title: DIRETIVA DELEGADA (UE) /... DA COMISSÃO que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de mercúrio em lâmpadas fluorescentes lineares de casquilho duplo para iluminação geral

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               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO

               A presente diretiva delegada da Comissão altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (reformulação)
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                (Diretiva RoHS). A alteração diz respeito a uma isenção para aplicações especificadas que contenham mercúrio em fluorescentes lineares de casquilho duplo para iluminação geral.

               A Diretiva RoHS restringe o uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), nos termos estabelecidos no seu artigo 4.º. Atualmente, estão sujeitas a restrições 10 substâncias enumeradas no anexo II da diretiva: chumbo, mercúrio, cádmio, crómio hexavalente, bifenilos polibromados (PBB), éteres difenílicos polibromados (PBDE), ftalato de bis(2‑etil-hexilo) (DEHP), ftalato de benzilo e butilo (BBP), ftalato de dibutilo (DBP) e ftalato de di-isobutilo (DIBP). Os anexos III e IV enumeram os materiais e componentes de EEE para aplicações específicas que estão isentas das restrições relativas às substâncias estabelecidas no artigo 4.º, n.º 1.

               O artigo 5.º da diretiva prevê que os anexos III e IV sejam adaptados ao progresso científico e técnico, o que pode incluir a concessão, a renovação ou a revogação de isenções. Nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea a), as isenções incluídas nos anexos III e IV não podem fragilizar a proteção do ambiente e da saúde proporcionada pelo Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (REACH)
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                e a sua inclusão está subordinada a uma das seguintes condições: i) caso seja impraticável, por razões de ordem técnica ou científica, a eliminação ou substituição da substância através de alterações de conceção ou de materiais e componentes que não requeiram qualquer dos materiais ou substâncias a que se refere o anexo II; ii) caso não esteja garantida a fiabilidade das substâncias alternativas; iii) caso os impactos negativos totais para o ambiente, a saúde e a segurança dos consumidores, decorrentes da substituição da substância, ultrapassem os benefícios totais ambientais, para a saúde e para a segurança dos consumidores daí resultantes.

               As decisões relativas às isenções e à duração destas devem ter igualmente em conta a disponibilidade de substâncias alternativas e o impacto socioeconómico da substituição. As decisões relativas à duração das isenções devem ter ainda em conta potenciais impactos na inovação. Deve, se for caso disso, aplicar-se uma abordagem de ciclo de vida em relação ao impacto global da isenção.

               O artigo 5.º, n.º 1, dispõe igualmente que, para incluir ou, se for caso disso, suprimir materiais e componentes de EEE para aplicações específicas nas listas dos anexos III e IV, a Comissão deve adotar atos delegados individuais. O artigo 5.º, n.º 3, e o anexo V estabelecem o procedimento para a apresentação de pedidos de isenção.

               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO

               A Comissão recebeu pedidos
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                de operadores económicos para conceder ou renovar isenções ao abrigo do artigo 5.º, n.º 3, e do anexo V da Diretiva RoHS.

               As atuais entradas de isenção 2 a) 1) a 5), constantes do anexo III, permitem a utilização de mercúrio em lâmpadas fluorescentes lineares de casquilho duplo, para iluminação geral, que não excedam os seguintes valores (por lâmpada):

               2 a) 1) Fósforo tribanda com vida útil normal e tubo de diâmetro inferior a 9 mm (p. ex. T2): 4 mg;

               2 a) 2) Fósforo tribanda com vida útil normal e tubo de diâmetro não inferior a 9 mm e não superior a 17 mm (p. ex. T5): 3 mg;

               2 a) 3) Fósforo tribanda com vida útil normal e tubo de diâmetro superior a 17 mm e não superior a 28 mm (p. ex. T8): 3,5 mg;

               2 a) 4) Fósforo tribanda com vida útil normal e tubo de diâmetro superior a 28 mm (p. ex. T12): 3,5 mg;

               2 a) 5) Fósforo tribanda com vida útil longa (≥ 25 000 h): 5 mg.

               A Comissão recebeu dois pedidos de renovação desta isenção, em dezembro de 2014 e em janeiro de 2015. Um dos pedidos foi renovado com informações adicionais em janeiro de 2020. Os requerentes alegaram, no essencial, a indisponibilidade de substâncias alternativas para todas as aplicações em causa. Um requerente declarou que, embora estejam cada vez mais disponíveis no mercado da UE alternativas de díodos emissores de luz (LED) sem mercúrio, estas nem sempre podem servir de substituto totalmente compatível para a grande variedade de lâmpadas fluorescentes lineares para os consumidores e utilizadores finais profissionais
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               . O outro requerente argumentou no mesmo sentido
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               .

               Em conformidade com os requisitos da Diretiva RoHS (artigo 5.º, n.º 5, segundo parágrafo), uma isenção permanece válida até que a Comissão tome uma decisão sobre a renovação do pedido.

               Para avaliar os pedidos de renovação desta isenção, a Comissão encomendou um estudo em junho de 2015
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                — o qual foi concluído em 2016 — com vista às avaliações técnicas e científicas necessárias, incluindo uma consulta aberta em linha às partes interessadas durante oito semanas
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               . Na sequência desse estudo de avaliação dos vastos dados e contributos técnicos e científicos recebidos, tal como documentado no relatório do estudo, a Comissão realizou dois estudos/atualizações complementares, incluindo a participação das partes interessadas. O estudo publicado em 2019
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                centrou-se na avaliação socioeconómica e na disponibilidade de substâncias alternativas, tendo sido efetuada em 2020 uma atualização com base em dados e modelos recentes
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               . Publicaram-se os relatórios finais do estudo e das atualizações da avaliação socioeconómica
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               ; e notificaram-se as partes interessadas.

               A Comissão consultou o grupo de peritos dos Estados-Membros para os atos delegados ao abrigo da Diretiva RoHS nas reuniões de 1 de setembro de 2016, 29 de outubro de 2018 e 21 de outubro de 2019. Em julho de 2020, a Comissão informou igualmente o grupo de peritos dos Estados-Membros através de uma consulta escrita sobre a atualização socioeconómica de 2020 e recolheu as posições dos Estados-Membros sobre uma linha de ação proposta. Procedeu a todas as diligências processuais necessárias respeitantes a isenções da restrição da utilização de substâncias previstas no artigo 5.º, n.os 3 a 7
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               . O Conselho e o Parlamento Europeu foram informados de todas as atividades.

               O estudo de apoio salientou as seguintes informações e avaliações técnicas:

               ·O estudo de 2015-2016 concluiu que estão disponíveis no mercado da União Europeia alternativas fiáveis sem mercúrio. O estudo forneceu amplas provas de que a substituição do mercúrio nas categorias de lâmpadas abrangidas pela isenção é viável do ponto de vista científico e técnico.

               ·As atualizações do estudo de 2019 e 2020 centraram-se na disponibilidade de substâncias alternativas e no impacto socioeconómico da substituição. Revelaram que os custos totais da substituição dependem em grande medida da quota de lâmpadas disponíveis no mercado como substituições e que os custos de substituição seriam compensados relativamente depressa pelos benefícios gerados pelas poupanças de energia conexas. A atualização da avaliação socioeconómica de 2020 denotou que, de um modo geral, a substituição do mercúrio por alternativas LED nas categorias de lâmpadas em avaliação evitaria a colocação de 2 882 kg de mercúrio nas lâmpadas no mercado da UE
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               . De um modo geral, a geração prematura de resíduos eletrónicos causada pela necessidade de substituir os fios e as lâmpadas em determinadas categorias de lâmpadas seria compensada tanto pela prevenção da utilização futura de mercúrio como pela geração de poupanças de energia substanciais
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               . Em conclusão, as avaliações científicas e técnicas, incluindo as consultas das partes interessadas, revelaram que nenhum dos critérios de isenção está agora preenchido no que diz respeito à isenção 2 a) 1) a 5). Além disso, a disponibilidade de substâncias alternativas foi documentada e os cálculos baseados no impacto socioeconómico da substituição demonstraram resultar em poupanças globais e em benefícios totais para o ambiente, a saúde e a segurança dos consumidores.

               Em conclusão, as avaliações científicas e técnicas, incluindo as consultas das partes interessadas, revelaram que nenhum dos critérios de isenção está agora preenchido no que diz respeito à isenção 2 a) 1) a 5). Além disso, a disponibilidade de substâncias alternativas foi documentada e os cálculos baseados no impacto socioeconómico da substituição demonstraram resultar em poupanças globais e em benefícios para o ambiente, a saúde e a segurança dos consumidores.

               Em conformidade com as orientações «Legislar Melhor», o projeto de diretiva delegada foi publicado no portal «Legislar Melhor», para auscultação do público durante quatro semanas. Durante a consulta sobre o projeto de ato, foram recebidos 23 contributos. As questões levantadas foram tidas em conta, não tendo sido considerada necessária qualquer alteração.

               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO

               Com base no artigo 5, n.º 1, a diretiva delegada revoga as isenções 2 a) 1) a 5), constantes do anexo III da Diretiva 2011/65/UE, relativas à utilização de mercúrio em aplicações especificadas.

               A avaliação da Comissão, baseada nos estudos de apoio e nas consultas, concluiu que o pedido de isenção não preenche nenhum dos critérios estabelecidos no artigo 5.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva RoHS que justificam a prorrogação da isenção: o mercúrio pode ser substituído por substâncias alternativas fiáveis nas categorias de lâmpadas abrangidas por esta isenção, o que é viável do ponto de vista científico e técnico, e são fornecidas provas de que o impacto total da substituição no ambiente, na saúde e na segurança dos consumidores é largamente superior a quaisquer impactos negativos. A substituição significaria não só evitar a colocação de quantidades consideráveis de mercúrio no mercado da UE, mas também gerar economias de energia e estimular a inovação
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               . Esta avaliação resulta dos dados técnicos e científicos mais recentes e das informações atualizadas sobre o mercado incluídas nos estudos de apoio acima referidos. Em resumo, as condições para a isenção deixaram de estar preenchidas, pelo que as entradas 2 a) 1) a 5) devem ser suprimidas, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, alínea b).

               A data de caducidade desta isenção é fixada em conformidade com o artigo 5.º, n.º 6, da Diretiva RoHS, que prevê que, em caso de revogação de uma isenção, esta caducará no mínimo 12 meses e, o mais tardar, 18 meses após a data dessa decisão. Relativamente à isenção 2 a), entradas 1), 4) e 5), não existem elementos específicos que justifiquem a fixação de uma data mais longa do que o prazo de validade mínimo, 12 meses após a data da decisão. Para as entradas de isenção 2 a) 2) («lâmpadas LFL T5») e 3) («lâmpadas LFL T8»), propõe-se, contudo, um período de transição de 18 meses. Este é o período de transição máximo possível para uma decisão que revogue uma isenção com base na avaliação em função dos critérios RoHS e tendo plenamente em conta a disponibilidade menos avançada de substâncias alternativas e o impacto socioeconómico da substituição. A concessão do período de transição máximo possível reflete igualmente o facto de esta isenção se aplicar a uma grande quantidade de lâmpadas e dá tempo suficiente para tomar as medidas necessárias relativas às novas lâmpadas com mercúrio que não possam ser colocadas no mercado da UE após a data de caducidade.

               O instrumento jurídico é uma diretiva delegada, que está em consonância com o ato jurídico de habilitação, a Diretiva 2011/65/UE, em especial com a delegação prevista no artigo 5.º, n.º 1, e no artigo 20.º. Em conformidade com a prática comum em matéria de diretivas delegadas relativas às isenções da Diretiva RoHS, estabelece um prazo de seis meses após a sua entrada em vigor.

               O objetivo da diretiva delegada é contribuir para a proteção da saúde humana e do ambiente e alinhar as disposições relativas ao funcionamento do mercado interno no domínio dos equipamentos elétricos e eletrónicos, revogando uma isenção relativa à utilização de substâncias normalmente proibidas em aplicações específicas, em conformidade com as disposições e condições previstas na Diretiva RoHS e com o procedimento para adaptação dos anexos III e IV ao progresso científico e técnico.

               A diretiva delegada não tem incidência no orçamento da UE.

               DIRETIVA DELEGADA (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 16.12.2021

               que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de mercúrio em lâmpadas fluorescentes lineares de casquilho duplo para iluminação geral

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos
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               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 1, alínea b),

               Considerando o seguinte:

               (1)A Diretiva 2011/65/UE exige aos Estados-Membros que garantam que os equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado não contêm as substâncias perigosas enumeradas no anexo II da mesma diretiva. Esta restrição não abrange determinadas aplicações isentas enumeradas no anexo III da diretiva.

               (2)As categorias de equipamentos elétricos e eletrónicos às quais a Diretiva 2011/65/UE se aplica são enumeradas no anexo I da mesma.

               (3)O mercúrio é uma das substâncias sujeitas a restrições enumeradas no anexo II da Diretiva 2011/65/UE.

               (4)Pela Decisão 2010/571/UE
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               , a Comissão concedeu, nomeadamente, uma isenção para a utilização de mercúrio em lâmpadas fluorescentes lineares de casquilho duplo, para iluminação geral (a seguir designada por «isenção»), que passou a figurar como isenção 2 a) 1), 2 a) 2), 2 a) 3), 2 a) 4) e 2 a) 5) no anexo III da Diretiva 2011/65/UE. Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, segundo parágrafo, alínea a), da referida diretiva, a data de caducidade da isenção era 21 de julho de 2016.

               (5)O mercúrio é utilizado em lâmpadas fluorescentes lineares de casquilho duplo para iluminação geral, para produzir luz ultravioleta, que é depois convertida em luz visível pelo revestimento fluorescente da lâmpada.

               (6)A Comissão recebeu em 19 de dezembro de 2014 e em 15 de janeiro de 2015, dentro do prazo estabelecido no artigo 5.º, n.º 5, da Diretiva 2011/65/UE, dois pedidos de renovação da isenção (a seguir designados por «pedidos de renovação»), um dos quais foi atualizado mediante um pedido renovado em 20 de janeiro de 2020. Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 5, segundo parágrafo, da Diretiva 2011/65/UE, a isenção permanece válida até que seja tomada uma decisão sobre o pedido de renovação.

               (7)A avaliação dos pedidos de renovação, que teve em conta a disponibilidade de substâncias alternativas e o impacto socioeconómico da substituição, concluiu que ficaram disponíveis alternativas suficientemente fiáveis e sem mercúrio para os tipos de lâmpadas abrangidos pela isenção e que a substituição do mercúrio nestas lâmpadas é viável do ponto de vista científico e técnico. Além disso, essa avaliação concluiu que os benefícios da substituição compensarão claramente qualquer impacto negativo.

               (8)Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 7, da Diretiva 2011/65/UE, a avaliação do pedido de renovação compreendeu consultas às partes interessadas. As observações recebidas durante estas consultas foram disponibilizadas ao público num sítio Web específico.

               (9)Uma vez que as condições estabelecidas no artigo 5.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva 2011/65/UE deixaram de ser cumpridas, o pedido de renovação deve ser rejeitado. Os prazos de validade da isenção devem ser fixados em conformidade com o artigo 5.º, n.º 6, da referida diretiva.

               (10)A Diretiva 2011/65/UE deve, portanto, ser alterada em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

               Artigo 1.º

               O anexo III da Diretiva 2011/65/UE é alterado em conformidade com o anexo da presente diretiva.

               Artigo 2.º

               1.Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até [último dia do sexto mês após a data de entrada em vigor da presente diretiva], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

               Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de [último dia do sexto mês após a data de entrada em vigor da presente diretiva mais um dia].

               As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

               2.Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

               Artigo 3.º

               A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 4.º

               Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 16.12.2021

                     Pela Comissão

                     A Presidente
                     Ursula VON DER LEYEN

                     (1)

                        JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.

                     (2)

                        JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

                     (3)

                        A lista está disponível em:
                  https://ec.europa.eu/environment/waste/rohs_eee/adaptation_en.htm
                  .

                     (4)

                        https://rohs.exemptions.oeko.info/fileadmin/user_upload/RoHS_Pack_9/Exemption_2_a__15_/
                     Lighting_Europe/2a1_LE_RoHS_Exemption__Req_Final.pdf.

                     (5)

                        https://rohs.exemptions.oeko.info/fileadmin/user_upload/RoHS_Pack_9/Exemption_2_a__15_/
                     NARVA/01_02_a__2b3_4a.pdf.

                     (6)

                        O relatório final do estudo está disponível em
                  https://op.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/a3fdcc8c-4273-11e6-af30-01aa75ed71a1
                  .

                     (7)

                        Período da consulta: de 21 de agosto de 2015 a 16 de outubro de 2015,
                  https://rohs.exemptions.oeko.info
                  .

                     (8)

                  https://rohs.exemptions.oeko.info/fileadmin/user_upload/reports/FWCW_RoHS_Lamps_SEA_
                  20190729_Final.pdf
                  .

                     (9)

                     https://op.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/f44f2383-dd0a-11ea-adf7-01aa75ed71a1/language-en/format-PDF/source-146144383

                  , a partir da página 92.

                     (10)

                  https://ec.europa.eu/environment/waste/rohs_eee/studies_rohs1_en.htm
                  .

                     (11)

                        Está disponível no
                  sítio Web da Comissão
                   uma lista das formalidades administrativas obrigatórias. É possível verificar a fase processual atual de cada projeto de ato delegado no registo interinstitucional de atos delegados, em
                  https://webgate.ec.europa.eu/regdel/#/home
                  .

                     (12)

                        A atualização da avaliação socioeconómica de 2020 incluiu lâmpadas fluorescentes compactas não integradas (CFLni), lâmpadas fluorescentes lineares com tubo de diâmetro entre 9 e 17 mm (p. ex. T5) e entre 17 e 28 mm (p. ex. T8).

                     (13)

                        Idem.

                     (14)

                        Os produtos abrangidos são igualmente regidos pelo Regulamento (UE) 2019/2020 da Comissão, de 1 de outubro de 2019, que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis às fontes de luz e aos dispositivos de comando separados, aplicável a partir de 1 de setembro de 2021. Ao contrário da Diretiva 2011/65/UE, a legislação relativa à conceção ecológica não restringe as substâncias presentes nos produtos, mas estabelece requisitos de eficiência energética a respeitar para que os produtos sejam colocados no mercado. As lâmpadas fluorescentes compactas com dispositivo de controlo integrado (CFLi) não serão de facto colocadas no mercado a partir de 1 de setembro de 2021, devido à sua não conformidade com estes requisitos de eficiência energética. O Regulamento (UE) 2019/2020 da Comissão identifica o teor de mercúrio como um aspeto ambiental significativo no ciclo de vida de uma fonte de luz, mas reconhece que a utilização de substâncias perigosas, nomeadamente o mercúrio em fontes de luz, é regida pela Diretiva 2011/65/UE.

                     (15)

                        JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.

                     (16)

                        Decisão 2010/571/UE da Comissão, de 24 de setembro de 2010, que altera, para adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo da Diretiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante às isenções relativas às utilizações de chumbo, mercúrio, cádmio, crómio hexavalente, bifenilos polibromados e éteres difenílicos polibromados (JO L 251 de 25.9.2010, p. 28).

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               ANEXO

               No anexo III da Diretiva 2011/65/UE, as entradas 2 a), 2 a) 1), 2 a) 2), 2 a) 3), 2 a) 4) e 2 a) 5) passam a ter a seguinte redação:

                        Isenção

                        Âmbito e período de aplicação

                        «2 a)

                        Mercúrio em lâmpadas fluorescentes lineares de casquilho duplo, para iluminação geral – quantidade máxima (por lâmpada):

                        2 a) 1)

                        Fósforo tribanda com vida útil normal e tubo de diâmetro inferior a 9 mm (p. ex. T2): 4 mg

                        Caduca em [SP: 12 meses após a publicação da diretiva delegada no Jornal Oficial]

                        2 a) 2)

                        Fósforo tribanda com vida útil normal e tubo de diâmetro não inferior a 9 mm e não superior a 17 mm (p. ex. T5): 3 mg

                        Caduca em [SP: 18 meses após a publicação da diretiva delegada no Jornal Oficial]

                        2 a) 3)

                        Fósforo tribanda com vida útil normal e tubo de diâmetro superior a 17 mm mas não superior a 28 mm (p. ex. T8): 3,5 mg

                        Caduca em [SP: 18 meses após a publicação da diretiva delegada no Jornal Oficial]

                        2 a) 4)

                        Fósforo tribanda com vida útil normal e tubo de diâmetro superior a 28 mm (p. ex. T12): 3,5 mg

                        Caduca em [SP: 12 meses após a publicação da diretiva delegada no Jornal Oficial]

                        2 a) 5)

                        Fósforo tribanda com vida útil longa (≥ 25 000 h): 5 mg.

                        Caduca em [SP: 12 meses após a publicação da diretiva delegada no Jornal Oficial]»