title: Diretiva (UE) 2018/957 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, que altera a Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  9.7.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 173/16

            DIRETIVA (UE) 2018/957 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
      de 28 de junho de 2018
      que altera a Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, e o artigo 62.o,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
      Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),
      Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A liberdade de circulação de trabalhadores, a liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços são princípios fundamentais do mercado interno consagrados no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). A aplicação e execução desses princípios são reforçadas pela União e visam garantir condições equitativas para as empresas e assegurar o respeito pelos direitos dos trabalhadores.

                  (2)

                  A liberdade de prestação de serviços inclui o direito de as empresas prestarem serviços no território de outro Estado-Membro e de destacarem temporariamente os seus próprios trabalhadores para o território desse outro Estado-Membro para esse fim. Nos termos do artigo 56.o do TFUE, são proibidas as restrições à livre prestação de serviços na União em relação aos nacionais dos Estados-Membros estabelecidos num Estado-Membro que não seja o do destinatário da prestação.

                  (3)

                  Nos termos do artigo 3.o do Tratado da União Europeia, a União promove a justiça e a proteção sociais. Nos termos do artigo 9.o do TFUE, na definição e execução das suas políticas e ações, a União tem em conta as exigências relacionadas com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma proteção social adequada, a luta contra a exclusão social e um nível elevado de educação, formação e proteção da saúde humana.

                  (4)

                  Mais de vinte anos após a sua adoção, tornou-se necessário avaliar se a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) continua a assegurar o justo equilíbrio entre, por um lado, a necessidade de promover a liberdade de prestação de serviços e garantir condições equitativas e, por outro, a necessidade de proteger os direitos dos trabalhadores destacados. A fim de assegurar a aplicação uniforme das regras e de alcançar uma verdadeira convergência social, a par da revisão da Diretiva 96/71/CE, deverá ser dada prioridade à aplicação e execução da Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

                  (5)

                  É da maior importância dispor de dados estatísticos suficientes e exatos no domínio do destacamento de trabalhadores, nomeadamente quanto ao número de trabalhadores destacados em setores laborais específicos e por Estado-Membro. Os Estados-Membros e a Comissão deverão recolher e controlar esses dados.

                  (6)

                  O princípio da igualdade de tratamento e a proibição de qualquer discriminação em razão da nacionalidade estão consagrados no direito da União desde os Tratados fundadores. A aplicação do princípio da igualdade de remuneração é assegurada pelo direito derivado, não só entre homens e mulheres, mas também entre trabalhadores com contrato a termo e trabalhadores com contrato por tempo indeterminado comparáveis, entre trabalhadores a tempo parcial e trabalhadores a tempo inteiro e entre trabalhadores temporários e trabalhadores comparáveis da empresa utilizadora. Inclui-se nesses princípios a proibição de quaisquer medidas que estabeleçam uma discriminação direta ou indireta em razão da nacionalidade. Ao aplicar estes princípios, é necessário tomar em consideração a jurisprudência aplicável do Tribunal de Justiça da União Europeia.

                  (7)

                  As autoridades e organismos competentes, em conformidade com o direito e/ou as práticas nacionais, deverão poder verificar se as condições de alojamento dos trabalhadores destacados, direta ou indiretamente disponibilizadas pelo empregador, cumprem as regras nacionais do Estado-Membro em cujo território os trabalhadores estão destacados («Estado-Membro de acolhimento») que também se apliquem a trabalhadores destacados.

                  (8)

                  Os trabalhadores destacados que são temporariamente enviados do seu local de trabalho habitual, no Estado-Membro de acolhimento, para outro local de trabalho, deverão receber pelo menos os mesmos subsídios e abonos ou os reembolsos de despesas para cobertura das despesas de viagem, de alimentação e de alojamento dos trabalhadores longe do domicílio por motivos profissionais que se aplicam aos trabalhadores locais nesse Estado-Membro. O mesmo se deverá aplicar no que diz respeito às despesas efetuadas pelos trabalhadores destacados que tenham de se deslocar de e para o seu local de trabalho habitual, no Estado-Membro de acolhimento. Deverá evitar-se o duplo pagamento de despesas de viagem, de alimentação e de alojamento.

                  (9)

                  O destacamento é por natureza temporário. Os trabalhadores destacados regressam habitualmente ao Estado-Membro a partir do qual foram destacados após a conclusão do trabalho para o qual foram destacados. No entanto, tendo em conta a longa duração de alguns destacamentos e reconhecendo a ligação entre o mercado de trabalho do Estado-Membro de acolhimento e os trabalhadores destacados por períodos tão longos, em caso de destacamento por períodos superiores a 12 meses, os Estados-Membros de acolhimento deverão assegurar que as empresas que destacam trabalhadores para o seu território lhes garantam um conjunto suplementar de condições de trabalho e emprego obrigatoriamente aplicáveis aos trabalhadores no Estado-Membro onde o trabalho é executado. Esse período deverá ser prolongado se o prestador de serviço apresentar uma notificação fundamentada.

                  (10)

                  É necessário assegurar uma maior proteção dos trabalhadores, a fim de salvaguardar a liberdade de prestação de serviços numa base equitativa, tanto a curto como a longo prazo, nomeadamente prevenindo a violação dos direitos garantidos pelos Tratados. Porém, as regras que asseguram essa proteção dos trabalhadores não podem afetar o direito de as empresas que destacam trabalhadores para o território de outro Estado-Membro invocarem a liberdade de prestação de serviços, incluindo nos casos em que o período de um destacamento seja superior a 12 meses ou, nos casos aplicáveis, a 18 meses. Qualquer disposição aplicável a trabalhadores destacados por um período superior a 12 meses ou, nos casos aplicáveis, a 18 meses, tem, portanto, que ser compatível com a referida liberdade. De acordo com a jurisprudência constante, as restrições à livre prestação de serviços só são permitidas se se justificarem por razões imperiosas de interesse geral e se forem proporcionadas e necessárias.

                  (11)

                  Caso o período de um destacamento seja superior a 12 meses ou, nos casos aplicáveis, a 18 meses, o conjunto suplementar de condições de trabalho e emprego que deve ser garantido pela empresa que destaca trabalhadores para o território de outro Estado-Membro deverá abranger igualmente os trabalhadores que são destacados para substituir outros trabalhadores destacados que exerçam a mesma tarefa no mesmo local, a fim de assegurar que tais substituições não sejam utilizadas para contornar as regras que de outro modo seriam aplicáveis.

                  (12)

                  A Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) dá expressão ao princípio segundo o qual as condições fundamentais de trabalho e emprego aplicáveis aos trabalhadores temporários deverão ser, no mínimo, as que seriam aplicáveis a esses trabalhadores se tivessem sido recrutados pela empresa utilizadora para ocupar o mesmo posto de trabalho. Esse princípio deverá igualmente aplicar-se aos trabalhadores temporários destacados para o território de outro Estado-Membro. Caso esse princípio seja aplicável, a empresa utilizadora deverá informar a empresa de trabalho temporário das condições de trabalho e de remuneração que aplica aos seus trabalhadores. Os Estados-Membros podem, em determinadas condições, derrogar os princípios da igualdade de tratamento e da igualdade de remuneração nos termos do artigo 5.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2008/104/CE. Caso essa derrogação seja aplicável, a empresa de trabalho temporário não necessita das informações relativas às condições de trabalho da empresa utilizadora, não devendo, portanto, aplicar-se a obrigação de informação.

                  (13)

                  A experiência tem demonstrado que os trabalhadores postos à disposição de uma empresa utilizadora por uma empresa de trabalho temporário ou uma agência de colocação são por vezes enviados para o território de outro Estado-Membro no âmbito de uma prestação transnacional de serviços. Deverá ser assegurada a proteção desses trabalhadores. Os Estados-Membros deverão assegurar que a empresa utilizadora informa a empresa de trabalho temporário ou a agência de colocação sobre os trabalhadores destacados que trabalham temporariamente no território de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro onde habitualmente trabalham para a empresa de trabalho temporário ou a agência de colocação ou para a empresa utilizadora, a fim de permitir que o empregador aplique, se for caso disso, as condições de trabalho e emprego que sejam mais favoráveis ao trabalhador destacado.

                  (14)

                  A presente diretiva, tal como acontece com a Diretiva 96/71/CE, não deverá prejudicar a aplicação dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 (7) e (CE) n.o 987/2009 (8) do Parlamento Europeu e do Conselho.

                  (15)

                  Devido à natureza fortemente móvel do trabalho nos transportes rodoviários internacionais, a aplicação da presente diretiva nesse setor suscita problemas e dificuldades específicos de natureza jurídica, que devem ser abordados, no quadro do pacote relativo à mobilidade, através de regras específicas para o transporte rodoviário que reforcem também a luta contra a fraude e os abusos.

                  (16)

                  Num mercado interno verdadeiramente integrado e competitivo, as empresas concorrem entre si com base em fatores como a produtividade, a eficiência e os níveis de ensino e de qualificação dos trabalhadores, bem como a qualidade dos seus bens e serviços e o seu grau de inovação.

                  (17)

                  É da competência dos Estados-Membros definir regras em matéria de remuneração, em conformidade com o direito e/ou as práticas nacionais. O processo de fixação dos salários é da competência exclusiva dos Estados-Membros e dos parceiros sociais. Deverá ter-se especial atenção para que não haja interferências nos sistemas nacionais de fixação de salários nem na liberdade das partes envolvidas.

                  (18)

                  Ao comparar a remuneração paga a um trabalhador destacado e a remuneração devida em conformidade com o direito e/ou as práticas nacionais do Estado-Membro de acolhimento, deverá ter-se em conta o montante bruto da remuneração. Deverão ser comparados os montantes brutos totais da remuneração, em vez dos elementos constitutivos individuais da remuneração tornados obrigatórios conforme previsto na presente diretiva. No entanto, a fim de assegurar a transparência e ajudar as autoridades e organismos competentes na realização de verificações e controlos, é necessário que os elementos constitutivos da remuneração possam ser identificados de forma suficientemente detalhada, de acordo com o direito e/ou as práticas nacionais do Estado-Membro a partir do qual o trabalhador foi destacado. Deverá considerar-se que, com exceção dos que disserem respeito a despesas efetivamente efetuadas por força do destacamento, como as despesas de viagem, de alimentação ou de alojamento, os subsídios e abonos inerentes ao destacamento fazem parte da remuneração e deverão ser tidos em conta para efeitos da comparação dos montantes brutos totais da remuneração.

                  (19)

                  Os subsídios e abonos inerentes ao destacamento servem muitas vezes várias finalidades. Na medida em que a sua finalidade seja o reembolso das despesas efetuadas por força do destacamento, como as despesas de viagem, de alimentação ou de alojamento, não podem considerar-se parte da remuneração. Cabe aos Estados-Membros, em conformidade com o direito e/ou as práticas nacionais, definir regras relativas ao reembolso dessas despesas. O empregador deverá reembolsar essas despesas aos trabalhadores destacados em conformidade com o direito e/ou as práticas nacionais aplicáveis à relação de trabalho.

                  (20)

                  Tendo em conta a relevância dos subsídios e abonos inerentes ao destacamento, haverá que evitar incertezas quanto aos elementos desses subsídios e abonos que são afetados ao reembolso de despesas efetuadas por força do destacamento. Deverá considerar-se que a totalidade do subsídio ou abono é paga a título de reembolso de despesas, exceto quando as condições de trabalho e emprego que resultem de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, de convenções coletivas, de decisões arbitrais ou de acordos contratuais aplicáveis à relação de trabalho, determinarem os elementos do subsídio ou abono que são afetados ao reembolso de despesas efetuadas por força do destacamento e que fazem parte da remuneração.

                  (21)

                  Os elementos constitutivos da remuneração e outras condições de trabalho e emprego regidos pelo direito nacional ou pelas convenções coletivas a que se refere a presente diretiva, deverão ser claros e transparentes para todas as empresas e todos os trabalhadores destacados. Uma vez que a transparência e o acesso à informação são essenciais para a segurança jurídica e para a aplicação da lei, justifica-se que, no que diz respeito ao artigo 5.o da Diretiva 2014/67/UE, se alargue a obrigação de os Estados-Membros publicarem as informações relativas às condições de trabalho e emprego, no sítio Web oficial único a nível nacional, aos elementos constitutivos da remuneração tornados obrigatórios bem como ao conjunto suplementar de condições de trabalho e emprego aplicáveis aos destacamentos por um período superior a 12 meses ou, nos casos aplicáveis, a 18 meses, ao abrigo da presente diretiva. Cada Estado-Membro deverá assegurar a exatidão e a atualização periódica das informações contidas no seu sítio Web oficial único a nível nacional. As sanções impostas a uma empresa por incumprimento das condições de trabalho e emprego a assegurar aos trabalhadores destacados deverão ser proporcionadas e a sua determinação deverá ter em conta, em especial, se as informações constantes do sítio Web oficial único a nível nacional sobre as condições de trabalho e emprego são ou não prestadas em conformidade com o artigo 5.o da Diretiva 2014/67/UE, no respeito pela autonomia dos parceiros sociais.

                  (22)

                  A Diretiva 2014/67/UE estabelece várias disposições para assegurar a aplicação das regras relativas ao destacamento de trabalhadores e o seu cumprimento por todas as empresas. O artigo 4.o da referida diretiva estabelece elementos factuais que podem ser tidos em conta na avaliação global das situações específicas a fim de identificar as situações de verdadeiro destacamento e de prevenir abusos e a fraude às regras.

                  (23)

                  Antes do início de um destacamento, os empregadores deverão tomar medidas adequadas para fornecer ao trabalhador as informações essenciais sobre as condições de trabalho e emprego no que respeita ao destacamento, nos termos da Diretiva 91/533/CEE do Conselho (9).

                  (24)

                  A presente diretiva estabelece um quadro equilibrado no que respeita à liberdade de prestação de serviços e à proteção dos trabalhadores destacados, que se caracteriza pela não discriminação, pela transparência e pela proporcionalidade, respeitando simultaneamente a diversidade das relações laborais nacionais. A presente diretiva não obsta à aplicação de condições de trabalho e emprego mais favoráveis aos trabalhadores destacados.

                  (25)

                  Com vista a combater os abusos em situações de subcontratação e no intuito de proteger os direitos dos trabalhadores destacados, os Estados-Membros deverão tomar medidas adequadas, nos termos do artigo 12.o da Diretiva 2014/67/UE, para assegurar a responsabilização na subcontratação.

                  (26)

                  A fim de assegurar a correta aplicação da Diretiva 96/71/CE, deverá ser reforçada a coordenação entre as autoridades e/ou organismos competentes dos Estados-Membros e a cooperação a nível da União em matéria de luta contra a fraude relacionada com o destacamento de trabalhadores.

                  (27)

                  No contexto da luta contra a fraude relacionada com o destacamento de trabalhadores, a Plataforma europeia para reforçar a cooperação no combate ao trabalho não declarado («Plataforma»), criada pela Decisão (UE) 2016/344 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), deverá, de acordo com o seu mandato, participar no acompanhamento e na avaliação dos casos de fraude, melhorar a execução e a eficiência da cooperação administrativa entre Estados-Membros, desenvolver mecanismos de alerta e prestar ajuda e apoio ao reforço da cooperação administrativa e à troca de informações entre os gabinetes de ligação. Para o efeito, a plataforma deverá trabalhar em estreita cooperação com o Comité de Peritos sobre o Destacamento de Trabalhadores, criado pela Decisão 2009/17/CE da Comissão (11).

                  (28)

                  O caráter transnacional de certas situações de fraude ou de abusos relacionadas com o destacamento de trabalhadores justifica medidas concretas destinadas a reforçar a dimensão transnacional das inspeções, dos inquéritos e da troca de informações entre as autoridades ou organismos competentes dos Estados-Membros em causa. Para o efeito, no quadro da cooperação administrativa prevista nas Diretivas 96/71/CE e 2014/67/UE, nomeadamente no artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2014/67/UE, as autoridades ou organismos competentes deverão dispor dos meios necessários para emitir alertas em situações deste tipo e para trocar informações com o objetivo de prevenir e lutar contra a fraude e os abusos.

                  (29)

                  De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos (12), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

                  (30)

                  A Diretiva 96/71/CE deverá ser alterada,

            ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
      Artigo 1.o

      Alteração da Diretiva 96/71/CE
      A Diretiva 96/71/CE é alterada do seguinte modo:

                  1)

                  O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              o título passa a ter a seguinte redação: «Objeto e âmbito de aplicação»,

                              b)

                              são inseridos os seguintes números:
                              «-1.   A presente diretiva assegura a proteção dos trabalhadores destacados durante o seu destacamento no que respeita à livre prestação de serviços, estabelecendo disposições imperativas relativas às condições de trabalho e à proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores que devem ser respeitadas.
                              -1-A.   A presente diretiva em nada afeta o exercício dos direitos fundamentais reconhecidos pelos Estados-Membros e a nível da União, incluindo o direito ou a liberdade de greve ou de desencadear outras ações abrangidas pelos sistemas de relações laborais específicos dos Estados-Membros, em conformidade com o direito e/ou as práticas nacionais. Também não afeta o direito de negociar, celebrar e aplicar convenções coletivas ou o direito de ação coletiva, em conformidade com o direito e/ou as práticas nacionais.»,

                              c)

                              o n.o 3 é alterado do seguinte modo:

                                          i)

                                          a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

                                                      «c)

                                                      Pôr, na qualidade de empresa de trabalho temporário ou de agência de colocação, um trabalhador à disposição de uma empresa utilizadora estabelecida no território de um Estado-Membro ou que nele exerça a sua atividade, desde que durante o período de destacamento exista uma relação de trabalho entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário ou a agência de colocação.»,

                                          ii)

                                          são aditados os seguintes parágrafos:
                                          «Caso um trabalhador que tenha sido posto à disposição de uma empresa utilizadora por uma empresa de trabalho temporário ou uma agência de colocação a que se refere a alínea c) deva executar um trabalho no âmbito da prestação transnacional de serviços, na aceção da alínea a), b) ou c), assegurada pela empresa utilizadora um Estado-Membro diferente daquele onde o trabalhador habitualmente trabalha para a empresa de trabalho temporário ou a agência de colocação ou para a empresa utilizadora, considera-se que o trabalhador se encontra destacado no território desse Estado-Membro pela empresa de trabalho temporário ou pela agência de colocação com a qual ele tem uma relação de trabalho. Considera-se que a empresa de trabalho temporário ou a agência de colocação é uma empresa a que se refere o n.o 1, devendo cumprir integralmente as disposições aplicáveis da presente diretiva e da Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*1).
                                          A empresa utilizadora informa atempadamente a empresa de trabalho temporário ou a agência de colocação que tenha posto o trabalhador à disposição, antes do início do trabalho a que se refere o segundo parágrafo

                                             (*1)  Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») (JO L 159 de 28.5.2014, p. 11).»;"

                  2)

                  O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                              «1.   Os Estados-Membros asseguram que, independentemente da lei aplicável à relação de trabalho, as empresas a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, garantam, com base na igualdade de tratamento, aos trabalhadores destacados no seu território as condições de trabalho e emprego relativas às matérias a seguir enumeradas que sejam fixadas no território do Estado-Membro onde o trabalho for executado:

                                          —

                                          por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, e/ou

                                          —

                                          por convenções coletivas ou decisões arbitrais declaradas de aplicação geral ou que de outro modo sejam aplicadas em conformidade com o n.o 8:

                                                      a)

                                                      Períodos máximos de trabalho e períodos mínimos de descanso;

                                                      b)

                                                      Duração mínima das férias anuais remuneradas;

                                                      c)

                                                      Remuneração, incluindo as bonificações relativas a horas extraordinárias; a presente alínea não se aplica aos regimes profissionais complementares de pensões;

                                                      d)

                                                      Condições de disponibilização dos trabalhadores, nomeadamente por empresas de trabalho temporário;

                                                      e)

                                                      Saúde, segurança e higiene no trabalho;

                                                      f)

                                                      Medidas de proteção aplicáveis às condições de trabalho e emprego das mulheres grávidas e das puérperas, das crianças e dos jovens;

                                                      g)

                                                      Igualdade de tratamento entre homens e mulheres, bem como outras disposições em matéria de não discriminação;

                                                      h)

                                                      Condições de alojamento dos trabalhadores caso o empregador disponibilize alojamento aos trabalhadores afastados do seu local de trabalho habitual;

                                                      i)

                                                      Subsídios e abonos ou reembolsos de despesas para cobrir as despesas de viagem, de alimentação e de alojamento para os trabalhadores longe do seu domicílio por motivos profissionais.

                                    A alínea i) é aplicável exclusivamente às despesas de viagem, de alimentação e de alojamento efetuadas por trabalhadores destacados que tenham de se deslocar de e para o seu local de trabalho habitual no Estado-Membro em cujo território estão destacados, ou que sejam enviados temporariamente pelo seu empregador desse local de trabalho habitual para outro local de trabalho.
                              Para efeitos da presente diretiva, o conceito de remuneração é determinado pelo direito e/ou as práticas nacionais do Estado-Membro em cujo território o trabalhador se encontra destacado e abrange todos os elementos constitutivos da remuneração tornados obrigatórios por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais, ou por convenções coletivas ou decisões arbitrais que tenham sido declaradas de aplicação geral nesse Estado-Membro ou que de outro modo sejam aplicadas em conformidade com o n.o 8.
                              Sem prejuízo do artigo 5.o da Diretiva 2014/67/UE, os Estados-Membros publicam as informações sobre as condições de trabalho e emprego, em conformidade com o direito e/ou as práticas nacionais, sem demora indevida e de forma transparente, no sítio Web oficial único a nível nacional referido nesse artigo, incluindo os elementos constitutivos da remuneração a que se refere o terceiro parágrafo do presente número e todas as condições de trabalho e emprego em conformidade com o n.o 1-A do presente artigo.
                              Os Estados-Membros asseguram que as informações fornecidas no sítio Web oficial único a nível nacional são exatas e atualizadas. A Comissão publica no seu sítio Web os endereços dos sítios Web oficiais únicos a nível nacional.
                              Caso, contrariamente ao artigo 5.o da Diretiva 2014/67/UE, as informações constantes do sítio Web oficial único a nível nacional não indiquem quais as condições de trabalho e emprego que devem ser aplicadas, essa circunstância é tomada em conta, em conformidade com o direito e/ou as práticas nacionais, para determinar as sanções a aplicar em caso de violação das disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva, na medida do necessário para assegurar a respetiva proporcionalidade»,

                              b)

                              são inseridos os seguintes números:
                              «1-A.   Caso a duração efetiva do destacamento seja superior a 12 meses, os Estados-Membros asseguram que, independentemente da lei aplicável à relação de trabalho, as empresas a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, garantam, com base na igualdade de tratamento, aos trabalhadores destacados no seu território, para além das condições de trabalho e emprego referidas no n.o 1 do presente artigo, todas as condições de trabalho e emprego aplicáveis que sejam fixadas no território do Estado-Membro onde o trabalho for executado:

                                          —

                                          por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, e/ou

                                          —

                                          por convenções coletivas ou decisões arbitrais declaradas de aplicação geral ou que de outro modo sejam aplicadas em conformidade com o n.o 8.

                                    O primeiro parágrafo do presente número não se aplica às seguintes matérias:

                                          a)

                                          Procedimentos, formalidades e condições de celebração e cessação do contrato de trabalho, incluindo cláusulas de não concorrência;

                                          b)

                                          Regimes profissionais complementares de pensões.

                                    Se o prestador de serviços apresentar uma notificação fundamentada, o Estado-Membro onde o serviço é prestado prolonga o período referido no primeiro parágrafo para 18 meses.
                              Se uma empresa a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, substituir um trabalhador destacado por outro trabalhador destacado que efetue a mesma tarefa no mesmo local, a duração do destacamento corresponde, para efeitos do presente número, à duração acumulada dos períodos de destacamento dos trabalhadores individuais destacados em causa.
                              O conceito de «a mesma tarefa no mesmo local» a que se refere o quarto parágrafo do presente número é determinado tendo nomeadamente em consideração a natureza do serviço a prestar, o trabalho a ser executado e o(s) endereço(s) do local de trabalho.
                              1-B.   Os Estados-Membros estabelecem que as empresas referidas no artigo 1.o, n.o 3, alínea c), garantam aos trabalhadores destacados as condições de trabalho e emprego aplicáveis, nos termos do artigo 5.o da Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*2), aos trabalhadores temporários disponibilizados por empresas de trabalho temporário estabelecidas no Estado-Membro onde é executado o trabalho.
                              A empresa utilizadora informa as empresas referidas no artigo 1.o, n.o 3, alínea c), das condições de trabalho e emprego que aplica no que diz respeito às condições de trabalho e de remuneração, na medida prevista pelo primeiro parágrafo do presente número.

                                 (*2)  Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário (JO L 327 de 5.12.2008, p. 9).»,"

                              c)

                              o n.o 7 passa a ter a seguinte redação:
                              «7.   O disposto nos n.os 1 a 6 não obsta à aplicação de condições de trabalho e emprego mais favoráveis aos trabalhadores.
                              Considera-se que os subsídios e abonos inerentes ao destacamento fazem parte da remuneração, exceto se forem pagos a título de reembolso das despesas efetivamente efetuadas por força do destacamento, como as despesas de viagem, de alimentação e de alojamento. Sem prejuízo do n.o 1, primeiro parágrafo, alínea h), o empregador reembolsa essas despesas aos trabalhadores destacados em conformidade com o direito e/ou as práticas nacionais aplicáveis à relação de trabalho.
                              Caso as condições de trabalho e emprego aplicáveis à relação de trabalho não determinem se os elementos do subsídio e abono inerente ao destacamento são pagos a título de reembolso de despesas efetivamente efetuadas por força do destacamento ou fazem parte da remuneração, ou, se o fizerem, caso não determinem quais os elementos que são pagos a um ou a outro título, considera-se então a totalidade dos subsídios e abonos como tendo sido paga a título de reembolso de despesas.»,

                              d)

                              no n.o 8, os segundo e terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redação:
                              «Na ausência de um sistema de declaração de aplicação geral de convenções coletivas ou de decisões arbitrais na aceção do primeiro parágrafo, ou acrescentando-se a esse sistema, os Estados-Membros podem, se assim o entenderem, tomar por base:

                                          —

                                          as convenções coletivas ou decisões arbitrais que produzam um efeito geral sobre todas as empresas semelhantes pertencentes ao setor ou à profissão em causa e que sejam abrangidas pelo seu âmbito de aplicação territorial e/ou

                                          —

                                          as convenções coletivas celebradas pelas organizações de parceiros sociais mais representativas no plano nacional e aplicadas em todo o território nacional,

                                    desde que a sua aplicação às empresas a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, garanta a igualdade de tratamento quanto às matérias enumeradas no n.o 1, primeiro parágrafo, do presente artigo e, se for aplicável, no que diz respeito às condições de trabalho e emprego a garantir aos trabalhadores destacados nos termos do n.o 1-A do presente artigo, entre essas empresas e as outras empresas referidas no presente parágrafo que se encontrem em situação idêntica.
                              Verifica-se a existência de igualdade de tratamento na aceção do presente artigo, quando as empresas nacionais que estejam em situação idêntica:

                                          —

                                          se encontrem sujeitas, no local de atividade ou no sector em causa, às mesmas obrigações que as empresas a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, no que diz respeito às matérias enumeradas no primeiro parágrafo do n.o 1 do presente artigo, e, se for aplicável, no que diz respeito às condições de trabalho e emprego a garantir aos trabalhadores destacados nos termos do n.o 1-A do presente artigo, e que

                                          —

                                          devam cumprir essas mesmas obrigações com os mesmos efeitos.»,

                              e)

                              os n.os 9 e 10 passam a ter a seguinte redação:
                              «9.   Os Estados-Membros podem exigir que as empresas a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, garantam aos trabalhadores referidos no artigo 1.o, n.o 3, alínea c), para além das condições de trabalho e emprego referidas no n.o 1-B do presente artigo, o benefício de outras condições de trabalho e emprego aplicáveis aos trabalhadores temporários no Estado-Membro onde é executado o trabalho.
                              10.   A presente diretiva não obsta a que, no respeito pelos Tratados, os Estados-Membros apliquem às empresas nacionais e às empresas de outros Estados-Membros, com base na igualdade de tratamento, condições de trabalho e emprego relativas a matérias que não as referidas no n.o 1, primeiro parágrafo, na medida em que se trate de disposições de ordem pública.»;

                  3)

                  No artigo 4.o, n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                  «2.   Os Estados-Membros estabelecem uma cooperação entre as autoridades ou organismos competentes, incluindo as administrações públicas, que, segundo o direito nacional, sejam responsáveis pela fiscalização das condições de trabalho e emprego referidas no artigo 3.o, inclusive a nível da União. Essa cooperação deve consistir especialmente na resposta a pedidos fundamentados de informações dessas autoridades ou organismos, relativos à disponibilização transnacional de trabalhadores, e no combate a abusos manifestos ou casos de atividades presumivelmente ilegais, tais como casos transnacionais de trabalho não declarado e de falso trabalho por conta própria relacionados com o destacamento de trabalhadores. Se a autoridade ou organismo competente do Estado-Membro a partir do qual o trabalhador é destacado não possuir as informações solicitadas pela autoridade ou organismo competente do Estado-Membro em cujo território o trabalhador está destacado, deve procurar obter essas informações junto de outras autoridades ou organismos desse Estado-Membro. No caso de atrasos persistentes na prestação dessas informações ao Estado-Membro em cujo território o trabalhador está destacado, a Comissão deve ser informada e deve tomar as medidas adequadas.»;

                  4)

                  O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 5.o

                  Acompanhamento, controlo e execução
                  O Estado-Membro em cujo território o trabalhador está destacado e o Estado-Membro a partir do qual o trabalhador é destacado são responsáveis pelo acompanhamento, pelo controlo e pela execução das obrigações estabelecidas na presente diretiva e na Diretiva 2014/67/UE e tomam as medidas adequadas em caso de não cumprimento da presente diretiva.
                  Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação do disposto nas disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
                  Os Estados-Membros asseguram especialmente que os trabalhadores e/ou os seus representantes disponham de procedimentos adequados para a execução das obrigações estabelecidas na presente diretiva.
                  Se, na sequência de uma avaliação global efetuada por um Estado-Membro nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2014/67/UE, se apurar que uma empresa dá abusiva ou fraudulentamente a impressão de que a situação de um trabalhador é abrangida pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, o Estado-Membro em causa assegura que o trabalhador beneficie do direito e das práticas aplicáveis.
                  Os Estados-Membros asseguram que do presente artigo não resulte uma situação em que o trabalhador em causa fique sujeito a condições menos favoráveis que as aplicáveis aos trabalhadores destacados.»;

                  5)

                  No anexo, o proémio passa a ter a seguinte redação:
                  «As atividades a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, abrangem todas as atividades no domínio da construção que visem a realização, reparação, manutenção, alteração ou eliminação de construções, nomeadamente os seguintes trabalhos:».

            Artigo 2.o

      Reexame
      1.   A Comissão reexamina a aplicação e a execução da presente diretiva. Até 30 de julho de 2023, a Comissão apresenta um relatório sobre a aplicação e a execução da presente diretiva ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu e propõe, se for caso disso, as alterações da presente diretiva e da Diretiva 96/71/CE necessárias.
      2.   O relatório a que se refere o n.o 1 inclui uma avaliação da necessidade de novas medidas para assegurar condições de concorrência equitativas e proteger os trabalhadores:

                  a)

                  Em caso de subcontratação;

                  b)

                  À luz do artigo 3.o, n.o 3, da presente diretiva, tendo em conta a evolução no que respeita ao ato legislativo que altere a Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13) no que diz respeito aos requisitos de execução e que estabeleça regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário.

            Artigo 3.o

      Transposição e aplicação
      1.   Os Estados-Membros adotam e publicam, até 30 de julho de 2020, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
      Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de 30 de julho de 2020. Até essa data, a Diretiva 96/71/CE continua a ser aplicável na sua redação anterior às alterações introduzidas pela presente diretiva.
      As disposições adotadas pelos Estados-Membros fazem referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como é feita a referência.
      2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.
      3.   A presente diretiva é aplicável ao setor do transporte rodoviário a partir da data de aplicação de um ato legislativo que altere a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e que estabeleça regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário.
      Artigo 4.o

      Entrada em vigor
      A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Artigo 5.o

      Destinatários
      Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

         Feito em Bruxelas, em 28 de junho de 2018.

               Pelo Parlamento Europeu

               O Presidente

            A. TAJANI

               Pelo Conselho

               A Presidente

            L. PAVLOVA

         (1)  JO C 75 de 10.3.2017, p. 81.

         (2)  JO C 185 de 9.6.2017, p. 75.

         (3)  Posição do Parlamento Europeu de 29 de maio de 2018 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 21 de junho de 2018.

         (4)  Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18 de 21.1.1997, p. 1).

         (5)  Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») (JO L 159 de 28.5.2014, p. 11).

         (6)  Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário (JO L 327 de 5.12.2008, p. 9).

         (7)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166 de 30.4.2004, p. 1).

         (8)  Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 284 de 30.10.2009, p. 1).

         (9)  Diretiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de outubro de 1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho (JO L 288 de 18.10.1991, p. 32).

         (10)  Decisão (UE) 2016/344 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que cria uma Plataforma europeia para reforçar a cooperação no combate ao trabalho não declarado (JO L 65 de 11.3.2016, p. 12).

         (11)  Decisão 2009/17/CE da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, que institui o Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores (JO L 8 de 13.1.2009, p. 26).

         (12)  JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.

         (13)  Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das atividades de transporte rodoviário e que revoga a Diretiva 88/599/CEE do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 35).


title: Diretiva (UE) 2019/130 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que altera a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  31.1.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 30/112

         DIRETIVA (UE) 2019/130 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
         de 16 de janeiro de 2019
         que altera a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 153.o, n.o 2, alínea b), em conjugação com o artigo 153.o, n.o 1, alínea a),
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
         Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
         Após consulta ao Comité das Regiões,
         Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) tem por objetivo proteger os trabalhadores contra os riscos para a sua saúde e segurança decorrentes da exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos no local de trabalho. A referida diretiva prevê um nível coerente de proteção contra os riscos ligados aos agentes cancerígenos e mutagénicos, através de um conjunto de princípios gerais que permitem aos Estados-Membros assegurar a aplicação coerente das prescrições mínimas. Os valores-limite vinculativos de exposição profissional, estabelecidos com base nas informações disponíveis, incluindo dados científicos e técnicos, na viabilidade económica, numa avaliação minuciosa do impacto socioeconómico e nos protocolos e técnicas existentes para a medição da exposição no local de trabalho são elementos importantes do dispositivo geral de proteção dos trabalhadores estabelecido pela referida diretiva. Nesse contexto, é essencial ter em conta o princípio de precaução em caso de incerteza. As prescrições mínimas previstas na referida diretiva, têm por objetivo proteger os trabalhadores a nível da União. Os Estados-Membros podem estabelecer valores-limite vinculativos de exposição profissional que sejam mais exigentes ou outras medidas de proteção.

                     (2)

                     Os valores-limite de exposição profissional fazem parte integrante das medidas de gestão dos riscos estabelecidas pela Diretiva 2004/37/CE. O cumprimento desses valores-limite não prejudica as outras obrigações que incumbem às entidades patronais por força da referida diretiva, em especial a redução da utilização de agentes cancerígenos e mutagénicos no local de trabalho, a prevenção ou redução da exposição dos trabalhadores a agentes cancerígenos e mutagénicos e as medidas que deverão ser aplicadas para o efeito. Essas medidas deverão incluir, na medida em que seja tecnicamente possível, a substituição dos agentes cancerígenos ou mutagénicos por substâncias, misturas ou processos que não sejam perigosos, ou que sejam menos perigosos, para a saúde dos trabalhadores, o recurso a sistemas fechados ou outras medidas que visem reduzir ao mínimo possível o nível de exposição dos trabalhadores, promovendo assim a inovação.

                     (3)

                     No que toca à maioria dos agentes cancerígenos e mutagénicos, não é cientificamente possível identificar os níveis abaixo dos quais a exposição não teria efeitos adversos. Ainda que estabelecer valores-limite para os agentes cancerígenos ou mutagénicos no local de trabalho por força da presente diretiva não elimine os riscos para a saúde e segurança dos trabalhadores resultantes da exposição a esses agentes no local de trabalho (risco residual), tal contribui, no entanto, para uma redução significativa dos riscos resultantes dessa exposição no âmbito da abordagem progressiva e baseada na fixação de objetivos prevista na Diretiva 2004/37/CE. No que toca a outros agentes cancerígenos e mutagénicos, é cientificamente possível identificar os níveis abaixo dos quais não é previsível que a exposição tenha efeitos adversos.

                     (4)

                     Os níveis máximos de exposição dos trabalhadores a determinados agentes cancerígenos ou mutagénicos são estabelecidos sob a forma de valores-limite que, por força da Diretiva 2004/37/CE, não podem ser excedidos. Esses valores-limite deverão ser revistos, e deverão ser estabelecidos valores-limite para outros agentes cancerígenos ou mutagénicos.

                     (5)

                     Os valores-limite estabelecidos na presente diretiva deverão ser revistos quando necessário à luz das informações disponíveis, incluindo dados científicos e técnicos e melhores práticas, técnicas e protocolos para a medição do nível de exposição no local de trabalho, baseados em provas. Essas informações deverão incluir, se possível, dados relativos aos riscos residuais para a saúde dos trabalhadores e pareceres do Comité Científico em matéria de Limites de Exposição Ocupacional a Agentes Químicos (CCLEO) e do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (CCSST). As informações relativas ao risco residual, divulgadas ao público a nível da União, são preciosas para os trabalhos futuros com vista a limitar os riscos resultantes da exposição profissional a agentes cancerígenos e mutagénicos, inclusive para as futuras revisões dos valores-limite estabelecidos na presente diretiva.

                     (6)

                     O mais tardar no primeiro trimestre de 2019, a Comissão deverá avaliar, tendo em conta a evolução mais recente dos conhecimentos científicos, a possibilidade de alterar o âmbito de aplicação da Diretiva 2004/37/CE a fim de incluir as substâncias tóxicas para a reprodução. Nessa base, a Comissão deverá apresentar uma proposta legislativa, se for caso disso, após consultar as entidades patronais e os trabalhadores.

                     (7)

                     Para alguns agentes cancerígenos sem limiar, não é possível determinar um valor-limite de exposição baseado na saúde; no entanto, é possível estabelecer um valor-limite para esses agentes cancerígenos com base nas informações disponíveis, incluindo dados científicos e técnicos.

                     (8)

                     A fim de assegurar o nível de proteção mais elevado possível contra alguns agentes cancerígenos e mutagénicos, é necessário tomar em consideração outras vias de absorção, incluindo a possibilidade de absorção através da pele.

                     (9)

                     O CCLEO assiste a Comissão, nomeadamente avaliando os dados científicos disponíveis mais recentes e propondo valores-limite de exposição profissional para a proteção dos trabalhadores contra os riscos químicos, os quais devem ser estabelecidos a nível da União por força da Diretiva 98/24/CE do Conselho (4) e da Diretiva 2004/37/CE. O CCSST é um organismo tripartido que assiste a Comissão na preparação, na execução e na avaliação das atividades realizadas no domínio da saúde e da segurança no trabalho. Em especial, o CCSST adota pareceres tripartidos sobre iniciativas que visem estabelecer valores-limite de exposição profissional a nível da União, com base nas informações disponíveis, incluindo dados científicos e técnicos e dados relativos aos aspetos sociais, e sobre a viabilidade económica dessas iniciativas. Foram também tidas em consideração outras fontes de informação científica, suficientemente consistentes e do domínio público, nomeadamente o Centro Internacional de Investigação do Cancro (CIIC), a Organização Mundial da Saúde e os organismos nacionais.

                     (10)

                     O trabalho do CCLEO, e a respetiva transparência, constituem partes integrantes de um processo político responsável. Se os trabalhos do CCLEO forem reorganizados, deverão ser garantidos recursos específicos e não deverão ser perdidos conhecimentos especializados em matéria de epidemiologia, toxicologia, medicina do trabalho e higiene no trabalho.

                     (11)

                     As alterações dos anexos I e III da Diretiva 2004/37/CE previstas na presente diretiva constituem mais uma etapa no processo a mais longo prazo de atualização da Diretiva 2004/37/CE. Como nova etapa nesse processo, a Comissão apresentou uma proposta para o estabelecimento de valores-limite e notações «pele» no que diz respeito a cinco agentes cancerígenos adicionais. Além disso, a Comissão declarou, na sua Comunicação de 10 de janeiro de 2017, intitulada «Condições de trabalho mais seguras e mais saudáveis para todos – Modernização da política e da legislação da UE em matéria de saúde e segurança no trabalho», que deverão ser introduzidas mais alterações na Diretiva 2004/37/CE. A Comissão deverá prosseguir, de forma constante, os seus trabalhos de atualização dos anexos I e III da Diretiva 2004/37/CE, em conformidade com o seu artigo 16.o e com a prática corrente, alterando esses anexos quando necessário à luz das informações disponíveis, incluindo os dados científicos e técnicos que forem sendo progressivamente obtidos, tais como os dados relativos ao risco residual. Esses trabalhos deverão resultar, se for caso disso, em propostas de futuras revisões dos valores-limite estabelecidos na Diretiva 2004/37/CE e na presente diretiva, bem como em propostas de introdução de substâncias, misturas e processos adicionais no anexo I e de valores-limite adicionais no anexo III.

                     (12)

                     Importa proteger os trabalhadores expostos a substâncias cancerígenas ou mutagénicas resultantes da preparação, administração ou eliminação de medicamentos perigosos, designadamente medicamentos citostáticos ou citotóxicos, bem como protegê-los do trabalho que implique a exposição a substâncias cancerígenas ou mutagénicas no âmbito da limpeza, do transporte, da lavagem de roupa e da eliminação de resíduos de medicamentos perigosos ou de materiais contaminados por medicamentos perigosos, bem como no quadro dos cuidados pessoais prestados a doentes tratados com medicamentos perigosos. Numa primeira fase, a Comissão emitiu orientações para reduzir os riscos para a saúde e a segurança no trabalho no setor da prestação de cuidados de saúde, nomeadamente sobre os riscos relacionados com a exposição a medicamentos citostáticos ou citotóxicos, num guia dedicado à prevenção e às boas práticas. Essas orientações não obstam a eventuais novas propostas legislativas ou a iniciativas de outro tipo.

                     (13)

                     Em conformidade com as recomendações do CCLEO e do CCSST disponíveis, os valores-limite para a exposição por via inalatória são estabelecidos para um período de referência de oito horas em média ponderada no tempo (valores-limite de exposição de longa duração) e, para alguns agentes cancerígenos ou mutagénicos, para um período de referência mais curto, em geral quinze minutos em média ponderada no tempo (valores-limite de exposição de curta duração), a fim de limitar, na medida do possível, os efeitos decorrentes de uma exposição de curta duração. As notações «pele» são igualmente estabelecidas em conformidade com as recomendações do CCLEO e do CCSST. Deverão ser igualmente tidas em conta fontes de informação científica suplementares que sejam suficientemente consistentes e do domínio público.

                     (14)

                     O princípio da prevenção no local de trabalho deverá também ser promovido em relação aos efeitos dos agentes cancerígenos e mutagénicos nas gerações futuras, tais como os impactos negativos na capacidade reprodutora dos homens e das mulheres, bem como no desenvolvimento fetal. Para este efeito, os Estados-Membros deverão partilhar as melhores práticas neste domínio.

                     (15)

                     Existem provas suficientes da carcinogenicidade dos óleos minerais que tenham sido previamente utilizados em motores de combustão interna para lubrificar e arrefecer as peças móveis dentro do motor. Esses óleos minerais de motor usados são resultantes de processos, pelo que não estão sujeitos à classificação nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). O CCLEO constatou a possibilidade de absorção significativa desses óleos através da pele, concluiu que a exposição profissional ocorre por via cutânea e recomendou vivamente o estabelecimento de uma notação «pele». O CCSST concordou que os óleos minerais de motor usados deverão ser aditados às substâncias, às misturas e aos processos cancerígenos constantes do anexo I da Diretiva 2004/37/CE e reconheceu a possibilidade de absorção significativa através da pele. Entre as melhores práticas que podem ser utilizadas para limitar a exposição cutânea incluem-se a utilização de equipamento de proteção individual, como luvas, e a remoção e limpeza do vestuário contaminado. O pleno respeito dessas práticas e de futuras melhores práticas poderá contribuir para reduzir essa exposição. É, por conseguinte, adequado incluir os trabalhos que impliquem a exposição a óleos minerais que tenham sido previamente utilizados em motores de combustão interna para lubrificar e arrefecer as peças móveis dentro do motor, no anexo I da Diretiva 2004/37/CE e estabelecer para esses trabalhos uma notação «pele» no anexo III da mesma diretiva, que indique a possibilidade de absorção significativa através da pele.

                     (16)

                     Existem provas suficientes da carcinogenicidade das emissões de gases de escape dos motores diesel decorrentes da combustão de gasóleo em motores de ignição por compressão. As emissões de gases de escape dos motores diesel são resultantes de processos, pelo que não estão sujeitas à classificação nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008. O CCSST concordou que as emissões de gases de escape dos motores diesel tradicionais deverão ser aditadas às substâncias, às misturas e aos processos cancerígenos constantes do anexo I da Diretiva 2004/37/CE e solicitou estudos adicionais sobre os aspetos científicos e técnicos dos novos tipos de motores. O CIIC classificou os gases de escape dos motores diesel como cancerígenos para o ser humano (categoria 1 do CIIC) e especificou que, embora a quantidade de partículas e produtos químicos seja reduzida nos novos tipos de motores diesel, ainda não é clara a forma como essas alterações quantitativas e qualitativas se traduzirão numa modificação dos efeitos para a saúde. O CIIC especificou ainda que é comum utilizar o carbono elementar, que constitui uma proporção significativa dessas emissões, como marcador da exposição. Tendo em conta as considerações anteriores e o número de trabalhadores expostos, é adequado incluir os trabalhos que impliquem a exposição a emissões de gases de escape dos motores diesel no anexo I da Diretiva 2004/37/CE e estabelecer, no seu anexo III, um valor-limite para as emissões de gases de escape dos motores diesel, calculadas com base no carbono elementar. As entradas dos anexos I e III da Diretiva 2004/37/CE deverão incluir a emissões de gases de escape provenientes de todos os tipos de motores diesel.

                     (17)

                     No que respeita às emissões de gases de escape dos motores diesel, poderá, em alguns setores, ser difícil atingir a curto prazo um valor-limite de 0,05 mg/m3, medido sob a forma de carbono elementar. Por conseguinte, para além do período de transposição, deverá ser introduzido um período transitório de dois anos, antes da aplicação do valor-limite. Contudo, para os setores de indústria extrativa subterrânea e de construção de túneis, deverá ser introduzido um período transitório de cinco anos, para além do período de transposição, antes da aplicação do valor-limite.

                     (18)

                     Certas misturas de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP), em especial as que contêm benzo[a]pireno, satisfazem os critérios de classificação como substâncias cancerígenas (categorias 1A ou 1B), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e, por conseguinte, são agentes cancerígenos na aceção da Diretiva 2004/37/CE. A exposição a essas misturas pode ocorrer no contexto de trabalhos que impliquem processos de combustão, como os que produzem gases de escape de motores de combustão, e processos de combustão a alta temperatura, entre outros. O CCLEO constatou a possibilidade de absorção significativa dessas misturas através da pele e o CCSST reconheceu a importância de introduzir um valor-limite de exposição profissional para as misturas de HAP e recomendou que se procedesse a uma avaliação dos aspetos científicos com vista a propor um valor-limite de exposição profissional no futuro. É, por conseguinte, adequado estabelecer para essas misturas uma notação «pele» no anexo III da Diretiva 2004/37/CE, que indique a possibilidade de absorção significativa através da pele. Deverão ser também realizados estudos adicionais para determinar se é necessário estabelecer um valor-limite para as misturas HAP, a fim de proteger melhor os trabalhadores contra essas misturas.

                     (19)

                     O tricloroetileno satisfaz os critérios de classificação como substância cancerígena (categoria 1B), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e, por conseguinte, é um agente cancerígeno na aceção da Diretiva 2004/37/CE. O CCLEO identificou o tricloroetileno como sendo um agente cancerígeno genotóxico. As informações disponíveis, incluindo dados científicos e técnicos, permitem estabelecer valores-limite para o tricloroetileno para um período de referência de oito horas (valor-limite de exposição de longa duração) e para um período de referência mais curto de quinze minutos em média ponderada no tempo (valor-limite de exposição de curta duração). O CCLEO constatou a possibilidade de absorção significativa desse agente cancerígeno através da pele e o CCSST aprovou um valor-limite prático, com base nas informações disponíveis, incluindo dados científicos e técnicos. É, por conseguinte, adequado estabelecer valores-limite de exposição de longa e curta duração para o tricloroetileno e estabelecer para o mesmo uma notação «pele» no anexo III da Diretiva 2004/37/CE, que indique a possibilidade de absorção significativa através da pele. À luz da evolução dos dados científicos e dos progressos técnicos, os valores-limite para essa substância deverão ser objeto de reexames particularmente atentos.

                     (20)

                     A 4,4′-metilenodianilina (MDA) satisfaz os critérios de classificação como substância cancerígena (categoria 1B) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e, por conseguinte, é um agente cancerígeno na aceção da Diretiva 2004/37/CE. O CCLEO concluiu que não é possível determinar um limite de exposição baseado na saúde para esse agente cancerígeno sem limiar. Com base nas informações disponíveis, incluindo dados científicos e técnicos, é, contudo, possível estabelecer um valor-limite para a 4,4′-metilenodianilina. O CCLEO constatou a possibilidade de absorção significativa deste agente cancerígeno através da pele e o CCSST aprovou um valor-limite prático, com base nas informações disponíveis, incluindo dados científicos e técnicos. É, por conseguinte, adequado estabelecer um valor-limite para a 4,4′-metilenodianilina e estabelecer para a mesma uma notação «pele» no anexo III da Diretiva 2004/37/CE, que indique a possibilidade de absorção significativa através da pele.

                     (21)

                     A epicloridrina (1-cloro-2,3-epoxipropano) satisfaz os critérios de classificação como substância cancerígena (categoria 1B) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e, por conseguinte, é um agente cancerígeno na aceção da Diretiva 2004/37/CE. O CCLEO concluiu que não é possível determinar um valor-limite de exposição baseado na saúde para esse agente cancerígeno sem limiar e recomendou evitar a exposição profissional. O CCLEO constatou a possibilidade de absorção significativa da epicloridrina através da pele e o CCSST aprovou um valor-limite prático, com base nas informações disponíveis, incluindo dados científicos e técnicos. É, por conseguinte, adequado estabelecer um valor-limite para a epicloridrina e estabelecer para a mesma uma notação «pele» no anexo III da Diretiva 2004/37/CE, que indique a possibilidade de absorção significativa através da pele.

                     (22)

                     O dibrometo de etileno (1,2-dibromoetano, EDB) satisfaz os critérios de classificação como substância cancerígena (categoria 1B), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e, por conseguinte, é um agente cancerígeno na aceção da Diretiva 2004/37/CE. O CCLEO concluiu que não é possível determinar um valor-limite de exposição baseado na saúde para esse agente cancerígeno sem limiar e recomendou evitar a exposição profissional. O CCLEO constatou a possibilidade de absorção significativa de dibrometo de etileno através da pele e o CCSST aprovou um valor-limite prático, com base nas informações disponíveis, incluindo dados científicos e técnicos. É, por conseguinte, adequado estabelecer um valor-limite para o dibrometo de etileno e estabelecer para o mesmo uma notação «pele» no anexo III da Diretiva 2004/37/CE, que indique a possibilidade de absorção significativa através da pele.

                     (23)

                     O dicloreto de etileno (1,2-dicloroetano, EDC) satisfaz os critérios de classificação como substância cancerígena (categoria 1B), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e, por conseguinte, é um agente cancerígeno na aceção da Diretiva 2004/37/CE. O CCLEO concluiu que não é possível determinar um valor-limite de exposição baseado na saúde para esse agente cancerígeno sem limiar. Com base nas informações disponíveis, incluindo dados científicos e técnicos, é possível, no entanto, estabelecer um valor-limite para o dicloreto de etileno. O CCLEO constatou a possibilidade de absorção significativa de dicloreto de etileno através da pele e o CCSST aprovou um valor-limite prático, com base nas informações disponíveis, incluindo dados científicos e técnicos, salientando ao mesmo tempo a falta de dados científicos consistentes e atualizados, especialmente no que se refere ao modo de ação. É, por conseguinte, adequado estabelecer um valor-limite para o dicloreto de etileno e estabelecer para o mesmo uma notação «pele» no anexo III da Diretiva 2004/37/CE, que indique a possibilidade de absorção significativa através da pele.

                     (24)

                     O Acordo relativo à proteção da saúde dos trabalhadores através da utilização e manuseamento corretos de sílica cristalina e produtos contendo sílica cristalina, assinado pelas associações que formam a Rede europeia no domínio da sílica (NEPSI), e outros acordos celebrados entre os parceiros sociais, que fornecem, além das medidas de caráter regulamentar, orientações e instrumentos para apoiar a aplicação efetiva das obrigações das entidades patronais previstas na Diretiva 2004/37/CE, são instrumentos valiosos para complementar as medidas regulamentares. No respeito da autonomia dos parceiros sociais, a Comissão deverá incentivá-los a celebrarem esse tipo de acordos. No entanto, o cumprimento de tais acordos não deverá redundar na presunção de conformidade com as obrigações das entidades patronais previstas na Diretiva 2004/37/CE. Deverá ser publicada no sítio Web da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) uma lista regularmente atualizada desses acordos.

                     (25)

                     A Comissão consultou o CCSST e efetuou uma consulta dos parceiros sociais europeus em duas fases, nos termos do artigo 154.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

                     (26)

                     A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente no artigo 31.o, n.o 1.

                     (27)

                     Os valores-limite estabelecidos na presente diretiva serão objeto de revisão à luz da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), e dos pareceres de dois comités da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (o Comité de Avaliação dos Riscos (RAC) e o Comité de Análise Socioeconómica (SEAC)), nomeadamente a fim de ter em conta a interação entre os valores-limite estabelecidos na Diretiva 2004/37/CE e as relações dose-resposta, a informação sobre a exposição real e, se disponíveis, os níveis derivados de exposição sem efeitos (DNEL – Derived No Effect Levels) determinados para os produtos químicos perigosos nos termos do referido regulamento, a fim de proteger eficazmente os trabalhadores.

                     (28)

                     Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, melhorar as condições de vida e de trabalho e proteger a saúde dos trabalhadores contra os riscos específicos resultantes da exposição a agentes cancerígenos e mutagénicos, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

                     (29)

                     Uma vez que a presente diretiva diz respeito à proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores no seu local de trabalho, esta deverá ser transposta no prazo de dois anos a contar da data da sua entrada em vigor.

                     (30)

                     A Diretiva 2004/37/CE deverá, por conseguinte, ser alterada.

                     (31)

                     De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos (7), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica,

               ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

            Artigo 1.o

            A Diretiva 2004/37/CE é alterada do seguinte modo:

                        1)

                        É inserido o seguinte artigo:

                           «Artigo 13.o-A
                           Acordos entre os parceiros sociais
                           Os acordos entre os parceiros sociais eventualmente celebrados no domínio da presente diretiva são incluídos na lista constante do sítio Web da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA). Essa lista é atualizada regularmente.»;

                        2)

                        Ao anexo I são aditados os seguintes pontos:

                                    «7.

                                    Trabalhos que impliquem a exposição cutânea a óleos minerais que tenham sido previamente utilizados em motores de combustão interna para lubrificar e arrefecer as peças móveis dentro do motor.

                                    8.

                                    Trabalhos que impliquem a exposição a emissões de gases de escape dos motores diesel.»;

                        3)

                        O anexo III é substituído pelo texto constante do anexo da presente diretiva.

            Artigo 2.o

               1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva no prazo de dois anos a contar da data da sua entrada em vigor. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. As disposições adotadas pelos Estados-Membros fazem referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como é feita a referência.

               2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.

            Artigo 3.o

            A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            Artigo 4.o

            Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

            Feito em Estrasburgo, em 16 de janeiro de 2019.

                  Pelo Parlamento Europeu

                  O Presidente

               A. TAJANI

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

               G. CIAMBA

            (1)  JO C 288 de 31.8.2017, p. 56.

            (2)  Posição do Parlamento Europeu de 11 de dezembro de 2018 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 20 de dezembro de 2018.

            (3)  Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (Sexta Diretiva especial nos termos do n.o l do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE do Conselho) (JO L 158 de 30.4.2004, p. 50).

            (4)  Diretiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de abril de 1998, relativa à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (décima-quarta diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 131 de 5.5.1998, p. 11).

            (5)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

            (6)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.)

            (7)  JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.

            ANEXO

                     «ANEXO III

                        VALORES-LIMITE E OUTRAS DISPOSIÇÕES DIRETAMENTE RELACIONADAS (ARTIGO 16.o)

                     A.   VALORES-LIMITE DE EXPOSIÇÃO PROFISSIONAL

                                 Nome do agente

                                 N.o CE (1)

                                 N.o CAS (2)

                                 Valores-limite

                                 Notação

                                 Medidas transitórias

                                 8 horas (3)

                                 Curta duração (4)

                                 mg/m3
                                     (5)

                                 ppm (6)

                                 f/ml (7)

                                 mg/m3
                                     (5)

                                 ppm (6)

                                 f/ml (7)

                                 Poeira de madeira de folhosas

                                 —

                                 —

                                 2 (8)

                                 —

                                 —

                                 —

                                 —

                                 —

                                 —

                                 Valor-limite 3 mg/m3 até 17 de janeiro de 2023

                                 Compostos de crómio (VI) que são agentes cancerígenos na aceção do artigo 2.o, alínea a), subalínea i)
                                 (como crómio)

                                 —

                                 —

                                 0,005

                                 —

                                 —

                                 —

                                 —

                                 —

                                 —

                                 Valor-limite 0,010 mg/m3 até 17 de janeiro de 2025
                                 Valor-limite: 0,025 mg/m3 para processos de soldadura ou corte por plasma ou processos similares que produzam fumos até 17 de janeiro de 2025

                                 Fibras de materiais cerâmicos refratários que são agentes cancerígenos na aceção do artigo 2.o, alínea a), subalínea i)

                                 —

                                 —

                                 —

                                 —

                                 0,3

                                 —

                                 —

                                 —

                                 —

                                 Poeira de sílica cristalina respirável

                                 —

                                 —

                                 0,1 (9)

                                 —

                                 —

                                 —

                                 —

                                 —

                                 —

                                 Benzeno

                                 200-753-7

                                 71-43-2

                                 3,25

                                 1

                                 —

                                 —

                                 —

                                 —

                                 pele (10)

                                 Cloreto de vinilo monómero

                                 200-831-0

                                 75-01-4

                                 2,6

                                 1

                                 —

                                 —

                                 —

                                 —

                                 —

                                 Óxido de etileno

                                 200-849-9

                                 75-21-8

                                 1,8

                                 1

                                 —

                                 —

                                 —

                                 —

                                 pele (10)

                                 1,2-Epoxipropano

                                 200-879-2

                                 75-56-9

                                 2,4

                                 1

                                 —

                                 —

                                 —

                                 —

                                 —

                                 Tricloroetileno

                                 201-167-4

                                 79-01-6

                                 54,7

                                 10

                                 —

                                 164,1

                                 30

                                 —

                                 pele (10)

                                 Acrilamida

                                 201-173-7

                                 79-06-1

                                 0,1

                                 —

                                 —

                                 —

                                 —

                                 —

                                 pele (10)

                                 2-Nitropropano

                                 201-209-1

                                 79-46-9

                                 18

                                 5

                                 —

                                 —

                                 —

                                 —

                                 —

                                 o-Toluidina

                                 202-429-0

                                 95-53-4

                                 0,5

                                 0,1

                                 —

                                 —

                                 —

                                 —

                                 pele (10)

                                 4,4′-Metilenodianilina

                                 202-974-4

                                 101-77-9

                                 0,08

                                 —

                                 —

                                 —

                                 —

                                 —

                                 pele (10)

                                 Epicloridrina

                                 203-439-8

                                 106-89-8

                                 1,9

                                 —

                                 —

                                 —

                                 —

                                 —

                                 pele (10)

                                 Dibrometo de etileno

                                 203-444-5

                                 106-93-4

                                 0,8

                                 0,1

                                 —

                                 —

                                 —

                                 —

                                 pele (10)

                                 1,3-Butadieno

                                 203-450-8

                                 106-99-0

                                 2,2

                                 1

                                 —

                                 —

                                 —

                                 —

                                 —

                                 Dicloreto de etileno

                                 203-458-1

                                 107-06-2

                                 8,2

                                 2

                                 —

                                 —

                                 —

                                 —

                                 pele (10)

                                 Hidrazina

                                 206-114-9

                                 302-01-2

                                 0,013

                                 0,01

                                 —

                                 —

                                 —

                                 —

                                 pele (10)

                                 Bromoetileno

                                 209-800-6

                                 593-60-2

                                 4,4

                                 1

                                 —

                                 —

                                 —

                                 —

                                 —

                                 Emissões de gases de escape dos motores diesel

                                 0,05 (*1)

                                 O valor-limite é aplicável a partir de 21 de fevereiro de 2023. No caso da indústria extrativa subterrânea e da construção de túneis, o valor-limite é aplicável a partir de 21 de fevereiro de 2026.

                                 Misturas de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos, em especial as que contenham [benzo[a]pireno], que sejam agentes cancerígenos na aceção da presente diretiva

                                 pele (10)

                                 Óleos minerais que tenham sido previamente utilizados em motores de combustão interna para lubrificar e arrefecer as partes móveis dentro do motor

                                 pele (10)

                           B.   OUTRAS DISPOSIÇÕES DIRETAMENTE RELACIONADAS
                     p.m.

               ».

               (1)  N.o CE, ou seja, EINECS, ELINCS ou NLP: número oficial da substância na União Europeia, na aceção do anexo VI, parte 1, ponto 1.1.1.2, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008.

               (2)  N.o CAS: número de registo do Chemical Abstract Service.

               (3)  Medidos ou calculados em relação a um período de referência de oito horas em média ponderada no tempo (TWA).

               (4)  Limite de exposição de curta duração (STEL): valor-limite acima do qual não deve haver exposição e que se refere a um período de 15 minutos, salvo indicação em contrário.
            (5)
               mg/m3
               = miligramas por metro cúbico de ar a 20 °C e a 101,3 kPa (pressão de 760 mm de mercúrio).
            (6)
               ppm= partes por milhão em volume no ar (ml/m3).
            (7)
               f/ml= fibras por mililitro.

               (8)  Fração inalável: se a poeira de madeira de folhosas estiver misturada com outras poeiras de madeira, o valor-limite aplicar-se-á a todas as poeiras de madeira presentes nessa mistura.

               (9)  Fração respirável.

               (10)  Possibilidade de contribuição considerável para a carga corporal total devido à exposição cutânea.

               (*1)  Medidas sob a forma de carbono elementar.