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31989L0608

Directiva 89/608/CEE do Conselho, de 21 de Novembro de 1989, relativa à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das legislações veterinária e zootécnica

Jornal Oficial nº L 351 de 02/12/1989 p. 0034 - 0037 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 30 p. 0216  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 30 p. 0216

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 21 de Novembro de 1989  relativa à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das legislações veterinária e zootécnica  (89/608/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que foi elaborada uma importante regulamentação no sector agrícola nos domínios veterinário e zootécnico;  Considerando que o bom funcionamento da política agrícola comum e do mercado comum dos produtos agrícolas, bem como a perspectiva da supressão dos controlos veterinários nas fronteiras, tendo em vista a realização do mercado interno para os produtos sujeitos a tais controlos, tornam necessário o reforço da colaboração entre as autoridades encarregadas em cada Estado-membro da aplicação das regulamentações veterinária e zootécnica;  Considerando que convém, por consequência, definir as regras segundo as quais as autoridades competentes dos Estados-membros devem prestar-se mutuamente assistência e colaborar com a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações veterinária e zootécnica, nomeadamente pela prevenção e investigação das infracções a essas regulamentações, bem como pela investigação de quaisquer procedimentos que sejam ou pareçam ser contrários a essas regulamentações;  Considerando que é conveniente que a elaboração dessas regras se inspire, na medida do possível, nas disposições comunitárias estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1468/81 do Conselho, de 19 de Maio de 1981, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira ou agrícola (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 945/87 (5); que, todavia, se deve ter igualmente em consideração a especificidade das regras sanitárias,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  A presente directiva determina as condições em que as autoridades administrativas encarregadas nos Estados-membros do controlo das legislações veterinária e zootécnica devem colaborar entre si, bem como os serviços competentes da Comissão, tendo em vista assegurar a observância dessas legislações.  Artigo 2º  1. Para os efeitos da presente directiva, entende-se por:  - « legislação veterinária », o conjunto das disposições de carácter comunitário e das disposições adoptadas para aplicação da regulamentação comunitária que regem a saúde dos animais, a saúde pública em relação com o  sector veterinário, a inspecção sanitária dos animais, das carnes e de outros produtos de origem animal e a protecção dos animais,  - « legislação zootécnica », o conjunto das disposições de carácter comunitário e das disposições adoptadas para aplicação da regulamentação comunitária em matéria de zootecnia,  - « autoridade requerente », a autoridade central competente de um Estado-membro que formula um pedido de assistência,  - « autoridade requerida », a autoridade central competente de um Estado-membro à qual é dirigido um pedido de assistência.  2. Cada Estado-membro comunicará aos outros Estados-membros e à Comissão a lista das autoridades competentes referidas no artigo 1º  Artigo 3º  A obrigação de assistência prevista pela presente directiva não prejudica a comunicação de informações ou de documentos obtidos pelas autoridades competentes referidas no artigo 1º no âmbito de poderes que exerçam a requerimento das autoridades judiciárias.  Todavia, no que respeita à assistência mediante pedido, tal comunicação efectuar-se-á, sem prejuízo do artigo 14º, em todos os casos em que as autoridades judiciárias, que devem ser consultadas para esse efeito, nela consentirem.  TÍTULO I  Assistência mediante pedido  Artigo 4º  1. A pedido devidamente fundamentado da autoridade requerente, a autoridade requerida:  - comunicará à autoridade requerente todas as informações, certificados, documentos ou cópias autenticadas que tenha em seu poder ou que obtenha nos termos do nº 2 e que lhe permitam verificar a observância das disposições previstas nas legislações veterinária ou zootécnica,  - efectuará todos os inquéritos úteis sobre a veracidade dos factos assinalados pela autoridade requerente e comunicará à autoridade requerente o resultado dos inquéritos efectuados, incluindo as informações que tenha sido necessário recolher para efectuar esses inquéritos.  2. Para obter as informações pedidas, a autoridade requerida ou a autoridade administrativa por ela encarregada procederá como se agisse por conta própria ou a pedido de uma outra autoridade do seu próprio país.  Artigo 5º  1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida notificará a essa primeira autoridade ou mandará que lhe sejam notificados, observando as normas em vigor no Estado-membro onde tem a sua sede, todos os actos ou decisões emanados das autoridades competentes respeitantes à aplicação das legislações veterinária ou zootécnica.  2. Os pedidos de notificação, que mencionarão o objecto do acto ou da decisão a notificar, serão acompanhados, a pedido da autoridade requerida, de uma tradução para a língua oficial ou para uma das línguas oficiais do Estado-membro onde essa autoridade tem a sua sede.  Artigo 6º  A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida exercerá, mandará exercer ou mandará reforçar a vigilância na área de acção dos seus serviços onde se suspeite que se verificam irregularidades, em especial:  a) Nos estabelecimentos;  b) Nos locais onde existam depósitos de mercadorias;  c) Sobre os movimentos de mercadorias assinalados;  d) Sobre os meios de transporte.  Artigo 7º  A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida comunicar-lhe-á, nomeadamente sob a forma de relatórios e outros documentos ou de cópias devidamente autenticadas ou extractos desses relatórios ou documentos, quaisquer informações pertinentes de que disponha ou que obtenha de acordo com o nº 2 do artigo 4º respeitantes a operações efectivamente verificadas que pareçam à autoridade requerente contrárias às legislações veterinária ou zootécnica.  TÍTULO II  Assistência espontânea  Artigo 8º  1. Nas condições enunciadas no nº 2, as autoridades competentes de cada Estado-membro colaborarão espontaneamente com as autoridades competentes dos outros Estados-membros sem necessidade de pedido prévio destes últimos.  2. Sempre que o considerarem útil para efeitos da observância das legislações veterinária ou zootécnica, as autoridades competentes de cada Estado-membro:  a) Exercerão ou mandarão exercer, na medida do possível, a vigilãncia referida no artigo 6º;  b) Comunicarão o mais brevemente possível às autoridades competentes dos outros Estados-membros em causa, nomeadamente sob a forma de relatórios e outros documentos ou de cópias autenticadas ou extractos desses relatórios ou documentos, todas as informações de que disponham respeitantes a operações que sejam ou pareçam ser contrárias às legislações veterinária ou zootécnica e, nomeadamente, os meios ou métodos utilizados para a execução dessas operações.  TÍTULO III  Disposições finais  Artigo 9º  1. As autoridades competentes de cada Estado-membo comunicarão à Comissão, logo que delas disponham: a) Todas as informações que lhes pareçam úteis respeitantes:  - às mercadorias que foram ou se presume terem sido objecto de operações contrárias às legislações veterinária ou zootécnica,  - aos métodos e procedimentos utilizados ou que se presume terem sido utilizados para infringir essas legislações;  b) Todas as informações respeitantes às insuficiências ou lacunas das referidas legislações que a aplicação dessas legislações permitiu revelar ou supor.  2. A Comissão comunicará às autoridades competentes de cada Estado-membro, logo que delas disponha, todas as informações que lhe permitam assegurar a observância das legislações veterinária ou zootécnica.  Artigo 10º  1. Sempre que operações contrárias ou que pareçam contrárias às regulamentações veterinária ou zootécnica forem constatadas pelas autoridades competentes de um Estado-membro e apresentarem um interesse especial a nível comunitário e, nomeadamente:  - sempre que tiverem ou puderem ter ramificações nos outros Estados-membros, ou  - sempre que parecer às referidas autoridades que operações similares sejam susceptíveis de ter sido realizadas igualmente noutros Estados-membros,  essas autoridades comunicarão sem demora à Comissão, por sua iniciativa ou a pedido fundamentado desta última, todas as informações adequadas, eventualmente sob a forma de documentos ou cópias ou extractos de documentos necessários para a determinação dos factos, tendo em vista a coordenação pela Comissão das acções levadas a efeito pelos Estados-membros.  A Comissão comunicará essas informações às autoridades competentes dos outros Estados-membros.  2. Sempre que as comunicações referidas no nº 1 respeitarem a casos susceptíveis de apresentar um risco para a saúde humana, e na falta de outros meios de prevenção, as informações em questão podem, após contacto entre as partes e a Comissão, ser objecto de uma informação fundamentada ao público.  3. As informações relativas a pessoas singulares ou colectivas só serão objecto das comunicações referidas no nº 1 na medida do estritamente necessário para permitir a verificação da prática de operações contrárias às legislações veterinária ou zootécnica.  4. Quando façam uso do nº 1, as autoridades competents de um Estado-membro podem dispensar-se de dirigir às autoridades competentes dos outros Estados-membros interessados a comunicação prevista no nº 2, alínea b), do artigo 8º e no artigo 9º  Artigo 11º  A Comissão e os Estados-membros, reunidos no âmbito da Comité Veterinário Permanente ou do Comité Zootécnico Permanente:  - examinarão, em termos gerais, o funcionamento da assistência mútua prevista na presente directiva,  - examinarão as informações pertinentes comunicadas à Comissão nos termos dos artigos 9º e 10º - bem como as regras dessa comunicação - tendo em vista extrair daí os respectivos ensinamentos.  A luz dessas análises, a Comissão proporá, se necessário, a alteração das disposições comunitárias existentes ou a adopção de disposições complementares.  Artigo 12º  Para efeitos da aplicação da presente directiva, os Estados-membros adoptarão todas as disposições necessárias para:  a) Assegurar, a nível interno, uma boa coordenação entre as autoridades referidas no artigo 1º;  b) Estabelecer, ao nível das suas relações mútuas e na medida do necessário, uma cooperação directa entre as autoridades especialmente habilitadas para o efeito.  Artigo 13º  1. A presente directiva não obriga as autoridades competentes dos Estados-membros a prestar assistência mútua, caso essa assistência seja susceptível de afectar a ordem pública ou outros interesss essenciais do Estado-membro onde têm a sua sede.  2. Qualquer recusa de assistência deve ser fundamentada.  Artigo 14º  A transmissão de documentos prevista na presente directiva pode ser substituída por informação computorizada produzida sob qualquer forma e para os mesmos fins.  Artigo 15º  1. As informações comunicadas, sob qualquer forma que seja, nos termos da presente directiva têm carácter confidencial. Essas informações estão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da protecção concedida a informações da mesma natureza pela lei nacional do Estado-membro que as recebeu, bem como pelas disposições correspondentes aplicáveis às instâncias comunitárias.  As informações referidas no primeiro parágrafo não podem normalmente ser transmitidas a outras pessoas que não as que, nos Estados-membros ou nas instituições comunitárias, tenham, pelas suas funções, acesso ao seu conhecimento. Essas informações também não podem ser utilizadas para fins diferentes dos previstos na presente directiva, salvo se a autoridade que as forneceu o tiver expressamente autorizado e se as disposições em vigor no Estado-membro da sede da autoridade que as recebeu não obstarem a tal comunicação ou utilização.  As informações previstas na presente directiva só serão comunicadas à autoridade requerente se as disposições em vigor no Estado-membro da sede da autoridade requerida não obstarem a tal comunicação.  Os Estados-membros assegurarão o respeito pela natureza confidencial das informações obtidas no âmbito da assistência mútua mesmo após o encerramento dos processos.  2. O nº 1 não obsta à utilização das informações obtidas, nos termos da presente directiva, no âmbito de acções judiciais ou de processos intentados na sequência da não observância das legislações veterinária ou zootécnica e em caso de prevenção e investigação de irregularidades em detrimento dos fundos comunitários.  A autoridade competente do Estado-membro que tenha fornecido essas informações será informada sem demora de tal utilização.  Artigo 16º  Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-membros os acordos bilaterais de assistência mútua entre administrações veterinárias concluídos com países terceiros.  A Comissão, por seu lado, comunicará aos Estados-membros os acordos da mesma natureza que conclua com países terceiros.  Artigo 17º  Os Estados-membros renunciam a quaisquer reclamações para o reembolso de despesas resultantes da aplicação da presente directiva, excepto, se for caso disso, no que respeita aos honorários pagos a peritos.  Artigo 18º  A presente directiva não obsta à aplicação nos Estados-membros das regras relativas à cooperação judiciária em matéria penal.  Artigo 19º  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 1991. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 20º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  H. NALLET  (1) JO nº C 225 de 31. 8. 1988, p. 4.  (2) JO nº C 326 de 19. 12. 1988, p. 28.  (3) JO nº C 56 de 6. 3. 1989, p. 7.  (4) JO nº L 144 de 2. 6. 1981, p. 1.  (5) JO nº L 90 de 2. 4. 1987, p. 3.


title: Directiva 2009/78/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009 , relativa ao descanso dos veículos a motor de duas rodas (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               3.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 231/8

      DIRECTIVA 2009/78/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 13 de Julho de 2009
   relativa ao descanso dos veículos a motor de duas rodas
   (versão codificada)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 93/31/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa ao descanso dos veículos a motor de duas rodas (3), foi alterada de modo substancial (4). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida directiva.

               (2)

               A Directiva 93/31/CEE é uma das directivas específicas do sistema de homologação CE previsto na Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas, substituída pela Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas (5), e estabelece as regras técnicas relativas à concepção e à construção dos veículos a motor de duas rodas no que respeita ao descanso. Estas regras técnicas visam a aproximação das legislações dos Estados-Membros, tendo em vista a aplicação, para cada tipo de veículo, do processo de homologação CE, previsto pela Directiva 2002/24/CE. Por conseguinte, as disposições da Directiva 2002/24/CE relativas a sistemas, componentes e unidades técnicas de veículos aplicam-se à presente directiva.

               (3)

               Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, a homologação CE de componentes no que diz respeito ao descanso dos veículos a motor de duas rodas, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e efeitos da acção, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

               (4)

               A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas, indicados na parte B do anexo II,

         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   A presente directiva aplica-se ao descanso de qualquer modelo de veículo a motor de duas rodas referido no artigo 1.o da Directiva 2002/24/CE.
   Artigo 2.o

   O procedimento de homologação CE de componentes no que diz respeito ao descanso de um modelo de veículo a motor de duas rodas, bem como as condições para a livre circulação desses veículos, são os estabelecidos nos capítulos II e III da Directiva 2002/24/CE.
   Artigo 3.o

   As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as disposições do anexo I são aprovadas pelo procedimento referido no n.o 2 do artigo 18.o da Directiva 2002/24/CE.
   Artigo 4.o

   1.   Os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com o descanso:

               —

               indeferir o pedido de homologação CE de um modelo de veículo a motor de duas rodas, nem

               —

               indeferir o pedido de matrícula, proibir a venda ou a entrada em circulação de veículos a motor de duas rodas,

         se o descanso desses veículos cumprir os requisitos da presente directiva.
   2.   Os Estados-Membros indeferem o pedido de homologação CE de qualquer novo modelo de veículo a motor de duas rodas por motivos relacionados com o descanso, se não estiverem preenchidos os requisitos da presente directiva.
   3.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 5.o

   É revogada a Directiva 93/31/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela directiva referida na parte A do anexo II, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas, indicados na parte B do anexo II.
   As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ser lidas de acordo com a tabela de correspondência que consta do anexo III.
   Artigo 6.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.
   Artigo 7.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2009.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. ERLANDSSON

      (1)  JO C 234 de 30.9.2003, p. 20.

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 25 de Setembro de 2007 (JO C 219 E de 28.8.2008, p. 66) e decisão do Conselho de 7 de Julho de 2009.

      (3)  JO L 188 de 29.7.1993, p. 19.

      (4)  Ver parte A do anexo II.

      (5)  JO L 124 de 9.5.2002, p. 1.

      ANEXO I
      1.   DEFINIÇÕES
      Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:

                  1.1.

                  «Descanso», um dispositivo, solidamente fixado ao veículo, por meio do qual este pode ser mantido na posição de estacionamento vertical (ou quase vertical) quando é deixado imobilizado pelo seu condutor;

                  1.2.

                  «Descanso lateral», um descanso que, quando colocado ou rodado para a posição aberta, sustenta o veículo sobre um único lado, deixando as duas rodas em contacto com a superfície de apoio;

                  1.3.

                  «Descanso central», um descanso que, quando colocado na posição aberta, sustenta o veículo fornecendo uma ou várias bases de contacto entre o veículo e a superfície de apoio de um lado e do outro do plano longitudinal médio do veículo;

                  1.4.

                  «Inclinação transversal (it)», o declive, expresso em percentagem, da superfície de apoio real, estando a intersecção do plano longitudinal médio do veículo com a superfície de apoio perpendicular à linha de maior declive (figura 1);

                  1.5.

                  «Inclinação longitudinal (il)», o declive, expresso em percentagem, da superfície de apoio real, estando o plano longitudinal médio do veículo paralelo à linha de maior declive (figura 2);

                  1.6.

                  «Plano longitudinal médio do veículo», o plano longitudinal de simetria da roda traseira do veículo.

            2.   PRESCRIÇÕES GERAIS

                  2.1.

                  Os veículos de duas rodas devem estar equipados com pelo menos um descanso, a fim de assegurar a sua estabilidade quando imobilizados (por exemplo, quando em estacionamento) e não mantidos numa posição estática por uma pessoa ou meios externos. Os veículos com rodas duplas não devem estar equipados com descansos mas devem cumprir as prescrições do ponto 6.2.2 na condição «parque» (travão de estacionamento apertado).

                  2.2.

                  O descanso deve ser quer um descanso lateral quer um descanso central quer ambos.

                  2.3.

                  Para colocar o descanso na posição fechada ou de marcha, quando for articulado à parte inferior do veículo ou estiver em baixo deste, a(s) extremidade(s) exterior(es) do descanso deve(m)-se deslocar para a retaguarda do veículo.

            3.   PRESCRIÇÕES ESPECIAIS
      3.1.   Descanso lateral

      3.1.1.   O descanso lateral deve:

                  3.1.1.1.

                  poder sustentar o veículo de modo a assegurar a sua estabilidade lateral, esteja o veículo sobre uma superfície de apoio horizontal ou num declive, a fim de evitar que se incline mais com demasiada facilidade (e, portanto, bascule em torno do ponto de apoio constituído pelo descanso lateral) ou que seja levado demasiado facilmente à posição vertical e além dela (e, portanto, bascule para o lado oposto do descanso lateral);

                  3.1.1.2.

                  poder sustentar o veículo de modo a assegurar um posicionamento estável quando este estiver colocado num declive, nos termos do ponto 6.2.2;

                  3.1.1.3.

                  poder dobrar-se automaticamente para a retaguarda em posição fechada ou de marcha:

                              3.1.1.3.1.

                              quando o veículo voltar à sua posição normal (vertical) de condução;
                              ou

                              3.1.1.3.2.

                              quando o veículo avançar na sequência de uma acção deliberada do condutor;

                  3.1.1.4.

                  não obstante as prescrições do ponto 3.1.1.3 acima, ser concebido e construído de modo tal que não se feche automaticamente se o ângulo de inclinação for modificado inopinadamente (por exemplo, quando o veículo for ligeiramente empurrado por terceiros ou pelo deslocamento de ar resultante da passagem de um veículo):

                              3.1.1.4.1.

                              uma vez colocado em posição aberta ou de estacionamento,

                              3.1.1.4.2.

                              estando o veículo inclinado, a fim de levar a extremidade exterior do descanso lateral ao contacto com o solo;
                              e

                              3.1.1.4.3.

                              sendo o veículo deixado em posição de estacionamento sem vigilância.

            3.1.2.   As prescrições do ponto 3.1.1.3 acima não são exigidas se o veículo for concebido de modo tal que não possa ser movido pelo motor quando o descanso lateral estiver na posição aberta.
      3.2.   Descanso central

      3.2.1.   O descanso central deve:

                  3.2.1.1.

                  poder sustentar o veículo quer com uma roda ou as duas rodas em contacto com a superfície de apoio quer sem que as rodas estejam em contacto com essa superfície de modo a assegurar a estabilidade do veículo:

                              3.2.1.1.1.

                              numa superfície de apoio horizontal,

                              3.2.1.1.2.

                              em condições de inclinação,

                              3.2.1.1.3.

                              num declive, nos termos do ponto 6.2.2;

                  3.2.1.2.

                  poder dobrar-se automaticamente para a retaguarda em posição fechada ou de marcha:

                              3.2.1.2.1.

                              quando o veículo se deslocar para a frente de modo a afastar o descanso central da superfície de apoio.

            3.2.2.   As prescrições do ponto 3.2.1.2 acima não são exigidas se o veículo for concebido de modo tal que não possa ser movido pelo motor quando o descanso central estiver na posição aberta.
      4.   OUTRAS PRESCRIÇÕES

                  4.1.

                  Os veículos podem, além disso, estar equipados com um avisador luminoso claramente perceptível pelo condutor sentado na posição de condução e que, quando o contacto de ignição estiver ligado, se acenda e permaneça aceso até que o descanso se encontre na posição fechada ou de marcha.

                  4.2.

                  Os descansos devem estar equipados com um sistema de retenção que os mantenha em posição fechada ou de marcha. Tal sistema pode ser constituído:

                              —

                              por dois dispositivos independentes, tais como duas molas distintas ou uma mola e um dispositivo de retenção, como, por exemplo, um «clip»,
                              ou

                              —

                              por um dispositivo único que deve poder funcionar sem avaria durante, pelo menos:

                                          —

                                          10 000 ciclos de utilização normal, se o veículo estiver equipado com dois descansos,
                                          ou

                                          —

                                          15 000 ciclos de utilização normal, se o veículo estiver equipado com um único descanso.

            5.   ENSAIOS DE ESTABILIDADE
      5.1.   Para determinar a capacidade de manter o veículo numa condição estável, como especificado nos pontos 3 e 4, devem ser efectuados os ensaios seguintes:
      5.2.   Estado do veículo

                  5.2.1.

                  o veículo deve ser apresentado com a sua massa em ordem de marcha,

                  5.2.2.

                  os pneumáticos devem estar cheios à pressão recomendada pelo fabricante para esse estado,

                  5.2.3.

                  a transmissão deve estar no ponto morto ou, se se tratar de uma transmissão automática, na posição «parking» se existir,

                  5.2.4.

                  se o veículo estiver equipado com travão de estacionamento, este deve estar accionado,

                  5.2.5.

                  a direcção deve-se encontrar na posição de bloqueamento. Se a direcção puder ser bloqueada quando estiver virada quer para a esquerda quer para a direita, é necessário efectuar os ensaios nas duas posições;

            5.3.   Terreno de ensaio

                  5.3.1.

                  pode-se utilizar, para os ensaios referidos no ponto 6.1 a seguir, um terreno plano, horizontal, de superfície dura, seca e limpa;

            5.4.   Material de ensaio

                  5.4.1.

                  para os ensaios referidos no ponto 6.2 a seguir, é necessário utilizar uma plataforma de estacionamento,

                  5.4.2.

                  a plataforma de estacionamento deve ser uma superfície rígida, plana, rectangular e capaz de sustentar o veículo sem flectir de modo sensível,

                  5.4.3.

                  a superfície da plataforma de estacionamento deve ser suficientemente antiderrapante para impedir que o veículo deslize sobre a superfície de apoio durante os ensaios de inclinação ou de declive,

                  5.4.4.

                  a plataforma de estacionamento deve ser construída de modo a poder tomar pelo menos a inclinação transversal (it) e a inclinação longitudinal (il) prescritas no ponto 6.2.2.

            6.   PROCEDIMENTOS DE ENSAIO
      6.1.   Estabilidade sobre uma superfície de apoio horizontal
         (ensaio relativo ao ponto 3.1.1.4)

                  6.1.1.

                  Encontrando-se o veículo no terreno de ensaio, coloca-se o descanso lateral na posição aberta ou de estacionamento e deixa-se o veículo repousar sobre o descanso lateral.

                  6.1.2.

                  Desloca-se o veículo de modo a aumentar de três graus o ângulo formado pelo plano longitudinal médio e a superfície de apoio (levando o veículo para a posição vertical).

                  6.1.3.

                  Na sequência desse movimento, o descanso lateral não deve voltar automaticamente à posição fechada ou de marcha.

            6.2.   Estabilidade sobre uma superfície inclinada
         (ensaios relativos aos pontos 3.1.1.1, 3.1.1.2, 3.2.1.1.2 e 3.2.1.1.3)

                  6.2.1.

                  Coloca-se o veículo na plataforma de estacionamento com o descanso lateral e, separadamente, com o descanso central colocados em posição aberta ou de estacionamento e deixa-se o veículo repousar sobre o descanso.

                  6.2.2.

                  Dá-se à plataforma de estacionamento a inclinação transversal (it) mínima e, de seguida e separadamente, a inclinação longitudinal (il) mínima, de acordo com o seguinte quadro:

                              Inclinação

                              Descanso lateral

                              Descanso central

                              Ciclomotor

                              Motociclo

                              Ciclomotor

                              Motociclo

                              it (esquerda e direita)

                              5 %

                              6 %

                              6 %

                              8 %

                              il descendente

                              5 %

                              6 %

                              6 %

                              8 %

                              il ascendente

                              6 %

                              8 %

                              12 %

                              14 %

                        Ver figuras 1a, 1b e 2 seguintes.

                  6.2.3.

                  No caso de um veículo, colocado numa plataforma de estacionamento inclinada, repousar no descanso central e numa roda apenas e puder ser mantido nessa posição com o descanso central e quer a roda dianteira quer a roda traseira em contacto com a superfície de apoio e desde que se satisfaçam as outras prescrições deste ponto, os ensaios acima descritos devem ser feitos unicamente com o veículo a repousar no descanso central e na roda traseira.

                  6.2.4.

                  Estando a plataforma de estacionamento inclinada segundo cada um dos declives prescritos e estando as prescrições precedentes devidamente observadas, o veículo deve permanecer estável.

                  6.2.5.

                  Em vez deste procedimento, é admitido dispor previamente a plataforma de estacionamento segundo os declives prescritos antes de o veículo ser colocado em posição.

         Figura 1a

         Inclinação transversal (it)

         Figura 1b

         Inclinação transversal (it)

         Figura 2

         Inclinação longitudinal (il) ascendente

         Inclinação longitudinal (il) descendente

         Apêndice 1

            Ficha de informações no que diz respeito ao descanso de um modelo de veículo a motor de duas rodas

         (a juntar ao pedido de homologação CE de componente no caso de ser apresentado separadamente do pedido de homologação CE do veículo)
         Número de ordem (atribuído pelo requerente): …
         O pedido de homologação CE de componente, no que diz respeito ao descanso de um modelo de veículo a motor de duas rodas, deve ser acompanhado das informações que figuram no anexo II da Directiva 2002/24/CE:

                     —

                     parte 1, secção A, nos pontos:

                                 —

                                 0.1,

                                 —

                                 0.2,

                                 —

                                 0.4 a 0.6,

                                 —

                                 2.1,

                                 —

                                 2.1.1,

                     —

                     parte 1, secção B, no ponto:

                                 —

                                 1.3.1.

         Apêndice 2

      ANEXO II
      PARTE A

         Directiva revogada com a sua alteração

      (referidas no artigo 5.o)

                  Directiva 93/31/CEE do Conselho

                  (JO L 188 de 29.7.1993, p. 19).

                  Directiva 2000/72/CE da Comissão

                  (JO L 300 de 29.11.2000, p. 18).

            PARTE B

         Prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação

      (referidos no artigo 5.o)

                  Directiva

                  Prazo de transposição

                  Data de aplicação

                  93/31/CEE

                  14 de Dezembro de 1994

                  14 de Junho de 1995 (1)

                  2000/72/CE

                  31 de Dezembro de 2001

                  1 de Janeiro de 2002 (2)

         (1)  Segundo o terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 93/31/CEE:

         «A partir da data referida, os Estados-Membros não podem proibir, por razões relacionadas com o descanso, a primeira entrada em circulação dos veículos conformes com a presente directiva.».

      A referida data é 14 de Dezembro de 1994; ver primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 93/31/CEE.

         (2)  Segundo o artigo 2.o da Directiva 2000/72/CE:

         «1.   A partir de 1 de Janeiro de 2002, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com o descanso:

                     —

                     indeferir a recepção CE de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas, nem

                     —

                     proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos a motor de duas ou três rodas,

               se o descanso satisfizer aos preceitos da Directiva 93/31/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
         2.   A partir de 1 de Julho de 2002, os Estados-Membros deixarão de conceder a recepção CE a um novo modelo de veículo a motor de duas ou três rodas por motivos relacionados com o descanso, se não estiverem preenchidos os requisitos da Directiva 93/31/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.».

      ANEXO III

         TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

                  Directiva 93/31/CEE

                  Directiva 2000/72/CE

                  Presente directiva

                  Artigos 1.o, 2.o e 3.o

                  Artigos 1.o, 2.o e 3.o

                  Artigo 4.o, n.o 1

                  —

                  Artigo 2.o, n.o 1

                  Artigo 4.o, n.o 1

                  Artigo 2.o, n.o 2

                  Artigo 4.o, n.o 2

                  Artigo 4.o, n.o 2

                  Artigo 4.o, n.o 3

                  —

                  Artigo 5.o

                  —

                  Artigo 6.o

                  Artigo 5.o

                  Artigo 7.o

                  Anexo

                  Anexo I

                  Apêndice 1

                  Apêndice 1

                  Apêndice 2

                  Apêndice 2

                  —

                  Anexo II

                  —

                  Anexo III


Avis juridique important

|

31994L0051

Directiva 94/51/CE da Comissão de 7 de Novembro de 1994 que adapta ao progresso técnico a Directiva 90/219/CEE do Conselho, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados

Jornal Oficial nº L 297 de 18/11/1994 p. 0029 - 0030 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 13 p. 0248  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 13 p. 0248

DIRECTIVA 94/51/CE DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 1994 que adapta ao progresso técnico a Directiva 90/219/CEE do Conselho, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificadosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (1), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,  Considerando que a Directiva 90/219/CEE prevê que os microrganismos geneticamente modificados sejam classificados em dois grupos de acordo com o risco que representam,  Considerando que o anexo II da directiva estabelece critérios para uma tal classificação;  Considerando que, tendo em conta a experiência adquirida na utilização de microrganismos geneticamente modificados e o progresso técnico verificado em geral na biotecnologia, e com base na avaliação dos riscos apresentados actualmente, se torna  necessário rever a classificação dos microrganismos geneticamente modificados;  Considerando que o disposto na presente directiva foi objecto de parecer favorável por parte do Comité dos representantes dos Estados-membros previsto no artigo 21º da Directiva 90/219/CEE,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1º  O anexo II da Directiva 90/219/CEE é substituído pelo anexo da presente directiva.   Artigo 2º  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 30 de Abril de 1995. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-membros determinarão o modo como tal referência será feita.   Artigo 3º  A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1994.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão  (1) JO nº L 117 de 8. 5. 1990, p. 1.      ANEXO  « ANEXO II CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO DE MICRORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS NO GRUPO I Um microrganismo geneticamente modificado é classificado no grupo I quando todos os critérios seguintes estão preenchidos:  i) O microrganismo receptor ou parental não seja susceptível de causar doenças em seres humanos, animais ou plantas;  ii) A natureza do vector e da sequência inserida são de molde a que o fenótipo do microrganismo geneticamente modificado não seja susceptível de causar doenças em seres humanos, animais ou plantas, nem seja prejudicial para o ambiente;  iii) O microrganismo geneticamente modificado não seja susceptível de causar doenças em seres humanos, animais ou plantas, e não seja susceptível de causar efeitos prejudiciais no ambiente. »


title: Rectificação à Directiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio (JO L 164 de 30.6.1994)

text:
L 41/20           PT                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               15. 2. 2000
                                                             RECTIFICAÇÕES
        Rectificação à Directiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa à
        aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às
                                                         embarcações de recreio
                               («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 164 de 30 de Junho de 1994)
        Na página 23, no anexo I, o título do ponto 5.1.1 passa a ter a seguinte redacção:
        em vez de: «Motor fixo»,
        deve ler-se: «Motores interiores»;
        Na página 23, no anexo I, no primeiro parágrafo no ponto 5.1.1:
        em vez de: «Os motores fixos…»,
        deve ler-se: «Os motores interiores…»;
        Na página 23, no anexo I, o segundo período do ponto 5.1.2 passa a ter a seguinte redacção:
        «Deverão ser impedidas entradas de água perigosas através de quaisquer aberturas do compartimento do motor.»;
        Na página 23, no anexo I, o título do ponto 5.1.3 passa a ter a seguinte redacção:
        em vez de: «Partes expostas»,
        deve ler-se: «Peças em movimento»;
        Na página 23, no anexo I, o ponto 5.1.3 passa a ter a seguinte redacção:
        «Quando o motor não estiver protegido por uma cobertura ou por um invólucro, as peças expostas que tenham
        movimento ou que atinjam temperaturas elevadas e possam causar danos pessoais deverão estar devidamente
        resguardadas.»;
        Na página 23, no anexo I, o título do ponto 5.2 passa a ter a seguinte redacção:
        em vez de: «Circuito de alimentação»,
        deve ler-se: «Sistema de combustível»;
        Na página 24, no anexo I, no primeiro período do ponto 5.2.2:
        em vez de: «condutas (…) de combustível…»,
        deve ler-se: «as tubagens (…) de combustível…»;
        Na página 24, no anexo I, na alínea a) do ponto 5.2.2:
        em vez de: «fonte de inflamação»,
        deve ler-se: «fonte de combustão»;
        Na página 25, no anexo I, na alínea a) do ponto 5.8:
        em vez de: «Reservatórios, ou»,
        deve ler-se: «Reservatórios de retenção, ou»;
        Na página 25, no anexo II, no ponto 1:
        em vez de: «Equipamento ignífugo dos motores fixos e mistos (“sterndrive”).»,
        deve ler-se: «Equipamento ignífugo dos motores interiores, inclusive aqueles com transmissão por coluna.»;
        Na página 25, no anexo II, no ponto 2:
        em vez de: «Dispositivos de protecção do sistema de arranque dos motores fora de borda.»,
        deve ler-se: «Dispositivos de protecção de arranque de motores fora de borda, quando embraiados.»;
        Na página 25, no anexo II, no ponto 4:
        em vez de: «Reservatórios e condutas de combustível.»,
        deve ler-se: «Reservatórios e mangueiras de combustível.»;
        Na página 25, no anexo II, no ponto 5:
        em vez de: «Elementos prefabricados para vigias e escotilhas.»,
        deve ler-se: «Vigias e escotilhas pré-fabricadas.».


title: Directiva 2005/47/CE do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa ao acordo celebrado entre a Comunidade dos Caminhos-de-Ferro Europeus (CER) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) sobre certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça no sector ferroviário#Acordo celebrado entre a Comunidade dos Caminhos-de-Ferro Europeus (CER) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) sobre certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça

text:
               27.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 195/15

      DIRECTIVA 2005/47/CE DO CONSELHO

   de 18 de Julho de 2005
   relativa ao acordo celebrado entre a Comunidade dos Caminhos-de-Ferro Europeus (CER) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) sobre certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça no sector ferroviário
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 139.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios que são reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A presente directiva visa assegurar o pleno respeito do artigo 31.o da Carta, que prevê o direito de todos os trabalhadores a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas, a uma limitação da duração máxima do trabalho e a períodos de descanso diário e semanal, bem como a um período anual de férias pagas.

               (2)

               Nos termos do n.o 2 do artigo 139.o do Tratado, os parceiros sociais podem, a pedido conjunto, solicitar que os acordos celebrados ao nível comunitário sejam aplicados com base em decisão adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comissão.

               (3)

               O Conselho aprovou, em 23 de Novembro de 1993, a Directiva 93/104/CE relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (1). Os transportes ferroviários constituíam um dos sectores de actividade excluídos do âmbito de aplicação da referida directiva. O Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram a Directiva 2000/34/CE (2) que altera a Directiva 93/104/CE, a fim de abranger os sectores e actividades excluídos dessa directiva.

               (4)

               O Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram, em 4 de Novembro de 2003, a Directiva 2003/88/CE relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (3), que codificou e revogou a Directiva 93/104/CE.

               (5)

               A Directiva 2003/88/CE prevê derrogações aos seus artigos 3.o, 4.o, 5.o, 8.o e 16.o para os trabalhadores do transporte ferroviário que trabalhem a bordo de comboios.

               (6)

               A Comunidade dos Caminhos-de-Ferro Europeus (CER) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) informaram a Comissão da sua vontade de encetar negociações nos termos do n.o 1 do artigo 139.o do Tratado.

               (7)

               Em 27 de Janeiro de 2004 estas duas organizações celebraram um acordo sobre certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça (a seguir designado «acordo»).

               (8)

               O acordo inclui um pedido conjunto à Comissão no sentido de dar aplicação ao acordo através de uma decisão do Conselho, sob proposta da Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 139.o do Tratado.

               (9)

               A Directiva 2003/88/CE é aplicável aos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça, excepto quando a presente directiva e o acordo a ela anexado estabelecerem disposições mais específicas.

               (10)

               Para efeitos do artigo 249.o do Tratado, o acto apropriado para aplicação do acordo é uma directiva.

               (11)

               Atendendo a que, na perspectiva da realização do mercado interno do sector dos transportes ferroviários e das condições de concorrência nele existentes, os objectivos da presente directiva, que visa a protecção da saúde e a segurança, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

               (12)

               A evolução do sector ferroviário europeu impõe um acompanhamento atento do papel desempenhado pelos actuais e pelos novos intervenientes, a fim de assegurar um desenvolvimento harmonioso em toda a Comunidade. O diálogo social europeu neste domínio deverá poder reflectir esta evolução e tomá-la em conta da melhor forma possível.

               (13)

               Relativamente aos termos utilizados no acordo que não estão especificamente definidos no mesmo, a presente directiva deixa aos Estados-Membros a possibilidade de definirem esses termos em conformidade com a legislação e as práticas nacionais, como é o caso das outras directivas em matéria de política social que utilizam termos análogos, na condição de as definições usadas serem compatíveis com o acordo.

               (14)

               A Comissão elaborou a sua proposta de directiva em conformidade com a sua Comunicação de 20 de Maio de 1998 intitulada «Adaptar e promover o diálogo social ao nível comunitário», tendo em conta o carácter representativo das partes contratantes e a legalidade de cada cláusula do acordo. As partes signatárias são suficientemente representativas dos trabalhadores móveis dos caminhos-de-ferro afectos a serviços de interoperabilidade transfronteiriça efectuados por empresas de transporte ferroviário.

               (15)

               A Comissão elaborou a sua proposta de directiva em conformidade com o n.o 2 do artigo 137.o do Tratado, que dispõe que as directivas no domínio social devem evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas que sejam contrárias à criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas.

               (16)

               A presente directiva e o acordo estabelecem normas mínimas. Os Estados-Membros e/ou os parceiros sociais podem manter ou introduzir disposições mais favoráveis.

               (17)

               A Comissão informou o Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões, tendo-lhes enviado a proposta de directiva relativa à aplicação do acordo.

               (18)

               O Parlamento Europeu aprovou, em 26 de Maio de 2005, uma resolução sobre o acordo dos parceiros sociais.

               (19)

               A aplicação do acordo contribui para a realização dos objectivos referidos no artigo 136.o do Tratado.

               (20)

               Em conformidade com o ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (4), os Estados-Membros serão encorajados a elaborarem, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   A presente directiva tem por objectivo dar aplicação ao acordo celebrado em 27 de Janeiro de 2004 entre a Comunidade dos Caminhos-de-Ferro Europeus (CER) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) sobre certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça.
   O texto do acordo consta do anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros podem manter ou introduzir disposições mais favoráveis do que as previstas na presente directiva.
   2.   A aplicação do disposto na presente directiva não constitui, em caso algum, motivo suficiente para justificar uma redução do nível geral de protecção dos trabalhadores nos domínios por ela abrangidos, sem prejuízo do direito de os Estados-Membros e/ou os parceiros sociais criarem, tendo em conta a evolução da situação, disposições legislativas, regulamentares ou contratuais diferentes das vigentes no momento da aprovação da presente directiva, desde que sejam respeitadas as prescrições mínimas nela previstas.
   Artigo 3.o

   Sem prejuízo das disposições do acordo relativas ao seguimento e à avaliação pelas partes signatárias, a Comissão, após consulta aos parceiros sociais a nível europeu, deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva no contexto da evolução do sector ferroviário, antes de 27 de Julho de 2011.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros devem determinar o regime das sanções aplicáveis às infracções às disposições nacionais aprovadas em aplicação da presente directiva e devem tomar todas as medidas necessárias para garantir a respectiva aplicação. As sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros devem notificar estas disposições à Comissão até 27 de Julho de 2008 e devem comunicar o mais rapidamente possível quaisquer alterações posteriores.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros, após consulta aos parceiros sociais, devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 27 de Julho de 2008 ou assegurar, até essa data, que os parceiros sociais adoptem as disposições necessárias, por via de acordo. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições.
   Os Estados-Membros devem tomar todas as disposições necessárias para, em qualquer momento, poderem garantir os resultados impostos pela presente directiva e devem informar imediatamente a Comissão desse facto.
   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 6.o

   A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 7.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2005.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. BECKETT

      (1)  JO L 307 de 13.12.1993, p. 18. Directiva alterada pela Directiva 2000/34/CE.

      (2)  JO L 195 de 1.8.2000, p. 41.

      (3)  JO L 299 de 18.11.2003, p. 9.

      (4)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

         ACORDO

      celebrado entre a Comunidade dos Caminhos-de-Ferro Europeus (CER) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) sobre certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça
      CONSIDERANDO:

                  —

                  o desenvolvimento do transporte ferroviário, que exige a modernização do sistema e o desenvolvimento do tráfego transeuropeu e, consequentemente, dos serviços de interoperabilidade,

                  —

                  a necessidade de desenvolver um tráfego transfronteiriço seguro e de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça,

                  —

                  a necessidade de evitar uma concorrência baseada unicamente nas diferenças das condições de trabalho,

                  —

                  o interesse de desenvolver o transporte ferroviário na União Europeia,

                  —

                  a ideia de que estes objectivos serão atingidos graças à criação de regras comuns sobre as condições mínimas de trabalho do pessoal móvel que presta serviços de interoperabilidade transfronteiriça,

                  —

                  a convicção de que o número de pessoas afectadas aumentará nos próximos anos,

                  —

                  o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 138.o e o n.o 2 do seu artigo 139.o,

                  —

                  a Directiva 93/104/CE (alterada pela Directiva 2000/34/CE), nomeadamente os seus artigos 14.o e 17.o,

                  —

                  a Convenção sobre a Lei aplicável às Obrigações Contratuais (Roma, 19 de Junho de 1980),

                  —

                  o facto de o n.o 2 do artigo 139.o do Tratado prever que os acordos celebrados ao nível europeu podem ser aplicados a pedido conjunto das partes signatárias, com base em decisão adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comissão,

                  —

                  o facto de as partes signatárias fazerem esse pedido através do presente,

            AS PARTES SIGNATÁRIAS ACORDARAM NO SEGUINTE:
      Cláusula 1
      Âmbito de aplicação
      O presente acordo aplica-se aos trabalhadores móveis dos caminhos-de-ferro afectados a serviços de interoperabilidade transfronteiriça efectuados por empresas de transporte ferroviário.
      A aplicação do presente acordo é facultativa no que se refere ao tráfego de passageiros transfronteiriços de carácter local e regional, ao tráfego de mercadorias transfronteiriças que não ultrapasse a fronteira em mais de 15 km e ao tráfego entre as estações fronteiriças oficiais cuja lista figura em anexo.
      O presente acordo também é facultativo em relação aos comboios com rotas transfronteiriças cujo percurso tenha início e termo na infra-estrutura do mesmo Estado-Membro e utilizem a infra-estrutura de um outro Estado-Membro sem aí efectuar qualquer paragem (o que pode considerar-se uma operação de transporte nacional).
      No que diz respeito aos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça, a Directiva 93/104/CE não se aplicará aos aspectos relativamente aos quais o presente acordo inclua disposições mais específicas.
      Cláusula 2
      Definições
      Para efeitos do presente acordo, aplicam-se as seguintes definições:

                  1)

                  «Serviços de interoperabilidade transfronteiriça»: serviços transfronteiriços para os quais se exigem pelo menos dois certificados de segurança às empresas de transporte ferroviário, de acordo com os requisitos da Directiva 2001/14/CE,

                  2)

                  «Trabalhador móvel que presta serviços de interoperabilidade transfronteiriça»: qualquer trabalhador membro da tripulação de um comboio, afectado à prestação de serviços de interoperabilidade transfronteiriça durante mais de uma hora do seu trabalho diário,

                  3)

                  «Tempo de trabalho»: qualquer período durante o qual o trabalhador está de serviço, à disposição da entidade patronal e no exercício da sua actividade ou das suas funções, de acordo com a legislação e/ou a prática nacional,

                  4)

                  «Período de descanso»: qualquer período que não seja tempo de trabalho,

                  5)

                  «Período nocturno»: qualquer período de pelo menos 7 horas, tal como definido na legislação nacional e que inclua sempre um intervalo entre as 24h e as 5h,

                  6)

                  «Prestação nocturna»: qualquer período de pelo menos 3 horas de trabalho durante o período nocturno,

                  7)

                  «Descanso fora do domicílio»: descanso diário que não pode decorrer no domicílio habitual do pessoal móvel,

                  8)

                  «Condutor»: qualquer trabalhador encarregado de conduzir um veículo de tracção,

                  9)

                  «Tempo de condução»: duração de uma actividade programada durante a qual o condutor é responsável pela condução de um veículo de tracção, com exclusão do tempo previsto para a entrada e saída de serviço do veículo. Inclui as interrupções programadas em que o condutor permanece responsável pela condução do veículo de tracção.

            Cláusula 3
      Descanso diário no domicílio
      O descanso diário no domicílio tem uma duração mínima de 12 horas consecutivas por período de 24 horas.
      Pode ser reduzido a um mínimo de 9 horas consecutivas por cada período de 7 dias. Neste caso, as horas que correspondem à diferença entre o descanso reduzido e as 12 horas serão acrescentadas ao próximo descanso diário no domicílio.
      Um descanso diário reduzido de forma significativa não pode ser programado entre dois descansos diários fora do domicílio.
      Cláusula 4
      Descanso diário fora do domicílio
      O descanso fora do domicílio tem uma duração mínima de 8 horas consecutivas por período de 24 horas.
      Um descanso diário fora do domicílio deve ser seguido por um descanso diário no domicílio (1).
      Deve ser dada uma atenção especial ao conforto do alojamento do trabalhador móvel em situação de descanso fora do domicílio.
      Cláusula 5
      Pausas
      a)   Condutores
      Se a duração do tempo de trabalho de um condutor for superior a 8 horas, deve ser garantida uma pausa mínima de 45 minutos durante o período de trabalho diário;
      Ou
      Quando o tempo de trabalho for de 6 a 8 horas, esta pausa deve ter a duração mínima de 30 minutos e ter lugar durante o período de trabalho diário.
      O momento do período de trabalho diário e a duração da pausa devem ser suficientes para permitir uma recuperação efectiva do trabalhador.
      As pausas podem ser adaptadas durante o período de trabalho diário em caso de atraso dos comboios.
      Uma parte da pausa deverá ter lugar entre a terceira e a sexta hora de trabalho.
      A alínea a) da cláusula 5 não se aplica caso exista um segundo condutor. Neste caso, as condições que regem as pausas serão fixadas a nível nacional;
      b)   Pessoal de acompanhamento
      Em relação ao pessoal de acompanhamento, deve ser garantida uma pausa de 30 minutos se o tempo de trabalho for superior a 6 horas.
      Cláusula 6
      Descanso semanal
      Qualquer trabalhador móvel que preste serviços de interoperabilidade transfronteiriça deve beneficiar, por período de 7 dias, de um período mínimo de repouso ininterrupto de uma duração de 24 horas, a que se juntam as 12 horas de descanso diário previsto na cláusula 3.
      O trabalhador móvel dispõe de 104 períodos de descanso de 24 horas por ano, incluindo os períodos de 24 horas dos 52 descansos semanais.
      Estes descansos incluem:

                  —

                  12 descansos duplos (de 48 horas mais o descanso diário de 12 horas) incluindo o sábado e o domingo,
                  e

                  —

                  12 descansos duplos (de 48 horas mais o descanso diário de 12 horas) sem garantia de inclusão de um sábado ou domingo.

            Cláusula 7
      Tempo de condução
      A duração máxima do tempo de condução, tal como definido na cláusula 2, está limitada a 9 horas para uma prestação diurna e a 8 horas para uma prestação nocturna entre dois descansos diários.
      A duração máxima do tempo de condução por período de 2 semanas está limitada a 80 horas.
      Cláusula 8
      Controlo
      Com vista a garantir o cumprimento das disposições do presente acordo, deve ser elaborado um registo indicando as horas diárias de trabalho e de descanso do pessoal móvel. Os elementos relativos às horas de trabalho efectivamente prestadas também estarão disponíveis. O registo será conservado pela empresa durante pelo menos um ano.
      Cláusula 9
      Cláusula de não regressão
      A aplicação do presente acordo não constitui, em caso algum, uma justificação válida para reduzir o nível geral de protecção dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça.
      Cláusula 10
      Seguimento do acordo
      Os signatários do presente acordo seguirão a sua transposição e aplicação no quadro do Comité de Diálogo Sectorial «Caminhos-de-ferro», instituído em conformidade com a Decisão 98/500/CE da Comissão Europeia.
      Cláusula 11
      Avaliação
      As partes avaliarão as disposições do acordo dois anos após a sua assinatura, à luz das primeiras experiências de desenvolvimento do transporte interoperável transfronteiriço.
      Cláusula 12
      Revisão
      As disposições do presente acordo serão revistas pelas partes dois anos após o final do período de aplicação fixado pela decisão do Conselho que instaure o acordo.

         Bruxelas, 27 de Janeiro de 2004.

               Pela CER

            Giancarlo CIMOLI

               Presidente

            Johannes LUDEWIG

               Director Executivo

            Francesco FORLENZA

               Presidente do Grupo dos Directores dos Recursos Humanos

            Jean-Paul PREUMONT

               Conselheiro para os Assuntos Sociais

               Pela ETF

            Norbert HANSEN

               Presidente da Secção «Caminhos-de-Ferro»

            Jean-Louis BRASSEUR

               Vice-Presidente da Secção «Caminhos-de-Ferro»

            Doro ZINKE

               Secretário-Geral

            Sabine TRIER

               Secretária Política

         (1)  As partes estão de acordo para que possam decorrer negociações sobre um segundo descanso consecutivo fora do domicílio, bem como sobre a compensação de descansos fora do domicílio, entre os parceiros sociais a nível da empresa de transporte ferroviário ou a nível nacional, consoante o mais adequado em cada caso. Ao nível europeu, a questão do número de descansos consecutivos fora do domicílio, bem como da compensação dos descansos fora do domicílio, será renegociada dois anos após a assinatura do presente acordo.

         ANEXO
         Lista das estações fronteiriças oficiais situadas para além do limite de 15 km relativamente às quais o acordo é facultativo

                     RZEPIN (PL)

                     TUPLICE (PL)

                     ZEBRZYDOWICE (PL)

                     DOMODOSSOLA (IT)


Avis juridique important

|

31988L0344R(01)

Rectificação à Directiva 88/344/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes (JO L 157 de 24.6.1998)

Jornal Oficial nº L 032 de 05/02/2004 p. 0034 - 0034

Rectificação à Directiva 88/344/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 157 de 24 de Junho de 1988)Na página 29, no n.o 3 do artigo 2.oem vez de: 3. Enquanto não foram adoptadas disposições comunitárias relativas às substâncias utilizadas para diluir ou dissolver aromas, como solventes para a extracção de aromas provenientes de aromatos.,deve ler-se: 3. Enquanto não forem adoptadas disposições comunitárias relativas às substâncias utilizadas para diluir ou dissolver aromas, os Estados-Membros podem autorizar, no seu território, a utilização, como solventes para a extracção de aromas provenientes de aromatos, de substâncias utilizadas para diluir ou dissolver aromas..


title: DIRETIVA (UE) …/... DA COMISSÃO que altera, para efeitos de adoção de valores-limite específicos para os produtos químicos utilizados em brinquedos, o apêndice C do anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos, no que diz respeito ao bisfenol A

text:
               DIRETIVA (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 24.5.2017

               que altera, para efeitos de adoção de valoreslimite específicos para os produtos químicos utilizados em brinquedos, o apêndice C do anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos, no que diz respeito ao bisfenol A

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta a Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos
                  1
               , nomeadamente o artigo 46.º, n.º 2,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Diretiva 2009/48/CE estabelece certos requisitos aplicáveis a substâncias químicas que são classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
               . O apêndice C do anexo II da Diretiva 2009/48/CE estabelece valoreslimite específicos para produtos químicos utilizados em brinquedos destinados a serem utilizados por crianças com menos de 36 meses ou noutros brinquedos destinados a serem colocados na boca.

               (2)O valorlimite específico para o bisfenol A (número CAS: 80057) é de 0,1 mg/l (limite de migração). As normas europeias EN 7110:2005 (preparação das amostras) e EN 7111:2005 (medição) fornecem os métodos de ensaio pertinentes.

               (3)A norma EN 7110:2005 estabelece que devem ser extraídos 10 cm² de material de um brinquedo com 100 ml de água, durante uma hora. Consequentemente, o cumprimento do valorlimite de 0,1 mg/l significa que, durante esta extração, a possibilidade de migração de bisfenol A do material do brinquedo é, no máximo, de 0,01 mg.

               (4)A Comissão Europeia criou o Grupo de Peritos sobre a Segurança dos Brinquedos para a aconselhar na preparação de propostas legislativas e iniciativas políticas no domínio da segurança dos brinquedos. A missão do subgrupo «Produtos Químicos» consiste em prestar esse aconselhamento no que respeita às substâncias químicas que podem ser utilizadas nos brinquedos. O subgrupo «Produtos Químicos» do Grupo de Peritos sobre a Segurança dos Brinquedos considerou, na sua reunião de 1 de outubro de 2015, que a aplicação do valorlimite específico e os métodos de ensaio acima estabelecidos conduzem a uma exposição de 3 microgramas/kg de peso corporal por dia, no caso de uma criança com 10 kg de peso corporal que coloque um brinquedo na boca durante três horas por dia.

               (5)Graças a novos dados sobre o bisfenol A e a metodologias aperfeiçoadas, o Painel dos Materiais em Contacto com Géneros Alimentícios, Enzimas, Aromatizantes e Auxiliares Tecnológicos (Painel CEF) da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) estabeleceu uma dose diária admissível (DDA) «temporária» de bisfenol A de 4 microgramas/kg de peso corporal por dia
                  3
               . O Painel CEF determinou a DDA como temporária, na pendência dos resultados do estudo a longo prazo em ratos, envolvendo uma exposição prénatal e pósnatal ao bisfenol A, que está a ser realizado pelo Programa Nacional de Toxicologia da Food and Drug Administration dos Estados Unidos.

               (6)Tendo em conta o que precede, o subgrupo «Produtos Químicos» do Grupo de Peritos sobre a Segurança dos Brinquedos recomendou, na sua reunião de 1 de outubro de 2015, que o bisfenol A nos brinquedos seja limitado a 0,04 mg/l (limite de migração), quando submetido a ensaio em conformidade com as normas EN 7110:2005 e EN 7111:2005, considerando uma massa corporal de 10 kg da criança, um período diário de colocação do brinquedo na boca de três horas, uma superfície de 10 cm² do brinquedo colocado na boca e uma atribuição de 10 % da DDA temporária à exposição da criança ao bisfenol A proveniente de brinquedos. O Grupo de Peritos sobre a Segurança dos Brinquedos apoiou esta recomendação na sua reunião de 14 de janeiro de 2016.

               (7)Embora o Regulamento (UE) n.º 10/2011 da Comissão
                  4
                estabeleça um limite específico de migração para o bisfenol A como monómero para utilização em certos materiais destinados a entrar em contacto com alimentos, bem como uma proibição de utilização do bisfenol A no fabrico de biberões de policarbonato para lactentes, os pressupostos de base para determinar esse limite de migração e estabelecer a proibição são diferentes dos aplicáveis ao limite de migração para o bisfenol A nos brinquedos.

               (8)À luz dos dados científicos disponíveis, e tendo em conta a diferença entre brinquedos e materiais que entram em contacto com alimentos, o atual valorlimite específico de bisfenol A em brinquedos é excessivamente elevado e deve ser revisto.

               (9)Os efeitos do bisfenol A estão a ser objeto de análise em fóruns científicos. Embora possa ser necessário rever o limite de migração, caso venham a surgir novas informações científicas pertinentes, deve ser estabelecido o limite que reflete os conhecimentos científicos atuais, a fim de garantir uma proteção adequada das crianças.

               (10)Importa, pois, alterar em conformidade o apêndice C do anexo II da Diretiva 2009/48/CE.

               (11)As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança dos Brinquedos, instituído pelo artigo 47.º da Diretiva 2009/48/CE,

               ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

               Artigo 1.º

               No quadro do apêndice C do anexo II da Diretiva 2009/48/CE, a entrada relativa ao bisfenol A passa a ter a seguinte redação:

                        «Bisfenol A

                        80057

                        0,04 mg/l (limite de migração) em conformidade com os métodos definidos nas normas EN 7110:2005 e EN 7111:2005».

               Artigo 2.º

               1.
                     Os EstadosMembros devem adotar e publicar, até [Indicar data 18 meses após a data de publicação no JO], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os EstadosMembros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

               Os EstadosMembros devem aplicar essas disposições a partir de [Inserir a data correspondente ao dia seguinte à data estabelecida no primeiro parágrafo].

               As disposições adotadas pelos EstadosMembros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos EstadosMembros.

               2.
                     Os EstadosMembros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

               Artigo 3.º

               A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 4.º

               Os EstadosMembros são os destinatários da presente diretiva.

               Feito em Bruxelas, em 24.5.2017

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)
                  JO L 170 de 30.6.2009, p. 1.

                     (2)
                  Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

                     (3)
                  Painel dos Materiais em Contacto com Géneros Alimentícios, Enzimas, Aromatizantes e Auxiliares Tecnológicos (Painel CEF) da AESA — Scientific Opinion on the risks to public health related to the presence of bisphenol A (BPA) in foodstuffs: PART II  Toxicological assessment and risk characterisation [Parecer Científico sobre os riscos para a saúde pública relacionados com a presença de bisfenol A (BPA) nos géneros alimentícios: II PARTE – Avaliação toxicológica e caracterização do risco]. EFSA Journal 2015; 13(1):3978, p. 196.
                  http://www.efsa.europa.eu/sites/default/files/scientific_output/files/main_documents/3978part2.pdf
                   .

                     (4)
                  Regulamento (UE) n.º 10/2011 da Comissão, de 14 de janeiro de 2011, relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos (JO L 12 de 15.1.2011, p. 1).


title: Rectificação à Directiva 2001/41/CE do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, que altera, no que respeita ao período de aplicação da taxa comunal mínima, a Sexta Directiva (77/388/CEE) relativo ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 22 de 24.1.2001)

text:
L 26/40           PT                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          27.1.2001
                                                             RECTIFICAÇÕES
        Rectificação à Directiva 2001/41/CE do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, que altera, no que respeita ao
        período de aplicação da taxa comunal mínima, a Sexta Directiva (77/388/CEE) relativo ao sistema comum do
                                                   imposto sobre o valor acrescentado
                               («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 22 de 24 de Janeiro de 2001)
        No verso da capa, no índice, e na página 17, no título:
        em vez de: «Directiva 2001/41/CE do Conselho»,
        deve ler-se: «Directiva 2001/4/CE do Conselho».


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32002L0079R(01)

Rectificação à Directiva 2002/79/CE da Comissão, de 2 de Outubro de 2002, que altera os anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no respeitante à fixação de teores máximos de resíduos de certos pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (JO L 291 de 28.10.2002)

Jornal Oficial nº L 342 de 30/12/2003 p. 0058 - 0058

Rectificação à Directiva 2002/79/CE da Comissão, de 2 de Outubro de 2002, que altera os anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no respeitante à fixação de teores máximos de resíduos de certos pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 291 de 28 de Outubro de 2002)Na página 4, no anexo I, para os resíduos triadimefão e triadimenol, no teor para "Outros cereais":em vez de:>POSIÇÃO NUMA TABELA>,deve ler-se:>POSIÇÃO NUMA TABELA>.Na página 14, no anexo IV, na alínea b) "Cucurbitáceas de pele comestível", no teor para a abamectina:em vez de:>POSIÇÃO NUMA TABELA>,deve ler-se:>POSIÇÃO NUMA TABELA>.


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32003L0121

Directiva 2003/121/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 98/53/CE que fixa os métodos de colheita de amostras e os métodos de análise para o controlo oficial dos teores de certos contaminantes nos géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 332 de 19/12/2003 p. 0038 - 0040

Directiva 2003/121/CE da Comissãode 15 de Dezembro de 2003que altera a Directiva 98/53/CE que fixa os métodos de colheita de amostras e os métodos de análise para o controlo oficial dos teores de certos contaminantes nos géneros alimentícios(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 85/591/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo dos géneros destinados à alimentação humana(1), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 466/2001 da Comissão, de 8 de Março de 2001, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1425/2003(3), estabelece teores máximos específicos para o milho destinado a ser submetido a triagem ou a outro tratamento físico antes do consumo humano ou da utilização como ingrediente em géneros alimentícios.(2) A amostragem desempenha um papel fundamental na determinação exacta do teor de aflatoxinas, que se apresentam em geral distribuídas de forma muito heterogénea nos lotes. A Directiva 98/53/CE da Comissão(4), alterado pela Directiva 2002/27/CE(5), deveria ser alterada por forma a incluir disposições específicas para o milho destinado a ser submetido a triagem ou a outro tratamento físico antes do consumo humano ou da utilização como ingrediente em géneros alimentícios.(3) É de primordial importância que os resultados analíticos sejam registados e interpretados uniformemente, a fim de garantir uma abordagem harmonizada em matéria de aplicação em toda a União Europeia. Estas normas de interpretação deveriam ser aplicadas aos resultados analíticos obtidos com a amostra para efeitos de controlo oficial. Nos casos em que se efectuam análises para efeitos de direito de recurso ou de arbitragem, aplicam-se as normas nacionais.(4) A Directiva 98/53/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.(5) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oO anexo I da Directiva 98/53/CE é alterado em conformidade com o anexo I da presente directiva.O anexo II da Directiva 98/53/CE é alterado em conformidade com o anexo II da presente directiva.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, até 31 de Outubro de 2004. Comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como uma tabela de correlação entre essas disposições e a presente directiva.Sempre que os Estados-Membros adoptem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros determinarão as modalidades dessa referência.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das normas de direito interno que tiverem adoptado no domínio abrangido pela presente directiva.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 372 de 31.12.1985, p. 50.(2) JO L 77 de 16.3.2001, p. 1.(3) JO L 203 de 12.8.2003, p. 1.(4) JO L 201 de 17.7.1998, p. 93.(5) JO L 75 de 16.3.2002, p. 44.ANEXO IO anexo I da Directiva 98/53/CE é alterado da seguinte forma:1. O quarto travessão do ponto 5.2.1 passa a ter a seguinte redacção:"- Massa da amostra global = 30 kg, grosseiramente misturada, a dividir em três subamostras iguais de 10 kg antes de triturar (esta divisão em três subamostras não é necessária no caso dos amendoins, dos frutos de casca rija, dos frutos secos e do milho destinados a ser submetidos a um tratamento de triagem ou a outros tratamentos físicos e no caso de se dispor de equipamento que permita homogeneizar uma amostra de 30 kg). As amostras globais de <  10 kg não devem ser subdivididas em subamostras. No caso das especiarias, a massa da amostra global não excederá 10 kg, pelo que não é necessária a divisão em subamostras.".2. O ponto 5.2.2 passa a ter a seguinte redacção:"5.2.2. Aceitação de um lote ou sublote- Para os amendoins, os frutos de casca rija, os frutos secos e o milho destinados a serem submetidos a um tratamento de triagem ou a outros tratamentos físicos e as especiarias:- aceitação se a amostra global ou a média das subamostras respeitarem o limite máximo, tendo em conta a incerteza de medição e a correcção em função da recuperação,- rejeição se a amostra global ou a média das subamostras exceder o limite máximo, com um grau de confiança elevado, tendo em conta a incerteza de medição e a correcção em função da recuperação.- Para os amendoins, os frutos de casca rija, os frutos secos e os cereais destinados ao consumo humano directo, bem como para os cereais, com excepção do milho, destinados a serem submetidos a um tratamento de triagem ou a outros tratamentos físicos:- aceitação se nenhuma das subamostras exceder o limite máximo, tendo em conta a incerteza de medição e a correcção em função da recuperação,- rejeição se uma ou várias subamostras excederem o limite máximo, com um grau de confiança elevado, tendo em conta a incerteza de medição e a correcção em função da recuperação,- no caso de uma amostra global inferior a 10 kg:- aceitação se a amostra global respeitar o limite máximo, tendo em conta a incerteza de medição e a correcção em função da recuperação,- rejeição se a amostra global exceder o limite máximo, com um grau de confiança elevado, tendo em conta a incerteza de medição e a correcção em função da recuperação.".3. O ponto 5.4.2 passa a ter a seguinte redacção:"5.4.2. Aceitação de um lote ou sublote- aceitação se a amostra global respeitar o limite máximo, tendo em conta a incerteza de medição e a correcção em função da recuperação,- rejeição se a amostra global exceder o limite máximo, com um grau de confiança elevado, tendo em conta a incerteza de medição e a correcção em função da recuperação.".4. O ponto 5.5.1.2 passa a ter a seguinte redacção:"5.5.1.2. Aceitação de um lote ou sublote- aceitação se a amostra global respeitar o limite máximo, tendo em conta a incerteza de medição e a correcção em função da recuperação,- rejeição se a amostra global exceder o limite máximo, com um grau de confiança elevado, tendo em conta a incerteza de medição e a correcção em função da recuperação.".5. O ponto 5.5.2.3. passa a ter a seguinte redacção:"5.5.2.3. Aceitação de um lote ou sublote- aceitação se a amostra global respeitar o limite máximo, tendo em conta a incerteza de medição e a correcção em função da recuperação,- rejeição se a amostra global exceder o limite máximo, com um grau de confiança elevado, tendo em conta a incerteza de medição e a correcção em função da recuperação.".ANEXO IINo anexo II da Directiva 98/53/CE, o ponto 4.4 passa a ter a seguinte redacção:"4.4. Cálculo da taxa de recuperação e registo dos resultadosO resultado analítico é registado corrigido ou não com o valor da taxa de recuperação. O modo de registo e a taxa de recuperação devem ser indicados. O resultado analítico corrigido em função da taxa de recuperação é utilizado para verificar a conformidade (ver pontos 5.2.2, 5.3.2, 5.4.2, 5.5.1.2 e 5.5.2.3 do anexo I).O resultado analítico deve ser registado como x +/- U, em que x é o resultado analítico e U é a incerteza expandida da medição, utilizando um factor de cobertura de 2 que dá um nível de confiança de aproximadamente 95 %."