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31981L1051

Directiva 81/1051/CEE do Conselho, de 7 de Dezembro de 1981, que altera a Directiva 79/113/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à determinação da emissão sonora das máquinas e materiais de estaleiro

Jornal Oficial nº L 376 de 30/12/1981 p. 0049 - 0055 Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0081  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0081  Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 3 p. 0204  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 3 p. 0204

DIRECTIVA DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 1981 que altera a Directiva 79/113/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à determinação da emissão sonora das máquinas e materiais de estaleiro (81/1051/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que as disposições destinadas a limitar o ruído nos postos de condução bem como os métodos de medição do ruído diferem de um Estado-membro para outro e que a sua aplicação às máquinas de estaleiro dificulta o comércio destas máquinas ; que é, por isso, necessário proceder à uniformização destas disposições;  Considerando que a Directiva 79/113/CEE (3) tem por objectivo a uniformização dos métodos de medição do nível sonoro das máquinas e materiais de estaleiro;  Considerando que, na sessão do Conselho de 18 e 19 de Dezembro de 1978, os ministros do Ambiente declararam que as disposições técnicas destinadas à medição na posição do operador devem constar dos anexos das directivas especiais de cada máquina considerada;  Considerando que é oportuno agrupar numa só directiva todas as disposições técnicas de carácter geral necessárias para determinar as emissões sonoras das máquinas e materiais de estaleiro,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º A Directiva 79/113/CEE é alterada do seguinte modo:    1. O nº 3 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:  «3. São excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva os tractores agrícolas e florestais.»       2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 2º      1. Se uma directiva especial prevê a determinação da emissão sonora das máquinas e materiais de estaleiro referidos no artigo 1º, esta emissão deve ser determinada em conformidade com as prescrições constantes do Anexo I.      2. Se uma directiva especial prevê a determinação da emissão sonora no(s) posto(s) de condução das máquinas e materiais de estaleiro referidos no artigo 1º, esta emissão deve ser determinada em conformidade com as prescrições constantes do Anexo II.»  (1) JO nº C 147 de 16.6.1980, p. 129. (2) JO nº C 182 de 21.7.1980, p. 7. (3) JO nº L 33 de 8.2.1979, p. 15.        3. O nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:  «1. É instituído um Comité para adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a determinação das emissões sonoras das máquinas e materiais de estaleiro, a seguir denominado ««Comité ««, composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.»       4. O Anexo é alterado do seguinte modo:      a) O titulo «Anexo» é substituído por «Anexo I»;           b) São suprimidos os pontos 4.2 e 6.5.                  5. É aditado um Anexo II, cujo texto consta do Anexo da presente directiva.          Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.     Feito em Bruxelas em 7 de Dezembro de 1981.  Pelo Conselho  O Presidente  CARRINGTON     ANEXO  «ANEXO II MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DO RUÍDO AÉREO EMITIDO NO(S) POSTO(S) DE CONDUÇÃO PELAS MÁQUINAS UTILIZADAS AO AR LIVRE     1. OBJECTIVO  O presente método destina-se a determinar o ruído emitido no(s) posto(s) de condução por todos os tipos de máquinas, partes de máquinas ou instalações utilizadas ao ar livre definidas no artigo 1º da directiva, a seguir denominadas ««máquinas««.  O método não se aplica a medições destinadas a determinar directamente o nível de exposição de um operador no seu posto de trabalho.  Os valores obtidos segundo este método constituem os dados que permitem a determinação do nível contínuo equivalente de pressão sonora no(s) posto(s) de condução de máquinas. Salvo indicação em contrário, estes valores entendem-se como incluindo todas as tolerâncias.  O(s) posto(s) de condução das diferentes máquinas é(são) especificado(s) nas directivas especiais.  Este método aplica-se desde que não existam em directivas especiais disposições diferentes ou complementares que tenham em conta as particularidades de certos tipos de máquinas.       2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO      2.1. Tipo de ruído  O presente método aplica-se a qualquer tipo de ruído emitido no(s) posto(s) de condução das máquinas.           2.2. Tipo de máquina  O presente método aplica-se a todas as máquinas que possuam um ou vários postos de condução                  3. DEFINIÇÕES      3.1. Nível de pressão sonora LpA  Ver ponto 3.1 do Anexo I.           3.2. Nível continuo equivalente de pressão sonora LAeq (t1, t2)  O nível contínuo equivalente de pressão sonora LAeq (t1, t2) é obtido aplicando a ponderação A definida na norma CEI 179, segunda edição, 1973, ao nível contínuo equivalente de pressão sonora Leq (t1, t2) a seguir definido. Esta ponderação é obtida, nomeadamente, utilizando o filtro de ponderação A na cadeia de medição.  O nível contínuo equivalente de pressão sonora para uma duração limitada entre os instantes t1 e t2, Leq (t1, t2), em dB, de um ruído num ponto é definido por: >PIC FILE= "T0021288">    onde  p(t) é o valor eficaz instantâneo da pressão sonora nesse ponto, expresso em Pa;  Po é a pressão sonora de referência, igual a 20 Pa;  Lp(t) é o nível de pressão sonora instantâneo nesse ponto, expresso em dB;  t1 e t2 são os instantes que delimitam, respectivamente, o inicio e o fim da duração de referência para a determinação de Leq;  t2 - t1 é a duração da medição.                  4. CRITÉRIO PARA APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS  O critério acústico no(s) posto(s) de condução das máquinas é expresso pelo nível continuo equivalente da pressão sonora ponderada A, LAeq (t1, t2).       5. APARELHAGEM DE MEDIÇÃO  É conveniente aplicar as especificações do ponto 5 do Anexo I pondo como condição complementar ao ponto 5.3 que o diâmetro exterior do microfone não deve ser superior a 13 milímetros.       6. PRESENÇA DO OPERADOR  As directivas especiais especificam se o operador deve ou não estar presente durante os ensaios.      6.1. Especificações de vestuário  Quando esteja presente durante as medições, o operador deve estar com vestuário normal de trabalho e munido do equipamento normalmente previsto nesse posto de trabalho (por exemplo, o capacete).           6.2. Especificações relativas à altura        6.2.1. Operadores em pé  A altura dos operadores (com calçado) deve ser de 1,75 0,05 m.               6.2.2. Operadores sentados  A altura h do operador em posição sentada deve ser de 0,93 0,05 m, como indicado na figura 1. >PIC FILE= "T0021289">                                   7. POSIÇÕES DO MICROFONE      7.1. Generalidades  As posições do microfone são determinadas nas directivas especiais. Especificações de ordem geral respeitantes ao seu posicionamento são dadas nos pontos 7.2 e 7.3.           7.2. Posição do microfone na ausência do operador        7.2.1. No posto de condução onde operador está normalmente de pé  O microfone é instalado no lugar normalmente ocupado pelo operador, a uma altura de 1,60 0,025 m acima do nível em que este se coloca. >PIC FILE= "T0021290">   A é o ponto onde se coloca o microfone.  SIP é «o ponto de referência» do banco definido na ISO 5353, 1978. Este ponto deve ser determinado com o banco colocado o mais próximo possível do ponto médio do seu deslocamento horizontal e vertical, estando todas as suspensões do banco baixadas até que o banco atinja o ponto médio do seu intervalo de deslocamento.               7.2.2. No posto de condução onde o operador está normalmente sentado  O microfone é colocado no ponto A, como indicado na figura 2.                          7.3. Posição do microfone na presença do operador  O microfone é colocado a 200 20 mm do plano médio da cabeça e no alinhamento dos olhos e do lado da cabeça onde o LAeq (t1, t2) é mais elevado.  Nota:  Para facilitar o posicionamento do microfone, pode ser útil colocá-lo numa estrutura, fixá-lo ao capacete ou monta-lo numa armação fixada aos ombros do operador.   Para as medições efectuadas com o operador sentado, o banco deve ser ajustado de maneira a permitir-lhe chegar facilmente aos pedais e alavancas de comando.                  8. CONDIÇÕES AMBIENTAIS      8.1. Local de medição  A máquina é instalada na medida do possível em condições idênticas às indicadas no ponto 6.3 do Anexo I.           8.2. Ruído de fundo  Em cada ponto de medição, o nível do ruído de fundo deve ser inferior em, pelo menos, 10 dB (A) ao nível do ruído emitido pela máquina.                  9. CONDIÇÕES DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO      9.1. Generalidades  Os pormenores respeitantes às condições de instalação e de funcionamento das máquinas são dados nos anexos das directivas especiais correspondentes.  Estas condições devem, se possível, ser idênticas às especificadas nos anexos das directivas especiais destinadas à determinação do nível de potência sonora dessas máquinas.           9.2. Funcionamento da máquina munida de dispositivos reguláveis (por exemplo, janelas que podem ser abertas)        9.2.1. Se a máquina estiver equipada com dispositivos reguláveis que, embora não directamente ligados ao seu funcionamento, podem ter influência no valor de LAeq (t1, t2), devem ser efectuados ensaios acústicos separados, que serão mencionados no relatório referido no ponto 12.  Os pormenores respeitantes aos dispositivos reguláveis a tomar em consideração são dados nos anexos das directivas especiais.               9.2.2. Para uma máquina equipada com uma cabina de condução, observam-se, em principio, as regras seguintes:          a) Se a cabina estiver equipada com um dispositivo de climatização e/ou ventilação, as medições são feitas com portas e janelas fechadas e com os dispositivos de climatização e/ou ventilação funcionando no seu regime máximo;                   b) Se a cabina estiver concebida para poder trabalhar com janelas e portas abertas e não tiver qualquer sistema de climatização e/ou ventilação, as medições são feitas, por um lado, com portas e janelas fechadas e, por outro, com portas e janelas abertas, sendo considerado o mais elevado dos dois valores.                                                    10. REALIZAÇÃO DAS MEDIÇÕES E CÁLCULOS DOS RESULTADOS      10.1. Duração da medição T (= t2 - t1)  A duração da medição T em cada ponto de medição deve estar indicada nas directivas especiais. Será, em principio, de pelo menos 15 segundos ; no caso de um ciclo de trabalho, esta duração deve ser igual à duração de um número inteiro de ciclos.           10.2. Determinação do nível continuo equivalente da pressão sonora ponderada A, LAeq (t1, t2)  O nível LAeq (t1, t2) é obtido, quer directamente por integração de p2(t), quer por amostragem do nível de pressão LpA.         10.2.1. Por integração de p(t)2  LAeq (t1, t2) pode ser obtido directamente por integração do quadrado da pressão sonora ponderada A durante um período igual a t2 - t1 de acordo com a fórmula dada no ponto 3.2.  Esta integração pode ser efectuada por meios digitais ou analógicos, por exemplo com um sonómetro integrador.               10.2.2. Utilizando os níveis de pressão sonora ponderada A, LpA  Para medir o nível de pressão sonora LpA utiliza-se um instrumento definido no ponto 5.2 do Anexo I.  O número e a duração das medições serão determinados, para cada tipo de máquina, nas directivas especiais.                          10.3. Medição das grandezas de influência  As especificações são dadas no ponto 7.1.3 do Anexo I.           10.4. Correcções a introduzir nas medições        10.4.1. Grandezas de influência : temperatura, humidade, altitude, etc.  As especificações são dadas no ponto 8.6.3 do Anexo I.               10.4.2. Ruído de fundo  Nenhuma correcção deve ser feita para o ruído de fundo.                                 11. RUÍDOS DE CARACTER IMPULSIVO  (A fim de ter em conta a evolução da técnica, este ponto 11 está a ser revisto e o seu texto definitivo será introduzido pelo procedimento do Comité para adaptação ao progresso técnico.)       12. DADOS A REGISTAR  O relatório deve conter as informações necessárias relativas à medição do ruído emitido nos postos de condução de acordo com o ponto 10 do Anexo I.  Devem ser fornecidas informações complementares referentes à disposição do posto de condução durante as medições.  O relatório precisará por outro lado, que os níveis contínuos equivalentes da pressão ponderada A, LAeq (t1, t2), foram obtidos em perfeita conformidade com o presente método de medição e com as directivas especiais.  Nota:  Se as medições nos postos de condução forem efectuadas no acto de determinação do nível de potência sonora da máquina, os dados serão registados num só relatório.»


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31995L0005

DIRECTIVA 95/5/CE DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 1995 que altera a Directiva 92/120/CEE do Conselho, relativa às condições de concessão de derrogações temporárias e limitadas das normas sanitárias específicas comunitárias para a produção e comercialização de determinados produtos de origem animal

Jornal Oficial nº L 051 de 08/03/1995 p. 0012 - 0012

DIRECTIVA 95/5/CE DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 1995 que altera a Directiva 92/120/CEE do Conselho, relativa às condições de concessão de derrogações temporárias e limitadas das normas sanitárias específicas comunitárias para a produção e  comercialização de determinados produtos de origem animalO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, com a Directiva 92/120/CEE (4), os débitos máximos previstos para os estabelecimentos que são objecto de derrogações foram aumentados, respectivamente, para 20 CN por semana a 1 000 CN por ano, até 28 de Fevereiro de 1995;  Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de revisão das disposições aplicáveis aos pequenos estabelecimentos que são objecto de derrogações e que esta última instituição não pôde deliberar sobre esta proposta antes de 28 de  Fevereiro de 1995;  Considerando que, em função de determinadas situações específicas, é possível que nem todos os estabelecimentos possam respeitar o conjunto das regras especiais previstas, em 1 de Março de 1995; que, enquanto se aguarda a decisão do Conselho e para  ponderar situações locais e evitar encerramentos repentinos de estabelecimentos, é conveniente prever um regime de concessão de derrogações temporárias e limitadas,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1º  No nº 2 do artigo 2º da Directiva 92/120/CEE, a data de « 28 de Fevereiro de 1995 » é substituída pela de « 30 de Junho de 1995 ».   Artigo 2º  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Março de 1995. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão dela acompanhadas na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.   Artigo 3º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1995.  Pelo Conselho O Presidente J. PUECH  (1) JO nº C 84 de 2. 4. 1990, p. 100.  (2) JO nº C 183 de 15. 7. 1991.  (3) JO nº C 332 de 31. 12. 1990, p. 62.  (4) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 86. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/70/CE (JO nº L 368 de 31. 12. 1994, p. 32.)


title: Directiva 2006/90/CE da Comissão, de 3 de Novembro de 2006 , que adapta, pela sétima vez, ao progresso técnico a Directiva 96/49/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               4.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 305/6

      DIRECTIVA 2006/90/CE DA COMISSÃO

   de 3 de Novembro de 2006
   que adapta, pela sétima vez, ao progresso técnico a Directiva 96/49/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (1), nomeadamente o artigo 8.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo da Directiva 96/49/CE faz referência ao Regulamento relativo ao Transporte Internacional Ferroviário de Mercadorias Perigosas (RID), aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.

               (2)

               O RID é actualizado de dois em dois anos. Consequentemente, a próxima versão alterada será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007, com um período de transição até 30 de Junho de 2007.

               (3)

               É, por conseguinte, necessário alterar o anexo da Directiva 96/49/CE.

               (4)

               As medidas estabelecidas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para o Transporte de Mercadorias Perigosas previsto no artigo 9.o da Directiva 96/49/CE,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo da Directiva 96/49/CE passa a ter a seguinte redacção:

         «ANEXO
         O anexo do Regulamento relativo ao Transporte Internacional Ferroviário de Mercadorias Perigosas (RID) — Apêndice C da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.
         O texto das alterações da versão de 2007 do RID será publicado logo que se encontre disponível em todas as línguas oficiais da Comunidade.».

   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Julho de 2007. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2006.

            Pela Comissão

         Jacques BARROT

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 235 de 17.9.1996, p. 25. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/110/CE da Comissão (JO L 365 de 10.12.2004, p. 24).


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31986L0354

Directiva 86/354/CEE do Conselho de 21 de Julho de 1986 que altera a Directiva 74/63/CEE relativa à fixação de teores máximos em substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais, a Directiva 77/101/CEE relativa à comercialização de alimentos simples e a Directiva 79/373/CEE relativa à comercialização de alimentos compostos para animais

Jornal Oficial nº L 212 de 02/08/1986 p. 0027 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 21 p. 0211  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 21 p. 0211

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 21 de Julho de 1986  que altera a Directiva 74/63/CEE relativa à fixação de teores máximos em substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais, a Directiva 77/101/CEE relativa à comercialização de alimentos simples e a Directiva 79/373/CEE relativa à comercialização de alimentos compostos para animais  (86/354/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 100º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que é conveniente adaptar as definições dos alimentos simples e as dos diversos tipos de alimentos compostos constantes das Directivas 74/63/CEE (4), 77/101/CEE (5), e 79/373/CEE (6), com a última redacção que lhes foi dada, respectivamente, pelas Directivas 86/299/CEE (7), 83/87/CEE (8) e 82/957/CEE (9), às novas definições constantes da Directiva 84/587/CEE do Conselho, de 29 de Novembro de 1984, relativa aos aditivos na alimentação de animais (10); que, além disso, é necessário definir o que se entende por « alimentos para aleitamento »;  Considerando que é conveniente precisar que as disposições das Directivas 74/63/CEE, 77/101/CEE e 79/373/CEE não prejudicam as disposições da Directiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativa a certos produtos utilizados na alimentação de animais (11);  Considerando que a Directiva 74/63/CEE diz respeito a substâncias e produtos indesejáveis presentes nos alimentos para animais; que, por esse facto, os teores máximos previstos no anexo dessa directiva não se aplicam às matérias-primas utilizadas na preparação de alimentos compostos;  Considerando que a fixação dos teores máximos ou a limitação da presença de certas substâncias ou produtos indesejáveis nas matérias-primas é actualmente regulamentada de forma divergente nos Estados-membros;  Considerando que as consequências da presença dessas substâncias ou produtos para além de um certo limiar são susceptíveis de prejudicar a saúde humana, e que é, portanto, necessário garantir de forma adequada e uniforme a segurança de emprego desses produtos e substâncias em toda a Comunidade;  Considerando, além disso, que as divergências das legislações nacionais originam entraves importantes nas trocas comerciais intracomunitárias e que é oportuno adoptar medidas adequadas no âmbito da Directiva 74/63/CEE;  Considerando que é conveniente, por outro lado, adaptar as Directivas 77/101/CEE e 79/373/CEE para facilitar mais a comercialização dos alimentos simples e dos alimentos compostos;  Considerando que é conveniente definir a noção de matérias-primas para delimitar de forma precisa o campo de aplicação das medidas relativas a esta categoria de produtos, que noutras directivas relativas aos alimentos para animais, é igualmente designada pelo termo « ingredientes »;  Considerando que as disposições previstas se aplicam exclusivamente às matérias-primas destinadas à alimentação animal que serão postas em circulação, quer sob a forma de alimentos simples ou de suporte de pré-misturas de aditivos quer após mistura com outros produtos, como alimentos compostos;  Considerando que, para evitar a presença de certas substâncias particularmente indesejáveis na alimentação animal, é necessário não só limitar a um nível aceitável o seu teor nas matérias-primas, mas também reservar o uso destas matérias-primas apenas às pessoas que disponham da competência, das instalações e dos equipamentos necessários às operações de diluição que garantam o respeito dos teores máximos previstos pela directiva em relação aos diversos tipos de alimentos compostos;  Considerando que as condições mínimas previstas no Anexo III da Directiva 70/524/CEE para que uma pessoa possa ser inscrita numa lista nacional de fabricantes de alimentos compostos devem ser igualmente exigidas para os fabricantes de alimentos compostos que utilizem matérias-primas com um teor em substâncias e produtos indesejáveis superior ao que é admitido para os alimentos simples; que, contudo, é conveniente que os Estados-membros possam restringir a entrega destas matérias-primas fortemente contaminadas apenas aos fabricantes que produzam alimentos compostos com vista à sua comercialização se os serviços de controlo desses Estados-membros se virem na impossibilidade de controlar ao nível da exploração os fabricantes de alimentos compostos que exerçem igualmente a actividade de criador de gado e utilizam a sua produção total ou parcialmente para as suas próprias necessidades;  Considerando que, para certas matérias-primas, cujo teor em substâncias ou produtos indesejáveis não é limitado no Anexo II, parte A, é conveniente prever a possibilidade de estabelecer disposições de rotulagem adequadas, caso a quantidade da substância ou do produto indesejável presente nas matérias-primas ultrapasse o teor máximo previsto para os alimentos simples correspondentes; que esta medida é indispensável para evitar que essas matérias-primas sejam entregues aos criadores de gado e para informar os fabricantes quanto à natureza e à quantidade da substância ou do produto indesejável presente;  Considerando que é necessário autorizar provisoriamente os Estados-membros a manter as disposições nacionais que tomaram em relação às matérias-primas contaminadas pela aflatoxina, com exclusão das referidas no Anexo II, parte A ou em relação a substâncias ou produtos indesejáveis, com exclusão da aflatoxina, que afectam a qualidade das matérias-primas; que deve ser tomada uma decisão comunitária até 3 de Dezembro de 1990 para que nessa data seja possível dispor de uma regulamentação comunitária uniforme quanto à presença de substâncias e produtos indesejáveis nas matérias-primas utilizadas na preparação de alimentos para animais;  Considerando que, para garantir a inocuidade dos alimentos para animais, é necessário regulamentar a presença de substâncias e produtos indesejáveis, mas também estudar processos que permitam descontaminar as matérias-primas; que, com base nos resultados obtidos convirá fixar os critérios a que devem obedecer os produtos submetidos a certos processos de descontaminação;  Considerando que é conveniente aplicar o procedimento que instaura uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no seio do Comité Permanente dos Alimentos para Animais, para facilitar a aplicação das medidas previstas e introduzir designadamente as alterações e aditamentos relativos à fixação de teores máximos ou de regras de marcação para as matérias-primas contaminadas por certas substâncias ou produtos indesejáveis e ao estabelecimento de critérios de aceitabilidade das matérias-primas descontaminadas;  Considerando que parece necessário instaurar um procedimento de informação dos Estados-membros sobre os casos em que não são respeitadas as disposições comunitárias no sentido de facilitar o controlo da aplicação da Directiva 74/63/CEE;  Considerando que a experiência adquirida com a aplicação da Directiva 79/373/CEE põe em evidência a necessidade de melhorar ou completar em certos casos a marcação de alimentos compostos;  Considerando que é designadamente necessário estabelecer a referência ao nome ou à razão social e ao endereço do fabricante, se este não for responsável pelas indicações nos rótulos; que no entanto é necessário ter em conta sistemas particulares de controlo de certos Estados-membros, e, para os alimentos produzidos e comercializados no seu território, autorizá-los a substituir essas indicações por um número de código oficial atribuído a cada um dos seus fabricantes,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  A Directiva 74/63/CEE é alterada do seguinte modo:  1. O título da directiva passa a ser o seguinte:  « Directiva do Conselho relativa às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação de animais. »  2. No artigo 1º:  a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:  « 1. A presente directiva diz respeito às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação de animais. »  b) Ao nº 2 é aditada uma alínea com a seguinte redacção:  « e) Certos produtos utilizados na alimentação de animais. »  3. No artigo 2º:  a) As alíneas a), b) e h) passam a ter a seguinte redacção:  « a) Alimentos para animais: os produtos de origem vegetal ou animal no seu estado natural, frescos ou conservados, e os derivados da sua transformação industrial, bem como as substâncias orgânicas ou inorgânicas, simples ou em misturas, contendo ou não aditivos, destinadas à alimentação animal por via oral; b) Alimentos simples para animais: os diferentes produtos de origem vegetal ou animal, no seu estado natural, frescos ou conservados, e os derivados da sua transformação industrial, assim como as substâncias orgânicas ou inorgânicas, contendo ou não aditivos, destinados como tais à alimentação animal por via oral;  h) Alimentos compostos para animais: as misturas compostas por produtos de origem vegetal ou animal no seu estado natural, frescos ou conservados, ou por derivados da sua transformação industrial ou por substâncias orgânicas ou inorgânicas, contendo ou não aditivos, destinados à alimentação animal por via oral, sob a forma de alimentos completos ou de alimentos complementares. »  b) É aditada uma alínea, com a seguinte redacção:  « i) Matérias-primas (ingredientes): os diferentes produtos de origem vegetal ou animal no seu estado natural, frescos ou conservados, e os derivados da sua transformação industrial, bem como as substâncias orgânicas ou inorgânicas, contendo ou não aditivos, destinados a ser postos em circulação como alimentos simples ou para a preparação de alimentos compostos ou ainda como suporte de pré-misturas. »  4. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 3º  1. Os Estados-membros determinarão que as substâncias e produtos enumerados no Anexo I só serão tolerados nos alimentos para animais nas condições fixadas nesse anexo.  2. Os Estados-membros podem admitir que os teores máximos previstos no Anexo I para os alimentos para animais sejam excedidos, se se tratar de forragens produzidas e utilizadas tal qual na mesma exploração agrícola, e desde que a ultrapassagem do limite se considere necessária em virtude de condições especiais. Os Estados-membros em questão devem assegurar a não ocorrência de qualquer efeito nocivo para a saúde animal ou humana. »  5. São aditados dois artigos, com a seguinte redacção:  « Artigo 3º A  1. Os Estados-membros estabelecerão que as matérias-primas referidas no Anexo II, parte A, só podem ser comercializadas se o teor da substância ou do produto indesejável mencionado na coluna (1) do respectivo anexo não exceder o teor máximo fixado na coluna 3 desse anexo.  2. Se o teor da substância ou do produto indesejável mencionado na coluna 1 do Anexo II, parte A, for superior à fixada na coluna 3 do Anexo I para o alimento simples, a matéria-prima referida na coluna 2 do Anexo II, parte A, só pode ser comercializada sem prejuízo das disposições do nº 1, no caso de:  a) Se destinar a fabricantes de alimentos compostos inscritos numa lista nacional, nos termos do disposto no nº 3 do artigo 13º da Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação de animais (1)  e  b) Ser indicado num documento de acompanhamento:  - que a matéria-prima se destina a fabricantes de alimentos compostos que satisfazem a condição prevista na alínea a),  - que a matéria-prima não pode ser utilizada como tal na alimentação directa de animais,  - teor da substância ou do produto indesejável presente.  3. Os Estados-membros estabelecerão que as alíneas a) e b) do nº 2 são também aplicáveis às matérias-primas e às substâncias ou produtos indesejáveis referidos no Anexo II, parte B, cujo teor máximo não é fixado na parte A, se o teor da substância ou do produto indesejável presente na matéria-prima for superior ao fixado na coluna 3 do Anexo I para os alimentos simples correspondentes.  Artigo 3º B  Os Estados-membros podem limitar a aplicação do nº 2, alínea a), do artigo 3º B apenas aos fabricantes de alimentos compostos que utilizam as matérias-primas em causa na produção e comercialização de alimentos compostos. »  (1) JO nº L 270 de 14. 12. 1970, p. 1. »  6. No artigo 4º, a expressão « na presente directiva » é substituída pela expressão « no Anexo I ».  7. No artigo 5º  a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:  « 1. Se um Estado-membro verificar, com base numa fundamentação circunstanciada com base em novos dados ou numa nova avaliação dos dados existentes, surgidos após a adopção das disposições em causa, que um teor máximo fixado no Anexo I ou no Anexo II ou que uma substância ou um produto não mencionado nos mesmos anexos representa um perigo para a saúde animal ou humana ou para o ambiente, esse Estado-membro pode reduzir provisoriamente esse teor, fixar um teor máximo, ou proibir a presença dessa substância ou desse produto nos alimentos de animais ou nas matérias-primas. Desse facto informará imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão, referindo os motivos que justificam a decisão. »  b) No nº 2, a expressão « o anexo deve ser alterado » é substituída pela expressão « os anexos devem ser alterados. »  8. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 6º  De acordo com o procedimento previsto no artigo 9º e tendo em conta a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos: a) Serão adoptadas alterações a introduzir nos anexos;  b) Será periodicamente estabelecida uma versão codificada dos anexos, a fim de neles introduzir as alterações sucessivas em função da aplicação da alínea a);  c) Podem ser definidos os critérios de aceitabilidade das matérias-primas que foram sujeitas a certos processos de descontaminação. »  9. É aditado um artigo com a seguinte redacção:  « Artigo 6º A  1. Enquanto se aguarda a tomada de uma decisão comunitária os Estados-membros podem manter as medidas que regem a importação e a circulação no seu território:  a) De matérias-primas contaminadas pela aflatoxina, com exclusão das referidas no Anexo II, Parte A,  e  b) De matérias-primas contaminadas por substâncias ou produtos indesejáveis, com exclusão da aflatoxina.  2. O mais tardar em 31 de Janeiro de 1987, os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposiições nacionais que tencionam manter ao abrigo do nº 1.  3. As alterações a introduzir no Anexo II para eliminar as disparidades resultantes da aplicação do nº 1 serão adoptadas até 3 de Dezembro de 1990, o mais tardar. »  10. No artigo 7º, após a expressão « alimentos para animais » é aditada a expressão « e as matérias-primas ».  11. No artigo 8º:  a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:  « 1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que seja efectuado, pelo menos por sondagem, o controlo oficial dos alimentos de animais e das matérias-primas quanto ao cumprimento das condições previstas pela presente directiva. »;  b) É aditado um número com a seguinte redacção:  « 3. Se um lote de matérias-primas puder ser expedido para um Estado-membro após ter sido considerado não conforme noutro Estado-membro às disposições da presente directiva, devido a um teor demasiado elevado de substâncias ou produtos indesejáveis, esse Estado-membro comunicará imediatamente aos outros Estados-membros e à Comissão toda a informação considerada útil sobre esse lote de matérias-primas. »  12) No artigo 11º, após a expressão « alimentos para animais » é aditada a expressão « e às matérias-primas »;  13) O anexo é alterado do seguinte modo:  a) E aditado o número « I » a seguir à palavra « ANEXO »;  b) Os cabeçalhos das três colunas do Anexo I são numeradas respectivamente 1, 2, 3;  c) Na parte B do Anexo I, o cabeçalho da coluna 3 passa a ser o seguinte: « Teor máximo em mg/kg (ppm) de alimento para uma taxa de humidade de 12 %. »  14. É aditado o seguinte anexo:  « ANEXO II  PARTE A  1.2.3 //  //  //  // Substâncias, produtos  // Matérias-primas  // Teor máximo em mg/kg (ppm) de matéria-prima para uma taxa de humidade de 12 %   //    //  //   // (1)  // (2)  // (3)   //    //   //   // 1. Aflatoxina B1   // Amendoim, copra, palmista, grãos de algodão, barbassu, milho e os derivados da sua transformação industrial   // 0,2  //    //   //  PARTE B  1.2 //  //  // Substâncias, produtos   // Matérias-primas  //    //   // (1)   // (2) »   //    //   //  //  //  //  15. Na versão italiana da directiva, as plavras « alimenti per animali » são substituídas pela palavra « mangimi ».  Artigo 2º  A Directiva 77/101/CEE é alterada do seguinte modo:  1. No nº 2 do artigo 1º,  a) A alínea b) passa a ter a seguinte redacção:  « b) Substâncias e produtos indesejáveis na alimentação de animais »;  b) É aditada uma alínea, com a seguinte redacção:  « d) Certos produtos utilizados na alimentação de animais. »  2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 2º  Na acepção da presente directiva, entende-se por alimentos simples para animais os diversos produtos de origem vegetal ou animal no seu estado natural, frescos ou conservados, e os derivados da sua transformação industrial, assim como as substâncias orgânicas ou inorgânicas, contendo ou não aditivos, destinados como tais à alimentação animal por via oral. »  3. Na versão italiana, as palavras « alimenti per animali » são substituídas pela palavra « mangimi ».  Artigo 3º  A Directiva 79/373/CEE é alterada do seguinte modo:  1. No nº 2 do artigo 1º  a) A alínea c) passa a ter a seguinte redacção:  « c) As substâncias e produtos indesejáveis na alimentação dos animais. »  b) É aditada uma alínea, com a seguinte redacção:  « f) A certos produtos utilizados na alimentação de animais. »  2. No artigo 2º:  a) As alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:  « a) Alimentos para animais: os produtos de origem vegetal ou animal no seu estado natural, frescos ou conservados, e os derivados da sua transformação industrial, assim como as substâncias orgânicas ou inorgânicas, simples ou em misturas, contendo ou não aditivos, destinados à alimentação animal por via oral;  b) Alimentos compostos para animais: as misturas compostas por produtos de origem vegetal ou animal, no seu estado natural, frescos ou conservados, ou por derivados da sua transformação industrial ou de substâncias orgânicas ou inorgânicas, contendo ou não aditivos, destinados à alimentação animal por via oral, sob a forma de alimentos completos ou de alimentos complementares. »  b) São aditadas duas alíneas, com a seguinte redacção:  « j) Alimentos para aleitamento: alimentos compostos administrados no estado seco ou após diluição numa determinada quantidade de líquido, destinados à alimentação de animais jovens, em complemento ou substituição de leite materno pós-colostral, ou a vitelos para talho;  k) Ingredientes (matérias-primas): os diferentes produtos de origem vegetal ou animal, no seu estado natural, frescos ou conservados, e os derivados da sua transformação industrial, assim como substâncias orgânicas ou inorgânicas, contendo ou não aditivos, destinados a ser postos em circulação como alimentos simples ou para a preparação de alimentos compostos ou ainda como suporte de pré-misturas. »  3. No artigo 5º:  a) No nº 1 a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:  « a) A denominação "alimento completo", "alimento complementar", "alimento mineral", "alimento em melaço", "alimento completo para aleitamento", "alimento complementar de aleitamento", conforme o caso. »;  b) Ao nº 4 é aditada uma alínea, com a seguinte redacção:  « g) O nome ou a razão social e o endereço e a sede social do fabricante, se este não for responsável pelas indicações dos rótulos. »;  c) É inserido um número, com a seguinte redacção:  « 4. A Os Estados-membros são autorizados a estabelecer para os alimentos produzidos e comercializados no seu território, em vez das indicações referidas no nº 4, alínea g), do artigo 5º, a referência a um número de código oficial correspondente aos fabricantes estabelecidos no seu território. »  d) No nº 5 é inserida uma alínea, com a seguinte redacção:  « h) Uma indicação relativa ao estado físico do alimento ou ao tratamento específico a que foi sujeito. »  e) É inserido um número, com a seguinte redacção:  « 7. A As disposições previstas no nº 7 não se aplicam se se tratar de ingredientes (matérias-primas) que devem ser mencionados nos rótulos dos alimentos compostos, por força da Directiva 82/471/CEE. »  f) Ao texto do nº 8 é aditado o seguinte parágrafo:  « Estas informações:  - não podem induzir em erro o comprador, nomeadamente, atribuindo ao alimento efeitos ou propriedades que não possui ou sugerindo que o alimento possui características especiais, quando todos os alimentos similares possuem essas mesmas características,  - devem reportar-se a elementos objectivos ou mensuráveis que possam ser comprovados. » 4. São aditados dois artigos, com a seguinte redacção:  « Artigo 5º A  Em língua inglesa, as denominações "complementary feedingstuff" e "complete feedingstuff" podem, no caso de alimentos para animais domésticos, ser substituídos respectivamente pelas denominações "complementary pet food" e "complete pet food".  Artigo 5º B  Sem prejuízo do artigo 5º, os Estados-membros estipularão que a rotulagem dos alimentos compostos para animais domésticos pode pôr em evidência a presença ou o fraco teor de um ou vários ingredientes que são essenciais para as características desse alimento. Nesse caso, deve ser claramente indicado o teor mínimo ou o teor máximo, expresso em percentagem de peso, em que foram utilizados o ou os ingredientes, quer à luz da menção que põe em evidência o ou os referidos ingredientes, quer na lista de ingredientes, quer mencionando o ou os ingredientes e a ou as percentagens em peso à frente da categoria de ingredientes correspondentes. »  5. Na versão italiana da directiva, as palavras « alimenti per animal » são substituídas pela palavra « mangimi ».  Artigo 4º  Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 3 de Dezembro de 1988. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 5º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 21 de Julho de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. HOWE  (1) JO nº C 258 de 26. 9. 1984, p. 7.  (2) JO nº C 175 de 15. 7. 1985, p. 21.  (3) JO nº C 87 de 9. 4. 1985, p. 4.  (4) JO nº L 38 de 11. 2. 1974, p. 31.  (5) JO nº L 32 de 3. 2. 1977, p. 1.  (6) JO nº L 86 de 6. 4. 1979, p. 30.  (7) JO nº L 189 de 11. 7. 1986, p. 40.  (8) JO nº L 56 de 3. 3. 1983, p. 31.  (9) JO nº L 386 de 31. 12. 1982, p. 42.  (10) JO nº L 319 de 29. 11. 1984, p. 13.  (11) JO nº L 213 de 21. 7. 1982, p. 8.


title: Directiva 2010/8/UE da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010 , que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa warfarina-sódio no anexo I da mesma (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               10.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 37/37

         DIRECTIVA 2010/8/UE DA COMISSÃO
   de 9 de Fevereiro de 2010
   que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa warfarina-sódio no anexo I da mesma
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no artigo 16.o, n.o 2, da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui a warfarina-sódio.

               (2)

               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, a warfarina-sódio foi avaliada, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 14 (rodenticidas), definidos no anexo V da mesma directiva.

               (3)

               A Irlanda foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o seu relatório à Comissão em 3 de Outubro de 2005, juntamente com uma recomendação, nos termos do artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

               (4)

               O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas em 17 de Setembro de 2009.

               (5)

               Das avaliações efectuadas, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com warfarina-sódio utilizados como rodenticidas não apresentam riscos para as pessoas, excepto em caso de incidentes imprevistos com crianças. Foi identificado um risco para animais não-visados. Contudo, a warfarina-sódio é actualmente considerada essencial por motivos de saúde e higiene públicas. É, portanto, apropriado incluí-la no anexo I, para que, em todos os Estados-Membros, as autorizações dos produtos biocidas com warfarina-sódio utilizados como rodenticidas possam ser concedidas, alteradas ou retiradas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 3, da Directiva 98/8/CE.

               (6)

               Atendendo às conclusões do relatório de avaliação, é adequado exigir, no contexto da autorização do produto, a aplicação de medidas específicas de redução dos riscos dos produtos com warfarina-sódio utilizados como rodenticidas. Essas medidas devem ter por objectivo limitar os riscos de exposição primária ou secundária das pessoas e dos animais não visados. Para tal, há que impor a todos os rodenticidas com warfarina-sódio determinadas restrições, tais como uma concentração máxima, a proibição da comercialização da substância activa em produtos que não estejam prontos a ser utilizados e a utilização de agentes repugnantes, devendo os Estados-Membros impor outras condições caso a caso.

               (7)

               Em face dos riscos identificados, a warfarina-sódio deve ser incluída no anexo I apenas por cinco anos e ser sujeita a uma avaliação de riscos comparativa, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 5, ponto i), segundo parágrafo, da Directiva 98/8/CE, antes de ser renovada a sua inclusão no anexo I.

               (8)

               É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa warfarina-sódio presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

               (9)

               Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I, para que os Estados-Membros possam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar comprimento à presente directiva.

               (10)

               Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I igualmente para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea c), subalínea ii), da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.

               (11)

               Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do artigo 16.o, n.o 3, da Directiva 98/8/CE, nomeadamente para concederem, alterarem ou retirarem autorizações de produtos biocidas do tipo 14 que contenham warfarina-sódio, de modo a assegurar a conformidade desses produtos com a Directiva 98/8/CE.

               (12)

               A Directiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

               (13)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 98/8/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 31 de Janeiro de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.
   Aplicarão essas disposições a partir de 1 de Fevereiro de 2012.
   Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 2010.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

      (2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

      ANEXO
      A seguinte entrada relativa à substância warfarina-sódio é inserida no anexo I da Directiva 98/8/CE:

                     N.o

                     Denominação comum

                     Denominação IUPAC
                     Números de identificação

                     Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado

                     Data de inclusão

                     Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o

                     (excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas)

                     Data de termo da inclusão

                     Tipo de produto

                     Disposições específicas (1)

                     «33

                     Warfarina-sódio

                     2-oxo-3-(3-oxo-1-fenilbutil)cromen-4-olato de sódio
                     N.o CE: 204-929-4
                     N.o CAS: 129-06-6

                     910 g/kg

                     1 de Fevereiro de 2012

                     31 de Janeiro de 2014

                     31 de Janeiro de 2017

                     14

                     A substância activa deve ser sujeita a uma avaliação de riscos comparativa, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 5, ponto i), segundo parágrafo, da Directiva 98/8/CE, antes de ser renovada a sua inclusão no presente anexo.
                     Os Estados-Membros assegurarão que as autorizações respeitem as seguintes condições:

                                 1.

                                 A concentração nominal da substância activa não excederá 790 mg/kg e apenas serão autorizados produtos prontos a utilizar.

                                 2.

                                 Os produtos conterão um agente repugnante e, se pertinente, um corante.

                                 3.

                                 A exposição primária e secundária das pessoas, dos animais não-visados e do ambiente será minimizada através da ponderação e aplicação de todas as medidas disponíveis adequadas de redução dos riscos. Estas incluem, nomeadamente, a possibilidade de restrição da utilização à utilização por profissionais, a fixação de um limite máximo para as dimensões da embalagem e a utilização obrigatória de caixas de isco invioláveis e seguras.»

         (1)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm


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31995L0009

Directiva 95/9/CE da Comissão de 7 de Abril de 1995 que altera a Directiva 94/39/CE, que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados a animais (Teste relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 091 de 22/04/1995 p. 0035 - 0038

DIRECTIVA 95/9/CE DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1995 que altera a Directiva 94/39/CE, que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados a animais (Texte relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 93/74/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa aos alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos (1), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 6º,Considerando que, nos termos da alínea c) do artigo 6º da Directiva 93/74/CEE, as disposições adoptadas em conformidade com a alínea a) do artigo 6º devem ser alteradas em função da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos; que foram adoptadas tais disposições na Directiva 94/39/CE da Comissão (2);Considerando que determinados objectivos nutricionais não puderam de início ser incluídos na lista de utilizações previstas para os alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos devido à inexistência, na altura, de um método de controlo para o cálculo do valor energético dos alimentos para animais de estimação;Considerando que a adopção de um método de cálculo do valor energético ao nível, comunitário, permite agora incluir os referidos objectivos nutricionais na lista;Considerando, além disso, que a lista de objectivos nutricionais específicos para equinos deve ser adaptada e completada com base na informações disponíveis;Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos alimentos para animais,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º O anexo da Directiva 94/39/CE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Junho de 1995. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva, ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1995.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 237 de 22. 9. 1993, p. 23.(2) JO nº L 207 de 10. 8. 1994, p. 20.ANEXO 1. Na parte B, a seguir ao objectivo nutricional « Redução do cobre no fígado » relativo a cães e gatos, são inseridos os seguintes objectivos nutricionais:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Na parte B, o texto dos fins nutricionais específicos referente aos equinos é substituído pelo seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>


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31995L0022

Directiva 95/22/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, que altera a Directiva 91/67/CEE relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura

Jornal Oficial nº L 243 de 11/10/1995 p. 0001 - 0006

DIRECTIVA 95/22/CE DO CONSELHOde 22 de Junho de 1995que altera a  Directiva 91/67/CEE relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de  animais e produtos da aquiculturaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições  de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), e,  nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 25º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que há que ter em conta determinados progressos técnicos e científicos em matéria de  aprovação de zonas em relação à necrose hematopoiética infecciosa (NHI) e à septicemia hemorrágica  viral (SHV); Considerando que importa, pois, adaptar os critérios relativos à concessão da aprovação a tais  zonas; Considerando que, tendo em conta a experiência adquirida, há que adaptar igualmente os  procedimentos administrativos aplicáveis à concessão da aprovação a zonas ou partes de zonas, bem  como à suspensão, restabelecimento e retirada da aprovação a tais zonas ou partes de zonas; Considerando que as explorações, mesmo se situadas numa zona não aprovada em relação à NHI e à SHV,  podem, em conformidade com os requisitos fixados no ponto I.A do anexo C da Directiva 91/67/CEE,  obter o estatuto de exploração aprovada em relação às referidas doenças; Considerando que, para assegurar uma melhor protecção contra a introdução de NHI e SHV, se afigura  necessário definir mais pormenorizadamene os critérios a aplicar para a concessão da aprovação às  explorações que se dedicam à aquicultura; Considerando que estes critérios devem incluir pormenores sobre o abastecimento de água às  explorações, o nível dos controlos a realizar antes da aprovação da exploração e as medidas de  protecção contra a possível introdução de doenças, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1ºA Directiva 91/67/CEE é alterada do seguinte modo: A. No anexo B: a) No secção B da parte I, o ponto 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. Todas as explorações da zona continental devem estar colocadas sob a vigilância do serviço  oficial. Devem ter sido efectuadas duas visitas de controlo sanitário anuais, durante quatro anos. O controlo sanitário deve ter sido efectuado nos períodos do ano em que a temperatura da água é  favorável ao desenvolvimento das doenças em causa e deve ter incluído, pelo menos: - uma inspecção dos peixes que apresentem anomalias, - em conformidade com um plano elaborado de acordo com o processo previsto no artigo 15º, uma  colheita de amostras, rapidamente enviada para um laboratório aprovado, com vista à procura dos  agentes patogénicos em questão. No entanto, as zonas que tenham um registo histórico de ausência das doenças referidas na coluna 1,  lista II, do anexo A podem obter o estatuto de zona aprovada se: a) A sua situação geográfica não permitir a fácil introdução de doenças; b) Estiverem dotadas de um sistema oficial de controlo de doenças há, pelo menos, dez anos, durante  os quais: - tenha existido uma vigilância regular de todos as explorações, - tenha sido aplicado um regime de notificação de doenças, - não tenha sido comunicado nenhum caso de doença, - a regulamentação em vigor preveja que só peixes, ovos ou gâmetas provenientes de uma zona ou de  uma exploração não infectada, sujeita a controlo oficial e que apresente garantias sanitárias  equivalentes, possam ser introduzidos nessa zona. O período de dez anos referido no primeiro parágrafo pode ser reduzido para cinco anos em função  dos controlos efectuados pelo serviço oficial do Estado-membro requerente e se, para além das  condições referidas no primeiro parágrafo, a vigilância regular das explorações referida no  primeiro travessão do primeiro parágrafo tiver incluído, pelo menos, duas visitas de controlo  sanitário anuais, que incluam, pelo menos: - uma inspecção dos peixes que apresentem anomalias, - uma colheita de amostras de, pelo menos, 30 peixes em cada visita. Os Estados-membros que pretendam beneficiar das disposições relativas ao registo histórico devem  apresentar os seus pedidos o mais tardar em 31 de Dezembro de 1996.»; b) À secção B da parte I, é aditado o seguinte ponto: «5. Se um Estado-membro tiver solicitado a aprovação para uma bacia hidrográfica ou parte de uma  bacia hidrográfica que tem origem num Estado-membro vizinho ou que é comum a dois Estados-membros,  são de aplicação as seguintes disposições: - importa que os dois Estados-membros em causa apresentem simultaneamente um pedido de aprovação  nos termos dos procedimentos previstos nos artigos 5º ou 10º, - nos termos do procedimento previsto no artigo 26º, após análise e controlo dos pedidos e  avaliação da situação sanitária, a Comissão determinará, se necessário, as eventuais disposições  complementares necessárias à concessão dessas aprovações. Em conformidade com o disposto na Directiva 89/608/CEE (*), os Estados-membros conceder-se-ão  mutuamente assistência na aplicação da presente directiva, em especial do presente número. (*) JO nº L 351 de 2. 12. 1989, p. 24.»; c) Na secção D da parte I, a última frase do ponto 1 passa a ter a seguinte redacção: «Este último suspende imediatamente a aprovação da zona ou da parte de zona na medida em que a  parte de zona cuja aprovação se mantém continue a respeitar a definição constante da secção A»; d) Na secção D da parte I, o ponto 5 passa a ter a seguinte redacção: «5. Em caso de resultados positivos, o serviço oficial retira a aprovação da zona ou da parte de  zona referidas no ponto 1»; e) Na secção D da parte I, a frase introdutória do ponto 6 passa a ter a seguinte redacção: «6. O restabelecimento da aprovação da zona ou da parte de zona referida no ponto 1 está sujeito às  seguintes condições:»; f) Na secção D da parte I, o ponto 7 passa a ter a seguinte redacção: «7. A autoridade central competente informa a Comissão e os outros Estados-membros da suspensão, do  restabelecimento e da retirada da aprovação da zona ou da parte de zona referida no ponto 1»; g) Na parte II, a secção A passa a ter a seguinte redacção: «A. Uma zona litoral é constituída por uma parte de costa ou de água marinha ou de estuário  claramente delimitada geograficamente que representa um sistema hidrológico homogéneo ou uma série  desses sistemas. Pode eventualmente considerar-se zona litoral a parte de costa ou de água marinha  ou o estuário existente entre a foz de dois cursos de água, ou ainda a parte de costa ou de água  marinha ou de marinha ou de estuário onde se encontram uma ou mais explorações, desde que, em ambos  os lados da exploração ou explorações, esteja prevista uma zona tampão cuja extensão é fixada caso  a caso pela Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 26º»; h) Na parte II, a secção D passa a ter a seguinte redacção: «D. Suspensão, restabelecimento e retirada da aprovaçãoAs regras são idênticas às previstas no  ponto I.D; no entanto, se a zona for constituída por uma série de sistemas hidrológicos, a  suspensão, o restabelecimento e a retirada da aprovação podem aplicar-se a parte dessa série, se  essa parte estiver claramente delimitada geograficamente e representar um sistema hidrológico  homogéneo e desde que a parte cuja aprovação se mantém continue a respeitar a definição constante  da secção A»; i) Na secção D da parte III, a última frase do ponto 1 passa a ter a seguinte redacção: «Este último suspende imediatamente a aprovação da zona ou, se a zona for constituída por uma série  de sistemas hidrológicos, de parte dessa série, quando essa parte estiver claramente delimitada  geograficamente e representar um sistema hidrológico homogéneo e desde que a parte cuja aprovação  se mantém continue a respeitar a definição constante da secção A»; j) Na secção D da parte III, o ponto 5 passa a ter a seguinte redacção: «5. Em caso de resultados positivos, o serviço oficial retira a aprovação da zona ou da parte de  zona referidas no ponto 1»; k) Na secção D da parte III, a frase introdutória do ponto 6 passa a ter a seguinte redacção: «6. O restabelecimento da aprovação da zona ou da parte de zona referidas no ponto 1 está sujeito  às seguintes condições:»; l) Na secção D da parte III, o ponto (passa a ter a seguinte redacção: «7. A autoridade central competente informa a Comissão e os outros Estados-membros da suspensão, do  restabelecimento e da retirada da aprovação da zona ou da parte de zona referida no ponto 1». B. No anexo C: a) A secção A da parte I passa a ter a seguinte redacção: «A. Concessão de aprovaçãoPara ser aprovada, uma exploração deve satisfazer as seguintes  condições: 1. Deve ser alimentada a água de poço, furo ou fonte. Se esse ponto de aprovisionamento de água se  encontrar a alguma distância da exploração, a água deve ser fornecida directamente à exploração e  transportada por uma canalização ou, com o acordo do serviço oficial, por um canal aberto ou uma  conduta natural desde que tal não constitua uma fonte de infecção para a exploração e não permita a  introdução de peixes selvagens. A canalização de água deve estar sob controlo da exploração ou, se  tal não for possível, do serviço oficial. 2. Deve existir a jusante da exploração uma barreira natural ou artificial que impeça a penetração  dos peixes na referida exploração; 3. Se necessário, a exploração deve estar protegida contra enchentes e a infiltração de águas. 4. Deve satisfazer, mutatis mutandis, os requisitos do ponto I.B do anexo B. Além do mais, sempre  que a aprovação seja solicitada com base num registo histórico, com um sistema oficial de controlo  nos últimos dez anos, deve satisfazer os seguintes requisitos adicionais: - ter sido submetida pelo menos uma vez por ano a um controlo clínico e a uma colheita de amostras  com vista à procura dos agentes patogénicos em questão num laboratório aprovado. 5. Pode ser objecto de medidas adicionais impostas pelo serviço oficial, se for considerado  necessário para evitar a introdução de doenças. Estas medidas podem incluir a criação de uma zona  tampão à volta da exploração, em que se aplique um programa de vigilância, e o estabelecimento de  uma protecção contra a intrusão de possíveis portadores ou vectores de agentes patogénicos. 6. Todavia: a) Uma nova exploração que preencha as condições referidas nos pontos 1, 2, 3 e 5, mas que inicie  as suas actividades com peixes, ovos ou gâmetas provenientes de uma zona aprovada ou de uma  exploração aprovada situada numa zona não aprovada, pode beneficiar de uma aprovação sem ser  submetida às colheitas de amostras exigidas para a concessão da aprovação; b) Uma exploração que preencha as condições referidas nos pontos 1, 2, 3 e 5 e que, após uma  interrupção, reinicie as suas actividades com peixes, ovos ou gâmetas provenientes de uma zona  aprovada ou de uma exploração aprovada situada numa zona não aprovada, pode beneficiar de uma  aprovação sem ser submetida às colheitas de amostras exigidas para a concessão da aprovação, desde  que: - o serviço oficial conheça a história sanitária da exploração durante os seus últimos quatro anos  de actividade; no entanto, se o período de actividade da exploração em causa for inferior a quatro  anos, ter-se-á em conta o período de actividade efectiva da exploração, - no que respeita às doenças referidas na lista II do anexo A, a exploração não tenha sido objecto  de medidas de polícia sanitária e nela não existam antecedentes das referidas doenças, - antes da introdução dos peixes, ovos ou gâmetas, a exploração tenha sido objecto de uma limpeza e  desinfecção seguida de um período de isolamento sanitário de, pelo menos, quinze dias, sob controlo  oficial.»; b) Na secção A da parte II, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Deve ser alimentada a água por meio de um sistema que inclua uma instalação susceptível de  destruir os agentes das doenças referidas na coluna 1 da lista II do anexo A. Os critérios  necessários à aplicação uniforme dessas disposições, em especial os relativos ao bom funcionamento  do sistema, são fixados nos termos do procedimento previsto no artigo 26º»; c) À secção A da parte II, é aditado o seguinte ponto: «3. Todavia: a) Uma nova exploração que preencha as condições referidas nos pontos 1 e 2, mas que inicie as suas  actividades com peixes, ovos ou gâmetas provenientes de uma zona aprovada ou de uma exploração  aprovada situada numa zona não aprovada, pode beneficiar de uma aprovação sem ser submetida às  colheitas de amostras exigidas para a concessão da aprovação; b) Uma exploração que preencha as condições referidas nos pontos 1 e 2 e que, após uma interrupção,  reinicie as suas actividades com peixes, ovos ou gâmetas provenientes de uma zona aprovada ou de  uma exploração aprovada situada numa zona não aprovada, pode beneficiar de uma aprovação sem ser  submetida às colheitas de amostras exigidas para a concessão da aprovação, desde que: - o serviço oficial conheça a história da exploração durante os seus últimos quatro anos de  actividade; no entanto, se o período de actividade da exploração em causa for inferior a quatro  anos, ter-se-á em conta o período de actividade efectiva da exploração, - no que respeita às doenças referidas na lista II do anexo A, a exploração não tenha sido objecto  de medidas de polícia sanitária e nela não existem antecedentes das referidas doenças, - antes da introdução dos peixes, ovos ou gâmetas, a exploração tenha sido objecto de uma limpeza e  desinfecção seguidas de um período de isolamento sanitário de, pelo menos, quinze dias, sob  controlo oficial.»; d) Na secção A da parte III, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Deve ser alimentada a água por meio de um sistema que inclua uma instalação susceptível de  destruir os agentes das doenças referidas na coluna 1 da lista II do anexo A. Os critérios  necessários à aplicação uniforme dessas disposições, em especial os relativos ao bom funcionamento  do sistema, são fixados nos termos do procedimento previsto no artigo 26º»; e) À secção A da parte III, é aditado o seguinte ponto: «3. Todavia: a) Uma nova exploração que preencha as condições referidas nos pontos 1 e 2, mas que inicie as suas  actividades com moluscos provenientes de uma zona aprovada ou de uma exploração aprovada situada  numa zona não aprovada, pode beneficiar de uma aprovção sem ser submetida às colheitas de amostras  exigidas para a concessão da aprovação; b) Uma exploração que preencha as condições referidas nos pontos 1 e 2 e que, após uma interrupção,  reinicie as suas actividades com moluscos provenientes de uma zona aprovada ou de uma exploração  aprovada situada numa zona não aprovada pode beneficiar de uma aprovação sem ser submetida às  colheitas de amostras exigidas para a concessão da aprovação, desde que: - o serviço oficial conheça a história sanitária da exploração durante os seus últimos dois anos de  actividade, - no que respeita às doenças referidas na lista II do anexo A, a exploração não tenha sido objecto  de medidas de polícia sanitária e nela não existam antecedentes das referida doenças, - antes da introdução dos moluscos, a exploração tenha sido objecto de uma limpeza e desinfecção  seguidas de um período de isolamento sanitário de, pelo menos, quinze dias, sob controlo  oficial.». Artigo 2º1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 1996.  Do facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa  referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno  que adoptem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 3ºA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4ºOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1995. Pelo ConselhoO PresidentePh. VASSEUR(1) JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 1.  Directiva alterada pela Directiva 93/54/CEE (JO nº L 175 de 19. 7. 1993, p. 34).


title: Directiva 2010/5/UE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2010 , que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa acroleína no anexo I da mesma (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               9.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 36/24

         DIRECTIVA 2010/5/UE DA COMISSÃO
   de 8 de Fevereiro de 2010
   que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa acroleína no anexo I da mesma
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Reino Unido recebeu em 18 de Agosto de 2006 um pedido apresentado pela Baker Petrolite, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 98/8/CE, com vista à inclusão da substância activa acroleína no anexo I da mesma, para utilização em produtos do tipo 12 (produtos de protecção contra secreções viscosas), definidos no anexo V da Directiva 98/8/CE. Na data a que se refere o artigo 34.o, n.o 1, da Directiva 98/8/CE, a acroleína não se encontrava no mercado como substância activa de produtos biocidas.

               (2)

               Tendo procedido a uma avaliação, o Reino Unido apresentou o seu relatório à Comissão, juntamente com uma recomendação, em 16 de Março de 2009.

               (3)

               O relatório foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão no Comité Permanente dos Produtos Biocidas, em 17 de Setembro de 2009, tendo as conclusões desse exame sido incluídas num relatório de avaliação.

               (4)

               Das avaliações efectuadas, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com acroleína utilizados como produtos de protecção contra secreções viscosas satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE. É, portanto, adequado incluir a acroleína no anexo I.

               (5)

               Nem todas as utilizações potenciais foram avaliadas à escala da União Europeia. É, pois, conveniente que os Estados-Membros avaliem os perfis de utilização e de exposição, bem como os riscos para os meios e as populações, que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da União e que, ao concederem as autorizações dos produtos, assegurem a adopção de medidas adequadas ou o estabelecimento de condições específicas com o objectivo de reduzir para níveis aceitáveis os riscos identificados.

               (6)

               Atendendo às conclusões do relatório de avaliação, é adequado exigir, no contexto da autorização dos produtos, a aplicação de medidas de redução dos riscos dos produtos com acroleína utilizados como produtos de protecção contra secreções viscosas.

               (7)

               É nomeadamente adequado exigir que os produtos destinados a utilização industrial ou profissional sejam aplicados com equipamentos de protecção individual apropriados e que sejam estabelecidos procedimentos operacionais seguros, tais como o recurso à monitorização do ar e a zonas de exclusão, a não ser que possa demonstrar-se que os riscos para os utilizadores industriais ou profissionais podem reduzir-se por outros meios.

               (8)

               Dado terem sido identificados na avaliação riscos inaceitáveis para o meio marinho, devem tomar-se medidas apropriadas de limitação dos riscos para este compartimento. Para isso, as autoridades competentes devem estabelecer determinadas condições ao autorizarem o produto biocida, por exemplo a monitorização das águas residuais e, se necessário, o tratamento dessas águas antes da descarga, a não ser que possa demonstrar-se que os riscos para o ambiente podem reduzir-se por outros meios.

               (9)

               Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I, para que os Estados-Membros possam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar comprimento à presente directiva.

               (10)

               A Directiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

               (11)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 98/8/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Agosto de 2010.
   Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2010.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

      ANEXO
      A seguinte entrada relativa à substância acroleína é inserida no anexo I da Directiva 98/8/CE:

                     N.o

                     Denominação comum

                     Denominação IUPAC
                     Números de identificação

                     Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado

                     Data de inclusão

                     Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o

                     (excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas)

                     Data de termo da inclusão

                     Tipo de produto

                     Disposições específicas (1)

                     «30

                     Acroleína

                     Acrilaldeído
                     N.o CE: 203-453-4
                     N.o CAS: 107-02-8

                     913 g/kg

                     1 de Setembro de 2010

                     Inaplicável

                     31 de Agosto de 2020

                     12

                     Ao avaliarem, em conformidade com o artigo 5.o e com o anexo VI, o pedido de autorização de um produto, os Estados-Membros avaliarão sempre que pertinente, em função do produto específico, as populações que possam ser expostas ao mesmo e os perfis de utilização ou exposição não contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da União Europeia.
                     Os Estados-Membros assegurarão que as autorizações respeitem as seguintes condições:

                                 1)

                                 As águas residuais que contenham acroleína devem ser monitorizadas antes da descarga, a não ser que possa demonstrar-se que os riscos para o ambiente podem reduzir-se por outros meios. Se necessário, em função dos riscos para o meio marinho, as águas residuais devem ser mantidas em tanques ou reservatórios apropriados ou ser adequadamente tratadas antes da descarga.

                                 2)

                                 Os produtos autorizados para utilizações industriais e/ou profissionais devem ser aplicados com equipamentos de protecção individual adequados e devem ser estabelecidos procedimentos operacionais seguros, salvo se o pedido de autorização do produto demonstrar a possibilidade de reduzir por outros meios para um nível aceitável os riscos para os utilizadores industriais e/ou profissionais.»

         (1)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio Web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm


title: Directiva 2007/40/CE da Comissão, de 28 de Junho de 2007 , que altera a Directiva 2001/32/CE que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos

text:
               29.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 169/49

      DIRECTIVA 2007/40/CE DA COMISSÃO

   de 28 de Junho de 2007
   que altera a Directiva 2001/32/CE que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o primeiro parágrafo da alínea h) do n.o 1 do artigo 2.o,
   Tendo em conta os pedidos apresentados pela República Checa, Dinamarca, França e Itália,
   Após consulta aos Estados-Membros envolvidos,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Através da Directiva 2001/32/CE da Comissão (2), determinados Estados-Membros ou determinadas áreas em Estados-Membros foram reconhecidos como zonas protegidas em relação a determinados organismos prejudiciais.

               (2)

               A Dinamarca foi reconhecida como zona protegida em relação ao organismo Cryphonectria parasitica (Murrill) Barr. No seguimento dos resultados das pesquisas apropriadas realizadas na Dinamarca, este Estado-Membro apresentou informações que revelam que uma protecção fitossanitária adequada da Dinamarca contra o organismo Cryphonectria parasitica (Murrill) Barr não exige que se mantenha o estatuto da Dinamarca como zona protegida contra aquele organismo e solicitou que se lhe retirasse o estatuto de zona protegida contra o Cryphonectria parasitica (Murrill) Barr. Por conseguinte, este país já não deve ser reconhecido como zona protegida em relação àquele organismo prejudicial.

               (3)

               A partir de informações fornecidas pela República Checa, França e Itália, a República Checa, as regiões de Champanhe-Ardenas, Lorena e Alsácia em França e a região de Basilicata em Itália devem ser reconhecidas como zonas protegidas em relação ao Grapevine flavescence dorée MLO, dado que este agente patogénico não se encontra aí presente.

               (4)

               A Directiva 2001/32/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               (5)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo da Directiva 2001/32/CE é alterado do seguinte modo:

               1)

               Na alínea c) do ponto 01, é suprimido o termo «Dinamarca».

               2)

               Na alínea d), é aditado o seguinte ponto 4:

                                       «4.

                                       Grapevine flavescence dorée MLO

                           República Checa (até 31 de Março de 2009), regiões de Champanhe-Ardenas, Lorena e Alsácia em França (até 31 de Março de 2009), região de Basilicata em Itália (até 31 de Março de 2009)».

         Artigo 2.o

   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 31 de Outubro de 2007, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 1 de Novembro de 2007.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2007.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/35/CE da Comissão (JO L 88 de 25.3.2006, p. 9).

      (2)  JO L 127 de 9.5.2001, p. 38. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/36/CE (JO L 88 de 25.3.2006, p. 13).


title: Directiva 2010/10/UE da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010 , que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa brodifacume no anexo I da mesma (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               10.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 37/44

         DIRECTIVA 2010/10/UE DA COMISSÃO
   de 9 de Fevereiro de 2010
   que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa brodifacume no anexo I da mesma
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1) e, nomeadamente, o seu artigo 16.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no artigo 16.o, n.o 2, da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui o brodifacume.

               (2)

               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, o brodifacume foi avaliado, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 14 (rodenticidas), definidos no anexo V da mesma directiva.

               (3)

               A Itália foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 5 de Junho de 2005, juntamente com uma recomendação, nos termos do artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

               (4)

               O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 17 de Setembro de 2009.

               (5)

               Das avaliações efectuadas depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com brodifacume utilizados como rodenticidas não apresentam riscos para as pessoas, excepto em caso de incidentes imprevistos com crianças. Foi identificado um risco para animais não-visados e para o ambiente. Contudo, os roedores visados são animais nocivos, constituindo um perigo para a saúde pública. Por outro lado, ainda não se concluiu existirem alternativas adequadas ao brodifacume, igualmente eficazes e menos prejudiciais ao ambiente. É, portanto, justificado incluir o brodifacume no anexo I por um período limitado, para que, em todos os Estados-Membros, as autorizações dos produtos biocidas com brodifacume utilizados como rodenticidas possam ser concedidas, alteradas ou retiradas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 3, da Directiva 98/8/CE.

               (6)

               Atendendo às conclusões do relatório de avaliação, é adequado exigir, no contexto da autorização dos produtos, a aplicação de medidas específicas de redução dos riscos dos produtos com brodifacume utilizados como rodenticidas. Essas medidas devem ter por objectivo limitar os riscos da exposição primária ou secundária das pessoas e dos animais não-visados, bem como os efeitos a longo prazo da substância no ambiente. Para tal, há que impor restrições gerais, tais como uma concentração máxima, a proibição da comercialização da substância activa em produtos que sejam utilizados como pós de rasto ou que não estejam prontos a ser utilizados e a utilização de agentes repugnantes, devendo os Estados-Membros impor outras condições caso a caso.

               (7)

               Em face dos riscos identificados e das características da substância, que a tornam potencialmente persistente, bioacumulável e tóxica, ou muito persistente e muito bioacumulável, o brodifacume deve ser incluído no anexo I apenas por cinco anos e ser sujeito a uma avaliação de riscos comparativa, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 5, ponto i), segundo parágrafo, da Directiva 98/8/CE, antes de ser renovada a sua inclusão no anexo I.

               (8)

               É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa brodifacume presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

               (9)

               Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea c), ponto ii), da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.

               (10)

               Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do artigo 16.o, n.o 3, da Directiva 98/8/CE, nomeadamente para concederem, alterarem ou retirarem autorizações de produtos biocidas do tipo 14 que contenham brodifacume, de modo a assegurar a conformidade desses produtos com a Directiva 98/8/CE.

               (11)

               A Directiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

               (12)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 98/8/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 31 de Janeiro de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.
   Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Fevereiro de 2012.
   Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 2010.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

      (2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

      ANEXO
      A seguinte entrada relativa à substância brodifacume é inserida no anexo I da Directiva 98/8/CE:

                     N.o

                     Denominação comum

                     Denominação IUPAC
                     Números de identificação

                     Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado

                     Data de inclusão

                     Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o

                     (excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas)

                     Data de termo da inclusão

                     Tipo de produto

                     Disposições específicas (1)

                     «16

                     Brodifacume

                     3-[3-(4′-bromobifenil-4-il)-1,2,3,4-tetra-hidro-1-naftil]-4-hidroxicumarina
                     N.o CE: 259-980-5
                     N.o CAS: 56073-10-0

                     950 g/kg

                     1 de Fevereiro de 2012

                     31 de Janeiro de 2014

                     31 de Janeiro de 2017

                     14

                     Dado que as características da substância activa a tornam potencialmente persistente, bioacumulável e tóxica, ou muito persistente e muito bioacumulável, a substância activa deve ser sujeita a uma avaliação de riscos comparativa, em conformidade com o n.o 5, segundo parágrafo do ponto i), do artigo 10.o da Directiva 98/8/CE, antes de ser renovada a sua inclusão no presente anexo.
                     Os Estados-Membros assegurarão que as autorizações respeitem as seguintes condições:

                                 1.

                                 A concentração nominal da substância activa nos produtos não excede 50 mg/kg e apenas são autorizados produtos prontos a utilizar.

                                 2.

                                 Os produtos contêm um agente repugnante e, se pertinente, um corante.

                                 3.

                                 Os produtos não são utilizados como pós de rasto.

                                 4.

                                 A exposição primária e secundária das pessoas, dos animais não-visados e do ambiente é minimizada através da ponderação e aplicação de todas as medidas disponíveis adequadas de redução dos riscos. Estas incluem, nomeadamente, a restrição da utilização a fins profissionais, a fixação de um limite máximo para as dimensões da embalagem e a utilização obrigatória de caixas de isco invioláveis e seguras.»

         (1)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio Web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm