title: Directiva 2008/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008 , que altera a Directiva 98/8/CE relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

text:
               20.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 81/57

      DIRECTIVA 2008/31/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 11 de Março de 2008
   que altera a Directiva 98/8/CE relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) prevê que certas medidas sejam aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4).

               (2)

               A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo para a aprovação de medidas de alcance geral que se destinem a alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.o do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.

               (3)

               De acordo com a declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (5) sobre a Decisão 2006/512/CE, para que o procedimento de regulamentação com controlo possa ser aplicado aos actos aprovados nos termos do artigo 251.o do Tratado que já estejam em vigor, devem esses actos ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis para o efeito.

               (4)

               Deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar condições comuns em matéria de investigação e desenvolvimento, para adaptar os anexos e para aprovar o programa de revisão. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 98/8/CE, nomeadamente completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

               (5)

               A Directiva 98/8/CE deverá, por conseguinte, ser alterada.

               (6)

               Atendendo a que são de ordem técnica e dizem unicamente respeito ao procedimento de comité, as alterações a introduzir na Directiva 98/8/CE pela presente directiva não têm de ser transpostas pelos Estados-Membros. Não é, por conseguinte, necessário prever disposições para esse efeito,

         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Alterações
   A Directiva 98/8/CE é alterada do seguinte modo:

               1.

               No artigo 10.o, o n.o 5 é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O terceiro parágrafo da alínea i) passa a ter a seguinte redacção:
                           «Esta avaliação deve ser transmitida nos termos do n.o 2 do artigo 11.o, tendo em vista a decisão a aprovar pela Comissão nos termos do artigo 27.o. Essa decisão, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 28.o»;

                           b)

                           O ponto 5 da alínea ii) passa a ter a seguinte redacção:

                                       «5.

                                       Os processos com os dados completos da avaliação que servem ou serviram para a inclusão nos anexos I, I A ou I B devem ser postos à disposição do Comité a que se refere o n.o 1 do artigo 28.o».

               2.

               No artigo 11.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
               «4.   Ao receber a avaliação, a Comissão prepara no mais curto prazo, nos termos do artigo 27.o, uma proposta de decisão a aprovar no prazo máximo de 12 meses após a recepção da avaliação referida no n.o 2. Essa decisão, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 28.o».

               3.

               No artigo 16.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   Após a aprovação da presente directiva, a Comissão inicia um programa de trabalho de dez anos destinado à análise sistemática de todas as substâncias activas já existentes no mercado na data referida no n.o 1 do artigo 34.o como substâncias activas de produtos biocidas para fins diferentes dos definidos nas alíneas c) e d) do n.o 2 do artigo 2.o. A elaboração e a execução do programa, nomeadamente a fixação de prioridades para a avaliação das diversas substâncias activas e um calendário, são objecto de regulamentação. Essa regulamentação, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 28.o. O mais tardar dois anos antes da conclusão do programa de trabalho, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os progressos realizados.
               Durante o referido período de dez anos, e a partir da data prevista no n.o 1 do artigo 34.o, pode ser decidido que uma substância activa seja incluída nos anexos I, I A ou I B e em que condições ou, nos casos em que não tenham sido observados os requisitos do artigo 10.o ou em que as informações e os dados requeridos não tenham sido apresentados dentro do prazo fixado, que essa substância activa não seja incluída nos anexos I, I A ou I B. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 28.o».

               4.

               No artigo 17.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
               «5.   Devem ser aprovadas condições comuns de aplicação do presente artigo, em especial as quantidades máximas de substâncias activas ou de produtos biocidas que podem ser libertadas durante as experiências e os dados mínimos a apresentar para fins de avaliação nos termos do n.o 2. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 28.o».

               5.

               No artigo 27.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   No final do período concedido para as observações, a Comissão deve elaborar um projecto de decisão nos termos dos n.os 2 ou 4 do artigo 28.o, com base no conjunto dos seguintes elementos:

                           a)

                           Documentos provenientes do Estado-Membro que avalia os processos;

                           b)

                           Eventuais pareceres emitidos por comités científicos consultivos;

                           c)

                           Observações de outros Estados-Membros e dos requerentes; e

                           d)

                           Outras informações relevantes.».

               6.

               O artigo 28.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
                           «1.   A Comissão é assistida pelo Comité Permanente dos Produtos Biocidas.»;

                           b)

                           O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
                           «2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

                           O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.»;

                           c)

                           O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
                           «3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

                           O prazo indicado no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.»;

                           d)

                           É aditado o seguinte número:
                           «4.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o».

               7.

               O artigo 29.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 29.o

               Adaptação ao progresso técnico
               Devem ser aprovadas as medidas necessárias para adaptar ao progresso técnico os anexos II A, II B, III A, III B, IV A e IV B, bem como as descrições dos tipos de produtos constantes do anexo V, e para especificar os requisitos de dados para cada um desses tipos de produtos. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 28.o».

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 11 de Março de 2008.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. LENARČIČ

      (1)  JO C 161 de 13.7.2007, p. 45.

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Novembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 3 de Março de 2008.

      (3)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/16/CE da Comissão (JO L 42 de 16.2.2008, p. 48).

      (4)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

      (5)  JO C 255 de 21.10.2006, p. 1.


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31994L0023

Directiva 94/23/CE da Comissão, de 8 de Junho de 1994, que altera, a fim de fixar as normas mínimas de controlo técnico de sistemas de travagem dos veículos, a Directiva 77/143/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques

Jornal Oficial nº L 147 de 14/06/1994 p. 0006 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 5 p. 0154  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 5 p. 0154

DIRECTIVA 94/23/CE DA COMISSÃO de 8 de Junho de 1994 que altera, a fim de fixar as normas mínimas de controlo técnico de sistemas de travagem dos veículos, a Directiva 77/143/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos  Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboquesA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/143/CEE do Conselho, de 29 de Dezembro de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada  pela Directiva 92/55/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2, alínea a), do seu artigo 5º,  Tendo em conta a Directiva 71/320/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques (3), com a última redacção que lhe foi  dada pela Directiva 91/422/CEE (4),  Considerando que a Directiva 77/143/CEE prevê o controlo técnico periódico de todas as categorias de veículos enumeradas no seu anexo I;  Considerando que a referida directiva prevê a adopção, pelo Conselho, de directivas específicas, necessárias para definir as normas e os métodos mínimos de controlo dos componentes enumerados no seu anexo II, e a instituição de um comité que aconselhará  a Comissão antes que esta última adopte as alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as normas e métodos definidos em directivas específicas;  Considerando que a Directiva 77/143/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/54/CEE do Conselho (5), define as normas mínimas de controlo técnico dos sistemas de travagem dos veículos;  Considerando que é necessário adaptar essas normas ao progresso técnico, a fim de incluir valores mínimos de eficiência de travagem de modo a assegurar, tanto quanto possível, que os veículos em circulação sejam seguros no respeitante à eficiência de  travagem;  Considerando que, até ao momento de existirem procedimentos e práticas de controlo harmonizados, os Estados-membros podem recorrer ao seu bom senso em relação ao procedimento de controlo que utilizam para estabelecer se o veículo em questão satisfaz os  requisitos de travagem;  Considerando que todas as partes envolvidas no controlo técnico de veículos reconhecem que o método de controlo e, em especial, o facto de o veículo ser objecto de controlo com carga, carga parcial ou sem carga, influenciam o grau de confiança que os  controladores depositam na aptidão do sistema de travagem;  Considerando que a exigência de valores de referência para as forças de travagem relativamente a vários estados de carga para cada modelo de veículo contribuiria para restabelecer essa confiança e que a presente directiva prevê o controlo técnico sob  este regime como alternativa à utilização de valores mínimos para o comportamento funcional para cada categoria de veículos;  Considerando que se tenciona introduzir mais alterações na presente directiva, a fim de incluir uma metodologia de controlo aperfeiçoada e uniforme;  Considerando que, no essencial, a presente directiva abrange os veículos recepcionados segundo o disposto na Directiva 71/320/CEE reconhecendo-se, no entanto, que certos modelos de veículos foram recepcionados segundo normas nacionais que podem diferir  dos requisitos desta directiva; que os Estados-membros podem fixar as suas próprias normas de controlo no que se refere à eficiência de travagem dos veículos considerados como sendo de interesse histórico;  Considerando que, ao reconhecer o direito dos Estados-membros para fixarem as suas próprias normas relativamente aos veículos históricos, tais normas não devem ser mais rígidas que as que o veículo devia satisfazer inicialmente;  Considerando que, tendo em conta os efeitos de tais adaptações no sector em causa, as medidas comunitárias previstas na presente directiva são necessárias para atingir os objectivos pretendidos, nomeadamente a harmonização, a nível comunitário, das  regras relativas ao controlo técnico, e para melhorar a segurança rodoviária; que tal não pode ser atingido, de modo adequado, isoladamente pelos Estados-membros;  Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico da directiva relativa ao controlo técnico dos veículos a motor, estabelecido ao abrigo do artigo 5ºB da Directiva  77/143/CEE,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1º  O anexo II da Directiva 77/143/CEE é alterado do seguinte modo:   "" ID="1">1.2.1. Comportamento funcional (aumentado progressivamente até ao esforço máximo)> ID="2">- Esforço de travagem inadequado de uma ou mais rodas"> ID="2">- O esforço de travagem de qualquer roda é inferior a 70 % do valor mais alto  registado noutra roda do mesmo eixo. No caso de o ensaio de travagem ser realizado em estrada, o desvio do veículo em relação a uma linha recta é excessivo"> ID="2">- Inexistência de variação gradual do esforço de travagem (trepidação)"> ID="2">-  Tempo de resposta anormal na operação de travagem de qualquer roda"> ID="2">- Flutuação excessiva do esforço de travagem devida à existência de discos distorcidos ou de tambores ovalizados"> ID="1">1.2.2. Eficiência> ID="2">- Uma relação de travagem  relacionada com a massa máxima autorizada ou, no caso dos semi-reboques, com a soma das cargas por eixo autorizadas, inferior às seguintes:"> ID="2">Eficiência mínima de travagem"> ID="2">Categoria 1: 50 % (6)"> ID="2">Categoria 2: 43 % (7)">  ID="2">Categoria 3: 40 % (8)"> ID="2">Categoria 4: 50 %"> ID="2">Categoria 5: 45 % (9)"> ID="2">Categoria 6: 50 %"> ID="2">- Ou esforço de travagem inferior aos valores de referência quando indicados pelo fabricante do veículo para o eixo do veículo  (10)"> ID="1">1.3.2. Eficiência> ID="2">- Para todas as categorias de veículos, uma relação de travagem inferior a 50 % (11) da relação definida no ponto 1.2.2 relacionada com a massa máxima autorizada ou, no caso dos semi-reboques, com a soma das  cargas por eixo autorizadas"> ID="1">1.4.2. Eficiência> ID="2">- Para todas as categorias de veículos, uma relação de travagem relacionada com a massa máxima autorizada inferior a 16 % ou, no caso dos veículos a motor, uma relação de travagem  relacionada com a massa máxima autorizada da combinação de veículos inferior a 12 %, conforme o valor mais elevado. ».""> Artigo 2º Os Estados-membros aplicarão os procedimentos adequados no sentido de estabelecer, na medida do possível, que o comportamento funcional da travagem dos veículos matriculados no seu território satisfazem os requisitos especificados na Directiva  77/143/CEE.   Artigo 3º  Os Estados-membros podem exigir valores mínimos de eficiência da travagem mais elevados e podem incluir o controlo em relação a massas em carga mais elevadas que os especificados no anexo II em relação aos veículos matriculados no seu  território, desde que tais requisitos não excedam os valores aplicáveis para a recepção por modelo inicial do veículo.   Artigo 4º  Os Estados-membros podem, após consulta da Comissão, estabelecer as suas próprias normas de controlo em relação à eficiência de travagem dos veículos considerados como sendo de interesse histórico.   Artigo 5º  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1997. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.   2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.   Artigo 6º  A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 1994.  Pela Comissão Marcelino OREJA Membro da Comissão  (1) JO nº L 47 de 18. 2. 1977, p. 47.  (2) JO nº L 225 de 10. 8. 1992, p. 68.  (3) JO nº L 202 de 6. 9. 1971, p. 37.  (4) JO nº L 233 de 22. 8. 1991, p. 21.  (5) JO nº L 225 de 10. 8. 1992, p. 63.  (6) 48 % para veículos da categoria 1 não equipados com ABS, ou recepcionados antes de 1 de Outubro de 1991 (data de proibição da primeira entrada em circulação sem a recepção CEE como componente) [Directiva 88/194/CEE (JO nº L 92 de 9. 4. 1988, p.  47)].  (7) 45 % para os veículos matriculados após 1988 ou a partir da data de adopção da Directiva 71/320/CEE de recepção de modelo, alterada pela Directiva 85/647/CEE (JO nº L 380 de 31. 12. 1985, p. 1), no âmbito da legislação nacional dos Estados-membros,  tomando-se a data mais recente das duas.  (8) 43 % para semi-reboques e reboques de lança de tracção matriculados após 1988 ou a partir da data de adopção da Directiva 71/320/CEE de recepção de modelo, alterada pela Directiva 85/647/CEE no âmbito da legislação nacional dos Estados-membros,  tomando-se a data mais recente das duas.  (9) 50 % para os veículos da categoria 5 matriculados após 1988 ou a partir da data de adopção da Directiva 71/320/CEE de recepção de modelo, alterada pela Directiva 85/647/CEE no âmbito da legislação nacional dos Estados-membros, tomando-se a data mais  recente das duas.  (10) Por valor de referência para o eixo do veículo entende-se o esforço de travagem, expresso em newton, necessário para obter esta força mínima de travagem fixada para a massa com que o veículo é apresentado.  (11) Relativamente aos veículos das categorias 2 e 5, o desempenho mínimo do travão secundário será 2,2 m/s2 (dado que este desempenho do travão secundário não é abrangido pela Directiva 85/647/CEE).


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31972L0211

Directiva 72/211/CEE do Conselho, de 30 de Maio de 1972, relativa à organização de inquéritos estatísticos coordenados de conjuntura na indústria e no artesanato

Jornal Oficial nº L 128 de 03/06/1972 p. 0028 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 2 p. 0097  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1972(II) p. 0466  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 2 p. 0097  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1972(II) p. 0484  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0244  Edição especial espanhola: Capítulo 16 Fascículo 1 p. 0024  Edição especial portuguesa: Capítulo 16 Fascículo 1 p. 0024

DIRECTIVA DO CONSELHO de 30 de Maio de 1972 relativa à organização de inquéritos estatísticos coordenados de conjuntura na indústria e no artesanato(72/211/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213o,  Tendo em conta o projecto submetido pela Comissão,  Considerando que, para executar as tarefas que lhe são confiadas pelo Tratado, a Comissão deve dispor de uma documentação estatística coerente e comparável entre Estados sobre a economia industrial e artesanal dos Estados-membros;  Considerando que, no que respeita às estatísticas utilizadas na observação da evolução conjuntural e económica, o Conselho, pela sua Recomendação de 28 de Julho de 1966 aos Estados-membros relativa a certas disposições a adoptar com vista à melhoria das  estatísticas conjunturais, tinha já chamado a atenção para as importantes lacunas existentes na estatística conjuntural e tinha sublinhado a necessidade de lhe introduzir certas melhorias; que, num parecer de 22 de Julho de 1969 relativo a aplicação  desta recomendação, o Comité de Política Conjuntural verificou, por seu lado, que certas tarefas previstas pela recomendação tinham sido, na verdade, realizadas, mas que - designadamente no domínio industrial - alguns dados essenciais para a análise e a  política conjuntural não estavam disponíveis na maioria dos Estados-membros; que chamou, por isso, a atenção para certos dados estatísticos relativos à indústria, mencionados na recomendação do Conselho, que deveriam obter-se prioritariamente para  servir de base a uma estatística conjuntural mensal a fim de preencher, pelo menos parcialmente, as lacunas neste domínio;  Considerando que os dados estatísticos só permitem comparações válidas se forem tomados com base em definições e métodos coordenados;  Considerando que a crescente interpenetração e interdependência internacional das empresas industrias e artesanais e dos mercados concorrentes, assim como das conjunturas e políticas económicas, requer actualmente o estabelecimento de estatísticas sobre  a indústria e o artesanato para a observação da evolução conjuntural e económica das Comunidades, e que estas estatísticas constituem ao mesmo tempo uma documentação indispensável para a coordenação da política económica de curto prazo com os objectivos  económicos de médio prazo;  Considerando que se espera, além disso, de uma estatística industrial e artesanal de curto prazo, não somente que ela forneça uma importante documentação para a observação global das evoluções e das relações económicas gerais, mas, igualmente, que  distinga a evolução conjuntural nos diversos ramos industriais; que a estatística deve, por este facto, contribuir para permitir a análise de perturbações ou de discordâncias, bem como de intensidades de crescimento ou de regressão de certos mercados  das Comunidades, o que pressupõe uma decomposição por ramos industriais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Os Estados-membros, em cooperação técnica com a Comissão, tomarão todas as medidas úteis para recolher, com base em definições e métodos coordenados, os dados estatísticos quantitativos necessários à observação da evolução conjuntural e  económica na indústria e no artesanato. Os trabalhos preparatórios devem estar concluídos o mais tardar até o final do ano de 1972 para permitir o envio à Comissão dos primeiros resultados.   Artigo 2o  As estatísticas cobrem as actividades industriais definidas nas divisões 1 a 4 da Nomenclatura Geral das Actividades das Comunidades Europeias (NACE - edição de 1970). Cobrem, no mínimo, as empresas que empregam vinte ou mais pessoas. De modo  a colocar rapidamente os resultados à disposição, a recolha dos dados de base individuais pode ser feita de modo representativo.  A unidade estatística é a unidade de actividade económica. A apresentação destas estatísticas para as necessidades das Comunidades será feita com base na NACE.   Artigo 3o  Estas estatísticas, decompostas por ramo industrial e reagrupadas por grandes sectores de produção significativos para a análise da conjuntura e da economia tais como:  - indústrias produtoras de bens de investimento,  - indústrias produtoras de bens de consumo,  - indústrias produtoras de bens intermédios e de produtos semiacabados,  reportam-se às seguintes variáveis ou indicadores:  - mensalmente 1. índices de produção industrial,  2. volume de negócios,  3. entradas de encomendas, decompostas em emcomendas provenientes do mercado interno e encomendas provenientes do estrangeiro;  - de início, pelo menos trimestralmente 4. salários e ordenados brutos,  5. o número de trabalhadores, especificando o número de operários,  6. o volume de trabalho efectuado.  Para a documentação estatística respeitante às encomendas referidas no ponto 3, reter-se-ao unicamente as dos ramos industriais para as quais a observação da situação das encomendas fornece informações significativas para a observação dos mercados e da  evolução da produção.  Estes ramos, que contam de modo uniforme e obrigatório para todos os Estados-membros, são os correspondentes às indústrias transformadoras de metais (NACE 31 à 37), indústrias têxteis (NACE 43), indústrias de fibras artificiais e sintéticas (NACE 26),  indústria do calçado e do vestuário (NACE 45), indústria da madeira e do mobiliário de madeira (NACE 46) e as indústrias do papel e de artigos de papel (NACE 471 e 472).   Artigo 4o  Uma directiva posterior do Conselho determinará, na base de definições e métodos coordenados, as medidas práticas para o estabelecimento de estatísticas necessárias à observação conjuntural e económica na construção de edifícios e engenharia  civil - se necessário afastando-se das variáveis mencionadas no artigo 3o - assim como a periodicidade de cada uma destas estatísticas.   Artigo 5o  Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para reduzir ao mínimo os prazos de inquéritos, de apuramento e de cálculo a fim de, o mais rapidamente possível, colocarem os resultados das estatísticas à disposição da Comissão.   Artigo 6o  Os custos de elaboração das estatísticas nos Estados-membros ficam a cargo dos orçamentos nacionais.   Artigo 7o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 30 de Maio de 1972.  Pelo Conselho O Presidente J. P. BUCHLER


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32002L0001

Directiva 2002/1/CE da Comissão, de 7 de Janeiro de 2002, que altera a Directiva 94/39/CE no que respeita aos alimentos para animais destinados ao apoio à função hepática em caso de insuficiência hepática crónica (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 005 de 09/01/2002 p. 0008 - 0009

Directiva 2002/1/CE da Comissãode 7 de Janeiro de 2002que altera a Directiva 94/39/CE no que respeita aos alimentos para animais destinados ao apoio à função hepática em caso de insuficiência hepática crónica(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 93/74/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa aos alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/29/CE(2), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 6.o,Considerado o seguinte:(1) Através da Directiva 94/39/CE(3), alterada pela Directiva 95/9/CE(4), a Comissão adoptou uma lista das utilizações previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados a animais.(2) As novas investigações científicas demostraram que não havia necessidade de reduzir ou moderar o teor de gordura nos alimentos para animais destinados ao apoio à função hepática na insuficiência hepática crónica em gatos e cães. No entanto, demonstraram que seria adequado indicar no rótulo que os animais alimentados com esses alimentos necessitam de ter água permanentemente disponível.(3) Consequentemente, a Directiva 94/39/CE deve ser adaptada em conformidade.(4) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oO anexo da Directiva 94/39/CE é alterado de acordo com o anexo da presente directiva.Artigo 2.oOs Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 20 de Novembro de 2002. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros deverão adoptar as modalidades dessa referência.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 2002.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 237 de 22.9.1993, p. 23.(2) JO L 115 de 4.5.1999, p. 32.(3) JO L 207 de 10.8.1994, p. 20.(4) JO L 91 de 22.4.1995, p. 35.ANEXONa parte B do anexo da Directiva 94/39/CE, o texto relativo ao objectivo nutricional específico "Apoio à função hepática em caso de insuficiência hepática crónica" no que respeita aos cães e aos gatos é substituído pelo seguinte: >POSIÇÃO NUMA TABELA>


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31989L0491

Directiva 89/491/CEE da Comissão, de 17 de Julho de 1989, que adapta ao progresso técnico as Directivas 70/157/CEE, 70/220/CEE, 72/245/CEE, 72/306/CEE, 80/1268/CEE e 80/1269/CEE do Conselho no domínio dos veículos a motor

Jornal Oficial nº L 238 de 15/08/1989 p. 0043 - 0049 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 9 p. 0090  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 9 p. 0090

*****DIRECTIVA  DA COMISSÃO  de 17 de Julho de 1989  que adapta ao progresso técnico as Directivas 70/157/CEE, 70/220/CEE, 72/245/CEE, 72/306/CEE, 80/1268/CEE e 80/1269/CEE do Conselho no domínio dos veículos a motor  (89/491/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 70/157/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos estados-membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/354/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Tendo em conta a Directiva 70/220/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar por emissões provenientes dos veículos a motor (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/436/CEE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Tendo em conta a Directiva 72/245/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à supressão das interferências radioeléctricas produzidas pelos motores de ignição comandada que equipam os veículos a motor (5), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Tendo em conta a Directiva 72/306/CEE do Conselho, de 2 de Agosto de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de poluentes provenientes dos motores diesel destinados à propulsão dos veículos (6), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Tendo em conta a Directiva 80/1268/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao consumo de combustível dos veículos a motor (7), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Tendo em conta a Directiva 80/1269/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à potência dos motores dos veículos a motor (8), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/195/CEE (9), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Considerando que a Directiva 88/76/CEE do Conselho (10), que altera a Directiva 70/220/CEE, introduz requisitos relativos à utilização de gasolina sem chumbo; que a adaptação dos motores existentes a essa gasolina exige, na maioria dos casos, modificações técnicas que são relevantes para o cumprimento das directivas acima mencionadas; que parece ser adequado facilitar o tratamento administrativo das alterações resultantes da recepção dos veículos em questão no interesse de uma utilização rapidamente crescente de gasolina sem chumbo; que parece ser também necessário tornar mais precisas as especificações da Directiva 88/76/CEE que impedem que os veículos equipados com dispositivos de controlo de emissões, que poderiam ser afectados de modo adverso pela gasolina com chumbo, sejam reabastecidos com tal gasolina; que parece ser igualmente adequado introduzir o novo combustível de referência para os motores diesel, especificado na presente directiva, na Directiva 72/306/CEE respeitante às emissões de fumos de tais motores; que é conveniente harmonizar, na mesma ocasião, as disposições técnicas da Directiva 80/1269/CEE  relativa à potência dos motores com as da regulamentação correspondente da comissão económica para a Europa das Nações Unidas;  Considerando que é desejável introduzir tão rapidamente quanto possível as alterações contidas na presente directiva nas legislações nacionais, dado que tais alterações são especialmente necessárias durante o período de transição em que coexistirão veículos concebidos para a utilização de gasolina com chumbo e veículos que exigem gasolina sem chumbo;  Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico das directivas relativas a veículos a motor,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  As directivas a seguir mencionadas são alteradas em conformidade com os anexos da presente directiva:  - A Directiva 70/157/CEE é alterada em conformidade com o anexo I,  - A Directiva 70/220/CEE é alterada em conformidade com o anexo II,  - A Directiva 72/245/CEE é alterada em conformidade com o anexo III,  - A Directiva 72/306/CEE é alterada em conformidade com o anexo IV,  - A Directiva 80/1268/CEE é alterada em conformidade com o anexo V,  - A Directiva 80/1269/CEE é alterada em conformidade com o anexo VI.  Artigo 2º  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1990. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 3º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1989.  Pela Comissão  Martin BANGEMANN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 16.  (2) JO nº L 192 de 11. 7. 1987, p. 43.  (3) JO nº L 76 de 6. 4. 1970, p. 1.  (4) JO nº L 214 de 6. 8. 1988, p. 1.  (5) JO nº L 152 de 6. 7. 1972, p. 15.  (6) JO nº L 190 de 20. 8. 1972, p. 1.  (7) JO nº L 375 de 31. 12. 1980, p. 36.  (8) JO nº L 375 de 31. 12. 1980, p. 46.  (9) JO nº L 92 de 9. 4. 1988, p. 50.  (10) JO nº L 36 de 9. 2. 1988, p. 1.  ANEXO I  ALTERAÇÕES DO ANEXO I DA DIRECTIVA 70/157/CEE  É aditado um novo ponto com a seguinte redacção:  1.2 // « 6.   // EXTENSÃO DA RECEPÇÃO CEE   // 6.1.  // Modelos de veículos modificados para funcionarem com gasolina sem chumbo   // 6.1.1.   // A recepção de um modelo de veículo modificado e/ou regulado apenas com o fim de o tornar capaz de funcionar com gasolina sem chumbo, conforme especificado na Directiva 85/210/CEE, será objecto de extensão quando o fabricante certificar, sujeito à aprovação da autoridade que concede a recepção, que o nível sonoro do modelo modificado não excede os valores limite especificados no ponto 5.2.2.1.   // 6.2.   // Modelos de veículos modificados devido a qualquer outra razão   // 6.2.1.   // A recepção de um modelo de veículo pode ser objecto de extensão a modelos de veículos diferentes no que diz respeito às características indicadas no anexo III se a autoridade que concede a recepção considerar que as modificações feitas não são susceptíveis de terem qualquer efeito adverso adverso substancial sobre o nível sonoro de veículo. ».  ANEXO II  ALTERAÇÕES DO ANEXO I DA DIRECTIVA 70/220/CEE  1. Ao início do ponto 2.2 aditar uma nova frase com a seguinte redacção:  1.2 // « 2.2.   // Por ''massa de referência", a massa do veículo em ordem de marcha menos a massa uniforme do condutor de 75 kg, aumentada de uma massa uniforme de 100 kg. ».  2. O ponto 3.2.4. passa a ter a seguinte redacção:  1.2 // « 3.2.4.   // No caso de veículos equipados com motores de ignição comandada, uma declaração relativa ao facto de ser aplicado ou o ponto 5.1.2.1. (orifício restringido) ou o ponto 5.1.2.2 (marcação), e, neste último caso, uma descrição da marcação. ».  3. Após o ponto 5.1.2, aditar novos pontos com a seguinte redacção:  1.2 // « 5.1.2.1.   // Sob reserva do disposto no ponto 5.1.2.2, o orifício de entrada do reservatório de combustível deve ser concebido de modo tal que impeça o abastecimento do reservatório a partir de uma pistola de abastecimento de gasolina que tenha um diâmetro externo igual ou superior a 23,6 mm.   // 5.1.2.2.   // O ponto 5.1.2.1 não se aplica a um veículo em relação ao qual são satisfeitas ambas as condições a seguir, isto é:   // 5.1.2.2.1.   // Que o veículo seja concebido e fabricado de modo tal que nenhum dispositivo previsto para controlar a emissão de poluentes gasosos possa ser afectado de modo adverso por gasolina com chumbo   //  // e   // 5.1.2.2.2.   // Que esteja marcado de modo visível, legível e indelével com o símbolo relativo à gasolina sem chumbo (4.26) especificado na norma ISO 2575/1982 (1), colocado numa posição imediatamente visível para uma pessoa que abasteça o reservatório de combustível. São admitidas marcações adicionais. »  (1) Reproduzida como figura 22 do anexo II a Directiva 78/316/CEE  ANEXO III  ALTERAÇÕES DO ANEXO I DA DIRECTIVA 72/245/CEE  É aditado um novo ponto com a seguinte redacção:  1.2 // « 8.   // EXTENSÃO DA RECEPÇÃO CEE   // 8.1.  // Modelos de veículos modificados para funcionarem com gasolina sem chumbo   // 8.1.1.   // A recepção de um modelo de veículo modificado e /ou regulado apenas com o fim de o tornar capaz de funcionar com gasolina sem chumbo, conforme especificado na Directiva 85/210/CEE, será objecto de extensão quando o fabricante certificar, sujeito à aprovação da autoridade que concede a recepção, que a supressão das interferências radioeléctricas para os veículos modificados se mantenha dentro dos limites necessários para a conformidade de produção, conforme especificado no ponto 9 do presente anexo.  // 8.2.   // Modelos de veículos modificados devido a qualquer outra razão   // 8.2.1.   // A recepção de um modelo de veículo pode ser objecto de extensão a modelos de veículos diferentes no que diz respeito às características indicadas no ponto 2.2 do presente anexo se a autoridade que concede a recepção considerar que as modificações feitas não são susceptíveis de terem qualquer efeito adverso sobre a supressão de interferências radioeléctricas do veículo. ».  ANEXO IV  ALTERAÇÕES DO ANEXO V DA DIRECTIVA 72/306/CEE  O anexo V é substituído pelo seguinte:  « CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DO COMBUSTÍVEL DE REFERÊNCIA PRESCRITO PARA ENSAIOS DE RECEPÇÃO E PARA VERIFICAR A CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO  Combustível de referência CEC RF-03-A-84 (1) (3) (7)  1.2.3 //  //  //  //  // Limites e unidades  // Método ASTM  //    //   //   // Indice de cetano (4)   // min. 49 máx. 53  // D 613   // Densidade a 15 °C (Kg/1)   // min. 0,835 máx. 0,845   // D 1298   // Destilação (2): - ponto de 50 % vol - ponto de 90 % vol - ponto final de ebulição   // min. 245 °C min. 320 °C máx. 340 °C máx. 370 °C   // D 86   // Ponto de inflamação   // min. 55 °C   // D 93   // Ponto de colmatação de filtro frio   // min. - máx. - 5 °C   // EN 116 (CEN)  // Viscosidade 40 °C   // min. 2,5 mm2/S máx. 3,5 mm2/S   // D 445   // Teor de enxofre   // min. (a comunicar)   // D 1266/D 2622 D 2785   //   // máx. 0,3 % em massa   //   // Ensaio de corrosão em cobre   // máx. 1   // D 130   // Resíduo carbonoso Conradson no resíduo de destilação (10 %)   // máx 0,2 % em massa   // D 189   // Teor de cinzas   // máx. 0,01 % en massa  // D 482   // Teor de água   // máx. 0,05 % em massa   // D 95/D 1744   // Número de neutralização (ácido forte)   // máx. 0,2 mg KOH/g   //   // Estabilidade de oxidação (6)   // máx. 2,5 mg/100 ml   // D 2274   // Aditivos (5)   //   //  // Proporção carbono/hidrogénio   // a comunicar   //   //  //   //  (1) Serão adoptados métodos ISO equivalentes quando forem publicados para todas as propriedades acima.  (2) Os números apresentados mostram as quantidades totais evaporados (% recuperada + % perdas).  (3) Os valores apresentados na especificação são "valores verdadeiros". Ao estabelecer os seus valores limite, aplicaram-se os termos do documento ASTM D 3244 « Definição de uma base para as disputas sobre qualidade dos produtos petrolíferos » e, ao fixar um valor máximo, tomou-se em consideração uma diferença mínima de 2R acima do zero; ao fixar um valor máximo e mínimo, a diferença mínima é de 4R (R = reprodutibilidade).  Apesar desta medida, necessária por razões estatísticas, o fabricante de um combustível deve, todavia, visar um valor nulo quando o valor máximo estipulado for 2R, e o valor médio, em caso de apresentação de limites máximos e mínimo. Se for necessário clarificar a questão de saber se um combustível satisfaz ou não as prescrições da especificação devem-se aplicar os termos do documento ASTM D 3244.  (4) O intervalo indicado para o cetano não está em conformidade com o requisito de um mínimo de 4R. No entanto, em caso de disputa entre o fornecedor e o utilizador de combustível, poderão aplicar-se os termos da norma ASTM D 3244, desde que seja feito um número suficiente de medições repetidas, a fim de obter a precisão necessária, sendo tais medições preferíveis a uma determinação única.  (5) Este combustível pode ser baseado em destilados directos e por cracking: a dessulfurização é admitida. Não deve conter nenhuns aditivos metálicos nem melhoramentos de índice de cetano.  (6) Embora a estabilidade na oxidação seja controlada, é provável que o prazo de validade do produto seja limitado. Recomenda-se que seja pedido conselho ao fornecedor sobre as condições de armazenamento e de prazo de validade. (7) Se for necessário calcular a eficiência térmica de um motor ou veículo, o valor calórico do combustível pode ser calculado a partir de:  Energia específica (valor calcórico) (líquido) em MJ/kg =  (46 423 - 8 792d2 + 3 170d) [1 - (x+y+s)] + 9,420s - 2,499x,  1.2.3 // em que:   // d   // = densidade a 15 °C,   //   // x   // = proporção, em massa, de água (% dividida por 100),   //  // y   // = proporção, em massa, de cinzas (% dividida por 100),   //   // s   // = proporção, em massa, de enxofre (% dividida por 100). »  ANEXO V  ALTERAÇÕES DO ANEXO I DA DIRECTIVA 80/1268/CEE  1. O ponto 3.1.1 é alterado do seguinte modo:  Suprimir « com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/665/CEE »  2. É aditado um novo ponto com a seguinte redacção:  1.2 // « 7.   // EXTENSÃO DA RECEPÇÃO CEE   // 7.1.  // Modelos de veículos modificados para funcionarem com gasolina sem chumbo   // 7.1.1.   // Sujeito à aprovação da autoridade que concede a recepção, a recepção de um modelo de veículo modificado e/ou regulado apenas com o fim de o tornar capaz de funcionar com gasolina sem chumbo, conforme especificado na Directiva 85/210/CEE, será objecto de extensão ao abrigo das seguintes condições alternativas:   // 7.1.1.1.  // O fabricante certificará que o consumo de combustível para cada uma das condições de teste não excede em mais de 5 % o valor obtido com o veículo recepciondo original, não modificado. Neste caso, a extensão deve confirmar os valores da recepção original   //   // ou   // 7.1.1.2.   // O fabricante declarará um valor de consumo de combustível revisto para qualquer uma das três condições de teste que exceder em mais de 5 % o valor obtido com o veículo recepcionado original, não modificado. Neste caso, a extensão deve especificar os valores declarados de novo como aplicáveis ao modelo de veículo modificado.   // 7.2.   // Modelos de veículos modificados devido a qualquer outra razão   // 7.2.1.   // A recepção de um modelo de veículo pode ser objecto de extensão a modelos de veículos diferentes no que diz respeito às características indicadas no anexo II se a autoridade que concede a recepção considerar que as modificações feitas não são susceptíveis de terem qualquer efeito adverso sobre o consumo de combustível do veículo. ».  ANEXO VI  ALTERAÇÕES DO ANEXO I DA DIRECTIVA 80/1269/CEE  O ponto 8 passa a ter a seguinte redacção:  1.2 // « 8.   // EXTENSÃO DA RECEPÇÃO CEE   // 8.1.  // Modelos de veículos modificados para funcionarem com gasolina sem chumbo   // 8.1.1.   // Sujeito à aprovação da autoridade que concede a recepção, a recepção de um modelo de veículo modificado e/ou regulado apenas com o fim de o tornar capaz de funcionar com gasolina sem chumbo, conforme especificado na Directiva 85/210/CEE, será objecto de extensão ao abrigo das seguintes condições alternativas:   // 8.1.1.1.  // O fabricante certificará que a potência do motor do veículo modificado se mantém dentro dos limites para a conformidade de produção, conforme especificado no ponto 9.2, conforme obtidos com o veículo recepcionado original, não modificado. Neste caso, a extensão deve confirmar a potência da recepção original   //   // ou   // 8.1.1.2.   // O fabricante declarará o valor revisto da potência do motor que for inferior à obtida com o veículo recepcionado original, não modificado. Neste caso, a extensão deve especificar os valores declarados de novo como aplicáveis ao modelo do veículo modificado.   // 8.2.  // Modelos de veículos modificados devido a qualquer outra razão   //   // Qualquer outra modificação do motor no que diz respeito às características indicadas no apêndice 1 ou apêndice 2 do presente anexo devem ser comunicadas à autoridade competente. Esta pode então:   // 8.2.1.   // Considerar que as modificações introduzidas não são susceptíveis de terem qualquer efeito substancial sobre a potência do motor   //  // ou   // 8.2.2.   // Exigir uma nova determinação da potência do motor através da execução dos ensaios que forem achados necessários. ».  O ponto 9 passa a ter a seguinte redacção:  1.2 // 9.   // TOLERÂNCIAS NA MEDIÇÃO DA POTÊNCIA ÚTIL  // 9.1.   // A potência útil indicada pelo fabricante para o tipo de motor será considerada, caso não difira em mais de ±2 % quanto ao valor máximo e em mais de ±4 % quanto aos outros pontos de medição, com uma tolerância de 1,5 % para o regime do motor, dos valores medidos pelo serviço técnico no motor apresentado para ensaio.   // 9.2.   // Por ocasião dos ensaios de controlo da conformidade da produção, a potência deve ser medida em 2 regimes S1 e S2 correspondentes respectivamente aos pontos de medição da potência máxima e do binário máximo considerados para a homologação do motor. Nestes dois regimes com uma tolerância de ±5 %, a potência útil medida pelo menos num ponto das gamas S1 ±5 % e S2 ±5 % não deve diferir ±5 % do valor de homologação.


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31990L0211

Directiva 90/211/CEE do Conselho de 23 de Abril de 1990 que altera a Directiva 80/390/CEE no que respeita ao reconhecimento mútuo dos prospectos de oferta publica com prospectos de admissão à cotação oficial numa bolsa de valores

Jornal Oficial nº L 112 de 03/05/1990 p. 0024 - 0025 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 3 p. 0051  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 3 p. 0051

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 23 de Abril de 1990  que altera a Directiva 80/390/CEE no que respeita ao reconhecimento mútuo dos prospectos de oferta pública com prospectos de admissão à cotação oficial numa bolsa de valores  (90/211/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 54º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o artigo 21º da Directiva 89/298/CEE (4) prevê que, quando hajam ofertas públicas feitas simultaneamente, ou em datas aproximadas, em dois ou mais Estados-membros, qualquer prospecto de oferta pública elaborado e aprovado de acordo com os artigos 7º, 8º ou 12º da referida directiva deve ser reconhecido como um prospecto de oferta pública nos outros Estados-membros em causa, com base no reconhecimento mútuo;  Considerando que é também desejável prever que um prospecto de oferta pública seja reconhecido como um prospecto de admissão à cotação em bolsa sempre que a admissão à cotação oficial numa bolsa de valores mobiliários for solicitada pouco tempo depois da oferta pública;  Considerando que é, pois, adequado proceder à alteração do artigo 24ºB da Directiva 80/390/CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/345/CEE (6);  Considerando que o reconhecimento mútuo dos prospectos de oferta pública não implica, só por si, um direito à admissão à cotação oficial,  ADOPTOU A SEGUINTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  No início do artigo 6º da Directiva 80/390/CEE, é aditada a seguinte expressão:  « Sem prejuízo do nº 1 do artigo 24ºB, ».  Artigo 2º  O nº 1 do artigo 24ºB da Directiva 80/390/CEE passa a ter a seguinte redacção:  « 1. Sempre que for apresentado um pedido de admissão à cotação oficial num ou vários Estados-membros e os valores mobiliários tenham sido objecto de um prospecto de oferta pública elaborado e aprovado em qualquer Estado-membro, de acordo com os artigos 7º, 8º ou 12º da Directiva 89/298/CEE (*), durante os três meses anteriores ao pedido de admissão, o prospecto de oferta pública será reconhecido, sob reserva da sua eventual tradução, como prospecto de admissão à cotação oficial no ou nos Estados-membros em que tenha sido apresentado o pedido de admissão à cotação oficial, sem necessidade de obtenção de aprovação das autoridades competentes desse ou desses Estados-membros e sem que estas últimas possam exigir a inserção de informações complementares no prospecto. No entanto, as autoridades competentes podem exigir a inserção no prospecto de informações específicas do mercado do país  de admissão, relativas em especial ao regime fiscal dos rendimentos, aos organismos financeiros que assegurem ao emitente o serviço financeiro no país de admissão e ao modo de publicação dos anúncios destinados aos investidores.  (*) JO nº L 124 de 5. 5. 1989, p. 8. »  Artigo 3º  1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 17 de Abril de 1991. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das principais disposições de carácter legislativo, regulamentar ou administrativo que adoptem no domínio regulado pela presente directiva.  Artigo 4º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo, em 23 de Abril de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  A. REYNOLDS  (1) JO nº C 101 de 22. 4. 1989, p. 13.  (2) JO nº C 304 de 8. 12. 1989, p. 34,  e JO nº C 38 de 19. 2. 1990, p. 40.  (3) JO nº C 201 de 7. 8. 1989, p. 5.  (4) JO nº L 124 de 5. 5. 1989, p. 8.  (5) JO nº L 100 de 17. 4. 1980, p. 1.  (6) JO nº L 185 de 4. 7. 1987, p. 81.


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31978L0166

Directiva 78/166/CEE do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1978, relativa ao estabelecimento de estatísticas coordenadas de conjuntura na construção de edifícios e engenharia civil

Jornal Oficial nº L 052 de 23/02/1978 p. 0017 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0054  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 7 p. 0038  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0054  Edição especial espanhola: Capítulo 16 Fascículo 1 p. 0062  Edição especial portuguesa: Capítulo 16 Fascículo 1 p. 0062

DIRECTIVA DO CONSELHO de 13 de Fevereiro de 1978 relativa ao estabelecimento de estatísticas coordenadas de conjuntura na construção de edifícios e engenharia civil(78/166/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213o,  Tendo em conta a Directiva 72/211/CEE do Conselho, de 30 de Maio de 1972, relativa à organização de inquéritos estatísticos coordenados de conjuntura na indústria e no artesanato (1) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,  Tendo em conta o projecto de directiva submetido pela Comissão,  Considerando que, para executar as tarefas que lhe são confiadas pelo Tratado, a Comissão deve dispor de uma documentação estatística coerente e comparável entre Estados sobre a evolução de curto prazo de toda a economia industrial e artesanal dos  Estados-membros;  Considerando que as estatísticas a estabelecer nos termos da directiva supracitada apenas cobrem o sector da energia e as indústrias extractivas e transformadoras, excluindo o sector da construção de edifícios e engenharia civil;  Considerando que a construção de edifícios e engenharia civil constituem um sector industrial muito importante, que ocupa uma posição chave no circuito económico;  Considerando que a crescente interpenetração e interdependência internacional das conjunturas e das políticas económicas requer um conjunto de informações numéricas, a partir das quais será possível seguir a evolução a curto prazo de todos os sectores  da economia e tomar as medidas adequadas e coordenadas no âmbito dos objectivos económicos de curto e médio prazos;  Considerando que, para a construção de edifícios e engenharia civil, tais informações devem ainda permitir a análise de perturbações ou de distorções e das intensidades de crescimento ou de retracção dos mercados parciais, o que pressupõe, para certos  dados, uma distinção entre a construção de edifícios, por um lado, e a engenharia civil, por outro;  Considerando que as informações estatísticas disponíveis, nos diferentes Estados-membros, sobre a evolução económica de curto prazo da construção de edifícios e engenharia civil são insuficientes ou muito pouco comparáveis para constituirem documentação  válida aos trabalhos da Comissão;  Considerando que, para facilitar o cumprimento das medidas previstas, é conveniente prever certos prazos para a disponibilidade da documentação estatística requerida;  Considerando que se deve ter em conta o facto de que os regulamentos e práticas administrativas relativos às licenças de construção diferem de um Estado-membro para outro;  Considerando que, em função das características da estrutura do emprego na construção de edifícios e engenharia civil de alguns Estados-membros, os dados sobre o volume de trabalho prestado podem não ser suficientemente significativos para a observação  da evolução económica de curto prazo neste sector,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Os Estados-membros, em cooperação técnica com a Comissão, tomarão todas as medidas necessárias para recolher, baseados em definições e métodos coordenados, os dados estatísticos quantitativos necessários à observação da evolução conjuntural e  económica na construção de edifícios e engenharia civil.   Artigo 2o  As estatístocas respeitam às actividades da construção de edifícios e de engenharia civil, tal como são definidas na divisão 5 da Nomenclatura Geral das Actividades Económicas nas Comunidades Europeias (NACE), edição de 1970.  Elas resultam, quer de inquéritos estatísticos (cobrindo, neste caso, pelo menos as empresas que ocupam vinte pessoas ou mais), quer de informações de natureza administrativa, como, por exemplo, as licenças de construção. De modo a obter uma rápida  disponibilidade dos resultados, a recolha dos dados a fornecer pelas empresas pode ser efectuada de uma forma representativa. A unidade estatística, para estes dados, é a unidade de actividade económica, definida na Parte I da NACE.  A apresentação dos dados para as necessidades das Comunidades será feita com base na NACE.   Artigo 3o  Estas estatísticas incidem sobre as seguintes variáveis ou indicadores:  a) Dados a recolher mensalmente:  1. Licenças de construção:  1.1. Número de licenças de construção concedidas para edifícios residenciais, com indicação do número de fogos e da área habiável e/ou do volume a construir,  1.2. Número de licenças de construção concedidas para edifícios não residenciais com indicação do número de edifícios e da área útil e/ou do volume a construier;  2. Índices de produção:  2.1. Índice de produção do sector da construção de edifícios e engenharia civil,  2.1.1. Índice de produção na construção de edifícios,  2.1.2. Índice de produção na engenharia civil;  3. Entradas de encomendas:  3.1. Índice de encomendas para o sector da construção de edifícios e engenharia civil,  3.1.1. Encomendas para a construção de edifícios, em valor; ou valor dos edifícios residenciais e não residenciais iniciados,  3.1.2. Encomendas para a engenharia civil, en valor;  b) Dados a recolher de início pelo menos trimestralmente, podendo esta periodicidade ser modificada pela Comissão de acordo com os Estados-membros:  4. Número de trabalhadores, dos quais operários;  5. Salários e ordenados brutos;  6. Volume de trabalho efectuado:  6.1. Número de horas trabalhadas na construção de edifícios;  6.2. Número de horas trabalhadas na engenharia civil.   Artigo 4o  1. Os dados são recolhidos, pela primeira vez, o mais tardar no decurso do quarto trimestre a seguir à notificação da presente directiva e reportam-se ao mês ou trimestre precedente.  2. Os Estados-membros que não disponham de uma estatística sobre as licenças de construção (variável 1) e cujo sistema administrativo não se preste ao estabelecimento de tal estatística estão dispensados de produzir os dados relativos a esta variável.  Os Estados-membros que não disponham de uma estatística sobre o volume de trabalho efectuado (variável 6) ou para os quais o número de horas trabalhadas não constitua um indicador válido do volume de trabalho efectuado, devido à estrutura do emprego na  construção de edifícios e na engenharia civil, estão dispensados de fornecer os dados relativos a esta variável.  3. Os Estados-membros têm um prazo de dois anos, a contar da data da notifição da presente directiva, para terem disponíveis os dados relativos ao índice global de produção da construção de edifícios e engenharia civil (variável 2.1.).  4. Os Estados-membros têm um prazo de quatro anos, a contar da data da notificação da presente directiva, para:  - a decomposição do índice global de produção (variável 2.1.) num índice de produção na construção de edifícios (variável 2.1.1.) e num índice de produção na engenharia civil (variável 2.1.2.);  - terem disponíveis os dados relativos ao índice global de encomendas para a construção de edifícios e engenharia civil (variável 3.1.) e os dados, em valor, relativos às entradas de encomendas para a engenharia civil (variável 3.1.2.);  - terem disponíveis os dados relativos ao número de operários, separadamente dos relativos ao número de trabalhadores (variável 4).  5. Durante um período transitório, que não pode, no entanto, ultrapassar quatro anos a contar da notificação da presente directiva, os dados relativos à variável 3.1.1. podem ser substituídos por dados respeitantes ao número de fogos iniciados e ao  número de edifícios não residenciais iniciados, com indicação da área habitável/útil ou do volume a construir.   Artigo 5o  Os Estados-membros tomarão todas as disposições apropriades para reduzir ao mínimo os prazos de inquérito, de apuramento e de cálculo a fim de, o mais rapidamente possível, colocarem o resultado dos inquéritos à disposição da Comissão.   Artigo 6o  Os custos de elaboração das estatísticas nos Estados-membros ficam a cargo dos orçamentos nacionais.   Artigo 7o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 13 de Fevereiro de 1978.  Pelo Conselho O. Presidente P. DALSAGER  (1) JO no L 128 de 3. 6. 1972, p. 28.


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31993L0009

Directiva 93/9/CEE da Comissão, de 15 de Março de 1993, que altera a Directiva 90/128/CEE, relativa ao materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios

Jornal Oficial nº L 090 de 14/04/1993 p. 0026 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 24 p. 0020  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 24 p. 0020

DIRECTIVA 93/9/CEE DA COMISSÃO de 15 de Março de 1993 que altera a Directiva 90/128/CEE, relativa ao materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentíciosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 89/109/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (1), e,  nomeadamente, o seu artigo 3o,  Após consulta do Comité científico da alimentação humana,  Considerando que as medidas comunitárias previstas na presente directiva são não só necessárias como indispensáveis para a prossecução dos objectivos do mercado interno e que estes não poderão ser atingidos por cada um dos Estados-membros  individualmente; que, além do mais, a realização de tais medidas a nível comunitário está já prevista pela Directiva 89/109/CEE;  Considerando que a Directiva 90/128/CEE da Comissão (2), alterada pela Directiva 92/39/CEE (3), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o, prevê a revisão do anexo II e, em particular, da secção B;  Considerando que, face aos dados disponíveis, podem constar da lista comunitária determinadas substâncias provisoriamente admitidas a nível nacional, enquanto outras devem ser definitivamente proibidas;  Considerando que certas substâncias provisoriamente admitidas a nível nacional podem continuar a ser permitidas por um período adicional bem especificado, uma vez que o Comité científico da alimentação humana não dispõe ainda dos dados que solicitou,  embora estejam previstos, ou decorram já, os estudos requeridos;  Considerando que, na sequência da adopção da directiva, foi solicitada a utilização de outras substâncias e que os dados técnicos fornecidos permitem a respectiva inclusão na lista comunitária;  Considerando que, no que respeita a determinadas substâncias, as restrições já existentes devem ser alteradas em função dos dados disponíveis;  Considerando que importa permitir a continuação da utilização de algumas substâncias bem determinadas que fazem parte dos grupos de substâncias que não se encontram bem definidos e que são agora suprimidos, enquanto se aguarda uma decisão sobre a  respectiva inclusão na lista comunitária;  Considerando que o disposto na presente directiva está em conformidade com o parecer do Comité permanente dos géneros alimentícios,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  A Directiva 90/128/CEE é alterada do seguinte modo:  1. Ao artigo 5o é aditado o seguinte no 3:  « 3. A verificação do cumprimento dos limites de migração específicos estabelecidos no no 1 não é obrigatória se se puder provar que, na hipótese da migração total da substância residual no material ou objecto, o limite de migração específico não pode  ser ultrapassado. ».  2. O anexo II é alterado do seguinte modo:  a) No no 8:  - após « QM (T) = quantidade máxima permitida de substância "residual" no material ou objecto expressa como total do agrupamento ou da(s) substância(s) indicada(s) », é inserido o seguinte texto:  « Para efeitos da presente directiva, "QM (T)" significa que a quantidade máxima permitida de substância "residual" no material ou objecto deverá ser determinada através de um método analítico validado para o limite especificado. Caso esse método não  exista actualmente, poderá recorrer-se a um método analítico com características adequadas ao limite especificado, enquanto se aguarda o desenvolvimento de um método validado. »,  - após « LME (T) = limite de migração específico nos géneros alimentícios ou nos simuladores alimentares expresso como o total do agrupamento da(s) substância(s) indicada(s) », é inserido o seguinte texto:  « Para efeitos da presente directiva, "LME (T)" significa que a migração específica das substâncias deverá ser determinada através de um método analítico validado para o limite especificado. Caso esse método não exista actualmente, poderá recorrer-se a  um método analítico com características adequadas ao limite especificado, enquanto se aguarda o desenvolvimento de um método validado. »;  b) Na secção A:  - são aditadas as substâncias constantes do anexo I da presente directiva,  - o texto que figura na coluna « Restrições » correspondente às substâncias constantes do anexo II da presente directiva passa a ter a redacção indicada;  c) Na secção B:  - são aditadas as substâncias constantes do anexo III da presente directiva, em substituição dos grupos de substâncias que não se encontram bem definidos e que são suprimidos pela presente directiva,  - são suprimidas as substâncias constantes do anexo IV da presente directiva;  d) As substâncias constantes do anexo V da presente directiva passam da secção B para a secção A, passando a estar sujeitas às restrições especificadas, caso existam.  Artigo 2o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva a partir de 1 de Abril de 1994. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Os Estados-membros:  - permitirão, a partir de 1 de Abril de 1994, o comércio e a utilização de materiais e objectos de matéria plástica que satisfaçam à presente directiva,  - proibirão, a partir de 1 de Abril de 1996, o comércio e a utilização de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios que não estejam conformes com as disposições da presente directiva.  2. As disposições adoptadas pelos Estados-membros incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas de tal referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-membros.  Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1993.  Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão (1) JO no L 40 de 11. 2. 1989, p. 38.  (2) JO no L 75 de 21. 3. 1990, p. 19, e JO no L 349 de 13. 12. 1990, p. 26 (rectificação).  (3) JO no L 168 de 23. 6. 1992, p. 21.    ANEXO I   LISTA DE MONÓMEROS E DE OUTRAS SUBSTÂNCIAS INICIADORAS ACRESCENTADAS À SECÇÃO A    /* Quadros: ver JO */     ANEXO II   LISTA DE MONÓMEROS E DE OUTRAS SUBSTÂNCIAS INICIADORAS DA SECÇÃO A PARA AS QUAIS HÁ ALTERAÇÕES NO COLUNA « RESTRIÇÕES »    ANEXO IV   LISTA DE MONÓMEROS E DE OUTRAS SUBSTÂNCIAS INICIADORAS RETIRADAS    /* Quadros: ver JO */     ANEXO V   LISTA DE MONÓMEROS E DE OUTRAS SUBSTÂNCIAS INICIADORAS TRANSFERIDAS PARA A SECÇÃO A    /* Quadros: ver JO */     ANEXO I   LISTA DE MONÓMEROS E DE OUTRAS SUBSTÂNCIAS INICIADORAS ACRESCENTADAS À SECÇÃO A    /* Quadros: ver JO */     ANEXO II   LISTA DE MONÓMEROS E DE OUTRAS SUBSTÂNCIAS INICIADORAS DA SECÇÃO A PARA AS QUAIS HÁ ALTERAÇÕES NO COLUNA « RESTRIÇÕES »    ANEXO III   LISTA DE MONÓMEROS E DE OUTRAS SUBSTÂNCIAS INICIADORAS ACRESCENTADAS À SECÇÃO B    /* Quadros: ver JO */     ANEXO IV   LISTA DE MONÓMEROS E DE OUTRAS SUBSTÂNCIAS INICIADORAS RETIRADAS    /* Quadros: ver JO */     ANEXO V   LISTA DE MONÓMEROS E DE OUTRAS SUBSTÂNCIAS INICIADORAS TRANSFERIDAS PARA A SECÇÃO A    /* Quadros: ver JO */


title: Directiva 2006/107/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006 , que adapta a Directiva 89/108/CEE Conselho relativa aos alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana e a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, em em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia

text:
               20.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 363/411

      DIRECTIVA 2006/107/CE DO CONSELHO

   de 20 de Novembro de 2006
   que adapta a Directiva 89/108/CEE Conselho relativa aos alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana e a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, em em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o disposto no artigo 56.o do Acto de Adesão, sempre que os actos das instituições continuem em vigor após 1 de Janeiro de 2007 e devam ser adaptados em virtude da adesão, não estando as adaptações necessárias previstas no Acto de Adesão ou nos seus anexos, o Conselho adoptará os actos necessários para esse efeito, a não ser que o acto inicial tenha sido adoptado pela Comissão.

               (2)

               A Acta Final da Conferência que elaborou o Tratado de Adesão refere que as Altas Partes Contratantes chegaram a acordo político sobre uma série de adaptações dos actos adoptados pelas instituições, necessárias em virtude da adesão, e convidam o Conselho e a Comissão a adoptá-las antes da adesão, completando-as e actualizando-as sempre que necessário para ter em conta a evolução do direito da União.

               (3)

               A Directiva 89/108/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana (2) e a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (3) devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.

         APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   As Directivas 89/108/CEE e 2000/13/CE devem ser alteradas em conformidade com o anexo.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até à data da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia e na mesma data.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. KORKEAOJA

      (1)  JO L 157 de 21.6.2005, p. 11.

      (2)  JO L 40 de 11.2.1989, p. 34.

      (3)  JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.

      ANEXO
      LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
      GÉNEROS ALIMENTÍCIOS

                  1.

                  31989 L 0108: Directiva 89/108/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana (JO L 40 de 11.2.1989, p. 34), alterada por:

                              —

                              11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),
                              12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33),

                              —

                              32003 R 1882: Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29.9.2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

                        É aditado o seguinte à alínea a) do n.o 1 do artigo 8.o:

                              «—

                              :

                              em língua búlgara

                              :

                              бързо замразена,

                              —

                              :

                              em língua romena

                              :

                              congelare rapidă.»

                  2.

                  32000 L 0013: Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (JO L 109 de 6.5.2000, p. 29), alterada por:

                              —

                              32001 L 0101: Directiva 2001/101/CE da Comissão, de 26.11.2001 (JO L 310 de 28.11.2001, p. 19),

                              —

                              12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33),

                              —

                              32003 L 0089: Directiva 2003/89/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10.11.2003 (JO L 308 de 25.11.2003, p. 15).

                              a)

                              No n.o 3 do artigo 5.o, a lista que começa por «em espanhol» e termina por «joniserande strålning» é substituída pela seguinte:

                                          «—

                                          em búlgaro:
                                          “облъчено” ou “обработено с йонизиращо лъчение”,

                                          —

                                          em espanhol:
                                          “irradiado” ou “tratado con radiación ionizante”,

                                          —

                                          em checo:
                                          “ozářeno” ou “ošetřeno ionizujícím zářením”,

                                          —

                                          em dinamarquês:
                                          “bestrålet/…” ou “strålekonserveret” ou “behandlet med ioniserende stråling” ou “konserveret med ioniserende stråling”,

                                          —

                                          em alemão:
                                          “bestrahlt” ou “mit ionisierenden Strahlen behandelt”,

                                          —

                                          em estónio:
                                          “kiiritatud” ou “töödeldud ioniseeriva kiirgusega”,

                                          —

                                          em grego:
                                          “επεξεργασμένο με ιονίζουσα ακτινοβολία” ou“ακτινοβολημένο”,

                                          —

                                          em inglês:
                                          “irradiated” ou “treated with ionising radiation”,

                                          —

                                          em francês:
                                          “traité par rayonnements ionisants” ou “traité par ionisation”,

                                          —

                                          em italiano:
                                          “irradiato” ou “trattato con radiazioni ionizzanti”,

                                          —

                                          em letão:
                                          “apstarots” ou “apstrādāts ar jonizējošo starojumu”,

                                          —

                                          em lituano:
                                          “apšvitinta” ou “apdorota jonizuojančiąja spinduliuote”,

                                          —

                                          em húngaro:
                                          “sugárkezelt” vagy “ionizáló energiával kezelt”,

                                          —

                                          em maltês:
                                          “ittrattat bir-radjazzjoni” ou “ittrattat b'radjazzjoni jonizzanti”,

                                          —

                                          em neerlandês:
                                          “doorstraald” ou “door bestraling behandeld” or “met ioniserende stralen behandeld”,

                                          —

                                          em polaco:
                                          “napromieniony” ou “poddany działaniu promieniowania jonizującego”,

                                          —

                                          em português:
                                          “irradiado” ou “tratado por irradiação” ou “tratado por radiação ionizante”,

                                          —

                                          em romeno:
                                          “iradiate” ou “tratate cu radiaţii ionizate”,

                                          —

                                          em eslovaco:
                                          “ošetrené ionizujúcim žiarením”,

                                          —

                                          em esloveno:
                                          “obsevano” ou “obdelano z ionizirajočim sevanjem”,

                                          —

                                          em finlandês:
                                          “säteilytetty” ou “käsitelty ionisoivalla säteilyllä”,

                                          —

                                          em sueco:
                                          “bestrålad” ou “behandlad med joniserande strålning”;»

                              b)

                              No n.o 2 do artigo 10.o, a lista que começa por «em espanhol» e termina por «sista förbrukningsdag» é substituída pela seguinte:

                                          «—

                                          em búlgaro: “използвай преди”,

                                          —

                                          em espanhol: “fecha de caducidad”,

                                          —

                                          em checo: “spotřebujte do”,

                                          —

                                          em dinamarquês: “sidste anvendelsesdato”,

                                          —

                                          em alemão: “verbrauchen bis”,

                                          —

                                          em estónio: “kõlblik kuni”,

                                          —

                                          em grego: “ανάλωση μέχρι”,

                                          —

                                          em inglês: “use by”,

                                          —

                                          em francês: “à consommer jusqu'au”,

                                          —

                                          em italiano: “da consumare entro”,

                                          —

                                          em letão: “izlietot līdz”,

                                          —

                                          em lituano: “tinka vartoti iki”,

                                          —

                                          em húngaro: “fogyasztható”,

                                          —

                                          em maltês: “uża sa”,

                                          —

                                          em neerlandês: “te gebruiken tot”,

                                          —

                                          em polaco: “należy spożyć do”,

                                          —

                                          em português: “a consumir até”,

                                          —

                                          em romeno: “expiră la data de”,

                                          —

                                          em eslovaco: “spotrebujte do”,

                                          —

                                          em esloveno: “porabiti do”,

                                          —

                                          em finlandês: “viimeinen käyttöajankohta”,

                                          —

                                          em sueco: “sista förbrukningsdag”.».


Avis juridique important

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31978L0144

Directiva 78/144/CEE do Conselho, de 30 de Janeiro de 1978, que altera pela sexta vez a Directiva, de 23 de Outubro de 1962, relativa à aproximação das regulamentações dos Estados-Membros respeitantes aos corantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana

Jornal Oficial nº L 044 de 15/02/1978 p. 0020 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0049  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 20 p. 0092  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0049  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0096  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0096

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 30 de Janeiro de 1978    que altera pela sexta vez a Directiva , de 23   de Outubro de 1962 , relativa à aproximação   das regulamentações dos Estados-membros respeitantes   aos corantes que podem ser utilizados nos géneros   destinados à alimentação humana     ( 78/144/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu   artigo 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e   Social (2) ,    Considerando que a Directiva do Conselho , de 23 de   Outubro de 1962 , relativa à aproximação das   regulamentações dos Estados-membros respeitantes   aos corantes que podem ser utilizados nos géneros   destinados à alimentação humana (3) , com a   última redacção que lhe foi dada pela Directiva   76/399/CEE (4) , inclui uma lista comum de corantes ;    Considerando que foi demonstrada a nível comunitário   a utilidade , do ponto de vista tecnológico , do   bióxido de titânio ( E 171 ) , dos óxidos   e hidróxidos de ferro ( E 172 ) , não apenas na   coloração em superfície , mas também na   coloração da massa ;    Considerando que as informações científicas e   toxicológicas mais recentes permitem autorizar a   utilização das substâncias acima referidas   na Comunidade ;    Considerando que o ponto 1 do Capítulo IX do   Anexo VII do Acto de Adesão prevê que , até   31 de Dezembro de 1977 , a Dinamarca , a Irlanda   e o Reino Unido , podem manter as legislações   nacionais por força das quais é admitida a   utilização , nos géneros alimentícios ,   de certos diluentes e corantes que não constam   da lista comum ;    Considerando que a riboflavina-5'-fosfato apresenta ,   em certas condições , vantagens tecnológicas em   relação à riboflavina ( E 101 ) que já consta   do Anexo I da directiva ;    Considerando que as investigações científicas   relativas a várias destas substâncias não estão   ainda concluídas e que , por este facto , não   é possível adoptar uma decisão definitiva quanto à   autorização de utilização na Comunidade do   azul-brihante FCF , do castanho FK , do castanho-chocolate   HT , do vermelho 2 G , da riboflavina-5'-fosfato , do   amarelo 2 G , bem como das substâncias que constam   do Acto de Adesão para a diluição dos corantes ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    O artigo 2 º da Directiva de 23 de Outubro de 1962   passa a ter a seguinte redacção :     « Artigo 2 º    1 . Em derrogação do artigo 1 º , os Estados-membros   podem autorizar a utilização nos géneros alimentícios   das substâncias que constam do Anexo II .    2 . No prazo de três anos a contar da notificação   da presente directiva , a Comissão reexaminará a   derrogação referida no n º 1 e proporá ao   Conselho as alterações necessárias . »    Artigo 2 º    O Anexo I da Directiva de 23 de Outubro de 1962 , é   alterado do seguinte modo :    Os parágrafos relativos a E 171 e E 172 são   transferidos da segunda para a primeira parte e   inseridos após E 163 .    Artigo 3 º    O Anexo II da Directiva de 23 de Outubro de 1962 passa   a ter a seguinte redacção :     « ANEXO II    a ) Corantes para a coloração da massa e em   superficie    Denominação usual (1) * Schultz (2) * CI (2) *   DFG (2) * Denominação quími ca ou descriçáo *    Azul-brilhante FCF * 770 * 42,090 * - * Sal   dissódico do 4,4 ( N-Etil-p-sulfobenzilamino )   fenil-(2-sulfonio-fenil-metileno [ 1-(N-etil-N-sulfobanzil)   2,5 ] cicloexadienoimina . *    Castanho FK * - * - * - * Mistura constituí da   essencialmente pelo sal dissódico de 1,3-diamino-   4-(p-sulfofenilazo) benzeno e pelo sal sódico de   2,4-dia mino-5-(p-sulfofenilazo) tolueno *    Castanho-chocolate * - * 20,285 * - * Sal dissódico   do ácido 4,4-[2,4-diidroxi-5-(hidroximetil)-m-   fenileno] bis ( AZO ) di-1-naftalenosulfónico     Vermelho 2 G * 40 * 18,050 * - * Sal dissódico   do ácido acetamino- 5-hidroxi-4-(fenilazo)-3-   naftaleno-2,7-dissulfonico *    Riboflavina-5'-fosfato * - * - * - * Éster   fosfatado de riboflavina *    Amarelo 2G * - * 18,965 * - * Sal dissódico   da 1-(2,5 dicloro-4-sulfofenil)-5-hidroxi-3-metil-   4-p-sulfofenilazopirazoio *    b ) Produtos para diluir ou dissolver os corantes :    acetato de etilo    éter dietílico    monoacetato de glicerol    diacetato de glicerol    triacetato de glicerol    álcool isopropílico    propilenoglicol    ácido acético    hidróxido de sódio    hidróxido de amónio    (1) (2) Ver notas do Anexo I . »    Artigo 4 º    Os artigos 1 º , 2 º e 3 º produzem efeito   a partir de 1 de janeiro de 1978 .    Artigo 5 º    Os Estados-membros porão em vigor as disposições   legislativas , regulamentares e administrativas   necessárias para darem cumprimento à presente   directiva o mais tardar um ano após notificação   da presente directiva . Desse facto informarão   imediatamente a Comissão .    Artigo 6 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 30 de Janeiro de 1978 .    Pela Comissão    O Presidente    P. DALSAGER    (1) JO n º C 6 de 9 . 1 . 1978 , p. 132 .    (2) Parecer dado em 14/15 de Dezembro 1977   ( ainda não publicado no Jornal Oficial ) .    (3) JO n º 115 de 11 . 11 . 1962 , p. 2645/62 .    (4) JO n º L 108 de 26 . 4 . 1976 , p. 19 .