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32004L0019

Directiva 2004/19/CE da Comissão, de 1 de Março de 2004, que altera a Directiva 2002/72/CE relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 071 de 10/03/2004 p. 0008 - 0021

Directiva 2004/19/CE da Comissãode 1 de Março de 2004que altera a Directiva 2002/72/CE relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 89/109/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios(1) e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,Após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 2002/72/CE da Comissão(2), estabelece a regras a que devem obedecer os materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios.(2) A Directiva 2002/72/CE estabelece uma lista de monómeros e outras substâncias iniciadoras, que podem ser utilizadas no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica. Com base em novas informações, certos monómeros admitidos provisoriamente a nível nacional, bem como os novos monómeros, devem ser incluídos na lista comunitária de substâncias autorizadas constantes da referida directiva.(3) A Directiva 2002/72/CE estabelece também uma lista incompleta de aditivos que podem ser utilizados no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica. Essa lista deve ser alterada de modo a incluir outros aditivos avaliados pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos ("a Autoridade").(4) As restrições já estabelecidas a nível comunitário para algumas substâncias devem ser alteradas com base nas novas informações disponíveis.(5) A lista actual de aditivos está incompleta na medida em que não contém todas as substâncias actualmente aceites em um ou mais Estados-Membros. Estes aditivos continuam a ser regulamentados por disposições nacionais na pendência de uma decisão sobre a sua inclusão na lista comunitária.(6) A lista actual de aditivos deve tornar-se uma lista positiva de modo a harmonizar a utilização desses aditivos na Comunidade. No que diz respeito aos aditivos que já estão colocados no mercado em um ou mais Estados-Membros, deve ser proporcionado tempo suficiente para a apresentação dos dados necessários para que a Autoridade possa realizar a avaliação da segurança. Assim, a data-limite para a apresentação dos dados deve ser 31 de Dezembro de 2006.(7) Se os dados estiverem em conformidade com os requisitos da Autoridade, esses aditivos devem poder continuar a ser utilizados em conformidade com a legislação nacional até que a sua avaliação esteja terminada. Se os dados não estiverem em conformidade com os requisitos da Autoridade ou tiverem sido apresentados após 31 de Dezembro de 2006, esses aditivos não devem ser incluídos na primeira lista positiva.(8) A data em que a lista de aditivos se torna uma lista positiva deve ser 31 de Dezembro de 2007, o mais tardar, pois é impossível saber o número de aditivos relativamente aos quais serão apresentados os dados requeridos pela Autoridade. Essa data deve ser fixada tendo em conta o tempo necessário à Autoridade para avaliar todos os pedidos apresentados.(9) Algumas substâncias utilizadas para fabricar materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos são também adicionadas directamente aos géneros alimentícios. Estas substâncias não devem migrar dos materiais ou dos objectos para os géneros alimentícios em quantidades que excedam os limites estabelecidos na legislação alimentar pertinente ou na presente directiva, consoante a que preveja a restrição mais baixa. Em qualquer caso, estas substâncias não devem migrar dos materiais ou dos objectos para os géneros alimentícios em quantidades que tenham uma função tecnológica no alimento final. Os utilizadores de materiais e objectos que possam libertar essas substâncias para os géneros alimentícios devem ser adequadamente informados de modo a poderem cumprir outra legislação alimentar pertinente.(10) Os Estados-Membros devem conservar o direito de estabelecer as regras relativas a substâncias utilizadas como componentes activos nos materiais e objectos activos que entram em contacto com os alimentos até serem adoptadas disposições comunitárias.(11) A Directiva 2002/72/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.(12) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 2002/72/CE é alterada do seguinte modo:1. Os n.o 1 e n.o 2 do artigo 3.o passam a ter a seguinte redacção:"1. Apenas os monómeros e outras substâncias iniciadoras incluídos na secção A do anexo II podem ser usados no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica, sujeitos às restrições aí especificadas.2. Em derrogação do disposto no n.o 1, os monómeros e outras substâncias iniciadoras enumerados na secção B do anexo II podem continuar a ser utilizados até 31 de Dezembro de 2004, o mais tardar, na pendência da sua avaliação pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada 'Autoridade').".2. O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 4.o1. O anexo III contém uma lista de aditivos que podem ser utilizados no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica, bem como as restrições e/ou especificações relativas à sua utilização.Essa lista de aditivos será considerada incompleta até a Comissão decidir, em conformidade com o artigo 4.oA, que se tornará uma lista positiva comunitária de aditivos autorizados, excluindo todos os outros.A Comissão estabelecerá, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2007, a data em que essa lista se tornará uma lista positiva.2. No caso dos aditivos indicados na secção B do anexo III, a verificação da conformidade com os limites de migração específica efectuada num simulador D ou em meios de ensaio de testes de substituição, como estabelecido no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 3.o da Directiva 82/711/CEE e no artigo 1.o da Directiva 85/572/CEE, será aplicável a partir de 1 de Julho de 2006.3. As listas constantes das secções A e B do anexo III ainda não incluem os seguintes aditivos:a) Aditivos utilizados apenas no fabrico de:- revestimentos de superfície obtidos a partir de produtos resinosos ou polimerizados sob a forma de líquido, pó ou dispersão, tais como vernizes, lacas, tintas,- resinas epoxídicas,- adesivos e promotores de adesão,- tintas de impressão;b) Corantes;c) Solventes.".3. São inseridos os seguintes artigos 4.OA e 4.OB:"Artigo 4.oA1. Um novo aditivo pode sempre ser acrescentado à lista de substâncias referida no n.o 1 do artigo 4.o, depois da avaliação da segurança efectuada pela Autoridade.2. Os Estados-Membros tomarão medidas para que qualquer pessoa interessada na inclusão na lista referida no n.o 1 do artigo 4.o de um aditivo que já tenha sido colocado no mercado de um ou mais Estados-Membros apresente, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2006, os dados para que a Autoridade realize a avaliação da sua segurança.Para a apresentação dos dados solicitados, o requerente deve consultar as directrizes da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para a apresentação de um pedido de avaliação da segurança de uma substância a utilizar em materiais que entram em contacto com os alimentos antes da sua autorização ('Guidelines of the European Food Safety Authority for the presentation of an application for safety assessment of a substance to be used in food contact materials prior to its authorisation').3. Se durante o exame dos dados referidos no n.o 2, a Autoridade solicitar informações suplementares, o aditivo pode continuar a ser utilizado, sujeito à legislação nacional até a Autoridade ter emitido um parecer, desde que essa informação seja apresentada dentro dos prazos especificados pela Autoridade.4. A Comissão estabelecerá, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2007, uma lista provisória de aditivos que podem continuar a ser utilizados depois de 31 de Dezembro de 2007, sujeitos à legislação nacional até a Autoridade os ter avaliado.5. A inclusão de um aditivo na lista provisória está sujeita às seguintes condições:a) Ser autorizado em um ou mais Estados-Membros até de 31 de Dezembro de 2006, o mais tardar;b) Os dados referidos no n.o 2 relativos a esse aditivo devem ter sido fornecidos de acordo com os requisitos da Autoridade até 31 de Dezembro de 2006, o mais tardar.Artigo 4.oBSem prejuízo do artigo 4.o da Directiva 89/109/CEE, os Estados-Membros não podem autorizar, depois de 31 de Dezembro de 2006, os aditivos referidos no n.o 1 do artigo 4.o que nunca foram avaliados pelo Comité Científico da Alimentação Humana nem pela Autoridade.".4. É inserido o seguinte artigo 5.o-A:"Artigo 5.oA5. Os aditivos referidos no artigo 4.o, que são autorizados como aditivos alimentares pela Directiva 89/107/CEE do Conselho(3) e como aromas pela Directiva 88/388/CEE do Conselho(4) não migrarão:a) Para os géneros alimentícios em quantidades que tenham uma função tecnológica nos géneros alimentícios finais;b) Para os géneros alimentícios para os quais a sua utilização tenha sido autorizada como aditivos ou aromas, em quantidades que excedam as restrições previstas na Directiva 89/107/CEE, ou na Directiva 88/388/CEE, ou no artigo 4.o da presente directiva, conforme a disposição que forneça a restrição mais baixa;c) Para os géneros alimentícios nos quais a sua utilização não é autorizada como aditivos alimentares ou aromas em quantidades que excedam as restrições indicadas no artigo 4.o da presente directiva.2. Nas fases de comercialização, com excepção das de retalho, os materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios e que contenham aditivos referidos no n.o 1 serão acompanhados por uma declaração escrita contendo as informações indicadas no n.o 1, alínea b), do artigo 9.o.3. Em derrogação ao disposto no n.o 1, as substâncias referidas na alínea a) do n.o 1 que são utilizadas como componentes activos de materiais e objectos activos que entram em contacto com os alimentos, podem ser sujeitas a disposições nacionais, na pendência da adopção de disposições comunitárias.".5. O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 7.oOs limites de migração específica constantes da lista estabelecida nos anexos II e III são expressos em mg/kg. No entanto, esses limites são expressos em mg/dm2 nos seguintes casos:a) Objectos que são recipientes ou que são comparáveis a recipientes ou que possam ser cheios, com uma capacidade inferior a 500 ml ou superior a 10 litros;b) Folhas, películas ou outros materiais ou objectos que não possam ser cheios ou para os quais seja impraticável determinar a relação entre a área de superfície de tais materiais e objectos e a quantidade de alimentos em contacto com eles.Nestes casos, os limites expressos nos anexos II e III em mg/kg serão divididos pelo factor de conversão convencional 6 a fim de o exprimir em mg/dm2.".6. O n.o 2 do artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:"2. A verificação do cumprimento dos limites de migração específica prevista no n.o 1 não será obrigatória se o valor da determinação da migração global implicar que os limites de migração específica referidos nesse número não são excedidos.".7. O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. Nas fases de comercialização, com excepção das de retalho, os materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios serão acompanhados por uma declaração escrita que deverá:a) Estar em conformidade com o n.o 5 do artigo 6.o da Directiva 89/109/CEE;b) No caso de substâncias sujeitas a uma restrição alimentar, prever informações adequadas obtidas através de dados experimentais ou de um cálculo teórico sobre o nível da sua migração específica e, se for caso disso, prever critérios de pureza em conformidade com as Directivas 95/31/CE(5), 95/45/CE(6) e 2002/82/CE(7) da Comissão, para permitir que o utilizador desses materiais e objectos cumpra as disposições comunitárias pertinentes ou, na sua ausência, as disposições nacionais aplicáveis aos alimentos:".b) O n.o 2 é suprimido.8. Os anexos II a VI são alterados nos termos do disposto nos anexos I a V da presente directiva.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 1 de Setembro de 2005, as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.Os Estados-Membros aplicarão as referidas disposições por forma a:a) Permitir o comércio e a utilização de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios e que estejam conformes com a presente directiva a partir de 1 de Setembro de 2005;b) Proibir o fabrico e a importação para a Comunidade de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios e que não estejam conformes com a presente directiva a partir de 1 de Março de 2006.Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros determinarão as modalidades dessa referência.2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas na presente directiva.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2004.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 38. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).(2) JO L 220 de 15.8.2002, p. 18. Directiva alterada pela Directiva 2004/1/CE (JO L 7 de 13.1.2004, p. 45).(3) JO L 40 de 11.2.1989, p. 27.(4) JO L 184 de 15.7.1988, p. 61.(5) JO L 178 de 28.7.1995, p. 1.(6) JO L 226 de 22.9.1995, p. 1.(7) JO L 292 de 28.10.2002, p. 1.ANEXO IO anexo II da Directiva 2002/72/CE é alterado do seguinte modo:1. No ponto 8, a definição de QM passa a ter a seguinte redacção:"QM = Quantidade máxima permitida de substância 'residual' no material ou objecto. Para efeitos da presente directiva, a quantidade de substância no material ou objecto será determinada através de um método de análise validado. Caso esse método não exista, pode usar-se, enquanto se aguarda o desenvolvimento de um método validado, um método analítico com as características de desempenho adequadas no limite especificado;".2. Os seguintes monómeros e outras substâncias iniciadoras são inseridos, em adequada ordem numérica, no quadro da secção A:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"3. No que diz respeito aos seguintes monómeros e outras substâncias iniciadoras indicadas no quadro da secção A, o conteúdo da colunas "Designação" ou "N.o CAS" ou "Restrições e/ou especificações" passa a ter a seguinte redacção:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"4. Os seguintes monómeros e outras substâncias iniciadoras são suprimidos do quadro da secção B e inseridos, em adequada ordem numérica, no quadro da secção A:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"5. Os seguintes monómeros e outras substâncias iniciadoras são suprimidos do quadro da secção A:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"ANEXO IIO anexo III é alterado do seguinte modo:1. O ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. O presente anexo contém a lista:a) Das substâncias que são incorporadas nas matérias plásticas para conferirem ao produto acabado determinadas características tecnológicas, incluindo os 'aditivos poliméricos'. A sua presença nos objectos acabados é intencional;b) Das substâncias utilizadas para proporcionar um meio favorável ao processo de polimerização.Para efeitos do presente anexo, as substâncias referidas nas alíneas a) e b) passam a ser designadas por 'aditivos'.Para efeitos do presente anexo, por 'aditivos poliméricos' entende-se qualquer polímero e/ou pré-polímero e/ou oligómero que pode ser adicionado à matéria plástica de modo a obter um efeito técnico, mas que não pode ser utilizado na ausência de outros polímeros como componente estrutural principal de materiais e objectos acabados. Inclui também outras substâncias que podem ser adicionadas ao meio em que ocorre o processo de polimerização.A lista não compreende:a) As substâncias que têm uma influência directa na formação dos polímeros;b) Os corantes;c) Os solventes.".2. A secção A é alterada do seguinte modo:a) Os seguintes aditivos são inseridos, em adequada ordem numérica, no quadro da secção A:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"b) No que diz respeito ao seguintes aditivos da secção A, o conteúdo da coluna "Restrições e/ou especificações" do quadro passa a ter a seguinte redacção:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"c) Os seguintes aditivos são suprimidos do quadro da secção A:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"3. A secção B é alterada do seguinte modo:a) Os seguintes aditivos são inseridos, em adequada ordem numérica no quadro da secção B:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"b) Os seguintes aditivos são suprimidos do quadro da secção B:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"ANEXO IIIO anexo IV passa a ter a seguinte redacção:"ANEXO IVPRODUTOS OBTIDOS POR FERMENTAÇÃO BACTERIANA>POSIÇÃO NUMA TABELA>"ANEXO IVNo anexo V:Na parte B, as especificações anteriores para os n.os Ref. 16690 e 18888 são substituídas pelo seguinte e são adicionadas novas especificações para os n.os Ref. 11530 e 77895:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"ANEXO VO anexo VI passa a ter a seguinte redacção:"ANEXO VINOTAS RELATIVAS À COLUNA "RESTRIÇÕES E/OU ESPECIFICAÇÕES"(1) Aviso: há o risco de o LME poder ser ultrapassado em simuladores de géneros alimentícios gordos.(2) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os Ref.: 10060 e 23920.(3) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os Ref.: 15760, 16990, 47680, 53650 e 89440.(4) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os Ref.: 19540, 19960 e 64800.(5) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os Ref.: 14200, 14230 e 41840.(6) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os Ref.: 66560 e 66580.(7) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os Ref.: 30080, 42320, 45195, 45200, 53610, 81760, 89200 e 92030.(8) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os Ref.: 38000, 42400, 64320, 67896, 73040, 85760, 85840, 85920 e 95725.(9) Aviso: há o risco de a migração da substância deteriorar as características organolépticas do género alimentício em contacto e, portanto, de o produto acabado não cumprir o disposto no segundo travessão do artigo 2.o da Directiva 89/109/CEE.(10) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os Ref.: 30180, 40980, 63200, 65120, 65200, 65280, 65360, 65440 e 73120.(11) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração (limite expresso como iodo) das substâncias mencionadas com os n.os Ref.: 45200, 64320, 81680 e 86800.(12) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os Ref.: 36720, 36800, 36840 e 92000.(13) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os Ref.: 39090 e 39120.(14) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os Ref.: 44960, 68078, 82020 e 89170.(15) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os Ref.: 15970, 48640, 48720, 48880, 61280, 61360 e 61600.(16) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os Ref.: 49600, 67520 e 83599.(17) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os Ref.: 50160, 50240, 50320, 50360, 50400, 50480, 50560, 50640, 50720, 50800, 50880, 50960, 51040 e 51120.(18) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os Ref.: 67600, 67680 e 67760.(19) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os Ref.: 60400, 60480 e 61440.(20) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os Ref.: 66400 e 66480.(21) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os Ref.: 93120 e 93280.(22) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os Ref.: 17260, 18670, 54880 e 59280.(23) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os Ref.: 13620, 36840, 40320 e 87040.(24) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os Ref.: 13720 e 40580.(25) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os Ref.: 16650 e 51570.(26) Neste caso concreto, o QM(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório das quantidades residuais das substâncias mencionadas com os n.os Ref.: 14950, 15700, 16240, 16570, 16600, 16630, 18640, 19110, 22332, 22420, 22570, 25210, 25240 e 25270.(27) Neste caso concreto, o QMA(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório das quantidades residuais das substâncias mencionadas com os n.os Ref.: 10599/90A, 10599/91, 10599/92A e 10599/93.(28) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os Ref.: 13480 e 39680.(29) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os Ref.: 22775 e 69920.(30) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os Ref.: 86480, 86960 e 87120.(31) Quando haja um contacto com gordura, a verificação da conformidade deve ser realizada utilizando simuladores de alimentos gordos saturados como simulador D.(32) Quando haja um contacto com gordura, a verificação da conformidade deve ser realizada utilizando iso-octano como substituto do simulador D (instável).(33) Neste caso concreto, o QMA(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório das quantidades residuais das substâncias mencionadas com os n.os Ref.: 14800 e 45600.(34) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os Ref.: 55200, 55280 e 55360."


title: Directiva 2011/31/UE da Comissão, de 7 de Março de 2011 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho no que se refere à restrição da utilização da substância activa pirimifos-metilo  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               8.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 61/18

         DIRECTIVA 2011/31/UE DA COMISSÃO
   de 7 de Março de 2011
   que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho no que se refere à restrição da utilização da substância activa pirimifos-metilo
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, da Directiva 91/414/CEE, a inclusão de uma substância activa pode ser revista em qualquer altura se houver indícios de que os critérios referidos nos n.os 1 e 2 do mesmo artigo deixaram de ser cumpridos.

               (2)

               A Directiva 2007/52/CE da Comissão (2) introduziu o pirimifos-metilo como substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE. As disposições específicas relativas a essa substância exigem, todavia, que o notificador apresente estudos suplementares que confirmem a avaliação da exposição do operador.

               (3)

               A 22 de Setembro de 2009, o notificador apresentou os estudos exigidos ao Reino Unido, designado Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 451/2000 da Comissão (3).

               (4)

               O Reino Unido avaliou os referidos estudos, tendo apresentado à Comissão, em 25 de Fevereiro de 2010, uma adenda ao projecto de relatório de avaliação, que enviou aos demais Estados-Membros, à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) e ao notificador, a fim de que pudessem apresentar as suas observações. Tendo em conta o projecto de relatório de avaliação, a referida adenda foi analisada pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluída, em 28 de Janeiro de 2011, sob a forma de uma revisão do relatório de avaliação da Comissão, de 16 de Março de 2007, sobre o pirimifos-metilo.

               (5)

               Os estudos incluídos no relatório de avaliação, concluído em 28 de Janeiro de 2011, mostram que o risco para os operadores não é aceitável quando é usado equipamento de aplicação manual.

               (6)

               Tendo em conta o projecto de relatório de avaliação, a respectiva adenda e as observações recebidas dos Estados-Membros, da AESA e do notificador, continua a ser válida a conclusão de que os produtos fitofarmacêuticos que contêm pirimifos-metilo cumprem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Contudo, é necessário restringir a inclusão do pirimifos-metilo excluindo as suas aplicações manuais.

               (7)

               Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

               (8)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 31 de Outubro de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente directiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Novembro de 2011.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, até 31 de Outubro de 2011, os Estados-Membros devem alterar ou retirar, se necessário, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham pirimifos-metilo como substância activa.
   Artigo 4.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

      (2)  JO L 214 de 17.8.2007, p. 3.

      (3)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

      ANEXO
      No anexo I da Directiva 91/414/CEE, na linha do quadro correspondente ao número 162, o texto da coluna «Disposições específicas» passa a ter a seguinte redacção:

                     «162

                     Pirimifos-metilo
                     N.o CAS: 29232-93-7
                     N.o CIPAC: 239

                        O,O-dimetil de fosforotioato de

                        O-2-dietilamino-6-metilpirimidin-4-ilo

                     > 880 g/kg

                     1 de Outubro de 2007

                     30 de Setembro de 2017

                     PARTE A
                     Só serão autorizadas as utilizações como insecticida para armazenagem pós-colheita.
                     Não serão autorizadas as aplicação manuais.
                     PARTE B
                     Na avaliação dos pedidos de autorização de produtos fitofarmacêuticos que contenham pirimifos-metilo para outras utilizações que não as aplicações em instalações de armazenagem de cereais vazias por meio de sistemas automatizados, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos aos critérios constantes do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), e garantir que os dados e a informação necessários são fornecidos antes da concessão de tal autorização.
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 16 de Março de 2007, do relatório de revisão do pirimifos-metilo elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                 —

                                 À segurança dos operadores. As condições de utilização autorizadas devem prever a aplicação de equipamento de protecção individual adequado, incluindo o uso de equipamento de protecção respiratória, e de medidas de redução dos riscos para diminuir a exposição;

                                 —

                                 À exposição dos consumidores por via alimentar, tendo em vista as futuras revisões dos limites máximos de resíduos.»


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31989L0360

Directiva 89/360/CEE do Conselho de 30 de Maio de 1989 que altera a Directiva 64/432/CEE, no que diz respeito às áreas administrativas e à cessação de testes serologicos à brucelose relativamente a determinados tipos de suínos

Jornal Oficial nº L 153 de 06/06/1989 p. 0029 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 29 p. 0106  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 29 p. 0106

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 30 de Maio de 1989  que altera a Directiva 64/432/CEE, no que diz respeito às áreas administrativas e à cessação de testes serológicos à brucelose relativamente a determinados tipos de suínos  (89/360/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/406/CEE (3), descreveu a parte do território de um Estado-membro definida como região;  Considerando que, na sequência de uma alteração nas unidades administrativas dos Países Baixos, deve ser facultada a possibilidade a esse Estado-membro de utilizar essa unidade no âmbito do comércio intracomunitário;  Considerando que, devido a uma diminuição da doença associada a mudanças nas estruturas de produção, deve ser abandonada a exigência de submeter a uma prova serológica certos tipos de suínos que entram no comércio intracomunitário,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  A Directiva 64/432/CEE é alterada do seguinte modo:  1. Na alínea o), sétimo travessão, do artigo 2º, a palavra « provincie » é substituída pela palavra « RVV-Kring ».  2. No nº 4 do artigo 3º, as palavras « quando se trate de porcos com peso superior a 25 quilogramas » são substituídas pelas palavras « quando se trate de suínos reprodutores de idade superior a quatro meses ».  3. No anexo F, modelo III, a nota 6 passa a ter a seguinte redacção:  « (6) A seroaglutinação e a reacção de fixação do complemento apenas serão praticadas nos suínos reprodutores de idade superior a quatro meses. »  Artigo 2º  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento ao disposto na presente directiva, o mais tardar em 1 de Outubro de 1989. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  C. ROMERO HERRERA  (1) JO nº C 96 de 17. 4. 1989.  (2) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.  (3) JO nº L 194 de 22. 7. 1988, p. 1.


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31994L0045

Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária

Jornal Oficial nº L 254 de 30/09/1994 p. 0064 - 0072 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 6 p. 0160  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 6 p. 0160

DIRECTIVA 94/45/CE DO CONSELHO de 22 de Setembro de 1994 relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitáriaO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Acordo relativo à política social anexo ao protocolo nº 14, relativo à política social, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (3),  Considerando que, com base no protocolo relativo à política social, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República  Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa, a seguir designados « Estados-membros », desejando aplicar a Carta social de 1989, adoptaram entre si um acordo relativo à  política social;  Considerando que o nº 2 do artigo 2º do citado acordo autoriza o Conselho a adoptar, por meio de directivas, prescrições mínimas;  Considerando que, nos termos do artigo 1º do acordo, a Comunidade e os Estados-membros têm nomeadamente por objectivo a promoção do diálogo entre parceiros sociais;  Considerando que o ponto 17 da Carta comunitária dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores prevê, nomeadamente, que « a informação, a consulta e a participação dos trabalhadores devem ser desenvolvidas segundo regras adequadas e tendo em conta  as práticas em vigor nos diferentes Estados-membros »; que « tal é válido nomeadamente nas empresas ou grupos com estabelecimentos ou empresas situados em vários Estados-membros »;  Considerando que, não obstante a existência de um amplo consenso entre a maioria dos Estados-membros, não foi possível ao Conselho tomar uma decisão sobre a proposta de directiva relativa à criação de um conselho de empresa europeu nas empresas ou  grupos de empresas de dimensão comunitária, tendo em vista a informação e a consulta dos trabalhadores (4), com as alterações que lhe foram introduzidas em 3 de Dezembro de 1991 (5);  Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Acordo relativo à política social, a Comissão consultou os parceiros sociais a nível comunitário sobre a possível orientação de uma acção comunitária no domínio da informação e da consulta dos  trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária;  Considerando que, após essa consulta, a Comissão, considerando desejável uma acção comunitária, consultou novamente os parceiros sociais sobre o conteúdo da proposta em causa, nos termos do nº 3 do artigo 3º do referido acordo, e que os parceiros  sociais apresentaram à Comissão os respectivos pareceres;  Considerando que, concluída esta segunda fase de consultas, os parceiros sociais não comunicaram à Comissão a sua intenção de dar início ao processo susceptível de conduzir à celebração de um acordo, conforme previsto no artigo 4º do referido acordo;  Considerando que o funcionamento do mercado interno implica um processo de concentrações de empresas, fusões transfronteiriças, absorções e associações e, consequentemente, uma transnacionalização das empresas e dos grupos de empresas; que, para  assegurar o desenvolvimento harmonioso das actividades económicas, é necessário que as empresas e os grupos de empresas que operam em diversos Estados-membros informem e consultem os representantes dos trabalhadores afectados pelas suas decisões;  Considerando que os procedimentos de informação e consulta dos trabalhadores consagrados nas legislações ou na prática dos Estados-membros são muitas vezes inadaptados à estrutura transnacional da entidade que toma a decisão que afecta esses  trabalhadores; que esta situação poderá conduzir a um tratamento desigual dos trabalhadores afectados pelas decisões no interior de uma mesma empresa ou de um mesmo grupo;  Considerando que devem ser adoptadas disposições adequadas por forma a garantir que os trabalhadores empregados em empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária sejam convenientemente informados e consultados quando, fora do Estado-membro em  que trabalham, são tomadas decisões que possam afectá-los;  Considerando que, para garantir que os trabalhadores de empresas ou de grupos de empresas que operam em diversos Estados-membros sejam convenientemente informados e consultados, é conveniente instituir um conselho de empresa europeu ou criar outros  procedimentos adequados de informação e consulta transnacionais dos trabalhadores;  Considerando que, para o efeito, é necessária uma definição da noção de empresa que exerce o controlo que se aplique exclusivamente à presente directiva e não prejudique outras definições de grupo e de controlo que possam ser adoptadas em textos a  elaborar no futuro;  Considerando que os mecanismos para a informação e consulta dos trabalhadores dessas empresas ou desses grupos devem incluir todos os estabelecimentos ou, consoante o caso, todas as empresas pertencentes ao grupo, situados nos Estados-membros, quer a  direcção central da empresa ou, no caso de um grupo, da empresa que exerce o controlo, esteja ou não situada no território dos Estados-membros;  Considerando que, de acordo com o princípio da subsidiaridade, compete aos Estados-membros a determinação de quem são os representantes dos trabalhadores, e nomeadamente prever, se assim o entenderem adequado, uma representação equilibrada das diversas  categorias de trabalhadores;  Considerando que, em conformidade com o princípio da autonomia das partes, compete aos representantes dos trabalhadores e à direcção da empresa ou da empresa que exerce o controlo do grupo determinar, por mútuo acordo, a natureza, a composição, as  atribuições, as regras de funcionamento, as normas processuais e os recursos financeiros do conselho de empresa europeu ou de qualquer outro procedimento de informação e consulta, por forma a que se adaptem à sua situação específica;  Considerando, todavia, que convém prever determinadas disposições supletivas a aplicar se as partes assim o decidirem, se a direcção central se recusar a iniciar negociações ou se não houver acordo no termo das negociações;  Considerando, além disso, que os representantes dos trabalhadores podem decidir não solicitar a instituição de um conselho de empresa europeu, ou que as partes interessadas podem acordar noutros procedimentos de informação e consulta transnacionais dos  trabalhadores;  Considerando que, sem prejuízo da faculdade conferida às partes de adoptarem outras disposições, o conselho de empresa europeu instituído na ausência de acordo entre as partes, para realizar o objectivo da presente directiva, deve ser informado e  consultado sobre as actividades da empresa ou do grupo de empresas, por forma a poder avaliar o seu eventual impacte nos interesses dos trabalhadores de, pelo menos, dois Estados-membros diferentes; que, consequentemente, a empresa ou a empresa que  exerce o controlo devem ser obrigadas a comunicar aos representantes designados dos trabalhadores informações gerais relativas aos interesses dos trabalhadores e informações mais especificamente relacionadas com os aspectos das actividades da empresa ou  do grupo de empresas que afectem os interesses dos trabalhadores; que o conselho de empresa europeu deve ter a possibilidade de formular um parecer no final dessas reuniões;  Considerando que os representantes designados dos trabalhadores devem ser o mais rapidamente possível informados e consultados sobre um certo número de decisões que afectam significativamente os interesses dos trabalhadores;  Considerando que é conveniente prever que os representantes dos trabalhadores que actuem no âmbito da directiva gozem, no exercício das suas funções, da mesma protecção e das garantias similares previstas para os representantes dos trabalhadores pela  legislação e/ou a prática do país que o emprega; que não devem sofrer qualquer discriminação pelo exercício legítimo da sua actividade e devem beneficiar de adequada protecção em matéria de licenciamento e outras sanções;  Considerando que, no caso de uma empresa ou de uma empresa que exerça o controlo de um grupo cuja direcção central esteja situada fora do território dos Estados-membros, as disposições da presente directiva relativas à informação e consulta dos  trabalhadores devem ser aplicadas pelo seu representante, eventualmente designado, num dos Estados-membros ou, na falta de representante, pelo estabelecimento ou pela empresa controlada que mais trabalhadores empregue nos Estados-membros;  Considerando que convém conceder um tratamento específico às empresas e aos grupos de empresas de dimensão comunitária nos quais exista, à data de aplicação da presente directiva, um acordo aplicável a todos os trabalhadores que preveja a informação e  consulta transnacionais dos trabalhadores;  Considerando que os Estados-membros devem tomar medidas apropriadas em caso de não cumprimento das obrigações previstas na presente directiva,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   SECÇÃO I   DISPOSIÇÕES GERAIS   Artigo 1º   Objecto  1. A presente directiva tem como objectivo melhorar o direito à informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária.  2. Para o efeito, será instituído um conselho de empresa europeu ou um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores em todas as empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, quando tal seja requerido nos termos do procedimento  previsto no nº 1 do artigo 5º, com a finalidade de informar e consultar os referidos trabalhadores nos termos, segundo as regras e com os efeitos previstos na presente directiva.  3. Em derrogação do nº 2, sempre que um grupo de empresas de dimensão comunitária, na acepção da alínea c) do nº 1 do artigo 2º, compreenda uma ou mais empresas ou grupos de empresas que sejam empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, na  acepção das alíneas a) ou c) do nº 1 do artigo 2º, o conselho de empresa europeu será instituído a nível do grupo, salvo disposições em contrário previstas nos acordos referidos no artigo 6º 4. Salvo estipulação nos acordos referidos no artigo 6º de um âmbito de aplicação mais amplo, os poderes e as competências dos conselhos de empresa europeus e o alcance dos procedimentos de informação e consulta dos trabalhadores criados para atingir o  objectivo referido no nº 1 abrangem, no caso de uma empresa de dimensão comunitária, todos os estabelecimentos situados nos Estados-membros e, no caso de um grupo de empresas de dimensão comunitária, todas as empresas do grupo situadas nos  Estados-membros.  5. Os Estados-membros podem dispor que a presente directiva não é aplicável às tripulações da marinha mercante.   Artigo 2º   Definições  1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por:  a) « Empresa de dimensão comunitária », qualquer empresa que empregue, pelo menos, 1 000 trabalhadores nos Estados-membros e, em pelo menos dois Estados-membros diferentes, um mínimo de 150 trabalhadores em cada um deles;  b) « Grupo de empresas », um grupo composto pela empresa que exerce o controlo e pelas empresas controladas;  c) « Grupo de empresas de dimensão comunitária », um grupo de empresas que preencha as seguintes condições:  - empregue, pelos menos, 1 000 trabalhadores nos Estados-membros,  - possua, pelo menos, duas empresas membros do grupo em Estados-membros diferentes e - inclua, pelo menos, uma empresa do grupo que empregue, no mínimo, 150 trabalhadores num Estado-membro e, pelo menos, outra empresa do grupo que empregue, no mínimo, 150 trabalhadores noutro Estado-membro;  d) « Representantes dos trabalhadores », os representantes dos trabalhadores previstos nas legislações e/ou práticas nacionais;  e) « Direcção central », a direcção central da empresa de dimensão comunitária ou, no caso de um grupo de empresas de dimensão comunitária, da empresa que exerce o controlo;  f) « Consulta », a troca de opiniões e o estabelecimento de um diálogo entre os representantes dos trabalhadores e a direcção central ou qualquer outro nível de direcção mais apropriado;  g) « Conselho de empresa europeu », o comité instituído nos termos do nº 2 do artigo 1º ou do disposto no anexo, com o objectivo de informar e consultar os trabalhadores;  h) « Grupo especial de negociação », o grupo constituído nos termos do nº 2 do artigo 5º, para negociar com a direcção central a constituição de um « conselho de empresa europeu » ou um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores, nos termos  do nº 2 do artigo 1º 2. Para efeitos da presente directiva, os limiares de efectivos são fixados por referência ao número médio de trabalhadores, incluindo os trabalhadores a tempo parcial, empregados no dois anos anteriores, calculado de acordo com as legislações e/ou  práticas nacionais.   Artigo 3º   Definição da noção de « empresa que exerce o controlo »  1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por « empresa que exerce o controlo » uma empresa que pode exercer uma inflûencia dominante sobre outra empresa (« empresa controlada »), por  exemplo, em virtude da propriedade, da participação financeira ou das disposições que a regem.  2. Presume-se que uma influência dominante, sem prejuízo de prova em contrário, quando essa empresa, directa ou indirectamente, em relação a outra:  a) Tem a maioria do capital subscrito dessa empresa,  ou b) Dispõe da maioria dos votos correspondentes às partes de capital emitidas por essa empresa,  ou c) Pode nomear mais de metade dos membros do conselho de administração, do órgão de direcção ou de fiscalização da empresa.  3. Para efeitos do nº 2, os direitos do voto e de nomeação da empresa que exerce o controlo compreendem os direitos de qualquer outra empresa controlada, bem como os de quaisquer pessoas ou entidades que actuem em nome próprio, mas por conta da empresa  que exerce o controlo ou de qualquer outra empresa controlada.  4. Não obstante os nºs 1 e 2, uma empresa não é considerada uma « empresa que exerce o controlo » de outra empresa de que tem participações quando se tratar de uma sociedade abrangida pelo nº 5, alíneas a) ou c), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº  4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (6).  5. Não se presume a existência de influência dominante apenas pelo facto de uma pessoa mandatada exercer as suas funções, nos termos da legislação de um Estado-membro relativa à liquidação falência, insolvência, cessação de pagamentos, concordata ou a  outro processo análogo.  6. A legislação aplicável para determinar se uma emmpresa é uma « empresa que exerce o controlo » é a do Estado-membro a que se encontra sujeita a empresa em questão.  Se a legislação que rege a empresa não for a de um Estado-membro, a legislação aplicável será a do Estado-membro em cujo território está situado o seu representante ou, na sua falta, a do Estado-membro em cujo território se situa a direcção central da  empresa do grupo que emprega o maior número de trabalhadores.  7. Em caso de conflito de leis na aplicação no nº 2, sempre que duas ou mais empresas de um grupo satisfaçam um ou mais dos critérios estabelecidos no referido nº 2, será considerada empresa que exerce o controlo, sem prejuízo da prova de que outra  empresa possa exercer uma influência dominante, aquela que satisfaz o critério estabelecido na alínea c).   SECÇÃO II   INSTITUIÇÃO DE UM CONSELHO DE EMPRESA EUROPEU OU DE UM PROCEDIMENTO DE INFORMAÇÃO E CONSULTA DOS TRABALHADORES   Artigo 4º   Responsabilidade de instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores  1. Compete à direcção central criar as condições e proporcionar os meios necessários à instituição do conselho de empresa  europeu ou de um procedimento de informação e consulta a que se refere o nº 2 do artigo 1º na empresa ou grupo de empresas de dimensão comunitária.  2. Sempre que a direcção central não estiver situada num Estado-membro, incumbe ao representante da direcção central num Estado-membro, eventualmente designado, a responsabilidade referida no nº 1.  Na falta desse representante, incumbe à direcção do estabelecimento ou à da empresa do grupo que emprega o maior número de trabalhadores num Estado-membro a responsabilidade referida no nº 1.  3. Para efeitos da presente directiva, o ou os representantes ou, na falta destes, a direcção referida no segundo parágrafo do nº 2, são considerados a direcção central.   Artigo 5º   Grupo especial de negociação  1. A fim de atingir o objectivo a que se refere o nº 1 do artigo 1º, a direcção central encetará as negociações para a instituição de um comité europeu de empresa ou de um procedimento de informação e consulta, por  iniciativa própria ou mediante pedido escrito de, no mínimo, 100 trabalhadores, ou dos seus representantes, provenientes de pelo menos duas empresas ou estabelecimentos situados em pelo menos dois Estados-membros diferentes.  2. Para o efeito, será constituído um grupo especial de negociação de acordo com as seguintes directrizes:  a) Os Estados-membros determinam o modo de eleição ou de designação dos membros do grupo especial de negociação que devem ser eleitos ou designados no seu território.  Os Estados-membros devem dispor que os trabalhadores de empresas e/ou estabelecimentos nos quais não existam representantes dos trabalhadores por motivos alheios à sua vontade têm o direito de eleger ou de designar, eles próprios, membros du grupo  especial de negociação.  O segundo parágrafo não prejudica as legislações e/ou práticas nacionais que estabelecem limiares para constituição de um órgão de representação dos trabalhadores;  b) O grupo especial de negociação é composto no mínimo por três membros e no máximo por dezassete membros.  c) Nas eleições ou designações, deve assegurar-se:  - em primeiro lugar, a existência de um representante por cada Estado-membro no qual a empresa de dimensão comunitária possua um ou mais estabelecimentos ou em que o grupo de empresas de dimensão comunitária possua a empresa que exerce o controlo ou uma  ou mais empresas controladas,  - em segundo lugar, a existência de representantes suplementares em número proporcional ao dos trabalhadores dos estabelecimentos, da empresa que exerce o controlo ou das empresas controladas nos termos da legislação do Estado-membro em cujo território  se situa a direcção central;  d) A direcção central e as direcções locais são informadas da composição do grupo especial de negociação.  3. Incumbe ao grupo especial de negociação fixar, com a direcção central e mediante acordo escrito, o âmbito de acção, a composição, as atribuições e a duração do mandato do ou dos conselhos europeus de empresa ou as regras de execução de um  procedimento de informação e consulta dos trabalhadores.  4. Para efeitos da celebração de um acordo nos termos do artigo 6º, a direcção central convocará uma reunião com o grupo especial de negociação. Desse facto informará as direcções locais.  Para efeitos das negociações, o grupo especial de negociação pode fazer-se assitir por peritos à sua escolha.  5. O grupo especial de negociação pode decidir por, no mínimo, dois terços dos votos não encetar negociações nos termos do nº 4, ou anulá-las no caso de já estarem em curso.  Uma decisão dessa natureza põe termo ao processo para celebração do acordo referido no artigo 6º Quando for tomada esta decisão, não é aplicável o disposto no anexo.  Um novo pedido de convocação do grupo especial de negociação só pode ser apresentado dois anos após a referida decisão, excepto se as partes interessadas fixarem um prazo mais curto.  6. As despesas relativas às negociações referidas nos nºs 3 e 4 serão suportadas pela direcção central, de modo a que o grupo especial de negociação possa cumprir de forma adequada a sua missão.  Desde que respeitem este princípio, os Estados-membros podem fixar regras orçamentais para o fundionamento do grupo especial de negociação. Podem nomeadamente limitar a participação nas despesas a um único perito.   Artigo 6º   Conteúdo do acordo  1. A direcção central e o grupo especial de negociação devem negociar com espírito de colaboração a fim de chegarem a acordo sobre as regras de execução em matéria de informação e da consulta dos trabalhadores referidas no nº 1 do  artigo 1º 2. Sem prejuízo da autonomia das partes, o acordo referido no nº 1 celebrado por escrito entre a direcção central e o grupo especial de negociação estabelecerá:  a) As empresas do grupo de empresas de dimensão comunitária ou os estabelecimentos da empresa de dimensão comunitária abrangidos pelo acordo;  b) A composição do conselho de empresa europeu, bem como o número de membros, a distribuição dos lugares e a duração do mandato;  c) As atribuições e o procedimento de informação e consulta do conselho de empresa europeu;  d) O local, a frequência e a duração das reuniões do conselho de empresa europeu;  e) Os recursos financeiros e materiais a afectar ao conselho de empresa europeu;  f) A duração do acordo e o seu processo de renegociação.  3. A direcção central e o grupo especial de negociação podem decidir por escrito instituir um ou mais procedimentos de informação e consulta, em vez de constituir um conselho de empresa europeu.  O acordo deve estabelecer as regras segundo as quais os representantes dos trabalhadores têm o direito de se reunir para proceder a uma troca de opiniões sobre as informações que lhes são comunicadas.  Essas informações incidem nomeadamente sobre questões transnacionais susceptíveis de afectar consideravelmente os interesses dos trabalhadores.  4. Os acordos referidos nos nºs 2 e 3 não estão sujeitos, salvo disposições em contrário previstas nesses acordos, às disposições supletivas do anexo.  5. Para efeitos da celebração dos acordos referidos nos nºs 2 e 3, o grupo especial de negociação delibera por maioria dos seus membros.   Artigo 7º   Disposições supletivas  1. A fim de assegurar a realização do objectivo referido no nº 1 do artigo 1º, são aplicáveis as disposições supletivas da legislação do Estado-membro no qual está situada a direcção central:  - se a direcção central e o grupo especial de negociação assim o decidirem,  ou - se a direcção central se recusar a abrir negociações num prazo de seis meses a contar do pedido referido no nº 1 do artigo 5º,  ou - se não tiver sido celebrado o acordo referido no artigo 6º no prazo de três anos a contar do pedido inicial e o grupo especial de negociação não tiver tomado a decisão prevista no nº 5 do artigo 5º 2. As disposições supletivas referidas no nº 1 previstas na legislação do Estado-membro, devem satisfazer o disposto no anexo.   SECÇÃO III   DISPOSIÇÕES DIVERSAS   Artigo 8º   Informações confidenciais  1. Os Estados-membros devem dispor que os membros do grupo especial de negociação e do conselho de empresa europeu, bem como os peritos que eventualmente os assistam, não são autorizados a revelar a terceiros as informações  que lhes tenham sido expressamente comunicadas a título confidencial.  O mesmo se aplica aos representantes dos trabalhadores no âmbito de um procedimento de informação e consulta.  Esta obrigação mantém-se, seja qual for o local em que se encontrem, mesmo após o termo dos respectivos mandatos.  2. Em casos específicos e nos termos e limites fixados na legislação nacional, cada Estado-membro deve dispor que a direcção central situada no seu território não é obrigada a comunicar as informações cuja natureza seja susceptível, segundo critérios  objectivos, de entravar gravemente o funcionamento das empresas em causa ou de as prejudicar.  O Estado-membro em causa pode subordinar esta dispensa a uma autorização administrativa ou judicial prévia.  3. Cada Estado-membro pode adoptar disposições especiais a favor da direcção central das empresas estabelecidas no seu território que tenham directa e principalmente finalidades de orientação ideológica relacionadas com a informação e a expressão de  opiniões, desde que, à data de adopção da presente directiva, essas disposições especiais já existam na legislação nacional.   Artigo 9º   Funcionamento do conselho de empresa europeu e do procedimento de informação e consulta dos trabalhadores  A direcção central e o conselho de empresa europeu trabalham em espírito de colaboração e na observância dos seus direitos e obrigações  recíprocos.  O mesmo se aplica à colaboração entre a direcção central e os representantes dos trabalhadores no âmbito de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores.   Artigo 10º   Protecção dos representantes dos trabalhadores  Os membros do grupo especial de negociação, os membros do conselho de empresa europeu e os representantes dos trabalhadores que exercem funções no âmbito do procedimento referido no nº 3 do artigo 6º  gozam, no exercício das suas funções, da mesma protecção e de garantias semelhantes às previstas para os representantes dos trabalhadores na legislação e/ou práticas nacionais no seu país de emprego.  Isto refere-se, em especial, à participação em reuniões do grupo especial de negociação ou do conselho de empresa europeu, ou em qualquer outra reunião realizada no âmbito do acordo referido no nº 3 do artigo 6º, bem como ao pagamento dos respectivos  salários, tratando-se de membros que fazem parte do pessoal da empresa ou grupo de empresas de dimensão comunitária, durante os períodos de ausência necessários ao exercício das suas funções.   Artigo 11º   Cumprimento do disposto na presente directiva  1. Cada Estado-membro assegurará que a direcção dos estabelecimentos de uma empresa de dimensão comunitária ou das empresas de um grupo de empresas de dimensão comunitária, situados no seu território e os  representantes dos respectivos trabalhadores ou, consoante o caso, os respectivos trabalhadores, respeite as obrigações previstas na presente directiva, independentemente de a direcção central se situar ou não no seu território.  2. Os Estados-membros assegurarão que sejam comunicadas pelas empresas, a pedido das partes interessadas no âmbito da aplicação da presente directiva, as informações relativas ao número de trabalhadores referidos no nº 1, alíneas a) e c), do artigo 2º 3. Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas em caso de não cumprimento do disposto na presente directiva; assegurarão, nomeadamente, a existência de processos administrativos ou judiciais que permitam obter a execução das obrigações decorrentes  da presente directiva.  4. Ao aplicarem o artigo 8º, os Estados-membros instituirão processos de recurso administrativo ou judicial que os representantes dos trabalhadores podem interpor quando a direcção central exigir confidencialidade ou não facultar as informações nos  termos do mesmo artigo 8º Esses processos podem incluir processos destinados a salvaguardar a confidencialidade da informação em questão.   Artigo 12º   Relação entre a presente directiva e outras disposições  1. A presente directiva é aplicável sem prejuízo das disposições tomadas nos termos da Directiva 75/129/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos  Estados-membros respeitantes aos despedimentos colectivos (7), e com a Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em  caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (8).  2. A presente directiva é aplicável sem prejuízo dos direitos à informação e consulta dos trabalhadores previstos nos direitos nacionais.   Artigo 13º   Acordos vigentes  1. Sem prejuízo do nº 2, as empresas e os grupos de empresas de dimensão comunitária nos quais exista, na data prevista no nº 1 do artigo 14º ou na data, anterior a esta, de aplicação da directiva no Estado-membro em causa, um acordo  aplicável a todos os trabalhadores que preveja a informação e consulta transnacionais dos trabalhadores não estão sujeitos às obrigações decorrentes da presente directiva.  2. Quando caducarem os acordos referidos no nº 1, as partes nesses acordos podem tomar a decisão conjunta de os prorrogar.  Caso contrário, é aplicável o disposto na presente directiva.   Artigo 14º   Disposições finais  1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 22 de Setembro de 1996, ou assegurar-se-ao, o mais tardar nessa  mesma data, de que os parceiros sociais põem em prática as disposições necessárias por via de acordo, devendo os Estados-membros tomar todas as disposições necessárias que lhes permitam em qualquer momento garantir os resultados impostos pela presente  directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.   Artigo 15º   Reanálise pela Comissão  O mais tardar em 22 de Setembro de 1999, a Comissão procederá, em consulta com os Estados-membros e os parceiros sociais a nível europeu, ao reexame das regras de execução da presente directiva e verificará, nomeadamente, a  adequação dos limiares de efectivos, com vista a propor ao Conselho as eventuais alterações necessárias.   Artigo 16º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente N. BLUEM  (1) JO nº C 135 de18. 5. 1994, p. 8 e JO nº C 199 de 21. 7. 1994, p. 10.  (2) Parecer proferido em 1 de Junho de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (3) Parecer do Parlamento Europeu de 4 de Maio de 1994 (JO nº C 205 de 25. 7. 1994), posição comum do Conselho de 18 de Julho de 1994 (JO nº C 244 de 31. 8. 1994, p. 37).  (4) JO nº C 39 de 15. 2. 1991, p. 10.  (5) Jo nº C 336 de 31. 12. 1991, p. 11.  (6) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 1.  (7) JO nº L 48 de 22. 2. 1975, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/56/CEE (JO nº L 245 de 26. 8. 1992, p. 3).  (8) JO nº L 61 de 5. 3. 1977, p. 26.      ANEXO   DISPOSIÇÕES SUPLETIVAS  referidas no artigo 7º 1. A fim de realizar o objectivo referido no nº 1 do artigo 1º e nos casos previstos no nº 1 do artigo 7º, será instituído um conselho de empresa europeu, cujas competências e composição são regidas pelas seguintes regras:  a) A competência do conselho de empresa europeu limita-se à informação e consulta sobre as questões relativas ao conjunto da empresa ou grupo de empresas de dimensão comunitária ou, no mínimo, a dois estabelecimentos ou empresas do grupo situados em  Estados-membros diferentes.  No caso das empresas ou grupos de empresas referidos no nº 2 do artigo 4º, a competência do conselho de empresa europeu limita-se às matérias relativas a todos os estabelecimentos ou a todas as empresas do grupo situados nos Estados-membros ou, no  mínimo, a dois estabelecimentos ou empresas do grupo situados em Estados-membros diferentes.  b) O conselho de empresa europeu compõe-se de trabalhadores da empresa ou grupo de empresas de dimensão comunitária eleitos ou designados de entre si pelos representantes dos trabalhadores ou, na sua falta, pelo conjunto dos trabalhadores.  Os membros do conselho de empresa europeu são eleitos ou designados em conformidade com as legislações e/ou práticas nacionais.  c) O conselho de empresa europeu é composto no mínimo por três membros e no máximo por trinta membros.  Se a sua dimensão assim o justificar, elege um comité restrito composto por três membros, no máximo.  O conselho de empresa europeu adopta o seu regulamento interno.  d) Na eleição ou designação dos membros do conselho de empresa europeu, deve assegurar-se:  - em primeiro lugar, a existência de um representante por cada Estado-membro no qual a empresa de dimensão comunitária possua um ou mais estabelecimentos ou em que o grupo de empresas de dimensão comunitária possua a empresa que exerce o controlo ou uma  ou mais empresas controladas,  - em segundo lugar, a existência de representantes suplementares em número proporcional ao dos trabalhadores dos estabelecimentos, da empresa que exerce o controlo ou das empresas controladas nos termos da legislação do Estado-membro em cujo território  se situa a direcção central.  e) A direcção central ou qualquer outro nível de direcção mais apropriado são informados da composição do conselho de empresa europeu.  f) Quatro anos após a instituição do conselho de empresa europeu, este apreciará a oportunidade de encetar negociações para a celebração do acordo referido no artigo 6º ou de manter em vigor as disposições supletivas adoptadas nos termos do presente  anexo.  Os artigos 6º e 7º aplicam-se, mutatis mutandis, se for decidido negociar um acordo nos termos do artigo 6º; nesse caso, a expressão « grupo especial de negociação » é substituída por « conselho de empresa europeu ».  2. O conselho de empresa europeu tem o direito de se reunir com a direcção central uma vez por ano para ser informado e consultado, com base num relatório elaborado pela direcção central, sobre a evolução das actividades da empresa ou grupo de empresas  de dimensão comunitária e sobre as suas perspectivas. As direcções locais serão informadas desse facto.  A reunião incide nomeadamente sobre a sua estrutura, situação económica e financeira, evolução provável das actividades, produção e vendas, situação e evolução provável do emprego, investimentos, alterações de fundo relativas à organização, introdução  de novos métodos de trabalho ou de novos processos de produção, transferências da produção, fusões, redução da dimensão ou encerramento de empresas, de estabelecimentos ou de partes importantes de estabelecimentos e despedimentos colectivos.  3. Em circunstâncias excepcionais que afectem consideravelmente os interesses dos trabalhadores, nomeadamente em caso de transferência de local de trabalho, de encerramento de empresas ou estabelecimentos ou de despedimentos colectivos, o comité  restrito ou, se este não existir, o conselho de empresa europeu tem o direito de ser informado. Tem o direito de se reunir, a seu pedido, com a direcção central ou qualquer outro nível de direcção mais apropriado no âmbito da empresa ou do grupo de  empresas de dimensão comunitária, com competência para tomar decisões, a fim de ser informado e consultado sobre as medidas que afectem consideravelmente os interesses dos trabalhadores.  Na reunião organizada com o comité restrito podem igualmente participar os membros do conselho de empresa europeu que tenham sido eleitos ou designados pelos estabelecimentos e/ou empresas directamente afectados pelas medidas em questão.  Esta reunião de informação e consulta realizar-se-á o mais rapidamente possível, com base num relatório, elaborado pela direcção central ou por qualquer outro nível de direcção apropriado da empresa ou grupo de empresas de dimensão comunitária, sobre o  qual poderá ser emitido um parecer após a reunião ou num prazo razoável.  Esta reunião não põe em causa as prerrogativas da direcção central.  4. Os Estados-membros podem estabelecer regras relativas à presidência das reuniões de informação e consulta.  Antes de qualquer reunião com a direcção central, o conselho de empresa europeu ou o comité restrito, eventualmente alargado nos termos do segundo parágrafo do ponto 3, pode reunir-se sem a presença da direcção central.  5. Sem prejuízo do disposto no artigo 8º, os membros do conselho de empresa europeu devem informar os representantes dos trabalhadores dos estabelecimentos ou das empresas do grupo de empresas de dimensão comunitária ou, na falta de representantes, o  conjunto dos trabalhadores, sobre o conteúdo e os resultados do procedimento de informação e consulta levado a cabo nos termos do presente anexo.  6. O conselho de empresa europeu ou o comité restrito pode ser assistido por peritos por si escolhidos, se tal for necessário para o cumprimento das suas funções.  7. As despesas de funcionamento do conselho de empresa europeu são suportadas pela direcção central.  A direcção central em causa dotará os membros do conselho de empresa europeu dos recursos financeiros e materiais necessários para que possam cumprir adequadamente a sua missão.  Salvo acordo em contrário, a direcção central suportará, nomeadamente, as despesas de organização das reuniões e de interpretação, bem como as despesas de estada e de deslocação dos membros do conselho de empresa europeu e do comité restrito.  Desde que respeitem estes princípios, os Estados-membros podem fixar regras orçamentais para o funcionamento do conselho de empresa europeu. Podem nomeadamente limitar a participação nas despesas a um único perito.


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31964L0221

Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública

Jornal Oficial nº 056 de 04/04/1964 p. 0850 - 0857 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 1 p. 0028  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1963-1964 p. 0109  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 1 p. 0028  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1963-1964 p. 0117  Edição especial grega: Capítulo 05 Fascículo 1 p. 0016  Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 1 p. 0036  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 1 p. 0036

DIRECTIVA DO CONSELHO  de 25 de Fevereiro de 1964  para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública  (64/221/CEE)O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 56º, Tendo em conta o Regulamento nº 15 do Conselho, de 16 de Agosto de 1961, relativo às primeiras medidas para a realização da livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (1) e, nomeadamente, o seu artigo 47º, Tendo em conta a Directiva do Conselho de 16 de Agosto de 1961 em matéria de procedimentos e práticas administrativas relativos à entrada, ao emprego e à estada dos trabalhadores de um Estado-membro e das  (1) JO nº 57 de 26.8.1951, p. 1073/61.  suas famílias nos outros Estados-membros da Comunidade (1), Tendo em conta os programas gerais para a supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços (2) e, nomeadamente, o seu Título II, Tendo em conta a Directiva do Conselho de 25 de Fevereiro de 1964 para a supressão de restrições à deslocação e à estada dos nacionais dos Estados-membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento e de prestacão de serviços (3), Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5), Considerando que a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que prevêem um regime especial para os estrangeiros, justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, deve ter por objectivo, antes de tudo, as condições de entrada e estada dos nacionais dos Estadosmembros que se desloquem na Comunidade, quer para exercer uma actividade assalariada ou não assalariada, quer na qualidade de destinatários de serviços; Considerando que esta coordenação pressupõe, nomeadamente, uma aproximação dos procedimentos seguidos em cada um dos Estados-membros para fazer valer as razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública em matéria de deslocação e estada dos estrangeiros; Considerando que uma enumeração das doenças e afecções susceptíveis de fazer perigar a saúde pública, a ordem pública e a segurança pública, seria pouco prática e dificilmente exaustiva, e, que basta reunir essas afecções por grupos, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:      Artigo 1º  1. As disposições da presente directiva aplicam-se aos nacionais de um Estado-membro que se dirijam para outro Estado-membro da Comunidade ou que neste permaneçam, quer para exercerem uma actividade assalariada ou não assalariada, quer na qualidade de destinatários de serviços.   2. Estas disposições aplicam-se igualmente ao cônjuge e aos membros da família que preencham as condições dos regulamentos e directivas adoptados nesta matéria em execução do Tratado.    Artigo 2º  1. A presente directiva refere-se às disposições relativas à entrada no território, à emissão ou renovação da autorização de residência ou à expulsão do território, adoptadas pelos Estados-membros por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública.   2. Estas razões não podem ser invocadas com fins económicos.    Artigo 3º  1. As medidas de ordem pública ou de segurança pública devem fundamentar-se, exclusivamente, no comportamento pessoal do indivíduo em causa.   2. A mera existência de condenações penais não pode, por si só, servir de fundamento à aplicação de tais medidas.   3. A caducidade do documento de identidade, que permitiu a entrada no país de acolhimento e que instruiu a emissão da autorização de residência, não pode justificar a expulsão do território.   (1) JO nº 80 de 13.12.1961, p. 1513/61. (2) JO nº 2 de 15.1.1962, pp. 32/62 e 36/62. (3) JO nº 56 de 4.4.1964, p. 845/64. (4) JO nº 134 de 14.12.1962, p. 2861/62. (5) JO nº 56 de 4.4.1964, p. 856/64.     Artigo 4º  1. As únicas doenças ou afecções que podem justificar a recusa de entrada no território ou de emissão da primeira autorização de residência são as que constam da lista anexa.   2. A superveniência de doenças ou afecções, após a emissão da primeira autorização de residência, não pode justificar a recusa de renovação da autorização de residência ou a expulsão do território.   3. Os Estados-membros não podem adoptar novas disposições e práticas mais restritivas do que as que estão em vigor à data da notificação da presente directiva.    Artigo 5º  1. A decisão relativa à concessão ou à recusa da primeira autorização de residência deve ser proferida no mais breve prazo e, o mais tardar, nos seis meses seguintes ao pedido.   O interessado deve ser autorizado a permanecer provisoriamente no território até à decisão de concessão ou de recusa da autorização de residência.   2. O país de acolhimento pode, quando o julgue indispensável, solicitar ao Estado-membro de origem e, eventualmente, aos outros Estados-membros informações sobre os antecedentes criminais do requerente. Esta consulta não pode ter carácter sistemático. O Estado-membro consultado deve dar a sua resposta no prazo de dois meses.    Artigo 6º  As razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública em que se fundamentou a decisão serão levadas ao conhecimento do interessado, a menos que a isso se oponham motivos respeitantes à segurança do Estado.    Artigo 7º  A decisão que recuse a emissão ou a renovação de uma autorização de residência ou a decisão de expulsão do território será notificada ao interessado. Na notificação deve constar o prazo concedido para abandonar o território. Salvo por motivo de urgência, este prazo não pode ser inferior a quinze dias, se o interessado não tiver ainda recebido a autorização de residência, e a um mês, nos outros casos.    Artigo 8º  O interessado deve poder recorrer da decisão que recuse a entrada, a emissão ou a renovação da autorização de residência, bem como da decisão de expulsão do território, utilizando, para o efeito, os recursos facultados aos nacionais para impugnação dos actos administrativos.    Artigo 9º  1. Não sendo possível interpor recurso para órgãos jurisdicionais, ou, se este recurso apenas permite conhecer da legalidade da decisão, ou, quando não tem efeito suspensivo, a decisão da autoridade administrativa que recuse a renovação da autorização de residência ou que determine a expulsão do titular de uma autorização de residência, salvo por motivo de urgência, só será proferida após a obtenção do parecer prévio de uma autoridade competente do país de acolhimento, perante o qual o interessado deve poder deduzir os seus meios de defesa e fazer-se assistir ou representar nos termos previstos na legislação nacional.   Esta autoridade deve ser diferente da que for competente para proferir a decisão de recusa de renovação da autorização de residência ou de expulsão.   2. As decisões de recusa de emissão da primeira autorização de residência, bem como as decisões de expulsão proferidas antes da emissão da referida autorização, serão submetidas, a pedido do interessado, à apreciação da autoridade competente para emitir o parecer prévio previsto no nº 1. O interessado será, então, autorizado a apresentar pessoalmente os seus meios de defesa, salvo quando a isso se oponham os interesses da segurança nacional.    Artigo 10º  1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva  no prazo de seis meses a contar da data da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Os Estados-membros devem assegurar que a Comissão seja informada do texto das disposições de direito interno que venham a adoptar no domínio regulado pela presente directiva.    Artigo 11º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.       Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1964.   Pelo Conselho O Presidente H. FAYAT    ANEXO  A. Doenças que podem fazer perigar a saúde pública:    1. Doenças que obriguem a quarentena, previstas no Regulamento Sanitário Internacional nº 2, de 25 de Maio de 1961, da Organização Mundial de Saúde;   2. Tuberculose do aparelho respiratório activa ou de tendência evolutiva;   3. Sífilis;   4. Outras doenças infecciosas ou parasitárias contagiosas que sejam, igualmente, objecto, no país de acolhimento, de disposições para protecção dos nacionais.     B. Doenças e afecções que podem fazer perigar a ordem pública ou a segurança pública:    1. Toxicomania;   2. Alterações psicomentais grosseiras ; estados manifestos de psicose de agitação, de psicose delirante ou alucinatória e de psicose confusional.


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31999L0086

Directiva 1999/86/CE do Conselho, de 11 de Novembro de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/763/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos bancos de passageiro dos tractores agrícolas ou florestais de rodas

Jornal Oficial nº L 297 de 18/11/1999 p. 0022 - 0023

DIRECTIVA 1999/86/CE DO CONSELHOde 11 de Novembro de 1999que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/763/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos bancos de passageiro dos tractores agrícolas ou florestais de rodasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos tractores agrícolas ou florestais de rodas(1) e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,Tendo em conta a Directiva 76/763/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos bancos de passageiro dos tractores agrícolas ou florestais de rodas(2) e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A presente directiva tem por objectivo melhorar a actual concepção dos bancos de passageiro e, para responder às observações de alguns Estados-Membros, é conveniente introduzir posteriormente disposições complementares relativas aos bancos de passageiro, com o objectivo de melhorar a segurança deste;(2) Para aumentar a segurança, convém evitar que o condutor seja perturbado na condução;(3) O Comité de Adaptação ao Progresso Técnico, criado pelo artigo 12.o da Directiva 74/150/CEE, não deu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oO anexo da Directiva 76/763/CEE é alterado de acordo com o anexo da presente directiva.Artigo 2.o1. A partir de 1 de Janeiro de 2001, os Estados-Membros não podem:- recusar a homologação CE ou a emissão do documento previsto no n.o 1, terceiro travessão, do artigo 10.o da Directiva 74/150/CEE ou a homologação de âmbito nacional a um modelo de tractor,- nem proibir a primeira entrada em circulação de tractores,se esses tractores satisfizerem os requisitos da Directiva 76/763/CEE, alterada pela presente directiva.2. A partir de 1 de Outubro de 2001, os Estados-Membros:- deixam de poder emitir o documento previsto no n.o 1, terceiro travessão, do artigo 10.o da Directiva 74/150/CEE para um modelo de tractor,- podem recusar a homologação de âmbito nacional de um modelo de tractor,se este não satisfizer os requisitos da Directiva 76/763/CEE, alterada pela presente directiva.Artigo 3.oAté 1 de Outubro de 2002, a Comissão procederá, nos termos do n.o 3 do artigo 13.o da Directiva 74/150/CEE, a uma nova alteração da Directiva 76/763/CEE, a fim de nela inserir disposições complementares relativas aos bancos do passageiro, com o objectivo de melhorar a segurança deste.Artigo 4.o1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar antes de 1 de Janeiro de 2001. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 5.oA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 6.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteS. HASSI(1) JO L 84 de 28.3.1974, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 277 de 10.10.1997, p. 24).(2) JO L 262 de 27.9.1976, p. 135. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/54/CE (JO L 277 de 10.10.1997, p. 24).ANEXOA parte II do anexo da Directiva 76/763/CEE é alterada como segue: 1. Os pontos 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção: "2. Cada banco deve comportar um elemento de apoio lateral para o posicionamento e estar provido de um encosto com uma altura mínima de 200 mm. Esta dimensão não se aplica se a cabina ou o quadro da estrutura anticapotagem constituir o encosto do banco. O assento do banco deve ser estofado ou flexível.3. Devem estar previstos um apoio adequado para os pés do passageiro e pegas adequadas para facilitar o acesso ao banco do passageiro e para ajudar este a agarrar-se.".2. O segundo parágrafo do ponto 4 passa a ter a seguinte redacção: "A parte superior do espaço livre oferecido ao passageiro só pode estar limitada, à retaguarda e lateralmente, por um raio não superior a 300 mm (ver desenho em apêndice). A altura livre é a cota vertical livre compreendida entre o bordo da frente do banco e o tecto do tractor.".3. É suprimido o ponto 6.