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32002L0051

Directiva 2002/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa à redução do nível de emissões poluentes dos veículos a motor de duas e três rodas e que altera a Directiva 97/24/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) - Declaração da Comissão - Declaração complementar da Comissão

Jornal Oficial nº L 252 de 20/09/2002 p. 0020 - 0032

Directiva 2002/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 19 de Julho de 2002relativa à redução do nível de emissões poluentes dos veículos a motor de duas e três rodas e que altera a Directiva 97/24/CE(Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3), à luz do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 1 de Maio de 2002,Considerando o seguinte:(1) O quinto Programa de Acção da Comunidade Europeia em matéria de protecção do ambiente, cuja abordagem geral foi aprovada pela Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993(4), prevê que sejam desenvolvidos esforços suplementares para reduzir consideravelmente o nível actual das emissões poluentes dos veículos a motor.(2) A Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 1997, relativa a determinados elementos e características dos veículos a motor de duas ou três rodas(5), é uma das directivas específicas do processo de homologação criado pela Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas(6).(3) O artigo 5.o da Directiva 97/24/CE convida a Comissão a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no prazo de 24 meses a contar da data de aprovação dessa directiva, uma proposta elaborada com base em acções de investigação e numa avaliação dos custos e vantagens gerados pela aplicação de valores-limite reforçados, que fixe uma fase posterior durante a qual serão adoptadas medidas que reforcem ainda mais os valores-limite estabelecidos para os poluentes emitidos pelos veículos em questão. Esta acção é limitada aos motociclos, dado que já está prevista na Directiva 97/24/CE uma fase subsequente, com valores-limite reforçados para os ciclomotores, a aplicar a partir de 17 de Junho de 2002.(4) Com base na avaliação da exequibilidade técnica e da relação custo/eficácia, foi identificado um conjunto único de novos limites para o ensaio do tipo I, aplicáveis a partir de 2003 a todos os motociclos, que corresponde a uma redução de 60 % para os hidrocarbonetos e o monóxido de carbono, para os motociclos a quatro tempos, e de 70 % para os hidrocarbonetos e 30 % para o monóxido de carbono, para os motociclos a dois tempos. Para os motociclos a quatro tempos, não foi considerado possível obter novas reduções dos óxidos de azoto com as tecnologias previstas. No caso dos motociclos a dois tempos, a aplicação da tecnologia que utiliza a injecção directa avançada, que tem o maior potencial de redução em termos de monóxido de carbono e de hidrocarbonetos, está inevitavelmente ligada a um aumento moderado do limite dos óxidos de azoto em relação ao actual valor-limite, alinhando-o com o dos motociclos a quatro tempos. Com base no inventário das emissões, que confirma a quota-parte marginal dos motociclos nas emissões totais de óxido de azoto dos transportes rodoviários, esse aumento é considerado aceitável.(5) À luz das características particulares e da utilização de certas categorias de veículos conhecidos como motociclos de enduro e trial, e considerando o seu muito reduzido contributo para as emissões globais, em virtude do escasso número de veículos desse tipo vendidos anualmente na Europa, considera-se aceitável, relativamente à entrada em vigor dos novos limites de 2003, a concessão de uma isenção temporária, a fim de permitir que os fabricantes definam a tecnologia apropriada.(6) A inspecção e a manutenção são consideradas essenciais para assegurar que os níveis de emissão dos veículos novos não excedam em utilização níveis aceitáveis. A este respeito, e como acontece com as disposições relativas aos automóveis de passageiros, os requisitos para o ensaio do tipo II, e em especial o limite do teor de monóxido de carbono de 4,5 % em volume, devem ser substituídos por requisitos de medição e registo dos dados necessários para fins de controlo técnico.(7) Os triciclos e quadriciclos estão equipados quer com motores de ignição por faísca (ignição comandada) ou de ignição por compressão (diesel). Como acontece com os limites das emissões para os automóveis de passageiros, cada categoria exige um conjunto separado de valores-limite. A este respeito, a questão das emissões de partículas terá de ser abordada no futuro.(8) As características dos combustíveis de referência utilizados para o ensaio das emissões devem ser alinhadas com as aplicáveis aos automóveis de passageiros, reflectindo assim a evolução das especificações dos combustíveis do mercado nos termos da legislação comunitária sobre a qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel.(9) Os Estados-Membros devem ser autorizados, através de incentivos fiscais, a acelerar a colocação no mercado de veículos que satisfaçam os requisitos adoptados a nível comunitário e a promover tecnologias mais avançadas em termos ambientais com base em valores de emissões obrigatórios. Tais incentivos devem satisfazer determinadas condições destinadas a evitar distorções do mercado interno. A presente directiva não afecta o direito de os Estados-Membros incluírem as emissões de poluentes e outras substâncias na base de cálculo dos impostos sobre o tráfego rodoviário de veículos de duas e três rodas.(10) Em conformidade com o Tratado, os Estados-Membros podem, inter alia, prever incentivos fiscais ou financeiros para o reequipamento dos veículos a motor antigos de duas e três rodas, se tal permitir satisfazer os valores-limite fixados na presente directiva ou na versão anterior da Directiva 97/24/CE.(11) Deve ser introduzido um novo ciclo de ensaios para a homologação, que permita uma avaliação mais representativa do comportamento funcional em termos de emissões em condições de ensaio que se assemelhem mais de perto às encontradas pelos veículos em utilização e tenham em conta a diferença de padrões de condução entre os grandes e os pequenos motociclos. Estão em curso estudos adicionais para apoiar a introdução de um novo ciclo de ensaios de uma maneira cientificamente correcta.(12) É necessário fixar, a partir de 2006, uma nova fase na limitação obrigatória das emissões, que compreenda novas reduções substanciais em relação aos valores-limite para 2003.(13) Tendo em vista garantir o cumprimento dos valores-limite de emissões, deverá ser introduzido, a partir de 1 de Janeiro de 2006, um controlo de conformidade dos veículos a motor de duas e de três rodas em serviço (vistoria dos veículos em circulação). Devem ser introduzidos requisitos específicos relativos ao bom funcionamento dos dispositivos antipoluição durante o tempo de vida normal dos veículos a motor de duas ou três rodas a partir de 1 de Janeiro de 2006 até uma quilometragem de 30000 km.(14) Deverá garantir-se igualmente que as condições de funcionamento dos veículos a motor de duas e três rodas em circulação correspondam às calibrações dos ciclos de ensaio e que não sejam utilizados dispositivos de desactivação ou neutralização.(15) Dado que a percentagem de emissões de CO2 dos veículos a motor de duas e três rodas continua a aumentar em relação à totalidade das emissões no domínio dos transportes, é imprescindível avaliar o mais rapidamente possível as emissões de CO2 e/ou o consumo dos veículos a motor de duas ou três rodas e ter em conta essa avaliação na estratégia comunitária relativa à redução das emissões de CO2 no tráfego rodoviário.(16) Na perspectiva do mercado global de motociclos e da existência de problemas semelhantes a nível da qualidade do ar em todo o mundo, é de toda a conveniência que se procure chegar a um ciclo de ensaios harmonizado. É de referir que a Comissão continuará a envidar esforços no sentido de ultimar esse ciclo de ensaios harmonizado com todas as outras partes envolvidas noutros mercados e de concluir o processo o mais rapidamente possível. O ciclo de ensaios a nível mundial de emissões de motociclos que está actualmente a ser elaborado em Genebra pelo Grupo 29 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas constitui uma boa base. É conveniente introduzir esse novo ciclo de ensaios a nível mundial como alternativa ao procedimento de homologação em 2006. A partir do momento em que seja amplamente reconhecido e para efeitos de todas as fases de redução ulteriores, o novo ciclo de ensaios poderá tornar-se a base regular para a homologação.(17) O objectivo da acção encarada, que é o da redução do nível de emissões poluentes dos veículos de duas e três rodas, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade estabelecido no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.(18) A Directiva 97/24/CE deve ser, consequentemente, alterada,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA presente directiva tem por objectivo reduzir o nível de emissões poluentes dos veículos de duas e três rodas pelo reforço dos valores-limite dessas emissões.Artigo 2.o1. A partir de 1 de Abril de 2003, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com as medidas a tomar contra a poluição do ar:a) Recusar a homologação CE nos termos do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 92/61/CEE; nemb) Proibir a matrícula, a venda ou a entrada em circulação de veículos,se as medidas a tomar contra a poluição do ar satisfizerem o disposto na Directiva 97/24/CE.2. A partir de 1 de Abril de 2003, os Estados-Membros devem recusar a concessão da homologação CE nos termos do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 92/61/CEE, por motivos relacionados com as medidas a tomar contra a poluição do ar, a qualquer modelo de veículo que não satisfaça o disposto na Directiva 97/24/CE.No que diz respeito ao ensaio do tipo I, devem ser utilizados os valores-limite fixados na linha A do quadro do ponto 2.2.1.1.5 do anexo II do capítulo 5 da Directiva 97/24/CE.3. A partir de 1 de Julho de 2004, os Estados-Membros devem:a) Considerar que os certificados de conformidade que acompanham os veículos novos nos termos da Directiva 92/61/CEE deixam de ser válidos; eb) Recusar a matrícula, a venda ou a entrada em circulação de veículos novos não acompanhados de um certificado de conformidade nos termos da Directiva 92/61/CEE,por motivos relacionados com as medidas a tomar contra a poluição do ar, se esses veículos não cumprirem os requisitos da Directiva 97/24/CE.No que diz respeito ao ensaio do tipo I para ciclomotores, devem ser utilizados os valores-limite fixados na segunda linha do quadro do ponto 2.2.1.1.3 do anexo I do capítulo 5 da Directiva 97/24/CE.No que diz respeito ao ensaio do tipo I para motociclos e triciclos a motor, devem ser utilizados os valores-limite fixados na linha A do quadro do ponto 2.2.1.1.5 do anexo II do capítulo 5 da Directiva 97/24/CE.4. No caso das motos de trial e enduro com duas rodas, em conformidade com a Directiva 92/61/CEE, a data a que se refere o n.o 2 é a de 1 de Janeiro de 2004 e a data a que se refere o n.o 3 é a de 1 de Julho de 2005.As motos de trial são definidas como veículos com as seguintes características:a) Altura máxima do assento: 700 mm;b) Distância mínima ao solo: 280 mm;c) Capacidade máxima do depósito de combustível: 4 l;d) Relação da caixa de velocidades global mínima na relação de transmissão mais elevada (relação primária × relação da caixa de velocidades × relação de transmissão final) de 7,5.As motos de enduro são definidas como veículos com as seguintes características:a) Altura mínima do assento: 900 mm;b) Distância mínima ao solo: 310 mm;c) Relação da caixa de velocidades global mínima na relação de transmissão mais elevada (relação primária × relação da caixa de velocidades × relação de transmissão final) de 6,0.Artigo 3.o1. A partir de 1 de Janeiro de 2006, os Estados-Membros devem recusar, em relação aos novos tipos de veículo, por motivos relacionados com as medidas a tomar contra a poluição do ar, a concessão da homologação CE nos termos do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 92/61/CEE, se este não satisfizer o disposto na Directiva 97/24/CE.Para efeitos do ensaio do tipo I, devem ser utilizados os valores-limite fixados na linha B do quadro do ponto 2.2.1.1.5 do anexo II do capítulo 5 da Directiva 97/24/CE.2. A partir de 1 de Janeiro de 2007, os Estados-Membros devem:a) Deixar de considerar válidos os certificados de conformidade que acompanham os veículos novos nos termos da Directiva 92/61/CEE;b) Recusar a matrícula, a venda ou a entrada em circulação de veículos novos não acompanhados de um certificado de conformidade nos termos da Directiva 92/61/CEE,por motivos relacionados com as medidas a tomar contra a poluição do ar, se os veículos não cumprirem os requisitos da Directiva 97/24/CE.Para efeitos do ensaio do tipo I, devem ser utilizados os valores-limite fixados na linha B do quadro do ponto 2.2.1.1.5 do anexo II do capítulo 5 da Directiva 97/24/CE.No caso dos tipos de veículos cuja venda anual na União Europeia não exceda as 5000 unidades, aplicar-se-á a data de 1 de Janeiro de 2008.Artigo 4.o1. Os Estados-Membros só podem prever incentivos fiscais para os veículos que cumpram o disposto na Directiva 97/24/CE. Esses incentivos devem respeitar o seguinte:a) Ser aplicáveis a todos os veículos novos postos à venda no mercado de um Estado-Membro que satisfaçam antecipadamente os valores-limite obrigatórios fixados na linha A do quadro do ponto 2.2.1.1.5 do anexo II do capítulo 5 da Directiva 97/24/CE; terminarão a partir da data de aplicação obrigatória dos valores-limite das emissões estabelecidos no n.o 3 para os veículos novos; oub) Ser aplicáveis a todos os veículos novos postos à venda no mercado de um Estado-Membro que satisfaçam os valores-limite obrigatórios fixados na linha B do quadro do ponto 2.2.1.1.5 do anexo II do capítulo 5 da Directiva 97/24/CE. A sua aplicação deve cessar a partir da data de aplicação obrigatória dos valores-limite das emissões estabelecidos no n.o 2 do artigo 3.o da presente directiva.2. Para cada modelo de veículo referido no n.o 1, os incentivos fiscais serão de montante inferior ao custo adicional das soluções técnicas introduzidas para garantir o cumprimento dos valores fixados quer na linha A quer na linha B do quadro do ponto 2.2.1.1.5 do anexo II do capítulo 5 da Directiva 97/24/CE e da respectiva instalação no veículo.3. A Comissão deve ser informada com a devida antecedência dos projectos de criação ou alteração dos incentivos fiscais referidos no n.o 1, de modo a poder apresentar as suas observações.Artigo 5.oAquando da homologação, deve proceder-se igualmente à confirmação do bom funcionamento dos dispositivos de controlo das emissões durante o tempo de vida normal dos veículos a motor de duas e três rodas a partir de 1 de Janeiro de 2006 para os novos tipos de veículos e, a partir de 2007, para todos os tipos de veículos até uma quilometragem de 30000 km. Para este efeito, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Dezembro de 2002, uma proposta em que se defina "vida normal" e se estabeleça regulamentação complementar. Na sua análise de custos-benefícios, a Comissão prestará especial atenção aos efeitos das suas propostas nas pequenas e médias empresas.Artigo 6.o1. A partir de 1 de Janeiro de 2006, para os veículos novos de duas e três rodas e, a partir de 1 de Janeiro de 2007, para todos os tipos de veículos, aquando da homologação do tipo, deve proceder-se igualmente à confirmação do bom funcionamento dos dispositivos antipoluição durante o tempo de vida normal dos veículos a motor de duas e três rodas, em condições de funcionamento normais (controlo de conformidade dos veículos em circulação em devido estado de manutenção e utilização correcta).2. Para tal, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta em que se defina "vida normal" e se estabeleça regulamentação complementar. Se necessário, a referida regulamentação deve conter, inter alia:- critérios de execução dos controlos,- critérios de selecção dos veículos a serem ensaiados,- critérios de execução dos ensaios,- regras para eliminar eventuais erros,- o critério de gratuitidade para o proprietário/detentor do veículo.Na sua análise de custos-benefícios, a Comissão deve prestar especial atenção aos efeitos das suas propostas nas pequenas e médias empresas.Artigo 7.o1. A partir de 1 de Janeiro de 2006, os Estados-Membros deixam de poder conceder a homologação CE e devem recusar a homologação nacional, em relação aos veículos a motor de duas e três rodas se os valores das emissões de CO2 e do consumo não satisfizerem o previsto nas disposições aplicáveis.2. A partir de 1 de Janeiro de 2007, os Estados-Membros devem:- considerar que os certificados de conformidade que acompanham os novos veículos a motor de duas rodas com uma cilindrada superior a 150 cc nos termos da Directiva 92/61/CEE deixam de ser válidos, e- recusar a matrícula, a venda ou a entrada em circulação dos veículos novos não acompanhados de um certificado de conformidade nos termos da Directiva 92/61/CEE,se os seus valores de emissão de CO2 e de consumo não cumprirem o previsto nas disposições pertinentes.Artigo 8.o1. A Comissão deve estudar um novo reforço das normas de emissão dos veículos incluídos no âmbito da presente directiva, tendo em conta:a) Os desenvolvimentos técnicos no domínio da tecnologia de controlo das emissões e respectiva exequibilidade técnica e económica no que diz respeito à sua aplicação em motociclos, bem como à sua aplicação nos diversos mercados a que se dirigem esses veículos;b) Os progressos no desenvolvimento de um ciclo de ensaios mais representativo para os motociclos, que resolva as limitações existentes no actual ciclo de ensaios, tais como a dinâmica do arranque a frio e da condução a velocidades elevadas;c) A oportunidade de harmonizar o ciclo de ensaios a nível mundial;d) A correlação dos valores-limite entre o actual e o novo ciclo de ensaios;e) Os futuros trabalhos sobre emissões de partículas, e a questão das emissões de partículas provenientes dos motores de ignição por compressão e dos motores de ignição comandada;f) Os trabalhos em curso sobre durabilidade e conformidade em circulação;g) Os futuros trabalhos sobre o arranque a frio, os sistemas de diagnóstico a bordo (OBD), e as emissões por evaporação;h) Os trabalhos em curso sobre a substituição dos catalisadores;i) O impacto económico na produção de pequenas séries e nos pequenos fabricantes.A Comissão deve desenvolver, além disso, uma metodologia para a medição das emissões específicas de CO2 provenientes dos veículos a motor de duas ou três rodas.2. A Comissão deve apresentar ao Comité de Adaptação ao Progresso Técnico, até 31 de Dezembro de 2002, uma proposta que estabeleça um método-teste de medição das emissões de partículas, em conformidade com os resultados dos estudos impostos na alínea e) do n.o 1, a aplicar aos novos certificados de homologação a partir de 1 de Janeiro de 2004.3. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Dezembro de 2002, uma proposta que contenha:a) Valores-limite obrigatórios para as emissões no ensaio do tipo I para os triciclos e quadriciclos na segunda fase obrigatória a partir de 2006, e valores-limite obrigatórios para as emissões de partículas, em conformidade com os resultados dos estudos prescritos na alínea e) do n.o 1;b) A obrigação de medir as emissões específicas de CO2 para efeitos da homologação, em conformidade com o artigo 7.o A Comissão deve apresentar ainda propostas adequadas de integração dos veículos a motor de duas e três rodas na estratégia comunitária de redução das emissões de CO2 produzidas pela circulação rodoviária (acordos relativos à redução das emissões médias de CO2 marcações e incentivos fiscais);c) Disposições em matéria de durabilidade a aplicar a partir de 1 de Janeiro de 2006, nos termos do artigo 5.o;d) Disposições relativas à introdução de um controlo de conformidade dos veículos em circulação (vistoria dos veículos em circulação) no processo de homologação dos veículos a motor de duas e três rodas, a partir de 1 de Janeiro de 2006, nos termos do disposto no artigo 6.o;e) Uma nova tabela de valores-limite (fase III) para os ciclomotores, incluindo as emissões de partículas, em conformidade com os resultados impostos na alínea e) do n.o 1 a aplicar a partir de 2006. Aquando da homologação dos ciclomotores, serão igualmente aplicáveis as disposições relativas aos requisitos de durabilidade, bem como a obrigação de medir as emissões de CO2.4. A Comissão deve apresentar propostas ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativas à inspecção e manutenção, ao OBD e ao controlo das emissões por evaporação. Além disso, a Comissão deve garantir que apenas sejam colocadas no mercado as peças sobressalentes e as peças de reequipamento para sistemas de escape que satisfaçam os requisitos da Directiva 97/24/CE e da presente directiva. A concessão da homologação deve ser suficientemente verificável e os dados relativos às homologações concedidas devem ser passíveis de pesquisa e rastreabilidade numa base de dados europeia, de forma rápida, eficaz e transparente.5. A Comissão deve apresentar, o mais rapidamente possível e o mais tardar após o desenvolvimento técnico do ciclo de ensaios a nível mundial, uma proposta relativa à sua inclusão, bem como uma nova série de valores-limite, incluindo as emissões de partículas dos motores de ignição por compressão e dos motores de ignição comandada de dois tempos. Esses valores-limite devem ser definidos em correlação com a segunda fase obrigatória em 2006 da presente directiva (linha B do quadro do capítulo 5, anexo II, ponto 2.2.1.1.5, da Directiva 97/24/CE) a fim de garantir o mesmo nível de emissões. O ciclo de ensaios deve ser introduzido a par desses novos valores-limite (linha C a inserir no quadro do capítulo 5, anexo II, ponto 2.2.1.1.5 da Directiva 97/24/CE) como procedimento de homologação alternativo - ao critério do fabricante - para a segunda fase obrigatória em 2006. Concomitantemente com a sua adopção noutras regiões, o novo ciclo de ensaios a nível mundial tornar-se-á então o único procedimento regular de homologação. Na perspectiva das novas fases de redução das emissões de escape posteriores a 2006, o novo ciclo de ensaios com valores-limite baseados nesse ciclo passará a ser o único procedimento de homologação válido.Artigo 9.oO capítulo 5 da Directiva 97/24/CE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.Artigo 10.oOs Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Abril de 2003 e informar imediatamente a Comissão desse facto.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.Artigo 11.oA presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 12.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2002.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteT. Pedersen(1) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 140 eJO C 240 E de 28.8.2001, p. 146.(2) JO C 123 de 25.4.2001, p. 22.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Fevereiro de 2001 (JO C 276 de 1.10.2001, p. 135), posição comum do Conselho de 13 de Julho de 2001 (JO C 301 de 26.10.2001, p. 43) e decisão do Parlamento Europeu de 12 de Dezembro de 2001. Decisão do Parlamento Europeu de 30 de Maio de 2002 e decisão do Conselho de 11 de Junho de 2002.(4) JO C 138 de 17.5.1993, p. 1.(5) JO L 226 de 18.8.1997, p. 1.(6) JO L 225 de 10.8.1992, p. 72. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 106 de 3.5.2000, p. 1).ANEXOALTERAÇÕES AO CAPÍTULO 5 DA DIRECTIVA 97/24/CE1. O anexo II é alterado como segue:a) O ponto 1.4 passa a ter a seguinte redacção: "1.4. "Gases poluentes", as emissões pelo escape de monóxido de carbono, óxidos de azoto expressos em equivalente de dióxido de azoto (NO2) e hidrocarbonetos, pressupondo-se uma razão de:- C1H1,85 no que diz respeito à gasolina,- C1H1,86 no que diz respeito ao combustível para motores diesel.";b) São aditados os seguintes pontos: "1.5. "Dispositivo manipulador", qualquer elemento que meça, seja sensível ou responda a variáveis de funcionamento (por exemplo à velocidade do veículo, à rotação do motor, à relação da caixa de velocidades, à temperatura, à pressão de admissão ou a qualquer outro parâmetro) para activar, modular, atrasar ou desactivar o funcionamento de qualquer parte do sistema de controlo das emissões, de forma a reduzir a eficácia desse sistema em circunstâncias que se verifiquem durante a utilização normal do veículo, a não ser que a utilização desse dispositivo tenha uma participação substancial no processo de ensaio de certificação das emissões aplicado.1.6. "Estratégia irrazoável de controlo das emissões", qualquer estratégia ou medida que, em condições normais de funcionamento do veículo, reduza a eficácia do sistema de controlo das emissões para um nível abaixo do esperado no processo de ensaio de certificação das emissões aplicável.";c) O ponto 2.2.1.1 passa a ter a seguinte redacção: "2.2.1.1. Ensaio do tipo I (controlo da quantidade média das emissões de escape numa zona urbana congestionada)2.2.1.1.1. O ensaio é efectuado em conformidade com o método descrito no apêndice 1. A recolha e a análise dos gases poluentes devem ser feitas em conformidade com os métodos prescritos.2.2.1.1.2. A figura I.2.2 indica as vias para o ensaio do tipo I.2.2.1.1.3. Coloca-se o veículo num banco de rolos equipado com meios de simulação de carga e de inércia.2.2.1.1.4. Durante o ensaio, os gases de escape são diluídos, sendo recolhida uma amostra proporcional num ou mais sacos. Os gases de escape do veículo ensaiado são diluídos, recolhidos e analisados de acordo com o procedimento a seguir descrito, medindo-se o volume total dos gases de escape diluídos.Figura I.2.2.Fluxograma para o ensaio do tipo I>PIC FILE= "L_2002252PT.002601.TIF">2.2.1.1.5. Sob reserva dos requisitos do ponto 2.2.1.1.6, o ensaio deve ser repetido três vezes. As massas resultantes de gases poluentes obtidas em cada ensaio devem ser inferiores aos limites indicados no quadro a seguir (linha A para 2003 e B para 2006):>POSIÇÃO NUMA TABELA>2.2.1.1.5.1. Não obstante os requisitos do ponto 2.2.1.1.5, para cada poluente ou combinação de poluentes, uma das três massas resultantes obtidas pode exceder em 10 %, no máximo, o limite prescrito, desde que a média aritmética dos três resultados seja inferior ao limite prescrito. Caso os limites prescritos sejam excedidos para mais de um poluente, é irrelevante se tal se verifica no mesmo ensaio ou em ensaios diferentes.2.2.1.1.5.2. Para a determinação dos valores-limite inscritos na linha B para 2006, é limitada a 90 km/h a velocidade máxima do ciclo de ensaio extra-urbano (CDEU) para os motociclos com uma velocidade máxima permitida de 110 km/h.2.2.1.1.6. O número de ensaios prescritos no ponto 2.2.1.1.5 deve ser reduzido nas condições a seguir definidas, em que V1 é o resultado do primeiro ensaio e V2 o resultado do segundo ensaio de cada um dos poluentes.2.2.1.1.6.1. Efectua-se apenas um ensaio se o resultado obtido para cada poluente for inferior ou igual a 0,70 L (isto é, V1 <= 0,70 L).2.2.1.1.6.2. Se o requisito do ponto 2.2.1.1.6.1 não for satisfeito, efectuam-se apenas dois ensaios se se satisfizerem as seguintes condições para cada um dos poluentes:V1 <= 0,85 L e V1 + V2 <= 1,70 L e V2 <= L.";d) O quadro I e o quadro II do ponto 2.2 são suprimidos;e) O ponto 2.2.1.2 passa a ter a seguinte redacção: "2.2.1.2. Ensaio do tipo II (ensaio do monóxido de carbono com o motor à velocidade de marcha lenta sem carga) e dados sobre as emissões exigidos para o controlo técnico.2.2.1.2.1. Este requisito aplica-se a todos os veículos equipados com motores de ignição comandada para os quais se pretenda obter a homologação CE de acordo com a presente directiva.2.2.1.2.2. Ao efectuar o ensaio de acordo com o apêndice 2 (ensaio do tipo II), com o motor à velocidade normal de marcha lenta sem carga:- regista-se o teor volúmico de monóxido de carbono nos gases de escape emitidos,- regista-se a velocidade do motor durante o ensaio, incluindo as eventuais tolerâncias.2.2.1.2.3. Ao efectuar o ensaio com o motor acelerado (isto é,  > 2000 min- 1):- regista-se o teor volúmico de monóxido de carbono nos gases de escape emitidos,- regista-se a velocidade do motor durante o ensaio, incluindo as eventuais tolerâncias.2.2.1.2.4. Mede-se e regista-se a temperatura do óleo do motor no momento do ensaio.2.2.1.2.5. Os dados registados são inscritos nas secções pertinentes do documento, referidas no anexo VII da Directiva 92/61/CEE.";f) É aditado o seguinte ponto: "2.3. É proibido o uso de dispositivos manipuladores e/ou de estratégias irrazoáveis de controlo das emissões.2.3.1. Pode ser instalado no veículo um dispositivo, função, sistema ou medida de controlo do motor desde que o mesmo:- só seja activado para efeitos de protecção do motor, arranque a frio ou aquecimento do motor, ou- só seja activado para efeitos de segurança de funcionamento ou estratégias de segurança e de emergência (limp-home).2.3.2. Será permitido o uso de dispositivos, funções, sistemas ou medidas de controlo do motor que resultem no recurso a uma estratégia de controlo do motor modificada ou diferente da estratégia normalmente utilizada durante os ciclos de ensaios das emissões aplicáveis se, no cumprimento dos requisitos do ponto 2.3.3, ficar amplamente demonstrado que essas medidas não reduzem a eficácia do sistema de controlo das emissões. Em todos os outros casos, tais dispositivos serão considerados dispositivos manipuladores.2.3.3. O fabricante fornecerá um conjunto de documentos que permitam ter acesso ao projecto básico do sistema e aos meios através dos quais este controla os seus parâmetros de saída, quer esse controlo seja directo ou indirecto.a) O conjunto de documentos a fornecer ao Serviço Técnico no momento de entrega do pedido de homologação deverá incluir uma descrição completa do sistema. A documentação apresentada poderá ser sucinta desde que contenha a prova de que foram identificados todos os parâmetros de saída permitidos por uma matriz obtida através de uma gama de controlo dos parâmetros de entrada da unidade individual.A documentação também deverá conter uma justificação do uso de quaisquer dispositivos, funções, sistemas ou medidas de controlo do motor e incluir elementos e resultados de ensaios adicionais destinados a demonstrar o efeito exercido nas emissões de escape pelos dispositivos desta natureza instalados no veículo. Estas informações deverão vir apensas à documentação requerida no anexo V.b) Deverá igualmente conter elementos adicionais que indiquem os parâmetros modificados por qualquer dispositivo, função, sistema ou medida de controlo do motor e as condições-limite em que tais medidas funcionam. Os elementos adicionais deverão incluir uma descrição da lógica de controlo do sistema de combustível, das estratégias de temporização e dos pontos de comutação durante todos os modos de funcionamento. Estas informações deverão permanecer estritamente confidenciais e ficar na posse do fabricante, sendo porém facultadas para inspecção aquando da homologação.";g) O ponto 3.1.1 passa a ter a seguinte redacção: "3.1.1. Retira-se um veículo da série, que é depois sujeito ao ensaio descrito no ponto 2.2.1.1. Os valores-limite para verificar a conformidade da produção são os indicados no quadro do ponto 2.2.1.1.5.";h) O antigo ponto 3.1.1 passa a ter o número 3.1.2 e é alterado do seguinte modo:- a expressão "dos limites acima indicados" é substituída pela expressão "dos limites indicados no quadro do ponto 2.2.1.1.5",- a expressão "nos quadros a que se refere o ponto 2.2.1.1.2" é substituída pela expressão "no quadro do ponto 2.2.1.1.5";i) Este ponto não se aplica à versão portuguesa;j) No ponto 5.3.1 do apêndice 1, a última frase passa a ter a seguinte redacção: "Realizam-se dois ciclos completos de pré-condicionamento antes de se recolherem os gases de escape.";k) O ponto 6.1.3 do apêndice 1 passa a ter a seguinte redacção: "6.1.3. Antes do início do primeiro ciclo de pré-condicionamento, o motociclo ou triciclo a motor deve ser exposto a um fluxo de ar de velocidade variável. Seguem-se dois ciclos completos durante os quais não se recolhem os gases de escape. O sistema de ventilação deve incluir um mecanismo controlado pela velocidade do rolo do banco, por forma a que, entre 10 km/h e 50 km/h, a velocidade linear do ar à saída do ventilador seja igual à velocidade relativa do rolo, com uma aproximação de 10 %. Para velocidades do rolo inferiores a 10 km/h, a velocidade do ar pode ser nula. A secção final do dispositivo de ventilação deve ter as seguintes características:i) área de pelo menos 0,4 m2,ii) altura do bordo entre 0,15 e 0,20 m acima do solo,iii) distância em relação à extremidade anterior do motociclo ou triciclo a motor compreendida entre 0,3 e 0,45 m.";l) O ponto 6.2.2. do apêndice 1 passa a ter a seguinte redacção: "6.2.2. O início do primeiro ciclo de ensaio coincide com o início da recolha de amostras e da medição das rotações da bomba.";m) O ponto 7.2.1 do apêndice 1 passa a ter a seguinte redacção: "7.2.1. Após dois ciclos de pré-condicionamento (instante inicial do primeiro ciclo), efectuam-se simultaneamente as operações especificadas nos pontos 7.2.2 a 7.2.5.";n) O ponto 7.4 do apêndice 1 passa a ter a seguinte redacção: "7.4. Análise7.4.1. A análise dos gases de escape contidos no saco é efectuada logo que possível e, em qualquer caso, o mais tardar 20 minutos após o início do ciclo de ensaio.7.4.2. Antes da análise de cada amostra, a gama do analisador a utilizar para cada poluente deve ser colocada no zero com o gás de colocação no zero adequado.7.4.3. Os analisadores devem então ser regulados em relação às curvas de calibração por meio de gases de calibração de concentrações nominais compreendidas entre 70 e 100 % da gama.7.4.4. Os zeros dos analisadores são então reverificados. Se a leitura diferir em mais de 2 % da gama em relação ao estabelecido em 7.4.2, repete-se o processo.7.4.5. As amostras são então analisadas.7.4.6. Após a análise, os pontos de zero e de calibração são reverificados utilizando os mesmos gases. O ensaio é aceitável se a diferença entre os resultados verificados depois da análise e os indicados no ponto 7.4.3 for inferior a 2 %.7.4.7. Em todos os pontos da presente secção, os caudais e as pressões dos vários gases devem ser os mesmos que os utilizados durante a calibração dos analisadores.7.4.8. O valor adoptado para a concentração de cada poluente medido nos gases é o lido após a estabilização do dispositivo de medida.";o) O ponto 2.2 do apêndice 2 passa a ter a seguinte redacção: "2.2. O ensaio do tipo II a que se refere o ponto 2.2.1.2 do anexo II deverá ser medido imediatamente a seguir ao ensaio do tipo I com o motor à velocidade normal de marcha lenta sem carga e acelerado.".2. O anexo IV passa a ter a seguinte redacção: "ANEXO IVESPECIFICAÇÕES DO COMBUSTÍVEL DE REFERÊNCIA (GASOLINA)O combustível de referência utilizado é o descrito no ponto 1 do anexo IX da Directiva 70/220/CEE.ESPECIFICAÇÕES DO COMBUSTÍVEL DE REFERÊNCIA (COMBUSTÍVEL PARA MOTORES DIESEL)O combustível de referência utilizado é o descrito no ponto 2 do anexo IX da Directiva 70/220/CEE.".Declaração da ComissãoAd n.o 5 do artigo 8.oA Comissão reafirma o seu objectivo de assegurar a melhor protecção possível do ambiente, conforme disposto no n.o 3 do artigo 95.o do Tratado.Por conseguinte, na sua proposta que prevê a introdução do novo ciclo de ensaios específico para motociclos na fase de 2006, nos termos do n.o 5 do artigo 8.o, a Comissão terá igualmente em consideração a data em que este ensaio passará a ser o único procedimento de ensaio para efeitos de homologação CE.Declaração complementar da ComissãoAlém disso, a Comissão toma nota da decisão dos co-legisladores quanto ao artigo 5.o, em função da qual lhe é solicitada a apresentação de uma proposta que defina "vida normal" e estabeleça disposições adicionais. A este propósito, a Comissão recorda que, em conformidade com o seu direito de iniciativa nos termos do Tratado, lhe compete determinar o calendário e o teor de tal proposta.


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31998L0045

Directiva 98/45/CE do Conselho de 24 de Junho de 1998 que altera a Directiva 91/67/CEE relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura

Jornal Oficial nº L 189 de 03/07/1998 p. 0012 - 0013

DIRECTIVA 98/45/CE DO CONSELHO de 24 de Junho de 1998 que altera a Directiva 91/67/CEE relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquiculturaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),Considerando que a Directiva 91/67/CEE (4) instituiu as normas comunitárias que regem a colocação no mercado de animais da aquicultura, nomeadamente com o objectivo de prevenir a propagação de certas doenças graves;Considerando que as doenças constantes da lista III do anexo A da citada directiva, incluindo a gyrodactylose, podem ter repercussões económicas importantes se se declararem numa região anteriormente delas indemne;Considerando que, por isso, é necessário evitar a propagação das referidas doenças, através do reforço das disposições actualmente aplicadas;Considerando que é necessário assegurar que a colocação no mercado de peixes provenientes de uma zona não aprovada não prejudique o estatuto zoossanitário de explorações não infectadas situadas em zonas não aprovadas; que esse objectivo pode ser alcançado por meio da certificação das remessas destinadas ao comércio intracomunitário;Considerando que é necessário adaptar às normas internacionais certas disposições em matéria de frequência dos controlos, de colheita de amostras e de testes aplicáveis às doenças dos peixes,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º A Directiva 91/67/CEE é alterada do seguinte modo:1. No artigo 13º, os nºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:«1. Um Estado-membro que considere estar total ou parcialmente indemne de uma das doenças referidas na coluna 1, lista III, do anexo A, apresentará à Comissão as justificações adequadas, especificando em especial:- a natureza da doença e o historial da sua ocorrência no seu território,- os resultados dos testes de vigilância baseados, se necessário, numa pesquisa serológica, virulógica, microbiológica, patológica, ou parasitológica, bem como o facto de a doença dever obrigatoriamente ser declarada junto das autoridades competentes,- a duração da vigilância efectuada,- as regras que permitem verificar que a zona em questão permanece indemne da doença.A Comissão definirá, nos termos do artigo 26º, os critérios gerais que permitirão garantir a aplicação uniforme do presente número.2. A Comissão examinará as justificações comunicadas pelo Estado-membro e definirá, nos termos do artigo 26º, as zonas que devem ser consideradas indemnes da doença em questão, as espécies a ela sensíveis, assim como as garantias complementares gerais ou limitadas susceptíveis de ser exigidas para a introdução de animais e de produtos da aquicultura nas referidas zonas. Os peixes, moluscos ou crustáceos vivos e, se for caso disso, os respectivos ovos e gâmetas introduzidos nessas zonas, devem ser acompanhados de um documento de transporte, segundo modelo a estabelecer nos termos do artigo 26º, atestando que satisfazem as garantias complementares em questão.».2. No artigo 16º, o nº 1 é completado pela seguinte frase:«Além disso, a Comissão estabelecerá, nos termos do artigo 26º, os modelos de certificados que devem acompanhar os animais de aquicultura e os respectivos ovos e gâmetas no comércio intracomunitário entre zonas não aprovadas no que diz respeito às doenças previstas na lista II do anexo A, e decidirá sobre as modalidades de alargamento do sistema informatizado de ligação entre autoridades competentes ANIMO ao comércio dos citados animais e produtos.».3. No anexo B:a) Parte I, ponto B, a primeira frase do ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:«2. Todas as explorações da zona continental devem ser colocadas sob vigilância do serviço oficial. Devem ter sido efectuadas duas visitas de controlo sanitário anuais, durante dois anos.»;b) Parte I, ponto C, o ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:«2. Todas as explorações devem ser objecto de uma visita de controlo sanitário, nos termos do ponto B.2, duas vezes por ano, excepto no caso das explorações sem genitores, para as quais a frequência é reduzida para uma visita anual. Todavia, as colheitas de amostras devem ser efectuadas anualmente, alternando 50 % das explorações da zona continental;».Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Julho de 1999. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3º A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteJ. CUNNINGHAM(1) JO C 242 de 21. 8. 1996, p. 9.(2) JO C 362 de 2. 12. 1996, p. 314.(3) JO C 56 de 24. 2. 1997, p. 28.(4) JO L 46 de 19. 2. 1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 31).


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31984L0336

Directiva 84/336/CEE do Conselho, de 19 de Junho de 1984, que altera as Directivas 64/432/CEE e 72/461/CEE no que diz respeito a certas medidas relativas à febre aftosa e doença vesiculosa do porco

Jornal Oficial nº L 177 de 04/07/1984 p. 0022 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0204  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 31 p. 0112  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0204  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 31 p. 0112

DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Junho de 1984 que altera as Directivas 64/432/CEE e 72/461/CEE no que diz respeito a certas medidas relativas à febre aftosa e doença vesiculosa do porco(84/336/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que a Directiva 64/432/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/646/CEE (4), estabelece as condições sanitárias a que devem obedecer os animais vivos das espécies bovina e suína destinados às trocas  intracomunitárias;  Considerando que a Directiva 72/461/CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/646/CEE, estabelece as condições sanitárias a que devem obedecer os animais a partir dos quais se obtém a carne destinada ao comércio intracomunitário;   Considerando que, enquanto se aguarda a introdução de um sistema comunitário definitivo relativo ao controlo da febre aftosa, e sem prejuízo da solução final a adoptar é conveniente manter em vigor por um período suplementar as medidas comunitárias  previstas nos artigos 4o A e 4o B da Directiva 64/432/CEE bem como as previstas no artigo 13o da Directiva 72/461/CEE, a fim de salvaguardar, com esta medida transitória, as correntes comerciais tradicionais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A Directiva 64/432/CEE é alterada do seguinte modo:  1) No parágrafo 1o do artigo 4o A, a data de «30 de Juno de 1984» é substituída pela data de «31 de Dezembro de 1984»;  2) Nos parágrafos 1 e 2 do artigo 4o B, a data de «30 de Junho de 1984» é substituída pela data de «31 de Dezembro de 1984».   Artigo 2o  No artigo 13o da Directiva 72/461/CEE, a data de «30 de Junho de 1984» é substituída pela data de «31 de Dezembro de 1984».   Artigo 3o  Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar em 30 de Junho de 1984, as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para darem cumprimento à presente Directiva.   Artigo 4o  Os Estados-membros são os destinatários da presente Directiva.  Feito no Luxemburgo em 19 de Junho de 1984.  Pelo Conselho O Presidente M. ROCARD   (1) JO no C 249 de 23. 9. 1982, p. 6 e JO no C 121 de 5. 5. 1984, p. 7.(2) JO no C 13 de 17. 1. 1983, p. 211 e JO no C 172 de 2. 7. 1984, p. 185.(3) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.(4) JO no L 360 de 23. 12. 1983, p. 44.(5) JO no L 302 de  31. 12. 1972, p. 24.


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31993L0121

Directiva 93/121/CE do Conselho de 22 de Dezembro de 1993 que altera a Directiva 91/494/CEE, relativa às condições de política sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira

Jornal Oficial nº L 340 de 31/12/1993 p. 0039 - 0040 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 55 p. 0212  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 55 p. 0212

DIRECTIVA  93/121/CE DO CONSELHOde 22 de Dezembro de 1993que altera a Directiva 91/494/CEE, relativa às  condições de política sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes  de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeiraO CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a parte A, ponto 1, do artigo 3º da Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de  Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e  as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (4),  estabelece normas para a vacinação contra a doença de Newcastle dos bandos de que provém a carne de  aves de capoeira destinada a Estados-membros ou partes de Estados-membros cujo estatuto foi  reconhecido de acordo com o nº 2 do artigo 12º da Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de  Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e  as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (5); Considerando que é necessário estabelecer as normas para a vacinação contra a doença de Newcastle  que serão aplicáveis, a partir de 1 de Janeiro de 1993, ao comércio de carnes frescas de aves de  capoeira destinadas a Estados-membros ou regiões de Estados-membros cujo estatuto tenha sido  reconhecido de acordo com o nº 2 do artigo 12º da Directiva 90/539/CEE; Considerando que o Conselho adoptou a Directiva 92/66/CEE (6), que estabelece medidas comunitárias  de luta contra a doença de Newcastle, e a Directiva 92/40/CEE (7), que estabelece medidas  comunitárias de luta contra a gripe aviária, permitindo assim a simplificação da Directiva  91/494/CEE; Considerando que é conveniente permitir uma alternativa à utilização da marca especial definida no  artigo 5º da Directiva 91/494/CEE; Considerando que é necessário alterar as normas de comercialização aplicáveis aos países terceiros  de forma a garantir a sua equivalência às aplicáveis aos Estados-membros, particularmente no que  diz respeito à doença de Newcastle e à gripe aviária, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1ºA Directiva 91/494/CEE é alterada do seguinte modo: 1. No artigo 3º, o ponto 1 da parte A passa a ter a seguinte redacção: «1. Tenham permanecido no território da Comunidade desde o nascimento ou tenham sido importadas de  países terceiros, de acordo com os requisitos do capítulo III da Directiva 90/539/CEE. As carnes de  aves de capoeira destinadas aos Estados-membros ou regiões de Estados-membros cujo estatuto tenha  sido estabelecido nos termos do nº 2 do artigo 12º daquela directiva deverão ser provenientes de  aves de capoeira que não tenham sido vacinadas com vacinas vivas contra a doença de Newcastle nos  30 dias que precederam o abate. Esta norma será revista pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da  Comissão, antes da entrada em vigor da legislação comunitária que harmoniza a utilização da vacina  contra a doença de Newcastle, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1994.». 2. Na parte A do artigo 3º, o segundo travessão do ponto 2 passa a ter a seguinte redacção: «- não esteja situada numa zona que, por razões de sanidade animal, esteja sujeita a medidas  restritivas que envolvam o controlo das carnes de aves de capoeira, de acordo com a legislação  comunitária, devido a um foco de uma doença que as aves de capoeira sejam susceptíveis de  contrair.». 3. Ao artigo 5º são aditados os seguintes números: «3. Em derrogação aos nºs 1 e 2 em caso de epizootia da doença de Newcastle, as carnes frescas de  aves de capoeira podem ser marcadas nos termos do nº 1, ponto A, alínea c) do artigo 3º da  Directiva 71/118/CEE com a marca de salubridade definida no capítulo X, ponto 44, alíneas a) e b)  do anexo I da Directiva 71/118/CEE desde que essas carnes provenham de aves de capoeira: a) Provenientes de uma exploração situada na zona de vigilância definida no nº 1 do artigo 9º da  Directiva 92/66/CEE, com excepção da zona de protecção definida no nº 1 do artigo 9º da Directiva  92/66/CEE; b) Provenientes de um bando onde tenha sido efectuado uma análise virulógica com resultado negativo  cinco dias antes da partida das aves de capoeira com base numa amostra representativa do bando; a  colheita das amostras deve ser efectuada por um veterinário designado pela autoridade competente; c) Provenientes de uma exploração onde, após exame clínico efectuado por um veterinário designado  pelas autoridades competentes, não tenha sido detectada qualquer indicação ou qualquer sintoma que  possa indicar a presença da doença de Newcastle; este exame deve ter sido efectuado no período de  24 horas antes da partida das aves de capoeira; d) Que, sem prejuízo do disposto no artigo 3º, parte A, ponto 3, tenham sido transportadas  directamente da exploração de origem para o matadouro; os meios de transporte utilizados devem ser  seladas pelo veterinário oficial e limpos e desinfectados antes e depois de cada transporte; e) Que tenham sido examinadas no matadouro, na altura do exame ante ou post mortem, com vista a  detectar sintomas da doença de Newcastle. Os Estados-membros que utilizem as presentes disposições, informarão os demais Estados-membros e a  Comissão, no âmbito do Comité Veterinário Permanente, das medidas que tomaram nesta matéria. Os critérios gerais relativos às amostragens, a sua frequência, assim como as eventuais modalidades  a adoptar nos termos das alíneas a), b) e c) são fixadas de acordo com o processo previsto no  artigo 17º, após parecer do Comité Científico Veterinário e até 1 de Janeiro de 1995. 4. A Comissão apresentará ao Conselho, até 1 de Janeiro de 1998, um relatório sobre a experiência  adquirida após a aplicação das presentes disposições, acompanhado de eventuais propostas, sobre as  quais o Conselho deliberará por maioria qualificada.». 4. O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 10º1. As carnes frescas de aves de capoeira devem ser provenientes de países: a) Em que a gripe aviária e a doença de Newcastle sejam doenças de declaração obrigatória em todo o  país, segundo as normas internacionais; b) Indemnes de gripe aviária e de doença de Newcastle; ouque, embora não estejam indemnes dessas  doenças, apliquem contra elas medidas de luta pelo menos equivalentes às previstas nas directivas  92/40/CEE e 92/66/CEE, respectivamente. 2. Os critérios gerais adicionais a considerar para a qualificação dos países terceiros  relativamente à alínea b) do nº 1 serão definidos de acordo com o processo previsto no artigo 17º,  até 1 de Janeiro de 1995. Na execução do disposto no nº 1, a Comissão tomará por via de certificação, todas as medidas  necessárias para salvaguardar as situações sanitárias especiais de certas regiões da Comunidade. 3. A Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 17º, pode definir as condições em que as  disposições do nº 1 podem ser aplicáveis apenas a uma parte do território de um país terceiro.». Artigo 2º1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 1 de  Janeiro de 1995. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Sempre que os Estados-membros adoptem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à  presente directiva, ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades  dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições nacionais que adoptem no  domínio regido pela presente directiva. Artigo 3ºOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1993. Pelo ConselhoO PresidenteJ.-M. DEHOUSSE(1) JO nº C 89 de 31. 3. 1993, p. 8. (2) JO nº C 176 de 28. 6. 1993, p. 26. (3) JO nº C 201 de 26. 7. 1993, p. 50. (4) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 35. (5) JO nº L 303 de 31. 10. 1990, p. 6. (6) JO nº L 260 de 5. 9. 1992, p. 1. (7) JO nº L 167 de 22. 6. 1992, p. 1.


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31994L0044

Directiva 94/44/CE da Comissão de 19 de Setembro de 1994 que adapta ao progresso técnico a Directiva 82/130/CEE do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico a utilizar em atmosfera potencialmente explosiva de minas com grisu

Jornal Oficial nº L 248 de 23/09/1994 p. 0022 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 27 p. 0037  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 27 p. 0037

DIRECTIVA 94/44/CE DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 1994 que adapta ao progresso técnico a Directiva 82/130/CEE do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico a utilizar em atmosfera  potencialmente explosiva de minas com grisuA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 82/130/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1982, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico a utilizar em atmosfera explosiva de minas com grisu (1), com a última redacção  que lhe foi dada pela Directiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,  Considerando que, para ter em conta o estado actual do programa técnico, é, neste momento, necessário adaptar os conteúdos das normas harmonizadas referidas no anexo A da Directiva 82/130/CEE;  Considerando que, tendo em conta a natureza do referido equipamento, é necessário prever um período de transição de forma a permitir à indústria que se adapte às alterações das normas;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o comité restrito do órgão permanente para a higiene e segurança nas minas de carvão e outras indústrias extractivas,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1º  O anexo A da Directiva 82/130/CEE é substituído pelo anexo A da presente directiva.   Artigo 2º  1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 30 de Setembro de 1995; desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Quando os Estados-membros adoptarem estas medidas, devem elas incluir uma referência à presente directiva ou ser por ela acompanhadas aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-membros.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das medidas nacionais que adoptarem, em conformidade com a presente directiva.  2. Até 30 de Junho de 2003, os Estados-membros continuarão, todavia, a aplicar as medidas previstas no artigo 4º da Directiva 82/130/CEE, no que respeita ao material cuja conformidade com as normas harmonizadas é atestada pela emissão do certificado de  conformidade, referido no artigo 8º da Directiva 82/130/CEE, no caso do certificado ter sido emitido anteriormente a 1 de Janeiro de 1997.   Artigo 3º  A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1994.  Pela Comissão Padraig FLYNN Membro da Comissão  (1) JO nº L 59 de 2. 3. 1982, p. 10.  (2) JO nº L 100 de 19. 4. 1994, p. 1.      ANEXO  « ANEXO A NORMAS HARMONIZADAS As normas harmonizadas com as quais o equipameto deve estar em conformidade, conforme o tipo de protecção, são as normas europeias referidas na tabela seguinte.  Os certificados elaborados em conformidade com a presente directiva são designados por « certificados de geração D ». A letra D deve figurar no início do número de ordem de cada um dos certificados.  NORMAS EUROPEIAS (estabelecidas pelo Cenelec, rue de Stassart 35, B-1050 Bruxelas)  "" ID="1">NE 50014> ID="2">Material eléctrico para utilização em atmosferas potencialmente explosivas:"> ID="2">Regras gerais> ID="3">1> ID="4">Março de 1977"> ID="2">Revisão nº 1> ID="4">Julho de 1979"> ID="2">Revisão nº 2> ID="4">Junho de  1982"> ID="2">Revisãoes nºs 3 e 4> ID="4">Dezembro de 1982"> ID="2">Revisão nº 5> ID="4">Fevereiro de 1986"> ID="1">NE 50015> ID="2">Material eléctrico para utilização em atmosferas potencialmente explosivas:"> ID="2">Imerso em óleo « o »> ID="3">1>  ID="4">Março de 1977"> ID="2">Revisão nº 1> ID="4">Julho de 1979"> ID="1">NE 50016> ID="2">Material eléctrico para utilização em atmosferas potencialmente explosivas:"> ID="2">Sob pressão interna « p »> ID="3">1> ID="4">Março de 1977">  ID="2">Revisão nº 1> ID="4">Julho de 1979"> ID="1">NE 50017> ID="2">Material eléctrico para utilização em atmosferas potencialmente explosivas:"> ID="2">Enchimento com material pulverulento « q »> ID="3">1> ID="4">Março de 1977"> ID="2">Revisão nº 1>  ID="4">Julho de 1979"> ID="1">NE 50018> ID="2">Material eléctrico para utilização em atmosferas potencialmente explosivas:"> ID="2">Invólucro antideflagrante « d »> ID="3">1> ID="4">Março de 1977"> ID="2">Revisão nº 1> ID="4">Julho de 1979">  ID="2">Revisão nº 2> ID="4">Dezembro de 1982"> ID="2">Revisão nº 3> ID="4">Novembro de 1985"> ID="1">NE 50019> ID="2">Material eléctrico para utilização em atmosferas potencialmente explosivas:"> ID="2">Segurança aumentada « e »> ID="3">1>  ID="4">Março de 1977"> ID="2">Revisão nº 1> ID="4">Julho de 1979"> ID="2">Revisão nº 2> ID="4">Setembro de 1983"> ID="2">Revisão nº 3> ID="4">Dezembro de 1985"> ID="2">Revisão nº 4> ID="4">Outubro de 1989"> ID="2">Revisão nº 5> ID="4">Agosto de  1990"> ID="1">NE 50020> ID="2">Material eléctrico para utilização em atmosferas potencialmente explosivas:"> ID="2">Segurança intrínseca « i »> ID="3">1> ID="4">Março de 1977"> ID="2">Revisão nº 1> ID="4">Julho de 1979"> ID="2">Revisão nº 2>  ID="4">Dezembro de 1985"> ID="2">Revisão nº 3> ID="4">Maio de 1990"> ID="2">Revisão nº 4> ID="4">Maio de 1990"> ID="2">Revisão nº 5> ID="4">Maio de 1990"> ID="1">NE 50028> ID="2">Material eléctico para utilização em atmosferas potencialmente  explosivas:"> ID="2">Invólucro « m »> ID="3">1> ID="4">Fevereiro de 1987"> ID="1">NE 50033> ID="2">Material eléctrico para utilização em atmosferas potencialmente explosivas:"> ID="2">Lâmpadas de capacete> ID="3">2> ID="4">Março de 1991 »">


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31995L0068

Directiva 95/68/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que altera a Directiva 77/99/CEE relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de produtos à base de carne e de determinados outros produtos de origem animal

Jornal Oficial nº L 332 de 30/12/1995 p. 0010 - 0014

DIRECTIVA 95/68/CE DO  CONSELHOde 22 de Dezembro de 1995que altera a Directiva 77/99/CEE relativa a problemas sanitários  em matéria de produção e colocação no mercado de produtos à base de carne e de determinados outros  produtos de origem animalO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/99/CEE (1), nomeadamente o artigo 19º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que determinados aspectos dos anexos da Directiva 77/99/CEE devem ser adaptados para  atender ao progresso tecnológico no sector da transformação das carnes, de forma a harmonizar as  exigências técnicas com as práticas actuais; Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar as exigências relativas às condições gerais  de aprovação dos estabelecimentos, às condições gerais de higiene aplicáveis às instalações,  materiais e utensílios, às condições especiais de higiene para os estabelecimentos que preparam  produtos à base de carne, bem como as exigências relativas ao acondicionamento, embalagem e  rotulagem, à marcação de salubridade e à armazenagem e transporte de produtos à base de carne, e  ainda as relativas às condições especiais aplicáveis aos pratos cozinhados à base de carne e às  gorduras fundidas; Considerando que, enquanto se aguarda a adopção de medidas de simplificação dos textos existentes,  é conveniente adoptar medidas que permitam evitar a aposição de várias marcações de salubridade nos  produtos à base de carne que contenham outros produtos de origem animal; Considerando também que as alterações introduzidas pelo Conselho à Directiva 64/433/CEE do  Conselho, de 26 de Janeiro de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio  intracomunitário de carne fresca (2), incluindo para os pequenos entrepostos frigoríficos, e à  Directiva 88/657/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, que estabelece os requisitos relativos  à produção e ao comércio de carne picada, de carne em pedaços de menos de cem gramas e de  preparados de carne e que altera as Directivas 64/433/CEE, 71/118/CEE a 72/462/CEE (3), exigem  outras adaptações à Directiva 77/99/CEE; que, enquanto se aguardam essas propostas, há que adoptar  medidas que permitam a adaptação dos anexos desta última à evolução tecnológica, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Os anexos da Directiva 77/99/CEE são alterados do modo seguinte: 1. No capítulo I do anexo A, a alínea e) do ponto 2 passa a ter a seguinte redacção: «e) Ventilação suficiente e, se necessário, um bom sistema de evacuação de vapor, de forma a  eliminar tanto quanto possível a condensação em superfícies como paredes e tectos;». 2. No capítulo I do anexo A, é aditado o seguinte texto ao ponto 8: «Para a desinfecção do material e dos utensílios, deve ser utilizada água a uma temperatura mínima  de 82 °C, ou outros métodos de desinfecção aprovados pela autoridade competente;». 3. No capítulo I do anexo A, é aditada a seguinte frase ao ponto 12: «Quando não se exigir a presença da autoridade competente, é suficiente um móvel com chave e com  capacidade suficiente para armazenar os equipamentos e os materiais;». 4. No capítulo I do anexo A, o ponto 15 passa a ter a seguinte redacção: «15. Equipamentos adequados para a limpeza e desinfecção dos meios de transporte, a não ser que,  com o acordo da autoridade competente, se possam utilizar instalações situadas fora do  estabelecimento;». 5. No capítulo I do anexo A é aditado o ponto seguinte: «16. Sempre que o tratamento aplicado exija a ausência de água para o fabrico dos produtos, podem  ser adaptadas certas exigências do presente capítulo, nomeadamente as fixadas nas alíneas a) e g)  do nº 2. Se se recorrer a essa derrogação, podem ser aplicados, com a autorização da autoridade  competente, processos de limpeza e desinfecção sem água nas partes em causa dos  estabelecimentos;». 6. No capítulo II, parte A, do anexo A, o último período do ponto 1 passa a ter a seguinte  redacção: «A limpeza e desinfecção devem ser efectuadas com uma periodicidade e por processos que respeitem  os princípios referidos no artigo 7º da Directiva.». 7. No capítulo II, parte A, do anexo A, o ponto 5 passa a ter a seguinte redacção: «5. Os detergentes, desinfectantes e substâncias similares devem ser utilizados de acordo com as  instruções do fabricante, de modo a não afectar o equipamento, o material, as matérias-primas e os  produtos. Após a utilização dessas substâncias, os equipamentos e os instrumentos de trabalho devem  ser perfeitamente enxaguados com água potável, excepto se, segundo as instruções de utilização  dessas substâncias, essa operação for desnecessária. Os produtos de manutenção e limpeza devem ser armazenados no compartimento ou dispositivo previstos  no ponto 14 do capítulo I do presente anexo.» 8. (só diz respeito à versão alemã) No capítulo II, parte B, do anexo A, o último parágrafo do  ponto 2 passa a ter a seguinte redacção: «...bearbeiter und behandelt...». 9. No capítulo III do anexo B, o ponto 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. A presença de produtos de origem animal, para além das carnes definidas na alínea d) do artigo  2º da Directiva, que entrem na preparação de produtos à base de carne, só é autorizada se os  referidos produtos satisfizerem as exigências da legislação comunitária aplicável.». 10. No capítulo V do anexo B, o terceiro travessão do ponto 4 passa a ter a seguinte redacção: «- para as embalagens não destinadas ao consumidor final, a data de preparação ou um código que  possa ser interpretado pelo destinatário e pela autoridade competente e que permita identificar  essa data.». 11. O capítulo VI do anexo B passa a ter a seguinte redacção: «CAPÍTULO VIMARCAÇÃO DE SALUBRIDADE1. Os produtos à base de carne devem apresentar uma marcação  de salubridade. A marcação deve ser aposta durante o processo de fabrico ou imediatamente a seguir  a este, no estabelecimento ou no centro de acondicionamento, num local claramente visível, de  maneira perfeitamente legível, indelével e com caracteres facilmente decifráveis. A marcação de  salubridade pode ser aposta no próprio produto ou no acondicionamento, se o produto à base de carne  for dotado de um acondicionamento individual ou de um rótulo aposto nesse acondicionamento, nos  termos da alínea b) do ponto 4. No entanto, no caso de um produto à base de carne acondicionado e  embalado individualmente, basta que a marcação de salubridade seja aposta na embalagem. 2. Quando os produtos à base de carne com marcação de salubridade nos termos do ponto 1 sejam em  seguida colocados numa embalagem, a marcação de salubridade deve ser igualmente aposta na  embalagem. 3. Em derrogação dos pontos 1 e 2, não é necessária a aposição da marcação de salubridade em cada  produto à base de carne: a) Se a marcação de salubridade, nos termos do ponto 4, estiver aposta na face exterior de cada  unidade de venda a retalho que o contenha: b) Se, para os produtos à base de carne contidos em unidades de expedição, destinados a sofrer um  complemento de transformação ou de acondicionamento num estabelecimento aprovado, - a face exterior dessas unidades ostentar, em lugar visível, a marcação de salubridade do  estabelecimento expedidor aprovado, bem como o local previsto de destino claramente indicado, - o estabelecimento destinatário mantiver e guardar, durante o período previsto no nº 1, quarto  travessão do segundo parágrafo, do artigo 7º da Directiva, um registo com indicação das  quantidades, tipo e origem dos produtos à base de carne recebidos nos termos do presente ponto.  Contudo, os produtos à base de carne contidos em grandes embalagens, destinados à venda imediata  sem transformação nem acondicionamento posterior, deverão apresentar uma marcação de salubridade  nos termos dos pontos 1, 2 ou 3, alíneas a); c) Se, para os produtos à base de carne sem acondicionamento nem embalagem, mas vendidos a granel  directamente aos retalhistas, - a marcação de salubridade estiver aposta no recipiente que os contém, nos termos do ponto 1, - o frabricante mantiver e guardar, durante o período previsto no nº 1, quarto travessão do segundo  parágrafo, do artigo 7º da Directiva, um registo com indicação das quantidades, tipo dos produtos à  base de carne expedidos nos termos do presente ponto, e o nome do destinatário. 4.a) A marcação de salubridade deve incluir as seguintes indicações, circundadas por uma cinta  oval: i)Ou: - na parte superior, as iniciais do país expedidor, em maiúsculas de imprensa, ou seja: B - DK - D  - EL - E - F - IRL - I - L - NL - A - P - FI - S - UK, seguidas do número de aprovação do  estabelecimento ou do centro de reacondicionamento, nos termos da Decisão 94/837/CE, eventualmente  acompanhado de um número de código que especifique para que tipo de produto o estabelecimento  recebeu a aprovação, - na parte inferior, uma das siglas seguintes: CE - EOEF - EWG - EOK - ETY - EC - EEG; ii) Ou: - na parte superior, o nome do país expedidor, em maiúsculas, - no centro, o número de aprovação do estabelecimento ou do centro de reacondicionamento, nos  termos da Decisão 94/837/CE, eventualmente acompanhado de um número de código que especifique para  que tipo de produto o estabelecimento recebeu a aprovação, - na parte inferior, uma das siglas seguintes: CE - EOEF - EWG - EOK - ETY - EC - EEG; b) A marcação de salubridade pode ser aposta no próprio produto, com meios autorizados, ou ser  pré-impressa no acondicionamento ou na embalagem ou num rótulo aposto no produto, no  acondicionamento ou na embalagem. Se for aposta na embalagem, deve destruir-se o selo ao abrir a  embalagem. A não destruição deste selo só pode ser tolerada quando a abertura da embalagem o  destrua. Para os produtos contidos em recipientes hermeticamente fechados, deve aplicar-se o selo  de maneira indelével na tampa ou na caixa; c) A marcação de salubridade poderá consistir igualmente na fixação inamovível de uma placa de  material resistente, que corresponda a todas as exigências de higiene e inclua as indicações  referidas na alínea a). 5. Se o produto à base de carne contiver outras matérias-primas de origem animal, tais como  produtos da pesca, produtos lácteos ou ovoprodutos, é conveniente apor-se-lhe uma única marcação de  salubridade.». 12. No capítulo VII do anexo B, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Os produtos à base de carne devem ser armazenados nos compartimentos previstos no ponto 1,  alínea a), do capítulo I. Todavia, os produtos à base de carne também podem ser armazenados fora daqueles compartimentos, nas  seguintes condições: a) Os produtos à base de carne que não possam ser conservados à temperatura ambiente podem ser  armazenados nos entrepostos frigoríficos referidos no nº 8 do artigo 3º da Directiva ou nos  entrepostos aprovados nos termos das outras directivas aplicáveis; b) Os produtos à base de carne que possam ser conservados à temperatura ambiente podem ser  armazenados em armazéns construídos com materiais sólidos, fáceis de limpar e desinfectar, e  aprovados pela autoridade competente.». 13. No capítulo VII do anexo B, é aditado o seguinte ponto: «5. O documento comercial de acompanhamento referido no número 9, b), i), do artigo 3º, ponto A,  deve acompanhar os produtos à base de carne durante a primeira fase da comercialização. Para os transportes e a comercialização em fases posteriores, os produtos devem ser acompanhados de  um documento comercial com o número de aprovação do estabelecimento expedidor, que permita  identificar a autoridade competente encarregada do seu controlo.». 14. No capítulo VIII do anexo B, o ponto B passa a ter a seguinte redacção: «B. O concessionário ou o gestor de um estabelecimento que fabrique produtos à base de carne em  recipientes hermeticamente fechados deve, além disso, assegurar-se, através de um controlo por  amostragem, que: 1. Seja aplicado aos produtos à base de carne destinados a serem armazenados à temperatura ambiente  um tratamento térmico que permita destruir ou inactivar os germes patogénicos e os esporos dos  microrganismos patogénicos. Deve ser mantido um registo dos parâmetros de fabrico como a duração do  aquecimento, temperatura, enchimento, dimensão dos recipientes, etc. Os aparelhos de tratamento térmico serão munidos de dispositivos de controlo que permitam verificar  se os recipientes foram realmente sujeitos a um tratamento eficaz pelo calor; 2. O material utilizado para os recipientes respeite as disposições comunitárias relativas aos  materiais em contacto com géneros alimentícios; 3. Seja efectuado um controlo da produção diária, com uma periodicidade previamente estabelecida, a  fim de garantir a eficácia do fecho. Para esse efeito deve estar disponível um equipamento adequado  para examinar as secções perpendiculares e as juntas dos recipientes fechados; 4. Sejam efectuadas pelo fabricante controlos suplementares por amostragem, destinados a garantir  quea) Os produtos esterilizados tenham sido efectivamente sujeitos a um tratamento eficaz, por  meio de: - testes de incubação. A incubação deve ser efectuada a pelo menos 37 °C durante sete dias ou a  pelo menos 35 °C durante dez dias, ou qualquer outra combinação «tempo/temperatura» reconhecida  como equivalente pela autoridade competente, - análises microbiológicas do conteúdo e dos recipientes no laboratório do estabelecimento ou  noutro laboratório aprovado; b) Os produtos pasteurizados em recipientes hermeticamente fechados satisfazem os critérios  reconhecidos pela autoridade competente; 5. Sejam efectuados os controlos necessários para garantir que a água de arrefecimento contém um  teor residual de cloro após utilização. Todavia, os Estados-membros podem conceder uma derrogação a  esta última exigência se a água satisfizer as exigências da Directiva 80/778/CEE.». 15. No capítulo IX do anexo B, a alínea a) do ponto 2 passa a ter a seguinte redacção: «a) O produto à base de carne que entre na composição do prato cozinhado deve, imediatamente após a  sua cozedura, i) Ser misturado com os outros ingredientes logo que possível; nesse caso, o tempo em que a  temperatura do produto à base de carne está compreendida entre 10 °C e 60 °C deve ser reduzido a um  máximo de duas horas, ouii) Ser refrigerado a uma temperatura inferior ou igual a 10 °C, pelo  menos, antes de ser misturado com os outros ingredientes. Se forem aplicados outros métodos de preparação, estes devem ser objecto de uma aprovação pela  autoridade competente, que informará a Comissão desse facto.». 16. No capítulo II, parte A, do anexo C, a alínea a) do ponto 2 passa a ter a seguinte redacção: «a) Um entreposto frigorífico, excepto se as matérias-primas forem recolhidas e fundidas nos prazos  previstos no nº 3, alíneas b) e c), da parte B;». 17. No capítulo II, parte B, do anexo C, é suprimida no ponto 7 a expressão «para produção de  matérias-primas». 18. No capítulo II, parte B, do anexo C, o ponto 8 passa a ter a seguinte redacção: «8. As gorduras animais fundidas, consoante o seu tipo, devem satisfazer as normas seguintes: >POSIÇÃO NUMA TABELA>»Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições  legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente  directiva antes de 1 de Outubro de 1996 e informarão imediatamente a Comissão desse facto. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa  referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno  que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva. Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995. Pelo ConselhoO PresidenteL. ATIENZA SERNA(1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p.  85. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. (2) JO nº. 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 95/23/CE (LO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 7). (3) JO nº L 382 de 31. 12. 1988, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto  de Adesão de 1994.


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31980L1274

Directiva 80/1274/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1980, que, devido à adesão da Grécia, altera a Directiva 64/432/CEE relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína, e a Directiva 80/217/CEE que estabelece medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica

Jornal Oficial nº L 375 de 31/12/1980 p. 0075 - 0075 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 32 p. 0210  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 20 p. 0140  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 20 p. 0140  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0272  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0272

DIRECTIVA DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1980 que, devido à adesão da Grécia, altera a Directiva 64/432/CEE, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína, e a Directiva  80/217/CEE que estabelece medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica(80/1274/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, o seu artigo 146o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, nos termos do artigo 22o do Acto de Adesão de 1979, as adaptações dos actos enumerados na lista do Anexo II devem ser estabelecidas em conformidade com as orientações definidas pelo dito anexo; que a Directiva 64/432/CEE (1), com a  última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/219/CEE (2), deve ser adaptada em conformidade;  Considerando, por outro lado, que a Directiva 80/217/CEE (3), adoptada após a assinatura do Tratado de Adesão e cuja validade se prolonga para além de 1 de Janeiro de 1981, deve ser adaptada a fim de ficar em conformidade com as disposições do Acto de  Adesão,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Directiva 64/432/CEE é alterada do seguinte modo:  1. Ao ponto 12 do Anexo B é aditada a seguinte subalínea:  «j) Grécia:  Ktiniatrikon Instiktoyton Loimodon kai Parasitikon Nosimaton Iera odos, 75 Athinai, 301.» 2. Ao ponto 9 do Anexo C é aditada a seguinte subalínea;  «j) Grécia:  Ktiniatrikon Institoyton Loimodon kai Parasitikon Nosimaton Iera odos, 75 Athinai, 301.» 3. No Anexo F, a nota de pé-de-página 4 do certificado de modelo I e a nota de pé-de-página 5 dos certificados dos modelos II, III e IV serão completadas pela seguinte menção:  «Na Grécia:  O Proistamenos tis Ktiniatrikis Ypiresias toy simeioy exodoy».   Artigo 2o  À lista de laboratórios nacionais da peste suína do Anexo II da Directiva 80/217/CEE é aditada a seguinte menção:  «Na Grécia:  Ktiniatrikon Instiktoyton Loimodon kai Parasitikon Nosimaton (Ergastirion iologias) Neapoleos, 9 Agia Paraskevi Attikis».   Artigo 3o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1981 no que respeita ao artigo 1o, e o mais tardar em 1 de  Julho de 1981 no que respeita ao artigo 2o. Do facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 4o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 22 de Dezembro de 1980.  Pelo Conselho O Presidente J. SANTER   (1) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.(2) JO no L 47 de 21. 2. 1980, p. 25.(3) JO no L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.


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31993L0120

Directiva 93/120/CE do Conselho de 22 de Dezembro de 1993 que altera a Directiva 90/539/CEE, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e às importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros

Jornal Oficial nº L 340 de 31/12/1993 p. 0035 - 0038 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 55 p. 0207  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 55 p. 0207

DIRECTIVA 93/120/CE DO CONSELHOde 22 de Dezembro de 1993que altera a Directiva 90/539/CEE,  relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e às importações  de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceirosO  CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, face ao aumento de dimensões e à intensificação das unidades avícolas, é  necessário adaptar certos aspectos da Directiva 90/539/CEE, relativa às condições de polícia  sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para  incubação provenientes de países terceiros (4), de forma a clarificar as exigências e a simplificar  a sua aplicação pelos Estados-membros; Considerando que o Conselho adoptou a Directiva 92/66/CEE, relativa às medidas de luta contra a  doença de Newcastle (5), e a Directiva 92/40/CEE, relativa às medidas de luta contra a gripe  aviária (6), permitindo assim simplificar a Directiva 90/539/CEE; Considerando que, tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho sobre os riscos de transmissão  da doença de Newcastle e as condições a preencher pelas vacinas contra esta, é necessário prever  que os Estados-membros ou regiões possam ser reconhecidos como não praticando a vacinação contra a  doença de Newcastle, quando for caso disso; que, todavia, se deve prever também a possibilidade de  retirar, se necessário, o referido estatuto; Considerando que é necessário alterar as normas comerciais aplicáveis aos países terceiros, de  forma a garantir a sua equivalência às normas aplicáveis nos Estados-membros, nomeadamente no que  se refere à doença de Newcastle e à gripe aviária, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1ºA Directiva 90/539/CEE é alterada do seguinte modo: 1. No artigo 2º, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. Pintos do dia: as aves de capoeira com menos de 72 horas e que ainda não foram alimentadas;  contudo, os patos "de Barbária" (Cairina moschata) ou os seus cruzamentos podem ser alimentados;». 2. No artigo 2º, o nº 7 passa a ter a seguinte redacção: «7. Bando: o conjunto des aves de capoeira com o mesmo estatuto sanitário, criadas no mesmo local  ou no mesmo recinto e constituindo uma única unidade epidemiológica. No caso de aves de capoeira  mantidas em baterias, o bando inclui o conjunto das aves que partilham o mesmo volume de ar.» 3. No artigo 2º, a alínea c) do ponto 9 passa a ter a seguinte redacção: «c) Estabelecimento de criação: i) Um estabelecimento de criação de aves de capoeira de reprodução, cuja actividade consiste em  assegurar o crescimento das aves de capoeira de reprodução antes da fase reprodutiva; ouii) Um estabelecimento de criação de aves de capoeira de rendimento, cuja actividade consiste em  assegurar o crescimento das aves de capoeira destinadas à produção de ovos de consumo, antes da  fase de postura». 4. É revogado o nº 15 do artigo 2º5. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 5ºa) Os ovos para incubação, pintos do dia, aves de capoeira de reprodução e aves de  capoeira de rendimento devem cumprir o disposto nos artigos 6º, 12º, 15º e 17º Devem também  preencher todas as condições estabelecidas em execução dos artigos 13 e 14ºAlém disso: - os ovos para incubação devem preencher as condições estabelecidas no artigo 7º, - os pintos do dia devem preencher as condições estabelecidas no artigo 8º, - as aves de capoeira de reprodução e de rendimento devem preencher as condições estabelecidas no  artigo 9º; b) As aves de capoeira de abate devem preencher as condições estabelecidas nos artigos 10º, 12º,  15º e 17º, bem como as previstas em execução dos artigos 13º e 14º; c) As aves de capoeira, incluindo os pintos do dia destinadas ao fornecimento de espécies  cinegéticas para repovoamento devem satisfazer as condições previstas nos artigos 10ºA, 12º, 15º e  17º, bem como as previstas em execução dos artigos 13º e 14º». 6. No artigo 6º, a alínea c) do nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «c) Não estar situados em áreas que, por razões de sanidade animal, estejam sujeitas a medidas  restritivas em conformidade com a legislação comunitária, devido a um foco de uma doença que as  aves de capoeira sejam susceptíveis de contrair.» 7. No artigo 6º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. De bandos que, na altura da expedição, não apresentem qualquer sinal clínico ou outro que faça  suspeitar de doença contagiosa de aves de capoeira.». 8. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 7ºOs ovos para incubação, no momento da expedição, devem: 1. Provir de bandos que: - estejam há mais de seis semanas em um ou mais estabelecimentos da Comunidade referidos no nº 1,  alínea a), do artigo 6º, - no caso de terem sido vacinados, o tenham sido de acordo com as condições de vacinação  estabelecidas no anexo III, - tenham sido submetidos a um exame sanitário efectuado por um veterinário oficial ou um  veterinário habilitado durante as 72 horas anteriores à expedição e, na altura do exame, não  apresentem qualquer sinal clínico ou outro que faça suspeitar de doença contagiosa ou, - tenham sido submetidos a inspecções sanitárias [mensais] por um veterinário oficial ou o  veterinário habilitado, tendo a última inspecção tido lugar no período de 31 dias anterior à  expedição. Caso tenha sido escolhida esta modalidade, o veterinário oficial ou pelo veterinário  habilitado devem ter também procedido a um exame dos registos relativos ao estado sanitário do  bando, bem como a uma avaliação do seu estado sanitário actual, com base em informações  actualizadas dadas pela pessoa responsável pelo bando durante as 72 horas anteriores à expedição.  Caso os registos, ou qualquer outra informação, façam suspeitar de doença, os bandos devem ter sido  submetidos a um exame sanitário pelo veterinário oficial ou um veterinário habilitado, que tenha  excluído a possibilidade de doença contagiosa de aves de capoeira; 2. Estar identificados de acordo com o Regulamento (CEE) nº 1868/77; 3. Ter sido submetidos a uma desinfecção, de acordo com as instruções do veterinário oficial; Além disso, caso tenham surgido, no bando de que provêm os ovos para incubação e durante o  respectivo período de incubação, doenças contagiosas de aves de capoeira transmissíveis através dos  ovos, o centro de incubação interessado, bem como a ou as autoridades competentes responsáveis pelo  centro de incubação e pelo bando de origem, devem ser notificados.». 9. No artigo 8º, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção: «b) Satisfazer as condições de vacinação estabelecidas no anexo III, caso tenham sido vacinadas.». 10. No artigo 9º, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção: «b) Satisfazer as condições de vacinação estabelecidas no anexo III, caso tenham sido vacinadas.». 11. No artigo 9º, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção: «c) Ter sido submetidas a um exame sanitário efectuado por um veterinário oficial ou veterinário  habilitado, durante as 48 horas anteriores à expedição, não apresentando, na altura do exame,  qualquer sinal clínico ou outro que faça suspeitar de doença contagiosa das aves de capoeira.». 12. No artigo 10º, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção: «c) Na qual, aquando do exame sanitário do bando de que fazem parte as aves de capoeira destinadas  ao abate, efectuado pelo veterinário oficial ou pelo veterinário habilitado no decorrer dos cinco  dias anteriores à expedição, as aves de capoeira examinadas não tenham revelado qualquer sinal  clínico ou outro que faça suspeitar de doença contagiosa das aves de capoeira.». 13. No artigo 10º, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção: «d) Situada fora de qualquer zona que, por razões de sanidade animal, esteja submetida a medidas  restritivas, de acordo com a legislação comunitária, devido à ocorrência de um foco de uma doença  que as aves de capoeira sejam susceptíveis de contrair.». 14. É aditado um artigo com a seguinte redacção: «Artigo 10ºA1. No momento da expedição, as aves de capoeira com mais de 72 horas destinadas ao  fornecimento de espécies cinegéticas para repovoamento devem porvir de uma exploração: a) Onde tenham permanecido desde o nascimento ou por um período superior a 21 dias e onde, durante  as duas semanas anteriores à sua expedição, não tenham estado em contacto com aves de capoeira  recentemente introduzidas no local; b) Isenta de quaisquer medidas de polícia sanitária aplicáveis às aves de capoeira; c) Na qual, aquando do exame sanitário do bando de que fazem parte as aves de capoeira, efectuado  pelo veterinário oficial ou pelo veterinário habilitado, no decorrer das 48 horas anteriores à  expedição, as aves de capoeira examinadas não tenham revelado qualquer sinal clínico ou outro que  faça suspeitar de doença contagiosa das aves de capoeira; d) Situada fora de qualquer zona submetida, por razões de sanidade animal, a uma proibição de  acordo com a legislação comunitária, devido à ocorrência de um foco de uma doença a que as aves de  capoeira sejam sensíveis. 2. As disposições dos artigos 6º e 9ºA não se aplicam às aves de capoeira referidas no nº 1  acima.». 15. No nº 2 do artigo 11º, o terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção: «- que, caso tenham sido vacinados, satisfaçam as condições de vacinação estabelecidas no anexo  III,». 16. No nº 2 do artigo 11º, o quinto travessão passa a ter a seguinte redacção: «- situados fora de qualquer zona submetida, por razões de sanidade animal, a medidas restritivas  de acordo com a legislação comunitária, devido à ocorrência de um foco de uma doença a que as aves  de capoeira sejam sensíveis.». 17. No nº 2 do artigo 11º, o último travessão passa a ter a seguinte redacção: «- Todas as aves de uma remessa devem ter sido submetidas no período de um mês anterior à sua  expedição a testes serológicos para detecção de anticorpos contra a Salmonella pullorum e a  Salmonella gallinarum, de acordo com o capítulo III do anexo II, com resultados negativos. No caso  dos ovos para incubação ou pintos do dia, o bando de origem deve ter sido submetido, no período de  três meses anterior à sua expedição, a testes serológicos para detecção de Salmonella pullorum e  Salmonella gallinarum, com um intervalo de confiança de 95 % para uma prevalência de 5 %». 18. No artigo 12º, os nºs 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção: «2. Os Estados-membros ou regiões de Estados-membros que pretendam ser reconhecidos como não  praticando a vacinação contra a doença de Newcastle podem apresentar um programa em conformidade  com o nº 1 do artigo 13ºA Comissão examinará os programas apresentados pelos Estados-membros. Os  programas podem ser aprovados, na observância dos critérios previstos no nº 1 do artigo 13º, em  conformidade com o processo previsto no artigo 32º De acordo com o mesmo processo, podem ser  definidas as garantias complementares, gerais ou específicas, que podem ser exigidas, no âmbito do  comércio intracomunitário. Os Estados-membros, ou regiões de Estados-membros, que considerem ter reunido as condições para  obtenção do estatuto de Estado-membro ou região onde não é praticada a vacinação contra a doença de  Newcastle, podem apresentar à Comissão um pedido de reconhecimento desse estatuto, de acordo com o  processo previsto no artigo 32ºOs elementos a tomar em consideração para o reconhecimento de que  um Estado-membro ou uma região tem o estatuto de «não vacinação contra a doença de Newcastle» serão  as informações referidas no nº 1 do artigo 14º e, nomeadamente, os seguintes critérios: - não ter sido autorizada qualquer vacinação contra a doença de Newcastle, das aves de capoeira  referidas no artigo 1º, pelo menos no decurso dos 12 meses anteriores, - todos os bandos de aves de capoeira de reprodução serem submetidos, pelo menos uma vez por ano, a  um controlo destinado a detectar a presença da doença de Newcastle, em conformidade com as normas  adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 32º, - as explorações não conterem qualquer ave de capoeira que tenha sido vacinada contra a doença de  Newcastle, nos 12 meses anteriores. 3. A Comissão pode suspender o estatuto de «não vacinação contra a doença de Newcastle», em  conformidade com o processo previsto no artigo 32º, caso: i) Não esteja a ser controlada uma epizootia grave de doença de Newcastle; ii) Sejam retiradas as restrições legislativas que proíbem a vacinação sistemática contra a doença  de Newcastle. 4. As condições previstas no nº 1 serão revistas pelo Conselho, deliberando por maioria  qualificada, sob proposta da Comissão antes da entrada em vigor da legislação destinada a  harmonizar o uso des vacinas contra a doença de Newcastle e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de  1994.». 19. No artigo 15º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Os pintos do dia e os ovos para incubação devem ser transportados: - quer em embalagens descartáveis novas, concebidas para o efeito, que devem ser utilizadas apenas  uma vez e destruídas em seguida, - quer em embalagens reutilizáveis, desde que sejam limpas e desinfectadas antes de voltar a ser  utilizadas. Em qualquer dos casos, as embalagens devem: a) Conter apenas pintos do dia ou ovos para incubação pertencentes à mesma espécie, categoria e  tipo de aves de capoeira, e provenientes do mesmo estabelecimento; b) Incluir as seguintes menções: - nome do Estado-membro e região de origem, - número de aprovação do estabelecimento de origem referido no capítulo I, ponto 2, do anexo II, - número de pintos ou ovos em cada embalagem, - a espécie de ave de capoeira a que pertencem os ovos ou os pintos.». 20. No artigo 15º, é revogado o terceiro travessão do nº 3. 21. No artigo 15º, é aditada ao nº 4 a seguinte alínea: «c) As aves de capoeira destinadas ao fornecimento de espécies cinegéticas para repovoamento devem  ser encaminhadas sem demora para o local de destino, sem entrar em contacto com outras aves de  capoeira, excepto aves de capoeira destinadas ao fornecimento de espécies cinegéticas para  repovoamento que satisfaçam as condições previstas na presente directiva.». 22. No artigo 17º, o último travessão passa a ter a seguinte redacção: «- com carimbo e assinatura de cor diferente da do certificado.». 23. É revogado o artigo 19º24. O artigo 22º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 22º1. As aves de capoeira e os ovos para incubação devem provir de países terceiros: a) Em que a gripe aviária e a doença de Newcastle, tal como definidas nas directivas 92/40/CEE e  92/66/CEE, respectivamente, sejam doenças de declaração obrigatória; b) Indemnes de gripe aviária e de doença de Newcastle; ouque, embora não estejam indemnes dessas doenças, apliquem contra elas medidas de luta pelo menos  equivalentes às previstas nas directivas 92/40/CEE e 92/66/CEE, respectivamente. 2. Os critérios adicionais a considerar para a qualificação dos países terceiros relativamente à  alínea b) do nº 1, nomeadamente no que diz respeito ao tipo de vacina utilizada, serão definidos de  acordo com o processo previsto no artigo 32º, até 1 de Janeiro de 1995. 3. A Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 32º, pode definir as condições em que as  disposições do nº 1 podem aplicar-se apenas a uma parte do território de países terceiros.». 25. No artigo 24º, a alínea h) passa a ter a seguinte redacção: «h) Ostentar um carimbo e uma assinatura de cor diferente da do certificado.». 26. É revogado o artigo 35º27. No anexo I, o laboratório nacional de referência para a Dinamarca  passa a ser o seguinte: «National Veterinary LaboratoryPoultry Disease DivisionHangoevej 2DK-8200 Aarhus N». 28. No modelo 5 do anexo IV, casa 14, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção: «a) As aves de capoeira acima descritas obedecem às disposições previstas nos artigos 10º e 15º da  Directiva 90/539/CEE.». 29. No modelo 6 do anexo IV, casa 14, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção: «a) As aves de capoeira acima descritas obedecem às disposições previstas nos artigos 10ºA e 15º da  Directiva 90/539/CEE.». Artigo 2º1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 1995. Do  facto informarão imediatamente a Comissão. Sempre que os Estados-membros adoptem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à  presente directiva, ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades  dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições nacionais que adoptem no  domínio regido pela presente directiva. Artigo 3ºOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1993. Pelo ConselhoO PresidenteJ.-M. DEHOUSSE(1) JO nº C 89 de 31. 3. 1993, p. 8. (2) JO nº C 176 de 28. 6. 1993, p. 26. (3) JO nº C 201 de 26. 7. 1993, p. 50. (4) JO nº L 303 de 31. 9. 1990, p. 6. (5) JO nº L 260 de 5. 9. 1992, p. 1. (6) JO nº L 167 de 22. 6. 1992, p. 1.