title: Diretiva 2013/37/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 , que altera a Diretiva 2003/98/CE relativa à reutilização de informações do setor público  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               27.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 175/1

         DIRETIVA 2013/37/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 26 de junho de 2013
   que altera a Diretiva 2003/98/CE relativa à reutilização de informações do setor público
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os documentos produzidos pelos organismos do setor público dos Estados-Membros constituem um conjunto de recursos vasto, variado e valioso que pode beneficiar a economia do conhecimento.

               (2)

               A Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do setor público (3), estabelece um conjunto mínimo de regras aplicáveis à reutilização e aos meios práticos de facilitar a reutilização de documentos na posse de organismos do setor público dos Estados-Membros.

               (3)

               As políticas de livre acesso aos dados, que incentivam a ampla disponibilidade e a reutilização das informações do setor público para fins privados ou comerciais, com poucas ou nenhumas restrições legais, técnicas ou financeiras, e que promovem a circulação de informação não só para os agentes económicos mas também para o público, podem desempenhar um papel importante no arranque do desenvolvimento de novos serviços baseados em novos modos de combinar e utilizar essas informações, estimular o crescimento económico e promover a intervenção social. Para tal, no entanto, é necessário que haja igualdade de condições a nível da União no que se refere à autorização da reutilização de documentos, o que não se realizará se depender das diferentes regras e práticas dos Estados-Membros ou dos organismos do setor público em causa.

               (4)

               A autorização de reutilização de documentos na posse de um organismo do setor público traz valor acrescentado para os reutilizadores, para os utilizadores finais e para a sociedade em geral e, em muitos casos, para o próprio organismo público através da promoção da transparência e da responsabilização e do envio de «feedback» dos reutilizadores e dos utilizadores finais que permite ao organismo do setor público em causa melhorar a qualidade da informação recolhida.

               (5)

               Desde a adoção do primeiro conjunto de regras de reutilização das informações do setor público em 2003, a quantidade de dados a nível mundial, incluindo dados públicos, aumentou exponencialmente e estão a ser produzidos e recolhidos novos tipos de dados. Paralelamente, estamos a assistir a uma evolução contínua nas tecnologias de análise, exploração e processamento de dados. Esta rápida evolução tecnológica torna possível a criação de novos serviços e aplicações, assentes na utilização, agregação ou combinação de dados. As regras adotadas em 2003 já não acompanham o ritmo desta evolução acelerada havendo, por conseguinte, o risco de se perderem as oportunidades económicas e sociais proporcionadas pela reutilização dos dados públicos.

               (6)

               Ao mesmo tempo, os Estados-Membros têm agora políticas estabelecidas de reutilização nos termos da Diretiva 2003/98/CE e alguns deles têm vindo a adotar abordagens ambiciosas no acesso aos dados, para facilitar, para além do nível mínimo estabelecido por essa diretiva, a reutilização pelos cidadãos e pelas empresas dos dados públicos acessíveis. Para evitar que a diferença entre regras nos diversos Estados-Membros constitua uma barreira à oferta transfronteiriça de produtos e serviços e para permitir a reutilização de conjuntos de dados públicos comparáveis em aplicações pan-europeias assentes nesses dados, é necessária uma harmonização mínima com vista a determinar que dados públicos são disponíveis para reutilização no mercado interno da informação, de acordo com o regime de acesso aplicável.

               (7)

               A Diretiva 2003/98/CE não impõe uma obrigação relativa ao acesso a documentos ou à autorização de reutilização de documentos. A decisão de autorizar ou não a reutilização continua a caber aos Estados-Membros ou aos organismos do setor público interessados. Por sua vez, a diretiva baseia-se nas regras nacionais em matéria de acesso a documentos e a autorização de reutilização não é, por conseguinte, obrigatória por força dessa diretiva no caso de acesso restrito (por exemplo, regras nacionais restringindo o acesso a cidadãos ou empresas que provam um interesse específico em obter acesso a documentos) ou de acesso vedado (por exemplo, regras nacionais vedando o acesso devido à natureza sensível dos documentos, com base, nomeadamente, em motivos de segurança nacional, defesa, segurança pública). Alguns Estados-Membros ligaram expressamente o direito de reutilização a um direito de acesso, de modo a que todos os documentos de acesso geral sejam reutilizáveis. Noutros Estados-Membros, a ligação entre os dois conjuntos de regras é menos clara, o que constitui uma fonte de insegurança jurídica.

               (8)

               A Diretiva 2003/98/CE deverá, por conseguinte, ser alterada de modo a estabelecer claramente a obrigação, para os Estados-Membros, de tornar reutilizáveis todos os documentos, exceto se o acesso for restrito ou vedado ao abrigo de regras nacionais sobre acesso a documentos e sem prejuízo das outras exceções previstas na presente diretiva. As alterações introduzidas pela presente diretiva não visam definir ou alterar regimes de acesso nos Estados-Membros, os quais continuam a ser da sua responsabilidade.

               (9)

               Tendo em conta a legislação da União e as obrigações internacionais dos Estados-Membros e da União, nomeadamente no âmbito da Convenção de Berna para a proteção de obras literárias e artísticas e do Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, deverão ser excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva 2003/98/CE os documentos sujeitos a direitos de propriedade intelectual na posse de terceiros. Os documentos que se encontrem na posse de bibliotecas (nomeadamente universitárias), museus e arquivos e sobre os quais terceiros detenham direitos de propriedade intelectual cujo prazo de validade da proteção não tenha terminado, deverão ser considerados, para efeitos da presente diretiva, como documentos sujeitos a direitos de propriedade intelectual na posse de terceiros.

               (10)

               A Diretiva 2003/98/CE deverá ser aplicável aos documentos cuja disponibilização é parte integrante das funções de serviço público dos organismos públicos em causa, tal como definidas na lei ou em outras regras vinculativas dos Estados-Membros. Na ausência de tais regras, as funções de serviço público deverão ser definidas de acordo com a prática administrativa corrente nos Estados-Membros, desde que o âmbito das funções de serviço público seja transparente e passível de exame. As funções de serviço público podem ser definidas com caráter geral ou caso a caso para organismos individuais do setor público.

               (11)

               A presente diretiva deverá ser aplicada e executada no pleno cumprimento dos princípios relativos à proteção de dados pessoais, nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (4). Em particular, é de relembrar que, nos termos dessa diretiva, os Estados-Membros deverão determinar em que condições é lícito o tratamento de dados pessoais. Além disso, um dos princípios dessa diretiva consiste em que os dados pessoais não devem ser tratados após a recolha de modo incompatível com as finalidades determinadas, explícitas e legítimas para que esses dados foram recolhidos.

               (12)

               A Diretiva 2003/98/CE não deverá prejudicar os direitos, incluindo os direitos económicos e morais, de que possam usufruir os empregados de organismos do setor público nos termos da regulamentação nacional.

               (13)

               Além disso, caso um documento esteja disponível para reutilização, o organismo do setor público em causa deverá ter o direito de o explorar.

               (14)

               O âmbito de aplicação da Diretiva 2003/98/CE deverá ser alargado às bibliotecas, incluindo as bibliotecas universitárias, aos museus e aos arquivos.

               (15)

               Um dos principais objetivos do estabelecimento do mercado interno é a criação de condições conducentes ao desenvolvimento de serviços à escala da União. As bibliotecas, os museus e os arquivos são detentores de uma quantidade significativa de valiosos recursos de informação do setor público, em particular desde que os projetos de digitalização multiplicaram a quantidade de material digital que faz parte do domínio público. Estas coleções de património cultural e os metadados conexos constituem uma base potencial de produtos e serviços de conteúdos digitais e têm enorme potencial para a sua reutilização inovadora em setores como o ensino e o turismo. A existência de possibilidades mais vastas de reutilização de material cultural público deverá nomeadamente permitir às empresas da União explorar o potencial desse material e contribuir para o crescimento económico e a geração de emprego.

               (16)

               Existem diferenças consideráveis nas regras e práticas em vigor nos Estados-Membros em matéria de exploração dos recursos culturais públicos, diferenças essas que constituem obstáculos à materialização do potencial económico desses recursos. As bibliotecas, os museus e os arquivos continuam a investir na digitalização, muitos já disponibilizam o seu conteúdo que faz parte do domínio público para reutilização e muitos procuram ativamente oportunidades para reutilizar o seu conteúdo. Todavia, devido ao facto de operarem integrados em ambientes reguladores e culturais muito diferentes, as práticas dos organismos culturais no que diz respeito à exploração de conteúdo desenvolveram-se de forma distinta.

               (17)

               Uma vez que as diferenças existentes entre as regras e as práticas nacionais, ou a ausência de clareza, impedem o bom funcionamento do mercado interno e o desenvolvimento adequado da sociedade da informação na União, é necessário levar a efeito uma harmonização mínima das regras e práticas nacionais de reutilização de material cultural público existente em bibliotecas, museus e arquivos.

               (18)

               O alargamento do âmbito de aplicação da Diretiva 2003/98/CE deverá ser limitado a três tipos de organismos culturais – bibliotecas, incluindo bibliotecas universitárias, museus e arquivos, visto que as suas coleções são e serão cada vez mais um valioso material para reutilização em numerosos produtos como, por exemplo, aplicações móveis. Outros tipos de organismos culturais (como orquestras, óperas, companhias de bailado e teatros), incluindo os arquivos que fazem parte destes organismos, deverão permanecer fora do âmbito de aplicação devido à sua especificidade enquanto «artes do espetáculo». Visto que a quase totalidade do seu material é abrangida por direitos de propriedade intelectual de terceiros, razão pela qual permaneceria fora do âmbito de aplicação dessa diretiva, a sua inclusão no âmbito de aplicação teria poucos efeitos.

               (19)

               A digitalização é uma forma importante de aumentar o acesso e a utilização de material cultural para fins educativos, de trabalho e de lazer. Oferece também oportunidades económicas consideráveis, permitindo uma integração mais fácil de material cultural em serviços e produtos digitais, apoiando assim a criação de emprego e o crescimento. Estes aspetos foram sublinhados, nomeadamente, na Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de maio de 2010, sobre a «Europeana» – próximas etapas (5), na Recomendação 2011/711/UE da Comissão, de 27 de outubro de 2011, sobre a digitalização e a acessibilidade em linha de material cultural e a preservação digital (6) e nas Conclusões do Conselho de 10 de maio de 2012 sobre a digitalização e a acessibilidade em linha de material cultural e a preservação digital (7). Estes documentos definem o caminho a seguir para tratar dos aspetos jurídicos, financeiros e de organização da digitalização do património cultural da Europa e para a sua colocação em linha.

               (20)

               A fim de facilitar a reutilização, os organismos do setor público deverão, se possível e adequado, disponibilizar os documentos em formatos abertos e compatíveis com a leitura por máquina, juntamente com os respetivos metadados, ao melhor nível de precisão e granularidade, num formato que garanta a interoperabilidade, por exemplo respeitando no seu tratamento os princípios que presidem aos requisitos de compatibilidade e utilizabilidade da informação geográfica nos termos da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (8).

               (21)

               Deverá considerar-se que um documento se apresenta em formato legível por máquina se tem um formato de ficheiro estruturado de modo a ser facilmente possível, por meio de aplicações de software, identificar, reconhecer e extrair dele dados específicos. Os dados codificados em ficheiros estruturados num formato legível por máquina são dados legíveis por máquina. Os formatos legíveis por máquina podem ser abertos ou exclusivos; podem ser normas formais ou não. Os documentos codificados num formato de ficheiro que limita o tratamento automático, devido ao facto de ou não ser possível extrair os dados desses documentos ou isso não ser facilmente possível, não deverão ser considerados documentos em formato legível por máquina. Os Estados-Membros deverão, se adequado, encorajar a utilização de formatos abertos legíveis por máquina.

               (22)

               Caso sejam cobrados, por parte de organismos do setor público, emolumentos pela reutilização dos documentos, esses emolumentos devem, em princípio, ser limitados aos custos marginais. Contudo, deverá ser tida em consideração a necessidade de não entravar o normal funcionamento dos organismos do setor público que são obrigados a gerar receitas para cobrir uma parte substancial dos seus custos relacionados com o desempenho das suas missões de serviço público ou dos custos relacionados com a recolha, produção, reprodução e divulgação de determinados documentos disponibilizados para reutilização. Nesses casos, os organismos do setor público devem poder cobrar emolumentos superiores aos custos marginais. Esses emolumentos deverão ser fixados segundo critérios objetivos, transparentes e verificáveis e a receita total proveniente do fornecimento e da autorização de reutilização de documentos não deverá exceder o custo de recolha, produção, reprodução e divulgação, acrescido de uma rentabilidade razoável para o investimento. A obrigação de gerar receitas para cobrir uma parte substancial dos custos dos organismos do setor público relacionados com o desempenho da sua missão de serviço público ou dos custos relacionados com a recolha, produção, reprodução e divulgação de determinados documentos não tem que ser prescrita legalmente, podendo resultar, por exemplo, de práticas administrativas nos Estados-Membros. A referida obrigação deverá ser examinada regularmente pelos Estados-Membros.

               (23)

               As bibliotecas, museus e arquivos deverão poder igualmente cobrar emolumentos superiores aos custos marginais para não entravar o seu normal funcionamento. No caso desses organismos do setor público, a receita total proveniente do fornecimento e da autorização de reutilização de documentos durante o período contabilístico adequado não deverá exceder o custo da sua recolha, produção, reprodução, divulgação, preservação e cessão de direitos, acrescido de uma rentabilidade razoável para o investimento. Para bibliotecas, museus e arquivos, e tendo presentes as suas particularidades, os preços cobrados pelo setor privado pela reutilização de documentos idênticos ou similares poderiam ser considerados ao calcular a rentabilidade razoável para o investimento.

               (24)

               Os limites máximos de emolumentos fixados na presente diretiva são aplicáveis sem prejuízo do direito de os Estados-Membros aplicarem emolumentos mais baixos ou nulos.

               (25)

               Os Estados-Membros deverão estabelecer os critérios para cobrar emolumentos superiores aos custos marginais. Neste contexto, os Estados-Membros, por exemplo, podem ou estabelecer esses critérios diretamente em sede de regras nacionais ou designar o organismo ou os organismos adequados, distintos do próprio organismo do setor público, competentes para estabelecer esses critérios. Esse organismo deverá ser organizado em conformidade com os sistemas constitucionais e legais dos Estados-Membros. Poderia ser um organismo existente dotado de poderes de execução orçamental e sob responsabilidade política.

               (26)

               Em relação à reutilização feita dos documentos, os organismos do setor público podem impor condições, se adequado através de uma licença, como a indicação da fonte e se o documento foi modificado de alguma forma pelo reutilizador. As licenças de reutilização das informações do setor público devem, de qualquer forma, impor o menor número possível de restrições à reutilização, por exemplo, limitando-as a uma indicação da fonte. As licenças abertas disponíveis em linha, que concedem direitos de reutilização mais amplos sem limitações tecnológicas, financeiras ou geográficas e se baseiam em formatos de dados abertos, deverão desempenhar um papel importante nesta matéria. Por conseguinte, os Estados-Membros devem incentivar a utilização de licenças abertas, que deverão, eventualmente, passar a ser prática corrente na União.

               (27)

               A Comissão apoiou a elaboração de um painel de avaliação sobre informações do setor público, com indicadores de desempenho relevantes no que diz respeito à reutilização de informações do setor público em todos os Estados-Membros. Uma atualização regular deste painel de avaliação contribuirá para o intercâmbio de informação entre os Estados-Membros e a disponibilidade de informação sobre políticas e práticas na União.

               (28)

               As vias de recurso deverão incluir a possibilidade de exame por um organismo imparcial de recurso. Esse organismo poderia ser uma autoridade nacional já existente, como a autoridade nacional da concorrência, a autoridade nacional de acesso a documentos ou uma autoridade judicial nacional. Esse organismo deverá ser organizado de acordo com os sistemas constitucionais e legais dos Estados-Membros e não deverá prejudicar quaisquer vias de recurso distintas de que os requerentes de reutilização dispõem. No entanto, esse organismo deverá ser diferente do mecanismo do Estado-Membro que estabelece os critérios para cobrar emolumentos superiores aos custos marginais. As vias de recurso devem incluir a possibilidade de exame em caso de indeferimento, mas também de decisões que, embora permitam a reutilização, podem ainda assim afetar os requerentes por outros motivos, nomeadamente através das regras aplicadas sobre cobrança de emolumentos. O processo de exame deverá ser rápido, de acordo com as necessidades de um mercado em mudança rápida.

               (29)

               Ao estabelecer os princípios de reutilização de documentos, as regras da concorrência deverão ser respeitadas, evitando, na medida do possível, a celebração de contratos de exclusividade entre organismos do setor público e entidades privadas. Todavia, tendo em vista a prestação de um serviço de interesse público, poderá, por vezes, revelar-se necessária a atribuição de um direito exclusivo de reutilização de documentos específicos do setor público. Estas situações poderão nomeadamente ocorrer nos casos em que nenhum editor comercial esteja disposto a publicar a informação sem esse direito exclusivo. A fim de ter em conta esta questão, a Diretiva 2003/98/CE autoriza acordos exclusivos, sujeitos a exame periódico, nos casos em que seja necessário um direito exclusivo para a prestação de um serviço de interesse público.

               (30)

               Na sequência do alargamento do âmbito de aplicação da Diretiva 2003/98/CE a bibliotecas, incluindo bibliotecas universitárias, museus e arquivos, é conveniente ter em conta as divergências atuais entre Estados-Membros no que diz respeito à digitalização de recursos culturais, que não poderiam ser eficazmente enquadradas pelas regras atuais dessa diretiva sobre acordos exclusivos. Existem numerosos acordos de cooperação entre bibliotecas, incluindo bibliotecas universitárias, museus, arquivos e parceiros privados que envolvem a digitalização de recursos culturais com a concessão de direitos exclusivos a parceiros privados. A prática demonstrou que tais parcerias público-privadas podem facilitar a utilização meritória de bens culturais, acelerando, ao mesmo tempo, o acesso ao património cultural por parte do público.

               (31)

               Caso um direito exclusivo diga respeito à digitalização de recursos culturais, poderá ser necessário um determinado período de exclusividade, a fim de permitir ao parceiro privado recuperar o seu investimento. Esse período deve, no entanto, ser limitado e tão curto quanto possível, para que seja respeitado o princípio de que o material que está no domínio público, uma vez digitalizado, deverá permanecer no domínio público. O período de um direito exclusivo para digitalizar recursos culturais não deverá exceder 10 anos. Qualquer período de direito exclusivo superior a 10 anos deverá ser passível de exame, tendo em conta as mudanças tecnológicas, financeiras e administrativas ocorridas no seu ambiente desde a celebração do acordo. Além disso, qualquer parceria público-privada para digitalização de recursos culturais deverá conceder à instituição cultural parceira todos os direitos no que diz respeito ao uso de recursos culturais digitalizados após a sua expiração.

               (32)

               A fim de ter em conta os contratos e outros acordos que concedem direitos exclusivos celebrados antes da entrada em vigor da presente diretiva, deverão ser estabelecidas medidas transitórias adequadas para proteger os interesses das partes envolvidas, nos casos em que os seus direitos exclusivos não reúnem os requisitos para as exceções autorizadas ao abrigo da presente diretiva. Essas medidas transitórias deverão prever que os direitos exclusivos das partes continuem a existir até ao termo do contrato ou, no caso de contratos sem termo ou de muito longa duração, continuem a existir durante um período suficientemente longo para permitir às partes tomar medidas adequadas. Essas medidas transitórias não deverão ser aplicáveis a contratos ou outros acordos concluídos após a entrada em vigor da presente diretiva mas antes da aplicação das medidas nacionais de transposição da presente diretiva, a fim de evitar que contratos ou outros acordos de longo prazo não-conformes à presente diretiva sejam celebrados de forma a iludir futuras medidas nacionais de transposição ainda a adotar. Os contratos e outros acordos celebrados após a entrada em vigor da presente diretiva mas antes da data de aplicação das medidas nacionais de transposição deverão assim respeitar a presente diretiva a partir da data de aplicação das medidas nacionais de transposição da presente diretiva.

               (33)

               Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, facilitar a criação de produtos e serviços de informação à escala da União com base nos documentos do setor público, garantir a efetiva utilização transnacional de documentos do setor público, por um lado, por empresas privadas, designadamente pequenas e médias empresas, em produtos e serviços de informação de valor acrescentado e, por outro, por cidadãos, com vista a facilitar a livre circulação de informação e a comunicação, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, e podem, pois, devido ao alcance pan-europeu da ação proposta, ser mais bem alcançados ao nível da União, esta pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não ultrapassa o que é necessário para alcançar aqueles objetivos.

               (34)

               A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluindo a proteção de dados pessoais (artigo 8.o) e o direito de propriedade (artigo 17.o). Nada na presente diretiva deverá ser interpretado ou aplicado ao arrepio da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

               (35)

               É necessário garantir que os Estados-Membros comuniquem à Comissão o nível de reutilização das informações do setor público, as condições em que são disponibilizadas e as práticas no que diz respeito a vias de recurso.

               (36)

               A Comissão deverá prestar assistência aos Estados-Membros na aplicação coerente da presente diretiva, emitindo diretrizes, em especial recomendações sobre licenças-tipo recomendadas, conjuntos de dados e cobrança de emolumentos pela reutilização de documentos, após consulta das partes interessadas.

               (37)

               A Diretiva 2003/98/CE deve, por conseguinte, ser alterada nesse sentido,

         ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   A Diretiva 2003/98/CE é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 1.o é alterado da seguinte forma:

                           a)

                           O n.o 2 é alterado da seguinte forma:

                                       i)

                                       a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

                                                   «a)

                                                   Documentos cujo fornecimento seja uma atividade fora do âmbito das funções de serviço público dos organismos públicos em causa, tal como definidas na lei ou noutras regras vinculativas do Estado-Membro, ou na ausência de tais regras, tal como definidas de acordo com a prática administrativa corrente no Estado-Membro em causa, desde que o âmbito das missões de serviço público seja transparente e passível de exame;»,

                                       ii)

                                       a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

                                                   «c)

                                                   Documentos não acessíveis por força dos regimes de acesso dos Estados-Membros, nomeadamente por razões de:

                                                               —

                                                               proteção da segurança nacional (ou seja, segurança do Estado), defesa ou segurança pública,

                                                               —

                                                               confidencialidade estatística,

                                                               —

                                                               confidencialidade comercial (por exemplo, segredos de negócios, profissionais ou de empresa);»,

                                       iii)

                                       são inseridas as seguintes alíneas:

                                                   «c-A)

                                                   Documentos cujo acesso é restrito por força dos regimes de acesso dos Estados-Membros, incluindo o caso em que cidadãos ou empresas têm que provar um interesse particular para obter acesso a documentos;

                                                   c-B)

                                                   Partes de documentos que contêm apenas logótipos, brasões e insígnias;

                                                   c-C)

                                                   Documentos não acessíveis ou de acesso restrito por força dos regimes de acesso por motivos de proteção de dados pessoais e partes de documentos acessíveis por força desses regimes que contêm dados pessoais cuja reutilização foi definida por lei como incompatível com a legislação relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais;»,

                                       iv)

                                       A alínea e) passa a ter a seguinte redação:

                                                   «e)

                                                   Documentos na posse de estabelecimentos de ensino e investigação, incluindo organizações criadas com vista à transferência de resultados de investigação, escolas e universidades, com exceção das bibliotecas universitárias e»,

                                       v)

                                       A alínea f) passa a ter a seguinte redação:

                                                   «f)

                                                   Documentos na posse de instituições culturais, exceto bibliotecas, museus e arquivos.»;

                           b)

                           O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                           «3.   A presente diretiva baseia-se nos regimes de acesso dos Estados-Membros e é aplicável sem seu prejuízo.»;

                           c)

                           No n.o 4, a palavra «comunitário» é substituída pelas palavras «da União».

               2)

               Ao artigo 2.o são aditados os seguintes números:

                           «6.

                           «Formato legível por máquina» significa um formato de ficheiro estruturado de modo a ser facilmente possível, por meio de aplicações de software, identificar, reconhecer e extrair dados específicos, incluindo declarações de facto, e a sua estrutura interna.

                           7.

                           «Formato aberto» significa um formato de ficheiro independente da plataforma e disponibilizado ao público sem qualquer restrição que impede a reutilização de documentos.

                           8.

                           «Norma formal aberta» significa uma norma estabelecida em forma escrita, que pormenoriza especificações no que diz respeito aos requisitos para assegurar a interoperabilidade de software.

                           9.

                           «Universidade» significa qualquer organismo do setor público que ministra ensino superior pós-secundário conducente a graus académicos.».

               3)

               O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 3.o

               Princípio geral
               1.   Sem prejuízo do disposto no n.o 2, os Estados-Membros devem assegurar que os documentos aos quais a presente diretiva é aplicável nos termos do artigo 1.o sejam reutilizáveis para fins comerciais ou não comerciais, de acordo com as condições previstas nos capítulos III e IV.
               2.   Relativamente aos documentos sobre os quais bibliotecas, incluindo as bibliotecas universitárias, museus e arquivos sejam titulares de direitos de propriedade intelectual, os Estados-Membros devem assegurar que, caso seja permitida a sua reutilização, tais documentos sejam reutilizáveis para fins comerciais ou não comerciais, de acordo com as condições previstas nos capítulos III e IV.».

               4)

               No artigo 4.o, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:
               «3.   Em caso de indeferimento, os organismos do setor público devem comunicar ao requerente os motivos da recusa, com base nas disposições pertinentes do regime de acesso em vigor nesse Estado-Membro ou nas disposições nacionais aprovadas em aplicação da presente diretiva, em especial do artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) a c-C), ou do artigo 3.o. Em caso de indeferimento baseado no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), o organismo do setor público deve incluir uma referência à pessoa singular ou coletiva titular do direito, nos casos em que esta seja conhecida, ou, em alternativa, à entidade licenciadora que cedeu o material em causa ao organismo do setor público. As bibliotecas, incluindo as bibliotecas universitárias, os museus e os arquivos não são obrigados a incluir essa referência.
               4.   Qualquer decisão sobre reutilização deve incluir uma referência às vias de recurso, no caso de o requerente desejar recorrer da decisão. As vias de recurso incluem a possibilidade de exame por um organismo imparcial de recurso com a competência técnica adequada, como a autoridade nacional da concorrência, a autoridade nacional de acesso a documentos ou uma autoridade judicial nacional, cujas decisões sejam vinculativas para o organismo do setor público em questão.».

               5)

               O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 5.o

               Formatos disponíveis
               1.   Os organismos do setor público devem disponibilizar os seus documentos em qualquer formato ou linguagem em que já existam e, se possível e adequado, num formato aberto e legível por máquina e com os respetivos metadados. Tanto o formato como os metadados deverão, na medida do possível, respeitar normas formais abertas.
               2.   O n.o 1 não implica, para os organismos do setor público, o dever de criar ou adaptar documentos ou de fornecer extratos a fim de cumprir as suas disposições, caso isso envolva um esforço desproporcionado, que ultrapasse a simples manipulação.
               3.   Com base na presente diretiva, não se pode exigir aos organismos do setor público que mantenham a produção e o armazenamento de determinado tipo de documentos com vista à sua reutilização por organismos do setor público ou privado.».

               6)

               O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 6.o

               Princípios aplicáveis aos emolumentos
               1.   Caso sejam cobrados emolumentos pela reutilização de documentos, esses emolumentos devem limitar-se aos custos marginais incorridos na sua reprodução, disponibilização e divulgação.
               2.   O n.o 1 não é aplicável a:

                           a)

                           Organismos do setor público que são obrigados a gerar receitas para cobrir uma parte substancial dos seus custos relacionados com o desempenho das suas missões de serviço público;

                           b)

                           A título excecional, documentos para os quais o organismo do setor público é obrigado a gerar receitas suficientes para cobrir uma parte substancial dos custos relacionados com a sua recolha, produção, reprodução e divulgação. Essas obrigações devem ser definidas por lei ou outras regras vinculativas no Estado-Membro. Na ausência de tais regras, as obrigações devem ser definidas de acordo com a prática administrativa corrente no Estado-Membro;

                           c)

                           Bibliotecas, incluindo bibliotecas universitárias, museus e arquivos.

                     3.   Nos casos a que se refere o n.o 2, alíneas a) e b), os organismos do setor público em causa devem calcular os emolumentos totais segundo critérios objetivos, transparentes e verificáveis a estabelecer pelos Estados-Membros. A receita total desses organismos proveniente do fornecimento e da autorização de reutilização de documentos durante o período contabilístico adequado não poderá exceder o custo da sua recolha, produção, reprodução e divulgação, acrescido de uma rentabilidade razoável para o investimento. Os emolumentos devem ser calculados de harmonia com os princípios contabilísticos aplicáveis aos organismos do setor público interessados.
               4.   No caso de serem cobrados emolumentos por organismos do setor público a que se refere o n.o 2, alínea c), a receita total proveniente do fornecimento e da autorização de reutilização de documentos durante o período contabilístico adequado não pode exceder o custo da sua recolha, produção, reprodução, divulgação, preservação e cessão de direitos, acrescido de uma rentabilidade razoável para o investimento. Os emolumentos devem ser calculados de harmonia com os princípios contabilísticos aplicáveis aos organismos do setor público interessados.».

               7)

               O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 7.o

               Transparência
               1.   No caso de emolumentos normais aplicáveis à reutilização de documentos detidos por organismos públicos, as eventuais condições e o montante efetivo desses emolumentos, incluindo a base de cálculo dos referidos emolumentos, são preestabelecidos e publicados, se possível e adequado, por via eletrónica.
               2.   No caso de emolumentos aplicáveis à reutilização que não os referidos no n.o 1, o organismo do setor público em questão deve indicar previamente os fatores que são tidos em conta no cálculo desses emolumentos. A pedido, o organismo do setor público em causa deve também indicar a forma como os referidos emolumentos foram calculados no que diz respeito ao pedido específico de reutilização.
               3.   As obrigações a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea b), devem ser preestabelecidas. Se possível e adequado, são publicadas por via eletrónica.
               4.   Os organismos do setor público asseguram que os requerentes da reutilização de documentos sejam informados das vias de recurso de que dispõem para poderem contestar as decisões ou práticas que os afetam.».

               8)

               No artigo 8.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   Os organismos do setor público podem autorizar a reutilização sem condições ou podem impor condições, se adequado através de uma licença. Essas condições não devem restringir desnecessariamente as possibilidades de reutilização e não devem ser utilizadas para limitar a concorrência.».

               9)

               O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 9.o

               Disposições práticas
               Os Estados-Membros devem estabelecer modalidades práticas que facilitem a pesquisa de documentos disponíveis para reutilização, tais como inventários dos documentos mais importantes juntamente com os metadados conexos acessíveis, se possível e adequado, em linha e em formato legível por máquina, assim como portais com ligação aos inventários. Se possível, os Estados-Membros devem facilitar a pesquisa multilingue de documentos.».

               10)

               O artigo 11.o é alterado da seguinte forma:

                           a)

                           Ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo:
                           «O presente número não se aplica à digitalização de recursos culturais.»;

                           b)

                           É inserido o seguinte número:
                           «2-A.   Não obstante o disposto no n.o 1, no caso de um direito exclusivo dizer respeito à digitalização de recursos culturais, o período de exclusividade não deve, em geral, exceder 10 anos. No caso de esse período exceder 10 anos, a sua duração deve ser objeto de exame durante o 11.o ano e, posteriormente, se aplicável, todos os sete anos.
                           Os acordos que conferem direitos exclusivos a que se refere o primeiro parágrafo devem ser transparentes e publicitados.
                           Caso exista um direito exclusivo a que se refere o primeiro parágrafo, deve ser fornecida ao organismo do setor público em causa, como parte integrante desses acordos, a título gratuito, uma cópia dos recursos culturais digitalizados. Essa cópia deve estar disponível para reutilização no termo do período de exclusividade.»;

                           c)

                           O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                           «3.   Os acordos exclusivos em vigor em 1 de julho de 2005, não abrangidos pelas derrogações previstas no n.o 2, expiram no termo do contrato ou, em qualquer caso, pelo menos em 31 de dezembro de 2008.»;

                           d)

                           É aditado o seguinte número:
                           «4.   Sem prejuízo do disposto no n.o 3, os acordos exclusivos existentes em 17 de julho de 2013, não abrangidos pelas derrogações previstas nos n.os 2 e 2-A, expiram no termo do contrato ou, em qualquer caso, pelo menos em 18 de julho de 2043.».

               11)

               O artigo 13.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 13.o

               Exame
               1.   A Comissão reavalia a aplicação da presente diretiva antes de 18 de julho de 2018 e comunica ao Parlamento Europeu e ao Conselho os resultados dessa avaliação, juntamente com eventuais propostas de alteração da presente diretiva.
               2.   Os Estados-Membros apresentam um relatório de três em três anos à Comissão sobre a disponibilidade de informações do setor público para reutilização e as condições em que são disponibilizadas e as práticas no que diz respeito a vias de recurso. Com base neste relatório, que deve ser tornado público, os Estados-Membros devem fazer um exame da execução do artigo 6.o, em particular no que diz respeito à cobrança de emolumentos superiores aos custos marginais.
               3.   A avaliação a que se refere o n.o 1 abrange, em especial, o âmbito e o impacto da presente diretiva, incluindo o nível do aumento da reutilização de documentos do setor público, os efeitos dos princípios aplicáveis aos emolumentos e a reutilização de textos oficiais de caráter legislativo e administrativo, a interação entre as regras de proteção de dados e as possibilidades de reutilização, bem como outras possibilidades de melhorar o funcionamento do mercado interno e o desenvolvimento da indústria europeia de conteúdos.».

         Artigo 2.o

   1.   Até 18 de julho de 2015, os Estados-Membros adotam e publicam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Do facto informam imediatamente a Comissão.
   Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de 18 de julho de 2015.
   2.   Quando os Estados-Membros adotarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 26 de junho de 2013.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. SHATTER

      (1)  JO C 191 de 29.6.2012, p. 129.

      (2)  Posição do Parlamento Europeu de 13 de junho de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 20 de junho de 2013.

      (3)  JO L 345 de 31.12.2003, p. 90.

      (4)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

      (5)  JO C 81 E de 15.3.2011, p. 16.

      (6)  JO L 283 de 29.10.2011, p. 39.

      (7)  JO C 169 de 15.6.2012, p. 5.

      (8)  JO L 108 de 25.4.2007, p. 1.


Avis juridique important

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31995L0029

Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera a Directiva 91/628/CEE relativa à protecção dos animais durante o transporte

Jornal Oficial nº L 148 de 30/06/1995 p. 0052 - 0063

DIRECTIVA 95/29/CE DO  CONSELHO de 29 de Junho de 1995 Que altera a Directiva 91/628/CEE relativa à protecção dos animais  durante o transporteO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o nº 1 do artigo 13º da Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de  1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte (4), prevê que a Comissão apresente um  relatório, eventualmente acompanhado de propostas, sobre a fixação dos períodos máximos de  transporte para certos tipos de animais, os intervalos para alimentação e abeberamento, os períodos  de repouso, o espaço disponível e as normas a satisfazer pelos meios de transporte para o  transporte desses animais; Considerando que, de acordo com o relatório elaborado pela Comissão com base no parecer do Comité  científico veterinário, é possível definir normas quanto às questões acima referidas para  determinados tipo de animais, com base em conhecimentos científicos e numa experiência bem  comprovada; Considerando que existem, em alguns dos Estados-membros, normas relativas a tempos de transporte,  intervalos para alimentação e abeberamento, períodos de repouso e espaço disponível; que essas  normas são, por vezes, extremamente pormenorizadas, sendo invocadas por alguns Estados-membros para  limitar o comércio intracomunitário de animais vivos; que as pessoas que intervêm no transporte de  animais têm necessidade de dispor de critérios claramente definidos, que lhes permitam exercer a  sua actividade à escala comunitária, sem entrarem em conflito com as diversas normas nacionais; Considerando que, para eliminar barreiras técnicas às trocas comerciais de animais vivos e permitir  que as organizações de mercado em causa funcionem sem problemas, assegurando simultaneamente um  nível satisfatório de protecção dos animais em questão, é necessário, no âmbito do mercado interno,  alterar as regras da Directiva 91/628/CEE com o objectivo de harmonizar o tempo de transporte e os  períodos de repouso, os intervalos para alimentação e abeberamento e o espaço disponível, no que se  refere a certos tipos de animais; Considerando que é necessário, além disso, autorizar os Estados-membros a estabelecer condições  sobre tempo de viagem mais rigorosas para os animais destinados ao abate sempre que transportados  de um local de partida para um local de destino situados no próprio território, no respeito pelas  disposições gerais do Tratado, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 91/628/CEE é alterada do seguinte modo: 1. A alínea a) do nº 2 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «a) - os transportes sem carácter comercial e qualquer animal individual acompanhado de uma pessoa  por ele responsável durante o transporte, - os transportes de animais de companhia que acompanhem o dono em viagens particulares.». 2. No nº 2 do artigo 2º: a) Na alínea e), a expressão «e alojados durante, pelo menos, dez horas,» é substituída por «e  alojados durante 24 horas,»; b) São aditadas as seguintes alíneas: «h) «Período de repouso»: um período contínuo no decurso da viagem durante o qual os animais não  são deslocados por um meio de transporte; i) «Transportador»:qualquer pessoa singular ou colectiva que transporte animais: - por conta própria, ou - por conta de terceiros, ou - colocando à disposição de terceiros um meio de transporte destinado a transportar animais, devendo esse transporte ter carácter comercial e ser efectuado com fins lucrativos.». 3. Ao nº 1 do artigo 3º é inserida a seguinte alínea: «aa) - o espaço (densidade de carga) disponível esteja, pelo menos, em conformidade com os valores  previstos no capítulo VI do anexo, para os animais e os meios de transporte referidos nesse  capítulo, - os tempos de transporte e os períodos de repouso, bem como os intervalos para alimentação e  abeberamento de certos tipos de animais estejam, sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) nº  3820/85 (1), em conformidade com os previstos no capítulo VII do anexo para os animais referidos  nesse mesmo capítulo. (1) JO nº L 370 de 31. 12. 1985, p. 1.». 4. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção»: «Artigo 5º A. Os Estados-membros diligenciarão no sentido de que: 1. O transportador a) Seja: i) Registado, de modo a permitir que a autoridade competente o identifique rapidamente em caso de  incumprimento dos requisitos da presente directiva; ii) Objecto de aprovação válida para o transporte de animais vertebrados efectuado num dos  territórios a que se refere o anexo I da Directiva 90/675/CEE concedida pela autoridade competente  do Estado-membro de estabelecimento, ou, se se tratar de uma empresa estabelecida num país  terceiro, pela autoridade competente do Estado-membro de estabelecimento, ou, se se tratar de uma  empresa estabelecida num país terceiro, por uma autoridade competente de um Estado-membro da União  Europeia, com a condição de o responsável pela empresa de transporte se comprometer por escrito a  respeitar os requisitos da Legislação comunitária em vigor. Esse compromisso deve especificar, nomeadamente, que: - o transportador a que se refere o ponto 2 tomou todas as disposições necessárias para dar  cumprimento às exigências da presente directiva até ao local de destino, e especialmente em caso de  exportação para países terceiros, para o local de destino tal como o define a legislação  comunitária pertinente, - sem prejuízo do disposto no nº 6, alínea b), da secção A do capítulo I do anexo, o pessoal  referido na alínea a) do ponto 2 dispõe de formação específica adquirida quer na empresa, quer numa  instituição de formação, ou possui experiência profissional equivalente que o habilite a proceder à  manipulação e transporte de animais, bem como a dispensar, se necessário, os cuidados apropriados  aos animais transportados; b) Não transporte nem mande transportar animais em condições em que estes possam ficar feridos ou  ter sofrimentos inúteis; c) Utilize para o transporte dos animais referidos na presente directiva, meios de transporte  capazes de assegurar o cumprimento das exigências comunitárias em matéria de bem-estar no  transporte, nomeadamente as exigências previstas no anexo e as exigências a determinar de acordo  com o nº 1 do artigo 13º 2. O transportador: a) Confie o transporte de animais vivos a pessoal com as aptidões, as capacidades profissionais e  os conhecimentos necessários a que se refere a alínea a) do ponto 1; b) Passe, quanto aos animais a que se refere a alínea a) do nº 1 do artigo 1º, destinados quer ao  comércio entre Estados-membros, quer a ser exportados para países terceiros e caso o período de  viagem exceda oito horas, uma guia de marcha de acordo com o modelo constante do capítulo VIII do  anexo, a anexar ao certificado sanitário durante a viagem e que especifique os eventuais pontos de  paragem e de transferência. Apenas deve ser elaborada uma guia de marcha, nos termos da alínea c), que cubra todo o período de  viagem; c) Apresente a guia de marcha referida na alínea b) à autoridade competente para que possa ser  emitido o certificado sanitário; o ou os números dos certificados deverão seguidamente ser nela  mencionados, devendo-lhe igualmente ser aposto o carimbo do veterinário do local de partida; este  último notificará além disso a existência da guia de marcha pelo sistema ANIMO); d) Se certifique de que: i) O original da guia de marcha referido na alínea b): - foi devidamente preenchido e completado pelas pessoas competentes no momento oportuno, - vai junto com o certificado sanitário que acompanha o transporte durante toda a viagem;   ii) O pessoal encarregado do transporte: - menciona na guia de marcha as horas e os locais em que os animais transportados foram alimentados  e abeberados durante a viagem, - em caso de exportação de animais para países terceiros e quando a deslocação no território da  Comunidade exceder oito horas, fez visar, após controlo, a guia de marcha (carimbo e assinatura)  pela autoridade competente do posto fronteiriço aprovado ou do ponto de saída designado por um  Estado-membro depois de os animais terem sido devidamente controlados quanto à aptidão para  prosseguir viagem, pela autoridade veterinária competente. Os Estados-membros podem decidir que as despesas resultantes do citado controlo veterinário ficam a  cargo do operador que efectua a exportação dos animais, - remete essa guia de marcha, após o regresso, à autoridade competente do local de origem. Contudo, em caso de exportação de animais para países terceiros por via marítima e quando a viagem  exceder oito horas, são aplicáveis as mesmas disposições;  e) Conserve, durante um período determinado pela autoridade competente, um duplicado da guia de  marcha referida na alínea b) que possa ser apresentado à autoridade competente, a seu pedido, para  eventual verificação; f) Forneça provas de que foram tomadas disposições para satisfazer durante a viagem as necessidades  de abeberamento e de alimentação dos animais transportados, em função das espécies transportadas e  quando as distâncias a percorrer impliquem o cumprimento do disposto no ponto 4 do capítulo VII,  mesmo que tenha havido alteração da guia de marcha ou interrupção da viagem por motivos alheios à  sua vontade; g) Se certifique de que os animais serão encaminhados sem demora para o seu local de destino; h) Sem prejuízo da observância das disposições contidas no capítulo III do anexo, se certifique de  que os animais das espécies não abrangidas pelo capítulo VII do anexo são abeberados e alimentados  a intervalos adequados, durante o transporte. 3. Os pontos de paragem previamente decididos pelo responsável referido no ponto 2 sejam sujeitos a  um controlo regular pela autoridade competente, a qual deve igualmente certificar-se da aptidão dos  animais para prosseguirem viagem. 4. As despesas resultantes do cumprimento das exigências relativas à alimentação, ao abeberamento e  ao repouso dos animais fiquem a cargo dos operadores referidos no nº 1. B. As eventuais regras de aplicação decorrentes do presente artigo serão adoptadas nos termos do  procedimento previsto no artigo 17º. 5. O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 8º Os Estados-membros diligenciarão no sentido de que, no respeito pelos princípios e regras de  controlo estabelecidos pela Directiva 90/425/CEE, as autoridades competentes controlem o  cumprimento das exigências da presente directiva procedendo, de maneira não discriminatória, à  inspecção: a) Dos meios de transporte e dos animais durante o transporte rodoviário; b) Dos meios de transporte e dos animais à chegada ao local de destino; c) Dos meios de transporte e dos animais nos mercados, nos locais de partida e nos pontos de  paragem e de transferência; d) Das indicações constantes dos documentos de acompanhamento. Estas inspecções deverão fazer-se com base numa amostra adequada de animais transportados em cada  Estado-membro em cada ano e poderão ser efectuadas quando se realizarem controlos para outros  fins. A autoridade competente de cada Estado-membro apresentará à Comissão um relatório anual em que  indique o número de inspecções realizadas durante o ano civil anterior para cada uma das alíneas  a), b), c) e d), incluindo os pormenores de todas as infracções detectadas e as acções consequentes  levadas a cabo pela autoridade competente. Além disso, poderão também ser efectuados controlos dos animais durante o transporte no seu  território quando a autoridade competente do Estado-membro dispuser de informações que lhe permitam  suspeitar de uma infracção. Os controlos efectuados no âmbito de missões realizadas de forma não discriminatória pelas  autoridades encarregadas da aplicação geral das leis nos Estados-membros não são afectados pelo  disposto no presente artigo.». 6. Ao nº 1 do artigo 9º é aditado o seguinte parágrafo: «Todas as disposições tomadas por força do disposto no segundo parágrafo serão notificadas pela  autoridade competente através do sistema ANIMO de acordo com regras, designadamente financeiras, a  adoptar nos termos do procedimento previsto no artigo 17º». 7. O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção»: «Artigo 10º 1.  Na medida em que tal seja necessário para assegurar a aplicação uniforme da presente directiva,  poderão ser efectuados controlos no local por peritos da Comissão. Para o efeito, esses peritos  poderão verificar, de forma aleatória e não discriminatória, se a autoridade competente tem  controlado a aplicação das exigências da presente directiva. A Comissão informará os Estados-membros do resultado dos controlos efectuados. 2.  Os controlos referidos no nº 1 serão efectuados em colaboração com a autoridade competente. 3.  O Estado-membro em cujo território se efectuar um controlo prestará aos peritos toda a  assistência necessária ao cumprimento da sua missão. 4.  As regras de aplicação do presente artigo serão adoptadas nos termos do procedimento previsto  no artigo 17º». 8. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 11º 1.  As normas previstas na Directiva 91/496/CEE são aplicáveis nomeadamente no que se refere à  organização e ao seguimento a dar aos controlos. 2.  A importação, o trânsito e o transporte no e através do território comunitário dos animais  vivos a que se refere a presente directiva provenientes de países terceiros só são autorizados se o  transportador: - se comprometer por escrito a cumprir as exigências da presente directiva em especial, as  constantes do seu artigo 5º, e se tiver tomado disposições para lhes dar cumprimento, - apresentar uma guia de marcha elaborada nos termos do artigo 5º  3.  Além disso, o veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço procederá, no momento do  controlo do cumprimento das exigências do nº 2, à verificação da observância das condições de  bem-estar dos animais. Se constatar que as exigências referentes ao abeberamento e à alimentação  dos animais não foram cumpridas, tomará as medidas previstas no artigo 9º, que correrão por conta  do operador. 4.  O certificado ou os documentos previstos no nº 1, terceiro travessão, do artigo 4º da Directiva  91/496/CEE serão completados nos termos do procedimento previsto no artigo 17º para ter em conta as  exigências da presente directiva. Enquanto essas disposições não forem adoptadas, são aplicáveis as normas nacionais nesta matéria,  na observância das disposições gerais do Tratado.». 9. O artigo 13º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 13º 1.  A Comissão apresentará ao Conselho, antes de 31 de Dezembro de 1995, propostas destinadas à  fixação das normas que os meios de transporte deverão satisfazer. O Conselho pronunciar-se-á por  maioria qualificada sobre essas propostas. 2.  O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, definirá, antes de 30  de Junho de 1996, os critérios comunitários a que devem obedecer os pontos de paragem no que se  refere à estrutura de acolhimento, alimentação, abeberamento, carga, descarga e, eventualmente, ao  alojamento de alguns tipos de animais, bem como as exigências de polícia sanitária aplicáveis a  estes pontos de paragem. 3.  A Comissão apresentará ao Conselho, antes de 31 de Dezembro de 1999, um relatório sobre a  experiência adquirida pelos Estados-membros desde a entrada em vigor da presente directiva,  acompanhado de eventuais propostas, sobre as quais o Conselho deliberará por maioria qualificada. 4.  Enquanto as disposições referidas nos nºs 1 e 2 não entrarem em vigor, são aplicáveis as normas  nacionais nesta matéria, na observância das disposições gerais do Tratado.». 10. O artigo 16º passa a ter a seguinte redacção»: «Artigo 16º 1.  Os Estados-membros podem conceder derrogações do disposto na presente directiva aos movimentos  de animais em certas partes de territórios referidas no anexo I da Directiva 90/675/CEE, a fim de  ter em conta o seu afastamento geográfico em relação à parte continental do território  comunitário. 2.  Os Estados-membros que fizerem uso desta faculdade informarão os outros Estados-membros e a  Comissão, no âmbito do Comité veterinário permanente, das medidas que tiverem tomado nesta  matéria.». 11. O nº 2 do artigo 18º passa a ter a seguinte redacção: «2.  Em caso de infracções repetidas à presente directiva ou de infracção que implique grave  sofrimento para os animais, o Estado-membro tomará, sem prejuízo das outras sanções previstas, as  medidas necessárias para obviar aos incumprimentos verificados, podendo ir até à suspensão ou  retirada da aprovação referida no nº 1, alínea a), subalínea ii), do artigo 5º Na transposição da presente directiva para a respectiva legislação nacional, os Estados-membros  deverão prever as medidas a tomar para obviar aos incumprimentos verificados.». 12. Ao artigo 18º são aditados os seguintes números: «3.  Quando, no Estado-membro de trânsito ou de destino, a autoridade competente de um desses  Estados-membros verificar que uma empresa de transportes não cumpre as disposições da presente  directiva, entrará sem demora em contacto com a autoridade competente do Estado-membro que concedeu  a aprovação. Esta tomará todas as medidas necessárias, nomeadamente as previstas no nº 2, e  comunicará à autoridade competente do Estado-membro onde a infracção foi verificada e à Comissão a  decisão tomada e os motivos dessa decisão. A Comissão informará regularmente os outros Estados-membros deste facto. 4.  Os Estados-membros, agindo de acordo com as disposições constantes da Directiva 89/608/CEE (*),  conceder-se-ão mutuamente assistência na aplicação da presente directiva, nomeadamente a fim de  garantirem a observância do disposto no presente artigo. Em caso de constatação de infracções graves ou repetidas, depois de esgotadas todos as  possibilidades oferecidas pela assistência mútua e após contacto entre as partes e a Comissão, o  Estado-membro onde tiverem sido constatadas as infracções pode proibir temporariamente o transporte  de animais no seu território pelo transportador posto em causa. 5.  O presente artigo não afecta as disposições nacionais aplicáveis em matéria de sanções penais. (*) JO nº L 351 de 2. 12. 1989, p. 34.». 13. À parte A, ponto 2, alínea b), do capítulo I do anexo é aditado o seguinte texto: «É conveniente prever um espaço livre no interior do compartimento dos animais e de cada um dos  seus níveis que seja suficiente para assegurar uma ventilação adequada acima dos animais quando  estes se encontrem naturalmente de pé, e que não impeça de forma alguma os seus movimentos  naturais.». 14. O ponto 2, alínea d), da parte A do capítulo I do anexo passa a ter a seguinte redacção: «d) Os animais deverão ser abeberados e receber uma alimentação adequada durante o transporte, com  a frequência fixada no Capítulo VII para o efeito.». 15. Ao anexo, são aditados os capítulos que figuram em anexo à presente directiva. Artigo 2º 1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar antes de 31 de  Dezembro de 1996. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Contudo, os Estados-membros dispõem de um prazo suplementar até 31 de Dezembro de 1997 para aplicar  as condições fixadas no ponto 3 do capítulo VII aos meios de transporte referidos nos pontos 3, 6 e  7 desse capítulo. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa  referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno  que adoptem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 3º A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. BARROT (1) JO nº C 250 de 14. 9. 1993, p. 12. (2) JO nº C 20 de 24. 1. 1994, p. 68. (3) JO nº C 127 de 7. 5. 1994, p. 32. (4) JO nº L 340 de 11. 12. 1991, p. 17. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Decisão  92/438/CEE (JO nº L 243 de 25. 8.1992, p. 27).  ANEXO Capítulos aditados ao anexo da Directiva 91/628/CEE «CAPÍTULO VI 47. DENSIDADE  DE CARGA A) SOLÍPEDES DOMÉSTICOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>Estes números podem variar de 10 %, no máximo, para os cavalos adultos e os  póneis e de 20 %, no máximo, para os cavalos jovens e os potros, em função não só do peso e do  tamanho dos cavalos mas também do seu estado físico, das condições meteorológicas e da duração  provável do trajecto. >POSIÇÃO NUMA TABELA>Estes números podem variar de 10 %, no máximo, para os cavalos adultos e os  póneis e de 20 %, no máximo, para os cavalos jovens e os potros, em função não só do peso e do  tamanho dos cavalos mas também do seu estado físico, das condições meteorológicas e da duração  provável do trajecto. >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>B) BOVINOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>Estes números podem variar em função não só do peso e do tamanho dos animais  mas também do seu estado físico, das condições meteorológicas e da duração provável do trajecto. >POSIÇÃO NUMA TABELA>Estes números podem variar em função não só do peso e do tamanho dos animais  mas também do seu estado físico, das condições meteorológicas e da duração provável do trajecto. >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>Há que conceder mais 10 % de espaço para as fêmeas  prenhes. C) OVINOS/CAPRINOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>A superfície do solo indicada supra pode variar em função da raça, do  tamanho, do estado físico e do comprimento do pêlo dos animais, bem como em função das condições  meteorológicas e do tempo de viagem. >POSIÇÃO NUMA TABELA>A superfície do solo indicada supra pode variar em função da raça, do  tamanho, do estado físico e do comprimento do pêlo dos animais, bem como em função das condições  meteorológicas e do tempo da viagem. A título de exemplo, para os borregos pequenos, pode-se prever  uma superfície inferior a 0,2 m² por animal. >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>D) SUÍNOS Transporte por caminho-de-ferro e por estrada Todos os porcos devem poder, no mínimo, deitar-se ao mesmo tempo e ficar de pé na sua posição  natural. A fim de preencher essas exigências mínimas, a densidade de carga dos porcos de cerca de 100 kg  durante o transporte não deverá ultrapassar 235 kg por m². A raça, o tamanho e o estado físico dos porcos podem tornar necessário o aumento da superfície de  solo mínima acima requerida; esta pode também ser aumentada até 20 % em função das condições  meteorológicas e do tempo de viagem. >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>E) AVES DE CAPOEIRA >POSIÇÃO NUMA TABELA>Estes números podem variar em função não só do peso e do tamanho das aves de  capoeira mas também do seu estado físico, das condições meteorológicas e do tempo provável de  trajecto. CAPÍTULO VII 48. INTERVALOS DE ABEBERAMENTO E ALIMENTAÇÃO, DURAÇÃO DA VIAGEM E PERÍODO DE REPOUSO 1. Os requisitos estabelecidos no presente capítulo aplicam-se ao transporte das espécies animais  referidas no nº 1, alínea a), do artigo 1º, com excepção do transporte aéreo cujas condições  constam do capítulo I, E, pontos 27 a 29. 2. A duração de viagem dos animais das espécies referidas no ponto 1 não poderá exceder 8 horas. 3. A duração máxima de viagem prevista no ponto 2 pode ser prolongada se o veículo de transporte  preencher os seguintes requisitos suplementares: - existência de uma cama suficientemente espessa no chão do veículo, - existência de alimentos no veículo em quantidade adequada em função das espécies de animais  transportadas e da duração da viagem, - acesso directo aos animais, - possibilidade de ventilação adequada, susceptível de ser adaptada em função da temperatura (no  interior e no exterior), - divisórias móveis para criar compartimentos separados, - veículo com dispositivo que permita a ligação à alimentação de água durante as paragens, - no caso dos veículos que transportam suínos, a existência de quantidade suficiente de água para  permitir o abeberamento ao longo da viagem. 4. Quando o transporte é efectuado em veículos rodoviários que preencham os requisitos enumerados  no ponto 3, os intervalos de alimentação e abeberamento, a duração da viagem e o período de repouso  são estabelecidos do seguinte modo: a) Os novilhos, os borregos, os cabritos e os potros não desmamados que recebem uma alimentação  láctea, bem como os leitões não desmamados, devem ter um período de repouso suficiente de pelo  menos uma hora, após nove horas de viagem, nomeadamente para serem abeberados e, se necessário,  alimentados. Depois deste período de repouso, poderão ser transportados por mais um período de nove  horas; b) Os suínos podem ser transportados por um período máximo de 24 horas. Durante a viagem, devem ter  sempre água à disposição; c) Os solípedes domésticos [excepto os equídeos registados na acepção da Directiva 90/426/CEE (1]  podem ser transportados por um período máximo de 24 horas. Durante a viagem, os animais devem ser  abeberados e, se necessário, alimentados de oito om oito horas; d) Todos os outros animais das espécies referidas no ponto 1 devem ter um período de repouso  suficiente de pelo menos uma hora, após catorze horas de viagem, nomeadamente para serem abeberados  e, se necessário, alimentados. Depois deste período de repouso, poderão ser transportados por mais  um período de catorze horas. 5. Após a duração de viagem estabelecida, os animais devem ser descarregados, alimentados e  abeberados e devem ter um período de repouso de 24 horas, no mínimo. 6. Se a duração máxima da viagem ultrapassar o previsto no ponto 2, os animais não devem ser  transportados de comboio. Todavia, caso sejam observadas as condições previstas nos pontos 3 e 4,  com excepção dos períodos de repouso, aplica-se a duração de viagem prevista no ponto 4. 7. a) Se a duração máxima da viagem ultrapassar o previsto no ponto 2, os animais não devem ser  transportados por mar, a não ser que sejam observadas as condições previstas nos pontos 3 e 4, com  excepção da duração da viagem e dos períodos de repouso; b) No caso de transporte marítimo, regular e directo, entre dois pontos diferentes da Comunidade,  por meio de veículos transportados em barcos, sem que os animais sejam descarregados, estes devem  ter um período de repouso de doze horas depois de serem desembarcados no porto de destino, ou na  sua proximidade imediata, excepto se a duração da viagem por mar fizer parte do plano geral  enunciado nos pontos 2 a 4. 8. A duração de viagem prevista nos pontos 3, 4 e 7 b) pode ser prolongada por duas horas, no  interesse dos animais em causa, atendendo, especialmente, à proximidade do local de destino. 9. Sem prejuízo do disposto nos pontos 3 a 8, os Estados-membros são autorizados a prever um  período de transporte máximo de oito horas não renovável para os transportes de animais para abate  efectuados exclusivamente a partir de um local de partida até um local de destino situados no  próprio território. CAPÍTULO VIII GUIA DE MARCHA >INÍCIO DE GRÁFICO>TRANSPORTADOR (NOME, ENDEREÇO, FIRMA) ASSINATURA DO TRANSPORTADOR (1) MEIO DE TRANSPORTE Nº DA PLACA DE MATRÍCULA OU IDENTIFICAÇÃO (1) ESPÉCIE ANIMAL: NÚMERO DE ANIMAIS: LOCAL DE PARTIDA: LOCAL DE CHEGADA: ITINERÁRIO:  DURAÇÃO PREVISTA DA VIAGEM: (1) (1) Nº DO(S) CERTIFICADO(S) SANITÁRIO(S) OU DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO (2) CARIMBO DO VETERINÁRIO DO LOCAL DE PARTIDA (2) DA AUTORIDADE COMPETENTE DO PONTO DE SAÍDA OU DO POSTO FRONTEIRIÇO APROVADO (4) DATA E HORA DE PARTIDA: PONTOS DE PARAGEM OU DE TRANSBORDO:NOME DO RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE DURANTE A VIAGEM (3) LOCAL E ENDEREÇO  DATA E HORA DURAÇÃO DA PARAGEM MOTIVO a) b) c) d) e) f) (1) A completar pelo transportador antes da viagem. (2) A preencher pelo veterinário competente. (3) A completar pelo transportador durante a viagem. (4) A completar pela autoridade competente do posto fronteiriço aprovado. Data e hora de chegada Assinatura do responsável pelo transporte durante a viagem». >FIM DE GRÁFICO>(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.


Avis juridique important

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31997L0058

Directiva 97/58/CE da Comissão de 26 de Setembro de 1997 que altera a Directiva 94/57/CE do Conselho relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 274 de 07/10/1997 p. 0008 - 0008

DIRECTIVA 97/58/CE DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 1997 que altera a Directiva 94/57/CE do Conselho relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,Considerando que o anexo da Directiva 94/57/CE se baseia na Resolução A.739(18) da Organização Marítima Internacional (OMI) relativa às directrizes para a autorização de organizações que actuem em nome da administração;Considerando que a Assembleia da OMI na sua décima nona sessão, adoptou a Resolução A.789(19) relativa às especificações das funções de vistoria e certificação das organizações reconhecidas que actuam em nome da administração;Considerando que as especificações estabelecidas na Resolução A.789(19) da OMI devem ser consideradas uma adenda às directrizes estabelecidas na Resolução A.739(18) da mesma organização;Considerando que, para efeitos da Directiva 94/57/CE, é conveniente incorporar as disposições da Resolução A.789(19) da OMI no anexo da referida directiva, na medida em que sejam aplicáveis;Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do comité a que se refere o artigo 7º da Directiva 94/57/CE,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º No anexo da Directiva 94/57/CE, é aditado à secção A «ASPECTOS GERAIS» o seguinte ponto:«7. A organização deverá desenvolver as suas actividades em conformidade com as disposições estabelecidas no anexo da Resolução A.789(19) da OMI relativa às especificações das funções de vistoria e certificação das organizações reconhecidas que actuam em nome da administração, na medida em que sejam aplicáveis no âmbito da presente directiva.».Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 30 de Setembro de 1998.2. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.3. Cada Estado-membro comunicará imediatamente à Comissão o texto de todas as disposições de direito interno que adoptar no domínio regido pela presente directiva. A Comissão informará desse facto os restantes Estados-membros.Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1997.Pela ComissãoNeil KINNOCKMembro da Comissão(1) JO L 319 de 12. 12. 1994, p. 20.


title: Directiva 2005/34/CE da Comissão, de 17 de Maio de 2005, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas etoxazol e tepraloxidime  (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               18.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 125/5

      DIRECTIVA 2005/34/CE DA COMISSÃO

   de 17 de Maio de 2005
   que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas etoxazol e tepraloxidime
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, a França recebeu, em 21 de Abril de 1998, um pedido da empresa Sumitomo Chemical Agro Europe SA com vista à inclusão da substância activa etoxazol no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 1999/43/CE da Comissão (2) reiterou a «conformidade» do processo, isto é, que se podia considerar que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Directiva 91/414/CEE.

               (2)

               Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, a Espanha recebeu, em 11 de Setembro de 1997, um pedido da empresa BASF AG com vista à inclusão da substância activa tepraloxidime no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 1998/512/CE da Comissão (3) reiterou a «conformidade» do processo, isto é, que se podia considerar que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Directiva 91/414/CEE.

               (3)

               Os efeitos destas substâncias activas na saúde humana e no ambiente foram apreciados, em conformidade com o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações propostas pelos requerentes. Os Estados-Membros designados relatores apresentaram à Comissão projectos de relatório de apreciação das substâncias em 8 de Outubro de 2001 (etoxazol) e 21 de Janeiro de 2002 (tepraloxidime).

               (4)

               Os projectos de relatório de apreciação foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. Esse exame foi concluído em 3 de Dezembro de 2004 com a elaboração dos relatórios de revisão da Comissão sobre o etoxazol e o tepraloxidime.

               (5)

               A revisão do etoxazol e do tepraloxidime não suscitou quaisquer preocupações, nem deixou questões pendentes que justificassem a consulta do Comité Científico das Plantas ou da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

               (6)

               As avaliações efectuadas permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm as substâncias activas em causa satisfazem, em geral, as condições definidas no n.o 1, alíneas a) e b), e no n.o 3 do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas e detalhadas nos relatórios de revisão da Comissão. É, portanto, adequado incluir o etoxazol e o tepraloxidime no anexo I, para garantir que, em cada Estado-Membro, as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham estas substâncias activas possam ser concedidas em conformidade com as disposições da referida directiva.

               (7)

               Após a inclusão do etoxazol e do tepraloxidime no anexo I da Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros devem dispor de um período razoável para aplicarem as disposições da Directiva 91/414/CEE em relação aos produtos fitofarmacêuticos que contenham as referidas substâncias, nomeadamente para reverem as autorizações provisórias em vigor, transformando-as em autorizações plenas, alterando-as ou retirando-as, em conformidade com as disposições da Directiva 91/414/CEE, o mais tardar até ao final do referido período.

               (8)

               Há, portanto, que alterar a Directiva 91/414/CEE em conformidade.

               (9)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 30 de Novembro de 2005, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva e comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros aplicarão tais disposições a partir de 1 de Dezembro de 2005.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   1.   Os Estados-Membros efectuarão uma revisão das autorizações de cada produto fitofarmacêutico que contenha etoxazol ou tepraloxidime, de forma a garantir a observância das condições aplicáveis a estas substâncias activas constantes do anexo I da Directiva 91/414/CEE. Se necessário, os Estados-Membros alterarão ou retirarão as autorizações, em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, o mais tardar em 30 de Novembro de 2005.
   2.   Os Estados-Membros reavaliarão cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha etoxazol ou tepraloxidime, como única substância activa ou acompanhada de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, o mais tardar até 31 de Maio de 2005, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que satisfaça as exigências do anexo III da mesma directiva. Na sequência dessa avaliação, os Estados-Membros determinarão se o produto satisfaz as condições estabelecidas no n.o 1, alíneas b), c), d) e e), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE.
   Após essa determinação, os Estados-Membros:

               a)

               No caso de um produto que contenha etoxazol ou tepraloxidime como única substância activa, alterarão ou retirarão a autorização, se necessário, o mais tardar até 30 de Novembro de 2006; ou

               b)

               No caso de um produto que contenha etoxazol ou tepraloxidime entre outras substâncias activas, alterarão ou retirarão a autorização, se necessário, até 30 de Novembro de 2006 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

         Artigo 4.o

   A presente directiva entre em vigor em 1 de Junho de 2005.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 2005.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/25/CE da Comissão (JO L 90 de 8.4.2005, p. 1).

      (2)  JO L 14 de 19.1.1999, p. 30.

      (3)  JO L 228 de 15.8.1998, p. 35.

      ANEXO
      Aditar as seguintes entradas no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE

                     Número

                     Designação comum; números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Entrada em vigor

                     Termo da inclusão

                     Disposições específicas

                     «100

                     Etoxazol
                     N.o CAS 153233-91-1
                     N.o CIPAC: 623

                     (RS)-5-terc-butil-2-[2-(2,6-difluorofenil)-4,5-dihidro-1,3-oxazol-4-il]fenetol

                     ≥ 948 g/kg

                     1 de Junho de 2005

                     31 de Maio de 2015

                     Só serão autorizadas as utilizações como acaricida.
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 3 de Dezembro de 2004, do relatório de revisão do etoxazol elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Na avaliação global, os Estados-Membros deverão estar particularmente atentos à protecção dos organismos aquáticos.
                     Se necessário, deverão aplicar-se medidas de redução do risco.

                     101

                     Tepraloxidime
                     N.o CAS 149979-41-9
                     N.o CIPAC: 608

                     (EZ)-(RS)-2-{1-[(2E)-3-cloroaliloxiimino]propil}-3-hidroxi-5-perhidropiran-4-ilciclohex-2-en-1-ona

                     ≥ 920 g/kg

                     1 de Junho de 2005

                     31 de Maio de 2015

                     Só serão autorizadas as utilizações como herbicida.
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 3 de Dezembro de 2004, do relatório de revisão do tepraloxidime elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à protecção dos artrópodes terrestres não visados.
                     Se necessário, deverão aplicar-se medidas de redução do risco.

         (1)  O relatório de revisão contém dados complementares sobre a identidade e as especificações das substâncias activas.»