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31982L0605

Directiva 82/605/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1982, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição ao chumbo metálico e seus compostos iónicos durante o trabalho (primeira Directiva especial no sentido do artigo 8º da Directiva 80/1107/CEE)

Jornal Oficial nº L 247 de 23/08/1982 p. 0012 - 0021 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 3 p. 0003  Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 3 p. 0026  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 3 p. 0003  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 3 p. 0026

DIRECTIVA DO CONSELHO de 28 de Julho de 1982 relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição ao chumbo metálico e seus compostos iónicos durante o trabalho (primeira directiva especial no sentido do artigo 8o da  Directiva 80/1107/CEE)(82/605/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o;  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Resolução do Conselho, de 29 de Junho de 1978, relativa a um programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de saúde e segurança no local de trabalho (4), prevê a elaboração de medidas específicas harmonizadas relativas à  protecção dos trabalhadores contra o risco saturnino;  Considerando que a Directiva 80/1107/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1980, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho (5) estabelece certas disposições a  ter em conta para garantir tal protecção; que essa directiva prevê a fixação, através de directivas especiais, de valores limite e de prescrições específicas para os agentes enumerados no seu Anexo I, entre os quais figura o chumbo;  Considerando que o chumbo metálico e os seus compostos iónicos são substâncias tóxicas presentes em grande número de situações no local de trabalho e que, em consequência, numerosos trabalhadores estão expostos a um risco potencial para a sua saúde;  Considerando, assim, a importância das medidas preventivas com vista à protecção da saúde dos trabalhadores expostos ao chumbo e das obrigações previstas para os Estados-membros em matéria de vigilância da saúde dos referidos trabalhadores;  Considerando que os trabalhadores expostos ao chumbo nas actividades extractivas devem beneficiar de uma protecção de saúde análoga à estabelecida pela presente directiva, mas que, tendo em conta o carácter específico destas actividades, a adopção de  tal protecção deve ser objecto de disposições especiais a incluir numa directiva posterior;  Considerando que a presente directiva contém prescrições mínimas que devem ser revistas com base na experiência adquirida e tendo em conta a evolução da técnica e dos conhecimentos médicos neste domínio, a fim de se obter uma protecção óptima dos  trabalhadores,  DECIDE:   Artigo 1o  1. A presente directiva, que é a primeira directiva especial, na acepção do artigo 8o da Directiva 80/1107/CEE, tem por objectivo a protecção dos trabalhadores contra os riscos para a sua saúde, incluíndo a prevenção desses riscos,  decorrentes ou podendo decorrer da exposição ao chumbo metálico e seus compostos iónicos durante o trabalho; não são aqui abrangidos os compostos alcalinos do chumbo. A directiva fixa os valores limite e outras disposições particulares.  2. A presente directiva não se aplica:  - à navegação marítima;  - à navegação aérea;  - às actividades extractivas de minerais que contenham chumbo, nem à preparação de concentrados de chumbo feita na própria mina.  3. A presente directiva não prejudica a possibilidade de Estados-membros aplicarem ou adoptarem disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que assegurem uma melhor protecção dos trabalhadores ou de determinada categoria específica de  trabalhadores.   Artigo 2o  1. Relativamente a qualquer trabalho susceptível de apresentar um risco de absorção de chumbo, tal risco deve ser avaliado de forma a determinar a natureza e o grau de exposição dos trabalhadores ao chumbo.  No Anexo I figura uma lista indicativa, não exaustiva, das actividades relativamente às quais se deve considerar que pode existir um risco de absorção de chumbo.  2. Se a avaliação prevista no no 1 indicar a existência de, pelo menos, uma das seguintes condições:  - exposição a uma concentração de chumbo no ar superior a 40 m g/m3, média ponderada em função do tempo relativamente a um período de quarenta horas por semana;  - taxas individuais de plumbémia superiores a 40 m g/100 ml de sangue,  devem aplicar-se as disposições do no 1 do artigo 11o relativas à informação e devem ser adoptadas as medidas adequadas à minimização do risco de absorção do chumbo por se fumar, comer ou beber no local de trabalho.  3. Se a avaliação prevista no no 1 revelar que as taxas individuais de plumbémia resultantes da absorção do chumbo se situam entre 40 m g e 50 m g/100 ml de sangue, os Estados-membros devem procurar efectuar, de acordo com as modalidades por eles  previstas, uma vigilância biológica dos trabalhadores em causa.  4. Caso a avaliação prevista no no 1 revele a existência de, pelo menos, uma das seguintes condições:  - exposição a uma concentração de chumbo no ar superior a 75 m g/m3, média ponderada em função do tempo, relativamente a um período de quarenta horas por semana,  - taxas individuais de plumbémia superiores a 50 m g/100 ml de sangue,  deve, relativamente aos trabalhadores em causa, ser adoptada a protecção prevista na presente directiva, designadamente no que diz respeito ao controlo de concentração de chumbo no ar e à vigilância médica previstas nos artigos 3o e 4o.  5. A avaliação prevista no no 1 será objecto de consulta aos trabalhadores e/ou dos seus representantes na empresa ou estabelecimento e será revista assim que existam razões para pensar que ela não está correcta ou no caso de se verificar uma  modificação material no trabalho.   Artigo 3o  1. Todas as medições de chumbo contido no ar devem ser representativas da exposição do trabalhador às partículas contendo chumbo.  No sentido da presente directiva, entende-se por «partículas contendo chumbo» as partículas recolhidas por equipamento apresentando as características de amostragem especificadas no número 1 do Anexo II e analisadas segundo os métodos indicados no  número 2 do Anexo II.  2. O controlo da concentração de chumbo no ar deve ser efectuado, pelo menos, de três em três meses.  Esta frequência pode ser reduzida porém nos casos previstos no número 3.  3. A frequência dos controlos pode ser reduzida até uma vez por ano, desde que nenhuma modificação material intervenha no trabalho e nas condições de exposição, se:  i) Os resultados das medições obtidos nos dois controlos consecutivos precedentes efectuados para os trabalhadores, individualmente ou por grupos de trabalhadores, tiverem indicado:  - uma concentração de chumbo no ar inferior a 100 m g/m3, ou - uma flutuação irrelevante das condições de exposição; ou ii) a taxa individual de plumbémia não ultrapassar em nenhum trabalhador 60 m g/100 ml de sangue.  4. O controlo referido no no 2, para um trabalhador ou grupo de trabalhadores, deve incluir uma ou mais colheitas de amostras de ar.  Sem prejuízo da alínea b), segundo travessão, do artigo 7o, as colheitas devem ser efectuadas de maneira a permitir a avaliação da máxima exposição provável do ou dos trabalhadores, tendo em conta o trabalho efectuado, as condições de trabalho e a  duração da exposição durante o trabalho. Os trabalhadores atingidos e/ou os seus representantes na empresa ou no estabelecimento devem ser consultados para este fim.  Para o primeiro controlo a efectuar após a verificação de que os valores fixados no no 4 do artigo 2o foram ultrapassados, a duração total dos ensaios não deve ser inferior a quatro horas.  Daí para a frente, essa duração não deve ser inferior a quatro horas se os resultados obtidos durante o controlo precedente indicarem valores de concentração do chumbo no ar mais elevados que os encontrados anteriormente.  Desde que existam grupos de trabalhadores desempenhando tarefas idênticas ou similares no mesmo local e cuja saúde possa ficar por esse facto exposta aos mesmos riscos, a amostragem pode ser efectuada em grupo. Neste caso, a amostragem deve ser  efectuada pelo menos para um trabalhador em cada dez.  5. A adaptação ao progresso técnico das especificações referidas no no 1 e no Anexo II, com excepção da relativa à velocidade de entrada do ar referida na alínea a) do ponto 1 deste Anexo, assim como de alguns aspectos técnicos do presente artigo, deve  ser efectuada segundo o procedimento referido no artigo 10o da Directiva 80/1107/CEE, nos limites indicados no Anexo III da referida directiva.   Artigo 4o  1. Os trabalhadores devem ser sujeitos a uma vigilância médica (clínica e biológica). Esta vigilância deve começar antes da exposição ou no início desta. A vigilância clínica deve ser efectuada no período de emprego, pelo menos uma vez por  ano. A vigilância biológica deve ser efectuada, pelo menos de seis em seis meses, de acordo com o no 2.  Esta vigilância deve ter em conta não só a importância da exposição mas também a sensibilidade de cada trabalhador ao chumbo.  2. A vigilância biológica compreenderá, com a excepção referida no número 3, a medida do chumbo no sangue (PbB).  Esta vigilância pode também conter a medição de um ou de vários dos seguintes indicadores biológicos:  - ácido delta aminolevulímico na urina (ALAU) - protoporfirina de zinco (PPZ) - deidratase do ácido delta aminolevulímico no sangue (ALAD).  Os métodos de medição dos indicadores biológicos acima referidos figuram no Anexo III e podem ser adoptados de acordo com o procedimento referido no artigo 10o da Directiva 80/1107/CEE.  3. A medição do PbB referida no no 2 pode ser substituída pela medição do ALAU desde que se trate de trabalhadores submetidos a riscos de exposição elevada durante um período inferior a um mês.  4. A frequência de vigilância biológica pode ser reduzida a uma vez por ano desde que simultaneamente:  - Os resultados das medições efectuadas em trabalhadores considerados individualmente ou em grupos tenham indicado, aquando dos dois controlos consecutivos precedentes, uma concentração de chumbo no ar superior ao valor fixado no primeiro travessão do  no 4 do artigo 2o e inferior a 100 m g/m3,  - A taxa individual de plumbémia não ultrapasse em nehum trabalhador o valor fixado no segundo travessão do no 4 do artigo 2o.  5. As recomendações práticas às quais os Estados-membros podem reportar-se para a vigilância clínica figuram no Anexo IV e podem ser adaptadas segundo o processo referido no artigo 10o da directiva 80/1107/CEE.   Artigo 5o  1. Desde que a vigilância biológica, efectuada de acordo com o no 2 do artigo 4o, revele uma taxa individual de plumbémia superior a 60 m g/100 ml de sangue, mas inferior ao valor limite fixado na alínea b) do no 1 do artigo 6o, proceder-se-á  o mais brevemente possível a um exame clínico. Porém, este exame clínico pode ser adiado até que uma nova determinação da taxa de plumbémia efectuada no período de um mês mostre que o valor de 60 m g/100 ml de sangue continua a ser ultrapassado.  Daí em diante a vigilância biológica e clínica será efectuada a intervalos mais curtos que os previstos no no 1 do artigo 4o, a menos que a taxa de plumbémia seja inferioir a 60 m g/100 ml de sangue.  2. Depois do exame clínico referido no no 1, o médico ou a autoridade responsável pela vigilância médica dos trabalhadores pronunciar-se-á sobre as eventuais medidas individuais de protecção ou de prevenção a tomar; essas medidas incluirão, se for caso  disso, o afastamento de qualquer exposição ao chumbo ou uma redução do tempo de exposição do trabalhador em causa.   Artigo 6o  1. Aplicar-se-ao os seguintes valores limite:  a) Concentração de chumbo no ar:  150 m g/m3, média ponderada em função do tempo, para um período de quarenta horas por semana;  b) Valor dos parâmetros biológicos:  taxas individuais de plumbémia: 70 m g/100 ml de sangue (6).  No entanto, as taxas de plumbémia compreendidas entre 70 a 80 m g/100 ml de sangue serão admitidas se as taxas de ALAU se mantiverem inferiores a 20 mg/g de creatinina ou se as taxas de PPZ se mantiverem inferiores a 20 m g/g de hemoglobina ou ainda se  as taxas de ALAD forem superiores a seis unidades europeias.  2. Sempre que a vigilância biológica for baseada unicamente na medida de ALAU, segundo os moldes do no 3 do artigo 4o será aplicado para o ALAU o seguinte valor limite: 20 mg/g de creatinina.  3. O Conselho, sob proposta da Comissão, reexaminará, tendo em conta nomeadamente os progressos verificados nos conhecimentos científicos e na tecnología e dada a experiência adquirida na aplicação da presente directiva, os valores limite dos parâmetros  biológicos num período de cinco anos a partir da adopção da presente directiva com vista a estabelecer um valor limite máximo de plumbémia igual a 70 m g/100 ml de sangue.   Artigo 7o  Para estabelecer se o valor limite de chumbo no ar fixado na alínea a) do número 1 do artigo 6o foi ultrapassado, proceder-se-á do seguinte modo:  a) Se a duração total de amostragem for de quarenta horas na mesma semana, as concentrações de chumbo obtidas no ar comparar-se-ao directamente ao valor limite fixado na alínea a) do número 1 do artigo 6o;  b) Se a duração total de amostragem for inferior a quarenta horas na mesma semana:  - o valor limite fixado na alínea a) do no 1 do artigo 6o não será considerado como tendo sido ultrapassado se a concentração obtida aquando da amostragem efectuada de acordo com o no 4 do artigo 3o for inferior ao nível numérico do valor limite;  - se a concentração referida no primeiro travessão ultrapassar o nível numérico do valor limite, procederse-á à recolha de, pelo menos, três outras amostras que sejam representativas da exposição média ao chumbo; a duração total de cada uma destas três  amostras será de pelo menos quatro horas.  Se, em quatro amostras recolhidas durante uma semana, se verificar que três níveis de concentração se situam aquém do nível numérico do valor limite, considerar-se-á que este não foi ultrapassado.   Artigo 8o  1. Sempre que seja ultrapassado o valor limite do chumbo no ar fixado na alínea a) do número 1 do artigo 6o, devem identificar-se as causas dessa ultrapassagem e devem tomar-se, o mais rapidamente possível, as medidas destinadas a remediar a  situação.  O médico ou a autoridade responsável pela vigilância médica dos trabalhadores julgará se se deve proceder a uma determinação imediata dos parâmetros biológicos dos trabalhadores em causa.  A fim de verificar a eficácia das medidas referidas no primeiro parágrafo, proceder-se-á a uma nova determinação das concentrações de chumbo no ar na base dos procedimentos previstos nos artigos 3o e 7o.  2. Sempre que as medidas referidas no primeiro parágrafo do número 1 não possam, pela sua natureza ou pela sua importância, ser tomadas no espaço de um mês e quando uma nova determinação das concentrações de chumbo no ar indique que continuam a ser  excedidos os valores limite do chumbo no ar, o trabalho não continuará na zona afectada se não forem tomadas medidas adequadas para a protecção dos trabalhadores em causa, tendo em conta a opinião do médico ou da autoridade responsável pela vigilância  médica.  Desde que a exposição não possa ser reduzida consideravelmente por outros meios e que se mostre necessário o uso dum equipamento respiratório de protecção individual, este uso não será permanente, sendo a sua duração para cada trabalhador limitada ao  mínimo estritamente necessário.  3. Em caso de incidente susceptível de provocar um aumento sensível da exposição ao chumbo, os trabalhadores serão imediatamente evacuados da zona afectada. Somente os trabalhadores que tenham de efectuar as reparações necessárias podem entrar na zona  afectada utilizando obrigatoriamente os equipamentos de protecção apropriados.  4. Para alguns trabalhos, para os quais seja previsível a ultrapassagem do valor limite referido no no 1 e para aqueles em que não seja razoavelmente praticável tomar medidas técnicas preventivas para limitar a concentração de chumbo no ar, o empregador  definirá as medidas destinadas a assegurar a protecção dos trabalhadores durante esses trabalhos. Os trabalhadores e/ou os seus representantes na empresa ou estabelecimento serão consultados sobre essas medidas antes do início desses trabalhos.   Artigo 9o  1. Sempre que o valor limite biológico fixado na alínea b) do no 1 do artigo 6o seja ultrapassado:  - Serão tomadas imediatamente as medidas necessárias para identificar as causas dessa ultrapassagem e para remediar tal situação. Estas medidas incluirão o afastamento imediato do trabalhador atingido por qualquer exposição ao chumbo, tendo em conta a  importância da ultrapassagem e quando tal seja considerado desejável pelo médico ou pela autoridade responsável pela vigilância médica dos trabalhadores;  - Será efectuada no prazo de três meses uma nova determinação da taxa de plumbémia. Depois desta determinação, o trabalhador em causa não continuará no seu local de trabalho ou noutro local de trabalho contendo um risco de exposição ao chumbo igual ou  superior se o valor limite biológico continuar a ser ultrapassado. O trabalhador em causa pode ser afectado a outros postos de trabalho que contenham um menor risco de exposição de acordo com a opinião do médico ou da autoridade responsável pela  vigilância médica dos trabalhadores. Neste caso, será submetido a uma vigilância médica mais frequente.  Entretanto, os Estados-membros, podem tomar medidas diferentes para os trabalhadores que tendo sido expostos ao chumbo durante vários anos, tenham uma carga corporal em chumbo muito elevada no momento da aplicação da presente directiva.  2. O trabalhador em causa ou o empregador podem pedir a revisão das avaliações referidas no no 1.   Artigo 10o  1. Para todo o trabalho que se exerça nas condições referidas no número 4 do artigo 2o, devem ser tomadas as medidas apropiadas a que:  a) i) Seja afastado o risco de absorção de chumbo pelo facto de fumar, comer e beber.  ii) Sejam limpas zonas que permitam aos trabalhadores comer e beber sem risco de contaminação pelo chumbo;  iii) Em locais de trabalho muito aquecidos os trabalhadores sejam aconselhados a beber e sendo posta à sua disposição água potável ou outras bebidas não contaminadas pelo chumbo presente no local de trabalho.  b) i) Sejam postas à disposição dos trabalhadores roupas de trabalho ou de protecção apropiadas, tendo em conta as propiedades físico-quimicas dos compostos de chumbo aos quais os trabalhadores estão expostos;  ii) Estas roupas de trabalho ou de protecção não saiam da empresa. Podem no entanto ser lavadas em lavandarias equipadas para este género de operações, situadas fora da empresa, se esta não proceder à limpeza; neste caso, o transporte das roupas será  efectuado em recipientes fechados;  iii) Que exista um vestiário separado para as roupas de trabalho ou de protecção e outro para as roupas de uso diário;  iv) Sejam postas à disposição dos trabalhadores instalações sanitárias apropiadas e adequadas, incluindo duches no caso de operações poeirentas.  2. O custo das medidas tomadas na aplicação do no 1 não será suportado pelos trabalhadores.   Artigo 11o  1. Em todo o trabalho que se exerça nas condições referidas no número 2 do artigo 2o, serão tomadas as medidas apropiadas para que os trabalhadores bem como os seus representantes na empresa ou estabelecimento recebam uma informação adequada  sobre:  - os riscos potenciais para a saúde devidos a uma exposição ao chumbo, incluindo os riscos potenciais para o feto e para o recém-nascido que é amamentado com leite materno;  - a existência de valores limite regulamentares e a necessidade de vigilância biológica e atmosférica;  - prescrições relativas às medidas de higiene, incluindo a necessidade de não fumar, beber ou comer no local de trabalho;  - as precauções a ter no que diz respeito ao uso e emprego de equipamentos e roupas de protecção;  - as precauções especiais destinadas a minimizar a exposição ao chumbo.  2. Além das medidas referidas no no 1, para todo o trabalho que se exerça nas condições referidas no no 4 do artigo 2o, serão tomadas medidas apropiadas a que:  a) Os trabalhadores e/ou os seus representantes na empresa ou estabelecimento tenham acesso:  - aos resultados das medições de chumbo no ar,  - aos resultados estatísticos (não nominativos) da vigilância biológica,  e que possam receber explicações respeitantes ao significado desses resultados;  b) Se os resultados ultrapassarem os valores limite de chumbo no ar fixados na alínea a) do número 1 do artigo 6o, os trabalhadores em causa assim como os seus representantes, no seio da empresa ou estabelecimento, sejam informados o mais rapidamente  possível dessa ultrapassagem e das suas causas, e sejam consultados sobre as medidas a tomar ou, em caso de urgência, informados das medidas tomadas;  c) Sempre que sejam efectuadas medições de plumbémia, de ALAU ou qualquer outra medição biológica para avaliar a exposição ao chumbo, os trabalhadores atingidos sejam informados, sob a autoridade do médico responsável, dos resultados dessas medições e  da interpretação dada a esses resultados.   Artigo 12o  O médico ou a autoridade responsável pela vigilância médica dos trabalhadores terá acesso a todas as informações necessárias para apreciar a exposição dos trabalhadores ao chumbo, incluindo os resultados do controlo da concentração de chumbo  no ar.   Artigo 13o  O registo e a conservação dos dados individuais relativos à exposição e aos exames clínicos e biológicos aos quais foram submetidos os trabalhadores, devem ser assegurados duma forma apropiada, de acordo com as legislações e práticas  nacionais.   Artigo 14o  1. Os Estados-membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias ao cumprimento da presente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1986. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o teor das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 15o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, a 28 de Julho de 1982  Pelo Conselho O Presidente O. MOELLER   (1) JO no C 324 de 28. 12. 1979, p. 3.(2) JO no C 101 de 4. 5. 1981, p. 14.(3) JO no C 300 de 18. 11. 1980, p. 22.(4) JO no C 165 de 11. 7. 1978, p. 1.(5) JO no L 327 de 3. 12. 1980, p. 8.(6) corresponde em unidade SI a 3,4 micromoles de  chumbo por litro de sangue.     ANEXO I   Lista das actividades referidas no segundo parágrafo do no 1 do artigo 2o 1. Manutenção de concentração de chumbo;  2. Fundição de chumbo e de zinco (primária e secundária);  3. Fabrico e manipulação de arseniato de chumbo para pulverização;  4. Fabrico de óxidos de chumbo;  5. Produção de outros compostos de chumbo (compreendendo a parte da produção de compostos de chumbo se comportar uma exposição ao chumbo metálico e aos seus compostos iónicos);  6. Fabrico de tintas, esmaltes, betumes e cores com chumbo,  7. Fabrico e reciclagem de acumuladores (1)();  8. Artesanato de estanho e de chumbo;  9. Fabrico de chumbo para soldar;  10. Fabrico de munições contendo chumbo;  11. Fabrico de objectos à base de chumbo ou de ligas contendo chumbo;  12. Utilização de tintas, esmaltes, betumes e cores com chumbo;  13. Indústrias de cerâmica e olaria artesanal (1)();  14. Cristalaria;  15. Indústrias de plástico utilizando aditivos à base de chumbo;  16. Utilização frequente de chumbo para soldar em espaços fechados;  17. Trabalhos de impressão que comportem a utilização de chumbo;  18. Trabalhos de demolição, nomeadamente raspagem, queima recorte com maçarico de materiais coberto com pinturas contendo chumbo, bem como a demolição de instalações (por exemplo fornos de fundições) (1)();  19. Utilização de munições contendo chumbo em espaços fechados;  20. Construção e reparação automóvel (1)();  21. Fabrico de aço com chumbo;  22. Têmpera de aço com chumbo;  23. Revestimento com chumbo;  24. Recuperação do chumbo de resíduos metálicos contendo chumbo.   (1)() Na medida em que o chumbo é utilizado ou está presente.      ANEXO II   Especificações técnicas referidas no segundo parágrafo do no 1 do artigo 3o.  1. O equipamento é aquele que corresponde às especificações técnicas seguintes:  a) Velocidade de entrada do ar no orifício: 1,25 m/s + 10 %;  b) Débito de ar: pelo menos 1 1/mn;  c) Características do porta-filtro: será conveniente utilizar um porta-filtro fechado à frente para evitar a contaminação;  d) Diâmetro do orifício de entrada: pelo menos 4 mm a fim de evitar os efeitos de parede;  e) Posição do filtro ou do orifício de entrada: na medida do possível a orientação dever-se-à manter paralela ao rosto do trabalhador durante toda a duração do ensaio;  f) Eficácia do filtro: uma eficácia de 95 % pelo menos para todas as partículas ensaiadas com um diâmetro aerodinâmico superior ou igual a 0,3 um;  g) Homogeneidade do filtro: homogeneidade máxima do teor em chumbo do filtro a fim de permitir uma comparação entre duas metades do mesmo filtro.  2. O chumbo contido no ensaio do ar feito segundo os moldes do no 1 deverá ser analisado por espectroscopia de absorção atómica ou por qualquer outro método de análise que dê resultados equivalentes.        ANEXO III   Métodos de medição de indicadores biológicos, referidos no no 2 do artigo 4o.  PbB: espectroscopia de absorção atómica,  ALAU: método DAVIS (1) ou método equivalente,  PPZ: hematofluorimetria (2) ou método equivalente ALAD: método padrão europeu (3) ou método equivalente.  A Comissão deverá estabelecer programas de controlo de qualidade apropriados   (1) DAVIS J. R, e Andelman S. L. «Urinary delta-aminolevulinic acid levels in lead poisoning. A modified method for the rapid determination of urinary delta aminolevulinic acid using disposable ion-exchange chromatographic columns». Arch  Environ, Health 15, 53-9 (1967).(2) Blumberg W. E., Eisinger J., Lamola A. A., e Zuckerman D. M. «Zinc protoperphyrin level in blood determination by a portable hematofluometer. A screening device for lead poisoning». Lab. Clin. Med. 89.712-723  (1977)(3) a) Directiva 77/312/CEE do Conselho, de 29 de Março de 1977, relativa à vigilância biológica da população face ao risco saturnin, JO no L 105 de 28. 4. 1977, p. 10 (Anexo III).  b) A. Berlin e K. H. Schaller «European Standardized Method for the determination of delta-aminolevulinic acid dehydratase activity in blood». 3. Klin. Chem. Klin. Biochem. 12,389-390 (1974).      ANEXO IV   Recomendações práticas para a vigilância clínica dos trabalhadores, referidos no número 5 do artigo 4o.  1. Segundo as informações disponíveis actuais, uma absorção significativa de chumbo pode provocar efeitos nocivos nos sistemas:  - hematopoiético;  - gastro-intestinal;  - nervoso central e periférico,  - renal 2. O médico encarregado da vigilância médica do trabalhador exposto ao chumbo deve conhecer as condições e as circunstâncias em que cada trabalhador esteve exposto ao chumbo.  3. A vigilância clínica dos trabalhadores deve ser efectuada de acordo com as práticas razoáveis; deve comportar as seguintes acções:  - organização de um dossier médico e profissional do trabalhador;  - exame físico e entrevista pessoal com o indivíduo, dando-se uma atenção particular aos sintomas que acompanham a primeira fase da intoxicação com o chumbo;  - avaliação da função pulmonar (com vista à eventual prescrição dum equipamento respiratório de protecção);  As análises de sangue (e nomeadamente a determinação do valor do hematócrito) e a análise das urinas devem ser efectuadas quando da primeira visita médica, e depois regularmente seguindo a apreciação do médico.  4. Além das decisões que julgar úteis tomar, tendo em conta os resultados da vigilância biológica, o médico encarregado do exame determinará os casos para os quais é contra-indicado submeter ou manter o trabalhador à exposição do chumbo. As principais  contra-indicações são:  i) - afecções congénitas:  - talassémia,  insuficiência G-6-PD;  ii) - afecções contraídas:  - anemia;  - insuficiência renal,  - insuficiência hapática.  5. Utilização de quelantes O recurso aos quelantes com fins profiláticos, por vezes descrito como «Terapia preventiva», é médica e moralmente inaceitável. Muitos podem com efeito ser considerados como nefrotóxicos quando são administrados durante um período prolongado.  6. Terapia de intoxicação Deverá ser efectuada por especialistas.


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31984L0424

Directiva 84/424/CEE do Conselho, de 3 de Setembro de 1984, que altera a Directiva 70/157/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor

Jornal Oficial nº L 238 de 06/09/1984 p. 0031 - 0033 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 13 p. 0204  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 16 p. 0042  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 13 p. 0204  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 16 p. 0042

DIRECTIVA DO CONSELHO de 3 de Setembro de 1984 que altera a Directiva 70/157/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor(84/424/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Directiva 70/157/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/334/CEE (5), determina no seu anexo os limites para o nível sonoro dos veículos a motor destinados a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, tendo  pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 quilómetros por hora, com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris, dos tractores e máquinas agrícolas, bem como das máquinas de obras públicas;  Considerando que a protecção da população no meio urbano contra a poluição sonora torna necessárias medidas adequadas para reduzir o nível sonoro dos veículos a motor e que esta redução se tornou possível devido ao progresso técnico que se verificou na  construção automóvel;  Considerando que, para o efeito, é conveniente alterar o Anexo I da Directiva 70/157/CEE, reduzindo os valores expressos em decibéis (dB) (A) do nível sonoro para cada categoria de veículos referida nesse anexo;  Considerando que esta disminuição constitui um passo importante no sentido do melhoramento do ambiente; que é, contudo, conveniente rever posteriormente as respectivas disposições com base nos resultados dos trabalhos da Comissão no âmbito de uma  abordagem global, tendo em conta simultaneamente o conjunto dos principais aspectos da regulamentação comunitária no sector dos veículos a motor, nomeadamente os relativos à segurança, ao ambiente e à economia de energia,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  No Anexo I da Directiva 70/157/CEE, o ponto 5.2.2.1 passa a ter a seguinte redacção:  «5.2.2.1. Valores limites O nível sonoro medido em conformidade com os pontos 5.2.2.2. a 5.2.2.5. do presente anexo, não deve exceder os seguintes limites:    "" ID="1">5.2.2.1.1.> ID="2">Veículos destinados ao transporte de passageiros, podendo comportar no máximo nove lugares sentados, incluindo o do condutor> ID="3">77"> ID="1">5.2.2.1.2.> ID="2">Veículos destinados ao transporte de passageiros,  comportando mais de nove lugares sentados, incluindo o do condutor, e com uma massa máxima autorizada superior a 3,5 t:"> ID="1">5.2.2.1.2.1.> ID="2">- com um motor de potência inferior a 150 kW> ID="3">80"> ID="1">5.2.2.1.2.2.> ID="2">- com um motor  de potência igual ou superior a 150 kW> ID="3">83"> ID="1">5.2.2.1.3.> ID="2">Veículos destinados ao transporte de passageiros comportando mais de nove lugares sentados, incluindo o do condutor; veículos destinados ao transporte de mercadorias:">  ID="1">5.2.2.1.3.1.> ID="2">- com uma massa máxima autorizada que não exceda 2 t> ID="3">78"> ID="1">5.2.2.1.3.2.> ID="2">- com uma massa máxima autorizada superior a 2 t mas que não exceda 3,5 t> ID="3">79"> ID="1">5.2.2.1.4.> ID="2">Veículos  destinados ao transporte de mercadorias com uma massa máxima autorizada superior a 3,5 t:"> ID="1">5.2.2.1.4.> ID="2">- com um motor de potência inferior a 75 kW> ID="3">81"> ID="1">5.2.2.1.4.2.> ID="2">- com um motor de potência igual ou superior a  75 kW mas inferior a 150 kW> ID="3">83"> ID="1">5.2.2.1.4.3.> ID="2">- com um motor de potência igual ou superior a 150 kW> ID="3">84"> Contudo,  - para os veículos das categorias 5.2.2.1.1 e 5.2.2.1.3, os valores limites serão aumentados de 1 dB (A) se estiverem equipados com um motor Diesel de injecção directa,  - para os veículos que tenham uma massa máxima autorizada superior a 2 toneladas e que sejam concebidos para uma utilização fora da estrada, os valores limites serão aumentados de 1 dB (A) se estiverem equipados com um motor de potência inferior a 150  kW e de 2 dB (A) se estiverem equipados com um motor de potência igual ou superior a 150 kW.»  Artigo 2o  1. A partir de 1 de Janeiro de 1985, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com o nível sonoro admissível e o dispositivo de escape:  - recusar, para um modelo de veículo a motor, a recepção CEE ou a emissão do documento previsto no no 1, terceiro travessão, do artigo 10o da Directiva 70/156/CEE, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros  respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/1267/CEE (7), ou a recepção de âmbito nacional,  - proibir a primeira entrada em circulação dos veículos, se o nível sonoro e o dispositivo de escape desse modelo de veículo ou dos veículos em causa corresponderem às disposições da Directiva 70/157/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente  directiva.  2. A partir de 1 de Outubro de 1988, os Estados-membros:  - deixam de poder emitir o documento previsto no no 1, terceiro travessão, do artigo 10o da Directiva 70/156/CEE, para um modelo de veículo a motor cujo nível sonoro e cujo dispositivo de escape não correspondam às disposições da Directiva 70/157/CEE,  com a redacção que lhe é dada pela presente directiva,  - podem recusar a recepção de âmbito nacional de um modelo de veículo a motor cujo nível sonoro e cujo dispositivo de escape não correspondam às disposições da Directiva 70/157/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.  Contudo, no que diz respeito aos veículos da categoria 5.2.2.1.3 definida no artigo 1o desde que estejam equipados com motores Diesel, bem como no que diz respeito aos veículos da categoria 5.2.2.1.4, a data de 1 de Outubro de 1988 é substituída pela de  1 de Outubro de 1989.  3. A partir de 1 de Outubro de 1989, os Estados-membros podem proibir a primeira entrada em circulação de veículos cujo nível sonoro e cujo dispositivo de escape não correspondam às disposições da Directiva 70/157/CEE, com a redacção que lhe é dada pela  presente directiva. Contudo, no que diz respeito aos veículos da categoria 5.2.2.1.3 definida no artigo 1o desde que estejam equipados com motores Diesel, bem como no que diz respeito aos veículos da categoria 5.2.2.1.4, a data de 1 de Outubro de 1989 é  substituída pela de 1 de Outubro de 1990.   Artigo 3o  O mais tardar em 31 de Dezembro de 1990, o Conselho decidirá uma revisão ulterior das disposições da Directiva 70/157/CEE com base num relatório da Comissão relativo às novas medidas possíveis em matéria de regulamentação no sector automóvel,  e que será elaborado tendo em conta simultaneamente os aspectos relativos à segurança, ao ambiente e à economia de energia.   Artigo 4o  Os Estados-membros porão em vigor, antes de 1 de Janeiro de 1985, as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 5o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 3 de Setembro de 1984.  Pelo Conselho O Presidente P. BARRY  (1) JO no C 200 de 27. 7. 1983, p. 5.(2) JO no C 172 de 2. 7. 1984, p. 157.(3) JO no C 358 de 31. 12. 1983, p. 4.(4) JO no L 42 de 23. 2. 1970, p. 16.(5) JO no L 131 de 18. 5. 1981, p. 6.(6) JO no L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.(7) JO no L 375 de  31. 12. 1980, p. 34.


Avis juridique important

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32002L0056

Directiva 2002/56/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de batatas de semente

Jornal Oficial nº L 193 de 20/07/2002 p. 0060 - 0073

Directiva 2002/56/CE do Conselhode 13 de Junho de 2002relativa à comercialização de batatas de sementeO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Após consulta ao Comité Económico e Social,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente(2), foi por diversas vezes alterada de modo substancial(3). É conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida directiva.(2) A produção de batatas ocupa um lugar importante na agricultura da Comunidade.(3) Na cultura de batatas os resultados satisfatórios dependem em larga medida da utilização de batatas de semente adequadas.(4) Será obtida na Comunidade maior produtividade através da aplicação pelos Estados-Membros de regras unificadas e tão rigorosas quanto possível no que respeita à escolha das variedades admitidas na comercialização, nomeadamente em relação com o seu valor sanitário, pelo que é estabelecido um catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas pela Directiva 2002/53/CE do Conselho(4).(5) É conveniente estabelecer em relação à Comunidade um sistema de certificação unificado baseado nas experiências adquiridas através da aplicação dos sistemas dos Estados-Membros e da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa. No âmbito da consolidação do mercado interno, é conveniente que o sistema comunitário seja aplicável à produção, tendo em vista a comercialização, e à comercialização dentro da Comunidade, sem possibilidade de derrogação unilateral por parte dos Estados-Membros susceptível de restringir a livre circulação de sementes na Comunidade.(6) Em regra geral, as batatas de semente só devem poder ser comercializadas se, de acordo com as regras de certificação, tiverem sido oficialmente examinadas e certificadas como sementes de base ou sementes certificadas. A escolha das expressões técnicas "sementes de base" e "sementes certificadas" baseia-se na terminologia internacional já existente. Em certas condições particulares, as batatas de semente brutas ou as batatas de semente de selecção de gerações anteriores às batatas de sementes de base devem poder ser comercializadas.(7) Os Estados-Membros podem subdividir as categorias de batata de semente em classes que correspondam a diferentes condições. É conveniente prever que as classes comunitárias e as suas condições possam ser fixadas por um procedimento acelerado. Com vista a isso, os Estados-Membros deveriam poder decidir em que medida se aplicam essas classes à sua própria produção.(8) À luz da evolução recente das técnicas de propagação, convém definir um processo comunitário para o estabelecimento de regras específicas aplicáveis à comercialização de batatas de semente produzidas por técnicas que envolvam micropropagação.(9) Convém não aplicar as regras comunitárias às batatas de semente de que existe a prova de que se destinam à exportação para países terceiros.(10) Para melhorar na Comunidade, além do valor genético e do valor sanitário, a qualidade exterior das batatas de semente, devem ser previstas tolerâncias quanto às impurezas bem como a certas imperfeições e certas doenças das batatas de semente.(11) Os Estados-Membros podem ser autorizados, em relação à comercialização de batata de semente na totalidade ou em partes do seu teritório, a adoptar disposições mais rigorosas que as previstas no anexo I, contra determinados vírus que não existam nessas regiões ou se mostrem especialmente prejudiciais para as culturas nessas mesmas regiões. Pelo que afigura-se conveniente alargar o âmbito da referida disposição, de forma a abranger outros organismos prejudiciais além dos vírus.(12) Para assegurar a identidade das batatas de semente, devem ser fixadas regras comunitárias relativas à embalagem, ao fecho e à marcação. Para isso, nas etiquetas devem constar as indicações necessárias para o exercício do controlo oficial, bem como para a informação do utilizador e deve evidenciar-se o carácter comunitário da certificação.(13) É conveniente estabelecer regras relativas à comercialização de batatas de semente quimicamente tratadas e de batatas de semente destinadas à cultura biológica, bem como regras relativas à conservação dos recursos genéticos das plantas, que permitam a conservação das variedades ameaçadas de erosão genética através da sua utilização in situ.(14) Devem ser admitidas derrogações em certas condições, sem prejuízo do disposto no artigo 14.o do Tratado. Os Estados-Membros que façam uso destas derrogações devem prestar-se assistência administrativa mútua em matéria de controlo.(15) Para garantir o respeito na comercialização, das condições relativas à qualidade das batatas de semente e das disposições que asseguram a sua identidade, os Estados-Membros devem prever disposições adequadas de controlo.(16) As sementes que obedecem a essas condições só devem ser submetidas a restrições de comercialização previstas pelas regras comunitárias, sem prejuízo da aplicação do artigo 30.o do Tratado, fora dos casos em que as regras comunitárias prevêem tolerâncias quanto à presença de doenças, de organismos prejudiciais, ou dos seus portadores.(17) Convém prever que as batatas de semente produzidas em países terceriros só poderão ser comercializadas na Comunidade se oferecerem as mesmas garantias das sementes oficialmente certificadas na Comunidade e em conformidade com as regras comunitárias.(18) Convém admitir provisoriamente batatas de semente sujeitas a exigências menos rigorosas, assim como batatas de semente pertencentes a variedades que não constam nem do catálogo comum de variedades nem do catálogo nacional de variedades, para períodos em que o aprovisionamento de sementes certificadas das diferentes categorias enfrenta dificuldades.(19) A fim de garantir que as batatas de semente certificadas nos diferentes Estados-Membros satisfazem as condições previstas e para futuramente haver possibilidades de comparação entre estas sementes e as provenientes de países terceiros, é conveniente que se estabeleçam nos Estados-Membros experiências comparativas comunitárias para permitir controlar anualmente a posteriori sementes certificadas das diferentes categorias. Os Estados-Membros devem ser autorizados a proibir, relativamente a algumas ou a todas as variedades, a comercialização de batatas de semente provenientes de outros Estados-Membros, na medida em que dos exames comparativos não tenham sido obtidos resultados satisfatórios ao longo de vários anos.(20) É conveniente a organização de experiências temporárias para procurar melhores soluções para substituir certas disposições da presente directiva.(21) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(5).(22) A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição das directivas que figuram na parte B do anexo IV,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA presente directiva é aplicável à produção destinada à comercialização e à comercialização de batatas de semente na Comunidade.A presente directiva não se aplica às batatas de semente que se prove destinarem-se à exportação para países terceiros.Artigo 2.oPara efeitos da presente directiva, entende-se por:a) Comercialização: a venda, a detenção com vista à venda, a oferta para venda e qualquer cessão, fornecimento ou transferência de batatas de semente a terceiros, a título oneroso ou não, para fins de exploração comercial.Não será considerado comercialização o intercâmbio de batatas de semente sem objectivos comerciais, designadamente as seguintes operações:- fornecimento de batatas de semente a instituições oficiais de ensaio e inspecção,- fornecimento de batatas de semente a prestadores de serviços, para processamento e embalagem, desde que estes não adquiram direitos sobre as batatas de semente fornecidas nestes termos.Não será considerado comercialização o fornecimento de batatas de semente, sob determinadas condições, a prestadores de serviços, com vista à produção de determinadas matérias-primas agrícolas destinadas a fins industriais, ou à multiplicação de batatas de semente para esse efeito, desde que estes não adquiram direitos quer sobre as batatas de semente, quer sobre o produto da colheita. O fornecedor de batatas de semente facultará à autoridade de certificação uma cópia das partes correspondentes do contrato celebrado com o prestador de serviços, devendo o contrato incluir as normas e condições a que obedecem as batatas de semente fornecidas.As condições de aplicação das presentes disposições serão determinadas de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.o;b) Sementes de base: os tubérculos de batatas:i) que tenham sido produzidos de acordo com as regras de selecção varietal de manutenção no que respeita à variedade e ao estado sanitário,ii) que se destinem sobretudo para a produção de plantas certificadas,iii) que obedeçam às condições mínimas previstas nos anexos I e II relativos às sementes de base, eiv) para as quais se confirmou, através de uma verificação oficial, que as condições mínimas referidas foram respeitadas;c) Sementes certificadas: os tubérculos de batatas:i) que provêm directamente de propágulos de base ou de propágulos certificados, ou de propágulos de um estádio anterior aos propágulos de base que, aquando de um exame oficial, corresponderam às condições previstas para os propágulos de base,ii) que se destinam sobretudo a uma produção diferente da de batatas de semente,iii) que obedecem às condições mínimas previstas nos anexos I e II relativos às sementes certificadas, eiv) relativamente às quais se confirmou, através de uma verificação oficial, que as condições mínimas referidas foram respeitadas;d) Disposições oficiais: as disposições adoptadas:i) pelas autoridades de um Estado, ouii) sob a responsabilidade de um Estado, por pessoas colectivas de direito público ou privado, ouiii) relativamente a actividades auxiliares igualmente sob controlo de um Estado, por pessoas singulares ajuramentadas,na condição de que as pessoas referidas nas subalíneas ii) e iii) não usufruam de um benefício especial do resultado dessas disposições.Artigo 3.o1. Os Estados-Membros determinam que as batatas de semente só podem ser comercializadas se tiverem sido oficialmente certificadas como "sementes de base" ou "sementes certificadas" e se obedecerem às condições mínimas previstas nos anexos I e II. Os Estados-Membros estabelecem que as batatas de semente que durante a comercialização não obedecem às condições mínimas previstas no anexo II podem ser objecto de selecção. As sementes não eliminadas são, em seguida, submetidas a nova verificação oficial.2. Os Estados-Membros podem subdividir as categorias de batatas de semente previstas no artigo 2.o em classes que obedeçam a diferentes condições.3. Segundo o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.o, poderão ser determinadas, para as batatas de semente que tenham sido oficialmente certificadas:- as classes comunitárias,- as condições aplicáveis a estas classes,- as denominações aplicáveis a estas classes.Os Estados-Membros podem determinar em que medida aplicarão estas classes comunitárias no âmbito da certificação da sua própria produção.4. No que diz respeito às batatas de semente produzidas por técnicas de micropropagação e que não satisfaçam as condições de dimensão previstas na presente directiva, pode ser determinado o seguinte, de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.o:- derrogações às disposições específicas da presente directiva,- condições aplicáveis a essas batatas de semente,- designações aplicáveis a essas batatas de semente.Artigo 4.oEm derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 3.o, os Estados-Membros determinarão que podem ser comercializadas batatas de semente de selecção de gerações anteriores às batatas de semente de base.Artigo 5.oPara a certificação da sua própria produção, os Estados-Membros podem fixar condições suplementares ou mais rigorosas no que respeita às condições previstas nos anexos I e II.Artigo 6.o1. Em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 3.o, os Estados-Membros podem autorizar os produtores estabelecidos no seu território a comercializar:a) Pequenas quantidades de batatas de semente, para fins científicos ou trabalhos de selecção;b) Quantidades apropriadas de batatas de semente destinadas a outros fins, de ensaio ou de experimentação, desde que pertençam a variedades para as quais exista um pedido de inscrição no catálogo no Estado-Membro em causa.No caso de materiais geneticamente modificados, a autorização só poderá ser concedida se tiverem sido tomadas todas as medidas adequadas para evitar efeitos adversos para a saúde humana e o ambiente. Para a avaliação dos riscos ambientais neste contexto aplicam-se mutatis mutandis as disposições do n.o 4 do artigo 7.o da Directiva 2002/53/CE.2. Os objectivos para os quais podem ser concedidas as autorizações referidas na alínea b) do n.o 1, as disposições relativas à marcação das embalagens, bem como as quantidades e as condições em que os Estados-Membros podem conceder tais autorizações serão determinadas de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.o3. As autorizações concedidas antes de 14 de Dezembro de 1998 pelos Estados-Membros aos produtores estabelecidos no seu território para os fins descritos no n.o 1 manter-se-ão em vigor enquanto não forem determinadas as disposições referidas no n.o 2. Posteriormente, todas essas autorizações devem obdecer às disposições definidas de acordo com o n.o 2.Artigo 7.oOs Estados-Membros determinarão que, no decurso do exame dos tubérculos para a certificação, as amostras sejam colhidas oficialmente segundo métodos apropriados.Artigo 8.o1. Os Estados-Membros podem determinar que, durante a produção, as batatas de semente sejam separadas das outras batatas, por motivos fitossanitários.2. O requisito previsto no n.o 1 pode incluir medidas para:- separar a produção de batatas de semente da de outras batatas,- separar as batatas de semente das outras batatas para efeitos de calibragem, armazenagem, transporte, manutenção e manipulação.Artigo 9.oOs Estados-Membros determinarão que as batatas de semente não podem ser comercializadas se tiverem sido tratadas com produtos que inibam a faculdade de germinação.Artigo 10.o1. Os Estados-Membros determinarão que só podem ser comercializadas batatas de semente que tenham um calibre mínimo de forma que não possam passar através de uma malha quadrada com 25 mm de lado. No que respeita aos tubérculos demasiado grandes para passar através de uma malha quadrada de 35 mm de lado, os limites superior e inferior de calibre são expressos em múltiplos de 5.A diferença máxima de calibre dos tubérculos de um lote deve ser tal, que a diferença de dimensões entre os lados das duas malhas quadradas utilizadas não exceda 25 mm. O conjunto destas normas de calibragem pode ser alterado segundo o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.o2. Cada lote não compreenderá mais de 3 % em peso de tubérculos de calibre inferior ao calibre mínimo, nem mais de 3 % em peso de tubérculos de calibre superior ao calibre máximo indicado.3. Os Estados-Membros podem, no que respeita às batatas de semente da produção nacional, limitar de forma mais rigorosa a diferença entre os calibres mínimo e máximo dos tubérculos de um lote.Artigo 11.o1. Os Estados-Membros determinarão que as plantas de base e as plantas certificadas não possam ser comercializadas senão em lotes suficientemente homogéneos e em embalagens ou recipientes fechados, devendo estes ser fechados e munidos, conforme as disposições dos artigos 12.o e 13.o, de um sistema de fecho e de uma marcação. As embalagens devem ser novas; os recipientes devem estar limpos.2. Relativamente à comercialização de pequenas quantidades ao utilizador final, os Estados-Membros podem prever derrogações ao disposto no n.o 1 quanto à embalagem, ao sistema de fecho e à marcação.Artigo 12.o1. Os Estados-Membros determinarão que as embalagens e recipientes de propágulos de base e de propágulos certificados sejam fechados oficialmente ou sob controlo oficial de modo que não possam ser abertos sem que o sistema de fecho se deteriore ou sem que o rótulo oficial, previsto no n.o 1 do artigo 13.o, e a embalagem ou o recipiente mostrem sinais de manipulação.A fim de garantir o fecho, o sistema de fecho deverá comportar pelo menos a incorporação neste do rótulo oficial, ou a aposição de um selo oficial.As medidas previstas no segundo parágrafo são dispensáveis desde que exista um sistema de fecho não reutilizável.Segundo o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.o, poderá ser comprovado se um determinado sistema de fecho corresponde às disposições do presente número.2. Só oficialmente ou sob controlo oficial se pode proceder a um ou vários novos fechos. Nesse caso, é igualmente feita menção, no rótulo previsto no n.o 1 do artigo 13.o, ao último novo fecho, à sua data e ao serviço que o efectuou.3. Os Estados-Membros podem estabelecer derrogações ao n.o 1 para as pequenas embalagens fechadas no seu próprio território. As condições relativas a essas derrogações podem ser determinadas de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.oArtigo 13.o1. Os Estados-Membros determinarão que as embalagens e os recipientes de propágulos de base e de propágulos certificados:a) Sejam providos, no exterior, de um rótulo oficial que não tenha sido utilizado e que esteja em conformidade com as condições fixadas no anexo III e cujas indicações sejam redigidas numa das línguas oficiais da Comunidade. A cor do rótulo será branca para os propágulos de base e azul para os propágulos certificados. Se se tratar de uma etiqueta provida de um ilhó, a sua fixação será garantida em todos os casos por um selo oficial. É autorizado o emprego de rótulos oficiais adesivos. Em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.o, poderá ser autorizado, sob controlo oficial, a apor na embalagem as indicações prescritas de maneira indelével e segundo o modelo do rótulo;b) Incluam uma informação oficial da cor do rótulo e reproduzam pelo menos as indicações previstas no anexo III, parte A, pontos 3, 4 e 6 para o rótulo; a informação será elaborada de modo que não possa ser confundida com o rótulo oficial referido na alínea a). A informação será dispensável quando as indicações sejam apostas na embalagem de forma indelével ou quando, em conformidade com a alínea a), sejam utilizados um rótulo adesivo ou uma etiqueta constituída por um material insusceptível de ser rasgado.2. Os Estados-Membros podem prever derrogações ao disposto no n.o 1 para as pequenas embalagens fechadas no seu território. As condições relativas a essas derrogações podem ser determinadas de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.oArtigo 14.oPode ser determinado, de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.o, que, em casos diferentes dos previstos na presente directiva, as embalagens ou contentores de batatas de semente de base e de batatas de semente certificadas ostentem um rótulo do fornecedor (que pode ser um rótulo distinto do rótulo oficial ou assumir a forma de informações do fornecedor impressas na própria embalagem ou no próprio contentor). As informações que deverão constar desse rótulo serão igualmente definidas de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.oArtigo 15.oNo caso de batatas de semente de uma variedade que tenha sido geneticamente modificada, qualquer rótulo ou documento, oficial ou não, que seja aposto ou acompanhe o lote de sementes nos termos da presente directiva, deve indicar claramente que a variedade foi geneticamente modificada.Artigo 16.oOs Estados-Membros determinarão que qualquer tratamento químico das sementes de base ou das sementes certificadas será indicado ou na etiqueta oficial ou na etiqueta do fornecedor e ainda na embalagem, no seu interior ou no recipiente.Artigo 17.o1. Os Estados-Membros velarão por que as batatas de semente comercializadas ao abrigo da presente directiva quer obrigatória, quer facultativamente, não sejam sujeitas, no que se refere às suas características, disposições relativas ao exame, marcação e fecho, a quaisquer restrições de comercialização diferentes das estabelecidas na presente directiva ou em qualquer outra directiva.2. A Comissão, actuando de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.o, autorizará, em relação à comercialização de batata de semente na totalidade ou em partes do território de um ou mais Estados-Membros, que sejam adoptadas disposições mais rigorosas que as previstas nos anexos I e II contra organismos prejudiciais que não existam nessas regiões ou se mostrem especialmente nocivos para as culturas nessas mesmas regiões. Quando existir ameaça iminente de introdução ou propagação desses organismos prejudiciais, podem ser tomadas disposições pelo Estado-Membro interessado desde a apresentação do seu pedido até à tomada de posição definitiva da Comissão sobre essa questão.Artigo 18.oAs condições em que as batatas de semente de selecção de gerações anteriores às batatas de semente de base podem ser comercializadas ao abrigo do disposto no artigo 4.o as seguintes:a) Terem sido produzidas de acordo com as regras de selecção varietal conservadora no que respeita à variedade e ao estado sanitário;b) Destinarem-se essencialmente à produção de batatas de semente de base;c) Obedecerem às condições mínimas que serão fixadas de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.o para as batatas de semente de pré-base;d) Ter sido provado, por exame oficial, que as condições mínimas referidas na alínea c) foram respeitadas;e) Terem sido embaladas ou colocadas em contentores de acordo com as disposições da presente directiva; ef) As embalagens ou contentores ostentarem um rótulo oficial que contenha, pelo menos, as seguintes informações:- serviço de certificação e Estado-Membro ou respectivas siglas distintivas,- número de identificação do produtor ou número de referência do lote,- mês e ano em que foram fechados,- espécie, indicada pelo menos, em caracteres latinos, pela sua designação botânica, que pode ser dada de forma abreviada e sem referência ao nome dos autores, ou pelo seu nome comum, ou por ambos,- variedade, indicada pelo menos em caracteres latinos,- a menção "batatas de semente de pré-base".O rótulo será branco com uma linha diagonal violeta.Artigo 19.oCom vista a procurar melhores alternativas para certas diposições enunciadas na presente directiva, com exclusão das relativas à fitossanidade, pode ser decidida a realização, em condições definidas, de experiências temporárias a nível comunitário, de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.oNo âmbito de tais experiências, os Estados-Membros podem ser dispensados de algumas obrigações estabelecidas na presente directiva. O âmbito dessa derrogação será definido por referência às disposições a que se aplica. A duração de uma experiência não pode exceder sete anos.Artigo 20.o1. De acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.o, a Comissão pode proibir, total ou parcialmente, a comercialização de batatas de semente produzidas numa determinada área da Comunidade se a descendência de amostras oficialmente colhidas a partir de batatas de semente de base ou de batatas de semente certificadas produzidas nessa área e cultivadas num ou vários campos de ensaio na Comunidade se afastar de forma sensível, durante três anos consecutivos, das condições mínimas estabelecidas na alínea c) do ponto 1, na alínea c) do ponto 2 e nos pontos 3 e 4 do anexo I. A observância das outras condições mínimas estabelecidas no anexo I pode igualmente ser verificada durante os testes comparativos.2. Todas as medidas tomadas em aplicação do n.o 1 deixarão de ser aplicadas pela Comissão logo que se verifique, com a certeza adequada, que as batatas de semente de base e as batatas de semente certificadas colhidas nessa área determinada da Comunidade obdecerão futuramente às condições mínimas referidas no n.o 1.3. São adoptadas, de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.o, as disposições necessárias para execução dos exames comparativos. Podem incluir-se nos exames comparativos batatas de semente produzidas em países terceiros.Artigo 21.o1. O Conselho, sob proposta da Comissão e deliberando por maioria qualificada, verificará se as batatas de semente produzidas num país terceiro e que oferecem as mesmas garantias quanto às suas características, bem como às disposições tomadas relativamente à sua verificação, para assegurar a sua identidade, para a sua marcação e controlo, são, neste aspecto, equivalentes às sementes de base ou às sementes certificadas produzidas na Comunidade e em conformidade com as disposições da presente directiva.2. Até o Conselho se pronunciar, de acordo com o disposto no n.o 1, os Estados-Membros podem proceder eles próprios às verificações referidas no citado número. Este direito cessará em 1 de Julho de 1975.3. Os Estados-Membros são autorizados a prorrogar até 31 de Março de 2002 a eficácia das decisões tomadas, de acordo com o n.o 2, sendo que essas decisões apenas podem ser utilizadas em conformidade com as obrigações impostas aos Estados-Membros por força das regras comunitárias de carácter fitossanitário estabelecidas pela Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2002, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade(6).O prazo referido no primeiro parágrafo pode ser prorrogado em relação a países terceiros, de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.o, caso as informações disponíveis não permitam uma determinação nos termos do n.o 1 e enquanto essa situação se mantiver.4. Os n.os 1 e 2 são aplicáveis a qualquer novo Estado-Membro, no período compreendido entre a sua adesão e a data em que deve pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para se conformar com o disposto na presente directiva.Artigo 22.o1. A fim de superar dificuldades passageiras de abastecimento geral de batatas de semente de base ou certificadas que possam surgir na Comunidade e não possam ser resolvidas de outro modo, pode ser decidido, de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.o, que os Estados-Membros permitam, por um período determinado, a comercialização na Comunidade, em quantidades necessárias para resolver as dificuldades de abastecimento, de batatas de semente de uma categoria sujeita a exigências menos rigorosas, ou de batatas de semente de variedades não incluídas no "Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas" nem nos catálogos nacionais de variedades dos Estados-Membros.2. Para uma categoria de batatas de semente de uma determinada variedade, o rótulo oficial será o fornecido para a categoria correspondente; para as batatas de semente de variedades não incluídas nos catálogos acima referidos, o rótulo oficial será castanho. Do rótulo constará sempre a declaração de que as batatas de semente em questão são de uma categoria correspondente a exigências menos rigorosas.3. As regras de aplicação das disposições do n.o 1 poderão ser adoptadas de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.oArtigo 23.o1. Os Estados-Membros determinarão que as batatas de semente sejam oficialmente controladas durante a comercialização, pelo menos por amostragem, a fim de verificar a sua conformidade com as exigências e as condições da presente directiva.2. Sem prejuízo da livre circulação de batatas de semente na Comunidade, os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que, na comercialização de quantidades de batatas de semente superiores a 2 kg importadas de países terceiros, lhes sejam prestadas as seguintes informações:a) Espécie;b) Variedade;c) Categoria;d) País de produção e serviço de controlo oficial;e) País de expedição;f) Importador;g) Quantidade de batatas de semente.O modo como estas informações deverão ser prestadas poderá ser determinado de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.oArtigo 24.oAs alterações a aplicar ao conteúdo dos anexos em virtude da evolução dos conhecimentos científicos ou técnicos são tomadas de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.oArtigo 25.o1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, instituído pelo artigo 1.o da Decisão 66/399/CEE do Conselho(7).2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.oO prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.3. O comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 26.oSob reserva das tolerâncias previstas nos anexos I e II relativamente à presença de doenças, de organismos prejudiciais ou dos seus portadores, a presente directiva não prejudica as disposições das legislações nacionais justificadas por razões de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação dos vegetais ou de protecção da propriedade industrial ou comercial.Artigo 27.o1. De acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 25.o, poderão ser estabelecidas condições específicas para ter em conta a evolução verificada nos seguintes domínios:a) Condições de comercialização de batatas de semente tratadas quimicamente;b) Condições de comercialização de batatas de semente relacionadas com a conservação in situ e a utilização sustentável dos recursos genéticos vegetais, que estejam associadas a habitats específicos naturais e seminaturais e ameaçadas pela erosão genética;c) Condições de comercialização de batatas de semente para a produção biológica.2. As condições específicas a que se refere a alínea b) do n.o 1 deverão incluir, em especial, os seguintes requisitos:a) As batatas de semente dessas espécies serão de proveniencia conhecida e aprovada pela autoridade competente em cada Estado-Membro para comercialização das batatas de semente em zonas definidas;b) Restrições quantitativas adequadas.Artigo 28.oOs Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.A Comissão informará do facto os outros Estados-Membros.Artigo 29.oÉ revogada a Directiva 66/403/CEE alterada pelos actos que constam da parte A do anexo IV, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição que constam da parte B do anexo IV.As referências feitas à directiva revogada devem entender-se como feitas à presente directiva e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do anexo V.Artigo 30.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publidação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 31.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteM. Rajoy Brey(1) Parecer emitido em 9 de Abril de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO 125 de 11.7.1966, p. 2320/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/742/CE da Comissão (JO L 297 de 18.11.1999, p. 39).(3) Ver parte A do anexo IV.(4) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.(5) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(6) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/28/CE da Comissão (JO L 77 de 20.3.2002, p. 23).(7) JO 125 de 11.7.1966, p. 2289/66.ANEXO ICONDIÇÕES MÍNIMAS A QUE DEVE OBEDECER A BATATA DE SEMENTE1. As sementes de base obedecem às seguintes condições:a) Na altura da inspecção oficial de campo a percentagem em número de plantas atingidas de pé negro não deve ultrapassar 2 %;b) Na descendência directa, a percentagem em número de plantas não conformes com a variedade não deve ultrapassar 0,25 % e a de plantas de variedades estranhas não deve ultrapassar 0,1 %;c) Na descendência directa, a percentagem em número de plantas que apresentam sintomas de viroses graves ou ligeiras não deve ultrapassar 4 %.2. As sementes certificadas obedecem às seguintes condições:a) Na altura da inspecção oficial de campo, a percentagem do número de plantas atingidas de pé negro não deve ultrapassar 4 %;b) Na descendência directa, a percentagem em número de plantas não conformes com a variedade não deve ultrapassar 0,5 % e a de plantas de variedades estranhas não deve ultrapassar 0,2 %;c) Na descendência directa, a percentagem em número de plantas que apresentam sintomas de viroses graves ou ligeiras não deve ultrapassar 10 %. Não serão tidos em conta os mosaicos ligeiros, isto é, simples descolorações sem deformação de folhagem.3. Na apreciação da descendência de uma variedade atingida de virose crónica não serão tidos em conta sintomas ligeiros causados pelo vírus em questão.4. As tolerâncias previstas na alínea c) do n.o 1, na alínea c) do n.o 2 e no n.o 3 aplicam-se apenas às viroses causadas por vírus espalhados pela Europa.5. O campo de produção não está contaminado por Heterodera rostochiensis Woll.6. A cultura está isenta de:a) Synchytrium endobioticum (Schilb.) Perc.,b) Corynebacterium sepedonicum (Spieck. e Kotth.) Skapt. e Burkh.ANEXO IICONDIÇÕES MÍNIMAS DE QUALIDADE DOS LOTES DE BATATA DE SEMENTEA.>POSIÇÃO NUMA TABELA>B. A batata de semente estará isenta de Heterodera rostochiensis, Synchyrium endobioticum, Corynebacterium sepedonicum e Pseudomonas solanacearum.ANEXO IIIETIQUETAA. Indicações prescritas1. "Regras e normas CE".2. Serviço de certificação e Estado-Membro ou sua sigla.3. Número de identificação do produtor ou número de referência do lote.4. Mês e ano do empacotamento e fecho.5. Variedade indicada pelo menos em caracteres latinos.6. País de produção.7. Categoria e classe eventual.8. Calibre.9. Peso líquido declarado.B. Dimensões mínimas110 mm × 67 mm.ANEXO IVPARTE ADIRECTIVA REVOGADA E SUAS ALTERAÇÕES SUCESSIVAS(referida no artigo 29.o)>POSIÇÃO NUMA TABELA>PARTE BLISTA DOS PRAZOS DE TRANSPOSIÇÃO PARA O DIREITO NACIONAL(referidos no artigo 29.o)>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VQUADRO DE CORRESPONDÊNCIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>