title: DIRETIVA (UE) …/... DA COMISSÃO que altera a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista indicativa de elementos a ter em conta na elaboração das estratégias marinhas

text:
               DIRETIVA (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 17.5.2017

               que altera a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista indicativa de elementos a ter em conta na elaboração das estratégias marinhas

               (texto relevante para efeitos do EEE)

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha»)
                  1
               , nomeadamente o artigo 24.º, n.º 1,

               Considerando o seguinte:

               (1)O anexo III da Diretiva 2008/56/CE estabelece as listas indicativas das características, pressões e impactos a que se referem o artigo 8.º, n.º 1, o artigo 9.º, n.os 1 e 3, o artigo 10.º, n.º 1, o artigo 11.º, n.º 1, e o artigo 24.º da Diretiva.

               (2)Em 2012, com base na avaliação inicial das suas águas marinhas, imposta pelo artigo 8.º, n.º 1, da Diretiva 2008/56/CE, e no âmbito do primeiro ciclo de aplicação das suas estratégias marinhas, os Estados-Membros notificaram à Comissão uma série de características correspondentes ao bom estado ambiental, em conformidade com o artigo 9.º, n.º 2, da Diretiva 2008/56/CE, bem como as suas metas ambientais, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 2. A avaliação dos relatórios dos Estados-Membros pela Comissão
                  2
               , efetuada em conformidade com o artigo 12.º da Diretiva, salientou a necessidade urgente de esforços adicionais para que os Estados-Membros e a União pudessem alcançar o bom estado ambiental até 2020.

               (3)No intuito de garantir que o segundo ciclo de execução das estratégias marinhas dos Estados-Membros dê um contributo adicional para a consecução das metas da Diretiva 2008/56/CE e permita determinações mais consistentes do bom estado ambiental, a Comissão, no seu relatório sobre a primeira fase de execução, recomendou que, a nível da União Europeia, os serviços da Comissão e os Estados-Membros colaborassem para, até 2015, reverem, reforçarem e aperfeiçoarem a Decisão 2010/477/UE da Comissão
                  3
               , com o objetivo de tornar mais claros, simples, concisos, coerentes e comparáveis os critérios e as normas metodológicas relativos ao bom estado ambiental, reexaminando, em simultâneo, o anexo III da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha e, se necessário, revendo-o e formulando orientações específicas, a fim de assegurar uma abordagem mais coerente e consistente para as avaliações no próximo ciclo de execução.

               (4)É necessário reexaminar o anexo III da Diretiva 2008/56/CE, para complementar o reexame da Decisão 2010/477/UE. Por outro lado, a relação entre o anexo III da Diretiva 2008/56/CE e os descritores qualitativos para a definição do bom estado ambiental, enumerados no anexo I, está apenas implícita na Diretiva, não sendo suficientemente clara. Num documento de trabalho de 2011
                  4
               , a Comissão explicou as relações entre os descritores qualitativos enumerados no anexo I da Diretiva 2008/56/CE, os elementos constantes do anexo III da Diretiva e os critérios e indicadores estabelecidos na Decisão 2010/477/UE, mas apenas conseguiu dar uma resposta parcial, devido à natureza intrínseca do seu conteúdo. É necessária uma revisão do anexo III da Diretiva 2008/56/CE, a fim de clarificar aquelas relações e facilitar a execução, articulando melhor os elementos do ecossistema, as pressões antropogénicas e os impactos no ambiente marinho com os descritores do anexo I da Diretiva 2008/56/CE e o resultado da análise da Decisão 2010/477/UE.

               (5)O anexo III da Diretiva 2008/56/CE deveria fornecer elementos para a avaliação (artigo 8.º, n.º 1) do bom estado ambiental (artigo 9.º, n.º 1), elementos para a monitorização (artigo 11.º, n.º 1), complementares da avaliação (por exemplo, temperatura, salinidade), e elementos a ter em conta na definição das metas (artigo 10.º, n.º 1). A pertinência destes elementos variará consoante as regiões e os Estados-Membros, devido às diferentes características regionais, o que significa que os elementos só precisam de ser tidos em conta se forem considerados «especificidades e características essenciais» ou «principais impactos e pressões», conforme referem, no artigo 8.º, n.º 1, da Diretiva 2008/56/CE, as alíneas a) e b), respetivamente, e se ocorrerem nas águas do Estado-Membro em causa.

               (6)É importante assegurar que os elementos previstos no anexo III da Diretiva 2008/56/CE tenham uma relação clara com os descritores qualitativos do anexo I e com os critérios e as normas metodológicas de avaliação do bom estado ambiental das águas marinhas, estabelecidos pela Comissão com base no artigo 9.º, n.º 3, da Diretiva 2008/56/CE, bem como com a sua aplicação decorrente do disposto nos artigos 8.º, 9.º, 10.º e 11.º. Neste contexto, esses elementos deveriam ser genéricos e de aplicação geral em toda a União, tendo em conta que a Comissão pode estabelecer mais elementos específicos com base no artigo 9.º, n.º 3, da Diretiva 2008/56/CE ou no contexto da determinação de conjuntos de características para o bom estado ambiental, nos termos do artigo 9.º, n.º 1 da Diretiva.

               (7)Justifica-se clarificar os quadros 1 e 2 do anexo III da Diretiva 2008/56/CE, para relacionar elementos de estado (quadro 1) e elementos de pressão e seus impactos (quadro 2) e para ligar diretamente esses elementos aos descritores qualitativos estabelecidos no anexo I e, por esta via, aos critérios estabelecidos pela Comissão com base no artigo 9.º, n.º 3, da mesma diretiva.

               (8)Como orientação para as avaliações relativas à utilização das águas marinhas, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2008/56/CE, e da atividade humana, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, alínea b), e para a monitorização associada, em conformidade com o artigo 11.º, o quadro 2 deveria conter mais informação, de forma a incluir uma lista indicativa das utilizações e atividades humanas, tendo em vista garantir a coerência da sua avaliação em todas as regiões e sub-regiões marinhas.

               (9)Importa, pois, alterar em conformidade o anexo III da Diretiva 2008/56/CE.

               (10)As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 25.º, n.º 1, da Diretiva 2008/56/CE,

               ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

               Artigo 1.º

               O anexo III da Diretiva 2008/56/CE é substituído pelo texto que consta do anexo da presente diretiva.

               Artigo 2.º

               1.Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até [JO: inserir data correspondente a 18 meses após a entrada em vigor desta diretiva], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

               As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

               2.Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

               3.A obrigação de transpor a presente diretiva não se aplica aos Estados-Membros sem águas marinhas.

               Artigo 3.º

               A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 4.º

               Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 17.5.2017

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)
                  JO L 164 de 25.6.2008, p. 19.

                     (2)
                  Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Primeira fase de aplicação da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (2008/56/CE) — Avaliação e orientações da Comissão Europeia (COM(2014) 097 final, 20.2.2014).

                     (3)
                  Decisão 2010/477/UE da Comissão, de 1 de setembro de 2010, relativa aos critérios e às normas metodológicas de avaliação do bom estado ambiental das águas marinhas (JO L 232 de 2.9.2010, p. 14).

                     (4)

                  Commission Staff Working Paper SEC(2011)1255
                  .

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               ANEXO

               da

               Diretiva da Comissão

               que altera a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista indicativa de elementos a ter em conta na elaboração das estratégias marinhas

               ANEXO III

               Listas indicativas de elementos do ecossistema, pressões antropogénicas e atividades humanas com importância para as águas marinhas

               (a que se referem o artigo 8.º, n.º 1, o artigo 9.º, n.os 1 e 3, o artigo 10.º, n.º 1, o artigo 11.º, n.º 1, e o artigo 24.º)

               Quadro 1 — Estrutura, funções e dinâmica dos ecossistemas marinhos

               com particular relevância para o artigo 8.º, n.º 1, alínea a), e os artigos 9.º e 11.º

                        Tema

                        Elementos do ecossistema

                        Parâmetros e características possíveis
                           (nota 1)

                        Descritores qualitativos relevantes estabelecidos no anexo I
                           (notas 2 e 3)

                        Espécies

                        Grupos de espécies (nota 4) de aves marinhas, mamíferos, répteis, peixes e cefalópodes da região ou sub-região marinha

                        Variação espacial e temporal de cada espécie ou população:

                        – distribuição, abundância e/ou biomassa

                        – tamanho, idade e estrutura sexual

                        – taxas de fecundidade, de sobrevivência e de mortalidade/lesão

                        – comportamento, incluindo deslocações e migração

                        – habitat da espécie (extensão, adequação)

                        Composição do grupo, por espécies

                        1; 3

                        Habitats

                        Tipos de habitats da coluna de água (pelágicos) e do fundo marinho (bentónicos) (nota 5) ou outros tipos de habitats, incluindo as comunidades biológicas associadas, na região ou sub-região marinha

                        Por tipo de habitat:

                        – distribuição e extensão dos habitats (e volume, se for caso disso)

                        – composição, abundância e/ou biomassa das espécies, com a respetiva variação espacial e temporal

                        – tamanho e estrutura etária das espécies (se for caso disso)

                        – características físicas, hidrológicas e químicas

                        Complementarmente, para os habitats pelágicos:

                        – concentração de clorofila a:

                        – frequência e extensão espacial de picos de abundância de plâncton

                        1; 6

                        Ecossis-temas, incluindo teias tróficas

                        Estrutura, funções e dinâmica dos ecossistemas, incluindo:

                        – características físicas e hidrológicas

                        – características químicas

                        – características biológicas

                        – funções e dinâmica

                        Variação espacial e temporal de:

                        – temperatura e gelo

                        – hidrologia (regimes de ondulação  e correntes; afloramento, mistura, tempo de residência, introdução de água doce; nível do mar)

                        – batimetria

                        – turbidez (cargas sedimentares e de partículas finas), transparência, som

                        – substrato e morfologia do leito marinho

                        – salinidade, nutrientes (N, P), carbono orgânico, gases dissolvidos (pCO2, O2) e pH

                        – relação entre habitats e espécies marinhas de aves, mamíferos, répteis, peixes e cefalópodes

                        – estrutura das comunidades pelágicas e bentónicas

                        – produtividade

                        1; 4

               Notas relativas ao quadro 1

               Nota 1:
                     É disponibilizada uma lista indicativa dos parâmetros e características relevantes de espécies, habitats e ecossistemas, refletindo os parâmetros afetados pelas pressões do quadro 2 deste anexo e que são importantes para os critérios estabelecidos em conformidade com o artigo 9.º, n.º 3. Os parâmetros e características a utilizar para efeitos de monitorização e avaliação devem ser determinados de acordo com os requisitos da presente diretiva, incluindo os que figuram nos artigos 8.º a 11.º.

               Nota 2:
                     Os números desta coluna referem-se aos correspondentes pontos numerados do anexo I.

               Nota 3:
                     No quadro 1, apenas constam os descritores qualitativos de estado 1, 3, 4 e 6, que têm critérios estabelecidos em conformidade com o artigo 9.º, n.º 3. Todos os restantes descritores qualitativos do anexo I, descritores de pressão, podem ser pertinentes para cada tema.

               Nota 4:
                     Estes grupos de espécies são especificados no anexo, parte II, da Decisão da Comissão que estabelece critérios e normas metodológicas para a avaliação do bom estado ambiental e especificações e métodos normalizados para a monitorização e a avaliação e que revoga a Decisão 2010/477/UE
                  1*.

               Nota 5:
                     Estes tipos de habitats são especificados no anexo, parte II, da Decisão da Comissão que estabelece critérios e normas metodológicas para a avaliação do bom estado ambiental e especificações e métodos normalizados para a monitorização e a avaliação e que revoga a Decisão 2010/477/UE.

               Quadro 2 — Pressões antropogénicas, utilizações e atividades humanas no ambiente marinho ou que afetam o ambiente marinho

                        2a Pressões antropogénicas no ambiente marinho

                        com particular relevância para o artigo 8.º, n.º 1, alíneas a) e b), e para os artigos 9.º, 10.º e 11.º

                        Tema

                        Pressão (nota 1)

                        Parâmetros possíveis

                        Descritores qualitativos relevantes estabelecidos no anexo I (notas 2 e 3)

                        Biológicos

                        Introdução ou dispersão de espécies não indígenas

                        Intensidade e variação espacial e temporal da pressão no ambiente marinho e, se pertinente, na fonte

                        Para a avaliação dos impactos ambientais da pressão, selecionar os elementos e parâmetros relevantes do ecossistema listados no quadro 1

                        2

                        Introdução de micróbios patogénicos

                        Introdução de espécies geneticamente modificadas e translocação de espécies indígenas

                        Perda ou alteração de comunidades biológicas naturais devido ao cultivo de espécies animais ou vegetais

                        Perturbação de espécies (p. ex., onde se reproduzem, repousam e se alimentam) devido à presença humana

                        Extração ou mortalidade/lesão de espécies selvagens (através da pesca comercial ou recreativa e de outras atividades)

                        3

                        Físicos

                        Perturbação física do fundo marinho (temporária ou reversível)

                        6; 7

                        Perda física devida a modificação permanente do substrato, da morfologia dos fundos ou da extração de materiais do leito marinho

                        Alterações das condições hidrológicas

                        Substâncias, resíduos e energia

                        Introdução de nutrientes – fontes difusas, fontes pontuais, deposição atmosférica

                        5

                        Introdução de matéria orgânica – fontes difusas e fontes pontuais

                        Introdução de outras substâncias (p. ex., substâncias sintéticas, substâncias não sintéticas, radionuclídeos) – fontes difusas, fontes pontuais, deposição atmosférica, episódios extremos

                        8; 9

                        Introdução de resíduos (resíduos sólidos, incluindo micropartículas)

                        10

                        Introdução de som antropogénico (impulsos, contínuo)

                        11

                        Introdução de outras formas de energia (incluindo campos eletromagnéticos, luz e calor)

                        Introdução de água – fontes pontuais (p. ex., salmoura)

                        2b Utilizações e atividades humanas no ambiente marinho ou que afetam o ambiente marinho

                        com particular relevância para o artigo 8.º, n.º 1, alíneas b) e c) (apenas as atividades assinaladas com * são relevantes para o artigo 8.º, n.º 1, alínea c), e os artigos 10.º e 13.º

                        Tema

                        Atividade

                        Reestruturação física de rios, do litoral ou do leito marinho (gestão dos recursos hídricos)

                        Terra reclamada ao mar

                        Canalização e outras alterações de cursos de água

                        Defesa do litoral e proteção contra inundações*

                        Estruturas offshore (exceto para petróleo/gás/renováveis)*

                        Reestruturação da morfologia do fundo marinho, incluindo dragagem e deposição de materiais*

                        Extração de recursos não vivos

                        Extração de minerais (rocha, minérios metálicos, gravilha, areia, conchas)*

                        Extração de petróleo e gás, incluindo as respetivas infraestruturas*

                        Extração de sal*

                        Extração de água*

                        Produção de energia

                        Produção de energia renovável (eólica, das ondas e das marés), incluindo as respetivas infraestruturas*

                        Produção de energia não renovável

                        Transporte de eletricidade e comunicações por cabos*

                        Extração de recursos vivos

                        Pesca e apanha de marisco (profissional, lúdica)*

                        Processamento de peixe e de marisco*

                        Colheita de plantas marinhas*

                        Capturas e recolha para outros fins*

                        Cultivo de recursos vivos

                        Aquicultura marinha, incluindo as infraestruturas*

                        Aquicultura – água doce

                        Agricultura

                        Silvicultura

                        Transportes

                        Infraestruturas de transportes*

                        Transporte marítimo*

                        Transporte aéreo*

                        Transporte terrestre*

                        Utilizações urbanas e industriais

                        Utilizações urbanas

                        Utilizações industriais

                        Tratamento e eliminação de resíduos*

                        Turismo e lazer

                        Infraestruturas de turismo e lazer*

                        Atividades de turismo e lazer*

                        Segurança/defesa

                        Operações militares (sem prejuízo do artigo 2.º, n.º 2)

                        Educação e investigação

                        Atividades de investigação, de pesquisa e de educação*

               Notas relativas ao quadro 2

               Nota 1:
                     A avaliação das pressões deve abordar os seus níveis no ambiente marinho e, se for caso disso, as taxas de introdução (de fontes terrestres ou atmosféricas) para o ambiente marinho.

               Nota 2:
                     Os números desta coluna referem-se aos correspondentes pontos numerados do anexo I.

               Nota 3:
                     No quadro 2a, só figuram os descritores qualitativos de pressão 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11, que têm critérios estabelecidos em conformidade com o artigo 9.º, n.º 3. Todos os restantes descritores qualitativos do anexo I, descritores de estado, podem ser pertinentes para cada tema.»

                     (1)
                  * JO: Inserir título, data e referências de publicação da «Decisão da Comissão que estabelece critérios e normas metodológicas para a avaliação do bom estado ambiental e especificações e métodos normalizados para a monitorização e a avaliação e que revoga a Decisão 2010/477/UE», publicada no mesmo dia.


title: Rectificação à Directiva 95/45/CE da Comissão, de 26 de Julho de 1995 , que estabelece os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios ( JO L 226 de 22.9.1995 )

text:
               14.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 303/25

         Rectificação à Directiva 95/45/CE da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios
   (
         «Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 226 de 22 de Setembro de 1995
      )
   No anexo, parte B, «Critérios de pureza específicos»:

               a)

               na página 5, na entrada «E 101 (ii) RIBOFLAVINA-5′-FOSFATO», sob «Identificação», na linha «A. Espectrometria»:

                           em vez de

                           :

                           «Absorvância máxima a cerca de 375 nm, em solução aquosa»,

                           deve ler-se

                           :

                           «Absorvância máxima a cerca de 444 nm, em solução aquosa»;

               b)

               na página 11, na entrada «E 123 AMARANTE», sob «Pureza», na linha «Metais pesados (expressos em Pb)», na segunda coluna:

                           em vez de

                           :

                           «Teor não superior a 40 mg/kg»,

                           deve ler-se

                           :

                           «Teor não superior a 10 mg/kg»;

               c)

               na página 18, na entrada «E 133 AZUL BRILHANTE FCF», sob «Pureza», na linha «Metais pesados (expressos em Pb)», na segunda coluna:

                           em vez de

                           :

                           «Teor não superior a 40 mg/kg»,

                           deve ler-se

                           :

                           «Teor não superior a 10 mg/kg»;

               d)

               na página 28, na entrada «E 153 CARVÃO VEGETAL», sob «Pureza», na linha «Metais pesados (expressos em Pb)», na segunda coluna:

                           em vez de

                           :

                           «Teor não superior a 40 mg/kg»,

                           deve ler-se

                           :

                           «Teor não superior a 10 mg/kg»;

               e)

               na página 36, na entrada «E 160e BETA-APO-8′-CAROTENAL (C30)», sob «Pureza», na linha «Metais pesados (expressos em Pb)», na segunda coluna:

                           em vez de

                           :

                           «Teor não superior a 10 mg/kg»,

                           deve ler-se

                           :

                           «Teor não superior a 40 mg/kg»;

               e)

               na página 37, na entrada «E 160f ÉSTER ETÍLICO DO ÁCIDO BETA-APO-8′-CAROTENÓICO (C30)», sob «Pureza», na linha «Metais pesados (expressos em Pb)», na segunda coluna:

                           em vez de

                           :

                           «Teor não superior a 40 mg/kg»,

                           deve ler-se

                           :

                           «Teor não superior a 10 mg/kg»;

               g)

               na página 40, na entrada «E 163 ANTOCIANINAS», é suprimida a linha «N.o do Colour Index Preparada por métodos físicos a partir de frutos e legumes».


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31977L0576

Directiva 77/576/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à sinalização de segurança nos locais de trabalho

Jornal Oficial nº L 229 de 07/09/1977 p. 0012 - 0021 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 2 p. 0094  Edição especial grega: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0191  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 2 p. 0094  Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0141  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0141

DIRECTIVA DO CONSELHO de 25 de Julho de 1977 relativa à aproximação das disposiçãos legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à sinalização de segurança nos locais de trabalho(77/576/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  tendo em conta a proposta da Comissão,  tendo em conta o parecer do Parlamento Europei (1),  tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, (2),  considerando que, na sua Resolução de 21 de Janeiro de 1974 relativa a um programa de acção social (3), o Conselho afirmou a necessidade de, no âmbito da melhoria das condições de vida e de trabalho, aumentar a segurança e a protecção da saúde nos  locais de trabalho;  considerando que a livre circulação de pessoas e de serviços fez aumentar consideravelmente os riscos de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, especialmente em razão das diferenças que existem entre os Estados-membros no pleno da organização  do trabalho, da diversidade de linguas e dos consequentes mal-entendidos e erros; que estas dificuldades, que constituem um obstáculo ao funcionamento do mercado comum, podem ser reduzidas pela introdução de um sistema comunitário de sinais de  segurança;  considerando que a uniformização dos sinais de segurança comporta efeitos positivos, tanto para os trabalhadores nos locais de trabalho, no interior ou no exterior das empresas, como para terceiros que ali tenham acesso;  considerando que a sinalização comunitária de segurança só será eficaz se for objecto de disposições unificadas, se a apresentação dos sinais for o mais simples e evidente possivel, se o recurso a textos explicativos for o mais limitado possivel e se,  além disso, os interessados receberem uma informação completa e repetida sobre a sinalização de segurança;  Considerando que o progresso técnico e a futura evolução dos métodos de sinalização internacionais exigem uma actualização dos sinais de segurança; que, e fim, de facilitar as medidas que para tel se impõem no âmbito da sinalização comunitária, deve ser  estabelecida uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão; que é conveniente instituir um Comité especial para o efeito.  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. A presente directiva refere-se à sinalização de segurança nos locais de trabalho.  2. A presente directiva não se aplica:  a) A sinalização utilizada no tráfego ferroviário, rodoviário, fluvial, maritimo e aéreo;  b) A sinalização prescrita para a colocação no mercado de substâncias e preparações perigosas;  c) As minas de hulha.   Artigo 2o  1. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:  a) Sinalização de segurança uma sinalização que, relacionada com um objecto ou situação determinados, fornece uma indicação relativa à segurança, por intermédio de uma cor ou de um sinal de segurança;  b) Cor de segurança uma cor à qual se atribui um significado determinado, relacionado com a segurança:  c) Cor de contraste uma cor que, contrastando com a cor de segurança, fornece indicações suplementares;  d) Sinal de segurança sinal que, combinado uma forma geométrica, uma cor e um símbolo, fornece uma indicação determinada, relacionada com a segurança;  e) Sinal de proibição um sinal de segurançe que proíbe um comportamento susceptivel de provocar um perigo;  f) Sinal de perigo um sinal de segurança que adverte de um perigo;  g) Sinal de obrigação um sinal de segurança que prescreve um comportamento determinado;  h) Sinal de emergência um sinal de segurança que, em caso de perigo, indica as saídas de emergência, o caminho para um posto de socorros ou a localização de um dispositivo de salvação;  i) Sinal de indicação um sinal de segurança que fornece outras indicações de segurança para além das previstas nos sinais referidos nas alineas e) a h),  j) Sinal adicional um sinal de segurança que apenas é utilizado em conjunto com um dos sinais de segurança referidos nas alineas e) a h) e que fornece informações complementares;  k) Simbolo uma imagem que descreve situação determinada e que é usada num dos sinais de segurança indicados na alinea e).  2. O significado e a utilização das cores de segurança e de contraste, bem como a forma, o aspecto e o significado dos sinais de segurança são definidos no Anexo I.   Artigo 3o  Os Estados-membros devem tomar todas as medidas necessárias para que sejam asseguradas;  - a conformidade da sinalização de segurança com os principios enunciados no Anexo I, em todos os locais de trabalho;  - a utilização exclusiva dos sinais de segurança definidos no Anexo II para indicar as situações perigosas e fornecer as indicações previstas naquele anexo;  - o uso dos sinais em vigor na circulação rodoviária para regulamentar a circulação no interior das empresas.   Artigo 4o  As modificações necessárias à adaptação do Anexo I, pontos 2 a 6, e do Anexo II ao progresso técnico e à futura evolução dos métodos internacionais de sinalização serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 6o.   Artigo 5o  1. É instituida um Comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representantes da Comissão.  2. O Comité estabelece o seu regulamento interno.   Artigo 6o  1. Caso seja feita referência ao processo definido no presente artigo, o assunto será submetido ao Comité pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa, quer a pedido do representante de um dos Estados-membros.  2. O representante da Commissão submeterá ao Comité um projecto das medidas a adoptar. O Comité dará o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente fixará em função da urgência da questão. Pronunciar-se-á por uma maioria de quarante e um  votos, sendo atribuida aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não toma parte na votação.  3. a) A Comissão tomará as medidas propostas, quando forem conformes ao parecer do Comité.  b) Quando as medidas propostas não forem conformes ao parecer do Comité, ou na falta de parecer, a Comissão submeterá imediatamente ao Conselho uma proposta relativa asa medidas a adopter. O Conselho decide por maioria qualificada.  c) Se, decorrido um prazo de três meses a contar da data em que a Comissão apresentou a sua proposta ao Conselho, este nada tiver decidido, a Comissão adoptará as medidas propostas.   Artigo 7o  1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão, até 1 de Janeiro de 1979, as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Aplicarão estas medidas o mais tardar a partir de 1 de  Janeiro de 1981.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão disposições de direito nacional que adoptarem no dominio regulado pela presente directiva.   Artigo 8o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1977.  Pelo Conselho O Presidente H. SIMONET  (1) JO no C 178 de 2. 8. 1976, p. 57.(2) JO no D 278 de 24. 11. 1976, p. 3.(3) JO no C 13 de 12. 2. 1974, p. 1.     ANEXO I  PRINCÍPIOS DA SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA 1. GENERALIDADES 1.1. A sinalização de segurança pretende chamar a atença de uma forma rápida e inteligivel, para objectos e situações susceptiveis de provocar perigos determinados.  1.2. A sinalização de segurança não dispensa, em caso algum, as medidas de protecção necessárias.  1.3. A sinalização de segurança deve ser utilizada apenas para dar indicações relativas á segurança.  1.4. A eficácia da sinalização de segurança depende, em particular, da informação completa e permanentemente renovada, facultada a todas as pessoas que dela possam beneficiar.  2. CORES DE SEGURANÇA E DE CONTRASTE 2.1. Significado das cores de segurança Quadro 1  "" ID="1" ASSV="3">Vermelho> ID="2">Stop Proibição> ID="3">Sinais de paragem Dispositivos de paragem de emergência"> ID="3">Sinais de proibição"> ID="2" ASSH="2">Esta cor é utilizada ingualmente para designar o material de luta contra incêndios"> ID="1">Amarelo> ID="2">Atenção ! Perigo> ID="3">Sinalização de perigo (incêndio, explosão, radiação, acção química, etc.) Sinalização de degraus, passagens perigoas, obstáculos."> ID="1">Verde> ID="2">Ausência de perigo, Primeiros socorros> ID="3">Sinalização de passagens e saídas de emergência Chuveiros de emergência Postos de primeiros socorros e de salvamento"> ID="1">Azul (1)> ID="2">Sinais de obrigação Indicações> ID="3">Obricação de usar equipamento individual de segurança Localização do telefone""> 2.2. Cores de contraste e cores dos símbolos Quadro 2  "" ID="1">Vermelho> ID="2">Branco> ID="3">Preto"> ID="1">Amarelo> ID="2">Preto> ID="3">Preto"> ID="1">Verde> ID="2">Branco> ID="3">Branco"> ID="1">Azul> ID="2">Branco> ID="3">Branco"> 3. FORMA GEOMÉTRICA E SIGNIFICADO DOS SINAIS DE SEGURANÇA Quadro 3  "" ID="1"" ID="2">Sinais de obrigação e de proibição"> ID="1"" ID="2">Sinais de perigo"> ID="1"" ID="2">Sinais de emergência e de indicação e sinais adicionais"> 4. COMBINAÇÃO DE FORMAS E DE CORES E SEU SIGNIFICADO NOS SINAIS Quadro 4  "" ID="1">Vermelho> ID="2">Proibição> ID="3">...> ID="4">Material de luta contra incêndios"> ID="1">Amerelo> ID="2">...> ID="3">Atenção, perigo> ID="4">..."> ID="1">Verde> ID="2">...> ID="3">...> ID="4">Situação de segurança">  ID="4">Dispositivos de emergência"> ID="1">Azul> ID="2">Obrigação> ID="3">...> ID="4">Informação ou instrução"> 5. APRESENTAÇÃO DOS SINAIS DE SEGURANÇA 5.1. Sinais de proibição Fundo: branco; símbolo ou texto: preto.  A cor de segurança vermelha deve ser usada na margem e na faixa transversal e cobrir pelo menos 35 % da superfície do sinal.  5.2. Sinais de perigo, de obrigação, de emergência e de indicação Fundo: cor de segurança; símbolo ou texto: cor de contraste O triângulo amarelo deve ser marginado a preto. A cor de segurança deve cobrir pelo menos 50 % da superfície do sinal.  5.3. Sinais adicionais Fundo: branco; texto: preto ou Fundo: cor de segurança; texto: cor de contraste 5.4. Símbolos A apresentação deve ser tão simples quanto possivel e não devem ser utilizados pormenores desnecessários para a compreensão do sinal.  6. SINALIZAÇÃO DE PERIGOS PELO USO DO AMERELO/PRETO  Sinalização dos locais permanentemente perigosos, tais como:  - locais apresentando risco de choques, quedas, ou passos em falso, ou risco de queda de materiais.  - degraus de escadas, aberturas em pavimentos, etc.    (1) Só é considerada cor de segurança, quando utilizada em ligação com um símbolo ou um texto, num sinal de obrigação ou de indicação, dando um conselho de prevenção técnica.      Anexo II  SINALIZAÇÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA 1. Sinais de proibição  a)    b)    c)    d)    e)   2. Sinais de perigo  a)    b)    c)    d)    e)    f)    g)    h)    i)   3. Sinais de obrigação  a)    b)    c)    d)    e)    f)   4. Sinais de emergência  a)    b)    c)    d)    e)


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31990L0654

Directiva 90/654/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativa as medidas transitórias e as adaptações necessárias das directivas fitossanitarias respeitantes as sementes, aos propagulos e a nutrição animal, bem como da legislação veterinária e zootécnica, na sequência da unificação alema

Jornal Oficial nº L 353 de 17/12/1990 p. 0048 - 0056 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 65 p. 0063  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 65 p. 0063

DIRECTIVA DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1990 relativa às medidas transitórias e às adaptações necessárias das directivas fitossanitárias respeitantes às sementes, aos propágulos e à nutrição animal, bem como da legislação veterinária e  zootécnica, na sequência da unificação alemã (90/654/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43,  Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(1), com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 89/662/CEE(2), e, nomeadamente, o no 1, alínea c), do seu artigo 4B,  Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes às trocas intracomunitárias de carnes frescas(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE(4),  e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 13A,  Tendo em conta a proposta da Comissão(5),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(6) Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(7),  Considerando que a Comunidade adoptou um conjunto de regras relativas à política agrícola comum ;  Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário é directamente aplicável no território da antiga República Democrática Alema ;  Considerando que, a fim de facilitar a integração da agricultura do território da antiga República Democrática Alema na política agrícola comum, a antiga República Democrática Alema tem vindo a aplicar, desde 1 de Julho de 1990, por sua própria iniciativa, determinados elementos da regulamentação agrícola comum ;  Considerando que é, todavia, necessário introduzir determinadas adaptações nos actos comunitários em matéria agrícola, de modo a ter em conta a situação especial desse território ;  Considerando que as derrogações previstas para esse efeito devem, em princípio, ser de carácter temporário e perturbar o menos possível o funcionamento da política agrícola comum e os objectivos do artigo 39 do Tratado ;  Considerando que, na actual situação, a aplicação imediata de determinadas disposições comunitárias em matéria de qualidade e de sanidade não é possível no território da antiga República Democrática Alema ; que deve ser evitada qualquer perturbação do  bom funcionamento do mercado interno, provocada pela aplicação das derrogações previstas para esse efeito ; que os produtos não conformes às regras comunitárias apenas devem ser comercializados na Comunidade no território da antiga República Democrática  Alema ;  Considerando que o nível de informação sobre a situação da agricultura na antiga República Democrática Alema não permite estabelecer de forma definitiva a extensão das adaptações e das derrogações ; que, para poder ter em conta a evolução desta  situação, deve ser previsto um procedimento simplificado, nos termos do disposto no terceiro travessão do artigo 145 do Tratado que permita adaptar e completar, se necessário, as medidas previstas na presente directiva ;  Considerando que as autoridades alemãs se comprometeram a alargar o seu plano de erradicação da peste suína clássica ao território da antiga República Democrática Alema a partir da data da unificação ; que, por outro lado, garantiram que, na mesma data,  o sistema de notificação de doenças estará operacional nestes territórios ; que, em consequência, tendo em conta a situação zoossanitária do território da antiga República Democrática Alema e os compromissos acima referidos, é conveniente reconhecer a  esses territórios o estatuto de indemne de peste suína clássica, a partir da unificação alemã,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :     Artigo 1  A fim de assegurar a integração harmoniosa do território da antiga República Democrática Alema na política agrícola comum, a presente directiva prevê medidas transitórias e as adaptações necessárias das directivas fitossanitárias relativas às  sementes, aos propágulos e à nutrição animal, bem como da regulamentação veterinária e zootécnica.   Artigo 2  As adaptações e medidas transitórias referidas no artigo 1 constam dos anexos à presente directiva.   Artigo 3  1.  Pode ser decidido, nos termos do procedimento previsto no artigo 4, tomar medidas que comportem adaptações para colmatar lacunas evidentes, bem como proceder a adaptações técnicas das medidas que são objecto da presente directiva.  2.  Essas adaptações devem ter por objectivo a garantia de uma aplicação coerente da regulamentação comunitária no sector abrangido pela presente directiva no território da antiga República Democrática Alema, tomando em consideração a situação concreta  existente nesse território, bem como as dificuldades específicas com que se defronta a aplicação desta regulamentação.  As medidas em causa devem respeitar os princípios desta regulamentação e estar estreitamente relacionadas com alguma das derrogações previstas na presente directiva.  3.  As medidas referidas no no 1 podem ser tomadas até 31 de Dezembro de 1992. A sua aplicação será limitada a essa mesma data ; contudo, no caso de a presente directiva prever datas limite posteriores para derrogações, aplicar-se-ao essas datas.  4.  No caso de se vir a revelar indispensável adiar uma data limite prevista na presente directiva para aplicação de uma derrogação, essa data poderá ser adiada nos termos do procedimento previsto no artigo 4, mas nunca para além de 31 de Dezembro de  1992.   Artigo 4  Em caso de remissão para o presente artigo, as medidas serão adoptadas de acordo com o procedimento referido nos artigos que prevêem a adopção das normas de execução constantes dos diplomas cujo objecto se integra no âmbito de aplicação da presente directiva.   Artigo 5  1.  Sem prejuízo do no 2, os Estados-membros assegurar-se-ao, no âmbito dos processos de controlo de conformidade dos produtos, que os produtos que beneficiam de derrogações ao abrigo do artigo 1 serão exclusivamente colocados no mercado da  antiga República Democrática Alema.  2.  A Alemanha tomará, nos termos das disposições previstas nos anexos I a IV, todas as medidas necessárias para garantir que os produtos não conformes às directivas comunitárias referidos no artigo 1 não sejam colocados no mercado, com excepção do  território da antiga República Democrática Alema ; essas medidas devem ser compatíveis com o Tratado e, nomeadamente, com os objectivos enunciados no artigo 8A, não devendo, também, criar controlos e formalidades suplementares nas fronteiras entre os  Estados-membros.  3.  Em caso de dificuldade, qualquer Estado-membro poderá submeter o assunto à Comissão. A Comissão, actuando com carácter de urgência, analisará a questão e apresentará as suas conclusões, eventualmente acompanhadas de medidas adequadas. Essas medidas  serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 4 Artigo 6  A Alemanha notificará a Comissão, logo que possível, das medidas tomadas ao abrigo das autorizações previstas na presente directiva.  No final dos prazos previstos para as medidas transitórias, a Alemanha elaborará um relatório sobre a sua aplicação ; o relatório será transmitido à Comissão, que o comunicará aos outros Estados-membros.   Artigo 7  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.    Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1990.  Pelo ConselhoO PresidenteG. DE MICHELIS   (1)JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.  (2)JO no L 395 de 30. 2. 1989, p. 13.  (3)JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.  (4)JO no L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.  (5)JO no L 263 de 29. 9. 1990, p. 24, alterada em 25 Outubro de 1990.  (6)Parecer emitido em 21 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (7)Parecer emitido em 20 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).     ANEXO I  LEGISLAÇÃO FITOSSANITÁRIA 1.Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986 (JO no L 221 de 7. 8. 1986, p. 37), alterada pela Directiva 88/298/CEE (JO no L 126 de 20. 5. 1988, p. 53).  Ao artigo 16 são aditados os seguintes parágrafos :  «Todavia, a Alemanha fica autorizada a colocar em circulação no território da antiga República Democrática Alema, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992, produtos constantes do anexo I com um teor superior ao teor máximo fixado do anexo II para o  ácido cianídrico ; esta derrogação apenas se aplica aos produtos originários do território da antiga República Democrática Alema.  Os teores admitidos não podem, en nenhuma circunstância, ser superiores aos aplicáveis nos termos da legislação da antiga República Democrática Alema.  A Alemanha assegurará que os produtos em causa não sejam introduzidos na Comunidade com excepção do território da antiga República Democrática Alema.».  2.Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976 (JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 20), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/490/CEE (JO no L 271 de 3. 10. 1990, p. 28).  Ao artigo 20, é aditado o seguinte número :  «6.  Nos limites das correntes comerciais tradicionais, e para corresponder às necessidades de produção das empresas da antiga República Democrática Alema, a Alemanha pode ser autorizada, a seu pedido e nos termos do procedimento previsto no artigo 16A,  aplicar o disposto no no 1 do artigo 4, no no 1 do artigo 5 e as disposições pertinentes do artigo 12, no que se refere ao território da antiga República Democrática Alema, numa data posterior à referida na alínea b) do no 1, mas o mais tardar até 31 de  Dezembro de 1992. Os pedidos deverão especificar o produto e as respectivas quantidades. A autorização só pode ser concedida após análise dos eventuais riscos fitossanitários que se poderiam verificar.  A Alemanha assegurará que os produtos em causa só sejam introduzidos na Comunidade, com excepção do território da antiga República Democrática Alema, se estiver estabelecida a sua conformidade com as disposições da presente directiva.».     ANEXO II  MATERIAIS DE REPRODUÇÃO OU DE MULTIPLICAÇÃO 1.Espécies agrícolas e de produtos hortícolas 1.Directiva 66/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966 (JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2290/76), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/380/CEE (JO no L 187 de 16. 7. 1988, p. 31).  a)Ao artigo 16, é aditado o seguinte número :  «4.  O no 1 é igualmente aplicável ao território da antiga República Democrática Alema até 31 de Dezembro de 1991. As normas de excecução podem ser adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 21».  b)Ao artigo 23, são aditados os seguintes parágrafos :  «A Alemanha fica autorizada a aplicar, no que se refere ao território da antiga República Democrática Alema :  o no 1 do artigo 3, sempre que se tratar :  de sementes colhidas antes da unificação alemã, ou após essa unificação, desde que os campos de produção de sementes tenham sido semeados antes dessa data,  de sementes colhidas após essa data, se as mesmas tiverem sido certificadas em conformidade com o disposto no no 2 do artigo 2,  o disposto no artigo 16, dentro dos limites dos fluxos comerciais tradicionais e para corresponder às necessidades de produção da antiga República Democrática Alema,  numa data posterior à acima referida, mas, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1992, no que se refere ao segundo travessão e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1993, no que se refere ao primeiro travessão.  A Alemanha assegurará que as sementes em relação às quais utilizar esta autorização, à excepção das especificadas no primeiro travessão, segundo subtravessão, só sejam introduzidas na Comunidade, com excepção do território da antiga República  Democrática Alema, se estiver estabelecido o respeito das condições previstas na presente directiva.».  2.Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966 (JO no 125 de 11. 7. 1966,  p. 2298/66), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/100/CEE (JO no L 38 de 10. 2. 1989, p. 36).  a)Ao artigo 16, é aditado o seguinte número :  «4.  O disposto no no 1 é igualmente aplicável ao território da antiga República Democrática Alema até 31 de Dezembro de 1991. As normas de execução podem ser decididas de acordo com o procedimento previsto no artigo 21» b)Ao artigo 23, são aditados os seguintes parágrafos :  «A Alemanha fica autorizada a aplicar, no que se refere ao território da antiga República Democrática Alema :  o disposto no no 1 do artigo 3, quando se tratar :  de sementes colhidas antes da unificação alemã, ou após essa unificação, desde que os campos de produção de sementes tenham sido semeados antes dessa data,  de outras sementes, se as mesmas tiverem sido certificadas em conformidade com o disposto no no 2 do artigo 2,  o no 2 do artigo 8, no que se refere à restrição às «pequenas quantidades» de sementes de Pisum sativum L. (partim) e de Vicia faba L. (partim),  o artigo 16, dentro dos limites dos fluxos comerciais tradicionais, e para corresponder às necessidades de produção das empresas da antiga República Democrática Alema,  numa data posterior à referida, mas, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1992, no que se refere ao terceiro travessão e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1994, no que se refere aos restantes travessões.  A Alemanha assegurará que as sementes em relação às quais utilizar esta autorização, com excepção das especificadas no primeiro travessão, segundo subtravessão, só sejam introduzidas na Comunidade, com excepção do território da antiga República  Democrática Alema, se estiver estabelecido o respeito das condições previstas na presente directiva.».  3.Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966 (JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/2/CEE (JO no L 5 de 7. 1. 1989, p. 31).  a)Ao artigo 16, é aditado o seguinte número :  «4.  O no 1 é igualmente aplicável ao território da antiga República Democrática Alema até 31 de Dezembro de 1991. As normas de execução podem ser adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 21».  b)Ao artigo 23 são aditados os seguintes parágrafos :  «A Alemanha fica autorizada a aplicar, no que se refere ao território da antiga República Democrática Alema :  o disposto no no 1 do artigo 3, quando se tratar :  de sementes colhidas antes da unificação alemã, ou após essa unificação, desde que os campos de produção de sementes tenham sido semeados antes dessa data,  de outras sementes colhidas após essa data, se as mesmas tiverem sido certificadas em conformidade com o disposto no no 2, alínea c), do artigo 2,  o disposto no no 2 do artigo 8 no que se refere às restrições às «pequenas quantidades» o disposto no no 1 do artigo 13, no que se refere às sementes de Hordeum vulgare L.,  o disposto no artigo 16, dentro dos limites dos fluxos comerciais tradicionais e para corresponder às necessidades de produção das empresas da antiga República Democrática Alema,  numa data posterior à referida, mas, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1992, no que se refere aos primeiro e quarto travessões, e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1994, relativamente aos segundo e terceiro travessões.  A Alemanha assegurará que as sementes em relação às quais utilizar esta autorização, com excepção das especificadas no primeiro travessão, segundo subtravessão, só sejam introduzidas na Comunidade, com excepção do território da antiga República  Democrática Alema, se estiver estabelecido o respeito das condições previstas na presente directiva.».  4.Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966 (JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/404/CEE (JO no L 208 de 7. 8. 1990, p. 30).  Ao artigo 21, são aditados os seguintes parágrafos :  «A Alemanha fica autorizada a aplicar, no que se refere ao território da antiga República Democrática Alema :  o no 1 do artigo 3, na medida em que se tratar :  de batatas de semente colhidas antes da unificação alemã,  da batatas de semente colhidas após essa data, se as mesmas tiverem sido certificadas em conformidade com o disposto no no 2 do artigo 2,  o no 2 do artigo 8, no que se refere à restrição às «pequenas quantidades»,  o disposto no artigo 15, dentro dos limites dos fluxos comerciais tradicionais e para corresponder às necessidades de produção das empresas de antiga República Democrática Alema,  numa data posterior à referida, mas, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1992, no que se refere aos primeiro e terceiro travessões, e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1994, no que se refere ao segundo travessão.  A Alemanha assegurará que as batatas de semente em relação às quais utilizar est autorização, com excepção das especificadas no primeiro travessão, segundo subtravessão, só sejam introduzidas na Comunidade, com excepção do território da antiga República  Democrática Alema, se estiver estabelecido o respeito das condições previstas na presente directiva.».  5.Directiva 69/208/CEE de Conselho, de 30 de Junho de 1969 (JO no L 169 de 10. 7. 1969, p. 3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/380/CEE (JO no L 187 de 16. 7. 1988, p. 31).  a)Ao artigo 15, é aditado o seguinte número :  «4.  O disposto no no 1 é igualmente aplicável ao território da antiga República Democrática Alema até 31 de Dezembro de 1991. As normas de execução podem ser adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 20».  b)Ao artigo 23, são aditados os seguintes parágrafos :  «A Alemanha fica autorizada a aplicar, no que se refere ao território da antiga República Democrática Alema :  o disposto no no 1 do artigo 3, na medida em que se tratar :  de sementes colhidas antes da unificação alemã, ou após essa unificação, desde que os campos de produção de sementes tenham sido semeados antes dessa data,  de outras sementes, se as mesmas tiverem sido certificadas em conformidade com o disposto no no 2 do artigo 2,  o artigo 16, dentro dos limites das correntes comerciais tradicionais e para corresponder às necessidades de produção das empresas da antiga República Democrática Alema,  numa data posterior à referida, mas, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1992.  A Alemanha assegurará que as sementes em relação às quais utilizar esta autorização, com excepção das especificadas no primeiro travessão, segundo subtravessão, só sejam introduzidas na Comunidade, com excepção do território da antiga República  Democrática Alema, se estiver estabelecido o respeito das condições previstas na presente directiva.».  6.Directiva 70/457/CEE de Conselho, de 29 de Setembro de 1970 (JO no L 225 de 12. 10. 1970, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/380/CEE (JO no L 187 de 16. 7. 1988,  p. 31).  a)Ao no 3 do artigo 3, é aditado o seguinte parágrafo :  «No que se refere ao território da antiga República Democrática Alema, as datas de 1 de Julho de 1972 e de 30 de Junho de 1980 referidas no primeiro parágrafo, primeira frase, são substituídas, respectivamente, pelas de 3 de Outubro de 1990 e 31 de  Dezembro de 1994, para as variedades admitidas pelas autoridades da antiga República Democrática Alema. Esta disposição é aplicável mutatis mutandis às variedades que não foram oficialmente admitidas, mas cujas sementes eram comercializadas ou  cultivadas nesse território antes da unificação alemã.».  b)Ao no 1 do artigo 12, é aditado o seguinte parágrafo :  «A admissão das variedades concedida pelas autoridades da antiga República Democrática Alema antes da unificação alemã é válida o mais tardar até ao final do décimo ano civil seguinte à sua inscrição no catálogo de variedades estabelecido pela Alemanha  em conformidade com o disposto no no 1 do artigo 3».  c)Ao artigo 16 é aditado o seguinte parágrafo :  «No que se refere à Alemanha, a data de 1 de Julho de 1972 referida no primeiro parágrafo, frase introdutória, é substituída pela de 3 de Outubro de 1990 para as variedades admitidas pelas autoridades da antiga República Democrática Alema. O conjunto  das superfícies de multiplicação da espécie referido na alínea c) é constituído pelas superfícies situadas no território da antiga República Democrática Alema.».  d)Ao artigo 17, é aditado o seguinte parágrafo :  «Nos casos referidos no último parágrafo do artigo 16, a data de 1 de Julho de 1972 referida no primeiro parágrafo, frase introdutória, é substituída pela de 3 de Outubro de 1990.».  7.Directiva 70/458/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970 (JO no L 225 de 12. 10. 1970, p. 7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/380/CEE (JO no L 187 de 16. 7. 1988, p. 31).  a)Ao no 2 do artigo 9, é aditado o seguinte parágrafo :  «No que se refere ao território da antiga República Democrática Alema, as datas de 1 de Julho de 1972 e de 30 de Junho de 1980 referidas no primeiro parágrafo, primeira frase, são substituídas, respectivamente, pelas de 3 de Outubro de 1990 e de 31 de  Dezembro de 1994, para as variedades admitidas pelas autoridades da antiga República Democrática Alema.  Esta disposição é aplicável mutatis mutandis  às variedades que não foram oficialmente admitidas, mas cujas sementes eram comercializadas ou cultivadas nesse território antes da unificação alemã.».  b)Ao no 1 do artigo 13 é aditado o seguinte parágrafo :  «A admissão das variedades concedida pelas autoridades da antiga República Democrática Alema antes da unificação alemã é válida o mais tardar até ao final do décimo ano civil seguinte à sua inscrição no catálogo de variedades estabelecido pela Alemanha  em conformidade com o disposto no no 1 do artigo 3».  c)Ao no 4 do artigo 16, é aditado o seguinte parágrafo :  «No que se refere à Alemanha, a data de 1 de Julho de 1972 referida no primeiro parágrafo, primeira frase, é substituída pela de 3 de Outubro de 1990 para as variedades admitidas pelas autoridades da antiga República Democrática Alema.».  d)Ao artigo 43, são aditados os seguintes parágrafos :  «A Alemanha fica autorizada a aplicar, no que se refere ao território da antiga República Democrática Alema :  o disposto no no 1 do artigo 20, quando se tratar de sementes colhidas antes da unificação alemã, ou após essa unificação desde que os campos de produção de sementes tenham sido semeados antes dessa data,  o disposto no no 1, alínea d), do artigo 32, dentro dos limites dos fluxos comerciais tradicionais e para corresponder às necessidades de produção das empresas da antiga República Democrática Alema,  numa data posterior à acima referida, mas, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1992.  A Alemanha assegurará que as sementes em relação às quais utilizar esta autorização só sejam introduzidas na Comunidade, com excepção do território da antiga República Democrática Alema, se estiver estabelecido o respeito das condições previstas na  presente directiva.».  8.Decisão 78/476/CEE do Conselho, de 30 de Maio de 1978 (JO no L 152 de 8. 6. 1978, p. 17), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 88/574/CEE (JO no L 313 de 19. 11. 1988, p. 45), Decisão 85/355/CEE do Conselho de 27 de Junho de 1985 (JO no  L 195 de 26. 7. 1985, p. 1) e Decisão 85/356/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985 (JO no L 195 de 26. 7. 1985, p. 20), as duas últimas com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão 90/402/CEE (JO no L 208 de 7. 8. 1990, p. 27).  Nos anexos, são suprimidas as referências à República Democrática Alema.  II.Diversos 1.Directiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1968 (JO no L 93 de 17. 4. 1968, p. 15), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/332/CEE (JO no L 151 de 17. 6. 1988, p. 82).  Ao artigo 19, são aditados os seguintes parágrafos :  «A Alemanha fica autorizada a aplicar, no que se refere ao território da antiga República Democrática Alema, o disposto no no 1 do artigo 3 numa data posterior à acima referida, mas, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 1995.  A Alemanha assegurará que os materiais em relação aos quais utilizar essa autorização só serão introduzidos na Comunidade, com excepção do território da antiga República Democrática Alema, se estiver estabelecido o respeito das condições previstas na  presente directiva.».  2.Directiva 66/404/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966 (JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2326/66), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/332/CEE (JO no L 151 de 17. 6. 1988, p. 82).  a)Ao artigo 5E, é aditada a seguinte frase:  «No que se refere à antiga República Democrática Alema, a data de 1 de Julho de 1977 é substituída pela de 1 de Julho de 1990, e o termo do período de transição é fixado em 31 de Dezembro de 1994.».  b)No artigo 18, é inserido o seguinte número :  «3A. A Alemanha fica autorizada a aplicar, no que se refere ao território da antiga República Democrática Alema, o disposto no no 1 do artigo 4 numa data posterior à acima referida, mas, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 1995.  A Alemanha assegurará que os materiais em relação aos quais utilizar essa autorização só sejam introduzidos na Comunidade, com excepção do território da antiga República Democrática Alema, se estiver estabelecido o respeito das condições previstas na  presente directiva.».  3.Directiva 71/161/CEE do Conselho, de 30 de Março de 1971 (JO no L 87 de 17. 4. 1971, p. 14), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3768/85 (JO no L 362 de 31. 12. 1985, p. 8).  Ao artigo 19, são aditados os seguintes parágrafos :  «A Alemanha fica autorizada a aplicar, no que se refere ao território da antiga República Democrática Alema, o disposto no no 1 do artigo 5 numa data posterior à acima referida, mas, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 1995.  A Alemanha assegurará que os materiais em relação aos quais utilizar essa autorização só sejam introduzidos na Comunidade, com excepção do território da antiga República Democrática Alema, se estiver estabelecido o respeito das condições previstas na  presente directiva.».     ANEXO III  LEGISLAÇÃO EM MATÉRIA DE NUTRIÇÃO ANIMAL 1.Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970 (JO no L 270 de 14. 12. 1970, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/412/CEE (JO no L 209 de 8. 8. 1990, p. 25).  Ao artigo 26, é aditado o seguinte parágrafo :  «Todavia, no que se refere ao território da antiga República Democrática Alema, a Alemanha :  -pode manter as disposições da regulamentação anterior à unificação nos termos das quais é autorizado, no âmbito da alimentação animal, o emprego dos aditivos :  -Olaquindox,  -Nurseotricina,  -Ergambur.  Esta derrogação termina na data da decisão a tomar, nos termos do disposto no artigo 7, sobre a autorização ou proibição de utilização dos aditivos acima referidos, e o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992. A Alemanha assegurará que estes aditivos, bem  como os alimentos em que os mesmos são incorporados, não sejam expedidos para outras partes da Comunidade,  -pode estabelecer derrogações, até 31 de Dezembro de 1991, às disposições de rotulagem previstas nos artigos 14, 15 e 16 em relação aos aditivos, às pré-misturas de aditivos e aos alimentos compostos em que foram incorporados aditivos, produzidos no  território em causa».  2.Directiva 77/101/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976 (JO no L 32 de 3. 2. 1977, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/234/CEE (JO no L 102 de 14. 4. 1987, p. 31).  Ao artigo 15, é aditado o seguinte parágrafo :  «Todavia, a Alemanha pode estabelecer derrogações, até 31 de Dezembro de 1991, às disposições de rotulagem previstas no artigo 7, em relação aos alimentos simples produzidos no território da antiga República Democrática Alema.».  3.Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979 (JO no L 86 de 6. 4. 1979, p. 30), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/44/CEE (JO no L 27 de 31. 1. 1990, p. 25).  Ao artigo 16 é aditado o seguinte parágrafo :  «Todavia, a Alemanha pode estabelecer derrogações, até 21 de Janeiro de 1992, às disposições de rotulagem previstas no artigo 5, em relação aos alimentos compostos produzidos no território da antiga República Democrática Alema».  4.Directiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1982 (JO no L 213 de 21. 7. 1982, p. 8), com a última redacção que lhe foi dada(1) pela Directiva 90/439/CEE (JO no L 227 de 21. 8. 1990, p. 33).  Ao artigo 4, é aditado o seguinte número :  «3.  No território da antiga República Democrática Alema, a utilização na alimentação animal de produtos proteicos obtidos a partir de leveduras do género "Cândida" cultivadas em n-alcanos só é proibida a partir de 31 de Dezembro de 1991. A Alemanha  assegurará que os produtos em causa não sejam expedidos para outras partes da Comunidade» Ao artigo 7, é aditado o seguinte parágrafo :  «Todavia, a Alemanha pode estabelecer derrogações, até 31 de Dezembro de 1991, às disposições de rotulagem previstas no artigo 5, em relação aos alimentos produzidos no território da antiga República Democrática Alema».  ()  (1)Está em curso uma nova alteração.     ANEXO IV  LEGISLAÇÃO VETERINÁRIA 1.Decisão 88/303/CEE do Conselho, de 24 de Maio de 1988 (JO no L 132 de 28. 5. 1988, p. 76), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/63/CEE (JO no L 43 de 17. 2. 1990, p. 32).  Ao capítulo I do anexo II, são aditados os seguintes territórios :  «Bezirke Rostock, Schwerin, Neubrandenburg, Potsdam, Frankfurt, Cottbus, Magdeburg, Halle, Erfurt, Gera, Suhl, Dresden, Leipzig, Chemnitz e Berlin».  2.Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971 (JO no L 55 de 8. 3. 1971, p. 23), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE (JO no L 395 de 30. 12. 1989, p. 13).  É aditado o seguinte texto, que passa a constituir o artigo 15D :  «Artigo 15D 1.  Até 31 de Dezembro de 1992, a República Federal da Alemanha pode estabelecer derrogações, no território da antiga República Democrática Alema, às seguintes disposições :  -ponto A, alíneas a) e e), do no 1 do artigo 3,  -ponto A, alínea c), do no 1 do artigo 3, no que se refere aos requisitos referidos nos nos 28A e 28B do capítulo V do anexo I,  -ponto B, alínea a), do no 1 do artigo 3,  -ponto B, alínea e), do no 1 do artigo 3, no que se refere aos requisitos da alínea e) do ponto A.  2.  A produção dos estabelecimentos referidos no no 1 deverá ser exclusivamente destinada ao consumo no território da antiga República Democrática Alema.  3.  Os estabelecimentos referidos no presente artigo encontram-se inscritos numa lista especial e com um número de autorização veterinária especial que não poderá ser confundido com o número de autorização previsto para as trocas intracomunitárias ao  abrigo do no 1 do artigo 5».