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31996L0005

Directiva 96/5/CE, Euratom da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 049 de 28/02/1996 p. 0017 - 0028

DIRECTIVA 96/5/CE DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1996 relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,Considerando que as medidas comunitárias previstas na presente directiva não excedem o necessário para preencher os objectivos já previstos na Directiva 89/398/CEE;Considerando que os alimentos à base de cereais e os alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens se integram numa dieta diversificada e não constituem a única fonte de alimentação dos lactentes e crianças jovens;Considerando que há uma grande variedade dos referidos produtos, facto que reflecte a extensa gama de dietas para lactentes em fase de desmame e crianças jovens devido às condições sociais e culturais existentes na Comunidade;Considerando que a composição essencial dos referidos produtos deve ser adequada às necessidades nutritivas dos lactentes e crianças jovens saudáveis estabelecidas com base em dados científicos geralmente aceites e atender aos referidos parâmetros;Considerando que os requisitos nutricionais essenciais na composição de duas grandes categorias desses produtos, designadamente os alimentos à base de cereais e os alimentos para bebés, devem constar, respectivamente, dos anexos I e II;Considerando que, dada a natureza desses produtos, embora alguns requisitos obrigatórios e outras restrições relativos ao teor de vitaminas, minerais e outros nutrientes devam ser impostos, os referidos nutrientes podem ser voluntariamente adicionados pelos fabricantes, apenas podendo ser utilizadas as substâncias constantes do anexo IV da presente directiva;Considerando que a utilização dos produtos a que foram voluntariamente adicionados os referidos nutrientes, com teores actualmente empregues na Comunidade, não se afigura conduzir à ingestão excessiva dos mesmos por lactentes e crianças jovens; que se atenderá à eventual evolução futura desta situação e que, se necessário, serão adoptadas medidas adequadas;Considerando que as disposições relativas à utilização de aditivos no fabrico de alimentos à base de cereais e de alimentos para bebés devem ser estabelecidas numa directiva do Conselho;Considerando que a utilização de ingredientes alimentares recentemente descobertos será abordada a nível horizontal em outro acto aplicável a todos os géneros alimentícios;Considerando que a presente directiva reflecte os conhecimentos actuais relativos aos referidos produtos; que qualquer eventual alteração, por forma a atender à inovação decorrente do progresso científico e técnico, será adoptada através do procedimento constante do artigo 13º da Directiva 89/398/CEE;Considerando que, dados os destinatários dos produtos, será necessário estabelecer imediatamente critérios microbiológicos, bem como níveis máximos de contaminantes;Considerando que, nos termos do artigo 7º da Directiva 89/398/CEE, os produtos abrangidos pela presente directiva se encontram sujeitos às regras gerais fixadas pela Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/102/CE da Comissão (3);Considerando que, se adequado, a presente directiva adopta e desenvolve os aditamentos e excepções às referidas regras gerais;Considerando que designadamente a natureza e finalidade dos produtos abrangidos pela presente directiva requerem a rotulagem nutricional respeitante ao valor energético e aos principais nutrientes que contêm; que, por outro lado, o método de utilização deve ser especificado em conformidade com o nº 1, ponto 8, do artigo 3º e com o artigo 10º da Directiva 79/112/CEE, por forma a evitar utilizações inadequadas susceptíveis de prejudicar a saúde dos lactentes;Considerando que, embora as menções não expressamente proibidas possam, em geral, ser permitidas para os produtos em questão em conformidade com as regras aplicáveis a todos os géneros alimentícios, estas menções, sempre que for adequado, devem ter em conta os critérios relativos à composição especificados na presente directiva;Considerando que o Comité científico da alimentação humana, em conformidade com o artigo 4º da Directiva 89/398/CEE, foi consultado relativamente às disposições susceptíveis de afectar a saúde pública;Considerando que o disposto na presente directiva está em conformidade com o parecer do Comité permanente dos géneros alimentícios,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º 1. A presente directiva é uma directiva específica, nos termos do artigo 4º da Directiva 89/398/CEE.2. A presente directiva abrange os géneros alimentícios para utilização nutricional especial que satisfaçam os requisitos específicos relativos aos lactentes e crianças jovens saudáveis da Comunidade e destinados a lactentes em fase de desmame, e a crianças jovens em suplemento das suas dietas e/ou adaptação progressiva à alimentação normal. Incluem:a) «Alimentos à base de cereais», que estão divididos nas quatro categorias seguintes:i) cereais simples que estão ou devem ser reconstituídos com leite ou outros líquidos nutritivos adequados,ii) cereais a que se adicionam alimentos com elevado teor de proteínas, a reconstituir com água ou outros líquidos desprovidos de proteínas,iii) massas, utilizadas após cozedura em água ou noutros líquidos apropriados,iv) tostas e biscoitos, utilizados quer directamente, quer com água, leite ou outros líquidos adequados após trituração;b) «Alimentos para bebés», alimentos que não sejam à base de cereais.3. A presente directiva não se aplica aos leites destinados a crianças jovens.4. Para efeitos do disposto na presente directiva, entede-se por:- «lactentes», crianças com menos de 12 meses de idade,- «crianças jovens», crianças com idade compreendida entre 1 e 3 anos.Artigo 2º Os Estados-membros devem assegurar que os produtos referidos no artigo 1º apenas possam ser comercializados na Comunidade caso observem as regras estabelecidas na presente directiva.Artigo 3º Os alimentos à base de cereais e os alimentos para bebés serão fabricados a partir de ingredientes relativamente aos quais tenha sido comprovada, através de dados científicos geralmente aceites, a respectiva adequação a fins nutricionais específicos de lactentes e crianças jovens.Artigo 4º 1. Os alimentos à base de cereais devem observar os critérios de composição constantes do anexo I.2. Os alimentos para bebés devem observar os critérios de composição constantes do anexo II.Artigo 5º No fabrico de alimentos à base de cereais e de alimentos para bebés apenas podem ser adicionadas as substâncias nutritivas constantes do anexo IV. Se necessário, no prazo de 12 meses após a entrada em vigor da presente directiva, estabelecer-se-ão níveis máximos para além dos já definidos.Os critérios de pureza das referidas substâncias serão posteriormente definidos.Artigo 6º Os alimentos à base de cereais e os alimentos para bebés não podem conter substâncias em quantidades susceptíveis de pôr em risco a saúde dos lactentes e das crianças jovens. Os níveis máximos serão imediatamente estabelecidos, na medida do necessário.Os critérios microbiológicos serão também estabelecidos na medida do necessário.Artigo 7º 1. A rotulagem dos produtos em questão deve incluir obrigatoriamente os elementos que se seguem, para além dos previstos no artigo 3º da Directiva 79/112/CEE:a) A indicação da idade adequada a partir da qual o produto pode ser utilizado, tendo em conta a sua composição, textura ou outras propriedades especiais. Em relação a qualquer produto, a idade indicada não pode ser inferior a 4 meses. Os produtos recomendados para utilização a partir da idade de 4 meses podem ter a indicação de que são adequados a partir dessa idade, salvo opinião contrária de pessoas independentes com qualificações em medicina, nutrição ou farmácia ou outros profissionais responsáveis por cuidados maternais ou infantis;b) Informações sobre a presença ou ausência de glúten, se a idade indicada a partir da qual o produto pode ser utilizado for inferior a 6 meses;c) O valor energético disponível, expresso em kJ (quilo Joules) ou kcal (quilocalorias), bem como o teor de proteínas, hidratos de carbono e lípidos, expresso em termos numéricos, por 100 gramas ou 100 ml (mililitros) do produto na forma em que é comercializado, e, se aplicável, por dose do produto proposta para consumo;d) A quantidade média de cada substância mineral e vitamínica, controlada por um nível específico constante dos anexos I e II, expresso em termos numéricos, respectivamente por 100 g e 100 ml do produto na forma em que é comercializado, e, se aplicável, por dose do produto proposta para consumo;e) Se necessário, instruções sobre o modo de preparação, bem como a indicação da importância de se observarem as referidas instruções.2. A rotulagem pode indicar:a) A quantidade média das substâncias referidas no anexo IV, se essa indicação não for abrangida pelo disposto no nº 1, alínea d), do presente artigo, expressa em termos numéricos, por 100 ml do produto pronto a ser utilizado, e, se adequado, por qualidade específica do produto proposto para consumo;b) Para além de dados numéricos, dados relativos às vitaminas e minerais referidos no anexo V, expressos em percentagem dos valores de referência nele apontados, por 100 g ou 100 ml de produto pronto a ser utilizado, desde que as quantidades presentes sejam superiores a 15 % dos valores de referência.Artigo 8º Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 30 de Setembro de 1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão. As referidas disposições serão aplicadas de modo a:- permitir o comércio dos produtos que observem a presente directiva até 1 de Outubro de 1997,- proibir o comércio dos produtos que não observem a presente directiva, a partir de 31 de Março de 1999.Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência serão adoptadas pelos Estados-membros.Artigo 9º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 10º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1996.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO nº L 186 de 30. 6. 1989, p. 27.(2) JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 1.(3) JO nº L 291 de 25. 11. 1993, p. 14.ANEXO I COMPOSIÇÃO DOS ALIMENTOS À BASE DE CEREAIS DESTINADOS A LACTENTES E CRIANÇAS JOVENS Os requisitos relativos aos nutrientes referem-se aos produtos prontos a utilizar e comercializados enquanto tal ou reconstituídos de acordo com as instruções do fabricante.1. Teor em cereais Os alimentos à base de cereais são sobretudo preparados a partir de uma ou mais farinhas de cereais e/ou raízes amiláceas.A quantidade de cereais e/ou raízes não deve corresponder a menos de 25 %, em matéria seca, do peso da mistura final.2. Proteínas 2.1. No que respeita aos produtos referidos na alínea a), subalíneas ii) e iv), do nº 2 do artigo 1º, o teor de proteínas não deve exceder 1,3 g/100 kJ (5,5 g/100 kcal).2.2. No que respeita aos produtos referidos na alínea a), subalínea ii), do nº 2 do artigo 1º, a quantidade de proteínas incorporadas não deve ser inferior a 0,48 g/100 kJ (2 g/100 kcal).2.3. No que respeita aos biscoitos referidos na alínea a), subalínea iv), do nº 2 do artigo 1º, preparados com a adição de alimentos com elevado teor de proteínas e como tal apresentados, a quantidade de proteínas incorporadas não deve ser inferior a 0,36 g/100 kJ (1,5 g/100 kcal).2.4. O índice químico das proteínas incorporadas deve ser igual a pelo menos 80 % do da proteína de referência (caseína, tal como estipulado no anexo III), ou, em alternativa, o PER (coeficiente de eficácia proteica) das proteínas da mistura deve ser igual a pelo menos 70 % do PER do da proteína de referência. Em todo o caso, a incorporação de aminoácidos apenas é permitida se se destinar a aumentar o valor nutritivo das proteínas e, a verificar-se, apenas nas proporções necessárias para o efeito.3. Hidratos de carbono 3.1. Caso se adicione sacarose, frutose, glicose ou xaropes de glicose ou mel aos produtos referidos na alínea a), subalíneas i) e iv), do nº 2 do artigo 1º:- a quantidade total de hidratos de carbono incorporados provenientes destas fontes não deve exceder 1,8 g/100 kJ (7,5 g/100 kcal),- a quantidade de frutose incorporada não deve exceder 0,9 g/100 kJ (3,75 g/100 kcal).3.2. Se aos produtos referidos na alínea a), subalínea ii), do nº 2 do artigo 1º for adicionado mel ou xarope de glicose, sacarose, frutose ou glicose,- a quantidade de hidratos de carbono provenientes destas fontes não deve exceder 1,2 g/100 kJ (5 g/100 kcal);- a quantidade de frutose adicionada não deve exceder 0,6 g/100 kJ (2,5 g/100 kcal).4. Lípidos 4.1. No que respeita aos produtos referidos na alínea a), subalíneas i) e iv), do nº 2 do artigo 1º, o teor de lípidos não deve exceder 0,8 g/100 kJ (3,3 g/100 kcal).4.2. No que respeita aos produtos referidos na alínea a), subalínea ii), do nº 2 do artigo 1º, o teor de lípidos não deve exceder 1,1 g/100 kJ (4,5 g/100 kcal). Caso este teor exceda 0,8 g/100 kJ (3,3 g/100 kcal):a) O teor de ácido láurico não deve exceder 15 % do teor total de lípidos;b) O teor de ácido mirístico não deve exceder 15 % do teor total de lípidos;c) O teor de ácido linoleico (sob a forma de glicerídeos = linoleatos) não deve ser inferior a 70 mg/100 kJ (300 mg/100 kcal) nem deve exceder 285 mg/100 kJ (1200 mg/100 kcal).5. Minerais 5.1. Sódio- Os sais de sódio apenas podem ser incorporados nos alimentos à base de cereais para efeitos tecnológicos;- O teor de sódio dos alimentos à base de cereais não deve exceder 25 mg/100 kJ (100 mg/100 kcal).5.2. Cálcio5.2.1. No que respeita aos produtos referidos na alínea a), subalínea ii), do nº 2 do artigo 1º, o teor de cálcio não deve ser inferior a 20 mg/100 kJ (80 mg/100 kcal).5.2.2. No que respeita aos produtos referidos na alínea a), subalínea iv), do nº 2 do artigo 1º cujo fabrico envolve a incorporação de leite (biscoitos lácteos) e como tal apresentados, o teor de cálcio não deve ser inferior a 12 mg/100 kJ (50 mg/100 kcal).6. Vitaminas 6.1. No que respeita aos alimentos à base de cereais, o teor de tiamina não deve ser inferior a 25 ìg/100 kJ (100 ìg/100 kcal).6.2. No que respeita aos produtos referidos na alínea a), subalínea ii), do nº 2 do artigo 1º:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Estes limites são igualmente aplicáveis se as vitaminas A e D forem adicionadas a outros alimentos à base de cereais.ANEXO II COMPOSIÇÃO DOS ALIMENTOS PARA BEBÉS DESTINADOS A LACTENTES E CRIANÇAS JOVENS Os requisitos relativos aos nutrientes referem-se aos produtos prontos a utilizar e comercializados enquanto tal ou reconstituídos de acordo com as instruções do fabricante.1. Proteínas 1.1. Caso os únicos ingredientes referidos na denominação do produto sejam carne de mamíferos ou aves de capoeira, peixe, miúdos ou outras fontes tradicionais de proteínas, então:- a carne de mamíferos ou aves de capoeira, peixe, miúdos ou outras fontes tradicionais de proteínas referidos não devem no seu conjunto representar menos de 40 % do peso da totalidade do produto,- cada quantidade de carne de mamíferos, aves de capoeira, peixe, miúdos ou outras fontes tradicionais de proteínas não deve representar menos de 25 % do peso da totalidade dessas fontes de proteínas,- a quantidade de proteínas provenientes das fontes indicadas não deve ser inferior a 1,7 g/100 kJ (7 g/100 kcal).1.2. Caso a carne de mamíferos ou aves de capoeira, peixe, miúdos ou outras fontes tradicionais de proteínas, isoladamente ou em conjunto, sejam referidas em primeiro lugar na denominação do produto, então, independentemente de o produto ser ou não apresentado como refeição:- a carne de mamíferos ou aves de capoeira, peixe, miúdos ou outras fontes tradicionais de proteínas referidas não devem representar menos de 10 % do peso da totalidade do produto,- a carne de mamíferos ou aves de capoeira, peixe, miúdos ou outras fontes tradicionais de proteínas referidas não devem individualmente constituir menos de 25 % do peso do conjunto das fontes de proteínas indicadas,- a quantidade de proteínas provenientes da fonte indicada não deve ser inferior a 1 g/100 kJ (4 g/100 kcal).1.3. Caso o nome do produto mencione, embora não em primeiro lugar, carne de mamíferos ou aves de capoeira, peixe, miúdos ou outras fontes tradicionais de proteínas, isoladamente ou em conjunto, então, independentemente de o produto ser ou não apresentado como refeição:- a carne de mamíferos ou aves de capoeira, peixe ou miúdos ou outras fontes tradicionais de proteínas referidas não devem representar menos de 8 % do peso da totalidade do produto,- a carne de mamíferos ou aves de capoeira, peixe ou miúdos ou outras fontes tradicionais de proteínas não devem constituir menos de 25 % do peso do conjunto das fontes de proteínas indicadas,- a quantidade de proteínas provenientes da fonte indicada não deve ser inferior a 0,5 g/100 kJ (2,2 g/100 kcal),- a quantidade total de proteínas presentes nos produtos e provenientes de todas as fontes não deve ser inferior a 0,7 g/100 kJ (3 g/100 kcal).1.4. Caso o rótulo refira que o produto constitui uma refeição, embora não mencione a carne de mamíferos ou aves de capoeira, peixe ou miúdos ou outras fontes tradicionais de proteínas no nome do produto, então:- a quantidade total de proteínas presentes no produto e provenientes de todas as fontes não deve ser inferior a 0,7 g/100 kJ (3 g/100 kcal).1.5. A incorporação de aminoácidos apenas é permitida se se destinar a aumentar o valor nutritivo das proteínas e apenas nas proporções necessárias para o efeito.2. Hidratos de carbono A quantidade total de hidratos de carbono presente nos sumos de frutos e vegetais e nos néctares, pratos constituídos unicamente por frutos e sobremesas ou pudins não deve exceder:- 10 g/100 ml, no que respeita aos sumos de vegetais e bebidas neles baseadas,- 15 g/100 ml, no que respeita aos sumos de frutos ou néctares,- 20 g/100 g no que respeita aos pratos constituídos unicamente por frutos,- 25 g/100 g no que respeita às sobremesas e pudins,- 5 g/100 g, no que respeita às restantes bebidas sem leite.3. Lípidos 3.1. No que respeita aos produtos no ponto 1.1 do presente anexo:Caso o único ingrediente referido na denominação do produto seja carne de mamíferos ou leite, ou estes sejam mencionados em primeiro lugar na denominação do produto, então:- o teor total de lípidos no produto proveniente de todas as fontes não deve exceder 1,4 g/100 kJ (6 g/100 kcal).3.2. No que respeita a todos os outros produtos:- o teor total de lípidos no produto proveniente de todas as fontes não deve exceder 1,1 g/100 kJ (4,5 g/100 kcal).4. Sódio 4.1. O teor final de sódio no produto não deve exceder 48 mg/100 kJ (200 mg/100 kcal) ou 200 mg/100 g. Todavia, se o queijo for o único ingrediente referido na denominação do produto, o teor final de sódio não deve exceder 70 mg/100 kJ (300 mg/100 kcal).4.2. Os sais de sódio não podem ser incorporados em produtos à base de frutos, nem em sobremesas ou pudins, excepto para fins tecnológicos.5. Vitaminas Vitamina CNo que respeita aos sumos de frutos, néctares e sumos de vegetais, o teor final de vitamina C no produto não deve exceder 6 mg/100 kJ (25 mg/100 kcal) nem 25 mg/100 g.Vitamina ANos sumos de vegetais, o teor final de vitamina A no produto não deve ser inferior a 25 ìg ER/100 kJ (100 ìg ER/100 kcal) (1).A vitamina A não deve ser adicionada a outros alimentos para bebé.Vitamina DA vitamina D não deve ser adicionada a alimentos para bebé.(1) ER: todos os equivalentes de retinol trans.ANEXO III AMINOÁCIDOS PRESENTES NA CASEÍNA >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IV NUTRIENTES 1. Vitaminas Vitamina ARetinolAcetato de retiniloPalmitato de retiniloBeta carotenoVitamina DVitamina D2 (= ergocalciferol)Vitamina D3 (= colecalciferol)Vitamina B1Cloridrato de tiaminaMononitrato de tiaminaVitamina B2RiboflavinaRiboflavina-5'-fosfato sódicaNiacinaNicotinamidaÁcido nicotínicoVitamina B6Hidrocloreto de piridoxinaPiridoxina-5-fosfatoDipalmitato de piridoxinaÁcido pantoténicoD-pantotenato de cálcioD-pantotenato de sódioDexpantenolFolatoÁcido fólicoVitamina B12CianocobalaminaHidroxicobalaminaBiotinaD-BiotinaVitamina CÁcido L-ascórbicoL-ascorbato de sódioL-ascorbato de cálcioÁcido 6-Palmitil-L-ascórbico (palmitato de ascorbilo)Ascorbato de potássioVitamina KFiloquinona (Fitomenadiona)Vitamina ED-alfa tocoferolDL-alfa tocoferolAcetato de D-alfa tocoferolAcetato de DL-alfa tocoferol2. Aminoácidos >POSIÇÃO NUMA TABELA>3. Outros ColinaCloreto de colinaCitrato de colinaBitartrato de colinaInositolL-CarnitinaHidrocloreto de L-Carnitina4. Substâncias minerais e elementos vestigiais CálcioCarbonato de cálcioCloreto de cálcioSais de cálcio de ácido cítricoGluconato de cálcioGlicerofosfato de cálcioLactato de cálcioÓxido de cálcioHidróxido de cálcioSais de cálcio do ácido ortosfosfóricoMagnésioCarbonato de magnésioCloreto de magnésioSais de magnésio do ácido cítricoGluconato de magnésioÓxido de magnésioHidróxido de magnésioSais de magnésio do ácido ortofosfóricoSulfato de magnésioLactato de magnésioGlicerofosfato de magnésioPotássioCloreto de potássioSais potássicos de ácido cítricoGluconato de potássioLactato de potássioGlicerofosfato de potássioFerroCitrato ferrosoCitrato férrico de amónioGluconato ferrosoLactato ferrosoSulfato ferrosoFumarato ferrosoDifosfato férrico (pirofosfato férrico)Ferro elementar (em complexos com ligandos carbonilo, electrolítico ou reduzido por hidrogenação)Sacarato férricoDifosfato férrico de sódioCarbonato ferrosoCobreComplexo cobre-lisinaCarbonato cúpricoCitrato cúpricoGluconato cúpricoSulfato cúpricoZincoAcetato de zincoCloreto de zincoCitrato de zincoLactato de zincoSulfato de zincoÓxido de zincoGluconato de zincoManganésioCarbonato de manganésioCloreto de manganésioCitrato de manganésioGluconato de manganésioSulfato de manganésioGlicerofosfato de manganésioIodoIodeto de sódioIodeto de potássioIodato de potássioIodato de sódio.ANEXO V VALORES DE REFERÊNCIA PARA A ROTULAGEM NUTRICIONAL DOS ALIMENTOS DESTINADOS A LACTENTES E CRIANÇAS JOVENS >POSIÇÃO NUMA TABELA>


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31978L0170

Directiva 78/170/CEE do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1978, relativa ao rendimento dos geradores de calor utilizados para o aquecimento de locais e à produção de água quente nos edifícios não industriais novos ou existentes assim como ao isolamento da distribuição de calor e de água quente para uso doméstico nos edifícios novos não industriais

Jornal Oficial nº L 052 de 23/02/1978 p. 0032 - 0033 Edição especial grega: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0161  Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0082  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0082  Edição especial finlandesa: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0003

DIRECTIVA DO CONSELHO de 13 Fevereiro de 1978 relativa ao rendimento dos geradores de calor utilizados para o aquecimento de locais e à produção de água quente nos edifícios não industriais novos ou existentes assim como ao isolamento da  distribuição de calor e de água quente para uso doméstico nos edifícios novos não industriais(78/170/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 103o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que, na sua Resolução, de 17 de Setembro de 1974, relativa à nova estratégia de política energética para a Comunidade (3), o Conselho aprovou o objectivo de uma diminuição de taxa de crescimento do consumo interno através de medidas de  utilização racional e de economia de energia sem que tal comprometa os objectivos de desenvolvimento económico e social;  Considerando que, na sua Resolução, de 17 de Dezembro de 1974, relativa ao programa de acção comunitário no domínio da utilização racional da energia (4), o Conselho tomou conhecimento de que, na sua comunicação ao Conselho intitulada «Utilização  racional da energia», a Comissão estabeleceu um programa de acção comunitário nessa matéria;  Considerando que qualquer melhoramento na utilização racional da energia é geralmente benéfico para o ambiente;  Considerando que o sector das instalações de aquecimento nos edificios se presta, nomeadamente, a tais medidas;  Considerando que a Recomendação 76/493/CEE (5), se referia às instalações de aquecimento dos edificios existentes;  Considerando que é conveniente obter, o mais rapidamente possível, para as novas instalações de aquecimento, economias de energia cuja influência sobre o consumo global de energia aumentará à medida que forem instaladas;  Considerando que, para esse fim, é conveniente adoptar uma directiva que constitua um quadro geral no qual os Estados-membros se esforçem, em comum, por realizar economias de energia destinadas a atenuar as dificuldades de aprovisionamento referidas no  no 4 do artigo 103o do Tratado;  Considerando que é conveniente que os geradores de calor utilizados para o aquecimento dos locais e a produção de áqua quente para uso doméstico nos edifícios não industriais novos ou existentes sejam verificados na fase de fabrico ou no momento da  instalação;  Considerando que é conveniente tornar obrigatório para estes geradores, por um lado, e, para o sistema de distribuição dos fluídos aquecidos nos edificios novos não industriais, por outro, um isolamento térmico em condições economicamente justificadas;   Considerando que a Comissão deve ser regularmente informada das medidas de aplicação bem como dos efeitos obtidos ou esperados;  Considerando que as medidas tomadas em aplicação da presente directiva devem incorporar as medidas adoptadas em matéria de aproximação das legislações dos Estados-membros nos domínios abrangidos pela presente directiva e que devem contribuir para  facilitar os trabalhos de harmonização ou de normalização empreendidos ou a empreender ao nível comunitário ou internacional, nos referidos domínios,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que qualquer gerador de calor novo utilizado para o aquecimento de locais e/ou produção de água quente nos edifícios não industriais novos ou existentes satisfaçam as taxas  mínimas de rendimento.  Para os geradores que possam utilizar várias formas de energia, as taxas mínimas de rendimento devem corresponder a cada tipo de energia utilizado.  Por «geradores de calor» entende-se, nomeadamente, as caldeiras de água quente, as caldeiras a vapor, os geradores de ar quente, incluindo os componentes e nomeadamente o equipamento de combustão adequado ao tipo de combustíveis fósseis utilizados. Os  geradores combinados electricidade-calor utilizados nos edifícios são igualmente considerados geradores de calor; neste caso, a taxa de rendimento mínima deve dizer respeito ao conjunto do rendimento energético.  Excluem-se os geradores eléctricos de calor com resistência e as instalações ligadas a uma rede de aquecimento à distância.  Os aparelhos que não possam ser submetidos a um controle na fase de fabrico deverão ser objecto de uma proposta ulterior na sequência de estudos técnicos adequados.  2. Os Estados-membros velam para que sejam respeitadas as taxas mínimas de rendimento através de uma verificação na fase de fabrico do gerador ou no momento da sua instalação.  3. Os geradores de calor submetidos a uma verificação na fase de fabrico não podem ser comercializados se não respeitarem as taxas mínimas de rendimento; o respeito da regulamentação é comprovado por uma placa identificadora na qual devem constar, pelo  menos, as seguintes indicações:  - identidade do fabricante;  - tipo de gerador de calor e ano de fabrico;  - potência térmica em KW consoante cada tipo de energia previsto;  - natureza e características do ou dos tipos de energia;  - temperatura máxima do fluído transmissor de calor;  - confirmação da verificação e identificação do organismo que a efectuou;  Por «potência térmica» entende-se a potência máxima que o gerador de calor é capaz de fornecer em regime de funcionamento contínuo.  Aquando da instalação de um gerador de calor que tenha sido verificado na fase de fabrico, são fornecidas ao utilizador as instruções escritas de funcionamento e de manutenção que permitem obter uma eficiência máxima. Estas instruções devem ter sido  verificadas do mesmo modo que o gerador e incluem indicações essenciais sobre a natureza da verificação.  4. No que respeita aos geradores de calor submetidos a uma verificação no momento da instalação, as perdas de energia não devem ultrapassar as taxas fixadas pelos Estados-membros.   Artigo 2o  Os Estados-membros tomam todas as disposições necessárias a fim de tornar obrigatório, nos edificios novos não industriais, um isolamento economicamente justificado do sistema de distribuição e de armazenagem, tanto no que diz respeito ao  fluído transmissor de calor como à água quente para uso doméstico.  Estas disposições aplicam-se igualmente aos sistemas ligados a um aquecimento à distância.  Aplicam-se igualmente, em todos os edifícios não industriais, novos ou existentes, aos novos geradores de calor, incluindo as instalações de aquecimento eléctrico de água.   Artigo 3o  A data limite para a instalação de um gerador de calor que não satisfaça a taxa mínima de rendimento nos termos do artigo 1o é fixada em 1 de Janeiro de 1981.  As medidas referidas no artigo 2o são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1980.   Artigo 4o  Os Estados-membros comunicam regularmente à Comissão as medidas tomadas no âmbito da presente directiva e os efeitos obtidos ou esperados na sequência destas medidas.   Artigo 5o  A presente directiva em nada prejudica as medidas tomadas com base no artigo 100o do Tratado.   Artigo 6o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 13 de Fevereiro de 1978.  Pelo Conselho O Presidente P. DALSAGER   (1) JO no C 266 de 7/11/1977, p. 55.(2) JO no C 287 de 30/11/1977, p. 9.(3) JO no C 153 de 9/7/1975, p. 1.(4) JO no C 153 de 9/7/1975, p. 5.(5) JO no L 140 de 28/5/1976, p. 12.


Avis juridique important

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31973L0239

Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício

Jornal Oficial nº L 228 de 16/08/1973 p. 0003 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0146  Edição especial grega: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0157  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0146  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0143  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0143

PRIMEIRA DIRECTIVA DO CONSELHO de 24 de Julho de 1973 relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício(73/239/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 57o,  Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento (1) e, nomeadamente, o seu Título IV C,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, nos termos do programa geral acima citado, a supressão das restrições à criação de agências e sucursais está, no que respeita às empresas de seguro directo, subordinada à coordenação das condições de acesso e de exercício desta  actividade; que esta coordenação deve visar, em primeiro lugar, os seguros directos dos ramos não vida;  Considerando que, para facilitar o acesso a estas actividades de seguro e o seu exercício, é necessário eliminar certas divergências existentes entre as legislações nacionais em matéria de fiscalização; que para realizar esse objectivo, sem contudo  deixar de garantir, em todos os Estados-membros, uma protecção adequada aos segurados e a terceiros, convém coordenar, nomeadamente, as disposições relativas às garantias financeiras exigidas às empresas de seguros;  Considerando que uma classificação dos riscos, por ramos, é necessária para se determinarem, nomeadamente, as actividades que estão sujeitas a uma autorização obrigatória e o montante do fundo de garantia mínimo fixado em função do ramo exercido;  Considerando que convém excluir do âmbito de aplicação da directiva certas mútuas que, em razão do seu regime jurídico, preenchem certas condições de segurança e oferecem garantias financeiras específicas; que convém, por outro lado, excluir certos  organismos existentes em diversos Estados-membros, cuja actividade abrange apenas um sector muito restrito e se encontra estatutariamente limitada a um determinado território ou a determinadas pessoas;  Considerando que as diversas legislações contêm regras diferentes quanto à acumulação de actividade do seguro de doença, do seguro de crédito e de caução e do seguro de protecção jurídica, quer entre si, quer com outros ramos de seguro; que a manutenção  de tais divergências, após a supressão das restrições ao direito de estabelecimento, relativamente aos ramos de seguro não vida, permitirá que subsistam entraves a esse mesmo estabelecimento; que a solução deste problema deverá ser contemplada numa  futura coordenação, a realizar a curto prazo;  Considerando que é necessário alargar, em cada Estado-membro, a fiscalização a todos os ramos de seguros abrangidos pela presente directiva; que tal fiscalização só é possível se essas actividades forem submetidas a uma autorização administrativa; que  é, pois, necessário definir as condições de concessão ou de revogação dessa autorização; que é indispensável prever um recurso jurisdicional das decisões de recusa ou de revogação;  Considerando que convém submeter os ramos de Transportes, mencionados nos números 4, 5, 6, 7 e 12 do ponto A do anexo e os ramos de Crédito, mencionados nos números 14 e 15 do ponto A do anexo, a um regime mais flexível devido às constantes flutuações  das condições relativas a mercadorias e ao crédito;  Considerando que a procura de um método comum para o cálculo das reservas técnicas é, actualmente, objecto de estudos, no plano comunitário; que parece, portanto, oportuno reservar para directivas futuras a realização da coordenação nesta matéria, bem  como as questões relativas à determinação das categorias de investimento e à avaliação dos activos;  Considerando que é necessário que as empresas de seguros disponham, para além de reservas técnicas suficientes para garantir os seus compromissos, de uma reserva complementar, denominada margem de solvência, representada pelo património livre, para  fazer face aos riscos de exploração; que, para garantir que as obrigações impostas nesta matéria são determinadas em função de critérios objectivos, colocando em pé de igualdade a concorrência entre empresas do mesmo nível, convém prever que esta margem  de solvência esteja em relação com o volume global dos compromissos assumidos pela empresa e seja determinada em função de dois índices de segurança baseados, respectivamente, nos prémios e nos sinistros;  Considerando que é necessário exigir um fundo de garantia mínimo, em função da gravidade do risco inerente aos ramos explorados, quer para garantir que as empresas dispõem, desde o momento da sua constituição, de meios adequados, quer para assegurar  que, em caso algum, a margem de solvência desça, durante o exercício da actividade, abaixo do mínimo de segurança;  Considerando que é necessário prever medidas para o caso em que a situação financeira da empresa se transforme de tal modo que lhe seja difícil respeitar os seus compromissos;  Considerando que as regras de coordenação relativas ao exercício da actividade de seguro directo no interior da Comunidade devem, em princípio, aplicar-se a todas as empresas que actuam no mercado, incluindo, portanto, as agências e sucursais das  sociedades cuja sede social esteja situada fora da Comunidade; que, no entanto, convém prever, quanto às formas de fiscalização, disposições especiais em relação a essas agências e sucursais, dado que o património das empresas de que aquelas dependem se  encontra fora da Comunidade;  Considerando, no entanto, que convém permitir a flexibilização destas condições especiais, atendendo ao princípio de que as agências e sucursais destas empresas não devem ter um tratamento mais favorável que as empresas da Comunidade;  Considerando que é necessário prever certas disposições transitórias, com vista a permitir especialmente às pequenas e médias empresas existentes, adaptarem-se às normas que devem ser adoptadas pelos Estados-membros em execução da presente directiva,  sem prejuízo da aplicação do artigo 53o do Tratado;  Considerando que é importante garantir a aplicação uniforme das regras de coordenação e prever, para esse efeito, uma estreita colaboração entre a Comissão e os Estados-membros, neste domínio.  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Título I - Disposições gerais   Artigo 1o  A presente directiva diz respeito ao acesso à actividade não assalariada do seguro directo praticada pelas empresas de seguros estabelecidas num Estado-membro ou que aí pretendam estabelecer-se, nos ramos definidos no anexo à presente  directiva, bem como ao exercício dessa actividade.   Artigo 2o  A presente directiva não abrange:  1. Os seguintes seguros:  a) O ramo «Vida», isto é, o que, nomeadamente, inclui o seguro em caso de vida, o seguro em caso de morte, o seguro misto, o seguro em caso de vida com contra seguro, as tontinas, o seguro de casamento, o seguro de natalidade;  b) O seguro de renda;  c) Os seguros complementares praticados pelas empresas de seguros de vida, isto é, os seguros de danos corporais, compreendendo-se nestes a incapacidade para o trabalho profissional, os seguros em caso de morte por acidente, os seguros em caso de  invalidez por acidente ou doença, sempre que estes diversos seguros forem complementares de seguros de vida;  d) Os seguros compreendidos num regime legal de segurança social;  e) O seguro praticado na Irlanda e no Reino-Unido, denominado «permanent health insurance» (seguro de doença a longo prazo, não rescindível);  2. As seguintes operações:  a) As operações de capitalização, tal como são definidas pela legislação de cada Estado-membro;  b) As operações de organismos de previdência e assistência, cujas prestações variam segundo a disponibilidade de recursos e em que a contribuição dos aderentes é estabelecida com um valor fixo;  c) As operações efectuadas por uma organização sem personalidade jurídica e que tem por objectivo a segurança mútuo dos seus membros, sem pagamento de prémios ou constituição de reservas técnicas;  d) Até coordenação ulterior, a efectuar no prazo de quatro anos após a notificação da presente directiva, as operações de seguro de crédito à exportação, por conta ou com o apoio do Estado.   Artigo 3o  1. A presente directiva não abrange as mútuas que, cumulativamente, apresentem as seguintes características:  - o estatuto preveja a possibilidade de proceder a reforços de quotização ou a redução das suas prestações,  - a actividade não cubra os riscos de responsabilidade civil - salvo se estes constituem uma garantia acessória na acepção do ponto C do Anexo - nem os riscos de crédito e de caução,  - o montante anual das quotizações recebidas, relativamente a actividades abrangidas pela presente directiva, não exceda um milhão de unidades de conta.  e - pelo menos metade das quotizações recebidas, relativamente a actividades abrangidas pela presente directiva, provenha de pessoas filiadas na mútua.  2. São igualmente excluídas as mútuas que tenham celebrado com outras associações da mesma natureza um acordo abrangendo o resseguro integral dos contratos de seguro que aquelas subscrevem ou a substituição da empresa cessionária pela empresa cedente na  execução dos compromissos resultantes daqueles contratos.  Neste caso, a empresa cessionária fica sujeita à directiva.   Artigo 4o  A directiva não abrange, salvo modificação dos respectivos estatutos quanto à competência:  a) Na República Federal da Alemanha - os seguintes organismos de direito público, gozando de um monopólio (Monopolanstalten):  1. Badische Gebaeudeversicherungsanstalt, Karlsruhe,  2. Bayerische Landesbrandversicherungsanstalt, Munique,  3. Bayerische Landestierversicherungsanstalt, Schlachtviehversicherung, Munique,  4. Braunschweigische Landesbrandversicherungsanstalt, Braunschweig,  5. Hamburger Feuerkasse, Hamburgo,  6. Hessische Brandversicherungsanstalt (Hessische Brandversicherungskammer), Darmstadt,  7. Hessische Brandversicherungsanstalt, Kassel,  8. Hohenzollernsche Feuerversicherungsanstalt, Sigmaringen,  9. Lippische Landesbrandversicherungsanstalt, Detmold,  10. Nassauische Brandversicherungsanstalt, Wiesbaden,  11. Oldenburgische Landesbrandkasse, Oldenburg,  12. Ostfriesische Landschaftliche Brandkasse, Aurich,  13. Feuersozietaet Berlin, Berlim,  14. Wuerttembergische Gebaeudebrandversicherungsanstalt, Estugarda.  No entanto, a competência territorial não se considera alterada em caso de fusão destes organismos que tenha por efeito a manutenção a favor do novo organismo da competência territorial dos organismos fundidos; do mesmo modo, a competência quanto aos  ramos explorados não se considera alterada se um destes organismos retoma, em relação ao mesmo território, um ou mais ramos de um dos organismos visados.  - os seguintes organismos semi-públicos:  1. Postbeamtenkrankenkasse,  2. Krankenversorgung der Bundesbahnbeamten;  b) Em França os organismos seguintes:  1. Caisse départementale des incendiés des Ardennes,  2. Caisse départementale des incendiés de la Côte-d'Or,  3. Caisse départementale des incendiés de la Marne,  4. Caisse départementale des incendiés de la Meuse,  5. Caisse départementale des incendiés de la Somme,  6. Caisse départementale grêle du Gers,  7. Caisse départementale grêle de l'Hérault;  c) Na Irlanda Voluntary Health Insurance Board;  d) Em Itália La Cassa di Previdenza per l'assicurazione degli sportivi (Sportass);  e) No Reino Unido The Crown Agents   Artigo 5o  Para efeitos da presente directiva, entende-se por:  a) Unidade de conta: a que está definida no artigo 4o dos estatutos do Banco Europeu de Investimento;  b) Congruência: representação dos compromissos exigíveis numa moeda, por activos liberados ou realizáveis nessa mesma moeda;  c) Localização dos activos: existência de activos mobiliários ou imobiliários no interior de um Estado-membro, sem que por isso os activos mobiliários devam ser objecto de um depósito e os activos imobiliários devam ser objecto de medidas restritivas,  tais como registos de hipotecas. Os activos representados por créditos são considerados como localizados no Estado-membro onde são realizáveis.  Título II - Regras aplicáveis às empresas cuja sede social se situa no interior da Comunidade Secção A: Condições de acesso   Artigo 6o  1. Cada Estado-membro fará depender de uma autorização administrativa o acesso, no seu território, à actividade de seguro directo.  2. Esta autorização deve ser solicitada junto da autoridade competente do Estado-membro interessado:  a) Pela empresa que fixa a sua sede social no território desse Estado;  b) Pela empresa cuja sede social está situada num outro Estado-membro e que abre uma sucursal ou uma agência no território do Estado-membro interessado;  c) Pela empresa que, depois de ter recebido a autorização prevista nas alíneas a) ou b), alarga a sua actividade a outros ramos, no território desse Estado;  d) Pela empresa que, tendo obtido, nos termos do no 1 do artigo 7o, autorização para actuar numa parte do território nacional, estende a sua actividade para além dessa mesma parte.  3. Os Estados-membros não farão depender a autorização da efectivação de um depósito ou da prestação de uma caução.   Artigo 7o  1. A autorização é válida para o conjunto do território nacional, salvo se o requerente, na medida em que a legislação nacional o permita, solicitar autorização para exercer a sua actividade apenas numa parte do território nacional.  2. A autorização é dada por ramo de seguros. Aquela abrange o ramo na sua totalidade, salvo se o requerente apenas pretender cobrir parte dos riscos incluídos nesse ramo, tais como se encontram descritos no ponto A do anexo.  No entanto:  a) Cada Estado-membro tem a faculdade de conceder a autorização para os grupos de ramos indicados no ponto B do anexo, dando-lhes a denominação correspondente ali prevista;  b) A autorização dada para um ramo ou grupo de ramos vale igualmente para a garantia dos riscos acessórios compreendidos noutro ramo, se as condições previstas no ponto C do anexo estão preenchidas;  c) Até coordenação ulterior, a efectuar no prazo de quatro anos após a notificação da presente directiva, a República Federal da Alemanha pode manter a interdição de se acumular, no seu território, o seguro de doença, o seguro de crédito e caução ou o  seguro de protecção jurídica, quer entre si, quer com outros ramos.   Artigo 8o  1. Cada Estado-membro exigirá que as empresas que se constituam no seu território e solicitem a autorização:  a) Adoptem uma das seguintes formas:  - no que diz respeito ao Reino da Bélgica:  «société anonyme» / «naamloze vennootschap», «société en commandite par actions» / «vennootschap bij wijze van geldschieting op aandelen», «association d'assurance mutuelle» / «onderlinge verzekeringsmaatschappij», «société coopérative» / «cooperatieve  vennootschap»;  - no que diz respeito ao Reino da Dinamarca:  «aktieselskaber» (sociedades por acções), «gensidige selskaber» (sociedades mútuas);  - no que diz respeito à República Federal da Alemanha:  «Aktiengesellschaft», «Versicherungsverein auf Gegenseitigkeit», «OEffentlich-rechtliches Wettbewerbs-Versicherungsunternehmen»;  - no que diz respeito à República Francesa:  «société anonyme», «société à forme mutuelle», «mutuelle», «union de mutuelles»;  - no que diz respeito à Irlanda:  «incorporated companies limited by shares or by guarantee or unlimited»;  - no que diz respeito à República Italiana:  «società per azioni», «società cooperativa», «mutua di assicurazione»;  - no que diz respeito ao Grão-Ducado do Luxemburgo:  «société anonyme», «société en commandite par actions», «association d'assurances mutuelles», «société coopérative»;  - no que diz respeito ao Reino dos Países Baixos:  «naamloze vennootschap», «onderlinge waarborgmaatschappij», «cooperative vereniging»;  - no que diz respeito ao Reino Unido:  «incorporated companies limited by shares or by guarantee or unlimited», «societies registered under the Industrial and Provident Societies Act», «societies registered under the Friendly Societies Act», a associação de subscritores denominada «Lloyd's»;   Por outro lado, os Estados-membros podem criar, se for caso disso, empresas que adoptem qualquer forma de direito público, desde que esses organismos tenham por objecto fazer operações de seguro em condições equivalentes às das empresas de direito  privado;  b) Limitem o seu objecto social à actividade seguradora e às operações que daí directamente decorrem, com exclusão de qualquer outra actividade comercial;  c) Apresentem um programa de actividades em conformidade com o disposto no artigo 9o;  d) Possuam o mínimo de fundo de garantia, previsto no no 2 do artigo 17o.  2. A empresa que solicita a autorização para o alargamento das suas actividades a outros ramos ou, no caso previsto no no 2, alínea d) do artigo 6o, a outra parte do território, deve apresentar um programa de actividades, em conformidade com o disposto  no artigo 9o, no que respeita a esses outros ramos ou a essa outra parte do território.  Além disso, a empresa deve provar que dispõe da margem de solvência prevista no artigo 16o e que - no caso de o no 2 do artigo 17o exigir, em relação a esses outros ramos, um fundo de garantia mínimo mais elevado do que o até então exigido - possui esse  mesmo mínimo.  3. Estas medidas de coordenação não obstam a que os Estados-membros apliquem disposições que prevejam a necessidade de os administradores da empresa possuírem uma determinada qualificação técnica, bem como a aprovação dos estatutos, das condições gerais  e especiais das apólices de seguros, das tarifas e de qualquer outro documento necessário ao exercício normal da fiscalização.  4. As disposições previstas no número anterior não podem determinar que o pedido de autorização seja examinado em função das necessidades económicas do mercado.   Artigo 9o  O programa de actividades referido no no 1, alínea c), do artigo 8o, deve conter indicações ou justificações sobre:  a) A natureza dos riscos que a empresa se propõe cobrir; as condições gerais e especiais das apólices de seguros que ela se propõe adoptar;  b) As tarifas que a empresa pretende aplicar para cada categoria de operações;  c) Os princípios orientadores em matéria de resseguro;  d) Os elementos que constituem o fundo mínimo de garantia;  e) As previsões das despesas de instalação dos serviços administrativos e da rede comercial; os meios financeiros destinados a fazer-lhes face;  e, por outro lado, em relação aos três primeiros exercícios sociais:  f) As previsões relativas a despesas de gestão, diversas das despesas de instalação, nomeadamente, as despesas gerais correntes e as comissões;  g) As previsões relativas aos prémios ou quotizações e aos sinistros;  h) A situação provável da tesouraria;  i) As previsões relativas aos meios financeiros destinados a garantir os compromissos assumidos e a margem de solvência.  Não serão, no entanto, exigidas as indicações previstas nas alíneas a) e b), tratando-se de riscos classificados sob os nos 4, 5, 6, 7 e 12 do ponto A do anexo, nem tão-pouco as indicações previstas na alínea b), tratando-se de riscos classificados sob  os nos 14 e 15 do ponto A do anexo. As indicações previstas nas alíneas a) e b) podem deixar de ser exigidas, no caso de riscos classificados sob o no 11 do mesmo ponto.   Artigo 10o  1. Cada Estado-membro exigirá que a empresa que tenha a sua sede social no território de um outro Estado-membro e que solicite autorização para a abertura de uma agência ou sucursal:  a) Comunique os seus estatutos e a relação dos respectivos administradores;  b) Apresente um certificado emitido pelas autoridades competentes do país onde está situada a sua sede social, atestando quais os ramos que a empresa interessada está habilitada a explorar e que dispõe do mínimo de fundo de garantia ou, se este for mais  elevado, do mínimo da margem de solvência, calculada de acordo com o disposto no no 3 do artigo 16o, e indicando os riscos que ela efectivamente cobre, bem como os meios financeiros referidos no no 1, alínea e), do artigo 11o;  c) Apresente um programa de actividades em conformidade com o disposto no artigo 11o;  d) Designe um mandatário geral que tenha domicílio e residência no país de acolhimento e com poderes bastantes para obrigar a empresa perante terceiros e para a representar, no país de acolhimento, em juízo e fora dele; se o mandatário for uma pessoa  colectiva, esta deve ter a sua sede social no país de acolhimento e designar, por sua vez, para a representar, uma pessoa singular, que preencha os requisitos acima referidos. O mandatário designado apenas pode ser recusado pelo Estado-membro por razões  ligadas à sua honorabilidade ou qualificação técnica, nas mesmas condições aplicáveis aos dirigentes de empresas sediadas no território do Estado interessado.  No que respeita a compromissos assumidos pela Lloyd's, em caso de eventuais litígios no país de acolhimento decorrentes daqueles mesmos compromissos, não devem resultar para os segurados maiores dificuldades do que as que resultariam se de empresas de  seguros do tipo clássico se tratasse. Neste sentido, as competências do mandatário geral devem prever poderes especiais para comparecer em juízo e, nesta qualidade, obrigar os subscritores da Lloyd's.  2. Para que uma agência ou sucursal possa alargar a sua actividade a outros ramos ou, de acordo com o previsto no no 2, alínea d), do artigo 6o, a outras partes do território, cada Estado-membro exigirá que o requerente, ao solicitar a autorização  respectiva, apresente um programa de actividades em conformidade com o artigo 11o e satisfaça as condições previstas na alínea b) do no 1.  3. Estas medidas de coordenação não obstam a que os Estados-membros apliquem disposições que prevejam, para todas as empresas de seguros, a necessidade de uma aprovação das condições gerais e especiais das apólices de seguros, das tarifas e de qualquer  outro documento necessário ao exercício normal da fiscalização.  4. As disposições referidas no no anterior não podem prevêr que o pedido de autorização seja examinado em função das necessidades económicas do mercado.   Artigo 11o  1. O programa de actividades da agência ou sucursal referido no no 1, alínea c), do artigo 10o, deve conter indicações ou justificações sobre:  a) A natureza dos riscos que a empresa se propõe cobrir no país de acolhimento; as condições gerais e especiais das apólices de seguro que, para tanto, se propõe adoptar;  b) As tarifas que a empresa pretende aplicar para cada categoria de operações;  c) Os princípios orientadores em matéria de resseguro;  d) A situação da margem de solvência da empresa, referida nos artigos 16o e 17o;  e) As previsões das despesas de instalação dos serviços administrativos e da rede comercial; os meios financeiros destinados a fazer-lhes face;  e, por outro lado, em relação aos três primeiros exercícios sociais:  f) As previsões relativas a despesas de gestão;  g) As previsões relativas aos prémios ou quotizações e aos sinistros, por motivo das novas actividades;  h) A situação provável da tesouraria da agência ou sucursal.  Não serão, no entanto, exigidas as indicações previstas nas alíneas a) e b), tratando-se de riscos classificados sob os nos 4, 5, 6, 7 e 12 do ponto A do anexo, nem tão-pouco as indicações previstas na alínea b), tratando-se de riscos classificados sob  os nos 14 e 15 do ponto A do anexo. As indicações previstas nas alíneas a) e b) podem deixar de ser exigidas, no caso de riscos classificados sob o no 11 do mesmo ponto.  2. O programa de actividades deve ser acompanhado do balanço e da conta de ganhos e perdas da empresa, relativos a cada um dos três últimos exercícios. No entanto, se a empresa contar menos de três exercícios sociais, apenas terá de fornecer aqueles  elementos em relação aos exercícios encerrados.  No que respeita à Lloyd's, a obrigação de apresentar o balanço e a conta de ganhos e perdas é substituída pela apresentação de contas globais anuais, respeitantes às operações de seguro realizadas, acompanhadas da declaração de que, em relação a cada um  dos seguradores, foram passados certificados por revisores de contas, provando que as responsabilidades decorrentes daquelas operações estão inteiramente cobertas pelo activo. Estes documentos devem permitir às autoridades de fiscalização uma visão  comparativa do estado de solvência da associação.  3. Este programa, acompanhado das observações das autoridades encarregadas de conceder a autorização, será transmitido às autoridades competentes do país da sede social. Estas enviarão àquelas o seu parecer, no prazo de três meses a contar da data da  recepção dos documentos; se as autoridades consultadas não se pronunciarem até ao termo do referido prazo, considera-se o seu parecer favorável.   Artigo 12o  Qualquer decisão de recusa da autorização deve ser fundamentada de maneira precisa e notificada à empresa interessada.  Cada Estado-membro deve prever um recurso jurisdicional de qualquer decisão de recusa.  Deve igualmente ser previsto o direito de recurso quando as autoridades competentes não se tenham pronunciado sobre o pedido de autorização, decorrido que seja um prazo de seis meses a partir da data da recepção.  Secção B: Condições de exercício   Artigo 13o  Os Estados-membros fiscalizarão, em estreita colaboração entre si, a situação financeira das empresas autorizadas.   Artigo 14o  A autoridade de fiscalização do Estado-membro do território onde se encontra situada a sede social da empresa deve verificar o estado de solvência dessa empresa relativamente ao conjunto de todas as suas actividades. Para que essa  verificação seja possível, devem as autoridades de fiscalização dos outros Estados-membros fornecer-lhe todas as informações necessárias.   Artigo 15o  1. Cada Estado-membro no território do qual uma empresa exerce a sua actividade exigir-lhe-à que constitua reservas técnicas suficientes.  O montante dessas reservas será determinado de acordo com regras fixadas pelo Estado ou, na sua falta, segundo as práticas seguidas nesse mesmo Estado.  2. As reservas técnicas devem estar representadas por activos equivalentes, congruentes e localizados em cada país de exploração. No entanto, os Estados-membros podem permitir uma certa flexibilidade às regras da congruência e da localização dos  activos.  Atendendo à sua situação particular, o Grão-Ducado do Luxemburgo pode, até à coordenação das legislações sobre a liquidação das empresas, manter o seu regime de garantias relativo às reservas técnicas, existente no momento da entrada em vigor da  directiva.  A regulamentação do país de exploração fixará a natureza dos activos e, se for caso disso, os limites dentro dos quais estes podem ser admitidos em representação das reservas técnicas, bem como as regras de avaliação destes activos.  3. Se um Estado-membro admitir a representação das reservas técnicas por créditos sobre os resseguradores, deve fixar a percentagem para o efeito admitida. Neste caso, não pode, por derrogação do disposto no no 2, exigir a localização no seu território  desses créditos.  4. A autoridade de fiscalização do Estado-membro do território onde está situada a sede social de uma empresa providenciará para que o balanço da empresa apresente, para as reservas técnicas, activos equivalentes aos compromissos assumidos em todos os  países onde ela exerce a sua actividade.   Artigo 16o  1. Cada Estado-membro exigirá a todas as empresas cuja sede social esteja situada no seu território a constituição de uma margem de solvência suficiente, em relação ao conjunto das suas actividades.  A margem de solvência deve corresponder ao património da empresa, livre de qualquer compromisso previsível, e deduzidos os elementos incorpóreos. Compreende, nomeadamente:  - o capital social realizado ou, se se trata de mútuas, o fundo inicial efectivo;  - metade da parte do capital social ainda não realizado ou do fundo inicial ainda não efectivado, desde que a parte realizada atinja 25 % desse capital ou fundo;  - as reservas (legais e livres) não representativas dos compromissos;  - os lucros transitados de exercícios anteriores;  - os reforços de quotização que as mútuas e as sociedades sob a forma mútua de quotizações variáveis podem exigir aos seus associados, em função do exercício, até à concorrência de metade da diferença entre as quotizações máximas e as quotizações  efectivamente exigidas; no entanto, estes eventuais reforços não podem representar mais de 50 % da margem;  - as mais-valias, que não tenham carácter excepcional, resultantes da subavaliação de elementos do activo e da sobreavaliação de elementos do passivo, mediante solicitação devidamente justificada da empresa e com o acordo das autoridades de fiscalização  dos Estados-membros interessados onde a empresa exerce a sua actividade.  A sobreavaliação das reservas técnicas aprecia-se em relação ao seu montante calculado pela empresa, de acordo com a regulamentação nacional; no entanto, até à coordenação futura das reservas técnicas, pode ser levado em linha de conta na margem de  solvência, até à concorrência de 20 %, um montante igual a 75 % da diferença entre o montante da reserva para riscos em curso, calculado pela empresa globalmente através da aplicação de uma percentagem mínima em relação aos prémios, e o montante que  teria sido obtido calculando a reserva contrato a contrato, quando a legislação nacional permita uma opção entre estes dois métodos.  2. A margem de solvência deve ser determinada em relação quer ao montante anual dos prémios ou quotizações, quer ao volume médio de sinistros nos três últimos exercícios. Todavia, nos casos em que as empresas, exploram principalmente apenas um ou vários  dos riscos de tempestade, granizo, geada, o período de referência da margem média de sinistros será reportado aos sete últimos exercícios.  3. O montante da margem de solvência deve, sem prejuízo do disposto no artigo 17o, ser igual ao mais elevado dos dois resultados seguintes:  primeiro resultado (em relação aos prémios):  - toma-se o volume global dos prémios, ou quotizações, incluíndo os adicionais, de seguros directos, emitidos no decurso do último exercício, mesmo que referentes a outros exercícios,  - acrescenta-se-lhe o montante dos prémios de resseguro aceite no decurso do último exercício,  - deduz-se-lhe o montante total dos prémios, ou quotizações, anulados no decurso do último exercício, bem como o montante total dos impostos e taxas referentes aos prémios e quotizações considerados no volume global acima referido.  O montante assim calculado é dividido em duas parcelas, em que a primeira vai até ao valor de 10 milhões de unidades de conta e a segunda inclui o excedente, incidindo sobre cada uma delas as percentagens de, respectivamente, 18 % e 16 %, adicionando-se  os resultados assim obtidos.  O primeiro resultado obtém-se multiplicando a soma assim calculada pela relação existente, para o último exercício, entre o montante dos sinistros que, após a cessão em resseguro, ficam a cargo da empresa e o montante bruto dos sinistros; esta relação  não pode, em caso algum, ser inferior a 50 %.  segundo resultado (em relação aos sinistros):  - toma-se o volume global dos sinistros pagos de seguros directos, durante os períodos referidos no no 2, sem dedução dos sinistros a cargo dos cessionários ou retrocessionários,  - acrescenta-se-lhe o montante dos sinistros pagos de resseguro aceite ou de retrocessão, no decurso desses mesmos períodos,  - acrescenta-se-lhe o montante das reservas para sinistros a pagar, constituídas no final do último exercício, tanto em relação aos seguros directos, como em relação ao resseguro aceite,  - deduz-se-lhe o montante dos reembolsos recebidos no decurso dos períodos referidos no no 2,  - deduz-se-lhe o montante das provisões ou reservas para sinistros a pagar, constituídas no começo do segundo exercício anterior ao último exercício encerrado, tanto para os seguros directos como para os aceites em resseguro.  Calcula-se um terço ou um sétimo do montante obtido, consoante os períodos a que se refere, de harmonia com o disposto no no 2, e divide-se esse resultado em duas parcelas, em que a primeira vai até ao valor de 7 milhões de unidades de conta e a segunda  inclui o excedente, incidindo sobre cada uma delas as percentagens de, respectivamente, 26 % e 23 %, adicionando-se os resultados assim obtidos.  O segundo resultado obtém-se, finalmente, multiplicando a soma assim calculada pela relação existente, para o último exercício, entre o montante dos sinistros que, após a cessão em resseguro, ficam a cargo da empresa e o montante bruto dos sinistros;  esta relação não pode, em caso algum, ser inferior a 50 %.  4. As percentagens aplicáveis às parcelas referidas no no 3 serão reduzidas a um terço no que respeita ao seguro da doença gerido segundo uma técnica semelhante à do seguro de vida, se:  - os prémios recebidos forem calculados com base em tabelas de morbidez, segundo os métodos matemáticos aplicados em matéria de seguro,  - for constituída uma reserva de envelhecimento,  - for cobrado um prémio adicional para constituir uma margem de segurança de montante apropriado,  - o segurador só puder denunciar o contrato até ao vencimento do terceiro ano de seguro, o mais tardar,  - o contrato previr a possibilidade de aumentar os prémios ou de reduzir as prestações mesmo para os contratos em curso.  5. No caso da Lloyd's, em que o cálculo do primeiro resultado em relação aos prémios, referido no no 3, é efectuado a partir dos prémios líquidos, estes são multiplicados por uma percentagem estimada globalmente, cujo valor é fixado anualmente e  determinado pela autoridade de fiscalização da sede. Esta percentagem fixa deve ser calculada a partir dos elementos estatísticos mais recentes, abrangendo, nomeadamente, as comissões liquidadas.  Estes elementos, bem como o cálculo efectuado, devem ser comunicados às autoridades de fiscalização dos países onde a Lloyd's se encontra estabelecida.   Artigo 17o  1. O terço da margem de solvência constitui o fundo de garantia.  2. a) No entanto, o fundo de garantia não pode ser inferior a:  - 400 000 unidades de conta, se se trata de riscos ou de uma parte dos riscos compreendidos num dos ramos classificados no ponto A do anexo, sob os nos º 10, 11, 12, 13, 14 e 15,  - 300 000 unidades de conta, se se trata de riscos ou de uma parte dos riscos compreendidos num dos ramos classificados no ponto A do anexo, sob os nos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 16.  - 200 000 unidades de conta, se se trata de riscos ou de uma parte dos riscos compreendidos num dos ramos classificados no ponto A do anexo, sob os nos 9 e 17;  b) Se a actividade da empresa se alargar a vários ramos ou a vários riscos, apenas será tomado em consideração o ramo ou o risco que exige montante mais elevado; c) Cada Estado-membro pode prever a redução de um quarto do mínimo do fundo de garantia para as mútuas e as sociedades sob a forma de mútuas.   Artigo 18o  1. Os Estados-membros não fixarão qualquer regra no que se refere à escolha dos activos que ultrapassem aqueles que representam as reservas técnicas referidas no artigo 15o.  2. Sem prejuízo do disposto no no 2 do artigo 15o, nos nos 1 e 3 do artigo 20o, e no 1, última alínea, do artigo 22o, os Estados-membros não restringirão a livre disponibilidade dos activos mobiliários ou imobiliários que fazem parte do património das  empresas autorizadas.  A República Federal da Alemanha pode, no entanto, até à futura coordenação das condições de acesso à actividade do seguro de vida e do seu exercício, manter, no que respeita aos seguros de doença, na acepção do disposto no no 4 do artigo 16o, as  restrições impostas à livre disponibilidade dos activos, na medida em que fizer depender a livre disponibilidade dos activos que cobrem as reservas matemáticas do acordo de um «Treuhaender».  O Reino da Dinamarca pode, no entanto, até à coordenação futura, manter as disposições legislativas que impõem restrições à livre disponibilidade dos valores de activos constituídos por empresas de seguros para cobrir as pensões decorrentes do seguro  obrigatório de acidentes de trabalho.  3. Estas disposições não obstam às medidas que os Estados-membros, conquanto respeitando a regulamentação dos países de exploração referida no no 2 do artigo 15o, e salvaguardando os intereses dos segurados, possam adoptar, enquanto proprietários ou  associados das empresas em causa.   Artigo 19o  1. Cada Estado-membro exigirá às empresas que tenham a sua sede social no seu território, que prestem anualmente, em relação ao conjunto de todas as operações, contas da sua situação e da sua solvência.  2. Os Estados-membros exigirão às empresas que actuem no seu território, a apresentação periódica da documentação necessária ao exercício da fiscalização, bem como de documentos estatísticos. As autoridades de fiscalização competentes comunicarão entre  si os documentos e esclarecimentos úteis ao exercício da fiscalização.   Artigo 20o  1. Se uma empresa não cumprir as disposições previstas no artigo 15o, a autoridade de fiscalização do país onde ele exerce a sua actividade pode, após ter informado da sua intenção as autoridades de fiscalização do país da sede social,  proibir a livre disponibilidade dos activos localizados nesse país.  2. Com vista ao restabelecimento da situação financeira de uma empresa cuja margem de solvência já não atinge o mínimo perscrito no no 3 do artigo 16o, a autoridade de fiscalização do país da sede social exigirá um plano de recuperação, que deve ser  submetido à sua aprovação.  3. Se a margem de solvência baixar a um valor inferior ao fundo de garantia definido no artigo 17o, a autoridade de fiscalização do país da sede social exigirá à empresa um plano de financiamento a curto prazo, que deve ser submetido à sua aprovação.  Aquela autoridade de fiscalização pode, além disso, restringir ou proibir a livre disponibilidade dos activos da empresa. Por outro lado, deve informar as autoridades dos Estados-membros em cujos territórios a empresa se encontra igualmente autorizada,  os quais, a seu pedido, tomarão medidas idênticas.  4. Nos casos previstos nos nos 1 e 3, as autoridades de fiscalização competentes podem, além disso, tomar todas as medidas adequadas à salvaguarda dos interesses dos segurados.  5. As autoridades de fiscalização dos Estados-membros no território dos quais a empresa em causa também foi autorizada, colaborarão na execução das medidas referidas nos nos 1 a 4.   Artigo 21o  1. Cada Estado-membro permitirá que as empresas autorizadas transfiram a totalidade ou parte da respectiva carteira de contratos, desde que a cessionária possua a margem de solvência necessária, atendendo a essa mesma transferência.  As autoridades de fiscalização interessadas consultar-se-ao mutuamente, antes de concederem a autorização para a citada transferência.  2. Uma vez autorizada pela autoridade de fiscalização competente, a transferência torna-se oponível, de pleno direito, aos tomadores de seguro interessados.  Secção C: Revogação da autorização   Artigo 22o  1. A autorização concedida pela autoridade competente do Estado-membro no território do qual está situada a sede social pode ser revogada, por essa mesma autoridade, no caso de a empresa:  a) Deixar de satisfazer as condições de acesso;  b) Não ter podido realizar, nos prazos concedidos, as medidas previstas no plano de recuperação ou no plano de financiamento, referidas no artigo 20o;  c) Faltar gravemente ao cumprimento das obrigações que lhe são impostas pela regulamentação nacional.  Em caso de revogação da autorização, a autoridade de fiscalização do país da sede social informará desse facto as autoridades de fiscalização dos outros Estados-membros que também tenham concedido autorizações a essa mesma empresa; estas devem proceder,  igualmente, à revogação da respectiva autorização. A autoridade de fiscalização do país da sede social, com a colaboração das outras autoridades, tomará todas as medidas necessárias à salvaguarda dos interesses dos segurados, nomeadamente, através de  restrições à livre disponibilidade dos activos da empresa, em aplicação dos nos 1 e 3, segundo parágrafo, do artigo 20o.  2. A autorização concedida às agências ou sucursais de empresas que tenham a sua sede social num outro Estado-membro pode ser revogada, no caso de a agência ou a sucursal:  a) Deixar de satisfazer as condições de acesso;  b) Faltar gravemente às obrigações que lhe são impostas pela regulamentação do país onde ela exerce a sua actividade, especialmente no que respeita à constituição das reservas técnicas, de acordo com o disposto no artigo 15o.  Antes de procederem à revogação da autorização, as autoridades de fiscalização dos países de exercício consultarão a autoridade de fiscalização da sede social da empresa. Se considerarem que devem suspender a actividade dessas agências ou sucursais  antes do resultado desta consulta, informarão desse facto imediatamente a referida autoridade de fiscalização.  3. Qualquer decisão de revogação da autorização ou de suspensão de actividades deve ser fundamentada de maneira precisa e notificada à empresa interessada.  Cada Estado-membro deve prever um recurso jurisdicional dessa decisão.  Título III - Regras aplicáveis às agências ou sucursais, estabelecidas no interior da Comunidade, de empresas cuja sede social está situada fora da Comunidade   Artigo 23o  1. Cada Estado-membro subordinará a uma autorização administrativa o acesso, no seu território, à actividade referida no artigo 1o, de qualquer empresa cuja sede social esteja situada fora da Comunidade.  2. O Estado-membro pode conceder a autorização desde que a empresa satisfaça, minimamente, as seguintes condições:  a) Esteja habilitada, de acordo com a legislação nacional a que está submetida, a praticar as operações de seguro;  b) Estabeleça uma agência ou sucursal no território deste Estado-membro;  c) Comprometa-se a organizar, na sede da agência ou sucursal, uma contabilidade adequada à actividade que ela aí exerce, bem como a aí manter todos os documentos relativos aos negócios celebrados;  d) Designe um mandatário geral que deve ter o acordo da autoridade competente;  e) Disponha, no país de exploração, de activos, num montante, pelo menos, igual a metade do mínimo prescrito no no 2 do artigo 17o para o fundo de garantia e deposite, a título de caução, um quarto deste mínimo;  f) Comprometa-se a possuir uma margem de solvência, em conformidade com o disposto no artigo 25o;  g) Apresente um programa de actividades, de acordo com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 11o.   Artigo 24o  Os Estados-membros exigirão que as empresas constituam reservas técnicas suficientes, correspondentes aos compromissos assumidos no seu território; providenciarão para que a contrapartida dessas reservas técnicas seja constituída, pela  agência ou sucursal, através de activos equivalentes e, na medida fixada pelo Estado, congruentes.  A legislação dos Estados-membros é aplicável ao cálculo das reservas técnicas, à determinação das categorias de investimento e à avaliação dos activos.  O Estado-membro interessado exigirá que os activos constituindo a contrapartida das reservas técnicas estejam localizados no seu território. É, no entanto, aplicável o no 3 do artigo 15o.   Artigo 25o  1. Cada Estado-membro exigirá que as agências ou sucursais estabelecidas no seu território disponham de uma margem de solvência constituída por activos livres de qualquer obrigação previsível, e deduzidos dos elementos incorpóreos. A margem  será calculada de harmonia com o disposto no no 3 do artigo 16o. Todavia, para o cálculo desta margem, apenas serão tomados em consideração os prémios ou quotizações e os sinistros decorrentes da actividade desenvolvida pela agência ou sucursal.  2. O terço da margem de solvência constitui o fundo de garantia. Este fundo de garantia não pode ser inferior a metade do mínimo previsto no no 2 do artigo 17o. Nele está incluída a caução inicialmente depositada em conformidade com o disposto no no 2,  alínea e), do artigo 23o.  3. Os activos representativos da margem de solvência devem estar localizados no interior do Estado de exploração, até à concorrência do fundo de garantia, e, na parte excedente, no interior da Comunidade.   Artigo 26o  1. As empresas que, após terem obtido a autorização de um Estado-membro, obtenham a autorização de um ou vários outros Estados-membros, para aí estabelecerem outras agências ou sucursais, podem solicitar uma ou mais das seguintes  facilidades:  a) Que a margem de solvência prevista no artigo 25o seja calculada em função da actividade global que elas exercem no interior da Comunidade; neste caso, serão tomados em consideração os prémios ou quotizações e os sinistros decorrentes das operações  realizadas pelo conjunto das agências ou sucursais estabelecidas no interior da Comunidade;  b) Que sejam dispensadas da obrigação, prevista no no 2, alínea e), do artigo 23o, de depositar, igualmente nesses Estados, a caução exigida;  c) Que os activos representativos do fundo de garantia estejam localizados em qualquer um dos Estados-membros onde elas exercem a sua actividade.  2. Mediante acordo de, pelo menos, dois Estados-membros interessados acerca da totalidade ou de parte do pedido da empresa, a autoridade competente do Estado-membro no território do qual está situado o estabelecimento mais antigo da requerente  verificará o estado de solvência dessa empresa relativamente ao conjunto das suas actividades exercidas no interior dos Estados-membros que participarem no acordo. Todavia, a pedido da empresa e com o acordo unânime dos Estados-membros interessados,  esta verificação pode ser efectuada pela autoridade competente de um outro Estado-membro. A autoridade que efectuar a verificação deve obter, para esse efeito, junto dos outros Estados-membros, as informações necessárias, relativamente às agências ou  sucursais estabelecidas nos respectivos territórios.  3. As facilidades concedidas nos termos do presente artigo podem ser suprimidas por iniciativa de um ou de vários dos Estados-membros interessados.   Artigo 27o  Os artigos 19o e 20o são igualmente aplicáveis às agências e sucursais das empresas abrangidas pelo presente título.  A autoridade do território onde se situa o estabelecimento mais antigo ou aquela que, em seu lugar, efectuar a verificação da solvência global daquelas agências ou sucursais, é equiparada, para os efeitos do artigo 20o, à autoridade do Estado no  território do qual está situada a sede social da empresa comunitária.   Artigo 28o  Em caso de revogação da autorização pela autoridade referida no no 2 do artigo 26o, esta informará as autoridades de fiscalização dos outros Estados-membros onde a empresa exerce a sua actividade, as quais tomarão as medidas adequadas. Se a  decisão de revogação for motivada por insuficiência da solvência global, tal como tiver sido fixada no acordo previsto no artigo 26o, os restantes Estados-membros, partes nesse acordo, devem proceder, igualmente, à revogação da respectiva autorização.   Artigo 29o  A Comunidade pode, mediante acordos celebrados em conformidade com o Tratado, com um ou mais países terceiros, convencionar a aplicação de disposições diversas das previstas no presente título, com vista a assegurar, com base na  reciprocidade, uma protecção adequada aos segurados dos Estados-membros.  Título IV - Disposições transitórias e diversas   Artigo 30o  1. Os Estados-membros concederão ás empresas referidas no Título II e que, no momento da entrada em vigor das medidas de execução da directiva, pratiquem no seu território um ou mais dos ramos referidos no artigo 1o, um prazo de cinco anos a  contar da notificação da directiva, para se adaptarem às disposições constantes dos artigos 16o e 17o.  2. Além disso, os Estados-membros:  a) Podem conceder às empresas referidas no no 1 e que, no termo do prazo de cinco anos, não tenham integralmente constituído a margem de solvência, um prazo suplementar não superior a dois anos, na condição de que essas empresas tenham, em conformidade  com o artigo 20o, submetido à aprovação da autoridade de fiscalização as medidas que se propõem adoptar para a atingirem;  b) Podem dispensar as empresas referidas no no 1 e que, no termo do prazo de cinco anos, não atinjem um volume anual de prémios ou de quotizações igual ao sêxtuplo do fundo mínimo de garantia, previsto no no 2 do artigo 17o, da obrigação de constituírem  esse fundo, antes do final do exercício em que os prémios ou quotizações atinjam o sêxtuplo desse fundo de garantia. Perante os resultados do exame previsto no artigo 33o, o Conselho, sob proposta da Comissão, decidirá, por unanimidade, em que momento  os Estados-membros devem suprimir essa dispensa.  3. As empresas que pretendam alargar a sua actividade, nos termos do no 2 do artigo 8o ou do artigo 10o, não podem fazê-lo sem que imediatamente se adaptem às regras da presente directiva. Todavia, as empresas referidas na alínea b) do no 2 e que, no  interior do território nacional, alarguem a sua actividade a outros ramos ou a outras partes desse território, podem ser dispensadas, durante um prazo de dez anos a contar da notificação da directiva, da obrigação de constituírem o fundo mínimo de  garantia referido no no 2 do artigo 17o.  4. As empresas que não revistam uma das formas indicadas no artigo 8o podem continuar, durante três anos a contar da notificação da directiva, a exercer a sua actividade actual, sob a forma jurídica que revestirem no momento desta notificação. As  empresas criadas no Reino Unido «by special public Act» podem prosseguir as suas actividades, sob a sua forma actual, sem limitações de tempo.  As empresas que, na Bélgica, praticam, de acordo com o seu objecto social, empréstimos hipotecários por intervenção, ou efectuam operações de poupança, em conformidade com o no 4 do artigo 15o das disposições relativas à fiscalização das caixas  económicas privadas, coordenadas pelo Arrêté Royal de 23 de Junho de 1967, podem prosseguir estas actividades, durante três anos a contar da notificação da directiva.  Os Estados interessados elaborarão a lista dessas empresas e comunicá-la-ao aos outros Estados-membros e à Comissão.  5. A solicitação das empresas que satisfaçam as obrigações consignadas nos artigos 15o, 16o e 17o, os Estados-membros suprimirão as medidas restritivas, tais como as relativas a hipotecas, depósitos ou caucionamentos, constituídos por força da  regulamentação actual.   Artigo 31o  Os Estados-membros concederão às agências e sucursais referidas no Título III e que, no momento da entrada em vigor das medidas de execução da presente directiva, pratiquem um ou mais dos ramos referidos no artigo 1o e não alarguem a sua  actividade, nos termos do no 2 do artigo 10o, um prazo máximo de cinco anos, a contar da notificação da directiva, para satisfazerem as condições constantes do artigo 25o.   Artigo 32o  Durante um período, que expira no momento da entrada em vigor de um acordo concluído, nos termos do artigo 29o, com um país terceiro e, o mais tardar, no prazo de quatro anos após a notificação da directiva, cada Estado-membro pode manter, a  favor das empresas desse país estabelecidas no seu território, o regime que lhes era aplicado em 1 de Janeiro de 1973, no que diz respeito à congruência e à localização das reservas técnicas, desde que informe os outros Estados-membros e a Comissão e  desde que não exceda os limites de flexibilização concedidos, ao abrigo do no 2 do artigo 15o, às empresas de Estados-membros estabelecidas no seu território.  Título V - Disposições finais   Artigo 33o  A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-membros colaborarão estreitamente com vista a facilitar a fiscalização do seguro directo no interior da Comunidade e a examinar as dificuldades que possam surgir na aplicação da presente  directiva.   Artigo 34o  1. A Comissão submeterá ao Conselho, num prazo de seis anos a contar da notificação da presente directiva, um relatório sobre as consequências das exigências financeiras estabelecidas pela presente directiva na situação dos mercados de  seguros dos Estados-membros.  2. A Comissão submeterá ao Conselho, em caso de necessidade, relatórios intercalares antes do termo do período de transição previsto no no 1 do artigo 30o.   Artigo 35o  Os Estados-membros alterarão as respectivas disposições nacionais de harmonia com o determinado na presente directiva, no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e, desse facto, informarão imediatamente a Comissão.  As disposições assim alteradas serão aplicáveis, sem prejuízo do disposto nos artigos 30o, 31o e 32o, no prazo de trinta meses a contar desta notificação.   Artigo 36o  A partir da notificação da presente directiva, os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que adoptem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 37o  O anexo faz parte integrante da presente directiva.   Artigo 38o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 24 de Julho de 1973.  Pelo Conselho O Presidente I. NOERGAARD   (1) JO no 2 de 15. 1. 1962, p. 36/62.(2) JO no C 27 de 28. 3. 1968, p. 15.(3) JO no 158 de 18. 7. 1967, p. 1.     ANEXO   A. Classificação dos riscos por ramos 1. Acidentes (incluíndo os acidentes de trabalho e as doenças profissionais) - prestações pré-fixadas,  - prestações indemnizatórias,  - combinações dos dois tipos de prestações,  - pessoas transportadas.  2. Doença - prestações pré-fixadas,  - prestações indemnizatórias,  - combinações dos dois tipos de prestações.  3. Cascos de veículos terrestres (não ferroviários) Qualquer dano sofrido pelos:  - veículos terrestres motorizados,  - veículos terrestres não motorizados.  4. Cascos de veículos ferroviários Qualquer dano sofrido pelos veículos ferroviários.  5. Cascos de aeronaves Qualquer dano sofrido pelas aeronaves.  6. Cascos de embarcações marítimas, lacustres ou fluviais Qualquer dano sofrido pelas:  - embarcações fluviais,  - embarcações lacustres,  - embarcações marítimas.  7. Transporte de mercadorias (incluindo mercadorias, bagagens e quaisquer outros bens) Qualquer dano sofrido pelas mercadorias ou bagagens, qualquer que seja o meio de transporte.  8. Incêndio e elementos naturais Qualquer dano sofrido por coisas (não abrangidas nos ramos 3, 4, 5, 6 e 7) quando for causado por:  - incêndio,  - explosão,  - tempestade,  - elementos naturais, com excepção da tempestade,  - energia nuclear,  - aluimento de terras.  9. Outros danos em coisas Qualquer dano sofrido por coisas (não abrangidas nos ramos 3, 4, 5, 6 e 7) quando esse dano for causado por granizo, geada ou qualquer outro evento não referido no no 8, como, por exemplo, o roubo.  10. R.C. por veículos terrestres motorizados A responsabilidade resultante da utilização de veículos terrestres motorizados (incluindo a responsabilidade do transportador).  11. R.C. por aeronaves A responsabilidade resultante da utilização de aeronaves (incluindo a responsabilidade do transportador).  12. R.C. por embarcações marítimas, lacustres ou fluviais A responsabilidade resultante da utilização de embarcações marítimas, lacustres ou fluviais (incluindo a responsabilidade do transportador).  13. R.C. Geral Qualquer responsabilidade, com excepção das mencionadas nos nos 10, 11 e 12.  14. Crédito - insolvência geral,  - crédito à exportação,  - vendas a prestações,  - crédito hipotecário,  - crédito agrícola.  15. Caução - caução directa,  - caução indirecta.  16. Perdas pecuniárias diversas - riscos de emprego,  - insuficiência de receitas (geral) - mau tempo,  - perda de lucros,  - despesas gerais continuadas,  - encargos comerciais imprevistos,  - perda do valor comercial,  - perda de rendas ou de rendimentos,  - perdas comerciais indirectas, diferentes das anteriores,  - perdas pecuniárias não comerciais,  - outras perdas pecuniárias.  17. Protecção jurídica Despesas e custos de assistência jurídica Os riscos incluidos num ramo não poderão ser classificados num outro ramo, salvo nos casos previstos no ponto C.  B. Denominação da autorização concedida simultaneamente para vários ramos Quando a autorização incide simultaneamente:  a) sobre os ramos nos 1 e 2, designar-se-á por «Acidentes e Doenças»;  b) sobre os ramos nos 1 (quarto risco), 3, 7 e 10, designar-se-á por «Seguro Automóvel»;  c) sobre os ramos nos 1 (quarto risco), 4, 6, 7 e 12, designar-se-á por «Seguro marítimo e transportes»;  d) sobre os ramos nos 1 (quarto risco), 5, 7 e 11, designar-se-á por «Seguro Aéreo»;  e) sobre os ramos nos 8 e 9, designar-se-á por «Incêndio e outros danos»;  f) sobre os ramos nos 10, 11, 12 e 13, designar-se-á por «Responsabilidade Civil»;  g) sobre os ramos nos 14 e 15, designar-se-á por «Crédito e Caução»;  h) sobre todos os ramos, dar-se-á a designação escolhida pelo Estado-membro interessado, que será comunicada aos outros Estados-membros e à Comissão.  C. Riscos acessórios A empresa que obtenha autorização para um risco principal pertencente a um ramo ou a um grupo de ramos poderá também garantir riscos compreendidos num outro ramo, sem necessidade de autorização para estes, desde que tais riscos:  - estejam relacionados com o risco principal,  - digam respeito ao objecto coberto contra o risco principal, e - estejam garantidos pelo contrato que cobre o risco principal.  Todavia, os riscos compreendidos nos ramos 14 e 15, referidos no ponto A, não poderão ser considerados como riscos acessórios doutros ramos.


Avis juridique important

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32000L0068

Directiva 2000/68/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 2000, que inclui uma substância activa (bentazona) no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado

Jornal Oficial nº L 276 de 28/10/2000 p. 0041 - 0043

Directiva 2000/68/CE da Comissãode 23 de Outubro de 2000que inclui uma substância activa (bentazona) no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercadoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/10/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 6.o e o n.o 2, quarto parágrafo, do seu artigo 8.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2266/2000(4), estabeleceu as normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE (adiante referenciada por "directiva"). Nos termos do referido regulamento, o Regulamento (CE) n.o 933/94 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2230/95(6), estabeleceu a lista das substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas no anexo I da directiva.(2) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o da directiva, uma substância activa será incluída no anexo I quando puder presumir-se que a utilização ou os resíduos dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham não têm efeitos prejudiciais para a saúde humana ou animal ou para as águas subterrâneas, nem uma influência inaceitável sobre o ambiente.(3) Essas substâncias activas podem ser incluídas no anexo I por períodos não superiores a 10 anos.(4) Os efeitos da bentazona na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3600/92 no que respeita a um certo número de utilizações propostas pelos notificantes. A Alemanha foi designada Estado-Membro relator ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 933/94 que estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados-Membros relatores com vista à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3600/92, tendo apresentado o relatório da referida avaliação e as suas recomendações à Comissão em 13 de Novembro de 1996, em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3600/92.(5) O relatório de avaliação foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Fitossanitário Permanente. Esse exame foi concluído em 13 de Julho de 2000 com a elaboração do relatório de avaliação da bentazona da Comissão.(6) O processo e os resultados da avaliação foram igualmente apresentados, a título consultivo, ao Comité Científico das Plantas. No seu parecer(7), o Comité Científico das Plantas confirmou que a utilização da substância não apresenta riscos inaceitáveis, referindo, todavia, que os Estados-Membros devem avaliar o potencial de lixiviação para as águas subterrâneas em zonas particularmente vulneráveis e em culturas de arroz.(7) As avaliações efectuadas permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm a substância activa em causa satisfazem, em geral, as condições definidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da directiva, designadamente no que respeita às utilizações examinadas. É, portanto, adequado incluir a substância activa em causa no anexo I, para que, em cada Estado-Membro, a concessão, alteração ou revogação, consoante o caso, das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm bentazona possa decorrer em conformidade com a directiva.(8) O n.o 2 do artigo 8.o da directiva prevê que, após a inclusão de uma substância activa no anexo I da directiva, os Estados-Membros assegurarão, consoante o caso, a concessão, revogação ou alteração das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham durante o período fixado. Em especial, o n.o 1 do artigo 4.o e o n.o 1 do artigo 13.o da directiva estatuem que os produtos fitofarmacêuticos só podem ser autorizados se, no âmbito de um processo que satisfaça as exigências de dados do artigo 13.o, forem tidas em conta as condições associadas à inclusão da substância activa no anexo I e os princípios uniformes especificados no anexo VI.(9) É necessário prever um período razoável antes da inclusão para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes. Além disso, é necessário prever um período razoável após a inclusão para que os Estados-Membros possam dar cumprimento à directiva, nomeadamente no que respeita à alteração ou revogação, consoante o caso, das autorizações em vigor ou à concessão de novas autorizações em conformidade com a Directiva 91/414/CEE. É necessário prever um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo relativo ao anexo III de cada produto fitofarmacêutico em conformidade com os princípios uniformes enunciados no anexo VI da directiva. No caso dos produtos fitofarmacêuticos que contêm várias substâncias activas, a avaliação completa com base nos princípios uniformes só pode ser efectuada depois da inclusão de todas as substâncias activas em causa no anexo I da directiva.(10) É conveniente estabelecer que, salvo no que respeita às informações confidenciais, na acepção do artigo 14.o da directiva, os Estados-Membros devem manter a versão final do relatório de avaliação à disposição de todas as partes interessadas e facultar-lhes a sua consulta.(11) O relatório de avaliação torna-se necessário para que os Estados-Membros possam aplicar correctamente várias secções dos princípios uniformes enunciados no anexo VI da directiva, designadamente quando estes se referem à avaliação dos dados do anexo II apresentados com vista à inclusão da substância activa no anexo I da directiva.(12) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oÀ bentazona, descrita no anexo da presente directiva, é atribuído o estatuto de substância activa incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Janeiro de 2002 e informarão imediatamente a Comissão desse facto. Os Estados-Membros procederão, nomeadamente, se for caso disso, nesse período, em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, à alteração ou revogação das autorizações em vigor de produtos fitofarmacêuticos que contenham bentazona como substância activa.2. Todavia, relativamente aos procedimentos de avaliação e decisão à luz dos princípios uniformes enunciados no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que satisfaça as exigências do anexo III da mesma, o período a que se refere o n.o 1 é prolongado:- no que respeita aos produtos fitofarmacêuticos cuja única substância activa seja a bentazona, até ao final do quarto ano a contar da data de entrada em vigor da presente directiva,- no que respeita aos produtos fitofarmacêuticos que contêm bentazona e outra substância activa incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE, até ao final do quarto ano a contar da data de entrada em vigor da directiva que inclui a última destas substâncias no anexo I.3. Salvo no que respeita às informações confidenciais, na acepção do artigo 14.o da directiva, os Estados-Membros manterão o relatório de avaliação à disposição de todas as partes interessadas para consulta ou facultá-lo-ão a essas mesmas partes mediante pedido específico destas.4. Quando os Estados-Membros adoptarem as disposições referidas no n.o 1, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor em 1 de Agosto de 2001.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 2000.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.(2) JO L 57 de 2.3.2000, p. 28.(3) JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.(4) JO L 259 de 13.10.2000, p. 27.(5) JO L 107 de 28.4.1994, p. 8.(6) JO L 225 de 22.9.1995, p. 1.(7) Parecer, do Comité Científico das Plantas relativo à inclusão da bentazona no anexo I da Directiva 91/414/CEE relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, emitido em 2 de Dezembro de 1999.ANEXOBentazona1.>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Condições especiais a satisfazer:2.1. A pureza da substância activa técnica é de 960 g/kg.2.2. Só serão autorizadas utilizações como herbicida.2.3. Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 13 de Julho de 2000, do relatório de avaliação da bentazona elaborado no quadro do Comité Fitossanitário Permanente, nomeadamente os apêndices I e II do relatório. Nessa avaliação global, os Estados-Membros:- darão uma atenção especial à protecção das águas subterrâneas.3. Data em que expira a inclusão: 31 de Julho de 2011.