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31982L0057

Directiva 82/57/CEE da Comissão, de 17 de Dezembro de 1981, que fixa determinadas disposições de aplicação da Directiva 79/695/CEE do Conselho relativa à harmonização dos procedimentos de introdução em livre prática de mercadorias

Jornal Oficial nº L 028 de 05/02/1982 p. 0038 - 0046 Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 9 p. 0052  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 9 p. 0052

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1981 que fixa determinadas disposições de aplicação de Directiva 79/695/CEE do Conselho relativa à harmonização dos procedimentos de introdução em livre prática das mercadorias(82/57/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 79/695/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativa à harmonização dos procedimentos de introdução em livre prática das mercadorias (1) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 26o,  Considerando que, a fim de definir claramente as obrigações a que está sujeita a pessoa que preenche a declaração de introdução em livre prática nos termos do artigo 3o da Directiva 79/695/CEE, importa precisar os elementos que a referida declaração  deve conter, bem como os documentos que lhe devem ser juntos;  Considerando que a indicação dos referidos elementos e a apresentação dos referidos documentos constituem, nos termos do no 1 do artigo 6o da directiva supracitada, as condições de aceitação da declaração; que o no 2 deste artigo prevê, todavia, a  possibilidade de os serviços aduaneiros, a pedido do declarante e por razões por eles consideradas válidas, derrogarem aquela exigência e aceitarem, sob certas condições, uma declaração incompleta; que convém, portanto, indicar os elementos e os  documentos são sempre indispensáveis para aceitação da declaração e fixar os prazos em que a declaração deve ser completada;  Considerando que a não apresentação ulterior de um elemento ou de um documento em falta no momento da aceitação da declaração pode ter consequências sobre o montante dos direitos de importação aplicáveis às mercadorias a que se refere a declaração; que  convém, portanto, fixar regras precisas que garantam a aplicação correcta da regulamentação comunitária, bem como, se for caso disso, o pagamento dos direitos exigíveis relativos à mercadoria em causa;  Considerando que, a fim de garantir tanto quanto possivel a correcta aplicação dos direitos de importação, é necessário estabelecer procedimentos práticos e uniformes em relação ao exame prévio das mercadorias e à colheita de amostras pelo interessado;  que o mesmo se torna necessário relativamente à verificação das mercadorias e à colheita de amostras efectuada pelas autoridades competentes após aceitação da declaração; que, neste último caso, há que prever, nomeadamente, medidas apropriadas para  obviar à eventual recusa do declarante em assistir à colheita de amostras, quando tal lhe for solicitado pelos serviços aduaneiros, de modo a regularizar a operação em suspenso;  Considerando que é necessário estabelecer as medidas a tomar pelas autoridades competentes com vista a regularizar a situação das mercadorias cuja saída não pôde ser dada por um dos motivos indicados no no 1, alíneas b) ou c), do artigo 15o da Directiva  79/695/CEE;  Considerando que as disposições da presente directiva são aplicáveis sem prejuízo do Regulamento (CEE) no 1736/75 do Conselho, de 24 de Junho de 1975, relativo às estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os Estados-membros (2);   Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão conformes com o parecer do Comité de Regulamentação Aduaneira Geral,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A presente directiva estabelece determinadas disposições de aplicação dos artigos 3o e 4o, do artigo 6o, dos nos 1, 4 e 5 do artigo 9o, do no 1 do artigo 10o, dos artigos 13o e 14o e do no 1 do artigo 15o da Directiva 79/695/CEE, a seguir  denominada «directiva de base».  TÍTULO I CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA A. Elementos da declaração   Artigo 2o  1. Os elementos referidos no no 1 do artigo 3o da directiva de base que devem constar da declaração são os seguintes:  a) O nome e a morada do declarante e, se este agir por conta de outrém, as condições jurídicas da sua intervenção, sempre que esta indicação seja necessária para a determinação da pessoa responsável pelo pagamento da eventual dívida aduaneira;  b) O nome e a morada do destinatário das mercadorias, quando se tratar de pessoa distinta do declarante;  c) Para as mercadorias declaradas para livre prática numa estância aduaneira depois de terem sido objecto da declaração sumária prevista no artigo 3o da Directiva 68/312/CEE do Conselho, de 30 de Julho de 1968, relativa à harmonização das disposições  legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à apresentação às alfândegas das mercadorias chegadas ao território aduaneiro da Comunidade e ao depósito provisório destas mercadorias (3), a referência a esta declaração sumária, salvo se os  serviços aduaneiros se encarregarem eles próprios de apor esta indicação;  d) Para as mercadorias que não tenham sido objecto da declaração sumária referida na alínea c) e que são declaradas para livre prática:  - sem terem sido previamente sujeitas a um outro regime aduaneiro, as indicações necessárias à identificação do meio de transporte no qual as mercadorias chegaram à estância aduaneira;  - após terem sido sujeitas a um outro regime aduaneiro, a referência a este regime;  e) A quantidade, a natureza, as marcas e os números dos volumes que contêm as mercadorias declaradas, ou, tratando-se de mercadorias não embaladas, a quantidade de artigos objecto da declaração, ou a menção «a granel», consoante o caso, bem como as  indicações necessárias à identificação destas mercadorias não embaladas;  f) O local onde se encontram as mercadorias declaradas, na medida em que os serviços aduaneiros o considerem necessário;  g) A posição ou a subposição pautal da nomenclatura da pauta aduaneira comum relativa às mercadorias, bem como a designação das referidas mercadorias de acordo com as especificações desta nomenclatura, ou em termos suficientemente precisos que permitam  aos serviços aduaneiros determinar imediata e inequivocamente a sua correspondência com a posição ou a subposição pautal declarada;  h) Tratando-se de mercadorias sujeitas a direitos ad valorem, o respectivo valor aduaneiro determinado nos termos das disposições comunitárias em vigor, bem como, se for caso disso, os dados quantitativos necessários à determinação deste valor;  i) Tratando-se de mercadorias sujeitas a direitos específicos, os dados quantitativos e as especificações complementares eventualmente necessários à aplicação destes direitos;  j) Tratando-se de mercadorias sujeitas a direitos ad valorem com um limite mínimo ou máximo de percepção baseado em dados específicos, o conjunto das indicações referidas nas alíneas h) e i);  k) O país de proveniência das mercadorias, na acepção do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1736/75, e o respectivo país de origem, na acepção do Regulamento (CEE) no 802/68 do Conselho, de 27 Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem  das mercadorias (4) ou, tratando-se de mercadorias para as quais é solicitado o beneficio de um tratamento preferencial em virtude da sua origem, na acepção das disposições comunitárias ou convencionais que prevêem este tratamento preferencial;  l) O número, precedido da letra ou das letras indicativas do país de emissão, bem como a data de emissão do certificado de importação ou de prefixação apresentados nos termos das disposições aplicáveis em matéria de política agrícola comum;  m) Quaisquer outras informações necessárias à aplicação das disposições que regem a introdução em livre prática das mercadorias objecto da declaração.  2. Além dos elementos referidos no no 1, os Estados-membros podem exigir que sejam igualmente mencionados na declaração:  a) O nome e a morada do expedidor das mercadorias;  b) A taxa dos direitos de importação referentes à mercadoria declarada;  c) A título indicativo, o montante dos direitos de importação tal como foi calculado pelo declarante.  3. Se um Estado-membro não aplicar o disposto na alínea b) do artigo 17o da directiva de base e as mercadorias em causa puderem beneficiar de tributação fixa, ou de uma franquia de direitos de importação, os elementos referidos no no 1, alínea g) podem  constar sob forma simplificada.  Por outro lado, tratando-se de mercadorias que podem beneficiar de uma franquia de direitos de importação, os elementos referidos no no 1, alíneas h), i), j) e k) não são exigidos, salvo se os serviços aduaneiros o considerarem necessário para permitir  a aplicação das disposições que regem a introdução em livre prática das referidas mercadorias.  B. Documentos a juntar à declaração   Artigo 3o  1. Os documentos referidos no no 2 do artigo 3o da directiva de base que devem ser apresentados em apoio da declaração são os seguintes:  a) A factura com base na qual é declarado o valor aduaneiro das mercadorias, tal como deve ser apresentada nos termos do Regulamento (CEE) no 1496/80 da Comissão, de 11 de Junho de 1980, relativo à declaração dos elementos para a determinação do valor  aduaneiro e ao fornecimento dos respectivos documentos (5);  b) Sempre que exigível por força do Regulamento (CEE) no 1496/80, a declaração dos elementos para a determinação do valor aduaneiro das mercadorias declaradas, preenchida nas condições prescritas no referido regulamento;  c) Os documentos necessários à aplicação de um regime pautal preferencial ou de qualquer outra medida derrogatória do regime de direito comum aplicável às mercadorias declaradas;  d) Quaisquer outros documentos necessários à aplicação das disposições que regem a introdução em livre prática das mercadorias declaradas.  2. Quando o considerarem necessário, os serviços aduaneiros podem exigir, aquando da entrega da declaração, a apresentação dos documentos de transporte ou, conforme o caso, dos documentos relativos ao regime aduaneiro anterior.  Podem igualmente exigir, quando a mesma mercadoria for apresentada em vários volumes, a apresentação de uma lista dos volumes ou um documento equivalente indicando o conteúdo de cada volume.  3. Se um Estado-membro não aplicar o disposto na alínea b) do artigo 17o da directiva de base e as mercadorias em causa puderem beneficiar de tributação fixa, ou de uma franquia de direitos de importação, os documentos referidos no no 1, alíneas b) e c)  podem não ser exigidos.  Por outro lado, tratando-se de mercadorias que podem beneficiar de uma franquia de direitos de importação, os documentos referidos no no 1, alínea a), podem igualmente não ser exigidos, salvo se os serviços aduaneiros o considerarem necessário para  permitir a aplicação das disposições que regem a introdução em livre prática das referidas mercadorias.  4. Os documentos apresentados em apoio da declaração devem ser conservados pelos serviços aduaneiros, salvo disposições em contrário ou caso possam ser utilizados pelo declarante para outras operações. Neste último caso, os serviços aduaneiros tomarão  todas as medidas necessárias para que os documentos em questão apenas possam ser ulteriormente utilizados para a quantidade ou valor para que continuam válidos.  C. Exame das mercadorias e colheita de amostras previamente à entrega da declaração   Artigo 4o  1. O exame das mercadorias e a colheita de amostras previstos no artigo 4o da directiva de base não podem efectuar-se sem autorização dos serviços aduaneiros. Esta autorização é concedida a pedido do interessado.  2. O exame das mercadorias é autorizado mediante pedido verbal do interessado, excepto se os serviços aduaneiros, tendo em conta as circunstâncias, considerarem necessária a entrega de um pedido escrito.  A colheita de amostras só pode ser autorizada mediante pedido escrito do interessado.  3. Os pedidos escritos referidos no no 2 devem ser entregues, assinados pelo interessado, na estância aduaneira respectiva. Devem conter as seguintes indicações:  - nome e morada do requerente;  - local onde se encontam as mercadorias;  - número da declaração sumária, exepto nos casos em que os serviços aduaneiros se encarreguem de apor esta indicação, ou referência ao regime aduaneiro anterior, ou, ainda, as indicações necessárias à identificação do meio de transporte no qual se  encontram as mercadorias;  - quaisquer outras indicações necessárias à identificação das mercadorias.  A autorização dos serviços aduaneiros é dada no pedido apresentado pelo interessado. Quando este pedido respeitar a uma colheita de amostras, os referidos serviços indicarão as quantidades de mercadorias a extrair.  4. O exame prévio e a colheita de amostras são efectuados sob fiscalização dos serviços aduaneiros que especificarão os procedimentos a adoptar, tendo em conta o caso em apreço.  A desembalagem, a pesagem, a reembalagem e quaisquer outras manipulacões das mercadorias são feitas por conta e risco do interessado. As eventuais despesas relativas a análises são igualmente suportadas pelo interessado.  5. Quando as amostras colhidas não forem ulteriormente cobertas por uma declaração para livre prática das mercadorias a que respeitam, os direitos de importação a que as referidas amostras estão eventualmente sujeitas são calculados com base nos  elementos constantes do pedido escrito referido no no 2 de acordo com a taxa em vigor na data da aceitação deste pedido.  D. Declarações incompletas   Artigo 5o  As declarações que os serviços aduaneiros podem aceitar, nos termos do no 2 do artigo 6o da directiva de base, sem que delas constem alguns dos elementos enunciados no artigo 2o, devem conter, pelo menos, os elementos referidos no no 1,  alíneas a), c), d) e e) do referido artigo 2o, bem como:  - a designação das mercadorias em termos suficientemente precisos para permitir aos serviços aduaneiros determinar imediata e inequivocamente a posição ou a subposição pautal relativa àquelas mercadorias;  - tratando-se de mercadorias sujeitas a direitos ad valorem, o respectivo valor aduaneiro, ou, quando parecer que o declarante não está em condições de declarar este valor, a indicação provisória do valor considerado aceitável pelos serviços aduaneiros,  tendo em conta, designadamente, os elementos de que o declarante dispuser;  - quaisquer outros elementos considerados necessários pelos serviços aduaneiros para identificação das mercadorias e aplicação das disposições que regem a sua introdução em livre prática, bem como para a determinação da garantia a que pode ficar  subordinada a saída das mercadorias.   Artigo 6o  1. As declarações que os serviços aduaneiros podem aceitar, nos termos do no 1 do artigo 6o da directiva de base, sem que lhes sejam juntos alguns dos documentos enumerados no artigo 3o, devem ser acompanhadas, pelo menos, por aqueles  documentos a cuja apresentação está subordinada a introdução em livre prática das mercadorias a que respeitam aquelas declarações.  2. Em derrogação do disposto no no 1, uma declaração não acompanhada de qualquer dos documentos a cuja apresentação está subordinada a introdução em livre prática das mercadorias pode ser aceite, uma vez estabelecido, a contento dos serviços aduaneiros,  que:  a) O documento em causa existe e está válido;  b) É por força de circunstâncias alheias à vontade do declarante que este documento não pôde ser junto à declaração;  c) Qualquer atraso na aceitação da declaração impediria a introdução em livre prática das mercadorias ou teria como consequência submetê-las a uma taxa de direitos de importação mais elevada.  Os dados relativos aos documentos em falta devem, em qualquer caso, ser indicados na declaração.   Artigo 7o  1. Sem prejuízo das disposições comunitárias em matéria de valor aduaneiro, o prazo concedido pelos serviços aduaneiros ao declarante para a comunicação dos elementos, ou apresentação dos documentos em falta aquando da aceitação da  declaração, não pode exceder um mês a contar da data da aceitação da declaração.  Todavia, tratando-se de um documento a cuja apresentação fica subordinada a aplicação de um direito de importação reduzido ou nulo, e se os serviços aduaneiros tiverem razões válidas para crer que as mercadorias a que respeita a declaração imcompleta  podem efectivamente beneficiar deste direito reduzido ou nulo, pode ser concedido, a pedido do declarante, um prazo suplementar para a apresentação deste documento. Este prazo suplementar não pode exceder três meses.  2. Se um direito de importação reduzido ou nulo apenas for aplicável às mercadorias introduzidas em livre prática dentro de certos contingentes ou tectos pautais, a imputação a efectuar nos limites autorizados só pode realizar-se no momento da  apresentação efectiva do documento a que está subordinada a concessão deste direito reduzido ou nulo, devendo, em qualquer caso, esta apresentação ocorrer:  - antes da data em que sejam reintroduzidos, por meio de uma medida comunitária, os direitos normais de importação, tratando-se de um tecto pautal;  - antes que os limites previstos tenham sido atingidos, tratando-se de um contingente pautal.  3. Sem prejuízo do disposto nos nos 1 e 2, os documento a cuja apresentação fica subordinada a concessão do direito de importação reduzido ou nulo pode ser apresentado depois do termo do período para o qual foi fixado este direito de importação reduzido  ou nulo, desde que a declaração relativa às mercadorias em causa tenha sido aceite antes daquela data.   Artigo 8o  1. A aceitação pelos serviços aduaneiros de uma declaração incompleta não pode ter por efeito impedir ou retardar a autorização de saída das mercadorias relativas a esta declaração, salvo se outras razões o impedirem. Sem prejuízo do disposto  no artigo 20o, a saída das mercadorias ocorrerá nas condições definidas nos nos 2 a 5 seguintes.  2. Quando a apresentação ulterior de um elemento da declaração ou de um documento em falta no momento da aceitação da declaração não efectar o montante dos direitos de importação aplicáveis às mercadorias a que respeita esta declaração, os serviços  aduaneiros procederão imediatamente à liquidação do montante destes direitos, calculado segundo a forma habitual.  3. Quando, por aplicação do disposto no artigo 5o, a declaração contiver uma indicação provisória do valor, os serviços aduaneiros:  - procederão à liquidação imediata do montante dos direitos de importação calculados com base nesta indicação;  - exigirão, se for caso disso, a prestação de uma garantia bastante para cobrir a diferença entre este montante e aquele a que as mercadorias podem ficar definitivamente sujeitas.  4. Quando, fora dos casos previstos no no 3, a apresentação ulterior de um elemento da declaração ou de um documento em falta no momento da aceitação da referida declaração afectar o montante dos direitos de importação aplicáveis às mercadorias a que  respeita esta declaração:  a) Se a apresentação ulterior do elemento ou do documento em falta puder ter como consequência a aplicação de um direito de importação de taxa reduzida, os serviços aduaneiros:  - procederão à liquidação imediata do montante dos direitos de importação calculados com base nesta taxa reduzida,  - exigirão a prestação de uma garantia cobrindo a diferença entre este montante e aquele que resultaria da aplicação às referidas mercadorias dos direitos de importação calculados com base na taxa normal;  b) Se a apresentação ulterior do elemento ou do documento em falta puder ter como consequência que as mercadorias beneficiem de uma isenção total de direitos de importação, os serviços aduaneiros exigirão a prestação de uma garantia cobrindo a percepção  eventual do montante dos direitos de importação calculados com base na taxa normal.  5. Sem prejuízo das modificações susceptíveis de ocorrerem posteriormente, em consequência, designadamente, da determinação definitiva do valor aduaneiro, os Estados-membros podem prever que o declarante tenha a faculdade de pedir a liquidação imediata  do montante dos direitos a que as mercadorias podem em definitivo ficar sujeitas, em vez de prestar a garantia referida no no 3, segundo travessão e no no 4, segundo travessão da alínea a) e alínea b).   Artigo 9o  Se, findo o prazo previsto no artigo 7o, o declarante não tiver apresentado os elementos necessários à determinação definitiva do valor das mercadorias, ou não tiver fornecido os elementos ou os documentos em falta, os serviços aduaneiros  cativarão imediatamente, a título de direitos de importação aplicáveis às mercadorias em causa, o montante da garantia prestada em conformidade com as disposições do no 3, segundo travessão ou do no 4, segundo travessão da alínea a) e alínea b), do  artigo 8o.  TÍTULO II CONTROLO DA DECLARAÇÃO DE INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA A. Controlo documental   Artigo 10o  Sem prejuízo do exame efectuado antes da aceitação da declaração com vista a determinar se nada obsta a esta aceitação, os serviços aduaneiros procederão, na medida em que o considerem necessário, à conferência da declaração e dos documentos  a ela juntos, a fim de se assegurarem, nomeadamente, de que as indicações constantes destes últimos correspondem aos elementos da declaração.  B. Verificação das mercadorias   Artigo 11o  Quando os serviços aduaneiros decidirem verificar apenas uma parte das mercadorias declaradas, indicarão ao declarante ou ao seu representante as que pretendem verificar, sem que aquele possa opôr-se a esta escolha.  Os resultados da verificação parcial são extensivos ao conjunto das mercadorias objecto da declaração. Todavia, o declarante pode solicitar uma verificação suplementar das mercadorias, se considerar que os resultados da verificação parcial não são  válidos para o resto das mercadorias declaradas.   Artigo 12o  1. Quando os serviços aduaneiros decidirem proceder à verificação das mercadorias, comunicarão esta decisão ao declarante ou ao seu representante.  2. O declarante ou a pessoa por ele designada para assistir à verificação das mercadorias prestarão aos serviços aduaneiros a necessária assistência para facilitar a sua tarefa. Se a assistência prestada não for considerada satisfatória pelos serviços  aduaneiros, estes podem exigir que declarante designe outra pessoa apta a prestar-lhes a necessária assistência.  3. Quando o declarante se recusar a assistir à verificação das mercadorias ou a designar uma pessoa apta a prestar a assistência considerada necessária pelos serviços aduaneiros, estes fixar-lhe-ao um prazo o efeito, salvo se considerarem poder  dispensar aquela verificação.  Se, decorrido o prazo fixado, o declarante não tiver cumprido as determinações dos serviços aduaneiros, estes, para efeitos de aplicação do disposto no no 1, alínea a), do artigo 15o da directiva de base, procederão, por conta e risco do declarante, à  verificação oficiosa das mercadorias, recorrendo, quando o considerarem necessário, aos serviços de um perito ou de qualquer outra pessoa designada de acordo com as disposições em vigor.  As conclusões a que os serviços aduaneiros chegaram durante a verificação realizada nas condições referidas no parágrafo anterior têm a mesma validade que teriam se a verificação tivesse sido realizada na presença do declarante.  4. Os Estados-membros podem prever que, em vez das medidas referidas no no 3, os serviços aduaneiros possam declarar sem efeito a declaração, nos casos em que não existam dúvidas de que a recusa do declarante em assistir à verificação das mercadorias,  ou em designar uma pessoa apta a prestar a necessária assistência, não tem por objectivo ou consequência impedir os citados serviços de detectar uma infracção às disposições que regem a introdução em livre prática das mercadorias em causa, ou impedir a  aplicação do disposto no no 2 artigo 8o, ou no no 2, segundo parágrafo, do artigo 11o da directiva de base.  C. Colheita de amostras   Artigo 13o  1. Quando os serviços aduaneiros decidirem efectuar uma colheita de amostras, informarão deste facto o declarante ou o seu representante.  Se o considerarem útil, os serviços aduaneiros podem exigir que o declarante assista a esta colheita ou que se faça representar, de modo a prestar-lhes a assistência necessária.  2. As colheitas são efectuadas pelos próprios serviços aduaneiros. Todavia, estes serviços podem solicitar que as colheitas sejam efectuadas, sob o seu controlo, pelo declarante ou por uma pessoa por este designada.  As colheitas efectuar-se-ao segundo os métodos previstos para o efeito pelas disposições em vigor.  3. As quantidades a extrair não devem exceder as necessárias para permitir a análise ou o controlo aprofundado, incluindo uma eventual contra-análise.   Artigo 14o  1. O declarante ou a pessoa por ele designada para assistir à colheita de amostras deve prestar aos serviços aduaneiros toda a assistência necessária para facilitar a operação.  2. Se o declarante se recusar a assistir à colheita de amostras ou a designar uma pessoa para este efeito, ou se não prestar aos serviços aduaneiros toda a assistência necessária para facilitar a operação, aplicar-se-á o disposto nos nos 3 e 4 do artigo  12o.   Artigo 15o  Quando os serviços aduaneiros tiverem colhido amostras para uma análise ou controlo aprofundado, darão saída às mercadorias em causa sem aguardar os resultados desta análise ou deste controlo, salvo se outras razões a tal se opuserem.  Neste caso, aplicar-se-á o disposto no artigo 20o.   Artigo 16o  Para efeitos de determinação do montante dos direitos de importação aplicáveis às mercadorias declaradas, as quantidades colhidas pelos serviços aduaneiros a título de amostras não são deduzíveis da quantidade declarad.   Artigo 17o  Salvo quando fiquem destruídas em resultado da análise ou do controlo aprofundado, as amostras colhidas são restituídas ao declarante, a seu pedido e expensas suas, desde que a sua conservação pelos serviços aduaneiros se tenha tornado  inútil, nomeadamente após ter sido esgotada, por parte do declarante, toda a possibilidade de recurso da decisão tomada por aqueles serviços com base nos resultados dest análise ou desta controlo aprofundado.  As amostras cuja restituição não foi solicitada pelo declarante podem ser destruídas ou conservadas, a título de espécimen, pelos serviços aduaneiros, com vista a facilitar a verificação de operações ulteriores. Todavia, em circunstâncias específicas,  os serviços aduaneiros podem exigir que o interessado remova as amostras restantes.  D. Certificação pelos serviços aduaneiros   Artigo 18o  1. Quando os serviços aduaneiros procederem à conferência da declaração e dos documentos a ela juntos, ou à verificação das mercadorias, mencionarão, pelo menos no exemplar da declaração destinado às autoridades aduaneiras ou num documento a  ele junto, os elementos que foram objecto da conferência ou verificação, bem como os resultados a que chegaram. Em caso de verificação parcial das mercadorias, far-se-à igualmente referência ao lote verificado.  Se for caso disso, os serviços aduaneiros mencionarão igualmente na declaração a ausência do declarante ou do seu representante.  2. Se o resultado da conferência da declaração e dos documentos a ela juntos ou da verificação das mercadorias não estiver conforme com a declaração, os serviços aduaneiros especificarão, pelo menos no exemplar da declaração destinado às autoridades  aduaneiras ou no documento a ele junto referido no no 1, os elementos a tomar em consideração para efeitos de tributação das mercadorias em causa e de aplicação das restantes disposições que regem a sua introdução em livre prática.  3. A certificação feita pelos serviços aduaneiros deve ser datada e conter os dados necessários à identificação do funcionário que a realizou.  4. Os Estados-membros podem prever que nenhuma menção deva ser aposta pelos serviços aduaneiros na declaração ou no documento a ela junto referido no no 1, quando os referidos serviços não procederem à conferência da declaração nem à verificação das  mercadorias.  TÍTULO III DESTINO DAS MERCADORIAS DECLARADAS PARA LIVRE PRÁTICA A. Saída das mercadorias para livre prática   Artigo 19o  A saída das mercadorias para livre prática é dada de uma só vez para a totalidade das mercadorias objecto da declaração.  A data em que é dada a saída é indicada na declaração.   Artigo 20o  1. Quando os serviços aduaneiros, enquanto aguardam o resultado dos controlos que realizaram em relação à conferência dos elementos da declaração ou dos documentos a ela juntos, ou à verificação das mercadorias, não se considerarem em  condições de determinar o montante dos direitos de importação a que as mercadorias estão sujeitas, podem, não obstante, a pedido do declarante, dar saida às referidas mercadorias. A autorização desta saída implica a liquidação imediata dos direitos de  importação determinados segundo os elementos da declaração.  Quando os serviços aduaneiros considerarem que os controlos que realizarem podem conduzir à determinação de um montante de direitos superior àquele que resulta dos elementos da declaração, exigirão, além disso, a prestação de uma garantia suficiente  para cobrir a diferença entre o montante referido no parágrafo anterior e aquele a que as mercadorias podem em definitivo ficar sujeitas. Todavia, os Estados-membros podem prever que o declarante tem a faculdade de, em substituição da garantia, pedir a  liquidação imediata do montante dos direitos a que as mercadorias podem em definitivo ficar sujeitas.  2. Quando, com base nos controlos que realizarem, os serviços aduaneiros determinarem um montante dos direitos de importação diferente daquele que resulta dos elementos da declaração, a saída das mercadorias implica a liquidação imediata do montante  assim determinado.   Artigo 21o  1. Quando a saída não puder ser dada por um dos motivos indicados no no 1, alíneas b) ou c), do artigo 15o da directiva de base, os serviços aduaneiros fixarão ao declarante um prazo para regularizar a situação das mercadorias.  2. Quando, nos casos previstos no no 1, alínea b), do artigo 15o da directiva de base, o declarante não tiver apresentado os documentos exigidos antes do termo do prazo previsto no no 1, a declaração em causa será considerada sem efeito.  3. Nos casos previstos no no 1, alínea c), do artigo 15o da directiva de base, e sem prejuízo da eventual aplicação do no 2 do artigo 8o ou do artigo 14o da citada directiva, quando o declarante não tiver pago ou garantido o montante dos direitos  devidos antes de decorrido o prazo referido no no 1, os serviços aduaneiros podem dar início às formalidades preliminares para a venda das mercadorias. Neste caso, proceder-se-á à venda se a situação não for entretanto regularizada, eventualmente por  via coerciva, quando a legislação do Estado-membro em causa o permitir. Os serviços aduaneiros informarão deste facto o declarante.  Os serviços aduaneiros podem, por conta e risco do declarante, transferir as mercadorias em causa para locais especiais colocados sob a sua fiscalização.  B. Abandono das mercadorias   Artigo 22o  Para efeitos de aplicação do no 1, primeiro travessão, do artigo 14o da directiva de base, o pedido de abandono das mercadorias a favor da Fazenda Nacional deve ser feito por escrito e ser assinado pelo declarante. Este pedido pode ser  formulado na própria declaração.  Quando as autoridades competentes autorizarem o declarente a abandonar as mercadorias a favor da Fazenda Nacional, esta autorização deve constar da declaração.  A autorização concedida pelas autoridades competentes implica a perda de efeitos da declaração.  C. Destruição das mercadorias   Artigo 23o  Para efeitos de aplicação do no 1, segundo travessão, do artigo 14o da directiva de base, o pedido de destruição das mercadorias deve ser feito por escrito e ser assinado pelo declarante. Este pedido pode ser formulado na própria declaração.   Quando as autoridades competentes aceitarem que se proceda à destruição das mercadorias, a menção desta aceitação deve constar da declaração ou de qualquer outro documento a ela junto.  As autoridades aduaneiras que assistam à destruição das mercadorias mencionarão esta destruição na declaração ou em qualquer outro documento a ela junto. Se for caso disso, especificarão na declaração ou no referido documento o tipo e a quantidade dos  desperdícios e fragmentos resultantes desta destruição, a fim de permitir a sua introdução em livre prática com base nos elementos de tributação que lhes são aplicáveis.  TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS   Artigo 24o  Desde que sejam respeitadas as disposições dos títulos precedentes, as disposições da presente directiva não obstam à utilização de formulários de declaração contendo vários artigos.  Neste caso, os elementos relativas a cada artigo são considerados como constituindo uma declaração separada.   Artigo 25o  Quando, em comformidade com o disposto nos artigos 8o, 15o e 20o, houver que proceder à liquidação imediata dos direitos de importação, esta efectuar-se-à sem prejuízo das medidas adoptadas em aplicação da Directiva 78/453/CEE do Conselho,  de 22 de Maio de 1978, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao diferimento do pagamento dos direitos de importação ou dos direitos de exportação (6).   Artigo 26o  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Julho de 1982. Desde facto informarão imediatamente a Comissão.  A Comissão comunicará estas informações aos outros Estados-membros.   Artigo 27o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1981.  Pela Comissão Karl-Heinz NARJES Membro da Comissão   (1) JO no L 205 de 13. 8. 1979, p. 19.(2) JO no L 183 de 14. 7. 1975, p. 3.(3) JO no L 194 de 6. 8. 1968, p. 13.(4) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 1.(5) JO no L 154 de 21. 6. 1980, p. 16.(6) JO no L 146 de 2. 6. 1978, p. 19.


title: Directiva 2004/96/CE da Comissão, de 27 de Setembro de 2004, que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho no que diz respeito à limitação da colocação no mercado e da utilização de níquel nos conjuntos de piercing, tendo em vista a adaptação ao progresso técnico do anexo I(Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               28.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 301/51

      DIRECTIVA 2004/96/CE DA COMISSÃO

   de 27 de Setembro de 2004
   que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho no que diz respeito à limitação da colocação no mercado e da utilização de níquel nos conjuntos de piercing, tendo em vista a adaptação ao progresso técnico do anexo I
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (1), nomeadamente o artigo 2.oA,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               De acordo com a Directiva 76/769/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o níquel e seus compostos não podem ser usados em alguns conjuntos de hastes para piercing e em certos outros produtos, a menos que satisfaçam os requisitos da Directiva 76/769/CEE.

               (2)

               O risco de sensibilização do homem ao níquel através de conjuntos de piercing foi novamente avaliado numa avaliação dos riscos específicos; a avaliação dos riscos concluiu que seria mais apropriado fixar um limite de migração para os conjuntos de piercing do que um limite de teor.

               (3)

               A nova taxa de libertação de níquel (limite de migração) deve ser adaptada ao factor de multiplicação especificado na norma EN 1811 para compensar as variações inter laboratoriais e as imprecisões de medição. O Comité Europeu de Normalização (CEN) é convidado a rever a norma EN 1811, em particular no que diz respeito ao coeficiente de adaptação, e a elaborar uma norma revista sem coeficiente de adaptação ou com um coeficiente mais baixo, se for adequado.

               (4)

               A avaliação do risco foi entregue ao Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente (CCTEA) para avaliação interpares e o comité confirmou que um limite de migração do níquel poderá induzir riscos mais baixos de sensibilização do que um limite do teor de níquel.

               (5)

               As disposições da presente directiva têm em conta a situação actual em termos de conhecimentos, ciência e técnicas.

               (6)

               A presente directiva aplica-se sem prejuízo da legislação comunitária que define as exigências mínimas para a protecção dos trabalhadores, nomeadamente a Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (3) e a Directiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (sexta directiva especial nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE do Conselho) (4).

               (7)

               As medidas previstas pela presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos às trocas comerciais no sector das substâncias e preparações perigosas,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 76/769/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar, em 1 de Agosto de 2005, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva e comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros aplicarão estas disposições a partir de 1 de Setembro de 2005.
   Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2004.

            Pela Comissão

         Olli REHN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 262 de 27.9.1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/21/CE da Comissão (JO L 57 de 25.2.2004, p. 4).

      (2)  JO L 188 de 22.7.1994, p. 1.

      (3)  JO L 183 de 29.6.1989, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

      (4)  JO L 158 de 30.4.2004, p. 50.

      ANEXO
      No anexo I da Directiva 76/769/CEE, ponto 28, Níquel, na segunda coluna, o ponto 1 é substituído pelo seguinte:

                     «1.

                     Em todos os conjuntos de hastes inseridas em orelhas furadas e noutras partes perfuradas do corpo humano, a não ser que a taxa de libertação de níquel desses conjuntos seja inferior a 0,2 μg/cm2/semana (limite de migração);».


title: Directiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Julho de 2010 , relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente e que revoga a Directiva 86/613/CEE do Conselho

text:
               15.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 180/1

         DIRECTIVA 2010/41/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 7 de Julho de 2010
   relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente e que revoga a Directiva 86/613/CEE do Conselho
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 157.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 86/613/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1986, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente, incluindo a actividade agrícola, bem como à protecção de trabalhadoras independentes durante a gravidez e na maternidade (3), garante a aplicação nos Estados-Membros do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente ou que contribuam para o exercício dessa actividade. No que se refere aos trabalhadores independentes e aos cônjuges dos trabalhadores independentes, a Directiva 86/613/CEE não tem sido muito eficaz e o seu âmbito de aplicação deverá ser reconsiderado, já que a discriminação em razão do sexo e o assédio ocorrem também fora do âmbito do trabalho por conta de outrem. Por razões de clareza, a Directiva 86/613/CEE deverá ser substituída pela presente directiva.

               (2)

               Na sua Comunicação de 1 de Março de 2006, intitulada «Roteiro para a igualdade entre homens e mulheres», a Comissão anunciou que, a fim de melhorar a governação em matéria de igualdade de género, procederia à revisão da legislação da União em vigor no domínio da igualdade entre homens e mulheres não incluída no exercício de reformulação de 2005, com vista à sua actualização, modernização e reformulação, quando tal for necessário. A Directiva 86/613/CEE não foi incluída no exercício de reformulação.

               (3)

               Nas suas Conclusões de 5 e 6 de Dezembro de 2007 sobre a «Participação equilibrada das mulheres e dos homens na vida profissional, no crescimento e na coesão social», o Conselho exortou a Comissão a avaliar a oportunidade de rever, se necessário, a Directiva 86/613/CEE, a fim de salvaguardar a aplicação dos direitos ligados à maternidade e à paternidade dos trabalhadores independentes e dos cônjuges que com eles trabalham.

               (4)

               O Parlamento Europeu apelou repetidas vezes à Comissão para que procedesse à revisão da Directiva 86/613/CEE, designadamente para reforçar a protecção da maternidade das trabalhadoras independentes e melhorar a situação dos cônjuges dos trabalhadores independentes.

               (5)

               O Parlamento Europeu já tomou posição sobre esta matéria na sua Resolução de 21 de Fevereiro de 1997 sobre a situação dos cônjuges auxiliares de trabalhadores independentes (4).

               (6)

               Na sua Comunicação de 2 de Julho de 2008, intitulada «Agenda social renovada: oportunidades, acesso e solidariedade na Europa do século XXI», a Comissão afirmou a necessidade da adopção de medidas para colmatar as disparidades de género na actividade empresarial e para melhorar a conciliação da vida privada e profissional.

               (7)

               Existem já vários instrumentos legais que consagram o princípio da igualdade de tratamento na actividade independente, nomeadamente a Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (5), e a Directiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (6). Em consequência, a presente directiva não deverá aplicar-se a domínios já abrangidos por outras directivas.

               (8)

               A presente directiva não prejudica a competência dos Estados-Membros para organizarem os respectivos regimes de protecção social. A competência exclusiva dos Estados-Membros em matéria de organização dos seus regimes de protecção social engloba nomeadamente decisões sobre a criação, o financiamento e a gestão desses regimes e instituições conexas, bem como sobre a natureza e a concessão das prestações, o nível das contribuições e as condições de acesso.

               (9)

               A presente directiva deverá aplicar-se aos trabalhadores independentes e aos respectivos cônjuges ou, se e na medida em que forem reconhecidas pela legislação nacional, às pessoas que com eles vivam em união de facto, caso participem habitualmente nas actividades da empresa, nas condições estabelecidas pela legislação nacional. A fim de melhorar a situação destes cônjuges e, se e na medida em que forem reconhecidas pela legislação nacional, das pessoas que vivam em união de facto com trabalhadores independentes, o seu trabalho deverá ser reconhecido.

               (10)

               A presente directiva não deverá aplicar-se aos domínios já abrangidos por outras directivas que aplicam o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, designadamente a Directiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (7). Em particular, continua a ser aplicável o artigo 5.o da Directiva 2004/113/CE, relativo aos seguros e a outros serviços financeiros.

               (11)

               A fim de impedir a discriminação em razão do sexo, a presente directiva deverá aplicar-se tanto à discriminação directa como à discriminação indirecta. O assédio e o assédio sexual deverão ser considerados como uma discriminação e, enquanto tal, proibidos.

               (12)

               A presente directiva não deverá prejudicar os direitos e obrigações decorrentes do estado civil ou da situação familiar tal como definidos na legislação nacional.

               (13)

               O princípio da igualdade de tratamento deverá abranger as relações entre o trabalhador independente e terceiros no âmbito da presente directiva, mas não as relações entre o trabalhador independente e o seu cônjuge ou a pessoa que com ele vive em união de facto.

               (14)

               No domínio da actividade independente, a aplicação do princípio da igualdade de tratamento significa que não pode haver discriminação com base no sexo, por exemplo na criação, instalação ou ampliação de uma empresa, ou para o lançamento ou ampliação de qualquer outra forma de actividade independente.

               (15)

               Ao abrigo do n.o 4 do artigo 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados-Membros podem manter ou adoptar medidas que estabeleçam regalias específicas destinadas a facilitar o exercício de uma actividade profissional independente pelas pessoas do sexo sub-representado, ou a prevenir ou compensar desvantagens na sua carreira profissional. Em princípio, medidas como a acção positiva destinada a concretizar na prática a igualdade entre homens e mulheres não deverão ser consideradas como uma violação do princípio jurídico da igualdade de tratamento entre homens e mulheres.

               (16)

               É necessário garantir que as condições para a criação de uma empresa por cônjuges ou, se e na medida em que forem reconhecidos pela legislação nacional, por pessoas que vivem em união de facto não sejam mais restritivas do que as condições para a criação de uma empresa por outras pessoas.

               (17)

               Dada a sua participação nas actividades da empresa familiar, os cônjuges de trabalhadores independentes ou, se e na medida em que forem reconhecidas pela legislação nacional, as pessoas que com eles vivam em união de facto, quando os trabalhadores independentes tenham acesso a um regime de protecção social, deverão também ter o direito de beneficiar de protecção social. Os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para organizar esta protecção social de acordo com a legislação nacional. Em particular, cabe aos Estados-Membros decidir se essa protecção social deverá ser aplicada a título obrigatório ou voluntário. Os Estados-Membros podem estabelecer que essa protecção social seja proporcional à participação nas actividades do trabalhador independente e/ou ao nível de contribuição.

               (18)

               A vulnerabilidade económica e física, durante a gravidez, das trabalhadoras independentes, dos cônjuges femininos de trabalhadores independentes e, se e na medida em que forem reconhecidas pela legislação nacional, das mulheres que com eles vivam em união de facto exige que lhes seja garantido o direito às prestações por maternidade. A competência em matéria de prestações, incluindo a fixação do nível das contribuições e outras disposições relativas a prestações e pagamentos, continua a caber aos Estados-Membros, desde que sejam cumpridos os requisitos mínimos da presente directiva. Em particular, os Estados-Membros podem determinar o período, antes e/ou depois do parto, em que as prestações de maternidade são concedidas.

               (19)

               O período durante o qual as prestações por maternidade são concedidas às trabalhadoras independentes e aos cônjuges femininos de trabalhadores independentes ou, se e na medida em que forem reconhecidas pela legislação nacional, às mulheres que vivam em união de facto com os trabalhadores independentes será igual à duração da licença de maternidade prevista para as trabalhadoras por conta de outrem em vigor na União. Caso a duração da licença de maternidade prevista para as trabalhadoras por conta de outrem seja alterada a nível da União, a Comissão deverá apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho em que avalie se a duração prevista para as prestações por maternidade concedidas às trabalhadoras independentes, aos cônjuges femininos e às mulheres de uma união de facto referidos no artigo 2.o deverá ser igualmente alterada.

               (20)

               A fim de ter em conta a especificidade das actividades independentes, as trabalhadoras independentes e os cônjuges femininos de trabalhadores independentes ou, se e na medida em que forem reconhecidas pela legislação nacional, as mulheres que vivam em união de facto com os trabalhadores independentes deverão ter acesso a todos os serviços existentes que concedam uma substituição temporária que lhes permitam interromper a sua actividade profissional por motivos de gravidez ou maternidade, ou a quaisquer serviços sociais nacionais existentes. O acesso a esses serviços pode constituir uma alternativa ao subsídio de maternidade ou uma componente do mesmo.

               (21)

               As pessoas que tenham sido sujeitas a discriminação em razão do sexo deverão dispor de meios de protecção jurídica apropriados. Para assegurar um nível de protecção mais eficaz, as associações, organizações e outras entidades jurídicas deverão ficar habilitadas a intervir em processos, nos termos estabelecidos pelos Estados-Membros, em nome ou em apoio de uma vítima, sem prejuízo das regras processuais nacionais relativas à representação e à defesa em tribunal.

               (22)

               A protecção dos trabalhadores independentes e dos respectivos cônjuges e, se e na medida em que forem reconhecidas pela legislação nacional, das pessoas que com eles vivam em união de facto, contra a discriminação em razão do sexo, deverá ser reforçada pela existência de um ou mais órgãos em cada Estado-Membro com competência para analisar os problemas em causa, estudar possíveis soluções e prestar assistência concreta às vítimas. O órgão ou órgãos em questão podem ser os que têm responsabilidades no plano nacional pela aplicação do princípio da igualdade de tratamento.

               (23)

               A presente directiva fixa requisitos mínimos, deixando aos Estados-Membros a liberdade de estabelecer ou manter disposições mais favoráveis.

               (24)

               Atendendo a que o objectivo da acção a empreender, a saber, a garantia de um elevado nível comum de protecção contra a discriminação em todos os Estados-Membros, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo,

         ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Objecto
   1.   A presente directiva estabelece um enquadramento para a aplicação nos Estados-Membros do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente ou que contribuam para o exercício dessa actividade, nos aspectos não abrangidos pelas Directivas 2006/54/CE e 79/7/CEE.
   2.   A aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e no fornecimento de bens e na prestação de serviços continua a ser abrangida pela Directiva 2004/113/CE.
   Artigo 2.o

   Âmbito de aplicação
   A presente directiva abrange:

               a)

               Os trabalhadores independentes, ou seja, todas as pessoas que exerçam, nas condições previstas pela legislação nacional, uma actividade remunerada por conta própria;

               b)

               Os cônjuges dos trabalhadores independentes ou, se e na medida em que forem reconhecidas pela legislação nacional, as pessoas que com eles vivam em união de facto, que não sejam trabalhadores por conta de outrem nem parceiros comerciais e que participem, de modo habitual e nas condições previstas pela legislação nacional, na actividade do trabalhador independente, executando tarefas idênticas ou complementares.

         Artigo 3.o

   Definições
   Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
   a)   «Discriminação directa»: uma situação em que uma pessoa é sujeita a um tratamento menos favorável em razão do sexo do que aquele que é, tenha sido ou possa vir a ser dado a outra pessoa em situação comparável;
   b)   «Discriminação indirecta»: uma situação em que uma disposição, um critério ou uma prática aparentemente neutros sejam susceptíveis de colocar pessoas de um sexo particularmente em desvantagem em relação a pessoas do outro sexo, a não ser que essa disposição, critério ou prática sejam objectivamente justificados por um objectivo legítimo e que os meios para o alcançar sejam adequados e necessários;
   c)   «Assédio»: uma situação em que se verifica um comportamento indesejado, relacionado com o sexo de uma pessoa, com o objectivo ou o efeito de violar a dignidade dessa pessoa e de criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo;
   d)   «Assédio sexual»: uma situação em que se verifica um comportamento indesejado de carácter sexual, sob a forma verbal, não verbal ou física, com o objectivo ou o efeito de violar a dignidade de uma pessoa, em particular criando um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo.
   Artigo 4.o

   Princípio da igualdade de tratamento
   1.   O princípio da igualdade de tratamento implica a inexistência de qualquer discriminação em razão do sexo nos sectores público e privado, quer directa, quer indirectamente, por exemplo relacionada com a criação, instalação ou ampliação de uma empresa, ou com o lançamento ou a ampliação de qualquer outra forma de actividade como trabalhador independente.
   2.   Nos domínios abrangidos pelo n.o 1, o assédio e o assédio sexual são considerados discriminação em razão do sexo e, por conseguinte, proibidos. A rejeição de comportamentos deste tipo ou a submissão aos mesmos por parte das pessoas em causa não podem ser utilizadas como fundamento de decisões que as afectem.
   3.   Nos domínios abrangidos pelo n.o 1, uma instrução no sentido de discriminar pessoas em razão do sexo é considerada discriminação.
   Artigo 5.o

   Acção positiva
   Os Estados-Membros podem manter ou adoptar medidas na acepção do n.o 4 do artigo 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a fim de assegurar, na prática, a plena igualdade entre homens e mulheres na vida profissional, por exemplo, para promover o espírito empresarial entre as mulheres.
   Artigo 6.o

   Constituição de sociedades
   Sem prejuízo das condições específicas de acesso a certas actividades que se apliquem de igual modo aos dois sexos, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que as condições de constituição de sociedades por cônjuges ou, se e na medida em que forem reconhecidas pela legislação nacional, por pessoas que vivam em união de facto não sejam mais restritivas do que as condições de constituição de sociedades por outras pessoas.
   Artigo 7.o

   Protecção social
   1.   O Estado-Membro em que exista um regime de protecção social para os trabalhadores independentes toma as medidas necessárias para que os cônjuges e as pessoas que vivam em união de facto referidos na alínea b) do artigo 2.o possam beneficiar de protecção social nos termos da legislação nacional.
   2.   Os Estados-Membros podem decidir que a protecção social referida no n.o 1 seja aplicada de forma obrigatória ou facultativa.
   Artigo 8.o

   Prestações de maternidade
   1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que as trabalhadoras independentes, os cônjuges femininos e as pessoas que vivam em união de facto referidos no artigo 2.o possam ter direito, nos termos da legislação nacional, a um subsídio de maternidade suficiente que lhes permita interromper a sua actividade profissional por motivo de gravidez ou maternidade por um período mínimo de 14 semanas.
   2.   Os Estados-Membros podem decidir que o subsídio de maternidade referido no n.o 1 seja aplicado a título obrigatório ou voluntário.
   3.   O subsídio referido no n.o 1 é considerado suficiente se garantir um rendimento pelo menos equivalente:

               a)

               Ao subsídio que a pessoa em causa receberia no caso de uma interrupção da sua actividade por razões relacionadas com o seu estado de saúde; e/ou

               b)

               À perda de rendimento ou lucro médios face a um período precedente comparável, sem prejuízo de qualquer limite máximo estabelecido pela legislação nacional; e/ou

               c)

               A qualquer outro subsídio familiar estabelecido pela legislação nacional, sob reserva de qualquer limite máximo definido de acordo com a legislação nacional.

         4.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que as trabalhadoras independentes, os cônjuges femininos e as pessoas que vivam em união de facto referidos no artigo 2.o possam ter acesso a todos os serviços existentes que concedam uma substituição temporária ou a quaisquer serviços sociais nacionais existentes. Os Estados-Membros podem dispor que o acesso a esses serviços constitui uma alternativa ao subsídio referido no n.o 1 do presente artigo ou uma componente do mesmo.
   Artigo 9.o

   Defesa de direitos
   1.   Os Estados-Membros asseguram que todas as pessoas que considerem ter sofrido danos em consequência da não aplicação, no que lhes diz respeito, do princípio da igualdade de tratamento possam recorrer a processos judiciais ou a procedimentos administrativos, incluindo, caso os Estados-Membros o considerem adequado, processos de conciliação, para exigir o cumprimento das obrigações impostas pela presente directiva, mesmo depois de terminadas as relações no âmbito das quais a discriminação tenha alegadamente ocorrido.
   2.   Os Estados-Membros asseguram que as associações, organizações e outras entidades jurídicas que, de acordo com os critérios estabelecidos na respectiva legislação nacional, tenham um interesse legítimo em garantir o cumprimento da presente directiva possam intervir em processos judiciais ou administrativos previstos para exigir o cumprimento das obrigações impostas pela presente directiva, em nome ou em apoio da parte demandante, e com a aprovação desta.
   3.   O disposto nos n.os 1 e 2 não prejudica as disposições nacionais relativas aos prazos para interposição de acções judiciais relacionadas com o princípio da igualdade de tratamento.
   Artigo 10.o

   Indemnização ou reparação
   Os Estados-Membros introduzem na sua ordem jurídica interna medidas para garantir uma real e efectiva indemnização ou reparação, conforme os Estados-Membros o determinem, pelos prejuízos ou danos sofridos por uma pessoa em virtude de um acto de discriminação em razão do sexo, sendo tal indemnização ou reparação dissuasiva e proporcional aos prejuízos ou danos sofridos. Esta indemnização ou reparação não pode ser limitada pela fixação prévia de um valor máximo.
   Artigo 11.o

   Órgãos para a promoção da igualdade de tratamento
   1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que o órgão ou órgãos designados nos termos do artigo 20.o da Directiva 2006/54/CE sejam também competentes para a promoção, análise, acompanhamento e apoio da igualdade de tratamento entre todas as pessoas abrangidas pela presente directiva, sem discriminações em razão do sexo.
   2.   Os Estados-Membros asseguram que as funções dos órgãos referidos no n.o 1 incluam:

               a)

               Proporcionar assistência independente às vítimas de discriminação nas diligências que efectuarem contra essa discriminação, sem prejuízo dos direitos das vítimas e das associações, das organizações ou de outras entidades jurídicas referidas no n.o 2 do artigo 9.o;

               b)

               Efectuar inquéritos independentes sobre discriminação;

               c)

               Publicar relatórios independentes e formular recomendações sobre qualquer questão relacionada com tal discriminação;

               d)

               Trocar, ao nível apropriado, as informações disponíveis com organismos europeus correspondentes, como o Instituto Europeu para a Igualdade de Género.

         Artigo 12.o

   Integração do princípio da igualdade entre homens e mulheres
   Os Estados-Membros têm activamente em conta o objectivo da igualdade entre homens e mulheres ao formularem e aplicarem disposições legislativas, regulamentares e administrativas e políticas e actividades nos domínios previstos na presente directiva.
   Artigo 13.o

   Divulgação da informação
   Os Estados-Membros asseguram que as disposições adoptadas por força da presente directiva, bem como as disposições aplicáveis que estejam já em vigor, sejam levadas ao conhecimento dos interessados por todos os meios adequados e em todo o respectivo território.
   Artigo 14.o

   Nível de protecção
   Os Estados-Membros podem introduzir ou manter disposições em matéria de protecção do princípio da igualdade entre homens e mulheres mais favoráveis do que as estabelecidas na presente directiva.
   A aplicação da presente directiva não pode, em caso algum, motivar a redução do nível de protecção contra a discriminação já garantido pelos Estados-Membros nos domínios abrangidos pela presente directiva.
   Artigo 15.o

   Relatórios
   1.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão todas as informações disponíveis relativas à aplicação da presente directiva até 5 de Agosto de 2015.
   A Comissão elabora um relatório de síntese a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 5 de Agosto de 2016. Esse relatório deve tomar em consideração qualquer alteração jurídica relativa à duração da licença de maternidade das trabalhadoras por conta de outrem. Se necessário, o relatório é acompanhado de propostas de alteração da presente directiva.
   2.   O relatório da Comissão deve ter em conta as posições das partes interessadas.
   Artigo 16.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 5 de Agosto de 2012. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros determinam as modalidades dessa referência.
   2.   Caso dificuldades específicas assim o justifiquem, os Estados-Membros podem dispor de um período adicional de dois anos até 5 de Agosto de 2014 para dar cumprimento ao disposto no artigo 7.o, e para dar cumprimento ao disposto no artigo 8.o no que se refere aos cônjuges femininos e às pessoas que vivam em união de facto referidos na alínea b) do artigo 2.o.
   3.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 17.o

   Revogação
   A Directiva 86/613/CEE é revogada com efeitos a partir de 5 de Agosto de 2012.
   As remissões feitas para a directiva revogada entendem-se como sendo feitas para a presente directiva.
   Artigo 18.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 19.o

   Destinatários
   Os destinatários da presente directiva são os Estados-Membros.

      Feito em Estrasburgo, em 7 de Julho de 2010

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         O. CHASTEL

      (1)  JO C 228 de 22.9.2009, p. 107.

      (2)  Posição do Parlamento Europeu de 6 de Maio de 2009 (ainda não publicada no Jornal Oficial), posição do Conselho em primeira leitura de 8 de Março de 2010 (JO C 123 E de 12.5.2010, p. 5) e posição do Parlamento Europeu de 18 de Maio de 2010.

      (3)  JO L 359 de 19.12.1986, p. 56.

      (4)  JO C 85 de 17.3.1997, p. 186.

      (5)  JO L 6 de 10.1.1979, p. 24.

      (6)  JO L 204 de 26.7.2006, p. 23.

      (7)  JO L 373 de 21.12.2004, p. 37.


Avis juridique important

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31987L0328

Directiva 87/328/CEE do Conselho de 18 de Junho de 1987 relativa à admissão à reprodução de bovinos reprodutores de raça pura

Jornal Oficial nº L 167 de 26/06/1987 p. 0054 - 0055 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0208  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0208

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 18 de Junho de 1987  relativa à admissão à reprodução de bovinos reprodutores de raça pura  (87/328/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/504/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, respeitante aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Directiva 77/504/CEE decidiu liberalizar progressivamente o comércio intracomunitário de bovinos reprodutores de raça pura; que, para aquele efeito, torna-se necessária uma harmonização complementar no que respeita à admissão daqueles animais e do respectivo sémen à reprodução;  Considerando que, naquele sentido, convém evitar que as disposições nacionais relativas à admissão à reprodução de bovinos reprodutores de raça pura e do respectivo sémen não constituam uma proibição, restrição ou entrave ao comércio intracomunitário, quer se trate de cobrição natural ou de inseminação artificial;  Considerando que as vacas reprodutoras de raça pura não devem ser objecto de qualquer proibição, restrição ou entrave por força da reprodução;  Considerando que a inseminação artificial representa uma técnica importante para a difusão dos melhores reprodutores e, como tal, para o melhoramento da espécie bovina; que convém, todavia, evitar qualquer deterioração do património genético, nomeadamente no que respeita aos reprodutores machos que devem apresentar todas as garantias do seu valor genético e a ausência em si de taras hereditárias;  Considerando que é necessário distinguir entre a admissão à inseminação artificial dos touros de raça pura e do respectivo sémen que tenham sido objecto de todas as provas da testagem oficial prevista para a sua raça num Estado-membro e a simples admissão dos touros e do respectivo sémen à prestação de provas;  Considerando que é útil estabelecer um procedimento de resolução dos problemas, nomeadamente em caso de dificuldades que possam surgir com a apreciação de resultados;  Considerando que a prescrição no sentido de que os sémens devem provir dos centros encarregados da inseminação artificial oficialmente aprovados é de molde a fornecer as garantias necessárias à realização do fim a prosseguir;  Considerando que é desejável que os touros de raça pura e o respectivo sémen sejam identificados pela análise do respectivo grupo sanguíneo ou por qualquer outro método adequado;  Considerando que é oportuno prever a designação de certos organismos chamados a colaborar com a uniformização dos métodos de análise e a avaliação dos resultados;  Considerando que, dados os condicionalismos particulares existentes em Espanha e em Portugal, é necessário prever um prazo suplementar para a execução da presente directiva,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  Os Estados-membros assegurar-se-ão de que, sem prejuízo das regras de polícia sanitária, não sejam proibidas, restringidas ou entravadas a admissão à reprodução das vacas de raça pura e a admissão à cobrição natural dos touros de raça pura.  Artigo 2º  1. Nenhum Estado-membro pode proibir, restringir ou entravar:  - a admissão para efeitos de testagem oficial de touros de raça pura ou a utilização do seu sémen dentro dos limites quantitativos necessários para a execução daqueles testes oficiais por parte de organismos ou associações acreditadas,  - a admissão à inseminação artificial de touros de raça pura no seu território ou a utilização do respectivo sémen quando tais touros tenham sido admitidos à inseminação artificial num Estado-membro com base em testes efectuados nos termos da Decisão 86/130/CEE (1).  2. Caso a aplicação do nº 1 ocasione conflitos, nomeadamente no que toca à interpretação dos resultados dos testes, os operadores dispõem do direito de obter o parecer de um perito.  Tendo em conta o parecer do perito, podem ser tomadas medidas a pedido de um Estado-membro, de acordo com o disposto no artigo 8º da Directiva 77/504/CEE.  3. As modalidades gerais de aplicação do nº 2 serão adoptadas de acordo com o disposto no artigo 8º da Directiva 77/504/CEE.  Artigo 3º  Os Estados-membros assegurar-se-ão de que a utilização dos touros de raça pura e do respectivo sémen, previstos no artigo 2º, fique subordinada a uma identificação daqueles touros através da análise do grupo sanguíneo, ou através de qualquer outro método adequado, a adoptar segundo o disposto no artigo 8º da Directiva 77/504/CEE.  Artigo 4º  Os Estados-membros assegurar-se-ão de que, no que se refere às trocas intracomunitárias, o sémen referido no artigo 2º seja recolhido, tratado e armazenado num centro de inseminação artificial aprovado oficialmente.  Artigo 5º  O Conselho, deliberando por maioria qualificada sobre proposta da Comissão, designa o ou os organismos de referência encarregados de colaborar na uniformização dos métodos de testagem e de avaliação dos resultados.  Artigo 6º  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente decisão, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1989, e informarão do facto imediatamente a Comissão.  No entanto, o Reino de Espanha e a República Portuguesa beneficiam de um prazo suplementar de três anos para dar cumprimento à presente directiva.  Artigo 7º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  P. DE KEERSMAEKER  (1) JO nº L 206 de 12. 8. 1977, p. 8.  (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.  (1) JO nº L 101 de 17. 4. 1986, p. 37.


title: 2006/137/CE Directiva 2006/137/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006 , que altera a Directiva 2006/87/CE que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 389/261

      DIRECTIVA 2006/137/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 18 de Dezembro de 2006
   que altera a Directiva 2006/87/CE que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior
   (2006/137/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 71.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,
   Após consulta ao Comité das Regiões,
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2006/87/CE (2) introduz condições harmonizadas para a emissão dos certificados técnicos das embarcações de navegação interior em toda a rede comunitária de vias navegáveis interiores.

               (2)

               As prescrições técnicas contidas nos anexos da Directiva 2006/87/CE incorporam, no essencial, as disposições previstas no Regulamento de inspecção de embarcações do Reno, na versão aprovada em 2004 pelos Estados membros da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR). As condições e as prescrições técnicas para a emissão de certificados para embarcações de navegação interior ao abrigo do artigo 22.o da Convenção Revista para a Navegação do Reno são actualizadas periodicamente e reconhecidas como reflectindo o estado actual da técnica.

               (3)

               Para evitar distorções da concorrência e níveis desiguais de segurança, é oportuno, com vista a uma harmonização a nível europeu, adoptar prescrições técnicas equivalentes para toda a rede comunitária de vias navegáveis interiores e, em seguida, actualizá-las regularmente, a fim de manter essa equivalência.

               (4)

               A Directiva 2006/87/CE autoriza a Comissão a adaptar essas prescrições técnicas à luz dos progressos técnicos e da evolução decorrente das actividades de outras organizações internacionais, em particular a CCNR.

               (5)

               Essas adaptações necessitam ser introduzidas rapidamente de modo a assegurar que as prescrições técnicas necessárias para a emissão do certificado comunitário para embarcações de navegação interior garantem um nível de segurança equivalente ao exigido para a emissão do certificado referido no artigo 22.o da Convenção Revista para a Navegação do Reno.

               (6)

               As medidas necessárias à execução da Directiva 2006/87/CE deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (3).

               (7)

               Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para estabelecer as condições em que as prescrições técnicas e os procedimentos administrativos que constam dos Anexos da Directiva 2006/87/CE podem ser alterados. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 2006/87/CE, essas medidas deverão ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

               (8)

               Por razões de eficácia, os prazos normalmente aplicáveis no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo deverão ser abreviados para a adopção daquelas medidas que alterem os anexos da Directiva 2006/87/CE.

               (9)

               Por razões de urgência, é necessário aplicar o procedimento de urgência previsto no n.o 6 do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE para a adopção de alterações que adaptem os anexos da Directiva 2006/87/CE ao progresso técnico e à evolução decorrente das actividades de outras organizações internacionais, em particular a CCNR, bem como à aprovação de prescrições de carácter temporário.

               (10)

               Por conseguinte, a Directiva 2006/87/CE deverá ser alterada em conformidade,

         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   A Directiva 2006/87/CE é alterada do seguinte modo:

               1)

               Ao artigo 19.o, são aditados os seguintes números:
               «3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 e a alínea b) do n.o 5 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.
               Os prazos previstos na alínea c) do n.o 3 e nas alíneas b) e e) do n.o 4 do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE são fixados, respectivamente, em vinte e um dias, quinze dias e um mês.
               4.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1, 2, 4 e 6 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.»

               2)

               O artigo 20.o passa ter a seguinte redacção:
               «Artigo 20.o

               Adaptação dos anexos e recomendações sobre certificados provisórios
               1.   As alterações necessárias para adaptar os anexos da presente directiva aos progressos técnicos e à evolução decorrente das actividades de outras organizações internacionais, em particular a Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR), para assegurar que os dois certificados referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o são emitidos com base em prescrições técnicas que garantam um nível de segurança equivalente ou para ter em conta os casos referidos no artigo 5.o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 19.o.
               Por imperativos de urgência, a Comissão pode recorrer ao procedimento de urgência a que se refere o n.o 4 do artigo 19.o. Essas alterações devem ser introduzidas rapidamente de modo a assegurar que as prescrições técnicas para a emissão do certificado comunitário para embarcações de navegação interior reconhecido para a navegação no Reno garantem um nível de segurança equivalente ao exigido para a emissão do certificado referido no artigo 22.o da Convenção Revista para a Navegação do Reno.
               2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, a Comissão aprova as homologações referidas no n.o 2 do artigo 5.o nos termos do n.o 2 do artigo 19.o.
               3.   A Comissão decide, com base em recomendações do Comité, da emissão de certificados comunitários provisórios para embarcações de navegação interior, em conformidade com o artigo 2.19 do Anexo II.»

               3)

               O Anexo II é alterado do seguinte modo:

                           1.

                           O artigo 1.06 passa ter a seguinte redacção:
                           «1.06
                           Prescrições de carácter temporário
                           Podem ser estabelecidas prescrições de carácter temporário destinadas a alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 19.o da presente directiva, quando tal for considerado indispensável para a adaptação da navegação interior ao progresso técnico, para permitir, em casos urgentes, derrogações às disposições da presente directiva ou para permitir a realização de ensaios. As prescrições devem ser publicadas e terão um período de validade de três anos no máximo. Entrarão em vigor e serão revogadas simultaneamente em todos os Estados-Membros.»

                           2.

                           No artigo 10.03a, o n.o 5 passa ter a seguinte redacção:
                           «5.   Os sistemas que aspergem quantidades menores de água deverão ser homologados em conformidade com a Resolução A 800(19) da OMI ou com outra norma reconhecida. Tal reconhecimento, quando se destinar a alterar elementos não essenciais da presente directiva, deve ser aprovado pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 19.o da presente directiva. A homologação deve ser efectuada por uma sociedade de classificação reconhecida ou por uma instituição de verificação acreditada. A instituição de verificação acreditada deve respeitar as normas harmonizadas que regulamentam o funcionamento dos laboratórios de ensaio (EN ISO/IEC 17025:2000).»

                           3.

                           No artigo 10.03b, o n.o 1 passa ter a seguinte redacção:
                           «1.   Agentes extintores
                           Nos sistemas permanentes de extinção de incêndios destinados a proteger casas das máquinas, casas das caldeiras e casas das bombas podem ser utilizados os seguintes agentes extintores:

                                       a)

                                       CO2 (dióxido de carbono);

                                       b)

                                       HFC 227ea (heptafluoropropano);

                                       c)

                                       IG-541 (52 % nitrogénio, 40 % argon, 8 % dióxido de carbono).

                                 A autorização para utilização de outros agentes extintores, quando essa autorização se destinar a alterar elementos não essenciais da presente directiva, é dada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 19.o da presente directiva.»

         Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros que tenham vias navegáveis interiores referidas no n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 2006/87/CE devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva com efeitos a partir de 30 de Dezembro de 2006 e informar imediatamente a Comissão desse facto.
   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva. A Comissão deve informar do facto os outros Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros que tenham vias navegáveis interiores referidas no n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 2006/87/CE são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2006.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BORRELL FONTELLES

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.-E. ENESTAM

      (1)  Parecer do Parlamento Europeu de 30 de Novembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 18 de Dezembro de 2006.

      (2)  Ver la página 1 do presente Diario Oficial.

      (3)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).