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31997L0079

Directiva 97/79/CE do Conselho de 18 de Dezembro de 1997 que altera as Directivas 71/118/CEE, 72/462/CEE, 85/73/CEE, 91/67/CEE, 91/492/CEE, 91/493/CEE, 92/45/CEE e 92/118/CEE no que respeita à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade

Jornal Oficial nº L 024 de 30/01/1998 p. 0031 - 0032

DIRECTIVA 97/79/CE DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1997 que altera as Directivas 71/118/CEE, 72/462/CEE, 85/73/CEE, 91/67/CEE, 91/492/CEE, 91/493/CEE, 92/45/CEE e 92/118/CEE no que respeita à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na ComunidadeO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),Considerando que, por razões de clareza e racionalidade, a Directiva 90/675/CEE do Conselho, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (4), foi revogada e substituída pela Directiva 97/78/CE (5);Considerando que a substituição da Directiva 90/675/CEE pela Directiva 97/78/CE tem consequência para o texto das seguintes directivas do Conselho:- Directiva 71/118/CEE, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de carnes frescas de aves de capoeira (6),- Directiva 72/462/CEE, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (7),- Directiva 85/73/CEE, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários visados pelas Directivas 89/662/CEE, 90/675/CEE e 91/496/CEE (modificada e codificada) (8),- Directiva 91/67/CEE, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (9),- Directiva 91/492/CEE, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (10),- Directiva 91/493/CEE, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (11),- Directiva 92/45/CEE, de 16 de Junho de 1992, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes (12),- Directiva 92/118/CEE, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (13);Considerando que, por conseguinte, estas directivas devem ser alteradas em conformidade com a Directiva 97/78/CE,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º1. A Directiva 71/118/CEE é alterada do seguinte modo:a) Na alínea a) do nº 2, do artigo 14ºA, é suprimida a segunda frase;b) No artigo 17º, é suprimido o segundo parágrafo.2. A Directiva 72/462/CEE é alterada do seguinte modo:a) No artigo 31ºA, os termos «artigo 17º da Directiva 90/675/CEE» são substituídos por «artigo 18º da Directiva 97/78/CE»;b) É suprimido o artigo 31º3. No nº 1 do artigo 3º da Directiva 85/73/CEE, os termos «artigo 20º da Directiva 90/675/CEE» são substituídos por«artigo 23º da Directiva 97/78/CE».4. A Directiva 91/67/CEE é alterada do seguinte modo:a) O artigo 23º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 23ºSão aplicáveis as regras e os princípios gerais estabelecidos nas Directivas 91/496/CEE e 97/78/CE, em especial no que se refere à organização e seguimento dos controlos a efectuar pelos Estados-membros e às medidas de salvaguarda a aplicar.»;b) É suprimido o artigo 24º5. É suprimido o segundo parágrafo do artigo 10º da Directiva 91/492/CEE.6. A Directiva 91/493/CEE é alterada do seguinte modo:a) No segundo parágrafo do artigo 10º, os termos «nº 3 do artigo 18º da Directiva 90/675/CEE» são substituídos por «nº 2 do artigo 19º da Directiva 97/78/CE»;b) É suprimido o nº 2 do artigo 12º7. A Directiva 92/45/CEE é alterada do seguinte modo:a) É suprimido o nº 2 do artigo 17º;b) É suprimido o segundo parágrafo do artigo 19º8. A Directiva 92/118/CEE é alterada do seguinte modo:a) No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 12º, os termos «nº 2 do artigo 8º da Directiva 90/675/CEE» são substituídos por «nº 4, alínea b), do artigo 4º da Directiva 97/78/CE»;b) É suprimido o nº 2 do artigo 12ºArtigo 2º1. Os Estados-membros porão em vigor e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 1999. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Julho de 1999.Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3ºA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidade Europeias.Artigo 4ºOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteF. BODEN(1) JO C 258 de 23.8.1997, p. 7.(2) JO C 85 de 17.3.1997, p. 76.(3) JO C 66 de 3.3.1997, p. 43.(4) JO L 373 de 31.12.1990, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (JO L 162 de 1.7.1996, p. 1).(5) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.(6) JO L 55 de 8.3.1971, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/23/CE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 10).(7) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/91/CE (JO L 13 de 16.1.1997, p. 27).(8) JO L 32 de 5.2.1985, p. 14. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (JO L 162 de 1.7.1996, p. 1).(9) JO L 46 de 19.2.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/22/CE (JO L 243 de 11.10.1995, p. 1).(10) JO L 268 de 24.9.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/61/CE (JO L 295 de 29.10.1997, p. 35).(11) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/23/CE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 10).(12) JO L 268 de 14.9.1992, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/23/CE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 10).(13) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/90/CE (JO L 13 de 16.1.1997, p. 24).


title: Directiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2008 , relativa a certos aspectos da mediação em matéria civil e comercial

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 136/3

      DIRECTIVA 2008/52/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 21 de Maio de 2008
   relativa a certos aspectos da mediação em matéria civil e comercial
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.o e o segundo travessão do n.o 5 do artigo 67.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comunidade estabeleceu como objectivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça no qual seja assegurada a livre circulação de pessoas. Para este efeito, a Comunidade deverá aprovar, nomeadamente, medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil necessárias para o correcto funcionamento do mercado interno.

               (2)

               O princípio do acesso à justiça é fundamental e, no intuito de facilitar um melhor acesso à justiça, o Conselho Europeu, na sua reunião de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999, solicitou aos Estados-Membros que criassem procedimentos extrajudiciais alternativos.

               (3)

               Em Maio de 2000, o Conselho aprovou conclusões sobre modos alternativos de resolução de litígios, declarando que o estabelecimento de princípios fundamentais neste domínio constitui uma etapa essencial para o desenvolvimento e funcionamento adequado dos procedimentos extrajudiciais para a resolução dos litígios em matéria civil e comercial, de forma a simplificar e melhorar o acesso à justiça.

               (4)

               Em Abril de 2002, a Comissão apresentou um livro verde sobre os modos alternativos de resolução dos litígios em matéria civil e comercial na União Europeia no qual fez o ponto da situação nesse domínio e através do qual lançou consultas alargadas com os Estados-Membros e os interessados sobre medidas possíveis para promover o recurso à mediação.

               (5)

               O objectivo de assegurar um melhor acesso à justiça, como parte da política da União Europeia para estabelecer um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, deverá incluir o acesso a modos de resolução de litígios tanto judiciais como extrajudiciais. A presente directiva deverá contribuir para o correcto funcionamento do mercado interno, em especial no que diz respeito à disponibilidade de serviços de mediação.

               (6)

               A mediação pode proporcionar uma solução extrajudicial rápida e pouco onerosa para litígios em matéria civil e comercial através de procedimentos adaptados às necessidades das partes. É mais provável que os acordos obtidos por via de mediação sejam cumpridos voluntariamente e preservem uma relação amigável e estável entre as partes. Estas vantagens tornam-se ainda mais evidentes em situações que apresentam aspectos transfronteiriços.

               (7)

               Para promover o recurso à mediação e garantir que as partes que a ela recorrem possam confiar num quadro jurídico previsível, é necessário prever um enquadramento normativo que aborde, em especial, aspectos fundamentais do processo civil.

               (8)

               O disposto na presente directiva deverá aplicar-se apenas à mediação em litígios transfronteiriços, mas nada deverá impedir os Estados-Membros de aplicar igualmente estas disposições a processos de mediação internos.

               (9)

               A presente directiva não deverá obstar de modo algum à utilização das modernas tecnologias da comunicação no processo de mediação.

               (10)

               A presente directiva deverá aplicar-se aos processos em que duas ou mais partes num litígio transfronteiriço procurem voluntariamente chegar a um acordo amigável sobre a resolução do seu litígio, com a assistência de um mediador. A presente directiva deverá ser aplicável em matéria civil e comercial. Todavia, não se deverá aplicar aos direitos e obrigações sobre os quais as partes, nos termos do direito aplicável, não sejam livres de decidir por si só. Esses direitos e obrigações são particularmente frequentes em questões de direito da família e de direito do trabalho.

               (11)

               A presente directiva não se deverá aplicar às negociações pré-contratuais nem aos processos de natureza quase-judicial, como determinados regimes de conciliação judicial, regimes relativos a queixas de consumidores, arbitragem e avaliações de peritos, ou a processos em que certas pessoas ou instâncias emitem uma recomendação formal, juridicamente vinculativa ou não, para resolver o litígio.

               (12)

               A presente directiva deverá aplicar-se aos casos em que um tribunal remete as partes para a mediação ou em que o direito nacional impõe a mediação. Além disso, na medida em que um juiz possa actuar como mediador nos termos do direito nacional, a presente directiva deverá igualmente aplicar-se à mediação conduzida por um juiz que não seja responsável por qualquer processo judicial relacionado com o litígio ou litígios em causa. No entanto, a presente directiva não deverá estender-se às tentativas realizadas pelo tribunal ou pelo juiz do processo para dirimir um litígio no contexto do processo judicial relativo ao litígio em causa, nem aos casos em que o tribunal ou o juiz do processo solicitem a ajuda ou o parecer de uma pessoa competente.

               (13)

               A mediação prevista na presente directiva deverá ser um processo voluntário, na medida em que as próprias partes são as responsáveis pelo processo, podendo organizá-lo como quiserem e terminá-lo a qualquer momento. Todavia, os tribunais deverão ter a possibilidade, nos termos do direito nacional, de estabelecer prazos máximos para os processos de mediação. Os tribunais deverão também poder chamar a atenção das partes para a possibilidade de mediação, sempre que tal for oportuno.

               (14)

               Nada na presente directiva deverá afectar a legislação nacional que preveja o recurso obrigatório à mediação ou a sujeite a incentivos ou sanções, desde que tal legislação não impeça as partes de exercerem o seu direito de acesso ao sistema judicial. Nada na presente directiva deverá afectar os sistemas de mediação auto-reguladores já existentes, na medida em que estes se apliquem a aspectos não abrangidos pela presente directiva.

               (15)

               No interesse da segurança jurídica, a presente directiva deverá indicar qual a data relevante para determinar se tem ou não carácter transfronteiriço um litígio que as partes procuram resolver com recurso à mediação. Na ausência de um acordo escrito, deverá considerar-se que as partes acordam em recorrer à mediação no momento em que tomam medidas específicas para dar início ao processo de mediação.

               (16)

               Para assegurar a necessária confiança mútua no que diz respeito à confidencialidade, aos efeitos nos prazos de prescrição e caducidade e ao reconhecimento e execução dos acordos obtidos por via de mediação, os Estados-Membros deverão incentivar, por todos os meios que considerem adequados, a formação de mediadores e a criação de mecanismos eficazes de controlo da qualidade relativamente à prestação de serviços de mediação.

               (17)

               Os Estados-Membros deverão definir esses mecanismos, que podem incluir o recurso a soluções com base no mercado, e não lhes deverá ser exigido qualquer financiamento para este efeito. Tais mecanismos deverão ter por finalidade preservar a flexibilidade do processo de mediação e a autonomia das partes e garantir que a mediação seja conduzida de modo eficaz, imparcial e competente. Dever-se-á chamar a atenção dos mediadores para a existência do Código de Conduta Europeu para Mediadores, que deverá estar também acessível ao público em geral na internet.

               (18)

               No domínio da defesa do consumidor, a Comissão aprovou uma recomendação (3) que estabelece os critérios mínimos de qualidade que os organismos extrajudiciais envolvidos na resolução consensual de litígios de consumo deverão oferecer aos seus utilizadores. Qualquer mediador ou organismo abrangido pelo âmbito de aplicação da recomendação deverá ser incentivado a respeitar os seus princípios. Para facilitar a divulgação das informações relativas a tais organismos, a Comissão deverá criar uma base de dados dos sistemas extrajudiciais que os Estados-Membros consideram respeitar os princípios consagrados nessa recomendação.

               (19)

               A mediação não deverá ser considerada uma alternativa inferior ao processo judicial pelo facto de o cumprimento dos acordos resultantes da mediação depender da boa vontade das partes. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão assegurar que as partes de um acordo escrito, obtido por via de mediação, possam solicitar que o conteúdo do seu acordo seja declarado executório. Os Estados-Membros só deverão poder recusar declarar esse acordo executório se o seu conteúdo for contrário ao direito interno, incluindo o direito internacional privado, ou se o seu direito não previr o carácter executório do conteúdo do acordo específico. Tal poderá acontecer se a obrigação especificada no acordo não tiver, pela sua natureza, carácter executório.

               (20)

               O conteúdo de um acordo obtido por via de mediação e declarado executório num Estado-Membro deverá ser reconhecido e declarado executório nos outros Estados-Membros, nos termos do direito comunitário ou interno aplicável. Tal seria possível, por exemplo, com base no Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (4), ou no Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (5).

               (21)

               O Regulamento (CE) n.o 2201/2003 prevê especificamente que os acordos entre as partes têm imperativamente que gozar de força executória no Estado-Membro em que foram celebrados para poderem ter força executória noutro Estado-Membro. Por conseguinte, se o conteúdo de um acordo em matéria de direito da família, obtido por via de mediação, não tiver força executória no Estado-Membro onde foi celebrado e se for solicitada a sua executoriedade, a presente directiva não deverá incentivar as partes a contornar o direito desse Estado-Membro, conseguindo que esse acordo seja dotado de força executória noutro Estado-Membro.

               (22)

               A presente directiva não deverá afectar as regras em vigor nos Estados-Membros relativas à execução de acordos resultantes da mediação.

               (23)

               A confidencialidade no processo de mediação é importante e a presente directiva deverá, por conseguinte, prever um nível mínimo de compatibilidade das normas processuais civis no que diz respeito à forma de proteger a confidencialidade da mediação em subsequentes processos judiciais ou de arbitragem em matéria civil e comercial.

               (24)

               A fim de incentivar as partes a recorrerem à mediação, os Estados-Membros deverão assegurar que as suas regras relativas aos prazos de prescrição e caducidade não impeçam as partes de recorrer ao tribunal ou à arbitragem se a sua tentativa de mediação falhar. Os Estados-Membros deverão assegurar que este resultado seja alcançado, apesar de a presente directiva não harmonizar as regras nacionais relativas aos prazos de prescrição e caducidade. Não deverão ser afectadas pela presente directiva as disposições relativas aos prazos de prescrição e caducidade em acordos internacionais, tal como aplicadas nos Estados-Membros, por exemplo no domínio do direito dos transportes.

               (25)

               Os Estados-Membros deverão incentivar a comunicação de informações ao público em geral sobre a forma de contactar mediadores e organizações que prestam serviços de mediação. Deverão também incentivar os profissionais do direito a informar os seus clientes acerca da possibilidade de recurso à mediação.

               (26)

               Nos termos do ponto 34 do Acordo interinstitucional «Legislar melhor» (6), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as respectivas medidas de transposição, e a publicá-los.

               (27)

               A presente directiva pretende promover os direitos fundamentais e tem em conta os princípios consagrados, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               (28)

               Atendendo a que o objectivo da presente directiva não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser mais bem alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

               (29)

               Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda notificaram a sua intenção de participar na aprovação e na aplicação da presente directiva.

               (30)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente directiva e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Objectivo e âmbito de aplicação
   1.   O objectivo da presente directiva consiste em facilitar o acesso à resolução alternativa de litígios e em promover a resolução amigável de litígios, incentivando o recurso à mediação e assegurando uma relação equilibrada entre a mediação e o processo judicial.
   2.   A presente directiva é aplicável aos litígios transfronteiriços em matéria civil e comercial, excepto no que se refere aos direitos e obrigações de que as partes não possam dispor ao abrigo do direito aplicável. Não abrange, nomeadamente, as matérias fiscais, aduaneiras ou administrativas, nem a responsabilidade do Estado por actos ou omissões no exercício da autoridade do Estado (acta jure imperii).
   3.   Na presente directiva, o termo «Estado-Membro» designa qualquer Estado-Membro, com excepção da Dinamarca.
   Artigo 2.o

   Litígios transfronteiriços
   1.   Para efeitos da presente directiva, entende-se por litígio transfronteiriço um litígio em que pelo menos uma das partes tenha domicílio ou residência habitual num Estado-Membro distinto do de qualquer das outras partes, à data em que:

               a)

               As partes decidam, por acordo, recorrer à mediação após a ocorrência de um litígio,

               b)

               A mediação seja ordenada por um tribunal,

               c)

               A obrigação de recorrer à mediação se constitua ao abrigo do direito interno, ou

               d)

               Para efeitos do artigo 5.o, seja dirigido um convite às partes.

         2.   Não obstante o disposto no n.o 1, para efeitos dos artigos 7.o e 8.o, entende-se igualmente por litígio transfronteiriço um litígio em que o processo judicial ou a arbitragem sejam iniciados, na sequência de uma mediação entre as partes, num Estado-Membro distinto daquele onde as partes tenham o seu domicílio ou a sua residência habitual à data referida na alínea a), b) ou c) do n.o 1.
   3.   Para efeitos dos n.os 1 e 2, o domicílio é determinado nos termos dos artigos 59.o e 60.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001.
   Artigo 3.o

   Definições
   Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

               a)

               «Mediação», um processo estruturado, independentemente da sua designação ou do modo como lhe é feita referência, através do qual duas ou mais partes em litígio procuram voluntariamente alcançar um acordo sobre a resolução do seu litígio com a assistência de um mediador. Este processo pode ser iniciado pelas partes, sugerido ou ordenado por um tribunal, ou imposto pelo direito de um Estado-Membro.
               Abrange a mediação conduzida por um juiz que não seja responsável por qualquer processo judicial relativo ao litígio em questão. Não abrange as tentativas do tribunal ou do juiz no processo para solucionar um litígio durante a tramitação do processo judicial relativo ao litígio em questão;

               b)

               «Mediador», uma terceira pessoa a quem tenha sido solicitado que conduza uma mediação de modo eficaz, imparcial e competente, independentemente da denominação ou da profissão dessa pessoa no Estado-Membro em causa e da forma como ela tenha sido designada ou de como tenha sido solicitada a conduzir a mediação.

         Artigo 4.o

   Garantir a qualidade da mediação
   1.   Os Estados-Membros devem incentivar, por todos os meios que considerem adequados, o desenvolvimento e a adesão a códigos voluntários de conduta pelos mediadores e organismos que prestem serviços de mediação, bem como outros mecanismos eficazes de controlo da qualidade da prestação de serviços de mediação.
   2.   Os Estados-Membros devem incentivar a formação inicial e contínua dos mediadores, a fim de garantir que a mediação seja conduzida de modo eficaz, imparcial e competente relativamente às partes.
   Artigo 5.o

   Recurso à mediação
   1.   O tribunal perante o qual é proposta uma acção pode, quando tal se revelar adequado e tendo em conta todas as circunstâncias do caso, convidar as partes a recorrerem à mediação para resolverem o litígio. O tribunal pode também convidar as partes a assistir a uma sessão de informação sobre a utilização da mediação, se tais sessões se realizarem e forem facilmente acessíveis.
   2.   A presente directiva não afecta a legislação nacional que preveja o recurso obrigatório à mediação ou o sujeite a incentivos ou sanções, quer antes, quer depois do início do processo judicial, desde que tal legislação não impeça as partes de exercerem o seu direito de acesso ao sistema judicial.
   Artigo 6.o

   Executoriedade dos acordos obtidos por via de mediação
   1.   Os Estados-Membros devem assegurar que as partes, ou uma das partes com o consentimento expresso das outras, tenham a possibilidade de requerer que o conteúdo de um acordo escrito, obtido por via de mediação, seja declarado executório. O conteúdo de tal acordo deve ser declarado executório salvo se, no caso em questão, o conteúdo desse acordo for contrário ao direito do Estado-Membro onde é feito o pedido ou se o direito desse Estado-Membro não previr a sua executoriedade.
   2.   O conteúdo de um acordo pode ser dotado de força executória mediante sentença, decisão ou acto autêntico de um tribunal ou de outra autoridade competente, de acordo com o direito do Estado-Membro em que o pedido é apresentado.
   3.   Os Estados-Membros informam a Comissão dos tribunais ou das outras autoridades competentes para receber os pedidos nos termos dos n.os 1 e 2.
   4.   O presente artigo em nada prejudica as regras aplicáveis ao reconhecimento e à execução noutro Estado-Membro de um acordo que tenha sido declarado executório, nos termos do n.o 1.
   Artigo 7.o

   Confidencialidade da mediação
   1.   Dado que se pretende que a mediação decorra de uma forma que respeite a confidencialidade, os Estados-Membros devem assegurar que, salvo se as partes decidirem em contrário, nem os mediadores, nem as pessoas envolvidas na administração do processo de mediação sejam obrigadas fornecer provas em processos judiciais ou arbitragens civis ou comerciais, no que se refere a informações decorrentes ou relacionadas com um processo de mediação, excepto:

               a)

               Caso tal seja necessário por razões imperiosas de ordem pública do Estado-Membro em causa, em especial para assegurar a protecção do superior interesse das crianças ou para evitar que seja lesada a integridade física ou psíquica de uma pessoa, ou

               b)

               Caso a divulgação do conteúdo do acordo obtido por via de mediação seja necessária para efeitos da aplicação ou execução desse acordo.

         2.   Nada no n.o 1 obsta a que os Estados-Membros apliquem medidas mais rigorosas para proteger a confidencialidade da mediação.
   Artigo 8.o

   Efeitos da mediação nos prazos de prescrição e caducidade
   1.   Os Estados-Membros devem assegurar que as partes que optarem pela mediação numa tentativa de resolver um litígio não fiquem impedidas de, posteriormente, instaurarem um processo judicial ou iniciarem um processo de arbitragem relativo a esse litígio por terem expirado os prazos de prescrição ou de caducidade durante o processo de mediação.
   2.   O n.o 1 não prejudica as disposições relativas aos prazos de prescrição e caducidade em acordos internacionais em que os Estados-Membros sejam partes.
   Artigo 9.o

   Informação do público em geral
   Os Estados-Membros incentivam, pelos meios que considerem adequados, a disponibilização ao público em geral, em particular em sítios internet, de informações sobre a forma de contactar os mediadores ou as organizações que prestam serviços de mediação.
   Artigo 10.o

   Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes
   A Comissão disponibiliza ao público, pelos meios adequados, as informações sobre os tribunais e as autoridades competentes, comunicadas pelos Estados-Membros nos termos do n.o 3 do artigo 6.o

   Artigo 11.o

   Revisão
   Até 21 de Maio de 2016, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a aplicação da presente directiva. Este relatório deve estudar o desenvolvimento da mediação em toda a União Europeia e o impacto da presente directiva nos Estados-Membros. Se necessário, o relatório deve ser acompanhado de propostas destinadas a adaptar a presente directiva.
   Artigo 12.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, antes de 21 de Maio de 2011, com excepção do artigo 10.o, ao qual deve ser dado cumprimento até 21 de Novembro de 2010, e informar imediatamente a Comissão desse facto.
   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades de efectuar essa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 13.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor vinte dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 14.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 21 de Maio de 2008.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. LENARČIČ

      (1)  JO C 286 de 17.11.2005, p. 1.

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Março de 2007 (JO C 27 E de 31.1.2008, p. 129), posição comum do Conselho de 28 de Fevereiro de 2008 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2008 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (3)  Recomendação 2001/310/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2001, relativa aos princípios aplicáveis aos organismos extrajudiciais envolvidos na resolução consensual de litígios do consumidor (JO L 109 de 19.4.2001, p. 56).

      (4)  JO L 12 de 16.1.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

      (5)  JO L 338 de 23.12.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2116/2004 (JO L 367 de 14.12.2004, p. 1).

      (6)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.


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31980L1177

Directiva 80/1177/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1980, relativa ao registo estatístico dos transportes ferroviários de mercadorias no âmbito de uma estatística regional

Jornal Oficial nº L 350 de 23/12/1980 p. 0023 - 0040 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 2 p. 0151  Edição especial grega: Capítulo 16 Fascículo 2 p. 0027  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 2 p. 0151  Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0237  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0237

DIRECTIVA DO CONSELHO  de 4 de Dezembro de 1980  relativa ao registo estatístico dos transportes ferroviários de mercadorias no âmbito de uma estatística regional  (80/1177/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213º.,  Tendo em conta o projecto de directiva submetido pela Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que, para realizar as tarefas que lhe incumben em aplicação do Tratado, a Comissão deve dispor de uma forma contínua de dados estatísticos coerentes e sincronizados sobre a amplitude e a evolução do transporte ferroviário de mercadorias nos Estados-membros ; que estes dados devem ser comparáveis de Estado a Estado e sê-lo igualmente com os dados relativos aos outros modos de transporte, e que devem considerar o tráfego nacional, internacional e em trânsito;  Considerando que, tendo em conta as vantagens no plano económico e ambiente dos transportes combinados, é conveniente que as estatísticas forneçam indicações distintas no que respeita aos transportes acima mencionados;  Considerando que, para obter informações satisfatórias sobre o mercado dos transportes ferroviários de mercadorias, é conveniente discriminar os dados estatísticos segundo as principais relações de tráfego;  Considerando que é importante prosseguir a harmonização, ao nível da Comunidade, dos dados estatísticos já disponíveis nos diversos Estados-membros no que respeita aos transportes de mercadorias;  Considerando que, para facilitar a execução das disposições propostas, é conveniente prever certos prazos para que a documentação estatística necessária se encontre disponível;  Considerando que a Comissão deve apresentar um relatório ao Conselho a fim de permitir a este examinar em que medida os objectivos da presente directiva podem ser atingidos com a ajuda dos dados estatísticos comunicados ; que ela deve, por consequência, prever a possibilidade de propor melhorias nos métodos utilizados para o estabelecimento destas estatísticas ; que o Conselho deve decidir, sob proposta da Comissão, o estabelecimento de estatísticas respeitantes ao tráfego internacional entre regiões, assim como estatísticas separadas sobre as remessas por comboio completo;  Considerando que os dados estatísticos são necessários para conhecer a amplitude e a evolução dos transportes de mercadorias ; que é conveniente, por conseguinte, que a Comunidade conceda aos Estados-membros, durante um período inicial, uma contribuição financeira para a realização dos trabalhos sobre a matéria,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º. 1. Os Estados-membros estabelecerão estatísticas sobre o transporte de mercadorias nas principais redes de caminho de ferro situadas no seu território e abertas ao tráfego público.  2. Para efeitos no disposto na presente directiva, entende-se por:    a) Redes principais de caminho-de-ferro, o conjunto das linhas e instalações de caminho-de-ferro geridas pelas seguintes administrações:  SNCB/NMBS : Société nationale des chemins de fer belges/Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen, Bélgica,  DSB : Danske Statsbaner, Dinamarca,  DB : Deutsche Bundesbahn, República Federal da Alemanha, >PIC FILE= "T0014108">   SNCF : Société nationale des chemins de fer français, França,  CIE : Coras Iompair Eireann, Irlanda,  FS : Azienda autonoma delle Ferrovie dello Stato, Itália,  (1)JO nº. C 85 de 8.4.1980, p. 75. (2)JO nº. C 300 de 18.11.1980, p. 3.   CFL : Société nationale des chemins de fer luxembourgeois, Luxemburgo,  NS : Naamloze Vennootschap Nederlandsche Spoorwegen, Países Baixos,  BR : British Railways Board, Reino Unido,  NIR : Northern Ireland Railway Company, Reino Unido.       b) Transporte ferroviário de mercadorias, toda a deslocação de mercadorias efectuada por meio de veículos ferroviários entre o local de carga e o local de descarga.         3. A presente directiva aplica-se igualmente ao transporte de mercadorias por veículo ferroviário que efectue uma parte do percurso em barco de passagem (ferry boat).  4. A presente directiva não se aplica aos seguintes transportes ferroviários de mercadorias:    - tráfego de serviço efectuado para fins não comerciais;       - bagagens e viaturas que acompanham os passageiros;       - correio por conta das administrações dos correios.         5. As primeiras estatísticas serão estabelecidas a partir de 1 de Janeiro de 1982.   Artigo 2º. 1. No que respeita aos transportes de mercadorias efectuados pelas redes principais de caminho de ferro, serão registadas as características seguintes:    a) O peso das mercadorias, expresso em toneladas:       b) As principais relações de tráfego, a saber:      - o tráfego nacional, em que tanto o local de carga como o local de descarga estão situados no Estado-membro declarante, qualquer que seja o itinerário seguido pelo veículo ferroviário;           - o tráfego internacional, em que o local de carga ou o local de descarga, mas não os dois, está situado no Estado-membro declarante, com discriminação entre mercadorias carregadas e mercadorias descarregadas;           - o tráfego em trânsito, em que as mercadorias passam pelo Estado-membro declarante sem aí serem carregadas, descarregadas ou transbordadas.                  c) O tipo de remessa:      - por vagão completo ou comboio completo : remessa de mercadorias incluindo o conjunto de pequenas remessas, para a qual está tabelada a utilização exclusiva do vagão ou comboio, quer seja utilizada a capacidade total do vagão ou apenas uma parte;           - pequenas remassas : outras remessas de mercadorias, compreendendo os volumes expresso e outras.                  d) No que respeita às remessas por vagão completo ou comboio completo:      - a natureza da mercadoria, segundo os grupos previstos na primeira coluna da lista que figura no Anexo I;           - para o tráfego nacional as regiões nacionais de carga e de descarga, segundo a nomenclatura geográfica que figura no Anexo II;           - para o tráfego internacional e de trânsito, os países de carga e de descarga, segundo a lista que figura no Anexo III.                  e) A distância em quilómetros, percorrida nas redes principais de caminho de ferro nacionais.         2. No que respeita ao transporte combinado nas redes principais de caminho de ferro, serão estabelecidas as seguintes características suplementares (se necessário com base em estimativas):    a) Grandes contentores de 6,1 m (20 pés) ou mais, de comprimento exterior:      - o peso bruto do contentor e das mercadorias transportadas;           - o número de contentores vazios e carregados.                  b) Transportes estrada/caminho-de-ferro : automóveis pesados de mercadorias, reboques, semi-reboques (com ou sem unidade de tracção) e superestruturas amovíveis:      - o peso bruto das mercadorias transportadas, compreendendo o peso dos veículos rodoviários;           - o número de vagões de caminho de ferro carregados.                     Artigo 3º. 1. Com excepção das informações sujeitas ao segredo estatístico em aplicação das legislações nacionais, os Estados-membros comunicarão os resultados estatísticos à Comissão, logo que possível, o mais tardar quatro meses após o fim do período de referência respectivo. Contudo, para o caso dos quadros 1 b, 5 b, 6 b e 7, que figuram no Anexo IV, este prazo é prorrogado até 8 meses.  2. Os resultados serão comunicados por meio de quadros conformes aos modelos que figuram no Anexo IV.  3. Os resultados tratados por computador podem ser comunicados através de um suporte de leitura cujo tipo e formato serão determinados pela Comissão após consulta dos respectivos Estados-membros.   Artigo 4º. 1. Os Estados-membros transmitirão à Comissão, antes de 31 de Dezembro de 1981, uma descrição pormenorizada dos métodos que pretendem utilizar para compilar as estatísticas, no que respeita ao tratamento dos dados e ao cálculo das toneladas quilómetros.   2. A Comissão examinará, em colaboração com os Estados-membros, os problemas de ordem metodológica e técnica postos pela compilação das estatísticas, a fim de encontrar soluções que permitam tornar os dados tão coerentes e comparáveis quanto possível.   Artigo 5º. 1. A Comissão publicará os resultados estatísticos adequados.  2. Antes de 1 de Janeiro de 1985, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a experiência adquirida no quadro dos trabalhos efectuados em aplicação da presente directiva e proporá as melhorias que se verificarem necessárias.  3. Nos dois anos seguintes à entrada em vigor da presente directiva, o Conselho decidirá, sob proposta da Comissão, o estabelecimento de estatísticas respeitantes ao tráfego internacional entre regiões, assim como de estatísticas separadas sobre as remessas por comboios completos.   Artigo 6º. Durante os três primeiros anos da realização dos registos estatísticos previstos na presente directiva será concedida uma contribuição financeira para as despesas suportadas pelos Estados-membros, dentro dos limites de crédito abertos para este fim no orçamento das Comunidades Europeias.   Artigo 7º. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1982.   Artigo 8º. Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.     Feito em Bruxelas em 4 de Dezembro de 1980.  Pelo Conselho  O Presidente  J. BARTHEL     ANEXO I >PIC FILE= "T0014109"> ANEXO II NOMENCLATURA GEOGRÁFICA DAS REGIÕES  Bélgica  Vlaams gewest, excepto Antwerpen  Antwerpen  Région wallonne  Région bruxelloise/Brusselse gewest  Dinamarca  Danmark  República Federal de Alemanha  Schleswig-Holstein  Hamburg  Nordostteil von Niedersachsen  Westteil von Niedersachsen  Südostteil von Niedersachsen  Bremen (Land)  Nordteil von Nordrhein-Westfalen  Ruhrgebiet  Südwestteil von Nordrhein-Westfalen  Ostteil von Nordrhein-Westfalen (Sieger-Sauerland und Ostteil von Westfalen)  Nordteil von Hessen  Südteil von Hessen  Nordteil von Rheinland-Pfalz  Südteil von Rheinland-Pfalz  Nordbaden  Südbaden  Württemberg  Nordbayern (Franken)  Ostbayern (Oberpfalz und Niederbayern)  Südbayern (Schwaben und Oberbayern)  Saarland  Berlin (West)  Grécia  >PIC FILE= "T0014110">   França  Île-de-France  Champagne-Ardennes  Picardie  Haute-Normandie  Centre  Basse-Normandie  Bourgogne  Nord - Pas-de-Calais  Lorraine  Alsace  Franche-Comté  Pays de la Loire  Bretagne  Poitou-Charentes  Aquitaine  Midi-Pyrénées  Limousin  Rhône-Alpes  Auvergne  Languedoc-Roussillon  Provence-Alpes-Côte d'Azur  Irlanda  Ireland  Itália  Piemonte  Valle d'Aosta  Liguria  Lombardia  Trentino-Alto Adige  Veneto  Friuli-Venezia Giulia  Emilia-Romagna  Toscana  Umbria  Marche  Lazio  Campania  Abruzzo  Molise  Puglia  Basilicata  Calabria  Sicilia  Sardegna  Luxemburgo  Luxembourg  Países Baixos  Noord  West, excepto Rijnmond e IJmond  Rijnmond  IJmond  Zuidwest  Zuid  Oost  Reino Unido  North  Yorkshire and Humberside  East Midlands  East Anglia  South East  South West  West Midlands  North West  Wales  Scotland  Northern Ireland    ANEXO III LISTA DOS PAÍSES E DOS GRUPOS DE PAÍSES  I. Comunidades Europeias      01. Bélgica       02. Dinamarca       03. República Federal de Alemanha       04. Grécia       05. França       06. Irlanda       07. Itália       08. Luxemburgo       09. Países Baixos       10. Reino Unido         II. Países terceiros   11.   Suíça 12.  Áustria 13.  Jugoslávia 14.  Turquia 15.  Espanha 16.  Portugal 17.  Noruega 18.  Suécia 19.  Finlândia 20.  URSS 21.  República Democrática Alemã 22.  Polónia 23.  Checoslováquia 24.  Hungria 25.  Roménia 26.  Bulgária 27.  Países do Próximo e Médio Oriente 28.  Outros países    ANEXO IV >PIC FILE= "T0014111"> QUADRO 1 B  >PIC FILE= "T0014112">    QUADRO 2  >PIC FILE= "T0014113">    QUADRO 3  >PIC FILE= "T0014114">    QUADRO 4 A  >PIC FILE= "T0014115">    QUADRO 4 B  >PIC FILE= "T0014116">    QUADRO 5 A  >PIC FILE= "T0014117">    QUADRO 5 B  >PIC FILE= "T0014118">    QUADRO 6 A  >PIC FILE= "T0014119">    QUADRO 6B>PIC FILE= "T0014120">    QUADRO 7  >PIC FILE= "T0014121">    QUADRO 8  >PIC FILE= "T0014122">


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31986L0280

Directiva 86/280/CEE do Conselho de 12 de Junho de 1986 relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de certas substâncias perigosas incluídas na lista I do Anexo da Directiva 76/464/CEE

Jornal Oficial nº L 181 de 04/07/1986 p. 0016 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 7 p. 0134  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 7 p. 0134

DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Junho de 1986  relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de certas substâncias  perigosas incluídas na lista I do Anexo da Directiva 76/464/CEE (86/280/CEE)O  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus  arti- gos 100 e 235, Tendo em conta a Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição  causada por certas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade(1), e,  nomeadamente, o seu artigo 6, Tendo em conta a proposta da Comissão(2), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(3), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(4), Considerando que, para proteger o meio aquático da Comunidade contra a poluição por certas  substâncias perigosas, o artigo 3 da Directiva 76/464/CEE instaura um regime de autorizações  prévias que fixam normas de emissão para as descargas das substâncias incluídas na Lista I do seu  anexo ; que o artigo 6 da referida directiva prevê a fixação de valors-limite para as normas de  emissão e também a fixação de objectivos de qualidade para o meio aquático afectado pelas descargas  destas substâncias ; Considerando que os Estados-membros devem aplicar os valores-limite excepto nos casos em que podem  recorrer aos objectivos de qualidade ; Considerando que as substâncias perigosas referidas na presente directiva foram escolhidas  sobretudo com base nos critérios definidos na Directiva 76/464/CEE ; Considerando que, uma vez que a poluição devida às descargas destas substâncias no meio aquático é  provocada por um grande número de indústrias, é necessário fixar valores-limite específicos paras  as descargas em função do tipo de indústria e fixar objectivos de qualidade para o meio aquático em  que as substâncias são lançadas ; Considerando que a finalidade dos valores-limite e dos objectivos de qualidade é eliminar a  poluição das diferentes partes do meio aquático susceptíveis de serem afectadas pela descarga de  tais substâncias ; Considerando que é para este efeito que os valores-limite e os objectivos de qualidade devem ser  fixados e não com a intenção de estabelecer regras para a protecção dos consumidores ou para a  comercialização de produtos provenientes do meio aquático ; Considerando que, para que os Estados-membros possam comprovar que os obejectivos de qualidade  estão a ser respeitados, convém prever o envio de relatórios à Comissão para cada objectivo de  qualidade escolhido e aplicado ; Considerando que é necessário que os Estados-membros zelem para que as medidas tomadas em aplicação  da presente directiva não provoquem uma maior poluição do solo ou do ar ; Considerando ainda que, para uma aplicação eficaz da presente directiva, há que prever a  vigilância, por parte dos Estados-membros, do meio aquático afectado pelas descargas das  substâncias acima referidas ; que a Directiva 76//464/CEE não prevê poderes para instaurar tal  vigilância ; que não tendo sido previstos pelo Tratado poderes de acção específicos para este  efeito convém recorrer ao artigo 235 ; Considerando que, para certas fontes significativas de poluição por essas substâncias que não as  fontes de descarga sujeita ao regime dos valores-limite comunitários ou das normas de emissão  nacionais, é necessário estabelecer programas específicos para a eliminação da poluição ; que a  Directiva 76/464/CEE não prevê poderes de acção específicos para este fim ; que, não tendo sido  previstos pelo Tratado poderes de acção específicos para este efeito, convém recorrer ao artigo 235  ; Considerando que as águas subterrâneas são objecto da Directiva 80/68/CEE do Conselho de 17 de Dezembro de 1979(5) e podem por- tanto ser excluídas do campo de aplicação da presente directiva ; Considerando que, para uma aplicação eficaz da presente directiva, importa que a Comissão transmita  quinquenalmente ao Conselho uma avaliação comparada da sua aplicação pelos Estados-membros ; Considerando que a presente directiva terá de ser adaptada e completada, sob proposta da Comissão,  de acordo com a evolução dos conhecimentos científicos, especialmente os relativos à toxicidade, à  persistência e à acumulação das referidas substâncias nos organismos vivos e nos sedimentos, ou com  o aperfeiçoamento de melhores meios técnicos disponíveis; considerando que, para o efeito é  necessário prever completar a directiva com medidas relativas a outras substâncias perigosas, bem  como modificar o conteúdo dos anexos, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1 1.  A presente directiva : -fixa, nos termos do n° 1 do artigo 6 da Directiva 76/464/CEE, os valores-limite das normas de  emissão das substâncias referidas na alínea a) do artigo 2 para as descargas provenientes de  estabelecimentos industriais na acepção da alínea e) do artigo 2 da presente directiva, -fixa, nos termos do n° 2 do artigo 6 da Directiva 76/464/CEE, os objectivos de qualidade para o  meio aquático no que respeita às substâncias referidas na alínea a) do artigo 2 da presente  directiva, -fixa nos termos do n° 4 do artigo 6 da Directiva 76/464/CEE, os prazos prescritos para o respeito  das condições previstas nas autorizações concedidas pelas autoridades competentes dos  Estados-membros em relação às descargas existentes, -fixa, nos termos do n° 1 do artigo 12 da Directiva 76/464/CEE, os métodos de medição de referência  que permitem determinar a concentração das substâncias referidas na alínea a) do artigo 2 da  presente directiva nas descargas e no meio aquático, -estabelece, nos termos do n° 3 do artigo 6 da Directiva 76/464/CEE, um processo de controlo, -determina que os Estados-membros colaborem no caso de descargas que afectem as águas de vários  Estados-membros, -determina que os Estados-membros elaborem programas destinados a evitar ou a eliminar a poluição  proveniente das fontes referidas no artigo 5, -prevê no Anexo I uma série de disposições gerais aplicáveis ao conjunto das substâncias referidas  na alínea a) do artigo 2, nomeadamente no que se refere aos valores-limite das normas de emissão  (Rubrica A), aos objectivos de qualidade (Rubrica B) e aos métodos de medição de referência  (Rubrica C), -prevê, no Anexo II, uma série de disposições específicas aplicáveis substância por substância, que  promenorizam e completam aquelas rubricas. 2.  A presente directiva é aplicável às águas referidas no artigo 1 da Directiva 76/464/CEE, com  excepção das águas subterrâneas. Artigo 2 Na acepção da presente directiva, entende-se por : a)« Substâncias » As substâncias perigosas, escolhidas entre as famílias e os grupos de substâncias constantes da  Lista I do Anexo da Directiva 76/464/CEE, e que figuram no Anexo II da presente directiva. b)« Valores-limite » Os valores fixados para cada uma das substâncias referidas na alínea a), que estão indicados na  Rubrica A do Anexo II. c)« Objectivos de qualidade » As exigências fixadas para cada uma das substâncias referidas na alínea a), que estão indicadas na  Rubrica B do Anexo II. d)« Tratamento das substâncias » Qualquer processo industrial que implique a produção, a transformação ou a utilização das  substâncias referidas na alínea a) ou qualquer outro processo industrial a que seja inerente a  presença dessas substâncias. e)« Estabelecimento industrial » Qualquer estabelecimento em que se efectue o tratamento das substâncias referidas na alínea a) ou  de quaisquer outras substâncias que contenham as substâncias referidas na alínea a). f)« Estabelecimento existente » Qualquer estabelecimento industrial em actividade numa data doze meses após a data da notificação  da presente directiva ou, se for caso disso, numa data doze meses após a data de notificação de  qualquer directiva que a altere e que abranja tal estabelecimento. g)« Novo estabelecimento», -qualquer estabelecimento industrial que iniciou a actividade doze meses após a data de notificação  da presente directiva ou, se for caso disso, doze meses após a data de notificação de qualquer  directiva que a altere e que abranja tal estabelecimento ; -qualquer estabelecimento industrial existente cuja capacidade de tratamento das substâncias tenha  sido significativamente aumentada doze meses após a data de notificação da presente directiva ou,  se for caso disso, doze meses após a data de notificação de qualquer directiva que a altere e que  abranja tal estabelecimento. Artigo 3 1.  Os valores-limite, os prazos fixados para respeitar esses valores e o processo de  vigilância e de controlo a aplicar às descargas são os indicados na Rubrica A dos anexos. 2.  Os valores-limite aplicam-se normalmente ao ponto em que as águas residuais contendo as  substâncias referidas na alínea a) do artigo 2 saem do estabelecimento industrial. Nos casos em que se considerar necessário, para certas substâncias, prever outros pontos de  aplicação dos valores-limite, tais pontos serão fixados no Anexo II. Se as águas residuais que contêm essas substâncias forem tratadas fora do estabelecimento  industrial, numa instalação de tratamento destinada à sua eliminação, o Estado- -membro pode permitir que os valores-limite sejam aplicados ao ponto em que as águas residuais saem  da instalação de tratamento. 3.  As autorizações previstas no artigo 3 da Directiva 76/464/CEE devem conter disposições tão  severas como as da Rubrica A dos anexos, salvo no caso de um Estado-membro dar cumprimento ao n° 3  do artigo 6 da referida directiva com base na Rubrica B dos anexos. Estas autorizações serão reanalisadas pelo menos de quatro em quatro anos. 4.  Sem prejuizo das suas obrigações que resultam dos n° 1, 2 e 3, bem como da Directiva 76/464/CEE, os Estados-membros só podem conceder autorizações  para os novos estabelecimentos industriais se estes aplicarem as normas correspondentes aos  melhores meios técnicos disponíveis, sempre que tal seja necessário para eliminar a poluição, nos  termos do artigo 2 da referida directiva, ou para evitar distorções de concorrência. No caso de, por razões técnicas, as medidas em perspectiva não correspondam aos melhores meios  técnicos disponíveis, o Estado-membro fornecerá à Comissão a justificação dessas razões, antes de  conceder qualquer autorização, qualquer que seja o método adoptado. A Comissão transmitirá imediatamente essa justificação aos Estados-membros e enviar-lhes-á, no mais  curto prazo, o seu parecer sobre a derrogação referida no segundo parágrafo. Se necessário,  apresentará simultaneamente propostas adequadas ao Conselho. 5.  O método de análise de referência a utilizar para determinar a presença das substâncias  referidas na alínea a) do artigo 2 consta da Rubrica C do Anexo II. Podem ser utilizados outros  métodos com a condição de os limites de detecção, a precisão e a exactidão de tais métodos serem  pelo menos tão válidos como os dos que figuram na Rubrica C do Anexo.II. 6.  Os Estados-membros zelarão por que as medidas tomadas em aplicação da presente directiva não  acarretem um aumento da poluição por essas substâncias noutros meios, designadamente no solo e no  ar. Artigo 4 Os Estados-membros interessados assegurarão a vigilância do meio aquático afectado pelas  descargas dos estabelecimentos industriais e por quaisquer outras fontes de descargas  significativas. No caso de descargas que afectem as águas de vários Estados-membros, os Estados-membros  interessados colaborarão a fim de harmonizar os processos de vigilância. Artigo 5 1.  Para as substâncias a que se faz referência especial no Anexo II, os Estados-membros  estabelecerão programas específicos a fim de evitar ou eliminar a poluição proveniente de fontes  importantes de tais substâncias (fontes múltiplas e difusas inclusive), que não sejam as submetidas  ao regime de valores-limite comunitários ou de normas de emissão nacionais. 2.  Esses programas incluirão designadamente as medidas e técnicas mais adequadas para garantir a  substituição, a retenção e/ou a reciclagem das substâncias referidas no n° 1. Os programas específicos devem entrar em vigor o mais tardar cinco anos a contar da data da  notificação da directiva que visar especificamente a substância em questão. Artigo 6 1.  A Comissão procederá à avaliação comparativa da aplicação da presente directiva  pelos Estados-membros, com base nas informações que por estes lhe sejam fornecidas, nos termos do  artigo 13 da Directiva 76/464/CEE e a seu pedido, apresentado caso por caso, em especial no que se  refere : -aos pormenores relativos às autorizações que fixam as normas de emissão para as descargas das  substâncias, -ao inventário das descargas das substâncias nas águas a que se refere o n° 2 do artigo 1, -à observância dos valores-limite ou dos objectivos de qualidade, fixados nas Rubricas A e B do  Anexo II, -aos resultados da vigilância, referida no artigo 4, da região do meio aquático afectada pelas  descargas, -aos programas específicos de eleminação referidos no artigo 5. 2.  A Comissão transmitirá ao Conselho a avaliação comparativa referida no n° 1 de cinco em cinco  anos e, pela primeira vez, quatro anos a contar da notificação da presente directiva. 3.  Em caso de modificação dos conhecimentos científicos relativos principalmente à toxicidade, à  persistência e à acumulação das substâncias referidas na alínea a) do artigo 2 nos organismos vivos e nos sedimentos, ou em caso de aperfeiçoamento dos meios técnicos  disponíveis, a Comissão apresentará ao Conselho propostas adequadas destinadas a reforçar, se  necessário, os valores-limite e os objectivos de qualidade, ou a fixar novos valores-limite e  objectivos de qualidade suplementares. Artigo 7 1.  Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento à  presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1988. De tal facto informarão imediatamente a Comissão. 2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão, imediatamente após a sua adopção, o texto das  disposições de direito interno que adoptarem na área regida pela presente directiva. Artigo 8 Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito no Luxemburgo, em 12 de Junho de 1986. Pelo ConselhoO PresidenteP. WINSEMIUS (1)JO n° L 129 de 18. 5. 1976, p. 23.  (2)JO n° C 70 de 18. 3. 1985, p. 15.  (3)JO C 120 de 20. 5. 1986.  (4)JO n° C 188 de 29. 7. 1985, p. 19.  (5)JO n° L 20 de 26. 1. 1980, p. 43.   ANEXO I DISPOSIÇÕES GERAISO presente anexo é constituído por três rubricas que contêm  disposições gerais aplicáveis às substâncias : -Rubrica A : Valores-limite das normas de emissão, -Rubrica B : Objectivos de qualidade, -Rubrica C : Métodos de medição de referência. As disposições gerais são referidas em pormenor e completadas no Anexo II por uma série de  disposições específicas aplicáveis substância por substância. RUBRICA A Valores-limite e datas fixados para o respeito por esses valores e processos de vigilância e de  controlo a aplicar às descargas 1.Os valores-limite e as datas fixadas para o respeito por esses valores para os diferentes tipos  de estabelecimentos industriais interessados vão indicados na Rubrica A do Anexo II. 2.As quantidades de substâncias descarregadas são expressas em função da quantidade de substâncias  produzidas, transformadas ou utilizadas pelo estabelecimento industrial durante o mesmo período ou,  nos termos do n° 1 do artigo 6 da Directiva 76/464/CEE, em função de qualquer outro parâmetro  característico da respectiva actividade. 3.Os valores-limite para os estabelecimentos industriais que descarregam substâncias referidas na  alínea a) do artigo 2 e não mencionados na Rubrica A do Anexo II serão fixados pelo Conselho numa  fase posterior, em caso de necessidade. Entretanto, os Estados-membros fixarão normas de emissão  para as descargas dessas substâncias, de forma autónoma e nos termos da Directiva 76/464/CEE. Tais  normas devem ter em conta os melhores meios técnicos disponíveis e não devem ser menos severas do  que o valor-limite mais comparável previsto na Rubrica A do Anexo II. As disposições do presente número aplicam-se também sempre que um estabelecimento industrial se  dedique a actividades diferentes daquelas para as quais a Rubrica A do Anexo II fixa valores-limite  e que possam estar na origem de descargas das substâncias referidas na alínea a) do artigo 2. 4.Na Rubrica A do Anexo II vão indicados os valores-limite expressos em termos de concentração,  que, em princípio, não devem ser ultrapassados, para os estabelecimentos industriais interessados.  Em qualquer caso, os valores-limite expressos em concentrações máximas quando não sejam os únicos  valores aplicáveis, não podem ser superiores aos valores-limite expressos em peso divididos pelas  carências de água por elemento característico da actividade poluente. Todavia, dado que a  concentração dessas substâncias nos efluentes depende do volume de água envolvido, que difere  consoante os processos e estabelecimentos industriais, devem sempre respeitar-se os valores-limite  expressos em peso de substâncias descarregadas em relação aos parâmetros característicos da  actividade que constam da Rubrica A do Anexo II. 5.Para verificar se as descargas das substâncias referidas na alínea a) do artigo 2 satisfazem as  normas de emissão, deve ser instituído um processo de controlo. Esse processo deve prever a colheita e a análise de amostras, a medição dos caudais de descarga e  da quantidade de substâncias tratadas ou, se for caso disso, a medição dos parâmetros  característicos da actividade poluente constantes da Rubrica A do Anexo II. Em especial se a quantidade das substâncias tratadas for impossível de determinar, o processo de  controlo pode basear-se na quantidade de substâncias que pode ser utilizada em função da capacidade  de produção em que se fundamenta a autorização. 6.Deve colher-se uma amostra representativa da descarga durante um período de 24 horas. A  quantidade de substâncias descarregadas no decurso de um mês deve ser calculada com base nas  quantidades de substâncias descarregadas diariamente. O Anexo II pode, contudo, fixar, para os desperdícios de certas substâncias, um limiar de  quantidade abaixo do qual os Estados-membros podem aplicar um processo de controlo simplificado. 7.As colheitas e a medição do caudal previstos no n° 5 far-se-ão normalmente no ponto a que se  aplicam os valores-limite nos termos do n° 2 do artigo 3 da presente directiva. Todavia, sempre que tal seja necessário para garantir que as medições conservem a qualidade  requerida pela Rubrica C dos anexos, o Estado-membro pode permitir que essas colheitas e a medição  do caudal sejam realizadas noutro ponto, situado antes do ponto a que se aplicam os valores-limite,  na condição de : -todas as águas do estabelecimento industrial susceptíveis de serem poluídas pela substância em  questão serem tidas em conta nessas medições, -serem feitas campanhas de verificação regulares que provem que as medições são efectivamente  representativas das quantidades descarregadas no ponto a que se aplicam os valores-limite ou que  são sempre superiores a estas. RUBRICA B Objectivos de qualidade, prazos fixados para o seu cumprimento e processo de vigilância e de  controlo dos objectivos de qualidade 1.Para os Estados-membros que recorrem à excepção referida no n° 3 do artigo 6 da Directiva  76/464/CEE, as normas de emissão que os Estados-membros devem estabelecer e fazer aplicar nos  termos do artigo 5 desta última directiva serão fixadas de forma a que na região geográfica  afectada pelas descargas das substâncias referidas na alínea a) do artigo 2 seja(m) respeitado(s)  o(s) objectivo(s) de qualidade adequado(s), de entre os que são fixados por força do disposto nos  n° 2 e 3. A autoridade competente designará a região afectada em cada caso e seleccionará, de entre  os objectivos de qualidade fixados por força do disposto nos n° 2 e 3 aquele(s) que considerar  adequado(s), tendo presente a utilização da região geográfica afectada e tendo em conta que o  objectivo da presente directiva é eliminar qualquer poluição. 2.Com o objectivo de eliminar a poluição, tal como definida na Directiva 76/464/CEE e em execução  do artigo 2 da mesma, fixam-se na Rubrica B do Anexo II os objectivos de qualidade e os respectivos  prazos de execução. 3.Salvo disposições específicas em contrário e constantes da Rubrica B do Anexo II, todas as  concentrações mencionadas como objectivos de qualidade se referem à média aritmética dos resultados  obtidos durante um ano. 4.Sempre que sejam aplicados vários objectivos de qualidade às águas de uma região, a qualidade  dessas águas deverá ser suficiente para cumprir cada um desses objectivos. 5.Para qualquer autorização concedida nos termos da presente directiva, a autoridade competente  especificará as prescrições, as modalidades de vigilância e os prazos para garantir o cumprimento  do ou dos objectivos de qualidade em causa. 6.Nos termos do n° 3 do artigo 6 da Directiva 76/464/CEE, para cada objectivo de qualidade  escolhido e aplicado, o Estado-membro apresentará à Comissão um relatório sobre : -os pontos de descarga e o dispositivo de dispersão, -a região geográfica em que é aplicado o objectivo de qualidade, -a localização dos pontos de colheita de amostras, -a frequência de amostragem, -os métodos de amostragem e de medição, -os resultados obtidos. 7.As amostras devem ser colhidas num ponto suficientemente próximo do ponto de descarga para serem  representativas da qualidade do meio aquático na região afectada por essas descargas, e a  frequência de amostragem deve ser suficiente para pôr em evidência as eventuais modificações do  meio aquático, tendo designadamente em conta quaisquer variações naturais do regime hidrológico. RUBRICA C Métodos de medição de referência e limite de detecção 1.As definições que figuram na Directiva 79/869/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1979, relativa  aos métodos de medida e à frequência das amostragens e da análise das águas superficiais destinadas  à produção de água potável nos Estados-membros(1) são aplicáveis no âmbito da presente directiva. 2.Os métodos de medição de referência para determinar a concentração das substâncias referidas e o  limite de detecção para cada um dos meios abrangidos vão fixados na Rubrica C do Anexo II. 3.O limite de detecção, a exactidão e a precisão do método por substância vão fixados na Rubrica C  do Anexo II. 4.A medição do caudal dos efluentes deve ser efectuada com uma exactidão de ± 20 %. (1)JO n° L 271 de 29. 10. 1979, p. 44.   ANEXO IIDISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS 1.Relativas ao tetracloreto de carbono 2.Relativas ao DDT 3.Relativas ao pentaclorofenol A numeração das substâncias mencionadas no presente anexo corresponde à da lista de 129 substâncias  que consta da comunicação da Comissão ao Conselho de 22 de Junho de 1982(1). As substâncias a inserir posteriormente no presente anexo e que não constam da lista acima  mencionada serão numeradas por ordem cronológica da sua inclusão, começando no n° 130. I. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS AO TETRACLORETO DE CARBONO (n° 13)(1) CAS - 56-23-5(2) >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA> Rubrica C (13) : Método de medição de referência 1.  O método de medição de referência para a determinação do tetracloreto de carbono nos efluentes  e nas águas é a cromatografia em fase gasosa. Deve utilizar-se um detector sensível sempre que a concentração seja inferior a 0,5 mg/l e, neste  caso, o limite de determinação(1) será de 0,1 ìg/l. Para uma concentração superior a 0,5 mg/l, é  adequado um limite de determinação(1) de 0,1 mg/l. 2.  A exactidão e a precisão do método devem ser de ± 50 % para uma concentração que represente  duas vezes o valor do limite de determinação(1). II. Disposições específicas relativas ao DDT (n° 46)(1) (2) CAS - 50-29-3(3) STANDSTILL :A concentração de DDT nas águas, nos sedimentos e/ou nos moluscos e/ou nos crustáceos  e/ou nos peixes não deve aumentar significativamente com o tempo. >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA> Rubrica C (46) : Método de medição de referência 1.O método de medição de referência para a determinação do DDT nos efluentes e nas águas é a  cromatografia em fase gasosa com detecção por captura de electrões após extracção por solvente  apropriado. O limite de determinação(1) para o DDT é de cerca de 4 ng/l para as águas e 1 ìg/l para  os efluentes, consoante o número de substâncias parasitas presentes na amostra. 2.O método de referência para a determinação do DDT nos sedimentos e nos organismos é a  cromatografia em fase gasosa com detecção por captura de electrões após preparação adequada da  amostra. O limite de determinação(1) é de 1 ìg/kg. 3.A exactidão e a precisão do método devem ser de ± 50 % para uma concentração que represente duas  vezes o valor limite de determinação(1). III. Disposições específicas relativas ao pentaclorofenol (n 102)(1) (2) CAS - 87-86-5(3) STANDSTILL :A concentração de PCP nos sedimentos e/ou nos moluscos e/ou nos crustáceos e/ou nos  peixes não deve aumentar significativamente com o tempo. >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA> Rubrica C (102) : Método de medição de referência 1.O método de medição de referência para a determinação do pentaclorofenol nos efluentes e nas  águas é a cromatografia em fase líquida a alta pressão ou a cromatografia em fase gasosa com  detecção por captura de electrões após extracção por solvente apropriado. O limite de dèterminação  (1) é de 2 ìg/l para os efluentes e de 0,1 ìg/l para as águas. 2.O método de referência para a determinação do pentaclorofenol nos sedimentos e nos organismos é a  cromatografia em fase líquida a alta pressão ou a cromatografia em fase gasosa com detecção por  captura de electrões após preparação adequada da amostra. O limite de determinação(1) é de 1  ìg/kg. 3.A exactidão e a precisão do método devem ser de ± 50 % para uma concentração que represente duas  vezes o valor do limite de determinação(2) (1)JO n° C 176 de 14. 7. 1982, p. 3.  (1)O artigo 5 aplica-se, nomeadamente, à utilização do tetracloreto de carbono nas lavandarias  industriais.  (2)Número CAS. (Chemical Abstract Service).  (1)Por limite de determinação xg de uma dada substância, entende-se a mais pequena quantidade  quantitativamente determinável numa amostra com base num dado método de trabalho e diferente de  zero.  (1)A soma dos isómetros 1,1,1,-tricloro-2,2 bis (p-clorofenil) etano ; 1,1,1-tricloro-2-(o-clorofenil)-2-(p-clorofenil) etano ; 1,1,1-dicloro-2,2 bis (p-clorofenil) etileno ; e 1,1,1-dicloro-2,2 bis (p-clorofenil) etano.  (2)O artigo 5 aplica-se ao DDT na medida em que sejam identificadas outras fontes que não as  mencionadas no presente anexo.  (3)Número C.A.S. (Chemical Abstract Service).  (1)Por limite de determinação xg de uma dada substância entende-se a mais pequena quantidade  quantitativamente determinável numa amostra com base num dado método de trabalho e diferente de  zero.  (1)O composto químico 2, 3, 4, 5, 6-pentacloro-1 hidroxibenzeno e os respectivos sais.  (2)O artigo 5 aplica-se ao pentaclorofenol e, nomeadamente, à sua utilização no tratamento da  madeira.  (3)Número C.A.S. (Chemical Abstract Service).  (1)Por limite de determinação xg de uma dada substância entende-se a mais pequena quantidade  quantitativamente determinável numa amostra com base num dado método de trabalho e diferente de  zero.