title: Directiva 84/218/CEE do Conselho, de 10 de Abril de 1984, que altera a Directiva 66/403/CEE relativa à comercialização de batatas de semente

text:
03/Fasc. 30                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             117
384L0218
17 . 4 . 84                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N?L 104 / 19
                                                 DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                      de 10 de Abril de 1984
                       que altera a Directiva 66/403/CEE relativa à comercialização de batatas de semente
                                                           ( 84/21 8 /CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Considerando que, uma vez que os referidos trabalhos
                                                                       ainda não chegaram ao seu termo, convém prolongar a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     referida data limite até 31 de Janeiro de 1984 ;
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos                    Considerando que esta medida não prejudica, no que se
43? e 100°                                                             refere aos Estados-membros, as obrigações decorrentes
                                                                       do regime fitosanitário comum definido pela Directiva
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                 77/93 /CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976,
                                                                       relativa às medidas de protecção contra a introdução nos
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),                    Estados-membros de organismos nocivos para os vegetais
                                                                       ou produtos vegetais (4), com a última redacção que lhe
Considerando que a Directiva 66/403/CEE (2), com a                     foi dada pela Directiva 81 /7/CEE (5),
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81 /561 /
/CEE (3), prevê que, em princípio, a partir de 1 de Julho              ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
de 1975 , os Estados-membros deixam de assumir a res
ponsabilidade de verificação da equivalência entre as ba                                            Artigo Io.
tatas de semente produzidas em países terceiros e as ba
tatas de base ou âs batatas semente certificadas produzi              No n? 2 B do artigo 15? da Directiva 66/403/CEE, a
das na Comunidade e conformes à referida directiva ;                   data de 31 de Dezembro de 1982 é substituída pela de 31
                                                                       de Janeiro de 1984 .
Considerando todavia que, não estando ainda termina
dos os trabalhos destinados a permitir uma verificação                                               Artigo 2°.
comunitária de equivalência em relação a todos os países               Os Estados-membros são os destinatários da presente di
terceiros interessados, o n? 2 B do artigo 15? da referida             rectiva.
directiva autoriza os Estados-membros a prolongar até
31 de Dezembro de 1982 a validade das verificações de                  Feito no Luxemburgo em 10 de Abril de 1984 .
equivalência já efectuadas, no que respeita a certos países                                                     Pelo Conselho
não abrangidos pelas verificações comunitárias ; que, na
prática, esta prorrogação foi aplicada apenas em relação                                                         O Presidente
ao Canadá ;                                                                                C. CHEYSSON
O JO n? C 104 de 16. 4. 1984, p. 117.
 (2) JO n? 125 de 11 . 7. 1966, p. 2320/66.                             (4) JO n? L 26 de 31 . 1 . 1977, p. 20.
 O JO n? L 203 de 23. 7. 1981 , p. 52.                                  O JO n? L 14 de 16. 1 . 1981 , p. 23.


Avis juridique important

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31990L0659

Directiva 90/659/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativa às medidas transitórias aplicáveis na Alemanha no domínio da segurança e da saúde dos trabalhadores

Jornal Oficial nº L 353 de 17/12/1990 p. 0077 - 0078 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 5 p. 0023  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 5 p. 0023

DIRECTIVA DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1990 relativa às medidas transitórias aplicáveis na Alemanha no domínio da segurança e da saúde dos trabalhadores (90/659/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118A,  Tendo em conta a proposta da Comissão(1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu(2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),  Considerando que a Comunidade Económica Europeia adoptou um conjunto de regras relativas à segurança e à saúde dos trabalhadores ;  Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário se aplica plenamente no território da antiga República Democrática Alema ;  Considerando que é necessário prever um prazo especial para tornar conformes com os actos comunitários as regulamentações em vigor no território da antiga República Democrática Alema ;  Considerando que, se em relação às empresas existentes surgem problemas de ordem administrativa, técnica e de formação para a aplicação correcta das directivas, que podem, em certos casos, implicar um prazo de aplicação, é necessário que as empresas  recém-criadas cumpram as directivas relativas à protecção dos trabalhadores nos locais de trabalho, e isto a contar da data da unificação,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :     Artigo 1  A República Federal da Alemanha porá em vigor, no que se refere ao territória da antiga República Democrática Alema, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às directivas referidas em  anexo, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992. Desse facto informará imediatamente a Comissão. A Comissão dará conhecimento desse facto aos outros Estados-membros e ao Parlamento Europeu.  As novas empresas deverão dar cumprimento às directivas em anexo desde a data da unificação.  Sempre que a República Federal da Alemanha adoptar tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa refêrencia aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pela  Alemanha.   Artigo 2  A República Federal da Alemanha apresentará relatórios, até 31 de Dezembro de 1991 e 31 de Dezembro de 1992, sobre a aplicação da presente directiva.  Esses relatórios serão enviados à Comissão que os comunicará aos outros Estados-membros e ao Parlamento Europeu.   Artigo 3  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.    Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1990.  Pelo ConselhoO PresidenteG. DE MICHELIS   (1)JO no L 266 de 28. 9. 1990, p. 17, alterada em 25 de Outobro de 1990 e em 28 de Novembro de 1990.  (2)Parecer emitido em 24 de Outubro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão de 21 de Novembro de 1990 (ainda não publicada no Jornal Oficial).  (3)Parecer emitido em 20 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).     ANEXO  Directivas que serão objecto de derrogação até 31 de Dezembro de 1992 no território da antiga República Democrática Alema -Directiva 78/610/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1978, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e  administrativas dos Estados-membros respeitantes à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao cloreto de vinilo monómero (JO no L 197 de 22. 7. 1978, p. 12) -Directiva 80/1107/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1980, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho (JO no L 327 de 3. 12. 1980, p. 8) -Directiva 82/605/CEE do Consellho, de 28 de Julho de 1982, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição ao chumbo metálico e seus compostos iónicos durante o trabalho (primeira directiva especial na acepção do artigo 8 da  Directiva 80/1107/CEE) (JO no L 247 de 23. 8. 1982, p. 12) -Directiva 83/477/CEE do Conselho, de 19 de Setembro de 1983, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros quanto à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho  (segunda directiva especial na acepção do artigo 8 da Directiva 80/1107/CEE) (JO no L 263 de 24. 9. 1983, p. 25) -Directiva 86/188/CEE do Conselho, de 12 de Maio de 1986, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos devidos à exposição ao ruído durante o trabalho (JO no L 137 de 24. 5. 1986, p. 28) -Directiva 88/364/CEE do Conselho, de 9 de Junho de 1988, relativa à protecção dos trabalhadores pela proibição de certos agentes específicos e/ou de certas actividades (quarta directiva especial na acepção do artigo 8 da Directiva 80/1107/CEE) (JO no L 179 de 9. 7. 1988, p. 44) -Directiva 88/642/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1988, que altera a Directiva 80/1107/CEE, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho (JO no L 356 de 24. 12. 1988, p. 74)


title: Directiva 74/147/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aplicação do artigo 5. da Directiva 69/73/CEE relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime do aperfeiçoamento activo

text:
 02 / Fase. 02                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          151
 374L0147
 28.3.74                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N9L84/ 1
                                                DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                      de 4 de Março de 1974
                 relativa à aplicação do artigo 5? da Directiva 69/73/CEE relativa à harmonização das disposi
                   ções legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime do aperfeiçoamento
                                                               activo
                                                          (74/ 147 /CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Considerando que o n? 1 do artigo 1 ? da Directiva 71 /
                                                                       253 /CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1971 , rela
                                                                      tiva à harmonização das disposições legislativas, regu
                                                                       lamentares e administrativas relativas às manipulações
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                       usuais que podem ser efectuadas nos entrepostos adua
Económica Europeia,
                                                                       neiros e nas zonas francas (3), estabelece a lista comum
                                                                      das manipulações usuais referidas no n? 1 do artigo 9?
                                                                      da Directiva 69/74/CEE ;
Tendo em conta a Directiva 69/73 /CEE do Conselho,
de 4 de Março de 1969, relativa à harmonização das
disposições legislativas, regulamentares e administrati
vas relativas ao regime do aperfeiçoamento activo (') e,              Considerando que essas manipulações constituem ope
nomeadamente, o seú artigo 29?,                                       rações de aperfeiçoamento activo na acepção do n? 3
                                                                      do artigo 2? da Directiva 69/73 /CEE, quando se ef
                                                                      ectuam ao abrigo do regime de aperfeiçoamento
                                                                      activo ;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                      Considerando que nessas condições pode-se admimitir
Considerando que, nos termos do artigo 5? da Directiva                que elas não prejudicam os interesses essenciais dos
69/73 /CEE, a consessão do regime do aperfeiçoa                      produtores comunitários e que, portanto, as condições
mento activo pressupõe que o mesmo possa contribuir                   previstas no artigo 5? da Directiva 69/73 /CEE estão
para a reunião das condições mais favoráveis à expor                 preenchidas no que respeita a essas manipulações ;
tação das mercadorias resultantes desse aperfeiçoa
mento, sem prejuízo dos interesses essenciais dos pro
dutores comunitários ;
                                                                      Considerando que seria uma complicação administra
                                                                     tiva inútil impor ás autoridades competentes uma apre
                                                                      ciação caso a caso do interesse económico dessas ope
Considerando que o n? 1 do artigo 9? da Directiva 69/                rações .
74/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1969, relativa
à harmonização das disposições legislativas, regula
mentares e administrativas relativas ao regime dos
entrepostos aduaneiros (2), premite que as mercadorias               ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
que são objecto deste regime sejam submetidas às
manipulações usuais destinadas a assegurar a sua con
servação ou a melhorar a sua apresentação ou a sua                                                  Artigo Io.
qualidade comercial sem qualquer restrição de carácter
económico ;
                                                                      1 . Quando se efectuarem ao abrigo do regime do
                                                                     aperfeiçoamento activo, as operações consideradas
(')   JO n? L 58, de 8 . 3 . 1969, p. 1 .
O     JO n? L 58, de 8 . 3 . 1969, p. 7 .                             O    JO ní L 143 , de 29 . 6. 1971 , p . 28 .
 ---pagebreak---   '^2                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              02/ Fasc. 02
  como manipulações usuais na acepção do n? 1 do              2.   Os Estados-membros informarão a Comissão
 artigo 1 ? da Directiva 71 /235/CEE reputam-se, na           acerca das disposições que tomarem para a aplicação
 acepção do n? 1 do artigo 5? da Directiva 69/73 /CEE,        da presente directiva. A Commissão comunicará essas
 como contribuições para a reunião das condições mais         informações aos outros Estados-membros.
 favoráveis para a exportação, sem causar prejuízo aos
 interesses essenciais dos produtores comunitários.
                                                                                , Artigo 3o.
 2. As operações de aperfeiçoamento mencionadas no
 n? 1 apenas se podem realizar no âmbito da regulamen        Os Estados-membros são destinatários da presente
 tação comunitária ou da legislação nacional que even        directiva .
tualmente as regule .
                         Artigo 2o.                           Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1974.
                                                                                Pelo Conselho
 1 . Os Estados-membros porão em vigor as medidas
necessárias para darem cumprimento à presente direc                                            O Presidente
tiva o mais tardar em 1 de Abril de 1974.                                                       W. SCHEEL


Avis juridique important

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31978L0765

Directiva 78/765/CEE da Comissão, de 7 de Setembro de 1978, que altera a Directiva 76/447/CEE relativa ao sistema triangular no regime do aperfeiçoamento passivo

Jornal Oficial nº L 257 de 20/09/1978 p. 0007 - 0007 Edição especial grega: Capítulo 02 Fascículo 6 p. 0235  Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 5 p. 0119  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 5 p. 0119

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 1978 que altera a Directiva no 76/447/CEE relativa ao sistema triangular no regime do aperfeiçoamento passivo(78/765/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 76/119/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao regime do aperfeiçoamento passivo (1) e, nomeadamente, o seu artigo 14o,   Considerando que a Directiva 76/447/CEE da Comissão, de 4 de Maio de 1976, relativa ao sistema triangular no regime do aperfeiçoamento passivo (2), prevê a utilização do «Boletim de informações INF 2» como base das informações necessárias à  identificação das mercadorias exportadas temporariamente nos produtos compensadores reimportados e à determinação da base de tributação para concessão de isenção total ou parcial dos direitos de importação aplicáveis aos produtos compensadores;  Considerando, todavía, que em certos casos, particularmente quando os produtos compensadores são obtidas a partir de numerosas e diversas mercadorias exportadas temporariamente, a utilização do «Boletim de informações INF 2», pode dar origem a  complicações; que é oportuno prever a possibilidade de os Estados-membros utilizarem outros meios de informação e de controlo de modo a obterem as mesmas garantias;  Considerando que as disposições da presente directiva estão conformes com o parecer do Comité dos Regimes Aduaneiros do Aperfeiçoamento,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  É inserido na Directiva 76/447/CEE o seguinte artigo 8o A:  «Artigo 8o A Os Estados-membros interessados numa corrente de tráfego determinada poderão estabelecer, por meio de acordos, procedimentos de informação e de controlo particulares, diferentes do procedimento baseado na utilização do "Boletim de informações INF 2" e  que apresentem garantias equivalentes.  Os Estados-membros que pretendam concluir tal acordo deverão comunicar previamente o projecto à Comissão que informará os outros Estados-membros.  Este acordo poderá ser aplicado salvo se a Comissão houver notificado os Estados-membros em causa, num prazo de dois meses a contar da data da recepção do projecto, de que existem objecções a essa aplicapão.»   Artigo 2o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1978.  Pela Comissão Étienne DAVIGNON Membro da Comissão   (1) JO no L 24 de 30. 1. 1976, p. 58.(2) JO no L 121 de 8. 5. 1976, p. 52.


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31969L0077

Directiva 69/77/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1969, que altera a Directiva do Conselho, de 7 de Julho de 1964, relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das actividades não assalariadas dependentes das indústrias transformadoras abrangidas pelas classes 23-40 CITI (Indústria e Artesanato)

Jornal Oficial nº L 059 de 10/03/1969 p. 0008 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0090  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1969(I) p. 0090  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0090  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1969(I) p. 0098  Edição especial grega: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0116  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0112  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0112

DIRECTIVA DO CONSELHO de 4 de Março de 1969 que altera a Directiva do Conselho, de 7 de Julho de 1964, relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das actividades não assalariadas dependentes das indústrias transformadoras  abrangidas pelas classes 23 - 40 CITI (Indústria e Artesanato)(69/77/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 54o, o seu artigo 57o, o no 2 do seu artigo 63o e o seu artigo 66o,  Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento (1) e, nomeadamente, o seu Título V, segundo e terceiro parágrafos,  Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Livre Prestação de Serviços (2) e, nomeadamente, o seu Título VI, segundo e terceiro parágrafos,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),  Considerando que as actividades relativas ao exame da visão efectuado por oculistas com vista ao fabrico de lentes para óculos são excluídas do âmbito de aplicação da Directiva do Conselho, de 7 de Julho de 1964, relativa à realização da liberdade de  estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas dependentes das indústrias transformadoras abrangidas pelas classes 23 é 40 CITI (Industria e Artesanato) (5) e que, por consequência, a Directiva relativa às modalidades  das medidas transitórias neste domínio (6) também não se aplica a essas actividades;  Considerando que a Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas do comércio a retalho (ex grupo 612 CITI) (7) e a Directiva  relativa às modalidades das medidas transitórias neste domínio (8) excluem dos seus âmbitos de aplicação as actividades relativas ao exame dos órgãos da visão, da audição ou de outros orgãos ou partes do corpo humano, efectuado com vista ao ajustamento  e à venda seja de aparelhos correctores de defeitos visuais ou auditivos, seja de aparelhos ortopédicos, e que as disposições legislativas, administrativas e regulamentares em vigor em certos Estados-membros colocam a este respeito problemas especiais  no que se refere à protecção da saúde pública;  Considerando que uma disparidade nos âmbitos de aplicação das medidas transitórias relativas ao comércio a retalho, por um lado, e à indústria e ao artesanato, por outro lado, poderia provocar dificuldades de aplicação prática das directivas; que, por  conseguinte, é necessário adaptar a este respeito a Directiva relativa às medidas transitórias no domínio da indústria e do artesanato à Directiva relativa às medidas transitórias no domínio do comércio a retalho; que é conveniente, todavia, continuar a  proteger os direitos adquiridos pelos beneficiários da Directiva relativa á indústria e ao artesanato; que, por consequência, estes direitos não são afectados pela presente directiva;  Considerando que para as actividades que convém excluir do âmbito de aplicação das directivas acima mencionadas, serão adoptadas directivas especiais de coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Ao artigo 1o da Directiva do Conselho, de 7 de Julho de 1964, relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das actividades não assalariadas das indústrias transformadoras abrangidas pelas classes 24- 40 CITI (Indústria e  Artesanato) é aditado o no 3 seguinte:  «3. A presente directiva não se aplica às actividades relativas ao exame dos órgãos da visão, da audição ou de outros orgãos ou partes do corpo humano exercidas com vista ao fabrico, à adaptação, ao ajustamento e à venda de aparelhos correctores de  defeitos visuais ou auditivos ou de aparelhos ortopédicos.»   Artigo 2o  Os direitos já adquiridos pelos beneficiários da directiva citada no artigo 1o não são afectados pela presente directiva.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 4 de Março de 1969.  Pelo Conselho O Presidente G. THORN   (1) JO no 2 de 15. 1. 1962, p. 36/62.(2) JO no 2 de 15. 1. 1962, p. 32/62.(3) JO no C 17 de 12. 2. 1969, p. 12.(4) JO no C 4 de 14. 1. 1969, p. 6.(5) JO no 117 de 23. 7. 1964, p. 1880/64.(6) JO no 117 de 23. 7. 1964, p. 1863/64.(7) JO no L 260  de 22. 10. 1968, p. 1.(8) JO no L 260 de 22. 10. 1968, p. 6.


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31994L0070

DIRECTIVA 94/70/CE DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1994 que altera a Directiva 92/120/CEE do Conselho, relativa às condições de concessão de derrogações temporárias e limitadas das normas sanitárias específicas comunitárias para a produção e comercialização de de terminados produtos de origem animal

Jornal Oficial nº L 368 de 31/12/1994 p. 0032 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0230  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0230

DIRECTIVA 94/70/CE DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1994 que altera a Directiva 92/120/CEE do Conselho, relativa às condições de concessão de derrogações temporárias e limitadas das normas sanitárias específicas comunitárias para a produção e  comercialização de de terminados produtos de origem animalO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, através da Directiva 92/120/CEE (4), de 17 de Dezembro de 1992, os débitos mínimos previstos para os matadouros que são objecto de derrogações foram alargados, respectivamente, para 20 CN por semana a 1 000 CN por ano, até 31 de  Dezembro de 1994;  Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta no sentido de serem revistas as disposições aplicáveis aos pequenos estabelecimentos que são objecto de derrogações, e que o Conselho não pôde deliberar acerca desta proposta antes de 31 de  Dezembro de 1994; que, por conseguinte, haverá que manter esta disposição na pendência da decisão do Conselho,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1º  A data de «31 de Dezembro de 1994», prevista no nº 2 do artigo 2º da Directiva 92/120/CEE, é substituída pela de «28 de Fevereiro de 1995».   Artigo 2º  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 1995. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.    Artigo 3º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente J. BORCHERT  (1) JO nº C 84 de 2. 4. 1990, p. 100.(2) JO nº C 183 de 15. 7. 1991.(3) JO nº C 332 de 31. 12. 1990, p. 62.(4) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 86.


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31986L0137

Directiva 86/137/CEE do Conselho de 17 de Abril de 1986 que autoriza certos Estados-Membros a diferir por mais tempo a aplicação da Directiva 77/780/CEE relativa a certos estabelecimentos de crédito

Jornal Oficial nº L 106 de 23/04/1986 p. 0035 - 0035

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 17 de Abril de 1986  que autoriza certos Estados-membros a diferir por mais tempo a aplicação da Directiva 77/780/CEE relativa a certos estabelecimentos de crédito  (86/137/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a primeira Directiva 77/780/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, que tem por objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e seu exercício (1), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o nº 6, terceiro parágrafo, do artigo 2º da Directiva 77/780/CEE estabelece que, num prazo de sete anos a contar da respectiva notificação, a Comissão apresenta ao Conselho, após consulta do Comité Consultivo Bancário um relatório relativo ao estado de aplicação diferida relativamente a certos estabelecimentos de crédito especializados;  Considerando que a Comissão consultou o Comité Consultivo Bancário, em 12 de Dezembro de 1984, e apresentou ao Conselho um relatório, em 15 de Março de 1985, para o informar do estado da aplicação diferida;  Considerando que o nº 6, terceiro parágrafo, do artigo 2º acima referido prevê, além disso, que, se for caso disso, a Comissão apresenta ao Conselho, num prazo de seis meses a contar da apresentação deste relatório, propostas com o fim de autorizar um novo adiamento do prazo durante o qual a aplicação da directiva pode ser diferida, devendo o Conselho decidir sobre certas propostas num prazo de seis meses a contar da sua apresentação;  Considerando que certos Estados-membros, a convite da Comissão, lhe apresentaram um pedido devidamente fundamentado com vista ao prolongamento do prazo durante o qual a aplicação da directiva pode ser diferida relativamente a certos estabelecimentos de crédito;  Considerando que a Comissão julgou oportuno propor ao Conselho que a aplicação da directiva aos estabelecimentos de crédito acima referidos seja diferida por um novo período de três anos,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  Os seguintes Estados-membros estão autorizados a diferir a aplicação da Directiva 77/780/CEE até 15 de Dezembro de 1988, relativamente aos estabelecimentos de crédito indicados a seguir:  Dinamarca:  - Bankiervirksomhed, der udoeves af en fondsboersvekselerer (actividade bancária dos agentes de câmbio);  Grécia:  - Agrotiki Trapeza Ellados A. E. (Banco Agrícola da Grécia),  - Ethniki Ktimatiki Trapeza Ellados (Banco Nacional Fundiário da Grécia);  Irlanda:  - Trustee Savings Banks (Caixas Económicas);  Países Baixos:  - Rijkspostspaarbank (Caixa Económica do Estado);  Reino Unido:  - Trustee Savings Banks (Caixas Económicas).  Artigo 2º  Os Estados-membros informam imediatamente a Comissão das medidas que tomarem para darem cumprimento à presente directiva.  Artigo 3º  O Reino da Dinamarca, a República Helénica, a Irlanda, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo, em 17 de Abril de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  E. M. SCHOO  (1) JO nº L 322 de 17. 12. 1977, p. 30.


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31980L1180

Directiva 80/1180/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1980, que altera, em razão da adesão da Grécia, a Directiva 77/796/CEE que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores

Jornal Oficial nº L 350 de 23/12/1980 p. 0043 - 0043 Edição especial grega: Capítulo 06 Fascículo 3 p. 0006  Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0257  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0257

DIRECTIVA DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1980 que altera, em razão da adesão da Grécia, a Directiva 77/796/CEE que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de transportador rodoviário de mercadorias e  de transportador rodoviário de passageiros e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores(80/1180/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, o seu artigo 146o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Directiva 77/796/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de  passageiros e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo la liberdade de estabelecimento desses transportadores (1), deve ser alterada tendo em vista garantir, no que diz respeito à Grécia, o reconhecimento mútuo da capacidade  profissional dos transportadores, em condições comparáveis às que são aplicadas nos actuais Estados-membros;  Considerando que esta alteração deve ter em conta o prazo previsto no Anexo XII do Acto de Adesão de 1979, para a adopção pela Grécia das medidas necessárias aí aplicação da Directiva 77/796/CEE,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Ao artigo 5o da Directiva 77/796/CEE, é aditado o seguinte número:  «3. No que diz respeito à Grécia, a data de 1 de Janeiro de 1975 indicada no no 2 é substituída pela data de 1 de Janeiro de 1981.»   Artigo 2o  A presente directiva é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1981.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 4 de Dezembro de 1980.  Pelo Conselho O Presidente J. BARTHEL   (1) JO no L 334 de 24. 12. 1977, p. 37.


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31987L0287

Directiva 87/287/CEE do Conselho de 26 de Maio de 1987 relativa à sincronização dos recenseamentos gerais da população em 1991

Jornal Oficial nº L 143 de 03/06/1987 p. 0033 - 0033

DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Maio de 1987 relativa à sincronização dos recenseammentos gerais da população em 1991(87/287/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213o,  Tendo em conta o projecto de directiva apresentado pela Comissão,  Considerando que, para o desempenho das atribuições que lhe foram conferidas pelo Tratado, em especial as consignadas nos seus artigos 2o, 3o, 117o, 118o, 122o e 123o, a Comissão deve dispor de dados estatísticos suficientemente seguros, pormenorizados  e comparáveis sobre a população, o emprego e os agregados familiares;  Considerando que, actualmente, os recenseamentos gerais da população, concebidos para responder a necessidades nacionais, não fornecem necessariamente dados comparáveis à escala comunitária, tanto no que se refere às classificações como às tabulações;  Considerando que levantamentos periódicos e exaustivos da população e das principais características sociais, económicas e familiares dos indivíduos são indispensáveis para o estudo e definição das políticas regionais e sociais relativas a sectores  específicos da Comunidade;  Considerando que, para poderem ser utilizados da forma mais correcta possível nas comparações entre Estados-membros, aqueles dados devem referir-se a datas muito próximas;  Considerando que diversas organizações internacionais, nomeadamente as Nações Unidas e o Conselho da Europa, recomendam a organização de recenseamentos no início de cada década;  Considerando que um recenseamento geral da população requer longos preparativos,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Os Estados-membros, com excepção da República Francesa e da República Italiana, realizarão um recenseamento geral da população numa data compreendida entre 1 de Março e 31 de Maio de 1991.  A República Francesa realizará um recenseamento geral da população numa data compreendida entre 15 de Fevereiro e 31 de Maio de 1991.  A República Italiana realizará um recenseamento geral da população numa data compreendida entre 1 de Março e 31 de Outubro de 1991.   Artigo 2o  A Comissão elaborará, em colaboração com as autoridades competentes dos Estados-membros, um programa de quadros estatísticos a preparar com base nos recenseamentos previstos no artigo 1o, de forma a abranger determinadas características  demográficas, económicas e sociais dos indivíduos, dos agregados familiares e das famílias, a nível nacional e regional.  Aqueles quadros, uma vez completados, serão enviados à Comissão.   Artigo 3o  Os Estados-membros que se vejam na impossibilidade de realizar um recenseamento exaustivo em conformidade com o disposto no artigo 1o, fornecerão dados estatísticos comparáveis aos referidos no artigo 2o, relativos ao ano de 1991, com base em  métodos alternativos, como o recurso a registos ou a inquéritos por amostragem.   Artigo 4o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1987.  Pelo Conselho O Presidente M. HANSENNE


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31995L0065

Directiva 95/65/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 1995, que altera a Directiva 92/76/CEE que reconhece zonas protegidas na Comunidade, expostas a riscos fitossanitários específicos

Jornal Oficial nº L 308 de 21/12/1995 p. 0075 - 0076

DIRECTIVA 95/65/CE DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1995 que altera a Directiva 92/76/CEE que reconhece zonas protegidas na Comunidade, expostas a riscos fitossanitários específicos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/41/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1, primeiro parágrafo da alínea h), do seu artigo 2º,Tendo em conta a Directiva 92/76/CEE da Comissão, de 6 de Outubro de 1992, que reconhece zonas protegidas na Comunidade, expostas a riscos fitossanitários específicos (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/40/CE (4),Considerando que, nos termos da Directiva 92/76/CEE, certas zonas da Comunidade foram reconhecidas « zonas protegidas » relativamente a determinados organismos prejudiciais, durante um período que termina em 1 de Abril de 1996;Considerando que, com base num pedido de Itália destinado a obter a autorização de comercialização de todos os frutos Citrus com as suas folhas e pedúnculos e não apenas do fruto de Citrus clementina Hort ex Tanaka, as zonas protegidas reconhecidas para a Grécia, França, Itália e Portugal no que respeita ao Citrus tristeza virus (estirpes europeias) devem ser alteradas para cobrir todos os frutos de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf. e os seus híbridos, com folhas e pedúnculos;Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º O anexo da Directiva 92/76/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva com efeito em 1 de Janeiro de 1996. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva. A Comissão informará do facto os outros Estados-membros.Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1995.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.(2) JO nº L 182 de 2. 8. 1995, p. 17.(3) JO nº L 305 de 21. 10. 1992, p. 12.(4) JO nº L 182 de 2. 8. 1995, p. 14.ANEXO O ponto 4 da alínea d) passa a ter a seguinte redacção:>POSIÇÃO NUMA TABELA>


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31983L0264

Directiva 83/264/CEE do Conselho, de 16 de Maio de 1983, que altera pela quarta vez a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da comercialização e utilização de certas substâncias e preparações perigosas

Jornal Oficial nº L 147 de 06/06/1983 p. 0009 - 0010 Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 14 p. 0063  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 14 p. 0063  Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 4 p. 0125  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 4 p. 0125

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 16 de Maio de 1983    que altera pela quarta vez a Directiva 76/769/CEE   relativa à aproximação das disposições   legislativas , regulamentares e administrativas dos   Estados-membros respeitantes à limitação da   comercialização e utilização de certas   substâncias e preparações perigosas     ( 83/264/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu   artigo 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão (1) ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico   e Social (3) ,    Considerando que a utilização do fosfato de   ( 2,3-dibromopropilo ) para ignifugação dos têxteis   e roupa ( vestuário ) foi proibida pela Directiva   79/663/CEE (4) em virtude dos riscos que   representa para a saúde ; que , desde então ,   os exames mostraram que dois outros produtos ignífugos , o   óxido de triaziridinilfosfina e o polibromobifenilo   ( PBB ) são nocivos para a saúde e portanto ,   não devem ser utilizados nos produtos têxteis   destinados a estarem em contacto com a pele ;    Considerando que a 3,3-dimetoxibenzidina é utilizada   no fabrico do pó de espirrar ; que , mesmo se as   informações respeitantes ao carácter mutagénico   e cancerígeno desta substância   não forem decisivas , a semelhança da sua estrutura   à da benzidina , cujo efeito cancerígeno sobre o   homem foi demonstrado , suscita uma grande prudência   quanto aos riscos que esta substância pode   representar para a saáude ; é evidente que o pó   de espirrar é utilizado emprimeiro lugar pelas   crianças que constituem , em princípio , um   grupo sensível aos produtos químicos tóxicos   e que devem pois beneficiar de uma protecção especial ;   que , consequentemente , esta substância deve ser   proibida , tal como os pós de espirrar , em   brincadeiras e partidas ;    Considerando que certos pós de espirrar à base de   plantas representam perigos para o utilizador e ,   nomeadamente , para as crianças e que por esta   razão já estão proíbidos em certos   Estados-membros ;    Considerando que os polissulfuretos de amónio têm   um efeito corrosivo e podem provocar lesões graves e   permanentes sobretudo nos olhos ; que os seus compostos ,   vendidos nomeadamente às crianças como brincadeiras   ou partidas , são especialmente perigosos e que ,   portanto , a sua utilização deve ser proibida ;    Considerando que os ésteres bromoacéticos do ácido   bromoacético são utilizados como gás lacrimogéneo ;   que têm um efeito irritante e que podem ser nocives   para o sistema respiratório e os olhos ; que , numa   forte concentração , têm um efeito corrosivo   e podem provocar danos irreversíveis nos olhos ;   que não devem ser utilizados pelas crianças e   que , portanto , a sua utilização em brincadeiras   ou em partidas deve ser proibida ;    Considerando que as proibições já adoptadas por   certos Estados-membros no que respeita às substâncias   acima referidas , têm uma incidência directa sobre o   estabelecimento ou o funcionamento do mercado comum ;   que é , pois , necessário proceder à aproximação   das disposições legislativas dos Estados-membros   neste domínio e alterar consequentemente o   Anexo da Directiva 76/769/CEE (5) ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    Ao Anexo da Directiva 76/769/CEE , são   aditados os seguintes pontos :     « 8 . Óxido de triaziridinilfosfina CAS   n º 5455-55-1 * Não são permitidos em artigos   têxteis destinados a entrarem em contacto com a pele ,   como por exemplo a roupa exterior , interior e   roupa branca *    9 . Polibromobifenilo ( PBB ) CAS n º 59536-65-1 *   Não são permitidos em artigos têxteis   destinados a entrarem em contacto com a pele , como por   exemplo a roupa exterior , interior e roupa branca *    10 . Pó de Panama ( Quillaja saponaria ) e seus   derivados que contenham saponinas * Não são   permitidos nas brincadeiras e partidas ou objectos   destinados a serem utilizados como tal , por exemplo ,   como constituintes dos pós de espirrar e das   garrafinhas de mau cheiro . Contudo , os Estados-membros   podem tolerar no seu território as garrafinhas   de mau cheiro cujo conteúdo não ultrapasse 1.5 ml. *    Pó de raiz de Helleborus viridis e de Helleborus   niger * Não são permitidos nas brincadeiras e   partidas ou objectos destinados a serem utilizados   como tal , por exemplo , como constituintes dos pós   de espirrar e das garrafinhas de mau cheiro . Contudo ,   os Estados-membros podem tolerar no seu território   as garrafinhas de mau cheiro cujo conteúdo não   ultrapasse 1.5 ml . *    Pó de raiz de Veratrum album e de Veratrum nigrum *   Não são permitidos nas brincadeiras e partidas ou   objectos destinados a serem utilizados como tal ,   por exemplo , como constituintes dos pós de espirrar   e das garrafinhas de mau cheiro . Contudo , os   Estados-membros podem tolerar no seu território   as garrafinhas de mau cheiro cujo conteúdo não   ultrapasse 1.5 ml . *    Benzidina e/ou seus derivados * Não são   permitidos nas brincadeiras e partidas ou objectos   destinados a serem utilizados como tal , por   exemplo , como constituintes dos pós de espirrar   e das garrafinhas de mau cheiro . Contudo , os   Estados-membros podem tolerar no seu território   as garrafinhas de mau cheiro cujo conteúdo não   ultrapasse 1.5 ml . *    o-nitrobenzaldeído * Não são permitidos   nas brincadeiras e partidas ou objectos destinados   a serem utilizados como tal , por exemplo , como   constituintes dos pós de espirrar e das   garrafinhas de mau cheiro . Contudo , os Estados-membros   podem tolerar no seu território as garrafinhas de   mau cheiro cujo conteúdo não ultrapasse 1.5 ml . *    CAS n º 552-89-06 * Não são permitidos nas   brincadeiras e partidas ou objectos destinados a   serem utilizados como tal , por exemplo , como   constituintes dos pós de espirrar e das garrafinhas   de mau cheiro . Contudo , os Estados-membros podem   tolerar no seu território as garrafinhas de mau   cheiro cujo conteúdo não ultrapasse 1.5 ml . *    Pó de madeira * Não são permitidos nas   brincadeiras e partidas ou objectos destinados a serem   utilizados como tal , por exemplo , como constituintes   dos pós de espirrar e das garrafinhas de mau cheiro .   Contudo , os Estados-membros podem tolerar no seu   território as garrafinhas de mau cheiro cujo conteúdo   não ultrapasse 1.5 ml . *    11 . Sulfureto e bissulfureto de amónio *   Não são permitidos nas brincadeiras e partidas ou   objectos destinados a serem utilizados como tal , por   exemplo , como constituintes dos pós de espirrar   e das garrafinhas de mau cheiro . Contudo , os   Estados-membros podem tolerar no seu território   as garrafinhas de mau cheiro cujo conteúdo não   ultrapasse 1.5 ml . *    CAS n º 12135-76-1 * Não são permitidos   nas brincadeiras e partidas ou objectos destinados   a serem utilizados como tal , por exemplo , como   constituintes dos pós de espirrar e das garrafinhas   de mau cheiro . Contudo , os Estados-membros podem   tolerar no seu território as garrafinhas de mau   cheiro cujo conteúdo não ultrapasse 1.5 ml . *    CAS n º 12124-99-1 * Não são permitidos nas   brincadeiras e partidas ou objectos destinados a   serem utilizados como tal , por exemplo , como   constituintes dos pós de espirrar e das garrafinhas   de mau cheiro . Contudo , os Estados-membros podem   tolerar no seu território as garrafinhas de mau   cheiro cujo conteúdo não ultrapasse 1.5 ml . *    Polissulfureto de amónio * Não são permitidos   nas brincadeiras e partidas ou objectos destinados   a serem utilizados como tal , por exemplo , como   constituintes dos pós de espirrar e das garrafinhas   de mau cheiro . Contudo , os Estados-membros podem   tolerar no seu território as garrafinhas de mau   cheiro cujo conteúdo não ultrapasse 1.5 ml . *    CAS n º 12259-92-6 * Não são permitidos nas   brincadeiras e partidas ou objectos destinados a serem   utilizados como tal , por exemplo , como constituintes dos   pós de espirrar e das garrafinhas de mau cheiro .   Contudo , os Estados-membros podem tolerar no seu   território as garrafinhas de mau cheiro cujo   conteúdo não ultrapasse 1.5 ml . *    12 . Os ésteres voláteis de ácido   bromoacético : * *    Bromoacetato : * *    de metilo CAS n º 96-32-2 * Não são   permitidos nas brincadeiras e partidas ou objectos   destinados a serem utilizados como tal , por exemplo ,   como constituintes dos pós de espirrar e das   garrafinhas de mau cheiro . Contudo , os Estados-membros   podem tolerar no seu território as garrafinhas de   mau cheiro cujo conteúdo não ultrapasse 1.5 ml . *    de etilo CAS n º 105-36-2 * Não são   permitidos nas brincadeiras e partidas ou objectos   destinados a serem utilizados como tal , por exemplo ,   como constituintes dos pós de espirrar e das   garrafinhas de mau cheiro . Contudo , os Estados-membros   podem tolerar no seu território as garrafinhas de   mau cheiro cujo conteúdo não ultrapasse 1.5 ml . *    de propilo * Não são permitidos nas brincadeiras   e partidas ou objectos destinados a serem utilizados   como tal , por exemplo , como constituintes dos pós   de espirrar e das garrafinhas de mau cheiro .   Contudo , os Estados-membros podem tolerar no seu   território as garrafinhas de mau cheiro cujo   conteúdo não ultrapasse 1.5 ml . *    de butilo * Não são permitidos nas brincadeiras   e partidas ou objectos destinados a serem utilizados   como tal , por exemplo , como constituintes dos pós   de espirrar e das garrafinhas de mau cheiro .   Contudo , os Estados-membros podem tolerar no seu   território as garrafinhas de mau cheiro cujo   conteúdo não ultrapasse 1.5 ml . *    Artigo 2 º    Os Estados-membros porão em vigor as disposições   necessárias para darem cumprimento à presente   directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua   notificação (6) . Desse facto informarão   imediatamente a Comissão .    Artigo 3 º    Os Estados-membros são destinatários da   presente directiva .    Feito em Bruxelas em 16 de Maio de 1983 .    Pelo Conselho    O Presidente    I. KIEECHLE    (1) JO n º C 288 de 10 . 11 . 1981 , p. 7 .    (2) JO n º C 125 de 17 . 5 . 1982 , p. 148 .    (3) JO n º C 112 de 3 . 5 . 1982 , p. 42 .    (4) JO n º L 197 de 3 . 8 . 1979 , p. 37 .    (5) JO n º L 262 de 27 . 9 . 1976 , p. 201 .    (6) A presente directiva foi notificada aos   Estados-membros em 19 de Maio de 1983 .


title: Directiva 74/121/CEE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1974, relativa à estabilidade, ao crescimento e ao pleno emprego na Comunidade

text:
 54                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10 / Fasc . 01
 374L0121
5 . 3 . 74                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N?    L 63 / 19
                                                    DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                       de 18 de Fevereiro de 1974
                             relativa à estabilidade, ao crescimento e ao pleno emprego na Comunidade
                                                               74/ 121 / CEE
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                             Artigo 2°
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        Os Estados-membros referir-se-ão explicitamente as
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 103?,                    orientações adoptadas pelo Conselho, quando tomarem
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                    medidas importantes de política económica , com o
                                                                          objectivo de atingir os fins referidos no artigo 1° .
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                                Artigo 3?
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
                                                                          Os governos dos Estados-membros , no quadro das
Considerando que a realização por fases de uma união                      disposições que lhes são próprias, devem chegar a acordo,
económica e monetária na Comunidade requer a execução                     com os representantes dos principais grupos económicos e
de políticas económicas convergentes e centradas na                       sócias sobre as grandes linhas de política económica .
realização e estabilidade, do crescimento e do pleno
emprego na Comunidade ;                                                                            Artigo 4°
Considerando que, com esse objectivo, foram organizados,
                                                                          Para efeito do estabelecimento de programas económicos a
a nível comunitário, processos de coordenação das                         médio prazo para a Comunidade, cada Estado-membro
políticas económicas nomeadamente no âmbito da Decisão                    elaborará projecções económicas a médio prazo, acompa
do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1974, relativa à
                                                                          nhadas de indicações sobre os meios a pôr em execução em
realização de um elevado grau de convergência das                         ordem a favorecer uma evolução conforme às orientações
políticas económicas dos Estados-membros da Comunida                     referidas no artigo 1 ?.
de Económica Europeia ( ! ) ;
Considerando que, para poder responder às exigências                                               Artigo 5?
desta coordenação e em especial para poder prosseguir
objectivos compatíveis a nível comunitário em matéria de
                                                                          Os Estados-membros adoptarão as disposições necessarias
estabilidade, crescimento e pleno emprego, cada Estado                   em ordem a que, no prazo máximo de noventa dias, os
                                                                          poderes públicos possam, em caso de necessidade e por um
-membro deve dispor de um conjunto adequado de
instrumentos de política económica ;                                      período limitado, diminuir ou acelerar o ritmo das despesas
                                                                          públicas e alterar os impostos directos ou indirectos .
Considerando indispensável que as autoridades competen
tes dos Estados-membros disponham de tais instrumentos                                             Artigo 6°
de utilização imediata, com o objectivo de controlar a
evolução da conjuntura e de a manter na linha das                         Os Estados-membros estabelecerão programas de investi
orientações definidas a nível comunitário,                                mentos públicos para um período de cinco anos . A
                                                                          execução destes programas será feita segundo as exigências
                                                                          da conjuntura , no âmbito das disposições orçamentais.
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
                                                                                Artigo 7°
                              Artigo 1 ?                                  Os Estados-membros tomarão, se essa possbilidade ainda
                                                                          não existir, as disposições necessárias para que as
Tendo em vista os objectivos de estabilidade dos preços,                  autoridades competentes possam, sem autorização prévia ,
equilíbrio externo, crescimento e pleno emprego na                        congelar temporriamente o produto de mais-valias fiscais
Comunidade, cada Estado-membro executa a sua política                     ou da emissão de empréstimos e posteriormente liberar
económica a curto e a médio prazo, seguindo as orientações                esses fundos .
adoptadas pelo Conselho em aplicação da Decisão do
Conselho, de 18 de Fevereiro de 1974, relativa à realização                                        Artigo 8?
de um grau elevado de convergência das políticas
económicas dos Estados-membros da Comunidade Econó                       Os Estados-membros assegurarão que a gestão das
mica Europeia.                                                            finanças das autoridades locais e, em caso disso, dos
                                                                          organismos de segurança social , concorram para a
(i ) JO n? L 63 de 5 . 3 . 1974, p. 16 .                                  realização dos objectivos e a execução das orientações
 ---pagebreak--- 10 / Fasc . 01                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       55
estabelecidas no artigo 1?. Na medida do necessário, os           — imposição ou alteração das condições do credito ao
Estados-membros dotar-se-ão dos meios necessários para                 consumo, vendas a prestações e crédito hipotecário,
enquadrar o endividamento dessas autoridades e organis           — enquadramento quantitativo ou qualificativo do
mos .
                                                                       crédito
                          Artigo 9?                                                      Artigo 10?
                                                                  Os Estados-membros, na medida em que o considerem
Os Estados-membros tomarão as disposições necessárias             oportuno, tomarão as disposições necessárias que lhes
para que possam agir de imediato sobre os diversos                permitam impor, em caso de necessidade, de imediato, por
elementos que constituem o objectivo da política das              um período temporário e de forma global ou selectiva, um
autoridades monetárias, particularmente sobre a liquidez          limite ao aumento dos preços e rendimentos .
da economia, a liquidez bancária, o crédito e as taxas de
juro .
                                                                                Artigo 11 ?
Com este objectivo os Estados-membros dotarão as
repectivas autoridades monetárias, caso deles ainda não           Com vista à definição das orientações a adoptar pelo
disponham, de um mínimo de instrumentos e poderes que             Conselho e com o objectivo de acompanhar a sua
lhes permitam exercer, se necessário, as seguintes acções :       aplicação, os Estados-membros asseguram a recolha rápida
                                                                  das informações indespensáveis e transmitem -nas à
— imposição ou alteração de coeficientes de reservas              Comissão assim que se encontrem disponíveis .
     aplicáveis ao passivo das instituições monetárias,
                                                                                Artigo 12°
— imposição ou alteração de coeficientes de reservas
     aplicáveis aos créditos concedidos pelas instituições        Os Estados-membros tomarão as medidas necessarias para
     monetárias ,                                                 darem cumprimento à presente directiva no prazo de doze
                                                                  meses a contar da sua notificação. Este prazo é contudo
— recurso a uma política de « open market », dispondo de          aumentado para dois anos , no que respeita à aplicação dos
     amplas possibilidades de acção, utilizando, de acordo        artigos 5? e 8?.
     com as necessidades, títulos a curto, a médio ou a longo
     prazo ,
                                                                                Artigo 13?
— alteração dos limites de redesconto do Banco Central ,
                                                                  Os Estados-membros são destinatários da presente directi
— alteração das diversas taxas de intervenção praticadas          va .
     pelas autoridades monetárias.                                Feito em Bruxelas em 18 de Fevereiro de 1974 .
Além disso, as autoridades monetárias, serão dotadas, na
medida do possível, de instrumentos e poderes que lhes                                    Pelo Conselho
permitam pôr em execução as seguintes acções :
                                                                                O Presidente
— alteração das taxas de juro activas e passivas praticadas
     pelos organismos públicos de crédito,                                                 H. SCHMIDT


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31993L0095

Directiva 93/95/CEE do Conselho de 29 de Outubro de 1993 que altera a Directiva 89/686/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual (EPI)

Jornal Oficial nº L 276 de 09/11/1993 p. 0011 - 0012

DIRECTIVA 93/95/CEE DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1993 que altera a Directiva 89/686/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual (EPI)O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100oA,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que as medidas destinadas ao funcionamento do mercado interno em matéria de equipamentos de protecção individual (EPI) devem ser adoptadas em aplicação da Directiva 89/686/CEE (4);  Considerando que a citada directiva prevê, no no 3 do artigo 5o, que, na ausência de normas harmonizadas, os EPI podem continuar a ser sujeitos, a título transitório (até 31 de Dezembro de 1992), aos regimes nacionais em vigor à data de adopção da  directiva;  Considerando que, à luz das informações recebidas dos Estados-membros e dos sectores profissionais, o período transitório se revelou demasiado curto para permitir a correcta aplicação da referida directiva;  Considerando que as normas harmonizadas contribuem de modo significativo para facilitar a colocação no mercado e a livre circulação dos equipamentos de protecção individual;  Considerando todavia que algumas das normas harmonizadas não estarão disponíveis à data de início de aplicação da Directiva 89/686/CEE; que, consequentemente, o estabelecimento de um mercado único para estes produtos e a sua homogeneidade não podem ser  garantidos;  Considerando que ainda não se avançou suficientemente na criação de um novo regime de controlo e certificação e na instituição das disposições e mecanismos necessários ao bom funcionamento da directiva;  Considerando que a ausência de normas harmonizadas poderia conduzir a uma situação em que deixasse de ser garantido um nível adequado de protecção e de controlo da conformidade quanto aos capacetes para passageiros de veículos de duas ou três rodas;  que, em caso de acidente, a protecção das pessoas poderia assim achar-se comprometida; que, a fim de evitar uma regressão em matéria de segurança e de controlo, esses capacetes devem ser excluídos do âmbito de aplicação da Directiva 89/686/CEE enquanto  se aguarda a instituição de requisitos específicos para esse tipo de capacetes,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A Directiva 89/686/CEE é alterada do seguinte modo:  1. É revogado o no 3 do artigo 5o 2. É revogado o último travessão do no 4, alínea a), do artigo 8o 3. O artigo 16o passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 16o 1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1991, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directive. Desse facto informarão imediatamente a  Comissão.  Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Julho de 1992.  2. Além disso, os Estados-membros admitirão, durante o período que se prolonga até 30 de Junho de 1995, a colocação no mercado e a colocação em serviço da EPI que sejam conformes às regulamentações nacionais em vigor no seu território em 30 de Junho de  1992.  3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. ».  4. Ao anexo I é aditado o seguinte número:  « 5. Capacetes e viseiras para uso de passageiros de veículos a motor de duas ou três rodas. ».   Artigo 2o  1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão, num prazo de três meses a contar da adopção da presente directiva, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe darem cumprimento. Do facto informarão  imediatamente a Comissão.  Essas disposições devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.   Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente R. URBAIN  (1) JO no C 36 de 10. 2. 1993, p. 18.  (2) JO no C 194 de 19. 7. 1993, p. 154 e decisão de 27 de Outubro de 1993 (ainda não publicada no Jornal Oficial) (3) JO no C 129 de 10. 5. 1993, p. 1.  (4) JO no L 399 de 30. 12. 1989, p. 18.


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31992L0076

Directiva 92/76/CEE da Comissão, de 6 de Outubro de 1992, que reconhece zonas protegidas na Comunidade, expostas a riscos fitossanitários específicos

Jornal Oficial nº L 305 de 21/10/1992 p. 0012 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 45 p. 0122  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 45 p. 0122

DIRECTIVA 92/76/CEE DA COMISSÃO  de 6 de Outubro de 1992  que reconhece zonas protegidas na Comunidade, expostas a riscos fitossanitários específicosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade  (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/10/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 1, primeiro parágrafo da alínea h), do seu artigo 2o,  Tendo em conta os pedidos apresentados pela Dinamarca, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Portugal e Reino Unido,  Considerando que, de acordo com o disposto na Directiva 77/93/CEE, podem ser definidas como « zonas protegidas » as zonas expostas a riscos fitossanitários específicos, podendo ser concedida a estas zonas uma protecção especial, em condições compatíveis  com o mercado interno;  Considerando, além disso, que os Estados-membros podem pedir que seja reconhecida como zona protegida, nomeadamente, uma zona na qual um ou vários dos organismos prejudiciais enumerados na dita directiva, estabelecidos numa ou várias partes da  Comunidade, não estão estabelecidos nem são endémicos, apesar de existirem condições favoráveis ao seu estabelecimento;  Considerando que alguns Estados-membros pediram o reconhecimento de certas zonas como zonas protegidas;  Considerando que esses pedidos se devem basear no facto de inquéritos apropriados, fiscalizados por peritos da Comissão, terem confirmado que um ou vários dos organismos prejudiciais em relação aos quais a zona vai ser reconhecida como zona protegida,  não são endémicos nem estão aí estabelecidos;  Considerando, todavia, que os referidos inquéritos não estão ainda finalizados ao nível da Comunidade;  Considerando que o reconhecimento deve ser apenas provisório e basear-se nas informações disponíveis apresentadas pelos Estados-membros em questão;  Considerando que a prorrogação do reconhecimento para além de 1994 só poderá ser decidida com base nos resultados dos inquéritos exigidos, realizados sob o controlo de peritos da Comissão;  Considerando que deve ser prevista uma disposição que permita alterar posteriormente, se necessário, a lista das zonas protegidas;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  São reconhecidas, por um período que termina em 31 de Dezembro de 1994, como « zonas protegidas », na acepção do no 1, primeiro parágrafo da alínea h), do artigo 2o da Directiva 77/93/CEE, relativamente ao ou aos organismos prejudiciais  indicados para cada zona, as zonas da Comunidade indicadas no anexo.  Artigo 2o  A prorrogação do reconhecimento para além da data referida no artigo 1o, bem como eventuais alterações à lista das zonas protegidas a que se refere o artigo 1o, serão feitas de acordo com o processo previsto no artigo 16oA da Directiva  77/93/CEE, tomando em consideração os resultados dos inquéritos apropriados, realizados nas condições definidas pela Comunidade e fiscalizados por peritos da Comissão.  Artigo 3o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva na data referida no no 1 do artigo 3o da Directiva 91/683/CEE do Conselho (3). Desse  facto informarão imediatamente a Comissão.  As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.  2. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adoptarem em aplicação da presente directiva. A Comissão informará do facto os outros Estados-membros.  Artigo 4o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (2) JO no L 70 de 17. 3. 1992, p. 27. (3) JO no L 376 de 31. 12. 1991, p. 29.    ANEXO  ZONAS DA COMUNIDADE RECONHECIDAS COMO « ZONAS PROTEGIDAS », EM RELAÇÃO AO OU AOS ORGANISMOS PREJUDICIAIS INDICADOS PARA CADA ZONA      Organismos prejudiciais  Zonas protegidas: território de       a) Insectos, ácaros e nemátodos, em qualquer fase de desenvolvimento   1. Anthonomus grandis (Boh.)  Grécia, Espanha, Itália  2. Bemisia tabaci Genn. (populações europeias)   Dinamarca, Irlanda, Portugal, Reino Unido  3. Cephalcia lariciphila (Klug.)  França, Irlanda, Reino Unido (Irlanda do Norte e ilha de Man)  4. Dendroctonus micans Kugelan  Grécia, Espanha, Irlanda, Itália, Portugal, Reino Unido (Escócia, Irlanda do  Norte, Inglaterra: os seguintes condados: Bedfordshire, Berkshire, Buckinghamshire, Cambridgeshire, Cleveland, Cornwall, Cumbria, Devon, Dorset, Durham, Essex, Hampshire, Hertfordshire, Humberside, ilha de Man, ilha de Wight, ilhas de Scilly, Kent,  Lincolnshire, Norfolk, Northants, Northumberland, Nottinghamshire, Oxfordshire, Somerset, Suffolk, Surrey, Sussex East, Sussex West, Tyne and Wear, Wiltshire, Yorkshire South, Yorkshire West, e as seguintes partes de condado: Avon: a parte do condado a  norte do limite sul da auto-estrada M4; Derbyshire: os distritos de North-East Derbyshire, Chesterfield e Bolsover; Leicestershire: os distritos de Charnwood, Melton, Rutland, Harborough, Oadby e Wigston, Leicester, Blaby; Yorkshire North: distritos de  Scarborough, Ryedale, Hambleton, Richmondshire, Harrogate, York, Selby)  5. Gilpinia hercyniae (Hartig)  Grécia, França, Irlanda, Reino Unido (Irlanda do Norte e ilha de Man)  6. Gonipterus scutellatus Gyll  Grécia, Portugal  7. Ips amitinus Eichhof   Grécia, Espanha, França (Córsega), Irlanda, Itália, Portugal, Reino Unido  8. Ips cembrae Heer  Grécia, Espanha, Irlanda, Portugal, Reino Unido (Irlanda do Norte e ilha de Man)  9. Ips duplicatus Sahlberg  Grécia, Espanha, Irlanda, Itália, Portugal,  Reino Unido  10. Ips sexdentatus Boerner  Grécia, Irlanda, Reino Unido (Irlanda do Norte e ilha de Man)  11. Ips typographus Heer  Grécia, Espanha, Irlanda, Portugal, Reino Unido  12. Leptinotarsa decemlineata Say  Espanha (Minorca e Ibiza), Irlanda,  Portugal (Açores e Madeira), Reino Unido  13. Matsuccocus feytaudi Duc.  França (Córsega)  14. Pissodes spp. (europeu)  Irlanda, Reino Unido (Irlanda do Norte e ilha de Man)  15. Sternochetus mangiferae Fabricius  Espanha, Portugal  16. Thaumetopoea  pityocampa (Den. et Schiff.)  Espanha (Ibiza)  17. Todos os organismos desconhecidos não europeus que atacam os frutos de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf. e seus híbridos  Grécia, França (Córsega), Itália  b) Bactérias   1. Curtobacterium  flaccumfaciens pv. flaccumfaciens (Hedges) Col.  Grécia, Espanha, Itália, Portugal  2. Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al.  Espanha, França [Champagne-Ardenas, Alsácia (excepto o departamento do Baixo-Reno), Lorena, Franco-Condado, Ródano-Alpes,  Borgonha, Auvergne, Procença-Alpes-Côte d'Azur, Córsega, Languedoc-Rossilhão], Irlanda, Itália, Portugal, Reino Unido (Irlanda do Norte, ilha de Man e ilhas do Canal)  3. Todos os organismos desconhecidos não europeus que atacam os frutos de Citrus L.,  Fortunella Swingle, Poncirus Raf. e seus híbridos  Grécia, França (Córsega), Itália  c) Fungos   1. Glomerella gossypii Edgerton  Grécia, Itália (Sicília)  2. Gremmeniella abietina (Lag.) Morelet  Irlanda, Reino Unido (Irlanda do Norte e ilha de Man)   3. Hypoxylon mommatum (Wahl.) J. Miller  Irlanda, Reino Unido (Irlanda do Norte e ilha de Man)  4. Phytophthora cinnamoni Rands  Grécia (Creta)  5. Todos os organismos desconhecidos não europeus que atacam os frutos de Citrus L., Fortunella Swingle,  Poncirus Raf. e seus híbridos  Grécia, França (Córsega), Itália  d) Vírus e organismos similares   1. Beet necrotic yellow vein virus  Dinamarca, Irlanda, Portugal (Açores), Reino Unido  2. Tomato spotted wilt virus  Dinamarca  3. Todos os organismos  desconhecidos não europeus que atacam os frutos de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf. e seus híbridos  Grécia, França (Córsega), Itália