title: Diretiva 2013/10/UE da Comissão, de 19 de março de 2013 , que altera a Diretiva 75/324/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às embalagens aerossóis, a fim de adaptar as suas disposições de rotulagem ao Regulamento (CE) n. ° 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               20.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 77/20

         DIRETIVA 2013/10/UE DA COMISSÃO
   de 19 de março de 2013
   que altera a Diretiva 75/324/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às embalagens aerossóis, a fim de adaptar as suas disposições de rotulagem ao Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 75/324/CEE do Conselho, de 20 de maio de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às embalagens aerossóis (1), nomeadamente o artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 75/324/CEE estabelece a classificação das embalagens aerossóis como «não inflamável», «inflamável» ou «extremamente inflamável», de acordo com os critérios de classificação previstos no seu anexo. Quando uma embalagem aerossol é classificada como «inflamável» ou «extremamente inflamável», deve ostentar o símbolo da chama e as frases de segurança S2 e S16 previstos na Diretiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (2).

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (3) harmoniza a classificação e rotulagem de substâncias e misturas na União. Incorpora, a nível da União, os critérios relativos à classificação e rotulagem de substâncias e misturas previstos pelo Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos que foi adotado a nível internacional, no âmbito da Organização das Nações Unidas.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1272/2008 revoga e substitui, a partir de 1 de junho de 2015, a Diretiva 67/548/CEE e a Diretiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (4). Por conseguinte, é necessário adaptar as disposições relativas à rotulagem da Diretiva 75/324/CEE ao referido regulamento.

               (4)

               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008, deve ser feita uma distinção entre a data de aplicabilidade das disposições de transposição nacionais para embalagens aerossóis que contêm uma única substância e a data de aplicabilidade das disposições de transposição nacionais para embalagens aerossóis que contêm misturas. No entanto, os fabricantes de embalagens aerossóis que contêm misturas devem ser autorizados a aplicar os requisitos de rotulagem da presente diretiva mais cedo, numa base voluntária.

               (5)

               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008, e a fim de evitar impor encargos desnecessários às empresas, está previsto um período transitório para embalagens aerossóis que contêm misturas, rotuladas em conformidade com as disposições aplicáveis antes de 1 de junho de 2015, e colocadas no mercado até essa data, de forma a permitir a sua comercialização sem nova rotulagem.

               (6)

               As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico da Diretiva «embalagens aerossóis»,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   Alterações à Diretiva 75/324/CEE
   A Diretiva 75/324/CEE passa a ter a seguinte redação:

               1.

               O artigo 8.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           A frase introdutória passa a ter a seguinte redação:
                           «1.   Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), cada embalagem aerossol, ou um rótulo a ela fixado no caso de não ser possível apor indicações na embalagem aerossol devido à sua reduzida dimensão (capacidade total inferior ou igual a 150 mililitros), deve ostentar de modo visível, legível e indelével as seguintes indicações:

                           b)

                           A alínea d) passa a ter a seguinte redação:

                                       «d)

                                       As menções enumeradas no ponto 2.2 do anexo;».

               2.

               O anexo é alterado da seguinte forma:

                           a)

                           No ponto 1, são aditados os pontos 1.7a e 1.7b seguintes:
                           «1.7a.   Substância

                           Entende-se por "substância", a substância tal como definida no artigo 2.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008.
                           1.7b.   Mistura

                           Entende-se por "mistura", a mistura tal como definida no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008.»;

                           b)

                           No ponto 2, os pontos 2.2 a 2.4 passam a ter a seguinte redação:
                           «2.2.   Rotulagem

                           Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 1272/2008, devem figurar nas embalagens aerossóis, de modo visível, legível e indelével:

                                       a)

                                       Qualquer que seja o seu conteúdo,

                                                   i)

                                                   a advertência de perigo H229: "Recipiente sob pressão: pode rebentar se aquecido",

                                                   ii)

                                                   as recomendações de prudência P210 e P251 previstas na parte 1, quadro 6.2, do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1272/2008,

                                                   iii)

                                                   as recomendações de prudência P410 e P412 previstas na parte 1, quadro 6.4, do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1272/2008,

                                                   iv)

                                                   a recomendação de prudência P102 prevista na parte 1, quadro 6.1, do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, no caso de a embalagem aerossol ser um produto de consumo,

                                                   v)

                                                   quaisquer precauções de funcionamento adicionais que alertem os consumidores para os perigos específicos do produto; se a embalagem aerossol for acompanhada de instruções de utilização separadas, estas últimas devem igualmente refletir tais precauções de funcionamento;

                                       b)

                                       Sempre que o aerossol for classificado como "não inflamável", de acordo com os critérios do ponto 1.9, a palavra-sinal "Atenção";

                                       c)

                                       Sempre que o aerossol for classificado como "inflamável", de acordo com os critérios do ponto 1.9, a palavra-sinal "Atenção" e os outros elementos do rótulo para "aerossóis inflamáveis da categoria 2" previstos no quadro 2.3.2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008.

                                       d)

                                       Sempre que o aerossol for classificado como "extremamente inflamável", de acordo com os critérios do ponto 1.9, a palavra-sinal "Perigo" e os outros elementos do rótulo para "aerossóis inflamáveis da categoria 1" previstos no quadro 2.3.2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008.

                                 2.3.   Volume da fase líquida

                           A 50 °C, o volume da fase líquida existente não deve exceder 90 % da capacidade líquida.».

         Artigo 2.o

   Disposições transitórias
   1.   Em derrogação do terceiro parágrafo do artigo 3.o, n.o 1, as embalagens aerossóis que contêm misturas podem ser rotuladas em conformidade com o disposto no artigo 1.o antes de 1 de junho de 2015.
   2.   Em derrogação do terceiro parágrafo do artigo 3.o, n.o 1, as embalagens aerossóis que contêm misturas e colocadas no mercado antes de 1 de junho de 2015 não têm de ser novamente rotuladas em conformidade com o disposto no artigo 1.o até 1 de junho de 2017.
   Artigo 3.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros devem adotar e publicar, o mais tardar em 19 de março de 2014, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Devem aplicar essas disposições a partir de 19 de junho de 2013 no que respeita às embalagens aerossóis que contêm uma substância.
   Devem aplicar essas disposições a partir de 1 de junho de 2015, no que diz respeito às embalagens aerossóis que contêm misturas.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
   Artigo 4.o

   Entrada em vigor
   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente diretiva.

      Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 147 de 9.6.1975, p. 40.

      (2)  JO 196 de 16.8.1967, p. 1.

      (3)  JO L 353 de 31.12.2008, p. 1.

      (4)  JO L 200 de 30.7.1999, p. 1.

      (5)  JO L 353 de 31.12.2008, p. 1.»;


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31985L0578

Directiva 85/578/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que altera, por motivo da adesão da Espanha e de Portugal, a Directiva 74/561/CEE relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias no domínio dos transportes nacionais e internacionais

Jornal Oficial nº L 372 de 31/12/1985 p. 0034 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 3 p. 0135  Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 4 p. 0042  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 3 p. 0135  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 4 p. 0042

DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que altera, por motivo da adesão da Espanha e de Portugal, a Directiva 74/561/CEE relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias no dominio dos transportes nacionais e  internacionais(85/578/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Directiva 74/561/CEE (1), alterada pela Directiva 80/1178/CEE (2), deve ser adaptada por motivo da adesão da Espanha e de Portugal;  Considerando que, por força do artigo 27o do Acto de Adesão, as adaptações da Directiva 74/561/CEE devem ser realizadas de acordo com as orientações definidas no Anexo II do referido Acto, com vista a assegurar em Espanha e Portugal o respeito dos  direitos adquiridos pelos transportadores que exercem já a profissão nestes países em condições comparáveis àquelas que beneficiam os transportadores nos Estados-membros actuais;  Considerando que, por força do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto, as quais entram em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do  referido Tratado,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Ao artigo 5o da Directiva 74/561/CEE é acrescentado o número seguinte:  «4. No que respeita à Espanha e a Portugal, as datas indicadas nos nos 1 e 2 são substituídas pelas seguintes:  - no no 1, a data de 1 de Janeiro de 1978 é substituída pela de 1 de Janeiro de 1986,  - no no 2 as datas de 31 de Dezembro de 1974, de 1 de Janeiro de 1978 e de 1 de Janeiro de 1980 são substituídas respectivamente pelas datas de 31 de Dezembro de 1982, de 1 de Janeiro de 1986 e de 1 de Janeiro de 1988.»   Artigo 2o  A presente directiva é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1986, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Espanha e de Portugal.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.  Pelo Conselho O Presidente R. KRIEPS   (1) JO no L 308 de 19. 11. 1974, p. 18.(2) JO no L 350 de 23. 12. 1980, p. 41.


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31991L0296

Directiva 91/296/CEE do Conselho, de 31 de Maio de 1991, relativa ao trânsito de gás natural nas grandes redes

Jornal Oficial nº L 147 de 12/06/1991 p. 0037 - 0040 Edição especial finlandesa: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0143  Edição especial sueca: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0143

DIRECTIVA DO CONSELHO  de 31 de Maio de 1991  relativa ao trânsito de gás natural nas grandes redes  (91/296/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100oA,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que importa adoptar as medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno no decurso de um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que os sucessivos Conselhos Europeus concluíram pela necessidade de realizar um  mercado interno único e, nomeadamente em Rodes, que o sector da energia deveria também ser abrangido;  Considerando que a realização do mercado interno da energia em geral, e mais em especial no sector do gás natural, exige o desenvolvimento de uma estratégia energética comunitária que permita enfrentar os desafios que representam, nomeadamente:  - a segurança do abastecimento,  - a protecção do ambiente;  Considerando que a realização do mercado interno único implica que haja uma melhor integração do mercado europeu de energia; que o gás natural constitui uma componente essencial do balanço energético da Comunidade;  Considerando desejável um aumento do recurso ao gás natural no contexto da diversificação das fontes energéticas;  Considerando que a realização do mercado interno da energia, nomeadamente no sector do gás natural, deve ter em conta o objectivo da coesão económica e social;  Considerando que é objectivo do mercado interno do gás natural favorecer a obtenção de níveis elevados de rentabilidade, de compatibilidade com o ambiente e de segurança de abastecimento através da liberdade de comércio, sem restrições inaceitáveis da  concorrência; que para ter êxito a prossecução deste objectivo deve ter em conta as características específicas do sector do gás natural;  Considerando que na concretização do mercado interno do gás natural não se devem ter apenas em conta os dados comparáveis dos Estados-membros mas também as divergências, por vezes significativas;  Considerando que já existem trocas de gás natural entre as grandes redes de gasodutos de alta pressão dos países europeus, trocas essas cuja importância tem vindo a aumentar de ano para ano e que têm implicações em termos de investimentos; que a  exploração das interligações permite simultaneamente melhorar a segurança do abastecimento de gás natural na Comunidade e diminuir o respectivo custo;  Considerando que essas trocas de gás natural entre grandes redes de gasodutos de alta pressão são tão importantes que os pedidos de transacção, bem como o respectivo seguimento, deveriam ser sistematicamente do conhecimento da Comissão;  Considerando que é possível e desejável conseguir uma expansão das trocas de gás natural entre as grandes redes sem ignorar as necessidades da segurança e da qualidade do abastecimento de gás natural; que os estudos a que se procedeu mostram que um  aumento das trocas de gás natural entre as grandes redes pode minimizar os custos de investimento;  Considerando que, nos próximos anos, será ainda necessário realizar interligações adicionais entre vários Estados-membros para facilitar um abastecimento adequado;  Considerando que o aumento das trocas de gás natural entre as grandes redes favoreceria, além disso, a concertação relativa à optimização dos equipamentos de transporte de gás natural entre as empresas de transporte de gás natural; que uma tal  optimização constituiria um factor adicional de poupança;  Considerando que subsistem ainda hoje entraves à expansão das trocas de gás natural entre as grandes redes; que o cumprimento da obrigação de trânsito de gás natural nas grandes redes e a criação de um dispositivo de controlo com este fim, apropriado às  especificidades do sector do gás natural, podem reduzir esses entraves quando estes não resultem do estado das técnicas e das redes;  Considerando que esta obrigação e este controlo se referem aos trânsitos de gás natural correspondentes às trocas de interesse comunitário, ou seja, aos trânsitos nas grandes redes de alta pressão;  Considerando que as condições financeiras, técnicas e jurídicas desse trânsito devem ser normalmente determinadas por acordo directo entre as redes interessadas;  Considerando que as condições de trânsito devem ser equitativas e não conter directa ou indirectamente disposições contrárias às regras de concorrência comunitárias;  Considerando que, para facilitar a celebração de contratos de trânsito, a Comissão prevê a criação de um processo de conciliação, de sujeição obrigatória caso uma das partes o solicitar, sem que o resultado de tal processo tenha um efeito jurídico  vinculativo;  Considerando que é necessário aproximar as disposições adoptadas pelos Estados-membros que afectam o trânsito do gás natural;  Considerando que da realização do mercado interno do gás natural resultará um processo dinâmico de integração progressiva das redes nacionais de gás natural; que, nesse contexto, a realização de acções específicas em matéria de infra-estruturas  permitiria acelerar a ligação das regiões periféricas e insulares da Comunidade com o conjunto da rede interligada;  Considerando que a interligação das grandes redes europeias se inscreve num território geográfico que não coincide com as fronteiras da Comunidade; que é de manifesto interesse procurar, neste domínio, a cooperação com os Estados terceiros da rede  europeia interligada,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  Os Estados-membros tomarão as disposições necessárias para facilitar, nos respectivos territórios, o trânsito de gás natural entre grandes redes de transporte de alta pressão, nas condições fixadas pela presente directiva.  Artigo 2o  1. Constitui trânsito de gás natural entre grandes redes, para efeitos da presente directiva e sem prejuízo de acordos específicos celebrados entre a Comunidade e países terceiros, qualquer operação de transporte de gás natural que preencha  as seguintes condições:  a) O transporte é efectuado pela entidade ou entidades que são responsáveis, em cada Estado-membro, por uma grande rede de gás natural de alta pressão, com exclusão das redes de distribuição no território de um Estado-membro, e que contribuem para o bom  funcionamento das interligações europeias de alta pressão;  b) A rede de origem ou de destino final está situada no território da Comunidade;  c) Esse transporte implica a passagem, pelo menos, de uma fronteira intracomunitária.  2. Estão abrangidas pela presente directiva as grandes redes de transporte de gás natural de alta pressão existentes nos Estados-membros e as entidades por elas responsáveis, cuja lista consta do anexo. Esta lista será actualizada pela Comissão, após  consulta ao Estado-membro em questão, sempre que necessário, no contexto dos objectivos da presente directiva e nomeadamente tendo em conta o disposto na alínea a) do no 1.  Artigo 3o  1. Os contratos relativos a trânsitos de gás natural entre grandes redes serão negociados entre as entidades responsáveis pelas redes em questão e pela qualidade dos serviços assegurados e, eventualmente, com as entidades responsáveis pelas  importações e exportações de gás natural nos Estados-membros.  2. As condições de trânsito deverão ser, nos termos das regras do Tratado, não discriminatórias e equitativas para todas as partes interessadas, não conter disposições abusivas nem restrições injustificadas e não deverão fazer perigar a segurança do  abastecimento nem a qualidade do serviço, para o que deverão ter plenamente em conta, nomeadamente, a utilização das capacidades de reserva de produção e de armazenamento, assim como a exploração mais eficaz dos sistemas existentes.  3. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para que, com a máxima brevidade, as entidades sob a sua jurisdição e referidas no anexo:  - comuniquem à Comissão e às autoridades nacionais competentes qualquer pedido de trânsito,  - iniciem negociações sobre as condições do trânsito do gás natural pedido,  - informem a Comissão e as autoridades nacionais competentes da celebração de qualquer contrato de trânsito,  - informem a Comissão e as autoridades nacionais competentes das razões pelas quais, expirado um período de doze meses a contar da comunicação do pedido, as negociações não conduziram à celebração de um contrato.  4. Cada uma das entidades interessadas poderá solicitar que as condições de trânsito sejam submetidas a conciliação por um organismo criado e presidido pela Comissão, em que estejam representadas as entidades responsáveis pelas grandes redes da  Comunidade.  Artigo 4o  Se os motivos de falta de acordo sobre um trânsito solicitado parecerem injustificados ou insuficientes, a Comissão, com base em denúncia do requerente ou por sua própria iniciativa, dará início aos processos previstos no direito comunitário.  Artigo 5o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1992. Desse facto informação imediatamente a Comissão.  Sempre que os Estados-membros adoptarem disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou vir acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.  Artigo 6o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  A. BODRY  (1) JO no C 247 de 28. 9. 1989, p. 6 e JO no C 268 de 24. 10. 1990, p. 9. (2) JO no C 231 de 17. 9. 1990, p. 72 e JO no C 129 de 20. 5. 1991. (3) JO no C 75 de 26. 3. 1990, p. 20.    ANEXO  Lista das entidades e das redes de gasodutos de alta pressão   Estado  Entidade  Rede         República Federal da Alemanha  Bayerngas GmbH  BEB Erdgas und Erdoel GmbH  Deutsche Erdgas Transport GmbH  Energieversorgung Weser Ems AG (EWE)  Erdgas Verkaufs-Gesellschaft GmbH  Ferngas Nordbayern GmbH  Ferngas Salzgitter GmbH  Gas-Union GmbH  Mobil Oil AG  Ruhrgas AG  Saar Ferngas AG  Thyssengas GmbH  Vereinigte Elektrizitaetswerke Westfalen AG (VEW)  Westfaelische Ferngas AG  Energieversorgung Mittelrhein  EWAG, Nuernberg  Erdgas Schwaben GmbH  Erdgas Suedbayern GmbH  GEW Koeln Gasversorgung Sueddeutschland  Gasversorgung Suedhannover/Nordhessen  Hamburger Gaswerke  Landesgasversorgung Niedersachsen  Main-Gaswerke AG  Schleswag AG  Suedhessische Gas und Wasser AG  Technische Werke der Stadt Stuttgart AG  Thuega AG  GASAG, Berlin  Rede de alimentação de distribuidores finais (municípios, etc.) e consumidores finais importantes   Bélgica  Distrigaz SA  Rede de alimentação geral  Dinamarca  Dansk Naturgas A/S   Espanha  Empresa Nacional de Gas SA (ENAGAS)  Catalana de Gas  Gas de Euskadi  Rede de alimentação de distribuidores finais (municípios, etc.) e consumidores finais importantes  Grécia  DEPA   Luxemburgo  SOTEG   Países Baixos  NV Nederlandse Gasunie   Itália  Snam SpA   França  Gaz de France    SNGSO  Rede de  alimentação geral   Compagnie française du méthane (CEFEM)   Reino Unido  British Gas  Rede de gás de alta pressão  Irlanda  Irish Gas Board


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31999L0007

Directiva 1999/7/CE da Comissão de 26 de Janeiro de 1999 que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/311/CEE do Conselho relativa aos dispositivos de direcção dos veículos a motor e seus reboques (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 040 de 13/02/1999 p. 0036 - 0045

DIRECTIVA 1999/7/CE DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1999 que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/311/CEE do Conselho relativa aos dispositivos de direcção dos veículos a motor e seus reboques (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 70/311/CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos de direcção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/62/CEE do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3.°;Considerando que a Directiva 70/311/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de homologação CE que foi instituído pela Directiva 70/156/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/14/CE da Comissão (4), relativa à homologação dos veículos a motor e seus reboques; que, em consequência, as disposições da Directiva 70/156/CEE relativas aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos se aplicam à presente directiva;Considerando que, com vista à aplicação prática da Directiva 70/311/CEE, é necessário assegurar disposições uniformes, que estejam também alinhadas com a última versão do Regulamento n.° 79 da CEE/NU, em todos os Estados-membros;Considerando que o anexo VII da Directiva 70//156/CEE estabelece o formato e o conteúdo do número de homologação CE; que devem ser adoptadas as mesmas especificações para fins da presente directiva;Considerando que a Directiva 70/311/CEE deve ser adaptada em conformidade;Considerando que as disposições da presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.° A Directiva 70/311/CEE é alterada do seguinte modo:1. O artigo 1.° passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.°Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por "veículo" qualquer veículo conforme definido no artigo 2.° da Directiva 70/156/CEE.».2. No artigo 3.°, substituir «anexo» por «anexos».3. Os anexos da Directiva 70/311/CEE são alterados de acordo com o anexo da presente directiva.Artigo 2.° 1. A partir de 1 de Janeiro de 1999, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com os dispositivos de direcção:- recusar a homologação CE ou a homologação de âmbito nacional a um modelo de veículo, nem- proibir a matrícula, venda, ou entrada em circulação de um veículo,se esse veículo satisfazer os requisitos da Directiva 70/311/CEE, alterada pela presente directiva.2. A partir de 1 de Outubro de 2000, os Estados-membros:- deixam de poder conceder a homologação CE, e- podem recusar a homologação de âmbito nacionalum novo modelo de veículo, por motivos relacionados com os dispositivos de direcção, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 70/311/CEE, alterada pela presente directiva.3. A partir de 1 de Outubro de 2001, os Estados-membros podem recusar a matrícula, venda ou entrada em circulação de novos veículos das categorias M2, M3, N2, e N3, equipados com dispositivos de direcção auxiliares que não satisfaçam os requisitos da Directiva 70/311/CEE, altada pela presente directiva.Artigo 3.° 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Junho de 1999. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.Artigo 4.° A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5.° Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1999.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO L 133 de 18. 6. 1970, p. 10.(2) JO L 199 de 18. 7. 1992, p. 33.(3) JO L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.(4) JO L 91 de 25. 3. 1998, p. 1.ANEXO A Directiva 70/311/CEE é alterada da seguinte forma:1. A lista de anexos passa a ter a seguinte redacção:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. O anexo I é alterado da seguinte forma:1. O título passa a ter a seguinte redacção:«ÂMBITO, DEFINIÇÕES, PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO CE, HOMOLOGAÇÃO CE, DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO FABRICO, DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS ENSAIOS, MODIFICAÇÃO DE MODELOS E ALTERAÇÃO DE HOMOLOGAÇÕES, CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO».2. É aditado um novo ponto «0» com a seguinte redacção:«0. Âmbito0.1. A presente directiva aplica-se aos dispositivos de direcção dos veículos das categorias M, N e O conforme definidas na parte A do anexo II da Directiva 70/156/CEE.0.2. Não abrange dispositivos de direcção com mecanismos exclusivamente pneumáticos, exclusivamente eléctricos ou exclusivamente hidráulicos, excepto:0.2.1. Dispositivos de direcção auxiliares com mecanismos exclusivamente eléctricos ou exclusivamente hidráulicos no que diz respeito aos veículos das categorias M e N.0.2.2. Dispositivos de direcção com mecanismos exclusivamente hidráulicos no que diz respeito aos veículos da categoria O.».3. O ponto 1.5.3.4 passa a ter a seguinte redacção:«1.5.3.4. Dispositivo de direcção auxiliar, em que as rodas dos eixos dos veículos das categorias M e N são rodas direcçionais, em complemento das rodas que fornecem o sinal de direcção principal não exclusivamente eléctrico, hidráulico ou pneumático, na mesma direcção ou na direcção oposta às rodas que fornecem o sinal de direcção principal, e/ou em que o ângulo de viragem das rodas dianteiras, centrais e/ou traseiras pode ser ajustado em função do comportamento do veículo.».4. O ponto 2.1 passa a ter a seguinte redacção:«2.1. O pedido de homologação CE, em conformidade com o n.° 4 do artigo 3.° da Directiva 70/156/CEE, de um modelo de veículo no que diz respeito ao seu dispositivo de direcção deve ser apresentado pelo fabricante.».5. O ponto 2.2 passa a ter a seguinte redacção:«2.2. No apêndice 1 figura um modelo de ficha de informações.».6. O ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:«3. HOMOLOGAÇÃO CE DE UM MODELO DE VEÍCULO3.1. Se os requisitos relevantes forem satisfeitos, deve ser concedida a homologação CE em conformidade com o n.° 3 e, se aplicável, o n.° 4 do artigo 4.° da Directiva 70/156/CEE.3.2. No apêndice 2 figura um modelo de certificado de homologação CE.3.3. A cada modelo de veículo homologado deve ser atribuído um número de homologação conforme com o anexo VII da Directiva 70/156/CEE. Um Estado-membro não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de veículo.».7. No segundo parágrafo do ponto 4.1.1, «anexo IV» é substituído por «anexo III» e «anexo V» é substituído por «anexo IV».8. Os pontos 4.1.6 e 4.1.6.1 são suprimidos.9. No ponto 4.2.4.1.2 e 4.2.4.1.3, «anexo III» é substituído por «anexo II» e a nota de pé de página respectiva passa a ter a seguinte redacção:«(1) As exigências referidas no anexo II podem, igualmente, ser verificadas aquando dos ensaios de homologação de acordo com a Directiva 71/320/CEE.».10. No ponto 5.2.1, o texto dos travessões é reordenado do seguinte modo:«- veículos da categoria M1: 50 km/h,- veículos das categorias M2, M3, N1, N2 e N3: 40 km/h,ou à velocidade máxima por construção, se o valor desta for inferior aos valores acima indicados.».11. No quadro do ponto 5.2.6.2, na coluna «Dispositivo em boas condições, Raio de viragem», acrescentar a referência da nota de pé de página «(1)» na linha «M3».12. Após o ponto 5.3.4, aditar dois novos números com a seguinte redacção:«6. MODIFICAÇÃO DE MODELOS E ALTERAÇÃO DE HOMOLOGAÇÕES6.1. No caso de modificações do modelo de veículo homologado nos termos da presente directiva, aplicam-se as disposições do artigo 5.° da Directiva 70/156/CEE.7. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO7.1. As medidas destinadas a garantir a conformidade da produção devem ser tomadas de acordo com o disposto no artigo 10.° da Directiva 70/156/CEE.».13. No final do anexo I, são aditados dois novos apêndices, 1 e 2:«Apêndice 1FICHA DE INFORMAÇÕES N.°. . . (*) nos termos do anexo I da Directiva 70/156/CEE do Conselho, relativa à homologação CE de um veículo no que diz respeito ao dispositivo de direcção (Directiva 70/311/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva . . . / . . . /CE) >INÍCIO DE GRÁFICO>As seguintes informações, se aplicáveis, devem ser fornecidas em triplicado e incluir um índice.Se houver desenhos, devem ser fornecidos à escala adequada e com pormenor suficiente, em formato A4 ou dobrados nesse formato. Se houver fotografias, estas devem ter o pormenor suficiente.No caso de os sistemas, componentes ou unidades técnicas possuírem controlos electrónicos, fornecer as informações relevantes relacionadas com o seu desempenho.(*) Os números dos pontos e as notas de pé de página utilizados nesta ficha de informações correspondem aos do anexo I da Directiva 70/156/CEE. Os pontos não relevantes para efeitos da presente directiva são omitidos.0.GENERALIDADES0.1.Marca (firma do fabricante):0.2.Modelo:0.3.Meios de identificação do modelo, se marcados no veículo (b):0.3.1.Localização dessa marcação:0.4.Categoria do veículo (c):0.5.Nome e morada do fabricante:0.6.Localização e modo de fixação das chapas e inscrições regulamentares:0.8.Morada(s) da(s) linha(s) de montagem:1.CONSTITUIÇÃO GERAL DO VEÍCULO1.1.Fotografias e/ou desenhos de um veículo representativo:1.3.Número de eixos e rodas:1.3.1.Número e posição de eixos com rodado duplo:1.3.2.Número e posição de eixos direccionais:1.3.3.Eixos motores (número, posição, interligação):1.8.Lado da condução: direito/esquerdo (1)2.MASSAS E DIMENSÕES (e) (em kg e mm)(Ver desenho quando aplicável)2.1.Distância(s) entre os eixos (em carga máxima) (f):2.3.1.Via de cada eixo direccional (i):2.4.Gama de dimensões (exteriores) do veículo2.4.1.Para o quadro sem carroçaria:2.4.1.1.Comprimento (j):2.4.1.2.Largura (k):2.4.1.4.Consola dianteira (m):2.4.1.5.Consola traseira (n):2.4.2.Para o quadro com carroçaria:2.4.2.1.Comprimento (j):2.4.2.2.Largura (k):2.4.2.4.Consola dianteira (m):2.4.2.5.Consola traseira (n):2.8.Massa máxima em carga tecnicamente admissível, declarada pelo fabricante (y) (máximo e mínimo):2.9.Carga/massa máxima tecnicamente admissível sobre cada eixo:6.SUSPENSÃO6.6.Pneumáticos e rodas6.6.1.Combinação(ões) peneumático/roda [para os peneumáticos, indicar a designação da dimensão, o índice de capacidade de carga mínimo, o símbolo da categoria de velocidade mínima; para as rodas, indicar a(s) dimensão(ões) da jante e saliência(s)]6.6.1.1.Eixo 1:6.6.1.2.Eixo 2:etc.6.6.3.Pressão(ões) dos pneumáticos recomendada(s) pelo fabricante do veículo: kPa7.DIRECÇÃO7.1.Diagrama esquemático do(s) eixo(s) direccional(ais) indicando a geometria da direcção:7.2.Transmissão (mecanismo) e comando7.2.1.Tipo de mecanismo (epecificar para a frente e a retaguarda, se aplicável):7.2.2.Ligação às rodas (incluindo outros meios para além dos mecânicos; especificar para a frente e a retaguarda, se aplicável):7.2.3.Tipo de assistência, se existir:7.2.3.1.Modo e esquema de funcionamento, marca(s) e tipo(s):7.2.4.Diagrama do equipamento de direcção como um todo, indicando a posição no veículo dos vários dispositivos que influenciam o seu comportamento em termos de direcção:7.2.5.Diagrama(s) esquemático(s) do(s) comando(s) de direcção:7.3.Ângulo de viragem máximo das rodas7.3.1.à direita:Número de rotações do volante (ou dados equivalentes):7.3.2.à esquerda:Número de rotações do volante (ou dados equivalentes):>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 2MODELO [formato máximo: A4 (210 × 297 mm)] CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO CE >INÍCIO DE GRÁFICO>Carimbo da autoridade administrativaComunicação relativa à:- homologação (1)- extensão da homologação (1)- recusa da homologação (1)- revogação da homologação (1)de um modelo/tipo (1) de veículo/componente/unidade técnica (1) no que diz respeito à Directiva 70/311/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva . . . /. . . /CE.Número da homologação:Razão da extensão:SECÇÃO I0.1.Marca (firma do fabricante):0.2.Modelo/tipo (1):0.3.Meios de identificação do modelo/tipo (1), se marcados no veículo/componente/unidade técnica (1) (2):0.3.1.Localização dessa marcação:0.4.Categoria do veículo (3):0.5.Nome e morada do fabricante:0.7.No caso de componentes e unidades técnicas, localização e método de fixação da marca de homologação CE:0.8.Morada(s) da(s) linha(s) de montagem:SECÇÃO II1.Informações adicionais (se aplicável): ver adenda2.Serviço técnico responsável pela realização dos ensaios:3.Data do relatório de ensaio:4.Número do relatório de ensaio:5.Eventuais observações: ver adenda(1) Riscar o que não interessa.(2) Se os meios de identificação do modelo/tipo contiverem caracteres não relevantes para a descrição dos modelos/tipos de veículo, componente ou unidade técnica abrangidos por este certificado de homologação, tais caracteres devem ser representados na documentação por meio do símbolo "?" (por exemplo: ABC??123??).(3) Conforme definida na parte A do anexo II da Directiva 70/156/CEE.6.Local:7.Data:8.Assinatura:9.Está anexado o índice do dossier de homologação, que está arquivado nas autoridades de homologação e pode ser obtido a pedido.>FIM DE GRÁFICO>Adenda ao certificado de homologação CE n.° . . . relativa à homologação de um veículo no que diz respeito à Directiva 70/311/CEE com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva . . . / . . . /CE >INÍCIO DE GRÁFICO>1.Informações adicionais:Tipo de equipamento de direcção:Comando de direcção:Mecanismo (transmissão) de direcção:Rodas direccionais:Fonte de energia:Eficiência de travagem:Declaração do número de homologação concedido de acordo com a Directiva 71/320/CEE, se disponível:e/ou informações relativas ao estado do veículo durante os ensaios: com carga/sem carga (1)2.Observações: .(por exemplo, válido para os veículos de condução à direita e à esquerda)(1) Riscar o que não interessa.».>FIM DE GRÁFICO>3. Alterações dos anexos II, III, IV, V e VI:1. O anexo II é suprimido.2. O anexo III é renumerado anexo II e o ponto 3 é suprimido.3. O anexo IV é renumerado Anexo III e o ponto 2.2.1.1 passa a ter a seguinte redacção:«2.2.1.1. Ensaio circularO veículo deve ser conduzido num círculo de ensaio de raio "R" (m) a uma velocidade "V" (km/h) correspondente à sua categoria, sendo os valores dados no quadro a seguir:>POSIÇÃO NUMA TABELA>A avaria deve ser provocada quando a velocidade especificada tiver sido atingida. O ensaio deve ser realizado no sentido horário e no sentido anti-horário.».4. O anexo V é remunerado Anexo IV.5. O anexo VI é suprimido.


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31980L1178

Directiva 80/1178/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1980, que altera, em razão da adesão da Grécia, a Directiva 74/561/CEE relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias no domínio dos transportes nacionais e internacionais

Jornal Oficial nº L 350 de 23/12/1980 p. 0041 - 0041 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 2 p. 0169  Edição especial grega: Capítulo 06 Fascículo 3 p. 0004  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 2 p. 0169  Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0255  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0255

DIRECTIVA DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1980 que altera, em razão da adesão da Grécia, a Directiva 74/561/CEE relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias no domínio dos transportes nacionais e internacionais(80/1178/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, o seu artigo 146o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Directiva 74/561/CEE do Conselho, de 12 de Novembro de 1974, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias no domínio dos transportes nacionais e internacionais (1), deve ser alterada tendo em vista  assegurar na Grécia o respeito dos direitos adquiridos dos transportadores que exercem já a sua profissão neste país, em condições comparáveis àquelas de que beneficiam os transportadores nos Estados-membros actuais,  Considerando que, nos termos do artigo 22o do Acto de Adesão de 1979, a Directiva 74/561/CEE deve ser alterada em conformidade com o disposto no Anexo II do referido Acto; que, por outro lado, esta alteração deve ter em conta o prazo previsto no Anexo  XII do Acto para a adopção pela Grécia das medidas necessárias aí aplicação da Directiva 74/561/CEE,  ADOPTOU A SEGUINTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Ao artigo 5o da Directiva 74/561/CEE, é aditado o número seguinte:  «3. No que respeita à Grécia, as datas indicadas no no 1 e no no 2 são substituídas pelas seguintes:  - no no 1, a data de 1 de Janeiro de 1978 é substituída pela de 1 de Janeiro de 1984;  - no no 2, as datas de 31 de Dezembro de 1974, de 1 de Janeiro de 1978 e de 1 de Janeiro de 1980 são substituídas, respectivamente, pelas de 31 de Dezembro de 1980, de 1 de Janeiro de 1984 e de 1 de Janeiro de 1986.»   Artigo 2o  A presente directiva é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1981.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 4 de Dezembro de 1980.  Pelo Conselho O Presidente J. BARTHEL   (1) JO no L 308 de 19. 11. 1974, p. 18.


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31996L0024

Directiva 96/24/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, que altera a Directiva 79/373/CEE relativa à comercialização de alimentos compostos para animais

Jornal Oficial nº L 125 de 23/05/1996 p. 0033 - 0034

DIRECTIVA 96/24/CE DO CONSELHO de 29 de Abril de 1996 que altera a Directiva 79/373/CEE relativa à comercialização de alimentos compostos para animaisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),Considerando que a Directiva 77/101/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à comercialização dos alimentos simples para animais (4), foi revogada pela Directiva 96/25/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à circulação de matérias-primas para alimentação animal, que altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 82/471/CEE e 93/74/CEE e que revoga a Directiva 77/101/CEE (5);Considerando que a Directiva 96/25/CEE se destina especialmente a eliminar as disparidades existentes nas legislações nacionais sobre os alimentos simples para animais e as matérias-primas; que, para o efeito, essa directiva introduziu a designação comum de «matérias-primas para alimentação animal», cuja definição abrange tanto os alimentos simples como as matérias-primas; que, por conseguinte, estes termos e as respectivas definições devem ser substituídos, na Directiva 79/373/CEE (6), pela nova designação comum e pela respectiva definição, dadas na Directiva 96/25/CE; que estas alterações têm repercussões na definição de alimentos compostos para animais;Considerando que a lista da parte B do anexo da Directiva 96/25/CE deve ser utilizada na circulação de matérias-primas para alimentação animal, independentemente do fim a que se destinam, e também na rotulagem das matérias-primas para alimentação animal utilizadas nos alimentos compostos para animais;Considerando que a Directiva 92/87/CEE da Comissão, de 26 de Outubro de 1992, que estabelece uma lista não exclusiva dos principais ingredientes normalmente utilizados e comercializados para a preparação de alimentos compostos para animais destinados a espécies diferentes dos animais de companhia (7), prevê uma lista de ingredientes para efeitos de rotulagem dos alimentos compostos para animais; que devem ser tomadas medidas a fim de garantir a revogação da Directiva 92/87/CEE na entrada em vigor das partes A e B do anexo da Directiva 96/25/CE,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1ºA Directiva 79/373/CEE do Conselho é alterada do seguinte modo:1) No nº 2, alínea a), do artigo 1º, a expressão «alimentos simples para animais» é substituída pela expressão «matérias-primas para alimentação animal»;2) O termo «ingrediente(s)» é substituído pela expressão «matéria(s)-prima(s) para alimentação animal»;3) No artigo 2º, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:«b) Alimentos compostos para animais: misturas de matérias-primas para alimentação animal, com ou sem aditivos, destinadas à alimentação animal por via oral, quer como alimentos completos quer como alimentos complementares;»4) No artigo 2º, a alínea k) passa a ter a seguinte redacção:«k) Matérias-primas para alimentação animal: os diversos produtos de origem vegetal ou animal, no seu estado natural, frescos ou conservados, bem como os produtos derivados da sua transformação industrial, e as substâncias orgânicas ou inorgânicas, com ou sem aditivos, destinados a ser utilizados na alimentação animal por via oral, quer directamente, sem transformação, quer, após transformação, na preparação de alimentos compostos para animais ou suportes em pré-misturas;»5) No artigo 10º, a alínea b) é revogada;6) No nº 1 do artigo 10ºA, a expressão «referida na alínea b) do artigo 10º» é substituída por: «das principais matérias-primas para alimentação animal constantes da parte B do anexo da Directiva 96/25/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à circulação de matérias-primas para alimentação animal, que altera as Directivas 70/524/CEE, 82/471/CEE e 93/74/CEE e que revoga a Directiva 77/101/CEE (*);(*) JO nº L 125 de 23. 5. 1996, p. 35.».7) No artigo 10ºA, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:«2. Os Estados-membros garantirão o respeito do disposto nas secções I, II, III e IV da parte A, "generalidades", do anexo da Directiva 96/25/CE.»;8) O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 11ºPara efeitos de comercialização no interior da Comunidade, as indicações impressas no documento de acompanhamento, na embalagem, no recipiente ou no rótulo preso a estes, serão redigidas pelo menos numa ou em várias línguas a determinar pelo país destinatário, entre as línguas nacionais ou oficiais da Comunidade.»Artigo 2ºOs Estados-membros porão em vigor, o mais tardar em 30 de Junho de 1998, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.Artigo 3ºAs disposições adoptadas serão aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1998. No entanto, os Estados-membros determinarão que os alimentos compostos para animais comercializados antes de 1 de Julho de 1998 não conformes com a presente directiva, poderão continuar em circulação até 30 de Junho de 1999.Artigo 4ºA presente directiva entrará em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5ºOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteW. LUCHETTI(1) JO nº C 238 de 26. 8. 1994, p. 6.(2) JO nº C 305 de 31. 10. 1994, p. 146.(3) JO nº C 102 de 24. 4. 1995, p. 12.(4) JO nº L 32 de 3. 2. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 48).(5) Ver página . . . do presente Jornal Oficial.(6) JO nº L 86 de 6. 4. 1979, p. 30. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/74/CEE (JO nº L 237 de 22. 9. 1993, p. 23).(7) JO nº L 319 de 4. 11. 1992, p. 19.


title: Diretiva 2013/28/UE da Comissão, de 17 de maio de 2013 , que altera o anexo II da Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               22.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 135/14

         DIRETIVA 2013/28/UE DA COMISSÃO
   de 17 de maio de 2013
   que altera o anexo II da Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 4.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2000/53/CE proíbe a utilização de chumbo, mercúrio, cádmio ou crómio hexavalente nos materiais e componentes dos veículos comercializados a partir de 1 de julho de 2003.

               (2)

               O anexo II da Diretiva 2000/53/CE enumera os materiais e componentes de veículos isentos da proibição estabelecida no referido artigo 4.o, n.o 2, alínea a). Os veículos comercializados antes do termo de uma determinada isenção e as peças sobressalentes destinadas a esses veículos podem conter chumbo, mercúrio, cádmio ou crómio hexavalente nos materiais e componentes enumerados no anexo II da Diretiva 2000/53/CE.

               (3)

               A entrada 8i) do anexo II prevê uma isenção, que termina em 1 de janeiro de 2013, para o chumbo em soldas em aplicações elétricas nas superfícies envidraçadas, com exceção da soldadura em vidros laminados.

               (4)

               Uma avaliação do progresso científico e técnico demonstrou que a utilização de chumbo para os fins a que se refere a entrada 8i) é inevitável, porquanto os substitutos não estão ainda disponíveis.

               (5)

               As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 39.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo II da Diretiva 2000/53/CE é substituído pelo texto do anexo da presente diretiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva no prazo máximo de três meses após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
   Artigo 3.o

   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 269 de 21.10.2000, p. 34.

      (2)  JO L 312 de 22.11.2008, p. 3.

      ANEXO

            «ANEXO II

               Materiais e componentes isentos da aplicação do disposto no artigo 4.o, n.o 2, alínea a)

                        Materiais e componentes

                        Âmbito e data de termo da isenção

                        A rotular ou identificar em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), subalínea iv)

                           Chumbo como elemento de liga

                                    1a)

                                    Aço para fins de maquinagem, assim como componentes de aço galvanizado por imersão a quente pelo processo descontínuo, com teor ponderal de chumbo igual ou inferior a 0,35 %

                                    1b)

                                    Folha de aço galvanizado pelo processo contínuo, com teor ponderal de chumbo igual ou inferior a 0,35 %

                        Veículos homologados antes de 1 de janeiro de 2016 e peças sobressalentes destinadas a esses veículos

                                    2a)

                                    Alumínio para fins de maquinagem com teor ponderal de chumbo igual ou inferior a 2 %

                        Como peças sobressalentes destinadas a veículos comercializados antes de 1 de julho de 2005

                                    2b)

                                    Alumínio com teor ponderal de chumbo igual ou inferior a 1,5 %

                        Como peças sobressalentes destinadas a veículos comercializados antes de 1 de julho de 2008

                                    2c)

                                    Alumínio com teor ponderal de chumbo igual ou inferior a 0,4 %

                            (1)

                                    3.

                                    Liga de cobre com teor ponderal de chumbo igual ou inferior a 4 %

                            (1)

                                    4a)

                                    Casquilhos e buchas de chumaceiras

                        Como peças sobressalentes destinadas a veículos comercializados antes de 1 de julho de 2008

                                    4b)

                                    Casquilhos e buchas de chumaceiras em motores, transmissões e compressores de ar condicionado

                        1 de julho de 2011 e peças sobressalentes destinadas a veículos comercializados antes de 1 de julho de 2011

                           Chumbo e elementos com chumbo em componentes

                                    5.

                                    Baterias

                            (1)

                        X

                                    6.

                                    Amortecedores de vibrações

                        Veículos homologados antes de 1 de janeiro de 2016 e peças sobressalentes destinadas a esses veículos

                        X

                                    7a)

                                    Agentes de vulcanização e estabilizadores para elastómeros utilizados em tubos de travões, tubos de combustível, condutas de ventilação, peças de elastómero/metal aplicadas em quadros e apoios de motor

                        Como peças sobressalentes destinadas a veículos comercializados antes de 1 de julho de 2005

                                    7b)

                                    Agentes de vulcanização e estabilizadores para elastómeros utilizados em tubos de travões, tubos de combustível, condutas de ventilação, peças de elastómero/metal aplicadas em quadros e apoios de motor, com teor ponderal de chumbo igual ou inferior a 0,5 %

                        Como peças sobressalentes destinadas a veículos comercializados antes de 1 de julho de 2006

                                    7c)

                                    Aglutinantes para elastómeros em aplicações do grupo motopropulsor, com teor ponderal de chumbo igual ou inferior a 0,5 %

                        Como peças sobressalentes destinadas a veículos comercializados antes de 1 de julho de 2009

                                    8a)

                                    Chumbo em soldas para fixação de componentes elétricos e eletrónicos a placas de circuitos eletrónicos e chumbo em acabamentos de extremidades de componentes (exceto condensadores eletrolíticos de alumínio), de pinos de componentes e de placas de circuitos eletrónicos

                        Veículos homologados antes de 1 de janeiro de 2016 e peças sobressalentes destinadas a esses veículos

                        X (2)

                                    8b)

                                    Chumbo em soldas utilizadas em aplicações elétricas, exceto soldas em placas de circuitos eletrónicos ou sobre vidro

                        Veículos homologados antes de 1 de janeiro de 2011 e peças sobressalentes destinadas a esses veículos

                        X (2)

                                    8c)

                                    Chumbo em acabamentos de terminais de condensadores eletrolíticos de alumínio

                        Veículos homologados antes de 1 de janeiro de 2013 e peças sobressalentes destinadas a esses veículos

                        X (2)

                                    8d)

                                    Chumbo utilizado em soldas sobre vidro em sensores de fluxo mássico de ar

                        Veículos homologados antes de 1 de janeiro de 2015 e peças sobressalentes destinadas a esses veículos

                        X (2)

                                    8e)

                                    Chumbo em soldas com alta temperatura de fusão (isto é, ligas de chumbo com teor ponderal de chumbo igual ou superior a 85 %)

                            (3)

                        X (2)

                                    8f)

                                    Chumbo em sistemas de conexão por pinos conformes

                            (3)

                        X (2)

                                    8g)

                                    Chumbo em soldas destinadas a estabelecer uma ligação elétrica viável entre a pastilha do semicondutor e o substrato, no interior dos invólucros de circuitos integrados do tipo Flip Chip

                            (3)

                        X (2)

                                    8h)

                                    Chumbo em soldas para fixação dos dissipadores de calor ao radiador em conjuntos de semicondutores de potência com circuitos integrados, de área não inferior a 1 cm2 em projeção e densidade de corrente nominal não inferior a 1 A/mm2 de superfície do circuito integrado de silício

                            (3)

                        X (2)

                                    8i)

                                    Chumbo em soldas em aplicações elétricas nas superfícies envidraçadas, com exceção da soldadura em vidros laminados

                        Veículos homologados antes de 1 de janeiro de 2016 e, depois desta data, como peças sobressalentes destinadas a esses veículos

                        X (2)

                                    8j)

                                    Chumbo em soldas para soldadura em vidros laminados

                            (3)

                        X (2)

                                    9.

                                    Sedes de válvulas

                        Como peças sobressalentes destinadas a tipos de motores desenvolvidos antes de 1 de julho de 2003

                                    10a)

                                    Componentes elétricos e eletrónicos que contenham chumbo incorporado em vidro ou num material cerâmico, num composto de matriz de vidro ou de cerâmica, num material vitrocerâmico ou num composto de matriz vitrocerâmica
                                    Esta isenção não cobre as seguintes utilizações de chumbo:

                                                —

                                                vidro em lâmpadas e vidrado de velas de ignição,

                                                —

                                                materiais cerâmicos dielétricos dos componentes indicados em 10b), 10c) e 10d).

                        X (4) (para componentes que não sejam componentes piezoelétricos em motores)

                                    10b)

                                    Chumbo em materiais cerâmicos dielétricos, à base de PZT, de condensadores (pertencentes a circuitos integrados ou a semicondutores individuais)

                                    10c)

                                    Chumbo em materiais cerâmicos dielétricos de condensadores com tensão nominal inferior a 125 V CA ou 250 V CC

                        Veículos homologados antes de 1 de janeiro de 2016 e peças sobressalentes destinadas a esses veículos

                                    10d)

                                    Chumbo em materiais cerâmicos dielétricos de condensadores utilizados para compensar desvios, por efeito térmico, de sensores de sonares ultrassónicos

                            (3)

                                    11.

                                    Iniciadores pirotécnicos

                        Veículos homologados antes de 1 de julho de 2006 e peças sobressalentes destinadas a esses veículos

                                    12.

                                    Materiais termoelétricos com chumbo em aplicações elétricas utilizadas na indústria automóvel para reduzir as emissões de CO2 através da recuperação do calor dos gases de escape

                        Veículos homologados antes de 1 de janeiro de 2019 e peças sobressalentes destinadas a esses veículos

                        X

                           Crómio hexavalente

                                    13a)

                                    Revestimentos anticorrosivos

                        Como peças sobressalentes destinadas a veículos comercializados antes de 1 de julho de 2007

                                    13b)

                                    Revestimentos anticorrosivos de conjuntos parafuso-porca aplicados em quadros

                        Como peças sobressalentes destinadas a veículos comercializados antes de 1 de julho 2008

                                    14.

                                    Como agente anticorrosivo em sistemas de refrigeração de aço-carbono de frigoríficos de absorção em autocaravanas, não excedendo a percentagem ponderal de 0,75 % na solução refrigerante, exceto se for praticável utilizar outras tecnologias de refrigeração (disponíveis no mercado para aplicação em autocaravanas), que não tenham incidências negativas no ambiente, na saúde e na segurança dos consumidores

                        X

                           Mercúrio

                                    15a)

                                    Lâmpadas de descarga para aplicação em faróis

                        Veículos homologados antes de 1 de julho de 2012 e peças sobressalentes destinadas a esses veículos

                        X

                                    15b)

                                    Lâmpadas fluorescentes utilizadas em mostradores do painel de comando

                        Veículos homologados antes de 1 de julho de 2012 e peças sobressalentes destinadas a esses veículos

                        X

                           Cádmio

                                    16.

                                    Baterias para veículos elétricos

                        Como peças sobressalentes destinadas a veículos comercializados antes de 31 de dezembro de 2008

                                    —

                                    É tolerada uma concentração ponderal de chumbo, de crómio hexavalente e de mercúrio não superior a 0,1 %, em material homogéneo, e uma concentração ponderal de cádmio não superior a 0,01 %, em material homogéneo.

                                    —

                                    É permitida a reutilização, sem limitações, de peças de veículos já comercializadas na data de termo de uma determinada isenção, dado que essa reutilização não é abrangida pelo disposto no artigo 4.o, n.o 2, alínea a).

                                    —

                                    As peças sobressalentes comercializadas após 1 de julho de 2003 e destinadas a veículos comercializados antes de 1 de julho de 2003 estão isentas do disposto no artigo 4.o, n.o 2, alínea a) ().

         (1)  Isenção a rever em 2015.

         (2)  A desmantelar se, em associação com a entrada 10a), for excedido o limite médio de 60 gramas por veículo. Na aplicação desta regra, não são tidos em conta os dispositivos eletrónicos não instalados pelo fabricante na linha de produção.

         (3)  Isenção a rever em 2014.

         (4)  A desmantelar se, em associação com as entradas 8a) a 8j), for excedido o limite médio de 60 gramas por veículo. Na aplicação desta regra, não são tidos em conta os dispositivos eletrónicos não instalados pelo fabricante na linha de produção.

         Notas:

                  —

                  É tolerada uma concentração ponderal de chumbo, de crómio hexavalente e de mercúrio não superior a 0,1 %, em material homogéneo, e uma concentração ponderal de cádmio não superior a 0,01 %, em material homogéneo.

                  —

                  É permitida a reutilização, sem limitações, de peças de veículos já comercializadas na data de termo de uma determinada isenção, dado que essa reutilização não é abrangida pelo disposto no artigo 4.o, n.o 2, alínea a).

                  —

                  As peças sobressalentes comercializadas após 1 de julho de 2003 e destinadas a veículos comercializados antes de 1 de julho de 2003 estão isentas do disposto no artigo 4.o, n.o 2, alínea a) ().

         (5)  Não se aplica aos pesos de equilibragem das rodas nem às escovas de carbono dos motores elétricos nem aos calços de travões.»


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31993L0063

Directiva 93/63/CEE da Comissão, de 5 de Julho de 1993, que estabelece as medidas de execução respeitantes à fiscalização e controlo dos fornecedores e instalações nos termos da Directiva 91/682/CEE do Conselho relativa à comercialização de plantas ornamentais e materiais de propagação de plantas ornamentais

Jornal Oficial nº L 250 de 07/10/1993 p. 0031 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 52 p. 0259  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 52 p. 0259

DIRECTIVA 93/63/CEE DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1993 que estabelece as medidas de execução respeitantes à fiscalização e controlo dos fornecedores e instalações nos termos da Directiva 91/682/CEE do Conselho relativa à comercialização de plantas  ornamentais e materiais de propagação de plantas ornamentaisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 91/682/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativa à comercialização de plantas ornamentais e materiais de propagação de plantas ornamentais(1) , e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 6o,  Considerando que é conveniente prever medidas respeitantes à fiscalização e controlo dos fornecedores e das instalações, excepto aqueles cuja actividade se limite exclusivamente à colocação no mercado de plantas ornamentais e material de propagação de  plantas ornamentais;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos materiais de propagação e das plantas ornamentais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A presente directiva estabelece as medidas de execução respeitantes à fiscalização e controlo dos fornecedores, excepto aqueles cuja actividade se limite exclusivamente à colocação no mercado de plantas ornamentais e material de propagação de  plantas ornamentais, e das respectivas instalações, nos termos do no 4 do artigo 6o da Directiva 91/682/CEE, no caso de os controlos previstos no no 2 do artigo 5o da referida directiva serem efectuados pelos próprios fornecedores ou por um fornecedor  autorizado.   Artigo 2o  O organismo oficial responsável procederá regularmente, pelo menos uma vez por ano e no momento adequado, à fiscalização e controlo dos fornecedores e respectivas instalações, a fim de assegurar o cumprimento das exigências da Directiva  91/682/CEE e, em especial, dos princípios definidos no no 2, primeiro a quarto travessões, do artigo 5o  da referida directiva, atendendo à natureza especial da actividade ou actividades do fornecedor.   Artigo 3o  Relativamente à identificação dos pontos críticos do processo de produção referidos no no 2, primeiro travessão do primeiro parágrafo, do artigo 5o da Directiva 91/682/CEE e à manutenção de registos referida no no 2, quarto travessão, do  artigo 5o da Directiva 91/682/CEE, o organismo oficial responsável fiscalizará e controlará o fornecedor, a fim de verificar que este:  a) Continua a ter em conta os seguintes pontos críticos, conforme adequado:  - a qualidade do material de propagação e de plantação utilizado no início do processo de produção,  - a sementeira, repicagem, envasamento e plantação do material de propagação e de plantação,  - o respeito das condições previstas nos artigos 3o, 4o e 5o da Directiva 77/93/CEE do Conselho(2) ,  - o plano e método de cultivo,  - os cuidados gerais com a cultura,  - as operações de multiplicação,  - as operações de colheita,  - a higiene,  - os tratamentos,  - a embalagem,  - a armazenagem,  - o transporte,  - as tarefas administrativas;  b) Mantém os seguintes registos, de forma a poder pôr à disposição dos referidos organismos oficiais responsáveis informações completas:  i) registo das plantas e outros objectos:  - adquiridos para armazenagem ou plantação nas próprias instalações,  - em produção,  - expedidos para terceiros;  ii) registo de eventuais tratamentos químicos a que as plantas tenham sido submetidas,  e conserva esses registos durante um ano, pelo menos;  c) Está pessoalmente disponível, ou designa outra pessoa tecnicamente experiente em matéria de produção vegetal e de fitossanidade, para assegurar a ligação com os referidos organismos oficiais responsáveis;  d) Faz as inspecções necessárias no momento adequado, de uma maneira aceite pelos referidos organismos oficiais responsáveis;  e) Garante o acesso às suas instalações das pessoas mandatadas para agir em nome dos referidos organismos oficiais responsáveis, nomeadamente para fins de inspecção ou colheita de amostras, e aos registos e documentos com eles relacionados referidos na  alínea b);  f) Coopera com os organismos oficiais responsáveis em tudo o que for necessário.   Artigo 4o  Relativamente ao estabelecimento e implementação de métodos de fiscalização e controlo dos pontos críticos referidos no no 2, segundo travessão, do artigo 5o da Directiva 91/682/CEE, o organismo oficial responsável fiscalizará e controlará o  fornecedor, a fim de verificar, quando adequado, que continuam a ser aplicados os referidos métodos, dando especial atenção:  a) À disponibilidade e utilização real dos métodos de controlo de cada um dos pontos críticos referidos no artigo 3o;  b) À fiabilidade desses métodos;  c) À sua adequação a uma avaliação do teor das normas relativas à produção e à comercialização, incluindo os aspectos administrativos;  d) À competência do pessoal do fornecedor para realizar os controlos.   Artigo 5o  Relativamente à recolha de amostras para análise num laboratório autorizado, nos termos do no 2, terceiro travessão, do artigo 5o da Directiva 91/682/CEE, o organismo oficial responsável fiscalizará e controlará o fornecedor, a fim de  verificar, quando adequado, que:  a) As amostras são colhidas com a periodicidade e durante os diversos estádios do processo de produção estabelecidos pelo organismo oficial responsável aquando da verificação dos métodos de produção para efeitos da sua autorização;  b) As amostras são colhidas de uma forma tecnicamente correcta e utilizando um processo estatisticamente fiável, atendendo ao tipo de análise a efectuar;  c) O pessoal encarregado da colheita de amostras é competente para tal;  d) A análise das amostras é efectuada por um laboratório autorizado para o efeito, nos termos do no 2 do artigo 6o da referida directiva.   Artigo 6o  1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 30 de Junho de 1994. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As normas relativas a essa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.  2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.   Artigo 7o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 376 de 31. 12. 1991, p. 21.  (2) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.


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31985L0358

Directiva 85/358/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, que completa a Directiva 81/602/CEE respeitante à proibição de determinadas substâncias com efeito hormonal e de substâncias com efeito tireostático

Jornal Oficial nº L 191 de 23/07/1985 p. 0046 - 0049 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0241  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 36 p. 0104  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0241  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 36 p. 0104

DIRECTIVA DO CONSELHO de 16 de Julho de 1985 que completa a Directiva 81/602/CEE respeitante à proibição de determinadas substâncias com efeito hormonal e de substâncias com efeito tireostático(85/358/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,  Tendo em conta a Directiva 81/602/CEE do Conselho, de 31 de Julho de 1981, respeitante à proibição de determinadas substâncias com efeito hormonal e de substâncias com efeito tireostático (1) e, nomeadamente, o seu artigo 7o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (2),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),  Considerando que devem ser introduzidas medidas de controlo comunitárias para garantir a aplicação uniforme, em todos os Estados-membros, das normas fixadas pela Directiva 81/602/CEE;  Considerando que tais medidas de controlo devem cobrir as diferentes fases que vão do fabrico à venda das substâncias e as preparações farmacêuticas veterinárias referidas na Directiva 81/602/CEE;  Considerando que, nos termos do artigo 7o da directiva 81/602/CEE, cabe ao Conselho adaptar nomeadamente as regras de controlo que abranjam os animais de exploração nas suas explorações de origem e no matadouro, bem como a carne destes animais,  incluindo a carne destinada ao fabrico de produtos à base de carne;  Considerando que é necessário prever a recolha oficial das amostras no matadouro; que, além disso, em caso de justificada suspeita de infracção, é necessário prever a faculdade de proceder a uma tal recolha na exploração de origem;  Considerando que a análise das amostras deve ser realizada num laboratório oficialmente aprovado;  Considerando que, enquanto se aguarda a adopção de um método de análise e de métodos de referência uniformes comunitários, é conveniente adoptar uma metodologia comum a utilizar em caso de contestação;  Considerando que, no caso de ser confirmada a presença de substâncias proibidas ou de resíduos de tais substâncias, se deve proceder a uma investigação na exploração de origem para excluir a carne em causa do consumo humano e animal e colocar as  substâncias proibidas sob controlo oficial;  Considerando que, a fim de facilitar a implementação das disposições encaradas, se deve prever um processo que institua uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão no seio do Comité Veterinário Permanente criado pela Decisão do  Conselho de 15 de Outubro de 1968,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Os Estados-membros asseguram que sejam efectuados controlos oficiais por amostragem no local, no estádio do fabrico das substâncias referidas na Directiva 81/602/CEE, bem como no estádio da sua manutenção, armazenagem, transporte,  distribuição e venda, para descobrir a presença de substâncias proibidas e de preparações farmacêuticas veterinárias que contenham substâncias proibidas que seriam destinadas a ser administradas a animais para fins de engorda.   Artigo 2o  Sem prejuízo dos controlos previstos nas Directivas 64/433/CEE (5) e 72/462/CEE (6), os Estados-membros asseguram que o controlo de animais de exploração, das carnes destes animais e dos produtos à base de carne obtidas a partir destas carnes  seja efectuada no seu território em conformidade com os artigos seguintes, a fim de assegurarem nomeadamente o respeito do disposto na Directiva 81/602/CEE.   Artigo 3o  Os Estados-membros asseguram que:  1) Em caso de fundamentada suspeita de infracção, os serviços competentes procedam ou façam proceder:  - a controlos por sondagem nos animais nas suas explorações de origem, nomeadamente para detectar vestígios de implantes,  - a um controlo oficial tendo por fim descobrir a presença de substâncias cujo uso é proibido, nas explorações agrícolas em que os animais são criados, guardados ou engordados;  estes controlos podem incluir a recolha oficial de amostras;  2) Que sejam colhidas amostras por amostragem em animais procedentes de explorações de engorda.   Artigo 4o  Os Estados-membros asseguram que, no matadouro, os animais sejam objecto de um exame antes do abate e que sejam tiradas oficialmente amostras, para revelar a utilização ilegal de substâncias referidas na Directiva 81/602/CEE, ou a presença de  resíduos de tais substâncias. Consoante a natureza das substâncias procuradas, estas amostras são colhidas:  - quer em animais vivos, incluindo as amostras de urinas ou os controlos de eventuais implantes sólidos,  - quer em carcaças depois do abate, incluindo um exame histopatológico,  - quer em animais e carnes.   Artigo 5o  1. As amostras referidas nos artigos 3o e 4o são analisadas num laboratório aprovado pelas autoridades competentes para a análise dos resíduos hormonais.  2. As análises das amostras previstas no no 1 deve ser efectuada segundo métodos a determinar, de acordo com o procedimento previsto no artigo 11o, num prazo de dezoito meses a contar da notificação da presente directiva.  Aguardando decisões para este efeito, os Estados-membros reconhecem, em caso de contestação, os resultados obtidos por rádio-imunologia (RIA) e por cromatografia em camada delgada ou em massa gasosa.  3. Em caso de contestação, todos os resultados positivos devem ser confirmados por um laboratório oficialmente aprovado para este fim pelas autoridades competentes, usando os métodos de referência estabelecidos em aplicação do no 1, ponto b), do artigo  4o da Directiva 64/433/CEE.   Artigo 6o  1. Se a análise mencionada no artigo 5o confirmar a presença de substâncias proibidas ou a presença de resíduos que, ou excedam o nível fisiológico natural máximo para as substâncias autorizadas, ou provem que substâncias autorizadas foram  usadas abusivamente, as autoridades competentes são informadas imediatamente:  a) De todos os elementos necessários à identificação do animal e da exploração de origem. Estes elementos são determinados nos termos do procedimento previsto no artigo 10o.  b) Do resultado da análise.  2. As autoridades competentes asseguram então que:  a) Seja efectuada uma pesquisa na exploração de origem para determinar a razão da presença de resíduos hormonais;  b) Seja efectuada uma pesquisa sobre a ou as origens da substância em causa, conforme o caso, ao nível do fabrico, da manutenção, da armazenagem, do transporte, da distribuição ou da venda.  3. As autoridades competentes asseguram também que:  a) O rebanho ou os animais na exploração de origem e os rebanhos que, na sequência das pesquisas referidas no no 2, podem ser considerados como contendo os resíduos em causa sejam marcados oficialmente e submetidos a análises adequadas;  b) Os animais não possam ser postos no mercado para o consumo humano ou animal se estas análises revelarem a presença de substâncias proibidas;  c) Se estas análises revelarem a presença de resíduos de substâncias hormonais que excedam os limites mencionados no no 1, seja proibido o abate dos animais destinados à alimentação humana até que se possa ter a certeza que o nível de resíduos não  excede os limites admissíveis. Este período não pode em caso algum ser inferior ao tempo de espera prescrito para a preparação em causa. Todavia, quando for estabelecido que as condições de utilização dos produtos não foram respeitadas, os animais devem  ser definitivamente excluídos do consumo humano;  d) Os animais não sejam cedidos a outras pessoas no decurso do período de análise a não ser que isto ocorra sob o controlo do veterinário oficial.  4. Em derrogação do no 3, alínea c), os animais cujo abate é proibido podem ser abatidos antes do fim do período de proibição, se a autoridade competente for informada do facto antes da data de abate proposta e tiver sido informada sobre o local de  abate. Os animais oficialmente marcados devem ser acompanhados no local de abate de um certificado do veterinário oficial contendo as informações exigidas na alínea a) do no 1.  A carcaça de cada animal, cujo abate é rectificado em conformidade com o primeiro parágrafo, é submetida, oficialmente, a uma análise dos resíduos em causa e conservada até que o resultado da análise seja conhecido.   Artigo 7o  Se, sem prejuízo do artigo 4o da Directiva 81/602/CEE, os controlos e pesquisas previstos nos artigos 2o a 6o revelarem a presença de substâncias proibidas, os Estados-membros asseguram que estas substâncias sejam colocadas sob controlo  oficial até que sejam impostas as sanções necessárias.   Artigo 8o  Se os resultados dos controlos efectuados num Estado-membro indicarem a necessidade de se efectuar um inquérito num ou em vários outros Estados-membros ou num ou em varios países terceiros, o Estado-membro em questão informa do facto os  outros Estados-membros e a Comissão.  Os Estados-membros onde se revelar necessário um inquérito tomam as medidas adequadas.  Em caso de necessidade, a pedido do Estado-membro que pediu o inquérito ou por sua própria iniciativa, a Comissão pode enviar um perito ao local.  As regras de aplicação do presente artigo são adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 10o.   Artigo 9o  1. Os Estados-membros comunicam à Comissão, pelo menos uma vez por ano, as medidas de controlo que tomaram, incluindo pormenores das amostras e das análises e pesquisas efectuadas para detectar a presença de resíduos de substâncias cujo uso é  proibido.  2. Com base nestas informações, a Comissão apresenta um relatório aos representantes dos Estados-membros reunidos no seio do Comité Veterinário Permanente, a seguir denominado «Comité». Se necessário, podem ser tomadas medidas de acordo com o  procedimento previsto no artigo 10o para assegurar a aplicação uniforme dos controlos previstos na presente directiva.   Artigo 10o  1. Sempre que seja feita referência ao procedimento previsto no presente artigo, o presidente submete sem demora o assunto ao Comité, quer por sua própria iniciativa, quer a pedido de um Estado-membro.  2. O representante da Comissão apresenta ao Comité um projecto de medidas a tomar. O Comité formula o seu parecer num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência das questões submetidas à sua apreciação. O Comité delibera por maioria de  quarenta e cinco votos, sendo os votos dos Estados-membros afectados da ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não vota.  3. A Comissão aprova as medidas e aplica-as de imediato, desde que estejam em conformidade com o parecer do Comité. Se não estiverem em conformidade com o parecer do Comité ou na ausência de parecer, a Comissão submete de imediato ao Conselho uma  proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho aprova estas medidas por maioria qualificada.  Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto lhe foi submetido, o Conselho não tiver aprovado medidas, a Comissão aprova as medidas propostas e aplica-as imediatamente, excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado por uma  maioria simples contra as referidas medidas.   Artigo 11o  1. Sempre que seja necessário recorrer ao procedimento previsto no presente artigo, o presidente submete sem demora o assunto ao Comité, quer por sua própria iniciativa, quer a pedido de um Estado-membro.  2. O representante da Comissão apresenta ao Comité um projecto de medidas a tomar. O Comité formula o seu parecer num prazo de dois dias. O Comité delibera por maioria de quarenta e cinco votos, sendo os votos dos Estados-membros afectados da ponderação  prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não vota.  3. A Comissão aprova as medidas e aplica-as de imediato, desde que estejam em conformidade com o parecer do Comité. Se não estiverem em conformidade com o parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submete de imediato ao Conselho uma  proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho aprova estas medidas por maioria qualificada.  Se, no termo de um prazo de quinze dias úteis a contar da data em que o assunto lhe foi submetido, o Conselho não tiver aprovado medidas, a Comissão aprova as medidas propostas e aplica-as imediatamente, excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado  por uma maioria simples contra as referidas medidas.   Artigo 12o  Os Estados-membros asseguram que, com excepção das despesas ocasionadas pela aplicação dos artigos 3o e 6o, as despesas inerentes aos controlos referidos nos artigos 2o e seguintes sejam imputadas aos encargos previstos pela Directiva  85/73/CEE (7).   Artigo 13o  Para efeitos da aplicação do no 2, alínea a), do artigo 4o da Directiva 72/462/CEE, as garantias a pedir aos países terceiros no que respeita ao controlo do cumprimento da exigência prevista na alínea b) da referida disposição não devem ser  mais favoráveis do que as previstas na presente directiva.   Artigo 14o  Os Estados-membros põem em vigor as disposições legislativas; regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva numa data a fixar pelo Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão,  antes de 31 de Dezembro de 1985.  Antes desta última data, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, adopta a decisão prevista no artigo 5o da Directiva 81/602/CEE.  Feito em Bruxelas em 16 de Julho de 1985.  Pelo Conselho O Presidente M. FISCHBACH  (1) JO no L 222 de 7. 8. 1981, p. 32.(2) JO no C 305 de 22. 11. 1980, p. 2.(3) JO no C 50 de 9. 3. 1981, p. 87.(4) JO no C 138 de 9. 6. 1981, p. 29.(5) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.(6) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.(7) JO no L 32  de 5. 2. 1985, p. 14.


title: Directiva 2011/63/UE da Comissão, de 1 de Junho de 2011 , que altera, para adaptação ao progresso técnico, a Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel

text:
               2.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 147/15

         DIRECTIVA 2011/63/UE DA COMISSÃO
   de 1 de Junho de 2011
   que altera, para adaptação ao progresso técnico, a Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 98/70/CE estabelece especificações ambientais, bem como métodos de análise, aplicáveis à gasolina e ao combustível para motores diesel colocados no mercado.

               (2)

               Os métodos de análise referem-se a determinadas normas estabelecidas pelo Comité Europeu de Normalização (CEN). Dado que o CEN as substituiu por novas normas, devido ao progresso técnico, importa actualizar as referências a essas normas que constam dos anexos I e II da Directiva 98/70/CE.

               (3)

               O anexo III da Directiva 98/70/CE especifica os valores autorizados, por derrogação, para a tensão de vapor da gasolina que contém bioetanol. Os valores que constam do referido anexo são arredondados às centésimas. A norma EN ISO (Organização Internacional de Normalização) 4259:2006, que define as regras para o arredondamento dos resultados consoante a precisão do método de ensaio, preconiza o arredondamento às décimas. Importa, por conseguinte, alterar em conformidade os valores que constam do anexo III da Directiva 98/70/CE.

               (4)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Qualidade dos Combustíveis, instituído pelo artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 98/70/CE,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   A Directiva 98/70/CE é alterada do seguinte modo:

               1.

               O anexo I é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           A nota de rodapé 1 passa a ter a seguinte redacção:

                                       «(1)

                                       Os métodos de ensaio são os especificados na norma EN 228:2008. Os Estados-Membros podem adoptar o método analítico especificado, em substituição da norma EN 228:2008, desde que seja possível demonstrar que este garante, pelo menos, a mesma exactidão e o mesmo nível de precisão que o método analítico substituído.»;

                           b)

                           A nota de rodapé 6 passa a ter a seguinte redacção:

                                       «(6)

                                       Outros monoálcoois e éteres com ponto de ebulição final não superior ao estabelecido na norma EN 228:2008.».

               2.

               No anexo II, a nota de rodapé 1 passa a ter a seguinte redacção:

                           «(1)

                           Os métodos de ensaio são os especificados na norma EN 590:2009. Os Estados-Membros podem adoptar o método analítico especificado, em substituição da norma EN 590:2009, desde que seja possível demonstrar que este garante, pelo menos, a mesma exactidão e o mesmo nível de precisão que o método analítico substituído.».

               3.

               O anexo III é substituído pelo texto que consta do anexo da presente directiva.

         Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva no prazo de doze meses a contar da publicação da mesma no Jornal Oficial.
   Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições no prazo de doze meses a contar da publicação da presente directiva no Jornal Oficial.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 350 de 28.12.1998, p. 58.

      ANEXO

            «ANEXO III

               VALORES AUTORIZADOS POR DERROGAÇÃO PARA A TENSÃO DE VAPOR DA GASOLINA QUE CONTÉM BIOETANOL

                        Teor de bioetanol (% v/v)

                        Valores autorizados, por derrogação, para a tensão de vapor (kPa) (1)

                        0

                        0

                        1

                        3,7

                        2

                        6,0

                        3

                        7,2

                        4

                        7,8

                        5

                        8,0

                        6

                        8,0

                        7

                        7,9

                        8

                        7,9

                        9

                        7,8

                        10

                        7,8

                  A determinação do valor autorizado, por derrogação, para um teor de bioetanol intermédio, situado entre dois valores indicados, é feita por interpolação linear directa entre o teor de bioetanol imediatamente superior e o teor de bioetanol imediatamente inferior ao valor intermédio.».

         (1)  Os valores indicados na especificação são “valores reais”. Para fixar os valores-limite, aplicaram-se os termos da norma EN ISO 4259:2006, Petroleum products - Determination and application of precision data in relation to methods of test e, para fixar um valor mínimo, tomou-se em consideração uma diferença mínima de 2R acima do zero (R = reprodutibilidade). Os resultados das medições individuais serão interpretados com base nos critérios constantes da norma EN ISO 4259:2006.