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31980L0502

Directiva 80/502/CEE do Conselho, de 6 de Maio de 1980, que altera a Directiva 74/63/CEE relativa à fixação de teores máximos para as substâncias e produtos indesejáveis na alimentação dos animais

Jornal Oficial nº L 124 de 20/05/1980 p. 0017 - 0018 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0164  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 18 p. 0012  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 18 p. 0012  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0028  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0028

DIRECTIVA DO CONSELHO de 6 de Maio de 1980 que altera a Directiva 74/63/CEE relativa à fixação de teores máximos para as substâncias e produtos indesejáveis na alimentação dos animais(80/502/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, por força da aplicação da Directiva 74/63/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, relativa à fixação dos teores máximos para as substâncias e produtos indesejáveis na alimentação dos animais (4), com a última redacção que lhe foi  dada pela Directiva 76/934/CEE (5), se afigura necessário completar as definições dos termos técnicos aos quais esta Directiva se refere;  Considerando que é oportuno especificar que a directiva não prejudica disposições eventualmente tomadas em relação a microrganismos existentes na alimentação dos animais;  Considerando que parece justificado conceder aos Estados-membros a possibilidade de derrogar os teores máximos fixados, na medida em que se trata de forragens produzidas e consumidas na mesma exploração agrícola e desde que não possa daí resultar  qualquer efeito nocivo para a saúde animal ou humana;  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A Directiva 74/63/CEE é alterada do seguinte modo:  1. No artigo 1o, o no 2 é completado com a alínea seguinte:  «d) Nos microrganismos existentes nos alimentos para animais.» 2. No artigo 2o, alínea b), as palavras «ohne Be- und Verarbeitung» na versão alemã, são substituídas pelas palavras «im jeweils gegebenen Zustand».  3. O artigo 2o é completado com as alíneas seguintes:  «f) Animais: os animais pertencentes às espécies normalmente alimentadas e possuídas ou consumidas pelo homem;  g) Animais domésticos: animais pertencendo às espécies normalmente alimentadas e possuídas, mas não consumidas pelo homem, excepto os animais que servem para a produção de forragens;  h) Alimentos compostos para animais: as substâncias orgânicas ou inorgânicas em mistura, compreendendo ou não aditivos, destinados à nutrição animal por via oral, sob forma de alimentos completos ou de alimentos complementares.» 4. O artigo 3o é completado com o número seguinte:  «3. Os Estados-membros podem admitir que os teores máximos previstos no anexo para os alimentos para animais sejam excedidos, se se tratar de forragens produzidas e utilizadas na mesma exploração agrícola, e desde que a ultrapassagem do limite se  considere necessária em virtude de condições especiais. Os Estados-membros em questão deverão assegurar a não ocorrência de qualquer efeito nocivo para a saúde animal ou humana.»   Artigo 2o  Os Estados-membros porão em vigor, em 1 de Julho de 1981, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Deste facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 6 de Maio de 1980.  Pelo Conselho O Presidente G. MARCORA   (1) JO no C 197 de 18. 8. 1977, p. 3.(2) JO no C 63 de 13. 3. 1978, p. 53.(3) JO no C 84 de 8. 4. 1978, p. 4.(4) JO no L 38 de 11. 2. 1974, p. 31.(5) JO no L 364 de 31. 12. 1976, p. 4.


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31993L0056

Directiva 93/56/CEE da Comissão de 29 de Junho de 1993 que altera a Directiva 82/471/CEE do Conselho relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais

Jornal Oficial nº L 206 de 18/08/1993 p. 0013 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 51 p. 0192  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 51 p. 0192

DIRECTIVA 93/56/CEE DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1993 que altera a Directiva 82/471/CEE do Conselho relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animaisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/26/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu  artigo 6o,  Considerando que a Directiva 82/471/CEE prevê que o conteúdo do seu anexo seja constantemente adaptado à evolução dos conhecimentos científicos ou técnicos;  Considerando que o estudo do composto azotado não proteico « sulfato de amónio », do análogo hidroxilado da metionina e do seu sal cálcico permitiu verificar a existência de um efeito benéfico nos ruminantes; que se justifica, portanto, autorizar, para  essa categoria de animais, o emprego dos produtos em causa;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos alimentos para animais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  O anexo da Directiva 82/471/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.  Artigo 2o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 1o até 30 de Junho de 1994, o mais tardar. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.  Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 213 de 21. 7. 1982, p. 8.  (2) JO no L 179 de 22. 7. 1993, p. 2.    ANEXO  1. No grupo 2, « Compostos azotados não proteicos », ao ponto 2.2, « Sais de amónio », é aditado o seguinte produto:   /* Quadros: ver JO */    relativamente aos produtos 4.1.1 « Análogo hidroxilado da metionina », e 4.1.2 « Sal cálcico do análogo hidroxilado da metionina ».


title: Directiva 2006/37/CE da Comissão, de  30 de Março de 2006 , que altera o anexo II da Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à inclusão de determinadas substâncias   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               1.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 94/32

      DIRECTIVA 2006/37/CE DA COMISSÃO

   de 30 de Março de 2006
   que altera o anexo II da Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à inclusão de determinadas substâncias
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (1), nomeadamente o n.o 5 do artigo 4.o,
   Após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2002/46/CE especifica as vitaminas e os minerais e, para cada um deles, as formas em que podem ser utilizados no fabrico de suplementos alimentares.

               (2)

               As vitaminas e os minerais que foram avaliados pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») e que obtiveram uma avaliação científica favorável devem ser incluídos nos anexos da Directiva 2002/46/CE.

               (3)

               A Autoridade emitiu e tornou públicas recentemente avaliações científicas favoráveis para algumas vitaminas e alguns minerais.

               (4)

               Importa substituir o título da categoria «Ácido fólico» a fim de ter em conta a inclusão de outras formas de folato no anexo II da Directiva 2002/46/CE.

               (5)

               A Directiva 2002/46/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               (6)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo II da Directiva 2002/46/CE é alterado tal como se especifica no anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Abril de 2007. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2006.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 183 de 12.7.2002, p. 51.

      ANEXO
      O anexo II da Directiva 2002/46/CE é alterado do seguinte modo:

                  1.

                  Na secção A, «Vitaminas»:

                              a)

                              O título da rubrica «10. Ácido fólico» é substituído por «10. Folato»;

                              b)

                              Na rubrica «10. Folato», é aditada a seguinte linha:

                                          «b)

                                          L-metilfolato de cálcio».

                  2.

                  Na secção B, «Minerais», é aditada a seguinte linha antes de «carbonato cúprico»:
                  «bisglicinato ferroso».


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31983L0183

Directiva 83/183/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-Membro

Jornal Oficial nº L 105 de 23/04/1983 p. 0064 - 0067 Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0117  Edição especial espanhola: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0161  Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0117  Edição especial portuguesa: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0161

DIRECTIVA DO CONSELHO de 28 de Março de 1983 relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-membro (83/183/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, para que a população dos Estados-membros tome mais consciência da Comunidade Europeia, convém prosseguir em beneficio dos particulares a acção empreendida com o propósito de criar, na Comunidade, condições análogas às de um mercado interno;  Considerando, designadamente, que os entraves fiscais à importação num Estado-membro, por particulares, de bens pessoais que se encontrem num outro Estado-membro são susceptiveis de dificultar a livre circulação de pessoas na Comunidade ; que importa, por conseguinte, eliminar esses entraves na medida do possível, mediante a criação de isenções fiscais;  Considerando que tais isenções fiscais só podem ser aplicadas as importações de bens que não tenham carácter comercial ou especulativo, e que convém, por consequência, fixar os respectivos limites e condições de aplicação,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    TITULO I DISPOSIÇÕS GERAIS  Artigo 1º Ambito de aplicação  1. Os Estados-membros concedem, nas condições e nos casos a seguir indicados, uma isenção dos impostos sobre o volume de negócios, dos impostos sobre consumos especificos e outros impostos sobre o consumo normalmente exigíveis na importação definitiva, por um particular, de bens pessoais provenientes de um outro Estado-membro.  2. A presente directiva não abrange os direitos e imposições especificas e/ou periódicas respeitantes à utilização desses bens no interior do pais, tais como, por exemplo, os direitos cobrados aquando do registo de veiculos automóveis, os impostos de circulação redoviária, as taxas de televisão.   Artigo 2º Condições respeitantes aos bens  1. Para efeitos do disposto na presente directiva, são considerados «bens pessoais» os bens afectos ao uso pessoal dos interessados ou às necessidades do respectivo agregado familiar. Os referidos bens não devem traduzir, quer pela sua natureza, quer pela sua quantitade, qualquer preocupação de ordem comercial, nem destinar-se a uma actividade económica, na acepção do artigo 4º, da Directiva 77/388/CEE (4). Todavia, constituem igualmente bens pessoais os instrumentos de artes mecinicas ou liberais mecânicas ao exercicio da profissao do interessado.  2. A isenção prevista no artigo 1º e concedida relativamente aos bens pessoais que:    a) Tenham sido adquiridos segundo as condições gerais de tributação do mercado interno de um Estado-membro e que não beneficiem, a titulo de exportação, de qualquer isenção ou reembolso de impostos sobre o volume de negócios, de impostos sobre consumos especificos ou de outros impostos sobre o consumo. Para aplicação da presente directiva, considera-se que preenchem estas condições os bens adquiridos nas condições referidas no nº 10 do artigo 15º, da Directiva 77/388/CEE;  (1) JO nº C 267 de 21.11.1975, p. 11. (2) JO nº C 53 de 8.3.1976, p. 39. (3) JO nº C 131 de 12.6.1976, p. 49. (4) JO nº L 145 de 13.6.1977, p. 1.        b) Tenham sido realmente afectos ao uso do interessado, no Estado-membro de exportação, desde, há pelo menos:      - seis meses antes da mudança de residência, no que se refere aos veiculos rodoviários a motor (incluindo os respectivos reboques), caravanas, habitações móveis, barcos de recreio e aviões de turismo;           - três meses antes da mudança de residência ou da fixação de uma residência secundária, no que se refere aos restantes bens.             Todavia, relativamente aos bens referidos na segunda frase de alínea a), os Estados-membros podem alargar os prazos atrás mencionados para doze meses.         3. As autoridades competentes exigirão a prova de que se encontram preenchidas as condições fixadas no nº 2 no que respeita aos veiculos rodoviários a motor (incluindo os respectivos reboques), às caravanas, habitações móveis, barcos de recreio a aviões de turismo. Relativamente aos outros bens, só exigirão que seja feita prova no caso de suspeita grave de fraude.   Artigo 3º Condições em relação à importação  A importação dos bens pode efectuar-se numa ou em várias vezes, dentro dos prazos previstos nos artigos 7º, 8º, 9º e 10º.   Artigo 4º Obrigações posteriores à importação  Os bens importados não podem ser objecto de cessão, locação ou empréstimo nos doze meses seguintes à sua importação com isenção salvo em casos devidamente justificados que satisfaçam as autoridades competentes do Estado-membro de importação.   Artigo 5º Condições especificas para certos bens  1. Os Estados-membros podem estabelecer que os bens enumerados no nº 1 do artigo 4º da Directiva 69/169/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada bela Directiva 82/443/CEE (2), só podem ser importados com isenção, até ao limite das quantidades previstas no referido artigo, no tráfego entre os Estados-membros.  2. A isenção na importação de cavalos de sela, veiculos rodoviários a motor (incluindo os respectivos reboques), caravanas, habitações moveis, barcos de recreio e aviões de turismo só será concedida se o particular mudar a sua residência normal para o Estado-membro de importação.   Artigo 6º Regras gerais relativas à fixação de residência  1. Para aplicação da presente directiva, entende-se por «residência normal» o lugar onde uma pessoa vive habitualmente, isto é, durante pelo menos 185 dias por ano civil, em consequência de vinculos pessoais e profissionais, ou, no caso de uma pessoa sem vinculos profissionais, em consequência de vinculos pessoais indicativos de laços estreitos entre ela próperia e o lugar onde vive.  Todavia, a residência normal de uma pessoa cujos vinculos profissionais se sitvem num lugar diferente do lugar onde possui os seus vinculos pessoais e que, por esse facto, viva alternadamente em lugares distintos situados em dois ou mais Estados-membros, considera-se como estando situada no lugar dos seus vinculos pessoais, desde que ai se desloque regularmente. Esta última condição não é exigida quando uma pessoa permaneça no Estado-membro, para efeitos de execução de uma missão de duração determinada. A frequência de uma universidade ou escola não implica a mudança da residência normal.  2. Os particulares comprovam o lugar da sua residência normal por qualquer meio, designadamente bilhete de identidade, ou qualquer outro documento válido.  3. No caso de as autoridades competentes do Estado-membro de importação terem dúvidas quanto à validade de declaração da residência normal, efectuada nos termos do nº 2, ou para efeitos de determinados controlos especificos, podem exigir quaisquer elementos de informação ou provas suplementares.   TITULO II IMPORTAÇÃO DE BENS PESSOAIS POR OCASIÃO DA MUNDANÇA DA RESIDÊNCIA NORMAL   Artigo 7º 1. A isenção prevista no artigo 1º é concedida nas condições previstas nos artigos 2º a 5º, relativamente à importação dos bens pessoais efectuada por um particular por ocasião da mudança da sua residência normal.  2. A última importação deve efectuar-se o mais tardar doze meses após a mudança da residência normal.  (1) JO nº L 133 de 4.6.1969, p. 6. (2) JO nº L 206 de 14.7.1982, p. 35.   TITULO III IMPORTAÇÃO DE BENS PESSOAIS POR OCASIÃO DA INSTALAÇÃO DE UMA RESIDÊNCIA SECUNDÁRIA OU DO ABANDONO DESTA  Artigo 8º 1. A isenção prevista no artigo 1º é concedida, nas condições previstas nos artigos 2º a 5º, relativamente à importação dos bens pessoais, efectuada por um particular com o fim de mobilar uma residência secundária.  A isenção só será concedida se:    i) A pessoa em causa for proprietária da residência secundária ou a tiver arrendado por um periodo de, pelo menos, doze meses;       ii) Os bens importados corresponderem ao mobiliário normal da residência secundária.         2. A isenção é igualmente concedida nas condições referidas no nº 1, no caso de importação de bens com destino à residência normal ou a uma outra residência secundária no seguimento do abandono de uma residência secundária, desde que os bens em causa tenham estado efectivamente na posse do interessado e afectados ao uso deste durante um periodo de, pelo menos, doze meses.  A última importação deve efectuar-se, o mais tardar, doze meses apos o abandono da residência secundária.  O artigo 4º não se aplica no caso de reimportação de bens.  TITULO IV IMPORTAÇÃO DE BENS POR OCASIÃO DE CASAMENTO  Artigo 9º 1. Em derrogação do disposto no nº 2, alinea b), segundo travessão, do artigo 2º, mas sem prejuizo das outras disposições dos artigos 2º a 5º, qualquer pessoa, por ocasião do seu casamento, pode importar em regime de isenção dos impostos referidos no artigo 1º, no Estado-membro para onde pretenda mudar a sua residência normal, bens pessoais adquiridos ou na sua posse há menos de três meses, nas seguintes condições:    a) A importação deve efectuar-se durante o periodo que tem inicio dois meses antes da data prevista para o casamento e que termina quatro meses após a data da celebração;       b) O interessado deve apresentar prova de que o casamento se realizou ou de que foram iniciadas as diligências oficiais para a sua realização.         2. São igualmente admitidos com isenção os presentes habitualmente oferecidos por ocasião do casamento, remetidos a uma pessoa que satisfaça as condições do nº 1 por pessoas que tenham a sua residência normal num Estado-membro que não seja o de importação. A isenção é aplicàvel aos presentes cujo valor unitário não exceda 200 ECUs. Os Estados-membros podem, todavia, conceder uma isenção superior a 200 ECUs, desde que o valor da cada presente admitido com isenção não exceda 1 000 ECUs.  3. Os Estados-membros podem submeter a concessão da isenção à prestação de uma garantia adequada, quando a importação se efectue antes da data do casamento.  4. No caso de o particular não apresentar prova do casamento no prazo de quatro meses a partir da data indicada para a sua celebração, os impotos serão devidos à data da importação.  TITULO V IMPORTAÇÃO DE BENS PESSOAIS DO FALECIDO ADQUIRIDOS POR VIA SUCESSÓRIA  Artigo 10º 1. Em derrogação do disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 2º, no artigo 4º e no nº 2 do artigo 5º, mas sem prejuizo das outras disposições dos artigos 2º, 3º e 5º, um particular que adquira por via sucessória (causa mortis) a propriedade ou o usufruto de bens pessoais de um falecido, que se encontrem num Estado-membro, pode importar esses bens para um outro Estado-membro onde tenha residência com isenção dos impostos referidos no artigo 1º, nas seguintes condições:    a) O particular deve apresentar às autoridades competentes do Estado-membro de importação um certificado passado por um notário ou por qualquer outra entidade competente do Estado-membro de exportação, comprovativo da aquisição por via sucessória dos bens importados;       b) A importação deve efectuar-se no prazo de dois anos após a entrada na posse dos bens.          TITULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS  Artigo 11º 1. Até à entrada em vigor das normas fiscais comunitárias adoptadas em aplicação do nº 2 do artigo 14º da Directiva 77/388/CEE, os Estados-membros procurarão reduzir tanto quanto possivel as formalidades respeitantes às importações efectuadas por particulares, nos limites e condições da presente directiva, e procurarão evitar formalidades na importação que impliquem controlos que tenham como efeito rupturas importantes de carga, na fronteira.   2. Os Estados-membros têm a faculdade de manter e/ou de prever condições de concessão de isenção mais liberais do que as previstas na presente directiva, com excepção das estabelecidas no nº 2 do artigo 2º.  3. Sem prejuizo do disposto no nº 2 do artigo 2º, os Estados-membros não podem aplicar, por força da presente directiva, isenções fiscais, na Comunidade, menos favoráveis do que as que concederiam relativamente às importações de bens pessoais por particulares provenientes de um pais terceiro.   Artigo 12º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1984. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Todavia, a República Helénica pode manter o seu regime de tributação em vigor, desde que evite a dupla tributação, até à introdução do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições essenciais de direito interno que venham a adoptar no dimínio regulado pela presente directiva, designadamente as que resultam da aplicação do disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 11º. A Comissão comunicará aos outros Estados-membros estas disposições.  3. A Comissão após consulta dos Estados-membros, apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de dois em dois anos, um relatório sobre e aplicação da presente directiva nos Estados-membros.   Artigo 13º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.     Feito em Bruxelas em 28 de Março de 1983.  Pelo Conselho  O Presidente  J. ERTL


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31994L0022

Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

Jornal Oficial nº L 164 de 30/06/1994 p. 0003 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 4 p. 0237  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 4 p. 0237

DIRECTIVA 94/22/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOde 30 de  Maio de 1994relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção,  pesquisa e produção de hidrocarbonetosO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro e  terceiro períodos, do seu artigo 57º e os seus artigos 66º e 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3), Considerando que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre  circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada; que é necessário  adoptar as medidas necessárias para o seu funcionamento; Considerando que, na sua resolução de 16 de Setembro de 1986 (4), o Conselho identificou como  objectivo da política energética da Comunidade e dos Estados-membros uma melhor integração liberta  dos entraves às trocas comerciais, do mercado interno da energia, com o objectivo de melhorar a  segurança do aprovisionamento, de reduzir os custos e de reforçar a competitividade económica; Considerando que a Comunidade depende em grande medida das importações para o seu abastecimento em  hidrocarbonetos; que convém por isso incentivar a prospecção, a pesquisa e a produção dos recursos  existentes na Comunidade nas melhores condições possíveis; Considerando que os Estados-membros têm soberania e detêm direitos soberanos sobre os recursos de  hidrocarbonetos nos seus territórios; Considerando que a Comunidade é signatária da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; Considerando que deve ser garantida a não discriminação no acesso e no exercício de actividades de  prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, em termos que incentivem uma maior concorrência  neste sector, favorecendo, pois, a integração do mercado interno da energia e contribuindo para que  a prospecção, pesquisa e produção de recursos nos Estados-membros decorram nas melhores condições  possíveis; Considerando que, para o efeito, devem ser adoptadas regras comuns que garantam que os  procedimentos de concessão das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos  sejam acessíveis a todas as entidades que possuam as capacidades necessárias; que a concessão das  autorizações se deve basear em critérios objectivos e públicos; que as condições de concessão das  autorizações devem igualmente ser do conhecimento prévio de todas as entidades que participem no  processo; Considerando que os Estados-membros devem manter a faculdade de limitar o acesso e o exercício  dessas actividades com base em motivos de interesse geral e sujeitá-los ao pagamento de uma  contrapartida financeira ou em hidrocarbonetos, devendo as modalidades da referida contrapartida  ser estabelecidas por forma a não interferir na gestão das entidades; que essa faculdade deve ser  exercida de forma não discriminatória; que, com excepção das condições ligadas ao exercício desta  faculdade, são necessárias medidas para evitar impor às entidades condições e obrigações não  justificadas pela necessidade de levar a bom termo essas actividades; que o controlo das  actividades das entidades se deve limitar ao necessário para assegurar o cumprimento dessas  obrigações e condições; Considerando que a extensão das áreas abrangidas por uma autorização e a duração da autorização  devem ser limitadas para evitar que se reserve a uma única entidade um direito exclusivo sobre uma  área que possa ser objecto de uma prospecção e de uma pesquisa mais eficazes, bem como de uma  melhor produção, por várias entidades; Considerando que as entidades dos Estados-membros devem poder beneficiar, em países terceiros, de  tratamento comparável ao de que as entidades de países terceiros beneficiam na Comunidade por força  da presente directiva; que, para o efeito, é conveniente prever um procedimento; Considerando que a presente directiva deve ser aplicável às autorizações concedidas após a data de  entrada em vigor nos Estados-membros das disposições legislativas, regulamentares e administrativas  necessárias para dar cumprimento à presente directiva; Considerando que a Directiva 90/531/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativa aos  procedimentos de celebração dos contratos de direito público nos sectores da água, da energia, dos  transportes e das telecomunicações (1), e a Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de  1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da  energia, dos transportes e das telecomunicações (2), são aplicáveis às entidades do sector no que  respeita aos seus contratos de fornecimentos, de empreitadas e de prestação de serviços; que o  regime alternativo previsto no artigo 3º da Directiva 90/531/CEE só pode ser aplicado no caso de o  Estado-membro que solicita a aplicação do mesmo conceder as autorizações de forma não  discriminatória e transparente; que um Estado-membro preenche esta condição enquanto cumprir as  obrigações da presente directiva; que, por conseguinte, se deve alterar a Directiva 90/531/CEE; Considerando que o artigo 36º da Directiva 90/531/CEE prevê que se proceda a um novo exame do  âmbito de aplicação dessa directiva após um período de quatro anos, em função da evolução  verificada nomeadamente na abertura dos mercados e no nível de concorrência; que este reexame do  âmbito de aplicação inclui a pesquisa e a extracção de hidrocarbonetos; Considerando que a Dinamarca se encontra numa situação especial, devido ao facto de ser obrigada a  negociar uma eventual continuação das acções depois de expirada a autorização, concedida a 8 de  Julho de 1962, para as áreas cuja autorização cessa a 8 de Julho de 2012, devendo ser-lhe, por  conseguinte, concedida uma derrogação relativamente a essas áreas, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1ºPara efeitos da presente directiva, entende-se por: 1. Autoridades competentes: os poderes públicos, tal como definidos no nº 1 do artigo 1º da  Directiva 90/531/CEE, competentes para conceder autorizações e/ou controlar a respectiva  utilização; 2. Entidade: qualquer pessoa singular ou colectiva ou qualquer grupo constituído por essas pessoas  que requeira, possa requerer ou seja titular de uma autorização; 3. Autorização: qualquer disposição legislativa, regulamentar, administrativa ou contratual ou  qualquer instrumento decorrente dessa disposição pela qual as autoridades competentes de um  Estado-membro concedem a uma entidade o direito exclusivo de, por sua conta e risco, proceder à  prospecção, pesquisa ou produção de hidrocarbonetos numa determinada área geográfica. A autorização  pode ser concedida para cada actividade em separado ou simultaneamente para várias actividades; 4. Entidade pública: qualquer empresa pública na acepção do nº 2 do artigo 1º da Directiva  90/531/CEE. Artigo 2º1. Os Estados-membros continuarão a ter o direito de determinar quais as zonas dos seus  territórios onde podem ser exercidas a prospecção, a pesquisa e a produção de hidrocarbonetos. 2. Quando sejam abertas áreas ao exercício das actividades enumeradas no nº 1, os Estados-membros  garantirão que não haja discriminação entre as entidades no que respeita ao acesso e ao exercício  dessas actividades. Contudo, os Estados-membros podem, por razões de segurança nacional, recusar o acesso a essas  actividades e seu exercício a entidades efectivamente controladas por países terceiros ou por  nacionais de países terceiros. Artigo 3º1. Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para que as autorizações  sejam concedidas no termo de um procedimento em que todas as entidades interessadas possam  apresentar pedidos em conformidade com o nº 2 ou com o nº 3. 2. O referido processo terá início: a) Quer por iniciativa das autoridades competentes, através de anúncio para apresentação de  propostas, a publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo menos 90 dias antes do prazo  para recepção das propostas; b) Quer através de um anúncio para apresentação de propostas, a publicar no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias, na sequência da recepção de uma proposta por uma entidade, sem prejuízo do  disposto no nº 1 do artigo 2º Quaisquer outras entidades interessadas disporão de um prazo de, pelo  menos, 90 dias após a publicação para apresentar igualmente uma proposta. O anúncio especificará o tipo de autorização e a ou as áreas geográficas que, em parte ou na  totalidade, foram ou podem ser objecto de pedido, bem como a data ou o prazo previstos para a  concessão da autorização. O anúncio deverá mencionar especificamente se é dada preferência às propostas apresentadas por uma  única pessoa singular ou colectiva. 3. Os Estados-membros poderão conceder autorizações sem iniciar um processo nos termos do nº 2  quando a área para a qual a autorização é requerida: a) Esteja disponível a título permanente; oub) Tenha sido objecto de um anterior processo nos termos do nº 2 de que não tenha resultado a  concessão de uma autorização; ouc) Tenha sido abandonada por uma entidade e não esteja automaticamente abrangida pela alínea  a). Os Estados-membros que pretendam aplicar este número deverão, no prazo de três meses após a adopção  da presente directiva ou de imediato, no caso dos Estados-membros que ainda não tenham adoptado  estes procedimentos, providenciar a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de um  anúncio indicando as áreas dos respectivos territórios abrangidas pelos termos do presente número e  como se podem obter informações pormenorizadas a seu respeito. Qualquer alteração significativa  dessas informações será objecto de um anúncio suplementar. No entanto, um pedido de autorização nos  termos deste número só poderá ser considerado após a publicação, nos termos do presente diploma, do  respectivo anúncio. 4. Os Estados-membros poderão decidir não aplicar o disposto no nº 1 se e na medida em que razões  de ordem geológica ou de produção justifiquem que se conceda uma autorização para uma área ao  titular de uma autorização para uma área contígua. Os Estados-membros em causa assegurarão que os  titulares de autorizações para quaisquer outras áreas contíguas possam apresentar candidaturas  nesse caso e disponham do tempo suficiente para o efeito. 5. Não é considerada concessão de autorização na acepção do nº 1: a) A concessão de uma autorização apenas por uma alteração do nome ou da propriedade da entidade  titular de uma autorização existente, uma alteração na constituição dessa entidade ou transferência  de uma autorização; b) A concessão de uma autorização a uma entidade titular de outra forma de autorização, quando a  detenção desta última implique um direito à concessão da primeira; c) A decisão das autoridades competentes tomada no âmbito de uma autorização (quer esta tenha ou  não sido concedida antes da data fixada no artigo 14º) e relativa ao início, interrupção,  continuação ou cessação das actividades ou à prorrogação da própria autorização. 6. Ainda que tenham iniciado os procedimentos referidos no nº 2, os Estados-membros poderão recusar  a concessão de autorizações, devendo assegurar que esta possibilidade não seja causa de  discriminação entre entidades. Artigo 4ºOs Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para que: a) Quando a delimitação das áreas geográficas não resultar de uma anterior divisão geométrica do  território, a sua superfície seja determinada de modo a não exceder a área necessária para o  exercício das actividades nas melhores condições técnicas e económicas. Para o efeito, no caso de  autorizações concedidas nos termos dos procedimentos fixados no nº 2 do artigo 3º, deverão ser  definidos critérios objectivos que serão colocados à disposição das entidades antes da apresentação  das propostas; b) O prazo da autorização não exceda o período necessário para levar a cabo as actividades para as  quais é concedida a autorização. Todavia, as autoridades competentes podem prorrogar a autorização  quando o prazo concedido for insuficiente para completar as actividades em questão e as actividades  tenham sido executadas em conformidade com a autorização; c) As entidades não mantenham direitos exclusivos sobre a área geográfica, para a qual lhes tenha  sido concedida uma autorização, por mais tempo do que o necessário para a correcta execução das  actividades autorizadas. Artigo 5ºOs Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para que: 1. As autorizações sejam concedidas com base em critérios relativamente, em todos os casos: a) Às capacidades técnicas e financeiras das entidades; eb) À forma como as entidades se propõem prospectar, pesquisar e/ou iniciar a produção na área  geográfica em causa, e eventualmente: c) Ao preço que a entidade está disposta a pagar pela autorização, se esta for colocada à venda; d) Se, após avaliação nos termos dos critérios referidos nas alíneas a), b) e, eventualmente, c),  duas ou mais autorizações tiverem igual mérito, a outros critérios relevantes, objectivos e não  discriminatórios, com vista a uma escolha definitiva da proposta. As autoridades competentes poderão igualmente ter em conta, para a apreciação dos pedidos, qualquer  falta de eficácia e de sentido de responsabilidade de que uma entidade tenha dado provas em  operações efectuadas ao abrigo de autorizações precedentes. As condições das autoridades competentes quanto à composição de uma entidade à qual possam vir a  conceder uma autorização deverão obedecer a critérios objectivos e não discriminatórios. As condições das autoridades competentes quanto ao operador de uma entidade à qual possam vir a  conceder uma autorização deverão obedecer a critérios objectivos e não discriminatórios. Após a sua elaboração, esses critérios serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias  antes do início do prazo para a apresentação das propostas. Os Estados-membros que já tiverem  publicado os critérios nos respectivos jornais oficiais poderão limitar-se a publicar no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias uma referência à publicação nos seus jornais oficiais. No  entanto, qualquer alteração de critérios deverá ser integralmente publicada no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias; 2. As condições e exigências relativas ao exercício ou à cessação da actividade aplicáveis a cada  tipo de autorizações por força de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas em  vigor na data de apresentação das propostas, quer façam parte da autorização quer a sua aceitação  prévia seja condição para a concessão, sejam definidas e permanentemente colocadas à disposição das  entidades interessadas. No caso previsto no nº 2, alínea a), do artigo 3º, as condições e  exigências poderão ser colocadas à disposição apenas a partir da data em que os pedidos de  autorização possam ser apresentados; 3. Qualquer alteração das condições e exigências no decurso do processo seja notificada a todas as  entidades interessadas; 4. Os critérios, condições e exigências referidos no presente artigo sejam aplicados de forma não  discriminatória; 5. Qualquer entidade cujo pedido de autorização tenha sido recusado seja informada, se o pretender,  dos motivos dessa decisão. Artigo 6º1. Os Estados-membros providenciarão por que as condições e exigências referidas no nº  2 do artigo 5º, bem como as obrigações pormenorizadas associadas ao exercício de uma autorização  específica, resultem exclusivamente da necessidade de assegurar a correcta execução das actividades  na área para a qual é requerida uma autorização, nos termos do nº 2, ou do pagamento de uma  contrapartida financeira ou em hidrocarbonetos. 2. Os Estados-membros poderão impor condições e exigências ao exercício das actividades descritas  no nº 1 do artigo 2º que se justifiquem por razões de segurança nacional, segurança pública, saúde  pública, segurança dos transportes, protecção do ambiente, protecção de recursos biológicos e do  património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, segurança das instalações e dos  trabalhadores, gestão planeada dos recursos de hidrocarbonetos (por exemplo, ritmo de esgotamento  dos hidrocarbonetos ou a optimização da sua recuperação) ou garantia de receitas fiscais. 3. Os Estados-membros fixarão as modalidades de pagamento das contrapartidas referidas no nº 1,  incluindo qualquer exigência de participação do Estado, de modo a assegurar a manutenção da  independência de gestão das entidades. Contudo, quando a concessão de autorizações esteja sujeita à participação do Estado nas actividades  e tenha sido confiada a uma pessoa colectiva a gestão dessa participação ou o próprio Estado  assegure a gestão da participação, nem a pessoa colectiva nem o Estado serão impedidos de exercer  os direitos e cumprir as obrigações inerentes a essa participação, desde que a pessoa colectiva ou  o Estado não interfiram nem exerçam um direito de voto quanto a decisões em matéria de  abastecimento das entidades, que a pessoa colectiva ou o Estado, em conjugação com uma ou mais  entidades públicas, não exerçam um direito de voto maioritário quanto a outras decisões e que  qualquer eventual voto do Estado ou da pessoa colectiva assente exclusivamente em princípios de  transparência, objectividade e não discriminação e não impeça as decisões em matéria de gestão  tomadas pela entidade de se basearem em princípios comerciais normais. Contudo, as disposições do segundo parágrafo não obstam a que a pessoa colectiva ou o Estado se  oponham a uma decisão dos titulares da autorização que não respeite as condições e exigências,  especificadas na autorização, em matérias de esgotamento de recursos e de protecção dos interesses  financeiros do Estado. A faculdade de se opor a uma decisão deverá ser exercida de maneira não discriminatória,  especialmente no que se refere às decisões de investimento e às fontes de fornecimento das  entidades. Quando a participação do Estado nas actividades for gerida por uma pessoa colectiva  simultaneamente detentora de autorizações, o Estado-membro deverá tomar disposições por forma a que  essa pessoa colectiva tenha a contabilidade relativa à sua actividade comercial separada da  relativa à sua actividade de gestão da participação do Estado, bem como impedir qualquer fluxo de  informação da parte da pessoa colectiva responsável pela gestão da participação do Estado para a  parte da pessoa colectiva que legalmente seja titular da autorização. Contudo, quando a parte da  pessoa colectiva responsável pela gestão da participação do Estado contrate a parte da pessoa  colectiva titular da autorização como consultor, a primeira pode fornecer as informações  necessárias para a realização dos trabalhos de consultadoria. Os titulares de autorizações a que as  informações digam respeito deverão ter previamente conhecimento das informações assim fornecidas e  o tempo necessário para suscitarem objecções. 4. Os Estados-membros assegurarão que a supervisão das entidades no âmbito de uma autorização seja  limitada ao necessário para garantir o cumprimento das condições, exigências e obrigações referidas  no nº 1. Os Estados-membros adoptarão, nomeadamente, as medidas necessárias para que nenhuma  entidade seja obrigada, por força de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas,  ou por qualquer acordo ou compromisso, a prestar informações relativamente às suas fontes de  abastecimento, potenciais ou actuais, salvo a pedido das autoridades competentes e tendo  exclusivamente em vista os objectivos referidos no artigo 36º do Tratado. Artigo 7ºSem prejuízo das disposições relativas ou incluídas em autorizações individuais e do  disposto no nº 5, alínea b), do artigo 3º, as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas que reservem a uma única entidade o direito de obtenção de autorizações para uma  área geográfica específica situada no território de um Estado-membro serão abolidas pelos  Estados-membros em causa antes de 1 de Janeiro de 1997. Artigo 8º1. Os Estados-membros informarão a Comissão de eventuais dificuldades de ordem geral,  de direito ou de facto, com que as entidades se deparem no acesso ou no exercício das actividades  de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos em países terceiros, que lhes tenham sido  comunicadas. Os Estados-membros e a Comissão assegurarão o respeito pelo segredo comercial. 2. A Comissão enviará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 31 de Dezembro de 1994 e  depois periodicamente, sobre a situação das entidades nos países terceiros e sobre o andamento de  eventuais negociações com esses países nos termos do nº 3 ou no âmbito de organizações  internacionais. 3. Sempre que a Comissão considerar, com base nos relatórios referidos no nº 2 ou noutras  informações, que, em relação ao acesso ou ao exercício das actividades mencionadas no nº 1, um país  terceiro não concede às entidades comunitárias um tratamento comparável ao concedido pela  Comunidade a entidades desse país terceiro, a Comissão poderá apresentar ao Conselho propostas  relativas a um mandato de negociação apropriado, com vista a obter oportunidades de concorrência  comparáveis para as entidades comunitárias. O Conselho decidirá por maioria qualificada. 4. Nas condições referidas no nº 3, a Comissão poderá em qualquer momento propor ao Conselho que  autorize um ou mais Estados-membros a recusarem a concessão de uma autorização a uma entidade que  seja efectivamente controlada pelo país terceiro em questão e/ou por nacionais desse país  terceiro. A Comissão pode apresentar a referida proposta por sua própria iniciativa ou a pedido de um  Estado-membro. O Conselho deliberará por maioria qualificada, no mais curto prazo. 5. As medidas adoptadas em aplicação do presente artigo não prejudicam as obrigações da Comunidade  decorrentes de acordos internacionais que regem o acesso e o exercício das actividades de  prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos. Artigo 9ºCada Estado-membro publicará e comunicará à Comissão um relatório anual contendo  informações relativas às áreas geográficas que tenham sido abertas à prospecção, pesquisa e  produção, às autorizações concedidas, às entidades titulares dessas autorizações e à sua  constituição, bem como à estimativa das reservas situadas no seu território. A presente disposição não implica que os Estados-membros sejam obrigados a publicar informações  comerciais de carácter confidencial. Artigo 10ºOs Estados-membros notificarão a Comissão da lista das autoridades competentes até 1  de Maio de 1995. Os Estados-membros notificarão a Comissão, no mais breve prazo, das alterações  ulteriormente ocorridas. A Comissão procederá à publicação no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias da lista das autoridades competentes e das alterações a essa lista. Artigo 11ºA presente directiva é aplicável às autorizações concedidas a partir da data fixada no  artigo 14ºArtigo 12ºAo artigo 3º da Directiva 90/531/CEE é aditado o seguinte número: «5. No que se refere às actividades de exploração de áreas geográficas com o objectivo de  prospectar ou extrair petróleo ou gás, os nºs 1 a 4 são aplicáveis nos termos seguintes, a partir  da data em que o Estado-membro em causa der cumprimento ao disposto na Directiva 94/22/CE do  Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão das  autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (*): a) As condições estabelecidas no nº 1 consideram-se preenchidas a partir dessa data, sem prejuízo  do nº 3; b) A partir dessa data, o Estado-membro referido no nº 4 é obrigado a comunicar apenas as  disposições relativas à observância das condições enumeradas nos nºs 2 e 3. (*) JO nº L 164 de 30. 6. 1992, p. 3». Artigo 13ºO disposto nos artigos 3º e 5º não se aplica às novas autorizações concedidas pela  Dinamarca antes de 31 de Dezembro de 2012 relativamente a áreas liberadas em 8 de Julho de 2012  aquando da expiração da autorização emitida em 8 de Julho de 1962. As novas autorizações deverão  ser concedidas com base em princípios objectivos e não discriminatórios. Consequentemente, o presente artigo não cria quaisquer precedentes para os Estados-membros. Artigo 14ºOs Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares  e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Julho de 1995. Do  facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades  dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. Artigo 15ºA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. Artigo 16ºOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1994. Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteE. KLEPSCHPelo ConselhoO PresidenteC. SIMITIS (1) JO nº C 139 de 2. 6. 1992, p. 12. (2) JO nº C 19 de 25. 1. 1993, p. 128. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Novembro de 1992 (JO nº C 337 de 21. 12. 1992, p. 145),  posição comum do Conselho de 22 de Dezembro de 1993 (JO nº C 101 de 9. 4. 1994, p. 14) e decisão do  Parlamento Europeu de 9 de Março de 1994 (JO nº C 91 de 28. 3. 1994). (4) JO nº C 241 de 25. 9. 1986, p. 1. (1) JO nº L 297 de 29. 10. 1990, p. 1. (2) JO nº L 199 de 9. 8. 1993, p. 84.


Avis juridique important

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31992L0033

Directiva 92/33/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes

Jornal Oficial nº L 157 de 10/06/1992 p. 0001 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 42 p. 0107  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 42 p. 0107

DIRECTIVA 92/33/CEE DO CONSELHO de 28 de Abril de 1992 relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementesO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a produção de produtos hortícolas ocupa um lugar importante na agricultura da Comunidade;  Considerando que a obtenção de resultados satisfatórios na cultura de produtos hortícolas depende em larga medida da qualidade e estado fitossanitário não apenas das sementes já objecto da Directiva 70/458/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970,  relativa à comercialização de sementes de produtos hortícolas (4), mas também desses produtos e dos materiais de propagação utilizados; que, consequentemente, determinados Estados-membros estabeleceram regras destinadas a garantir a qualidade e o bom  estado fitossanitário do material de propagação e plantação de produtos hortícolas colocado no mercado;  Considerando que as diferenças no tratamento dispensado aos materiais de propação e plantação nos vários Estados-membros podem criar entraves ao comércio e dessa forma impedir a livre circulação desses produtos na Comunidade; que, tendo em vista a  realização do mercado interno, os referidos entraves devem ser eliminados através da adopção de disposições comunitárias que substituam as disposições nacionais;  Considerando que o estabelecimento de condições harmonizadas a nível comunitário irá garantir que, em toda a Comunidade, os compradores recebam materiais de propagação e plantação em bom estado fitossanitário e de boa qualidade;  Considerando que, na medida em que digam respeito aos aspectos fitossanitários, as referidas condições harmonizadas devem ser conformes à Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução  nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas ou produtos vegetais (5);  Considerando que, sem prejuízo das disposições fitossanitárias contidas na Directiva 77/93/CEE, não é conveniente aplicar as citadas normas comunitárias relativas à comercialização de material de propagação e plantação quando se provar que esses  materiais e plantas se destinam à exportação para países terceiros, uma vez que as disposições em vigor nesses países podem ser diferentes das previstas na presente directiva;  Considerando que o estabelecimento de normas fitossanitárias e de qualidade para cada género e espécie de produtos hortícolas exige uma longa e pormenorizada análise técnica e científica; que, consequentemente, deve ser definido um procedimento para tal  fim;  Considerando que compete em primeiro lugar aos fornecedores de material de propagação e plantação de produtos hortícolas garantir que os seus produtos preencham as condições previstas na presente directiva;  Considerando que, ao efectuarem os controlos e inspecções, as autoridades competentes dos Estados-membros devem garantir que os fornecedores satisfaçam as referidas condições;  Considerando que devem ser introduzidas medidas comunitárias de controlo que garantam uma aplicação uniforme em todos os Estados-membros das normas estabelecidas na presente directiva;  Considerando que o comprador de material de propagação e de plantação tem interesse em que seja conhecida a denominação da variedade e em que seja salvaguardada a sua identidade;  Considerando que, para tanto, convém prever, na medida do possível, a aplicação das regras relativas ao aspecto varietal ta como já estabelecidas no que respeita à comercialização das sementes de produtos hortícolas;  Considerando que, para garantir a identidade e a comercialização disciplinada do material de propagação e plantação de produtos hortícolas, devem ser estabelecidas normas comunitárias no que diz respeito à separação dos lotes e à marcação; que os  rótulos devem fornecer as indicações necessárias para controlo oficial e para informação do produtor;  Considerando que devem ser estabelecidas regras que, em caso de dificuldades de fornecimento temporárias, permitam a comercialização de materiais de propagação e plantação sujeitos a exigências menos rigorosas do que as previstas na presente directiva;   Considerando que, como primeiro passo para a harmonização das condições e no que se refere aos géneros e espécies referidos no anexo II para os quais será criada uma ficha, os Estados-membros devem ser proibidos de impor novas condições ou restrições à  referida comercialização para além das previstas na presente directiva;  Considerando que deve ser prevista a possibilidade de autorizar a comercialização na Comunidade de material de propagação e plantação produzido em países terceiros,desde que este ofereça as mesmas garantias que o material de propagação e plantação  produzido na Comunidade em conformidade com as normas comunitárias;  Considerando que, a fim de harmonizar as técnicas de controlo utilizadas nos Estados-membros e de comparar o material de propagação e plantação produzido na Comunidade com o produzido em países terceiros, devem ser efectuados ensaios comparativos que  permitam verificar a conformidade do material de propagação e plantação com as exigências da presente directiva;  Considerando que, a fim de facilitar uma aplicação eficaz da presente directiva, a Comissão deve ser incumbida da adopção de medidas para a sua aplicação e para a alteração dos seus anexos; que essas medidas devem ser adoptadas por um processo que  implique uma colaboração estreita entre a Comissão e os Estados-membros, no âmbito de um comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e sílvicolas,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o.  1. A presente directiva diz respeito à comercialização na Comunidade de materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes.  2. Os géneros, espécies e respectivos híbridos, referidos no anexo II, ficarão sujeitos ao disposto nos artigos 2o. a 20o. e 24o.  Os referidos artigos aplicam-se também aos porta-enxertos e às partes de plantas de outros géneros ou espécies, ou respectivos híbridos, em que tenha sido ou deva ser enxertado material de um dos géneros ou espécies ou respectivos híbridos acima  indicados.  3. As alterações à lista de géneros e espécies incluída no anexo II serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 22o.  Artigo 2o.  A presente directiva não é aplicável ao material de propagação e plantação comprovadamente destinado à exportação para países terceiros e como tal devidamente identificado e suficientemente isolado, sem prejuízo das normas sanitárias constantes da  Directiva 77/93/CEE.  As medidas de execução do primeiro parágrafo, nomeadamente as respeitantes à identificação e aos isolamento, serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 21o.  Artigo 3o.  Para efeitos da presente directiva, entende-se por:  a) Material de propagação, partes de plantas e qualquer material proveniente de plantas, incluindo os porta-enxertos destinados à propagação e à produção de produtos hortícolas;  b) Material de plantação, plantas e partes de plantas, e os componentes enxertados no caso das plantas enxertadas, destinadas à plantação para a produção de produtos hortícolas;  c) Fornecedor, qualquer pessoa singular ou colectiva que desempenhe, a título profissional, pelo menos uma das seguintes actividades relacionadas com material de propagação e plantação: reprodução, produção, conservação e/ou tratamento e  comercialização;  d) Comercialização, a manutenção à disposição ou em stock, a exposição ou a oferta para venda, venda e/ou entrega a outra pessoa, sob qualquer forma, de material de propagação e plantação;  e) Organismo oficial responsável i) a autoridade central única, criada ou designada por cada Estado-membro, sob controlo do governo nacional e responsável pelas questões de qualidade,  ii) qualquer autoridade pública criada:  - quer a nível nacional - quer a nível regional, sob o controlo das autoridades nacionais, dentro dos limites fixados pela legislação nacional do respectivo Estado-membro.  Os organismos referidos nas subalíneas i) e ii) podem, nos termos da legislação nacional, delegar as funções que lhes são confiadas pela presente directiva, para serem desempenhadas sob a sua autoridade e controlo, em pessoas colectivas, de direito  público ou privado que, nos termos dos seus estatutos oficialmente aprovados, desempenhem exclusivamente funções de interesse público específicas, desde que nem essas pessoas colectivas nem os seus membros tenham qualquer interesse pessoal no resultado  das medidas que tomem.  Compete aos Estados-membros garantir uma estreita cooperação entre os organismos referidos na subalínea ii) e os referidos na subalínea i).  Além disso, de acordo com o procedimento previsto no artigo 21o., podem ser aprovadas outras pessoas colectivas criadas por conta de um organismo referido nas subalíneas i) e ii) que actuem sob a autoridade e o controlo desse organismo, desde que essas  pessoas colectivas não tenham qualquer interesse pessoal no resultado das medidas que tomem.  Os Estados-membro notificarão a Comissão dos seus organismos oficiais responsáveis. A Comissão transmitirá essa informação aos outros Estados-membros;  f) Medidas oficiais, as medidas tomadas pelo organismo oficial responsável;  g) Inspecção oficial, a inspecção efectuada pelo organismo oficial responsável;  h) Declaração oficial, a declaração feita pelo organismo oficial responsável ou sob a sua responsabilidade;  i) Lote, um conjunto de unidades de um único produto, identificável pela sua homogeneidade de composição e origem;  j) Laboratório, a entidade pública ou privada que efectua análises e elabora diagnósticos correctos que permitem ao produtor controlar a qualidade da produção.  Artigo 4o.  De acordo com o procedimento previsto no artigo 22o., será estabelecida no anexo I para cada um dos géneros ou espécies referidos no anexo II, ou para os porta-enxertos de outros géneros ou espécies em que tenha sido ou deva ser enxertado material de um  do ditos géneros ou espécies, uma ficha com uma referência às normas fitossanitárias constantes da Directiva 77/93/CEE aplicáveis ao género e/ou espécie em causa, e que estabeleça:  i) Os requisitos a preencher pelo material de plantação, especialmente os que se relacionem com a qualidade e a pureza da colheita e, eventualmente, com as características varietais. Estes requisitos devem ser aditados à parte A do anexo I;  ii) Os requisitos a preencher pelo material de propagação, especialmente os que se relacionem com o sistema de propagação utilizado, com a pureza da cultura e, se for esse o caso, com as características varietais. Tais requisitos constam da parte B do  anexo I.  Artigo 5o.  1. Os Estados-membros assegurarão que os fornecedores tomem todas as medidas necessárias para que seja dado cumprimento às disposições da presente directiva em todas as fases de produção e comercialização dos materiais de propagação e plantação.  2. Para efeitos no no. 1, os referidos fornecedores deverão efectuar, directamente ou através de um fornecedor autorizado ou do organismo oficial responsável, controlos baseados nos seguintes princípios:  - identificação dos pontos críticos do respectivo processo de produção, com base nos métodos de produção utilizados,  - estabelecimento e implementação de métodos de monitorização e controlo dos pontos críticos a que se refere o travessão anterior,  - recolha de amostras para análise num laboratório autorizado pelo organismo oficial responsável para verificar o cumprimento das normas estabelecidas na presente directiva,  - manutenção de um registo escrito ou de qualquer outro tipo de registo duradoudo dos dados a que se referem os primeiro, segundo e terceiro travessões, bem como de um registo da produção e comercialização de material de propagação e plantação, que será  mantido à disposição do organismo oficial responsável. Estes documentos serão conservados por um período de, pelo menos, um ano.  No entanto, os fornecedores cuja actividade neste domínio se limite exclusivamente à distribuição de material de propagação e plantação produzido e embalado em instalações que não sejam as suas, apenas terão de manter um registo escrito ou qualquer  outro tipo de registo duradouro das compras e vendas e/ou entregas desses produtos.  O disposto no presente número não se aplica aos fornecedores cuja actividade neste domínio se limite à entrega de pequenas quantidades de material de propagação e plantação a consumidores finais não profissionais.  3. Caso o resultado dos controlos efectuados pelos fornecedores referidos no no. 1 ou quaisquer informações à sua disposição revelem a presença de um ou mais dos organismos prejudiciais visados na Directiva 77/93/CEE ou, numa quantidade superior à  normalmente prevista para estar em conformidade com as normas des especificados nas fichas pertinentes elaboradas em conformidade com o artigo 4o., os ditos fornecedores devem informar imediatamente desse facto o organismo oficial responsável e tomar as  medidas prescritas por este último. O fornecedor deve manter registos de todos os casos de presença de organismos prejudiciais nas suas instalações e de todas as medidas tomadas em relação a essas ocorrências.  4. As modalidades de aplicação do segundo parágrafo do no. 2 serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 21o.  Artigo 6o.  1. O organismo oficial responsável autorizará a actividade dos fornecedores após ter verificado que os seus processos de produção e instalações obedecem às exigências da presente directiva no que respeita à natureza das suas actividades. A autorização  terá de ser renovada se o fornecedor decidir realizar actividades diferentes daquelas para as quais tiver sido autorizado.  2. O organismo oficial responsável autorizará o funcionamento dos laboratórios após ter verificado que o laboratório e os seus métodos, instalações e pessoal obedecem às exigências da presente directiva, a especificar de acordo com o procedimento  previsto no artigo 21o., tendo em conta os testes que efectua. A autorização terá de ser renovada se o laboratório decidir realizar actividades diferentes daquelas para as quais tiver sido autorizado.  3. O organismo oficial responsável deverá tomar as medidas necessárias caso as exigências a que se referem os nos. 1 e 2 deixem de ser respeitadas. Para este efeito, terá especialmente em conta as conclusões de todos os controlos efectuados em  conformidade com o disposto no artigo 7o.  4. A fiscalização e o controlo dos fornecedores, instalações e laboratórios serão efectuados regularmente pelo organismo oficial responsável, ou sob a sua responsabilidade, devendo este ter sempre livre acesso a todos os locais das instalações, a fim de  assegurar o cumprimento das exigências da presente directiva. Poderão ser adoptadas medidas de execução da fiscalização e controlo de acordo com o procedimento previsto no artigo 21o.  Caso essa fiscalização e esse controlo revelem que as exigências da presente directiva não estão a ser respeitadas, o organismo oficial responsável deverá tomar as medidas adequadas.  Artigo 7o.  1. Os peritos da Comissão, em cooperação com os organismos oficiais responsáveis dos Estados-membros, poderão efectuar inspecções in loco, na medida do necessário, para assegurar a aplicação uniforme da presente directiva, e, nomeadamente, para  verificar se os fornecedores estão efectivamente a respeitar as exigências nela previstas. O Estado-membro em cujo território se efectue uma inspecção deverá prestar toda a assistência necessária aos peritos no desempenho das suas funções. A Comissão  informará os Estados-membros do resultado das investigações.  2. As regras de aplicação do no. 1 serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 21o.  Artigo 8o.  1. O material de propagação e plantação apenas será comercializado no mercado por fornecedores autorizados e se respeitar as exigências relativas ao material de propagação e plantação estabelecidas na ficha a que se refere o artigo 4o.  2. Sem prejuízo do disposto na Directiva 77/93/CEE, o no. 1 não é aplicável ao material de propagação e plantação destinado a:  a) Ensaios ou fins científicos, ou b) Trabalhos de selecção, ou c) Medidas que visem a conservação da diversidade genética.  As modalidades de aplicação das alíneas a) e b) são adoptadas quando necessário de acordo com o procedimento previsto no artigo 21o. As modalidades de aplicação da alínea c) adoptadas, de preferência, antes de 1 de Janeiro de 1993, de acordo com o mesmo  procedimento.  Artigo 9o.  1. Sem prejuízo do artigo 2o., os materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas que pertençam aos géneros ou espécies enumerados no anexo II e que estejam igualmente abrangidas pela Directiva 70/458/CEE só serão comercializados na  Comunidade se a variedade a que pertencem for admitida em conformidade com o disposto na referida directiva.  2. Sem prejuízo do artigo 2o. e dos nos. 3 e 4 do presente artigo, os materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas pertencentes aos géneros ou espécies enumerados no anexo II que não sejam abrangidos pela Directiva 70/458/CEE só serão  comercializados na Comunidade se pertencerem a uma variedade oficialmente admitida em pelo menos um Estado-membro.  No que se refere às condições de admissão, são aplicáveis as disposições previstas nos artigos 4o. e 5o. e no no. 3 do artigo 10o. da referida directiva.  No que respeita aos procedimentos e formalidades relativos à admissão e à selecção de conservação, são aplicáveis mutatis mutandis as disposições dos nos. 2 e 4 do artigo 3o., dos artigos 6o., 7o. e 8o., dos nos. 1, 2 e 4 do artigo 10o. e dos artigos  11o. a 15o. da mesma directiva.  Os resultados dos exames não oficiais e os ensinamentos práticos recolhidos no decurso da cultura podem sempre ser tomados em consideração.  3. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que a admissão oficial das variedades pertencentes aos géneros ou espécies referidas no no. 2 concedida antes de 1 de Janeiro de 1993 em conformidade com princípios diferentes dos  previstos na Directiva 70/458/CEE ou com base no facto de os respectivos materiais terem sido comercializados no seu território antes da referida data caduque, o mais tardar, em 30 de Junho de 1998, a não ser que nessa data as variedades em questão  tenham sido admitidas em conformidade com o disposto no no. 1.  4. As variedades oficialmente admitidas em conformidade com o disposto nos nos. 2 ou 3 serão inscritas no «Catálogo comum das variedades das espécies de legumes» referido no artigo 17o. da Directiva 70/458/CEE. As disposições dos nos. 2 e 3 do artigo  16o. e dos artigos 17o., 18o. e 19o. da mesma directiva são aplicáveis mutatis mutandis.  Esta publicação designa com uma referência especial as variedades admitidas em conformidade com o disposto no no. 3.  Artigo 10o.  1. No período de cultivo e durante as operação de colheita ou separação do material de origem, o material de propagação e plantação de produtos hortícolas deve ser mantido em lotes separados.  2. Caso material de propagação e plantação de origens diferentes seja colocado conjuntamente ou misturado durante o acondicionamento, a armazenagem, o transporte ou o fornecimento, o fornecedor deverá conservar registos com os seguintes dados:  composição do lote e origem de cada um dos seus componentes.  3. Os Estados-membros velarão pelo cumprimento das exigências referidas nos nos. 1 e 2 através de inspecções oficiais.  Artigo 11o.  1. Sem prejuízo do no. 2 do artigo 10o., os materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas apenas devem ser comercializados em lotes suficientemente homogéneos e se se considerar que satisfazem o disposto na presente directiva e forem  acompanhados de um documento emitido pelo fornecedor, em conformidade com as condições indicadas na ficha prevista no artigo 4o. Caso este documento contenha uma declaração oficial, esta deverá ficar claramente separada das outras partes do documento.  Serão incluídas na ficha prevista no artigo 4o. exigências relativas à rotulagem e/ou selagem e acondicionamento do material de propagação e plantação.  2. Em caso de fornecimento pelo retalhista de materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas a consumidores finais não profissionais, as exigências relativas à rotulagem poderão ser limitadas à informação adequada sobre o produto.  Artigo 12o.  Os Estados-membros podem dispensar:  - da aplicação do artigo 11o., os pequenos produtores cuja produção total e venda de material de propagação e plantação de produtos hortícolas tenha como destino final pessoas do mercado local que não façam profissão da produção de vegetais («circulação  local»),  - dos controlos e da inspecção oficial referidos no artigo 18o., a circulação local de material de propagação e plantação de produtos hortícolas produzido pelos pequenos produtores a que se refere o travessão anterior.  De acordo com o procedimento previsto no artigo 21o., serão adoptadas modalidades de aplicação relativas a outras exigências referentes às dispensas mencionadas nos primeiro e segundo travessões, em especial no que se refere às noções de «pequenos  produtores» e «mercado local» e aos procedimentos que lhes dizem respeito.  Artigo 13o.  Caso surjam dificuldades temporárias no fornecimento de material de propagação e plantação de produtos hortícolas que satisfaça as exigências da presente directiva, poderão ser adoptadas, de acordo com o procedimento previsto no artigo 21o., disposições  que subordinem a comercialização desses produtos a exigências menos rigorosas, sem prejuízo das normas fitossanitárias definidas na Directiva 77/93/CEE.  Artigo 14o.  1. Os materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas que satisfaçam as exigências e condições previstas na presente directiva não serão sujeitos a quaisquer restrições à comercialização no que se refere a fornecedor, estado fitossanitário,  meio de cultura e condições de inspecção para além das previstas na presente directiva.  2. A comercialização do material de propagação e plantação de produtos hortícolas pertencentes a variedades que constem do «Catálogo comum das variedades das espécies de legumes» não será submetida a quaisquer restrições quanto à variedade que não sejam  as previstas ou referidas na presente directiva.  Artigo 15o.  No que diz respeito aos produtos a que se refere o anexo II, os Estados-membros não imporão condições mais rigorosas ou restrições à comercialização diferentes das previstas nas fichas previstas no artigo 4o. ou, na falta destas, diferentes das  existentes à data de adopção da presente directiva.  Artigo 16o.  1. Haverá que decidir, de acordo com o procedimento previsto no artigo 21o., se o material de propagação e plantação de produtos hortícolas produzido num país terceiro e que ofereça as mesmas garantias no que diz respeito a obrigações do fornecedor,  identidade, características, estado fitossanitário, meio de cultura, embalagem, condições de inspecção, marcação e selagem é equivalente em todos estes aspectos ao material de propagação e plantação de produtos hortícolas produzido na Comunidade em  conformidade com as exigências e condições previstas na presente directiva.  2. Equanto se aguardam as decisões referidas no no. 1, os Estados-membros podem, até 1 de Janeiro de 1993 e sem prejuízo do disposto na Directiva 77/93/CEE, aplicar à importação de material de propagação e plantação de produtos hortícolas proveniente de  países terceiros condições pelo menos equivalentes às estabelecidas, a título temporário ou permanente, nas fichas previstas no artigo 4o. Se tais condições não estiverem previstas nas referidas fichas, as condições aplicáveis à importação devem ser  pelo menos equivalentes às aplicáveis à produção no Estado-membro em causa.  Enquanto se aguardam as decisões referidas no no. 1, a data mencionada no parágrafo anterior poderá ser prorrogada para os diferentes países terceiros, de acordo com o procedimento previsto no artigo 21o.  O material de propagação e plantação de produtos hortícolas importado por um Estado-membro na sequência de uma decisão tomada por esse Estado-membro nos termos do primeiro parágrafo não será sujeito noutros Estados-membros a quaisquer restrições à  comercialização no tocante aos aspectos referidos no no. 1.  Artigo 17o.  Os Estados-membros assegurarão que o material de propagação e plantação de produtos hortícolas seja sujeito a uma inspecção oficial efectuada por amostragem, no decurso da produção e comercialização para verificação da observância das exigências e  condições previstas na presente directiva.  Artigo 18o.  As regras de execução aplicáveis aos controlos previstos no artigo 5o. e à inspecção oficial prevista nos artigos 10o. e 17o., incluindo os métodos de amostragem, serão adoptadas, se necessário, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 21o.   Artigo 19o.  1. Se, por ocasião da fiscalização e dos controlos previstos no no. 4 do artigo 6o., da inspecção oficial prevista no artigo 17o. ou dos ensaios previstos no artigo 20o., se verificar que o material de propagação ou plantação de produtos hortícolas não  respeita as exigências da presente directiva, o organismo oficial responsável do Estado-membro envolvido tomará as medidas adequadas para garantir a sua conformidade com o disposto na presente directiva ou, caso tal não seja possível, para proibir a  comercialização desse material de propagação ou plantação na Comunidade.  2. Caso se verifique que o material de propagação ou plantação de produtos hortícolas comercializado por um determinado fornecedor não respeita as exigências e condições previstas na presente directiva, o Estado-membro em causa deverá assegurar que  sejam tomadas medidas adequadas contra esse fornecedor. Caso o fornecedor seja proibido de comercializar material de propagação e plantação de produtos hortícolas, o Estado-membro notificará desse facto a Comissão e os organismos nacionais competentes  dos Estados-membros.  3. As medidas adoptadas ao abrigo do no. 2 serão revogadas logo que se verifique, com suficiente rigor, que o material de propagação ou plantação de produtos hortícolas destinado a ser comercializado pelo referido fornecedor passou a respeitar as  exigências e condições da presente directiva.  Artigo 20o.  1. Nos Estados-membros serão efectuados ensaios ou, eventualmente, análises em amostras, a fim de verificar a conformidade do material de propagação e plantação com as exigências e condições da presente directiva, incluindo as de carácter  fitossanitário. A Comissão poderá organizar inspecções dos ensaios, a efectuar por representantes dos Estados-membros e da Comissão.  2. De acordo com o procedimento previsto no artigo 21o., poder-se-á decidir se é necessário efectuar ensaios comunitários com a mesma finalidade dos previstos no no. 1. A Comissão pode organizar inspecções dos ensaios comunitários, a efectuar por  representantes dos Estados-membros e da Comissão.  3. Os ensaios ou análises referidos nos nos. 1 e 2 serão utilizados para harmonizar as técnicas de exame do material de propagação e plantação. Serão efectuados relatórios sobre esses ensaios ou análises, que serão enviados confidencialmente aos  Estados-membros e à Comissão.  4. A Comissão assegurará que, nos casos apropriados, todas as disposições relativas à coordenação, execução e inspecção dos ensaios referidos nos nos. 1 e 2, bem como à apreciação dos seus resultados, sejam adoptadas no âmbito do comité instituído pelo  artigo 21o. No caso de haver problemas de ordem fitossanitária, a Comissão notificará desse facto o Comité fitossanitário permanente. Se necessário, serão adoptadas disposições específicas. Os ensaios incidirão igualmente sobre material de propagação e  plantação de produtos hortícolas produzido em países terceiros.  Artigo 21o.  1. A Comissão será assistida por um comité denominado «Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e silvícolas», presidido pelo representante da Comissão.  2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por  maioria, nos termos previstos no. 2 do artigo 148o. do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à  ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.  3. A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis.  Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir por um período de um mês, no máximo, a contar da data dessa comunicação, a  aplicação das medidas que aprovou.  O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.  Artigo 22o.  1. A Comissão será assistida por um comité denominado «Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e silvícolas», presidido pelo representante da Comissão.  2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa.  O parecer será emitido por maioria nos termos previstos no no. 2 do artigo 148o. do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos  Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.  3. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.  Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá, sem demora, ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.  Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.  Artigo 23o.  As alterações a introduzir nas fichas previstas no artigo 4o. e nas condições e modalidades adoptadas para aplicação da presente directiva serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 21o.  Artigo 24o.  1. Os Estados-membros velarão por que o material de propagação e plantação de produtos hortícolas produzido no seu território e destinado à comercialização satisfaça as exigências previstas na presente directiva.  2. Se, por ocasião de uma inspecção oficial, se verificar que o material de propagação e plantação de produtos hortícolas não pode ser comercializado por não satisfazer um requisito de carácter fitossanitário, o Estado-membro envolvido adoptará as  medidas oficiais adequadas para eliminar qualquer risco fitossanitário que daí possa advir.  Artigo 25o.  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.   2. No que diz respeito aos artigos 5o. a 11o., 14o., 15o., 17o., 19o. e 24o., a data de aplicação para cada género ou espécie referida no anexo II será adoptada de acordo com o procedimento previsto no artigo 21o., ao ser elaborada a ficha a que se  refere o artigo 4o.  Artigo 26o.  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo, em 28 de Abril de 1992.  Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA (1) JO no. C 46 de 27. 2. 1990, p. 4. e JO no. C 296 de 15. 11. 1991, p. 10.(2) JO no. C 240 de 16. 9. 1991, p. 193.(3) JO no. C 182 de 23. 7. 1990, p. 19.(4) JO no. L 225 de 12. 10. 1970, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada  pela Directiva 90/654/CEE (JO no. L 353 de 17. 12. 1990, p. 48).(5) JO no. L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/10/CEE (JO no. L 70 de 17. 3. 1992, p. 27).   ANEXO I   Condições a fixar nos termos do artigo 4o.  Parte A Condições a preencher pelo material de plantação de produtos hortícolas.  Parte B Fichas de géneros e espécies não enumerados na Directiva 70/458/CEE estipulando as condições a preencher pelo material de propagação.   ANEXO II     Lista dos géneros e espécies a que se refere o no. 2 do artigo 1o.    - Allium ascalonicum Chalota - Allium cepa L. Cebola - Allium fistulosum L. Cebolinho - Allium porrum L. Alho porro - Allium sativum Alho - Anthriscus cerefolium (L.) Hoffm. Cerefólio - Apium graveolens L. Aipo - Asparagus officinalis L. Espargo - Beta vulgaris L. var. vulgaris Acelga - Beta vulgaris L. var. conditiva Alef. Beterraba encarnada - Brassica oleracea L. convar. acephala (DC.) Alef. var. sabellica L. Couve franjada - Brassica oleracea L. convar. botrytis (L.) Alef. var. botrytis L. Couve-flor - Brassica oleracea L. convar. botrytis (L.) Alef. var. cymosa Duch. Brócolos - Brassica oleracea L. convar. var. gemmifera DC. Couve-de-bruxelas - Brassica oleracea L. convar. capitata (L.) Alef. var. sabauda L. Couve lombarda - Brassica oleracea L. convar. capitata (L.) Alef. var. alba DC. Repolho - Brassica oleracea L. convar. capitata (L.) Alef. var. rubra DC. Couve roxa - Brassica oleracea L. convar. acephala (DC.) Alef. var. gongylodes Couve-rábano - Brassica pekinensis L. Couve chinesa - Brassica rapa L. var. rapa Nabo, nabiça - Capsicum annuum L. Pimento - Chicorium endivia L. Endívia - Chicorium intybus L. (partim) Chicória crespa-chicória escarola - Citrullus lanatus (Thunb.) Matsum. et Nakai Melancia - Cucumis melo L. Melão - Cucumis sativus L. Pepino - Cucurbita maxima Duchesne Abóbora menina - Cucurbita pepo L. Aboborinha - Cynara Cardunculus Cardo-de-coalho - Cynara scolymus Alcachofra - Daucus carota L. Cenoura - Foeniculum vulgare P. Mill. Funcho - Lactuca sativa L. Alface - Lycopersicon lycopersicum (L.) Karsten ex Farw. Tomate - Petroselinum crispum (Mill.) Nyman ex A. W. Hill Salsa - Phaseolus coccineus L. Feijão-de-sete-anos - Phaseolus vulgaris L. Feijão - Pisum sativum L. (partim) Ervilha - Raphanus sativus L. Rabanete - Rheum Ruibarbo - Scorzonera hispanica L. Escorcioneira - Solanum melongena L. Beringela - Spinacia oleracea L. Espinafres - Valerianelle locusta (L.) Laterr. Alface-de-cordeiro - Vicia faba L. (partim) Fava