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31989L0461

Directiva 89/461/CEE do Conselho de 18 de Julho de 1989 que altera, a fim de fixar certas dimensões máximas autorizadas dos veículos articulados, a Directiva 85/3/CEE, relativa aos pesos, às dimensões e a certas outras características técnicas de certos veículos rodoviários

Jornal Oficial nº L 226 de 03/08/1989 p. 0007 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0061  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0061

DIRECTIVA DO CONSELHO de 18 de Julho de 1989 que altera, a fim de fixar certas dimensões máximas autorizadas dos veículos articulados, a Directiva 85/3/CEE, relativa aos pesos, às dimensões e a certas outras características técnicas de certos  veículos rodoviários (89/461/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a busca da produtividade dos conjuntos de veículos leva os fabricantes a propor um volume útil máximo dentro dos limites impostos pela Directiva 85//3/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/460/CEE (5);  Considerando que este aumento do volume útil se efectua, por um lado, em detrimento do espaço reservado ao condutor e, por outro lado, em detrimento do espaço existente entre o tractor e o semi-reboque, através de dispositivos de engate especiais;  Considerando que tal facto dá origem a uma degradação das condições de trabalho do condutor no que respeita ao conforto e à segurança;  Considerando que, para conseguir um melhor equilíbrio entre a utilização racional e económica dos veículos rodoviários utilitários e a segurança rodoviária, há que adaptar as normas actuais, favorecendo a permutabilidade dos tractores rodoviários de  semi-reboques e garantindo um espaço suficiente ao condutor,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:     Artigo 1º A Directiva 85/3/CEE do Conselho é alterada do seguinte modo:  1.  É aditado o artigo seguinte:  «Artigo 4ºA Para efeitos do no 1 do artigo 3º, os veículos articulados postos em circulação antes de 1 de Janeiro de 1991 que não cumpram as novas especificações contidas nos pontos 1.6 e 4.4 do anexo I da directiva serão considerados como cumprindo tais especificações se não excederem o comprimento total de 15,50 m.» 2.  No anexo I, o ponto 1.1 passa a ter a seguinte redacção:  «1.1  Comprimento máximo - veículo a motor12,00 m.«.  - reboque12,00 m.«.  - veículo articulado16,50 m.«.  - conjunto veículo-reboque18,00 m.«.  - autocarro articulado18,00 m.».  3.  Ao anexo I. é aditado o ponto seguinte:  «1.6.  Distância máxima entre o eixo da cavilha de engate e a retaguarda de um semi-reboque:12,00 m.».  4.  Ao anexo I, é aditado o ponto seguinte:  «4.4.  Semi-reboques:  A distância medida horizontalmente entre o eixo da cavilha de engate e um ponto qualquer da dianteira do semi-reboque não deve ser superior a 2,04 m.».   Artigo 2º Após consulta da Comissão, os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administratives necessárias para darem cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1991.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.   Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.    Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1989.  Pelo Conselho O Presidente R. DUMAS    (1) JO no C 214 de 16. 8. 1988, p. 1. (2) JO no C 47 de 27. 2. 1989, p. 157. (3) JO no C 71 de 29. 3. 1989, p. 17. (4) JO no L 2 de 3. 1. 1985, p. 14. (5) Ver página 5 do presente Jornal oficial.


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31992L0056

Directiva 92/56/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, que altera a Directiva 75/129/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos colectivos

Jornal Oficial nº L 245 de 26/08/1992 p. 0003 - 0005 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 5 p. 0162  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 5 p. 0162

DIRECTIVA 92/56/CEE DO CONSELHO de 24 de Junho de 1992 que altera a Directiva 75/129/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos colectivosO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, adoptada na reunião do Conselho Europeu realizada em Estrasburgo, em 9 de Dezembro de 1989, pelos chefes de Estado ou de Governo de onze Estados-membros declara,  nomeadamente no primeiro parágrafo, primeira frase, e no segundo parágrafo do seu ponto 7, no primeiro parágrafo do seu ponto 17 e no terceiro travessão do seu ponto 18:  «7. A concretização do mercado interno deve conduzir a uma melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores na Comunidade Europeia (. . .).  Esta melhoria deve implicar, nos casos em que tal for necessário, o desenvolvimento de certos aspectos da regulamentação do trabalho, designadamente os relacionados com os processos de despedimento colectivo ou as falências.  17. A informação, a consulta e a participação dos trabalhadores devem ser desenvolvidas segundo regras adequadas e tendo em conta as práticas em vigor nos diferentes Estados-membros.  (. . .) 18. A informação, a consulta e a participação referidas devem ser accionadas em tempo útil, nomeadamente nos seguintes casos:  (- . . .) (- . . .) - por ocasião de processos de despedimento colectivo,  (- . . .)»;  Considerando que, para o cálculo do número de despedimentos previsto na definição de despedimentos colectivos na acepção da Directiva 75/129/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros  respeitantes aos despedimentos colectivos (4), convém equiparar a despedimentos outras formas de cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, desde que o número de despedimentos seja, pelo menos, de cinco;  Considerando que é conveniente prever que a Directiva 75/129/CEE seja, em princípio, igualmente aplicável aos despedimentos colectivos resultantes da cessação das actividades do estabelecimento determinada por decisão judicial;  Considerando que é conveniente dar aos Estados-membros a possibilidade de prever que os representantes dos trabalhadores possam recorrer a peritos em virtude da complexidade técnica das matérias susceptíveis de informação e de consulta;  Considerando que é conveniente especificar e completar as disposições da Directiva 75/129/CEE no que se refere às obrigações do empregador em matéria de informação e consulta dos representantes dos trabalhadores;  Considerando que é conveniente assegurar que as obrigações dos empregadores em matéria de informação, de consulta e de notificação sejam aplicáveis independentemente do facto de a decisão relativa aos despedimentos colectivos emanar do empregador ou de  uma empresa que sobre ele exerça uma actividade de controlo;  Considerando que é conveniente que os Estados-membros zelem por que os representantes dos trabalhadores e/ou os trabalhadores tenham à sua disposição processos administrativos e/ou judiciais destinados a assegurar a observância das obrigações  instituídas pela Directiva 75/129/CEE,   ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o.  A Directiva 75/129/CEE é alterada do seguinte modo:  1. O artigo 1o. é alterado do seguinte modo:  a) Ao no. 1, é aditado o seguinte parágrafo:  «Para o cálculo do número de despedimentos previsto no primeiro parágrafo, alínea a), são equiparadas a despedimentos as cessações do contrato de trabalho por iniciativa do empregador por um ou vários motivos não inerentes à pessoa dos trabalhadores,  desde que o número de despedimentos seja, pelo menos, de cinco.»;  b) No no. 2, é revogada a alínea d).  2. A secção II passa a ter a seguinte redacção:  «SECÇÃO II Informação e consulta Artigo 2o.  1. Sempre que tencione efectuar despedimentos colectivos, a entidade patronal é obrigada a consultar em tempo útil os representantes dos trabalhadores, com o objectivo de chegar a um acordo.   2. As consultas incidirão, pelo menos, sobre as possibilidades de evitar ou de reduzir os despedimentos colectivos, bem como sobre os meios de atenuar as suas consequências recorrendo a medidas sociais de acompanhamento destinadas, nomeadamente, a  auxiliar a reintegração ou reconversão dos trabalhadores despedidos.  Os Estados-membros podem prever que os representantes dos trabalhadores possam recorrer a peritos, nos termos das legislações e/ou práticas nacionais.  3. Para que os representantes dos trabalhadores possam formular propostas construtivas, o empregador deve, em tempo útil, no decurso das consultas:  a) Facultar-lhes todas as informações necessárias e b) Comunicar-lhes, sempre por escrito:  i) os motivos do despedimento previsto,  ii) o número e as categorias dos trabalhadores a despedir,  iii) o número e as categorias dos trabalhadores habitualmente empregados,  iv) o período durante o qual se pretende efectuar os despedimentos,  v) os critérios a utilizar na selecção dos trabalhadores a despedir, na medida em que as leis e/ou práticas nacionais dêem essa competência ao empregador,  vi) o método previsto para o cálculo de qualquer eventual indemnização de despedimento que não a que decorre das leis e/ou práticas nacionais.  O empregador deve remeter à autoridade pública competente cópia pelo menos dos elementos da comunicação escrita previstos nas subalíneas i) a v) da alínea b).  4. As obrigações previstas nos nos. 1, 2 e 3 são aplicáveis independentemente de a decisão aos despedimentos colectivos ser tomada pelo empregador ou por uma empresa que o controle.  Quanto às alegadas infracções às obrigações de informação, consulta e notificação previstas na presente directiva, não será tomada em consideração qualquer justificação do empregador fundamentada no facto de as informações necessárias não lhe terem sido  fornecidas pela empresa cuja decisão deu origem aos despedimentos colectivos.».  3. Ao no. 1 do artigo 3o., após o primeiro parágrafo, é aditado o seguinte parágrafo:  «No entanto, os Estados-membros podem prever que, no caso de um projecto de despedimento colectivo resultante da cessação das actividades de um estabelecimento na sequência de uma decisão judicial, o empregador seja obrigado a notificar por escrito a  autoridade pública competente apenas se esta o solicitar.» 4. No artigo 4o., é aditado o seguinte número:  «4. Os Estados-membros não são obrigados a aplicar o presente artigo em caso de despedimentos colectivos resultantes da cessação das actividades de um estabelecimento, quando esta resultar de uma decisão judicial.».  5. No final do artigo 5o., é aditado o seguinte texto:  «ou de permitir ou promover a aplicação de disposições convencionais mais favoráveis aos trabalhadores.».  6. É aditado o seguinte artigo:  «Artigo 5o.A Os Estados-membros devem prever a existência de procedimentos administrativos e/ou judiciais para fazer cumprir as obrigações instituídas pela presente directiva a que possam recorrer os representantes dos trabalhadores e/ou os trabalhadores.».  Artigo 2o.  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar dois anos após a sua adopção, ou garantirão que, o mais tardar dois anos após a sua  adopção, os parceiros sociais instituam, por via de acordo, as disposições necessárias, devendo os Estados-membros tomar todas as disposições necessárias para disporem, em qualquer momento, da possibilidade de garantir os resultados impostos pela  presente directiva.  Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Sempre que os Estados-membros adoptarem as disposições a que se refere o no. 1, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas  pelos Estados-membros.  3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno já adoptadas ou que vierem a adoptar no domínio regulado pela presente directiva.  Artigo 3o.  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1992.  Pelo Conselho O Presidente José da SILVA PENEDA (1) JO no. C 310 de 30. 11. 1991, p. 5 e JO no. C 117 de 8. 5. 1982, p. 10.(2) JO no. C 94 de 13. 4. 1992, p. 157.(3) JO no. C 79 de 30. 3. 1992, p. 12.(4) JO no. L 48 de 22. 2. 1975, p. 29.


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31994L0076

Directiva 94/76/CE do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 que altera a Directiva 77/388/CEE pela introdução de medidas de transição aplicáveis no âmbito do alargamento da União Europeia em 1 de Janeiro de 1995, em matéria de imposto sobre o valor acrescentado

Jornal Oficial nº L 365 de 31/12/1994 p. 0053 - 0055 Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 3 p. 0010  Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 3 p. 0010

DIRECTIVA  94/76/CE DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 que altera a Directiva 77/388/CEE pela introdução de  medidas de transição aplicáveis no âmbito do alargamento da União Europeia em 1 de Janeiro de 1995,  em matéria de imposto sobre o valor acrescentadoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia e,  nomeadamente, os seus artigos 2º e 3º, bem como o Acto de Adesão de 1994, e nomeadamente, o seu  artigo 169º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, com ressalva das disposições especiais previstas no anexo XV, capítulo IX, do  Acto de Adesão, o regime comum do imposto sobre o valor acrescentado se aplica aos novos  Estados-membros a partir da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão; Considerando que, em virtude da supressão, nessa data, da tributação na importação e do  desagravamento na exportação para as trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição  actual, e os novos Estados, bem como entre os próprios novos Estados-membros, são necessárias  medidas de transição para garantir a neutralidade do sistema comum do imposto sobre o valor  acrescentado e evitar situações de dupla tributação ou de não tributação; Considerando que essas medidas devem, a esse propósito, dar resposta a preocupações semelhantes às  que inspiraram as disposições adoptadas para a realização do mercado interno, em 1 de Janeiro de  1993, e, em especial, o disposto no artigo 28ºN da Directiva 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977,  relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o  volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável  uniforme (1); Considerando que, em matéria aduaneira, um bem é considerado como estando em livre prática na  Comunidade alargada a partir do momento em que se demonstre que se encontrava em livre prática na  Comunidade actual ou num dos novos Estados-membros no momento de adesão; que convém considerar as  respectivas consequências, em especial no que diz respeito aos nºs 1 e 3 do artigo 7º e ao nº 3 do  artigo 10º da Directiva 77/388/CEE; Considerando que convém, em especial, abranger as situações em que os bens foram colocados,  previamente à adesão, sob um dos regimes previstos no nº 1, ponto B, alíneas a) a d), do artigo  16º, sob um regime de admissão temporária com isenção total dos direitos na importação ou sob um  regime análogo nos novos Estados-membros; Considerando que convém igualmente prever disposições específicas para os casos em que um  procedimento especial (exportação ou trânsito), iniciado antes da entrada em vigor do Tratado de  Adesão, no âmbito das trocas comerciais entre a Comunidade actual e os novos Estados-membros, bem  como entre estes últimos, tendo em vista uma entrega efectuada antes dessa data por um sujeito  passivo agindo nessa qualidade, apenas se conclua depois dessa data, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º À Directiva 77/388/CEE são aditados o título e o artigo seguintes: «TÍTULO XVI-C Medidas de transição aplicáveis no âmbito da adesão à União Europeia da República da Áustria, da  República da Finlândia e do Reino da Suécia» «Artigo 28ºP 1.  Para efeitos do presente artigo, entende-se por: - "Comunidade", o território da Comunidade, tal como definido no artigo 3º, antes da adesão, - "novos Estados-membros", o terrítorio dos Estados-membros que tenham aderido à União Europeia  pelo Tratado assinado no dia 24 de Junho de 1994, tal como definido para cada um destes  Estados-membros no artigo 3º da presente directiva, - "Comunidade alargada", o território da Comunidade tal como definido no artigo 3º, após a adesão. 2.  Se um bem: - foi introduzido antes da data da adesão no interior da Comunidade ou no interior de um dos novos  Estados-membros, e - após a sua entrada no interior da Comunidade ou de um dos novos Estados-membros foi colocado quer  sob um regime de admissão temporária com isenção total dos direitos na importação ou sob um dos  regimes referidos no nº 1, ponto B, alíneas a) a d), do artigo 16º quer sob um regime análogo a um  destes regimes num dos novos Estados-membros, e - não saiu desse regime antes da data da adesão, as disposições em vigor no momento em que o bem foi colocado sob esse regime continuam a aplicar-se  até à saída do bem deste regime após a data da adesão. 3.  Se um bem: - foi colocado, antes da data da adesão, sob o regime de trânsito comum ou sob um outro regime de  trânsito aduaneiro, e - não saiu desse regime antes da data da adesão, as disposições em vigor no momento em que o bem foi colocado sob esse regime continuam a aplicar-se  até à saída do bem deste regime após a data da adesão. Para efeitos do primeiro travessão, entende-se por "regime de trânsito comum", as medidas para o  transporte de mercadorias em trânsito entre a Comunidade e os paísess da Associação Europeia para o  Comércio Livre (AECL), bem como entre os próprios países da AECL, tal como previsto pela Convenção  relativa a um regime de trânsito comum, de 20 de Maio de 1987 (1). 4.  São equiparadas à importação de um bem, na acepção do nº 1 do artigo 7º, relativamente ao qual  se demonstrou que se encontrava em livre prática num dos novos Estados-membros ou na Comunidade: a) Qualquer saída, mesmo irregular, de um bem de um regime de admissão temporária sob o qual foi  colocado antes da data da adesão, nas condições previstas no nº 2; b) Qualquer saída, mesmo irregular, de um bem, quer de um dos regimes referidos no nº 1, ponto B,  alínea a) a d), do artigo 16º quer de um regime análogo a um desses regimes, sob o qual tenha sido  colocado antes da data da adesão, nas condições previstas no nº 2; c) A cessação de um dos regimes previstos no nº 3, iniciada antes da data da adesão no interior de  um dos novos Estados-membros, tendo em vista uma entrega de bens efectuada, a título oneroso, antes  desta data, no interior desse Estado-membro, por parte de um sujeito passivo agindo nessa  qualidade; d) Qualquer irregularidade ou infracção cometida no decurso da aplicação de um dos regimes  previstos no nº 3 iniciada nas condições constantes da alínea c). 5.  É também equiparada a uma importação de um bem, na acepção do nº 1 do artigo 7º, a afectação,  após a data da adesão, no interior de um Estado-membro, por parte de um sujeito passivo ou de um  sujeito não passivo, de bens que lhe tenham sido entregues, antes da data da adesão, no interior da  Comunidade ou de um dos novos Estados-membros, desde que sejam satisfeitas as seguintes condições: - a entrega desses bens foi isenta, ou era susceptível de isenção, quer por força dos nºs 1 e 2 do  artigo 15º quer de uma disposição análoga nos novos Estados-membros, - os bens não foram importados para o interior de um dos novos Estados-membros ou para o interior  da Comunidade antes da data da adesão. 6.  Nos casos previstos no nº 4, a importação é considerada como efectuada, na acepção do nº 3 do  artigo 7º, no Estado-membro em cujo território o bem sai do regime sob o qual foi colocado antes da  data da adesão. 7.  Em derrogação do nº 3 do artigo 10º, a importação de um bem, na acepção dos nºs 4 e 5 do  presente artigo, é efectuada sem que exista um facto gerador do imposto, desde que: a) O bem importado seja expedido ou transportado para o exterior da Comunidade alargada, ou b) O bem importado, na acepção do nº 4, alínea a), não seja um meio de transporte e seja reexpedido  ou transportado, com destino ao Estado-membro a partir do qual foi exportado e com destino à pessoa  que o exportou, ou c) O bem importado, na acepção do nº 4, alínea a), seja um meio de transporte que foi adquirido ou  importado, antes da data da adesão, nas condições gerais de tributação do mercado interno de um dos  novos Estados-membros ou de um dos Estados-membros da Comunidade, e/ou não tenha beneficiado em  virtude da exportação, de uma isenção ou de um reembolso do imposto sobre o valor acrescentado. Presume-se esta condição preenchida se a data de primeira colocação em serviço do meio de  transporte for anterior a 1 de Janeiro de 1987 ou se o montante do imposto que seria devido por  força da importação for insignificante. (1) JO nº L 226 de 13. 8. 1987, p. 2.». Artigo 2º 1.  Com ressalva da entrada em vigor do Tratado de Adesão de 1994, os Estados-membros  adoptarão as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para dar  cumprimento à presente directiva à data da entrada em vigor do referido Tratado. Do facto  informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da publicação oficial. As  modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que  adoptarem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 3º A presente directiva entra em vigor na mesma data que o Tratado de Adesão de 1994. Artigo 4º Os Estados-membros são desinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994. Pelo Conselho O Presidente H. SEEHOFER (1) Jo nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe  foi dada pela Directiva 94/5/CE (JO nº L 60 de 3. 3. 1994, p. 16.)


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31999L0059

Directiva 1999/59/CE do Conselho, de 17 de Junho de 1999, que altera a Directiva 77/388/CEE no que se refere ao regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de telecomunicações

Jornal Oficial nº L 162 de 26/06/1999 p. 0063 - 0064

DIRECTIVA 1999/59/CE DO CONSELHOde 17 de Junho de 1999que altera a Directiva 77/388/CEE no que se refere ao regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de telecomunicaçõesO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 93.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),Considerando o seguinte:(1) O artigo 14.o do Tratado define o mercado interno como um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições do Tratado;(2) O regime do imposto sobre o valor acrescentado actualmente em vigor para os serviços de telecomunicações, nos termos do artigo 9.o da sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações do Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(4), é insuficiente para tributar a totalidade desses serviços utilizados no interior da Comunidade ou para prevenir distorções de concorrência neste domínio;(3) A eliminação dessas distorções é imprescindível para o bom funcionamento do mercado interno, sendo pois necessário introduzir novas regras harmonizadas para esta categoria de actividades;(4) No que se refere aos serviços de telecomunicações, é conveniente assegurar sobretudo a tributação na Comunidade dos serviços utilizados por clientes nela estabelecidos;(5) Para alcançar o objectivo atrás referido, os serviços de telecomunicações prestados a sujeitos passivos do imposto estabelecidos na Comunidade ou a destinatários estabelecidos em países terceiros deverão ser, em princípio, tributados no local onde se encontra o destinatário desses serviços;(6) Para que os serviços de telecomunicações prestados por sujeitos passivos do imposto estabelecidos em países terceiros a não sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade e nela efectivamente utilizados ou explorados sejam objecto de uma tributação uniforme, é necessário que os Estados-Membros façam obrigatoriamente uso da possibilidade de transferência do lugar da prestação prevista no n.o 3, alínea b), do artigo 9.o da Directiva 77/388/CEE. No caso de idênticos serviços de telecomunicações prestados a outros destinatários estabelecidos na Comunidade, pode, porém, continuar a ser aplicável o n.o 3 do artigo 9.o da referida directiva;(7) Para o estabelecimento de regras especiais para a determinação do local da prestação dos serviços de telecomunicações, é necessário definir esses serviços. Essa definição deverá tomar como referência as definições já adoptadas a nível internacional, o que inclui os serviços de encaminhamento e de finalização de mensagens telefónicas internacionais e o acesso a redes de informação mundiais;(8) A tributação no local onde se encontra o destinatário do serviço leva também a que os sujeitos passivos do imposto não possam recorrer aos processos estabelecidos nas Directivas 79/1072/CEE(5) e 86/560/CEE(6). É também necessário evitar que, por motivo das novas regras de determinação do local das prestações, os sujeitos passivos estrangeiros tenham de inscrever-se noutro Estado para efeitos fiscais. Sendo o destinatário das prestações obrigatoriamente devedor do imposto, tal é exequível se o mesmo for simultaneamente sujeito passivo do imposto;(9) A Directiva 77/388/CEE deve, portanto, ser alterada em conformidade,APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 77/388/CEE é alterada do seguinte modo:1. No final do n.o 2, alínea e), do artigo 9.o, o ponto final é substituído por um ponto e vírgula e é aditado o seguinte travessão: "- por 'prestações de serviços de telecomunicações' entende-se as prestações de serviços que possibilitem a transmissão, a emissão ou a recepção de sinais, texto, imagem e som ou de informações de todo o tipo através de fios, da rádio, de meios ópticos ou de outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão ou a concessão com elas correlacionadas de direitos de utilização de instalações de transmissão, emissão ou recepção. A prestação de serviços de telecomunicações na acepção da presente disposição inclui a disponibilização do acesso a redes de informação mundiais".2. Ao artigo 9.o, éBe aditado o seguinte número: "4. No caso das prestações de serviços de telecomunicações referidas na alínea e) do n.o 2, efectuadas por um sujeito passivo estabelecido fora da Comunidade a não sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade, os Estados-Membros farão uso da alínea b) do n.o 3."3. No n.o 1 do artigo 21.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção: "b) Pelos sujeitos passivos destinatários de serviços referidos no n.o 2, alínea e), do artigo 9.o ou pelos destinatários de serviços referidos nos pontos C, D, E e F do artigo 28.oB, que estejam registados no país para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado, se os serviços forem prestados por um sujeito passivo estabelecido no estrangeiro; todavia, os Estados-Membros podem exigir que o prestador dos serviços seja solidariamente responsável pelo pagamento do imposto;".Artigo 2.o1. Os Estados-Membros devem aprovar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 2000 e informar imediatamente a Comissão desse facto.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que aprovem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 17 de Junho de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteF. MÜNTEFERING(1) JO C 78 de 12.3.1997, p. 22.(2) Parecer emitido em 6 de Maio de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO C 287 de 22.9.1997, p. 28.(4) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/49/CE (JO L 139 de 2.6.1998, p. 27).(5) JO L 331 de 27.12.1979, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.(6) JO L 326 de 21.11.1986, p. 40.


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31982L0121

Directiva 82/121/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1982, relativa à informação periódica a publicar pelas sociedades cujas acções são admitidas à cotação oficial de uma bolsa de valores

Jornal Oficial nº L 048 de 20/02/1982 p. 0026 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0082  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 2 p. 0133  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0082  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 2 p. 0133

DIRECTIVA DO CONSELHO de 15 de Fevereiro 1982 relativa à informação periódica a publicar pelas sociedades cujas acções são admitidas à cotação oficial de uma bolsa de valores(82/121/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 3, alínea g), dos seus artigos 54o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Directiva 80/390/CEE do Conselho, de 17 de Março de 1980, relativa à coordenação das condições de redacção, de controlo e de difusão do prospecto a publicar, tendo em vista a admissão de valores mobiliários à cotação oficial numa  bolsa de valores (4), tem por objectivo melhorar a protecção concedida aos investidores e conferir-lhe maior grau de equivalência, por meio da coordenação de regulamentações relativas às informações a publicar no momento desta admissão;  Considerando que, quanto aos valores mobiliários admitidos à cotação oficial numa bolsa de valores, a protecção dos investidores requer uma informação periódica adequada que deve ser fornecida igualmente durante todo o período de cotação destes mesmos  valores mobiliários; que a coordenação das regulamentações relativas a esta informação periódica procura atingir objectivos idênticos aos prosseguidos pelo prospecto, pou seja, melhorar esta protecção e torná-la mais equivalente, facilitar a cotação  destes valores em várias bolsas da Comunidade e contribuir deste modo para a criação de um verdadeiro mercado comunitário de capitais, permitindo uma maior interpenetração dos mercados de valores mobiliários;  Considerando que, de acordo com a Directiva 79/279/CEE don Conselho, de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação das condições de admissão de valores mobiliários à cotação oficial numa bolsa de valores (5), as sociedades cotadas devem, com a maior  urgência possível, colocar à disposição dos investidores os seus relatórios e contas anuais que forneçam as informações globais do exercício sobre uma determinada sociedade, que a Quarta Directiva 78/660/CEE (6) coordenou as disposições legislativas,  regulamentares e administrativas dos Estados-membros quanto às contas anuais de certas sociedades;  Considerando que é também conveniente que as sociedades ponham à disposição dos investidores um relatório de actividades, pelo menos uma vez durante cada exercicio; que a presente directiva pode limitar-se, consequentemente, a coordenar o conteúdo e a  difusão de um único relatório abrangendo os seis primeiros meses de exercisio;  Considerando, no entanto que, para as obrigações ordinárias, devido aos direitos que conferem aos seus detentores, não se impõe a publicação de um relatório semestral; que, por força da Directiva 72/279/CEE, as obrigações convertiveis, trocáveis ou com  «warrants» só podem ser admitidas à cotação oficial, se as acções às quais se referem, tiverem sido admitidas anteriormente à cotação nessa mesma bolsa ou num outro mercado regulamentado, de funcionamento regular, reconhecido e aberto, ou aí sejam  admitidas simultaneamente; que os Estados-membros só podem derrogar este princípio, se as autoridades competentes se assegurarem de que os detentores de obrigações dispõem de todas as informações necessárias para formar opinião sobre o valor das acções  relacionadas com estas obrigações; que, consequentemente, a coordenação da informação periódica só é necessária para as sociedades cujas acções sejam admitidas à cotação numa bolsa de valores;  Considerando que o relatório semestral deve permitir aos investidores formar opinião, com conhecimento de causa, sobre a evolução geral da actividade da sociedade durante o período abrangido pelo relatório; que este relatório só deve, no entanto, conter  as informações essenciais sobre a situação financeira e a evolução geral dos negócios da sociedade;  Considerando que, para responder às dificuldades resultantes do estado actual das legislações de certos Estados-membros, pode ser concedido, para a aplicação pelas empresas das medidas previstas pela actual directiva, um prazo mais prolongado do que o  previsto para a adaptação das legislações nacionais;  Considerando que, para assegurar uma protecção eficaz da poupança e o bom funcionamento das bolsas, as regras relativas à informação periódica a publicar pelas sociedades cujas acções sejam admitidas à cotação oficial numa bolsa de valores da Comunidade  devem aplicar-se não só às sociedades dos Estados-membros, mas também às sociedades de países terceiros.  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  SECÇÃO I Disposições gerais e âmbito de aplicação   Artigo 1o  1. A presente directiva aplica-se às sociedades cujas acções sejam admitidas à cotação oficial numa bolsa de valores situada ou funcionamento num Estado-membro, quer se trate da asmissão das próprias acções quer de certificados que as  representem, independentemente de esta admissão ser anterior ou posterior à data de entrada em vigor da presente directiva.  2. As sociedades de investimento que não sejam do tipo fechado são, no entanto, excluidas do âmbito de aplicação da presente directiva.  Para efeitos de aplicação da presente directiva, entende-se por sociedades de investimento que não sejam de tipo fechado, as sociedades de investimento:  - cujo objectivo seja o investimento colectivo de capital fornecido pelo público e cujo funcionamento esteja sujeito ao princípio de diversificação dos riscos, e - cujas acções sejam, a pedido dos detentores, resgatadas ou reembolsadas, directamente ou indirectamente, pelo activo dessas sociedades. Equipara-se a estes resgates ou reembolsos o facto de uma sociedade de investimento agir com a finalidade de  impedir que o valor das suas acções cotadas se afaste sensivelmento do seu valor líquido do balanço.  3. Os Estados-membros podem excluir os bancos centrais do âmbito de aplicação da presente directiva.   Artigo 2o  Os Estados-membros devem assegurar que as sociedades publiquem um relatório semestral da sua actividade e dos seus resultados, respeitante ao primeiro semestre de cada exercício.   Artigo 3o  Os Estados-membros podem submeter as sociedades a obrigações mais rigorosas que as previstas na presente directiva ou a obrigações suplementares, desde que estas sejam de aplicação geral para todas as sociedades ou por categoria de  sociedades.  SECÇÃO II Publicação e conteúdo do relatório semestral   Artigo 4o  1. O relatório semestral será publicado nos quatro meses seguintes ao semestre a que respeite.  2. Em casos excepcionais, devidamente comprovados, as entidades competentes podem prorrogar o prazo de publicação.   Artigo 5o  1. O relatório semestral compreenderá os números e um comentário relativos à actividade e aos resultados da sociedade no decorrer do semestre em causa.  2. Os números, apresentados sob a forma de quadro, devem indicar pelo menos:  - o montante líquido do volume de vendas,  - o resultado antes ou após dedução dos impostos.  Estas noções devem ser entendidas na acepção das directivas relativas às contas das sociedades.  3. Os Estados-membros podem permitir às autoridades competentes que autorizem, caso a caso e a título excepcional, as sociedades a apresentar o resultado sob forma de estimativa numérica, desde que as acções da sociedade em causa sejam admitidas à  cotação oficial num único Estado-membro. O recurso a este procedimento deve ser indicado pela sociedade no seu relatório e não deve induzir em erro o investidor.  4. Se a sociedade pagar ou se propuser pagar dividendos provisórios, os números devem indicar o resultado após dedução dos impostos no que respeita ao semestre em causa, bem como os dividendos provisórios pagos ou propostos.  5. Relativamente a cada número deve constar o número do período correspondente do exercício anterior.  6. O comentário deve abranger todos os elementos significativos que permitam aos investidores formar, com conhecimento de causa, opinião sobre a evolução da actividade e resultados da sociedade, bem como a indicação de qualquer factor especifico que  tenha influenciado aquela actividade e os resultados referentes ao período em questão, e permitir a comparação com o período correspondente do exercicio anterior.  Deve também incluir, na medida do possível, a evolução previsível da sociedade no exercicio em curso.  7. Quando os números previstos no no 2 se revelarem inadaptados à actividade da sociedade, as autoridades competentes velarão por que sejam efectuadas as adaptações adequadas.   Artigo 6o  Quando uma sociedade publicar contas consolidadas, pode publicar o seu relatório semestral sob a forma consolidada ou não consolidada. Todavia, os Estados-membros podem permitir que as autoridades competentes, se considerarem que a forma não  utilizada contém informações complementares significativas, exija da sociedade que as publique.   Artigo 7o  1. O relatório semestral deve ser publicado no ou nos Estados-membros onde as acções sejam admitidas à cotação oficial, através de um ou vários jornais de difusão nacional ou de larga difusão, ou no Jornal Oficial, ou ser posto à disposição  do público, quer sob forma escrita nos locais indicados em anúncios a inserir em um ou vários jornais de difusão nacional ou de larga difusão, quer por meios equivalentes permitidos pelas autoridades competentes.  2. O relatório semestral deve ser redigido na língua ou línguas oficiais ou numa das línguas oficiais ou numa outra língua, desde que no Estado-membro em causa a ou as línguas oficiais ou essa outra língua sejam usuais em matéria financeira e aceites  pelas autoridades competentes.  3. A sociedade enviará simultaneamente um exemplar do relatório semestral às autoridades competentes de cada Estado-membro onde as acções sejam admitidas à cotação oficial. A comunicação deve ser feita, o mais tardar, no momento em que o relatório  semestral seja publicado pela primeira vez num Estado-membro.   Artigo 8o  Caso as informações contabilísticas tenham sido controladas pelo revisor oficial de contas da sociedade, o relatório feito por este e, se for caso disso, as eventuais reservas, serão reproduzidas integralmente.  SECÇÃO III Poderes das autoridades competentes   Artigo 9o  1. Os Estados-membros designarão a ou as autoridades competentes e, desse facto, informarão a Comissão, precisando a repartição eventual dos poderes entre tais autoridades. Devem velar, além disso, pela aplicação da presente directiva.  2. Os Estados-membros devem velar por que as autoridades competentes tenham os poderes necessários ao cumprimento da sua missão.  3. Quando certas obrigações impostas pela presente directiva sejam inadaptadas à actividade ou à situação da sociedade, as autoridades competentes velarão por que sejam efectuadas nestas obrigações as adaptações necessárias.  4. As autoridades competentes podem dispensar a inclusão no relatório semestral de certas informações previstas pela presente directiva, quando considerem que a divulgação destas informações pode ser contrária ao interesse público ou implicar grave  prejuízo para a sociedade, desde que, neste último caso, a falta de pulbicação não seja susceptivel de induzir o público em erro sobre os factos e sobre as condições essenciais para a apreciação das acções em causa.  A sociedade ou os seus representantes são responsáveis pela exactidão e pela pertinência dos factos em que se fundamenta o pedido de dispensa.  5. Os nos 3 e 4 aplicam-se igualmente às obrigações mais rigorosas ou suplementares exigidas em aplicação do artigo 3o.  6. Se uma sociedade regulada pelo direito de um país terceiro publicar em país terceiro um relatório semestral, as autoridades competentes podem autorizá-la a publicar este relatório em vez do relatório semestral previsto na presente directiva, desde  que as informações fornecidas sejam equivalentes às resultantes da aplicação da presente directiva.  7. A presente directiva não tem por efeito modificar a responsabilidade des autoridades competentes, a qual se rege exclusivamente pelo direito nacional.  SECÇÃO IV Cooperação entre Estados-membros   Artigo 10o  1. As autoridades competentes cooperarão sempre que tal seja necessário ao cumprimento da sua missão e trocarão entre si, para este fim, todas as informações úteis.  2. Quando um relatório semestral deva ser publicado em vários Estados membros, as autoridades competentes destes países, em derrogação ao artigo 3o, esforçar-se-ao por aceitar como texto único o texto do relatório que preenche as exigências impostas  pelo Estado-membro onde as acções da sociedade tenham sido admitidas pela primeira vez à cotação oficial, ou um texto que dele se aproxime tanto quanto possivel. Em caso de admissão simultânea à cotação oficial em duas ou mais bolsas situadas ou que  funcionem em diferentes Estados-membros, as autoridades competentes dos Estados-membros em questão esforçar-se-ao por aceitar como texto único o relatório que preencha as exigências do Estado-membro onde esteja situada a sede da sociedade; se esta se  situar em país terceiro, as autoridades competentes dos Estados-membros em causa esforçar-se-ao por aceitar um texto único do relatório.  SECÇÃO V Comité de Contacto   Artigo 11o  1. O Comité de Contacto instituído pelo artigo 20o da Directiva 79/279/CEE, tem igualmente por missão:  a) Facilitar, sem prejuízo dos artigos 169o e 170o do Tratado, uma aplicação harmonizada da presente directiva, através de uma concertação regular referente aos problemas concretos suscitados pela sua aplicação e a respeito dos quais a troca de pontos  de vista seja considerada útil.  b) Facilitar uma concertação entre Estados-membros a respeito das obrigações mais rigorosas ou suplementares que, de acordo com o artigo 3o, possam impor a fim de fazer convergir as obrigações impostas em todos os Estados-membros, de acordo com o no 3,  alinea g), do artigo 54o do Tratado.  c) Aconselhar a Comissão, se necessário, a respeito dos complementos ou alterações a fazer na presente directiva; em especial, examinar as eventuais alterações dos artigos 3o a 5o, à luz dos progressos realizados no sentido da convergência das  obrigações mencionadas na alínea b).  2. No prazo de cinco anos a contar da notificação da presente directiva, a Comissão, após consultar o Comité de Contacto, apresentará ao Conselho um relatório sobre a aplicação dos artigos 3o e 5o e sobre a alteração que seria possivel efectuar.  SECÇÃO VI Disposições finais   Artigo 12o  1. Os Estados-membros porão em vigor o mais tardar em 30 de Junho de 1983, as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros podem protelar a aplicação das medidas referidas no no 1 até 36 meses depois da data da sua entrada em vigor.  3. A partir da notificação da presente directiva, os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de ordem legislativa, regulamentar ou administrativa que adoptem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 13o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 15 de Fevereiro de 1982.  Pelo Conselho O Presidente P. de KEERSMAEKER   (1) JO no C 29 de 1. 2. 1979, p. 5 e JO no C 210 de 16. 8. 1980, p. 5.(2) JO no C 85 de 8. 4. 1980, p. 69.(3) JO no C 53 de 3. 3. 1980, p. 54.(4) JO no L 100 de 17. 4. 1980, p. 1.(5) JO no L 66 de 16. 3. 1979, p. 21.(6) JO no L 222 de 14. 8.  1978, p. 11.


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31996L0095

Directiva 96/95/CE do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 que altera o nível da taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado da Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

Jornal Oficial nº L 338 de 28/12/1996 p. 0089 - 0090

DIRECTIVA 96/95/CE DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 que altera o nível da taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado da Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentadoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Considerando que o nº 3, alínea a), do artigo 12º da Directiva 77/388/CEE (3), estabelece que, com base no relatório sobre o funcionamento do regime transitório e as propostas sobre o regime definitivo apresentados pela Comissão nos termos do artigo 28ºL, o Conselho deliberará por unanimidade, antes de 31 de Dezembro de 1995, sobre o nível da taxa mínima do imposto sobre o valor acrescentado a aplicar depois de 31 de Dezembro de 1996; que a taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado será fixada por cada Estado-membro sob a forma de uma percentagem da base tributável igual para as entregas de bens e prestações de serviços; que, a partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996, essa percentagem não pode ser inferior a 15 %;Considerando que a experiência revelou que, com o sistema de tributação actual, as taxas normais do imposto sobre o valor acrescentado em vigor nos vários Estados-membros, conjugadas com as salvaguardas do sistema, permitiram o bom funcionamento do regime transitório deste imposto; que parece, portanto, adequado manter o nível actual da taxa normal por mais um período de dois anos;Considerando que o regime transitório do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado não prejudica o regime definitivo a aplicar futuramente; que a introdução de novos regimes que, nos termos do artigo 28ºL da Directiva 77/388/CEE, se devem basear no princípio da tributação no Estado-membro de origem, pode impor um certo nível de aproximação das taxas normais do imposto sobre o valor acrescentado na Comunidade; que, por conseguinte, o nível da taxa normal a aplicar depois de um período de dois anos deverá ser decidido por unanimidade pelo Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social;ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º A Directiva 77/388/CEE é alterada do seguinte modo:No nº 3 do artigo 12º, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:«a) Os Estados-membros fixarão a taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado sob a forma de uma percentagem da matéria colectável, igual para o fornecimento de bens e a prestação de serviços. Entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 1998 essa percentagem não pode ser inferior a 15 %.Com base numa proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, o Conselho deliberará por unanimidade sobre o nível das taxas normais a aplicar após 31 de Dezembro de 1998.Os Estados-membros podem igualmente aplicar uma ou duas taxas reduzidas. Essas taxas serão fixadas sob a forma de uma percentagem da matéria colectável que não pode ser inferior a 5 % e serão aplicáveis ao fornecimento de bens e à prestação de serviços das categorias referidas no anexo H.».Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 3º A presente directiva é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteS. BARRETT(1) JO nº C 277 de 23. 9. 1996, p. 25.(2) JO nº C 204 de 15. 7. 1996, p. 94.(3) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/42/CE (JO nº L 170 de 9. 7. 1996, p. 34).


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31987L0355

Directiva 87/355/CEE do Conselho de 25 de Junho de 1987 que altera a Directiva 71/316/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico

Jornal Oficial nº L 192 de 11/07/1987 p. 0046 - 0047 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 16 p. 0145  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 16 p. 0145

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 25 de Junho de 1987  que altera a Directiva 71/316/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico  (87/355/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta a proposta do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o Anexo II da Directiva 71/316/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/354/CEE (5), deve ser completado com os desenhos relativos às siglas distintivas « E » para Espanha, « EL » para a Grécia e « P » para Portugal;  Considerando que é também necessário alterar o anexo acima referido para substituir o desenho da sigla para a Irlanda, « IR » por « IRL »,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 2º  1. Os desenhos referidos no ponto 3.2.1 do Anexo II da Directiva 71/316/CEE são completados com os caracteres necessários às siglas E, EL e P, e a sigla IR é substituída por IRL.  2. O modelo dessas siglas consta a seguir:  Artigo 2º  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1987. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  H. DE CROO  (1) JO nº C 317 de 10. 12. 1986, p. 8.  (2) Parecer emitido em 19 de Junho de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (3) JO nº C 150 de 9. 6. 1987, p. 4.  (4) JO nº L 202 de 6. 9. 1971, p. 1.  (5) Ver página 43 do presente Jornal Oficial.