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31999L0093

Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas

Jornal Oficial nº L 013 de 19/01/2000 p. 0012 - 0020

DIRECTIVA 1999/93/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOde 13 de Dezembro de 1999relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicasO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 47.o e os seus artigos 55.o e 95.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(4),Considerando o seguinte:(1) A Comissão apresentou, em 16 de Abril de 1997, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões uma comunicação relativa a uma iniciativa europeia em matéria de comércio electrónico;(2) A Comissão apresentou, em 8 de Outubro de 1997, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões a comunicação "Garantir a segurança e a confiança nas comunicações electrónicas - Contribuição para a definição de um quadro europeu para as assinaturas digitais e a cifragem";(3) Em 1 de Dezembro de 1997, o Conselho convidou a Comissão a apresentar o mais rapidamente possível uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às assinaturas digitais;(4) As comunicações e o comércio electrónicos necessitam de "assinaturas electrónicas" e de serviços a elas associados, que permitam a autenticação dos dados; a existência de regras divergentes quanto ao reconhecimento legal das assinaturas electrónicas e à acreditação dos prestadores de serviços de certificação nos Estados-Membros pode criar um obstáculo importante à utilização das comunicações electrónicas e do comércio electrónico, dificultando assim o desenvolvimento do mercado interno; por outro lado, a existência de um quadro comunitário claro para as assinaturas electrónicas reforça a confiança e a aceitação geral das novas tecnologias; a existência de legislações divergentes nos Estados-Membros cria obstáculos à livre circulação de bens e serviços no mercado interno;(5) Deve ser promovida a interoperabilidade dos produtos associados às assinaturas electrónicas; que, nos termos do artigo 14.o do Tratado, o mercado interno compreende um espaço no qual a livre circulação das mercadorias é assegurada; devem ser satisfeitos os requisitos essenciais específicos dos produtos de assinatura electrónica, de modo a garantir a livre circulação no mercado interno e criar confiança nas assinaturas electrónicas, sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 3381/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que institui um regime comunitário de controlo da exportação de bens de dupla utilização(5), e da Decisão 94/942/PESC do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização(6);(6) A presente directiva não procura harmonizar a prestação de serviços no que diz respeito à confidencialidade da informação quando estes são abrangidos por disposições nacionais em matéria de ordem pública ou de segurança pública;(7) O mercado interno implica a livre circulação de pessoas, em resultado da qual os cidadãoes e residentes na União Europeia necessitam cada vez mais de entrar em contacto com autoridades de Estados-Membros diferentes daquele em que residem; a disponibilidade de comunicações electrónicas pode prestar um grande serviço nesta matéria;(8) O rápido desenvolvimento tecnológico e o carácter global da Internet exigem uma abordagem aberta às diversas tecnologias e serviços, capazes de autenticar electronicamente os dados;(9) As assinaturas electrónicas serão utilizadas em circunstâncias e aplicações muito variadas, dando origem a uma ampla gama de novos serviços e produtos relacionados com, ou utilizando, assinaturas electrónicas; a definição desses produtos e serviços não se deve limitar à emissão e gestão de certificados, devendo igualmente abarcar todos os outros serviços e produtos que utilizam ou são auxiliares das assinaturas electrónicas, tais como serviços de registo, serviços de aposição de datas, serviços de repertório, serviços informáticos ou serviços de consultadoria relacionada com assinaturas electrónicas;(10) O mercado interno permite que os prestadores de serviços de certificação desenvolvam as suas actividades transfronteiriças a fim de aumentarem a sua competitividade, oferecendo assim aos consumidores e às empresas novas oportunidades de intercâmbio de informação e de comércio por meios electrónicos de modo seguro, independentemente das fronteiras; para estimular a oferta de serviços de certificação à escala comunitária através de redes abertas, os prestadores de serviços de certificação devem poder fazê-lo sem necessidade de autorização prévia; a autorização prévia significa não só uma autorização pela qual o prestador de serviços de certificação obteve uma decisão das autoridades nacionais antes de ser autorizado a prestar serviços de certificação, referindo-se igualmente a quaisquer outras medidas que produzam o mesmo efeito;(11) Os regimes de acreditação facultativa visando níveis mais elevados na oferta de serviços podem proporcionar aos prestadores de serviços de certificação o quadro adequado para desenvolverem os seus serviços, de modo a atingirem os níveis de confiança, segurança e qualidade exigidos por este mercado em evolução; tais regimes devem encorajar o desenvolvimento de boas práticas entre os prestadores de serviços de certificação; os prestadores de serviços de certificação devem ter a liberdade de aderir a estes regimes de acreditação e deles beneficiar;(12) Deve existir a possibilidade de os serviços de certificação serem prestados tanto por uma entidade pública, como por uma pessoa singular ou colectiva, quando estabelecida nos termos da legislação nacional; os Estados-Membros não devem proibir os prestadores de serviços de certificação de operarem fora dos regimes de acreditação voluntários; deve garantir-se que esses regimes de acreditação não reduzam a concorrência nos serviços de certificação;(13) Os Estados-Membros podem decidir o modo como procedem ao controlo da observância das disposições da presente directiva; a presente directiva não impede a criação de sistemas de controlo baseados no sector privado; a presente directiva não obriga os prestadores de serviços de certificação a solicitarem que eles próprios sejam objecto de controlo, de acordo com eventuais disposições aplicáveis em matéria de sistemas de acreditação;(14) É importante obter um equilíbrio entre as necessidades dos consumidores e as das empresas;(15) O anexo III contém os requisitos relativos aos dispositivos seguros de criação de assinaturas electrónicas, por forma a garantir a funcionalidade das assinaturas electrónicas avançadas; este anexo não abrange a totalidade da arquitectura do sistema em que esses dispositivos evoluem; o funcionamento do mercado interno exige que a Comissão e os Estados-Membros actuem rapidamente, a fim de permitir a designação das entidades encarregadas de avaliar a conformidade dos dispositivos seguros de assinatura com os requisitos constantes do anexo III; para satisfazer as necessidades do mercado, a avaliação da conformidade deve ser feita em tempo útil e de forma eficaz;(16) A presente directiva contribui para a utilização e o reconhecimento legal das assinaturas electrónicas na Comunidade; não é necessário um quadro regulamentar para as assinaturas electrónicas utilizadas exclusivamente no âmbito de sistemas fechados que assentam em acordos voluntários de direito privado entre um número determinado de participantes; a liberdade de as partes acordarem entre si os termos e condições em que aceitam dados assinado electronicamente deve ser respeitada, dentro dos limites permitidos pela lei nacional; as assinaturas electrónicas utilizadas no âmbito de tais sistemas deverão produzir efeitos legais e ser admitidas como meios de prova em processos judiciais;(17) A presente directiva não tem por objectivo harmonizar as disposições nacionais relativas à legislação contratual, designadamente a celebração e a execução de contratos, ou outras formalidades de natureza não contratual que exigem assinaturas; por esse motivo, as disposições relativas aos efeitos legais das assinaturas electrónicas não devem prejudicar os requisitos formais constantes da legislação nacional no que respeita à celebração de contratos ou às regras relativas à forma, que determinam o lugar onde um contrato é validamente celebrado;(18) O arquivo e a cópia de dados de criação de assinaturas pode pôr em causa o reconhecimento legal das assinaturas electrónicas;(19) As assinaturas electrónicas serão utilizadas no sector público no âmbito das administrações nacionais e comunitárias e nas comunicações entre essas administrações, assim como com os cidadãos e os operadores económicos, por exemplo em contratos públicos, em matéria de sistemas de fiscalidade, de segurança social, de saúde e judiciário;(20) A definição de critérios harmonizados relativos aos efeitos legais das assinaturas electrónicas, criará um quadro legal comunitário coerente em toda a Comunidade; as legislações nacionais determinam os diferentes requisitos para o reconhecimento legal das assinaturas manuscritas; podem ser utilizados certificados para confirmar a identidade de uma pessoa que assine electronicamente; a existência de certificados qualificados e de assinaturas electrónicas avançadas tem por objectivo obter um nível de segurança mais elevado; as assinaturas electrónicas avançadas baseadas num certificado qualificado e criadas por um dispositivo seguro de criação de assinaturas apenas podem ser consideradas como juridicamente equivalentes às assinaturas manuscritas se obedecerem aos requisitos que para estas são exigidos;(21) Para contribuir para uma aceitação generalizada dos métodos de reconhecimento das assinaturas electrónicas, deve garantir-se que estas possam ser utilizadas como elementos de prova para efeitos processuais perante as jurisdições de todos os Estados-Membros; o reconhecimento legal das assinaturas electrónicas deve basear-se em critérios objectivos e não estar ligado à autorização do prestador de serviços de certificação envolvido; a determinação dos domínios legais em que podem ser utilizados documentos electrónicos e assinaturas electrónicas é regida pelas legislações nacionais; a presente directiva não prejudica o poder de tribunais nacionais decidirem quanto à conformidade com os requisitos da presente directiva, nem afecta as disposições nacionais em matéria de liberdade de apreciação judicial das provas;(22) Os prestadores de serviços de certificação que prestam os seus serviços ao público estão sujeitos às disposições nacionais em matéria de responsabilidade;(23) O desenvolvimento do comércio electrónico internacional exige disposições transfronteiriças, que envolvam países terceiros; a fim de assegurar a interoperabilidade a nível mundial, poderá ser útil celebrar acordos com países terceiros sobre regras multilaterais aplicáveis ao reconhecimento mútuo de serviços de certificação;(24) Para estimular a confiança dos utilizadores nas comunicações electrónicas e no comércio electrónico, os prestadores de serviços de certificação devem observar a legislação relativa à protecção dos dados e da vida privada dos cidadãos;(25) As disposições relativas à utilização de pseudónimos em certificados não deve impedir os Estados-Membros de exigir a identificação das pessoas, nos termos da legislação comunitária ou nacional;(26) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(7);(27) A Comissão procederá à revisão da presente directiva, no prazo de dois anos após a sua entrada em vigor, nomeadamente para garantir que o progresso da tecnologia ou as modificações do quadro legal não venham a criar obstáculos à prossecução dos objectivos por ela visados; a Comissão deveria analisar as implicações das questões de ordem técnica conexas e apresentar um relatório sobre esta matéria ao Parlamento Europeu e ao Conselho;(28) De acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, tal como constam do artigo 5.o do Tratado, o objectivo da criação de um quadro legal harmonizado para a oferta de assinaturas electrónicas e serviços conexos não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser melhor alcançado pela Comunidade; as disposições da presente directiva não excedem o necessário para atingir esse objectivo,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oÂmbito de aplicaçãoA presente directiva tem por objectivo facilitar a utilização das assinaturas electrónicas e contribuir para o seu reconhecimento legal. Institui um quadro legal comunitário para assinaturas electrónicas e para serviços de certificação, a fim de garantir o funcionamento adequado do mercado interno.A presente directiva não cobre aspectos relacionados com a celebração e a validade de contratos ou a constituição de outras obrigações legais para os quais a legislação nacional ou comunitária preveja determinados requisitos em matéria de forma, nem afecta as normas e as restrições constantes da legislação, nacional ou comunitária, que regem a utilização de documentos.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos da presente directiva, entende-se por:1. "Assinatura electrónica", os dados sob forma electrónica, ligados ou logicamente associados a outros dados electrónicos, e que sejam utilizados como método de autenticação.2. "Assinatura electrónica avançada", uma assinatura electrónica que obedeça aos seguintes requisitos:a) Estar associada inequivocamente ao signatário;b) Permitir identificar o signatário;c) Ser criada com meios que o signatário pode manter sob seu controlo exclusivo; ed) Estar ligada aos dados a que diz respeito, de tal modo que qualquer alteração subsequente dos dados seja detectável.3. "Signatário", uma pessoa singular que detém um dispositivo de criação de assinaturas e o utiliza em seu próprio nome, ou em nome da pessoa singular ou colectiva ou da entidade que representa.4. "Dados de criação de assinaturas", um conjunto único de dados, como códigos ou chaves criptográficas privadas, usado pelo signatário para a criação de uma assinatura electrónica.5. "Dispositivo de criação de assinaturas", um logicial configurado ou dispositivo de equipamento utilizado para possibilitar o tratamento dos dados de criação de assinaturas.6. "Dispositivo seguro de criação de assinaturas", um dispositivo de criação de assinaturas conforme com os requisitos constantes do anexo III.7. "Dados de verificação de assinaturas", um conjunto de dados, como códigos ou chaves criptográficas públicas, usado para verificar a assinatura electrónica.8. "Dispositivo de verificação de assinaturas", um logicial configurado ou dispositivo de equipamento utilizado no tratamento dos dados de verificação de assinaturas.9. "Certificado", um atestado electrónico que liga os dados de verificação de assinaturas a uma pessoa e confirma a identidade dessa pessoa.10. "Certificado qualificado", um certificado que obedece aos requisitos constantes do anexo I e é fornecido por um prestador de serviços de certificação que cumpre os requisitos constantes do anexo II.11. "Prestador de serviços de certificação", uma entidade ou uma pessoa singular ou colectiva que emite certificados ou presta outros serviços relacionados com assinaturas electrónicas.12. "Produto de assinatura electrónica", os meios físicos ou lógicos, ou seus componentes quer destinados a ser utilizados por um prestador de serviços de certificação na prestação dos seus serviços de assinatura electrónica, quer destinados a ser utilizados na criação ou verificação de assinaturas electrónicas.13. "Acreditação facultativa", qualquer autorização que estabeleça direitos e obrigações específicos para a prestação de serviços de certificação, concedida, a pedido do prestador, pela entidade pública ou privada encarregada da elaboração desses direitos e obrigações e do controlo do seu cumprimento, quando o prestador de serviços de certificação não possa exercer os direitos decorrentes da autorização antes de ser informado da decisão daquela entidade.Artigo 3.oAcesso ao mercado1. Os Estados-Membros não devem sujeitar a prestação de serviços de certificação a autorização prévia.2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, os Estados-Membros podem introduzir ou manter regimes de acreditação facultativos que se destinem a obter níveis mais elevados na oferta dos serviços de certificação. Todas as condições relacionadas com estes regimes devem ser objectivas, transparentes, proporcionadas e não discriminatórias. Os Estados-Membros não devem limitar o número de prestadores de serviços de certificação acreditados por motivos abrangidos pela presente directiva.3. Os Estados-Membros assegurarão a criação de um sistema adequado de controlo de prestadores de serviços de certificação estabelecidos no seu território que procedem à emissão de certificados qualificados destinados ao público.4. A conformidade dos dispositivos seguros de criação de assinaturas com os requisitos constantes do anexo III é avaliada pelas entidades públicas ou privadas competentes designadas pelos Estados-Membros. A Comissão, nos termos do artigo 9.o, estabelecerá os critérios que os Estados-Membros devem observar para decidir se uma entidade pode ser designada.A determinação da conformidade com os requisitos constantes do anexo III, efectuada por estas entidades, será reconhecida por todos os Estados-Membros.5. A Comissão pode, nos termos do artigo 9.o, estabelecer e publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias números de referência de normas largamente reconhecidas para produtos de assinatura electrónica. Os Estados-Membros presumirão a conformidade com os requisitos constantes da alínea f) do anexo II e do anexo III, sempre que um produto de assinatura electrónica obedeça a estas normas.6. Os Estados-Membros e a Comissão cooperarão na promoção do desenvolvimento e utilização de dispositivos de verificação de assinaturas, à luz das recomendações relativas à verificação segura de assinaturas, constantes do anexo IV, e dos interesses dos consumidores.7. Os Estados-Membros podem submeter a utilização de assinaturas electrónicas no sector público a eventuais requisitos adicionais. Esses requisitos devem ser objectivos, transparentes, proporcionados e não discriminatórios e dizer apenas respeito às características específicas da utilização específica em causa. Esses requisitos não devem constituir para o cidadão um obstáculo aos serviços transfronteiriços.Artigo 4.oPrincípios relativos ao mercado interno1. Cada Estado-Membro aplicará as disposições nacionais que adoptar de acordo com a presente directiva aos prestadores de serviços de certificação estabelecidos no seu território e aos serviços por eles prestados. Os Estados-Membros não podem restringir a prestação de serviços de certificação com origem noutro Estado-Membro nos domínios abrangidos pela presente directiva.2. Os Estados-Membros assegurarão que os produtos de assinatura electrónica que sejam conformes com a presente directiva possam circular livremente no mercado interno.Artigo 5.oEfeitos legais das assinaturas electrónicas1. Os Estados-Membros assegurarão que as assinaturas electrónicas avançadas baseadas num certificado qualificado e criadas através de dispositivos seguros de criação de assinaturas:a) Obedecem aos requisitos legais de uma assinatura no que se refere aos dados sob forma digital, do mesmo modo que uma assinatura manuscrita obedece àqueles requisitos em relação aos dados escritos; eb) São admissíveis como meio de prova para efeitos processuais.2. Os Estados-Membros assegurarão que não sejam negados a uma assinatura electrónica os efeitos legais e a admissibilidade como meio de prova para efeitos processuais apenas pelo facto de:- se apresentar sob forma electrónica,- não se basear num certificado qualificado,- não se basear num certificado qualificado emitido por um prestador de serviços de certificação acreditado,- não ter sido criada através de um dispositivo seguro de criação de assinaturas.Artigo 6.oResponsabilidade1. Os Estados-Membros assegurarão, no mínimo, que, ao emitir um certificado qualificado destinado ao público ou ao apor a garantia num certificado destinado ao público, um prestador de serviços de certificação seja responsável por prejuízos causados a qualquer entidade ou pessoa singular ou colectiva que confie, de forma razoável, no certificado, no que respeita:a) À exactidão de todas as informações constantes do certificado qualificado no momento da emissão e à inclusão, no certificado, de todas as indicações prescritas para um certificado reconhecido;b) À garantia de que, no momento da emissão do certificado, a assinatura identificada no certificado qualificado obedecia aos dados de criação de assinaturas correspondentes aos dados de verificação de assinaturas incluídos ou identificados no certificado;c) À garantia de que os dados de criação de assinaturas e os dados de verificação de assinaturas podem ser utilizados de modo complementar, nos casos em que o prestador de serviços de certificação gira ambos os dispositivos;excepto se o prestador de serviços de certificação provar que não actuou de forma negligente.2. Os Estados-Membros assegurarão, no mínimo, que um prestador de serviços de certificação que tenha emitido um certificado qualificado destinado ao público, seja responsável pelos prejuízos causados a qualquer entidade ou pessoa singular ou colectiva que confie razoavelmente no certificado, por omissão do registo da retirada do certificado, excepto se o prestador de serviços de certificação provar que não actuou de forma negligente.3. Os Estados-Membros assegurarão que um prestador de serviços de certificação possa indicar no certificado qualificado os limites da sua utilização. Estes limites devem ser identificáveis por terceiros. O prestador de serviços de certificação não será responsável por prejuízos decorrentes da utilização de um certificado qualificado que exceda os limites que lhe são próprios.4. Os Estados-Membros assegurarão que um prestador de serviços de certificação possa indicar no certificado qualificado um limite para o valor das transacções nas quais o certificado pode ser utilizado, desde que esse limite seja identificável por terceiros.O prestador de serviços de certificação não é responsável por danos resultantes da não observância deste limite máximo.5. As disposições dos n.os 1 a 4 não prejudicam o disposto na Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores(8).Artigo 7.oAspectos internacionais1. Os Estados-Membros assegurarão que os certificados emitidos ao público, enquanto certificados qualificados, por um prestador de serviços de certificação estabelecido num país terceiro sejam considerados legalmente equivalentes aos certificados emitidos por um prestador de serviços de certificação estabelecido na Comunidade, desde que:a) O prestador de serviços de certificação obedeça aos requisitos constantes da presente directiva e tenha sido acreditado sob um regime de acreditação facultativa vigente num Estado-Membro; oub) O prestador de serviços de certificação estabelecido na Comunidade e que cumpre os requisitos da presente directiva garanta o certificado; ouc) O certificado ou o prestador de serviços de certificação seja reconhecido com base num regime de acordo bilateral ou multilateral entre a Comunidade e países terceiros ou organizações internacionais.2. Para facilitar os serviços de certificação transfronteiriça que envolvam países terceiros e o reconhecimento legal de assinaturas electrónicas avançadas originárias de países terceiros, a Comissão deverá apresentar, sempre que adequado, propostas destinadas a obter a aplicação efectiva de normas e acordos internacionais aplicáveis aos serviços de certificação. Em especial, sempre que necessário, deverá apresentar ao Conselho propostas de mandatos adequados de negociação de acordos bilaterais e multilaterais com países terceiros e organizações internacionais. O Conselho deliberará por maioria qualificada.3. Sempre que a Comissão seja informada de eventuais dificuldades encontradas pelas empresas comunitárias no que diz respeito ao acesso ao mercado de países terceiros, poderá, se necessário, apresentar ao Conselho propostas sobre um mandato adequado de negociação de direitos comparáveis para as empresas comunitárias nesses países terceiros. O Conselho deliberará por maioria qualificada.As medidas adoptadas nos termos do presente número não prejudicarão as obrigações da Comunidade e dos Estados-Membros decorrentes dos acordos internacionais pertinentes.Artigo 8.oProtecção de dados1. Os Estados-Membros assegurarão que os prestadores de serviços de certificação e os organismos nacionais responsáveis pela acreditação ou controlo cumpram os requisitos constantes da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(9).2. Os Estados-Membros garantirão que um prestador de serviços de certificação que emite certificados destinados ao público só possa recolher dados pessoais directamente junto da pessoa a quem esses dados dizem respeito, ou depois de obtido o seu consentimento expresso e apenas na medida do necessário para a emissão e manutenção do certificado. Os dados não podem ser recolhidos ou processados para quaisquer outros fins sem o consentimento explícito da pessoa a quem os dados dizem respeito.3. Sem prejuízo dos efeitos legais dos pseudónimos nas legislações nacionais, os Estados-Membros não poderão impedir que os prestadores de serviços de certificação indiquem no certificado um pseudónimo em vez do nome do signatário.Artigo 9.oComité1. A Comissão será assistida pelo "Comité da Assinatura Electrónica", a seguir designado por "comité".2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.oO período previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.3. O comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 10.oCompetências do comitéO comité procederá à clarificação dos requisitos constantes dos anexos, ao estabelecimento dos critérios referidos no n.o 4 do artigo 3.o e das normas geralmente reconhecidas para produtos de assinatura electrónica estabelecidos e publicados nos termos do n.o 5 do artigo 3.o nos termos do n.o 2 do artigo 9.oArtigo 11.oNotificação1. Os Estados-Membros notificarão a Comissão e os outros Estados-Membros do seguinte:a) Elementos relativos aos regimes nacionais de acreditação facultativa, incluindo eventuais requisitos suplementares, nos termos do n.o 7 do artigo 3.o;b) Nomes e endereços dos organismos nacionais responsáveis pela acreditação e controlo e das entidades referidas no n.o 4 do artigo 3.o;c) Nomes e endereços de todos os prestadores de serviços de certificação nacionais acreditados.2. Todas as informações prestadas nos termos do n.o 1 e eventuais alterações respeitantes a essas informações serão notificadas pelos Estados-Membros, no mais breve prazo.Artigo 12.oRevisão1. A Comissão procederá à reavaliação do funcionamento da presente directiva e apresentará um primeiro relatório sobre esta matéria ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar até 19 de Julho de 2003.2. A reavaliação determinará, nomeadamente, a eventual alteração do âmbito da directiva, tendo em conta a evolução da tecnologia, do mercado e da legislação. O relatório incluirá, em especial, uma avaliação, com base na experiência adquirida, das questões ligadas à harmonização. O relatório será eventualmente acompanhado de propostas legislativas.Artigo 13.oAplicação1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, até 19 de Julho de 2001. Os Estados-Membros informarão imediatamente a Comissão desse facto.Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que venham a adoptar no domínio regido pela presente directiva.Artigo 14.oEntrada em vigorA presente directiva entrará em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 15.oDestinatáriosOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1999.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteN. FONTAINEPelo ConselhoO PresidenteS. HASSI(1) JO C 325 de 23.10.1998, p. 5.(2) JO C 40 de 15.2.1999, p. 29.(3) JO C 93 de 6.4.1999, p. 33.(4) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Janeiro de 1999 (JO C 104 de 14.4.1999, p. 49), posição comum do Conselho de 28 de Junho de 1999 (JO C 243 de 27.8.1999, p. 33) e decisão do Parlamento Europeu de 27 de Outubro de 1999 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 30 de Novembro de 1999.(5) JO L 367 de 31.12.1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 837/95 (JO L 90 de 21.4.1995, p. 1).(6) JO L 367 de 31.12.1994, p. 8. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/193/PESC (JO L 73 de 17.3.1999, p. 1).(7) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(8) JO L 95 de 21.4.1993, p. 29.(9) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.ANEXO IRequisitos aplicáveis aos certificados qualificadosUm certificado qualificado deve conter:a) Uma indicação de que o certificado é emitido como certificado qualificado;b) A identificação do prestador de serviços de certificação e o país em que está estabelecido;c) O nome do signatário ou um pseudónimo, que deve ser identificado como tal;d) Uma cláusula para a inclusão, se relevante, de um atributo específico do signatário, segundo os objectivos visados com a emissão do certificado;e) Os dados de verificação de assinaturas correspondentes aos dados de criação de assinaturas que estejam sob o controlo do signatário;f) Identificação da data de início e de fim do prazo de validade do certificado;g) O código de identidade do certificado;h) A assinatura electrónica avançada do prestador de serviços de certificação que o emite;i) As restrições ao âmbito de utilização do certificado, se for o caso; ej) As restrições ao valor das transacções nas quais o certificado pode ser utilizado, se for o caso.ANEXO IIRequisitos aplicáveis aos prestadores de serviços de certificação que emitem certificados qualificadosOs prestadores de serviços de certificação devem:a) Demonstrar a fiabilidade necessária para a prestação de serviços de certificação;b) Assegurar o funcionamento de um serviço de reportório rápido e seguro e de um serviço de anulação seguro e imediato;c) Assegurar com precisão a possibilidade de verificação da data e hora de emissão ou anulação de cada certificado;d) Verificar, através dos meios adequados e de acordo com a legislação nacional, a identidade e, se for caso disso, os atributos específicos da entidade ou pessoa singular ou colectiva à qual é emitido um certificado qualificado;e) Empregar pessoal que possua os conhecimentos, experiência e qualificações necessários para os serviços prestados, nomeadamente competência em matéria de gestão e das tecnologias de assinaturas electrónicas, bem como familiaridade com os processos de segurança adequados; devem ainda saber aplicar processos administrativos e de gestão que sejam adequados e correspondam a normas reconhecidas;f) Utilizar sistemas e produtos fiáveis que estejam protegidos contra modificações e que garantam a segurança técnica e criptográfica dos processos para os quais estejam previstos;g) Tomar medidas contra a falsificação de certificados e, nos casos em que o prestador de serviços de certificação gere dados de criação de assinaturas, garantir a confidencialidade durante o processo de criação desses dados;h) Ser dotados de recursos financeiros suficientes para actuarem de acordo com os requisitos constantes da presente directiva, nomeadamente para assumirem os riscos decorrentes da responsabilidade por danos, por exemplo através de uma apólice de seguro adequada;i) Registar todas as informações relevantes relativas a um certificado qualificado durante um período de tempo adequado, nomeadamente para fornecer elementos de prova de certificação para efeitos processuais. Este registo poderá ser feito electronicamente;j) Não armazenar ou copiar dados de criação de assinaturas da pessoa a quem o prestador de serviços de certificação tenha oferecido serviços de gestão de chaves;k) Antes de iniciar uma relação contratual com uma pessoa que deseje obter um certificado para a sua assinatura electrónica, informar essa pessoa, através de meios duráveis de comunicação, dos termos e condições exactos de utilização do certificado, incluindo eventuais limitações à utilização deste, da existência de um regime de acreditação facultativa e dos processos de apresentação de queixas e de resolução de litígios. Essas informações devem ser apresentadas por escrito, podendo ser transmitidas por meios electrónicos, e devem utilizar uma linguagem facilmente compreensível. A pedido destes, deverão igualmente ser facultadas a terceiros que confiem no certificado, elementos relevantes desta informação;l) Utilizar sistemas fiáveis de armazenagem dos certificados num formato verificável, de modo a que:- apenas as pessoas autorizadas possam introduzir dados e alterações,- a autenticidade das informações possa ser verificada,- os certificados só possam ser consultados pelo público nos casos em que tenha sido obtido o consentimento do detentor do certificado, e- quaisquer alterações de carácter técnico susceptíveis de prejudicar esses requisitos de segurança sejam imediatamente visíveis pelo operador.ANEXO IIIRequisitos respeitantes aos dispositivos seguros de criação de assinaturas electrónicas1. Os dispositivos seguros de criação de assinaturas devem assegurar, pelo menos, através de meios técnicos e processuais adequados, que:a) Os dados necessários à criação de uma assinatura utilizados na geração de uma assinatura só podem ocorrer, em termos práticos, uma única vez, e que a confidencialidade desses dados se encontra razoavelmente assegurada;b) Os dados necessários à criação de uma assinatura utilizados na geração de uma assinatura não podem, com uma segurança razoável, ser deduzidos de outros dados e que esta está protegida contra falsificações realizadas através das tecnologias actualmente disponíveis;c) Os dados necessários à criação de uma assinatura utilizados na geração de uma assinatura podem ser eficazmente protegidos pelo signatário legítimo contra a utilização por terceiros.2. Os dispositivos seguros de criação de assinaturas não devem modificar os dados que carecem de assinatura, nem impedir que esses dados sejam apresentados ao signatário antes do processo de assinatura.ANEXO IVRecomendações relativas à verificação segura de assinaturasDurante o processo de verificação de assinaturas dever-se-á garantir, com uma razoável certeza, que:a) Os dados utilizados para verificar as assinaturas correspondem aos dados exibidos ao verificador;b) A assinatura é verificada com fiabilidade e o resultado dessa verificação é exibido correctamente;c) O verificador pode, se necessário, definir com fiabilidade o conteúdo dos dados assinados;d) A autenticidade e a validade do certificado solicitadas no momento da verificação da assinatura são verificadas com fiabilidade;e) O resultado da verificação e a identidade do signatário são exibidas de forma correcta;f) A utilização de um pseudónimo é claramente indicada;g) Podem ser detectadas eventuais alterações pertinentes em matéria de segurança.


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31992L0079

Directiva 92/79/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros

Jornal Oficial nº L 316 de 31/10/1992 p. 0008 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 2 p. 0087  Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 2 p. 0087

DIRECTIVA 92/79/CEE DO CONSELHO  de 19 de Outubro de 1992  relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarrosO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Directiva 72/464/CEE (4) prevê disposições gerais em matéria de impostos especiais sobre os tabacos manufacturados, bem como disposições específicas relativas à estrutura dos impostos especiais aplicáveis aos cigarros;  Considerando que a Directiva 79/32/CEE (5) estabeleceu as definições dos diferentes grupos de tabaco manufacturado;  Considerando que, para a realização do mercado interno em 1 de Janeiro de 1993, é necessário fixar um imposto especial mínimo global para os cigarros;  Considerando que é necessário que o Reino de Espanha disponha de um período transitório de dois anos para atingir o imposto especial mínimo global;  Considerando que deve ser concedida à República Portuguesa uma eventual taxa reduzida para os cigarros produzidos por pequenos produtores e consumidos nas regiões ultraperiféricas dos Açores e da Madeira;  Considerando que se deve instaurar um procedimento que permita, no que se refere à incidência global, bem como à estrutura dos impostos especiais sobre os cigarros, efectuar bienalmente as adaptações necessárias para ter em conta o bom funcionamento do  mercado interno e os objectivos do Tratado em geral,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  1. O mais tardar em 1 de Janeiro de 1993, os Estados-membros aplicarão aos cigarros impostos de consumo mínimos segundo as regras previstas na presente directiva.  2. O no 1 aplica-se aos impostos que, por força da Directiva 72/464/CEE, são cobrados sobre os cigarros e que incluem:  a) Um elemento específico do imposto especial por unidade de produto;  b) Um elemento proporcional do imposto especial calculado sobre o preço máximo de venda ao público;  c) Um IVA proporcional ao peço de venda ao público.  Artigo 2o  O mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 1993, cada Estado-membro aplicará aos cigarros pertencentes à classe de preços mais vendida um imposto especial mínimo global (elemento específico mais elemento ad valorem com exclusão do IVA) cuja  incidência é fixada em 57 % do preço de venda ao público (incluindo todos os impostos).  A partir de 1 de Janeiro de 1993, o imposto especial mínimo global sobre os cigarros é determinado com referência aos cigarros da classe de preços mais vendida segundo os dados conhecidos em 1 de Janeiro de cada ano.  Artigo 3o  1. O Reino de Espanha dispõe de um período transitório de dois anos, a partir de 1 de Janeiro de 1993, para atingir o imposto especial mínimo global fixado no artigo 2o da presente directiva.  2. A República Portuguesa pode aplicar uma taxa reduzida, inferior até 50 % à taxa fixada no artigo 2o, aos cigarros consumidos nas regiões ultraperiféricas dos Açores e Madeira fabricados por pequenos produtores, cuja produção anual não exceda por cada  um 500 toneladas.  Artigo 4o  De dois em dois anos e pela primeira vez em 31 de Dezembro de 1994, o mais tardar, o Conselho analisará, com base num relatório e, sempre que se justifique, sob proposta da Comissão, as taxas do imposto especial mínimo global fixado no artigo  2o e no no 2 do artigo 3o, bem como a estrutura dos impostos especiais de consumo definida no artigo 10oB da Directiva 72/464/CEE e, deliberando por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu, tomará as medidas necessárias. O relatório da Comissão  e a análise do Conselho tomarão em conta o bom funcionamento do mercado interno e os objectivos gerais do Tratado.  Artigo 5o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1992. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  As disposições aprovadas pelos Estados-membros deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas desse referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades desse referência são da responsabilidade dos Estados-membros.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições essenciais de direito interno que aprovarem no domínio regido pela presente directiva.  Artigo 6o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito no Luxemburgo, em 19 de Outubro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  J. COPE   (1) JO no C 12 de 18. 1. 1990, p. 4. (2) JO no C 94 de 13. 4. 1992, p. 35. (3) JO no C 225 de 10. 9. 1990, p. 56. (4) JO no L 303 de 31. 12. 1972, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/78/CEE (ver página 5 do  presente Jornal Oficial). (5) JO no L 10 de 16. 1. 1979, p. 8.


Avis juridique important

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31988L0347

Directiva 88/347/CEE do Conselho de 16 de Junho de 1988 que altera o Anexo II da Directiva 86/280/CEE, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de certas substâncias perigosas incluídas na lista I do anexo da Directiva 76/464/CEE

Jornal Oficial nº L 158 de 25/06/1988 p. 0035 - 0041 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 8 p. 0096  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 8 p. 0096

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 16 de Junho de 1988  que altera o Anexo II da Directiva 86/280/CEE, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de certas substâncias perigosas incluídas na lista I do anexo da Directiva 76/464/CEE  (88/347/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºS,  Tendo em conta a Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por certas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (1), e nomeadamente, os seus artigos 6º e 12º,  Tendo em conta a Directiva 86/280/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de certas substâncias perigosas incluídas na lista I do anexo da Directiva 76/464/CEE (2),  Tendo em conta a proposta da Comissão (3),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),  Considerando que, a fim de proteger o meio aquático da Comunidade contra a poluição por certas substâncias perigosas, o artigo 3º da Directiva 74/464/CEE estabelece um regime de autorizações prévias que fixam normas de emissão para as descargas das substâncias incluídas na lista I do seu anexo; que o artigo 6º da referida directiva prevê a fixação de valores-limite para as normas de emissão e também a fixação de objectivos de qualidade para o meio aquático afectado por descargas dessas substâncias;  Considerando que os Estados-membros devem aplicar os valores-limite excepto nos casos em que podem recorrer aos objectivos de qualidade;  Considerando que a Directiva 86/280/CEE deve ser adaptada e completada, sob proposta da Comissão, de acordo com a evolução dos conhecimentos científicos, especialmente os relativos à toxicidade, à persistência e à acumulação das referidas substâncias nos organismos vivos e nos sedimentos, ou com o aperfeiçoamento dos melhores meios técnicos disponíveis; que, para o efeito, é necessário completar a referida directiva com disposições relativas a outras substâncias perigosas, bem como modificar o seu Anexo II;  Considerando que, com base nos critérios definidos na Directiva 76/464/CEE, a aldrina, a dialdrina, a endrina, a isodrina, o hexaclorobenzeno, o hexaclorobutadieno e o clorofórmio devem ficar sujeitos às disposições da Directiva 86/280/CEE,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  O Anexo II da Directiva 86/280/CEE é alterado do seguinte modo:  1. Abaixo do título, são aditados os pontos seguintes:  « 4. Relativas à aldrina, à dialdrina, à endrina e à isodrina  5. Relativas ao hexaclorobenzeno  6. Relativas ao hexaclorobutadieno  7. Relativas ao clorofórmio ».  2. São aditadas as seguintes secções:  « IV. Disposições específicas relativas à:  - aldrina (nº 1) (1) CAS-309-00-2  - dialdrina (nº 71) (2) CAS-60-57-1  - endrina (nº 77) (3) CAS-72-20-8  - isodrina (nº 130) (4) CAS-465-73-6  (1) Aldrina: o composto químico C12H8Cl6  1, 2, 3, 4, 10, 10-hexacloro-1, 4, 4a, 5, 8a-hexahidro-1,4-endo-5, 8-exo-dimetano-naftaleno  (2) Dialdrina: o composto químico C12H8Cl6O  1, 2, 3, 4, 10, 10-hexacloro-6,7-époxi-1, 4, 4a, 5, 6, 7, 8, 8a-octahidro-1,4-endo-5, 8-exo-dimetano-naftaleno  (3) Endrina: o composto químico C12H8Cl6O  1, 2, 3, 4, 10, 10-hexacloro-6,7-époxi-1, 4, 4a, 5, 6, 7, 8, 8a-octahidro-1,4-endo-5, 8-endo-dimetano-naftaleno  (4) Isodrina: o composto químico C12H8Cl6  1, 2, 3, 4, 10, 10-hexacloro-1, 4, 4a, 5, 8, 8a-hexahidro-1, 4-endo-5, 8-endo-dimetano-naftaleno  Rubrica A (1, 71, 77, 130): valores-limite das normas de emissão (1)  1.2.3,4.5 //  //  //  //  // Tipo de estabelecimento industrial (2)  // Tipo de valor médio  // Valores-limite expressos em  // A respeitar a partir de  // 1.2.3.4.5 //  //  // peso  // concentração mg/l de água descarregada (3)   //   //    //   //   //   //   // Produção de aldrina e/ou de dialdrina e/ou de endrina, incluindo a formulação destas substâncias no mesmo local   // Mês   // 3 g por tonelada de capacidade de produção total (g/t)   // 2  // 1. 1. 1989   //   // Dia   // 15 g por tonelada de capacidade de produção total (g/t) (4)   // 10 (4)   // 1. 1. 1989   //    //   //   //   //  (1) Os valores-limite constantes da presente rubrica aplicam-se à soma das descargas de aldrina, dialdrina e endrina.  Caso os efluentes provenientes da produção ou da utilização de aldrina, de dialdrina e/ou de endrina (incluindo os produtos preparados a partir destas substâncias) contenham também isodrina, os valores-limite acima fixados aplicam-se à soma das descargas de aldrina, dialdrina, endrina e isodrina.  (2) De entre os estabelecimentos industriais a que se refere a rubrica A, ponto 3, do Anexo I, há que salientar os estabelecimentos industriais que produzem quintozeno e tecnazeno, os estabelecimentos industriais de produção de cloro por electrólise de cloretos alcalinos com eléctrodo de grafite, bem como os estabelecimentos de transformação de borracha industrial, de fabrico de produtos pirotécnicos e as unidades de produção de cloreto de vinilo.  (3) Estes valores têm em conta o débito total das águas do estabelecimento.  (4) Se possível, os valores diários não devem ultrapassar o dobro do valor mensal.  Rubrica B (1, 71, 77, 130): objectivos de qualidade  1.2.3,4 //  //  //  // Meio  // Substância   // Objectivos de qualidade ng/l a respeitar a partir de  // 1.2.3.4 //  //  // 1. 1. 1989  // 1. 1. 1994   //    //  //   //   // Águas interiores de superfície Águas de estuários   // Aldrina Dialdrina   // 30 na totalidade para as 4 substâncias com um máximo de 5 para a endrina   // 10 10  // Águas costeiras interiores para além das águas de estuários   // Endrina   //   // 5   // Águas marítimas territoriais  // Isodrina   //   // 5   //    //   //   //  Standstill: A concentração de aldrina e/ou dialdrina e/ou endrina e/ou isodrina nos sedimentos e/ou moluscos e/ou peixes não deve aumentar de modo significativo com o tempo. Rubrica C (1, 71, 77, 130): método de medição de referência  1. O método de medição de referência para a determinação da aldrina, da dialdrina, da endrina e/ou da isodrina nos efluentes e no meio aquático é a cromatografia em fase gasosa com detecção por captura de electrões após extracção mediante solvente adequado. O limite de determinação (1) para cada substância é 2,5 ng/l para o meio aquático e de 400 ng/l para os efluentes, consoante o número de substâncias parasitas presentes na amostra.  2. O método de referência para a determinação da aldrina, da dialdrina e/ou da endrina e/ou da isodrina nos sedimentos e organismos é a cromatografia em fase gasosa com detecção por captura de electrões após preparação adequada de amostras. O limite de determinação é de um mg/kg de peso seco para cada substância separadamente.  3. A exactidão e precisão do método deve ser de mais ou menos 50 % para uma concentração que represente duas vezes o valor do limite de determinação.  (1) Por limite de determinação xg de uma dada substância, entende-se a menor quantidade, quantitativamente determinável numa amostra com base num dado método de trabalho, que possa ainda ser diferente de zero.  V. Disposições específicas relativas ao hexaclorobenzeno (HCB) (nº 83)  CAS-118-74-1  Rubrica A (83): valores-limite das normas de emissão  Standstill: Não deve haver, com o tempo, qualquer aumento significativo, directo ou indirecto, na poluição resultante de descargas de HCB que afectem a sua concentração em sedimentos e/ou moluscos e/ou crustáceos e/ou peixes.  1.2.3,4.5 //  //  //  //  // Tipo de estabelecimento industrial (1) (2) (3)  // Tipo de valor médio  // Valores-limite expressos em  // A respeitar a partir de  // 1.2.3.4.5 //  //  // peso  // concentração  //  //  //  //  //  //  // 1. Produção e transformação de HCB  // Mês   // 10 g de HCB/t de capacidade de produção de HCB  // 1 mg/l de HCB   //   //   // Dia   // 20 g de HCB/t de capacidade de produção de HCB   // 2 mg/l de HCB   // 1. 1. 1990   //    //   //   //   //   // 2. Produção de percloroetileno (PER) e de tetracloreto de carbono (CCl4) por percloração   // Mês   // 1,5 g de HCB/t de capacidade de produção total de PER + CCl4   // 1,5 mg/l de HCB   //   //  // Dia   // 3 g de HCB/t de capacidade de produção total de PER + CCl4   // 3 mg/l de HCB   // 1. 1. 1990   //    //   //  //   //   // 3. Produção de tricloroetileno e/ou de percloroetileno por qualquer outro processo (4)   // Mês   // -  // -  // -   //   // Dia   // -  // -  // -   //    //   //  //   //  (1) Pode ser criado um processo de controlo simplificado se as descargas não ultrapassarem 1 kg/ano.  (2) De entre os estabelecimentos industriais a que se refere a rubrica A, ponto 3, do Anexo I, há que salientar os estabelecimentos industriais que produzem quintozeno e tecnazeno, os estabelecimentos industriais de produção de cloro por electrólise de cloretos alcalinos com eléctrodo de grafite, bem como os estabelecimentos de transformação de borracha industrial, de fabrico de produtos pirotécnicos e as unidades de produção de cloreto de vinilo.  (3) Com base na experiência adquirida com a aplicação da directiva e atendendo ao facto de que a utilização dos melhores recursos técnicos permite já aplicar em certos casos valores muito mais restritivos do que os acima indicados, o Conselho, sob proposta da Comissão, adoptará, antes de 1 de Janeiro de 1995, valores-limite mais restritivos.  (4) Não é possível actualmente adoptar valores-limite para este sector; o Conselho, sob proposta da Comissão, adoptará tais valores posteriormente. Até lá, os Estados-membros aplicarão normas nacionais de emissão em conformidade com a rubrica A, ponto 3, do Anexo I.  (1) JO nº L 129 de 18. 5. 1976, p. 23.  (2) JO nº L 181 de 4. 7. 1986, p. 16.  (3) JO nº C 146 de 12. 6. 1979, p. 5, JO nº C 309 de 3. 12. 1986, p. 3, JO nº C 314 de 26. 11. 1987, p. 5 e JO nº C 70 de 18. 3. 1985, p. 15.  (4) JO nº C 122 de 9. 5. 1988 e JO nº C 120 de 20. 5. 1986, p. 164.  (5) JO nº C 232 de 31. 8. 1987, p. 2, JO nº C 356 de 31. 12. 1987, p. 69 e JO nº C 188 de 29. 7. 1985, p. 19.  Rubrica B (83): Objectivos de qualidade (1)  Standstill: A concentração de HCB em sedimentos e/ou moluscos e/ou crustáceos e/ou peixes não deve aumentar de modo significativo com o tempo.  (1) A Comissão considerará periodicamente a possibilidade de estabelecer objectivos de qualidade mais exigentes, atendendo à concentração de HCB determinada em sedimentos e/ou moluscos e/ou crustáceos e/ou peixes, e, antes de 1 de Janeiro de 1995, apresentará um relatório ao Conselho, que decidirá da necessidade de quaisquer alterações à directiva.  1.2.3.4 //  //  //  //  // Meio  // Objectivos de qualidade  // Unidade de medida   // A respeitar a partir de   //    //  //   //   // Águas interiores de superfície   //   //   //  // Águas de estuários   //   //   //   // Águas costeiras interiores para além das águas de estuários   // 0,03   // mg/l   // 1. 1. 1990   // Águas marítimas territoriais   //   //  //   //    //   //   //  Rubrica C (83): Método de medição de referência  1. O método de medição de referência a utilizar para a determinação da presença de HCB nos efluentes e nas águas é a cromatrografia em fase gasosa com detecção por captura de electrões após extracção por solvente apropriado.  O limite de determinação (1) do HCB situar-se-á entre 1 e 10 ng/l para as águas e entre 0,5 e 1 mg/l para os efluentes, consoante o número de substâncias parasitas presentes na amostra.  2. O método de referência para a determinação do HCB nos sedimentos e nos organismos é a cromatografia em fase gasosa com detecção por captura de electrões após preparação adequada da amostra. O limite de determinação (1) situar-se-á entre 1 e 10 mg/kg de matéria seca.  3. A exactidão e a precisão do método devem ser de mais ou menos 50 % para uma concentração que represente duas vezes o valor do limite de determinação (1).  (1) Por limite de determinação xg de uma dada substância entende-se a mais pequena quantidade, quantitativamente determinável numa amostra com base num dado método de trabalho, que possa ainda ser diferente de zero.  VI. Disposições específicas relativas ao hexaclorobutadieno (HBCD) (nº 84)  CAS-87-68-3  Rubrica A (84): Valores-limite das normas de emissão  Standstill: Não deve haver, com o tempo, qualquer aumento significativo, directo ou indirecto, na poluição resultante de descargas de HCBD que afectam a sua concentração em sedimentos e/ou moluscos e/ou crustáceos e/ou peixes.  1.2.3,4.5 //  //  //  //  // Tipo de estabelecimento industrial (1) (2) (3)  // Tipo de valor médio  // Valores-limite expressos em  // A respeitar a partir de  // 1.2.3.4.5 //  //  // peso  // concentração  //  //  //  //  //  //  // 1. Produção de percloroetileno (PER) e de tetracloreto de carbono (CCl4) por percloração  // Mês   // 1,5 g de HCBD/t de capacidade de produção total de PER + CCl4   // 1,5 mg/l de HCBD   //   //   // Dia   // 3 g de HCBD/t de capacidade de produção total de PER + CCl4   // 3 mg/l de HCBD de   // 1. 1. 1990   //    //   //   //   //  // 2. Produção de tricloroetileno e/ou de percloroetileno por qualquer outro processo (4)   // Mês   // -  // -  // -   //  // Dia   // -  // -  // -   //    //   //   //   //  (1) Poderá ser criado um sistema de controlo simplificado se as descargas anuais não ultrapassarem 1 kg/ano.  (2) De entre as instalações industriais referidas na rubrica A, ponto 3, do Anexo I, há que salientar as unidades industriais que utilizam o HBCD por razões técnicas.  (3) Com base na experiência adquirida com a aplicação da directiva e atendendo ao facto de que a utilização dos melhores recursos técnicos permite já aplicar em certos casos valores muito mais restritivos do que os acima indicados, o Conselho, sob proposta da Comissão, adoptará, antes de 1 de Janeiro de 1995, valores-limite mais restritivos.  (4) Não é possível actualmente adoptar valores-limite para este sector; o Conselho, sob proposta da Comissão, adoptará tais valores posteriormente. Até lá, os Estados-membros aplicarão normas nacionais de emissão em conformidade com a rubrica A, ponto 3, do Anexo I.  Rubrica B (84): Objectivos de qualidade (1)  Standstill: A concentração de HCBD nos sedimentos e/ou moluscos e/ou crustáceos e/ou peixes não deve aumentar de modo significativo com o tempo.  (1) A Comissão considerará periodicamente a possibilidade de estabelecer objectivos de qualidade mais exigentes, atendendo à concentração de HCBD determinada em sedimentos e/ou moluscos e/ou crustáceos e/ou peixes, e, antes de 1 de Janeiro de 1995, apresentará um relatório ao Conselho, que decidirá da necessidade de quaisquer alterações à directiva.  1.2.3.4 //  //  //  //  // Meio  // Objectivos de qualidade  // Unidade de medida   // A respeitar a partir de   //    //  //   //   // Águas interiores de superfície   //   //   //  // Águas de estuários   //   //   //   // Águas costeiras interiores para além das águas de estuários   // 0,1   // mg/l  // 1. 1. 1990   // Águas marítimas territoriais   //   //  //   //    //   //   //  Rubrica C (84): Método de medição de referência  1. O método de medição de referência a utilizar para a determinação do HCBD nos efluentes e nas águas é a cromatografia em fase gasosa com detecção por captura de electrões após extracção por solvente apropriado.  O limite de determinação (1) do HCBD situar-se-á entre 1 e 10 ng/l para as águas e entre 0,5 e 1 mg/l para os efluentes, consoante o número de substâncias parasitas presentes na amostra.  2. O método de referência para a determinação do HCBD nos sedimentos e nos organismos é a cromatografia em fase gasosa com detecção por captura de electrões após preparação adequada da amostra. O limite de determinação (1) situar-se-á entre 1 e 10 mg/kg de matéria seca. 3. A exactidão e a precisão do método devem ser de mais ou menos 50 % para uma concentração que represente duas vezes o valor do limite de determinação (1).  (1) Por limite de determinação xg de uma dada substância entende-se a mais pequena quantidade, quantitativamente determinável numa amostra com base num dado método de trabalho, que possa ainda ser diferente de zero.  VII. Disposições específicas relativas ao clorofórmio (CHCl3) (nº 23) (1)  CAS - 67-66-3  Rubrica A (23): Valores-limite das normas de emissão  1.2,3.4 //  //  //  // Tipo de estabelecimento industrial (2) (3)  // Valores-limite (médias mensais) expressos em (4) (5)  // A respeitar a partir de  // 1.2.3.4 //  // peso  // concentração   //   //    //   //   //   // 1. Produção de clorometanos a partir do metanol ou a partir da combinação de metanol com metano (6)   // 10 g CHCl3/t de capacidade de produção total de clorometanos   // 1 mg/l   // 1. 1. 1990  //    //   //   //   // 2. Produção de clorometanos por cloração do metano   // 7,5 g CHCl3/t de capacidade de produção total de clorometanos   // 1 mg/l   // 1. 1. 1990   //    //  //   //   // 3. Produção de clorofluor-carbono (CFC) (7)  // -  // -  // -   //    //   //   //  (1) No caso do clorofórmio, o artigo 3º da Directiva 76/464/CEE é aplicável às descargas industriais que possam contribuir de modo significativo para o nível de clorofórmio no efluente aquoso, em particular às referidas na rubrica A do presente anexo. O artigo 5º da presente directiva é aplicável no caso de serem identificadas outras fontes para além das constantes do presente anexo.  (2) Por entre os estabelecimentos industriais a que se refere a rubrica A, ponto 3, do Anexo I, há que salientar, em especial no caso do clorofórmio, os estabelecimentos que produzem monómero de cloreto de vinilo por pirólise do dicloretano, os que produzem pasta de papel branqueada e outras unidades de produção que utilizam CHCl3 como solvente, bem como os estabelecimentos em que as águas de arrefecimento ou outros efluentes contêm cloro. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, adoptará numa fase posterior valores-limite para estes sectores.  (3) Poderá ser criado um sistema de controlo simplificado se as descargas anuais não ultrapassarem 30 kg/ano.  (4) Os valores-limite médios diários correspondem ao dobro dos valores médios mensais.  (5) Atendendo à volatilidade do clorofórmio e a fim de assegurar o cumprimento do nº 6 do artigo 3º, caso se utilize um processo que implique a agitação ao ar livre de efluentes que contenham clorofórmio, os Estados-membros devem exigir o cumprimento dos valores-limite a montante das instalações correspondentes e envidarão todos os esforços para que sejam efectivamente tidas em conta todas as águas susceptíveis de ser poluídas.  (6) Ou seja, por hidrocloração do metanol seguida de cloração do cloreto de metilo.  (7) Não é possível, neste momento, determinar valores-limite para este sector; o Conselho, sob proposta da Comissão, adoptará posteriormente tais valores. Até lá, os Estados-membros aplicarão as normas nacionais de emissão, nos termos da rubrica A, ponto 3, do Anexo I.  Rubrica B (23): Objectivos de qualidade (1)  (1) Sem prejuízo do nº 3 do artigo 6º da Directiva 76/464/CEE, sempre que não haja indicações da existência de qualquer problema no que se refere à observância e à manutenção permanente do objectivo de qualidade abaixo referido, pode ser criado um processo de controlo simplificado.  1.2.3.4 //  //  //  //  // Meio  // Objectivos de qualidade  // Unidade de medida   // A respeitar a partir de   //    //  //   //   // Águas interiores de superfície   //   //   //  // Águas de estuários   //   //   //   // Águas costeiras interiores para além das águas de estuários   // 12   // mg/l  // 1. 1. 1990   // Águas marítimas territoriais   //   //  //   //    //   //   //  Rubrica C (23): Método de medição de referência  1. O método de medição de referência para a determinação do clorofórmio nos efluentes e nas águas é a cromatografia em fase gasosa.  Deve utilizar-se um detector sensível sempre que a concentração seja inferior a 0,5 mg/l e, neste caso, o limite de determinação (1) será de 0,1 mg/l. Para uma concentração superior a 0,5 mg/l, é adequado um limite de determinação de 0,1 mg/l.  2. A exactidão e a precisão do método devem ser de mais ou menos 50 % para uma concentração que represente duas vezes o valor do limite de determinação.  (1) Por limite de determinação xg de uma dada substância, entende-se a menor quantidade, quantitativamente determinável numa amostra com base num dado método de trabalho, que possa ainda ser diferente de zero. »  Artigo 2º  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1989, no que respeita à aldrina, à dialdrina, à endrina e à isodrina, e antes de 1 de Janeiro de 1990 no que respeita às outras substâncias. De tal facto informarão imediatamente a Comissão.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.  Artigo 3º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  K. TOEPFER