title: Diretiva 2013/5/UE da Comissão, de 14 de fevereiro de 2013 , que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa piriproxifena no anexo I da mesma  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               15.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 44/14

         DIRETIVA 2013/5/UE DA COMISSÃO
   de 14 de fevereiro de 2013
   que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa piriproxifena no anexo I da mesma
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE. Essa lista inclui a piriproxifena.

               (2)

               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, a piriproxifena foi avaliada, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 18 (inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes), definidos no anexo V da mesma diretiva.

               (3)

               Os Países Baixos foram designados Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 2 de outubro de 2009, juntamente com uma recomendação, nos termos do artigo 10.o, n.os 5 e 7, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

               (4)

               O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 21 de setembro de 2012.

               (5)

               Das avaliações efetuadas, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com piriproxifena utilizados como inseticidas, acaricidas ou para o controlo de outros artrópodes satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE. Justifica-se, portanto, incluir a piriproxifena no anexo I da referida diretiva, para utilização em produtos do tipo 18.

               (6)

               Nem todos os potenciais cenários de exposição e de utilização foram avaliados à escala da União Europeia, que só incidiu nas utilizações profissionais. É, pois, conveniente que os Estados-Membros avaliem os cenários de utilização ou de exposição, bem como os riscos para as populações humanas e os meios ambientais, que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da União e que, ao concederem as autorizações dos produtos, assegurem a adoção de medidas adequadas ou o estabelecimento de condições específicas com o objetivo de reduzir para níveis aceitáveis os riscos identificados.

               (7)

               Atendendo às conclusões do relatório de avaliação que sugerem uma possível exposição indireta de pessoas pela via alimentar, na sequência dessas utilizações contempladas na avaliação, justifica-se exigir, quando pertinente, a verificação da necessidade de fixar novos limites máximos de resíduos ou de alterar os limites existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), ou com o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (4). Devem ser adotadas medidas que garantam que não são excedidos os limites máximos de resíduos aplicáveis.

               (8)

               Atendendo aos pressupostos subjacentes à avaliação dos riscos, justifica-se exigir que os produtos autorizados para utilizações profissionais sejam aplicados com equipamento de proteção individual adequado, salvo se o pedido de autorização do produto demonstrar a possibilidade de reduzir, para um nível aceitável, os riscos para os operadores e trabalhadores.

               (9)

               Atendendo aos riscos identificados para o ambiente, justifica-se exigir que os produtos não sejam autorizados para utilização direta nas águas de superfície, salvo se o pedido de autorização do produto demonstrar que é possível reduzir, para um nível aceitável, esses riscos para as águas subterrâneas e os ecossistemas aquáticos e terrestres e que as autorizações dos produtos para utilização em instalações de tratamento de resíduos são sujeitas às medidas adequadas de redução dos riscos para evitar a contaminação das áreas exteriores ao local de tratamento de resíduos.

               (10)

               As disposições da presente diretiva devem ser aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento, no mercado da União, dos produtos biocidas do tipo 18 que contenham a substância ativa piriproxifena e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

               (11)

               Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias ativas no anexo I da Diretiva 98/8/CE, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos beneficiem plenamente do período de 10 anos de proteção dos dados, o qual, nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea c), ponto ii), da Diretiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.

               (12)

               Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período de tempo razoável para executarem as disposições do artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva 98/8/CE.

               (13)

               Importa, por conseguinte, alterar a Diretiva 98/8/CE em conformidade.

               (14)

               De acordo com a Declaração Política Conjunta de 28 de setembro de 2011 dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos (5), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar, nos casos em que tal se justifique, a comunicação das suas disposições de transposição de um ou mais documentos explicando a relação entre os componentes da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição nacional.

               (15)

               As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Diretiva 98/8/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente diretiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de janeiro de 2014, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de fevereiro de 2015.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
   Artigo 3.o

   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

      (2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

      (3)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

      (4)  JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

      (5)  JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.

      ANEXO
      Ao anexo I da Diretiva 98/8/CE, é aditada a seguinte entrada:

                     N.o

                     Denominação comum

                     Denominação IUPAC
                     Números de identificação

                     Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

                     Data de inclusão

                     Prazo para o cumprimento do disposto no artigo 16.o, n.o 3, exceto se for aplicável uma das exceções indicadas na nota de pé de página relativa a esta rubrica (2)

                     Data de termo da inclusão

                     Tipo de produto

                     Disposições específicas (3)

                     «62

                     piriproxifena

                     Éter 4-fenoxifenil(RS)-2–(2-iridiloxi)propílico
                     N.o CE: 429-800-1
                     N.o CAS: 95737-68-1

                     970 g/kg

                     1 de fevereiro de 2015

                     31 de janeiro de 2017

                     31 de janeiro de 2025

                     18

                     A avaliação de riscos à escala da União não incidiu sobre todos os potenciais cenários de utilização e de exposição; foram excluídos certos cenários de utilização e de exposição, tais como a utilização por não-profissionais. Ao avaliarem, em conformidade com o artigo 5.o e com o anexo VI, o pedido de autorização de um produto, os Estados-Membros devem determinar, sempre que pertinente, em função do produto específico, os cenários de utilização ou de exposição, bem como os riscos para as populações humanas e os compartimentos ambientais, que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da União.
                     No caso dos produtos com piriproxifena que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou alimentos para animais, os Estados-Membros devem verificar a necessidade de fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou de alterar os limites existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005, bem como tomar medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos.
                     Os Estados-Membros devem assegurar que as autorizações respeitam as seguintes condições:

                                 1)

                                 Os produtos autorizados para utilizações profissionais devem ser aplicados com equipamentos de proteção individual adequados, salvo se o pedido de autorização do produto demonstrar que é possível reduzir, por outros meios, os riscos, para um nível aceitável.

                                 2)

                                 Não serão autorizados produtos para utilização direta nas águas de superfície, salvo se o pedido de autorização demonstrar que os riscos podem ser reduzidos para um nível aceitável.

                                 3)

                                 Os produtos para utilização em instalações de tratamento de resíduos devem ser sujeitos a medidas adequadas de redução dos riscos para evitar a contaminação das áreas exteriores ao local de tratamento de resíduos.».

         (1)  A pureza indicada nesta coluna dizia respeito ao grau mínimo de pureza da substância ativa utilizada para a avaliação efetuada ao abrigo do artigo 11.o. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza diferente desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância avaliada.

         (2)  No caso de produtos que contenham mais de uma substância ativa abrangida pelo artigo 16.o, n.o 2, o prazo para o cumprimento do estabelecido no artigo 16.o, n.o 3, é o relativo à última das suas substâncias ativas a ser incluída no presente anexo. No que diz respeito a produtos relativamente aos quais tenha sido concedida a primeira autorização após a data correspondente a 120 dias antes do termo do prazo para cumprimento do artigo 16.o, n.o 3, e apresentado um pedido de reconhecimento mútuo completo em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, no prazo de 60 dias a contar da data de concessão da primeira autorização, o prazo para o cumprimento do estabelecido no artigo 16.o, n.o 3, relativamente a esse pedido é prorrogado para 120 dias a contar da data de receção do pedido de reconhecimento mútuo completo. No caso de produtos relativamente aos quais um Estado-Membro propôs uma derrogação ao reconhecimento mútuo em conformidade com o estabelecido no artigo 4.o, n.o 4, o prazo para o cumprimento do disposto no artigo 16.o, n.o 3, é prorrogado para trinta dias após a data da decisão da Comissão adotada ao abrigo do artigo 4.o, n.o 4, segundo parágrafo.

         (3)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm


Avis juridique important

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31988L0658

Directiva 88/658/CEE do Conselho de 14 de Dezembro de 1988 que altera a Directiva 77/99/CEE, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne

Jornal Oficial nº L 382 de 31/12/1988 p. 0015 - 0033 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 28 p. 0076  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 28 p. 0076

DIRECTIVA DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1988que altera a  Directiva 77/99/CEE, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de  produtos à base de carne(88/658/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  43o.s, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, na sequência da adopção pelo Conselho da Directiva 83/90/CEE, de 7 de Fevereiro  de 1983, que alterou a Directiva 64/433/CEE relativa aos problemas sanitários em matéria de  comércio intracomunitário de carnes frescas (4), é conveniente modificar a Directiva 77/99/CEE (5),  com a ´ueltima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3805/87 (6), a fim de harmonizar  as normas aplicáveis às carnes e aos produtos à base de carne; Considerando que importa modificar a Directiva 77/99/ CEE a fim de ter igualmente em conta a  evolução nos domínios científicos e técnicos; Considerando que há que estabelecer normas para os pratos cozinhados em cuja composição entrem  produtos à base de carne; Considerando, que determinados produtos à base de carne devem manter-se excluídos do campo de  aplicação da presente directiva; Considerando que se afigura necessário prever normas de higiene para os invólucros; Considerando que o produto à base de carne destinado a ser apresentado como tal ao consumidor deve  ser rotulado em conformidade com as disposições da Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de  Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à  rotulagem,apresentação e publicidade dos géneros alimenticios destinados ao consumidor final (7),  com a ´ueltima redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/197/CEE (8); Considerando que os processos para a inspecção,aprovação e retirada da aprovação dos  estabelecimentos, bem como o processo a seguir em caso de litígio entre os Estados-membros, devem  ser adaptados a fim de que sejam harmonizados com as normas fixadas para as outras directivas  adoptadas no sector veterinário; Considerando que as normas relativas aos controlos devem ter em conta os imperativos do mercado  interno; Considerando que ficou assente que todos os Estados-membros dispõem de uma regulamentação nacional  que regula a composição dos produtos à base de carne e que limita os aditivos que podem ser  utilizados para a fabricação dos produtos à base de carne; que a existência de normas divergentes  na matéria pode ser contrária aos imperativos do mercado interno; que se mostra, pois, oportuno  prever um processo permanente de harmonização dessas normas de composição e que convém remeter para  uma decisão a tomar no âmbito da Comunidade a fixação de regras comuns que regulem a utilização dos  aditivos para os produtos à base de carne; Considerando que no Anexo A da presente directiva são fixadas as temperaturas a respeitar durante  as operações de corte e de acondicionamento dos produtos à base de carne; que, desde logo, a  referência a um processo com vista à fixação de tais temperaturas pode ser suprimida; Considerando que as disposições em matéria de polícia sanitária foram fixadas pela Directiva  80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em  matéria de trocas comerciaisintracomunitàrias de produtos à base de carne (9), com a ´ueltima  redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/491/CEE  (100000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000008)ADOPTOU  A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1o.sOs artigos lo a 170 da Directiva 77/99/CEE passam a ter a seguinte  redacção: «Artigo 1o.sA presente directiva estabelece as disposições de ordem sanitária relativas aos  produtos à base de carne destinados ao comércio intracomunitário. a) Contidos nas bagagens pessoais dos viajantes, desde que não sejam ulteriormente utilizados para  fins comerciais; b) Que sejam objecto de pequenas encomendas enviadas a particulares, desde que se trate de  importações desprovidas de qualquer carácter comercial; c) Que se encontrem, enquanto ab astecimento do pessoal e dos passageiros, a bordo de meios de  transporte que efectuam transportes comerciais entre os Estados-membros. Artigo 2o.sPara os efeitos da presente directiva, entende-se por: a) Produtos à base de carne: os produtos fabricados a partir de carne ou com carne que tenha  sofrido um tratamento tal que a superfície de corte à vista permita verificar o desaparecimento das  características da carne fresca. N° entanto, não se consideram produtos à base de carne: i) As carnes que apenas tenham sido submetidas a um tratamento pelo frio, que continuam sujeitas às  regras da Directiva 64/433/CEE; ii) Os produtos que não correspondam à definição do primeiro parágrafo, que são do âmbito da  Directiva 88/657/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, que estabelece os requisitos relativos  à produção e ao comércio de carne picada, de carne em pedaços de menos de cem gramas e de  preparados de carne, e que altera as Directivas 64/433/CEE, 71/118/CEE e 72/462/CEE (2). Para além disso, não são abrangidos pela presente directiva: i) Os extractos de carne, os consommés de carne, os caldos de carne, os molhos de carne e os  produtos similares, sem fragmentos de carne; ii) Os ossos inteiros, partidos ou moídos, as peptonas de carne, as gelatinas animais, as farinhas  de carne, o courato em pó, o plasma sanguíneo, o sangue seco, o plasma sanguíneo seco, as  proteíneas celulares, os extractos de osso e os produtos similares; iii) As gorduras derretidas provenientes dos tecidos dos animais; iv) Os estômagos, bexigas e tripas limpas e lavadas, salgadas ou secas; b) i) Carnes: as carnes referidas no: - artigo 1o.s da Directiva 64/433/CEE, - artigo 1o.s da Directiva 71/117/CEE, - artigo 1o.s da Directiva 72/461/CEE, - artigo 2o.s da Directiva 72/462/CEE, - artigo 2o.s da Directiva 88/6S7/CEE: ii) Carnes frescas: as carnes frescas referidas, respectivamente, no artigo 1o.s das Directivas  64/433/CEE, 71/118/CEE e 72/46l/CEE e no artigo 2o.s da Directiva 72/462/CEE, bem como as carnes  que satisfaçam as exigências previstas pela Directiva 88/657/CEE: c) Preparados de carne: os preparados que satisfaçam as exigências previstas pelo artigo 3o.s da  Directiva 88/657/CEE; d) Tratamento: o aquecimento,salga,salga profunda, ou a dessecaçaõ da carne fresca, associada ou  nao a outros géneros alimentares, ou uma combinaçaõ desses diferentes procedimentos; e) Aquecimento: utilizaçaõ do calor seco ou h´uemido; f) Salga: utilizaçaõ do sal: g) Salga profunda: difusaó do sal na massa do produto; h) Maturaçaõ: tratamento completo das carnes cruas salgadas, aplicado em condições climáticas  susceptíveis de provocar, durante uma reduçaõ lenta e gradual da humidade, a evoluçaõ de processos  de fermentaçaõ ou enzimáticos naturais, dos quais resultem, com o passar do tempo, alterações que  conferem ao produto características organolépticas típicas e que asseguram a conservaçaõ e a  salubridade em condições normais de temperatura ambiente; i) Dessecaçaõ: reduçaõ natural ou artificial da quantidade de água; j) Pratos cozinhados: produtos à base de carne que correspondem a preparados culinários, que tenham  sido submetidos a uma cozedura ou a uma pré-cozedura e naõ utilizem para a sua conservaçaõ aditivos  conservadores acondicionados; k) Pais expedidor: o Estado-membro de onde saó expedidos os produtos à base de carne para outro  Estado-membro; I) País destinatário: o Estado-membro para onde saõ expedidos os produtos à base de carne  provenientes de um outro Estado-membro; m) Lote: a quantidade de produto à base de carne abrangida pelo mesmo certificado de inspecçaõ  sanitária; n) Acondicionamento: a operaçaõ destinada a proteger os produtos à base de carne, com a utilizaçaõ  de um primeiro envolvente ou de um primeiro invólucro em contacto directo com o produto em causa,  bem como os próprios primeiro envolvente ou primeiro invólucro; o) Embalagem: a operaçaõ que consiste em colocar num invólucro um ou váriop) Recipiente  hermeticamente fechado:recipiente destinado a proteger o conte´uedo contra aintrodução de  microrganismos durante e após o tratamento pelo calor e que é impenetrável ao ar. Artigo 1o.s:1. Cada Estado-membro zelará por que sejam expedidos do seu território para o de um  outro Estado-membro apenas os produtos à base de carne que, sem prejuízo das condições previstas no  no.s 3,satisfaçam as seguintes condições gerais: 1. Terem sido peparados num estabelecimento aprovado e inspeccionado nos termos do artigo 7o.s; 2. Terem sido preparados, armazenados e transportados nos termos do Anexo A e, se estiverem  armazenados num entreposto frigorífico distinto do estabelecimento, ter esse entreposto sido  aprovado e inspeccionado nos termos do artigo 8o.s da Directiva 64/433/CEE: 3. Terem sido preparados partir de: a) Carne fresca, conforme definida na alínea b), subalínea ii) do artigo 2, entendendo-se que essa  carne fresca pode ser proveniente: i) Nos termos das Directivas 64/433/CEE e 71/118/CEE, do Estado-membro onde se efectua a  preparação, ou de qualquer outro Estado-membro. A carne de porco triquinada não deverá ser  utilizada na fabricaço de produtos à base de carne; ii) Nos termos do artigo 5o.sA da Directiva 72/461/CEE, do Estado-membro onde se a preparação; iii) Nos termos da Directiva 72/462/CEE, de um país terceiro, quer directamente quer por intermédio  de um outro Estado-membro; iv) De um país terceiro, nos termos do artigo 15o.s da Directiva 71/118/CEE, desde que: - os produtos obtidos a partir dessa carne satisfaçam as exigências da presente directiva, - esses produtos não sejam objecto da marcação por inspecção veterinária prevista no Capítulo VI do  Anexo A, - o comércio intracomunitàrio desses produtos permaneça sujeito às disposições nacionais de cada  Estado-membro; b) Carne referida na alínea a) do artigo 5o.s da Directiva 64/433/CEE: 4. Terem sido preparados a partir de carne fresca que satisfaça as condições do Capítulo III do  Anexo A; 5. Terem sido submetidos, nos termos do Capítulo IV do Anexo A, a uma inspecção garantida pela  autoridade competente e, caso se trate de umrecipiente hermeticamente fechado, efectuada em  conformidade com as regras a elabrar de acordo com o procedimento previsto no artigo 18o.s, o mais  tardar em 31 de Março de 1990; 6. Devem satisfazer as exigências previstas n artigo 4o.s ; 7. Quando existir acondicionamento nu embalagem, devem ser acondicionados e embalados nos termos do  Capítulo V do Anexo A; 8. Devem ser objecto de uma marcação de inspecção sanitária nos termos do Capítulo VI do Anexo A; 9. Devem ser acompanhados de um certificado de inspecção sanitária durante o seu transporte para o  país de destino, nos termos do Capítulo VII do Anexo A. Essa obrigação não se aplica os produtos à  base de carne que se encontrem em recipientes hermeticamente fechados e que tenham sido submetidos  a um tratamento nos termos previstos no Capítulo II, primeiro travessão do ponto 1, alínea a), do  Anexo B, se a marcação da inspecçao sanitária lhes for aposta de forma indelével em conformidade  com as regras a elaborar de acordo com o procedimento previsto no artigo 18o.s; 10. Devem ser armazenados e transportados para o país de destino em condições sanitárias  satisfatórias, nos termos do Capítulo VIII do Anexo A. 2. Os produtos à base de carne não podem ter sido submetidos a radiações ionizantes, a menos que  essa operação se justifique por razões de ordem médica e seja mencionada, de forma clara, no  produto e no certificado de inspecção sanitária. 3. Os Estados-membros velarão por que, além dos requisitos gerais previstos nos na. 1 e 2, os  produtos a base de carne satisfaçam as condições seguintes: a) Devem ter sido preparados por aquecimento, salga profunda ou dessecação,podendo esses processos  ser combinados com a fumagem ou a maturação, se for caso disso em condições microclimáticas  especiais, e associados, em particular, a certos adjuvantes da salga profunda, em cumprimento do  artigo 13o.s podem ser, igualmente, associados a outros produtos alimentares e condimentos; b) Podem ter sido obtidos a partir de um produto à base de carne ou de um preparado de carne. Artigo 4o.sNos produtos à base de carne que não possam ser conservados à temperatura ambiente, o  produtor, para efeitos de controlo, deve mencionar de forma visível e legível, na embalagem do  produto, a temperatura a que o produto deve ser transportado e armazenado, bem como a data limite  de consumo. Artigo 5o.sOs artigos 3o.s e 4o.s não se aplicam aos produtos à base de carne importados com  autorização do país de destinopara outros usos que não sejam o consumo humano; neste caso, o país  de destino zelará por que esses produtos .sejam apenas utilizados para os fins para que foram  expedidos. Artigo 6o.sOs Estados-membros velarão por que o comércio intracomunitario de pratos cozinhados  seja regulado pelas disposições previstas para os produtos à base de carne e por que esses pratos  satisfaçam, para além disso, as exigências previstas no Capítulo III do Anexo B. Artigo 7o.s1. Cada Estado-membro elaborará uma lista com os establecimentos aprovados, tendo cada  um deles um n´uemero de aprovação veterinária. Essa lista será comunicada aos outros Estados-membros  e à Comissão. Os Estados-membros só aprovarão um estabelecimento se ele responder às disposições da presente  directiva. O Estado-membro retirará a aprovação se as condições da aprovaçao deixarem de estar  preenchidas. Se for realizado um controlo nos termos do artigo 8o.s, o Estado-miembro em questão terá em conta  as respectivas conclusóes. Em caso de supressão de uma aprovação, ela será comunicada aos outros  Estados-membros e à Comissão. 2. A inspecção e o controlo dos estabelecimentos aprovados são efectuados pela autoridade  competente. A autoridade competente deve ter livre acesso, em qualquer momento, a todas as partes dos  estabelecimentoscom o fim de se assegurar do cumprimento do disposto na, presente directiva. 3. Se, nomeadamente em resultado de uma das inspecções previstas pelos no.s, 1 e 2 do artigo 12o.s,  um Estado-membro considerar que num estabelecimento de outro Estado-membro as disposições a que a  aprovação se encontra sujeita não são ou deixaram de ser cumpridas, o Estado-membro referido em  primeiro lugar informará a autoridade central competente desse outro Estado-membro« Essa autoridade  central tomará todas as medidas necessarias e comunicará as decisões tomadas e os respectivos  motivos à autoridade central competente do primeiro Estado-membro. Se o primeiro Estado-membro recear que as medidas não serão tomadas ou não serão suficientes,  procurará, com o Estado-membro posto em causa, as vias e os meios para remediar a situação,  promovendo, se necessàrio, uma visita in loco«Os Estados-membros em questão informarão a Comissão  sobre os litígios e as soluções encontradas. Se os Estados-membros em questao não puderem chegar a acordo, um deles recorrerá, dentro de um  prazo razoável, à Comissão, que encarregará um ou váriosperitos veterinários de emitir um parecer.  Em face desse parecer ou do parecer emitido nos termos do artigo 8o.s os Estados-membros podem ser  autorizados, nos termos do procedimento previsto no artigo 18o.s, a recusar provisoriamente a  entrada no seu território de produtos à base de carne provenientes do estabelecimento em causa. A  autorização pode ser retirada, nos termos do procedimento previsto no artigo 18o.s se um novo  parecer emitido por um ou vários peritos veterinários o justificar. Os peritos veterinários devem ser nacionais de um Estado-membro que não seja qualquer um dos que  está em litígio. As regras gerais de execução do presente n´uemero serão in adoptadas de acordo com o procedimento  previsto no artigo 18o.sArtigo 8o.sdisposto no artigo 9o.s da Directiva 64/433/CEE é aplicável,  mutatis, mutandis aos estabelecimentos previstos no artigo 7o.sArtigo 9o.sEm derrogação das  condições estabelecidas no artigo 3o.s pode ser decidido, nos termos do procedimento previsto no  artigo 18o.s que algumas disposições da presente directiva se não apliquem a certos produros que  contenham outros géneros alimentares e cuja percentagem de carne, de produtos à base de carne ou de  preparados de carne seja mínima. Essas derrogações apenas podem ter por objecto: a) As condições de aprovação dos estabelecimentos  previstas no Capítulo I do Anexo A e no Capítulo I do Anexo B; b) As condições de inspecção descritas no Capítulo IV do Anexo A; c) Os requisitos relativos à marcação e ao certificado de inspecão sanitária, exigidos nos termos  do no.s 1, pontos 8 e 9, do artigo 3o.sPara a concesção das derrogações como as previstas no  presente artigo, ter-se-á em conta, simultaneamente, a natureza e a composição do produto. Sem embargo das disposições do presente artigo, os Estados-membros zelarão por que todos os  produtos à base de carne destinados ao comércio intracomunitário sejam sãos e preparados a partir  de carne fresca, de produtos à base de carne ou dos produtos abrangidos pela Directiva 88/657/CEE. Artigo 10o.sO Conselho, deliberando sob proposta da Comissão a apresentar antes de 1 de Julho de  1990, determinará as disposições aplicáveis aos produtos referidos na alínea a) terceiro parágrao,  do artigo 2o.sArtigo 11o.sOs Estads-membros assegurar-se-ão de que os produtos à base de carne  sejam submetidos a um controlo a efectuar pelos estabelecimentos previstos no artigo 7o.s sob  control periódico do serviço oficial, a fim de garantir que esses produtos s atisfazem as  exigências da presente directiva. Artigo 12o.s1. Sem preiuízo dos artigos 7o.s e 8o.s, qualquer país destinatário pode verificar se  todas as remessas de productos à base de carne, com exclusão dos produtos referidos no no.s I,  segundo periódo do ponto 9, do artigo 3o.s, são acompanhados do certificado de inspecção sanitária  em conformidade com o capítulo VII do Anexo A. 2. Em caso de suspeita grave de irregularidade, o país destinatario pode, de modo no  discriminatório, proceder a controlos para verificar o cumprimento das exigêncins da presente  directiva. 3. Os controles efectuar-se-ão normalmente no local de destino das mercadorias ou em qualquer outro  local adequado, na condiço de que a escolha desse local cause o mener inconveniente possível ao  encaminhamento das mercadorias. Os Controlos previstos nos na. 1 e 2 não podem provocar no encaminhamento e na colocação no mercado  das mercadorias atrasos indevidos susceptíveis de afectar a qualidade dos produtos à base de  carne. 4. Se, durante um controlo efectuado nos termos do no.s 2, se verificar que os produtos à base de  carne não preenchem as cndições da presente directiva, a autoridade competente do país destinatário  pode dar ao expedidor, ao destintário ou ao seu mandatário a escolha entre a devolução da remessa  ou a utilização dos referids produtos para outros fins, se as considerações de s alubridade o  permitirem, ou, caso contrário, a detruição da remessa. Em todo o caso, serão tomadas medidas de  segurança a fim de evitar toda e qualquer utilização inadequada dos produtos a base de carne. 5. a) As decisões tomadas pela autoridade competente devem ser comunicadas ao expedidor ou ao seu  mandatário com indicação das razões. Se estes ´ueltimos assim o solicitarem, os motivos daquelas  decisóes devem ser-lhes comunicados imediatamente por escrito com indicação das vias de recurso que  lhes são facultadas pela legislação em vigor, e da forma e prazos em que esses recorrsos devem ser  interpostos. b) Quando as decisões previstas na alínea a) tiverem como fundamento a constatação de doença  contagiosa ou infecciosa ou de uma alteração perigosa para a sa´uede humana, essas decisóes  serãoimediatamente comunicadas à autoridade central competente do Estado-membro produtor e à  Comissão. c) Na sequência dessa comunicação, podem ser tomadas medidas adequadas,em conformidade com o  procedimento previsto no artigo 18o.s, nomeadamente para coordenar as medidas tomadas noutros  Estados-membros relativ amemte aos produtos à base de carne em questão. Artigo 13o.sNa pendência da elaboração, no quadro da legislação à comunitária sobre os aditivos,  da lista de géneros alimentícios aos quais podem acrescentar-se aditivos cuja utilização seja  permitida, assim como do estabelecimeno das condições dessa adicão e, se necessario, de uma  limitaço relativamente i objectivo tecnológica da sua utilização, continuarão a ser aplicáveis, n  respeito pelas disposições gerais do Tratado, desde que se apliquem indistintamente à sua produção  nacional e ao comércio, a regulamentação nacional e os convénis apilaterais existentes à data d  início da aplicação da presente directiva que restinjam a utilização de aditivos nos produtos  abrangidos pela presente directiva. Até que essa lista provisória seja elaborada, continuam em vigor as regulamentações nacionais, bem  como os convénios bilaterais que regulem o emprego de aditivos para os produtos abrangidcs pela  presente directiva respeito das disposições gerais do Tratado e da regulamentação comunitária em  vigor em matéria de aditivos. Artigo 14o.sOs anexos serão alterados pelo Conselho, deliber ando primairia qualificada, sob  proposta da Comissão. Artigo 15o.sO Conselho, deliberando sob proposta da Comissião, tomará, antes de 1 de Janeiro de  1991, uma decisão relativa à incorporação nos produtos  base de carne de amido ou de proteínas de  origem animal ou vegtal, bem como as percentagens miximas a autorizar do ponto de vista  tecnológico. Ate que seja tomada a referida decisão, mantêm-se aplicáveis as regulamentações nacionais que  restrinjam a utilização das substâncias atrás mencionadas, bem como os convénios bilaterais em  vigor a data da notificaça da presente directiva e que digam respeito a essa incorporaçao, no  respeito pelas disposições gerais do Tatado e, em especial, no.s a medida em que se apliquem  indistintamente aos produtos nacionais e as produtos importados e sem prejuízo de iniciativas a  tomar, nos termos de um processo comun!tário, com vista a sua aproximação. Os Estados-membros que autorizam a mencionda incorporação velarao por que conte do rótulo a  referência a incorporação e aos produtos incorporados referiprimeiro parágrafo, em conformidade com  os requisitos da Directiva 79/112/CEE. Os Estados-membros que autorizam a incorporação de proteínas de origem vegetal como substituto da  carne devem velar por que o rótulo não inclua nenhuma referência que possa levar o utilizador a  pensar que o produto foi obtido a partir de ou com carne. Artigo 16o.s1. Não são prejudicados pela presente directiva os processos de recurso previstos na  legislação em vigor nos Estados-membros contra as decisões das autoridades competentes referidas na  presente directiva. 2. Cada Estado-membro atribuirá aos expedidores dos produto à base de carne proibidos de circular,  nos termo do no.s 4 do artigo 12o.s o direito de obter o parecer de um perito. Cada Estado-membro  actuará por forma a que s peritos, antes que as autoridades competentes tomem outras medidas, tais  como a destruição dos produtos à base de carne, tenham a possibilidade de determinar se estão  preenchidas as condições do no.s 4 do arrigo 12o.sO perito deve ter a nacionalidade de um  Estado-membro que não o país expedidor ou o pais destinatário. A Comissão elaborará, sob proposta dos Estados-membros, a lista dos peritos que poderão ser  encarregados de formular tais pareceres. A Comissão fixará, após consulta aos Estados-membros, as  regras gerais de execução, nomeadamente no que se refere ao processo a seguir na elaboração dos  pareceres. Artigo 17o.s1. Até ao início da aplicação das disposições comunitárias relativas a importações de  produtos à base de carne procedentes de países terceiros, os Estados-membros aplicarão a essas  importações disposições que não devem «ser mais favor áveis do que as que regem o comércio  intracomunitário. Para esse efeito, as importações devem provir de estabelecimentos que respeitem,  pelo menos, os requisitos dos Anexos A e B. Para garantir a aplicação uniforme dessas disposições, serão efectuados controlos no local por  peritos veterinários dos Estados-membros e da Comissão. Os peritos dos Estados-membros encarregados de fazer esses controlos serão nomeados pela Comissão  sob proposta dos Estados-membros. Esses controlos serão efectuados por conta da Comunidade, que suportará as despesas  correspondentes. Todavia, os Estados-membros estão autorizados a prosseguir as inspecções previstas  nas disposições nacionais para os estabelecimentos de países terceiros que fabriquem produtos à  base de carne que não tenham sido inspeccionados de acordo com as normas comunitárias. Será elaborada uma lista dos estabelecimentos que correspondem às condições referidas nos Anexos A  e B, de acordo com o procedimento previsto no artigo 18o.s 2. O certificado de higiene e  deinspecção veterinária que acompanhará os produtos no momento da sua importação, bem como a forma  e a natureza das marcas de inspecção veterinária a apor nos produtos em causa devem corresponder a  um modelo a determinar de acordo com o procedimento previsto no artigo 18o.s» Artigo 2o.sOs Anexos A e B da Directiva 77/99/CEE são substituídos pelos Anexos A, B e C da  presente directiva. Artigo 3o.sOs Estados-membros aplicarão as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Julho  de 1990 e, no que respeita às disposições relativas à carne e preparados abrangidos pela Directiva  88/ 657/CEE, em 1 de Janeiro de 1992. Do facto informarão imediatamente a Comissão. N° entanto, a Rep´ueblica Helénica disporá de um prazo suplementar, que terminará em 31 de Dezembro  de 1992, para dar cumprimento à excepção prevista no no.s 1, ponto 9, do artigo 3o.s da Directiva  77/99/CEE. Artigo 4o.sOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva.(1)  JO no.s C 349 de 31. 12. 1985, p. 43. (2) JO no.s C 46 de 23. 2. 187, p. 127. (3) JO no.s C 189 de 28. 7. 1986, p. 35. (4) JO no.s L 59 de 5. 3. 1983, p. 10. (5) JO no.s L 26 de 31. 1. 1977, p. 85. (6) JO no.s L 357 de 19. 12. 1987, p. 1. (7) JO no.s L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. (8) JO no.s L 144 de 29. 5. 1986, p. 38. (9) JO no.s L 47 de 21 Sem prejuízo das medidas de proibição a tomar em execução da Directiva  80/215/CEE (;), a presente directiva não é aplicável aos produtos à base de carne: (1) JO no.s L 47 de 21. 2. 1980, p. 4. (2) JO no.s L 382 de 31. 12. 1988, p. 3.  ANEXO A CAPÍTULO I CONDICÕES CERAIS DE APROVACAO DOS ESTABELECIMENTOS Os  esttbelecimentos devem, sem prejuizo das condições especiais previstas no Anexo B, dispor, no  minimo: 1. Nos locais: onde se procede à obtenção, ao tratamento e à armazenagem da carne fresca ou dos  produtos à base de carne, bem como à armazenagem de preparados de carne: a) De um pavimento em material impermeável, facil de limpar e de desinfectar e imputresível,  disposro de maneira a permitir o escoamento facil da água. A fim de evitar os cheiros, essa água  deve ser encaminhada para escoadouros com sifão e rede. Contudo, os estabelecimentos devem dispor: - nos locais onde são armazenados carne, preparados de carne ou produtos à base de carne  refrigerados, de um pavimento em material impermeável, fácil de limpar e de desinfectar e  imputrescível, disposto de maneira a permitir o escoamento fácil da àgua, - nos locais onde são armazenados carne, produtos à base de carne ou preparados de carne  congelados, de um pavimento em material impermeável e imputrescível, b) De paredes lisas, resistentes e impermeáveis, cobertas com revestimento lavável e claro até uma  altura de, pelo menos, dois metros e, nos locais de refrigeração e de armazenagem, pelo menos até a  altura dos produtos armazendos. Os ângulos e cantos das paredes e do solo devem ser arredondados,  ou ter acabamentos semelhantes, excepto no respeitante aos locais referidos no punto 1, alíneas a)  e b), do Capítulo I do Anexo B: c) De portas feitas de materias inalteráveis e, se estas forem de madeira, cobertas dos dois liados  com um revestimento liso e impermeável; d) De materiais de isolamento imputreíveis e inodros; e) De uma venrilação suficiente e, se necessàrio, de uma boa evacuação dos vapores; f) De uma iluminação suficiente, natural ou artícial, que não modifique as cores; g) De um tecto limpo fácil de manter limpo na sua falta, a superfice interior da cobertura do tecto  deve satisfazer aquelas condições; 2. O mais perto possível dos locais de trabalho: a) De um n´uemero suficiente de dispositivos de limpeza e desinfecção das mãos e de limpeza do  material com agua quente. As torneiras não poderão ser accionadas à mão ou com o braço. Para a  lavagem das mãos, as insralações deveraão dispor de água corrente, fria e quente, ou água  pré-misturada uma temperatura apropriada, bem como de produtos de limpeza e desinfecção e de  toalhas descartáveis; b) De dispositivos de deinfecção dos instrumentos, equipados com água a uma temperatura não  inferior a 82 oC. O dispositivo de limpeza e de desinfecção do material não será exigido quando a referida limpeza  for efectuada numa máquina colocada em instalação separada dos locais de trabalho: 3. De dispositivos de protecção apropriados conrta os animais nocivos, tais como os insectos e os  roedores; 4. a) De material e instrumentos de trabalho, tais como, por exemplo, mesas de corte, plataformas  de corte amovíveis, recipientes, correias transportadoras e serras, feitos de materiais resistentes  à corrosão, insusceptiveís de alterar a carne, os produtos a base de carne, ou os preparados de  carne, fáceis de limpar e desinfectar; é proibido utilizar madeira; b) De instrumentos e equipamentos que renstam à corrosaé satisfaçam as exigências da higiene para: - a manutenção da carne, dos produtos à base de carne e dos preparados de carne, - o depósito dos recipientes utilizados para a carne, produtos à base de carne ou preparados de  carne, de modo a impedir que a carne, os produtos à base de carne, os preparados de carne ou os  recipientes estejam em contacto com o solo ou as paredes; c) De facilidades paraa manutenção higiénica e protecção da carne, produtos à base de carne ou  preparados de carne, no decurso das operações de carga e descarga; d) De recipientes e speciaris, estanques, feitos de materiais resistentes a corrosão e munidos de  uma tampa e de um sistema de fecho que impeça a sua remoção por pessoas não autorizadas, destinados  a receber c a!:ne cortada em pedaços, produtos à base de carne ou preparados de carne não  destinados ao consumo humano, ou de um local que feche à chave, destinado a receber essa carne,  produtos à base de carne ou preparados de carne, se a quantidade implicar tal necessidade, ou se  não forem removidos ou destruidos no fínal de cada dia de trabalho. Quando essa carne, produtos à base de carne ou os produtos abrangidos pela Directiva 88/657/CEE  forem, evacuados por escoadouros, estes últimos deverão ser construídos e instalados de maneira a  evitar todo e qualquer risco de contaminação da carne freca, dos produtos à base de carne ou dos  preparados de carne; 5. De uma instalação de refrigeração que permita manter na carne, nos produtos à base de carne nos  produtos abrangidos pela Directiva 88/657/CEE as temperaturas internas exigidas pelas Direcrivas  64/433/CEE e 71/118/CEE e pela presente directiva. Essa instalação deverá dispor de um sistema de escoamento que permita a evacuação de àgua de  condensação por um processo que não apresente qualquer risco de contaminação da carne, dos produtos  à base de carne ou dos preparados de carne; 6. De uma instalação que permita o abastecimento de água exclusivamente potável, na acepção da  Directiva 80/778/CEE, sob pressão e em quantidade suficiente; contudo, a título excepcional,  poderão ser autorizadas instalações que forneçam água não potàvel para a produção de vapor, a luta  conrta incendios e a refrigeração das maquínas frigorificas, desde que as condutas instaladas para  esse efeito não permitam a utilizaçá dessa agua para outros fins e não apresentem qualquer risco de  contaminação de carne, dos produtos base de carne e dos preparados de carne. As condutas de água  não potàvel deverão estar bem diferenciadas da utilizadae para a água potável; 7. De uma instalação que forneça uma quantidade suficiente de água potável quente na acepção da  Diretiva 80/778/CEE; 8. De um dispsitivo de evacuação das águas resduais que sarisfaça as exigências de higiene; 9. De um compartimento suficientemente adequado, que feche à chave, colocado exclusivamente à  disposiçao da autoridade competente ou, nas instalações de armazenagem situadas fora do  estabelecimento aprovado para a prepar açao de produtos à base de carne ou preparados de carne, de  um local adequado e correctamente equipado, posto a disposição da referida autoridade; 10. De instalações que permitam efectuar, em qualquer montento e de maneira eficaz, as operações de  inspecçño estipuladas na presente directiva; 11. De um número apropriado de vestiários providos de paredes e de pavimentos lisos, impermeáveis e  laváveis, de lavatórios, de chuveiros e de sanitrios com autoclismo, que garantam todas as  condições de higiene. Estes ´ueltims n a podera abrir directamente para os locais de trabalho. Os  lavatónos deverão dispor de qua corrente quente e fria ou água pré-misturada, a uma temperatura  apropriada, de produtos para a lavagem e a desinfecção das mãos, hem com de to alhas desartveis. As  torneiras no podero ser accionáveis à mão ou com o braço. Os referidos lavatórios deverão  encontrar-se, em n´uemero suficiente, perto dos sanitários; 12. De um local e de instalações apropriadas para a lompeza e des infecção dos meios de transporte.  Todavia, aquele local e aquelas instalações não são obrigatórios se existirem disposições que  imponham a limpeza e a desinfecção dos meios de transporte em locais oficialmente autorizados. CAPÍTULO II HIGIENE DO PESSOAL, DAS INSTALACÕES, DO MATERIAL E DOS UTENSÍLIOS NOS ESTABELEGIMENTOS  13. Tanto do pessoal como das instalações e do material exige-se que se encontrem em perfeito  estado de asseio: a) O pessoal devera, nomeadamente, usar vestuário de trabalho e penteado limpos, e, se necessário,  uma protecção na nuca. O pessoai adstrito à laboração ou a manipulação da carne fresca, dos  produtos a base de carne e dos preparados de carne terá de lavar e desinfectar as mãos diversas  vezes durante o mesmo dia de trabalho e sempre que retomar o trabalho« As pessoas que tiverem  estado em contacto com carneinfectada devem imediatamente lavar cuidadosamente as mãos e os braços  com água quente e seguidamente desinfectá-los. E proibido fumar nos locais de trabalho e de  armazenagem; h) Nenhum animal poderá entrar nos estabelecimentos. Deverá proceder-se sistematicamente à  exterminação de roedores, insectos e quaisquer outros animais nacivos; c) O material e os instrumentos utilizados na laboração da carne fresca, dos produtos a base de  carne e dos preparados de carne devem ser mantidos em bom estado de conservação e de limpeza. Devem  ser cuidadosamente lavados e desinfectados diversas vezes a longo do dia, bem como no fim das  operações do dia, e antes de nova utilização, se estiverem sujos. As máquinas de produção contínua deverão ser limpas pelo menos no final do trabalho ou quando  houver dúvidas sobre o seu estado de asseio. 14. Os locais, os utensilos e o material de trabalho apenas deverão ser utilizados na laboração da  carne fresca, ds produtos à base de carne e dos preparados de carne. Contudo, poderão ser utilizados na laboração simultânea ou em momentos diferentes com outros  produtos alimentares, após autrização da autoridade competente, desde que sejam tomadas todas as  medidas cnvenientes para evitar a poluição e a alteração dos produtos referidos na presente  directiva. 15. A carne fresca, os produtos  base de carne, os preparados de carne e os ingredientes, bem como  os recipientes em que estão contidos, não poderão: - estar em contacto directo com o solo,- estar dispostos ou ser manipulados em condições susceptiveis de provocar a sua contaminação ou  deterioração. Deverá providenciar-se pcr que não haja qualquer contacto entre as matérias-primas e os produtos  acabados. 16. E obrigatória a utilização de água potável em todas as tarefas. 17. E proibido espalhar serradura ou qualquer substância análoga no solo dos locos de trabalho e de  armazenagem. 18. O uso de detergentes, desinfectantes e substâncias similares não poderá afectar o equipamento,  os instrumentos de trabalho, a carne fresca, os produtos  base de carne e os produtos abrangidos  pela Directiva 88/657/CEE. Após a utilização de tais substâncias, os equipamentos e os instrumentos  de trabalho deverão ser lavados com àgua potàvel. Os produtos de manutenção e limpeza deverão estar  armazenados no local previsto no ponto 1, alínea g) do Capitulo I do Anexo B. 19. A laboração e a manipulação da carne fresca, dos produtos à base de carne e dos produtos  abrangidos pela Directiva 88/657/CEE deveráo ser proibidas a pessoas susceptiveis de os  contaminar. 20. Todas as pessoas adstritas à laboração e à manipulação de carne fresca e de produtos à base de  carne deverão brigatoriamente apresentar um certificado médico que ateste a ausência de qualquer  impedimento à sua colocação neste serviço. Este cerntificado deverá ser renovado todos os anos, a  não ser que seja reconhecido outro regime de controlo médico do pessoal que ofereça garantias  semelhantes de acordo com o prcedimento previsto no artigo 18o.s21. Em derrogaçao ao ponto 4,  alínea a), é autorizada a utilização de madeira nas instalações de fumagem, de salga profunda, de  maturação e de salmoura, de armazenagem de produtos à base de carne e no local de expedição, quando  tal for indispenável por motivos tecnológicos e desde que não exista nenhum perigo de contaminação  dos produtos ou preparados. A introduçao de paletes de madeira nas instalações é autorizada apenas  e exclusivamente para o transporte de produtos à base de carne embalados. 22. A temperaturas das instalações ou partes das instalações onde se procede à laboração da carne  fresca, dos produtos à bae de carne e dos preparados de carne devem garantir uma produção  higiénica; se necessario, estas instalações ou partes de instalações devem estar munidas de um  dispositivo de ar condicionado. Quando estiverem a ser utilizados, os locais de corte e de salga profunda devem ser mantidos a uma  temperatura que nao ultrapasse os 12 oC. As instalações de corte em fatias ou de corte e de acondicionamento dos produtos à base de carne  destinados a colocação no mercado sob forma pré-acondicionada devem ser mantidos a uma temperatura  que não ultrapasse os 12 oC. Pode estabelecer-se uma derrogação relativamente à temperatura prevista no terceiro parágrafo com o  acordo da autoridade competente, quando, por ra~zoes tecnológicas de preparação, essa autoridade   considerar possivel, para ter em conta a temperatura dos produtos à base de carCAPÍTULO III  DISPOSICÓES REFERENTES A GARNE FRESGA UTILIZADA PARA A FABRIGACÃO DE PRODUTOS À BASE DF GARNE 23.  A carne fresca que provenha de um mataduro, uma sala de corte, um entrepost frigorifico ou de outro  estabelecimento de transformação situado no território do país em que se encontra o  estabelecimento, que ae destina, devera ser tranportada para o mesmo em condições sanitárias  satisfatórias, nos terms das diposições das directivas referidas no artigo 2o.s, com excepção das  relativas à marcação com chumbo. 24. O mais tardar em 31 de Dezembro de 1992, e sem prejuízo do ponto 26, as carnes que não  satisfaçam as condições do Artigo 2o.s no podero permanecer em estabelecimentos aprovados. Até essa  data, as carnes que não satisfaçam as condições da alínea c) do artigo 2o.s só poderão permanecer  em estabelecimentos aprovados na condição de serem mantidas em locais separados; deverão ainda ser  utilizadas noutros locais ou em outras ilturas diferentes das utilizadas para a carne que obedece  as referidas condições. A autudade competente devera ter livre acesso, em qualquer momento, as entrepostos frigorificos e a  todos os locais de trabalho, para averiguar du cumprimento rigoroso destas disposições. A carne ou  carne fresca emblada deverá ser armazenada em intlações frigorificas separadas. 25. Desde a chegada a estabelecimento e até ao momento da sua utilização, a carne fresca destinada  à transformação devera ser conservada de acord com o dispost nas directivas referidas no artigo  2o.s26. Em derrogação  ao ponto 24 e a artigo 2o.s a autoridade compotente poderá autorizar a  presença nos seus est, belecin, e, ts de curr,e de outrs espécie, animais, diferentes a indicadaa  nas directivas referidas no artigo 2o.s destinadas à fabricação de produtos  base de carne, desde  que essa carne seja obtida em confromidade com as regras nacionais e que seIa transportada, tratada  e armazenada de acordo com as disposições previstas na presentc directiva. O comércio daqueles  produtos fica sujeito as requisitos de no.s 1, ponto 3, alínea), subalínea iv), do artigo 3o.sOs  produtos elaborados nos estabelecimentos que beneficiem dessa autorização c que se destinem ao  comércio intracomunitario só poderão ser obtidos sob controlo do veterinário oficial e devem ser  proteidos contra qualquer cntaminação ou recontaminaçio. CAPITULO IV CONTROLO DA PRODU~CAO 27. Os estabelecimentos são submetidos a um controlo pela  autoridade competente. Esta deverá ser prevenidro em tempo uetil antes de se porceder ao trabalho  com os produtos à base de carne destinados ao comérci !ntracomunitirio. 28. Controlo da autoridade competente compreende, nomeadamente, as seguintes turefas: - fiscalização das condições de asseio dos locas, instalações, utensílios e higiene do pessol, em  conformdade com o Capítulo II, - fiscalização dos registos de entrada e saida da carne fresca, dos produtos à base de carne e dos  preparads de carne, - inspecção sanitária da carne fresca e dos preprados de carne previstos para a fabricação de  produtos destinados ao comércio intracomunitárío e, no caso referido no no.s 3, alínea b), do  artigo 3o.s, dos produtos a base de carne, controlo da eficácia dos tratamentos dos produtos a base de carne e dos preparados de carne, - inspecção dos produtos à base de carne e dos preparados de carne aquando da saida do  estabelecimento, - execução de quaisquer colheitas necessárias aos exames laboratoriais, - estabelecimento e emissão do certificado de inspecção sanitária previsto no ponto 40, Os resultados dis diversos controlos, que ficam a cargo do produtor e serão realizados em  conformidade com artigo 11o.s, e com o Capítulo il e  ponto 2, alínea b) do Capitulo III do Anexo  B, bem como com o artigo l2O, deverão ser conservados durante dois anos com vista a serem  apresentados a qualquer momento à autoridade competente. 29. A autoridade competente deverá verificar se um produto à base de carne foi fabricado a partir  de carne à qual fram inctrporadti nurros produtos alimentares, aditivos alimentares ou condimentos,  submetendo-o a uma nspecç:i adequada e verificando se ele satisfaz os critérios de produção  estabelecidos pelo produtor e, nomeadamente, se a composição do produto cor33. A autoridade  competente deverá, em particular, zelar por que os produtos à base de carne ou os produtos  abrangidos pela Directiva 88/657/CEE fabricados a partir da carne fresca, referidos nas alíneas c)  a h) do artigo 5o.s da Directiva 64/433/CEE, não possam ser objecto de trocas comerciais  intracomunitárias. CAPITULO V ACONDICIONAMENTO E EMBALAGEM DOS PRODUTOS A BASE DE CARNE 31. O acondicionamento e a  embalagem devem efectuar-se nos locais previstos para esse fim e em condições higiénicas  satisfatórias. 32. O acondicionamento e a embalagem devem processar-se na observância de todas as regras de  higiene e, nomeadamente: - não podem alterar as caracteristicas organolépticas dos produtos a base de carne, - não podem transmitir aos produtos à base de carne substâncias notivas para a sa´uede humana, - devem ser de solidez suficiente para assegurar a protecção eficaz dos produtos à base de carne. 33. O acondicionamento não poderá ser utilizado mais do que uma vez para os produtos à base de  carne, com excepção de certos invólucros específicos, de terracota e de vidro, que poderão ser  novamente utilizados, após limpeza e desinfecção eficaz. 34. O fabrico de produtos  base de carne e as operações de acondicionamento e de embalagem poderão  efectuar-se no mesmo local, desde que se observem as condições seguintes: a) O local deve ser suficientemente amplo e preparado de modo a assegurar a higiene das operações; b) Os acondicionamentos e as embalagens devem ser colocados imediatamente após fabrico num  invólucro protector hermético,protegido contra quaisquer danos durante o transporte para o  estabelecimento,e ser armazenado em condições de higiene num local separado do estabelecimento; c) Os locais de armazenagem dos materiais de embalagem devem estar isentos de poeira e de animais  nocivos e privados de qualquer contacto atmosférico com locais que contenham substâncias que possam  contaminar a carne fresca, os produtos abrangidos pela Directiva 88 /657/CEE ou os produtos à base  de carne. As embalagens não podem ser armazenadas ao nível do solo: d) As embalagens ção montadas em condições de higiene anres de serem introduzidas no local; pode  haver derrogação a esta existência em caso de montagem automática de embalagens desde que não se  verifique qualquer risco de contaminação dos produtos à base de carne; e) As embalagens deverão ser introduzidas no local em boas condições de higiene e imediatamente  utilizadas. Não devem ser manuseadas pelo pessoal encarregado de manusear a carne fresca e os  produtos à base de carne não acondicionados; f) Logo após a sua embalagem, os produtos à base de carne devem ser colocados nos locais de  armazenagem previstos para o efeito. 35. O produtor deve fazer constar, para efeitos de controlo, de forma visível e legível no  acondicionamento ou, nas condções previstas no ponto 36, no rótulo dos produtos à base de carne, na  medida em que não sejam previstas pela Directiva 79/112/CEE, as menções seguintes: - a espécie ou as espécies a partir da qual ou das quais a carne foi obtida e, no caso de mistura,  a percentagem de cada espécie, na medida em que tais indicações não resultem claramente da  denominação de venda do produto, - uma menção que permita identificar o lote, - para as embalagens não destinadas ao consumidor final,a data da preparação, - a lista dos condimentos e, se for caso disso, a lista dos outros géneros alimentícios. CAPITULO VI MARCACAO E ROTULAGEM 36. Os produtos à base de carne devem ser providos de uma  marcação de inspecção sanitária. A marcação de inspecção sanitária deverá ser feita sob a  responsabilidade da autoridade competente, no momento da fabricação ou imediatamente após, num  local claramente visível e de forma perfeitamenem caracteres facilmente decifráveis. A marca de  inspecção sanitária deverá ser aposta sobre o próprio produto ou sobre o acondicionamento, no caso  de o produto à base de carne ser acondicinamento individualmente, ou sobre uma etiqueta aposta no  acondicionamento em conformidade com o ponto 39, alínea b) Todavia, se um produto à base de carne  for acondicionado e embalado individualmente, bastara que a marca da inspecção sanitária sela  aposta na embalagem. 37. Se os produtos à base de carne, providos de uma marcação da inspecção sanitária, em  conformidade com o ponto 36, forem colocados, em seguida, numa embalagem, a marca da inspecção  sanitária deverá scer igualmente aposta sobre essa embalagem. 38. Por derrogação aos pontos 36 e 37, a aposição da marca de inspecção sanitária nos produtos à  base de carne contidos em unidades de expedição em paletes destinadas a ser submetidas a um  complemento de transformação ou de acondcionamento num estabelecimento aprovado não será necessária  desde que: - a superfície externa das referidas unidades contendo produtos à base de carne seja provida de uma  marca de inspecção sanitária aposta em conformidade om o ponto 39, alínea a), - o estabelecimento expedidor mantenha um registo separado que mencione as quantidades, o tipo e o  local de destino dos produtos à base de carne expedidos em conformidade com o presente ponto, origem dos produtos à base de carne recebidos,em conformidade com o presente ponto, - a marca de inspecção sanitária seja destruida aquando da abertura das referidas unidades de  expedição sob a responsabilidade da autoridade competente, - o lugar de destino e a utilização prevista dos produtos à base de carne sejam claramente  indicados na superficie externa da embalagem grande,excepto quando esta for transparente. Todavia, sempre que a unidade de expedição de produtos acondicionados se contenha numa embalagem  exterior transparente, a marca de inspecção sanitária na embalagem exterior não é exigida, desde  que a marca de inspecção sanitária dos produtos acondicionados for claramenre visível através da  embalagem exterior. 39. a) A marca de inspecção sanitària deve comportar as segvintes indicações, circundadas por uma  cinta ovai: i) ov: - na parte superior: as iniciais do país expedidor, em letras mai´uesculas de imprensa, com uma das seguintes letras: B-  D- DK- EL- ESP- F- IRL- I- L- NL- P- UK, seguida do n´uemero de aprovação do estabelecimento, - na parte inferior: uma das siglas: CEE- EEG- FFG- FOK- FWG- F@F: ii) Ou: - na parte superior, o nome do país de expedição, em mai´uesculas, - no centro, o n´uemero da aprovaçao veterinária do estabelecimento, - na parre inferior, uma das siglas: CEE, EEG, EEG, EOK, EWG, E@F. h) A marca de inspecção sanitária poderá apor-se, com a ajuda de um carimbo a tinta ou a fogo,  sobre o produto, acondicionamento ou embalagem, ou ser impressa ou colocada numa etiqueta. Se  estiver aposta sobre a embalagem,a estampilha deverá ser destruida por ocasião da abertura da  mesma. A sua não destruição apenas poderá ser permitida quando a embalagem se destrói ao abrir.  Quanto aos recipientes hermeticamente fechados, a estampilha deve ser aposta de forma indelével na  tampa ou na lata. c) A marcação de inspecção sanitária poderá consistir igualmente na fixação inamovivel de uma placa  de material resistente, que satisfaça todas as exigéncias de higiene e comporte as indicações  especificadas na alínea a). CAPITULO VII CERTIFICADO DE INSPEGCÃO SANITARIA 40. O exemplar original do certificado de  inspecção sanitária, que,salvo para os produtos referidos no no.s 1, segundo periódo do ponto 9, do  artigo 3. deve acompanhar os produtos à base de carne e os preparados de carne durante o seu  transporte até ao pais destinatário,deverá ser emitido pela autoridade competente no momento do  levantamento dos produtos a base de carne. O certificado de inspecção sanitária deverá corresponder, quer na forma quer no conteuedo, ao modelo  do Anexo C; deverá ser emitido, pelo menos, na(s) língua(s) oficial(is) do país destinarário e  incluir as informações previstas. Deverá comportar uma ´uenca folha. CAPITULO VIII ARMAZENAGEM E TRANSPORTE 41. Os produtos à base de carne devem ser armazenados nas  instalações previsras no ponto 1, alínea a) do Capitul I do Anexo B ou num entreposto frigorífico  aprovado de acordo com o disposto na Directiva 64/433/CEF. Os prudutos à base de carne que podem ser conservados à temperatura ambiente poderão ser  armazenados em instalações de armazenagem situadas fora do estabelecimento aprovado para o fabrico  de produtos à base de carne, desde que essas instalações de armazenagem sejam aprovadas pela  auroridade competente em condições equivalentes às previstas pela presente directiva. 42 Os produtos à base de carne para os quais são indicadas determinadas temperaturas de acordo com  o disposto no artigo 4o.s deverão ser conservados a essas temperaturas. 43. Os produtos à base de carne deverão ser expedidos por forma a que, durante o transporte,  estejam protegidos contra causas susceptíveis de os contaminar ou de os afectar. Quanto a este  aspecto convém ter em conta a duraçáo do transporte bem como os meios de transporte utilizados e as  condições meteorológicas. 44. Os aparelhos e máquinas utilizados para transporte dos produtos à base de carne deverão estar  equipados, se o produto assim o justificar, por forma a que os produtos possam ser transportados  refrigerados e, nomeadamente, que as temperaruras indicadas nos termos do artigo 4o.s não sejam  excedidas. ANEXO B CAPITULO I CONDICÕES ESPECIAIS DE APROVACÃO DOS ESTABBLECIMENTOS PARA O FABRICO  DE PRODUTOS À BASE DF CARNE 1. Independentemente das condições gerais previstas no Capítulo I do  Anexo A, os estabelecimentos que procedam ao fabrico e ao acondicionamento de produtos à base de  carne devem dispor, no mínimo: a) Até, o mais tardar, 31 de Dezembro de 1992, de instalações adequadas suficientemente amplas para  armarenagem separada: i) Em regime de frio: - de carnes frescas, na acepção da alínea b), subalínea ii) do artigo 2.o.s bem como dos  preparados- de ovtras carnes e preparados de carne, que não as referidas na alínea c) do arrigo  2o.s: ii) À temperatura ambiente ou, se necessário, em regime de frio: - de produtos à base de carne que satisfaçam as exigências da presente directiva, - de outros produtos preparados, no todo ou em parte, a partir de carne; h) A partir de, o mais tardar, 1 de Janeiro de 1993, de instalações adequadas suficientemente  amplas para armazenagem separada: i) Em regime de frio, de carne freca e de preparados de carne; i) À temperatura ambiente au, se necessário, em regime de frio: '- de produtos à base de carne que satisfaçam as exigências da presente directiva, - de outros produtos prepardos, total ou parcialmente, a partir de carne fresca; c) De uma ou várias instalações adeguadas suficientemente amplas para  o fabrico e para o  acondicionalmento; d) De uma instalação que se feche à chave, para armazenagem de certos ingredientes, com os aditivos  alimentares; e) De uma instalação desrinada à embalagem, a menos que estejam preenchidas as condições, previstas  para aquela operaçao no Capítulo V, ponto 34, do Anexo A, e para a expedição; f) De uma instalação para a armazenagem dos materiais de acondicionamento e embalagem; g) De uma instalação para a limpeza dos equipamentos e do material móvel, tal como os ganchos e os  recipientes, de um local u um armári destinado  à armazenagem do material de limpeza e de  manutenção. 2. Conforme o tipo de produto em causa, o estabelecimento deverá dispor de: a) Uma instalação ou, se não existir qualquer perigo de contaminação, um local para retirar as  embalagens; b) Uma instalação ou, se não existir gualguer perigo de contaminação, um, local par a descongelacão  da carne fresca; c) Uma instalação para as operações de corte; d) Uma instalação para o enchimento dos recipientes antes de serem submetidos a tratament térmico; e) Uma instalaçao: - para a cozedura, com os aparelhos destinados ao tratamento pelo calor, munidos de um termómetro  ou teletermómetro registador, - para o autoclave, com autoclavea munidos de um termómetro ou teletermómetro registador e de um  termómetro de controlo com leitura directa; os autoclaves devem, além disso, ser dotado de um  manómetro; f) Uma instalação para a fusão das gorduras; g) Um local ou uma instalação especial para a fumagem; h) Uma instalação para a secagem e a maturaçá; i) Uma instalaço para a dessalga, para a imersão em água fria e para outros tratamentos das tripas  naturais; j) Um local de pré-lavagem ds produtos alimentares necessários para a elaboração dos produtos à  base de carne: k) Um local para a salga profunda que disponha, se necessàrio, de um dispositivo de climatização  para manter a temperatura prevista no ponto 22 do Capitulo II do Anexo A: l) Se necessario, um local de pré-lavagem para os produtos à base de carne destinados ao corte em  fatias, ao corte da carne e ao acondicionamento; m) Um local para o corte em fanas ou para o corte da carne e para o acondicionamento dos produtos à  base de carne destinados a coloração no mercado pré-embalados, dispondo, se neccessárío, de um  dispositivo de climatização; n) Um dispositivo que permita encaminhar, de forma higiénica, as latas de conserva para a sala de  trabalbo; o) Um dispostivo para a limpeza eficaz dos contentores imediatamenre antes do seu enchimento; p) Um dispositivo para a lavagem com agua potàvel, suficientemente quente para eliminar as gorduras  dos contentores depois de fechados hermeticamente e antes do autoclave; q) Um local ou uma instalação adequada para a refrigeração e a secagem dos recipientes depois do  tratamento pelo calor; r) Arrumações para a incubação de produtos à base de carne contidos em recipientes hermeticamente  fechados e recolhidos como amostras; s) Um equipamento adequado para verificar se os recipientes se encontram esranques e intactos. lodavia, na medida em que os dispositivos utilizados nao sejam susceptiveis de apresentar  inconvenientes para a carne fresca ou produtos à base de carne, as operações previstas para as  instalações separadas referidas nas alíneas e) e f) podem ser efectuadas num local comum. As perações efectuadas nas instalações referidas nas alíneas c), d), e), g) e m) podem ter lugar na  instalação prevista  no ponto 1, alínea c), desde que as instalações constituam um ciclo único de  produção contínua sem interrupção dos trabalhos e garantam o respeito pelas outras exigências da  presente directiva e que não haja o perigo de contaminação da carne fresca ou dos produtos à base  de carne. CAPITULO II EXICÊNCIAS ESPECÍFICAS PARA OS RECIPIENTES HERMETICAMENTE FECHADOSAlém das  exigéncias gerais, os estabelecimentos que fabricam produtos à base de carne em recipientes  hermeticamcnte fechados devem satisfazer os seguintes requisitos: 1. A autoridade competente deve velar por que, no que respeita aos produtos à base de carne em  recipientes hermericamente fechados: a) O explorador do estabelecimento ou o respectivo proprietàrio ou seu representante garantam por  meio de amostragem: processo que permita obter um valor de Fc igual ou superior a 3,00 ou, nos Estados-membros em que  este valor não sela utilizado, um controlo do tratamento efectuado por um teste de incubação de  sete dias a 37 oC ou de dez dias a 35oC, tais como a duração do aquecimento, a temperatura, o movimento durante o aquecimento, o enchimento,  etc., - que os recipientes vazios satisfazem as normas de produção- que é praticado um controlo da  produção diária, em intervalos previamente fixados, por forma a garantir a eficácia do fecho, - que são efectuados os controlos necessários, nomeadamente com utilização de marcas de controlo,  por forma a garantir que foi dado um tratamento térmico adequado aos recipientes, - que são efectuados os controlos necessários por forma a garantir que a água de arrefecimento  contenha um teor residual de cloro após utilização. Contudo, os Estados-membros podem conceder uma  derrogação a este último requisito, se a água satisfizer os requitos da Directiva 80/778/CEE, - que são efectuados testes de incubação dos produtos à base de carne que se encontrem num  recipiente hermeticamente fechado e que tenham sido sujeitos a um tratamento pelo calor de acordo  com o primeiro travesção,- que é aposto aos recipientes um sinal distintivo que permita identificar os produtos à base h) Os  produtos contidos nos recipientes hermeticamente fechados sejam retirados dos aparelhos de  aquecimentoa uma temperatura suficientemente elevada para garanrir a evaporação rápida da humidade  e não sejam manuseados antes de completamente secos; c) A caxas que ipresentam uma formaçao de gás sejam submetidas a um exame complementar; d) Os termómetros do aparelho de aqueimento seIam controlados com a ajuda de termómetros  calibrados; 2. Os recipientes devem: - ser rejeitados e se encontrarem danificados ou apresentarem defeitos de fabric, - ser eficazmente limpos, imediatamente antes do enchimento, por meio dos dispsitivos de limpeza  mencionados no ponto 2, alínea o) do Capítulo I, não sendo autorizada a utiliação de água  estagnada, - se necessário, ser bem escorridos e secos após a limpeza e antes do enchimento, - se necessrio, ser lavados com água potável e, se for caso disso, suficientemente quente para  eliminar as gordurus, depis de serem fechados hermencamente e antes do autoclave, por meio do  dispositivo mencionado no ponto 2, alínea p) do Capítulo 1, - ser arrefecidos depois do aquecimento em água que satisfaça as exigências do sexto travessão do  ponto 1, alínea a), - ser manipulados, quer antes quer depois do traramento pelo calor, de modo a evitar qualquer dano  ou qualquer contaminação; 3. Os Estados-membros podem autoriar a adição de determinadas substâncias  água dos autoclaves para  evitar a corrosão das latas de conserva e para amaciar e desinfectar a água. Será elaborada uma  lista destas substâncias segundo o procedimento previsto no artigo 18o.s: 4. Os Estados-membros podem autorizar o emprego de água reciclada para o arrefecimento dos  recipientes que foram submetidos a um tratamento pelo calor. Eata água deve ser filtrada e tratada  com cloro ou submetida a qualquer outro tratamento aprovado em conformidade com procedimento  previsto no artigo 18o.s O objectivo de um tal tratamento é o de levar a que a água reciclada  satisfaça as normas previstas na Parte E do Anexo I da Directiva 80/778/CEE, de modo i que aquela  água não possa contaminar os produtos e não constitua risco para a saúde humana. A água reciclada deve circular em circuito fechado, de modo a não poder ser utiliada para outros  fins; 5. Quando não houver risco de contaminação, o  chão pode, contudo, ser limpo no final do periódo de  trabalho  com  a água que foi utilizada para o arrefeciment dos recipientes, bem como com a água  dos autoclaves. CAPITULA III PRESCRICÕES ESPECIAIS PARA O FABRICO DE PRATOS COZINHADOS Independentemente das  condições gerais previstas no Capítulo I do Anexo A e conforme o tipo de produção em causa: 1. a) Se o fabrico de pratos cozinhados não tiver lugar no local previsto para aquele fim no ponto  1, alínea c) do Capitulo I, o estabelecimento deverá dispor de um local separado para a produção de  pratn cozinhados; b) A produção de pratos cozinhados deverá ser efectuada a uma temperatura controlada: 2. a) O produtor, o proprietário do estabelecimmto ou o seu representante deverá mandar efectuar  periodicamente um controlo da higiene geral das condições de produção no seu estabelecimento,  através, nomeadamente, de controlos microbiológicos nos termos do disposto no quarto parágrafo. Estes controlos deverão incidir sobre os utensílios, as instalações e as máquinas em todas as fases  da produção e, conforme o tipo de produção em causa, sobre os produtos. A pedido do serviço oficial, este mesmo respon´savel deverá estar apto a comunicar à autridade  competente, ou aos peritos veterinários da Comissão, a natureza, periodicidade e resultado dos  controlos, efectuados para esse fim, bem como, se necesario, o nome do laboratório de controlo. A naturea desses controlos, a sua frequência, bem como os métodos de amostragem e de análise  bacteriológica serão especificados num códig de boas práticas de higiene a elaborar nos termos do  procedimento previsto no artigo 18o.s: b) A autoridade competente efectuará periodicamente análises dos resultados dos controlos previstos  na alínea a). A mesma poderá, em função dessas análises, mandar efetuar exames microbiológcos  :tdicionaissobretodas as fases da produção ou sobre os produtos. Os resultads dessas análises serão objecto de um relatório, cujas conclusóes ou recomendações serão  comunicadas a produror, que fará o possivel para obviar às carências verifcadas, com visra a  melhorar a higiene; 3. Alem, disso, os pratos coinhados que sejam submetidos a uma cozedura e se destinem a venda  directa aos consumidores devem: - ser acondicianados imediatamente antes ou após a cozedura, - ser submetidos, após as operçes de cozedura e acondicionamento, a uma refrigeração rápida numa  câmara islada que satisfaça as exigências de higiene, - ser refrigerados, com uma duração inferior ou igual a duas horas entre o fim da cozedura e a  obtenção de uma temperatura interna de + 10 oC, - se for caso disso, ser congelados ou ultracongelados imediatamente após a refrigeração; 4. A rotulagem dos pratos cozinhados deverá ser efectuada em conformidade com a Directiva  79/118/CEE. A lista dos ingredientes deverá, para dar cumprimento ao disposto na presente  directiva, incluir a referência das ecpécies animais; 5. Os pratos cozinhados devem exibir numa das faces exteriores do acondicionamento, além das outras  indicações já previstas, á data de fabrico, inscrira muito claramente. ANEXO C CERTIFICADO DE INSPEGCÃO SANITÁRIA RELATIVO A PRODUTOS À BASE DE CARNE (;)  DESTINADOS A UM ESTADO-MEMBRO DA CEENo.s ($) (=)País expedidor: Ministério: Serviço: Ref.a ($):  I. Identificação dos produtos à base de carneprodutos preparados à base de carne de: (espécie animal)Natureza dos produtos (%): Natureza da embalagem: Número de peças ou de unidades de embalagem: Temperatura de armazenagem e de transporte (& ): Prazo de conservação (& ): Peso líquido: II. Proveniência dos produtos à base de carneEndereço(s) e número(s) de aprovação veterinária  do(s) estabelecimento(s) de transformação autorizado(s) (=): Se necessário: Endereço(s)e número(s) de aprovação veterinària do(s) entreposto(s) frigorífico(s)  aurorizado(s)(=): III. Destino dos produtos à base de carneOs produtos são expedidosde: (local de expedção)para: (país destinaràrio)pelo meio de transporte seguinte (()(=): Nome e endereço do expedidor: Nome e endereço do destinatário: (;) Na acepção do arngo 2o.s da Directiva 77/99/CEE. ($) Faultarivo. (=) Em caso de transbordo num estabelecimento ou num entreposto frigorífico autorizado, a  autoridade competente deve completar o certificado (número de registo, data, lugar, carimbo e  assinatura). (%) Menção eventual de irradiação ionizante por razões de ordem médica. (& ) A preencher em caso de indicação nos termo do artigo 4o.s da Direcriva 77/99/CEE. (() Para vagões e camiões, indicarIV. Cerrificado d inspecção sanitáriaO abaixo assinado certifica  que: a) Os produtos à base de carne acima indicados foram preparados com carne fresca ou com produtos à  base de carne nas condições que satisfazem as normas previstas pela Directiva 77/99/CEE; b) Os produtos à base de carne foram/não foram (;) tratados em confonnidade com a alínea a),  primeiro travesção, do Capitulo 1, do Anexo B da Directiva 77/99/CEE; c) Os referidos produtos, seu acondicionamento ou embalagem foram objecto de marcação que garante  que esses produtos provêm na sua totalidade de estabelecimentos aprovados (;); d) Os veículos e instrumentos de transporte, bem como as condições de carregamento desta expedição,  estão conformes com as exigências de higiene definidas pela Directiva 77/99/CEE; e) A carne fresca de suíno utilizada foi/não foi (;) examinada com vista à detecção de triquinas. jFeito em em(Local) (Data)(Assinatura)(Nome em maisúsculas);) Riscar o que não  interessa.


Avis juridique important

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31985L0324

Directiva 85/324/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1985, que altera a Directiva 71/118/CEE relativa a problemas sanitários em matéria de comercialização de carne fresca de aves de capoeira

Jornal Oficial nº L 168 de 28/06/1985 p. 0045 - 0046 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0206  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 35 p. 0178  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0206  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 35 p. 0178

DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Junho de 1985 que altera a Directiva 71/118/CEE relativa a problemas sanitários em matéria de comercialização de carne fresca de aves de capoeira(85/324/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Directiva 71/118/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/642/CEE (5), fixa as condições de higiene que devem ser satisfeitas pela produção de carne fresca de aves de capoeira nos centros de abate e  instalações de corte e desossagem; que a dita directiva previu inspecções sanitárias; que é possível obter uma avaliação objectiva do nível de higiene por meio de análises microbiológicas que incidam, nomeadamente, sobre o equipamento, as ferramentas e  as carcaças;  Considerando que o controlo microbiológico fornece ao serviço de inspecção sanitária informações úteis e constitui, a esse título, um meio eficaz de controlo e melhoria do nível higiénico dos estabelecimentos;  Considerando que a implantação do controlo microbiológico nos centros de abate e instalações de corte e desossagem deve apoiar-se na utilização de métodos microbiológicos harmonizados para fornecer resultados fiáveis e que, para esse fim, deverá ser  elaborado um código de boas práticas de higiene,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  No Capítulo II do Anexo I da Directiva 71/118/CEE, é inserido o ponto seguinte:  «4 A a) A entidade que explora o estabelecimento, o seu proprietário ou o representante deste último ficam obrigados a proceder a um controlo regular da higiene geral das condições de produção no seu estabelecimento, incluindo controlos microbiológicos,  em conformidade com o quarto parágrafo.  Esses controlos devem abranger as ferramentas, as instalações e as máquinas em todas as fases da produção e, se necessário, os produtos.  Tais entidades devem estar em condições de, a pedido do serviço oficial, fornecer ao veterinário oficial ou aos peritos veterinários da Comissão, dados sobre a natureza, a periodicidade e o resultado dos controlos efectuados para esse fim bem como, se  necessário, o nome do laboratório de controlo.  A natureza do controlo, a sua frequência, bem como os métodos de amostragem e de exame bacteriológico serão precisados num código de boas práticas de higiene a elaborar em conformidade com os procedimentos do artigo 12o A, pelo menos seis meses antes da  data referida no primeiro parágrafo do artigo 2o da Directiva 85/324/CEE (1).  b) O veterinário oficial procederá a análises regulares dos resultados dos controlos previstos na alínea a). Em função das análises, poderá o veterinário ordenar que se proceda a exames microbiológicas complementares incidentes sobre todos os estados da  produção ou sobre os produtos.  Os resultados destas análises serão objecto de relatório cujas conclusões ou recomendações serão comunicadas à entidade que explora a instalação, a qual deverá providenciar para que sejam eliminadas as carências verificadas, com vista a melhorar a  higiene.  (1) JO no L 168 de 28. 6. 1985, p. 45.»   Artigo 2o  Os Estados-membros tomarão as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para satisfazerem a presente directiva o mais tardar à data que será fixada pelo Conselho aquando do reexame de certas derrogações nacionais para  a referigeração das carcaças, previsto no artigo 16o B da Directiva 71/118/CEE. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo em 12 de Junho de 1985.  Pelo Conselho O Presidente C. DEGAN   (1) JO no C 252 de 2. 10. 1981, p. 11.(2) JO no C 267 de 11. 10. 1982, p. 59.(3) JO no C 112 de 3. 5. 1982, p. 7.(4) JO no L 55 de 8. 3. 1971, p. 23.(5) JO no L 339 de 27. 12. 1984, p. 26.