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31980L0767

Directiva 80/767/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1980, que adapta e completa, no que diz respeito a certas entidades adjudicantes, a Directiva 77/62/CEE que coordena os processos de celebração dos contratos de fornecimento de direito público

Jornal Oficial nº L 215 de 18/08/1980 p. 0001 - 0028 Edição especial grega: Capítulo 17 Fascículo 1 p. 0054  Edição especial espanhola: Capítulo 17 Fascículo 1 p. 0083  Edição especial portuguesa: Capítulo 17 Fascículo 1 p. 0083

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 22 de Julho de 1980    que adapta e completa , no que diz respeito a   certas entidades adjudicantes , a Directiva 77/62/CEE   que coordena os processos de celebração dos contratos   de fornecimento de direito público     ( 80/767/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu   artigo 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão (1) ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social   (3) ,    Considerando que , pela sua Decisão 80/271/CEE relativa   à conclusão dos acordos multilaterais das negociações   comerciais de 1973/1979 (4) , o Conselho aprovou , em nome   da Comunidade Económica Europeia , o Acordo relativo   aos contratos públicos , em seguida designado por   « acordo » , cuja finalidade é de estabelecer uma   delimitação em matéria de direitos e obrigações   equilibradas relativas à celebração de contratos   de direito público a fim de realizar uma liberalização   e uma expansão do comércio mundial ;    Considerando que as disposições do acordo se   aplicarão igualmente nas relações entre os   Estados-membros ;    Considerando que , em matéria de contratos de   fornecimento de Direito Público , a Directiva 77/62/CEE   (5) possibilitou uma coordenação dos processos nacionais   aplicáveis , a fim de criar iguais condições   de participação nesses contratos de adjudicação   em todos os Estados-membros ;    Considerando que , relativamente aos direitos e   obrigações internacionais resultantes para a Comunidade   da aceitação do acordo , o regime aplicável aos   proponentes e nos produtos dos países terceiros   signatários é o definido por esse acordo ;    Considerando que certas disposições do acordo criam   condições mais favoráveis para as empresas   proponentes de que as que previstas pela Directiva   77/62/CEE ;    Considerando que , no que se refere à adjudicação   de contratos pelas entidades adjudicantes , nos termos   definidos pelo acordo , as possibilidades de acesso a   contratos públicos no interior da Comunidade abertas   às empresas e produtos dos Estados-membros resultantes   do Tratado devem ser pelo menos tão favoráveis   como as condições de acesso aos contratos públicos   no interior da Comunidade previstos pelo regime   do acordo para as empresas e produtos de países   terceiros signatários do acordo ;    Considerando que é , portanto , necessário adoptar   e completar a Directiva 77/62/CEE no que respeita a certas   entidades adjudicantes ;    Considerando que a presente directiva deve ser   reexaminada à luz da aplicação que os Estados-membros   farão desta directiva e do acordo e dos resultados   de novas negociações previstas no n º 6 do   artigo IX do acordo ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    1 . Para efeitos da presente directiva são considerados   como « entidades adjudicantes » as entidades referidas   no Anexo I e , na medida em que tenham sido introduzidas   rectificações , alterações ou emendas , as   entidades que lhes tiverem sucedido .    2 . A Comissão , em função das rectificações ,   modificações ou emendas introduzidas , procederá   à actualização do Anexo I e assegurará a sua   publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .    Artigo 2 º    1 . Na celebração dos seus contratos de fornecimento   de direito público , as entidades adjudicantes referidas   no artigo 1 º estão sujeitas às disposições da   Directiva 77/62/CEE , sob reserva do disposto na   presente directiva .    2 . Os contratos públicos referidos no n º 1 e cujo   montante estimado líquido do IVA esteja compreendido   entre 200 000 unidades de conta europeia e o montante fixado   no artigo 3 º estão limitados principalmente :     - aos contratos de compra ,     - aos produtos mencionados na lista que figura no   Anexo II quando os contratos forem adjudicados pelas   autoridades públicas no domínio da defesa .    Acresce que , tais contratos públicos não estarão   sujeitos ao disposto nos n º 2 a 7 do artigo 9 º da   Directiva 77/62/CEE se a via de publicação utilizada   em aplicação do n º 3 do artigo 5 º do acordo   não for o Jornal Oficial das Comunidades Europeias .    Artigo 3 º    O montante de 200 000 unidades de conta europeias   fixado na alínea a ) do n º 1 do artigo 5 º da   Directiva 77/62/CEE será substituído , no que se   refere às entidades adjudicantes referidas na presente   directiva , pelo montante de 140 000 unidades de conta   europeias .    A Comissão , após parecer do Comité Consultivo   para os Contratos Públicos , determinará as   adaptações a fazer ao referido montante em função   das modalidades adoptadas para a fixação em unidades   de conta europeias do montante citado na alínea b )   do n º 1 do artigo I de Acordo .    Os novos montantes serão publicados no Jornal Oficial   das Comunidades Europeias .    Artigo 4 º    A alínea f ) do n º 1 do artigo 6 º da Directiva   77/62/CEE não se aplica .    Artigo 5 º    As entidades adjudicantes elaboram uma acta escrita de   cada contrato adjudicado com base nas alíneas a ) a e )   do n º 1 do artigo 6 º da Directiva 77/62/CEE . Devem   assegurar-se de que cada acta mencione o nome da entidade   adjudicante , o valor e a natureza das mercadorias   compradas , bem como o país de origem , e que indique   quais as circunstâncias referidas nas alíneas a )   a e ) do n º 1 que estavam em vigor à data da   adjudicação do contrato . Essa acta ficará na   posse da entidade adjudicante em causa . Se for   necessário , as informações acima referidas serão   comunicadas às autoridades responsáveis pela   entidade adjudicante a fim de que possam ser utilizadas ,   se necessário , pela Comissão e , por meio desta ,   pelo Comité Consultivo para os contratos Públicos .    Artigo 6 º    1 . Nos concursos públicos , o prazo para recepção   das propostas fixado pelas entidades adjudicantes não   pode ser inferior a quarenta e dois dias contados a partir   da data do envio do anúncio aos organismos competentes   para a publicação do mesmo .    2 . Nos concursos limitados , o prazo para recepção   dos pedidos de participação no concurso , fixado pelas   entidas adjudicantes , não pode ser inferior a quarenta   e dois dias contados a partir da data de envio do anúncio   aos organismos competentes para a publicação do mesmo .    3 . Os organismos competentes para publicação devem   publicar os anúncios referidos nos n º 1 e 2 o mais   tardar no prazo de doze dias a partir da data de envio   dos mesmos anúncios .    4 . Nos concursos limitados , o prazo para recepção   das propostas fixado pelas entidades adjudicantes não   pode ser inferior a trinta dias contados a partir da data   do envio do convite escrito .    Artigo 7 º    Na adjudicação de contratos de direito público   pelas entidades adjudicantes referidas no n º 1 do   artigo 1 º , os Estados-membros aplicarão , nas   suas relações , condições tão favoráveis   como as que são reservadas para países terceiros   em aplicação do acordo , especialmente as referidas nos   artigos V e VI e relativas ao processo de selecção ,   à informação e ao estudo . Para este fim , os   Estados-membros devem consultar-se sobre as medidas   a tomar em aplicação do acordo no âmbito do   Comité Consultivo para os Contratos Públicos .    Artigo 8 º    1 . A Comissão deve assegurar a aplicação da   presente directiva em consulta com o Comité Consultivo   para os Contratos Públicos e deve apresentar , se for   caso disso , novas propostas ao Conselho destinadas ,   em especial , a harmonizar as medidas tomadas pelos   Estados-membros para aplicação da presente directiva .   Estas propostas devem ser apresentadas dois anos após   a entrada em vigor da presente directiva .    2 . A Comissão reexaminará a presente directiva , bem   como quaisquer novas medidas que venham a ser adoptadas   nos termos do n º 1 , tendo em consideração os   resultados de novas negociações previstas no n º 6   do artigo IX do acordo , e apresentará ao Conselho ,   se necessário , propostas adequadas .    Artigo 9 º    Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias   para o cumprimento da presente directiva até 1 de Janeiro   de 1981 . Os Estados-membros informarão imediatamente   do facto a Comissão .    Artigo 10 º    Os Estados-membros devem comunicar à Comissão o texto   das disposições essenciais de direito interno , de   natureza legislativa , regulamentar e administrativa , que   adoptem no domínio coberto por esta directiva .    Artigo 11 º    Os Estados-membros sã os destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 22 de Julho de 1980 .    Pelo Conselho    O Presidente    G. THORN    (1) JO n º C 287 de 17 . 11 . 1979 , p. 9 .    (2) JO n º C 117 de 12 . 5 . 1980 , p. 87 .    (3) JO n º C 182 de 21 . 7 . 1980 , p. 8 .    (4) JO n º L 71 de 17 . 3 . 1980 , p. 1 .    (5) JO n º L 13 de 15 . 1 . 1977 , p. 1 .    ANEXO I    BÉLGICA    I . DEPARTAMENTOS MINISTERIAIS    1 . Services du premier ministre * Diensten van   de Eerste Minister *    2 . Ministère des affaires économiques *   Ministerie van Economische Zaken *    3 . Ministère des affaires étrangères , du   commerce extérieur et de la coopération au   développement * Ministerie van Buitenlandse Zaken ,   van Buitenlandse Handel en van Ontwikkelingssamenwerking *    4 . Ministère de l'agriculture * Ministerie   van Landbouw *    5 . Ministère des classes moyennes * Ministerie   van de Middenstand *    6 . Ministère des communications * Ministerie   van Verkeerswezen *    7 . Ministère de la défense nationale * Ministerie   van Landsverdediging *    8 . Ministère de l'éducation nationale et de   la culture * Ministerie van Nationale Opvoeding en Cultuur *    9 . Ministère de l'emploi et du travail * Ministerie   van Tewerkstelling en Arbeid *    10 . Ministère des finances * Ministerie van   Financiën *    11 . Ministère de l'intérieur * Ministerie   van Binnenlandse Zaken *    12 . Ministère de la justice * Ministerie van Justitie *    13 . Ministère de la prévoyance sociale *   Ministerie van Sociale Voorzorg *    14 . Ministère de la santé publique et de   l'environnement * Ministerie van Volksgezondheid   en Leefmilieu *    15 . Ministère des travaux publics * Ministerie   van Openbare Werken *     - Fonds des routes * - Wegenfonds *     - Fonds des bâtiments * - Gebouwenfonds *    16 . Régie des postes (1) * Regie der Posterijen (1) *    II . LISTA DOS MINISTÉRIOS E SECRETARIAS DE ESTADO   CUJOS CONTRATOS PÚBLICOS SEJAM CELEBRADOS POR   INTERMÉDIO DAS ENTIDADES ENUMERADAS NO PONTO 1    Premier ministre * Eerste Minister *    Vice-premier ministre et ministre de la fonction   publique * Vice-Eerste Minister en Minister van   Openbaar Ambt *    Vice-premier ministre et ministre de la défense   nationale * Vice-Eerste Minister en Minister van   Landsverdediging *    Ministre de la justice * Minister van Justitie *    Ministre des affaires étrangères * Minister   van Buitenlandse Zaken *    Ministre des affaires économiques * Minister   van Economische Zaken *    Ministre de la prévoyance sociale et secrétaire   d'État aux affaires sociales , adjoint au ministre   des affaires wallonnes * Minister van Sociale Voorzorg   en Staatssecretaris voor Sociale Zaken , toegevoegd   aan de Minister voor Waalse Aangelegenheden *    Ministre des communications * Minister van Verkeerswezen *    Ministre de l'éducation nationale ( néerlandaise ) *   Minister van Nationale Opvoeding ( Nederlands ) *    Ministre de l'agriculture et des classes moyennes *   Minister van Landbouw en Middenstand *    Ministre de la culture néerlandaise et ministre   des affaires flamandes * Minister van de Nederlandse   Cultuur en Minister voor Vlaamse Aangelegenheden *    Ministre de l'education nationale ( française ) *   Minister van Nationale Opvoeding ( Frans ) *    Ministre de la santé publique et de l'environnement *   Minister van Volksgezondheid en Leefmilieu *    Ministre des finances * Minister van Financiën *    Ministre du commerce extérieur * Minister van   Buitenlandse Handel *    Ministre de la coopération au développement *   Minister van Ontwikkelingssamenwerking *    Ministre des postes , télégraphes et téléphones   et ministre des affaires bruxelloises (1) * Minister   van Posterijen , Telegrafie en Telefonie en Minister   voor Brusselse Aangelegenheden (1) *    Ministre des pensions * Minister van Pensioenen *    Ministre de l'emploi et du travail * Minister van   Tewerkstelling en Arbeid *    Ministre de l'intérieur * Minister van Binnenlandse   Zaken *    Ministre de la politique scientifique * Minister   van Wetenschapsbeleid *    Ministre de la culture française * Minister van   Franse Cultuur *    Ministre des travaux publics et ministre des affaires   wallonnes * Minister van Openbare Werken en Minister   voor Waalse Aangelegenheden *    Secrétaire d'État à l'économie régionale ,   adjoint au ministre des affaires wallonnes *   Staatssecretaris voor de regionale economie ,   toegevoegd aan de Minister voor Waalse Aangelegenheden *    Secrétaire d'État au budget , adjoint au premier   ministre , et secrétaire d'État à l'économie   régionale , adjoint au ministre des affaires   flamandes * Staatssecretaris voor de begroting ,   toegevoegd aan de Eerste Minister en Staatssecretaris   voor de Regionale Economie , toegevoegd aan de   Minister voor Vlaamse Aangelegenheden *    Secrétaire d'État à la réforme des institutions ,   adjoint au premier ministre * Staatssecretaris voor   Institutionele Hervormingen , toegevoegd aan de   Eerste Minister *    Secrétaire d'État à la culture française ,   adjoint au ministre de la culture française *   Staatssecretaris voor Franse Cultuur , toegevoegd aan   de Minister voor Franse Cultuur *    Secrétaire d'État aux affaires économiques ,   adjoint au ministre des affaires économiques , et *   Staatssecretaris voor Economische Zaken , toegevoegd   aan de Minister voor Economische Zaken en *    secrétaire d'État aux affaires sociales , adjoint   au ministre des affaires flamandes * Staatssecretaris   voor Sociale Zaken , toegevoegd aan de Minister   voor Vlaamse Aangelegenheden *    Secrétaire d'État à la réforme des   institutions , adjoint au vicepremier ministre *   Staatssecretaris voor Institutionele Hervormingen ,   toegevoegd aan de Vice-Eerste Minister *    Secrétaire d'État à la culture néerlandaise ,   adjoint au ministre de la culture néerlandaise , et *   Staatssecretaris voor Nederlandse Cultuur , toegevoegd   aan de Minister voor Nederlandse Cultuur en *    secrétaire d'État aux affaires sociales ,   adjoint au ministre des affaires bruxelloises *   Staatssecretaris voor Sociale Zaken , toegevoegd   aan de Minister voor Brusselse Aangelegenheden *    III . INSTITUIÇÕES SUJEITAS À COMPETÉNCIA   DO GOVERNO    1 . Régie des services frigorifiques de l'État   belge * Regie der Belgische Rijkskoel- en Vriesdiensten *    2 . Fonds général des bâtiments scolaires   de l'État * Gebouwenfonds voor de Rijksscholen *    3 . Fonds de construction d'institutions hospitalières   et médico-sociales * Fonds voor de bouw van ziekenhuizen   en medisch-sociale inrichtingen *    4 . Institut national du logement * Nationaal   Instituut voor de huisvesting *    5 . Société nationale terrienne * Nationale   landmaatschappij *    6 . Office national de sécurité sociale *   Rijksdienst voor sociale zekerheid *    7 . Institut national d'assurances sociales pour   travailleurs indépendants * Rijksinstituut voor   de sociale verzekeringen der zelfstandigen *    8 . Institut national d'assurance maladie-invalidité *   Rijksinstituut voor ziekte- en invaliditeitsverzekering *    9 . Caisse nationale des pensions de retraite et   de survie * Rijkskas voor de rust- en overlevingspensioenen *    10 . Office national des pensions pour travailleurs   salariés * Rijksdienst voor werknemerspensioenen *    11 . Caisse auxiliare d'assurance maladie-invalidité *   Hulpkas voor ziekte- en invaliditeitsverzekering *    12 . Fonds des maladies professionnelles * Fonds   voor de beroepsziekten *    13 . Caisse nationale de crédit professionnel *   Nationale Kas voor beroepskrediet *    14 . Caisse générale d'épargne et de retraite *   Algemene Spaar- en lijfrentekas *    15 . Office national des débouchés agricoles   et horticoles * Nationale Dienst voor afzet van land- en   tuinbouwprodukten *    16 . Office national du lait et de ses dérivés *   Nationale Zuiveldienst *    17 . Office national de l'emploi * Rijksdienst   voor arbeidsvoorziening *    (1) Apenas Correios .    DINAMARCA    ENTIDADES COMPRADORAS DO GOVERNO DINAMARQUÊS    1 . Statsministeriet * *    2 . Arbejdsministeriet * - fire direktorater og   institutioner *    3 . Udenrigsministeriet * - to departementer *    4 . Boligministeriet * - ét direktorat *    5 . Finansministeriet ( tre departementer ) *   - Direktoratet for statens indkoeb *     * - tre andre institutioner *    6 . Ministeriet for skatter og afgifter ( to   departementer ) * - fem direktorater og institutioner *    7 . Fiskeriministeriet * - fire institutioner *    8 . Handels- og industriministeriet * - Forsoegsstationen   Risoe *     * - 20 direktorater og institutioner *    9 . Indenrigsministeriet * - Statens Seruminstitut *     * - Civilforsvarsstyrelsen *     * - tre andre direktorater og institutioner *    10 . Justitsministeriet * - Rigspolitichefen *     * - tre andre direktorater og institutioner *    11 . Kirkeministeriet * *    12 . Landbrugsministeriet * - 19 direktorater og   institutioner *    13 . Ministeriet for forureningsbekaempelse *   - fem direktorater *    14 . Ministeriet for Groenland * - Den kgl.   groenlandske Handel (1) *     * - Groenlands tekniske Organisation *     * - to andre institutioner *    15 . Ministeriet for kulturelle anliggender *   - to direktorater og adskillige statsejede museer og   hoejere uddannelsesinstitutioner *    16 . Socialministeriet * - fem direktorater *    17 . Undervisningsministeriet * - Rigshospitalet *     * - seks direktorater *     * - 11 universiteter og andre hoejere laereanstalter *    18 . OEkonomiministeriet ( 3 departementer ) * *    19 . Ministeriet for offentlige arbejder (2) *   - Statshavne og statslufthavne *     * - fire direktorater og adskillige institutioner *    20 . Forsvarsministeriet * *    (1) Não são incluídos os produtos destinados a   revenda ou utilizados na produção de mercadorias   destinadas à venda .    (2) Com excepção dos caminhos-de-ferro   dinamarqueses . Em relação aos PIT , apenas correios .    FRANÇA    LISTA DAS ENTIDADES     ( 1 ) Principais entidades compradores    A . Orçamento geral    Premier ministre    Ministre délégué auprès du premier ministre ,   chargé de la condition féminine    Ministre de la justice    Ministre de la santé et de la famille    Ministre de l'intérieur    Ministre des affaires étrangères    Ministre de la défense    Ministre du travail et de la participation    Ministre de la coopération    Ministre de l'économie    Ministre du budget    Ministre de l'environnement et du cadre de vie    Ministre de l'éducation    Ministre des universités    Ministre de l'agriculture    Ministre de l'industrie    Ministre des transports    Ministre du commerce et de l'artisanat    Ministre du commerce extérieur    Ministre de la jeunesse , des sports et des loisirs    Ministre de la culture et de la communication    Secrétaire d'État aux postes et   télécommunications (1)    Secrétaire d'État aux anciens combattants    Secrétaire d'État auprès du premier ministre    Secrétaire d'État auprès du premier ministre   ( relations avec le Parlement )    Secrétaire d'État auprès du premier ministre   ( recherche )    Secrétaire d'État auprès du garde des Sceaux ,   ministre de la justice    Secrétaire d'État auprès du ministre de la santé   et de la famille    Secrétaire d'État auprès du ministre de   l'intérieur ( départements et territoires   d'outre-mer )    Secrétaire d'État auprès du ministre de   l'intérieur ( collectivités locales )    Secrétaire d'État auprés du ministre des   affaires étrangères    Secrétaire d'État auprès du ministre du   travail et de la participation ( formation professionnelle )    Secrétaire d'État auprès du ministre du travail   et de la participation ( travailleurs manuels et   immigrés )    Secrétaire d'État auprès du ministre du   travail et de la participation ( emploi féminin )    Secrétaire d'État auprès du ministre de   l'environnement et du cadre de vie ( logement )    Secrétaire d'État auprès du ministre de   l'environnement et du cadre de vie ( environnement )    Secrétaire d'État auprès du ministre de   l'éducation    Secrétaire d'État auprès du ministre de   l'agriculture    Secrétaire d'État auprès du ministre de   l'industrie ( petite et moyenne industrie )    B . Orçamento anexo    In particular :     - Imprimerie nationale    C . Contas especiais do Tesouro    In particular :     - Fonds forestier national     - Soutien financier de l'industrie cinématographique     - Fonds spécial d'investissement routier     - Fonds national d'aménagement foncier et   d'urbanisme     - Union des groupements d'achats publics ( UGAP )     ( 2 ) Estabelecimentos públicos de carácter   administrativo    Académie de France à Rome    Académie de marine    Académie des sciences d'outre-mer    Agence centrale des organismes de sécurité   sociale ( ACOSS )    Agences financières de bassins    Agence nationale pour l'amélioration des   conditions de travail ( ANACT )    Agence nationale pour l'amélioration de l'habitat   ( ANAH )    Agence nationale pour l'emploi ( ANPE )    Agence nationale pour l'indemnisation des   Français d'outre-mer ( ANIFOM )    Assemblée permanente des chambres d'agriculture ( APCA )    Bibliothèque nationale    Bibliothèque nationale et universitaire de Strasbourg    Bureau d'études des postes et télécommunications   d'outre-mer ( BEPTOM )    Caisse d'aide à l'équipement des collectivités   locales ( CAEC )    Caisse autonome de la reconstruction    Caisse des dépôts et consignations    Caisse nationale des allocations familiales ( CNAF )    Caisse nationale des autoroutes ( CNA )    Caisse nationale d'assurance-maladie des travailleurs   salariés ( CNAM )    Caisse nationale d'assurance-vieillesse des   travailleurs salariés ( CNAVTS )    Caisse nationale militaire de sécurité sociale   ( CNMSS )    Caisse nationale des monuments historiques et des sites    Caisse nationale des télécommunications (1)    Caisse de prêts aux organismes HLM    Casa de Velasquez    Centre d'enseignement zootechnique de Rambouillet    Centre d'études du milieu et de pédagogie   appliquée du ministère de l'agriculture    Centre d'études supérieures de sécurité sociale   Centres de formation professionnelle agricole    Centre national d'art et de culture Georges Pompidou    Centre national de la cinématographie française    Centre national d'études et de formation pour   l'enfance inadaptée    Centre national d'études et d'expérimentation du   machinisme agricole    Centre national d'études et de formation pour   l'adaptation scolaire et l'éducation spécialisée   ( CNEFASES )    Centre national de formation et de perfectionnement   des professeurs d'enseignement ménager et ménager   agricole    Centre national des lettres    Centre national de documentation pédagogique    Centre national des oeuvres universitaires et   scolaires ( CNOUS )    Centre national d'ophtalmologie des Quinze-Vingts    Centre national de préparation au professorat   de travaux manuels éducatifs et d'enseignement   ménager    Centre national de la promotion rurale de Marmilhat    Centre national de la recherche scientifique ( CNRS )    Centres pédagogiques régionaux    Centres régionaux d'éducation populaire    Centres régionaux d'éducation physique et   sportive ( CREPS )    Centres régionaux des oeuvres universitaires ( CROUS )    Centres régionaux de la propriété forestière    Centre de sécurité sociale des travailleurs migrants    Centres universitaires    Chancelleries des universités    Collèges    Collèges agricoles    Commission des opérations de Bourse    Conseil supérieur de la pêche    Conservatoire de l'espace littoral et des rivages lacustres    Conservatoire national des arts et métiers    Conservatoire national supérieur de musique    Conservatoire national supérieur d'art dramatique    Domaine de Pompadour    École centrale - Lyon    École centrale des arts et manufactures    École française d'archéologie d'Athènes    École française d'Extrême-Orient    École française de Rome    École des hautes études en sciences sociales    École nationale d'administration    École nationale de l'aviation civile ( ENAC )    École nationale des Chartes    École nationale d'équitation    École nationale féminine d'agronomie de   Marmilhat ( Puy-de-Dôme )    École nationale féminine d'agronomie de   Toulouse ( Hte-Garonne )    École nationale du génie rural et des eaux et   forêts ( ENGREF )    Écoles nationales de l'industrie laitière    Écoles nationales d'ingénieurs    École nationale d'ingénieurs des industries des   techniques agricoles et alimentaires    Écoles nationales d'ingénieurs des travaux   agricoles    École nationale des ingénieurs des travaux   ruraux et techniques sanitaires    École nationale des ingénieurs des travaux des   eaux et forêts ( ENITEF )    École nationale de la magistrature    Écoles nationales de la marine marchande    École nationale de la santé publique ( ENSP )    École nationale de ski et d'alpinisme    École nationale supérieure agronomique - Montpellier    École nationale supérieure agronomique - Rennes    École nationale supérieure des arts décoratifs    École nationale supérieure des arts et   industries - Strasbourg    École nationale supérieure des arts et industries   textiles - Roubaix    École nationale supérieure d'arts et métiers    École nationale supérieure des beaux-arts    École nationale supérieure des bibliothécaires    École nationale supérieure de céramique   industrielle - Sèvres    École nationale supérieure de l'électronique   et de ses applications ( ENSEA )    École nationale supérieure d'horticulture    École nationale supérieure des industries   agricoles alimentaires    École nationale supérieure du paysage    École nationale supérieure des sciences   agronomiques appliquées ( ENSSAA )    Écoles nationales vétérinaires    Écoles nationales de perfectionnement    Écoles nationales de premier degré    École nationale de voirie    Écoles normales d'instituteurs et d'institutrices    Écoles normales nationales d'apprentissage    Écoles normales supérieures    École polytechnique    École de sylviculture - Crogny ( Aube )    École technique professionnelle agricole et   forestière de Meymac ( Corrèze )    École de viticulture et d'oenologie de la Tour   Blanche ( Gironde )    École de viticulture - Avize ( Marne )    Établissement national de convalescentes du   Vésinet ( ENCV )    Établissement national de convalescents de Saint-Maurice    Établissement national des invalides de la marine   ( ENIM )    Établissement national de Koenigs Warter    Fondation Carnegie    Fondation Singer-Polignac    Fonds d'action sociale pour les travailleurs migrants    Hôpital-hospice national Dufresne-Sommeiller    Institut d'élevage et de médecine vétérinaires   des pays tropicaux ( IEMVPT )    Institut français d'archéologie orientale du Caire    Institut géographique national    Institut industriel du Nord    Institut international d'administration publique ( IIAP )    Institut national agronomique de Paris-Grignon    Institut national des appellations d'origine des vins   et eaux-de-vie ( INAOVEV )    Institut national d'astronomie et de géophysique ( INAG )    Institut national de la consommation ( INC )    Institut national d'éducation populaire ( INEP )    Institut national d'études démographiques ( INED )    Institut national des jeunes aveugles - Paris    Institut national des jeunes sourdes - Bordeaux    Institut national des jeunes sourds - Chambéry    Institut national des jeunes sourds - Metz    Institut national des jeunes sourds - Paris    Institut national de physique nucléaire et de   physique des particules ( I.N2.P3 )    Institut national de promotion supérieure agricole    Institut national de la propriété industrielle    Institut national de la recherche agronomique ( INRA )    Institut national de recherche pédagogique ( INRP )    Institut national de la santé et de la recherche   médicale ( INSERM )    Institut national des sports    Instituts nationaux polytechniques    Instituts nationaux des sciences appliquées    Institut national supérieur de chimie industrielle de   Rouen    Institut de recherches d'informatique et d'automatique   ( IRIA )    Institut de recherche des transports ( IRT )    Instituts régionaux d'administration    Institut scientifique et technique des pêches   maritimes ( ISTPM )    Institut supérieur des matériaux et de la   construction mécanique de Saint-Ouen    Lycées agricoles    Lycées classiques et modernes    Lycées d'enseignement professionnel    Lycées techniques    Musée de l'armée    Musée Gustave Moreau    Musée de la marine    Musée national J. J. Henner    Musée national de la légion d'honneur    Musée postal    Muséum national d'histoire naturelle    Musée Auguste Rodin    Observatoire de Paris    Office de coopération et d'accueil universitaire    Office français de protection des réfugiés et   rapatriés    Office national des anciens combattants    Office national de la chasse    Office national d'information sur les enseignements   et les professions ( ONISEP )    Office national d'immigration ( ONI )    Office de la recherche scientifique et technique   d'outre-mer ( ORSTOM )    Office universitaire et culturel français pour   l'Algérie    Palais de la découverte    Parcs nationaux    Réunion des musées nationaux    Service national des examens du permis de conduire    Syndicat des transports parisiens    Thermes nationaux - Aix-les-Bains    Universités    (1) Apenas Correios .    REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA    LISTA DAS ENTIDADES COMPRADORAS CENTRAIS    1 . Auswartiges Amt    2 . Bundesministerium fuer Arbeit und Sozialordnung    3 . Bundesministerium fuer Bildung und Wissenschaft    4 . Bundesministerium fuer Ernaehrung ,   Landwirtschaft und Forsten    5 . Bundesministerium der Finanzen    6 . Bundesministerium fuer Forschung und Technologie    7 . Bundesministerium fuer Innerdeutsche Beziehungen    8 . Bundesministerium des Inneren ( nur Zivilgueter )    9 . Bundesministerium fuer Jugend , Familie   und Gesundheit    10 . Bundesministerium der Justiz    11 . Bundesministerium fuer Raumordnung , Bauwesen   und Staedtebau    12 . Bundesministerium fuer das Post- und   Fernmeldewesen (1)    13 . Bundesministerium fuer Wirtschaft    14 . Bundesministerium fuer wirtschaftliche   Zusammenarbeit    15 . Bundesministerium der Verteidigung    Nota    Em aplicação de obrigações nacionais ,   as entidades incluídas nesta lista atribuirão ,   de acordo com procedimentos especiais , contratos   a determinadas regiões tenham ficado economicamente   desfavorecidas nem razão da divisão da Alemanha .    Dar-se-á o mesmo com os contratos adjudicados   com o intuito de eliminar as dificuldades que   encontraram certos grupos na sequência da última guerra .    (1) Apenas Correios .    IRLANDA    1 . PRINCIPAIS ENTIDADES COMPRADORAS     ( a ) Office of Public Works     ( b ) Stationery Office    2 . OUTROS DEPARTAMENTOS    President's Establishment    Office of the Houses of the Oireachtas ( Parliament )    Department of the Taoiseach ( Prime Minister )    Central Statistics Office    Department of Finance    Office of the Comptroller and Auditor-General    Office of the Revenue Commissioners    State Laboratory    Office of the Attorney-General    Office of the Director of Public Prosecutions    Valuation Office    Ordnance Survey    Department of the Public Service    Civil Service Commission    Department of Economic Planning and Development    Department of Justice    Land Registry    Charitable Donations and Bequests Office    Department of the Environment    Department of Education    National Gallery of Ireland    Department of the Gaeltacht ( Irish-speaking areas )    Department of Agriculture    Department of Fisheries and Forestry    Department of Labour    Department of Industry , Commerce and Energy    Department of Tourism and Transport    Department of Foreign Affairs    Department of Social Welfare    Department of Health    Department of Defence    Department of Posts and Telegraphs (1)    (1) Apenas Correios .    ITÁLIA    ENTIDADES COMPRADORAS    1 . Ministero del tesoro (1)    2 . Ministero delle finanze (2)    3 . Ministero di grazia e giustizia    4 . Ministero degli affari esteri    5 . Ministero della pubblica istruzione    6 . Ministero dell'interno    7 . Ministero dei lavori pubblici    8 . Ministero dell'agricoltura e delle foreste    9 . Ministero dell'industria , del commercio e   dell'artigianato    10 . Ministero del lavoro e della previdenza sociale    11 . Ministero della sanità    12 . Ministero per i beni culturali e ambientali    13 . Ministero della difesa    14 . Ministero del bilancio e della programmazione   economica    15 . Ministero delle partecipazioni statali    16 . Ministero del turismo e dello spettacolo    17 . Ministero del commercio con l'estero    18 . Ministero delle poste e delle telecomunicazioni (3)    (1) Servindo de entidade compradora central para   a maior parte dos outros ministérios ou entidades .    (2) Não incluidos os contratos públicos celebrados   pelos monopólios dos tabacos e do sal .    (3) Apenas Correios .    LUXEMBURGO    LISTA DAS ENTIDADES COMPRADORAS CENTRAIS SUSCEPTÍVEIS   DE SER ABRANGIDAS PELO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA DIRECTIVA    1 . Ministère d'État : service central des   imprimés et des fournitures de l'État    2 . Ministère de l'agriculture : administration   des services techniques de l'agriculture    3 . Ministère de l'éducation nationale : écoles   d'enseignement secondaire , d'enseignement moyen ,   d'enseignement professionnel    4 . Ministère de la famille et de la solidarité   sociale : maisons de retraite    5 . Ministère de la force publique : armée -   gendarmerie - police    6 . Ministère de la justice : établissements   pénitentiaires    7 . Ministère de la santé publique :   Mondorf-État , hôpital , neuropsychiatrique    8 . Ministère des travaux publics : bâtiments   publics - ponts et chaussées    9 . Ministère des finances : postes et   télécommunications (1)    10 . Ministère des transports et de l'énergie :   centrales électriques de la haute et basse Sûre    11 . Ministère de l'environnement : commissariat   général à la protection des eaux    (1) Apenas Correios .    PAÍSES BAIXOS    LISTA DAS ENTIDADES    A . Ministérios e organismos do governo central    1 . Ministerie van Algemene Zaken    2 . Ministerie van Buitenlandse Zaken    3 . Ministerie van Justitie    4 . Ministerie van Binnenlandse Zaken   5 . Ministerie van Defensie    6 . Ministerie van Financiën    7 . Ministerie van Economische Zaken    8 . Ministerie van Onderwijs en Wetenschap    9 . Ministerie van Volkshuisvesting en Ruimtelijke Ordening    10 . Ministerie van Verkeer en Waterstaat (1) ,   met inbegrip van post , telefoon en telegrafie    11 . Ministerie van Landbouw en Visserij    12 . Ministerie van Sociale Zaken    13 . Ministerie van Cultuur , Recreatie en   Maatschappelijk Werk    14 . Ministerie van Volksgezondheid en Milieuhygiëne    15 . Ministerie van Ontwikkelingssamenwerking    16 . Ministerie van Wetenschapsbeleid    17 . Kabinet van Nederlandse-Antilliaanse Zaken    18 . Hoge Colleges van Staat    B . Entidades compradoras centrais    As entidades enumeradas no ponto A encarregam-se   geralmente elas próprias das suas compras ; as   outras compras de carácter geral são efectuadas   por intermédio das entidades a seguir enumeradas :    1 . Rijksinkoopbureau    2 . Directoraat-generaal voor de Waterstaat    3 . Dienst van de Kwartiermeester-generaal    4 . Directie Materieel Koninklijke Luchtmacht    5 . Hoofd afdeling Materieel Koninklijke Marine    6 . Staatsdrukkerij- en Uitgeverijbedrijf    7 . Staatsbedrijf der Posterijen , Telegrafie en   Telefonie , Centrale Afdeling Inkoop en Materieel-controle   (1)    8 . Rijksautomobielcentrale    9 . Rijkskantoormachinecentrale    10 . Staatsbosbeheer    11 . Rijksdienst IJsselmeerpolders    (1) Apenas Correios .    UNITED KINGDOM    LISTA DAS ENTIDADES    Board of Inland Revenue    British Museum    British Museum ( Natural History )    Cabinet Office    Central Office of Information    Charity Commission    Civil Service Department    Ancient Monuments ( Scotland ) Commission    Ancient Monuments ( Wales ) Commission    Boundary Commission for England and Wales    Boundary Commission for Northern Ireland    Central Computer Agency    Chessington Computer Centre    Civil Service Catering Organization    Civil Service College    Civil Service Commission    Civil Service Pay Research Unit    Historical Manuscripts Commission    Historical Monuments ( England ) Commission    Medical Advisory Service    Museums and Galleries Standing Commission    Office of the Parliamentary Counsel    Review Board for Government Contracts    Royal Commission on Criminal Procedure    Royal Commission on Environmental Pollution    Royal Commission on Gambling    Royal Commission on Legal Services ( England , Wales and   Northern Ireland )    Royal Commission on Legal Services ( Scotland )    Royal Fine Art Commission ( England )    Royal Fine Art Commission ( Scotland )    Crown Estate Office ( Vote-borne , services only )    Crown Office , Scotland    Customs and Excise Department    Department for National Savings    Department of Agriculture and Fisheries for Scotland    Artificial Insemination Service    Crofters Commission    Red Deer Commission    Royal Botanic Garden , Edinburgh etc.    Department of Education and Science    University Grants Committee    Department of Employment    Duchess of Gloucester House    Employment Appeal Tribunal    Industrial Tribunals    Office of Manpower Economics    Royal Commission on the Distribution of Income and Wealth    Department of Energy    Department of Health and Social Security    Attendance Allowance Board    Central Council for Education and Training in Social Work    Council for the Education and Training of Health Visitors    Dental Estimates Board    Joint Board of Clinical Nursing Studies    Medical and Dental Referee Service    Medical Boards and Examining Medical Officers ( War   Pensions )    National Health Service    National Health Service Authorities    National Insurance Commissioners    Occupational Pensions Board    Prescription Pricing Authority    Public Health Laboratory Service Board    Supplementary Benefits Appeal Tribunals    Supplementary Benefits Commission    Department of Industry    Computer-Aided Design Centre    Laboratory of the Government Chemist    National Engineering Laboratory    National Maritime Institute    National Physical Laboratory    Warren Spring Laboratory    Department of Prices and Consumer Protection    Domestic Coal Consumers' Council    Electricity Consultative Councils for England and Wales    Gas Consumers' Councils    Metrication Board    Monopolies and Mergers Commission    Department of the Environment    British Urban Development Services Unit    Building Research Establishment    Commons Commissioners - ( except payment of rates )    Countryside Commission    Directorate of Estate Management Overseas    Fire Research Station/Boreham Wood    Hydraulics Research Station    Local Valuation Panels    Location of Offices Bureau    Property Services Agency    Rent Control Tribunals and Rent Assessment Panels and   Committees    Department of the Government Actuary    Department of the Registers of Scotland    Department of Trade    Coastguard Services    British Export Marketing Centre , Tokyo    Market Entry Guarantee Scheme    Patent Office    Department of Transport    Road Construction Units and Sub-Units    Transport and Road Research Laboratory    Transport Tribunal - ( except payment of rates )    Transport Users Consultative Committees - ( except   payment of rates )    Director of Public Prosecutions    Exchequer and Audit Department    Exchequer Office Scotland    Export Credits Guarantee Department    Foreign and Commonwealth Office    Government Communications Headquarters    Middle East Centre for Arab Studies    Wiston House Conference and European Discussion Centre    Home Office    Gaming Board for Great Britain    Immigration Appeals Tribunal    Inspectors of Constabulary    Parole Board and Local Review Committees    House of Commons    House of Lords    Imperial War Museum    Intervention Board for Agricultural Produce    Legal Aid Funds    Lord Chancellor's Department    Council on Tribunals    County Courts    Courts Martial Appeal Court    Crown Courts    Judge Advocate-General and Judge Advocate of the Fleet    Lands Tribunal    Law Commission    Pensions Appeal Tribunals    Supreme Court    Ministry of Agriculture , Fisheries and Food    Advisory Services    Agricultural Development and Advisory Service    Agricultural Dwelling House Advisory Committees    Agricultural Land Tribunals    Agricultural Wages Board and Committees    Artificial Insemination Research Centres    Central Council for Agricultural and Horticultural   Cooperation    Plant Pathology Laboratory    Plant Variety Rights Office    Royal Botanic Gardens , Kew    Ministry of Defence    Procurement Executive    Meteorological Office    Ministry of Overseas Development    Centre of Overseas Pest Research    Directorate of Overseas Surveys    Land Resources Division    Tropical Products Institute    National Debt Office and Pensions Commutation Board    National Gallery    National Galleries of Scotland    National Library of Scotland    National Maritime Museum    National Museum of Antiquities of Scotland    National Portrait Gallery    Northern Ireland Government Departments and Public   Authorities    Department of the Civil Service    Department of Agriculture    Department of Commerce    Department of Education    Department of the Environment    Department of Finance    Department of Health and Social Services    Department of Manpower Services    Northern Ireland Police Authority    Northern Ireland Office    Coroners Courts    County Courts    Crown Solicitor's Office    Department of the Director of Public Prosecutions    Enforcement of Judgements Office    Forensie Science Service    Magistrates Courts    Pensions Appeal Tribunals    Probation Service    Registration of Electors and Conduct of Elections    State Pathologist Service    Supreme Court of Judicature and Court of Criminal   Appeal of Northern Ireland    Office of Fair Trading    Office of Population Censuses and Surveys    National Health Service Central Register    Office of the Parliamentary Commissioner for   Administration and Health Service Commissioners    Paymaster General's Office    Postal Business of the Post Office    Privy Council Office    Public Record Office    Public Trustee Office    Public Works Loan Commission    Queen's and Lord Treasurer's Remembrancer    Crown Office    Department of Procurators Fiscal    Lord Advocate's Department    Lands Tribunal    Registrar-General's Office , Scotland    National Health Service Central Register    Registry of Friendly Societies    Royal Commission , etc. ( see references under Civil   Service Department )    Commission on the Constitution    Royal Commission on the National Health Service    Royal Commission on Gambling    Royal Hospital , Chelsea    Royal Mint    Royal Scottish Museum    Science Museum    Scottish Courts Administration    Court of Session    Court of Justiciary    Accountant of Court's Office    Sheriff Courts    Scottish Land Court    Scottish Law Commission    Pensions Appeal Tribunals    Scottish Development Department    Local Government Reorganization Commissions etc.    Rent Assessment Panel and Committees , etc.    Scottish Economic Planning Department    Scottish Electricity Consultative Councils    Scottish Education Department    RoyalScottish Museum    Scottish Home and Health Department    Common Services Agency   Council for the Education and Training of Health Visitors    Fire Service Training School    Inspectors of Constabulary    Local Health Councils    Mental Welfare Commission for Scotland    National Health Service    National Health Service authorities    Parole Board for Scotland and Local Review Committees    Planning Council    Scottish Antibody Production Unit    Scottish Crime Squad    Scottish Criminal Record Office    Scottish Council for Post-Graduate Medical Education   and Training    Scottish Police College    Scottish Land Court    Scottish Office    Scottish Record Office    Stationery Office    Tate Gallery    Treasury    Exchequer Office , Scotland    National Economic Development Council    Rating of Government Property Department    Treasury Solicitor's Department    Department of the Director of Public Prosecutions    Law Officers' Department    Department of the Procurator-General and Treasury   Solicitor    Victoria and Albert Museum    Wallace Collection    Welsh Office    Central Council for Education and Training in Social Work    Commons Commissioners    Council for the Education and Training of Health Visitors    Dental Estimates Board    Local Government Boundary Commission    Local Valuation Panels and Courts    National Health Service    National Health Service authorities    Public Health Laboratory Service Board    Rent Control Tribunals and Rent Assessment Panels and   Committees    ANEXO II    Capítulo 25 : Sal , enxofre , terras e pedras ,   gesso , cal e cimentos .    Capítulo 26 : Minérios metalúrgicos ,   escórias e cinzas    Capítulo 27 : Combustíveis minerais , óleos minerais   e produtos da sua destilação ; matérias   betuminosas ; ceras minerais    com excepção de :    ex 27.10 : Carburantes especiais    Capítulo 28 : Produtos químicos inorgânicos ;   compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos ,   de elementos radioactivos , de metais das terras raras   e de isótopos    com excepção de :    ex 28.09 : Explosivos    ex 28.13 : Explosivos    ex 28.14 : Gases lacrimogéneos    ex 28.28 : Explosivos    ex 28.32 : Explosivos    ex 28.39 : Explosivos    ex 28.50 : Produtos toxicológicos    ex 28.51 : Produtos toxicológicos    ex 28.54 : Explosivos    Capítulo 29 : Produtos químicos orgânicos    com excepção de :    ex 29.03 : Explosivos    ex 29.04 : Explosivos    ex 29.07 : Explosivos    ex 29.08 : Explosivos    ex 29.11 : Explosivos    ex 29.12 : Explosivos    ex 29.13 : Produtos toxicológicos    ex 29.14 : Produtos toxicológicos    ex 29.15 : Produtos toxicológicos    ex 29.21 : Produtos toxicológicos    ex 29.22 : Produtos toxicológicos    ex 29.23 : Produtos toxicológicos    ex 29.26 : Explosivos    ex 29.27 : Produtos toxocológicos    ex 29.29 : Explosivos    Capítulo 30 : Produtos framacêuticos    Capítulo 31 : Adubos    Capítulo 32 : Extractos tanantes e tintórios ;   taninos e seus derivados ; matérias corantes ;   cores , tintas e vernizes ; mástiques ; tintas   de escrever    Capítulo 33 : Óleos essenciais e resinóides ;   produtos de perfumaria ou de toucador e cosméticos ,   preparados    Capítulo 34 : Sabões , produtos orgânicos   tensoactivos , preparados para lexívias , preparados   lubrificantes , ceras artificiais , ceras preparadas ,   produtos por conservação e limpeza , velas de   iluminação e artefactos semelhantes , pastas   para modelar e « ceras para a arte dentária »    Capítulo 35 : Matérias albuminóides , colas   e enzimas    Capítulo 37 : Produtos para fotografia e cinematografia    Capítulo 38 : Produtos diversos das indústrias   químicas    com excepção de :    ex 38.19 : Produtos toxicológicos    Capítulo 39 : Matérias plásticas artificiais ,   éteres e éteres da celulose , resinas artificiais   e obras destas matérias    com excepção de :    ex 39.03 : Explosivos    Capítulo 40 : Borracha natural , sintética   ou artificial e obras de borracha    com excepção de :    ex 40.11 : Pneumáticos à prova de bala    Capítulo 41 : Peles e couros    Capítulo 42 : Obras de couro ; artigos de correeiro   e de seleiro ; artigos de viagem , bolsas e artefactos   semelhantes ; obras de tripa    Capítulo 43 : Peles em cabelo e respectivas   obras ; peles em cabelo , artificiais    Capítulo 44 : Madeira , carvão vegetal e   obras de madeira    Capítulo 45 : Cortiça e obras de cortiça    Capítulo 46 : Obras de esteireiro e de cesteiro    Capítulo 47 : Matérias-primas para o fabrico de papel    Capítulo 48 : Papel e cartão ; obras de pasta   de celulose ( ouate ) , de papel e de cartão    Capítulo 49 : Artigos de livraria e produtos   das artes gráficas    Capítulo 65 : Chapéus e artefactos de uso   semelhante e respectivas partes    Capítulo 66 : Guarda-chuvas , guarda-sóis ,   bengalas , chicotes , pingalins e respectivas partes    Capítulo 67 : Penas e penugem preparadas e   respectivas obras ; flores artificiais ; obras de cabelo    Capítulo 68 : Obras de pedra , gesso , cimento ,   amianto , mica e matérias análogas    Capítulo 69 : Produtos cerâmicos    Capítulo 70 : Vidro e suas obras    Capítulo 71 : Pérolas naturais , gemas e   similares , metais preciosos , metais chapeados   de metais preciosos e respectivas obras ; joalharia   falsa e de fantasia    Capítulo 73 : Ferro fundido , ferro macio e aço    Capítulo 74 : Cobre    Capítulo 75 : Níquel    Capítulo 76 : Alumínio    Capítulo 77 : Magnésio e berílio ( glucínio )    Capítulo 78 : Chumbo    Capítulo 79 : Zinco    Capítulo 80 : Estanho    Capítulo 81 : Outros metais comuns    Capítulo 82 : Ferramentas , artigos de cutelaria   e talheres , de metais comuns    com excepção de :    ex 82.05 : Ferramentas    ex 82.07 : Peças de ferramentas    Capítulo 83 : Obras diversas de metais comuns    Capítulo 84 : Caldeiras , máquinas , aparelhos   e instrumentos mecânicos    com excepção de :    ex 84.06 : Motores    ex 84.08 : Outros propulsores    ex 84.45 : Máquinas    ex 84.53 : Máquinas automáticas de tratamento   de informação    ex 84.55 : Peças de 84.53    ex 84.59 : Reactores nucleares    Capítulo 85 : Máquinas e aparelhos eléctricos   e objectos para usos electrotécnicos    com excepção de :    ex 85.13 : Telecomunicações    ex 85.15 : Aparelhos de transmissão    Capítulo 86 : Veículos e material para vias   férreas ; aparelhos de sinalização não   eléctricos para vias de comunicação    com excepção de :    ex 86.02 : Locomotivas blindadas    ex 86.03 : Outros blindados    ex 86.05 : Vagões blindados    ex 86.06 : Vagões-oficinas    ex 86.07 : Vagões    Capítulo 87 : Automóveis , tractores ,   velocípedes e outros veículos terrestres    com excepção de :    87.08 : Carros e veículos blindados    ex 87.01 : Tractores    ex 87.02 : Veículos militares    ex 87.03 : Veículos de desempanagem    ex 87.09 : Motociclos    ex 87.14 : Reboques    Capítulo 89 : Navegação marítima e fluival    om excepção de :    89.01 A : Navios de guerra    Capítulo 90 : Instrumentos e aparelhos de óptica ,   fotografia e cinematografia , medida , verificação   e precisão ; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos    com excepção de :    ex 90.05 : Binóculos    ex 90.13 : Instrumentos diversos , laser    ex 90.14 : Telémetros    ex 90.28 : Instrumentos de medida eléctricos   ou electrónicos    ex 90.11 : Microscópios    ex 90.17 : Instrumentos médicos    ex 90.18 : Aparelhos de mecanografia    ex 90.19 : Aparelhos de ortopedia    ex 90.20 : Aparelhos de Raios X    Capítulo 91 : Relojoaria    Capítulo 92 : Instrumentos de música ; aparelhos   de registo ou de reprodução de som ; aparelhos   de registo ou de reprodução de imagens e de som ,   para televisão ; partes e acessórios destes   instrumentos e aparelhos    Capítulo 94 : Móveis ; mobiliário   médico-cirúrgico ; artigos de colchoeiro e semelhantes    com excepção de :    ex 94.01 A : Cadeiras ou bancos de aeronaves    Capítulo 95 : Matérias para talhe ou modelação ,   preparadas ou em obra    Capítulo 96 : Escovas , pincéis e artefactos   semelhantes , vassouras , borlas , peneiras e crivos    Capítulo 98 : Obras diversas


title: Directiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de  17 de Maio de 2006 , relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               14.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 161/12

      DIRECTIVA 2006/40/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 17 de Maio de 2006
   relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2), tendo em conta o projecto comum aprovado em 14 de Março de 2006 pelo Comité de Conciliação,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual deve ser assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais; para o efeito, existe um sistema comunitário de homologação de veículos a motor. Os requisitos técnicos para a homologação de veículos a motor no que se refere aos sistemas de ar condicionado deverão ser harmonizados, a fim de evitar a aprovação de requisitos que sejam diferentes de um Estado‐Membro para outro e de garantir o correcto funcionamento do mercado interno.

               (2)

               Um número cada vez maior de Estados‐Membros tenciona regulamentar a utilização de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor, na sequência da Decisão 2002/358/CE do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Quioto da Convenção‐Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e ao cumprimento conjunto dos respectivos compromissos (3). Essa decisão obriga a Comunidade e os seus Estados‐Membros a reduzir em 8%, no período entre 2008 e 2012, as suas emissões antropogénicas agregadas dos gases com efeito de estufa constantes do anexo A do Protocolo de Quioto, em relação aos níveis de 1990. A execução não coordenada destes compromissos acarreta o risco de criar barreiras à livre circulação dos veículos a motor na Comunidade. Afigura‐se, assim, apropriado definir os requisitos a que os sistemas de ar condicionado instalados nos veículos devem obedecer para poderem entrar no mercado, e proibir, a partir de determinada data, os sistemas de ar condicionado concebidos para conter gases fluorados com efeito de estufa cujo potencial de aquecimento global seja superior a 150.

               (3)

               As emissões de hidrofluorocarboneto‐134a (HFC‐134a), cujo potencial de aquecimento global é de 1 300, provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor, são motivo de crescente preocupação devido ao seu impacto nas alterações climáticas. Prevê‐se que venham a estar disponíveis num futuro próximo alternativas ao hidrofluorocarboneto‐134a (HFC‐134a) rentáveis e seguras. Deverá ser efectuado um estudo destinado a apurar, à luz dos progressos registados em matéria de confinamento potencial das emissões de gases fluorados com efeito de estufa, ou da sua substituição nesses sistemas, se a presente directiva deve ser alargada a outras categorias de veículos a motor e se as disposições relativas ao potencial de aquecimento global desses gases devem ser alteradas, tendo em conta os progressos científicos e tecnológicos e a necessidade de respeitar os calendários de planeamento dos produtos industriais.

               (4)

               A fim de assegurar a eficácia da proibição de determinados gases fluorados com efeito de estufa, é necessário limitar a possibilidade de retroapetrechar os veículos a motor com sistemas de ar condicionado concebidos para conter gases fluorados com efeito de estufa com um potencial de aquecimento global superior a 150 e proibir o enchimento dos sistemas de ar condicionado com esses gases.

               (5)

               A fim de limitar as emissões de determinados gases fluorados com efeito de estufa provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor, é necessário fixar valores‐limite para as taxas de fugas, bem como o procedimento de ensaio para a avaliação das fugas em sistemas de ar condicionado concebidos para conter gases fluorados com efeito de estufa com um potencial de aquecimento global superior a 150, instalados em veículos a motor.

               (6)

               A fim de contribuir para o cumprimento dos compromissos assumidos pela Comunidade e pelos seus Estados‐Membros no âmbito da Convenção‐Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, do Protocolo de Quioto e da Decisão 2002/358/CE, o Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (4) e a presente directiva, que contribuem ambos para a redução das emissões de gases fluorados com efeito de estufa, deverão ser aprovados e publicados simultaneamente no Jornal Oficial da União Europeia.

               (7)

               Os fabricantes de veículos deverão facultar à autoridade de homologação todas as informações técnicas pertinentes acerca dos sistemas de ar condicionado instalados e dos gases neles utilizados. No caso de sistemas de ar condicionado concebidos para conter gases fluorados com efeito de estufa com um potencial de aquecimento global superior a 150, os fabricantes deverão também comunicar a taxa de fugas desses sistemas.

               (8)

               As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5).

               (9)

               A presente directiva é uma das directivas específicas do processo de homologação CE criado pela Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados‐Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (6). Assim sendo, a Directiva 70/156/CEE deverá ser alterada em conformidade.

               (10)

               Atendendo a que os objectivos da presente directiva, a saber, controlar as fugas dos gases fluorados com efeito de estufa nos sistemas de ar condicionado instalados em veículos e proibir, a partir de determinada data, os sistemas de ar condicionado concebidos para conter gases fluorados com efeito de estufa com um potencial de aquecimento global superior a 150, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados‐Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção proposta, ser mais bem alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

               (11)

               De acordo com o ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (7), os Estados‐Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá‐los,

         ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Objecto
   A presente directiva estabelece os requisitos para a homologação CE ou a homologação nacional de veículos no que se refere às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos e ao seu funcionamento seguro. Estabelece também disposições sobre a montagem a posteriori e o reenchimento desses sistemas.
   Artigo 2.o

   Âmbito de aplicação
   A presente directiva aplica‐se aos veículos a motor das categorias M1 e N1 definidos no anexo II da Directiva 70/156/CEE. Para efeitos da presente directiva, os veículos da categoria N1 limitam‐se aos da classe I, descritos na primeira tabela do ponto 5.3.1.4 do anexo I da Directiva 70/220/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados‐Membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões dos veículos a motor (8), aditado pela Directiva 98/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9).
   Artigo 3.o

   Definições
   Para efeitos da presente directiva, entende‐se por:

               1.

               «Veículo», qualquer veículo a motor abrangido pelo âmbito da presente directiva;

               2.

               «Tipo de veículo», um tipo definido na secção B do anexo II da Directiva 70/156/CEE;

               3.

               «Sistema de ar condicionado», qualquer sistema cujo objectivo principal seja diminuir a temperatura e a humidade do ar do habitáculo de um veículo;

               4.

               «Sistema de evaporador duplo», um sistema com dois evaporadores, um dos quais está instalado no compartimento do motor e o outro num compartimento diferente do veículo; todos os outros sistemas são considerados «sistemas de evaporador simples»;

               5.

               «Gases fluorados com efeito de estufa», os hidrofluorocarbonetos (HFC), perfluorocarbonetos (PFC) e hexafluoretos de enxofre (SF6) referidos no anexo A do Protocolo de Quioto e preparações que contenham essas substâncias, com exclusão das substâncias controladas nos termos do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (10);

               6.

               «Hidrofluorocarboneto», um composto orgânico constituído por carbono, hidrogénio e flúor, cujas moléculas não contêm mais de seis átomos de carbono cada uma;

               7.

               «Perfluorocarboneto», um composto orgânico constituído apenas por carbono e flúor, cujas moléculas não contêm mais de seis átomos de carbono cada uma;

               8.

               «Potencial de aquecimento global», o potencial de aquecimento climático de um gás fluorado com efeito de estufa por comparação com o dióxido de carbono. O potencial de aquecimento global (PAG) é calculado para um período de 100 anos, em função do potencial de aquecimento de um quilograma de gás em relação a um quilograma de CO2. Os valores de PAG pertinentes são os que constam do terceiro relatório de avaliação aprovado pelo Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas («2001 IPCC GWP values») (11);

               9.

               «Preparação», uma mistura composta por duas ou mais substâncias em que pelo menos uma é um gás fluorado com efeito de estufa. O potencial de aquecimento global (12) total da preparação é determinado em conformidade com a parte 2 do anexo;

               10.

               «Montagem a posteriori», a instalação de um sistema de ar condicionado num veículo depois de este ter sido registado.

         Artigo 4.o

   Obrigações dos Estados‐Membros
   1.   No que se refere às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado, os Estados‐Membros só concedem a homologação CE ou a homologação nacional, consoante o caso, aos tipos de veículos que cumpram os requisitos da presente directiva.
   2.   Para efeitos da concessão de homologação a veículos completos nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 70/156/CEE, os Estados‐Membros devem garantir que os fabricantes forneçam informações sobre o tipo de fluido refrigerante utilizado nos sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor novos.
   3.   Para efeitos da homologação de veículos equipados com sistemas de ar condicionado concebidos para conter um gás fluorado com efeito de estufa com um potencial de aquecimento global superior a 150, os Estados‐Membros devem garantir que, de acordo com o teste de detecção de fugas harmonizado a que se refere o n.o 1 do artigo 7.o, a taxa de fugas desses gases não exceda os limites máximos admissíveis estabelecidos no artigo 5.o

   Artigo 5.o

   Homologação
   1.   Com efeitos a partir de seis meses a contar da data de aprovação de um teste de detecção de fugas harmonizado, os Estados‐Membros não podem, por razões relativas às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado:

               a)

               Recusar, relativamente a um novo tipo de veículo, conceder a homologação CE ou a homologação nacional; ou

               b)

               Proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos novos,

         se o veículo equipado com um sistema de ar condicionado concebido para conter gases fluorados com efeito de estufa com um potencial de aquecimento global superior a 150 cumprir os requisitos da presente directiva.
   2.   Com efeitos a partir de 12 meses a contar da data de aprovação de um teste de detecção de fugas harmonizado ou de 1 de Janeiro de 2007, consoante a data que ocorrer mais tarde, os Estados‐Membros deixam de conceder a homologação CE ou a homologação nacional aos tipos de veículos equipados com um sistema de ar condicionado concebido para conter gases fluorados com efeito de estufa com um potencial de aquecimento global superior a 150, excepto se a taxa de fugas desse sistema não for superior a 40 gramas de gases fluorados com efeito de estufa por ano para um sistema de evaporador único, ou a 60 gramas de gases fluorados com efeito de estufa por ano para um sistema de evaporador duplo.
   3.   Com efeitos a partir de 24 meses a contar da data de aprovação de um teste de detecção de fugas harmonizado ou de 1 de Janeiro de 2008, consoante a data que ocorrer mais tarde, no que se refere a veículos novos equipados com sistemas de ar condicionado concebidos para conter gases fluorados com efeito de estufa com um potencial de aquecimento global superior a 150, excepto se a taxa de fugas desse sistema não for superior a 40 gramas de gases fluorados com efeito de estufa por ano para um sistema de evaporador único, ou a 60 gramas de gases fluorados com efeito de estufa por ano para um sistema de evaporador duplo, os Estados‐Membros devem:

               a)

               Considerar que deixam de ser válidos os certificados de conformidade para efeitos do n.o 1 do artigo 7.o da Directiva 70/156/CEE; e

               b)

               Recusar a matrícula e proibir a sua venda e entrada em circulação.

         4.   Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011, os Estados‐Membros deixam de conceder a homologação CE ou a homologação nacional aos tipos de veículos equipados com um sistema de ar condicionado concebido para conter gases fluorados com efeito de estufa com um potencial de aquecimento global superior a 150.
   5.   Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2017, no que se refere a veículos novos equipados com um sistema de ar condicionado concebido para conter gases fluorados com efeito de estufa com um potencial de aquecimento global superior a 150, os Estados‐Membros devem:

               a)

               Considerar que deixam de ser válidos os certificados de conformidade para efeitos do n.o 1 do artigo 7.o da Directiva 70/156/CEE; e

               b)

               Recusar a matrícula e proibir a sua venda e entrada em circulação.

         6.   Sem prejuízo do disposto na legislação comunitária pertinente, em especial as normas comunitárias sobre os auxílios estatais e a Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (13), os Estados-Membros podem promover a instalação de sistemas de ar condicionado que sejam eficazes e inovadores e que contribuam para uma maior redução do impacto climático.
   Artigo 6.o

   Montagem a posteriori e reenchimento
   1.   Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011, os sistemas de ar condicionado concebidos para conter gases fluorados com efeito de estufa com um potencial de aquecimento global superior a 150 não podem ser montados a posteriori em veículos homologados a partir dessa data. Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2017, esses sistemas de ar condicionado não podem ser montados a posteriori em nenhum veículo.
   2.   Os sistemas de ar condicionado instalados em veículos homologados a partir de 1 de Janeiro de 2011 não podem ser enchidos com gases fluorados com efeito de estufa com um potencial de aquecimento global superior a 150. Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2017, os sistemas de ar condicionado de todos os veículos não podem ser enchidos com gases fluorados com efeito de estufa com um potencial de aquecimento global superior a 150, com excepção do reenchimento dos sistemas de ar condicionado que contenham esses gases, instalados em veículos antes dessa data.
   3.   Os prestadores de serviços que façam a manutenção e reparações de sistemas de ar condicionado não devem encher o seu equipamento com gases fluorados com efeito de estufa se verificarem que um sistema produziu uma fuga de refrigerante em quantidade anormal, antes de terem terminado a reparação necessária.
   Artigo 7.o

   Medidas de execução
   1.   Até 4 de Julho de 2007, a Comissão adopta medidas de execução do artigo 4.o e do artigo 5.o, em especial:

               a)

               As disposições administrativas para a homologação CE de veículos; e

               b)

               Um teste de detecção de fugas harmonizado para a medição da taxa de fugas dos gases fluorados com efeito de estufa com um potencial de aquecimento global superior a 150 provenientes de sistemas de ar condicionado.

         2.   A Comissão adopta essas medidas nos termos do artigo 13.o da Directiva 70/156/CEE.
   3.   A Comissão publica essas medidas no Jornal Oficial da União Europeia.
   4.   O procedimento a que se refere o n.o 2 é aplicável à adopção, se for caso disso, de:

               a)

               Medidas necessárias para garantir o funcionamento seguro e a manutenção adequada dos fluidos refrigerantes de sistemas de ar condicionado móveis;

               b)

               Medidas relativas à montagem a posteriori nos veículos em circulação equipados com sistemas de ar condicionado e ao reenchimento dos sistemas de ar condicionado em circulação, relativamente aos aspectos não contemplados no artigo 6.o;

               c)

               Medidas de adaptação do método de determinação do potencial de aquecimento global pertinente das preparações.

         Artigo 8.o

   Revisão
   1.   Com base nos progressos que venham a ocorrer no confinamento das emissões ou na substituição dos gases fluorados com efeito de estufa em sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor, a Comissão deve analisar se:

               —

               a presente legislação deve ser alargada a outras categorias de veículos, em especial às categorias M2 e M3, bem como às classes II e III da categoria N1, e

               —

               as disposições da Comunidade relativas ao potencial de aquecimento global dos gases fluorados com efeito de estufa devem ser alteradas; quaisquer alterações devem atender aos progressos tecnológicos e científicos e à necessidade de respeitar os calendários de planeamento dos produtos industriais,

         e publica um relatório até 4 de Julho de 2011. Se necessário, apresenta propostas legislativas adequadas.
   2.   Quando um gás fluorado com efeito de estufa com um potencial de aquecimento global superior a 150, ainda não abrangido no relatório do PIAC referido no n.o 8 do artigo 3.o, for incluído num futuro relatório do PIAC, a Comissão deve avaliar se se justifica alterar a presente directiva a fim de incluir esse gás. Se a Comissão considerar necessário, deve, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13.o da Directiva 70/156/CEE:

               —

               adoptar as medidas necessárias, e

               —

               definir períodos de transição para a aplicação dessas medidas. Ao fazê‐lo, deve respeitar o equilíbrio entre a necessidade de um período de tempo indicativo apropriado e o risco que o gás fluorado com efeito de estufa apresenta para o ambiente.

         Artigo 9.o

   Alterações à Directiva 70/156/CEE
   A Directiva 70/156/CEE é alterada de acordo com a parte 1 do anexo da presente directiva.
   Artigo 10.o

   Transposição
   1.   Os Estados‐Membros devem aprovar e publicar, até 4 de Janeiro de 2008, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.
   Os Estados‐Membros devem aplicar essas disposições a partir de 5 de Janeiro de 2008.
   As disposições aprovadas pelos Estados‐Membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados‐Membros.
   2.   Os Estados‐Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que tiverem aprovado nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 11.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor vinte dias após a data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 12.o

   Destinatários
   Os Estados‐Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 17 de Maio de 2006.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BORRELL FONTELLES

            Pelo Conselho

            O Presidente

         H. WINKLER

      (1)  JO C 108 de 30.4.2004, p. 62.

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 31 de Março de 2004 (JO C 103 E de 29.4.2004, p. 600), Posição Comum do Conselho de 21 de Junho de 2005 (JO C 183 E de 26.7.2005, p. 17) e posição do Parlamento Europeu de 26 de Outubro de 2005 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Parlamento Europeu de 6 de Abril de 2006 e decisão do Conselho de 25 de Abril de 2006.

      (3)  JO L 130 de 15.5.2002, p. 1.

      (4)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

      (5)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

      (6)  JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/28/CE da Comissão (JO L 65 de 7.3.2006, p. 27).

      (7)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

      (8)  JO L 76 de 6.4.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/76/CE da Comissão (JO L 206 de 15.8.2003, p. 29).

      (9)  JO L 350 de 28.12.1998, p. 1.

      (10)  JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 29/2006 da Comissão (JO L 6 de 11.1.2006, p. 27).

      (11)  Terceiro Relatório de Avaliação do PIAC de 2001. Relatório do painel intergovernamental sobre as alterações climáticas (http://www.ipcc.ch/pub/reports.htm).

      (12)  Para o cálculo do PAG de gases não fluorados com efeito de estufa em preparações, aplicam‐se os valores publicados no primeiro relatório de avaliação do PIAC; ver: Climate Change, The IPCC Scientific Assessment, J. T. Houghton, G. J. Jenkins, J. J. Ephraums (ed.), Cambridge University Press, Cambridge (UK) 1990.

      (13)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

      ANEXO
      PARTE 1
      A Directiva 70/156/CEE é alterada do seguinte modo:

                  1.

                  No anexo IV, parte I, são inseridos um novo ponto 61 e uma nota de pé-de-página, com a seguinte redacção:

                              Assunto

                              N.o da Directiva

                              Referência do Jornal Oficial

                              Aplicabilidade

                              M1

                              M2

                              M3

                              N1

                              N2

                              N3

                              O1

                              O2

                              O3

                              O4

                              «61. Sistema de ar condicionado

                              2006/40/CE

                                 L 161 de 14.6.2006, p. 12

                              X

                              X (1)

                  2.

                  O anexo XI é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              No apêndice 1, é inserido um novo ponto 61, com a seguinte redacção:

                                          Ponto

                                          Assunto

                                          N.o da Directiva

                                          M1 ≤ 2 500 (1) kg

                                          M1 > 2 500 (1) kg

                                          M2

                                          M3

                                          «61

                                          Sistema de ar condicionado

                                          2006/40/CE

                                          X

                                          X»

                              b)

                              No apêndice 2, é inserido um novo ponto 61, com a seguinte redacção:

                                          Ponto

                                          Assunto

                                          N.o da Directiva

                                          M1

                                          M2

                                          M3

                                          N1

                                          N2

                                          N3

                                          O1

                                          O2

                                          O3

                                          O4

                                          «61

                                          Sistema de ar condicionado

                                          2006/40/CE

                                          X

                                          W»

                              c)

                              No apêndice 3, é inserido um novo o ponto 61, com a seguinte redacção:

                                          Ponto

                                          Assunto

                                          N.o da Directiva

                                          M2

                                          M3

                                          N1

                                          N2

                                          N3

                                          O1

                                          O2

                                          O3

                                          O4

                                          «61

                                          Sistema de ar condicionado

                                          2006/40/CE

                                          W»

                              d)

                              Em «Significado das letras», é aditada a seguinte letra:

                                          «W

                                          Apenas para veículos da categoria N1, classe I, descritos no primeiro quadro no ponto 5.3.1.4. do anexo I da Directiva 70/220/CEE, inserido pela Directiva 98/69/CE.»;

            PARTE 2
      Método de cálculo do potencial de aquecimento global (PAG) de uma preparação
      O PAG total de uma preparação é uma média ponderada, obtida da soma das fracções do peso de cada substância multiplicada pelos respectivos PAG.
      Σ (Substância X% × PAG) + (Substância Y% × PAG) + … (Substância N% × PAG),
      em que% é a contribuição por peso com uma tolerância de +/– 1%.
      Por exemplo: aplicando a fórmula a uma mistura teórica de gases que contém 23% de HFC-32; 25% de HFC-125 e 52% de HFC-134a;
      Σ (23% x 550) + (25% × 3 400) + (52% × 1 300)
      → PAG total = 1 652,5.

         (1)  Apenas para os veículos da categoria N1, classe I, descritos no primeiro quadro no ponto 5.3.1.4. do anexo I da Directiva 70/220/CEE, inserido pela Directiva 98/69/CE.»