Avis juridique important

|

31999L0030

Directiva 1999/30/CE do Conselho de 22 de Abril de 1999 relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente

Jornal Oficial nº L 163 de 29/06/1999 p. 0041 - 0060

DIRECTIVA 1999/30/CE DO CONSELHOde 22 de Abril de 1999relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambienteO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o n.o 1 do artigo 130.oS,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Deliberando nos termos do artigo 189.oC do Tratado(3),(1) Considerando que, com base nos princípios consignados no artigo 130.oR do Tratado, o programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável (quinto programa de acção em matéria de ambiente)(4) prevê em especial alterações à legislação sobre poluentes atmosféricos; que o referido programa recomenda o estabelecimento de objectivos a longo prazo em matéria de qualidade do ar;(2) Considerando que o artigo 129.o do Tratado prevê que as exigências em matéria de protecção da saúde constituem uma componente das demais políticas comunitárias; que a alínea o) do artigo 3.o do Tratado determina que a acção da Comunidade implica uma contribuição para a realização de um elevado nível de protecção da saúde;(3) Considerando que, nos termos do n.o 5 do artigo 4.o da Directiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente(5), o Conselho deve adoptar a legislação a que se refere o n.o 1, bem como as disposições previstas nos n.os 3 e 4 do mesmo artigo;(4) Considerando que os valores-limite fixados pela presente directiva constituem requisitos mínimos; que, nos termos do artigo 130.oT do Tratado, os Estados-membros podem manter ou introduzir medidas de protecção reforçadas; que, nomeadamente, podem ser adoptados valores-limite mais rigorosos para proteger a saúde de categorias da população especialmente vulneráveis, como as crianças e os doentes hospitalizados; que os Estados-membros podem determinar que os valores-limite sejam atingidos numa data anterior à fixada na presente directiva;(5) Considerando que os ecossistemas devem ser protegidos contra os efeitos nocivos do dióxido de enxofre; que a vegetação deve ser protegida contra os efeitos nocivos dos óxidos de azoto;(6) Considerando que diferentes tipos de partículas podem ter efeitos nocivos diversos sobre a saúde humana; que está provado que os riscos para a saúde humana associados à exposição a partículas em suspensão criadas pelo homem são mais elevados do que os riscos associados à exposição a partículas de origem natural presentes no ar ambiente;(7) Considerando que a Directiva 96/62/CE prevê o desenvolvimento de planos de acção para zonas em que a concentração de poluentes no ar ambiente exceda os valores-limite acrescidos das margens temporárias de tolerância aplicáveis, para garantir a observância dos valores-limite até à ou às datas indicadas; que, no que se refere a partículas em suspensão, esses planos de acção e outras estratégias de redução devem procurar reduzir as concentrações de partículas finas no contexto da redução total das concentrações de partículas em suspensão;(8) Considerando que a Directiva 96/62/CE prevê que os valores numéricos para os valores-limite e os limiares de alerta se devem basear nos resultados de trabalhos efectuados por grupos científicos internacionais que operam nesse domínio; que a Comissão deverá tomar em consideração os dados mais recentes da investigação científica nos domínios apropriados da epidemiologia e do ambiente, assim como os mais recentes progressos dos métodos de medição para que sejam avaliados os elementos em que se fundamentam os valores-limite e os limiares de alerta;(9) Considerando que, para facilitar a revisão da presente directiva em 2003, a Comissão e os Estados-membros deverão estudar modos de promover a investigação sobre os efeitos dos poluentes nela referidos, designadamente o dióxido de enxofre, o dióxido de azoto e os óxidos de azoto, as partículas em suspensão e o chumbo;(10) Considerando que as técnicas normalizadas de medição exacta e os critérios comuns para a localização das estações de medição são elementos importantes para a avaliação da qualidade do ar ambiente, a fim de obter informações comparáveis em toda a Comunidade;(11) Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 12.o da Directiva 96/62/CE, as alterações necessárias à adaptação ao progresso científico e técnico só podem incidir nos critérios e técnicas de avaliação das concentrações de dióxido de enxofre, de dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo e/ou nas modalidades de envio da informação à Comissão e não devem ter por efeito modificar, directa ou indirectamente, os valores-limite ou os limiares de alerta;(12) Considerando que deve ser facultado ao público um acesso fácil a informações actualizadas sobre concentrações de dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oObjectivosOs objectivos da presente directiva são:- o estabelecimento de valores-limite e, quando apropriado, de limiares de alerta para as concentrações de dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente, a fim de evitar, prevenir ou limitar os efeitos nocivos destes poluentes sobre a saúde humana e sobre o ambiente na sua globalidade,- a avaliação, com base em métodos e critérios comuns, das concentrações de dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente,- a obtenção de informações adequadas sobre as concentrações de dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente e assegurar a sua divulgação junto do público,- a manutenção da qualidade do ar ambiente, quando esta é boa, e a sua melhoria nos outros casos, no que diz respeito ao dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos da presente directiva, entende-se por:1. "Ar ambiente": o ar exterior da troposfera, excepto o ar dos locais de trabalho.2. "Poluente": as substâncias introduzidas directa ou indirectamente pelo homem no ar ambiente capazes de produzir efeitos nocivos sobre a saúde humana ou o meio ambiente.3. "Nível": a concentração no ar ambiente ou a deposição superficial de um poluente num dado intervalo de tempo.4. "Avaliação": os métodos utilizados para medir, calcular, prever ou estimar o nível de um poluente no ar ambiente.5. "Valor-limite": o nível fixado com base em conhecimentos científicos com o intuito de evitar, prevenir ou reduzir os efeitos nocivos sobre a saúde humana e/ou o ambiente na sua globalidade, susceptível de ser atingido num prazo determinado e que, quando atingido, não deverá ser excedido.6. "Limiar de alerta": o nível acima do qual uma exposição de curta duração acarreta riscos para a saúde humana e a partir do qual os Estados-membros tomarão medidas imediatas, tal como previsto na Directiva 96/62/CE.7. "Margem de tolerância": a percentagem do valor-limite em que este valor pode ser excedido nas condições constantes da Directiva 96/62/CE.8. "Zona": parte do território dos Estados-membros, delimitada por eles próprios.9. "Aglomeração": uma zona caracterizada por uma concentração de população superior a 250000 habitantes ou, quando a concentração da população for inferior ou igual a 250000 habitantes, uma densidade populacional por quilómetro quadrado que justifique que os Estados-membros avaliem e giram a qualidade do ar ambiente.10. "Óxidos de azoto": a soma de monóxido e dióxido de azoto adicionados como partes por bilião e expressas em dióxido de azoto, em microgramas por metro cúbico.11. "PM10": partículas em suspensão susceptíveis de passar através de um filtro selectivo com 50 % de eficiência para um diâmetro aerodinâmico de 10 μm.12. "PM2,5": partículas em suspensão susceptíveis de passar através de um filtro selectivo com 50 % de eficiência para um diâmetro aerodinâmico de 2,5 μm.13. "Limiar superior de avaliação": nível de poluição, especificado no anexo V, abaixo do qual pode ser utilizada uma combinação de medidas e de técnicas de modelização para avaliar a qualidade do ar ambiente, nos termos do n.o 3 do artigo 6.o da Directiva 96/62/CE.14. "Limiar inferior de avaliação": nível de poluição, especificado no anexo V, abaixo do qual só pode ser utilizada a modelização ou a estimativa objectiva para avaliar a qualidade do ar ambiente, nos termos do n.o 4 do artigo 6.o da Directiva 96/62/CE.15. "Catástrofe natural": erupções vulcânicas, actividades sísmicas, actividades geotérmicas, incêndios florestais incontrolados, ventos de grande intensidade ou ressuspensão ou transporte atmosférico de partículas naturais provenientes de regiões secas.16. "Medições fixas": medições efectuadas nos termos do n.o 5 do artigo 6.o da Directiva 96/62/CE.Artigo 3.oDióxido de enxofre1. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para garantir que as concentrações de dióxido de enxofre no ar ambiente, avaliadas nos termos do artigo 7.o, não excedam os valores-limite estabelecidos na secção I do anexo I, a partir das datas nela fixadas.As margens de tolerância previstas na secção I do anexo I cumprirão o disposto no artigo 8.o da Directiva 96/62/CE.2. O limiar de alerta para as concentrações de dióxido de enxofre no ar ambiente consta da secção II do anexo I.3. A fim de coadjuvar a Comissão na elaboração do relatório previsto no artigo 10.o, os Estados-membros procederão, quando possível, até 31 de Dezembro de 2003, ao registo dos dados relativos às concentrações de dióxido de enxofre, determinadas de 10 em 10 minutos, a partir de algumas das estações de medição seleccionadas pelos Estados-membros como representativas da qualidade do ar em áreas habitadas próximas das fontes e em que as concentrações sejam medidas de hora a hora. Simultaneamente com os dados fornecidos sobre as concentrações de hora a hora, e nos termos do n.o 1 do artigo 11.o da Directiva 96/62/CE, quando possível, os Estados-membros comunicarão à Comissão, para as estações de medição seleccionadas, os valores de concentrações medidas de 10 em 10 minutos que excedam 500 μg/m3, o número de dias do ano em que tal tenha ocorrido, o número desses dias em que, ao mesmo tempo, as concentrações de dióxido de enxofre medidas de hora a hora tenham excedido simultaneamente 350 μg/m3 e a concentração máxima registada de 10 em 10 minutos.4. Os Estados-membros podem designar zonas ou aglomerações nas quais os valores-limite de dióxido de enxofre referidos na secção I do anexo I são excedidos devido a essas concentrações no ar ambiente, causadas por factores naturais. Os Estados-membros enviarão à Comissão listas dessas zonas ou aglomerações juntamente com informações sobre concentrações e fontes de dióxido de enxofre nas mesmas. Ao informarem a Comissão, nos termos do n.o 1 do artigo 11.o da Directiva 96/62/CE, os Estados-membros deverão fornecer a justificação necessária para demonstrar que as superações se devem a causas naturais.Nessas zonas ou aglomerações, os Estados-membros só executarão planos de acção nos termos do n.o 3 do artigo 8.o da Directiva 96/62/CE, quando os valores-limite estabelecidos na secção I do aexo I forem excedidos devido a emissões criadas pelo homem.Artigo 4.oDióxido de azoto e óxidos de azoto1. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para garantir que as concentrações de dióxido de azoto e, se for caso disso, de óxidos de azoto no ar ambiente, avaliadas nos termos do artigo 7.o, não excedam os valores-limite estabelecidos na secção I do anexo II, a partir das datas nela fixadas.As margens de tolerância previstas na secção I do anexo II cumprirão o disposto no artigo 8.o da Directiva 96/62/CE.2. O limiar de alerta para as concentrações de dióxido de azoto no ar ambiente consta da secção II do anexo II.Artigo 5.oPartículas em suspensão1. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para garantir que as concentrações de PM10 no ar ambiente, avaliadas nos termos do artigo 7.o, não excedam os valores-limite estabelecidos na secção I do anexo III, a partir das datas nela fixadas.As margens de tolerância especificadas na secção I do anexo III cumprirão o disposto no artigo 8.o da Directiva 96/62/CE.2. Os Estados-membros garantirão que as estações de medição que fornecem os dados sobre as concentrações de PM2,5 estão instaladas e operacionais. O número e a localização das estações de medição de PM2,5 serão estabelecidos pelos Estados-membros, tendo em vista a obtenção de valores representativos das concentrações de PM2,5 no respectivo território. Sempre que possível, os seus pontos de amostragem serão instalados conjuntamente com os pontos de amostragem de PM10.Os Estados-membros enviarão anualmente à Comissão, o mais tardar nove meses após o final de cada ano, a média aritmética dos valores, a mediana, o percentil 98 e o valor da concentração máxima determinados a partir das medições de PM2,5 durante um período de 24 horas no decorrer desse ano. O percentil 98 será calculado nos termos do anexo I, secção 4, da Decisão 97/101/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, que estabelece um intercâmbio recíproco de informações e de dados provenientes das redes e estações individuais que medem a poluição atmosférica nos Estados-membros(6).3. Os planos de acção estabelecidos para as concentrações de PM10 nos termos do artigo 8.o da Directiva 96/62/CE e as estratégias gerais a adoptar para a sua redução terão também como objectivo a redução das concentrações de PM2,5.4. Sempre que os valores-limite de PM10 indicados na secção I do anexo III forem excedidos em virtude de concentrações de PM10 no ar ambiente devidas a catástrofes naturais de que resultem concentrações significativamente superiores aos valores de base normais decorrentes de factores naturais, os Estados-membros informarão a Comissão, nos termos do n.o 1 do artigo 11.o da Directiva 96/62/CE, apresentando a justificação necessária para demonstrar que essas superações se devem a catástrofes naturais. Nesses casos, os Estados-membros só serão obrigados a aplicar planos de acção nos termos do n.o 3 do artigo 8.o da Directiva 96/62/CE quando os valores-limite estabelecidos na secção I do anexo III forem excedidos devido a outras causas que não catástrofes naturais.5. Os Estados-membros podem designar zonas ou aglomerações nas quais os valores-limite de PM10 referidos na secção I do anexo III são excedidos devido a essas concentrações no ar ambiente causadas pela ressuspensão de partículas em consequência da colocação de areia nas estradas durante o Inverno. Os Estados-membros enviarão à Comissão listas dessas zonas ou aglomerações juntamente com informações sobre concentrações e fontes de PM10 nas mesmas. Ao informarem a Comissão, nos termos do n.o 1 do artigo 11.o da Directiva 96/62/CE, os Estados-membros deverão fornecer a justificação necessária para demonstrar que as superações se devem a essas partículas em ressuspensão, e que foram tomadas as medidas possíveis para fazer baixar as concentrações.Nessas zonas ou aglomerações, os Estados-membros só executarão planos de acção nos termos do n.o 3 do artigo 8.o da Directiva 96/62/CE, quando os valores-limite estabelecidos na secção I do anexo III forem excedidos devido a níveis de PM10 que não resultem da colocação de areia nas estradas durante o Inverno.Artigo 6.oChumboOs Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para garantir que as concentrações de chumbo no ar ambiente, avaliadas nos termos do artigo 7.o, não excedam os valores-limite estabelecidos na secção I do anexo IV, a partir das datas nela fixadas.As margens de tolerância previstas na secção I do anexo IV cumprirão o disposto no artigo 8.o da Directiva 96/62/CE.Artigo 7.oAvaliação das concentrações1. Os limiares superior e inferior de avaliação do dióxido de enxofre, do dióxido de azoto e óxidos de azoto, das partículas em suspensão na atmosfera e do chumbo, para efeitos do artigo 6.o da Directiva 96/62/CE, constam da secção I do anexo V.A classificação de cada zona ou aglomeração para efeitos do referido artigo 6.o será vista, pelo menos de cinco em cinco anos, nos termos da secção II do anexo V. Essa classificação será vista mais cedo, em caso de alterações significativas das actividades relevantes para as concentrações de dióxido de enxofre, dióxido de azoto ou, quando apropriado, óxidos de azoto, partículas em suspensão na atmosfera ou chumbo.2. O anexo VI estabelece os critérios de escolha da localização dos pontos de amostragem para medição dos níveis de dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão na atmosfera e chumbo. O anexo VII define o número mínimo de pontos de amostragem para medições fixas das concentrações de cada poluente; esses pontos de amostragem devem ser instalados nas zonas ou aglomerações em que são exigidas medições, se a medição fixa for a única fonte de dados sobre concentrações nessas zonas.3. Nas zonas e aglomerações nas quais as informações recolhidas a partir de estações de medição fixa forem complementadas por dados provenientes de outras fontes, como registos de taxas de emissão, métodos de avaliação de referência e modelização da qualidade do ar, o número de estações de medição fixa a instalar, bem como a resolução espacial de outras técnicas, deverão permitir medir as concentrações de poluentes atmosféricos nos termos da secção I do anexo VI, e da secção I do anexo VIII.4. Nas zonas e aglomerações em que não são exigidas medições, podem ser utilizadas técnicas de modelização ou de estimativa objectiva.5. Os métodos de referência a utilizar na análise dos níveis de dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, e na amostragem e análise dos níveis de chumbo, constam das secções I a III do anexo IX.O método de referência para a amostragem e a medição dos níveis de PM10 consta da secção IV do anexo IX.O método de referência provisório para a amostragem e a medição dos níveis de PM2,5 consta da secção V do anexo IX.As técnicas de referência para a modelização da qualidade do ar constam da secção VI do anexo IX.6. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os métodos utilizados na avaliacão preliminar da qualidade do ar, nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 11.o da Directiva 96/62/CE, 18 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.7. Quaisquer alterações necessárias para adaptar o presente artigo e os anexos V a IX ao progresso técnico e científico serão adoptadas nos termos do artigo 12.o da Directiva 96/62/CE.Artigo 8.oInformação do público1. Os Estados-membros garantirão que sejam regularmente facultadas ao público bem como às organizações competentes neste domínio, como as organizações de defesa do ambiente, as organizações de defesa do consumidor, as organizações que representam os interesses das populações mais vulneráveis e outros organismos competentes em matéria de protecção da saúde, informações actualizadas sobre os níveis ambientais de dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo, através, por exemplo, da rádio, da imprensa, de painéis de informação ou dos serviços das redes informáticas.As informações sobre as concentrações de dióxido de enxofre, dióxido de azoto e partículas em suspensão deverão ser actualizadas pelo menos diariamente e, no caso dos valores do dióxido de enxofre e de óxido de azoto medidos de hora a hora, as informações deverão ser actualizadas de hora a hora, se possível. As informações sobre a concentração de chumbo no ar ambiente deverão ser actualizadas de três em três meses.Essas informações incluirão pelo menos todos os casos em que as concentrações excedam os valores-limite e os limiares de alerta nos períodos de amostragem especificados nos anexos I a IV, bem como uma breve avaliação relativa aos valores-limite e aos limiares de alerta e informações adequadas quanto aos efeitos sobre a saúde.2. Ao divulgarem publicamente os planos ou programas nos termos do n.o 3 do artigo 8.o da Directiva 96/62/CE, incluindo os planos ou programas a que se referem o n.o 4 do artigo 3.o, e os n.os 4 e 5 do artigo 5.o da presente directiva, os Estados-membros comunicá-los-ão igualmente às organizações referidas no n.o 1.3. Sempre que se exceda um limiar de alerta referido no anexo I ou no anexo II, as informações facultadas ao público, nos termos do artigo 10.o da Directiva 96/62/CE, incluirão no mínimo os pontos da lista que consta da secção III do anexo I e do anexo II.4. As informações divulgadas ao público e às organizações ao abrigo dos n.os 1 e 3 devem ser claras, compreensíveis e acessíveis.Artigo 9.oRevogações e acordos transitórios1. A Directiva 80/779/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa a valores-limite e a valores-guia de qualidade do ar para o dióxido de enxofre e as partículas em suspensão(7) é revogada em 19 de Julho de 2001, excepto o artigo 1.o, o n.o 1 do artigo 2.o, o n.o 1 do artigo 3.o, e os artigos 9.o, 15.o e 16.o e os anexos I, III b e IV que são revogados em 1 de Janeiro de 2005.2. A Directiva 82/884/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativa a um valor-limite para o chumbo contido na atmosfera(8) é revogada em 19 de Julho de 2001, excepto os artigos 1.o e 2.o, o n.o 1 do artigo 3.o e os artigos 7.o, 12.o e 13.o que são revogados em 1 de Janeiro de 2005.3. A Directiva 85/203/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1985, relativa às normas de qualidade do ar para o dióxido de azoto(9) é revogada em 19 de Julho de 2001, excepto o artigo n.o 1, primeiro travessão e o n.o 2 do artigo 1.o, o primeiro travessão do artigo 2.o, o n.o 1 do artigo 3.o e os artigos 5.o, 9.o, 15.o e 16.o e o anexo I que são revogados em 1 de Janeiro de 2001.4. A partir de 19 de Julho de 2001, os Estados-membros utilizarão estações de medição e outros métodos de avaliação da qualidade do ar, de acordo com os requisitos da presente directiva, para avaliar as concentrações de dióxido de enxofre, de óxido de azoto e chumbo no ar ambiente, de modo a obter dados destinados a demonstrar a observância dos valores-limite estabelecidos nas Directivas 80/779/CEE, 82/884/CEE e 85/203/CEE, até à data em que os valores-limite estabelecidos nessas directivas deixem de ser aplicáveis.5. A partir de de 19 de Julho de 2001, os Estados-membros poderão utilizar estações de medição e outros métodos de avaliação da qualidade do ar relativos às PM10, de acordo com os requisitos da presente directiva para avaliar as concentrações de partículas em suspensão, de modo a demonstrar a observância dos valores-limite para a totalidade das partículas em suspensão estabelecidos no anexo IV da Directiva 80/779/CEE; no entanto, para demonstrar essa observância, os dados recolhidos serão multiplicados por um factor de 1,2.6. Os Estados-membros informarão a Comissão de qualquer superação dos valores-limite estabelecidos nas Directivas 80/779/CEE, 82/884/CEE e 85/203/CEE, assim como dos valores registados, das causas que explicam esses valores e das medidas tomadas para evitar que se repitam, anualmente, num prazo de nove meses a contar do final de cada ano, nos termos do artigo 11.o da Directiva 96/62/CE, até à data em que os valores-limite estabelecidos nessas directivas deixarem de ser aplicáveis.7. Nas zonas em que os Estados-membros considerarem necessário limitar ou prevenir um aumento previsível da poluição por dióxido de enxofre, óxidos de azoto ou partículas em suspensão, poderão continuar a usar os valores-guia para a protecção dos ecossistemas que constam do anexo II da Directiva 80/779/CEE e do anexo II da Directiva 85/203/CEE.Artigo 10.oRelatório e revisãoO mais tardar em 31 de Dezembro de 2003, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a experiência adquirida com a aplicação da presente directiva e, designadamente, sobre os resultados dos trabalhos de investigação científica mais recentes acerca dos efeitos na saúde humana e nos ecossistemas da exposição ao dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, a diferentes fracções de partículas em suspensão e ao chumbo, bem como sobre o progresso tecnológico, incluindo o desenvolvimento dos métodos de medição e de outros tipos de avaliação das concentrações de partículas em suspensão no ar ambiente e da deposição superficial de partículas em suspensão e de chumbo.A fim de manter um elevado nível de protecção da saúde humana e do ambiente, e tendo em conta a experiência adquirida com a aplicação da presente directiva nos Estados-membros, incluindo, em particular, as condições, previstas no anexo VI, em que se efectuaram as medições, esse relatório será acompanhado, se necessário, de propostas de alteração da presente directiva. Em particular, a Comissão procederá à análise dos valores-limite de PM10 para a segunda fase, a fim de os tornar obrigatórios, e reflectirá sobre uma possível confirmação ou alteração dos valores-limite para a segunda fase e, se adequada, para a primeira fase. Além disso, a Comissão prestará especial atenção à fixação de valores-limite para as PM2,5 ou para diferentes fracções de partículas em suspensão, consoante o caso. A Comissão analisará ainda o valor-limite anual de dióxido de azoto para protecção da saúde humana e apresentará uma proposta de confirmação ou de alteração desse valor. A Comissão analisará igualmente o valor-limite horário de dióxido de azoto, segundo as orientações da Organização Mundial de Saúde e ponderará a confirmação ou alteração desse valor-limite.A Comissão prestará especial atenção à fixação de limiares de alerta, coerentes com os fixados para outros poluentes na presente directiva, para as PM10, para as PM2,5 ou para determinadas partículas em suspensão, consoante o caso.Artigo 11.oSançõesOs Estados-membros determinarão as sanções aplicáveis às violações das disposições nacionais adoptadas em execução da presente directiva. Essas sanções serão efectivas, proporcionadas e dissuasivas.Artigo 12.oAplicação1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva em 19 de Julho de 2001. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de Direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 13.oEntrada em vigorA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 14.oDestinatáriosOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteW. MÜLLER(1) JO C 9 de 14.1.1998, p. 6.(2) JO C 214 de 10.7.1998, p. 1.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Maio de 1998 (JO C 167 de 1.6.1998, p. 103), posição comum do Conselho de 24 de Setembro de 1998 (JO C 360 de 23.11.1998, p. 99) e decisão do Parlamento Europeu de 13 de Janeiro de 1999 (JO C 104 de 14.4.1999, p. 44).(4) JO C 138 de 17.5.1993, p. 5.(5) JO L 296 de 21.11.1996, p. 55.(6) JO L 35 de 5.2.1997, p. 14.(7) JO L 229 de 30.8.1980, p. 30.(8) JO L 378 de 31.12.1982, p. 15.(9) JO L 87 de 27.3.1985, p. 1.ANEXO IVALORES-LIMITE E LIMIAR DE ALERTA PARA O DIÓXIDO DE ENXOFREI. Valores-limite para o dióxido de enxofreOs valores-limite serão expressos em μg/m3. O volume tem de ser calculado à temperatura de e à pressão de 293 °K de 101,3 kPa.>POSIÇÃO NUMA TABELA>II. Limiar de alerta para o dióxido de enxofreO limiar de alerta para o dióxido de enxofre é de 500 μg/m3, medido em três horas consecutivas, em locais que sejam representativos da qualidade do ar numa área de, pelo menos, 100 km2, ou numa zona ou aglomeração, consoante o espaço que apresentar menor área.III. Dados mínimos a fornecer ao público quando o limiar de alerta para o dióxido de enxofre for excedidoAs informações a fornecer ao público deverão incluir, no mínimo:- data, hora e local da ocorrência, bem como as razões da ocorrência, sempre que estas sejam conhecidas,- previsões:- variação das concentrações (melhoria, estabilização, ou agravamento), e razões das alterações previstas,- área geográfica afectada,- duração,- tipo de população potencialmente vulnerável à ocorrência,- precauções a tomar pela população vulnerável em causa.ANEXO IIVALORES-LIMITE PARA O DIÓXIDO DE AZOTO (NO2) E ÓXIDOS DE AZOTO (NOx) E LIMIAR DE ALERTA PARA O DIÓXIDO DE AZOTOI. Valores-limite para o dióxido de azoto e os óxidos de azotoOs valores-limite serão expressos em μg/m3. O volume tem de ser calculado à temperatura de 293 °K e à pressão de 101,3 kPa.>POSIÇÃO NUMA TABELA>II. Limiar de alerta para o dióxido de azotoO limiar de alerta para o dióxido de azoto é de 400 μg/m3, medido em três horas consecutivas, em locais que sejam representativos da qualidade do ar numa área de, pelo menos, 100 km3, ou numa zona ou aglomeração, consoante o espaço que apresentar menor área.III. Dados mínimos a fornecer ao público quando o limiar de alerta para o dióxido de azoto for excedidoAs informações a fornecer ao público deverão incluir, no mínimo:- data, hora e local da ocorrência, bem como as razões de ocorrência, sempre que estas sejam conhecidas,- previsões:- variação das concentrações (melhoria, estabilização, ou agravamento) e razões das alterações previstas,- área geográfica afectada,- duração,- tipo de população potencialmente vulnerável à ocorrência,- precauções a tomar pela população vulnerável em causa.ANEXO IIIVALORES-LIMITE E NÍVEIS DE ACÇÃO PARA PARTÍCULAS EM SUSPENSÃO NA ATMOSFERA>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IVVALOR-LIMITE PARA O CHUMBO>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VDETERMINAÇÃO DOS REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DAS CONCENTRAÇÕES DE DIÓXIDO DE ENXOFRE, DIÓXIDO DE AZOTO (NO2) ÓXIDOS DE AZOTO (NOx) PARTÍCULAS EM SUSPENSÃO (PM10) E CHUMBO NO AR AMBIENTE NUMA ZONA OU AGLOMERAÇÃOI. Limiares superiores e limiares inferiores de avaliaçãoSerão aplicados os seguintes limiares superiores e inferiores de avaliação:a) Dióxido de enxofre>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Dióxido de azoto e óxidos de azoto>POSIÇÃO NUMA TABELA>c) Partículas em suspensãoOs limiares superior e inferior de avaliação para PM10 baseiam-se nos valores indicativos para 1 de Janeiro de 2010.>POSIÇÃO NUMA TABELA>d) Chumbo>POSIÇÃO NUMA TABELA>II. Determinação da superação do limiar superior e do limiar inferior de avaliaçãoA superação dos limiares superiores e inferiores de avaliação será determinada com base nas concentrações registadas durante os últimos cinco anos, desde que existam dados suficientes. Considerar-se-á que um limiar de avaliação foi excedido quando o número total de superações da concentração numérica do limiar, durante esses cinco anos, for três vezes superior ao número de superações anualmente permitidas.Quando os dados disponíveis forem referentes a um período inferior a cinco anos, os Estados-Membros podem conjugar a realização de campanhas de medição de curta duração, durante o período do ano e em locais que possam ser representativos dos níveis de poluição mais elevados, com resultados obtidos a partir de registos de taxas de emissão da modelização, de modo a determinar a superação dos limiares superiores e inferiores de avaliação.ANEXO VILOCALIZAÇÃO DOS PONTOS DE AMOSTRAGEM PARA A MEDIÇÃO DAS CONCENTRAÇÕES DE DIÓXIDO DE ENXOFRE, DIÓXIDO DE AZOTO E ÓXIDOS DE AZOTO, PARTÍCULAS EM SUSPENSÃO E CHUMBO NO AR AMBIENTEAs seguintes considerações são aplicáveis a processos de medição fixos.I. Localização em macro-escalaa) Protecção da saúde humanaOs pontos de amostragem dirigidos para a protecção da saúde humana devem ser instalados:i) de modo a fornecerem dados em áreas, dentro das zonas e aglomerações, nas quais é provável que a população esteja directa ou indirectamente exposta aos níveis mais elevados durante um período significativo em relação ao período de amostragem do(s) valor(es)-limite,ii) de modo a fornecerem dados sobre os níveis em outras áreas, dentro das zonas e aglomerações, que sejam representativas da exposição da população em geral.De um modo geral, os pontos de amostragem devem estar localizados de modo a evitar medir micro-ambientes de muito pequena dimensão na sua proximidade imediata. A título de orientação, um ponto de amostragem deve ter uma localização que o torne representativo da qualidade do ar numa área circundante de pelo menos 200 m2, nos locais dirigidos para o tráfego, e de vários quilómetros quadrados, nos locais situados em meio urbano.Os pontos de amostragem deverão, se possível, ser igualmente representativos de locais similares não situados na sua proximidade imediata.Deverá ser tomada em conta a conveniência de localizar pontos de amostragem nas ilhas, sempre que tal for necessário para a protecção da saúde humana;b) Protecção dos ecossistemas e da vegetaçãoO ponto de amostragem que visa a protecção dos ecossistemas e da vegetação devem ser instalados para além de 20 km das aglomerações ou 5 km de outra área construída ou instalação industrial ou auto-estrada. A título de orientação, um ponto de amostragem deve estar situado de modo a ser representativo da qualidade do ar numa área envolvente de, pelo menos, 1000 km2. Os Estados-membros poderão determinar que um ponto de amostragem esteja localizado a menor distância ou que seja representativo da qualidade do ar numa área menos alargada, consoante as condições geográficas.Deverá ser tomada em conta a necessidade de avaliar a qualidade do ar nas ilhas.II. Localização em micro-escalaNo mínimo, devem ser cumpridas, tanto quanto possível, as seguintes orientações:- o fluxo de ar em torno da entrada da sonda de amostragem não deve ser restringido por eventuais obstruções que possam afectar o fluxo de ar na proximidade do dispositivo de amostragem (normalmente, a alguns metros de distância de edifícios, varandas, árvores e outros obstáculos e, no mínimo, a 0,5 metros do edifício mais próximo, no caso de pontos de amostragem representativos da qualidade do ar na linha de edificação),- em geral, a entrada da sonda deve estar a uma distância entre 1,5 m (zona de admissão) e 4 m do solo. Poderá ser necessário, nalguns casos, instalá-la em posições mais elevadas (até cerca de 8 m). A localização em posições mais elevadas pode também ser apropriada, se a estação for representativa de uma vasta área,- a entrada da sonda não deve ser posicionada na imediata proximidade de fontes, para evitar a admissão directa de emissões não misturadas com o ar ambiente,- o exaustor da sonda de amostragem deve ser posicionado de modo a evitar a recirculação do ar expedido para a entrada da sonda,- localização dos dispositivos de amostragem orientadas para o tráfego:- em relação a todos os poluentes, os pontos de amostragem devem ser instalados a uma distância mínima de 25 metros da berma dos principais cruzamentos e de 4 m do centro da faixa de rodagem mais próxima,- em relação ao dióxido de azoto, as entradas das sondas devem ser instaladas a menos de 5 metros da berma,- em relação às partículas em suspensão e ao chumbo, as entradas das sondas devem ser instaladas de modo a que a amostragem seja representativa da qualidade do ar na proximidade da linha de edificação.Podem igualmente ser tidos em conta os seguintes factores:- fontes de interferência,- segurança,- acessibilidade,- existência de fontes de energia eléctrica e telecomunicações,- visibilidade do local em relação à área envolvente,- segurança do público e dos operadores,- conveniência de instalar pontos de amostragem para diferentes poluentes,- requisitos de planeamento.III. Documentação e reavaliação da selecção dos locaisOs procedimentos de selecção dos locais devem ser devidamente documentados na fase de classificação, utilizando meios como fotografias com as coordenadas da área envolvente e um mapa pormenorizado. Os locais devem ser reavaliados periodicamente, com base em nova documentação, para garantir que os critérios de selecção continuam a ser válidos ao longo do tempo.ANEXO VIICRITÉRIOS PARA DETERMINAÇÃO DO NÚMERO MÍNIMO DE PONTOS DE AMOSTRAGEM PARA A MEDIÇÃO FIXA DAS CONCENTRAÇÕES DE DIÓXIDO DE ENXOFRE (SO2), DIÓXIDO DE AZOTO (NO2), ÓXIDOS DE AZOTO (NOx), PARTÍCULAS EM SUSPENSÃO E CHUMBO NO AR AMBIENTEI. Número mínimo de pontos de amostragem para medição fixa destinada a avaliar o cumprimento dos valores-limite de protecção da saúde humana e dos limiares de alerta em zona e aglomerações em que a medição fixa constitui a única fonte de informaçõesa) Fontes difusas>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Fontes tópicasPara avaliar os níveis de poluição na proximidade de fontes tópicas, o número de pontos de amostragem para medição fixa deverá ser calculado tendo em conta as densidades de emissão, os padrões mais prováveis de distribuição da poluição do ar ambiente e a potencial exposição da população.II. Número mínimo de pontos de amostragem para medição fixa destinada a avaliar o cumprimento dos valores-limite de protecção dos ecossistemas e da vegetação em zonas que não sejam aglomerações>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nas zonas formados por ilhas, o número de pontos de amostragem deverá ser calculado tendo em conta os padrões mais prováveis de distribuição da poluição do ar ambiente e a potencial exposição dos ecossistemas e da vegetação.ANEXO VIIIOBJECTIVOS DE QUALIDADE DOS DADOS E REGISTO DOS RESULTADOS DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DO ARI. Objectivos de qualidade dos dadosOs seguintes objectivos de qualidade dos dados, relativos à precisão e exactidão dos métodos de avaliação, ao período mínimo de amostragem e à recolha de dados de medição, são fornecidos como linhas de orientação para os programas de controlo de qualidade.>POSIÇÃO NUMA TABELA>A exactidão da medição é definida como estipulado no "Guia para a expressão da margem de erro das medições" (ISO 1993), ou na ISO 5725-1 "Exactidão (justeza e precisão) dos métodos e resultados da medição" (1994). As percentagens constantes do quadro são fornecidas para cada uma das medições, determinadas para o período considerado pelo valor-limite, com um intervalo de confiança de 95 % (erro sistemático + o dobro do desvio normal). A exactidão das medições contínuas deverá ser interpretada como aplicável na região do valor-limite apropriado.A exactidão da modelização e da estimativa objectiva é definida como o desvio máximo dos níveis de concentração medidos e calculados durante o período considerado pelo valor-limite, sem ter em conta a sequência dos acontecimentos.Os requisitos para o número mínimo de dados a recolher e o período de amostragem não incluem as perdas de informação decorrentes da calibragem regular ou da manutenção normal dos instrumentos.Por derrogação, os Estados-membros poderão efectuar medições aleatórias em vez de medições contínuas para as partículas em suspensão e o chumbo, caso possam demonstrar à Comissão que a exactidão relativa ao intervalo de confiança de 95 % respeitante ao controlo contínuo está dentro de um intervalo de 10 %. A amostragem aleatória deverá ser equitativamente distribuída ao longo do ano.II. Resultados da avaliação da qualidade do arAs seguintes informações devem ser recolhidas nas zonas e aglomerações em que forem usadas outras fontes para além da medição para completar os dados obtidos por esta ou como o único processo de avaliação da qualidade do ar:- uma descrição das actividades de avaliação levadas a cabo,- os métodos específicos utilizados, acompanhados de referências a descrições dos mesmos,- fontes de dados e de informações,- uma descrição dos resultados, incluindo o grau de exactidão e, em especial, a extensão de todas as áreas ou, se tal for relevante, o comprimento da estrada, dentro da zona ou aglomeração em que as concentrações ultrapassem o(s) valor(es)-limite ou, se for caso disso, o(s) valor(es)-limite acrescidos) da(s) respectivas) margem(ns) de tolerância, bem como de todas as áreas em que as concentrações ultrapassem o limiar superior ou o limiar inferior de avaliação,- para os valores-limite que têm como objectivo a protecção da saúde humana, a população potencialmente exposta a concentrações que excedam o valor-limite.Sempre que possível, os Estados-membros devem elaborar mapas das distribuições das concentrações dentro de cada zona e aglomeração.III. NormalizaçãoNo caso do dióxido de enxofre, do dióxido de azoto e dos óxidos de azoto, o volume tem de ser normalizado à temperatura de 293.oK e à pressão de 101,3 kPa.ANEXO IXMÉTODOS DE REFERÊNCIA PARA AVALIAÇÃO DAS CONCENTRAÇÕES DE DIÓXIDO DE ENXOFRE, DIÓXIDO DE AZOTO, ÓXIDOS DE AZOTO, PARTÍCULAS EM SUSPENSÃO (PM10 E PM2,5) E CHUMBO NA ATMOSFERAI. Método de referência da análise do dióxido de enxofreISO/FDIS 10498 (norma em projecto) Ar ambiente - Determinação do dióxido de enxofre - Método por fluorescência ultravioleta.Os Estados-membros poderão utilizar qualquer outro método cujos resultados o Estado-membro interessado possa demonstrar serem equivalentes ao método acima referido.II. Método de referência da análise do dióxido de azoto e dos óxidos de azotoISO 7996: 1985 Ar ambiente - Determinação das concentrações maciças de óxidos de azoto - Método por quimioluminescênciaOs Estados-membros poderão utilizar qualquer outro método cujos resultados o Estado-membro interessado possa demonstrar serem equivalentes ao método acima referido.III.A Método de referência para a amostragem do chumboO método de referência para a amostragem do chumbo será o método descrito no anexo à Directiva 82/884/CEE até ao momento em que o valor-limite fixado no anexo IV da presente directiva for atingido; a partir desse momento, o método de referência será o estipulado para PM10, como estipulado na secção IV do presente anexo.Os Estados-membros poderão utilizar qualquer outro método cujos resultados o Estado-membro interessado possa demonstrar serem equivalentes ao método acima referido.III.B Método de referência para a análise do chumboISO 9855: 1993 Ar ambiente - Determinação do teor de partículas de chumbo de aerossóis recolhidas em filtros. Método por espectroscopia de absorção atómica.Os Estados-membros poderão utilizar qualquer outro teor cujos resultados o Estado-membro interessado possa demonstrar serem equivalentes ao método acima referido.IV. Método de referência para a amostragem e medição de PM10O método descrito em EN 12341 "Qualidade do Ar - Procedimento de ensaio no terreno para demonstrar a equivalência da referência dos métodos de amostragem para a fracção PM10 das partículas em suspensão". O princípio de medição é baseado na recolha num filtro da fracção PM10 de partículas em suspensão no ar ambiente e na determinação da massa gravimétrica.Os Estados-membros poderão igualmente utilizar qualquer outro método cujos resultados o Estado-membro interessado possa demonstrar serem equivalentes ao método acima referido, ou qualquer outro método que o Estado-membro interessado possa demonstrar que possui uma relação sistemática com o método de referência. Nesse caso, os resultados conseguidos por este método deverão ser corrigidos pelo factor adequado de modo a apresentar resultados equivalentes aos resultados que teriam sido conseguidos mediante a utilização do método de referência.Os Estados-membros informarão a Comissão do método utilizado para realizar a amostragem e a medição de PM10. A Comissão levará a cabo logo que possível exercícios de comparação dos métodos de amostragem e medição de PM10 a fim de proporcionar informações para a revisão do disposto na presente directiva em conformidade com o artigo 10.oV. Método de referência provisório para a amostragem e medição de PM2,5A Comissão elaborará orientações, em consulta com o Comité referido no artigo 12.o da Directiva 96/62/CE, para um método de referência provisório para a amostragem e avaliação de PM2,5, até 19 de Julho de 2001.Os Estados-membros poderão utilizar qualquer outro método que o Estado-membro considere apropriado.Os Estados-membros informarão a Comissão do método utilizado para realizar a amostragem e a medição de PM2,5. A Comissão levará a cabo logo que possível exercícios de comparação dos métodos de amostragem e medição de PM2,5 a fim de proporcionar informações para a revisão do disposto na presente directiva em conformidade com o artigo 10.oVI. Técnicas de modelização de referênciaAs técnicas de modelização de referência não podem ser actualmente especificadas. Quaisquer alterações destinadas a adaptar este ponto ao progresso técnico e científico serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 12.o da Directiva 96/62/CE.


Avis juridique important

|

32003L0009

Directiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros

Jornal Oficial nº L 031 de 06/02/2003 p. 0018 - 0025

Directiva 2003/9/CE do Conselhode 27 de Janeiro de 2003que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-MembrosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo, ponto 1), alínea b), do seu artigo 63.oTendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(4),Considerando o seguinte:(1) Uma política comum de asilo, que inclua um sistema comum europeu de asilo, faz parte integrante do objectivo da União Europeia de estabelecer progressivamente um espaço de liberdade, de segurança e de justiça aberto às pessoas que, obrigadas pelas circunstâncias, procuram legitimamente protecção na Comunidade.(2) O Conselho Europeu, na sua reunião extraordinária em Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, decidiu desenvolver esforços no sentido de estabelecer um sistema comum europeu de asilo, baseado na aplicação integral e global da Convenção de Genebra relativa ao estatuto dos refugiados, de 28 de Julho de 1951, e do Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967, adicional à convenção, assegurando dessa forma que ninguém será reenviado para onde possa ser novamente perseguido, ou seja, mantendo o princípio da não repulsão.(3) As conclusões de Tampere prevêem que um sistema comum europeu de asilo deve incluir, a curto prazo, condições mínimas comuns de acolhimento dos requerentes de asilo.(4) O estabelecimento de normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo constitui um passo positivo rumo a uma política de asilo europeia.(5) A presente directiva respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos, nomeadamente pela carta dos direitos fundamentais da União Europeia. Em especial, a presente directiva procura assegurar o respeito integral da dignidade humana e promover a aplicação dos artigos 1.o e 18.o da referida carta.(6) No que se refere ao tratamento das pessoas abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente directiva, os Estados-Membros encontram-se vinculados por obrigações ao abrigo de instrumentos de direito internacional de que são partes e que proíbem a discriminação.(7) Devem ser estabelecidas normas mínimas relativas às condições de acolhimento dos requerentes de asilo que, em princípio, sejam suficientes para lhes garantir um nível de vida digno e condições de vida equiparáveis em todos os Estados-Membros.(8) A harmonização das condições de acolhimento dos requerentes de asilo deve contribuir para limitar os movimentos secundários dos requerentes de asilo influenciados pela diversidade das condições de acolhimento.(9) O acolhimento de grupos com necessidades especiais deve ser especificamente concebido para satisfazer essas necessidades.(10) O acolhimento dos requerentes que se encontram em regime de retenção deve ser especificamente concebido para satisfazer as suas necessidades nesta situação.(11) A fim de assegurar a observância das garantias processuais mínimas que consistem na possibilidade de contactar organizações ou pessoas que prestam assistência jurídica, deve ser dada informação sobre essas organizações e esses grupos de pessoas.(12) As possibilidades de abuso do sistema de acolhimento devem ser limitadas prevendo-se os casos para a redução ou a retirada do benefício das condições de acolhimento aos requerentes de asilo.(13) A eficácia dos sistemas de acolhimento nacionais e a cooperação entre os Estados-Membros em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo devem ser asseguradas.(14) Deve ser promovida uma coordenação adequada entre as autoridades competentes em matéria de acolhimento de requerentes de asilo, pelo que devem ser incentivadas relações harmoniosas entre as comunidades locais e os centros de alojamento.(15) É da própria natureza das normas mínimas que os Estados-Membros possam aprovar ou manter disposições mais favoráveis destinadas aos nacionais de países terceiros e aos apátridas que solicitam protecção internacional a um Estado-Membro.(16) Neste espírito, os Estados-Membros são igualmente convidados a aplicar as disposições da presente directiva aos procedimentos de decisão sobre pedidos de formas de protecção diferentes das que decorrem da Convenção de Genebra para os nacionais de países terceiros e os apátridas que não são considerados refugiados.(17) A aplicação da presente directiva deve ser objecto de uma avaliação regular.(18) Atendendo a que os objectivos da acção encarada, a saber, o estabelecimento de normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.(19) Em conformidade com o artigo 3.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido notificou, por carta de 18 de Agosto de 2001, o seu desejo de participar na adopção e na aplicação da presente directiva.(20) Em conformidade com o artigo 1.o do referido protocolo, a Irlanda não participa na adopção da presente directiva. Por conseguinte e sem prejuízo do artigo 4.o do citado protocolo, as disposições da presente directiva não são aplicáveis à Irlanda.(21) Em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente directiva, pelo que esta a não vincula nem lhe é aplicável,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:CAPÍTULO IOBJECTIVO, DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃOArtigo 1.oObjectivoA presente directiva tem por objectivo estabelecer normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos da presente directiva, entende-se por:a) "Convenção de Genebra", a Convenção relativa ao estatuto dos refugiados, de 28 de Julho de 1951, alterada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967;b) "Pedido de asilo", o pedido apresentado por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida que possa ser considerado como um pedido de protecção internacional dirigido a um Estado-Membro, ao abrigo da Convenção de Genebra. Um pedido de protecção internacional deve ser considerado um pedido de asilo, salvo se o nacional de um país terceiro ou o apátrida solicitar expressamente outra forma de protecção susceptível de ser objecto de um pedido separado;c) "Requerente" ou "requerente de asilo", um nacional de um país terceiro ou um apátrida que apresentou um pedido de asilo que ainda não foi objecto de decisão definitiva;d) "Membros da família", desde que a família já esteja constituída no país de origem, os seguintes familiares do requerente de asilo que se encontram no mesmo Estado-Membro devido ao seu pedido de asilo:i) o cônjuge do requerente de asilo ou o parceiro não casado vivendo numa relação estável, sempre que a legislação ou a prática desse Estado-Membro tratar, na sua lei sobre estrangeiros, as uniões de facto de modo comparável aos casais que tenham contraído matrimónio,ii) os filhos menores do casal referido na subalínea i) ou do requerente de asilo, desde que sejam solteiros e dependentes, independentemente de terem nascido do casamento, fora do casamento, ou os adoptados, nos termos do direito nacional;e) "Refugiado", a pessoa que preenche os requisitos estabelecidos no ponto A do artigo 1.o da Convenção de Genebra;f) "Estatuto de refugiado", a situação concedida por um Estado-Membro a uma pessoa refugiada e que nessa qualidade seja admitida no território desse Estado-Membro;g) "Procedimentos" e "recursos", os procedimentos e os recursos estabelecidos pelos Estados-Membros no seu direito nacional;h) "Menores não acompanhados", as pessoas com idade inferior a 18 anos que entrem no território dos Estados-Membros não acompanhadas por um adulto que, por força da lei ou do costume, se responsabilize por elas e enquanto não são efectivamente tomadas a cargo por essa pessoa; estão incluídos os menores abandonados após a entrada no território dos Estados-Membros;i) "Condições de acolhimento", o conjunto de medidas tomadas pelos Estados-Membros a favor dos requerentes de asilo em conformidade com a presente directiva;j) "Condições materiais de acolhimento", as condições de acolhimento que compreendem o alojamento, a alimentação e o vestuário, fornecidos em espécie ou sob a forma de subsídios ou de cupões ou de subsídios para despesas diárias;k) "Retenção", qualquer medida de isolamento de um requerente de asilo por um Estado-Membro numa zona especial, no interior da qual o requerente é privado da liberdade de circulação;l) "Centro de alojamento", qualquer local utilizado para o alojamento colectivo dos requerentes de asilo.Artigo 3.oÂmbito de aplicação1. A presente directiva é aplicável a todos os nacionais de países terceiros e apátridas que apresentem um pedido de asilo na fronteira ou no território de um Estado-Membro enquanto lhes for permitido permanecer nesse território na qualidade de requerentes de asilo, bem como aos membros das suas famílias, se estes estiverem abrangidos pelo referido pedido de asilo nos termos do direito nacional.2. A presente directiva não é aplicável aos pedidos de asilo diplomático ou territorial apresentados nas representações dos Estados-Membros.3. A presente directiva não é aplicável em caso de aplicação das disposições da Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento(5).4. Os Estados-Membros podem decidir aplicar a presente directiva aos procedimentos de decisão sobre pedidos de formas de protecção diferentes das que decorrem da Convenção de Genebra para os nacionais de países terceiros ou os apátridas que não sejam considerados refugiados.Artigo 4.oDisposições mais favoráveisOs Estados-Membros podem aprovar ou manter disposições mais favoráveis em matéria de condições de acolhimento dos requerentes de asilo e de outros parentes próximos do requerente que se encontrem no mesmo Estado-Membro, nos casos em que dele dependam ou por razões humanitárias, desde que essas disposições sejam compatíveis com a presente directiva.CAPÍTULO IIDISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS CONDIÇÕES DE ACOLHIMENTOArtigo 5.oInformação1. Os Estados-Membros devem informar os requerentes de asilo, num prazo razoável nunca superior a 15 dias após o depósito do seu pedido de asilo junto da autoridade competente, pelo menos das vantagens de que poderão beneficiar e das obrigações que terão de respeitar no âmbito das condições de acolhimento.Os Estados-Membros devem assegurar que os requerentes sejam informados sobre as organizações ou os grupos de pessoas que prestam assistência jurídica específica e das organizações que os poderão apoiar ou informar relativamente às condições de acolhimento disponíveis, incluindo a assistência médica.2. Os Estados-Membros devem assegurar que as informações referidas no n.o 1 sejam fornecidas por escrito e, se possível, numa língua que seja razoável presumir que os requerentes compreendem. Essas informações podem ser também, quando apropriado, prestadas oralmente.Artigo 6.oDocumentação1. Os Estados-Membros devem assegurar que, no prazo de três dias após o depósito de um pedido junto das autoridades competentes, o requerente receba um documento emitido em seu nome que certifique o seu estatuto de requerente de asilo ou que ateste que está autorizado a permanecer no território do Estado-Membro enquanto o seu pedido estiver pendente ou a ser examinado.Se o detentor deste documento não tiver a liberdade de circular na totalidade ou em parte do território do Estado-Membro, o certificado deve atestar igualmente esse facto.2. Os Estados-Membros podem excluir a aplicação do presente artigo quando o requerente de asilo se encontre em regime de retenção e durante o exame de um pedido de asilo apresentado na fronteira ou no âmbito de um procedimento destinado a determinar o direito de o requerente entrar legalmente no território de um Estado-Membro. Em casos específicos, durante o exame de um pedido, os Estados-Membros podem fornecer aos requerentes outros elementos comprovativos equivalentes aos contidos no documento a que se refere o n.o 1.3. O documento a que se refere o n.o 1 não atesta necessariamente a identidade do requerente de asilo.4. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para fornecer aos requerentes de asilo o documento a que se refere o n.o 1, que deverá ser válido pelo período em que sejam autorizados a permanecer no território ou na fronteira do Estado-Membro em causa.5. Os Estados-Membros podem fornecer aos requerentes de asilo um documento de viagem quando sobrevenham razões humanitárias graves que exijam a sua presença noutro Estado.Artigo 7.oResidência e liberdade de circulação1. Os requerentes de asilo podem circular livremente no território do Estado-Membro de acolhimento ou no interior de uma área que lhes for fixada por esse Estado-Membro. A área fixada não deve afectar a esfera inalienável da vida privada e deve deixar uma margem de manobra suficiente para garantir o acesso a todos os benefícios ao abrigo da presente directiva.2. Os Estados-Membros podem decidir da residência do requerente de asilo por razões de interesse público, de ordem pública ou, sempre que necessário, para o rápido tratamento e acompanhamento eficaz do seu pedido.3. Os Estados-Membros podem, quando necessário, por exemplo por razões de direito ou de ordem pública, confinar um requerente a um local determinado nos termos do direito nacional.4. Os Estados-Membros podem sujeitar a atribuição das condições materiais de acolhimento à residência efectiva dos requerentes de asilo num local determinado, fixado pelos Estados-Membros. Essa decisão, que poderá ter carácter genérico, deve ser tomada de forma individual e ser estabelecida na legislação nacional.5. Os Estados-Membros devem prever a possibilidade de conceder aos requerentes de asilo uma autorização temporária de abandonar o local de residência referido nos n.os 2 e 4 e/ou a área fixada referida no n.o 1. As decisões devem ser tomadas de forma individual, objectiva e imparcial e, no caso de serem negativas, devem ser fundamentadas.O requerente não carece de autorização para comparecer junto das autoridades e dos tribunais, se a sua comparência for necessária.6. Os Estados-Membros devem exigir aos requerentes que comuniquem o seu endereço às autoridades competentes e que as notifiquem, o mais rapidamente possível, de qualquer alteração de endereço.Artigo 8.oFamíliasQuando forneçam alojamento ao requerente, os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para manter tanto quanto possível a unidade da família que se encontre presente no seu território. As medidas a que se refere o presente artigo devem ser aplicadas com o acordo dos requerentes de asilo.Artigo 9.oAssistência médicaPor motivos de saúde pública, os Estados-Membros podem exigir que os requerentes sejam submetidos a um exame médico.Artigo 10.oEscolaridade e educação dos menores1. Os Estados-Membros devem permitir aos filhos menores dos requerentes de asilo e aos requerentes de asilo menores o acesso ao sistema de ensino em condições semelhantes às dos nacionais do Estado-Membro de acolhimento, enquanto não tiver sido executada contra eles ou contra os seus pais uma medida de afastamento. O ensino pode ser ministrado nos centros de acolhimento.O Estado-Membro em causa pode determinar que esse acesso se limite ao sistema de ensino público.A idade dos menores deve ser inferior à idade da maioridade legal no Estado-Membro em que o pedido de asilo tenha sido depositado ou esteja a ser examinado. Os Estados-Membros não podem retirar a um menor a possibilidade de continuação dos estudos secundários unicamente pela razão de o menor ter atingido a idade da maioridade legal.2. O acesso ao sistema de ensino não pode ser adiado por um período superior a três meses a contar da data de depósito do pedido de asilo pelo menor ou pelos seus pais. Este período pode ser alargado a um ano quando seja facultado ensino específico para facilitar o acesso ao sistema de ensino.3. Quando o acesso ao sistema de ensino nos termos do n.o 1 não for possível devido à situação específica do menor, o Estado-Membro de acolhimento pode facultar outras modalidades de ensino.Artigos 11.oEmprego1. Os Estados-Membros devem determinar um prazo, a contar da data de depósito do pedido de asilo, durante o qual um requerente não terá acesso ao mercado de trabalho.2. Se um ano após a apresentação de um pedido de asilo não tiver sido tomada uma decisão em primeira instância e esse atraso não puder ser imputado ao requerente, os Estados-Membros devem decidir em que condições é concedido ao requerente de asilo o acesso ao mercado de trabalho.3. Nos casos em que o recurso de uma decisão negativa proferida num procedimento regular tenha efeito suspensivo, o acesso ao mercado de trabalho não será retirado durante o procedimento de recurso enquanto não tiver sido notificada uma decisão negativa sobre o recurso.4. Por razões de política laboral, os Estados-Membros podem dar prioridade aos cidadãos da União Europeia e aos nacionais dos Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e ainda a nacionais de países terceiros que sejam residentes legais.Artigo 12.oFormação profissionalOs Estados-Membros podem autorizar o acesso dos requerentes de asilo à formação profissional independentemente de estes terem ou não acesso ao mercado de trabalho.O acesso à formação profissional relacionado com um contrato de trabalho fica subordinado à possibilidade de o requerente ter acesso ao mercado de trabalho nos termos do artigo 11.oArtigo 13.oDisposições gerais em matéria de condições materiais de acolhimento e de cuidados de saúde1. Os Estados-Membros devem assegurar que os requerentes de asilo tenham acesso às condições materiais de acolhimento quando apresentam o seu pedido de asilo.2. Os Estados-Membros devem tomar medidas relativas às condições materiais de acolhimento, a fim de assegurar um nível de vida adequado em termos de saúde e para permitir a subsistência dos requerentes.Os Estados-Membros devem assegurar que esse nível de vida seja também garantido no caso de pessoas com necessidades especiais, em conformidade com o artigo 17.o, bem como no caso de pessoas em regime de retenção.3. Os Estados-Membros podem fazer depender a concessão de todas ou de algumas condições materiais de acolhimento e de cuidados de saúde da condição de os requerentes não disporem de meios suficientes para terem um nível de vida adequado à sua saúde e para permitir a sua subsistência.4. Os Estados-Membros podem exigir aos requerentes que contribuam, total ou parcialmente, para a cobertura das despesas decorrentes das condições materiais de acolhimento e dos cuidados de saúde previstos na presente directiva, nos termos do n.o 3, se os requerentes de asilo tiverem recursos suficientes, por exemplo se tiverem trabalhado durante um período de tempo razoável.Se se verificar que um requerente de asilo dispunha de meios suficientes para custear as condições materiais de acolhimento e os cuidados de saúde na altura em que estas necessidades básicas foram providas, os Estados-Membros podem pedir-lhe o respectivo reembolso.5. As condições materiais de acolhimento podem ser fornecidas em espécie ou sob a forma de subsídios ou de cupões, ou por uma combinação das duas fórmulas.Sempre que os Estados-Membros concederem condições materiais de acolhimento sob a forma de subsídios ou cupões, o montante destes deve ser fixado em conformidade com os princípios enunciados no presente artigo.Artigo 14.oNormas em matéria de condições materiais de acolhimento1. Se for fornecido alojamento em espécie, deve sê-lo sob uma das seguintes formas ou por uma combinação das mesmas:a) Em instalações utilizadas para alojar os requerentes durante o exame de pedidos de asilo que tenham sido depositados na fronteira;b) Em centros de acolhimento que proporcionem um nível de vida adequado;c) Em casas particulares, apartamentos, hotéis ou noutras instalações adaptadas para acolher requerentes de asilo.2. Os Estados-Membros devem assegurar que os requerentes a quem sejam facultadas as formas de alojamento previstas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1:a) Beneficiem de uma protecção da sua vida familiar;b) Tenham a possibilidade de comunicar com a sua família, os seus consultores jurídicos, os representantes do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e as organizações não governamentais reconhecidas pelos Estados-Membros.Os Estados-Membros devem prestar especial atenção à prevenção das agressões no interior das instalações e dos centros de acolhimento a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1.3. Os Estados-Membros devem assegurar, se for caso disso, que os filhos menores dos requerentes ou os requerentes menores sejam alojados com os pais ou com o membro adulto da família por eles responsável por força da lei ou do costume.4. Os Estados-Membros devem assegurar que os requerentes só sejam transferidos de uma instalação de alojamento para outra quando tal for necessário. Os Estados-Membros devem conceder aos requerentes a possibilidade de informar os seus consultores jurídicos da transferência e do seu novo endereço.5. As pessoas que trabalham nos centros de acolhimento devem ter formação adequada e estão sujeitas ao dever de confidencialidade previsto no direito nacional no que respeita às informações de que tome conhecimento no exercício das suas funções.6. Os Estados-Membros podem autorizar os requerentes a participar na gestão dos recursos materiais e dos aspectos não materiais da vida no centro, por intermédio de um comité ou conselho consultivo representativo dos residentes.7. Os consultores jurídicos ou outros dos requerentes de asilo e os representantes do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados ou as organizações não governamentais designadas por este último e reconhecidas pelo Estado-Membro em causa devem ter acesso aos centros de acolhimento e a outras instalações de alojamento por forma a assistir os referidos requerentes de asilo. Só podem ser impostas restrições a este acesso por razões de segurança dos centros e instalações e dos requerentes de asilo.8. Os Estados-Membros podem estabelecer, a título excepcional, condições materiais de acolhimento diferentes das previstas no presente artigo por um período razoável, que deve ser o mais curto possível, sempre que:- seja necessária uma avaliação inicial das necessidades específicas dos requerentes,- numa dada área geográfica não estejam disponíveis as condições materiais de acolhimento previstas no presente artigo,- as capacidades de alojamento normalmente disponíveis se encontrem temporariamente esgotadas,- os requerentes de asilo estejam em regime de retenção ou em dependências fronteiriças que não podem abandonar.Estas diferentes condições devem, em todo o caso, prover às necessidades básicas.Artigo 15.oCuidados de saúde1. Os Estados-Membros devem assegurar que os requerentes beneficiem dos cuidados de saúde necessários, que incluem, pelo menos, os cuidados de urgência e o tratamento básico de doenças.2. Os Estados-Membros devem prestar a assistência médica ou outra necessária aos requerentes com necessidades especiais.CAPÍTULO IIIREDUÇÃO OU RETIRADA DO BENEFÍCIO DAS CONDIÇÕES DE ACOLHIMENTOArtigo 16.oRedução ou retirada do benefício das condições de acolhimento1. Os Estados-Membros podem reduzir ou retirar o benefício das condições de acolhimento nos seguintes casos:a) Se o requerente de asilo:- abandonar o local de residência estabelecido pela autoridade competente sem a informar ou sem a autorização que lhe é exigida, ou- não cumprir as obrigações de se apresentar ou não satisfizer pedidos no sentido de fornecer informações ou comparecer para entrevistas pessoais sobre o processo de asilo durante um período razoável estabelecido no direito nacional, ou- tiver já depositado um pedido no mesmo Estado-Membro.Se o requerente for encontrado ou se apresentar voluntariamente às autoridades competentes, deve ser tomada, com base nas razões do seu desaparecimento, uma decisão devidamente fundamentada quanto ao restabelecimento do benefício de algumas ou de todas as condições de acolhimento;b) Se o requerente tiver dissimulado os seus recursos financeiros e, portanto, beneficiar indevidamente das condições materiais de acolhimento.Se se verificar que um requerente de asilo dispunha de meios suficientes para custear as condições materiais de acolhimento e os cuidados de saúde na altura em que estas necessidades básicas foram providas, os Estados-Membros podem pedir-lhe o respectivo reembolso.2. Os Estados-Membros podem recusar o benefício das condições de acolhimento nos casos em que o requerente de asilo não tiver provado que o seu pedido de asilo foi apresentado logo que razoavelmente praticável após a sua chegada ao Estado-Membro.3. Os Estados-Membros podem estabelecer sanções aplicáveis a violações graves das regras vigentes nos centros de acolhimento, bem como a comportamentos violentos graves.4. As decisões relativas à redução, à retirada ou à recusa do benefício das condições de acolhimento ou às sanções mencionadas nos n.os 1, 2 e 3 devem ser tomadas de forma individual, objectiva e imparcial e devem ser fundamentadas. As decisões devem ter exclusivamente por base a situação particular da pessoa em causa, em especial no que se refere às pessoas abrangidas pelo artigo 17.o, tendo em conta o princípio da proporcionalidade. Sejam quais forem as circunstâncias, os Estados-Membros devem assegurar o acesso aos cuidados de saúde urgentes.5. Os Estados-Membros devem assegurar que as condições materiais de acolhimento não sejam retiradas ou reduzidas antes de ser tomada uma decisão negativa.CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES RELATIVAS A PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAISArtigo 17.oPrincípio geral1. No âmbito da legislação nacional de transposição das disposições do capítulo II relativas às condições materiais de acolhimento, bem como aos cuidados de saúde, os Estados-Membros devem ter em conta a situação das pessoas particularmente vulneráveis, designadamente os menores, os menores não acompanhados, os deficientes, os idosos, as grávidas, as famílias monoparentais com filhos menores e as pessoas que tenham sido sujeitas a actos de tortura, violação ou outras formas graves de violência psicológica, física ou sexual.2. O n.o 1 só é aplicável às pessoas cujas necessidades especiais tenham sido comprovadas através de uma avaliação individual da sua situação.Artigo 18.oMenores1. Os interesses superiores da criança constituem uma consideração primordial para os Estados-Membros na transposição das disposições da presente directiva respeitantes aos menores.2. Os Estados-Membros devem assegurar que os menores que tenham sido vítimas de qualquer forma de abuso, negligência, exploração, tortura, tratamentos cruéis, desumanos e degradantes ou de conflitos armados, tenham acesso aos serviços de reabilitação e garantirão uma assistência psicológica adequada, providenciando, se necessário, apoio qualificado.Artigo 19.oMenores não acompanhados1. Os Estados-Membros devem tomar, o mais rapidamente possível, medidas que garantam a necessária representação dos menores não acompanhados por um tutor legal ou, se for caso disso, por uma organização responsável pelos cuidados e o bem-estar de menores, ou por qualquer outro tipo de representação adequada. As autoridades competentes devem avaliar regularmente a situação desses menores.2. Os menores não acompanhados que apresentem um pedido de asilo, desde o momento em que são autorizados a entrar no território até ao momento em que têm de deixar o Estado-Membro de acolhimento no qual o pedido tenha sido apresentado ou esteja a ser examinado, deve ser alojados:a) Junto de familiares adultos;b) Numa família de acolhimento;c) Em centros de acolhimento com instalações especiais para menores;d) Noutros locais de alojamento que disponham de instalações adequadas a menores.Os Estados-Membros podem colocar menores não acompanhados, com idade igual ou superior a 16 anos, em centros de acolhimento para requerentes de asilo adultos.Na medida do possível, os irmãos devem ser mantidos juntos, tendo em conta os interesses superiores do menor e, em especial, a sua idade e maturidade. As alterações de local de residência dos menores não acompanhados devem ser limitadas ao mínimo.3. Os Estados-Membros, protegendo os interesses superiores do menor não acompanhado, devem envidar todos os esforços para encontrar, logo que possível, os membros da sua família. Nos casos em que a vida ou a integridade física de um menor ou dos seus parentes próximos esteja em risco, designadamente se ficaram no país de origem, é conveniente que a recolha, o tratamento e a divulgação de informações respeitantes a essas pessoas sejam realizados a título confidencial, para evitar comprometer a sua segurança.4. O pessoal que trabalha com menores não acompanhados deve ter tido ou receber formação adequada às necessidades dos menores e está sujeito ao dever de confidencialidade previsto no direito nacional no que respeita às informações de que tome conhecimento no exercício das suas funções.Artigo 20.oVítimas de tortura ou violênciaOs Estados-Membros devem assegurar que, se necessário, às pessoas que tenham sido vítimas de actos de tortura, de violação ou de outros actos de violência graves seja dispensado tratamento adequado dos danos causados pelos actos referidos.CAPÍTULO VRECURSOSArtigo 21.oRecursos1. Os Estados-Membros devem assegurar que as decisões negativas relativas à concessão de benefícios ao abrigo da presente directiva ou as decisões tomadas nos termos do artigo 7.o que afectem individualmente requerentes de asilo sejam passíveis de recurso nos termos do direito nacional. Pelo menos na última instância, deve ser concedida a possibilidade de recurso ou de revisão perante uma instância judicial.2. As modalidades de acesso a assistência jurídica nos casos acima referidos devem ser definidas no direito nacional.CAPÍTULO VIMEDIDAS DESTINADAS A TORNAR MAIS EFICAZ O SISTEMA DE ACOLHIMENTOArtigo 22.oCooperaçãoOs Estados-Membros devem transmitir regularmente à Comissão os dados relativos ao número de pessoas, repartidos por idade e por sexo, que beneficiam de condições de acolhimento, bem como uma informação exaustiva sobre o tipo, a denominação e o formato dos documentos previstos no artigo 6.oArtigo 23.oSistema de orientação, de acompanhamento e de controloOs Estados-Membros, no devido respeito pela respectiva estrutura constitucional, devem assegurar normas de orientação, de acompanhamento e de controlo do nível das condições de acolhimento.Artigo 24.oPessoal e recursos1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para assegurar que as autoridades e outras organizações encarregues da aplicação da presente directiva beneficiem da formação de base útil em relação às necessidades dos requerentes de asilo de ambos os sexos.2. Os Estados-Membros devem prever os recursos necessários à aplicação das disposições nacionais aprovadas para efeitos de transposição da presente directiva.CAPÍTULO VIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 25.oRelatóriosAté 6 de Agosto de 2006, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva e propor as alterações eventualmente necessárias.Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão todas as informações adequadas à elaboração do relatório, nomeadamente os dados estatísticos previstos no artigo 22.o, até 6 de Fevereiro de 2006.Após a apresentação do relatório, a Comissão deve apresentar, pelo menos de cinco em cinco anos, um relatório dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da presente directiva.Artigo 26.oTransposição1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 6 de Fevereiro de 2005 e informar imediatamente a Comissão desse facto.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições nacionais que aprovem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 27.oEntrada em vigorA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 28.oDestinatáriosOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Papandreou(1) JO C 213 E de 31.7.2001, p. 286.(2) Parecer emitido em 25 de Abril de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO C 48 de 21.2.2002, p. 63.(4) JO C 107 de 3.5.2002, p. 85.(5) JO L 212 de 7.8.2001, p. 12.