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31964L0054

Directiva 64/54/CEE do Conselho, de 5 de Novembro de 1963, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana

Jornal Oficial nº 012 de 27/01/1964 p. 0161 - 0165 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1963-1964 p. 0092  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1963-1964 p. 0099  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0013  Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0043  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 1 p. 0089  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0013  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0043

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 5 de Novembro de 1963    relativa à aproximação das legislações dos   Estados-membros respeitantes aos conservantes que podem   ser utilizados nos géneros destinados à alimentação   humana     ( 64/54/CEE )    O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 100 º   e o n º 2 do seu artigo 227 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e   Social (2) ,    Considerando que qualquer legislação relativa aos   conservantes que podem ser usados nos géneros destinados   à alimentação humana deve ter em conta prioritariamente   as necessidades da protecção da saúde pública ,   mas também as necessidades da protecção dos   consumidores contra as falsificações , bem como   as necessidades económicas e technológicas dentro dos   limites impostos pela protecção sanitária ;    Considerando que as diferenças entre as legislações   nacionais respeitantes a estes agentes entravam a livre   circulação dos géneros destinados à alimentação   humana , podem criar condições de concorrência   desiguais e têm , assim , uma incidência directa   sobre o estabelecimento ou o funcionamento do mercado   comun ;    Considerando que a aproximação destas legislações   é necessária com vista à livre circulação dos   géneros destinados à alimentação humana ;    Considerando que esta aproximação pressupõe , numa   primeira fase , o estabelecimento de uma lista única de   conservantes cuja utilização é autorizada para a   protecção dos géneros destinados à alimentação   humana contra as alterações provocadas por   microrganismos , bem como a fixação de critérios de   pureza que os conservantes devem satisfazer ;    Considerando que a determinação dos métodos de   análise necessários ao controlo dos critérios de   pureza gerais e específicos é uma medida de   aplicação de natureza técnica e que é   conveniente confiar a sua adopção à Comissão a fim   de simplificar e acelerar o processo ;    Considerando que , para ter em conta as necessidades   económicas e tecnológicas em certos Estados-membros ,   é conveniente prever um prazo durante o qual os   Estados-membros podem manter , para certos conservantes ,   as legislações existentes ;    Considerando que , numa segunda fase , o Conselho deve   decidir a aproximação das legislações respeitantes   aos géneros destinados à alimentação humana ,   considerados individualmente , aos quais os   conservantes enumerados no Anexo da presente directiva   podem ser adicionados , e as condições nas quais   esta adição se deve efectuar ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    Os Estados-membros só podem autorizar , para a   protecção dos géneros destinados à alimentação   humana , a seguir denominados « géneros   alimentícios » , contra as alterações   provocadas por microrganismos , a utilização dos   conservantes enumerados no anexo da presente directiva .    Artigo 2 º    1 . Os Estados-membros tomarão todas as medidas   necessárias para que os conservantes em relação aos   quais o anexo prevê certas condições de emprego   sejam utilizados apenas nessas condições .    2 . Sem prejuízo do disposto no n º 1 , a presente   directiva não afecta as disposições das   legislações nacionais que determinam   os géneros alimentícios aos quais os conservantes   enumerados no anexo podem ser adicionados e as   condições desta adição ; contudo , estas   disposições não devem ter por efeito excluir   totalmente a utilização nos géneros alimentícios   de um dos conservantes enumerados no anexo .    Artigo 3 º    Os Estados-membros só autorizarão a fumigação de   certos géneros alimentícios por meio do fumo produzido a   partir de madeira ou de vegetais lenhosos no estado natural ,   com exclusão de madeiras ou vegetais impregnados ,   coloridos , colados , pintados ou tratados de maneira   análoga , e desde que não resulte desta fumigação   qualquer risco para a saúde humana .    Artigo 4 º    1 . Se a utilização nos géneros alimentícios de um   dos conservantes enumerados no Anexo , ou o seu teor num ou   vários dos elementos referidos no artigo 7 º , for   susceptível de constituir um perigo para a saúde humana ,   um Estado-membro pode , durante um período máximo de um   ano , suspender a autorização de utilização   deste conservante ou reduzir o teor máximo   autorizado num ou em vários dos elementos referidos .   Desse facto informarão no prazo de um mês os outros   Estados-membros e a Comissão .    2 . O Conselho , deliberando por unanimidade sob proposta   da Comissão , decidirá sem demora se a lista do   Anexo deve ser alterada e , se for caso disso , adoptará   por directiva as alterações necessárias . Se   necessário , pode igualmente o Conselho , deliberando   por maioria qualificada sob proposta da Comissão ,   prolongar por um ano , no máximo , o período mencionado   na primeira frase do n º 1 .    Artigo 5 º    Em derrogação do artigo 1 º , os Estados-membros   podem :    a ) Durante um período de três anos a contar da   notificação da presente directiva , manter as   disposições das legislações nacionais relativas   à utilização nos géneros alimentícios do   ácido fórmico e dos seus sais , do ácido bórico e   dos seus sais , dos compostos organoboratados , bem como da   hexametilenotetramina ;    b ) Manter até 31 de Dezembro de 1965 as disposições   das legislações nacionais relativas ao tratamento em   superfície dos citrinos com difenilo , ortofenilfenol e   ortofenilfenato de sódio .    Artigo 6 º    A presente directiva não prejudica as disposições   das legislações nacionais respeitantes :    a ) Aos produtos utilizados como géneros alimentícios   mas que podem possuir , além disso , propriedades   conservantes , nomeadamente o vinagre , o cloreto de   sódio , o álcool etílico , os óleos alimentares   e os açúcares ;    b ) A nisina ;    c ) Aos produtos utilizados para revestir os   géneros alimentícios ;    d ) Aos produtos destinados ao combate contra os   organismos nocivos às plantas e aos produtos   vegetais ;    e ) Aos produtos com acção antimicrobiana utilizados   para o tratamento das águas potáveis ;    f ) Aos produtos que têm uma acção antioxidante .    Artigo 7 º    Os Estados-membros tomarão todas as medidas   necessárias para que os conservantes enumerados no   Anexo e destinados a serem utilizados nos géneros   alimentícios respeitem :    a ) Os seguintes critérios gerais de pureza :     - não devem conter mais de 3 mg/kg de arsénio nem   mais de 10 mg/kg de chumbo ;     - não devem conter mais de 50 mg/kg de teor   conjunto de cobre e zinco , não podendo contudo o teor de   zinco ser superior a 25 mg/kg , nem nenhum vestígio   doseável de elementos perigosos do ponto de vista   toxicológico , nomeadamente outros metais pesados ,   salvo derrogações resultantes do estabelecimento   dos critérios específicos referidos na   alínea b ) ;    b ) Os critérios de pureza específicos estabelecidos ,   se for caso disso , e em conformidade com o n º 1 do   artigo 8 º .    Artigo 8 º    1 . O Conselho , sob proposta da Comissão , e deliberando   por unanimidade , estabelecerá por directiva os   critérios de pureza específicos referidos na   alínea b ) do artigo 7 º .    2 . A Comissão determinarà por directiva , após   consulta dos Estados-membros , os métodos de análise   necessários ao controlo dos critérios de pureza gerais   e específicos referidos no artigo 7 º .    Artigo 9 º    1 . Os Estados-membros tomarão todas as medidas   necessárias para que os conservantes enumerados no Anexo   e destinados a serem utilizados nos géneros alimentícios   só possam ser comercializados se as respectivas embalagens   e recipientes tiverem as indicações seguintes :    a ) O nome e o endereço do fabricante ou de um vendedor   responsável , na acepção da legislação do   Estado-membro onde reside ; a pessoa que importou um   produto de um país terceiro é equiparada a um   fabricante ;    b ) O número e a denominação dos conservantes tais   como constam do Anexo ;    c ) A menção « para géneros alimentícios   ( uso limitado ) » ;    d ) Em caso de mistura de conservantes com outros   produtos , a percentagem de conservante e a denominação   do produto misturado .    2 . Os Estados-membros não podem proibir a   introdução nos seus territórios e a   comercialização dos conservantes enumerados no Anexo   só por considerarem a rotulagem insuficiente , se   as indicações previstas no n º 1 constarem das   embalagens ou recipientes e se as previstas nas   alíneas b ) e c ) estiverem redigidas em duas   línguas oficiais da Comunidade , uma de origem   germânica e outra de origem latina .    Artigo 10 º    1 . A presente directiva é aplicável igualmente   conservantes destinados a serem utilizados nos géneros   alimentícios e aos géneros alimentícios importados   na Comunidade .    2 . A presente directiva não se aplica aos conservantes   e aos géneros alimentícios destinados a serem   exportados para fora da Comunidade .    Artigo 11 º    1 . No prazo de um ano a contar da notifição da   presente directiva os Estados-membros alterarão a sua   legislação em conformidade com as disposições   anteriores , e desse facto informarão imediatamente   a Comissão . A legislação assim alterada será   aplicada aos conservantes e géneros alimentícios   comercializados nos Estados-membros o mais tardar dois anos   após esta notificação .    2 . Em caso de aplicação da alínea a ) do   artigo 5 º , a data do termo do período previsto na   referida alínea é substituída pela da notificação   referida no n º 1 .    Artigo 12 º    A presente directiva é igualmente aplicável aos   departamentos ultramarinos da República Francesca .    Artigo 13 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 5 de Novembro de 1963 .    Pelo Conselho    O Presidente    J. M. A. H. LUNS    (1) JO n º 106 de 12 . 7 . 1963 , p. 1923/63 .    (2) JO n º 12 de 27 . 1 . 1964 , p. 169/64 .    ANEXO    N º C.E.E. * Designação * Condiçes de emprego *     * I . Conservantes * *    E 200 * Ácido sórbico * *    E 201 * Sorbato de sódio ( sal de sódio do   ácido sórbico ) * *    E 202 * Sorbato de potássio ( sal de potássio do   ácido sórbico ) * *    E 203 * Sorbato de cálcio ( sal de cálcio do   ácido sórbico ) * *    E 210 * Ácido benzóico * *    E 211 * Benzoato de sódio ( sal de sódio do   ácido benzóico ) * *    E 212 * Benzoato do potássio ( sal potássio do   ácido benzóico ) * *    E 213 * Benzoato de cálcio ( sal de cálcio do   ácido benzóico ) * *    E 214 * Para-hidroxibenzoato de etilo ( éster   etílico do ácido para-hidroxibenzóico ) * *    E 215 * Sal de sódio do para-hidroxibenzoato de   etilo * *    E 216 * Para-hidroxibenzoato de propilo ( éster   propílico do ácido para-hidroxibenzóico ) * *    E 217 * Sal de sódio do para-hidroxibenzoato de   propilo * *    E 220 * Dióxido de enxofre ( anidrido sulfuroso ) * *    E 221 * Sulfito de sódio * *    E 222 * Bissulfito de sódio ( sulfito ácido de   sódio ) * *    E 223 * Metabissulfito de sódio ( bissulfito de   sódio ou piros sulfito de sódio ) * *    E 224 * Metabissulfito de potássio ( bissulfito de   potássio ou pirossulfito de potássio ) * *    E 225 * Metabissulfito de cálcio ( bissulfito de   cálcio ou piros sulfito de cálcio ) * *     * II . Substâncias desempenhando outras funções   mas podendo ter uma acção conservante   acessória * *    E 250 * Nitrito de sódio * Exclusivamente em   misturas com cloreto de sódio *    E 251 * Nitrato de sódio * Só ou misturado com   cloreto de sódio *    E 252 * Nitrato de potássio * Só ou misturado *     * * com cloreto sódio *    N º C.E.E. * Designação * Condiçes de   emprego *    E 260 * Ácido acético * *    E 261 * Acetato de potássio * *    E 262 * Diacetato de sódio * *    E 263 * Acetato de cálcio * *    E 270 * Ácido láctico * *    E 280 * Ácido propiónico * *    E 281 * Propionato de sódio ( sal de sódio do   ácido propiónico ) * *    E 282 * Propionato de cálcio ( sal de cálcio do   ácido propiíonico ) * *    E 290 * Dióxido de carbono ( anidrido carbónico ) *


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31997L0019

Directiva 97/19/CE da Comissão de 18 de Abril de 1997 que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/221/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 125 de 16/05/1997 p. 0001 - 0020

DIRECTIVA 97/19/CE DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1997 que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/221/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 70/221/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/333/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,Considerando que a Directiva 70/221/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de recepção CE instituído pela Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4); que, por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis à Directiva 70/221/CEE;Considerando que, nomeadamente, o nº 4 do artigo 3º e o nº 3 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE determinam que cada directiva específica seja acompanhada de uma ficha de informações que inclua os pontos relevantes do anexo I da Directiva 70/156/CEE e de uma ficha de recepção baseada no anexo VI da Directiva 70/156/CEE, a fim de facilitar a informatização dessa recepção;Considerando que as presentes alterações dizem apenas respeito às disposições administrativas contidas na Directiva 70/221/CEE; que não é, portanto, necessário invalidar recepções existentes nos termos da Directiva 70/221/CEE nem impedir a matrícula, a venda e a entrada em circulação de novos veículos abrangidos por tais recepções;Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1ºA Directiva 70/221/CEE é alterada do seguinte modo:1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 1ºPara efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo a motor qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 quilómetros por hora, assim como os seus reboques, com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris, dos tractores agrícolas e florestais e de todas as máquinas móveis.».2. O artigo 2º é alterado do seguinte modo:a) No nº 2, a frase «. . . nos termos do disposto no artigo 9ºA da Directiva 70/156/CEE e montado em conformidade com as prescrições do ponto II.5 do anexo», é substituída por «. . . nos termos do disposto no artigo 2º da Directiva 70/156/CEE e montado em conformidade com as prescrições do ponto 5 do anexo II.»;b) No nº 3, a frase «. . . nos termos do disposto no artigo 9ºA da Directiva 70/156/CEE obedecer às prescrições do anexo a ele respeitantes», é substituída por «. . . nos termos do disposto no artigo 2º da Directiva 70/156/CEE, obedecer às prescrições do anexo II a ele respeitantes.».3. O artigo 2ºA é alterado do seguinte modo:a) No nº 2, a frase «. . . nos termos do disposto no artigo 9ºA da Directiva 70/156/CEE, e montado em conformidade com as prescrições do ponto II.5 do anexo», é substituída por «. . . nos termos do disposto no artigo 2º da Directiva 70/156/CEE e montado em conformidade com as prescrições do ponto 5 do anexo II.»;b) No nº 3, a expressão «artigo 9ºA» é substituída por «artigo 2º».4. No artigo 2ºB, a expressão «pontos II.2.1 e II.2.2 do anexo» é substituída por «pontos 2.1 e 2.2 do anexo II».5. No artigo 3º, a expressão «ponto I» é substituída por «anexo I».6. O anexo da directiva é substituído pelo anexo à presente directiva.Artigo 2ºA partir de 1 de Outubro de 1997, os Estados-membros:- deixam de poder conceder a recepção CE nos termos do nº 1 do artigo 4º e, se aplicável, do nº 4 do artigo 4º, da Directiva 70/156/CEE, e- podem recusar a recepção de âmbito nacionala um novo modelo de veículo por motivos relacionados com os reservatórios de combustível líquido ou a protecção à retaguarda contra o encaixe ou, como unidade técnica, a um novo tipo de dispositivo de protecção à retaguarda contra o encaixe se o modelo/tipo em questão não satisfizer as disposições da Directiva 70/221/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.A presente directiva não invalidará qualquer recepção concedida ao abrigo da Directiva 70/221/CEE, nem impedirá a extensão de tais recepções nos termos da directiva ao abrigo da qual foram inicialmente concedidas.Artigo 3º1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 30 de Setembro de 1997. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.Artigo 4ºA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5ºOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1997.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO nº L 76 de 6. 4. 1970, p. 23.(2) JO nº L 131 de 18. 5. 1981, p. 4.(3) JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.(4) JO nº L 18 de 21. 1. 1997, p. 7.ANEXO I RESERVATÓRIOS DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDO 1. ÂMBITO 1.1. O presente anexo aplica-se aos veículos abrangidos pela Directiva 70/156/CEE.2. DEFINIÇÕES Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:2.1. «Modelo de veículo no que diz respeito a reservatórios de combustível», os veículos que não diferem entre si em aspectos essenciais como:2.1.1. A estrutura, forma, dimensões e os materiais do(s) reservatório(s),2.1.2. A posição do(s) reservatório(s) no veículo (à direito e/ou à esquerda, na parte dianteira, na parte traseira, ao centro).2.2. «Reservatório», o(s) reservatório(s) concebido(s) para conter(em) o combustível líquido (definido no ponto 2.3) utilizado principalmente na propulsão do veículo, excluindo os seus acessórios [tubo de enchimento (se for um elemento separado) orifício de enchimento, tampa, indicador de nível, ligações ao motor ou para compensação de sobrepressões interiores, etc.].2.3. «Combustível líquido», um combustível que, em condições ambientais normais, se apresenta no estado líquido.3. PEDIDO DE RECEPÇÃO CE 3.1. O pedido de recepção, em conformidade com o nº 4 do artigo 3º da Directiva 70/156/CEE, de um modelo de veículo no que diz respeito aos seus reservatórios de combustível deve ser apresentado pelo fabricante do veículo.3.2. No apêndice 1 figura um modelo da ficha de informações.3.3. Devem ser apresentados ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de recepção:3.3.1. Um veículo representativo do modelo a recepcionar ou as partes do veículo que o serviço técnico considerar necessárias para os ensaios de recepção.4. RECEPÇÃO CE 4.1. Se os requisitos relevantes forem satisfeitos, deve ser concedida a recepção CE em conformidade com o nº 3 do artigo 4º e, se aplicável, o nº 4 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE.4.2. No apêndice 2 figura um modelo da ficha de recepção CE.4.3. A cada modelo de veículo recepcionado deve ser atribuído um número de recepção conforme com o anexo VII da Directiva 70/156/CEE. Um Estado-membro não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de veículo.5. ESPECIFICAÇÕES 5.1. Os reservatórios de combustível devem ser fabricados de modo a resistirem à corrosão. Devem satisfazer os ensaios de estanquidade efectuados pelo fabricante a uma pressão igual ao dobro da pressão de serviço (mas nunca inferior a 1,3 bar). Qualquer eventual sobrepressão ou pressão que exceda a pressão de serviço deve ser compensada automaticamente por dispositivos apropriados (orifícios de ventilação, válvulas de segurança, etc.). Os orifícios de ventilação devem ser concebidos de forma a evitar qualquer risco de incêndio. O combustível não deve ser derramado pela tampa do reservatório de combustível ou pelos dispositivos previstos para compensar as sobrepressões, mesmo com o reservatório numa posição totalmente invertida; será tolerado um gotejamento.5.2. Os reservatórios de combustível devem ser instalados de modo a estarem protegidos das consequências de uma colisão frontal ou contra a retaguarda do veículo. Na proximidade dos reservatórios não poderão existir partes salientes, bordos cortantes, etc.6. MODIFICAÇÃO DE MODELOS/TIPOS E ALTERAÇÃO DE RECEPÇÕES 6.1. No caso de modificação do modelo/tipo recepcionado nos termos da presente directiva, aplicam-se as disposições do artigo 5º da Directiva 70/156/CEE.7. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO 7.1. Em regra geral, as medidas destinadas a garantir a conformidade da produção devem ser tomadas de acordo com o disposto no artigo 10º da Directiva 70/156/CEE.Apêndice 1 FICHA DE INFORMAÇÕES Nº . . . nos termos do anexo I da Directiva 70/156/CEE (1*) relativa à recepção CE de um modelo de veículo no que diz respeito aos seus reservatórios de combustível líquido >INÍCIO DE GRÁFICO>(Directiva 70/221/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva . . ./. . ./CE)As seguintes informações, se aplicáveis, devem ser fornecidas em triplicado e incluir um índice. Se houver desenhos, devem ser fornecidos à escala adequada e com pormenor suficiente, em formato A4 ou dobrados nesse formato. Se houver fotografias, estas devem ter o pormenor suficiente.No caso de os sistemas, componentes ou unidades técnicas possuírem controlos electrónicos, fornecer as informações relevantes relacionadas com o seu desempenho.0. GENERALIDADES0.1. Marca (firma do fabricante):.0.2. Modelo e designação(ões) comercial(is) geral(is): .0.3. Meios de identificação do modelo, se marcados no veículo (b):.0.3.1. Localização dessa marcação: .0.4. Categoria do veículo (c): .0.5. Nome e morada do fabricante: .0.8 Morada(s) da(s) linha(s) de montagem: .1. CONSTITUIÇÃO GERAL DO VEÍCULO1.1. Fotografias e/ou desenhos de um veículo representativo (apenas para diferentes estilos de carroçaria):.3. MOTOR (q)3.2.2. Combustível: gasóleo/gasolina/gás de petróleo liquefeito/qualquer outro (1)3.2.3. Reservatório(s) de combustível3.2.3.1. Reservatório(s) de combustível de serviço3.2.3.1.1. Número, capacidade, material:.3.2.3.1.2. Desenho e descrição técnica do(s) reservatório(s) com todas as ligações e tubagens do sistema de respiração e ventilação, fechos, válvulas, dispositivos de fixação:..3.2.3.1.3. Desenho que indique claramente a posição do(s) reservatório(s) no veículo:.3.2.3.2. Reservatório(s) de combustível de reserva3.2.3.2.1. Número, capacidade, material:.3.2.3.2.2. Desenho e descrição técnica do(s) reservatório(s) com todas as ligações e tubagens do sistema de respiração e ventilação, fechos, válvulas, dispositivos de fixação:..3.2.3.2.3. Desenho que indique claramente a posição do(s) reservatório(s) no veículo: ..(Data, processo)(1) Riscar o que não interessar.>FIM DE GRÁFICO>(1*) Os números dos pontos e as notas de pé-de-página utilizados nesta ficha de informações correspondem aos do anexo I da Directiva 70/156/CEE. Os pontos não relevantes para efeitos da presente directiva são omitidos.Apêndice 2 MODELO [Formato máximo: A4 (210 × 297 mm)] FICHA DE RECEPÇÃO CE >INÍCIO DE GRÁFICO>Carimbo da autoridade administrativaComunicação relativa à:- recepção (1)- extensão da recepção (1)- recusa da recepção (1)- revogação da recepção (1)de um modelo/tipo (1) de veículo/componente/unidade técnica (1) no que diz respeito à Directiva . . ./. . ./CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva . . ./. . ./CE.Número de recepção: .Razão da extensão: .SECÇÃO I0.1. Marca (firma do fabricante): .0.2. Modelo/tipo (1) e designação(ões) comercial(is) geral(is): .0.3. Meios de identificação do modelo/tipo (1), se marcados no veículo/componente/unidade técnica (1) (2): .0.3.1. Localização dessa marcação: .0.4. Categoria do veículo (1) (3): .0.5. Nome e morada do fabricante: .0.7. No caso de componentes e unidades técnicas, localização e método de fixação da marca de recepção CE: .0.8. Morada(s) da(s) linha(s) de montagem: .SECÇÃO II1. Informações adicionais (se aplicável): ver adenda2. Serviço técnico responsável pela realização dos ensaios: .3. Data do relatório de ensaio: .4. Número do relatório de ensaio: .5. Evantuais observações: ver adenda6. Local: .7. Data: .8. Assinatura: .9. Está anexado o índice do dossier de recepção, que está arquivado nas autoridades de recepção e pode ser obtido a pedido.(1) Riscar o que não interessar.(2) Se os meios de identificação de modelo/tipo contiverem caracteres não relevantes para a descrição dos modelos/tipos de veículo, componente ou unidade técnica abrangidos por esta ficha de recepção, tais caracteres devem ser representados na documentação por meio do símbolo «?» (por exemplo, ABC??123??).(3) Conforme definida na parte A do anexo II da Directiva 70/156/CEE.>FIM DE GRÁFICO>Adenda à ficha de recepção CE nº . . . relativa à recepção de um modelo de veículo no que diz respeito à Directiva 70/221/CEE (reservatórios de combustível), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva . . ./. . ./CE >INÍCIO DE GRÁFICO>1. Informações adicionais1.1. Material: .1.2. Capacidade: .1.3. Localização(ões): .1.4. Combustível: gasóleo/gasolina/qualquer outro (1)5. Observações: .(1) Riscar o que não interessar.>FIM DE GRÁFICO>ANEXO II PROTECÇÃO À RETAGUARDA CONTRA O ENCAIXE 1. GENERALIDADES Os veículos abrangidos pela presente directiva devem ser concebidos de forma a oferecerem uma protecção eficaz contra o encaixe em caso de colisão à retaguarda de um veículo da categoria M1 ou N1 (1).2. DEFINIÇÕES 2.1. Modelo de veículo no que se refere à protecção à retaguarda contra o encaixe.Por «modelo de veículo no que se refere à protecção à retaguarda contra o encaixe» entende-se os veículos que não apresentam entre si diferenças essenciais no que respeita às seguintes características principais:2.1.1. Largura do eixo traseiro, estrutura, dimensões, forma e materiais da retaguarda do veículo, na medida em que tenham incidência nas prescrições dos pontos 5.1 a 5.4.5.5;2.1.2. Características da suspensão, na medida em que tenham incidência nas prescrições dos pontos 5.1 a 5.4.5.5;2.1.3. Tipo de dispositivo de protecção à retaguarda contra o encaixe, se os veículos em questão dispuserem de tal dispositivo.2.2. Tipo de dispositivo de protecção à retaguarda contra o encaixe.Por «tipo de dispositivo de protecção à retaguarda contra o encaixe» entende-se os dispositivos que não apresentam entre si diferenças essenciais no que respeita às seguintes características principais:2.2.1. Forma;2.2.2. Dimensões;2.2.3. Fixação;2.2.4. Materiais.3. PEDIDO DE RECEPÇÃO CE 3.1. Pedido de recepção CE de um modelo de veículo.3.1.1. O pedido de recepção CE, em conformidade com o nº 4 do artigo 3º da Directiva 70/156/CEE, de um modelo de veículo no que diz respeito à protecção à retaguarda contra o encaixe deve ser apresentado pelo fabricante do veículo.3.1.2. No apêndica 1 figura um modelo de ficha de informações.3.1.3. Deve ser apresentado ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de recepção um veículo representativo do modelo a recepcionar.3.2. Pedido de recepção CE como unidade técnica de um tipo de dispositivo de protecção à retaguarda contra o encaixe.3.2.1. O pedido de recepção CE, em conformidade com o nº 4 do artigo 3º da Directiva 70/156/CEE, de um tipo de dispositivo de protecção à retaguarda contra o encaixe como unidade técnica, na acepção do artigo 2º dessa directiva, deve ser apresentado pelo fabricante do veículo ou pelo fabricante do dispositivo.3.2.2. No apêndice 2 figura um modelo de ficha de informações.3.2.3. Deve ser apresentado ao serviço técnico responsável pela relização dos ensaios uma amostra do tipo de dispositivo de protecção à retaguarda contra o encaixe a recepcionar. Se o considerar necessário, o serviço em questão poderá solicitar uma nova amostra. As amostras devem ostentar, de forma clara e indelével, a marca ou firma do requerente e a designação do tipo.4. RECEPÇÃO CE 4.1. Se os requisitos relevantes forem satisfeitos, deve ser concedida a recepção CE em conformidade com o nº 3 do artigo 4º e, se aplicável, o nº 4 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE.4.2. O modelo da ficha de recepção CE figura:4.2.1. No apêndice 3, para os pedidos referidos no ponto 3.1.4.2.2. No apêndice 4, para os pedidos referidos no ponto 3.2.4.3. A cada modelo de veículo ou tipo de dispositivo de protecção à retaguarda contra o encaixe recepcionado deve ser atribuído um número de recepção conforme com o anexo VII da Directiva 70/156/CEE. Um Estado-membro não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de veículo ou tipo de dispositivo de protecção à retaguarda contra o encaixe.5. ESPECIFICAÇÕES 5.1. Todos os veículos devem ser construídos e/ou equipados de forma a oferecerem em toda a sua largura uma protecção eficaz contra o encaixe em caso de colisão à retaguarda de um veículo da categoria M1 ou N1 (2).5.2. Considera-se que um veículo das categorias M1, M2, M3, N1, O1 ou O2 (3) preenche as condições do ponto 5.1 se:- satisfizer as condições do ponto 5.3 ou- a altura em relação ao solo da parte traseira do veículo sem carga não exceder 55 cm numa largura não inferior à do eixo da retaguarda em mais de 10 cm de cada lado (excluindo o eventual bojo dos pneumáticos junto ao solo).Se existir mais de um eixo traseiro, a largura a considerar é a do eixo mais largo.Este requisito deve ser respeitado pelo menos numa linha traçada a uma distância máxima de 45 cm da extremidade traseira do veículo.5.3. Considera-se que um veículo das categorias N2, N3, O3 ou O4 (4) preenche as condições do ponto 5.1 se:- o veículo estiver equipado com um dispositivo de protecção à retaguarda contra o encaixe que satisfaça os requisitos do ponto 5.4 ou- a retaguarda do veículo tiver sido construída e/ou equipada de forma que possa considerar-se que as partes que a compõem, pelas suas forma e características, substituem o dispositivo de protecção à retaguarda contra o encaixe. Os componentes cuja acção conjugada satisfaça os requisitos do ponto 5.4 são equiparados a um dispositivo de protecção à retaguarda contra o encaixe.5.4. Um dispositivo de protecção à retaguarda contra o encaixe, a seguir designado por «dispositivo», consiste, regra geral, num elemento transversal e em elementos de ligação às longarinas do quadro, ou ao que fizer as funções destas.Deve possuir as seguintes características:5.4.1. O dispositivo deve ser montado o mais próximo possível da retaguarda do veículo. Com o veículo sem carga (5), a altura em relação ao solo do rebordo inferior do dispositivo não deve ser superior a 55 cm em nenhum ponto;5.4.2. A largura do dispositivo não deve exceder em nenhum ponto a largura do eixo da retaguarda, medida nos pontos mais exteriores das rodas (excluindo o bojo dos pneumáticos junto ao solo), nem deve ser inferior à mesma largura em mais de 10 cm de cada lado. Se existir mais de um eixo traseiro, a largura a considerar é a do eixo mais largo;5.4.3. A altura do perfil do elemento transversal não poderá ser inferior a 10 cm. As extremidades laterais do elemento transversal não devem ser encurvadas para trás, nem ter qualquer rebordo exterior cortante; esta condição considera-se satisfeita se a parte exterior das extremidades laterais do elemento transversal for arredondada com um raio de curvatura não inferior a 2,5 mm;5.4.4. O dispositivo também pode ser concebido de forma que a sua posição na retaguarda do veículo possa ser modificada. Nesse caso, o dispositivo deve poder ser fixado com segurança na posição de serviço sem qualquer risco de modificação involuntária da sua posição. A posição do dispositivo deve poder ser modificada por aplicação de uma força não superior da 40 daN por parte do operador;5.4.5. O dispositivo deve ser suficientemente resistente a forças aplicadas paralelamente ao eixo longitudinal do veículo; além disso, na posição de serviço, deve estar ligado às longarinas do quadro ou ao que fizer as funções destas.Este requisito considera-se satisfeito se se provar que, durante e depois da aplicação das forças, a distância horizontal entre a parte traseira do dispositivo e a extremidade traseira do veículo não excede 40 cm em nenhum dos pontos P1, P2 e P3. Esta distância é medida excluindo todas as partes do veículo cuja altura em relação ao solo, com o veículo sem carga, seja superior a 3 m;5.4.5.1. Os pontos P1 estão situados a uma distância de 30 cm dos planos longitudinais tangentes às faces exteriores das rodas do eixo da retaguarda. Os pontos P2 situam-se na linha que une os pontos P1 e estão dispostos simetricamente em relação ao plano médio longitudinal do veículo, a uma distância um do outro compreendida entre 70 e 100 cm, inclusive; a sua posição exacta será especificada pelo construtor. A altura em relação ao solo dos pontos P1 e P2 é definida pelo construtor do veículo entre as linhas que limitam horizontalmente o dispositivo. Essa altura não deve, contudo, ultrapassar 60 cm com o veículo sem carga. O ponto P3 é o ponto médio do segmento de recta que une os pontos P2;5.4.5.2. Aplica-se sucessivamente nos dois pontos P1 e no ponto P3 uma força horizontal correspondente a 12,5 % da massa máxima tecnicamente admissível do veículo, mas não superior a 2,5 × 104 N;5.4.5.3. Aplica-se sucessivamente nos dois pontos P2 uma força horizontal correspondente a 50 % da massa máxima tecnicamente admissível do veículo, mas não superior a 10 × 104 N;5.4.5.4. As forças especificadas nos pontos 5.4.5.2 e 5.4.5.3 devem ser aplicadas separadamente. O construtor poderá indicar a ordem de aplicação das forças;5.4.5.5. Quando se recorrer a um ensaio prático para verificar a satisfação dos requisitos acima enunciados, devem ser preenchidas as seguintes condições:5.4.5.5.1. O dispositivo deve estar ligado às longarinas do quadro do veículo ou ao que fizer as funções destas;5.4.5.5.2. As forças especificadas devem ser aplicadas por meio de êmbolos convenientemente articulados (por exemplo, com juntas universais), paralelamente ao plano médio longitudinal do veículo; a altura da superfície de aplicação das forças não deve ser superior a 25 cm (a altura exacta deve ser indicada pelo construtor) e a sua largura não deve exceder 20 cm; os rebordos verticais devem ter um raio de curvatura de 5 mm ± 1 mm; o centro da superfície deve ser colocado successivamente nos pontos P1, P2 e P3.5.5. Em derrogação às disposições precedentes, os veículos das categorias a seguir indicadas não terão de satisfazer os requisitos do presente anexo no que respeita à protecção à retaguarda contra o encaixe:- tractores de semi-reboques;- zorras e outros reboques análogos destinados ao transporte de toros ou de outros objectos de grande comprimento;- veículos cuja utilização seja incompatível com a existência de uma protecção à retaguarda contra o encaixe.6. MARCA DE RECEPÇÃO CE 6.1. Os dispositivos de protecção à retaguarda contra o encaixe conformes com o tipo recepcionado como unidade técnica com base na presente directiva devem ostentar uma marca de recepção CE.6.2. Essa marca deve ser constituída por um rectângulo envolvendo a letra «e», seguida das letras ou números distintivos do Estado-membro que procedeu à recepção:1 para a Alemanha2 para a França3 para a Itália4 para os Países Baixos5 para a Suécia6 para a Bélgica9 para a Espanha11 para o Reino Unido12 para a Áustria13 para o Luxemburgo17 para a Finlândia18 para a Dinamarca21 para Portugal23 para a GréciaIRL para a IrlandaDeve igualmente incluir, na proximidade do rectângulo, o «número de recepção de base» que constitui a secção 4 do número de recepção objecto do anexo VII da Directiva 70/156/CEE, precedido do número sequencial de dois algarismos atribuído à mais recente alteração técnica significativa da Directiva 70/221/CEE à data da concessão da recepção CE. O número sequencial correspondente à presente directiva é «00».6.3. A marca de recepção CE deve ser aposta no dispositivo de protecção à retaguarda contra o encaixe de forma a ser indelével e claramente legível, mesmo quando o dispositivo estiver montado num veículo.6.4. No apêncice 5 figura um exemplo de marca de recepção CE.7. MODIFICAÇÃO DE MODELOS/TIPOS E ALTERAÇÃO DE RECEPÇÕES 7.1. No caso de modificação do modelo/tipo recepcionado nos termos da presente directiva, aplicam-se as disposições do artigo 5º da Directiva 70/156/CEE.8. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO 8.1. Em regra geral, as medidas destinadas a garantir a conformidade da produção devem ser tomadas de acordo com o disposto no artigo 10º da Directiva 70/156/CEE.(1) Conforme definidas na parte A do anexo II da Directiva 70/156/CEE.(2) Conforme definidas na parte A do anexo II da Directiva 70/156/CEE.(3) Conforme definido no ponto 2.6 do apêndice I.Apêndice 1 FICHA DE INFORMAÇÕES Nº . . . nos termos do anexo I da Directiva 70/156/CEE (1*) relativa à recepção CE de um modelo de veículo no que diz respeito à protecção à retaguarda contra o encaixe >INÍCIO DE GRÁFICO>(Directiva 70/221/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva . . ./. . ./CE)As seguintes informações, se aplicáveis, devem ser fornecidas em triplicado e incluir um índice. Se houver desenhos, devem ser fornecidos à escala adequada e com pormenor suficiente, em formato A4 ou dobrados nesse formato. Se houver fotografias, estas devem ter o pormenor suficiente.No caso de os sistemas, componentes ou unidades técnicas possuírem controlos electrónicos, fornecer as informações relevantes relacionadas com o seu desempenho.0. GENERALIDADES0.1. Marca (firma do fabricante): .0.2. Modelo e designação(ões) comercial(is) geral(is): .0.3. Meios de identificação do modelo, se marcados no veículo (b): .0.3.1. Localização dessa marcação: .0.4. Categoria do veículo (c): .0.5. Nome e morada do fabricante: .0.8. Morada(s) da(s) linha(s) de montagem: .1. CONSTITUIÇÃO GERAL DO VEÍCULO1.1. Fotografias e/ou desenhos de um veículo representativo: .1.5. Materiais das longarinas (d): .2. MASSAS E DIMENSÕES (e)(em kg e mm) (ver desenho quando aplicável)2.3.3. Largura do eixo da retaguarda mais largo: .2.4. Gama de dimensões (exteriores) do veículo2.4.1. Para o quadro sem carroçaria2.4.1.2. Largura (k): .2.4.2. Para o quadro com carroçaria2.4.2.2. Largura (k): .2.6. Massa do veículo com carroçaria e dispositivo de engate (para outras categorias para além da M1) em ordem de marcha, ou massa do quadro com cabina, se o fabricante não fornecer a carroçaria e/ou o dispositivo de engate (com líquido de arrefecimento, lubrificantes, combustível, 100 % de outros líquidos com excepção de águas usadas, ferramentas, roda de reserva e condutor e, para os autocarros, a massa do tripulante (75 kg), se existir um banco de tripulante no veículo) (o)(å) (máximo e mínimo): ..2.8. Massa máxima em carga tecnicamente admissível, declarada pelo fabricante (y) (máximo e mínimo): .9. CARROÇARIA9.1. Tipo de carroçaria (*): .9.2. Materiais e tipo de construção (*): .9.15. Protecção à retaguarda contra o encaixe9.15.1. Desenhos das partes do veículo relevantes para a protecção à retaguarda contra o encaixe, ou seja, desenho do veículo ou do quadro com a posição e a instalação do eixo da retaguarda mais largo, desenho da instalação ou acessórios da protecção à retaguarda contra o encaixe. Se esta protecção não consistir em nenhum dispositivo especial, o desenho deve mostrar claramente que se cumprem as dimensões exigidas: .9.15.2. Se se tratar de um dispositivo especial, descrição completa ou desenho da protecção à retaguarda contra o encaixe (incluindo fixações e acessórios) ou, se recepcionada como unidade técnica, número de recepção: ..(Data, processo)(*) Se aplicável, quando uma parte da carroçaria constituir uma parte da protecção à retaguarda contra o encaixe.>FIM DE GRÁFICO>(1*) Os números dos pontos e as notas de pé-de-página utilizados nesta ficha de informações correspondem aos do anexo I da Directiva 70/156/CEE. Os pontos não relevantes para efeitos da presente directiva são omitidos.Apêndice 2 FICHA DE INFORMAÇÕES Nº . . . relativa à recepção CE como unidade técnica de um dispositivo de protecção à retaguarda contra o encaixe >INÍCIO DE GRÁFICO>(Directiva 70/221/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva . . ./. . ./CE)As seguintes informações, se aplicáveis, devem ser fornecidas em triplicado e incluir um índice. Se houver desenhos, devem ser fornecidos à escala adequada e com pormenor suficiente, em formato A4 ou dobrados nesse formato. Se houver fotografias, estas devem ter o pormenor suficiente.No caso de os sistemas, componentes ou unidades técnicas possuírem controlos electrónicos, fornecer as informações relevantes relacionadas com o seu desempenho.0. GENERALIDADES0.1. Marca (firma do fabricante): .0.2. Tipo e designação(ões) comercial(is) geral(is): .0.5. Nome e morada do fabricante: .0.7. Na caso de componentes e unidades técnicas, localização e método de fixação da marca de recepção CE: .0.8. Morada(s) da(s) linha(s) de montagem: .1. CONSTITUIÇÃO GERAL DO(S) VEÍCULO(S) a que o dispositivo se destina, no que estiver relacionado com a protecção à retaguarda contra o encaixe (anexar fotografias e/ou desenhos): ..1.1. Somatório mínimo dos momentos de inércia em relação ao eixo horizontal das longarinas do quadro em secção transversal: .1.2. Distância entre as longarinas do quadro nos pontos de fixação do dispositivo: ..2. MASSAS E DIMENSÕES2.1. Massa máxima em carga tecnicamente admissível: .3. CARROÇARIA3.1. Descrição completa e/ou desenhos do dispositivo de protecção à retaguarda contra o encaixe (incluindo fixações e acessórios): ..(Data, processo)>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 3 MODELO [Formato máximo: A4 (210 × 297 mm)] FICHA DE RECEPÇÃO CE >INÍCIO DE GRÁFICO>Carimbo da autoridade administrativaComunicação relativa à:- recepção (1)- extensão da recepção (1)- recusa da recepção (1)- revogação da recepção (1)de um modelo/tipo (1) de veículo/componente/unidade técnica (1) no que diz respeito à Directiva . . ./. . ./CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva . . ./. . ./CE.Número de recepção: .Razão da extensão: .SECÇÃO I0.1. Marca (firma do fabricante): .0.2. Modelo/tipo (1) e designação(ões) comercial(is) geral(is): .0.3. Meios de identificação do modelo/tipo (1), se marcados no veículo/componente/unidade técnica (1) (2):.0.3.1. Localização dessa marcação: .0.4. Categoria do veículo (1) (3): .0.5. Nome e morada do fabricante: .0.7. No caso de componentes e unidades técnicas, localização e método de fixação da marca de recepção CE: .0.8. Morada(s) da(s) linha(s) de montagem: .SECÇÃO II1. Informações adicionais (se aplicável): ver adenda2. Serviço técnico responsável pela realização dos ensaios: .3. Data do relatório de ensaio: .4. Número do relatório de ensaio: .5. Eventuais observações: ver adenda6. Local: .7. Data: .8. Assinatura: .9. Está anexado o índice do dossier de recepção, que está arquivado nas autoridades de recepção e pode ser obtido a pedido.(1) Riscar o que não interessar.(2) Se os meios de identificação de modelo/tipo contiverem caracteres não relevantes para a descrição dos modelos/tipos de veículo, componente ou unidade técnica abrangidos por esta ficha de recepção, tais caracteres devem ser representados na documentação por meio do símbolo «?» (por exemplo ABC??123??).(3) Conforme definida na parte A do anexo II da Directiva 70/156/CEE.>FIM DE GRÁFICO>Adenda à ficha de recepção CE nº . . . relativa à recepção de um modelo de veículo no que diz respeito a um dispositivo de protecção à retaguarda contra o encaixe (Directiva 70/221/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva . . ./. . ./CE) >INÍCIO DE GRÁFICO>1. Informações adicionais1.1. Categoria do veículo: .1.2. O veículo não está equipado com um dispositivo de protecção à retaguarda contra o encaixe (1)1.3. O veículo está equipado com um dispositivo de protecção à retaguarda contra o encaixe (1)1.3.1. O dispositivo foi recepcionado como unidade técnica (1)- distância ao solo e à parte traseira do veículo: .- marca de recepção: .1.3.2. O dispositivo não foi recepcionado como unidade técnica (1)- largura, profundidade da secção e distância ao solo e à parte traseira do veículo: .- método de fixação: .5. Observações: .(1) Riscar o que não interessar.>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 4 MODELO [Formato máximo: A4 (210 × 297 mm)] FICHA DE RECEPÇÃO CE >INÍCIO DE GRÁFICO>Carimbo da autoridade administrativaComunicação relativa à:- recepção (1)- extensão da recepção (1)- recusa da recepção (1)- revogação da recepção (1)de um modelo/tipo (1) de veículo/componente/unidade técnica (1) no que diz respeito à Directiva . . ./. . ./CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva . . ./. . ./CE.Número de recepção: .Razão da extensão: .SECÇÃO I0.1. Marca (firma do fabricante): .0.2. Modelo/tipo (1) e designação(ões) comercial(is) geral(is): .0.3. Meios de identificação do modelo/tipo (1), se marcados no veículo/componente/unidade técnica (1) (2): .0.3.1. Localização dessa marcação: .0.4. Categoria do veículo (1) (3): .0.5. Nome e morada do fabricante: .0.7. No caso de componentes e unidades técnicas, localização e método de fixação da marca de recepção CE: .0.8. Morada(s) da(s) linha(s) de montagem: .SECÇÃO II1. Informações adicionais (se aplicável): ver adenda2. Serviço técnico responsável pela realização dos ensaios: .3. Data do relatório de ensaio: .4. Número do relatório de ensaio: .5. Eventuais observações: ver adenda6. Local: .7. Data: .8. Assinatura: .9. Está anexado o índice do dossier de recepção, que está arquivado nas autoridades de recepção e pode ser obtido a pedido.(1) Riscar o que não interessar.(2) Se os meios de identificação de modelo/tipo contiverem caracteres não relevantes para a descrição dos modelos/tipos de veículo, componente ou unidade técnica abrangidos por esta ficha de recepção, tais caracteres devem ser representados na documentação por meio do símbolo «?» (por exemplo ABC??123??).(3) Conforme definida na parte A do anexo II da Directiva 70/156/CEE.>FIM DE GRÁFICO>Adenda à ficha de recepção CE nº . . . relativa à recepção como unidade técnica de um dispositivo de protecção à retaguarda contra o encaixe >INÍCIO DE GRÁFICO>(Directiva 70/221/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva . . ./. . ./CE)1. Informações adicionais1.1. Construção1.1.1. Material: .1.1.2. Método de fixação: .1.1.3. Dimensões do dispositivo: .1.2. Massa máxima tecnicamente admissível do veículo a que se destina o dispositivo: .1.3. Eventuais restrições à utilização do dispositivo: .5. Observações: .>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 5 Modelo da marca de recepção CE >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>O dispositivo de protecção à retaguarda contra o encaixe portador da marca de recepção CE acima ilustrada é um dispositivo recepcionado em Espanha (e 9) com base na presente directiva (00) sob o número de recepção de base 0148.Os números utilizados são-no a título meramente indicativo.>FIM DE GRÁFICO>


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31995L0025

Directiva 95/25/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, que altera a Directiva 64/432/CEE relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína

Jornal Oficial nº L 243 de 11/10/1995 p. 0016 - 0016

DIRECTIVA 95/25/CE DO CONSELHOde 22 de Junho de  1995que altera a Directiva 64/432/CEE relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de  comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suínaO CONSELHO DA  UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o nº 3 do artigo 3º da Directiva 64/432/CEE (4) fixa as condições a preencher  pelos bovinos destinados ao comércio; Considerando que, numa perspectiva de tornar estas regras extensivas à colocação no mercado dos  animais em questão, é conveniente ter em conta a melhoria da situação nos Estados-membros no que  respeita à brucelose e à tuberculose. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1ºNo artigo 3º da Directiva 64/432/CEE é aditada a seguinte alínea g)  ao nº 3: «g) Em derrogação ao disposto nas alíneas a) e b), não serão sujeitos às exigências de análise a  que essas alíneas se referem, se se tratar de bovinos com menos de 30 meses destinadas à produção  de carne e se: - provierem de efectivos bovinos oficialmente indemnes de tuberculose e de brucelose, - forem identificados por uma marcação particular na altura do embarque e se mantiverem sob  controlo até ao abate, - no transporte, não tiverem estado em contacto com bovinos que não provenham de efectivos  oficialmente indemnes, desde que: - essas disposições se limitem ao comércio entre Estados-membros com o mesmo estatuto sanitário em  matéria de tuberculose e de brucelose, - o Estado-membro de destino tome todas as medidas para evitar qualquer contaminação dos efectivos  indígenas.». Artigo 2º1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas, incluindo as eventuais sanções necessárias para dar cumprimento à presente  directiva, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades  dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno  que adoptem na matéria regulada pela presente directiva. Artigo 3ºA presente directiva entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4ºOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1995. Pelo ConselhoO PresidentePh. VASSEUR(1) JO nº C 33 de 2. 2. 1994, p. 1. (2) JO nº C 128 de 9. 5. 1994, p. 105. (3) JO nº C 133 de 16. 5. 1994, p. 31. (4) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo  Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.


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31990L0220

Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados

Jornal Oficial nº L 117 de 08/05/1990 p. 0015 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 9 p. 0212  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 9 p. 0212

DIRECTIVA DO CONSELHO de 23 de Abril de 1990 relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (90/220/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100°.A,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, nos termos do Tratado, a acção da Comunidade em matéria de ambiente deve basear-se no princípio de que devem ser tomadas medidas preventivas;  Considerando que os organismos vivos, quando libertados no ambiente em grande ou pequena quantidades, para fins experimentais ou sob a forma de produtos comercializados, são susceptíveis de se reproduzir no ambiente e atravessar fronteiras nacionais,  afectando deste modo outros Estados-membros; que os efeitos dessas libertações no ambiente podem ser irreversíveis;  Considerando que a protecção da saúde humana e do ambiente exige que seja prestada devida atenção ao controlo dos riscos provenientes da libertação deliberada de organismos geneticamente modificados (OGM) no ambiente;  Considerando que a disparidade entre as regras em vigor ou em preparação nos Estados-membros relativas à libertação deliberada de OGM no ambiente é susceptível de criar condições de concorrência desiguais ou barreiras ao comércio de produtos que  contenham tais organismos, afectando assim o funcionamento do mercado comum; que é, por conseguinte, necessário aproximar as legislações dos Estados-membros neste domínio;  Considerando que as medidas de aproximação das disposições dos Estados-membros que têm por objecto a realização e o funcionamento do mercado interno devem ter por base um elevado grau de protecção em toda a Comunidade, na medida em que dizem respeito à  saúde, à segurança, ao ambiente e à defesa do consumidor;  Considerando que é necessário garantir o desenvolvimento seguro de produtos industrias que utilizam OGM;   JO no C 246 de 27. 9. 1989, p. 5.   JO no C 96 de 17. 4. 1990.   Considerando que a presente directiva não deve ser aplicável a organismos obtidos por meio de certas técnicas de modificação genética que têm sido convencionalmente utilizadas num certo número de aplicações e têm um índice de segurança longamente  comprovado;  Considerando que é necessário estabelecer procedimentos e critérios harmonizados para a avaliação caso a caso dos riscos potenciais resultantes da libertação deliberada de OGM;  Considerando que deve ser sempre efectuada uma avaliação caso a caso dos riscos ambientais previamente a uma libertação;  Considerando que a libertação deliberada de OGM na fase de investigação constitui, na maioria dos casos, um passo necessário para o desenvolvimento de novos produtos derivados de OGM ou contendo esses organismos;  Considerando que a introdução de OGM no ambiente deve ser feita de acordo com o princípio «por etapas»; que deste modo o confinamento dos OGM irá sendo reduzido e a amplitude da libertação aumentada gradualmente, por etapas, mas apenas se a avaliação  das etapas anteriores, em termos de protecção da saúde humana e do ambiente, indicar que se pode passar à fase seguinte;  Considerando que nenhum produto que contenha ou consista em OGM destinados à libertação deliberada pode ser tomado em consideração para colocação no mercado sem que tenha sido previamente sujeito a testes de campo satisfatórios, nas fases de  investigação e desenvolvimento, em ecossistemas que possam ser afectados pela sua utilização;  Considerando que é necessário estabelecer um procedimento comunitário de autorização para a colocação no mercado de produtos que contenham ou consistam em OGM, sempre que a utilização pretendida desse produto acarrete a libertação deliberada de  organismos no ambiente;  Considerando que qualquer pessoa, antes de proceder a uma nova libertação deliberada no ambiente de um OGM ou à colocação no mercado de um produto que contenha ou consista em OGM, deve apresentar uma notificação à autoridade nacional competente, sempre  que a utilização pretendida desse produto acarrete a sua libertação deliberada no ambiente;  Considerando que essa notificação deve incluir um dossier técnico de informação contendo uma avaliação completa dos riscos ambientais, respostas adequadas de segurança e de emergência e, no caso de se tratar de produtos, instruções e condições precisas  de utilização e a rotulagem e embalagem propostas;  Considerando que, após a notificação, se não deve proceder à libertação deliberada de OGM, a menos que tenha sido obtida aprovação das autoridades competentes;  Considerando que uma autoridade competente apenas deve conceder aprovação após ter obtido garantias de que a libertação não implicará riscos para a saúde humana e para o ambiente;  Considerando que em certos casos pode ser considerado adequado proceder a uma consulta do público sobre a libertação deliberada de OGM no ambiente;  Considerando que é adequado que a Comissão, em consulta com os Estados-membros, estabeleça um procedimento de troca de informação sobre eventuais libertações deliberadas de OGM notificadas ao abrigo da presente directiva;  Considerando que é importante acompanhar de perto o desenvolvimento e a utilização dos OGM; que deveria ser publicada uma lista de todos os produtos autorizados ao abrigo da presente directiva;  Considerando que, quando é colocado no mercado um produto contendo um OGM ou uma combinação de OGM e que, no caso de esse produto ter sido adequadamente aprovado nos termos da presente directiva, um Estado-membro não pode, com fundamentos relacionados  com matérias abrangidas pela presente directiva, proibir, restringir ou impedir a libertação deliberada do organismo no seu território, desde que sejam respeitadas as condições estabelecidas na autorização; que deveria ser previsto um procedimento de  salvaguarda em caso de risco para a saúde humana ou para o ambiente;  Considerando que as disposições da presente directiva relativas à colocação de produtos no mercado não devem ser aplicáveis a produtos que contenham ou consistam em OGM abrangidos por outra legislação comunitária que preveja uma avaliação dos riscos  específicos para o ambiente semelhante à prevista na presente directiva;  Considerando que deve ser criado um comité para assistir a Comissão em questões relacionadas com a presente directiva e com a adaptação desta ao progresso técnico,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    PARTE A Disposições gerais  Artigo 1°. 1.  A presente directiva tem por objectivo a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros e a protecção da saúde humana e do ambiente:  - quando são efectuadas libertações deliberadas de organismos geneticamente modificados no ambiente,  - quando são colocados no mercado produtos contendo ou que sejam constituídos por organismos geneticamente modificados, destinados a uma posterior libertação deliberada no ambiente.  2.  A presente directiva não se aplica ao transporte por via ferroviária, rodoviária, aérea, marítima ou fluvial de organismos geneticamente modificados.   Artigo 2°. Para efeitos da presente directiva, entende-se por:  1.  Organismo, qualquer entidade biológica dotada de capacidade reprodutora ou de transferência de material genético.  2.  Organismo geneticamente modificado (OGM), qualquer organismo cujo material genético tenha sido alterado de uma forma que não ocorre naturalmente por meio de copulação e/ou de recombinação natural.  No âmbito desta definição:  ii)  A modificação genética ocorre pelo menos através da utilização das técnicas referidas na 1a. parte do anexo I A;  ii)  Não se considera que as técnicas referidas na 2a. parte do anexo I A conduzem a modificações genéticas.  3.  Libertação deliberada, qualquer introdução intencional no ambiente de um OGM ou de uma combinação de OGM, na ausência de medidas para o seu confinamento, tais como barreiras físicas ou uma combinação de barreiras físicas com barreiras químicas e/ou  biológicas destinadas a limitar o seu contacto com a população em geral e o ambiente.  4.  Produto, um preparado ou substância que consista em ou contenha um OGM ou uma combinação de OGM e que seja colocado no mercado.  5.  Colocação no mercado, o fornecimento ou a colocação à disposição de terceiros.  6.  Notificação, a apresentação de documentos que contenham as informações exigidas à autoridade competente de um Estado-membro. A pessoa que o faz é doravante designada «notificador».  7.  Utilização, a libertação deliberada de um produto que foi colocado no mercado. As pessoas que procedem a essa utilização são doravante designadas «utilizadores».  8.  Avaliação dos riscos ambientais, a avaliação dos riscos, para a saúde humana e o ambiente (este incluindo as plantas e os animais) relacionados com a libertação de OGM ou de produtos que contenham OGM.   Artigo 3°. A presente directiva não é aplicável aos organismos obtidos através das técnicas de modificação genética enumeradas no anexo I B.   Artigo 4°. 1.  Os Estados-membros garantirão que serão tomadas todas as medidas adequadas para evitar efeitos negativos sobre a saúde humana e o ambiente que poderiam resultar da libertação deliberada ou da colocação no mercado de OGM.  2.  Os Estados-membros designarão a ou as autoridades competentes responsáveis pelo cumprimento das exigências da presente directiva e respectivos anexos.  3.  Os Estados-membros garantirão que a autoridade competente organizará inspecções e tomará outras medidas de controlo eventualmente necessárias para garantir o cumprimento da presente directiva.   PARTE B Libertação deliberada no ambiente de OGM para fins de investigação ou de desenvolvimento e para qualquer outro fim diferente da colocação no mercado  Artigo 5°. Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para garantir que:  1.  Qualquer pessoa, antes de proceder à libertação deliberada de um OGM ou de uma combinação de OGM para fins de investigação e desenvolvimento ou para qualquer outro fim diferente da colocação no mercado, apresente uma notificação à autoridade  competente, referida no no 2 do artigo 4°., do Estado-membro em cujo território se procederá à libertação:  2.  Da notificação deve constar:  a)  Um dossier técnico que forneça as informações especificadas no anexo II necessárias para a avaliação dos riscos previsíveis, quer imediatos quer diferidos, que o OGM ou uma combinação de OGM possa acarretar para a saúde humana ou o ambiente, bem  como os métodos utilizados e respectivas referências bibliográficas, e contendo em especial:  iii)  Informações gerais, incluindo informações sobre pessoal e respectiva formação;  iii)  Informações relativas ao OGM ou a uma combinação de OGM;  iii)  Informações relativas às condições de libertação e ao ambiente de recepção;  iv) Informações sobre as interacções entre o OGM e o ambiente;  iv) Informações sobre monitorização, controlo, tratamento de resíduos e planos de resposta de emergência;  b)  Uma exposição contendo uma avaliação das incidências e dos riscos que os OGM implicam para a saúde humana e o ambiente em resultado das utilizações previstas.  3.  A autoridade competente pode admitir que a libertação de uma combinação de diferentes OGM no mesmo local ou do mesmo OGM em locais diferentes, com o mesmo objectivo e por um período limitado, possa ser objecto de uma única notificação.  4.  O notificador incluirá na notificação informações relativas a dados ou resultados de libertações dos mesmos OGM ou da mesma combinação de OGM anteriormente notificadas ou em curso de notificação e/ou por ele realizadas dentro ou fora da Comunidade.   O notificador pode igualmente fazer referência a dados ou resultados extraídos de notificações anteriormente apresentadas por outros notificadores, desde que estes tenham dado o seu consentimento por escrito.  5.  No caso de uma libertação posterior do mesmo OGM ou da mesma combinação de OGM anteriormente notificada como parte do mesmo programa de investigação, será requerido ao notificador que apresente uma nova notificação. Neste caso, o notificador pode  fazer referência a dados extraídos de notificações anteriores ou a resultados de libertações anteriores.  6.  No caso de sobrevir qualquer alteração da libertação deliberada de um OGM ou de uma combinação de OGM que seja susceptível de ter consequências em matéria de riscos para a saúde humana ou para o ambiente ou de surgirem novas informações sobre tais  riscos, quer enquanto a notificação estiver a ser examinada pela autoridade competente quer após esta ter dado a sua autorização por escrito, o notificador deve imediatamente:  a)  Rever as medidas especificadas na notificação;  b)  Informar a autoridade competente da alteração, com antecedência ou logo que as novas informações se encontrem disponíveis;  c)  Adoptar as medidas necessárias para proteger a saúde humana e o ambiente.   Artigo 6°. 1.  Ao receber a notificação e após acusar a sua recepção, a autoridade competente deve:  - verificar a conformidade da notificação com as exigências da presente directiva,  - avaliar os riscos que a libertação acarreta,  - registar as suas conclusões por escrito e, se necessário,  - efectuar ensaios ou inspecções, na medida em que sejam necessários para efeitos de controlo.  2.  A autoridade competente, tendo tomado em consideração, se for caso disso, quaisquer comentários pertinentes de outros Estados-membros feitos nos termos do artigo 9°., deve responder por escrito ao notificador no prazo de 90 dias a contar da recepção  da notificação:  a)  Quer confirmando que a notificação está conforme com a presente directiva e que se pode proceder à libertação;  b)  Quer indicando que a libertação não satisfaz os requisitos da directiva e que, por conseguinte, a notificação é rejeitada.  3.  Para efeitos do cálculo do prazo de 90 dias referido no no 2, não serão tidos em conta os períodos em que a autoridade competente:  - aguarde informações complementares por ela eventualmente solicitadas ao notificador ou - esteja a efectuar um inquérito ou consulta públicos, nos termos do artigo 7°.  4.  O notificador apenas pode proceder à libertação após ter recebido a autorização por escrito da autoridade competente e de acordo com todas as condições impostas nessa autorização.  5.  Se a autoridade competente considerar que se adquiriu experiência suficiente de libertação de certos OGM, pode apresentar à Comissão um requerimento de aplicação de processos simplificados para a libertação de tais tipos de OGM. A Comissão, de  acordo com o procedimento estabelecido no artigo 21°., fixará os critérios apropriados e tomará decisões em conformidade, para cada pedido. Os critérios basear-se-ao na segurança para a saúde humana e para o ambiente e nas provas disponíveis sobre tal  segurança.  6.  Se a autoridade competente dispuser de novas informações que possam ter consequências significativas sobre os riscos inerentes à libertação, pode exigir que o notificador altere as condições de libertação deliberada, a suspenda ou lhe ponha termo.   Artigo 7°. Quando um Estado-membro considerar adequado, pode providenciar no sentido de que sejam consultados grupos ou o público sobre qualquer aspecto da libertação deliberada proposta.   Artigo 8°. Uma vez terminada a libertação, o notificador deve enviar à autoridade competente o resultado dessa libertação relativamente a qualquer risco para a saúde humana ou o ambiente, referindo, em especial, os tipos de produtos que tenciona  notificar posteriormente.   Artigo 9°. 1.  A Comissão instituirá um sistema de intercâmbio das informações constantes das notificações. As autoridades competentes devem enviar à Comissão um resumo de cada uma das notificações recebidas, no prazo de trinta dias a contar da sua recepção. A Comissão estabelecerá o modelo do referido resumo de acordo com o procedimento previsto no artigo 21°.  2.  A Comissão deve enviar imediatamente estes resumos aos outros Estados-membros, que podem pedir informações complementares ou fazer observações, quer através da Comissão quer directamente, num prazo de trinta dias.  3.  A autoridade competente informará os outros Estados-membros e a Comissão da decisão final tomada de acordo com o no 2 do artigo 6°.   PARTE C Colocoção no mercado de produtos que contenham OGM  Artigo 10°. 1.  Apenas pode ser dada autorização para a colocação no mercado de produtos que contenham ou que sejam compostos por OGM se:  - tiver sido dada autorização na sequência de uma notificação feita nos termos da parte B da presente directiva, ou se tiver sido efectuada uma avaliação dos riscos baseada nos elementos referidos na mesma parte,  - esses produtos forem conformes com a legislação comunitária relativa aos produtos,  - esses produtos forem conformes com os requisitos da presente parte, no que se refere à avaliação dos riscos ambientais.  2.  Os artigos 11°. a 18°. não se aplicam a quaisquer produtos abrangidos por legislação comunitária que preveja uma avaliação específica dos riscos ambientais semelhante à prevista na presente directiva.  3.  O mais tardar doze meses após a notificação da presente directiva, a Comissão elaborará, de acordo com o procedimento previsto no artigo 21°., uma lista das disposições legislativas comunitárias que abrangem os produtos mencionados no no 2; essa  lista deve ser periodicamente reanalisada e, se necessário, revista de acordo com o mesmo procedimento.   Artigo 11°. 1.  Antes de um OGM ou de uma combinação de OGM serem colocados no mercado sob a forma ou como parte de um produto, o fabricante ou o importador desse produto para a Comunidade deve apresentar uma notificação à autoridade competente do  Estado-membro onde esses OGM serão colocados no mercado pela primeira vez. Dessa notificação devem constar:  - as informações exigidas no anexo II, que devem ser alargadas na medida do necessário para tomar em consideração a diversidade dos locais de utilização do produto, incluindo informações sobre os dados e resultados relativos aos ecossistemas  susceptíveis de serem afectados pelo uso do produto, obtidas a partir de libertações para fins de investigação e desenvolvimento; e uma avaliação dos eventuais riscos para o homem e/ou o ambiente associados a um OGM ou a uma combinação de OGM contidos no produto, incluindo as informações resultantes da fase de investigação e desenvolvimento sobre o impacte da libertação na saúde  humana e no ambiente,  - as condições para a colocação do produto no mercado, incluindo as condições específicas de utilização e manipulação e uma proposta de rotulagem e embalagem que deve incluir, no mínimo, os requisitos definidos no ane- xo III.  Se, com base nos resultados de uma libertação notificada nos termos da parte B da presente directiva ou com base numa fundamentação científica importante, um notificador considerar que a colocação no mercado e a utilização de um produto não provoca um  risco para a saúde humana e o ambiente, pode propor a não observância de um ou mais dos requisitos do ponto B do anexo III.  2.  O notificador deve incluir nesta notificação informações relativas a resultados das experiências de libertação do mesmo OGM ou da mesma combinação de OGM, já notificadas ou com a notificação em curso, e/ou por ele realizadas dentro ou fora da  Comunidade.  3.  O notificador pode igualmente fazer referência a dados ou resultados extraídos de notificações anteriormente apresentadas por outros notificadores, desde que estes últimos tenham dado o seu consentimento por escrito.  4.  Todos os novos produtos que contenham ou sejam constituídos pelo mesmo OGM ou combinação de OGM a que se prentenda dar uma utilização diferente devem ser notificados separadamente.  5.  O notificador só pode proceder à libertação depois de ter recebido a autorização por escrito da autoridade competente nos termos do artigo 13°., e de acordo com as condições impostas na autorização, incluindo qualquer referência a ecossistemas ou  ambientes específicos.  6.  Se houver novas informações disponíveis acerca dos riscos do produto para a saúde humana e o ambiente, quer antes quer após a autorização por escrito, o notificador deve imediatamente:  - rever as informações e condições especificadas no no 1,  - informar a autoridade competente, e - adoptar as medidas necessárias à protecção da saúde humana e do ambiente.   Artigo 12°. 1.  Após ter recebido e acusado a recepção da notificação referida no artigo 11°., a autoridade competente deve verificar a sua conformidade com a presente directiva, dando especial atenção à avaliação dos riscos ambientais e às precauções recomendadas no que se refere à utilização segura do produto.  2.  No prazo de 90 dias, o mais tardar, a contar da recepção na notificação, a autoridade competente deve:  a)  Quer enviar o dossier à Comissão com parecer favorável;  b)  Quer informar o notificado de que a libertação proposta não satisfaz as condições da presente directiva e que, por conseguinte, a notificação é rejeitada.  3.  No caso referido na alínea a) do no 2, o dossier enviado à Comissão deve incluir um resumo da notificação e uma especificação das condições em que a autoridade competente se propõe autorizar a colocação do produto no mercado.  O modelo deste resumo será estabelecido pela Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 21°.  Especialmente quando, nos termos do último parágrafo do no 1 do artigo 11°., a autoridade competente tiver concordado com o pedido do notificador de não satisfazer alguns dos requisitos do ponto B do anexo III, esta deve informar simultaneamente a  Comissão de tal facto.  4.  Se a autoridade competente receber informações complementares nos termos do no 6 do artigo 11°., deve imediatamente informar a Comissão e os outros Estados-membros.  5.  Para efeitos do cálculo do prazo de 90 dias fixado no no 2, não serão tomados em consideração os períodos durante os quais a autoridade competente aguardar informações complementares por ela solicitadas ao notificador.   Artigo 13°. 1.  Após a recepção do dossier referido no no 3 do artigo 12°., a Comissão deve enviá-lo imediatamente às autoridades competentes de todos os Estados-membros, juntamente com quaisquer outras informações que tenha recolhido nos termos da  presente directiva, e informará a autoridade competente responsável pelo envio do documento sobre a data de distribuição.  2.  A autoridade competente, na falta de indicações em contrário de outro Estado-membro no prazo de 60 dias a contar da data de distribuição referida no no 1, dará a sua autorização por escrito à notificação, por forma a que o produto possa ser colocado  no mercado e informará desse facto os outros Estados-membros e a Comissão.  3.  Nos casos de a autoridade competente de outro Estado-membro levantar objecções devidamente justificadas e, caso não seja possível às autoridades competentes interessadas chegarem a acordo no prazo fixado no no 2, a Comissão deve tomar uma decisão de  acordo com o procedimento previsto no artigo 21°.  4.  Quando a Comissão tiver tomado uma decisão favorável, a autoridade competente que tiver recebido a notificação original dará a sua autorização por escrito à notificação, por forma a que o produto possa ser colocado no mercado, e informará desse  facto os outros Estados-membros e a Comissão.  5.  Quando um produto tiver recebido uma autorização por escrito, pode ser utilizado em toda a Comunidade sem qualquer outra notificação, desde que as condições específicas de utilização e as zonas ambientais e/ou geográficas estipuladas nessas  condições sejam rigorosamente respeitadas.  6.  Os Estados-membros devem adoptar todas as medidas necessárias para garantir que os utilizadores respeitem as condições de utilização especificadas na autorização por escrito.   Artigo 14°. Os Estados-membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que os produtos que contenham ou que sejam constituídos por OGM apenas sejam colocados no mercado se as respectivas rotulagens e embalagens forem as aprovadas na  autorização por escrito referida nos artigos 12°. e 13°.   Artigo 15°. Os Estados-membros não podem, por razões relacionadas com a notificação e autorização por escrito de uma libertação deliberada nos termos da presente directiva, proibir, restringir ou impedir a colocação no mercado de produtos que contenham  ou sejam constituídos por OGM que sejam conformes aos requisitos da presente directiva.   Artigo 16°. 1.  Quando um Estado-membro tiver razões válidas para considerar que um produto que tenha sido adequadamente notificado e que tenha recebido uma autorização por escrito nos termos da presente directiva constitui um risco para a saúde humana  e para o ambiente, pode restringir ou proibir provisoriamente a utilização e/ou a venda desse produto no seu território. Esse Estado-membro deve informar imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros de tal medida e indicar as razões da sua  decisão.  2.  Deve ser tomada uma decisão sobre o assunto no prazo de três meses, de acordo com o procedimento previsto no artigo 21°.   Artigo 17°. A Comissão deve publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias uma lista de todos os produtos que recebam uma autorização definitiva por escrito nos termos da presente directiva. Deve(m) ser claramente especificado(s), em relação a  cada produto, o(s) OGM que este contém e a respectiva utilização ou utilizações.   Artigo 18°. 1.  Os Estados-membros devem enviar à Comissão, no final de cada ano, um relatório factual sucinto sobre a fiscalização da utilização de todos os produtos colocados no mercado nos termos da presente directiva.  2.  A Comissão deve enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de três em três anos, um relatório sobre a fiscalização, pelos Estados-membros, dos produtos colocados no mercado ao abrigo da presente directiva.  3.  Quando apresentar pela primeira vez o citado relatório, a Comissão deve ao mesmo tempo apresentar um relatório específico sobre o funcionamento da presente parte, incluindo uma apreciação de todas as suas implicações.   PARTE D Disposições finais  Artigo 19°. 1.  A Comissão e as autoridades competentes não estão autorizadas a divulgar a terceiros quaisquer informações confidenciais que lhes tenham sido notificadas ou que sejam objecto de intercâmbio ao abrigo da presente directiva, e protegerão  os direitos de propriedade intelectual relativos aos dados recebidos.  2.  O notificador pode indicar quais as informações constantes das notificações apresentadas nos termos da presente directiva que devem ser mantidas confidenciais e cuja revelação é susceptível de prejudicar a sua posição em termos de concorrência. Em  tais casos, deve ser dada uma justificação susceptível de confirmação.  3.  A autoridade competente decidirá, após consulta ao notificador, quais as informações que serão mantidas confidenciais, e informará o notificador da sua decisão.  4.  Em caso algum podem ser mantidas confidenciais as seguintes informações, quando apresentadas nos termos do disposto nos artigos 5°. ou 11°.:  - descrição do(s) OGM(s), nome e endereço do notificador, objectivo da libertação e localização da libertação,  - métodos e planos para a monotorização do(s) OGM(s) e para uma resposta de emergência,  - avaliação dos efeitos previsíveis, em especial de quaisquer efeitos patogénicos e/ou ecologicamente prejudiciais.  5.  Se, por qualquer motivo, o notificador retirar a notificação, as autoridades competentes e a Comissão terão de respeitar a confidencialidade das informações fornecidas.   Artigo 20°. De acordo com o procedimento previsto no artigo 21°., a Comissão adaptará ao progresso técnico os anexos II e III da presente directiva, em especial através da alteração das exigências de notificação, de modo a tomar em consideração o perigo  potencial apresentadas pelo(s) OGM(s).   Artigo 21°. A Comissão será assistida por um comité, composto por representantes dos Estados-membros e presidida pelo representante da Comissão.  O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por  maioria, nos termos previstos no no 2 do artigo 148°. do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à  ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.  A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.  Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.  Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.   Artigo 22°. 1.  Os Estados-membros e a Comissão reunir-se-ao regularmente e trocarão informações sobre a experiência adquirida no que diz respeito à prevenção dos riscos associados à libertação de OGM no ambiente.  2.  De três em três anos, e pela primeira vez em 1 de Setembro de 1992, os Estados-membros enviarão à Comissão um relatório sobre as medidas tomadas para dar cumprimento às disposições da presente directiva.  3.  De três em três anos, e pela primeira vez em 1993, a Comissão publicará um resumo baseado nos relatórios referidos no no 2.   Artigo 23°. 1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, antes de 23 de Outubro de 1991.  2.  Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão de todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adoptarem em aplicação da presente directiva.   Artigo 24°. Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.    Feito no Luxemburgo, em 23 de Abril de 1990.  Pelo Conselho O Presidente A. REYNOLDS   (1) JO no C 198 de 28. 7. 1988, p. 19, e(2) JO no C 158 de 26. 6. 1989, p. 225, e(3) JO no C 23 de 30. 1. 1989, p. 45.   ANEXO IA   TÉCNICAS REFERIDAS NO PONTO 2 DO ARTIGO 2°.  1a. PARTE As técnicas de modificação genética referidas no ponto 2, subalínea i), do artigo 2°. são, entre outras:  1.  Técnicas de ADN recombinante que utilizem sistemas de vectores como as já abrangidas pela Recomendação 82/472/CEE do Conselho (¹);  2.  Técnicas que impliquem a introdução directa num organismo de material hereditário preparado fora desse organismo, incluindo a micro-injecção, a macro-injecção e a micro-encapsulação;  3.  Fusão celular (incluindo fusão de protoplastos) ou técnicas de hibridização em que haja formação de células vivas com novas combinações de material genético hereditário através da fusão de duas ou mais células por métodos que não ocorrem na  natureza.  2a. PARTE As técnicas referidas no ponto 2, subalínea ii), do artigo 2°. que não se consideram conducentes a modificações genéticas, desde que não envolvam a utilização de modéculas de ADN recombinante ou OGM são:  1.  Fertilização in vitro;  2.  Conjugação, transdução, transformação ou quaisquer outros processos naturais;  3.  Undução de poliploidia.     ANEXO IB   TÉCNICAS REFERIDAS NO ARTIGO 3°.  As técnicas de modificação genética a excluir da directiva, com a condição de não implicarem a utilização de OGM como organismos receptores ou parentais são:  1.  Mutagénese;  2.  Fusão celular (incluindo a fusão de protoplastos) de células de plantas onde os organismos resultantes podem igualmente ser produzidos por métodos tradicionais de reprodução.(¹) JO no L 213 de 21. 7. 1982, p. 15.     ANEXO II   INFORMAÇÕES REQUERIDAS NA NOTIFICAÇÃO  As notificações relativas à libertação deliberada a que faz referência o artigo 5°. e à colocação no mercado a que faz referência o artigo 11°. devem fornecer as informações a seguir especificadas.  Nem todos os pontos incluídos se aplicarão a todos os casos. Espera-se, por conseguinte, que as notificações individuais refiram apenas o subconjunto particular de considerações adequado a cada uma das situações. Em todos os casos em que não seja  tecnicamente possível ou não se afigure necessário fornecer as informações, devem ser referidas as respectivas razões.  É igualmente provável que o nível de pormenor exigido na resposta a cada um dos subconjuntos de considerações varie consoante a natureza e a amplitude da libertação proposta.  Deve igualmente ser incluída no dossier, juntamente com o nome da entidade ou entidades responsáveis pela realização dos estudos, a descrição dos métodos utilizados ou a referência a métodos normalizados ou internacionalmente reconhecidos.  III.  INFORMAÇÕES GERAIS A.  Nome e endereço do notificador B.  Informações relativas ao pessoal e à sua formação 1.  Nome da(s) pessoa(s) responsável (responsáveis) pelo planeamento e execução da libertação, incluindo os responsáveis pela supervisão, controlo e segurança e, em especial, nome e qualificações do investigador responsável;  2.  Informações sobre a formação e as qualificações do pessoal que participa na execução da libertação.  III.  INFORMAÇÕES RELATIVAS AO OGM A.  Características a) do dador, b) do receptor ou c) (eventualmente) do(s) organismo(s) parentais  1.  Deseignação científica;   2.  Taxonomia;   3.  Outras designações (designação comum, designação da estirpe, designação do cultivar, etc.);   4.  Marcas fenotípicas e genéticas;   5.  Grau de proximidade entre o dador e o receptor ou entre os organismos parentais;   6.  Descrição das técnicas de identificação e detecção;   7.  Sensibilidade, fiabilidade (em termos quantitativos) e especificidade das técnicas de detecção e identificação;   8.  Descrição da distribuição geográfica e do habitat natural do organismo, incluindo informações relativas a predadores naturais, presas, parasitas, competidores, simbiontes e hospedeiros;   9.  Potencial de transferências e trocas genéticas com outros organismos;  10.  Verificação da estabilidade genética do organismo e factores que a afectem;  11.  Características patológicas, ecológicas e fisiológicas:  a)  Classificação dos perigos em conformidade com as normas comunitárias existentes relativas à protecção da saúde humana e/ou do ambiente;  b)Tempo de geração nos ecossistemas naturais, ciclo reprodutivo sexual e assexual;  c) Informações relativas à sobrevivência, incluindo a sazonalidade e a capacidade de formação de estruturas de sobrevivência, por exemplo: sementes, esporos ou esclerócios;  d) Patogenicidade: infecciosidade e toxigenicidade, virulência, alergenicidade, transportador (vector) de organismos patogénicos, vectores possíveis, variedade de hospedeiros, incluindo organismos não-alvo. Possível activação de vírus latentes (provírus).  Capacidade de colonizar outros organismos;  e) Resistência a antibióticos e utilização potencial desses antibióticos no homem e em organismos domésticos para fins profilácticos e terapêuticos;  f) Participação em processos ambientais: produção primária, renovação de nutrientes, decomposição de matéria orgânica, respiração, etc.  12.  Natureza dos vectores indígenas:  a) Sequência;  b) Frequência de mobilização;  c) Especificidade;  d) Presença de genes de resistências.  13.  Historial de modificações genéticas anteriores B.  Características do vector 1.  Natureza e origem do vector;  2.  Sequência de transposões, vectores e outros segmentos genéticos não codificantes utilizados para construir o OGM e o vector introduzido e para inserir funções no OGM;  3.  Frequência de mobilização do vector inserido e/ou capacidade de transferência genética e métodos de determinação;  4.  Informações sobre o grau em que o vector se limita ao ADN necessário para a realização das funções pretendidas.  C.  Características do organismo modificado 1.  Informações relativas à modificação genética:  a)  Métodos utilizados na modificação;  b) Métodos utilizados na construção e introdução do(s) segmento(s) inserido(s) no receptor ou na alimentação de uma sequência;  c) Descrição do segmento inserido e/ou da construção do vector;  d) Pureza do segmento inserido em relação a qualquer sequência desconhecida e informações sobre o grau em que a sequência inserida se limita ao ADN necessário para a realização das funções pretendidas;  e) Sequência, identidade funcional e localização do(s) segmento(s) de ácido nucleico alterado(s)//inserido(s)/eliminado(s) em questão, com particular referência a qualquer sequência nociva conhecida.  2.  Informações relativas ao OGM final:  a) Descrição da(s) característica(s) genética(s) ou fenotípica(s), especialmente de quaisquer novas características que passem a manifestar-se ou tenham deixado de se manifestar;  b) Estrutura e quantidade de qualquer vector e/ou ácido nucleico dador remanescente na construção final do organismo modificado;  c) Estabilidade do organismo em termos de características genéticas;  d) Taxa e nível de expressão do novo material genético. Método de medição e sua sensibilidade;  e) Actividade das proteínas expressas;  f) Descrição das técnicas de identificação e detecção, incluindo as técnicas de identificação e detecção da sequência e do vector inseridos;  g) Sensibilidade, fiabilidade (em termos quantitativos) e especificidade das técnicas de detecção e identificação;  h) Historial de anteriores libertações ou utilizações do OGM;  i) Considerações sanitárias:  iii)  Efeitos tóxicos ou alergénicos dos OGM não viáveis e/ou dos seus produtos metabólicos;  iii)  Perigos do produto;  iii)  Comparação do organismo modificado com o organismo dador, receptor ou (eventualmente) parental, no que diz respeito à sua patogenicidade;  iv) Capacidade de colonização;  iv) Se o organismo for patogénico em relação aos seres humanos dotados de defesas imunológicas:  - doenças provocadas e mecanismo de patogenicidade, incluindo capacidade de invasão e virulência,  - transmissibilidade,  - dose susceptível de provocar infecção,  - leque de hospedeiros, possibilidade de alteração,  - possibilidade de sobrevivência fora do hospedeiro humano,  - presença de vectores ou meios de disseminação,  - estabilidade biológica,  - padrões de resistência a antibióticos,  - alergenicidade,  - existência de terapias adequadas.  III.  INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS CONDIÇÕES DE LIBERTAÇÃO E AO AMBIENTE RECEPTOR A.  Informações relativas à libertação  1.  Descrição da libertação deliberada proposta, incluindo o(s) seu(s) objectivo(s) e os seus resultados previstos;   2.  Datas previstas para a libertação e calendário da experiência, incluindo a frequência e duração das libertações;   3.  Preparação do local antes da libertação;   4.  Dimensão do local;   5.  Método(s) a utilizar na libertação;   6.  Quantidades de OGM a libertar;   7.  Intervenção humana no local (tipo e método de cultivação, mineração, irrigação ou outras actividades);   8.  Medidas de protecção dos trabalhadores durante a libertação;   9.  Tratamento do local após a libertação;  10.  Técnicas previstas para a eliminação ou desactivação do(s) OGM no final da experiência;  11.  Informações e resultados de libertações anteriores do OGM, especialmente em diferentes escalas e em diferentes ecossistemas.  B.  Informações sobre o ambiente (quer no local quer num âmbito mais vasto)  1.  Localização geográfica e grelha de referência do local (ou locais) (no caso das notificações referidas na parte C, o local ou locais da libertação serão as áreas previstas para utilização do produto);   2.  Proximidades física ou biológica de seres humanos e de outros biontes significativos;   3.  Proximidade de biótopos significativos ou de áreas protegidas;   4.  Dimensão da população local;   5.  Actividades económicas das populações locais que tenham por base os recursos naturais da região;   6.  Distância até às áreas protegidas mais próximas, para fins de água potável e/ou ambientais;   7.  Características climáticas da região ou regiões que possam ser afectadas;   8.  Características geográficas, geológicas e pedológicas;   9.  Flora e fauna, incluindo colheitas, gado e espécies migratórias;  10.  Descrição dos ecossistemas alvo e não-alvo que possem ser afectados;  11.  Comparação do habitat natural do organismo receptor com o local ou locais de libertação propostos;  12.  Qualquer desenvolvimento previsto ou alteração do modo de utilização das terras da região que possa influenciar o impacte da libertação sobre o ambiente.  IV.  INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS INTERACÇÕES ENTRE OGM E O AMBIENTE A.  Características que afectem a sobrevivência, a multiplicação e a disseminação 1.  Características biológicas que afectem a sobrevivência, a multiplicação e a dispersão;  2.  Condições ambientais conhecidas ou previsíveis susceptíveis de afectar a sobrevivência, a multiplicação e a disseminação (vento, água, solo, temperatura, pH, etc.);  3.  Sensibilidade a agentes específicos.  B.  Interacções com o ambiente 1.  Habitat previsto dos OGM;  2.  Estudos do comportamento e das características dos OGM e do seu impacte ecológico efectuados em ambientes naturais simulados, tais como microcosmos, câmaras de crescimento ou estufas;  3.  Capacidade de transferência genética:  a)  Transferência, pós-libertação, de material genético dos OGM para organismos dos ecossistemas afectados;  b)  Transferência, pós-libertação, de material genético de organismos nativos para os OGM;  4.  Probabilidade de a selecção pós-libertação conduzir à expressão de características inesperadas e/ou indesejáveis no organismo modificado;  5.  Medidas utilizadas para assegurar e verificar a estabilidade genética. Descrição das características genéticas susceptíveis de evitar ou minimizar a dispersão de material genético. Métodos para verificar a estabilidade genética;  6.  Vias de dispersão biológica, modos de interacção conhecidos ou potenciais com o agente de disseminação, incluindo inalação, ingestão, contacto superficial, penetração da pele, etc.;  7.  Descrição dos ecossistemas em que os OGM podem ser disseminados.  C.  Impacte potencial sobre o ambiente 1.  Potencial de crescimento excessivo da população no ambiente;  2.  Vantagem competitiva dos OGM em relação ao receptor não modificado ou ao(s) organismo(s) parental (parentais);  3.  Identificação e descrição dos organismos-alvo;  4.  Mecanismo e resultados previsíveis da interacção entre os OGM libertados e o organismo-alvo;  5.  Identificação e descrição dos organismos não-alvo susceptíveis de serem afectados involuntariamente;  6.  Probabilidades de alterações pós-libertação nas interacções biológicas ou no leque de hospedeiros;  7.  Efeitos conhecidos ou previstos sobre os organismos não-alvo do ambiente, impacte sobre os níveis populacionais de competidores, presas, hospedeiros, simbiontes, predadores, parasitas e organismos patogénicos;  8.  Implicações conhecidas ou previsíveis nos processos biogeoquímicos;  9.  Outras interacções potencialmente significativas com o ambiente.  IV.  INFORMAÇÕES SOBRE MONITORIZAÇÃO, CONTROLO, TRATAMENTO DE RESÍDUOS E PLANOS DE RESPOSTA DE EMERGÊNCIA A.  Técnicas de monitorização 1.  Métodos de acompanhamento dos OGM e de monitorização dos seus efeitos;  2.  Especificidade [para identificar os OGM e para os distinguir do dador, do receptor ou (eventualmente) dos organismos parentais], sensibilidade e fiabilidade das técnicas de observação;  3.  Técnicas de detecção da transferência do material genético inserido para outros organismos;  4.  Duração e frequência das monitorizações.  B.  Controlo da libertação 1.  Métodos e processos para evitar e/ou minimizar a disseminação dos OGM para além do local de libertação ou da área de utilização designada;  2.  Métodos e processos para proteger o local contra a intrusão de pessoas não autorizadas;  3.  Métodos e processos para impedir a entrada de outros organismos no local.  C.  Tratamento de resíduos 1.  Tipo de resíduos produzidos;  2.  Quantidade de resíduos prevista;  3.  Possíveis riscos;  4.  Descrição do tratamento previsto.  D.  Planos de resposta de emergência 1.  Métodos e processos de controlo dos OGM em caso de disseminação imprevista;  2.  Métodos de descontaminação das zonas afectadas, por exemplo, erradicação dos OGM;  3.  Métodos de eliminação ou desinfecção das plantas, animais, solos, etc. que tiverem sido expostos durante ou após a disseminação;  4.  Métodos de isolamento da zona afectada pela disseminação;  5.  Planos para a protecção da saúde humana e do ambiente no caso de se verificar um efeito indesejável.     ANEXO III   INFORMAÇÃO ADICIONAL REQUERIDA NO CASO DE NOTIFICAÇÃO RELATIVA À COLOCAÇÃO NO MERCADO  A.  Na notificação relativa à colocação de produtos no mercado, devem ser fornecidas as seguintes informações, para além das previstas no anexo II:  1.  Designação do produto e designação (ou designações) do(s) OGM nele contido(s);  2.  Nome do fabricante ou distribuidor e seu endereço na Comunidade;  3.  Especificidade do produto e condições exactas da sua utilização, incluindo, se for caso disso, o tipo de ambiente e/ou a(s) zona(s) geográfica(s) da Comunidade para as quais o produto é adequado;  4.  Tipo de utilização prevista: indústria, agricultura e actividades especializadas, utilização pelo público em geral.  B.  Para além das informações referidas no ponto A, devem ser fornecidas as seguintes informações nos termos do artigo 11°. da directiva, se forem relevantes:  1.  Medidas a tomar em caso de libertação acidental ou utilização errada;  2.  Instruções ou recomendações específicas de armazenagem e manuseamento;  3.  Estimativas de produção e/ou importação para a Comunidade;  4.  Embalagem proposta. A embalagem deve ser adequada, de modo a evitar a libertação acidental dos OGM durante a armazenagem ou posteriormente;  5.  Rotulagem proposta. A rotulagem deve incluir, pelo menos de uma forma resumida, as informações referidas nos pontos A.1, A.2, A.3, B.1 e B.2.