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31999L0018

Directiva 1999/18/CE da Comissão de 18 de Março de 1999 que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/762/CEE do Conselho relativa às luzes de nevoeiro da frente dos veículos a motor bem como às lâmpadas para essas luzes. (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 097 de 12/04/1999 p. 0082 - 0097

DIRECTIVA 1999/18/CE DA COMISSÃOde 18 de Março de 1999que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/762/CEE do Conselho relativa às luzes de nevoeiro da frente dos veículos a motor bem como às lâmpadas para essas luzes(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à homologação dos veículos a motor e seus reboques(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 13.o,Tendo em conta a Directiva 76/762/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes de nevoeiro da frente dos veículos a motor bem como às lâmpadas para essas luzes(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,(1) Considerando que a Directiva 76/762/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de homologação CE que foi criado pela Directiva 70/156/CEE; que, em consequência, as disposições da Directiva 70/156/CEE relativas aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos se aplicam no que respeita à Directiva 76/762/CEE;(2) Considerando, em especial, que o n.o 4 do artigo 3.o e o n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 70/156/CEE exigem que cada directiva específica tenha anexada uma ficha de informações e também um certificado de homologação baseado no anexo VI dessa directiva de modo a que a homologação possa ser informatizada; que o certificado de homologação previsto na Directiva 76/762/CEE deve ser alterado nesse sentido;(3) Considerando que os procedimentos precisam de ser simplificados para manter a equivalência prevista pelo n.o 2 do artigo 9.o da Directiva 70/156/CEE entre determinadas directivas específicas e os regulamentos correspondentes da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UN/ECE), quando os referidos regulamentos forem alterados; que, como primeiro passo, os requisitos técnicos da Directiva 76/762/CEE precisam de ser substituídos pelos do Regulamento n.o 19 através de remissões cruzadas;(4) Considerando que é necessário assegurar a observância da Directiva 76/756/CEE(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/28/CE da Comissão(5), e da Directiva 76/761/CEE do Conselho(6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/17/CE da Comissão(7);(5) Considerando que as disposições da presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico estabelecido pela Directiva 70/156/CEE,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 76/762/CEE é alterada do seguinte modo:1. O título passa a ter a seguiente redacção:"Directiva 76/762/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes de nevoeiro da frente dos veículos a motor.".2. O n.o 1 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:"1. Cada Estado-membro procederá à homologação CE de qualquer tipo de luz de nevoeiro da frente que esteja em conformidade com as prescrições de construção e de ensaio constantes dos anexos relevantes.".3. O primeiro parágrafo do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:"2. Para cada tipo de luz de nevoeiro da frente que homologarem por força do artigo 1.o, os Estados-membros atribuirão ao fabricante uma marca de homologação CE enquanto componente conforme com o modelo indicado no apêndice 3 do anexo I.".4. O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 4.oAs autoridades competentes dos Estados-membros informar-se-ão mutuamente, através do procedimento especificado no n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 70/156/CEE, de cada homologação que tiverem concedido, recusado ou revogado nos termos da presente directiva.".5. O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 9.oPara efeito do disposto na presente directiva, entende-se por veículo, qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima por construção superior a 25 km/h, e seus reboques, com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris e dos tractores agrícolas e florestais e de todas as máquinas móveis.".6. Os anexos são substituídos pelo anexo da presente directiva.Artigo 2.o1. A partir de 1 de Outubro de 1999 ou, se a publicação dos textos referidos no n.o 1 do artigo 3.o for atrasada par além de 1 de Abril de 1999, seis meses após a data real de publicação desses textos, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com as luzes de nevoeiro da frente:- recusar a homologação CE ou a homologação de âmbito nacional a um modelo de veículo ou a um tipo de luz de nevoeiro da frente,nem- proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos ou a venda ou entrada em serviço de luzes de nevoeiro da frente,se as luzes de nevoeiro da frente satisfizerem os requisitos da Directiva 76/762/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, e, no que diz respeito aos veículos, estiverem instaladas de acordo com os requisitos da Directiva 76/756/CEE.2. A partir de 1 de Abril de 2000, os Estados-membros:- deixam de poder conceder a homologação CEe- podem recusar a homologação de âmbito nacionala um modelo de veículo, por motivos relacionados com as luzes de nevoeiro da frente e a um tipo de luz de nevoeiro da frente, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 76/762/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.3. A partir de 1 de Abril de 2001, os requisitos da Directiva 76/762/CEE relativa às luzes de nevoeiro da frente enquanto componentes, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, são aplicáveis para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Directiva 70/156/CEE.4. Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3, para efeitos de peças de substituição, os Estados-membros devem continuar a conceder a homologação CE e a admitir a venda e a entrada em serviço de luzes de nevoeiro da frente que estejam em conformidade com versões anteriores da Directiva 76/762/CEE desde que tais luzes de nevoeiro da frente:- se destinem a ser instaladas em veículos já em circulação,e- satisfaçam os requisitos dessa directiva que eram aplicáveis quando os veículos foram matriculados pela primeira vez.Artigo 3.oOs números e anexos do Regulamento CEE/NU n.o 19, referidos no ponto 1 do anexo II, serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias antes de 1 de Abril de 1999.Artigo 4.o1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Outubro de 1999; todavia, se a publicação dos textos referidos no artigo 3.o for atrasada para além de 1 de Abril de 1999, os Estados-membros cumprirão essa obrigação seis meses após a data real de publicação desses textos. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Outubro de 1999 ou, se a publicação dos textos referidos no artigo 3.o for atrasada para além de 1 de Abril de 1999, seis meses após a data real de publicação desses textos.As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.Artigo 5.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 6.oOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1999.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1.(2) JO L 11 de 16.1.1999, p. 25.(3) JO L 262 de 27.9.1976, p. 122.(4) JO L 262 de 27.9.1976, p. 1.(5) JO L 171 de 30.6.1997, p. 1.(6) JO L 262 de 27.9.1976, p. 96.(7) Ver página 45 deste Jornal Oficial.ANEXO"LISTA DE ANEXOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IDISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À HOMOLOGAÇÃO1. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO CE DE COMPONENTE1.1. O pedido de homologação CE, em conformidade com o n.o 4 do artigo 3.o da Directiva 70/156/CEE, de um tipo de luz de nevoeiro da frente enquanto componente deve ser apresentado pelo fabricante.1.2. No apêndice 1 figura um modelo da ficha de informações.1.3. Devem ser apresentados ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação:1.3.1. Duas amostras, equipadas com a(s) lâmpada(s) recomendada(s).1.3.2. Para o ensaio do plástico de que as lentes são feitas:1.3.2.1. 13 lentes.1.3.2.1.1. Seis dessas lentes podem ser substituídas por seis amostras de plástico com pelo menos 60 mm × 80 mm de dimensões, com uma superfície externa plana ou convexa e uma área substancialmente plana (raio de curvatura não inferior a 300 mm) no meio medindo pelo menos 15 mm × 15 mm).1.3.2.1.2. Cada uma dessas lentes ou amostras devem ser produzidas pelo método a utilizar na produção em massa.1.3.2.2. Um reflector no qual as lentes podem ser montadas de acordo com as instruções do fabricante.1.3.3. As características dos materiais que constituem as lentes e os revestimentos, caso existam, devem ser acompanhadas pelo relatório de ensaio desses materiais e revestimentos, se já tiverem sido ensaiados.2. MARCAÇÕES2.1. Os dispositivos apresentados à homologação CE de componente devem ostentar:2.1.1. A denominação comercial ou marca do fabricante.2.1.2. No caso de luzes com fontes luminosas substituíveis: o(s) tipo(s) de lâmpada(s) de filamento prescrito(s).2.1.3. No caso de luzes com fontes luminosas não substituíveis: a tensão e potência nominais.2.2. Essas marcações devem ser claramente legíveis e indeléveis e afixadas à superfície iluminante, ou a uma das superfícies iluminantes, do dispositivo. Devem ser visíveis do exterior quando o dispositivo estiver montado no veículo.2.3. Cada dispositivo deve ter espaço suficiente para a marca de homologação de componente. Esse espaço deve ser indicado nos desenhos referidos no apêndice 1.3. HOMOLOGAÇÃO CE DE COMPONENTE3.1. Se os requisitos relevantes forem satisfeitos, deve ser concedida a homologação CE em conformidade com o n.o 3 e, se aplicável, o n.o 4 do artigo 4.o da Directiva 70/156/CEE.NB:Nenhuma das disposições da presente directiva impedirá um Estado-membro de proibir a combinação de um farol com lente de plástico homologado ao abrigo da presente directiva com um dispositivo mecânico de limpeza (com escovas).3.2. No apêndice 2 figura um modelo do certificado de homologação CE.3.3. A cada tipo de luz de nevoeiro da frente homologado deve ser atribuído um número de homologação conforme com o anexo VII da Directiva 70/156/CEE. Um Estado-membro não pode atribuir o mesmo número a outro tipo de luz de nevoeiro da frente.3.4. Se for solicitada a homologação CE de componente para um tipo de dispositivo de iluminação e sinalização luminosa que inclua uma luz de nevoeiro da frente e outra luzes, pode ser atribuído um único número de homologação CE de componente desde que a luz de nevoeiro da frente satisfaça os requisitos da presente directiva e que cada uma das outras luzes que fazem parte do dispositivo de iluminação e de sinalização luminosa para o qual é solicitada a homologação CE de componente satisfaça a directiva específica que se lhe aplica.4. MARCA DE HOMOLOGAÇÃO CE DE COMPONENTE4.1. Para além das marcações referidas no ponto 2.1, cada luz de nevoeiro da frente conforme com o tipo homologado nos termos da presente directiva deve ostentar uma marca de homologação CE de componente.4.2. Essa marca deve ser constituída:4.2.1. Por um rectângulo envolvendo a letra minúscula "e", seguida do número ou letras distintivos do Estado-membro que concedeu a homologação:1 para a Alemenha2 para a França3 para a Itália4 para os Países Baixos5 para a Suécia6 para a Bélgica9 para Espanha11 para o Reino Unido12 para a Áustria13 para o Luxemburgo17 para a Finlândia18 para a Dinamarca21 para Portugal23 para a GréciaIRL para a Irlanda4.2.2. Pelo "número de homologação de base" que constitui a secção 4 do número de homologação referido no anexo VII da Directiva 70/156/CEE, precedido do número sequencial de dois algarismos atribuído à mais recente alteração técnica significativa do anexo relevante da Directiva 76/762/CEE à data da concessão da homologação CE, ambos a figurar na proximidade do rectângulo. Na presente directiva, o número sequencial é 02.4.2.3. Por um símbolo ou símbolos adicionais como segue:4.2.3.1. A letra "B".4.2.3.2. Nas luzes de nevoeiro da frente que incorporam uma lente de plástico, o grupo de letras "PL", a ser afixado próximo do símbolo prescrito no ponto 4.2.3.1.4.2.3.3. Em cada caso, o modo de operação relevante utilizado durante o procedimento de ensaio de acordo com o ponto 1.1.1.1 do anexo 4(1) e as tensões admitidas, de acordo com o ponto 1.1.1.2 do anexo 4(2), devem ser estipuladas no certificado de homologação referido no ponto 3.2.Nos casos correspondentes, o dispositivo deve ser marcado do seguinte modo:Nas unidades que satisfazem os requisitos da presente directiva e que são concebidas de tal modo que o(s) filamento(s) de uma função não será(ão) ligado(s) simultaneamente com o de qualquer função com a qual possa estar mutuamente incorporada, deve ser colocada, por trás do símbolo na marca de homologação de tal função, uma barra (x).Todavia, se apenas a luz de nevoeiro da frente e a luz de cruzamento não se ligarem simultaneamente, a barra deve ser colocada por trás do símbolo da luz de nevoeiro, estando este símbolo colocado quer em separado quer no final da combinação de símbolos.Nas unidades que satisfazem os requisitos do anexo 4(3) apenas quando alimentadas com uma tensão de 6 V ou 12 V, deve ser colocado um símbolo que consiste do número 24 riscado por uma cruz oblíqua (x) próximo do suporte do filamento da luz. A mútua incorporação da luz de cruzamento e da luz de nevoeiro da frente é possível se estiver em conformidade com a Directiva 76/756/CEE.4.3. A marca de homologação CE de componente deve ser afixada à lente da luz ou a uma das lentes de modo a ser indelével e claramente legível mesmo quando as luzes estiverem montadas no veículo.4.4. Disposição da marca de homologação.4.4.1. Luzes independentes:A figura 1 do apêndice 3 contém exemplos da marca de homologação CE de componente.4.4.2. Luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente:4.4.2.1. Se for atribuído um único número de homologação CE de componente, de acordo com o disposto no ponto 3.4, para um tipo de dispositivo de iluminação e de sinalização luminosa que inclua uma luz de nevoeiro da frente e outras luzes, pode ser afixada uma única marca de homologação CE de componente, constituída:4.4.2.1.1. Por um rectângulo envolvendo a letra minúscula "e", seguido do número ou letras distintivos do Estado-membro que concedeu a homologação (ver ponto 4.2.1).4.4.2.1.2. Pelo número de homologação de base (ver primeira parte do ponto 4.2.2).4.4.2.1.3. Se necessário, a seta requerida, desde que diga respeito ao conjunto de luzes como um todo.4.4.2.2. Essa marca pode ser localizada em qualquer parte das luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente, desde que:4.4.2.2.1. Seja visível após a instalação das luzes.4.4.2.2.2. Nenhum componente transmissor de luz das luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente possa ser removido sem remover simultaneamente a marca de homologação.4.4.2.3. O símbolo de identificação de cada luz correspondente a cada directiva nos termos da qual a homologação CE de componente foi concedida, juntamente com o número sequencial (ver segunda parte do ponto 4.2.2) e, se necessário, a letra "D" e a seta requerida, devem ser marcados:4.4.2.3.1. Quer na superfície emissora de luz adequada.4.4.2.3.2 Quer num grupo, de modo tal que cada uma das luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente possa ser claramente identificada.4.4.2.4 As dimensões dos componentes dessa marca não devem ser inferiores às dimensões mínimas especificadas para as marcas individuais pelas várias directivas nos termos das quais a homologação CE de componente foi concedida.4.4.2.5. A figura 2 do apêndice 3 dá exemplos de uma marca de homologação CE de componente para uma luz agrupada, combinada ou incorporada mutuamente com outras luzes.4.4.3. Luzes incorporadas mutuamente com outras luzes, cujas lentes podem também ser utilizadas para outros tipos de faróis:4.4.3.1. Aplicam-se as disposições do ponto 4.4.2.4.4.3.2. Além disso, se for utilizada a mesma lente, esta deve ostentar as diversas marcas de homologação relativas aos diversos tipos de faróis ou unidades de luzes, desde que o corpo principal do farol, mesmo se não puder ser separado da lente, também incluir o espaço descrito no ponto 2.3 e ostentar as marcas de homologação das funções reais.4.4.3.3. Se diversos tipos de faróis incluírem o mesmo corpo principal, este último deve ostentar as diversas marcas de homologação.4.4.3.4. A figura 3 do apêndice 3 dá exemplos de uma marca de homologação CE de componente para lâmpadas incorporadas mutuamente com um farol.5. MODIFICAÇÕES DO TIPO E ALTERAÇÕES DAS HOMOLOGAÇÕES5.1. No caso de modificações do tipo homologado nos termos da presente directiva, aplicam-se as disposições do artigo 5.o da Directiva 70/156/CEE.6. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO6.1. Em regra geral, as medidas destinadas a garantir a conformidade da produção devem ser tomadas de acordo com o disposto no artigo 10.o da Directiva 70/156/CEE.6.2. Em especial, os ensaios a efectuar nos termos do ponto 2.3.5 do anexo X da Directiva 70/156/CEE são os prescritos no anexo 5 ponto 3 e no anexo 6, e os critérios a utilizar na selecção de amostras para os ensaios mencionados nos pontos 2.4.2 e 2.4.3 do anexo X são os constantes do anexo 7 dos documentos referidos no ponto 2.1 do anexo II da presente directiva.6.3. A frequência normal de inspecções autorizada pelas autoridades de homologação é de uma de dois em dois anos.(1) Documentos referidos no ponto 1 do anexo II da presente directiva.(2) Documentos referidos no ponto 1 do anexo II da presente directiva.(3) Documentos referidos no ponto 1 do anexo II da presente directiva.Apêndice 1>PIC FILE= "L_1999097PT.008902.EPS">>PIC FILE= "L_1999097PT.009001.EPS">Apêndice 2>PIC FILE= "L_1999097PT.009102.EPS">>PIC FILE= "L_1999097PT.009201.EPS">Apêndice 3EXEMPLOS DA MARCA DE HOMOLOGAÇÃO CE DE COMPONENTEFigura 1a>PIC FILE= "L_1999097PT.009302.EPS">Figura 1b>PIC FILE= "L_1999097PT.009303.EPS">O dispositivo que ostenta a marca de homologação CE de componente acima indicada é uma luz de nevoeiro da frente, homologada na Alemanha (e1) nos termos da presente directiva (02) com o número de homologação de base 1471.A figura 1a indica que a luz de nevoeiro da frente incorpora uma lente de plástico e que não pode ser ligada simultaneamente com qualquer outra luz com a qual possa estar mutuamente incorporada.A figura 1b indica que a luz de nevoeiro da frente pode ser ligada simultaneamente com qualquer outra luz com a qual possa estar mutuamente incorporada.Figura 2Marcação simplificada de luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente quando duas ou mais luzes fizerem parte do mesmo conjunto(As linhas verticais e horizontais esquematizam a forma do dispositivo de sinalização luminosa. Não fazem parte da marca de homologação)MODELO A>PIC FILE= "L_1999097PT.009401.EPS">MODELO B>PIC FILE= "L_1999097PT.009402.EPS">MODELO C>PIC FILE= "L_1999097PT.009403.EPS">MODELO D>PIC FILE= "L_1999097PT.009501.EPS">Nota:Os quatro exemplos de marcas de homologação, modelos A, B, C e D, representam quatro variantes possíveis da marcação de um dispositivo de iluminação e de sinalização luminosa quando duas ou mais luzes fizerem parte da mesma unidade de luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente. Essa marca de homologação mostra que o dispositivo foi homologado na Alemanha (e1) com o número de homologação de base 7120 e inclui:Uma luz de presença da frente (A) homologada de acordo com o anexo II da Directiva 76/758/CEE, sequência n.o 01;Um farol (HCR) com um feixe de cruzamento concebido para condução à direita e à esquerda e um feixe de estrada com uma intensidade máxima compreendida entre 86250 e 101250 candela (conforme indicado pelo número 30) homologado de acordo com o anexo V da Directiva 76/761/CEE, sequência n.o 02, que incorpora uma lente de plástico (PL).Uma luz de nevoeiro da frente (B) homologada de acordo com a Directiva 76/762/CEE, sequência n.o 02, que incorpora uma lente de plástico (PL).Uma luz indicadora de mudança de direcção da frente da categoria 1a homologada de acordo com a Directiva 76/759/CEE, sequência n.o 01.Figura 3Luz incorporada mutuamente ou agrupada com um farol>PIC FILE= "L_1999097PT.009502.EPS">O exemplo acima corresponde à marcação de uma lente destinada a ser utilizada em diferentes tipos de faróis, nomeadamente:um farol com um feixe de cruzamento concebido para condução à direita e à esquerda e um feixe de estrada com uma intensidade luminosa máxima compreendida entre 86250 e 101250 candela (conforme indicado pelo número 30), homologado na Alemanha (e1) com o número de base 7120 de acordo com os requisitos do anexo IV da Directiva 76/761/CEE, sequência n.o 04, que é incorporado mutuamente com uma luz de nevoeiro da frente homologada de acordo com a Directiva 76/762/CEE, sequência n.o 02,ouum farol com um feixe de cruzamento e um feixe de estrada concebidos para condução à direita e à esquerda, homologado na Alemanha (e1) com o número de base 7122 de acordo com os requisitos do anexo II da Directiva 76/761/CEE, sequência n.o 01, que é incorporado mutuamente com a mesma luz de nevoeiro da frente acima indicada,oumesmo qualquer um dos faróis acima mencionados homologados como luz única.O corpo principal do farol deve ostentar o único número de homologação válido, por exemplo:>PIC FILE= "L_1999097PT.009601.EPS">ou>PIC FILE= "L_1999097PT.009602.EPS">ou>PIC FILE= "L_1999097PT.009603.EPS">ou>PIC FILE= "L_1999097PT.009604.EPS">ANEXO IIREQUISITOS TÉCNICOS1. Os requisitos técnicos são os estabelecidos nos n.os 1 e 5 a 8 e nos anexos 3 a 7 do Regulamento n.o 19 da ECE/NU, que consiste numa consolidação dos seguintes documentos:- série 02 de alterações que incorpora os suplementos 1 a 4 à série 02 de alterações(1),- O suplemento 5 à série 02 de alterações que inclui correcções à revisão 3 do Regulamento n.o 19(2),- O suplemento 6 à série 02 de alterações(3),- O suplemento 7 à série 02 de alterações(4),- O suplemento 7 à série 02 de alterações(5).excepto que1.1. Quando for feita referência ao "Regulamento n.o 37", este deve ser entendido como "anexo VII da Directiva 76/761/CEE".1.2. No n.o 5.1, "n.o 2.2.3 acima" significa "ponto 1.3.1 do anexo I da presente directiva".1.3. No ponto 1.1 e no apêndice 1 do anexo 5, o título do quadro A, "ponto 2.2.4 do presente regulamento" significa "ponto 1.3.2 do anexo I da presente directiva".1.4. No ponto 1.2 e no apêndice 1 do anexo 5, o título do quadro B, "ponto 2.2.3 do presente regulamento" significa "ponto 1.3.1 do anexo I da presente directiva".1.5. No ponto 2.4.2 do anexo 5 "n.o 2.2.4.1.1" significa "ponto 1.3.2.1.1 do anexo I da presente directiva".1.6. Nos pontos 2.3 e 3.3 do anexo 7, "n.o 13" significa "artigo 11.o da Directiva 70/156/CEE".1.7. No ponto 2.5 do anexo 6, "n.o 11.1 do presente regulamento" significa "ponto 2.1 do anexo X da Directiva 70/156/CEE".(1)>POSIÇÃO NUMA TABELA>(2)>POSIÇÃO NUMA TABELA>(3)>POSIÇÃO NUMA TABELA>(4) TRANS/WP.29/568(5) TRANS/WP.29/617.".


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31998L0019

Directiva 98/19/CE da Comissão de 18 de Março de 1998 que altera a Directiva 70/524/CEE do Conselho relativa aos aditivos na alimentação para animais (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 096 de 28/03/1998 p. 0039 - 0040

DIRECTIVA 98/19/CE DA COMISSÃO de 18 de Março de 1998 que altera a Directiva 70/524/CEE do Conselho relativa aos aditivos na alimentação para animais (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/72/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,Considerando que, nos termos do artigo 11º da Directiva 70/524/CEE, um Estado-membro pode suspender provisoriamente a autorização de emprego de um dos aditivos enumerados no anexo I dessa directiva se, com base numa motivação circunstanciada, em virtude de novos dados ou de uma nova avaliação dos dados existentes surgidos depois da adopção das disposições em causa, constatar que esse aditivo representa um perigo para a saúde animal ou humana ou para o ambiente;Considerando que, em 19 de Janeiro de 1996, a Alemanha proibiu o emprego no seu território do ronidazol na alimentação dos perus; que, em 15 de Abril de 1996, em conformidade com as disposições da Directiva 70/524/CEE, comunicou aos restantes Estados-membros e à Comissão a motivação circunstanciada em que são indicadas as razões justificativas da sua decisão;Considerando que, na sua comunicação, a Alemanha levanta a suspeita de o ronidazol ter propriedades mutagénicas, cancerígenas e genotóxicas; que, atendendo a tal situação, preocupante para a saúde dos consumidores, o Estado-membro entende ser necessário proibir a utilização do ronidazol na alimentação dos animais ao nível comunitário;Considerando que, na sua motivação circunstanciada, a Alemanha conclui que, mesmo com um intervalo de segurança de seis dias conforme com a regulamentação, a utilização de ronidazol como aditivo na alimentação animal leva à presença de resíduos nos tecidos animais; que, atendendo às supostas propriedades mutagénicas e cancerígenas da substância-mãe ronidazol e à possibilidade de a estrutura nitroimidazólica da substância-mãe ser libertada dos resíduos ligados, não pode excluir-se a existência de riscos para a saúde dos consumidores, mesmo que o intervalo de segurança seja respeitado;Considerando que a Comissão consultou o Comité Científico da Alimentação Animal; que, após uma análise aprofundada da situação, esse comité concluiu, no seu parecer de 26 de Setembro de 1997, consolidado em 5 de Novembro de 1997, que, ainda que o ronidazol revele clara actividade mutagénica em células procarióticas, faltam dados comprovativos de uma eventual genotoxicidade em células eucarióticas; que, dado não ter tido acesso, para o seu parecer, a dados em bruto relativos a esse tipo de experiências de carcinogénese, o comité não pôde efectuar uma avaliação conclusiva do mecanismo da carcinogénese; que, nestas circunstâncias, não é possível avaliar o risco para os consumidores; que, dado que substâncias químicas da mesma família podem ter propriedades toxicológicas completamente diferentes, os dados relativos ao metronidazol não podem ser extrapolados para o ronidazol; que faltam determinados dados sobre o metabolismo do ronidazol nos perus, como a natureza dos metabolitos fecais ou a repartição pelos diversos tecidos após o intervalo de segurança; que, não obstante, convém salientar que, quando justificado, os dados fundamentais obtidos para os suínos poderão ser razoavelmente aplicados aos perus; que, por outro lado, os poucos dados relativos ao aparecimento de vestígios de um composto nitroimidazólico quimicamente libertado dos resíduos ligados sugere fortemente a possibilidade de uma anomalia analítica;Considerando que o Comité Científico da Alimentação Animal concluiu ainda que, se bem que os argumentos científicos apresentados pela Alemanha para justificar a proibição do ronidazol não possam ser aceites na totalidade, são várias as questões importantes não esclarecidas e que, na falta de dados complementares, não pode ser fixada uma dose diária aceitável de resíduos de ronidazol capaz de garantir a segurança dos consumidores;Considerando que, em face das incertezas que subsistem no respeitante à inocuidade do ronidazol, e tendo em vista a protecção da saúde dos consumidores, é necessário proibir a sua utilização como aditivo no caso dos perus;Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º O anexo I da Directiva 70/524/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.Artigo 2º 1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Maio de 1998. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Os Estados-membros aplicarão as referidas disposições a partir de 1 de Junho de 1998.Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 270 de 14. 12. 1970, p. 1. (2) JO L 351 de 23. 12. 1997, p. 55. ANEXO Na parte D, «Coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas», do anexo I da Directiva 70/524/CEE, é suprimido o nº E 759, «Ronidazol», juntamente com todas as indicações que lhe são respeitantes (denominação ou descrição química, espécie ou tipo de animal, idade máxima, teor mínimo, teor máximo, outras disposições).


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31997L0040

Directiva 97/40/CE do Conselho de 25 de Junho de 1997 que altera a Directiva 93/113/CE relativa à utilização e à comercialização das enzimas, dos microrganismos e dos seus preparados na alimentação para animais

Jornal Oficial nº L 180 de 09/07/1997 p. 0021 - 0021

DIRECTIVA 97/40/CE DO CONSELHO de 25 de Junho de 1997 que altera a Directiva 93/113/CE relativa à utilização e à comercialização das enzimas, dos microrganismos e dos seus preparados na alimentação para animaisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),Considerando que a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (4), estabelece os princípios relativos à admissão e à utilização dos aditivos;Considerando que a Directiva 93/113/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1993, relativa à utilização e à comercialização das enzimas, dos microrganismos e dos seus preparados na alimentação para animais (5), autoriza os Estados-membros a admitir temporariamente a utilização e a comercialização dos produtos em causa, desde que, com base nos dados científicos disponíveis, não representem um perigo para a saúde humana ou animal;Considerando que, nos termos da Directiva 93/113/CE, está prevista a tomada de uma decisão, até 1 de Janeiro de 1997, sobre os processos apresentados pelos Estados-membros até 1 de Janeiro de 1996, para a obtenção de uma autorização comunitária nos termos da Directiva 70/524/CEE;Considerando que o grande número de processos apresentados pelos Estados-membros impediu que fosse tomada uma decisão fundamentada relativamente a todos os pedidos de autorização até 31 de Dezembro de 1996; que é conveniente prorrogar por dezoito meses a data antes da qual é necessário tomar uma decisão, a fim de que a Comissão e os Estados-membros disponham do tempo necessário para instruir convenientemente os processos que lhes são apresentados,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º No artigo 5º da Directiva 93/113/CE, a data de 1 de Janeiro de 1997 é substituída pela de 1 de Julho de 1998.Artigo 2º A presente directiva entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ. VAN AARTSEN(1) JO nº C 95 de 24. 3. 1997, p. 30.(2) JO nº C 85 de 17. 3. 1997, p. 176.(3) JO nº C 133 de 28. 4. 1997, p. 26.(4) JO nº L 270 de 14. 12. 1970, p. 1 (Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/66/CE da Comissão (JO nº L 272 de 25. 10. 1996, p. 32).(5) JO nº L 334 de 31. 12. 1993, p. 17.


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31974L0644

Directiva 74/644/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que altera pela segunda vez a Directiva 73/241/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros respeitantes aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana

Jornal Oficial nº L 349 de 28/12/1974 p. 0063 - 0063 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0068  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 11 p. 0128  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0068  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0041  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0041

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 19 de Dezembro de 1974    que altera pela segunda vez a Directiva 73/241/CEE   relativa à aproximação das legislações   dos Estados-membros respeitantes aos produtos de   cacau e de chocolate destinados à alimentação   humana     ( 74/644/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu   artigo 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Considerando que o Conselho , pela sua Directiva   74/411/CEE (1) , remeteu para 1 de Janeiro de 1975 a   data em que os Estados-membros devem ter alterado as suas   legislações para darem cumprimento às disposições   da Directiva 73/241/CEE do Conselho , de 24 de Julho de   1973 , relativa à aproximação das legislações   dos Estados-membros respeitantes aos produtos de   cacau e de chocolate destinados à alimentação (2) ;    Considerando que este novo prazo foi previsto para   permitir ao Conselho , sob proposta da Comissão ,   introduzir certas especificações na Directiva   73/241/CEE ;    Considerando que o novo prazo assim fixado pela   Directiva 74/11/CEE se revelou demasiado curto e que é   conveniente prolongá-lo por seis meses ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    Na primeira frase do primeiro parágrafo do artigo 15 º   da Directiva 73/241/CEE , com a redacção que lhe foi   dada pela Directiva 74/411/CEE , a data de « 1 de   Janeiro de 1975 » é substituída pela de   « 1 de Julho de 1975 » .    Artigo 2 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1974 .    Pelo Conselho    O Presidente    J. P. FOURCADE    (1) JO n º L 221 de 12 . 8 . 1974 , p. 17 .    (2) JO n º L 228 de 16 . 8 . 1973 , p. 23 .