                  30.7.2021

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 274/52

         DIRETIVA (UE) 2021/1233 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
         de 14 de julho de 2021
         que altera a Diretiva (UE) 2017/2397 no que respeita às medidas transitórias para o reconhecimento dos certificados de países terceiros
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
         Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
         Após consulta ao Comité das Regiões,
         Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece medidas transitórias destinadas a assegurar a continuidade da validade dos certificados de qualificação, das cédulas e dos diários de bordo emitidos antes do termo do seu período de transposição e conceder aos tripulantes qualificados um prazo razoável para requererem um certificado de qualificação da União ou outro certificado reconhecido como equivalente. No entanto, à exceção das licenças de navegação no Reno, a que se refere o artigo 1.o, n.o 5, da Diretiva 96/50/CE do Conselho (4), tais medidas transitórias não se aplicam aos certificados de qualificação, cédulas e diários de bordo emitidos por países terceiros que sejam atualmente reconhecidos pelos Estados-Membros ao abrigo dos seus requisitos nacionais ou acordos internacionais aplicáveis antes da entrada em vigor da Diretiva (UE) 2017/2397.

                     (2)

                     O artigo 10.o, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva (UE) 2017/2397 estabelece o procedimento e as condições de reconhecimento dos certificados, cédulas ou diários de bordo emitidos pelas autoridades de um país terceiro.

                     (3)

                     Uma vez que o procedimento de reconhecimento de documentos de países terceiros se baseia na avaliação dos sistemas de certificação do país terceiro requerente, com o objetivo de determinar se a emissão dos certificados, cédulas ou diários de bordo especificados no pedido está sujeita a requisitos idênticos aos estabelecidos na Diretiva (UE) 2017/2397, afigura-se improvável que o procedimento de reconhecimento seja completado antes de 17 de janeiro de 2022.

                     (4)

                     A fim de assegurar uma transição suave para o sistema de reconhecimento de documentos de países terceiros previsto no artigo 10.o da Diretiva (UE) 2017/2397, é necessário prever medidas transitórias que tenham em atenção o tempo necessário para que os países terceiros possam alinhar os seus requisitos pelos estabelecidos nessa diretiva, assim como permitir à Comissão avaliar os seus sistemas de certificação e, se for o caso, adotar um ato de execução nos termos do artigo 10.o, n.o 5, da referida diretiva. Tais medidas conferem também certeza jurídica aos particulares e aos operadores económicos ativos no setor do transporte nas vias navegáveis interiores. À luz desses objetivos, afigura-se adequado definir a data-limite para os documentos de países terceiros abrangidos pelo âmbito de aplicação dessas medidas transitórias, por referência ao período de transposição dessa diretiva, prorrogado por dois anos.

                     (5)

                     A fim de assegurar a coerência com as medidas transitórias aplicáveis aos Estados-Membros nos termos do artigo 38.o da Diretiva (UE) 2017/2397, as medidas transitórias aplicáveis aos certificados de qualificação, cédulas e diários de bordo emitidos por países terceiros e reconhecidos pelos Estados-Membros não devem ser aplicáveis após 17 de janeiro de 2032. Além disso, o reconhecimento desses certificados de qualificação, cédulas e diários de bordo deverá ser limitado às vias navegáveis interiores da União situadas no Estado-Membro em causa.

                     (6)

                     A fim de assegurar a coerência com as medidas transitórias aplicáveis aos certificados de qualificação emitidos pelos Estados-Membros, afigura-se adequado clarificar que, no que diz respeito aos certificados de países terceiros, os requisitos a que se refere o artigo 10.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2017/2397 incluem também os requisitos para a troca dos certificados existentes estabelecidos no artigo 38.o, n.o 1 e n.o 3, da referida diretiva.

                     (7)

                     Por conseguinte, de modo a conferir clareza e segurança jurídica às empresas e aos trabalhadores do setor das vias navegáveis interiores, a Diretiva (UE) 2017/2397 deverá ser alterada em conformidade.

                     (8)

                     Nos termos do artigo 39.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2017/2397, os Estados-Membros em que a navegação em vias navegáveis interiores não seja tecnicamente possível não são obrigados a transpor essa diretiva. Essa derrogação deverá aplicar-se à presente diretiva, com as necessárias adaptações.

                     (9)

                     Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, estabelecer medidas transitórias para o reconhecimento de certificados de países terceiros, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

                     (10)

                     De forma a permitir que os Estados-Membros procedam rapidamente à transposição das medidas previstas na presente diretiva, esta deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

               ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

            Artigo 1.o

            A Diretiva (UE) 2017/2397 é alterada do seguinte modo:

                        1)

                        no artigo 10.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

                           «3.   Sem prejuízo do n.o 2 do presente artigo, os certificados de qualificação, cédulas ou diários de bordo emitidos em conformidade com as regras nacionais de um país terceiro que disponham requisitos idênticos aos da presente diretiva, incluindo os estabelecidos no artigo 38.o, n.os 1 e 3, são válidos em todas as vias navegáveis interiores da União, sob reserva do procedimento e das condições previstos nos n.os 4 e 5 do presente artigo.»;

                        2)

                        ao artigo 38.o, é aditado o seguinte número:

                           «7.   Até 17 de janeiro de 2032, os Estados-Membros podem continuar a reconhecer, com base nos seus requisitos nacionais ou nos acordos internacionais aplicáveis antes de 16 de janeiro de 2018, os certificados de qualificação, as cédulas e os diários de bordo emitidos por um país terceiro antes de 18 de janeiro de 2024. O reconhecimento é limitado às vias navegáveis interiores situadas no território do Estado-Membro em causa.»

            Artigo 2.o

               1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 17 de janeiro de 2022. Do facto informam imediatamente a Comissão.
               As disposições adotadas pelos Estados-Membros fazem referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como é feita a referência.
               A derrogação prevista no artigo 39.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2017/2397 aplica-se à presente diretiva, com as necessárias adaptações.

               2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.

            Artigo 3.o

            A presente diretiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            Artigo 4.o

            Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

            Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2021.

                  Pelo Parlamento Europeu

                  O Presidente

               D. M. SASSOLI

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

               A. LOGAR

            (1)  JO C 220 de 9.6.2021, p. 87.

            (2)  Posição do Parlamento Europeu de 6 de julho de 2021 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 13 de julho de 2021.

            (3)  Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior e que revoga as Diretivas 91/672/CEE e 96/50/CE do Conselho (JO L 345 de 27.12.2017, p. 53).

            (4)  Diretiva 96/50/CE do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativa à harmonização das condições de obtenção dos certificados nacionais de condução de embarcações de navegação interior para o transporte de mercadorias e de passageiros na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 31).


title: Diretiva (UE) 2022/228 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de fevereiro de 2022 que altera a Diretiva 2014/41/UE, no que diz respeito à sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais

text:
                  21.2.2022

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 39/1

         DIRETIVA (UE) 2022/228 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
         de 16 de fevereiro de 2022
         que altera a Diretiva 2014/41/UE, no que diz respeito à sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais
         O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
         Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Nos termos do artigo 62.o, n.o 6, da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão deve reexaminar atos jurídicos adotados pela União diferentes dessa diretiva, que regulem o tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para os efeitos previstos no artigo 1.o, n.o 1, da referida diretiva. Esse reexame tem por fim avaliar a necessidade de harmonizar os referidos atos jurídicos com essa diretiva e apresentar, se for caso disso, as propostas necessárias à alteração desses atos de forma a assegurar uma abordagem coerente da proteção de dados pessoais no âmbito dessa diretiva. Esse reexame levou à identificação da Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) como um dos atos jurídicos a alterar.

                     (2)

                     O tratamento de dados pessoais nos termos da Diretiva 2014/41/UE envolve o tratamento, o intercâmbio e a subsequente utilização de informações pertinentes para os fins estabelecidos no artigo 82.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Por razões de coerência e de proteção eficaz dos dados pessoais, o tratamento de dados pessoais nos termos da Diretiva 2014/41/UE deverá cumprir o disposto na Diretiva (UE) 2016/680, sempre que esta última for aplicável. No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais relativamente aos processos a que se refere o artigo 4.o, alíneas b), c) e d), da Diretiva 2014/41/UE, caso não seja aplicável a Diretiva (UE) 2016/680, é aplicável o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

                     (3)

                     Nos termos dos artigos 1.o e 2.° e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao TFUE, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, a Irlanda não participa na adoção da presente diretiva e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

                     (4)

                     Nos termos dos artigos 1.o, 2.° e 2.°-A do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente diretiva e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

                     (5)

                     A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e emitiu parecer em 10 de março de 2021.

                     (6)

                     Por conseguinte, a Diretiva 2014/41/UE deverá ser alterada em conformidade,

               ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

            Artigo 1.o

            Alteração da Diretiva 2014/41/UE
            Na Diretiva 2014/41/UE, é suprimido o artigo 20.o.

            Artigo 2.o

            Transposição

               1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 14 de março de 2023. Do facto informam imediatamente a Comissão.
               As disposições adotadas pelos Estados-Membros fazem referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como é feita a referência.

               2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.

            Artigo 3.o

            Entrada em vigor
            A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            Artigo 4.o

            Destinatários
            Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros em conformidade com os Tratados.

            Feito em Estrasburgo, em 16 de fevereiro de 2022.

                  Pelo Parlamento Europeu

                  A Presidente

               R. METSOLA

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

               C. BEAUNE

            (1)  Posição do Parlamento Europeu de 14 de dezembro de 2021 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 25 de janeiro de 2022.

            (2)  Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).

            (3)  Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal (JO L 130 de 1.5.2014, p. 1).

            (4)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

            (5)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).


title: Diretiva de Execução (UE) 2021/1927 da Comissão de 5 de novembro de 2021 que altera os anexos I e II da Diretiva 66/402/CEE do Conselho no que diz respeito aos requisitos aplicáveis às sementes de trigo híbrido produzidas pela técnica de esterilidade masculina citoplasmática (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  8.11.2021

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 393/13

         DIRETIVA DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1927 DA COMISSÃO
         de 5 de novembro de 2021
         que altera os anexos I e II da Diretiva 66/402/CEE do Conselho no que diz respeito aos requisitos aplicáveis às sementes de trigo híbrido produzidas pela técnica de esterilidade masculina citoplasmática
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (1), nomeadamente o artigo 21.o-B,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A Diretiva 66/402/CEE estabelece as regras relativas à produção e comercialização de sementes de cereais na União. No caso das sementes de trigo híbrido, as únicas técnicas de produção de sementes híbridas previstas nessa diretiva são as de cruzamento direto e de hibridação química.

                     (2)

                     No entanto nos últimos anos, a esterilidade masculina citoplasmática («CMS») foi aceite em todo o mundo como uma técnica de melhoramento para a produção de híbridos de variedades de sementes de cereais. As regras pertinentes relativas à técnica de produção da CMS já estão em vigor para a cevada, uma vez que a produção de sementes híbridas por CMS já se pratica há vários anos.

                     (3)

                     A cevada e o trigo são autogâmicos por natureza e são produzidos em cultura mista. Tendo em conta as semelhanças técnicas entre a produção de sementes de híbridos de cevada e de trigo, e as necessidades dos utilizadores das sementes híbridas, é conveniente estabelecer condições para as sementes de trigo híbrido semelhantes às condições aplicáveis às sementes de híbridos de cevada. A experiência revelou que este sistema específico de produção com misturas de trigo híbrido, tais como Triticum aestivum subsp. aestivum, Triticum turgidum subsp. durum, Triticum aestivum subsp. spelta„ aplicado no campo, em combinação com os riscos decorrentes das condições meteorológicas no período de floração, exige uma redução do nível de pureza varietal para 85% no caso de se aplicar a técnica da CMS, permitindo uma produção estável de sementes em condições meteorológicas menos favoráveis. Por conseguinte, é conveniente permitir, para as sementes de trigo híbrido produzido por CMS, um nível de pureza varietal inferior ao nível exigido para outros híbridos de sementes.

                     (4)

                     A experiência adquirida com outras sementes de híbridos produzidos por CMS demonstra que é importante testar os requisitos técnicos em vigor no início de um novo regime de produção. Por conseguinte, os requisitos relativos às variedades devem ser aplicáveis, a título temporário, até 31 de agosto de 2029, a fim de permitir que os produtores adaptem a produção de trigo híbrido num sistema de mistura. Esta abordagem é necessária para minimizar os riscos deste regime de produção e proporcionar aos agricultores um novo tipo de variedades de trigo. Esse prazo deve ser suficiente para permitir que os produtores e as autoridades de certificação adquiram os conhecimentos necessários para a aplicação dos requisitos técnicos relativos à produção de sementes de trigo híbrido e para rever esses requisitos.

                     (5)

                     Para que a Comissão e os Estados-Membros possam obter os conhecimentos adequados sobre a aplicação da CMS, e para permitir a revisão das respetivas regras, a autoridade de certificação responsável deve comunicar anualmente à Comissão e aos outros Estados-Membros, até 28 de fevereiro de 2030, os resultados do ano anterior relativos à quantidade de sementes híbridas produzidas e à percentagem de lotes de sementes rejeitados devido a parâmetros de qualidade insuficientes.

                     (6)

                     Os anexos I e II da Diretiva 66/402/CEE devem, pois, ser alterados em conformidade.

                     (7)

                     As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

            Artigo 1.o

            Alterações da Diretiva 66/402/CEE
            Os anexos I e II da Diretiva 66/402/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente diretiva.

            Artigo 2.o

            Transposição

               1.   Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de agosto de 2022, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
               Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de setembro de 2022 até 31 de agosto de 2029.
               As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

               2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

            Artigo 3.o

            Entrada em vigor
            A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            Artigo 4.o

            Destinatários
            Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

            Feito em Bruxelas, em 5 de novembro de 2021.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO 125 de 11.7.1966, p. 2309.

            ANEXO
            Os anexos I e II da Diretiva 66/402/CEE são alterados do seguinte modo:

                        1)

                        o anexo I é alterado do seguinte modo:

                                    a)

                                    no ponto 5, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:
                                    «Culturas destinadas à produção de sementes certificadas de híbridos de Avena nuda, Avena sativa, Avena strigosa, Oryza sativa e xTriticosecale autogâmico e culturas destinadas à produção de sementes certificadas de híbridos de Hordeum vulgare, Triticum aestivum subsp. aestivum, Triticum aestivum subsp. spelta, Triticum turgidum subsp. durum, por uma técnica que não a da esterilidade masculina citoplasmática (“CMS”)»;

                                    b)

                                    o seguinte ponto é inserido entre os pontos 5-A e 6:

                                                «5-B.

                                                Culturas destinadas à produção de sementes de base e sementes certificadas de híbridos de Triticum aestivum subsp. aestivum, Triticum aestivum subsp. spelta, Triticum turgidum subsp. durum por CMS:

                                                            a)

                                                            no que respeita às distâncias relativamente a fontes de pólen vizinhas que possam provocar uma polinização estranha indesejável, a cultura deve obedecer às seguintes normas:

                                                                        Produção vegetal

                                                                        Distâncias mínimas

                                                                        Para o componente feminino da CMS para a produção de sementes de base

                                                                        300  m

                                                                        Para a produção de sementes certificadas

                                                                        25  m

                                                            b)

                                                            a cultura deve ter identidade e pureza varietais suficientes no que respeita às características dos componentes.
                                                            Em especial, a cultura deve obedecer às seguintes normas:

                                                                        i)

                                                                        a percentagem em número de plantas manifestamente não conformes com o tipo não deve exceder:

                                                                                —

                                                                                para as culturas utilizadas para a produção de sementes de base, 0,1% para a linha conservadora e a linha restauradora e 0,3% para o componente feminino da CMS,

                                                                                —

                                                                                para as culturas utilizadas para a produção de sementes certificadas, 0,3% para a linha restauradora e 0,6% para o componente feminino da CMS, e 1% no caso do componente feminino da CMS ser um híbrido simples,

                                                                        ii)

                                                                        o grau de esterilidade masculina do componente feminino deve ser, pelo menos, de:

                                                                                —

                                                                                99,7% para culturas utilizadas para a produção de sementes de base,

                                                                                —

                                                                                99% para culturas utilizadas para a produção de sementes certificadas,

                                                                        iii)

                                                                        a conformidade com os requisitos das alíneas i) e ii) deve ser examinada através de ensaios oficiais de pós-controlo;

                                                            c)

                                                            as sementes certificadas podem ser produzidas numa cultura mista de um componente feminino androestéril e de um componente masculino que restaura a fertilidade.

                                          A autoridade de certificação responsável deve comunicar à Comissão e aos outros Estados-Membros, até 28 de fevereiro de cada ano, os resultados do ano anterior relativos à quantidade de sementes híbridas produzidas, à conformidade das inspeções de campo com os requisitos correspondentes, à percentagem de lotes de sementes rejeitados devido a parâmetros de qualidade insuficientes e qualquer outra informação que justifique essa rejeição. Esta obrigação de comunicação é aplicável até 28 de fevereiro de 2030.».

                        2)

                        O ponto 1 do anexo II é alterado do seguinte modo:

                                    a)

                                    A secção C passa a ter a seguinte redação:

                                                «C.

                                                   Híbridos de Avena nuda, Avena sativa, Avena strigosa, Hordeum vulgare, Oryza sativa, Triticum aestivum subsp. aestivum, Triticum aestivum subsp. spelta, Triticum turgidum subsp. durum e xTriticosecale autogâmico

                                                A pureza varietal mínima das sementes da categoria “sementes certificadas” deve ser de 90%.
                                                No caso de Hordeum vulgare, Triticum aestivum subsp. aestivum, Triticum aestivum subsp. spelta, Triticum turgidum subsp. durum produzidos por CMS, deve ser de 85%. As impurezas, com exceção da linha restauradora, não devem exceder 2%.
                                                A pureza varietal mínima será examinada em ensaios oficiais de pós-controlo numa proporção adequada de amostras.
                                                A autoridade de certificação responsável deve comunicar à Comissão e aos outros Estados-Membros, até 28 de fevereiro de cada ano, os resultados do ano anterior relativos à quantidade de sementes híbridas produzidas de Triticum aestivum subsp. aestivum, Triticum aestivum subsp. spelta e Triticum turgidum subsp. durum e à percentagem de lotes de sementes rejeitados devido a parâmetros de qualidade insuficientes, os resultados dos ensaios pós-controlo e qualquer outra informação que justifique essa rejeição. Esta obrigação de comunicação é aplicável até 28 de fevereiro de 2030.»;

                                    b)

                                    O título da secção E passa a ter a seguinte redação:

                                                «E.

                                                Híbridos de Secale cereale e híbridos CMS de Hordeum vulgare, Triticum aestivum subsp. aestivum, Triticum aestivum subsp. spelta, Triticum turgidum subsp. durum».