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31999L0069

Directiva 1999/69/CE da Comissão, de 28 de Junho de 1999, que revoga a Directiva 93/63/CEE que estabelece as medidas de execução respeitantes à fiscalização e controlo dos fornecedores e instalações nos termos da Directiva 91/682/CEE do Conselho

Jornal Oficial nº L 172 de 08/07/1999 p. 0044 - 0044

DIRECTIVA 1999/69/CE DA COMISSÃOde 28 de Junho de 1999que revoga a Directiva 93/63/CEE que estabelece as medidas de execução respeitantes à fiscalização e controlo dos fornecedores e instalações nos termos da Directiva 91/682/CEE do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 98/56/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 20.o,(1) Considerando que a Directiva 93/63/CEE da Comissão(2) estabelece as medidas de execução respeitantes à fiscalização e controlo dos fornecedores e instalações nos termos da Directiva 91/682/CEE do Conselho(3);(2) Considerando que a Directiva 91/682/CEE é revogada com efeitos a partir de 1 de Julho de 1999 e substituída pela Directiva 98/56/CE;(3) Considerando que a Directiva 98/56/CE estabelece as medidas pertinentes em matéria de requisitos a preencher pelos fornecedores de material de propagação e de medidas de fiscalização, incluindo o acompanhamento e controlo;(4) Considerando que a Directiva 93/63/CEE é, pois, obsoleta e deve ser revogada em consequência;(5) Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Materiais de Propagação e das Plantas Ornamentais,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 93/63/CEE é revogada com efeitos a partir de 1 de Julho de 1999.Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 226 de 13.8.1998, p. 16.(2) JO L 250 de 7.10.1993, p. 31.(3) JO L 376 de 31.12.1991, p. 21.


title: Directiva 86/654/CEE do Conselho de 18 de Dezembro de 1986 que altera a Directiva 79/174/CEE relativa ao programa de protecção contra as inundações no vale do Hérault

text:
 N ? L 382 / 22                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         31 . 12 . 86
                                                        DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                         de 18 de Dezembro de 1986
                     que altera a Directiva 79 / 1 74 / CEE relativa ao programa de protecção contra as inundações no
                                                               vale do Hérault
                                                                ( 86 / 654 / CEE )
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                                                 Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                           O n ? 1 do artigo 6 ? da Directiva 79 / 174 / CEE passa a ter a
 Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 43 ?,                     seguinte redacção :
 Tendo em conta a proposta da Comissão 0 ),                                       «1 .   A duração da acção é de dez anos a contar da
                                                                                aplicabilidade da presente directiva .»
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ),
 Considerando que o n ? 1 do artigo 6 ? da Directiva                                                    Artigo 2 ?
 79 / 174 / CEE ( 3 ) prevê uma duração de sete anos para a
 acção comum a contar da aplicação dessa directiva ; que esse                 A República Francesa é destinatária da presente directiva .
 prazo terminou em 8 de Maio de 1986 ;
 Considerando que a execução dos trabalhos previstos pela
 Directiva 79 / 174 / CEE não pode prosseguir e ser completa                 Feito em Bruxelas , em 18 de Dezembro de 1986 .
 da nos prazos inicialmente previstos ,
                                                                                Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :                                                                                M. JOPLING
(>) JO n ? C 276 de 1 . 11 . 1986 , p . 10 .
( 2 ) Parecer dado em 12 de Dezembro de 1986 ( ainda não publicado
      no Jornal Oficial ).
( 3 ) JO n ? L 38 de 14 . 2 . 1979 , p . 18 .


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31994L0041

Directiva 94/41/CE da Comissão de 18 de Julho de 1994 que altera a Directiva 70/524/CEE do Conselho, relativa aos aditivos na alimentação para animais

Jornal Oficial nº L 209 de 12/08/1994 p. 0018 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 60 p. 0157  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 60 p. 0157

DIRECTIVA 94/41/CE DA COMISSÃO de 18 de Julho de 1994 que altera a Directiva 70/524/CEE do Conselho, relativa aos aditivos na alimentação para animaisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/17/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,  Considerando que a Directiva 70/524/CEE estabelece que o teor dos anexos deve ser constantemente adaptado à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos; que os anexos foram alterados e retomados na sua integralidade na Directiva 91/248/CEE da  Comissão (3);  Considerando que a utilização de um aditivo pertencente ao grupo dos aglomerantes, antiespumantes coagulantes foi largamente experimentada em diversos Estados-membros; que, com base na experiência adquirida, se conclui que a nova substância pode ser  autorizada em toda a Comunidade;  Considerando que foram experimentadas com êxito em certos Estados-membros novas utilizações de aditivos pertencentes aos grupos dos antibióticos e dos microrganismos; que é conveniente autorizar provisoriamente a nível nacional, essas novas utilizações,  na pendência da sua admissão a nível comunitário;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos alimentos para animais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1º  Os anexos da Directiva 70/524/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.   Artigo 2º  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 30 de Junho de 1995. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-membros determinarão o modo como tal refêrencia será feita.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.   Artigo 3º  A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 270 de 14. 12. 1970, p. 1.  (2) JO nº L 105 de 26. 4. 1994, p. 19.  (3) JO nº L 124 de 18. 5. 1991, p. 1.      ANEXO  Os anexos da Directiva 70/524/CEE são alterados do seguinte modo:  1. No anexo I:  1.1. Na parte L, « Aglomerantes, antiespumantes e coagulantes »:  1.1.1. O número CE correspondente à sepiolite é substituído pelo número E 562.  1.1.2. É aditada a seguinte posição:   "> ID="6.2">mg/kg de alimento completo" ID="1">« E 563> ID="2">Argila sepiolítica> ID="3">Silicato de magnésio hidratado de origem sedimentar, contendo pelo menos 40 % de sepiolite e 25 % de ilite, e isento de amianto> ID="4">Todas as espécies ou  tipos de animais> ID="5">-> ID="6">-> ID="7">20 000> ID="8">Todos os alimentos»"> 2. No anexo II:  2.1. À parte A, « Antibióticos », é aditada a seguinte posição:   "> ID="6.2">mg/kg de alimento completo" ID="1">« 31> ID="2">Bacitracina-zinco> ID="3">C66H103O16N17SZn (polipéptido contendo 12 a 20 % de zinco)> ID="4">Frangos de engorda Porcos> ID="5">- 6 meses> ID="6">5 5> ID="7">50 50> ID="8">- -> ID="9">30.  11. 1995 30. 11. 1995 »"> 2.2. À parte O, « Microrganismos », é aditada a seguinte posição:   "" ID="1">« 2> ID="2">Bacillus licheniformis (DSM 5749) / Bacillus subtilis (DSM 5750) (na proporção 1/1)> ID="3">Mistura de: Bacillus licheniformis e Bacillus subtilis, contendo pelo menos 3,2 × 109 UFC/g de aditivo (1,6 × 109 UFC/g de cada  bactéria)> ID="4">Leitões> ID="5">4 meses> ID="6">1,28×109> ID="7">3,2×109> ID="8">-> ID="9">30. 11. 1995 »">


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31978L1016

Directiva 78/1016/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, que altera a Directiva 76/135/CEE relativo ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior

Jornal Oficial nº L 349 de 13/12/1978 p. 0031 - 0031 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 2 p. 0104  Edição especial grega: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0090  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 2 p. 0104  Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0134  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0134

DIRECTIVA DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1978 que altera a Directiva 76/135/CEE relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior(78/1016/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 75o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Conselho Económico e Social (3),  Considerando que o artigo 5o da Directiva 76/135/CEE, relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior (4), prevê que, assim que possível e o mais tardar até 1 de Janeiro de 1978,  o Conselho, sob proposta da Comissão, adopte as disposições comuns relativas às condições técnicas aplicáveis às embarcações de navegação interior; que devido à complexidade da matéria, este prazo não pôde ser respeitado; que, nestas condições, é  conveniente prever que estas disposições comuns serão adoptadas antes de 1 de Janeiro de 1980;  Considerando que o artigo 7o da referida directiva estipula que esta é valida até 31 de Dezembro de 1978 e que, em caso de necessidade, a sua validade pode ser prorrogada até à entrada em vigor efectiva do disposto no artigo 5o; que, em virtude das  considerações acima apresentadas, é necessário adoptar a referida prorrogação,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A Directiva 76/135/CEE é alterada do seguinte modo:  1. No artigo 5o, a data de 1 de Janeiro de 1978 é substituída pela de 1 de Janeiro de 1980;  2. O artigo 7o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 7o A presente directiva é válida até à entrada em vigor efectiva do disposto no artigo 5o»   Artigo 2o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 23 de Novembro de 1978.  Pelo Conselho O Presidente K. GSCHEIDLE   (1) JO no C 13 de 17. 1. 1978, p. 4.(2) JO no C 108 de 8. 5. 1978, p. 67.(3) JO no C 181 de 31. 7. 1978, p. 29.(4) JO no C 21 de 29. 1. 1976, p. 10.


title: Directiva 81/952/CEE da Comissão, de 13 de Novembro de 1981, relativa ao cálculo do montante dos direitos de importação a deduzir nos termos do artigo 10. da Directiva 76/119/CEE

text:
8                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               02 / Fasc . 09
38 L0952
N? L 347/32                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   3 . 12 . 81
                                                DIRECTIVA DA COMISSÃO
                                                   de 13 de Novembro de 1981
               relativa ao cálculo do montante dos direitos de importação a deduzir nos termos do artigo 10? da
                                                      Directiva 76/ 119/CEE
                                                          (81 /952 /CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               des que disponham de todas as informações sobre a
                                                                     operação de aperfeiçoamento pretendida no momento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                     da concessão da autorização determinem o ' método a
Económica Europeia,
                                                                     seguir para o cálculo do montante a deduzir ;
Tendo em conta a Directiva 76 / 1 19 / CEE do Conselho
                                                                     Considerando que as disposições da presente directiva
de 18 de Dezembro de 1975 relativa à harmonização                    estão conformes com o parecer do Comité dos Regimes
das disposições legislativas, regulamentares e adminis              Aduaneiros do Aperfeiçoamento,
trativas respeitantes ao regime do aperfeiçoamento pas
sivo (') e, nomeadamente, o seu artigo 14?,                          ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Considerando que, nos termos do artigo 10? da Direc
tiva 76/ 119/ CEE, a isenção parcial ou total dos direi                                     Artigo Io.
tos de importação prevista no regime do aperfeiçoa
mento passivo realizar-se-á deduzindo do montante                    A presente directiva fixa as regras a aplicar para o cál
dos direitos de importação referentes aos produtos                   culo do montante que, de acordo com o n? 1 do
compensadores reimportados o montante dos direitos                   artigo 10? da Directiva 76/ 119/CEE, se deve deduzir
de importação que seriam aplicáveis às mercadorias                   do montante dos direitos de importação relativos aos
exportadas temporariamente se estas tivessem sido                    produtos compensadores reimportados, a seguir deno
                                                                     minado « montante a deduzir».
importadas, na Comunidade, do pais onde foram
objecto da operação ou da última operação de aperfei
çoamento, a seguir denominado « montante a deduzir»;                                         Artigo 2o.
Considerando que este último montante apenas diz res                Quando uma só espécie de produto compensador é
peito às quantidades de mercadorias exportadas tem                  obtida de uma única espécie de mercadoria exportada
porariamente que foram utilizadas para a obtenção dos                temporariamente, o montante a deduzir será determi
produtos compensadores reimportados ;                                nado em função da quantidade da referida mercadoria
                                                                     necessária ao fabrico da quantidade do produto com
 Considerando que, no caso em que váriãs espécies de                 pensador reimportado .
 produtos compensadores resultam do aperfeiçoamento
 de uma só espécie de mercadorias, o montante a dedu                                        Artigo 3o.
zir deverá ser calculado tendo em conta a possibilidade
                                                                     Quando uma só espécie de produto compensador é
 de determinar a quantidade de mercadorias exportada
                                                                     obtida de mercadorias de espécies diferentes exporta
 temporariamente que entrou, com todos os seus com                  das temporariamente, aplicar-se-á a cada espécie das
ponentes, em cada um dos produtos compensadores
                                                                     referidas mercadorias o disposto no artigo 2?
obtidos ; que, nos casos em que esta quantidade não
 possa ser determinada, particularmente quando só uma                                        Artigo 4o.
 parte dos componentes das mercadorias exportadas
temporariamente foi incorporada em cada um dos pro                  Quando várias espécies de produtos compensadores
 dutos compensadores obtidos, o montante a deduzir                   forem obtidas de uma única espécie de mercadorias
 deverá ser calculado em função do valor dos produtos                exportadas temporariamente, o montante a deduzir
 compensadores reimportados relativamente ao valor                   será calculado :
 global de todos os produtos compensadores obtidos,                  a)   Segundo o método da chave quantitativa, em fun
 aplicando-se a relação assim obtida à quantidade total                   ção da quantidade de mercadorias exportadas tem
 da mercadoria exportada temporariamente ;                                porariamente, necessária ao fabrico de cada
 Considerando que, para assegurar uma aplicação uni                      espécie de produtos compensadores reimportados
 forme do regime, é necessário prever que as autorida                    quando for possível determinar a quantidade da
                                                                          referida mercadoria que foi incorporada em todos
                                                                          os seus componentes, em cada uma das diferentes
 (')  JO n? L 24 de 30. 1 . 1976, p . 58 .                                espécies de produtos compensadores obtidos ;
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b) Segundo o método da chave do valor, em todos os                                   Artigo 7o.
      casos em que o método da chave quantitativa não
                                                              Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
      possa ser aplicado, em função do valor dos produ
     tos compensadores reimportados comparados com            para darem cumprimento à presente directiva o mais
                                                              tardar em 1 de Julho de 1982 .
      o valor global determinado, na mesma data, de
     todos os produtos compensadores obtidos. A rela
      ção assim obtida será aplicada à quantidade total
      da mercadoria exportada temporariamente.                                       Artigo 8?
                                                              Os Estados-membros informarão a Comissão das dis
                                                              posições que tomarem para aplicação da presente
                                                              directiva .
                          Artigo 5o.
                                                              A Comissão comunicará essas informações aos outros
Quando várias espécies de produtos compensadores              Estados membros .
forem obtidas de diversas espécies de mercadorias
exportadas temporariamente,          aplicar-se-á     cada
espécie das referidas mercadorias o disposto no                                      Artigo 9o.
artigo 4?
                                                              Os Estados-membros são destinatários da presente
                                                              directiva .
                          Artigo 6o.                           Feito em Bruxelas em 13 de Novembro de 1981 .
Quando concederem a autorização de aperfeiçoamento                                             Pela Comissão
passivo, as autoridades competentes determinarão o
                                                                                Karl-Heinz NARJES
método a seguir para o cálculo do montante a deduzir
nos casos referidos nos artigos 4? e 5?                                                  Membro da Comissão


title: Directiva 83/362/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1983, que altera a Directiva 78/627/CEE relativa ao programa de aceleração da reestruturação e da reconversão da vitinicultura em determinadas regiões mediterrânicas da França

text:
 03 / Fasc. 28                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          147.
 383L0362
 26 . 7 . 83                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 202 / 41
                                                DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                     de 18 de Julho de 1983
               que altera a Directiva 78/627/CEE relativa ao programa de aceleração da reestruturação e da
                         reconversão da vitinicultura em determinadas regiões mediterrânicas da França
                                                         ( 83 / 362 / CEE)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                             Artigo Io.
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                       No artigo 5° da Directiva . 78 /627/CEE o n? 1 passa a ter
                                                                       a seguinte redacção :
Tendo em conta a proposta da Comissão ('),
                                                                            «1.   A duração prevista para a realização da acção
                                                                            comum é de cinco anos a contar da data de aprova
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                         ção do programa referido no artigo 2o.»
Considerando que um t>razo de cinco anos era conside                                          Artigo 2o.
rado necessário para a realização do programa referido
na Directiva 78 /627/CEE (3);                                          A República Francesa é destinatária da presente Direc
                                                                       tiva .
Considerando que o estabelecimento do programa de
morou mais tempo que o previsto ; que devido a esse                    Feito em Bruxelas em 18 de Julho de 1983 .
facto a sua realização só arrancou dezasseis meses após a
entrada em vigor da referida directiva ;                                                                     Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
Considerando que é conveniente prever, pelo menos, um
período de cinco anos para a realização do programa,                                                          C. SIMITIS
O JO n?C 74 de 18 . 3 . 1983 , p. 8 .
(2) JO n? C 161 de 20 . 6. 1983 , p. 156.
(}) JO n? L 206 de 29. 7. 1978 , p. 1 .


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31985L0580

Directiva 85/580/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que adapta, em consequência da adesão de Espanha e de Portugal, a Directiva 85/203/CEE relativa às normas de qualidade do ar para o dióxido de azoto

Jornal Oficial nº L 372 de 31/12/1985 p. 0036 - 0036 Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 6 p. 0134  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 6 p. 0134  Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 7 p. 0086  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 7 p. 0086

DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que adapta, em consequência da adesão de Espanha e de Portugal, a Directiva 85/203/CEE relativa à normas de qualidade do ar para o dióxido de azoto(85/580/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 27o e 396o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, para ter em conta a Adesão de Espanha e de Portugal, é necessário adaptar o no 2 do artigo 14o da Directiva 85/203/CEE (1);  Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto, e que estas medidas entram em vigor sob reserva e na data da entrada em  vigor do referido tratado,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  No no 2 do artigo 14o da Directiva 85/203/CEE, os termos «quarenta e cinco votos» são substituídos por «cinquenta e quatro votos».   Artigo 2o  A presente directiva produz efeitos em 1 de Janeiro de 1986 sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.  Pelo Conselho O Presidente R. KRIEPS   (1) JO no L 87 de 27. 3. 1985, p. 1.


title: Directiva 76/344/CEE do Conselho, de 25 de Março de 1976, para aplicação da Directiva 69/73/CEE relativamente às operações de reparação no âmbito do regime do aperfeiçoamento activo

text:
02 / Fasc . 03                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        57
376L0344
2 . 4. 76                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 89 /29
                                              DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                   de 25 de Março de 1976
               para aplicação da Directiva 69/73/CEE relativamente as operações de reparação no âmbito do
                                               regime do aperfeiçomento activo
                                                        (76/ 344/CEE)
IL CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                             ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                                       Artigo Io.
Tendo em conta a Directiva 69/73 /CEE do Conselho ,               Nos casos em que as mercadorias sejam introduzidas
de 4 de Março de 1969,relativa à harmonização das dis            no território aduaneiro da Comunidade tendo em vista
posições legislativas, regulamentares e administrativas           a sua reparação, incluindo a sua restauração e a sua afi
relativas ao regime do aperfeiçoamento activo ('), com            nação, ao abrigo do regime do aperfeiçoamento activo,
a última redacção que Lhe foi dada pelo Acto de Ade              essas operações serão consideradas como contribuições
são (2) e pela Directiva 76/ 1 19/CEE (3), e nomeada             para a reunião das condições mais favoráveis à expor
mente o seu artigo 29?,                                           tação sem causar prejuizo aos interesses essenciais dos
                                                                  produtores comunitários, para efeito da aplicação do
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            n? 1 do artigo 5? da Directiva 69/73 /CEE .
 Considerando que o n? 1 do artigo 5? da Directiva 69/
 73 /CEE prevê que o beneficio do regime do aperfei
 çoamento activo pode ser condedido nos casos em que                                      Articolo 2o.
 este regime contribui para a reunião das condições
 mais favoráveis para a exportação das mercadorias,               1 . Os Estados-membros porão em vigor as medidas
 sem prejuizo dos interesses essenciais dos produtores            necessárias para darem cumprimento à presente direc
 comunitários ;                                                   tiva o mais tardar em 1 de Julho de 1976 e desse facto
                                                                  informarão imediatamente a Comissão .
 Considerando que, atendendo àsua importância relati
 vamente limitada no conjunto das actividades                     2.   A Comissão comunicará essas informações aos
 económicas, as operações de reparação, incluindo a               outros Estados-membros .
 restauração e a afinação das mercadorias tal como
 estão previstas no n? 3 do artigo 2? da Directiva 69/
 /73 /CEE, preenchem, na quase totalidade dos casos, as
 condições previstas no n? 1 do artigo 5? para poderem                                    Articolo 3o.
 ser efectuadas ao abrigo do regime do aperfeiçoamento
 activo ;
                                                                   Os Estados-membros são destinatários da presente
                                                                   directiva .
 Considerando, portanto, que será inútil obrigar as auto
 ridades competentes a avaliar caso a caso os efeitos
 económicos das operações de reparação e de afinação ;            Feito em Bruxelas em 25 de Março de 1976.
 que consequentemente se justifica que estas operações
 sejam consideradas contribuições para a reunião das                                                Pelo Conselho
 condições mais favoráveis à exportação, sem que dai
 resultem prejuizos para os interesses essenciais dos pro                                           O Presidente
 dutores comunitários,                                                                                M. Mart
 (') JO n? L 58 de 8. 3 . 1969, p. 1 .
 (2) JO n? L 73 de 27 . 3 . 1972, p. 14.
 (3) JO n? 24 de 30. 1 . 1976, p. 58 .


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31978L1034

Segunda Directiva 78/1034/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, que altera a Directiva 74/651/CEE relativa às isenções fiscais aplicáveis à importação das mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial, na Comunidade

Jornal Oficial nº L 366 de 28/12/1978 p. 0033 - 0033 Edição especial grega: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0102  Edição especial espanhola: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0108  Edição especial portuguesa: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0108

SEGUNDA DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1978 que altera a Directiva 74/651/CEE relativa as isenções fiscais applicáveis à importação das mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial, na Comunidade(78/1034/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o no 2, alínea d), do artigo 1o da Directiva 74/651/C do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, relativa às isenções fiscais aplicáveis à importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial, na Comunidade (4),  concede o beneficio da isenção às pequenas remessas que contenham mercadorias cujo valor global não exceda quarenta unidades de conta;  Considerando que a introdução da unidade de conta europeia nos actos adoptados pelas instituições das Comunidades Europeias, no domínio das isenções fiscais, não deve ter como efeito diminuir o contravalor em moedas nacionais dos montantes actualmente  susceptíveis de beneficiarem da isenção; que este objectivo pode ser atingido mediante a fixação em sessenta unidades de conta europeias do montante da isenção prevista no no 2, alínea d), do artigo 1o da Directiva 74/651/CEE,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  No no 2, alinea d) do artigo º, da Directiva 74/651/CEE, expressão «quarenta unidades de conta» é substituída por «sessenta unidades de conta europeias».   Artigo 2o  É aditado à Directiva 74/651/CEE artigo 1o A com a seguinte redacção:  «Artigo 1o A 1. Para efeitos do disposto na presente directiva, a unidade de conta europeia (UCE) é a definida pelo Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (1).  2. O contravalor em moeda nacional da unidade de conta europeia a tomar em consideração para aplicação da presente directiva será fixada anualmente. As taxas aplicáveis são as do primeiro dia útil do mês de Outubro, com efeitos a partir de 1 de Janeiro  do ano seguinte.  3. Os Estados-membros têm a faculdade de arredondar os montantes em moeda nacional que resultem da conversão do montante expresso em unidades de conta europeias, previsto no no 2, alínea d) do artigo 1o, desde que esse arredondamento não exceda duas  unidades de conta europeias.  4. Os Estados-membros têm a faculdade de manter o montante da isenção em vigor aquando da adaptação anual prevista no no 2, desde que a conversão do montante de isenção expressa em unidades de conta europeias conduza, antes do arrendondamento previsto  no no 3, a uma alteração da isenção expressa em moeda nacional inferior a 5 %.  (1) JO no L 356 de 31. 12. 1977, p. 1.»   Artigo 3o  1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1979.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições que venham a adoptar para aplicação da presente directiva. A Comissão informará desse facto os outros Estados-membros.   Artigo 4o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1978.  Pelo Conselho O Presidente H.-D. GENSCHER   (1) JO no C 213 de 7. 9. 1978, p. 10.(2) JO no C 261 de 6. 11. 1978, p. 46.(3) Parecer dado em 19 de Outubro de 1978 (ainda não publicado no JO).(4) JO no L 354 de 30. 12. 1974, p. 57.


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31989L0462

Directiva 89/462/CEE do Conselho de 18 de Julho de 1989 que altera a Directiva 78/546/CEE, relativa ao registo estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias no âmbito de uma estatística regional

Jornal Oficial nº L 226 de 03/08/1989 p. 0008 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 3 p. 0185  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 3 p. 0185

DIRECTIVA DO CONSELHO de 18 de Julho de 1989 que altera a Directiva 78/546/CEE, relativa ao registo estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias no âmbito de uma estatística regional (89/462/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213g.,  Tendo em conta o projecto de directiva apresentado pela Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Directiva 78/546/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985, deve ser alterada com vista a ter em conta a evolução da política comum dos transportes;  Considerando que esta directiva só prevê dados anuais a apresentar no prazo de doze meses seguintes ao ano de referência; que estes dados devem ser comparados aos relativos a outros meios de transporte que são registados mensal ou trimestralmente; que  é, por conseguinte, necessário dispor de certos dados trimestrais;  Considerando que a citada directiva prevê apenas um registo dos dados estatísticos para os transportes nacionais e internacionais; que se verifica que os tráfegos terceiros constituem formas de transporte que se irão desenvolver no futuro; que,  consequentemente, é necessário estabelecer um registo estatístico destes tráfegos;  Considerando que todos os Estados-membros dispõem de dados relativos às deslocações dos veículos tractores, mas que nem todos dispõem de dados relativos às deslocações dos veiculos de carga; que, por conseguinte, é oportuno uniformaizar a recolha de  dados com base nas deslocações dos veículos tractores sem, no entanto, afectar o regime jurídico e administrativo aplicável às autorizações de transporte;  Considerando que a Directiva 78/546/CEE não designa individualmente, na lista de países terceiros, certos países de Leste, incluídos num grupo denominado «Outros países da Europa»; que a designação individual destes países se afigura necessária a fim de  permitir comparações com outros modos de transporte e um melhor acompanhamento do fluxo das mercadorias provenientes ou destinadas a esses países;   Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1988, a lista de dados que podem ser exigidos pelos Estados-membros nas trocas comunitárias é severamente limitada; que tal regra se insere no âmbito da política adoptada pelo Conselho e pela Comissão com o  objectivo de suprimir, tanto quanto possível, as formalidades administrativas exigidas nas trocas comunitárias; que, consequentemente, é necessário abandonar os eventuais registos estatísticos ainda existentes aquando da passagem de fronteiras no  interior da Comunidade e não previstos na regulamentação comunitária;  Considerando que se torna necessário aplicar o artigo 9º da Directiva 78/546/CEE ao novo sistema de realização dos registos estatísticos;  Considerando que actualmente o Reino da Dinamarca fornece à Comissão dados estatísticos relativos aos transportes internacionais de mercadorias previstos na Directiva 78/546/CEE baseando-se nas estatísticas relativas ao comércio externo; que este  Estado-membro está em vias de estabelecer um sistema estatístico específico dos transportes rodoviários de mercadorias; que é conveniente, por isso, adiar temporariamente a aplicação na Dinamarca das disposições da presente directiva relativas ao  registo estatístico dos tráfegos terceiros,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:     Artigo 1º A Directiva 78/546/CEE é alterada do seguinte modo:   1.  Ao artigo 1º é aditada a alínea seguinte:  «c)  Entre dois outros Estados-membros ou entre outro Estado-membro e um Estado terceiro (a seguir denominados "tráfegos terceiros");».   2.  O no 1 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:  «1.  Cada Estado-membro registará os dados estatísticos sobre os transportes referidos no artigo 1º e efectuados pelos veículos registados no seu território. Os parâmetros dos transportes são determinados pelo veículo tractor. No caso de um conjunto de  veículos acoplados em que o veículo tractor e o veículo de carga estejam registados em países diferentes, o país de registo do conjunto é determinado pelo do veículo tractor.».   3.  O trecho introdutório do no 2 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:  «2.  Os dados estatísticos serão determinados do seguinte modo:».   4.  O trecho introdutório do no 2, alínea b), do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:  «b)  Para os transportes internacionais e tráfegos terceiros, expressos em toneladas e toneladas-quilómetros:».   5.  O no 4 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:  «4.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão os dados estatísticos referidos no presente artigo através de quadros conformes aos modelos que figuram no anexo IV.».   6.  O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 4º  Ao determinar o método a utilizar para o registo dos dados estatísticos relativos aos transportes internacionais e aos tráfegos terceiros, os Estados-membros abster-se-ao de quaisquer formalidades a cumprir aquando da passagem de fronteiras entre Estados-membros.».   7.  Ao no 1 do artigo 5º é aditado o parágrafo seguinte:  «Todavia, os dados requeridos nos quadros C serão registados pela primeira vez para o ano de 1990.».   8.  O no 2 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:  «2.  Os Estados-membros enviarão à Comissão, antes do fim do ano seguinte ao ano de referência, os quadros A, B e C5/C6 que figuram no anexo IV e, o mais tardar cinco meses após o termo do período de referência, os quadros C1 a C4 que figuram no anexo  IV.».   9.  O no 3 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:  «3.  A Comissão comunicará aos Estados-membros, logo que possível, os resultados dos inquéritos bem como qualquer outra informação de que disponha, o mais tardar:  - seis meses a contar da data do último envio dos quadros A, B e C5/C6.  - três meses a contar da data do último envio dos quadros C1 a C4.».  10.  O no 2 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:  «2.  Ao determinar o seu método de registo, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para obterem resultados de inquérito satisfatórios no que respeita ao total das toneladas transportadas em tráfego nacional, em tráfego internacional e em  tráfego terceiro. Comunicarão anualmente à Comissão os dados sobre as percentagens de respostas não dadas, sob a forma de desvio-padrão ou de intervalos de confiança, sobre a fiabilidade dos resultados. Comunicar-lhe-ao ainda dados sobre o método  utilizado no cálculo dos serviços prestados expressos em toneladas-quilómetros.».  11.  O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 7º  A Comissão publicará os resultados estatísticos pertinentes.».  12.  O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 8º  Antes de 1 de Janeiro de 1992, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a experiência adquirida no âmbito dos trabalhos efectuados em aplicação da presente directiva.  Ao fazê-lo, a Comissão tomará igualmente posição sobre a questão de saber se, à luz do desenvolvimento da política comum dos transportes, o alcance dos inquéritos definido no artigo 1º, os dados estatísticos referidos no artigo 3º e as repartições  referidas nos anexos II e III continuam a ser adequados.».  13.  No artigo 9º é aditado o seguinte parágrafo:  «Este sistema será igualmente aplicável a partir do ano de 1990, durante os três primeiros anos de realização dos registos estatísticos modificados.» 14.  No anexo III são acrescentados na lista dos países terceiros, após o termo «Finlândia», os termos:  «União Soviética Polónia Hungria Roménia Bulgária».  15.  No anexo IV são acrescentados os quadros que figuram em anexo à presente directiva.   Artigo 2º 1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1990.  Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão desse facto.  2.  Todavia, para a Dinamarca, no que diz respeito ao registo estatístico dos tráfegos terceiros, a data indicada no no 1 é substituída pela de 1 de Janeiro de 1993.   Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.    Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1989.  Pelo Conselho O Presidente R. DUMAS   (1) JO no C 4 de 8. 1. 1988, p. 4. (2) JO no C 167 de 27. 6. 1988, p. 425. (3) JO no C 134 de 24. 5. 1988, p. 7. (4) JO no L 168 de 26. 6. 1978, p. 29.   ANEXO   QUADROS A ADITAR AO ANEXO IV DA DIRECTIVA 78/546/CEE  ESTRADA   QUADRO C1  (trimestral) Tráfego nacional e internacional, por país e tipo de transporte  (Toneladas)    País Por conta própria Por conta de outrem Total A.  Nacional Internacional (¹):  B.  Recepções de:  01 02 . . .  . . .  C.  Expedições para:  01 02 . . .  . . .  Totais:  EUR (B e C) Países de comércio (B e C) Países terceiros (B e C) B C A+B+C B+C (¹) Anexo III.  ESTRADA    QUADRO C2  (trimestral) Tráfego nacional e internacional, por país e tipo de transporte  (Tkm) País Por conta própria Por conta de outrem Total A.  Nacional Internacional (¹):  B.  Recepções de:  01 . . .  12 EUR C.  Expedições para:  01 . . .  12 EUR Total A+B+C Total B+C (¹) Estados-membros.  ESTRADA     QUADRO C3  (trimestral) Tráfego terceiro, por país e tipo de transporte   (Toneladas)    País de Carga Descarga Por conta própria Por conta de outrem Total Tráfego terceiro 01 02 03 04 05 . . .  Total 01 02 01 03 04 05 Total 02 . . .  . . .  Total 01 02 03 04 05 . . .  Total Totais (¹):  EUR Países de comércio de Estado Países terceiros Total (¹) Intercalar nas colunas: países de carga/descarga.   ESTRADA     QUADRO C4  (trimestral) Tráfego terceiro, por país e tipo de transporte   (Tkm)    País de Carga Descarga Por conta própria Por conta de outrem Total Tráfego terceiro (limitado aos Estados-membros) 01 02 03 04 05 . . .  12 Total 01 02 01 03 04 05 . . .  12 Total 02 . . .  . . .  Total 01 02 03 04 05 . . .  12 Total  ESTRADA     QUADRO C5/C6 (C5: por conta própria; C6: por conta de outrem)  (anual) Tráfego terceiro por país e grupo de mercadorias   (Toneladas)        País de Grupo de mercadorias (¹) Carga Descarga 0102 . . .  24 Total Tráfego terceiro 01 02 03 04 05 . . .  Total 01 02 01 03 04 05 . . .  Total 02 . . .  . . .  Total 01 02 03 04 05 . . .  Total Totais (²):  EUR Países de comércio do Estado Países terceiros Total (¹) Anexo I.  (²) Intercalar nas colunas: país de carga/descarga.


title: Diretiva (UE) 2017/164 da Comissão, de 31 de janeiro de 2017, que estabelece uma quarta lista de valores-limite de exposição profissional indicativos nos termos da Diretiva 98/24/CE do Conselho e que altera as Diretivas 91/322/CEE, 2000/39/CE e 2009/161/CE (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               1.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 27/115

         DIRETIVA (UE) 2017/164 DA COMISSÃO
   de 31 de janeiro de 2017
   que estabelece uma quarta lista de valores-limite de exposição profissional indicativos nos termos da Diretiva 98/24/CE do Conselho e que altera as Diretivas 91/322/CEE, 2000/39/CE e 2009/161/CE
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de abril de 1998, relativa à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho («Diretiva 98/24/CE») (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da Diretiva 98/24/CE, a Comissão deve propor objetivos da União, sob a forma de valores-limite de exposição profissional indicativos (IOELV), a estabelecer a nível da União, a fim de proteger os trabalhadores contra os riscos decorrentes da exposição a substâncias químicas perigosas.

               (2)

               O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 98/24/CE habilita a Comissão a fixar ou a rever os IOELV, tendo em conta as técnicas de medição disponíveis, através de medidas adotadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 17.o da Diretiva 89/391/CEE do Conselho (2).

               (3)

               Na execução desta tarefa, a Comissão é assistida pelo Comité Científico em matéria de limites de exposição ocupacional a agentes químicos (SCOEL), criado pela Decisão 2014/113/UE da Comissão (3).

               (4)

               Em conformidade com a Diretiva 98/24/CE, «valor-limite de exposição profissional» significa, salvo se especificado em contrário, o limite da concentração média ponderada em função do tempo de um agente químico presente na atmosfera do local de trabalho, na zona de respiração de um trabalhador, em relação a um período de referência específico.

               (5)

               Os IOELV são valores-limite de exposição profissional baseados nos efeitos para a saúde e que são derivados pelo SCOEL a partir dos mais recentes dados científicos disponíveis, tendo em conta as técnicas de medição disponíveis. São limiares de exposição a um determinado agente químico abaixo dos quais, em geral, não se esperam efeitos nocivos após uma exposição de curta duração ou quotidiana ao longo da vida ativa. Constituem objetivos da União e são concebidos para ajudar os empregadores a determinar e avaliar os riscos e a implementar medidas de prevenção e proteção, em conformidade com a Diretiva 98/24/CE.

               (6)

               Em conformidade com as recomendações do SCOEL, os IOELV são estabelecidos em relação a uma média ponderada no tempo para um período de referência de oito horas (valores-limite de exposição prolongada) e, no que se refere a certos químicos, a períodos de referência mais curtos, em geral uma média ponderada no tempo para um período de referência de quinze minutos (valores-limite de exposição de curta duração), a fim de ter em conta os efeitos decorrentes de uma exposição de curta duração.

               (7)

               Para todos os agentes químicos relativamente aos quais foi fixado um IOELV a nível da União, os Estados-Membros devem estabelecer um valor-limite nacional de exposição profissional. Ao fazê-lo, devem ter em conta o valor-limite da União, determinando a natureza do valor-limite nacional em conformidade com a legislação nacional e as práticas em vigor.

               (8)

               Os IOELV são uma componente importante do dispositivo geral de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde decorrentes da exposição a substâncias químicas perigosas.

               (9)

               Em conformidade com o artigo 3.o da Diretiva 98/24/CE, o SCOEL avaliou a relação entre os efeitos para a saúde decorrentes dos agentes químicos referidos nas trinta e uma entradas do anexo da presente diretiva e o nível de exposição profissional e recomendou para todos esses agentes químicos a fixação de IOELV para a exposição por inalação em relação a uma média ponderada no tempo para um período de referência de oito horas. Por conseguinte, é conveniente estabelecer valores-limite de exposição prolongada para todos esses agentes no anexo da presente diretiva.

               (10)

               Para alguns desses agentes químicos, o SCOEL recomendou igualmente o estabelecimento de valores-limite em relação a períodos de referência mais curtos e/ou notações cutâneas.

               (11)

               Quatro desses agentes químicos — o monóxido de azoto, o di-hidróxido de cálcio, o hidreto de lítio e o ácido acético — constam atualmente do anexo da Diretiva 91/322/CEE da Comissão (4).

               (12)

               Um desses agentes químicos, o 1,4-diclorobenzeno, consta atualmente do anexo da Diretiva 2000/39/CE da Comissão (5).

               (13)

               Outro agente químico, o bisfenol A, consta atualmente do anexo da Diretiva 2009/161/UE da Comissão (6).

               (14)

               O SCOEL recomendou a fixação de novos valores-limite indicativos para os referidos agentes. Por conseguinte, é adequado incluir valores-limite revistos para esses seis agentes químicos no anexo da presente diretiva e suprimir as entradas relativas aos mesmos nos anexos das Diretivas 91/322/CEE, 2000/39/CE e 2009/161/UE.

               (15)

               No caso de um dos agentes químicos referidos nas trinta e uma entradas do anexo da presente diretiva, o ácido acrílico, o SCOEL recomendou um valor-limite de exposição de curta duração em relação a um período de referência de um minuto. Por conseguinte, é conveniente estabelecer um valor-limite de exposição de curta duração para este agente químico no anexo da presente diretiva.

               (16)

               Para certas substâncias, é necessário considerar ainda a possibilidade de penetração cutânea, com vista a assegurar o melhor nível de proteção possível. Entre os agentes químicos referidos nas trinta e uma entradas do anexo da presente diretiva, o SCOEL identificou a possibilidade de absorção cutânea significativa de trinitrato de glicerol, tetracloreto de carbono, cianeto de hidrogénio, cloreto de metileno, nitroetano, 1,4-diclorobenzeno, formato de metilo, tetracloroetileno, cianeto de sódio e cianeto de potássio. Por conseguinte, é conveniente fixar no anexo da presente diretiva, para além dos IOELV, notações indicando a possibilidade de absorção cutânea significativa dos referidos agentes químicos.

               (17)

               O Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (7), consultado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 98/24/CE, reconheceu a existência de preocupações no que se refere à viabilidade técnica dos IOELV propostos para o monóxido de azoto e o dióxido de azoto na exploração mineira subterrânea e na perfuração de túneis, e para o monóxido de carbono na exploração mineira subterrânea. O Comité reconhece igualmente que existem atualmente desafios relacionados com a disponibilidade das metodologias de medição que poderiam ser usadas para demonstrar a conformidade com o valor-limite proposto para o dióxido de azoto na exploração mineira subterrânea e na perfuração de túneis. Por conseguinte, é conveniente que os Estados-Membros sejam autorizados a fazer uso de um período de transição no que diz respeito à aplicação, na exploração mineira subterrânea e na perfuração de túneis, dos valores-limite fixados no anexo da presente diretiva para o monóxido de azoto, o dióxido de azoto e o monóxido de carbono, e que a Comissão examine as questões acima mencionadas antes do final do período de transição. Durante esse período de transição, os Estados-Membros podem continuar a aplicar os valores-limite em vigor, em vez de aplicarem os estabelecidos no anexo da presente diretiva.

               (18)

               Em conformidade com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos (8), os Estados-Membros comprometeram-se a, em casos justificados, fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição com um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição.

               (19)

               No que diz respeito à presente diretiva, a Comissão considera que se justifica a transmissão desses documentos sob a forma de um quadro de correspondência entre as medidas nacionais e as disposições da presente diretiva, dado que na legislação nacional já existem valores-limite de exposição profissional para alguns agentes químicos e tendo em conta a diversidade e o caráter técnico dos instrumentos jurídicos a nível nacional para o estabelecimento de valores-limite de exposição profissional.

               (20)

               O Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho emitiu os seus pareceres em 27 de novembro de 2014 e 21 de maio de 2015.

               (21)

               As medidas previstas na presente diretiva são conformes com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico estabelecido nos termos do artigo 17.o da Diretiva 89/391/CEE,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   É estabelecida, a nível da União, uma quarta lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para os agentes químicos referidos no anexo.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros devem fixar valores-limite de exposição profissional nacionais para os agentes químicos referidos no anexo, tendo em consideração os valores-limite da União.
   Artigo 3.o

   No anexo da Diretiva 91/322/CEE, as referências ao ácido acético, di-hidróxido de cálcio, hidreto de lítio e monóxido de azoto são suprimidas com efeitos a partir de 21 de agosto de 2018, sob reserva do disposto no artigo 6.o, n.o 2, alínea a).
   Artigo 4.o

   No anexo da Diretiva 2000/39/CE, a referência ao 1,4-diclorobenzeno é suprimida com efeitos a partir de 21 de agosto de 2018.
   Artigo 5.o

   No anexo da Diretiva 2009/161/CE, a referência ao bisfenol A é suprimida com efeitos a partir de 21 de agosto de 2018.
   Artigo 6.o

   1.   Na exploração mineira subterrânea e na perfuração de túneis, os Estados-Membros podem beneficiar de um período de transição que termina, o mais tardar, em 21 de agosto de 2023, no que diz respeito aos valores-limite para o monóxido de azoto, dióxido de azoto e monóxido de carbono.
   2.   Durante o período de transição referido no n.o 1, os Estados-Membros podem continuar a aplicar, em vez de aplicar os valores-limite estabelecidos no anexo, os seguintes limites:

               a)

               No que se refere ao monóxido de azoto: os atuais valores-limite estabelecidos em conformidade com o disposto no anexo da Diretiva 91/322/CEE;

               b)

               No que se refere ao dióxido de azoto e ao monóxido de carbono: valores-limite nacionais em vigor em 1 de fevereiro de 2017.

         Artigo 7.o

   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até 21 de agosto de 2018, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva.
   Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições e devem fazer acompanhar a sua notificação com um ou mais documentos explicativos sob a forma de quadros de correspondência entre as disposições e a presente diretiva.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
   Artigo 8.o

   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 9.o

   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 31 de janeiro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 131 de 5.5.1998, p. 11.

      (2)  Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29.6.1989, p. 1).

      (3)  Decisão 2014/113/UE da Comissão, de 3 de março de 2014, relativa à criação de um Comité Científico em matéria de limites de exposição ocupacional a agentes químicos e que revoga a Decisão 95/320/CE da Comissão (JO L 62 de 4.3.2014, p. 18).

      (4)  Diretiva 91/322/CEE da Comissão, de 29 de maio de 1991, relativa ao estabelecimento de valores-limite com caráter indicativo por meio da aplicação da Diretiva 80/1107/CEE do Conselho relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho (JO L 177 de 5.7.1991, p. 22).

      (5)  Diretiva 2000/39/CE da Comissão, de 8 de junho de 2000, relativa ao estabelecimento de uma primeira lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para execução da Diretiva 98/24/CE do Conselho relativa à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (JO L 142 de 16.6.2000, p. 47).

      (6)  Diretiva 2009/161/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2009, que estabelece uma terceira lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para a aplicação da Diretiva 98/24/CE do Conselho e que altera a Diretiva 2000/39/CE da Comissão (JO L 338 de 19.12.2009, p. 87).

      (7)  Decisão 2003/C-218/01 do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (JO C 218 de 13.9.2003, p. 1).

      (8)  JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.

      ANEXO

                  N.o CE (1)

                  N.o CAS (2)

                  NOME DO AGENTE QUÍMICO

                  VALORES-LIMITE

                  Notação (3)

                  8 horas (4)

                  Curta duração (5)

                  mg/m3
                      (6)

                  ppm (7)

                  mg/m3
                      (6)

                  ppm (7)

                  —

                  —

                  Manganês e compostos inorgânicos do manganês
                  (como manganês)

                  0,2 (8)

                  0,05 (9)

                  —

                  —

                  —

                  —

                  200-240-8

                  55-63-0

                  Trinitrato de glicerol

                  0,095

                  0,01

                  0,19

                  0,02

                  Cutânea

                  200-262-8

                  56-23-5

                  Tetracloreto de carbono; Tetraclorometano

                  6,4

                  1

                  32

                  5

                  Cutânea

                  200-521-5

                  61-82-5

                  Amitrol

                  0,2

                  —

                  —

                  —

                  —

                  200-580-7

                  64-19-7

                  Ácido acético

                  25

                  10

                  50

                  20

                  —

                  200-821-6

                  74-90-8

                  Cianeto de hidrogénio
                  (como cianeto)

                  1

                  0,9

                  5

                  4,5

                  Cutânea

                  200-838-9

                  75-09-2

                  Cloreto de metileno; Diclorometano

                  353

                  100

                  706

                  200

                  Cutânea

                  200-864-0

                  75-35-4

                  Cloreto de vinilideno; 1,1-Dicloroetileno

                  8

                  2

                  20

                  5

                  —

                  201-083-8

                  78-10-4

                  Ortossilicato de tetraetilo

                  44

                  5

                  —

                  —

                  —

                  201-177-9

                  79-10-7

                  Ácido acrílico; Ácido prop-2-enoico

                  29

                  10

                  59 (10)

                  20 (10)

                  —

                  201-188-9

                  79-24-3

                  Nitroetano

                  62

                  20

                  312

                  100

                  Cutânea

                  201-245-8

                  80-05-7

                  Bisfenol A; 4,4′-Isopropilidenodifenol

                  2 (8)

                  —

                  —

                  —

                  —

                  202-981-2

                  101-84-8

                  Éter difenílico

                  7

                  1

                  14

                  2

                  —

                  203-234-3

                  104-76-7

                  2-Etil-hexan-1-ol

                  5,4

                  1

                  —

                  —

                  —

                  203-400-5

                  106-46-7

                  1,4-Diclorobenzeno; p-Diclorobenzeno

                  12

                  2

                  60

                  10

                  Cutânea

                  203-453-4

                  107-02-8

                  Acroleína; Acrilaldeído; Prop-2-enal

                  0,05

                  0,02

                  0,12

                  0,05

                  —

                  203-481-7

                  107-31-3

                  Formato de metilo

                  125

                  50

                  250

                  100

                  Cutânea

                  203-788-6

                  110-65-6

                  But-2-ino-1,4-diol

                  0,5

                  —

                  —

                  —

                  —

                  204-825-9

                  127-18-4

                  Tetracloroetileno

                  138

                  20

                  275

                  40

                  Cutânea

                  205-500-4

                  141-78-6

                  Acetato de etilo

                  734

                  200

                  1 468

                  400

                  —

                  205-599-4

                  143-33-9

                  Cianeto de sódio
                  (como cianeto)

                  1

                  —

                  5

                  —

                  Cutânea

                  205-792-3

                  151-50-8

                  Cianeto de potássio
                  (como cianeto)

                  1

                  —

                  5

                  —

                  Cutânea

                  207-069-8

                  431-03-8

                  Diacetilo; Butanodiona

                  0,07

                  0,02

                  0,36

                  0,1

                  —

                  211-128-3

                  630-08-0

                  Monóxido de carbono

                  23

                  20

                  117

                  100

                  —

                  215-137-3

                  1305-62-0

                  Di-hidróxido de cálcio

                  1 (9)

                  —

                  4 (9)

                  —

                  —

                  215-138-9

                  1305-78-8

                  Óxido de cálcio

                  1 (9)

                  —

                  4 (9)

                  —

                  —

                  231-195-2

                  7446-09-5

                  Dióxido de enxofre

                  1,3

                  0,5

                  2,7

                  1

                  —

                  231-484-3

                  7580-67-8

                  Hidreto de lítio

                  —

                  —

                  0,02 (8)

                  —

                  —

                  233-271-0

                  10102-43-9

                  Monóxido de azoto

                  2,5

                  2

                  —

                  —

                  —

                  233-272-6

                  10102-44-0

                  Dióxido de azoto

                  0,96

                  0,5

                  1,91

                  1

                  —

                  262-967-7

                  61788-32-7

                  Terfenilo, hidrogenado

                  19

                  2

                  48

                  5

                  —

         (1)

         N.o CE: número da Comunidade Europeia (CE), o identificador numérico para as substâncias na União Europeia.

         (2)

         N.o CAS: número de registo do Chemical Abstract Service.

         (3)  Uma notação cutânea atribuída ao valor-limite de exposição profissional assinala a possibilidade de absorção significativa através da pele.

         (4)  Medido ou calculado em relação a uma média ponderada no tempo (TWA) para um período de referência de oito horas.

         (5)  Limite de Exposição de Curta Duração (STEL). Valor-limite acima do qual não deve haver exposição e que se refere a um período de 15 minutos salvo indicação em contrário.

         (6)

         mg/m3
         : miligramas por metro cúbico de ar. Para os produtos químicos na fase gasosa ou de vapor, o valor-limite é expresso a 20 °C e 101,3 kPa.

         (7)

         ppm: partes por milhão por unidade de volume de ar (ml/m3).

         (8)  Fração inalável.

         (9)  Fração respirável.

         (10)  Valor-limite de exposição de curta duração em relação a um período de referência de 1 minuto.


title: Directiva 72/242/CEE do Conselho,, de 27 de Junho de 1972, que altera o artigo 31. da Directiva de 4 de Março de 1969 relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime do aperfeiçoamento activo

text:
02 / Fasc . 01                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           105
 372L0242
 N ? L 151 / 16                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.7.72
                                                DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                      de 27 de Junho de 1972
                que altera o artigo 31 ? da Directiva de 4 de Março de 1969 relativa à harmonização das disposi
                   ções legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime do aperfeiçoamento
                                                                activo
                                                           (72/ 242 /CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  tivas ao regime do aperfeiçoamento activo é modifi
                                                                       cado da seguinte forma :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus arti                      1.   O primeiro parágrafo do n? 2 passa a constituir o
gos 100? e 1 55 ?,                                                          n? 2.
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                2.   E criado um n ? 3 com a seguinte redacção :
                                                                            «3 . Quando, no âmbito do aperfeiçoamento
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,                            activo de certos produtos, necessidades específicas
                                                                            o exijam , disposições relativas
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                              — à comunicação de dados suplementares que
Social ,                                                                         completem as informações referidas nos núme
                                                                                ros anteriores ,
Considerando que, de acordo com o artigo 31 ? da
Directiva do Conselho, de 4 de Março de 1969 , relativa                     — à periodicidade segundo a qual as referidas
à harmonização das disposições legislativas, regula                             informações e dados suplementares devem ser
                                                                                comunicados ,
mentares e administrativas relativas ao regime do aper
feiçoamento activo ('), os Estados-membros comunica                        poderão ser adoptadas, segundo o procedimento
rão à Comissão as informações estatísticas relativas ao                     previsto nos n ?s 2 e 3 do artigo 28?»
conjunto das operações de aperfeiçoamento que efec
tuarem no seu território ;                                             3.   O segundo parágrafo do n? 2 passa a constituir o
                                                                            n? 4.
Considerando que relativamente ao aperfeiçoamento
de certos produtos, nomeadamente no sector agrícola ,
se tornou evidente que necessidades específicas podem                                             A rtigo 2"
exigir a comunicação de dados suplementares e a trans
missão do conjunto de informações relativas a esses                    Os Estados-membros porão em vigor as medidas neces
produtos segundo uma periodicidade apropriada a                        sárias para darem cumprimento à presente directiva o
essas necessidades ; que as disposições relativas à                    mais tardar em I de Outubro de 1972 .
comunicação dessas informações referentes a esses pro
dutos podem ser adoptadas em conformidade com o
disposto nos n?s 2 e 3 do artigo 28? da directiva acima                                           A rtigo 3".
referida,
                                                                       Os Estados-membros são destinatários da presente
                                                                       directiva .
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
                                                                       Feito no Luxemburgo , em 27 de Junho de 1972 .
                              Artigo 1 ".
                                                                                Peio Conselho
O texto do artigo 31 ? da Directiva do Conselho, de 4 de
Março de 1969, relativa à harmonização das disposi                                                           O Presidente
ções legislativas, regulamentares e administrativas rela                                                     G. THORN
(')  JO nV L 58 de 8 . 3 . 1961 , p . 1 .


Avis juridique important

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31973L0037

Directiva 73/37/CEE da Comissão, de 9 de Fevereiro de 1973, relativa à aplicação do artigo 31º da Directiva do Conselho, de 4 de Março de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime do aperfeiçoamento activo

Jornal Oficial nº L 077 de 26/03/1973 p. 0048 - 0048 Edição especial grega: Capítulo 02 Fascículo 1 p. 0199  Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 2 p. 0019  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 2 p. 0019

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1973 relativa à aplicação do artigo 31o da Directiva do Conselho de 4 de Março de 1969 relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime do  aperfeiçoamento activo(73/37/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva do Conselho, de 4 de Março de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime do aperfeiçoamento activo (1), alterada pela Directiva do Conselho de 27 de Junho  de 1972 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 31o,  Considerando que em conformidade com o disposto no no 1 do artigo 31o da directiva supracitada, os Estados-membros comunicarão à Comissão as informações estatísticas relativas ao conjunto das operações de aperfeiçoamento que se efectuarem no seu  território; que, de acordo com o no 3 do mencionado artigo 31o, quando, no âmbito do aperfeiçoamento activo de certos produtos, necessidades específicas o exijam, poderão ser adoptadas, segundo o procedimento definido nos no 2 e 3 do artigo 28o,  disposições relativas:  - à comunicação de dados suplementares que completem as informações referidas nos parágrafos antecedentes,  - à periodicidade segundo a qual as referidas informações e dados suplementares devem ser comunicados;  Considerando que se verificou ser necessário dispor de dados suplementares referentes ao regime de aperfeiçoamento activo de certos produtos, particularmente dos ovos, e conferir à comunicação destes dados uma periodicidade apropriada;  Considerando que as disposições da presente directiva estão conformes com o parecer do Comité do Aperfeiçoamento Activo,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Relativamente aos produtos mencionados no artigo 2o, as informações previstas no artigo 31o da Directiva 69/73/CEE, de 4 de Março de 1969, expressas em moeda nacional por 1 000 unidades, serão comunicadas para cada mês civil, antes do fim do  mês seguinte.   Artigo 2o  O disposto no artigo 1o aplica-se:  a) Às mercadorias importadas ao abrigo do regime do aperfeiçoamento activo, e que, no momento da entrada em vigor desta directiva, se incluam nas subposições da pauta aduaneira comum a seguir enumeradas:  04.05 A I b) 04.05 B I a) 1 04.05 B I a) 2 04.05 B I b) 1 04.05 B I b) 2 04.05 B I b) 3 35.02 A II a) 1 35.02 A II a) 2;  b) Aos produtos compensadores exportados do território aduaneiro da Comunidade e incluídos nas subposições pautais mencionadas na alínea a), com exclusão dos que estejam abrangidos pela subposição pautal 04.05 A I b).   Artigo 3o  Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Março de 1973.   Artigo 4o  Os Estados-membros ao destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1973.  Pela Comissão O Presidente François-Xavier ORTOLI   (1) JO no L 58 de 8. 3. 1969, p. 1.(2) JO no L 151 de 5. 7. 1972, p. 16.


Avis juridique important

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31982L0786

Directiva 82/786/CEE do Conselho, de 15 de Novembro de 1982, que altera a Directiva 75/786/CEE sobre a agricultura de montanha e de certas zonas des- favorecidas

Jornal Oficial nº L 327 de 24/11/1982 p. 0019 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 15 p. 0181  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 26 p. 0127  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 15 p. 0181  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 26 p. 0127

DIRECTIVA DO CONSELHO de 15 de Novembro de 1982 que altera a Directiva 75/786/CEE sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas(82/786/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que, nas regiões gregas, o nível mínimo de 3 hectares de superfície agrícola útil para as explorações beneficiárias da indemnização compensatória referida no Título II da Directiva 75/268/CEE (2) com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 80/666/CEE (3), é demasiado elevado dado o grande número de muito pequenas explorações; que convém fixá-lo em 2 hectares de superfície agrícola útil;  Considerando que, nas zonas agrícolas desfavorecidas das regiões gregas, na acepção da Directiva 75/268/CEE, a taxa de reembolso de 25 % das despesas elegíveis relativas ao regime de encorajamento a favor dos produtores que apresentem um plano de  desenvolvimento, previsto no artigo 15 % da referida directiva, não parece ser suficiente para permitir uma aplicação eficaz das medidas respeitantes à modernização das explorações previstas na Directiva 72/159/CEE (4); que convém, desde já, fixá-la em  50 %;  Considerando que, nas regiões gregas, as medidas constantes do artigo 11o da Directiva 75/268/CEE têm uma importância suplementar; que a taxa actual de reembolso relativo a estas despesas não parece ser suficiente para permitir uma aplicação eficaz  destas medidas; que convém, consequentemente, fixar a taxa de reembolso em 50 % e a participação financeira máxima da Comunidade em 48 358 ECUs por investimento colectivo e em 242 ECUs por hectare de pastagem, incluindo as pastagens alpinas, melhorada  ou equipada;  Considerando que, na Grécia, a taxa de reembolso de 25 % das despesas elegíveis relativas à indemnização compensatória, prevista no artigo 15o da Directiva 75/268/CEE, não parece ser suficiente para permitir uma aplicação eficaz desta medida; que  convém, pois, fixá-lo em 50 %,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A Directiva 75/268/CEE é alterada do seguinte modo:  1. No no 1 do artigo 6o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  «Todavia, na região do Mezzogiorno, incluindo as ilhas, nas regiões dos departementos ultramarinos e nas regiões gregas, a superfície agrícola útil mínima, por exploração, e fixada em 2 hectares.» 2. No no 1, alínea a), do artigo 7o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  «Os dois parágrafos precedentes não são aplicáveis nas zonas de colinas, em Itália e na Grécia, que fazem parte das zonas referidas nos nos 4 e 5 do artigo 3o.» 3. No no 1 do artigo 15o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  «Na região do Mezzogiorno, incluindo as ilhas, na região oeste da Irlanda (Western region) e nas regiões gregas, a taxa de reembolsa para as despesas efectuadas no âmbito das acções previstas no no 2 do artigo 8o e no artigo 10o da Directiva 72/159/CEE,  completadas pelo artigo 9o da presente directiva, é igual a 50 %. Na região do Mezzogiorno, incluindo as ilhas, e nas regiões gregas, a taxa de reembolso para as despesas efectuadas no âmbito da acção prevista no artigo 11o é igual a 50 %.» 4. No no 2 do artigo 15o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  «Na região do Mezzogiorno, incluindo as ilhas, e nas regiões gregas, a participação da Comunidade nas despesas elegíveis do auxílio previsto no artigo 11o não pode ultrapassar 48 358 ECUs por investimento colectivo e 242 ECUs por hectare de pastagem,  incluindo as pastagens alpinas, melhorada ou equipada.» 5. No no 3 do artigo 15o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  «Para a Itália, Irlanda e Grécia, a taxa de reembolso é igual a 50 %.»   Artigo 2o  As alterações previstas no no 1 do artigo 1o produzem efeitos a partir de Janeiro de 1982.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 15 de Novembro de 1982.  Pelo Conselho O Presidente N. A. KOFOED   (1) Parecer dado a 29 de Outubro de 1982 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO no L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.(3) JO no L 180 de 14. 7. 1980, p. 34.(4) JO no L 96 de 23. 4. 1972, p. 1.


Directiva 94/69/CE da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, que adapta ao progresso técnico pela vigésima primeira vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (continuação)


title: Rectificação à Directiva 1999/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que altera a Directiva 80/181/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida (JO L 34 de 9.2.2000)

text:
Avis juridique important

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31999L0103R(02)

RECTIFICAÇÃO DO : - Directiva 1999/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que altera a Directiva 80/181/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida

Jornal Oficial nº L 311 de 12/12/2000 p. 0050 - 0050

Rectificação à Directiva 1999/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que altera a Directiva 80/181/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 34 de 9 de Fevereiro de 2000)Na página 18, artigo 1.o, ponto 3, alínea a) ,os símbolos "t", "t = T-To", "T", "To" e "To" devem ser em itálico.Na página 18, artigo 1.o, ponto 3, alínea c) ,o quadro deve ser substituído pelo que se segue: ">POSIÇÃO NUMA TABELA>"