title: Directiva 2011/25/UE da Comissão, de 3 de Março de 2011 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho a fim de incluir a substância activa bupirimato e que altera a Decisão 2008/934/CE  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               4.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 59/32

         DIRECTIVA 2011/25/UE DA COMISSÃO
   de 3 de Março de 2011
   que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho a fim de incluir a substância activa bupirimato e que altera a Decisão 2008/934/CE
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, bem como uma lista de substâncias activas a avaliar com vista à eventual inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Essa lista inclui o bupirimato.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 11.o-E do Regulamento (CE) n.o 1490/2002, o notificador retirou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da recepção do projecto de relatório de avaliação. Assim, relativamente à não inclusão do bupirimato, foi adoptada a Decisão 2008/934/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (4).

               (3)

               Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado «o requerente») apresentou um novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (5).

               (4)

               O pedido foi apresentado aos Países Baixos, designados Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 1490/2002. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são as mesmas que as que foram objecto da Decisão 2008/934/CE. O pedido cumpre igualmente as demais exigências substantivas e processuais previstas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

               (5)

               Os Países Baixos avaliaram os novos dados apresentados pelo requerente e elaboraram um relatório complementar. Esse relatório foi transmitido à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») e à Comissão em 26 de Novembro de 2009. A Autoridade enviou o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar os respectivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou a sua conclusão sobre o bupirimato à Comissão em 20 de Setembro de 2010 (6). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e a conclusão da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 28 de Janeiro de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o bupirimato.

               (6)

               Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm bupirimato satisfazem, em geral, os requisitos fixados no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. É, pois, adequado incluir o bupirimato no anexo I, para assegurar que, em todos os Estados-Membros, podem ser concedidas as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham esta substância activa em conformidade com o disposto na referida directiva.

               (7)

               Sem prejuízo dessa conclusão, é conveniente obter informações suplementares relativamente a determinados pontos específicos. O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Importa, assim, exigir que o requerente apresente informações suplementares que confirmem a degradação no solo, os parâmetros cinéticos, o parâmetro de adsorção/dessorção respeitantes ao principal metabolito no solo desetilbupirimato (DE-B).

               (8)

               Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

               (9)

               Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para examinar as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham bupirimato, a fim de garantir o respeito dos requisitos previstos na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado acima, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

               (10)

               A experiência adquirida com anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (7), revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até à data que alteram o anexo I.

               (11)

               Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

               (12)

               A Decisão 2008/934/CE prevê a não inclusão do bupirimato e a retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância activa até 31 de Dezembro de 2011. É necessário suprimir a entrada relativa ao bupirimato do anexo dessa decisão.

               (13)

               Por conseguinte, a Decisão 2008/934/CE deve ser alterada em conformidade.

               (14)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   É suprimida a entrada relativa ao bupirimato do anexo da Decisão 2008/934/CE.
   Artigo 3.o

   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 30 de Novembro de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente directiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Dezembro de 2011.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 4.o

   1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros devem, se necessário, alterar ou retirar, até 30 de Novembro de 2011, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa bupirimato.
   Até essa data, devem verificar, em especial, se são cumpridas as condições do anexo I dessa directiva respeitantes ao bupirimato, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre os requisitos do anexo II da directiva, em conformidade com as condições do artigo 13.o da mesma.
   2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha bupirimato como única substância activa ou acompanhado de outras substâncias activas, todas elas constantes do anexo I da Directiva 91/414/CEE, até 31 de Maio de 2011, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada no seu anexo I respeitante ao bupirimato. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e e), da Directiva 91/414/CEE.
   Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

               a)

               No caso de um produto que contenha bupirimato como única substância activa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Maio de 2015; ou

               b)

               No caso de um produto que contenha bupirimato acompanhado de outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização, até 31 de Maio de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias em causa ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

         Artigo 5.o

   A presente directiva entra em vigor em 1 de Junho de 2011.
   Artigo 6.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

      (2)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

      (3)  JO L 224 de 21.8.2002, p. 23.

      (4)  JO L 333 de 11.12.2008, p. 11.

      (5)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.

      (6)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance bupirimate (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa bupirimato). EFSA Journal 2010; 8(10):1786. [82pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2010.1786. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

      (7)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.

      ANEXO
      Aditar a seguinte entrada no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE:

                     Número

                     Denominação comum; números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Entrada em vigor

                     Termo da inclusão

                     Disposições específicas

                     «337

                     Bupirimato
                     N.o CAS: 41483-43-6

                     N.o CIPAC: 261

                     5-butil-2-etilamino-6-metilpirimidin-4-il dimetilsulfamato

                     ≥ 945 g/kg
                     Impurezas:
                     etirimol: 2 g/kg, no máximo
                     tolueno: 3 g/kg, no máximo

                     1 de Junho de 2011

                     31 de Maio de 2021

                     PARTE A
                     Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 28 de Janeiro de 2011, do relatório de revisão do bupirimato elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                 —

                                 à protecção dos organismos aquáticos. As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos,

                                 —

                                 à protecção das águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis. As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos,

                                 —

                                 o risco no terreno para artrópodes não visados.

                           Os Estados-Membros em causa devem requerer a apresentação de informações de confirmação no que se refere:

                                 1.

                                 Às especificações do produto técnico, produzido para fins comerciais, através de dados analíticos adequados, incluindo informações sobre a importância das impurezas;

                                 2.

                                 À equivalência entre as especificações do produto técnico, produzido para fins comerciais, e as do material de ensaio utilizado nos processos sobre a toxicidade;

                                 3.

                                 Os parâmetros cinéticos, a degradação no solo e o parâmetro de adsorção/dessorção respeitantes ao principal metabolito no solo DE-B (desetilbupirimato).

                           Os Estados-Membros em causa devem garantir que o requerente fornece à Comissão os dados e informações de confirmação referidos nos pontos 1 e 2 até 30 de Novembro de 2011 e as informações indicadas no ponto 3 até 31 de Maio de 2013.».

         (1)  O relatório de revisão da substância activa fornece dados complementares sobre a identidade e a especificação da mesma.


Avis juridique important

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32002L0090

Directiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares

Jornal Oficial nº L 328 de 05/12/2002 p. 0017 - 0018

Directiva 2002/90/CE do Conselhode 28 de Novembro de 2002relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregularesO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 61.o e a alínea b) do n.o 3 do seu artigo 63.o,Tendo em conta a iniciativa da República Francesa(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) Um dos objectivos da União Europeia é a criação progressiva de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, o que implica nomeadamente a necessidade de combater a imigração clandestina.(2) Por conseguinte, há que combater o auxílio à imigração clandestina, não só no caso de esse auxílio se traduzir na passagem irregular da fronteira stricto sensu, mas também quando for praticado com o objectivo de alimentar redes de exploração de seres humanos.(3) Nesta perspectiva, é essencial aproximar as disposições legais existentes, em especial, por um lado, a definição exacta da infracção em causa e dos casos de isenção, objecto da presente directiva, e, por outro, as normas mínimas em matéria de sanções, responsabilidade das pessoas colectivas e competência judiciária, objecto da Decisão-Quadro 2002/946/JAI, de 28 de Novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada ao trânsito e à residência irregulares(3).(4) O objecto da presente directiva é a definição do auxílio à imigração clandestina e tornar por conseguinte mais eficaz a aplicação da Decisão-Quadro 2002/946/JAI na prevenção dessas infracções.(5) A presente directiva complementa outros instrumentos aprovados para lutar contra a imigração e o trabalho ilegais, o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças.(6) Em relação à Islândia e à Noruega, a presente directiva constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen(4), que se insere no domínio a que se refere o ponto E do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo(5).(7) O Reino Unido e a Irlanda participam na aprovação e na aplicação da presente directiva, nos termos das disposições aplicáveis dos Tratados.(8) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente directiva, e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente directiva se baseia no acervo de Schengen, nos termos do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.o do protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente directiva pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oInfracção geral1. Os Estados-Membros devem adoptar sanções adequadas:a) Contra quem auxilie intencionalmente uma pessoa que não seja nacional de um Estado-Membro a entrar ou a transitar através do território de um Estado-Membro, em infracção da legislação aplicável nesse Estado em matéria de entrada ou trânsito de estrangeiros;b) Contra quem, com fins lucrativos, auxilie intencionalmente uma pessoa que não seja nacional de um Estado-Membro a permanecer no território de um Estado-Membro, em infracção da legislação aplicável nesse Estado em matéria de residência de estrangeiros.2. Qualquer Estado-Membro pode tomar a decisão de não impor sanções em relação ao acto definido na alínea a) do n.o 1, aplicando a sua lei e práticas nacionais, sempre que o objectivo desse comportamento seja prestar assistência humanitária à pessoa em questão.Artigo 2.oIncitamento, participação e tentativaOs Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as sanções a que se refere o artigo 1.o sejam igualmente aplicáveis a quem:a) Incite a; oub) Seja cúmplice de; ouc) Tente praticar,uma das infracções referidas nas alíneas a) ou b) do n.o 1 do artigo 1.oArtigo 3.oSançõesOs Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as infracções a que se referem os artigos 1.o e 2.o sejam sujeitas a sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas.Artigo 4.oExecução1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 5 de Dezembro de 2004 e informar imediatamente a Comissão desse facto.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser dela acompanhadas aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva, assim como uma tabela de correspondência entre as disposições da presente directiva e as disposições internas adoptadas. A Comissão deve informar os outros Estados-Membros desse facto.Artigo 5.oRevogaçãoO n.o 1 do artigo 27.o da Convenção de Schengen de 1990 é revogado em 5 de Dezembro de 2004. Quando um Estado-Membro der execução à presente directiva nos termos do n.o 1 do artigo 4.o, antes dessa data, a referida disposição deixará de ser aplicável a esse Estado-Membro a partir da data dessa execução.Artigo 6.oEntrada em vigorA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 7.oDestinatáriosOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteB. Haarder(1) JO C 253 de 4.9.2000, p. 1.(2) JO C 276 de 1.10.2001, p. 244.(3) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.(4) JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.(5) JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.


title: Directiva 2006/78/CE da Comissão, de 29 de Setembro de 2006 , que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, no que diz respeito aos produtos cosméticos, a fim de adaptar o seu anexo II ao progresso técnico   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               30.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 271/56

         DIRECTIVA 2006/78/CE DA COMISSÃO
   de 29 de Setembro de 2006
   que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, no que diz respeito aos produtos cosméticos, a fim de adaptar o seu anexo II ao progresso técnico
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 8.o,
   Após consulta do Comité Científico dos produtos cosméticos e dos produtos não alimentares destinados aos consumidores,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os subprodutos animais que se insiram nas matérias da categoria 1 ou da categoria 2, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (2), não podem entrar na cadeia de produção de produtos técnicos, nomeadamente de produtos cosméticos. As restrições de abastecimento impostas aos produtos cosméticos produzidos na Comunidade devem ser alargadas, a fim de abrangerem produtos importados.

               (2)

               Visto que as matérias de risco especificadas que constam do anexo V do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (3) estão incluídas nas matérias da categoria 1 previstas no Regulamento (CE) n.o 1774/2002, a referência a esse anexo no número de entrada 419 do anexo II da Directiva 76/768/CEE deixou de ser necessária.

               (3)

               Em conformidade com o n.o 1 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001, as disposições da parte A do anexo XI desse regulamento são aplicáveis até à data de adopção de uma decisão nos termos dos n.os 2 ou 4 do seu artigo 5.o, data em que passam a ser aplicáveis o artigo 8.o e o anexo V desse regulamento.

               (4)

               Por conseguinte, a Directiva 76/768/CEE deve ser alterada em conformidade.

               (5)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Cosméticos,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   No anexo II da Directiva 76/768/CEE, o número de entrada 419 passa a ter a seguinte redacção:

                  «419.

                  Matérias das categorias 1 e 2, tal como definidas, respectivamente, nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e os ingredientes delas derivados.

   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Março de 2007. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas na presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2006.

            Pela Comissão

         Günter VERHEUGEN

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 262 de 27.9.1976, p. 169. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/65/CE da Comissão (JO L 198 de 20.7.2006, p. 11).

      (2)  JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 208/2006 da Comissão (JO L 36 de 8.2.2006, p. 25).

      (3)  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1041/2006 da Comissão (JO L 187 de 8.7.2006, p. 10).

      (4)  JO L 273 de 10.10.2002, p. 1.».


title: Directiva 2008/120/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008 , relativa às normas mínimas de protecção de suínos (Versão codificada)

text:
               18.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 47/5

      DIRECTIVA 2008/120/CE DO CONSELHO

   de 18 de Dezembro de 2008
   relativa às normas mínimas de protecção de suínos
   (Versão codificada)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 91/630/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas de protecção de suínos (2), foi várias vezes alterada de modo substancial (3). Por uma questão de clareza e racionalidade deverá proceder-se à codificação da referida directiva.

               (2)

               A maioria dos Estados-Membros ratificaram a convenção europeia sobre a protecção dos animais nas explorações de criação. A Comunidade aprovou também essa convenção pela Decisão 78/923/CEE do Conselho (4).

               (3)

               A Directiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias (5), estabelece disposições comunitárias, aplicáveis a todos os animais de criação, sobre os requisitos de construção do alojamento dos animais, as condições de isolamento, aquecimento e ventilação, o equipamento de inspecção e a inspecção dos efectivos. É, portanto, necessário abordar estas questões na presente directiva nos casos em que devam ser estabelecidos requisitos mais pormenorizados.

               (4)

               Os suínos, enquanto animais vivos, estão incluídos na lista de produtos enumerados no Anexo I do Tratado.

               (5)

               A criação de suínos faz parte integrante da agricultura. Constitui uma fonte de rendimentos para parte da população agrícola.

               (6)

               As diferenças que podem distorcer as condições de concorrência interferem com o bom funcionamento da organização do mercado comum de suínos e de produtos derivados.

               (7)

               É necessário, por conseguinte, estabelecer normas mínimas comuns de protecção de suínos de criação e de engorda para garantir o desenvolvimento racional da produção.

               (8)

               Os suínos deverão dispor de um ambiente que corresponda às suas necessidades de exercício e de comportamento exploratório. O bem-estar dos suínos é comprometido por importantes restrições de espaço.

               (9)

               Quando os suínos se encontram agrupados, deverão ser adoptadas medidas adequadas de maneio para a sua protecção, a fim de se melhorar o respectivo bem-estar.

               (10)

               As porcas estabelecem facilmente contactos sociais com outros suínos quando dispõem de liberdade de movimentos e de um ambiente variado. Deverá, portanto, ser proibido manter as porcas em confinamento rigoroso contínuo.

               (11)

               O corte parcial da cauda ou dos dentes e a limagem dos dentes são causas prováveis de dor imediata e de alguma dor prolongada nos suínos. A castração é uma causa provável de dor prolongada, a qual é mais acentuada em caso de arrancamento de tecidos. Estas práticas afectam, portanto, o bem-estar dos suínos, especialmente se forem executadas por pessoas incompetentes ou inexperientes. Por conseguinte, devem ser estabelecidas disposições que assegurem melhores práticas.

               (12)

               Deverá ser criado um equilíbrio entre os vários aspectos a tomar em consideração, no domínio do bem-estar, nomeadamente, do ponto de vista sanitário, económico e social, e do impacto ambiental.

               (13)

               É necessário que os serviços oficiais, os produtores, os consumidores e outros interessados sejam mantidos informados da evolução registada neste sector. A Comissão deverá, por conseguinte, com base num parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, prosseguir activamente as investigações científicas sobre o ou os melhores sistemas de criação que permitam assegurar o bem-estar dos suínos. Convém, por conseguinte, prever um período provisório que permita à Comissão levar a cabo esta tarefa.

               (14)

               As medidas necessárias à aplicação do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6).

               (15)

               A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito interno das directivas indicados na parte B do Anexo II,

         APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   A presente directiva estabelece as normas mínimas de protecção dos suínos confinados para efeitos de criação e de engorda.
   Artigo 2.o

   Para efeitos da presente directiva, são aplicáveis as seguintes definições:

               1.

               «Porco»: um animal da espécie suína doméstica, de qualquer idade, criado para reprodução ou engorda.

               2.

               «Varrasco»: um porco macho, adulto, destinado à reprodução.

               3.

               «Marrã»: um porco fêmea, adulto, antes da primeira parição.

               4.

               «Porca»: um porco fêmea, após a primeira parição.

               5.

               «Porca em lactação»: um porco fêmea entre o período perinatal e o desmame dos leitões.

               6.

               «Porca seca e grávida»: uma porca entre o desmame dos leitões e o período perinatal.

               7.

               «Leitão»: um porco entre o nascimento e o desmame.

               8.

               «Leitão desmamado»: um porco entre o desmame e a idade de dez semanas.

               9.

               «Porco de criação»: um porco entre a idade de dez semanas e o abate ou a cobrição.

               10.

               «Autoridade competente»: a autoridade competente, na acepção do ponto 6 do artigo 2.o da Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (7).

         Artigo 3.o

   1.   Os Estados-Membros asseguram que todas as explorações cumpram os seguintes requisitos:

               a)

               A superfície livre de pavimento disponível para cada leitão desmamado ou para cada suíno de criação criado em grupo, excluindo as marrãs após a cobrição e as porcas, deve ter pelo menos as seguintes dimensões:

                           Peso vivo em kg

                           m2

                           Até 10

                           0,15

                           De 10 a 20

                           0,20

                           De 20 a 30

                           0,30

                           De 30 a 50

                           0,40

                           De 50 a 85

                           0,55

                           De 85 a 110

                           0,65

                           Mais de 110

                           1,00

               b)

               A superfície livre de pavimento total disponível para cada marrã após a cobrição e para cada porca, quando as marrãs e/ou porcas sejam mantidas em grupo, deve ser de pelo menos 1,64 m2 e 2,25 m2, respectivamente. Quando estes animais forem mantidos em grupos de menos de seis, a superfície livre de pavimento deve ser aumentada em 10 %. Quando forem mantidos em grupos de 40 ou mais, essa superfície pode ser diminuída em 10 %.

         2.   Os Estados-Membros asseguram que as superfícies de pavimento cumpram os seguintes requisitos:

               a)

               Para marrãs após a cobrição e porcas prenhes: uma parte da área requerida na alínea b) do n.o 1, igual a pelo menos 0,95 m2 por marrã e pelo menos 1,3 m2 por porca, deve ser constituída por pavimento sólido contínuo do qual não mais de 15 % seja reservado às aberturas de drenagem;

               b)

               Quando forem utilizados pavimentos de grelha em betão para suínos mantidos em grupo,

                           i)

                           a largura máxima das aberturas deve ser de:

                                       —

                                       11 mm para leitões,

                                       —

                                       14 mm para leitões desmamados,

                                       —

                                       18 mm para suínos de criação,

                                       —

                                       20 mm para marrãs após a cobrição e para porcas;

                           ii)

                           a largura mínima das ripas deve ser de:

                                       —

                                       50 mm para leitões e leitões desmamados,

                                       —

                                       80 mm para suínos de criação, para marrãs após a cobrição e para porcas.

         3.   Os Estados-Membros asseguraram que seja proibida a construção ou a conversão em instalações em que as porcas e marrãs sejam amarradas. A partir de 1 de Janeiro de 2006, é proibida a utilização de amarras em porcas ou marrãs.
   4.   Os Estados-Membros asseguraram que as porcas e marrãs sejam mantidas em grupo durante o período que vai do fim da quarta semana após a cobrição até uma semana antes da data prevista de parição. O comprimento dos lados da cela em que seja mantido o grupo deve ser superior a 2,8 metros. Quando houver menos de seis animais mantidos em grupo, os lados da cela em que seja mantido o grupo devem ser superiores a 2,4 metros.
   Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, as porcas e as marrãs criadas em explorações de menos de dez porcas podem ser mantidas individualmente durante o período previsto no mesmo parágrafo desde que possam rodar facilmente na cela.
   5.   Os Estados-Membros asseguraram que, sem prejuízo dos requisitos previstos no Anexo I, as porcas e marrãs disponham de acesso permanente a materiais manipuláveis que observem, no mínimo, os requisitos pertinentes desse anexo.
   6.   Os Estados-Membros asseguraram que as porcas e marrãs criadas em grupo sejam alimentadas através de um sistema que permita que todos os animais recebam uma quantidade de alimentos suficiente, mesmo que estejam presentes outros animais que disputem os mesmos alimentos.
   7.   Os Estados-Membros asseguraram que todas as porcas e marrãs prenhes e secas recebam, para diminuir a fome, bem como para responder à necessidade de mastigação, uma quantidade suficiente de alimentos volumosos ou com elevado teor de fibras, bem como de alimentos de alto teor energético.
   8.   Os Estados-Membros asseguraram que os suínos que devam ser mantidos em grupos, que sejam particularmente agressivos, tenham sido atacados por outros suínos ou se encontrem doentes ou com lesões possam ser temporariamente mantidos em celas individuais. Neste caso, as celas individuais utilizadas devem permitir aos animais rodar facilmente, a não ser que esta disposição seja contrária a um parecer veterinário específico.
   9.   O disposto na alínea b) do n.o 1, nos n.os 2, 4, e 5 e no último período do n.o 8 é aplicável a todas as explorações recém-construídas, reconstruídas ou utilizadas pela primeira vez após 1 de Janeiro de 2003. A partir de 1 de Janeiro de 2013, estas disposições são aplicáveis a todas as explorações.
   O disposto no primeiro parágrafo do n.o 4 não é aplicável às explorações com menos de dez porcas.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros asseguraram que as condições de criação de porcos sejam conformes com as disposições gerais constantes do Anexo I.
   Artigo 5.o

   As disposições do Anexo I podem ser alteradas nos termos do n.o 2 do artigo 11.o, de modo a terem em conta o progresso científico.
   Artigo 6.o

   Os Estados-Membros asseguram o seguinte:

               a)

               Qualquer pessoa que empregue ou contrate pessoas para cuidar de suínos deve garantir que as pessoas responsáveis pelos animais tenham recebido instruções e orientações sobre as disposições relevantes do artigo 3.o e do Anexo I;

               b)

               A disponibilização de cursos de formação adequados. Esses cursos de formação devem incidir, nomeadamente, em questões de bem-estar.

         Artigo 7.o

   1.   De preferência antes de 1 de Janeiro de 2005, mas nunca depois de 1 de Julho de 2005, a Comissão deve apresentar ao Conselho um relatório elaborado com base num parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. O relatório deve ser elaborado tendo em conta as consequências socioeconómicas e sanitárias, o impacto ambiental e as diferentes condições climáticas. Deve tomar igualmente em consideração o desenvolvimento de técnicas e sistemas de produção de porcos e de transformação dos alimentos que possam diminuir a necessidade de recurso à castração cirúrgica. O relatório deve ser eventualmente acompanhado de propostas legislativas adequadas relativas aos efeitos das disponibilidades de espaço e dos tipos de pavimento aplicáveis ao bem-estar dos leitões desmamados e dos suínos de criação.
   2.   O mais tardar em 1 de Janeiro de 2008, a Comissão deve apresentar ao Conselho um relatório elaborado com base num parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.
   Esse relatório deve abranger, nomeadamente:

               a)

               Os efeitos da densidade pecuária, incluindo a dimensão do grupo e os métodos de agrupamento dos animais nos vários sistemas de criação sobre o bem-estar dos suínos, incluindo a sua saúde;

               b)

               O impacto da concepção do estábulo e dos diversos tipos de pavimento sobre o bem-estar, incluindo a saúde, dos suínos, tendo em conta as diferentes condições climáticas;

               c)

               Os factores de risco associados à mordedura da cauda e recomendações para reduzir a necessidade de corte da cauda;

               d)

               Os progressos alcançados nos sistemas de estabulação de porcas prenhes, tendo em conta não só os aspectos patológicos, zootécnicos, fisiológicos e etológicos dos diferentes sistemas, como também as suas implicações sanitárias e ambientais e as diferentes condições climáticas;

               e)

               A determinação das necessidades de espaço, incluindo na área de cobrição, para os varrascos reprodutores adultos com estabulação individual;

               f)

               A evolução dos sistemas de estabulação livre das porcas prenhes e das porcas aleitantes que satisfaçam as necessidades das porcas sem comprometer a sobrevivência dos leitões;

               g)

               As atitudes e o comportamento previsíveis dos consumidores em relação à carne de suíno, caso haja diversos níveis de melhoria do bem-estar dos animais;

               h)

               As implicações socioeconómicas dos vários sistemas de criação de suínos e do respectivo efeito sobre os parceiros económicos da Comunidade.

         O relatório pode, se necessário, ser acompanhado de propostas legislativas adequadas.
   Artigo 8.o

   1.   Os Estados-Membros asseguraram que as inspecções sejam efectuadas sob a responsabilidade da autoridade competente para verificar a observância das disposições da presente directiva.
   Essas inspecções, que podem ser efectuadas aquando de controlos efectuados para outros fins, devem abranger todos os anos uma amostra estatisticamente representativa dos diferentes sistemas de criação de cada Estado-membro.
   2.   A Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o, elabora um código contendo as regras a observar aquando das inspecções previstas no n.o 1 do presente artigo.
   3.   De dois em dois anos, antes do último dia útil do mês de Abril, e pela primeira vez antes de 30 de Abril de 1996, os Estados-Membros informaram a Comissão dos resultados das inspecções feitas nos dois anos anteriores, nos termos do disposto no presente artigo, incluindo o número de inspecções efectuadas em relação ao número de explorações existentes no seu território.
   Artigo 9.o

   Para importação na Comunidade, os animais em proveniência de um país terceiro devem ser acompanhados de um certificado emitido pela autoridade competente desse país, que ateste que os animais beneficiaram de um tratamento pelo menos equivalente ao concedido aos animais de origem comunitária, tal como previsto pela presente directiva.
   Artigo 10.o

   Na medida em que tal seja necessário para a aplicação uniforme da presente directiva, podem ser efectuadas inspecções in loco por peritos veterinários da Comissão, em cooperação com as autoridades competentes. Nessa ocasião, os inspectores devem tomar, no que lhe diz respeito, medidas especiais de higiene adequadas à exclusão de quaisquer riscos de transmissão de doenças.
   O Estado-Membro em cujo território forem efectuados controlos deve proporcionar aos peritos todo o apoio necessário ao exercício das suas funções. A Comissão informa a autoridade competente do Estado-Membro em causa do resultado dos controlos efectuados.
   A autoridade competente do Estado-Membro em causa toma as medidas que se revelarem necessárias para atender aos resultados desses controlos.
   No que se refere às relações com os países terceiros, são aplicáveis as disposições do capítulo III da Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (8).
   As regras gerais de execução do presente artigo são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 11.o

   Artigo 11.o

   1.   A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (9), a seguir designado «comité».
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
   O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
   Artigo 12.o

   No que se refere à protecção dos porcos, os Estados-Membros podem, na observância das regras gerais do Tratado, manter ou aplicar no seu território disposições mais rigorosas do que as previstas na presente directiva. Devem informar a Comissão de todas as medidas tomadas nesse sentido.
   Artigo 13.o

   A Directiva 91/630/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos actos enumerados na parte A do Anexo II, é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito interno das directivas indicadas na parte B do Anexo II.
   As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e ler-se nos termos do quadro de correspondência constante do Anexo III.
   Artigo 14.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 15.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. BARNIER

      (1)  JO C 146 E de 12.6.2008, p. 78.

      (2)  JO L 340 de 11.12.1991, p. 33.

      (3)  Ver parte A do Anexo II.

      (4)  JO L 323 de 17.11.1978, p. 12.

      (5)  JO L 221 de 8.8.1998, p. 23.

      (6)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

      (7)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

      (8)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

      (9)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

      ANEXO I
      CAPÍTULO I
      CONDIÇÕES GERAIS
      Para além das disposições relevantes constantes do anexo da Directiva 95/58/CE aplicam-se os requisitos que se seguem:

                  1.

                  Na parte do edifício em que os suínos são mantidos, devem ser evitados níveis de ruído contínuo maior ou igual a 85 dBA. Devem igualmente ser evitados ruídos constantes ou súbitos.

                  2.

                  Os suínos devem ser expostos a uma luz com uma intensidade de pelo menos 40 lux durante um período mínimo de 8 horas por dia.

                  3.

                  O alojamento dos suínos deve ser construído por forma a que os animais possam:

                              —

                              ter acesso a uma área de repouso física e termicamente confortável, adequadamente drenada e limpa, que permita que todos os animais se deitem simultaneamente,

                              —

                              repousar e levantar-se normalmente,

                              —

                              ver outros suínos; no entanto, na semana que precede a data prevista de parição e durante a parição, as porcas e marrãs podem ser mantidas fora da vista dos animais da mesma espécie.

                  4.

                  Sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo 3.o, os suínos devem ter acesso permanente a uma quantidade suficiente de materiais para actividades de investigação e manipulação, como palha, feno, madeira, serradura, composto de cogumelos, turfa ou uma mistura destes materiais, que não comprometam a saúde dos animais.

                  5.

                  Os pavimentos deve ser lisos, mas antiderrapantes, para evitar lesões dos suínos, e devem ser concebidos e mantidos por forma a não causarem lesões nem sofrimento a estes animais. Devem ser adequados para a dimensão e peso dos suínos e, se não forem fornecidas camas, constituir superfícies rígidas, planas e estáveis.

                  6.

                  Todos os suínos devem ser alimentados pelo menos uma vez por dia. Se forem alimentados em grupo e não ad libitum ou através de um sistema automático de alimentação individual, todos os suínos do grupo devem ter acesso simultâneo aos alimentos.

                  7.

                  Todos os suínos com idade superior a duas semanas devem ter acesso permanente a uma quantidade suficiente de água fresca.

                  8.

                  São proibidos todos os procedimentos não devidos a motivos terapêuticos ou diagnósticos, ou destinados à identificação dos suínos em conformidade com a legislação relevante, que conduzam à lesão ou à perda de uma parte sensitiva do corpo ou à alteração da estrutura óssea, excepto os procedimentos que se seguem:

                              —

                              despontar uniforme dos comilhos dos leitões, através de limagem ou corte parcial efectuados o mais tardar até ao sétimo dia de vida dos mesmos, que resulte numa superfície intacta e lisa; se necessário, para evitar lesões a outros animais ou por motivos de segurança, pode reduzir-se o comprimento das defesas dos varrascos,

                              —

                              corte parcial das caudas,

                              —

                              castração dos porcos machos por meios que não sejam o arrancamento de tecidos,

                              —

                              a inserção de argolas nasais, embora apenas caso os animais sejam mantidos ao ar livre e seja observada a legislação nacional.

            O corte da cauda e o despontar dos comilhos não devem efectuar-se por rotina e apenas devem ser utilizados se houver dados objectivos que comprovem a existência de lesões das tetas das porcas ou dos ouvidos e caudas de outros suínos. Antes da sua execução, devem ser tomadas outras medidas para evitar mordeduras de cauda e outros vícios, que atendam ao ambiente e à densidade pecuária. As condições ambientais ou sistemas de maneio inadequados devem ser alterados por este motivo.
      Todos os procedimentos acima descritos apenas devem ser efectuados por um veterinário ou por uma pessoa treinada tal como disposto no artigo 6.o, com experiência na execução das técnicas aplicadas e meios e condições de higiene adequados. Se forem praticados após o 7.o dia de vida, a castração e o corte da cauda apenas devem ser praticados por um veterinário, sob anestesia seguida de analgesia prolongada.
      CAPÍTULO II
      DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA VÁRIAS CATEGORIAS DE SUÍNOS
      A.   Varrascos
      As celas para varrascos devem estar localizadas e construídas por forma a que o varrasco possa rodar e ouvir, cheirar ou ver outros suínos. A área disponível de pavimento desobstruído para cada varrasco adulto deve ser, no mínimo, de 6 m2.
      Se as celas forem igualmente utilizadas com vista à reprodução natural, a área disponível de pavimento desobstruído para cada varrasco adulto deve ser, no mínimo, de 10 m2 e a cela não deve ter quaisquer obstáculos.
      B.   Porcas e marrãs

                  1.

                  Devem ser adoptadas medidas para limitar as agressões no seio dos grupos.

                  2.

                  As porcas e marrãs prenhes devem, se necessário, ser tratadas contra parasitas externos e internos. Se forem colocadas em gaiolas de parto, as porcas e marrãs prenhes devem ser completamente limpas.

                  3.

                  Na semana que precede a data prevista de parição, as porcas e marrãs devem dispor de materiais de nidificação em quantidade suficiente, a menos que sejam tecnicamente incompatíveis com o sistema de chorume utilizado no estabelecimento.

                  4.

                  Deve existir uma área desobstruída atrás da porca ou marrã, para facilitar a parição natural ou assistida.

                  5.

                  As gaiolas de parto em que as porcas se encontram livres devem dispor de alguns meios de protecção dos leitões, como grades.

            C.   Leitões

                  1.

                  Uma parte do pavimento suficiente para que os animais possam repousar juntos simultaneamente deve ser sólida ou recoberta por um tapete, por palha ou por qualquer outro material adequado.

                  2.

                  Se for utilizada uma gaiola de parto, os leitões devem dispor de espaço suficiente para que possam ser aleitados sem dificuldade.

                  3.

                  Os leitões não devem ser separados da mãe antes dos 28 dias de idade, a menos que a não separação seja prejudicial ao bem-estar ou à saúde da porca ou dos leitões.
                  No entanto, os leitões podem ser separados até 7 dias mais cedo se forem transferidos para instalações especializadas que sejam esvaziadas e meticulosamente limpas e desinfectadas antes da introdução de um novo grupo, separadas das instalações onde as porcas são mantidas, por forma a limitar a transmissão de doenças aos leitões.

            D.   Leitões desmamados e porcos de criação

                  1.

                  Se os suínos forem mantidos em grupo, devem ser tomadas medidas para evitar lutas que constituam um desvio em relação ao comportamento normal.

                  2.

                  Os suínos devem ser mantidos em grupos com o mínimo possível de miscigenação. Se suínos não familiarizados uns com os outros tiverem de ser agrupados, a miscigenação deve ocorrer na idade mais precoce possível, preferivelmente antes do desmame ou até uma semana após o mesmo. Se se proceder à miscigenação, os suínos devem dispor de oportunidades adequadas para poderem fugir e esconder-se dos restantes suínos.

                  3.

                  Se existirem sinais de lutas intensas, há que apurar imediatamente as causas e adoptar medidas adequadas, como o fornecimento abundante de palha aos animais e, se possível, outros materiais para investigação. Os animais em risco ou os agressores específicos devem ser separados do grupo.

                  4.

                  O recurso a tranquilizantes para facilitar a miscigenação deve limitar-se a circunstâncias excepcionais e apenas deve ocorrer após consulta de um veterinário.

      ANEXO II
      PARTE A
      Directiva revogada e sucessivas alterações
      (referidas no artigo 13.o)

                  Directiva 91/630/CEE do Conselho
                  (JO L 340 de 11.12.1991, p. 33)

                  Directiva 2001/88/CE do Conselho
                  (JO L 316 de 1.12.2001, p. 1)

                  Directiva 2001/93/CE da Comissão
                  (JO L 316 de 1.12.2001, p. 36)

                  Regulamento (CE) n.o 806/2003 do Conselho
                  (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1)

                  Apenas o ponto 26 do anexo III

            PARTE B
      Lista dos prazos de transposição para o direito interno
      (referidos no artigo 13.o)

                  Directivas

                  Prazo de transposição

                  91/630/CEE

                  1 de Janeiro de 1994

                  2001/88/CE

                  1 de Janeiro de 2003

                  2001/93/CE

                  1 de Janeiro de 2003

      ANEXO III
      QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

                  Directiva 91/630/CEE

                  Presente directiva

                  Artigos 1.o e 2.o

                  Artigos 1.o e 2.o

                  Artigo 3.o, frase introdutória

                  —

                  Artigo 3.o, ponto 1

                  Artigo 3.o, n.o 1

                  Artigo 3.o, ponto 2

                  Artigo 3.o, n.o 2

                  Artigo 3.o, ponto 3

                  Artigo 3.o, n.o 3

                  Artigo 3.o, ponto 4, alínea a)

                  Artigo 3.o, n.o 4, primeiro parágrafo

                  Artigo 3.o, ponto 4, alínea b)

                  Artigo 3.o, n.o 4, segundo parágrafo

                  Artigo 3.o, ponto 5

                  Artigo 3.o, n.o 5

                  Artigo 3.o, ponto 6

                  Artigo 3.o, n.o 6

                  Artigo 3.o, ponto 7

                  Artigo 3.o, n.o 7

                  Artigo 3.o, ponto 8

                  Artigo 3.o, n.o 8

                  Artigo 3.o, ponto 9

                  Artigo 3.o, n.o 9

                  Artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo

                  Artigo 4.o

                  Artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo

                  —

                  Artigo 4.o, n.o 2

                  —

                  Artigo 5.o

                  Artigo 5.o

                  Artigo 5.o-A, frase introdutória

                  Artigo 6.o, frase introdutória

                  Artigo 5.o-A, ponto 1

                  Artigo 6.o, alínea a)

                  Artigo 5.o-A, ponto 2

                  Artigo 6.o, alínea b)

                  Artigo 6.o

                  Artigo 7.o

                  Artigo 7.o

                  Artigo 8.o

                  Artigo 8.o

                  Artigo 9.o

                  Artigo 9.o

                  Artigo 10.o

                  Artigo 10.o

                  Artigo 11.o

                  Artigo 11.o, n.o 1

                  —

                  Artigo 11.o, n.o 2

                  Artigo 12.o

                  —

                  Artigo 13.o

                  —

                  Artigo 14.o

                  Artigo 12.o

                  Artigo 15.o

                  Anexo

                  Anexo I

                  —

                  Anexo II

                  —

                  Anexo III


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31972L0425

Directiva 72/425/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, que altera a Directiva do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-Membros da CEE a manter um nível mínimo de existências de petróleo e/ou de produtos petrolíferos

Jornal Oficial nº L 291 de 28/12/1972 p. 0154 - 0154 Edição especial finlandesa: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0042  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1972(28.12) p. 0022  Edição especial sueca: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0042  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1972(28-30.12) p. 0069  Edição especial grega: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0048  Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0165  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0165

DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1972 que altera a Directiva do Conselho de 20 de Dezembro de 1968 que obriga os Estados-membros da CEE a manter um nível mínimo de existências de petróleo e/ou de produtos petrolíferos(72/425/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 103o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,  Considerando que o aumento substancial das necessidades em petróleo da Comunidade implica para esta um agravamento da sua dependência em relação aos fornecimentos provenientes de países terceiros;  Considerando que, devido a alterações ocorridas no decurso dos últimos anos na estrutura dos aprovisionamentos em petróleo da Europa ocidental, é conveniente aumentar o nível das existências para eliminar um défice destes fornecimentos devido à  interrupção de algumas correntes de aprovisionamento, para utilizar as capacidades de produção em reserva e para tomar qualquer outra medida necessária;  Considerando que um aumento das existências para um nível mínimo de 90 dias é, nestas condições, indispensável,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  O período de referência de 65 dias que figura no primeiro parágrafo do artigo 1o da Directiva do Conselho, de 20 de Dezembro de 1986, que obriga os Estados-membros da CEE a manter um nível mínimo de existências des petróleo bruto e/ou de  produtos petrolíferos (1) passa para 90 dias.   Artigo 2o  O aumento das existências previstas no primeiro parágrafo do artigo 1o da directiva referida no artigo 1o deve ser realizado dentro do mais curto prazo, a contar da noficação da presente directiva e o mais tardar em 1 de Janeiro de 1975.  Enquanto não tiverem procedido a esse aumento os Estados-membros são obrigados a mantere um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos de 65 dias.  Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas tomadas para esse efeito.  A Comissão submeterá todos os anos ao Conselho um relatório sobre a execução da presente directiva e xobre os problemas eventuais da constituição das existências.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1972.  Pelo Conselho O Presidente T. WESTERTERP   (1) JO no L 308 de 31. 12. 1968, p. 14.


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31994L0061

DIRECTIVA 94/61/CE DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1994 que prorroga o período de reconhecimento provisório de certas zonas protegidas previstas no artigo 1º da Directiva 92/76/CEE

Jornal Oficial nº L 330 de 21/12/1994 p. 0063 - 0063 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0108  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0108

DIRECTIVA 94/61/CE DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1994 que prorroga o período de reconhecimento provisório de certas zonas protegidas previstas no artigo 1º da Directiva 92/76/CEEA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade  (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/13/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1, primeiro parágrafo da alínea h), do seu artigo 2º,  Tendo em conta a Directiva 92/76/CEE da Comissão, de 6 de Outubro de 1992, que reconhece zonas protegidas na Comunidade, expostas a riscos fitossanitários específicos (3), alterada pela Directiva 93/106/CE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,  Considerando que, ao abrigo da Directiva 92/76/CEE da Comissão, certas zonas da Comunidade foram reconhecidas como « zonas protegidas » relativamente a determinados organismos prejudiciais, por um período que termina em 31 de Dezembro de 1994;  Considerando que esse reconhecimento tinha um carácter provisório até que os resultados dos inquéritos adequados, fiscalizados pelos peritos da Comissão, confirmassem que um ou vários dos organismos prejudiciais em relação aos quais as zonas eram  reconhecidas como zonas protegidas não eram endémicos nem se encontravam aí estabelecidos;  Considerando que os referidos inquéritos não foram ainda concluídos; que, por conseguinte, é adequado prorrogar o reconhecimento provisório por um período que permita a conclusão dos referidos inquéritos;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1º  A data de « 31 de Dezembro de 1994 » referida no artigo 1º da Directiva 92/76/CEE é substituída pela de « 1 de Julho de 1995 ».   Artigo 2º  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Fevereiro de 1995. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.  2. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.   Artigo 3º  A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.  (2) JO nº L 92 de 9. 4. 1994, p. 27.  (3) JO nº L 305 de 21. 10. 1992, p. 12.  (4) JO nº L 298 de 3. 12. 1993, p. 34.


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31972L0426

Directiva 72/426/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, que altera a Primeira Directiva de 23 de Julho de 1972, relativa ao estabelecimento de certas regras comuns para os transportes internacionais (transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem)

Jornal Oficial nº L 291 de 28/12/1972 p. 0155 - 0155 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 1 p. 0150  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1972(31.12)L291 p. 0022  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 1 p. 0150  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1972(28-30.12) p. 0070  Edição especial grega: Capítulo 07 Fascículo 1 p. 0214  Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0005  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0005

DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1972 que altera a Primeira Directiva de 23 de Julho de 1972, relativa ao estabelecimento de certas regras comuns para os transportes internacionais (transportes rodoviários de mercadorias por conta de  outrem)(72/426/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado relativo à adesão de novos Estados-membros à comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia de Energia Atómica, assinado a 22 de Janeiro de 1972 e, nomeadamente, o artigo 153o do Acto anexo,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, relativa ao estabelecimento de certas regras comuns para os transportes internacionais (transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem (1), deve ser alterada a fim de  assegurar a liberalização dos transportes rodoviários previstos por essa directiva, no que diz respeito aos transportes rodoviários entre determinadas regiões costeiras da Comunidade, separadas por uma via de água marítima;  Considerando que, nos termos do artigo 30o do Acto acima referido, a précitada directiva deve ser alterada em conformidade com as orientações definidas no Anexo II deste acto,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Os Anexos I e II da Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, são alterados do seguinte modo:  1. Ao ponto 1 do Anexo I, é aditado o seguinte:  «Para os transportes entre Estados-membros cujos territórios sejam unicamente separados por uma via de água marítima, não é tido em conta o percurso efectuado a bordo de um meio de transporte marítimo especialmente construído e equipado para o  transporte de veículos utilitários e explorado sob a forma de linha regular.» 2. Ao ponto 1 do Anexo I, é aditado o seguinte:  «No caso de um Estado-membro não ter fronteira terrestre com outro Estado-membro, a distância de 25 km em linha recta é contada a partir do ponto onde o veículo é desembarcado de um meio de transporte marítimo especialmente construído e equipado para o  transporte de veículos utilitários e explorado sob a forma de linha regular.»   Artigo 2o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva, a qual produzirá efeitos a partir da data da adesão.  Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1972.  Pelo Conselho O Presidente T. WESTERTERP   (1) JO no 70 de 6. 8. 1962, p. 2005/62.


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31993L0080

Directiva 93/80/CEE da Comissão de 23 de Setembro de 1993 que altera a Directiva 90/656/CEE do Conselho, relativa às medidas transitórias aplicáveis na Alemanha respeitantes a certas disposições comunitárias em matéria de protecção do ambiente

Jornal Oficial nº L 256 de 14/10/1993 p. 0032 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 6 p. 0105  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 6 p. 0105

DIRECTIVA 93/80/CEE DA COMISSÃO de 23 de Setembro de 1993 que altera a Directiva 90/656/CEE do Conselho, relativa às medidas transitórias aplicáveis na Alemanha respeitantes a certas disposições comunitárias em matéria de protecção do ambienteA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 90/656/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativa às medidas transitórias aplicáveis na Alemanha respeitantes a certas disposições comunitárias em matéria de protecção do ambiente (1), e, nomeadamente, o no 6 do seu  artigo 18o,  Considerando que a Directiva 90/656/CEE previu prazos diferentes para a aplicação de determinadas regulamentações comunitárias no território da antiga República Democrática Alema;  Considerando que os prazos previstos pela referida directiva foram estabelecidos com base em informações sobre a situação das regulamentações e do ambiente no território da antiga República Democrática Alema, que se revelaram fragmentares, aproximadas,  incertas e pouco fiáveis;  Considerando que daí resultou uma situação excepcional em todos os aspectos;  Considerando que, aquando da adopção da referida directiva, nem a República Federal da Alemanha nem as instituições das Comunidades Europeias estavam então em condições de prever com segurança qual seria a evolução da situação do ambiente no território  da antiga República Democrática Alema;  Considerando que a referida directiva previu por este motivo um procedimento simplificado através do qual a Comissão, após ter recebido o parecer de um comité ad hoc, pode autorizar até o mais tardar 31 de Dezembro de 1995 a inaplicação no território da  antiga República Democrática Alema de determinadas regulamentações comunitárias relativas ao ambiente fixadas pela referida directiva;  Considerando que a obsolescência das unidades de produção industriais implantadas no território da antiga República Democrática Alema que eliminam substâncias perigosas para as águas superficiais e a gravidade dos danos ambientais que lhes são  imputáveis se revelaram significativamente maiores do que os calculados nas avaliações de que resultou a data de início de aplicação - 31 de Dezembro de 1992 - fixada pela Directiva 90/656/CEE no que respeita às directivas referidas no seu artigo 3o;  Considerando que importa, portanto, prorrogar os prazos previstos para a aplicação das referidas directivas no que respeita às instalações que, na data da unificação alemã, se encontravam situadas no território da antiga República Democrática Alema, a  fim de atender ao tempo necessário para a introdução das alterações necessárias nas referidas instalações;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer emitido pelo comité referido no no 4 do artigo 18o da Directiva 90/656/CEE,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  O artigo 3o da Directiva 90/656/CEE é alterado como segue:  1. O no 1 passa a ter a seguinte redacção:  « 1. Em derrogação às Directivas 76/464/CEE (2), 82/176/CEE (3), 83/513/CEE (4), 84/156/CEE (5), 84/491/CEE (6), 86/280/CEE (7) e 88/347/CEE (8) do Conselho, a Alemanha é autorizada a aplicar, no território da antiga República Democrática Alema, as  disposições previstas nestas directivas para os estabelecimentos industriais que aí estavam implantados aquando da unificação alemã, o mais tardar a partir de 31 de Dezembro de 1995. ».  2. O no 4 passa a ter a seguinte redacção:  « 4. Os programas específicos previstos no artigo 4o da Directiva 84/156/CEE e no artigo 5o da Directiva 86/280/CEE devem ser estabelecidos e produzir efeitos o mais tardar em 31 de Dezembro de 1995. ».   Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1993.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão  (1) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 59.