title: Directiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008 , relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais

text:
               21.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 46/11

      DIRECTIVA 2008/7/CE DO CONSELHO

   de 12 de Fevereiro de 2008
   relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 93.o e 94.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (3), foi substancialmente alterada diversas vezes (4). Dado que devem ser introduzidas novas alterações, é conveniente, por razões de clareza, proceder à reformulação da directiva.

               (2)

               Os impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, designadamente o imposto sobre as entradas de capital (imposto que incide sobre as entradas de capital nas sociedades), o imposto de selo sobre os títulos, e o imposto sobre as operações de reestruturação, independentemente de essas operações envolverem ou não um aumento de capital, dão origem a discriminações, duplas tributações e disparidades que dificultam a livre circulação de capitais. O mesmo se aplica a outros impostos indirectos com características idênticas às do imposto sobre as entradas de capital e do imposto de selo sobre os títulos.

               (3)

               Consequentemente, é do interesse do mercado interno harmonizar a legislação relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais para eliminar, tanto quanto possível, factores susceptíveis de distorcer as condições de concorrência ou entravar a livre circulação de capitais.

               (4)

               Os efeitos económicos do imposto sobre as entradas de capital são desfavoráveis ao reagrupamento e ao desenvolvimento das empresas. Esses efeitos são especialmente negativos na actual conjuntura económica, em que é premente dar prioridade ao relançamento dos investimentos.

               (5)

               A melhor solução para atingir esses objectivos consistiria em eliminar o imposto sobre as entradas de capital.

               (6)

               No entanto, as perdas de receitas decorrentes da aplicação imediata desta medida são inaceitáveis para os Estados-Membros que aplicam actualmente um imposto sobre as entradas de capital. Esses Estados-Membros deverão por conseguinte dispor da possibilidade de continuar a sujeitar ao imposto sobre as entradas de capital, total ou parcialmente, as operações em causa, no entendimento de que deverá ser aplicada uma taxa única dentro do mesmo Estado-Membro. Caso o Estado-Membro tenha optado por não aplicar o imposto sobre as entradas de capital, total ou parcialmente, às operações abrangidas pela presente directiva não poderá reintroduzir esse imposto.

               (7)

               A concepção de um mercado interno pressupõe que a aplicação de um imposto sobre as reuniões de capitais aos capitais mobilizados no âmbito de uma sociedade não deve poder ocorrer mais do que uma vez, no mercado interno. Consequentemente, se um Estado-Membro a que esteja atribuído o direito de tributação não aplicar o imposto sobre as entradas de capital a algumas ou todas as operações abrangidas pela presente directiva, nenhum outro Estado-Membro deverá exercer o direito de tributação relativamente a essas operações.

               (8)

               Afigura-se adequado manter condições estritas para as situações em que os Estados-Membros continuam a aplicar o imposto sobre as entradas de capital, em especial no que se refere a isenções e reduções.

               (9)

               Não deverão ser aplicados impostos indirectos às reuniões de capitais, excepto o imposto sobre as entradas de capital. Em especial, não deve ser aplicado imposto de selo sobre os títulos, quer estes sejam representativos de capitais próprios das sociedades quer de capitais de empréstimo, e qualquer que seja a sua proveniência.

               (10)

               A lista de sociedades de capitais constante da Directiva 69/335/CEE está incompleta e deverá, por conseguinte, ser adaptada.

               (11)

               Atendendo a que os objectivos da presente directiva não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, e podem, pois, ser mais facilmente alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. De acordo com o princípio de proporcionalidade, mencionado no referido artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos.

               (12)

               A obrigação de transpor a presente directiva para o direito nacional deverá limitar-se às disposições que representem alterações substantivas relativamente às directivas anteriores. A obrigação de transpor as disposições que não foram alteradas decorre das directivas anteriores.

               (13)

               A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicadas na parte B do anexo II,

               (14)

               Atendendo aos efeitos prejudiciais do imposto sobre as entradas de capital, a Comissão apresentará, de três em três anos, um relatório sobre a aplicação da presente directiva tendo em vista a abolição deste imposto,

         APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   CAPÍTULO I
   OBJECTO E ÂMBITO
   Artigo 1.o

   Objecto
   A presente directiva regula a aplicação de impostos indirectos sobre:

               a)

               Entradas de capital em sociedades de capitais;

               b)

               Operações de reestruturação que envolvam sociedades de capitais;

               c)

               Emissão de determinados títulos e obrigações.

         Artigo 2.o

   Sociedade de capitais
   1.   Para efeitos da presente directiva, entende-se por sociedade de capitais:

               a)

               Qualquer sociedade que assuma uma das formas enunciadas no anexo I;

               b)

               Qualquer sociedade, associação ou pessoa colectiva cujas partes representativas do capital social ou do activo sejam susceptíveis de ser negociadas em bolsa;

               c)

               Qualquer sociedade, associação ou pessoa colectiva com fins lucrativos, cujos membros tenham o direito de ceder sem autorização prévia as respectivas partes sociais a terceiros, só sendo responsáveis pelas dívidas da sociedade, associação ou pessoa colectiva até ao limite da respectiva participação.

         2.   Para efeitos da presente directiva, é equiparada às sociedades de capitais qualquer outra sociedade, associação ou pessoa colectiva com fins lucrativos.
   Artigo 3.o

   Entradas de capital
   Para efeitos da presente directiva, e sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, são consideradas «entradas de capital» as seguintes operações:

               a)

               A constituição de uma sociedade de capitais;

               b)

               A transformação em sociedade de capitais de uma sociedade, associação ou pessoa colectiva que não seja sociedade de capitais;

               c)

               O aumento do capital social de uma sociedade de capitais mediante a entrada de activos de qualquer espécie;

               d)

               O aumento do património de uma sociedade de capitais mediante a entrada de activos de qualquer espécie, remunerada não por partes representativas do capital social ou do activo, mas por direitos da mesma natureza que os dos sócios, tais como direito de voto, participação nos lucros ou no saldo de liquidação;

               e)

               A transferência de um país terceiro para um Estado-Membro da sede de direcção efectiva de uma sociedade de capitais cuja sede estatutária se encontre num país terceiro;

               f)

               A transferência de um país terceiro para um Estado-Membro da sede estatutária de uma sociedade de capitais cuja sede de direcção efectiva se encontre num país terceiro;

               g)

               O aumento do capital social de uma sociedade de capitais através da incorporação de lucros, reservas ou provisões;

               h)

               O aumento do activo de uma sociedade de capitais através de prestações de serviços efectuadas por um sócio, que não impliquem o aumento do capital social, mas que tenham a sua contrapartida numa alteração dos direitos sociais ou que sejam susceptíveis de aumentar o valor das partes sociais;

               i)

               O empréstimo contraído por uma sociedade de capitais, se o credor tiver direito a uma quota-parte dos lucros da sociedade;

               j)

               O empréstimo contraído por uma sociedade de capitais junto de um sócio, do cônjuge ou de um filho de um sócio, bem como o empréstimo contraído junto de um terceiro, quando seja garantido por um sócio, desde que os referidos empréstimos tenham a mesma função que o aumento de capital social.

         Artigo 4.o

   Operações de reestruturação
   1.   Para efeitos da presente directiva, não são consideradas entradas de capital as seguintes «operações de reestruturação»:

               a)

               A transmissão por uma ou mais sociedades de capitais da totalidade do respectivo património, ou de um ou vários ramos da sua actividade, a uma ou mais sociedades de capitais em vias de constituição ou já constituídas, desde que a remuneração da transmissão consista, pelo menos em parte, em títulos representativos do capital da sociedade adquirente;

               b)

               A aquisição por uma sociedade de capitais em vias de constituição ou já constituída de partes sociais representativas da maioria dos direitos de voto de outra sociedade de capitais, desde que as partes sociais adquiridas sejam remuneradas, pelo menos em parte, mediante títulos representativos do capital da antiga sociedade. No caso de a maioria dos direitos de voto ser alcançada na sequência de duas ou mais operações, apenas a operação em virtude da qual a maioria dos direitos de voto foi atingida e as operações subsequentes são consideradas operações de reestruturação.

         2.   As «operações de reestruturação» incluem igualmente a transferência para uma sociedade de capitais de todo o património de outra sociedade de capitais que seja propriedade plena da primeira sociedade.
   CAPÍTULO II
   DISPOSIÇÕES GERAIS
   Artigo 5.o

   Operações não sujeitas a impostos indirectos
   1.   Os Estados-Membros não devem sujeitar as sociedades de capitais a qualquer forma de imposto indirecto sobre:

               a)

               Entradas de capital;

               b)

               Empréstimos ou prestações de serviços, efectuadas no âmbito das entradas de capital;

               c)

               Registo ou qualquer outra formalidade prévia ao exercício de uma actividade a que uma sociedade de capitais esteja sujeita em consequência da sua forma jurídica;

               d)

               Alterações do acto constitutivo ou dos estatutos de uma sociedade de capitais, designadamente as seguintes:

                           i)

                           a transformação de uma sociedade de capitais numa sociedade de capitais de tipo diferente,

                           ii)

                           a transferência de um Estado-Membro para outro Estado-Membro da sede de direcção efectiva ou da sede estatutária de uma sociedade de capitais,

                           iii)

                           a alteração do objecto social de uma sociedade de capitais,

                           iv)

                           a extensão do período de duração de uma sociedade de capitais;

               e)

               As operações de reestruturação referidas no artigo 4.o

         2.   Os Estados-Membros não devem sujeitar a qualquer forma de imposto indirecto:

               a)

               A criação, emissão, admissão à cotação em bolsa, colocação em circulação ou negociação de acções, de partes sociais ou de outros títulos da mesma natureza, bem como de certificados representativos desses títulos, independentemente de quem os emitiu;

               b)

               Os empréstimos, incluindo os estatais, contraídos sob a forma de emissão de obrigações ou outros títulos negociáveis, independentemente de quem os emitiu, e todas as formalidades conexas, bem como a criação, emissão, admissão à cotação em bolsa, colocação em circulação ou negociação dessas obrigações ou de outros títulos negociáveis.

         Artigo 6.o

   Impostos e direitos
   1.   Em derrogação ao disposto no artigo 5.o, os Estados-Membros podem cobrar os seguintes impostos e direitos:

               a)

               Impostos sobre a transmissão de valores mobiliários, cobrados forfetariamente ou não;

               b)

               Direitos de transmissão, incluindo os encargos de registo de propriedade que incidem sobre a entrada, numa sociedade de capitais, de bens imóveis ou de estabelecimentos comerciais sitos no respectivo território;

               c)

               Direitos de transmissão sobre activos de qualquer natureza que constituam entradas de capital numa sociedade de capitais, na medida em que a transmissão dos referidos activos não seja remunerada através de partes sociais;

               d)

               Direitos que onerem a constituição, inscrição ou extinção de privilégios e hipotecas;

               e)

               Direitos com carácter remuneratório;

               f)

               Imposto sobre o valor acrescentado.

         2.   Os montantes cobrados a título dos impostos e direitos referidos nas alíneas b) a e) do n.o 1 não variam, independentemente do facto de a sede de direcção efectiva ou a sede estatutária da sociedade de capitais se situar ou não no território do Estado-Membro que cobra a imposição. Os referidos montantes não podem ser superiores aos dos impostos e direitos aplicáveis a operações similares realizadas no Estado-Membro que os cobra.
   CAPÍTULO III
   DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
   Artigo 7.o

   Aplicação do imposto sobre as entradas de capital em determinados Estados-Membros
   1.   Não obstante o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o, um Estado-Membro que, em 1 de Janeiro de 2006, cobrasse um imposto sobre as entradas de capital nas sociedades de capitais, a seguir denominado «imposto sobre as entradas de capital», pode continuar a fazê-lo desde que cumpra o disposto nos artigos 8.o a 14.o

   2.   Se, em qualquer momento após 1 de Janeiro de 2006, um Estado-Membro cessar a cobrança do imposto sobre as entradas de capital, não pode reintroduzi-lo.
   3.   Não obstante o disposto no n.o 2 do artigo 10.o, se, em qualquer momento após 1 de Janeiro de 2006, um Estado-Membro cessar a cobrança do imposto sobre as entradas de capital referidas nas alíneas g) a j) do artigo 3.o, não pode reintroduzir o imposto sobre tais entradas de capital.
   4.   Não obstante o disposto no n.o 4 do artigo 10.o, se, em qualquer momento após 1 de Janeiro de 2006, um Estado-Membro cessar a cobrança do imposto sobre as entradas de capital relativamente à colocação à disposição de uma sucursal sita num Estado-Membro de capitais permanentes ou de fundo de maneio, não pode reintroduzir o imposto sobre tais entradas de capital.
   5.   Se, em qualquer momento após 1 de Janeiro de 2006, um Estado-Membro conceder isenções ao abrigo do artigo 13.o, não pode, subsequentemente, cobrar imposto sobre as entradas de capital em causa.
   Artigo 8.o

   Taxa do imposto sobre as entradas de capital
   1.   O imposto sobre as entradas de capital deve ser cobrado a uma taxa única.
   2.   A taxa do imposto sobre as entradas de capital aplicada por um Estado-Membro não pode exceder a taxa aplicada por esse Estado-Membro em 1 de Janeiro de 2006.
   Se, após essa data, o Estado-Membro reduzir a taxa aplicada, não pode reintroduzir uma taxa superior.
   3.   A taxa do imposto sobre as entradas de capital não pode, em caso algum, exceder 1 %.
   Artigo 9.o

   Exclusão de determinadas entidades do âmbito de aplicação
   Para efeitos da aplicação do imposto sobre as entradas de capital, os Estados-Membros podem optar por não considerar sociedades de capitais as entidades referidas no n.o 2 do artigo 2.o

   Artigo 10.o

   Operações sujeitas a imposto sobre as entradas de capital e à distribuição de direitos de tributação
   1.   O Estado-Membro que, ao abrigo do n.o 1 do artigo 7.o, continue a cobrar o imposto sobre as entradas de capital, deve sujeitar a esse imposto as entradas de capital referidas nas alíneas a) a d) do artigo 3.o se a sede de direcção efectiva da sociedade de capitais se situar nesse Estado-Membro à data em que é efectuada a entrada de capital.
   Deve sujeitar igualmente ao imposto sobre as entradas de capital as entradas de capital referidas nas alíneas e) e f) do artigo 3.o

   2.   O Estado-Membro que continue a cobrar o imposto sobre as entradas de capital pode fazê-lo relativamente às entradas de capital referidas nas alíneas g) a j) do artigo 3.o se a sede de direcção efectiva da sociedade de capitais se situar nesse Estado-Membro à data em que é efectuada a entrada de capital.
   3.   Quando a sede de direcção efectiva de uma sociedade de capitais se encontre num país terceiro e a sede estatutária num Estado-Membro que continue a cobrar o imposto sobre as entradas de capital, as entradas de capital ficam sujeitas ao imposto sobre as entradas de capital nesse Estado-Membro.
   4.   Quando a sede estatutária e a sede de direcção efectiva de uma sociedade de capitais se situem num país terceiro, a colocação de capitais permanentes ou de fundo de maneio à disposição de uma sucursal sita num Estado-Membro que continue a cobrar o imposto sobre as entradas de capital pode ser sujeita ao imposto sobre as entradas de capital nesse Estado-Membro.
   Artigo 11.o

   Matéria colectável do imposto sobre as entradas de capital
   1.   No caso das entradas de capital referidas nas alíneas a), c) e d) do artigo 3.o, a matéria colectável do imposto sobre as entradas de capital é o valor real dos activos de qualquer natureza entregues ou a entregar pelos sócios, após dedução das obrigações assumidas e dos encargos suportados pela sociedade em consequência de cada entrada.
   A cobrança do imposto sobre as entradas de capital pode ser efectuada à medida que as entradas forem efectuadas.
   2.   No caso das entradas de capital referidas nas alíneas b), e) e f) do artigo 3.o, a matéria colectável do imposto sobre as entradas de capital é o valor real dos activos de qualquer natureza pertencentes à sociedade à data da transformação ou da transferência, após dedução das obrigações e dos encargos que a onerem nesse momento.
   3.   No caso das entradas de capital referidas na alínea g) do artigo 3.o, a matéria colectável do imposto sobre as entradas de capital é o montante nominal do aumento.
   4.   No caso das entradas de capital referidas na alínea h) do artigo 3.o, a matéria colectável do imposto sobre as entradas de capital é o valor real dos serviços prestados, após dedução das obrigações assumidas e dos encargos suportados pela sociedade em consequência da prestação dos referidos serviços.
   5.   No caso das entradas de capital referidas nas alíneas i) e j) do artigo 3.o, a matéria colectável do imposto sobre as entradas de capital é o montante nominal do empréstimo contraído.
   6.   Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, o valor real das partes sociais atribuídas ou pertencentes a cada sócio pode ser utilizado como matéria colectável do imposto sobre as entradas de capital, excepto nos casos em que devam efectuar-se apenas entradas em numerário.
   O montante sobre o qual o imposto é liquidado não pode em caso algum ser inferior ao valor nominal das partes sociais atribuídas ou pertencentes a cada sócio.
   Artigo 12.o

   Exclusão da matéria colectável do imposto sobre as entradas de capital
   1.   No caso de aumento de capital, a matéria colectável do imposto sobre as entradas de capital não inclui:

               a)

               O montante dos activos próprios da sociedade de capitais que sejam afectados ao aumento do capital social e que já tenham estado sujeitos ao imposto sobre as entradas de capital;

               b)

               O montante dos empréstimos contraídos pela sociedade de capitais, convertidos em partes sociais e que já tenham estado sujeitos ao imposto sobre as entradas de capital.

         2.   Os Estados-Membros podem excluir da matéria colectável do imposto sobre as entradas de capital o montante da entrada efectuada por um sócio, responsável ilimitadamente pelas obrigações de uma sociedade de capitais, bem como a quota-parte desse sócio no activo da sociedade.
   Quando um Estado-Membro faça uso dessa faculdade, toda e qualquer operação pela qual a responsabilidade de um sócio se limite à sua participação no capital social, designadamente quando a limitação da responsabilidade resulte da transformação da sociedade de capitais em sociedade de capitais de tipo diferente, fica sujeita ao imposto sobre as entradas de capital.
   O imposto sobre as entradas de capital é liquidado em todos os casos referidos pelo valor da quota-parte que, no activo social, caiba aos sócios responsáveis ilimitadamente pelas obrigações da sociedade de capitais.
   3.   No caso de uma entrada de capital referida na alínea c) do artigo 3.o, na sequência de uma redução do capital social efectuada em resultado de prejuízos sofridos, a parte da entrada de capital correspondente à redução do capital pode ficar excluída da matéria colectável, desde que tal entrada de capital se verifique no prazo de quatro anos após a redução do capital.
   Artigo 13.o

   Isenção de entradas de capital relativas a determinadas sociedades de capitais
   Os Estados-Membros podem isentar do imposto sobre as entradas de capital as entradas de capital efectuadas em:

               a)

               Sociedades de capitais que prestem serviços de utilidade pública, como sejam as empresas de transporte público, as empresas portuárias ou de fornecimento de água, gás ou electricidade, nos casos em que o Estado ou outras colectividades territoriais detenham, pelo menos, metade do capital social;

               b)

               Sociedades de capitais que, de harmonia com os respectivos estatutos e na prática, prossigam única e directamente objectivos culturais, sociais, de assistência ou de educação.

         Os Estados-Membros que isentem aquelas entradas de capital do imposto sobre as entradas de capital devem igualmente aplicar essa isenção aos capitais permanentes ou de fundo de maneio colocados à disposição de uma sucursal sita no seu território, conforme referido no n.o 4 do artigo 10.o

   Artigo 14.o

   Processo de derrogação
   Certas categorias de entradas de capital ou de sociedades de capitais podem ser objecto de isenção ou de redução de taxas, por razões de equidade fiscal ou de ordem social, ou com o fim de permitir a um Estado-Membro enfrentar situações especiais.
   O Estado-Membro que tencione tomar essa medida deve informar a Comissão em tempo útil e para efeitos da aplicação do artigo 97.o do Tratado.
   CAPÍTULO IV
   DISPOSIÇÕES FINAIS
   Artigo 15.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 3.o, 4.o, 5.o, 7.o, 8.o, 12.o, 13.o e 14.o até 31 de Dezembro de 2008. Devem comunicar imediatamente à Comissão o texto daquelas disposições e um quadro de correspondência entre as referidas disposições e a presente directiva.
   Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Tais disposições devem igualmente precisar que as referências feitas, nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor, à directiva revogada pela presente directiva se consideram como sendo feitas à presente directiva. As modalidades daquela referência e desta menção incumbem aos Estados-Membros.
   2.   Os Estados Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 16.o

   Revogação
   A Directiva 69/355/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas directivas referidas na parte A do anexo II, é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional indicados na parte B do anexo II.
   As referências à directiva revogada entendem-se como sendo feitas à presente directiva, segundo o quadro de correspondência do anexo III.
   Artigo 17.o

   Revisão
   A Comissão deve apresentar ao Conselho, de três em três anos, um relatório sobre a aplicação da presente directiva, tendo em vista designadamente a abolição do imposto sobre as entradas de capital. A fim de apoiar a Comissão nessa revisão, os Estados-Membros transmitem-lhe informações respeitantes à receita dos impostos sobre as entradas de capital.
   Artigo 18.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Os artigos 1.o, 2.o, 6.o, 9.o,10.o e 11.o são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2009.
   Artigo 19.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. BAJUK

      (1)  Parecer emitido em 12 de Dezembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO C 126 de 7.6.2007, p. 6.

      (3)  JO L 249 de 3.10.1969, p. 25. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/98/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 129).

      (4)  Cf. parte A do anexo II.

      ANEXO I
      LISTA DAS SOCIEDADES REFERIDAS NA ALÍNEA A) DO N.o 1 DO ARTIGO 2.o

                  1.

                  Sociedades constituídas de acordo com o Regulamento (CE) n.o 2157/2001 do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, relativo ao estatuto da sociedade europeia (SE) (1).

                  2.

                  As sociedades de direito belga designadas:

                              i)

                              société anonyme/naamloze vennootschap;

                              ii)

                              société en commandite par actions/commanditaire vennootschap op aandelen;

                              iii)

                              société privée à responsabilité limitée/besloten vennootschap met beperkte aansprakelijkheid.

                  3.

                  As sociedades de direito búlgaro designadas:

                              i)

                              «акционерно дружество»;

                              ii)

                              «командитно дружество с акции»;

                              iii)

                              «дружество с ограничена отговорност».

                  4.

                  As sociedades de direito checo designadas:

                              i)

                              akciová společnost;

                              ii)

                              komanditní společnost;

                              iii)

                              společnost s ručením omezeným.

                  5.

                  As sociedades de direito dinamarquês designadas:

                              i)

                              aktieselskab;

                              ii)

                              kommandit-aktieselskab.

                  6.

                  As sociedades de direito alemão designadas:

                              i)

                              Aktiengesellschaft;

                              ii)

                              Kommanditgesellschaft auf Aktien;

                              iii)

                              Gesellschaft mit beschränkter Haftung.

                  7.

                  As sociedades de direito estónio designadas:

                              i)

                              täisühing;

                              ii)

                              usaldusühing;

                              iii)

                              osaühing;

                              iv)

                              aktsiaselts;

                              v)

                              tulundusühistu.

                  8.

                  As sociedades de direito irlandês designadas: companies incorporated with limited liability.

                  9.

                  As sociedades de direito grego designadas:

                              i)

                              Ανώνυμος Εταιρεία;

                              ii)

                              Ετερόρρυθμος κατά μετοχάς Εταιρεία;

                              iii)

                              Εταιρεία Περιορισμένης Ευθύνης.

                  10.

                  As sociedades de direito espanhol designadas:

                              i)

                              sociedad anónima;

                              ii)

                              sociedad comanditaria por acciones;

                              iii)

                              sociedad de responsabilidad limitada.

                  11.

                  As sociedades de direito francês designadas:

                              i)

                              société anonyme;

                              ii)

                              société en commandite par actions;

                              iii)

                              société à responsabilité limitée.

                  12.

                  As sociedades de direito italiano designadas:

                              i)

                              società per azioni;

                              ii)

                              società in accomandita per azioni;

                              iii)

                              società a responsabilità limitata.

                  13.

                  As sociedades de direito cipriota designadas: εταιρείες περιορισμένης ευθύνης.

                  14.

                  As sociedades de direito letão designadas: kapitālsabiedrība.

                  15.

                  As sociedades de direito lituano designadas:

                              i)

                              akcinė bendrovė;

                              ii)

                              uždaroji akcinė bendrovė.

                  16.

                  As sociedades de direito luxemburguês designadas:

                              i)

                              société anonyme;

                              ii)

                              société en commandite par actions;

                              iii)

                              société à responsabilité limitée.

                  17.

                  As sociedades de direito húngaro designadas:

                              i)

                              részvénytársaság;

                              ii)

                              korlátolt felelősségű társaság.

                  18.

                  As sociedades de direito maltês designadas:

                              i)

                              Kumpaniji ta’ Responsabilità Limitata;

                              ii)

                              Soċjetajiet in akkomandita li l-kapital tagħhom jkun maqsum f’azzjonijiet.

                  19.

                  As sociedades de direito neerlandês designadas:

                              i)

                              naamloze vennootschap;

                              ii)

                              besloten vennootschap met beperkte aansprakelijkheid;

                              iii)

                              open commanditaire vennootschap.

                  20.

                  As sociedades de direito austríaco designadas:

                              i)

                              Aktiengesellschaft;

                              ii)

                              Gesellschaft mit beschränkter Haftung.

                  21.

                  As sociedades de direito polaco designadas:

                              i)

                              spółka akcyjna;

                              ii)

                              spółka z ograniczoną odpowiedzialnością.

                  22.

                  As sociedades de direito português designadas:

                              i)

                              sociedade anónima;

                              ii)

                              sociedade em comandita por acções;

                              iii)

                              sociedade por quotas.

                  23.

                  As sociedades de direito romeno designadas:

                              i)

                              «societăți în nume colectiv»;

                              ii)

                              «societăți în comandită simplă»;

                              iii)

                              «societăți pe acțiuni»;

                              iv)

                              «societăți în comandită pe acțiuni»;

                              v)

                              «societăți cu răspundere limitată».

                  24.

                  As sociedades de direito esloveno designadas:

                              i)

                              delniška družba;

                              ii)

                              komanditna delniška družba;

                              iii)

                              družba z omejeno odgovornostjo.

                  25.

                  As sociedades de direito eslovaco designadas:

                              i)

                              akciová spoločnosť;

                              ii)

                              spoločnosť s ručením obmedzeným;

                              iii)

                              komanditná spoločnosť.

                  26.

                  As sociedades de direito finlandês designadas:

                              i)

                              osakeyhtiö – aktiebolag;

                              ii)

                              osuuskunta – andelslag;

                              iii)

                              säästöpankki – sparbank;

                              iv)

                              vakuutusyhtiö – försäkringsbolag.

                  27.

                  As sociedades de direito sueco designadas:

                              i)

                              aktiebolag;

                              ii)

                              försäkringsaktiebolag.

                  28.

                  As sociedades de direito do Reino Unido designadas: companies incorporated with limited liability.

         (1)  JO L 294 de 10.11.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

      ANEXO II
      PARTE A
      Directiva revogada e lista dos sucessivos actos de alteração
      (referidos no n.o 1 do artigo 16.o)

                  Directiva 69/335/CEE do Conselho

                  (JO L 249 de 3.10.1969, p. 25).

                  Ponto VI.1 do anexo I do Acto de Adesão de 1972

                  (JO L 73 de 27.3.1972, p. 93).

                  Directiva 73/79/CEE do Conselho

                  (JO L 103 de 18.4.1973, p. 13).

                  Directiva 73/80/CEE do Conselho

                  (JO L 103 de 18.4.1973, p. 15).

                  Directiva 74/553/CEE do Conselho

                  (JO L 303 de 13.11.1974, p. 9).

                  Ponto VI.1 do anexo I do Acto de Adesão de 1979

                  (JO L 291 de 19.11.1979, p. 95).

                  Directiva 85/303/CEE do Conselho

                  (JO L 156 de 15.6.1985, p. 23).

                  Ponto V.1 do anexo I do Acto de Adesão de 1985

                  (JO L 302 de 15.11.1985, p. 167).

                  Ponto XI.B.I.1 do anexo I do Acto de Adesão de 1994

                  (JO C 241 de 29.8.1994, p. 196).

                  Ponto 9.1 do anexo II do Acto de Adesão de 2003

                  (JO L 236 de 23.9.2003, p. 555).

            PARTE B
      Lista dos prazos de transposição para o direito interno
      (referidos no n.o 1 do artigo 16.o)

                  Directiva

                  Prazos de transposição

                  Directiva 69/335/CEE do Conselho

                  1 de Janeiro de 1972

                  Directiva 73/79/CEE do Conselho

                  —

                  Directiva 73/80/CEE do Conselho

                  —

                  Directiva 74/553/CEE do Conselho

                  —

                  Directiva 85/303/CEE do Conselho

                  1 de Janeiro de 1986

      ANEXO III
      Quadro de correspondência

                  Directiva 69/335/CEE

                  Presente directiva

                  Artigo 1.o

                  Artigo 7.o

                  —

                  Artigo 1.o

                  Artigo 2.o, n.o 1

                  Artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e n.o 2

                  Artigo 2.o, n.o 2

                  Artigo 10.o, n.o 3

                  Artigo 2.o, n.o 3

                  Artigo 10.o, n.o 4

                  Artigo 3.o, n.o 1, proémio

                  Artigo 2.o, n.o 1, proémio

                  Artigo 3.o, n.o 1, alínea a)

                  Artigo 2.o, n.o 1, alínea a), e anexo I

                  Artigo 3.o, n.o 1, alínea b)

                  Artigo 2.o, n.o 1, alínea b)

                  Artigo 3.o, n.o 1, alínea c)

                  Artigo 2.o, n.o 1, alínea c)

                  Artigo 3.o, n.o 2, primeira frase

                  Artigo 2.o, n.o 2

                  Artigo 3.o, n.o 2, segunda frase

                  Artigo 9.o

                  Artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) a f)

                  Artigo 3.o, alíneas a) a f), e artigo 10.o, n.o 1

                  Artigo 4.o, n.o 1, alíneas g) e h)

                  Artigo 5.o, n.o 1, alínea d), subalínea ii)

                  Artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo

                  Artigo 3.o, alíneas g) a j), artigo 7.o, n.o 3 e artigo 10.o, n.o 2

                  Artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo

                  —

                  Artigo 4.o, n.o 3

                  Artigo 5.o, n.o 1, alínea d)

                  Artigo 5.o, n.o 1, alínea a)

                  Artigo 11.o, n.o 1

                  Artigo 5.o, n.o 1, alínea b)

                  Artigo 11.o, n.o 2

                  Artigo 5.o, n.o 1, alínea c)

                  Artigo 11.o, n.o 3

                  Artigo 5.o, n.o 1, alínea d)

                  Artigo 11.o, n.o 4

                  Artigo 5.o, n.o 1, alínea e)

                  Artigo 11.o, n.o 5

                  Artigo 5.o, n.o 2

                  Artigo 11.o, n.o 6

                  Artigo 5.o, n.o 3

                  Artigo 12.o, n.o 1

                  Artigo 6.o, n.o 1

                  Artigo 12.o, n.o 2, primeiro parágrafo

                  Artigo 6.o, n.o 2

                  Artigo 12.o, n.o 2, segundo e terceiro parágrafos

                  Artigo 7.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos

                  Artigo 4.o e artigo 5.o, n.o 1, alínea e)

                  Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), revogado

                  Artigo 4.o, alínea a)

                  Artigo 7.o, n.o 1, alínea bb), revogado

                  Artigo 4.o, alínea b)

                  Artigo 7.o, n.o 1, terceiro parágrafo

                  —

                  Artigo 7.o, n.o 2

                  Artigos 7.o e 8.o

                  Artigo 7.o, n.o 3

                  Artigo 12.o, n.o 3

                  Artigo 8.o

                  Artigo 7.o, n.o 5, e artigo 13.o, primeiro parágrafo

                  —

                  Artigo 13.o, segundo parágrafo

                  Artigo 9.o

                  Artigo 14.o

                  Artigo 10.o

                  Artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) a c)

                  Artigo 11.o

                  Artigo 5.o, n.o 2

                  Artigo 12.o

                  Artigo 6.o

                  Artigo 13.o

                  Artigo 15.o, n.o 1

                  Artigo 14.o

                  Artigo 15.o, n.o 2

                  —

                  Artigo 16.o

                  —

                  Artigo 17.o

                  Artigo 15.o

                  Artigo 18.o

                  —

                  Anexo I

                  —

                  Anexo II

                  —

                  Anexo III


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31999L0003

Directiva 1999/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Fevereiro de 1999 relativa ao estabelecimento de uma lista comunitária de alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante

Jornal Oficial nº L 066 de 13/03/1999 p. 0024 - 0025

DIRECTIVA 1999/3/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Fevereiro de 1999 relativa ao estabelecimento de uma lista comunitária de alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizanteO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100.°A,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Deliberando nos termos do artigo 189.°B do Tratado (3), segundo o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 9 de Dezembro de 1998,Considerando que os n.os 1 e 2 do artigo 4.° da Directiva 1999/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante (4), adiante denominada «directiva-quadro», prevê a adopção de uma lista de géneros alimentícios que, com exclusão de todos os outros, podem ser tratados por radiação ionizante; que essa lista será elaborada por fases;Considerando que as ervas aromáticas secas, as especiarias e os condimentos vegetais são frequentemente contaminados e/ou infectados por organismos e seus metabolitos que são prejudiciais à saúde pública;Considerando que essa contaminação e/ou infecção não pode ser tratada por fumigação, por exemplo com óxido de etileno, devido ao potencial tóxico dos resíduos deste tipo de substâncias;Considerando que a utilização de radiações ionizantes constitui um meio eficaz de substituir as referidas substâncias;Considerando que este tratamento foi aceite pelo Comité Científico da Alimentação Humana;Considerando que ele é, portanto, de interesse para a protecção da saúde pública,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.° 1. Sem prejuízo da lista positiva comunitária a ser estabelecida nos termos do segundo parágrafo do n.° 3 do artigo 4.° da directiva-quadro, a presente directiva estabelece uma lista positiva inicial comunitária de alimentos e ingredientes alimentares, adiante denominados «géneros alimentícios», que podem ser tratados por radiação ionizante e fixa as doses máximas autorizadas para alcançar o objectivo pretendido.2. O tratamento dos referidos produtos por radiação ionizante só pode ser autorizado de acordo com as disposições previstas na directiva-quadro. Serão utilizados, nomeadamente, métodos de ensaio nos termos do n.° 3 do artigo 7.° da directiva-quadro.3. Os géneros alimentícios que podem ser ionizados, bem como as doses globais médias a que podem ser submetidos, encontram-se indicados no anexo.Artigo 2.° Os Estados-membros não podem proibir, limitar ou impedir a comercialização de géneros alimentícios irradiados de acordo com as disposições gerais da directiva-quadro e com as disposições da presente directiva pelo facto de estes terem sido tratados por ionização.Artigo 3.° As eventuais alterações à presente directiva serão efectuadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 100.°A do Tratado.Artigo 4.° Os Estados-membros porão em vigor as respectivas disposições legislativas, regulamentares e administrativas para darem cumprimento à presente directiva de forma a autorizar, até 20 de Setembro de 2000, a comercialização e a utilização de géneros alimentícios irradiados em conformidade com a presente directiva.Desse facto informarão a Comissão.Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.Artigo 5.° A presente directiva entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 6.° Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1999.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteJ. M. GIL-ROBLESPelo ConselhoO PresidenteK.-H. FUNKE(1) JO C 336 de 30. 12. 1988, p. 7, e JO C 303 de 2. 12. 1989, p. 15.(2) JO C 194 de 31. 7. 1989, p. 14.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Outubro de 1989 (JO C 291 de 20. 11. 1989, p. 58), posição comum do Conselho de 27 de Outubro de 1997 (JO C 389 de 22. 12. 1997, p. 47 e decisão do Parlamento Europeu de 18 de Fevereiro de 1998 (JO C 80 de 16. 3. 1998, p. 133). Decisão do Conselho de 25 de Janeiro de 1999. Decisão do Parlamento Europeu de 28 de Janeiro de 1999.(4) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>


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32002L0032

Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais - Declaração do Conselho

Jornal Oficial nº L 140 de 30/05/2002 p. 0010 - 0022

Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 7 de Maio de 2002relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animaisO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.o 4, alínea b), do seu artigo 152.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Após consulta ao Comité das Regiões,Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3), à luz do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 26 de Março de 2002.Considerando o seguinte:(1) Há que introduzir numerosas alterações na Directiva 1999/29/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais(4). Por uma questão de clareza e racionalidade, a referida directiva deve ser reformulada.(2) A produção animal ocupa um lugar de destaque na agricultura da Comunidade; a obtenção de resultados satisfatórios em termos de saúde pública, e animal, de bem-estar dos animais, de ambiente e da situação financeira dos produtores de gado dependem, em grande medida, da utilização de alimentos para animais adequados e de boa qualidade.(3) A regulamentação relativa aos alimentos para animais é um factor essencial para garantir a produtividade agrícola e a sustentabilidade, bem como para assegurar a protecção da saúde pública e animal, o bem-estar dos animais e o ambiente. É, além disso, necessária uma legislação pormenorizada sobre higiene que assegure a cada exploração agrícola alimentos para animais de boa qualidade, mesmo quando não sejam produzidos comercialmente.(4) A qualidade e a segurança da água consumida pelos animais devem obedecer às normas relativas à qualidade e à segurança dos produtos destinados à alimentação animal. Embora a definição de alimentos para animais não obste a que a água seja considerada um alimento para animais, esta não está incluída na lista exemplificativa das principais matérias-primas para alimentação animal, constante da Directiva 96/25/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à circulação e à utilização de matérias-primas para alimentação animal(5). A questão de a água ser considerada um alimento para animais tem que ser analisada no quadro dessa directiva.(5) Observou-se que os aditivos podem conter substâncias indesejáveis. O âmbito de aplicação da directiva deve, por conseguinte, ser tornado extensivo aos aditivos.(6) Os produtos destinados à alimentação animal podem conter substâncias indesejáveis susceptíveis de prejudicar a saúde animal ou, devido à sua presença nos produtos animais, a saúde humana ou o ambiente.(7) É impossível eliminar totalmente a presença de substâncias indesejáveis, mas é importante que a sua concentração em produtos destinados à alimentação animal seja reduzido, tendo devidamente em conta a toxicidade aguda da substância, a sua capacidade de bioacumulação e de degradação, por forma a evitar efeitos indesejáveis e prejudiciais. Actualmente, é inapropriado fixar essa concentração a níveis inferiores aos detectáveis por métodos de análise a definir pela Comunidade.(8) Os processos de detecção de resíduos de substâncias indesejáveis estão em constante aperfeiçoamento, pelo que podem ser detectadas quantidades ínfimas de resíduos inócuas para a saúde humana e animal.(9) As substâncias indesejáveis só podem estar presentes nos produtos destinados à alimentação animal nas condições fixadas na presente directiva, não podendo ser usadas de nenhum outro modo na alimentação animal. Por conseguinte, a presente directiva deve ser aplicada sem prejuízo das outras disposições comunitárias relativas aos alimentos para animais, nomeadamente das normas aplicáveis aos alimentos compostos.(10) A presente directiva deve aplicar-se aos produtos destinados à alimentação animal imediatamente após a sua entrada na Comunidade. Deve-se, portanto, especificar que os limites máximos fixados para as substâncias indesejáveis se aplicam, em geral, a partir da data de entrada em circulação ou de utilização dos produtos destinados à alimentação animal, em todas as fases, em especial a partir da data da sua importação.(11) Os produtos destinados à alimentação animal devem ser de qualidade sã, íntegra e comercializável e, consequentemente, não devem representar, quando correctamente utilizados, qualquer perigo para a saúde humana ou animal ou para o ambiente nem ser susceptíveis de afectar negativamente a produção de gado. Será portanto proibida a utilização ou a entrada em circulação de produtos destinados à alimentação animal com uma concentração de substâncias indesejáveis que exceda os limites máximos previstos no anexo I.(12) A presença de determinadas substâncias indesejáveis nos alimentos complementares deve ser limitada, através da fixação de limites máximos adequados.(13) Embora em certos casos seja fixado um limite máximo, tendo em conta os teores de base, justifica-se o prosseguimento dos esforços para limitar ao mínimo possível a presença de determinadas substâncias indesejáveis nos produtos destinados à alimentação animal, a fim de reduzir a sua presença na cadeia alimentar. Deve-se, portanto, prever, na presente directiva, a possibilidade de se estabelecer um limiar de intervenção claramente inferior aos limites máximos estabelecidos. Quando esses limiares sejam ultrapassados, devem ser efectuados inquéritos para identificar as fontes das substâncias indesejáveis e tomadas medidas para as reduzir ou eliminar.(14) Em caso de risco para a saúde humana ou animal, ou para o ambiente, os Estados-Membros devem ser temporariamente autorizados a reduzir os limites máximos permitidos, a fixar os limites máximos para outras substâncias ou a proibir a presença dessas substâncias em produtos destinados à alimentação animal. Para assegurar uma aplicação uniforme, quaisquer alterações ao anexo I da presente directiva deverão ser decididas através de um procedimento comunitário de urgência, com base em documentos comprovativos e segundo o princípio da precaução.(15) Os produtos destinados à alimentação animal que preencham os requisitos da presente directiva não podem, no que respeita ao teor de substâncias indesejáveis, estar sujeitos a outras restrições de entrada em circulação que não as previstas na presente directiva e na Directiva 95/53/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 1995, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal(6).(16) Os Estados-Membros devem prever disposições de acompanhamento adequadas nos termos da Directiva 95/53/CE, para garantir que sejam respeitadas as condições fixadas para as substâncias indesejáveis aquando da utilização ou circulação de produtos destinados à alimentação animal.(17) É necessário um procedimento comunitário adequado para adaptar as disposições técnicas fixadas nos anexos da presente directiva à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos.(18) Para facilitar a aplicação das medidas propostas, é conveniente prever um procedimento que estabeleça uma cooperação estreita entre os Estados-Membros e a Comissão, no âmbito do Comité Permanente dos Alimentos para Animais, instituído pela Decisão 70/372/CEE(7).(19) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(8),ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.o1. A presente directiva diz respeito às substâncias indesejáveis em produtos destinados à alimentação animal.2. A presente directiva é aplicável sem prejuízo do disposto na:a) Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais(9);b) Directiva 96/25/CE e na Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais(10);c) Directiva 76/895/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortícolas(11), Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais(12), Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal(13) e Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas(14), quando esses resíduos não estejam enumerados no anexo I da presente directiva;d) Legislação comunitária relativa a questões veterinárias relacionadas com saúde pública e animal;e) Directiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais(15);f) Directiva 93/74/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa aos alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos(16).Artigo 2.oNa acepção da presente directiva, entende-se por:a) "Alimentos para animais", os produtos de origem vegetal ou animal no seu estado natural, frescos ou conservados, e os derivados da sua transformação industrial, bem como as substâncias orgânicas ou inorgânicas, simples ou em misturas, com ou sem aditivos, destinados à alimentação animal por via oral;b) "Matérias-primas para alimentação animal", os vários produtos de origem vegetal ou animal, no seu estado natural, frescos ou conservados, e os produtos derivados da sua transformação industrial bem como as substâncias orgânicas ou inorgânicas, com ou sem aditivos, destinados à alimentação animal por via oral, quer directamente, quer após transformação, para a preparação de alimentos compostos para animais ou como suporte em pré-misturas;c) "Aditivos", os aditivos definidos na alínea a) do artigo 2.o da Directiva 70/524/CEE do Conselho;d) "Pré-misturas", as misturas de aditivos ou misturas de um ou mais aditivos com substâncias utilizadas como transportadores, destinadas ao fabrico de alimentos para animais;e) "Alimentos compostos para animais", as misturas de matérias-primas para alimentação animal, com ou sem aditivos, destinadas à alimentação animal por via oral, sob a forma de alimentos completos ou de alimentos complementares;f) "Alimentos complementares", as misturas de alimentos com uma elevada concentração de determinadas substâncias e que, pela sua composição, apenas assegurem a ração diária se forem associadas a outros alimentos para animais;g) "Alimentos completos", as misturas de alimentos para animais que, pela sua composição, bastem para assegurar a ração diária;h) "Produtos destinados à alimentação animal", as matérias-primas para alimentação animal, as pré-misturas, os aditivos, os alimentos para animais e todos os restantes produtos destinados à utilização ou utilizados na alimentação animal;i) "Ração diária", a quantidade diária total de alimentos, calculada para um teor de humidade de 12 %, necessária em média para um animal de uma determinada espécie, categoria de idade e rendimento para a satisfação de todas as suas necessidades;j) "Animais", os animais pertencentes a espécies normalmente alimentadas e detidas ou consumidas pelo homem, bem como os animais que vivem em liberdade na natureza que sejam alimentados com alimentos para animais;k) "Colocação em circulação" ou " circulação", a detenção de quaisquer produtos destinados à alimentação animal para efeitos de venda, incluindo a proposta de venda, ou de qualquer outra forma de transmissão para terceiros, a título gratuito ou oneroso, bem como a própria venda ou qualquer outra forma de transmissão;l) "Substância indesejável", qualquer substância ou produto, com excepção de agentes patogénicos, que se encontre presente no produto destinado à alimentação animal e que constitua um perigo potencial para a saúde humana ou animal e o ambiente ou susceptível de afectar negativamente a produção de gado.Artigo 3.o1. Os produtos destinados à alimentação animal só podem entrar na Comunidade a partir de países terceiros, ser colocados em circulação e/ou utilizados na Comunidade se a sua qualidade for sã, íntegra e comercializável e não constituírem, quando correctamente utilizados, qualquer perigo para a saúde humana ou animal ou para o ambiente e não afectarem negativamente a produção de gado.2. Em especial, os produtos destinados à alimentação animal cujo teor em substâncias indesejáveis não esteja dentro dos limites máximos estabelecidos no anexo I, não podem ser considerados conformes com o disposto no n.o 1.Artigo 4.o1. Os Estados-Membros devem determinar que as substâncias indesejáveis enumeradas no anexo I da presente directiva só podem ser toleradas nos produtos destinados à alimentação animal nas condições previstas no mesmo anexo.2. A fim de reduzir ou eliminar as fontes de substâncias indesejáveis nos produtos destinados à alimentação animal, os Estados-Membros efectuam, em cooperação com os operadores económicos, investigações destinadas a determinar as fontes de substâncias indesejáveis, nos casos em que os limites máximos sejam ultrapassados e em que seja detectado um aumento dos teores dessas substâncias, tendo em conta os teores de base. Para uma abordagem uniforme em caso de aumento dos teores, pode ser necessário fixar limiares de intervenção para além dos quais se procederia a essas análises. Esses limiares podem ser estabelecidos no anexo II da presente directiva.Os Estados-Membros comunicam à Comissão e aos outros Estados-Membros todas as informações relevantes e as investigações sobre as fontes, bem como as medidas tomadas para reduzir ou eliminar o teor de substâncias indesejáveis. Essas informações são comunicadas no quadro do relatório anual a enviar à Comissão nos termos do artigo 22.o da Directiva 95/53/CE, excepto se essas informações assumirem uma importância imediata para os restantes Estados-Membros. Nesse caso, as informações devem ser enviadas imediatamente.Artigo 5.oOs Estados-Membros devem determinar que os produtos destinados à alimentação animal com um teor de uma substância indesejável superior ao limite máximo fixado no anexo I da presente directiva não podem ser misturados, para efeitos de diluição, com o mesmo produto ou com outros produtos destinados à alimentação animal.Artigo 6.oOs Estados-Membros devem determinar que, sempre que não sejam objecto de disposições especiais, os alimentos complementares não podem conter teores das substâncias enumeradas no anexo I superiores aos fixados para os alimentos completos, tendo em conta a proporção prescrita para utilização numa ração diária.Artigo 7.o1. Se, com base em novos dados ou numa nova avaliação dos dados existentes, surgidos após a adopção das disposições em causa, um Estado-Membro verificar e demonstrar que um limite máximo fixado no anexo I, ou que uma substância indesejável não mencionada no mesmo anexo, constitui um perigo para a saúde humana ou animal, ou para o ambiente, esse Estado-Membro pode provisoriamente reduzir esse limite máximo, fixar um limite máximo, ou proibir a presença dessa substância indesejável em produtos destinados à alimentação animal. Desse facto informará imediatamente os restantes Estados-Membros e a Comissão, justificando a sua decisão.2. Deve decidir-se imediatamente, nos termos do artigo 12.o, se os anexos I e II devem ser alterados.Enquanto não for tomada uma decisão pelo Conselho ou pela Comissão, o Estado-Membro pode manter em vigor as medidas aplicadas.O Estado-Membro deve assegurar que essa decisão seja tornada pública.Artigo 8.o1. A Comissão adapta os anexos I e II, nos termos do artigo 11.o e em função da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos.2. Além disso e nos termos do artigo 11.o, a Comissão:- adopta periodicamente versões consolidadas dos anexos I e II que integrem as adaptações efectuadas nos termos do n.o 1,- pode definir critérios de aceitabilidade para os processos de descontaminação para além dos critérios previstos para os produtos destinados à alimentação animal que foram sujeitos a esses processos.3. Os Estados-Membros asseguram que sejam tomadas medidas para garantir a correcta aplicação de quaisquer processos aceitáveis nos termos do n.o 2 e a conformidade dos produtos descontaminados destinados à alimentação animal com o disposto no anexo I.Artigo 9.oOs Estados-Membros asseguram que os produtos destinados à alimentação animal conformes com a presente directiva não sejam sujeitos a outras restrições de circulação em virtude da presença de substâncias indesejáveis que não as previstas na presente directiva e na Directiva 95/53/CE.Artigo 10.oAs disposições que possam ter efeitos na saúde pública ou animal ou no ambiente são adoptadas após consulta do ou dos Comités Científicos apropriados.Artigo 11.o1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente dos Alimentos para Animais, instituído pelo artigo 1.o da Decisão 70/372/CEE.2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o3. O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.Artigo 12.o1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente dos Alimentos para Animais, instituído pelo artigo 1.o da Decisão 70/372/CEE.2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigo 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o3. O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de 15 dias.Artigo 13.o1. Os Estados-Membros aplicam pelo menos as disposições previstas na presente directiva aos produtos destinados à alimentação animal produzidos na Comunidade para serem exportados para países terceiros.2. O disposto no n.o 1 não prejudica o direito dos Estados-Membros de autorizarem a exportação nas condições definidas no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002(17). O disposto no artigo 20.o do mesmo regulamento aplica-se mutatis mutandis.Artigo 14.o1. A Directiva 1999/29/CE é revogada com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2003, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros em relação aos prazos previstos na parte B do anexo III para a transposição das directivas mencionadas na parte A do mesmo anexo.2. As referências à Directiva 1999/29/CE devem entender-se como sendo feitas à presente directiva e devem ler-se de acordo com a tabela de correspondência do anexo III.Artigo 15.oOs Estados-Membros devem adoptar e publicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Maio de 2003 e informar imediatamente a Comissão desse facto.As disposições adoptadas são aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 2003.Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva, ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 16.oA presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 17.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2002.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteR. De Rato Y Figaredo(1) JO C 89 de 28.3.2000, p. 70 e JO C 96 E de 27.3.2001, p. 346.(2) JO C 140 de 18.5.2000, p. 9.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 4 de Outubro de 2000 (JO C 178 de 22.6.2001, p. 160), Posição Comum do Conselho de 17 de Setembro de 2001 (JO C 4 de 7.1.2002, p. 1), e Decisão do Parlamento Europeu de 12 de Dezembro de 2001 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Parlamento Europeu de 10 de Abril de 2002 e Decisão do Conselho de 22 de Abril de 2002.(4) JO L 115 de 4.5.1999, p. 32.(5) JO L 125 de 23.5.1996, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 105 de 3.5.2000, p. 36).(6) JO L 265 de 8.11.1995, p. 17. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 234 de 1.9.2001, p. 55).(7) JO L 170 de 3.8.1970, p. 1.(8) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(9) JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2205/2001 da Comissão (JO L 297 de 15.11.2001, p. 3).(10) JO L 86 de 6.4.1979, p. 30. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 63 de 6.3.2002, p. 23).(11) JO L 340 de 9.12.1976, p. 26. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/57/CE da Comissão (JO L 244 de 29.9.2000, p. 76).(12) JO L 221 de 7.8.1986, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/23/CE da Comissão (JO L 64 de 7.3.2002, p. 13).(13) JO L 221 de 7.8.1986, p. 43. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/23/CE.(14) JO L 350 de 14.12.1990, p. 71. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/23/CE.(15) JO L 213 de 21.7.1982, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/20/CE (JO L 80 de 25.3.1999, p. 20).(16) JO L 237 de 22.9.1993, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/29/CE (JO L 115 de 4.5.1999, p. 32).(17) Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).ANEXO I>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II>PIC FILE= "L_2002140PT.001902.TIF">ANEXO IIITABELA DE CORRESPONDÊNCIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>Declaração do ConselhoOs Estados-Membros confirmam que envidarão todos os esforços para assegurar que as medidas pertinentes necessárias para a implementação da directiva sejam rapidamente adoptadas no prazo estabelecido nos artigos 14.o e 15.o