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31977L0799

Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos

Jornal Oficial nº L 336 de 27/12/1977 p. 0015 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0064  Edição especial grega: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0086  Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0064  Edição especial espanhola: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0094  Edição especial portuguesa: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0094

DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1977 relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-membros no domínio dos impostos directos(77/799/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que a prática da fraude e da evasão fiscais para além das fronteiras dos Estados-membros conduz a perdas orçamentais e a violações do princípio da justiça fiscal e é susceptível de provocar distorções nos movimentos de capitais e nas  condições de concorrência, afectando consequentemente o funcionamento do mercado comun;  Considerando que, por essas razões, o Conselho adoptou, em 10 de Fevereiro de 1975, uma resolução relativa às medidas a tomar pela Comunidade no domínio da luta contra a fraude e a evasão fiscais internacionais (3);  Considerando que, tendo em conta a natureza internacional do problema, as medidas nacionais cujos efeitos não se repercutam para além das fronteiras de um Estado, são insuficientes e que a colaboração entre as administrações, com base em acordos  bilaterais, é igualmente incapaz de fazer face às novas formas de fraude e de evasão fiscais, que assumem cada vez mais carácter multinacional;  Considerando que convém, por conseguinte, reforçar a colaboração entre as administrações fiscais, na Comunidade, de harmonia com princípios e regras comuns;  Considerando que os Estados-membros devem trocar informações, quando lhe sejam solicitadas, no que se refere a casos especiais, e que o Estado a que foi feito o pedido deve promover as investigações necessárias para obter essas informações;  Considerando que os Estados-membros devem trocar todas e quaisquer informações, ainda que não lhes sejam solicitadas, que se afigurem úteis para o correcto estabelecimento dos impostos sobre o rendimento e a fortuna, especialmente nos casos em que se  verifique a transferência fictícia de lucros entre empresas situadas em Estados-membros diferentes, ou quando tais transacções entre empresas situadas em dois Estados-membros sejam efectuadas por intermédio de um país terceiro com o propósito de obter  benefícios fiscais, ou ainda quando tenha havido ou possa haver evasão ao imposto por qualquer razão;  Considerando que importa autorizar a presença de agentes da administração fiscal de um Estado-membro no território de um outro Estado-membro, quando ambos os Estados o desejem;  Considerando que convém assegurar que as informações transmitidas no âmbito de uma colaboração nos moldes referidos não sejam divulgadas a pessoas não autorizadas, de forma a respeitar os direitos fundamentais dos cidadãos e das empresas; que é, por  consequência, necessário, salvo autorização do Estado-membro que as fornece, que os Estados-membros que recebem as referidas informações as utilizem exclusivamente para fins fiscais ou com o propósito de facilitar as acções intentadas contra pessoas que  não actuem em conformidade com a legislação fiscal desses Estados; que é igualmente necessário que tais Estados confiram às informações referidas o mesmo carácter de confidencialidade que tinham no Estado de que provêm, se este o exigir;  Considerando que convém conceder a um Estado-membro o direito de se recusar a efectuar investigações ou de proceder à transmissão de informações, quando a legislação ou a prática administrativa do Estado-membro que é chamado a fornecer as informações  não autorize a respectiva administração fiscal a efectuar tais investigações nem a recolher ou a utilizar as informações no seu próprio interesse, ou quando tal transmissão seja contrária à ordem pública ou conduza à divulgação de um segredo comercial,  industrial ou profissional ou de um processo comercial, ou ainda quando o Estado-membro ao qual as informações se destinem não esteja em situação de proceder, por razões de facto ou de direito, à transmissão de informações equivalentes;  Considerando ser necessária a colaboração entre os Estados-membros e a Comissão para estudar, com carácter permanente, os procedimentos de cooperação e as trocas de experiência nas áreas consideradas, e, designadamente, na da transferência fictícia de  lucros dentro de grupos de empresas, tendo em vista o aperfeiçoamento dos referidos procedimentos e a elaboração da regulamentação comunitária adequada,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Disposições gerais 1. Nos termos da presente directiva, as autoridades competentes dos Estados-membros trocarão todas as informações que lhes permitam o estabelecimento correcto dos impostos sobre o rendimento e o património.  2. São considerados impostos sobre o rendimento e o património, independentemente do sistema de cobrança, os impostos que incidem sobre o rendimento global, sobre o património total ou sobre elementos do rendimento ou do património, incluindo os  impostos sobre os lucros provenientes da alienação de bens móveis ou imóveis, os impostos sobre o montante dos salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias.  3. Os impostos actuais referidos no no 2 são, designadamente, os seguintes:  Na Bélgica:  Impôt des personnes physiques / Personenbelasting,  Impôt des sociétés / Vennootschapsbelasting,  Impôt des personnes morales / Rechtspersonnenbelasting,  Impôt des non-résidents / Belasting der niet-verblijfhouders;  Na Dinamarca:  Indkomstskatten til staten,  Selsskabsskat,  Den kommunals indkomstskat,  Den amtskommunale indkomstskat,  Folkepensionsbidragene,  Soemandsskatten,  Den saerlige indkomstskat,  Kirkeskatten,  Formueskatten til staten,  Bidrag til dagpengefonden;  Na Alemanha:  Einkommenssteuer,  Koerperschaftsteuer,  Vermoegensteuer,  Gewerbesteuer,  Grundsteuer;  Na França:  Impôt sur le revenu,  Impôt sur les sociétés,  Taxe professionnelle,  Taxe foncière sur les propriétés bâties,  Taxe foncière sur les propriétés non bâties;  Na Irlanda:  Income tax,  Corporation tax,  Capital gains tax,  Wealth tax;  Em Itália:  Imposta sul reddito delle persone fisiche,  Imposta sul reddito delle persone giuridiche,  Imposta locale sui redditi;  No Luxemburgo:  Impôt sur le revenu des personnes physiques,  Impôt sur le revenu des collectivités,  Impôt commercial communal,  Impôt sur la fortune,  Impôt foncier;  Nos Países Baixos:  Inkomstenbelasting,  Vennootschapsbelasting,  Vermogensbelasting;  No Reino Unido:  Income tax,  Corporation rax,  Capital gains tax,  Petroleum revenue tax,  Development land tax.  4. O disposto no no 1 é igualmente aplicável aos impostos de natureza idêntica ou análoga que venham a acrescer aos impostos referidos no no 3 ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados-membros comunicarão entre si e à Comissão as datas  da entrada em vigor de tais impostos.  5. A expressão« autoridade competente» designa:  Na Bélgica:  Le ministre des finances ou un représentant autorisé (o ministro das Finanças ou um representante autorizado),  De minister van financiën ou um representante autorizado;  Na Dinamarca:  Ministeren for skatter of afgifter ou um representante autorizado;  Na República Federal da Alemanha:  Der Bundesminister der Finanzen ou um representante autorizado;  Na França:  Le ministre de l'Economie et des Finances ou um representante autorizado;  Na Irlanda:  The Revenue Commissioners ou um representante autorizado;  Na Itália:  Il ministro per le finanze ou um representante autorizado;  No Luxemburgo:  Le ministre des finances ou um representante autorizado;  Nos Países Baixos:  De Minister van financiën ou um representante autorizado;  No Reino Unido:  The Commissioners of Inland Revenue ou um representante autorizado.   Artigo 2o  Troca de informações mediante pedido 1. A autoridade competente de um Estado-membro pode solicitar à autoridade competente de um outro Estado-membro que lhe comunique as informações referidas no no 1 do artigo 1o, no que se refere a um caso especial. A autoridade competente do Estado a que  foi feito o pedido não fica vinculada a dar seguimento favorável ao pedido formulado quando se verifique que a autoridade competente do Estado requerente não esgotou as suas próprias fontes habituais de informação, que teria podido utilizar, de acordo  com as circunstâncias, para obter as informações solicitadas sem prejudicar a obtenção do resultado procurado.  2. Tendo em vista a comunicação das informações referidas no no 1, a autoridade competente do Estado-membro a quem foi feito o pedido promoverá, se for caso disso, as diligências necessárias à obtenção das referidas informações.   Artigo 3o  Troca automática de informações As autoridades competentes dos Estados-membros trocarão regularmente as informações referidas no no 1 do artigo 1o sem necessidade de pedido prévio em relação às categorias de casos que venham a determinar no âmbito do processo de consulta previsto no  artigo 9o.   Artigo 4o  Troca espontânea de informações 1. A autoridade competente de cada Estado-membro comunicará, sem necessidade de pedido prévio, as informações referidas no no 1 do artigo 1o de que tenha conhecimento, às autoridades competentes de qualquer outro Estado-membro interessado, nas seguintes  circumstâncias:  a) A autoridade competente de um Estado-membro tem motivos para supor que existe uma redução ou uma isenção anormais de impostos no outro Estado-membro;  b) Um contribuinte obtém num Estado-membro uma redução ou isenção de imposto que pode implicar um agravamento de imposto ou a sujeição a imposto no outro Estado-membro;  c) Os negócios entre um contribuinte de um Estado-membro e um contribuinte de um outro Estado-membro, em que intervenham um estabelecimento estável desses contribuintes ou um ou mais terceiros, que se encontrem num ou mais países diferentes, são de  molde a dar origem a uma redução de imposto num ou noutro Estado-membro ou em ambos;  d) A autoridade competente de um Estado-membro tem razões para presumir que existe uma diminuição de imposto resultante de transferências fictícias de lucros dentro de grupos de empresas;  e) Num Estado-membro, na sequência das informações comunicadas pela autoridade competente de outro Estado-membro, são obtidas informações que podem ser úteis ao estabelecimento do imposto neste outro Estado-membro.  2. As autoridades competentes dos Estados-membros, no âmbito do processo de consulta previsto no artigo 9o, podem tornar extensiva a troca de informações referida no no 1 a outros casos além dos que aí são previstos.  3. As autoridades competentes dos Estados-membros podem, em todos os outros casos, comunicar entre si, sem necessidade de pedido prévio, as informações referidas no no 1 do artigo 1o de que tenham conhecimento.   Artigo 5o  Prazo de transmissão A autoridade competente do Estado-membro que é chamada a fornecer informações, por força do disposto nos artigos anteriores, procederá à sua transmissão o mais rapidamente possível. Se o fornecimento das referidas informações deparar com obstáculos ou  se for recusada, essa autoridade informará imediatamente a autoridade requerente, indicando a natureza dos impedimentos ou os motivos da sua recusa.   Artigo 6o  Colaboração de agentes do Estado interessado Para aplicação das disposições anteriores, a autoridade competente do Estado-membro que fornece as informações e a autoridade competente do Estado ao qual as informações se destinam podem acordar, no âmbito do processo de consulta previsto no artigo 9o,  em autorizar a presença no primeiro Estado-membro de agentes da administração fiscal do outro Estado-membro. As modalidades de aplicação desta disposição serão estabelecidas no âmbito do mesmo processo.   Artigo 7o  Disposições relativas ao sigilo 1. Todas as informações de que um Estado-membro tome conhecimento em aplicação da presente directiva são consideradas secretas, nesse Estado, do mesmo modo que as informações obtidas em aplicação da sua legislação nacional.  Em todo o caso, as referidas informações - só serão facultadas às pessoas directamente ligadas ao estabelecimento do imposto ou ao controlo administrativo do estabelecimento do imposto,  - só serão divulgadas, por outro lado, por ocasião de processo judicial, de processo penal ou de processo que implique a aplicação de sanções administrativas, instaurados para o estabelecimento ou o controlo do estabelecimento do imposto ou com ele  relacionados, e unicamente às pessoas que intervenham directamente nesses processos; podem, todavia, divulgar-se as referidas informações no decurso de audiências públicas ou em julgamento, se a autoridade competente do Estado-membro que presta as  informações não apresentar objecções;  - não serão utilizadas, em caso algum, para outros fins que não sejam fiscais ou para efeitos de processo judicial, de processo penal ou de processo que implique a aplicação de sanções administrativas, instaurados para o estabelecimento ou o controlo do  estabelecimento do imposto, ou com ele relacionados.  2. O disposto no no 1 não impõe a um Estado-membro, cuja legislação ou prática administrativa estabeleçam, para efeitos internos, limitações mais restritas do que as contidas no referido no 1, que forneça informações se o Estado interessado não se  comprometer a respeitar tais restrições.  3. Em derrogação do disposto no no 1, a autoridade competente do Estado-membro que fornece as informações pode autorizar a utilização dessas informações para outros fins, no Estado requerente, desde que, de acordo com a sua própria legislação, a sua  utilização seja possível para os mesmos fins, nas mesmas circunstâncias.  4. Quando a autoridade competente de um Estado-membro considere que as informações que obteve da autoridade competente de outro Estado-membro são susceptíveis de serem úteis para a autoridade competente de um terceiro Estado-membro, pode transmitilas a  esta última com o acordo da autoridade competente que as tenha fornecido.   Artigo 8o  Limites da troca de informações 1. A presente directiva não impõe a obrigação de promover investigações ou de transmitir informações, quando a legislação ou a prática administrativa do Estado-membro que deve fornecer as informações não autorizem a autoridade competente a efectuar  essas investigações, nem a obter ou utilizar tais informações no próprio interesse desse Estado.  2. A transmissão de informações pode ser recusada quando conduza à divulgação de um segredo comercial, industrial ou profissional ou de um processo comercial, ou de uma informação cuja divulgação seja contrária à ordem pública.  3. A autoridade competente de um Estado-membro pode recusar a transmissão de informações quando o Estado interessado não se encontre em situação de fornecer informações correspondentes, por razões de facto ou de direito.   Artigo 9o  Consultas 1. Tendo em vista a aplicação da presente directiva, efectuar-se-ao consultas, se for caso disso, no seio de um comité, entre:  - as autoridades competentes dos Estados-membros interessados, a pedido de uma delas, no caso de questões bilaterais,  - as autoridades competentes do conjunto dos Estados-membros e a Comissão, a pedido de uma dessas autoridades ou da Comissão, desde que não se trate exclusivamente de questões bilaterais.  2. As autoridades competentes dos Estados-membros podem comunicar directamente entre si. As autoridades competentes dos Estados-membros podem, por comum acordo, autorizar que as autoridades por elas designadas efectuem contactos directos relativamente a  casos especifícos ou a certas categorias de casos.  3. Quando as autoridades competentes cheguem a acordo sobre questões bilaterais, nos domínios abrangidos pela presente directiva, com excepção de casos individuais, informarão a Comissão o mais rapidamente possível. A Comissão informará, por sua vez, as  autoridades competentes dos outros Estados-membros.   Artigo 10o  Comunicação de experiências Os Estados-membros, conjuntamente com a Comissão, acompanharão constantemente o desenvolvimento do processo de cooperação previsto na presente directiva, e comunicarão entre si os resultados globais das experiências realizadas, designadamente no domínio  dos preços de transferência dos grupos de empresas, com o fim de melhorar essa cooperação e de elaborar, se for caso disso, regulamentação nessas áreas.   Artigo 11o  Aplicabilidade de disposições mais amplas em matéria de assistência As disposições anteriores não prejudicam a execução de obrigações mais amplas no que respeita à troca de informações que resultem de outros actos jurídicos.   Artigo 12o  Disposições finais 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1979, e comunicá-las-ao imediatamente à Comissão.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições essenciais de direito nacional que venham a adoptar posteriormente, no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 13o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1977.  Pelo Conselho O Presidente G. GEENS   (1) JO no C 293 de 13. 12. 1976, p. 34.(2) JO no C 56 de 7. 3. 1977, p. 66.(3) JO no C 35 de 14. 2. 1975, p. 1.


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31986L0296

Directiva 86/296/CEE do Conselho de 26 de Maio de 1986 relativa à harmonização das legislações dos Estados- membros respeitantes às estruturas de protecção contra a queda de objectos (FOPS) de determinadas máquinas de estaleiro

Jornal Oficial nº L 186 de 08/07/1986 p. 0010 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 15 p. 0171  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 15 p. 0171

DIRECTIVA DO CONSELHOde 26 de Maio  de 1986relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes às estruturas de  protecção contra a queda de objectos (FOPS) de determinadas máquinas de  estaleiro(86/296/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado  que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100g.,Tendo em conta a  proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o  parecer do Comité Económico e Social (3),Considerando que, nos Estados-membros, o projecto, a  construção e o ensaio das estruturas de protecção contra a queda de objectos de determinadas  categorias de máquinas de estaleiro utilizadas em certas condições são objecto de disposições  nacionais que submetem as referidas estruturas a critérios técnicos especiais e a ensaios  específicos; que tal situação pode criar entraves às trocas comerciais intracomunitárias; que se  torna por conseguinte necessário proceder a uma harmonização dessas disposições;Considerando que a  Directiva 84/532 do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à harmonização das legislações  dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os materiais e máquinas de estaleiro  (4), define uma série de procedimentos comuns - nomeadamente a homologação CEE, o exame CEE de tipo  e a autocertificação CEE - para a colocação no mercado e a colocação em serviço das referidas  máquinas de estaleiro; que importa prever um procedimento para o exame CEE de tipo, em conexão com  um procedimento de controlo CEE, destinado às estruturas de protecção contra a queda de objectos de  determinadas máquinas de estaleiro; que é ainda necessário prever que as referidas máquinas de  estaleiro sejam concebidas integrando pontos de fixação para poderem receber as estruturas de  protecção CEE correspondentes;Considerando que a presente directiva é uma directiva especial na  acepção do n° 2 do artigo 3g. da Directiva 84/532/CEE;Considerando que os ensaios de laboratório,  as normas de funcionamento e o volume-limite de deformação são fixados por normas internacionais da  Organização Internacional de Normalização (ISO); que importa, por conseguinte, tomar como  referência as normas já existentes; Considerando que o progresso da técnica obriga a uma rápida adaptação das prescrições técnicas;  que, por conseguinte, há que submeter tais adaptações da directiva ao procedimento previsto no  artigo 24g. da Directiva 84//532/CEE,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1g.A  presente directiva aplica-se às estruturas de protecção contra a queda de objectos (FOPS) das  máquinas de estaleiro referidas no ponto 2.1 da norma ISO 3449, terceira edição, de 15 de Abril de  1984, adiante designada «norma ISO 3449/3».Artigo 2g.1.  Os Estados membros tomarão as devidas  disposições para que:aNão possam ser colocadas no mercado estruturas de protecção contra a queda de  objectos que não estejam conformes com a presente directiva e com o tipo de estrutura aprovado no  exame CEE de tipo em conformidade com a Directiva 84/532/CEE;As referidas estruturas de protecção  são adiante designadas «estruturas de protecção CEE»;bNão possam ser colocadas no mercado as  máquinas de estaleiro referidas no artigo 1g. que não tenham sido concebidas por forma a integrar  uma estrutura de protecção CEE. Considera-se como concebida para integrar uma estrutura de  protecção CEE qualquer máquina equipada com uma estrutura de protecção em caso de capotamento  (ROPS) à qual a referida estrutura de protecção CEE possa ser fixada.2.  Os Estados-membros podem  estipular que, quando utilizadas em determinadas condições normais que justifiquem uma estrutura de  protecção contra a queda de objectos, as máquinas de estaleiro referidas no artigo 1g. apenas  possam ser colocadas em serviço ou utilizadas se munidas de uma estrutura de protecção CEE.Artigo  3g.1.  Os organismos aprovados referidos no artigo 9g. da Directiva 84/532/CEE apenas emitirão o  certificado deexame CEE de tipo se a estrutura de protecção CEE estiver conforme com o disposto no  Anexo I da presente di-rectiva.Os ensaios necessários ao exame CEE de tipo podem ser efectuados no  laboratório do fabricante sob controlo do organismo aprovado.2.  Qualquer pedido de exame CEE de  tipo destinado a uma estrutura de protecção CEE pode ser acompanhado de uma ficha informativa cujo  modelo consta do Anexo II.3.  Para todos os tipos de estruturas de protecção CEE que tenham sido  submetidas aos ensaios e exames referidos no Anexo I da presente directiva, o organismo aprovado  elaborará um relatório do ensaio, cujo modelo consta do Anexo III, e emitirá um certificado CEE de  exame de tipo, cujo modelo consta, em derrogação da Directiva 84//532/CEE, do Anexo V da presente  directiva.4.  Em derrogação do ponto 4.2 do Anexo I da Directiva 84/532/CEE, apenas os  Estados-membros e a Comissão terão acesso ao relatório de ensaio, parte A, referido no Anexo III da  presente directiva e, eventualmente, às informações técnicas, parte B.O organismo aprovado que  tiver emitido o certificado de exame CEE de tipo enviá-lo-á a um Estado-membro ou à Comissão,  mediante pedido justificado.Artigo 4g.1.  Nos termos do n° 1 do artigo 18g. da Directiva  84/532/CEE, cada estrutura de protecção CEE será acompanhada de um certificado de conformidade.2.   O fabricante afixará na estrutura de protecção CEE, de forma visível, indelével e duradoura, a  marca de conformidade CEE cujo modelo consta do Anexo IV e um rótulo conforme com o ponto 8 da  norma ISO 3449/3.Artigo 5g.1.  Sempre que estiver previsto o início do fabrico de estruturas de  protecção CEE relativamente às quais tenha sido emitido o certificado de exame CEE de tipo ora  visado, o respectivo fabricante ou um seu representante estabelecido na Comunidade deve:aInformar o  organismo aprovado que tenha emitido o certificado de exame CEE de tipo:do local ou locais de  fabrico e/ou dos locais de armazenagem no interior da Comunidade,da data de início do fabrico e/ou  importação;bAutorizar aos delegados do organismo aprovado o acesso aos referidos locais de fabrico  ou armazenagem para efeitos de controlo, bem como prestar-lhes todas as informações necessárias a  tal controlo; cColocar à disposição do organismo aprovado, a seu pedido e dentro de um prazo razoável, uma  amostra para controlo a escolher pelo referido organismo.2.  O titular da marca CEE deve organizar  um controlo de fabrico que lhe permita verificar, de forma constante e suficiente, a conformidade,  quanto aos materiais utilizados e à qualidade de fabrico, das estruturas de protecção CEE com o  tipo que tenha sido objecto de exame.Artigo 6g.1.  Cada organismo aprovado deve proceder, por  amostragem e eventualmente em função das directivas do Estado-membro que o tenha designado, a um  controlo da conformidade do fabrico das estruturas de protecção CEE com o tipo relativamente ao  qual tenha emitido o certificado de exame CEE de tipo.Este controlo permitirá ao organismo aprovado  verificar se o fabricante procede efectivamente ao controlo de conformidade previsto no n° 2 do  artigo 5g.O organismo aprovado pode ainda exigir, para fins de controlo, uma amostra por si  escolhida. O segundo exame previsto no Anexo I, que implica a destruição da estrutura de protecção  CEE e eventualmente da respectiva armação, apenas será efectuado se houver fundamento para  pressupor que a estrutura não corresponde às normas de funcionamento do tipo aprovado.2.  Se o  local de fabrico estiver situado num Estado-membro que não seja o do organismo aprovado que tenha  emitido o exame CEE de tipo, este último pode colaborar com o organismo aprovado do Estado-membro  onde os controlos acima referidos devam ter lugar.O mesmo se aplica relativamente aos locais de  armazenagem.3.  Qualquer organismo aprovado pode, por sua própria responsabilidade, delegar num ou  mais laboratórios a execução das operações e ensaios de controlo.Artigo 7g.4.  Caso os controlos  referidos no artigo 6g. provem que as estruturas de protecção CEE não estão conformes com o modelo  a que tenha sido concedido o certificado de exame CEE de tipo ou que não foram preenchidos todos os  requisitos da presente directiva, o organismo aprovado deve tomar em relação ao titular da marca  CEE uma das seguintes medidas:aAdvertência e pedido de que, até dado prazo, seja posto termo às  infracções verificadas;bAdvertência idêntica à referida na alínea a), mas acompanhada de um aumento  do número de controlos; cSuspensão provisória do certificado de exame CEE de tipo;dConfiscação do certificado de exame CEE  de tipo.Essas medidas apenas podem ser tomadas pelo organismo aprovado que tenha emitido o  certificado de exame CEE de tipo.2.  As duas primeiras medidas serão tomadas sempre que as  diferenças encontradas não afectem a concepção de base das estruturas de protecção CEE ou que as  infracções verificadas sejam mínimas e, em qualquer dos casos, não comprometam o nível de  segurança.Qualquer das duas últimas medidas será tomada sempre que as diferenças ou infracções  verificadas sejam de vulto e, em qualquer dos casos, comprometam o nível de segurança.3.  As  medidas de suspensão provisória de confiscação do certificado de exame CEE de tipo serão  imediatamente comunicadas aos restantes organismos aprovados e aos Estados-membros.Artigo 8g.1.   Os Estados-membros não podem, por motivos relativos às exigências da presente directiva, proibir,  recusar ou restringir a colocação no mercado, a colocação em serviço ou a utilização das estruturas  de protecção CEE.2.  Os Estados-membros não podem, por motivos relativos às exigências da presente  directiva, proibir, recusar ou restringir a colocação no mercado, a colocação em serviço ou a  utilização das máquinas de estaleiro referidas no artigo 1g., caso estas integrem, ou estejam  concebidas para integrar, uma estrutura de protecção CEE adequada.Artigo 9g.1.  Todas as  alterações necessárias à adaptação ao progresso técnico dos anexos da presente directiva devem  seradoptadas de acordo com o procedimento referido no artigo 24g. da Directiva 84/532/CEE.2.  Não  é aplicável o procedimento referido no artigo 21g. da Directiva 84/532/CEE.Artigo 10g.O disposto  na presente directiva não afecta a faculdade de os Estados-membros - no respeito pelo Tratado -  exigirem requisitos que considerem necessários para garantir a protec-ção dos trabalhadores que  utilizem o material em questão, na medida em que tal exigência não implique qualquer modificação  desse material relativamente aos requisitos estipulados na presente directiva.Artigo 11g.1.  Os  Estados-membros devem adoptar e publicar as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, num prazo de trinta e seis  meses a contar da sua notificação (1), informando imediatamente a Comissão de tal facto.Tais  disposições entrarão em vigor quarenta e oito meses após a notificação da presente directiva.2.  Os  Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no  domínio abrangido pela presente directiva.Artigo 12g.Os Estados-membros são os destinatários da  presente directiva.Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986.Pelo ConselhoO  PresidenteG. BRAKS(1) JO n° C 104 de 28. 4. 1980, p. 39. (2) JO n° C 197 de 4. 8. 1980, p. 62. (3) JO n° C 205 de 11. 8. 1980, p. 27. (4) JO n° L 300 de 19. 11. 1984, p. 111. (1) A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em 2 de Junho de 1986.  ANEXO I1.  Para efeitos dos ensaios de laboratório e dos critérios de funcionamento, toda  a estrutura de protecção CEE deverá obedecer à norma internacional ISO 3449 (3a- edição, de 15 de  Abril de 1984), estabelecendo-ce como volume-limite de deformação o volume definido na norma  internacional ISO 3164 (2a. edição, de 1 de Novembro de 1979), modificada pela Alteração n° 1, de 1  de Dezembro de 1980.2.  As normas a que a norma ISO 3449/3 faz referência são as seguintes:norma  ISO 3471, 2a. edição, de 15 de Setembro de 1980,norma ISO 3164, 2a. edição, de 1 de Novembro de  1979, modificada pela Alteração n° 1, de Dezembro de1980,norma ISO 6165, edição de 1978,norma ISO  898/1, edição de 1978,norma ISO 898/2, edição de 1980.  ANEXO IIMODELO DE FICHA DE INFORMAÇÕES A FORNECER COM VISTA AO EXAME CEE DE TIPO  RELATIVO A UMA ESTRUTURA DE PROTECÇÃO CONTRA A QUEDA DE OBJECTOS (FOPS) DE MÁQUINAS DE  ESTALEIRO1.Máquina em causa1.1.Nome e morada do construtor:1.2.Nome e morada do eventual  representante do construtor:1.3.Modelo:1.4.Marca de fabrico ou marca comercial:1.5.Tipo:1.6.Fixação  da estrutura à máquina: amovível/não amovível (¹).2.Estrutura de protecção contra a queda de  objectos (caso não seja fabricada pelo construtor da máquina)2.1.Nome e morada do  construtor:2.2.Nome e morada do eventual representante do construtor:2.3.Marca de fabrico ou marca  comercial:2.4.Tipo:3.Outras máquinas de estaleiro a que a estrutura pode ser fixada3.1.Nome e  morada do construtor:3.2.Nome e morada do eventual representante do construtor:3.3.Modelo:3.4.Marca  de fabrico ou marca comercial:3.5.Tipo:3.6.Fixação da estrutura à máquina: amovível/não amovível  (¹). (¹) Riscar o que não interessa.  ANEXO IIIMODELO DE RELATÓRIO DE ENSAIO DE UMA ESTRUTURA DE PROTECÇÃO CONTRA A QUEDA DE  OBJECTOS (FOPS) DE MÁQUINAS DE ESTALEIRORelatório n°:Nome e morada do organismo aprovado: Nome e  morada do laboratório onde o ensaio foi efectuado: Nome do funcionário que efectuou o ensaio: PARTE  A1.Descrição da montagem FOPS - Armação1.1.Aparelho a que pertence a armação utilizada no  ensaio1.1.1.Nome e morada do construtor e, eventualmente, nome e morada do seu  represen-tante:1.1.2.Modelo:1.1.3.Marca de fabrico ou marca comercial e tipo:1.1.4.Número de série  (caso exista):1.1.5.Número da armação:1.2.Estrutura de protecção contra a queda de  objectos1.2.1.Nome e morada do construtor e, eventualmente, nome e morada do  represen-tante:1.2.2.Marca de fabrico ou marca comercial e tipo:1.2.3.Número de série (caso  exista):1.2.4.Número da estrutura de protecção:2.Dados fornecidos pelo construtorLocalização do  volume-limite de deformação (DLV de acordo com o esquema n°(Esquema à escala 1 : 10 a anexar ao  relatório: vista lateral e frontal da estrutura de protecção contra a queda de objectos e peças  anexas; indicar o posicionamento correcto no esquema do assento e do volume-limite de deformação  (DLV); indicar as coordenadas principais da estrutura de protecção)3.Homologação3.1.Foram  satisfeitos durante este ensaio os critérios mínimos de funcionamento estabelecidos na norma ISO  3449 - 3a edição, de 15 de Abril de 1984.3.2.Data do ensaio: PARTE B1.Maço1.1.Forma do maço1.1.1.De acordo com a norma ISO 3449 - 3a edição, de 15 de Abril de  1984, figura 6Diâmetro............. mm; comprimento.............. mm; massa kg.1.1.2.Esfera, diâmetro mm, massa kg.1.2.Altura de queda do maço mm.2.Fotografias  (fotografias do dispositivo de ensaio, incluindo vistas de frente ou de trás e lateral).2.1.Antes  da aplicação da carga.2.2.Depois da aplicação da carga.3.Resultado dos ensaios3.1.A estrutura de  protecção contra a queda de objectos absorveu uma energia de J, sem que nenhuma das suas partes  tenha penetrado no volume-limite de deformação DLV.3.2.Temperatura do material3.2.1.A estrutura de  protecção e a armação atingiram durante o ensaio a temperatura de °C, ou as peças metálicas da  estrutura de protecção atingiram a resiliência segundo Charpy, de acordo com a EURONORM 45-63, com  talhe em V, a J, a  30 °C, para um maço de  × mm.3.2.2.Classes de resistência das cavilhas e porcas  utilizadas:cavilhas: porcas:  ANEXO IVMARCA DE CONFORMIDADE CEEA marca CEE referida no n° 2 do artigo 4°. da presente  directiva é constituída pela letra estilizada e envolvida por um hexágono, contendo:na parte  superior, o número atribuído à directiva especial segundo a ordem cronológica de adopção e as  letras maiúsculas distintivas do Estado de que depende o organismo aprovado que concedeu a  aprovação (B para Bélgica, D para a República Federal da Alemanha, DK para a Dinamarca, F para a  França, EL para a Grécia, E para a Espanha, I para a Itália, IRL para a Irlanda, L para o  Luxemburgo, NL para os Países Baixos, UK para o Reino Unido e P para Portugal), para além dos dois  últimos algarismos do milésimo ano de emissão do certificado de exame CEE de tipo; o número  característico da directiva especial a que o exame CEE de tipo se refere será atribuído pelo  Conselho aquando da adopção de tal directiva;na parte inferior, o número característico do  certificado de exame CEE de tipo.Adiante se reproduz um exemplo da referida marca:Exemplo:>INÍCIO  DE GRÁFICO><?aeNF><?aeIL12,>Certificado de exame CEE de tipo emitido em 1979 em cumprimento <?ss>da  presente directiva por um organismo aprovado da República <?ss>Federal da Alemanha.<?aa2A><?aeIL12,> N°<?aeKC>.<?aePC6><?aeMC-3>s característicos do certificado de exame CEE de tipo.>FIM DE GRÁFICO>O  diâmetro real do círculo circunscrito à máquina será de pelo menos 20 mm.A marca de conformidade  deverá ser colocada na proximidade imediata da placa sinalética.Nos casos de combinação de uma  estrutura de protecção em caso de capotamento com uma estrutura de protecção contra a queda de  objectos (ROPS e FOPS), as duas marcas de conformidade deverão estar colocadas lado a lado.  ANEXO VMODELO DE CERTIFICADO DE EXAME CEE DE TIPO PARA UMA ESTRUTURA DE PROTECÇÃO CONTRA  A QUEDA DE OBJECTOSNome do organismo aprovado: Participação de exame de tipo segundo as  disposições normalizadas: Número do exame de tipo 1Género, marca e tipo de fabrico ou de  comercialização:  2Nome e morada do fabricante:  3Nome e morada do titular do certificado:   4Apresentado para exame de tipo em:  5À luz da seguinte disposição normalizada:  6Laboratório de  ensaio:  7Data e número do relatório laboratorial:  8Data do exame de tipo:  9Encontram-se anexos  ao presente certificado, referenciados com o número de exame de tipo acima indicado, os seguintes documentos: 10Tipo e número da armação na qual o ensaio foi efectuado: 11Eventuais  informações complementares:


title: Directiva 2009/7/CE da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2009 , que altera os anexos I, II, IV e V da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade

text:
               11.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 40/12

      DIRECTIVA 2009/7/CE DA COMISSÃO

   de 10 de Fevereiro de 2009
   que altera os anexos I, II, IV e V da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente as alíneas c) e d) do segundo parágrafo do artigo 14.o,
   Após consulta aos Estados-Membros envolvidos,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2000/29/CE enumera os organismos prejudiciais aos vegetais ou produtos vegetais e prevê determinadas medidas contra a sua introdução nos Estados-Membros a partir de outros Estados-Membros ou países terceiros.

               (2)

               Com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros e num exame dos anexos I, II, IV e V da Directiva 2000/29/CE por parte de peritos, é adequado alterar as listas de organismos prejudiciais constantes dos anexos I e II, no sentido de melhorar a protecção contra a introdução de tais organismos na Comunidade. Todas as alterações têm uma base técnica e científica.

               (3)

               Tendo em conta o aumento do comércio internacional de vegetais e produtos vegetais, é necessária uma protecção fitossanitária da Comunidade contra a introdução dos seguintes organismos prejudiciais, cuja presença não é até agora conhecida na Comunidade: Dendrolimus sibiricus Tschetverikov; Rhynchophorus palmarum (L.); Agrilus planipennis Fairmaire, em vegetais de Fraxinus L., Juglans mandshurica Maxim., Ulmus davidiana Planch., Ulmus parvifolia Jacq. e Pterocarya rhoifolia Siebold & Zucc., cuja presença se conhece apenas no Canadá, China, Japão, Mongólia, República da Coreia, Rússia, Taiwan e Estados Unidos da América; Chrysanthemum stem necrosis virus em vegetais de Dendranthema (DC.) Des Moul. e Lycopersicon lycopersicum (L.) Karsten ex Farw.; Scrobipalpopsis solanivora (Povolny) em tubérculos de Solanum tuberosum L., e Stegophora ulmea (Schweinitz: Fries) Sydow & Sydow em vegetais de Ulmus L. e Zelkova L. para plantação, à excepção de sementes. Além disso, o aumento da propagação de Paysandisia archon (Burmeister), constatado em determinadas zonas da Comunidade em 11 géneros de Palmae e submetido a controlo oficial, tem de ser limitado pelos mesmos motivos.

               (4)

               As designações de Saissetia nigra (Nietm.) e de Diabrotica virgifera Le Conte devem ser alteradas em conformidade com as designações científicas revistas desses organismos. Saissetia nigra (Nietm.) passou a designar-se Parasaissetia nigra (Nietner). O organismo Diabrotica virgifera Le Conte foi dividido em duas subespécies, nomeadamente Diabrotica virgifera virgifera Le Conte, presente em determinadas regiões na Comunidade, e Diabrotica virgifera zeae Krysan & Smith, que não se encontra presente na Comunidade.

               (5)

               Por conseguinte, é necessário alterar as listas destes organismos nos anexos I e II da Directiva 2000/29/CE.

               (6)

               Consequentemente, as exigências relevantes dos anexos IV e V da Directiva 2000/29/CE relativas à importação ou à circulação de vegetais hospedeiros de organismos prejudiciais referidos nos anexos I e II têm de ser alteradas para ter em conta a lista alterada constante dos anexos I e II.

               (7)

               É necessário actualizar na parte B do anexo V o código NC referente à madeira de Acer saccharum Marsh. para completar a lista de códigos NC referentes à madeira sujeita a controlo de importação.

               (8)

               Por conseguinte, é conveniente alterar em conformidade os anexos I, II, IV e V da Directiva 2000/29/CE.

               (9)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Os anexos I, II, IV e V da Directiva 2000/29/CE são alterados em conformidade com o texto constante do anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros adoptam e publicam, até 31 de Março de 2009, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de 1 de Abril de 2009.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros fazem referência à presente directiva ou são acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2009.

            Pela Comissão

         Androulla VASSILIOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.

      ANEXO
      Os anexos I, II, IV e V da Directiva 2000/29/CE são alterados do seguinte modo:

                  1.

                  A parte A do anexo I é alterada do seguinte modo:

                              a)

                              Na alínea a) da secção I:

                                          i)

                                          A seguir ao ponto 10 é inserido o seguinte ponto 10.0:

                                                      «10.0.

                                                         Dendrolimus sibiricus Tschetverikov»;

                                          ii)

                                          O ponto 10.4 passa a ter a seguinte redacção:

                                                      «10.4.

                                                         Diabrotica virgifera zeae Krysan & Smith»;

                                          iii)

                                          A seguir ao ponto 19 é inserido o seguinte ponto 19.1:

                                                      «19.1.

                                                         Rhynchophorus palmarum (L.)».

                              b)

                              Na alínea a) da secção II, antes do ponto 1 é inserido o seguinte ponto 0.1:

                                          «0.1.

                                             Diabrotica virgifera virgifera Le Conte».

                  2.

                  A parte A do anexo II é alterada do seguinte modo:

                              a)

                              Na alínea a) da secção I:

                                          i)

                                          A seguir ao ponto 1 é inserido o seguinte ponto 1.1:

                                                                  «1.1.

                                                                     Agrilus planipennis Fairmaire

                                                      Vegetais para plantação, com excepção de vegetais em cultura de tecidos e de sementes, madeira e casca, de Fraxinus L., Juglans mandshurica Maxim., Ulmus davidiana Planch., Ulmus parvifolia Jacq. e Pterocarya rhoifolia Siebold & Zucc., provenientes do Canadá, China, Japão, Mongólia, República da Coreia, Rússia, Taiwan e EUA»

                                          ii)

                                          O ponto 24 é suprimido;

                                          iii)

                                          A seguir ao ponto 28 é inserido o seguinte ponto 28.1:

                                                                  «28.1.

                                                                     Scrobipalpopsis solanivora Povolny

                                                      Tubérculos de Solanum tuberosum L.»

                              b)

                              Na alínea c) da secção I, a seguir ao ponto 14 é inserido o seguinte ponto 14.1:

                                                      «14.1.

                                                         Stegophora ulmea (Schweinitz: Fries) Sydow &Sydow

                                          Vegetais de Ulmus L. e Zelkova L., destinados à plantação, com excepção das sementes»

                              c)

                              Na alínea d) da secção I, a seguir ao ponto 5 é inserido o seguinte ponto 5.1:

                                                      «5.1.

                                                      Chrysanthemum stem necrosis virus

                                          Vegetais de Dendranthema (DC.) Des Moul. e de Lycopersicon lycopersicum (L.) Karsten ex Farw., destinados à plantação, com excepção das sementes»

                              d)

                              Na alínea a) da secção II:

                                          i)

                                          A seguir ao ponto 6.2 é inserido o seguinte ponto 6.3:

                                                                  «6.3.

                                                                     Parasaissetia nigra (Nietner)

                                                      Vegetais de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf. e os seus híbridos, com excepção dos frutos e sementes»

                                          ii)

                                          A seguir ao ponto 9 é inserido o seguinte ponto 10:

                                                                  «10.

                                                                     Paysandisia archon (Burmeister)

                                                      Vegetais de Palmae, destinados à plantação, com um diâmetro da base do caule superior a 5 cm e pertencentes aos seguintes géneros: Brahea Mart., Butia Becc., Chamaerops L., Jubaea Kunth, Livistona R. Br., Phoenix L., Sabal Adans., Syagrus Mart., Trachycarpus H. Wendl., Trithrinax Mart., Washingtonia Raf.»

                  3.

                  A parte A, secção I, do anexo IV é alterada do seguinte modo:

                              a)

                              A seguir ao ponto 2.2 são inseridos os seguintes pontos 2.3, 2.4 e 2.5:

                                                      «2.3.

                                                      Esteja ou não incluída nos códigos NC constantes da parte B do anexo V, madeira de Fraxinus L., Juglans mandshurica Maxim., Ulmus davidiana Planch., Ulmus parvifolia Jacq. e Pterocarya rhoifolia Siebold & Zucc., com excepção de madeira sob a forma de:

                                                                  —

                                                                  estilhas, obtidas, na totalidade ou em parte, destas árvores,

                                                                  —

                                                                  materiais de embalagem de madeira, sob a forma de caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, taipais de paletes, utilizados para o transporte de todos os tipos de objectos,

                                                                  —

                                                                  madeira utilizada para calçar ou suportar carga que não seja de madeira,

                                                            mas incluindo a madeira que não manteve a sua forma natural arredondada,
                                                      provenientes do Canadá, China, Japão, Mongólia, República da Coreia, Rússia, Taiwan e EUA

                                          Declaração oficial de que a madeira:

                                                      a)

                                                      É proveniente de uma zona estabelecida pela organização nacional de protecção dos vegetais no país de exportação como indemne de Agrilus planipennis Fairmaire, em conformidade com as normas internacionais pertinentes relativas às medidas fitossanitárias; ou

                                                      b)

                                                      Foi esquadriada para remover inteiramente a superfície arredondada.

                                                      2.4.

                                                      Esteja ou não incluída nos códigos NC constantes da parte B do anexo V, madeira sob a forma de estilhas obtida no todo ou em parte de Fraxinus L., Juglans mandshurica Maxim., Ulmus davidiana Planch., Ulmus parvifolia Jacq. e Pterocarya rhoifolia Siebold & Zucc., provenientes do Canadá, China, Japão, Mongólia, República da Coreia, Rússia, Taiwan e EUA

                                          Declaração oficial de que a madeira:

                                                      a)

                                                      É proveniente de uma zona estabelecida pela organização nacional de protecção dos vegetais no país de exportação como indemne de Agrilus planipennis Fairmaire, em conformidade com as normas internacionais pertinentes relativas às medidas fitossanitárias; ou

                                                      b)

                                                      Foi transformada em pedaços não superiores a 2,5 cm de espessura e largura.

                                                      2.5.

                                                      Casca isolada de Fraxinus L., Juglans mandshurica Maxim., Ulmus davidiana Planch., Ulmus parvifolia Jacq. e Pterocarya rhoifolia Siebold & Zucc., provenientes do Canadá, China, Japão, Mongólia, República da Coreia, Rússia, Taiwan e EUA

                                          Declaração oficial de que a casca isolada:

                                                      a)

                                                      É proveniente de uma zona estabelecida pela organização nacional de protecção dos vegetais no país de exportação como indemne de Agrilus planipennis Fairmaire, em conformidade com as normas internacionais pertinentes relativas às medidas fitossanitárias; ou

                                                      b)

                                                      Foi transformada em pedaços não superiores a 2,5 cm de espessura e largura.»

                              b)

                              A seguir ao ponto 11.3 é inserido o seguinte ponto 11.4:

                                                      «11.4.

                                                      Vegetais de Fraxinus L., Juglans mandshurica Maxim., Ulmus davidiana Planch., Ulmus parvifolia Jacq. e Pterocarya rhoifolia Siebold & Zucc., destinados à plantação, com excepção das sementes e das plantas em cultura de tecidos provenientes do Canadá, China, Japão, Mongólia, República da Coreia, Rússia, Taiwan e EUA

                                          Declaração oficial de que os vegetais:

                                                      a)

                                                      Foram cultivados, durante o respectivo ciclo de vida, numa zona indemne de Agrilus planipennis Fairmaire, estabelecida pela organização nacional de protecção dos vegetais, em conformidade com as normas internacionais pertinentes relativas às medidas fitossanitárias; ou

                                                      b)

                                                      Foram, pelo menos durante um período de dois anos antes da exportação, cultivados num local de produção onde, em 2 inspecções oficiais anuais, efectuadas no momento oportuno, incluindo imediatamente antes da exportação, não se tenham observado sinais da presença de Agrilus planipennis Fairmaire.»

                              c)

                              O texto constante da coluna do lado direito do ponto 14 passa a ter a seguinte redacção: «Sem prejuízo das disposições aplicáveis aos vegetais constantes da parte A, ponto 11.4 da secção I, do anexo IV, declaração oficial de que não foram observados sintomas de Elm phlöem necrosis mycoplasm no local de produção ou na sua proximidade imediata desde o início do último ciclo vegetativo completo.»

                              d)

                              A seguir ao ponto 25.4 são inseridos os seguintes pontos 25.4.1 e 25.4.2:

                                                      «25.4.1.

                                                      Tubérculos de Solanum tuberosum L., com excepção dos destinados à plantação

                                          Sem prejuízo das disposições aplicáveis aos tubérculos constantes da parte A, ponto 12, do anexo III e da parte A, pontos 25.1, 25.2 e 25.3 da secção I, do anexo IV, declaração oficial de que os tubérculos são originários de áreas onde não é conhecida a ocorrência de Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith.

                                                      25.4.2.

                                                      Tubérculos de Solanum tuberosum L.

                                          Sem prejuízo das disposições aplicáveis aos tubérculos constantes na parte A, pontos 10, 11 e 12 do anexo III e na parte A, pontos 25.1, 25.2, 25.3, 25.4 e 25.4.1 da secção I, do anexo IV, declaração oficial de que:

                                                      a)

                                                      Os tubérculos são provenientes de um país onde não é conhecida a ocorrência de Scrobipalpopsis solanivora Povolny; ou

                                                      b)

                                                      Os tubérculos são provenientes de uma zona indemne de Scrobipalpopsis solanivora Povolny estabelecida pela organização nacional de protecção dos vegetais, em conformidade com as normas internacionais pertinentes relativas às medidas fitossanitárias.»

                              e)

                              O ponto 25.8 é suprimido;

                              f)

                              A seguir ao ponto 28 é inserido o seguinte ponto 28.1:

                                                      «28.1.

                                                      Vegetais de Dendranthema (DC.) Des Moul. e de Lycopersicon lycopersicum (L.) Karsten ex Farw., destinados à plantação, com excepção das sementes

                                          Sem prejuízo das disposições aplicáveis aos vegetais constantes da parte A, ponto 13, do anexo III e da parte A, pontos 25.5, 25.6, 25.7, 27.1, 27.2 e 28 da secção I, do anexo IV, declaração oficial de que:

                                                      a)

                                                      Os vegetais foram cultivados, durante o respectivo ciclo de vida, num país indemne de Chrysanthemum stem necrosis virus, ou;

                                                      b)

                                                      Os vegetais foram cultivados, durante o respectivo ciclo de vida, numa zona estabelecida pela organização nacional de protecção dos vegetais no país de exportação como indemne de Chrysanthemum stem necrosis virus, em conformidade com as normas internacionais pertinentes relativas às medidas fitossanitárias, ou;

                                                      c)

                                                      Os vegetais foram cultivados, durante o respectivo ciclo de vida, num local de produção estabelecido como indemne de Chrysanthemum stem necrosis virus, e controlado através de inspecções oficiais e, sempre que adequado, por ensaios.»

                              g)

                              A seguir ao ponto 37 é inserido o seguinte ponto 37.1:

                                                      «37.1.

                                                      Vegetais de Palmae, destinados à plantação, com um diâmetro da base do caule superior a 5 cm e pertencentes aos seguintes géneros: Brahea Mart., Butia Becc., Chamaerops L., Jubaea Kunth, Livistona R. Br., Phoenix L., Sabal Adans., Syagrus Mart., Trachycarpus H. Wendl., Trithrinax Mart., Washingtonia Raf

                                          Sem prejuízo das proibições aplicáveis aos vegetais constantes da parte A, ponto 17, do anexo III e das exigências constantes da parte A, ponto 37 da secção I, do anexo IV, declaração oficial de que os vegetais:

                                                      a)

                                                      Foram cultivados, durante o respectivo ciclo de vida, num país onde não é conhecida a ocorrência de Paysandisia archon (Burmeister); ou

                                                      b)

                                                      Foram cultivados, durante o respectivo ciclo de vida, numa zona indemne de Paysandisia archon (Burmeister), estabelecida pela organização nacional de protecção dos vegetais, em conformidade com as normas internacionais pertinentes relativas às medidas fitossanitárias; ou

                                                      c)

                                                      Foram, pelo menos durante um período de dois anos antes da exportação, cultivados num local de produção:

                                                                  —

                                                                  registado e supervisionado pela organização nacional de protecção dos vegetais do país de origem, e

                                                                  —

                                                                  onde as plantas tenham sido colocadas num local com protecção física completa contra a introdução de Paysandisia archon (Burmeister) ou com aplicação dos tratamentos preventivos apropriados, e

                                                                  —

                                                                  onde, em 3 inspecções oficiais anuais, efectuadas no momento oportuno, incluindo imediatamente antes da exportação, não se tenham observado sinais da presença de Paysandisia archon (Burmeister).»

                  4.

                  Na parte A, secção II, do anexo IV, a seguir ao ponto 19 é inserido o seguinte ponto 19.1:

                                          «19.1.

                                          Vegetais de Palmae, destinados à plantação, com um diâmetro da base do caule superior a 5 cm e pertencentes aos seguintes géneros: Brahea Mart., Butia Becc., Chamaerops L., Jubaea Kunth, Livistona R. Br., Phoenix L., Sabal Adans., Syagrus Mart., Trachycarpus H. Wendl., Trithrinax Mart., Washingtonia Raf.

                              Declaração oficial de que os vegetais:

                                          a)

                                          Foram cultivados, durante o respectivo ciclo de vida, numa zona indemne de Paysandisia archon (Burmeister), estabelecida pela organização nacional de protecção dos vegetais, em conformidade com as normas internacionais pertinentes relativas às medidas fitossanitárias; ou

                                          b)

                                          Foram, pelo menos durante um período de dois anos antes do início da circulação, cultivados num local de produção:

                                                      —

                                                      registado e supervisionado pelo organismo oficial responsável no Estado-Membro de origem, e

                                                      —

                                                      onde as plantas tenham sido colocadas num local com protecção física completa contra a introdução de Paysandisia archon (Burmeister) ou com aplicação dos tratamentos preventivos apropriados, e

                                                      —

                                                      onde, em 3 inspecções oficiais anuais, efectuadas no momento oportuno, não se tenham observado sinais da presença de Paysandisia archon (Burmeister).»

                  5.

                  O anexo V é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              Na secção I da parte A, a seguir ao ponto 2.3 é inserido o seguinte ponto 2.3.1:

                                          «2.3.1.

                                          Vegetais de Palmae, destinados à plantação, com um diâmetro da base do caule superior a 5 cm e pertencentes aos seguintes géneros: Brahea Mart., Butia Becc., Chamaerops L., Jubaea Kunth, Livistona R. Br., Phoenix L., Sabal Adans., Syagrus Mart., Trachycarpus H. Wendl., Trithrinax Mart., Washingtonia Raf.»

                              b)

                              A secção I da parte B é alterada do seguinte modo:

                                          i)

                                          Ao ponto 5 é aditado o seguinte terceiro travessão:

                                                      «—

                                                         Fraxinus L., Juglans mandshurica Maxim., Ulmus davidiana Planch., Ulmus parvifolia Jacq. e Pterocarya rhoifolia Siebold & Zucc., provenientes do Canadá, China, Japão, Mongólia, República da Coreia, Rússia, Taiwan e EUA.»

                                          ii)

                                          À alínea a) do ponto 6 é aditado o seguinte sexto travessão:

                                                      «—

                                                         Fraxinus L., Juglans mandshurica Maxim., Ulmus davidiana Planch., Ulmus parvifolia Jacq. e Pterocarya rhoifolia Siebold & Zucc., incluindo a madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada, provenientes do Canadá, China, Japão, Mongólia, República da Coreia, Rússia, Taiwan e EUA.»

                                          iii)

                                          Na alínea b) do ponto 6, a secção

                                                      «ex 4407 99

                                                      Madeira de não coníferas [com excepção das madeiras tropicais mencionadas na nota 1 de subposições do capítulo 44 ou outras madeiras tropicais, de carvalho (Quercus spp.) ou de faia (Fagus spp.)], serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm»

                                                é suprimida e substituída por:

                                                      «ex 4407 93

                                                      Madeira de Acer saccharum Marsh serrada ou fendida longitudinalmente, cortada transversalmente ou desenrolada, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm

                                                      4407 95

                                                      Madeira de freixo (Fraxinus spp.) serrada ou fendida longitudinalmente, cortada transversalmente ou desenrolada, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm

                                                      ex 4407 99

                                                      Madeira de não coníferas [com excepção de madeiras tropicais mencionadas na nota 1 de subposições do capítulo 44 ou outras madeiras tropicais, de carvalho (Quercus spp.), de faia (Fagus spp.), de bordo (Acer spp.), de cerejeira (Prunus spp.) ou freixo (Fraxinus spp.)], serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada transversalmente ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm».


Avis juridique important

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32000L0079

Directiva 2000/79/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA) (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 302 de 01/12/2000 p. 0057 - 0060

Directiva 2000/79/CE do Conselhode 27 de Novembro de 2000respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA)(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 139.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do n.o 2 do artigo 139.o do Tratado, os parceiros sociais podem a pedido conjunto solicitar que os acordos celebrados ao nível comunitário sejam aplicados com base em decisão adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comissão.(2) O Conselho aprovou a Directiva 93/104/CE(1) relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho. A aviação civil constitui um dos sectores de actividade excluídos do âmbito de aplicação da referida directiva. O Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram a Directiva 2000/34/CE que altera a Directiva 93/104/CE do Conselho a fim de abranger os sectores e actividades anteriormente excluídos dessa directiva.(3) Nos termos do n.o 2 do artigo 138.o do Tratado, a Comissão consultou os parceiros sociais sobre a possível orientação da acção comunitária relativa aos sectores e actividades excluídos da Directiva 93/104/CE.(4) Após a referida consulta, a Comissão entendeu ser desejável uma acção comunitária, tendo, nos termos do n.o 3 do artigo 138.o do Tratado, consultado novamente os parceiros sociais ao nível comunitário sobre o conteúdo da proposta prevista.(5) A Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA) informaram a Comissão da sua vontade de encetar negociações nos termos do n.o 4 do artigo 138.o do Tratado.(6) As referidas organizações celebraram, em 22 de Março de 2000, um acordo sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil.(7) Este acordo inclui um pedido conjunto à Comissão no sentido de dar aplicação ao acordo através de uma decisão do Conselho sob proposta da Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 139.o do Tratado.(8) A presente directiva e o acordo estabelecem disposições mais específicas, na acepção do artigo 14.o da Directiva 93/104/CE, relativas à organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil.(9) De acordo com o ponto 7 do artigo 2.o da Directiva 93/104/CE entende-se por trabalhador móvel um trabalhador que, fazendo parte do pessoal de bordo, está ao serviço de uma empresa que efectua serviços de transporte de passageiros ou de mercadorias por via rodoviária, aérea ou marítima.(10) O acto apropriado para aplicação do acordo é uma directiva na acepção do artigo 249.o do Tratado.(11) Tendo em conta o elevado grau de integração do sector da aviação civil e as condições relativas à concorrência nele existentes, os objectivos da presente directiva que visam a protecção da saúde e a segurança dos trabalhadores não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros pelo que se impõe uma acção ao nível comunitário, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. A presente directiva não excede o que é necessário para atingir esses objectivos.(12) Relativamente aos termos utilizados no acordo que não estão especificamente definidos no mesmo, a presente directiva deixa aos Estados-Membros a possibilidade de definir esses termos em conformidade com a legislação e as práticas nacionais, como é o caso das outras directivas em matéria de política social que utilizam termos análogos, na condição de as referidas definições serem compatíveis com o acordo.(13) A Comissão elaborou a sua proposta de directiva em conformidade com a sua Comunicação de 20 de Maio de 1998 intitulada "Adaptar e promover o diálogo social ao nível comunitário", tendo em conta o carácter representativo das partes contratantes e a legalidade de cada cláusula do acordo. As partes signatárias têm uma representatividade cumulada suficiente para o pessoal navegante ao serviço de uma empresa que efectua serviços de transporte de passageiros ou de mercadorias na aviação civil.(14) A Comissão elaborou a sua proposta de directiva em conformidade com o n.o 2 do artigo 137.o do Tratado que dispõe que as directivas no domínio social devem evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas que sejam contrárias à criação e desenvolvimento de pequenas e médias empresas.(15) A presente directiva e o acordo estabelecem normas mínimas. Os Estados-Membros e/ou os parceiros sociais podem manter ou introduzir disposições mais favoráveis.(16) A aplicação da presente directiva não deverá justificar uma regressão em relação à situação actualmente existente em cada Estado-Membro.(17) A Comissão informou o Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões, tendo-lhes enviado o texto da sua proposta de directiva que contém o acordo.(18) O Parlamento Europeu aprovou, em 3 de Outubro de 2000, uma resolução sobre o acordo-quadro dos parceiros sociais.(19) A aplicação do acordo contribui para a realização dos objectivos referidos no artigo 136.o do Tratado,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA presente directiva tem como objectivo dar aplicação ao acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado em 22 de Março de 2000 entre as organizações patronais e sindicais do sector da aviação civil, ou seja a Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA).O texto do acordo consta do anexo.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros podem manter ou introduzir disposições mais favoráveis do que as previstas na presente directiva.2. A aplicação do disposto na presente directiva não constitui, em caso algum, motivo suficiente para justificar uma redução do nível geral de protecção dos trabalhadores nos domínios por ela abrangidos, sem prejuízo do direito de os Estados-Membros e/ou os parceiros sociais criarem, tendo em conta a evolução da situação, disposições legislativas, regulamentares ou contratuais diferentes das existentes no momento da aprovação da presente directiva, desde que sejam respeitadas as prescrições mínimas nela previstas.Artigo 3.oOs Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Dezembro de 2003 (ou providenciar, até essa data, para que os parceiros sociais apliquem as disposições necessárias, por via de acordo. Os Estados-Membros devem tomar todas as disposições necessárias para, em qualquer momento, poderem garantir os resultados impostos pela presente directiva e devem informar imediatamente a Comissão desse facto.Quando os Estados-Membros aprovarem as disposições legislativas, regulamentares e administrativas referidas no primeiro parágrafo, estas devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As disposições da referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.Artigo 4.oA presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5.oOs Estados-Membros são destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteÉ. Guigou(1) JO L 307 de 13.12.1993, p. 18. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/34/CE (JO L 195 de 1.8.2000, p. 41).ANEXOAcordo Europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA)Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 138.o e o n.o 2 do seu artigo 139.o,Considerando que o n.o 2 do artigo 139.o do Tratado prevê que os acordos celebrados a nível comunitário podem ser aplicados a pedido conjunto das partes signatárias, com base numa decisão adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comissão,Considerando que as partes signatárias apresentam pela presente um pedido desta natureza,Considerando que as partes signatárias consideram que as disposições do presente Acordo são "mais específicas", nos termos do artigo 14.o da Directiva 93/104/CE do Conselho, não se aplicando portanto o disposto na referida directiva,AS PARTES SIGNATÁRIAS ACORDARAM NO SEGUINTE:Cláusula 11. O Acordo aplica-se ao tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil.2. O Acordo estabelece disposições mais específicas nos termos do artigo 14.o da Directiva 93/104/CE do Conselho no que respeita à organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil.Cláusula 21. O "tempo de trabalho" refere-se a qualquer período durante o qual o trabalhador está a trabalhar ou se encontra à disposição da entidade patronal e no exercício da sua actividade ou das suas funções, de acordo com as legislações e/ou práticas nacionais.2. O "pessoal móvel da aviação civil" refere-se aos membros da tripulação a bordo de uma aeronave civil empregues por uma empresa estabelecida num Estado-Membro.3. O "tempo de voo real" refere-se ao tempo decorrido entre o momento em que a aeronave se desloca do local onde se encontra estacionada com o objectivo de levantar voo até ao momento em que estaciona no local de destino designado para o efeito e os motores são desligados.Cláusula 31. O pessoal móvel da aviação civil tem direito a férias anuais remuneradas de pelo menos quatro semanas, de acordo com as condições de obtenção e de concessão previstas nas legislações e/ou práticas nacionais.2. O período mínimo de férias anuais remuneradas não pode ser substituído por retribuição financeira, excepto nos casos de cessação da relação de trabalho.Cláusula 41. a) Os trabalhadores móveis da aviação civil, antes da respectiva colocação e, seguidamente, a intervalos regulares, têm direito a um exame gratuito destinado a avaliar o seu estado de saúde.b) Os trabalhadores móveis da aviação civil que sofram de problemas de saúde reconhecidos como tendo uma relação directa com o facto de também trabalharem durante a noite serão transferidos, na medida do possível, para um trabalho diurno móvel ou não móvel que estejam aptos a desempenhar.2. O exame médico gratuito referido no n.o 1, alínea a), do presente artigo deve respeitar o sigilo médico.3. O exame médico gratuito referido no n.o 1, alínea a), do presente artigo pode ser efectuado no âmbito de um sistema nacional de saúde.Cláusula 51. O pessoal móvel da aviação civil terá direito a medidas de segurança e de protecção da saúde adequadas à natureza do trabalho exercido.2. Os serviços ou meios adequados de protecção e prevenção em matéria de segurança e saúde do pessoal móvel da aviação civil encontrar-se-ão disponíveis a qualquer momento.Cláusula 6Serão tomadas as medidas necessárias para que as entidades patronais que pretendam organizar o trabalho segundo um certo ritmo tenham em conta o princípio geral da adaptação do trabalho ao homem.Cláusula 7Deverão ser fornecidas às autoridades competentes, a pedido destas, informações relativas aos ritmos específicos de trabalho do pessoal móvel da aviação civil.Cláusula 81. A questão do tempo de trabalho deverá ser analisada sem prejuízo de toda e qualquer legislação comunitária ulterior sobre limitações do tempo de voo e de serviço e requisitos em matéria de descanso, em conjugação com a respectiva legislação nacional a ter em consideração em todos os assuntos conexos.2. O tempo de trabalho máximo anual, incluindo alguns elementos relativos ao serviço de assistência ou de reserva, nos termos determinados pela legislação aplicável na matéria, será de 2000 horas das quais o tempo de voo real se limitará a 900 horas.3. O tempo de trabalho máximo anual deverá ser repartido ao longo do ano da maneira mais uniforme possível.Cláusula 9Sem prejuízo do artigo 3.o, o pessoal móvel da aviação civil terá direito a dias de folga isentos de qualquer serviço, de assistência ou de reserva, os quais serão notificados com antecedência, num total de:a) Pelo menos 7 dias locais por mês civil, que poderão eventualmente incluir períodos de descanso exigidos por lei; eb) Pelo menos 96 dias locais por ano civil, que poderão eventualmente incluir períodos de descanso exigidos por lei.Cláusula 10As partes procederão à revisão das presentes disposições dois anos depois do termo do prazo de execução estabelecido na decisão do Conselho que implementa o presente Acordo.Bruxelas, 22 de Março de 2000Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA)Karl-Heinz Neumeister, Secretary GeneralManfred Merz, Vice Chairman of AEA Social Affairs Committee, Chairman of the Negotiating TeamFederação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF)Brenda O'Brien, Assistant General SecretaryBetty Lecouturier, President, Cabin Crew CommitteeBent Gehlsen, Negotiating Group Member, Cabin Crew CommitteeAssociação Europeia do Pessoal Navegante (ECA)Captain Francesco Gentile, ChairmanCaptain Bill Archer, Vice ChairmanGiancarlo Crivellaro, General SecretaryAssociação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA)Mike Ambrose, Director GeneralAssociação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA)Marc Frisque, Director GeneralAllan Brown, Director, Aeropolitical and Industry Affairs