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31976L0767

Directiva 76/767/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às disposições comuns sobre os recipientes sob pressão e os métodos de controlo desses recipientes

Jornal Oficial nº L 262 de 27/09/1976 p. 0153 - 0168 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 5 p. 0182  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0127  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 5 p. 0182  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 5 p. 0192  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 5 p. 0192

DIRECTIVA DO CONSELHO de 27 de Julho de 1976 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os recipientes sob pressão e os métodos de controlo desses recipientes(76/767/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que, em cada Estado-membro, disposições imperativas determinam as características têcnicas de construção, verificação e/ou funcionamento dos recipientes sob pressão; que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro; que, pela  sua disparidade, entravam o comércio e podem criar condições desiguais de concorrência na Comunidade;  Considerando que estes obstáculos ao estabelecimento e funcionamento do mercado comum podem ser reduzidos, ou mesmo eliminados, se as mesmas prescrições forem aplicáveis em cada Estado-membro, quer em complemento, quer em substituição das suas  legislações actuais;  Considerando que é necessário um controlo do cumprimento destas prescrições técnicas para proteger eficazmente utilizadores e terceiros; que os processos de controlo existentes diferem de um Estado-membro para outro; que, para realizar a livre  circulação dos recipientes no mercado comum e evitar controlos múltiplos, que constituem outros tantos entraves à livre circulação dos recipientes, é conveniente prever um reconhecimento mútuo dos controlos efectuados pelos Estados-membros;  Considerando que, para facilitar esse reconhecimento mútuo dos controlos, é conveniente instituir processos adequados de aprovação CEE de modelo e de verificação CEE dos recipientes e harmonizar os critérios a ter em consideração para designar os  organismos encarregados de efectuar as verificações;  Considerando que a presença num recipiente sob pressão das marcas CEE correspondentes aos controlos a que foi submetido faz presumir a sua conformidade com as prescrições técnicas a ele relativas e torna consequentemente desnecessário, aquando da sua  importação e entrada em serviço, a repetição dos controlos já efectuados;  Considerando que as regulamentações nacionais no sector dos recipientes sob pressão têm por objecto numerosas categorias de recipientes com capacidades, pressões e utilizações muito diversas; que é oportuno fixar pela presente directiva as disposições  gerais respeitantes, nomeadamente, aos processos de aprovação CEE e verificação CEE; que directivas especiais para cada categoria de recipientes fixam as prescrições relativas à realização técnica, aos métodos de controlo destes recipientes e, se for  caso disso, às condições em que as prescrições técnicas comunitárias substituem as disposições nacionais preexistentes;  Considerando que, para ter em conta o progresso técnico, é necessária uma pronta adaptação das prescrições técnicas definidas nas directivas relativas aos recipientes sob pressão; que a fim de facilitar a execução das medidas necessárias para esse  efeito, é conveniente prever um processo que instaure uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito do Comité para adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector  dos recipientes sob pressão;  Considerando que pode acontecer que recipientes sob pressão colocados no mercado, apesar de corresponderem às prescrições da directiva especial respectiva, comprometam a segurança; que é, portanto, conveniente prever um processo destinado a evitar esse  perigo,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  CAPÍTULO PRIMEIRO Definições e princípios de base   Artigo 1o  1. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por recipiente sob pressão qualquer recipiente ou reservatório fixo ou móvel no qual pode existir ou gerar-se uma pressão efectiva de um fluido (gás, vapor ou líquido) superior a  0,5 bar.  2. São excluídos:  - os recipientes especialmente concebidos para fins nucleares, nos quais uma avaria pode causar uma emissão de radioactividade,  - os aparelhos especialmente destinados ao equipamento ou propulsão de barcos ou de aeronaves,  - as canalizações de transporte ou de distribuição.   Artigo 2o  1. Directivas especiais estabelecerão, para as categorias de recipientes sob pressão a que sejam relativas e, se for caso disso, para os equipamentos complementares, as prescrições de concepção e de construção e os métodos de controlo, de  ensaio e, se for caso disso, de funcionamento.  Essas directivas precisarão, para cada categoria de recipientes sob pressão, se serão submetidos à aprovação CEE e à verificação CEE, a um ou a nenhum destes processos.  Podem ainda prever:  - as condições ou as limitações no tempo a que a aprovação CEE possa estar sujeita, bem como as marcas a apor eventualmente nos recipientes sob pressão nestes casos,  - as marcas que visem a identificação de cada recipiente sob pressão,  - as condições a que devem satisfazer as variantes de um recipiente para que estas possam beneficiar da mesma aprovação CEE.  2. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por recipiente sob pressão de tipo CEE qualquer recipiente concebido e fabricado de forma a obedecer às prescrições da directiva especial aplicável à categoria à qual pertence.   Artigo 3o  Os Estados-membros não podem recusar, proibir ou restringir, por motivos relacionados com a sua construção e respectivo controlo, na acepção da presente directiva e da directiva especial que lhe diga respeito, a colocação no mercado e a  entrada em serviço de um recipiente sob pressão de tipo CEE que corresponda às prescrições da presente directiva e da directiva especial que lhe diga respeito.   Artigo 4o  Os Estados-membros atribuirão à aprovação CEE e à verificação CEE o mesmo valor que aos actos nacionais de carácter equivalente, quando existam.   Artigo 5o  As tarefas da autoridade administrativa que concede a aprovação CEE de um recipiente ou do organismo de controlo que procede à verificação CEE de um recipiente limitam-se aos exames efectuados em conformidade com as prescrições das directivas  especiais relativas ao recipiente considerado e às missões que lhes são confiadas pela presente directiva.  CAPÍTULO II Aprovação CEE de modelo   Artigo 6o  1. A aprovação CEE de modelo constitui, quando prescrita por uma directiva especial, uma condição prévia para:  - a verificação CEE, quando esta é requerida,  - a colocação no mercado e a entrada em serviço, quando a verificação CEE não é requerida.  2. Os Estados-membros concederão, a pedido do fabricante ou do seu mandatário estabelecido na Comunidade, a aprovação CEE a todos os modelos de recipiente sob pressão que satisfaçam as prescrições fixadas na directiva especial relativa à categoria de  recipientes sob pressão à qual pertence.  3. Para um mesmo modelo de recipiente sob pressão, o pedido de aprovação CEE só pode ser apresentado num único Estado-membro.  4. Os Estados-membros concederão, recusarão ou revogarão a aprovação CEE de modelo de acordo com o disposto no presente capítulo e nos pontos 1, 2 e 4 do Anexo I.   Artigo 7o  1. Se as conclusões do exame previsto no ponto 2 do Anexo I forem satisfatórias, o Estado-membro que tiver procedido a esse exame emitirá um certificado de aprovação CEE, que será notificado ao requerente.  Quando essa aprovação se aplica a um recipiente sujeito à verificação CEE, o fabricante deve apor no recipiente, antes da verificação, a marca de aprovação prevista no ponto 3.1 do Anexo I.  2. As prescrições relativas ao certificado e à marca de aprovação são enunciadas nos pontos 3 e 5 do Anexo I.   Artigo 8o  Quando, para uma categoria de recipientes sob pressão que satisfaça as prescrições de uma directiva especial, não for exigida a aprovação CEE mas for pedida a verificação CEE, o fabricante aporá previamente nos recipientes dessa categoria,  sob sua responsabilidade, a marca especial descrita no ponto 3.2 do Anexo I.   Artigo 9o  1. O Estado-membro que tiver concedido uma aprovação CEE deve revogá-la se não forem preenchidas as condições eventualmente previstas numa directiva especial, em conformidade com o no 1 do artigo 2o.  2. Se um Estado-membro que tiver concedido uma aprovação CEE verificar que recipientes sob pressão, cujo modelo foi objecto de aprovação, não estão em conformidade com esse modelo:  a) Pode manter a aprovação, se as diferenças verificadas são mínimas, não modificam fundamentalmente a concepção do recipiente nem os métodos de fabrico e, para todos os efeitos, não comprometem a segurança;  b) Deve revogar a aprovação, se as modificações comprometem a segurança;  c) Ordena ao fabricante que rectifique o mais rapidamente possivel o seu fabrico, se considerar que o lote produzido deixou de corresponder ao modelo aprovado; deve revogar a aprovação, se o fabricante não der cumprimento a esta ordem.  3. O Estado-membro que tiver concedido a aprovação CEE deve igualmente revogá-la, se verificar que essa aprovação não deveria ter sido concedida.  4. Se o mesmo Estado-membro for informado por outro Estado-membro da existência de um dos casos referidos nos no 1, 2 e 3, tomará igualmente as medidas neles previstas, após consulta daquele Estado.  5. Se a oportunidade ou a obrigação de uma revogação der origem a uma contestação entre as autoridades competentes do Estado-membro que concedeu a aprovação CEE e as de um outro Estado-membro, a Comissão será mantida informada. A Comissão procederá, se  necessário, às consultas apropriadas com vista a encontrar uma solução.  6. A revogação de uma aprovação CEE só pode ser ordenada pelo Estado-membro que a tiver concedido; este informará desse facto imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão.  CAPÍTULO III VERIFICAÇÃO CEE   Artigo 10o  A verificação CEE tem por objecto controlar a conformidade de um recipiente sob pressão com as exigências da directiva especial que lhe diz respeito; é materializada pela marca de verificação CEE.   Artigo 11o  1. Quando um recipiente sob pressão é apresentado à verificação CEE, o organismo de controlo verifica se:  a) - O recipiente sob pressão pertence a uma categoria sujeita a aprovação CEE e, no caso afirmativo, se corresponde ao modelo aprovado e ostenta a marca de aprovação;  - O recipiente sob pressão pertence a uma categoria não sujeita a aprovação CEE e, nesse caso, se corresponde às prescrições fixadas na directiva especial;  b) - O recipiente sob pressão obedece às prescrições da directiva especial no que respeita à execução dos ensaios e à correcta aposição das marcas e inscrições regulamentares.  2. O fabricante não pode recusar ao organismo de controlo o acesso aos locais de fabrico, na medida em que o requeira a correcta execução das missões confiadas a esse organismo.   Artigo 12o  Sem prejuízo da competência dos Estados-membros para tomar as medidas e impor as condições que julgarem necessárias, no plano nacional, para assegurar o funcionamento eficaz, coordenado e irrepreensível dos organismos de controlo, o Anexo  III especifica os critérios mínimos que os Estados-membros devem, em todos os casos, respeitar na designação desses organismos de controlo, nos termos do artigo 13o.   Artigo 13o  1. Cada Estado-membro comunicará aos outros Estados-membros e à Comissão a lista dos organismos de controlo encarregados das funções de controlo, especificando se estas se limitam à execução de certos controlos, bem como qualquer modificação  posterior dessa lista.  2. Um Estado-membro que tenha designado um organismo de controlo deve retirar essa designação se verificar que esse organismo não obedece ou deixou de obedecer aos critérios enumerados no Anexo III. Informará desse facto imediatamente a Comissão e os  outros Estados-membros e indicará se a designação é retirada totalmente ou apenas em relação a certos controlos.  3. Só o Estado-membro que designou o organismo de controlo em questão pode retirar ou limitar essa designação.   Artigo 14o  1. O organismo de controlo, após ter procedido à verificação CEE de um recipiente sob pressão nas condições previstas no artigo 11o, e segundo as modalidades fixadas no Anexo II, apõe nesse recipiente as marcas de verificação parcial ou  final CEE, segundo as modalidades previstas no ponto 3 desse mesmo anexo.  2. As disposições relativas aos modelos e às características das marcas de verificação CEE são enunciadas no ponto 3 do Anexo II.  3. No caso de tal ser previsto por uma directiva especial, o organismo de controlo emitirá um certificado indicando os controlos efectuados e respectivos resultados.   Artigo 15o  Quando a directiva especial relativa a uma categoria de recipientes sob pressão não prevê a verificação CEE, o fabricante apõe, sob sua responsabilidade, depois de ter procedido a uma verificação para controlar a conformidade de cada  recipiente com as prescrições da directiva especial e, se for caso disso, com o modelo aprovado:  a) Ou a marca especial descrita no ponto 5.3 do Anexo I, quando é necessária a aprovação CEE;  b) Ou a marca especial descrita no ponto 5.4 do Anexo I, quando há isenção de aprovação CEE.  CAPÍTULO IV Disposições comuns à aprovação CEE e à verificação CEE   Artigo 16o  1. As marcas previstas pela presente directiva e pelas directivas especiais aplicáveis a um determinado recipiente e aos seus dispositivos complementares devem ser apostas de forma visível, legível e indelével, tanto no recipiente como nos  dispositivos complementares.  2. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para proibir a utilização, nos recipientes sob pressão, de marcas ou inscrições susceptíveis de se confundirem com as marcas CEE.  CAPITULO V Cláusula derrogatória   Artigo 17o  1. A concepção e os processos de fabrico de um recipiente sob pressão podem desviar-se de certas disposições previstas nas directivas especiais sem que esse recipiente perca o beneficio das disposições do artigo 3o, desde que as modificações  introduzidas ofereçam uma segurança pelo menos igual.  2. Cada directiva especial mencionará expressamente, quer as disposições que podem ser derrogadas quer as disposições de que não é possível haver derrogação.  Em tais casos, aplicar-se-á o seguinte procedimento:  a) O Estado-membro transmitirá os documentos com a descrição do recipiente e a documentação justificativa do pedido de derrogação, nomeadamente os resultados dos ensaios eventualmente efectuados, aos restantes Estados-membros, os quais disporão de um  prazo de quatro meses a contar desta comunicação de informações para exprimir o seu accordo ou desacordo, para transmitir observações, fazer perguntas, apresentar exigências suplementares ou requerer ensaios suplementares e, se o desejarem, solicitar  que o assunto seja submetido à apreciação do Comité para parecer, segundo o procedimento previsto no artigo 20o. Estas comunicações serão igualmente enviadas à Comissão. A correspondência é confidencial;  b) Se nenhum Estado-membro tiver solicitado a apresentação do assunto à apreciação do Comité ou manifestado o seu desacordo antes de expirado o prazo previsto, o Estado-membro, após ter satisfeito todos os pedidos formulados ao abrigo da alínea a),  concederá a derrogação solicitada e informará desse facto os restantes Estados-membros e a Comissão;  c) Se um Estado-membro não responder dentro do prazo previsto, considera-se que esse Estado manifesta o seu acordo; em todo o caso, o Estado de origem deve solicitar, por intermédio da Comissão, a confirmação da ausência de resposta;  d) Se o assunto tiver sido submetido à apreciação do Comité e este tiver emitido um parecer favorável, o Estado-membro pode conceder a derrogação nas condições eventualmente propostas pelo Comité;  e) Os documentos serão redigidos na ou nas línguas do Estado de destino ou noutra língua aceite por este Estado.  CAPITULO VI Adaptação das directivas ao progresso técnico   Artigo 18o  As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico:  - os Anexos I e II da presente directiva,  - as disposições das directivas especiais expressamente designadas em cada uma dessas directivas,  serão adaptadas em conformidade com o procedimento previsto na artigo 20o.   Artigo 19o  1. É instituído um Comité para adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos recipientes sob pressão, a seguir designado por «Comité», composto por representantes dos  Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.  2. O Comité estabelecerá o seu regulamento interno.   Artigo 20o  1. Quando for feita remissão para o procedimento definido no presente artigo, o assunto será submetido à apreciação do Comité pelo seu presidente, quer por sua iniciativa quer a pedido do representante de um Estado-membro.  2. O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto de medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. Pronunciar-se-á majoria de quarenta e  um votos, sendo atribuída aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não participará na votação.  3. a) A Comissão adoptará as medidas preconizadas, quando forem conformes ao parecer do Comité;  b) Quando as medidas preconizadas não forem conformes ao parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por majoria qualificada;  c) Se, decorridos três meses a contar da apresentação da proposta ao Conselho, este não tiver deliberado, as medidas propostas serão adoptadas pela Comissão.  CAPITULO VII Cláusula de protecção   Artigo 21o  1. Se um Estado-membro verificar, com base numa motivação circunstanciada, que um ou vários recipientes sob pressão, embora em conformidade com as prescrições da presente directiva e das directivas especiais, apresentam perigo para a  segurança, esse Estado-membro pode proibir provisoriamente, no seu território, a colocação no mercado desse ou desses recipientes ou submetê-la a condições especiais. Desse facto informará imediatamente a Comissão e os restantes Estados-membros,  fundamentando os motivos que justificaram a sua decisão.  2. A Comissão procederá, no prazo de seis semanas, à consulta dos Estados-membros interessados, após o que emitirá sem tarda o seu parecer e tomará as medidas apropriadas.  3. Se a Comissão for de parecer que são necessárias adaptações técnicas à directiva, essas adaptações serão adoptadas quer pela Comissão, quer pelo Conselho, segundo o procedimento previsto no artigo 20o; nesse caso, o Estado-membro que tiver adoptado  as medidas de protecção pode mantê-las até à entrada em vigor dessas adaptações.  CAPITULO VIII Disposições especiais   Artigo 22o  1. O presente artigo aplica-se aos recipientes abrangidos pelo campo de aplicação da presente directiva em conformidade com o seu artigo 1o, desde que não sejam objecto de uma directiva especial.  2. Neste caso, aplicar-se-ao as seguintes regras:  a) As autoridades administrativas competentes do Estado-membro de destino considerarão conformes às disposições legislativas, administrativas e regulamentares relativas à construção, em vigor no seu Estado, os recipientes sob pressão que tiverem sido  objecto de controlos e de ensaios efectuados por um organismo de controlo escolhido segundo o procedimento previsto no Anexo IV;  b) Esses ensaios e controlos devem ser efectuados em conformidade com o procedimento descrito no Anexo IV e segundo os métodos em vigor no Estado-membro de destino ou reconhecidos como equivalentes pelas suas autoridades administrativas.  Os ensaios e controlos acima referidos são todos os que podem ser efectuados nos locais de fabrico dos recipientes.  3. Os Estados-membros atribuirão aos relatórios e certificados emitidos pelo organismo de controlo do Estado de onde provém o recipiente sob pressão o mesmo valor que aos documentos nacionais correspondentes.  CAPITULO IX Disposições finais   Artigo 23o  Qualquer decisão de um Estado-membro ou de um organismo de controlo, tomada em aplicação da presente directiva e das directivas especiais, de recusa de aprovação CEE ou de aposição de marca de verificação CEE, de revogação de aprovação, de  proibição de venda ou de utilização de recipientes sob pressão do tipo CEE será fundamentada de forma precisa. Será notificada ao interessado o mais rapidamente possível, com a indicação das vias de recurso previstas na legislação em vigor nesse  Estado-membro e dos prazos nos quais estes recursos devem ser interpostos.   Artigo 24o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão  imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 25o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 27 de Julho de 1976.  Pelo Conselho O Presidente M. van der STOEL   (1) JO no C 2 de 9. 1. 1974, p. 64.(2) JO no C 101 de 23. 11. 1973, p. 25.   (1)  ANEXO I    APROVAÇÃO CEE DE MODELO 1. PEDIDO DE APROVAÇÃO CEE 1.1. O pedido e a correspondência a ele relativa são redigidos numa língua oficial do Estado em que o pedido é apresentado, em conformidade com a sua legislação. Este Estado-membro tem o direito de exigir que os documentos anexos sejam igualmente  redigidos nessa mesma língua oficial.  1.2. O pedido inclui as indicações seguintes:  - o nome e a morada do fabricante ou da firma, do seu mandatário ou do requerente, bem como o ou os locais de fabrico dos recipientes,  - a categoria do recipiente,  - a utilização prevista ou as exclusões,  - as características técnicas,  - a eventual designação comercial ou o tipo.  1.3. O pedido é acompanhado por dois exemplares dos documentos necessários à sua apreciação, nomeadamente:  1.3.1. Uma memória descritiva referindo, em especial:  - a especificação dos materiais, os processos de construção e os cálculos de resistência do recipiente,  - se for caso disso, os dispositivos de segurança,  - os espaços previstos para a colocação das marcas de aprovação e de verificação previstas pela presente directiva e as restantes marcas previstas pelas directivas especiais;  1.3.2. Os desenhos de conjunto e, quando necessário, os desenhos dos pormenores de construção importantes;  1.3.3. Qualquer outra informação prevista nas directivas especiais;  1.3.4. Uma declaração, certificando que nenhum outro pedido de aprovação CEE foi apresentado para o mesmo modelo de recipiente.  2. EXAME PARA A APROVAÇÃO CEE 2.1. O exame para aprovação CEE é efectuado com base nos desenhos de construção e, se for caso disso, em amostras dos recipientes.  Este exame consiste em:  a) O controlo do cálculo do projecto, do processo de construção, da execução do trabalho e dos materiais utilizados;  b) Se for caso disso, o controlo dos aparelhos de segurança e de medição, bem como das modalidades de instalação.  3. CERTIFICADO E MARCA DE APROVAÇÃO CEE 3.1. O certificado previsto no artigo 7o reproduz as conclusões do exame do modelo e indica as condições a que pode estar sujeita a aprovação, em aplicação do no 1 do artigo 2o. É acompanhado pelas descrições e desenhos necessários para identificar o  modelo e, eventualmente, explicar o seu funcionamento. A marca de aprovação CEE prevista no artigo 7o é constituída por uma letra estilizada e que contém:  - na parte superior, o número que caracteriza a directiva especial, atribuído na ordem cronológica da adopção, e a ou as letras maiúsculas distintivas do Estado que concedeu a aprovação CEE (B para a Bélgica, D para a República Federal da Alemanha, DK  para a Dinamarca, F para a França, I para a Itália, IRL para a Irlanda, L para o Luxemburgo, NL para os Países Baixos, UK para o Reino Unido) e os dois últimos algarismos do ano da aprovação CEE; o número que caracteriza a directiva especial, à qual a  aprovação CEE se refere, será atribuído pelo Conselho quando da adopção dessa directiva,  - na parte inferior, o número característico da aprovação CEE.  Un exemplo desta marca figura no ponto 5.1.  3.2. A marca prevista no artigo 8o é constituída pela imagem simétrica da letra estilizada e em relação à vertical, cuja parte superior contém as mesmas indicações previstas no primeiro travessão do ponto 3.1. e cuja parte inferior contém o número de  referência da categoria não sujeita a aprovação CEE, se previsto na directiva especial.  Um exemplo desta marca figura no ponto 5.2.  3.3. A marca prevista na alínea a) do artigo 15o é constituída pela marca de aprovação CEE inscrita num hexágono.  Um exemplo desta marca figura no ponto 5.3.  3.4. A marca prevista na alínea b) do artigo 15o é constituída pela marca de isenção de aprovação CEE inserida num hexágono.  4. PUBLICIDADE DA APROVAÇÃO CEE 4.1. Os certificados de aprovação CEE são publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  4.2. No momento da notificação ao interessado, são enviadas cópias do certificado de aprovação CEE pelo Estado-membro que emitiu o certificado à Comissão e aos restantes Estados-membros, os quais podem também obter cópias da documentação técnica  definitiva do recipiente e dos relatórios dos exames e ensaios a que ele tenha sido submetido.  4.3. A revogação de uma aprovação CEE é objecto do processo de publicidade previsto nos pontos 4.1 e 4.2.  4.4. O Estado-membro que recusar uma aprovação CEE informará desse facto os outros Estados-membros e a Comissão.  5. MARCAS RELATIVAS À APROVAÇÃO CEE 5.1. Marca de aprovação CEE (ver ponto 3.1) Exemplo:   Aprovação CEE concedida pela República Federal da Alemanha em 1979 em aplicação da primeira directiva especial.  Número característico da aprovação CEE.  5.2. Marca de isenção de aprovação CEE (ver ponto 3.2) Exemplo:   Recipiente construído na Alemanha em 1979 e não sujeito a aprovação CEE em aplicação da primeira directiva especial. Número de referência da categoria não sujeita a aprovação CEE, se previsto na directiva especial.  5.3. Marca de aprovação CEE e de isenção de verificação CEE (ver ponto 3.3) Exemplo:   Aprovação CEE concedida pela República Federal da Alemanha em 1979 em aplicação da primeira directiva especial.  Número caracteristico da aprovação CEE.  5.4. Marca de isenção de aprovação CEE e de isenção de verificação CEE (ver ponto 3.4) Exemplo:   Recipiente construído na Alemanha em 1979 e não sujeito a aprovação CEE em aplicação da primeira directiva especial.  Número de referência da categoria não sujeita a aprovação CEE, se previsto na directiva especial.  5.5. As directivas especiais podem fixar a localização e as dimensões das marcas relativas à aprovação CEE.  No caso de não ser feita qualquer menção nas directivas especiais, as letras e os algarismos de cada marca devem ter, pelo menos, 5 mm de altura.   (1) Ver Apêndices aos Anexos I e II.    (1)  ANEXO II    VERIFICAÇÃO CEE 1. GENERALIDADES 1.1. A verificação CEE pode efectuar-se em uma ou várias fases.  1.2. Sem prejuízo do disposto nas directivas especiais:  1.2.1. A verificação CEE efectua-se numa só fase nos recipientes que constituem um todo à saída da fábrica, quer dizer, os que podem em principio ser transferidos para o seu local de instalação sem prévia desmontagem;  1.2.2. A verificação dos recipientes que não são expedidos numa só peça é efectuada em duas ou mais fases;  1.2.3. A verificação deve, nomeadamente, permitir assegurar a conformidade do recipiente com o modelo aprovado ou, no caso de recipientes isentos da aprovação CEE, a conformidade com as prescrições estabelecidas na directiva especial aplicável.  2. NATUREZA DA VERIFICAÇÃO CEE 2.1. Sem prejuízo do disposto nas directivas especiais, a verificação compreende:  - o exame das qualidades dos materiais, - o controlo do cálculo do projecto, do processo de construção, da execução do trabalho e dos materiais utilizados,  - o exame interno, que consiste no controlo das partes interiores e das soldaduras,  - a prova de pressão,  - o controlo dos aparelhos de segurança e de medição, se for caso disso,  - o exame externo das diversas partes do recipiente,  - o ensaio de funcionamento, na medida em que seja prescrito pelas directivas especiais.  3. MARCAS DE VERIFICAÇÃO CEE 3.1. Descrição das marcas de verificação CEE 3.1.1. Sem prejuízo do disposto nas directivas especiais, as marcas de verificação CEE apostas em conformidade com o ponto 3.3 são as seguintes:  3.1.1.1. A marca de verificação final CEE é constituída por dois sinais:  3.1.1.1.1. O primeiro consiste numa letra minúscula «e» que contém:  - na metade superior, a ou as letras maiúsculas distintivas do Estado onde se procede à verificação (B para a Bélgica, D para a República Federal da Alemanha, DK para a Dinamarca, F para a França, I para a Itália, IRL para a Irlanda, L para o  Luxemburgo, NL para os Países Baixos, UK para o Reino Unido) acompanhadas, se necessário, por um ou dois algarismos que identifiquem uma subdivisão territorial,  - na metade inferior, a marca do organismo de controlo aposta pelo agente verificador, eventualmente completada pela do agente verificador;  3.1.1.1.2. O segundo sinal consiste na data de verificação, inscrita num hexágono e expressa com a precisão requerida pelas directivas especiais.  3.1.1.2. A marca de verificação parcial CEE é constituída unicamente pelo primeiro sinal (2).  3.2. Forma e dimensão das marcas 3.2.1. A forma dos sinais definidos nos pontos 3.1.1.1.1 e 3.1.1.1.2 é representada, a título de exemplo, nas figuras 1 e 2 seguintes.  As directivas especiais podem fixar a localização e as dimensões das marcas de verificação CEE.  No caso de não ser feita qualquer menção nas directivas especiais, as letras e algarismos de cada marca devem ter, pelo menos, 5 mm de altura.  3.2.2. Os organismos de controlo dos Estados-membros procederão ao intercâmbio dos desenhos das marcas de verificação CEE.  3.3. Aposição das marcas 3.3.1. A marca de verificação final CEE é aposta no espaço previsto para esse efeito no recipiente quando este tiver sido definitivamente verificado e reconhecido conforme às prescrições CEE.  3.3.2. No caso da verificação em várias fases, a marca de verificação parcial CEE é aposta, no local de fabrico, no recipiente ou parte de recipiente reconhecido conforme às prescrições CEE nessa fase dos controlos, no espaço previsto para esse efeito  na chapa de puncionamento ou em qualquer outro espaço previsto nas directivas especiais.   Apêndice dos Anexos I e II Quadro ilustrativo das diferentes combinações possíveis de aprovação CEE e verificação CEE    (1) Ver Apêndice aos Anexos I e II.(2) Nota explicativa sobre as noções de marca de verificação final CEE e marca de verificação parcial CEE.  Quando um recipiente não pode ser montado no local de fabrico ou se as suas características são susceptíveis de ser modificadas pelo transporte, a verificação CEE efectua-se como segue:  - verificação do recipiente no seu local de fabrico por um organismo de controlo do país de origem que apõe no recipiente, se estiver em conformidade com as prescrições CEE, o sinal «e» descrito no ponto 3.1.1.1.1, dito marca de verificação parcial CEE;   - verificação final do recipiente no seu local de instalação por um organismo de controlo do país de destino que apõe no recipiente, se estiver em conformidade com as prescrições CEE, o sinal descrito no ponto 3.1.1.1.2, o qual adicionado à marca de  verificação parcial CEE, constitui a marca de verificação final CEE.      ANEXO III Critérios mínimos a ter em consideração pelos Estados-membros para a designação dos organismos de controlo encarregados de proceder à verificação CEE   1. O organismo de controlo, o seu director e o pessoal encarregado de  executar as operações de verificação não podem ser nem o projectista, nem o construtor, nem o fornecedor, nem o instalador dos recipientes ou instalações que controlam, nem o mandatário de qualquer destas pessoas. Não podem intervir, nem directamente  nem como mandatários, na concepção, construção, comercialização, representação ou manutenção destes recipientes ou instalações. Isto não exclui a possibilidade de uma troca de informações técnicas entre o fabricante e o organismo de controlo.  2. O organismo de controlo e o pessoal encarregado do controlo devem executar as operações de verificação com a maior integridade profissional e a maior competência técnica e devem ser livres de quaisquer pressões ou incentivos, nomeadamente de ordem  financeira, que possam influenciar o seu juízo ou os resultados do seu controlo, em particular das pressões oriundas de pessoas ou grupos de pessoas interessadas nos resultados das verificações.  3. O organismo de controlo deve dispor do pessoal e dos meios necessários para cumprir de forma adequada as tarefas técnicas e administrativas ligadas à execução das verificações; deve igualmente ter acesso ao material necessário para as verificações  excepcionais.  4. O pessoal encarregado dos controlos deve possuir:  - uma boa formação técnica e profissional,  - um conhecimento satisfatório das prescrições relativas aos controlos que efectua e prática suficiente desses controlos,  - a aptidão requerida para redigir os certificados, boletins e relatórios que constituem a materialização dos controlos efectuados.  5. Deve ser garantida a independência do pessoal encarregado dos controlos. A remuneração de cada controlador não deve ser função nem do número de controlos a efectuar nem dos resultados desses controlos.  6. O organismo de controlo deve subscrever um seguro de responsabilidade civil, excepto se essa responsabilidade for coberta pelo Estado com base no direito nacional ou se os controlos forem efectuados directamente pelo Estado-membro.  7. O pessoal do organismo de controlo fica sujeito ao segredo profissional relativamente a todas as informações de que possa tomar conhecimento no exercício das suas funções (excepto em relação às autoridades administrativas competentes do Estado onde  exerce a sua actividade), no âmbito da presente directiva e das directivas especiais ou de qualquer disposição de direito nacional de execução.        ANEXO IV   DEFINIÇÕES Estado de origem: Estado-membro em cujo território é fabricado um recipiente sob pressão.  Estado de destino: Estado-membro em cujo território um recipiente sob pressão se destina a ser importado, colocado no mercado e/ou colocado em serviço.  Administração de origem: as autoridades administrativas competentes do Estado de origem.  Administração de destino: as autoridades administrativas competentes do Estado de destino.  PROCEDIMENTO 1. Referindo-se ao artigo 22o, o fabricante ou o seu mandatário que deseja exportar um recipiente sob pressão, ou vários recipientes sob pressão do mesmo modelo, dirige à administração de destino, directamente ou por intermédio do importador no Estado  de destino, um pedido a fim de obter que as verificações sejam efectuadas, de acordo com os métodos em vigor no Estado de destino, por um organismo de controlo diferente dos do Estado de destino.  No seu pedido, o fabricante ou o seu mandatário indica o organismo de controlo que escolheu. Essa escolha deve ser efectuada de acordo com a lista notificada pelo Estado de origem, nos termos do artigo 13o.  Todavia, como excepção a este procedimento, quando se trata de um recipiente fabricado especialmente para uma única encomenda num número muito reduzido de exemplares ou de recipientes destinados a uma instalação complexa e executados conforme os dados e  especificações fornecidos pelo cliente, ou por um gabinete de estudos por este designado, o organismo de controlo é escolhido pelo cliente no Estado de origem, em conformidade ou não com a lista referida no artigo 13o, sob condição de a administração de  destino dar o seu acordo em relação a essa escolha.  A administração de destino informa a administração de origem das suas decisões sobre a matéria.  Deve ser indicado no pedido o nome do cliente ou do importador, quando for conhecido.  O pedido é completado por uma documentação com os desenhos e cálculos relativos ao recipiente ou ao modelo, as especificações dos materiais utilizados, as informações relativas aos processos de fabrico utilizados, os pormenores dos métodos de  verificação utilizados no decurso da fabricação, bem como qualquer outra informação que o fabricante ou o seu mandatário julgue útil para permitir a administração de destino apreciar se o recipiente ou os recipientes sob pressão de um mesmo modelo,  executados conforme o projecto, satisfazem as prescrições relativas aos recipientes sob pressão em vigor no Estado de destino.  Estes documentos são fornecidos em quatro exemplares na ou nas línguas do Estado de destino ou numa outra língua aceite por este Estado.  2.  2.1. A administração de destino deve acusar a recepção da documentação logo que a receber.  2.2.  2.2.1. Se a administração de destino considerar que a documentação recebida contém todos os elementos de apreciação requeridos de acordo com o disposto no ponto 1, dispõe do prazo de três meses, a contar da recepção da documentação, para um exame  pormenorizado dos documentos nela contidos.  2.2.2. Se a administração de destino considerar que a documentação recebida não contém todos os elementos de apreciação requeridos de acordo com o disposto no ponto 1, dispõe do prazo de um mês, a contar da recepção da documentação, para indicar ao  requerente quais os elementos que, nesse sentido, é necessário introduzir na documentação. Após a recepção da documentação completada em conformidade com aquelas indicações, aplica-se o procedimento descrito no ponto 2.2.1.  2.3.1. Se resultar do exame pormenorizado da documentação que o recipiente ou os recipientes de um mesmo modelo, executados ou a executar de acordo com os documentos apresentados, obedecem às prescrições relativas aos recipientes sob pressão em vigor no  Estado de destino ou que podem ser aceites em derrogação destas prescrições, a administração de destino notificará o requerente no prazo fixado no ponto 2.2.1.  Se o recipiente ou os recipientes de um mesmo modelo contemplados no pedido não estiverem sujeitos a regulamentação no Estado de destino, a administração de destino pode exigir que seja cumprida a regulamentação relativa aos recipientes sob pressão em  vigor para estes aparelhos no Estado de origem.  2.3.2. Se resultar do exame pormenorizado da documentação que o recipiente ou os recipientes de um mesmo modelo, executados ou a executar em conformidade com os documentos apresentados, não obedecem às prescrições relativas aos recipientes sob pressão  em vigor no Estado de destino e que não podem beneficiar de uma derrogação destas prescrições, a administração de destino notificará o requerente no prazo fixado no ponto 2.2.1. e indicará quais as disposições que não foram cumpridas e as que é  necessário cumprir para que o recipiente ou os recipientes de um mesmo modelo possam ser aceites. Nesse sentido, a administração de destino indicará quais os requisitos de fabrico, os controlos, os ensaios e as verificações exigidas pela regulamentação  relativa aos recipientes sob pressão em vigor no Estado de destino.  Se o requerente estiver disposto a introduzir na concepção, no fabrico e/ou nos métodos de verificação do recipiente ou dos recipientes de um mesmo modelo todas as modificações, de forma a satisfazer as condições indicadas, deve alterar a sua  documentação em conformidade. Após recepção da documentação modificada, segue-se o procedimento descrito no ponto 2.2.1, mas com um prazo reduzido a dois meses.  2.3.3. Os critérios utilizados pela administração de destino para outorgar ou recusar as derrogações referidas nos pontos 2.3.1 e 2.3.2 são os mesmos que os utilizados para os fabricantes estabelecidos no Estado de destino.  2.4. As taxas ou outros encargos devidos pelo exame da documentação são os fixados pelas regras em vigor no Estado de destino.  3. O organismo de controlo, escolhido em conformidade com o ponto 1, efectuará as operações que lhe forem solicitadas pela administração de destino.  4. Após ter executado os controlos, ensaios e verificações solicitados pela administração de destino e verificado que os resultados são satisfatórios, o organismo de controlo transmitirá ao fabricante ou ao seu mandatário, bem como à administração de  destino, os relatórios relativos a esses controlos, ensaios e verificações e emitir-lhes-á certificados atestando que os métodos de controlo, ensaio e verificação, bem como os resultados obtidos, respondem às exigências formuladas pelo Estado de  destino.  Se os resultados dos controlos não forem satisfatórios, o organismo de controlo informa desse facto o requerente, bem como a administração de destino.  Estes documentos devem ser redigidos na língua do Estado de destino ou noutra língua aceite por este Estado.  5. As taxas, encargos ou retribuições devidas pela execução das operações de controlo e ensaio são as fixadas pelas regras em vigor no organismo de controlo.  6. A administração de destino deve assegurar o carácter confidencial de todos os projectos e de toda a documentação a ela confiados.


title: Directiva 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008 , relativa à gestão da segurança da infra-estrutura rodoviária

text:
               29.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 319/59

      DIRECTIVA 2008/96/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 19 de Novembro de 2008
   relativa à gestão da segurança da infra-estrutura rodoviária
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do n.o 1 do artigo 71.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Após consulta ao Comité das Regiões,
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A rede rodoviária transeuropeia definida na Decisão n.o 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (3) é de suprema importância para a integração e a coesão europeias, assim como para assegurar um nível elevado de bem-estar. Importa, nomeadamente, que seja garantido um nível elevado de segurança.

               (2)

               No livro branco de 12 de Setembro de 2001, intitulado «A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções», a Comissão exprimiu a necessidade de se realizarem auditorias e estudos de impacto no domínio da segurança rodoviária, para identificar e gerir troços de elevada sinistralidade no território da União Europeia. Estabeleceu também como meta reduzir para metade o número de mortes nas estradas da União Europeia entre 2001 e 2010.

               (3)

               Na sua Comunicação de 2 de Junho de 2003, intitulada «Programa de Acção Europeu — Reduzir para metade o número de vítimas da estrada na União Europeia até 2010: uma responsabilidade de todos», a Comissão identificou a infra-estrutura rodoviária como o terceiro pilar da política de segurança rodoviária, que deverá dar um importante contributo para a meta comunitária de redução da sinistralidade.

               (4)

               Nos últimos anos registaram-se grandes progressos na concepção dos veículos (medidas de segurança e desenvolvimento e aplicação de novas tecnologias), que contribuíram para reduzir o número de vítimas (feridos e mortos) dos acidentes rodoviários. Para alcançar a meta definida para 2010, é igualmente necessário actuar noutros âmbitos. A gestão da segurança da infra-estrutura rodoviária proporciona amplas possibilidades de melhorias, o que cumpre explorar.

               (5)

               Definir os procedimentos adequados é um instrumento essencial para melhorar a segurança da infra-estrutura rodoviária na rede rodoviária transeuropeia. As avaliações de impacto na segurança rodoviária deverão demonstrar, a nível estratégico, as implicações das diferentes alternativas de planeamento de um projecto de infra-estruturas para a segurança rodoviária e desempenhar um papel importante aquando da selecção dos troços. Os resultados das avaliações de impacto na segurança podem ser integrados em vários documentos. Por outro lado, as deficiências em matéria de segurança num projecto de infra-estrutura rodoviária deverão ser identificadas em pormenor por meio de auditorias. Por conseguinte, é lógico elaborar procedimentos a adoptar nestes dois domínios, com o objectivo de aumentar a segurança das infra-estruturas na rede rodoviária transeuropeia, ao mesmo tempo que se excluem os túneis rodoviários, que são objecto da Directiva 2004/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia (4).

               (6)

               Já existem, em vários Estados-Membros, sistemas de gestão da segurança da infra-estrutura rodoviária que funcionam bem. Estes países deverão ser autorizados a continuar a utilizar os seus métodos actuais, desde que estes se coadunem com os objectivos da presente directiva.

               (7)

               A investigação é um instrumento vital para melhorar a segurança nas estradas da União Europeia. O desenvolvimento e a demonstração de componentes, medidas e métodos (incluindo a telemática) e a divulgação dos resultados da investigação desempenham um papel importante no reforço da segurança da infra-estrutura rodoviária.

               (8)

               O nível de segurança das estradas existentes deverá ser melhorado, concentrando os investimentos nos troços de maior sinistralidade e/ou maior potencial de redução de acidentes. Para poderem adaptar o seu comportamento e cumprir melhor as regras de circulação, com destaque para os limites de velocidade, os condutores deverão ser avisados dos troços de elevada sinistralidade.

               (9)

               A classificação da segurança da rede regista um potencial elevado imediatamente após a sua aplicação. Uma vez tratados os troços de elevada sinistralidade e tomadas medidas correctivas, as inspecções de segurança, como medida preventiva, deverão assumir um papel mais destacado. As inspecções regulares são um instrumento essencial para prevenir eventuais perigos para todos os utentes da estrada, incluindo os mais vulneráveis, e também no caso de obras rodoviárias.

               (10)

               A formação e a certificação do pessoal encarregado da segurança mediante programas de formação e instrumentos de qualificação validados pelos Estados-Membros deverão permitir dispensar aos profissionais do sector os conhecimentos actualizados de que necessitam.

               (11)

               A fim de melhorar a segurança nas estradas da União Europeia, deverão adoptar-se disposições para tornar os intercâmbios de melhores práticas entre os Estados-Membros mais frequentes e mais coerentes.

               (12)

               A fim de garantir um nível elevado de segurança rodoviária nas estradas da União Europeia, os Estados-Membros deverão aplicar orientações sobre a gestão da segurança das infra-estruturas. A notificação dessas orientações à Comissão e a informação periódica sobre a sua aplicação deverão abrir caminho a uma melhoria sistemática da segurança das infra-estruturas a nível comunitário e proporcionar uma base para a evolução gradual rumo a um sistema mais eficaz. A informação sobre a aplicação das orientações deverá, por outro lado, permitir a outros Estados-Membros identificarem as soluções mais eficazes, enquanto a recolha sistemática de dados provenientes de estudos, prévios ou subsequentes, deverá permitir seleccionar a medida mais eficaz para futuras acções.

               (13)

               As disposições da presente directiva relativas ao investimento na segurança rodoviária deverão aplicar-se sem prejuízo das competências dos Estados-Membros em matéria de investimento para a conservação da rede rodoviária.

               (14)

               Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, o estabelecimento de procedimentos que assegurem um nível consistentemente elevado de segurança rodoviária em toda a rede rodoviária transeuropeia, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido aos efeitos da acção, ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

               (15)

               As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5).

               (16)

               Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar os critérios necessários para melhorar as práticas de gestão da segurança rodoviária e para adaptar os anexos ao progresso técnico. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

               (17)

               A existência de um número suficiente de parques de estacionamento ao longo das estradas é de suma importância, não apenas para prevenir a criminalidade, mas também para garantir a segurança rodoviária. Os parques de estacionamento permitem que os condutores repousem a tempo e prossigam viagem com o máximo de concentração. Por tal motivo, a criação de um número suficiente de parques de estacionamento seguros deverá constituir parte integrante da gestão da segurança da infra-estrutura rodoviária.

               (18)

               Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (6), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los,

         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Objecto e âmbito de aplicação
   1.   A presente directiva impõe o estabelecimento e a aplicação de procedimentos relativamente às avaliações de impacto na segurança rodoviária, às auditorias de segurança rodoviária, à gestão da segurança da rede rodoviária e às inspecções de segurança pelos Estados-Membros.
   2.   A presente directiva aplica-se às estradas integradas na rede rodoviária transeuropeia, quer se encontrem em fase de projecto, em construção ou em serviço.
   3.   Os Estados-Membros podem igualmente aplicar as disposições da presente directiva, como um conjunto de boas práticas, às infra-estruturas nacionais de transporte rodoviário, não incluídas na rede transeuropeia de transportes, que foram construídas com financiamento total ou parcial de fundos comunitários.
   4.   A presente directiva não se aplica aos túneis rodoviários, que são objecto da Directiva 2004/54/CE.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

               1.

               «Rede rodoviária transeuropeia»: a rede rodoviária identificada na secção 2 do anexo I da Decisão n.o 1692/96/CE;

               2.

               «Entidade competente»: qualquer organização pública ou privada criada a nível nacional, regional ou local, que participa na aplicação da presente directiva por inerência das suas competências, incluindo organismos designados como entidades competentes já existentes antes da entrada em vigor da presente directiva, desde que cumpram os requisitos da presente directiva;

               3.

               «Avaliação de impacto na segurança rodoviária»: uma análise estratégica comparativa do impacto de uma nova estrada ou de uma modificação substancial da rede existente na segurança da rede rodoviária;

               4.

               «Auditoria de segurança rodoviária»: uma verificação técnica, pormenorizada, sistemática e independente, numa perspectiva de segurança, das características de concepção de um projecto de infra-estrutura rodoviária, abrangendo todas as fases, desde o planeamento até ao funcionamento inicial;

               5.

               «Classificação por perigosidade dos troços de elevada sinistralidade»: um método para identificar, analisar e ordenar por perigosidade os troços da rede rodoviária que estejam em serviço há mais de três anos, nos quais se tenha verificado um número elevado de acidentes mortais em relação ao fluxo de tráfego;

               6.

               «Classificação da segurança da rede»: um método para identificar, analisar e classificar os troços da rede rodoviária existente atendendo ao seu potencial de melhoria da segurança e de redução dos custos da sinistralidade;

               7.

               «Inspecção de segurança»: uma verificação ordinária periódica das características e defeitos que exigem trabalhos de manutenção por motivos de segurança;

               8.

               «Orientações»: as medidas adoptadas pelos Estados-Membros indicando os passos a executar e os elementos a considerar na aplicação dos procedimentos de segurança estabelecidos pela presente directiva;

               9.

               «Projecto de infra-estruturas»: um projecto de construção de uma nova infra-estrutura rodoviária ou uma modificação substancial da rede existente com efeitos no fluxo de tráfego.

         Artigo 3.o

   Avaliação de impacto dos projectos de infra-estruturas na segurança rodoviária
   1.   Os Estados-Membros asseguram a realização de uma avaliação de impacto dos projectos de infra-estruturas na segurança rodoviária.
   2.   A avaliação de impacto na segurança rodoviária é realizada na fase de planeamento inicial, antes da aprovação do projecto de infra-estruturas. Nesse contexto, os Estados-Membros devem procurar cumprir os critérios estabelecidos no anexo I.
   3.   A avaliação de impacto na segurança rodoviária deve indicar as considerações de segurança rodoviária que contribuíram para a escolha da solução proposta. Deve fornecer igualmente todas as informações necessárias a uma análise de custos-benefícios das diversas opções avaliadas.
   Artigo 4.o

   Auditorias de segurança rodoviária dos projectos de infra-estruturas
   1.   Os Estados-Membros asseguram a realização de auditorias de segurança rodoviária em relação a todos os projectos de infra-estruturas.
   2.   Quando realizarem auditorias de segurança rodoviária, os Estados-Membros devem procurar cumprir os critérios estabelecidos no anexo II.
   Os Estados-Membros asseguram a nomeação de um auditor para proceder à auditoria das características de concepção de um projecto de infra-estruturas.
   O auditor é nomeado nos termos do n.o 4 do artigo 9.o e deve possuir a competência e formação necessárias previstas no artigo 9.o. Se as auditorias forem realizadas por equipas, pelo menos um membro da equipa deve ser titular de um certificado de competência referido no n.o 3 do artigo 9.o

   3.   As auditorias de segurança rodoviária fazem parte integrante do processo de concepção do projecto de infra-estruturas, nas fases de concepção preliminar, projecto de pormenor, pré-abertura e funcionamento inicial.
   4.   Os Estados-Membros asseguram que o auditor defina elementos conceptuais críticos de segurança num relatório de auditoria para cada fase do projecto de infra-estruturas. Se forem identificadas deficiências de segurança no decurso da auditoria mas o projecto não for rectificado antes do final da fase em questão, em conformidade com o anexo II, as razões devem ser expostas pela entidade competente num anexo ao relatório.
   5.   Os Estados-Membros asseguram que o relatório referido no n.o 4 se traduza em recomendações adequadas do ponto de vista da segurança.
   Artigo 5.o

   Classificação e gestão da segurança da rede rodoviária em serviço
   1.   Os Estados-Membros asseguram que a classificação por perigosidade dos troços de elevada sinistralidade e a classificação da segurança da rede se processem com base em exames pelo menos trienais do funcionamento da rede rodoviária. Neste contexto, os Estados-Membros devem procurar cumprir os critérios estabelecidos no anexo III.
   2.   Os Estados-Membros asseguram que os troços de estrada que se revelem prioritários de acordo com os resultados da classificação por perigosidade dos troços de elevada sinistralidade e da classificação da segurança da rede, sejam avaliados por equipas de peritos através de vistorias com base nos elementos referidos no ponto 3 do anexo III. Pelo menos um membro da equipa de peritos deve satisfazer os requisitos estabelecidos na alínea a) do n.o 4 do artigo 9.o.
   3.   Os Estados-Membros asseguram que as medidas correctivas sejam canalizadas para os troços de estrada referidos no n.o 2. Deve ser dada prioridade às medidas referidas na alínea e) do ponto 3 do anexo III, em particular às que apresentam a mais elevada razão custo/benefício.
   4.   Os Estados-Membros asseguram a instalação de sinalização adequada para avisar os utentes da estrada sobre os segmentos da infra-estrutura rodoviária que se encontram em reparação e que, consequentemente, são susceptíveis de comprometer a sua segurança. A referida sinalização deve incluir igualmente sinais que sejam visíveis de dia e de noite, instalados a uma distância de segurança, e cumprir o disposto na Convenção de Viena sobre a Sinalização Rodoviária, de 1968.
   5.   Os Estados-Membros asseguram, mediante as medidas adequadas, que os utentes da estrada sejam informados da existência de troços de elevada sinistralidade. Se um Estado-Membro decidir utilizar sinalização, esta deve cumprir o disposto na Convenção de Viena sobre a Sinalização Rodoviária, de 1968.
   Artigo 6.o

   Inspecções de segurança
   1.   Os Estados-Membros asseguram a realização de inspecções de segurança nas estradas em serviço para identificar as suas características em matéria de segurança rodoviária e prevenir acidentes.
   2.   As inspecções de segurança devem incluir inspecções periódicas da rede rodoviária e levantamentos das eventuais incidências da realização de obras na segurança do fluxo de tráfego.
   3.   Os Estados-Membros asseguram a realização de inspecções periódicas pela entidade competente. Estas inspecções devem ser suficientemente frequentes para salvaguardar níveis adequados de segurança na infra-estrutura rodoviária em questão.
   4.   Sem prejuízo das orientações aprovadas nos termos do artigo 8.o, os Estados-Membros devem aprovar orientações sobre medidas temporárias de segurança aplicáveis às obras rodoviárias. Devem utilizar igualmente um sistema adequado de inspecções para assegurar a aplicação correcta dessas orientações.
   Artigo 7.o

   Gestão de dados
   1.   Os Estados-Membros asseguram que, por cada acidente mortal numa das estradas referidas no n.o 2 do artigo 1.o, seja elaborado um relatório pela entidade competente. Os Estados-Membros devem procurar incluir nesse relatório todos os elementos enunciados no anexo IV.
   2.   Os Estados-Membros calculam o custo social médio de um acidente mortal e o custo social médio de um acidente grave que ocorram nos respectivos territórios. Podem inclusive decidir diferenciar os coeficientes de custo, que devem ser actualizados pelo menos de cinco em cinco anos.
   Artigo 8.o

   Aprovação e comunicação de orientações
   1.   Os Estados-Membros asseguram a aprovação de orientações, caso ainda não existam, até 19 de Dezembro de 2011, a fim de apoiar as entidades competentes na aplicação da presente directiva.
   2.   Os Estados-Membros comunicam estas orientações à Comissão no prazo de três meses a contar da sua aprovação ou alteração.
   3.   A Comissão divulga-as numa página pública da web.
   Artigo 9.o

   Nomeação e formação de auditores
   1.   Os Estados-Membros asseguram a aprovação de programas de formação para auditores de segurança rodoviária, caso ainda não existam, até 19 de Dezembro de 2011.
   2.   Os Estados-Membros asseguram que os auditores de segurança rodoviária que desempenhem funções ao abrigo da presente directiva sejam sujeitos a uma formação inicial, com entrega de um certificado de competência, e participem periodicamente em acções de requalificação.
   3.   Os Estados-Membros asseguram que os auditores de segurança rodoviária sejam titulares de um certificado de competência. Os certificados emitidos antes da entrada em vigor da presente directiva devem ser reconhecidos.
   4.   Os Estados-Membros asseguram que a nomeação dos auditores cumpra os seguintes requisitos:

               a)

               Experiência ou formação relevante em projecto de estradas, engenharia de segurança rodoviária e análise de acidentes;

               b)

               Dois anos após a aprovação das orientações pelos Estados-Membros nos termos do artigo 8.o, realização das auditorias de segurança rodoviária apenas por auditores ou por equipas a que o auditor pertença que cumpram os requisitos previstos nos n.os 2 e 3;

               c)

               Para efeitos do projecto de infra-estruturas sujeito a auditoria, exclusão do auditor, no momento da auditoria, da sua concepção ou do seu funcionamento.

         Artigo 10.o

   Intercâmbio das melhores práticas
   A fim de melhorar a segurança das estradas na União Europeia que não fazem parte da rede rodoviária transeuropeia, a Comissão deve estabelecer um sistema coerente para o intercâmbio das melhores práticas entre os Estados-Membros, abrangendo, nomeadamente, projectos actuais de segurança da infra-estrutura rodoviária e tecnologia com provas dadas no domínio da segurança rodoviária.
   Artigo 11.o

   Melhoria contínua das práticas de gestão da segurança
   1.   A Comissão deve facilitar e estruturar o intercâmbio de conhecimentos e melhores práticas entre os Estados-Membros, fazendo uso da experiência adquirida em fóruns internacionais relevantes, a fim de melhorar continuamente as práticas de gestão da segurança relativamente às infra-estruturas rodoviárias na União Europeia.
   2.   A Comissão é assistida pelo Comité referido no artigo 13.o. Na medida em que seja necessário aprovar medidas específicas, estas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 13.o

   3.   Se apropriado, podem ser consultadas sobre questões relacionadas com os aspectos técnicos da segurança organizações não governamentais relevantes, activas no domínio da segurança e da gestão das infra-estruturas rodoviárias.
   Artigo 12.o

   Adaptação ao progresso técnico
   Os anexos da presente directiva são adaptados ao progresso técnico pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 13.o

   Artigo 13.o

   Procedimento de comité
   1.   A Comissão é assistida por um comité.
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o disposto nos artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

   O prazo referido no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
   3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

   Artigo 14.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 19 de Dezembro de 2010 e comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 15.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 16.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 19 de Novembro de 2008.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.-P. JOUYET

      (1)  JO C 168 de 20.7.2007, p. 71.

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Junho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 20 de Outubro de 2008.

      (3)  JO L 228 de 9.9.1996, p. 1.

      (4)  JO L 167 de 30.4.2004, p. 39.

      (5)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

      (6)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

      ANEXO I
      AVALIAÇÃO DE IMPACTO DOS PROJECTOS DE INFRA-ESTRUTURAS NA SEGURANÇA RODOVIÁRIA

                  1.

                  Elementos de uma avaliação de impacto na segurança rodoviária:

                              a)

                              Definição do problema;

                              b)

                              Situação actual e opção de «não fazer nada»;

                              c)

                              Objectivos de segurança rodoviária;

                              d)

                              Análise dos impactos das alternativas propostas na segurança rodoviária;

                              e)

                              Comparação das alternativas, incluindo análise de custos-benefícios;

                              f)

                              Apresentação do leque de soluções possíveis.

                  2.

                  Elementos a ter em conta:

                              a)

                              Vítimas mortais e acidentes; metas de redução, em contraposição à opção de «não fazer nada»;

                              b)

                              Escolha do trajecto e padrões de tráfego;

                              c)

                              Possíveis efeitos sobre as redes existentes (por exemplo, saídas, cruzamentos, passagens de nível);

                              d)

                              Utentes da estrada, incluindo utentes vulneráveis (por exemplo, peões, ciclistas e motociclistas);

                              e)

                              Tráfego (por exemplo, volume de tráfego, categorização do tráfego por tipos);

                              f)

                              Sazonalidade e condições climáticas;

                              g)

                              Existência de um número suficiente de parques de estacionamento seguros;

                              h)

                              Actividade sísmica.

      ANEXO II
      AUDITORIAS DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA DOS PROJECTOS DE INFRA-ESTRUTURAS

                  1.

                  Critérios para a fase de concepção preliminar:

                              a)

                              Localização geográfica (por exemplo, exposição a aluimentos de terras, inundações, avalanches), sazonalidade e condições climáticas, actividades sísmicas;

                              b)

                              Tipos de entroncamentos e distâncias entre eles;

                              c)

                              Número e tipos de vias;

                              d)

                              Tipos de tráfego admissíveis na nova estrada;

                              e)

                              Funcionalidade da estrada no âmbito da rede;

                              f)

                              Condições meteorológicas;

                              g)

                              Velocidades de condução;

                              h)

                              Cortes transversais (por exemplo, largura da faixa de rodagem, pistas para velocípedes, caminhos pedonais);

                              i)

                              Alinhamentos horizontais e verticais;

                              j)

                              Visibilidade;

                              k)

                              Traçado dos entroncamentos;

                              l)

                              Transportes públicos e infra-estruturas;

                              m)

                              Passagens de nível.

                  2.

                  Critérios para a fase de projecto de pormenor:

                              a)

                              Traçado;

                              b)

                              Sinalização e marcação coerentes;

                              c)

                              Iluminação de estradas e cruzamentos;

                              d)

                              Equipamento de delimitação lateral;

                              e)

                              Ambiente próximo, incluindo vegetação;

                              f)

                              Obstáculos fixos nas bermas;

                              g)

                              Construção de parques de estacionamento seguros;

                              h)

                              Utentes da estrada vulneráveis (por exemplo, peões, ciclistas e motociclistas);

                              i)

                              Adaptação, de fácil compreensão, dos sistemas rodoviários de contenção (terraplenos centrais e barreiras de segurança para evitar perigos para os utentes vulneráveis).

                  3.

                  Critérios para a fase de pré-abertura:

                              a)

                              Segurança dos utentes da estrada e visibilidade sob diversas condições, como, por exemplo, falta de claridade e condições meteorológicas previsíveis;

                              b)

                              Legibilidade da sinalização vertical e da marcação horizontal;

                              c)

                              Estado do pavimento.

                  4.

                  Critérios para o funcionamento inicial: avaliação da segurança rodoviária à luz do comportamento real dos utentes.
                  As auditorias podem, em qualquer das fases, levar a uma reapreciação dos critérios aplicados nas fases anteriores.

      ANEXO III
      CLASSIFICAÇÃO POR PERIGOSIDADE DOS TROÇOS DE ELEVADA SINISTRALIDADE E CLASSIFICAÇÃO DA SEGURANÇA DA REDE
      1.   Identificação de troços de estrada de elevada sinistralidade
      A identificação de troços de estrada de elevada sinistralidade deve ter em conta pelo menos o número de acidentes mortais verificados em anos anteriores por unidade de extensão rodoviária em relação ao volume de tráfego e, no caso dos cruzamentos, o número de tais acidentes por local de cruzamento.
      2.   Identificação de troços para análise na classificação da segurança da rede
      A identificação dos troços para análise na classificação da segurança da rede deve ter em conta a potencial redução dos custos da sinistralidade. Os troços rodoviários devem ser classificados por categorias. Para cada categoria de estradas, os troços rodoviários devem ser analisados e classificados de acordo com factores relacionados com a segurança, tais como a sinistralidade, o volume de tráfego e a tipologia do tráfego.
      Para cada categoria de estradas, a classificação da segurança da rede deve traduzir-se numa lista prioritária de troços em que se espera uma elevada eficiência na beneficiação das infra-estruturas.
      3.   Elementos de avaliação para as vistorias das equipas de peritos:

                  a)

                  Descrição do troço de estrada;

                  b)

                  Referência a eventuais relatórios anteriores sobre o mesmo troço de estrada;

                  c)

                  Análise de eventuais relatórios de acidentes;

                  d)

                  Número de acidentes, de mortes e de feridos graves nos três anos anteriores;

                  e)

                  Conjunto de eventuais medidas correctivas a realizar com diferentes calendarizações, como, por exemplo:

                              —

                              remoção ou protecção de obstáculos fixos nas bermas;

                              —

                              redução dos limites de velocidade e reforço da obrigação do seu cumprimento;

                              —

                              melhoria da visibilidade sob diversas condições meteorológicas e de luminosidade;

                              —

                              melhoria do estado de segurança do equipamento de delimitação lateral, como os sistemas rodoviários de contenção;

                              —

                              melhoria da coerência, da visibilidade, da legibilidade e da posição da marcação horizontal (incluindo bandas sonoras) e da sinalização vertical;

                              —

                              protecção contra a queda de pedras, aluimentos de terras e avalanches;

                              —

                              melhoria da aderência/rugosidade do pavimento;

                              —

                              reformulação dos sistemas rodoviários de contenção;

                              —

                              instalação e melhoria dos protectores centrais;

                              —

                              modificação das vias de ultrapassagem;

                              —

                              beneficiação de entroncamentos, incluindo passagens de nível rodo-ferroviárias;

                              —

                              alteração de alinhamentos;

                              —

                              alteração de larguras, adição de faixas de emergência;

                              —

                              instalação de sistemas de gestão e controlo do tráfego;

                              —

                              redução do conflito potencial com utentes da estrada vulneráveis;

                              —

                              beneficiação da estrada segundo normas de projecto actualizadas;

                              —

                              reparação ou substituição do pavimento;

                              —

                              utilização de sinais de trânsito inteligentes;

                              —

                              melhoria dos sistemas de transporte e dos serviços telemáticos inteligentes para fins de interoperabilidade, emergência e sinalização.

      ANEXO IV
      INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS RELATÓRIOS DE ACIDENTES
      Os relatórios de acidentes devem incluir os seguintes elementos:

                  1.

                  Localização tão precisa quanto possível do acidente;

                  2.

                  Imagens e/ou diagramas do local do acidente;

                  3.

                  Data e hora do acidente;

                  4.

                  Informações sobre a estrada, tais como tipo de zona, tipo de estrada, tipo de entroncamento (incluindo sinalização), número de faixas, marcação horizontal, superfície da estrada, condições meteorológicas e de luminosidade, limite de velocidade, obstáculos nas bermas;

                  5.

                  Gravidade do acidente, incluindo o número de mortos e de feridos, se possível de acordo com critérios comuns a definir pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 13.o;

                  6.

                  Características das pessoas envolvidas, tais como idade, sexo, nacionalidade, taxa de alcoolemia, utilização de equipamentos de segurança;

                  7.

                  Dados sobre os veículos envolvidos (tipo, idade, país, equipamentos de segurança se relevante, data da última inspecção técnica periódica de acordo com a legislação aplicável);

                  8.

                  Dados sobre o acidente, tais como tipo de acidente, tipo de colisão, manobras do veículo e do condutor;

                  9.

                  Sempre que possível, informações sobre o tempo decorrido entre o momento do acidente e a recepção das informações sobre o acidente, ou a comparência dos serviços de socorro no local.


Avis juridique important

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31979L0168

Directiva 79/168/CEE do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que altera a Directiva 75/726/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos sumos de frutos e determinados

Jornal Oficial nº L 037 de 13/02/1979 p. 0027 - 0028 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 24 p. 0054  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 9 p. 0192  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 9 p. 0192

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 5 de Fevereiro de 1979    que altera a Directiva 75/726/CEE relativa à   aproximação das legislações dos Estados-membros   respeintantes aos sumos de frutos e determinados   produtos similares     ( 79/168/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , os seus   artigos 43 º et 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e   Social (2) ,    Considerando que a Directiva 754/726/CEE do Conselho , de   17 de Novembro de 1975 , relativa à aproximação das   legislações dos Estados-membros respeitantes aos   sumos de frutos e determinados produtos similares (3) ,   não prevê a possibilidade de correcção da acidez dos   sumos de maçãs ;    Considerando que se tornou necessário , atendendo às   condições de produção que prevalecem em certos   Estados-membros , possibilitar nestes casos a autorização   da adição de 3 gramas de ácido cítrico por   litro de sumo de maçã ;    Considerando que o Anexo da Directiva 75/726/CEE fixa a   acidez mínima natural de cada néctar de frutos ;    Considerando que as características analíticas   intrínsecas de determinados frutos produzidos em   quantidades significativas na Comunidade não permitem   respeitar os níveis fixados ;    Considerando que , no que respeita ao fabrico dos   néctares não polposos , esta dificuldade pode ser   resolvida reduzindo o limite inferior da sua acidez   natural ;    Considerando , além disso , que no caso dos   néctares polposos obtidos a partir de frutos pouco   ácidos , nem sempre é possível , por razões   técnicas , aumentar a acidez do produto final   através da incorporação de uma quantidade maior   de frutos , e que é conveniente , por conseguinte ,   renunciar , neste caso , ao critério da acidez natural ;    Considerando que o n º 1 , segundo travessão do   segundo parágrafo , do artigo 18 º da Directiva   75/726/CEE obriga os Estados-membros a proibir o comércio   dos produtos não conformes à directiva três anos   após a sua notificação ;    Considerando que , após os excedentes de 1977 , não   foi possível em todos os casos escoar as reservas   ainda existentes antes do termo deste prazo , e que os   Estados-membros devem , portanto , ser autorizados a   prorrogar esse prazo para quatro anos ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    A Directiva 75/726/CEE é alterada do seguinte modo :    1 . O n º 1 , alínea g ) , do artigo 16 º passa a   ter a seguinte redacção :     « g ) O ácido cítrico pode ser adicionado até   ao limite máximo de 3 gramas por litro :     - ao sumo de uvas , na medida em que esta adição   seja autorizada aquando da notificação da presente   directiva ,     - ao sumo de maçãs »    2 . O n º 1 , segundo travessão do segundo   parágrafo , do artigo 18 º , passa a ter a seguinte   redacção :     « - proibir o comércio dos produtos não   conformes à presente directiva três anos após a sua   notificação , podendo este prazo ser prorrogado para   quatro anos pelos Estados-membros » .    3 . O anexo é substituído pelo anexo da presente   directiva .    Artigo 2 º    Os Estados-membros tomarão as disposições   necessárias para darem cumprimento à presente   directiva :     - com efeito em 19 de Novembro de 1978 no que respeita   ao ponto 2 do artigo 1 º ,     - o mais tardar em 1 de Julho de 1980 , no que   respeita aos pontos 1 e 3 do artigo 1 º .    Artigo 3 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 5 de Fevereiro de 1979 .    Pelo Conselho    O Presidente    P. MEHAIGNERIE    (1) JO n º C 261 de 6 . 11 . 1978 , p. 45 .    (2) Parecer dado em 29 e 30 de Novembro de 1978   ( ainda não publicado no Jornal Oficial ) .    (3) JO n º L 311 de 1 . 12 . 1975 , p. 40 .    ANEXO    DISPOSIÇÕES ESPECIAIS PARA OS NÉCTARES DE FRUTOS    Néctares de frutos * Acidez total mínima expressa   em g de ácido tartárico por litro de produto   acabado * Teor mínimo de sumo e/ou polme expresso   en % ( messa ) do produto acabado *    I . Frutos de sumo ácido , não bebível em   natureza * * *    Goiabas * 6 * 25 *    Maracujás ( Passiflora edulis ) * 8 * 25 *    Groselhas negras * 8 * 25 *    Groselhas brancas * 8 * 25 *    Groselhas vermelhas * 8 * 25 *    Groselhas verdes ( espinhosas ) * 9 * 30 *    Frutos da espinheira das areias * 9 * 25 *    Abrunhos * 8 * 30 *    Ameixas * 6 * 30 *    Cerejas silvestres * 6 * 30 *    Sorvas * 8 * 30 *    Frutos de roseira brava ( Rosa sp. ) * 8 * 40 *    Cerejas ácida * 8 * 35 *    Cerejas ( outras ) * 6 (1) * 40 *    Mirtilos * 7 * 40 *    Bagas de sabugueiro * 7 * 50 *    Framboesas * 7 * 40 *    Damascos * 6 (1) * 40 *    Morangos * 5 (1) * 40 *    Amoras * 6 * 40 *    Airelas * 9 * 30 *    Marmelos * 7 * 50 *    Azarolas * 8 * 30 *    Outros frutos deste grupo * - * 25 *    II . Frutos de sumo bebível em natureza * * *    Maçãs * 3 (1) * 50 *    Peras * 3 (1) * 50 *    Pêssegos * 3 (1) * 45 *    Citrinos * 5 * 50 *    Outros frutos deste grupo * - * 50 *    (1) Este limite não é aplicável no caso do   produto referido no n º 2 , alínea c ) , do   artigo 3 º .