Avis juridique important

|

31979L0532

Directiva 79/532/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados- Membros respeitantes à homologação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais de rodas

Jornal Oficial nº L 145 de 13/06/1979 p. 0016 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 10 p. 0003  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0140  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 10 p. 0003  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 10 p. 0101  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 10 p. 0101

DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Maio de 1979 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitante à homologação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais ou florestais de rodas(79/532/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os tractores pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, aos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa;  Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações  actuais, tendo em vista nomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo de tractor, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 74/105/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros  respeitantes à recepção dos tractores agricolas ou florestais de rodas (4);  Considerando que, pela Directiva 78/933/CEE (5), o Conselho adoptou as prescrições comuns respeitantes à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agricolas ou florestais de rodas;  Considerando que estes dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa possuem as mesmas caracteristicas que os dos veículos a motor e que, por isso, os dispositivos que tenham obtido uma marca de homologação CEE em conformidade com as directivas  já adoptadas nesta matéria no âmbito da recepção dos veículos a motor e seus reboques podem ser utilizados igualmente para os tractores,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. Entende-se por tractor (agricola ou florestal) qualquer veículo a motor com rodas ou lagartas, tendo pelo menos dois eixos, cuja função principal resida essencialmente na sua potência de tracção, e especialmente concebido para atrelar,  empurrar, carregar ou accionar certas ferramentas, máquinas ou reboques destinados a uma utilização agricola ou florestal. Pode ser equipado para transportar carga e passageiros.  2. A presente directiva aplica-se exclusivamente aos tractores definidos no no 1, montados sobre pneumáticos, tendo dois eixos e uma velocidade máxima, por construção, compreendida entre 6 e 25 quilómetros por hora.   Artigo 2o  Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um tractor por motivos relacionados com:  - os faróis que asseguram a função de luzes de estrada e/ou luzes de cruzamento, bem como as lâmpadas eléctricas de incandescência para estes faróis,  - as luzes delimitadoras,  - as luzes de presença da frente,  - as luzes de presença da retaguarda,  - as luzes de travagem,  - as luzes indicadoras de mudança de direcção,  - os reflectores,  - os dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retarguarda,  - as luzes de nevoeiro da frente assim como as lâmpadas para estas luzes,  - as luzes de nevoeiro da retaguarda,  - as luzes de marcha atrás,  - as luzes de estacionamento se ostentarem a marca de homologação CEE prevista no anexo e se estiverem em conformidade com as prescrições fixadas na Directiva 78/933/CEE   Artigo 3o  Os Estados-membros não podem recusar a matrícula ou proibir a venda, a entrada em circulação ou a utilização de um tractor por motivos relacionados com:  - os faróis que asseguram a função das luzes de estrada e/ou luzes de cruzamento, bem como as lâmpadas eléctricas de incandescência para estes faróis,  - as luzes delimitadoras,  - as luzes de presença da frente,  - as luzes de presença da retaguarda,  - as luzes de travagem,  - as luzes indicadoras de mudança de direcção,  - os reflectores,  - os dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda,  - as luzes de nevoeiro da frente assim como as lâmpadas para estas luzes,  - as luzes de nevoeiro da retaguarda,  - as luzes de marcha atrás,  - as luzes de estacionamento,  se ostentarem a marca de homologação CEE prevista no anexo e se estiverem instaladas em conformidade com as prescrições fixadas na Directiva 78/933/CEE.   Artigo 4o  As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições do anexo serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13o da Directiva 74/150/CEE.   Artigo 5o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros devem assegurar que a Comissão seia informada do texto das principais disposições de direito nacional que adoptem no dominio regulado pela presente directiva.   Artigo 6o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 17 de Maio de 1979.  Pelo Conselho O Presidente A. GIRAUD   (1) JO no C 200 de 22. 8. 1978, p. 8.(2) JO no C 39 de 12. 2. 1979, p. 74.(3) JO no C 128 de 21. 5. 1979, p. 16.(4) JO no L 84 de 28. 3. 1974, p. 10.(5) JO no L 325 de 20. 11. 1978, p. 16.     ANEXO   1. Faróis que asseguram a função de luzes de estrada e/ou luzes de cruzamento, bem como lâmpadas eléctricas de incandescência para estes faróis:  A marca de homologação CEE é a prevista pela Diretiva 76/761/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos faróis para veículos a motor que asseguram a função de luzes de estrada  e/ou luzes de cruzamento, bem como às lâmpadas eléctricas de incandescência para estes projectores (1).  As disposições da Directiva 76/761/CEE aplicam-se também à homologação de faróis especiais para tractores agrícolas ou florestais destinados à obtenção ao mesmo tempo de um feixe de estrada e de um feixe de cruzamento com diâmetro D inferior a 160 mm,  com as seguintes alterações:  a) Os mínimos fixados para a iluminação pelo ponto 6.3 do Anexo I são reduzidos na relação:  ()2 desde que não desçam abaixo dos mínimos absolutos seguintes:  - 3 lux, quer no ponto 75 R, quer no ponto 75 L,  - 5 lux, quer no ponto 50 R, quer no ponto 50 L,  - 1,5 lux, na zona IV.  Nota: Se a superfície aparente do reflector não for circular, o diâmetro a considerar será o diâmetro do círculo com a mesma área que a superfície útil aparente do reflector;  b) Em lugar do símbolo CR previsto no ponto 4.3.5 do Anexo VI, será aposto sobre o farol o símbolo M, num triângulo com o vértice para baixo;  c) Na ficha de homologação (Anexo II), a rubrica 1 intitular-se-á: «Farol para tractores agrícolas ou florestais de rodas».  2. Luzes delimitadoras, luzes de presença da frente, luzes de presença da retaguarda e luzes de travagem:  A marca de homologação CEE é a prevista pela Directiva 76/759/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes delimitadoras, às luzes de presença da frente, às luzes de presença  da retaguarda e às luzes de travagem dos veículos a motor e seus reboques (2).  3. Luzes indicadoras de mudança de direcção:  A marca de homologação CEE é a prevista pela Directiva 76/759/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes indicadoras de mudança de direcção dos veículos a motor e seus  reboques (3).  4. Reflectores:  A marca de homologação CEE é a prevista pela Directiva 76/757/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos reflectores dos veículos a motor e seus reboques (4).  5. Dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda:  A marca de homologação CEE é a prevista pela Directiva 76/760/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda dos  veículos a motor e seus reboques (5).  6. Luzes de nevoeiro da frente bem como as lâmpadas para estas luzes:  A marca de homologação CEE é a prevista pela Directiva 76/762/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes de nevoeiro da frente dos veículos a motor e seus reboques, bem como  às lâmpadas para estas luzes (6).  7. Luzes de nevoeiro da retaguarda:  A marca de homologação CEE é a prevista pela Directiva 77/538/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes de nevoeiro da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques (7).  8. Luzes de marcha atrás:  A marca de homologação CEE é a prevista pela Directiva 77/539/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes de marcha atrás dos veículos a motor e seus reboques (8).  9. Luzes de estacionamento:  A marca de homologação CEE é a prevista pela Directiva 77/540/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes de estacionamento dos veiculos a motor (9).   (1) JO no L 262 de 27. 9. 1976, p. 96.(2) JO no L 262 de 27. 9. 1976, p. 54.(3) JO no L 262 de 27. 9. 1976, p. 71.(4) JO no L 262 de 27. 9. 1976, p. 32.(5) JO no L 262 de 27. 9. 1976, p. 85.(6) JO no L 262 de 27. 9. 1976, p. 122.(7) JO no L  220 de 29. 8. 1977, p. 60.(8) JO no L 220 de 29. 8. 1977, p. 72.(9) JO no L 220 de 29. 8. 1977, p. 83.