title: Directiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de Março de 2010 , relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas

text:
               31.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 84/1

         DIRECTIVA 2010/24/UE DO CONSELHO
   de 16 de Março de 2010
   relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 113.o e 115.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
   Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A assistência mútua entre Estados-Membros em matéria de cobrança recíproca dos respectivos créditos e dos da União respeitantes a determinados impostos e outras medidas contribui para o bom funcionamento do mercado interno. Garante a neutralidade fiscal e tem permitido que os Estados-Membros procedam à abolição de medidas de protecção discriminatórias destinadas a evitar a fraude e as perdas orçamentais.

               (2)

               As disposições relativas à assistência mútua em matéria de cobrança foram inicialmente consagradas pela Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros (3). Essa directiva e os respectivos actos modificativos foram codificados pela Directiva 2008/55/CE do Conselho, de 26 de Maio de 2008, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas (4).

               (3)

               Contudo, as mencionadas disposições, embora constituíssem um primeiro passo para melhorar os processos de cobrança na União graças à aproximação das regras nacionais aplicáveis, revelaram-se insuficientes para dar resposta às exigências da evolução do mercado interno nos últimos 30 anos.

               (4)

               Para melhor salvaguardar os interesses financeiros dos Estados-Membros e a neutralidade do mercado interno, é necessário que o âmbito da assistência mútua à cobrança seja extensivo a créditos respeitantes a impostos e direitos ainda não abrangidos pela assistência mútua à cobrança, enquanto que, para fazer face ao aumento dos pedidos de assistência e obter melhores resultados, é necessário conferir maior eficácia à assistência à cobrança e facilitar a sua utilização prática. Para atingir esses objectivos, são necessárias adaptações importantes, pelo que uma simples modificação da actual Directiva 2008/55/CE não seria suficiente. Essa directiva deverá por conseguinte ser revogada e substituída por um novo instrumento jurídico, assente nos resultados da Directiva 2008/55/CE mas estabelecendo sempre que necessário regras mais claras e mais precisas.

               (5)

               A existência de regras mais claras deverá fomentar uma troca de informações mais ampla entre Estados-Membros. Deverá também garantir a cobertura de todas as pessoas singulares e colectivas na União, tendo em conta a gama cada vez mais vasta de estruturas jurídicas, que inclui não só as estruturas tradicionais como os trusts e as fundações, mas também novos instrumentos que possam ser instituídos por contribuintes nos Estados-Membros. Deverá ainda permitir ter em conta todas as formas que possam assumir os créditos das autoridades públicas respeitantes a impostos, direitos, quotizações, restituições e intervenções, designadamente todos os créditos pecuniários do contribuinte em causa ou de terceiros que substituam o crédito inicial. São necessárias regras mais claras principalmente para melhor definir os direitos e obrigações de todas as partes em causa.

               (6)

               As disposições consagradas pela presente directiva não deverão prejudicar as competências dos Estados-Membros em matéria de determinação das medidas de cobrança disponíveis na sua legislação interna. Contudo, é necessário garantir que o bom funcionamento do sistema de assistência mútua previsto na presente directiva não seja comprometido nem pelas disparidades entre legislações nacionais nem pela falta de coordenação entre autoridades competentes.

               (7)

               A assistência mútua pode consistir no seguinte: a autoridade requerida pode prestar à autoridade requerente as informações de que esta necessite para a cobrança dos créditos constituídos no Estado-Membro requerente e notificar ao devedor todos os documentos respeitantes a tais créditos emanados do Estado-Membro requerente. A autoridade requerida pode também proceder, a pedido da autoridade requerente, à cobrança dos créditos constituídos no Estado-Membro requerente, ou tomar medidas cautelares para garantir a sua cobrança.

               (8)

               A adopção de um título executivo uniforme no Estado-Membro requerido, e bem assim a adopção de um formulário-tipo para notificação de instrumentos e decisões respeitantes ao crédito, deverão permitir resolver os problemas de reconhecimento e tradução de instrumentos emanados de outro Estado-Membro, que constituem uma das principais causas da ineficácia do actual regime de assistência.

               (9)

               Deverá ser criada uma base jurídica para a troca de informações sem pedido prévio sobre reembolsos de impostos específicos. Por razões de eficácia, deverá ser também consagrada a possibilidade de os funcionários fiscais de um Estado-Membro assistirem a inquéritos administrativos noutro Estado-Membro ou de neles participarem. Deverá ser igualmente prevista uma troca de informações mais directa entre serviços, com vista a conferir maior celeridade e eficácia à assistência.

               (10)

               Tendo em conta a crescente mobilidade do mercado interno, bem como as restrições impostas pelo Tratado ou por outros diplomas em relação às garantias que podem ser exigidas a contribuintes não estabelecidos no território nacional, deverão ser alargadas as possibilidades de solicitar a cobrança ou aplicação de medidas cautelares noutro Estado-Membro. Sendo a antiguidade de um crédito um factor determinante, os Estados-Membros deverão poder apresentar um pedido de assistência mútua, mesmo que não tenham sido ainda totalmente esgotados os meios internos de cobrança, designadamente quando o recurso a esses procedimentos no Estado-Membro requerente puder implicar dificuldades desproporcionadas.

               (11)

               Os Estados-Membros estarão aptos a tratar os pedidos com maior celeridade e facilidade se estiver prevista uma obrigação geral de comunicação dos pedidos e dos documentos em suporte digital e através de uma rede electrónica, com regras precisas quanto à utilização das línguas.

               (12)

               No decurso do processo de cobrança no Estado-Membro requerido, o interessado pode impugnar o crédito, a notificação efectuada pelas autoridades do Estado-Membro requerente ou o título executivo da sua cobrança. Deverá estabelecer-se que, nestes casos, a acção de impugnação deve ser instaurada pelo interessado perante a instância competente do Estado-Membro requerente e que a autoridade requerida pode suspender, salvo pedido em contrário da autoridade requerente, o processo de execução já iniciado, até ser proferida uma decisão pela instância competente do Estado-Membro requerente.

               (13)

               Para incentivar os Estados-Membros a consagrarem recursos suficientes à cobrança dos créditos de outros Estados-Membros, o Estado-Membro requerido deverá poder recuperar junto do devedor as despesas relacionadas com a cobrança.

               (14)

               Será garantida maior eficácia se, ao dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida puder exercer as competências que lhe são conferidas pela respectiva legislação nacional aplicável a créditos relativos a impostos ou direitos da mesma natureza ou de natureza similar. Na ausência de impostos ou direitos de natureza similar, o procedimento mais adequado será o previsto na legislação do Estado-Membro requerido para os créditos relativos ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. A legislação nacional não deverá, regra geral, aplicar-se às preferências atribuídas a créditos constituídos no Estado-Membro requerido. Todavia, deverá ser prevista a possibilidade de tornar as preferências extensivas a créditos de outros Estados-Membros com base num acordo entre os Estados-Membros em causa.

               (15)

               Em matéria de prescrição, é necessário simplificar as regras em vigor, consagrando-se que, regra geral, a suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos de prescrição seja regida pelas disposições legislativas em vigor no Estado-Membro requerido, salvo se estas não as admitirem.

               (16)

               A eficácia exige que as informações transmitidas no âmbito da assistência mútua possam ser utilizadas, para outros fins além dos previstos na presente directiva, no Estado-Membro que recebe as informações, sempre que tal seja permitido pela legislação interna tanto do Estado-Membro que presta as informações como do Estado-Membro que as recebe.

               (17)

               O disposto na presente directiva não impede o cumprimento de quaisquer obrigações em matéria de prestação de uma assistência mais ampla decorrentes de acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais.

               (18)

               As medidas necessárias à execução da presente directiva devem ser adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5).

               (19)

               Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da União, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los.

               (20)

               Atendendo a que os objectivos da presente directiva, nomeadamente o estabelecimento de um sistema uniforme de assistência à cobrança no mercado interno, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à uniformidade, eficácia e eficiência exigidas, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

               (21)

               A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, designadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   CAPÍTULO 1

      DISPOSIÇÕES GERAIS

   Artigo 1.o

   Objecto
   A presente directiva estabelece as regras nos termos das quais os Estados-Membros devem prestar assistência à cobrança, num Estado-Membro, de quaisquer créditos referidos no artigo 2.o constituídos noutro Estado-Membro.
   Artigo 2.o

   Âmbito de aplicação
   1.   A presente directiva é aplicável aos créditos respeitantes a:

               a)

               Todos os impostos e direitos, independentemente da sua natureza, cobrados por um Estado-Membro ou em seu nome, ou pelas suas subdivisões territoriais ou administrativas, incluindo as autoridades locais, ou em seu nome, ou em nome da União;

               b)

               Restituições, intervenções e outras medidas que façam parte do sistema de financiamento integral ou parcial do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), incluindo as importâncias a receber no âmbito destas acções;

               c)

               Quotizações e outros direitos previstos no âmbito da organização comum do mercado para o sector do açúcar.

         2.   O âmbito de aplicação da presente directiva inclui:

               a)

               Sanções, multas, taxas e sobretaxas de natureza administrativa respeitantes a créditos para os quais possa ser solicitada assistência mútua nos termos do n.o 1, cominadas pelas autoridades administrativas competentes para cobrar os impostos ou direitos em causa ou realizar inquéritos administrativos a respeito dos mesmos, ou confirmadas por órgãos administrativos ou judiciais a pedido dessas autoridades administrativas;

               b)

               Taxas relativas a certificados e documentos similares emitidos no âmbito de processos administrativos relacionados com impostos e direitos;

               c)

               Juros e despesas respeitantes a créditos para os quais possa ser solicitada assistência mútua nos termos do n.o 1 ou das alíneas a) ou b) do presente número.

         3.   A presente directiva não é aplicável a:

               a)

               Contribuições obrigatórias para a segurança social devidas ao Estado-Membro ou a uma subdivisão do Estado-Membro, ou a instituições de segurança social de direito público;

               b)

               Taxas não referidas no n.o 2;

               c)

               Direitos de natureza contratual, tais como pagamento de serviços públicos;

               d)

               Sanções penais cominadas com base numa acção movida pelo Ministério Público ou outras sanções penais não abrangidas pela alínea a) do n.o 2.

         Artigo 3.o

   Definições
   Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:

               a)

               «Autoridade requerente», um serviço central de ligação, um serviço de ligação ou um departamento de ligação de um Estado-Membro que formule um pedido de assistência relativo a um crédito referido no artigo 2.o;

               b)

               «Autoridade requerida», um serviço central de ligação, um serviço de ligação ou um departamento de ligação de um Estado-Membro ao qual seja dirigido um pedido de assistência;

               c)

               «Pessoa»:

                           i)

                           Uma pessoa singular;

                           ii)

                           Uma pessoa colectiva;

                           iii)

                           Sempre que a legislação em vigor o preveja, uma associação de pessoas à qual tenha sido reconhecida capacidade para praticar actos jurídicos, mas que não possua o estatuto de pessoa colectiva; ou

                           iv)

                           Qualquer outra estrutura jurídica seja qual for a sua natureza ou forma, dotada ou não de personalidade jurídica, cujos activos — de que seja proprietária ou gestora — e rendimentos deles derivados estejam sujeitos a qualquer um dos impostos abrangidos pela presente directiva;

               d)

               «Por via electrónica», a utilização de equipamento electrónico de processamento (incluindo a compressão digital) e de armazenagem de dados, através de fios, radiocomunicações, meios ópticos ou outros meios electromagnéticos;

               e)

               «Rede CCN», a plataforma comum baseada na rede comum de comunicações (CCN), desenvolvida pela União para todas as transmissões por via electrónica entre autoridades competentes nos domínios aduaneiro e fiscal.

         Artigo 4.o

   Organização
   1.   Até 20 de Maio de 2010, cada Estado-Membro informa a Comissão da respectiva autoridade ou autoridades competentes (a seguir designadas «autoridade competente») para efeitos da presente directiva e informa sem demora a Comissão de qualquer alteração da mesma.
   A Comissão deve manter as informações recebidas à disposição dos outros Estados-Membros e publicar no Jornal Oficial da União Europeia uma lista das autoridades competentes dos Estados-Membros.
   2.   A autoridade competente designa um serviço central de ligação como responsável principal pelos contactos com os outros Estados-Membros no domínio da assistência mútua abrangida pela presente directiva.
   O serviço central de ligação pode também ser designado como responsável pelos contactos com a Comissão.
   3.   A autoridade competente de cada Estado-Membro pode designar serviços de ligação como responsáveis pelos contactos com outros Estados-Membros no âmbito da assistência mútua no que diz respeito a um ou mais tipos ou categorias específicas de impostos e direitos a que se refere o artigo 2.o.
   4.   A autoridade competente de cada Estado-Membro pode designar serviços diferentes do serviço central de ligação ou dos serviços de ligação para actuarem como departamentos de ligação. Os departamentos de ligação solicitam ou prestam assistência mútua ao abrigo da presente directiva no âmbito das suas competências territoriais ou operacionais específicas.
   5.   Sempre que um serviço de ligação ou um departamento de ligação receba um pedido de assistência mútua que exija uma acção fora da competência que lhe tenha sido atribuída, deve transmiti-lo de imediato ao serviço ou departamento competente, se estes forem conhecidos, ou ao serviço central de ligação, e informar do facto a autoridade requerente.
   6.   A autoridade competente de cada Estado-Membro informa a Comissão do serviço central de ligação ou de quaisquer serviços ou departamentos de ligação que tenha designado. A Comissão deve manter as informações recebidas à disposição dos Estados-Membros.
   7.   Cada comunicação deve ser enviada pelo serviço central de ligação ou em seu nome ou, numa base casuística, com o acordo desse serviço, que deve garantir a eficácia da comunicação.
   CAPÍTULO II

      TROCA DE INFORMAÇÕES

   Artigo 5.o

   Pedido de informações
   1.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida faculta quaisquer informações que sejam previsivelmente úteis à autoridade requerente para efeitos da cobrança dos créditos a que se refere o artigo 2.o.
   Para a prestação dessas informações, a autoridade requerida manda efectuar os inquéritos administrativos que sejam necessários à obtenção das mesmas.
   2.   A autoridade requerida não é obrigada a transmitir informações:

               a)

               Que não esteja em condições de obter para a cobrança de créditos similares constituídos no Estado-Membro requerido;

               b)

               Que divulguem um segredo comercial, industrial ou profissional;

               c)

               Cuja divulgação seja de natureza a atentar contra a segurança ou a ordem pública do Estado-Membro requerido.

         3.   O disposto no n.o 2 não pode, em caso algum, ser interpretado no sentido de autorizar a autoridade requerida de um Estado-Membro a não prestar informações apenas pelo facto de as informações em causa estarem na posse de uma instituição bancária, de outra instituição financeira, de uma pessoa designada ou actuando na qualidade de agente ou de fiduciário ou estarem relacionadas com uma participação no capital de uma pessoa.
   4.   A autoridade requerida informa a autoridade requerente dos motivos que obstam a que o pedido de informações seja satisfeito.
   Artigo 6.o

   Troca de informações sem pedido prévio
   Se um reembolso de impostos ou direitos, com excepção do imposto sobre o valor acrescentado, disser respeito a pessoas estabelecidas ou residentes noutro Estado-Membro, o Estado-Membro a partir do qual deve ser efectuado o reembolso pode informar do futuro reembolso o Estado-Membro de estabelecimento ou residência.
   Artigo 7.o

   Presença nos serviços administrativos e participação nos inquéritos administrativos
   1.   Mediante acordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida e nos termos fixados por esta última, os funcionários autorizados pela autoridade requerida podem, tendo em vista promover a assistência mútua prevista na presente directiva:

               a)

               Estar presentes nos serviços em que exercem funções as autoridades administrativas do Estado-Membro requerido;

               b)

               Estar presentes durante os inquéritos administrativos realizados no território do Estado-Membro requerido;

               c)

               Prestar assistência aos funcionários competentes do Estado-Membro requerido no âmbito de processos judiciais em curso nesse Estado-Membro.

         2.   Na medida em que a legislação em vigor no Estado-Membro requerido o permita, o acordo a que se refere a alínea b) do n.o 1 pode prever que os funcionários do Estado-Membro requerente tenham a possibilidade de entrevistar pessoas e analisar registos.
   3.   Os funcionários autorizados pela autoridade requerente que façam uso das possibilidades previstas nos n.os 1 e 2 devem poder apresentar, a qualquer momento, um mandato escrito em que estejam indicadas a sua identidade e qualidade oficial.
   CAPÍTULO III

      ASSISTÊNCIA À NOTIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS

   Artigo 8.o

   Pedido de notificação de certos documentos respeitantes a créditos
   1.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida notifica ao destinatário todos os documentos, nomeadamente de natureza judicial, emanados do Estado-Membro requerente, que digam respeito a um crédito referido no artigo 2.o ou à sua cobrança.
   O pedido de notificação deve ser acompanhado de um formulário-tipo que contenha pelo menos as seguintes informações:

               a)

               Nome, endereço e outros dados relevantes para a identificação do destinatário;

               b)

               Objectivo da notificação e período dentro do qual a notificação deve ser feita;

               c)

               Descrição do documento anexado bem como da natureza e montante do crédito em causa;

               d)

               Nome, endereço e outros contactos:

                           i)

                           do serviço responsável pelo documento anexado e, se diferente,

                           ii)

                           do serviço onde podem ser obtidas informações complementares sobre o documento notificado ou sobre as possibilidades de impugnação da obrigação de pagamento.

         2.   A autoridade requerente apresenta um pedido de notificação ao abrigo do presente artigo apenas quando não estiver em condições de notificar nos termos das normas jurídicas em vigor para a notificação do documento em causa no Estado-Membro requerente, ou quando tal notificação puder implicar dificuldades desproporcionadas.
   3.   A autoridade requerida informa imediatamente a autoridade requerente do seguimento dado ao pedido de notificação e, em especial, da data em que o destinatário foi notificado do documento.
   Artigo 9.o

   Meios de notificação
   1.   A autoridade requerida garante que a notificação no Estado-Membro requerido seja efectuada nos termos das disposições legislativas e regulamentares e das práticas administrativas nacionais em vigor no Estado-Membro requerido.
   2.   O n.o 1 não obsta a qualquer outra forma de notificação efectuada por uma autoridade competente do Estado-Membro requerente nos termos das regras em vigor nesse Estado-Membro.
   Uma autoridade competente estabelecida no Estado-Membro requerente pode notificar directamente qualquer documento por carta registada ou por via electrónica a uma pessoa estabelecida no território de outro Estado-Membro.
   CAPÍTULO IV

      COBRANÇA OU MEDIDAS CAUTELARES

   Artigo 10.o

   Pedido de cobrança
   1.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida cobra os créditos que sejam objecto de um título executivo no Estado-Membro requerente.
   2.   Logo que tenha conhecimento de qualquer informação útil respeitante ao processo que deu origem ao pedido de cobrança, a autoridade requerente comunica-a à autoridade requerida.
   Artigo 11.o

   Condições que regem um pedido de cobrança
   1.   A autoridade requerente não pode apresentar um pedido de cobrança se e enquanto o crédito e/ou o respectivo título executivo no Estado-Membro requerente forem objecto de impugnação nesse Estado, salvo nos casos em que seja aplicável o terceiro parágrafo do n.o 4 do artigo 14.o.
   2.   Antes de a autoridade requerente apresentar um pedido de cobrança, devem ser aplicados os procedimentos de cobrança adequados disponíveis no Estado-Membro requerente, salvo nos seguintes casos:

               a)

               Quando for patente que não existem activos a cobrar no Estado-Membro requerente ou que tais procedimentos não conduzirão ao pagamento integral do crédito, e a autoridade requerente dispuser de informações específicas indicando que o interessado dispõe de activos no Estado-Membro requerido;

               b)

               Quando o recurso a esses procedimentos no Estado-Membro requerente puder implicar dificuldades desproporcionadas.

         Artigo 12.o

   Título executivo no Estado-Membro requerido e documentos conexos
   1.   Os pedidos de cobrança são acompanhados de um título executivo uniforme no Estado-Membro requerido.
   Este título executivo uniforme no Estado-Membro requerido reflecte o conteúdo essencial do título executivo inicial e constitui a única base para a cobrança e as medidas cautelares tomadas no Estado-Membro requerido. Não está sujeito a nenhum acto de reconhecimento, completamento ou substituição nesse Estado-Membro.
   O título executivo uniforme deve conter pelo menos as seguintes informações:

               a)

               Informações relevantes para a identificação do título executivo inicial, uma descrição do crédito, incluindo a sua natureza, o período por ele abrangido, todas as datas relevantes para o processo de execução, bem como o montante do crédito e os seus diferentes componentes tais como capital, juros vencidos, etc.;

               b)

               Nome e outros dados relevantes para a identificação do devedor;

               c)

               Nome, endereço e outros contactos:

                           i)

                           do serviço responsável pela liquidação do crédito e, se diferente,

                           ii)

                           do serviço onde podem ser obtidas informações complementares sobre o crédito ou as possibilidades de impugnação da obrigação de pagamento.

         2.   O pedido de cobrança de um crédito pode ser acompanhado de outros documentos respeitantes a esse crédito, emitidos no Estado-Membro requerente.
   Artigo 13.o

   Execução do pedido de cobrança
   1.   Para efeitos da cobrança no Estado-Membro requerido, todos os créditos que sejam objecto de um pedido de cobrança devem ser tratados como créditos do Estado-Membro requerido, salvo disposição em contrário da presente directiva. A autoridade requerida faz uso das competências e dos procedimentos previstos pelas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas do Estado-Membro requerido aplicáveis aos créditos relativos aos mesmos impostos ou direitos ou, na sua ausência, a impostos ou direitos similares, salvo disposição em contrário da presente directiva.
   Se considerar que, no seu território, não são cobrados impostos ou direitos da mesma natureza ou de natureza similar, a autoridade requerida faz uso das competências e dos procedimentos previstos pelas disposições legislativas, regulamentares e administrativas do Estado-Membro requerido aplicáveis aos créditos relativos ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, salvo disposição em contrário da presente directiva.
   O Estado-Membro requerido não é obrigado a conceder aos créditos de outros Estados-Membros as preferências concedidas a créditos similares nele constituídos, salvo acordo em contrário entre os Estados-Membros em causa ou disposição em contrário na legislação do Estado-Membro requerido. Um Estado-Membro que conceda preferências a créditos de outro Estado-Membro não pode recusar conceder as mesmas preferências a créditos da mesma natureza ou de natureza similar dos demais Estados-Membros, nas mesmas condições.
   O Estado-Membro requerido procede à cobrança na sua própria moeda.
   2.   A autoridade requerida informa com a devida diligência a autoridade requerente do seguimento dado ao pedido de cobrança.
   3.   A partir da data de recepção do pedido de cobrança, são aplicáveis juros do mora pela autoridade requerida, nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor no Estado-Membro requerido.
   4.   A autoridade requerida pode, desde que as disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor no Estado-Membro requerido o permitam, conceder ao devedor um prazo para pagamento ou autorizar um pagamento escalonado e pode cobrar juros sobre o mesmo. A autoridade requerida informa seguidamente a autoridade requerente de qualquer decisão nesse sentido.
   5.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 20.o, a autoridade requerida remete à autoridade requerente os montantes cobrados referentes ao crédito e os juros a que se referem os n.os 3 e 4.
   Artigo 14.o

   Litígios
   1.   Os litígios relativos ao crédito, ao título executivo inicial no Estado-Membro requerente ou ao título executivo uniforme no Estado-Membro requerido e os litígios sobre a validade de uma notificação efectuada por uma autoridade competente do Estado-Membro requerente são dirimidos pelas instâncias competentes do Estado-Membro requerente. Se, durante o processo de cobrança, o crédito, o título executivo inicial no Estado-Membro requerente ou o título executivo uniforme no Estado-Membro requerido for impugnado por uma parte interessada, a autoridade requerida informa essa parte de que a acção deve ser por ela instaurada perante a instância competente do Estado-Membro requerente, nos termos das disposições legislativas em vigor nesse Estado.
   2.   Os litígios relativos às medidas de execução tomadas no Estado-Membro requerido ou à validade de uma notificação efectuada por uma autoridade competente do Estado-Membro requerido são dirimidos pela instância competente desse Estado-Membro, nos termos das disposições legislativas e regulamentares que nele vigorem.
   3.   Quando uma das acções a que se refere o n.o 1 for instaurada perante a instância competente do Estado-Membro requerente, a autoridade requerente informa do facto a autoridade requerida, indicando os elementos do crédito que não são objecto de impugnação.
   4.   A partir do momento em que a autoridade requerida receba a informação a que se refere o n.o 3, transmitida pela autoridade requerente ou pelo interessado, deve proceder à suspensão do processo de execução, no que diz respeito à parte impugnada do crédito, ficando a aguardar a decisão da instância competente na matéria, salvo pedido em contrário da autoridade requerente nos termos do terceiro parágrafo do presente número.
   A pedido da autoridade requerente, ou se tal for considerado de outro modo necessário pela autoridade requerida, e sem prejuízo do disposto no artigo 16.o, a autoridade requerida pode tomar medidas cautelares para garantir a cobrança, desde que as disposições legislativas ou regulamentares em vigor no Estado-Membro requerido o permitam.
   A autoridade requerente pode, nos termos das disposições legislativas e regulamentares e das práticas administrativas em vigor no Estado-Membro requerente, solicitar à autoridade requerida que proceda à cobrança de um crédito impugnado ou da parte impugnada de um crédito, desde que as disposições legislativas e regulamentares e as práticas administrativas em vigor no Estado-Membro requerido o permitam. Todos os pedidos desta natureza devem ser fundamentados. Se o devedor obtiver ganho de causa na acção de impugnação, a autoridade requerente deve proceder ao reembolso de quaisquer montantes cobrados, bem como ao pagamento de qualquer compensação devida, nos termos das disposições legislativas em vigor no Estado-Membro requerido.
   Se tiver sido iniciado um procedimento amigável pelas autoridades competentes do Estado-Membro requerente ou do Estado-Membro requerido, e o resultado desse procedimento puder afectar o crédito para o qual foi pedida assistência, as medidas de cobrança são suspensas ou interrompidas até que aquele procedimento esteja concluído, a menos que o mesmo diga respeito a um caso de urgência imediata devido a fraude ou insolvência. Se as medidas de cobrança forem suspensas ou interrompidas, é aplicável o segundo parágrafo.
   Artigo 15.o

   Alteração ou cancelamento do pedido de assistência à cobrança
   1.   A autoridade requerente informa imediatamente a autoridade requerida de qualquer alteração subsequente do seu pedido de cobrança ou do cancelamento do pedido, indicando as razões da alteração ou do cancelamento.
   2.   Se a alteração do pedido ocorrer na sequência de uma decisão da instância competente a que se refere o n.o 1 do artigo 14.o, a autoridade requerente transmite essa decisão juntamente com o novo título executivo uniforme no Estado-Membro requerido. A autoridade requerida prossegue, então, a tramitação do procedimento de cobrança com base no novo título.
   A cobrança ou as medidas cautelares já tomadas com base no título executivo uniforme inicial no Estado-Membro requerido podem ser prosseguidas com base no novo título, a não ser que a alteração do pedido seja devida à invalidade do título executivo inicial no Estado-Membro requerente ou do título executivo uniforme inicial no Estado-Membro requerido.
   São aplicáveis ao novo título os artigos 12.o e 14.o.
   Artigo 16.o

   Pedido de medidas cautelares
   1.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida toma medidas cautelares, se autorizadas pelo seu direito nacional e nos termos das suas práticas administrativas, com vista a garantir a cobrança sempre que um crédito ou o título executivo no Estado-Membro requerente seja objecto de impugnação no momento em que o pedido é efectuado ou sempre que o crédito não tenha ainda sido objecto de um título executivo no Estado-Membro requerente, na medida em que sejam igualmente admitidas medidas cautelares, numa situação idêntica, pelo direito nacional e pelas práticas administrativas do Estado-Membro requerente.
   O documento relativo à aplicação de medidas cautelares no Estado-Membro requerente e respeitante ao crédito para o qual é solicitada assistência mútua, se for caso disso, é anexado ao pedido de medidas cautelares no Estado-Membro requerido. Esse documento não está sujeito a nenhum acto de reconhecimento, completamento ou substituição no Estado-Membro requerido.
   2.   O pedido de medidas cautelares pode ser acompanhado de outros documentos respeitantes ao crédito em causa, emitidos no Estado-Membro requerente.
   Artigo 17.o

   Disposições que regem o pedido de medidas cautelares
   Para efeitos do artigo 16.o, aplica-se mutatis mutandis o disposto no n.o 2 do artigo 10.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 13.o, e nos artigos 14.o e 15.o.
   Artigo 18.o

   Limites às obrigações da autoridade requerida
   1.   A autoridade requerida não é obrigada a conceder a assistência prevista nos artigos 10.o a 16.o se, tendo em conta a situação do devedor, a cobrança do crédito puder criar graves dificuldades de natureza económica ou social no Estado-Membro requerido, desde que as disposições legislativas e regulamentares e as práticas administrativas em vigor nesse Estado-Membro admitam esta excepção em relação aos créditos nacionais.
   2.   A autoridade requerida não é obrigada a conceder a assistência prevista nos artigos 5.o e 7.o a 16.o se o pedido inicial de assistência ao abrigo do artigo 5.o, 7.o, 8.o, 10.o ou 16.o for apresentado em relação a créditos com mais de cinco anos, contados desde a data de vencimento do crédito no Estado-Membro requerente até à data do pedido de assistência inicial.
   No entanto, nos casos em que o crédito ou o título executivo inicial no Estado-Membro requerente seja impugnado, considera-se que o prazo de cinco anos começa a correr no momento em que é estabelecido no Estado-Membro requerente que o crédito ou o título executivo deixa de poder ser impugnado.
   Além disso, nos casos em que é concedido um adiamento do prazo de pagamento ou um plano de pagamento escalonado pelas autoridades competentes do Estado-Membro requerente, considera-se que o prazo de cinco anos começa a correr no momento em que termina o prazo total de pagamento.
   Todavia, nesses casos a autoridade requerida não é obrigada a conceder a assistência em relação a créditos com mais de dez anos, contados desde a data de vencimento do crédito no Estado-Membro requerente.
   3.   Um Estado-Membro não é obrigado a conceder assistência se o montante total dos créditos abrangidos pela presente directiva para os quais seja solicitada assistência for inferior a 1 500 EUR.
   4.   A autoridade requerida informa a autoridade requerente dos motivos que obstam a que o pedido de assistência seja satisfeito.
   Artigo 19.o

   Questões relativas à prescrição
   1.   As questões relativas aos prazos de prescrição são regidas exclusivamente pelas disposições legislativas em vigor no Estado-Membro requerente.
   2.   No que diz respeito à suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos de prescrição, considera-se que os actos de cobrança efectuados pela autoridade requerida, ou em seu nome, dando seguimento a um pedido de assistência e que tenham por efeito suspender, interromper ou prorrogar o prazo de prescrição nos termos das disposições legislativas em vigor no Estado-Membro requerido produzem o mesmo efeito no Estado-Membro requerente, desde que esteja previsto o efeito correspondente nas disposições legislativas em vigor no Estado-Membro requerente.
   Se a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo de prescrição não for possível nos termos das disposições legislativas em vigor no Estado-Membro requerido, os actos de cobrança de créditos efectuados pela autoridade requerida, ou em seu nome, dando seguimento a um pedido de assistência e que, se fossem efectuados pela autoridade requerente ou em seu nome no Estado-Membro requerente, teriam tido por efeito suspender, interromper ou prorrogar o prazo de prescrição nos termos das disposições legislativas em vigor no Estado-Membro requerente são considerados, para esse efeito, como tendo sido praticados neste último Estado.
   Os n.os 1 e 2 não prejudicam o direito de as autoridades competentes no Estado-Membro requerente tomarem medidas destinadas a suspender, interromper ou prorrogar o prazo de prescrição nos termos das disposições legislativas em vigor nesse Estado-Membro.
   3.   A autoridade requerente e a autoridade requerida informam-se mutuamente de qualquer medida que interrompa, suspenda ou prorrogue o prazo de prescrição do crédito que tenha sido objecto de um pedido de cobrança ou de medidas cautelares, ou que possa produzir esse efeito.
   Artigo 20.o

   Despesas
   1.   Para além dos montantes a que se refere o n.o 5 do artigo 13.o a autoridade requerida procura recuperar junto da pessoa em causa e conservar as despesas relacionadas com a cobrança em que tenha incorrido, nos termos das disposições legislativas e regulamentares do Estado-Membro requerido.
   2.   Os Estados-Membros renunciam reciprocamente a qualquer restituição de despesas resultantes da assistência mútua que se tenham prestado ao abrigo da presente directiva.
   No entanto, se a cobrança se revelar particularmente difícil, envolver um montante de despesas muito elevado ou estiver relacionada com a criminalidade organizada, a autoridade requerente e a autoridade requerida podem acordar em modalidades de reembolso específicas para esses casos.
   3.   Não obstante o disposto no n.o 2, o Estado-Membro requerente continua a ser responsável, em relação ao Estado-Membro requerido, por todas as despesas suportadas e por todos os prejuízos sofridos em resultado de acções consideradas não fundadas quanto à substância do crédito ou à validade do título executivo e/ou de medidas cautelares emitido pela autoridade requerente.
   CAPÍTULO V

      DISPOSIÇÕES DE CARÁCTER GERAL APLICÁVEIS A TODOS OS TIPOS DE PEDIDOS DE ASSISTÊNCIA

   Artigo 21.o

   Formulários-tipo e meios de comunicação
   1.   Os pedidos de informações ao abrigo do n.o 1 do artigo 5.o, os pedidos de notificação ao abrigo do n.o 1 do artigo 8.o, os pedidos de cobrança ao abrigo do n.o 1 do artigo 10.o ou os pedidos de medidas cautelares ao abrigo do n.o 1 do artigo 16.o são enviados por via electrónica, através de um formulário-tipo, a menos que tal seja impraticável por razões técnicas. Se possível, estes formulários são utilizados igualmente para qualquer outra comunicação relativa ao pedido.
   O título executivo uniforme no Estado-Membro requerido, o documento relativo às medidas cautelares no Estado-Membro requerente, bem como os outros documentos a que se referem os artigos 12.o e 16.o são igualmente enviados por via electrónica, a menos que tal seja impraticável por razões técnicas.
   Se for caso disso, os formulários-tipo podem ser acompanhados de relatórios, declarações e qualquer outro documento, ou de cópias autenticadas ou extractos dos mesmos, que devem ser igualmente enviados por via electrónica, a menos que tal seja impraticável por razões técnicas.
   Os formulários-tipo e a comunicação por via electrónica podem ser igualmente utilizados para a troca de informações prevista no artigo 6.o.
   2.   O disposto no n.o 1 não é aplicável às informações e documentos obtidos no âmbito da presença em serviços administrativos de outro Estado-Membro ou da participação em inquéritos administrativos noutro Estado-Membro nos termos do artigo 7.o.
   3.   O facto de a comunicação não ser realizada por via electrónica ou através de formulários-tipo não compromete a validade das informações obtidas ou das medidas tomadas em resposta a um pedido de assistência.
   Artigo 22.o

   Regime linguístico
   1.   Todos os pedidos de assistência, formulários-tipo de notificação e títulos executivos uniformes nos Estados-Membros requeridos são enviados na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro requerido ou acompanhados de uma tradução para essa língua. O facto de determinadas partes desses documentos estarem redigidas numa língua diferente da língua oficial, ou de uma das línguas oficiais, do Estado-Membro requerido não compromete a validade dos mesmos nem a validade do processo, na medida em que essa outra língua seja uma das línguas acordadas entre os Estados-Membros em causa.
   2.   Os documentos que são objecto de um pedido de notificação ao abrigo do artigo 8.o podem ser enviados à autoridade requerida numa língua oficial do Estado-Membro requerente.
   3.   Quando um pedido for acompanhado de documentos diferentes daqueles a que se referem os n.os 1 e 2, a autoridade requerida pode, se necessário, exigir da autoridade requerente uma tradução desses documentos para a língua oficial, ou uma das línguas oficiais, do Estado-Membro requerido, ou para qualquer outra língua bilateralmente acordada entre os Estados-Membros em causa.
   Artigo 23.o

   Divulgação de informações e de documentos
   1.   As informações comunicadas sob qualquer forma por força da presente directiva estão sujeitas ao segredo profissional e beneficiam da protecção concedida a informações da mesma natureza pela legislação nacional do Estado-Membro que as recebeu.
   Tais informações podem ser utilizadas para efeitos da aplicação de medidas executórias ou cautelares respeitantes aos créditos abrangidos pela presente directiva. Poderão também ser utilizadas para liquidação e execução das contribuições obrigatórias para a segurança social.
   2.   As pessoas devidamente acreditadas pela Autoridade de Acreditação de Segurança da Comissão Europeia apenas podem ter acesso a estas informações desde que tal seja necessário para o acompanhamento, manutenção e desenvolvimento da rede CCN.
   3.   O Estado-Membro que presta as informações autoriza a sua utilização para fins que não estejam previstos no n.o 1, no Estado-Membro que recebe as informações se, ao abrigo da legislação do Estado-Membro que presta as informações, estas puderem ser utilizadas para fins semelhantes.
   4.   Se a autoridade requerente ou a autoridade requerida considerar que as informações obtidas ao abrigo da presente directiva podem ser úteis a um terceiro Estado-Membro para os efeitos a que se refere o n.o 1, pode transmitir a este último essas informações, desde que essa transmissão seja efectuada nos termos das regras e procedimentos estabelecidos na presente directiva. Deve informar o Estado-Membro de origem das informações da sua intenção de partilhar essas informações com um terceiro Estado-Membro. O Estado-Membro de origem das informações pode opor-se a essa partilha de informações no prazo de dez dias úteis a contar da data de recepção da comunicação proveniente do Estado-Membro que pretende partilhar as informações.
   5.   A autorização para utilizar informações ao abrigo do n.o 3 que tenham sido transmitidas ao abrigo do n.o 4 só pode ser concedida pelo Estado-Membro do qual emanam as informações.
   6.   As informações comunicadas sob qualquer forma por força da presente directiva podem ser invocadas ou utilizadas como prova por todas as autoridades do Estado-Membro que recebe as informações, do mesmo modo que as informações semelhantes obtidas no território desse Estado.
   CAPÍTULO VI

      DISPOSIÇÕES FINAIS

   Artigo 24.o

   Aplicação de outros acordos em matéria de assistência
   1.   O disposto na presente directiva não prejudica o cumprimento de quaisquer obrigações em matéria de prestação de uma assistência mais ampla decorrentes de acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais, incluindo no domínio da notificação dos actos judiciais ou extrajudiciais.
   2.   Quando os Estados-Membros celebrarem acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais sobre questões abrangidas pela presente directiva, devem informar sem demora a Comissão desse facto, salvo se esses acordos ou convénios visarem a resolução de casos específicos. Por seu lado, a Comissão informa os demais Estados-Membros.
   3.   Ao prestarem uma assistência mútua mais ampla ao abrigo de qualquer acordo ou convénio bilateral ou multilateral, os Estados-Membros podem utilizar a rede de comunicações electrónicas e os formulários-tipo adoptados para a execução da presente directiva.
   Artigo 25.o

   Comitologia
   1.   A Comissão é assistida pelo Comité de Cobrança.
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
   O prazo previsto no artigo 5.o, n.o 6, da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
   Artigo 26.o

   Disposições de execução
   A Comissão adopta, nos termos do n.o 2 do artigo 25.o, as disposições de execução dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 4.o, do n.o 1 do artigo 5.o, dos artigos 8.o e 10.o, do n.o 1 do artigo 12.o, dos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 13.o, do artigo 15.o, do n.o 1 do artigo 16.o e do n.o 1 do artigo 21.o.
   Estas disposições de execução incidem, pelo menos, nos seguintes elementos:

               a)

               As disposições práticas que regem a organização dos contactos entre os serviços centrais de ligação, os outros serviços de ligação e os departamentos de ligação, a que se referem os n.os 2, 3 e 4 do artigo 4.o, dos diferentes Estados-Membros, bem como os contactos com a Comissão;

               b)

               Os meios através dos quais podem ser transmitidas as comunicações entre autoridades;

               c)

               O formato e outras especificações dos formulários-tipo a utilizar para efeitos do n.o 1 do artigo 5.o, do artigo 8.o, do n.o 1 do artigo 10.o, do n.o 1 do artigo 12.o e do n.o 1 do artigo 16.o;

               d)

               A conversão dos montantes a cobrar e a transferência dos montantes cobrados.

         Artigo 27.o

   Comunicação de informações
   1.   Cada Estado-Membro informa anualmente a Comissão, até 31 de Março, dos seguintes elementos:

               a)

               Número de pedidos de informações, de notificação, de cobrança ou de medidas cautelares enviados a cada Estado-Membro requerido e recebidos de cada Estado-Membro requerente numa base anual;

               b)

               Montante dos créditos objecto de um pedido de assistência à cobrança e montantes cobrados.

         2.   Os Estados-Membros podem ainda fornecer qualquer outra informação que possa contribuir para avaliar a assistência mútua prestada ao abrigo da presente directiva.
   3.   De cinco em cinco anos, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o funcionamento do regime estabelecido pela presente directiva.
   Artigo 28.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 31 de Dezembro de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva e informar imediatamente a Comissão desse facto.
   Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2012.
   Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 29.o

   Revogação da Directiva 2008/55/CE
   A Directiva 2008/55/CE é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2012.
   As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva.
   Artigo 30.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 31.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         E. SALGADO

      (1)  Parecer de 10 de Fevereiro de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Parecer de 16 de Julho de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (3)  JO L 73 de 19.3.1976, p. 18.

      (4)  JO L 150 de 10.6.2008, p. 28.

      (5)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.


Avis juridique important

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31989L0655

Directiva 89/655/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda Directiva especial, na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE)

Jornal Oficial nº L 393 de 30/12/1989 p. 0013 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 4 p. 0182  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 4 p. 0182

DIRECTIVA DO CONSELHO de 30 de Novembro de 1989 relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda directiva especial, na acepção do nº 1 do artigo 16º da  Directiva 89/391/CEE) (89/655/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118ºA,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1), apresentada após consulta ao Comité consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho,  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o artigo 118ºA do Tratado prevê que o Conselho adopte, por directiva, prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria, nomeadamente, das condições de trabalho, a fim de assegurar um melhor nível de protecção de segurança e da  saúde dos trabalhadores;  Considerando que, nos termos do referido artigo, essas directivas devem evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas que sejam contrárias à criação e desenvolvimento de pequenas e médias empresas;  Considerando que a comunicação da Comissão sobre o seu programa no domínio de segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho (4) prevê a adopção de uma directiva relativa à utilização dos equipamentos de trabalho no trabalho;  Considerando que, na resolução de 21 de Dezembro de 1987 relativa à segurança, higiene e saúde no local de trabalho (5), o Conselho tomou nota da intenção da Comissão de lhe apresentar a curto prazo prescrições mínimas relativas à organização da  segurança e da saúde no local de trabalho;  Considerando que a observância das prescrições mínimas destinadas a garantir um melhor nível de segurança e de saúde para a utilização de equipamentos de trabalho constitui um imperativo para garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores;   JO nº C 106 de 26. 4. 1989, p. 13 e JO nº C 287 de 15. 11. 1989, p. 12.   JO nº C 256 de 9. 10. 1989, p. 65.   Considerando que a presente directiva é uma directiva especial, na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos  trabalhadores no trabalho (6); que, por esse facto, as disposições da referida directiva se aplicam plenamente ao domínio da utilização, pelos trabalhadores, de equipamentos de trabalho no local de trabalho, sem prejuízo de disposições mais restritivas  e/ou específicas contidas na presente directiva;  Considerando que a presente directiva constitui um elemento concreto no âmbito da realização da dimensão social do mercado interno;  Considerando que, por força da Directiva 83/189/CEE (7), os Estados-membros são obrigados a notificar à Comissão qualquer projecto de regulamentação técnica aplicável às máquinas, aparelhos e instalações;  Considerando que, por força da Decisão 74/325/CEE do Conselho (8), com a última redação que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985, o Comité consultivo para a segurança, a higiene e a protecção da saúde no local de trabalho deve ser consultado pela  Comissão com vista à elaboração de propostas neste domínio,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 1º  Objecto 1.  A presente directiva, que é a segunda directiva especial, na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE, estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização, pelos trabalhadores no trabalho, dos equipamentos de  trabalho, tal como se encontram definidos no artigo 2º  2.  As disposições da Directiva 89/391/CEE aplicam-se plenamente à globalidade do domínio referido no nº 1, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas contidas na presente directiva.   Artigo 2º  Definições Na acepção da presente directiva, entende-se por:  a)  Equipamento de trabalho: qualquer máquina, aparelho, ferramenta ou instalação utilizado no trabalho;  b)  Utilização de um equipamento de trabalho: qualquer actividade relativa a um equipamento de trabalho, nomeadamente a colocação em serviço ou fora de serviço, o uso, o transporte, a reparação, a transformação, a manutenção e a conservação, incluindo,  nomeadamente, a limpeza;  c)  Zona perigosa: qualquer zona dentro e/ou em torno de um equipamento de trabalho na qual a presença de um trabalhador exposto o submeta a um risco para a sua segurança ou saúde;  d)  Trabalhador exposto: qualquer trabalhador que se encontre totalmente ou em parte numa zona perigosa;  e)  Operador: o ou os trabalhador(es) incumbido(s) da utilização de um equipamento de trabalho.   SECÇÃO II OBRIGAÇÕES DAS ENTIDADES PATRONAIS Artigo 3º  Obrigações gerais 1.  A entidade patronal deve tomar as disposições necessárias para que os equipamentos de trabalho, postos à disposição dos trabalhadores na empresa e/ou no estabelecimento, sejam adequados ao trabalho a efectuar ou convenientemente adaptados para esse  efeito e permitam garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores aquando da utilização desses equipamentos de trabalho.  Aquando da escolha dos equipamentos de trabalho que pretenda utilizar, a entidade patronal deve ter em atenção as condições e as características específicas do trabalho e os riscos existentes na empresa e/ou no estabelecimento, nomeadamente nos postos  de trabalho, para a segurança e a saúde dos trabalhadores e/ou os eventuais riscos adicionais resultantes da utilização dos equipamentos de trabalho em questão.  2.  Quando não for possível garantir inteiramente desse modo a segurança e a saúde dos trabalhadores ao utilizarem os equipamentos de trabalho, a entidade patronal tomará as medidas adequadas para minimizar os riscos.  Artigo 4º  Regras relativas aos equipamentos de trabalho 1.  Sem prejuízo do disposto no artigo 3º, a entidade patronal deve obter e/ou utilizar:  a)  Equipamentos de trabalho que, colocados pela primeira vez à disposição dos trabalhadores na empresa e/ou no estabelecimento depois de 31 de Dezembro de 1992, satisfaçam:  ii)  As disposições contidas em qualquer uma das directivas comunitárias pertinentes aplicáveis;  ii)  As prescrições mínimas previstas no anexo, caso não seja aplicável, ou apenas o seja parcialmente, qualquer outra directiva comunitária;  b)  Equipamentos de trabalho que, já colocados à disposição dos trabalhadores na empresa e/ou no estabelecimento em 31 de Dezembro de 1992, obedeçam, o mais tardar quatro anos após essa data, às prescrições mínimas previstas no anexo.  2.  A entidade patronal tomará as medidas necessárias para que os equipamentos de trabalho, ao longo de todo o seu período de utilização, sejam conservados, mediante uma manutenção adequada, a um nível que permita que os equipamentos satisfaçam,  consoante os casos, as disposições das alíneas a) ou b) do nº 1.  Artigo 5º  Equipamentos de trabalho que apresentam riscos específicos Sempre que a utilização de um equipamento de trabalho possa apresentar um risco específico para a segurança ou a saúde dos trabalhadores, a entidade patronal tomará as medidas necessárias para que:  - a utilização do equipamento de trabalho seja reservada aos trabalhadores incumbidos dessa utilização,  - nos casos de reparação, transformação, manutenção ou conservação, os trabalhadores em questão estejam especificamente habilitados para o efeito.  Artigo 6º  Informação dos trabalhadores 1.  Sem prejuízo do artigo 10º da Directiva 89/391/CEE, a entidade patronal tomará as medidas necessárias para que os trabalhadores disponham de informações adequadas e, quando necessário, de folhetos de informação sobre os equipamentos de trabalho  utilizados no trabalho.  2.  As informações e os folhetos de informação devem conter, no mínimo, as indicações do ponto de vista de segurança e da saúde relativas:  - às condições de utilização dos equipamentos de trabalho,  - às situações anormais previsíveis,  - às conclusões a retirar da experiência eventualmente adquirida com a utilização dos equipamentos de trabalho.  3.  As informações e os folhetos de informação devem ser compreensíveis para os trabalhadores em questão.  Artigo 7º Formação dos trabalhadores Sem prejuízo do artigo 12º da Directiva 89/391/CEE, a entidade patronal tomará as medidas necessárias para que:  - os trabalhadores incumbidos da utilização dos equipamentos de trabalho recebam uma formação adequada, inclusivamente sobre os riscos que, eventualmente, possam decorrer dessa utilização.  - os trabalhadores referidos no segundo travessão do artigo 5º recebam uma formação específica adequada.  Artigo 8º Consulta e participação dos trabalhadores Os trabalhadores e/ou os seus representantes serão consultados e participarão, de acordo com o artigo 11º da Directiva 89/391/CEE, no que respeita às matérias abrangidas pela presente directiva, incluindo o seu anexo.   SECÇÃO III DISPOSIÇÕES DIVERSAS Artigo 9º Alteração do anexo 1.  O aditamento ao anexo de prescrições mínimas suplementares aplicáveis a equipamentos de trabalho específicos, referidas no ponto 3 do anexo, será adoptada pelo Conselho, de acordo com o processo previsto no artigo 118ºA do Tratado.  2.  As adaptações de natureza exclusivamente técnica do anexo em função:  - da adopção de directivas em matéria de harmonização técnica e de normalização, relativas aos equipamentos de trabalho, e/ou - do progresso técnico, da evolução das regulamentações ou especificações internacionais ou dos conhecimentos no domínio dos equipamentos de trabalho,  serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 17º da Directiva 89/391/CEE.  Artigo 10º  Disposições finais 1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1992. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno já adoptadas ou que venham a adoptar no domínio regulado pela presente directiva.  3.  De cinco em cinco anos, os Estados-membros apresentarão um relatório à Comissão sobre a aplicação prática do disposto na presente directiva, indicando os pontos de vista dos parceiros sociais.  A Comissão dará conhecimento desse relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité consultivo para a segurança, a higiene e a saúde no local de trabalho.  4.  A Comissão apresentará periodicamente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a aplicação da presente directiva, tendo em conta o disposto nos nºs 1, 2 e 3.  Artigo 11º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.   Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1989.  Pelo Conselho O Presidente J.-P. SOISSON  (1) JO nº C 114 de 30. 4. 1988, p. 3. (2) JO nº C 326 de 19. 12. 1988, p. 132. (3) JO nº C 318 de 12. 12. 1988, p. 26. (4) JO nº C 28 de 3. 2. 1988, p. 3. (5) JO nº C 28 de 3. 2. 1988, p. 1. (6) JO nº L 183 de 29. 6. 1989, p. 1. (7) JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. (8) JO nº L 185 de 9. 7. 1974, p. 15.   ANEXO    PRESCRIÇÕES MÍNIMAS REFERIDAS NO Nº 1, ALÍNEA a), SUBALÍNEA ii), E ALÍNEA b), DO ARTIGO 4º  1.  Observação prévia As obrigações previstas no presente anexo são aplicáveis no respeito das disposições da presente directiva e quando o correspondente risco existir relativamente ao equipamento de trabalho considerado.  2.  Prescrições mínimas gerais aplicáveis aos equipamentos de trabalho 2.1.  Os sistemas de comando de um equipamento de trabalho que tenham incidências sobre a segurança devem ser claramente visíveis e identificáveis e, se for caso disso, ser objecto de uma marcação apropriada.  Os sistemas de comando devem ser colocados fora das zonas perigosas, salvo no caso de determinados sistemas de comando, se necessário, e de modo a que o seu accionamento não possa ocasionar riscos suplementares. Os sistemas de comando não devem  ocasionar riscos na sequência de uma manobra não intencional.  O operador deve, se necessário, poder certificar-se da ausência de pessoas nas zonas perigosas, a partir do posto de comando principal. Se tal for impossível, cada arranque deve ser automaticamente precedido de um sistema seguro, como, por exemplo, um  sinal de aviso sonoro e/ou visual. O trabalhador exposto deve ter tempo e/ou meios para se colocar rapidamente ao abrigo dos riscos ocasionados pelo arranque e/ou paragem do equipamento de trabalho.  Os sistemas de comando devem ser seguros. Uma avaria ou um dano nos sistemas de comando não devem provocar uma situação perigosa.  2.2.  Os equipamentos de trabalho só devem poder ser postos em funcionamento mediante uma acção voluntária sobre um sistema de comando previsto para esse fim.  O mesmo se aplica:  - ao arranque após uma paragem, qualquer que seja a sua origem,  - ao comando de uma modificação importante nas condições de funcionamento (por exemplo, velocidade, pressão, etc.),  salvo se esse arranque ou essa modificação não representarem qualquer risco para os trabalhadores expostos.  O arranque ou a modificação das condições de funcionamento que resultem da sequência normal de um ciclo automático não são abrangidos por esta exigência.  2.3.  Cada equipamento de trabalho deve estar provido de um sistema de comando que permita a sua paragem geral em condições de segurança.  Cada posto de trabalho deve dispor de um sistema de comando que permita, em função dos riscos existentes, parar todo o equipamento de trabalho, ou apenas uma parte dele, de forma a que o equipamento de trabalho fique em situação de segurança. A ordem de  paragem do equipamento de trabalho deve ter prioridade sobre as ordens de arranque. Uma vez obtida a paragem do equipamento de trabalho ou dos seus elementos perigosos, deve ser interrompida a alimentação de energia dos accionadores em questão.  2.4.  O equipamento de trabalho deve ser munido de um dispositivo de paragem de emergência, se tal for apropriado em função dos perigos inerentes a esse equipamento e ao tempo normal de paragem.  2.5.  O equipamento de trabalho que seja perigoso em virtude de quedas de objectos ou de projecções deve ser munido de dispositivos de segurança adequados correspondentes a esses perigos.  O equipamento de trabalho que seja perigoso em virtude de emanações de gases, vapores ou líquidos ou de emissões de poeiras deve ser equipado com dispositivos adequados de retenção e/ou extracção correspondentes a esses perigos, instalados próximo da  respectiva fonte.  2.6.  Os equipamentos de trabalho e respectivos elementos devem ser estabilizados por fixação ou por outros meios, se tal for necessário para a segurança ou a saúde dos trabalhadores.  2.7.  No caso de existirem riscos de estilhaçamento ou de ruptura de elementos de um equipamento de trabalho susceptíveis de ocasionar perigos significativos para a segurança ou a saúde dos trabalhadores, devem ser tomadas as medidas de protecção adequadas.  2.8.  Sempre que apresentem riscos de contacto mecânico que possam ocasionar acidentes, os elementos móveis de um equipamento de trabalho devem ser equipados com protectores ou dispositivos que impeçam o acesso às zonas perigosas ou interrompam o movimento  dos elementos perigosos antes do acesso às zonas perigosas.  Os protectores e dispositivos de protecção - devem ser de construção robusta,  - não devem ocasionar riscos suplementares,  - não devem poder ser facilmente neutralizados ou tornados inoperantes,  - devem estar situados a uma distância suficiente da zona perigosa,  - não devem limitar mais do que o necessário a observação do ciclo de trabalho,  - devem permitir as intervenções indispensáveis à colocação e/ou substituição dos elementos, bem como aos trabalhos de manutenção, permitindo o acesso apenas ao sector em que esses trabalhos devem ser realizados e, se possível, sem desmontagem do  protector ou do dispositivo de protecção.  2.9.  As zonas e pontos de trabalho ou de manutenção dos equipamentos de trabalho devem estar convenientemente iluminadas em função dos trabalhos a efectuar.  2.10.  As partes de um equipamento de trabalho que tenham uma temperatura elevada ou muito baixa devem, se tal for apropriado, dispor de uma protecção contra os riscos de contacto ou de aproximação por parte dos trabalhadores.  2.11.  Os dispositivos de alerta do equipamento de trabalho devem poder ser ouvidos e compreendidos facilmente e sem ambiguidades.  2.12.  Os equipamentos de trabalho não podem ser utilizados para operações e em condições para as quais não sejam apropriados.  2.13.  As operações de manutenção devem poder efectuar-se quando o equipamento de trabalho esteja parado. Se isso não for possível, devem poder ser tomadas medidas de protecção adequadas à execução dessas operações ou estas devem poder efectuar-se fora das  áreas perigosas.  É necessário que o livrete de manutenção dos equipamentos de trabalho que dele disponham se encontre actualizado.  2.14.  Todos os equipamentos de trabalho devem ser equipados com dispositivos claramente identificáveis, que permitam isolá-los de cada uma das suas fontes de energia.  A reconexão pressupõe a ausência de perigo para os trabalhadores em causa.  2.15.  Os equipamentos de trabalho devem ter avisos e a sinalização indispensável para garantir a segurança dos trabalhadores.  2.16.  Para efectuar as operações de produção, de regulação e de manutenção dos equipamentos de trabalho, os trabalhadores devem poder ter acesso a todos os locais necessários e neles permanecer com toda a segurança.  2.17.  Todos os equipamentos de trabalho devem ser adequados à protecção dos trabalhadores contra os riscos de incêndio ou de sobreaquecimento dos equipamentos de trabalho ou de libertação de gases, poeiras, líquidos, vapores ou outras substâncias por eles  produzidas ou neles utilizadas ou armazenadas.  2.18.  Todos os equipamentos de trabalho devem ser adequados à prevenção dos riscos de explosão dos equipamentos ou de substâncias por eles produzidas ou neles utilizadas ou armazenadas.  2.19.  Todos os equipamentos de trabalho devem ser adequados à proctecção dos trabalhadores expostos contra os riscos de contacto directo ou indirecto com a electricidade.  3.  Prescrições mínimas suplementares aplicáveis a equipamentos de trabalho específicos Referidas no nº 1 do artigo 9º da directiva.


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32000L0010

Directiva 2000/10/CE da Comissão, de 1 de Março de 2000, que inclui uma substância activa (fluroxipir) no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 057 de 02/03/2000 p. 0028 - 0030

DIRECTIVA 2000/10/CE DA COMISSÃOde 1 de Março de 2000que inclui uma substância activa (fluroxipir) no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/80/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 6.o e o n.o 2, quarto parágrafo, do seu artigo 8.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 3600/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1972/1999(4), estabeleceu as normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE (adiante referenciada por "directiva"). Nos termos do referido regulamento, o Regulamento (CE) n.o 933/94 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2230/95(6), estabeleceu a lista das substancias activas dos produtos fitofarmacêuticos a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas no anexo I da directiva.(2) Está previsto que essas substâncias activas sejam incluídas no referido anexo quando puder presumir-se que não têm efeitos prejudiciais para a saúde humana, a sanidade animal ou as águas subterrâneas, nem uma influência inaceitável sobre o ambiente.(3) Tal inclusão deve ser efectuada por períodos não superiores a 10 anos.(4) O n.o 2 do artigo 8.o da directiva prevê que, apôs a inclusão de uma substância activa no anexo I da directiva, os Estados-Membros assegurarão, consoante o caso, a concessão, revogação ou alteração das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham durante o período fixado. Em especial, o n.o 1 do artigo 4.o e o n.o 1 do artigo 13.o da directiva estatuem que os produtos fitofarmacêuticos só podem ser autorizados se, no âmbito de um processo que satisfaça as exigências de dados do artigo 13.o, forem tidas em conta as condições associadas à inclusão da substância activa no anexo I e os princípios uniformes especificados no anexo VI.(5) Os efeitos do fluroxipir na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3600/92 no que respeita a um certo número de utilizações, propostas pelos notificantes. A Alemanha, na sua função de Estado-Membro relator designado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 933/94, apresentou o relatório da referida avaliação à Comissão em 27 de Setembro de 1996.(6) O relatório apresentado foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Fitossanitário Permanente. Esse exame foi concluído em 30 de Novembro de 1999 com a elaboração do relatório de avaliação do fluroxipir da Comissão. Pode ser necessário actualizar o referido relatório de modo a ter em conta o progresso técnico e científico. Nesse caso, as condições relativas à inclusão do fluroxipir no anexo I da Directiva 91/414/CEE também terão de ser alteradas, em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o da directiva. O processo e os resultados da avaliação foram igualmente apresentados, a título consultivo, ao Comité Científico das Plantas.(7) As avaliações efectuadas permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm a substância activa em causa satisfazem, em geral, as condições definidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da directiva, designadamente no que respeita às utilizações examinadas. É, portanto necessário incluir a substância activa em causa no anexo I, para que em cada Estado-Membro a concessão, alteração ou revogação, consoante o caso, das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm fluroxipir possa ser organizada em conformidade com a directiva e de modo a evitar mais atrasos.(8) O parecer do Comité Científico das Plantas menciona a necessidade de dados suplementares que confirmem a inocuidade para o ambiente de determinados produtos de degradação do fluroxipir presentes no solo e na água.(9) O n.o 5 do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE prevê que a inclusão de uma substância activa no anexo I pode ser revista em qualquer altura se houver indícios de que os critérios de inclusão deixaram de ser satisfeitos. A Comissão reconsiderará, portanto, a inclusão no anexo I se os resultados dos estudos suplementares solicitados no ponto 7 do relatório de avaliação apontarem para a possibilidade de efeitos prejudiciais ou não forem apresentados os resultados e informações suplementares requeridos.(10) É necessário prever um período razoável antes da inclusão para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes. Além disso, é necessário prever um período razoável após a inclusão para que os Estados-Membros possam dar cumprimento à directiva, nomeadamente no que respeita à alteração ou revogação, consoante o caso, das autorizaçõs em vigor ou à concessão de novas autorizações em conformidade com a Directiva 91/414/CEE. É necessário prever um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo relativo ao anexo III de cada produto fitofarmacêutico em conformidade com os princípios uniformes enunciados no anexo VI da directiva. Todavia, no caso dos produtos fitofarmacêuticos que contêm várias substancias activas, a avaliação completa com base nos princípios uniformes só pode ser efectuada depois da inclusão de todas as substâncias activas em causa no anexo I da directiva.(11) Os períodos especificados para a aplicação da presente directiva não invalidam os períodos que possam vir a ser estabelecidos para a inclusão de outras substâncias activas no anexo I da directiva.(12) O relatório de avaliação torna-se necessário para que os Estados-Membros possam aplicar correctamente várias secções dos princípios uniformes enunciados no anexo VI da directiva, designadamente quando estes se referem à avaliação dos dados do anexo II apresentados com vista à inclusão da substância activa no anexo I da directiva.(13) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oAo fluroxipir, descrito no anexo da presente directiva, é atribuído o estatuto de substância activa incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Junho de 2001. Os Estados-Membros procederão nomeadamente, se for caso disso, nesse período, em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, à alteração ou revogação das autorizações em vigor de produtos fitofarmacêuticos que contenham fluroxipir como substância activa.2. Todavia, relativamente aos procedimentos de avaliação e decisão à luz dos princípios uniformes enunciados no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que satisfaça as exigências do anexo III da mesma, o período a que se refere o n.o 1 é prolongado:- no que respeita aos produtos fitofarmacêuticos que só contêm fluroxipir, até ao final do quarto ano a contar da data de entrada em vigor da presente directiva,- no que respeita aos produtos fitofarmacêuticos que contêm fluroxipir e outra substância activa incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE, até ao final do quarto ano a contar da data de entrada em vigor da directiva que inclui a última destas substâncias no anexo I.3. Quando os Estados-Membros adoptarem as disposições referidas no n.o 1, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.Artigo 3.oOs Estados-Membros informarão a Comissão se os estudos e informações suplementares solicitados no ponto 7 do relatório de avaliação não forem apresentados até 1 de Dezembro de 2000.Artigo 4.oA presente directiva entra em vigor em 1 de Dezembro de 2000.Artigo 5.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2000.Pela ComissãoDavid BYRNEMembro da Comissão(1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.(2) JO L 210 de 10.8.1999, p. 13.(3) JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.(4) JO L 244 de 16.9.1999, p. 41.(5) JO L 107 de 28.4.1994, p. 8.(6) JO L 225 de 22.9.1995, p. 1.ANEXOFLUOROXIPIR1. IdentidadeNome comum: fluroxipirDesignação IUPAC: ácido 4-amino-3,5-dicloro-6-fluoro-2-piridiloxiacético2. Condições especiais a satisfazer:2.1. A pureza mínima do fluroxipir à saída da fabricação é de 950 g/kg.2.2. Só serão autorizadas as utilizações como herbicida.2.3. Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 30 de Novembro de 1999, do relatório de avaliação do fluroxipir elaborado no quadro do Comité Fitossanitário Permanente, nomeadamente os apêndices I e II do relatório. Nessa avaliação global, os Estados-Membros:- terão em conta as informações adicionais solicitadas no ponto 7 do relatório de avaliação,- darão uma atenção especial à protecção das águas subterrâneas,- estarão particularmente atentos ao impacte nos organismos aquáticos e zelarão por que as condições de autorização incluam, se for caso disso, medidas de redução dos riscos.3. Data em que expira a inclusão: 30 de Novembro de 2010.


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31976L0434

Directiva 76/434/CEE da Comissão, de 13 de Abril de 1976, que adapta ao progresso técnico a Directiva do Conselho, de 19 de Novembro de 1973, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à certificação e à marcação de cabos metálicos, correntes e ganchos

Jornal Oficial nº L 122 de 08/05/1976 p. 0020 - 0023 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 5 p. 0016  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 3 p. 0220  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 5 p. 0016  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 5 p. 0019  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 5 p. 0019

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 13 de Abril de 1976 que adapta ao progresso técnico a Directiva do Conselho de 19 de Novembro de 1973 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à certificação e à marcação de cabos metálicos,  correntes e ganchos(76/434/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva do Conselho de 19 de Novembro de 1973 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à certificação e à marcação de cabos metálicos, correntes e ganchos (1) e, nomeadamente, os seus artigos 4o et 5o,  Considerando que o progresso técnico torna possível a simplificação das indicações exigidas para a marcação de cabos metálicos, correntes e ganchos;  Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos aparelhos e meios de elevação e  movimentação,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  O Anexo da Directiva do Conselho de 19 de Novembro de 1973 é substituído pelo Anexo da presente directiva.   Artigo 2o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de nove meses a contar da sua notificação e desse facto informarão  imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptem ou tenham a intenção de adoptar no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 13 de Abril de 1976.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Membro da Comissão   (1) JO no L 335 de 5. 12. 1973, p. 51.     ANEXO   1. DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1. Cada comprimento de cabo metálico e de corrente, bem como cada gancho, deve possuir uma marca ou, se a marcação não for possível, uma placa ou um anel inamovíveis que deve conter as referências do fabricante ou do seu representante estabelecido na  Comunidade Económica Europeia e identificar o respectivo certificado (ver pontos 2.1, 3.1 e 4.1).  1.2. O fabricante ou o seu representante estabelecido na Comunidade Económica Europeia comprova pelo certificado respectivo que cada comprimento de cabo metálico e de corrente, bem como cada gancho, corresponde às características nele indicadas (ver  pontos 2.1, 3.1 e 4.1).  2. DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS CABOS METÁLICOS 2.1. O fabricante ou o seu representante estabelecido na Comunidade Económica Europeia deve emitir, para cada cabo metálico, um certificado que contenha, pelo menos, as seguintes indicações:  1. Nome e morada do fabricante ou do seu representante estabelecido na Comunidade Económica Europeia;  2. Diâmetro nominal;  3. Massa nominal por metro linear;  4. O modo (vulgar, Lang e alternado) e o sentido de formação do cabo (à direita ou à esquerda);  5. Preformado ou não preformado;  6. Construção (composição e tipo de cabo metálico, número de cordões, número de fios por cordão, natureza da alma do cabo e composição, se for de aço);  7. Classe(s) de resistência à tracção dos fios;  8. Carga mínima de rotura do cabo (carga mínima que deve ser atingida aquando do ensaio da tracção até à rotura). Se tiver sido efectuado um ensaio de tracção até à rotura, indicar todos os dados relativos ao ensaio;  9. Revestimento de superfície: se o cabo é galvanizado, indicar o grau de galvanização ou a qualidade. No caso de aplicação de outro processo de protecção, fornecer os pormenores;  10. Se os fios não são de aço ao carbono, indicar as especificações;  11. Se o cabo metálico é fabricado de acordo com uma norma nacional ou internacional, indicar essa forma;  12. No caso de terem sido efectuados ensaios dos fios e/ou do cabo, indicar as normas ou especificações a que obedecem. Se tiverem sido efectuados ensaios não conformes a uma norma ou especificação, indicá-los em pormenor, bem como os seus resultados;  13. Se a construção ou a composição do cabo requerem uma manutenção e/ou uma inspecção especiais, fornecer as respectivas instruções;  14. Assinatura do responsável, em conformidade com o ponto 1;  15. Cargo do signatário na empresa fabricante ou representante autorizado do fabricante;  16. Local e data.  3. DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS CORRENTES EM VARAO REDONDO DE AÇO 3.1. O fabricante ou o seu representante estabelecido na Comunidade Económica Europeia deve emitir, para cada corrente, um certificado que contenha, pelo menos, as seguintes indicações:  1. Nome e morada do fabricante ou do seu representante estabelecido na Comunidade Económica Europeia;  2. Características da corrente não calibrada:  comprimento exterior nominal do elo, largura exterior nominal do elo, diâmetro nominal do varão e indicação da tolerância do diâmetro; juntar um esquema cotado de, pelo menos, dois elos consecutivos, com indicação das dimensões;  3. Características da corrente calibrada:  comprimento exterior nominal do elo, largura exterior nominal do elo, diâmetro nominal do varão, passo nominal, bem como a indicação das tolerâncias de todas estas dimensões; juntar um esquema cotado de, pelo menos, dois elos consecutivos, com indicação  das dimensões;  4. Massa nominal por metro linear;  5. Método de soldadura dos elos;  6. Valor da carga de ensaio aplicada à totalidade da corrente após tratamento térmico;  7. Carga mínima de rotura de corrente (carga mínima que deve ser atingida aquando do ensaio de tracção até à rotura);  8. Alongamento total mínimo na rotura expresso em percentagem;  indicação do comprimento da amostra ou do número dos elos;  9. Propriedades do material da corrente (por exemplo: classe internacional da corrente ou, eventualmente, especificação do aço da corrente);  10. Tipo de tratamento térmico aplicado;  11. Se a corrente é fabricada de acordo com uma norma nacional ou internacional, indicar essa norma;  12. No caso de terem sido efectuados ensaios da corrente, indicar as normas ou especificações a que obedecem. Se tiverem sido efectuados ensaios não conformes a uma norma ou especificação, indicá-los em pormenor, bem como os seus resultados;  13. Se as propriedades da corrente requerem um tratamento, uma manutenção e/ou uma inspecção especiais, fornecer as respectivas indicações ou instruções;  14. Assinatura do responsável, em conformidade com o ponto 1;  15. Cargo do signatário na empresa fabricante ou representante autorizado do fabricante;  16. Local e data.  3.2. Se as correntes são fabricadas em conformidade com uma norma nacional ou internacional, devem possuir, de forma legível e indelével, as marcas de qualidade conformes à referida norma.  Estas marcas de qualidade devem ser apostas em cada comprimento individualizado de corrente. É necessária, pelo menos, uma marca em cada metro ou, pelo menos, uma marca em cada vinte elos, optando pelo menor destes dois intervalos.  As marcas devem ter as seguintes dimensões:   "" ID="1">Até 8, inclusive> ID="2">2"> ID="1">Acima de 8 até 12,5, inclusive> ID="2">3"> ID="1">Acima de 12,5 até 26, inclusive> ID="2">4,5"> ID="1">Acima de 26> ID="2">6"> 4. DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS GANCHOS 4.1. O fabricante ou o seu representante estabelecido na Comunidade Económica Europeia deve emitir, para cada lote de ganchos ou, a pedido do utilizador, para cada gancho, um certificado que contenha, pelo menos, as seguintes indicações:  1. Nome e morada do fabricante ou do seu representante estabelecido na Comunidade Económica Europeia;  2. Se o certificado se referir a um lote de ganchos, indicar o número de ganchos do lote;  3. Tipo de gancho;  4. Características dimensionais: juntar um esquema cotado do gancho com as dimensões principais;  5. Carga máxima de ensaio que pode ser aplicada ao gancho de modo que não haja deformação permanente significativa depois de retirada; em nenhum caso a deformação permanente medida na abertura do gancho pode ultrapassar 0,25 %;  6. Carga a que o gancho se abre ou abrirá a um ponto tal que deixe de estar em condições de a suportar;  deve ser aplicada a carga máxima de rotura no caso de um gancho cujo fabrico é tal que se parte ou partirá em vez de deixar escapar a carga em consequência da sua abertura;  7. Propriedades do material do gancho (por exemplo: classe internacional do gancho ou, eventualmente, especificação do aço do gancho);  8. Tipo de tratamento térmico aplicado durante o fabrico do gancho;  9. Se o gancho é fabricado de acordo com uma norma nacional ou internacional, indicar essa norma e identificar o gancho em conformidade com essa norma;  10. No caso de terem sido efectuados ensaios do gancho, indicar as normas ou especificações a que obedecem. Se tiverem sido efectuados ensaios não conformes a uma norma ou especificação, indicá-los em pormenor (no caso de lotes, indicar o número de  amostras), bem como os seus resultados;  11. Se as propriedades do gancho requerem um tratamento, uma manutenção e/ou uma inspecção especiais, fornecer as respectivas indicações ou instruções;  12. Assinatura do responsável, em conformidade com o ponto 1;  13. Cargo do signatário na empresa fabricante ou representante autorizado do fabricante;  14. Local e data.  4.2. Se os ganchos são fabricados em conformidade com uma norma nacional ou internacional, devem possuir, de forma legível e indelével, as marcas de qualidade conformes à referida norma.