Avis juridique important

|

31974L0061

Directiva 74/61/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos de protecção contra a utilização não autorizada dos veículos a motor

Jornal Oficial nº L 038 de 11/02/1974 p. 0022 - 0028 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 3 p. 0206  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 2 p. 0188  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 3 p. 0206  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 3 p. 0162  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 3 p. 0162

DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1973 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos de protecção contra a utilização não autorizada dos veículos a motor(74/61/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veículos a motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, aos dispositivos de protecção contra a utilização não autorizada dos veículos;  Considerando que essas prescrições diferem de um Estado-membro para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações  actuais, tendo em vista nomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros  respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (3);  Considerando que convém ter em conta certas prescrições técnicas adoptadas pela Comissão Económica para a Europa da ONU no seu Regulamento no 18 (" Prescrições uniformes relativas à homologação dos veículos no que diz respeito à sua protecção contra a  utilização não autorizada ") (4), anexado ao Acordo, de 20 de Março de 1958, respeitante à adopção de condições uniformes de homologação e ao reconhecimento recíproco da homologação dos equipamentos e peças dos veículos a motor,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25  km/h, com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris, dos tractores e máquinas agrícolas, bem como das máquinas de obras públicas.   Artigo 2o  Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionados com o dispositivo de protecção contra a utilização não autorizada se este corresponder às prescrições do Anexo I.   Artigo 3o  Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a utilização dos veículos por motivos relacionados com os dispositivos de protecção contra a utilização não autorizada se este corresponder às  prescrições do Anexo I.   Artigo 4o  O Estado-membro que procedeu à recepção tomará as medidas necessárias para ser informado de qualquer alteração relativa a um dos elementos ou a uma das características referidas no ponto 2.2 do Anexo I. As entidades competentes deste  Estado-membro apreciarão se se deve proceder, no veículo alterado, a novos ensaios, acompanhados de novo relatório.  A alteração não será autorizada no case de se verificar nos ensaios que as prescrições da presente directiva não são respeitadas.   Artigo 5o  As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições dos Anexos I e II serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13o da Directiva do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação  das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques.   Artigo 6o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros devem assegurar que a Comissão seja informada do texto das disposições principais de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 7o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1973.  Pelo Conselho O Presidente I. NOERGAARD   (1) JO no C 112 de 27. 10. 1972, p. 16.(2) JO no C 60 de 26. 7. 1973, p. 12.(3) JO no L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.(4) Documento CEE de Genebra, E/ECE/324 - E/ECE/TRANS/505/Rev. Add. 17.     ANEXO II   Denominação da autoridade administrativa MODELO COMUNICAÇÃO RELATIVA A RECEPÇÃO (ou à recusa ou à revogação de uma recepção de um modelo de veículo a motor no que diz respeito à protecção contra a utilização não autorizada) No de recepção: ...  1. Marca de fabrico ou comercial do veículo a motor: ...  2. Modelo do veículo: ...  3. Nome e morada do fabricante: ...  4. Eventualmente, nome e morada do mandatário do fabricante: ...  5. Descrição sumária do dispositivo de protecção, da sua instalação e do elemento do veículo sobre o qual actua para além da ligação do motor (direcção/comando da mudança de velocidade/transmissão/impedimento de funcionamento do motor (1): ...  6. O veículo está equipado com um dispositivo de alarme acústico complementar do tipo seguinte: ...  7. Veículo apresentando a recepção em: ...  8. Serviço técnico encarregado dos ensaios de recepção: ...  9. Data do relatório emitido por esse serviço: ...  10. Número do relatório emitido por esse serviço: ...  11. A recepção no que diz respeito à protecção é concedida/recusada (1): ...  12. Local: ...  13. Data: ...  14. Assinatura: ...  15. São anexados à presente comunicação os documentos seguintes que têm o número de recepção acima indicado:  ... desenhos, esquemas e planos do dispositivo de protecção, da sua instalação e dos elementos do veículo sobre os quais actua:  ... fotografias do dispositivo de protecção e dos outros elementos respeitantes à protecção do veículo contra a sua utilização não autorizada.   (1) Riscar o que não interessa.    (1)  ANEXO I    PRESENÇA, DEFINIÇÕES, PEDIDO DE RECEPÇÃO CEE, RECEPÇÃO CEE, ESPECIFICAÇÕES GERAIS, ESPECIFICAÇÕES ESPECIAIS 1. PRESENÇA Qualquer veículo das categorias M1 e N1 (definidas no Anexo I da Directiva de 6 de Fevereiro de 1970) deve estar equipado com um dispositivo de protecção contra a utilização não autorizada. A instalação desse dispositivo nos veículos de outras  categorias é facultativa.  2. DEFINIÇÕES Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se (2.1.) 2.2. Por «modelo de veículo» no que diz respeito à sua protecção contra a utilização não autorizada os veículos a motor que não apresentem entre si diferenças essenciais, podendo essas diferenças incidir, nomeadamente, nos pontos seguintes:  2.2.1. Designação do modelo de veículo pelo fabricante.  2.2.2. Arranjo e construção do elemento ou elementos do veículo nos quais actua o dispositivo de protecção.  2.2.3. Tipo do dispositivo de protecção.  2.3. Por «dispositivo de protecção», o conjunto dos elementos destinados a impedir a utilização não autorizada do veículo. O dispositivo de protecção é constituído pela combinação de um dispositivo que impeça o funcionamento do motor através do comando  normal com um dos dispositivos seguintes:  - dispositivo actuando na direcção,  - dispositivo actuando no comando de mudança de velocidade,  - dispositivo actuando na transmissão,  - dispositivo impedindo o funcionamento do motor.  2.3.1. Não são considerados como «dispositivos de protecção» os dispositivos que impeçam apenas a libertação dos travões do veículo.  (2.4.) 2.5. Por «dispositivo de condução» o comando de direcção, a coluna de direcção e os seus elementos anexos de guarnição, o veio de direcção, a caixa de direcção, bem como todos os outros elementos tais como os destinados a contribuir para dissipar a  energia no caso de choque contra o volante.  3. PEDIDO DE RECEPÇÃO CEE 3.1. O pedido de recepção CEE de um modelo de veículo no que diz respeito ao dispositivo de protecção contra a utilização não autorizada será apresentado pelo fabricante do veículo ou pelo seu mandatário.  3.2. O pedido será acompanhado dos documentos a seguir referidos, em triplicado, e das indicações seguintes:  3.2.1. Descrição detalhada do modelo de veículo no que diz respeito ao arranjo e construção do comando ou do orgão sobre o qual actua o dispositivo de protecção.  3.2.2. Desenhos do dispositivo de protecção e sua instalação no veículo, numa escala apropriada e suficientemente detalhada.  3.2.3. Descrição técnica desse dispositivo.  3.3. Deve ser apresentado ao serviço técnico encarregado dos ensaios de recepção:  3.3.1. Um veículo representativo do modelo de veículo a recepcionar.  3.3.2. A pedido do serviço técnico acima mencionado, as peças do veículo que forem consideradas como essenciais para as verificações prescritas nos pontos 5 e 6.  4. RECEPÇÃO CEE (4.1.) (4.2.) 4.3. Uma ficha em conformidade com o modelo que figura no Anexo II será anexada à ficha de recepção CEE.  (4.4.) (4.4.1.) (4.4.2.) (4.5.) (4.6.) 5. ESPECIFICAÇÕES GERAIS 5.1. O dispositivo de protecção deve ser realizado de tal forma que seja necessário pô-lo fora de acção:  5.1.1. Para ligar o motor pelo comando normal,  5.1.2. Para a condução ou deslocação do veículo para a frente pelos seus próprios meios.  5.2. Quando o dispositivo estiver em acção, as suas partes necessárias para cumprir a condição do ponto 5.1.2 não devem poder ser neutralizadas por meios rudimentares.  5.3. A ligação do motor apenas deve poder ser efectuada, e as exigências previstas no ponto 5.1 apenas devem poder ser satisfeitas, por meio de uma única chave, actuando numa única fechadura; excepto no caso previsto no ponto 6.1.6, a chave não deve  poder ser retirada completamente da fechadura sem que o dispositivo de protecção referido no ponto 5.1 tenha entrado em acção ou esteja armado.  5.4. O dispositivo de protecção referido no ponto 5.1 deve ser concebido de tal forma que seja impossível, rapidamente e sem chamar a atenção, abri-lo, torná-lo inoperativo ou destruí-lo.  5.5. O dispositivo de protecção deve ser um equipamento montado de modo permanente no veículo. Deve ser fixado de tal maneira que, uma vez bloqueado, apenas possa ser desmontado com ferramentas especiais, mesmo que as várias guarnições tenham sido  arrancadas. Quando for possível neutralizar o dispositivo de protecção retirando determinados parafusos, estes parafusos, a não ser que sejam inamovíveis, devem ser cobertos pelas partes do dispositivo de protecção quando estiver bloqueado.  5.6. A fechadura deve estar solidamente unida ao dispositivo de protecção.  5.7. As fechaduras utilizadas devem possuir pelo menos 1 000 combinações diferentes, ou seja, uma chave correspondente a uma determinada combinação não deve poder abrir, em média, mais do que uma fechadura em 1 000. Para um mesmo modelo de veículo, a  frequência de utilização de uma determinada combinação deve ser aproximadamente de 1 em 1 000.  5.8. Os dispositivos de protecção devem ser tais que não se corra o risco, quando o veículo estiver em marcha, de se produzirem bloqueios acidentais que possam comprometer a segurança.  5.9. Se o funcionamento do dispositivo de protecção requerer a utilização de uma reserva de energia além da do condutor, esta apenas deve ser utilizada para o comando de bloqueio ou desbloqueio do citado dispositivo. A manutenção do dispositivo de  protecção em posição deve ser assegurada apenas por meios puramente mecânicos.  5.10. O dispositivo de protecção pode estar equipado com um dispositivo de alarme externo complementar acústico, posto em acção no caso de tentativa de abrir o dispositivo, de o tornar inoperativo por outro meio além do normalmente previsto pela chave,  ou de o destruir: os sinais emitidos devem ser breves e interrompidos automaticamente após 30 segundos no máximo, e devem não recomeçar senão aquando de nova colocação em acção. Além disso, o sinal deve ser emitido pelo avisador sonoro normalmente  montado no veículo.  (5.10.1.) (5.10.2.) 6. ESPECIFICAÇÕES ESPECIAIS Além das especificações gerais previstas no ponto 5, se o dispositivo de protecção for de um dos tipos que actue quer sobre a direcção, quer sobre a transmissão, quer sobre o comando da mudança de velocidade, deve satisfazer as condições especiais a  seguir previstas para estes tipos de aparelhos.  6.1. Dispositivo de protecção que actua sobre a direcção 6.1.1. O dispositivo de protecção que actua sobre a direcção deve bloqueá-la.  6.1.2. Não deve poder produzir-se o bloqueio acidental da direcção quando a chave estiver na fechadura do dispositivo de protecção, mesmo se o dispositivo que impede a ligação do motor estiver em acção ou armado.  6.1.3. O contacto de ignição dos veículos a motor a gasolina não deve poder ser feito, e o arranque do motor dos veículos a motor diesel por meio de comando normal não deve poder ser feito senão depois de se desbloquear um ferrolho que actua sobre a  direcção.  6.1.4. Quando o dispositivo de protecção estiver armado, não deve ser possível em nenhum caso impedir o engate la lingueta do ferrolho.  6.1.5. A profundidade do engate da lingueta do ferrolho deve ser a suficiente para garantir a eficácia do dispositivo de protecção, mesmo após um determinado grau de uso.  6.1.6. Quando o dispositivo de protecção tiver uma posição diferente da que garante o bloqueio da direcção, e na qual a chave pode ser retirada, deve ser concebido de tal forma que a manobra que consiste em alcançar esta posição e retirar a chave não  possa ser efectuada inadvertidamente.  6.1.7. O dispositivo de protecção deve poder resistir, sem deterioração do dispositivo de condução susceptível de comprometer a segurança à aplicação nos dois sentidos e em condições estáticas de um binário de 19,6 mdaN, cujo momento seja paralelo ao  eixo do veio da direcção.  6.2. Dispositivo de protecção que actua sobre a transmissão O dispositivo de protecção que actua sobre a transmissão deve impedir a rotação das rodas motoras do veículo.  6.3. Dispositivo de protecção que actua sobre o comando de mudança de velocidade 6.3.1. O dispositivo de protecção que actua sobre o comando de mudança de velocidade deve poder impedir qualquer mudança de velocidade.  6.3.2. Nas caixas de velocidade manuais, a alavanca de velocidades não deve poder ser bloqueada senão nas seguintes posições: marcha atrás e ponto morto ou só marcha atrás.  6.3.3. Nas caixas de velocidade automáticas, o bloqueio não deve poder fazer-se senão na posição «parque»; é admitido um bloqueio suplementar na posição «neutro».  (7.) (8.) (9.) (10.) (11.)   (1) O texto do anexo é análogo no essencial ao do Regulamento no 18 da Comissão Económica para a Europa da ONU; em especial, as subdivisões em pontos são as mesmas; se um ponto do Regulamento no 18 não tiver correspondência na presente  directiva, o seu número é indicado «pro memoria» entre parêntesis.    (1)  ANEXO I    PRESENÇA, DEFINIÇÕES, PEDIDO DE RECEPÇÃO CEE, RECEPÇÃO CEE, ESPECIFICAÇÕES GERAIS, ESPECIFICAÇÕES ESPECIAIS 1. PRESENÇA Qualquer veículo das categorias M1 e N1 (definidas no Anexo I da Directiva de 6 de Fevereiro de 1970) deve estar equipado com um dispositivo de protecção contra a utilização não autorizada. A instalação desse dispositivo nos veículos de outras  categorias é facultativa.  2. DEFINIÇÕES Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se (2.1.) 2.2. Por «modelo de veículo» no que diz respeito à sua protecção contra a utilização não autorizada os veículos a motor que não apresentem entre si diferenças essenciais, podendo essas diferenças incidir, nomeadamente, nos pontos seguintes:  2.2.1. Designação do modelo de veículo pelo fabricante.  2.2.2. Arranjo e construção do elemento ou elementos do veículo nos quais actua o dispositivo de protecção.  2.2.3. Tipo do dispositivo de protecção.  2.3. Por «dispositivo de protecção», o conjunto dos elementos destinados a impedir a utilização não autorizada do veículo. O dispositivo de protecção é constituído pela combinação de um dispositivo que impeça o funcionamento do motor através do comando  normal com um dos dispositivos seguintes:  - dispositivo actuando na direcção,  - dispositivo actuando no comando de mudança de velocidade,  - dispositivo actuando na transmissão,  - dispositivo impedindo o funcionamento do motor.  2.3.1. Não são considerados como «dispositivos de protecção» os dispositivos que impeçam apenas a libertação dos travões do veículo.  (2.4.) 2.5. Por «dispositivo de condução» o comando de direcção, a coluna de direcção e os seus elementos anexos de guarnição, o veio de direcção, a caixa de direcção, bem como todos os outros elementos tais como os destinados a contribuir para dissipar a  energia no caso de choque contra o volante.  3. PEDIDO DE RECEPÇÃO CEE 3.1. O pedido de recepção CEE de um modelo de veículo no que diz respeito ao dispositivo de protecção contra a utilização não autorizada será apresentado pelo fabricante do veículo ou pelo seu mandatário.  3.2. O pedido será acompanhado dos documentos a seguir referidos, em triplicado, e das indicações seguintes:  3.2.1. Descrição detalhada do modelo de veículo no que diz respeito ao arranjo e construção do comando ou do orgão sobre o qual actua o dispositivo de protecção.  3.2.2. Desenhos do dispositivo de protecção e sua instalação no veículo, numa escala apropriada e suficientemente detalhada.  3.2.3. Descrição técnica desse dispositivo.  3.3. Deve ser apresentado ao serviço técnico encarregado dos ensaios de recepção:  3.3.1. Um veículo representativo do modelo de veículo a recepcionar.  3.3.2. A pedido do serviço técnico acima mencionado, as peças do veículo que forem consideradas como essenciais para as verificações prescritas nos pontos 5 e 6.  4. RECEPÇÃO CEE (4.1.) (4.2.) 4.3. Uma ficha em conformidade com o modelo que figura no Anexo II será anexada à ficha de recepção CEE.  (4.4.) (4.4.1.) (4.4.2.) (4.5.) (4.6.) 5. ESPECIFICAÇÕES GERAIS 5.1. O dispositivo de protecção deve ser realizado de tal forma que seja necessário pô-lo fora de acção:  5.1.1. Para ligar o motor pelo comando normal,  5.1.2. Para a condução ou deslocação do veículo para a frente pelos seus próprios meios.  5.2. Quando o dispositivo estiver em acção, as suas partes necessárias para cumprir a condição do ponto 5.1.2 não devem poder ser neutralizadas por meios rudimentares.  5.3. A ligação do motor apenas deve poder ser efectuada, e as exigências previstas no ponto 5.1 apenas devem poder ser satisfeitas, por meio de uma única chave, actuando numa única fechadura; excepto no caso previsto no ponto 6.1.6, a chave não deve  poder ser retirada completamente da fechadura sem que o dispositivo de protecção referido no ponto 5.1 tenha entrado em acção ou esteja armado.  5.4. O dispositivo de protecção referido no ponto 5.1 deve ser concebido de tal forma que seja impossível, rapidamente e sem chamar a atenção, abri-lo, torná-lo inoperativo ou destruí-lo.  5.5. O dispositivo de protecção deve ser um equipamento montado de modo permanente no veículo. Deve ser fixado de tal maneira que, uma vez bloqueado, apenas possa ser desmontado com ferramentas especiais, mesmo que as várias guarnições tenham sido  arrancadas. Quando for possível neutralizar o dispositivo de protecção retirando determinados parafusos, estes parafusos, a não ser que sejam inamovíveis, devem ser cobertos pelas partes do dispositivo de protecção quando estiver bloqueado.  5.6. A fechadura deve estar solidamente unida ao dispositivo de protecção.  5.7. As fechaduras utilizadas devem possuir pelo menos 1 000 combinações diferentes, ou seja, uma chave correspondente a uma determinada combinação não deve poder abrir, em média, mais do que uma fechadura em 1 000. Para um mesmo modelo de veículo, a  frequência de utilização de uma determinada combinação deve ser aproximadamente de 1 em 1 000.  5.8. Os dispositivos de protecção devem ser tais que não se corra o risco, quando o veículo estiver em marcha, de se produzirem bloqueios acidentais que possam comprometer a segurança.  5.9. Se o funcionamento do dispositivo de protecção requerer a utilização de uma reserva de energia além da do condutor, esta apenas deve ser utilizada para o comando de bloqueio ou desbloqueio do citado dispositivo. A manutenção do dispositivo de  protecção em posição deve ser assegurada apenas por meios puramente mecânicos.  5.10. O dispositivo de protecção pode estar equipado com um dispositivo de alarme externo complementar acústico, posto em acção no caso de tentativa de abrir o dispositivo, de o tornar inoperativo por outro meio além do normalmente previsto pela chave,  ou de o destruir: os sinais emitidos devem ser breves e interrompidos automaticamente após 30 segundos no máximo, e devem não recomeçar senão aquando de nova colocação em acção. Além disso, o sinal deve ser emitido pelo avisador sonoro normalmente  montado no veículo.  (5.10.1.) (5.10.2.) 6. ESPECIFICAÇÕES ESPECIAIS Além das especificações gerais previstas no ponto 5, se o dispositivo de protecção for de um dos tipos que actue quer sobre a direcção, quer sobre a transmissão, quer sobre o comando da mudança de velocidade, deve satisfazer as condições especiais a  seguir previstas para estes tipos de aparelhos.  6.1. Dispositivo de protecção que actua sobre a direcção 6.1.1. O dispositivo de protecção que actua sobre a direcção deve bloqueá-la.  6.1.2. Não deve poder produzir-se o bloqueio acidental da direcção quando a chave estiver na fechadura do dispositivo de protecção, mesmo se o dispositivo que impede a ligação do motor estiver em acção ou armado.  6.1.3. O contacto de ignição dos veículos a motor a gasolina não deve poder ser feito, e o arranque do motor dos veículos a motor diesel por meio de comando normal não deve poder ser feito senão depois de se desbloquear um ferrolho que actua sobre a  direcção.  6.1.4. Quando o dispositivo de protecção estiver armado, não deve ser possível em nenhum caso impedir o engate la lingueta do ferrolho.  6.1.5. A profundidade do engate da lingueta do ferrolho deve ser a suficiente para garantir a eficácia do dispositivo de protecção, mesmo após um determinado grau de uso.  6.1.6. Quando o dispositivo de protecção tiver uma posição diferente da que garante o bloqueio da direcção, e na qual a chave pode ser retirada, deve ser concebido de tal forma que a manobra que consiste em alcançar esta posição e retirar a chave não  possa ser efectuada inadvertidamente.  6.1.7. O dispositivo de protecção deve poder resistir, sem deterioração do dispositivo de condução susceptível de comprometer a segurança à aplicação nos dois sentidos e em condições estáticas de um binário de 19,6 mdaN, cujo momento seja paralelo ao  eixo do veio da direcção.  6.2. Dispositivo de protecção que actua sobre a transmissão O dispositivo de protecção que actua sobre a transmissão deve impedir a rotação das rodas motoras do veículo.  6.3. Dispositivo de protecção que actua sobre o comando de mudança de velocidade 6.3.1. O dispositivo de protecção que actua sobre o comando de mudança de velocidade deve poder impedir qualquer mudança de velocidade.  6.3.2. Nas caixas de velocidade manuais, a alavanca de velocidades não deve poder ser bloqueada senão nas seguintes posições: marcha atrás e ponto morto ou só marcha atrás.  6.3.3. Nas caixas de velocidade automáticas, o bloqueio não deve poder fazer-se senão na posição «parque»; é admitido um bloqueio suplementar na posição «neutro».  (7.) (8.) (9.) (10.) (11.)   (1) O texto do anexo é análogo no essencial ao do Regulamento no 18 da Comissão Económica para a Europa da ONU; em especial, as subdivisões em pontos são as mesmas; se um ponto do Regulamento no 18 não tiver correspondência na presente  directiva, o seu número é indicado «pro memoria» entre parêntesis.      ANEXO II   Denominação da autoridade administrativa MODELO COMUNICAÇÃO RELATIVA A RECEPÇÃO (ou à recusa ou à revogação de uma recepção de um modelo de veículo a motor no que diz respeito à protecção contra a utilização não autorizada) No de recepção: ...  1. Marca de fabrico ou comercial do veículo a motor: ...  2. Modelo do veículo: ...  3. Nome e morada do fabricante: ...  4. Eventualmente, nome e morada do mandatário do fabricante: ...  5. Descrição sumária do dispositivo de protecção, da sua instalação e do elemento do veículo sobre o qual actua para além da ligação do motor (direcção/comando da mudança de velocidade/transmissão/impedimento de funcionamento do motor (1): ...  6. O veículo está equipado com um dispositivo de alarme acústico complementar do tipo seguinte: ...  7. Veículo apresentando a recepção em: ...  8. Serviço técnico encarregado dos ensaios de recepção: ...  9. Data do relatório emitido por esse serviço: ...  10. Número do relatório emitido por esse serviço: ...  11. A recepção no que diz respeito à protecção é concedida/recusada (1): ...  12. Local: ...  13. Data: ...  14. Assinatura: ...  15. São anexados à presente comunicação os documentos seguintes que têm o número de recepção acima indicado:  ... desenhos, esquemas e planos do dispositivo de protecção, da sua instalação e dos elementos do veículo sobre os quais actua:  ... fotografias do dispositivo de protecção e dos outros elementos respeitantes à protecção do veículo contra a sua utilização não autorizada.   (1) Riscar o que não interessa.


Avis juridique important

|

31999L0099

Directiva 1999/99/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva 80/1269/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à potência dos motores dos veículos a motor (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 334 de 28/12/1999 p. 0032 - 0035

DIRECTIVA 1999/99/CE DA COMISSÃOde 15 de Dezembro de 1999que adapta ao progresso técnico a Directiva 80/1269/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à potência dos motores dos veículos a motor(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 13.o,Tendo em conta a Directiva 80/1269/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à potência dos motores dos veículos a motor(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/21/CE da Comissão(4), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 80/1269/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de homologação CE que foi instituído pela Directiva 70/156/CEE; por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis à referida directiva;(2) É necessário, no quadro da homologação de veículos alimentados a gás (GPL e GN), introduzir disposições na Directiva 80/1269/CEE para a medição da potência dos motores de tais veículos, em especial no que diz respeito aos combustíveis de ensaio a utilizar, definidos na Directiva 98/77/CE da Comissão, de 2 de Outubro de 1998, que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/220/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões dos veículos a motor(5); a este respeito, é adequado seguir os requisitos técnicos adoptados pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas no seu Regulamento n.o 85(6);(3) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oO anexo I da Directiva 80/1269/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.Artigo 2.o1. A partir de 1 de Janeiro de 2000, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com a potência do motor:- recusar a um modelo de veículo a homologação CE nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 70/156/CEE, nem- recusar a um modelo de veículo a homologação de âmbito nacional, nem- proibir a matrícula, a venda ou a entrada em circulação de veículos nos termos do artigo 7.o da Directiva 70/156/CEE,se o valor da potência do motor tiver sido determinado de acordo com os requisitos da Directiva 80/1269/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.2. A partir de 1 de Janeiro de 2000, os Estados-Membros:- deixarão de poder conceder a um modelo de veículo a homologação CE nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 70/156/CEE, e- recusarão a um modelo de veículo a homologação de âmbito nacional, excepto em casos abrangidos pelo disposto no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 70/156/CEE,se o valor desta última não tiver sido determinado de acordo com os requisitos da Directiva 80/1269/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.Artigo 3.o1. Até 31 de Dezembro de 1999, os Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-Membros adoptarem as referidas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas de tal referência na publicação oficial. As modalidades da referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.Artigo 4.oA presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1999.Pela ComissãoErkki LIIKANENMembro da Comissão(1) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1.(2) JO L 11 de 16.1.1999, p. 25.(3) JO L 375 de 31.12.1980, p. 46.(4) JO L 125 de 16.5.1997, p. 31.(5) JO L 286 de 23.10.1998, p. 34.(6) Regulamento n.o 85 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (E/ECE324-E/ECE/TRANS/505/Rev. 1/Add. 84), na sua última versão.ANEXOALTERAÇÕES DO ANEXO I DA DIRECTIVA 80/1269/CEE1. O ponto 5.3.11 passa a ter a seguinte redacção: "5.3.11. O combustível utilizado será o seguinte:5.3.11.1. Para os motores de ignição comandada alimentados a gasolina:O combustível utilizado será o disponível no mercado. Em caso de litígio, será utilizado o combustível de referência especificado no ponto 1 do anexo IX da Directiva 70/220/CEE. Em vez do combustível de referência acima mencionado, podem ser utilizados os combustíveis de referência definidos pelo CEC(1) no documento CEC RF-08-A-85 para os motores alimentados a gasolina.5.3.11.2. Para os motores de ignição comandada alimentados a GPL:5.3.11.2.1. Se o motor tiver alimentação auto-adaptável:O combustível utilizado será o disponível no mercado. Em caso de litígio, o combustível de referência será um dos combustíveis de referência especificados no anexo IX-A da Directiva 70/220/CEE, com a sua última redacção.5.3.11.2.2. Se o motor não tiver alimentação auto-adaptável:O combustível utilizado será o combustível de referência especificado no anexo IX-A da Directiva 70/220/CEE, com o menor teor de hidrocarbonetos C3.5.3.11.2.3. Se o motor for etiquetado para uma composição específica de combustível:O combustível utilizado será o combustível para o qual o motor está etiquetado.5.3.11.2.4. O combustível utilizado será especificado no relatório de ensaio.5.3.11.3. Para os motores de ignição comandada alimentados a GN:5.3.11.3.1. Se o motor tiver alimentação auto-adaptável:O combustível utilizado será o disponível no mercado. Em caso de litígio, o combustível de referência será um dos combustíveis de referência especificados no anexo IX-A da Directiva 70/220/CEE.5.3.11.3.2. Se o motor não tiver alimentação auto-adaptável:O combustível utilizado será o combustível disponível no mercado, com um índice de Wobbe de pelo menos 52,6 MJm-3 (0 °C, 101,3 kPa). Em caso de litígio, o combustível utilizado será o combustível de referência G20 especificado no anexo IX-A da Directiva 70/220/CEE, com a sua última redacção, isto é, o combustível com o índice de Wobbe mais elevado.5.3.11.3.3. Se o motor for etiquetado para uma gama específica de combustíveis:O combustível utilizado será o combustível disponível no mercado, com um índice de Wobbe de pelo menos 52,6 MJm-3 (0 °C, 101,3 kPa) se o motor estiver etiquetado para a gama H de gases, ou de pelo menos 47,2 MJm-3 (0 °C, 101,3 kPa) se o motor estiver etiquetado para a gama L de gases. Em caso de litígio, o combustível utilizado será o combustível de referência G20 especificado no anexo IX-A da Directiva 70/220/CEE, com a sua última redacção, se o motor estiver etiquetado para a gama H de gases, ou o combustível de referência G23 se o motor estiver etiquetado para a gama L de gases, isto é, o combustível com o índice de Wobbe mais elevado para a gama relevante.5.3.11.3.4. Se o motor for etiquetado para uma composição específica de combustível:O combustível utilizado será o combustível para o qual o motor está etiquetado.5.3.11.3.5. O combustível utilizado será especificado no relatório de ensaio.5.3.11.4. Para os motores de ignição por compressão:O combustível utilizado será o disponível no mercado. Em caso de litígio, será utilizado o combustível de referência especificado no ponto 2 do anexo IX da Directiva 70/220/CEE. Em vez do combustível de referência acima mencionado, pode ser utilizado o combustível de referência definido pelo CEC(2) no documento CEC RF-03-A-84 para os motores de ignição por compressão.5.3.11.5. Os motores de ignição comandada alimentados quer a gasolina quer a combustível gasoso devem ser ensaiados com ambos os combustíveis, nos termos do disposto do ponto 5.3.11.1 ao ponto 5.3.11.3. Os veículos alimentados quer a gasolina quer a combustível gasoso mas em que o sistema de gasolina se destina a situações de emergência ou unicamente ao arranque e em que a capacidade máxima do depósito de gasolina é de 15 litros serão considerados, para efeitos de ensaio, como veículos alimentados exclusivamente a combustível gasoso."2. No final do ponto 8.1, é aditada uma nota de rodapé (1), com a seguinte redacção: "(1) O fabricante pode declarar um só valor enquanto a potência do motor se mantiver dentro da mesma variante do tipo de motor. Cada variante deve ser claramente definida."3. O ponto 3.2.2 do apêndice 1 passa a ter a seguinte redacção: "3.2.2. Combustível: diesel/gasolina/GPL/GN(1)."4. Ao apêndice 1 são aditados novos pontos (3.2.15 e 3.2.16), com a seguinte redacção: ">PIC FILE= "L_1999334PT.003501.EPS">"5. No final do apêndice 1, é aditada uma nova nota de rodapé (3), com a seguinte redacção: "(3) Quando a presente directiva for alterada no sentido de abranger os depositos de combustível gasoso."6. O ponto 1.1.3 da adenda ao apêndice 2 passa a ter a seguinte redacção: "1.1.3. Combustível: diesel/gasolina/GPL/GN(1)."(1) Conselho Europeu de Coordenação para o desenvolvimento de ensaios de comportamento funcional para os lubrificantes e os combustíveis dos motores.(2) Conselho Europeu de Coordenação para o desenvolvimento de ensaios de comportamento funcional para os lubrificantes e os combustíveis dos motores.


title: Directiva 2005/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, que altera a Directiva 76/115/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às fixações dos cintos de segurança dos veículos a motor   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               30.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/149

      DIRECTIVA 2005/41/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 7 de Setembro de 2005
   que altera a Directiva 76/115/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às fixações dos cintos de segurança dos veículos a motor
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os estudos efectuados mostram que o uso de cintos de segurança e de sistemas de retenção pode contribuir para a redução substancial do número de vítimas e da gravidade dos ferimentos em caso de acidente, mesmo capotamento. A sua instalação em todas categorias de veículos constituirá, certamente, um importante passo para o aumento da segurança rodoviária e a consequente salvação de vidas.

               (2)

               A instalação de cintos de segurança em todos os veículos proporcionará um benefício substancial para a sociedade.

               (3)

               Na resolução de 18 de Fevereiro de 1986 relativa às medidas comuns para reduzir os acidentes rodoviários como parte do programa comunitário da segurança rodoviária (3), o Parlamento Europeu sublinhou a necessidade de tornar obrigatório o uso de cintos de segurança para todos os passageiros, incluindo crianças, excepto em veículos de serviço público. Logo, é necessário fazer a distinção entre autocarros de serviço público e outros veículos, no que toca à instalação de cintos de segurança e/ou de sistemas de retenção.

               (4)

               Nos termos da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (4), o sistema comunitário de homologação só começou a ser aplicado a todos os veículos da categoria M1 a partir de 1 de Janeiro de 1998. Por conseguinte, apenas estes veículos têm de estar equipados com fixações para cintos de segurança e/ou sistemas de retenção conformes com o disposto na Directiva 76/115/CEE (5).

               (5)

               Até à extensão do sistema comunitário de homologação a todas as categorias de veículos, a instalação de fixações para cintos de segurança e/ou sistemas de retenção deve ser obrigatória, no interesse da segurança rodoviária, nos veículos pertencentes a outras categorias além da categoria M1.

               (6)

               A Directiva 76/115/CEE contém já todas as disposições técnicas e administrativas que permitem a homologação de veículos de outras categorias além da categoria M1. Por conseguinte, os Estados-Membros não têm de aprovar novas disposições.

               (7)

               Desde a entrada em vigor da Directiva 96/38/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1996, que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/115/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às fixações dos cintos de segurança dos veículos a motor, vários Estados-Membros já tornaram obrigatórias as respectivas disposições no que respeita a certas categorias de veículos além da categoria M1. Os fabricantes e seus fornecedores desenvolveram, assim, a tecnologia adequada.

               (8)

               A Directiva 76/115/CEE deve ser alterada nesse sentido.

               (9)

               Atendendo a que o objectivo da presente directiva, nomeadamente o aumento da segurança rodoviária mediante a introdução da montagem obrigatória de cintos de segurança em certas categorias de veículos, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, e pode, pois, devido à dimensão da acção prevista, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos,

         ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Alteração da Directiva 76/115/CEE
   A Directiva 76/115/CEE é alterada do seguinte modo:

               1.

               No artigo 2.o, é aditado o seguinte parágrafo:
               «Os veículos das categorias M2 e M3 são subdivididos em classes, de acordo com o ponto 2 do anexo I da Directiva 2001/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 2001, relativa a disposições especiais aplicáveis aos veículos destinados ao transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor (6).

               2.

               O anexo I é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O ponto 1.9. é revogado;

                           b)

                           O ponto 4.3.1. passa a ter a seguinte redacção:

                                       «4.3.1.

                                       Os veículos pertencentes às categorias M1, M2 (das classes III ou B), M3 (das classes III ou B), e N devem ser equipados com fixações para cintos de segurança que cumpram os requisitos da presente directiva.»;

                           c)

                           O ponto 4.3.8. passa a ter a seguinte redacção:

                                       «4.3.8.

                                       Para os lugares sentados destinados a utilização apenas com o veículo parado, bem como para quaisquer lugares sentados de quaisquer veículos não abrangidos pelos pontos 4.3.1 a 4.3.5, não serão exigidas fixações de cintos de segurança. Se o veículo estiver equipado com fixações de cintos de segurança para esses lugares sentados, essas fixações deverão respeitar as disposições da presente directiva. No entanto, as fixações destinadas apenas a utilização em conjunto com um cinto de segurança para pessoas com deficiência, ou qualquer outro sistema de retenção mencionado no artigo 2.oA da Directiva 77/541/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor (7), não serão obrigadas a cumprir os requisitos da presente directiva, desde que sejam concebidas e construídas nos termos da legislação nacional, de forma a prever um nível prático máximo de segurança.

         Artigo 2.o

   Medidas para pessoas com deficiência
   Até 20 de Abril de 2008, a Comissão deve analisar procedimentos específicos para harmonizar as disposições para as fixações destinadas apenas a utilização em conjunto com um cinto de segurança para pessoas com deficiência, ou qualquer outro sistema de retenção mencionado no artigo 2.oA da Directiva 77/541/CEE, com base nas normas internacionais e nas disposições jurídicas nacionais existentes, de forma a prever um nível de segurança equivalente ao da presente directiva. Se necessário, a Comissão apresentará projectos de medidas. As alterações da presente directiva devem ser aprovadas nos termos do artigo 13.o da Directiva 70/156/CEE.
   Artigo 3.o

   Execução
   1.   A partir de 20 de Abril de 2006, no que se refere às fixações dos cintos de segurança que cumpram os requisitos da Directiva 76/115/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, os Estados-Membros não podem:

               a)

               Recusar a homologação CE ou a homologação nacional a um modelo de veículo;

               b)

               Proibir o registo, a venda ou a entrada em circulação de veículos novos.

         2.   A partir de 20 de Outubro de 2006, no que se refere às fixações dos cintos de segurança integradas em novos modelos de veículos e que não cumpram os requisitos da Directiva 76/115/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, os Estados-Membros devem:

               a)

               Deixar de conceder a homologação CE;

               b)

               Recusar a homologação nacional.

         3.   A partir de 20 de Outubro de 2007, no que se refere às fixações dos cintos de segurança que não cumpram os requisitos da Directiva 76/115/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, os Estados-Membros devem:

               a)

               Considerar que os certificados de conformidade que acompanham os veículos novos deixam de ser válidos para efeitos do n.o 1 do artigo 7.o da Directiva 70/156/CEE;

               b)

               Recusar o registo, a venda ou a entrada em circulação de veículos novos, salvo nos casos previstos no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 70/156/CEE.

         Artigo 4.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros devem aprovar e publicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 20 de Abril de 2006 e informar imediatamente a Comissão desse facto.
   2.   Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 21 de Abril de 2006.
   3.   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser dela acompanhadas aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
   4.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os textos das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 5.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 6.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 7 de Setembro de 2005.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BORRELL FONTELLES

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. CLARKE

      (1)  JO C 80 de 30.3.2004, p. 8.

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Dezembro de 2003 (JO C 91 E de 15.4.2004, p. 496), posição comum do Conselho de 24 de Janeiro de 2005 (JO C 111 E de 11.5.2005, p. 23), posição do Parlamento Europeu de 26 de Maio de 2005 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (3)  JO C 68 de 24.3.1986, p. 35.

      (4)  JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/78/CE da Comissão (JO L 153 de 30.4.2004, p. 103).

      (5)  JO L 24 de 30.1.1976, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/38/CE da Comissão (JO L 187 de 26.7.1996, p. 95).

      (6)  JO L 42 de 13.2.2002, p. 1.»

      (7)  JO L 220 de 29.8.1977, p. 95. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.»


Avis juridique important

|

31980L0891

Directiva 80/891/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1980, relativa ao método de análise comunitário de determinação do teor de ácido erúcico nos óleos e gorduras destinados directamente à alimentação humana, bem como nos géneros alimentícios adicionados de óleos ou gorduras

Jornal Oficial nº L 254 de 27/09/1980 p. 0035 - 0041 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0008  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0007  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0008  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0076  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0076

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1980 relativa ao método de análise comunitário de determinação do teor de ácido erúcico nos óleos e gorduras destinados directamente à alimentação humana, bem como nos géneros alimentícios adicionados de  óleos ou gorduras(80/891/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 76/621/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1976, relativa à fixação do valor máximo de ácido erúcico nos óleos e gorduras destinados directamente à alimentação humana, bem como nos géneros alimentícios adicionados de óleos ou  gorduras (1) e, nomeadamente, o seu artigo 3o,  Considerando que o artigo 2o da Directiva 76/621/CEE prevê que a partir de 1 de Julho de 1979 o teor de ácido erúcico dos produtos referidos no artigo 1o daquela directiva, calculado sobre o teor total de ácidos gordos na fase gorda não pode ultrapassar  5 %;  Considerando que o artigo 3o da Directiva 76/621/CEE prevê que o teor do ácido erúcico deve ser controlado por um método de análise comunitário;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1470/68 da Comissão, de 23 de Setembro de 1968, relativo à colheita e à redução das amostras, bem como à determinação do teor de óleo, de impurezas e de humidade das sementes oleaginosas (2) estabelece no seu  Anexo VI um método de análise introduzido pelo Regulamento (CEE) no 72/77 (3) para determinação do teor de ácido erúcico nas sementes de colza e de nabiça; que é conveniente utilizar este método como método de selecção prévia;  Considerando que nas condições normais de análise dos óleos e gorduras por cromatografia gás-liquido dos ácidos gordos que entram na sua composição, não é possível fazer a distinção entre o ácido erúcico e os outros isómetros do ácido docosenóico tal  como o ácido cetoleico;  Considerando que é necessário determinar o valor do ácido erúcico nos óleos e gorduras e nos géneros alimentícios adicionados de óleos ou de gorduras que podem conter ácido cetoleico, bem como os outros isómeros do ácido docosenóico;  Considerando que não é necessário determinar o conteúdo de ácido erúcico nos óleos, gorduras e géneros alimentícios adicionados de óleos ou de gorduras cuja análise preliminar revele que o teor de ácidos docosenóicos ou de ácidos cisdocosenóicos não  excede 5 %;  Considerando que, na pendência da elaboração de um método de análise de determinação de ácido erúcico mais exacto, este método de análise é considerado actualmente como sendo o mais adequado;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva são conformes ao parecer do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Os Estados-membros exigirão que as análises necessárias à determinação do teor de ácido erúcico nos produtos referidos no artigo 1o da Directiva 76/621/CEE sejam efectuadas em conformidade com o artigo 2o.   Artigo 2o  1. Será determinado a título de selecção prévia:  a) Quer o teor de ácidos gordos docosenóicos nos produtos referidos no artigo 1o, pelo método descrito no Anexo VI do Regulamento (CEE) no 1470/68;  b) Quer o teor de ácidos gordos cis-docoseníocos nos produtos referidos no artigo 1o, pelo método descrito no Anexo VI do Regulamento (CEE) no 1470/68 utilizando a cromatografia gás-líquido em condições tais que os isómeros cis e trans dos ácidos  docoseníocos fiquem separados; as fases estacionárias adequadas utilizadas para esta análise são por exemplo do tipo «cianopropilpolisiloxano» ou cristais líquidos.  2. Se o teor total:  a) De ácidos gordos docosenóicos, determinado em conformidade com o no 1, alínea a),  ou b) De ácidos gordos cis-docosenóicos, determinado em conformidade com o no 1, alinea b), dos produtos referidos no artigo 1o, calculado sobre o seu teor total de ácidos gordos na fase gorda, não ultrapassar 5 %, não é necessária qualquer outra  determinação. No caso contrário, o teor de ácido erúcico é determinado pelo método descrito no Anexo da presente directiva.   Artigo 3o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Fevereiro de 1982. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.    Artigo 4o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1980.  Pela Comissão Étienne DAVIGNON Membro da Comissão   (1) JO no L 202 de 28. 7. 1976, p. 35.(2) JO no L 239 de 28. 9. 1968, p. 2.(3) JO no L 12 de 15. 1. 1977, p. 11.     ANEXO   DETERMINAÇÃO DO TEOR DE ÁCIDO ERUCICO NOS OLEOS E GORDURAS DESTINADOS DIRECTAMENTE À ALIMENTAÇÃO HUMANA BEM COMO NOS GÉNEROS ALIMENTICIOS ADICIONADOS DE OLEDOS OU DE GORDURAS.  I. INTRODUÇÃO 1. PREPARAÇÃO DA AMOSTRA 1.1. Generalidades A massa da amostra de laboratório destinada à análise deve ser de 50 g, a menos que uma maior quantidade seja necessária.  1.2. Preparação da amostra A amostra deve ser homogeneizada antes de se efectuar a análise.  1.3. Conservação A amostra assim preparada deve estar sempre conservada num recipiente hermético, ao abrigo do ar e da humidade.  2. Reagentes 2.1. Água 2.1.1. A água para utilizar nas soluções, diluições e lavagens é água destilada ou água desmineralizada ou de pureza equivalente.  2.1.2. Quando se menciona uma «solução» ou uma «diluição», sem outra indicação de reagente, trata-se de uma solução ou diluição aquosa.  2.2. Produtos químicos Todos os reagentes devem ser de qualidade analítica salvo especificações em contrário.  3. Aparelhos e utensílios 3.1. Lista de equipamento A lista de material faz referência a equipamento de uso especializado e com especificações particulares.  3.2. Balança analítica «Balança analítica» significa uma balança com uma sensibilidade de pelo menos 0,1 mg.  4. EXPRESSÃO DOS RESULTADOS 4.1. Resultados O resultado mencionado no boletim de análise é o valor médio obtido a partir de pelo menos duas determinações, cuja reprodutibilidade seja satisfatória.  4.2. Cálculo da percentagem Salvo disposições especiais, os resultados serão expressos em percentagem (m/m) dos ácidos gordos totais, na amostra, tal como chegou ao laboratório.  4.3. Número de algarismos significativos O resultado não deve conter mais algarismos significativo do que o que permite a precisão do método.  II. DETERMINAÇÃO DO ÁCIDO ERÚCICO 1. OBJECTIVO E DOMINIO DE APLICAÇÃO O método permite determinar o teor de ácido erúcico em:  a) óleos e gorduras contendo o ácido cetoleico (um isómero cis do ácido docosenóico que se encontra nos óleos de peixe);  b) óleos e gorduras hidrogenadas contendo os isómeros cis e trans do ácido docosenóico.  2. DEFINIÇÃO Teor em ácido erúcico: ácido erúcico determinado pelo método a seguir indicado.  3. PRINCIPIO Separação dos ésteres metílicos dos ácidos gordos por cromatografia em camada fina com absorvente a baixa temperatura impregnado com nitrato de prata e determinação quantitativa dos ésteres assim separados por cromatografia gás-líquido.  4. REAGENTES 4.1. Éter dietílico destilado recentemente, isento de peróxidos.  4.2. n-Hexano.  4.3. Silica-gel G, para cromatografia em camada fina.  4.4. Silica-gel, para cromatologia em coluna.  4.5. Solução de nitrato de prata a 200 g/l. Dissolver 24 g de nitrato de prata em água e perfazer a um volume de 120 ml com água.  4.6. Solução de erucicato de metilo a 5 mg/ml. Dissolver 50 mg de erucicato de metilo em alguns mililitros de n-hexano e completar a um volume de 10 ml com n-hexano.  4.7. Solução padrão interno de tetracosanoato de metilo a 0,25 mg/ml. Dissolver 25 mg de tetracosanoato de metilo em alguns mililitros de n-hexano (como em 4.6) e completar a um volume de 100 ml com n-hexano.  4.8. Solvente de desenvolvimento: tolueno e n-hexano numa proporção de 90 para 10 (v/v).  4.9. Solução de 2,7 - diclorofluoresceína a 0,5 g/l.  Dissolvem-se aquecendo e agitando 50 mg de 2,7 - diclorofluoresceína em 100 ml de uma solução aquosa contendo 50 % de metanol.  5. APARELHOS E UTENSILIOS 5.1. Aparelho de cromatografia em camada fina incluindo nomeadamente:  5.1.1. Uma unidade frigorífica capaz de manter a tina de desenvolvimento e o seu conteúdo a uma temperatura de - 20 a - 25 ° C;  5.1.2. Placas de vidro de 200 mm × 200 mm;  5.1.3. Uma lâmpada de radiação ultravioleta;  5.1.4. Colunas em vidro de 200 mm de comprimento e diâmetro interior de 10 mm munidas de filtros em la de vidro ou de vidro sinterizado; alternativamente, pequenos funis munidos de filtros de vidro sinterizado;  5.1.5. Um aplicador para fazer o depósito das soluções sob a forma de uma banda estreita ou de uma linha.  5.2. Aparelho de cromatografia gás-líquido acoplado com um integrador electrónico, como descrito na Secção III do Anexo VI do Regulamento (CEE) no 72/77.  6. TÉCNICA 6.1. Preparação dos ésteres metílicos dos ácidos gordos.  Tomar uma amostra que contenha cerca de 400 mg de gordura ou óleo para análise e preparar uma solução contendo cerca de 20 a 50 mg/ml de ésteres metílicos de ácidos gordos em hexano, seguindo o método exposto na Secção II, Ponto 3, do Anexo VI do  Regulamento (CEE) no 72/77.  6.2. Cromatografia em camada fina 6.2.1. Preparação das placas Colocar 60 g de silica-gel (4.3) num balão de fundo redondo com uma capacidade de 500 ml. Juntar 120 ml da solução de nitrato de prata (4.5) e agitar durante um minuto para obter uma pasta completamente homogénea. Espalhar esta de maneira habitual sobre  as placas e ajustar o espalhador da camada fina para a espessura de 0,5 mm. Esta quantidade de pasta é suficiente para a preparação de 5 placas de 200 mm × 200 mm. Secar parcialmente as placas ao ar (de preferência na obscuridade, durante 30 min.) e em  seguida secá-las e activá-las numa estufa a 100 ° C. durante 2 h 30 min. As placas devem ser utilizadas logo que possível depois da fase de activação, de contrário devem ser guardadas cuidadosamente num armário ao abrigo da luz e activadas novamente  antes da sua utilização. Antes da utilização devem traçar-se sulcos à distância de 10 mm dos bordos laterais e do bordo superior das placas para diminuir os efeitos marginais no desenvolvimento dos cromotogramas. Nota: a activação a 110 ° C durante 1  hora pode revelar-se satisfatória na condição das placas não ficarem enegrecidas.  6.2.2. Aplicação dos ésteres metílicos Com o auxílio do aplicador (5.1.5.) depositar 50 µl da solução de ésteres metílicos, preparada a partir da amostra a analisar, (6.1.) sobre uma fina linha com cerca de 50 mm de comprimento, a pelo menos 40 mm dos lados e a 10 mm da parte inferior da  placa. Aplicar da mesma maneira 100 µl de uma solução contendo volumes iguais da solução de ésteres metílicos (6.1.) e da solução de erucicato de metilo (4.6.). A aplicação das soluções exige um cuidado particular dada a fragilidade do substrato. Depois  da aplicação dos ésteres metílicos, a base da placa pode ser colocada em éter dietílico até que este último suba à volta de 5 mm acima da zona de aplicação da amostra a analisar. Esta operação concentrará os ésteres metílicos sobre uma banda estreita.  Nota: Se se desejar, pode aplicar-se 50 µl da solução de erucicato de metilo (4.6.) sobre a placa, a fim de auxiliar a identificação da banda de erucicato de metilo depois do desenvolvimento (ver figura).  6.2.3. Desenvolvimento das placas Deitar uma quantidade suficiente de solvente (4.8.) na tina de maneira a ficar com uma altura de cerca de 5 mm e colocar a tina munida da sua cobertura num congelador (5.1.1.) a - 25 ° C ou a uma temperatura próxima desta (em certos casos, pode ser útil  proteger as paredes da tina com o auxílio de um revestimento). Passadas 2 h colocar com precaução a placa na tina e deixar subir o solvente até que ele atinja uma zona situada entre o meio e os 2/3 da altura da placa. Retirar a placa e evaporar  suavemente o solvente com o auxílio de uma corrente de azoto. Recolocar a placa na tina e deixar subir o solvente até à extremidade superior da placa. Retirar então a placa e secá-la de novo com o auxílio de uma corrente de azoto, e em seguida  pulverizá-la com a solução de 2,7-diclorofluoresceína (4.9.).  Por exame à luz ultravioleta pode localizar-se a banda de erucicato de metilo presente na amostra, por referência à banda mais intensa da amostra à qual se juntou erucicato de metilo (ver figura).  6.2.4. Separação das fracções de ésteres metílicos Raspar quantitativamente a banda de erucicato de metilo proveniente da amostra para um copo de 50 ml de capacidade. Para um copo de 50 ml, raspar quantitativamente a sílica-gel que se encontra em cima e em baixo da banda de erucicato de metilo e que  contém todas as outras fracções de ésteres metílicos dos ácidos gordos. A cada um dos dois copos juntar 1,0 ml da solução padrão de tetracosanoato de metilo (4.7.) e 10 ml de éter dietílico (4.1.). Agitar e transferir separadamente o conteúdo dos copos  para as colunas ou filtros (5.1.4.) contendo cerca de 1 g de sílica-gel (4.4.) e extrair três ou quatro vezes os ésteres com o auxílio de 10 ml de éter dietílico. Recolher os filtrados em balões pequenos. Depois de se evaporar uma parte do solvente sob  uma corrente fraca de azoto, transferir os ésteres metílicos para tubos de vidro pequenos ponteagudos. Evaporar o resto do solvente, sob corrente de azoto de maneira a concentrar os ésteres metílicos no fundo dos tubos. Dissolver os ésteres metílicos em  25 a 50 µl de hexano (4.2).  6.3. Cromatografia gás-líquido 6.3.1. Seguir a técnica descrita na Secção III do Anexo VI do Regulamento (CEE) no 72/77 e injectar 1 a 2 µl das soluções de ésteres metílicos obtidos a partir (i) da fracção contendo erucicato de metilo e (ii) das fracções contendo o resto dos ésteres  metílicos dos ácidos gordos.  6.3.2. As áreas dos picos fornecidas pelo integrador electrónico são as seguintes:  i) A partir da cromatograma da fracção contendo o erucicato de metilo:  a) Erucicato de metilo [E];  b) Padrão interno [L1];  c) Áreas totais dos picos dos ésteres metílicos com exclusão do padrão interno [EF];  ii) A partir do cromatograma da fracção contendo o resto dos ésteres metílicos dos ácidos gordos:  a) Áreas totais dos picos, com exclusão do padrão interno [RF];  b) Padrão interno [L2].  7. EXPRESSÃO DOS RESULTADOS 7.1. Método de cálculo e fórmula 7.1.1. O teor de ácido erúcico da amostra expresso como éster metílico em percentagem do teor em ésteres metílicos dos ácidos gordos totais da amostra, é dado pela fórmula:   × 100 onde E, EF, RF, L1 e L2 são as áreas dos picos definidos no ponto 6.3.2., corrigidas se necessário com o auxílio de factores de aferição. O teor de erucicato de metilo obtido pela fórmula anterior, é equivalente ao valor de ácido erúcico, expresso em  percentagem do teor total de ácidos gordos.  7.1.2. Se a area dos picos é expressa em percentagem, calcular como se segue os valores EF e RF:  EF = 100 - L1 RF = 100 - L2 7.1.3. O modo de cálculo (7.1.1.) supõe que o nível de ácido tetracosanoico na amostra é desprezível. Se estiver presente uma quantidade significativa deste ácido o valor em ácido tetracosanoico (L2) obtido pelo cromatograma das fracções contendo os  outros ésteres metílicos dos ácidos gordos pode ser reduzido a:  L2 - T2 em que T2 =  y e T2 = a área do pico do éster metílico do ácido tetracosanoico proveniente da amostra e que constitui uma parte da área do pico atribuído ao padrão interno do cromatograma da fracção restante dos ésteres metílicos dos ácidos gordos;  P2 = a área do pico do éster metílico do ácido palmítico obtida do cromatograma da fracção restante;  T0 = a área do pico do éster metílico do ácido tetracosanoico obtida do cromatograma dos ésteres metílicos dos ácidos gordos totais determinada pela análise referida no artigo 2o da presente directiva;  P0 = a área do pico do éster metílico do ácido palmítico obtida do cromatograma dos ésteres metílicos dos ácidos gordos totais determinada pela análise referida no artigo 2o da presente directiva.  7.1.4. Origem da fórmula O teor em ácido gordo da fracção que contém o erucicato de metilo, expresso em percentagem do teor total de ácidos gordos na amostra, é dado por:   × 100 o  × 100 O teor em ácido erúcico da fracção que contém o erucitato de metilo é dado por:   Portanto, o teor de ácido erúcio da amostra expresso em percentagem do teor total de ácidos gordos, é dado por:   ×  × 100 o  × 100 7.1.5. Reprodutibilidade A diferença entre os resultados das duas operações paralelas efectuadas simultaneamente nas mesmas condições pelo menos analista sobre a mesma amostra não deve exceder 10 % em valor relativo do valor determinado ou 0,5 por 100 gramas de amostra em valor  absoluto tomando o valor mais elevado.  FIGURA Cromatograma tipo em camada fina mostrando a separação dos ésteres metílicos do ácido erúcico, do ácido cetoleico e dos isómeros trans do ácido docosenoico    (1) A fracção qualificada de erucicato de metilo contém normalmente os ésteres metílicos de outros ácidos monoeneicos, mas deve estar isenta de cetoleato de metilo.


Avis juridique important

|

31992L0023

Directiva 92/23/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa aos pneumáticos dos veículos a motor e seus reboques bem como à respectiva instalação nesses veículos

Jornal Oficial nº L 129 de 14/05/1992 p. 0095 - 0153 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 22 p. 0136  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 22 p. 0136

DIRECTIVA  92/23/CEE DO CONSELHO de 31 de Março de 1992 relativa aos pneumáticos dos veículos a motor e seus  reboques bem como à respectiva instalação nesses veículosO CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  100o.A, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Em cooperação com o Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que importa adoptar medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado  interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende  um espaço sem fronteiras internas no qual será assegurada a livre circulação de mercadorias,  pessoas, serviços e capitais; Considerando que o método inteiramente harmonizado será essencial ao acabamento do mercado  interno; Considerando que se deverá utilizar este método na revisão da totalidade do processo de recepção  CEE, tendo em conta o espírito da resolução do Conselho de 7 de Maio de 1985, relativa a uma nova  abordagem em matéria de harmonização técnica e de normalização; Considerando que os requisitos técnicos a satisfazer pelos veículos a motor e seus reboques nos  termos das legislações nacionais abrangem os pneumáticos; Considerando que esses requisitos diferem de um Estado-membro para outro; que daí resulta a  necessidade de serem adoptados os mesmos requisitos por todos os Estados-membros, quer em  complemento quer em substituição das suas regulamentações actuais, a fim, nomeadamente, de permitir  a aplicação, para cada tipo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva  70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos  Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (4), com a última  redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/403/CE (5); Considerando que as regras referentes aos pneumáticos devem establecer não só requisitos comuns  relativos às suas características, mas também requisitos quanto ao equipamento dos veículos e seus  reboques no que respeita aos pneus; Considerando, consequentemente, que deve ser estabelecido um processo comum de concessão de uma  marca CEE a qualquer tipo de pneumático que satisfaça as características e requisitos de ensaio  comuns; que para garantir, a nível comunitário, a livre circulação de pneumáticos, a conformidade  destes com os requisitos comuns é assegurada através da aposição, em cada pneumático, de uma marca  CEE concedida ao fabricante de acordo com o processo acima mencionado; que qualquer Estado-membro  pode, para verificar a conformidade dos pneumáticos com os requisitos comuns, efectuar controlos em  qualquer momento; que, no caso de uma declaração de não conformidade, os Estados-membros tomarão as  medidas necessárias para assegurar a conformidade dos pneumáticos com os requisitos; que essas  medidas podem resultar na retirada da marca CEE acima mencionada; Considerando que convém tomar em consideração os requisitos técnicos adoptados pela Comissão  Económica para a Europa da ONU, através do seu Regulamento no. 30 («Uniform Provisions concerning  the approval of pneumatic tyres for motor vehicles and their trailers») (6), na sua última versão,  do seu Regulamento no. 54 («Uniform Provisions concerning the approval of pneumatic tyres for  commercial vehicles and their trailers») (7) e do seu Regulamento no. 64 («Uniform Provisions  concerning the approval of vehicles equipped with temporary-use spare-wheels/tyres») (8), anexos ao  acordo de 20 de Março de 1958 respeitante à adopção de condições uniformes de homologação e ao  reconhecimento recíproco da homologação de equipamentos e peças para veículos a motor; Considerando que a aproximação das legislações nacionais relativas aos veículos a motor implica o  reconhecimento recíproco pelos Estados-membros das verificações efectuadas por cada um deles com  base nos requisitos comuns, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1o.Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por: - «pneumático», qualquer pneumático novo destinado ao equipamento dos veículos a que se aplica a  Directiva 70/156/CEE do Conselho, - «veículo», qualquer veículo a que se aplique a Directiva 70/156/CEE, - «fabricante», o titular da firma ou marca dos veículos ou pneumáticos. Artigo 2o.1. Os Estados-membros concederão a homologação CEE nos termos do anexo I a qualquer  tipo de pneumático que satisfaça os requisitos do anexo II e atribuir-lhe-ão um número de  homologação CEE de tipo, de acordo com o anexo I. 2. Os Estados-membros concederão a recepção CEE no que se refere aos pneumáticos, nas condições  previstas no anexo III, a qualquer veículo em que todos os pneumáticos (incluindo, caso exista, o  sobresselente) cumpram os requisitos do anexo II e os requisitos respeitantes a veículos do anexo  IV, e atribuir-lhe-ão um número de recepção CEE de veículo de acordo com o anexo III. Artigo 3o.A autoridade competente de cada Estado-membro em matéria de homologação deve, no prazo  de um mês a contar da emissão ou recusa de uma homologação CEE de um componente (pneumático) ou de  um veículo, enviar uma cópia do respectivo certificado, segundo os modelos constantes dos apêndices  ao anexo I e ao anexo III, aos outros Estados-membros e, caso lhe seja solicitado, enviar o  relatório de ensaio de qualquer tipo de pneumático homologado. Artigo 4o.Os Estados-membros não podem proibir ou restringir a colocação no mercado de  pneumáticos que ostentem a marca de homologação CEE. Artigo 5o.Os Estados-membros não podem recusar conceder a recepção CEE ou a recepção nacional a  um veículo por motivos relacionados com os seus pneumáticos se estes ostentarem a marca de  homologação CEE e estiverem montados de acordo com os requisitos do anexo IV. Artigo 6o.Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, matrícula, entrada em serviço  ou utilização de um veículo por motivos relacionados com os seus pneumáticos se estes ostentarem a  marca de homologação CEE e estiverem montados de acordo com os requisitos do anexo IV. Artigo 7o.1. Se, com base numa justificação fundamentada, um Estado-membro considerar que um  tipo de pneumático ou um tipo de veículo é perigoso, embora cumpra os requisitos da presente  directiva, poderá proibir provisoriamente a comercialização desse produto no seu território ou  sujeitá-la a condições especiais. Desse facto informará imediatamente os outros Estados-membros e a  Comissão, indicando os fundamentos da sua decisão. 2. A Comissão deverá, no prazo de seis semanas, consultar os Estados-membros em causa, após o que  emitirá sem demora o seu parecer e tomará as medidas adequadas. 3. Se a Comissão entender que são necessárias adaptações técnicas às directivas, tais adaptações  devem ser adoptadas pela Comissão ou pelo Conselho, de acordo com o procedimento estabelecido no  artigo 10o. Neste caso, o Estado-membro que tiver adoptado medidas de salvaguarda poderá mantê-las  até à entrada em vigor das adaptações. Artigo 8o.1. O Estado-membro que tiver concedido a homologação CEE de um veículo ou de um  componente (pneumático), tomará as medidas necessárias para verificar se os modelos de produção  estão conformes com o tipo homologado se tal for necessário e, eventualmente, em cooperação com as  autoridades competentes dos outros Estados-membros. Para este efeito, esse Estado-membro pode, em  qualquer altura, verificar a conformidade dos pneumáticos ou dos veículos com os requisitos da  presente directiva. Tal verificação limitar-se-á a inspecções por amostragem. 2. Se esse Estado-membro constatar que um número significativo de pneumáticos ou veículos com as  mesmas marcas de homologação não estão conformes com o tipo homologado, tomará as medidas  necessárias para assegurar a conformidade dos modelos de produção. Caso se constate uma falta de  conformidade sistemática, essas medidas poderão incluir a retirada da homologação CEE. As referidas  autoridades tomarão as mesmas medidas se forem informadas pelas autoridades competentes de outro  Estado-membro de uma falta de conformidade da mesma natureza. 3. As autoridades competentes dos Estados-membros notificar-se-ão mutuamente no prazo de um mês,  utilizando para o efeito o impresso apresentado nos apêndices ao anexo I e ao anexo III, de  qualquer retirada da uma homologação CEE e das razões de tal medida. Artigo 9o.Qualquer decisão tomada de acordo com as disposições adoptadas em execução da presente  directiva no sentido de recusar ou retirar a homologação CEE de um pneumático ou de um veículo no  que respeita à montagem dos respectivos pneumáticos que implique a proibição de comercialização ou  de utilização deve indicar em pormenor as razões em que se fundamenta. Tais decisões deverão ser  notificadas às partes interessadas, que deverão ser simultaneamente informadas dos recursos à sua  disposição nos termos da legislação em vigor nos Estados-membros e dos prazos de que dispõem para a  interposição desses recursos. Artigo 10o.As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico os requsitos dos anexos  da presente directiva serão adoptadas pela Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no  artigo 13o. da Directiva 70/156/CEE. Artigo 11o.1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições necessárias para dar  cumprimento à presente directiva até 1 de Julho de 1992, e do facto informarão imediatamente a  Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As  modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. As referidas medidas serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1993. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno  que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 12o.Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1992. Pelo ConselhoO PresidenteVítor MARTINS(1) JO no. C 95 de 12. 4. 1990, p.  101. (2) JO no. C 284 de 12. 11. 1990, p. 81, e decisão de 12. 2. 1992 (ainda não publicada no Jornal  Oficial). (3) JO no. C 225 de 10. 9. 1990, p. 9. (4) JO no. L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. (5) JO no. L 220 de 8. 8. 1987, p. 44. (6) Documento da Comissão Económica para a Europa E/ECE/324 (E3/ECE/TRANS/505) revisão 1 - adenda  29 de 1 de Abril de 1975 e suas alterações 01, 02 e suplementos. (7) Documento da Comissão Económica para a Europa E/ECE/324 (E/ECE/TRANS/505) revisão 1 - adenda 53  e suplementos. (8) Documento da Comissão Económica para a Europa E/ECE/324 (E/ECE/TRANS/505) revisão 1 - adenda 63  e suplementos.