title: Directiva 87/167/CEE do Conselho de 26 de Janeiro de 1987 relativa aos auxílios à construção naval

text:
  12 . 3 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? L 69 / 55
                                                     DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                        de 26 de janeiro de 1987
                                                relativa aos auxílios à construção naval
                                                             ( 87 / 167 / CEE )
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                      Considerando que uma indústria de construção naval com
                                                                            petitiva tem um interesse essencial para a Comunidade e
                                                                            contribui para o seu desenvolvimento económico e social ,
                                                                            constituindo um mercado substancial para um conjunto de
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        indústrias, incluindo as de tecnologia avançada ; que con
  Económica Europeia e , nomeadamente , o n ? 3 , alínea d),                tribui igualmente para a manutenção do emprego num
  do seu artigo 929 e o seu artigo 113 ?,                                   certo número de regiões , algumas das quais experimentam
                                                                            já uma elevada taxa de desemprego ; que o mesmo se passa
 Tendo em conta a proposta da Comissão 0 ),                                 na transformação e na reparação navais ;
  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ),                     Considerando que é agora evidente que o sector experi
                                                                            menta uma crise estrutural fundamental e não um mero
                                                                            problema conjuntural de procura ; que seria falta de visão
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                             continuar a dar resposta ao agravamento da crise com a
 Social ( 3 ),                                                              multiplicação do volume de auxílios ao funcionamento que
                                                                            tendem a aumentar a compartimentação do mercado inter
 Considerando que a Directiva 81 / 363 / CEE do Conselho ,                  no e constituem uma sangria contínua dos escassos recur
 de 28 de Abril de 1981 , relativa aos auxílios à construção                sos orçamentais dos Estados-membros sem lograrem
 naval ( 4 ), com a última redação que lhe foi dada pela                    qualquer melhoria duradoura da competitividade da indús
                                                                            tria naval comunitária :
 Directiva 85 / 2 / CEE ( 5 ), caduca em 31 de Dezembro de
  1986 ;
                                                                            Considerando que, devido às diferenças de custos que
  Considerando que , apesar de se ter progredido na adapta                 existem para a maior parte das categorias de embarcações
 ção estrutural da indústria de construção naval comunitária                relativamente aos estaleiros navais de determinados países
 desde a adopção da Directiva 81 / 363 / CEE ( Quinta Direc               terceiros , não se afigura possível abolir imediatamente os
 tiva ) a crise ' mundial na construção naval continua a                   auxílios a este sector, tendo em conta a necessidade de
  agudizar-se, sendo acompanhada de um desequilíbrio entre                 incentivar a reestruturação de muitos estaleiros navais ; que
 a capacidade e a procura , o que conduz a uma descida de                  uma política de auxílios mais rigorosa e selectiva é , mesmo
 preços a um nível que se situa frequentemente abaixo do                   assim, necessária para apoiar a tendência actual para
 nível dos custos fixos nos estaleiros navais europeus ; que a             produzir embarcações tecnologicamente mais avançadas e
 questão dos preços se tem agravado com o desenvolvi                      para garantir condições justas e uniformes de concorrência
 mento de uma capacidade muito competitiva em termos de                    intracomunitária ; que essa política constitui a abordagem
 custos , em países terceiros , em especial na produção de                 mais adequada para garantir a manutenção de um nível
 embarcações normalizadas em série ;                                       suficiente de actividade nos estaleiros navais europeus e,
                                                                           desso modo , a sobrevivência de uma indústria de constru
                                                                           ção naval europeia eficiente e competitiva ;
Considerando que não se verificou a recuperação da pro
cura preconizada pela Quinta Directiva , dado que as
perspectivas da procura na construção naval não são                         Considerando que estas apreciações exigem uma aborda
encorajadoras, e tendo em conta o facto de qualquer                         gem diferente consoante os vários tipos de auxílios actual
relançamento da procura ser susceptível de conduzir,                        mente concedidos pelos Estados-membros ; que um nível de
verosimilmente, a uma expansão imediata das instalações                     auxílios à produção , nos sectores de produção em que as
de produção em determinados países terceiros ;                              desvantagens de custo comunitárias são menos elevadas e
                                                                            em que existe uma possibilidade real de restabelecer a
                                                                            competitividade a longo prazo , parece constituir a resposta
                                                                            mais adequada para atingir os objectivos acima menciona
(») JO n ? C 281 de 7 . 11 . 1986 , p . 4 .                                dos de melhoria da competitividade e de redução das
( 2 ) JO n ? C 7 de 12 . 1 . 1987 .                                         distorções intracomunitárias no comércio ; que esse nível de
( 3 ) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 1986 ( ainda não                 auxílios deve ser obtido mediante a adopção de um limite
      publicado no Jornal Oficial ).                                        máximo comum a ser revisto periodicamente após consulta
( 4) JO n ? L 137 de 23 . 5 . 1981 , p . 39 .                               aos Estados-membros (e com base num estudo realizado
( s ) JO n ? L 2 de 3 . 1 . 1985 , p . 13 .                                por peritos independentes) que tome em devida considera
 ---pagebreak--- N ? L 69 / 56                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   12 . 3 . 87
ção o desenvolvimento previsto a longo prazo da indústria         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
de construção naval , de modo a assegurar , quer os níveis
óptimos de actividade justificáveis em termos económicos ,
quer a continuação de ajustamentos estruturais ; que é                                     CAPITULO I
necessário , de modo a evitar qualquer discriminação ,
sujeitar todas as formas de auxílios à produção ao limite                             DISPOSIÇÕES GERAIS
máximo comum , incluindo a compensação por prejuízo e
os auxílios concedidos indirectamente por intermédio de
terceiros ; que sendo um dos principais objectivos aumentar
a eficácia , a revisão anual do limite do auxílio à produção                                Artigo 1 ?
deve ter sempre por objectivo a sua redução progressiva ;
que , de modo a permitir a todos os Estados-membros               Para efeitos da presente directiva, entende-se por :
iguais condições de concorrência tendo em vista as
contínuas disparidades estruturais dos estaleiros nos dife
rentes Estados-membros , pode ser necessário autorizar            a ) « Construção naval »:
auxílios de reestruturação que permitam empreender alte
                                                                      A construção na Comunidade das seguintes embarca
rações estruturais desejáveis desde que não conduzam a
                                                                      ções marítimas de casco metálico :
aumentos de capacidade ; que , apesar de se propor que a
transformação de embarcações tenha o mesmo tratamento                 — embarcações de comércio para o transporte de
que a construção naval , não é conveniente autorizar os                   passageiros e / ou mercadorias de arqueação bruta
auxílios ao sector de reparação naval , devido à contínua                 de, pelo menos , 100 toneladas ,
sobrecapacidade deste sector , com a excepção dos auxílios            — embarcações de pesca de arqueação bruta de , pelo
ao investimento , ao encerramento e à investigação e desen               menos , 100 toneladas ,
volvimento ;
                                                                      — dragas ou outras embarcações para trabalhos
                                                                          marítimos de arqueação bruta de , pelo menos , 100 ,
                                                                          com exclusão das plataformas de exploração ,
Considerando que o processo de reestruturação em Espa
nha e em Portugal está menos avançado do que nos outros               — rebocadores de potência não inferior a 365 kW ;
Estados-membros e que a aplicação imediata do limite
máximo comum para os auxílios à produção pode causar
dificuldades a esses dois Estados-membros ; que , portanto ,      b ) « Transformação naval » :
se devem prever disposições especiais para lhes permitir ,            A transformação , efectuada na Comunidade , de embar
após um novo período de reestruturação , aplicar gradual             cações marítimas de casco metálico , tal como são
mente o regime aplicável no conjunto da Comunidade ;                  definidos na alínea a ), de arqueação bruta de, pelo
                                                                      menos , 1 000 toneladas , desde que os trabalhos de
                                                                      transformação impliquem uma modificação radical do
Considerando que, de modo a garantir uma completa                     plano de carga , do casco ou do sistema de propulsão ou
transparência dos auxílios , que constitui um elemento vital          dos alojamentos dos passageiros ;
para o correcto funcionamento de um sistema de auxílios
comunitários , tanto no que diz respeito aos auxílios ao          c) « Reparação naval »:
funcionamento como no que diz respeito à repartição dos
encargos das acções de reestruturação , é necessário reforçar         A reparação das embarcações referidas na alínea a ) ;
as regras de notificação , incluindo a notificação dos
auxílios concedidos aos armadores de embarcações para a           d) « Auxílios »:
construção ou para a transformação destes , assim como as
obrigações de informação a posteriori dos Estados                    Os auxílios estatais referidos nos artigos 92 ? e 93 ? do
-membros sobre os pagamentos efectivos de auxílios e                  Tratado , incluindo não só os auxílios concedidos pelo
sobre o cumprimento dos objectivos de reestruturação ;                próprio Estado , como também os concedidos pelas
                                                                      autoridades regionais ou locais , bem como os elemen
                                                                      tos de auxílio eventualmente contidos nas medidas de
Considerando que as reduções das capacidades marítimas                financiamento tomadas pelos Estados-membros relati
mundiais devem ser realizadas da forma menos prejudicial              vamente às empresas de construção e de reparação
                                                                      navais que directa ou indirectamente controlem e que ,
e mais equitativa possível ;
                                                                      segundo a prática normal das sociedades em economia
                                                                      de mercado , não sejam considerados como provisão de
                                                                      capital de risco .
Considerando que devem ser adoptadas medidas comple
mentares destinadas a atenuar as consequências sociais e              Esses auxílios podem ser considerados compatíveis com
regionais da reestruturação do sector da construção                   o mercado comum desde que correspondam aos crité
naval ;                                                               rios de derrogação contidos na presente directiva ;
Considerando que devem igualmente ser adoptadas medi             e) « Valor contratual antes do auxílio » :
das a fim de incrementar a procura de novas embarcações               O preço previsto no contrato , acrescido de qualquer
nos estaleiros da Comunidade ,                                        auxílio concedido directamente ao estaleiro .
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                            Artigo 29                                Todavia , a Comissão preocupar-se-á particularmente em
                                                                    mantef ao nível mais baixo possível , tendo todavia em
  Os auxílios concedidos nos temos da presente directiva não         conta a situação da Grécia , os auxílios à construção de
 podem conter condições discriminatórias em relação a               pequenas embarcações especializadas, nomeadamente se o
  produtos originários de outros Estados-membros .                   seu custo for inferior a 6 milhões de ECUs, que constituem
                                                                    um segmento do mercado quase sempre servido por peque
                                                                    nos estaleiros e em relação aos quais a concorrência é
                            Artigo 39                                sobretudo intra-europeia .
                 Auxílios concedidos a armadores
                                                                    3 . O limite será revisto de doze em doze meses, ou num
  1 . Todas as formas de auxílio aos armadores ou a tercei         intervalo mais curto quando circunstâncias excepcionais o
 ros , disponíveis como auxílio para a construção ou para a         exigirem, com o objectivo de uma redução progressiva do
 transformação de embarcações, estão sujeitas às regras de          limite . Aquando da revisão do limite, a Comissão zelará
 notificação previstas no artigo 10 ?.                              por que não se produzam concentrações de actividade na
                                                                    construção naval em certos segmentos de mercado numa
 Esses auxílios incluem as facilidades de crédito , as garan       extensão contrária aos interesses da Comunidade .
 tias e os incentivos fiscais específicos concedidos a arma
 dores ou a terceiros para os fins referidos no primeiro            4 . O limite será aplicável não só a todas as formas de
 parágrafo .                                                        auxílios à produção — quer se trate de regimes de auxílios
                                                                    sectoriais, de regimes de auxílios gerais ou de auxílios
 2 . O equivalente a subvenção desses auxílios está integral       regionais — concedidos directamente aos estaleiros, como
 mente sujeito às regras indicadas no artigo 4 ? e aos              também aos auxílios referidos no n? 2 do artigo 3 ?
 procedimentos de fiscalização estabelecidos no artigo 11 ?,
 sempre que tais auxílios sejam efectivamente utilizados
 para a construção ou para a transformação das embarca            5 . O efeito combinado dos auxílios concedidos no âmbito
 ções nos estaleiros da Comunidade .                               dos vários regimes de auxílio não deve , em caso algum,
                                                                   exceder o limite estabelecido nos termos do n? 2 ; a
 3 . Os auxílios concedidos por um Estado-membro aos               concessão de auxílios em casos individuais não carece de
 seus armadores ou a terceiros nesse Estado , para a constru      qualquer notificação prévia à Comissão ou da autorização
 ção ou para a transformação de embarcações , não podem            desta .
 conduzir a distorções da concorrência entre estaleiros
 nacionais e estaleiros de outros Estados-membros quando           Todavia , quando haja concorrência entre estaleiros de
 são efectuadas as encomendas .                                    vários Estados-membros relativamente a um dado con
                                                                   trato , a Comissão exigirá , a pedido de qualquer Estado
 4 . As presentes disposições em nada prejudicam qualquer          -membro, a notificação prévia dos projectos de auxílio em
 futura regulamentação que possa vir a ser adoptada pela           causa . Nesse caso , a Comissão deliberará num prazo de
 Comunidade em matéria de auxílios aos armadores .                 trinta dias a contar da notificação ; esses projectos de
                                                                   auxílio não podem ser postos em prática sem a sua
                                                                   autorização . Ao tomar a sua decisão , a Comissão verificará
                                                                   se o auxílio previsto não irá afectar as condições das trocas
                           CAPITULO II                             comerciais em medida contrária ao interesse comum .
               AUXÍLIOS AO FUNCIONAMENTO
                                                                   6 . Os auxílios concedidos sob a forma de facilidades de
                                                                   crédito para a construção ou transformação navais que
                            Artigo 49                              estejam em conformidade com a resolução do Conselho da
                                                                   OCDE , de 3 de Agosto de 1981 ( acordo relativo a créditos
            Auxílios à produção relativos ao contrato              à exportação de navios), ou com qualquer acordo que
                                                                   substitua essa resolução , não são considerados abrangidos
                                                                   pelo limite . Tais auxílios podem ser considerados com
1 . Os auxílios à produção a favor da construção e da              patíveis com o mercado comum , desde que respeitem a
transformação navais podem ser considerados compatíveis            resolução do Conselho da OCDE acima referida ou os
com o mercado comum , desde que o montante total do                acordos que eventualmente a substituam.
auxílio concedido para um contrato não exceda , no equiva
lente a subvenção , um limite máximo comum expresso em
termos de uma percentagem do valor contratual antes do             7. Os auxílios relativos à construção e transformação
auxílio , a seguir denominado « limite ».                          navais , concedidos enquanto auxílios ao desenvolvimento a
                                                                   um país em vias de desenvolvimento , não estão sujeitos ao
2 . O limite será fixado pela Comissão com base na                limite. Esses auxílios podem ser considerados compatíveis
diferença existente entre os custos dos estaleiros mais            com o mercado comum se estiverem em conformidade com
competitivos da Comunidade e os preços praticados pelos            as disposições estabelecidas para o efeito pelo Grupo de
seus principais concorrentes internacionais , tendo especial     Trabalho n? 6 da OCDE no seu acordo relativo à interpre
mente em conta os segmentos do mercado em que os                  tação dos artigos 6° , 7° e 8 ? do Acordo referido no n ? 6
estaleiros comunitários permanecem , relativamente , os           do presente artigo , ou em qualquer adenda ou rectificação
mais competitivos .                                               posteriores a tal acordo .
 ---pagebreak---  N ? L 69 / 58                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     12 . 3 . 87
 A Comissão deve ser previamente informada de qualquer                não disporia de nenhuma instalação de construção naval,
 projecto de auxílio individual desse tipo . A Comissão               nem aos investimentos no único estaleiro existente num
 verificará a componente especial « desenvolvimento » do              Estado-membro, desde que seja mínimo o impacte desse
 projecto de auxílio e averiguará se este é abrangido pelo            estaleiro no mercado comunitário .
 acordo referido no primeiro parágrafo .
                                                                      3 . Em conformidade com o n ? 1 , os auxílios ao investi
                                                                      mento podem ser considerados compatíveis com o mercado
                                                                      comum , desde que :
                           Artigo 59
                                                                      — o montante e intensidade de tais auxílios se justifiquem
              Outros auxílios ao funcionamento
                                                                          devido ao alcance do esforço de reestruturação em
                                                                          causa ,
  1 . Os auxílios concedidos para manter em funcionamento             — se limitem a cobrir despesas directamente relacionadas
  empresas de construção e transformação navais , incluindo               com o investimento .
  a cobertura de prejuízos, os auxílios de viabilização e
 qualquer outro tipo de auxílios ao funcionamento que não
  acompanhem directamente medidas específicas de reestru             4 . Na sua análise dos auxílios referidos nos n<?s 1 e 3 , a
 turação abrangidas pelo Capítulo III , podem ser considera          Comissão tomará em consideração em que medida o pro
 dos compatíveis com o mercado comum desde que o                      grama de investimento em causa contribui para os objecti
 montante de tais auxílios , juntamente com o dos auxílios à          vos comunitários relativos ao sector tais como a inovação,
 produção atribuídos directamente a contratos individuais             a especialização , as condições de trabalho , a saúde, a
                                                                      segurança e o ambiente .
 de construção e de transformação navais , nos termos do
 n ? 4 do artigo 49 , não exceda o limite expresso em termos
 de uma percentagem do volume anual de negócios do
 beneficiário da ajuda no sector da construção e da transfor
 mação navais .                                                                                Artigo 7 ?
 2 . Incumbirá aos Estados-membros provar em que medi                                    Auxílios ao encerramento
 da o volume de negócios e os prejuízos do beneficiário do
 auxílio provêm , por um lado , das suas actividades de               1.   Os auxílios destinados a cobrir os Custos normais
 construção e transformação navais e , por outro , das suas
 outras actividades , caso existam , e , se o auxílio se destinar    ocasionados pelo encerramento total ou parcial de estalei
parcialmente a compensar prejuízos ou despesas decorren             ros de construção ou de reparação naval podem ser consi
 tes das medidas de reestruturação referidas no Capítulo III,        derados compatíveis com o mercado comum , desde que a
identificar e especificar tais medidas .                             redução da capacidade resultante de tais auxílios seja real e
                                                                     irreversível .
                                                                      2 . Os custos susceptíveis de originar o direito a esses
                                                                      auxílios são :
                         CAPITULO III
                                                                      — as indemnizações a pagar aos trabalhadores despedidos
               AUXÍLIOS A REESTRUTURAÇÃO                                  ou reformados antes da idade legal da reforma ,
                                                                     — os custos dos serviços de consultadoria para trabalha
                           Artigo 6 ?                                     dores despedidos ou reformados antes da idade legal de
                                                                          reforma, incluindo os pagamentos efectuados por esta
                   Auxílios ao investimento                               leiros para facilitar a criação de pequenas empresas ,
                                                                     — os pagamentos efectuados a trabalhadores para a sua
1 . Os auxílios ao investimento , quer sejam específicos                  reciclagem profissional ,
quer não , não podem ser concedidos para a criação de
novos estaleiros ou para investimentos em estaleiros exis           — as despesas decorrentes da reconversão do estaleiro ,
tentes , caso tais auxílios sejam susceptíveis de aumentar a              dos seus edifícios, instalações e infra-estruturas para
capacidade de construção naval dos Estados-membros .                      uma utilização industrial diferente da especificada nas
                                                                          alíneas a ), b ) e c) do artigo 19 ,
Tais auxílios não podem ser concedidos aos estaleiros de             — no caso de encerramento total de um estaleiro , o valor
reparação naval , a não ser que estejam associados a um                   contabilístico residual das suas instalações ( sem ter em
plano de reestruturação do qual resulte uma redução da                    conta a parte relativa a qualquer reavaliação ocorrida
capacidade global de reparação naval do Estado-membro                     depois de 1 de Janeiro de 1982 que exceda a taxa de
em causa . Neste contexto , a Comissão pode tomar em                      inflação nacional ).
consideração reduções de capacidade efectuadas nos anos
imediatamente anteriores .
                                                                     3.   O montante e a intensidade dos auxílios devem ser
2 . O disposto no n9 1 não se aplica nem à abertura de um            justificados pela importância do esforço de reestruturação
novo estaleiro num Estado-membro , que de outro modo                 em causa , sendo tomados em consideração os problemas
 ---pagebreak---  12 . 3 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 69 / 59
 estruturais da região interessada e, no caso , de reconversão      — a indústria da construção naval — ou, se apenas alguns
 para outras actividades , a legislação e as normas comunitá              estaleiros estiverem em causa , esses estaleiros — tenha
 rias aplicáveis ao novo sector em causa .                                 empreendido um programa de reestruturação sistemá
                                                                           tico e específico , tendo em vista uma redução de
                                                                           capacidade considerado susceptível de lhe permitir,
                                                                           num prazo de quatro anos , funcionar em termos com
                            Artigo 8 ?                                     petitivos ,
          Auxílios à investigação e ao desenvolvimento              — os auxílios sejam progressivamente reduzidos .
 1 . Os auxílios destinados a cobrir as despesas de empresas
 de construção e de reparação naval em projectos de investi
 gação e de desenvolvimento podem ser considerados com                                         CAPITULO V
patíveis com o mercado comum .
                                                                                PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO
 2 . Para efeitos da presente directiva , os custos susceptíveis
de serem tomados em consideração são apenas os que                                               Artigo 10 ?
dizem respeito à investigação fundamental , à investigação
industrial de base , à investigação aplicada e ao desenvolvi        1 . Para além do disposto nos artigos 92 ? e 93 ? do
mento , tal como definidos pela Comissão no Anexo I do              Tratado , os auxílios à empresas de construção , transforma
Enquadramento Comunitário dos Auxílios de Estado à                  ção e reparação navais , referidos na presente directiva ,
Investigação / Desenvolvimento ( *), excluindo-se os que            estão sujeitos às regras especiais ' de notificação , referidas
dizem respeito à aplicação industrial e à exploração                no n9 2 .
comercial dos resultados .
                                                                    2 . Os Estados-membros notificarão previamente a Comis
                                                                    são e não aplicarão sem autorização desta :
                          CAPITULO IV                               a) Qualquer regime de auxílio , nem novo nem já existen
                                                                          te , nem qualquer alteração aos regimes de auxílio
                    ESPANHA E PORTUGAL
                                                                          existentes , referidos na presente directiva ;
                                                                    b ) Qualquer decisão de aplicar às empresas , referidas na
                                                                          presente directiva , um regime de auxílio , quer este
                            Artigo 9 ?                                    tenha finalidade geral ou regional ;
1 . As disposições do Capítulo II não são aplicáveis nem a          c) Qualquer caso individual de aplicação dos regimes de
Espanha nem , sem prejuízo do n ? 3 do presente artigo , a                 auxílio, referidos no n? 5 , segundo parágrafo, e n? 7,
Portugal .                                                                do artigo 49 , e sempre que tal tenha sido expressamente
                                                                          previsto pela Comissão aquando da autorização do
                                                                          regime de auxílio em causa .
2 . Os auxílios ao funcionamento a favor da construção e
da transformação navais em Espanha podem ser considera
dos compatíveis com o mercado comum , desde que :                                               Artigo 11 ?
— a indústria da construção naval deste Estado-membro
     tenha empreendido um programa de reestruturação                1 . Para efeitos de fiscalização , por parte da Comissão , da
     sistemático e específico , que inclua reduções de capaci      execução das regras de auxílio referidas nos Capítulos II e
     dade , considerado susceptível de lhe permitir , num           III , os Estados-membros devem fornecer à Comissão , para
                                                                    seu uso exclusivo :
     prazo de quatro anos , funcionar em termos competiti
     vos ,                                                          — relatórios actuais relativos a cada contrato de constru
— os auxílios sejam progressivamente reduzidos .                          ção naval ou de transformação naval no momento da
                                                                          encomenda e da conclusão dos trabalhos , acompanha
                                                                          dos de pormenores relativos ao auxílio financeiro ao
3 . A República Portuguesa aplicará todas as disposições                  contrato , em conformidade com o modelo estabelecido
da presente directiva . Pode , todavia , optar em qualquer                no Quadro 1 anexo ,
momento , até 31 de Dezembro de 1987 com efeitos
                                                                    — relatórios semestrais — a comunicar em 1 de Outubro
imediatos , ou , o mais tardar em 29 de Fevereiro de 1988 ,
                                                                          e 1 de Abril relativamente aos semestres anteriores —
com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988 , por uma
isenção da aplicação das disposições do Capítulo II , quer                relativos aos auxílios concedidos aos armadores , em
de modo geral , quer relativamente a alguns estaleiros. Se                conformidade com o modelo estabelecido no Quadro 2
                                                                          anexo ,
escolher esta opção , os auxílios ao funcionamento a favor
da construção e da transformação navais podem ser consi            — relatórios anuais contendo informações sobre os resul
derados compatíveis com o mercado comum desde que :                       tados anuais de cada estaleiro nacional que tenha
                                                                          recebido um auxílio e sobre o montante total do auxílio
                                                                          financeiro que lhe tenha sido concedido , em conformi
O ) JO n? C 83 de 11 . 4 . 1986 , p. 2 .                                  dade com o modelo estabelecido no Quadro 3 anexo ,
 ---pagebreak--- N ? L 69 / 60                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     12 . 3 . 87
 — relatórios anuais relativos ao cumprimento dos objecti       Janeiro de 1987, que digam respeito a actividades iniciadas
     vos de reestruturação em relação a empresas que              antes dessa data e que, à data da entrada em vigor da
     tenham recebido auxílios ao abrigo dos artigos 6° , 7° e    presente directiva, não tenham sido objecto de decisão por
     9 ?, em conformidade com o modelo estabelecido no           parte da Comissão .
     Quadro 4 anexo .
                                                                 2. Dois anos após a notificação i 1 ) da presente directiva, a
 2 . Com base nas informações que lhe forem comunicadas ,        Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conse
por força do artigo 10 ? e do n? 1 do presente artigo, a         lho um relatório sobre a sua aplicação e proporá as
Comissão elaborará anualmente um relatório geral que             adaptações que se revelem necessárias .
servirá como base de discussão com os peritos nacionais.
Esse relatório indicará , nomeadamente , o nível dos auxílios
relativos aos contratos e dos outros auxílios de funciona
mento concedidos em cada Estado-membro » durante o                                           Artigo 13 ?
período em questão , bem como o volume total dos auxílios
de reestruturação concedidos e os progressos realizados          A presente directiva é aplicável de 1 de Janeiro de 1987 até
                                                                 31 de Dezembro de 1990 .
para o cumprimento dos objectivos de reestruturação em
cada Estado-membro durante o mesmo período .
                                                                                Artigo 14 ?
                        CAPITULO VI
                                                                 Os Estados-membros são destinatários da presente
                                                                 directiva .
                    DISPOSIÇÕES FINAIS
                          Artigo 12°
                                                                 Feito em Bruxelas , em 26 de Janeiro de 1987 .
1 . A presente directiva substitui a Directiva 81 / 363 /
/ CEE .                                                                                Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
Todavia , as disposições dessa directiva continuam aplicá
veis aos projectos de auxílios notificados antes de 1 de                                                  L. TINDEMANS
                                                                (') A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em
                                                                    5 de Fevereiro de 1987 .
 ---pagebreak---                                        ANEXO
                                       Quadro 1                                                                                12 . 3 . 87
RIO RELATIVO A ENCOMENDAS E EXECUÇÕES DE EMBARCAÇÕES COMERCIAIS
                                                  Secção 3 : Contribuições financeiras
                                                                                ECU          % do
                                                                                Divisa            ( taxa em     preço
                                                                                vigor)     contratual
                 4 . Número da construção
                                                    14 . Preço contratual
                                                    15 . Estimativa de prejuízos eventuais
                                                    16 . Auxílios a favor do contrato
                                                         A. Concedidos ao estaleiro
                                                             a) Subvenções
                                                             b ) Facilidades de crédito
                                                            c) Incentivos fiscais específicos
  9 . Data da conclusão e data da entrega                   d ) Outros auxílios
                                                         B. Concedidos ao cliente ou ao
                                                            proprietário final
                                                            a ) Subsídios
                                                            b ) Facilidades de crédito
                                                                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                            c) Incentivos fiscais
                                                            d ) Outros auxílios
                                                  Pessoa a contactar para informações :                  Data :
  3 . Arqueação bruta compensada (CGT)
                                                  Função / cargo
                                                                                N ? L 69 / 61
                                                                                Assinatura :
 ---pagebreak---                                         Quadro 2
                                                                                N ? L 69 / 62
 AUXÍLIOS CONCEDIDOS A ARMADORES PARA AQUISIÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE EMBARCAÇÕES
                   ò                                                    4                                    5
            Auxílio concedido                                                                    Aquisição ou Transformação
                                                                 Mês da concessão
                                                                    do auxílio
                                                                                Estaleiro que procedeu aos trabalhos
        Volume                  Características
                                                                                Tipo de     Arqueação
    a
                                                                                embarcação    (CGT)                País              Nome
                                                                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                  Data :
                                                                                12 . 3 . 87
                                                  Assinatura :
 ---pagebreak---                                                 Quadro 3
                                                                                12 . 3 . 87
                     RELATORIO DO AUXÍLIO FINANCEIRO À EMPRESA
                     Nome da empresa :
                                                           Secção 2 : Receitas e lucros /(prejuízos) (a prencher por todas as empresas que tenham
                                                                         recebido apoios directos à produção )
                         Auxílio      Auxílio
contratual (*)                                                                                Ano mais     Ano
                         directo     indirecto
 / prejuízos ( 2 )                                                                                recente   anterior
                        recebido   (v . Quadro 1 )
                                                             10 . Receitas
                                                             11 . Relativas à construção e transformação de embarcações
                                                                  mercantes
                                                                  a) Relativos a contratos celebrados antes de 1 de Janeiro
                                                                      de 1987
                                                                  b ) Relativos a contratos celebrados depois de 1 de Janei
                                                                     ro de 1987
                                                                  c) Relativos a auxílios ao desenvolvimento a favor de
                                                                     países em vias de desenvolvimento
                                                             12 . Prejuízos ( se houver)
                                                            13 . Lucros relativos à construção ou transformação de embar
                                                                 cações mercantes
                                                                 a) Relativos a lucros / (prejuízos)
                                                                 b) Relativos a utilização de provisões
                                                                 c) Resultantes das despesas de reestruturação
                                     Auxílio
           Custos
                                     recebido
                                                           Secção 3 : Fluxo monetário ( Cash Flow) (a preencher pelas empresas que tenham registado
                                                                      prejuízos em 12 e tenham fundos públicos)
                                                                                Ano mais    Ano
                                                                                recente   anterior
                                                                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                            Despesas :
                                                            14 . Prejuízos de exercício antes de amortização
                                                            15 . Despesas de capital
                                                            16 . Outras despesas
                                                            17. Outras variações do fundo de maneio circulante
                                                            Origem de fundos :
                                                            18 . Capitais próprios
                                                                 a) De accionistas públicos
                                                                 b) De accionistas privados
                                                            19 . Empréstimos e contas a descoberto
                                                                 a) De entidades públicas
        Data :                                                   a ') Apoios a contratos
                                                                 b) De entidades privadas
                                                                 b') Com garantia estatal
                                                            20 . Subsídios estatais
        Assinatura :                                             a ) Apoios a contratos                                                               N ? L 69 / 63
 ---pagebreak--- N ? L 69 / 64                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               12 . 3 . 87
                                                                     Quadro 4     ■
COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA
            RELATÓRIO RELATIVO À CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES MERCANTES (INSTALAÇÕES E EMPREGO)
Secção 1 : Instalações              Data :                                                         Empresa :
  1 . Carreira / Plataforma          2 . Utilização normal                 3 . Dimensões                     4 . Capacidade
Secção 2 : Carteira de encomendas de embarcações mercantes                                         Data :
 5 . Doca n ?                6 . Embarcação                7 . Tipo de embarcação          8 . CGT                   9 . Data de conclusão
                                 n?
  10 . Total de novas encomendas                                      19             n?                      CGT
  11 . Total de construções concluídas                                19             n?                      CGT
Secção 3 : Emprego na construção naval                                                                Data :
  12 . Por actividade                                           19 . Por ocupação (construção de embarcações mercantes)
  13 . Construção de embarcações mercantes                     20 . Trabalhadores manuais
  14 . Offshore                                                21 . Empregados
  15 . Marinha de Guerra                                       22 . Total de construção de embarcações mercantes         , ...
  16 . Reparação                                               23 . Subempreiteiros contratados
  17 .  Outras
                                                                24 . Variações do número de empregos
  18 . Total
  25 . Total de horas de trabalho em estaleiro (Hb )
  26 . Número de horas de trabalho na construção e reconversão de embarcações mercantes (Hh )
Pessoa a contactar para informações :                                         Data :
Cargo :                                                                       Assinatura :


title: Directiva 2011/14/UE da Comissão, de 24 de Fevereiro de 2011 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa profoxidime  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               25.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 51/16

         DIRECTIVA 2011/14/UE DA COMISSÃO
   de 24 de Fevereiro de 2011
   que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa profoxidime
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, Espanha recebeu, em 2 de Abril de 1998, um pedido da empresa BASF SE com vista à inclusão da substância activa profoxidime no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 1999/43/CE da Comissão (2) reafirmou a conformidade do processo, isto é, que podia considerar-se que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações previstas nos anexos II e III da Directiva 91/414/CEE.

               (2)

               Os efeitos dessa substância activa na saúde humana, animal e no ambiente foram avaliados, em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/414/CEE, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 28 de Março de 2001, o Estado-Membro designado relator apresentou um projecto de relatório de avaliação.

               (3)

               O projecto de relatório de avaliação sobre o profoxidime foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. O exame foi concluído em 23 de Novembro de 2010, com a elaboração do relatório de revisão da Comissão sobre o profoxidime.

               (4)

               As avaliações efectuadas permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm profoxidime satisfazem, em geral, as condições definidas no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), e no artigo 5.o, n.o 3, da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado incluir o profoxidime no anexo I da directiva em questão, para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham aquela substância activa possam ser concedidas em conformidade com a referida directiva.

               (5)

               Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações provisórias existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham profoxidime, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no seu anexo I. Os Estados-Membros devem transformar as autorizações provisórias existentes em autorizações plenas, alterá-las ou retirá-las, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo supramencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

               (6)

               Há, portanto, que alterar a Directiva 91/414/CEE em conformidade.

               (7)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 31 de Janeiro de 2012, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente directiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Fevereiro de 2012.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, até 31 de Janeiro de 2012, os Estados-Membros devem alterar ou retirar, se necessário, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham profoxidime como substância activa. Até essa data, devem verificar, em especial, o cumprimento das condições do anexo I dessa directiva respeitantes ao profoxidime, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e que o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpra os requisitos do anexo II da directiva, em conformidade com as condições do seu artigo 13.o, n.o 2.
   2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha profoxidime como única substância activa ou acompanhado de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, até 31 de Julho de 2011, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada do seu anexo I respeitante ao profoxidime. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e e), da Directiva 91/414/CEE.
   Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

               a)

               No caso de um produto que contenha profoxidime como única substância activa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização, até 31 de Janeiro de 2013; ou

               b)

               No caso de um produto que contenha profoxidime entre outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Janeiro de 2013 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

         Artigo 4.o

   A presente directiva entra em vigor em 1 de Agosto de 2011.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

      (2)  JO L 14 de 19.1.1999, p. 30.

      ANEXO
      No final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE, é aditada a seguinte entrada:

                     N.o

                     Denominação comum; números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Entrada em vigor

                     Termo da inclusão

                     Disposições específicas

                     «330

                     Profoxidime
                     N.o CAS 139001-49-3
                     N.o CIPAC: 621

                     2 - [(1 E/Z) - [(2 R S) – 2 - (4 – clorofenoxi) propoxi-imino] butil] – 3 – hidroxi – 5 - [(3 R S; 3 S R) – tetra-hidro – 2 H – tiopiran – 3 – il] ciclo-hex – 2 - enona

                     ≥ 940 g/kg

                     1 de Agosto de 2011

                     31 de Julho de 2021

                     PARTE A
                     Só podem ser autorizadas as utilizações como herbicida em arroz.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 28 de Janeiro de 2011, do relatório de revisão do profoxidime elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                 —

                                 à protecção das águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em regiões com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis,

                                 —

                                 ao risco a longo prazo para organismos não visados.

                           As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.»

         (1)  O relatório de revisão fornece mais pormenores sobre a identidade e as especificações das substâncias activas.