Avis juridique important

|

31992L0098

Directiva 92/98/CEE do Conselho, de 16 de Novembro de 1992, que altera o anexo V de Directiva 77/93/CEE, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade

Jornal Oficial nº L 352 de 02/12/1992 p. 0001 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 46 p. 0059  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 46 p. 0059

DIRECTIVA 92/98/CEE DO CONSELHO de 16 de Novembro de 1992 que altera o anexo V de Directiva 77/93/CEE, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua  propagação no interior da ComunidadeO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da  Comunidade(1) , e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 13o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a citada directiva estabeleceu que certas plantas, produtos vegetais e outros materiais devem ser submetidos a uma inspecção fitossanitária no local de produção, se forem originários da Comunidade, antes de entrarem em circulação na  Comunidade, ou no país de origem ou país expedidor, se forem originários da Comunidade, antes de ser permitida a sua entrada na Comunidade;  Considerando que a aplicação dos acordos fitossanitários comunitários à Comunidade enquanto área sem fronteiras internas e a introdução de zonas protegidas exigirão uma revisão do anexo V, nomeadamente da sua estrutura, incluindo os títulos, e das suas  listas de mercadorias submetidas à inspecção fitossanitária acima referida;  Considerando que essa revisão deve ter em conta os resultados de uma avaliação dos riscos fitossanitários provenientes dos produtos da Comunidade e de países terceiros, baseada nas informações científicas mais recentes disponíveis, bem como os  organismos prejudiciais que possam representar um perigo para a Comunidade e as exigências especiais que lhes dizem respeito, estabelecidas nos anexos I, II, III e IV da referida directiva; que, nomeadamente, as mercadorias devem ser agrupadas em  potenciais portadoras de organismos prejudiciais com relevância para toda a Comunidade e potenciais portadoras de organismos prejudiciais com relevância apenas para certas zonas protegidas, independentemente da sua origem,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  O anexo V da Directiva 77/93/CEE é substituído pelo que figura em anexo à presente directiva.  Artigo 2o  1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, até seis meses após a sua adopção. Desse facto informarão imediatamente a  Comissão.  2.  Sempre que os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.  3.  Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão todas as disposições legislativas nacionais adoptadas no âmbito da presente directiva. A Comissão informará os outros Estados-membros dessas disposições.  Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1992.  Pelo Conselho O Presidente J. GUMMER    (1) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/10/CEE. JO no L 70 de 17. 3. 1992, p. 27.    ANEXO  «ANEXO V PLANTAS, PRODUTOS VEGETAIS E OUTROS MATERIAIS QUE DEVEM SER SUBMETIDOS A UMA INSPECÇÃO FITOSSANITÁRIA NO LOCAL DE PRODUÇÃO, SE FOREM ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADE, ANTES DE ENTRAREM EM CIRCULAÇÃO NA COMUNIDADE, OU NO PAÍS DE ORIGEM OU NO PAÍS EXPEDIDOR, SE  FOREM ORIGINÁRIOS DO EXTERIOR DA COMUNIDADE, ANTES DE SER PERMITIDA A SUA ENTRADA NA COMUNIDADE PARTE A Plantas, produtos vegetais e outros materiais originários da Comunidade I. Plantas, produtos vegetais e outros materiais portadores potenciais de organismos prejudiciais com relevância para toda a Comunidade e que devem ser acompanhados de um passaporte fitossanitário.  1. Plantas e produtos vegetais.  1.1. Plantas para plantação, com excepção de sementes, dos géneros Chaenomeles Lindl., Cotoneaster Ehrh., Crataegus L., Cydonia Mill., Eriobotrya Lindl., Malus Mill., Mespilus L., Prunus L., Pyracantha Roem., Pyrus L., Sorbus L., com excepção de Sorbus  intermedia (Ehrh.) Pers. e Stranvaesia Lindl.  1.2. Plantas de Beta vulgaris L. e Humulus lupulus L. para plantação, com excepção das sementes.  1.3. Plantas para plantação, de espécies do género Solanum L., estolhos ou tubérculos ou seus híbridos.  1.4. Plantas de Fortunella Swingle, Poncirus Raf. e seus híbridos, e Vitis L., com excepção dos frutos e sementes.  1.5. Sem prejuízo de 1.6, plantas de Citrus L. e seus híbridos, com excepção dos frutos e sementes.  1.6. Frutos de Citrus clementina Hort ex Tanaka com pedúnculos e folhas.  1.7. Madeira na acepção do no 2, primeiro parágrafo, do artigo 2o, quando:  a) Tenha sido obtida, na totalidade ou em parte, de um dos seguintes géneros:  - Castanea Mill., com exclusão da madeira descascada - Platanus L., incluindo madeira que não manteve a sua superfície arredondada natural;  e b) Corresponda a uma das designações que se seguem, constantes da parte II do anexo I do Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduneira Comum(1)  4401 10Lenha em qualquer estado, madeira em estilhas ou em partículas 4401 22Madeira em estilhas ou em partículas ex4401 30Desperdícios, resíduos e obras inutilizadas, de madeira, não aglomerados em bolas, briquetes, pellets ou em formas semelhantes 4403 99Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada:  - Com excepção da tratada com tinta, corantes, creosoto ou outros agentes de conservação - Com excepção da de coníferas, de carvalho (Quercus spp.) ou faia (Fagus spp.) ex 4404 20Estacas fendidas; estacas aguçadas, não serradas longitudinalmente:  -De não coníferas 4406 10Dormentes de madeira para vias férreas ou semelhantes:  -Não impregnados ex 4407 99Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, não aplainada, polida ou unida por malhetes, de espessura superior a seis milímetros, nomeadamente, vigas, pranchas, tábuas, fasquias:  -Com excepção da de coníferas, madeiras tropicais, de carvalho (Quercus spp.) ou faia (Fagus spp.) 1.8. Casca isolada de Castanea Mill.  2. Plantas, produtos vegetais e outros materiais produzidos por produtores cuja produção e venda seja autorizada a pessoas profissionalmente implicadas na produção de plantas, com excepção das plantas, produtos vegetais e outros materiais preparados e  prontos para venda ao consumidor final, e em relação aos quais os organismos oficiais responsáveis dos Estados-membros garantam que a respectiva produção é claramente separada da dos outros produtos.  2.1. Plantas para plantação, com excepção das sementes dos géneros Abies Mill., Apium graveolens L., Argyranthemum spp., Aster spp., Brassica spp., Castanea Mill., Cucumis spp., Dendranthema (DG) Des Moul., Dianthus L. e híbridos, Exacum spp., Fragaria  L., Gerbera Cass., Gypsophila L., todas as variedades de híbridos da Nova Guiné de Impatiens L., Lactuca spp., Larix Mill., Leucantheum L., Lupinus L., Pelargonium l'Herit. ex Ait., Picea A. Dietr., Pinus L., Platanus L., Populus L., Pseudotsuga Carr.,  Quercus L., Rubus L., Spinacia L., Tanacetum L., Tsuga Carr. e Verbena L.  2.2. Plantas do género Solanaceae, com excepção das referidas no ponto 1.3, para plantação, com excepção das sementes.  2.3. Plantas de Araceae, Merantaceae, Musaceae, Persea spp. e Strelitziaceae, enraizadas ou com meio de cultura agregado ou associado.  2.4. Sementes e bolbos de Allium cepa L., Allium porrum L., e Allium schoenoprasum L.  3. Bolbos e bolbos sólidos para plantação produzidos por produtores cuja produção e venda seja autorizada a pessoas profissionalmente implicadas na produção de plantas com excepção das plantas, produtos vegetais e outros materiais preparados e prontos  para venda ao consumidor final, e em relação aos quais os organismos oficiais responsáveis dos Estados-membros garantam que a respectiva produção é claramente separada da dos outros produtos, de Camassia Lindl., Chionodoxa Boiss., Crocus flavus weston  "Golden Yellow", Galanthus L., Galtonia candicans  (Baker) Decne, Gladiolus Toven ex L., Hyacinthus L., Iris L., Ismene Herbert, Muscari Miller., Narcissus L., Ornithogalum L., Puschkinia Adams, Scilla L., Tigridia Juss., e Tulipa L.  II. Plantas, produtos vegetais e outros materiais portadores potenciais de organismos prejudiciais com relevância para certas zonas protegidas e que devem ser acompanhados de um passaporte fitossanitário válido para determinada zona à entrada nessa zona  ou quando nela circularem.  Sem prejuízo das plantas, produtos vegetais e outros materiais constantes da lista da parte I.  1. Plantas, produtos vegetais e outros materiais.  1.1. Plantas de coníferas (Coniferales), se adequado.  1.2. Plantas para plantação de Populus L. e Beta vulgaris L., com excepção das sementes.  1.3. Plantas, com excepção dos frutos e das sementes, de: Chaenomeles Lindl., Cotoneaster Ehrh., Crataegus L., Cydonia Mill., Eriobotrya Lindl., Eucalyptus L'Herit., Malus Mill., Mespilus L., Persea americana P. Mill., Pyracantha Roem., Pyrus L., Sorbus  L., com excepção de Sorbus intermedia (Ehrh.) Pers. e Stranvaesia Lindl.  1.4. Pólen vivo para polinização de Chaenomeles Lindl., Cotoneaster Ehrh., Crataegus L., Cydonia Mill., Eriobotrya Lindl., Malus Mill., Mespilus L., Pyracantha Roem., Pyrus L., Sorbus L. com excepção de Sorbus intermedia (Ehrh.) Pers., e Stranvaesia  Lindl.  1.5. Tubérculos de Solanum tuberosum L., para plantação.  1.6. Plantas de Beta vulgaris L. para rações de gado ou para transformação industrial.  1.7. Solo e desperdícios não esterilizados da beterraba (Beta vulgaris L.) 1.8. Sementes de Beta vulgaris L., Dolichos Jacq., Gossypium spp. e Phaseolus vulgaris L.  1.9. Frutos (cápsulas) de Gossypium spp.  1.10. Madeira na acepção do no 2, primeiro parágrafo, do artigo 2o, quando:  a) Tenha sido obtida, na totalidade ou em parte, de coníferas (Coniferales),  e b) Corresponda a uma das designações que se seguem, constantes da parte II do anexo I do Regulamento (CEE) no 2658/87:  4401 10Lenha em qualquer estado, madeira em estilhas ou em partículas 4401 21Madeira em estilhas ou em partículas ex 4401 30Desperdícios, resíduos e obras inutilizadas, de madeira, não aglomerados em bolas, briquetes, pellets ou em formas semelhantes 4403 20Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada:  - Com excepção da tratada com tinta, corantes, creosoto ou outros agentes de conservação ex 4404 10Estacas fendidas; estacas aguçadas, não serradas longitudinalmente 4406 10Dormentes para vias férreas ou semelhantes:  - Não impregnados ex 4407 10Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, não aplainada, polida ou unida por malhetes, de espessura superior a seis milímetros (nomeadamente, vigas, pranchas, tábuas, fasquias).ex 4415 10Caixoetes, engradados,  barricas ex 4415 20Paletes simples, «paletes-caixas» e outros estrados para carga - Com excepção de paletes simples e «paletes-caixas» que satisfaçam as normas previstas para as «paletes-UIC» e estejam marcados como tal 1.11. Casca isolada de coníferas (Coniferales).  2. Plantas, produtos vegetais e outros materiais, produzidos por produtores cuja produção e venda seja autorizada a pessoas profissionalmente implicadas na produção de plantas com excepção das plantas, produtos vegetais e outros materiais preparados e  prontos para venda ao consumidor final, e em relação aos quais os organismos oficiais responsáveis dos Estados-membros garantam que a respectiva produção é claramente separada da dos outros produtos.  2.1. Sem prejuízo do ponto 1.1 da parte II, plantas de coníferas (Coniferales) para plantação, com excepção das sementes.  2.2. Plantas de Begonia L. e Euphoria pulcherrima Willd., para plantação, com excepção das sementes.  PARTE B Plantas, produtos vegetais e outros materiais originários de territórios que não os referidos na parte A.  I. Plantas, produtos vegetais e outros materiais portadores potenciais de organismos prejudiciais com relevância para toda a Comunidade 1. Plantas, para plantação, com excepção das sementes ou plantas de aquário, mas incluindo as sementes de Cruciferae, Gramineae, e Trifolium spp., originárias da Argentina, Austrália, Bolívia, Chile, Nova Zelândia e Uruguai, Capsicum spp., Helianthus  annuus L., Lycopersicon lycopersicum (L.) Karsten ex Farw., Medicago sativa L., Prunus L., Rubus L., Oryza spp., Zea mais L., Allium cepa L., Allium porrum L., Allium schoenoprasum L. e Phaseolus L.  2. Partes de plantas, com excepção dos frutos e sementes, de:  - Castanea Mill., Dendranthema (DC) Des. Moul., Dianthus L., Pelargonium l'Herit ex Ait, Phoenix spp., Populus L., Quercus L.,  - Coníferas (Coniferales),  - Acer saccharum Marsh. originárias de países da América do Norte,  - Prunus L. originárias de países não europeus.  3. Frutos de:  - Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf., e os seus híbridos,  - Annona L., Cydonia Mill., Diospyros L., Malus Mill., Mangifera L., Passiflora L., Prunus L., Psidium L., Pyrus L., Ribes L., Szygium Gaertn. e Vaccinium L., originários de países não europeus.  4. Tubérculos de Solanum tuberosum L.  5. Casca isolada de:  - Coníferas (Coniferales),  - Acer saccharum Marsh., Castanea Mill., Populus L., e Quercus L., com excepção de Quercus suber L.  6. Madeira na acepção do no 2, primeiro parágrafo, do artigo 2o, quando:  a) Tenha sido obtida, no todo ou em parte, de uma das ordens, géneros e espécies a seguir referidos:  - Castanea Mill.,  - Castanea Mill., Quercus L., incluindo madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada, originária de países da América do Norte,  - Platanus, incluindo madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada,  - coníferas (Coniferales), com excepção de Pinus L., originária de países não europeus, incluindo madeira que não manteve a sua forma natural arredondada,  - Pinus L., incluindo madeira que não manteve a sua forma natural arredondada,  - Populus L., originária de países do continente americano,  - Acer saccharum Marsh., incluindo madeira que não manteve a sua forma natural arredondada, originária de países da América do Norte;  e b) Corresponda a uma das designações que se seguem, constantes da parte II do anexo I do Regulamento (CEE) no 2658/87.  4401 10Lenha em qualquer estado, madeira em estilhas ou em partículas ex 4401 21Madeira em estilhas ou em partículas:  - De coníferas, originária de países não europeus 4401 22Madeira em estilhas ou em partículas:  - De não coníferas ex 4401 30Desperdícios, resíduos e obras inutilizadas, de madeira, não aglomerados em bolas, briquetes, pellets ou em formas semelhantes ex 4403 20Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada:  - Com excepção da tratada com tinta, corantes, creosoto ou outros agentes de conservação, de coníferas, originária de países não europeus 4403 91Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada:  - Com excepção da tratada com tinta, corantes, creosoto ou outros agentes de conservação:  - De carvalho (Quercus spp.) 4403 99Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada:  - Com excepção da tratada com tinta, corantes, creosoto ou outros agentes de conservação:  - Com excepção de coníferas, de carvalho (Quercus spp.) ou faia (Fagus spp.) ex 4404 10Estacas fendidas: estacas aguçadas, não serradas longitudinalmente:  - De coníferas, originárias de países não europeus ex 4404 20Estacas fendidas: estacas aguçadas, não serradas longitudinalmente:  - De não coníferas 4406 10Dormentes de madeira para vias férreas ou semelhantes:  -Não impregnados ex 4407 10Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, não aplainada, polida ou unida por malhetes, de espessura superior a seis milímetros, nomeadamente vigas, pranchas, tábuas, fasquias:  - De coníferas, originária de países não europeus ex 4407 91Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, não aplainada, polida ou unida por malhetes, de espessura superior a seis milímetros, nomeadamente vigas, pranchas, tábuas, fasquias:  - De carvalho (Quercus spp.) ex 4407 99Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, não aplainada, polida ou unida por malhetes, de espessura superior a seis milímetros, nomeadamente vigas, pranchas, tábuas, fasquias:  - Com excepção da de coníferas, madeiras tropicais, de carvalho (Quercus spp.) ou faia (Fagus spp.) ex 4415 10Caixotes, engradados e barricas, de madeira originária de países não europeus ex 4415 20Paletes simples, «paletes-caixas» e outros estrados para carga, de madeira originária de países não europeus ex 4416 00Cubas de madeira, incluindo aduelas, de carvalho (Quercus spp.) As paletes simples e «paletes-caixas» (código NC ex 4415 20) ficam isentas sempre que satisfaçam as normas previstas para as «paletes-UIC» e que estejam marcadas como tal.  7. a) Solo e meio de cultura que consitam, na totalidade ou em parte, em solo ou substâncias orgânicas sólidas, tais como partes de plantas, húmus, incluindo turfa ou casca, com excepção do constituído inteiramente por turfa;  b) Solo e meio de cultura, agregados ou associados a plantas, que consistam, na totalidade ou em parte, em material especificado na alínea a) ou em turfa ou qualquer substância inorgânica sólida destinada a manter a vitalidade das plantas, originários  da Turquia, Bielorússia, Estónia, Letónia, Lituânia, Moldávia, Rússia, Ucrânia e de países não europeus, com excepção de Chipre, Egipto, Israel, Líbia, Malta, Marrocos e Tunísia.  II. Plantas, produtos vegetais e outros materiais portadores potenciais de organismos prejudiciais com relevância para certas zonas protegidas Sem prejuízo das plantas, produtos vegetais e outros materiais constantes da lista da secção I.  1. Plantas de Beta vulgaris L., para rações de gado ou para transformação industrial.  2. Solo e desperdícios não esterilizados de beterraba (Beta vulgaris L.).  3. Pólen vivo para polinização de Chaenomeles Lindl., Cotoneaster Ehrh., Crataegus L., Cydonia Mill., Eriobotrya Lindl., Malus Mill., Mespilus L., Pyracantha Roem., Pyrus L., Sorbus L., com excepção de Sorbus intermedia (Ehrh.) Pers., e Stranvaesia  Lindl.,  4. Partes de plantas, com excepção de frutos e sementes de Chaenomeles Lindl., Cotoneaster Ehrh., Crataegus L., Cydonia Mill., Eriobotrya Lindl., Malus Mill., Mespilus L., Pyracantha Roem., Pyrus L., Sorbus L. com excepção de Sorbus intermedia (Ehrh.)  Pers. e Stranvaesia Lindl.  5. Sementes de Dolichos Jacq., Mangiffero spp., Beta vulgaris L. e Phaseolus vulgaris L.  6. Sementes e frutos (cápsulas) de Gossypium spp.  7. Madeira na acepção do no 2, primeiro parágrafo, do artigo 2o, quando:  a) Tenha sido obtida, na totalidade ou em parte, de coníferas (Coniferales), com excepção de Pinus L., originárias de países terceiros europeus;  e b) Corresponda a uma das designações que se seguem, constantes da parte II do anexo I do Regulamento (CEE) no 2658/87.  4401 10Lenha em qualquer estado, madeira em estilhas ou em partículas 4401 21Madeira em estilhas ou em partículas ex 4401 30Desperdícios, resíduos e obras inutilizadas, de madeira, não aglomerados em bolas, briquetes, pellets ou em formas semelhantes 4403 20Madeira em bruto, mesmo descascada desalburnada ou esquadriada:  - Com excepção da tratada com tinta, corantes, creosoto ou outros agentes de conservação ex 4404 10Estacas fendidas; estacas aguçadas, não serradas longitudinalmente 4406 10Dormentes para vias férreas ou semelhantes:  - Não impregnados ex 4407 10Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, não aplainada, polida ou unida por malhetes, de espessura superior a seis milímetros, nomeadamente vigas, pranchas, tábuas, fasquias ex 4415 10Caixotes, engradados e barricas ex 4415 20Paletes simples, «paletes-caixas» e outros estrados para carga As paletes simples e «paletes-caixas» (código NC ex 4415 20) ficam também isentas sempre que satisfaçam as normas previstas para as «paletes-UIC» e que estejam marcadas como tal.  8. Partes de plantas de Persea americana P. Mill., e Eucalyptus l'Hérit."   (1) JO no L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2505 (JO no L 267 de 14. 9. 1992, p. 1).


Avis juridique important

|

31999L0103

Directiva 1999/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que altera a Directiva 80/181/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida

Jornal Oficial nº L 034 de 09/02/2000 p. 0017 - 0019

DIRECTIVA 1999/103/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOde 24 de Janeiro de 2000que altera a Directiva 80/181/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medidaO PARLAMENTO EUROPEU EO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),Considerando o seguinte:(1) A nível internacional, a décima nona Conferência geral de pesos e medidas (1991) alargou a lista de prefixos do SI a ser utilizados para múltiplos e submúltiplos das unidades do SI.(2) A Organização Internacional de Normalização (ISO) reviu os princípios e as regras relativas às grandezas e às unidades, em conformidade com a norma internacional ISO 31; as regras para a utilização prática do SI são estabelecidas na norma internacional ISO 1000.(3) O texto da Directiva 80/181/CEE do Conselho(4), deve ser alterado de modo a ser conforme com esses acordos e normas internacionais.(4) Determinados países terceiros não aceitam no seu mercado produtos com marcações exclusivamente nas unidades legais, tal como foi estabelecido pela Directiva 80/181/CEE; as empresas que exportam para esses países estarão em desvantagem se as indicações suplementares deixarem de ser permitidas após 31 de Dezembro de 1999; as indicações suplementares em unidades não legais deverão, por conseguinte, ser autorizadas durante um novo período.(5) A aplicação da Directiva 80/181/CEE deverá ser reanalisada e deverão ser tomadas as medidas adequadas tendo em vista a utilização de um sistema global; os procedimentos do artigo 18.o da Directiva 71/316/CEE do Conselho(5) devem ser aplicados caso seja adequado,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 80/181/CEE é alterada do seguinte modo:1. No n.o 2 do artigo 3.o, a data de "31 de Dezembro de 1999" é substituída pela data de "31 de Dezembro de 2009".2. É aditado o seguinte artigo: "Artigo 6.oAAs questões relativas à aplicação da presente directiva e, em especial, a questão das indicações suplementares, devem ser reanalisadas e, se necessário, as medidas adequadas devem ser tomadas de acordo com o procedimento do artigo 18.o da Directiva 71/316/CEE do Conselho(6).".3. O anexo é alterado do seguinte modo:a) No ponto 1.1.1 do capítulo I, o texto que se segue ao quadro passa a ter a seguinte redacção: "A temperatura Celsius t é definida pela diferença t = T - T0 entre duas temperaturas termodinâmicas T e T0 com T0 = 273,15 K. Um intervalo ou uma diferença de temperatura podem exprimir-se quer em kelvin quer em graus Celsius. A unidade 'grau Celsius' é igual à unidade 'kelvin'.";b) As definições das unidades SI suplementares que se seguem ao quadro do ponto 1.2.1 passam a ter a seguinte redacção: "Unidade de ângulo planoO radiano é o ângulo compreendido entre dois raios de um círculo que intersectam, na circunferência, um arco de comprimento igual ao do raio.(Norma internacional ISO 31 - 1:1992)Unidade de ângulo sólidoO esterradiano é o ângulo sólido de um cone que, tendo o vértice no centro de uma esfera, intersecta na superfície dessa esfera uma área igual à de um quadrado cujo lado tem um comprimento igual ao do raio da esfera.(Norma Internacional ISO 31 - 1:1992).";c) O quadro do ponto 1.3 é substituído pelo seguinte quadro: ">POSIÇÃO NUMA TABELA>"d) O ponto 3 passa a ter a seguinte redacção: "3. UNIDADES UTILIZADAS COM O SI, CUJOS VALORES EM SI SÃO OBTIDOS EXPERIMENTALMENTE>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota:Os prefixos e os seus símbolos mencionados no ponto 1.3 aplicam-se a estas duas unidades e aos seus símbolos."Artigo 2.oOs Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 9 de Fevereiro de 2001 e informar imediatamente a Comissão desse facto.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.Artigo 3.oSem prejuízo da Directiva 80/181/CEE, os Estados-Membros devem autorizar ou continuar a permitir, após 31 de Dezembro de 1999, a utilização das indicações suplementares previstas no artigo 3.o da referida directiva.Artigo 4.oA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2000.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteN. FONTAINEPelo ConselhoO PresidenteJ. GAMA(1) JO C 89 de 30.3.1999, p. 8.(2) JO C 169 de 16.6.1999, p. 1.(3) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1999.(4) JO L 39 de 15.2.1980, p. 40. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/617/CEE (JO L 357 de 7.12.1989, p. 28).(5) JO L 202 de 6.9.1971, p. 1.(6) JO L 202 de 6.9.1971, p. 1.


title: Directiva 2007/16/CE da Comissão, de 19 de Março de 2007 , que dá execução à Directiva 85/611/CEE do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) no que se refere à clarificação de determinadas definições (Texto relevante para efeitos do EEE )

text:
               20.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 79/11

         DIRECTIVA 2007/16/CE DA COMISSÃO
   de 19 de Março de 2007
   que dá execução à Directiva 85/611/CEE do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) no que se refere à clarificação de determinadas definições
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (1), nomeadamente a alínea a) do artigo 53.o-A,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 85/611/CEE contém várias definições, por vezes inter-relacionadas, relativas aos activos elegíveis para investimento por organismos de investimento colectivo em valores mobiliários, a seguir designados OICVM, como as definições de valores mobiliários e de instrumentos de mercado monetário.

               (2)

               Desde a adopção da Directiva 85/611/CEE, o leque de instrumentos financeiros negociados em mercados financeiros tem-se alargado consideravelmente, levando a incertezas quanto à cobertura de determinadas categorias de instrumentos financeiros pelas referidas definições. A incerteza na aplicação das definições conduz a interpretações divergentes da directiva.

               (3)

               A fim de garantir uma aplicação uniforme da Directiva 85/611/CEE, de ajudar os Estados-Membros a desenvolverem uma abordagem comum para decidir se uma determinada categoria de activos é elegível para um OICVM e de assegurar uma interpretação das definições coerente com os princípios subjacentes à mesma directiva, nomeadamente os que regem a diversificação dos riscos e os limites à exposição, a capacidade do OICVM para reembolsar as suas partes sociais a pedido dos seus detentores e calcular o valor líquido de inventário quando as partes sociais são emitidas ou reembolsadas, é necessário proporcionar às autoridades competentes e aos participantes no mercado uma maior certeza a este respeito. Uma maior certeza facilitará igualmente um melhor funcionamento do processo de comunicação para a distribuição transfronteiriça de OICVM.

               (4)

               As clarificações introduzidas pela presente directiva não dão, em si mesmas, origem a novas obrigações em termos de conduta ou no plano operacional para as autoridades competentes ou os participantes no mercado. Em vez de se estabelecer listas exaustivas de instrumentos e transacções financeiras, são elucidados critérios de base que ajudarão a avaliar se uma categoria de instrumentos financeiros é abrangida pelas várias definições.

               (5)

               A cobertura de um activo pelas definições, conforme clarificadas pelo presente texto e também por outras normas da Directiva 85/611/CEE, não é o único elemento a ter conta para determinar se é ou não elegível para um OICVM. As autoridades competentes nacionais podem trabalhar em conjunto no quadro do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM) para desenvolver abordagens comuns sobre a aplicação prática, no quotidiano, dessas clarificações, no contexto das suas funções de supervisão, nomeadamente em relação com outras normas da Directiva 85/611/CEE, como os procedimentos de controlo ou de gestão dos riscos, bem como assegurar o bom funcionamento do passaporte dos produtos.

               (6)

               A Directiva 85/611/CEE define valores mobiliários exclusivamente de um ponto de vista formal/jurídico. Como tal, a definição de valores mobiliários é aplicável a um grande leque de produtos financeiros com características diferentes e níveis de liquidez variáveis. Relativamente a cada produto financeiro, é necessário garantir a coerência entre a definição de valores mobiliários e outras disposições da directiva.

               (7)

               Os fundos de tipo fechado constituem uma categoria de activos que não é explicitamente referida enquanto activo elegível para um OICVM ao abrigo da Directiva 85/611/CEE. No entanto, as partes sociais dos fundos de tipo fechado são muitas vezes tratadas como valores mobiliários e a sua admissão à negociação num mercado regulamentado está frequentemente na origem desse tratamento. Por conseguinte, é necessário proporcionar aos participantes no mercado e às autoridades competentes certeza quanto à cobertura das partes sociais dos fundos de tipo fechado pela definição de valores mobiliários. As autoridades nacionais competentes poderão trabalhar em conjunto no âmbito do CARMEVM para desenvolver metodologias comuns sobre a aplicação prática, no quotidiano, dos critérios aplicáveis a fundos de investimento de tipo fechado, nomeadamente em termos de regras mínimas de base em relação aos mecanismos de governo das sociedades.

               (8)

               É igualmente necessária uma maior certeza jurídica no que se refere à categorização, enquanto valores mobiliários, dos instrumentos financeiros relacionados com o desempenho de outros activos, incluindo activos que não são referidos na própria Directiva 85/611/CEE, ou que se apoiam nesses activos. Convém esclarecer que se a relação com o elemento subjacente ou outro elemento do instrumento se equiparar a um elemento que tem de ser considerado um derivado embutido, o instrumento financeiro é abrangido pela subcategoria de valores mobiliários que incorporam um elemento de instrumento derivado. Por conseguinte, os critérios aplicáveis aos instrumentos derivados ao abrigo da Directiva 85/611/CEE devem aplicar-se a esse elemento.

               (9)

               Para ser abrangido pela definição de instrumentos de mercado monetário da Directiva 85/611/CEE, um instrumento financeiro deve cumprir determinados critérios, nomeadamente ser normalmente negociado no mercado monetário, ser líquido e ter um valor que pode ser determinado com exactidão em qualquer momento. É necessário garantir uma aplicação uniforme destes critérios, tendo em conta determinadas práticas do mercado. Convém igualmente precisar que os critérios têm de ser interpretados em coerência com outros princípios da Directiva 85/611/CEE. A definição de instrumentos de mercado monetário deve ser alargada a instrumentos financeiros que não são admitidos à negociação ou negociados num mercado regulamentado, para os quais a Directiva 85/611/CEE estabelece critérios adicionais aos critérios gerais aplicáveis aos instrumentos de mercado monetário. Torna-se, por conseguinte, igualmente necessário clarificar estes critérios à luz das normas de protecção dos investidores e tendo em conta princípios da Directiva, como a liquidez da carteira de investimento, nos termos do seu artigo 37.o

               (10)

               Nos termos da Directiva 85/611/CEE, os instrumentos financeiros derivados devem ser considerados como activos financeiros líquidos se cumprirem os critérios estabelecidos na mesma directiva. Convém garantir uma aplicação uniforme desses critérios e deixar claro que devem ser interpretados de forma coerente com as outras disposições da directiva. É igualmente necessário precisar que os derivados de crédito que cumpram esses critérios são considerados instrumentos financeiros derivados nos termos da Directiva 85/611/CEE e, portanto, elegíveis para tratamento como activos financeiros líquidos.

               (11)

               A necessidade de clarificação é particularmente urgente no que se refere a derivados sobre índices financeiros. Existe, actualmente, uma grande variedade de índices financeiros que funcionam como elementos subjacentes de instrumentos derivados. Esses índices podem variar no que se refere à sua composição ou à ponderação dos seus elementos. De qualquer forma, é necessário garantir que os OICVM estão em condições de cumprir as suas obrigações no que respeita à liquidez da carteira de investimento, nos termos do artigo 37.o da Directiva 85/611/CEE, e ao cálculo do valor líquido de inventário e que essas obrigações não são negativamente afectadas pelas características dos elementos subjacentes de um derivado. Convém precisar que os derivados sobre índices financeiros cuja composição seja suficientemente diversificada, que representem um padrão de referência adequado em relação aos mercados a que dizem respeito e sejam objecto de informação adequada no que se refere à composição e cálculo do índice, são abrangidos pela categoria de derivados enquanto activos financeiros líquidos. As autoridades competentes nacionais podem trabalhar em conjunto no quadro do CARMEVM para desenvolverem abordagens comuns sobre a aplicação prática, no quotidiano, desses critérios no que se refere a índices assentes em activos que não são individualmente identificados como activos elegíveis no âmbito da directiva.

               (12)

               A Directiva 85/611/CEE reconhece como subcategoria dos valores mobiliários e instrumentos de mercado monetário os valores mobiliários e instrumentos de mercado monetário que incorporam um elemento de instrumento derivado. A incorporação de um elemento de instrumento derivado num valor mobiliário ou num instrumento de mercado monetário não transforma a totalidade do instrumento financeiro num instrumento financeiro derivado excluído do âmbito das definições de valor mobiliário ou de instrumento de mercado monetário. Por conseguinte, é necessário precisar quando é que um derivado financeiro pode ser considerado incorporado noutro instrumento. Além disso, a incorporação de um derivado num valor mobiliário ou num instrumento de mercado monetário implica o risco de contorno das disposições aplicáveis a derivados impostas pela Directiva 85/611/CEE. Por conseguinte, a directiva exige a identificação do elemento de derivado embutido e a conformidade com essas disposições. Dado o nível de inovação financeira, nem sempre é fácil identificar um elemento de derivado embutido. Para garantir maior certeza a este respeito, é necessário estabelecer os critérios de identificação desses elementos.

               (13)

               Em conformidade com a Directiva 85/611/CEE, as técnicas e instrumentos relacionados com valores mobiliários ou instrumentos de mercado monetário para efeitos da gestão eficaz da carteira não são abrangidos pelas definições de valores mobiliários e de instrumentos de mercado monetário. Para clarificar os limites dessas definições é necessário estabelecer critérios de identificação das operações que podem ser abrangidas por essas técnicas e instrumentos. Convém igualmente relembrar que essas técnicas e instrumentos têm de ser considerados de forma coerente com as outras obrigações de um OICVM, nomeadamente no que se refere ao seu perfil de risco. Ou seja, têm de ser coerentes com as disposições estabelecidas na Directiva 85/611/CEE em matéria de gestão e diversificação dos riscos, bem como com as suas restrições no que se refere a vendas a descoberto e contracção de empréstimos.

               (14)

               A Directiva 85/611/CEE estabelece critérios para definir os OICVM que reproduzem índices de obrigações ou acções. Os OICVM conformes com esses critérios são tratados de forma mais flexível no que se refere aos limites de concentração aplicáveis aos emitentes. Torna-se, por conseguinte, necessário desenvolver uma interpretação clara desses critérios e garantir a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros. Isto implica uma melhor clarificação das condições em que um OICVM pode ser considerado um OICVM que reproduz índices, proporcionado assim uma maior certeza quanto às condições que justificam este tratamento preferencial dos OICVM que reproduzem índices.

               (15)

               Foi solicitado o parecer técnico do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários.

               (16)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Objecto
   A presente directiva estabelece regras que clarificam, para efeitos da sua aplicação uniforme, os seguintes termos:

               1)

               Valores mobiliários, conforme definidos no n.o 8 do artigo 1.o da Directiva 85/611/CEE.

               2)

               Instrumentos de mercado monetário, conforme definidos no n.o 9 do artigo 1.o da Directiva 85/611/CEE.

               3)

               Activos financeiros líquidos, conforme referidos na definição de OICVM estabelecida no n.o 2 do artigo 1.o da Directiva 85/611/CEE, no que se refere a instrumentos financeiros derivados.

               4)

               Valores mobiliários e instrumentos de mercado monetário com incorporação de derivados, conforme referidos no n.o 3, quarto parágrafo, do artigo 21.o da Directiva 85/611/CEE.

               5)

               Técnicas e instrumentos para efeitos de uma gestão eficaz da carteira, conforme referidos no n.o 2 do artigo 21.o da Directiva 85/611/CEE.

               6)

               OICVM que reproduzem índices, conforme referido no n.o 1 do artigo 22.o-A da Directiva 85/611/CEE.

         Artigo 2.o

      N.o 8 do artigo 1.o da Directiva 85/611/CEE

   Valores mobiliários
   1.   A referência a valores mobiliários no n.o 8 do artigo 1.o da Directiva 85/611/CEE será entendida como uma referência a instrumentos financeiros que cumprem os seguintes critérios:

               a)

               As perdas potenciais a que está exposto o OICVM em virtude da detenção desses instrumentos estão limitadas ao montante pago pelos mesmos;

               b)

               A sua liquidez não compromete a capacidade do OICVM para cumprir o disposto no artigo 37.o da Directiva 85/611/CEE;

               c)

               Está disponível uma avaliação fiável dos mesmos:

                           i)

                           no caso de valores mobiliários admitidos à negociação ou negociados num mercado regulamentado, conforme referidos no n.o 1, alíneas a) a d), do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE, na forma de preços exactos, fiáveis e periódicos que podem ser preços de mercado ou preços disponibilizados por sistemas de avaliação independentes dos emitentes;

                           ii)

                           no caso de outros valores mobiliários, conforme referidos no n.o 2 do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE, na forma de uma avaliação periódica com base nas informações sobre o valor mobiliário fornecidas pelo emitente ou em estudos de investimento adequados;

               d)

               Estão disponíveis informações adequadas sobre os mesmos:

                           i)

                           no caso de valores mobiliários admitidos à negociação ou negociados num mercado regulamentado, conforme referidos no n.o 1, alíneas a) a d), do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE, na forma de informações periódicas, exactas e completas sobre o valor mobiliário ou, se relevante, a carteira do valor mobiliário, prestadas ao mercado;

                           ii)

                           no caso de outros valores mobiliários, conforme referidos no n.o 2 do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE, na forma de informações periódicas e exactas sobre o valor mobiliário ou, se relevante, a carteira do valor mobiliário, prestadas ao OICVM;

               e)

               São negociáveis;

               f)

               A sua aquisição é coerente com os objectivos de investimento/ou a política de investimento do OICVM ou com outros, nos termos da Directiva 85/611/CEE;

               g)

               Os seus riscos são devidamente tidos em conta pelo processo de gestão de riscos do OICVM.

         Para efeitos das alíneas b) e e) do primeiro parágrafo, a menos que o OICVM disponha de informações que conduzam a uma conclusão diferente, considera-se que os instrumentos financeiros admitidos à negociação ou negociados num mercado regulamentado, em conformidade com o n.o 1, alíneas a), b) ou c), do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE, não comprometem a capacidade do OICVM para cumprir o disposto no artigo 37.o da mesma directiva e são negociáveis.
   2.   Os valores mobiliários, conforme definidos no n.o 8 do artigo 1.o da Directiva 85/611/CEE, incluem:

               a)

               Partes sociais em fundos de tipo fechado que assumem a forma de sociedades de investimento ou fundos comuns de investimento e cumprem os seguintes critérios:

                           i)

                           respeito dos critérios estabelecidos no n.o 1;

                           ii)

                           estão sujeitos a mecanismos de governo das sociedades aplicados a sociedades;

                           iii)

                           quando a actividade de gestão de activos é realizada por outra entidade em nome do fundo de tipo fechado, essa entidade está sujeita a regulamentação nacional para efeitos da protecção dos investidores;

               b)

               Partes sociais de fundos de tipo fechado que assumem a forma contratual e cumprem os seguintes critérios:

                           i)

                           respeito dos critérios estabelecidos no n.o 1;

                           ii)

                           estão sujeitos a mecanismos de governo das sociedades equivalentes aos aplicados a sociedades referidos no ponto ii) da alínea a);

                           iii)

                           são geridos por uma entidade sujeita a regulamentação nacional para garantir a protecção dos investidores;

               c)

               Instrumentos financeiros que cumprem os seguintes critérios:

                           i)

                           respeito dos critérios estabelecidos no n.o 1;

                           ii)

                           apoiam-se ou estão relacionados com o desempenho de outros activos que podem diferir dos referidos no n.o 1 do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE.

         3.   Se um instrumento financeiro abrangido pela alínea c) do n.o 2 incluir um elemento derivado embutido, conforme referido no artigo 10.o da presente Directiva, aplicam-se a esse elemento as normas do artigo 21.o da Directiva 85/611/CEE.
   Artigo 3.o

      N.o 9 do artigo 1.o da Directiva 85/611/CEE

   Instrumentos normalmente negociados no mercado monetário
   1.   A referência a instrumentos de mercado monetário no n.o 9 do artigo 1.o da Directiva 85/611/CEE será entendida como uma referência aos instrumentos seguintes:

               a)

               Instrumentos financeiros admitidos à negociação ou negociados num mercado regulamentado em conformidade com o n.o 1, alíneas a), b) ou c), do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE;

               b)

               Instrumentos financeiros não admitidos à negociação.

         2.   A referência no n.o 9 do artigo 1.o da Directiva 85/611/CEE a instrumentos de mercado monetário como instrumentos normalmente negociados no mercado monetário será entendida como uma referência a instrumentos financeiros que cumprem um dos seguintes critérios:

               a)

               Têm um vencimento aquando da emissão igual ou inferior a 397 dias;

               b)

               Têm um vencimento residual igual ou inferior a 397 dias;

               c)

               São submetidos a ajustamentos periódicos de rendibilidade em função das condições do mercado monetário, pelo menos, uma vez em cada 397 dias;

               d)

               O seu perfil de risco, incluindo riscos de crédito e de taxas de juro, corresponde ao de instrumentos financeiros que têm um prazo de vencimento conforme referido nos pontos a) ou b) ou são submetidos a ajustamentos de rendibilidade conforme referido no ponto c).

         Artigo 4.o

      N.o 9 do artigo 1.o da Directiva 85/611/CEE

   Instrumentos líquidos cujo valor pode ser determinado com exactidão em qualquer momento
   1.   A referência, no n.o 9 do artigo 1.o da Directiva 85/611/CEE, a instrumentos de mercado monetário como instrumentos com liquidez será entendida como uma referência a instrumentos financeiros que podem ser vendidos com custos limitados num prazo adequadamente curto, tendo em conta a obrigação do OICVM de readquirir ou reembolsar as suas partes sociais a pedido de qualquer participante.
   2.   A referência, no n.o 9 do artigo 1.o da Directiva 85/611/CEE, a instrumentos de mercado monetário como instrumentos cujo valor pode ser determinado com exactidão em qualquer momento será entendida como uma referência a instrumentos financeiros para os quais estão disponíveis sistemas de avaliação exactos e fiáveis que cumprem os seguintes critérios:

               a)

               Permitem ao OICVM calcular um valor líquido de inventário em conformidade com o valor pelo qual o instrumento financeiro detido na carteira pode ser trocado entre partes que actuem com pleno conhecimento de causa e de livre vontade, no quadro de uma operação em que não existe relacionamento entre as partes.

               b)

               Assentam quer em dados do mercado, quer em modelos de avaliação, incluindo sistemas baseados em custos amortizados.

         3.   Considerar-se-á que os critérios referidos nos n.os 1 e 2 são respeitados no caso de instrumentos financeiros que são normalmente negociados no mercado monetário para efeitos do n.o 9 do artigo 1.o da Directiva 85/611/CEE e que são admitidos à negociação ou negociados num mercado regulamentado em conformidade com o n.o 1, alíneas a), b) ou c), do artigo 19.o da mesma directiva, a menos que o OICVM disponha de informações que conduzam a uma conclusão diferente.
   Artigo 5.o

      N.o 1, alínea h), do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE

   Instrumentos cuja emissão ou emitente é objecto de regulamentação para efeitos da protecção dos investidores e da poupança
   1.   A referência, no n.o 1, alínea h), do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE, a instrumentos de mercado monetário, para além dos negociados num mercado regulamentado, cuja emissão ou emitente é objecto de regulamentação para efeitos da protecção dos investidores e da poupança será entendida como uma referência a instrumentos financeiros que cumprem os seguintes critérios:

               a)

               Respeito de um dos critérios estabelecidos no n.o 2 do artigo 3.o e de todos os critérios estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o;

               b)

               Estão disponíveis informações adequadas sobre os mesmos, incluindo informações que permitem uma avaliação apropriada dos riscos de crédito relacionados com o investimento em tais instrumentos, tendo em conta os n.os 2, 3 e 4 do presente artigo;

               c)

               São livremente transferíveis.

         2.   Relativamente a instrumentos de mercado monetário abrangidos pelo n.o 1, segundo e quarto travessões da alínea h), do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE, ou para os emitidos por uma autoridade local ou regional de um Estado-Membro ou por um organismo público internacional, mas que não são garantidos por um Estado-Membro ou, no caso de um Estado federal que seja um Estado-Membro, por um dos membros que compõem a federação, as informações adequadas, conforme referidas na alínea b) do n.o 1, consistirão no seguinte:

               a)

               Informações sobre a emissão ou o programa de emissão e sobre a situação jurídica e financeira do emitente anterior à emissão do instrumento de mercado monetário;

               b)

               Actualizações das informações referidas na alínea a) numa base periódica e sempre que ocorra um desenvolvimento significativo;

               c)

               Verificação das informações referidas na alínea a) por terceiros devidamente qualificados não sujeitos a instruções do emitente;

               d)

               Disponibilidade de estatísticas fiáveis sobre a emissão ou os programas de emissão.

         3.   Relativamente a instrumentos de mercado monetário abrangidos pelo n.o 1, terceiro travessão da alínea h), do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE, as informações adequadas, conforme referidas na alínea b) do n.o 1, consistirão no seguinte:

               a)

               Informações sobre a emissão ou o programa de emissão ou sobre a situação jurídica e financeira do emitente anterior à emissão do instrumento de mercado monetário;

               b)

               Actualizações das informações referidas na alínea a) numa base periódica e sempre que ocorra um desenvolvimento significativo;

               c)

               Disponibilidade de estatísticas fiáveis sobre a emissão ou programa de emissão ou outros dados que permitam uma avaliação adequada dos riscos de crédito relacionados com o investimento nesses instrumentos.

         4.   Relativamente a todos os instrumentos de mercado monetário abrangidos pelo n.o 1, primeiro travessão da alínea h), do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE, com excepção dos referidos no n.o 2 do presente artigo, bem como para os emitidos pelo Banco Central Europeu ou um banco central de um Estado-Membro, as informações adequadas, conforme referidas na alínea b) do n.o 1 do presente artigo, consistirão nas informações sobre a emissão ou o programa de emissão ou sobre a situação jurídica e financeira do emitente anterior à emissão do instrumento de mercado monetário.
   Artigo 6.o

      N.o 1, alínea h), do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE

   Instituição objecto de supervisão prudencial que respeite regras prudenciais consideradas pelas autoridades competentes como sendo, pelo menos, tão rigorosas como as previstas pelo direito comunitário
   A referência no n.o 1, terceiro travessão da alínea h), do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE, a uma instituição objecto de supervisão prudencial que respeite regras prudenciais consideradas pelas autoridades competentes como sendo, pelo menos, tão rigorosas como as previstas pelo direito comunitário, será entendida como uma referência a um emitente que é objecto de supervisão prudencial, respeita regras prudenciais e cumpre um dos seguintes critérios:

               1)

               Encontra-se localizado no Espaço Económico Europeu;

               2)

               Encontra-se localizado num país da OCDE pertencente ao Grupo dos Dez;

               3)

               Tem, no mínimo, uma notação de investimento;

               4)

               Pode ser demonstrado, com base numa análise em profundidade do emitente, que as regras prudenciais que lhe são aplicáveis são, pelo menos, tão rigorosas como as previstas pelo direito comunitário.

         Artigo 7.o

      N.o 1, alínea h), do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE

   Veículos de titularização que beneficiam de uma linha de liquidez bancária
   1.   A referência no n.o 1, quarto travessão da alínea h), do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE a veículos de titularização será entendida como uma referência a estruturas, na forma societária, de trust ou contratual, criadas para fins de operações de titularização.
   2.   A referência no n.o 1, quarto travessão da alínea h), do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE a linhas de liquidez bancária será entendida como uma referência a facilidades bancárias garantidas por uma instituição financeira ela própria conforme com o n.o 1, terceiro travessão da alínea h), do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE.
   Artigo 8.o

      N.o 2 do artigo 1.o e n.o 1, alínea g), do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE

   Activos financeiros líquidos no que se refere a instrumentos financeiros derivados
   1.   A referência a activos financeiros líquidos no n.o 2 do artigo 1.o da Directiva 85/611/CEE será entendida, no que se refere a instrumentos financeiros derivados, como uma referência a instrumentos financeiros derivados que cumprem os seguintes critérios:

               a)

               Os seus elementos subjacentes são constituídos por um ou vários dos seguintes elementos:

                           i)

                           activos enumerados no n.o 1 do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE, incluindo instrumentos financeiros que possuam uma ou várias características desses activos;

                           ii)

                           taxas de juro;

                           iii)

                           taxas de câmbio ou divisas;

                           iv)

                           índices financeiros.

               b)

               No caso dos instrumentos derivados do mercado de balcão, estes têm de satisfazer as condições estabelecidas no n.o 1, segundo e terceiro travessões da alínea g), do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE.

         2.   Os instrumentos financeiros derivados, conforme referidos no n.o 1, alínea g), do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE, incluirão instrumentos que cumprem os seguintes critérios:

               a)

               Permitem a transferência do risco de crédito de um activo conforme referido na alínea a) do n.o 1, independentemente dos outros riscos associados com esse activo;

               b)

               Não resultam na entrega ou transferência de activos para além dos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE, incluindo numerário;

               c)

               Cumprem os critérios aplicáveis aos instrumentos derivados do mercado de balcão estabelecidos no n.o 1, segundo e terceiro travessões da alínea g), do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE e aos n.os 3 e 4 do presente artigo;

               d)

               Os seus riscos são devidamente tidos em conta pelo processo de gestão de riscos do OICVM, bem como pelos seus mecanismos internos de controlo no caso de risco de assimetria das informações entre o OICVM e a contraparte do derivado de crédito resultante da possibilidade de acesso da contraparte a informações não públicas sobre as sociedades a cujos activos os derivados de crédito fazem referência;

         3.   Para efeitos do n.o 1, terceiro travessão da alínea g), do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE, a referência ao justo valor será entendida como uma referência ao montante pelo qual um activo pode ser trocado ou um passivo liquidado entre partes que actuem com pleno conhecimento de causa e de livre vontade, no quadro de uma operação em que não existe relacionamento entre as partes.
   4.   Para efeitos do n.o 1, terceiro travessão da alínea g), do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE, a referência a uma avaliação fiável e verificável será entendida como uma referência a uma avaliação pelo OICVM correspondente ao justo valor, conforme referido no n.o 3 do presente artigo, que não dependa só da cotação indicada pela contraparte e que cumpra os seguintes critérios:

               a)

               A avaliação assenta num valor de mercado actualizado fiável do instrumento ou, se esse valor não se encontrar disponível, num modelo de determinação do valor que utilize uma metodologia adequada reconhecida;

               b)

               A verificação da avaliação é realizada por:

                           i)

                           um terceiro considerado adequado, independente da contraparte do instrumento derivado do mercado de balcão, com uma frequência apropriada e por forma que permita ao OICVM a sua verificação;

                           ii)

                           um serviço do OICVM independente do departamento responsável pela gestão dos activos, devidamente equipado para o efeito.

         5.   A referência a activos financeiros líquidos no n.o 2 do artigo 1.o e no n.o 1, alínea g), do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE será entendida como excluindo os instrumentos derivados sobre mercadorias.
   Artigo 9.o

      N.o 1, alínea g), do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE

   Índices financeiros
   1.   A referência a índices financeiros no n.o 1, alínea g), do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE será entendida como uma referência a índices que cumprem os seguintes critérios:

               a)

               São suficientemente diversificados, satisfazendo as seguintes condições:

                           i)

                           a composição do índice é tal, que os movimentos de preço ou as actividades de negociação relativas a um elemento não influenciam indevidamente o desempenho global do índice;

                           ii)

                           quando o índice é composto por activos referidos no n.o 1 do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE, a sua composição é, no mínimo, diversificada em conformidade com o artigo 22.o-A da mesma directiva;

                           iii)

                           quando o índice é composto por activos para além dos referidos no n.o 1 do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE, a sua composição tem uma diversificação equivalente à prevista no artigo 22.o-A da mesma directiva;

               b)

               Representam um padrão de referência adequado em relação aos mercados a que dizem respeito, satisfazendo as seguintes condições:

                           i)

                           o índice mede o desempenho de um grupo representativo de elementos subjacentes de forma relevante e adequada;

                           ii)

                           o índice é revisto ou reformulado periodicamente para garantir que continua a reflectir os mercados a que diz respeito, em função de critérios publicamente disponíveis;

                           iii)

                           os elementos subjacentes são suficientemente líquidos, permitindo que os utilizadores reproduzam o índice, se necessário;

               c)

               São publicados de forma adequada, satisfazendo as seguintes condições:

                           i)

                           o seu processo de publicação assenta em procedimentos sólidos para recolher preços, calcular e, posteriormente, publicar o valor do índice, incluindo o método de determinação do valor dos elementos para os quais o preço de mercado não se encontra disponível;

                           ii)

                           são prestadas numa base alargada e em tempo útil informações relevantes sobre assuntos como as metodologias de cálculo e de reformulação dos índices, alterações dos índices ou quaisquer dificuldades operacionais na prestação de informações atempadas ou exactas.

         2.   Quando a composição de activos a que se referem os derivados financeiros, em conformidade com o n.o 1 do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE, não cumprir os critérios estabelecidos no n.o 1 do presente artigo, esses derivados financeiros serão, quando conformes com os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 8.o, considerados derivados financeiros sobre uma combinação dos activos referidos no n.o 1, pontos i), ii) e iii) da alínea a), do artigo 8.o

   Artigo 10.o

      N.o 3, quarto parágrafo, do artigo 21.o da Directiva 85/611/CEE

   Valores mobiliários e instrumentos de mercado monetário com incorporação de derivados
   1.   A referência, no n.o 3, quarto parágrafo, do artigo 21.o da Directiva 85/611/CEE, a valores mobiliários com incorporação de um derivado será entendida como uma referência a instrumentos financeiros que cumprem os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 2.o da presente directiva e que contêm um elemento que cumpre os seguintes critérios:

               a)

               Em virtude desse elemento, alguns ou todos os fluxos de caixa que de outra forma seriam exigidos pelo valor mobiliário que funciona como contrato de base podem ser alterados em função de uma taxa de juro especificada, um preço de instrumentos financeiros, uma taxa de câmbio, um índice de preços ou taxas, uma notação do risco de crédito, um índice de crédito ou outra variável e, por conseguinte, variam de forma semelhante a um derivado autónomo;

               b)

               As suas características económicas e riscos não têm uma relação estreita com as características económicas e os riscos do contrato de base;

               c)

               Tem um impacto significativo sobre o perfil de risco e a determinação do preço do valor mobiliário.

         2.   Os instrumentos de mercado monetário que cumprem um dos critérios estabelecidos no n.o 2 do artigo 3.o e todos os critérios estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o e que contêm um elemento que cumpra os critérios estabelecidos no n.o 1 do presente artigo serão considerados instrumentos de mercado monetário com um derivado embutido.
   3.   Considerar-se-á que um valor mobiliário ou um instrumento de mercado monetário não incorpora um derivado se contiver um elemento que é contratualmente transferível, independentemente do valor mobiliário ou do instrumento de mercado monetário. Esse elemento será considerado um instrumento financeiro distinto.
   Artigo 11.o

      N.o 2 do artigo 21.o da Directiva 85/611/CEE

   Técnicas e instrumentos para efeitos de uma gestão eficaz da carteira
   1.   A referência, no n.o 2 do artigo 21.o da Directiva 85/611/CEE, a técnicas e instrumentos relacionados com valores mobiliários para efeitos de uma gestão eficaz da carteira será entendida como uma referência a técnicas e instrumentos que cumprem os seguintes critérios:

               a)

               São economicamente adequados, na medida em que a sua aplicação tem uma boa relação custo/eficácia;

               b)

               Contribuem para um ou vários dos seguintes objectivos específicos:

                           i)

                           redução dos riscos;

                           ii)

                           redução dos custos;

                           iii)

                           permitem a disponibilização de capital ou rendimento adicional para o OICVM com um nível de risco coerente com o perfil de risco do OICVM e com as regras de diversificação dos riscos estabelecidas no artigo 22.o da Directiva 85/611/CEE;

               c)

               Os seus riscos são devidamente tidos em conta pelo processo de gestão de riscos do OICVM.

         2.   As técnicas e instrumentos que cumprem os critérios estabelecidos no n.o 1 e são relacionados com instrumentos de mercado monetário serão considerados técnicas e instrumentos relacionados com instrumentos de mercado monetário para efeitos de uma gestão eficaz da carteira, conforme referido no n.o 2 do artigo 21.o da Directiva 85/611/CEE.
   Artigo 12.o

      N.o 1 do artigo 22.o-A da Directiva 85/611/CEE

   Índice que reproduz o OICVM
   1.   A referência, no n.o 1 do artigo 22.o-A da Directiva 85/611/CEE, à reprodução da composição de um determinado índice de acções ou de títulos de dívida será entendida como uma referência à reprodução da composição dos activos subjacentes do índice, incluindo a utilização de derivados ou outras técnicas e instrumentos, conforme referido no n.o 2 do artigo 21.o da Directiva 85/611/CEE e no artigo 11.o da presente directiva.
   2.   A referência, no n.o 1, primeiro travessão, do artigo 22.o-A da Directiva 85/611/CEE, a um índice cuja composição é suficientemente diversificada será entendida como uma referência a um índice conforme com as regras de diversificação dos riscos estabelecidas no artigo 22.o-A da mesma directiva.
   3.   A referência, no n.o 1, segundo travessão, do artigo 22.o-A da Directiva 85/611/CEE, a um índice que representa um padrão de referência adequado será entendida como uma referência a um índice cujo fornecedor usa uma metodologia reconhecida, que, de forma geral, não resulta na exclusão de um emitente importante do mercado a que diz respeito.
   4.   A referência, no n.o 1, terceiro travessão, do artigo 22.o-A da Directiva 85/611/CEE, a um índice que é objecto de uma publicação adequada será entendida como uma referência a um índice que cumpre os seguintes critérios:

               a)

               É publicamente acessível;

               b)

               O seu fornecedor é independente do OICVM que reproduz índices.

         A alínea b) não exclui a situação em que o fornecedor do índice e o OICVM fazem parte do mesmo grupo económico, desde que existam disposições efectivas para a gestão de conflitos de interesse.
   Artigo 13.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros adoptarão e farão publicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 23 de Março de 2008. Os Estados-Membros comunicarão de imediato à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 23 de Julho de 2008.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. O modo da referência é adoptado pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nos domínios abrangidos pela presente directiva.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 15.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2007.

            Pela Comissão

         Charlie McCREEVY

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 375 de 31.12.1985, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9).


title: Directiva 2009/94/CE da Comissão, de 31 de Julho de 2009 , que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa ácido bórico no anexo I da mesma (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 201/50

      DIRECTIVA 2009/94/CE DA COMISSÃO

   de 31 de Julho de 2009
   que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa ácido bórico no anexo I da mesma
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 16.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, I-A ou I-B da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui o ácido bórico.

               (2)

               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, o ácido bórico foi avaliado, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de protecção da madeira), definidos no anexo V da Directiva 98/8/CE.

               (3)

               Os Países Baixos foram designados Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 7 de Julho de 2006, juntamente com uma recomendação, nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

               (4)

               O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas em 20 de Fevereiro de 2009.

               (5)

               Das avaliações efectuadas depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com ácido bórico utilizados na protecção de madeiras satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE. É, portanto, adequado incluir o ácido bórico no anexo I, para que, em todos os Estados-Membros, as autorizações de produtos biocidas com ácido bórico utilizados na protecção de madeiras possam ser concedidas, alteradas ou retiradas em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE.

               (6)

               Foram, contudo, identificados riscos inaceitáveis no respeitante ao tratamento in situ de madeiras em exteriores e ao tratamento de madeiras destinadas a serem expostas aos agentes atmosféricos. Por conseguinte, não devem ser concedidas autorizações para estas utilizações, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que os produtos podem ser utilizados sem riscos inaceitáveis para o ambiente.

               (7)

               Nem todas as utilizações potenciais foram avaliadas à escala comunitária. É, pois, conveniente que os Estados-Membros avaliem os riscos para os meios e as populações que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala comunitária e que, ao concederem as autorizações dos produtos, assegurem a adopção de medidas adequadas ou o estabelecimento de condições específicas com o objectivo de reduzir para níveis aceitáveis os riscos identificados.

               (8)

               Atendendo às conclusões do relatório de avaliação, é adequado exigir que, no contexto da autorização dos produtos com ácido bórico utilizados na protecção de madeiras, sejam aplicadas medidas específicas de redução dos riscos. Devem, nomeadamente, tomar-se medidas adequadas para a protecção dos solos e do meio aquático, dado terem sido identificados riscos inaceitáveis para estes meios durante a avaliação. Além disso, os produtos devem ser aplicados por operadores munidos de equipamentos de protecção adequados, se não for possível reduzir, por outros meios, os riscos identificados para os utilizadores industriais e/ou profissionais.

               (9)

               É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa ácido bórico presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

               (10)

               Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do n.o 1, ponto ii) da alínea c), do artigo 12.o da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.

               (11)

               Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE, nomeadamente para concederem, alterarem ou retirarem autorizações de produtos biocidas do tipo 8 que contenham ácido bórico, de modo a assegurar a conformidade desses produtos com a Directiva 98/8/CE.

               (12)

               A Directiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

               (13)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 98/8/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 31 de Agosto de 2010, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.
   Aplicarão essas disposições a partir de 1 de Setembro de 2011.
   Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2009.

            Pela Comissão

         Stavros DIMAS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

      (2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

      ANEXO
      A seguinte entrada «n.o 22» é inserida no anexo I da Directiva 98/8/CE:

                     N.o

                     Denominação comum

                     Denominação IUPAC
                     Números de identificação

                     Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado

                     Data de inclusão

                     Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o

                     (excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas)

                     Data de termo da inclusão

                     Tipo de produto

                     Disposições específicas (1)

                     «22

                     Ácido bórico

                     Ácido bórico
                     N.o CE: 233-139-2
                     N.o CAS: 10043-35-3

                     990 g/kg

                     1 de Setembro de 2011

                     31 de Agosto de 2013

                     31 de Agosto de 2021

                     8

                     Ao avaliarem, em conformidade com o artigo 5.o e com o anexo VI, o pedido de autorização de um produto, os Estados-Membros avaliarão sempre que pertinente, em função do produto específico, as populações que possam ser expostas ao mesmo e os perfis de utilização ou exposição não contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala comunitária.
                     Ao concederem as autorizações dos produtos, os Estados-Membros avaliarão os riscos e, posteriormente, assegurarão que sejam tomadas medidas adequadas ou estabelecidas condições específicas para reduzir os riscos identificados.
                     As autorizações dos produtos apenas poderão ser concedidas se o pedido demonstrar a possibilidade de reduzir os riscos para níveis aceitáveis.
                     Os Estados-Membros assegurarão que as autorizações respeitem as seguintes condições:

                                 1.

                                 Os produtos autorizados para utilizações industriais e profissionais devem ser aplicados por operadores munidos de equipamentos de protecção individual adequados, salvo se o pedido de autorização do produto demonstrar a possibilidade de reduzir para um nível aceitável, por outros meios, os riscos para os utilizadores industriais e/ou profissionais.

                                 2.

                                 Atendendo aos riscos identificados para os solos e o meio aquático, não serão autorizados produtos para o tratamento in situ de madeiras em exteriores nem para o tratamento de madeiras destinadas a serem expostas aos agentes atmosféricos, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que o produto cumpre as exigências do artigo 5.o e do anexo VI, se necessário através da aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos. Os rótulos e/ou as fichas de dados de segurança dos produtos autorizados para utilização industrial indicarão, nomeadamente, que a madeira recentemente tratada deve ser armazenada sob abrigo ou sobre um suporte sólido impermeável, a fim de evitar derrames directos para o solo e a água e de permitir que os produtos derramados sejam recolhidos, para reutilização ou eliminação.»

         (1)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm


Avis juridique important

|

31997L0034

Directiva 97/34/CE da Comissão de 6 de Junho de 1997 que altera a Directiva 93/75/CEE do Conselho relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 158 de 17/06/1997 p. 0040 - 0040

DIRECTIVA 97/26/CE DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1997 que altera a Directiva 93/75/CEE do Conselho relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 93/75/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes (1), alterada pela Directiva 96/39/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º;Considerando que, para os efeitos da Directiva 93/75/CEE, a alínea f) do artigo 2º especifica que o Código Marítimo Internacional para o Transporte de Mercadorias Perigosas (código IMDG) aplicável é o que estiver em vigor em 1 de Janeiro de 1996;Considerando que o código IMDG foi novamente alterado pelo Comité de Segurança Marítima na sua sexagésima sexta sessão; que a alteração nº 28-1996 ao código IMDG entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1997;Considerando que é adequado aplicar a referida alteração para efeitos da directiva;Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do comité a que se refere o artigo 12º da Directiva 93/75/CEE,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º A Directiva 93/75/CEE é alterada do seguinte modo:Na alínea f) do artigo 2º, a frase «em vigor em 1 de Janeiro de 1996» é substituída pela frase «em vigor em 1 de Janeiro de 1997».Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Setembro de 1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1997.Pela ComissãoNeil KINNOCKMembro da Comissão(1) JO nº L 247 de 5. 10. 1993, p. 19.(2) JO nº L 196 de 7. 8. 1996, p. 7.