title: Directiva 2008/79/CE da Comissão, de 28 de Julho de 2008 , que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa IPBC no anexo I da mesma (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               29.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 200/12

      DIRECTIVA 2008/79/CE DA COMISSÃO

   de 28 de Julho de 2008
   que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa IPBC no anexo I da mesma
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 16.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui o IPBC.

               (2)

               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, o IPBC foi avaliado, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de protecção da madeira), definidos no anexo V da Directiva 98/8/CE.

               (3)

               A Dinamarca foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 29 de Setembro de 2006, juntamente com uma recomendação, nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

               (4)

               O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas em 22 de Fevereiro de 2008.

               (5)

               Das avaliações efectuadas, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com IPBC utilizados na protecção de madeiras satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE. É, portanto, adequado incluir o IPBC no anexo I, para que, em todos os Estados-Membros, as autorizações de produtos biocidas com IPBC utilizados na protecção de madeiras possam ser concedidas, alteradas ou retiradas em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE.

               (6)

               Atendendo às conclusões do relatório de avaliação, é adequado exigir, no contexto da autorização dos produtos, a aplicação de medidas de redução dos riscos associados aos produtos com IPBC utilizados na protecção de madeiras, de forma a garantir que os riscos sejam reduzidos para níveis aceitáveis, em conformidade com o artigo 5.o e com o anexo VI da Directiva 98/8/CE. Devem, nomeadamente, tomar-se medidas específicas para a protecção dos solos e do meio aquático após a aplicação dos produtos, dado terem sido identificados riscos inaceitáveis para estes meios durante a avaliação, e os produtos destinados a utilização industrial e/ou profissional devem ser aplicados por operadores munidos de equipamentos de protecção adequados, se não for possível reduzir, por outros meios, os riscos identificados para os utilizadores industriais e/ou profissionais.

               (7)

               É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa IPBC presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

               (8)

               Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do n.o 1, ponto ii) da alínea c), do artigo 12.o da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.

               (9)

               Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE, nomeadamente para concederem, alterarem ou retirarem autorizações de produtos biocidas do tipo 8 que contenham IPBC, de modo a assegurar a conformidade desses produtos com a Directiva 98/8/CE.

               (10)

               A Directiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

               (11)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 98/8/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 30 de Junho de 2009, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Aplicarão essas disposições a partir de 1 de Julho de 2010.
   Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2008.

            Pela Comissão

         Stavros DIMAS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/31/CE (JO L 81 de 20.3.2008, p. 57).

      (2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

      ANEXO
      A seguinte entrada «n.o 11» é inserida no anexo I da Directiva 98/8/CE:

                     N.o

                     Denominação comum

                     Denominação IUPAC
                     Números de identificação

                     Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado

                     Data de inclusão

                     Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o

                     (excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas)

                     Data de termo da inclusão

                     Tipo de produto

                     Disposições específicas (1)

                     «11

                     IPBC

                     Butilcarbamato de 3-iodo-2-propinilo
                     N.o CE: 259-627-5
                     N.o CAS: 55406-53-6

                     980 g/kg

                     1 de Julho de 2010

                     30 de Junho de 2012

                     30 de Junho de 2020

                     8

                     Os Estados-Membros assegurarão que as autorizações respeitem as seguintes condições:

                                 Atendendo aos cenários contemplados na avaliação de riscos, os produtos autorizados para utilização industrial e/ou profissional serão aplicados por operadores munidos de equipamentos de protecção individual adequados, salvo se o pedido de autorização do produto em causa demonstrar a possibilidade de reduzir para níveis aceitáveis, por outros meios, os riscos para os utilizadores industriais e/ou profissionais.

                                 Atendendo aos riscos identificados para os solos e para o meio aquático, devem tomar-se medidas adequadas de redução dos riscos para a protecção desses meios. Os rótulos e/ou as fichas de segurança dos produtos autorizados para utilização industrial indicarão, nomeadamente, que a madeira recentemente tratada deve ser armazenada sob abrigo ou sobre um suporte sólido impermeável, a fim de evitar derrames directos para o solo e para as águas e de permitir que os produtos derramados sejam recolhidos, para reutilização ou eliminação.»

         (1)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm


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31986L0388

Directiva 86/388/CEE da Comissão de 23 de Julho de 1986 que altera a Directiva 83/229/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos materiais e objectos em película de celulose regenerada, destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios

Jornal Oficial nº L 228 de 14/08/1986 p. 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 15 p. 0236  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 15 p. 0236

*****DIRECTIVA  DA COMISSÃO  de 23 de Julho de 1986  que altera a Directiva 83/229/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos materiais e objectos em película de celulose regenerada, destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios  (86/388/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 76/893/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (1) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º,  Considerando que a Directiva 83/229/CEE do Conselho (2), autoriza, na Primeira Parte, ponto 1 do Capítulo B, do seu Anexo II, o emprego como humidificantes do éter de bis (2-hidroxietilo) éter [=dietilenoglicol] e do etanodiol [=monoetilenoglicol] numa quantidade total que não ultrapasse 20 %, e apenas para as películas destinadas a ser envernizadas e de seguida utilizadas para géneros alimentícios não húmidos, isto é, que não contenham água fisicamente livre à superfície;  Considerando que a República Federal da Alemanha, baseando-se na cláusula de protecção constante do artigo 6º da Directiva 76/893/CEE, comunicou à Comissão a sua intenção de proibir o emprego do éter de bis (2-hidroxietilo) e do etanodiol, a título de medida preventiva no interesse da saúde pública, dado que verificou que estas substâncias migravam em quantidades elevadas para determinados géneros alimentícios;  Considerando que a consulta dos Estados-membros efectuada no âmbito do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, em conformidade com o nº 2 do artigo 6º da Directiva 76/893/CEE, bem como outras averiguações realizadas, não permitem tirar conclusões sobre estes fenómenos de migração;  Considerando, com efeito, que as taxas de migração observadas são muito variáveis e se situam numa gama que se estende de alguns miligramas a várias centenas de miligramas por quilograma de género alimentício; que ainda não foi possível identificar os géneros alimentícios, ou os seus ingredientes, que estão mais expostos à migração, e que, além disso, se verifica que fontes diferentes das embalagens em celulose regenerada, mas ainda não identificadas com certeza, contribuem para a presença dos dois humidificantes em causa nos géneros alimentícios;  Considerando que, tendo em conta o que precede, não poderá ser afastado um eventual perigo para a saúde humana;  Considerando todavia que a proibição total e imediata das duas substâncias, tal como prevista para a República Federal da Alemanha, seria uma medida desproporcionada em relação a esse perigo eventual, e que é mais apropriado fixar, a título preventivo, um teor máximo das referidas substâncias nos géneros alimentícios postos em contacto com as películas de celulose regenerada;  Considerando que este teor deve ser calculado com base nos dados toxicológicos, e que o mesmo deve igualmente assegurar o cumprimento do princípio de inércia dos materiais constante do artigo 2º, segundo travessão, da Directiva 76/893/CEE;  Considerando que esta limitação deve ser considerada como medida provisória, enquanto se aguarda a conclusão das investigações actualmente em curso sobre os fenómenos de migração das duas substâncias em causa para os diferentes géneros alimentícios;  Considerando que, de qualquer forma, se pode desde já concluir que não há risco imediato para a saúde humana devido à utilização das duas substâncias consideradas nas películas de celulose regenerada e que, por consequência, é possível prever um prazo de aplicação da medida preventiva prevista pela presente directiva, de modo a permitir esgotar as existências, tanto de embalagens, como de géneros alimentícios já embalados;  Considerando que é conveniente deixar ao cuidado dos Estado-membros a determinação da extensão do prazo para aplicação, em função das taxas de contaminação observadas e dos hábitos alimentares dos seus consumidores em relação com estas taxas; que todavia um prazo máximo que termine em 31 de Março de 1987 é suficiente em qualquer hipótese;  Considerando que as medidas previstas pela presente directiva estão conformes ao parecer do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  Na Directiva 83/229/CEE, o texto que figura na Primeira Parte, ponto 1 do Capítulo B, do Anexo II, na coluna « Restrições » à frente dos dois primeiros travessões, é substituído pelo seguinte texto:  « Apenas para as películas destinadas a ser envernizadas e em seguida utilizadas para géneros alimentícios não húmidos, isto é, que não contenham água fisicamente livre à superfície.  A quantidade total de éter de bis-(2-hidroxietilo) e de etanodiol presente num género alimentício posto em contacto com estas películas não deve ultrapassar 50 mg/kg de género alimentício ».  Artigo 2º  Os Estados-membros alterarão as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas de modo a aplicar a limitação prevista no artigo 1º a partir de 1 de Abril de 1987 o mais tardar.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1986.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 340 de 9. 12. 1976, p. 19.  (2) JO nº L 123 de 11. 5. 1983, p. 31.


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31986L0378

Directiva 86/378/CEE do Conselho de 24 de Julho de 1986 relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos regimes profissionais de segurança social

Jornal Oficial nº L 225 de 12/08/1986 p. 0040 - 0042 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 4 p. 0083  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 4 p. 0083

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 24 de Julho de 1986  relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos regimes profissionais de segurança social  (86/378/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100º e 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, nos termos do Tratado, cada Estado-membro assegura a aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores de sexo masculino e os trabalhadores de sexo feminino por um mesmo trabalho; que por remuneração deve entender-se o salário ou vencimento normal de base ou mínimo e todos os outros benefícios, directa ou indirectamente pagos, em dinheiro ou em espécie, pela entidade patronal ao trabalhador, em função do seu trabalho;  Considerando que, se é verdade que o princípio da igualdade das remunerações se aplica directamente nos casos em que as descriminações possam ser verificadas exclusivamente mediante critérios de igualdade de tratamento e de remuneração, existem também casos em que a aplicação deste princípio supõe a adopção de medidas complementares que explicitem o seu alcance;  Considerando que o nº 2 do artigo 1º da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (4), prevê que o Conselho, tendo em vista assegurar a aplicação progressiva do princípio da igualdade de tratamento em matéria de segurança social, adoptará, sob proposta da Comissão, disposições que especifiquem, nomeadamente, o seu conteúdo, alcance e modalidade de aplicação; que, para o efeito, o Conselho adoptou a Directiva 79/7/CEE, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (5);  Considerando que o nº 3 do artigo 3º da Directiva 79/7/CEE prevê que, tendo em vista assegurar a realização do princípio da igualdade de tratamento nos regimes profissionais, o Conselho, sob proposta da Comissão, venha a adoptar disposições que especifiquem o seu conteúdo, alcance e modalidades de aplicação desse princípio;  Considerando que convém aplicar o princípio da igualdade de tratamento nos regimes profissionais de segurança social que assegurem uma protecção contra os riscos previstos no nº 1 do artigo 3º da Directiva 79/7/CEE, bem como nos que prevêem, para os assalariados, quaisquer outros benefícios, em dinheiro ou em espécie, na acepção do Tratado;  Considerando que a concretização do princípio da igualdade de tratamento não prejudica as disposições relativas à protecção da mulher em função da maternidade,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  A presente directiva tem por objectivo a realização, nos regimes profissionais de segurança social, do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, a seguir denominado « princípio da igualdade de tratamento ».  Artigo 2º  1. Consideram-se regimes profissionais de segurança social os regimes não regidos pela Directiva 79/7/CEE que tenham por objectivo proporcionar aos trabalhadores, assalariados ou independentes, agrupados no quadro de uma empresa ou de um agrupamento de empresas, de um ramo de actividade económica ou de um sector profissional ou interprofissional, prestações destinadas a completar as prestações dos regimes legais de segurança social ou a substituir estas últimas, quer a inscrição nesses regimes seja obrigatória, quer facultativa.  2. A presente directiva não se aplica:  a) Aos contratos individuais;  b) Aos regimes constituídos por um só membro;  c) No caso de trabalhadores assalariados, aos contratos de seguro de que a entidade patronal não seja parte;  d) As disposições facultativas dos regimes profissionais que sejam individualmente abertas aos beneficiários no intuito de lhes garantir:  - quer a concessão de prestações complementares,  - quer a escolha em que as prestações normais terão início, a escolha entre várias prestações.  Artigo 3º  A presente directiva aplica-se à população activa - incluindo os trabalhadores independentes, os trabalhadores cuja actividade esteja interrompida por doença, maternidade, acidente ou desemprego involuntário e as pessoas à procura de emprego - bem como aos trabalhadores reformados e aos trabalhadores inválidos.  Artigo 4º  A presente directiva aplica-se:  a) Aos regimes profissionais que assegurem uma protecção contra os seguintes riscos:  - doença,  - invalidez,  - velhice, incluindo nos casos de reforma antecipada,  - acidentes de trabalho e doença profissional,  - desemprego;  b) Aos regimes profissionais que prevejam outras prestações sociais, em dinheiro ou em espécie, e, nomeadamente, prestações de sobrevivência e prestações familiares, se estas se destinarem a trabalhadores assalariados e constituirem, portanto, benefícios pagos pela entidade patronal ao trabalhador em função do seu trabalho.  Artigo 5º  1. Nas condições estabelecidas nas disposições seguintes, o princípio da igualdade de tratamento implica a ausência de qualquer discriminação em razão do sexo, quer directa, quer indirectamente, por referência, nomeadamente ao estado civil ou familiar, especialmente no que respeita:  - ao âmbito dos regimes e às condições de acesso aos regimes,  - à obrigação, de pagar as quotizações e ao cálculo destas,  - ao cálculo das prestações, incluindo as majorações devidas na qualidade de cônjuge e por pessoas a cargo, e às condições de duração e de manutenção do direito às prestações.  2. O princípio da igualdade de tratamento não prejudica as disposições relativas à protecção da mulher em função da maternidade.  Arrtigo 6º  1. Devem ser classificadas como contrárias ao princípio da igualdade de tratamento todas e quaisquer disposições que, directa ou indirectamente, nomeadamente, por referência ao estado civil ou familiar, se baseiam no sexo para:  a) Definir as pessoas a quem é permitido participar num regime profissional;  b) Fixar o carácter obrigatório ou facultativo da participação num regime profissional;  c) Estabelecer regras diferentes no que diz respeito à idade de admissão ao regime ou ao tempo mínimo de actividade laboral ou de filiação no regime necessário a obtenção de prestações;  d) Prever regras diferentes, na medida do previsto nos pontos h) e i), para o reembolso das quotizações, quando o trabalhador abandone o regime sem ter satisfeito as condições que lhe garantam um direito diferido às prestações de longo prazo;  e) Fixar normas diferentes de concessão das prestações ou reservar estas últimas a trabalhadores de um dos sexos;  f) Impor idades de reforma diferentes;  g) Interromper a manutenção ou a aquisição de direitos durante os períodos de licença de parto ou de licença por razões familiares, legal ou convencionalmente prescritas e remuneradas pela entidade patronal;  h) Fixar níveis diferentes para as prestações, salvo na medida do necessário, para atender a elementos de cálculo actuarial que sejam diferentes para os dois sexos em caso de prestações definidas como sendo baseadas nas quotizações; i) Fixar níveis diferentes para as quotizações dos trabalhadores; fixar níveis diferentes para as quotizações das entidades patronais no caso de prestações definidas como sendo baseadas nas quotizações, salvo se se tratar de aproximar os montantes dessas prestações;  j) Prever normas diferentes ou normas aplicáveis apenas exclusivamente aos trabalhadores de determinado sexo, salvo na medida do previsto nas alíneas h) e i), no que diz respeito à garantia ou à manutenção do direito a prestações diferidas quando o trabalhador abandone o regime.  2. Quando a concessão de prestações abrangidas pela presente directiva for deixada ao critério dos órgãos de gestão do regime, estes devem atender ao princípio da igualdade de tratamento.  Artigo 7º  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que:  a) Sejam anuladas, declaradas anuláveis ou alteradas as disposições contrárias ao princípio da igualdade de tratamento constantes de convenções colectivas legalmente obrigatórias, de regulamentos de empresa ou de quaisquer outros acordos relativos aos regimes profissionais;  b) Os regimes que contenham essas disposições não possam ser objecto de medidas administrativas de aprovação ou de alargamento.  Artigo 8º  1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que as disposições dos regimes profissionais contrárias ao princípio da igualdade de tratamento sejam revistas até 1 de Janeiro de 1993, o mais tardar.  2. A presente directiva não constitui impedimento a que os direitos e obrigações referentes a um período de filiação num regime profissional anterior à revisão desse regime continuem a ser regidos pelas disposições desse regime em vigor durante este período.  Artigo 9º  Os Estados-membros podem adiar a aplicação obrigatória do princípio da igualdade de tratamento, no tocante:  a) À fixação da idade de reforma para a concessão das pensões de velhice e de reforma e as consequências que daí possam decorrer para outras prestações, à sua escolha:  - quer até à data em que a igualdade se encontre consagrada nos regimes legais,  - quer, o mais tardar, até que nova directiva imponha essa igualdade;  b) Às pensões de familiares sobrevivos, até que uma directiva imponha o princípio da igualdade de tratamento nos regimes legais de segurança social sobre a matéria;  c) À aplicação do nº 1, primeiro parágrafo, alínea i), do artigo 6º, para levarem em conta as diferenças existentes nos elementos de cálculo actuarial, o mais tardar até ao termo de um prazo de treze anos a contar da notificação da presente directiva.  Artigo 10º  Os Estados-membros introduzirão nas suas ordens jurídicas internas as medidas necessárias para permitir que qualquer pessoa que se considere lesada pela não aplicação do princípio da igualdade de tratamento possa fazer valer os seus direitos por via jurisdicional, após eventual recurso a outras instâncias competentes.  Artigo 11º  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para protegerem os trabalhadores contra qualquer despedimento que constitua reacção da entidade patronal a uma queixa formulada ao nível da empresa ou a uma acção judicial no sentido de fazer respeitar o princípio da igualdade de tratamento.  Artigo 12º  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar no prazo de três anos a contar da sua notificação (1). Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. No prazo máximo de cinco anos a contar da notificação da presente directiva, os Estados-membros transmitirão à Comissão todos os dados úteis para que esta elabore um relatório a apresentar ao Conselho sobre a aplicação da presente directiva.  Artigo 13º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  A. CLARK  (1) JO nº C 134 de 21. 5. 1983, p. 7.  (2) JO nº C 117 de 30. 4. 1984, p. 169.  (3) JO nº C 35 de 9. 2. 1984, p. 7.  (4) JO nº L 39 de 14. 2. 1976, p. 40.  (5) JO nº L 6 de 10. 1. 1979, p. 24.  (1) A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em 30 de Julho de 1986.


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31999L0090

Directiva 1999/90/CE do Conselho, de 15 de Novembro de 1999, que altera a Directiva 90/539/CEE relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros

Jornal Oficial nº L 300 de 23/11/1999 p. 0019 - 0021

DIRECTIVA 1999/90/CE DO CONSELHOde 15 de Novembro de 1999que altera a Directiva 90/539/CEE relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceirosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),Considerando o seguinte:(1) O n.o 1 do artigo 12.o da Directiva 90/539/CEE do Conselho(4) estabelece normas aplicáveis às aves de capoeira e aos ovos para incubação destinados aos Estados-Membros e a regiões destes cujo estatuto tenha sido estabelecido em conformidade com o n.o 2 do artigo 12.o da mesma directiva;(2) A Decisão 93/152/CEE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1993, que estabelece os critérios relativos às vacinas a utilizar contra a doença de Newcastle no âmbito dos programas de vacinação de rotina(5), é aplicável desde 1 de Janeiro de 1995;(3) Em consequência, é necessário alterar a Directiva 90/539/CEE, designadamente o artigo 12.o;(4) O artigo 11.o da referida directiva estabelece, por motivos de ordem prática, um regime especial de comércio intracomunitário no caso de pequenos lotes de aves de capoeira; no entanto, o comércio de ratites deve ser incluído nas disposições gerais da directiva;(5) É necessário alterar as regras comerciais aplicáveis aos países terceiros de forma a introduzir a possibilidade de se estabelecer disposições suplementares para a importação de aves de capoeira e de ovos para incubação que apresentem, em matéria de polícia sanitária, garantias pelo menos equivalentes às exigidas no capítulo II da Directiva 90/539/CEE e que contenham, além disso, disposições relativas ao estabelecimento de regras de quarentena;(6) É necessário, além disso, adaptar a Directiva 90/539/CEE para ter em conta as disposições da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1998, que fixa as regras do exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(6),ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 90/539/CEE é alterada do seguinte modo:1. Ao artigo 11.o, é aditado o seguinte número: "3. O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável às remessas que contenham ratites ou os respectivos ovos para incubação.".2. No artigo 12.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: "1. No caso de expedição de aves de capoeira e de ovos para incubação de Estados-Membros ou regiões de Estados-Membros que pratiquem a vacinação das aves de capoeira referida no artigo 1.o contra a doença de Newcastle para um Estado-Membro ou região de um Estado-Membro cujo estatuto tenha sido estabelecido em conformidade com o n.o 2 do presente artigo, são aplicáveis as seguintes regras:a) Os ovos para incubação devem ser provenientes de bandos que:- não tenham sido vacinados, ou- tenham sido vacinados com uma vacina inactiva, ou- tenham sido vacinados com uma vacina viva, na condição de a vacinação tiver sido feita pelo menos 30 dias antes da recolha dos ovos para incubação;b) Os pintos do dia (incluindo os pintos destinados à reconstituição dos efectivos cinegéticos) não devem ter sido vacinados contra a doença de Newcastle e devem ser provenientes de:- ovos para incubação que cumpram as condições enunciadas na alínea a), e- um centro de incubação em que os métodos de trabalho garantam a incubação destes ovos totalmente separada, no tempo e no espaço, da de ovos que não respeitem as condições enunciadas na alínea a);c) As aves de capoeira de reprodução e de rendimento devem:- não estar vacinadas contra a doença de Newcastle, e- ter estado isoladas durante 14 dias antes da expedição, quer numa exploração, quer num posto de quarentena, sob vigilância do veterinário oficial. Neste contexto, nenhuma ave de capoeira que se encontre na exploração de origem ou, eventualmente, no posto de quarentena pode ter sido vacinada contra a doença de Newcastle nos 21 dias anteriores à expedição e nenhuma ave, além das que fazem parte da remessa, pode ter sido introduzida na exploração ou no posto de quarentena durante esse mesmo período; além disso, não pode ter sido praticada qualquer vacinação nos postos de quarentena, e- ter sido submetidas, nos 14 dias anteriores à expedição, a um controlo serológico representativo para detecção de anticorpos do vírus da doença de Newcastle, de acordo com as normas estabelecidas nos termos do artigo 32.o, com resultado negativo;d) As aves de capoeira para abate devem ser provenientes de bandos que:- se não tiverem sido vacinados contra a doença de Newcastle, satisfazem as exigências do terceiro travessão da alínea c),- se tiverem sido vacinados, tenham sido submetidos nos 14 dias anteriores à expedição, e com base numa amostra representativa, a um teste de isolamento do vírus da doença de Newcastle, de acordo com as normas estabelecidas nos termos do artigo 32.o".3. No artigo 12.o, é suprimido o n.o 4.4. No artigo 26.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: "2. A Comissão pode decidir, nos termos do artigo 32.o, que as aves de capoeira e os ovos para incubação importados, bem como as aves de capoeira provenientes de ovos importados, devem ser mantidos em quarentena ou isolados durante um período não superior a dois meses.".5. É inserido o seguinte artigo: "Artigo 27.oASem prejuízo do disposto nos artigos 20.o, 22.o, 23.o e 24.o, a Comissão, nos termos do artigo 32.o, pode autorizar, caso a caso, a importação de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros, caso essas importações não estejam em conformidade com o disposto nos artigos 20.o, 22.o, 23.o e 24.o As normas de execução dessas importações devem ser aprovadas concomitantemente de acordo com o mesmo processo. Essas normas devem dar garantias em matéria de polícia sanitária pelo menos equivalentes às que constam do capítulo II da presente directiva, o que implica a quarentena obrigatória e o teste de detecção da gripe aviária, da doença de Newcastle e de quaisquer outras doenças relevantes.".6. O artigo 32.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 32.o1. A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Permanente, instituído pela Decisão 68/361/CEE(7), composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.2. O representante da Comissão apresenta ao comité um projecto das medidas a tomar. O Comité dá parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido pela maioria prevista no n.o 2 do artigo 205.o do Tratado para a aprovação das decisões que o Conselho deve tomar sob proposta da Comissão. Os votos dos representantes dos Estados-Membros no comité são ponderados nos termos desse artigo. O presidente não vota.3. A Comissão aprovará as medidas previstas se forem conformes com o parecer do comité.4. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na falta de parecer, a Comissão apresentará imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar.5. O Conselho pode deliberar por maioria qualificada sobre a proposta, no prazo de três meses a contar da data em que o assunto lhe foi submetido.Se, nesse prazo, o Conselho se tiver pronunciado, por maioria qualificada, contra a proposta, a Comissão reanalisá-la-á, podendo apresentar ao conselho uma proposta alterada, apresentar de novo a sua proposta ou apresentar uma proposta legislativa com base no Tratado.Se, no termo desse prazo, o Conselho não tiver aprovado o acto de execução proposto nem se tiver pronunciado contra a proposta de medidas de execução, o acto de execução proposto será aprovado pela Comissão.".7. O artigo 33.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 33.o1. A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Permanente, instituído pela Decisão 68/361/CEE, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.2. O representante da Comissão apresenta ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité dá parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido pela maioria prevista no n.o 2 do artigo 205.o do Tratado para a aprovação das decisões que o Conselho deve tomar sob proposta da Comissão. Os votos dos representantes dos Estados-Membros no comité são ponderados nos termos desse artigo. O presidente não vota.3. A Comissão aprovará as medidas previstas se forem conformes com o parecer do comité.4. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na falta de parecer, a Comissão apresentará imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar.5. O Conselho pode deliberar por maioria qualificada sobre a proposta, no prazo de 15 dias a contar da data em que o assunto lhe foi submetido.Se, nesse prazo, o Conselho se tiver pronunciado, por maioria qualificada, contra a proposta, a Comissão reanalisá-la-á, podendo apresentar ao Conselho uma proposta alterada, apresentar de novo a sua proposta ou apresentar uma proposta legislativa com base no Tratado.Se, no termo desse prazo, o Conselho não tiver aprovado o acto de execução proposto nem se tiver pronunciado contra a proposta de medidas de execução, o acto de execução proposto será aprovado pela Comissão.".Artigo 2.o1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 2000 e informar imediatamente a Comissão desse facto.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteK. HEMILÄ(1) JO C 15 de 20.1.1996, p. 13.(2) JO C 261 de 9.9.1996, p. 187.(3) JO C 153 de 28.5.1996, p. 46.(4) JO L 303 de 31.9.1990, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.(5) JO L 59 de 12.3.1993, p. 35.(6) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(7) JO L 255 de 18.10.1968, p. 23.


title: Directiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008 , relativa à protecção do ambiente através do direito penal (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 328/28

      DIRECTIVA 2008/99/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 19 de Novembro de 2008
   relativa à protecção do ambiente através do direito penal
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Após consulta ao Comité das Regiões,
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do n.o 2 do artigo 174.o do Tratado, a política comunitária no domínio do ambiente tem por objectivo atingir um nível de protecção elevado.

               (2)

               A Comunidade está preocupada com o aumento das infracções ambientais e com os seus efeitos, os quais, cada vez com maior frequência, ultrapassam as fronteiras dos Estados onde são cometidas as infracções. Estas infracções constituem uma ameaça para o ambiente e requerem, consequentemente, uma resposta adequada.

               (3)

               A experiência tem revelado que os actuais regimes de sanções não têm sido suficientes para garantir a observância absoluta da legislação sobre protecção do ambiente. Esta observância pode e deverá ser reforçada através da previsão de sanções penais que reflictam uma desaprovação social qualitativamente diferente das sanções administrativas ou dos mecanismos de indemnização do direito civil.

               (4)

               A existência de regras comuns sobre infracções penais permite a utilização de métodos eficazes de investigação e de assistência, a nível nacional e entre Estados-Membros.

               (5)

               Para assegurar uma protecção do ambiente efectiva, são necessárias sanções mais dissuasivas para punir as actividades prejudiciais para o ambiente, que normalmente causam ou são susceptíveis de causar danos substanciais à atmosfera, incluindo a estratosfera, ao solo, à água, à fauna e à flora, incluindo a conservação das espécies.

               (6)

               O incumprimento de um dever legal de agir pode ter o mesmo efeito que um comportamento activo e deverá, consequentemente, ser sancionado do mesmo modo.

               (7)

               Por conseguinte, deverá considerar-se este tipo de condutas como uma infracção penal em toda a Comunidade, quando cometido com dolo ou negligência grave.

               (8)

               A legislação indicada nos anexos da presente directiva contém disposições cuja violação deverá ser objecto de medidas de direito penal, a fim de se assegurar a plena eficácia das normas relativas à protecção do ambiente.

               (9)

               As obrigações decorrentes da presente directiva relevam unicamente das disposições da legislação indicada nos anexos que prevêem a obrigação para os Estados-Membros de impor medidas proibitivas, quando dão cumprimento a essa legislação.

               (10)

               A presente directiva obriga os Estados-Membros a prever sanções penais na respectiva legislação nacional para as infracções graves às disposições de direito comunitário relativas à protecção do ambiente. Não cria nenhuma obrigação de aplicar em casos concretos nem sanções penais, nem quaisquer outras sanções disponíveis.

               (11)

               A presente directiva é aplicável sem prejuízo de outros regimes de responsabilidade por danos causados ao ambiente previstos no direito comunitário ou nacional.

               (12)

               Dado que a presente directiva estabelece regras mínimas, os Estados-Membros são livres de aprovar ou manter medidas mais restritivas para uma protecção efectiva do ambiente pelo direito penal. Essas medidas devem ser compatíveis com o Tratado.

               (13)

               Os Estados-Membros deverão informar a Comissão sobre a aplicação da presente directiva, por forma a permitir-lhe avaliar o seu efeito.

               (14)

               Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, garantir uma protecção mais eficaz do ambiente, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da presente directiva, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar aquele objectivo.

               (15)

               Sempre que seja aprovada legislação posterior no domínio do ambiente, esta deverá especificar, quando seja adequado, que a presente directiva se aplica. O artigo 3.o deverá ser alterado se for caso disso.

               (16)

               A presente directiva respeita os direitos e observa os princípios fundamentais reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Objecto
   A presente directiva estabelece medidas relacionadas com o direito penal, destinadas a proteger de forma mais eficaz o ambiente.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

               a)

               «Ilícito», a infracção:

                           i)

                           à legislação aprovada ao abrigo do Tratado CE e enumerada no anexo A, ou

                           ii)

                           no que se refere a actividades abrangidas pelo Tratado Euratom, à legislação aprovada ao abrigo do Tratado Euratom e enumerada no anexo B, ou

                           iii)

                           a uma lei, um regulamento administrativo de um Estado-Membro ou uma decisão de uma autoridade competente de um Estado-Membro que dê execução a legislação comunitária mencionada nas subalíneas i) e ii);

               b)

               «Espécies protegidas da fauna e da flora selvagens»:

                           i)

                           Para efeitos da alínea f) do artigo 3.o, as espécies enumeradas:

                                       —

                                       no anexo IV da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (3),

                                       —

                                       no anexo I da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (4), e referidas no respectivo n.o 2 do artigo 4.o;

                           ii)

                           Para efeitos da alínea g) do artigo 3.o, as espécies enumeradas no anexo A ou B do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (5);

               c)

               «Habitat localizado num sítio protegido», o habitat de uma espécie relativamente à qual uma zona é classificada como zona de protecção especial nos termos dos n.os 1 ou 2 do artigo 4.o da Directiva 79/409/CEE, ou o habitat natural ou o habitat de uma espécie relativamente à qual um sítio é designado zona especial de conservação nos termos do n.o 4 do artigo 4.o da Directiva 92/43/CEE;

               d)

               «Pessoa colectiva», qualquer entidade que beneficie desse estatuto por força do direito nacional aplicável, com excepção dos Estados ou de entidades públicas no exercício das suas prerrogativas de autoridade pública e das organizações internacionais públicas.

         Artigo 3.o

   Infracções
   Os Estados-Membros devem assegurar que os actos seguintes sejam qualificados como infracções penais, quando sejam ilícitos e cometidos com dolo ou, pelo menos, com negligência grave:

               a)

               A descarga, a emissão ou a introdução de uma quantidade de matérias ou de radiações ionizantes na atmosfera, no solo ou na água, que causem ou sejam susceptíveis de causar a morte ou lesões graves a pessoas, ou danos substanciais à qualidade do ar, à qualidade do solo ou à qualidade da água, ou a animais ou plantas;

               b)

               A recolha, o transporte, a valorização ou a eliminação de resíduos, incluindo a fiscalização destas operações e o tratamento posterior dos locais de eliminação e incluindo as actividades exercidas por negociantes ou intermediários (gestão de resíduos), que causem ou sejam susceptíveis de causar a morte ou lesões graves a pessoas, ou danos substanciais à qualidade do ar, à qualidade do solo ou à qualidade da água, ou a animais ou plantas;

               c)

               A transferência de resíduos, caso essa actividade seja abrangida pelo âmbito de aplicação do ponto 35 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (6), e seja realizada em quantidades não negligenciáveis, quer ocorra numa transferência única, quer em várias transferências aparentemente ligadas;

               d)

               A exploração de uma instalação onde se exerça uma actividade perigosa ou onde sejam armazenadas ou utilizadas substâncias ou preparações perigosas, que cause ou seja susceptível de causar, no exterior dessa instalação, a morte ou lesões graves a pessoas, ou danos substanciais à qualidade do ar, à qualidade do solo ou à qualidade da água, ou a animais ou plantas;

               e)

               A produção, o tratamento, a manipulação, a utilização, a detenção, a armazenagem, o transporte, a importação, a exportação ou a eliminação de materiais nucleares, ou outras substâncias radioactivas perigosas, que causem ou sejam susceptíveis de causar a morte ou lesões graves a pessoas, ou danos substanciais à qualidade do ar, à qualidade do solo ou à qualidade da água, ou a animais ou plantas;

               f)

               A morte, a destruição, a posse ou a captura de espécies protegidas da fauna ou da flora selvagem, excepto nos casos em que o acto diga respeito a uma quantidade negligenciável e o impacto sobre o estado de conservação da espécie seja negligenciável;

               g)

               O comércio de espécies protegidas da fauna ou da flora selvagens ou de partes ou produtos delas, excepto nos casos em que o acto diga respeito a uma quantidade negligenciável e o impacto sobre o estado de conservação da espécie seja negligenciável;

               h)

               Qualquer comportamento que cause a deterioração significativa de um habitat localizado num sítio protegido;

               i)

               A produção, a importação, a exportação, a colocação no mercado ou a utilização de substâncias que empobrecem a camada de ozono.

         Artigo 4.o

   Instigação e cumplicidade
   Os Estados-Membros devem assegurar que sejam puníveis como infracção penal a cumplicidade nos actos cometidos com dolo mencionados no artigo 3.o ou a instigação à sua prática.
   Artigo 5.o

   Sanções
   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que as infracções referidas nos artigos 3.o e 4.o sejam puníveis com sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
   Artigo 6.o

   Responsabilidade das pessoas colectivas
   1.   Os Estados-Membros devem assegurar que as pessoas colectivas possam ser responsabilizadas pelas infracções referidas nos artigos 3.o e 4.o, que sejam cometidas em seu benefício por qualquer pessoa que desempenhe um cargo de direcção na pessoa colectiva, agindo quer a título individual, quer como membro de um dos órgãos da pessoa colectiva, com base em:

               a)

               Poderes de representação da pessoa colectiva;

               b)

               Autoridade para tomar decisões em nome da pessoa colectiva; ou

               c)

               Autoridade para exercer controlo no seio da pessoa colectiva.

         2.   Os Estados-Membros devem assegurar que as pessoas colectivas possam ser responsabilizadas caso a falta de supervisão ou de controlo por parte de uma pessoa referida no n.o 1 torne possível a prática das infracções referidas nos artigos 3.o e 4.o, em benefício da pessoa colectiva, por uma pessoa sob a sua autoridade.
   3.   A responsabilidade das pessoas colectivas nos termos dos n.os 1 e 2 não exclui a instauração de acção penal contra pessoas singulares que sejam autores, instigadores ou cúmplices nas infracções referidas nos artigos 3.o e 4.o

   Artigo 7.o

   Sanções aplicáveis às pessoas colectivas
   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que as pessoas colectivas consideradas responsáveis nos termos do artigo 6.o sejam puníveis com sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
   Artigo 8.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 26 de Dezembro de 2010.
   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. O modo de efectuar essa referência será aprovado pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias regidas pela presente directiva, bem como um quadro que indique a correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Artigo 9.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 10.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 19 de Novembro de 2008.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.-P. JOUYET

      (1)  JO C 10 de 15.1.2008, p. 47.

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 21 de Maio de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 24 de Outubro de 2008.

      (3)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

      (4)  JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

      (5)  JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.

      (6)  JO L 190 de 12.7.2006, p. 1.

      ANEXO A
      Lista da legislação comunitária aprovada ao abrigo do Tratado CE, cuja violação constitui um acto ilícito nos termos da subalínea i) da alínea a) do artigo 2.o da presente directiva

                  —

                  Directiva 70/220/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões dos veículos a motor (1);

                  —

                  Directiva 72/306/CEE do Conselho, de 2 de Agosto de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de poluentes provenientes dos motores diesel destinados à propulsão dos veículos (2);

                  —

                  Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos usados (3);

                  —

                  Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares (4);

                  —

                  Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (5);

                  —

                  Directiva 77/537/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de poluentes provenientes de motores diesel destinados à propulsão dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (6);

                  —

                  Directiva 78/176/CEE do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1978, relativa aos detritos provenientes da indústria do dióxido de titânio (7);

                  —

                  Directiva 79/117/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas (8);

                  —

                  Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (9);

                  —

                  Directiva 82/176/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1982, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio do sector da electrólise dos cloretos alcalinos (10);

                  —

                  Directiva 83/513/CEE do Conselho, de 26 de Setembro de 1983, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de cádmio (11);

                  —

                  Directiva 84/156/CEE do Conselho, de 8 de Março de 1984, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio de sectores que não o da electrólise dos cloretos alcalinos (12);

                  —

                  Directiva 84/360/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1984, relativa à luta contra a poluição atmosférica provocada por instalações industriais (13);

                  —

                  Directiva 84/491/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1984, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de hexaclorociclohexano (14);

                  —

                  Directiva 85/203/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1985, relativa às normas de qualidade do ar para o dióxido de azoto (15);

                  —

                  Directiva 86/278/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa à protecção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração (16);

                  —

                  Directiva 86/280/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de certas substâncias perigosas incluídas na lista I do anexo da Directiva 76/464/CEE (17);

                  —

                  Directiva 87/217/CEE do Conselho, de 19 de Março de 1987, relativa à prevenção e à redução da poluição do ambiente provocada pelo amianto (18);

                  —

                  Directiva 90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (19);

                  —

                  Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (20);

                  —

                  Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (21);

                  —

                  Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (22);

                  —

                  Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos (23);

                  —

                  Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (24);

                  —

                  Directiva 92/112/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras de harmonização dos programas de redução da poluição causada por resíduos da indústria do dióxido de titânio tendo em vista a sua eliminação (25);

                  —

                  Directiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio, nas disposições alteradas pela Directiva 2003/44/CE (26);

                  —

                  Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (27);

                  —

                  Directiva 94/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa ao controlo das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes do armazenamento de gasolinas e da sua distribuição dos terminais para as estações de serviço (28);

                  —

                  Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (29);

                  —

                  Directiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) (30);

                  —

                  Directiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente (31);

                  —

                  Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (32);

                  —

                  Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias (33);

                  —

                  Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (34);

                  —

                  Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (35);

                  —

                  Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel (36);

                  —

                  Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (37);

                  —

                  Directiva 1999/13/CE do Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações (38);

                  —

                  Directiva 1999/30/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente (39);

                  —

                  Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (40);

                  —

                  Directiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos (41);

                  —

                  Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (42);

                  —

                  Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (43);

                  —

                  Directiva 2000/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000, relativa a valores-limite para o benzeno e o monóxido de carbono no ar ambiente (44);

                  —

                  Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos (45);

                  —

                  Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (46);

                  —

                  Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (47);

                  —

                  Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (48);

                  —

                  Directiva 2002/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2002, relativa ao ozono no ar ambiente (49);

                  —

                  Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (50);

                  —

                  Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) (51);

                  —

                  Directiva 2004/107/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa ao arsénio, ao cádmio, ao mercúrio, ao níquel e aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente (52);

                  —

                  Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo aos detergentes (53);

                  —

                  Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes (54);

                  —

                  Directiva 2005/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro de 2005, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos (55);

                  —

                  Directiva 2005/78/CE da Comissão, de 14 de Novembro de 2005, que aplica a Directiva 2005/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos e altera os seus Anexos I, II, III, IV e VI (56);

                  —

                  Directiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade das águas balneares (57);

                  —

                  Directiva 2006/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (58);

                  —

                  Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos (59);

                  —

                  Directiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas (60);

                  —

                  Directiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor (61);

                  —

                  Directiva 2006/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa à qualidade das águas doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes (62);

                  —

                  Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos (63);

                  —

                  Directiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração (64);

                  —

                  Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (65);

                  —

                  Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (66);

                  —

                  Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (67);

                  —

                  Regulamento (CE) n.o 1418/2007 da Comissão, de 29 de Novembro de 2007, relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, enumerados no anexo III ou no anexo III-A do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho para certos países não abrangidos pela Decisão da OCDE sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos (68);

                  —

                  Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (69).

         (1)  JO L 76 de 6.4.1970, p. 1.

         (2)  JO L 190 de 20.8.1972, p. 1.

         (3)  JO L 194 de 25.7.1975, p. 23.

         (4)  JO L 31 de 5.2.1976, p. 1.

         (5)  JO L 262 de 27.9.1976, p. 201.

         (6)  JO L 220 de 29.8.1977, p. 38.

         (7)  JO L 54 de 25.2.1978, p. 19.

         (8)  JO L 33 de 8.2.1979, p. 36.

         (9)  JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

         (10)  JO L 81 de 27.3.1982, p. 29.

         (11)  JO L 291 de 24.10.1983, p. 1.

         (12)  JO L 74 de 17.3.1984, p. 49.

         (13)  JO L 188 de 16.7.1984, p. 20.

         (14)  JO L 274 de 17.10.1984, p. 11.

         (15)  JO L 87 de 27.3.1985, p. 1.

         (16)  JO L 181 de 4.7.1986, p. 6.

         (17)  JO L 181 de 4.7.1986, p. 16.

         (18)  JO L 85 de 28.3.1987, p. 40.

         (19)  JO L 117 de 8.5.1990, p. 1.

         (20)  JO L 135 de 30.5.1991, p. 40.

         (21)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

         (22)  JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.

         (23)  JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.

         (24)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

         (25)  JO L 409 de 31.12.1992, p. 11.

         (26)  JO L 214 de 26.8.2003, p. 18.

         (27)  JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.

         (28)  JO L 365 de 31.12.1994, p. 24.

         (29)  JO L 235 de 17.9.1996, p. 25.

         (30)  JO L 243 de 24.9.1996, p. 31.

         (31)  JO L 296 de 21.11.1996, p. 55.

         (32)  JO L 10 de 14.1.1997, p. 13.

         (33)  JO L 59 de 27.2.1998, p. 1.

         (34)  JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.

         (35)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

         (36)  JO L 350 de 28.12.1998, p. 58.

         (37)  JO L 330 de 5.12.1998, p. 32.

         (38)  JO L 85 de 29.3.1999, p. 1.

         (39)  JO L 163 de 29.6.1999, p. 41.

         (40)  JO L 182 de 16.7.1999, p. 1.

         (41)  JO L 121 de 11.5.1999, p. 13.

         (42)  JO L 269 de 21.10.2000, p. 34.

         (43)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.

         (44)  JO L 313 de 13.12.2000, p. 12.

         (45)  JO L 332 de 28.12.2000, p. 91.

         (46)  JO L 244 de 29.9.2000, p. 1.

         (47)  JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.

         (48)  JO L 309 de 27.11.2001, p. 1.

         (49)  JO L 67 de 9.3.2002, p. 14.

         (50)  JO L 37 de 13.2.2003, p. 19.

         (51)  JO L 37 de 13.2.2003, p. 24.

         (52)  JO L 23 de 26.1.2005, p. 3.

         (53)  JO L 104 de 8.4.2004, p. 1.

         (54)  JO L 158 de 30.4.2004, p. 7.

         (55)  JO L 275 de 20.10.2005, p. 1.

         (56)  JO L 313 de 29.11.2005, p. 1.

         (57)  JO L 64 de 4.3.2006, p. 37.

         (58)  JO L 64 de 4.3.2006, p. 52.

         (59)  JO L 114 de 27.4.2006, p. 9.

         (60)  JO L 102 de 11.4.2006, p. 15.

         (61)  JO L 161 de 14.6.2006, p. 12.

         (62)  JO L 264 de 25.9.2006, p. 20.

         (63)  JO L 266 de 26.9.2006, p. 1.

         (64)  JO L 372 de 27.12.2006, p. 19.

         (65)  JO L 161 de 14.6.2006, p. 1.

         (66)  JO L 190 de 12.7.2006, p. 1.

         (67)  JO L 171 de 29.6.2007, p. 1.

         (68)  JO L 316 de 4.12.2007, p. 6.

         (69)  JO L 24 de 29.1.2008, p. 8.

      ANEXO B
      Lista da legislação comunitária aprovada ao abrigo do Tratado Euratom, cuja violação constitui um acto ilícito nos termos da subalínea ii) da alínea a) do artigo 2.o da presente directiva

                  —

                  Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (1);

                  —

                  Directiva 2003/122/Euratom do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa ao controlo de fontes radioactivas seladas de actividade elevada e de fontes órfãs (2);

                  —

                  Directiva 2006/117/Euratom do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos e de combustível nuclear irradiado (3).

         (1)  JO L 159 de 29.6.1996, p. 1.

         (2)  JO L 346 de 31.12.2003, p. 57.

         (3)  JO L 337 de 5.12.2006, p. 21.