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31978L1026

Directiva 78/1026/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de veterinário e que contém medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços

Jornal Oficial nº L 362 de 23/12/1978 p. 0001 - 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0011  Edição especial grega: Capítulo 06 Fascículo 2 p. 0046  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0011  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 2 p. 0049  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 2 p. 0049

DIRECTIVA DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1978 que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de veterinário e que contém medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento  e da livre prestação de serviços(78/1026/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 49o, 57o, 66o e 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, nos termos do Tratado, qualquer tratamento discriminatório baseado na nacionalidade em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços é proibido após o final do período de transição; que o princípio do tratamento nacional assim  realizado se aplica nomeadamente à concessão de uma autorização eventualmente exigida para o acesso às actividades de veterinário, assim como à inscrição ou à filiação nas organizações ou nos organismos profissionais;  Considerando que se afigura, todavia, conveniente prever certas disposições que facilitem o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços de veterinário;  Considerando que, nos termos do Tratado, os Estados-membros são obrigados a não conceder qualquer auxílio que seja de molde a falsear as condições de estabelecimento;  Considerando que o no 1 do artigo 57o do Tratado prevê que sejam adoptadas directivas para o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos; que a presente directiva tem em vista o reconhecimento dos diplomas, certificados e outros  títulos de veterinário, que dêem acesso ao exercício de medicina veterinária;  Considerando que, tendo em conta as divergências existentes actualmente entre os Estados-membros no que respeita à natureza e aos períodos de formação do veterinário, se torna necessário prever certas disposições de coordenação destinadas a permitir aos  Estados-membros proceder ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos; que esta coordenação se realiza pela Directiva 78/1027/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à coordenação das disposições legislativas,  regulamentares e administrativas respeitantes às actividades veterinárias (4);  Considerando que, no que diz respeito à posse de título de formação, pelo facto de uma directiva de reconhecimento mútuo dos diplomas não implicar necessariamente uma equivalência material das formações respeitantes a esses diplomas, convém autorizar  apenas o seu uso na língua do Estado-membro de origem ou de proveniência;  Considerando que, para facilitar a aplicação da presente directiva pelas administrações nacionais, os Estados-membros podem exigir que os beneficiários que preencham as condições de formação previstas por esta, apresentem, conjuntamente com o seu título  de formação, um certificado das autoridades competentes do país de origem ou de proveniência, comprovativo de que esses títulos são os previstos na presente directiva;  Considerando que, em caso de prestação de serviços a exigência de uma inscrição ou filiação nas organizações ou organismos profissionais, conexa com a natureza estável e permanente da actividade exercida no país de acolhimento, constituiria  incontestavelmente um incómodo para o prestador por razões de carácter temporário da sua actividade; que é necessário, pois, afastá-la; que se torna necessário, no entanto, neste caso garantir, o controlo da disciplina profissional da competência destas  organizações ou organismos profissionais; que convém prever para este efeito, e sem prejuízo da aplicação do artigo 62o do Tratado, a possibilidade de impor ao beneficiário a obrigação de notificar a prestação de serviços à autoridade competente do  Estado-membro de acolhimento;  Considerando que, em matéria de moralidade e honoralidade, convém distinguir as condições exigíveis, por um lado, para um primeiro acesso à profissão e, por outro, para o exercício desta;  Considerando que, no que diz respeito às actividades assalariadas do veterinário, o Regulamento (CEE) no 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à Livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (5), não contém as disposições  especificas para as profissões regulamentadas em matéria de moralidade e de honorabilidade, de disciplina profissional e de posse de um título; que, segundo os Estados-membros, os regulamentos em questão são ou podem ser aplicáveis tanto aos  assalariados como aos não assalariados; que as actividades veterinárias estão subordinadas em todos os Estados-membros à posse de um diploma, de um certificado ou de outro título de veterinário; que estas actividades são exercidas quer por independentes  quer por assalariados, ou ainda alternativamente na qualidade de assalariado e de não assalariado pelas mesmas pessoas durante a sua carreira profissional; que para favorecer plenamente a livre circulação destes profissionais na Comunidade, afigura-se  necessário consequentemente estender aos veterinários assalariados a aplicação da presente directiva,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  CAPITULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO   Artigo 1o  A presente directiva aplica-se às actividades de veterinário.  CAPITULO II DIPLOMAS, CERTIFICADOS E OUTROS TÍTULOS DE VETERINÁRIO   Artigo 2o  Cada Estado-membro reconhece os diplomas, certificados e outros títulos concedidos aos nacionais dos Estados-membros pelos outros Estados-membros nos termos do artigo 1o da Directiva 78/1027/CEE e relacionados no artigo 3o, conferindo-lhes,  no que diz respeito ao acesso às actividades de veterinário e ao seu exercício, o mesmo efeito no seu território que aos diplomas, certificados e outros títulos por ele emitidos.  Quando um dos diplomas, certificados ou outros títulos relacionados no artigo 3o tenha sido emitido antes do início da aplicação da presente directiva, deve ser acompanhado de um documento emitido pelas autoridades competentes do país de emissão,  certificando que ele está conforme com o artigo 1o da Directiva 78/1027/CEE.   Artigo 3o  Os diplomas, certificados e outros títulos mencionados no artigo 2o são:  a) Na República Federal da Alemanha:  1. Zeugnis ueber die tieraerztliche Staatspruefung (Certificado de exame de Estado de veterinário) emitido pelas autoridades competentes;  2. Os certificados das autoridades competentes da República Federal da Alemanha que comprovem a equivalência dos títulos de formação emitidos depois de 8 de Maio de 1945 pelas autoridades competentes da República Democrática Alema com o título  mencionado no ponto 1;  b) Na Bélgica:  «Le diplôme légal de docteur em médecine vétérinaire - Wettelijk diploma van doctor in de veeartsenijkunde of doctor in de diergeneeskunde» (diploma legal de doutor em medicina veterinária) emitido pelas universidades do Estado, pelo júri central ou  pelos júris de Estado de ensino universitário;  c) Na Dinamarca:  «Bevis for bestaaet kandidateksamen i veterinaervidenskab (cand. med. vet.)» [certificado comprovativo da passagem no exame do candidato a médico veterinário] emitido por «Kongelige Veterinaer- og Landbohoejskole»;  d) Em França:  O diploma de «Docteur-vétérinaire d'État»;  e) Na Irlanda:  1. O diploma de «Bachelor in/of Veterinary Medicine (MVB)»;  2. «The Diploma of membership of the Royal College of Veterinary Surgeons (MRC VS)» obtido na sequência de um exame após um ciclo de estudos efectuado numa escola veterinária na Irlanda;  f) Na Itália:  «Il diploma di laurea di dottore in medicina veterinaria accompagnato del diploma d'abilitazione all'esercizio della medicina veterinaria» emitido pelo Ministro da Instrução Pública com base nos resultados do júri do exame de Estado competente;  g) No Luxemburgo:  1. «Le diplôme d'État de docteur en médecine vétérinaire» (diploma de Estado de doutor em medicina veterinária) emitido pelo júri de exame do Estado e visado pelo Ministro da Educação Nacional;  2. Os diplomas que conferem um grau de ensino superior de medicina veterinária emitido num dos países da Comunidade e que dê acesso ao estágio sem dar acesso à profissão, que tenham obtido a homologação do Ministro da Educação Nacional, de acordo com a  Lei de 18 de Junho de 1969 relativa ao ensino superior e à homologação dos títulos e graus de ensino superior estrangeiros acompanhados do certificado de estágio visado pelo Ministro da Saúde Pública;  h) Nos Países Baixos:  1. «Het getuigschrift van met goed gevold afgelegd diergeneeskundig examen» (certificado comprovativo da passagem no exame de medicina veterinária;  2. «Het getuigschrift van met goed gevolg afgelegd veeartsenijkundig examen» (certificado comprovativo da passagem no exame de medicina veterinária);  i) No Reino Unido:  The degrees (os diplomas):  - «Bachelor of Veterinary Science (BVSc.)»,  - «Bachelor of Veterinary Medicine (Vet. MB ou BV et. Med.)»,  - «Bachelor of Veterinary Medicine Surgery (BVM and S ou BVMS)»,  «the diploma of membership of the Royal College of Veterinary Surgeons (MRCVS)» obtido na sequência de um exame após um ciclo completo de estudos efectuado numa escola veterinária no Reino Unido.  CAPÍTULO III DIREITOS ADQUIRIDOS   Artigo 4o  Cada Estado-membro reconhece como prova suficiente para os nacionais dos Estados-membros cujos diplomas, certificados e outros títulos não correspondam ao conjunto de exigências mínimas de formação previstas no artigo 1o da Directiva  78/1027/CEE, os diplomas, certificados e outros títulos de veterinário emitidos por esses Estados-membros antes da aplicação da Directiva 78/1027/CEE acompanhados de um certificado comprovativo de que tais nacionais se consagraram efectiva e licitamente  às actividades em causa durante pelo menos tres anos consecutivos no decurso dos cinco que precederam a emissão do certificado.  CAPÍTULO IV USO DO TÍTULO DE FORMAÇÃO   Artigo 5o  1. Sem prejuízo do disposto no artigo 13o, os Estados-membros de acolhimento velarão por que seja reconhecido aos nacionais dos Estados-membros que preencham as condições previstas nos artigos 2o e 4o o direito de utilizarem o seu título de  formação lícito e, eventualmente, a sua abreviatura, do Estado-membro de origem ou de proveniência, na língua desse Estado. Os Estados-membros de acolhimento podem determinar que esse título contenha o nome e o lugar do estabelecimento ou do júri que o  concede.  2. Sempre que o título de formação do Estado-membro de origem ou de proveniência possa ser confundido no Estado-membro de acolhimento com um título que exiga nesse Estado uma formação complementar que o beneficiário não haja adquirido, esse  Estado-membro de acolhimento pode determinar que o beneficiário utilize o seu título de formação do Estado-membro de origem ou de proveniência segundo uma fórmula adequada indicada por esse Estado-membro de acolhimento.  CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES DESTINADAS A FACILITAR O EXERCÍCIO EFECTIVO DO DIREITO DE ESTABELECIMENTO E A LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO VETERINÁRIO A. Disposições especiais relativas ao direito de estabelecimento   Artigo 6o  1. O Estado-membro de acolhimento que exija dos seus nacionais uma prova de moralidade ou de honorabilidade para o primeiro acesso às actividades mencionadas no artigo 1o, aceitará como prova suficiente, em relação aos nacionais dos outros  Estados-membros, um certificado emitido por uma autoridade competente do Estado-membro de origem ou de proveniência, comprovativo de que as condições de moralidade ou honorabilidade exigidas neste Estado-membro para o acesso às actividades em causa se  encontram preenchidas.  2. Sempre que o Estado-membro de origem ou de proveniência não exija prova de moralidade ou de honorabilidade para o primeiro acesso às actividades em causa, o Estado-membro de acolhimento pode exigir, dos nacionais do Estado-membro de origem ou de  proveniência, um certificado do registo criminal ou, em sua substituição, um documento equivalente emitido por uma autoridade competente do Estado-membro de origem ou de proveniência.  3. O Estado-membro de acolhimento, se tiver conhecimento de factos graves e concretos ocorridos, anteriormente ao estabelecimento do interessado nesse Estado, fora do seu território e susceptíveis de terem neste consequências no que respeite ao acesso  às actividades em causa, pode informar de tal facto o Estado-membro de origem ou de proveniência.  O Estado-membro de origem ou de proveniência examinará a veracidade dos factos. As autoridades desse Estado decidirão elas próprias sobre a natureza e extensão das investigações que devem ser feitas e comunicarão ao Estado-membro de acolhimento as  consequências que daí extraíram relativamente aos atestados ou documentos que tiverem emitido.  4. Os Estados-membros assegurarão o sigilo das informações transmitidas.   Artigo 7o  1. Sempre que, num Estado-membro de acolhimento, estiverem em vigor disposições legislativas, regulamentares e administrativas, relativas à observância da moralidade ou da honorabilidade, incluindo disposições que prevejam sanções  disciplinares em caso de falta profissional grave ou de condenação por crime e relativas ao exercício das actividades a que se refere o artigo 1o, o Estado-membro de origem ou de proveniência transmitirá ao Estado-membro de acolhimento as informações  necessárias relativas às medidas ou sanções de natureza profissional ou administrativa tomadas ou aplicadas ao interessado, bem como às sanções penais que interessem ao exercício da profissão no Estado-membro de origem ou de proveniência.  2. Se o Estado-membro tiver conhecimento de factos graves e concreto ocorridos, anteriormente ao estabelecimento do interessado nesse Estado, fora do seu território e susceptíveis de terem neste consequências no exercício das actividades em causa, podem  dar conhecimento dos mesmos ao Estado-membro de origem ou de proveniência.  O Estado-membro de origem ou de proveniência examinará a veracidade dos factos. As autoridades deste Estado decidirão elas próprias sobre a natureza e a extensão das investigações que devem ser feitas e comunicarão ao Estado-membro de acolhimento as  consequências que daí extraíram relativamente às informações que tiverem transmitido em conformidade com o no 1.  3. Os Estados-membros assegurarão o sigilo das informações transmitidas.   Artigo 8o  Sempre que o Estado-membro de acolhimento exigir dos seus nacionais, para o acesso às actividades previstas no artigo 1o ou para o seu exercício, um documento relativo à saúde física ou psíquica, esse Estado aceitará como prova bastante a  apresentação do documento exigido no Estado-membro de origem ou de proveniência.  Sempre que o Estado-membro de origem ou de proveniência não exigir qualquer documento dessa natureza por o acesso às actividades em causa ou ao seu exercício, o Estado-membro de acolhimento aceitará dos nacionais do Estado-membro de origem ou de  proveniência um certificado emitido por uma autoridade competente desse Estado, equivalente aos certificados do Estado-membro de acolhimento.   Artigo 9o  Os documentos referidos nos artigos 6o, 7o e não podem ter sido emitidos, aquando da sua apresentação, há mais de três meses.   Artigo 10o  1. O processo de admissão do beneficiário ao acesso às actividades referidas no artigo 1o, nos termos dos artigos 6o, 7o e 8o, deve ser terminado no mais curto prazo e o mais tardar dentro de três meses a contar da apresentação da  documentação completa do interessado, sem prejuízo das dilações que se possam tornar necessárias na sequência de eventual recurso interposto no termo do próprio processo.  2. Nos casos previstos no no 3 do artigo 6o e no no 2 do artigo 7o, o pedido de reexame suspende o prazo a que se refere o no 1.  O Estado-membro consultado deve transmitir a sua resposta no prazo de três meses. Se o não fizer, o Estado-membro de acolhimento pode extrair as consequências dos factos graves e concretos de que tiver tido conhecimento.  O Estado-membro de acolhimento dará seguimento ao processo previsto no no 1 após a recepção dessa resposta ou após o termo deste prazo.   Artigo 11o  Sempre que um Estado-membro de acolhimento exigir que os seus nacionais prestem juramento ou uma declaração solene para o acesso às actividades previstas no artigo 1o ou ao seu exercício, e se a fórmula desse juramento ou de essa declaração  não puder ser utilizada pelos nacionais dos outros Estados-membros, o Estado-membro de acolhimento providenciará no sentido de poder ser apresentado aos interessados uma fórmula adequada e equivalente.  B. Disposições especiais relativas à prestação de serviços   Artigo 12o  1. Sempre que um Estado-membro exigir dos seus nacionais, para o acesso às actividades previstas no artigo 1o ou para o seu exercício, quer uma autorização, quer a inscrição ou a filiação numa organização ou organismo profissionais, esse  Estado-membro dispensará de tal exigência os nacionais dos Estados-membros no caso de prestação de serviços.  O beneficiário tem, na prestação de serviços, os mesmos direitos e obrigações dos nacionais do Estado-membro de acolhimento; fica designadamente sujeito às disposições disciplinares de natureza profissional ou administrativa aplicáveis nesse  Estado-membro.  Para tanto, e em complemento da declaração relativa à prestação de serviços prevista no no 2, os Estados-membros podem, para permitir a aplicação das disposições disciplinares em vigor no seu território, prever quer uma inscrição temporária de aplicação  automática ou uma adesão «pro forma» a uma organização ou a um organismo profissional, quer uma inscrição num registo, desde que elas não atrazem nem compliquem por qualquer forma a prestação de serviços e não impliquem despesas suplementares para o  prestador dos serviços.  Sempre que o Estado-membro de acolhimento tomar qualquer medida em aplicação do segundo parágrafo ou com o conhecimento de factos que violem essas disposições informará imediatamente o Estado-membro onde o beneficiário esteja estabelecido.  2. O Estado-membro de acolhimento pode determinar que o beneficiário faça às autoridades competentes uma declaração prévia, relativa à sua prestação de serviços, no caso de essa prestação implicar uma permanência temporária no seu território. O  Estado-membro de acolhimento pode, em qualquer caso, exigir de um veterinário estabelecido noutro Estado-membro uma declaração prévia relativa a uma prestação de serviços que consista em elaborar uma receita ou certificados veterinários sem visita dos  animais, desde que esta prática seja admitida pelas disposições legais, regulamentares e administrativas bem como pelo direito profissional do Estado-membro de acolhimento.  O Estado-membro de acolhimento que exigir uma tal declaração prévia tomará as medidas necessárias para que ela se possa referir, se for caso disso, a uma série de prestações de serviços que sejam efectuadas numa mesma região e para um ou vários  destinatários por um certo período que, todavia, não pode exercer um ano.  Em caso de urgência, essa declaração pode ser feita no mais curto prazo após a prestação de serviços.  3. Em aplicação dos nos 1o e 2o, o Estado-membro de acolhimento pode exigir do beneficiário um ou mais documentos que contenham as seguintes indicações:  - a declaração prevista no no 2o,  - um documento comprovativo de que o beneficiário exerce legalmente as actividades em causa no Estado-membro em que se encontra estabelecido;  - um documento comprovativo de que o beneficiário possui o ou os diplomas, certificados ou outros títulos necessários para a prestação de serviços em causa e previstos na presente directiva.  4. O ou os documentos previstos no no 3o não podem ter sido emitidos, aquando da sua apresentação, há mais de doze meses.  5. Sempre que um Estado-membro privar, no todo ou em parte, temporária ou definitivamente, um seu nacional ou um nacional de outro Estado-membro, estabelecido no seu território, da faculdade de exercer as actividades previstas no artigo 1o, assegurará,  conforme o caso, a apreensão temporária ou definitiva do documento previsto no no 3o, segundo travessão.  C. Disposições comuns ao direito de estabelecimento e à livre prestação de serviços   Artigo 13o  Sempre que num Estado-membro de acolhimento o uso do título profissional referente às actividades previstas no artigo 1o esteja regulamentado, os nacionais dos outros Estados-membros, que reúnam as condições previstas no artigo 2o e no  artigo 4o, usurão o título profissional do Estado-membro de acolhimento que, neste Estado corresponda a essas condições de formação e usarão a respectiva abreviatura.   Artigo 14o  1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias a fim de permitir aos beneficiários serem informados da legislação veterinária, bem como, se for caso disso, da deontologia do Estado-membro de acolhimento.  Para esse efeito, os Estados-membros podem criar serviços de informação onde os beneficiários possam obter as informações necessárias. Em caso de estabelecimento, os Estados-membros de acolhimento podem obrigar os beneficiários a contactar esses  serviços.  2. Os Estados-membros podem criar os serviços previstos no no 1 junto das autoridades e organismos competentes que designarão no prazo previsto no no 1 do artigo 18o.  3. Os Estados-membros agirão por forma a que, se for caso disso, os beneficiários adquiram, no seu próprio interesse e no dos seus clientes, os conhecimentos linguísticos necessários ao exercício da sua actividade profissional no Estado-membro de  acolhimento.  CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS   Artigo 15o  O Estado-membro de acolhimento pode, em caso de dúvida justificada, exigir das autoridades competentes de outro Estado-membro a confirmação da autenticidade dos diplomas, certificados e outros títulos emitidos nesse outro Estado-membro e  previstos no capítulo II, bem como a confirmação de que o beneficiário preenche todas as condições de formação previstas na Directiva 78/1027/CEE.   Artigo 16o  Os Estados-membros designarão, no prazo previsto no no 1 do artigo 18o, as autoridades e organismos competentes para emitirem ou receberem os diplomas, certificados e outros títulos bem como os documentos ou informações previstos na presente  directiva, e comunicarão esse designação imediatamente aos outros Estados-membros e à Comissão.   Artigo 17o  A presente directiva aplica-se igualmente aos nacionais dos Estados-membros que, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 1612/68, exercem ou venham a exercer como assalariados as actividades previstas no artigo 1o.   Artigo 18o  1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dois anos a contar da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 19o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1968.  Pelo Conselho O Presidente H. D. GENSCHER   (1) JO no C 92 de 20. 7. 1970, p. 18.(2) JO no C 19 de 28. 2. 1972, p. 10.(3) JO no C 60 de 14. 6. 1971, p. 3.(4) JO no L 362 de 23. 12. 1978, p. 7.(5) JO no L 257 de 19. 10. 1968, p. 2.


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31987L0374

Directiva 87/374/CEE do Conselho de 13 de Julho de 1987 que altera a Directiva 66/403/CEE relativa à comercialização de batatas de semente

Jornal Oficial nº L 197 de 18/07/1987 p. 0036 - 0036 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0023  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0023

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 13 de Julho de 1987  que altera a Directiva 66/403/CEE relativa à comercilização de batatas de semente  (87/374/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/215/CEE (3), prevê que, em princípio, a partir de 1 de Julho de 1975 no caso dos Estados-membros com excepção da Grécia, Espanha e Portugal, a partir de 1 de Janeiro de 1981 no caso da Grécia e a partir de 1 de Janeiro de 1986 no caso de Espanha e Portugal, os Estados-membros deixam de poder verificar, sob a sua própria responsabilidade, a equivalência das batatas de semente colhidas em países terceiros com as batatas de semente colhidas na Comunidade e que satisfazem as condições daquela directiva;  Considerando, todavia, que, dado não estarem ainda completados os trabalhos para estabelecer a equivalência comunitária para todos os países terceiros em questão, o nº 2A do artigo 15º da referida directiva autorizou os Estados-membros, com excepção de Espanha e de Portugal, a prorrogarem, até 31 de Março de 1986, o período de validade das equivalências já determinadas em relação a certos países não abrangidos pelas equivalênicas comunitárias;  Considerando que os referidos trabalhos ainda estão incompletos e que é conveniente substituir as referidas datas limite por datas a determinar em conformidade com as obrigações dos Estados-membros decorrentes do regime fitossanitário comum estabelecido pela Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/651/CEE (5);  Considerando que aquela medida não afecta as obrigações supracitadas e que só pode ser utilizada em conformidade com elas,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  No nº 2A do artigo 15º da Directiva 66/403/CEE:  a) Na primeira frase, a data de 31 de Março de 1986 é substituída pela data de 31 de Março de 1987 e é aditado o texto seguinte:  « , devendo entender-se que aquelas decisões apenas podem ser utilizadas em conformidade com as obrigações dos Estados-membros decorrentes do regime fitossanitário comum estabelecido pela Directiva 77/93/CEE »;  b) A segunda frase é substituída pela seguinte:  « No que respeita a Espanha e a Portugal, a data de 1 de Julho de 1975 é substituída pela de 1 de Janeiro de 1986. »  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo, em 13 de Julho de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  B. SCHALL HOLBERG


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31979L0279

Directiva 79/279/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação das condições de admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores

Jornal Oficial nº L 066 de 16/03/1979 p. 0021 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0034  Edição especial grega: Capítulo 17 Fascículo 1 p. 0041  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0034  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 2 p. 0077  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 2 p. 0077

DIRECTIVA DO CONSELHO de 5 de Março de 1979 Relativa à coordenação das condições de admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores(79/279/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 3, alínea g), do seu artigo 54o e o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a coordenação das condições de admissão de valores mobiliários à cotação oficial das bolsas de valores situadas ou funcionando nos Estados-membros tem por objectivo garantir uma protecção equivalente aos investidores no plano  comunitário, devido à maior uniformidade de garantias que essa coordenação oferecerá nos diferentes Estados-membros; que tal facto facilitará a admissão à cotação oficial em cada um desses Estados dos valores mobiliários provenientes de outros  Estados-membros, bem como a admissão à cotação do mesmo título em várias bolsas da Comunidade; que permitirá, portanto, uma maior interpenetração dos mercados nacionais de valores mobiliários e, consequentemente, a constituição de um mercado europeu de  capitais;  Considerando que a referida coordenação se deve aplicar aos valores mobiliários, independentemente da natureza jurídica da entidade emitente, e que deve também aplicar-se aos valores mobiliários emitidos por países terceiros, ou pelas respectivas  colectividades públicas territoriais ou por organismos internacionais de carácter público; que a presente directiva abrange também as entidades não contempladas no segundo parágrafo do artigo 58o do Tratado e ultrapassa o âmbito de aplicação do no 3,  alínea g), do artigo 54o, tendo incidência directa sobre o estabelecimento e o funcionamento de mercado comum na acepção do artigo 100o;  Considerando que deve ser possível o recurso judicial das decisões das autoridades nacionais competentes para a aplicação da presente directiva, sem que este recurso possa restringir o poder discricionário destas autoridades;  Considerando que, numa primeira fase, é conveniente que a coordenação seja suficientemente flexível para permitir ter em conta as diferenças actualmente existentes entre as estruturas dos mercados de valores mobiliários dos Estados-membros, bem como  para permitir que os Estados-membros tenham em conta as situações especiais perante as quais serão confrontados;  Considerando que, por este motivo, é conveniente limitar inicialmente a coordenação à fixação de condições mínimas para a admissão de valores mobiliários à cotação oficial das bolsas de valores situadas ou que funcionam nos Estados-membros, sem, no  entanto, reconhecer às entidades emitentes um direito à cotação;  Considerando que esta coordenação parcial das condições de admissão à cotação oficial constitui um primeiro passo para uma maior aproximação ulterior das regulamentações dos Estados-membros neste domínio,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  SECÇÃO I Disposições Gerais   Artigo 1o  1. A presente directiva diz respeito aos valores mobiliários que são admitidos ou que constituem objecto de um pedido de admissão à cotação oficial de uma bolsa de valores situada num Estado-membro.  2. Os Estados-membros podem não aplicar a presente directiva:  - aos títulos emitidos por organismos de investimento colectivo que não sejam de tipo fechado,  - aos valores mobiliários emitidos por um Estado-membro ou pelas suas colectividades públicas territoriais.   Artigo 2o  Para efeitos de aplicação da presente directiva, entende-se por:  a)« Organismos de investimento colectivo que não sejam de tipo fechado»: os fundos comuns de investimento e as sociedades de investimento:  - cujo objecto consiste no investimento colectivo de capitais captados junto de público e cujo funcionamento está submetido ao princípio da diversificação do risco, e - cujas partes são, a pedido dos portadores, resgatadas ou reembolsadas, directa ou indirectamente, por conta dos activos destes organismos. É equiparada àqueles resgates ou reembolsos, a acção prosseguida por um organismo de investimento colectivo com  o fim de assegurar que o valor das suas partes na bolsa não se afaste demasiado do seu valor de inventário líquido;  b)« Partes»: os valores mobiliários emitidos por organismos de investimento colectivo representativos dos direitos de participação nos activos destes organismos;  c)« Unidade de Conta Europeia»: aquela que é definida pelo artigo 10o do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4).   Artigo 3o  Os Estados-membros assegurarão:  - que os valores mobiliários não possam ser admitidos à cotação oficial de uma bolsa de valores situada ou funcionando no seu território, a não ser que as condições previstas pela presente directiva estejam preenchidas e - que as entidades emitentes de valores mobiliários admitidos à cotação oficial, anterior ou posteriormente à data da entrada em vigor da presente directiva, sejam submetidas às obrigações previstas por esta directiva.   Artigo 4o  1. A admissão de valores mobiliários à cotação oficial está sujeita às condições enunciadas nos esquemas A ou B anexos à presente directiva, quer se trate, respectivamente, de acções ou de obrigações.  2. As entidades emitentes de valores mobiliários admitidos à cotação oficial devem cumprir as obrigações enumeradas nos esquemas C ou D anexos à presente directiva, quer se trate, respectivamente, de acções ou de obrigações.  3. Os certificados representativos de acções não podem ser admitidos à cotação oficial sem que a entidade emitente preencha as condições enunciadas nos pontos I.1 a I.3 do esquema A e cumpra as obrigações enumeradas no esquema C, e que os mesmos  certificados satisfaçam as condições enumeradas nos pontos II.1 a II.6 do esquema A.   Artigo 5o  1. Sem prejuízo das proibições previstas no artigo 6o e nos esquemas A e B, os Estados-membros podem subordinar a admissão de valores mobiliários à cotação oficial a condições mais rigorosas do que as enunciadas nos esquemas A e B, ou a  condições suplementares, desde que estas condições mais rigorosas ou suplementares sejam de aplicação geral para todas as entidades emitentes ou por categorias de emitentes e desde que tenham sido publicadas antes dos pedidos de admissão à cotação  desses mesmos valores.  2. Os Estados-membros podem impor às entidades emitentes de valores mobiliários admitidos à cotação oficial obrigações mais rigorosas que as enumeradas nos esquemas C e D, ou obrigações suplementares, na condição de que estas obrigações mais rigorosas  ou suplementares sejam de aplicação geral para todas as entidades emitentes.  3. Os Estados-membros podem, nas mesmas condições que as previstas no artigo 7o, autorizar derrogações às condições e obrigações mais rigorosas ou suplementares referidas nos no 1 e 2 do presente artigo.  4. Os Estados-membros podem, de acordo com a regulamentação nacional aplicável, exigir das entidades emitentes de valores mobiliários admitidos à cotação oficial, que coloquem periodicamente à disposição do público informações sobre a sua situação  financeira e sobre o desenvolvimento da sua actividade.   Artigo 6o  Os Estados-membros não podem subordinar a admissão à cotação oficial de valores mobiliários emitidos por sociedades ou outras pessoas colectivas nacionais de um Estado-membro, à condição de terem sido já admitidos à cotação oficial numa bolsa  de valores situada ou funcionando num dos Estados-membros.   Artigo 7o  As derrogações às condições de admissão de valores mobiliários à cotação oficial autorizadas de acordo com os esquemas A e B devem ser de aplicação geral para todas as entidades emitentes, sempre que as circunstâncias que as justifiquem sejam  idênticas.   Artigo 8o  Os Estados-membros podem não subordinar às condições enunciadas no esquema B e às obrigações enumeradas no ponto A.4, alínea a) e c), do esquema D, a admissão à cotação oficial de obrigações emitidas por sociedades ou outras pessoas  colectivas nacionais de um Estado-membro que sejam criadas ou reguladas por uma lei especial ou por força de uma lei especial, sempre que tais obrigações beneficiem, para o reembolso e pagamento de juros, da garantia de um Estado-membro ou de um dos  seus Estados federados.  SECÇÃO II Autoridades competentes em matéria de admissão de valores mobiliários à cotação oficial   Artigo 9o  1. Os Estados-membros designarão a ou as autoridades competentes para decidir a admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores situada ou funcionando no seu território e velarão pela aplicação da presente directiva.  Desse facto informarão a Comissão indicando a eventual repartição de atribuições.  2. Os Estados-membros assegurarão que as autoridades competentes tenham os poderes necessários para executarem a sua missão.  3. Sem prejuízo de outros poderes que lhes são atribuídos, as autoridades competentes podem rejeitar o pedido de admissão de um valor mobiliário à cotação oficial se considerarem que a situação da entidade emitente é tal que a admissão será contrária  aos interesses dos investidores.   Artigo 10o  1. Em derrogação ao artigo 5o, os Estados-membros podem, com a intenção de proteger os investidores, dar às autoridades competentes a possibilidade de subordinar a admissão à cotação oficial de um valor mobiliário a condições especiais que  julgarem convenientes e tenham sido comunicadas ao requerente de uma maneira explícita.   Artigo 11o  As autoridades competentes podem recusar a admissão à cotação oficial de um valor mobiliário já admitido à cotação noutro Estado-membro, sempre que a entidade emitente não respeite as obrigações resultantes da admissão neste último Estado.   Artigo 12o  Sem prejuízo de outras medidas ou sanções aplicáveis no caso de não cumprimento pela entidade emitente das obrigações decorrentes da admissão à cotação oficial, as autoridades competentes podem tornar público o facto da entidade emitente não  respeitar essas obrigações.   Artigo 13o  1. A entidade emitente cujos valores mobiliários sejam admitidos à cotação oficial deve comunicar às autoridades competentes todas as informações que estas julgarem úteis, como forma de garantir a protecção dos investidores ou o bom  funcionamento do mercado.  2. Sempre que a protecção dos investidores ou o bom funcionamento do mercado o exija, a entidade emitente pode ser obrigada pelas autoridades competentes a publicar determinadas informações na forma e no prazo que considerarem apropriados. Se a entidade  emitente não cumprir a decisão, as autoridades competentes podem, depois de ter ouvido aquelas entidades, proceder à publicação das informações.   Artigo 14o  1. As autoridades competentes podem decidir a suspensão da cotação de um valor mobiliário, quando não estiver assegurado o bom funcionamento do mercado ou quando a protecção dos investidores o exigir.  2. As autoridades competentes podem decidir a exclusão da cotação de um valor mobiliário, quando tenham o convicção que, devido a circunstâncias especiais, o mercado normal e regular desse valor mobiliário não pode ser mantido.   Artigo 15o  1. Os Estados-membros assegurarão que qualquer decisão das autoridades competentes de recusa de admissão de um valor mobiliário à cotação oficial ou de exclusão de um valor dessa cotação, possa ser objecto de um recurso judicial.  2. Qualquer decisão respeitante a um pedido de admissão à cotação oficial deve ser notificada ao requerente nos seis meses seguintes à recepção desse pedido ou, se as autoridades competentes solicitarem informações complementares, no seis meses  seguintes ao fornecimento dessas informações pelo interessado.  3. A falta de decisão no prazo indicado no no 2 será considerado como rejeição tácita do pedido. Esta decisão é susceptível de um recurso judicial nos termos do no 1.   Artigo 16o  O pedido de admissão à cotação oficial de certificados representativos de acções só pode ser tomado em consideração se as autoridades competentes entenderem que a entidade emitente desses certificados oferece suficientes garantias para  protecção dos investidores.  SECÇÃO III Publicação das informações a colocar à disposição do público   Artigo 17o  1. As informações que as entidades emitentes de um valor mobiliário admitido à cotação oficial num Estado-membro são obrigadas a pôr à disposição do público de acordo com o disposto nos esquemas C e D, devem ser publicadas num ou mais  jornais de difusão nacional ou de larga difusão nesse Estado ou serem postos à disposição do público, quer por escrito nos locais indicados para anúncios a inserir nesses mesmos jornais de difusão nacional ou de larga difusão desse Estado, quer por  outros meios equivalentes admitidos pelas autoridades competentes. As entidades emitentes devem simultaneamente comunicar essas mesmas informações às autoridades competentes.  2. As informações referidas no no 1 devem ser redigidas na ou nas línguas oficiais ou numa das línguas oficiais ou numa outra língua, na condição de que, no Estado-membro em causa, a ou as línguas oficiais ou essa outra língua sejam usuais em matéria  financeira e sejam aceites pelas autoridades competentes.  SECÇÃO IV Cooperação entre os Estados-membros   Artigo 18o  1. As autoridades competentes assegurarão reciprocamente toda a cooperação necessária ao cumprimento das suas vunções e trocarão entre si todas as informações solicitadas.  2. Sempre que para um mesmo valor mobiliário os pedidos de admissão à cotação oficial das bolsas de valores situadas ou funcionando em diversos Estados-membros sejam apresentados simultaneamente ou em datas aproximadas, ou sempre que um pedido de  admissão diga respeito a um valor mobiliário já cotado numa bolsa de valores de um Estado-membro, as autoridades competentes informar-se-ao reciprocamente e tomarão as medidas necessárias para acelerar o processo e para simplificar ao máximo as  formalidades e as eventuais condições suplementares requeridas para a admissão do valor em questão.  3. A fim de facilitar o trabalho das autoridades competentes, o pedido de admissão de um valor mobiliário à cotação oficial de uma bolsa de valores situada ou funcionando num Estado-membro deve indicar se tal pedido foi feito simultaneamente ou  anteriormente num outro Estado-membro ou se o será num futuro próximo.   Artigo 19o  1. Os Estados-membros determinarão que todas as pessoas que exerçam ou tenham exercido um actividade junto das autoridades competentes estão obrigadas ao segredo profissional. Isto implica que as informações confidenciais recebidas no  exercício das suas funções não podem ser divulgadas a nenhuma outra pessoa ou autoridade, salvo por força de disposições legais.  2. O no 1 não impede, contudo, que as autoridades competentes dos diferentes Estados-membros comuniquem entre si as informações previstas pela presente directiva. As informações assim trocadas estão abrangidas pelo segredo profissional ao qual estão  obrigadas as pessoas que exerçam ou tenham exercido uma actividade junto das autoridades competentes que recebem estas informações.  SECÇÃO V Comité de Contacto   Artigo 20o  1. É criado junto à Comissão um Comité de Contacto, a seguir denominado por« Comité», que tem por missão:  a) Facilitar, sem prejuízo dos artigos 169o e 170o do Tratado, um aplicação harmonizada da presente directiva, mediante uma regular concertação dos problemas concretos suscitados pela sua plicação e a respeito dos quais se julgue útil uma troca de  pontos de vista;  b) Facilitar a concertação entre os Estados-membros no que se refere a condições e obrigações mais rigorosas ou suplementares que, de acordo com o artigo 5o, lhes é permitido exigir no plano nacional;  c) Aconselhar a Comissão, se necessário, no que se refere a complementos ou alterações a introduzir à presente directiva ou no que se refere às adaptações a efectuar de acordo com o artigo 21o.  2. O Comité não tem por missão apreciar o fundamento das decisões tomadas em casos individuais pelas autoridades competentes.  3. O Comité é composto por pessoas designadas pelos Estados-membros e por representantes da Comissão. É presidido por um representante da Comissão. O secretariado é as segurado pelos serviços da Comissão.  4. O Comité é convocado pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido da delegação de um Estado-membro. Compete-lhe também fixar o regulamento interno.   Artigo 21o  1. Tendo em vista a adaptação, em função das exigências da situação económica, do montante mínimo de capitalização em bolsa previsto e fixado no ponto 1.2 primeiro parágrafo, do esquema A, a Comissão submeterá à apreciação do Comité um  projecto de medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer no prazo fixado pelo seu presidente. Pronuncia-se com a maioria de 41 votos, estando os votos dos Estados-membros sujeitos à ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado.  2. Se o Comité emitir um parecer favorável sobre o projecto da Comissão, esta adoptará as medidas previstas.  Se o parecer do Comité não for favorável ao projecto da Comissão ou na falta de parecer no prazo previsto, a Comissão submeterá imediatamente ao Conselho, que deliberará por maioria qualificada, uma proposta relativa às medidas a tomar.  Se, expirado o prazo de três meses a contar da data da comunicação ao Conselho, este não se tiver pronunciado, as medidas propostas serão adoptadas pela Comissão.  SECÇÃO VI Disposições finais   Artigo 22o  1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dois anos a contar da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Este prazo será prorrogado por um ano para os Estados-membros que introduzirem simultaneamente a presente directiva e a futura directiva do Conselho relativa ao prospecto a publicar aquando da admissão à cotação oficial de uma bolsa de valores dos  títulos emitidos por sociedades, na acepção de segundo parágrafo do artigo 58o do Tratado.  2. A partir da notificação da presente directiva, os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de ordem legislativa, regulamentar ou administrativa que adoptem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 23o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 5 de Março de 1979.  Pelo Conselho O Presidente J. FRANÇOIS-PONCET   (1) JO no C 56 de 10. 3. 1976, p. 3.(2) JO no C 238 de 11. 10. 1976, p. 38.(3) JO no C 204 de 30. 8. 1976, p. 5.(4) JO no L 356 de 31. 12. 1977, p. 1.     ANEXO   ESQUEMA A CONDIÇÕES PARA A ADMISSÃO DE ACÇÕES À COTAÇÃO OFICIAL NAS BOLSAS DE VALORES I. Condições relacionadas com a sociedade cujas acções são objecto de um pedido de admissão à cotação oficial 1. Situação jurídica da sociedade A situação jurídica da sociedade deve estar em conformidade com as leis e regulamentos aos quais ela está sujeita, tanto no que diz respeito à sua constituição como no que diz respeito ao seu funcionamento estatutário.  2. Dimensão miníma da sociedade A capitalização previsível na bolsa das acções que são objecto do pedido de admissão à cotação oficial ou, se ela não puder ser determinada, os capitais próprios da sociedade, incluindo os resultados do último exercício, devem ser de, pelo menos, um  milhão de unidades de conta europeia.  Todavia, os Estados-membros podem prever que o não preenchimento desta condição não constitui impedimento à admissão à cotação oficial, desde que as autoridades competentes tenham a certeza de que se formará um mercado suficiente para as acções em  causa.  Um Estado-membro não pode exigir um montante mais elevado de capitalização previsível na bolsa ou de capitais próprios para a admissão à cotação oficial, a não ser que exista nesse Estado um outro mercado regulamentado, de funcionamento regular,  reconhecido e aberto, para o qual as exigências nessa matéria são iguais ou inferiores às referidas no primeiro parágrafo.  A condição enunciada no primeiro parágrafo não é aplicável à admissão à cotação oficial de um lote suplementar de acções da mesma categoria que as admitidas.  O contra-valor em moeda nacional de um milhão de unidades de conta europeia é inicialmente aquele que for aplicável no dia da adopção da presente directiva.  Se, na sequência de modificações do contra-valor da unidade de conta europeia em moeda nacional, o montante da capitalização na bolsa, expresso em moeda nacional, for inferior ou superior a, pelo menos, 10 % do valor de um milhão de unidades de conta  europeia durante um período de um ano, o Estado-membro deve, num prazo de doze meses a contar do termo desse período, adaptar as suas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas ao disposto no primeiro parágrafo.  3. Duração da existência da sociedade A sociedade deve ter publicado ou depositado, segundo o direito nacional, as suas contas anuais relativas aos três exercícios anteriores ao pedido de admissão à cotação oficial. Excepcionalmente, as autoridades competentes podem derrogar esta condição,  sempre que tal derrogação for desejável no interesse da sociedade ou dos investidores e desde que as autoridades competentes tenham a certeza de que os investidores dispõem das informações necessárias para formarem um juízo correcto sobre a sociedade e  sobre as acções cuja admissão à cotação oficial é pedida.  II. Condições relacionadas com as acções que são objecto de um pedido de admissão à cotação oficial 1. Situação jurídica das acções A situação jurídica das acções deve estar em conformidade com as leis e regulamentos a que estão sujeitas.  2. Negociabilidade das acções As acções devem ser livremente negociáveis.  As autoridades competentes podem equiparar às acções livremente negociáveis as acções não inteiramente liberadas, sempre que tenham sido tomadas disposições para que a negociabilidade das acções não seja dificultada e desde que a transparência das  transações seja assegurada por uma adequada informação prestada ao público.  Relativamente à admissão à cotação oficial de acções cuja aquisição está dependente de aprovação, as autoridades competentes só podem derrogar o primeiro parágrafo se a utilização da cláusula de aprovação não perturbar o mercado.  3. Emissão pública anterior a uma admissão à cotação oficial No caso de emissão pública precedendo a admissão à cotação oficial, só se pode estabelecer a primeira cotação oficial após o encerramento do período no decorrer do qual os pedidos de subscrição podem ser apresentados.  4. Difusão das acções Deve ser realizada, o mais tardar, até ao momento da admissão, uma suficiente difusão das acções pelo público num ou mais Estados-membros.  Esta condição não é aplicável no caso de a difusão de acções pelo público ser efectuado através da bolsa. Neste caso, a admissão à cotação oficial não pode ser decidida sem que as autoridades competentes estejam convictas de que uma difusão satisfatória  com intervenção da bolsa será feita num curto espaço de tempo.  No caso de pedido de admissão à cotação oficial de um lote suplementar de acções da mesma categoria, as autoridades competentes podem verificar se a difusão das acções pelo público é suficiente relativamente à totalidade das acções emitidas e não  somente em relação a este lote suplementar.  No entanto, se acções forem admitidas à cotação oficial num ou mais Estados terceiros, as autoridades competentes podem, em derrogação ao primeiro parágrafo, prever a admissão à cotação oficial se for efectuada uma difusão suficiente pelo público no ou  nos Estados terceiros onde as acções estão cotadas.  Presume-se que foi efectuada uma difusão suficiente quando as acções que forem objecto do pedido de admissão se encontram dispersas pelo público numa proporção de, pelo menos, 25 % do capital social subscrito representado por essa categoria de acções,  ou quando, devido ao elevado número de acções da mesma categoria de devido à amplitude da sua difusão entre o público, esteja assegurado um funcionamento regular do mercado com uma percentagem mais baixa.  5. Cotação das acções da mesma categoria O pedido de admissão à cotação oficial deve referir-se a todas as acções da mesma categoria já emitidas.  Contudo, os Estados-membros podem prever que esta condição não se aplique aos pedidos de admissão que não se refiram à totalidade das acções da mesma categoria já emitidas, sempre que as acções dessa categoria cuja admissão não é solicitada façam parte  de lotes destinados a manter o controlo da sociedade ou não sejam negociáveis durante um período determinado por força de convenções, sem prejuízo de o público dever ser informado desta situações e na condição de isso não prejudicar os portadores das  acções cuja admissão à cotação oficial é solicitada.  6. Apresentação material das acções Relativamente à admissão à cotação oficial de acções emitidas por sociedades nacionais de um outro Estado-membro e que são objecto de uma apresentação material, é necessário e suficiente que esta apresentação esteja de acordo com as normas em vigor  nesse outro Estado-membro. Se a apresentação material não estiver de acordo com as normas em vigor no Estado-membro onde a admissão à cotação oficial é solicitada, as autoridades competentes deste Estado devem levar esta situação do conhecimento do  público.  A apresentação material de acções emitidas por sociedades nacionais de um Estado terceiro deve oferecer garantias suficientes de protecção dos investidores.  7. Acções emitidas por sociedades de um Estado terceiro Se as acções emitidas por uma sociedade nacional de um Estado terceiro não estiverem cotadas no país de origem ou de difusão principal, elas só podem ser admitidas à cotação oficial se as autoridades competentes tiverem a certeza de que a falta de  cotação no país de origem ou de difusão principal não é devida à necessidade de proteger os investidores.  ESQUEMA B CONDIÇÕES PARA ADMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES À COTAÇÃO OFICIAL NAS BOLSAS DE VALORES A. ADMISSÃO À COTAÇÃO OFICIAL DAS OBRIGAÇÕES EMITIDAS POR UMA EMPRESA I. Condições relacionadas com a empresa cujas obrigações são objecto de um pedido de admissão à cotação oficial Situação jurídica da empresa A situação jurídica da empresa deve estar em conformidade com as leis e regulamentos aos quais ela está sujeita, tanto no que diz respeito à sua constituição como ao seu funcionamento estatutário.  II. Condições relacionadas com as obrigações que são objecto de um pedido de admissão à cotação oficial 1. Situação jurídica das obrigações A situação jurídica das obrigações deve estar em conformidade com as leis e regulamentos aos quais elas estão sujeitas.  2. Negociabilidades das obrigações As obrigações devem ser livremente negociáveis.  As autoridades competentes podem equipara às obrigações livremente negociáveis as obrigações não inteiramente liberadas, sempre que tenham sido tomadas disposições para que a negociabilidade destas obrigações não seja dificultada e desde que a  transparência das transacções seja assegurada por uma adequada informação prestada ao público.  3. Emissão pública anterior a uma admissão à cotação oficial No caso de emissão pública precedendo a admissão à cotação oficial, só se pode estabelecer a primeira cotação oficial após o encerramento de período ao longo do qual os pedidos de subscrição podem ser apresentados. Esta disposição não é aplicável em  casos de emissão contínua de obrigações, uma vez que a data de encerramento do período de subscrição não é determinada.  4. Cotação das obrigações de uma mesma emissão O pedido de admissão à cotação oficial deve englobar todas as obrigações de uma mesma emissão.  5. Apresentação material das obrigações Relativamente à admissão à cotação oficial de obrigações emitidas por empresas nacionais de um outro Estado-membro e que são objecto de uma apresentação material, é necessário e suficiente que essa apresentação esteja de acordo com as normas em vigor  nesse outro Estado-membro. Se a apresentação material não estiver de acordo com as normas em vigor no Estado-membro onde a admissão é solicitada, as autoridades competentes deste Estado devem levar esta situação ao conhecimento do público.  Contudo, a apresentação material das obrigações emitidas num só Estado-membro deve estar de acordo com as normas em vigor nesse Estado.  A apresentação material das obrigações emitidas pelas empresas nacionais de um Estado terceiro deve doferecer garantias suficientes de protecção dos investidores.  III. Outras condições 1. Montante mínimo do empréstimo O empréstimo não pode ser inferior a 200 000 unidades de conta europeia. Esta disposição não é aplicável em casos de emissões contínuas, sempre que o montante do empréstimo não estiver fixado.  Contudo, os Estados-membros podem prever que a não observância desta condição não impeça a admissão à cotação oficial, desde que as autoridades competentes tenham a certeza de que se formará um mercado suficiente para as obrigações em questão.  O contra-valor em moeda nacional de 200 000 unidades de conta europeia é inicialmente aquele que for aplicável no dia da adopção da presente directiva.  Se, na sequência de modificações do contra-valor da unidade de conta europeia em moeda nacional, o montante mínimo de empréstimo, expresso em moeda nacional, for inferior a, pelo menos, 10 % do valor de 200 000 unidades de conta europeia durante o  período de um ano, o Estado-membro deve, num prazo de doze meses a contar do termo desse período, adaptar as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas ao disposto no primeiro parágrafo.  2. Obrigações convertíveis, obrigações trocáveis e obrigações com warrants As obrigações convertíveis, as obrigações trocáveis e as obrigações com warrants só podem ser admitidas à cotação oficial se as acções às quais elas se referem tiverem já sido anteriormente admitidas a essa cotação ou num outro mercado regulamentado, de  funcionamento regular, reconhecido e aberto, ou se aí forem admitidas ao mesmo tempo.  Todavia, os Estados membros podem, em derrogação ao primeiro parágrafo, prever a admissão à cotação oficial de obrigações convertíveis, trocáveis ou com warrants desde que as autoridades competentes tenham a certeza de que os portadores das obrigações  dispõem de todas as informações necessárias para formarem um juízo correcto sobre o valor das acções relativas a estas obrigações.  B. ADMISSÃO À COTAÇÃO OFICIAL DE OBRIGAÇÕES EMITIDAS POR UM ESTADO OU PELAS SUAS COLECTIVIDADES PUBLICAS TERRITORIAIS OU POR UM ORGANISMO INTERNACIONAL DE CARACTER PÚBLICO.  1. Negociabilidade das obrigações As obrigações devem ser livremente negociáveis.  2. Emissão pública anterior a uma admissão à cotação oficial No caso de emissão pública precedendo a admissão à cotação oficial, só se pode estabelecer a primeira cotação oficial após o encerramento do período durante o qual os pedidos de subscrição podem ser apresentados. Esta disposição não é aplicável quando a  data do encerramento do período de subscrição não for determinada.  3. Cotação das obrigações de uma mesma emissão O pedido de admissão à cotação oficial deve englobar todas as obrigações de uma mesma emissão.  4. Apresentação material das obrigações Relativamente à admissão à cotação oficial de obrigações emitidas por um Estado-membro ou pelas suas colectividades territoriais e que são objecto de uma apresentação material, é necessário e suficiente que essa representação esteja de acordo com as  normas em vigor nesse Estado-membro. Se a apresentação material não estiver de acordo com as normas em vigor no Estado-membro onde admissão à cotação oficial é solicitada, as autoridades competentes deste Estado devem levar esta situação ao conhecimento  do público.  A apresentação material das obrigações emitidas por Estados terceiros ou pelas suas colectividades públicas territoriais ou por organismos internacionais de carácter público deve oferecer garantias suficientes de protecção dos investidores.  ESQUEMA C OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE CUJAS ACÇÕES SÃO ADMITIDAS À COTAÇÃO OFICIAL NUMA BOLSA DE VALORES 1. Cotação de acções de uma mesma categoria novamente emitidas Sem prejuízo do ponto II.5, segundo parágrafo, do esquema A, em caso de nova emissão pública de acções da mesma categoria que aquelas já admitidas à cotação oficial, a sociedade é obrigada, sempre que não haja admissão automática destas novas acções, a  solicitar a sua admissão à cotação, seja, o mais tardar, no prazo de um ano depois da sua emissão, seja no momento em que se tornem livremente negociáveis.  2. Tratamento dos accionistas a) A sociedade deve assegurar um tratamento igual aos accionistas que se encontrem em condições idênticas.  b) A sociedade deve assegurar, pelo menos em cada Estado-membro onde as suas acções estiverem cotadas, todas as facilidades e informações necessárias para permitir aos accionistas exercerem os seus direitos. Ela deve, em especial:  - informar os accionistas da convocação das assembleias gerais e dar-lhes a possibilidade de exercerem o seu direito de voto,  - publicar os avisos ou distribuir as circulares relativos à atribuição e ao pagamento dos dividendos, às operações de emissão de novas acções, incluindo acordos de atribuição, de subscrição, de desistência e de conversão,  - designar um organismo financeiro como mandatário, junto do qual os accionistas podem exercer os seus direitos financeiros, a não ser que a sociedade assegure ela própria o seu serviço financeiro.  3. Modificação do acto constitutivo ou dos estatutos a) A sociedade que tencione proceder a uma modificação do seu acto constitutivo ou dos seus estatutos deve comunicar o projecto às autoridades competentes dos Estados-membros onde as suas acções estiverem cotadas.  b) A comunicação deste projecto às autoridades competentes deve ser feita, o mais tardar, no momento da convocação da assembleia geral convocada para aprovar a modificação proposta.  4. Contas anuais a relatório de gestão a) A sociedade deve pôr à disposição do público, logo que possível, as suas últimas contas anuais e o seu último relatório de gestão.  b) Se a sociedade elabora ao mesmo tempo contas anuais não consolidadas e contas anuais consolidadas, ela deve colocá-las à disposição do público. Neste caso, as autoridades competentes podem autorizar a sociedade a colocar somente à disposição do  público quer as contas não consolidadas, quer as contas consolidadas, desde que as contas que não forem colocadas à disposição do público não contenham informações complementares significativas.  c) Se as contas anuais e o relatório de gestão não estiverem de acordo com as disposições das directivas do Conselho relativas às contas das sociedades e se não derem uma imagem exacta do património, da situação financeira, bem como dos resultados da  sociedade, devem ser fornecidas informações mais pormenorizadas ou complementares.  5. Informações suplementares a) A sociedade deve informar o público, logo que possível, sobre os factos novos importantes ocorridos na sua esfera de actividade que não sejam do conhecimento público e que sejam susceptíveis, devido à sua incidência sobre a situação patrimonial ou  financeira ou sobre o andamento normal dos seus negócios, de provocar uma variação importante do valor das suas acções.  Contudo, as autoridades competentes podem dispensar a sociedade desta obrigação se a divulgação de certas informações for de natureza a prejudicar os legítimos interesses da sociedade.  b) A sociedade deve informar o público, sem demora, sobre qualquer alteração dos direitos inerentes às diferentes categorias de acções.  c) A sociedade deve informar o público, desde o momento em que conheça os factos, sobre qualquer modificação verificada na estrutura (detentores do capital e fracções do capital detido) das participações importantes no seu capital, em relação aos dados  anteriormente publicados a esse respeito.  6. Equivalência das informações a) A sociedade cujas acções estão admitidas à cotação oficial em diversas bolsas de valores situadas ou funcionando em diferentes Estados-membros deve fornecer ao mercado de cada uma dessas bolsas informações equivalentes.  b) A sociedade cujas acções estão admitidas à cotação oficial em diversas bolsas situadas ou funcionando num ou mais Estados-membros e num ou mais Estados terceiros deve fornecer ao mercado do ou dos Estados-membros onde as suas acções estão cotadas  informações pelo menos equivalentes àquelas que fornece ao mercado do ou dos Estados terceiros em questão, desde que tais informações tenham importância para a avaliação das acções.  ESQUEMA D OBRIGAÇÕES DO EMITENTE CUJAS OBRIGAÇÕES SÃO ADMITIDAS À COTAÇÃO OFICIAL NUMA BOLSA DE VALORES A. OBRIGAÇÕES EMITIDAS POR UMA EMPRESA 1. Tratamento dos portadores de obrigações a) A empresa deve assegurar um tratamento igual aos portadores de obrigações de um mesmo empréstimo no que diz respeito a todos os direitos inerentes a essas obrigações.  Esta condição não impede, desde que efectuadas de acordo com o direito nacional, as ofertas de resgate antecipado que poderão ser feitas, nomeadamente em função de prioridades de carácter social, pela empresa aos portadores de certas obrigações, em  derrogação às condições de emissão.  b) A empresa deve assegurar, pelo menos em cada Estado-membro onde as suas obrigações são admitidas à cotação oficial, todas as facilidades e informações necessárias para permitir aos obrigacionistas exercerem os seus direitos. Ela deve, em especial:  - publicar os avisos ou distribuir circulares relativos à convocação eventual de assembleias de obrigacionistas, ao pagamento de juros, ao exercício de eventuais direitos de conversão, de troca, de subscrição e de renúncia, bem como de reembolso.  - designar um organismo financeiro como mandatário, junto do qual os obrigacionistas podem exercer os seus direitos financeiros, a não ser que a empresa assegure ela própria o serviço financeiro.  2. Modificação do acto constitutivo ou dos estatutosa) A empresa que tencione proceder a uma modificação do seu acto constitutivo ou dos seus estatutos que afecte os direitos dos obrigacionistas, deve comunicar o projecto às autoridades competentes dos Estados-membros onde as suas obrigações estiverem  cotadas.  b) A comunicação deste projecto às autoridades competentes deve ser feita, o mais tardar, no momento da convocação do orgão competente chamado a pronunciar-se sobre a modificação proposta.  3. Contas anuais e relatório de gestão a) A empresa deve pôr à disposição do público, logo que possível, as últimas contas anuais e o seu último relatório de gestão, cuja publicação seja obrigatória de acordo com o direito nacional.  b) Se a empresa elabora ao mesmo tempo contas anuais não consolidadas e contas anuais consolidadas, ela deve colocá-las à disposição do público. Neste caso, as autoridades competentes podem autorizar a empresa a colocar somente à disposição do público  quer as contas não consolidadas, quer as contas consolidadas, desde que as contas que não forem colocadas à disposição do público não contenham informações complementares significativas.  c) Se as contas anuais e o relatório de gestão não estiverem de acordo com as disposições das directivas do Conselho relativas às contas das empresas e se não derem uma imagem exacta do património, da situação financeira, bem como dos resultados da  empresa, devem ser fornecidas informações mais pormenorizadas ou complementares.  4. Informações suplementares a) A empresa deve informar o público, logo que possível, dos factos novos importantes ocorridos na sua esfera da actividade e que não sejam do conhecimento público e que sejam susceptíveis de afectar de modo significativo a sua capacidade de responder  aos seus compromissos.  Contudo, as autoridades competentes podem dispensar a empresa, a seu pedido, desta obrigação se a divulgação de certas informações for de natureza a prejudicar os legítimos interesses da empresa.  b) A empresa deve informar o público, sem demora, sobre qualquer alteração dos direitos das obrigacionistas que resultem, nomeadamente, de uma modificação das condições do empréstimo ou das taxas de juro.  c) A empresa deve informar o público, sem demora, sobre as novas emissões de empréstimos e, muito especialmente, das respectivas garantias.  d) No caso de a cotação oficial se referir a obrigações convertíveis, obrigações trocáveis ou obrigações com warrants, a empresa deve informar o público, sem demora, sobre qualquer alteração dos direitos inerentes às diferentes categorias de acções a  que se referem estas obrigações.  5. Equivalência de informações a) A empresa cujas obrigações estão admitidas à cotação oficial em diversas bolsas de valores situadas ou funcionando em diferentes Estados-membros deve fornecer ao mercado de cada uma destas bolsas informações equivalentes.  b) A empresa cujas obrigações estão admitidas à cotação oficial em diversas bolsas de valores situadas ou funcionando num ou mais Estados-membros e num ou mais Estados terceiros, deve fornecer ao mercado do ou dos Estados-membros onde as suas obrigações  estão cotadas informações pelo menos equivalentes àquelas que fornece ao mercado do ou dos Estados terceiros em questão, desde que essas informações possam ter importância para a avaliação das obrigações.  B. OBRIGAÇÕES EMITIDAS POR UM ESTADO OU PELAS SUAS COLECTIVIDADES PÚBLICAS TERRITORIAIS OU POR UM ORGANISMO INTERNACIONAL DE CARÁCTER PÚBLICO 1. Tratamento dos portadores de obrigações a) O Estado, as suas colectividades públicas territoriais e os organismos internacionais de carácter público devem assegurar um tratamento igual aos portadores de obrigações de um mesmo empréstimo no que diz respeito a todos os direitos inerentes a  essas obrigações.  Esta condição não impede, desde que efectuadas de acordo com o direito nacional, as ofertas de resgate antecipado que poderão ser feitas, nomeadamente em função de prioridades de carácter social, pela entidade emitente aos possuidores de certas  obrigações, em derrogação às condições de emissão.  b) O Estado, as suas colectividades públicas territoriais e os organismos internacionais de carácter público devem assegurar, pelo menos em cada Estado-membro onde as obrigações estão admitidas à cotação oficial, todas as facilidades e informações  necessárias para permitir aos obrigacionistas exercerem os seus direitos. Eles devem, em especial:  - publicar os avisos ou distribuir as circulares relativos à eventual convocação de assembleias dos obrigacionistas, ao pagamento dos juros e ao reembolso.  - designar um organismo financeiro como mandatário, junto do qual os obrigacionistas podem exercer os seus direitos financeiros.  2. Equivalência de informações a) O Estado, as suas colectividades públicas territoriais e os organismos internacionais de carácter público cujas obrigações estão admitidas à cotação oficial em diversas bolsas de valores situadas ou funcionando em diferentes Estados-membros devem  fornecer ao mercado de cada uma dessas bolsas informações equivalentes.  b) O Estado, as suas colectividades públicas territoriais e os organismos internacionais de carácter público cujas obrigações estão admitidas à cotação oficial em diversas bolsas de valores situadas ou funcionando num ou vários Estados-membros e num ou  vários Estados terceiros devem fornecer ao mercado do ou dos Estados-membros onde as suas obrigações são cotadas informações pelo menos equivalentes àquelas que eles fornecem ao mercado do ou dos Estados terceiros em questão, desde que tais informações  possam ser importantes para a avaliação das obrigações.


Avis juridique important

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31975L0368

Directiva 75/368/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa a medidas destinadas a favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços em várias actividades (ex classe 01 a classe 85 CITI) e contendo, nomeadamente, medidas transitórias para estas actividades

Jornal Oficial nº L 167 de 30/06/1975 p. 0022 - 0028 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0177  Edição especial grega: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0214  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0177  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0205  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0205

DIRECTIVA DO CONSELHO  de 16 de Junho de 1975  relativas a medidas destinadas a favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços em várias actividades (ex classe 01 a classe 85 CITI) e contendo, nomeadamente, medidas transitórias para estas actividades  (75/368/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 49º., 57º., 66º. e 235º.,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que nos termos do Tratado, é proibido, desde o termo do período de tansição, qualquer tratamento discriminatório em razão da nacionalidade em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços ; que o princípio do tratamento nacional assim realizado se aplica, nomeadamente, à faculdade de se filiar em organizações profissionais, na medida em que as actividades profissionais do interessado impliquem necessariamente o exercício desta faculdade;  Considerando, por outro lado, que o artigo 57º. do Tratado prevê que, para facilitar o acesso às actividades não assalariadas e o seu exercício, serão adoptadas directivas para o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, bem como para a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros;  Considerando, todavia, que, na falta de um reconhecimento mútuo dos diplomas ou de uma coordenação imediata, parece desejável facilitar a realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades em causa, nomeadamente, mediante a adopção de medidas transitórias, tais como as previstas nos programas gerais (3), a fim de evitar um constrangimento anormal aos nacionais dos Estados-membros em que o acesso a estas actividades não está sujeito a nenhuma condição;  Considerando que, para obviar a eventuais dificuldades, as medidas transitórias devem consistir em admitir como condição suficiente para o acesso às actividades em causa nos Estados-membros de acolhimento que têm uma regulamentação desta actividade, o exercício efectivo da actividade no país de proveniência durante um período razoável e suficientemente recente, a fim de garantir que o beneficiário possua conhecimento profissionais equivalentes aos que são exigidos aos nacionais;  Considerando que a presente directiva abrange duas categorias de actividades, isto é:    - actividades que só podem ser exercidas depois de uma formação profissional suficientemente prolongada e que, por isso mesmo, estão rigorosamente regulamentadas nos diferentes Estados-membros da Comunidade,       - actividades cujo exercício não exige uma formação profissional tão prolongada;         e que, por conseguinte, é conveniente prever dois tipos de medidas transitórias adaptadas a estas duas categorias de actividades;  Considerando que as actividades das agências de patentes, bem como das empresas de distribuição dos respectivos rendimentos, são exercidas no quadro da exploração de invenções e se distinguem as actividades normalmente exercidas pelos bancos e pelas outras instituições financeiras ; que, por consequência, muito embora pertencendo ao grupo 620 da nomenclatura CITI, foram excluídas do âmbito de aplicação da Directiva 73/183/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1973, relativa à supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços das actividades não assalariadas dos bancos e outras instituições financeiras (4);  Considerando que a presente directiva não cobre nem as actividades dos engenheiros conselheiros (grupo 833 CITI), nem as actividades de consultadoria em matéria de propriedade industrial e patentes (gruppo 831 CITI);  Considerando que as actividades da classe 73 CITI (comunicações) respeitam em geral ao domínio dos serviços públicos dos correios e das telecomunicações, e que a maior parte destas actividades não caem, portanto, no âmbito de aplicação da presente directiva ; que, apesar disso, um pequeno número destas actividades podem ser exercidas a titulo privado, e que é conveniente, por conseguinte, incluí-las na presente directiva;  (1)JO nº. C 45 de 10.5.1971, p. 12. (2)JO nº. C 93 de 21.9.1971, p. 19. (3)JO nº. 2 de 15.1.1962, pp. 32/62 e 36/62. (4)JO nº. L 194 de 16.7.1973, p. 1.   Considerando que as prestações de serviços no domínio do transporte de passageiros ou de mercadorias são reguladas pelas disposições do Tratado relativas aos transportes ; que a presente directiva não diz respeito, por conseguinte, às actividades de transporte que estão aí mencionadas, na medida em que sejam exercidas sob a forma de prestação de serviços;  Considerando que, enquanto se aguarda uma regulamentação comunitária, permanecem em vigor as disposições existentes em matéria de delimitação entre navegação interior, costeira e marítima;  Considerando que, no que diz respeito às actividades relativas ao grupo 859 CITI, a presente directiva abrange, na categoria dos massagistas, unicamente a massagem facial estética, devendo a actividade do massagista-quinesoterapêuta (massagem para fins médicos ou desportivos) ser objecto de uma outra directiva;  Considerando que as actividades de lotaria e as actividades análogas relativas ao grupo 859 CITI pertencem frequentemente ao domínio dos serviços públicos, quer directamente, quer por intermédio de organismos públicos, ou são proibidas, e que um certo número destas actividades não se incluem, por conseguinte, no âmbito de aplicação da presente directiva ; que, porém, estas actividades podem ser exercidas a título privado em alguns Estados-membros e que convém incluí-las nesta directiva;  Considerando que algumas actividades relativas ao grupo 859 CITI e que implicam o uso de produtos tóxicos, tais como a desratização, são abrangidas pela Directiva 74/556/CEE do Conselho, de 4 de Junho de 1974, relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das actividades do comercio e da distribuição de produtos tóxicos e das actividades que implicam a utilização profissional destes produtos, incluindo as actividades dos intermediários (1);  Considerando que as actividades dos guias turísticos são exercidas, em alguns Estados-membros, dentro de limites territoriais definidos e são objecto de uma regulamentação nacional muito pormenorizada ; que, por esse motivo, devem ser excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva, com excepção, contudo, das actividades dos guias-acompanhantes e as dos guias-intérpetes;  Considerando que as medidas transitórias previstas na presente directiva deixarão de ter fundamento quando a coordenação das condições de acesso às actividades em causa e o seu exercício, bem como o reconhecimento mútuo dos diplomas e outros títulos, forem realizados;  Considerando que, na medida em que os Estados-membros também subordinem para os assalariados o acesso às actividades enumeradas na directiva, ou o seu exercício, à posse de conhecimentos e aptidões profissionais, a presente directiva deve aplicar-se também a esta categoria de pessoas, a fim de suprimir um obstáculo à livre circulação dos trabalhadores e completar, assim, as medidas tomadas no âmbito do Regulamento (CEE) nº. 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores no interior da Comunidade (2);  Considerando que é conveniente, pela mesma razão, aplicar também aos assalariados as disposições previstas em matéria de prova de honorabilidade e de não existência de falência;  Considerando que o exercício prático e, eventualmente, a formação profissional devem ter sido adquiridos no mesmo ramo no qual o beneficiário pretende estabelecer-se no Estado-membro de acolhimento, sempre que este último imponha esta condição aos seus nacionais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º. 1. Os Estados-membros tomarão as medidas definidas na presente directiva relativamente ao estabelecimento e à prestação de serviços no seu território das pessoas singulares e das sociedades referidas no Título I dos programas gerais, a seguir denominadas «beneficiários», no sector das actividades referidas no artigo 2º..  2. A presente directiva é também aplicável aos nacionais dos Estados-membros que, nos termos do Regulamento (CEE) nº. 1612/68, pretendem exercer como assalariados as actividades referidas no nº. 1 do artigo 2º..   Artigo 2º. 1. A presente directiva aplica-se às actividades enumeradas no Anexo.  2. As actividades que pertencem ao grupo 859 CITI e implicam a utilização de produtos tóxicos são reguladas pelas Directivas 74/556/CEE e 74/557/CEE (3).  3. A presente directiva não se aplica à livre prestação de serviços nas actividades de transporte pertencentes à classe 71 e referidas no anexo.  4. A presente directiva não se aplica às actividades exercidas de forma ambulante.  5. A presente directiva não se aplica às actividades dos guias-turísticos (ex grupo 859 CITI), com a excepção das actividades dos guias-acompanhantes e dos guias-intérpretes referidos no anexo.  (1)JO nº. L 307 de 18.11.1974, p. 1. (2)JO nº. L 257 de 19.10.1968, p. 2. (3)JO nº. L 307 de 18.11.1974, pp. 1 e 5.    Artigo 3º. 1. Sempre que um Estado-membro de acolhimento exigir dos seus nacionais, para o acesso a uma das actividades referidas no nº. 1 do artigo 2º., uma prova de honorabilidade e a prova de que não foram anteriormente declarados em falência, ou apenas uma destas duas provas, este Estado aceitará como prova suficiente, relativamente aos nacionais dos outros Estados-membros, a apresentação de um certificado do registo criminal ou, na falta deste, de um documento equivalente, emitido por uma autoridade judicial ou administrativa competente do país de origem ou de proveniência, do qual se possa concluir que estes requisitos estão preenchidos.  2. Sempre que um Estado-membro de acolhimento exigir dos seus nacionais, para o acesso a algumas actividades incluídas nos grupos 843 e 859 CITI, e nomeadamente às actividades de jogo, determinados requisitos de honorabilidade cuja prova não possa ser fornecida pelo documento referido no nº. 1, este Estado aceitará como prova suficiente, relativamente aos nacionais dos outros Estados-membros, um atestado emitido por uma autoridade judicial ou administrativa competente do país de origem ou de proveniência, certificando que estes requisitos estão preenchidos. Este atestado reportar-se-á aos factos precisos que tomados em consideração no país de acolhimento.  3. Se o documento referido no nº. 1 ou o atestado referido no nº. 2 não forem emitidos pelo país de origem ou de proveniência, no que diz respeito quer à honorabilidade, quer à não existência da falência, podem ser substituídos por uma declaração sob juramento - ou, nos Estados em que não exista tal juramento, por uma declaração solene - feita pelo interessado perante uma autoridade judicial ou administrativa competente, ou, se for caso disso, perante um notário do país de origem ou de proveniência, que emitirá um atestado fazendo fé desse juramento ou dessa declaração solene. A declaração de não existência de falência pode igualmente ser feita perante um organismo profissional competente desse mesmo país.  4. Para o acesso às actividades de jogo incluídas nos grupos 843 e 859 CITI, o Estado-membro tem a faculdade, em derrogação dos nº.s 1, 2 e 3, de avaliar com plena soberania todos os factos que lhe estão relacionados, desde que tais critérios de avaliação não sejam diferentes consoante se trate de um nacional deste Estado ou de um nacional de um outro Estado-membro.  5. Os documentos emitidos nos termos dos nº.s 1, 2 e 3 não devem, aquando da sua apresentação, ter mais de três meses.  6. Os Estados-membros designarão, no prazo previsto no artigo 12º., as autoridades e organismos competentes para a emissão dos documentos referidos nos nº.s 1, 2 e 3 do presente artigo, a desse facto informarão imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros.  7. Sempre que, no Estado-membro de acolhimento, deva ser provada a capacidade financeira, este Estado considerará os atestados emitidos pelos bancos do Estado-membro de origem ou de proveniência como equivalentes aos atestados emitidos no seu próprio território.   Artigo 4º. Os Estados-membros nos quais o acesso e o exercício de uma das actividades referidas no nº. 1 do artigo 2º. está subordinado ao preenchimento de determinados requisitos de qualificação, velarão por que o beneficiário que o requeira seja informado, antes de se estabelecer ou antes de começar a exercer uma actividade temporária, da regulamentação a que está sujeita a profissão que pretende exercer.   Artigo 5º. 1. Quando, num Estado-membro, o acesso a uma das seguintes actividades enumeradas no anexo: >PIC FILE= "T0006920">   ou o seu exercício, estiver subordinado à posse de conhecimentos e aptidões gerais, comerciais ou profissionais, este Estado-membro reconhecerá como prova suficiente destes conhecimentos e aptidões o exercício efectivo, num outro Estado-membro, da actividade considerada:    a) Quer durante seis anos consecutivos como independente ou na qualidade de dirigente de empresa;       b) Quer durante três anos consecutivos como independente ou na qualidade de dirigente de empresa, desde que o beneficiário possa prova que recebeu, para exercer a actividade em causa, uma formação prévia de, pelo menos, três anos, confirmada por um certificado reconhecido pelo Estado ou considerada plenamente válida por um organismo profissional competente;       c) Quer durante três anos consecutivos como independente, desde que o beneficiário possa provar que exerceu, por conta de outrém, a actividade em causa durante, pelo menos, cinco anos;        d) Quer durante cinco anos consecutivos em funções dirigentes, entre os quais um mínimo de três anos em funções técnicas, implicando a responsabilidade de, pelo menos, um sector da empresa, desde que o beneficiário possa provar que recebeu, para exercer essa actividade, uma formação prévia de, pelo menos, três anos, confirmada por um certificado reconhecido pelo Estado ou julgada plenamente válida por um organismo profissional competente.         2. Nos casos referidos nas alíneas a) e c) do nº. 1, o exercício da actividade não deve ter cessado há mais de dez anos na data da apresentação do pedido previsto no artigo 9º.. Todavia, quando num Estado-membro for fixado um prazo mais curto para os nacionais, este pode também ser aplicado aos beneficiários.   Artigo 6º. Para efeitos de aplicação do artigo 5º.:    1. Os Estados-membros nos quais o acesso a uma das actividades referidas no nº. 1 do artigo 2º., ou o seu exercício, está subordinado à posse de conhecimentos e aptidões gerais, comerciais e profissionais, informarão, com a ajuda da Comissão, os outros Estados-membros, das características essenciais da profissão;       2. A autoridade competente designada para esse efeito pelo Estado-membro de origem ou de proveniência atestará as actividades profissionais que foram efectivamente exercidas pelo beneficiário, bem como a sua duração. O atestado deve ser emitido em função da descrição da profissão comunicada pelo Estado-membro no qual o beneficiário a pretende exercer de modo permanente ou temporário;       3. O Estado-membro de acolhimento concederá a autorização de exercer a actividade em causa mediante pedido da pessoa interessada, desde que a actividade indicada no atestado corresponda, nos pontos essenciais, com a descrição da profissão comunicada por força do ponto 1, e desde que os outros requisitos eventualmente previstos pela regulamentação nacional estejam preenchidos.          Artigo 7º. 1. Quando, num Estado-membro, o acesso a uma das actividades referidas no nº. 1 do artigo 2º. mas não mencionadas no artigo 5º., ou o seu exercício, estiver subordinado à posse de conhecimentos ou aptidões gerais, comerciais ou profissionais, este Estado-membro reconhecerá como prova suficiente destes conhecimentos e aptidões o exercício efectivo num outro Estado-membro da actividade considerada:    a) Quer durante três anos consecutivos como independente ou na qualidade de dirigente de empresa;       b) Quer durante dois anos consecutivos como independente ou na qualidade de dirigente de empresa, desde que o beneficiário possa provar que recebeu, para exercer a actividade em causa, uma formação prévia confirmada por um certificado reconhecido pelo Estado ou considerada plenamente válida por um organismo profissional competente;       c) Quer durante dois anos consecutivos como independente ou na qualidade de dirigente de empresa, desde que o beneficiário possa provar que exerceu, por conta de outrém, a actividade em causa durante, pelo menos, três anos;       d) Quer durante três anos consecutivos, por conta de outrém, desde que o beneficiário possa provar que recebeu, para a actividade em questão, uma formação prévia confirmada por um certificado reconhecido pelo Estado ou considerada plenamente válida por um organismo profissional competente.         O Estado-membro de acolhimento pode exigir dos nacionais dos outros Estados-membros, na medida em que o exigir dos próprios nacionais, que a actividade em causa tenha sido exercida e a formação tenha sido recebida no mesmo ramo (ou num ramo conexo) no qual o beneficiário pede para se estabelecer no Estado-membro de acolhimento.  2. Nos casos referidos nas alíneas a) e c) do nº. 1, o exercício da actividade não deve ter cessado há mais de dez anos na data da apresentação do pedido previsto no artigo 9º.. Todavia, quando num Estado-membro for fixado um prazo mais curto para os nacionais, este também pode ser aplicado aos beneficiários.  3. Para o acesso às actividades de jogos de fortuna e azar, incluídas nos grupos 843 e 859 CITI, com excepção das que envolvem a utilização de máquinas de moedas («slot-machines»), o Estado-membro de acolhimento tem a faculdade, em derrogação do nº. 1, de avaliar com plena soberania a aptidão profissional dos requerentes, na condição de que os critérios de avaliação não sejam diferentes consoante se trate de nacionais deste Estado-membro ou de nacionais de um outro Estado-membro.   Artigo 8º. Considera-se que exerce uma actividade de dirigente de empresa, na acepção dos artigos 5º. e 7º., qualquer pessoa que tenha exercido num estabelecimento industrial ou comercial do ramo profissional correspondente:    a) Quer a função de chefe de empresa ou de chefe de uma sucursal;       b) Quer a função de adjunto de empresário ou de adjunto de chefe de empresa, se esta função implicar uma responsabilidade correspondente à de empresário ou de chefe de empresa representado;       c) Quer a função de quadro superior encarregado de tarefas comerciais e responsável por, pelo menos, um departamento da empresa.          Artigo 9º. A prova de que as condições enunciadas nos artigos 5º. e 7º. estão preenchidas deve ser produzida mediante atestado, emitido pela autoridade ou pelo organismo competente do Estado-membro de origem ou de proveniência, com o qual o interessado deve instruir o seu pedido de autorização para exercer, no Estado-membro de acolhimento, a ou as actividades em causa.    Artigo 10º. Os Estados-membros designarão, no prazo previsto no artigo 12º., as autoridades e organismos competentes para a emissão dos atestados referidos nos artigos 6º. e 9º. e, desse facto, informarão imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão.   Artigo 11º. As medidas transitórias previstas na presente directiva permanecem aplicáveis até à entrada em vigor das disposições relativas à coordenação das regulamentações nacionais respeitantes ao acesso às actividades em questão e ao seu exercício.   Artigo 12º. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de doze meses a contar da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 13º. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 14º. Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.   Feito no Luxemburgo em 16 de Junho de 1975.  Pelo Conselho  O Presidente  R. RYAN  ANEXO Actividades referidas no nº. 1 do artigo 2º. >PIC FILE= "T0006921">    >PIC FILE= "T0006922">