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31978L0548

Directiva 78/548/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao aquecimento do habitáculo dos veículos a motor

Jornal Oficial nº L 168 de 26/06/1978 p. 0040 - 0044 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0140  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 7 p. 0125  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0140  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0190  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0190

DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Junho de 1978 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao aquecimento do habitáculo dos veículos a motor(78/548/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veículos a motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, ao aquecimento do habitáculo dos veículos a motor;  Considerando que essas prescrições diferem de um Estado-membro para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações  actuais, tendo em vista nomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros  respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/547/CEE (4);  Considerando que a aproximação das legislações nacionais relativas aos veículos a motor implica um reconhecimento recíproco pelos Estados-membros dos controlos efectuados por cada um deles com base nas prescrições comuns,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo qualquer veículo a motor da categoria M1, tal como é definida Anexo I da Directiva 70/156/CEE, destinado a transitar na estrada, tendo pelo menos quatro rodas e uma  velocidade máxima, por construção, superior a 25 quilómetros por hora.   Artigo 2o  Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionados com o aquecimento do habitáculo se este corresponder às prescrições do Anexo I.   Artigo 3o  Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a utilização de um veículo por motivos relacionados com o aquecimento do habitáculo se este corresponder às prescrições do Anexo I.   Artigo 4o  As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições dos anexos serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13o da Directiva 70/156/CEE.  Este procedimento aplica-se igualmente à introdução na presente directiva de disposições respeitantes aos sistemas de aquecimento auxiliar destinados a serem instalados de modo permanente no veículo.   Artigo 5o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à Comissão o texto das disposições principais de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 6o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo em 12 de Junho de 1978.  Pelo Conselho O Presidente K. OLESEN   (1) JO no C 118 de 16. 5. 1977, p. 29.(2) JO no C 114 de 11. 5. 1977, p. 6.(3) JO no L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.(4) JO no L 168 de 26. 6. 1978, p. 39.     ANEXO I   1. DEFINIÇÃO Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por «sistema de aquecimento do habitáculo do veículo» qualquer dispositivo que permita elevar a temperatura no espaço reservado aos ocupantes do veículo e que funcione através de calor  recuperado do motor do veículo.  2. PRESCRIÇÕES 2.1. Qualquer veículo deve estar equipado com um sistema de aquecimento do habitáculo.  2.2. Nos veículos equipados com um sistema de aquecimento do habitáculo utilizando o calor dos gases do escape ou do ar de arrefecimento do motor, este sistema deve ser concebido de tal forma que:  2.2.1. O ar aquecido introduzido no habitáculo não contenha mais gases de escape do que or ambiente no orifício de entrada de ar no exterior do veículo.  2.2.2. Os ocupantes do veículo não possam entrar em contacto, aquando da utilização normal do veículo em estrada, com as partes desse dispositivo que possam ocasionar queimaduras. Esta condição considera-se cumprida se estas partes não atingirem uma  temperatura de 80 ° C.  2.2.3. O ar quente que introduza no habitáculo não possa atingir temperaturas susceptíveis de ocasionar queimaduras aos ocupantes. Esta disposição considera-se cumprida quando a diferença entre a temperatura do ar quente introduzido no habitáculo e a  temperatura ambiente não ultrapassar 110 ° C.  2.3. No que diz respeito aos sistemas de aquecimento que contenham um permutador de calor no qual o circuito primário seja atravessado por gases de escape ou ar poluído, as condições do ponto 2.2.1. consideram-se cumpridas se as seguintes prescrições  forem respeitadas:  2.3.1. A estanquidade das paredes do circuito primário do permutador deve estar assegurada a qualquer pressão igual ou inferior a 2 bar.  2.3.2. As paredes do circuito primário do permutador não devem conter componentes desmontáveis.  2.3.3. A parede do permutador de calor que recupera o calor dos gases de escape deve ter, na parte em que se efectua a transferência de calor, uma espessura mínima de 2 milímetros quando for constituída por aços não ligados.  2.3.3.1. Quando se utilizarem outros materiais (incluindo materiais compósitos ou materiais revestidos), a espessura dessa parede deve ser calculada de modo a assegurar ao permutador a mesma vida que no caso referido no ponto 2.3.3.  2.3.3.2. Se a parte do permutador onde se produz a transferência de calor for esmaltada, a parede sobre a qual essa camada é aplicada deve ter uma espessura de pelo menos 1 milímetro. Esta camada não deve ser porosa, deve ser resistente e estanque.  2.3.4. O tubo de escape deve conter uma zona de controlo de corrosão. Esta zona, com um comprimento de pelo menos 30 milímetros, deve encontrar-se directamente após a saída do tubo do permutador de calor e estar sempre descoberta, e ser de fácil acesso.   2.3.4.1. A espessura da parede desta zona não deve ser superior à dos tubos de encaminhamento dos gases de escape colocados no interior do permutador de calor. Os materiais e as propriedades da superfície desta zona devem ser equivalentes às dos desses  tubos.  2.3.4.2. Se o permutador de calor formar uma unidade com o silencioso do dispositivo de escape do veículo, a parede exterior deste último deve ser considerada como sendo a zona na qual se deverá manifestar uma eventual corrosão e que será produzida em  conformidade com o ponto 2.3.4.1.  2.4. No que diz respeito aos sistemas de aquecimento que utilizem o ar de arrefecimento do motor como ar de aquecimento, as condições do ponto 2.2.1 consideram-se cumpridas se forem respeitadas as seguintes prescrições:  2.4.1. A parte do ar de arrefecimento que apenas entrar em contacto com as superfícies do motor que não incluam componentes desmontáveis, pode ser utilizada como ar de aquecimento sem permutador de calor; as ligações das paredes do circuito desta parte  do ar de arrefecimento com as superfícies utilizadas para a transferência de calor devem ser estanques ao gás e resistentes ao óleo. Estas condições consideram-se cumpridas nomeadamente quando:  2.4.1.1. Uma bainha à volta de cada vela de ignição evacuar as eventuais fugas de ar para o exterior do circuito do ar de aquecimento.  2.4.1.2. A junta entre a cabeça do cilindro ou o cilindro e o colector de escape estiver situada fora do circuito do ar de aquecimento.  2.4.1.3. Existir uma vedação dupla entre a cabeça do cilindro e o cilindro, com evacuação das eventuais fugas provenientes da primeira junta fora do circuito do ar de aquecimento,  ou então:  a vedação entre a cabeça do cilindro e o cilindro for ainda assegurada quando as porcas de fixação da cabeça do cilindro forem apertadas a frio a um terço do binário nominal prescrito pelo fabricante,  ou então:  a zona de junção da cabeça do cilindro com o cilindro estiver situada fora do circuito do ar de aquecimento.  3. PEDIDO DE RECEPÇÃO CEE 3.1. O pedido de recepção CEE de um modelo de veículo no que diz respeito ao aquecimento do habitáculo será apresentado pelo fabricante do veículo ou pelo seu mandatário.  3.2. Deve ser acompanhado pelos documentos, em triplicado, e pelas indicações seguintes:  3.2.1. No caso de um sistema de aquecimento que utiliza o calor do Líquido de arrefecimento do motor:  - descrição sumária do modelo de veículo no que diz respeito ao aquecimento do habitáculo. Devem ser indicados os tipos de motor e o sistema de aquecimento.  3.2.2. No caso de um sistema de aquecimento que utilize o calor dos gases de escape ou do ar de arrefecimento do motor:  - descrição detalhada do modelo de veículo no que diz respeito ao aquecimento do habitáculo. Devem ser indicados os tipos de motor,  - desenho de conjunto do sistema de aquecimento e indicação da sua posição no veículo.  3.3. No caso de um sistema de aquecimento definido no ponto 2.3, o serviço técnico pode exigir uma amostra do permutador de calor utilizado nesse sistema e/ou qualquer documento que justifique que este permutador está em conformidade com as prescrições  do ponto 2.3.  3.4. No caso de um sistema de aquecimento definido nos pontos 2.3 e 2.4, deve ser apresentado ao serviço técnico encarregado dos ensaios de recepção um veículo representativo do modelo de veículo a recepcionar.        ANEXO II   MODELO (Formato máximo: A 4 (210 × 297 mm) Denominação da autoridade administrativa ANEXO DA FICHA DE RECEPÇÃO CEE DE UM MODELO DE VEICULO NO QUE DIZ RESPEITO AO AQUECIMENTO DO HABITÁCULO (No 2 do artigo 4o e artigo 10o da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques) No de recepção CEE ...  1. Marca de fabrico ou comercial do veículo ...  2. Modelo do veículo ...  3. Nome e morada do fabricante ...  4. Se for caso disso, nome e morada do mandatário ...  5. Sistema de aquecimento que utiliza o calor do líquido de arrefecimento do motor/sistema de aquecimento que utiliza gases de escape ou ar de arrefecimento do motor (1) 6. Se for caso disso, veículo apresentado à recepção em ...  7. Se for caso disso, serviço técnico encarregado das verificações para a recepção ...  8. Se for caso disso, data do relatório emitido por esse serviço ...  9. Se for caso disso, número do relatório emitido por esse serviço ...  10. A recepção no que diz respeito ao aquecimento do habitáculo é concedida/recusada (1) ...  11. Local ...  12. Data ...  13. Assinatura ...  14. Os documentos seguintes, contendo o número de recepção acima referido, são anexados à presente comunicação: uma descrição sumária/detalhada (5) e um esquema de conjunto do sistema de aquecimento do habitáculo e das partes do veículo que apresentem  interesse para os objectivos da presente directiva.  15. Observações eventuais ...   (5) Riscar o que não interessa.


title: Directiva 2005/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de  16 de Novembro de 2005 , que altera pela vigésima sétima vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (hidrocarbonetos aromáticos policíclicos em óleos de diluição e pneumáticos)

text:
               9.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 323/51

      DIRECTIVA 2005/69/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 16 de Novembro de 2005
   que altera pela vigésima sétima vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (hidrocarbonetos aromáticos policíclicos em óleos de diluição e pneumáticos)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os pneumáticos são fabricados utilizando óleos de diluição que podem conter vários teores de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP), adicionados de forma não intencional. Os HAP podem ser incorporados na matriz de borracha durante o processo de fabrico. Sendo assim, poderão estar presentes em várias quantidades no produto final.

               (2)

               O benzo(a)pireno (BaP) pode ser um marcador quantitativo e qualitativo da presença de HAP. O BaP e outros HAP foram classificados como carcinogénicos, mutagénicos e tóxicos para a reprodução. Além disso, devido à presença destes HAP, vários óleos de diluição foram classificados como carcinogénicos, mutagénicos e tóxicos para a reprodução.

               (3)

               O Comité Científico da Toxidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente (CCTEA) confirmou as descobertas científicas que identificam os efeitos nocivos dos HAP para a saúde.

               (4)

               A emissão de BaP e de outros HAP para o ambiente deverá ser reduzida ao mínimo possível. De forma a proporcionar um elevado nível de protecção da saúde humana e do ambiente e a contribuir para a redução das emissões anuais totais de HAP, tal como exigido pelo Protocolo de 1998 à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiras a longa distância, relativo a poluentes orgânicos persistentes, afigura-se, pois, necessário limitar a colocação no mercado e a utilização de óleos de diluição ricos em HAP e de misturas usadas como óleos de diluição para a produção de pneumáticos.

               (5)

               A Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (3), deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               (6)

               Sem prejuízo dos requisitos constantes de outras disposições europeias, a presente directiva abrange pneumáticos de automóveis de passageiros (4), pneumáticos de camiões ligeiros e pesados (5), pneumáticos para a agricultura (6) e pneumáticos de motociclos (7).

               (7)

               A fim de cumprir os requisitos necessários em matéria de segurança e, em particular, de garantir um elevado nível de desempenho dos pneumáticos em matéria de aderência em pavimento molhado, será necessário um período transitório, durante o qual os fabricantes de pneumáticos irão desenvolver e testar novos tipos de pneumáticos fabricados sem óleos de diluição altamente aromáticos. De acordo com as informações disponíveis actualmente, a fase de ensaios e de desenvolvimento demorará algum tempo a ser concluída, dado que os fabricantes terão de executar várias séries de ensaios antes de poderem assegurar o elevado nível de aderência dos novos pneumáticos necessário em pavimento molhado. Sendo assim, a presente directiva deverá aplicar-se aos operadores económicos a partir de 1 de Janeiro de 2010.

               (8)

               A adopção de métodos de ensaio harmonizados é necessária para a aplicação da presente directiva no que diz respeito ao teor de HAP em óleos de diluição e pneumáticos. A adopção desses métodos de ensaio não deverá atrasar a entrada em vigor da presente directiva. O método de ensaio deve, de preferência, ser desenvolvido a nível europeu ou internacional e, se for caso disso, pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) ou pela Organização Internacional de Normalização (ISO). A Comissão poderá publicar as referências das normas CEN ou ISO aplicáveis, ou estabelecer tais métodos nos termos do artigo 2.o-A da Directiva 76/769/CEE, se necessário.

               (9)

               A presente directiva não afecta a legislação comunitária relativa aos requisitos mínimos para a protecção dos trabalhadores, nomeadamente a Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (8), e as directivas especiais que se baseiam nesta última, em particular a Directiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (sexta directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE do Conselho) (9), e a Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (décima quarta directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (10).

               (10)

               A presente directiva não tem como objectivo restringir a colocação no mercado, tal como definido na alínea e) do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (11), de pneumáticos produzidos antes de 1 de Janeiro de 2010 e que, por isso, podem ser vendidos posteriormente a essa data até ao esgotamento das existências. A data de produção dos pneumáticos pode ser facilmente reconhecida pela actual marcação obrigatória da «data de fabrico» no pneumático prescrita pela Directiva 92/23/CEE. Todos os pneumáticos recauchutados depois de 1 de Janeiro de 2010 terão de o ser com uma nova banda de rodagem contendo óleos de diluição pobres em HAP,

         ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 76/769/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 29 de Dezembro de 2006. Desse facto devem informar imediatamente a Comissão.
   Essas medidas devem ser aplicadas a partir de 1 de Janeiro de 2010.
   Quando os Estados-Membros adoptarem essas medidas, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor vinte dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 16 de Novembro de 2005.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BORRELL FONTELLES

            Pelo Conselho

            O Presidente

         Bach of LUTTERWORTH

      (1)  JO C 120 de 20.5.2005, p. 30.

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Junho de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 17 de Outubro de 2005.

      (3)  JO L 262 de 27.9.1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/98/CE da Comissão (JO L 305 de 1.10.2004, p. 63).

      (4)  Directiva 92/23/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa aos pneumáticos dos veículos a motor e seus reboques bem como à respectiva instalação nesses veículos (JO L 129 de 14.5.1992, p. 95). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/11/CE da Comissão (JO L 46 de 17.2.2005, p. 42).

      (5)  Directiva 92/23/CEE.

      (6)  Regulamento UNECE n.o 106.

      (7)  Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas (JO L 226 de 18.8.1997, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/30/CE da Comissão (JO L 106 de 27.4.2005, p. 17).

      (8)  JO L 183 de 29.6.1989, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

      (9)  JO L 158 de 30.4.2004, p. 50 (Rectificação no JO L 229 de 29.6.2004, p. 23).

      (10)  JO L 131 de 5.5.1998, p. 11. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 2003.

      (11)  JO 196 de 16.8.1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/73/CE da Comissão (JO L 152 de 30.4.2004, p. 1; rectificação no JO L 216 de 16.6.2004, p. 3).

      ANEXO
      Ao anexo I da Directiva 76/769/CEE é aditado o seguinte ponto:

                                 «50.

                                 Hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP)

                                 1.

                                 Benzo(a)pireno (BaP)
                                 N.o CAS 50-32-8

                                 2.

                                 Benzo(e)pireno (BeP)
                                 N.o CAS 192-97-2

                                 3.

                                 Benzo(a)antraceno (BaA)
                                 N.o CAS 56-55-3

                                 4.

                                 Criseno (CHR)
                                 N.o CAS 218-01-9

                                 5.

                                 Benzo(b)fluoranteno (BbFA)
                                 N.o CAS 205-99-2

                                 6.

                                 Benzo(j)fluoranteno (BjFA)
                                 N.o CAS 205-82-3

                                 7.

                                 Benzo(k)fluoranteno (BkFA)
                                 N.o CAS 207-08-9

                                 8.

                                 Dibenzo(a, h)antraceno (DBAhA)
                                 N.o CAS 53-70-3

                                 (1)

                                 Os óleos de diluição não podem ser colocados no mercado, nem utilizados no fabrico de pneumáticos ou partes de pneumáticos se contiverem

                                             —

                                             mais de 1 mg/kg de BaP, ou

                                             —

                                             mais de 10 mg/kg da soma de todos os HAP indicados.

                                       Estes limites são considerados observados, caso a massa do extracto de aromáticos policíclicos (APC) seja inferior a 3%, em conformidade com a norma IP346: 1998 do Instituto do Petróleo (determinação dos APC nos óleos de base para lubrificação não usados e em amostras de petróleo sem asfalteno — método do índice refractivo de extracção de sulfóxido de dimetilo), desde que a conformidade com os valores-limite de BaP e dos HAP indicados, bem como a correlação dos valores medidos com o extracto de APC, sejam controlados pelo fabricante ou pelo importador de seis em seis meses ou após cada alteração operacional importante, consoante o que ocorrer primeiro.

                                 (2)

                                 Além disso, os pneumáticos e as bandas de rodagem para recauchutagem fabricadas após 1 de Janeiro de 2010 não podem ser colocados no mercado se contiverem óleos de diluição que excedam os limites indicados no parágrafo 1.
                                 Consideram-se observados esses limites, caso os componentes de borracha vulcanizada não ultrapassem o limite de 0,35% Hbay, tal como medidos e calculados pela norma ISO 21461 (Borracha vulcanizada — Determinação da aromaticidade do óleo nos componentes de borracha vulcanizada).

                                 (3)

                                 Por derrogação, o parágrafo 2 não se aplica aos pneumáticos recauchutados, caso as suas bandas de rodagem não contenham óleos de diluição que ultrapassem os limites indicados no parágrafo 1.».


Avis juridique important

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31978L0932

Directiva 78/932/CEE do Conselho, de 16 de Outubro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos apoios de cabeça dos bancos dos veículos a motor

Jornal Oficial nº L 325 de 20/11/1978 p. 0001 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 9 p. 0085  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 9 p. 0085  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 07 p. 0190

DIRECTIVA DO CONSELHO de 16 de Outubro de 1978 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos apoios de cabeça dos bancos dos veículos a motor(78/932/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veículos a motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, aos apoios de cabeça;  Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações  actuais, tendo em vista nomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros  respeitantes à recepção dos veículos a motor e dos seus reboque (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/547/CEE (5);  Considerando que as prescrições comuns respeitantes às partes interiores do habitáculo, à disposição dos comandos, ao tecto, ao encosto e à parte traseira dos bancos foram adoptadas pela Directiva 74/60/CEE (6); que as respeitantes ao arranjo interior  relativas à protecção do condutor contra o dispositivo de condução em caso de colisão foram adoptadas pela Directiva 74/297/CEE (7); que as respeitantes à resistência dos bancos e das suas fixações foram adoptadas pela Directiva 74/408/CEE (8); que as  respeitantes às fixações dos cintos de segurança foram adoptadas pela Directiva 76/115/CEE (9); que as respeitantes aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção foram adoptadas pela Directiva 77/541/CEE (10);  Considerando que, por um processo de homologação harmonizado dos apoios de cabeça, cada Estado-membro terá a possibilidade de verificar o cumprimento das prescrições comuns de construção e de ensaios e de informar os outros Estados-membros da  verificação feita pelo envio de uma cópia da ficha de homologação estabelecida para cada tipo destes dispositivos; que a aposição de uma marca de homologação CEE em todos os dispositivos fabricados em conformidade com o tipo homologado torna  desnecessário um controlo técnico destes dispositivos nos outros Estados-membros;  Considerando que a aproximação das legislações nacionais respeitantes aos veículos a motor implica um reconhecimento recíproco entre os Estados-membros dos controlos efectuados por cada um deles com base nas prescrições comuns;  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. Cada Estado-membro homologará qualquer tipo de apoio de cabeça, incorporado ou não nos bancos dos veículos, se estiver em conformidade com as prescrições de construção e de ensaio previstos nos Anexos I a V.  2. O Estado-membro que tiver procedido à homologação CEE tomará as medidas necessárias para controlar, tanto quanto necessário, a conformidade da produção com o tipo homologado, se for caso disso, em colaboração com as autoridades competentes dos outros  Estados-membros. Este controlo limitar-se-á a amostragens.   Artigo 2o  Os Estados-membros atribuirão ao fabricante ou ao seu mandatário uma marca de homologação CEE conforme aos modelos estabelecidos no Anexo VI para cada tipo de apoio de cabeça que homologuem por força do artigo 1o.  Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para impedir a utilização de marcas que possam criar confusões entre os apoios de cabeça cujo tipo tenha sido homologado por força do artigo 1o e outros dispositivos.   Artigo 3o  1. Os Estados-membros não podem proibir a colocação no mercado dos apoios de cabeça por motivos relacionados com a sua construção ou o seu funcionamento, se estes ostentarem a marca de homologação CEE.  2. Contudo, um Estado-membro pode proibir a colocação no mercado dos apoios de cabeça que ostentem a marca de homologação CEE mas que, de forma sistemática, não sejam conformes ao protótipo homologado.  Ese Estado informará imediatamente os outros Estados-membros e a comissão das medidas tomadas, especificando os motivos da sua decisão.   Artigo 4o  As autoridades competentes de cada Estado-membro enviarão às dos outros Estados-membros, no prazo de um mês, uma cópia das fichas de homologação e da extensão da homologação, estabelecidas para cada tipo de apoio de cabeça que homologuem ou  recusem homologar.   Artigo 5o  1. Se o Estado-membro que procedeu à homologação CEE verificar que vários apoios de cabeça que ostentam a mesma marca de homologação CEE não são conformes ao tipo que homologou, tomará as medidas necessárias para que a conformidade da  produção com o tipo homologado seja assegurada. As autoridades competentes deste Estado avisarão as dos outros Estados-membros das medidas tomadas, que podem ir até à revogação da homologação CEE. As referidas autoridades adoptarão as mesmas disposições  se forem informadas pelas autoridades competentes de um outro Estado-membro da falta de conformidade.  2. As autoridades competentes dos Estados-membros informar-se-ao mutuamente, no prazo de um mês, da revogação de uma homologação CEE concedida, bem como dos motivos que justificam essa medida.   Artigo 6o  Qualquer decisão de recusa ou revogação da homologação ou de proibição da colocação no mercado ou da utilização, tomada por força das disposições adoptadas em execução da presente directiva, será fundamentada de forma precisa. Será notificada  ao interessado, com a indicação das vias de recurso previstas na legislação em vigor nos Estados-membros e dos prazos nos quais estes recursos podem ser interpostos.   Artigo 7o  Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionados com os apoios de cabeça com que é equipado, se estes ostentarem a marca de homologação CEE e se forem destinados a  ser montados no modelo de veículo apresentado à recepção.   Artigo 8o  Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, a matrícula, entrada em circulação ou a utilização de um veículo por motivos relacionados com os apoios de cabeça, se estes ostentarem a marca de homologação CEE e se forem destinados a  ser montados no modelo de veículo apresentado à recepção.   Artigo 9o  Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo qualquer veículo a motor da categoria M1, definida no Anexo I da Directiva 70/156/CEE, destinado a transitar na estrada, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade  máxima, por construção, superior a 25 quilómetros por hora.   Artigo 10o  As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições dos anexos serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13o da Directiva 70/156/CEE.   Artigo 11o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros devem assegurar que à Comissão seja comunicado o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 12o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo em 16 de Outubro de 1978.  Pelo Conselho O Presidente K. von DOHNANYI   (1) JO no C 82 de 14. 4. 1975, p. 74.(2) JO no C 76 de 7. 4. 1975, p. 37.(3) JO no C 263 de 17. 11. 1975, p. 57.(4) JO no L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.(5) JO no L 168 de 26. 6. 1978, p. 39.(6) JO no L 38 de 11. 2. 1974, p. 4.(7) JO no L 165 de  20. 6. 1974, p. 16.(8) JO no L 221 de 12. 8. 1974, p. 1.(9) JO no L 24 de 30. 1. 1976, p. 6.(10) JO no L 220 de 29. 8. 1977, p. 95.    LISTA DOS ANEXOS   Anexo I: Âmbito de aplicação, definições, pedido de homologação CEE, especificações gerais, ensaios e conformidade da produção (1),  Anexo II: Procedimento a seguir para determinar o ponto H e o ângulo real de inclinação do encosto e verificar a posição relativa dos pontos R e H e a relação entre o ângulo previsto e o ângulo real de inclinação do encosto,  Anexo III: Determinação da altura e da largura do apoio de cabeça (1),  Anexo IV: Pormenor dos traçados e das medições efectuadas no decurso do ensaio (1),  Anexo V: Procedimento de ensaio para verificar a dissipação de energia (1),  Anexo VI: Marca de homologação CEE,  Anexo VII: Modelo de ficha de homologação CEE.  (1) As prescrições técnicas destes anexos obedecem a exigências análogas às do Regulamento no 25 da Comissão Económica para a Europa (doc. E/ECE/324-E/ECE/TRANS/505-Rev.1/ ADD.24); respeita-se também a subdivisão em pontos de referido  regulamento. Se um ponto do regulamento não tiver correspondência nos anexos da presente directiva, o seu número é indicado pro memoria entre parênteses.     ANEXO I   ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES, PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO CEE, ESPECIFICAÇÕES GERAIS, ENSAIOS E CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO 1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO 1.1. A presente directiva aplica-se aos apoios de cabeça:  - que façam parte intergrante do encosto do banco,  ou - destinados a ser instalados no banco dos veículos em conformidade com a definição do artigo 9o e que devem ser utilizados separadamente, quer dizer, como dispositivos individuais, pelos ocupantes adultos dos bancos virados para a frente.  2. DEFINIÇÕES 2.1. Modelo de veículo no que diz respeito aos apoios de cabeça Por «modelo de veículo no que diz respeito aos apoios de cabeça» entende-se os veículos a motor que não apresentem entre si diferenças essenciais no que respeita:  2.1.1. Às formas e dimensões interiores da carroçaria que constitui o habitáculo;  2.1.2. Aos tipos e dimensões dos bancos.  2.2. Apoio de cabeça Por «apoio de cabeça» entende-se um dispositivo cujo objectivo seja limitar a deslocação para trás de cabeça do ocupante em relação ao tronco, de maneira a reduzir, no caso de acidente, o risco de ferimentos na coluna cervical. Este dispositivo pode ou  não ser parte integrante do encosto do banco.  2.3. Tipo de banco Por «tipo de banco» entende-se os bancos com as mesmas dimensões, a mesma estrutura e o mesmo estofo cujas guarnições e cores podem ser diferentes.  2.4 Tipo de apoio de cabeça Por «tipo de apoio de cabeça» entende-se os apoios de cabeça com as mesmas dimensões, a mesma estrutura e o mesmo estofo, cujas guarnições, cores e revestimentos podem ser diferentes.  2.5 Ponto H (Ver Anexo II) 2.6 Ponto R ou ponto de referência de lugar sentado (Ver Anexo II) 2.7 Linha de referência r Por «linha de referência r», quer no manequim de ensaio com a massa e as dimensões correspondentes a um adulto do sexo masculino do percentil 50, quer num manequim de ensaio com características idênticas, entende-se uma recta que passe pelo ponto de  articulação da perna com a bacia e o ponto de articulação do pescoço com o tórax. No manequim referido no ponto 3 do Anexo III da Directiva 77/649/CEE do Conselho, de 27 Setembro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros  respeitantes ao campo de visão do condutor dos veículos a motor (1), à qual remete o Anexo II da presente directiva, a linha de referência será a indicada na figura 1 do apêndice ao Anexo III da Directiva 77/649/CEE.  2.8 Linha de cabeça Por «linha de cabeça» entende-se uma recta que passa pelo centro de gravidade da cabeça e pela articulação do pescoço com o tórax. Na posição de repouso da cabeça, esta linha situa-se no prolongamento da linha de referência.  3. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO CEE 3.1. O pedido de homologação CEE deve ser apresentado pelo detentor da marca de fabrico ou comercial do banco ou do apoio de cabeça, ou pelo seu mandatário.  3.2. O pedido será acompanhado dos documentos em triplicado a seguir mencionados:  3.2.1. Uma descrição pormenorizada do apoio de cabeça que indique, nomeadamente, a natureza do(s) material(ais) de estofo e, eventualmente, a localização e a descrição dos suportes e das peças de fixação ao(s) tipo(s) de banco para o(s) qual(ais) é  pedida a homologação de apoio de cabeça.  3.2.2. Descrição pormenorizada do(s) tipo(s) de banco para o(s) qual(ais) é pedida a homologação de apoio de cabeça.  3.2.3. Indicação do(s) modelo(s) de veículo no(s) qual(ais) os bancos referidos no ponto 3.2.2. são destinados a ser montados.  3.2.4. Desenhos cotados das partes características do banco e do apoio de cabeça.  3.3. Devem ser apresentados ao serviço técnico encarregado dos ensaios de homologação;  3.3.1. Quatro bancos completos, se o apoio de cabeça for parte integrante do banco.  3.3.2. Se o apoio de cabeça for destinado a ser solidamente fixado ao banco:  3.3.2.1. Dois bancos de cada um dos tipos aos quais o apoio de cabeça se deve adaptar.  3.3.2.2. 4 + 2 N apoios de cabeça, sendo N o número de tipos de bancos aos quais se deve adaptar o apoio de cabeça.  3.4. O serviço técnico encarregado dos ensaios de homologação pode exigir:  3.4.1. Que lhe sejam entregues certas peças ou certas amostras dos materiais utilizados;  e/ou 3.4.2. Que lhe sejam apresentados veículos do(s) modelo(s) referido(s) no ponto 3.2.3.  4. INSCRIÇÕES 4.1. Os dispositivos apresentados para homologação devem:  4.1.1. Ostentar a marca de fabrico ou comercial do requerente nitidamente legível e indelével;  4.1.2. Possuir na face lateral um espaço de dimensões suficientes para a marca de homologação; este espaço deve ser indicado nos desenhos referidos nos ponto 3.2.4.  4.2. Quando o apoio de cabeça for parte integrante do banco, as inscrições referidas nos pontos 4.1.1. e 4.1.2. devem estar situadas na parte do banco utilizada como apoio de cabeça.  (5.) 6. ESPECIFICAÇÕES GERAIS 6.1. A presença do apoio de cabeça num veículo não deve ser uma causa suplementar de perigo para os ocupantes do referido veículo. Em particular, não deve possuir, em todas as posições de utilização, qualquer aspereza perigosa ou aresta viva susceptível  de aumentar o risco ou a gravidade dos ferimentos dos ocupantes. As partes do apoio de cabeça situadas na zona de impacte abaixo definida devem ser susceptíveis de dissipar a energia tal como é especificado no Anexo V.  6.1.1. A zona de impacte deve ser limitada lateralmente por dois planos verticais longitudinais, distantes 70 mm de cada lado do plano de simetria do banco ou do lugar sentado considerado.  6.1.2. Esta zona deve ser limitada em altura à parte do apoio de cabeça situada acima do plano perpendicular à linha de referência r e distante 635 mm do ponto R.  6.2. As partes das faces da frente e de trás do apoio de cabeça situadas fora destes planos verticais longitudinais devem ser estofadas para evitar qualquer contacto directo da cabeça com os elementos da estrutura, que deverão apresentar nestas zonas um  raio de curvatura de pelo menos 5 mm.  6.3. O apoio de cabeça deve ser fixado ao banco de tal maneira que, sob o esforço exercido pela cabeça no ensaio, nenhuma parte rígida e perigosa seja saliente em relação ao estofo do apoio de cabeça, à fixação ou ao encosto.  6.4. A altura do apoio de cabeça, medida em conformidade com o ponto 7.2., deve ser de pelo menos 700 mm acima do ponto R.  6.5. Se se tratar de um apoio de cabeça regulável em altura, a altura do dispositivo que serve de apoio à cabeça, medida em conformidade com o ponto 7.2., deve ser de pelo menos 100 mm.  6.6. Se se tratar de um dispositivo não regulável em altura, não deve existir nenhuma descontinuidade superior a 50 mm entre o encosto e o apoio de cabeça. Se o apoio de cabeça for regulável em altura, a sua distância em posição baixa não deve superior  a 25 mm do topo do banco.  6.7. A largura do apoio de cabeça deve permitir à cabeça ter um apoio conveniente para um indivíduo sentado normalmente. No plano de medição da largura definida no ponto 7.3, o apoio de cabeça deve cobrir uma zona de pelo menos 85 mm de cada lado do  plano de simetria do lugar sentado considerado ao qual o apoio se destina, sendo esta distância medida em conformidade com o ponto 7.3.  6.8. O apoio de cabeça e a sua fixação devem estar concebidos de forma que a deslocação máxima da cabeça para trás admitida pelo apoio de cabeça e medida de acordo com o procedimento estático previsto no ponto 7.4., seja inferior a 102 mm.  6.9. O apoio de cabeça e a sua fixação devem ser suficientemente resistentes para suportarem sem deficiência a carga prevista no ponto 7.4.3.7.  7. ENSAIOS 7.1. Verificação do ponto R do banco ao qual será incorporado o apoio de cabeça A verificação será feita de acordo com as prescrições do Anexo II.  7.2. Determinação da altura do apoio de cabeça 7.2.1. Todos os traçados devem ser efectuados no plano de simetria do lugar sentado considerado, cuja intersecção com o banco determinará o contorno do apoio de cabeça e do encosto do banco (ver figura I do Anexo III).  7.2.2. Um manequim cujas dimensões e massa correspondam às de um adulto do sexo masculino do percentil 50 ou o manequim referido no ponto 3 do Anexo III da Directiva 77/649/CEE, deve ser instalado numa posição normal no banco. O encosto, se for  inclinável, será bloqueado numa posição que corresponda a uma inclinação para trás da linha de referência do tronco do manequim a mais próxima de 25 ° em relação à vertical.  7.2.3. Para o lugar sentado considerado, traça-se, no plano indicado no ponto 7.2.1., a projecção da linha de referência do manequim referido no ponto 3 do Anexo III da Directiva 77/649/CEE. Traça-se a tangente S ao topo do apoio de cabeça,  perpendicular à linha de referência.  7.2.4. A distância h do ponto R à tangente S representa a altura a tomar em consideração para a aplicação da prescrição do ponto 6.4.  7.3. Determinação da largura do apoio de cabeça (Ver figura 2 do Anexo III) 7.3.1. O plano S1, perpendicular à linha de referência e situado 65 mm abaixo da tangente S definida no ponto 7.2.3. determina no apoio de cabeça uma secção delimitada pelo contorno C. Traça-se no plano S1 a direcção das rectas tangentes a C que  representam a intersecção dos planos verticais (P e P') paralelos ao plano de simetria do lugar sentado considerado com o plano S1.  7.3.2. A largura do apoio de cabeça a tomar em consideração para a aplicação da prescrição do ponto 6.7. é a distância L que separa os traços dos planos P e P' no plano S1.  7.3.3. A largura do apoio de cabeça deve ser igualmente determinada, se for caso disso, 635 mm acima do ponto de referência do banco, sendo esta distância medida ao longo da linha de referência.  7.4. Determinação da eficiência do dispositivo 7.4.1. A eficiência do apoio de cabeça deve ser verificada pelo ensaio estático descrito a seguir.  7.4.2. Preparação do ensaio 7.4.2.1. Se o apoio de cabeça não estiver incorporado no banco, será colocado na posição mais alta.  7.4.3. Execução do ensaio 7.4.3.1. Todos os traçados devem ser efectuados no plano vertical de simetria do lugar sentado considerado (ver Anexo IV).  7.4.3.2. Traça-se no plano indicado no ponto 7.4.3.1. a projecção da linha de referência r.  7.4.3.3. A linha de referência deslocada r1 é determinada utilizando o manequim mencionado no Anexo III da Directiva 77/649/CEE e aplicando à parte que simula o dorso uma força inicial que produza em torno do ponto R um momento de 37,3 mdaN dirigido  para trás.  7.4.3.4. Com a ajuda de uma cabeça esférica de 165 mm de diâmetro, aplica-se, perpendicularmente à linha de referência deslocada r1 e a uma distância de 65 mm abaixo do topo do apoio de cabeça, uma força inicial que produza em torno do ponto R um  momento de 37,3 mdaN.  7.4.3.5. Determina-se a tangente Y à cabeça esférica paralela à linha de referência deslocada r1.  7.4.3.6. Mede-se a distância X que separa a tangente Y e a linha de referência deslocada r1. Admite-se que a prescrição do ponto 6.8. é respeitada se a distância X for inferior a 102 mm.  7.4.3.7. Aumenta-se a carga inicial prevista no ponto 7.4.3.4. até um valor de 89 daN, a não ser que se verifique entretanto a ruptura do banco ou do seu encosto.  8. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO (8.1.) (8.2.) (8.3.) 8.4. Os apoios de cabeça seleccionados para controlo da conformidade com um tipo homologado devem ser submetidos pelo menos ao ensaio descrito no ponto 7.  (9.) 10. INSTRUÇÕES O fabricante deve fornecer, com cada apoio de cabeça em conformidade com um tipo homologado, uma nota indicativa dos tipos e das características dos bancos para os quais o apoio de cabeça é homologado e, se for caso disso, as indicações necessárias para  a adaptação correcta pelo utente do apoio de cabeça aos bancos considerados.   (1) JO no L 267 de 19. 10. 1977, p. 1.      ANEXO II   PROCEDIMENTO A SEGUIR PARA DETERMINAR O PONTO H E O ÂNGULO REAL DE INCLINAÇÃO DO ENCOSTO E VERIFICAR A POSIÇÃO RELATIVA DOS PONTOS R E H E A RELAÇÃO ENTRE O ÂNGULO PREVISTO E O ÂNGULO REAL DE INCLINAÇÃO DO ENCOSTO Aplicar-se-á o Anexo III da Directiva 77/649/CEE.        ANEXO III   DETERMINAÇÃO DA ALTURA E DA LARGURA DO APOIO DA CABEÇA         ANEXO IV   PORMENOR DOS TRAÇADOS E DAS MEDIÇÕES EFECTUADAS NO DECURSO DO ENSAIO         ANEXO V   PROCEDIMENTO DE ENSAIO PARA VERIFICAR A DISSIPAÇÃO DE ENERGIA 1. INSTALAÇÃO, APARELHO DE ENSAIO, INSTRUMENTOS DE REGISTO E MÉTODO.  1.1. Instalação O apoio de cabeça deve ser montado e ensaiado sobre o banco do veículo ao qual se destina. O Banco deve ser solidamente fixado ao banco de ensaio de modo a que não se desloque sob o efeito do choque.  1.2. Aparelho de ensaio 1.2.1. Consiste num pêndulo cujo eixo é suportado por rolamentos de esferas e cuja massa reduzida (1) ao seu centro de percussão seja de 6,8 kg. A extremidade inferior do pêndulo é constituída por uma falsa cabeça rígida de 165 mm de diâmetro cujo  centro coincide com o centro de percussão do pêndulo.  1.2.2. A falsa cabeça contém dois acelerómetros e um dispositivo de medição da velocidade, aptos a medir os valores na direcção do impacto.  1.3. Instrumentos de registo Os instrumentos de registo devem permitir efectuar as medições com as seguintes precisões:  1.3.1. Aceleração - Precisão: ± 5 % do valor real,  - Resposta em frequência: até 1 000 Hz,  - Sensibilidade transversal < 5 % do valor da menor divisão da escala.  1.3.2. Velocidade - Precisão: ± 2,5 % do valor real,  - Sensibilidade: 0,5 km/h.  1.3.3. Registo do tempo - Os instrumentos devem permitir o registo do fenómeno durante toda a sua duração e com uma precisão de leitura de um milésimo de segundo,  - O início do choque, no instante do primeiro contacto da falsa cabeça com o apoio de cabeça em ensaio, deve ser assinalado nos registos que servem para a interpretação dos resultados do ensaio.  1.4. Método de ensaio 1.4.1. A superfície a ensaiar deve estar disposta de tal maneira que o pêndulo atinja perpendicularmente a superfície no ponto considerado.  1.4.2. A falsa cabeça deve atingir o elemento ensaiado com uma velocidade de 24,1 km/h; esta velocidade será alcançada quer pela simples energia de propulsão, quer utilizando um dispositivo propulsor adicional.  2. RESULTADOS Nos ensaios efectuados segundo o método acima descrito, a desaceleração da falsa cabeça não deve ultrapassar 80 g contínuos durante mais de 3 milisegundos. O valor da desaceleração a considerar será a média indicada pelos dois desacelerómetros.  3. MÉTODOS EQUIVALENTES 3.1. São admitidos métodos de ensaio equivalentes, desde que permitam obteros resultados exigidos no ponto 2.  3.2. Compete a quem utilizar um método diferente do descrito no ponto 1 demonstrar a sua equivalência.   (1) A massa reduzida m r do pêndulo está relacionada com a massa total m do pêndulo, a distância a entre o centro de percussão e o eixo de rotação, e a distância 1 entre o centro de gravidade e o eixo de rotação pela fórmula m r = m       ANEXO VI   MARCA DE HOMOLOGAÇÃO CEE 1. GENERALIDADES 1.1. A marca de homologação CEE é composta:  1.1.1. Por um rectângulo no interior do qual está colocada a letra «e» seguida do número ou do grupo de letras distintivo do Estado-membro que tiver concedido a homologação:  1 para a República Federal da Alemanha,  2 para a França,  3 para a Itália,  4 para a Países Baixos,  6 para a Bélgica,  11 para a Reino Unido,  12 para a Luxemburgo,  18 para a Dinamarca,  e IRL para a Irlanda;  1.1.2. Pelo número de homologação CEE que corresponda ao número da ficha de homologação CEE para o tipo de apoio de cabeça; este número será colocado na proximidade do rectângulo;  1.1.3. Quando se tratar de um apoio de cabeça incorporado no encosto do banco, o número de homologação CEE será precedido da letra I e de um travessão.  1.2. A marca de homologação CEE deve ser nitidamente legível e indelével.  2. EXEMPLOS DE MARCAS DE HOMOLOGAÇÃO CEE 2.1. Marca de homologação CEE de um apoio de cabeça incorporado num banco.   A marca de homologação CEE acima indicada, ostentada por um ou por vários apoios de cabeça incorporados no(s) banco(s) de um veículo, indica que o tipo de banco foi homologado, no que respeita aos apoios de cabeça, nos Países Baixos (e4) sob o número  2439.  2.2 Marca de homologação CEE de um apoio de cabeça não incorporado num banco  A marca de homologação CEE acima indicada, ostentada por um apoio de cabeça, indica que este apoio de cabeça foi homologado e que se trata de um apoio de cabeça não incorporado no banco, homologado nos Países Baixos sob o número 2439.        ANEXO VII   MODELO DE FICHA DE HOMOLOGAÇÃO CEE Formato máximo: A 4 (210 × 297 mm.)Denominação da autoridade administrativa Comunicação respeitante à homologação CEE, à recusa ou à revogação da homologação CEE de um tipo de apoio de cabeça, incorporado ou não Número de homologação CEE: ...  1. Marca de fabrico ou comercial: ...  2. Nome e morada do fabricante: ...  3. Se for caso disso, nome e morada do seu mandatário: ...  4. Data de apresentação a homologação CEE: ...  5. Serviço técnico encarregado dos ensaios de homologação CEE: ...  6. Descrição sumária do apoio de cabeça (1): ...  7. Tipo e características dos bancos aos quais o apoio de caeça é destinado ou nos quais está incorporado: ...  8. Modelos de veículos aos quais são destinados os bancos nos quais pode ser montado o apoio de cabeça: ...  9. Data do relatório emitido pelo serviço técnico: ...  10. Número do relatório emitido pelo serviço técnico: ...  11. A homologação CEE relativa aos apoios de cabeça, incorporados ou não, é concedida/recusada (2) ...  12. Local: ...  13. Data: ...  14. Assinatura: ...  15. São anexados à presente ficha de homologação CEE os documentos seguintes, que ostentam o número de homologação CEE acima indicado:  ... desenhos, esquemas e fotografias do apoio de cabeça e dos bancos aos quais o apoio de cabeça é destinado ou nos quais está incorporado.  16. Observações eventuais ...   (1) No caso do apoio de cabeça incorporado, este ponto pode não ser preenchido se todas as características e todas as informações necessárias forem indicadas no ponto 8.(2) Riscar o que não interessa.


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31988L0220

Directiva 88/220/CEE do Conselho de 22 de Março de 1988 que altera a Directiva 85/611/CEE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) no que se refere à política de investimentos de certos OICVM

Jornal Oficial nº L 100 de 19/04/1988 p. 0031 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0173  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0173

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 22 de Março de 1988  que altera a Directiva 85/611/CEE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) no que se refere à política de investimentos de certos OICVM  (88/220/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o terceiro período do nº 2 do seu artigo 57º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que os nºs 1 e 2 do artigo 22º da Directiva 85/611/CEE (4) limita a 5 % o investimento de um OICVM em valores mobiliários de um mesmo emissor, percentagem essa que pode, eventualmente ser aumentada para 10 %;  Considerando que este limite coloca problemas especiais aos OICVM estabelecidos na Dinamarca quando estes pretendem investir uma parte importante dos seus activos no mercado obrigacionista nacional, dado que esse mercado é dominado pelas obrigações hipotecárias e que o número das instituições que emitem tais obrigações é muito reduzido;  Considerando que as obrigações hipotecárias estão sujeitas, na Dinamarca, a uma regulamentação e a um controlo especiais tendo em vista a protecção dos portadores e são equiparadas pela regulamentação desse país a obrigações emitidas ou garantidas pelo Estado;  Considerando que o nº 3 do artigo 22º da Directiva 85/611/CEE estabelece uma derrogação aos nºs 1 e 2 do referido artigo em caso de obrigações emitidas ou garantidas por um Estado-membro e, nesse âmbito, autoriza os OICVM a investir, nomeadamente, até 35 % dos seus activos em tais obrigações;  Considerando que se justifica uma derrogação semelhante, mas de alcance mais limitado, no que respeita às obrigações do sector privado que, mesmo na ausência de uma garantia do Estado, ofereçam, de qualquer forma, garantias particulares para o investidor por força das regulamentações específicas que lhe sejam aplicáveis; que é conveniente, desde logo, prever uma tal derrogação para o conjunto daquelas obrigações que satisfaçam critérios fixados de modo comum, deixar aos Estados-membros a tarefa de estabelecer a lista das obrigações para as quais tenham a intenção, se for caso disso, de conceder uma derrogação, e prever um procedimento de informação aos outros Estados-membros idêntico ao previsto para o artigo 20º da Directiva 85/611/CEE,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  Ao artigo 22º da Directiva 85/611/CEE são aditados os seguintes números:  « 4. Os Estados-membros podem elevar o limite previsto no nº 1 para 25 %, no máximo, relativamente a determinadas obrigações, sempre que estas sejam emitidas por uma instituição de crédito com sede social num Estado-membro e que esteja legalmente submetida a um controlo público especial destinado a proteger os titulares dessas obrigações. Em particular, as somas provenientes da emissão dessas obrigações  devem ser investidas, em conformidade com a lei, em activos que cubram amplamente, durante todo o prazo de validade das obrigações, os compromissos daí decorrentes e que são afectados por privilégio ao reembolso do capital e ao pagamento dos juros devidos em caso de falha do emissor.  Quando um OICVM invista mais de 5 % dos seus activos nas obrigações previstas no nº 1, que tenham sido emitidas por um mesmo emissor, o valor total desses investimentos não pode ultrapassar 80 % do valor dos activos do OICVM.  Os Estados-membros, dando cumprimento ao nº 1 do artigo 20º, comunicarão à Comissão a lista dos tipos de obrigações acima referidas e do tipo de emissores habilitados, por força da lei e das disposições relativas ao controlo a que se refere o primeiro parágrafo, a emitir obrigações que correspondam aos critérios atrás enunciados. Estas listas serão acompanhadas de uma nota informativa precisando o estatuto das garantias oferecidas. Nestes casos, é aplicável o procedimento previsto no nº 2 do artigo 20º  5. Os valores mobiliários referidos nos nºs 3 e 4 não são tomados em consideração para a aplicação do limite de 40 % estabelecido no nº 2;  Os limites previstos nos nºs 1, 2, 3 e 4 não podem ser acumulados e, por conseguinte, os investimentos em valores mobiliários de um mesmo emissor efectuados em conformidade com os nºs 1, 2, 3 e 4 não podem, em caso algum, exceder conjuntamente 35 % dos activos do OICVM. ».  Artigo 2º  Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, nos mesmos prazos que os previstos pela Directiva 85/611/CEE. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  M. BANGEMANN  (1) JO nº C 155 de 21. 6. 1986, p. 4.  (2) Parecer publicado no JO nº C 125 de 11. 5. 1987, p. 162, e Decisão de 10 de Fevereiro de 1988 (ainda não publicada no Jornal Oficial).  (3) JO nº C 333 de 29. 12. 1986, p. 10.  (4) JO nº L 375 de 31. 12. 1985, p. 3.


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31976L0621

Directiva 76/621/CEE de Conselho, de 20 de Julho de 1976, relativa à fixação do teor máximo de ácido erúcico nos óleos e gorduras destinados directamente à alimentação humana, bem como nos géneros alimentícios adicionados de óleos ou gorduras

Jornal Oficial nº L 202 de 28/07/1976 p. 0035 - 0037 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 5 p. 0026  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0049  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 5 p. 0026  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 5 p. 0029  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 5 p. 0029

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 20 de Julho de 1976    relativa à fixação do teor máximo de   ácido erúcico nos óleos e gorduras destinados   directamente à alimentação humana , bem como nos   géneros alimentícios adicionados de óleos ou   gorduras     ( 76/621/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , os seus   artigos 43 º e 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e   Social (2) ,    Considerando que se verificou que a administração   de grandes quantidades de óleo de colza a animais de   experiência produziu efeitos indesejáveis , mas que   não ficou demonstrado que esses efeitos possam surgir   no homem ;    Considerando que estes efeitos parecem ser devidos   principalmente ao ácido erúcico , um dos componentes   deste óleo ;    Considerando que outros óleos e gorduras comestíveis   contêm ácido erúcico ;    Considerando que estão actualmente em curso outros   trabalhos relativos ao óleo de colza e a outros óleos   e gorduras , mas que , a título de precaução ,   enquanto se aguarda a conclusão desses trabalhos ,   deve ser limitada a absorção de ácido erúcico ;    Considerando que , para alcançar este objectivo , é   conveniente fixar um teor máximo de ácido erúcico   nos óleos e gorduras , bem como nos géneros   alimentícios aos quais foram adicionados ; que ,   todavia , é possível , sem inconveniente para a   saúde humana , excluir do âmbito da aplicação   de presente directiva os géneros alimentícios que ,   no total , contêm apenas pequenas quantidades de   matérias gordas ;    Considerando que , a este respeito , é conveniente fixar   um valor máximo aplicável o mais tardar em 1 de Julho   de 1979 que , na falta de elementos científicos precisos   e definitivos nesta matéria , e tendo em conta a   evolução qualitativa da produção de sementes de   colza na Comunidade , assegure a protecção da   saúde humana ;    Considerando que em qualquer caso , o valor máximo   de ácido erúcico não deve ser superior a 10 % a   partir de 1 de Julho de 1977 ;    Considerando que certos Estados-membros fixaram jà ,   em função dos tipos de produtos e dos hábitos   alimentares , o teor máximo de ácido erúcico ,   com base em exigências justificadas do ponto de vista   da saúde pública ;    Considerando que a fixação das modalidades   relativas à colheita de amostras e dos métodos de   análise necessários à determinação do teor   de ácido erúcico dos produtos considerados são   medidas de aplicação de natureza técnica e que é   conveniente atribuir a sua adopção à Comissão ,   a fim de simplificar e acelerar o processo ;    Considerando que , em todos os casos em que o   Conselho atribui competência à Comissão para   execução das regras estabelecidas no domínio dos   géneros alimenticios , é conveniente prever   um procedimento que institua uma estreita cooperação   entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito   do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios   instituído pela Decisão do Conselho de 13 de   Novembro de 1969 (3) ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    A presente directiva aplica-se a :    a ) Óleos , gorduras e suas misturas destinadas   directamente ao consumo humano ;    b ) Géneros alimentícios compostos , aos quais   os óleos , as gorduras ou as suas misturas foram   adicionados , e cujo teor total de matérias gordas seja   superior a 5 % ; os Estados-membros podem contudo   aplicar igualmente as disposições da presente   directiva aos géneros alimentícios cujo teor em   matérias gordas seja igual ou inferior a 5 % .    Artigo 2 º    1 . A partir de 1 de Julho de 1979 , o mais tardar ,   o teor de ácido erúcico dos produtos referidos no   artigo 1 º , calculado sobre o seu teor total de   ácidos gordos na fase gorda , não pode ultrapassar 5 % .    2 . De qualquer modo , os Estados-membros fixarão   a partir de 1 de Julho de 1977 um teor de ácido   erúcico não superior a 10 % .    Artigo 3 º    As modalidades relativas à colheita de amostras e os   métodos de análise necessários à determinação   do teor de ácido erúcico nos produtos referidos no   artigo 1 º , serão adoptados de acordo com o   procedimento previsto no artigo 5 º .    Artigo 4 º    1 . Se um Estado-membro verificar com base numa   fundamentação pormenorizada motivada por novos   dados ou por uma nova avaliação dos dados já   existentes , surgidos após a adopção da directiva ,   que os teores máximos do ácido erúcico fixados no   artigo 2 º apresentam perigo para a saúde humana ,   mesmo que estejam conformes ao disposto na presente   directiva , esse Estado-membro pode provisoriamente   suspender ou restringir , no seu território , a   aplicação das disposições em causa . Desse   facto informará imediatamente os outros Estados-membros   e a Comissão , especificando os motivos que justificam   a sua decisão .    2 . A Comissão examinará com a maior brevidade os   motivos invocados pelo Estado-membro interessado e   procederá à consulta dos Estados-membros , no   âmbito do Comité Permanente dos Géneros   Alimentícios , após o que formulará sem demora o   seu parecer e tomará as medidas adequadas .    3 . Se a Comissão considerar que é necessário   alterar a directiva com vista a obviar às dificuldades   referidas no n º 1 e a assegurar a protecção da   saúde humana , dará início ao procedimento   previsto no artigo 5 º com vista a adoptar essas   alterações ; neste caso , o Estado-membro que   adoptou medidas de protecção pode mantê-las até   à entrada em vigor destas alterações .    Artigo 5 º    1 . Quando for feita remissão para o procedimento   definido no presente artigo , o assunto será submetido   à apreciação do Comité Permanente dos Géneros   Alimentícios , instituído pela Decisão do   Conselho de 13 de Novembro de 1969 , a seguir denominado   « Comité » , pelo seu Presidente , quer por sua   própria iniciativa , quer a pedido do representante de   um Estado-membro .    2 . O representante da Comissão submeterá ao   Comité um projecto de medidas a tomar . O Comité   emitirá o seu parecer sobre este projecto num prazo que   o Presidente pode fixar em função da urgência da   questão em causa . Pronunciar-se-à por maioria de   quarenta e um votos , sendo atribuída aos votos dos   Estados-membros a ponderação prevista no n º 2   do artigo 148 º do Tratado . O Presidente não   participará na votação .    3 . a ) A Comissão adoptará as medidas preconizadas   quando forem conformes ao parecer do Comité ;    b ) Quando as medidas preconizadas não forem   conformes ao parecer do Comité , ou na ausência de   parecer , a Comissão submeterá sem demora ao Conselho   uma proposta relativa às medidas a tomar . O Conselho   deliberará por maioria qualificada ;    c ) Se , decorridos três meses a contar da data em   que o assunto foi submetido à apreciação do   Conselho , este não tiver deliberado , as medidas   propostas serão adoptadas pela Comissão .    Artigo 6 º    O artigo 5 º é aplicável durante um período   de dezoito meses a contar da data em que o assunto tenha   sido submetido pela primeira vez à apreciação do   Comité por força do n º 1 do artigo 5 º .    Artigo 7 º    1 . Os Estados-membros alterarão a sua legislação   antes de 1 de Janeiro de 1977 , se for caso disso ,   para darem cumprimento às disposições da presente   directiva . Desse facto informarão imediatamente a   Comissão .    2 . A legislação assim alterada é aplicável aos   produtos comercializados pela primeira vez a partir de 1 de   Julho de 1977 e 1 de Julho de 1979 , respectivamente .    Artigo 8 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1976 ,    Pelo Conselho    O Presidente    A.P.I.M.M. van der STEE    (1) JO n º C 280 de 8 . 12 . 1975 , p. 13 .    (2) JO n º C 286 de 15 . 12 . 1975 , p. 39 .    (3) JO n º L 291 de 29 . 11 . 1969 , p. 9 .


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31997L0056

Directiva 97/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Outubro de 1997 que altera pela décima sexta vez a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas

Jornal Oficial nº L 333 de 04/12/1997 p. 0001 - 0084

DIRECTIVA 97/56/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de Outubro de 1997 que altera pela décima sexta vez a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosasO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (3),(1) Considerando que é conveniente adoptar medidas para o bom funcionamento do mercado interno; que este constitui um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais;(2) Considerando que o funcionamento do mercado interno deverá também melhorar progressivamente a qualidade de vida, a protecção da saúde e a segurança dos consumidores; que as medidas propostas na presente directiva têm o mesmo sentido da resolução do Conselho, de 9 de Novembro de 1989, sobre as futuras prioridades para o relançamento da política de defesa dos consumidores (4);(3) Considerando que o Conselho e os representantes dos governos dos Estados-membros reunidos no Conselho adoptaram a Decisão 90/238/Euratom, CECA, CEE (5) que adopta um plano de acção para 1990-1994 no âmbito do programa «A Europa contra o cancro»;(4) Considerando que, para melhorar a protecção da saúde e a segurança dos consumidores, as substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução e as preparações que contenham essas substâncias não devem ser colocadas no mercado para serem utilizadas pela população em geral;(5) Considerando que a Directiva 94/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que altera pela décima quarta vez a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes às limitações da comercialização e da utilização de certas substâncias e preparações perigosas (6), estabelece uma lista, sob forma de apêndice aos pontos 29, 30 e 31 do anexo I da Directiva 76/769/CEE (7), de substâncias das categorias 1 e 2 classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução; que essas substâncias e as preparações que as contêm não podem ser colocadas no mercado para serem vendidas à população em geral;(6) Considerando que a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de extensão da referida lista, no prazo máximo deseis meses após a publicação de qualquer adaptação ao progresso técnico do anexo I da Directiva 67/548/CEE (8), que enumere substâncias das categorias 1 e 2 classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução;(7) Considerando que foram ponderados os riscos e as vantagens das novas substâncias das categorias 1 e 2 classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução;(8) Considerando que as Directivas 93/101/CE (9) e 94/69/CE da Comissão (10), que adaptam ao progresso técnico, pela vigésima e vigésima primeira vez respectivamente, a Directiva 67/548/CEE, especialmente o seu anexo I, contêm mais de 800 novas substâncias das categorias 1 e 2 classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução; que essas substâncias devem ser aditadas ao apêndice dos pontos 29, 30 e 31 do anexo I da Directiva 76/769/CEE;(9) Considerando que, por razões de transparência e clareza, é necessário, no que se refere aos pontos 29, 30 e 31, alterar o anexo I da Directiva 76/769/CEE e substituir o apêndice do anexo I da referida directiva por um apêndice consolidado;(10) Considerando que a presente directiva não afecta a legislação comunitária que estabelece requisitos mínimos de protecção dos trabalhadores, adoptada pela Directiva 89/391/CEE (11) e pelas directivas específicas nela baseadas, designadamente a Directiva 90/394/CEE (12),ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º O anexo I da Directiva 76/769/CEE é alterado do seguinte modo:1. Na coluna «Condições de limitação» correspondendo aos pontos 29, 30 e 31, o segundo parágrafo passa a ter seguinte redacção:«Sem prejuízo da aplicação de outras disposições comunitárias relativas à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e preparações perigosas, a embalagem das referidas substâncias e preparações deve conter a menção seguinte, de forma legível e indelével: "Reservado aos utilizadores profissionais".».2. O apêndice é substituído pelo texto do anexo da presente directiva.Artigo 2º 1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão antes de 4 de Dezembro de 1998 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Março de 1999.2. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1997.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteJ. M. GIL-ROBLESPelo ConselhoO PresidenteF. BODEN(1) JO C 383 de 19. 12. 1996, p. 1.(2) JO C 133 de 28. 4. 1997, p. 38.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Janeiro de 1997 (JO C 33 de 3. 2. 1997, p. 75), posição comum do Conselho de 9 de Junho de 1997 (JO C 234 de 1. 8. 1997, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 15 de Julho de 1997 (JO C 286 de 22. 9. 1997). Decisão do Conselho de 15 de Setembro de 1997.(4) JO C 294 de 22. 11. 1989, p. 1.(5) JO L 137 de 30. 5. 1990, p. 31.(6) JO L 365 de 31. 12. 1994, p. 1.(7) JO L 262 de 27. 9. 1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 116 de 6. 5. 1997, p. 31).(8) Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO 196 de 16. 8. 1967, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 236 de 18. 9. 1996, p. 35).(9) JO L 13 de 15. 1. 1994, p. 1.(10) JO L 381 de 31. 12. 1994, p. 1.(11) Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29. 6. 1989, p. 1).(12) Directiva 90/394/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (JO L 196 de 26. 7. 1990, p. 1).ANEXO «ApêndicePreâmbuloExplicação dos títulos das colunasNome da substância:O nome da substância é idêntico ao utilizado no anexo I à Directiva 67/548/CEE. Sempre que possível, as substâncias perigosas são identificadas pelas designações Einecs (Inventário Europeu das Substâncias Químicas Existentes no Mercado) ou Elincs (Lista Europeia das Substâncias Químicas Notificadas) respectivas. No caso das substâncias que não figuram no Einecs nem na Elincs, utiliza-se uma designação química reconhecida internacionalmente (ISO ou IUPAC, por exemplo). Em alguns casos, é ainda incluído um nome vulgar.Número de índice:O número de índice é o código de identificação atribuído à substância no anexo I à Directiva 67/548/CEE. As substâncias são enumeradas no apêndice com base neste número.Número CE:Trata-se de um código de identificação atribuído à substância no Inventário Europeu das Substâncias Químicas Existentes no Mercado (Einecs). Começa no número 200-001-8.No que respeita às novas substâncias notificadas no quadro da Directiva 67/548/CEE, foi-lhes atribuído um código de identificação, publicado na Lista Europeia das Substâncias Químicas Notificadas (Elincs). O código em questão começa no número 400-010-9.Número CAS:O número CAS (Chemical Abstracts Service) foi definido para facilitar a identificação das substâncias.Notas:O texto completo das notas figura no preâmbulo do anexo I à Directiva 67/548/CEE.Para efeitos do disposto na presente directiva, as notas têm a seguinte redacção:Nota J:Não é necessário classificar a substância de cancerígena se se puder provar que contém menos de 0,1 % (m/m) de benzeno (número Einecs 200-753-7).Nota K:Não é necessário classificar a substância de cancerígena se se puder provar que contém menos de 0,1 % (m/m) de 1,3-butadieno (número Einecs 203-450-8).Nota L:Não é necessário classificar a substância de cancerígena se se puder provar que contém menos de 3 % de matérias extractáveis em DMSO, pelo método IP 346.Nota M:Não é necessário classificar a substância de cancerígena se se puder provar que contém menos de 0,005 % (m/m) de benzo[a]pireno (número Einecs 200-028-5).Nota N:Não é necessário classificar a substância de cancerígena se se conhecerem todos os antecedentes de refinação e se se puder provar que a substância a partir da qual foi produzida não é cancerígena.Nota P:Não é necessário classificar a substância de cancerígena se se puder provar que contém menos de 0,1 % (m/m) de benzeno (número Einecs 200-753-7).>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>»


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31994L0031

Directiva 94/31/CE do Conselho de 27 de Junho de 1994 que altera a Directiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos

Jornal Oficial nº L 168 de 02/07/1994 p. 0028 - 0028 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 13 p. 0200  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 13 p. 0200

DIRECTIVA 94/31/CE DO CONSELHO de 27 de Junho de 1994 que altera a Directiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigososO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 130ºS,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado,  Considerando que os trabalhos do comité previsto no artigo 18º da Directiva 75/442/CEE (3) demonstraram não ter sido possível elaborar no prazo fixado na Directiva 91/689/CEE (4) uma lista vinculativa de resíduos perigosos, embora a aplicação da  Directiva 91/689/CEE dependa do estabelecimento dessa lista pela Comissão;  Considerando que é necessário garantir a aplicação da Directiva 91/689/CEE o mais rapidamente possível;  Considerando que é ainda necessário estabelecer uma lista comunitária de resíduos perigosos nos termos do nº 4 do artigo 1º dessa última directiva;  Considerando, por conseguinte, que é necessário adiar a revogação da Directiva 78/319/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1978, relativa aos resíduos tóxicos e perigosos (5),  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1º  A Directiva 91/689/CEE é alterada do seguinte modo:  1. O nº 1 do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:  « 1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 27 de Junho de 1995. Do facto informarão imediatamente a Comissão. ».  2. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 11º A Directiva 78/319/CEE é revogada com efeitos em 27 de Junho de 1995. ».   Artigo 2º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 1994.  Pelo Conselho O Presidente C. SIMITIS  (1) JO nº C 271 de 7. 10. 1993, p. 16.  (2) JO nº C 34 de 2. 2. 1994, p. 7.  (3) JO nº L 194 de 25. 7. 1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE (JO nº L 78 de 26. 3. 1991, p. 32).  (4) JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 20.  (5) JO nº L 84 de 31. 3. 1978, p. 43. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE (JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 48).