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31992L0042

Directiva 92/42/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa às exigências de rendimento para novas caldeiras de água quente alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos

Jornal Oficial nº L 167 de 22/06/1992 p. 0017 - 0028 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 23 p. 0055  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 23 p. 0055

DIRECTIVA 92/42/CEE DO CONSELHO de 21 de Maio de 1992 relativa às exigências de rendimento para novas caldeiras de água quente alimentadas com combustíveis líquidos ou gasososO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o.A,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Decisão 91/565/CEE (4) prevê a promoção da eficácia energética na Comunidade no âmbito do programa Save;  Considerando que importa adoptar medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a  livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais;  Considerando que a resolução do Conselho, de 15 de Janeiro de 1985, relativa ao melhoramento dos programas de economia de energia dos Estados-membros (5) convida os Estados-membros a prosseguirem e, se for caso disso, a aumentarem os seus esforços para  promover uma utilização mais racional da energia, graças ao desenvolvimento de políticas integradas de poupança de energia;  Considerando a resolução do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, relativa a novos objectivos de política energética comunitária para 1995 e à convergência das políticas dos Estados-membros (6), e, nomeadamente, ao objectivo de melhorar em, pelos menos,  20 % o rendimento da procura final de energia;  Considerando que o artigo 130o.R do Tratado tem por objectivo assegurar uma utilização prudente e racional dos recursos naturais;  Considerando que convém, nas propostas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de saúde, de segurança, de protecção do ambiente e de defesa dos consumidores, tomar por base um  nível de protecção elevado;  Considerando que a resolução do Conselho de 21 de Junho de 1989 (7) declara que «a Comunidade deverá consagrar uma atenção crescente aos riscos das alterações climáticas possíveis associados ao efeito de estufa», e que as conclusões do Conselho de 29 de  Outubro de 1990 prevêem a estabilização, a nível comunitário, das emissões de CO2 no ano 2000 nos seus valores de 1990;  Considerando a importância do sector doméstico e terciário, que absorve uma parte preponderante do consumo final de energia da Comunidade;  Considerando que a importância deste sector irá aumentar ainda mais devido à tendência para uma maior penetração do aquecimento central e para um aumento geral do conforto térmico;  Considerando que um melhor rendimento das caldeiras é do interesse dos consumidores; que as economias de energia se traduzirão em menores importações de hidrocarbonetos e que a redução da dependência energética da Comunidade terá uma incidência  favorável sobre a sua balança comercial;  Considerando que a Directiva 78/170/CEE do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1978, relativa ao rendimento dos geradores de calor utilizados para o aquecimento de locais e à produção de água quente nos edifícos não industriais novos ou existentes assim  como ao isolamento da distribuição de calor e de água quente para uso doméstico nos edifícios novos não industriais (8), conduziu ao estabelecimento de níveis de rendimento muito diferentes de uns Estados-membros para outros;  Considerando que a exigência de elevados rendimentos para as caldeiras de água quente terá como consequência a redução do leque das características técnicas dos equipamentos oferecidos no mercado, o que facilitará a respectiva produção em série e  favorecerá a realização de economias de escala; que a inexistência de uma medida que fixe os rendimentos energéticos a um nível suficientemente elevado poderá conduzir, no âmbito da realização do mercado interno, a uma baixa significativa dos  rendimentos das instalações de aquecimento através da penetração no mercado de caldeiras de baixo rendimento;  Considerando que as condições climáticas locais, bem como as características energéticas e de ocupação dos edifícios apresentam grandes divergências no interior da Comunidade; que os Estados-membros devem ter em conta esta diversidade ao determinarem as  condições de colocação em serviço das caldeiras em aplicação da presente directiva; que tais circunstâncias justificam que os Estados-membros em que esteja generalizado, à data da adopção da presente directiva, o uso de caldeiras do tipo back boilers e  de caldeiras destinadas a ser instaladas em espaços habitados continuem a autorizar, dentro de limites bem definidos, a colocação no seu mercado e a colocação e serviço de tais caldeiras; que este regime deverá ser objecto de uma vigilância específica  por parte da Comissão;  Considerando que a presente directiva, que tem em vista a eliminação dos entraves técnicos em matéria de rendimento das caldeiras, deve obedecer à nova metodologia definida pela resolução do Conselho de 7 de Maio de 1985 (9), que prevê designadamente  que a harmonização legislativa se limite à adopção, através de directivas com fundamento no artigo 100o. do Tratado CEE, das exigências essenciais a satisfazer pelos produtos colocados no mercado, e que «tais exigências essenciais sejam redigidas de  forma suficientemente precisa para poderem constituir obrigações sujeitas a sanção e para permitirem aos organismos de certificação atestar, na falta de normas, a conformidade dos referidos produtos com essas mesmas exigências»;  Considerando que a Directiva 83/189/CEE do Conselho (10) prevê um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas;  Considerando a Decisão 90/683/CEE do Conselho, relativa aos módulos referentes às diversas fases dos procedimentos de avaliação da conformidade destinados a ser utilizados nas directivas de harmonização técnica (11);  Considerando que as caldeiras que satisfazem as exigências em matéria de rendimento deverão ostentar a marca «CE» e eventualmente símbolos adequados para poderem circular livremente e serem colocadas em serviço de acordo com o fim a que se destinam no  interior da Comunidade;  Considerando a Directiva 89/106/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes aos produtos de construção (12);  Considerando que, em relação às caldeiras a gás a que se refere a presente directiva, há que definir requisitos de rendimento, a fim de promover a utilização racional da energia prevista na Directiva 90/396/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1990,  relativa aos aparelhos a gás (13),  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o.  A presente directiva, que constitui uma acção no âmbito do programa Save relativo à promoção da eficácia energética na Comunidade, determina as exigências de rendimento aplicáveis às novas caldeiras de água quente alimentadas com combustíveis líquidos  ou gasosos, de potência nominal igual ou superior a 4 kW e igual ou inferior a 400 kW, a seguir denominadas «caldeiras».  Artigo 2o.  Para efeitos da presente directiva, entende-se por:  - caldeira: o conjunto corpo da caldeira-queimador destinado a transmitir à água o calor libertado pela combustão,  - aparelho:  - o corpo da caldeira destinado a ser equipado com um queimador,  - o queimador destinado a equipar um corpo de caldeira,  - potência nominal útil expressa em kw: a potência calorífica máxima fixada e garantida pelo construtor como podendo ser fornecida em funcionamento contínuo, respeitando os rendimentos úteis anunciados pelo construtor,  - rendimento útil: expresso em %, a relação entre o débito calorífico transmitido à água da caldeira e o produto do poder calorífico inferior do combustível a pressão constante pelo consumo expresso em quantidade de combustível por unidade de tempo,  - carga parcial: expressa em %, a relação entre a potência útil de uma caldeira em funcionamento intermitente ou a uma potência inferior à potência útil nominal e essa mesma potência nominal,  - temperatura média da água na caldeira: a média das temperaturas da água à entrada e à saída da caldeira,  - caldeira padrão: uma caldeira concebida de forma a que a sua temperatura média de funcionamento possa ser limitada,  - back boiler: uma caldeira concebida para alimentar uma rede de aquecimento central e ser instalada no vão de uma chaminé (fire-place recess) como elemento de um conjunto caldeira de fundo (back bolier) - lareira a gás,  - caldeira de baixa temperatura: uma caldeira que pode funcionar em contínuo com uma temperatura de água de alimentação de 35 oC a 40 oC e susceptível de criar condensação em certas circunstâncias. Incluem-se aqui as caldeiras de condensação que  utilizam combustíveis líquidos,  - caldeira de gás de condensação: uma caldeira concebida para poder condensar permanentemente uma parte importante dos vapores de água contidos nos gases de combustão,  - caldeira para instalação num espaço habitado: uma caldeira de potência nominal útil inferior a 37 kW concebida para aquecer, através do calor emitido pelo seu revestimento, o espaço habitado em que está instalada, dotada de um vaso de expansão aberto  e capaz de garantir a alimentação em água quente com circulação natural por gravidade; esta caldeira tem aposta no seu revestimento a menção explícita de que deve ser instalada num espaço habitado.  Artigo 3o.  1. A presente directiva não abrange:  - as caldeiras de água quente susceptíveis de serem alimentadas com diversos combustíveis, entre os quais combustíveis sólidos,  - os equipamentos de preparação instantânea de água quente para fins sanitários,  - as caldeiras concebidas para serem alimentadas com combustíveis cujas propriedades divirjam significativamente das características dos combustíveis líquidos e gasosos correntemente comercializados (gases residuais industriais, biogás, etc.),  - os fogões e os aparelhos concebidos para aquecer principalmente o local onde estão instalados e que fornecem igualmente, mas a título acessório, água quente para aquecimento central e para fins sanitários,  - os aparelhos de potência útil inferior a seis kW concebidos unicamente para alimentação de um sistema de acumulação de água quente sanitária de circulação por gravidade,  - as caldeiras produzidas à unidade.  2. No caso das caldeiras de dupla função, ou seja, aquecimento ambiente e fornecimento de água quente para fins sanitários, as exigências de rendimento referidas no no. 1 do artigo 5o. dizem apenas respeito à função de aquecimento.  Artigo 4o.  1. Os Estados-membros não podem proibir, restringir ou entravar a colocação no mercado e a colocação em serviço, no seu território, dos aparelhos e das caldeiras que satisfaçam as exigências da presente directiva, salvo disposição em contrário do  Tratado ou demais directivas ou disposições comunitárias.  2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que as caldeiras só possam ser colocadas em serviço se satisfizerem os níveis de rendimento indicados no no. 1 do artigo 5o., as condições de colocação em serviço que tiverem determinado em  função das condições climatéricas locais e das características energéticas e de utilização dos edifícios.  3. No entanto, os Estados-membros em que esteja amplamente difundido, à data da adopção da presente directiva, o uso de caldeiras do tipo back boilers e/ou de caldeiras para instalação num espaço habitado, continuarão a autorizar a sua colocação em  serviço, na medida em que os níveis de rendimento, tanto à potência nominal como em carga parcial de 30 %, não sejam inferiores em mais de 4 % às exigências fixadas no no. 1 do artigo 5o., para as caldeiras padrão.  4. Os efeitos das disposições dos nos. 2 e 3 serão objecto de uma vigilância permanente por parte da Conselho e analisados no âmbito do relatório a apresentar em aplicação do artigo 10o. Para este feito, os Estados-membros transmitirão à Comissão todas  as informações necessárias para lhe permitir apresentar ao Conselho as propostas de alteração previstas no presente artigo destinadas a assegurar uma total eficácia energética e a livre circulação de caldeiras na Comunidade.  Artigo 5o.  1. Os diferentes tipos de caldeiras devem respeitar níveis de rendimento úteis:  - à potência nominal, isto é, em funcionamento à potência nominal Pn expressa em kW e para uma temperatura média da água na caldeira de 70 o e - em carga parcial, isto é, em funcionamento em carga parcial de 30 % para uma temperatura média da água no caldeira variável em função do tipo de caldeira.  Os níveis de rendimento úteis a respeitar constam do seguinte quadro:    Tipo de caldeiras Intervalos de potência Rendimento à potência nominal Rendimento em carga parcial kW Temperatura média da água da caldeira (em oC) Expressão da exigência de rendimento (em %) Temperatura média da água na caldeira (em oC) Expressão da exigência de rendimento (em %) Caldeiras padrão 4 a 400 70 & {Ì8}; 84 + 2 logPn & {Ì8}; 50 & {Ì8}; 80 + 3 logPn Caldeiras de baixa temperatura (*) 4 a 400 70 & {Ì8}; 87,5 + 1,5 logPn  40 & {Ì8}; 87,5 + 1,5 logPn Caldeiras de gás de condensação 4 a 400 70 & {Ì8}; 91 + 1 logPn  30 (**) & {Ì8}; 97 + 1 logPn (*) Incluindo as caldeiras de condensação que utilizem combustíveis líquidos.  (**) Temperatura da água de alimentação da caldeira.  2. As normas harmonizadas relativas aos requisitos da presente directiva estabelecidos por mandato da Comissão de acordo com as directivas 83/189/CEE e 88/182/CEE (14) definirão nomeadamente os métodos de verificação válidos para a produção e para  as medições. Devem ser integradas na taxa de rendimento as tolerâncias apropriadas.  Artigo 6o.  1. Os Estados-membros podem decidir aplicar, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 7o., um sistema específico de marcação que permita identificar claramente o rendimento energético das caldeiras. Este sistema é aplicável às caldeiras com  rendimento superior às exigências das caldeiras padrão referidas no no. 1 do artigo 5o.  Se o rendimento à potência nominal e o rendimento em carga parcial forem iguais ou superiores aos valores correspondentes das caldeiras padrão, será atribuído à caldeira um «& {ÌK};», tal como previsto no ponto 2 do anexo I.  Se o rendimento à potência nominal e o rendimento em carga parcial forem iguais ou superiores em mais de três pontos aos valores correspondentes das caldeiras padrão, será atribuído à caldeira «& {ÌK};& {ÌK};».  Qualquer ultrapassagem suplementar de três pontos de rendimento à potência nominal e em carga parcial permitirá a atribuição de uma marca «& {ÌK};» suplementar, tal como exposto no anexo II.  2. Os Estados-membros não poderão autorizar outras marcas que possam apresentar riscos de confusão com os referidos no no. 1.  Artigo 7o.  1. Os Estados-membros presumirão a conformidade com as exigências essenciais de rendimento fixadas no no. 1 do artigo 5o. das caldeiras que respeitem as normas harmonizadas e em relação às quais os números de referência tenham sido publicados no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias e para os quais os Estados-membros tenham publicado os números de referência das normas nacionais de transposição das referidas normas harmonizadas. As caldeiras em causa devem ostentar a marca «CE» a que se refere o  no. 1 do anexo I e ser acompanhadas da declaração «CE» de conformidade.  2. Os meios utilizados para certificar a conformidade das caldeiras fabricadas em série são:  - o exame de rendimento de uma caldeira tipo de acordo com o módulo B descrito no anexo III, e - a declaração de conformidade com o tipo aprovado de acordo com um dos módulos C, D ou E descritos no anexo IV.  Em relação às caldeiras alimentadas com combustíveis gasosos, os processos de avaliação da conformidade dos rendimentos serão os utilizados para a avaliação da conformidade com as exigências em matéria de segurança previstas na Directiva 90/396/CEE.  3. Antes da sua colocação no mercado, os aparelhos comercializados separadamente devem ser munidos da marca «CE» e acompanhados da declaração «CE» de conformidade, indicando os parâmetros que permitirão obter, após a montagem, as taxas de rendimento  útil fixadas no no. 1 do artigo 5o.  4. A marca «CE» de conformidade com as exigências da presente directiva e com as demais disposições relativas à atribuição da marca «CE», bem como as inscrições a que se refere o anexo I devem ser apostas nas caldeiras e nos aparelhos de modo visível,  facilmente legível e indelével. É proibido apor nos produtos qualquer outra marca, sinal ou indicação susceptível de criar confusões com a marca «CE» quanto ao seu significado ou aspecto gráfico.  Artigo 8o.  1. Os Estados-membros notificarão a Comissão e os outros Estados-membros dos organismos por si designados para a realização das tarefas respeitantes aos procedimentos referidos no artigo 7o., a seguir designados por «organismos notificados».  A Comissão atribuirá números de identificação a esses organismos e comunicá-los-á aos Estados-membros.  As listas dos organismos notificados serão publicadas pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e manter-se-ao permanentemente actualizadas.  2. Os Estados-membros aplicarão, para a designação dos organismos, os critérios mínimos definidos no anexo V. Presumir-se-á os organismos que satisfaçam os critérios definidos nas correspondentes normas harmonizadas satisfazem os critérios definidos no  referido anexo.  3. Sempre que um Estado-membro verifique que um organismo por ele designado deixa de satisfazer os critérios enunciados no no. 2, deverá retirar-lhe a qualidade de organismo notificado. Do facto informará imediatamente os outros Estados-membros e a  Comissão, devendo retirar a notificação.  Artigo 9o.  1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão, até 1 de Janeiro de 1993, as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Janeiro de 1994.  As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.  2. Os Estados-membros autorizarão a colocação no mercado e a colocação em serviço dos aparelhos que satisfaçam a regulamentação em vigor no seu território à data da adopção da presente directiva para o período que se prolonga até 31 de Dezembro de 1997.   Artigo 10o.  Três anos após o início de aplicação da presente directiva, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os resultados obtidos. Esse relatório será acompanhado de propostas relativas às eventuais alterações a  introduzir-lhe, em função desses resultados e dos progressos tecnológicos realizados.  Artigo 11o.  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1992.  Pelo Conselho O Presidente Luís MIRA AMARAL (1) JO no. C 292 de 22. 11. 1990, p. 8.(2) JO no. C 129 de 20. 5. 1991, p. 97 e JO no. C 94 de 13. 4. 1992.(3) JO no. C 102 de 18. 4. 1991, p. 46.(4) JO no. L 307 de 8. 11. 1991, p. 34.(5) JO no. C 20 de 22. 1. 1985, p. 1.(6) JO no. C 241 de  25. 9. 1986, p. 1.(7) JO no. C 183 de 20. 7. 1989, p. 4.(8) JO no. L 52 de 23. 2. 1978, p. 32. Directiva com a último redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/885/CEE (JO no. L 378 de 31. 12. 1982, p. 19).(9) JO no. C 136 de 4. 6. 1985, p. 1.(10) JO  no. L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/230/CEE (JO no. L 128 de 18. 5. 1990, p. 15).(11) JO no. L 380 de 31. 12. 1990, p. 13.(12) JO no. L 40 de 11. 2. 1989, p. 12.(13) JO no. L 196 de 26. 7.  1990, p. 15.(14) JO no. L 81 de 26. 3. 1988, p. 75.   ANEXO I   MARCA DE CONFORMIDADE E MARCAÇÕES ESPECÍFICAS SUPLEMENTARES  1. Marca de conformidade A marca de conformidade inclui o símbolo «CE» conforme com o símbolo que adiante se apresenta e os dois últimos algarismos do milésimo do ano em que foi aposta.  2. Marcações específicas suplementares A marca de rendimento energético, atribuída por força do artigo 6o. da presente directiva, corresponde ao símbolo infra.  & {ÌK};   ANEXO II   ATRIBUIÇÃO DAS MARCAÇÕES DE RENDIMENTO ENERGÉTICO  Exigências de rendimento que devem ser respeitadas simultaneamente à potência nominal e à carga parcial de 0,3 Pn  Marcação Exigência de rendimento à potência nominal Pn e a uma temperatura média da água da caldeira de 70 oC % Exigência de rendimento à carga parcial de 0,3 Pn e a uma temperatura média da água da caldeira de & {Ì8}; 50 oC % & {ÌK};  & {Ì8}; 84 + 2 log Pn & {Ì8}; 80 + 3 log Pn & {ÌK};& {ÌK};  & {Ì8}; 87 + 2 log Pn & {Ì8}; 83 + 3 log Pn & {ÌK};& {ÌK};& {ÌK};  & {Ì8}; 90 + 2 log Pn & {Ì8}; 86 + 3 log Pn & {ÌK};& {ÌK};& {ÌK};& {ÌK};  & {Ì8}; 93 + 2 log Pn & {Ì8}; 89 + 3 log Pn   ANEXO III  Módulo B: exame «CE» de tipo 1. Este módulo descreve a parte de procedimento pela qual um organismo notificado verifica e certifica que um exemplar representativo da produção em causa satisfaz as disposições correspondentes da presente directiva.  2. O requerimento de exame «CE» de tipo é apresentado pelo fabricante ou pelo seu mandatário estabelecido na Comunidade e dirigido ao organismo notificado da sua escolha.  O requerimento incluirá:  - o nome e endereço do fabricante e, se o requerimento for feito pelo mandatário, o nome e endereço deste último,  - uma declaração por escrito que indique que o mesmo requerimento não foi dirigido a nenhum outro organismo notificado,  - a documentação técnica descrita no no. 3.  O requerente deve colocar à disposição do organismo notificado um exemplar representativo da produção em causa, a seguir denominado «tipo». O organismo notificado pode exigir exemplares suplementares, se tal for necessário para executar o programa de  ensaio.  3. A documentação técnica deverá permitir a avaliação da conformidade do produto com as exigências da directiva e incluir, desde que tal seja necessário para essa avaliação, a concepção, o fabrico e o funcionamento do produto, contendo, desde que tais  elementos sejam necessários à avaliação:  - uma descrição geral do tipo,  - desenhos de projecto e de fabrico, bem como esquemas de componentes, submontagens, circuitos, etc.,  - as descrições e explicações necessárias para a compreensão dos referidos desenhos e esquemas e do funcionamento do produto,  - uma lista das normas indicadas no no. 2 do artigo 5o., aplicadas total ou parcialmente, e as descrições das soluções adoptadas para satisfazer os requisitos essenciais, quando não tenham sido aplicadas as normas mencionadas no citado artigo,  - os resultados dos cálculos de projecto, dos exames efectuados, etc.,  - os relatórios de ensaios.  4. O organismo notificado deve:  4.1. Examinar a documentação técnica, verificar se o tipo foi produzido em conformidade com esta e identificar os elementos concebidos de acordo com as disposições aplicáveis das normas referidas no no. 2 do artigo 5o., bem como os elementos cuja  concepção não se baseia nas disposições adequadas dessas normas.  4.2. Executar ou mandar executar os controlos adequados e os ensaios necessários para verificar se as soluções adoptadas pelo fabricante satisfazem os requisitos essenciais da directiva, quando não tiverem sido aplicadas as normas mencionadas no no. 2  do artigo 5o.  4.3. Efectuar ou mandar efectuar os controlos adequados e os ensaios necessários para verificar se as normas correspondentes foram efectivamente aplicadas, caso o fabricante opte por aplicar essas normas.  4.4. Acordar com o requerente o local onde os controlos e os ensaios necessários serão efectuados.  5. Quando o tipo satisfizer as disposições correspondentes da presente directiva, o organismo notificado entregará ao requerente um certificado de exame «CE» de tipo. O certificado conterá o nome e o endereço do fabricante, as conclusões do controlo e  os dados necessários à identificação do tipo aprovado.  Ao certificado deve-se anexar uma relação dos elementos importantes da documentação técnica, devendo o organismo notificado manter uma cópia em seu poder.  Se recusar emitir um certificado de tipo ao fabricante ou ao seu mandatário estabelecido na Comunidade, o organismo notificado fundamentará pormenorizadamente essa recusa.  Dever-se-á prever a possibilidade de interpor recurso.  6. O requerente deve manter informado o organismo notificado que conserva em seu poder a documentação técnica relativa ao certificado «CE» de tipo de quaisquer alterações introduzidas no produto aprovado que devam obter aprovação suplementar quando  estas alterações possam afectar a conformidade com as exigências essenciais ou as condições de utilização previstas para o produto. Essa aprovação suplementar deve ser emitida sob a forma de aditamento ao certificado inicial de exame «CE» de tipo.  7. Cada organismo notificado deve comunicar aos restantes organismos notificados as informações úteis relativas aos certificados de exame «CE» de tipo e aos aditamentos emitidos e retirados.  8. Os restantes organismos notificados podem receber uma cópia dos certificados de exame de tipo e/ou dos aditamentos respectivos. Os anexos aos certificados devem ser mantidos à disposição dos outros organismos notificados.  9. O fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade deve conservar, com a documentação técnica, um exemplar dos certificados de exame «CE» de tipo e dos respectivos aditamentos por um prazo de, pelo menos, 10 anos, a contar da última data de  fabrico do produto.  Quando nem o fabricante nem o seu mandatário se encontrarem estabelecidos na Comunidade, a obrigação de manter a documentação técnica à disposição cabe à pessoa responsável pela introdução do produto no mercado comunitário.   ANEXO IV  Módulo C: conformidade com o tipo 1. Este módulo descreve a parte do procedimento pela qual o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade garantem e declaram que os aparelhos em causa se encontram em conformidade com o tipo descrito no certificado de exame «CE» de tipo e  que dão cumprimento às exigências da presente directiva. O fabricante deve apor a marca «CE» em cada aparelho e elaborar uma declaração de conformidade por escrito.  2. O fabricante deve tomar todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico assegure a conformidade do produto fabricado com o tipo descrito no certificado de exame «CE» de tipo e com as exigências de rendimento da directiva.  3. O fabricante ou o seu mandatário deve conservar uma cópia da declaração de conformidade por um prazo de, pelo menos, 10 anos, a contar da última data de fabrico do produto.  Quando nem o fabricante nem o seu mandatário se encontrarem estabelecidos na Comunidade, a obrigação de manter a documentação técnica à disposição das autoridades cabe à pessoa responsável pela introdução do produto no mercado comunitário.  4. O fabricante escolherá um organismo notificado que procederá ou mandará proceder a controlos de produto a intervalos aleatórios. O organismo notificado recolherá no local uma amostra apropriada do produto acabado, que será controlada e submetida aos  ensaios apropriados definidos na ou nas normas aplicáveis referidas no no. 2 do artigo 5o. ou a ensaios equivalentes para se determinar a conformidade da produção com as exigências da directiva correspondente. Caso um ou mais dos exemplares controlados  não estejam conforme, o organismo notificado tomará as medidas apropriadas.  Módulo D: garantia de qualidade de produção 1. Este módulo descreve o procedimento pelo qual o fabricante que satisfaz as obrigações previstas no no. 2 garante e delcara que os aparelhos em questão estão conformes com o tipo descrito no certificado de exeme «CE» de tipo e correspondem às  exigências da presente directiva. O fabricante deve apor a marca «CE» em cada aparelho e elaborar uma declaração de conformidade por escrito. A marca «CE» deve ser acompanhada do símbolo de identificação do organismo notificado responsável pela  vigilância referida no no. 4.  2. O fabricante deve aplicar um sistema aprovado de qualidade da produção, efectuar uma inspecção e ensaios dos aparelhos acabados a que se refere o no. 3 e submeter-se à vigilância a que se refere o no. 4.  3. Sistema de qualidade 3.1. O fabricante deve apresentar junto de um organismo notificado de sua escolha um requerimento para avaliação do seu sistema de qualidade para os aparelhos em causa.  O requerimento deve incluir:  - todas as informações pertinentes relativamente à categoria de produtos em causa,  - a documentação relativa ao sistema de qualidade,  - a documentação técnica do tipo aprovado e uma cópia do certificado de exame «CE» de tipo.  3.2. O sistema de qualidade deve garantir a conformidade dos aparelhos com o tipo descrito no certificado de exeme «CE» de tipo e com as exigências da directiva que lhes são aplicáveis.  Todos os elementos, requisitos e disposições adoptados pelo fabricante devem ser reunidos de modo sistemático e ordenado numa documentação sob a forma de medidas, procedimentos e instruções escritas. Esta documentação do sistema de qualidade deve  permitir uma interpretação uniforme dos programas, planos, manuais e registos de qualidade.  Em especial, deve conter uma descrição adequada:  - dos objectivos de qualidade, do organigrama e das responsabilidades e poderes dos quadros em relação à qualidade dos aparelhos,  - dos processos de fabrico, das técnicas de controlo e de garantia da qualidade, bem como das técnicas e acções sistemáticas a aplicar,  - dos exames e ensaios que serão efectuados antes, durante e depois do fabrico, com indicação da frequência com que serão efectuados,  - dos registos de qualidade, tais como relatórios de inspecção e dados de ensaio e calibragem, relatórios sobre a qualificação do pessoal envolvido, etc.  - dos meios de vigilância que permitem controlar a obtenção da qualidade exigida dos aparelhos e a eficácia de funcionemento do sistema de qualidade. 3.3. O organismo notificado deve avaliar o sistema de qualidade para determinar se satisfaz os requisitos referidos no no. 3.2. Esse organismo deve partir do princípio da conformidade com estes requisitos dos sistemas de qualidade que aplicam a norma  harmonizada correspondente. O grupo de auditores deverá incluir, pelo menos, um membro com experiência no domínio da avaliação da tecnologia do produto em causa. O processo de avaliação deve implicar uma visita de inspecção às instalações do fabricante.   A decisão deve ser notificada ao fabricante. Na notificação, expor-se-ao as conclusões do controlo e a decisão de avaliação fundamentada.  3.4 O fabricante compromete-se a executar as obrigações decorrentes do sistema de qualidade tal como foi aprovado e a mantê-lo de forma a que permaneça adequado e eficaz.  O fabricante ou o seu mandatário devem manter informado o organismo notificado que aprovou o sistema de qualidade de qualquer projecto da adaptação do sistema de qualidade.  O organismo notificado deve avaliar as alterações propostas e decidir se o sistema de qualidade alterado continua a corresponder às exigências referidas no no. 3.2 ou se é necessária uma nova avaliação.  Esse organismo deve notificar a sua decisão ao fabricante. A notificação deve conter as conclusões do controlo e a decisão de avaliação fundamentada.  4. Vigilância sob a responsabilidade do organismo notificado 4.1. O objectivo da vigilância é garantir que o fabricante cumpra devidamente as obrigações decorrentes do sistema de qualidade aprovado.  4.2. O fabricante deve permitir que o organismo notificado tenha acesso às instalações de fabrico, inspecção, ensaio e armazenamento para efectuar a inspecção, devendo facultar-lhe todas as informações necessárias, em especial:  - a documentação do sistema de qualidade,  - os registos de qualidade, tais como relatórios de inspecção e dados de ensaio e de calibragem, relatórios sobre a qualificação do pessoal envolvido, etc.  4.3. O organismo notificado deve efectuar controlos periódicos para se certificar de que o fabricante mantém e aplica os sistemas de qualidade e deve apresentar ao fabricante um relatório desses controlos.  4.4. Além disso, o organismo notificado pode efectuar visitas inesperadas ao fabricante. Durante essas visitas, o organismo notificado pode efectuar ou mandar efectuar ensaios para verificar o bom funcionamento do sistema de qualidade. Se necessário, o  organismo notificado deve apresentar ao fabricante um relatório da visita e, se tiver feito um ensaio, um relatório do ensaio.  5. O fabricante colocará à disposição das autoridades nacionais por um prazo de, pelo menos, 10 anos a partir da última data de fabrico do produto:  - a documentação referida no segundo travessão do no. 3.1,  - as adaptações referidas no segundo parágrafo do no. 3.4,  - as decisões e relatórios do organismo notificado referido no último parágrafo do no. 3.4 e nos nos. 4.3 e 4.4.  6. Cada organismo notificado deve comunicar aos outros organismos notificados as informações pertinentes relativas às aprovações de sistemas de qualidade emitidas e retiradas.  Módulo E: garantia de qualidade do produto 1. Este módulo descreve o procedimento pelo qual o fabricante que satisfaz as obrigações do no. 2 garante e declara que as caldeiras e os aparelhos são conformes com o tipo descrito no certificado de exame «CE» de tipo. O fabricante deve apor a marca  «CE» a cada caldeira e em cada aparelho e elaborar uma declaração de conformidade por escrito. A marca «CE» deve ser acompanhada do símbolo de identificação do organismo notificado responsável pela vigilância referida no no. 4.  2. O fabricante deve aplicar um sistema aprovado de qualidade à inspecção final da caldeira e do aparelho e aos ensaios, tal como indicado no no. 3, e submeter-se à vigilância referida no no. 4.  3. Sistema de qualidade 3.1. O fabricante deve apresentar junto de um organismo notificado, à sua escolha, um requerimento para avaliação do seu sistema de qualidade para as caldeiras e os aparelhos.  O requerimento deve incluir:  - todas as informações adequadas à categoria de caldeira ou de aparelho em causa,  - a documentação relativa ao sistema de qualidade,  - a documentação técnica do tipo aprovado e uma cópia do certificado de exame «CE» de tipo.  3.2. No âmbito do sistema de qualidade, cada caldeira ou aparelho deve ser examinado, devendo ser efectuados ensaios adequados, definidos na norma ou normas aplicáveis mencionadas no artigo 5o., ou ensaios equivalentes, a fim de verificar a respectiva  conformidade com as exigências correspondentes da directiva. Todos os elementos, requisitos e disposições adoptados pelo fabricante devem constar de uma documentação mantida de modo sistemático e racional, sob a forma de medidas, procedimentos e  instruções escritas. Esta documentação sobre o sistema de qualidade deve permitir uma interpretação uniforme dos programas, planos, manuais e registos de qualidade.  Em especial, deve conter uma descrição adequada:  - dos objectivos de qualidade, do organigrama e das responsabilidades e poderes da gestão em matéria de qualidade dos produtos,  - dos controlos e ensaios que serão efectuados depois do fabrico,  - dos meios de verificação do funcionamento eficaz do sistema de qualidade,  - dos registos de qualidade, tais como relatórios de inspecção e dados de ensaio e calibragem, relatórios sobre a qualificação do pessoal envolvido, etc..  3.3. O organismo notificado deve avaliar o sistema de qualidade para determinar se satisfaz os requisitos referidos no no. 3.2. Esse organismo deve partir do princípio da conformidade com estes requisitos no que respeita aos sistemas de qualidade que  aplicam a norma harmonizada correspondente.  O grupo de auditores deve incluir, pelo menos, um membro com experiência como avaliador no domínio da tecnologia do produto em causa. O processo de avaliação deve implicar uma visita às instalações do fabricante.  A decisão deve ser notificada ao fabricante, devendo conter as conclusões do controlo e a decisão de avaliação fundamentada.  3.4. O fabricante deve-se comprometer a executar as obrigações decorrentes do sistema de qualidade tal como foi aprovado e a mantê-lo de forma a que permaneça adequado e eficaz.  O fabricante ou o seu mandatário deve manter informado o organismo notificado que aprovou o sistema de qualidade de qualquer projecto de adaptação do sistema de qualidade.  O organismo notificado deve avaliar as alterações propostas e decidir se o sistema de qualidade continua a corresponder às exigências referidas no no. 3.2, ou se é necessária uma nova avaliação.  Esse organismo deve notificar a sua decisão ao fabricante. A notificação deve conter as conclusões do controlo e a decisão de avaliação fundamentada.  4. Vigilância sob a responsabilidade do organismo notificado 4.1. O objectivo da vigilância é garantir que o fabricante cumpra devidamente as obrigações decorrentes do sistema de qualidade aprovado.  4.2. O fabricante deve permitir que o organismo notificado tenha acesso às instalações de inspecção, ensaio e armazenamento para efectuar a inspecção, devendo facultar-lhe todas as informações necessárias, em especial:  - a documentação sobre o sistema de qualidade,  - a documentação técnica,  - os registos de qualidade, tais como relatórios de inspecção e dados de ensaio, dados de calibragem, relatórios sobre a qualificação do pessoal envolvido, etc..  4.3. O organismo notificado deve efectuar controlos periódos para se certificar de que o fabricante mantém e aplica o sistema de qualidade e deve apresentar ao fabricante um relatório desses controlos.  4.4. Além disso, o organismo notificado pode efectuar visitas inesperadas ao fabricante. Durante essas visitas, o organismos notificado pode, se necessário, efectuar ou mandar efectuar ensaios para verificar o bom funcionamento do sistema de qualidade.  O organismo notificado deve apresentar ao fabricante um relatório da visita e, se tiver sido feito um ensaio, um relatório do ensaio.  5. O fabricante colocará à disposição das autoridades nacionais por um prazo de, pelo menos, 10 anos a partir da última data de fabrico da caldeira ou aparelho:  - a documentação referida no terceiro travessão do no. 3.1,  - as adaptações referidas no segundo parágrafo do no. 3.4,  - as decisões e relatórios do organismo notificado referido no último parágrafo do no. 3.4 e nos nos. 4.3 e 4.4.  6. Cada organismo notificado deve comunicar aos outros organismos notificados as informações pertinentes relativas às aprovações de sistemas de qualidade emitidas e retiradas.   ANEXO V   Critérios mínimos a ter em conta pelos Estados-membros para a notificação dos organismos  1. O organismo, o seu director e o pessoal encarregado de executar as operações de verificação não podem ser nem o conceptor nem o construtor nem o fornecedor nem  o instalador dos aparelhos que controlam nem o mandatário de uma destas pessoas. Não podem intervir, nem directamente nem como mandatários, na concepção, construção, comercialização ou manutenção destas caldeiras e aparelhos. Tal não exclui a  possibilidade de um intercâmbio de informações técnicas entre o contrutor e o organismo.  2. O organismo e o pessoal encarregados do controlo devem executar as operações de verificação com a maior integridade profissional e com a maior competência técnica e devem estar isentos de qualquer pressão ou incitamento, nomeadamente de ordem  financeira, susceptível de influenciar o seu julgamento ou os resultados do seu controlo, em especial os provenientes de pessoas ou de grupos de pessoas interessados nos resultados das verificações.  3. O organismo deve dispor do pessoal e possuir os meios necessários para desempenhar de modo adequado as tarefas técnicas e administrativas ligadas à execução das verificações; o organismo deve igualmente ter acesso ao material necessário para as  verificações excepcionais.  4. O pessoal encarregado dos controlos deve possuir:  - uma boa formaçaõ técnica e profissional,  - um conhecimento satisfatório das normas relativas aos controlos que efectua e uma prática suficiente dos mesmos,  - a competência necessária para redigir os certificados, as actas e os relatórios que constituem a materialização dos controlos efectuados.  5. Deve ser garantida a independência do pessoal encarregado do controlo. A remuneração de cada agente não deve depender do número de controlos que efectua nem dos resultados desses mesmos controlos.  6. O organismo deve subscrever um seguro de responsabilidade civil, a não ser que essa responsabilidade se encontre coberta pelo Estado com base no direito nacional ou que os controlos sejam efectuados directamente pelo Estado-membro.  7. O pessoal do organismo está vinculado pelo segredo profissional (excepto em relação às autoridades administrativas competentes do Estado em que exerce as suas actividades) no quadro da presente directiva ou de qualquer disposição de direito interno  que a implemente.


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31997L0064

Directiva 97/64/CE da Comissão de 10 de Novembro de 1997 que adapta pela quarta vez ao progresso técnico o anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (petróleo de iluminação) (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 315 de 19/11/1997 p. 0013 - 0014

DIRECTIVA 97/64/CE DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1997 que adapta pela quarta vez ao progresso técnico o anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (petróleo de iluminação) (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/16/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2ºA, introduzido pela Directiva 89/678/CEE do Conselho (3),Considerando que a Directiva 89/677/CEE do Conselho (4), que altera pela oitava vez a Directiva 76/769/CEE, proibiu a utilização de determinadas substâncias e preparações perigosas em objectos decorativos, máscaras e partidas e jogos;Considerando que se teve conhecimento, desde então, de que algumas dessas substâncias e preparações perigosas, sob a forma de petróleos classificados como apresentando risco por aspiração, nomeadamente quando corados, constituem um risco para a saúde humana e, em especial, para a saúde das crianças pequenas, particularmente quando utilizadas em lamparinas decorativas;Considerando que a comercialização desses petróleos coloridos para utilização em lamparinas decorativas deve ser limitada;Considerando que as restrições à comercialização desses petróleos coloridos enunciadas na presente directiva têm em conta a situação actual dos conhecimentos e das técnicas em matéria de alternativas mais seguras;Considerando que a presente directiva não afecta a legislação comunitária relativa aos requisitos mínimos para a protecção dos trabalhadores contida na Directiva 89/391/CEE do Conselho (5) e em directivas específicas que nela se baseiam, em especial a Directiva 90/394/CEE do Conselho (6);Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas relativas à eliminação dos entraves técnicos às trocas no sector das substâncias e preparações perigosas,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º O anexo I da Directiva 76/769/CEE é adaptado ao progresso técnico conforme indicado no anexo à presente directiva.Artigo 2º Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 30 de Junho de 1998, o mais tardar, e desse facto informarão imediatamente a Comissão. Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 31 de Dezembro de 1998.Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1997.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO L 262 de 27. 9. 1976, p. 24.(2) JO L 116 de 6. 5. 1997, p. 31.(3) JO L 398 de 30. 12. 1989, p. 24.(4) JO L 398 de 30. 12. 1989, p. 19.(5) JO L 183 de 29. 6. 1989, p. 1.(6) JO L 196 de 26. 7. 1990, p. 1.ANEXO O ponto 3 do anexo I da Directiva 76/769/CEE passa a ter a seguinte redacção:>POSIÇÃO NUMA TABELA>


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31997L0081

Directiva 97/81/CE do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES - Anexo : Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial

Jornal Oficial nº L 014 de 20/01/1998 p. 0009 - 0014

DIRECTIVA 97/81/CE DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1997 respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CESO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Acordo relativo à Política Social, anexo ao Protocolo (nº 14) relativo à Política Social, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º,Tendo em conta a proposta da Comissão,(1) Considerando que, com base no Protocolo (nº 14) relativo à Política Social, os Estados-membros com excepção do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a seguir designados «Estados-membros», desejando pôr em prática a Carta Social de 1989, aprovaram entre si um acordo sobre a política social;(2) Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 4º, do Acordo relativo à Política Social, os parceiros sociais podem pedir conjuntamente que os acordos celebrados a nível comunitário sejam aplicados com base numa decisão adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comissão;(3) Considerando que o ponto 7 da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores prevê, nomeadamente, que «a concretização do mercado interno deve conduzir a uma melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores na Comunidade. Este processo efectuar-se-á pela aproximação no progresso dessas condições, nomeadamente no que se refere às formas de trabalho para além do trabalho de duração indeterminada, tais como o trabalho de duração determinada, o trabalho a tempo parcial, o trabalho temporário, o trabalho sazonal.»;(4) Considerando que o Conselho não deliberou sobre a proposta de directiva relativa a certas relações de trabalho no que respeita às distorções de concorrência (1), com a sua nova redacção (2), nem sobre a proposta de directiva relativa a certas relações de trabalho quanto às condições de trabalho (3);(5) Considerando que as conclusões do Conselho Europeu de Essen sublinharam a necessidade de serem tomadas medidas destinadas a promover o emprego e a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e apelaram a que se tomem medidas que visem o aumento da intensidade da componente «emprego» no crescimento económico, designadamente mediante uma organização mais flexível do trabalho, que respondam tanto às aspirações dos trabalhadores, como às exigências da concorrência;(6) Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 3º, do Acordo relativo à Política Social, a Comissão consultou os parceiros sociais sobre a possível orientação de uma acção comunitária em matéria de flexibilidade do tempo de trabalho e de segurança dos trabalhadores;(7) Considerando que a Comissão, entendendo, após a referida consulta, ser desejável uma acção comunitária, consultou novamente os parceiros sociais a nível comunitário sobre o conteúdo da proposta prevista, nos termos do nº 3 do artigo 3º, do referido acordo;(8) Considerando que as organizações interprofissionais de vocação geral [União das Confederações da Indústria e do Patronato da Europa (UNICE), Centro Europeu das Empresas Públicas (CEEP) e Confederação Europeia dos Sindicatos (CES)] informaram a Comissão, através de carta conjunta datada de 19 de Junho de 1996, da sua vontade de encetar o processo previsto no artigo 4º do Acordo sobre a Política Social, pedindo-lhe, por carta conjunta de 12 de Março de 1997, um prazo suplementar de três meses, que lhes foi concedido;(9) Considerando que, a 6 de Junho de 1997, as referidas organizações profissionais celebraram um acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial e transmitiram à Comissão o seu pedido conjunto de aplicação desse acordo-quadro nos termos do nº 2 do artigo 4º do referido acordo;(10) Considerando que, na resolução de 6 de Dezembro de 1994, relativa a certas perspectivas de uma política social da União Europeia: contribuição para a convergência económica e social da União (4), o Conselho solicita aos parceiros sociais que aproveitem as possibilidades de celebração de convenções, pois estão geralmente mais próximos da realidade e dos problemas sociais;(11) Considerando que os signatários pretenderam celebrar um acordo-quadro sobre o trabalho a tempo parcial que enuncie os princípios gerais e prescrições mínimas em matéria de trabalho a tempo parcial; que manifestaram a sua vontade de estabelecer um quadro geral para a eliminação das discriminações contra os trabalhadores a tempo parcial e de contribuir para o aprofundamento das possibilidades de trabalho a tempo parcial numa base aceitável pelos empregadores e pelos trabalhadores;(12) Considerando que os parceiros sociais pretenderam conceder particular atenção ao trabalho a tempo parcial, indicando simultaneamente que tinham intenção de considerar a necessidade de acordos semelhantes para outras formas de trabalho;(13) Considerando que, nas conclusões do Conselho Europeu de Amesterdão, os chefes de Estado e de Governo da União Europeia se congratularam com o acordo celebrado pelos parceiros sociais em matéria de trabalho a tempo parcial;(14) Considerando que o acto apropriado para a aplicação deste acordo-quadro é uma directiva do Conselho, na acepção do artigo 189º do Tratado; que, assim sendo, este acto vincula os Estados-membros quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos meios;(15) Considerando que, de acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, enunciados no artigo 3ºB do Tratado, os objectivos da presente directiva não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-membros, e podem pois ser melhor alcançados ao nível comunitário; que a presente directiva não excede o necessário para atingir esses objectivos;(16) Considerando que, em relação aos termos utilizados no acordo-quadro sem uma definição específica, a presente directiva deixa aos Estados-membros a tarefa de os definirem de acordo com o direito e/ou as práticas nacionais, a exemplo do que acontece com outras directivas adoptadas em matéria social que utilizam termos semelhantes, desde que essas definições respeitem o conteúdo do acordo-quadro;(17) Considerando que a Comissão elaborou a sua proposta de directiva, nos termos da comunicação de 14 de Dezembro de 1993 relativa à aplicação do Protocolo relativo à Política Social e com a sua comunicação de 18 de Setembro de 1996 relativa ao desenvolvimento do diálogo social a nível comunitário, tendo em conta o carácter representativo das partes contratantes e a legalidade de cada cláusula do acordo-quadro;(18) Considerando que a Comissão elaborou a sua proposta de directiva respeitando o nº 2 do artigo 2º do Acordo relativo à Política Social, que prevê que a legislação no domínio social «deve evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas que sejam contrárias à criação e desenvolvimento de pequenas e médias empresas»;(19) Considerando que, nos termos da sua comunicação de 14 de Dezembro de 1993, relativa à aplicação do protocolo relativo à política social, a Comissão informou o Parlamento Europeu, enviando-lhe a sua proposta de directiva que contém o acordo-quadro;(20) Considerando que a Comissão informou igualmente o Comité Económico e Social;(21) Considerando que o ponto 1 da cláusula 6 do acordo-quadro prevê que os Estados-membros e/ou os parceiros sociais possam manter ou adoptar disposições mais favoráveis;(22) Considerando que o ponto 2 da cláusula 6 do acordo-quadro prevê que a aplicação da directiva não pode justificar uma regressão em relação à situação existente em cada Estado-membro;(23) Considerando que a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores reconhece a importância da luta contra a discriminação sob todas as suas formas, nomeadamente a baseada no sexo, cor, raça, opiniões e crenças religiosas;(24) Considerando que o artigo F, nº 2, do Tratado da União Europeia prevê que «a União respeitará os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-membros, enquanto princípios gerais do direito comunitário»;(25) Considerando que, a pedido conjunto dos parceiros sociais, os Estados-membros podem confiar-lhes a aplicação da presente directiva, desde que tomem todas as medidas necessárias para, em qualquer altura, poderem garantir os resultados por ela impostos;(26) Considerando que a aplicação do acordo-quadro contribui para a realização dos objectivos previstos no artigo 1º do Acordo relativo à Política Social,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º A presente directiva tem por objectivo a aplicação do acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, celebrado a 6 de Junho de 1997 entre as organizações interprofissionais de vocação geral (UNICE, CEE e CES), tal como figura em anexo.Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 20 de Janeiro de 2000 ou assegurarão até esta data, o mais tardar, que os parceiros sociais puseram em prática as disposições necessárias por via de acordo, devendo tomar todas as disposições necessárias para, em qualquer momento, poderem garantir os resultados impostos pela presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Se necessário, em consequência de dificuldades especiais ou de aplicação mediante convenção colectiva, os Estados-membros podem dispor, no máximo, de um ano suplementar.Devem informar imediatamente a Comissão destas circunstâncias.As disposições referidas no primeiro parágrafo aprovadas pelos Estados-membros devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência no momento da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno já adoptadas ou que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ.-C. JUNCKER(1) JO C 224 de 8. 9. 1990, p. 6.(2) JO C 305 de 5. 12. 1990, p. 8.(3) JO C 224 de 8. 9. 1990, p. 4.(4) JO C 368 de 23. 12. 1994, p. 6.ANEXO UNIÃO DAS CONFEDERAÇÕES DA INDÚSTRIA E DO PATRONATO DA EUROPA CONFEDERAÇÃO EUROPEIA DOS SINDICATOS CENTRO EUROPEU DAS EMPRESAS PÚBLICAS ACORDO-QUADRO RELATIVO AO TRABALHO A TEMPO PARCIAL PreâmbuloO presente acordo-quadro constitui um contributo para a estratégia geral europeia em matéria de emprego. Ao longo dos últimos anos, o trabalho a tempo parcial tem tido impacto assinalável no emprego, razão pela qual as partes signatárias do acordo concederam atenção prioritária a essa forma de trabalho. É intenção das partes estudar a pertinência de acordos semelhantes relativamente a outras formas de trabalho flexível.Reconhecendo a diversidade das situações nos Estados-membros, bem como o facto de o trabalho a tempo parcial ser um elemento característico do emprego em alguns sectores e actividades, o presente acordo define os princípios gerais e prescrições mínimas em matéria de trabalho a tempo parcial e ilustra a vontade dos parceiros sociais em relação ao estabelecimento de um quadro geral para a eliminação da discriminação contra os trabalhadores a tempo parcial, e em relação à criação de oportunidades de trabalho a tempo parcial num regime aceitável quer para empregadores, quer para trabalhadores.O acordo incide nas condições de emprego dos trabalhadores a tempo parcial, reconhecendo que compete aos Estados-membros deliberarem sobre as questões relativas à segurança social. No respeito pelo princípio de não-discriminação, as partes contratantes registaram a declaração relativa ao emprego feita pelo Conselho Europeu de Dublim em Dezembro de 1996, na qual o Conselho sublinha, nomeadamente, a necessidade de tornar os sistemas de segurança social mais favoráveis ao emprego, mediante «a criação de regimes de protecção social capazes de se adaptarem aos novos modelos de trabalho e de prestarem protecção adequada às pessoas envolvidas nesses modelos». As partes signatárias consideram que se deve dar força de lei a esta declaração.A UNICE, o CEEP e a CES solicitam à Comissão que apresente o acordo-quadro ao Conselho, tendo em vista uma decisão que torne o seu dispositivo vinculativo nos Estados-membros partes do Acordo relativo à Política Social anexo ao Protocolo relativo à Política Social, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.As partes contratantes pedem à Comissão que, na sua proposta de aplicação do presente acordo, convide os Estados-membros a porem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à decisão do Conselho o mais tardar dois anos após a sua adopção ou a assegurarem (1) que os parceiros sociais puseram em prática até essa data as disposições necessárias por via de acordo. Se necessário, em consequência de dificuldades especiais ou de aplicação mediante convenção colectiva, os Estados-membros podem dispor, no máximo, de um ano suplementar.Sem prejuízo das competências respectivas dos tribunais nacionais e do Tribunal de Justiça, qualquer questão relativa à interpretação do presente acordo a nível europeu deve, em primeiro lugar, ser remetida pela Comissão às partes signatárias, que emitirão parecer.Considerações gerais1. Tendo em conta o Acordo relativo à Política Social anexo ao Protocolo relativo à Política Social, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 3º, nº 4 e 4º, nº 2;2. Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Acordo relativo à Política Social prevê que os acordos celebrados ao nível comunitário sejam aplicados a pedido conjunto das partes signatárias, com base numa decisão adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comissão;3. Considerando que, no documento relativo à segunda consulta sobre flexibilidade do tempo de trabalho e segurança dos trabalhadores, a Comissão anunciou a sua intenção de propor uma medida comunitária vinculativa;4. Considerando que as conclusões do Conselho Europeu de Essen sublinham a necessidade de se tomarem medidas para promover o emprego e a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens e apelam para que se tomem medidas tendentes a «aumentar a intensidade da componente "emprego" no crescimento económico, designadamente mediante uma organização mais flexível do trabalho, que corresponda tanto aos anseios dos trabalhadores como às exigências da concorrência»;5. Considerando que as partes signatárias do presente acordo atribuem importância a medidas que facilitem o acesso de homens e mulheres ao trabalho a tempo parcial, com vista à sua preparação para a aposentação, à conciliação entre vida profissional e vida familiar e ao aproveitamento das possibilidade de ensino e formação para aumentarem os seus conhecimentos e perspectivas de carreira, no interesse mútuo de empregadores e trabalhadores e de um modo que propicie o desenvolvimento das empresas;6. Considerando que o presente acordo remete para os Estados-membros e para os parceiros sociais no que respeita às modalidades de aplicação destes princípios gerais, prescrições mínimas e disposições, a fim de ter em conta a situação em cada Estado-membro;7. Considerando que o presente acordo tem em conta a necessidade de elevar as exigências da política social, favorecer a competitividade da economia comunitária e evitar impor restrições administrativas, financeiras e jurídicas que contrariem a criação e o desenvolvimento das pequenas e médias empresas;8. Considerando que são os parceiros sociais que estão nas melhores condições para encontrar soluções correspondentes às necessidades dos empregadores e dos trabalhadores e que, por conseguinte, lhes deve ser atribuído um papel especial na concretização e aplicação do presente acordo,AS PARTES SIGNATÁRIAS CELEBRARAM O PRESENTE ACORDO:Cláusula 1: ObjectoO presente acordo-quadro tem por objecto:a) Garantir a eliminação das discriminações em relação aos trabalhadores a tempo parcial e melhorar a qualidade do trabalho a tempo parcial;b) Fomentar o desenvolvimento do trabalho a tempo parcial numa base de voluntariado e contribuir para a organização flexível do tempo de trabalho de um modo que tenha em conta as necessidades dos empregadores e dos trabalhadores.Cláusula 2: Âmbito de aplicação1. O presente acordo aplica-se aos trabalhadores a tempo parcial, com contrato ou relação de trabalho definidos pela legislação, pelas convenções colectivas ou pelas práticas vigentes em cada Estado-membro.2. Após consulta dos parceiros sociais nos termos da legislação, das convenções colectivas ou das práticas vigentes a nível nacional, os Estados-membros e/ou os parceiros sociais ao nível apropriado, conforme a prática nacional relativa às relações laborais, podem, por razões objectivas, excluir total ou parcialmente do âmbito de aplicação do presente acordo os trabalhadores a tempo parcial com actividade ocasional. Tais exclusões devem ser revistas periodicamente, a fim de determinar se se mantêm válidas as razões objectivas que a elas conduziram.Cláusula 3: Definições1. Para efeitos do presente acordo, por «trabalhador a tempo parcial» entende-se o assalariado cujo tempo normal de trabalho, calculado numa base semanal ou como média ao longo de um período de emprego até um ano, é inferior ao tempo normal de trabalho de um trabalhador comparável a tempo inteiro.2. Para efeitos do presente acordo, «trabalhador comparável a tempo inteiro» significa um trabalhador a tempo inteiro do mesmo estabelecimento, com o mesmo contrato ou relação de emprego e que exerça funções iguais ou semelhantes, tendo em devida conta outros factores, como antiguidade, qualificações, conhecimentos, etc.Se no estabelecimento não houver qualquer trabalhador comparável a tempo inteiro, a comparação será efectuada em referência à convenção colectiva aplicável ou, na ausência desta, em conformidade com a legislação, as convenções colectivas ou as práticas vigentes a nível nacional.Cláusula 4: Princípio de não discriminação1. No que respeita às condições de emprego, os trabalhadores a tempo parcial não devem ser tratados em condições menos favoráveis do que os trabalhadores comparáveis a tempo inteiro unicamente pelo facto de trabalharem a tempo parcial, a menos que, por razões objectivas, a diferença de tratamento se justifique.2. Sempre que apropriado, aplicar-se-á o princípio pro rata temporis.3. As modalidades de aplicação da presente cláusula serão definidas pelos Estados-membros e/ou pelos parceiros sociais, tendo em conta a legislação europeia e bem assim a legislação, as convenções colectivas e as práticas nacionais.4. Quando razões objectivas o justifiquem, os Estados-membros, após consulta aos parceiros sociais nos termos da legislação, das convenções colectivas ou das práticas vigentes a nível nacional, e/ou os parceiros sociais podem, sendo caso disso, subordinar o acesso a certas condições de emprego a um período de antiguidade, a uma duração de trabalho ou a determinadas condições de remuneração. Os critérios para que os trabalhadores a tempo parcial possam ter acesso a certas condições de emprego devem ser revistos periodicamente, tendo em conta o princípio de não discriminação enunciado na cláusula 4, nº 1.Cláusula 5: Possibilidades de trabalho a tempo parcial1. No contexto da cláusula 1 do presente acordo e do princípio de não discriminação entre trabalhadores a tempo parcial e trabalhadores a tempo inteiro:a) Os Estados-membros, após consulta aos parceiros sociais de acordo com a legislação ou as práticas nacionais, deveriam identificar e analisar quaisquer obstáculos de natureza jurídica ou administrativa susceptíveis de limitar as possibilidades de trabalho a tempo parcial e, eventualmente, eliminá-los;b) Os parceiros sociais, agindo no âmbito das suas competências e mediante os mecanismos definidos nas convenções colectivas, deveriam identificar e analisar quaisquer obstáculos susceptíveis de limitar as possibilidades de trabalho a tempo parcial e, eventualmente, eliminá-los.2. A recusa de um trabalhador ser transferido de um regime de trabalho a tempo inteiro para um regime a tempo parcial ou vice-versa não deve, por si só, constituir razão válida para despedimento, sem prejuízo da possibilidade de, nos termos da legislação, das convenções colectivas ou das práticas nacionais, proceder a despedimentos por outras razões, como as que podem resultar de contingências de funcionamento do estabelecimento em causa.3. Na medida do possível, os empregadores deveriam tomar em consideração:a) Os pedidos dos trabalhadores no sentido da transferência de um regime de trabalho a tempo inteiro para um regime a tempo parcial disponibilizado no estabelecimento;b) Os pedidos dos trabalhadores de transferência de um regime de trabalho a tempo parcial para um regime a tempo inteiro ou de aumento do tempo de trabalho caso se proporcione essa possibilidade;c) A prestação oportuna de informações sobre a disponibilidade de postos de trabalho a tempo parcial e a tempo inteiro no estabelecimento, a fim de facilitar as transferências do regime a tempo inteiro para o regime a tempo parcial e vice-versa;d) As medidas destinadas a facilitar o acesso ao trabalho a tempo parcial a todos os níveis da empresa, incluindo os lugares de elevada qualificação e de direcção, e, nos casos em que tal se justifique, a facilitar o acesso dos trabalhadores a tempo parcial à formação profissional, para melhorarem as suas perspectivas de carreira e a sua mobilidade profissional;e) A prestação de informação apropriada aos organismos representativos dos trabalhadores acerca do trabalho a tempo parcial na empresa.Cláusula 6: Disposições relativas à aplicação1. Os Estados-membros e/ou os parceiros sociais podem manter ou adoptar disposições mais favoráveis do que as previstas no presente acordo.2. A aplicação do disposto no presente acordo não constitui justificação válida para a regressão do nível geral de protecção dos trabalhadores no domínio por ele abrangido, sem prejuízo do direito de os Estados-membros e/ou os parceiros sociais criarem disposições legislativas, regulamentares ou contratuais diferentes, tendo em conta a evolução da situação, nem da aplicação da cláusula 5, nº 1, desde que seja respeitado o princípio de não discriminação enunciado na cláusula 4, nº 1.3. O presente acordo não prejudica o direito de os parceiros sociais celebrarem, ao nível apropriado, inclusive europeu, convenções que adaptem e/ou complementem as suas disposições, tendo em consideração os condicionalismos específicos dos parceiros sociais em causa.4. O presente acordo não prejudica disposições comunitárias mais específicas e, em particular, disposições comunitárias relativas à igualdade de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres.5. A prevenção e o tratamento dos litígios e reclamações resultantes da aplicação do acordo são tratados de acordo com a legislação, as convenções colectivas e as práticas nacionais.6. As partes signatárias efectuarão uma revisão do presente acordo cinco anos após a dada da decisão do Conselho, se alguma delas o solicitar.(1) Na acepção do nº 4 do artigo 2º do Acordo relativo à Política Social do Tratado que institui a Comunidade Europeia.


title: Directiva 2011/8/UE da Comissão, de 28 de Janeiro de 2011 , que altera a Directiva 2002/72/CE no que respeita à restrição da utilização de bisfenol A em biberões de plástico  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 26/11

         DIRECTIVA 2011/8/UE DA COMISSÃO
   de 28 de Janeiro de 2011
   que altera a Directiva 2002/72/CE no que respeita à restrição da utilização de bisfenol A em biberões de plástico
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Directivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 3,
   Após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2002/72/CE da Comissão, de 6 de Agosto de 2002, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (2), autoriza a utilização de 2,2-bis(4-hidroxifenil)propano, conhecido comummente como bisfenol A (a seguir, «BPA»), como monómero para o fabrico de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, em conformidade com os pareceres do Comité Científico da Alimentação Humana (a seguir, «CCAH») (3) e da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir, «AESA») (4).

               (2)

               O BPA é utilizado como monómero no fabrico de plásticos de policarbonato. Os plásticos de policarbonato são utilizados, entre outros, no fabrico de biberões. Quando aquecido em certas condições, pequenas quantidades de BPA podem potencialmente migrar dos recipientes para os alimentos e bebidas e ser ingeridas.

               (3)

               Em 29 de Março de 2010, o governo dinamarquês informou a Comissão e os Estados-Membros de que decidiu aplicar as medidas de salvaguarda previstas no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 e proibir temporariamente a utilização de BPA no fabrico de matérias plásticas em contacto com alimentos destinados a crianças com idades entre 0 e 3 anos (5).

               (4)

               O Governo dinamarquês fundamentou a sua medida de salvaguarda numa avaliação dos riscos apresentada em 22 de Março de 2010 pelo Instituto Alimentar Nacional da Universidade Técnica da Dinamarca (a seguir, «Avaliação DTU»). A avaliação dos riscos abrange a avaliação de um estudo circunstanciado realizado em animais expostos ao BPA em doses reduzidas, com controlo do desenvolvimento do sistema nervoso e do comportamento em ratos recém-nascidos. A avaliação DTU determinou igualmente se os novos dados são de modo a alterar a sua avaliação anterior dos efeitos tóxicos sobre o desenvolvimento do sistema nervoso e do comportamento eventualmente provocados pelo BPA.

               (5)

               Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004, a Comissão solicitou à AESA, em 30 de Março de 2010, que emitisse o seu parecer sobre os fundamentos apresentados pela Dinamarca que permitem concluir que a utilização do material põe em perigo a saúde humana, embora cumpra as medidas específicas relevantes.

               (6)

               Em 6 de Julho de 2010, o Governo francês informou a Comissão e em 9 de Julho de 2010 os Estados-Membros da sua decisão de aplicar as medidas de salvaguarda previstas no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 e proibir temporariamente o fabrico, a importação, a exportação e a colocação no mercado de biberões que contenham BPA (6).

               (7)

               O Governo francês fundamentou a sua medida de salvaguarda em dois pareceres emitidos pela autoridade francesa para a segurança dos alimentos (AFSSA), em 29 de Janeiro de 2010 e em 7 de Junho de 2010, e no relatório publicado em 3 de Junho de 2010 pelo Instituto Nacional para a Saúde e a Investigação Médica (INSERM).

               (8)

               Em 23 de Setembro de 2010, a AESA adoptou o parecer do seu Painel dos materiais em contacto com géneros alimentícios e das enzimas, aromatizantes e auxiliares tecnológicos (a seguir, «Painel») sobre o BPA, em resposta ao pedido da Comissão, de 30 de Março de 2010, e abrangendo a avaliação do estudo neurocomportamental específico analisado na avaliação dos riscos dinamarquesa e a revisão e avaliação de outros estudos sobre o BPA recentemente publicados (7).

               (9)

               No seu parecer, o Painel conclui que, com base na avaliação circunstanciada dos dados recentes sobre toxicidade humana e animal, não podia ser identificado nenhum novo estudo, que exigisse uma revisão da dose diária admissível actual (a seguir, «DDA») de 0,05 mg/kg de peso corporal por dia. Esta DDA tem por base o nível sem efeitos nocivos de 5 mg/kg de peso corporal por dia decorrente de um estudo multigeracional de toxicidade reprodutiva em ratos, e a aplicação de um factor de incerteza de 100, que é considerado como conservador com base em toda a informação sobre a toxicocinética do BPA. Contudo, numa opinião minoritária, um membro do Painel concluiu que os efeitos observados em certos estudos levantavam incertezas que não podem ser cobertas pela DDA actual, que deveria ser considerada, por conseguinte, temporária até que se encontrem disponíveis dados mais sólidos nas áreas de incerteza.

               (10)

               O Painel salientou que alguns dos estudos com animais realizados em animais em desenvolvimento sugeriram outros efeitos relacionados com o BPA eventualmente pertinentes do ponto de vista toxicológico, em especial alterações bioquímicas no cérebro, efeitos imunomoduladores e aumento da susceptibilidade a tumores da mama. Estes estudos têm muitas lacunas. Actualmente, não é possível avaliar a importância destas constatações em relação à saúde humana. Se qualquer novo dado relevante se tornar disponível no futuro, o Painel reconsiderará o seu parecer.

               (11)

               As fórmulas para lactentes ou o leite materno são a única fonte nutritiva para crianças até à idade de 4 meses e continuam a ser a principal fonte nutritiva durante mais alguns meses. No seu parecer de 2006, a AESA concluiu que os lactentes de 3 e 6 meses alimentados com recurso a biberões de policarbonato apresentam a exposição mais elevada ao BPA, embora se encontre ainda abaixo da DDA. Para este grupo de lactentes, o nível de exposição ao BPA diminui quando é eliminada progressivamente a alimentação através de biberões de policarbonato e outras fontes nutritivas se tornam dominantes.

               (12)

               Mesmo que o lactente tenha capacidade suficiente para eliminar o BPA no caso mais desfavorável em termos de exposição, o parecer da AESA indicou que o sistema de eliminação do BPA de um lactente não está tão desenvolvido quanto o de um adulto e apenas alcança gradualmente a capacidade de um adulto nos primeiros 6 meses.

               (13)

               Os efeitos toxicológicos potenciais podem ter um maior impacto no organismo em desenvolvimento. De acordo com os pareceres do Comité Científico da Alimentação Humana de 1997 (8) e 1998 (9) certos efeitos, em especial os efeitos endócrinos e reprodutivos, efeitos para o sistema imunitário e o desenvolvimento neurológico, são especialmente importantes para os lactentes. Os efeitos reprodutivos e os efeitos em termos de desenvolvimento neurológico do BPA foram estudados aprofundadamente em ensaios toxicológicos multigeracionais normalizados e noutros estudos, que tomaram em consideração o organismo em desenvolvimento e não revelaram efeitos em doses inferiores à DDA. Todavia, estudos que não puderam ser tidos em conta para estabelecer a DDA, devido à existência de muitas lacunas, mostraram efeitos relacionados com o BPA possivelmente importantes do ponto de vista toxicológico. Estes efeitos, em especial os relativos às mudanças bioquímicas no cérebro, que podem afectar o desenvolvimento neurológico, e à imunomodulação reflectem a área mais preocupante no que respeita aos lactentes destacada nos pareceres do CCAH de 1997 e 1998. Além disso, o parecer da AESA de 2010 menciona o efeito potenciador de uma exposição precoce ao BPA na formação de tumores mais tarde durante a vida por exposição a um agente cancerígeno. Também neste caso a fase sensível é o organismo em desenvolvimento. Desta forma, o lactente pode ser identificado como a parte específica da população que é vulnerável no que diz respeito a essas conclusões para as quais a importância para a saúde humana não pôde ainda ser plenamente avaliada.

               (14)

               De acordo com o parecer de 2006 da AESA, os biberões de policarbonato são a fonte principal de exposição ao BPA para os lactentes. Existem no mercado da UE materiais alternativos ao policarbonato que não contêm BPA, em especial vidro e outros biberões de plástico. Estes materiais alternativos têm de obedecer aos requisitos rigorosos de segurança estabelecidos para os materiais em contacto com géneros alimentícios. Por conseguinte, não é necessário continuar a utilizar nos biberões o policarbonato contendo BPA.

               (15)

               Dado que existe uma eventual vulnerabilidade específica dos lactentes aos efeitos potenciais do BPA, apesar de se considerar também o lactente como capaz de eliminar o BPA, e ainda que o risco, nomeadamente para a saúde humana, não tenha ainda sido plenamente demonstrado, importa reduzir a sua exposição ao BPA tanto quanto razoavelmente praticável, até que estejam disponíveis outros dados científicos para esclarecer a importância toxicológica de alguns efeitos do BPA observados, em especial no que respeita às alterações bioquímicas no cérebro, aos efeitos imunomodeladores e ao aumento da susceptibilidade a tumores da mama.

               (16)

               O princípio de precaução referido no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (10), permite à União adoptar provisoriamente medidas com base na informação pertinente disponível, na pendência de uma avaliação dos riscos complementar e de um exame da medida num prazo razoável.

               (17)

               Tendo em conta que existem incertezas no estado actual da investigação científica no que se refere à nocividade da exposição ao BPA para os lactentes (11) através de biberões de policarbonato, que precisariam de ser esclarecidas, a Comissão pode adoptar uma medida preventiva em relação à utilização de BPA em biberões de policarbonato com base no princípio da precaução que é aplicável numa situação na qual existe uma incerteza científica, mesmo que o risco, nomeadamente para a saúde humana, não tenha sido ainda plenamente demonstrado.

               (18)

               Desta forma, é necessário e adequado, para a prossecução do objectivo básico de assegurar um nível elevado de protecção de saúde humana, eliminar fontes de perigo para a saúde física e mental a que os lactentes podem ser sujeitos pela exposição ao BPA através dos biberões.

               (19)

               A Comissão avaliou o mercado dos biberões e recebeu uma indicação dos produtores relevantes de que se assiste a uma acção voluntária da indústria de substituição no mercado e de que o impacto económico da medida proposta é limitado. Por conseguinte, todos os biberões contendo BPA no mercado da UE deveriam ser substituídos até meados de 2011.

               (20)

               Até estarem disponíveis outros dados científicos para esclarecer a importância toxicológica de alguns efeitos do BPA observados, em especial no que respeita às alterações bioquímicas no cérebro, aos efeitos imunomodeladores e ao aumento da susceptibilidade aos tumores da mama, a utilização de BPA no fabrico e a colocação no mercado de biberões de policarbonato deveriam ser temporariamente proibidas. A Directiva 2002/72/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade. A Autoridade tem um mandato para monitorizar novos estudos que permitam esclarecer estes parâmetros.

               (21)

               No seguimento da avaliação da viabilidade técnica e económica de aplicar a medida proposta conclui-se que a medida não é mais restritiva para o comércio do que o necessário para alcançar o elevado nível de protecção da saúde escolhido na União.

               (22)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   No anexo II, secção A, da Directiva 2002/72/CE, o texto na coluna 4 sob o número de referência 13480 no que diz respeito ao monómero 2,2-bis(4-hidroxifenil)propano passa a ter a seguinte redacção:

      «LME(T) = 0,6 mg/kg. A não utilizar no fabrico de biberões de policarbonato para lactentes (12).

   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 15 de Fevereiro de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem aplicar as disposições referidas no n.o 1 de modo a proibir a partir de 1 de Março de 2011 o fabrico e a partir de 1 de Junho de 2011 a colocação no mercado e a importação na União de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios que não se encontrem em conformidade com a presente directiva.
   3.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2011.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 338 de 13.11.2004, p. 4.

      (2)  JO L 220 de 15.8.2002, p. 18.

      (3)  Parecer do Comité Científico da Alimentação Humana sobre o bisfenol A, emitido em 17 de Abril de 2002. SCF/CS/PM/3936 Final 3 de Maio de 2002. http://ec.europa.eu/food/fs/sc/scf/out128_en.pdf

      (4)  Parecer do Painel Científico dos aditivos alimentares, aromatizantes, auxiliares tecnológicos e materiais em contacto com os géneros alimentícios a pedido da Comissão relativo ao 2.2-bis(4-HIDROXIFENIL)PROPANO (bisfenol A), Pergunta número EFSA-Q-2005-100, adoptado em 29 de Novembro de 2006, The EFSA Journal (2006) 428, p. 1, e «Toxicocinética do bisfenol A», Parecer científico do Painel Científico dos aditivos alimentares, aromatizantes, auxiliares tecnológicos e materiais em contacto com os géneros alimentícios (AFC) (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-382), adoptado em 9 de Julho de 2008, The EFSA Journal (2008) 759, p. 1.

      (5)  Bekendtgørelse om ændring af bekendtgørelse om materialer og genstande bestemt til kontakt med fødevarer, Lovtidende A, Nr.286, 27.3.2010.

      (6)  LOI no 2010-729 du 30 juin 2010 tendant à suspendre la commercialisation de biberons produits à base de bisphénol A, JORF no 0150 du 1er juillet 2010, page 11857.

      (7)  Parecer científico sobre o bisfenol A: avaliação de um estudo que investiga a sua toxicidade a nível do desenvolvimento neurológico, revisão de literatura científica recente sobre a sua toxicidade e parecer sobre a avaliação dos riscos dinamarquesa sobre o bisfenol A, Painel da AESA dos materiais em contacto com géneros alimentícios e das enzimas, aromatizantes e auxiliares tecnológicos (CEF) (Perguntas n.os: EFSA-Q-2009-00864, EFSA-Q-2010-01023 e EFSA-Q-2010-00709) adoptado em 23 de Setembro de 2010, EFSA Journal 2010; 8(9):1829.

      (8)  Parecer do Comité Científico da Alimentação Humana sobre: Um limite máximo de resíduos (LMR) de 0,01 mg/kg para pesticidas em alimentos destinados a lactentes e a crianças jovens (emitido em 19 de Setembro de 1997).

      (9)  Aconselhamento adicional sobre o Parecer do Comité Científico da Alimentação Humana, emitido em 19 de Setembro de 1997, sobre um limite máximo de resíduos (LMR) de 0,01 mg/kg para pesticidas em alimentos destinados a lactentes e a crianças jovens (adoptado pelo CCAH em 4 de Junho de 1998).

      (10)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

      (11)  Conforme definido na Directiva 2006/141/CE da Comissão (JO L 401 de 30.12.2006, p. 1).

      (12)  Em conformidade com a definição constante da Directiva 2006/141/CE (JO L 401 de 30.12.2006, p. 1).»