de di-isobutilo (DIBP). O DEHP, o BBP, o DBP e o DIBP foram acrescentados à lista pela Diretiva Delegada (UE) 2015/863 da Comissão
                  2
                e serão proibidos nos dispositivos médicos abrangidos pela Diretiva RoHS a partir de 22 de julho de 2021.

               Os anexos III e IV da Diretiva RoHS enumeram os materiais e componentes de equipamentos elétricos e eletrónicos para aplicações específicas isentas da restrição à utilização de substâncias estabelecida no artigo 4.º, n.º 1, dessa diretiva. O artigo 5.º prevê que os anexos III e IV sejam adaptados ao progresso científico e técnico (no que diz respeito à concessão, renovação e revogação de isenções). Nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea a), as isenções incluídas nos anexos III e IV não podem fragilizar a proteção do ambiente e da saúde proporcionada pelo Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (REACH)
                  3
                e a sua inclusão está subordinada a uma das seguintes condições:

               –caso seja impraticável, por razões de ordem técnica ou científica, a sua eliminação ou substituição através de alterações de conceção ou de materiais e componentes que não requeiram qualquer dos materiais ou substâncias a que se refere o anexo II,

               –caso não esteja garantida a fiabilidade das substâncias alternativas,

               –caso os impactos negativos totais para o ambiente, a saúde e a segurança dos consumidores, decorrentes da substituição, superem os benefícios totais ambientais, para a saúde e para a segurança dos consumidores daí resultantes.

               As decisões relativas às isenções e à duração destas devem ter igualmente em conta a disponibilidade de substâncias alternativas e o impacto socioeconómico da substituição. As decisões relativas à duração das isenções devem ter ainda em conta potenciais impactos na inovação. Deve, se for caso disso, aplicar-se uma abordagem de ciclo de vida em relação ao impacto global da isenção.

               O artigo 5.º, n.º 1, da Diretiva RoHS estabelece que a Comissão deve incluir materiais e componentes de equipamentos elétricos e eletrónicos, para aplicações específicas, nas listas dos anexos III e IV, através de atos delegados individuais, nos termos do artigo 20.º. O artigo 5.º, n.º 3, e o anexo V estabelecem o procedimento para a apresentação de pedidos de isenção.

               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO

               A Comissão recebe numerosos pedidos
                  4
                de operadores económicos para conceder ou renovar isenções ao abrigo da Diretiva RoHS (artigo 5.º, n.º 3, e anexo V).

               Em 12 de setembro de 2018, a Comissão recebeu um pedido relativo a uma nova isenção respeitante à utilização de DEHP em poli(cloreto de vinilo) (PVC) para protetores de conexão cabo-bobina em aparelhos de imagiologia por ressonância magnética (IRM). Em novembro de 2018, a fim de avaliar o pedido desta nova isenção, a Comissão lançou um estudo
                  5
                para realizar a avaliação técnica e científica necessária. O estudo, concluído em 2020, incluiu uma consulta das partes interessadas na Internet, com a duração de oito semanas, que não gerou nenhuma contribuição. As informações relativas à consulta foram disponibilizadas no sítio Web do projeto
                  6
               .

               Em 2 de outubro de 2019, a Comissão recebeu um pedido semelhante relativo a uma nova isenção respeitante à utilização de DEHP em componentes plásticos de bobinas de deteção para IRM. Devido à semelhança dos dois pedidos e visto que eram necessárias informações adicionais sobre a disponibilidade de substitutos e aspetos socioeconómicos, a Comissão lançou um estudo aprofundado em novembro de 2019, que foi concluído em junho de 2020
                  7
               .

               As partes interessadas foram informadas sobre as novas etapas no âmbito de uma consulta pública de oito semanas, tendo sido disponibilizadas informações no sítio Web do projeto
                  8
               . Não foram recebidas quaisquer contribuições durante a consulta, mas foram entrevistados outros fabricantes de aparelhos de IRM que não o requerente no âmbito do exercício de recolha de informações.

               A Comissão consultou o grupo de peritos dos Estados-Membros para os atos delegados ao abrigo da Diretiva RoHS em 23 de fevereiro de 2021. Embora uma grande parte dos peritos não se tenha pronunciado, alguns manifestaram o seu apoio às propostas apresentadas. A Comissão cumpriu todos os procedimentos respeitantes a isenções da restrição da utilização de substâncias previstos no artigo 5.º, n.os 3 a 7
                  9
               , tendo notificado o Conselho e o Parlamento Europeu de todas as atividades neste contexto.

               Os relatórios de avaliação técnica e científica salientaram que:

               ·o primeiro pedido dizia respeito à utilização de DEHP em PVC para protetores de cabos conectados a bobinas de deteção para IRM. O segundo tinha uma cobertura mais ampla e dizia respeito à utilização de DEHP em polímeros flexíveis utilizados em componentes plásticos de bobinas de deteção para IRM. A avaliação concluiu que seria adequada uma isenção conjunta;

               ·para muitos aparelhos de IRM, não existem atualmente bobinas sem DEHP. No entanto, pelo menos um fabricante fornece componentes para aparelhos de IRM sem DEHP;

               ·é necessário mais tempo até que o desenvolvimento de alternativas e substitutos garanta uma disponibilidade adequada e ampla;

               ·dada a atual insuficiência de tecnologias alternativas e substitutos adequados, a não concessão de uma isenção resultaria provavelmente numa escassez da oferta aos serviços de saúde, que dependem das bobinas originais de aparelhos de IRM. Esta situação poderia ter impactos na saúde para muitos doentes na UE, devido à falta das instalações de diagnóstico e de tratamento necessárias.

               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO

               Embora o uso de DEHP em artigos esteja limitado pela entrada 51 do anexo XVII do Regulamento REACH, os equipamentos elétricos e eletrónicos abrangidos pela Diretiva RoHS estão isentos dessa restrição. Os resultados da avaliação mostram que a concessão da isenção não fragilizaria a proteção do ambiente e da saúde proporcionada pelo REACH, satisfazendo assim a condição prevista no artigo 5.º da diretiva.

               Além disso, os pedidos de isenção preenchem pelo menos um dos critérios do artigo 5.º, n.º 1, alínea a), da diretiva: não está suficientemente garantida a fiabilidade das substâncias alternativas e é provável que os impactos negativos totais para o ambiente, a saúde e a segurança dos consumidores, decorrentes da substituição, superem os benefícios totais ambientais, para a saúde e para a segurança dos consumidores.

               Tendo em conta os esforços em curso dos fabricantes para encontrar uma alternativa fiável e amplamente disponível, não é provável que a concessão de isenção até 1 de janeiro de 2024, tal como solicitado, tenha impactos negativos na inovação. Por conseguinte, a isenção deve ser concedida para o período solicitado.

               O ato proposto concede uma isenção das restrições às substâncias constantes do anexo II da Diretiva RoHS, a incluir no seu anexo IV (sobre isenções específicas para dispositivos médicos e instrumentos de monitorização e controlo), para a utilização de DEHP em aplicações específicas.

               O instrumento é uma diretiva delegada, conforme previsto na Diretiva RoHS e em cumprimento das disposições pertinentes do artigo 5.º, n.º 1, alínea a), da mesma.

               O objetivo da diretiva delegada é contribuir para a proteção da saúde humana e do ambiente e harmonizar as disposições relativas ao funcionamento do mercado interno no domínio dos equipamentos elétricos e eletrónicos, autorizando que substâncias normalmente proibidas sejam utilizadas em aplicações específicas, em conformidade com a Diretiva RoHS e com o procedimento nela estabelecido para adaptação dos anexos III e IV ao progresso científico e técnico.

               A diretiva delegada não tem incidência no orçamento da UE.

               DIRETIVA DELEGADA (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 11.8.2021

               que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante a uma isenção relativa à utilização de ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP) em componentes plásticos de bobinas de deteção para imagiologia por ressonância magnética (IRM)

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos
                  10
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 1, alínea a),

               Considerando o seguinte:

               (1)A Diretiva 2011/65/UE obriga os Estados-Membros a garantir que os equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado não contêm as substâncias perigosas enumeradas no anexo II da mesma diretiva. Esta restrição não abrange determinadas aplicações isentas enumeradas no anexo IV da diretiva.

               (2)As categorias de equipamentos elétricos e eletrónicos às quais a Diretiva 2011/65/UE se aplica são enumeradas no anexo I da mesma.

               (3)O ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP) é uma substância sujeita a restrições enumerada no anexo II da Diretiva 2011/65/UE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva Delegada (UE) 2015/863 da Comissão
                  11
               . A partir de 22 de julho de 2021, o DEHP não poderá ser utilizado em dispositivos médicos, incluindo dispositivos médicos in vitro, acima de um valor máximo de concentração ponderal tolerado de 0,1 %, em materiais homogéneos.

               (4)Em 12 de setembro de 2018 e 2 de outubro de 2019, a Comissão recebeu pedidos conformes com o artigo 5.º, n.º 3, da Diretiva 2011/65/UE relativos a uma isenção a inserir no anexo IV da mesma diretiva, respeitante à utilização de DEHP em componentes plásticos de bobinas de deteção para imagiologia por ressonância magnética (IRM) (a seguir designada por «isenção solicitada»).

               (5)Foram realizados dois estudos de avaliação técnica e científica para avaliar os pedidos de isenção. O primeiro estudo
                  12
                abrangeu o primeiro pedido recebido. Devido à semelhança entre o segundo pedido e o primeiro, o segundo estudo
                  13
                avaliou ambos os pedidos em conjunto. A avaliação dos pedidos, que teve em conta a disponibilidade de substitutos tecnicamente viáveis e fiáveis e o impacto socioeconómico da substituição, concluiu que não existem suficientes alternativas adequadas ao DEHP no mercado e que a não concessão da isenção é suscetível de resultar em impactos negativos totais para o ambiente, a saúde e a segurança dos consumidores causados pela substituição, que superam os seus benefícios. Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 7, da Diretiva 2011/65/UE, a avaliação do pedido incluiu consultas das partes interessadas. As observações recebidas durante estas consultas foram disponibilizadas ao público num sítio Web específico.

               (6)A isenção solicitada é coerente com o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  14
               , não fragilizando a proteção ambiental e sanitária conferida por este.

               (7)Justifica-se, portanto, conceder a isenção solicitada, mediante a inclusão das aplicações por ela abrangidas no anexo IV da Diretiva 2011/65/UE.

               (8)A fim de assegurar a ampla disponibilidade no mercado da União de componentes plásticos compatíveis com bobinas de deteção para IRM destinadas aos serviços de saúde e de dar tempo para o desenvolvimento de alternativas adequadas e amplamente disponíveis, a isenção solicitada deve ser concedida até 1 de janeiro de 2024, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2011/65/UE. Tendo em conta os resultados dos esforços em curso na procura de substâncias alternativas fiáveis, não é provável que a duração da isenção tenha impactos adversos na inovação.

               (9)A Diretiva 2011/65/UE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

               (10)No interesse da segurança jurídica e a fim de proteger as expectativas legítimas dos operadores que fornecem os dispositivos médicos em causa de que a isenção solicitada se aplica desde a data de entrada em vigor da proibição de utilização da substância sujeita a restrições em questão, e na ausência de qualquer interesse legítimo em criar perturbações ao fornecimento desses dispositivos médicos em resultado da entrada em vigor dessa proibição, a presente diretiva deverá entrar em vigor com caráter de urgência e ser aplicável com efeitos retroativos a partir de 21 de julho de 2021,

               ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

               Artigo 1.º

               O anexo IV da Diretiva 2011/65/UE é alterado em conformidade com o anexo da presente diretiva.

               Artigo 2.º

               1.Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até [último dia do 5.º mês após a data de entrada em vigor da presente diretiva], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados‑Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

               Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 21 de julho de 2021.

               As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita essa referência.

               2.Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

               Artigo 3.º

               A presente diretiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 4.º

               Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 11.8.2021

                     Pela Comissão

                     A Presidente
                     Ursula VON DER LEYEN

                     (1)

                        JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.

                     (2)

                        JO L 137 de 4.6.2015, p. 10.

                     (3)

                        Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

                     (4)

                  http://ec.europa.eu/environment/waste/rohs_eee/adaptation_en.htm
                  .

                     (5)

                        Relatório final do estudo (pacote 17):
                  https://op.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/df0ab036-8b52-11ea-812f-01aa75ed71a1/language-en/format-PDF/source-146143357
                  .

                     (6)

                        Período da consulta: 18 de março a 17 de maio de 2019;
                  https://rohs.exemptions.oeko.info/
                  .

                     (7)

                        Relatório final do estudo (pacote 20):
                  https://op.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/185e9d5b-d5fc-11ea-adf7-01aa75ed71a1/language-en/format-PDF/source-146144567
                  .

                     (8)

                        Período da consulta: 10 de janeiro a 20 de fevereiro de 2020;
                  https://rohs.exemptions.oeko.info/
                  .

                     (9)

                        Está disponível no
                  sítio Web da Comissão
                   uma lista das formalidades administrativas obrigatórias. É possível verificar a fase processual atual de cada projeto de ato delegado no registo interinstitucional de atos delegados, em
                  https://webgate.ec.europa.eu/regdel/#/home
                  .

                     (10)

                        JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.

                     (11)

                        Diretiva Delegada (UE) 2015/863 da Comissão, de 31 de março de 2015, que altera o anexo II da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias sujeitas a restrição (JO L 137 de 4.6.2015, p. 10).

                     (12)

                        Relatório final do estudo (pacote 17):
                  https://op.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/df0ab036-8b52-11ea-812f-01aa75ed71a1/language-en/format-PDF/source-146143357
                  .

                     (13)

                        Relatório final do estudo (pacote 20):
                  https://op.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/185e9d5b-d5fc-11ea-adf7-01aa75ed71a1/language-en/format-PDF/source-146144567
                  .

                     (14)

                        Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

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               ANEXO

               No anexo IV da Diretiva 2011/65/UE, é aditada a seguinte entrada 46:

                        «46

                        Ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP) em componentes plásticos de bobinas de deteção para IRM.

                        Caduca em 1 de janeiro de 2024.»


title: DIRETIVA DELEGADA (UE) …/... DA COMISSÃO que altera a Diretiva 2010/43/UE no que respeita aos riscos de sustentabilidade e aos fatores de sustentabilidade a ter em conta por parte dos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM)

text:
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO

               A presente diretiva insere-se no quadro de uma iniciativa mais abrangente da Comissão em matéria de desenvolvimento sustentável. Lança as bases de um quadro da UE que coloca as considerações de sustentabilidade no centro do sistema financeiro, a fim de apoiar a transição da economia europeia para um sistema mais ecológico, resiliente e circular, em conformidade com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu
                  1
               .

               Na sequência da adoção do Acordo de Paris sobre as alterações climáticas, de 2016, e da Agenda 2030 das Nações Unidas para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), a Comissão anunciou no Plano de Ação: Financiar um crescimento sustentável
                  2
                a intenção de clarificar a integração da sustentabilidade nos denominados deveres fiduciários contidos na legislação setorial. A Comunicação relativa ao Pacto Ecológico Europeu reitera a necessidade de estabelecer indicações claras a longo prazo para direcionar os fluxos financeiros e de capitais para investimentos ecológicos e para evitar que certos ativos se tornem irrecuperáveis. A presente diretiva delegada contribuirá para a prossecução deste objetivo específico.

               A Diretiva 2010/43/UE da Comissão
                  3
                aplica a Diretiva 2009/65/CE
                  4
               , nomeadamente especificando os requisitos em matéria de organização, identificação dos tipos de conflitos de interesses, exercício da atividade e gestão dos riscos para as sociedades gestoras de OICVM. A presente diretiva altera a Diretiva 2010/43/UE da Comissão, esclarecendo os requisitos aplicáveis às sociedades gestoras no que respeita à integração dos riscos e das questões em matéria de sustentabilidade.

               A presente diretiva baseia-se num relatório final de parecer técnico
                  5
                da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), que concluiu que é necessário esclarecer a integração dos riscos e dos fatores de sustentabilidade na Diretiva 2010/43/UE, e identifica disposições específicas a este respeito.

               A presente diretiva esclarece a atual obrigação de integração dos riscos para a sustentabilidade imposta aos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), sem introduzir qualquer hierarquia entre os diferentes riscos. A presente diretiva esclarece também algumas implicações do regulamento relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros, nomeadamente nos casos em que as sociedades gestoras de OICVM divulgam informações relativas à tomada em consideração dos impactos negativos sobre a sustentabilidade.

               A presente diretiva e outros atos delegados setoriais que adaptam as regras relativas aos deveres fiduciários e ao processo de avaliação da adequação reforçam em maior grau o regulamento relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros
                  6
               , o regulamento relativo aos índices de referência da UE para a transição climática, aos índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris e à divulgação das informações relacionadas com a sustentabilidade relativamente aos índices de referência
                  7
                e o regulamento relativo à taxonomia da UE para as atividades sustentáveis
                  8
               . Estas regras integram as considerações de sustentabilidade nos processos de investimento, aconselhamento e divulgação de informações de uma forma coerente em todos os setores e colocam as considerações ambientais, sociais e de governo (sustentabilidade) no centro do sistema financeiro, a fim de apoiar a transformação da economia europeia num sistema mais ecológico, hipocarbónico, resiliente, eficiente em termos de utilização de recursos e circular.

               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO

               Em 24 de julho de 2018, a Comissão solicitou à ESMA que emitisse um parecer técnico sobre potenciais alterações dos atos delegados a adotar ao abrigo da Diretiva 2009/65/CE, no que respeita à integração dos riscos e fatores de sustentabilidade.

               Em 30 de abril de 2019, a ESMA publicou o seu relatório final de parecer técnico, dirigido à Comissão. O parecer teve em conta as opiniões expressas pelas partes interessadas durante a consulta pública realizada entre 19 de dezembro de 2018 e 19 de fevereiro de 2019 e inclui uma análise custo-benefício. Além disso, a ESMA realizou uma audição pública em 4 de fevereiro de 2019 para recolher outros pontos de vista. O Grupo das Partes Interessadas do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados da ESMA foi igualmente consultado.

               Em 22 de novembro de 2019, os serviços da Comissão iniciaram a consulta dos Estados-Membros, tendo o grupo de peritos do Comité Europeu dos Valores Mobiliários também sido devidamente consultado.

               Em conformidade com os princípios do quadro «Legislar Melhor», o projeto de proposta foi publicado para consulta entre 8 de junho e 6 de julho de 2020. Após devida consideração das reações recebidas, foram introduzidas novas alterações no texto da exposição de motivos.

               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO

               A base jurídica da presente diretiva é estabelecida no artigo 12.º, n.º 3, no artigo 14.º, n.º 2, e no artigo 51.º, n.º 4, da Diretiva 2009/65/CE.

               A presente diretiva abrange as seguintes alterações da Diretiva 2010/43/UE:

               O artigo 1.º, n.º 1, estabelece uma definição de «riscos de sustentabilidade» harmonizada com a definição de «riscos em matéria de sustentabilidade» enunciada no artigo 2.º, ponto 22, do Regulamento (UE) 2019/2088.

               O artigo 1.º, n.º 2, integra no primeiro parágrafo do artigo 4.º, n.º 1, da Diretiva 2010/43/UE, relativo aos requisitos gerais em matéria de procedimentos e de organização, a obrigação de as sociedades gestoras tomarem em consideração os riscos de sustentabilidade.

               O artigo 1.º, n.º 3, altera o artigo 5.º da Diretiva 2010/43/UE, exigindo que as sociedades gestoras conservem os recursos e a capacidade técnica necessários para a efetiva integração dos riscos de sustentabilidade.

               O artigo 1.º, n.º 4, estabelece que as sociedades de investimento devem integrar os riscos de sustentabilidade, tendo em conta o princípio da proporcionalidade.

               O artigo 1.º, n.º 5, exige que os quadros superiores da sociedade gestora fiquem responsáveis pela integração dos riscos de sustentabilidade.

               O artigo 1.º, n.º 6, estabelece que a identificação de conflitos de interesses deve também incluir os tipos de conflitos que podem surgir em resultado da integração dos riscos de sustentabilidade.

               O artigo 1.º, n.º 7, inclui a consideração dos riscos de sustentabilidade, em termos qualitativos ou quantitativos, no quadro dos requisitos de diligência devida previstos no artigo 23.º da Diretiva 2010/43/UE. Sempre que as sociedades gestoras ou, quando aplicável, as sociedades de investimento, tenham em conta os principais impactos negativos das decisões de investimento sobre os fatores de sustentabilidade, os requisitos de diligência devida devem igualmente ter em devida conta esses impactos.

               O artigo 1.º, n.º 8, esclarece que a política de gestão de riscos nos termos do artigo 38.º da Diretiva 2010/43/UE deve igualmente ter em conta a exposição dos OICVM aos riscos de sustentabilidade.

               DIRETIVA DELEGADA (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 21.4.2021

               que altera a Diretiva 2010/43/UE no que respeita aos riscos de sustentabilidade e aos fatores de sustentabilidade a ter em conta por parte dos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM)

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM)
                  9
               , nomeadamente o artigo 12.º, n.º 3, o artigo 14.º, n.º 2 e o artigo 51.º, n.º 4,

               Considerando o seguinte:

               (1)A transição para uma economia hipocarbónica, mais sustentável, eficiente em termos de recursos e circular, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, é fundamental para assegurar a competitividade a longo prazo da economia da União. Em 2016, a União celebrou o Acordo de Paris
                  10
               . O artigo 2.º, n.º 1, alínea c), do Acordo de Paris estabelece o objetivo de reforçar a capacidade de resposta às alterações climáticas, nomeadamente tornando os fluxos financeiros consentâneos com uma trajetória em direção a um desenvolvimento com emissões reduzidas de gases com efeito de estufa e resiliente às alterações climáticas.

               (2)Reconhecendo este desafio, a Comissão apresentou o Pacto Ecológico Europeu
                  11
                em dezembro de 2019. Este pacto representa uma nova estratégia de crescimento que visa transformar a União numa sociedade justa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente em termos de recursos e competitiva, cujas emissões líquidas de gases com efeito de estufa serão nulas a partir de 2050 e em que o crescimento económico é dissociado da utilização dos recursos. Este objetivo exige que sejam dadas indicações claras aos investidores no que respeita aos seus investimentos, a fim de evitar que certos ativos se tornem irrecuperáveis e de promover a finança sustentável.

               (3)Em março de 2018, a Comissão publicou o seu Plano de Ação intitulado «Financiar um Crescimento Sustentável»
                  12
               , que cria uma estratégia ambiciosa e global em matéria de finança sustentável. Um dos objetivos enunciados consiste em reorientar os fluxos de capitais para investimentos sustentáveis, a fim de alcançar um crescimento também ele sustentável e inclusivo. A avaliação de impacto subjacente às iniciativas legislativas subsequentemente publicadas em maio de 2018
                  13
                demonstrou a necessidade de esclarecer que importa que as sociedades gestoras tenham em conta os fatores de sustentabilidade no âmbito das suas obrigações perante os investidores. Por conseguinte, as sociedades gestoras devem avaliar não só todos os riscos financeiros relevantes de forma contínua, mas também todos os riscos de sustentabilidade relevantes enunciados no Regulamento (UE) 2019/2088 e que, se vierem a materializar-se, possam ter um impacto negativo, efetivo ou potencial, sobre o valor de um investimento. A Diretiva 2010/43/UE da Comissão
                  14
                não faz expressamente alusão aos riscos de sustentabilidade. Por esse motivo, e no intuito de assegurar que os procedimentos internos e as disposições organizativas sejam corretamente aplicados e cumpridos, importa esclarecer que os processos, sistemas e controlos internos das sociedades gestoras devem tomar em consideração os riscos de sustentabilidade e que são necessários capacidades e conhecimentos técnicos para analisar esses riscos.

               (4)A fim de evitar uma desigualdade de condições de concorrência entre as sociedades gestoras e as sociedades de investimento que não designaram uma sociedade gestora, e para evitar a consequente fragmentação, incoerência e imprevisibilidade do funcionamento do mercado interno, as regras relativas à integração dos riscos de sustentabilidade devem igualmente aplicar-se às sociedades de investimento, tendo em conta o princípio da proporcionalidade.

               (5)Para manter um nível elevado de proteção dos investidores, as sociedades gestoras devem, aquando da identificação dos tipos de conflitos de interesses cuja existência é suscetível de lesar os interesses de um OICVM, incluir todos aqueles conflitos que possam resultar da integração dos riscos de sustentabilidade nos seus processos, sistemas e controlos internos. Em causa estarão nomeadamente os conflitos decorrentes da remuneração ou de transações pessoais dos trabalhadores em causa, conflitos de interesses que possam resultar em tentativas de ecobranqueamento, venda abusiva ou deturpação de estratégias de investimento e ainda conflitos de interesses entre diferentes OICVM geridos pela mesma sociedade gestora.

               (6)Por força do Regulamento (UE) 2019/2088, as sociedades gestoras ou de investimento que, numa base obrigatória ou voluntária, tomam em consideração os principais impactos negativos das decisões de investimento sobre os fatores de sustentabilidade, são obrigadas a divulgar a forma como os referidos impactos são tidos em conta nas suas políticas de diligência devida. A fim de assegurar a coerência entre o Regulamento (UE) 2019/2088 e a Diretiva 2010/43/UE, essa obrigação deve figurar na Diretiva 2010/43/UE.

               (7)A Diretiva 2010/43/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

               Artigo 1.º

               Alterações da Diretiva 2010/43/UE

               A Diretiva 2010/43/UE é alterada do seguinte modo:

               (1)Ao artigo 3.º são aditados os seguintes pontos 11 e 12:

               «11.
                     «Risco de sustentabilidade», um risco em matéria de sustentabilidade na aceção do artigo 2.º, ponto 22, do Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho*;

               12.
                     «Fatores de sustentabilidade», fatores de sustentabilidade na aceção do artigo 2.º, ponto 24, do Regulamento (UE) 2019/2088.

               _________________________________________________________________________

               *
                     Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros (JO L 317 de 9.12.2019, p. 1).»;

               (2)Ao artigo 4.º, n.º 1, é aditado o seguinte parágrafo:

               «Os Estados-Membros asseguram que as sociedades gestoras tenham em conta os riscos de sustentabilidade quando cumprem os requisitos estabelecidos no primeiro parágrafo.»;

               (3)Ao artigo 5.º é aditado o seguinte n.º 5:

               «5.
                     Os Estados-Membros asseguram que, para os efeitos enunciados nos n.os 1, 2 e 3, as sociedades gestoras conservam os recursos e a capacidade técnica necessários para a efetiva integração dos riscos de sustentabilidade.»;

               (4)É inserido o seguinte artigo 5.º-A:

               «Artigo 5.º-A

               Obrigação de as sociedades de investimento integrarem os riscos de sustentabilidade na gestão dos OICVM

               Os Estados-Membros asseguram que as sociedades de investimento integrem os riscos de sustentabilidade na gestão dos OICVM, tendo em conta a natureza, a escala e a complexidade das atividades dessas mesmas sociedades de investimento.»;

               (5)Ao artigo 9.º, n.º 2, é aditada a seguinte alínea g):

               «g)
                     São responsáveis pela integração dos riscos de sustentabilidade nas atividades referidas nas alíneas a) a f).»;

               (6)Ao artigo 17.º é aditado o seguinte n.º 3:

               «3.
                     Os Estados-Membros asseguram que, quando procedem à identificação dos tipos de conflitos de interesses cuja existência possa lesar os interesses de um OICVM, as sociedades gestoras incluem nos mesmos os tipos de conflitos de interesses que possam resultar da integração dos riscos de sustentabilidade nos seus processos, sistemas e controlos internos.»;

               (7)Ao artigo 23.º são aditados os seguintes n.os 5 e 6:

               «5.
                     Os Estados-Membros exigem que as sociedades gestoras tenham em conta os riscos de sustentabilidade quando cumprem os requisitos estabelecidos nos n.os 1 a 4.

               6.
                     Os Estados-Membros asseguram que, quando as sociedades gestoras ou, quando aplicável, as sociedades de investimento, tomam em consideração os principais impactos negativos das decisões de investimento sobre os fatores de sustentabilidade, tal como descrito no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/2088, ou conforme exigido no artigo 4.º, n.os 3 ou 4, do mesmo regulamento, essas sociedades gestoras ou sociedades de investimento têm em conta os referidos principais impactos negativos quando cumprem os requisitos estabelecidos nos n.os 1 a 4 do presente artigo.»;

               (8)No artigo 38.º, n.º 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

               «A política de gestão de riscos deve incluir os procedimentos necessários para permitir à sociedade gestora avaliar, para cada OICVM que gere, a exposição desse OICVM aos riscos de mercado, de liquidez, de sustentabilidade e de contraparte, bem como a exposição a todos os outros riscos, designadamente os riscos operacionais, que possam ser significativos para cada um dos OICVM que gere.».

               Artigo 2.º

               Transposição

               1.Os Estados-Membros adotam e publicam, até [SP: inserir a data correspondente ao último dia do décimo primeiro mês a contar da data de publicação no Jornal Oficial da União Europeia], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

               Devem aplicar essas medidas a partir de [SP: inserir a data correspondente ao primeiro dia do décimo segundo mês a contar da data de publicação no Jornal Oficial da União Europeia].

               As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita essa referência.

               2.Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

               Artigo 3.º

               Entrada em vigor

               A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 4.º

               Destinatários

               Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 21.4.2021

                     Pela Comissão

                     A Presidente
                     Ursula VON DER LEYEN

                     (1)

                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Pacto Ecológico Europeu (COM(2019) 640 final).

                     (2)

                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Plano de Ação: Financiar um crescimento sustentável (COM(2018) 097 final).

                     (3)

                        Diretiva 2010/43/UE da Comissão, de 1 de julho de 2010, que aplica a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos organizativos, aos conflitos de interesse, ao exercício da atividade, à gestão de riscos e ao conteúdo do acordo celebrado entre o depositário e a sociedade gestora (JO L 176 de 10.7.2010, p. 42).

                     (4)

                        Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32).

                     (5)

                        Relatório final – Parecer técnico da ESMA à Comissão Europeia sobre a integração dos riscos e fatores de sustentabilidade na Diretiva OICVM e na AIFMD (ESMA34-45-688).

                     (6)

                        Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros (JO L 317 de 9.12.2019, p. 1).

                     (7)

                        Regulamento (UE) 2019/2089 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que diz respeito aos índices de referência da UE para a transição climática, aos índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris e à divulgação das informações relacionadas com a sustentabilidade relativamente aos índices de referência (JO L 317 de 9.12.2019, p. 17).

                     (8)

                        Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de um enquadramento para promover o investimento sustentável (ainda não publicado).

                     (9)

                        JO L 302 de 17.11.2009, p. 32.

                     (10)

                        Decisão (UE) 2016/1841 do Conselho, de 5 de outubro de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (JO L 282 de 19.10.2016, p. 4).

                     (11)

                        COM(2019) 640 final.

                     (12)

                        COM(2018) 97 final.

                     (13)

                        SWD(2018) 264 final.

                     (14)

                        Diretiva 2010/43/UE da Comissão, de 1 de julho de 2010, que aplica a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos organizativos, aos conflitos de interesse, ao exercício da atividade, à gestão de riscos e ao conteúdo do acordo celebrado entre o depositário e a sociedade gestora (JO L 176 de 10.7.2010, p. 42).


title: DIRETIVA DELEGADA (UE) …/... DA COMISSÃO que altera a Diretiva Delegada (UE) 2017/593 no que respeita à integração dos fatores de sustentabilidade nas obrigações de governação dos produtos

text:
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO

               A presente diretiva insere-se no quadro de uma iniciativa mais abrangente da Comissão em matéria de desenvolvimento sustentável. Lança as bases de um quadro da UE que coloca as considerações de sustentabilidade no centro do sistema financeiro, a fim de apoiar a transição da economia europeia para um sistema mais ecológico, resiliente e circular, em conformidade com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu
                  1
               .

               Na sequência da adoção do Acordo de Paris sobre as alterações climáticas, de 2016, e da Agenda 2030 das Nações Unidas para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), a Comissão anunciou no Plano de Ação: Financiar um crescimento sustentável
                  2
                a intenção de esclarecer a integração da sustentabilidade nos denominados deveres fiduciários contidos na legislação setorial. A Comunicação relativa ao Pacto Ecológico Europeu reitera a necessidade de estabelecer indicações claras a longo prazo para direcionar os fluxos financeiros e de capitais para investimentos ecológicos e para evitar que certos ativos se tornem irrecuperáveis. A presente diretiva delegada contribuirá para a prossecução deste objetivo específico.

               A Diretiva Delegada (UE) 2017/593 da Comissão
                  3
                complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4
                (MiFID II), especificando nomeadamente em maior pormenor as obrigações em matéria de governação dos produtos. A presente diretiva altera a Diretiva Delegada (UE) 2017/593 da Comissão
                  5
                de duas formas:

               Ao abrigo do quadro MiFID II em vigor, as empresas de investimento que desenvolvam instrumentos financeiros para comercialização junto de clientes deve manter, aplicar e reexaminar um processo para a aprovação de cada instrumento financeiro e das adaptações significativas aos instrumentos financeiros existentes, antes da sua comercialização ou distribuição aos clientes. O processo de aprovação do produto deve especificar um mercado-alvo identificado de clientes finais na categoria de clientes relevante para cada instrumento financeiro e permitir assegurar que todos os riscos relevantes desse mercado-alvo identificado sejam avaliados e que a estratégia de distribuição prevista se coadune com o mercado-alvo identificado
                  6
               . Além disso, nos termos do artigo 24.º, n.º 2, da MiFID II, as empresas de investimento que produzem instrumentos financeiros para comercialização junto de clientes asseguram que esses instrumentos financeiros se destinam a satisfazer as necessidades de um mercado-alvo identificado de clientes finais na categoria de clientes relevante, que a estratégia de distribuição dos instrumentos financeiros é compatível com o mercado-alvo identificado e que a empresa de investimento toma medidas razoáveis para assegurar que os instrumentos financeiros são distribuídos junto do mercado-alvo identificado. O capítulo III da Diretiva Delegada (UE) 2017/593 estabelece disposições mais pormenorizadas sobre o processo de supervisão e governação dos produtos, tanto para os produtores como para os distribuidores.

               As condições de identificação de um mercado-alvo adotadas nos termos da Diretiva Delegada 2017/593, por força do artigo 16.º, n.º 12, e do artigo 24.º, n.º 13, da MiFID II, não especificam expressamente a forma como as empresas de investimento que produzem instrumentos financeiros e os seus distribuidores devem integrar nesses mesmos instrumentos os fatores e objetivos relacionados com a sustentabilidade. A presente diretiva esclarece que os fatores de sustentabilidade e os objetivos relacionados com a sustentabilidade devem ser tidos em conta no processo de supervisão e governação dos produtos.

               A presente diretiva e outros atos delegados setoriais que foram adotados em paralelo e que adaptam as regras relativas aos deveres fiduciários também reforçam o Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  7
               , o Regulamento (UE) 2019/2089 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  8
                e o Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  9
               . Essas regras integram considerações de sustentabilidade nos processos de investimento, aconselhamento e divulgação de informações de uma forma coerente em todos os setores e colocam as considerações ambientais, sociais e de governo (sustentabilidade) no centro do sistema financeiro, a fim de apoiar a transformação da economia europeia num sistema mais ecológico, hipocarbónico, resiliente, eficiente em termos de utilização de recursos e circular.

               O presente projeto de diretiva delegada tem por base a habilitação prevista no artigo 16.º, n.º 3, e no artigo 24.º, n.º 13, da MiFID II.

               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO

               Em dezembro de 2016, a Comissão criou um grupo de peritos de alto nível (GPAN) sobre a finança sustentável, incumbido de contribuir para a elaboração de uma estratégia da União nessa matéria através da emissão de recomendações. O grupo publicou um relatório intercalar sobre o financiamento de uma economia europeia sustentável em meados de julho de 2017 e apresentou o seu relatório final, juntamente com um questionário de consulta, num evento que reuniu as partes interessadas em 18 de julho de 2017.

               Em 31 de janeiro de 2018, foi publicada uma síntese das respostas recebidas, juntamente com o relatório final do GPAN sobre o financiamento de uma economia europeia sustentável. Nesse relatório final, o GPAN recomenda que seja exigido que os consultores de investimento solicitem informações sobre as preferências dos pequenos investidores quanto ao impacto sustentável dos seus investimentos para em seguida assegurar a sua tomada em consideração, enquanto prática corrente no âmbito do seu aconselhamento financeiro. Recomendava igualmente que fosse «(...) debatida a governação da tomada em consideração dos riscos a longo prazo e em matéria de sustentabilidade».

               Em março de 2018, a Comissão enviou um questionário específico sobre a integração das considerações ambientais, sociais e de governo na avaliação da adequação dos produtos financeiros propostos. A consulta revelou que somente uma minoria de clientes tomava a iniciativa de evocar as questões de sustentabilidade durante o processo de aconselhamento, Algumas das razões que explicam essa situação são: i) a falta de transparência das informações disponíveis sobre os instrumentos financeiros com alguma relação com a sustentabilidade; ii) o elevado risco de ecobranqueamento na documentação existente, e iii) a falta de sensibilização para o seu impacto no risco e no desempenho. Raros são os clientes que manifestam sistematicamente interesse sobre a questão dos fatores de sustentabilidade durante o processo de aconselhamento.

               A Comissão solicitou à ESMA que emitisse um parecer técnico sobre eventuais alterações dos atos delegados a adotar ao abrigo da MiFID II no que respeita à integração dos riscos e fatores de sustentabilidade nos domínios dos requisitos em matéria de organização, das condições de exercício da atividade, da gestão dos riscos e da avaliação do mercado-alvo.

               No mandato que lhe conferiu neste contexto, a Comissão salientou que as alterações introduzidas na definição do mercado-alvo não deveriam conduzir a práticas de venda abusiva, o que pressupõe, por exemplo, que os objetivos de investimento e os condicionalismos em matéria de sustentabilidade devem ser claramente identificados. Além disso, a Comissão reafirmou que convinha manter a possibilidade de identificar um mercado-alvo para os clientes sem objetivos relacionados com a sustentabilidade.

               Em 30 de abril de 2019, a ESMA publicou o seu relatório final sobre a integração dos riscos e fatores de sustentabilidade na MiFID II. O parecer teve em conta as opiniões expressas pelas partes interessadas durante a consulta pública realizada entre 19 de dezembro de 2018 e 19 de fevereiro de 2019 e inclui uma análise custo-benefício. Além disso, a ESMA realizou uma audição pública em 4 de fevereiro de 2019 para recolher outros pontos de vista. O Grupo das Partes Interessadas do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados da ESMA foi igualmente consultado. O referido relatório aborda a integração dos riscos e fatores de sustentabilidade nos requisitos em matéria de organização, na governação dos produtos e nas estruturas de supervisão das empresas de investimento. As recomendações formuladas pela ESMA sobre a governação dos produtos e as estruturas de supervisão e que foram objeto de uma consulta pública aberta foram tidas em conta no presente projeto de diretiva delegada.

               Em conformidade com os princípios do quadro «Legislar Melhor», o projeto de proposta foi publicado para consulta entre 8 de junho e 6 de julho de 2020. Após devida consideração das reações recebidas, foram introduzidas novas alterações no texto.

               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO

               A base jurídica da presente diretiva é estabelecida no artigo 16.º, n.º 12, e no artigo 24.º, n.º 13, da Diretiva 2014/65/UE.

               O presente projeto de diretiva delegada introduz as seguintes alterações na Diretiva Delegada (UE) 2017/593;

               O artigo 1.º visa esclarecer que os produtores devem ter devidamente em conta os objetivos relacionados com a sustentabilidade quando especificam o(s) tipo(s) de cliente cujas necessidades, características e objetivos são compatíveis com um determinado instrumento financeiro. Além disso, a avaliação do mercado-alvo, tendo em conta o perfil de risco/remuneração e as características do produto em causa, deve igualmente englobar o objetivo de investimento sustentável do instrumento ou as suas características ambientais ou sociais. No contexto desta avaliação, os produtores devem também ter expressamente em conta os objetivos dos clientes em matéria de sustentabilidade.

               Os produtores de instrumentos financeiros devem além disso divulgar os respetivos fatores de sustentabilidade de forma transparente e que permita que as empresas de investimento encetem um diálogo com os seus clientes ou potenciais clientes de modo a obter uma compreensão suficientemente pormenorizada das preferências em matéria de sustentabilidade de cada cliente, nos termos do Regulamento Delegado (UE) 2017/565 da Comissão
                  10
               . Em relação aos investimentos sustentáveis, não será exigia a identificação dos mercados-alvo a excluir.

               O artigo 2.º aplica esses mesmos requisitos aos distribuidores.

               Por último, o artigo 3.º fixa a data de aplicação da diretiva proposta, decorrido um período transitório de 12 meses.

               DIRETIVA DELEGADA (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 21.4.2021

               que altera a Diretiva Delegada (UE) 2017/593 no que respeita à integração dos fatores de sustentabilidade nas obrigações de governação dos produtos

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE
                  11
               , nomeadamente o artigo 16.º, n.º 12, e o artigo 24.º, n.º 13,

               Considerando o seguinte:

               (1)A transição para uma economia hipocarbónica, mais sustentável, eficiente em termos de recursos e circular, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, é fundamental para assegurar a competitividade a longo prazo da economia da União. Em 2016, a União celebrou o Acordo de Paris
                  12
               . O artigo 2.º, n.º 1, alínea c), do Acordo de Paris estabelece o objetivo de reforçar a capacidade de resposta às alterações climáticas, nomeadamente tornando os fluxos financeiros consentâneos com uma trajetória em direção a um desenvolvimento com emissões reduzidas de gases com efeito de estufa e resiliente às alterações climáticas.

               (2)Reconhecendo este desafio, a Comissão apresentou o Pacto Ecológico Europeu
                  13
                em dezembro de 2019. Este pacto representa uma nova estratégia de crescimento que visa transformar a União numa sociedade justa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente em termos de recursos e competitiva, cujas emissões líquidas de gases com efeito de estufa serão nulas a partir de 2050 e em que o crescimento económico é dissociado da utilização dos recursos. Este objetivo exige que sejam dadas indicações claras aos investidores no que respeita aos seus investimentos, a fim de evitar que certos ativos se tornem irrecuperáveis e de promover a finança sustentável.

               (3)Em março de 2018, a Comissão publicou o seu Plano de Ação intitulado «Financiar um Crescimento Sustentável»
                  14
               , que cria uma estratégia ambiciosa e global em matéria de finança sustentável. Um dos objetivos enunciados consiste em reorientar os fluxos de capitais para investimentos sustentáveis, a fim de alcançar um crescimento também ele sustentável e inclusivo.

               (4)A aplicação correta do plano de ação incentivará a procura de investimentos sustentáveis por parte dos investidores. Por conseguinte, é necessário esclarecer que importa ter em conta os fatores e objetivos associados à sustentabilidade no quadro dos requisitos de governação dos produtos estabelecidos na Diretiva Delegada (UE) 2017/593 da Comissão
                  15
               .

               (5)As empresas de investimento que produzem e distribuem instrumentos financeiros devem ter em conta os fatores de sustentabilidade no processo de aprovação de cada instrumento financeiro e nos outros mecanismos de governação e supervisão que regem cada instrumento financeiro destinado a ser distribuído aos clientes que procuram instrumentos financeiros com um perfil relacionado com a sustentabilidade.

               (6)Tendo em conta que o mercado-alvo deve ser estabelecido de forma suficientemente pormenorizada, não pode ser considerada suficiente uma declaração geral de que um instrumento financeiro tem um perfil relacionado com a sustentabilidade. As empresas de investimento que produzem e distribuem instrumentos financeiros devem em vez disso especificar o grupo de clientes com determinados objetivos de sustentabilidade junto do qual pretendem distribuir o instrumento financeiro.

               (7)A fim de assegurar que os instrumentos financeiros que integram fatores ambientais continuam a estar facilmente acessíveis aos clientes que não tenham preferência nesse domínio, as empresas de investimento não deverão ser obrigadas a identificar os grupos de clientes cujas necessidades, características e objetivos não sejam compatíveis com os instrumentos financeiros que integram fatores de sustentabilidade.

               (8)Os fatores de sustentabilidade de um instrumento financeiro devem ser apresentados de forma transparente e que permita ao respetivo distribuidor fornecer a informação relevante aos seus clientes ou potenciais clientes.

               (9)Por conseguinte, a Diretiva Delegada (UE) 2017/593 deve ser alterada em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

               Artigo 1.º
               Alterações da Diretiva Delegada (UE) 2017/593

               A Diretiva Delegada (UE) 2017/593 é alterada do seguinte modo:

               (1)Ao artigo 1.º é aditado o seguinte n.º 5:

               «5.
                     «Fatores de sustentabilidade», fatores de sustentabilidade na aceção do artigo 2.º, ponto 24, do Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho*.

               _______________________________________________________________

               *Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros (JO L 317 de 9.12.2019, p. 1).»;

               (2)O artigo 9.° é alterado do seguinte modo:

               (a)No n.º 9, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

               «9.
                     Os Estados-Membros devem exigir que as empresas de investimento identifiquem, a um nível suficientemente granular, o mercado-alvo potencial de cada instrumento financeiro e especifiquem o(s) tipo(s) de cliente com cujas necessidades, características e objetivos, incluindo eventuais objetivos de sustentabilidade, o instrumento financeiro é compatível. No âmbito deste processo, a empresa deve identificar o(s) grupo(s) de clientes com cujas necessidades, características e objetivos o instrumento financeiro não é compatível, exceto quando os instrumentos financeiros integrarem fatores de sustentabilidade. No caso de as empresas de investimento colaborarem na produção de um instrumento financeiro, apenas tem de ser identificado um mercado-alvo.»;

               (b)O n.º 11 passa a ter a seguinte redação:

               «11.
                     Os Estados-Membros devem exigir que as empresas de investimento determinem se um instrumento financeiro satisfaz as necessidades, características e objetivos identificados do mercado-alvo, nomeadamente analisando os seguintes elementos:

               (a)Se o perfil de risco/remuneração do instrumento financeiro é coerente com o mercado-alvo;

               (b)Se os fatores de sustentabilidade do instrumento financeiro, quando relevante, são coerentes com o mercado-alvo;

               (c)Se a conceção do instrumento financeiro é determinada por características que beneficiam o cliente e não por um modelo empresarial que depende de maus resultados para os clientes para ser rentável.»;

               (c)Ao n.º 13 é aditado um segundo parágrafo com a seguinte redação:

               «Os fatores de sustentabilidade do instrumento financeiro são apresentados de forma transparente e colocando à disposição dos distribuidores as informações necessárias para poderem tomar em devida conta quaisquer objetivos relacionados com a sustentabilidade, dos seus clientes ou potenciais clientes.»;

               (d)O n.º 14 passa a ter a seguinte redação:

               «14.
                     Os Estados-Membros devem exigir às empresas de investimento revejam periodicamente os instrumentos financeiros que produzem, tendo em conta qualquer acontecimento que possa afetar significativamente o risco potencial para o mercado-alvo identificado. As empresas de investimento devem analisar se o instrumento financeiro continua a ser compatível com as necessidades, características e objetivos do mercado-alvo, incluindo eventuais objetivos relacionados com a sustentabilidade, e se está a ser distribuído junto desse mercado-alvo ou se está a atingir clientes com cujas necessidades, características e objetivos o instrumento financeiro não é compatível.»;

               (3)O artigo 10.º é alterado do seguinte modo:

               (a)No n.º 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

               «2.
                     Os Estados-Membros devem exigir que as empresas de investimento disponham de mecanismos de governação dos produtos adequados para assegurar que os produtos e serviços que pretendem propor ou recomendar são compatíveis com as necessidades, as características e os objetivos, incluindo eventuais objetivos relacionados com a sustentabilidade, de um mercado-alvo identificado e que a estratégia de distribuição prevista é compatível com o mercado-alvo identificado. As empresas de investimento devem identificar e avaliar adequadamente as circunstâncias e as necessidades dos clientes que pretendem abordar, de forma a garantir que os interesses dos clientes não sejam comprometidos em resultado de pressões comerciais ou de financiamento. No âmbito deste processo, as empresas de investimento devem identificar qualquer os grupos de clientes com cujas necessidades, características e objetivos o produto ou serviço não é compatível, exceto quando os instrumentos financeiros integrarem fatores de sustentabilidade.»;

               (b)O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:

               «5.
                     Os Estados-Membros devem exigir que as empresas de investimento analisem periodicamente os produtos de investimento que propõem ou recomendam e os serviços que prestam, tendo em conta qualquer acontecimento que possa afetar significativamente o risco potencial para o mercado-alvo identificado. As empresas devem avaliar, pelo menos, se o produto ou serviço continua a ser compatível com as necessidades, características e objetivos do mercado-alvo identificado, incluindo eventuais objetivos relacionados com a sustentabilidade, e se a estratégia de distribuição pretendida continua a ser adequada. As empresas devem reconsiderar o mercado-alvo e/ou atualizar os mecanismos de governação dos produtos se tomarem conhecimento de que identificaram erradamente o mercado-alvo de um produto ou serviço específico ou que o produto ou serviço deixou de corresponder às circunstâncias do mercado-alvo identificado, por exemplo se o produto se tornar ilíquido ou muito volátil devido a alterações no mercado.».

               Artigo 2.º
               Transposição

               1.Os Estados-Membros adotam e publicam, até [JO: inserir data correspondente a exatamente 12 meses menos um dia a contar da data de entrada em vigor do presente ato delegado], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

               Os Estados-Membros aplicam as referidas disposições a partir de [JO: inserir data correspondente a exatamente 15 meses a contar da data de entrada em vigor do presente ato delegado].

               As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita essa referência.

               2.Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

               Artigo 3.º
               Entrada em vigor

               A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 4.º
               Destinatários

               Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 21.4.2021

                     Pela Comissão

                     A Presidente
                     Ursula VON DER LEYEN

                     (1)

                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Pacto Ecológico Europeu (COM(2019) 640 final).

                     (2)

                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Plano de Ação: Financiar um crescimento sustentável [COM(2018) 097 final].

                     (3)

                        Diretiva Delegada (UE) 2017/593 da Comissão, de 7 de abril de 2016, que completa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à proteção dos instrumentos financeiros e dos fundos pertencentes a clientes, às obrigações em matéria de governação dos produtos e às regras aplicáveis ao pagamento ou receção de remunerações, comissões ou quaisquer benefícios monetários ou não monetários (JO L 87 de 31.3.2017, p. 500).

                     (4)

                        Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).

                     (5)

                        Diretiva Delegada (UE) 2017/593 da Comissão, de 7 de abril de 2016, que completa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à proteção dos instrumentos financeiros e dos fundos pertencentes a clientes, às obrigações em matéria de governação dos produtos e às regras aplicáveis ao pagamento ou receção de remunerações, comissões ou quaisquer benefícios monetários ou não monetários (JO L 87 de 31.3.2017, p. 500).

                     (6)

                        Ver artigo 16.º, n.º 3, mas também o artigo 9.º, n.º 3, da MiFID.

                     (7)

                        Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros (JO L 317 de 9.12.2019, p. 1).

                     (8)

                        Regulamento (UE) 2019/2089 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que diz respeito aos índices de referência da UE para a transição climática, aos índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris e à divulgação das informações relacionadas com a sustentabilidade relativamente aos índices de referência (JO L 317 de 9.12.2019, p. 17).

                     (9)

                        Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).

                     (10)

                        Regulamento Delegado (UE) 2017/565 da Comissão, de 25 de abril de 2016, que completa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (JO L 87 de 31.3.2017, p. 1).

                     (11)

                        JO L 173 de 12.6.2014, p. 349.

                     (12)

                        Decisão (UE) 2016/1841 do Conselho, de 5 de outubro de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (JO L 282 de 19.10.2016, p. 1).

                     (13)

                        COM(2019) 640 final.

                     (14)

                        COM(2018) 97 final.

                     (15)

                        Diretiva Delegada (UE) 2017/593 da Comissão, de 7 de abril de 2016, que completa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à proteção dos instrumentos financeiros e dos fundos pertencentes a clientes, às obrigações em matéria de governação dos produtos e às regras aplicáveis ao pagamento ou receção de remunerações, comissões ou quaisquer benefícios monetários ou não monetários (JO L 87 de 31.3.2017, p. 500).