title: Directiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento

text:
               21.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 373/37

      DIRECTIVA 2004/113/CE DO CONSELHO

   de 13 de Dezembro de 2004
   que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 13.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 6.o do Tratado da União Europeia, a União assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, princípios que são comuns aos Estados-Membros, e respeita os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, enquanto princípios gerais do direito comunitário.

               (2)

               O direito das pessoas à igualdade perante a lei e à protecção contra a discriminação constitui um direito universal, reconhecido pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, pela Convenção das Nações Unidas sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres, pela Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, pelos pactos internacionais das Nações Unidas sobre os direitos civis e políticos e sobre os direitos económicos, sociais e culturais, e pela Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de que todos os Estados-Membros são signatários.

               (3)

               Ao mesmo tempo que se proíbe a discriminação, é importante respeitar outros direitos e liberdades fundamentais, designadamente a protecção da vida privada e familiar e das transacções efectuadas neste contexto, bem como salvaguardar a liberdade de religião.

               (4)

               A igualdade entre homens e mulheres é um princípio fundamental da União Europeia. Os artigos 21.o e 23.o, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proíbem toda e qualquer discriminação em função do sexo e exigem que seja garantida, em todos os domínios, a igualdade entre homens e mulheres.

               (5)

               O artigo 2.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia determina que a promoção dessa igualdade é uma missão essencial da Comunidade. Do mesmo modo, o n.o 2 do artigo 3.o do Tratado exige que a Comunidade tenha como objectivo, na realização de todas as suas acções, eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres.

               (6)

               Na sua Comunicação sobre a Agenda de Política Social, a Comissão anunciou a sua intenção de propor uma directiva relativa à discriminação em função do sexo fora da esfera laboral. Esta proposta é plenamente coerente com a Decisão 2001/51/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres (2001-2005) (4), abrangendo todas as políticas comunitárias e destinado a promover a igualdade entre homens e mulheres através de ajustamentos a essas políticas e da aplicação de medidas concretas para melhorar a situação de uns e outras na sociedade.

               (7)

               O Conselho Europeu, reunido em Nice em 7 e 9 de Dezembro de 2000, exortou a Comissão a reforçar os direitos relacionados com a igualdade, adoptando uma proposta de directiva relativa à promoção da igualdade entre homens e mulheres em áreas que não o emprego e a actividade profissional.

               (8)

               A Comunidade adoptou um conjunto de instrumentos legislativos para prevenir e combater a discriminação em função do sexo no mercado de trabalho. Estes instrumentos vieram comprovar o valor da legislação no combate à discriminação.

               (9)

               A discriminação em função do sexo, incluindo o assédio e o assédio sexual ocorrem igualmente em áreas fora do mercado de trabalho. Este tipo de discriminação pode ser igualmente nocivo, agindo como obstáculo à plena e bem sucedida integração dos homens e das mulheres na vida económica e social.

               (10)

               Particularmente evidentes são os problemas na área do acesso a bens e serviços e seu fornecimento. A discriminação em função do sexo deve, pois, ser prevenida e eliminada nesta área. À semelhança da Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (5), este objectivo poderá ser melhor concretizado por via de legislação comunitária.

               (11)

               Essa legislação deve proibir a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e ao seu fornecimento. Os bens devem ser entendidos na acepção das disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia relativas à livre circulação dos bens. Os serviços devem ser entendidos na acepção do artigo 50.o do referido Tratado.

               (12)

               A fim de evitar a discriminação em função do sexo, a presente directiva dever-se-á aplicar tanto à discriminação directa como à discriminação indirecta. Considera-se que existe discriminação directa apenas quando, em função do sexo, uma pessoa for sujeita a tratamento menos favorável do que aquele que é dado a outra pessoa em situação equivalente. Nesse sentido, por exemplo, as diferenças entre homens e mulheres na prestação de serviços de saúde, resultantes das diferenças físicas entre homens e mulheres, não se referem a situações equivalentes, pelo que não constituem discriminação.

               (13)

               A proibição de discriminação é aplicável a pessoas que fornecem bens ou prestam serviços disponíveis ao público e oferecidos fora do domínio da vida privada e familiar e das transacções efectuadas neste contexto. Não deve ser aplicada ao conteúdo dos meios de comunicação ou da publicidade nem ao ensino público ou privado.

               (14)

               Qualquer pessoa goza de liberdade contratual, nomeadamente da liberdade de escolher o outro contraente para uma transacção. Quem forneça bens ou preste serviços pode ter razões subjectivas para a escolha do outro contraente. Desde que essa escolha não se baseie no sexo, a presente directiva não prejudica a liberdade de cada um nessa escolha.

               (15)

               Existe já uma série de instrumentos legais em vigor para a implementação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres na área do emprego e da profissão. Por conseguinte, a presente directiva não é aplicável nesta área. O mesmo se aplica a questões de trabalho não assalariado, na medida em que estejam cobertas por instrumentos legais em vigor. A presente directiva deverá aplicar-se apenas aos seguros e pensões privados, voluntários e independentes da relação de trabalho.

               (16)

               As diferenças de tratamento só podem ser aceites se forem justificadas por um objectivo legítimo. Pode considerar-se um objectivo legítimo, por exemplo, a protecção de vítimas de violência relacionada com o sexo (em casos como o estabelecimento de centros de acolhimento para pessoas do mesmo sexo), motivos de privacidade e decência (em casos como o fornecimento de alojamento por uma pessoa numa parte da sua própria casa), a promoção da igualdade dos sexos ou dos interesses de homens e mulheres (por exemplo, organizações voluntárias de pessoas do mesmo sexo), a liberdade de associação (por exemplo, clubes privados reservados a pessoas do mesmo sexo) e a organização de actividades desportivas (por exemplo, acontecimentos desportivos para pessoas do mesmo sexo). Qualquer limitação deve, no entanto, ser adequada e necessária de acordo com os critérios decorrentes da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

               (17)

               O princípio de igualdade de tratamento ao acesso a bens e serviços não exige que sejam sempre fornecidas instalações a homens e mulheres numa base partilhada, desde que não sejam fornecidas de modo mais favorável aos membro de um dos sexos.

               (18)

               A utilização de factores actuariais em função do sexo é generalizada na prestação de serviços de seguros e outros serviços financeiros. Por conseguinte, para garantir a igualdade de tratamento entre homens e mulheres, a consideração do sexo enquanto factor actuarial não deve resultar numa diferenciação nos prémios e benefícios individuais. Para evitar reajustamentos bruscos do mercado, a implementação desta regra só deve ser aplicável a novos contratos celebrados após a data de transposição da presente directiva.

               (19)

               Algumas categorias de riscos podem variar entre os sexos. Em certos casos, o sexo é um factor, mas não necessariamente o único factor determinante na avaliação dos riscos segurados. Para os contratos de seguros desses tipos de riscos, os Estados-Membros podem decidir autorizar derrogações à regra dos prémios e prestações unisexo, desde que possam assegurar que os dados actuariais e estatísticos em que se baseiam os cálculos são fiáveis, regularmente actualizados e postos à disposição do público. Só serão permitidas derrogações nos casos em que a legislação nacional ainda não tenha aplicado a regra unisexo. Cinco anos após a transposição da presente directiva, os Estados-Membros devem reanalisar a justificação para essas derrogações, tendo em conta os últimos dados actuariais e estatísticos e o relatório elaborado pela Comissão três anos após a data de transposição da presente directiva.

               (20)

               O tratamento menos favorável das mulheres por motivos ligados à gravidez e à maternidade deve ser considerado uma forma de discriminação directa em função do sexo e, como tal, proibido nos serviços de seguros e outros serviços financeiros. Por conseguinte, os custos relacionados com a gravidez e a maternidade não devem ser atribuídos apenas aos membros de um sexo.

               (21)

               As pessoas que tenham sido vítimas de discriminação em função do sexo devem dispor de meios de protecção jurídica adequados. Para assegurar um nível de protecção mais eficaz, as associações, organizações e outras entidades jurídicas devem igualmente ficar habilitadas a intervir em processos, nos termos estabelecidos pelos Estados-Membros, em nome ou a favor de uma vítima, sem prejuízo das regras processuais nacionais relativas à representação e à defesa em tribunal.

               (22)

               Impõe-se a adaptação das regras relativas ao ónus da prova em caso de presumível discriminação e, nos casos em que essa situação se verifique, a aplicação efectiva do princípio da igualdade de tratamento exige que o ónus da prova incumba à parte demandada.

               (23)

               A aplicação efectiva do princípio da igualdade de tratamento exige uma protecção judicial adequada contra actos de retaliação.

               (24)

               Tendo em vista a promoção do princípio da igualdade de tratamento, os Estados-Membros devem incentivar o diálogo com entidades relevantes que, segundo o direito e a prática nacionais, tenham um interesse legítimo em contribuir para a luta contra a discriminação em função do sexo em matéria de acesso a bens e serviços e seu fornecimento.

               (25)

               A protecção contra a discriminação em função do sexo deve ser reforçada pela existência de um ou mais órgãos independentes em cada Estado-Membro, com competências para analisar os problemas em causa, estudar as possíveis soluções e prestar assistência concreta às vítimas. O órgão ou órgãos podem ser aqueles que têm responsabilidades no plano nacional em matéria de defesa dos direitos humanos, de protecção dos direitos dos indivíduos ou de aplicação do princípio de igualdade de tratamento.

               (26)

               A presente directiva fixa requisitos mínimos, deixando aos Estados-Membros a possibilidade de introduzir ou manter disposições mais favoráveis. A implementação da presente directiva não pode justificar qualquer retrocesso relativamente à situação que já existe em cada Estado-Membro.

               (27)

               Os Estados-Membros devem prever sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas a aplicar em caso de incumprimento das obrigações decorrentes da presente directiva.

               (28)

               Atendendo a que o objectivo da presente directiva, designadamente a garantia de um elevado nível comum de protecção contra a discriminação em todos os Estados-Membros, não pode ser suficientemente realizado ao nível nacional e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

               (29)

               Segundo o ponto 34 do Acordo Interinstitucional — «Legislar melhor» (6), os Estados-Membros devem ser encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre as directivas e as medidas de transposição, e a publicá-los,

         APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   CAPÍTULO I
   DISPOSIÇÕES GERAIS
   Artigo 1.o

   Objecto
   A presente directiva tem por objecto estabelecer um quadro para o combate à discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, com vista a concretizar, nos Estados-Membros, o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos da presente directiva, são aplicáveis as seguintes definições:

               a)

               Discriminação directa: sempre que, em função do sexo, uma pessoa seja sujeita a tratamento menos favorável do que aquele que é, tenha sido ou possa vir a ser dado a outra pessoa em situação comparável;

               b)

               Discriminação indirecta: sempre que uma disposição, critério ou prática aparentemente neutra coloque pessoas de um dado sexo numa situação de desvantagem comparativamente com pessoas de outro sexo, a não ser que essa disposição, critério ou prática se justifique objectivamente por um objectivo legítimo e que os meios utilizados para o alcançar sejam adequados e necessários;

               c)

               Assédio: sempre que ocorra um comportamento indesejado, relacionado com o sexo de uma dada pessoa, com o objectivo ou o efeito de violar a dignidade da pessoa e de criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo;

               d)

               Assédio sexual: sempre que ocorra um comportamento indesejado de carácter sexual, sob forma física, verbal ou não verbal, com o objectivo ou o efeito de violar a dignidade da pessoa, em especial quando criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo.

         Artigo 3.o

   Âmbito de aplicação
   1.   Dento dos limites das competências da Comunidade, a presente directiva é aplicável a todas as pessoas que forneçam bens e prestem serviços disponíveis ao público, independentemente da pessoa em causa, tanto no sector público como no privado, nomeadamente organismos públicos, e que sejam oferecidos fora do quadro da vida privada e familiar e das transacções efectuadas nesse contexto.
   2.   A presente directiva em nada prejudica a liberdade de cada indivíduo escolher o outro contraente, desde que essa escolha não seja motivada pelo sexo a que esse contraente pertence.
   3.   A presente directiva não é aplicável ao conteúdo dos meios de comunicação e de publicidade nem ao sector da educação.
   4.   A presente directiva não é aplicável a questões de emprego e profissão. A presente directiva não é aplicável às questões relativas ao trabalho não assalariado, na medida em que essas matérias são reguladas por outros actos legislativos comunitários.
   Artigo 4.o

   Princípio da igualdade de tratamento
   1.   Para efeitos da presente directiva, o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres significa:

               a)

               A proibição de qualquer discriminação directa em função do sexo, incluindo um tratamento menos favorável dispensado às mulheres por motivos de gravidez e maternidade;

               b)

               A proibição de qualquer discriminação indirecta em função do sexo.

         2.   A presente directiva é aplicável sem prejuízo de disposições mais favoráveis sobre a protecção das mulheres em matéria de gravidez e maternidade.
   3.   O assédio e o assédio sexual na acepção da presente directiva são considerados discriminação em função do sexo, sendo, portanto, proibidos. A rejeição deste tipo de comportamentos ou a sua aceitação pelas pessoas em causa não podem ser utilizadas como fundamento de decisões que as afectem.
   4.   Quaisquer instruções com vista à discriminação directa ou indirecta em função do sexo são consideradas discriminação na acepção da presente directiva.
   5.   A presente directiva não exclui à partida diferenças de tratamento, se o fornecimento de bens e a prestação de serviços exclusivamente ou prioritariamente aos membros de um dos sexos for justificado por um objectivo legítimo e os meios para atingir esse objectivo forem adequados e necessários.
   Artigo 5.o

   Factores actuariais
   1.   Os Estados-Membros devem assegurar que, em todos os novos contratos celebrados, o mais tardar, depois de 21 de Dezembro de 2007, a consideração do sexo enquanto factor de cálculo dos prémios e das prestações para efeitos de seguros e outros serviços financeiros não resulte, para os segurados, numa diferenciação dos prémios e prestações.
   2.   Sem prejuízo do n.o 1, os Estados-Membros podem decidir, antes de 21 de Dezembro de 2007, permitir diferenciações proporcionadas nos prémios e benefícios individuais sempre que a consideração do sexo seja um factor determinante na avaliação de risco com base em dados actuariais e estatísticos relevantes e rigorosos. Os Estados-Membros em questão devem informar a Comissão e garantir que sejam recolhidos, publicados e regularmente actualizados dados rigorosos relevantes para a consideração do sexo como factor actuarial determinante. Esses Estados-Membros devem rever a sua decisão cinco anos depois de 21 de Dezembro de 2007, tendo em conta o relatório da Comissão mencionado no artigo 16.o, e enviar à Comissão os resultados dessa revisão.
   3.   Em qualquer caso, os custos relacionados com a gravidez e a maternidade não devem resultar, para os segurados, numa diferenciação dos prémios e prestações.
   Os Estados-Membros poderão diferir a aplicação das medidas necessárias para dar cumprimento ao presente número até dois anos depois de 21 de Dezembro de 2007, o mais tardar. Nesse caso, os Estados-Membros em questão devem informar imediatamente a Comissão.
   Artigo 6.o

   Acção positiva
   A fim de garantir, na prática, a plena igualdade entre homens e mulheres, o princípio da igualdade de tratamento não obsta a que os Estados-Membros mantenham ou aprovem medidas específicas destinadas a prevenir ou compensar desvantagens relacionadas com o sexo.
   Artigo 7.o

   Requisitos mínimos
   1.   Os Estados-Membros podem introduzir ou manter disposições de protecção do princípio da igualdade entre homens e mulheres mais favoráveis do que as estabelecidas na presente directiva.
   2.   A implementação da presente directiva não deve constituir, em caso algum, motivo para uma redução do nível de protecção contra a discriminação já proporcionado pelos Estados-Membros nos domínios abrangidos pela presente directiva.
   CAPÍTULO II
   RECURSOS E EXECUÇÃO
   Artigo 8.o

   Defesa dos direitos
   1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que todas as pessoas que se considerem lesadas pela não aplicação, no que lhes diz respeito, do princípio da igualdade de tratamento, possam recorrer a processos judiciais e/ou administrativos, incluindo, se considerarem adequado, processos de conciliação, para exigir o cumprimento das obrigações impostas pela presente directiva, mesmo depois de extintas as relações no âmbito das quais a discriminação tenha alegadamente ocorrido.
   2.   Os Estados-Membros devem introduzir na respectiva ordem jurídica interna as medidas necessárias para garantir a existência de uma real e efectiva indemnização ou reparação, conforme os Estados-Membros o determinem, pelos prejuízos e danos sofridos por uma pessoa lesada em virtude de um acto discriminatório na acepção da presente directiva, de uma forma dissuasiva e proporcionada em relação aos prejuízos sofridos. A fixação prévia de um limite máximo não deve restringir essa indemnização ou reparação.
   3.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que as associações, organizações ou outras entidades legais que, de acordo com os critérios estabelecidos na respectiva legislação nacional, possuam um interesse legítimo em assegurar o cumprimento do disposto na presente directiva, possam intervir em processos judiciais e/ou administrativos para impor o cumprimento das obrigações impostas pela presente directiva, em nome ou em apoio da parte demandante e com a aprovação desta.
   4.   O disposto nos n.os 1 e 3 não prejudica as regras nacionais relativas aos prazos para interposição de acções judiciais relacionadas com o princípio da igualdade de tratamento.
   Artigo 9.o

   Ónus da prova
   1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias, de acordo com os respectivos sistemas judiciais, para assegurar que, quando uma pessoa que se considere lesada pela não aplicação, no que lhe diz respeito, do princípio da igualdade de tratamento apresentar, perante um tribunal ou outra instância competente, elementos de facto constitutivos da presunção de discriminação directa ou indirecta, incumba à parte demandada provar que não houve violação do princípio da igualdade de tratamento.
   2.   O disposto no n.o 1 não obsta a que os Estados-Membros imponham um regime probatório mais favorável à parte demandante.
   3.   O disposto no n.o 1 não é aplicável aos processos penais.
   4.   O disposto nos n.os 1, 2 e 3 é igualmente aplicável às acções judiciais intentadas nos termos do n.o 3 do artigo 7.o

   5.   Os Estados-Membros podem não aplicar o disposto no n.o 1 às acções em que a averiguação dos factos incumbe ao tribunal ou a outra autoridade competente.
   Artigo 10.o

   Protecção contra actos de retaliação
   Os Estados-Membros devem introduzir nas respectivas ordens jurídicas internas as medidas necessárias para proteger os indivíduos contra formas de tratamento ou consequências desfavoráveis que surjam em reacção a uma queixa ou a um procedimento judicial destinado a exigir o cumprimento do princípio da igualdade de tratamento.
   Artigo 11.o

   Diálogo com entidades relevantes
   Tendo em vista a promoção do princípio da igualdade de tratamento, os Estados-Membros devem incentivar o diálogo com entidades relevantes que, segundo o direito e a prática nacionais, tenham um interesse legítimo em contribuir para a luta contra a discriminação em função do sexo em matéria de acesso a bens e serviços e seu fornecimento.
   CAPÍTULO III
   ÓRGÃOS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO
   Artigo 12.o

   1.   Os Estados-Membros devem designar um ou mais órgãos para a promoção, a análise, o acompanhamento e o apoio da igualdade de tratamento entre todas as pessoas, sem qualquer discriminação em função do sexo. Esses órgãos podem ser parte integrante de instâncias responsáveis, à escala nacional, pela defesa dos direitos humanos, pela salvaguarda dos direitos individuais ou pela aplicação do princípio da igualdade de tratamento.
   2.   Os Estados-Membros devem assegurar que nas funções dos órgãos referidos no n.o 1, se incluam os seguintes aspectos:

               a)

               Proporcionar assistência independente às vítimas de discriminação nas diligências que efectuarem contra essa discriminação, sem prejuízo dos direitos das vítimas e das associações, organizações ou outras entidades jurídicas referidas no n.o 3 do artigo 8.o;

               b)

               Realizar inquéritos independentes sobre a discriminação;

               c)

               Publicar relatórios independentes e formular recomendações sobre qualquer questão relacionada com essa discriminação.

         CAPÍTULO IV
   DISPOSIÇÕES FINAIS
   Artigo 13.o

   Cumprimento
   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que o princípio da igualdade de tratamento seja respeitado relativamente ao acesso a bens e serviços e seu fornecimento no âmbito da presente directiva, e concretamente que:

               a)

               Sejam suprimidas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas contrárias ao princípio da igualdade de tratamento;

               b)

               Sejam ou possam ser declaradas nulas, ou sejam alteradas as disposições contrárias ao princípio da igualdade de tratamento que figurem em contratos, regulamentos internos de empresas ou estatutos de associações com ou sem fins lucrativos.

         Artigo 14.o

   Sanções
   Os Estados-Membros devem determinar o regime de sanções aplicável às violações das disposições nacionais adoptadas em execução da presente directiva, e adoptar as medidas necessárias para assegurar a aplicação dessas disposições. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão das referidas disposições, o mais tardar até 21 de Dezembro de 2007, devendo notificá-la o mais rapidamente possível de qualquer alteração posterior que lhes diga respeito.
   Artigo 15.o

   Divulgação da informação
   Os Estados-Membros devem assegurar que as disposições adoptadas por força da presente directiva, bem como as que já se encontram em vigor nesta matéria, sejam levadas ao conhecimento dos interessados, por todos os meios adequados em todo o seu território.
   Artigo 16.o

   Relatórios
   1.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão todas as informações disponíveis relativas à aplicação da presente directiva, até 21 de Dezembro de 2009, e posteriormente de cinco em cinco anos.
   A Comissão deve elaborar um relatório de síntese, o qual deve incluir uma análise das práticas relativas ao artigo 4.o em vigor nos Estados-Membros no que se refere à utilização do sexo como factor de cálculo dos prémios e benefícios. Esse relatório deve ser apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 21 de Dezembro de 2010. Sempre que adequado, a Comissão deve fazer acompanhar o seu relatório de propostas de alteração da presente directiva.
   2.   O relatório da Comissão deve ter em consideração a opinião das entidades relevantes.
   Artigo 17.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 21 de Dezembro de 2007. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser dela acompanhadas aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 18.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 19.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. R. BOT

      (1)  Parecer emitido em 30 de Março de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO C 241 de 28.9.2004, p. 44.

      (3)  JO C 121 de 30.4.2004, p. 27.

      (4)  JO L 17 de 19.1.2001, p. 22.

      (5)  JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.

      (6)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.


title: Directiva 83/307/CEE da Comissão, de 13 de Junho de 1983, que altera o anexo à Directiva 69/73/CEE do Conselho relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime do aperfeiçoamento activo

text:
20                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 02/Fasc. 10
383L0307
N? L 162/ 20                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22 . 6 . 83
                                                DIRECTIVA DA COMISSÃO
                                                    de 13 de Junho de 1983
                que altera o Anexo à Directiva 69/73/CEE do Conselho relativa à harmonização das disposições
                  legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime do aperfeiçoamento activo
                                                        (83 /307 /CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                           Artigo Io.
Económica Europeia,
                                                                    O anexo à Directiva 69/73 /CEE é substituído pelo
Tendo em conta a Directiva 69/73 /CEE do Conselho,                  anexo à presente directiva.
de 4 de Março de 1969, relativa à harmonização das
disposições legislativas, regulamentares e administrati
vas relativas ao regime do aperfeiçoamento activo ('),                                       Artigo 2o.
com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
83 / 89/CEE (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo               Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias
 18?,
                                                                    para o cumprimento da presente directiva, o mais tar
                                                                    dar em 1 de Julho de 1983 .
Considerando que a Directiva 83 /89/CEE completou
a Directiva 69/73 /CEE com uma lista anexa que enu
mera os produtos compensadores ou intermédios que
                                                                                Artigo 3o.
 podem ser introduzidos em livre prática nas condições
 previstas no artigo 18? desta última directiva ;
                                                                    Os Estados-membros informarão a Comissão das dis
 Considerando que, em relação aos números de ordem
                                                                    posições que adoptarem para a aplicação da presente
                                                                    directiva .
 42 e 57 da lista anexa à Directiva 69 /73 /CEE, os pro
 dutos compensadores, incluídos na coluna 2 da refe
 rida lista e resultantes das operações de aperfeiçoa              A Comissão comunicará essas informações aos outros
                                                                    Estados-membros .
 mento activo referidas na coluna 3 , são aqueles para a
 obtenção dos quais a autorização foi concedida e que
 se destinam a ser exportados ; que não é conveniente
 conceder o benefício previsto no artigo 18? da Direc                                       Artigo 4o.
 tiva 69/73 /CEE a esses produtos ; que é conveniente,
 por consequência, alterar a lista em causa ;                       Os Estados-membros são destinatários da presente
                                                                    directiva .
 Considerando que, por razões de clareza, será oportuno
 reproduzir completamente a lista anexa à Directiva                 Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1983 .
 69 /73 /CEE, na sua versão modificada ;
                                                                                Pela Comissão
 Considerando que as medidas previstas na presente
                                                                                Karl- Heinz NARJES
 directiva estão conformes com o parecer do Comité dos
 Regimes Aduaneiros de Aperfeiçoamento,                                                           Membro da Comissão
(')   JO n" L 58 de 8. 3 . 1969, p. 1 .
0     JO n? L 59 de 5 . 3 . 1983, p. 1 .
 ---pagebreak--- 02/ Fasc. 10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    21
                                                                 ANEXO
                                                                «ANEXO
               Lista dos produtos compensadores aos quais se aplica o artigo 18? quando introduzidos em livre pratica
   N? de                            Posição pautal e designação dos                                 Operações de aperfeiçoamento
  ordem                                produtos compensadores                                            das quais resultam
     1                                             2                                                              3
        1    ex Capítulo 2            Miudezas comestíveis                                  Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                                                                formações
        2    ex 02.01                 Resíduos resultantes das operações referidas na       Preperação de rações de carnes de animais
                                      coluna 3                                              do Capítulo 1
        3    ex 03.01                 Resíduos resultantes das operações referidas na       Serração de blocos de filetes congelados
                                      coluna 3
        4    ex 04.01 A I             Soro de leite                                         Transformação do leite fresco
        5    ex 04.02 A I             Soro de leite em pó, sem açúcar                       Fabrico de lactose a partir de soro de leite
                                                                                concentrado
        6    ex 04.05 A               Ovos não fecundados                                   Incubação e eclosão de pintainhos de um dia
        7       05.02                 Cerdas de porco ou de javaili , pêlos de texugo e     Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                      outros pêlos para escovas e pincéis e seus desper    formações
                                      dicios
        8       05.03                 Crina e seus desperdícios, mesmo em mantas, com       Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                      ou sem suportes de outras matérias                    formações
        9       05.04                 Tripas, bexigas e buchos de animais, inteiros ou em   Abate de animais do Capítulo 1
                                      bocados, com excepção dos de peixe
       10       05.05                 Detritos de peixe                                     Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                                                                formações
       11    ex 05.07 B               Pós e desperdícios de penas ou de partes de penas     Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                                                                formações
       12       05.08                 Ossos, incluindo os de chifres, em bruto, desengor   Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                      durados ou simplesmente preparados (mas não cor      formações
                                      tados em forma deteminada), acidulados ou dege
                                      latinados ; pós e desperdicios destas materias
       13    ex 05.09                 Chifres, pontas, cascos, unhas, garras e bicos, em    Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                      bruto ou simplesmente preparados, mas não cor        formações
                                      tados em forma determinada , compreendendo os
                                      desperdícios e o pó ; barbas de baleia e de animais
                                      semelhantes, em bruto ou simplesmente pre
                                      paradas, mas não cortadas em forma determinada,
                                      compreendendo as rebarbas e desperdícios
       14    ex 05.12                 Pós e desperdícios de conchas                         Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                                                                formações
       15    ex 05 . 14               Substâncias animais utilizadas na preparação de       Abate e esquartejamento de animais do
                                      produtos farmacêuticos, frescas, refrigeradas, con   Capítulo 1
                                      geladas ou provisoriamente conservadas por qual
                                      quer outro processo
       16    ex 05 . 15 B             Cabeças                                               Abate e esquartejamento de animais do
                                                                                Capítulo 1
       17    ex 05 . 15 B             Sangue                                                Abate de animais do Capítulo 1
       18    ex 05.15 B               Cascas de ovos                                        Seperação dos ovos das respectivas cascas
       19    ex 05.15 B               Raspas de peles de porco                              Raspagem de carnes de porco
      20     ex 09.01 A               Fragmentos de café                                    Complemento de fabrico e transformação de
                                                                                café em bruto
      21        09.01 B               Cascas e películas                                   Torrefacção de café em bruto
      22     ex 09.02 B               Pó de chá                                             Complemento de fabrico e transformação de
                                                                                chá em bruto ; embalagem em sacos para
                                                                                infusão
      23        10.06 B III           Fragmentos de arroz                                   Complemento de fabrico e transformação de
                                                                                arroz
 ---pagebreak--- 22                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             02/ Fasc. 10
   N° de                          Posição pautal e designação dos                                  Operações de aperfeiçoamento
   ordem                             produtos compensadores                                              das quais resultam
      1                                          2                                                                3
        24    11.02 D               Grãos de cereais simplesmente partidos               Complemento de fabrico e transformação
                                                                                de cereais por moagem, incluindo a maltagem
        25    11.02 G '             Germes de cereais                                    Complemento de fabrico e transformação
                                                                                de cereais por moagem , incluindo a maltagem
        26    11.09                 Glúten de trigo , mesmo seco                         Complemento de fabrico e transformação de
                                                                                trigo por moagem
        27    15.01 A               Banha e outras gorduras de porco                     Abate de animais vivos da espécie porcina ;
                                                                                sua desossagem e esquartejamento ; derreti
                                                                                mento de toucinho
        28 ex 15.02                 Sebo de bovinos, ovinos e caprinos                   Abate de animais das espécies bovina, ovina e
                                                                                caprina, sua dessosagem e esquartejamento
        29 ex 15.04                 Óleo de peixe                                        Transformação de peixes em filetes
        30 ex 15.06                 Outras gorduras e óleos de animais                   Desengorduramento de espáduas de veados
        31 ex 15.07 D II b) 2 aa)   Óleo (de germes) de milho                            Transformação de milho
        32 ex 15.10                 Ácidos gordos industriais, óleos ácidos de refinação  1 . Refinação de óleos e de gorduras animais
                                                                                e vegetais
                                                                                2 . Branqueamento, desacidificação e en
                                                                                durecimento das mercadorias referidas
                                                                                no n ? 1
        33    15 . 10 A             Ácido esteário                                       Fabrico do ácido erúcico
        34 ex 15.11                 Glicerina                                            1 . Refinição de óleos vegetais brutos, de gor
                                                                                duras de ossos e de gorduras de cadáveres
                                                                                2 . Branqueamento, desacidificação e en
                                                                                durecimento das mercadorias referidas
                                                                                no n°. 1
        35    15 . 17 B             Resíduos provenientes do tratamento das matérias     Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                    gordas ou dasceras animais ou vegetais               formações
        36 ex 17.02 B II b)         Desperdícios de açúcares de amido                    Transformação de milho em glucose
        37    17.03                 Melaços                                              Transformação de açúcares
        38    18.02                 Cascas, peles, películas e outros resíduos de cacau  Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                                                                formações
        39    21.06 A e B           Leveduras naturais                                   Fabrico de cerveja a partir de malte de cevada
       40  ex 22.09 A               Produtos da cabeça e da cauda de destilação (álcool  Destilação de álcool etílico bruto de melaço
                                    etílico não desnaturado, com um teor alcoólico in   ou de vinho a destilar
                                    ferior a 80 % voi) e produto da destilação de vinho
                                    (produtos da cabeça e da cauda de destilação não
                                    concentrados)
       41  ex Capítulo 23           Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares   Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                                                                formações
       42  ex 24.01                 Nervuras, hastes, desperdícios de tabaco             Fabrico de cigarros, cigarrilhas e charutos e
                                                                                de tabaco para fumar ; mistura de tabacos
       43  ex 25.26                 Desperdícios de mica                                 Quaisquer complementos de fabrico trans
                                                                                formações
       44     26.02                 Escórias e desperdícios provenientes do fabrico do   Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                    ferro ou aço                                         formações
       45     26.03                 Cinzas e resíduos que contenham metal ou com        Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                    postos metálicos com excepção dos produtos           formações
                                    abrangidos pelo n? 26.02
       46     26.04                 Outras escórias e cinzas, compreendendo as cinzas    Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                    de algas                                             formações
       47  ex 27.05 bis             Gás                                                  Coquefacção de hulha
       48  ex 27.06                 Alcatrão de hulha , compreendendo os alcatrões       Coquefacção de hulha
                                    minerais parcialmente destilados ou reconstituídos
       49  ex 27.07                 Primeiros produtos e resíduos da destilação          Destilação de fenóis
 ---pagebreak--- 02/ Fasc. 10                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       23
   N" de                      Posição pautal e designação dos                                  Operações de aperfeiçoamento
  ordem                          produtos compensadores                                             das quais resultam
     1                                       2                                                               3
      50     ex 27.11 B II      Gás de desidrogenação e outros hidrocarbonetos       Fabrico de poliestireno a partir do etilben
                                gasosos                                              zeno
      51        27.12 A         Vaselina em bruto                                    Refinação de parafina em bruto
      52     ex 27 . 13 B       Resíduos parafinosos (« gatsch, slack wax », etc.),  Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                mesmo corados                                        formações
      53        27.14           Betume e coque de petróleo e outros resíduos dos     Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                óleos de petróleo ou de minerais betuminosos         formações
      54     ex 28.06           Ácido cloríd Rico                                    Fabrico de produtos químicos diversos à base
                                                                                de espato-flúor, de fluoreto de hidrogénio,
                                                                                de 2,6 diisopropilanilina e de tetracloreto de
                                                                                silício
      55     ex 28.08           Ácido sulfúrico                                      Fabrico de sulfamidas a partir de fluoreto de
                                                                                hidrogénio
       56       28.13 G         Dióxido de carbono                                    1 . Fabrico de cerveja a partir de malte de ce
                                                                                vada
                                                                                2 . Produção de álcool etílico a partir de ce
                                                                                reais
       57    ex 28 . 13 IJ      Ácido hexafluorosilícico (ácido fluorosilícico)      Transformação de espatoflúor em fluoreto
                                                                                ,
                                                                                de hidrogénio
       58    ex 28 . 14 All     Tetracloreto de silício                              Fabrico de silanos, de silicones e de produtos
                                                                                à base destas matérias a partir do silício
       59    ex 28.28 C I       Hidróxido de cálcio                                  Transformação de carboneto de cálcio em
                                                                                acetileno e cianamida de cálcio
       60    ex 28.38 A VIII    Sulfato de cálcio                                    Transformação de espatoflúor em fluoreto
                                                                                de hidrogénio
       61    ex 29.01 DI        Tolueno                                              Fabrico de poliestireno a partir de benzeno
                                                                                etílico
       62    ex 29.0 1 D VII    Alfa-metilestireno                                   Fabrico de acetona ou de fenol a partir de
                                                                                eumeno
       63       29.02           Derivados halogenados dos hidrocarbonetos            Fabrico de produtos à base do fluoreto de
                                                                                hidrogénio
       64       29.03           Derivados sulfonados , nitrados e nitrosados dos     Fabrico de produtos à base de fluoreto de
                                hidrocarbonetos                                      hidrogénio
       65       29.04 A I       Metanol                                              Fabrico de álcoois gordos industriais a partir
                                                                                de óleo de coco
       66       29.08           Éteres, éteres-álcoois e outros produtos do n? 29.08 Fabrico de produtos a base de hidroquinona
      67        29.14 AH a)     Ácido acético                                        Fabrico de vitaminas a partir de anidrido
                                                                                acético
      68     ex 29.44 A         Penicilina impura (resíduos da peneiração)           Fabrico de comprimidos de penicilina-V
                                                                                potássio
      69     ex 38.07 B         Dipenteno em bruto                                   Fabrico de anidroperóxidos de pinenos, de
                                                                                acetato de isobornilo, de cânfora ou de
                                                                                canfeno a partir de alfa-pinenos
      70        38.08 B     '   Essência e óleos de colofónia                        Fabrico de sabões de colofónia e de colofónia
                                                                                de potássio
      71     ex 38 . 19 A       Óleos de fusel                                       Fabrico de álcool etílico com um teor alco
                                                                                ólico igual ou superior a 80 % vol. a partir de
                                                                                álcool etilenico de melaços em bruto de
      72     ex 38 . 19 X       Óleos de cânfora                                     Fabrico de cânfora a partir de alfa-pinenos
      73     ex 38 . 19 X       Resíduos de descafeinização ( mistura de cera de     Descafeinização de café
                                café , de cafeína em bruto e de água ) e cafeína em
                                bruto
      74     ex 38 . 19 X       Resíduos do aquecimento ao rubro do gesso            Fabrico de fluoreto de hidrogénio, fluoretos
                                                                                e criólito a partir do espatoflúor
      75     ex 38 . 19 X       Melaços sem açúcar                                   Fabrico de ácido cítrico a partir de açúcares
                                                                                brancos
      76     ex 38 . 19 X       Sulfuretos de potássio em solução                    Fabrico de ácido oxiesteárico a partir de óleo
                                                                                de rícino em bruto
 ---pagebreak--- 24                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               02 / Fasc. 10
   N? de                  Posição pautal e designação dos                                     Operações de aperfeiçoamento
   ordem                     produtos compensadores                                                das quais resultam
      1                                  2                                                                  3
        77 ex Capítulo 39   Desperdícios de fragmentos                               Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                                                                formações
        78 ex 40.04         Desperdícios e aparas de borracha não endurecida ;       Quaisquer complementos de fabrico e trans
                            fragmentos de artefactos de borracha não endure         formações
                            cida exclusivamente utilizáveis na recuperação da
                            borracha
       79     40.15         Residuos, pó e desperdicios, de borracha endurecida      Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                                                                formações
       80     41.01         Peles em bruto (frescas, salgadas, secas, tratadas       Esfolamento de animais do Capítulo 1
                            pela cal e pelos ácidos), compreendendo as peles de
                            ovinos com a sua lã
       81     41.09         Raspas e outros desperdícios de couro natural , arti    Quaisquer complementos de fabrico e trans
                            ficial ou reconstituído, e de peles, curtidos ou perga  formações
                            minhados, não utilizáveis para o fabrico de obras
                            de couro ; serradura, pó e farinha de couro
       82     43.02 B       Desperdícios e resíduos, não cosidos, dos produtos       Fabrico de peles em cabelo
                            referidos na subposição 43.02 A
       83  ex Capítulo 44   Desperdícios a restos da madeira, compreendendo          Quaisquer complementos de fabrico e trans
                            a serradura                                              formações
       84  ex 45.01         Desperdícios de cortiça                                  Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                                                                formações
       85     47.02         Desperdícios de papel de cartão ; artefactos usados      Quaisquer complementos de fabrico e trans
                            de papel e de catão, exclusivamente utilizáveis para     formações
                            o fabrico de papel
       86  ex Secção XI     Tecidos e malhas, trabalhados e transformados, com       Complementos de fabrico e transformações
                            defeitos evidentes (ditos de «segunda escolha »)         de tecidos e de malhas de qualquer espécie
       87     50.03         Desperdícios de seda (compreendendo os casulos           Quaisquer complementos de fabrico e trans
                            de bicho-da-seda impróprios para dobar e a seda de       formações
                            trapo), borra, estppa e seus residuos
       88     53.03         Desperdícios de lã e de pêlos (finos ou grosseiros),     Quaisquer complementos de fabrico e trans
                            com exclusão de lá e pêlos de trapos                     formações
       89     53.04         Lã e pêlos (finos ou grosseiros) de trapos               Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                                                                formações
       90  ex 54.01         Estopa e desperdícios de linho, incluindo o linho de     Quaisquer complementos de fabrico e trans
                            trapo                                                    formações
       91  ex 54.02         Estopa e desperdícios de rami , incluindo o rami de      Quaisquer complementos de fabrico e trans
                            trapo                                                    formações
       92     55.03         Desperdícios de algodão (compreendendo o algo           Quaisquer complementos de fabrico e trans
                            dao de trapo), não penteados nem cardados                formações
       93  ex 56.01         Fibras acrílicas e de viscose (de qualidade inferior     Fabrico de fibras têxteis acrílicas e de viscose
                            com defeitos evidentes)                                  a partir de nafteno ou de hidroquinona
       94     56.03         Desperdícios de fibras têxteis, sintéticas a artificiais Quaisquer complementos de fabrico e trans
                            (contínuas ou descontínuas), em rama, compreen          formações
                            dendo os desperdícios de fios e as fibras de trapo
       95  ex 57.01         Estopa e desperdícios de cânhamo (incluindo o            Quaisquer complementos de fabrico e trans
                            cânhamo de trapo)                                        formações
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     N'.' de                        Posição pautal e designação dos                                  Operações de aperfeiçoamento
   ordem                               produtos compensadores                                             das quais resultam
         1                                         2                                                               3
           96 ex 57.02                Estopa e desperdícios de abacá (incluindo p abacá     Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                      de trapo)                                             formações
           97 ex 57.03                Estopa e desperdícios das fibras (compreendendo       Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                      os obtidos por desfibramento de trapos ou cordas)     formações
                                      classificados nesta posição
           98 ex 57.04                Desperdícios das fibras (compreendendo os obtidos     Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                      por desfibramento de trapos ou cordas) classificados  formações
                                      nesta posição
           99    63.02                Retalhos e trapos , cordéis, cordas e cabos, em forma Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                      de desperdícios ou de artefactos inutilizados         formações
        100      70.01 A              Fragmentos e deperdícios de vidro                     Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                                                                formações
        101      71.04                Pó de diamante , de gemas e de pedras sintéticas      Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                                                                formações
   .    102      71.11                Lixo de ourives e outros resíduos e desperdícios de   Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                      metais preciosos                                      formações
         103  ex 73.02 C              Resíduos de peneiração de ferro-silicio               Fabrico de tetracloreto e de dióxido de silí
                                                                                cio
        104      73.03                Sucata e desperdícios (compreendendo os de obras),    Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                      de ferro fundido , de ferro macio ou de aço           formações
         105  ex 73 . 13 B I          Desperdícios de aço não ligado proveniente do corte   Fabrico de tiras largas a quente a partir de lin
                                      de tiras largas a quente                              gotes ou de « brames » laminados de aço não
                                                                                ligado
        106   ex 73 . 15 B            Desperdícios recuperáveis de barras de aço ligado     Fabrico de parafusos , cavilhas ou porcas a
                                                                                partir de barras de aço ligado
         107  ex 73 . 15 B VII a)     Desperdícios de aço ligado provientes do corte de     Fabrico de transformadoras a partir de chapas
                                      chapas ditas « magnéticas »                           ditas « magnéticas »
         108  ex 73 . 15 B VII b) 1   Desperdícios de aço ligado provenientes do corte de   Fabrico de tiras largas a quente a partier de
                                      tiras largas a quente                                 lingotes ou de « brames » laminados de aço
                                                                                ligado
         109  ex 74.01                Desperdícios e sucata de cobre                        Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                                                                formações
         110  ex 75.01                Desperdícios e sucata de níquel                       Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                                                                formações
         111     76.01 B              Desperdícios e sucata de alumínio                     Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                                                                formações
         112     77.01 B              Desperdícios e sucata de magnésio (compreen          Quaisquer complementos de fabrica e trans
                                      dendo as aparas não calibradas)                       formações
         113  ex 77.04 A              Desperdícios e sucata de berilio ( glucinio)          Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                                                                formações
         114     78.0 1 B              Desperdícios e sucata de chumbo                      Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                                                                formações
         115  ex 78.04 A I             Desperdícios recuperáveis de folhas de chumbo        Fabrico de folhas de chumbo revestidas dos
                                      revestidas dos dois lados                             dois lados, para usos fotográficos, a partir de
                                                                                folhas de vinilo e de papel para revestimento
         116     79.01 B               Desperdícios e sucata de zinco                       Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                                                                formações
         117  ex 80.01                 Desperdícios e sucata de estanho                     Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                                                                formações
         118  ex 8 1.0 1 A             Desperdícios e sucata de tungsténio (volfrâmio)      Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                                                                formações
         119  ex 81.02 A               Desperdícios e sucata de molibdeno                    Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                                                                formações
         120  ex 81.03 A               Desperdícios e sucata de tântalo                      Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                                                                formações
         121  ex 8 1.04 -              Desperdícios e sucata de outros metais comuns         Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                                                                formações »


Avis juridique important

|

32004L0061

Directiva 2004/61/CE da Comissão, de 26 de Abril de 2004, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no respeitante à fixação de limites máximos de resíduos de certos pesticidas cuja utilização na Comunidade Europeia é proibida (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 127 de 29/04/2004 p. 0081 - 0091

Directiva 2004/61/CE da Comissãode 26 de Abril de 2004que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no respeitante à fixação de limites máximos de resíduos de certos pesticidas cuja utilização na Comunidade Europeia é proibida(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais(1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Tendo em conta a Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas(3), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:(1) Nos termos da Directiva 79/117/CEE do Conselho(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 do Conselho(5), o óxido mercúrico, o cloreto mercuroso (calomel), outros compostos inorgânicos de mercúrio, os compostos de alquilmercúrio, os compostos de alcoxialquilmercúrio e de arilmercúrio, a aldrina, o clordano, a dieldrina, o HCH, o hexaclorobenzeno, o canfecloro (toxafeno), o óxido de etileno, o nitrofeno, o 1,2-dibromoetano, o 1,2-dicloroetano, o dinosebe e o binapacril são pesticidas cuja utilização e colocação no mercado comunitário estão proibidas. Atendendo à presença de alguns destes pesticidas no mercado internacional, é prudente fixar como limite máximo de resíduos em todos os produtos o limite inferior de determinação analítica. Alguns compostos de mercúrio não podem ser distinguidos dos compostos de mercúrio resultantes da contaminação ambiental.(2) Sempre que a utilização de um pesticida for proibida e os seus resíduos não forem admissíveis, os limites máximos de resíduos estabelecidos no limite inferior de determinação analítica nos produtos frescos devem aplicar-se igualmente aos produtos compostos e transformados.(3) Também foram tidos em conta os pontos de vista expressos pelo Comité Científico das Plantas, nomeadamente o seu parecer e as suas recomendações sobre a metodologia a seguir para a protecção dos consumidores de produtos agrícolas tratados com pesticidas.(4) Os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE devem, portanto, ser alterados.(5) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oÀ parte A do anexo II da Directiva 86/362/CEE é aditado o seguinte:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"Artigo 2.oÀ parte A do anexo II da Directiva 86/363/CEE é aditado o seguinte:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"Artigo 3.oÀ parte B do anexo II da Directiva 86/363/CEE é aditado o seguinte:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"Artigo 4.oOs limites máximos de resíduos constantes do anexo da presente directiva são aditados aos limites máximos constantes do anexo II da Directiva 90/642/CEE em relação aos pesticidas em causa.Artigo 5.o1. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar oito meses a contar da sua aprovação. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto daquelas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as referidas disposições e a presente directiva.Os Estados-Membros aplicarão as referidas disposições nove meses após a aprovação da presente directiva.Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 6.oA presente directiva entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 7.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2004.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 221 de 7.8.1986, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/2/CE da Comissão (JO L 14 de 21.1.2004, p. 10).(2) JO L 221 de 7.8.1986, p. 43. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/2/CE.(3) JO L 350 de 14.12.1990, p. 71. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/2/CE da Comissão.(4) JO L 33 de 8.2.1979, p. 36.(5) JO L 122 de 16.5.2003, p. 36.ANEXO">POSIÇÃO NUMA TABELA>"