title: Directiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006 , relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração

text:
               27.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 372/19

      DIRECTIVA 2006/118/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 12 de Dezembro de 2006
   relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3), tendo em conta o projecto comum aprovado em 28 de Novembro de 2006 pelo Comité de Conciliação,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As águas subterrâneas são um recurso natural valioso que, enquanto tal, deverá ser protegido da deterioração e da poluição química. Tal protecção é particularmente importante no que respeita aos ecossistemas dependentes das águas subterrâneas e à utilização destas águas para o abastecimento de água destinada ao consumo humano.

               (2)

               As águas subterrâneas representam as massas de água doce mais sensíveis e importantes da União Europeia e, sobretudo, também uma fonte importante de abastecimento público de água potável em muitas regiões.

               (3)

               As águas subterrâneas sob a forma de massa de água para a captação de água potável ou destinadas a futura captação de água devem ser protegidas de forma a evitar a deterioração da qualidade dessa massa de água, a fim de reduzir o nível do tratamento de purificação necessário à produção de água potável, em conformidade com os n.os 2 e 3 do artigo 7.o da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (4).

               (4)

               A Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente (5), inclui nos seus objectivos a obtenção de níveis de qualidade da água que não acarretem efeitos nem riscos significativos para a saúde humana e o ambiente.

               (5)

               Para proteger o ambiente em geral e a saúde humana em particular, é imperativo evitar, prevenir ou reduzir as concentrações prejudiciais de poluentes nocivos nas águas subterrâneas.

               (6)

               A Directiva 2000/60/CE contém disposições gerais relativas à protecção e preservação das águas subterrâneas. Como previsto no artigo 17.o dessa directiva, deverão ser adoptadas medidas de prevenção e de controlo da poluição das águas subterrâneas, incluindo critérios para a avaliação do seu bom estado químico e critérios para a identificação de tendências significativas e persistentes para o aumento das concentrações de poluentes, bem como para a definição de pontos de partida para a inversão dessas tendências.

               (7)

               Tendo em conta a necessidade de obter níveis consequentes de protecção das águas subterrâneas, deverá estabelecer-se normas de qualidade e limiares, e desenvolver metodologias baseadas numa abordagem comum, para que existam critérios para a avaliação do estado químico das massas de águas subterrâneas.

               (8)

               No que respeita aos nitratos, produtos fitofarmacêuticos e biocidas, deverão ser estabelecidas normas de qualidade a serem utilizadas como critérios comunitários para a avaliação do estado químico das massas de água subterrâneas, e deverá assegurar-se a congruência com a Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (6), a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (7), e a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (8), respectivamente.

               (9)

               A protecção das águas subterrâneas pode, em algumas zonas, exigir uma alteração das práticas agrícolas e silvícolas, o que poderá acarretar uma perda de rendimentos. A Política Agrícola Comum prevê que os mecanismos de financiamento para a execução de medidas respeitem as normas comunitárias, nomeadamente através do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (9). No que se refere às medidas de protecção das águas subterrâneas, a escolha das prioridades e dos projectos deve caber aos Estados-Membros.

               (10)

               As disposições em matéria de estado químico das águas subterrâneas não são aplicáveis a níveis elevados de substâncias ou iões, ou seus indicadores, que ocorram naturalmente, que se encontrem quer numa massa de águas subterrâneas quer em massas de águas de superfície associadas, devido a condições hidrogeológicas específicas, e que não sejam abrangidos pela definição de poluição. Também não são aplicáveis às alterações, temporárias e em áreas limitadas, da direcção do fluxo e da composição química que não sejam consideradas intrusões.

               (11)

               Deverá estabelecer-se critérios de identificação de eventuais tendências significativas e persistentes para o aumento das concentrações de poluentes e de definição do ponto de partida para a inversão dessas tendências, tendo em conta a probabilidade de efeitos adversos nos ecossistemas aquáticos associados ou nos ecossistemas terrestres dependentes.

               (12)

               Os Estados-Membros deverão utilizar, na medida do possível, os procedimentos estatísticos desde que estes sejam conformes com as normas internacionais e contribuam para assegurar em períodos longos a comparabilidade, entre os Estados-Membros, dos resultados da monitorização.

               (13)

               Nos termos do terceiro travessão do n.o 2 do artigo 22.o da Directiva 2000/60/CE, a Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas (10), deverá ser revogada com efeitos a partir de 22 de Dezembro de 2013. É necessário assegurar a continuidade da protecção proporcionada pela Directiva 80/68/CEE no que respeita às medidas destinadas a prevenir ou a limitar a introdução, tanto directa como indirecta, de poluentes nas águas subterrâneas.

               (14)

               É necessário estabelecer uma distinção entre substâncias perigosas, cuja introdução deve ser evitada, por um lado, e outros poluentes, cuja introdução deverá ser limitada, por outro. O Anexo VIII da Directiva 2000/60/CE, que enumera os principais poluentes relevantes para o meio aquático, deverá ser utilizado para identificar substâncias perigosas e não perigosas que apresentem um risco real ou potencial de poluição.

               (15)

               As medidas para prevenir ou limitar a introdução de poluentes nas massas de águas subterrâneas utilizadas ou destinadas a ser futuramente utilizadas para a captação de água para consumo humano, como referido no n.o 1 do artigo 7.o da Directiva 2000/60/CE, deverão, em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o dessa directiva, incluir as medidas que forem necessárias para garantir que, de acordo com o regime de tratamento de águas aplicado e nos termos da legislação comunitária, as águas resultantes preencham os requisitos da Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (11). Essas medidas poderão também incluir, em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 2000/60/CE, a criação pelos Estados-Membros de zonas de protecção com a extensão que os organismos competentes nacionais considerem necessária para proteger o abastecimento de água potável. Essas zonas de protecção poderão abranger todo o território de um Estado-Membro.

               (16)

               A fim de assegurar uma protecção consequente das águas subterrâneas, os Estados-Membros que partilhem massas de águas subterrâneas deverão coordenar as suas actividades no sentido da monitorização, da fixação de limiares e da identificação das substâncias perigosas relevantes.

               (17)

               Métodos fiáveis e comparáveis de monitorização das águas subterrâneas são um instrumento importante de avaliação da qualidade das águas subterrâneas e também de escolha das medidas mais apropriadas. O n.o 3 do artigo 8.o e o artigo 20.o da Directiva 2000/60/CE prevêem a adopção de métodos normalizados para a análise e monitorização do estado das águas e, quando necessário, directrizes sobre a execução, incluindo a monitorização.

               (18)

               Em determinadas circunstâncias, os Estados-Membros deverão ser autorizados a conceder isenções das medidas que visam prevenir ou limitar a introdução de poluentes nas águas subterrâneas. As isenções deverão ser baseadas em critérios transparentes e explanadas nos planos de gestão da bacia hidrográfica.

               (19)

               Deverá proceder-se à análise do impacto dos diferentes limiares das águas subterrâneas a definir pelos Estados-Membros no nível de protecção ambiental e no funcionamento do mercado interno.

               (20)

               Deverá realizar-se um trabalho de investigação para definir melhores critérios de garantia da qualidade e da protecção das águas subterrâneas enquanto ecossistema. Se necessário, os resultados obtidos deverão ser tidos em conta no âmbito da aplicação e/ou revisão da presente directiva. Essa investigação, bem como a difusão de conhecimentos, de experiências e dos resultados da investigação, deverá ser encorajada e financiada.

               (21)

               É necessário prever medidas transitórias aplicáveis durante o período compreendido entre a data de transposição da presente directiva e a data de revogação da Directiva 80/68/CEE.

               (22)

               A Directiva 2000/60/CE estabelece os requisitos em matéria de controlos, nomeadamente a obrigatoriedade de autorização prévia, relativos à recarga ou aumento artificial de massas de água subterrâneas, desde que a utilização dessa fonte não comprometa a realização dos objectivos ambientais estabelecidos para a fonte ou para a massa de águas subterrâneas objecto desse aumento ou recarga.

               (23)

               A Directiva 2000/60/CE inclui no n.o 2 do artigo 11.o e na Parte B do Anexo VI referente aos programas de medidas uma lista não exaustiva das medidas suplementares que os Estados-Membros podem optar por adoptar como parte do programa de medidas, nomeadamente:

                           —

                           instrumentos legislativos,

                           —

                           instrumentos administrativos, e

                           —

                           acordos ambientais negociados para a protecção do ambiente.

               (24)

               As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (12).

               (25)

               Em especial, é necessário recorrer ao procedimento de regulamentação com controlo no que se refere às medidas de alcance geral que se destinem a alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando a presente directiva mediante o aditamento de novos elementos não essenciais,

         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Objectivo
   1.   A presente directiva estabelece medidas específicas, previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 17.o da Directiva 2000/60/CE, para impedir e controlar a poluição das águas subterrâneas. Essas medidas incluem, designadamente:

               a)

               Critérios para a avaliação do bom estado químico das águas subterrâneas; e

               b)

               Critérios para a identificação e a inversão de tendências significativas e persistentes para o aumento das concentrações de poluentes e para a definição dos pontos de partida para a inversão dessas tendências.

         2.   A presente directiva completa as disposições destinadas a prevenir ou limitar a introdução de poluentes nas águas subterrâneas já previstas na Directiva 2000/60/CE e visa prevenir a deterioração do estado de todas as massas de águas subterrâneas.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos da presente directiva, e para além das definições constantes do artigo 2.o da Directiva 2000/60/CE, igualmente aplicáveis, entende-se por:

               1)

               «Norma de qualidade das águas subterrâneas», a norma de qualidade ambiental expressa em termos de concentração de um dado poluente, grupo de poluentes ou indicador de poluição nas águas subterrâneas que, tendo em vista a protecção da saúde humana e do ambiente, não deveria ser excedida;

               2)

               «Limiar», a norma de qualidade das águas subterrâneas fixada pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 3.o;

               3)

               «Tendência significativa e persistente para o aumento da concentração», o aumento estatística e ambientalmente significativo da concentração de um poluente, grupo de poluentes, ou indicador de poluição, nas águas subterrâneas, em relação ao qual se considera necessária uma inversão da tendência, em conformidade com o artigo 5.o;

               4)

               «Introdução de poluentes nas águas subterrâneas», a introdução directa ou indirecta de poluentes nas águas subterrâneas, resultante da actividade humana;

               5)

               «Concentração de fundo geoquímico», a concentração de uma substância ou o valor de um indicador numa massa de água subterrânea correspondente à ausência de modificações antropogénicas ou apenas a modificações antropogénicas diminutas relativamente a condições inalteradas;

               6)

               «Nível de base», o valor médio medido, pelo menos, durante os anos de referência de 2007 e 2008 com base nos programas de monitorização executados ao abrigo do artigo 8.o da Directiva 2000/60/CE ou, no caso de substâncias identificadas depois destes anos de referência, durante o primeiro período que inclua um período representativo para o qual existam dados de monitorização.

         Artigo 3.o

   Critérios para a avaliação do estado químico das águas subterrâneas
   1.   Para efeitos da avaliação do estado químico de uma massa ou grupo de massas de águas subterrâneas nos termos do ponto 2.3 do Anexo V da Directiva 2000/60/CE, os Estados-Membros devem utilizar os seguintes critérios:

               a)

               Normas de qualidade das águas subterrâneas referidas no Anexo I;

               b)

               Os limiares que os Estados-Membros devem estabelecer, em conformidade com o procedimento previsto na Parte A do Anexo II, para os poluentes, grupos de poluentes e indicadores de poluição que, no território de um Estado-Membro, tenham sido identificados como contribuindo para a caracterização das massas ou grupo de massas de águas subterrâneas como massas de água em risco, tendo em conta pelo menos a lista contida na Parte B do Anexo II.

         Os limiares aplicáveis ao bom estado químico das águas subterrâneas baseiam-se na protecção da massa de água, em conformidade com os pontos 1, 2 e 3 da Parte A do Anexo II, concedendo particular atenção às suas repercussões sobre, e à sua inter-relação com, as águas de superfície associadas e os ecossistemas terrestres e as zonas húmidas directamente dependentes; devem ser tidos em conta, nomeadamente, conhecimentos de toxicologia humana e de ecotoxicologia.
   2.   Os limiares podem ser estabelecidos a nível nacional, a nível da região hidrográfica ou da parte da região hidrográfica internacional situada no território de um Estado-Membro, ou a nível da massa ou grupo de massas de águas subterrâneas.
   3.   Os Estados-Membros devem assegurar que, relativamente às massas de águas subterrâneas partilhadas por dois ou mais Estados-Membros e às massas de águas subterrâneas cujas águas atravessam a fronteira de um Estado-Membro, o estabelecimento de limiares esteja sujeito à coordenação entre os Estados-Membros interessados, em conformidade com o n.o 4 do artigo 3.o da Directiva 2000/60/CE.
   4.   Sempre que uma massa ou um grupo de massas de águas subterrâneas se estendam para além do território comunitário, o ou os Estados-Membros em causa devem esforçar-se por definir limiares, em cooperação com o ou os Estados não Membros em causa, em conformidade com o n.o 5 do artigo 3.o da Directiva 2000/60/CE.
   5.   Os Estados-Membros devem estabelecer limiares nos termos da alínea b) do n.o 1, pela primeira vez até 22 de Dezembro de 2008.
   Todos os limiares estabelecidos devem ser publicados nos planos de gestão das bacias hidrográficas a apresentar em conformidade com o artigo 13.o da Directiva 2000/60/CE, incluindo um resumo das informações estabelecidas na Parte C do Anexo II da presente directiva.
   6.   Os Estados-Membros devem alterar a lista de limiares sempre que novas informações sobre poluentes, grupos de poluentes ou indicadores de poluição indicarem que se deveria estabelecer um limiar para uma substância suplementar ou que um limiar existente deveria ser alterado, ou que um limiar anteriormente suprimido da lista deveria ser reinserido, tendo em vista a protecção da saúde humana e do ambiente.
   Os limiares podem ser suprimidos da lista sempre que a massa de águas subterrâneas em questão deixe de estar em risco em relação aos respectivos poluentes, grupos de poluentes ou indicadores de poluição.
   Tais alterações à lista de limiares devem ser comunicadas no contexto da revisão periódica dos planos de gestão das bacias hidrográficas.
   7.   A Comissão deve publicar um relatório até 22 de Dezembro de 2009, com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros em conformidade com o n.o 5.
   Artigo 4.o

   Procedimento para a avaliação do estado químico das águas subterrâneas
   1.   Os Estados-Membros devem utilizar o procedimento descrito no n.o 2 para avaliar o estado químico de uma massa de águas subterrâneas. Ao recorrer a esse procedimento, os Estados-Membros podem, se tal for adequado, agrupar massas de águas subterrâneas em conformidade com o Anexo V da Directiva 2000/60/CE.
   2.   Uma massa ou grupo de massas de águas subterrâneas são considerados em bom estado químico sempre que:

               a)

               Os resultados da monitorização relevantes tenham demonstrado que as condições definidas no ponto 2.3.2 do Anexo V da Directiva 2000/60/CE estão a ser cumpridas; ou

               b)

               Os valores das normas de qualidade das águas subterrâneas referidos no Anexo I e os limiares pertinentes estabelecidos em conformidade com o artigo 3.o e o Anexo II não sejam excedidos em nenhum ponto de monitorização nessa massa ou grupo de massas de águas subterrâneas; ou

               c)

               O valor de uma norma de qualidade das águas subterrâneas ou o limiar sejam excedidos em um ou mais pontos de monitorização, mas uma investigação apropriada em conformidade com o Anexo II confirmar que:

                           i)

                           Com base na avaliação referida no ponto 3 do Anexo III, as concentrações de poluentes que excedam as normas de qualidade ou os limiares aplicáveis às águas subterrâneas não são consideradas como representando um risco ambiental significativo, atendendo, caso pertinente, à extensão da massa de águas afectada;

                           ii)

                           As outras condições do bom estado químico das águas subterrâneas fixado no Quadro 2.3.2 do Anexo V da Directiva 2000/60/CE estão a ser satisfeitas, nos termos do ponto 4 do Anexo III da presente directiva;

                           iii)

                           No caso das massas de águas subterrâneas identificadas em conformidade com o n.o 1 do artigo 7.o da Directiva 2000/60/CE, os requisitos do n.o 3 do artigo 7.o dessa directiva estão a ser satisfeitos, nos termos do ponto 4 do Anexo III da presente directiva;

                           iv)

                           A capacidade da massa de águas subterrâneas, ou de uma das massas do grupo de massas de águas subterrâneas, de sustentar as utilizações humanas não foi diminuída de modo significativo pela poluição.

         3.   A escolha dos pontos de monitorização das águas subterrâneas deve satisfazer os requisitos do ponto 2.4 do Anexo V da Directiva 2000/60/CE, devendo ser feita de modo a proporcionar uma panorâmica coerente e completa do estado químico das águas subterrâneas e permitir a recolha de dados de monitorização significativos.
   4.   Os Estados-Membros devem publicar um resumo da avaliação do estado químico das águas subterrâneas nos planos de gestão das bacias hidrográficas nos termos do artigo 13.o da Directiva 2000/60/CE.
   Esse resumo, elaborado ao nível da região hidrográfica visada ou da parte da região hidrográfica internacional situada no território de um Estado-Membro, deve incluir também uma explicação sobre o modo como foram tidos em consideração, na avaliação final, os excessos relativamente às normas de qualidade das águas subterrâneas ou aos limiares em pontos de monitorização específicos.
   5.   Caso se considere que uma massa de águas subterrâneas está em bom estado químico, nos termos da alínea c) do n.o 2, os Estados-Membros devem, em conformidade com o artigo 11.o da Directiva 2000/60/CE, tomar as medidas consideradas necessárias para proteger os ecossistemas aquáticos, os ecossistemas terrestres e as utilizações humanas das águas subterrâneas em função da parte da massa representada pelo ponto ou pontos de monitorização em que o valor de uma norma de qualidade ou o limiar de águas subterrâneas foi excedido.
   Artigo 5.o

   Identificação de tendências significativas e persistentes para o aumento das concentrações de poluentes e para a definição dos pontos de partida para a inversão dessas tendências
   1.   Os Estados-Membros devem identificar as eventuais tendências significativas e persistentes para o aumento das concentrações de poluentes, grupos de poluentes e indicadores de poluição presentes nas massas ou grupos de massas de água subterrâneas identificados como estando em risco, e definir o ponto de partida para a inversão dessas tendências em conformidade com o Anexo IV.
   2.   Os Estados-Membros devem, nos termos da Parte B do Anexo IV, inverter as tendências que apresentam um risco significativo de nocividade para a qualidade dos ecossistemas aquáticos ou terrestres, para a saúde humana ou para utilizações legítimas reais ou potenciais do ambiente aquático, através do programa de medidas referido no artigo 11.o da Directiva 2000/60/CE, com vista a progressivamente reduzir a poluição e prevenir a deterioração das águas subterrâneas.
   3.   Os Estados-Membros devem definir o ponto de partida para a inversão das tendências como uma percentagem do nível das normas de qualidade das águas subterrâneas constantes do Anexo I e dos limiares estabelecidos nos termos do artigo 3.o com base nas tendências identificadas e correspondentes riscos ambientais, nos termos do ponto 1 da Parte B do Anexo IV.
   4.   Nos planos de gestão das bacias hidrográficas a apresentar nos termos do artigo 13.o da Directiva 2000/60/CE, os Estados-Membros devem resumir:

               a)

               A forma como a avaliação das tendências a partir de cada ponto de monitorização individual dentro de uma massa ou grupo de massas de águas subterrâneas contribuiu para verificar, em conformidade com o ponto 2.5 do Anexo V da referida directiva, que essas massas de água estão sujeitas a uma tendência significativa e persistente para o aumento da concentração de qualquer poluente ou a uma inversão dessa tendência; e

               b)

               As razões para os pontos de partida definidos nos termos do n.o 3.

         5.   Nos casos em que seja necessário avaliar o impacto de plumas de poluição existentes em massas de águas subterrâneas que possam pôr em risco a consecução dos objectivos definidos no artigo 4.o da Directiva 2000/60/CE, e designadamente as plumas resultantes de fontes tópicas e de sítios contaminados, os Estados-Membros devem proceder a avaliações adicionais das tendências dos poluentes identificados para garantir que as plumas provenientes de sítios contaminados não se expandam, não deteriorem o estado químico da massa de água subterrânea ou grupo de massas de águas subterrâneas e não constituam um risco para a saúde humana e o ambiente. Os resultados destas avaliações devem ser resumidos nos planos de gestão das bacias hidrográficas a apresentar nos termos do artigo 13.o da Directiva 2000/60/CE.
   Artigo 6.o

   Medidas para prevenir ou limitar a introdução de poluentes nas águas subterrâneas
   1.   Para alcançar o objectivo de prevenir ou limitar a introdução de poluentes nas águas subterrâneas estabelecido nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), da Directiva 2000/60/CE, os Estados-Membros devem assegurar que o programa de medidas estabelecido em conformidade com o artigo 11.o dessa directiva inclua:

               a)

               Todas as medidas necessárias que visem prevenir a introdução de quaisquer substâncias perigosas em águas subterrâneas, sem prejuízo dos n.os 2 e 3. Na identificação de tais substâncias, os Estados-Membros devem ter designadamente em conta as substâncias perigosas pertencentes a famílias ou grupos de poluentes referidos nos pontos 1 a 6 do Anexo VIII da Directiva 2000/60/CE, bem como as substâncias pertencentes a famílias ou grupos de poluentes referidos nos pontos 7 a 9 do mesmo anexo quando estas sejam consideradas perigosas;

               b)

               No caso dos poluentes enumerados no Anexo VIII da Directiva 2000/60/CE que não sejam considerados perigosos e de quaisquer outros poluentes não perigosos não enumerados nesse Anexo considerados pelos Estados-Membros como constituindo um risco de poluição real ou potencial, todas as medidas necessárias para limitar a respectiva introdução nas águas subterrâneas por forma a assegurar que tal introdução não provoque deterioração, nem suscite quaisquer tendências significativas ou persistentes de aumento das concentrações de poluentes nas águas subterrâneas. Estas medidas devem ter em conta, pelo menos, as melhores práticas estabelecidas, incluindo as melhores práticas ambientais e a melhor tecnologia disponível especificadas na legislação comunitária pertinente.

         Para efeitos de estabelecimento das medidas referidas nas alíneas a) ou b), os Estados-Membros podem começar por identificar as circunstâncias em que os poluentes enumerados no Anexo VIII da Directiva 2000/60/CE, em especial os metais essenciais e os seus componentes referidos no ponto 7 desse anexo, devem ser considerados perigosos ou não.
   2.   Sempre que seja tecnicamente possível, deve ser tida em conta a introdução de poluentes provenientes de fontes difusas com impacto sobre o estado químico das águas subterrâneas.
   3.   Sem prejuízo de quaisquer outros requisitos mais rigorosos noutra legislação comunitária, os Estados-Membros podem isentar das medidas previstas no n.o 1 a introdução de poluentes que seja:

               a)

               Resultado de descargas directas autorizadas nos termos da alínea j) do n.o 3 do artigo 11.o da Directiva 2000/60/CE;

               b)

               Considerada pelas autoridades competentes em quantidade e concentração demasiado baixas para representar qualquer risco presente ou futuro de deterioração da qualidade das águas subterrâneas receptoras;

               c)

               Consequência de acidentes ou de circunstâncias excepcionais de causa natural não susceptíveis de serem razoavelmente previstos, evitados ou mitigados;

               d)

               Resultado da recarga artificial ou do aumento das massas de águas subterrâneas autorizados nos termos da alínea f) do n.o 3 do artigo 11.o da Directiva 2000/60/CE;

               e)

               Considerada pelas autoridades competentes como tecnicamente impossível de prevenir ou limitar sem recurso a:

                           i)

                           Medidas susceptíveis de aumentar os riscos para a saúde humana ou para a qualidade do ambiente no seu conjunto; ou

                           ii)

                           Medidas desproporcionadamente onerosas para remover quantidades de poluentes do solo ou subsolo contaminado ou para controlar por qualquer outra forma a respectiva percolação no referido solo ou subsolo; ou

               f)

               Resultado de intervenções em águas de superfície, nomeadamente para mitigar os efeitos de cheias e de secas e para a gestão dos recursos hídricos e vias navegáveis, inclusive a nível internacional. Tais acções, incluindo o corte, a dragagem, a mudança e a deposição de sedimentos em águas de superfície, devem ser conduzidas de harmonia com regras gerais obrigatórias, e, sempre que tal for aplicável, com licenças e autorizações emitidas com base nessas regras, elaboradas pelos Estados-Membros para o efeito, na condição de a introdução não comprometer a concretização dos objectivos ambientais estabelecidos para as massas de água visadas nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2000/60/CE.

         As isenções previstas nas alíneas a) a f) só podem ser aplicadas quando as autoridades competentes dos Estados Membros tenham provado que se encontra assegurado uma monitorização eficaz das águas subterrâneas em causa, nos termos do ponto 2.4.2 do Anexo V da Directiva 2000/60/CE, ou outra monitorização adequada.
   4.   Para efeitos de notificação à Comissão, a pedido desta, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem manter um inventário das isenções a que se refere o n.o 3.
   Artigo 7.o

   Disposições transitórias
   No período compreendido entre 16 de Janeiro de 2009 e 22 de Dezembro de 2013, todos os novos processos de autorização nos termos dos artigos 4.o e 5.o da Directiva 80/68/CEE devem ter em conta as exigências dos artigos 3.o, 4.o e 5.o da presente directiva.
   Artigo 8.o

   Adaptações técnicas
   1.   As Partes A e C do Anexo II e os Anexos III e IV podem ser alterados, em função do progresso científico e técnico, pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 9.o, tendo em conta os prazos para a revisão e a actualização dos planos de gestão das bacias hidrográficas previstos no n.o 7 do artigo 13.o da Directiva 2000/60/CE.
   2.   A Parte B do Anexo II pode ser alterada, pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 9.o, para que se possam acrescentar novos poluentes ou indicadores.
   Artigo 9.o

   Procedimento de comité
   1.   A Comissão é assistida por um comité.
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.
   Artigo 10.o

   Reexame
   Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, a Comissão deve reexaminar os Anexos I e II até 16 de Janeiro de 2013 e, posteriormente, de seis em seis anos. Com base nesse reexame, a Comissão deve, se tal for o caso, apresentar propostas legislativas, nos termos do artigo 251.o do Tratado, a fim de alterar o Anexos I e/ou II. No reexame e ao preparar qualquer proposta, a Comissão deve ter em conta toda a informação relevante, o que poderá incluir os resultados dos programas de acompanhamento executados ao abrigo do artigo 8.o da Directiva 2000/60/CE, dos programas de investigação comunitários e/ou das recomendações do Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente, de Estados-Membros, do Parlamento Europeu, da Agência Europeia do Ambiente e de organizações empresariais e ambientais europeias.
   Artigo 11.o

   Avaliação
   O relatório da Comissão previsto no n.o 1 do artigo 18.o da Directiva 2000/60/CE deve incluir, para as águas subterrâneas, uma avaliação do funcionamento da presente directiva relativamente a outra legislação ambiental aplicável, incluindo a coerência com a mesma.
   Artigo 12.o

   Aplicação
   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 16 de Janeiro de 2009 e informar imediatamente a Comissão desse facto.
   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 13.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor vinte dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 14.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 12 de Dezembro de 2006.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BORRELL FONTELLES

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. PEKKARINEN

      (1)  JO C 112 de 30.4.2004, p. 40.

      (2)  JO C 109 de 30.4.2004, p. 29.

      (3)  Parecer do Parlamento Europeu de 28 de Abril de 2005 (JO C 45 E de 23.2.2006, p. 15), posição comum do Conselho de 23 de Janeiro de 2006 (JO C 126 E de 30.5.2006, p. 1) e posição do Parlamento Europeu de 13 de Junho de 2006 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Resolução legislativa do Parlamento Europeu de 12 de Dezembro de 2006 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 11 de Dezembro de 2006.

      (4)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 2455/2001/CE (JO L 331 de 15.12.2001, p. 1)

      (5)  JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

      (6)  JO L 375 de 31.12.1991, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

      (7)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/85/CE da Comissão (JO L 293 de 24.10.2006, p. 3).

      (8)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/50/CE da Comissão (JO L 142 de 30.5.2006, p. 6).

      (9)  JO L 277 de 21.10.2005, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1463/2006 (JO L 277 de 9.10.2006, p. 1).

      (10)  JO L 20 de 26.1.1980, p. 43. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE (JO L 377 de 31.12.1991, p. 48).

      (11)  JO L 330 de 5.12.1998, p. 32. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

      (12)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

      ANEXO I
      NORMAS DE QUALIDADE PARA AS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS

                  1.

                  Para efeitos da avaliação do estado químico das águas subterrâneas em conformidade com o artigo 4.o, as normas de qualidade das águas subterrâneas que se seguem serão as normas de qualidade constantes do Quadro 2.3.2 do Anexo V da Directiva 2000/60/CE e estabelecidas em conformidade com o artigo 17.o dessa directiva.

                              Poluente

                              Normas de qualidade

                              Nitratos

                              50 mg/l

                              Substâncias activas dos pesticidas, incluindo os respectivos metabolitos e produtos de degradação e de reacção (1)

                              0,1 μg/l
                              0,5 μg/l (total) (2)

                  2.

                  Os resultados da aplicação da norma de qualidade aos pesticidas nos moldes especificados para efeitos da presente directiva não prejudicarão os resultados dos procedimentos de avaliação dos riscos exigidos pela Directiva 91/414/CEE ou pela Directiva 98/8/CE.

                  3.

                  Se, para uma dada massa de águas subterrâneas, se considerar que as normas de qualidade das águas subterrâneas podem resultar no não cumprimento dos objectivos ambientais especificados no artigo 4.o da Directiva 2000/60/CE para as águas de superfície associadas ou provocar uma diminuição significativa da qualidade ambiental ou química dessas massas, ou eventuais danos significativos aos ecossistemas terrestres directamente dependentes da massa de águas subterrâneas, serão estabelecidos limiares mais rigorosos em conformidade com o artigo 3.o e com o Anexo II da presente directiva. Os programas e as medidas necessários em relação a esse limiar serão igualmente aplicáveis às actividades abrangidas pelo âmbito de aplicação da Directiva 91/676/CEE.

         (1)  Entende-se por «pesticidas» os produtos fitofarmacêuticos e os biocidas tal como definidos no artigo 2.o da Directiva 91/414/CEE e no artigo 2.o da Directiva 98/8/CE, respectivamente.

         (2)  Entende-se por «total» a soma de todos os pesticidas individuais detectados e quantificados durante o processo de monitorização, incluindo os respectivos metabolitos e produtos de degradação e de reacção.

      ANEXO II
      LIMIARES PARA OS POLUENTES E INDICADORES DE POLUIÇÃO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS
      Parte A
      Orientações para a fixação de limiares pelos estados-membros nos termos do artigo 3.o

      Os Estados-Membros estabelecerão limiares para todos os poluentes e indicadores de poluição que, em conformidade com a caracterização efectuada nos termos do artigo 5.o da Directiva 2000/60/CE, contribuem para a caracterização de massas ou de grupos de massas de águas subterrâneas como encontrando-se em risco de não conseguirem alcançar um bom estado químico de águas subterrâneas.
      Os limiares serão estabelecidos de modo a que, caso sejam excedidos pelos resultados da monitorização num ponto de monitorização representativo, tal indique o risco de que uma ou mais condições do bom estado químico das águas subterrâneas referidas no artigo 4.o, n.o 2, alínea c), subalíneas ii), iii) e iv), não estejam a ser preenchidas.
      No estabelecimento dos referidos limiares, os Estados-Membros terão em conta as seguintes orientações:

                  1.

                  A determinação dos limiares deve basear-se:

                              a)

                              Na extensão da interacção entre as águas subterrâneas e os ecossistemas aquáticos associados e os ecossistemas terrestres dependentes;

                              b)

                              Na interferência com as utilizações ou funções legítimas, reais ou potenciais, das águas subterrâneas;

                              c)

                              Em todos os poluentes que contribuem para a caracterização de massas ou de grupos de massas de águas subterrâneas como encontrando-se em risco, tendo em conta a lista mínima constante da Parte B;

                              d)

                              Nas características hidrogeológicas, incluindo informações sobre as concentrações de fundo geoquímico e os balanços hídricos.

                  2.

                  A determinação dos limiares deveria ter igualmente em conta as origens dos poluentes, a sua possível ocorrência natural, a sua toxicologia e tendência de dispersão, a sua persistência e o seu potencial de bioacumulação.

                  3.

                  Sempre que, por razões hidrogeológicas, ocorram elevadas concentrações de fundo geoquímico de substâncias ou iões ou seus indicadores, essas concentrações de fundo geoquímico na massa de água relevante serão tidas em consideração no estabelecimento dos limiares.

                  4.

                  A determinação dos limiares deveria apoiar-se num mecanismo de controlo dos dados recolhidos, baseado na avaliação da qualidade dos dados, em considerações analíticas e nos níveis de fundo das substâncias que podem ocorrer tanto naturalmente como em resultado de actividades humanas.

            Parte B
      Listas mínimas de poluentes e dos respectivos indicadores para os quais os estados-membros têm de considerar a fixação de limiares nos termos do artigo 3.o

                  1.

                  Substâncias ou iões, ou indicadores, que podem ocorrer naturalmente ou como resultado de actividades humanas

                              Arsénio

                              Cádmio

                              Chumbo

                              Mercúrio

                              Azoto amoniacal

                              Cloreto

                              Sulfato

                  2.

                  Substâncias sintéticas artificiais

                              Tricloroetileno

                              Tetracloroetileno

                  3.

                  Parâmetros indicativos de intrusões salinas ou outras (1)

                              Condutividade

            Parte C
      Informações a fornecer pelos estados-membros relativas aos poluentes e aos respectivos indicadores para os quais foram estabelecidos limiares
      Os Estados-Membros apresentarão, nos planos de gestão da bacia hidrográfica apresentados nos termos do artigo 13.o da Directiva 2000/60/CE, um resumo da forma como foi seguido o procedimento previsto na Parte A do presente anexo.
      Em particular, os Estados-Membros fornecerão, sempre que possível:

                  a)

                  Informações sobre o número de massas ou de grupos de massas de águas subterrâneas caracterizadas como encontrando-se em risco, bem como sobre os poluentes e indicadores de poluição que contribuem para essa classificação, incluindo as concentrações/valores observados;

                  b)

                  Informações sobre cada uma das massas de água subterrânea caracterizadas como encontrando-se em risco, nomeadamente a respectiva dimensão, a relação entre as massas de água subterrânea e as águas de superfície associadas e os ecossistemas terrestres directamente dependentes e, no caso de substâncias que ocorram naturalmente, os níveis de fundo naturais na massa de águas subterrâneas;

                  c)

                  Os limiares, quer se apliquem a nível nacional quer a nível da região hidrográfica ou da parte da região hidrográfica internacional situada no território do Estado-Membro, ou a nível de determinadas massas ou grupos de massas de águas subterrâneas;

                  d)

                  A relação entre os limiares e:

                              i)

                              No caso de substâncias que ocorram naturalmente, os níveis de fundo observados,

                              ii)

                              Os objectivos de qualidade ambiental e outras normas que visem a protecção dos recursos hídricos em vigor a nível nacional, comunitário ou internacional, e

                              iii)

                              As informações pertinentes sobre toxicologia, ecotoxicologia, persistência, potencial de bioacumulação e tendência de dispersão dos poluentes.

         (1)  No que diz respeito às concentrações salinas resultantes de actividades humanas, os Estados-Membros podem decidir estabelecer limiares tanto para o sulfato e o cloreto como para a condutividade.

      ANEXO III
      AVALIAÇÃO DO ESTADO QUÍMICO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS

                  1.

                  O procedimento de avaliação que determina o estado químico de uma massa ou grupo de massas de águas subterrâneas será aplicado a todas as massas ou grupos de massas de águas subterrâneas caracterizadas como encontrando-se em risco e a cada um dos poluentes que contribuem para essa caracterização da massa ou grupo de massas de águas subterrâneas.

                  2.

                  Ao empreenderem quaisquer das investigações referidas na alínea c) do n.o 2 do artigo 4.o, os Estados-Membros terão em conta:

                              a)

                              As informações recolhidas para efeitos da caracterização a efectuar nos termos do artigo 5.o da Directiva 2000/60/CE e dos pontos 2.1, 2.2 e 2.3 do seu Anexo II;

                              b)

                              Os resultados da rede de monitorização das águas subterrâneas obtidos em conformidade com o ponto 2.4 do Anexo V da Directiva 2000/60/CE; e

                              c)

                              Qualquer outra informação relevante, incluindo uma comparação da média aritmética anual de concentração dos principais poluentes num ponto de monitorização com os padrões de qualidade das águas subterrâneas definidos no Anexo I e com os limiares estabelecidos pelos Estados-Membros nos termos do artigo 3.o e do Anexo II.

                  3.

                  A fim de apurar se as condições de um bom estado químico das águas subterrâneas constantes do artigo 4.o, n.o 2, alínea c), subalíneas i) e iv), estão preenchidas, os Estados-Membros procederão, sempre que adequado e necessário, e com base na agregação apropriada dos resultados da monitorização, com o apoio, se necessário, de estimativas de concentração baseadas num modelo conceptual da massa ou do grupo de massas de águas subterrâneas, a uma estimativa da extensão da massa de águas subterrâneas cuja média aritmética anual de concentração de um poluente é superior à norma de qualidade ou ao limiar das águas subterrâneas.

                  4.

                  A fim de apurar se as condições de um bom estado químico das águas subterrâneas constantes no artigo 4.o, n.o 2, alínea c), subalíneas ii) e iii), estão preenchidas, os Estados-Membros procederão, sempre que adequado e necessário, e com base em resultados da monitorização pertinentes e num modelo conceptual adequado, à avaliação:

                              a)

                              Do impacto dos poluentes na massa de águas subterrâneas;

                              b)

                              Das quantidades e concentrações de poluentes transferidos, ou susceptíveis de o serem, da massa de água subterrânea para as águas de superfície associadas ou para os ecossistemas terrestres directamente dependentes;

                              c)

                              Do impacto provável das quantidades e concentrações dos poluentes transferidos para as águas de superfície associadas e para os ecossistemas terrestres directamente dependentes;

                              d)

                              Da dimensão de eventuais intrusões salinas ou outras na massa de águas subterrâneas; e

                              e)

                              Do risco que os poluentes nas massas de águas subterrâneas representam para a qualidade das águas captadas ou destinadas a ser captadas na massa de águas subterrâneas para consumo humano.

                  5.

                  Os Estados-Membros apresentarão o estado químico das águas subterrâneas de uma massa ou de um grupo de massas de águas subterrâneas em mapas elaborados nos termos dos pontos 2.4.5 e 2.5 do Anexo V da Directiva 2000/60/CE. Além disso, sempre que pertinente e viável, os Estados-Membros indicarão nesses mapas todos os pontos de monitorização em que as normas e/ou os limiares da qualidade das águas subterrâneas são ultrapassadas.

      ANEXO IV
      IDENTIFICAÇÃO E INVERSÃO DAS TENDÊNCIAS SIGNIFICATIVAS E PERSISTENTES PARA O AUMENTO DAS CONCENTRAÇÕES
      Parte a:
      Identificação e inversão das tendências significativas e persistentes para o aumento das concentrações
      Os Estados-Membros identificarão as tendências significativas e persistentes para o aumento das concentrações em todas as massas ou grupos de massas de águas subterrâneas caracterizadas como encontrando-se em risco nos termos do Anexo II da Directiva 2000/60/CE, tendo em conta os seguintes requisitos:

                  1)

                  De acordo com o ponto 2.4 do Anexo V da Directiva 2000/60/CE, o programa de monitorização será concebido de modo a detectar eventuais tendências significativas e persistentes para o aumento das concentrações dos poluentes identificados em aplicação do artigo 3.o da presente directiva;

                  2)

                  O procedimento para a identificação de tendências significativas e persistentes para o aumento das concentrações de poluentes será baseado no seguinte:

                              a)

                              As frequências e os locais de monitorização deverão ser seleccionados na medida do necessário para:

                                          i)

                                          Fornecer as informações necessárias para garantir que essas tendências para o aumento possam ser distinguidas das variações naturais com um nível adequado de fiabilidade e de rigor;

                                          ii)

                                          Permitir que essas tendências para o aumento sejam identificadas com tempo suficiente para permitir a implementação de medidas destinadas a prevenir, ou pelo menos mitigar, tanto quanto possível, alterações ambientais significativas prejudiciais à qualidade das águas subterrâneas. Essa identificação será realizada pela primeira vez em 2009, se possível, e tomará em consideração os dados existentes, no contexto do relatório sobre a identificação das tendências no âmbito do primeiro plano de gestão da bacia hidrográfica previsto no artigo 13.o da Directiva 2000/60/CE e, em seguida, no mínimo de seis em seis anos;

                                          iii)

                                          Ter em conta as características físicas e químicas temporais da massa de águas subterrâneas, incluindo as condições de fluxo das águas subterrâneas, as taxas de recarga e os períodos de percolação no solo ou no subsolo.

                              b)

                              Deverão ser usados métodos de monitorização e de análise conformes com os princípios internacionais de controlo da qualidade, incluindo, se relevante, métodos normalizados CEN ou nacionais que garantam uma qualidade científica equivalente e a comparabilidade dos dados fornecidos;

                              c)

                              A avaliação da análise de tendências em séries temporais de cada ponto de monitorização basear-se-á num método estatístico, tal como a análise de regressão;

                              d)

                              Para evitar distorções na identificação das tendências, todas as medições inferiores ao limite de quantificação serão fixadas em metade do valor do limite de quantificação mais elevado registado nas séries temporais, excepto no que diz respeito aos pesticidas totais.

                  3)

                  Para a identificação das tendências significativas e persistentes para o aumento das concentrações de poluentes naturalmente presentes ou cuja presença resulte de actividades humanas, tomar-se-ão em consideração os níveis de base e, quando disponíveis, os dados reunidos antes do início do programa de monitorização para efeitos de identificação de tendências no âmbito do primeiro plano de gestão da bacia hidrográfica previsto no artigo 13.o da Directiva 2000/60/CE.

            Parte b:
      Pontos de partida para a inversão das tendências
      Os Estados-Membros inverterão as tendências significativas e persistentes para o aumento das concentrações, nos termos do artigo 5.o, tendo em conta os seguintes requisitos:

                  1)

                  O ponto de partida para a implementação de medidas destinadas a inverter as tendências significativas e persistentes para o aumento das concentrações será quando a concentração do poluente atinge 75 % dos valores paramétricos das normas de qualidade das águas subterrâneas definidas no Anexo I e dos limiares estabelecidos nos termos do artigo 3.o, a menos que:

                              a)

                              Seja necessário um ponto de partida anterior, que permita que as medidas de inversão das tendências evitem da forma menos dispendiosa possível, ou pelo menos reduzam o mais possível, quaisquer alterações ambientais significativas prejudiciais à qualidade das águas subterrâneas;

                              b)

                              Se justifique um ponto de partida diferente, quando o limite de detecção não permitir o estabelecimento da presença de uma tendência em 75 % dos valores paramétricos; ou

                              c)

                              A taxa de aumento e a reversibilidade da tendência sejam de molde a que um ponto de partida posterior para as medidas de inversão ainda permita que essas medidas evitem da forma menos dispendiosa possível, ou pelo menos reduzam o mais possível, quaisquer alterações ambientais significativas prejudiciais à qualidade das águas subterrâneas. Esse ponto de partida posterior não pode acarretar qualquer atraso no cumprimento do prazo de realização dos objectivos ambientais.

                        Para as actividades abrangidas pela Directiva 91/676/CEE, o ponto de partida para a execução de medidas para inverter as tendências significativas e persistentes para o aumento das concentrações será estabelecido de acordo com aquela directiva e com a Directiva 2000/60/CE e, em especial, em função dos objectivos ambientais de protecção das águas que constam do artigo 4.o da Directiva 2000/60/CE;

                  2)

                  Uma vez estabelecido um ponto de partida para uma massa de águas subterrâneas caracterizada como estando em risco nos termos do ponto 2.4.4 do Anexo V da Directiva 2000/60/CE e nos termos do ponto 1 do presente anexo, tal ponto de partida não poderá ser alterado durante o ciclo de seis anos do plano de gestão da bacia hidrográfica exigido nos termos do artigo 13.o da Directiva 2000/60/CE;

                  3)

                  As inversões das tendências serão demonstradas tendo em conta as disposições aplicáveis relativas à monitorização contidas no ponto 2 da Parte A.


Avis juridique important

|

31993L0106

DIRECTIVA 93/106/CE DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 1993 que altera a Directiva 92/76/CEE que reconhece zonas protegidas na Comunidade, expostas a riscos fitossanitários específicos

Jornal Oficial nº L 298 de 03/12/1993 p. 0034 - 0035

DIRECTIVA 93/106/CE DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 1993 que altera a Directiva 92/76/CEE que reconhece zonas protegidas na Comunidade, expostas a riscos fitossanitários específicosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade  (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/19/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 1, primeiro parágrafo da alínea h), do seu artigo 2º,  Tendo em conta os pedidos apresentados pela Grécia, França, Itália e Portugal,  Considerando que os Estados-membros podem pedir que seja reconhecida como zona protegida, nomeadamente, uma zona na qual um ou vários dos organismos prejudiciais referidos na directiva em questão, estabelecidos numa ou várias partes da Comunidade, não  sejam endémicos nem estejam estabelecidos, apesar de existirem condições favoráveis ao seu estabelecimento;  Considerando que, pela sua Directiva 92/76/CEE (3), a Comissão reconheceu algumas dessas zonas protegidas;  Considerando que certos Estados-membros pediram que determinadas zonas sejam reconhecidas como zonas protegidas relativamente ao Citrus tristeza virus (estirpes europeias);  Considerando que os pedidos em questão se devem basear no facto de ter sido confirmado, na sequência de controlos apropriados, fiscalizados por peritos da Comissão, que um ou mais dos organismos prejudiciais em relação aos quais a zona deve ser  reconhecida como zona protegida não são endémicos nem estão ali estabelecidos;  Considerando, porém, que as características desses controlos não estão ainda plenamente estabelecidas a nível da Comunidade;  Considerando que o reconhecimento deve ser apenas provisório e basear-se nas informações disponíveis apresentadas pelo Estado-membro em questão;  Considerando que, com base em informações recentes apresentadas por Itália, se considera que deixa de ser necessário manter as « zonas protegidas » reconhecidas para Itália relativamente a Dendroctonus micans Kugelan, Ips amitinus Eichhof e Ips  duplicatus Sahlbey, visto que estes organismos parecem estar presentes localmente;  Considerando que, com base em informações recentes apresentadas pelo Reino Unido, se considera que as « zonas protegidas » reconhecidas para o Reino Unido relativamente a Dendroctonus micans Kugelan devem ser alargadas, visto que a zona isenta do  organismo prejudicial parece ser mais extensa;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1º  O anexo da Directiva 92/76/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.   Artigo 2º  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva em 15 de Dezembro de 1993. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.  2. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva. A Comissão informará do facto os outros Estados-membros.   Artigo 3º  A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.  (2) JO nº L 96 de 24. 4. 1993, p. 33.  (3) JO nº L 305 de 21. 10. 1992, p. 12.      ANEXO  1. No ponto 4 da alínea a), a coluna direita passa a ter a seguinte redacção:  « Grécia, Espanha, Irlanda, Portugal, Reino Unido [Escócia, Irlanda do Norte, Inglaterra: counties de Bedfordshire, Berkshire, Buckinghamshire, Cambridgeshire, Cleveland, Cornwall, Cumbria, Devon, Dorset, Durham, East Sussex, Essex, Greater London,  Hampshire, Hertfordshire, Humberside, Kent, Lincolnshire, Norfolk, Northamptonshire, Northumberland, Nottinghamshire, Oxfordshire, Somerset, South Yorkshire, Suffolk, Surrey, Tyne and Wear, West Sussex, West Yorkshire, ilha de Wight, ilha de Man, ilhas  de Scilly e as seguintes partes de counties: Avon: parte do county a sul da fronteira sul da auto-estrada M4; Cheshire: parte do county a leste da fronteira leste do Peak District National Park, juntamente com a parte do county a norte da fronteira  norte da estrada A52(T) para Derby e a parte do county a norte da fronteira norte da estrada A6(T); Gloucestershire: parte do county a leste da fronteira leste da Fosse Way Roman Road; Greater Manchester: parte do county a leste da fronteira leste do  Peak District National Park; Leicestershire: parte do county a leste da fronteira leste da Fosse Way Roman Road, juntamente com as partes do county a leste da fronteira leste da estrada B411A e a leste da fronteira leste da auto-estrada M1; North  Yorkshire: todo o county, excepto o distrito de Craven; Staffordshire: parte do county a leste da fronteira leste da estrada A52(T); Warwickshire: parte do county a leste da fronteira leste da Fosse Way Roman Road; Wiltshire: parte do county a sul da  fronteira sul da auto-estrada M4 até à intersecção da auto-estrada M4 e da Fosse Way Roman Road e a parte do county a leste da fronteira leste da Fosse Way Roman Road] ».  2. Nos pontos 7 e 9, coluna direita, da alínea a), é suprimido o termo « Itália ».  3. À alínea d) é aditado o seguinte ponto 4:   "" ID="1">« 4. Citrus tristeza virus (estripes europeias) que atacam os frutos de Citrus clementina Hort. ex. Tanaka, com folhas e pedúnculos> ID="2">Grécia, França (Córsega), Itália, Portugal »">


Avis juridique important

|

31967L0654

Directiva 67/654/CEE do Conselho, de 24 de Outubro de 1967, que fixa as modalidades de realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas da silvicultura e da exploração florestal

Jornal Oficial nº 263 de 30/10/1967 p. 0006 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0057  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1967 p. 0264  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0057  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1967 p. 0287  Edição especial grega: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0075  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0079  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0079

DIRECTIVA DO CONSELHO  de 24 de Outubro de 1967  que fixa as modalidades de realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas da silvicultura e da exploração florestal  (67/654/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os nº.s 2 e 3 do seu artigo 54º. e os nº.s 2 e 3 do seu artigo 63º., Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento (1) e, nomeadamento, o seu Título IV E, Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Livre Prestação de Serviços (2) e, nomeadamente, o seu Título V C, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4), Considerando que o calendário dos programas gerais prevê a supressão de qualquer tratamento discriminatório em razão da nacionalidade no sector da silvicultura e da exploração florestal [classe 02 - CITI] (5) entre o termo do segundo ano da terceira fase e o final do período de transição; Considerando que as actividades de silvicultura e de exploração florestal incluem a venda pelo produtor dos produtos da sua exploração ; que, todavia, a directiva não se aplica à venda ambulante ; que também não se aplica à venda a retalho pelos produtores que não estão estabelecidos no país de acolhimento; Considerando que certas actividades florestais ou outras actividades exercidas acessoriamente por pessoas que se dedicam a actividades florestais estão excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva na medida em que estejam abrangidas por outras rubricas da CITI, sendo, por esse facto, objecto de outras directivas do Conselho; Considerando, todavia, que, da definição do grupo 400 da CITI decorre que os trabalhos de construção, reparação e demolição, sempre que forem executados acessoriamente, por sua própria conta, por uma empresa cuja actividade seja classificada num outro grupo, não são incluídos no grupo 400 mas sim no grupo da actividade exercida a título principal por essa empresa; Considerando que, de acordo com as disposições do Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento, devem ser eliminades as restrições respeitantes à faculdade de se filiar em organizações profissionais, na medida em que as actividades profissionais do interessado impliquem necessariamente o exercício desta faculdade; Considerando que a liberdade de prestação de serviços, quando o prestador executa a sua prestação no país do destinatário, não deve implicar para o prestador a obrigação de preencher as condições que as pessoas estabelecidas neste país preenchem devido apenas à natureza estável e permanente da actividade que aí exercem, como pode ser o caso, em relação a certos Estados-membros e em circunstáncias determinadas, da inscrição no registo comercial ou da filiação em certas organizações profissionais; Considerando que o regime aplicável aos trabalhadores assalariados que acompanham o prestador de serviços ou que agem por conta deste último é regulado pelas disposições tomadas em execução dos artigos 48º. e 49º. do Tratado; Considerando que as condições de deslocação e de permanência para o conjunto dos beneficiários da liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços, foram objecto de duas directivas adoptadas pelo Conselho em 25 de Fevereiro de 1964 (6); Considerando a importância especial, relativamente à livre prestação de serviços na silvicultura e na exploração florestal, da Recomendação dirigida pela Comissão aos Estados-membros em 8 de Novembro de 1962 (7), nos termos da qual «os utensílios, instrumentos ou materiais importados temporariamente de um Estado-membro para outro para aí serem utilizados na execução de trabalhos de qualquer  (1) JO nº. 2 de 15.1.1962, p. 36/62. (2) JO nº. 2 de 15.1.1962, p. 32/62. (3) JO nº. 96 de 28.5.1966, p. 1509/66. (4) JO nº. 205 de 7.12.1965, p. 3064/65. (5) Classificação Internacional Tipo, por Actividades, de todos os Ramos de Actividade Económica, Serviços de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, série M, nº. 4, riv. 1, Nova Iorque 1958. (6) JO nº. 56 de 4.4.1964, pp. 845/64 e 850/64. (7) JO nº. 125 de 30.11.1962, p. 2767/62.  natureza, beneficiarão do regime e importação temporária sempre que o período de permanência no Estado-membro de importação não ultrapasse os seis meses»; Considerando, enfim, que a liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços nas actividades florestais, nomeadamente, em matéria de assistência técnica e de utilização de produtos tóxicos ou de outro modo perigosos, será facilitada pelo reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos e pela coordenação de certas regulamentações nacionais ; que devem ser adoptadas posteriormente directivas para esse efeito, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º. Os Estados-membros suprimirão em favor das pessoas singulares e das sociedades mencionadas no Título I dos Programas Gerais para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento e à Livre Prestação de Serviços, a seguir denominadas «beneficiários», as restrições referidas no Título III dos mesmos programas, no que diz respeito ao acesso às actividades mencionadas no artigo 2º. e ao seu exercício.   Artigo 2º. 1. As disposições da presente directiva aplicam-se às actividades não assalariadas da silvicultura e da exploração florestal que constam do Anexo IV do Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento, classe 02, grupos 021 e 022 da classificação Internacional Tipo, por Actividades, de Todos os Ramos de Actividade Economica (1).  2. A enumeração pormenorizada das diferentes actividades a incluir nos grupos referidos no nº. 1 consta do Anexo à presente directiva.  3. Estes grupos de actividades entendem-se como incluindo igualmente os trabalhos de construção, reparação e demolição executados acessoriamente à actividade principal, porque necessários ao exercício desta, nomeadamente : construção de rampas, instalação de teleféricos, construção e arranjo de estradas e caminhos florestais, construção de abrigos e alojamentos para os trabalhadores florestais.  4. As disposições da presente directiva não se aplicam às actividades de venda ambulante exercidas pelos beneficiários.   Artigo 3º. 1. Os Estados-membros suprimirão as restrições que, nomeadamente:  a) Impeçam os beneficiários de se estabelecerem no país de acolhimento ou de aí prestarem serviços nas mesmas condições e com os mesmos direitos que os nacionais;  b) Resultem de uma prática administrativa que tenha por efeito aplicar aos beneficiários um tratamento discriminatório em relação ao que é aplicado aos nacionais;  2. Entre as restrições a suprimir devem incluir-se, em especial, as que decorrem de disposições que proibem ou limitam o estabelecimento ou a prestação de serviços pelos beneficiários, do seguinte modo:  a) Na Bélgica:  - pela obrigação de possuir uma carteira profissional (carte professionnelle) [artigo 1º. da Lei de 19 de Fevereiro de 1965];  - pelo requisito da nacionalidade belga ou, em relação a uma sociedade, de que dois terços, pelo menos, do seu capital pertença a belgas, para poder ser reconhecido empresário aprovado e, por esse facto, poder executar trabalhos subvencionados pelo Estado nas florestas do Estado, das communes e dos institutos públicos (Arrêté-Loi de 3 de Fevereiro de 1947, Arrêté du Régent de 29 de Março de 1947, Arrêté ministériel de 31 de Março de 1947);  b) Em França:  - pela necessidade em relação aos estrangeiros de obter uma carteira profissional de explorador agrícola (carte professionnelle d'exploitant agricole) ou uma autorização de exploração (autorisation d'exploiter) [Décret nº. 54 - 72 de 20 de Janeiro de 1954, Arrêté de 30 de Março de 1955];  - pela obrigação de possuir um cartão especial de estrangeiro (Décret-Loi de 12 de Novembro de 1938, Lei de 8 de Outubro de 1940);  c) No Luxemburgo:  - pela limitação do período de validade das autorizações concedidas a estrangeiros (artigo 21º. da Lei de 2 de Junho de 1962).   Artigo 4º. 1. A livre prestação de serviços inclui, a faculdade de os beneficiários da presente directiva realizarem as diversas operações preliminares necessárias ao exercício da sua actividade, nomeadamente a procura de clientela através de publicidade, a prospecção do mercado e a celebração de contratos.  2. Quando a prestação de serviços for executada no país do destinatário, os beneficiários exercerão a sua actividade a título temporário, com exclusão de qualquer estabelecimento, durante um período correspondente à natureza dos serviços prestados, entendendo-se que o centro das suas operações profissionais contínua fixado noutro Estado-membro.  (1) Serviços de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, série M, nº. 4, rev. 1, Nova Iorque 1958.  O prestador pode, todavia, no país de acolhimento e tal como os nacionais deste, adquirir, tomar de locação, utilizar e alienar os bens móveis e imóveis de que necessite para o exercício da sua actividade, desde que o conjunto desses bens não constitua uma instalação estável e permanente sob a forma de uma sucursal ou de uma agência.  3. Sempre que as prestações referidas nos nº. s 1 e 2 implicarem uma deslocação de pessoas, o Estado-membro no qual as prestações são executadas pode exigir que o prestador apresente os documentos ou outra prova demonstrativa da data a partir da qual exerceu a sua actividade no território. Se o prestador realizar prestações para vários destinatários, cada uma ou cada grupo destas deve poder ser individualizado.   Artigo 5º. 1. Os Estados-membros velarão por que os beneficiários tenham o direito de se filiar em organizações profissionais e de se inscrever no registo comercial, nas mesmas condições e com os mesmos direitos e obrigações que os nacionais.  2. O direito de filiação implica, em caso de estabelecimento, a elegibilidade ou o direito de ser nomeado para os cargos de direcção da organização profissional. Todavia, estes cargos de direcção podem ser reservados aos nacionais sempre que a organização de que se trata participe, por força de uma disposição legislativa ou regulamentar, no exercício da autoridade pública.  3. No Grão-Ducado do Luxemburgo, a qualidade de filiado na Chambre de Commerce e na Chambre des Métiers não implica para os beneficiários o direito de participar na eleição dos órgãos de gestão.  4. Em caso de prestação de serviços, os beneficiários só podem ser obrigados à filiação ou à inscrição referidas no nº. 1 se executarem uma prestação ou uma série de prestações por um período superior a noventa dias por ano civil.   Artigo 6º. 1. Sempre que o Estado-membro de acolhimento exigir dos seus nacionais, para o acesso a uma das actividades referidas no artigo 2º. ou para o seu exercício, uma prova de honorabilidade e a prova de que não foram anteriormente declarados em falência, ou apenas uma destas duas provas, esse Estado aceitará como prova suficiente, relativamente aos nacionais dos outros Estados-membros, a apresentação de um certificado do registo criminal ou, na sua falta, de um documento equivalente, emitido por uma autoridade judicial ou administrativa competente do país de origem ou de proveniência, do qual se possa concluir que estes requisitos estão preenchidos.  2. Se não for emitido pelo país de origem ou de proveniência documento comprovativo da não existência de falência, tal documento pode ser substituído por uma declaração sob juramento, feito pelo interessado perante uma autoridade judicial ou administrativa, um notário ou um organismo profissional qualificado do país de origem ou de proveniência.  3. Os documentos emitidos em conformidade com os nº. s 1 e 2 não devem, aquando da sua apresentação, ter mais de três meses de data.  4. Os Estados-membros designarão no prazo previsto no artigo 8º. as autoridades e organismos competentes para a emissão dos documentos acima referidos e, desse facto, informarão imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão.   Artigo 7º. Os Estados-membros não concederão aos seus nacionais que se desloquem para outro Estado-membro, para exercer uma das actividades referidas no artigo 2º., nenhum auxílio que seja de natureza a falsear as condições de estabelecimento.   Artigo 8º. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de seis meses a contar da notificação e, desse facto, informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 9º. Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.   Feito no Luxemburgo em 24 de Outubro de 1967. Pelo Conselho O Presidente K. SCHILLER  ANEXO Actividades a inserir nos grupos referidos no nº. 1 do artigo 2º. (1)   a) A aquisição, a posse e a exploração de terras arborizadas ou de solos florestais, incluindo as construções destinadas ao alojamento e à exploração, bem como outras instalações da exploração.  b) Recolha, preparação para a venda e venda de frutos, sementes, estacas e rebentos: Todos os trabalhos realizados manualmente ou com o auxílio de meios mecânicos relativos à recolha e tratamento dos frutos, sementes, estacas e rebentos de espécies florestais, destinadas à reprodução, até ao estádio da comercialização.  c) Trabalhos de viveiro, preparação para a venda e venda de plantas: Todos os trabalhos realizados manualmente ou com o auxílio de meios mecânicos, relativos à cultura das plantas florestais, até ao estádio de comercialização.  d) Trabalhos de arborização e repovoamento florestal: Todos os trabalhos realizados manualmente ou com o auxílio de meios mecânicos ou químicos, relativos à preparação do solo para a regeneração natural, a arborização, o repovoamento florestal artificial ou as plantações fora da floresta; Todos os trabalhos realizados manualmente ou com o auxílio de meios mecânicos relativos à colocação de sementes ou de plantas no solo para a arborização, o repovoamento florestal ou as plantações fora da floresta; Todos os trabalhos realizados manualmente ou com o auxílio de meios mecânicos ou químicos relativos à conservação das sementeiras ou das plantações na floresta ou fora dela, durante os seus primeiros anos.  e) Trabalhos de conservação e de protecção da floresta: Todos os trabalhos correntes de conservação das florestas, nomeadamente ; abertura de caminhos, corte de mato e limpeza, desbaste e arranque dos produtos não comercializáveis, poda; Todos os tratamentos fitossanitários efectuados manualmente ou com o auxílio de meios mecânicos, por veículos terrestres ou aéreos, destinados a destruir os organismos nocivos às sementes, plantas, árvores e outros vegetais florestais, bem como os organismos nocivos que se encontram no solo, na água, no ar, nos edifícios de exploração ou nos produtos florestais armazenados e a prevenir os estragos causados por esses organismos nocivos; Todos os trabalhos realizados manualmente ou com o auxílio de meios mecânicos, por veículos terrestres ou aéreos, destinados a prevenir ou a combater os incêndios das florestas; Todos os trabalhos realizados manualmente ou com o auxílio de meios mecânicos, relativos à protecção da floresta contra os estragos causados pelo homen e pelos animais, nomeadamente : colocação e manutenção de vedações e painéis de sinalização.  f) Recolha, preparação para venda e venda dos produtos da floresta que não sejam a madeira propriamente dita, as sementes e as plantas: Todos os trabalhos realizados manualmente ou com o auxílio de meios mecânicos, relativas à recolha, armazenagem, acondicionamento e venda dos produtos da floresta, que não sejam a madeira propriamente dita, as sementes e as plantas, nomeadamente : resina, cortiça, frutos e cogumelos da floresta, ramagens, pinhas, frutos e musgos ornamentais, palhas, fetos, urze, vimes.  g) Produção de carvão vegetal na floresta, em medas ou em fornos, triagem, classificação, empacotamento, carregamento e comercialização.  (1) As actividades que não são especificamente mencionadas nesta classificação devem considerar-se inseridas na rubrica que inclui as actividades afins, tendo em conta os dados económicos da Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os progressos técnicos.   h) Recolha, preparação para a venda e venda da madeira: Todos os trabalhos realizados manualmente ou com o auxílio de meios mecânicos, relativos à recolha, preparação para a venda e venda da madeira, nomeadamente:  - marcação dos cortes,  - medida, avaliação e operação de venda de árvores ainda não abatidas,  - abate, poda e descasque,  - medida e operação de venda de madeira cortada não aparelhada,  - corte e empilhamento em esteres, cuidados especiais com os troncos folheados, aparelhagem de postes, pilares, travessas para caminhos-de-ferro, e escoras para minas,  - medida, classificação, transporte de madeira por cavalos, tractores, teleféricos ou trenós, transporte de madeira por água, venda de madeira em bruto, classificada ou não classificada,  - carregamento, armazenamento, expedição,  - recolha, classificação e venda de árvores de Natal.  i) Assistência técnica e peritagem florestal, nomeadamente em matéria de:  - técnica da produção e da exploração florestais,  - gestão de florestas e de empresas de exploração, elaboração de planos de ordenamento e de cartas florestais,  - exploração de produtos florestais e sua preparação para a venda,  - organização do trabalho, contabilidade florestal,  - reconstituição fundiária, constituição de grupos, associações e cooperativas,  - peritagens diversas (trabalhos, cortes, indemnização de prejuízos, etc.).