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31987L0480

Directiva 87/480/CEE da Comissão de 9 de Setembro de 1987 que altera as Directivas 66/401/CEE e 69/208/CEE do Conselho, relativas à comercialização, respectivamente, de sementes de plantas forrageiras e de sementes de plantas oleaginosas e de fibras

Jornal Oficial nº L 273 de 26/09/1987 p. 0043 - 0044 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0131  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0131

*****DIRECTIVA  DA COMISSÃO  de 9 de Setembro de 1987  que altera as Directivas 66/401/CEE e 69/208/CEE do Conselho, relativas à comercialização, respectivamente, de sementes de plantas forrageiras e de sementes de plantas oleaginosas e de fibras  (87/480/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/120/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 21ºA,  Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/120/CEE da Comissão, e, nomeadamente, o seu artigo 20ºA,  Considerando que, à luz da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos, é conveniente alterar o Anexo II da Directiva 66/401/CEE e o Anexo II da Directiva 69/208/CEE a fim de melhorar as normas a satisfazer pelas sementes de determinadas espécies de plantas forrageiras e de plantas oleaginosas e de fibras no que diz respeito ao teor máximo em sementes de Rumex spp., com excepção do Rumex acetosella, e no caso das espécies de plantas forrageiras, Rumex maritimus;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  A Directiva 66/401/CEE é alterada do seguinte modo:  1. No que diz respeito às espécies apresentadas em seguida à esquerda, as indicações dadas na coluna 14 do quadro constante da Parte I, nº 2 do ponto A, do Anexo II são substituídas pelas indicações apresentadas em seguida à direita:  1.2 // Alopecurus pratensis   // 5(n)   // Arrhenatherum elatius   // 5(n)   // Dactylis glomerata   // 5(n)  // Festuca arundinacea   // 5(n)   // Festuca ovina   // 5(n)  // Festuca pratensis   // 5(n)   // Festuca rubra   // 5(n)  // Lolium multiflorum   // 5(n)   // Lolium perenne   // 5(n)  // Lolium × boucheanum   // 5(n)   // Phalaris aquatica   // 5   // Hedysarum coronarium   // 5   // Lupinus albus   // 5(n)  // Lupinus angustifolius   // 5(n)   // Lupinus luteus  // 5(n)   // Medicago lupulina   // 10   // Medicago sativa  // 10   // Medicago × varia   // 10   // Onobrychis viciifolia   // 5   // Pisum sativum   // 5(n)   // Trifolium alexandrinum   // 10   // Trifolium incarnatum   // 10   // Trifolium pratense   // 10   // Trigonella foenum-graecum   // 5  // Vicia faba   // 5(n)   // Vicia pannonica   // 5(n)  // Vicia sativa   // 5(n)   // Vicia villosa   // 5(n)  // Brassica napus var. napobrassica   // 5   // Brassica oleracea convar. acephala var. medullosa + var. viridis   // 10   // Raphanus sativus var. oleiformis   // 5.  2. No que diz respeito às espécies apresentadas em seguida à esquerda, as indicações dadas na coluna 4 do quadro constante da Parte II, nº 2 do ponto A, do Anexo II são substituídas pelas indicações apresentadas em seguida à direita:  1.2 // Alopecurus pratensis   // 2   // Arrhenatherum elatius   // 2   // Dactylis glomerata   // 2   // Festuca arundinacea  // 2   // Festuca ovina   // 2   // Festuca pratensis   // 2  // Festuca rubra   // 2   // Lolium multiflorum   // 2  // Lolium perenne   // 2   // Lolium × boucheanum   // 2  // Phalaris aquatica   // 2   // Hedysarum coronarium   // 2  // Lotus corniculatus   // 3   // Lupinus albus   // 2  // Lupinus angustifolius   // 2   // Lupinus luteus   // 2  // Medicago sativa   // 3   // Medicago × varia   // 3 18. 2. 1987, p. 39. (3) JO nº L 169 de 10. 7. 1969, p. 3.   // Pisum sativum   // 2   // Trifolium alexandrinum   // 3  // Trifolium hybridum   // 3   // Trifolium incarnatum   // 3  // Trifolium resupinatum   // 3   // Trigonella foenum-graecum   // 2   // Vicia faba   // 2   // Vicia pannonica   // 2  // Vicia sativa   // 2   // Vicia villosa   // 2   // Brassica napus var. napobrassica   // 2   // Brassica oleracea convar. acephala var. medullosa + var. viridis   // 3   // Raphanus sativus var. oleiformis   // 2.  Artigo 2º  A Directiva 69/208/CEE é alterada do seguinte modo:  No que diz respeito às espécies apresentadas em seguida à esquerda, as indicações dadas na coluna 9 do quadro constante da Parte I, nº 2 do ponto A, do Anexo II são substituídas pelas indicações apresentadas em seguida à direita:  Brassica spp.  - sementes de base 2,  - sementes certificadas 5;  Sinapis alba  - sementes de base 2,  - Sementes certificadas 5.  Artigo 3º  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Julho de 1990. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 4º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  // Onobrychis viciifolia   // 2  (1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66. (2) JO nº L 49 de


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31993L0033

Directiva 93/33/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa ao dispositivo de protecção contra a utilização não autorizada dos veículos a motor de duas ou três rodas

Jornal Oficial nº L 188 de 29/07/1993 p. 0032 - 0037 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 4 p. 0238  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 4 p. 0238

DIRECTIVA 93/33/CEE DO CONSELHOde 14 de Junho de 1993relativa ao dispositivo de protecção contra  a utilização não autorizada dos veículos a motor de duas ou três rodasO CONSELHO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  100ºA, Tendo em conta a Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos  veículos a motor de duas ou três rodas (1), Tendo em conta a proposta da Comissão (2), Em cooperação com o Parlamento Europeu (3), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4), Considerando que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é  assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais; que importa adoptar as  medidas necessárias para o efeito; Considerando que os veículos a motor de duas e três rodas devem satisfazer em cada Estado-membro,  no que diz respeito ao dispositivo de protecção contra a utilização não autorizada, determinadas  características técnicas definidas em disposições imperativas que diferem de um Estado-membro para  outro; que, pelas suas disparidades, essas disposições entravam o comércio na Comunidade; Considerando que esses obstáculos ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado interno podem  ser eliminados se todos os Estados-membros adoptarem as mesmas disposições em substituição das  respectivas regulamentações nacionais; Considerando que o estabelecimento de disposições harmonizadas relativas aos referidos dispositivos  dos veículos a motor de duas ou três rodas é necessário para permitir a aplicação a cada tipo dos  referidos veículos dos processos de recepção e de homologação que são objecto da Directiva  92/61/CEE; Considerando que, dadas as dimensões e os efeitos da acção proposta no sector em causa, as medidas  comunitárias objecto da presente directiva são necessárias, e mesmo indispensáveis, para atingir os  objectivos fixados, ou seja, a recepção comunitária dos vários tipos de veículos em causa, e que  esses objectivos não podem ser realizados satisfatoriamente pelos Estados-membros individualmente; Considerando que, para facilitar o acesso aos mercados dos países não membros da Comunidade, é  necessário estabelecer uma equivalência entre as disposições da presente directiva e as do  Regulamento no 62 da ECE/ONU, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1ºA presente directiva e os seus anexos aplicam-se ao dispositivo  de protecção contra a utilização não autorizada de qualquer tipo de veículo definido no artigo  1º da Directiva 92/61/CEE. Artigo 2ºO processo de concessão da homologação no que diz respeito ao dispositivo de  protecção contra a utilização não autorizada de um tipo de veículo a motor de duas ou três rodas,  bem como as condições válidas para a livre circulação desses veículos, são os estabelecidos na  Directiva 92/61/CEE, nos capítulos II e III, respectivamente. Artigo 3ºNos termos do artigo 11º da Directiva 92/61/CEE, é reconhecida a  equivalência entre as disposições da presente directiva e as do Regulamento no 62 da ECE/ONU  (documento E/ECE/TRANS/505 - Add. 61/Amend. 1). As autoridades dos Estados-membros que concederem a homologação devem aceitar as homologações e  marcas de homologação concedidas nos termos das disposições do Regulamento no 62 acima  referido, em vez das homologações correspondentes concedidas nos termos das disposições da presente  directiva. Artigo 4ºA presente directiva pode ser alterada nos termos do artigo 13º da  Directiva 70/156/CEE (5) a fim de: - ter em conta as alterações introduzidas no regulamento da ECE/ONU referido no artigo 3º, - adaptar os anexos ao progresso técnico. Artigo 5º1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições necessárias para dar  cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 14 de Dezembro de 1994. Do facto informarão  imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As  modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. A partir da data referida no primeiro parágrafo, os Estados-membros não podem proibir, por motivos  relacionados com o dispositivo de protecção contra a utilização não autorizada, a primeira entrada  em circulação dos veículos que estejam em conformidade com a presente directiva. Os Estados-membros aplicarão as disposições referidas no primeiro parágrafo a partir de 14 de Junho  de 1995. 2. Os Estados-membros enviarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem  nas matérias reguladas pela presente directiva. Artigo 6ºOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993. Pelo ConselhoO PresidenteJ. TROEJBORG(1) JO no L 225 de 10. 8. 1992, p.  72. (2) JO no C 293 de 9. 11. 1992, p. 32. (3) JO no C 337 de 21. 12. 1992, p. 103, e JO no C 176 de 28. 6. 1993. (4) JO no C 73 de 15. 3. 1993, p. 22. (5) JO no L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 92/53/CEE (JO no L 225 de 10. 8. 1992, p. 1).  ANEXO I CAMPO DE APLICAÇÃO - DEFINIÇÕES - ESPECIFICAÇÕES GERAIS E ESPECIAIS 1. CAMPO DE  APLICAÇÃO1.1. A presente directiva aplicah-se aos dispositivos de protecção destinados a prevenir  a utilização não autorizada dos veículos a motor de duas rodas com ou sem carro e dos veículos a  motor de três rodas. 2. DEFINIÇÕES2.1. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por: 2.2. «homologação», a homologação no que diz respeito à protecção contra a utilização não  autorizada de um tipo de veículo; 2.3. «tipo de veículo», os veículos a motor que não apresentem entre si diferenças essenciais,  nomeadamente, no que diz respeito aos seguintes elementos: 2.3.1. indicações do tipo de veículo dadas pelo fabricante, 2.3.2. arranjo e construção do elemento ou elementos do veículo sobre os quais actua o dispositivo  de protecção, 2.3.3. tipo do dispositivo de protecção; 2.4. «dispositivo de protecção», um sistema destinado a impedir a utilização não autorizada do  veículo, assegurando o bloqueamento efectivo da direcção e/ou da transmissão; este sistema pode  actuar: 2.4.1. única e efectivamente sobre a direcção (dispositivo do tipo 1), 2.4.2. efectivamente sobre a direcção ao mesmo tempo que o dispositivo que faz parar o motor do  veículo (dispositivo do tipo 2), 2.4.3. quando pré-carregado, sobre a direcção ao mesmo tempo que o dispositivo que faz parar o  motor do veículo (dispositivo do tipo 3), 2.4.4. efectivamente sobre a transmissão (dispositivo do tipo 4); 2.5. «dispositivo de condução», o comando de direcção (guiador ou volante), a parte superior do  garfo e seus elementos anexos de revestimento, bem como todos os outros elementos que condicionam  directamente a eficácia do dispositivo de protecção; 2.6. «combinação», uma variante, prevista e fabricada especialmente para essa utilização, de um  sistema de bloqueamento que, quando accionado convenientemente, permite fazer funcionar o referido  sistema de bloqueamento; 2.7. «chave», qualquer dispositivo concebido e fabricado para fazer funcionar um sistema de  bloqueamento, sendo este mesmo concebido e fabricado para ser accionado unicamente por tal  dispositivo. 3. ESPECIFICAÇÕES GERAIS3.1. Qualquer veículo a motor de duas ou três rodas, com excepção dos  ciclomotores, deve estar equipado com um dispositivo de protecção contra a utilização não  autorizada, conforme com as prescrições da presente directiva. Se um desses dispositivos estiver  instalado num ciclomotor, deve ser conforme com as prescrições da presente directiva. 3.2. O dispositivo de protecção deve ser realizado de modo tal que: 3.2.1. seja necessário colocá-lo fora de acção para a orientação, a condução ou o deslocamento do  veículo para a frente em linha recta; 3.2.2. seja necessário, se se tratar de um dispositivo de protecção do tipo 4, colocá-lo fora de  serviço para libertar a transmissão. Se o dispositivo for accionado pelo comando do dispositivo de  estacionamento, deve actuar ao mesmo tempo que o dispositivo que faz parar o funcionamento do motor  do veículo; 3.2.3. apenas se possa extrair a chave quando o trinco estiver completamente introduzido ou  completamente retraído. Deve ser excluída qualquer posição intermédia da chave que seja susceptível  de fazer introduzir posteriormente o trinco, mesmo que a chave do dispositivo de protecção esteja  introduzida. 3.3. As prescrições do ponto 3.1 devem ser satisfeitas manobrando uma chave uma única vez. 3.4. O dispositivo de protecção mencionado no ponto 3.1 e as peças que comandar no veículo devem  ser concebidos de modo tal que seja impossível abri-lo, torná-lo inoperativo ou destruí-lo  rapidamente e sem chamar a atenção, por exemplo, utilizando ferramentas, materiais ou instrumentos  vulgares, baratos e fáceis de dissimular. 3.5. O dispositivo de protecção deve fazer parte do equipamento de origem do veículo (quer dizer,  deve ser instalado pelo fabricante antes da primeira venda a retalho). A fechadura deve ser fixada  solidamente ao dispositivo de protecção. (Se se puder extrair a fechadura utilizando a chave e após  ter retirado a tampa ou qualquer outro dispositivo de retenção, tal facto não está em contradição  com a prescrição.)3.6. O sistema de bloqueamento por chave deve conter, pelo menos, 1 000  combinações diferentes ou um número igual ao dos veículos fabricados anualmente, se esse número for  inferior a 1 000. A frequência de utilização de uma combinação para um mesmo modelo de veículo deve  ser de cerca de 1 por 1 000. 3.7. O código da chave e da fechadura não deve ser visível. 3.8. A fechadura deve ser concebida, fabricada e fixada de modo tal que seja impossível fazer rodar  o canhão, quando em posição bloqueada, exercendo um binário inferior a 0,245 m daN com qualquer  outra coisa que não seja a chave correspondente, e que: 3.8.1. se o canhão for do tipo com pinos, não tenha mais de duas gargantas idênticas, operando no  mesmo sentido, adjacentes, e de 60 % de gargantas idênticas ou, 3.8.2. se o canhão for do tipo com placas, não tenha mais de duas gargantas idênticas, operando no  mesmo sentido, adjacentes, e de 50 % de gargantas idênticas. 3.9. Os dispositivos de protecção devem ser tais que não haja o risco de, quando o veículo estiver  em marcha e o motor a funcionar, se produzirem bloqueamentos acidentais que possam comprometer, em  especial, a segurança. 3.10. Uma vez armado, o dispositivo de protecção, se for dos tipos 1, 2 ou 3, deve poder resistir,  sem deterioração do mecanismo de direcção susceptível de comprometer a segurança, à aplicação nos  dois sentidos e em condições estáticas de um binário de 20 m daN no eixo do veio de direcção. 3.11. O dispositivo de protecção, se for dos tipos 1, 2 ou 3, deve ser concebido de modo tal que  apenas se possa bloquear a direcção quando o ângulo para a esquerda e/ou para a direita em relação  à posição de marcha em linha recta for de, pelo menos, 20 graus. 3.12. Em posição de bloqueamento, o dispositivo de protecção, se for do tipo 4, deve, em caso de  aplicação do binário máximo do motor de accionamento, impedir a rotação da roda motora. 4. ESPECIFICAÇÕES PARTICULARES4.1. Além das especificações gerais previstas no ponto 3, o  dispositivo de protecção deve satisfazer as seguintes condições particulares: 4.1.1. no caso de dispositivos de protecção do tipo 1 ou do tipo 2, apenas deve ser possível  utilizar a fechadura com um movimento da chave, encontrando-se o dispositivo de condução definido  no ponto 2.5. na posição adequada para a introdução do trinco na fenda correspondente; 4.1.2. no caso de dispositivos de protecção do tipo 3, o trinco apenas deve poder ser pré-carregado  através de uma acção por parte do utilizador do veículo, combinada ou adicionada à rotação da  chave. Excepto nas condições previstas no ponto 3.2.3, a chave não deve poder ser retirada quando o  trinco estiver pré-carregado. 4.2. No caso de dispositivos de protecção do tipo 2 e do tipo 3, o trinco não deve poder ser  introduzido enquanto o dispositivo se encontrar numa posição que permita pôr o motor do veículo em  marcha. 4.3. No caso de dispositivos de protecção do tipo 3, não deve ser possível impedir o funcionamento  do dispositivo quando este estiver armado. 4.4. No caso de dispositivos de protecção do tipo 3, o dispositivo deve-se manter em bom estado de  funcionamento e deve em especial continuar a satisfazer as prescrições dos pontos 3.8, 3.9, 3.10 e  4.3, após ter sofrido 2 500 ciclos de bloqueamento em cada sentido do ensaio especificado no anexo  II.  ANEXO II PROVA DE DESGASTE PARA OS DISPOSITIVOS DE PROTECÇÃO DO TIPO 3 1. APARELHAGEM  DE ENSAIO1.1. A aparelhagem de ensaio deve incluir: 1.1.1. uma estrutura sobre a qual pode ser montada a amostra do mecanismo de direcção equipada com  o dispositivo de protecção, tal como definido no ponto 2.4 do anexo I; 1.1.2. um sistema para engatar e desengatar o dispositivo, incluindo a utilização da chave; 1.1.3. um sistema para fazer rodar o veio de direcção em relação ao dispositivo de protecção. 2. MÉTODO DE ENSAIO2.1. Monta-se, no aparelho referido no ponto 1.1.1, uma amostra do mecanismo de  direcção equipado com o dispositivo de protecção. 2.2. Um ciclo de prova compreende as seguintes operações: 2.2.1. posição de início: o dispositivo de protecção é desengatado e o veio de direcção é colocado  numa posição que impeça o engate do dispositivo de protecção; 2.2.2. armação: o dispositivo de protecção é colocado em posição armada utilizando a chave; 2.2.3. engate: faz-se rodar o veio de direcção de modo que o binário aplicado a este seja, no  momento do engate do dispositivo de protecção, de 5,88 Nm ± 0,25; 2.2.4. desengate: o dispositivo de protecção é desengatado pelos meios normais, sendo o binário  levado a zero para facilitar o desengate; 2.2.5. posição de retorno: faz-se rodar o veio de direcção até uma posição que não permita o engate  do dispositivo de protecção; 2.2.6. rotação em sentido inverso: repetem-se as operações referidas nos pontos 2.2.2, 2.2.3, 2.2.4  e 2.2.5, mas no sentido inverso da rotação do veio da direcção. 2.2.7. O intervalo entre dois engates sucessivos do dispositivo deve ser de, pelo menos, 10  segundos. 2.3. Repete-se o ciclo de desgaste o número de vezes previsto no ponto 4.4 do anexo I.  ANEXO III Apêndice 1 Ficha de informações no que diz respeito ao dispositivo de  protecção contra a utilização não autorizada de um modelo de veículo a motor de duas ou três  rodas(a juntar ao pedido de homologação, no caso de ser apresentado independentemente do pedido de  recepção do veículo)Número de ordem (atribuído pelo requerente): . O pedido de homologação, no que diz respeito ao dispositivo de protecção contra a utilização não  autorizada de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas, deve ser acompanhado das  informações que figuram na parte A do anexo II da Directiva 92/61/CEE, nos pontos: - 0.1, - 0.2, - 0.4 a 0.6, - 9.4.1, - 9.4.2 e, se se tratar de um dispositivo: - do tipo 1: 6.1 e 6.1.1, - do tipo 2 ou 3: 3.2.5 a 3.2.6.2, 6.1 e 6.1.1, - do tipo 4: 4.1 a 4.4.2. Apêndice 2 Indicação da administraçãoCertificado de homologação no que diz respeito ao  dispositivo de protecção contra a utilização não autorizada de um modelo de veículo a motor de duas  ou três rodasMODELORelatório no . do serviço técnico . em . . . . . . . . . de . . . . . .  . . . de . . . . . . . . Número da homologação: . Número da extensão: . 1. Marca de fábrica ou denominação comercial do veículo: . 2. Modelo do veículo: . 3. Nome e morada do fabricante: . . 4. Nome e morada do eventual mandatário: . . 5. Veículo apresentado ao ensaio em: . 6. A homologação é concedida/recusada (1). 7. Local: . 8. Data: . 9. Assinatura: . (1) Riscar o que não interessa.


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32003L0019

Directiva 2003/19/CE da Comissão, de 21 de Março de 2003, que altera, para a adaptar ao progresso técnico, a Directiva 97/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às massas e dimensões de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 079 de 26/03/2003 p. 0006 - 0013

Directiva 2003/19/CE da Comissãode 21 de Março de 2003que altera, para a adaptar ao progresso técnico, a Directiva 97/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às massas e dimensões de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/116/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 13.o,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 97/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 1997, relativas às massas e dimensões de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques e que altera a Directiva 70/156/CEE(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/85/CE(4), é uma das directivas específicas, relativamente ao processo de homologação CE criado pela Directiva 70/156/CEE. Por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE relativas a sistemas, componentes e unidades técnicas de veículos são aplicáveis no que respeita à Directiva 97/27/CE.(2) À luz da experiência adquirida com a aplicação da Directiva 97/27/CE, é necessário alterar e reformular de um modo mais preciso determinadas disposições nela contidas para assegurar uma interpretação uniforme em todos os Estados-Membros.(3) A Directiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de Julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pisos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(6), permite o aumento das dimensões de certos veículos a motor e, em particular, do comprimento máximo dos autocarros e camionetas de passageiros. A fim de possibilitar a homologação CE de veículos que atinjam o comprimento máximo permitido, é necessário alterar, nesse sentido, o disposto na Directiva 97/27/CE.(4) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para Adaptação ao Progresso Técnico, criado pela Directiva 70/156/CEE,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oOs anexos I a IV da Directiva 97/27/CE são alterados nos termos do anexo da presente directiva.Artigo 2.o1. Com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2003, e caso os veículos satisfaçam ao disposto na Directiva 97/27/CE, com a última redacção que lhe é dada pela presente directiva, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com massas e dimensões:a) recusar, relativamente a um modelo de veículo a motor das categorias M2, M3, N ou O, a concessão da homologação CE ou da homologação de âmbito nacional, nemb) recusar, relativamente a um modelo de veículo a motor das categorias M2, M3, N ou O, a atribuição das massas para efeitos de matrícula/circulação nos termos do anexo IV (se for o caso), nemc) proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de tais veículos.2. Com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2004, os Estados-Membros não concederão a homologação CE e podem recusar conceder a homologação de âmbito nacional a um modelo de veículo das categorias M2, M3, N ou O, por motivos relacionados com as suas massas e dimensões, caso se verifique o incumprimento do disposto da Directiva 97/27/CE, alterada pela presente directiva.Artigo 3.oA presente directiva não invalida quaisquer homologações concedidas nos termos da Directiva 97/27/CE, nem impede a extensão de tais homologações ao abrigo do disposto na directiva com base na qual tenham sido concedidas.Artigo 4.oO Reino Unido e Portugal podem, nos seus territórios respectivos, e até 9 de Março de 2005, recusar a concessão de uma homologação de âmbito nacional a um modelo de veículo, ou recusar ou proibir a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a utilização de um veículo, ou ainda considerar inválido o respectivo certificado de conformidade, nos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Directiva 70/156/CEE, caso se verifique o incumprimento dos critérios de manobrabilidade previstos na alínea a) do artigo 8.o da Directiva 96/53/CE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/7/CE.Artigo 5.o1. Os Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 30 de Setembro de 2003. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. O modo da referência será determinado pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o teor das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 6.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 7.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2003.Pela ComissãoErkki LiikanenMembro da Comissão(1) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1.(2) JO L 18 de 21.1.2002, p. 1.(3) JO L 233 de 25.8.1997, p. 1.(4) JO L 42 de 13.2.2002, p. 1.(5) JO L 235 de 17.9.1996, p. 59.(6) JO L 67 de 9.3.2002, p. 47.ANEXOOS ANEXOS I A IV DA DIRECTIVA 97/27/CE SÃO ALTERADOS DO SEGUINTE MODO:A. O anexo I é alterado do seguinte modo:1. Depois do título do ponto 2, é aditado o seguinte:"As definições incluídas no anexo I (inclusive as notas de pé-de-página) e no anexo II da Directiva 70/156/CEE são aplicáveis à presente directiva.".2. O ponto 2.4.1 é alterado do seguinte modo:a) O sexto e sétimo travessões passam a ter a seguinte redacção:"- espelhos e outros dispositivos para visão indirecta,- auxiliares de observação.".b) O décimo, décimo primeiro e décimo segundo travessões passam a ter a seguinte redacção:"- degraus e estribos de acesso e dispositivos de retenção para passageiros,- borrachas e equipamento similar,- plataformas de elevação, rampas de acesso e outro equipamento similar em ordem de marcha que não ultrapasse 300 mm, desde que a capacidade de carga do veículo não aumente,".c) São aditados um décimo quarto e décimo quinto travessões com a seguinte redacção:"- varas de trólei de veículos de propulsão eléctrica,- pára-sóis exteriores.".3. O ponto 2.4.2 é alterado do seguinte modo:a) O sétimo travessão passa a ter a seguinte redacção:"- espelhos e outros dispositivos para visão indirecta,".b) São aditados o décimo primeiro e o décimo segundo travessões com a seguinte redacção:"- auxiliares de observação,- dispositivos de guiamento laterais retrácteis de autocarros e camionetas de passageiros destinados a ser utilizados em sistemas de guiamento de autocarros, se não estiverem retraídos.".4. O segundo travessão do ponto 2.4.3 passa a ter a seguinte redacção:"- pantógrafos ou varas de tróleis na sua posição elevada.".5. O segundo travessão do ponto 2.4.4 passa a ter a seguinte redacção:"- os dispositivos mencionados no ponto 2.4.1,".6. O ponto 2.5 passa a ter a seguinte redacção:"2.5. 'Massa do veículo em ordem de marcha', a massa definida no ponto 2.6. do anexo I da Directiva 70/156/CEE.".7. A segunda frase do ponto 2.6 passa a ter a seguinte redacção:"A categoria do veículo é determinada em conformidade com o anexo II da Directiva 70/156/CEE.".8. Os pontos 2.7, 2.8 e 2.9 passam a ter a seguinte redacção:"2.7. 'Massa máxima tecnicamente admissível no eixo (m)', a massa correspondente à carga máxima estática vertical admissível exercida pelo eixo na superfície do solo, determinada com base na construção do veículo e do eixo e declarada pelo fabricante do veículo.Nos veículos da categoria N1, a massa máxima tecnicamente admissível sobre o(s) eixo(s) da retaguarda não pode ser excedida em mais de 15 % e a massa máxima em carga tecnicamente admissível do veículo não pode ser excedida em mais de 10 % ou 100 kg, conforme o valor mais baixo, a aplicar apenas no caso de um reboque de um veículo tractor, desde que a velocidade de funcionamento seja limitada a 80 km/h, ou menos.O fabricante do veículo deve indicar quaisquer das referidas restrições de velocidade ou outras condições de funcionamento no manual do utilizador.2.8. 'Massa máxima tecnicamente admissível num conjunto de eixos (μ)', a massa correspondente à carga máxima estática vertical admissível exercida pelo conjunto de eixos na superfície do solo, determinada com base na construção do veículo e do conjunto de eixos, declarada pelo fabricante do veículo.2.9. 'Massa rebocável', a carga total exercida na superfície do solo pelo(s) eixo(s) do(s) veículo(s) rebocado(s).".9. O ponto 2.11 passa a ter a seguinte redacção:"2.11. 'Massa máxima tecnicamente admissível no ponto de engate de um veículo a motor' a massa correspondente à carga máxima vertical estática admissível no ponto de engate, determinada com base na construção do veículo a motor e/ou do dispositivo de engate e conforme declarada pelo fabricante. Por definição, esta massa não inclui a massa do dispositivo de engate do veículo a motor.".10. O ponto 2.13 passa a ter a seguinte redacção:"2.13. 'Massa máxima em carga tecnicamente admissível do conjunto de veículos (MC)', a massa total do conjunto formado pelo veículo a motor e pelo(s) seu(s) reboque(s) declarada pelo fabricante. No caso de conjuntos de semi-reboques ou de reboques de eixo central, deveria ser utilizada a massa máxima tecnicamente admissível sobre o eixo do reboque, em vez da massa máxima em carga tecnicamente admissível M.".11. O ponto 2.19 passa a ter a seguinte redacção:"2.19. 'Modelo de veículo', veículos que não diferem entre si nos seguintes pontos fundamentais:- fabricante,- aspectos essenciais da construção e do projecto, tais como:- no caso de veículos das categorias M2 e M3:- quadro/construção monobloco, um/dois pisos, veículo rígido/articulado (diferenças óbvias e fundamentais),- número de eixos;- no caso de veículos da categoria N:- quadro/plataforma (diferenças óbvias e fundamentais),- número de eixos;- no caso de veículos da categoria O:- quadro/construção monobloco (diferenças óbvias e fundamentais), reboque com barra de tracção/semi-reboque/reboque de eixo central,- sistema de travagem: destravado/inércia/contínuo;- número de eixos.Para efeitos do presente ponto, não se consideram essenciais aspectos da construção e do projecto como, nomeadamente, a distância entre eixos, a concepção dos eixos, a suspensão, a direcção, os pneus e as alterações correspondentes do dispositivo corrector de travagem dos eixos, ou a adição ou supressão de válvulas de redução em versões de tractores de semi-reboque e de camiões, bem como os equipamentos montados no quadro (por exemplo, motor, depósito de combustível, transmissão, etc.).".12. O ponto 7.2 passa a ter a seguinte redacção:"7.2. Medição das dimensõesA medição do comprimento, largura e altura totais é efectuada, em conformidade com o previsto no ponto 2.4, no veículo ou nos veículos em ordem de marcha submetidos à apreciação do serviço técnico, conforme estabelecido no ponto 3.3.Se as dimensões medidas diferirem em mais de 1 % das declaradas pelo fabricante para as configurações técnicas correspondentes de um modelo, os valores a utilizar para efeitos dos requisitos que se seguem serão as dimensões medidas, podendo nesse caso o serviço técnico efectuar, se necessário, medições adicionais noutros veículos para além dos submetidos à apreciação do serviço técnico, conforme estabelecido no ponto 3.3. Os valores-limite estabelecidos no anexo I da Directiva 96/53/CE não podem, contudo, ser ultrapassados.".13. Os pontos 7.4.2.5 e 7.4.2.5.1 passam a ter a seguinte redacção:"7.4.2.5. Com o veículo carregado à massa M, em conformidade com qualquer das situações aplicáveis descritas nos pontos 7.4.2.5.1 ou 7.4.2.5.2 a massa correspondente à carga no eixo 'i' não pode exceder a massa Mi nesse eixo, e a massa correspondente à carga no eixo simples ou conjunto de eixos 'j' não pode exceder a massa 'μj'.7.4.2.5.1. Distribuição uniforme da massa, o veículo em ordem de marcha com uma massa de 75 kg colocada em cada um dos bancos destinados aos passageiros encontra-se carregado à respectiva massa M, estando a carga útil a transportar uniformemente distribuída pelo espaço destinado ao transporte de mercadorias.".14. Os pontos 7.4.2.5.1.1 e 7.4.2.5.1.2 são suprimidos.15. O ponto 7.4.2.5.2 passa a ter a seguinte redacção:"7.4.2.5.2. Em caso de distribuição extrema da massa (carga não uniforme), o fabricante tem de indicar as posições extremas admissíveis do centro de gravidade da carga útil a transportar e/ou da carroçaria e/ou do equipamento ou acessórios interiores (por exemplo: de 0,50 m a 1,30 m à frente do primeiro eixo traseiro), com o veículo em ordem de marcha, carregado à respectiva massa M e com uma massa de 75 kg colocada em cada um dos bancos destinados a passageiros.".16. Os pontos 7.4.2.5.2.1 a 7.4.2.5.3.2 são suprimidos.17. O ponto 7.4.3.2 passa a ter a seguinte redacção:"7.4.3.2. A massa do veículo em ordem de marcha mais a massa Q multiplicada pelo número de passageiros sentados e em pé, mais as massas WP, B e BX, definidas no ponto 7.4.3.3.1, mais a massa máxima tecnicamente admissível no ponto de engate, caso um engate tenha sido montado pelo fabricante, não devem exceder a massa M.".18. O ponto 7.4.3.3.1 passa a ter a seguinte redacção:"7.4.3.3.1. O veículo em ordem de marcha é o veículo carregado com: uma massa correspondente ao número P de passageiros sentados, de massa Q; uma massa correspondente ao número SP de passageiros em pé, de massa Q uniformemente distribuída pela superfície S1 disponível para passageiros em pé, se aplicável; uma massa WP uniformemente distribuída por cada espaço destinado a cadeiras de rodas; uma massa igual a B (kg) uniformemente distribuída pelos compartimentos para bagagem; uma massa igual a BX (kg) uniformemente distribuída pela área do tejadilho equipada para o transporte de bagagem, sendo:P, o número de lugares sentados;S1, a área disponível para passageiros em pé. No caso de veículos das classes III ou B, S1 = 0;SP, declarado pelo fabricante, não deverá exceder o valor S1/Ssp, em que Ssp é o espaço convencionalmente previsto para cada passageiro em pé, conforme especificado no quadro seguinte;WP (kg), o número de espaços para cadeiras de rodas multiplicado por 250 kg, que representa a massa de uma cadeira de rodas e utilizador;B (kg), declarado pelo fabricante, deve ter um valor numérico não inferior a 100 x V, o que inclui os compartimentos para bagagem ou porta-bagagens do tejadilho eventualmente fixados no exterior do veículo;V, o volume total dos compartimentos para bagagem em m3. Aquando da homologação de um veículo da classe I ou A, o volume dos compartimentos para bagagem acessíveis apenas a partir do exterior do veículo não deve ser considerado;BX, declarado pelo fabricante, deve ter um valor numérico não inferior a 75 kg/m2. Os veículos de dois pisos não devem ser equipados para o transporte de bagagem no tejadilho e, consequentemente, o BX dos veículos de dois pisos será zero.Q e Ssp têm os valores indicados no seguinte quadro:>POSIÇÃO NUMA TABELA>"19. São aditados os pontos 7.4.3.3.2 a 7.4.3.3.2.3 com a seguinte redacção:"7.4.3.3.2. No caso de um veículo equipado com um número de lugares sentados variável, com uma área disponível para passageiros em pé (S1) e/ou equipada para o transporte de cadeiras de rodas, os requisitos dos pontos 7.4.3.2 e 7.4.3.3 devem ser verificados para cada uma das seguintes condições, conforme o que for aplicável:7.4.3.3.2.1. Com todos os possíveis lugares sentados ocupados e, em seguida, com a área restante para os passageiros em pé (até à capacidade máxima de lugares em pé declarada pelo fabricante, se atingida) também ocupada e, se ainda sobrar espaço, com os eventuais espaços para cadeiras de rodas ocupados;7.4.3.3.2.2. Com todos os possíveis lugares em pé ocupados (até à capacidade limite de lugares em pé declarada pelo fabricante) e, em seguida, com os restantes lugares sentados possíveis também ocupados e, se ainda sobrar espaço, com os eventuais espaços para cadeiras de rodas ocupados;7.4.3.3.2.3. Com todos os espaços possíveis para cadeiras de rodas ocupados e, em seguida, com os restantes lugares em pé possíveis também ocupados (até à capacidade limite declarada pelo fabricante, se atingida) e, se ainda sobrar espaço, com os restantes lugares sentados possíveis ocupados.".20. O ponto 7.4.3.4 passa a ter a seguinte redacção:"7.4.3.4. Quando o veículo se encontra em ordem de marcha ou carregado conforme especificado no ponto 7.4.3.3.1, a massa correspondente à carga no eixo dianteiro ou no grupo de eixos dianteiros não poderá ser inferior à percentagem da massa do veículo em ordem de marcha ou da massa máxima em carga tecnicamente admissível 'M' estabelecidas no seguinte quadro:>POSIÇÃO NUMA TABELA>"21. É aditado um novo ponto 7.4.3.5 com a seguinte redacção:"7.4.3.5. Quando um veículo for homologado relativamente a mais de uma classe, aplica-se o disposto nos pontos 7.4.3.2 e 7.4.3.3 a cada uma das classes.".22. O título do ponto 7.4.4 passa a ter a seguinte redacção:"7.4.4. Requisitos para caravanas".23. A segunda frase do ponto 7.6.1 passa a ter a seguinte redacção:"No caso de veículos a motor e de semi-reboques com dispositivos de elevação do(s) eixo(s) (ver ponto 2.14.), aplica-se igualmente este requisito quando o(s) eixo(s) retráctil(eis) se encontrar(em) levantado(s) ou quando o(s) eixo(s) deslastrável(is) se encontrar(em) sem carga. Os dispositivos auxiliares de arranque, como os eixos retrácteis, que preencham os requisitos constantes do ponto 3.5 do anexo IV estão isentos do cumprimento deste requisito.".24. Os pontos 7.6.2, 7.6.3 e 7.6.4 passam a ter a seguinte redacção:"7.6.2. Requisitos adicionais para veículos da categoria N:Com o veículo estacionado e com as rodas de direcção orientadas de forma a que, se o veículo se deslocasse, o ponto extremo da sua dianteira descreveria uma circunferência de 12,50 m de raio, define-se um plano vertical tangencial ao lado do veículo que se encontra voltado para o exterior da circunferência traçando uma linha no solo.Quando o veículo se movimentar em qualquer direcção, descrevendo uma circunferência com 12,50 m de raio, nenhuma das secções deve sair do plano vertical mais do que 0,80 m (ver figura B).No que respeita aos veículos com dispositivo de elevação do(s) eixo(s), este requisito aplicar-se-á igualmente ao(s) eixo(s) na posição levantada (na acepção do ponto 2.14). No que se refere aos veículos da categoria N com eixos retrácteis na posição levantada, ou deslastráveis sem carga, o valor 0,80 m é substituído por 1,00 m.7.6.3. Requisitos adicionais para os veículos das categorias M2 ou M3Com o veículo estacionado, define-se um plano vertical, tangencial ao lado do veículo e orientado para o exterior da círculo, traçando uma linha no solo. No caso de um veículo articulado, as duas secções rígidas serão alinhadas pelo plano. Quando o veículo entrar, partindo de marcha em linha recta, na área circular descrita no ponto 7.6.1, nenhuma das suas secções se deve desviar do plano vertical mais do que 0,60 m (ver figuras C e D).7.6.4. Os requisitos dos pontos 7.6.1 a 7.6.3 poderão igualmente ser verificados, a pedido do fabricante, através de um cálculo equivalente adequado ou de uma demonstração geométrica.Se, a pedido do fabricante, veículos da categoria N sem eixos traseiros direccionais forem verificados de acordo com as suas características geométricas, considera-se que um veículo cumpre os requisitos do ponto 7.6.2 anterior se a distância do eixo traseiro à retaguarda do veículo não for superior a 60 % da distância entre os eixos.".25. A figura C do ponto 7.6.3 é substituída pela seguinte:Fig. C>PIC FILE= "L_2003079PT.001101.TIF">R= 12,5 mr= 5,3 mU= max. 0.626. A figura D é aditada ao ponto 7.6.3, a seguir à figura C:Fig. D>PIC FILE= "L_2003079PT.001201.TIF">R= 12,5 mr= 5,3 mU= max. 0,627. É aditado o ponto 7.6.5 com a seguinte redacção:"7.6.5. No caso de veículos incompletos, o fabricante tem de declarar as dimensões máximas admissíveis que devem ser objecto de verificação em conformidade com os requisitos dos pontos 7.6.1 a 7.6.3".28. Os pontos 7.8.1 e 7.8.2 passam a ter a seguinte redacção:"7.8.1. A massa máxima tecnicamente admissível no ponto de engate de um veículo a motor concebido para traccionar reboques de eixo central e com uma massa máxima rebocável tecnicamente admissível superior a 3,5 toneladas deve ser, pelo menos, igual a 10 % da massa máxima rebocável tecnicamente admissível ou a 1000 kg, aplicando-se o valor que for mais baixo.7.8.2. A massa máxima tecnicamente admissível no ponto de engate de um veículo a motor concebido para traccionar reboques de eixo central e com uma massa máxima rebocável tecnicamente admissível não superior a 3,5 toneladas deve ser, pelo menos, igual a 4 % da massa máxima rebocável tecnicamente admissível ou a 25 kg, aplicando-se o valor que for mais elevado.".29. O ponto 7.10. passa a ter a seguinte redacção:"7.10. Relação potência do motor/massa máximaA potência do motor dos veículos a motor deverá ser, pelo menos, de 5 kW/t de massa máxima em carga tecnicamente admissível do conjunto de veículos. No caso de um tractor rodoviário, a potência do motor deverá ser, pelo menos, de 2 kW/t. A potência do motor é medida em conformidade com o disposto na Directiva 80/1269/CEE do Conselho(1).".B. O anexo II é alterado do seguinte modo:1. O ponto 0.2. passa a ter a seguinte redacção:"0.2. Modelo".2. O ponto 13. passa a ter a seguinte redacção:>PIC FILE= "L_2003079PT.001301.TIF">C. O anexo III é alterado do seguinte modo:À adenda, é aditado o ponto 1.24.3 com a seguinte redacção:"1.24.3. Número de espaços para cadeiras de rodas nos veículos das categorias M2 e M3 (2):".D. O anexo IV é alterado do seguinte modo:1. O ponto 1.3.3 é suprimido.2. O ponto 2.2.1 é alterado do seguinte modo:a) A alínea c) passa a ter a seguinte redacção:"c) Veículos com uma massa máxima não superior a 3,5 t destinados exclusivamente a traccionar reboques equipados com sistemas de travagem de inércia (overrun): a massa máxima admissível do veículo em carga para efeitos de matrícula/circulação, ou, ano caso dos veículos extraviários (ver ponto 7.5 do anexo I), 1,5 vezes essa mesma massa, até um máximo de 3,5 t;".b) A alínea e) passa a ter a seguinte redacção:"e) Veículos destinados a traccionar reboques, excepto semi-reboques, equipados com sistemas de travagem do tipo contínuo: 1,5 vezes a massa máxima admissível do veículo em carga para efeitos de matrícula/circulação.".3. É suprimida a última frase do primeiro parágrafo do ponto 2.2.1, que se lê: "desde que sejam satisfeitos todos os requisitos técnicos pertinentes da Directiva 96/53/CE".4. A segunda frase do ponto 3.2 passa a ter a seguinte redacção:"Para esse efeito, o eixo retráctil ou deslastrável deverá baixar em direcção ao solo ou receber carga automaticamente, se o(s) eixo(s) mais próximo(s) do conjunto de eixos ou o eixo dianteiro do veículo a motor em carga atingir(em) a(s) respectiva(s) massa(s) máxima(s) admissível(is) para efeito de matrícula/circulação.".5. O ponto 3.3 é suprimido.6. O quarto travessão do ponto 3.5.1 passa a ter a seguinte redacção:"- após o arranque do veículo a motor, e antes de o veículo exceder uma velocidade de 30 km/h, o eixo deverá baixar ou receber de novo carga automaticamente.".(1) JO L 375 de 31.12.1980, p. 46.


Avis juridique important

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31989L0297

Directiva 89/297/CEE do Conselho de 13 de Abril de 1989 relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros respeitantes à protecção lateral (guardas laterais) de determinados veículos a motor e seus reboques

Jornal Oficial nº L 124 de 05/05/1989 p. 0001 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 18 p. 0234  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 18 p. 0234

DIRECTIVA DO CONSELHO de 13 de Abril de 1989 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à protecção lateral (guardas laterais) de determinados veículos a motor e seus reboques (89/297/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comuni- dade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que é necessário aprovar as medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno ao longo de um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre  circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada;  Considerando que as prescrições técnicas a que devem obedecer os veículos por força das legislações nacionais dizem respeito, nomeadamente, às protecções laterais dos veículos a motor e seus reboques;  Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento quer em substituição das suas regulamentações  actuais, tendo em vista, nomeada- mente, permitir a aplicação, a cada modelo de veículo, do processo de recepção por tipo CEE que é objecto da Directiva  70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970,  relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/403/CEE (5);  Considerando que, para aumentar a segurança rodoviária, é necessário equipar com protecções laterais todos os veículos pertencentes às categorias de pesos mais elevados, a fim de dar aos utentes da estrada não protegidos (peões, ciclistas,  motociclistas) protecção eficaz contra o risco de queda sob uma parte lateral desses veículos;  Considerando que é conveniente, por razões práticas, prever prazos de aplicação diferentes para novas recepções por tipo e para todos os novos veículos;  Considerando que a aproximação das legislações nacionais respeitantes aos veículos a motor implica um reconhecimento recíproco pelos Estados-membros dos controlos efectuados por cada um deles com base nas prescrições comuns,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º Para efeitos do disposto na presente directiva entende-se por «veículo» qualquer veículo a motor das categorias N2 e N3 e os reboques das categorias O3 e O4, definidas no Anexo I da Directiva 70/156/CEE, destinados a transitar na estrada, com  ou sem carroçaria, e com uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 km/h.   Artigo 2º 1.  Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionados com a protecção lateral, se esse veículo corresponder às prescrições do anexo da presente directiva.  2.  Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a utilização de um veículo por motivos relacionados com a sua protecção lateral, se esse veículo corresponder às prescrições do anexo da presente  directiva.  Artigo 3º O Estado-membro que tiver procedido à recepção CEE tomará as medidas necessárias para ser informado de qualquer modifição de um dos elementos ou de uma das características referidos no anexo. As autoridades competentes desse Estado-membro  decidirão se devem ser efectuados novos ensaios do modelo de veículo modificado, acompanhados por um novo relatório. Se os ensaios revelarem que as prescrições da presente directiva não foram cumpridas, a modificação não será autorizada.  Artigo 4º 1.  A partir de 1 de Junho de 1990, os Estados-membros:  - deixam de poder emitir o documento previsto no nº 1, terceiro travessão, do artigo 10º da Directiva 70//156/CEE, em relação a um modelo de veículo cujas partes que assegurem a protecção lateral não correspondam às prescrições da presente directiva,  - devem recusar a recepção de âmbito nacional de um modelo de veículo cujas partes que assegurem a protecção lateral não correspondam às prescrições da presente directiva.  2.  A partir de 1 de Maio de 1991, os Estados-membros podem proibir a primeira entrada em circulação dos veículos cujas partes que assegurem a protecção lateral não correspondam às prescrições da presente directiva.  Artigo 5º As alterações necessárias para adaptar as prescrições do anexo da presente directiva ao progresso técnico serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 13º da Directiva 70/156/CEE.  Artigo 6º 1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Outubro de 1989. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2.  Os Estados-membros garantirão a comunicação à Comissão do texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio da presente directiva.  Artigo 7º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.   Feito no Luxemburgo, em 13 de Abril de 1989.  Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES  (1) JO nº C 265 de 5. 10. 1987, p. 21. (2) JO nº C 94 de 11. 4. 1988, p. 23. (3) JO nº C 80 de 28. 3. 1988, p. 17. (4) JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. (5) JO nº L 220 de 8. 8. 1987, p. 44.   ANEXO   PRESÇRICÕES TÉCNICAS RELATIVAS À PROTECCÃO LATERAL  1.  Prescrições gerais e definições 1.1.  Todos os veículos das categorias N2, N3, O3 e O4 devem ser fabricados e/ou equipados, quando se encontrem completos, de modo a oferecerem aos utentes não protegidos da estrada (peões, ciclistas, motociclistas) uma protecção eficaz contra o risco de  queda sob uma parte lateral desse veículo e de serem atropelados pelas rodas (;) A presente directiva não se aplica aos:  - tractores de semi-reboques,  - reboques especialmente concebidos e construídos para o transporte de cargas muito longas de comprimento indivisível, tais como madeira, barras de aço, etc.,  - veículos concebidos e construídos para fins especiais, e que não seja possível, por razões práticas, equipar com protecções laterais.  1.2.  Considera-se que um veículo satisfaz as exigências do ponto 1.1 se as suas partes laterais assegurarem uma protecção conforme às disposições dos pontos seguintes.  1.3.  Definições 1.3.1.  Modelo do veículo no que respeita à protecção lateral Entende-se por «modelo de veículo no que respeita à protecção lateral» os veículos que não apresentem entre si diferenças quanto aos elementos seguintes:  Largura do eixo da retagurada, estrutura, dimensões, forma e materiais da carroçaria e do quadro, características da suspensão do veículo, desde que tenham influência sobre as prescrições do ponto 2.  1.3.2.  Por «massa sem carga» entende-se o peso do veículo em condições de funcionamento, sem ocupantes nem carga, mas abastecido de combustível, líquido refrigerante, lubrificante, ferramentas e roda sobressalente, se fizer parte do equipamento de base  fornecido pelo construtor de veículo.  1.4.  Posicionamento do veículo Para o ensaio de conformidade com as especificações técnicas estabelecidas no ponto 2, o veículo deve ser colocado do seguinte modo:  - sobre uma superfície horizontal e plana,  - as rodas de direcção na posição direita,  - sem carga,  - os semi-reboques sobre os seus apoios, com a superfície de carga na horizontal.  2.  Protecção lateral assegurada por um dispositivo específico (guardas laterais) 2.1.  O dispositivo não deve aumentar a largura total do veículo e a parte principal da sua superfície exterior não deve estar mais de 120 mm para dentro em relação ao plano mais exterior (largura máxima) do veículo. A sua extremidade anterior pode ser virada  para dentro em alguns veículos, nos termos dos pontos 2.4.2 e 2.4.3. A extremidade posterior não deve estar mais de 30 mm para dentro em relação à aresta mais exterior dos pneus da retaguarda (excluindo qualquer abaulamento dos pneus junto ao solo),  pelo menos, nos últimos 250 mm.  2.2.  A superfície externa do dispositivo deve ser lisa, substancialmente plana ou horizontalmente ondulada e, tanto quanto possível, contínua desde a parte da frente até à retaguarda; as partes adjacentes podem, todavia, sobrepor-se, desde que a aresta de  sobreposição esteja virada para a retaguarda ou para baixo, ou pode ser deixada uma folga de não mais de 25 mm, medidos longitudinalmente, desde que a parte de trás não sobressaia em relação à parte da frente; parafusos ou rebites com cabeça de tremoço  podem sobressair para além da superfície até uma distância não superior a 10 mm, e outras peças podem também sobressair na mesma distância, desde que sejam lisas e arredondadas de modo semelhante; todas as arestas e cantos externos serão arredondados  com um raio não inferior a 2,5 mm (ensaiados nos termos da Directiva 74/483/CEE) ($).  (;) A presente directiva não impede que qualquer país aplique outras prescrições para os elementos do veículo à frente das rodas dianteiras e à retaguarda das rodas traseiras.  ($) JO nº L 266 de 2. 10. 1974, p. 4.  2.3.  O dispositivo pode ser constituído por uma superfície plana contínua, por uma ou mais barras horizontais, ou por uma combinação de superfícies e barras; quando forem utilizadas barras, estas não devem estar separadas mais de 300 mm nem terem menos de - 50 mm de altura para as categorias N2 e O3,  - 100 mm de altura e serem substancialmente planas, para as categorias N3 e O4; as combinações de superfícies e barras devem formar uma guarda lateral contínua sujeita, todavia, às disposições do ponto 2.2.  2.4.  A aresta anterior da guarda lateral deve ser construída do seguinte modo:  2.4.1.  Deve estar localizada:  2.4.1.1.  Num veículo a motor: não mais do que 300 mm atrás do plano vertical transversal tangente à parte mais posterior do pneumático da roda imediatamente à frente da protecção;  2.4.1.2.  Num reboque com barra de tracção: não mais do que 500 mm atrás do plano definido no ponto 2.4.1.1;  2.4.1.3.  Num semi-reboque: não mais do que 250 mm atrás do plano médio transversal do apoio, se existir, mas, em qualquer caso, a distância da aresta anterior ao plano transversal que passa pelo eixo da cavilha de engate na sua posição mais à retaguarda não deve  exceder 2,7 m.  2.4.2.  Se a aresta anterior ficar em espaço aberto, deve ser constituída por um elemento vertical contínuo a toda a altura da protecção; as faces externa e anterior deste elemento devem medir pelo menos 50 mm para trás e estar voltadas 100 mm para dentro, no  caso de N2 e O3, e pelo menos 100 mm para trás e estar voltadas 100 mm para dentro, no caso de N3 e O4.  2.4.3.  Num veículo a motor em que a distância de 300 mm referida no ponto 2.4.1.1 fique dentro da cabina, a guarda deve ser construída de modo a encontrar os painéis da cabina e, se necessário, ser virada para dentro com um ângulo não superior a 45º É  admitida uma folga longitudinal de 100 mm entre a aresta anterior e os painéis de cabina no caso de cabinas suspensas ou basculantes. Neste caso não se aplica o disposto no ponto 2.4.2.  2.4.4.  Num veículo a motor em que a distância de 300 mm referida no ponto 2.4.1.1 fique atrás da cabina e a guarda lateral se prolongue para a frente conforme indicado no ponto 2.4.3, se o fabricante o entender, devem-se cumprir as disposições do ponto 2.4.3.   2.5.  A aresta posterior da guarda lateral não deve estar mais de 300 mm à frente do plano vertical transversal, tangente à parte mais anterior do pneumático da roda imediatamente atrás; não é necessário um elemento vertical contínuo na aresta da traseira.  2.6.  A aresta inferior da guarda lateral não deve estar em nenhum ponto mais do que 550 mm acima do solo.  2.7.  A aresta superior da guarda não deve estar mais do que 350 mm abaixo da parte da estrutura do veículo que é intersectada ou tocada por um plano vertical tangente à superfície externa dos pneumáticos, excluindo qualquer abaulamento próximo do solo,  excepto nos seguintes casos:  2.7.1.  Quando o plano indicado no ponto 2.7 não intersectar a estrutura do veículo, a aresta superior deve ficar ao nível da superfície da plataforma de carga, ou a 950 mm do solo, conforme a dimensão que for menor;  2.7.2.  Quando o plano referido no ponto 2.7 intersectar a estrutura do veículo a um nível superior a 1,3 m acima do solo, a aresta superior da guarda lateral não deve ficar menos de 950 mm acima do solo;  2.7.3.  Num veículo especialmente concebido e construído, e não meramente adaptado, para o transporte de contentores ou de uma caixa desmontável, a aresta superior da guarda pode ser determinada de acordo com os pontos 2.7.1 e 2.7.2 acima, sendo o contentor ou  a caixa considerados como parte do veículo.  2.8.  As guardas laterais devem ser essencialmente rígidas, estar firmemente fixadas (não devem ser possíveis desapertos produzidos por vibração devido à utilização normal do veículo) e, excepto no que respeita às peças enumeradas no ponto 2.9, feitas de  metal ou qualquer outro material adequado.  A guarda lateral será considerada adequada se for capaz de suportar uma força estática horizontal de 1 KN aplicado perpendicularmente a qualquer parte da sua superfície exterior pelo centro de um aríete cuja face seja circular e plana, com 220 mm p 10  mm de diâmetro, e se a deformação da guarda sob carga não for então maior do que:  - 30 mm nos últimos 250 mm de comprimento da guarda na parte de trás do veículo, e - 150 mm na parte restante da guarda.  2.8.1.  A especificação acima indicada pode ser verificada por meio de cálculos.  2.9.  Podem ser incorporados na protecção lateral desde que respeitem as dimensões prescritas pela presente directiva os componentes permanentemente fixados ao veículo, como a caixa da bateria, reservatórios de ar, depósitos de combustível, lâmpadas,  reflectores, rodas sobressalentes e caixas de ferramentas. No que respeita a folgas, aplicam-se as disposições do ponto 2.2.  2.10.  A guarda lateral não pode ser utilizada para a fixação de tubos dos travões, de ar ou hidráulicos.  3.  Em derrogação às disposições constantes dos pontos anteriores, os veículos dos seguintes modelos apenas devem obedecer às prescrições indicadas para cada caso específico:  3.1.  Os reboques telescópicos devem obedecer a todas as prescrições do ponto 2 quanto fechados no seu comprimento mínimo; quando o reboque estiver estendido, as guardas laterais devem obedecer às prescrições dos pontos 2.6, 2.7 e 2.8, e ou as do ponto 2.4 ou  as do ponto 2.5, mas não necessariamente a ambas; com o reboque no seu comprimento máximo não deve haver folgas no comprimento das guardas de segurança;  3.2.  Os veículos-cisterna, isto é, os veículos concebidos unicamente para o transporte de substâncias fluidas num reservatório fechado permanentemente instalado no veículo e equipado com ligações para tubagens de carga ou descarga, devem ser equipados com  guardas laterais que obedeçam, tanto quanto for possível, a todas as prescrições do ponto 2; só se pode renunciar ao seu cumprimento rigoroso quando requisitos operacionais o exijam;  3.3.  Nos veículos equipados com apoios extensíveis destinados a reforçar a establilidade durante as operações de carga, descarga ou outras para as quais o veículo esteja concebido, a guarda lateral pode ser instalada com folgas adicionais, quando forem  necessárias para permitir a extensão dos apoios.  3.4.  São admitidas folgas na guarda lateral para permitir a passagem e o tencionamento dos cabos de fixação nos veículos equipados com pontos de ancoragem destinados a transportes do tipo roll on - roll off.  4.  Se as partes laterais do veículo forem concebidas e/ou equipadas de modo a que os diversos componentes juntos, pela sua forma e características, obedeçam às prescrições do ponto 2, esses componentes podem ser considerados como substituindo as guardas  laterais.  5.  Pedido de recepção CEE 5.1.  O pedido de recepção CEE de um modelo de veículo no que respeita à guarda lateral deve ser apresentado pelo construtor do veículo ou pelo seu representante autorizado.  5.2.  Deve ser acompanhado dos documentos a seguir indicados, em triplicado, e das seguintes informações:  5.2.1.  Uma descrição do veículo do ponto de vista dos critérios referidos no ponto 1.4.1, juntamente com desenhos cotados e quer fotografias quer vistas explodidas das partes laterais do veículo. Devem ser indicados os números e/ou símbolos identificativos do  modelo de veículo.  5.2.2.  Uma descrição técnica das peças que asseguram a protecção lateral, acompanhada de informações suficientemente pormenorizadas.  5.3.  Deve ser apresentado ao serviço técnico responsável pelos ensaios de recepção um veículo representativo do modelo a recepcionar.  6.  Recepção CEE 6.1.  A ficha de recepção CEE para um modelo de veículo deve ser acompanhada de um anexo elaborado de acordo com o modelo apresentado em apêndice à presente directiva.  Apêndice  MODELO [Formato máximo: A4 (210×297 mm)]   e . . .  (¹) ANEXO À FICHA DE RECEPÇÃO CEE DE UM VEÍCULO NO QUE RESPEITA À SUA PROTECÇÃO LATERAL (N°. 2 do artigo 4º e artigo 10º da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques) Número de recepção CEE: ...........Extensão: .   1.  Marca de fabrico ou comercial do veículo: .   2.  Modelo do veículo e categoria: .   3.  Nome e morada do construtor: .  .  .   4.  Se for caso disso, nome e morada do mandatário do construtor: .  .   5.  Características das peças que asseguram a protecção lateral: .  .   6.  Veículo apresentado à repcepção CEE em: .  .   7.  Serviço técnico responsável pelos ensaios de recepção CEE: .  .   8.  Data do relatório de ensaio emitido pelo serviço técnico: .   9.  N°. do relatório de ensaio emitido pelo serviço técnico: .  10.  Se for caso disso, razão(razões) para extensão da recepção CEE: .  .  11.  A recepção CEE/extensão, no que respeita à protecção lateral, é concedida/recusada (²) 12.  Local: .  13.  Data: .  14.  Assinatura: .  15.  Em anexo, uma lista de documentos que constituem o processo de recepção CEE, depositados junto da autoridade competente que concedeu a recepção; pode-se obter uma cópia a pedido.  16.  Observações eventuais: .  .  .(¹) Indicação da autoridade administrativa.  (²) Riscar a menção inútil.  Exemplo  DIRECTIVA 89/297/CEE RECEPÇÃO CEE/EXTENSÃO N°.: . . . . .  MODELO: . . . . . .  Lista dos documentos anexos  Número de páginas da descrição técnica  Número total de páginas do processo :  9 Número de páginas da descrição técnica :  4 Número de páginas de desenhos :  4 Número de fotografias :  1  Página - Generalidades .  1 - Descrição geral do veículo .  2 - Pesos e dimensões .  2 - Descrição da guarda lateral .  3  Desenhos e fotografias fornecidos:  - desenho(s) da instalação do dispositivo: 031.3.046 (2 páginas A4) 031.3.047 (2 páginas A5) - fotografia(s): 031.13.027 (1) Todos os documentos, desenhos e fotografias devem ostentar o número de recepção CEE/extensão.


title: Directiva 2006/113/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006 , relativa à qualidade exigida das águas conquícolas (versão codificada)

text:
               27.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 376/14

      DIRECTIVA 2006/113/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 12 de Dezembro de 2006
   relativa à qualidade exigida das águas conquícolas
   (versão codificada)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,
   Após consulta ao Comité das Regiões,
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 79/923/CEE do Conselho, de 30 de Outubro de 1979, relativa à qualidade exigida das águas conquícolas (2), foi alterada de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação.

               (2)

               A protecção e a melhoria do ambiente tornam necessárias medidas concretas destinadas a proteger as águas contra a poluição, incluindo as águas conquícolas.

               (3)

               É necessário salvaguardar determinadas populações conquícolas das diversas consequências nefastas resultantes da descarga de substâncias poluentes nas águas do mar.

               (4)

               A Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de Ambiente (4), prevê o estabelecimento comum de objectivos de qualidade que fixem as diversas exigências que um ambiente deve satisfazer e, especialmente, a definição dos parâmetros válidos para a água, incluindo as águas conquícolas.

               (5)

               Uma disparidade entre as disposições aplicáveis nos diferentes Estados-Membros relativas à qualidade exigida das águas conquícolas pode criar condições de concorrência desiguais e ter, por isso, uma incidência directa no funcionamento do mercado interno.

               (6)

               Para atingir os objectivos da presente directiva, os Estados-Membros devem designar as águas em que ela é aplicada e fixar os valores-limites correspondentes a determinados parâmetros. As águas designadas devem respeitar esses valores no prazo de seis anos após a indicação.

               (7)

               Para assegurar o controlo da qualidade exigida das águas conquícolas, deve proceder-se a um número mínimo de colheitas de amostras e efectuar as medições dos parâmetros especificados no Anexo I. Essas colheitas podem ser reduzidas em número ou suprimidas em função dos resultados dessas medições.

               (8)

               Determinadas circunstâncias naturais escapam ao controlo dos Estados-Membros e, por isso, é necessário prever a possibilidade de derrogar, em certos casos, a presente directiva.

               (9)

               O progresso técnico e científico pode tornar necessária uma adaptação rápida de determinadas disposições que figuram no Anexo I. Para facilitar a aplicação das medidas necessárias para tal efeito, é conveniente prever um processo que estabeleça uma estreita cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão. Essa cooperação deve ser desenvolvida no âmbito do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico e Científico, instituído pelo n.o 1 do artigo 13.o da Directiva 2006/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa à qualidade das águas doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes (5).

               (10)

               A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição das directivas para o direito interno, que são indicados na Parte B do Anexo II,

         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   A presente directiva diz respeito à qualidade das águas conquícolas e é aplicável às águas do litoral e às águas salobras que tenham sido consideradas pelos Estados-Membros como águas que necessitam ser protegidas ou melhoradas a fim de permitir a vida e o crescimento de moluscos (moluscos bivalves e gastrópodes) e contribuir, assim, para a boa qualidade dos produtos conquícolas que podem ser directamente consumidos pelo homem.
   Artigo 2.o

   Os parâmetros aplicáveis às águas designadas pelos Estados-Membros figuram no Anexo I.
   Artigo 3.o

   1.   Para as águas designadas, os Estados-Membros fixarão valores para os parâmetros indicados no Anexo I, quando existirem valores nas colunas G ou I. Darão cumprimento às observações dessas duas colunas.
   2.   Os Estados-Membros não fixarão valores menos severos do que aqueles que figuram na coluna I do Anexo I e esforçar-se-ão por respeitar os valores enunciados na coluna G, tendo em conta o princípio estipulado no artigo 8.o.
   3.   No que diz respeito à descarga de substâncias que são objecto dos parâmetros «substâncias organo-halogenadas» e «metais», as normas de emissão estabelecidas pelos Estados-Membros, nos termos da Directiva 2006/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (6), são aplicadas ao mesmo tempo que os objectivos de qualidade, assim como as outras obrigações decorrentes da presente directiva, especialmente as referentes à amostragem.
   Artigo 4.o

   1.   Os Estados-Membros designarão as águas conquícolas, podendo posteriormente efectuar designações suplementares.
   2.   Os Estados-Membros poderão proceder à revisão da designação de determinadas águas, nomeadamente, quando existam factores que não tinham sido previstos na data da designação inicial, tendo em consideração o disposto no artigo 8.o.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros estabelecerão programas com o objectivo de reduzir a poluição e garantir que as águas designadas respeitem, no prazo de seis anos a contar da designação feita nos termos do artigo 4.o, os valores fixados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 3.o e com as observações das colunas G e I do Anexo I.
   Artigo 6.o

   1.   Para aplicação do artigo 5.o, as águas designadas serão consideradas conformes com a presente directiva se as respectivas amostras, colhidas com a frequência mínima prevista no Anexo I, num mesmo local de colheita e durante um período de doze meses, indicarem que respeitam os valores fixados pelos Estados-Membros de acordo com o artigo 3.o e com as observações das colunas G e I do Anexo I, no que se refere a:

               a)

               100 % das amostras para os parâmetros «substâncias organo-halogenadas» e «metais»;

               b)

               95 % das amostras para os parâmetros «salinidade» e «oxigénio dissolvido»;

               c)

               75 % das amostras para os outros parâmetros que figuram no Anexo I.

         Se, de acordo com o n.o 2 do artigo 7.o, a frequência das colheitas, no que se refere aos parâmetros que figuram no Anexo I, com excepção dos parâmetros «substâncias organo-halogenadas» e «metais», for inferior à indicada no Anexo I, os valores e as observações referidos no primeiro parágrafo do presente número devem ser respeitados para todas as amostras.
   2.   O não acatamento dos valores fixados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 3.o, ou das observações das colunas G e I do Anexo I, não será considerado para o cálculo das percentagens previstas no n.o 1 se tiver sido causado por uma catástrofe.
   Artigo 7.o

   1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros efectuarão as amostragens, cuja frequência mínima está fixada no Anexo I.
   2.   A frequência das colheitas poderá ser reduzida quando a autoridade competente verificar que a qualidade das águas designadas é sensivelmente superior àquela que resultaria da aplicação dos valores fixados nos termos do artigo 3.o e das observações das colunas G e I do Anexo I. Se não existir nenhuma poluição nem perigo de deterioração da qualidade das águas, a autoridade competente pode decidir não ser necessária qualquer colheita.
   3.   Se se verificar, após uma colheita, que não foi respeitado um valor fixado por um Estado-Membro nos termos do artigo 3.o ou de acordo com as observações das colunas G e I do Anexo I, a autoridade competente decidirá se essa situação é devida a uma circunstância fortuita, a um fenómeno natural ou a uma poluição, e adoptará as medidas adequadas.
   4.   O local exacto de recolha de amostras, a distância deste até ao ponto mais próximo da descarga de poluentes, bem como a profundidade a que as amostras devem ser colhidas, serão definidos pela autoridade competente de cada Estado-Membro em função das condições locais do meio.
   5.   São especificados no Anexo I os métodos de análise de referência a utilizar para o cálculo do valor dos parâmetros em causa. Os laboratórios que utilizarem outros métodos devem certificar-se de que os resultados obtidos são equivalentes ou comparáveis aos indicados no Anexo I.
   Artigo 8.o

   A aplicação das medidas adoptadas nos termos da presente directiva não poderá, em caso algum, ter como efeito o aumento directo ou indirecto da poluição das águas do litoral ou das águas salobras.
   Artigo 9.o

   Os Estados-Membros poderão, em qualquer momento, fixar valores mais severos para as águas designadas do que os previstos pela presente directiva. Podem, igualmente, adoptar disposições relativas a parâmetros diferentes dos que são previstos na presente directiva.
   Artigo 10.o

   Caso um Estado-Membro tencione designar águas conquícolas na proximidade imediata da fronteira com outro Estado-Membro, estes Estados devem consultar-se a fim de definir a parte dessas águas à qual a presente directiva é aplicável, bem como as consequências resultantes dos objectivos comuns de qualidade, que serão fixadas após consultas por parte de cada Estado-Membro em causa. A Comissão pode participar nessas deliberações.
   Artigo 11.o

   Os Estados-Membros poderão derrogar a presente directiva em caso de circunstâncias meteorológicas ou geográficas excepcionais.
   Artigo 12.o

   As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico e científico os valores G dos parâmetros e os métodos de análise que figuram no Anexo I são determinadas pelo Comité instituído pelo n.o 1 do artigo 13.o da Directiva 2006/44/CE e de acordo com o processo referido no n.o 2 do artigo 13.o da mesma directiva.
   Artigo 13.o

   1.   Para efeitos de aplicação da presente directiva, os Estados-Membros facultarão à Comissão as informações relativas:

               a)

               Às águas designadas, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o, apresentadas de forma resumida;

               b)

               À revisão da designação de determinadas águas, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o;

               c)

               Às disposições tomadas com o objectivo de fixar novos parâmetros, nos termos do artigo 9.o.

         2.   Se um Estado-Membro recorrer ao artigo 11.o, desse facto informará imediatamente a Comissão, indicando os motivos e os prazos.
   3.   De um modo mais geral, os Estados-Membros facultarão à Comissão, após pedido fundamentado desta, as informações necessárias à aplicação da presente directiva.
   Artigo 14.o

   De três em três anos, e pela primeira vez para o período de 1993 a 1995, inclusive, os Estados-Membros transmitirão à Comissão informações sobre a aplicação da presente directiva, no âmbito de um relatório sectorial que abranja igualmente as outras directivas comunitárias pertinentes. Esse relatório deve ser elaborado com base num questionário ou num esquema elaborado pela Comissão de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente (7). Esse questionário ou esquema deve ser enviado aos Estados-Membros seis meses antes do início do período abrangido pelo relatório. O relatório deve ser enviado à Comissão num prazo de nove meses a contar do final de período de três anos a que se refere.
   A Comissão publicará um relatório comunitário sobre a aplicação da presente directiva num prazo de noves meses a contar da recepção dos relatórios dos Estados-Membros.
   Artigo 15.o

   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
   Artigo 16.o

   É revogada a Directiva 79/923/CEE, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição das directivas para o direito interno, que são indicados na Parte B do Anexo II.
   As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e ler-se de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo III.
   Artigo 17.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 18.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 23 de Dezembro de 2006.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BORRELL FONTELLES

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. PEKKARINEN

      (1)  Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Outubro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 30 de Novembro de 2006.

      (2)  JO L 281 de 10.11.1979, p. 47. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE (JO L 377 de 31.12.1991, p. 48).

      (3)  Ver Parte A do Anexo II.

      (4)  JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

      (5)  JO L 264 de 25.9.2006, p. 20.

      (6)  JO L 64 de 4.3.2006, p. 52.

      (7)  JO L 377 de 31.12.1991, p. 48. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

      ANEXO I
      QUALIDADE EXIGIDA PARA AS ÁGUAS CONQUÍCOLAS

                  Parâmetro

                  G

                  I

                  Método de análise de referência

                  Frequência mínima de amostragem e de medição

                  1

                  pH
                  unidade pH

                  7 — 9

                              —

                              Electrometria
                              A medição efectua-se in situ ao mesmo tempo que a amostragem

                  Trimestral

                  2

                  Temperatura °C

                  A diferença de temperatura provocada por uma descarga não deve, nas águas conquícolas afectadas por essa descarga, exceder em mais de 2 °C a temperatura medida nas águas não afectadas

                              —

                              Termometria
                              A medição efectua-se in situ ao mesmo tempo que a amostragem

                  Trimestral

                  3

                  Cor (após filtragem)(mg Pt/l)

                  A alteração de cor após filtragem, provocada nas águas conquícolas por uma descarga, não deve ultrapassar em mais de 10 mg Pt/l a cor medida nas águas não afectadas

                              —

                              Filtragem através de membrana filtrante com uma porosidade de 0,45 µm
                              Método fotométrico com padrões da escala platina-cobalto

                  Trimestral

                  4

                  Matérias em suspensão (mg/l)

                  O aumento do teor em matérias em suspensão provocado por uma descarga não deve, nas águas conquílas afectadas por essa descarga, exceder em mais de 30 % o teor medido nas águas não afectadas

                              —

                              Filtragem através de membrana filtrante com uma porosidade de 0,45 µm, secagem a 105 °C e pesagem

                              —

                              Centrifugação (tempo mínimo 5 minutos, aceleração média 2 800 a 3 200 g), secagem a 105 °C e pesagem

                  Trimestral

                  5

                  Salinidade (‰)

                  12 — 38 ‰

                  ≤ 40 ‰
                  A variação da salinidade provocada por uma descarga não deve, nas águas conquícolas afectadas por essa descarga, exceder em mais de 10 % a salinidade medida nas águas não afectadas

                  Condutimetria

                  Mensal

                  6

                  Oxigénio dissolvido
                  (% de saturação)

                  ≥ 80 %

                  ≥ 70 % (valor médio)
                  Se uma medição individual indicar um valor inferior a 70 %, as medições devem ser repetidas
                  Uma medição individual não pode indicar um valor inferior a 60 %, excepto quando não houver consequências nocivas para o desenvolvimento dos povoamentos de moluscos

                  Método de Winkler
                  Método electroquímico

                  Mensal, com pelo menos uma amostra representativa do fraco teor em oxigénio no dia da colheita. Contudo, se se suspeitar de variações diurnas significativas, serão efectuadas pelo menos duas colheitas por dia

                  7

                  Hidrocarbonetos do petróleo

                  Os hidrocarbonetos não devem estar presentes nas águas conquícolas numa quantidade tal que:

                              —

                              produzam à superfície da água uma película visível e/ou um depósito nas conchas

                              —

                              provoquem efeitos nocivos nos moluscos

                  Exame visual

                  Trimestral

                  8

                  Substâncias organo-halogenadas

                  O limite da concentração de cada substância na polpa do molusco deve ser tal que contribua, nos termos do artigo 1.o, para uma boa qualidade dos produtos conquícolas

                  A concentração de cada substância nas águas conquícolas ou na polpa do molusco não deve ultrapassar um nível que provoque efeitos nocivos nos moluscos e nas suas larvas

                  Cromatografia em fase gasosa após extracção por meio de solventes adequados e purificação

                  Trimestral

                  9

                     Metais

                  O limite de concentração de cada substância na polpa do molusco deve ser tal que contribua, nos termos do artigo 1.o, para uma boa qualidade dos produtos conquícolas

                  A concentração de cada substância nas águas conquícolas ou na polpa do molusco não deve ultrapassar um nível que provoque efeitos nocivos nos moluscos e nas suas larvas
                  Devem ser tidos em conta os efeitos sinergéticos destes metais

                  Espectrometria de absorção atómica eventualmente precedida de uma concentração e/ou de uma extracção

                  Semestral

                  Prata

                  Ag

                  Arsénio

                  As

                  Cádmio

                  Cd

                  Crómio

                  Cr

                  Cobre

                  Cu

                  Mercúrio

                  Hg

                  Níquel

                  Ni

                  Chumbo

                  Pb

                  Zinco

                  Zn

                  mg/l

                  10

                  Coliformes fecais/100 ml

                  ≤ 300 na polpa do molusco e no líquido intervalar

                  Método de diluição com fermentação em substratos líquidos, em pelo menos três tubos com três diluições. Subcultura dos tubos positivos em meio de confirmação. Contagem segundo NMP (número mais provável). Temperatura de incubação 44 ± 0,5 °C

                  Trimestral

                  11

                  Substâncias que afectam o sabor do molusco

                  Concentração inferior à concentração susceptível de deteriorar o sabor do molusco

                  Exame gustativo dos moluscos quando se suspeitar da presença de tal substância

                  12

                  Saxitoxina (produzida pelos dinoflagelados)

                  Abreviaturas:

                              G

                              =

                              guia

                              I

                              =

                              imperativo

      ANEXO II
      PARTE A
      Directiva revogada com a sua alteração

                  Directiva 79/923/CEE do Conselho
                  (JO L 281 de 10.11.1979, p. 47)

                  Directiva 91/692/CEE do Conselho
                  (JO L 377 de 31.12.1991, p. 48)

                  Apenas a alínea e) do Anexo I

            PARTE B
      Lista dos prazos de transposição para o direito interno

         (referidos no artigo 16.o)

                  Directiva

                  Prazo de transposição

                  79/923/CEE

                  6 de Novembro de 1981

                  91/692/CEE

                  1 de Janeiro de 1993

      ANEXO III
      QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

                  Directiva 79/923/CEE

                  Presente directiva

                  Artigo 1.o

                  Artigo 1.o

                  Artigo 2.o

                  Artigo 2.o

                  Artigo 3.o

                  Artigo 3.o

                  Artigo 4.o, n.os 1 e 2

                  Artigo 4.o, n.o 1

                  Artigo 4.o, n.o 3

                  Artigo 4.o, n.o 2

                  Artigo 5.o

                  Artigo 5.o

                  Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, frase introdutória

                  Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, frase introdutória

                  Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeiro travessão

                  Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a)

                  Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo travessão

                  Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b)

                  Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, terceiro travessão

                  Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c)

                  Artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo

                  Artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo

                  Artigo 6.o, n.o 2

                  Artigo 6.o, n.o 2

                  Artigo 7.o

                  Artigo 7.o

                  Artigo 8.o

                  Artigo 8.o

                  Artigo 9.o

                  Artigo 9.o

                  Artigo 10.o

                  Artigo 10.o

                  Artigo 11.o

                  Artigo 11.o

                  Artigo 12.o

                  Artigo 12.o

                  Artigo 13.o, primeiro parágrafo, frase introdutória

                  Artigo 13.o, n.o 1, frase introdutória

                  Artigo 13.o, primeiro parágrafo, primeiro travessão

                  Artigo 13.o, n.o 1, alínea a)

                  Artigo 13.o, primeiro parágrafo, segundo travessão

                  Artigo 13.o, n.o 1, alínea b)

                  Artigo 13.o, primeiro parágrafo, terceiro travessão

                  Artigo 13.o, n.o 1, alínea c)

                  Artigo 13.o, segundo parágrafo

                  Artigo 13.o, n.o 2

                  Artigo 13.o, terceiro parágrafo

                  Artigo 13.o, n.o 3

                  Artigo 14.o

                  Artigo 14.o

                  Artigo 15.o, n.o 1

                  —

                  Artigo 15.o, n.o 2

                  Artigo 15.o

                  —

                  Artigo 16.o

                  —

                  Artigo 17.o

                  Artigo 16.o

                  Artigo 18.o

                  Anexo

                  Anexo I

                  —

                  Anexo II

                  —

                  Anexo III