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32002L0059

Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Directiva 93/75/CEE do Conselho

Jornal Oficial nº L 208 de 05/08/2002 p. 0010 - 0027

Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 27 de Junho de 2002relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Directiva 93/75/CEE do ConselhoO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 80.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(4),Considerando o seguinte:(1) A Comissão, na sua comunicação de 24 de Fevereiro de 1993 intitulada "Uma política comum de segurança marítima", refere, entre os objectivos a realizar a nível comunitário, a instituição de um sistema de informação obrigatório, graças ao qual os Estados-Membros teriam rapidamente acesso a todas as informações importantes relativas aos movimentos dos navios que transportam mercadorias perigosas e poluentes e à natureza exacta de tais mercadorias.(2) A Directiva 93/75/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes(5), estabelece um sistema de informação das autoridades competentes sobre os navios com destino aos portos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes e sobre os incidentes que ocorram no mar. Esta directiva prevê que a Comissão apresente novas propostas com o objectivo de introduzir um sistema de notificação mais completo a nível comunitário, eventualmente aplicável aos navios que transitem ao longo das costas dos Estados-Membros.(3) A resolução do Conselho, de 8 de Junho de 1993, relativa a uma política comum de segurança marítima(6), preconiza que entre os objectivos principais da acção comunitária se deverá incluir a adopção de um sistema de informação mais completo.(4) A instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios contribuirá para a prevenção dos acidentes e da poluição no mar e a minimização das suas consequências para o meio marinho e costeiro, a economia e a saúde das populações locais. A eficiência do tráfego marítimo, e em particular da gestão das escalas dos navios nos portos, passa igualmente pela comunicação pelos navios, com suficiente antecedência, da sua chegada ao porto.(5) Ao longo das costas europeias foram implantados diversos sistemas de notificação obrigatória dos navios, em conformidade com as regras pertinentes adoptadas pela Organização Marítima Internacional (OMI). Convém assegurar que os navios satisfaçam as obrigações de notificação em vigor no quadro destes sistemas.(6) Foram igualmente estabelecidos serviços de tráfego marítimo e sistemas de organização do tráfego, que desempenham um importante papel na prevenção de acidentes e da poluição em certas zonas marítimas congestionadas ou perigosas para a navegação. É necessário que os navios recorram aos serviços de tráfego marítimo e respeitem as regras aplicáveis nos sistemas de organização do tráfego aprovados pela OMI.(7) Realizaram-se progressos tecnológicos essenciais no domínio do equipamento de bordo, que possibilitam a identificação automática dos navios (sistemas AIS), permitindo assim o seu melhor acompanhamento, e o registo dos dados de viagem (sistemas VDR), facilitando assim os inquéritos subsequentes a acidentes. Dada a sua importância no quadro da definição de uma política de prevenção dos acidentes marítimos, é conveniente que estes equipamentos passem a ser obrigatórios a bordo dos navios que escalem portos da Comunidade em viagens nacionais ou internacionais. Os dados fornecidos por um sistema VDR podem ser utilizados após um acidente para investigação das suas causas e, preventivamente, para extrair os necessários ensinamentos dessas situações. Os Estados-Membros devem incentivar a utilização desses dados para ambos os fins.(8) Para além do equipamento técnico adequado, os Estados-Membros devem assegurar que os centros costeiros das autoridades competentes disponham de pessoal suficiente e devidamente qualificado.(9) O conhecimento exacto de quais as mercadorias perigosas ou poluentes transportadas a bordo e outras informações pertinentes em matéria de segurança, nomeadamente informações sobre eventuais incidentes de navegação, são um elemento essencial para a preparação e a eficácia das operações de intervenção em caso de poluição ou risco de poluição marinha. Os navios provenientes ou com destino aos portos dos Estados-Membros deverão notificar essas informações às autoridades competentes ou às autoridades portuárias dos mesmos.(10) A fim de simplificar e acelerar a transmissão e o tratamento das informações relativas à carga, que podem ser volumosas, convém que, sempre que tal seja exequível, essas informações sejam transmitidas por via electrónica à autoridade competente ou à autoridade portuária interessadas. Pelas mesmas razões, o intercâmbio de dados entre as autoridades competentes dos Estados-Membros deve também efectuar-se por via electrónica.(11) Os serviços regulares efectuados entre dois ou mais Estados, de que um pelo menos seja um Estado-Membro, devem poder ser dispensados da obrigação de notificação para cada viagem, na condição de as companhias interessadas terem instituído, a contento dos Estados-Membros, procedimentos internos que garantam a transmissão atempada das informações previstas na presente directiva à autoridade competente.(12) Certos navios representam, devido ao seu comportamento ou ao seu estado, um risco potencial para a segurança da navegação e o ambiente. Os Estados-Membros deverão prestar especial atenção ao acompanhamento desses navios, tomar as medidas adequadas para evitar o agravamento dos riscos que eles colocam e transmitir as informações pertinentes de que disponham relativamente a tais navios aos demais Estados-Membros interessados. As referidas medidas adequadas poderão ser medidas tomadas no âmbito das actividades de controlo pelo Estado do porto.(13) Os Estados-Membros devem precaver-se contra os riscos para a segurança marítima e o meio marinho e costeiro criados por incidentes, acidentes ou determinados outros acontecimentos de mar e pela presença de manchas de poluição ou de embalagens à deriva no mar. Para esse efeito, os comandantes dos navios que naveguem no interior de uma região de busca e salvamento, da zona económica exclusiva ou de uma zona equivalente pertencente aos Estados-Membros devem notificar tais situações às autoridades costeiras fornecendo todos os elementos necessários. À luz da respectiva situação específica, os Estados-Membros devem dispor de flexibilidade para determinar qual das referidas zonas geográficas deve ser abrangida pela obrigação de notificação.(14) Em caso de incidente ou acidente marítimo, a cooperação plena entre as várias partes envolvidas na operação de transporte contribui de forma significativa para a eficácia da intervenção das autoridades competentes.(15) Quando uma autoridade competente designada por um Estado-Membro considere, com base no estado do mar e em previsões meteorológicas fornecidas por um serviço de informações meteorológicas qualificado, que se verificam condições meteorológicas ou de mar excepcionalmente desfavoráveis que criam um risco grave para a segurança da vida humana ou de poluição, deve informar do facto o comandante de qualquer navio que deseje entrar ou sair do porto e pode tomar quaisquer outras medidas adequadas. Sem prejuízo do dever de assistência a navios em perigo, essas medidas poderão incluir a proibição de entrada ou de saída do porto, até que se restabeleça uma situação normal. Em caso de eventual risco para a segurança ou de poluição, e tomando em consideração a situação específica do porto em questão, pode recomendar aos navios que não saiam do porto. Se o comandante decidir largar do porto, fá-lo-á sob a sua responsabilidade, devendo apresentar as razões da sua decisão.(16) A indisponibilidade de locais de refúgio pode ter consequências graves em caso de acidente marítimo. Por conseguinte, os Estados-Membros devem elaborar planos que permitam, caso a situação o exija, acolher nos seus portos ou em qualquer zona protegida, nas melhores condições possíveis, os navios que se encontrem em perigo. Sempre que seja necessário e viável, estes planos devem incluir disposições relativas a meios e estruturas adequadas de assistência, socorro e anti-poluição. Os portos que acolham um navio em perigo devem poder contar com uma rápida indemnização pelas despesas e eventuais danos ocasionados por esta operação. Em consequência, a Comissão deve estudar as possibilidades de um sistema adequado de indemnização dos portos da Comunidade que acolham um navio em perigo e a viabilidade de exigir aos navios que pretendam entrar num porto da Comunidade que estejam adequadamente segurados.(17) É necessário estabelecer um quadro de cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão, que melhore a aplicação do sistema de acompanhamento e informação para o tráfego marítimo, estabelecendo ligações de comunicação adequadas entre as autoridades competentes e os portos dos Estados-Membros. A cobertura do sistema de identificação e acompanhamento dos navios deve também ser reforçada nas zonas marítimas da Comunidade em que é ainda insuficiente. Deverão ainda ser criados centros de gestão das informações nas regiões marítimas da Comunidade, a fim de facilitar o intercâmbio ou a partilha dos dados pertinentes relativos ao acompanhamento do tráfego e à aplicação da presente directiva. Os Estados-Membros e a Comissão devem também procurar cooperar com os países terceiros para a realização destes objectivos.(18) A eficácia da presente directiva depende grandemente do exercício de um controlo estrito da sua aplicação pelos Estados-Membros. Para esse efeito, os Estados-Membros devem levar a cabo inspecções adequadas ou tomar quaisquer outras medidas para assegurar que as ligações de comunicação estabelecidas para os fins da presente directiva funcionem satisfatoriamente. Há igualmente que instituir um regime de sanções para garantir que as partes interessadas satisfaçam as obrigações de notificação ou de transporte de equipamentos previstas na presente directiva.(19) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(7).(20) Certas disposições da presente directiva poderão ser alteradas por meio do referido procedimento, a fim de ter em conta a evolução dos instrumentos comunitários e internacionais e a experiência adquirida com a aplicação da presente directiva, contanto que dessas alterações não resulte um alargamento do âmbito de aplicação da directiva. Um sistema adequado de prestação, pelos Estados-Membros, de informações sobre a aplicação da presente directiva facultará à Comissão um instrumento adequado de avaliação da experiência adquirida com essa aplicação.(21) As disposições da Directiva 93/75/CEE são reforçadas, alargadas e alteradas de forma significativa pela presente directiva. A Directiva 93/75/CEE deve, consequentemente, ser revogada.(22) Atendendo a que os objectivos da acção encarada, nomeadamente o aumento da segurança e da eficiência do tráfego marítimo, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oObjectivoA presente directiva tem por objectivo a instituição, na Comunidade, de um sistema de acompanhamento e de informação do tráfego de navios, com vista a aumentar a segurança e a eficácia do tráfego marítimo, melhorar a resposta das autoridades a incidentes, a acidentes ou a situações potencialmente perigosas no mar, incluindo operações de busca e de salvamento, e contribuir para uma melhor prevenção e detecção da poluição causada pelos navios.Os Estados-Membros devem assegurar um acompanhamento e tomar todas as medidas necessárias e adequadas para garantir que os comandantes, operadores ou agentes de navios, assim como os carregadores ou proprietários de carga perigosa ou poluente transportada a bordo desses navios, cumpram os requisitos previstos na presente directiva.Artigo 2.oÂmbito de aplicação1. Salvo disposição em contrário, a presente directiva aplica-se aos navios de arqueação bruta igual ou superior a 300.2. A presente directiva não se aplica a:a) Navios de guerra, navios auxiliares da marinha e outros navios pertencentes a um Estado-Membro ou ao serviço de um Estado-Membro e utilizados para um serviço público de natureza não comercial;b) Navios de pesca, navios tradicionais e embarcações de recreio de comprimento inferior a 45 metros;c) Paióis de combustível de menos de 5000 toneladas, provisões de bordo e equipamentos do navio.Artigo 3.oDefiniçõesPara efeitos da presente directiva, entende-se por:a) "Instrumentos internacionais pertinentes", os seguintes instrumentos:- Marpol, a Convenção Internacional de 1973 para a prevenção da poluição por navios, bem como o seu protocolo de 1978,- Solas, a Convenção Internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, bem como os seus protocolos e alterações,- a Convenção Internacional sobre a arqueação dos navios, de 1969,- a Convenção internacional de 1969 sobre a intervenção no alto mar em caso de acidente que provoque ou possa vir a provocar poluição por hidrocarbonetos e o protocolo de 1973 sobre a intervenção no alto mar em caso de poluição por substâncias que não sejam hidrocarbonetos,- a Convenção SAR, a Convenção Internacional sobre busca e salvamento marítimo, de 1979,- código ISM, o código internacional de gestão para a segurança,- código IMDG, o código marítimo internacional para as mercadorias perigosas,- código IBC, o código internacional para a construção e o equipamento dos navios de transporte de produtos químicos perigosos a granel, da OMI,- código IGC, o código internacional para a construção e o equipamento dos navios de transporte de gases liquefeitos a granel, da OMI,- código BC, o código de práticas para a segurança do transporte de carga sólida a granel, da OMI,- código INF, o código para a segurança do transporte de combustível nuclear irradiado, plutónio e resíduos altamente radioactivos em barris a bordo de navios, da OMI,- resolução A.851(20) da OMI, a resolução A.851(20) da Organização Marítima Internacional intitulada "General principles for ship reporting systems and ship reporting requirements, including guidelines for reporting incidents involving dangerous goods, harmful substances and/or marine pollutants";b) "Operador", o armador ou o gestor do navio;c) "Agente", a pessoa mandatada ou autorizada para prestar informações em nome do operador do navio;d) "Carregador", a pessoa que celebrou um contrato de transporte de mercadorias com um transportador ou em nome da qual ou por conta da qual foi celebrado esse contrato;e) "Companhia", a companhia na acepção que lhe é dada na regra 1.2 do capítulo IX da Convenção SOLAS;f) "Navio", qualquer navio de mar ou veículo marinho;g) "Mercadorias perigosas": - as mercadorias mencionadas no código IMDG,- as substâncias líquidas perigosas enumeradas no capítulo 17 do código IBC,- os gases liquefeitos enumerados no capítulo 19 do código IGC,- as matérias sólidas referidas no apêndice B do código BC.Incluem-se igualmente nesta definição as mercadorias para cujo transporte tenham sido prescritas condições prévias adequadas em conformidade com o disposto no ponto 1.1.3 do código IBC ou no ponto 1.1.6 do código IGC;h) "Mercadorias poluentes": - os hidrocarbonetos conforme a definição dada no anexo I da Convenção Marpol,- as substâncias líquidas nocivas, conforme a definição dada no anexo II da Convenção Marpol,- as substâncias prejudiciais, conforme a definição dada no anexo III da Convenção Marpol;i) "Unidade de transporte de carga", qualquer veículo de carga rodoviário, vagão de carga ferroviário, contentor, veículo cisterna rodoviário, vagão ferroviário ou cisterna portátil;j) "Endereço", o nome e as ligações de comunicação pelos quais se possa estabelecer contacto, em caso de necessidade, com o operador, o agente, a autoridade portuária, a autoridade competente ou qualquer outra pessoa ou organismo autorizados na posse de informações detalhadas relativas à carga transportada pelo navio;k) "Autoridades competentes", as autoridades e organizações designadas pelos Estados-Membros a receber e disponibilizar as informações comunicadas em conformidade com a presente directiva;l) "Autoridades portuárias", as autoridades ou organismos competentes designados pelos Estados-Membros, em cada porto, a receber e disponibilizar as informações comunicadas em conformidade com a presente directiva;m) "Local de refúgio", um porto, parte de porto ou outro espaço para manobrar ou fundeadouro de protecção, ou qualquer outra área de refúgio identificada por um Estado-Membro para acolher os navios em perigo;n) "Centro costeiro", o serviço de tráfego marítimo, a instalação em terra responsável por um sistema de notificação obrigatória dos navios aprovado pela OMI ou o organismo responsável pela coordenação das operações de busca e salvamento ou de combate à poluição no mar, designados pelos Estados-Membros em conformidade com a presente directiva.o) "Serviço de tráfego marítimo" (VTS), um serviço destinado a aumentar a segurança e a eficácia do tráfego marítimo e a proteger o ambiente, com capacidade para intervir no tráfego e reagir a situações de tráfego que surjam na zona por ele abrangida;p) "Sistemas de organização do tráfego", qualquer sistema que inclua uma ou várias rotas ou medidas de organização do tráfego destinadas a reduzir o risco de acidentes; inclui sistemas de separação do tráfego, rotas com dois sentidos, vias recomendadas, zonas a evitar, zonas de tráfego costeiro, desvios, zonas de precaução e rotas de águas profundas;q) "Navios tradicionais", qualquer tipo de navio histórico e suas réplicas, incluindo os navios destinados a incentivar ou promover competências e a navegação tradicionais, que constituam simultaneamente monumentos culturais vivos, manobrados de acordo com princípios de navegação e técnica tradicionais;r) "Acidente", qualquer acidente na acepção do código da OMI para a investigação de acidentes e incidentes marítimos.TÍTULO INOTIFICAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS NAVIOSArtigo 4.oNotificação prévia à entrada em portos dos Estados-Membros1. O operador, agente ou comandante de um navio que se dirija a um porto de um Estado-Membro deve notificar as informações previstas no ponto 1 do anexo I à autoridade portuária:a) Com pelo menos 24 horas de antecedência; oub) O mais tardar, no momento em que o navio largue do porto anterior, se a duração da viagem for inferior a 24 horas; ouc) Se não for conhecido o porto de escala ou se tiver sido alterado durante a viagem, logo que a informação seja conhecida.2. Os navios provenientes de um porto fora da Comunidade que se dirijam a um porto de um Estado-Membro e que transportem mercadorias perigosas ou poluentes devem cumprir as obrigações de notificação previstas no artigo 13.oArtigo 5.oAcompanhamento de navios que entrem na zona abrangida por sistemas de notificação obrigatória dos navios1. Os Estados-Membros em causa devem assegurar o acompanhamento e tomar todas as medidas necessárias e adequadas para garantir que todos os navios que entrem na zona abrangida por um sistema de notificação obrigatória dos navios, aprovado pela OMI de acordo com a regra 11, capítulo V, da Convenção SOLAS, e operado por um ou mais Estados, dos quais um pelo menos é um Estado-Membro, em conformidade com as orientações e critérios aplicáveis estabelecidos pela OMI, respeitem esse sistema comunicando as informações exigidas, sem prejuízo de quaisquer informações suplementares solicitadas pelo Estado-Membro de acordo com a resolução A.851(20) da OMI.2. Ao submeter à OMI, para aprovação, um novo sistema de notificação obrigatória dos navios ou uma proposta de alteração do sistema de notificação existente, os Estados-Membros devem incluir na sua proposta pelo menos as informações a que se refere o ponto 4 do anexo I.Artigo 6.oUtilização de sistemas de identificação automática1. Os navios que se dirijam a um porto de um Estado-Membro devem, de acordo com o calendário estabelecido na secção I do anexo II, estar equipados com um sistema de identificação automática (AIS), que responda às normas de desempenho definidas pela OMI.2. Os navios equipados com um AIS devem manter esse sistema operacional a qualquer momento, excepto quando a protecção das informações sobre navegação estiver prevista em acordos, regras ou normas internacionais.Artigo 7.oUtilização de sistemas de organização do tráfego1. Os Estados-Membros devem assegurar um acompanhamento e tomar todas as medidas necessárias e adequadas para garantir que todos os navios que entrem na zona abrangida por um sistema obrigatório de organização do tráfego, aprovado pela OMI de acordo com a regra 10, capítulo V, da Convenção SOLAS, e operado por um ou mais Estados, dos quais um pelo menos seja um Estado-Membro, utilizem o sistema de acordo com as orientações e critérios pertinentes definidos pela OMI.2. Quando implementarem, sob a sua responsabilidade, um sistema de organização do tráfego que não tenha sido aprovado pela OMI, os Estados-Membros devem ter em conta, sempre que possível, as orientações e os critérios definidos pela OMI e tornar públicas todas as informações necessárias para a utilização segura e eficaz desse sistema de organização do tráfego.Artigo 8.oAcompanhamento da observância pelos navios das disposições relativas aos serviços de tráfego marítimoOs Estados-Membros devem assegurar um acompanhamento e tomar todas as medidas necessárias e adequadas para garantir que:a) Os navios que entrem numa zona de aplicabilidade de um VTS operado por um ou mais Estados, dos quais um pelo menos seja um Estado-Membro, nas suas águas territoriais e baseado nas orientações definidas pela OMI, participem nesse VTS e observem as respectivas regras;b) Os navios que arvorem pavilhão de um Estado-Membro, ou os navios que se dirijam a um porto de um Estado-Membro e que entrem numa zona de aplicabilidade de um VTS, baseado nas orientações definidas pela OMI, fora das águas territoriais de um Estado-Membro observem as regras desse VTS;c) Os navios que arvorem pavilhão de um Estado terceiro e que não se dirijam a um porto de um Estado-Membro, que entrem numa zona abrangida por um VTS fora das águas territoriais de um Estado-Membro, observem as regras desse VTS, sempre que possível. Os Estados-Membros devem comunicar ao Estado do pavilhão em causa qualquer aparente inobservância grave dessas regras numa zona abrangida por um VTS.Artigo 9.oInfra-estrutura dos sistemas de notificação dos navios, dos sistemas de organização do tráfego e dos serviços de tráfego marítimo1. Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias e adequadas para se dotarem gradualmente, dentro de um prazo compatível com o calendário estabelecido na secção I do anexo II, do equipamento e das instalações em terra adequados para receber e utilizar informações AIS, tendo em conta um alcance necessário para a transmissão das notificações.2. O processo de instalação de todo o equipamento e de construção das instalações em terra necessárias à implementação da presente directiva deverá estar concluído até final de 2007. Os Estados-Membros devem garantir que o equipamento adequado para a transmissão das informações e o intercâmbio destas entre os seus sistemas nacionais esteja operacional o mais tardar um ano depois.3. Os Estados-Membros devem garantir que os centros costeiros responsáveis pelo controlo da observância das disposições relativas aos serviços de tráfego marítimo e aos sistemas de organização do tráfego disponham de pessoal suficiente e com as qualificações adequadas, assim como de meios adequados de comunicação e de acompanhamento de navios, e operem em conformidade com as orientações aplicáveis da OMI.Artigo 10.oSistemas de registo dos dados de viagem1. Os Estados-Membros devem assegurar um acompanhamento e tomar todas as medidas adequadas e necessárias para garantir que os navios que se dirijam a um porto de um Estado-Membro estejam equipados com um sistema de registo dos dados de viagem (VDR), de acordo com as regras estabelecidas na secção II do anexo II. As isenções eventualmente concedidas a ferries ro-ro ou a embarcações de passageiros de alta velocidade, nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o da Directiva 1999/35/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade(8), caducarão em 5 de Agosto de 2002.2. Os dados recolhidos de um sistema VDR deverão ser facultados ao Estado-Membro interessado quando seja realizado um inquérito na sequência de um acidente ocorrido nas águas sob jurisdição de um Estado-Membro. Os Estados-Membros devem garantir que esses dados sejam utilizados no inquérito e analisados adequadamente. Devem providenciar para que os resultados do inquérito sejam publicados o mais depressa possível após a sua conclusão.Artigo 11.oInquéritos a acidentes e incidentes marítimosSem prejuízo do disposto no artigo 12.o da Directiva 1999/35/CE, os Estados-Membros devem dar cumprimento ao disposto no código da OMI para a investigação de acidentes e incidentes marítimos ao efectuarem qualquer inquérito a acidentes ou incidentes marítimos que envolvam um navio na acepção da presente directiva. Os Estados-Membros devem cooperar nos inquéritos sobre acidentes e incidentes marítimos que envolvam navios que arvorem o seu pavilhão.TÍTULO IINOTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS PERIGOSAS OU POLUENTES A BORDO DE NAVIOS (HAZMAT)Artigo 12.oObrigações do carregadorAs mercadorias perigosas ou poluentes só poderão ser entregues para transporte ou embarcadas num navio, seja qual for a sua dimensão, num porto de um Estado-Membro, se o comandante ou o operador tiver recebido uma declaração com as informações enumeradas no ponto 2 do anexo I.Compete ao carregador fornecer ao comandante ou ao operador aquela declaração e garantir que a carga entregue para transporte corresponde efectivamente à declarada em conformidade com o primeiro parágrafo.Artigo 13.oNotificação de mercadorias perigosas ou poluentes transportadas a bordo1. O operador, o agente ou o comandante de um navio, seja qual for a dimensão deste, que largue de um porto de um Estado-Membro transportando mercadorias perigosas ou poluentes deve notificar à autoridade competente designada pelo Estado-Membro, o mais tardar no momento da largada, as informações especificadas no ponto 3 do anexo I.2. O operador, o agente ou o comandante de um navio, seja qual for a dimensão deste, que transporte mercadorias perigosas ou poluentes, proveniente de um porto situado fora da Comunidade e que se dirija a um porto de um Estado-Membro ou vá fundear em águas territoriais de um Estado-Membro deve comunicar as informações especificadas no ponto 3 do anexo I à autoridade competente do Estado-Membro em que se situa o primeiro porto de destino ou o fundeadouro, o mais tardar no momento da largada do porto de carregamento ou, caso o porto de destino ou a localização do fundeadouro não sejam conhecidos no momento da largada, logo que essa informação seja conhecida.3. Os Estados-Membros podem instituir um procedimento que autorize o operador, o agente ou o comandante de um navio a que se apliquem os n.os 1 e 2 a comunicar as informações especificadas no ponto 3 do anexo I à autoridade portuária do porto de largada ou de destino na Comunidade, consoante o caso.O procedimento instituído deve garantir que a autoridade competente tenha acesso permanente às informações especificadas no ponto 3 do anexo I, em caso de necessidade. Para esse efeito, a autoridade portuária em causa deve conservar as informações especificadas no ponto 3 do anexo I durante um período suficiente para permitir a sua utilização em caso de acidente ou incidente marítimo. A autoridade portuária tomará as medidas necessárias para que as referidas informações possam ser transmitidas sem demora à autoridade competente a pedido desta, 24 horas por dia, por via electrónica.4. As informações especificadas no ponto 3 do anexo I devem ser comunicadas pelo operador, agente ou comandante do navio à autoridade portuária ou à autoridade competente.Essas informações devem ser transmitidas por via electrónica sempre que possível. O intercâmbio de mensagens electrónicas deve utilizar a sintaxe e os procedimentos definidos no anexo III.Artigo 14.oIntercâmbio informatizado de dados entre os Estados-MembrosOs Estados-Membros devem cooperar no sentido de assegurar a interconexão e a interoperabilidade dos sistemas nacionais utilizados para gerir as informações especificadas no anexo I.Os sistemas de comunicação instalados em conformidade com o primeiro parágrafo devem apresentar as seguintes características:a) O intercâmbio de dados far-se-á por via electrónica, devendo o sistema permitir a recepção e o processamento das mensagens comunicadas em conformidade com o artigo 13.o;b) O sistema deve permitir a transmissão dos dados 24 horas por dia;c) Cada Estado-Membro deve poder transmitir sem demora à autoridade competente de outro Estado-Membro que o solicite as informações relativas ao navio e à carga perigosa ou poluente a bordo.Artigo 15.oIsenções1. Os Estados-Membros podem dispensar os serviços regulares efectuados entre portos situados no seu território da obrigação prevista no artigo 13.o desde que sejam preenchidas as seguintes condições:a) A companhia que explora os referidos serviços regulares deve estabelecer e manter actualizada uma relação dos navios em causa e transmiti-la à autoridade competente interessada;b) Por cada viagem efectuada, as informações especificadas no ponto 3 do anexo I devem estar à disposição da autoridade competente, a pedido desta. A companhia deve instalar um sistema interno que funcione 24 horas por dia e que garanta a transmissão sem demora e por via electrónica das referidas informações à autoridade competente que as solicitou, em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o2. Sempre que um serviço regular internacional seja operado entre dois ou mais Estados, dos quais um pelo menos seja um Estado-Membro, qualquer dos Estados-Membros envolvidos pode solicitar aos outros Estados-Membros que seja concedida uma isenção para esse serviço. Todos os Estados-Membros envolvidos, incluindo os Estados costeiros em causa, deverão colaborar para conceder a isenção ao serviço em causa de acordo com as condições previstas no n.o 1.3. Os Estados-Membros verificarão periodicamente se estão a ser preenchidas as condições previstas nos n.os 1 e 2. Se uma dessas condições, pelo menos, deixar de ser preenchida, os Estados-Membros retirarão imediatamente o benefício da isenção à companhia em causa.4. Os Estados-Membros transmitirão à Comissão a lista das companhias e navios dispensados nos termos do presente artigo, bem como eventuais actualizações dessa lista.TÍTULO IIIACOMPANHAMENTO DOS NAVIOS DE RISCO E INTERVENÇÃO EM CASO DE INCIDENTE OU ACIDENTE MARÍTIMOArtigo 16.oTransmissão de informações relativas a determinados navios1. Os navios que correspondam aos critérios a seguir enumerados são considerados navios de risco potencial para a navegação ou uma ameaça para a segurança marítima, a segurança das pessoas ou o ambiente:a) Navios que, durante a viagem:- tenham estado envolvidos em incidentes ou acidentes marítimos referidos no artigo 17.o, ou- não tenham satisfeito as obrigações de notificação e de informação impostas pela presente directiva, ou- tenham desrespeitado as regras aplicáveis dos sistemas de organização do tráfego e dos VTS da responsabilidade de um Estado-Membro;b) Navios relativamente aos quais exista prova ou presunção de descarga deliberada de hidrocarbonetos ou de outras infracções à Convenção Marpol nas águas sob jurisdição de um Estado-Membro;c) Navios a que tenha sido recusado acesso aos portos dos Estados-Membros da Comunidade ou que tenham sido objecto de um relatório ou de notificação por um Estado-Membro em conformidade com o disposto no ponto 1 do anexo I da Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto(9).2. Os centros costeiros que tiverem informações relevantes sobre os navios referidos no n.o 1 devem comunicá-las aos centros costeiros dos restantes Estados-Membros situados na rota prevista do navio.3. Os Estados-Membros devem providenciar para que as informações que lhes são comunicadas nos termos do n.o 2 sejam transmitidas às autoridades portuárias e/ou a qualquer outra autoridade designada pelo Estado-Membro. Dentro dos limites da sua disponibilidade em termos de pessoal, os Estados-Membros devem efectuar todas as inspecções ou verificações adequadas nos seus portos, quer por iniciativa própria, quer a pedido de outro Estado-Membro, sem prejuízo das obrigações de controlo pelo Estado do porto. Devem informar todos os Estados-Membros em causa dos resultados das acções por eles desenvolvidas.Artigo 17.oComunicação de incidentes e acidentes marítimos1. Sem prejuízo do direito internacional e com vista a prevenir ou atenuar riscos significativos para a segurança marítima, a segurança das pessoas ou o ambiente, os Estados-Membros devem assegurar um acompanhamento e tomar todas as medidas adequadas para garantir que o comandante de um navio que navegue na sua zona de busca e salvamento, na sua zona económica exclusiva ou numa zona equivalente informe imediatamente o centro costeiro geograficamente competente de:a) Qualquer incidente ou acidente que afecte a segurança do navio, nomeadamente abalroamento, encalhe, dano, falha ou avaria, alagamento ou escorregamento da carga, anomalias no casco ou falhas estruturais;b) Qualquer incidente ou acidente que comprometa a segurança da navegação, nomeadamente falhas susceptíveis de afectar a capacidade de manobra ou de navegação do navio e anomalias que afectem os sistemas de propulsão ou os aparelhos de governo, a instalação de produção de electricidade ou o equipamento de navegação ou de comunicações;c) Qualquer situação que possa levar à poluição das águas e do litoral de um Estado-Membro, nomeadamente descarga ou risco de descarga de produtos poluentes no mar;d) Qualquer mancha de poluição ou deriva de contentores ou embalagens observadas no mar.2. A informação transmitida em aplicação do n.o 1 deve conter, pelo menos, o nome e a posição do navio, o porto de partida, o porto de destino, se necessário o endereço onde se podem obter informações sobre as mercadorias perigosas ou poluentes transportadas a bordo, os elementos relativos ao incidente e todas as informações pertinentes referidas na resolução A.851(20) da OMI.Artigo 18.oMedidas em caso de condições meteorológicas excepcionalmente desfavoráveis1. Quando, em caso de condições meteorológicas ou estado do mar excepcionalmente desfavoráveis, as autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros considerem que existe um risco grave de poluição das suas zonas marítimas ou costeiras ou das zonas marítimas ou costeiras de outros Estados, ou que a segurança de vidas humanas está em perigo:a) Devem, sempre que possível, facultar ao comandante de um navio que se encontre na zona portuária em questão e que deseje entrar ou sair do porto todas as informações sobre as condições meteo-oceânicas e, sempre que pertinente e possível, sobre os riscos que estas podem acarretar para o navio, a carga, a tripulação e os passageiros;b) Podem tomar, sem prejuízo do dever de assistência a navios em perigo e em conformidade com o disposto no artigo 20.o, quaisquer outras medidas adequadas, as quais podem incluir uma recomendação ou a proibição de um navio em particular ou de os navios em geral entrarem ou saírem do porto nas zonas afectadas, até se ter verificado que deixou de haver qualquer risco para a vida humana e/ou o meio ambiente;c) Devem adoptar as medidas adequadas para limitar, na medida do possível, ou, se necessário, proibir o abastecimento de combustível nas suas águas territoriais.2. O comandante informará a companhia das medidas ou recomendações adequadas a que se refere o n.o 1. Estas não obstam todavia a qualquer decisão do comandante tomada com base na sua apreciação profissional nos termos da Convenção SOLAS. Quando a decisão tomada pelo comandante do navio não for conforme com as medidas referidas no n.o 1, deve o mesmo informar as autoridades competentes das razões da sua decisão.3. As medidas ou recomendações adequadas a que se refere o n.o 1 devem basear-se na previsão do estado do mar e nas previsões meteorológicas apresentadas por um serviço de informação meteorológica qualificado, reconhecido pelo Estado-Membro.Artigo 19.oMedidas em caso de incidente ou acidente marítimo1. Em caso de incidentes ou acidentes marítimos referidos no artigo 17.o, os Estados-Membros tomarão, sempre que necessário, as medidas adequadas, em conformidade com o direito internacional, com vista a garantir a segurança marítima, a segurança das pessoas e a protecção do meio marinho e costeiro.O anexo IV apresenta uma lista, não exaustiva, das medidas que os Estados-Membros poderão tomar em aplicação do presente artigo.2. O operador e o comandante do navio e o proprietário das mercadorias perigosas ou poluentes transportadas a bordo devem, de acordo com o direito nacional e internacional, cooperar plenamente com as autoridades nacionais competentes que o solicitem, com vista a minimizar as consequências de um incidente ou acidente marítimo.3. O comandante de um navio a que se apliquem as disposições do código ISM deve informar a companhia, em conformidade com o referido código, de qualquer incidente ou acidente, tal como referido no n.o 1 do artigo 17.o, ocorrido no mar. Logo que seja informada de tal situação, a companhia deve entrar em contacto com o centro costeiro competente e colocar-se se necessário à sua disposição.Artigo 20.oLocais de refúgioOuvidas as partes interessadas, os Estados-Membros devem elaborar planos, tendo em conta as orientações pertinentes da OMI, para acolher, nas águas sob sua jurisdição, os navios em perigo. Esses planos devem conter as disposições e os procedimentos necessários, tendo em conta as restrições de ordem operacional e ambiental, para que os navios em perigo se possam dirigir imediatamente para um local de refúgio, sob reserva de autorização da autoridade competente. Sempre que os Estados-Membros considerem necessário e viável, os planos têm que incluir disposições relativas ao fornecimento de meios e estruturas adequadas de assistência, socorro e anti-poluição.Os planos para acolhimento de navios em perigo devem ser disponibilizados mediante pedido. Os Estados-Membros informarão a Comissão, até 5 de Fevereiro de 2004, das medidas tomadas em aplicação do disposto no primeiro parágrafo.Artigo 21.oInformação das partes interessadas1. Os incidentes ou acidentes comunicados em conformidade com o n.o 1 do artigo 17.o devem, quando necessário, ser assinalados via rádio, nas zonas em causa, pelo centro costeiro competente do Estado-Membro em causa, a qual informará igualmente da presença de qualquer navio que possa constituir um perigo para a segurança marítima, a segurança das pessoas ou o ambiente.2. As autoridades competentes que detenham as informações comunicadas em conformidade com os artigos 13.o e 17.o devem tomar as medidas que lhes permitam fornecer a qualquer momento as referidas informações, quando, por razões de segurança, a autoridade competente de outro Estado-Membro as solicite.3. Qualquer Estado-Membro cujas autoridades competentes tenham sido informadas, nos termos da presente directiva ou de outra forma, de factos que envolvam ou agravem, para outro Estado-Membro, o risco de certas zonas marítimas e costeiras ficarem em perigo, deve tomar as medidas adequadas para informar com a maior brevidade o ou os Estados-Membros em causa e o(s) consultar sobre as acções previstas. Quando adequado, os Estados-Membros cooperarão para congregar os meios necessários à realização de uma acção comum.Cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para que se possa tirar plenamente partido das informações que os navios lhe devem transmitir nos termos do artigo 17.oTÍTULO IVMEDIDAS DE ACOMPANHAMENTOArtigo 22.oDesignação dos organismos competentes e publicação da respectiva lista1. Os Estados-Membros designarão as autoridades competentes, as autoridades portuárias e os centros costeiros a que deverão ser efectuadas as notificações previstas na presente directiva.2. Os Estados-Membros devem assegurar que o sector marítimo receba informações correctas, regularmente actualizadas, nomeadamente através das publicações náuticas, sobre quais as autoridades e os centros designados nos termos do n.o 1, incluindo, quando adequado, a respectiva zona geográfica de intervenção, bem como sobre os procedimentos instituídos para a comunicação das informações previstas na presente directiva.3. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão a lista das autoridades e dos centros designados nos termos do n.o 1, bem como as eventuais actualizações dessa lista.Artigo 23.oCooperação entre os Estados-Membros e a ComissãoOs Estados-Membros e a Comissão devem cooperar na realização dos seguintes objectivos:a) Optimizar a utilização das informações comunicadas em conformidade com a presente directiva, incluindo o estabelecimento de ligações telemáticas adequadas entre os centros costeiros e as autoridades portuárias, com vista ao intercâmbio dos dados relativos aos movimentos dos navios, às previsões da sua chegada aos portos e à carga que transportam;b) Incrementar e aumentar a eficácia das ligações telemáticas entre os centros costeiros dos Estados-Membros, com vista a melhorar o conhecimento do tráfego e o acompanhamento dos navios em trânsito, harmonizar e, na medida do possível, simplificar as informações exigidas aos navios em marcha;c) Alargar a cobertura do sistema de acompanhamento e de informação sobre o tráfego marítimo comunitário e/ou actualizá-lo com vista à melhor identificação e acompanhamento dos navios. Para esse efeito, os Estados-Membros e a Comissão cooperarão no estabelecimento, quando necessário, de sistemas de informação obrigatória, serviços obrigatórios de tráfego marítimo e sistemas adequados de organização do tráfego, a apresentar à OMI para aprovação;d) Elaborar, se necessário, planos concertados para acolher os navios em perigo.Artigo 24.oConfidencialidade das informaçõesOs Estados-Membros tomarão, de acordo com a respectiva legislação nacional, as medidas necessárias para garantir a confidencialidade das informações que lhes forem transmitidas no âmbito da presente directiva.Artigo 25.oControlo da aplicação da presente directiva e sanções1. Os Estados-Membros devem efectuar inspecções regulares ou qualquer outro tipo de acção necessária para verificar o funcionamento dos sistemas telemáticos em terra estabelecidos para os fins da presente directiva e, em particular, a sua capacidade de resposta à exigência de recepção ou transmissão atempadas, 24 horas por dia, das informações comunicadas em conformidade com os artigos 13.o e 15.o2. Os Estados-Membros devem estabelecer um regime de sanções em caso de violação das disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva e tomar todas as medidas necessárias para garantir a aplicação dessas sanções. As sanções estabelecidas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.3. Os Estados-Membros devem informar sem demora o Estado do pavilhão e os outros Estados interessados das medidas tomadas em conformidade com os artigos 16.o e 19.o e o n.o 2 do presente artigo contra os navios que não arvorem o respectivo pavilhão.4. Um Estado-Membro que constate, por ocasião de um incidente ou acidente marítimo referido no artigo 19.o, que a companhia não conseguiu estabelecer e manter ligação com o navio ou com os centros costeiros relevantes, deve informar do facto o Estado que emitiu ou em nome do qual foi emitido o documento ISM de conformidade e o certificado de gestão para a segurança associado.Quando a gravidade da falta demonstre a existência de uma falha grave no funcionamento do sistema de gestão para a segurança de uma companhia estabelecida num Estado-Membro, o Estado-Membro que emitiu o documento de conformidade ou o certificado de gestão para segurança do navio tomará imediatamente as medidas necessárias contra a companhia em causa para que sejam retirados o documento de conformidade e o certificado de gestão para a segurança associado.Artigo 26.oAvaliação1. Os Estados-Membros devem enviar à Comissão, até 5 de Fevereiro de 2007, relatórios sobre os progressos realizados na aplicação da presente directiva, em especial do disposto nos artigos 9.o, 10.o, 18.o, 20.o, 22.o, 23.o e 25.o Devem ainda enviar à Comissão, até 31 de Dezembro de 2009, relatórios sobre a aplicação da totalidade da presente directiva.2. Decorridos seis meses sobre a recepção dos relatórios a que se refere o n.o 1 e com base nos mesmos, a Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho relatórios sobre a aplicação da presente directiva. Nestes relatórios, a Comissão indicará se e em que medida as disposições da presente directiva, tal como aplicadas nos Estados-Membros, estão a contribuir para reforçar a segurança e eficácia dos transportes marítimos e prevenir a poluição causada por navios.3. A Comissão analisará a necessidade e a viabilidade de medidas comunitárias que visem facilitar a recuperação ou a indemnização dos custos e danos resultantes do acolhimento de navios em perigo, incluindo requisitos adequados em matéria de seguro ou outras garantias financeiras.A Comissão apresentará, até 5 de Fevereiro de 2007, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os resultados dessa análise.DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 27.oProcedimento de alteração1. As definições do artigo 3.o, as referências a instrumentos da OMI ou da Comunidade e os anexos podem ser alterados nos termos do n.o 2 do artigo 28.o a fim de os alinhar pela legislação comunitária ou internacional que tenha sido aprovada, alterada ou que tenha entrado em vigor, desde que dessas alterações não resulte um alargamento do âmbito de aplicação da presente directiva.2. Além disso, os anexos I, III e IV podem ser alterados nos termos do n.o 2 do artigo 28.o, à luz da experiência adquirida com a aplicação da presente directiva, desde que dessas alterações não resulte um alargamento do seu âmbito de aplicação.Artigo 28.oProcedimento de comité1. A Comissão é assistida por um comité.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.oO prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.3. O comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 29.o1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 5 de Fevereiro de 2004 e informar imediatamente a Comissão desse facto.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 30.oA Directiva 93/75/CEE é revogada com efeitos a partir de 5 de Fevereiro de 2004.Artigo 31.oA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 32.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 2002.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteM. Arias Cañete(1) JO C 120 E de 24.4.2001, p. 67 eJO C 362 E de 18.12.2001, p. 255.(2) JO C 221 de 7.8.2001, p. 54.(3) JO C 357 de 14.12.2001, p. 1.(4) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Junho de 2001 (JO C 53 E de 28.2.2002, p. 304), posição comum do Conselho de 19 de Dezembro de 2001 (JO C 58 E de 5.3.2002, p. 14) e decisão do Parlamento Europeu de 10 de Abril de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 25 de Junho de 2002.(5) JO L 247 de 5.10.1993, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/74/CE da Comissão (JO L 276 de 13.10.1998, p. 7).(6) JO C 271 de 7.10.1993, p. 1.(7) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).(8) JO L 138 de 1.6.1999, p. 1.(9) JO L 157 de 7.7.1995, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 19 de 22.1.2002, p. 17).ANEXO ILISTA DAS INFORMAÇÕES A COMUNICAR1. Informações a comunicar em conformidade com o artigo 4.o - Informações geraisa) Identificação do navio (nome, indicativo de chamada, número de identificação OMI ou número MMSI);b) Porto de destino;c) Hora prevista de chegada ao porto de destino ou à estação de pilotos, conforme exigido pela autoridade competente, e hora prevista de partida desse porto;d) Número total de pessoas a bordo.2. Informações a comunicar em conformidade com o artigo 12.o - Informações sobre a cargaa) Designação técnica exacta das mercadorias perigosas ou poluentes, números ONU atribuídos, se existirem, classes de risco OMI determinadas em conformidade com os códigos IMDG, IBC e IGC e, quando adequado, categoria do navio exigida para as cargas INF, tal como definido na regra VII/14.2, quantidades dessas mercadorias e, caso sejam transportadas em unidades de transporte que não sejam cisternas, respectivos números de identificação;b) Endereço onde podem ser obtidas informações pormenorizadas sobre a carga.3. Informações a comunicar em conformidade com o artigo 13.oA. Informações geraisa) Identificação do navio (nome, indicativo de chamada, número de identificação OMI ou número MMSI);b) Porto de destino;c) Para um navio que deixe um porto de um Estado-Membro: hora prevista de partida desse porto ou da estação de pilotos, conforme exigido pela autoridade competente, e hora prevista de chegada ao porto de destino;d) Para um navio proveniente de um porto localizado fora da Comunidade e que se dirija a um porto de um Estado-Membro: hora prevista de chegada ao porto de destino ou à estação de pilotos, conforme exigido pela autoridade competente;e) Número total de pessoas a bordo.B. Informações sobre a cargaa) Designação técnica exacta das mercadorias perigosas ou poluentes, números ONU atribuídos, se existirem, classes de risco OMI determinadas em conformidade com os códigos IMDG, IBC e IGC e, quando adequado, categoria do navio na acepção do código INF, quantidades dessas mercadorias e sua localização a bordo e, caso sejam transportadas em unidades de transporte que não sejam cisternas, respectivos números de identificação;b) Confirmação da presença a bordo de lista, manifesto ou plano de carga adequado que especifique as mercadorias perigosas ou poluentes transportados e sua localização no navio;c) Endereço onde podem ser obtidas informações pormenorizadas sobre a carga.4. Informações referidas no artigo 5.o- A. Identificação do navio (nome, indicativo de chamada, número de identificação OMI ou número MMSI).- B. Data e hora.- C ou D. Posição em latitude e longitude ou azimute verdadeiro e distância em milhas náuticas a partir de um ponto de referência claramente identificado.- E. Rumo.- F. Velocidade.- I. Porto de destino e hora prevista de chegada.- P. Carga e, havendo mercadorias perigosas a bordo, quantidade e classe OMI.- T. Endereço para comunicação de informações sobre a carga.- W. Número total de pessoas a bordo.- X. Informações diversas:- características e quantidade estimada do combustível de bancas, para os navios que transportem mais de 5000 toneladas de combustível de bancas,- condições de navegação.5. O comandante do navio deve comunicar imediatamente à autoridade competente ou à autoridade portuária interessada qualquer alteração às informações comunicadas nos termos do presente anexo.ANEXO IIPRESCRIÇÕES APLICÁVEIS AOS EQUIPAMENTOS DE BORDOI. Sistema de identificação automática (AIS)1. Navios construídos em ou após 1 de Julho de 2002Os navios de passageiros, quaisquer que sejam as suas dimensões, e todos os navios de arqueação bruta igual ou superior a 300 construídos em ou após 1 de Julho de 2002, que escalem um porto de um Estado-Membro, devem satisfazer a obrigação de instalação e utilização de equipamento prevista no artigo 6.o2. Navios construídos antes de 1 de Julho de 2002Os navios de passageiros, quaisquer que sejam as suas dimensões, e todos os navios com uma arqueação bruta igual ou superior a 300 construídos antes de 1 de Julho de 2002 que escalem um porto de um Estado-Membro devem satisfazer a obrigação de instalação e utilização de equipamento prevista no artigo 6.o de acordo com o seguinte calendário:a) Navios de passageiros: até 1 de Julho de 2003;b) Navios-tanque: o mais tardar por ocasião da primeira vistoria do equipamento de segurança efectuada após 1 de Julho de 2003;c) Navios, à excepção dos navios de passageiros e dos navios-tanque, de arqueação bruta igual ou superior a 50000: até 1 de Julho de 2004;d) Navios, à excepção dos navios de passageiros e dos navios-tanque, de arqueação bruta igual ou superior a 10000 mas inferior a 50000: até 1 de Julho de 2005 ou, no que se refere aos navios que realizam viagens internacionais, qualquer data anterior fixada no âmbito da OMI;e) Navios, à excepção dos navios de passageiros e dos navios-tanque, de arqueação bruta igual ou superior a 3000 mas inferior a 10000: até 1 de Julho de 2006 ou, no que se refere aos navios que realizam viagens internacionais, qualquer data anterior fixada no âmbito da OMI;f) Navios, à excepção dos navios de passageiros e dos navios-tanque, de arqueação bruta igual ou superior a 300 mas inferior a 3000: até 1 de Julho de 2007 ou, no que se refere aos navios que realizam viagens internacionais, qualquer data anterior fixada no âmbito da OMI.Os Estados-Membros podem isentar os navios de passageiros com arqueação bruta inferior a 300 que efectuam tráfego doméstico da aplicação dos requisitos relativos ao AIS estabelecidos no presente anexo.II. Sistemas de registo dos dados de viagem (VDR)1. Os navios das categorias a seguir indicadas que escalem um porto de um Estado-Membro da Comunidade devem estar equipados com um sistema de registo dos dados de viagem que satisfaça as normas de funcionamento previstas na resolução A.861(20) da OMI e as normas de ensaio definidas na norma n.o 61996 da Comissão Electrotécnica Internacional:a) Navios de passageiros construídos em ou após 1 de Julho de 2002: até 5 de Agosto de 2002;b) Navios de passageiros ro-ro construídos antes de 1 de Julho de 2002: o mais tardar na primeira vistoria em ou após 1 de Julho de 2002;c) Navios de passageiros, à excepção dos navios de passageiros ro-ro, construídos antes de 1 de Julho de 2002: até 1 de Janeiro de 2004;d) Navios, à excepção dos navios de passageiros, de arqueação bruta igual ou superior a 3000 construídos em ou após 1 de Julho de 2002: até 5 de Agosto de 2002.2. Os navios das categorias a seguir indicadas construídos antes de 1 de Julho de 2002 que escalem um porto de um Estado-Membro devem estar equipados com um sistema de registo dos dados de viagem que satisfaça as normas pertinentes da OMI:a) Navios de carga de arqueação bruta igual ou superior a 20000: até à data fixada pela OMI ou, na falta de uma decisão da OMI, até 1 de Janeiro de 2007;b) Navios de carga de arqueação bruta igual ou superior a 3000 mas inferior a 20000: até à data fixada pela OMI ou, na falta de uma decisão da OMI, até 1 de Janeiro de 2008.3. Os Estados-Membros podem isentar dos requisitos relativos ao registo de dados de viagem estabelecidos na presente directiva os navios de passageiros que efectuam unicamente tráfego doméstico em águas marítimas não abrangidas pela categoria A, tal como referido no artigo 4.o da Directiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros(1).(1) JO L 144 de 15.5.1998, p. 1.ANEXO IIIMENSAGENS ELECTRÓNICAS1. Os Estados-Membros devem criar e manter as infra-estruturas necessárias para permitir a transmissão, recepção e conversão de dados entre os sistemas que utilizam a sintaxe XML ou EDIFACT, com base nos sistemas de comunicação Internet ou X.400.2. A Comissão deve desenvolver e manter, em consulta com os Estados-Membros, um "Documento de Controlo da Interface" que descreva as possibilidades do sistema em termos de hipóteses de mensagens, de funções das mensagens e da relação entre as mensagens. Dever-se-á especificar a temporização das mensagens e os seus resultados, assim como os protocolos e parâmetros de intercâmbio de dados. O Documento de Controlo da Interface deverá ainda especificar o conteúdo dos dados das funções da mensagem exigidas e descrever essas mensagens.3. Estes procedimentos e infra-estruturas deverão incluir, sempre que exequível, as obrigações de notificação e de intercâmbio de informações resultantes do disposto noutras directivas, tal como a Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga(1).(1) JO L 332 de 28.12.2000, p. 81.ANEXO IVMedidas que os Estados-Membros podem tomar em caso de risco para a segurança marítima e a protecção do ambiente(em aplicação do n.o 1 do artigo 19.o)Quando, no seguimento de um incidente ou em circunstâncias do tipo das descritas no artigo 17.o, que afectem um navio, a autoridade competente do Estado-Membro interessado considere, no quadro do direito internacional, que é necessário afastar, reduzir ou eliminar um perigo grave e iminente que ameaça o seu litoral ou interesses conexos, a segurança dos outros navios e a segurança das suas tripulações e passageiros ou das pessoas em terra, ou proteger o meio marinho, a referida autoridade pode nomeadamente:a) Restringir os movimentos do navio ou impor-lhe um itinerário. Esta exigência não afecta a responsabilidade do comandante na segurança do governo do seu navio;b) Notificar o comandante do navio para que elimine o risco para o ambiente ou a segurança marítima;c) Enviar a bordo do navio uma equipa de avaliação com a missão de determinar o grau de risco, assistir o comandante na correcção da situação e manter informado o centro costeiro competente;d) Intimar o comandante a seguir para um local de refúgio, em caso de perigo iminente, ou impor a pilotagem ou o reboque do navio.


Avis juridique important

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31988L0378

Directiva 88/378/CEE do Conselho de 3 de Maio de 1988 relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros respeitantes à segurança dos brinquedos

Jornal Oficial nº L 187 de 16/07/1988 p. 0001 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 8 p. 0106  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 8 p. 0106

DIRECTIVA DO CONSELHOde 3 de Maio de 1988relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à segurança dos brinquedos(88/378/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º A,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),Considerando que as normas legislativas regulamentares e administrativas em vigor nos diferentes Estados-membros, no que se refere às características de segurança dos brinquedos, têm um conteúdo e um âmbito de aplicação diferentes; que tais disparidades são susceptíveis de criar entraves às trocas comerciais e condições de concorrência desiguais no mercado interno sem, no entanto, assegurarem no mercado comum uma protecção eficaz do consumidor, em especial das crianças, contra os riscos resultantes de tais produtos;Considerando que estes obstáculos à realização de um mercado interno dentro do qual apenas circulem produtos suficientemente seguros, devem ser eliminados e que, para este efeito, a colocação no mercado e a livre circulação dos brinquedos devem ser sujeitas a regras uniformes, que se inspirem nos objectivos de protecção da saúde e segurança do consumidor tal como são definidos na resolução do Conselho, de 23 de Junho de 1986, relativa à orientação futura da política da Comunidade Económica Europeia para a defesa e promoção dos interesses dos consumidores (4);Considerando que para facilitar a prova da conformidade com os requisitos essenciais, é indispensável dispor de normas harmonizadas á nível europeu relativas, nomeadamente, ao fabrico e à composição dos brinquedos, normas essas cujo respeito constitui presunção de conformidade dos produtos com as exigências essenciais; que as normas harmonizadas a nível europeu são elaboradas por organismos privados e devem manter o seu estatuto de textos não obrigatórios; que para este efeito, o Comité Europeu de Normalização (CEN) e o Comité Europeu de Normalização Electrónica (Cenelec) são os organismos reconhecidos como competentes para proceder à adopção das normas harmonizadas segundo as orientações gerais para a cooperação entre eles e a Comissão, assinadas em 13 de Novembro de 1984; que, na acepção da presente directiva, se considera como norma harmonizada qualquer especificação técnica (norma europeia ou documento de harmonização) adoptada por qualquer daqueles dois organismos, ou por ambos, mediante mandato conferido pela Comissão em conformidade com o disposto na Directiva 83/189/CEE do Conselho de 28 de Março de 1983 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (5), e nos termos das orientações gerais alteradas pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal;Considerando que, segundo a resolução do Conselho de 7 de Maio de 1985, relativa a uma nova abordagem no domínio da harmonização técnica e da normalização (6) a harmonização a realizar deve consistir em estabelecer, para a totalidade dos brinquedos, os requisitos essenciais de segurança que devem ser respeitados para que os brinquedos possam ser comercializados;Considerando que, em virtude da extensão e mobilidade do mercado do brinquedo, bem como do carácter multiforme destes produtos, a âmbito de aplicação da presente directiva deve ser determinado com base numa noção suficientemente larga do brinquedo; que é, contudo, conveniente especificar que determinados produtos, ou porque não sejam com efeito destinados a crianças, ou porque implicam uma vigilância ou condições de utilização especiais, não devem ser considerados como brinquedos na acepção da presente directiva;Considerando que os brinquedos colocados no mercado não devem comprometer a segurança e/ou a saúde dos utilizadores ou de terceiros; que o grau de segurança do brinquedo deve ser estabelecido de acordo com o critério de utilização em relação ao fim a que se destina o produto, mas tendo em conta igualmente a utilização previsível deste, tendo em conta o comportamento habitual das crianças, que normalmente não mostram ter a «diligência média» característica do utilizador adulto;Considerando que o grau de segurança do brinquedo deve ser considerado aquando da sua comercialização, tendo sempre em conta a necessidade de assegurar a sua manutenção durante toda a duração de utilização previsível e normal do brinquedo;Considerando que o respeito dos requisitos essenciais garante a segurança e a saúde dos consumidores; que todos os brinquedos colocados no mercado devem satisfazer esses requisitos essenciais e que, se os satisfizerem, não deve ser colocado nenhum obstáculo à sua circulação;Considerando que a conformidade com os requisitos essenciais se pode presumir quando os brinquedos estiverem em conformidade com as normas harmonizadas cujas referências foram publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;Considerando que a conformidade com os requisitos essenciais se pode considerar respeitada quando os brinquedos estiverem conformes com um modelo aprovado por um organismo aprovado; que essa conformidade deve ser certificada pela aposição de uma marca europeia;Considerando que devem ser estabelecidos processos de certificação destinados a definir o modo como os organismos aprovados nacionais devem proceder à aprovação de modelos de brinquedos não conformes às normas, e à concessão de certificados de tipo a esse respeito, bem como a respeito de brinquedos conformes às normas cujo modelo lhes é submetido para aprovação;Considerando que deve ser prevista uma informação adequada dos Estados-membros, da Comissão e do conjunto dos organismos de controlo, nas diferentes fases dos processos de certificação e de controlo;Considerando que os Estados-membros devem designar os organismos designados «organismos aprovados», para efeitos da aplicação do sistema estabelecido no domínio dos brinquedos; que deve ser assegurada uma informação adequada relativamente a esses organismos e que todos eles devem preencher condições mínimas para serem aprovados;Considerando que poderia acontecer que algun brinquedos não satisfaçam os requisitos essenciais de segurança; que nesse caso, o Estado-membro que disso se certifica deve tomar todas as medidas úteis para retirar do mercado esses produtos ou proibir a sua colocação no mercado; que esta decisão deve ser fundamentada e que havendo lacuna das normas harmonizadas, estas ou uma parte destas devem ser retiradas das listas publicadas pela Comissão;Considerando que a Comissão vela por que a elaboração das normas harmonizadas referentes a todos os domínios abrangidos pelos requisitos essenciais que constam do Anexo II seja concluída num prazo que permita aos Estados-membros adoptar e publicar os preceitos necessários antes de 1 de Julho de 1989; que os preceitos nacionais adoptados com base na presente directiva deverão, consequentemente, produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1990;Considerando que devem ser previstas medidas adequadas contra quem apõe indevidamente uma marca de conformidade;Considerando que os controlos de segurança dos brinquedos que se encontram no mercado devem ser efectuados pelas autoridades competentes dos Estados-membros;Considerando que para determinadas categorias de brinquedos especialmente perigosos ou destinados a crianças muito pequenas, devem ser feitos avisos ou uma indicação de precaução na utilização;Considerando que deve ser assegurada uma informação regular da Comissão relativamente às actividades exercidas no âmbito da presente directiva pelos organismos aprovados;Considerando que os destinatários de qualquer decisão tomada no âmbito da presente directiva devem conhecer os seus fundamentos e as vias de recurso de que dispõem;Considerando que foi levado em conta o parecer do Comité Científico consultivo para a Avaliação da Toxicidade e Ecotoxicidade dos compostos químicos, no que respeita aos limites sanitários em relação à biodisponibilidade para as crianças de compostos metálicos dos brinquedos,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º1. A presente directiva é aplicável aos brinquedos. Por «brinquedo», entende-se qualquer produto concebido ou manifestamente destinado a ser utilizado em jogos, por crianças de idade inferior a 14 anos.2. Na acepção da presente directiva, não são considerados brinquedos os produtos enumerados no Anexo I.Artigo 2º1. Os brinquedos só podem ser colocados no mercado se não puserem em perigo a segurança e/ou a saúde dos utilizadores ou de terceiros, quando forem utilizados para o fim a que se destinam ou quando deles for feita uma utilização previsível, atendendo ao comportamento habitual das crianças.2. O brinquedo, no estado em que é colocado no mercado e durante o período da sua utilização previsível e normal, deve satisfazer as condições de segurança e de saúde fixadas na presente directiva.3. Na acepção da presente directiva a expressão «colocado no mercado» abrange tanto a venda como a distribuição a título gratuito.Artigo 3ºOs Estados-membros tomarão todas as medidas úteis para que os brinquedos só possam ser colocados no mercado se satisfizerem os requesitos essenciais de segurança que constam do Anexo II.Artigo 4ºOs Estados-membros não podem pôr obstáculos à colocação no mercado no seu território de brinquedos que satisfaçam o disposto na presente directiva.Artigo 5º1. Os Estados-membros presumirão conformes com os requisitos essenciais referidos no artigo 3º os brinquedos munidos da marça «CE», prevista no artigo 11º, a seguir denominada «marca CE», destinada a certificar a sua conformidade com as normas nacionais que lhes digam respeito que transponham as normas harmonizadas cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os Estados-membros publicarão as referências dessas normas nacionais.2. No caso de o fabricante não ter aplicado as normas referidas no nº 1, ou apenas as ter aplicado parcialmente, ou na falta dessas normas, os Estados-membros presumirão que os brinquedos são conformes com os requisitos essenciais referidos no artigo 3º, quando após recepção de um certificado de tipo «CE», a sua conformidade com o modelo aprovado for certificada pela aposição da marca «CE».Artigo 6º1. Quando um Estado-membro ou a Comissão considerarem que as normas harmonizadas referidas no nº 1 do artigo 5º não satisfazem inteiramente os requisitos essenciais referidos no artigo 3º, a Comissão ou o Estado-membro submeterão o assunto à apreciação do Comité Permanente instituído pela Directiva 83/189/CEE, a seguir designado «Comité», expondo as suas razões. O Comité emitirá um parecer urgente.Perante o parecer do comité, a Comissão notificarà aos Estados-membros se as normas em questão, ou parte das mesmas, devem ou não ser retiradas das publicações referidas no nº 1 do artigo 5º 2. A Comissão informará o organismo europeu de normalização em causa e conferirá, se for caso disso, um novo mandato de normalização.Artigo 7º1. Sempre que um Estado-membro verificar que um brinquedo munido da marca «CE» e utilizado para os fins a que se destina ou segundo a utilização referida no artigo 2º, coloca em risco a segurança e/ou a saúde dos utilizadores e/ou de terceiros, tomará todas as medidas necessárias para retirar esse produto do mercado, ou proibir ou limitar a sua colocação no mercado. O Estado-membro informará imediatamente a Comissão de tais medidas e indicará as razões da sua decisão e, em especial, se a não-conformidade resulta:a) Da não-observância dos requisitos essenciais referidos no artigo 3º, quando o brinquedo não corresponder às normas referidas no nº 1 do artigo 5º;b) De uma má aplicação das normas referidas no nº 1 do artigo 5º;c) De uma lacuna nas próprias normas referidas no nº 1 do artigo 5º2. A Comissão consultará as partes interessadas tão rapidamente quanto possível. Se, após essas consultas, a Comissão verificar que se justifica a medida referida no nº 1, dá-lo-á a conhecer imediamente ao Estado-membro que tomou a iniciativa bem como aos outros Estados-membros. Quando a decisão referida no nº 1 for motivada por uma lacuna das normas, a Comissão, após consulta dos interessados, apresentará o assunto ao Comité num prazo de dois meses, se o Estado-membro que tiver tomado as medidas pretender mantê-las, e dará início ao processo referido no artigo 6º3. Sempre que o brinquedo não conforme estiver provido da marca «CE», o Estado-membro competente tomará as medidas adequadas e informará do facto a Comissão, que informará, por sua vez, os outros Estados-membros.Artigo 8º1. a) Antes de serem colocados no mercado, os brinquedos fabricados em conformicade com as normas harmonizadas referidas no nº 1 do artigo 5º devem ser munidos da marca «CE», mediante a qual o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade confirma que os brinquedos respeitam as referidas normas.b) O fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, manterá disponíveis para efeitos de controlo as seguintes informações:- uma descrição dos meios (como a utilização de um protocolo de análise, de uma ficha técnica), empregues pelo fabricante para assegurar a conformidade da produção com as normas referidas no nº 1 do artigo 5º (e que incluirão, se for caso disso: uma declaração CE-tipo emitida por um organismo aprovado; cópias dos documentos que o fabricante tenha apresentado ao organismo aprovado; uma descrição dos meios empregues pelo fabricante para assegurar a conformidade com o modelo aprovado),- o endereço dos locais de fabrico e de armazenagem,- informações pormenorizadas sobre a concepção e o fabrico.Caso nem o fabricante nem o seu mandatário se encontrem estabelecidos na Comunidade, a obrigação atrás referida de manter disponível o processo incumbirá a quem quer que tenha comercializado o brinquedo no mercado comunitário.2. a) Os brinquedos que não estejam total ou parcialmente conformes com as normas referidas no n°1 do artigo 5º devem, antes da sua colocação no mercado, ser munidos da marca «CE», mediante a qual o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade confirmam que esses brinquedos estão em conformidade com o modelo examinado segundo os processos previstos no artigo 10º tendo um organismo aprovado declarado que estão conformes com os requisitos essenciais referidos no artigo 3ºb) O fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade deve manter disponíveis, para efeitos de controlo, as seguintes informações:- uma descrição pormenorizada do fabrico,- uma descrição dos meios (como a utilização de um protocolo de análise, de uma ficha técnica, etc. . .) utilizados pelo fabricante para garantir a conformidade com o modelo aprovado,- o endereço dos locais de fabrico e de armazenagem,- cópias dos documentos apresentados pelo fabricante a um oganismo aprovado, de acordo com o nº 2 do artigo 10º,- o certificado do ensaio da amostra ou uma cópia certificada conforme desse certificado.Caso nem o fabricante nem o seu mandatário estejam estabelecidos na Comunidade, a obrigação referida de conservar o processo disponível incumbe a quem na Comunidade tenha colocado o brinquedo no mercado.3. Em caso de não-observância das obrigações previstas na alínea b) do nº 1 e na alínea b) do nº 2, o Estado-membro competente tomará as medidas adequadas para que essas obrigações sejam respeitadas.Em caso de não-observância manifesta destas obrigações, pode nomeadamente exigir que o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, mande efectuar um ensaio por sua conta e em determinado prazo, a um organismo aprovado para verificar a conformidade com as normas harmonizadas e com as exigências essenciais de segurança.Artigo 9º1. Os critérios mínimos que os Estados-membros devem respeitar para designar os organismos aprovados referidos na presente directiva constam do Anexo III.2. Cada Estado-membro notificará à Comissão os organismos aprovados encarregados de efectuar o exame «CE» de tipo referido no nº 2 do artigo 8 e no artigo 10. A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, para informação, a lista desses organismos, bem como o número de identificação que lhes tiver atribuído, e assegurará a sua actualização.3. O Estado-membro que tenha aprovado um organismo deve revogar a aprovação se verificar que o organismo deixou de satisfazer os critérios enumerados no Anexo III. Desse facto informará imediatamente a Comissão.Artigo 10º1. O exame «CE» de tipo é o processo através do qual um organismo aprovado verifica e certifica que o modelo de um brinquedo satisfaz os requisitos essenciais de segurança referidos no artigo 3º2. O pedido de exame «CE» de tipo deve ser apresentado pelo fabricante, ou pelo seu mandatário estabelecido na Comunidade, a um organismo aprovado.O pedido incluirá:- uma descrição do brinquedo,- o nome e endereço do fabricante ou do(s) seu(s) mandatário(s), bem como o local de fabrico dos brinquedos,- informações pormenorizadas relativas à concepção e ao fabrico e deve ser acompanhado de um modelo do brinquedo que se pretende produzir.3. O organismo aprovado procederá ao exame «CE» de tipo de acordo com as regras seguintes:- analisará os documentos fornecidos pelo requerente e verificará se estes estão em ordem,- verificará se o brinquedo não é susceptível de pôr em risco a segurança e/ou a saúde, nos termos do artigo 2º,- efectuará os exames e ensaios adequados, a fim de verificar se o modelo satisfaz os requisitos essenciais referidas no artigo 3º, utilizando tanto quanto possível as normas harmonizadas referidas no nº 1 do artigo 5º,- o organismo pode solicitar mais exemplares do modelo.4. Se o modelo satisfizer os requisitos essenciais referidos no artigo 3º, o organismo aprovado emitirá ao requerente um certificado «CE» de tipo. O certificado reproduzirá as conclusões do exame, indicará as condições eventualmente impostas e englobará as descrições e elementos de concepção do brinquedo aprovado.A Comissão, os restantes organismos aprovados e os restantes Estados-membros podem a seu pedido obter uma cópia do certificado e, mediante pedido devidamente justificado, uma cópia da documentação técnica e dos relatórios dos exames e ensaios efectuados.5. O organismo aprovado que recuse emitir um certificado «CE» de tipo informará desse facto o Estado-membro que o aprovou, bem como a Comissão, expondo os motivos da recusa.Artigo 11º1. A marca «CE» referida nos artigos 5º, 7º e 8º, bem como o nome e/ou a firma e/ou a marca bem como o endereço do fabricante, do seu mandatário ou do importador na Comunidade devem, regra geral, ser apostos de modo bem visível, legível e indelével no brinquedo ou na embalagem. No caso dos brinquedos de pequenas dimensões e dos brinquedos compostos por pequenos elementos, estas indicações podem ser apostas na embalagem ou numa etiqueta ou folheto de instruções. No caso de as referidas indicações não serem apostas no brinquedo, deve ser chamada a atenção do consumidor para a utilidade de as conservar.2. A marca «CE» é constituída pelo símbolo «CE».3. É proibido apor nos brinquedos marcas ou inscrições susceptíveis de serem confundíveis com a marca «CE».4. As indicações referidas no nº 1 podem ser abreviadas desde que a abreviatura permita identificar o fabricante, o seu mandatário ou o importador na Comunidade.5. O Anexo IV enuncia os avisos e indicações de precaução de utilização que devem ser dados relativamente a determinados brinquedos. Os Estados-membros podem exigir que, na fase da colocação no mercado, avisos ou indicações ou determinados avisos ou determinadas indicações de precaução de utilização, bem como as informações referidas no nº 4, sejam redigidos na(s) respectiva(s) língua(s) nacional(ais).Artigo 12º1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que sejam efectuados controlos por sondagem dos brinquedos que se encontram no seu mercado, de modo a verificar a sua conformidade com a presente directiva.A autoridade encarregada dos controlos:- terá acesso, mediante pedido, ao local de fabrico ou armazenagem e à informação a que se referem as alíneas b) dos n°s 1 e 2 do artigo 8º,- pode solicitar ao fabricante comunitário ou ao seu mandatário ou ao responsável pela colocação no mercado estabelecido na Comunidade o fornecimento, em prazo a determinar pelo Estado-membro, da informação a que se referem as alíneas b) dos n°s 1 e 2 do artigo 8º,- pode retirar e levar consigo uma amostra a fim de proceder a análises e ensaios.2. Os Estados-membros enviarão à Comissão, de três em três anos, um relatório sobre a aplicação da presente directiva.3. Os Estados-membros e a Comissão tomarão as medidas necessárias para assegurar, no que se refere aos certificados, a confidencialidade dos documentos relativos ao exame «CE» de tipo referido no nº 4 do artigo 10ºArtigo 13ºOs Estados-membros manterão a Comissão regularmente informada acerca das actividades exercidas no âmbito da presente directiva pelos organismos que aprovaram, a fim de lhe permitir velar pela correcta aplicação e não discriminatória dos processos de controlo.Artigo 14ºQualquer decisão tomada em aplicação da presente directiva para limitar a colocação do brinquedo no mercado, será fundamentada de modo preciso. Será notificada ao interessado, o mais brevemente possível, com a indicação das vias de recurso abertas pela lei em vigor nesse Estado-membro e dos prazos em que devem ser interpostos os recursos.Artigo 15º1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão até 30 de Junho de 1989 as normas necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Os Estados-membros aplicarão as referidas normas a partir de 1 de Janeiro de 1990.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das normas de direito nacional que adoptem no domínio regulado pela presente directiva.Artigo 16ºOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1988.Pelo ConselhoO PresidenteM. BANGEMANN(1) JO nº C 282 de 8. 11. 1986, p. 4.(2) JO nº C 246 de 14. 9. 1987, p. 91 e decisão de 9 de Março de 1988 (ainda não publicadar no Jornal Oficial).(3) JO nº C 232 de 31. 8. 1987, p. 22.(4) JO nº C 167 de 5. 7. 1986, p. 1.(5) JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.(6) JO nº C 136 de 4. 6. 1985, p. 1.ANEXO 1ARTIGOS QUE SÃO CONSIDERADOS COMO BRINQUEDOS NA ACEPÇÃO DA PRESENTE DIRECTIVA (Artigo 1º, nº 1)1. Decorações de Natal2. Modelos reduzidos, construídos à escala em pormenor para coleccionadores adultos3. Equipamento destinado a ser utilizado colectivamente em campos de jogos4. Equipamento desportivo5. Equipamento aquático utilizado em águas profundas6. Bonecas regionais ou decorativas e outros artigos semelhantes para coleccionadores adultos7.  Brinquedos «profissionais» instalados em locais públicos (supermercados, centros commerciais, estações, etc.)8. Puzzles de mais de 500 peças ou sem modelo, destinados a especialistas9.  Armas de pressão de ar10. Fogos de artifício, incluíndo os dispositivos de detonação (1)11.  Fundas e fisgas12. Jogos de flechas com pontas metálicas13. Fornos eléctricos, ferros de engomar ou outros artigos funcionais alimentados por uma tensão nominal superior a 24 volts14.  Produtos compreendendo elementos produtores de calor destinados a serem utilizados, sob a vigilância de um adulto, num contexto pedagógico15. Veículos com motores de combustão16.  Brinquedos com máquinas a vapor17. Velocípedes concebidos para cultura física ou como meio de transporte na via pública18. Jogos vídeo conecáveis a um monitor de vídeo, alimentados por uma tensão nominal superior a 24 volts19. Chupetas de puericultura20. Imitações fiéis de armas de fogo verdadeiras21. Jóias de fantasia para crianças(1) Com excepção dos dispositivos de perfuração concebidos especialmente para jogos, sem prejuízo das disposições mais severas já existentes noutros Estados-membros.ANEXO IIREQUISITOS DE SEGURANÇA ESSENCIAIS PARA OS BRINQUEDOSI. PRINCÍPIOS GERAIS1.  Em conformidade com as exigências do artigo 2º da presente directiva, os utilizadores de brinquedos, bem como terceiros devem ser protegidos contra os riscos para a saúde ou contra danos físicos que tais brinquedos possam causar quando utilizados de forma previsível e tendo em conta o comportamento habitual das crianças. Tais riscos podem ser:a) Decorrentes da concepção, construção e composição do brinquedo;b) Inerentes à utilização do brinquedo e não susceptíveis de ser totalmente eliminados mediante a alteração da construção e composição do brinquedo sem alterar a sua função ou sem o privar das suas características essenciais.2. a) O grau do risco resultante da utilização de um brinquedo deve ser proporcional à capacidade dos utilizadores e, se for caso disso, das pessoas que os vigiam, de o enfrentar, especialmente os brinquedos que, dadas as suas funções, dimensões e características, se destinam a crianças com menos de 36 meses;b) Para que este princípio seja respeitado, deve ser indicada se for caso disso, a idade mínima das crianças a que os brinquedos se destinam e se é ou não necessário que os mesmos apenas possam ser utilizados sob a vigilância de adultos.3. As etiquetas dos brinquedos e/ou as respectivas embalagens, bem como as instruções de utilização que os acompanham, devem, de uma forma eficaz e completa, chamar a atenção dos utilizadores ou das pessoas que os vigiam para os riscos decorrentes da sua utilização e para os meios de evitar tais riscos.II. RISCOS ESPECÍFICOS1. Características físicas e mecânicasa) Os brinquedos e respectivos componentes, bem como as fixações, no caso de brinquedos montandos, devem ter a resistência mecânica e, eventualmente, a estabilidade necessárias para resistir às pressões a que são submetidos durante a utilização sem se quebrarem ou eventualmente deformarem, podendo assim dar origem a danos físicos;b) As arestas, saliências, cordas, cabos e fixações acessíveis dos brinquedos devem ser concebidas e construídas de modo a reduzir na medida do possível os riscos de danos físicos por contacto;c) Os brinquedos devem ser concebidos e fabricados de modo a que sejam reduzidos ao mínimo os riscos de danos físicos susceptíveis de serem provocados pelo movimento das suas peças;d) Os brinquedos e respectivos componentes destinados a crianças com menos de 36 meses, e partes susceptíveis de serem destacadas de brinquedos manifestamente, devem ter dimensões tais que evitem a sua ingestão e/ou inalação;e) Os brinquedos e respectivos componentes bem como as embalagens que os contém para a venda a retalho, não devem apresentar qualquer risco de estrangulamento ou asfixia;f) Os brinquedos destinados a serem utilizados em água pouco profunda e susceptíveis de transportar uma criança na água devem ser concebidos e fabricados de modo a reduzir, na medida do possível e tendo em conta a utilização prevista desses brinquedos, os riscos de perda de flutuabilidade do brinquedo e de perda do apoio dado à criança;g) Os brinquedos em que se possa entrar e que, por esse facto, constituem um espaço fechado para os ocupantes, devem possuir uma saída acessível que estes possam abrir facilmente do interior;h) Os brinquedos que permitem que os utilizadores neles se desloquem devem, sempre que possível, incluir um sistema de travagem adaptado ao tipo de brinquedo e proporcional à energia cinética por este desenvolvida. Este sistema deve ser facilmente utilizável pelos utilizadores sem risco de ejecção ou de danos físicos para o próprio ou para terceiros;i) A forma e esquema de construção dos projécteis e a energia cinética que estes podem desenvolver aquando do seu lançamento por um brinquedo concebido para esse fim, devem ser tais que o risco de dano físico do utilizador de brinquedo ou de terceiros não seja excessivo, tendo em conta a natureza do brinquedo;j) Os brinquedos contendo elementos de aquecimento deven ser construídos de modo a garantir que:- a temperatura máxima de qualquer das superfícies acessíveis não provoque queimaduras por contacto,- os líquidos vapores, e gases contidos nos brinquedos não atinjam temperaturas ou pressões tais que, salvo por razões indispensáveis ao correcto funcionamento do brinquedo, a sua libertação seja susceptível de provocar queimadures ou outras lesões.2. Inflamabilidadea) Os brinquedos não devem constituir um elemento inflamável perigoso para o ambiente das crianças. Devem, por conseguinte, ser constituídos por materiais que:1. Não ardam quando directamente expostos a uma chama, faísca ou outro foco potencial de incêndio;2. Sejam dificilmente inflamáveis (a chama extingue-se logo que o foco de incêndio é retirado);3. Se se inflamarem, ardam lentamente e apresentem uma pequena velocidade de propagação da chama;4. Tenham sido tratados, independentemente da sua composição química, de modo a retardar o processo de combustão.Estes materiais combustíveis não devem constituir um risco de propagação do fogo aos outros materiais utilizados no brinquedo;b) Os brinquedos que, por razões indispensáveis ao seu funcionamento, contenham substâncias ou preparações perigosas tal como definidas na Directiva 67/548/CEE (1) e, em especial, materiais e equipamento para experiências químicas, montagem de modelos, moldagem com plástica ou cerâmica, esmaltagem, fotografia ou actividades análogas, não devem conter, enquanto tal, substâncias ou preparações que possam tornar-se inflamáveis devido à perda de componentes voláteis não inflamáveis;c) Os brinquedos não devem ser explosivos ou conter elementos ou substâncias que possam explodir no caso da utilização ou uso previstos no nº 1 do artigo 2º da directiva. A presente disposição não se aplica aos dispositivos de percussão para brinquedos a que se faz referência no ponto 10 do Anexo 1 e na correspondente nota de pé-de-página;d) Os brinquedos e, em especial, os jogos ou brinquedos químicos, não devem conter, como tal, substância ou preparações:- que, quando misturadas, possam explodir:  - por reacção química ou por aquecimento,  - ao serem misturadas com substâncias oxidantes,- que contenham componentes voláteis inflamáveis em contacto com o ar e possam criar misturas de vapores/ar inflamáveis ou explosivas.3. Propriedades químicas1. Os brinquedos devem ser concebidos e fabricados de modo a que, quando utilizados para os efeitos previstos no n°1 do artigo 2º da directiva, não apresentem riscos para a saúde ou riscos de danos físicos provocados per ingestão, inalação ou contacto com a pele, as mucosas ou com os olhos.Em todo o caso, os brinquedos devem respeitar a legislação comunitária adequada relativa a determinadas categorias de produtos ou que proibe ou limita a utilização ou a rotulagem de determinadas substâncias e preparações perigosas.2. Em especial a biodisponibilidade resultante da utilização dos brinquedos não deve ultrapassar por dia, para protecção da saúde das crianças, como objectivo: 0,2 ug para o antimónio, 0,1 µg para o arsénico,25,0 µg para o bário, 0,6 µg para o cádmio, 0,3 µg para o crómio, 0,7 µg para o chumbo, 0,5 µg para o mercúrio, 5,0 µg para o selénio,ou outros valores que sejam estabelecidos para estas ou outras substâncias pela legislação comunitária com base em dados comprovados cientificamente.Entende-se por biodisponibilidade destas substâncias o extracto solúvel com uma importância toxicológica significativa.3. Os brinquedos não devem conter substâncias ou preparações perigosas na acepção da Directiva 67/548/CEE e 88/379/CEE (2) em quantidades que possam causar dano à saúde das crianças que as utilizam. De qualquer modo, é formalmente proibido incluir num brinquedo substâncias ou preparações perigosas se se destinarem a ser utilizadas enquanto tal no decorrer de um jogo.Todavia, se algumas substâncias ou preparações forem indispensáveis ao funcionamento de certos brinquedos, nomeadamente materiais e equipamento para experiências químicas, montagem de construções, moldagens plásticas ou em cerâmica, trabalhos em esmalte, fotografia ou actividades semelhantes, estas substâncias são admitidas dentro de um limite máximo de concentração a definir segundo a substância ou preparação por mandato conferido ao Comité Europeu de Normalização (CEN), de acordo com o procedimento do comité instituído pela Directiva 83/189/CEE, desde que as substâncias e preparações admitidas sejam conformes com as normas comunitárias de classificação em matéria de rotulagem, sem prejuízo do ponto 4 do Anexo IV.4. Características eléctricasa) Os brinquedos eléctricos não devem ser alimentados por uma tensão nominal superior a 24 volts, não devendo qualquer das peças componentes do brinquedo ultrapassar 24 volts;b) Os componentes dos brinquedos que estejam em contacto ou sejam susceptíveis de estar em contacto com uma fonte de electricidade capaz de provocar um choque eléctrico, bem como os cabos ou outros fios condutores através dos quais a electricidade é conduzida até esses componentes, devem estar bem isolados e protegidos mecanicamente de modo a evitar o perigo de choques eléctricos;c) Os brinquedos eléctricos devem ser concebidos e construídos de modo a garantir que as temperaturas máximas atingidas por todas as superfícies de acesso directo não provoquem queimaduras por contacto.5. HigieneO brinquedos devem ser concebidos e fabricados de modo a satisfazer as condições de higiene e limpeza necessárias para evitar quaisquer riscos de infecção, doença ou contaminação.6. RadioactividadeOs brinquedos não devem conter elementos ou substâncias radioactivas sob formas ou em proporções que possam ser prejudiciais à saúde das crianças. É aplicável a Directiva 80/836/Euratom (3).(1) JO nº L 196 de 16. 8. 1967, p. 1.(2) Ver página 14 do presente Jornal Oficial.(3) JO nº L 246 de 17. 9. 1980, p. 1.ANEXO IIICONDIÇÕES A PREENCHER PELOS ORGANISMOS APROVADOS (Artigo 9º, nº 1)Os organismos designados pelos Estados-membros devem satisfazer as seguintes condições mínimas:1. Disponibilidade de pessoal, bem como dos meios e equipamentos necessários;2. Competência técnica e integridade profissional do pessoal;3. Independência, no que diz respeito à execução dos testes, elaboração dos relatórios, concessão de certificados e realização da vigilância previstas na presente directiva, dos funcionários superiores e do pessoal técnico em relação a todos os meios, agrupamentos ou pessoas, directa ou indirectamente interessadas no domínio do brinquedo;4. Respeito do segredo profissional pelo pessoal;5. Subscrição de um seguro de responsabilidade civil, se esta responsabilidade não for coberta pelo Estado com base no direito nacional.As condições referidas nos pontos 1 e 2 serão periodicamente verificadas pelas autoridades competentes dos Estados-membros.ANEXO IVAVISOS E INDICAÇÕES DE PRECAUÇÃO DE UTILIZAÇÃO (Artigo 11º, nº 5)Os brinquedos deverão ser acompanhados de indicações bem legíveis e adequadas à redução dos riscos decorrentes da sua utilização, tal como definidos nas «exigências essenciais», em especial:1. Brinquedos não destinados a crianças com menos de 36 mesesOs brinquedos que possam ser perigogos para as crianças com menos de 36 meses devem ser acompanhados por um aviso, por exemplo a inscrição «contra-indicado para crianças com menos de 36 meses» ou «contra-indicado para crianças com menos de três anos», completada por uma indicação concisa, que pode igualmente constar das instruções de utilização, dos riscos específicos que justificam tal contra-indicação.Esta disposição não se aplica aos brinquedos que, devido à sua função, dimensões, características, propriedades ou outros elementos concludentes, não podem manifestamente destinar-se a crianças com menos de 36 meses.2. Toboggans, baloiços suspensos, anéis, trapézios, cordas e brinquedos análogos montados sobre pórticos.Estes brinquedos devem ser acompanhados de instruções de utilização que chamen a atenção para a necessidade de proceder a inspecções e manutenções periódicas das suas peças mais importantes (suspensões, ligações, fixação ao solo, etc.) e que especifiquem que, em caso de omissão dessas inspecções, o brinquedo poderá apresentar perigo de queda ou capotamento.Devem igualmente ser fornecidas instruções relativas à forma correcta de os montar e indicar as peças que podem apresentar perigo se a montagem não for correctamente executada.3. Brinquedos funcionaisOs brinquedos funcionais ou a sua embalagem devem conter a inscrição: «Atenção! A utilizar sob a vigilância de adultos.»Devem igualmente ser acompanhados de instruções de utilização referindo o modo de funcionamento bem como as precauções que o utilizador deve tomar, como a indicação de que, em caso de omissão destas precauções, este se expõe a determinados riscos, a especificar, referentes ao aparelho ou produto de que o brinquedo constitui um modelo reduzido ou uma imitação. Deve ser igualmente indicado que o brinquedo deve ser mantido fora do alcance de crianças muito pequenas.Entende-se por brinquedos funcionais aqueles que desempenham as mesmas funções que os aparelhos ou instalações destinados aos adultos e de que constituem, frequentemente, um modelo reduzido.4. Brinquedos que contenham substâncias ou preparações perigosas, enquanto tal. Brinquedos químicos.a) Sem prejuízo da aplicação de disposições previstas nas directivas comunitárias relativas à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias e preparações perigosas, as instruções de utilização de brinquedos contendo estas substâncias ou preparações, enquanto tal, devem ser acompanhadas da indicação do seu carácter perigoso e das precauções a tomar pelos utilizadores a fim de evitar os riscos que lhe são inerentes, a especificar de modo conciso consoante o tipo de brinquedo. Devem ser igualmente mencionados os primeiros socorros a prestar em caso de acidentes graves devidos à utilização deste tipo de brinquedos. Deve igualmente indicar-se que estes brinquedos devem ser mantidos fora do alcance de crianças muito pequenas;b) Além das indicaões previstas na alínea a), os brinquedos químicos devem apresentar na embalagem a inscrição «Atenção! Apenas para crianças com mais de . . . anos (1). A utilizar sob a vigilância de adultos.»São considerados, nomeadamente, como brinquedos químicos, os estojos de experiências de química, as caixas de encaixar plásticas, ateliers miniatura de cerâmica, esmaltagem, fotografia e brinquedos análogos.5. Patins de prancha e patins de rodas para criançasSe estes produtos forem colocados à venda como brinquedos devem apresentar a inscrição «Atenção! A utilizar com equipamento de protecção.»Por outro lado, as instruções de utilização devem lembrar que o brinquedo deve ser utilizado com prudência, pois exige muita destreza, a fim de evitar acidentes ao utilizador ou terceiros, devidos a quedas ou colisões. Devem igualmente ser fornecidas indicações relativas ao equipamento de protecção aconselhado (capacetes, luvas, joelheiras, cotovoleiras, etc.).6. Brinquedos aquáticosNos brinquedos aquáticos definidos no Anexo II, ponto II. 1. alínea f), devem constar inscrição referida no mandato conferido ao CEN para a adaptação da normas EN/71, 1a e 2 partes:«Atenção! Só utilizar na água com a criança em pé e sob vigilância».(1) Idade a estabelecer pelo fabricante.