title: Directiva 2011/29/UE da Comissão, de 7 de Março de 2011 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho a fim de incluir a substância activa o etridiazol e que altera a Decisão 2008/934/CE da Comissão  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               8.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 61/9

         DIRECTIVA 2011/29/UE DA COMISSÃO
   de 7 de Março de 2011
   que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho a fim de incluir a substância activa o etridiazol e que altera a Decisão 2008/934/CE da Comissão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, bem como uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista incluía o etridiazol.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 11.o-E do Regulamento (CE) n.o 1490/2002, o notificador retirou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da recepção do projecto de relatório de avaliação. Assim, relativamente à não inclusão do etridiazol, foi adoptada a Decisão 2008/934/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (4).

               (3)

               Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador (a seguir «o requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, dessa directiva, mas não incluídas no seu anexo I (5).

               (4)

               O pedido foi apresentado aos Países Baixos, designados Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 1490/2002. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são idênticas às que foram objecto da Decisão 2008/934/CE. O pedido cumpre igualmente as demais exigências substantivas e processuais previstas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

               (5)

               Os Países Baixos avaliaram os dados adicionais apresentados pelo requerente e elaboraram um relatório complementar. Esse relatório foi transmitido à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») e à Comissão em 2 de Dezembro de 2009. A Autoridade enviou o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar os respectivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou as suas conclusões sobre o etridiazol à Comissão, em 24 de Setembro de 2010 (6). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 28 de Janeiro de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o etridiazol.

               (6)

               Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm etridiazol satisfazem, em geral, as condições definidas no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b) da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado incluir o etridiazol no anexo I, para assegurar que possam ser concedidas as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham esta substância activa, em todos os Estados-Membros, de acordo com o disposto na referida directiva.

               (7)

               Sem prejuízo dessa conclusão, é conveniente obter informações suplementares relativamente a determinados pontos específicos. O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Na avaliação dos pedidos de autorização de produtos fitofarmacêuticos que contenham etridiazol para outras utilizações que não em plantas ornamentais, os Estados-Membros devem garantir que quaisquer informações necessárias são fornecidas antes da concessão de tal autorização. Além disso, justifica-se solicitar ao requerente que forneça informações adicionais que confirmem: a especificação do produto técnico produzido para fins comerciais, apoiadas em dados analíticos adequados, a importância das impurezas, a equivalência entre as especificações do produto técnico produzido para fins comerciais e as do material utilizado nos ensaios de ecotoxicidade, a importância dos metabolitos nos vegetais ácido de 5-hidroxietoxietridiazol e 3-hidroximetiletridiazol, a exposição indirecta das águas subterrâneas e dos organismos presentes no solo ao etridiazol e aos seus metabolitos no solo dicloro-etridiazol e ácido de etridiazol, bem como o transporte do ácido de etridiazol a curtas e longas distâncias através da atmosfera.

               (8)

               Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

               (9)

               Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de substâncias activas no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham etridiazol, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado supra, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

               (10)

               A experiência adquirida com anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (7), revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até à data que alteram o anexo I.

               (11)

               Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

               (12)

               A Decisão 2008/934/CE prevê a não inclusão do etridiazol e a retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância activa até 31 de Dezembro de 2011. É necessário suprimir a entrada referente ao etridiazol do anexo dessa decisão.

               (13)

               Por conseguinte, a Decisão 2008/934/CE deve ser alterada em conformidade.

               (14)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   A entrada relativa ao etridiazol constante do anexo da Decisão 2008/934/CE é suprimida.
   Artigo 3.o

   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 30 de Novembro de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente directiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Dezembro de 2011.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 4.o

   1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros devem alterar ou retirar, se necessário, até 30 de Novembro de 2011, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa etridiazol.
   Até essa data, devem verificar, em especial, se são cumpridas as condições do anexo I dessa directiva respeitantes ao etridiazol, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre os requisitos do anexo II da directiva, em conformidade com as condições do artigo 13.o da mesma.
   2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha etridiazol como única substância activa ou acompanhado de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, até 31 de Maio de 2011, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada no seu anexo I respeitante ao etridiazol. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e e), da Directiva 91/414/CEE.
   Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

               a)

               No caso de um produto que contenha etridiazol como única substância activa, devem alterar ou retirar a autorização, se necessário, até 31 de Maio de 2015; ou

               b)

               No caso de um produto que contenha etridiazol acompanhado de outras substâncias activas, alterar ou retirar a autorização, se necessário, até 31 de Maio de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias em causa ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

         Artigo 5.o

   A presente directiva entra em vigor em 1 de Junho de 2011.
   Artigo 6.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

      (2)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

      (3)  JO L 224 de 21.8.2002, p. 23.

      (4)  JO L 333 de 11.12.2008, p. 11.

      (5)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.

      (6)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance etridiazole (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa etridiazol). EFSA Journal 2010; 8(10):1823. [66 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2010.1823. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu/efsajournal.htm

      (7)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.

      ANEXO
      Aditar a seguinte entrada no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE:

                     N.o

                     Denominação comum; números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Entrada em vigor

                     Termo da inclusão

                     Disposições específicas

                     «332

                     Etridiazol
                     N.o CAS: 2593-15-9

                     N.o CIPAC: 518

                        éter etil-3-triclorometílico e 1,2,4-tiadiazol-5-ílico

                     ≥ 970 g/kg

                     1 de Junho de 2011

                     31 de Maio de 2021

                     PARTE A
                     Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida em sistemas de cultivo em substrato em estufas.
                     PARTE B
                     Na avaliação dos pedidos de autorização de produtos fitofarmacêuticos que contenham etridiazol para outras utilizações que não em plantas ornamentais, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos aos critérios constantes do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), e devem garantir que os dados e a informação necessários são fornecidos antes da concessão de tal autorização.
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 28 de Janeiro de 2011, do relatório de revisão do etridiazol elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem:

                                 1.

                                 Dedicar uma especial atenção ao risco para os operadores e os trabalhadores, e garantir que as condições de utilização impõem medidas adequadas de redução dos riscos;

                                 2.

                                 Garantir que serão aplicadas práticas de gestão de resíduos adequadas no que respeita às águas residuais provenientes da irrigação de sistemas de cultivo em substrato; Os Estados-Membros que permitem a descarga de águas residuais para o sistema de esgotos ou para massas de água naturais devem assegurar a realização de uma avaliação dos riscos adequada;

                                 3.

                                 Dedicar uma especial atenção ao risco para os organismos aquáticos, garantindo que as condições de utilização impõem medidas adequadas de redução dos riscos.

                           Os Estados-Membros em causa devem requerer a apresentação de informações de confirmação no que se refere:

                                 1.

                                 À especificação do produto técnico produzido para fins comerciais, apoiadas em dados analíticos adequados;

                                 2.

                                 À importância das impurezas;

                                 3.

                                 À equivalência entre as especificações do produto técnico produzido para fins comerciais e as do material utilizado nos ensaios de ecotoxicidade;

                                 4.

                                 À importância dos metabolitos nos vegetais ácido de 5-hidroxietoxietridiazol e 3-hidroximetiletridiazol;

                                 5.

                                 À exposição indirecta das águas subterrâneas e dos organismos presentes no solo ao etridiazol e aos seus metabolitos no solo dicloro-etridiazol e ácido de etridiazol;

                                 6.

                                 Bem como ao transporte do ácido de etridiazol a curtas e longas distâncias através da atmosfera.

                           Os Estados-Membros em causa devem garantir que o requerente fornece as informações referidas nos pontos 1, 2 e 3 à Comissão até 1 de Dezembro de 2011 e a informação referida nos pontos 4, 5 e 6 até 31 de Maio de 2013.»

         (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e a especificação da substância activa.


title: Directiva 2004/79/CE da Comissão, de 4 de Março de 2004, que adapta a Directiva 2002/94/CE, no domínio da fiscalidade, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia

text:
               1.5.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 168/68

      DIRECTIVA 2004/79/CE DA COMISSÃO

   de 4 de Março de 2004
   que adapta a Directiva 2002/94/CE, no domínio da fiscalidade, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (1) e, nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 2.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (2) e, nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 57.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Relativamente a alguns actos que permaneçam em vigor após 1 de Maio de 2004, e que devam ser adaptados em virtude da adesão, as adaptações necessárias não estão previstas no Acto de Adesão de 2003 ou estão previstas, mas devem ser completadas. Essas adaptações devem ser adoptadas antes da adesão para serem aplicáveis a partir da data da adesão.

               (2)

               Em conformidade com o n.o 2 do artigo 57.o do Acto de Adesão, tais adaptações devem ser adoptadas pela Comissão sempre que o acto original tenha sido adoptado pela Comissão.

               (3)

               A Directiva 2002/94/CE da Comissão (3) deveria, por conseguinte, ser alterada nesse sentido,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   A Directiva 2002/94/CE é alterada em conformidade com o anexo.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar na data da adesão. Comunicarão imediatamente à Comissão o texto das disposições e a tabela de correlação entre essas disposições e as disposições da presente directiva.
   As medidas adoptadas pelos Estados-Membros devem conter uma referência à presente directiva, ou ser acompanhadas de tal referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros determinarão a forma de efectuar essa referência.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 2004.

            Pela Comissão

         Günter VERHEUGEN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 17.

      (2)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.

      (3)  JO L 337 de 13.12.2002, p. 41.

      ANEXO
      FISCALIDADE
      Directiva 2002/94/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 2002, que fixa as normas de execução de certas disposições da Directiva 76/308/CEE do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas.
      No anexo IV, a coluna da esquerda intitulada «Estado-Membro» passa a ter a seguinte redacção:

                  «Belgique/België

                  Česká Republika

                  Danmark

                  Deutschland

                  Eesti

                  Eλλάδα

                  España

                  France

                  Ireland

                  Italia

                  Kύπρος

                  Latvija

                  Lietuva

                  Luxembourg

                  Magyarország

                  Malta

                  Nederland

                  Österreich

                  Polska

                  Portugal

                  Slovenija

                  Slovensko

                  Finland/Suomi

                  Sverige

                  United Kingdom»


title: Diretiva (UE) 2017/898 da Comissão, de 24 de maio de 2017, que altera, para efeitos de adoção de valores-limite específicos para os produtos químicos utilizados em brinquedos, o apêndice C do anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos, no que diz respeito ao bisfenol A (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               25.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 138/128

         DIRETIVA (UE) 2017/898 DA COMISSÃO
   de 24 de maio de 2017
   que altera, para efeitos de adoção de valores-limite específicos para os produtos químicos utilizados em brinquedos, o apêndice C do anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos, no que diz respeito ao bisfenol A
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos (1), nomeadamente o artigo 46.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2009/48/CE estabelece certos requisitos aplicáveis a substâncias químicas que são classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). O apêndice C do anexo II da Diretiva 2009/48/CE estabelece valores-limite específicos para produtos químicos utilizados em brinquedos destinados a serem utilizados por crianças com menos de 36 meses ou noutros brinquedos destinados a serem colocados na boca.

               (2)

               O valor-limite específico para o bisfenol A (número CAS: 80-05-7) é de 0,1 mg/l (limite de migração). As normas europeias EN 71-10:2005 (preparação das amostras) e EN 71-11:2005 (medição) fornecem os métodos de ensaio pertinentes.

               (3)

               A norma EN 71-10:2005 estabelece que devem ser extraídos 10 cm2 de material de um brinquedo com 100 ml de água, durante uma hora. Consequentemente, o cumprimento do valor-limite de 0,1 mg/l significa que, durante esta extração, a possibilidade de migração de bisfenol A do material do brinquedo é, no máximo, de 0,01 mg.

               (4)

               A Comissão Europeia criou o Grupo de Peritos sobre a Segurança dos Brinquedos para a aconselhar na preparação de propostas legislativas e iniciativas políticas no domínio da segurança dos brinquedos. A missão do subgrupo «Produtos Químicos» consiste em prestar esse aconselhamento no que respeita às substâncias químicas que podem ser utilizadas nos brinquedos. O subgrupo «Produtos Químicos» do Grupo de Peritos sobre a Segurança dos Brinquedos considerou, na sua reunião de 1 de outubro de 2015, que a aplicação do valor-limite específico e os métodos de ensaio acima estabelecidos conduzem a uma exposição de 3 microgramas/kg de peso corporal por dia, no caso de uma criança com 10 kg de peso corporal que coloque um brinquedo na boca durante três horas por dia.

               (5)

               Graças a novos dados sobre o bisfenol A e a metodologias aperfeiçoadas, o Painel dos Materiais em Contacto com Géneros Alimentícios, Enzimas, Aromatizantes e Auxiliares Tecnológicos (Painel CEF) da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) estabeleceu uma dose diária admissível (DDA) «temporária» de bisfenol A de 4 microgramas/kg de peso corporal por dia (3). O Painel CEF determinou a DDA como temporária, na pendência dos resultados do estudo a longo prazo em ratos, envolvendo uma exposição pré-natal e pós-natal ao bisfenol A, que está a ser realizado pelo Programa Nacional de Toxicologia da Food and Drug Administration dos Estados Unidos.

               (6)

               Tendo em conta o que precede, o subgrupo «Produtos Químicos» do Grupo de Peritos sobre a Segurança dos Brinquedos recomendou, na sua reunião de 1 de outubro de 2015, que o bisfenol A nos brinquedos seja limitado a 0,04 mg/l (limite de migração), quando submetido a ensaio em conformidade com as normas EN 71-10:2005 e EN 71-11:2005, considerando uma massa corporal de 10 kg da criança, um período diário de colocação do brinquedo na boca de três horas, uma superfície de 10 cm2 do brinquedo colocado na boca e uma atribuição de 10 % da DDA temporária à exposição da criança ao bisfenol A proveniente de brinquedos. O Grupo de Peritos sobre a Segurança dos Brinquedos apoiou esta recomendação na sua reunião de 14 de janeiro de 2016.

               (7)

               Embora o Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão (4) estabeleça um limite específico de migração para o bisfenol A como monómero para utilização em certos materiais destinados a entrar em contacto com alimentos, bem como uma proibição de utilização do bisfenol A no fabrico de biberões de policarbonato para lactentes, os pressupostos de base para determinar esse limite de migração e estabelecer a proibição são diferentes dos aplicáveis ao limite de migração para o bisfenol A nos brinquedos.

               (8)

               À luz dos dados científicos disponíveis, e tendo em conta a diferença entre brinquedos e materiais que entram em contacto com alimentos, o atual valor-limite específico de bisfenol A em brinquedos é excessivamente elevado e deve ser revisto.

               (9)

               Os efeitos do bisfenol A estão a ser objeto de análise em fóruns científicos. Embora possa ser necessário rever o limite de migração, caso venham a surgir novas informações científicas pertinentes, deve ser estabelecido o limite que reflete os conhecimentos científicos atuais, a fim de garantir uma proteção adequada das crianças.

               (10)

               Importa, pois, alterar em conformidade o apêndice C do anexo II da Diretiva 2009/48/CE.

               (11)

               As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança dos Brinquedos, instituído pelo artigo 47.o da Diretiva 2009/48/CE,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   No quadro do apêndice C do anexo II da Diretiva 2009/48/CE, a entrada relativa ao bisfenol A passa a ter a seguinte redação:

                  «Bisfenol A

                  80-05-7

                  0,04 mg/l (limite de migração) em conformidade com os métodos definidos nas normas EN 71-10:2005 e EN 71-11:2005».

   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 25 de novembro de 2018, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 26 de novembro de 2018.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
   Artigo 3.o

   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente diretiva.

      Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 170 de 30.6.2009, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

      (3)  Painel dos Materiais em Contacto com Géneros Alimentícios, Enzimas, Aromatizantes e Auxiliares Tecnológicos (Painel CEF) da AESA — Scientific Opinion on the risks to public health related to the presence of bisphenol A (BPA) in foodstuffs: PART II — Toxicological assessment and risk characterisation [Parecer Científico sobre os riscos para a saúde pública relacionados com a presença de bisfenol A (BPA) nos géneros alimentícios: II PARTE — Avaliação toxicológica e caracterização do risco]. EFSA Journal 2015; 13(1):3978, p. 196.
   http://www.efsa.europa.eu/sites/default/files/scientific_output/files/main_documents/3978part2.pdf

      (4)  Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão, de 14 de janeiro de 2011, relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos (JO L 12 de 15.1.2011, p. 1).


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31991L0250

Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador

Jornal Oficial nº L 122 de 17/05/1991 p. 0042 - 0046 Edição especial finlandesa: Capítulo 17 Fascículo 1 p. 0111  Edição especial sueca: Capítulo 17 Fascículo 1 p. 0111

DIRECTIVA DO CONSELHO  de 14 de Maio de 1991  relativa à protecção jurídica dos programas de computador  (91/250/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100oA,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),Considerando que os programas de computador não estão hoje em dia claramente protegidos em todos os Estados-membros pela legislação vigente e que tal protecção, quando existe, apresenta diferentes características;Considerando que o desenvolvimento de programas de computador requer o investimento de recursos humanos, técnicos e financeiros consideráveis, podendo esses programas ser reproduzidos a um custo que apenas representa uma fracção do custo do seu desenvolvimento independente;Considerando que os programas de computador têm vindo a desempenhar um papel de importância crescente num vasto leque de indústrias e que a tecnologia dos programas de computador pode, por conseguinte, ser considerada de importância fundamental para o desenvolvimento da indústria;Considerando que algumas das diferenças existentes na protecção jurídica dos programas de computador ao abrigo das legislações dos Estados-membros têm efeitos directos e negativos no funcionamento do mercado comum no que respeita aos programas de computador, e que tais diferenças podem muito provavelmente aumentar à medida que os Estados-membros adoptarem nova legislação na matéria;Considerando que é necessário eliminar as diferenças existentes que surtem tais efeitos e que se torna necessário evitar que surjam novas diferenças, ao passo que as diferenças que não afectam negativamente o funcionamento do mercado comum em medida considerável não necessitam ser eliminadas nem é indispensável que se evite o seu aparecimento;Considerando que o enquadramento jurídico comunitário de protecção dos programas de computador pode, por conseguinte, numa primeira fase, limitar-se a determinar que os Estados-membros devem conceder protecção aos programas de computador ao abrigo dos direitos de autor, considerando-os como obras literárias, determinando subsequentemente quem e o que deve ser protegido, os direitos exclusivos que as pessoas protegidas podem invocar para poderem autorizar ou proibir certos actos e qual a duração da protecção;Considerando que, para efeitos da presente directiva a expressão « programa de computador » inclui qualquer tipo de programa, mesmo os que estão incorporados no equipamento; que esta expressão inclui igualmente o trabalho de concepção preparatório conducente à elaboração de um programa de computador, desde que esse trabalho preparatório seja de molde a resultar num programa de computador numa fase posterior;Considerando que, no tocante aos critérios a aplicar para apreciar se um programa de computador constitui ou não uma obra original, não se deverá recorrer a testes dos seus méritos qualitativos ou estéticos;Considerando que a Comunidade se encontra profundamente empenhada na promoção da normalização internacional;Considerando que a função de um programa de computador é comunicar e trabalhar com outros componentes de um sistema de computador e com os utilizadores e que, para este efeito, é necessária uma interconexão e uma interacção lógica e, quando necessário, física, no sentido de permitir o funcionamento de todos os elementos do suporte lógico e do equipamento com outros suportes lógicos e equipamentos e com os utilizadores, e todas as formas de funcionamento previstas;Considerando que as partes do programa que permitem tal interconexão e interacção entre os componentes de um sistema são geralmente conhecidas como interfaces;Considerando que esta interconexão e interacção funcionais são geralmente conhecidas como « interoperabilidade »; que esta interoperabilidade é definida como a capacidade de trocar informações e de reciprocamente utilizar as informações trocadas;Considerando que, de forma a evitar qualquer dúvida, se tem de deixar claro que a protecção abrange unicamente a expressão de um programa de computador e que as ideias e princípios subjacentes a qualquer elemento de um programa, incluindo os subjacentes às suas interfaces, não são protegidos por direitos de autor ao abrigo da presente directiva;Considerando que, de acordo com este princípio dos direitos de autor, as ideias e princípios eventualmente presentes na lógica, nos algoritmos e nas linguagens de programação não são protegidos ao abrigo da presente directiva;Considerando que, de acordo com a legislação e a jurisprudência dos Estados-membros e com as convenções internacionais sobre direitos de autor, a expressão dessas ideias e princípios deve ser protegida por direitos de autor;Considerando que, na acepção da presente directiva, se entende por « locação » a possibilidade de pôr à disposição para utilização, por um período determinado e com um intuito lucrativo, um programa de computador ou uma sua cópia; que este termo não inclui o empréstimo público que, por conseguinte, não é abrangido pelo âmbito da presente directiva;Considerando que os direitos exclusivos do autor para impedir a reprodução não autorizada da sua obra devem ser sujeitos a uma excepção limitada no caso de se tratar de um programa de computador, de forma a permitir a reprodução tecnicamente necessária para a utilização daquele programa pelo seu adquirente legítimo; que tal significa que as acções de carregamento e funcionamento necessárias à utilização de uma cópia de um programa legalmente adquirido, incluindo a acção de correcção dos respectivos erros, não podem ser proibidas por contrato; que, na ausência de cláusulas contratuais específicas, nomeadamente quando uma cópia do programa tenha sido vendida, qualquer outra acção necessária à utilização de uma cópia de um programa poderá ser realizada de acordo com o fim a que se destina pelo adquirente legal dessa mesma cópia;Considerando que as pessoas que têm direito a utilizar um programa de computador não podem ser impedidas de realizar os actos necessários de observação, estudo ou teste de funcionamento do programa, desde que estes actos não infrinjam os direitos de autor em relação ao programa;Considerando que qualquer reprodução, tradução, adaptação ou transformação não autorizadas da forma do código em que uma cópia de um programa de computador foi criada constitui uma infracção aos direitos exclusivos do autor;Considerando, no entanto, que em certas circunstâncias uma tal modificação da forma do código de um programa de computador no sentido da sua reprodução e tradução é, na acepção das alíneas a) e b) do artigo 4o, indispensável para obter as necessárias informações no sentido de conseguir a interoperabilidade de um programa independente com outros programas;Considerando que se deve ter em conta que, em tais circunstâncias restritas, a realização de actos de reprodução e tradução para modificar a forma do código pela pessoa que tem o direito de usar uma cópia do programa, ou em seu nome, é legítima e compatível com uma prática leal, e deve, portanto, ser dispensada da solicitação do consentimento do titular do direito;Considerando que um dos objectivos desta excepção é o de permitir a interacção de todos os elementos de um sistema informático, incluindo os de diferentes fabricantes, de forma a poderem funcionar conjuntamente;Considerando que uma excepção deste tipo aos direitos exclusivos do autor não pode ser aplicada de forma a colidir com uma exploração normal do programa ou a prejudicar os interesses legítimos do titular do direito;Considerando que, para assegurar a conformidade com as disposições da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, a duração da protecção deve corresponder à vida do autor, acrescida de um período de cinquenta anos a contar do dia 1 de Janeiro do ano seguinte ao ano da sua morte, ou, no caso de uma obra de um autor anónimo ou sob pseudónimo, a cinquenta anos a contar do dia 1 de Janeiro do ano seguinte ao ano em que o trabalho foi publicado pela primeira vez.Considerando que a protecção dos programas de computador ao abrigo dos direitos de autor não deve prejudicar, nos casos apropriados, a aplicação de outras formas de protecção; que se consideram, todavia, nulas quaisquer disposições contratuais contrárias ao artigo 6° ou às excepções previstas nos nos 2 e 3 do artigo 5°;Considerando que as disposições da presente directiva não prejudicam a aplicação das regras da concorrência fixadas nos artigos 85° e 86° do Tratado se um fornecedor importante recusar divulgar informações necessárias à interoperabilidade tal como é definida na presente directiva;Considerando que as disposições da presente directiva não devem prejudicar as exigências da legislação comunitária já adoptada relativamente à publicação de interfaces no sector das telecomunicações ou as decisões do Conselho relativas à normalização no domínio da tecnologia da informação e das telecomunicações;Considerando que a presente directiva não afecta as derrogações previstas nas legislações nacionais de acordo com a Convenção de Berna sobre pontos não abrangidos pela presente directiva,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1°  Objecto da protecção 1. De acordo com o disposto na presente directiva, os Estados-membros estabelecerão uma protecção jurídica dos programas de computador, mediante a concessão de direitos de autor, enquanto obras literárias, na acepção da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas. Para efeitos da presente directiva, a expressão « programas de computador » inclui o material de concepção.2. Para efeitos da presente directiva, a protecção abrange a expressão, sob qualquer forma, de um programa de computador. As ideias e princípios subjacentes a qualquer elemento de um programa de computador, incluindo os que estão na base das respectivas interfaces, não são protegidos pelos direitos de autor ao abrigo da presente directiva.3. Um programa de computador será protegido se for original, no sentido em que é o resultado da criação intelectual do autor. Não serão considerados quaisquer outros critérios para determinar a sua susceptibilidade de protecção. Artigo 2°  Autoria dos programas 1. O autor de um programa de computador é a pessoa singular ou o grupo de pessoas singulares que criaram o programa ou, quando a legislação dos Estados-membros o permite, a pessoa colectiva indicada por aquela legislação como o titular dos direitos. Quando a legislação do Estado-membro reconhece obras colectivas, a pessoa tida pela legislação do Estado-membro como tendo criado a obra é considerada seu autor.2. Caso um programa de computador tenha sido criado conjuntamente por um grupo de pessoas singulares, os direitos exclusivos pertencerão conjuntamente às mesmas.3. Quando um programa de computador for criado por um trabalhador por conta de outrem, no exercício das suas funções ou por indicação do seu empregador, só o empregador ficará habilitado a exercer todos os direitos de natureza económica relativos ao programa assim criado, salvo disposição contratual em contrário. Artigo 3°  Beneficiários da protecção A protecção será concedida a qualquer pessoa singular ou colectiva que preencha os requisitos necessários para beneficiar da legislação nacional sobre direitos de autor aplicável às obras literárias. Artigo 4°  Actos sujeitos a autorização Sem prejuízo do disposto nos artigos 5° e 6o, os direitos exclusivos do titular, na acepção do artigo 2o, devem incluir o direito de efectuar ou autorizar:a) A reprodução permanente ou transitória de um programa de computador, seja por que meio for, e independentemente da forma de que se revestir, no todo ou em parte. Se operações como o carregamento, visualização, execução, transmissão ou armazenamento de um programa de computador carecerem dessa reprodução, essas operações devem ser submetidas a autorização do titular do direito;b) A tradução, adaptação, ajustamentos ou outras modificações do programa e a reprodução dos respectivos resultados, sem prejuízo dos direitos de autor da pessoa que altere o programa;c) Qualquer forma de distribuição ao público, incluindo a locação, do original ou de cópias de um programa de computador. A primeira comercialização na Comunidade de uma cópia de um programa efectuada pelo titular dos direitos ou realizada com o seu consentimento extinguirá o direito de distribuição na Comunidade dessa mesma cópia, com excepção do direito de controlar a locação ulterior do programa ou de uma sua cópia. Artigo 5°  Excepções aos actos sujeitos a autorização 1. Salvo disposições contratuais específicas em contrário, os actos previstos nas alíneas a) e b) do artigo 4° não se encontram sujeitos à autorização do titular sempre que sejam necessários para a utilização do programa de computador pelo seu legítimo adquirente de acordo com o fim a que esse programa se destina, bem como para a correcção de erros.2. O contrato não deve impedir a execução de uma cópia de apoio por uma pessoa que esteja autorizada a utilizar o programa na medida em que tal seja necessário para a sua utilização.3. Quem tiver direito a utilizar uma cópia de um programa pode, sem necessidade de autorização do titular do direito, observar, estudar ou testar o funcionamento do programa a fim de apurar as ideias e princípios subjacentes a qualquer elemento do programa quando efectuar operações de carregamento, de visualização, de execução, de transmissão ou de armazenamento, em execução do seu contrato. Artigo 6°  Descompilação 1. Não é necessária a autorização do titular dos direitos quando a reprodução do código e a tradução da sua forma, na acepção das alíneas a) e b) do artigo 4o, forem indispensáveis para obter as informações necessárias à interoperabilidade de um programa de computador criado independentemente, com outros programas, uma vez preenchidas as seguintes condições:a) Esses actos serem realizados pelo licenciado ou por outra pessoa que tenha o direito de utilizar uma cópia do programa, ou em seu nome por uma pessoa devidamente autorizada para o efeito;b) Não se encontrarem já fácil e rapidamente à disposição das pessoas referidas na alínea a) as informações necessárias à interoperabilidade;c) Esses actos limitarem-se a certas partes do programa de origem necessárias à interoperabilidade.2. O disposto no n° 1 não permite que as informações obtidas através da sua aplicação:a) Sejam utilizadas para outros fins que não o de assegurar a interoperabilidade de um programa criado independentemente;b) Sejam transmitidas a outrem, excepto quando tal for necessário para a interoperabilidade do programa criado independentemente; ou c) Sejam utilizadas para o desenvolvimento, produção ou comercialização de um programa substancialmente semelhante na sua expressão, ou para qualquer outro acto que infrinja os direitos de autor.3. De acordo com o disposto na Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, as disposições do presente artigo não podem ser interpretadas no sentido de permitirem a sua aplicação de uma forma susceptível de lesar os legítimos interesses do titular de direitos ou que não se coadune com uma exploração normal do programa de computador. Artigo 7°  Medidas de protecção especiais 1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 4o, 5o e 6o, os Estados-membros tomarão medidas adequadas, nos termos das respectivas legislações nacionais, contra as pessoas que pratiquem qualquer dos actos referidos nas alíneas a), b) e c) seguintes:a) Ponham em circulação uma cópia de um programa de computador, conhecendo ou não podendo ignorar o seu carácter ilícito;b) Estejam na posse, para fins comerciais, de uma cópia de um programa de computador, conhecendo ou não podendo ignorar o seu carácter ilícito;c) Ponham em circulação ou estejam na posse, para fins comerciais, de meios cujo único objectivo seja facilitar a supressão não autorizada ou a neutralização de qualquer dispositivo técnico eventualmente utilizado para a protecção de um programa.2. Qualquer cópia ilícita de um programa de computador poderá ser confiscada nos termos da legislação do Estado-membro em questão.3. Os Estados-membros poderão prever a apreensão dos meios referidos na alínea c) do n° 1. Artigo 8°  Duração da protecção 1. A protecção será concedida durante a vida do autor e por um período de cinquenta anos após a sua morte ou após a morte do último autor vivo; se o programa de computador for uma obra anónima ou sob pseudónimo ou se a legislação nacional considerar que o seu autor é uma pessoa colectiva, nos termos do n° 1 do artigo 2o, a protecção será concedida por um período de cinquenta anos a contar da data em que o programa de computador se tornar legitimamente acessível ao público. Presume-se que a protecção tem início no dia 1 de Janeiro do ano seguinte à ocorrência dos factos acima mencionados.2. Os Estados-membros onde a duração da protecção é já superior à prevista no n° 1 poderão manter a duração actual, até uma harmonização mais geral por legislação comunitária, do período de protecção das obras sujeitas a direitos de autor. Artigo 9°  Manutenção de outras disposições jurídicas 1. As disposições da presente directiva não prejudicam quaisquer outras disposições legais, nomeadamente as relativas a direitos de patente, a marcas, a concorrência desleal, a segredos comerciais, a protecção de produtos semicondutores ou ao direito dos contratos. Quaisquer disposições contratuais contrárias ao artigo 6° ou às execuções previstas nos nos 2 e 3 do artigo 5° serão consideradas nulas.2. O disposto na presente directiva é igualmente aplicável aos programas criados antes de 1 de Janeiro de 1993, sem prejuízo de quaisquer actos realizados e dos direitos adquiridos antes dessa data. Artigo 10°  Disposições finais 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 1993.Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições de direito nacional que adoptarem para efeitos da transposição da presente directiva. Artigo 11° Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1991. Pelo Conselho O Presidente J. F. POOS (1) n° C 91 de 12. 4. 1989, p. 4; e JO n° C 320 de 20. 12. 1990, p. 22. (2) JO n° C 231 de 17. 9. 1990, p. 78; e decisão de 17 de Abril de 1991 (ainda não publicada no Jornal Oficial) (3) JO n° C 329 de 30. 12. 1989, p. 4.


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31994L0067

Directiva 94/67/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1994, relativa à incineração de resíduos perigosos

Jornal Oficial nº L 365 de 31/12/1994 p. 0034 - 0045 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 14 p. 0186  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 14 p. 0186

DIRECTIVA 94/67/CE do Conselho de 16 de Dezembro de 1994 relativa à  incineração de resíduos perigososO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do artigo  130ºS, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (3), Considerando que os objectivos e princípios da política comunitária do ambiente, tal como definidos  no artigo 130ºR do Tratado, têm especialmente em vista a prevenção da poluição, a correcção da  poluição prioritariamente mediante uma acção na fonte e a aplicação do princípio do  «poluidor-pagador»; Considerando que a Resolução do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativa à política de resíduos  (4), solicitou à Comissão que concluísse com urgência as suas propostas relativas a incineradores  de resíduos industriais; Considerando que a incineração de resíduos perigosos provoca emissões que podem causar poluição,  lesando assim, se não for devidamente controlada, o ambiente e a saúde das pessoas; que, nalguns  casos, a poluição pode transpor as fronteiras; Considerando, por conseguinte, que são necessárias acções preventivas para proteger o ambiente  contra emissões perigosas resultantes da incineração de resíduos perigosos; Considerando que as actuais divergências das disposições nacionais aplicáveis à incineração de  resíduos perigosos e, em alguns casos, a ausência dessas disposições justificam uma acção a nível  comunitário; Considerando que, em conformidade com o artigo 130ºT do Tratado, a adopção da presente directiva  não obsta a que cada Estado-membro mantenha ou introduza medidas reforçadas de protecção do  ambiente compatíveis com o Tratado; Considerando que o artigo 4º da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa  aos resíduos (5), exige que os Estados-membros tomem as medidas necessárias para garantir que os  resíduos sejam aproveitados ou eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem causar danos ao  ambiente; que, para o efeito, o artigo 9º da directiva prevê que qualquer estabelecimento ou  empresa que trate resíduos tem que obter da autoridade competente uma licença que refira,  nomeadamente, as precauções a tomar; Considerando que os artigos 3º e 4º da Directiva 84//360/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1984,  relativa à luta contra a poluição atmosférica provocada por instalações industriais (6), impõem uma  autorização prévia para a exploração de instalações industriais pertencentes a determinadas  categorias, em que se incluem as instalações de incineração; Considerando que o objectivo das instalações de incineração construídas e exploradas ao abrigo da  presente directiva consiste em reduzir os riscos de poluição dos resíduos perigosos através de um  processo de oxidação e a quantidade e volume dos resíduos, bem como em obter um produto que possa  ser recuperado ou eliminado com segurança; Considerando que uma protecção do ambiente de elevado nível exige que se estabeleçam e mantenham  condições de exploração adequadas e valores-limite de emissão para as instalações de incineração de  resíduos perigosos na Comunidade; que são necessárias disposições especiais relativamente às  emissões de dioxinas e furanos, que é essencial reduzir recorrendo às tecnologias mais avançadas; Considerando que são necessárias técnicas de medição de alto nível para controlar as emissões de  modo a garantir a observância dos valores-limite de emissão e dos valores-guia dos poluentes; Considerando que é necessária uma protecção integrada do ambiente contra as emissões resultantes da  incineração de resíduos perigosos; que, por conseguinte, só se poderá proceder à evacuação de  descargas aquosas resultantes da lavagem dos gases de combustão após tratamento separado, a fim de  evitar a transferência da poluição de um meio para outro; que serão estabelecidos, no prazo de dois  anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, valores-limite de emissão  específicos para os poluentes contidos nessas descargas aquosas; Considerando que é necessário prever disposições para os casos em que os valores-limite de emissão  sejam excedidos, bem como para as paragens, perturbações ou avarias dos sistemas de depuração  tecnicamente inevitáveis; Considerando que se não deve permitir que a co-incineração de resíduos perigosos em instalações não  essencialmente destinadas a incinerar resíduos perigosos produza emissões mais elevadas de  substâncias poluentes na parte do volume dos gases de combustão resultante dessa co-incineração,  devendo, por conseguinte, estar sujeita a limitações adequadas; Considerando que, para assegurar uma maior protecção da saúde das pessoas e do ambiente, é  necessário que as instalações de incineração existentes se adaptem rapidamente aos valores-limite  de emissão estabelecidos na presente directiva, a fim de evitar um aumento das transferências de  resíduos perigosos para essas instalações; Considerando que convém instituir um comité encarregado de assistir a Comissão na execução da  presente directiva e na sua adaptação ao progresso científico e técnico; Considerando que os relatórios referentes à execução da presente directiva são um elemento de  informação importante para a Comissão e os Estados-membros no que respeita aos progressos  registados a nível das técnicas de controlo das emissões; Considerando que até 31 de Dezembro de 2000 deverão ser apresentadas ao Conselho propostas de  revisão dos valores-limite de emissão e das respectivas disposições da presente directiva, à luz da  evolução tecnológica esperada, da experiência adquirida em matéria de funcionamento das instalações  de incineração e das exigências de ordem ambiental, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1.  A presente directiva tem por objectivo estabelecer medidas e procedimentos que  previnam ou, quando tal não for possível, reduzam ao mínimo os efeitos negativos no ambiente, em  especial a poluição do ar, do solo e das águas superficiais e subterrâneas, bem como os riscos para  a saúde das pessoas, resultantes da incineração de resíduos perigosos e, para o efeito, criar e  manter condições de exploração e valores-limite de emissão adequados para as instalações de  incineração de resíduos perigosos na Comunidade. 2.  A presente directiva é aplicável sem prejuízo da demais legislação comunitária pertinente, em  especial a relativa aos resíduos e à protecção da saúde e segurança dos trabalhadores nas  instalações de incineração. Artigo 2º Para efeitos da presente directiva, entende-se por: 1. «Resíduo perigoso», qualquer resíduo sólido ou líquido tal como definido no nº 4 do artigo 1º da  Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos (1). No entanto, são excluídos do âmbito da presente directiva os seguintes resíduos perigosos: - resíduos líquidos combustíveis, incluindo óleos usados, tal como definidos no artigo 1º da  Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos usados  (2), que preencham os três critérios seguintes: i) o teor em massa de hidrocarbonetos aromáticos policlorados, por exemplo bifenilos policlorados  (PCB) ou fenol pentaclorado (PCP), não exceda as concentrações previstas na legislação comunitária  pertinente, ii) os resíduos em causa não se tornem perigosos devido à presença de outros elementos, enumerados  no anexo II da Directiva 91/689/CEE, em quantidades ou concentrações que sejam incompatíveis com a  prossecução dos objectivos estabelecidos no artigo 4º da Directiva 75/442/CEE e iii) o valor calórico líquido seja de, pelo menos, 30 MJ/kg, - quaisquer resíduos líquidos combustíveis que, nos gases directamente resultantes da sua  combustão, não dêem origem a emissões diferentes das resultantes da combustão de gasóleo, tal como  definido no nº 1 do artigo 1º da Directiva 75/716/CEE (3), ou a emissões com concentrações mais  elevadas do que as resultantes da combustão de gasóleo, assim definido, - resíduos perigosos resultantes da prospecção e da exploração de recursos petrolíferos e de gás a  partir de plataformas off-shore e incinerados a bordo, - resíduos urbanos abrangidos pelas Directivas 89/369/CEE (1) e 89/429/CEE (2), - lamas de depuração provenientes do tratamento de águas residuais urbanas que não se tornem  perigosos devido à presença de elementos enumerados no anexo II da Directiva 91/689/CEE em  quantidades ou concentrações, tal como definidas pelos Estados-membros até que seja fixada a lista  de resíduos perigosos referida no nº 1 dessa directiva, que sejam incompatíveis com a prossecução  dos objectivos estabelecidos no artigo 4º da Directiva 75/442/CEE. A presente exclusão não  prejudica o disposto na Directiva 86/278/CEE (3). 2. «Instalação de incineração», qualquer equipamento técnico utilizado para a incineração por  oxidação de resíduos perigosos, com ou sem recuperação da energia térmica produzida pela combustão,  incluindo o tratamento prévio, bem como a pirólise ou outros processos de tratamento térmico, por  exemplo um processo de plasma, na medida em que os seus produtos sejam subsequentemente  incinerados. Inclui as instalações que queimem esse tipo de resíduos como combustível normal ou  suplementar para qualquer processo industrial. Esta definição abrange o local e a instalação completa, incluindo as áreas de recepção,  armazenamento e tratamento prévio dos resíduos, o incinerador e respectivos resíduos, os sistemas  de fornecimento de combustível e ar, as áreas de tratamento dos gases de combustão e das águas  residuais, bem como os dispositivos e sistemas de controlo das operações de incineração e de  registo e verificação contínuos das condições de incineração. Não estão abrangidas pela presente definição as seguintes instalações: - instalações de incineração de carcaças ou restos de animais, - instalações de incineração de resíduos clínicos infecciosos, desde que esses resíduos não se  tornem perigosos devido à presença de outros elementos enumerados no anexo II da Directiva  91/689/CEE, - incineradores de resíduos urbanos que também incinerem resíduos clínicos infecciosos que não  estejam misturados com outros resíduos que possam tornar-se perigosos devido a uma das outras  propriedades enumeradas no anexo III da Directiva 91/689/CEE. 3. «Nova instalação de incineração», uma instalação cuja licença de exploração seja concedida a  partir da data estabelecida no nº 1 do artigo 18º; 4. «Instalação de incineração existente», uma instalação cuja licença de exploração original tenha  sido concedida antes da data estabelecida no nº 1 do artigo 18º; 5. «Valor-limite de emissão», a concentração em massa de substâncias poluentes que não deve ser  excedida nas emissões das instalações durante um determinado período. 6. «Operador», qualquer pessoa singular ou colectiva que explore a instalação de incineração ou que  tenha atribuído poder económico decisivo sobre a mesma. Artigo 3º 1.  A licença referida nos artigos 9º e 10º da Directiva 75/442/CEE, no artigo 11º  desta directiva, tal como completado pelo artigo 3º da Directiva 91/689/CEE, e no artigo 3º da  Directiva 84/360/CEE será concedida apenas se no pedido de licença for demonstrado que a instalação  de incineração está concebida, equipada e será explorada de forma a serem tomadas as medidas  preventivas adequadas contra a poluição do ambiente e a serem satisfeitas as exigências impostas  nos artigos 5º a 12º da presente directiva. 2.  A licença concedida pelas autoridades competentes deverá indicar expressamente os tipos e as  quantidades de resíduos perigosos que podem ser tratados na instalação de incineração, bem como a  capacidade total do incinerador. 3.  Se uma instalação não essencialmente destinada à incineração de resíduos perigosos for  alimentada com estes resíduos (co-incineração) e o calor por estes libertado não for superior a 40  %, inclusive, do calor total libertado pela instalação em qualquer momento da sua exploração,  aplicar-se-ão, pelo menos, os seguintes artigos: - artigos 1º a 5º, - nºs 1 e 5 do artigo 6º, - artigo 7º, incluindo as disposições relativas às medições referidas nos artigos 10º e 11º, - artigo 9º, - artigos 12º, 13º e 14º 4.  A licença para co-incineração, tal como descrita no nº 3, será concedida apenas se no pedido de  licença for demonstrado que: - os queimadores de resíduos perigosos estão colocados e os resíduos são adicionados de forma a  conseguir um nível de incineração tão completo quanto possível e - de acordo com os cálculos estabelecidos no anexo II, serão respeitadas as disposições do artigo  7º A licença para co-incineração deverá indicar expressamente os tipos e as quantidades de resíduos  perigosos que podem ser co-incinerados na instalação. Deverá igualmente especificar os fluxos,  mínimos e máximos, em massa desses resíduos perigosos, os seus valores calóricos mínimos e máximos  e os seus teores máximos de poluentes, por exemplo PCB, PCP, cloro, flúor, enxofre e metais  pesados. Os resultados de medições efectuadas no prazo de seis meses a contar do início da exploração, nas  condições menos favoráveis possíveis, deverão mostrar que são respeitadas as disposições do artigo  7º Durante este período, as autoridades competentes poderão conceder isenções em relação à  percentagem estabelecida no nº 3. Artigo 4º Os pedidos de licença e as respectivas decisões das autoridades competentes, bem como  os resultados do controlo previsto no artigo 11º da presente directiva, deverão estar acessíveis ao  público em conformidade com a Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à  liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente (1). Artigo 5º 1.  O operador tomará todas as medidas necessárias relativas à entrega e recepção de  resíduos para prevenir ou, quando tal não for viável, reduzir, tanto quanto possível, os efeitos  negativos no ambiente, em especial a poluição do ar, do solo e das águas superficiais e  subterrâneas, bem como os riscos para a saúde das pessoas. Essas medidas deverão abranger, pelo  menos, os requisitos estabelecidos nos nºs 2 e 3. 2.  Antes da recepção dos resíduos na instalação de incineração, o operador deverá dispor de uma  descrição dos resíduos que inclua: - a composição física e, na medida do possível, química dos resíduos, bem como todas as informações  necessárias para avaliar a sua adequação ao processo de incineração previsto, - as características de risco associadas aos resíduos, as substâncias com as quais não podem ser  misturados e as precauções a tomar na sua manipulação. 3.  Antes da recepção dos resíduos na instalação de incineração, o operador deverá ter observado,  pelo menos, os seguintes procedimentos: - a determinação da massa dos resíduos, - a verificação dos documentos exigidos pela Directiva 91/689/CEE e, se for caso disso, dos  exigidos pelo Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à  fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da  Comunidade (2), bem como pelos regulamentos relativos ao transporte de matérias perigosas, - a recolha de amostras representativas, salvo quando inadequado, tanto quanto possível antes da  descarga, para verificar a conformidade com a descrição prevista no nº 2, através da realização de  controlos, e permitir às autoridades competentes a identificação da natureza dos resíduos tratados.  Estas amostras deverão ser guardadas durante, pelo menos, um mês após a incineração. 4.  As autoridades competentes poderão conceder isenções relativamente aos nºs 2 e 3 a  estabelecimentos e empresas que queimem apenas os seus próprios resíduos no local de produção  destes últimos, desde que seja obtido o mesmo nível de protecção. Artigo 6º 1.  As instalações de incineração de resíduos perigosos deverão ser exploradas de forma  a conseguir um nível de incineração tão completo quanto possível, o que pode exigir a utilização de  técnicas de tratamento prévio de resíduos adequadas. 2.  Todas as instalações de incineração deverão ser concebidas, equipadas e exploradas de modo a  permitir que, após a última injecção de ar de combustão, os gases resultantes da incineração  atinjam, de forma controlada e homogénea, mesmo nas condições menos favoráveis previstas, pelo  menos uma temperatura de 850 °C, medida na parede interior da câmara de combustão ou na proximidade  da mesma, durante pelo menos dois segundos e na presença de pelo menos 6 % de oxigénio; no caso de  incineração de resíduos perigosos com um teor superior a 1 % de substâncias orgânicas halogenadas,  expresso em cloro, a temperatura deverá atingir pelo menos 1 100 °C. Quando o forno for alimentado apenas com resíduos líquidos perigosos ou com uma mistura de  substâncias gasosas e sólidas em pó, obtida a partir de um tratamento térmico prévio de resíduos  perigosos com deficiência de oxigénio, e a parte gasosa representar mais de 50 % do calor total  libertado, o teor de oxigénio após a última injecção de ar de combustão deverá ser de pelo menos 3  %. 3.  Todas as instalações de incineração deverão estar equipadas com queimadores accionados  automaticamente sempre que a temperatura dos gases de combustão, após a última injecção do ar de  combustão, desça abaixo da temperatura mínima relevante indicada no nº 2. Os queimadores deverão  ser igualmente utilizados durante as operações de arranque e de paragem da instalação, a fim de  garantir que a temperatura mínima relevante se mantém enquanto permanecerem resíduos não queimados  na câmara de combustão. Durante o arranque e a paragem ou sempre que a temperatura dos gases de combustão desça abaixo da  temperatura mínima relevante indicada no nº 2, os queimadores não deverão ser alimentados com  combustíveis que possam dar origem a maiores quantidades de emissões do que as resultantes da  combustão de gasóleo, tal como definido no nº 1 do artigo 1º da Directiva 75/716/CEE, de gás  liquefeito ou de gás natural. É obrigatória a existência e a utilização de um sistema para prevenir a adição de resíduos  perigosos: - no arranque, até que seja atingida a temperatura mínima de incineração exigida, - sempre que não seja mantida a temperatura mínima de incineração exigida, - sempre que as medições contínuas exigidas no nº 1, alínea a), do artigo 11º indicarem que é  excedido qualquer dos valores-limite de emissão devido a perturbações ou avarias nos sistemas de  depuração. 4.  As autoridades competentes poderão autorizar requisitos diferentes dos estabelecidos no nº 2 e  especificados na licença em relação a determinados resíduos perigosos. Esta autorização dependerá  pelo menos de serem respeitadas as disposições do artigo 7º e de os níveis de emissão de dioxinas e  furanos serem inferiores ou equivalentes aos obtidos se se observassem os requisitos estabelecidos  no nº 2 do presente artigo. Todas as condições de exploração impostas ao abrigo do presente número, bem como os resultados das  verificações, deverão ser comunicados à Comissão enquanto parte das informações fornecidas nos  termos do artigo 17º 5.  Durante a exploração da instalação de incineração, os gases de combustão não deverão exceder os  seguintes valores-limite de concentração de monóxido de carbono (CO): a) 50 mg/m³ de gás de combustão, enquanto valor médio diário; b) 150 mg/m³ de gás de combustão em, pelo menos, 95 % do total das medições, enquanto valores  médios a intervalos de 10 minutos, ou 100 mg/m³ de gás de combustão do total das medições, enquanto  valores médios a intervalos de 30 minutos, obtidos durante um período de 24 horas. 6.  Todas as instalações de incineração deverão ser concebidas, equipadas e exploradas de forma a  evitar emissões para a atmosfera que dêem origem a níveis de poluição do ar significativos ao nível  do solo; em especial, a descarga dos gases de combustão deverá ser efectuada de forma controlada  por meio de uma chaminé. A altura da chaminé deverá ser calculada de forma a não afectar a saúde das pessoas e o ambiente. Artigo 7º 1.  As instalações de incineração deverão ser concebidas, equipadas e exploradas de  forma a não ultrapassar, pelo menos, os seguintes valores-limite de emissão dos gases de  combustão: a) Valores médios diários: >POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Valores médios a intervalos de 30 minutos: >POSIÇÃO NUMA TABELA>c) Todos os valores médios obtidos durante um período de amostragem mínimo de  30 minutos e máximo de 8 horas: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Estes valores médios incluem igualmente as emissões de metais pesados  pertinentes no estado gasoso ou de vapor, bem como dos respectivos compostos. 2.  A emissão de dioxinas e furanos deverá ser reduzida através das técnicas mais avançadas. O mais  tardar a partir de 1 de Janeiro de 1997, nenhum dos valores médios medidos durante um período de  amostragem mínimo de seis horas e máximo de oito horas deverá exceder um valor-limite de 0,1 ng/m³,  a não ser que, até seis meses antes desta data, a Comissão não tenha determinado, nos termos do  procedimento previsto no artigo 16º, a disponibilidade a nível comunitário de métodos de medição  harmonizados. Este valor-limite é definido como a soma das concentrações das diversas dioxinas e  furanos determinadas em conformidade com o anexo I. Até à data de aplicação desse valor-limite, os Estados-membros deverão utilizá-lo pelo menos como  valor-guia. 3.  Os resultados das medições efectuadas para verificação da observância dos valores-limite e do  valor-guia estabelecidos no artigo 6º e no presente artigo deverão ser aferidos em relação às  condições estabelecidas no nº 2 do artigo 11º 4.  Em caso de co-incineração de resíduos perigosos tal como prevista no nº 3 do artigo 3º, as  disposições do nº 5 do artigo 6º e dos nºs 1, 2 e 3 do presente artigo apenas serão aplicáveis, em  conformidade com os critérios estabelecidos no anexo II, à parte do volume dos gases de combustão  que resulte da incineração dos resíduos perigosos. Os valores-limite de emissão e o valor-guia adequados para os poluentes pertinentes emitidos com os  gases de combustão das instalações referidas no nº 3 do artigo 3º deverão ser determinados em  conformidade com o anexo II. Artigo 8º 1.  A descarga de águas residuais por uma instalação de incineração será sujeita a uma  licença emitida pelas autoridades competentes. 2.  A evacuação para o ambiente aquático de descargas aquosas resultantes da depuração de gases de  combustão deverá ser, tanto quanto possível, limitada. Sob reserva de disposição específica na licença, as descargas aquosas poderão ser eliminadas após  tratamento separado, desde que: - sejam respeitadas, sob a forma de valores-limite de emissão, as exigências dos diplomas legais  comunitários, nacionais ou locais aplicáveis e -  seja reduzido o volume de metais pesados, de dioxinas e de furanos contido nessas descargas  aquosas relativamente à quantidade de resíduos perigosos tratados, de modo a que o volume de  descarga permitido para o ambiente aquático seja menor do que o volume de descarga permitido para o  ar. 3.  Sem prejuízo do nº 2, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, definirá, no prazo de  dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, um conjunto de valores-limite  específicos para os poluentes contidos nos efluentes provenientes da limpeza de gases de combustão  a eliminar. 4.  Os locais das instalações de incineração, incluindo as respectivas áreas de armazenamento de  resíduos perigosos, deverão ser concebidos e explorados de forma a prevenir a libertação de  substâncias poluentes para o solo e para as águas subterrâneas, em conformidade com as disposições  da Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas  subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas (1). Além disso, deverá ser  prevista uma capacidade de armazenamento para as águas da chuva que escorram do local da instalação  de incineração ou para as águas contaminadas provenientes de derrames ou de operações de combate a  incêndios. Esta capacidade de armazenamento deverá ser suficiente para que, sempre que necessário,  essas águas sejam analisadas e tratadas antes da descarga. Artigo 9º 1.  Os resíduos resultantes da exploração da instalação de incineração deverão ser  recuperados ou eliminados nos termos do disposto nas Directivas 75/442/CEE e 91/689/CEE, o que  poderá exigir um tratamento prévio dos resíduos. Estes resíduos deverão ser mantidos separados uns  dos outros enquanto é estudada a sua recuperação ou eliminação; para facilitar estas operações,  deverão ser aplicadas as tecnologias adequadas. 2.  O transporte e o armazenamento intermédio de resíduos secos sob a forma de poeiras, por exemplo  poeiras de caldeiras e resíduos secos provenientes do tratamento dos gases de combustão, deverão  ser efectuados em recipientes fechados. 3.  Todo o calor gerado pelos processos de incineração deverá ser, tanto quanto possível,  utilizado. 4.  Antes de serem estabelecidos métodos de eliminação ou recuperação dos resíduos da incineração,  deverão ser efectuados testes adequados para se definir as características físicas e químicas e o  potencial poluente dos diferentes resíduos da incineração. A análise deverá incidir em especial  sobre a fracção solúvel e os metais pesados. Artigo 10º 1.  Os requisitos de medição para controlo, em conformidade com o artigo 11º, dos  parâmetros, condições e concentrações em massa dos poluentes pertinentes no processo de incineração  deverão ser indicados na licença ou nas condições anexas à licença emitida pelas autoridades  competentes, ou nas normas gerais vinculativas pertinentes relativas aos requisitos de medição. 2.  A licença será concedida apenas se no pedido for demonstrado que as técnicas de medição  propostas estão em conformidade com o anexo III. Os valores do intervalo de confiança (95 %)  relativos aos valores-limite de emissão estabelecidos no nº 5, alínea a), do artigo 6º e no nº 1,  alínea a), pontos 1, 2, 3 e 5, do artigo 7º, não deverão exceder os valores estabelecidos no nº 4,  do anexo III. A instalação e o funciamento adequados do equipamento de controlo automático deverão estar sujeitos  a controlo e a um teste de verificação anual. 3.  Os procedimentos de amostragem e de medição utilizados para cumprir as obrigações de medições  periódicas de cada poluente atmosférico, bem como a localização dos pontos de amostragem ou  medição, deverão ser indicados na licença ou nas condições anexas à licença emitida pelas  autoridades competentes, ou nas normas gerais vinculativas pertinentes relativas aos procedimentos  de amostragem e de medição. Os requisitos das medições periódicas serão estabelecidos pelas autoridades competentes em  conformidade com o anexo III. Artigo 11º 1.  Nos termos do disposto no anexo III, serão efectuadas na instalação de incineração  as seguintes medições: a) Medições contínuas das substâncias mencionadas no nº 5 do artigo 6º e no nº 1, alíneas a) e b),  do artigo 7º; b) Medições contínuas dos seguintes parâmetros operacionais: - temperatura, tal como referida nos nºs 2 e 4 do artigo 6º, - concentração de oxigénio, pressão, temperatura e teor de vapor de água dos gases de combustão; c) Pelo menos duas medições por ano das substâncias mencionadas no nº 1, alínea c), e no nº 2 do  artigo 7º; todavia, será efectuada uma medição de dois em dois meses durante os primeiros 12 meses  de exploração; d) O tempo de residência, a temperatura mínima relevante e o teor de oxigénio dos gases de  combustão referidos nos nºs 2 e 4 do artigo 6º serão sujeitos a verificação adequada, pelo menos  uma vez aquando da entrada em funcionamento da instalação de incineração e nas condições de  exploração menos favoráveis possíveis. Poderá ser omitida a medição contínua de HF se se recorrer a fases de tratamento do HCl que  garantam que os valores-limite de emissão referidos no nº 1, ponto 3 da alínea a), e no nº 1, ponto  3 da alínea b), do artigo 7º não são excedidos. Neste caso, as emissões de HF estarão sujeitas a  medições periódicas. Não será necessária a medição contínua do teor de vapor de água, desde que os gases de combustão  recolhidos para amostragem sejam dessecados antes de as emissões serem analisadas. Não serão necessárias as medições dos poluentes referidos no nº 1 do artigo 7º, desde que a licença  permita apenas a incineração de resíduos perigosos que não possam dar origem a emissões poluentes  com valores médios superiores a 10 % dos valores-limite de emissão estabelecidos no nº 1 desse  artigo. A Comissão, deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 16º, decidirá, logo que  estejam disponíveis na Comunidade técnicas adequadas de medição, a data a partir da qual serão  efectuadas as medições contínuas das substâncias mencionadas no nº 1, alínea c), e no nº 2 do  artigo 7º, em conformidade com o disposto no anexo III. 2.  Os resultados das medições efectuadas para verificação da observância dos valores-limite e do  valor-guia estabelecidos nos artigos 6º e 7º deverão ser aferidos em relação às seguintes  condições: - temperatura 273 K, pressão 101,3 kPa, 11 % de oxigénio, gás seco, - temperatura 273 K, pressão 101,3 kPa, 3 % de oxigénio, gás seco, no caso da incineração exclusiva  de óleos usados, tal como definidos na Directiva 75/439/CEE. Quando os resíduos perigosos forem incinerados numa atmosfera enriquecida em oxigénio, os  resultados das medições podem ser aferidos em relação a um teor de oxigénio estabelecido pelas  autoridades competentes que reflicta as circunstâncias especiais de cada caso concreto. No caso do  nº 3 do artigo 3º, os resultados das medições serão aferidos em relação a um teor total de oxigénio  calculado nos termos do anexo II. Quando as emissões dos poluentes forem reduzidas por tratamento dos gases de combustão, a aferição  do teor de oxigénio prevista no primeiro parágrafo apenas será efectuada se o teor de oxigénio  medido durante o mesmo período dos poluentes em causa exceder o teor de oxigénio normalizado  pertinente. 3.  Os valores-limite de emissão são respeitados se: - nenhum dos valores médios diários exceder os valores-limite de emissão fixados no nº 5, alínea  a), do artigo 6º e no nº 1, alínea a), do artigo 7º e durante o ano, nenhum dos valores médios a intervalos de 30 minutos exceder os valores-limite de  emissão fixados na coluna A do nº 1, alínea b), do artigo 7º ou durante o ano, 97 % dos valores médios a intervalos de 30 minutos não excederem os valores-limite  de emissão fixados na coluna B do nº 1, alínea b), do artigo 7º, - nenhum dos valores médios obtidos durante o período de amostragem fixado no nº 1, alínea c), do  artigo 7º exceder os valores-limite de emissão fixados nessa disposição, - for respeitado o disposto no nº 5, alínea b), do artigo 6º Os valores médios obtidos durante os períodos referidos no nº 2 do artigo 12º não serão  considerados para a determinação da observância das presentes disposições. Os valores médios a intervalos de 30 e de 10 minutos serão determinados durante o período de  funcionamento efectivo (incluindo os períodos de arranque e de paragem durante os quais resíduos  perigosos sejam incinerados) a partir dos valores medidos depois de subtraído o valor do intervalo  de confiança referido no nº 4 do anexo III. Os valores médios diários serão determinados a partir  desses valores médios validados. Os valores médios obtidos durante o período de amostragem e, no caso das medições periódicas de HF,  os valores médios de HF, serão determinados em conformidade com os requisitos estabelecidos no nº 3  do artigo 10º Artigo 12º 1.  Se as medições efectuadas indicarem que foram excedidos os valores-limite de  emissão estabelecidos na presente directiva, as autoridades competentes deverão ser imediatamente  informadas desse facto. A instalação em causa deverá suspender a adição de resíduos perigosos  enquanto não puder respeitar os valores-limite de emissão e até ao momento em que as autoridades  competentes permitam que prossiga a adição desses resíduos. 2.  As autoridades competentes deverão fixar o prazo máximo autorizado de quaisquer paragens,  perturbações ou avarias dos sistemas de depuração ou de medição tecnicamente inevitáveis, durante o  qual as concentrações das substâncias regulamentadas nas descargas para a atmosfera poderão exceder  os valores-limite de emissão estabelecidos. A instalação não poderá, em quaisquer circunstâncias,  continuar a incinerar resíduos perigosos durante um período ininterrupto de mais de quatro horas;  além disso, a duração cumulada do funcionamento nessas condições durante o período de um ano deverá  ser inferior a 60 horas. No caso de avaria total, o operador deverá reduzir ou cessar o mais rapidamente possível o  funcionamento até poderem ser restabelecidas as condições normais. No caso de instalações na  acepção do nº 3 do artigo 3º, deverá cessar a adição de resíduos perigosos. O teor total de poeiras nas descargas não deverá exceder, em quaisquer circunstâncias, 150 mg/m³  enquanto valor médio a intervalos de 30 minutos; além disso, não deverá ser excedido o valor-limite  de emissão estabelecido no nº 1, ponto 2 da alínea a), e no nº 1, ponto 2 da alínea b), do artigo  7º Deverão ser respeitadas todas as outras condições referidas no artigo 6º Artigo 13º 1.  As disposições da presente directiva serão aplicáveis às instalações de  incineração existentes no prazo de três anos e seis meses a contar da data estabelecida no nº 1 do  artigo 18º 2.  No entanto, o operador poderá comunicar às autoridades competentes, no prazo de seis meses a  contar da data estabelecida no nº 1 do artigo 18º, que a instalação de incineração existente não  será explorada mais de 20 000 horas durante um prazo máximo de cinco anos a contar da data de  comunicação do operador, antes de ser definitivamente encerrada. Neste caso, não é aplicável o  disposto no nº 1. Artigo 14º Antes de 31 de Dezembro de 2000, nomeadamente à luz da evolução tecnológica esperada,  da experiência adquirida em matéria de funcionamento das instalações e das exigências de ordem  ambiental, a Comissão submeterá à apreciação do Conselho um relatório com base na experiência da  aplicação da directiva e nos progressos alcançados nas técnicas de controlo de emissão. Esse  relatório será acompanhado de propostas para a revisão dos valores-limite de emissão e das  respectivas disposições da presente directiva. Nenhum dos valores-limite de emissão estabelecidos na sequência dessa revisão será aplicável às  instalações de incineração existentes, antes de 31 de Dezembro de 2006. Artigo 15º A Comissão, deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 16º, adoptará as  alterações necessárias para adaptar as disposições dos artigos 10º a 12º e dos anexos I a III ao  progresso técnico. Artigo 16º 1.  A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos  Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. 2.  O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O  comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da  urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do  artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da  Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à  ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação. 3. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do  comité. b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de  parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O  Conselho deliberará por maioria qualificada. Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido ao Conselho,  este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas, excepto no caso  de o Conselho se ter pronunciado por maioria simples contra as referidas medidas. Artigo 17º Os relatórios sobre a aplicação da presente directiva serão elaborados em conformidade  com o disposto no artigo 5º da Directiva 91/692/CEE. O primeiro relatório abrangerá todo o primeiro  período de três anos a contar da entrada em vigor da presente directiva. Artigo 18º 1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 31 de Dezembro de  1996. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa  referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que  adoptem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 19º A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. Artigo 20º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1994 Pelo Conselho O Presidente A. MERKEL (1) JO nº C 130 de 21. 5. 1992, p. 1. (2) JO nº C 332 de 16. 12. 1992, p. 49. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Março de 1993 (JO nº C 115 de 26. 4. 1993, p. 90),  posição comum do Conselho de 11 de Julho de 1994 (JO nº C 232 de 20. 8. 1994, p. 35) e decisão do  Parlamento Europeu de 17 de Novembro de 1994 (JO nº C 341 de 5. 12. 1994). (4) JO nº C 122 de 18. 5. 1990, p. 2. (5) JO nº L 194 de 25. 7. 1975, p. 47. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 91/692/CEE (JO nº 377 de 31. 12. 1991, p. 48). (6) JO nº L 188 de 16. 7. 1984, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 91/692/CEE. (1) JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 20. (2) JO nº L 194 de 25. 7. 1975, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 91/692/CEE. (3) Directiva 75/716/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1975, relativa à harmonização das  legislações dos Estados-membros respeitantes ao teor de enxofre de certos combustíveis líquidos (JO  nº L 307 de 27. 11. 1975, p. 22). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva  91/692/CEE. (1) Directiva 89/369/CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1989, relativa à prevenção da poluição  atmosférica proveniente de novas instalações de incineração de resíduos urbanos (JO nº L 163 de 14.  6. 1989, p. 32). (2) Directiva 89/429/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1989, relativa à redução da poluição  atmosférica proveniente das instalações existentes de incineração de resíduos urbanos (JO nº L 203  de 15. 7. 1989, p. 50). (3) Directiva 86/278/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa à protecção do ambiente, e  em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração (JO nº L 181 de 4. 7. 1986, p.  6). (1) JO nº L 158 de 23. 6. 1990, p. 56. (2) JO nº L 30 de 6. 2. 1993, p. 1. (*) Novas instalações. (**) Instalações existentes. (1) JO nº L 20 de 26. 1. 1980, p. 43. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 91/692/CEE.  ANEXO I FACTORES DE EQUIVALÊNCIA DAS DIOXINAS E DIBENZOFURANOS Com vista à determinação  do valor cumulativo, referido no nº 2 do artigo 7º, as concentrações em massa das dioxinas e  dibenzofuranos que se seguem devem ser multiplicadas pelos seguintes factores de equivalência antes  de se proceder à adição (recurso ao conceito de equivalentes tóxicos). >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO II DETERMINAÇÃO DOS VALORES-LIMITE E DOS VALORES-GUIA DE EMISSÕES NO QUE RESPEITA  À CO-INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS PERIGOSOS Os valores-limite de emissão ou valores-guia de cada  poluente pertinente e do monóxido de carbono presentes nos gases de combustão provenientes da  co-incineração de resíduos perigosos devem ser calculados do seguinte modo: Vresíduos × Cresíduos + Vtratamento × Ctratamento Vresíduos + Vtratamento  = C Vresíduos: volume dos gases de combustão provenientes da incineração exclusiva de resíduos  perigosos, determinado com base nos resíduos com o menor valor calórico especificado na licença e  aferido em relação às condições do nº 2 do artigo 11º Se a libertação de calor resultante da incineração de resíduos perigosos for inferior a 10 % do  calor total libertado na instalação, o valor Vresíduos deverá ser calculado a partir de uma  quantidade (teórica) de resíduos que, ao serem incinerados, possam equivaler a 10 % do calor  libertado, sendo o total do calor libertado um valor fixo. Cresíduos: valores-limite de emissão fixados para as instalações destinadas a incinerar  exclusivamente resíduos perigosos (pelo menos valores-limite de emissão ou valores-guia dos  poluentes e do monóxido de carbono fixados nos nºs 1 e 2 do artigo 7º e no nº 5 do artigo 6º). Vtratamento: volume dos gases de combustão provenientes do tratamento nas instalações, incluindo a  combustão dos combustíveis autorizados aí normalmente utilizados (com excepção dos resíduos  perigosos), determinado com base nos teores de oxigénio em relação aos quais as emissões devem ser  aferidas em conformidade com as disposições comunitárias ou nacionais. Na ausência de disposições  para este tipo de instalações, deverá utilizar-se o teor real de oxigénio nos gases de combustão  não rarefeitos através da adição de ar desnecessário para o tratamento. A aferição em relação a  outras condições está prevista no nº 2 do artigo 11º Ctratamento: valores-limite de emissão dos poluentes pertinentes e do monóxido de carbono nos gases  de combustão de instalações que cumpram as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas nacionais que lhes sejam aplicáveis, quando queimem os combustíveis normalmente  autorizados (com excepção dos resíduos perigosos). Na ausência de tais disposições, deverão ser  utilizados os valores-limite de emissão que estiverem estabelecidos na licença. Se esses valores  não forem expressos na licença deverão ser utilizadas as concentrações em massa reais. C: valor-limite de emissão ou valor-guia totais do monóxido de carbono e dos poluentes pertinentes,  que substituem os valores-limite de emissão e o valor-guia em conformidade com o nº 5 do artigo 6º  e os nºs 1 e 2 do artigo 7º O teor total de oxigénio que deverá substituir o teor de oxigénio, com  vista à aferição prevista nos artigos 6º e 7º, é calculado com base no teor acima referido,  observando-se os volumes parciais. Os poluentes e o monóxido de carbono que não provenham directamente da incineração de resíduos  perigosos ou de combustíveis (por exemplo, materiais necessários para a produção ou produtos); bem  como o monóxido de carbono directamente proveniente dessa incineração, não deverão ser tomados em  consideração se: - o processo de produção exigir concentrações mais elevadas de monóxido de carbono nos gases de  combustão, e - for respeitado o valor Cresíduos (acima definido) no que toca às dioxinas ou aos furanos. Em todo o caso, tendo em conta que os resíduos perigosos autorizados que podem ser co-incinerados,  o valor-limite de emissão total (C) deve ser calculado de modo a minimizar as emissões para o  ambiente.  ANEXO III TÉCNICAS DE MEDIÇÃO 1. As medições com vista à determinação das concentrações  de poluentes atmosféricos em condutas de gás devem ser representativas. 2. A amostragem e análise de todos os poluentes, incluindo dioxinas e furanos, bem como os métodos  de medição de referência para calibrar sistemas automáticos de medição, devem observar as normas  CEN, elaboradas com base em estudos encomendados pela Comissão. Enquanto se não dispuser de normas  CEN, serão aplicáveis as normas nacionais. 3. O procedimento de controlo das dioxinas e furanos apenas pode ser autorizado se o limiar de  detecção na amostragem e análise das dioxinas e furanos específicos for suficientemente reduzido  para conduzir a um resultado significativo em termos de equivalentes de toxicidade. 4. Os valores dos intervalos de confiança de 95 % determinados nos valores-limite de emissão não  devem exceder as seguintes percentagens dos valores-limite de emissão: >POSIÇÃO NUMA TABELA>