title: Diretiva 2013/25/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013 , que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, devido à adesão da República da Croácia

text:
               10.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 158/368

         DIRETIVA 2013/25/UE DO CONSELHO
   de 13 de maio de 2013
   que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, devido à adesão da República da Croácia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 50.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o do Ato de Adesão da Croácia, sempre que os atos das instituições, adotados antes da adesão, tenham de ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Ato de Adesão ou nos seus anexos, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adota os atos necessários para esse efeito, se o ato inicial não tiver sido adotado por esta.

               (2)

               A Ata Final da Conferência que elaborou e adotou o Tratado de Adesão da Croácia refere que as Altas Partes Contratantes chegaram a acordo político sobre uma série de adaptações dos atos adotados pelas instituições, necessárias em virtude da adesão, e convidaram o Conselho e a Comissão a adotá–las antes da adesão, completando–as e atualizando–as sempre que necessário para ter em conta a evolução do direito da União.

               (3)

               As Directivas 74/557/CEE (1), 77/249/CEE (2), 98/5/CE (3) e 2005/36/CE (4) deverão, por conseguinte, ser alteradas em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   As Diretivas 74/557/CEE, 77/249/CEE, 98/5/CE e 2005/36/CE são alteradas em conformidade com o anexo da presente diretiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados–Membros adotam e publicam, até à data de adesão da Croácia à União, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados–Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Os Estados–Membros aplicam as referidas disposições a partir da data de adesão da Croácia à União.
   Quando os Estados–Membros adotarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados–Membros.
   2.   Os Estados–Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem nas matérias reguladas pela presente diretiva.
   Artigo 3.o

   A presente diretiva entra em vigor sob reserva e a partir da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da Croácia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente diretiva são os Estados–Membros.

      Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. COVENEY

      (1)  Diretiva 74/557/CEE do Conselho, de 4 de junho de 1974, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas atividades não assalariadas e atividades dos intermediários do comércio e distribuição de produtos tóxicos (JO L 307 de 18.11.1974, p. 5).

      (2)  Diretiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de março de 1977, tendente a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços pelos advogados (JO L 78 de 26.3.1977, p. 17).

      (3)  Diretiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado–Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional (JO L 77 de 14.3.1998, p. 36).

      (4)  Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255 de 30.9.2005, p. 22).

      ANEXO
      PARTE A

         RECONHECIMENTO MÚTUO DE QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS

      A Diretiva 2005/36/CE é alterada nos termos seguintes:

                  1.

                  No artigo 49.o, n.o 2, primeiro parágrafo, é inserida a seguinte alínea:

                              «b-A)

                              1 de julho de 2013 para a Croácia;».

                  2.

                  O anexo V é alterado nos termos seguintes:

                              a)

                              A secção V.1 é alterada nos termos seguintes:

                                          i)

                                          no quadro do ponto 5.1.1, após a entrada relativa à França, é inserida a seguinte entrada:

                                                      «Hrvatska

                                                      Diploma “doktor medicine/doktorica medicine”

                                                      Medicinski fakulteti sveučilišta u Republici Hrvatskoj

                                                      1 de julho de 2013»

                                          ii)

                                          no quadro do ponto 5.1.2, após a entrada relativa à França, é inserida a seguinte entrada:

                                                      «Hrvatska

                                                      Diploma o specijalističkom usavršavanju

                                                      Ministarstvo nadležno za zdravstvo

                                                      1 de julho de 2013»

                                          iii)

                                          nos quadros do ponto 5.1.3, após as respetivas entradas relativas à França, são inseridas as seguintes entradas:

                                                      —

                                                      no quadro relativamente à «Anestesiologia» e «Cirurgia geral»:

                                                                     «Hrvatska

                                                                     Anesteziologija, reanimatologija i intenzivna medicina

                                                                     Opća kirurgija»;

                                                      —

                                                      no quadro relativamente à «Neurocirurgia» e «Ginecologia e Obstetrícia»:

                                                                     «Hrvatska

                                                                     Neurokirurgija

                                                                     Ginekologija i opstetricija»;

                                                      —

                                                      no quadro relativamente à «Medicina interna» e «Oftalmologia»:

                                                                     «Hrvatska

                                                                     Opća interna medicina

                                                                     Oftalmologija i optometrija»;

                                                      —

                                                      no quadro relativamente à «Otorrinolaringologia» e «Pediatria»:

                                                                     «Hrvatska

                                                                     Otorinolaringologija

                                                                     Pedijatrija»;

                                                      —

                                                      no quadro relativamente à «Pneumologia» e «Urologia»:

                                                                     «Hrvatska

                                                                     Pulmologija

                                                                     Urologija»;

                                                      —

                                                      no quadro relativamente à «Ortopedia» e «Anatomia patológica»:

                                                                     «Hrvatska

                                                                     Ortopedija i traumatologija

                                                                     Patologija»;

                                                      —

                                                      no quadro relativamente à «Neurologia» e «Psiquiatria»:

                                                                     «Hrvatska

                                                                     Neurologija

                                                                     Psihijatrija»;

                                                      —

                                                      no quadro relativamente à «Radiodiagnóstico» e «Radioterapia»:

                                                                     «Hrvatska

                                                                     Klinička radiologija

                                                                     Onkologija i radioterapija»;

                                                      —

                                                      no quadro relativamente à «Cirurgia plástica e reconstrutiva» e «Patologia clínica»:

                                                                     «Hrvatska

                                                                     Plastična, rekonstrukcijska i estetska kirurgija»;

                                                      —

                                                      no quadro relativamente à «Microbiologia–bacteriologia» e «Química biológica»:

                                                                     «Hrvatska

                                                                     Klinična mikrobiologija»;

                                                      —

                                                      no quadro relativamente à «Imunologia» e «Cirurgia torácica»:

                                                                     «Hrvatska

                                                                     Alergologija i klinička imunologija»;

                                                      —

                                                      no quadro relativamente à «Cirurgia pediátrica» e «Cirurgia vascular»:

                                                                     «Hrvatska

                                                                     Dječja kirurgija

                                                                     Vaskularna kirurgija»;

                                                      —

                                                      no quadro relativamente à «Cardiologia» e «Gastrenterologia»:

                                                                     «Hrvatska

                                                                     Kardiologija

                                                                     Gastroenterologija»;

                                                      —

                                                      no quadro relativamente à «Reumatologia» e «Imuno–hemoterapia»:

                                                                     «Hrvatska

                                                                     Reumatologija

                                                                     Hematologija»;

                                                      —

                                                      no quadro relativamente à «Endocrinologia» e «Fisioterapia»:

                                                                     «Hrvatska

                                                                     Endokrinologija i dijabetologija

                                                                     Fizikalna medicina i rehabilitacija»;

                                                      —

                                                      no quadro relativamente à «Neuropsiquiatria» e «Dermatovenereologia»:

                                                                     «Hrvatska

                                                                     Dermatologija i venerologija»;

                                                      —

                                                      no quadro relativamente à «Radiologia» e «Pedopsiquiatria»:

                                                                     «Hrvatska

                                                                     Klinička radiologija

                                                                     Dječja i adolescentna psihijatrija»;

                                                      —

                                                      no quadro relativamente à «Geriatria» e «Nefrologia»:

                                                                     «Hrvatska

                                                                     Nefrologija»;

                                                      —

                                                      no quadro relativamente às «Doenças infeciosas» e «Saúde pública»:

                                                                     «Hrvatska

                                                                     Infektologija

                                                                     Javnozdravstvena medicina»;

                                                      —

                                                      no quadro relativamente à «Farmacologia» e «Medicina do trabalho»:

                                                                     «Hrvatska

                                                                     Klinička farmakologija s toksikologijom

                                                                     Medicina rada i športa»;

                                                      —

                                                      no quadro relativamente à «Alergologia» e «Medicina nuclear»:

                                                                     «Hrvatska

                                                                     Alergologija i klinička imunologija

                                                                     Nuklearna medicina»;

                                                      —

                                                      no quadro relativamente à «Cirurgia maxilofacial (formação de base em medicina)»:

                                                                     «Hrvatska

                                                                     Maksilofacialna kirurgija»;

                                                      —

                                                      no quadro relativamente à «Hematologia clínica»:

                                                                     «Hrvatska»;

                                                      —

                                                      no quadro relativamente à «Estomatologia» e «Dermatologia»:

                                                                     «Hrvatska»;

                                                      —

                                                      no quadro relativamente à «Venereologia» e «Medicina tropical»:

                                                                     «Hrvatska»;

                                                      —

                                                      no quadro relativamente à «Cirurgia gastrointestinal» e «Medicina intensiva»:

                                                                     «Hrvatska

                                                                     Abdominalna kirurgija

                                                                     Hitna medicina»;

                                                      —

                                                      no quadro relativamente à «Neurofisiologia clínica» e «Cirurgia dentária, oral e maxilofacial (formação de base de médico e de dentista)»:

                                                                     «Hrvatska»;

                                                      —

                                                      no quadro relativamente à «Oncologia médica» e «Genética médica»:

                                                                     «Hrvatska»;

                                          iv)

                                          No quadro do ponto 5.1.4, após a entrada relativa à França, é inserida a seguinte entrada:

                                                      «Hrvatska

                                                      Diploma o specijalističkom usavršavanju

                                                      specijalist obiteljske medicine

                                                      1 de julho de 2013»;

                              b)

                              Na secção V.2, no quadro do ponto 5.2.2, após a entrada relativa à França, é inserida a seguinte entrada:

                                          «Hrvatska

                                                      1.

                                                      Svjedodžba “medicinska sestra opće njege/medicinski tehničar opće njege”

                                                      2.

                                                      Svjedodžba
                                                      “prvostupnik (baccalaureus) sestrinstva/prvostupnica (baccalaurea) sestrinstva”

                                                      1.

                                                      Srednje strukovne škole koje izvode program za stjecanje kvalifikacije “medicinska sestra opće njege/medicinski tehničar opće njege”

                                                      2.

                                                      Medicinski fakulteti sveučilišta u Republici Hrvatskoj
                                                      Sveučilišta u Republici Hrvatskoj
                                                      Veleučilišta u Republici Hrvatskoj

                                                      1.

                                                      medicinska sestra opće njege/medicinski tehničar opće njege

                                                      2.

                                                      prvostupnik (baccalaureus) sestrinstva/prvostupnica (baccalaurea) sestrinstva

                                          1 de julho de 2013»;

                              c)

                              Na secção V.3, no quadro do ponto 5.3.2, após a entrada relativa à França, é inserida a seguinte entrada:

                                          «Hrvatska

                                          Diploma “doktor dentalne medicine/doktorica dentalne medicine”

                                          Fakulteti sveučilišta u Republici Hrvatskoj

                                          doktor dentalne medicine/doktorica dentalne medicine

                                          1 de julho de 2013»;

                              d)

                              Na secção V.4, no quadro do ponto 5.4.2, após a entrada relativa à França, é inserida a seguinte entrada:

                                          «Hrvatska

                                          Diploma “doktor veterinarske medicine/doktorica veterinarske medicine”

                                          Veterinarski fakultet Sveučilišta u Zagrebu

                                          1 de julho de 2013»;

                              e)

                              Na secção V.5, no quadro do ponto 5.5.2, após a entrada relativa à França, é inserida a seguinte entrada:

                                          «Hrvatska

                                          Svjedodžba
                                          “prvostupnik (baccalaureus) primaljstva/sveučilišna prvostupnica (baccalaurea) primaljstva”

                                                      —

                                                      Medicinski fakulteti sveučilišta u Republici Hrvatskoj

                                                      —

                                                      Sveučilišta u Republici Hrvatskoj

                                                      —

                                                      Veleučilišta i visoke škole u Republici Hrvatskoj

                                          prvostupnik (baccalaureus) primaljstva/prvostupnica (baccalaurea) primaljstva

                                          1 de julho de 2013»;

                              f)

                              Na secção V.6, no quadro do ponto 5.6.2, após a entrada relativa à França, é inserida a seguinte entrada:

                                          «Hrvatska

                                          Diploma “magistar farmacije/magistra farmacije”

                                                      —

                                                      Farmaceutsko–biokemijski fakultet Sveučilišta u Zagrebu

                                                      —

                                                      Medicinski fakultet Sveučilišta u Splitu

                                                      —

                                                      Kemijsko–tehnološki fakultet Sveučilišta u Splitu

                                          1 de julho de 2013»;

                              g)

                              Na secção V.7, no quadro do ponto 5.7.1, após a entrada relativa à França, é inserida a seguinte entrada:

                                          «Hrvatska»;

                  3.

                  No anexo VI, após a entrada relativa à França, é inserida a seguinte entrada:

                              «Hrvatska

                                          —

                                          Diploma “magistar inženjer arhitekture i urbanizma/magistra inženjerka arhitekture i urbanizma” concedido pela Arhitektonski fakultet Sveučilišta u Zagrebu

                                          —

                                          Diploma “magistar inženjer arhitekture/magistra inženjerka arhitekture” concedido pela Građevinsko–arhitektonski fakultet Sveučilišta u Splitu

                                          —

                                          Diploma “magistar inženjer arhitekture/magistra inženjerka arhitekture” concedido pela Fakultet građevinarstva, arhitekture i geodezije Sveučilišta u Splitu

                                          —

                                          Diploma “diplomirani inženjer arhitekture” concedido pela Arhitektonski fakultet Sveučilišta u Zagrebu

                                          —

                                          Diploma “diplomirani inženjer arhitekture/diplomirana inženjerka arhitekture” concedido pela Građevinsko–arhitektonski fakultet Sveučilišta u Splitu

                                          —

                                          Diploma “diplomirani inženjer arhitekture/diplomirana inženjerka arhitekture” concedido pela Fakultet građevinarstva, arhitekture i geodezije Sveučilišta u Splitu

                                          —

                                          Diploma “diplomirani arhitektonski inženjer” concedido pela Arhitektonski fakultet Sveučilišta u Zagrebu

                                          —

                                          Diploma “inženjer” concedido pela Arhitektonski fakultet Sveučilišta u Zagrebu

                                          —

                                          Diploma “inženjer” concedido pela Arhitektonsko–građevinsko–geodetski fakultet Sveučilišta u Zagrebu pelos estudos concluídos na Arhitektonski odjel Arhitektonsko–građevinsko–geodetskog fakulteta

                                          —

                                          Diploma “inženjer” concedido pela Tehnički fakultet Sveučilišta u Zagrebu pelos estudos concluídos na Arhitektonski odsjek Tehničkog fakulteta

                                          —

                                          Diploma “inženjer” concedido pela Tehnički fakultet Sveučilišta u Zagrebu pelos estudos concluídos na Arhitektonsko–inženjerski odjel Tehničkog fakulteta

                                          —

                                          Diploma “inženjer arhitekture” concedido pela Arhitektonski fakultet Sveučilišta u Zagrebu

                                    Todos os diplomas devem ser acompanhados de um certificado comprovativo da inscrição na Ordem Croata de Arquitetos (Hrvatska komora arhitekata), emitido pela Ordem Croata de Arquitetos de Zagrebe.

                              3.o ano académico após a adesão»

            PARTE B

         PROFISSÕES JURÍDICAS

                  1.

                  Ao artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 77/249/CEE é aditada a seguinte entrada:
                  «Croácia: Odvjetnik/Odvjetnica.»;

                  2.

                  No artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 98/5/CE, após a entrada relativa à França, é inserida a seguinte entrada:
                  «Croácia: Odvjetnik/Odvjetnica.».

            PARTE C

         COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS TÓXICOS

      Ao anexo da Diretiva 74/557/CEE é aditada a seguinte entrada:

                  «—

                  Croácia:

                              1.

                              Substâncias químicas/tóxicas reguladas pela lei relativa às substâncias químicas (OG 150/05, 53/08, 49/11) e atos derivados adotados com base na referida lei;

                              2.

                              Produtos fitossanitários regulados pela lei relativa às substâncias químicas (OG 70/05) e atos derivados adotados com base na referida lei.».


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31989L0343

Directiva 89/343/CEE do Conselho de 3 de Maio de 1989 que amplia o âmbito de aplicação das Directivas 65/65/CEE e 75/319/CEE e prevê disposições complementares para os medicamentos radiofarmacêuticos

Jornal Oficial nº L 142 de 25/05/1989 p. 0016 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0014  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0014

DIRECTIVA DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que amplia o âmbito de aplicação das Directivas 65/65/CEE e 75/319/CEE e prevê disposições complementares para os medicamentos radiofarmacêuticos (89/343/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que as disparidades actuais das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas dos Estados-membros podem levantar entraves ao comércio de medicamentos radiofarmacêuticos na Comunidade;  Considerando que toda a regulamentação em matéria de produção, de distribuição ou de utilização de medicamentos deve ter por objectivo essencial garantir a protecção da saúde pública;  Considerando que as disposições da Directiva 65/65//CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/21/CEE (5), e da segunda Directiva 75//319/CEE (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/570/CEE (7), relativas à  aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas, ainda que adequadas, são insuficientes para os medicamentos radiofarmacêuticos;  Considerando que, nos termos do artigo 5º da Directiva 87/22/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das medidas nacionais respeitantes à colocação no mercado dos medicamentos de alta tecnologia, nomeadamente dos resultantes  da biotecnologia (8), a Comissão deve apresentar propostas para harmonizar, mutatis mutandis, com a Directiva 75/319/CEE, as condições de autorização de fabrico e de colocação no mercado de medicamentos radiofarmacêuticos, antes de 22 de Dezembro de  1987;  Considerando que, no caso dos medicamentos radiofarmacêuticos, dos geradores, dos «kits» e dos produtos radiofar  macêuticos precursores pré-fabricados, deve ser exigida uma autorização; que, no entanto, não deve ser exigida uma autorização específica para os medicamentos radiofarmacêuticos na sua forma final que tenham sido exclusivamente preparados em centros de  saúde, por meio de «kits», geradores ou produtos radiofarmacêuticos precursores autorizados;  Considerando que a Comissão deve ter poderes para adoptar quaisquer alterações necessárias às exigências relativas ao ensaio de especialidades farmacêuticas constantes do anexo da Directiva 75/318/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à  aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às normas e protocolos analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos em matéria de ensaios de especialidades farmacêuticas (9), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/19/CEE  (10), para ter em conta o carácter especial dos medicamentos radiofarmacêuticos, em estreita cooperação com o Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico das Directivas relativas à Eliminação dos Entraves Técnicos ao Comércio no sector das  Especialidades Farmacêuticas e garantir uma maior qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos;  Considerando que todas as disposições que regulamentam os medicamentos radiofarmacêuticos devem ter em conta as disposições da Directiva 84/466/Euratom do Conselho, de 3 de Setembro de 1984, que estabelece as medidas fundamentais para a protecção contra  radiações de pessoas sujeitas a exames ou tratamentos médicos (11); que deve ser igualmente tida em conta a Directiva 80/836/Euratom do Conselho, de 15 de Julho de 1980, que altera as directivas que fixam as normas básicas de segurança para a protecção  da saúde da população e dos trabalhadores contra os perigos de radiações ionizantes (12), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/467/Euratom (13), que tem por objectivo garantir a protecção de trabalhadores ou de pacientes contra os  níveis excessivos ou desnecessariamente elevados de radiações ionizantes e, em especial, a alínea c) do seu artigo 5º que exige uma autorização prévia para adicionar substâncias radioactivas na produção e no fabrico dos medicamentos, bem como para a  importação de tais medicamentos,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º 1.  Em derrogação do disposto no artigo 34º da Directiva 75/319/CEE e sem prejuízo das disposições da presente ; directiva, as Directivas 65/65/CEE e 75/319/CEE aplicam-se aos medicamentos radiofarmacêuticos destinados à utilização no homem, à excepção dos radionuclídeos utilizados sob forma de fontes seladas.  2.  Para efeitos da presente directiva, entende-se por:  - «medicamento radiofarmacêutico»: qualquer medicamento que, quando pronto para ser utilizado, contenha um ou vários radionuclídeos (isótopos radioactivos) destinados a uso médico,  - «gerador»: qualquer sistema que contenha uma radionuclídeo genitor específico a partir do qual se produz um radionuclídeo de filiação obtido por eluição ou por outro método e utilizado num medicamento radiofarmacêutico,  - «kit»: qualquer preparado destinado a ser reconstituído ou combinado com radionuclídeos no produto radiofarmacêutico final, normalmente antes da sua administração,  - «precursor»: qualquer outro radionuclídeo produzido para a rotulagem radioactiva de uma outra substância antes da sua administração.  3.  Nenhuma das disposições da presente directiva prejudica as regulamentações comunitárias relativas à protecção contra radiações de pessoas sujeitas a exames ou tratamentos médicos ou as regulamentações comunitárias que estabelecem as normas de base  relativas à protecção da saúde da população e dos trabalhadores contra os perigos de radiações ionizantes.  Artigo 2º A autorização referida no artigo 30º da Directiva 65//65/CEE é exigida para os geradores, os «kits» e os produtos radiofarmacêuticos precursores, bem como para os medicamentos radiofarmacêuticos preparados industrialmente. Contudo, não é  exigida esta autorização para os medicamentos radiofarmacêuticos preparados no momento da utilização por uma pessoa ou uma instituição autorizadas, segundo a legislação nacional, a utilizar tais medicamentos num centro de saúde autorizado, e  exclusivamente a partir de geradores, «kits» ou de produtos radiofarmacêuticos precursores autorizados e em conformidade com as instruções do fabricante.  Artigo 3º Para além dos requisitos constantes do artigo 4º da Directiva 65/65/CEE, um pedido de autorização para colocar no mercado um gerador deve conter igualmente as seguintes informações e especificações:  - uma descrição geral do sistema conjuntamente com uma descrição pormenorizada dos componentes do sistema susceptíveis de afectar a composição ou a qualidade de um preparado do nuclídeo de filiação,  - as características qualitativas e quantitativas da substância eluída ou sublimada.  Artigo 4º Para os medicamentos radiofarmacêuticos, para além das informações referidas no artigo 4ºA da Directiva 65//65/CEE, o resumo das características do produto apresentado no artigo 4º, segundo parágrafo, ponto 9, da Directiva 65/65/CEE deve  incluir os pontos 7 e 8 suplementares com a seguinte redacção:  «7.  Pormenores completos sobre a dosimetria interna das radiações;  »8.  Instruções complementares pormenorizadas para a preparação extemporânea e o controlo de qualidade desta preparação e, se for caso disso, para o período máximo de armazenamento durante o qual qualquer preparação intermédia, tal como uma substância  eluída ou sublimada ou o produto radiofarmacêutico pronto para ser utilizado, corresponde às especificações previstas.» Artigo 5º A embalagem exterior e o recipiente de medicamentos que contenham radionuclídeos devem ser rotulados em conformidade com as regulamentações da Agência Internacional da Energia Atómica relativas à segurança do transporte de materiais  radioactivos. Além disso, a rotulagem deve ser conforme à seguintes disposições:  a)  O rótulo da blindagem de protecção deve incluir as especificações referidas no artigo 13º da Directiva 65/65/CEE. Além disso, a rotulagem da blindagem de protecção deve fornecer todas as explicações relativas aos códigos utilizados no recipiente e,  se for caso disso, indicar, para uma hora e data determinadas, a quantidade de radioactividade por dose ou por recipiente e o número de cápsulas ou, para os líquidos, o número de mililitros contidos no recipiente;  b)  O rótulo do recipiente deve conter as seguintes informações:  - o número ou código do medicamento incluindo a designação ou o símbolo químico do radionuclídeo,  - a identificação do lote e data de validade,  - o símbolo internacional da radioactividade,  - o nome do fabricante,  - a quantidade de radioactividade tal como especificado na alínea a).  Artigo 6º 1.  Os Estados-membros assegurarão que seja incluído um folheto de instruções pormenorizadas no acondicionamento em embalagem de medicamentos radiofarmacêuticos, geradores, «kits» ou produtos radiofarmacêuticos precursores. O texto desse  folheto deve ser estabelecido em conformidade com as disposições do artigo 6º da Directiva 75/319/CEE e deve conter todas as informações referidas nesse artigo. Além disso, o folheto deve incluir quaisquer precauções a tomar pelo utilizador e pelo paciente durante a preparação e a administração do produto e as precauções especiais para eliminar a embalagem e o seu conteúdo não utilizado.  2.  Sem prejuízo do disposto no artigo 8º da Directiva 65/65/CEE e no artigo 6º da Directiva 75/319/CEE, os Estados-membros autorizarão a utilização de folhetos de informação destinada ao utilizador que tenham sido redigidos em várias línguas  comunitárias desde que as informações contidas nas diferentes versões do folheto sejam idênticas.  Artigo 7º Qualquer alteração que seja necessário introduzir nos requisitos de ensaio de medicamentos constantes do anexo da Directiva 75/318/CEE, para ter em conta a extensão do âmbito de aplicação das Directivas 65/65/CEE e 75//319/CEE aos  medicamentos radiofarmacêuticos, será adoptada nos termos do procedimento previsto no artigo 2ºC da Directiva 75/318/CEE.  Artigo 8º 1.  Salvo no caso previsto no nº 2, os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para darem cumpri- mento à presente directiva, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1992. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2.  Se as alterações à Directiva 75/318/CEE referidas no artigo 7º não tiverem sido adoptadas até à data referida no nº 1, a presente directiva entrará em vigor na mesma data em que entrarem em vigor essas alterações.  3.  Os pedidos de autorização para colocação no mercado de produtos abrangidos pela presente directiva, introduzidos após a data de entrada em vigor, devem ser conformes à presente directiva.  4.  A presente directiva será progressivamente tornada extensiva aos medicamentos radiofarmacêuticos existentes abrangidos pela presente directiva, antes de 31 de Dezembro de 1992.  Artigo 9º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.   Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.  Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES  (1) JO nº C 36 de 8. 2. 1988, p. 30. (2) JO nº C 290 de 14. 11. 1988, p. 136 e JO nº C 120 de 16. 5. 1989. (3) JO nº C 208 de 8. 8. 1988, p. 64. (4) JO nº 22 de 9. 2. 1965, p. 369/65. (5) JO nº L 15 de 17. 1. 1987, p. 36. (6) JO nº L 147 de 9. 6. 1975, p. 13. (7) JO nº L 332 de 28. 11. 1983, p. 1. (8) JO nº L 15 de 17. 1. 1987, p. 38.(9) JO nº L 147 de 9. 6. 1975, p. 1. (10) JO nº L 15 de 17. 1. 1987, p. 31. (11) JO nº L 265 de 5. 10. 1984, p. 1. (12) JO nº L 246 de 17. 9. 1980, p. 1. (13) JO nº L 265 de 5. 10. 1984, p. 4.


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31995L0012

Directiva 95/12/CE da Comissão, de 23 de Maio de 1995, relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho à rotulagem energética de máquinas de lavar roupa para uso doméstico

Jornal Oficial nº L 136 de 21/06/1995 p. 0001 - 0027

DIRECTIVA 95/12/CE DA COMISSÃOde 23 de Maio de 1995relativa à aplicação da Directiva  92/75/CEE do Conselho à rotulagem energética de máquinas de lavar roupa para uso doméstico A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/75/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à indicação  do consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem e outras indicações uniformes  relativas aos produtos (1) e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 12º, Considerando que, nos termos da Directiva 92/75/CEE, a Comissão deve adoptar uma directiva de  execução no que diz respeito aos aparelhos domésticos, incluindo as máquinas de lavar roupa; Considerando que o consumo de energia eléctrica das máquinas de lavar roupa representa uma parte  significativa da procura comunitária total de energia; que a perspectiva de redução do consumo de  energia destes aparelhos é substancial; Considerando que uma melhor eficiência de lavagem exige, frequentemente, um maior consumo de água e  energia; que as informações relativas à eficiência de lavagem de um aparelho são úteis na avaliação  das informações respeitantes ao seu consumo de energia e água; que essas informações ajudarão os  consumidores a seleccionar aparelhos compatíveis com a utilização racional de energia; Considerando que a Comunidade, confirmando o seu interesse num sistema internacional de  normalização capaz de produzir normas que sejam efectivamente utilizadas por todos os parceiros no  comércio internacional e de satisfazer as exigências da política comunitária, convida os organismos  europeus de normalização a prosseguirem a sua cooperação com os organismos internacionais de  normalização; Considerando que o Comité Europeu de Normalização (CEN) e o Comité Europeu de Normalização  Electrotécnica (Cenelec) são os organismos reconhecidos competentes para adoptarem normas  harmonizadas, nos termos das orientações gerais de cooperação entre a Comissão e estes dois  organismos, assinadas em 13 de Novembro de 1984; que, na acepção da presente directiva, uma norma  harmonizada é uma especificação técnica (norma europeia ou documento de harmonização) adoptada pelo  Cenelec, com base num mandato da Comissão, nos termos do disposto na Directiva 83/189/CEE do  Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e  regulamentações técnicas (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/10/CE do  Parlamento Europeu e do Conselho (3), e com base nas orientações gerais anteriormente referidas; Considerando que as medidas enunciadas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do  comité instituído pelo artigo 10º da Directiva 92/75/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º1. A presente directiva aplica-se a máquinas de lavar roupa para uso  doméstico que sejam alimentadas pela rede eléctrica e exclui: - as máquinas sem capacidade de centrifugação, - as máquinas com tambores de lavagem e centrifugação separados (dois tambores, por exemplo), e- as máquinas combinadas de lavar e secar roupa. Não são abrangidos aparelhos que possam igualmente utilizar outras fontes de energia. 2. Os dados requeridos ao abrigo da presente directiva serão avaliados de acordo com normas  harmonizadas, cujos números de referência foram publicados no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias e relativamente aos quais os Estados-membros publicaram os números de referência das  normas nacionais que transpõem essas mesmas normas harmonizadas. Quaisquer disposições da presente  directiva que exijam a prestação de informações relativas ao ruído apenas serão aplicáveis se tais  informações forem solicitadas nos termos do artigo 3º da Directiva 86/594/CEE do Conselho (1).  Essas informações, quando pedidas, serão avaliadas em conformidade com essa mesma directiva. 3. As normas harmonizadas referidas no nº 2 serão elaboradas por mandato da Comissão em  conformidade com a Directiva 83/189/CEE. 4. Os termos «distribuidor», «fornecedor», «ficha», «outros recursos essenciais» e «informações  suplementares» são utilizados na acepção da Directiva 92/75/CEE. Artigo 2º1. A documentação técnica referida no nº 3 do artigo 2º da Directiva 92/75/CEE  incluirá: - o nome e endereço do fornecedor, - uma descrição genérica do aparelho, que permita identificá-lo inequivocamente, - dados incluindo, se necessário, desenhos das principais características do projecto do modelo,  designadamente as que afectam de modo significativo o consumo de energia, - relatórios dos ensaios de medição efectuados no âmbito dos procedimentos de ensaio das normas  harmonizadas referidos no nº 2 do artigo 1º, - instruções de funcionamento, se for caso disso. 2. O rótulo referido no nº 1 do artigo 2º da Directiva 92/75/CEE deve obedecer às especificações do  anexo I da presente directiva. O rótulo deve ser colocado na parte externa do aparelho, à frente ou  em cima, por forma a ser claramente visível e a não ficar tapado. 3. O teor e estrutura da ficha referida no nº 1 do artigo 2º da Directiva 92/75/CEE deve obedecer  às especificações do anexo II da presente directiva. 4. Nas circunstâncias previstas no artigo 5º da Directiva 92/75/CEE e se a proposta de venda,  aluguer ou aluguer com opção de venda se efectuar através de uma comunicação impressa, como por  exemplo um catálogo de vendas por correspondência, essa comunicação deve incluir todos os dados  constantes do anexo III da presente directiva. 5. A classe de eficiência energética, de eficiência de lavagem e de eficiência de secagem dos  aparelhos, tal como indicado no rótulo e na ficha, deve ser expressa tal como especificado no anexo  IV. Artigo 3ºOs Estados-membros adoptarão todas as medidas necessárias para garantirem que todos os  fornecedores e distribuidores estabelecidos nos respectivos territórios observem o disposto na  presente directiva. Artigo 4º1. Os Estados-membos adoptarão e publicarão a legislação, a regulamentação e as  disposições administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 1 de Março  de 1996. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Essas disposições serão aplicadas até 1 de  Abril de 1996. Todavia, os Estados-membros permitirão, até 30 de Setembro de 1996: - a colocação no mercado, a comercialização e/ou a exposição dos aparelhos, - a distribuição de comunicações impressas referidas no nº 4 do artigo 2ºque não obedeçam às  disposições da presente directiva. Quando os Estados-membros adoptarem as disposições referidas no nº 1, estas deverão incluir uma  referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação  oficial. As modalidades da referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as medidas adoptadas no âmbito regido pela presente  directiva. Artigo 5ºA presente directiva entrará em vigor no vigésimo dia subsequente à data da sua  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 6ºOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 1995. Pela ComissãoChristos PAPOUTSISMembro da Comissão(1) JO nº L 297 de 13 10.  1992, p. 16. (2) JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. (3) JO nº L 100 de 19. 4. 1994, p. 30. (1) JO nº L 334 de 6. 12. 1986, p. 24.  ANEXO I RÓTULO Estrutura do rótulo 1. O rótulo deverá ser seleccionado a partir das  ilustrações que se seguem, na versão linguística correspondente: >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA  IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A  UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>> REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>As notas que se seguem especificam os dados que devem ser incluídos2.  Nota: I. Nome ou marca comercial do fornecedor. II. Identificação do modelo do fornecedor. III. A classe de eficiência energética dos aparelhos deve ser determinada em conformidade com o  anexo IV, sendo indicada ao mesmo nível da seta correspondente. IV. Sem prejuízo de quaisquer eventuais requisitos decorrentes do sistema comunitário de atribuição  de rótulos ecológicos e se, ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 880/92 do Conselho (1), tiver sido  atribuído a um aparelho o «rótulo ecológico comunitário», poder-se-á incluir uma cópia da marcação  ecológica neste ponto. O «guia de desenho de rótulos para máquinas de lavar roupa» abaixo referido  explica a forma como a marcação ecológica pode ser incluída no rótulo. V. Consumo de energia em kWh por ciclo utilizando o ciclo de lavagem de tecidos de algodão a 60 °C,  em conformidade com os procedimentos de ensaio das normas harmonizadas referidos no nº 2 do artigo  1º. VI. Classe de eficiência de lavagem, como determinado no anexo IV. VII. Classe de eficiência de secagem, como determinado no anexo IV. VIII. Velocidade máxima de centrifugação obtida no ciclo de lavagem de tecidos de algodão a 60 °C,  em conformidade com os procedimentos de ensaio das normas harmonizadas referidos no nº 2 do artigo  1ºIX. Capacidade do aparelho no ciclo de lavagem de tecidos de algodão a 60 °C, em conformidade  com as normas harmonizadas referidas no nº 2 do artigo 1ºX. Consumo de água por ciclo utilizando o  ciclo de lavagem de tecidos de algodão a 60 °C, em conformidade com os procedimentos de ensaio das  normas harmonizadas referidos no nº 2 do artigo 1ºXI. Ruído durante os ciclos de lavagem e  centrifugação utilizando o ciclo normalizado de 60 °C, em conformidade com a Directiva 86/594/CEE  do Conselho (2). Nota: Os termos de outras línguas equivalentes aos acima descritos constam do anexo V. Impressão 3. Definem-se a seguir certos aspectos do rótulo: >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Cores utilizadas: CMAP - ciano, magenta, amarelo, preto. Exemplo: 07X0: 0 % ciano, 70 % magenta, 100 % amarelo, 0 % preto. Setas: - A: X0X0- B: 70X0- C: 30X0- D: 00X0- E: 03X0- F: 07X0- G: 0XX0Cor da esquadria: X070Todo o  texto é a preto. O fundo é branco. Todas as informações necessárias para a impressão estão contidas num «guia de desenho de rótulos  energéticos para máquinas de lavar roupa», que pode ser obtido, exclusivamente para efeitos de  informação, no: Secretariado do Comité de rotulagem energética e informações normalizadas sobre electrodomésticos, Direcção-Geral XVII (Energia), Comissão das Comunidades Europeias, rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelas. (1) JO nº L 99 de 11. 4. 1992, p. 1. (2) JO nº L 344 de 6. 12. 1986, p. 24. As normas relativas à medição do ruído são as EN 60704-2-4 e  EN 60704-3.  ANEXO II FICHA A ficha deve conter os dados que se seguem. Os dados podem ser  apresentados sob a forma de um quadro que abranja uma série de aparelhos fornecidos pelo mesmo  fornecedor, devendo nesse caso obedecer à ordem adiante especificada ou ser indicados junto à  descrição do aparelho: 1. Marca comercial do fornecedor. 2. Identificação do modelo do fornecedor. 3. A classe de eficiência energética do modelo, como definida no anexo IV, expressa sob a forma de  «Classe de eficiência energética . . . numa escala de A (mais eficiente) a G (menos eficiente)». Se  esta informação for dada num quadro, pode ser expressa de outro modo, desde que fique claro que a  escala vai de A (mais eficiente) a G (menos eficiente). 4. Se as informações forem dadas num quadro e se, ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 880/92 do  Conselho tiver sido atribuído um «rótulo ecológico comunitário» a alguns dos aparelhos constantes  do quadro, essa indicação pode ser incluída neste ponto. Nesse caso, o cabeçalho da linha deverá  conter a menção «rótulo ecológico comunitário» e a entrada deverá consistir numa cópia da marcação  ecológica. A presente disposição não prejudica eventuais requisitos impostos ao abrigo do sistema  comunitário de atribuição de rótulos ecológicos. 5. Consumo de energia em kWh por ciclo utilizando o ciclo de lavagem de tecidos de algodão a 60 °C  em conformidade com os procedimentos de ensaio referidos no nº 2 do artigo 1º, descrito como  «consumo de energia XYZ kWh por ciclo, com base nos resultados do ciclo de lavagem de tecidos de  algodão a 60 °C obtidos em ensaio normalizado. O consumo real de energia dependerá das condições de  utilização do aparelho». 6. Classe de eficiência de lavagem, como determinado no anexo IV, expressa como «Classe de  eficiência de lavagem . . . numa escala de A (mais alto) a G (mais baixo)». Esta informação pode  ser enunciada de outro modo, desde que fique claro que a escala vai de A (mais alto) a G (mais  baixo). 7. Classe de eficiência de secagem (anexo IV), expressa como «Classificação da eficácia de secagem  . . . numa escala de A (mais alto) a G (mais baixo)», seguida da observação: «Se utiliza um secador de tambor, não esqueça que: - Com uma máquina de lavar com uma eficiência de secagem de categoria A, a secagem no secador de  tambor custará menos de metade do que com uma da categoria G. - A secagem no secador de tambor consome geralmente muito mais energia do que a lavagem». Esta indicação pode igualmente ser incluída como nota de pé-de-página. Se esta informação for dada num quadro, pode ser expressa de outro modo, desde que fique claro que  a escala vai de A (mais alto) a G (mais baixo) e que a menção relativa aos custos de funcionamento  seja incluída no quadro ou numa nota de pé-de-página. 8. Capacidade de extracção da água em conformidade com os procedimentos de ensaio das normas  harmonizadas referidos no nº 2 do artigo 1º para um ciclo de lavagem de tecidos de algodão a 60 °C,  expressa como «Humidade após centrifugação: . . . % (percentual ponderal em relação à roupa  seca)». 9. Velocidade máxima de centrifugação obtida no ciclo de lavagem de tecidos de algodão a 60 °C, em  conformidade com os procedimentos de ensaio das normas harmonizadas referidos no nº 2 do artigo  1º10. Capacidade do aparelho no ciclo de lavagem de tecidos de algodão a 60 °C, em conformidade  com os procedimentos de ensaio das normas harmonizadas referidos no nº 2 do artigo 1º11. Consumo  de água por ciclo utilizando um ciclo de lavagem de tecidos de algodão a 60 °C, em conformidade com  os procedimentos de ensaio das normas harmonizadas referidos no nº 2 do artigo 1º12. Duração do  programa no ciclo de lavagem de tecidos de algodão a 60 °C, em conformidade com as normas de  medição referidas no nº 2 do artigo 1º13. Os fornecedores poderão incluir as informações que  figuram nos pontos 6 a 12, mas relativamente a outros ciclos de lavagem. 14. Consumo anual médio de energia e água com base em 200 ciclos de lavagem de tecidos de algodão a  60 °C. Esta informação deverá ser expressa como «Consumo anual estimado (200 ciclos de lavagem de  tecido de algodão a 60 °C) de um agregado familiar de 4 pessoas». 15. Ruído durante os ciclos de lavagem e centrifugação, utilizando o ciclo de lavagem a 60 °C, em  conformidade com a Directiva 86/594/CEE. Os dados constantes do rótulo podem ser apresentados sob a formade uma representação deste, a cores  ou a preto e branco. Nesse caso, devem ser incluídos igualmente os dados adicionais contidos apenas  na ficha. Nota: Os termos de outras línguas equivalentes aos acima descritos constam do anexo V.  ANEXO III VENDAS POR CORRESPONDÊNCIA E OUTRAS VENDAS À DISTÂNCIA Os catálogos de vendas  por correspondência e as restantes comunicações impressas referidas no nº 4 do artigo 2º deverão  conter os dados que se seguem, na ordem por que são indicados: 1. Classe de eficiência energética (anexo II, ponto 3)2. Consumo de energia (anexo II, ponto 5)3.  Classe de eficiência de lavagem (anexo II, ponto 6)4. Classe de eficiência de secagem (anexo II,  ponto 7)5. Velocidade de centrifugação (anexo I, nota VIII)6. Capacidade (anexo I, nota IX)7.  Consumo de água (anexo I, nota X)8. «Consumo-tipo anual de um agregado familiar de 4 pessoas»  (anexo II, ponto 14)9. Ruído (anexo I, nota XI)Caso sejam apresentados outros dados contidos na  ficha de informações sobre o produto, estes deverão respeitar a estrutura definida no anexo II e  ser incluídos no quadro supra pela ordem definida na ficha. Nota: Os termos de outras línguas equivalentes aos acima descritos constam do anexo V.  ANEXO IV CLASSE DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA 1. A classe de eficiência energética dos  aparelhos deverá ser determinada em conformidade com o quadro 1 infra: >POSIÇÃO NUMA TABELA>2. A classe de eficiência de lavagem dos aparelhos deverá ser determinada em  conformidade com o quadro 2 infra: >POSIÇÃO NUMA TABELA>3. A classe de eficiência de secagem dos aparelhos deverá ser determinada em  conformidade com o quadro 3 infra: >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO V >POSIÇÃO NUMA TABELA>


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31996L0059

Directiva 96/59/CE do Conselho de 16 de Setembro de 1996 relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT)

Jornal Oficial nº L 243 de 24/09/1996 p. 0031 - 0035

DIRECTIVA 96/59/CE DO CONSELHO de 16 de Setembro de 1996 relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 130ºS,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (3),(1) Considerando que a Directiva 76/403/CEE do Conselho, de 6 de Abril de 1976, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e policlorotrifenilos (4), instituiu uma aproximação das legislações dos Estados-membros neste domínio; que a evolução dos conhecimentos técnicos nesta matéria permite melhorar as condições de eliminação dos PCB; que é portanto, conveniente, substituir a referida directiva por outra;(2) Considerando que a Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de determinadas substâncias e preparações perigosas (5) salienta a necessidade de reexaminar periodicamente o problema na sua totalidade, a fim de, progressivamente, se obter uma proibição completa dos PCB/PCT;(3) Considerando que a eliminação segura dos resíduos não recicláveis e não reutilizáveis é um dos objectivos da Resolução do Conselho, de 7 de Maio de 1990, sobre a política de resíduos (6), confirmada pelo quinto programa de acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável, cuja abordagem e estratégia gerais foram aprovadas pelo Conselho e pelos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, na sua resolução de 1 de Fevereiro de 1993 (7);(4) Considerando que, nos termos da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (8), é necessário tomar medidas adequadas para evitar o abandono, a descarga, a eliminação não controlada dos resíduos e a utilização de processos ou métodos susceptíveis de prejudicar o ambiente;(5) Considerando que, em virtude dos riscos que representam para o meio ambiente e para a saúde humana, a eliminação dos PCB, impõe obrigações gerais de controlo desta e de descontaminação ou eliminação do equipamento utilizado;(6) Considerando que há que tomar essas medidas o mais rapidamente possível, sem prejuízo das obrigações internacionais assumidas pelos Estados-membros, em especial as que constam da Decisão PARCOM 92/3 (9); que os PCB que constam de um inventário, devem ser eliminados o mais tardar no fim de 2010;(7) Considerando que a eliminação dos PCB constitui um problema transitório e temporário e que certos Estados-membros não dotados de capacidade de eliminação dos PCB se encontram numa situação de força maior; que por conseguinte, há que interpretar, de modo flexível o princípio da proximidade, a fim de permitir a solidariedade a nível europeu neste domínio; que convém, além disso, implantar na Comunidade instalações de eliminação, descontaminação e armazenamento dos PCB;(8) Considerando que a Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos usados (10), fixa em 50 ppm o limite máximo de teor de PCB-PCT nos óleos usados regenerados ou utilizados como combustível;(9) Considerando que a Directiva 91/339/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, que altera pela décima primeira vez a Directiva 76/769/CEE (11), proíbe ou limita a colocação no mercado de certas substâncias de substituição dos PCB, e que convém igualmente proceder à sua completa eliminação;(10) Considerando que, para poder adaptar as capacidades de eliminação dos PCB às necessidades, convém conhecer as quantidades de PCB existentes; que, por conseguinte, é necessário proceder à marcação dos aparelhos que os contêm e inventariá-los; que esse inventário deve ser actualizado periodicamente;(11) Considerando que, dados os custos e as dificuldades técnicas inerentes à elaboração do inventário dos aparelhos pouco contaminados pelos PCB, convém aplicar um inventário simplificado; que convém, além disso, prever que a eliminação dos aparelhos pouco contaminados pelos PCB se efectue no fim da vida útil destes, tendo em conta os reduzidos riscos que representam para o ambiente;(12) Considerando que a colocação no mercado dos PCB está proibida, e que convém proibir a separação dos PCB de outras substâncias para fins de reutilização dos PCB, e o enchimento de transformadores com PCB; que, todavia, por motivos de segurança, a manutenção dos transformadores pode continuar a ser feita a fim de se manter a qualidade dieléctrica que os PCB contêm;(13) Considerando que as empresas que procedem à eliminação e/ou à descontaminação dos PCB devem ser sujeitas a licença;(14) Considerando que é necessário definir condições para a descontaminação dos aparelhos que contêm PCB e que convém impor uma marcação específica para estes aparelhos;(15) Considerando que certas tarefas técnicas necessárias à aplicação da presente directiva devem ser asseguradas pela Comissão, nos termos do procedimento do Comité previsto no artigo 18º da Directiva 75/442/CEE;(16) Considerando que o número de instalações de eliminação e de descontaminação dos PCB é reduzido e a sua capacidade limitada e que é necessário, por isso, planificar a eliminação e/ou a descontaminação dos PCB inventariados; que, por outro lado, importa elaborar um projecto de recolha e posterior eliminação no que respeita aos aparelhos não inventariados; que este sistema poderá, se necessário, utilizar mecanismos existentes aplicáveis aos resíduos em geral e não terá de ter em conta quantidades ínfimas de PCB que não possam na prática ser identificadas,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º A presente directiva tem por objecto aproximar as legislações dos Estados-membros em matéria de eliminação controlada dos PCB, de descontaminação ou eliminação de equipamentos que contenham PCB e/ou de eliminação de PCB usados, tendo em vista a destruição total destes, com base nas disposições da presente directiva.Artigo 2º Para efeitos da presente directiva, entende-se por:a) PCB:- os policlorobifenilos,- os policlorotrifenilos,- o monometilotetraclorodifenilmetano, o monometilodiclorodifenilmetano, o monometilodibromodifenilmetano,- qualquer mistura com um teor acumulado das substâncias acima referidas superior a 0,005 % em peso;b) «Equipamentos que contenham PCB »: qualquer equipamento que contenha ou tenha contido PCB (por exemplo, transformadores, condensadores, recipientes que contenham depósitos residuais) e que não tenha sido descontaminado. Os equipamentos de qualquer tipo que possam conter PCB devem ser tratados como se o contivessem, excepto se razoavelmente se puder presumir o contrário;c) «PCB usados»: qualquer PCB considerado como resíduo na acepção da Directiva 75/442/CEE;d) «Detentor»: qualquer pessoa singular ou colectiva que possua PCB, PCB usados e / ou equipamentos que contenham PCB;e) «Descontaminação»: o conjunto das operações que tornam reutilizáveis ou recicláveis os equipamentos, objectos, materiais ou fluidos contaminados por PCB, ou que permitem a sua eliminação em condições de segurança, e que podem incluir a sua substituição, ou seja, o conjunto das operações que consistem em substituir os PCB por um fluido adequado que não contenha PCB;f) «Eliminação»: as operações D8, D9, D10, D12 (somente em condições de armazenamento subterrâneo seguro e profundo em formação rochosa seca e apenas para equipamentos que contenham PCB ou PCB usados que não possam ser descontaminados) e D15, previstas no anexo II A da Directiva 75/442/CEE.Artigo 3º Sem prejuízo das obrigações internacionais, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir, logo que possível, a eliminação dos PCB usados e a descontaminação ou eliminação dos PCB e dos equipamentos que contenham PCB. No caso dos equipamentos e dos PCB neles contidos, sujeitos a inventariação, nos termos do no nº 1 do artigo 4º, a descontaminação e/ou eliminação serão efectuadas o mais tardar até ao final do ano 2010.Artigo 4º 1. A fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 3º, os Estados-membros assegurarão a elaboração de inventários dos equipamentos que contenham mais de 5 dm³ de PCB e enviarão à Comissão um resumo desses inventários, o mais tardar três anos a contar da adopção da presente directiva. No caso dos condensadores eléctricos, o limiar de 5 dm³ incluirá todos os elementos do conjunto.2. Os equipamentos em relação aos quais seja razoável presumir que os fluidos contêm entre 0,05 % e 0,005 %, em peso, de PCB, poderão ser inventariados sem os dados exigidos no terceiro e no quarto travessões do nº 3 do presente artigo e ser rotulados como «PCB contaminados < 0,05 %». A sua descontaminação ou eliminação será efectuada nos termos do nº 2 do artigo 9º3. Os inventários conterão os seguintes elementos:- nome e endereço do detentor,- localização e descrição do equipamento,- quantidade de PCB contida nesse equipamento,- datas e tipos de tratamento ou substituição efectuados ou previstos,- data da declaração.Se um Estado-membro já procedeu a esse inventário, não terá de efectuar um novo. Os inventários serão actualizados regularmente.4. A fim de dar cumprimento ao disposto no nº 1, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que qualquer detentor dos equipamentos em causa comunique às autoridades competentes a quantidade que detém, bem como qualquer alteração desta.5. Os Estados-membros tomarão também as medidas necessárias para garantir que todos os equipamentos inventariados nos termos do no nº 1 ostentem uma inscrição. Uma inscrição similar deverá igualmente ser afixada nas portas das instalações em que o equipamento se encontre.6. As empresas de eliminação de PCB manterão um registo com a indicação da quantidade, origem, natureza e teor em PCB dos PCB usados que lhes sejam entregues. Essas empresas fornecerão as referidas indicações às autoridades competentes. Esse registo poderá ser consultado pelas autoridades locais e pelo público. As empresas passarão, além disso, aos detentores que entreguem PCB usados, um certificado de entrega que especificará a natureza e quantidade desses PCB.7. Os Estados-membros assegurarão que as quantidades notificadas sejam verificadas pelas autoridades competentes.Artigo 5º 1. Em derrogação do artigo 3º da Directiva 75/442/CEE, os Estados-membros proibirão a separação de PCB de outras substâncias com o objectivo de proceder à reutilização dos PCB.2. Os Estados-membros proibirão o enchimento dos transformadores com PCB.3. Até à sua descontaminação, desactivação e/ou eliminação, nos termos da presente directiva, a manutenção dos transformadores que contenham PCB apenas pode continuar se tiver como objectivo assegurar que os PCB neles contidos satisfaçam as regras ou especificações técnicas relativas à qualidade dieléctrica, desde que os transformadores se encontrem em bom estado e não apresentem fugas.Artigo 6º 1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que os PCB usados e os equipamentos que contenham PCB sujeitos a inventários nos termos do nº 1 do artigo 4º sejam entregues logo que possível a uma empresa autorizada de acordo com o artigo 8º2. Antes da entrega dos PCB, dos PCB usados e/ou dos equipamentos que contenham PCB a uma empresa autorizada, serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar qualquer risco de incêndio. Para esse efeito, os PCB devem ser mantidos afastados de qualquer produto inflamável.3. Quando isso seja viável, os equipamentos que contenham PCB e não devam ser inventariados nos termos do no nº 1 do artigo 4º e que façam parte de qualquer outro equipamento, serão retirados e recolhidos separadamente quando o equipamento for desactivado, reciclado ou eliminado.Artigo 7º Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para proibir qualquer tipo de incineração de PCB e/ou de PCB usados em navios.Artigo 8º 1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que todas as empresas que procedam a operações de descontaminação e/ou de eliminação de PCB, PCB usados e/ou equipamentos que contenham PCB, sejam sujeitas a licença nos termos do artigo 9º da Directiva 75/442/CEE.2. Quando seja utilizada a incineração, para fins de eliminação, será aplicável a Directiva 94/67/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1994, relativa à incineração de resíduos perigosos (12). Podem ser autorizados outros métodos de eliminação dos PCB, PCB usados, e/ou equipamentos que contenham PCB, desde que atinjam níveis de segurança ambiental equivalentes - por comparação com a incineração - e obedeçam aos requisitos técnicos considerados como sendo a melhor técnica disponível.3. Os Estados-membros tomarão, individual ou conjuntamente, as medidas necessárias para, se o considerarem adequado e tendo em conta o nº 3, alínea a), subalínea ii), do artigo 4º do Regulamento 93/259/CEE do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (13), e o nº 1 do artigo 5º da Directiva 75/442/CEE, desenvolver instalações destinadas à eliminação, descontaminação e armazenamento seguro de PCB, PCB usados e/ou equipamentos que contenham PCB.Artigo 9º 1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que os transformadores que contenham mais de 0,05 % de PCB, em peso, possam ser descontaminados nas seguintes condições:a) O objectivo da descontaminação será a redução do nível de PCB para menos de 0,05 %, em peso e, se possível, para uma quantidade que não ultrapasse 0,005 %, em peso;b) O fluido de substituição sem PCB deverá garantir uma nítida diminuição dos riscos;c) A substituição do fluido não deve comprometer a eliminação posterior dos PCB;d) Após a descontaminação, a inscrição ostentada pelo transformador deve ser substituída pela inscrição prevista no anexo.2. Em derrogação do artigo 3º, os Estados-membros garantirão que os transformadores cujos fluidos tenham um teor de PCB, em peso, entre 0,05 % e 0,005 % sejam descontaminados, nas condições referidas nas alíneas b) a d) do nº 1, ou eliminados após o final da sua vida útil.Artigo 10º De acordo com o procedimento previsto no artigo 18º da Directiva 75/442/CEE a Comissão:a) Instituirá os métodos de referência para a determinação do teor em PCB dos materiais contaminados. As medições efectuadas antes da definição dos métodos de referência permanecerão válidas;b) Poderá fixar normas técnica para os outros métodos de eliminação de PCB previstos no segundo período do nº 2 do artigo 8º;c) Elaborará uma lista de nomes de fabrico de condensadores, resistências ou bobinas de indução que contenham PCB;d) Determinará, se necessário, e apenas para efeitos do nº 1, alíneas b) e c), do artigo 9º, outros substitutos menos perigosos dos PCB.Artigo 11º 1. No prazo de três anos a contar da adopção da presente directiva, os Estados-membros adoptarão:- um plano de descontaminação e/ou de eliminação dos equipamentos inventariados e dos PCB neles contidos;- um projecto de recolha e posterior eliminação dos equipamentos não sujeitos a inventário nos termos do nº 1 do artigo 4º, tal como referido no nº 3 do artigo 6º2. Os Estados-membros comunicarão imediatamente esses planos e projectos à Comissão.Artigo 12º 1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar dezoito meses a contar da sua adopção. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.2. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação no Jornal Oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva. A Comissão informará ou outros Estados-membros dessas disposições.Artigo 13º 1. A presente directiva entra em vigor no dia da sua adopção. A Directiva 76/403/CEE é revogada na mesma data.2. Com efeitos a partir da data referida no nº 1 do artigo 13º:a) A referência do nº 1 do artigo 10º da Directiva 87/101/CEE (14) aos «PCB e PCT na acepção da Directiva 76/403/CEE» deve ser entendida como uma referência aos PCB na acepção na presente directiva;b) A referência do nº 2 do artigo 10º da Directiva 87/101/CEE à Directiva 76/403/CEE deve ser entendida como uma referência à presente directiva;c) A referência da alínea j) do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 259/93 ao artigo 6º da Directiva 76/403/CEE, deve ser entendida como uma referência ao artigo 8º da presente directiva.Artigo 14º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteI. YATES(1) JO nº C 319 de 12. 12. 1988, p. 57, eJO nº C 299 de 20. 11. 1991, p. 9.(2) JO nº C 139 de 5. 6. 1989, p. 1.(3) Pareceres do Parlamento Europeu de 17 de Maio de 1990 (JO nº C 149 de 18. 6. 1990, p. 150) e de 12 de Dezembro de 1990 (JO nº C 19 de 28. 1. 1991, p. 83). Posição comum do Conselho de 27 de Novembro de 1995 (JO nº C 87 de 25. 3. 1996, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 22 de Maio de 1996 (JO nº C 166 de 10. 6. 1996, p. 76).(4) JO nº L 108 de 26. 4. 1976, p. 41.(5) JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/60/CE (JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 1).(6) JO nº C 122 de 18. 5. 1990, p. 2.(7) JO nº C 138 de 17. 5. 1993, p. 1.(8) JO nº L 194 de 25. 7. 1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/3/CE da Comissão (JO nº L 5 de 7. 1. 1994, p. 15).(9) Reunião ministerial das comissões de Oslo e de Paris, de 21 e 22 de Setembro de 1992.(10) JO nº L 194 de 25. 7. 1975, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE (JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 48).(11) JO nº L 186 de 12. 7. 1991, p. 64.(12) JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 34.(13) JO nº L 30 de 6. 2. 1993, p. 1. Regulamento alterado pela Decisão 94/721/CE da Comissão (JO nº L 288 de 9. 11. 1994, p. 36).(14) JO nº L 42 de 12. 2. 1987, p. 43.ANEXO Marcação dos equipamentos descontaminados que tenham contido PCB Cada unidade do equipamento descontaminado deve ostentar uma inscrição clara e indelével, cunhada ou gravada, que inclua as seguintes indicações na língua do país em que o equipamento for usado:>INÍCIO DE GRÁFICO>EQUIPAMENTO DESCONTAMINADO QUE TENHA CONTIDO PCBo fluido que continha PCB foi substituído- por .......... (nome do substituto)- em .......... (data)- por .......... (empresa)concentração de PCB:- no fluido anterior .......... % em peso- no novo fluido .......... % em peso>FIM DE GRÁFICO>


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32004L0006

Directiva 2004/6/CE da Comissão, de 20 de Janeiro de 2004, que derroga da Directiva 2001/15/CE por forma a adiar a aplicação da proibição de comercialização a determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 015 de 22/01/2004 p. 0031 - 0033

Directiva 2004/6/CE da Comissãode 20 de Janeiro de 2004que derroga da Directiva 2001/15/CE por forma a adiar a aplicação da proibição de comercialização a determinados produtos(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 2001/15/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2001, relativa às substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial(2) especifica determinadas categorias de substâncias e refere, para cada uma delas, as substâncias químicas que podem ser utilizadas no fabrico de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial. A directiva prevê que os Estados-Membros proíbam o comércio dos produtos que não satisfaçam aquele diploma, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2004.(2) Determinadas substâncias, adicionadas para fins nutricionais específicos a alguns géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial e comercializados em alguns Estados-Membros, não puderam, aquando da adopção da Directiva 2001/15/CE, ser incluídas no seu anexo, dado não terem sido sujeitas a avaliação pelo Comité Científico da Alimentação Humana (CCAH).(3) Enquanto a avaliação dessas substâncias estiver a ser realizada pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a sua utilização deve continuar a ser permitida no âmbito do fabrico de produtos comercializados antes da entrada em vigor da referida directiva.(4) A data de 1 de Abril de 2004 prevista na alínea b) do artigo 3.o da Directiva 2001/15/CE torna necessário que a presente directiva seja transposta a curto prazo.(5) Por conseguinte, devem ser adoptadas disposições em derrogação da Directiva 2001/15/CE.(6) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oEm derrogação do n.o 2, alínea b), do artigo 3.o da Directiva 2001/15/CE, na medida da aplicação do disposto no n.o 1 do artigo 1.o do mesmo diploma, e até 31 de Dezembro de 2006, os Estados-Membros podem continuar a autorizar o comércio, no respectivo território, de produtos que contenham as substâncias enumeradas no anexo à directiva referida, desde que:a) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos não tenha emitido parecer desfavorável relativamente à utilização da substância no fabrico de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial abrangidos pela Directiva 2001/15/CE;b) A substância em questão seja utilizada no fabrico de um ou mais géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial comercializados na Comunidade à data de entrada em vigor da presente directiva.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Março de 2004. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 2004.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 186 de 30.6.1989, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).(2) JO L 52 de 22.2.2001, p. 19.ANEXOSUBSTÂNCIAS QUE PODEM SER ADICIONADAS, PARA FINS NUTRICIONAIS ESPECÍFICOS, AOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A UMA ALIMENTAÇÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DA DIRECTIVA 2001/15/CECategoria 1: VitaminasVITAMINA E- succinato de D-alfa-tocoferil polietilenoglicol 1000Categoria 2: MineraisBORO- Ácido bórico- Borato de sódioCÁLCIO- Quelato com aminoácido- PidolatoCRÓMIO- Quelato com aminoácidoCOBRE- Quelato com aminoácidoFERRO- Hidróxido ferroso- Pidolato ferroso- Quelato com aminoácidoSELÉNIO- Levedura enriquecidaMAGNÉSIO- Quelato com aminoácido- PidolatoMANGANÊS- Quelato com aminoácidoZINCO- Quelato com aminoácido


title: Directiva 2006/34/CE da Comissão, de  21 de Março de 2006 , que altera o anexo da Directiva 2001/15/CE no que diz respeito à inclusão de determinadas substâncias   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               22.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 83/14

      DIRECTIVA 2006/34/CE DA COMISSÃO

   de 21 de Março de 2006
   que altera o anexo da Directiva 2001/15/CE no que diz respeito à inclusão de determinadas substâncias
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 4.o,
   Após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2001/15/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2001, relativa às substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (2), especifica determinadas categorias de substâncias e refere, para cada uma delas, as substâncias químicas que podem ser utilizadas no fabrico de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial.

               (2)

               As substâncias químicas que foram avaliadas pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») e que obtiveram uma avaliação científica favorável devem ser incluídas no anexo da Directiva 2001/15/CE.

               (3)

               A Autoridade emitiu e tornou públicas recentemente avaliações científicas favoráveis para algumas vitaminas e alguns minerais.

               (4)

               Importa substituir o título da categoria «Ácido fólico» a fim de ter em conta a inclusão de outras formas de folato no anexo da Directiva 2001/15/CE.

               (5)

               A Directiva 2001/15/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               (6)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo da Directiva 2001/15/CE é alterado tal como se especifica no anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 2006. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2006.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 186 de 30.6.1989, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

      (2)  JO L 52 de 22.2.2001, p. 19. Directiva alterada pela Directiva 2004/5/CE (JO L 14 de 21.1.2004, p. 19).

      ANEXO
      O anexo da Directiva 2001/15/CE é alterado do seguinte modo:

                  1.

                  Na «Categoria 1: Vitaminas»:

                              a)

                              O título da rubrica «Ácido fólico» é substituído por «folato».

                              b)

                              Na rubrica «Folato», é aditada a seguinte linha:

                                          Substância

                                          Condições de utilização

                                          Todos os FPNU

                                          FSMP

                                                      «—

                                                      L-metilfolato de cálcio

                                          x»

                  2.

                  Na «Categoria 2: Minerais», é aditada a seguinte linha, na rubrica «Magnésio»:

                              Substância

                              Condições de utilização

                              Todos os FPNU

                              FSMP

                                          «—

                                          L-aspartato de magnésio

                              x»

                  3.

                  Na «Categoria 2: Minerais», é aditada a seguinte linha, na rubrica «Ferro»:

                              Substância

                              Condições de utilização

                              Todos os FPNU

                              FSMP

                                          «—

                                          bisglicinato ferroso

                              x»