title: Diretiva 2013/51/Euratom do Conselho, de 22 de outubro de 2013 , que estabelece requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano

text:
               7.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 296/12

         DIRETIVA 2013/51/EURATOM DO CONSELHO
   de 22 de outubro de 2013
   que estabelece requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente os artigos 31.o e 32.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, elaborada após parecer de um grupo de personalidades nomeadas pelo Comité Científico e Técnico de entre peritos cientistas dos Estados-Membros, nos termos do artigo 31.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Após consulta ao Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A ingestão de água é uma das vias de incorporação de substâncias radioativas no corpo humano. Nos termos da Diretiva 96/29/Euratom do Conselho (2), o contributo de práticas que impliquem risco resultante das radiações ionizantes para a exposição da população em geral deverá ser mantido a um nível tão baixo quanto for razoavelmente possível.

               (2)

               Dada a importância para a saúde humana da qualidade da água destinada ao consumo humano, é necessário enumerar as normas de qualidade, a nível da Comunidade, que têm uma função indicadora e prever o controlo da conformidade com essas normas.

               (3)

               A Diretiva 98/83/CE do Conselho (3) fixa parâmetros indicadores relativos às substâncias radioativas no Anexo I, Parte C, e estabelece disposições de controlo relacionadas no Anexo II. Contudo, esses parâmetros são abrangidos pelo âmbito de aplicação das normas de base definidas no artigo 30.o do Tratado Euratom.

               (4)

               Os requisitos para o controlo dos níveis de substâncias radioativas da água destinada ao consumo humano deverão, pois, ser adotados mediante legislação específica que garanta a uniformidade, a coerência e integralidade da legislação em matéria de proteção contra as radiações ao abrigo do Tratado Euratom.

               (5)

               Uma vez que a Comunidade é competente para adotar as normas de segurança de base relativas à proteção sanitária dos trabalhadores e da população em geral contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, as disposições da presente diretiva prevalecem sobre o disposto na Diretiva 98/83/CE no que se refere aos requisitos de proteção da saúde da população em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano.

               (6)

               Como reconhecido na jurisprudência do Tribunal de Justiça, a incumbência imposta à Comunidade no artigo 2.o, alínea b), do Tratado Euratom, no sentido de estabelecer normas de segurança uniformes para a proteção sanitária dos trabalhadores e da população em geral, não impede que, salvo indicação expressa nessas normas, os Estados-Membros prevejam uma proteção mais rigorosa. Dado que a presente diretiva estabelece regras mínimas, os Estados-Membros são livres de adotar ou manter medidas mais restritivas na matéria abrangida, sem prejuízo da livre circulação de mercadorias no mercado interno, tal como definida na jurisprudência do Tribunal de Justiça.

               (7)

               Os valores paramétricos não deverão ser vistos como valores-limite. No caso de o controlo da água destinada ao consumo humano indicar incumprimento de um valor paramétrico, o Estado-Membro em causa deverá verificar se daí resulta algum risco para a saúde humana perante o qual se imponha agir e, se necessário, tomar as medidas de correção adequadas a fim de elevar a qualidade da água para um nível consentâneo com os requisitos de proteção da saúde humana, em termos de proteção contra as radiações.

               (8)

               O controlo das águas destinadas ao consumo humano colocadas à venda em garrafas ou outros recipientes, exceto águas minerais naturais, com o objetivo de verificar se os níveis de substâncias radioativas satisfazem os valores paramétricos fixados na presente diretiva, deverá ser feito em conformidade com os princípios do sistema de análise do risco e pontos de controlo críticos (HACCP), estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e sem prejuízo dos princípios dos controlos oficiais, definidos no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

               (9)

               A população deverá ser informada adequada e devidamente sobre a qualidade da água destinada ao consumo humano.

               (10)

               É necessário excluir do âmbito de aplicação da presente diretiva as águas minerais naturais e as águas que são produtos medicinais, uma vez que foram estabelecidas regras especiais para esses tipos de águas na Diretiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e na Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

               (11)

               Os Estados-Membros deverão estabelecer programas de controlo para verificar se a água destinada ao consumo humano respeita os requisitos da presente diretiva.

               (12)

               Os métodos utilizados para a análise da qualidade da água destinada ao consumo humano deverão garantir que os resultados obtidos sejam fiáveis e comparáveis.

               (13)

               Atendendo à grande variabilidade geográfica da ocorrência natural de rádon, a Comissão adotou a Recomendação 2001/928/Euratom (8) que diz respeito à qualidade dos abastecimentos de água destinada ao consumo humano no que se refere ao rádon e aos produtos de vida longa da desintegração do rádon. Convém incluir esses radionuclídeos no âmbito de aplicação da presente diretiva.

               (14)

               Para manter a elevada qualidade da água destinada ao consumo humano, tendo em conta a sua importância para a saúde humana, é necessário que os Anexos II e III sejam regularmente atualizados em função do progresso científico e técnico.

               (15)

               Embora seja da responsabilidade dos Estados-Membros definir a frequência de amostragem e de análise para a água destinada ao consumo humano colocada à venda em garrafas ou outros recipientes, é aconselhável, no caso dos Estados-Membros obrigados a controlar a água destinada ao consumo humano para detetar a presença de rádon ou trítio ou para determinar a Dose Indicativa (DI), levar a cabo amostragem e análise pelo menos uma vez por ano,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   Objeto
   A presente diretiva estabelece requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano. Fixa valores paramétricos, frequências e métodos para o controlo das substâncias radioativas.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:
   1)   «Água destinada ao consumo humano»:

               a)

               Toda a água, no seu estado original ou após tratamento, para beber, cozinhar, preparar alimentos ou outros fins domésticos, independentemente da sua origem e do facto de ser fornecida através da rede de distribuição, de um reservatório, ou em garrafas e contentores;

               b)

               Toda a água utilizada em qualquer empresa do setor alimentar para a produção, transformação, conservação ou comercialização de produtos ou substâncias destinadas ao consumo humano, exceto se as autoridades nacionais competentes possuírem provas de que a qualidade da água não pode afetar a integridade do género alimentício na sua forma final.

         2)   «Substância radioativa»: qualquer substância que contenha um ou mais radionuclídeos, cuja atividade ou concentração não possa ser menosprezada do ponto de vista da proteção contra as radiações.
   3)   «Dose indicativa» ou «DI»: a dose efetiva comprometida para um ano da ingestão global de todos os radionuclídeos cuja presença tiver sido detetada num abastecimento de água destinada ao consumo humano, tanto de origem natural como artificial, com exceção do trítio, do potássio-40, do rádon e dos produtos de vida curta da desintegração do rádon.
   4)   «Valor paramétrico»: o valor de substâncias radioativas em água destinada ao consumo humano acima do qual os Estados-Membros devem verificar se a presença de substâncias radioativas na água destinada ao consumo humano representa um risco para a saúde humana perante o qual se imponha agir, e, se necessário, devem tomar as medidas de correção adequadas a fim de elevar a qualidade da água para um nível consentâneo com os requisitos de proteção da saúde humana, em termos de proteção contra as radiações.
   Artigo 3.o

   Âmbito de aplicação e exclusões
   1.   A presente diretiva é aplicável à água destinada ao consumo humano.
   2.   A presente diretiva não é aplicável:

               a)

               Às águas minerais naturais reconhecidas como tais pelas autoridades nacionais competentes, nos termos da Diretiva 2009/54/CE;

               b)

               Às águas que são medicamentos na aceção da Diretiva 2001/83/CE.

         3.   Os Estados-Membros podem isentar do disposto na presente diretiva:

               a)

               A água destinada exclusivamente aos fins para os quais as autoridades competentes determinarem que a qualidade da água não tem qualquer influência, direta ou indireta, na saúde da população em causa;

               b)

               A água destinada ao consumo humano proveniente de fontes individuais que forneçam em média menos de 10 m3 por dia ou que abasteçam menos de 50 pessoas, exceto se essa água for fornecida no âmbito de uma atividade comercial ou pública.

         4.   Os Estados-Membros que façam uso da isenção prevista no n.o 3, alínea b), devem assegurar que:

               a)

               A população em causa seja informada do facto e de qualquer medida tomada para proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação da água destinada ao consumo humano;

               b)

               Quando estiver patente um perigo potencial para a saúde humana devido à qualidade dessa água, a população em causa receba prontamente o aconselhamento adequado.

         Artigo 4.o

   Obrigações gerais
   Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 96/29/Euratom (9) do Conselho, os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para a introdução de um programa adequado de controlo da água destinada ao consumo humano, a fim de assegurar que, em caso de incumprimento dos valores paramétricos estabelecidos em conformidade com a presente diretiva:

               a)

               Seja verificado se isso representa um risco para a saúde humana perante o qual se imponha agir, e

               b)

               Sejam tomadas, se necessário, medidas de correção a fim de elevar a qualidade da água para um nível consentâneo com os requisitos de proteção da saúde humana, em termos de proteção contra as radiações.

         Artigo 5.o

   Valores paramétricos e pontos obrigatórios
   1.   Os Estados-Membros fixam os valores paramétricos aplicáveis ao controlo das substâncias radioativas na água destinada ao consumo humano, nos termos do Anexo I.
   2.   Caso o controlo da água destinada ao consumo humano seja efetuado de acordo com os requisitos do Anexo II da presente diretiva, o ponto obrigatório é:

               a)

               No caso da água fornecida por uma rede de distribuição, o ponto em que sai das torneiras onde a água é normalmente tirada;

               b)

               No caso da água fornecida a partir de camiões e navios-cisterna, o ponto em que sai desses camiões e navios-cisterna;

               c)

               No caso da água destinada à venda em garrafas ou outros recipientes, o ponto em que é colocada nas garrafas ou outros recipientes;

               d)

               No caso da água utilizada numa empresa da indústria alimentar, o ponto em que a água é utilizada na empresa.

         3.   A definição de pontos obrigatórios dada no n.o 2, alínea a), não prejudica a escolha de um ponto de amostragem, que pode ser qualquer ponto na zona de abastecimento ou na instalação de tratamento, contanto que não haja qualquer alteração negativa no valor de concentração entre o ponto de amostragem e o ponto obrigatório.
   Artigo 6.o

   Controlo e análise
   1.   Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para assegurar que o controlo da radioatividade na água destinada ao consumo humano seja efetuado segundo as estratégias e a periodicidade de controlo estabelecidas no Anexo II, a fim de verificar se os valores de substâncias radioativas cumprem os valores paramétricos estabelecidos nos termos do artigo 5.o, n.o 1.
   Os Estados-Membros asseguram que o controlo seja efetuado de modo a garantir que os valores medidos obtidos sejam representativos da qualidade da água consumida durante todo o ano. No caso da água destinada ao consumo humano colocada à venda em garrafas ou outros recipientes, esta disposição não prejudica os princípios do HACCP, como estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 852/2004, nem os princípios dos controlos oficiais, como definidos no Regulamento (CE) n.o 882/2004.
   2.   O controlo respeitante à DI e as características do comportamento funcional analítico devem cumprir os requisitos estabelecidos no Anexo III.
   3.   Os Estados-Membros asseguram que os laboratórios onde forem analisadas amostras possuam um sistema de controlo analítico de qualidade, sujeito a verificação por uma organização externa aprovada pela autoridade competente para o efeito.
   Artigo 7.o

   Medidas de correção e informação da população
   1.   Os Estados-Membros asseguram que qualquer incumprimento de um valor paramétrico fixado nos termos do artigo 5.o, n.o 1, seja imediatamente investigado a fim de identificar a sua causa.
   2.   Em caso de incumprimento de um valor paramétrico, o Estado-Membro deve averiguar se esse incumprimento apresenta um risco para a saúde humana perante o qual se imponha agir.
   3.   Caso exista o risco a que se refere o n.o 2, o Estado-Membro:

               a)

               Deve tomar medidas de correção a fim de cumprir os requisitos de proteção da saúde humana em termos de proteção contra as radiações; e

               b)

               Deve assegurar que a população em causa seja:

                           i)

                           informada do risco e das medidas de correção tomadas, e

                           ii)

                           aconselhada sobre quaisquer outras precauções que possam ser necessárias para a proteção da saúde humana contra as substâncias radioativas.

         Artigo 8.o

   Transposição para o direito interno
   1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 28 de novembro de 2015. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Quando os Estados-Membros adotarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias regidas pela presente diretiva.
   Artigo 9.o

   Entrada em vigor
   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 10.o

   Destinatários
   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito no Luxemburgo, em 22 de outubro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. LINKEVIČIUS

      (1)  JO C 24 de 28.1.2012, p. 122.

      (2)  Diretiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (JO L 159 de 29.6.1996, p. 1).

      (3)  Diretiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 330 de 5.12.1998, p. 32).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139 de 30.4.2004, p. 1).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).

      (6)  Diretiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais (JO L 164 de 26.6.2009, p. 45).

      (7)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).

      (8)  Recomendação 2001/928/Euratom da Comissão, de 20 de dezembro de 2001, relativa à proteção da população contra a exposição ao rádon no abastecimento de água potável (JO L 344 de 28.12.2001, p. 85).

      (9)  Diretiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (JO L 159 de 29.6.1996, p. 1).

      ANEXO I

         VALORES PARAMÉTRICOS PARA O RÁDON, O TRÍTIO E A DI NA ÁGUA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO

                  Parâmetro

                  Valor paramétrico

                  Unidade

                  Notas

                  Rádon

                  100

                  Bq/l

                  (Nota 1)

                  Trítio

                  100

                  Bq/l

                  (Nota 2)

                  DI

                  0,10

                  mSv

                              a)

                              Os Estados-Membros podem fixar um nível para o rádon que se considere inadequado superar e abaixo do qual convenha continuar a otimizar a proteção, sem comprometer o abastecimento de água a nível nacional ou regional. O nível fixado por um Estado-Membro pode ser superior a 100 Bq/l, mas inferior a 1 000 Bq/l. Para simplificar a legislação nacional, os Estados-Membros podem decidir adaptar o valor paramétrico a esse nível.

                              b)

                              Considera-se que se justificam medidas de correção por motivos de proteção radiológica, sem mais, sempre que as concentrações de rádon excedam 1 000 Bq/l.

                              Nota 2:

                              Níveis elevados de trítio podem indicar a presença de outros radionuclídeos artificiais. Se a concentração de trítio exceder o correspondente valor paramétrico, tem de se proceder a uma análise da presença de outros radionuclídeos artificiais.

      ANEXO II

         CONTROLO DAS SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS

      1.   Princípios gerais e frequência de controlo

      Todos os parâmetros relativamente aos quais valores paramétricos tenham de ser fixados nos termos do artigo 5.o, n.o 1, serão sujeitos a controlo. Contudo, não é exigido qualquer controlo de um parâmetro específico nos casos em que uma autoridade competente possa apurar que, durante um certo período por elas estabelecido, não é provável que esse parâmetro esteja presente num determinado abastecimento de água destinada a consumo humano em concentrações que possam superar o correspondente valor paramétrico.
      No caso dos radionuclídeos naturais, se resultados anteriores tiverem relevado que a concentração de radionuclídeos é estável, a frequência, em derrogação aos requisitos mínimos de amostragem estabelecidos no ponto 6, deverá ser decidida pelo Estado-Membro, tendo em conta o risco para a saúde humana. Os Estados-Membros não são obrigados a controlar a água destinada ao consumo humano para detetar a presença de rádon ou trítio ou para determinar a DI se tiverem a certeza, com base em inquéritos representativos, dados de controlo ou outras informações fiáveis, que, por um período de tempo que eles próprios determinarão, os níveis de rádon ou trítio ou da DI calculada permanecerão abaixo dos correspondentes valores paramétricos fixados no Anexo I. Nesse caso, comunicarão à Comissão as razões que motivaram a sua decisão e facultar-lhe-ão os documentos necessários em apoio dessa decisão, incluindo as conclusões dos inquéritos, controlos ou investigações que tenham sido efetuados. Neste contexto, não são aplicáveis as disposições sobre os requisitos mínimos de amostragem e de análise, constantes do ponto 6 do presente anexo.
      2.   Rádon

      Os Estados-Membros asseguram que sejam efetuados inquéritos representativos para determinar o nível e a natureza da provável exposição ao rádon na água destinada ao consumo humano, com origem em diferentes tipos de fontes e poços de água subterrânea em diferentes áreas geológicas. Os inquéritos serão concebidos de forma a que os parâmetros subjacentes e, em especial, a geologia e a hidrologia da área, a radioatividade das rochas ou do solo e o tipo de poço possam ser identificados e utilizados no sentido de orientar outras ações para áreas com probabilidade de exposição elevada. Serão efetuados controlos das concentrações de rádon sempre que existam motivos para crer, com base nos resultados dos inquéritos representativos ou outras informações fiáveis, que poderá haver superação dos valores paramétricos estabelecidos nos termos do artigo 5.o, n.o 1.
      3.   Trítio

      Os Estados-Membros asseguram que o controlo da existência de trítio na água destinada ao consumo humano será efetuado sempre que uma fonte antropogénica de trítio ou outros radionuclídeos artificiais esteja presente na bacia hidrográfica e que não seja possível demonstrar, com base noutros programas de vigilância ou noutras investigações, que o nível de trítio é inferior ao valor paramétrico indicado no Anexo I. Os controlos de trítio que sejam necessários serão efetuados com a frequência indicada no quadro constante do ponto 6 do presente anexo. Se a concentração de trítio exceder o correspondente valor paramétrico, tem de se proceder a uma investigação da presença de outros radionuclídeos artificiais.
      4.   Dose indicativa

      O controlo da água destinada ao consumo humano para determinar a DI será efetuado sempre que esteja presente uma fonte de radioatividade artificial ou natural elevada e que não seja possível demonstrar, com base noutros programas de controlo representativos ou noutras investigações, que o nível de dose indicativa é inferior ao valor paramétrico indicado no Anexo I. Quando for exigido o controlo dos níveis de radionuclídeos artificiais, este será efetuado com a frequência indicada no quadro constante do ponto 6 do presente anexo. Se for necessário controlar os níveis de radionuclídeos naturais, os Estados-Membros definirão a frequência do controlo da atividade alfa total, da atividade beta total ou de determinados radionuclídeos naturais, consoante a estratégia de verificação adotada pelos Estados-Membros (em conformidade com o Anexo III). A frequência dos controlos pode variar entre uma única medição de verificação e a frequência indicada no quadro constante do ponto 6 do presente anexo. Quando for necessária apenas uma verificação da radioatividade natural, será exigida nova verificação se ocorrer pelo menos uma alteração a nível do abastecimento que seja suscetível de influenciar as concentrações de radionuclídeos na água destinada ao consumo humano.
      5.   Tratamento da água

      Sempre que se tenha procedido a um tratamento para redução do nível de radionuclídeos na água destinada ao consumo humano, serão efetuados controlos com a frequência indicada no quadro constante do ponto 6 do presente anexo para assegurar a eficácia continuada desse tratamento.
      6.   Frequência mínima de amostragem e de análise

      Indica-se no quadro que se segue a frequência mínima de amostragem e análise para efeitos de controlo da água destinada ao consumo humano fornecida por uma rede de distribuição ou por um camião-cisterna ou utilizada numa empresa da indústria alimentar:

         Quadro

         Frequência mínima de amostragem e análise para efeitos de controlo da água destinada ao consumo humano fornecida por uma rede de distribuição ou por um camião-cisterna ou utilizada numa empresa da indústria alimentar

                  Volume de água distribuída ou produzida por dia numa zona de abastecimento
                  (Notas 1 e 2)
                  m3

                  Número de amostras por ano
                  (Notas 3 e 4)

                  volume ≤ 100

                  (Nota 5)

                  100 < volume ≤ 1 000

                  1

                  1 000 < volume ≤ 10 000

                  1
                  + 1 por cada 3 300 m3/d e parte respetiva do volume total

                  10 000 < volume ≤ 100 000

                  3
                  + 1 por cada 10 000 m3/d e parte respetiva do volume total

                  volume > 100 000

                  10
                  + 1 por cada 25 000 m3/d e parte respetiva do volume total

                              Nota 1:

                              Uma zona de abastecimento é uma zona geográfica definida na qual a água destinada ao consumo humano provém de uma ou várias fontes e na qual a qualidade da água pode ser considerada aproximadamente uniforme.

                              Nota 2:

                              Os volumes são calculados como médias durante um ano civil. Os Estados-Membros podem utilizar o número de habitantes de uma zona de abastecimento em vez do volume de água para determinar a frequência mínima, partindo do princípio de um consumo de água de 200 l/dia/pessoa.

                              Nota 3:

                              Na medida do possível, o número de amostras deverá ser distribuído equitativamente no espaço e no tempo.

                              Nota 4:

                              No caso de abastecimento de curto prazo intermitente, a frequência do controlo da água distribuída por camiões-cisterna será decidida pelo Estado-Membro em questão.

                              Nota 5:

                              A frequência será decidida pelo Estado-Membro em questão.

                        Os Estados-Membros definirão a frequência de amostragem para a água destinada a consumo humano colocada à venda em garrafas ou outros recipientes. Os Estados-Membros podem, nesse contexto, tomar em consideração o volume de água produzida.

            7.   Estabelecimento de uma média

      Se um valor paramétrico for excedido numa determinada amostra, os Estados-Membros determinarão o grau de nova colheita de amostras necessário para assegurar que os valores medidos sejam representativos de uma concentração de atividade média durante um ano inteiro.

      ANEXO III

         CONTROLO DA DOSE INDICATIVA E CARACTERÍSTICAS DO COMPORTAMENTO FUNCIONAL ANALÍTICO

      1.   Controlo respeitante à ID

      Os Estados-Membros podem aplicar várias estratégias fiáveis de verificação para detetar a presença de radioatividade na água destinada ao consumo humano. As estratégias podem incluir o rastreio de determinados radionuclídeos ou de um radionuclídeo em particular, ou a verificação da atividade alfa total ou da atividade beta total.
      a)   Rastreio de determinados radionuclídeos ou de um radionuclídeo em particular
      Se uma das concentrações de atividade for superior a 20 % do correspondente valor derivado ou se a concentração de trítio ultrapassar o seu valor paramétrico indicado na lista constante do Anexo I, é exigida uma análise para verificar a presença de outros radionuclídeos. Os radionuclídeos a medir serão determinados pelos Estados-Membros, tendo em conta todas as informações pertinentes sobre fontes prováveis de radioatividade.
      b)   Estratégias de verificação da atividade alfa total e da atividade beta total
      Os Estados-Membros podem utilizar estratégias de verificação da atividade alfa total e da atividade beta total (1) para controlar o valor do indicador paramétrico para a dose indicativa.
      Para tal, serão fixados níveis de verificação da atividade alfa total ou da atividade beta total. O nível de verificação recomendado para a atividade alfa total é 0,1 Bq/l. O nível de verificação recomendado para a atividade beta total é 1,0 Bq/l.
      Se a atividade alfa total e a atividade beta total forem inferiores a 0,1 Bq/l e 1,0 Bq/l, respetivamente, o Estado-Membro pode pressupor que a dose indicativa é inferior ao valor do indicador paramétrico de 0,1 mSv e que não é necessária investigação radiológica, a menos que se saiba, a partir de outras fontes de informação, que existem radionuclídeos específicos no abastecimento de água e que são suscetíveis de originar uma dose indicativa superior a 0,1 mSv.
      Se a atividade alfa for superior a 0,1 Bq/l ou a atividade beta total for superior a 1,0 Bq/l, será exigida a análise de radionuclídeos específicos.
      Os Estados-Membros podem estabelecer níveis de verificação alternativos para a atividade alfa total e para a atividade beta total se demonstrarem que os níveis alternativos correspondem a uma DI de 0,1 mSv.
      Os radionuclídeos a medir serão determinados pelos Estados-Membros, tendo em conta todas as informações pertinentes sobre fontes prováveis de radioatividade. Dado que níveis elevados de trítio podem indicar a presença de outros radionuclídeos artificiais, o trítio, a atividade alfa total e a atividade beta total devem ser medidos na mesma amostra.
      2.   Cálculo da DI

      A dose indicativa é calculada a partir das concentrações de radionuclídeos medidas e dos coeficientes de dose fixados no Anexo III, quadro A, da Diretiva 96/29/Euratom, ou de informações mais recentes reconhecidas pelas autoridades competentes do Estado-Membro, com base na ingestão anual de água (730 l para os adultos). Caso se verifique a fórmula seguinte, os Estados-Membros podem concluir que a dose indicativa é inferior ao valor paramétrico de 0,1 mSv e que não é necessária nova investigação:

      em que

                  Ci(obs)

                  =

                  concentração observada do radionuclídeo i

                  Ci(der)

                  =

                  concentração derivada do radionuclídeo i

                  n

                  =

                  número de radionuclídeos detetados.

         Concentrações derivadas de radioatividade na água destinada ao consumo humano
          (2)

                  Origem

                  Nuclídeo

                  Concentração derivada

                  Natural

                  U-238 (3)

                  3,0 Bq/l

                  U-234 (3)

                  2,8 Bq/l

                  Ra-226

                  0,5 Bq/l

                  Ra-228

                  0,2 Bq/l

                  Pb-210

                  0,2 Bq/l

                  Po-210

                  0,1 Bq/l

                  Artificial

                  C-14

                  240 Bq/l

                  Sr-90

                  4,9 Bq/l

                  Pu-239/Pu-240

                  0,6 Bq/l

                  Am-241

                  0,7 Bq/l

                  Co-60

                  40 Bq/l

                  Cs-134

                  7,2 Bq/l

                  Cs-137

                  11 Bq/l

                  I-131

                  6,2 Bq/l

            3.   Avaliação de desempenho e métodos de análise

      Para os parâmetros e radionuclídeos seguintes, o método de análise utilizado deve permitir medir, no mínimo, as concentrações de atividade com um limite de deteção adiante especificado:

                  Parâmetros e radionuclídeos

                  Limite de deteção (Notas 1, 2)

                  Notas

                  Trítio

                  10 Bq/l

                  Nota 3

                  Rádon

                  10 Bq/l

                  Nota 3

                  Atividade alfa total

                  0,04 Bq/l

                  Nota 4

                  Atividade beta total

                  0,4 Bq/l

                  Nota 4

                  U-238

                  0,02 Bq/l

                  U-234

                  0,02 Bq/l

                  Ra-226

                  0,04 Bq/l

                  Ra-228

                  0,02 Bq/l

                  Nota 5

                  Pb-210

                  0,02 Bq/l

                  Po-210

                  0,01 Bq/l

                  C-14

                  20 Bq/l

                  Sr-90

                  0,4 Bq/l

                  Pu-239/Pu-240

                  0,04 Bq/l

                  Am-241

                  0,06 Bq/l

                  Co-60

                  0,5 Bq/l

                  Cs-134

                  0,5 Bq/l

                  Cs-137

                  0,5 Bq/l

                  I-131

                  0,5 Bq/l

                              Nota 1:

                              O limite de deteção é calculado segundo a norma ISO 11929: Determinação dos limites característicos (limiar de decisão, limite de deteção e limites do intervalo de confiança) para as medições de radiação ionizante. Fundamentos e aplicação, com probabilidades de erros de primeira e segunda espécie de 0,05 cada.

                              Nota 2:

                              As incertezas da medição devem ser calculadas e comunicadas como incertezas completas da norma, ou como incertezas expandidas da norma, com um fator de expansão de 1,96, de acordo com o Guia ISO para Expressão da Incerteza de Medição

                              Nota 3:

                              O limite de deteção para o rádon e o trítio é de 10 % do seu valor paramétrico de 100 Bq/l.

                              Nota 4:

                              O limite de deteção para a atividade alfa total e para a atividade beta total é de 40 % dos valores de verificação de 0,1 e 1,0 Bq/l, respetivamente.

                              Nota 5:

                              Este limite de deteção é aplicável apenas à verificação inicial para a DI relativamente a uma nova fonte de abastecimento de água; se a verificação inicial indicar que não é plausível que o Ra-228 ultrapasse 20 % da concentração derivada, o limite de deteção pode ser aumentado para 0,08 Bq/l relativamente às medições específicas de rotina para os nuclídeos Ra-228, até que seja exigida uma nova verificação subsequente.

         (1)  Sendo caso disso, a atividade beta total pode ser substituída pela atividade beta residual após subtração da concentração de atividade K-40.

         (2)  Este quadro inclui valores para os radionuclídeos naturais e artificiais mais comuns; são valores precisos, calculados para uma dose de 0,1 mSv, uma ingestão anual de 730 litros e com aplicação dos coeficientes de dose estabelecidos no Anexo III, quadro A, da Diretiva 96/29/Euratom; as concentrações derivadas de outros radionuclídeos podem ser calculadas na mesma base, e os valores podem ser atualizados à luz das informações mais recentes reconhecidas pelas autoridades competentes do Estado-Membro.

         (3)  Este quadro prevê apenas as propriedades radiológicas do urânio e não a sua toxicidade química.


Avis juridique important

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31983L0189

Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas

Jornal Oficial nº L 109 de 26/04/1983 p. 0008 - 0012 Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 14 p. 0034  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 14 p. 0034  Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0154  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0154

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 28 de Março de 1983    relativa a um procedimento de informação no   domínio das normas e regulamentações técnicas     ( 83/189/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , os seus   artigos 100 º e 213 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão (1) ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e   Social (3) ,    Considerando que a proibição das restrições   quantitativas bem como das medidas de efeito equivalente   a restrições quantitativas ao comércio de   mercadorias é um dos fundamentos da Comunidade ;    Considerando que os entraves às trocas comerciais   resultantes das regulamentações técnicas relativas   aos produtos só podem ser consentidos , quando forem   necessários para satisfazer exigências imperativas e   visem a prossecução de um fim de interesse   geral , do qual constituam a garantia essencial ;    Considerando que é indispensável que a Comissão   disponha das informações necessárias antes da   adopção das disposições técnicas ; que os   Estados-membros que , por força do artigo 5 º do   Tratado , são obrigados a facilitar o cumprimento da sua   missão , devem notificála dos seus projectos no   domínio das regulamentações técnicas ;    Considerando que todos os Estados-membros devem ser   igualmente informados das regulamentações técnicas   previstas por um deles ;    Considerando que a Comissão e os Estados-membros devem   também poder dispor do prazo necessário para propor uma   alteração da medida prevista , com o objectivo de   eliminar ou reduzir os entraves à livre circulação   das mercadorias que dela podem resultar ;    Considerando que a Comissão deve igualmente ter a   faculdade de propor ou de adoptar uma directiva comunitária   regulando a matéria a que respeita a medida nacional   prevista ;    Considerando que , nas duas hipóteses acima referidas ,   o Estado-membro em causa deve , por força das   obrigações gerais resultantes do artigo 5 º do   Tratado , suspender a entrada em vigor da medida   prevista durante um prazo suficiente que permita ,   quer o exame em comum das alterações propostas , quer a   elaboração da proposta de directiva do Conselho ou de   directiva da Comissão ; que os prazos previstos no   Acordo dos Representantes dos Governos dos Estados-membros ,   reunidos no seio do Conselho de 28 de Maio de 1969 ,   relativo ao statu quo e à informação da Comissão   (4) , alterado pelo Acordo de 5 de Março de 1973 (5) ,   se revelaram insuficientes nos casos referidos e que   devem , portanto , ser previstos prazos mais longos ;    Considerando que o procedimento de statu quo e de   informação da Comissão contido no Acordo de 28 de   Maio de 1969 continua aplicável aos produtos por ele   abrangidos que não sejam objecto da presente   directiva ;    Considerando que , na prática , as normas técnicas   nacionais podem ter os mesmos efeitos sobre a livre   circulação das mercadorias que as regulamentações   técnicas ;    Considerando que se torna , portanto , necessário   assegurar a informação da Comissão relativamente aos   projectos de normas em condições análogas às que   existem para as regulamentações técnicas ; que ,   por força do artigo 213 º do Tratado , a   Comissão pode , para assegurar o cumprimento das   missões que lhe são confiadas , recolher todas as   informações e proceder a todos os controlos   necessários nos limites e condições fixados   pelo Conselho em conformidade com as disposições do   Tratado ;    Considerando que é igualmente necessário que os   Estados-membros e os organismos de normalização sejam   informados das normas previstas pelos organismos de   normalização dos outros Estados-membros ;    Considerando que é oportuno criar um comité   permanente , cujos membros serão designados pelos   Estados-membros , encarregado de ajudar a Comissão no   estudo dos projectos de normas nacionais e de colaborar nos   seus esforços para atenuar os eventuais inconvenientes   que delas podem resultar para a livre circulação dos   produtos ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    Para efeitos do disposto na presente directiva   entende-se por :    1 ) « especificação técnica » : a   especificação que consta de um documento que define   as características exigidas de um produto , tais como   os níveis de qualidade ou de propriedade de   utilização , a segurança , as dimensões ,   incluindo as prescrições aplicáveis ao produto no   que respeita à terminologia , aos símbolos , aos   ensaios e métodos de ensaio , à embalagem , à   marcação e à rotulagem ;    2 ) « norma » : a especificação técnica   aprovada por um organismo de actividade normativa   reconhecido , para aplicação repetida ou continuada ,   cuja observação não é obrigatória ;    3 ) « programa de normalização » : o documento   que enumera os assuntos em relação aos quais existe   intenção de estabelecer uma norma ou de a alterar ;    4 ) « projecto de norma » : o documento que contém   o texto das especificações técnicas relativas a um   assunto determinado , para o qual se prevê a adopção   de acordo com o procedimento de normalização nacional ,   tal como resulta dos trabalhos preparatórios e difundido   para comentário ou inquérito público ;    5 ) « regra técnica » : as especificações   técnicas , incluindo as disposições administrativas   que se lhes referem , cujo respeito é obrigatório ,   de jure ou de facto , para a comercialização ou a   utilização num Estado-membro ou numa parte   importante deste Estado , com excepção das fixadas pelas   autoridades locais ;    6 ) « projecto de regra técnica » : o texto de uma   especificação técnica , incluindo as disposições   administrativas , estabelecido com intenção de a adoptar   ou de a fazer adoptar como uma regra técnica , e que se   encontra numa fase de preparação que permite ainda a   introdução de alterações substanciais .    7 ) « produto » : os produtos de fabrico industrial   com excepção dos produtos agrícolas na acepção do   primeiro parágrafo do artigo 38 º do Tratado , de   qualquer produto destinado à alimentação humana ou   animal , dos medicamentos na acepção da Directiva   65/65/CEE (6) e dos produtos cosméticos na acepção   da Directiva 76/768/CEE (7) .    Artigo 2 º    1 . A Comissão e os organismos de normalização   indicados na lista 1 em anexo serão informados   anualmente , o mais tardar em 31 de Janeiro , dos   programas de normalização estabelecidos pelos   organismos nacionais referidos na lista 2 em anexo . Esta   informação será actualizada em cada trimestre . A   Comissão pode alterar ou completar estas listas com base   nas comunicações dos Estados-membros .    2 . Os programas de normalização indicarao ,   nomeadamente , se a norma :     - será a transposição integral de uma norma   internacional ou europeia ;     - será a transposição de uma norma internacional   ou europeia com certas diferenças ou alterações   nacionais ;     - será uma nova norma nacional ;     - constituirá uma alteração de uma norma nacional .    A Comissão pode , após consulta ao comité referido   no artigo 5 º , estabelecer regras de apresentação   codificada desta informação , bem como um esquema e   critérios de acordo com os quais os programas de   normalização devem ser apresentados , a fim de   facilitar a sua compreensão .    3 . A Comissão manterá esta informação à   disposição dos Estados-membros sob uma forma que permita   a comparação dos diferentes programas .    Artigo 3 º    A Comissão e os organismos de normalização serão   informados , se um ou vários organismos de   normalização :     - desejarem ser associados de modo passivo ou activo   ( através da presença de um observador ) aos   trabalhos previstos por um outro organismo de   normalização ;     - desejarem ver elaborada uma norma europeia ou   qualquer outro documento que implique especificações   técnicas uniformes .    Artigo 4 º    Os organismos denormalização referidos na Lista 1 ,   bem como a Comissão , receberão pelo menos de quatro em   quatro meses os novos projectos de normas , salvo se se   tratar de uma simples transposição integral de uma   norma internacional ou europeia .    Aquando da comunicação do projecto é indicado se a   norma será :     - uma transposição de uma norma internacional ou   europeia com certas diferenças ou alterações   nacionais ;     - uma nova norma nacional ;     - uma alteração de uma norma nacional .    Artigo 5 º    É criado um Comité Permanente composto por   representantes designados pelos Estados-membros , que podem   ser assistidos por peritos ou por consultores , e presidido   por um representante da Comissão .    O Comité estabelecerá o seu regulamento interno .    Artigo 6 º    1 . O Comité reunir-se-á pelo menos duas vezes por   ano com os representantes dos organismos de normalização   referidos na Lista 1 .    2 . A Comissão apresentará ao Comité um relatório   sobre a execução e aplicação dos procedimentos acima   referidos e propostas tendentes a eliminar entraves ao   comércio , existentes ou previsíveis .    3 . O Comité tomará posição sobre as   comunicações e propostas referidas no n º 2 e pode   propor , nomeadamente , que a Comissão :     - convide os organismos europeus de normalização a   elaborar uma norma europeia num prazo determinado ;     - assegure , se for caso disso , e com o fim de evitar   o risco de entraves ao comércio , que os Estados-membros   em causa decidam entre eles , numa primeira fase , medidas   apropriadas ;     - adopte qualquer medida apropriada .    4 . O Comité deverá ser consultado pela Comissão :    a ) Antes de qualquer alteração das listas   constantes do Anexo ( n º 1 do artigo 2 º ) ;    b ) Aquando do estabelecimento das regras de   apresentação codificada da informação e do esquema   e dos critérios de acordo com os quais os programas de   normalização devem ser apresentados ( n º 2 do   artigo 2 º ) ;    c ) Aquando da escolha do sistema prático a criar para   a troca de informações prevista pela presente directiva ,   bem como das alterações eventuais que lhe devam ser   feitas ;    d ) Quando for o funcionamento do sistema criado pela   presente directiva ( artigo 11 º ) .    5 . O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre   qualquer anteprojecto de regra técnica que esta tenha   recebido .    6 . O Comité pode , a pedido do seu Presidente ou de um   Estado-membro , apreciar qualquer questão relativa à   aplicação da presente directiva .    7 . Os trabalhos do Comité e as informações que   lhe forem submetidas são confidenciais .    Contudo , o Comité e as administrações nacionais   podem , tomando as necessárias precauções , consultar   para peritagem pessoas físicas ou colectivas que podem   pertencer ao sector privado .    Artigo 7 º    1 . Os Estados-membros tomarão todas as medidas   adequadas para que os seus organismos de normalização   não adoptem ou não introduzam normas no domínio em   causa durante a elaboração da norma europeia referida   no n º 3 , primeiro travessão , do artigo 6 º .   Este compromisso termina na ausência de uma norma   europeia seis meses após o termo do prazo previsto no   referido travessão .    2 . O n º 1 não se aplica aos trabalhos dos   organismos de normalização empreendidos a pedido das   autoridades públicas com o objectivo de estabelecer   especificações técnicas ou uma norma com vista ao   belecimento de uma regra técnica para determinados   produtos .    Os Estados-membros comunicarão à Comissão , em   conformidade com o n º 1 do artigo 8 º , qualquer pedido   referido no primeiro parágrafo que constitua um   projecto de regra técnica , indicando os motivos que   justificam a sua adopção .    Artigo 8 º    1 . Os Estados-membros comunicarão imediatamente à   Comissão qualquer projecto de regra técnica , excepto se   se tratar da mera transposição integral de uma   norma internacional ou europeia , bastando neste caso   uma simples informação relativamente a essa norma ;   devem igualmente enviar à Comissão uma notificação   referindo sucintamente as razões pelas quais o   estabelecimento de uma tal regra técnica é necessário ,   a menos que estas razões resultem já do projecto .    A Comissão levará imediatamente o projecto ao   conhecimento dos outros Estados-membros ; pode também   submetê-lo ao Comité para parecer .    2 . A Comissão e os Estados-membros podem enviar ao   Estado-membro que tiver apresentado um projecto de regra   técnica observações , que este Estado-membro   tomará em consideração na medida do possível ,   aquando da elaboração definitiva da regra técnica .    3 . A pedido expresso de um Estado-membro ou da   Comissão , os Estados-membros comunicar-lhes-ão sem   demora o texto definitivo de uma regra técnica .    4 . As informações fornecidas por força do presente   artigo são confidenciais .    No entanto , o comité e as administrações nacionais   podem , tomando as necessárias precauções , consultar   para peritagem pessoas físicas ou colectivas que   podem pertencer ao sector privado .    Artigo 9 º    1 . Sem prejuízo do disposto no n º 2 , os   Estados-membros só adoptarão um projecto de regra   técnica decorridos seis meses a contar da data da   comunicação prevista no n º 1 do artigo 8 º , se   a Comissão ou um outro Estado-membro emitir , no prazo de   três meses a contar desta data , um parecer   circunstanciado , de acordo com o qual a medida prevista   deve ser alterada , a fim de eliminar ou limitar os   entraves à livre circulação de bens que dai   podem eventualmente resultar .    2 . O prazo a que se refere o n º 1 será de doze   meses se a Comissão , no prazo de três meses após a   comunicação referida no n º 1 do artigo 8 º , der   a conhecer a sua intenção de propor ou adoptar uma   directiva sobre essa matéria .    3 . Os n º 1 e 2 não são aplicáveis quando um   Estado-membro , por razões urgentes relacionadas com a   protecção da saúde pública ou a segurança , for   obrigado a elaborar a muito curto prazo regras técnicas   para as adoptar e aplicar imediatamente , sem que uma   consulta seja possível . O Estado-membro deve indicar na   comunicação referida no artigo 8 º os motivos que   justificam a urgência dessas medidas .    Artigo 10 º    Os artigos 8 º e 9 º não são aplicáveis quando   os Estados-membros cumpram as obrigações decorrentes   das directivas comunitárias , bem como os compromissos   decorrentes de um acordo internacional que tenham por efeito   a adopção de especificações técnicas uniformes na   Comunidade .    Artigo 11 º    No prazo máximo de quatro anos a contar da data da   notificação da presente directiva , a Comissão , em   estreita colaboração com o comité referido no   artigo 5 º , reexaminará o funcionamento dos   procedimentos previstos por esta directiva e   apresentará , se for caso disso , todas as propostas de   alteração adequadas .    Artigo 12 º    1 . Os Estados-membros porão em vigor as medidas   necessárias para darem cumprimento à presente directiva   no prazo de doze meses a contar da sua notificação e   desse facto informarão imediatamente a Comissão .    2 . Os Estados-membros assegurarão que seja comunicado   à Comissão o texto das principais disposições de   direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela   presente directiva .    Artigo 13 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 28 de Março de 1983 .    Pelo Conselho    O Presidente    J. ERTL    (1) JO n º C 253 de 1 . 10 . 1980 , p. 2 .    (2) JO n º C 144 de 15 . 6 . 1981 , p. 122 .    (3) JO n º C 159 de 29 . 6 . 1981 , p. 23 .    (4) JO n º C 76 de 17 . 6 . 1969 , p. 9 .    (5) JO n º C 9 de 15 . 3 . 1973 , p. 3 .    (6) JO n º 22 de 9 . 2 . 1965 , p. 369/65 .    (7) JO n º L 262 de 27 . 9 . 1976 , p. 169 .    ANEXO    LISTA 1    Organismo de normalização    AFNOR ( Francia )    Association Française de Normalisation    Tour Europe - Cedex 7    F-92080 Paris La Défense    UTE ( Francia )    Union Technique de l'Électricité ( UTE )    12 , place des Etats-Unis    F-75703 Paris Cedex 16    BSI ( Reino Unido )    British Standards Institution    2 , Park Street    GB-London W1A2BS    BEC ( Reino Unido )    British Electrotechnical Committee    British Standards Institution    2 , Park Street    GB-London W1A2BS    DS ( Dinamarca )    Dansk Standardiseringsraad    Aurehoejvej 12    Postboks 77    DK-2900 Hellerup 12    DEK ( Dinamarca )    Dansk Elektroteknisk Komite ( DEK )    Strandgade , 36 st.    DK-1401 Koebenhavn K    DIN ( Alemania )    DIN Deutsches Institut fuer Normung e.V.    Burggrafenstrasse 4 - 10    Postfach 1107    D-1000 Berlin 30    DKE ( Alemania )    Deutsche Elektrotechnische Kommission im DIN und VDE   ( DKE )    Stresemannallee 15    D-6000 Frankfurt am Main 70    ELOT ( Grecia )    Hellenic Organization for Standardization ( ELOT )    Didotou 15    GR-Athens 144    IBN ( Bélgica )    Institut Belge de Normalisation - Belgisch Instituut voor   Normalisatie    29 , avenue de la Brabançonne/Brabançonnelaan    B-1040 Bruxelles/Brussel    CEB ( Bélgica )    Comité Electrotechnique ( CEB ) /Belgisch   Elektrotechnische Comite ( BEC )    3 , galerie Ravenstein , boîte 11    B-1000 Bruxelles/Brussel    IIRS ( Irlanda )    Institute for Industrial Research and Standards    Ballymun Road    El-Dublin 9    ETCI ( Irlanda )    Electro-Technical Council of Ireland ( ETCI )    Institute for Industrial Research and Standards    Ballymun Road    EI-Dublin 9    Luxemburgo    Inspection du Travail et des Mines    2 , rue des Girondins    L-Luxembourg    NNI ( Holanda )    Nederlands Normalisatie Instituut    Postbus 5059    NL-2600 GB Delft    NEC ( Holanda )    Nederlands Elektrotechnisch Comité ( NEC )    Kalfjeslaan 2    NL-2623 AA Delft T    UNI ( Italia )    Comitato Elettrotecnico Italiano ( CEI )    Viale Monza 259    I-20126 Milano    CEN    Comité Européen de Normalisation    rue de Brederode , Bruxelles    CENELEC    Comité Européen de Normalisation Electrotechnique    rue de Brederode , Bruxelles    LISTA 2    Organismos nacionais de normalização dos   Estados-membros da Comunidade Europeia     ( Os mesmos organismos que constam da lista 1 , com   excepção do CEN e do cenelec


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31981L0577

Directiva 81/577/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1981, que altera a Directiva 74/408/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a motor (resistência dos bancos e da sua fixação)

Jornal Oficial nº L 209 de 29/07/1981 p. 0034 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0151  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0217  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0151  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0217

DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Julho de 1981 que altera a Directiva 74/408/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a motor (resistência dos bancos e da sua fixação)(81/577/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Directiva 74/408/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a motor (resistência dos bancos e da sua fixação) (4), não permite a  recepção CEE de um veículo no que respeita à resistência dos bancos e da sua fixação se os bancos tiverem fixações incorporadas para cintos de segurança:  Considerando que, nos veículos cujos bancos estão equipados com uma ou várias fixações para cintos de segurança a fim de melhorar o conforto de utilização destes por um maior número de ocupantes adultos, e assim aumentar a taxa de utilização de tais  cintos, é conveniente desde já e no interesse da segurança rodoviária, alterar a Directiva 74/408/CEE; que esta alteração foi tornada possível pelo progresso técnico na construção dos automóveis,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A Directiva 74/408/CEE é alterada do seguinte modo:  1. O no 2 do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção: «2. A presente directiva não se aplica nem aos bancos rebatíveis, nem aos bancos virados para os lados ou para a retaguarda.» 2. O ponto 2.7. do Anexo I passa a ter a seguinte redacção:  «2.7. ««Banco rebatível»» um banco auxiliar destinado a uma utilização ocasional e normalmente mantido dobrado.»   Artigo 2o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de seis meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1981.  Pelo Conselho O Presidente P. WALKER   (1) JO no C 87 de 9. 4. 1980, p. 7.(2) JO no C 265 de 13. 10. 1980, p. 77.(3) JO no C 230 de 8. 9. 1980, p. 6.(4) JO no L 221 de 12. 8. 1974, p. 1.


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31998L0052

Directiva 98/52/CE do Conselho de 13 de Julho de 1998 que torna extensiva ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte a Directiva 97/80/CE relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo

Jornal Oficial nº L 205 de 22/07/1998 p. 0066 - 0066

DIRECTIVA 98/52/CE DO CONSELHO de 13 de Julho de 1998 que torna extensiva ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte a Directiva 97/80/CE relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 100º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),Considerando que o Conselho, deliberando nos termos do Acordo relativo à política social, anexo ao Protocolo nº 14 do Tratado, relativo à política social, nomeadamente do nº 2 do artigo 2º, adoptou a Directiva 97/80/CE (4); que, por conseguinte, aquela directiva não é aplicável ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte;Considerando que o Conselho Europeu de Amesterdão de 16 e 17 de Junho de 1997 se congratulou com o acordo a que se chegou na Conferência Intergovernamental para integrar o Acordo relativo à política social no Tratado, tendo assinalado igualmente a necessidade de encontrar uma fórmula para dar efeito jurídico ao desejo manifestado pelo Reino Unido de aceitar as directivas já adoptadas com base nesse acordo e as que venham a ser adoptadas antes da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão;Considerando que, no Conselho de 24 de Julho de 1997, o Conselho e a Comissão concordaram em aplicar as conclusões adoptadas no Conselho Europeu de Amesterdão; que também concordaram em aplicar o mesmo procedimento, mutatis mutandis, a futuras directivas adoptadas com base no Acordo relativo à política social; que a presente directiva procura alcançar esse objectivo tornando a Directiva 97/80/CE extensiva ao Reino Unido;Considerando que o facto de a Directiva 97/80/CE não ser aplicável no Reino Unido afecta directamente o funcionamento do mercado comum; que a realização efectiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, nomeadamente em relação às disposições que regulam o ónus da prova em caso de discriminação baseada no sexo, em todos os Estados-membros, irá melhorar o funcionamento do mercado comum;Considerando que a adopção da presente directiva tornará a Directiva 97/80/CE aplicável no Reino Unido; que, a partir da data de entrada em vigor da presente directiva, a expressão «Estados-membros» mencionada na Directiva 97/80/CE deverá ser interpretada como incluindo o Reino Unido;Considerando que é conveniente que o Reino Unido beneficie do mesmo período de três anos concedido aos outros Estados-membros para adoptar as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/80/CE,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 2º da presente directiva, a Directiva 97/80/CE é aplicável ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.Artigo 2º No artigo 7º da Directiva 97/80/CE, é inserido o seguinte parágrafo a seguir ao primeiro parágrafo:«Em relação ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a data de 1 de Janeiro de 2001 referida no primeiro parágrafo será substituída por 22 de Julho de 2001.».Artigo 3º A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. SCHÜSSEL(1) JO C 332 de 7. 11. 1996, p. 11.(2) JO C 167 de 1. 6. 1998.(3) JO C 157 de 25. 5. 1998, p. 64.(4) JO L 14 de 20. 1. 1998, p. 6.