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31983L0513

Directiva 83/513/CEE do Conselho, de 26 de Setembro de 1983, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de cádmio

Jornal Oficial nº L 291 de 24/10/1983 p. 0001 - 0008 Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 4 p. 0131  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 4 p. 0131  Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 4 p. 0140  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 4 p. 0140

DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Setembro de 1983 relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de cádmio(83/513/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100o e 235o,  Tendo em conta a Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas derramadas no meio aquático da Comunidade (1) e, nomeadamente, os seus artigos 6o e 12o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (2),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),  Considerando que, para proteger o meio aquático da Comunidade contra a poluição causada por determinadas substâncias perigosas, o artigo 3o da Directiva 76/464/CEE instaura um regime de autorizações prévias que fixa normas de emissão para as descargas  das substâncias constantes da Lista I que figura no seu anexo; que o artigo 6o da referida directiva prevê não só a fixação de valores-limite para as normas de emissão, mas também a fixação de objectivos de qualidade para o meio aquático afectado pelas  descargas dessas substâncias;  Considerando que o cádmio e os seus compostos estão incluídos na Lista I;  Considerando que os Estados-membros devem aplicar os valores-limite, excepto nos casos em que possam recorrer aos objectivos de qualidade;  Considerando que, dado que a poluição causada pelas descargas de cádmio na água é provocada por um grande número de indústrias, é necessário fixar valores-limite específicos para cada tipo de indústria e fixar objectivos de qualidade para o meio  aquático no qual o cádmio é descarregado por essas indústrias;  Considerando que não é contudo possível, actualmente, fixar valores-limite para as descargas resultantes do fabrico de ácido fosfórico e de adubos fosfatados a partir de minério fosfatado;  Considerando que a finalidade dos objectivos de qualidade deve ser eliminar a poluição originada pelo cádmio, existentes nas diferentes partes do meio aquático que poderiam ser afectadas por descargas de cádmio;  Considerando que esses objectivos de qualidade devem ser fixados expressamente para esse efeito e não com a intenção de estabelecer regras relativas à protecção dos consumidores ou à comercialização de produtos provenientes do meio aquático;  Considerando que, para que os Estados-membros possam provar que os objectivos de qualidade são respeitados, é conveniente prever um procedimento de controlo específico;  Considerando que se deve prever a fiscalização por parte dos Estados-membros do meio aquático afectado pelas descargas de cádmio acima referidas, com vista a uma aplicação eficaz da presente directiva; que os poderes para instaurar uma tal fiscalização  não estão previstos no artigo 6o da Directiva 76/464/CEE; que, dado que os poderes de acção específicos para a adopção da presente directiva não estão previstos no Tratado, é conveniente recorrer ao seu artigo 235o;  Considerando que é importante que a Comissão transmita ao Conselho, de cinco em cinco anos, os resultados de uma avaliação comparada da aplicação da presente directiva pelos Estados-membros;  Considerando que, dado que as águas subterrâneas são objecto da Directiva 80/68/CEE (5), não entram no campo de aplicação da presente Directiva;  Considerando que o nível de industrialização da Gronelândia é muito fraco, devido à situação geral desta ilha e, nomeadamente, ao seu fraco povoamento, assim como à sua extensão considerável e à sua situação geográfica especifica; que, portanto, não se  deve aplicar a presente directiva à Gronelândia,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. A presente directiva:  - fixa, nos termos do no 1, do artigo 6o da Directiva 76/464/CEE, os valores-limite das normas de emissão do cádmio, para as descargas provenientes dos estabelecimentos industriais, na acepção da alínea e) do artigo 2o, da presente Directiva,  - fixa, nos termos do no 2, do artigo 6o da Directiva 76/464/CEE, os objectivos de qualidade para o meio aquático em relação ao cádmio,  - fixa, nos termos do no 4, do artigo 6o da Directiva 76/464/CEE, os prazos estabelecidos para o cumprimento das condições previstas nas autorizações concedidas pelas autoridades competentes dos Estados-membros, no que se refere às descargas existentes;   - fixa, nos termos do no 1, do artigo 12o da Directiva 76/464/CEE, os métodos de medida de referência que permitem determinar o teor em cádmio nas descargas e no meio aquático,  - estabelece, nos termos do no 3, do artigo 6o da Directiva 76/464/CEE, um procedimento de controlo,  - prescreve que os Estados-membros devem colaborar entre si sempre que as descargas afectarem as águas de vários Estados-membros.  2. A presente Directiva é aplicável às águas referidas no artigo 1o da Directiva 76/464/CEE, com excepção das águas subterrâneas.   Artigo 2o  Na acepção da presente Directiva, entende-se por:  a) «Cádmio»:  - o cádmio no estado elementar,  - o cádmio contido num dos seus compostos;  b) «Valores-limite»:  Os valores que figuram no Anexo I;  c) «Objectivos de qualidade»:  As exigências que figuram no Anexo II;  d) «Tratamento do cádmio»:  Qualquer processo industrial que implique a produção ou a utilização do cádmio ou qualquer outro processo industrial ao qual seja inerente a presença do cádmio;  e) «Estabelecimento industrial»:  Qualquer estabelecimento onde se efectue o tratamento do cádmio ou de qualquer outra substância que contenha cádmio;  f) «Estabelecimento existente»:  O estabelecimento industrial em actividade na data de notificação da presente directiva;  g) «Novo estabelecimento»:  - o estabelecimento industrial que iniciou a sua actividade após a data de notificação da presente Directiva,  - o estabelecimento industrial existente cuja capacidade de tratamento do cádmio tenha sido consideravelmente aumentada, após a data de notificação da presente Directiva.   Artigo 3o  1. Os valores-limite, os prazos fixados para a entrada em vigor destes valores e o procedimento de fiscalização e de controlo a aplicar às descargas, figuram no Anexo I.  2. Os valores-limite aplicam-se, normalmente, no ponto onde as águas residuais que contêm cádmio saem do estabelecimento industrial.  Se as águas residuais que contêm cádmio forem tratadas fora do estabelecimento industrial, numa instalação de tratamento destinada a eliminar o cádmio, o Estado-membro pode permitir que os valores-limite sejam aplicados no ponto onde as águas residuais  saem da instalação de tratamento.  3. As autorizações previstas no artigo 3o, da Directiva 76/464/CEE, devem incluir disposições que sejam tão rigorosas como as que figuram no Anexo I da presente directiva, salvo no caso em que um Estado-membro der cumprimento ao disposto no no 3, do  artigo 6o, da Directiva 76/464/CEE, com base nos anexos II e IV da presente Directiva.  Estas autorizações serão reexaminadas, pelo menos, de quatro em quatro anos.  4. Sem prejuízo das suas obrigações decorrentes dos no 1, 2 e 3, assim como das disposições da Directiva 76/464/CEE, os Estados-membros só podem conceder autorizações para os novos estabelecimentos se estes estabelecimentos aplicarem as normas que  correspondentes aos melhores meios técnicos disponíveis, quando tal for necessário para eliminar a poluição, nos termos do artigo 2o da referida directiva, ou para impedir as distorções de concorrência.  Qualquer que seja o método adoptado, se, por razões técnicas, as medidas previstas não corresponderem aos melhores meios técnicos disponíveis, o Estado-membro fornecerá à Comissão, previamente a qualquer autorização, as justificações de tais razões.  A Comissão transmitirá imediatamente essas justificações aos outros Estados-membros e dirigirá a todos os Estados-membros, o mais rapidamente possível, um relatório com o seu parecer sobre a derrogação referida no segundo parágrafo. Se necessário, a  Comissão apresentará simultaneamente propostas adequadas ao Conselho.  5. O método de análise de referência a utilizar para determinar a presença de cádmio, figura no ponto 1 do Anexo III. Podem ser utilizados outros métodos, desde que os limites de detecção, a precisão e a exactidão desses métodos sejam, pelo menos, tão  válidos como os que figuram no ponto 1 do Anexo III. A exactidão exigida para a medida do débito dos efluentes figura no ponto 2 do Anexo III.   Artigo 4o  Os Estados-membros em causa assegurarão a fiscalização do meio aquático afectado pelas descargas dos estabelecimentos industriais.  Sempre que descargas afectem as águas de vários Estados-membros, estes colaborarão de modo a harmonizar os procedimentos de fiscalização.   Artigo 5o  1. Com base nas informações que lhe forem fornecidas pelos Estados-membros, nos termos do artigo 13o da Directiva 76/464/CEE, e a seu pedido, apresentado caso a caso, em especial no que se refere:  - aos pormenores relativos às autorizações que fixam as normas de emissão para as descargas de cádmio,  - aos resultados do inventário das descargas de cádmio efectuadas nas águas referidas no no 2 do artigo 1o,  - aos resultados das medições efectuadas pela rede nacional instituída com vista a determinar as concentrações em cádmio,  a Comissão procederá a uma avaliação comparativa da aplicação da presente Directiva pelos Estados-membros.  2. De cinco em cinco anos e, pela primeira vez, quatro anos a contar da notificação da presente directiva, a Comissão transmitirá ao Conselho os resultados da avaliação comparativa referida no no 1.  3. Caso haja modificação dos conhecimentos científicos relativos, principalmente, à toxicidade, à persistência e à acumulação do cádmio nos organismos vivos e nos sedimentos ou em caso de aperfeiçoamento dos melhores meios técnicos disponíveis, a  Comissão apresentará ao Conselho propostas adequadas destinadas a reforçar, se necessário, os valores-limite e os objectivos de qualidade ou a fixar novos valores-limite e novos objectivos de qualidade.   Artigo 6o  1. Os Estados-membros aplicarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva no prazo de dois anos a contar da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente Directiva.   Artigo 7o  A presente Directiva não se aplica à Gronelândia.   Artigo 8o  Os Estados-membros são destinatários da presente Directiva.  Feito em Bruxelas em 26 de Setembro de 1983.  Pelo Conselho O Presidente C. SIMITIS   (1) JO no L 129 de 18. 5. 1976, p. 23.(2) JO no C 118 de 21. 5. 1981, p. 3.(3) JO no C 334 de 20. 12. 1982, p. 138.(4) JO no C 230 de 10. 9. 1981, p. 22.(5) JO no L 20 de 26. 1. 1980, p. 43.     ANEXO I   Valores límite, prazos fixados para a entrada em vigor desses valores e procedimentos de fiscalização e de controlo a aplicar às descargas 1. Valores limite e prazos   >(1)(2)"> ID="1">1. Extracção do zinco, refinação do chumbo e do zinco, indústria de metais não ferrosos e do cádmio metálico> ID="2">Miligramas de cadmio por litro descarregado> ID="3">0,3 (3)> ID="4">0,2 (3)"> ID="1" ASSV="2">2. Fabrido de  compostos de cádmio> ID="2">Miligramas de cádmio por litro descarregado> ID="3">0,5 (3)> ID="4">0,2 (3)"> ID="2">Gramas de cádmio descarregado por quilograma de cádmio tratado> ID="3">0,5 (4)> ID="4">(5)"> ID="1" ASSV="2">3. Fabrico de pigmentos>  ID="2">Miligramas de cádmio por litro descarregado> ID="3">0,5 (3)> ID="4">0,2 (3)"> ID="2">Gramas de cádmio por litro descarregado por quilograma de cádmio tratado> ID="3">0,3 (4)> ID="4">(5)"> ID="1" ASSV="2">4. Fabrico de estabilizantes>  ID="2">Miligramas de cádmio por litro descarregado> ID="3">0,5 (3)> ID="4">0,2 (3)"> ID="2">Gramas de cádmio descarregado pro quilograma de cádmio tratado> ID="3">0,5 (4)> ID="4">(5)"> ID="1" ASSV="2">5. Fabrico de baterias primarias e secundárias>  ID="2">Miligramas de cádmio por litro descarregado> ID="3">0,5 (3)> ID="4">0,2 (3)"> ID="2">Gramas de cádmio descarregado por quilograma de cádmio tratado> ID="3">1,5 (4)> ID="4">(5)"> ID="1" ASSV="2">6. Electrodeposição (6)> ID="2">Miligramas de  cádmio por litro descarregado> ID="3">0,5 (3)> ID="4">0,2 (3)"> ID="2">Gramas de cádmio descarregado por quilograma de cádmio tratado> ID="3">0,3 (4)> ID="4">(5)"> ID="1">7. Fabrico de ácido fosfórico e/ou de adubos fosfatados a partir do minério  fosfatado (7)> ID="2"" ID="3">-> ID="4">-""> 2. Os valores-limite, expressos em termos de concentração, que, em princípio, não devem ser ultrapassados, figuram, para os sectores industriais da rubicas 2, 3, 4, 5 e 6, no quadro acima. Os valores-limite expressos em concentrações mácimas nunca podem  ser superiores aos valores expressos em quantidades máximas, divididas pelas necessidades de água por quilograma de cádmio tratado. Porém, dado que a concentração de cádmio nos efluentes depende do volume de água necessário, o qual difere conforme os  diversos processos e estabelecimentos, devem sempre ser respeitados, os valores-limite, expressos em termos de quantidade de cádmio descarregado em relação à quantidade de cádmio tratado, que figuram no quadro acima.  3. Os valores-limite das médias diárias são iguais ao dobro dos valores-limite das médias mensais correspondentes, que figuram no quadro acima.  4. Para verificar se as descargas satisfazem as normas de emissão fixadas de acordo com os valores-limite definidos no presente anexo, deverá instituído um procedimento de controlo.  Este procedimento deverá prever a colheita a análise de amostras bem como a medição do débito das descargas e da quantidade de cádmio tratado.  Se for impossível determinar a quantidade de cádmio tratado, o procedimento de controlo pode basear-se na quantidade de cádmio que pode ser utilizado, em função da capacidade de produção na qual se baseia a autorização.  5. Recolher-se-á uma amostra representativa da descarga, durante um período de vinte e quatro horas. A quantidade de cádmio descarregada ao longo de um mês deve ser calculada com base nas quantidades de cádmio descarregadas diariamente.  Porém, poderá ser instaurado um procedimento de controlo simplificado para os estabelecimentos industriais que não descarreguem mais de 10 kg de cádmio por ano. Relativamente aos estabelecimentos industriais de electrodeposição, só poderá ser instaurado  um procedimento de controlo simplificado se o volume total das tinas de electrodeposição for inferior a 1,5 m3.    (1) Para os sectores industriais não mencionados no presente quadro, os valores-limite serão fixados, se necessário, pelo Conselho, numa fase ulterior, Entretanto, os Estados-membros fixarão, de forma autónoma, nos termos da Directiva  76/464/CEE, normas de emissão para as descargas de cádmio. Estas normas devem ter em conta os melhores meiso técnicos disponíveis e não devem ser menos rigorosas do que o valor-limite mais comparável contido no presente anexo. (2) Com base na experiência adquirida pela aplicação da presente directiva, a Comissão apresentará ao Conselho, nos termos do no 3, do artigo 5o, em tempo útil, propostas, destinadas a fixar valores-limite mais restritivos, com vista à sua entrada em  vigor em 1992. (3) Concentração média mensal em cádmio total, ponderado segundo o débito do afluente. (4) Média mensal. (5) É impossível, presentemente, fixar valores-limite expressos em peso. O Conselho fixará estes valores, se for caso disso, em conformidade com o no 3, do artigo 5o, da presente directiva. Se o Conselho não fixar valores-limite, serão mantidos os  valores expressos em peso, que figuram na coluna «1 de Janeiro de 1986». (6) Os Estados-membros podem suspender, até 1 de Janeiro de 1989, a aplicação dos valores-limite para os estabelecimentos que não descarregam mais de 10 kg de cádmio por ano e cujo volume total das tinas de electrodeposição é inferior a 1,5 m3, quando a  situação técnica ou administrativa tornar esta medida absolutamente necessária. (7) Actualmente, não existem métodos técnicos válidos no plano económico, que permitam extrair sistematicamente o cádmio das descargas resultantes da produção de ácido fosfórico e/eu de adubos fosfatados a partir do minério fosfatado. Não foi, pois,  fixado nenhum valor-limite para estas descargas. A ausência destes valores-limite não liberta os Estados-membros da obrigação de fixar normas de emissão para essas descargas, em conformidade com a Directiva 76/464/CEE.      ANEXO II   Objectivos de qualidade Para os Estados-membros que apliquem a excepção prevista no no 3, do artigo 6o da Directiva 76/464/CEE, as normas de emissão que os Estados-membros devem estabelecer e fazer aplicar, nos termos do artigo 5o da referida directiva, serão fixadas de forma  que o (ou os) objectivo(s) de qualidade adequado(s), entre os objectivos a seguir enumerados, seja(m) respeitado(s) na região afectada pelas descargas de cádmio. A autoridade competente indica a região afectada em cada caso e selecciona, entre os  objectivos de qualidade que figuram no ponto 1, aquele ou aqueles que considere adequados, de acordo com a utilização a que se destina a região afectada e tendo em conta o facto de que o objectivo da presente directiva é eliminar qualquer poluição.  1. A fim de eliminar a poluição, na acepção da Directiva 76/464/CEE e nos termos do artigo 2o referida directiva, são fixados os objectivos de qualidade (1) seguintes, que serão medidos num ponto suficientemente próximo do ponto de descarga (2).  1.1. A concentração total de cádmio nas águas interiores de superfície afectadas pelas descargas não deve exceder 5 µg/l.  1.2. A concentração de cádmio em solução nas águas dos estuários, afectadas pelas descargas, não deve exceder 5 µg/l.  1.3. A concentração de cádmio em solução nas águas de mar territoriais e nas águas costeiras interiores, não estuárias, afectadas pelas descargas, não deve exceder 2,5 µg/l;  1.4. No caso das águas utilizadas para a produção de água potável, o teor em cádmio deve corresponder às exigências da Directiva 75/440/CEE (3).  2. Além das exigências anteriores, as concentrações de cádmio devem ser determinadas pela rede nacional, referida no artigo 5o, e os resultados devem ser comparados com as seguintes concentrações (2).  2.1. No caso das águas interiores de superfície, uma concentração total de cádmio de 1 µg/l.  2.2. No caso das águas dos estuários, uma concentração de cádmio em solução de 1 µg/l.  2.3. No caso das águas territoriais e das águas costeiras interiores, não estuárias, uma concentração de cádmio em solução de 0,5 µg/l.  Se estas concentrações não forem respeitadas num dos pontos da rede nacional, devem ser indicadas as razões à Comissão.  3. A concentração de cádmio nos sedimentos e/ou moluscos e crustáceos, se possível da espécie Mytilus edulis, não deve aumentar de forma significativa com o tempo.  4. Quando vários objectivos de qualidade são aplicados às águas de uma região, a qualidade das águas deve ser suficiente para respeitar cada um desses objectivos.   (1) As concentrações de cádmio indicadas nos pontos 1.1., 1.2. e 1.3. constituem as exigências mínimas necessárias para proteger a vida aquática.(2) Com excepção do objectivo de qualidade referido no ponto 1.4., todas as concentrações  correspondem à média aritmética dos resultados obtidos durante um ano.(3) A Directiva 75/440/CEE diz respeito à qualidade exigida para as águas superficiais destinadas à produção de água potável nos Estados-membros (JO no L 194 de 25. 7. 1975, p. 26). A  directiva prevê, para o cádmio, um valor imperativo de 5 µg/l em 95 % das amostras recolhidas.      ANEXO III   Métodos de medida de referência 1. O método de análise de referência utilizado para determinar o teor em cádmio das águas, dos sedimentos e dos moluscos e crustáceos é a medida da absorção atómica por espectrofotometria, após conservação e tratamento adequados da amostra.  Os limites de detecção (1) devem ser tais que a concentração de cádmio possa ser medida com uma exactidão (1) de + 30 % e uma precisão (1) de + 30 % para as seguintes concentrações:  - no caso das descargas, um décimo da concentração máxima de cádmio autorizada, especificada na autorização,  - no caso das águas superficiais, 0,1 µg/l ou um décimo da concentração de cádmio, especificada pelo objectivo de qualidade, aplicando-se o valor mais elevado,  - no caso dos moluscos e crustáceos, 0,1 mg/kg (peso húmido),  - no caso dos sedimentos, um décimo da concentração do cádmio da amostra ou 0,1 mg/kg, peso seco, com secagem efectuada entre 105 e 110 C, e peso constante, aplicando-se o valor mais elevado.  2. A medida do débito dos efluentes deve ser efectuada com uma exactidão de ± 20 %.   (1) As definições destes termos figuram na Directiva 79/869/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1976, relativa aos métodos de medida e à frequência das amostragens e da análise das águas superficiais destinadas à produção de água potável nos  Estados-membros (JO no L 271 de 20. 10. 1979, p. 44).      ANEXO IV   Procedimento de controlo para os objectivos de qualidade 1. A autoridade competente define as prescrições, as modalidades de fiscalização e os prazos necessários para assegurar o respeito do ou dos objectivos de qualidade em causa, no que se refere a qualquer autorização concedida nos termos da presente  directiva.  2. Para cada objectivo de qualidade escolhido e aplicado, o Estado-membro faz um relatório Comissão, nos termos do no 3, do artigo 6o da Directiva 76/464/CEE, sobre:  - os pontos de descarga e o dispositivo de dispersão,  - a zona na qual se aplica o objectivo de qualidade,  - a localização dos pontos de colheita das amostras,  - a frequência de amostragem,  - os métodos de amostragem e de medida,  - os resultados obtidos.  3. As amostras devem ser suficientemente representativas da qualidade do meio aquático na região afectada pelas descargas e a frequência de amostragem deve ser suficiente para pôr em evidência as modificações eventuais do meio aquático, tendo em conta,  nomeadamente, as variações naturais do regime hidrológico.


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31978L0629

Directiva 78/629/CEE do Conselho, de 19 de Junho de 1978, que adapta ao progresso técnico a Directiva 73/362/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas materializadas de comprimento

Jornal Oficial nº L 206 de 29/07/1978 p. 0008 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0157  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 7 p. 0138  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0157  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0207  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0207

DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Junho de 1978 que adapta ao progresso técnico a Directiva 73/362/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas materializadas de comprimento(78/629/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta a Directiva 71/316/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (1), alterada  pelo Acto de Adesão e, nomeadamente, os seus artigos 17o, 18o e 19o,  Considerando que, desde a elaboração e adopção da Directiva 73/362/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1973, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas materializadas de comprimento (2), surgiram novas medidas  materializadas de comprimento; e que, em consequência, para ter em conta o progresso técnico é necessário alterar a referida directiva;  Considerando que a Comissão submeteu, em 19 de Janeiro de 1978, uma proposta de alteração ao Comité de adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos instrumentos de medição; que, na  ausência de parecer deste Comité, a Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no no 3, alínea b), do artigo 19o da Directiva 71/316/CEE, propôs ao Conselho as medidas a adoptar,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Os pontos 3.6, 4.1, 5.1, 6.3, 7.1, 7.2, 7.3, 8, 9.1, 9.2, 9.4 e 9.5 do Anexo da Directiva 73/362/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.   Artigo 2o  Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva de forma a que estas disposições produzam efeitos um ano após a data da notificação da presente  directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo em 19 de Junho de 1978.  Pelo Conselho O Presidente P. DALSAGER   (1) JO no L 202 de 6. 9. 1971, p. 1.(2) JO no L 335 de 5. 12. 1973, p. 56.     ANEXO   3.6. As medidas de comprimento em fita devem ser construídas de tal maneira que, quando a fita for estendida num plano, os seus bordos sejam praticamente rectilíneos e paralelos.  4.1. As medidas de comprimento devem ter, ao longo do seu comprimento nominal, graduação e numeração legíveis, regulares, indeléveis e constituídas de tal maneira que permitam uma leitura segura, fácil e não ambígua. Contudo, algumas referências não  numeradas, com um máximo igual ao número de referências comprendidas entre duas referências numeradas consecutivas na medida, podem exceder a marcação principal terminal.  5.1. O comprimento nominal das medidas de comprimento deve ter um dos valores seguintes: 0,5 - 1 - 1,5 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 metros ou um múltiplo inteiro de 5 metros.  6.3. Todas estas inscrições são apostas de maneira visível e legível a começar no início da medida de comprimento.  Contudo, mediante acordo do serviço nacional responsável, algumas destas inscrições podem ser apostas numa parte amovível deste instrumento; neste caso, o certificado de aprovação CEE de modelo deve indicar a localização destas inscrições.  Além disso, se a largura da medida de comprimento não permitir apor o sinal de aprovação CEE de modelo de maneira legível, em derrogação das prescrições do ponto 3.1. do Anexo I da Directiva do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação  das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico, e em conformidade com o ponto 3.5 deste anexo, este sinal pode ser aposto sob a forma das marcas sucessivas  seguintes:  - a letra esterilizada;  - a ou as letras distintivas do Estado-membro que tenha concedido a aprovação CEE de modelo;  - os últimos dois dígitos do ano de aprovação CEE de modelo;  - o número de referência da aprovação CEE de modelo (exemplo: F 75 5345).  7. ERROS MÁXIMOS ADMISSÍVEIS 7.1. As medidas de comprimento definidas na presente directiva são distribuídas, conforme o seu grau de precisão, em três classes designadas pelos índices I, II ou III.  Para a primeira verificação CEE das medidas de comprimento, o erro máximo admissível para mais ou para menos:  a) No comprimento nominal b) Em qualquer outra distância compreendida entre duas referências quaisquer não consecutivas é expressa em função do comprimento considerado por uma fórmula do tipo (a + bL) milímetros, na qual:  - L é o valor do comprimento considerado arredondado ao número inteiro de metros por excesso;  - a e b são coeficientes fixados para cada classe de precisão no quadro seguinte:   "" ID="1">I> ID="2">0,1> ID="3">0,1"> ID="1">II> ID="2">0,3> ID="3">0,2"> ID="1">III> ID="2">0,6> ID="3">0,4"> 7.2.  7.2.1. O erro máximo admissível, para mais ou para menos, no comprimento i das divisões de valor inferior ou igual a 1 centímetro é fixado para cada classe de precisão no quadro seguinte:   "" ID="1">i & le; 1 mm> ID="2">0,1> ID="3">0,2> ID="4">0,3"> ID="1">1 mm < i & le; 1 cm> ID="2">0,2> ID="3">0,4> ID="4">0,6"> Para o comprimento das divisões de valor superior a 1 centímetro, o erro máximo admissível é expresso, em função do comprimento da divisão, pela fórmula (a + bL) milímetros, na qual os valores dos coeficientes a e b são iguais aos valores indicados no  ponto 7.1 e L é o valor do comprimento considerado, arredondado ao número inteiro de metros por excesso.  7.2.2. A diferença máxima admissível entre os comprimentos i de duas divisões consecutivas, de valor inferior ou igual a um centímetro, é fixada para cada classe de precisão no quadro seguinte:   "" ID="1">i & le; 1 mm> ID="2">0,1> ID="3">0,2> ID="4">0,3"> ID="1">1 mm < i & le; 1 cm> ID="2">0,2> ID="3">0,4> ID="4">0,6"> Para o comprimento das divisões de valor superior a 1 centímetro, a diferença máxima admissível entre os comprimentos i de duas divisões consecutivas é expressa, em função do comprimento das divisões, pela fórmula (a + bL) milímetros, tal como é  definida no ponto 7.2.1.  7.3. Contudo, numa medida de comprimento de topos ou mista, o erro máximo admissível, para mais ou para menos, no comprimento da divisão terminal limitada por uma superfície é aumentada:  - de 0,1 mm, para medidas da classe I;  - de 0,2 mm, para medidas de classe II;  - de 0,3 mm, para medidas da classe III.  Além disso, as prescrições dos pontos 7.1 e 7.2.2 não são aplicáveis:  - quando uma das duas referências não consecutivas, tal como referidas na alínea b) do ponto 7.1, for constituída por uma superfície;  - quando uma das duas divisões consecutivas, tal como referidas no ponto 7.2.2, for uma divisão terminal limitada por uma superfície.  8. MARCAS DE VERIFICAÇÃO Qualquer medida de comprimento deve ser construída de tal maneira que possa receber as marcas de verificação previstas pela Directiva do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às  disposições comuns sobre os instrumentos de medida e os métodos de controlo metrológico. Um espaço no início da medida deve ser previsto para este efeito, na própria medida ou num dispositivo complementar inamovível.  9.1. Medidas em fita de fibra de vidro e material plástico, de topos, de traços ou mistas Comprimento nominal compreendido entre 0,5 e 100 metros.  A força de tracção, de cerca de 20 N, deve ser indicada na medida.  As extremidades livres das medidas de topos ou mistas devem ser protegidas por um resguardo ou ponteira resistente ao desgaste.  Estas medidas pertencem às classes de precisão I, II ou III.  9.2. Medidas de uma só peça, rígidas ou semi-rígidas, de metal ou outro material Comprimento nominal compreendido entre 0,5 e 5 metros.  A temperatura de referência pode, em certos casos, ser diferente de 20 ° C.  Estas medidas compreendem igualmente as sondas que são utilizadas para determinar o nível dos líquidos.  O topo das sondas rígidas deve ser munido de um resguardo ou ponteira resistente aos choques e ao desgaste e não susceptível de provocar faíscas ao choque.  Estas medidas pertencem às classes de precisão I ou II.  9.4. Medidas em fita de aço 9.4.1. Medidas de comprimento de topos, de traços ou mistas num enrolador.  Comprimento nominal compreendido entre 0,5 e 10 metros; as fitas das medidas de comprimento nominal compreendido entre 5 e 10 metros devem ter secção curva.  Estas medidas podem estar contidas numa caixa de que uma das dimensões pode estar compreendida na parte afecta à medição, nomeadamente para a medição de dimensões interiores.  A extremidade livre destas medidas é munida de um gancho ou de uma lingueta fixa ou deslizante.  Estas medidas pertencem às classes de precisão I ou II.  9.4.2. Medidas de comprimento de topos ou de traços, concebidas para a medição de comprimentos superiores ao seu comprimento nominal.  Comprimento nominal: 5, 10, 20, 50, 100 ou 200 metros.  A força de tracção, de cerca de 50 N, deve ser indicada na medida.  Estas medidas são munidas nas duas extremidades de pegas ou de anéis. Se as pegas estiverem compreendidas no comprimento nominal, as medidas devem ser construídas de tal maneira que a sua articulação não introduza nenhuma incerteza na medição.  Estas medidas pertencem às classes de precisão I ou II.  9.4.3. Medidas de comprimento de traços ou mistas em enrolador, não concebidas para a medição de comprimentos superiores ao seu comprimento nominal.  Comprimento nominal compreendido entre 5 e 200 metros.  A temperatura de referência pode, em certos casos, ser diferente de 20 ° C.  A força de tracção, de cerca de 50 N, deve ser indicada na medida.  A extremidade livre deve ter uma pega, um anel ou um gancho que não esteja compreendido no comprimento nominal.  Estas medidas pertencem às classes de precisão I ou II.  9.5. Sondas mistas de metal com pesos tensores, utilizadas como medidas para verificar o nível dos líquidos.  Comprimento nominal compreendido entre 5 e 50 metros.  A temperatura de referência pode, em certos casos, ser diferente de 20 ° C.  A força de tracção, suficiente para estender correctamente a fita, deve ser indicada na medida de comprimento.  Esta força de tracção é exercida na medida por meio de um peso tensor, que deve levar a indicação da sua massa.  A marcação principal, origem da escala, é constituída pela base de um peso tensor de forma adequada e construído num material não susceptível de provocar faíscas ao choque.  O peso tensor é ligado à fita de maneira fixa ou amovível de tal modo que esta fixação ou articulação não introduza nenhuma incerteza na medição.  A graduação de traços é milimétrica em todo o comprimento da fita e prolonga-se numa face lateral plana do peso tensor.  A outra extremidade da medida pode ser munida de um dispositivo de enrolamento.  Estas medidas pertencem às classes de precisão I ou II.  Contudo, o erro máximo admissível no conjunto do instrumento em posição de utilização com o peso tensor nunca é inferior a 0,6 milímetros.


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31971L0319

Directiva 71/319/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos contadores de líquidos com exclusão da água

Jornal Oficial nº L 202 de 06/09/1971 p. 0032 - 0036 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 2 p. 0033  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1971(III) p. 0662  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 2 p. 0033  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1971(III) p. 0740  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0170  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 2 p. 0048  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 2 p. 0048

DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Julho de 1971 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos contadores de líquidos com exclusão da água(71/319/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que, nos Estados-membros, a construção e os métodos de controlo dos contadores de líquidos são objecto de disposições imperativas que diferem de um Estado-membro para outro e entravam, assim o comércio destes instrumentos; que é, por isso,  necessário proceder à aproximação destas disposições;  Considerando que a Directiva do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (3), definiu os  processos de aprovação CEE de modelo e de primeira verificação CEE; que, em conformidade com esta directiva, é necessário fixar para os contadores volumétricos de líquidos, com exclusão da água as prescrições técnicas de realização e de funcionamento;  Considerando que, para permitir a utilização imediata destes instrumentos em conjuntos de medição de líquidos, é conveniente proceder desde já à harmonização das disposições nacionais respeitantes aos erros máximos admissíveis para estes conjuntos,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A presente directiva é aplicável aos contadores volumétricos de líquidos com exclusão da água, nos quais o líquido provoca o movimento de paredes móveis de câmaras medidoras e que permitem medir quaisquer volumes.   Artigo 2o  1. Entende-se por contador volumétrico de líquidos um instrumento composto unicamente por um dispositivo medidor e um dispositivo indicador. Faz parte, em geral, de um conjunto de medição.  2. Entende-se por conjunto de medição de líquidos um instrumento de medição que inclua, além do próprio contador e dos dispositivos complementares que possam estar-lhe associados, todos os dispositivos necessários para assegurar uma medição correcta bem  como, caso existam, os que tiverem sido acrescentados, nomeadamente para facilitar as operações. Os conjuntos de medição serão objecto de uma directiva especial.   Artigo 3o  Os contadores volumétricos que podem receber as marcas e sinais CEE são descritos no capítulo I do anexo. Estes contadores são objecto de uma aprovação CEE de modelo e submetidos à primeira verificação CEE nas condições definidas nos pontos 1  e 2 do Anexo II da directiva relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico e nas condições que serão definidas pela directiva especial  relativa aos conjuntos de medição.   Artigo 4o  Os Estados-membros não podem recusar, proibir ou restringir a colocação no mercado e a entrada em serviço de contadores volumétricos de líquidos com exclusão da água munidos do sinal de aprovação CEE de modelo e da marca de primeira  verificação CEE.   Artigo 5o  Quando os conjuntos de medição de líquidos nos quais estejam incorporados contadores volumétricos de líquidos munidos de marcas e sinais CEE forem objecto de uma primeira verificação, os erros máximos admissíveis serão os fixados no capítulo  II do anexo.   Artigo 6o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão  imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 7o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 26 de Julho de 1971.  Pelo Conselho O Presidente A. MORO   (1) JO no C 25 de 28. 2. 1970, p. 76.(2) JO no C 26 de 4. 3. 1970, p. 2.(3) JO no L 202 de 6. 9. 1971, p. 1.     ANEXO   CAPÍTULO I PRESCRIÇÕES RELATIVAS AOS CONTADORES DE LÍQUIDOS COM EXCLUSÃO DA ÁGUA 1. Definições 1.1. O fornecimento mínimo é o menor volume de líquido cuja medição é autorizada, para um modelo determinado.  1.2. O volume cíclico é o volume de líquido correspondente ao ciclo de funcionamento do dispositivo medidor, isto é, ao conjunto dos movimentos no termo dos quais todos os órgãos internos móveis do dispositivo medidor retomam, pela primeira vez, a sua  posição inicial.  1.3. O desvio periódico é a diferença máxima, ao longo de um ciclo de funcionamento, entre o volume deslocado pelos órgãos medidores móveis e o volume correspondente mostrado pelo indicador, estando este ligado ao dispositivo medidor sem folga nem  deslizamento e de tal modo que indique no fim do ciclo, e para esse ciclo, um volume igual ao volume cíclico. Este desvio pode ser, eventualmente, reduzido pela presença de um dispositivo corrector apropriado.  2. Dispositivos indicadores 2.1. Os contadores devem incluir um dispositivo indicador do volume medido em centímetros cúbicos ou mililitros, em decímetros cúbicos ou litros ou em metros cúbicos.  2.2. O dispositivo indicador é constituído por um ou vários elementos, sendo designado «primeiro elemento» aquele que contém a escala com a menor divisão.  2.3. O dispositivo indicador deve ser accionado pelo dispositivo medidor de modo seguro e estável, por intermédio de uma ligação mecânica ou de um dispositivo magnético permanente.  2.4.1. A leitura das indicações deve ser segura, fácil e não ambígua.  2.4.2. Se o dispositivo indicador é constituído por vários elementos, o conjunto deve ser realizado de modo a permitir a leitura do resultado da medição por simples justaposição das indicações dos diferentes elementos.  2.5. O alcance máximo do dispositivo indicador deve ser da forma 1 · 10n, 2 · 10n ou 5 · 10n unidades autorizadas de volume, sendo n um número inteiro, positivo ou negativo, ou zero.  2.6. A mudança da indicação de um elemento pode ser contínua ou descontínua.  2.7. Quando a parte móvel de um elemento tem um movimento contínuo, uma escala de traços e uma referência devem permitir determinar o valor medido para qualquer posição de paragem.  2.8. O valor da divisão do primeiro elemento deve ser da forma 1 · 10n, 2 · 10n ou 5 · 10n unidades autorizadas de volume.  2.9. Salvo para o elemento com alcance máximo do dispositivo indicador, o valor de uma rotação de um elemento deve ser da forma 10n unidades autorizadas, quando a graduação desse elemento for completamente visível.  2.10. Quando um elemento é formado por uma escala circular fixa e um ponteiro indicador giratório, o sentido de rotação desse ponteiro deve ser o dos ponteiros do relógio.  2.11. Num dispositivo indicador constituído por vários elementos, cada rotação da parte móvel dos elementos cuja graduação seja completamente visível deve corresponder ao valor da divisão do elemento seguinte.  2.12. Num dispositivo indicador constituído por vários elementos, a indicação de um elemento com movimento descontínuo, salvo o primeiro, deve avançar um algarismo, enquanto o elemento precedente efectua uma fracção de rotação no máximo igual a uma  décima. Este avanço deve terminar quando o elemento indica zero.  2.13. Quando um dispositivo indicador é constituído por vários elementos e apenas uma parte das escalas do segundo elemento e dos seguintes é visível nas janelas, o movimento destes últimos elementos deve ser descontínuo. O movimento do primeiro  elemento pode ser contínuo ou descontínuo.  2.14. Se a indicação é dada por algarismos alinhados e se o movimento do primeiro elemento é descontínuo, é autorizada a presença de um ou vários zeros fixos à direita deste elemento.  2.15. Quando o primeiro elemento tem apenas parte da escala visível numa janela e um movimento contínuo, pode daí resultar uma ambiguidade de leitura que convém reduzir o mais possível. Para esse efeito, e para permitir a leitura por interpolação, a  janela correspondente deve ter, paralelamente ao deslocamento da escala, uma dimensão pelo menos igual a 1,5 vezes a distância compreendida entre os eixos de dois traços numerados consecutivos, de maneira que pelo menos dois traços, um dos quais  numerado, sejam sempre visíveis. A janela pode ser assimétrica em relação à referência fixa.  2.16. Nas escalas graduadas com traços, estes devem ter a mesma espessura, constante ao longo do traço, a qual não deve exceder um quarto da distância entre os eixos de dois traços consecutivos.  A distinção entre os traços correspondentes a 1 · 10n, 2 · 10n ou 5 · 10n unidades autorizadas só deve ser obtida por meio de uma diferenciação do seu comprimento.  2.17. A distância real ou aparente entre os eixos de dois traços consecutivos não deve ser inferior a 2 mm.  2.18. A altura real ou aparente dos algarismos não deve ser inferior a 4 mm.  3. Dispositivos de regulação 3.1. Os contadores devem ser dotados de um dispositivo de regulação que permita alterar a relação entre o volume indicado e o volume real do líquido que passou através do contador.  3.2. Quando o dispositivo de regulação altera a relação de modo descontínuo, os valores consecutivos dessa relação não devem diferir em mais de 0,002.  3.3. É proibida a regulação através de uma derivação no contador.  4. Prescrições especiais relativas ao fornecimento mínimo 4.1. O fornecimento mínimo deve ser tal, que cada um dos valores seguintes não exceda o erro máximo admissível para esse fornecimento, fixado nos pontos 2 e 3 do capítulo II:  1. Volume correspondente a um deslocamento de 2 mm na escala do primeiro elemento do dispositivo indicador e a um quinto do valor da divisão, quando o primeiro elemento tem um movimento contínuo;  2. Volume correspondente a dois movimentos consecutivos dos algarismos, quando o primeiro elemento tem um movimento descontínuo;  3. Erro que, em serviço normal, resulta das folgas ou deslizamentos na trasmissão do movimento do dispositivo medidor ao primeiro elemento do dispositivo indicador;  4. Duas vezes o desvio periódico.  4.2. Para determinar o fornecimento mínimo, deve ainda ter-se em conta, se necessário, a influência dos órgãos complementares do conjunto de medição, segundo as regras fixadas pela directiva relativa a esses conjuntos.  4.3. O fornecimento mínimo deve ser da forma 1 · 10n, 2 · 10n ou 5 · 10n unidades autorizadas, sendo n um número inteiro, positivo ou negativo, ou zero.  5. Caudal máximo e caudal mínimo 5.1. O caudal máximo e o caudal mínimo são fixados no certificado de aprovação com base nos resultados obtidos no decurso do exame de aprovação. O contador deve poder funcionar na proximidade do caudal máximo durante um determinado tempo, fixado no  certificado de aprovação, sem que as suas qualidades metrológicas sejam manifestamente alteradas.  5.2. A razão entre o caudal máximo e o caudal mínimo deve ser, pelo menos, igual a 10 para os contadores em geral e a 5 para os contadores de gases liquefeitos.  6. Influência da natureza do líquido, da temperatura e da pressão 6.1. O certificado de aprovação deve fixar o ou os líquidos a cuja medição o contador se destina, os limites da temperatura do líquido a medir quando estes limites são inferiores a - 10 ° C ou superiores a + 50 ° C, bem como a pressão máxima de serviço.   6.2. O exame para aprovação de um modelo de contadores deve mostrar que as variações de erro devidas às variações máximas das características dos líquidos, da sua pressão e da sua temperatura, dentro dos limites que serão fixados no certificado de  aprovação, não ultrapassam, para cada um desses factores, metade dos valores fixados nos pontos 1, 2, e 3 do capítulo II.  7. Erros máximos admissíveis nos contadores isolados 7.1. Quando a primeira verificação de um conjunto de medição é precedida de controlos metrológicos, na acepção do artigo 3o, do contador isolado, os erros máximos admissíveis durante esses controlos são iguais a metade dos erros máximos admissíveis  fixados nos pontos 1, 2 e 3 do capítulo II, sem serem inferiores a 0,3 % da quantidade medida, se o líquido utílizado for aquele a cuja medição o contador se destina.  7.2. Todavia, se a insuficiência de precisão do controlo não permitir aplicar esta regra, o certificado de aprovação pode majorar os erros máximos admissíveis, no limite dos fixados nos pontos 1, 2 e 3 do capítulo II.  7.3. Além disso, o certificado de aprovação pode reduzir e/ou variar os valores dos erros máximos admissíveis quando os controlos supracitados forem efectuados com um só dos líquidos previstos ou com um líquido diferente.  Neste último caso (isto é, quando o líquido utilizado para estes controlos for diferente daquele a que o contador se destina), o certificado de aprovação pode fixar os caudais de ensaio em valores não compreendidos entre o caudal máximo e o caudal  mínimo.  8. Inscrições 8.1. Cada contador deve levar, agrupadas de modo legível e indelével no mostrador do dispositivo indicador ou numa placa sinalética especial, as indicações seguintes:  a) O sinal de aprovação CEE de modelo;  b) A marca de identificação do fabricante ou a sua firma;  c) Eventualmente, a denominação escolhida pelo fabricante;  d) O número do contador e o ano de fabrico;  e) O volume cíclico;  f) O caudal máximo e o caudal mínimo;  g) A pressão máxima de serviço;  h) O intervalo de temperatura, no caso em que o líquido possa ser medido a uma temperatura inferior a - 10 ° C ou superior a + 50 ° C;  i) A natureza do ou dos líquidos a medir e os limites de viscosidade, cinemática ou dinâmica, quando a simples indicação da natureza dos líquidos não for suficiente para caracterizar a sua viscosidade.  8.2. No mostrador do dispositivo indicador, devem ser inscritas de modo visível as indicações seguintes:  a) A unidade na qual são expressos os volumes medidos, ou o símbolo dessa unidade;  b) O fornecimento mínimo.  8.3. Quando puder existir ambiguidade, o sentido de escoamento do líquido deve ser indicado por uma seta no corpo do dispositivo medidor.  8.4. Nos contadores desmontáveis de líquidos alimentares, o número de identificação ou os três últimos algarismos deste número devem ser repetidos nas peças cuja substituição possa influenciar os resultados da medição.  8.5. O dispositivo indicador pode levar uma denominação e um número de identificação particulares.  9. Localização das marcas de selagem e de verificação 9.1. O acesso às peças que permitam alterar o resultado da medição, assim como a desmontagem, ainda que parcial, do contador, quando esta não tenha sido autorizada no certificado de aprovação (contadores desmontáveis de líquidos alimentares), devem ser  impedidos por dispositivos de selagem.  9.2. Deve ser previsto um espaço visível sem desmontagem, numa peça essencial do mecanismo medidor, do dispositivo indicador ou do seu corpo para apor a marca de verificação CEE.  9.3. O certificado de aprovação pode prever, nas peças intermutáveis dos contadores desmontáveis, ao lado do número de identificação referido no ponto 8.4 do presente capítulo, um espaço para puncionamento.  CAPÍTULO II ERROS MÁXIMOS ADMISSÍVEIS NOS CONJUNTOS DE MEDIÇÃO 1. Quando um contador estiver montado num conjunto de medição, os erros máximos admissíveis, para mais e para menos, na verificação desse conjunto de medição, nas condições normais de utilização e dentro dos limites de utilização especificados no  certificado de aprovação, são fixados no quadro seguinte, em função das quantidades medidas:   "" ID="1">de 0,02 a 0,1 l> ID="2">2 ml"> ID="1">de 0,1 a 0,2 l> ID="2">2 % da quantidade medida"> ID="1">de 0,2 a 0,4 l> ID="2">4 ml"> ID="1">de 0,4 a 1 l> ID="2">1 % da quantidade medida"> ID="1">de 1 a 2 l> ID="2">10 ml"> ID="1">2 l ou  mais> ID="2">0,5 % da quantidade medida"> 2. Todavia, o erro máximo admissível para o fornecimento mínimo é o dobro do valor fixado no ponto 1 do presente capítulo e, qualquer que seja a quantidade medida, o erro máximo admissível não é, em nenhum caso, inferior ao admissível para o  fornecimento mínimo.  3. Dadas as dificuldades particulares de controlo, os erros máximos admissíveis são o dobro dos previstos nos pontos 1 e 2 do presente capítulo quando se aplicam a conjuntos de medição de gases liquefeitos ou de outros líquidos medidos a uma temperatura  inferior a - 10 ° C ou superior a + 50 ° C, assim como a conjuntos cujo caudal mínimo não exceda um litro por hora.  4. Se, na primeira verificação, os erros forem todos no mesmo sentido, um deles, pelo menos, não deve exceder os limites fixados no ponto 7.1 do capítulo I.


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31975L0324

Directiva 75/324/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados- Membros respeitantes às embalagens aerossóis

Jornal Oficial nº L 147 de 09/06/1975 p. 0040 - 0047 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0125  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 3 p. 0092  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0125  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0119  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0119

DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Maio de 1975 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às embalagens aerossóis(75/324/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que, em certos Estados-membros, as embalagens aerossóis devem apresentar certas características técnicas fixadas por prescrições imperativas; que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro; que, pelas suas disparidades,  entravam o comércio na Comunidade;  Considerando que estes obstáculos ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado comum podem ser eliminados, se todos os Estados-membros adoptarem as mesmas prescrições, quer em complemento, quer em substituição das suas legislações actuais; que estas  prescrições devem respeitar, em especial, ao fabrico, enchimento e capacidades nominais das embalagens aerossóis;  Considerando que, no actual estado da técnica, é conveniente limitar o âmbito de aplicação da presente directiva às embalagens aerossóis, cujo recipiente seja de metal, de vidro ou de plástico;  Considerando que, para ter em conta o progresso da técnica, é necessário prever uma rápida adaptação das prescrições técnicas definidas no anexo da presente directiva; que é conveniente, para facilitar a aplicação das medidas exigidas para o efeito,  prever um procedimento que institua uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito do Comité para adaptação ao progresso técnico da directiva «embalagens aerossóis»;  Considerando que pode acontecer que embalagens aerossóis colocadas no mercado, embora correspondendo às prescrições da presente directiva e do seu anexo, comprometam a segurança; que é, portanto, conveniente prever um procedimento destinado a evitar  este perigo,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A presente directiva aplica-se às embalagens aerossóis, tal como são definidas no artigo 2o, com excepção daquelas cujo recipiente tem capacidade total inferior a 50 mililitros e daquelas em que o recipiente tem uma capacidade total superior  à indicada nos pontos 3.1, 4.1.1, 4.2.1, 5.1 e 5.2 do anexo da presente directiva.   Artigo 2o  Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por embalagem aerossol o conjunto constituído por um recipiente não reutilizável de metal, vidro ou plástico, contendo um gás comprimido, liquefeito ou dissolvido sob pressão, com ou  sem líquido, pasta ou pó e provido de uma válvula que permite a saída do conteúdo sob a forma de partículas sólidas ou líquidas em suspensão num gás, ou sob a forma de espuma, de pasta ou de pó, ou no estado líquido.   Artigo 3o  O responsável pela colocação das embalagens aerossóis no mercado aplicará nelas o sinal «3» (epsilon in vertido), certificando assim que correspondem às prescrições da presente directiva e do seu anexo.   Artigo 4o  Os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com os requisitos constantes da presente directiva e no seu anexo, recusar, proibir ou restringir a colocação no mercado de uma embalagem aerossol que corresponda às prescrições da  presente directiva e do seu anexo.   Artigo 5o  As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico o anexo da presente directiva serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 7o.   Artigo 6o  1. É instituído um Comité para adaptação ao progresso técnico da directiva «embalagens aerossóis» a seguir denominado «Comité», composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.  2. O Comité estabelecerá o seu regulamento interno.   Artigo 7o  1. Quando for feita remissão para o procedimento definido no presente artigo, o assunto será submetido à apreciação do Comité pelo seu presidente, quer por sua iniciativa, quer a pedido do representante de um Estado-membro.  2. O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto de medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre o projecto no prazo de dois meses. Pronunciar-se-á por maioria de quarenta e um votos, sendo atribuída aos votos dos Estados-membros  a ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não participará na votação.  3. a) A Comissão adoptará as medidas preconizadas quando forem conformes com o parecer do Comité;  b) Quando as medidas preconizadas não forem conformes ao parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada;  c) Se, decorridos três meses a contar da apresentação da proposta ao Conselho, este não tiver deliberado, as medidas propostas serão adoptadas pela Comissão.   Artigo 8o  1. Sem prejuízo do disposto em outras directivas comunitárias relativas às substâncias e preparações perigosas, cada embalagem aerossol, ou um rótulo a ela fixado no caso de não ser possível apor indicações na embalagem aerossol devido à sua  reduzida dimensão (capacidade total inferior ou igual a 150 mililitros), deve ostentar de modo visível, legível e indelével as seguintes indicações:  a) O nome e endereço ou a marca registada do responsável pela colocação da embalagem aerossol no mercado;  b) O símbolo de conformidade com a presente directiva, ou seja, o sinal 3 (epsilon invertido);  c) Indicações, expressas em código, que permitam identificar o lote de produção;  d) As menções enumeradas no ponto 2.2. do anexo;  e) O conteúdo líquido, em peso e em volume.  2. Os Estados-membros podem condicionar a colocação das embalagens aerossóis no mercado no seu território, à utilização da ou das línguas nacionais para a redacção da rotulagem.   Artigo 9o  Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para impedir a utilização nas embalagens aerossóis de marcas ou inscrições susceptíveis de se confundirem com o sinal «3» (epsilon invertido).   Artigo 10o  1. Se um Estado-membro verificar, com base numa fundamentação pormenorizada, que uma ou várias embalagens aerossóis, embora conformes às prescrições da presente directiva, apresentam perigo para a segurança ou para a saúde, pode,  temporariamente, proibir ou submeter a condições especiais a colocação no mercado, no seu território, dessa ou dessas embalagens aerossóis. Desse facto informará imediatamente a Comissão, especificando os motivos que justificaram a sua decisão.  2. A Comissão procederá no prazo de seis semanas, à consulta dos Estados-membros interessados, após o que emitirá sem demora o seu parecer e tomará as medidas adequadas.  3. Se a Comissão considerar que são necessárias adaptações técnicas à presente directiva, essas adaptações serão adoptadas, quer pela Comissão, quer pelo Conselho, de acordo com o procedimento previsto no artigo 7o; neste caso, o Estado-membro que tiver  adoptado medidas de protecção pode mantê-las até à entrada em vigor destas adaptações.   Artigo 11o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 12o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 20 de Maio de 1975.  Pelo Conselho O Presidente R. RYAN   (1) JO no C 83 de 11. 10. 1973, p. 24.(2) JO no C 101 de 23. 11. 1973, p. 28.     ANEXO   1. DEFINIÇÕES 1.1. Pressões Entende-se por «pressões» as pressões internas expressas em bar (pressões relativas).  1.2. Pressão de ensaio Entende-se por «pressão de ensaio» a pressão a qual um recipiente aerossol vazio pode ser submetido, durante 25 segundos, sem que se produza qualquer fuga ou sem que os recipientes de metal ou plástico apresentem deformações visíveis e permanentes, com  excepção das que são permitidas no ponto 6.1.1.2.  1.3. Pressão de rotura Entende-se por «pressão de rotura» a pressão mínima que provoca uma abertura ou uma fractura do recipiente aerossol.  1.4. Capacidade total do recipiente Entende-se por «capacidade total» o volume, expresso em mililitros, de um recipiente aberto definido no plano da sua abertura.  1.5. Capacidade líquida Entende-se por «capacidade líquida» o volume, expresso em mililitros, do recipiente aerossol cheio e fechado.  1.6. Volume da fase líquida Entende-se por «volume da fase líquida» o volume ocupado pelas fases não gasosas dentro do recipiente aerossol cheio.  1.7. Condições de ensaio Entende-se por «condições de ensaio» as pressões de ensaio e de rotura exercidas hidraulicamente a 20 ° C ± 5 ° C.  1.8. Componentes inflamáveis Entende-se por «componentes inflamáveis»:  a) Os gases que são inflamáveis em contacto com o ar à pressão normal;  b) As substâncias e preparações líquidas cujo ponto de inflamação é inferior ou igual a 100 ° C.  O Método de determinação do ponto de inflamação está definido no Anexo V da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes a  classificação, embalagem e rotulagem das substancias perigosas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 73/146/CEE (2).  2. DISPOSIÇÕES GERAIS 2.1. Fabrico e equipamento 2.1.1. A embalagem aerossol cheia deve ser tal que corresponda, nas condições habituais de utilização e armazenagem, as disposições do presente anexo.  2.1.2. A válvula deve, nas condições habituais de armazenagem e transporte permitir um fecho praticamente hermético da embalagem aerossol e ser protegida, por meio de uma tampa de protecção, por exemplo, contra qualquer abertura involuntária, assim como  contra qualquer deterioração.  2.1.3. A resistência mécanica da embalagem aerossol não deve poder ser diminuída por acção das substâncias contidas no recipiente, mesmo durante um prolongado período de armazenagem.  2.2. Inscrições Sem prejuízo, nomeadamente, do disposto nas directivas relativas às substâncias e preparações perigosas, cada embalagem aerossol, ou o seu invólucro, deve conter de uma forma visível e legível as seguintes indicações:  a) «Recipiente sob pressão. Proteger dos raios solares e não expor a uma temperatura superior a 50 ° C. Não furar ou queimar, mesmo após utilização»;  b) «Não vaporizar junto de uma chama ou corpo incandescente», a menos que a embalagem aerossol tenha sido prevista para este efeito;  c) «Inflamável» ou o símbolo de uma chama, se o conteúdo compreender mais de 45 %, em peso, de componentes inflamáveis ou mais de 250 gramas destas matérias.  3. DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS AS EMBALAGENS AEROSSÕIS CUJO RECIPIENTE É DE METAL 3.1. Pressão de ensaio do recipiente A capacidade total destes recipientes não pode exceder 1 000 mililitros,  3.1.1. Pressão de ensaio do recipiente a) Nos recipientes destinados a ser enchidos sob uma pressão inferior a 6,7 bar, a 50 ° C, a pressão de ensaio deve ser, no mínimo, igual a 10 bar.  b) Nos recipientes destinados a ser enchidos sob uma pressão superior ou igual a 6,7 bar, a 50 ° C, a pressão de ensaio deve ser superior em 50 % à pressão interna a 50 ° C.  3.1.2. Enchimento A 50 ° C, a pressão da embalagem aerossol não deve exceder 12 bar, qualquer que seja o tipo de gás utilizado para o enchimento.  3.1.3. Volume da fase líquida A 50 ° C, o volume da fase líquida existente não deve exceder 87 % da capacidade líquida.  Todavia, nos recipientes de fundo concavo que se torna convexo antes do rebentamento, o volume da fase líquida, a 50 ° C, pode atingir 95 % da capacidade líquida.  4. DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS AS EMBALAGENS AEROSSÓIS CUJO RECIPIENTE E DE VIDRO 4.1. Recipientes plastificados ou protegidos de forma permanente.  Os recipientes deste tipo podem ser utilizados com gás comprimido, liquefeito ou dissolvido.  4.1.1. Capacidade A capacidade total destes recipientes não deve exceder 220 mililitros.  4.1.2. Revestimento O revestimento deve ser constituído por uma camada protectora de material plástico, ou de outro material adaptado, destinado a evitar o risco de projecção de fragmentos de vidro no caso de rotura acidental do recipiente, e deve ser concebido de tal modo  que não haja nenhuma projecção de fragmentos de vidro quando a embalagem aerossol cheia levada à temperatura de 20 ° C, caia de uma altura de 1,8 m num solo de betão.  4.1.3. Pressão de ensaio do recipiente a) Os recipientes destinados a ser enchidos com gás comprimido ou dissolvido devem resistir a uma pressão de ensaio igual, no mínimo, a 12 bar.  b) Os recipientes destinados a ser enchidos com gás liquefeito devem resistir a uma pressão de ensaio igual, no mínimo, a 10 bar.  4.1.4. Enchimento a) As embalagens aerossóis cheias com gás comprimido não são obrigadas a suportar, a 50 ° C, um pressão superior a 9 bar.  b) As embalagens aerossóis cheias com gás dissolvido não são obrigadas a suportar, a 50 ° C, uma pressão superior a 8 bar.  c) As embalagens aerossóis cheias com gás liquefeito não são obrigadas a suportar, a 20 ° C, pressões superiores às indicadas no quadro seguinte:   "" ID="1"> > 50 & le; 80> ID="2">3,5 bar> ID="3">2,8 bar> ID="4">2,5 bar"> ID="1"> > 80 & le; 160> ID="2">3,2 bar> ID="3">2,5 bar> ID="4">2,2 bar"> ID="1"> > 160 & le; 220> ID="2">2,8 bar> ID="3">2,1 bar> ID="4">1,8 bar"> Este quadro indica os limites de pressão admissíveis a 20 ° C em função da percentagem de gás.  Para as percentagens de gás que não figurem neste quadro, as pressões limites são calculadas por extrapolação.  4.1.5. Volume da fase líquida A 50 ° C o volume da fase líquida da embalagem aerossol cheia não deve exceder 90 % da capacidade líquida.  4.2. Recipiente de vidro não protegido As embalagens aerossóis que utilizam recipientes de vidro não protegido são exclusivamente enchidas com gás liquefeito ou dissolvido.  4.2.1. Capacidade A capacidade total destes recipientes não pode exceder 150 mililitros.  4.2.2. Pressão de ensaio do recipiente A pressão de ensaio do recipiente deve ser igual, no mínimo, a 12 bar.  4.2.3. Enchimento a) As embalagens aerossóis cheias com gás dissolvido não são obrigadas a suportar, a 50 ° C, uma pressão superior a 8 bar.  b) As embalagens cheias com gás liquefeito não são obrigadas a suportar, a 20 ° C, pressões superiores às indicadas no quadro seguinte:   "" ID="1"> > 50 & le; 70> ID="2">1,5 bar> ID="3">1,5 bar> ID="4">1,25 bar"> ID="1"> > 70 & le; 150> ID="2">1,5 bar> ID="3">1,5 bar> ID="4">1 bar"> Este quadro indica os limites de pressão admissíveis a 20 ° C em função da percentagem de gás liquefeito.  Para as percentagens de gás que não figurem neste quadro, as pressões limites são calculadas por extrapolação.  4.2.4. Volume da fase líquida A 50 ° C, o volume da fase líquida da embalagem aerossol cheia com gás liquefeito ou dissolvido não deve exceder 90 % da capacidade líquida.  5. DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS AS EMBALAGENS AEROSSÓIS CUJO RECIPIENTE E DE PLÁSTICO 5.1. As embalagens aerossóis cujo recipiente é de plástico e que, na rotura, podem produzir fragmentos são consideradas similares às embalagens aerossóis com recipientes de vidro não protegido.  5.2. As embalagens aerossóis cujo recipiente é de plástico e que, na rotura, não produzem fragmentos são consideradas similares às embalagens aerossóis com recipiente de vidro protegido.  6. ENSAIOS 6.1. Exigências relativas aos ensaios a garantir pelo responsável da colocação no mercado 6.1.1. Ensaio hidráulico dos recipientes vazios 6.1.1.1. Os recipientes de metal, vidro ou plástico das embalagens aerossóis devem poder resistir a um ensaio de pressão hidráulica de acordo com os pontos 3.1.1, 4.1.3 e 4.2.2.  6.1.1.2. Os recipientes de metal que apresentarem deformações assimétricas, deformações importantes ou outros defeitos similares serão rejeitados. É permitida uma ligeira deformação simétrica do fundo ou uma deformação que não afecte o perfil da parede  superior, desde que o recipiente satisfaça o ensaio de rotura.  6.1.2. Ensaio de rotura dos recipientes de metal vazios O responsável pela colocação no mercado deve assegurar-se de que a pressão de rotura dos recipientes superior, pelo menos em 20 %, à pressão de ensaio prevista.  6.1.3. Ensaio de queda dos recipientes de vidro protegido O fabricante deve assegurar-se de que os recipientes satisfazem as condições de ensaio previstas no ponto 4.1.2.  6.1.4. Verificação individual das embalagens aerossóis cheias 6.1.4.1. a) Cada embalagem aerossol cheia deve ser mergulhada num banho de água. A temperatura da água e o tempo de permanência da embalagem aerossol no banho devem ser tais que permitam:  - que o conteúdo da embalagem aerossol atinja a temperatura uniforme de 50 ° C,  ou - que a pressão da embalagem aerossol atinja a exercida pelo conteúdo a uma temperatura uniforme de 50 ° C.  b) Qualquer embalagem aerossol que apresente uma deformação visível e permanente ou uma fuga deve ser rejeitada.  6.1.4.2. Todavia, pode ser utilizado pelo responsável pela colocação no mercado, e sob a sua responsabilidade, qualquer sistema de ensaio que permita obter um resultado equivalente ao do banho de água, desde que exista acordo do Comité previsto no  artigo 6o da directiva.  6.2. Exemplos de ensaios de controlo que podem ser efectuados pelos Estados-membros.  6.2.1. Ensaios dos recipientes vazios Aplica-se a pressão de ensaio durante 25 segundos em cinco recipientes colhidos ao acaso num lote homogéneo de 2500 recipientes vazios, isto é, fabricados com os mesmos materiais e os mesmos processos de fabrico em série contínua, ou num lote  constituindo a produção horária.  Se um só destes recipientes não satisfizer o ensaio, colhem-se, ao acaso, no mesmo lote, dez recipientes suplementares que serão submetidos ao mesmo ensaio.  Se um dos recipientes não satisfizer o ensaio, o lote inteiro será considerado como impróprio para utilização.  6.2.2. Ensaio das embalagens aerossóis cheias Os ensaios de controlo de estanquidade são efectuados por imersão, num banho de água e para um número significativo de embalagens aerossóis cheias. A temperatura da água e o tempo de permanência das embalagens aerossóis no banho devem ser tais que  permitam ao conteúdo atingir a temperatura uniforme de 50 ° C durante o tempo necessário para que se possa ter a certeza de que não se produz nenhuma fuga ou fractura.  Todo o lote de embalagens aerossóis que não satisfaça a estes ensaios deve ser considerado como impróprio para utilização.   (1) JO no 196 de 16. 8. 1967, p. 1.(2) JO no 167 de 25. 6. 1973, p. 1.


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31992L0088

Directiva 92/88/CEE do Conselho, de 26 de Outubro de 1992, que altera a Directiva 74/63/CEE relativa às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação de animais

Jornal Oficial nº L 321 de 06/11/1992 p. 0024 - 0026 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 45 p. 0172  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 45 p. 0172

DIRECTIVA 92/88/CEE DO CONSELHO  de 26 de Outubro de 1992  que altera a Directiva 74/63/CEE relativa às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação de animaisO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, com base na experiência adquirida, é necessário adaptar determinadas disposições da Directiva 74/63/CEE (4);  Considerando, além disso, que a limitação do âmbito de aplicação da Directiva 74/63/CEE aos animais pertencentes a espécies normalmente alimentadas e detidas ou consumidas pelo homem não exclui a possibilidade de serem distribuídos alimentos que  contenham substâncias ou produtos indesejáveis a animais que vivem em liberdade na natureza;  Considerando que é, para isso, conveniente que a definição do termo « animais » passe a abranger as espécies que vivem em liberdade na natureza, a fim de que todos os alimentos para animais satisfaçam as condições previstas na Directiva 74/63/CEE;  Considerando que o disposto na Directiva 74/63/CEE deve aplicar-se às matérias-primas e aos alimentos dos animais desde a sua entrada na Comunidade; que convém, portanto, especificar que os teores máximos fixados para as substâncias e os produtos  indesejáveis se aplicam em geral desde a entrada em circulação das matérias-primas e dos alimentos para animais, incluindo todas as fases da comercialização, e em particular desde a data da sua importação;  Considerando que é conveniente estabelecer o princípio segundo o qual as matérias-primas utilizadas na alimentação dos animais devem ser de qualidade sa, íntegra e comerciável; que deve, por conseguinte, ser proibida a utilização ou a entrada em  circulação de matérias-primas que, dado o seu teor demasiado elevado de substâncias ou produtos indesejáveis, conduzam à ultrapassagem dos teores máximos previstos no anexo I da Directiva 74/63/CEE para os alimentos compostos;  Considerando que a Directiva 74/63/CEE fixou teores máximos para certas substâncias ou produtos indesejáveis em determinadas matérias-primas; que, para que tal limitação alcance plenamente os seus objectivos, isto é, uma redução da quantidade total de  substâncias indesejáveis ingerida pelos animais, é conveniente precisar claramente que a medida tomada se aplica a todos os lotes, desde a sua primeira entrada em circulação na Comunidade; que, por esta razão, é proibido misturar lotes muito  contaminados com outros lotes de matéria-prima, ou com lotes de alimentos, com o objectivo de respeitar os teores máximos estabelecidos pela Directiva 74/63/CEE;  Considerando que a experiência demonstrou que o sistema de informação instituído pela Directiva 74/63/CEE ao nível dos serviços de controlo oficiais deve ser melhorado a fim de que os Estados-membros sejam igualmente informados pelos operadores dos  casos de incumprimento das disposições da citada directiva; que nestes casos, os Estados-membros devem tomar todas as medidas destinadas a excluir a sua utilização na alimentação dos animais; que, se necessário, os Estados-membros devem certificar-se da  destruição efectiva do lote de matérias-primas ou de alimentos, se isso tiver sido decidido pelo seu proprietário;  Considerando que a Comunidade deve aplicar às exportações para países terceiros, no mínimo, as mesmas normas sanitárias aplicáveis no interior da Comunidade,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  A Directiva 74/63/CEE é alterada do seguinte modo:  1. A alínea f) do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:  « f) Animais: os animais pertencentes a espécies normalmente alimentadas e detidas ou consumidas pelo homem, bem como os animais que vivem em liberdade na natureza, no caso de serem alimentados com alimentos para animais. ».  2. É inserido o seguinte artigo:  « Artigo 2oA  1. Os Estados-membros determinarão que as matérias-primas só podem ser colocadas em circulação na Comunidade se forem de qualidade sa, íntegra e comerciável.  2. Em especial, e sob reserva do disposto na parte A do anexo II, não podem ser consideradas de qualidade sa, íntegra e comerciável as matérias-primas cujo teor de substâncias ou produtos indesejáveis seja tão elevado que torne impossível respeitar os  teores máximos fixados no anexo I para os alimentos compostos para animais. ».  3. Nos nos 1 e 2 do artigo 3oA, o termo « comercializada(s) » é substituído pelos termos « colocada(s) em circulação ».  4. É aditado o seguinte artigo:  « Artigo 3oC  Os Estados-membros determinarão que um lote de uma das matérias-primas enumeradas na parte A do anexo II com um teor de substância ou de produto indesejável superior ao teor máximo fixado na coluna 3 do citado anexo não deva ser misturado com outros  lotes de matéria-prima ou com lotes de alimentos. ».  5. No artigo 7o, o termo « comercialização » é substituído pelos termos « entrada em circulação ».  6. O artigo 8o é alterado do seguinte modo:  a) É inserido o seguinte número:  « 2A. Os Estados-membros determinarão que, caso um operador (importador, produtor, etc.) ou qualquer outra pessoa que, através da sua actividade profissional, possua ou tenha possuído ou tenha tido contacto directo com um lote de matérias-primas ou de  alimentos para animais e disponha de informações segundo as quais:  - esse lote de matérias-primas é impróprio para ser utilizado na alimentação animal por estar contaminado por uma das substâncias ou produtos indesejáveis a que se refere a presente directiva, não obedecendo assim ao disposto no no 1 do artigo 2oA, pelo  que representa um grave perigo para a saúde animal ou humana,  - esse lote de alimentos para animais não obedece ao disposto no anexo I, pelo que representa um grave perigo para a saúde animal ou humana,  essa pessoa ou esse operador deve informar imediatamente os serviços oficiais, mesmo que esteja prevista a destruição do lote.  Após terem confirmado essa informação, os Estados-membros devem garantir que, caso o lote esteja contaminado, sejam tomadas as disposições necessárias para impedir que o lote seja utilizado na alimentação animal.  Os Estados-membros verificarão que o destino final do lote contaminado, incluindo a sua eventual destruição, não possa ter efeitos nocivos para a saúde humana ou animal ou para o ambiente. »;  b) O no 3 passa a ter a seguinte redacção:  « 3. Se um lote de matérias-primas ou um lote de alimentos para animais for susceptível de ser expedido para um Estado-membro depois de ter sido considerado, noutro Estado-membro, não conforme com as disposições da presente directiva por conter um teor  demasiado elevado de substâncias ou produtos indesejáveis, este último comunicará imediatamente aos restantes Estados-membros e à Comissão qualquer informação útil relativa a esse lote. ».  7. O artigo 11o passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 11o  1. Os Estados-membros aplicarão aos alimentos para animais destinados a exportação para países terceiros pelo menos as disposições previstas na presente directiva.  2. O número anterior não afecta o direito de os Estados-membros autorizarem a reexportação para o país terceiro exportador dos lotes de alimentos para animais que não obedeçam às condições da presente directiva. ».  Artigo 2o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1993. Do facto informarão imediatamente a  Comissão.  Quando os Estados-membros adoptarem aquelas disposições, devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas de tal referência na sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.  Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito no Luxemburgo, em 26 de Outubro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  J. GUMMER   (1) JO no C 288 de 6. 11. 1991, p. 6, e JO no C 260 de 9. 10. 1992, p. 10. (2) JO no C 241 de 21. 9. 1992, p. 222. (3) JO no C 79 de 30. 3. 1992, p. 17. (4) JO no L 38 de 11. 2. 1974, p. 31. Directiva com a última redacção que lhe foi dada  pela Directiva 92/63/CEE da Comissão (JO no L 221 de 6. 8. 1992, p. 49).


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31986L0415

Directiva 86/415/CEE do Conselho de 24 de Julho de 1986 relativa à instalação, à colocação, ao funcionamento e à identificação dos comandos dos tractores agrícolas ou florestais de rodas

Jornal Oficial nº L 240 de 26/08/1986 p. 0001 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 15 p. 0238  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 15 p. 0238

DIRECTIVA DO CONSELHOde 24 de Julho de 1986relativa à  instalação, à colocação, ao funcionamento e à identificação dos comandos dos tractores agrícolas ou  florestais de rodas(86/415/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  100g., Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que as normas técnicas a que devem obedecer os tractores agrícolas ou florestais de  rodas por força das legislações nacionais dizem, nomeadamente, respeito à instalação, à colocação,  ao funcionamento e à identificação dos comandos; Considerando que tais normas diferem de Estado para Estado; que daí decorre a necessidade de que  todos os Estados-membros adoptem as mesmas normas, quer em complemento da sua regulamentação actual  quer em lugar desta, em ordem, nomeadamente, a tornar possível a concretização, para cada tipo de  tractor, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de  Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção  dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (3), com a última redacção que que lhe foi dada pelo  Acto de Adesão de Espanha e de Portugal; Considerando que a harmonização destas normas é um factor evidente de segurança e permite, no  tocante à colocação e à simbolização dos comandos, afastar o problema da existência de inscrições  nas diferentes línguas; Considerando que a aproximação das legislações nacionais respeitantes aos tractores agrícolas ou  florestais de rodas(1) JO n° C 172 de 13. 7. 1981, p. 108. (2) JO n° C 189 de 30. 7. 1981, p. 15. (3) JO n° L 84 de 28. 3. 1974, p. 10. implica que os Estados-membros reconheçam mutuamente os controlos efectuados por cada um com base  nas normas comuns, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1g.1.  Entende-se por tractor (agrícola ou florestal) qualquer veículo  a motor, com rodas ou lagartas, tendo pelo menos dois eixos, cuja função principal resida na  potência de tracção, e especialmente concebido para atrelar, empurrar, carregar ou accionar certas  alfaias, máquinas ou reboques destinados a utilização agrícola ou florestal. Pode ser equipado para  transportar carga ou passageiros. 2.  A presente directiva aplica-se exclusivamente aos tractores definidos no número anterior  montados sobre pneumáticos, tendo pelo menos dois eixos e uma velocidade máxima, por construção,  compreendida entre 6 e 30 quilómetros por hora. Artigo 2g.Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE ou a recepção de alcance nacional  de um tractor, nem recusar ou proibir a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a utilização  de um tractor por motivos relacionados com a instalação, a colocação, o funcionamento e a  identificação dos comandos, se satisfizerem as normas constantes dos Anexo I, II, III e IV. Artigo 3g.A presente directiva não prejudica a faculdade de os Estados-membros, no respeito pelo  Tratado, estipularem os requisitos que considerem necessários para garantir a pro-tecção dos  trabalhadores aquando da utilização dos tractores em causa, desde que isso não implique  modificações nos tractores relativamente às normas da presente directiva. Artigo 4g.As alterações necessárias para adaptar as normas dos anexos ao progresso técnico serão  adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 13g. da Directiva 74/150/CEE. Artigo 5g.1.  Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 1 de Outubro de 1987, o  mais tardar. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. 2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito  nacional que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 6g.Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1986. Pelo ConselhoO PresidenteA. CLARKEWG:L333UMBP00.96FF: 3UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 847 mm;    137 Zeilen;   4363 Zeichen; Bediener: MARK   Pr.: C; Kunde: paort                            ANEXO IDEFINIÇÕES, PEDIDO DE RECEPÇÃO CEE, RECEPÇÃO CEE1. DEFINIÇÕES1.1. Tipo de tractorPor «tipo de tractor no respeitante à posição e à identificação dos comandos  instalação, colocação, funcionamento e identificação» dos comandos entendem-se os tractores que não  difiram essencialmente entre si no respeitante aos elementos de disposição interna que possam  afectar a colocação e a identificação dos comandos. 1.2. ComandoPor «comando» entende-se qualquer parte do tractor cujo accionamento directo permita  modificar o estado ou o funcionamento do tractor ou de qualquer material a este atrelado. 2. PEDIDO DE RECEPÇÃO CEE2.1. O pedido de recepção de um tipo de tractor no tocante à instalação, à colocação, ao funcionamento e  à identificação dos comandos deve ser apresentado pelo construtor do tractor ou pelo seu  mandatário. 2.2. O pedido deve ser acompanhado por uma descrição (fotografias ou esquemas), em triplicado, das  partes do tractor contempladas pelas normas da presente directiva. 2.3. Devem ser apresentados ao serviço técnico encarregado dos ensaios de recepção um tractor  representativo do tipo a recepcionar, ou a (ou as) parte(s) do tractor considerada(s) essencial  (ais) para a execução dos controlos estipulados pela presente directiva. 3. RECEPÇÃO CEEA ficha de recepção CEE será acompanhada por uma ficha conforme ao modelo constante do  Anexo V. EWG:L333UMBP01.97FF: 3UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 257 mm;   25 Zeilen;   1476 Zeichen; Bediener:  MARK   Pr.: C; Kunde: portugal                         ANEXO IIREQUISITOS TÉCNICOS1. NORMAS GERAIS1.1. Os comandos devem ser de fácil acesso e não apresentar perigo para o operador, que deve poder  accioná-los com facilidade e sem riscos; devem ser concebidos e estar dispostos, ou protegidos, de  modo a excluir toda e qualquer comutação intempestiva ou o desencadear involuntário de quaisquer  movimentos ou operações que impliquem perigo. 1.2. Os símbolos utilizados para a identificação simbólica dos comandos devem ser conformes aos  representados no Anexo III. 1.3. Podem ser utilizados para outros fins símbolos que não constem do Anexo III, desde que não exista  qualquer risco de confusão relativamente aos que constam desse anexo. 1.4. Os símbolos serão considerados conformes se for respeitada a proporcionalidade das dimensões  constantes do Anexo IV. 1.5. Os símbolos devem figurar nos comandos ou na sua proximidade imediata. 1.6. Os símbolos devem destacar-se nitidamente do fundo. 1.7. Na medida em que, no ponto 2, se aplicarem normas específicas no tocante à instalação, à colocação,  ao funcionamento e à identificação dos comandos, estes últimos devem satisfazer as normas  específicas do ponto 2. São autorizadas outras soluções, quando o construtor provar que têm um  efeito pelo menos equivalente aos requisitos citados na presente directiva. 2. NORMAS ESPECÍFICAS2.1. Comando de arranqueNão deve ser possível pôr o motor em funcionamento se houver o risco de essa  operação provocar um deslocamento intempestivo do tractor. Considera-se satisfeito esse requisito  quando só for possível pôr o motor em funcionamento: - se a alavanca das velocidades estiver em posição neutra ou no ponto morto ou- se a alavanca de  selecção de gamas estiver em posição neutra ou no ponto morto ou- se o mecanismo de embraiagem  estiver desengatado ou- se o dispositivo hidrostático estiver no ponto morto ou sem pressão ou-  se, no caso de uma transmissão hidraúlica, o dispositivo de engate voltar automaticamente à posição  neutra. 2.2. Comando de paragem do motorO accionamento deste dispositivo deve, sem esforço manual  significativo, provocar a paragem do motor, o qual não poderá voltar a entrar em funcionamento  automaticamente. Se o comando de paragem do motor não estiver combinado com o comando de arranque, deve ser de cor  nitidamente contrastante com o fundo e com os outros comandos. Se tal comando for constituído por  um botão, este deve ser de cor vermelha. 2.3. Comando do bloqueio do diferencialSe o tractor estiver equipado com este comando, a sua  identificação é obrigatória. A entrada em funcionamento do bloqueio do diferencial deve ser  claramente assinalada, se a posição do comando não o indicar. 2.4. Comando do mecanismo de elevação da atrelagem de três pontos2.4.1. É necessário ou que os comandos do mecanismo de elevação da atrelagem de três pontos estejam  instalados de modo a garantir a segurança das manobras de elevação e descida e/ou que estejam  previstos nos dispositivos de atrelagem do material elementos de acoplamento automáticos que  nãoexijam a presença de um operador entre o tractor e o material. Se o tractor estiver equipado  com um comando deste tipo, a sua presença deve ser obrigatoriamente assinalada. 2.4.2. Considera-se que os requisitos de segurança relativos à elevação e descida dos equipamentos  transportados estão satisfeitos quando se encontrem preenchidas as seguintes condições: 2.4.2.1. Comandos principaisOs comandos principais e a sua transmissão eventual estarem dispostos ou  protegidos de modo a ficarem fora do alcance do operador quando este se encontrar no solo entre o  tractor e o equipamento atrelado; em alternativa, devem ser previstos comandos externos; 2.4.2.2. Comandos externos2.4.2.2.1. Os comandos estarem dispostos de tal modo que o operador possa accioná-los a partir de um local não  perigoso, por exemplo se os comandos de elevação hidráulica de atrelagem de três pontos ou os  comandos suplementares eventualmente existentes para tal elevação se encontrarem fora do espaço  delimitado pelos planos verticais formados pelas paredes internas dos guarda-lamas; e2.4.2.2.2. O accionamento da elevação hidráulica da atrelagem de três pontos ser efectuado por meio de  comandos que permitam uma elevação limitada, de modo que a cada accionamento do comando corresponda  um curso não superior a 100 mm. Os pontos de medida são nesse caso constituídos pelos pontos de  acoplamento aos braços inferiores da atrelagem de três pontos; ou2.4.2.2.3. O mecanismo de elevação hidráulica da atrelagem de três pontos ser accionado por comandos que  operem segundo o princípio do homom morto; 2.4.2.3. Tractores de via estreitaN° caso dos tractores com um eixo motor de via mínima fixa ou regulável  não superior a 1 150 mm, os comandos principais estarem situados à frente do plano vertical que  passa pelo ponto de referência do banco, estando este em posição central. 2.4.2.4. São autorizadas outras soluções quando o construtor provar que têm um efeito pelo menos equivalente  aos requisitos descritos nos pontos 2.4.2.1, 2.4.2.2 e 2.4.2.3. EWG:L333UMBP02.96FF: 3UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 511 mm;   74 Zeilen;   5243 Zeichen; Bediener:  MIKE   Pr.: A; Kunde: portugal                         ANEXO IIISÍMBOLOS>INÍCIO DE GRÁFICO>1. Comando de arranque>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE  GRÁFICO>2. Comando do regime de rotação do motor<?aeFN17,10><?aeIR19,>Significado: variação  contínua rotativa<?aeNF><?aeIC><?aeIL19,>Variação contínua linear>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO> 3. Comando de paragem do motor<?aeFN6>(motor de ignição comandado e motor de ignição por  compressão)>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>4. Comando do travão de estacionamento>FIM DE  GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>5. Comando de bloqueio do diferencial>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE  GRÁFICO>6. Comando de embraiagem da tomada de força<?aeFN18,><?aeIR19,>Significado: posição  embraiada<?aeNF><?aeIC><?aeIL19,>Posição desembraiada>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>7. Comando  do engrenamento da tomada de força e/ou de selecção das velocidades de rotação<?aeFN19,> Significado: posição desembraiada e desengrenada<?aeFN20,6><?aeIR19,>Significado: posição engrenada  mas não embraiada<?aeIC><?aeNF><?aeIL19,>Posição embraiada e engrenada>FIM DE GRÁFICO>NB.: Os símbolos acima reproduzidos referem-se a um comando de engrenamento e de selecção das  velocidades de rotação de uma tomada de força (tdf) com duas velocidades de rotação. O símbolo N° 1  corresponde à situação em que o selector se encontra em ponto neutro e a embraiagem está  desembraiada; o símbolo N° 2 correspondente à situação de tdf engrenada na velocidade de rotação de  1 000 rpm mas não embraiada e o símbolo N° 3 corresponde à situação de tdf embraiada e engrenada na  velocidade de rotação de 1 000 rpm. >INÍCIO DE GRÁFICO>8. Comando do mecanismo de elevacão<?aeFN17,10><?aeIR19,>Significado: posição de  subida<?aeIC><?aeNF><?aeIL19,>Posição de descida>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>9. Comando para  o accionamento à distância dos acessórios externos<?aeFN17,10><?aeIR19,>Significado: posição  engatada<?aeIC><?aeNF><?aeIL19,>Posição desengatada>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>10. Comando  dos faróis (médios)FN20,4>11. >FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>Comando dos indicadores de  mudança de direcção>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>12. Comando do sinal de emergência>FIM DE  GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>13. Comando geral das luzes>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>14.  Comando das luzes de presença dianteiras>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>15. Comando dos  faróis (máximos)>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>16. Comando dos faróis de nevoeiro dianteiros> FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>17. Comando do(s) farol(óis) de nevoeiro da retaguarda>FIM DE  GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>18. Comando da(s) luz(es) de estacionamento>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO  DE GRÁFICO>19. Comando do projector de trabalho>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>20. Comando  do limpa pára-brisas>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>21. Comando da buzina<?aeFN20,4><?aeIB18,> <?aeRW.4><?aeRF><?aeIC"FIM DE GRÁFICO>EWG:L333UMBP03.96FF: 3UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 2795 mm;   48  Zeilen;   2531 Zeichen; Bediener: MARK   Pr.: C; Kunde: 37208, L 333 Port. 03            ANEXO IVCONSTRUÇÃO DO MODELO DE BASE DOS SÍMBOLOS CONSTANTES DO ANEXO III>INÍCIO DE  GRÁFICO>Figura 1<?aa6A><?aeFN2,><?aa8H>Modelo de base<?aeFN1,><?aa8N"FIM DE GRÁFICO>O modelo de  base é constituído por: 1.  Um quadrado fundamental de 50 mm de lado; a cota a) é igual à dimensão nominal a) do original; 2.  Um círculo fundamental de 56 mm de diâmetro com uma superfície aproximadamente igual à do  quadrado fundamental 1; 3.  Um segundo círculo de 50 mm de diâmetro inscrito no quadrado fundamental 1; 4.  Um segundo quadrado com os vértices sobre a circunferência que delimita o círculo fundamental 2  e com os lados paralelos aos do quadrado fundamental 1;5.  e 6. Dois rectângulos com a mesma superfície do quadrado fundamental 1; os lados homólogos  destes dois rectângulos são perpendiculares entre si, e cada um deles é construído de modo a  intersectar os lados opostos do quadrado fundamental em pontos simétricos; 7.  Um terceiro quadrado cujos lados passam pelos pontos de intersecção do quadrado fundamental 1  com a circunferência fundamental 2 e apresentam uma inclinação de 45g, dando as duas maiores  dimensões horizontais e verticais do modelo de base; 8.  Um octógono irregular, formado por segmentos de recta com uma inclinação de 30g relativamente  aos lados do quadrado 7. O modelo de base é aplicado sobre uma grelha com passo de 12,5 mm, coincidente com o quadrado  fundamen-tal 1. EWG:L333UMBP04.97FF: 3UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 257 mm;   23 Zeilen;   1440 Zeichen; Bediener:  MARK   Pr.: C; Kunde: fdas                             ANEXO VMODELOFormato máximo: DIN A4 (210 mm x 297 mm) Indicação  daAdministraçãoANEXO À FICHA DE RECEPÇÃO CEE DE UM TIPO DE TRACTOR NO TOCANTE À INSTALAÇÃO, À COLOCAÇÃO, AO FUNCIONAMENTO E À IDENTIFICAÇÃO DOS COMANDOS(N°. 2 do artigo 4°. e artigo 10°. da  Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos  Estados-membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas)Número de  recepção CEE .  1.  Marca de fábrica ou marca comercial do tractor . .  2.  Tipo de tractor .  3.  Nome e endereço do construtor . . .  4.  Se for caso disso, nome e endereço do mandatário do construtor . . .  5.  Descrição sumária do tipo de tractor no tocante à instalação, colocação, funcionamento e  identificação dos comandos . .  6.  Tractor presente à recepção em (data) .  7.  Serviço técnico encarregado dos ensaios de recepção .  8.  Data do relatório emitido por esse serviço .  9.  Número do relatório emitido por esse serviço . 10.  A recepção no tocante à instalação, colocação, funcionamento e identificação dos comandos é  concedida/recusada (¹). 11.  Local . 12.  Data . 13.  Assinatura . 14.  À presente comunicação juntam-se os seguintes desenhos, que levam o número de recepção atrás  indicado: Uma colecção de desenhos dos comandos e das partes do tractor consideradas de interesse para  efeitos da Directiva 86/415/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986 relativa à instalação, à  colocação, ao funcionamento e à identificação dos comandos dos tractores agrícolas ou florestais de  rodas. Estes desenhos serão fornecidos às autoridades competentes dos outros Estados-membros a seu pedido  expresso. 15.  Observações eventuais . . . (¹) Riscar a menção inútil. EWG:L333UMBP05.96FF: 3UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 260 mm;   48 Zeilen;   1850 Zeichen; Bediener:  MARK   Pr.: C; Kunde: 37208 Portugal