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31993L0013

Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores

Jornal Oficial nº L 095 de 21/04/1993 p. 0029 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 12 p. 0169  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 12 p. 0169

DIRECTIVA 93/13/CEE DO CONSELHO de 5 de Abril de 1993 relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidoresO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100oA,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que é necessário adoptar as medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período que expira em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas, no qual a livre  circulação das marcadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada;  Considerando que as legislações dos Estados-membros respeitantes às cláusulas dos contratos celebrados entre, por um lado, o vendedor de bens ou o prestador de serviços e, por outro, o consumidor, revelam numerosas disparidades, daí resultando que os  mercados nacionais de venda de bens e de oferta de serviços aos consumidores diferem de país para país e que se podem verificar distorções de concorrência entre vendedores de bens e prestadores de serviços nomeadamente aquando da comercialização noutros  Estados-membros;  Considerando, em especial, que as legislações dos Estados-membros respeitantes às cláusulas abusivas em contratos celebrados com os consumidores apresentam divergências marcantes;  Considerando que compete aos Estados-membros providenciar para que não sejam incluídas cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores;  Considerando que, regra geral, os consumidores de um Estado-membro desconhecem as regras por que se regem, nos outros Estados-membros, os contratos relativos à venda de bens ou à oferta de serviços; que esse desconhecimento pode dissuadi-los de  efectuarem transacções directas de compra de bens ou de fornecimento de serviços noutro Estado-membro;  Considerando que, para facilitar o estabelecimento do mercado interno e proteger os cidadãos que, na qualidade de consumidores, adquiram bens e serviços mediante contratos regidos pela legislação de outros Estados-membros, é essencial eliminar desses  contratos as cláusulas abusivas;  Considerando que os vendedores de bens e os prestadores de serviços serão, assim, ajudados na sua actividade de venda de bens e de prestação de serviços, tanto no seu próprio país como no mercado interno; que a concorrência será assim estimulada,  contribuindo para uma maior possibilidade de escolha dos cidadãos da Comunidade, enquanto consumidores;  Considerando que os dois programas comunitários no domínio da política de informação e defesa dos consumidores (4) sublinham a importância de os consumidores serem pretegidos contra cláusulas contratuais abusivas; que esta protecção deve ser assegurada  por disposições legislativas e regulamentares, quer harmonizadas a nível comunitário quer directamente adoptadas ao mesmo nível;  Considerando que, de acordo com o princípio estabelecido nesses dois programas sob o título « Protecção dos interesses económicos dos consumidores », os adquirentes de bens ou de serviços devem ser protegidos contra abusos de poder dos vendedors ou dos  prestatários, nomeadamente contra os contratos de adesão e contra a exclusão abusiva de direitos essenciais nos contratos;  Considerando que se pode obter uma protecção mais eficaz dos consumidores através da adopção de regras uniformes em matéria de cláusulas abusivas; que essas regras devem ser aplicáveis a todos os contratos celebrados entre um profissional e um  consumidor; que, por conseguinte, são nomeadamente excluídos da presente directiva os contratos de trabalho, os contratos relativos aos direitos sucessórios, os contratos relativos ao estatuto familiar, bem como os contratos relativos à constituição e  aos estatutos das sociedades;  Considerando que o consumidor deve beneficiar da mesma protecção, tanto para um contrato oral como para um contrato escrito e, neste último caso, independentemente do facto de os termos desse contrato se encontrarem registados num único ou em vários  documentos;  Considerando no entanto que, na actual situação das legislações nacionais, apenas se poderá prever uma harmonização parcial; que, nomeadamente, apenas as cláusulas contratuais que não tenham sido sujeitas a negociações individuais são visadas pela  presente directiva; que há que deixar aos Estados-membros a possibilidade de, no respeito pelo Tratado CEE, assegurarem um nível de protecção mais elevado do consumidor através de disposições nacionais mais rigorosas do que as da presente directiva;  Considerando que se parte do princípio de que as disposições legislativas ou regulamentares dos Estados-membros que estabelecem, directa ou indirectamente, as cláusulas contratuais com os consumidores não contêm cláusulas abusivas; que,  consequentemente, se revela desnecessário submeter ao disposto na presente directiva as cláusulas que reflectem as disposições legislativas ou regulamentares imperativas bem como os princípios ou as disposições de convenções internacionais de que são  parte os Estados-membros da Comunidade; que, neste contexto, a expressão « disposições legislativas ou regulamentares imperativas » que consta do no 2 do artigo 1o abrange igualmente as normas aplicáveis por lei às partes contratantes quando não tiverem  sido acordadas quaisquer outras disposições;  Considerando, contudo, que os Estados-membros devem providenciar para que tais cláusulas abusivas não figurem nos contratos, nomeadamente por a presente directiva se aplicar igualmente às actividades profissionais de carácter público;  Considerando que é necessário estabelecer os critérios gerais de apreciação do carácter abusivo das cláusulas contratuais;  Considerando que a apreciação, segundo os critérios gerais estabelecidos, do carácter abusivo das claúsulas, nomeadamente nas actividades profissionais de carácter público que forneçam serviços colectivos que tenham em conta a solidariedade entre os  utentes, necessita de ser completada por um instrumento de avaliação global dos diversos interesses implicados; que tal consiste na exigência de boa fé; que, na apreciação da boa fé, é necessário dar especial atenção à força das posições de negociação  das partes, à questão de saber se o consumidor foi de alguma forma incentivado a manifestar o seu acordo com a cláusula e se os bens ou serviços foram vendidos ou fornecidos por especial encomenda do consumidor; que a exigência de boa fé pode ser  satisfeita pelo profissional, trantando de forma leal e equitativa com a outra parte, cujos legítimos interesses deve ter em conta;  Considerando que, pare efeitos da presente directiva, a lista das cláusulas constante do anexo terá um carácter meramente indicativo e que, devido a esse carácter mínimo, poderá ser alargada ou limitada, nomeadamente quanto ao alcance de tais cláusulas,  pelos Estados-membros no âmbito das respectivas legislações;  Considerando que a natureza dos bens ou serviços deverá influir na apreciação do carácter abusivo das cláusulas contratuais;  Considerando que, para efeitos da presente directiva, a apreciação do carácter abusivo de uma cláusula não deve incidir sobre cláusulas que descrevam o objecto principal do contrato ou a relação qualidade/preço do fornecimento ou de prestação; que o  objecto principal do contrato e a relação qualidade/preço podem todavia ser considerados na apreciação do carácter abusivo de outras cláusulas; que desse facto decorre, inter alia, que, no caso de contratos de seguros, as cláusulas que definem ou  delimitam claramente o risco segurado e o compromisso do segurador não são objecto de tal apreciação desde que essas limitações sejam tidas em conta no cálculo do prémio a pagar pelo consumidor;  Considerando que os contratos devem ser redigidos em termos claros e compreensíveis, que o consumidor deve efectivamente ter a oportunidade de tomar conhecimento de todas as cláusulas e que, em caso de dúvida, deve prevalecer a interpretação mais  favorável ao consumidor;  Considerando que os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para evitar a presença de cláusulas abusivas em contratos celebrados entre profissionais e consumidores; que, se apesar de tudo essas cláusulas constarem dos contratos, os  consumidores não serão por elas vinculados, continuando o contrato a vincular as partes nos mesmos termos, desde que possa subsistir sem as cláusulas abusivas;  Considerando que em certos casos existe o risco de privar o consumidor da protecção concedida pela presente directiva designando o direito de um país terceiro como direito aplicável ao contrato; que, consequentemente, importa prever na presente  directiva disposições destinadas a evitar este risco;  Considerando que as pessoas ou organizações que, segundo a legislação de um Estado-membro, têm um interesse legítimo na defesa do consumidor, devem dispor da possibilidade de recorrer, quer a uma autoridade judicial quer a um órgão administrativo  competentes para decidir em matéria de queixas ou para intentar acções judiciais adequadas contra cláusulas contratuais, em particular cláusulas abusivas, redigidas com vista a uma utilização generalizada, em contratos celebrados pelos consumidores; que  essa faculdade não implica, contudo, um controlo prévio das condições gerais utilizadas nos diversos sectores económicos;  Considerando que as autoridades judiciárias e órgãos administrativos dos Estados-membros devem dispor de meios adequados e eficazes para pôr termo à aplicação das cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  1. A presente directiva tem por objectivo a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas às cláusulas abusivas em contratos celebrados entre profissionais e consumidores.  2. As disposições da presente directiva não se aplicam às cláusulas contratuais decorrentes de disposições legislativas ou regulamentares imperativas, bem como das disposições ou dos princípios previstos nas convenções internacionais de que os  Estados-membros ou a Comunidade sejam parte, nomeadamente no domínio dos transportes.  Artigo 2o  Para efeitos da presente directiva, entende-se por:  a) « Cláusulas abusivas », as cláusulas de um contrato tal como são definidas no artigo 3o;  b) « Consumidor », qualquer pessoa singular que, nos contratos abrangidos pela presente directiva, actue com fins que não pertençam ao âmbito da sua actividade profissional;  c) « Profissional », qualquer pessoa singular ou colectiva que, nos contratos abrangidos pela presente directiva, seja activa no âmbito da sua actividade profissional, pública ou privada.  Artigo 3o  1. Uma cláusula contratual que não tenha sido objecto de negociação individual é considerada abusiva quando, a despeito da exigência de boa fé, der origem a um desequilíbrio significativo em detrimento do consumidor, entre os direitos e  obrigações das partes decorrentes do contrato.  2. Considera-se que uma cláusula não foi objecto de negociação individual sempre que a mesma tenha sido redigida previamente e, consequentemente, o consumidor não tenha podido influir no seu conteúdo, em especial no âmbito de um contrato de adesão.  O facto de alguns elementos de uma cláusula ou uma cláusula isolada terem sido objecto de negociação individual não exclui a aplicação do presente artigo ao resto de um contrato se a apreciação global revelar que, apesar disso, se trata de um contrato  de adesão.  Se o profissional sustar que uma cláusula normalizada foi objecto de negociação individual, caber-lhe-á o ónus da prova.  3. O anexo contém uma lista indicativa e não exaustiva de cláusulas que podem ser consideradas abusivas.  Artigo 4o  1. Sem prejuízo do artigo 7o, o carácter abusivo de uma cláusula poderá ser avaliado em função da natureza dos bens ou serviços que sejam objecto do contrato e mediante consideração de todas as circunstâncias que, no momento em que aquele foi  celebrado, rodearam a sua celebração, bem como de todas as outras cláusulas do contrato, ou de outro contrato de que este dependa.  2. A avaliação do carácter abusivo das cláusulas não incide nem sobre a definição do objecto principal do contrato nem sobre a adequação entre o preço e a remuneração, por um lado, e os bens ou serviços a fornecer em contrapartida, por outro, desde que  essas cláusulas se encontrem redigidas de maneira clara e compreensível.  Artigo 5o  No caso dos contratos em que as cláusulas propostas ao consumidor estejam, na totalidade ou em parte, consignadas por escrito, essas cláusulas deverão ser sempre redigidas de forma clara e compreensível. Em caso de dúvida sobre o significado  de uma cláusula, prevalecerá a interpretação mais favorável ao consumidor. Esta regra de interpretação não é aplicável no âmbito dos processos previstos no no 2 do artigo 7o Artigo 6o  1. Os Estados-membros estipularão que, nas condições fixadas pelos respectivos direitos nacionais, as cláusulas abusivas constantes de um contrato celebrado com um consumidor por um profissional não vinculem o consumidor e que o contrato  continue a vincular as partes nos mesmos termos, se puder subsistir sem as cláusulas abusivas.  2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que o consumidor não seja privado da protecção concedida pela presente directiva pelo facto de ter sido escolhido o direito de um país terceiro como direito aplicável ao contrato, desde que o  contrato apresente uma relação estreita com o território dos Estados-membros.  Artigo 7o  1. Os Estados-membros providenciarão para que, no interesse dos consumidores e dos profissionais concorrentes, existam meios adequados e eficazes para pôr termo à utilização das cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores  por um profissional.  2. Os meios a que se refere o no 1 incluirão disposições que habilitem as pessoas ou organizações que, segundo a legislação nacional, têm um interesse legítimo na defesa do consumidor, a recorrer, segundo o direito nacional, aos tribunais ou aos órgãos  administrativos competentes para decidir se determinadas cláusulas contratuais, redigidas com vista a uma utilização generalizada, têm ou não um carácter abusivo, e para aplicar os meios adequados e eficazes para pôr termo à utilização dessas cláusulas.   3. Respeitando a legislação nacional, os recursos previstos no no 2 podem ser interpostos, individualmente ou em conjunto, contra vários profissionais do mesmo sector económico ou respectivas associações que utilizem ou recomendem a utilização das  mesmas cláusulas contratuais gerais ou de cláusulas semelhantes.  Artigo 8o  Os Estados-membros podem adoptar ou manter, no domínio regido pela presente directiva, disposições mais rigorosas, compatíveis com o Tratado, para garantir um nível de protecção mais elevado para o consumidor.  Artigo 9o  A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar, cinco anos após a data referida no no 1 do artigo 10o, um relatório sobre a aplicação da presente directiva.  Artigo 10o  1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1994. Do facto informarão imediatamente a Comissão. As  disposições adoptadas serão aplicáveis a todos os contratos celebrados após 31 de Dezembro de 1994.  2. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades desta referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.  3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptem no domínio abrangido pela presente directiva.  Artigo 11o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo, em 5 de Abril de 1993.  Pelo Conselho O Presidente N. HELVEG PETERSEN (1) JO no C 73 de 24. 3. 1992, p. 7.  (2) JO no C 326 de 16. 12. 1991, p. 108 e JO no C 21 de 25. 1. 1993.  (3) JO no C 159 de 17. 6. 1991, p. 34.  (4) JO no C 92 de 25. 4. 1975, p. 1 e JO no C 133 de 3. 6. 1981, p. 1.    ANEXO   CLÁUSULAS PREVISTAS NO No 3 DO ARTIGO 3o  1. Cláusulas que têm como objectivo ou como efeito:  a) Excluir ou limitar a responsabilidade legal do profissional em caso de morte de um consumidor ou danos corporais que tenha sofrido em resultado de um acto ou de uma omissão desse profissional;  b) Excluir ou limitar de forma inadequada os direitos legais do consumidor em relação ao profissional ou a uma outra parte em caso de não execução total ou parcial ou de execução defeituosa pelo profissional de qualquer das obrigações contratuais,  incluindo a possibilidade de compensar uma dívida para com o profissional através de qualquer caução existente;  c) Prever um compromisso vinculativo por parte do consumidor, quando a execução das prestações do profissional está sujeita a uma condição cuja realização depende apenas da sua vontade;  d) Permitir ao profissional reter montantes pagos pelo consumidor se este renunciar à celebração ou à execução do contrato, sem prever o direito de o consumidor receber do profissional uma indemnização de montante equivalente se for este a renunciar;  e) Impor ao consumidor que não cumpra as suas obrigações uma indemnização de montante desproporcionalmente elevado;  f) Autorizar o profissional a rescindir o contrato de forma discricionária sem reconhecer essa faculdade ao consumidor, bem como permitir ao profissional reter os montantes pagos a título de prestações por ele ainda não realizadas quando é o próprio  profissional que rescinde o contrato;  g) Autorizar o profissional a pôr termo a um contrato de duração indeterminada sem um pré-aviso razoável, excepto por motivo grave;  h) Renovar automaticamente um contrato de duração determinada na falta de comunicação em contrário por parte do consumidor, quando a data limite fixada para comunicar essa vontade de não renovação do contrato por parte do consumidor for excessivamente  distante da data do termo do contrato;  i) Declarar verificada, de forma irrefragável, a adesão do consumidor a cláusulas que este não teve efectivamente oportunidade de conhecer antes da celebração do contrato;  j) Autorizar o profissional a alterar unilateralmente os termos do contrato sem razão válida e especificada no mesmo;  k) Autorizar o profissional a modificar unilateralmente sem razão válida algumas das características do produto a entregar ou do serviço a fornecer;  l) Prever que o preço dos bens seja determinado na data da entrega ou conferir ao vendedor de bens ou ao fornecedor de serviços o direito de aumentar os respectivos preços, sem que em ambos os casos o consumidor disponha, por seu lado, de um direito que  lhe permita romper o contrato se o preço final for excessivamente elevado em relação ao preço previsto à data da celebração do contrato;  m) Facultar ao profissional o direito de decidir se a coisa entregue ou o serviço fornecido está em conformidade com as disposições do contrato ou conferir-lhe o direito exclusivo de interpretar qualquer cláusula do contrato;  n) Restringir a obrigação, que cabe ao profissional, de respeitar os compromissos assumidos pelos seus mandatários, ou de condicionar os seus compromissos ao cumprimento de uma formalidade específica;  o) Obrigar o consumidor a cumprir todas as suas obrigações, mesmo que o profissional não tenha cumprido as suas;  p) Prever a possibilidade de cessão da posição contratual por parte do profissional, se esse facto for susceptível de originar uma diminuição das garantias para o consumidor, sem que este tenha dado o seu acordo;  q) Suprimir ou entravar a possibilidade de intentar acções judiciais ou seguir outras vias de recurso, por parte do consumidor, nomeadamente obrigando-o a submeter-se exclusivamente a uma jurisdição de arbitragem não abrangida por disposições legais,  limitando indevidamente os meios de prova à sua disposição ou impondo-lhe um ónus da prova que, nos termos do direito aplicável, caberia normalmente a outra parte contratante.  2. Alcance das alíneas g), j) e l) a) A alínea g) não prejudica as cláusulas pelas quais o fornecedor de serviços financeiros se reserva o direito de extinguir unilateralmente e sem pré-aviso, no caso de razão válida, um contrato de duração indeterminada, desde que fique a cargo do  profissional a obrigação de informar imediatamente dessa decisão a ou as outras partes contratantes.  b) A alínea j) não prejudica as cláusulas segundo as quais o fornecedor de serviços financeiros se reserva o direito de alterar a taxa de juro devida pelo ou ao consumidor ou o montante de quaisquer outros encargos relativos a serviços financeiros sem  qualquer pré-aviso em caso de razão válida, desde que seja atribuída ao profissional a obrigação de informar desse facto a ou as outras partes contratantes o mais rapidamente possível, e que estas sejam livres de rescindir imediatamente o contrato.  A alínea j) ambém não prejudica as cláusulas segundo as quais o profissional se reserva o direito de alterar unilateralmente as condições de um contrato de duração indeterminada desde que seja atribuída ao profissional a obrigação de informar desse  facto o consumidor com um pré-aviso razoável e que este tenha a liberdade de rescindir o contrato.  c) As alíneas g), j) e l) não se aplicam:  - às transacções relativas a valores mobiliários e produtos ou serviços cujo preço dependa das flutuações de uma taxa de mercado financeiro que o profissional não controla,  - aos contratos de compra ou venda de divisas, de cheques de viagem ou de vales postais internacionais expressos em divisas.  d) A alínea l) não prejudica as cláusulas de indexação de preços, desde que as mesmas sejam lícitas e o processo de variação do preço nelas esteja explicitamente descrito.


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31987L0481

Directiva 87/481/CEE da Comissão de 9 de Setembro de 1987 que altera a Directiva 70/458/CEE respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas

Jornal Oficial nº L 273 de 26/09/1987 p. 0045 - 0045 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0133  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0133

*****DIRECTIVA  DA COMISSÃO  de 9 de Setembro de 1987  que altera a Directiva 70/458/CEE respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas  (87/481/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 70/458/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/120/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 40ºA,  Considerando que, devido ao desenvolvimento dos conhecimentos científicos e técnicos, é conveniente alterar as condições previstas no Anexo I da Directiva 70/458/CEE em matéria de isolamento das culturas para a produção de sementes de acelga e de beterraba encarnada;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  O nº 4 do Anexo I da Directiva 70/458/CEE é alterado do seguinte modo:  1. É aditado o seguinte ponto:  1.2 // « A. Beta vulgaris   //   // 1. Em relação às fontes de pólen da espécie Beta, não incluída infra   // 1 000 metros;   // 2. Em relação às fontes de pólen de variedades da mesma subespécie, pertencentes a um grupo diferente de variedades:  //   // a) Para sementes de base   // 1 000 metros;   // b) Para sementes certificadas   // 600 metros.   // 3. Em relação às fontes de pólen de variedades da mesma subespécie, pertencentes ao mesmo grupo de variedades:   //   // a) Para sementes de base   // 600 metros;   // b) Para sementes certificadas   // 300 metros.  Os grupos de variedades referidos nos nºs 2 e 3 são estabelecidos segundo o procedimento previsto no artigo 40º ».  2. O ponto A actual passa a ser designado « A a » e as palavras « Beta e » são suprimidas sempre que apareçam.  Artigo 2º  Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Julho de 1989. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 7.  (2) JO nº L 49 de 18. 2. 1987, p. 39.


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31994L0036

Directiva 94/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994, relativa aos corantes para utilização nos géneros alimentícios

Jornal Oficial nº L 237 de 10/09/1994 p. 0013 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 27 p. 0015  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 27 p. 0015

DIRECTIVA 94/36/CE DO PARLAMENTO  EUROPEU E DO CONSELHOde 30 de Junho de 1994relativa aos corantes para utilização nos géneros  alimentíciosO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à  aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados  nos géneros destinados à alimentação humana (1), e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (4), Considerando que as diferenças existentes entre as legislações nacionais respeitantes às condições  de utilização dos corantes nos géneros alimentícios entravam a sua livre circulação; que essas  diferenças podem criar condições de concorrência desleal; Considerando que a preocupação principal de qualquer medida relativa a estes aditivos alimentares e  respectivas condições de utilização deveria ser a necessidade de proteger e informar o consumidor; Considerando que um aditivo alimentar só pode ser utilizado quando estiver provado que é  tecnologicamente necessário e que a sua utilização não é prejudicial para a saúde; Considerando que os corantes são utilizados para restituir a aparência original aos géneros  alimentícios cuja coloração foi afectada pelo processamento, armazenamento, embalagem e  distribuição, circunstância que pode ter prejudicado a sua aceitação visual; Considerando que os corantes são utilizados para tornar os géneros alimentícios visualmente mais  atractivos e para ajudar a identificar sabores que estão normalmente associados a um determinado  género alimentício, bem como para dar cor a géneros alimentícios de outro modo incolores; Considerando que é necessário incluir no texto da presente directiva determinados corantes  destinados à marcação de salubridade da carne sob a responsabilidade do veterinário oficial, em  conformidade com os requisitos da Directiva 91/497/CEE (5), nomeadamente do capítulo XI do seu  anexo I; Considerando que só os corantes autorizados pela presente directiva deverão ser utilizados para a  decoração dos ovos ou para carimbar os ovos tal como previsto no Regulamento (CEE) nº 1274/91 (6); Considerando que os corantes são utilizados para realçar cores já presentes em géneros  alimentícios; Considerando que é geralmente aceite que os géneros alimentícios não transformados e outros géneros  alimentícios de base não devem conter aditivos alimentares; Considerando que, à luz das informações científicas e toxicológicas mais recentes sobre aditivos,  alguns deles apenas devem ser autorizados em certos géneros alimentícios e em determinadas  condições de utilização; Considerando que é necessário estabelecer regras restritivas para a utilização de aditivos em  alimentos para bebés e crianças de tenra idade; Considerando que o Comité científico da alimentação humana foi consultado sobre as substâncias que  ainda não foram objecto de disposições comunitárias; Considerando que é desejável seguir o procedimento de consulta do Comité permanente dos géneros  alimentícios sempre que seja necessário tomar uma decisão relativa à inclusão de um género  alimentício específico numa determinada categoria de géneros alimentícios; Considerando que a presente directiva substitui parcialmente a Directiva do Conselho, de 23 de  Outubro de 1962, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos  corantes que podem ser autorizados nos géneros destinados à alimentação humana (7); Considerando que a alteração dos actuais critérios de pureza relativos aos corantes e as novas  especificações quanto aos corantes para os quais ainda não existem critérios de pureza serão  propostos de acordo com o procedimento indicado no artigo 11º da Directiva 89/107/CEE; Considerando que, para defender os consumidores, a Comunidade deve promover o estudo dos possíveis  efeitos (nomeadamente os de natureza cumulativa e sinérgica) dos corantes alimentares na saúde  humana, sobretudo daqueles cuja inocuidade está em dúvida, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º1. A presente directiva é uma directiva específica e constitui parte  integrante da directiva global na acepção do artigo 3º da Directiva 89/107/CEE. 2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por «corante» uma substância que confere ou  restitui cor a um género alimentício e é constituída por componentes naturais de géneros  alimentícios ou outras substâncias naturais que não são normalmente consumidas como alimentos nem  como ingredientes característicos de alimentos. Na acepção da presente directiva, são considerados corantes as preparações obtidas a partir de  géneros alimentícios ou de materiais de base naturais obtidos por extracção física e/ou química,  que provoque a extracção selectiva dos pigmentos correspondentes aos componentes nutritivos ou  aromáticos. 3. Todavia, não são considerados corantes para efeitos da presente directiva as seguintes  substâncias: - géneros alimentícios secos ou concentrados e aromatizantes incorporados durante o fabrico de  géneros alimentícios compostos, devido às suas propriedades aromáticas, sápidas ou nutritivas, bem  como a um efeito corante secundário, como o colorau, a curcuma e o açafrão, - corantes utilizados para coloração de partes externas não comestíveis de géneros alimentícios,  como cascas de queijos e tripas artificiais. Artigo 2º1. Só podem ser utilizadas como corantes em géneros alimentícios as substâncias  enumeradas no anexo I. 2. Só podem ser utilizados corantes nos géneros alimentícios que figuram nos anexos III, IV e V, e  nas condições neles especificadas; os corantes podem ser utilizados nos mesmos géneros alimentícios  quando se destinem a utilizações específicas nos termos da Directiva 89/398/CEE (1). 3. Não podem ser utilizados corantes nos géneros alimentícios que figuram no anexo II, excepto nos  casos especificamente previstos nos anexos III, IV ou V. 4. Constam do anexo IV os corantes cuja autorização se restringe a determinadas utilizações. 5. Constam do anexo V os corantes cuja utilização em géneros alimentícios é em geral autorizada e  as respectivas condições de utilização. 6. As quantidades máximas indicadas nos anexos: - referem-se aos produtos prontos para consumo, preparados de acordo com as respectivas instruções  de utilização, - referem-se às quantidades de princípio corante contidas na preparação corante. 7. Nos anexos da presente directiva, «quantum satis» significa que não se especifica a quantidade  máxima. Todavia, os corantes deverão ser utilizados segundo uma boa prática de fabrico, a um nível  não superior ao necessário para se obter a finalidade pretendida e desde que não induzam em erro o  consumidor. 8. Para efeitos da marcação de salubridade nos termos da Directiva 91/497/CEE e de outras marcações  requeridas para os produtos à base de carne, será autorizada somente a utilização de «E 155  Castanho HT», de «E 133 Azul brilhante FCF» ou de «E 129 Vermelho allura AC», ou ainda uma mistura  apropriada de «E 133 Azul brilhante FCF» e de «E 129 Vermelho allura AC». 9. Para efeitos de coloração decorativa das cascas de ovos ou para carimbar os ovos tal como  previsto no Regulamento (CEE) nº 1274/91, só poderão ser usadas as tintas enumeradas no anexo I. 10. Só poderão ser vendidos directamente ao consumidor os corantes que figuram no anexo I, com  excepção de E 123, E 127, E 128, E 154, E 160b, E 161g, E 173 e E 180. 11. Na acepção da presente directiva, a expressão «não preparados» significa que não foram  submetidos a tratamento de que resulte uma alteração substancial do estado original dos géneros  alimentícios. Podem, no entanto, ter sido, por exemplo, divididos, separados, cortados em fatias,  desossados, picados, pelados, aparados, ralados, seccionados, limpos, talhados, ultracongelados,  congelados, submetidos a baixas temperaturas, triturados ou descascados, embalados ou não. Artigo 3ºSem prejuízo de outras disposições comunitárias, a presença de um corante num género  alimentício é autorizada: - num género alimentício composto desde que este não conste do anexo II, na medida em que seja  autorizada a utilização do corante num dos ingredientes do género alimentício compostoou- se o  género alimentício se destinar unicamente a ser utilizado na preparação de um género alimentício  composto e na medida em que este último esteja conforme com o disposto na presente directiva. Artigo 4ºPode ser decidido, através do procedimento constante do artigo 5º, se um determinado  género alimentício pertence ou não a uma das categorias de géneros alimentícios mencionadas nos  anexos, e se as substâncias devem ou não ser consideradas corantes na acepção do artigo 1ºArtigo  5º1. Sempre que seja necessário recorrer ao processo estabelecido no presente artigo, a Comissão  será assistida pelo Comité permanente dos géneros alimentícios, criado nos termos da Decisão  69/414/CEE (1), a seguir designado por «comité». 2. O comité será chamado a pronunciar-se pelo seu presidente, seja por sua própria iniciativa, seja  a pedido do representante de um Estado-membro. 3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O  comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da  urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo  148º do Tratado para a adopção de decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da  Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à  ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação. 4. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do  comité. b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de  parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O  Conselho deliberará por maioria qualificada. Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto tiver sido submetido à  apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas  propostas. Artigo 6ºNum prazo de três anos a contar da adopção da presente directiva, os Estados-membros  criarão sistemas de controlo do consumo e da utilização dos corantes e apresentarão à Comissão um  relatório sobre as conclusões a que tiverem chegado. Num prazo de cinco anos a contar da adopção da presente directiva, a Comissão comunicará ao  Parlamento Europeu as alterações ocorridas no mercado dos corantes, nas quantidades utilizadas e no  consumo dos corantes. Em conformidade com os critérios gerais do ponto 4 do anexo II da Directiva 89/107/CEE, num prazo  de cinco anos a contar da adopção da presente directiva, a Comissão examinará novamente as  condições de utilização referidas na presente directiva e, se for caso disso, proporá as alterações  necessárias. Artigo 7ºSão revogados os artigos 1º a 7º, o nº 1, segundo travessão, e o nº 2 do artigo 8º e os  artigos 9º a 15º da Directiva de 23 de Outubro de 1962 relativa às matérias corantes nos géneros  alimentícios. As referências às disposições revogadas devem entender-se como sendo feitas às disposições  correspondentes da presente directiva. Artigo 8ºA Comissão, conjuntamente com o Parlamento Europeu, os ministérios nacionais, as  indústrias de produtos alimentares, o comércio retalhista e as associações de defesa do consumidor,  lançará uma campanha, que deverá coincidir com a data de entrada em vigor da presente directiva,  destinada a informar os consumidores sobre os processos de avaliação e autorização dos corantes  permitidos, bem como sobre o sistema de numeração «E». Artigo 9º1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 31 de  Dezembro de 1995, a fim de: - permitir o comércio e a utilização dos produtos conformes com as disposições da presente  directiva, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995, - proibir o comércio e a utilização dos produtos não conformes com as disposições da presente  directiva, o mais tardar até 30 de Junho de 1996; todavia, os produtos comercializados ou rotulados  antes dessa data que não respeitem as disposições da presente directiva poderão ser comercializados  até ao esgotamento das existências. Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão. 2. Sempre que os Estados-membros adoptarem as disposições a que se refere o nº 1, estas devem  incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua  publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. Artigo 10ºA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. Artigo 11ºOs Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1994. Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteE. KLEPSCHPelo ConselhoO PresidenteA. BALTAS (1) JO nº L 40 de 11. 2. 1989, p. 27. Directiva alterada pela Directiva 94/34/CE (ver  página 1 do presente Jornal Oficial). (2) JO nº C 12 de 18. 1. 1992, p. 7. (3) JO nº C 313 de 30. 11. 1992, p. 1. (4) Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Março de 1993 (JO nº C 115 de 26. 4. 1993, p. 105),  confirmado em 2 de Dezembro de 1993 (JO nº C 342 de 20. 12. 1993), posição comum do Conselho de 9  de Março de 1994 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de 9 de  Março de 1994 (JO nº C 91 de 28. 3. 1994, p. 79). (5) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 69. Directiva alterada pela Directiva 92/5/CEE (JO nº L 57 de 2.  3. 1992, p. 1). (6) Regulamento (CEE) nº 1274/91 da Comissão, de 15 de Maio de 1991, que estabelece as regras de  execução do Regulamento (CEE) nº 1907/90 do Conselho, relativo a certas normas de comercialização  aplicáveis aos ovos (JO nº L 121 de 16. 5. 1991, p. 11). Regulamento com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1259/94 (JO nº L 137 de 1. 6. 1994, p. 54). (7) JO nº 115 de 11. 11. 1962, p. 2645/62. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 85/7/CEE (JO nº L 2 de 3. 1. 1985, p. 22). (1) JO nº L 186 de 30. 6. 1989, p. 27. (1) JO nº L 291 de 19. 11. 1969, p. 9.  ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO II GÉNEROS ALIMENTÍCIOS QUE NÃO PODEM CONTER CORANTES EXCEPTO NOS CASOS  ESPECIFICAMENTE PREVISTOS NOS ANEXOS III, IV OU V (As designações usadas no anexo II não  prejudicam o princípio de «transposição», desde que os produtos contenham como ingredientes  substâncias corantes devidamente autorizadas)1. Géneros alimentícios não preparados2. Toda a água  mineral engarrafada ou embalada3. Leite, leite meio-gordo e magro, pasteurizado ou esterilizado  (incluindo esterilização UHT) (não aromatizados)4. Leite com sabor a chocolate5. Leite fermentado  (não aromatizado)6. Leites conservados mencionados na Directiva 76/118/CEE (não aromatizados)7.  Leitelho (não aromatizado)8. Natas e natas em pó (não aromatizadas)9. Óleos e gorduras de origem  animal ou vegetal10. Ovos e ovoprodutos, definidos no nº 1 do artigo 2º da Directiva  89/437/CEE11. Farinha e outros produtos moídos e produtos de amido12. Pão e produtos  similares13. Massas alimentícias e gnocchi14. Açúcares, incluindo todos os monossacarídeos e  dissacarídeos15. Pasta e conservas de tomate em lata ou boião16. Molhos à base de tomate17. Sumo  e néctar de frutos, mencionados na Directiva 75/726/CEE, e sumos de legumes18. Frutos e produtos  hortícolas (incluindo batatas) e cogumelos em lata, em boião ou secos; frutos transformados,  produtos hortícolas (incluindo batatas) e cogumelos transformados19. Compota extra, geleia extra,  e puré de castanhas, mencionados na Directiva 79/693/CEE; Crème de pruneaux20. Peixe, moluscos e  crustáceos, carne, aves de capoeira e carne de caça, bem como as suas preparações, mas não  incluindo refeições preparadas que contenham esses ingredientes21. Produtos à base de cacau e  componentes de chocolate nos produtos à base de chocolate, mencionados na Directiva 73/241/CEE22.  Café torrado, chá, chicória, extractos de chá e de chicória; preparações à base de chá, plantas,  frutos ou cereais para infusões, bem como misturas, incluindo as instantâneas23. Sal, sucedâneos  de sal, especiarias e respectivas misturas24. Vinho e outros produtos definidos no Regulamento  (CEE) nº 822/8725. Korn, Kornbrand, bebidas espirituosas de fruta, aguardente de fruta, Ouzo,  Grappa, Tsikoudia de Creta, Tsipouro da Macedónia, Tsipouro de Tessália, Tsipouro de Tyrnavos, Eau  de vie de marc marque nationale luxembourgeoise, Eau de vie de seigle marque nationale  luxembourgeoise, London gin, definidos no Regulamento (CEE) nº 1576/8926. Sambuca, Maraschino e  Mistra definidos no Regulamento (CEE) nº 1180/9127. Sangría, Clarea e Zurra, mencionadas no  Regulamento (CEE) nº 1601/9128. Vinagre de vinho29. Alimentos para bebés e crianças, mencionados  na Directiva 89/398/CEE, incluindo alimentos para bebés e crianças doentes30. Mel31. Malte e  produtos de malte32. Queijo curado e não curado (não aromatizado)33. Manteiga de leite de ovelha  e cabra ANEXO III >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO IV >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO V CORANTES AUTORIZADOS NOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ALÉM DOS ENUMERADOS NOS  ANEXOS II E III Parte 1 Os seguintes corantes podem ser utilizados quantum satis em  géneros alimentícios mencionados na parte 2 do presente anexo e em todos os outros géneros  alimentícios que não os enumerados nos anexo II e III. E 101 i) Riboflavina ii) Riboflavina-5′-fosfatoE 140 Clorofilas e clorofilinasE 141  Complexos cúpricos de clorofilas e clorofilinasE 150a Caramelo simplesE 150b Caramelo sulfítico  cáusticoE 150c Caramelo de amóniaE 150d Caramelo sulfítico de amóniaE 153 Carvão vegetalE 160a  CarotenosE 160c Extracto de pimentão, capsantina, capsorubinaE 162 Vermelho de beterraba,  betaninaE 163 AntocianinasE 170 Carbonato de cálcioE 171 Dióxido de titânioE 172 Óxidos e  hidróxidos de ferroParte 2 Os seguintes corantes podem ser utilizados isolada  ou conjuntamente nos seguintes géneros alimentícios, até aos níveis máximos especificados na  tabela. Todavia, no caso de bebidas não alcoólicas aromatizadas, gelados comestíveis, sobremesas e  produtos de pastelaria fina e produtos de confeitaria podem ser utilizados corantes até ao limite  indicado no respectivo quadro, mas as quantidades dos corantes E 110, E 122, E 124 e E 155 não  podem ser superiores a 50 mg/kg ou mg/l. E 100 CurcuminaE 102 TartarazinaE 104 Amarelo de quinoleínaE 110 Amarelo-sol FCF amarelo  alaranjado SE 120 Cochonilha, ácido carmínico, carminasE 122 Azorubina, carmosinaE 124 Ponceau  4R, vermelho de cochonilha AE 129 Vermelho allura ACE 131 Azul patenteado VE 132 Indigotina,  carmim de indigoE 133 Azul brilhante FCFE 142 Verde SE 151 Negro brilhante BN, negro PNE 155  Castanho HTE 160d LicopenoE 160e Beta-apo-8′-carotenal (C 30)E 160f Éster etílico de ácido  beta-apo-8′-caroténico (C 30)E 161b Luteína>POSIÇÃO NUMA TABELA>


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31989L0108

Directiva 89/108/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana

Jornal Oficial nº L 040 de 11/02/1989 p. 0034 - 0037 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 9 p. 0049  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 9 p. 0049

DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Dezembro 1988 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana (89/108/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100°.A,Tendo em conta a proposta da Comissão,Em cooperação com o Parlamento Europeu [1],[1] JO n° C 175 de 15. 7. 1985, p. 296 e JO n° C 12 de 16. 1. 1989.Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [2],[2] JO n° C 104 de 25. 4. 1983, p. 17.Considerando que o fabrico e o comércio de alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana, adiante designados «alimentos ultracongelados», ocupam um lugar cada vez mais importante na Comunidade;Considerando que as diferenças existentes entre as legislações nacionais relativas aos alimentos ultracongelados entravam a sua livre circulação; que podem ocasionar condições de concorrência desiguais e que têm, por esse motivo, uma incidência directa na realização e no funcionamento do mercado comum;Considerando que é por isso necessário aproximar essas legislações;Considerando que, para esse efeito, é necessário atribuir à regulamentação comunitária um campo de aplicação tão vasto quanto possível, que abranja todos os géneros ultracongelados destinados à alimentação humana e incluindo não só os produtos destinados a serem entregues tal como se encontram ao consumidor final bem como aos restaurantes, hospitais, cantinas e outras colectividades similares mas também os produtos que devem ser objecto de transformações ou preparações posteriores;Considerando no entanto que essa regulamentação não se deve aplicar a produtos que não se apresentem no mercado como alimentos ultracongelados;Considerando que convém em todo o caso estabelecer os princípios gerais a que qualquer produto ultracongelado deve obedecer;Considerando que, posteriormente, se poderão adoptar, se necessário, disposições específicas em complemento dos princípios gerais para determinados grupos de alimentos ultracongelados, nos termos do procedimento aplicável a cada um desses grupos;Considerando que a ultracongelação tem por finalidade conservar as características intrínsecas dos alimentos mediante um processo de congelação rápida e que é necessário atingir em todos os pontos do produto uma temperatura igual ou inferior a - 18° C;Considerando que a uma temperatura de - 18° C cessa qualquer actividade microbiológica susceptível de alterar a qualidade dos géneros alimentícios e que desse facto advém a necessidade de essa temperatura ser mantida, pelo menos a esse nível, com uma certa tolerância tecnicamente inevitável, durante o armazenamento e a distribuição dos alimentos ultracongelados antes da venda ao consumidor final;Considerando que, por razões técnicas, são inevitáveis certas subidas de temperatura, que podem por isso ser toleradas desde que não prejudiquem a qualidade dos produtos, o que pode ser garantido pela observância das boas práticas de conservação e dedistribuição, tendo em conta, em especial, o nível de rotação das existências;Considerando que as características de certos equipamentos técnicos actualmente utilizados na venda a retalho de alimentos ultracongelados não são de molde a garantir em todos os casos o respeito integral dos limites de temperatura impostos pela presente directiva e que convém por isso prever um regime transitório que permita amortizar normalmente o material existente;Considerando que a presente directiva pode limitar-se a enunciar os objectivos a atingir no que se refere ao equipamento utilizado para a operação de ultracongelação e às temperaturas a respeitar nas instalações e equipamento de armazenagem, manutenção, transporte e distribuição;Considerando que incumbe aos Estados-membros certificarem-se, através de controlos oficais, de que o material utilizado é de natureza a responder a estes objectivos;Considerando que esse controlo torna inútil qualquer sistema de certificação oficial a nível das trocas comerciais;Considerando que convém prever a possibilidade de utilização de fluidos frigorígenos, o que implica o seu contacto com os alimentos ultracongelados; que, por isso, esses fluidos devem ser suficientemente inertes para não deixar passar para os alimentos constituintes numa quantidade susceptível de representar um perigo para a saúde humana, provocar uma alteração inaceitável da composição dos alimentos ou alterar as suas características organolépticas;Considerando que, para atingir este objectivo, há que adoptar a lista das substâncias em causa e determinar os respectivos critérios de pureza e condições de utilização;Considerando que os alimentos ultracongelados destinados ao consumidor final bem como aos restaurantes, hospitais, cantinas e outras colectividades similares estão sujeitos, no que diz respeito à rotulagem, às normas estipuladas pela Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final bem como à publicidade feita a seu respeito [3], com a ultima redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/197/CEE [4]; que a presente directiva pode por isso limitar-se a prever as referências específicas no caso de alimentos ultracongelados;[3] JO n° L 33 de 8. 2. 1979, p. 1.[4] JO n° L 144 de 29. 5. 1986, p. 38.Considerando que, a fim de facilitar as trocas comerciais, convém igualmente adoptar regras de rotulagem dos alimentos ultracongelados não destinados a serem entregues no estado em que se encontram ao consumidor final nem aos restaurantes, hospitais, cantinas e outras colectividades similares;Considerando que, para facilitar e acelerar o processo, a adopção dessas medidas técnicas de execução deve ser confiada à Comissão;Considerando que, em todos os casos em que o Conselho confere à Comissão competências para a execução de normas estipuladas no domínio dos géneros alimentícios, convém prever um processo que institua uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão no seio do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios instituído pela Decisão 69/414/CEE do Conselho [5],[5] JO n° L 291 de 19. 11. 1969, p. 9.ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1°1. A presente directiva refere-se aos géneros ultracongelados destinados à alimentação humana, adiante designados «alimentos ultracongelados».2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por «alimentos ultracongelados», os géneros alimentícios:- que foram submetidos a um processo adequado de congelação dito «ultracongelação», que permite ultrapassar tão rapidamente quanto necessário, consoante a natureza do produto, a zona de cristalização máxima, fazendo com que a temperatura do produto em todos os seus pontos - após estabilização térmica - se mantenha sem interrupção a níveis iguais ou inferiores a- 18° C, e- que são comercializados de modo a que seja indicado que possuem esta característica.Os gelados alimentícios não são considerados alimentos ultracongelados na acepção da presente directiva.3. A presente directiva aplica-se sem prejuízo das disposições comunitárias relativas:a) À organização comum dos mercados nos domínios da agricultura e da pesca;b) À higiene veterinária.Artigo 2°Apenas os produtos definidos no n° 2 do artigo 1° podem utilizar as denominações previstas nos artigos 8° e 9°.Artigo 3°1. As matérias-primas utilizadas no fabrico de alimentos ultracongelados devem ser de qualidade sã, integra e comercializável e apresentar o necessário grau de frescura.2. A preparação dos produtos a tratar e a ultracongelação devem ser efectuadas o mais rapidamente possível, com o auxílio de um equipamento técnico adequado que permita reduzir ao mínimo as alterações químicas, bioquímicas e microbiológicas.Artigo 4°Os únicos meios frigorígenos cuja utilização em contacto directo com os alimentos ultracongelados é autorizada são os seguintes:- ar,- azoto,- anidrido carbónico.Em derrogação do parágrafo anterior, os Estados-membros podem manter, até 31 de Dezembro de 1992, as legislações nacionais que autorizam a utilização do diclorodifluorometano (R 12) como meio frigorífico.Os critérios de pureza a que estes meios devem obedecer são fixados, na medida do necessário, de acordo com o procedimento previsto no artigo 12°.Artigo 5°1. A temperatura dos alimentos ultracongelados deve ser estável e mantida, em todos os pontos do produto, a um nível igual ou inferior a - 18° C, eventualmente com breves flutuações até 3° C, no máximo, durante o transporte.2. No entanto, admitem-se tolerâncias quanto à temperatura do produto, em conformidade com as boas práticas de conservação e de distribuição, durante a distribuição local e nos expositores de venda ao consumidor final nas seguintes condições:a) Essas tolerâncias não devem ser superiores a 3° C;b) Todavia, poderão antingir 6° C nos expositores de venda a retalho se e na medida em que os Estados-membros o decidirem. Neste caso, os Estados-membros escolherão a temperatura em função da rotação das existências ou dos produtos no comércio a retalho e informar a Comissão das medidas tomadas e dos motivos que as justificam.A Comissão voltará a analisar a tolerância prevista no presente número em função das evoluções técnicas e, se necessário, apresentará propostas ao Conselho antes de 1 de Janeiro de 1993.3. Durante um prazo de oito anos a contar da data de notificação da presente directiva, os Estados-membros podem autorizar tolerâncias até 6° C para a distribuição local.Artigo 6°1. Os Estados-membros:a) Certificar-se-ão de que os equipamentos utilizados na ultracongelação, armazenamento, transporte, distribuição local e nos expositores de venda garantem a observância das exigências previstas na presente directiva;b) Efectuarão um controlo oficial, por amostragem, das temperaturas dos alimentos ultracongelados.2. Os Estados-membros abster-se-ão de exigir que, quando se tem em vista ou quando se efectua a comercialização dos alimentos ultracongelados, a observância dos elementos referidos no n° 1 seja comprovada por um certificado oficial.Artigo 7°Os alimentos ultracongelados destinados ao consumidor final devem ser acondicionados pelo fabricante ou pelo acondicionador em pré-embalagens adequadas que os protejam contra contaminações externas microbianas ou outras e contra a dessecação.Artigo 8°1. A Directiva 79/112/CEE aplica-ce aos produtos abrangidos pela presente directiva e destinados a ser entregues no estado em que se encontram ao consumidor final e a restaurantes, hospitais, cantinas e outras colectividades similares sob reserva das condições seguintes:a) A denominação de venda deve ser completada pela ou pelas menções seguintes:em língua espanhola: «ultracongelado» ou «congelado rápidamente»;em língua dinamarquesa: «dybfrossen»;em língua alemã: «tiefgefroren», «Tiefkühlkost», «tiefgekühlt» ou «gefrostet»;em língua grega: «âáèåßáò êáôÜøõîçò» ou «ôá÷åßáò êáôÜøõîçò» ou «õðåñêáôåøõãìÝíá»;em lingua inglesa: «quick-frozen»;em língua francesa: «surgelé»;em língua italiana: «surgelato»;em língua neerlandesa: «diepvries»;em língua portuguesa: «ultracongelado»;b) A indicação da data de durabilidade mínima deve ser acompanhada da indicação do período durante o qual os produtos ultracongelados podem ser guardados pelo destinatário e da indicação da temperatura de conservação e/ou do equipamento de conservação necessários;c) A rotulagem de qualquer alimento ultracongelado deve incluir uma referência que permita a identificação do lote;d) O rótulo de qualquer alimento ultracongelado deve incluir uma advertência clara do tipo «não voltar a congelar após descongelação».Artigo 9°1. A rotulagem dos produtos definidos no n° 2 do artigo 1° não destinados ao consumidor final nem a restaurantes, hospitais, cantinas e outras colectividades similares deverá apresentar unicamente as seguintes referências obrigatórias:a) A denominação de venda completada nos termos do n° l, alínea a), do artigo 8°;b) A quantidade líquida expressa em unidades de massa;c) Uma referência que permita identificar o lote;d) O nome ou firma e a morada do fabricante, do acondicionador ou de um vendedor estabelecido no interior da Comunidade.2. As referências previstas no n° 1 devem constar da embalagem, do recipiente ou do meio de acondicionamento ou de um rótulo ligado a estes.3. O presente artigo não afecta as disposições comunitárias de carácter mais preciso ou mais lato existentes em matéria de metrologia.Artigo 10°Os Estados-membros não podem proibir ou restringir a comercialização dos produtos definidos no n° 2 do artigo 1° e que estejam em conformidade com a presente directiva e com as medidas tomadas para a sua execução, por motivos relacionados com as suas características de fabrico, a sua forma de acondicionamento ou a sua rotulagem.Artigo 11°As regras relativas à colheita de amostras, ao controlo das temperaturas dos alimentos ultracongelados e ao controlo das temperaturas nos meios de transporte e nas instalações de depósito e armazenagem serão determinadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 12° antes do termo de um prazo de vinte e quatro meses após a notificação da presente directiva.Artigo 12°1. Quando seja feita referência ao processo definido no presente artigo, o Comité Permanente dos Géneros Alimentícios será convocado pelo seu presidente, quer por iniciativa própria quer a pedido do representante de um Estado-membro.2. O representante da Comissão apresentará ao Comité um projecto de medidas a tomar. O Comité emitirá o respectivo parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente poderá fixar em função da urgência da questão. O Comité pronuncia-se pela maioria qualificada prevista no n° 2 do artigo 148° do Tratado. O presidente não participa na votação.3. a) A Comissão adoptará as medidas previstas, desde que estejam em conformidade com o parecer do Comité;b) Caso as medidas previstas não estejam em conformidade com o parecer do Comité, ou na falta de parecer, a Comissão apresentará sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada;c) Se, decorrido um prazo de três meses a contar da data em que o assunto lhe foi apresentado, o Conselho não tiver adoptado medidas, a Comissão adoptará as medidas propostas.Artigo 13°1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Essas medidas devem:- admitir, o mais tardar, dezoito meses após a notificação [6] da presente directiva, a comercialização dos produtos em conformidade com a presente directiva,[6] A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em 10 de Janeiro de 1989.- proibir, o mais tardar, vinte e quatro meses após a notificação da presente directiva o comércio dos produtos que não estejam em conformidade com a presente directiva.2. No que se refere aos expositores de venda ao consumidor final, os Estados-membros podem, durante um prazo de oito anos a contar da data da notificação da presente directiva, manter as legislações existentes no momento da aplicação da presente directiva.Neste caso, os Estados-membros informarão a Comissão desse facto e indicarão os motivos que justificam a respectiva decisão.Artigo 14°Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.Pelo ConselhoO PresidenteV. PAPANDREOU


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31980L1268

Directiva 80/1268/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao consumo de combustível dos veículos a motor

Jornal Oficial nº L 375 de 31/12/1980 p. 0036 - 0045 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0050  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 10 p. 0107  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0050  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0124  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0124

DIRECTIVA DO CONSELHO  de 16 de Dezembro de 1980  relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao consumo de combustível dos veículos a motor  (80/1268/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º.,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veículos a motor por algumas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, ao método de medição do consumo de combustível que deve ser utilizado para a indicação do consumo de combustível de um modelo de veículo;  Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro ; que dai resultam entraves técnicos ao comércio para cuja eliminação devem ser adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/1267/CEE (5);  Considerando que é de primordial importância estabelecer nas normas comunitárias um método para a medição do consumo de combustível pelos veículos a motor;  Considerando que um método comunitário de medição do consumo de combustível é também necessário para garantir, sobretudo, uma informação objectiva e rigorosa aos compradores e utilizadores;  Considerando que as normas da presente directiva só se aplicam aos veículos a motor de categoria M1, segundo a classificação internacional dos veículos a motor que figura na Directiva 70/156/CEE ; que, para as outras categorias de veículos a motor, será estabelecido um método de medição do consumo de combustível logo que certas dificuldades técnicas sejam resolvidas,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se par veículo qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 quilómetros por hora, com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris, bem como dos tractores e máquinas agrícolas.   Artigo 2º. Os Estrados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo, nem recusar ou proibir a venda, a matricula, a entrada em circulação ou a utilização de um veículo por motivos relacionados com o consumo de combustível, se os valores do consumo tiverem sido determinados nos termos dos Anexos I e II e constarem de um documento entregue ao automobilista na ocasião da compra, segundo as modalidades definidas por cada Estado-membro.   Artigo 3º. As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições dos anexos serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13º. da Directiva 70/156/CEE.  (1)JO nº. C 104 de 28.4.1980, p. 1. (2)JO nº. C 265 de 13.10.1980, p. 76. (3)JO nº. C 182 de 21.7.1980, p. 3. (4)JO nº. L 42 de 23.2.1970, p. 1. (5)JO nº. L 375 de 31.12.1980, p. 34.    Artigo 4º. 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros devem assegurar que a Comissão seja informada do texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 5º. Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.     Feito em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1980.  Pelo Conselho  O Presidente  Colette FLESCH     ANEXO I DETERMINAÇÃO DO CONSUMO DE COMBUSTÍVEL     1. RECEPÇÃO CEE      1.1. Pedido de recepção CEE        1.1.1. O pedido de recepção CEE de um modelo de veículo no que respeita ao consumo de combustível do motor será apresentado pelo fabricante do veículo ou pelo seu mandatário.               1.1.2. O pedido será acompanhado dos documentos abaixo mencionados e das seguintes informações, em triplicado:          1.1.2.1. Ficha de informações devidamente preenchida.                   1.1.2.2. Informações necessárias para a emissão do documento previsto no Anexo II.                                  1.1.3. Se o serviço técnico encarregado dos ensaios efectuar ele próprio os ensaios, deve ser-lhe apresentado um veículo representativo do modelo de veículo a recepcionar.                         1.2 Documentação  Se for aceite um pedido nos termos do ponto 1.1, a autoridade competente emitirá o documento cujo modelo se encontra no Anexo II. Para a emissão deste documento, a autoridade competente do  Estado-membro que proceder à recepção CEE pode utilizar o relatório emitido por um laboratório aprovado ou reconhecido de acordo com as disposições da presente directiva.                 2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO  O presente método aplica-se aos veículos da categoria M, equipados com um motor de combustão interna.       3. ESPECIFICAÇÕES GERAIS      3.1. O consumo de combustível será determinado pelos seguintes ensaios:        3.1.1. Ciclo simulador de condução urbana, descrito no Anexo III da Directiva 70/220/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelos gases provenientes dos motores de ignição comandada que equipam os veículos a motor (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/665/CEE (2) (ponto 5).               3.1.2. Velocidade constante de 90 quilómetros por hora (ponto 6)               3.1.3. Velocidade constante de 120 quilómetros por hora (ponto 6). Este ensaio não será efectuado se o veículo tiver, por construção, uma velocidade máxima inferior a 130 quilómetros por hora.                          3.2. Os resultados dos ensaios devem ser expressos em litros por 100 quilómetros, arredondados ao décimo mais próximo.           3.3. As distâncias devem ser medidas com uma precisão de 5 % e os tempos, com uma precisão de dois décimos de segundo.  (1)JO nº. L 76 de 6.4.1970, p. 1. (2)JO nº. L 223 de 14.8.1978, p. 48.            3.4. Combustível de ensaio  O combustível utilizado deve ser, consoante o caso, o combustível de referência definido no Anexo VI da Directiva 70/220/CEE ou o definido no Anexo V da Directiva 72/306/CEE do Conselho, de 2 de Agosto de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de poluentes provenientes dos motores Diesel destinados à propulsão de veículos (1)                 4. CONDIÇÕES DO ENSAIO      4.1. Estado geral do veículo        4.1.1. O veículo deve estar limpo, as janelas e entradas de ar fechadas, e só devem ser accionados os equipamentos necessários ao funcionamento do veículo para a execução do ensaio. Se existir um dispositivo de comando manual de aquecimento do ar na admissão do carburador, deve ser colocado na posição «verão». Em geral, devem estar em funcionamento os dispositivos auxiliares necessários para a marcha normal de veículo.               4.1.2. Se a ventoinha do radiador funcionar com termostato, deve estar nas condições normais de funcionamento no veículo. O sistema de aquecimento do habitáculo não deve estar em funcionamento, o mesmo acontecendo com o sistema de condicionamento de ar, cujo compressor, todavia, deve estar a funcionar normalmente.               4.1.3. Se estiver equipado com um dispositivo de sobrealimentação, este deve estar nas condições normais de funcionamento para a velocidade do ensaio.               4.1.4. O veículo deve estar rodado e ter percorrido pelo menos 3 000 quilómetros antes de ensaio.                         4.2. Lubrificantes  Todos os lubrificantes devem ser os recomendados pelo fabricante do veículo e devem ser indicados no relatório do ensaio.           4.3 Pneumáticos  Os pneumáticos devem ser de um dos tipos especificados como equipamento de origem pelo fabricante do veículo, e cheios à pressão recomendada para a carga e para as velocidades do ensaio (sendo estas adaptadas, se for caso disso, para o funcionamento no banco nas condições de ensaio). Estas pressões devem ser indicadas no relatório do ensaio.           4.4. Medição do consumo de combustível        4.4.1. O combustível deve ser fornecido ao motor por intermédio de um dispositivo capaz de medir a quantidade consumida com uma precisão de ± 2 % ; este dispositivo não deve alterar as condições normais de alimentação. Se o sistema de medição for volumétrico, a temperatura do combustível deve ser medida no ponto de medição do volume.               4.4.2 Um sistema de válvula deve permitir a passagem rápida do sistema de alimentação geral de combustível para o sistema de medição. O tempo de passagem não deve exceder 0,2 segundos.                         4.5. Condições de referência  Pressão : Ho = 1 000 mbar.  Temperatura : To = 293º K (20 ºC).        4.5.1 Densidade do ar          4.5.1.1. A densidade do ar no momento do ensaio, calculada nos termos do ponto 4.5.1.2., não deve desviar-se mais de 7,5 % da densidade do ar às condições de referência.  (1)JO nº. L 190 de 20.8.1972, p. 1.                    4.5.1.2. A densidade do ar será calculada pela fórmula: >PIC FILE= "T0013816">   dT = densidade do ar às condições do ensaio,  do = densidade do ar às condições de referência,  HT = pressão na ocasião do ensaio,  TT = temperatura absoluta na ocasião do ensaio (º K).                                                 5. MEDIÇÃO DO CONSUMO DE COMBUSTÍVEL NUM CICLO SIMULADOR DE CONDUÇÃO URBANA      5.1. O ciclo de ensaio é o descrito no Anexo III da Directiva 70/220/CEE.         5.1.1. No caso de um veículo equipado com um motor Diesel, a regulação do freio é determinada pela correspondente versão a gasolina ou por um método alternativo reconhecido como equivalente.               5.1.2. Massa de referência do veículo  A massa do veículo é a massa de referência, tal como é definida no ponto 1.2 do Anexo I da Directiva 70/220/CEE.                         5.2. O banco dinamométrico deve ser regulado para a inércia equivalente, como é preconizado no ponto 4.2. do Anexo III da Directiva 70/220/CEE.           5.3. Medição do consumo        5.3.1. O consumo é calculado com base na quantidade de combustível consumido durante a realização de dois ciclos consecutivos.               5.3.2. Antes de se efectuarem as medições, o motor deve ser aquecido a partir das condições de arranque a frio pela realização de cinco ciclos de ensaio completos. As medições podem também efectuar-se imediatamente após ensaios do tipo I e do tipo II descritos na Directiva 70/220/CEE. A temperatura deve ser mantida nos limites da gama de valores normais de funcionamento do motor, utilizando-se, quando necessário, o dispositivo de arrefecimento auxiliar.               5.3.3. A duração do período de funcionamento sem carga entre dois ciclos consecutivos pode ser prolongada até um máximo de 60 segundos, a fim de facilitar a medição do consumo de combustível.                         5.4. Cálculo do consumo        5.4.1. Se o consumo for determinado por medição gravimétrica, será expresso em litros por 100 quilómetros pela conversão do valor M (combustível consumido expresso em quilogramas) mediante a seguinte fórmula: >PIC FILE= "T0013817">   Sg = massa específica do combustível nas condições de referência (kg/dm3),  D = Distância percorrida durante o ensaio (km).               5.4.2. Se o consumo de combustível for determinado por medição volumétrica, o consumo será expresso em litros por 100 quilómetros pela seguinte fórmula: >PIC FILE= "T0013818">   To = temperatura de referência expressa em graus Celsius,  TF = temperatura do combustível medida no ponto de medição do volume, expressa em graus Celsius,                          5.5. Expressão dos resultados        5.5.1. O consumo padrão em circuito urbano é a média aritmética de três medições sucessivas efectuadas segundo o procedimento atrás descrito.               5.5.2. Se os valores extremos se afastarem mais de 5 % do valor médio, devem ser realizados mais ensaios de acordo com este procedimento, até se obter um grau de rigor da medição pelo menos igual a 5 %.               5.5.3. A precisão da medição é calculada com a ajuda da fórmula: >PIC FILE= "T0013819">   O valor de k é fornecido pela tabela seguinte: >PIC FILE= "T0013821">                5.5.4. Se depois de 10 medições não se tiver obtido uma precisão de pelo menos 5 %, o consumo será determinado com outro veículo do mesmo modelo.                               6. MEDIÇÃO DO CONSUMO DE COMBUSTÍVEL A VELOCIDADE CONSTANTE       6.1 Estes ensaios podem ser efectuados quer num banco dinamométrico quer em estrada.         6.1.1. Massa do veículo          6.1.1.1. A massa do veículo é a massa em ordem de marcha, definida no ponto 6.1.1.2, aumentada de 180 quilogramas ou de um valor equivalente a metade da carga se este valor for superior a 180 quilogramas, incluindo o material de medição e os ocupantes. A altura da suspensão do veículo será a que se obtiver quando o centro de gravidade desta carga estiver situado ao meio do segmento de recta que une os pontos R dos lugares laterais da frente.                   6.1.1.2. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por «massa em ordem de marcha do veículo» a massa total de veículo sem carga, com todos os seus reservatórios cheios, com excepção do reservatório de combustível que se deve encontrar cheio a 90 % da capacidade especificada pelo fabricante, e com o seu jogo de ferramentas e a sua roda sobresselente.                                           6.2. Caixa de velocidades  Se o veículo estiver equipado com comando manual de velocidades, deve utilizar-se a relação de transmissão mais elevada recomendada pelo fabricante para a condução a cada uma das velocidades de ensaio.           6.3. Procedimento de ensaio        6.3.1. Ensaio na estrada          6.3.1.1. Condições metereológicas            6.3.1.1.1. A humidade relativa deve ser inferior a 95 % ; a estrada deve estar seca ; a superfície da estrada  pode, contudo, ter vestígios de humidade desde que não haja uma película apreciável de água em qualquer ponto.                       6.3.1.1.2. A velocidade média do vento deve ser inferior a 3 metros por segundo e as rajadas devem ser inferiores a 8 metros por segundo.                                         6.3.1.2. Antes de se efectuarem as medições, o veículo deve percorrer, sobre o circuito escolhido e a uma velocidade próxima da de ensaio, uma distância suficiente para atingir as temperaturas de marcha, não devendo esta distância em caso algum ser inferior a 10 quilómetros.                   6.3.1.3. Percurso de ensaio  O percurso de ensaio deve permitir rodar a uma velocidade estabilizada e deve ter, pelo menos, 2 quilómetros. O percurso deve formar um circuito fechado e o pavimento deve estar em bom estado. Pode utilizar-se uma estrada rectilínea com a condição de que o percurso de dois quilómetros seja efectuado nos dois sentidos. A inclinação não deve ser superior a ± 2 % entre dois pontos quaisquer.                   6.3.1.4. Durante cada percurso de ensaio, deve manter-se uma velocidade estabilizada sem variações superiores a ±2 quilómetros por hora. A velocidade média para cada ensaio não se deve desviar da velocidade de referência em mais de 2 quilómetros por hora.                   6.3.1.5. Para determinar o consumo correspondente a cada uma das velocidades de referência (ver o gráfico abaixo), efectuam-se quatro ensaios : dois a uma velocidade média inferior à velocidade de referência e dois a uma velocidade média superior à velocidade de referência.                   6.3.1.6. O consumo de combustível em cada percurso de ensaio é calculado segundo as fórmulas definidas no ponto 5.4.                   6.3.1.7. O desvio entre os dois valores calculados para a velocidade inferior não deve ser superior a 5 % do seu valor médio, e esta mesma condição aplicar-se-á aos dois valores calculados para a velocidade superior. O valor do consumo de combustível à velocidade de referência considerada será calculado por interpolação linear, como mostra o gráfico abaixo.            6.3.1.7.1. Se as condições do ponto 6.3.1.7 não forem obtidas para um dos pares de valores calculados, os quatro ensaios devem ser repetidos. Se depois de 10 tentativas não for atingida a constância desejada, deve ser escolhido um outro veículo para ser submetido a todos os ensaios especificados neste procedimento.  Exemplo : Cálculo para uma velocidade média de 90 quilómetros por hora. >PIC FILE= "T0013822">   As quatro cruzes correspondem voaos valores calculados para cada percurso do ensaio. Coé o valor do consumo calculado à velocidade de referência Vona distância de ensaio percorrida.                                                        6.3.2. Ensaio em banco dinamométrico          6.3.2.1. Regulação do banco dinamométrico  O banco deve ser regulado da maneira descrita no ponto 4.1 do Anexo III da Directiva 70/220/CEE, com as seguintes alterações:            - o banco deve ser regulado para a velocidade de ensaio apropriada,                       - o estado do veículo durante os ciclos do ensaio deve estar de acordo com o especificado nos pontos 4.1, 4.2. e 4.3, e as condições metereológicas durante o ensaio na estrada devem estar de acordo com o especificado no ponto 6.3.1.1, de modo a determinar a regulação correcta da depressão no interior da tubagem de admissão.                         No caso de um veículo equipado com um motor Diesel, o banco deve ser regulado segundo as prescrições do ponto 5.1.1.                   6.3.2.2. Arrefecimento  Podem utilizar-se dispositivos adicionais de arrefecimento de ar para manter as condições de marcha e as temperaturas dos lubrificantes e do líquido de arrefecimento dentro dos limites normalmente atingidos à mesma velocidade na estrada.                   6.3.2.3. Antes de se efectuarem as medições, o veículo deve percorrer no banco, a uma velocidade próxima da de ensaio, uma distância suficiente para atingir as temperaturas de marcha, não devendo esta distância ser inferior, em caso algum, a 10 quilómetros.                   6.3.2.4. A distância de ensaio não deve ser inferior a 2 quilómetros, sendo medida por meio de um contarotações instalado no banco dinamométrico.                                           6.4. O tipo de banco de ensaio utilizado deve ser indicado no relatório do ensaio.           6.5. Expressão dos resultados  Qualquer que seja o método de medição empregado, os resultados devem ser expressos em litros por 100 quilómetros nas condições de referência especificadas no ponto 4.5.                    ANEXO II >PIC FILE= "T0013823""PIC FILE= "T0013824">


Avis juridique important

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31985L0374

Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos

Jornal Oficial nº L 210 de 07/08/1985 p. 0029 - 0033 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 6 p. 0239  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0008  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 6 p. 0239  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0008

DIRECTIVA DO CONSELHO de 25 de Julho de 1985 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos(85/374/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que é necessária uma aproximação das legislações em matéria de responsabilidade do produtor pelos danos causados pela qualidade defeituosa dos seus produtos, por sua disparidade ser susceptível de falsear a concorrência, de prejudicar a  livre circulação das mercadorias no mercado comum e de originar diferenças relativamente ao grau de protecção do consumidor contra os danos causados à sua saude e aos seus bens por um produto defeituoso;  Considerando que a responsabilidade não culposa do produtor é o único meio de resolver de modo adequado o problema, característico da nossa época de crescente tecnicidade, de uma justa atribuição dos riscos inerentes à produção técnica moderna;  Considerando que a responsabilidade só se deve aplicar relativamente a bens móveis produzidos industrialmente; que, por conseguinte, se devem excluir desta responsabilidade os produtos agrícolas e os produtos da caça, excepto quando tiverem sido objecto  de uma transformação de natureza industrial susceptível de causar um defeito nestes produtos; que a responsabilidade prevista pela presente directiva se deve igualmente aplicar relativamente aos bens móveis utilizados na construção de imóveis ou  incorporados em imóveis;  Considerando que a protecção do consumidor exige que todos os participantes no processo de produção sejam responsabilizados se o produto acabado, a parte componente ou a matéria-prima por eles fornecidos apresentarem qualquer defeito; que, pelo mesmo  motivo, deve ser responsabilizado o importador de produtos na Comunidade, bem como qualquer pessoa que se apresente como produtor, mediante a aposição do seu nome, marca ou qualquer outro sinal distintivo, ou qualquer pessoa que forneça um produto cujo  produtor não possa ser identificado;  Considerando que, quando várias pessoas são responsáveis pelo mesmo dano, a protecção do consumidor implica que o lesado possa exigir uma indemnização integral do dano a qualquer uma dessas pessoas;  Considerando que, com vista a proteger a integridade física do consumidor e os seus bens, a qualidade defeituosa de um produto não deve ser determinada com base numa inaptidão do produto para utilização, mas com base numa falta da segurança que o  público em geral pode legitimamente esperar; que esta segurança se avalía excluindo qualquer utilização abusiva do produto que não seja razoável nas circunstâncias em causa;  Considerando que uma justa repartição dos riscos entre o lesado e o produtor implica que este último se possa eximir da responsabilidade se provar a existência de determinados factos que o isentem;  Considerando que a protecção do consumidor exige que a responsabilidade do produtor não seja afectada pela intervenção de outras pessoas que tenham contribuído para causar a dano; que, todavia, a concorrência de culpa do lesado pode ser tomada em  consideração para reduzir ou excluir essa responsabilidade;  Considerando que a protecção do consumidor exige a indemnização dos danos causados por morte e por lesões corporais bem como a indemnização dos danos partimoniais; que esta última deve, contudo, ser limitada aos bens de uso ou de consumo privados e ser  submetida à dedução de uma franquia de montante fixo para evitar um número excessivo de litígios; que a presente directiva na prejudica a indemnização do pretium doloris e de outros danos morais, eventualmente prevista na lei aplicável ao caso em  questão;  Considerando que um prazo de prescrição uniforme para a acção de indemnização é vantajoso tanto para o lesado como para o produtor;  Considerando que os produtos se deterioram com o tempo, que as normas de segurança se tornam mais rigorosas e que os conhecimentos científicos e técnicos progridem; que não seria, portanto, razoável exigir do produtor uma responsabilidade ilimitada no  templo pelos defeitos do seu produto; que a sua responsabilidade deve, por conseguinte, extinguir-se após um prazo razoável sem prejuízo, contudo, das acções pendentes;  Considerando que, a fim de assegurar uma protecção eficaz do consumidor, se deve excluir a possibilidade de derrogar por uma cláusula contratual à responsabilidade do produtor em relação ao lesado;  Considerando que, consoante os sistemas jurídicos dos Estados-membros, o lesado pode ter direito a uma indemnização a título da responsabilidade extracontratual diferente da prevista na presente directiva; que essas disposições não devem ser  prejudicadas pela presente directiva, desde que tenham igualmente por objectivo uma protecção eficaz dos consumidores; que, se já estiver assegurada num Estado-membro uma protecção eficaz dos consumidores no sector dos produtos farmacêuticos por um  regime especial de responsabilidade, se deve manter a possibilidade de propar acções com base nesse regime;  Considerando que é possível excluir do âmbito de amplicação da presente directiva, a responsabilidade por danos nucleares na medida em que esta responsabilidade já esteja regulada em todos os Estados-membros por disposições especiais suficientes para o  efeito;  Considerando que a exclusão das matérias-primas agrícolas e dos produtos da caça do âmbito de aplicação da presente directiva pode ser considerada em determinados Estados-membros, tendo em conta as exigências da protecção dos consumidores, como uma  restrição injustificada desta protecção; que, por conseguinte, os Estados-membros devem ter a possibilidade de tornar a responsabilidade extensiva a estes produtos;  Considerando que, por motivos análogos, a possibilidade facultada ao produtor de se eximir da responsabilidade se provar que o estado dos conhecimentos científicos e técnicos no momento da entrada em circulação do produto não lhe permitia detectar a  existência de um tal defeito pode ser considerada em determinados Estados-membros como uma restrição injustificada da protecção dos consumidores; que deve, por conseguinte, ser possível um Estado-membro manter na sua legislação ou estabelecer por uma  nova legislação a inadmissibilidade desta prova exoneradora; que, no caso de nova legislação, o recurso a esta derrogação deve, contudo, ser subordinado a um procedimento de stand-still comunitário para aumentar, se possível, o nível de protecção na  Comunidade de modo uniforme;  Considerando que, dadas as tradições jurídicas na maior parte dos Estados-membros, não é conveniente fixar um limite financeiro à responsabilidade não culposa do produtor; que, contudo, na medida em que existem tradições diferentes, parece possível  admitir que um Estado-membro possa derrogar ao princípio da responsabilidade ilimitada, estabelecendo um limite à responsabilidade global do produtor por morte ou lesões corporais causados por artigos idênticos que apresentam o mesmo defeito, na  condição de que este limite seja fixado a um nível suficientemente elevado para garantir uma protecção adequada dos consumidores e o funcionamento correcto do mercado comum;  Considerando que a harmonização resultante da presente directiva não pode, na fase actual, ser total, mas que abre caminho para uma maior harmonização; que é, por conseguinte, necessário que sejam submetidos ao Conselho, em intervalos regulares,  relatórios da Comissão sobre a aplicação da presente directiva, acompanhados, se for caso disso, de propostas adequadas;  Considerando que, nesta perspectiva, é especialmente importante que sejam reexaminadas as disposições da presente directiva no que respeita às derrogações facultadas aos Estados-membros, no termo de um período suficientemente longo para se dispor de uma  experiência prática relativamente aos efeitos destas derrogações sobre a protecção dos consumidores e sobre o funcionamento do mercado comum,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  O produtor é responsável pelo dano causado por um defeito do seu produto.   Artigo 2o  Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por «produto» qualquer bem móvel, excluindo as materías-primas agrícolas e os produtos da caça, mesmo se estiver incorporado noutro bem móvel ou imóvel. Por «matérias-primas  agrícolas» entende-se os produtos do solo, da pecuária e da pesca, excluindo os produtos que tenham sido objecto de uma primeira transformação. A palavra «produto» designa igualmente a electricidade.   Artigo 3o  1. O termo «produtor» designa o fabricante de um produto acabado, o produtor de uma matéria-prima ou o fabricante de uma parte componente, e qualquer pessoa que se apresente como produtor pela aposição sobre o produto do seu nome, marca ou  qualquer outro sinal distintivo.  2. Sem prejuízo da responsabilidade do produtor, qualquer pessoa que importe um produto na Comunidade tendo em vista uma venda, locação, locação financeira ou qualquer outra forma de distribuição no âmbito da sua actividade comercial, será considerada  como produtor do mesmo, na acepção da presente directiva, e responsável nos mesmos termos que o produtor.  3. Quando não puder ser identificado o produtor do produto, cada fornecedor será considerado como produto, salvo se indicar ao lesado, num prazo razoável, a identidade do produtor ou daquele que lhe forneceu o produto. O mesmo se aplica no caso de um  produto importado, se este produto não indicar o nome do importador referido no no 2, mesmo se for indicado o nome do produtor.   Artigo 4o  Cabe ao lesado a prova do dano, do defeito e do nexo causal entre o defeito e o dano.   Artigo 5o  Se, nos termos da presente directiva, várias pessoas forem responsáveis pelo mesmo dano, a sua responsabilidade é solidária, sem prejuízo das disposições de direito nacional relativas ao direito de recurso.   Artigo 6o  1. Um produto é defeituoso quando não oferece a seguranca que se pode legitimamente esperar, tendo em conta todas as circunstâncias, tais como:  a) A apresentação do produto;  b) A utilização do produto que se pode razoavelmente esperar;  c) O momento de entrada em circulação do produto.  2. Um produto não será considerado defeituoso pelo simples facto de ser posteriormente colocado em circulação um produto mais aperfeiçoado.   Artigo 7o  O produtor não é responsável nos termos da presente directiva se provar:  a) Que não colocou o produto em circulação;  b) Que, tendo em conta as circunstâncias, se pode considerar que o defeito que causou o dano não existia no momento em que o produto foi por ele colocado em circulação ou que este defeito surgiu posteriormente;  c) Que o produto não foi fabricado para venda ou para qualquer outra forma de distribuição com um objectivo económico por parte do produtor, nem fabricado ou distribuído no âmbito da sua actividade profissional;  d) Que o defeito é devido à conformidade do produto com normas imperativas estabelecidas pelas autoridades públicas;  e) Que o estado dos conhecimentos científicos e técnicos no momento da colocação em circulação do produto não lhe permitiu detectar a existência do defeito,  f) No casó do produtor de uma parte componente, que o defeito é imputável à concepção da produto no qual foi incorporada a parte componente ou às instruções dadas pelos fabricante do produto.   Artigo 8o  1. Sem prejuízo das disposições de direito nacional relativas ao direito de recurso, a responsabilidade do produtor não é diminuída quando o dano é causado conjuntamente por um defeito do produto e pela intervenção de um terceiro.  2. A responsabilidade do produtor pode ser reduzida ou excluída, tendo em conta todas as circunstâncias, quando o dano for causado conjuntamente por um defeito do produto e por culpa do lesado ou de uma pessoa pela qual o lesado é responsável.   Artigo 9o  Para efeitos do disposto no artigo 1o, entende-se por «dano»:  a) O dano causado pela morte ou por lesões corporais;  b) O dano causado a uma coisa ou a destruição de uma coisa que não seja o próprio produto defeituoso, com dedução de uma franquia de 500 ECUs, desde que esta coisa:  i) seja de um tipo normalmente destinado ao uso ou consumo privados,  e ii) tenha sido utilizada pela vítima principalmente para seu uso ou consumo privados.  O presente artigo não prejudica as disposições nacionais relativas aos danos não patrimoniais.   Artigo 10o  1. Os Estados-membros estabelecerão na sua legislação que o direito de indemnização previsto na presente directiva prescreve no prazo de três anos a contar da data em que o lesado tomou ou deveria ter tomado conhecimento do dano, do defeito  e da identidade do produtor.  2. A presente directiva não prejudica as disposições dos Estados-membros que regulam a suspensão ou a interrupção da prescrição.   Artigo 11o  Os Estados-membros estabelecerão na sua legislação que os direitos concedidos ao lesado nos termos da presente directiva se extinguem no termo de uma período de dez anos a contar da data em que o produtor colocou em circulação o produto que  causou o dano, excepto se a vítima tiver intentado uma acção judicial contra o produtor durante este período.   Artigo 12o  A responsabilidade do produtor, nos termos da presente directiva, não pode ser reduzida ou excluîda em relação ao lesado por uma cláusula limitativa ou exoneratória de responsabilidade.   Artigo 13o  A presente directiva não prejudica os direitos que o lesado pode invocar nos termos do direito da responsabilidade contratual ou extracontratual ou nos termos de um regime especial de responsabilidade que exista no momento da notificação da  presente directiva.   Artigo 14o  A presente directiva não se aplica aos danos resultantes de acidentes nucleares e que são abrangidos por acordos internacionais ratificados pelos Estados-membros.   Artigo 15o  1. Qualquer Estado-membro pode:  a) Em derrogação do artigo 2o, prever na sua legislação que, na acepção do artigo 1o, a palavra «produto» designa igualmente as matérias-primas agrícolas e os produtos da caça;  b) Em derrogação da alínea e) do artigo 7o, manter ou, sem prejuízo do procedimento definido no no 2, prever na sua legislação que o produtor é responsável, mesmo se este provar que o estado dos conhecimentos científicos e técnicos no momento da  colocação do produto em circulação não lhe permitia detectar a existência do defeito;  2. O Estado-membro que desejar introduzir a medida prevista no no 1, alínea b), comunicará à Comissão o texto da medida em causa. A Comissão informará desse facto os Estados-membros.  O Estado-membro interessado suspenderá a adopção da medida prevista por um período de nove meses a contar da informação à Comissão, e na condição de que esta não tenha entretanto submetido ao Conselho uma proposta de alteração da presente directiva  respeitante à matéria em causa. Se, contudo, a Comissão não comunicar ao Estado-membro interessado, no prazo de três meses a contar da recepção da referida informação, a sua intenção de apresentar tal proposta ao Conselho, o Estado-membro pode tomar  imediatamente a medida prevista.  Se a Comissão apresentar ao Conselho uma proposta de alteração da presente directiva no prazo de nove meses acima mencionado, o Estado-membro interessado suspenderá a adopção da medida prevista por um período de dezoito meses a contar da apresentação da  referida proposta.  3. Dez anos após a data de notificação da presente directiva, a Comissão submeterá ao Conselho um relatório sobre a incidência, no que respeita à protecção dos consumidores e ao funcionamento do mercado comum, da aplicação pelos tribunais da alínea e)  do artigo 7o e do no 1, alínea b), do presente artigo. Com base nesse relatório, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão nas condições previstas no artigo 100o do Tratado, decidirá a revogação da alínea e) do artigo 7o.   Artigo 16o  1. Qualquer Estado-membro pode prever que a responsabilidade total do produtor pelos danos resultantes da morte ou de lesões corporais e causados por artigos idênticos que apresentem o mesmo defeito será limitada a um montante que não pode  ser inferior a 70 milhões de ECUs.  2. Dez anos após a data de notificação da presente directiva, a Comissão submeterá ao Conselho um relatório sobre a incidência, no que respeita à protecção dos consumidores e ao funcionamento do mercado comum, da aplicação do limite financeiro da  responsabilidade pelos Estados-membros que usaram da faculdade prevista no no 1. Com base nesse relatório, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão nas condições previstas no artigo 100o do Tratado, decidirá a revogação do no 1.   Artigo 17o  A presente directiva não se aplica aos produtos colocados em circulação antes da data em que as disposições referidas no artigo 19o entram em vigor.   Artigo 18o  1. Para efeitos do disposto na presente directiva, o ECU é o definido pelo Regulamento (CEE) no 3180/78 (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2626/84 (5). O contravalor em moeda nacional será inicialmente o aplicável no dia da adopção da  presente directiva.  2. O Conselho, sob proposta da Comissão, procederá de cinco em cinco anos ao estudo e, se for caso disso, à alteração dos montantes referidos na presente directiva, tendo em conta a evolução económica e monetária na Comunidade.   Artigo 19o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar três anos a contar da notificação da presente directiva. Desse facto  informarão imediatamente a Comissão (6).  2. O procedimento definido no no 2 do artigo 15o é aplicável a contar da data de notificação da presente directiva.   Artigo 20o  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que venham a adoptar no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 21o  A Comissão apresentará de cinco em cinco anos ao Conselho um relatório respeitante à aplicação da presente directiva e submeter-lhe-a, se for caso disso, propostas adequadas.   Artigo 22o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1985.  Pelo Conselho O Presidente J. POOS   (1) JO no C 241 de 14. 10. 1976, p. 9, e JO no C 271 de 26. 10. 1979, p. 3.(2) JO no C 127 de 21. 5. 1979, p. 61.(3) JO no C 114 de 7. 5. 1979, p. 15.(4) JO no L 379 de 30. 12. 1978, p. 1.(5) JO no L 247 de 16. 9. 1984, p. 1.(6) A presente  directiva foi notificada aos Estados-membros em 30 de Julho de 1985.