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31993L0069

Directiva 93/69/CEE da Comissão de 23 de Julho de 1993 que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/116/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos adubos

Jornal Oficial nº L 185 de 28/07/1993 p. 0030 - 0042 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 29 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 29 p. 0003

DIRECTIVA 93/69/CEE DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1993 que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/116/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos adubosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 76/116/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos adubos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/530/CEE (2), e, nomeadamente,  o no 1 do seu artigo 9o,  Considerando que o artigo 8oA do Tratado prevê o estabelecimento de um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais;  Considerando que a Directiva 76/116/CEE fixa as regras relativas à comercialização dos adubos CEE;  Considerando que é necessário incluir novos adubos no anexo I da Directiva 76/116/CEE para que possam ser designados por « adubos CEE »; que as directivas 89/284/CEE do Conselho (3) e 89/530/CEE, que completam e alteram a Directiva 76/116/CEE, possuem  anexos específicos que não foram integrados no anexo I da Directiva 76/116/CEE; que, consequentemente, é necessário reestruturar o anexo I da Directiva 76/116/CEE, tornando-o mais claro e de leitura e compreensão mais fáceis;  Considerando que, atendendo ao âmbito e aos efeitos da acção proposta, as medidas comunitárias previstas na presente directiva são não só necessárias mas também indispensáveis para a prossecução dos objectivos definidos; que esses objectivos não podem  ser atingidos por cada um dos Estados-membros individualmente; que, além disso, a sua realização a nível comunitário já está prevista na Directiva 76/116/CEE;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos às trocas no sector dos adubos,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  O anexo I da Directiva 76/116/CEE é alterado do seguinte modo:  a) Os adubos elementares azotados que figuram no anexo I da presente directiva são incluídos no no 1 da parte A;  b) Os adubos compostos que figuram no anexo II da presente directiva são incluídos na parte B;  c) O adubo fluido que figura no anexo III da presente directiva é incluído no no 1 da parte C.  Artigo 2o  1. O anexo I da Directiva 89/284/CEE passa a constituir a parte D do anexo I da Directiva 76/116/CEE com o título « Adubos de elementos secundários ».  2. O adubo que figura no anexo IV da presente directiva é incluído na parte D do anexo I da Directiva 76/116/CEE.  Artigo 3o  1. O anexo da Directiva 89/530/CEE passa a constituir a parte E do anexo I da Directiva 76/116/CEE, com o título « Adubos de oligoelementos ».  2. O capítulo A da parte E do anexo I da Directiva 76/116/CEE é substituído pelo anexo V da presente directiva.  Artigo 4o  1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 30 de Abril de 1994. Desse facto, informarão imediatamente a Comissão.  Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As normas relativas a essa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.  2. Os Estados-membros aplicarão as disposições previstas no no 1 a partir de 1 de Maio de 1994.  Artigo 5o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1993.  Pela Comissão Martin BANGEMANN Vice-Presidente (1) JO no L 24 de 30. 1. 1976, p. 21.  (2) JO no L 281 de 30. 9. 1989, p. 116.  (3) JO no L 111 de 22. 4. 1989, p. 34.    ANEXO I   ANEXO I   A. ADUBOS ELEMENTARES   1. ADUBOS AZOTADOS    /* Quadros: ver JO */    (1) A pessoa responsável pela comercialização fará acompanhar cada embalagem ou carga a granel de informações técnicas tão completas quanto possível. Essas informações devem permitir, nomeadamente, que o utilizador possa determinar os períodos  de utilização e as doses de aplicação adequados à cultura a que o adubo se destina.    ANEXO II   ANEXO I   B. LISTA DOS TIPOS DE ADUBOS COMPOSTOS   1. ADUBOS NPK    /* Quadros: ver JO */    2. ADUBOS NP    /* Quadros: ver JO */    3. ADUBOS NK    /* Quadros: ver JO */     ANEXO III   ANEXO I   C. ADUBOS FLUIDOS   1. ADUBOS FLUIDOS ELEMENTARES    /* Quadros: ver JO */     ANEXO IV   ANEXO I   D. ADUBOS DE ELEMENTOS SECUNDÁRIOS    /* Quadros: ver JO */     ANEXO V   ANEXO I   E  Nota explicativa: As notas que se seguem aplicam-se a toda a parte E.  Nota 1: A denominação de um agente quelante pode ser feita pelas suas iniciais tal como constam do capítulo E.  Nota 2: Os produtos que não deixam qualquer resíduo sólido após dissolução na água podem ser qualificados « para dissolução ».  Nota 3: Quando estiver presente um oligoelemento sob forma quelada, deve ser indicado o intervalo de pH que garanta uma boa estabilidade da fracção quelada.  CAPÍTULO A   ADUBOS QUE APENAS DECLARAM UM OLIGOELEMENTO    /* Quadros: ver JO */


title: Directiva 2010/9/UE da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010 , que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de alargar a inclusão no anexo I da substância activa fosforeto de alumínio, que liberta fosfina, ao tipo de produtos 18, definido no anexo V da mesma (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               10.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 37/40

         DIRECTIVA 2010/9/UE DA COMISSÃO
   de 9 de Fevereiro de 2010
   que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de alargar a inclusão no anexo I da substância activa fosforeto de alumínio, que liberta fosfina, ao tipo de produtos 18, definido no anexo V da mesma
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1) e, nomeadamente, o n.o 2, segundo parágrafo, do seu artigo 16.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui o fosforeto de alumínio.

               (2)

               A Directiva 2009/95/CE da Comissão, de 31 de Julho de 2009, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa fosforeto de alumínio, que liberta fosfina, no anexo I da mesma (3), incluiu a substância activa fosforeto de alumínio no anexo I da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 14 (rodenticidas), definidos no anexo V da Directiva 98/8/CE.

               (3)

               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, o fosforeto de alumínio foi agora avaliado, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 18 (insecticidas), definidos no anexo V da mesma directiva.

               (4)

               A Alemanha foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 26 de Outubro de 2007, juntamente com uma recomendação, nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

               (5)

               O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas em 17 de Setembro de 2009.

               (6)

               Das avaliações efectuadas depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com fosforeto de alumínio utilizados como insecticidas cumprem as exigências do artigo 5.o da Directiva 98/8/CE. É, portanto, adequado incluir o fosforeto de alumínio no anexo I, para que, em todos os Estados-Membros, as autorizações dos produtos biocidas com fosforeto de alumínio utilizados como insecticidas possam ser concedidas, alteradas ou retiradas em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE.

               (7)

               Nem todas as utilizações potenciais foram avaliadas à escala da União. É, pois, conveniente que os Estados-Membros avaliem os perfis de utilização e de exposição, bem como os riscos para os meios e as populações, que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da União e que, ao concederem as autorizações dos produtos, assegurem a adopção de medidas adequadas ou o estabelecimento de condições específicas com o objectivo de reduzir para níveis aceitáveis os riscos identificados. Quando pertinente, os Estados-Membros devem, nomeadamente, avaliar as utilizações em exteriores que não foram abrangidas pela avaliação de riscos à escala da União.

               (8)

               Atendendo às conclusões do relatório de avaliação, é adequado exigir que os produtos com fosforeto de alumínio utilizados como insecticidas sejam autorizados exclusivamente para utilização por profissionais com formação adequada, em conformidade com o n.o 2, subalínea e) da alínea i), do artigo 10.o da Directiva 98/8/CE, e exigir ainda, no contexto da autorização desses produtos, a aplicação de medidas específicas de redução dos riscos. Essas medidas devem ter por objectivo limitar a níveis aceitáveis os riscos de exposição dos utilizadores ao fosforeto de alumínio.

               (9)

               O Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho (4), fixa limites máximos de resíduos de fosforeto de alumínio nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais. Nos termos do n.o 2, alínea c), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005, os limites máximos de resíduos são aplicáveis a quaisquer resíduos de pesticidas, incluindo os que possam resultar de uma utilização como biocida. Os Estados-Membros devem assegurar, aquando da autorização dos produtos, a realização de estudos adequados sobre os resíduos, que permitam avaliar os riscos para os consumidores. Além disso, os rótulos e/ou as fichas de dados de segurança dos produtos autorizados devem conter instruções de utilização, nomeadamente os intervalos de segurança a adoptar, com vista a garantir o cumprimento das disposições do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

               (10)

               É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa fosforeto de alumínio presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

               (11)

               Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do n.o 1, subalínea ii) da alínea c), do artigo 12.o da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.

               (12)

               Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE, nomeadamente para concederem, alterarem ou retirarem autorizações de produtos biocidas do tipo 18 que contenham fosforeto de alumínio, de modo a assegurar a conformidade desses produtos com a Directiva 98/8/CE.

               (13)

               A Directiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

               (14)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 98/8/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 31 de Janeiro de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.
   Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Fevereiro de 2012.
   Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 2010.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

      (2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

      (3)  JO L 201 de 1.8.2009, p. 54.

      (4)  JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

      ANEXO
      A seguinte entrada «n.o 20» é inserida no anexo I da Directiva 98/8/CE:

                     N.o

                     Denominação comum

                     Denominação IUPAC
                     Números de identificação

                     Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado

                     Data de inclusão

                     Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o

                     (excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas)

                     Data de termo da inclusão

                     Tipo de produto

                     Disposições específicas (1)

                     «830 g/kg

                     1 de Fevereiro de 2012

                     31 de Janeiro de 2014

                     31 de Janeiro de 2022

                     18

                     Ao avaliarem, em conformidade com o artigo 5.o e com o anexo VI, o pedido de autorização de um produto, os Estados-Membros avaliarão sempre que pertinente, em função do produto específico, os perfis de utilização ou exposição e os riscos para os meios que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da União. Os Estados-Membros devem, nomeadamente, avaliar as utilizações em exteriores.
                     Ao concederem as autorizações dos produtos, os Estados-Membros assegurarão que sejam realizados estudos adequados sobre os resíduos, que permitam avaliar os riscos para os consumidores, e tomadas medidas adequadas ou estabelecidas condições específicas para reduzir os riscos identificados.
                     Os Estados-Membros assegurarão que as autorizações respeitem as seguintes condições:

                                 1.

                                 Os produtos só poderão ser fornecidos a profissionais com formação específica, numa forma pronta a usar, e só poderão ser utilizados por esses profissionais.

                                 2.

                                 Atendendo aos riscos identificados para os operadores, devem tomar-se medidas adequadas de redução dos riscos. Essas medidas incluem, nomeadamente, o recurso a equipamentos adequados de protecção pessoal e respiratória, bem como a dispositivos de aplicação, e a apresentação do produto numa forma destinada a reduzir a exposição dos operadores para um nível aceitável. No caso das utilizações em interiores, essas medidas incluem também a protecção dos operadores e dos trabalhadores durante as fumigações, a protecção dos trabalhadores ao voltarem ao local após o período de fumigação e a protecção dos circunstantes contra fugas de gás.

                                 3.

                                 No caso dos produtos com fosforeto de alumínio que possam originar resíduos nos géneros alimentícios ou alimentos para animais, os rótulos e/ou as fichas de dados de segurança dos produtos autorizados devem conter instruções de utilização, nomeadamente os intervalos de segurança a adoptar, com vista a garantir o cumprimento das disposições do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).»

         (1)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio Web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm


title: Directiva 2010/11/UE da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010 , que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa warfarina no anexo I da mesma (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               10.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 37/47

         DIRECTIVA 2010/11/UE DA COMISSÃO
   de 9 de Fevereiro de 2010
   que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa warfarina no anexo I da mesma
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui a warfarina.

               (2)

               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, a warfarina foi avaliada, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 14 (rodenticidas), definidos no anexo V da mesma directiva.

               (3)

               A Irlanda foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o seu relatório à Comissão em 3 de Outubro de 2005, juntamente com uma recomendação, nos termos do artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

               (4)

               O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas em 17 de Setembro de 2009.

               (5)

               Das avaliações efectuadas, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com warfarina utilizados como rodenticidas não apresentam riscos para as pessoas, excepto em caso de incidentes imprevistos com crianças. Foi identificado um risco para animais não-visados. Contudo, a warfarina é actualmente considerada essencial por motivos de saúde e higiene públicas. É, portanto, apropriado incluí-la no anexo I, para que, em todos os Estados-Membros, as autorizações dos produtos biocidas com warfarina utilizados como rodenticidas possam ser concedidas, alteradas ou retiradas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 3, da Directiva 98/8/CE.

               (6)

               Atendendo às conclusões do relatório de avaliação, é adequado exigir, no contexto da autorização do produto, a aplicação de medidas específicas de redução dos riscos dos produtos com warfarina utilizados como rodenticidas. Essas medidas devem ter por objectivo limitar os riscos de exposição primária ou secundária das pessoas e dos animais não-visados. Para tal, há que impor a todos os rodenticidas com warfarina determinadas restrições, tais como uma concentração máxima, a proibição da comercialização da substância activa em produtos que não estejam prontos a ser utilizados e a utilização de agentes repugnantes, devendo os Estados-Membros impor outras condições caso a caso.

               (7)

               Em face dos riscos identificados, a warfarina deve ser incluída no anexo I apenas por cinco anos e ser sujeita a uma avaliação de riscos comparativa, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 5, ponto i), segundo parágrafo, da Directiva 98/8/CE, antes de ser renovada a sua inclusão no anexo I.

               (8)

               É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa warfarina presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

               (9)

               Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I, para que os Estados-Membros possam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar comprimento à presente directiva.

               (10)

               Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I igualmente para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea c), subalínea ii), da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.

               (11)

               Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do artigo 16.o, n.o 3, da Directiva 98/8/CE, nomeadamente para concederem, alterarem ou retirarem autorizações de produtos biocidas do tipo 14 que contenham warfarina, de modo a assegurar a conformidade desses produtos com a Directiva 98/8/CE.

               (12)

               A Directiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

               (13)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 98/8/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 31 de Janeiro de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.
   Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Fevereiro de 2012.
   Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 2010.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

      (2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

      ANEXO
      A seguinte entrada relativa à substância warfarina é inserida no anexo I da Directiva 98/8/CE:

                     N.o

                     Denominação comum

                     Denominação IUPAC
                     Números de identificação

                     Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado

                     Data de inclusão

                     Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o

                     (excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas)

                     Data de termo da inclusão

                     Tipo de produto

                     Disposições específicas (1)

                     «32

                     Warfarina

                     (RS)-4-Hidroxi-3-(3-oxo-1-fenilbutil)cumarina
                     N.o CE: 201-377-6
                     N.o CAS: 81-81-2

                     990 g/kg

                     1 de Fevereiro de 2012

                     31 de Janeiro de 2014

                     31 de Janeiro de 2017

                     14

                     A substância activa deve ser sujeita a uma avaliação de riscos comparativa, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 5, ponto i), segundo parágrafo, da Directiva 98/8/CE, antes de ser renovada a sua inclusão no presente anexo.
                     Os Estados-Membros assegurarão que as autorizações respeitem as seguintes condições:

                                 1)

                                 A concentração nominal da substância activa não excederá 790 mg/kg e apenas serão autorizados produtos prontos a utilizar.

                                 2)

                                 Os produtos conterão um agente repugnante e, se pertinente, um corante.

                                 3)

                                 A exposição primária e secundária das pessoas, dos animais não-visados e do ambiente será minimizada através da ponderação e aplicação de todas as medidas disponíveis adequadas de redução dos riscos. Estas incluem, nomeadamente, a possibilidade de restrição da utilização à utilização por profissionais, a fixação de um limite máximo para as dimensões da embalagem e a utilização obrigatória de caixas de isco invioláveis e seguras.»

         (1)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio Web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm


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31998L0087

Directiva 98/87/CE da Comissão de 13 de Novembro de 1998 que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à comercialização de alimentos compostos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 318 de 27/11/1998 p. 0043 - 0044

DIRECTIVA 98/87/CE DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1998 que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à comercialização de alimentos compostos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/47/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, a alínea e) do seu artigo 10º,Considerando que o Acto de Adesão, no ponto VII, letra E, número 4 do seu anexo XV, autoriza o Reino da Suécia a manter a legislação nacional que requer a especificação do teor de fósforo no rótulo dos alimentos compostos para animais destinados a peixes até 31 de Dezembro de 1997;Considerando que a Suécia, nos termos do disposto no anexo XV do acto supracitado, devia fazer acompanhar o respectivo pedido de adaptação da legislação comunitária em relação ao mineral supracitado de uma fundamentação científica circunstanciada;Considerando que a Suécia apresentou a sua fundamentação em 5 de Junho de 1997;Considerando que a Directiva 79/373/CEE prevê a actualização regular do respectivo anexo, em função da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos;Considerando que uma maior ingestão de fósforo conduz à perturbação do equilíbrio ecológico dos lagos e dos mares; que o desenvolvimento de algas azuis, a falta de oxigénio, a mortalidade elevada dos peixes e a diminuição da diversidade biológica são efeitos correntes da eutrofização dos lagos interiores;Considerando que é, portanto, necessário evitar tanto quanto possível as descargas de fósforo; que a obrigação de rotulagem dos alimentos compostos para peixes que preveja a indicação do teor de fósforo pode contribuir em larga medida para esse facto, dado que facilita a aplicação da boa prática de alimentação por parte dos criadores;Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º O anexo da Directiva 79/373/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.Artigo 2º 1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 30 de Junho de 1999. Do facto informará imediatamente a Comissão.Os Estados-membros aplicarão as referidas disposições a partir de 1 de Julho de 1999.Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatário da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 86 de 6. 4. 1979, p. 30.(2) JO L 211 de 5. 8. 1997, p. 45.ANEXO Na parte B do anexo, a secção «Alimentos completos» é substituída pela que segue:>POSIÇÃO NUMA TABELA>.


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31999L0061

Directiva 1999/61/CE da Comissão, de 18 de Junho de 1999, que altera os anexos das Directivas 79/373/CEE e 96/25/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 162 de 26/06/1999 p. 0067 - 0068

DIRECTIVA 1999/61/CE DA COMISSÃOde 18 de Junho de 1999que altera os anexos das Directivas 79/373/CEE e 96/25/CE do Conselho(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/87/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, a alínea e) do seu artigo 10.o,Tendo em conta a Directiva 96/25/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à circulação de matérias-primas para alimentação animal, que altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 82/471/CEE e 93/74/CEE e revoga a Directiva 77/101/CEE(3), alterada pela Directiva 98/67/CE da Comissão(4), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 11.o,(1) Considerando que a Decisão 94/381/CE da Comissão, de 27 de Junho de 1994, relativa a certas medidas de protecção respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina e à alimentação à base de proteínas derivadas de mamíferos(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/129/CE(6), proíbe a alimentação de ruminantes com proteínas derivadas de tecidos de mamíferos, embora não abranja determinados produtos, dado que se considera que estes não constituem um risco para saúde;(2) Considerando que a Decisão 1999/129/CE adita à lista dos produtos isentos as "proteínas hidrolisadas com peso molecular inferior a 10000 daltons derivadas de peles de animais" produzidas em condições bem determinadas;(3) Considerando que, por motivos de ordem prática e de coerência jurídica, a Decisão 1999/420/CE da Comissão(7) de 18 de Junho de 1999, altera, portanto, a Decisão 91/516/CEE(8) que estabelece uma lista de produtos cuja utilização em alimentos compostos para animais é proibida;(4) Considerando que as Directivas 96/25/CE e 79/373/CEE estabelecem, respectivamente, regras gerais e específicas em relação à rotulagem de matérias primas e alimentos compostos para animais; que, para evitar que os utilizadores de alimentos para animais com proteínas derivadas de certos tecidos de mamíferos os forneçam a ruminantes, em virtude de ignorarem as actuais regras veterinárias e relativas aos alimentos para animais, tais directivas prevêm uma rotulagem adequada de tais alimentos para animais, a qual deve chamar a atenção para a proibição da sua utilização na alimentação de ruminantes e incluir igualmente a lista dos produtos isentos; que esta lista deve, portanto, ser alterada em conformidade;(5) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO segundo parágrafo, terceiro travessão, do ponto 7.1 da parte A do anexo da Directiva 79/373/CEE passa a ter a seguinte redacção: "- proteínas hidrolisadas com um peso molecular inferior a 10000 daltons que:i) derivem de peles provenientes de animais abatidos num matadouro que tenham sido sujeitos a uma inspecção ante mortem efectuada por um veterinário oficial, em conformidade com o capítulo VI do anexo I da Directiva 64/443/CEE, e que, após tal inspecção, tenham sido declarados adequados para abate, nos termos do disposto na referida directiva,eii) produzidas através de um processo de produção que envolva medidas adequadas para minimizar a contaminação das peles, a preparação de peles por salga, calagem e lavagem intensiva, seguida da exposição dos materiais a um pH >11 durante mais de 3 horas a uma temperatura superior a 80 °C, a que se deve seguir um tratamento térmico a mais de 140 °C durante 30 minutos e a 3,6 bar, ou por um método de produção equivalente aprovado pela Comissão, após consulta do Comité Científico adequado,eiii) provenientes de estabelecimentos que disponham de um programa próprio de verificação (HACCP)."Artigo 2.oO segundo parágrafo, terceiro travessão, do ponto 1 do capítulo VIII da parte A do anexo da Directiva 96/25/CE passa a ter a seguinte redacção: "- proteínas hidrolisadas com um peso molecular inferior a 10000 daltons que:i) derivem de peles provenientes de animais abatidos num matadouro que tenham sido sujeitos a uma inspecção ante mortem efectuada por um veterinário oficial, em conformidade com o capítulo VI do anexo I da Directiva 64/433/CEE, e que, após tal inspecção, tenham sido declarados adequados para abate, nos termos do disposto na referida directiva,eii) produzidas através de um processo de produção que envolva medidas adequadas para minimizar a contaminação das peles, a preparação de peles por salga, calagem e lavagem intensiva, seguida da exposição dos materiais a um pH >11 durante mais de 3 horas a uma temperatura superior a 80 °C, a que se deve seguir um tratamento térmico a mais de 140 °C durante 30 minutos e a 3,6 bar, ou por um método de produção equivalente aprovado pela Comissão, após consulta do Comité Científico adequado;eiii) provenientes de estabelecimentos que disponham de um programa próprio de verificação (HACCP)."Artigo 3.o1. Os Estados-Membros porão em vigor, o mais tardar até 31 de Outubro de 1999, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.As disposições adoptadas pelos Estados-Membros conterão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas por tal referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros fixarão as modalidades de tal referência.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições legislativas nacionais que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 4.oA presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 86 de 6.4.1979, p. 30.(2) JO L 318 de 27.11.1998, p. 43.(3) JO L 125 de 23.5.1996, p. 35.(4) JO L 261 de 24.9.1998, p. 10.(5) JO L 172 de 7.7.1994, p. 23.(6) JO L 41 de 16.2.1999, p. 14.(7) Ver página 69 do presente Jornal Oficial.(8) JO L 281 de 9.10.1991, p. 23.


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31986L0424

Primeira Directiva 86/424/CEE da Comissão de 15 de Julho de 1986 que fixa métodos de colheita de amostras de caseínas e casinatos alimentares com vista à análise química

Jornal Oficial nº L 243 de 28/08/1986 p. 0029 - 0033 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 15 p. 0256  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 15 p. 0256

*****PRIMEIRA  DIRECTIVA DA COMISSÃO  de 15 de Julho de 1986  que fixa métodos de colheita de amostras de caseínas e casinatos alimentares com vista à análise química  (86/424/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 83/417/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1983 (1), relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes a determinadas lactoproteínas (caseínas e caseinatos) destinadas à alimentação humana e, nomeadamente, o seu artigo 9º,  Considerando que, nos termos do artigo 9º da Directiva 83/417/CEE, as caseínas e os caseinatos devem ser submetidos a uma amostragem conforme aos métodos comunitários;  Considerando que é conveniente adoptar uma primeira série de métodos de colheita de amostras para análise química, relativamente aos quais os estudos foram completados;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  As modalidades relativas à colheita de amostras referidas na alínea b) do artigo 9º da Directiva 83/417/CEE serão as indicadas no anexo da presente directiva.  Artigo 2º  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 15 de Janeiro de 1988 (2). Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1986.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 237 de 26. 8. 1983, p. 25.  (2) Data correspondente a 18 meses após a adopção da presente directiva.  ANEXO  MÉTODOS DE COLHEITA DE AMOSTRAS RELATIVOS AO CONTROLO DA ANÁLISE QUÍMICA DE DETERMINADAS CASEÍNAS E CASEINATOS ALIMENTARES DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA  I. DISPOSIÇÕES GERAIS  1. Prescrições administrativas  1.1. Pessoal  A colheita de amostras será realizada por uma pessoa qualificada autorizada, de acordo com as prescrições em vigor no Estado-membro.  1.2. Selagem e rotulagem das amostras  Cada amostra colhida será fechada, selada no local de colheita e identificada de acordo com as prescrições em vigor no Estado-membro.  1.3. Preparação de amostras idênticas  Pelo menos duas amostras equivalentes representativas serão colhidas simultaneamente para análise. Sem prejuízo de disposições a definir a nível comunitário, o número de amostras a colher será função da legislação nacional aplicável na matéria em cada Estado-membro.  As amostras serão enviadas ao laboratório o mais rapidamente possível após colheita.  1.4. Relatório  As amostras serão acompanhadas por um relatório de colheita, que deve ser estabelecido em conformidade com a legislação do Estado-membro.  2. Equipamento de colheita das amostras  2.1. Características  Todo o equipamento de colheita das amostras deve ser feito de material apropriado de resistência adequada, que não provoque uma mudança na amostra que possa afectar os resultados do exame a efectuar, e não deve causar nenhuma mudança nas amostras enquanto se estiver a proceder à sua colheita. Recomenda-se a utilização de aço inoxidável.  Todas as superfícies devem ser lisas e isentas de fissuras, e todos os ângulos devem ser arredondados. O equipamento de colheita de amostras deve satisfazer as normas estabelecidas para cada produto a amostrar.  3. Recipientes para as amostras  3.1. Características  Os recipientes para as amostras, e os seus sistemas de fecho, devem ser de materiais e de fabrico que protejam a amostra de modo adequado e que não provoquem uma mudança na amostra que possa afectar os resultados da análise ou exame a efectuar. Os materiais que são apropriados incluem o vidro, alguns metais e alguns plásticos. O recipiente deve ser opaco de preferência. Se for transparente ou translúcido, o recipiente e o seu conteúdo devem ser armazenados num local escuro.  Os recipientes e os seus sistemas de fecho devem estar limpos e secos. A forma e a capacidade do recipiente devem ser apropriadas às normas definidas para o produto a amostrar.  Podem ser utilizados recipientes de plástico de utilização única, recipientes feitos de plástico laminado com uma folha de alumínio ou sacos de plástico apropriados, dotados de sistemas de fecho adequados.  Os recipientes que não sejam sacos plásticos serão cuidadosamente fechados ou por meio de uma rolha apropriada ou por meio de uma cápsula roscada de metal ou de plástico, se necessário com um vedante plástico estanque ao ar. Qualquer rolha ou vedante utilizado deve ser insolúvel, não absorvente e à prova de gorduras e não deve influenciar o odor, o sabor, as propriedades ou a composição da amostra.  As rolhas devem ser feitas, ou revestidas, de materiais absorventes e sem cheiro.  4. Técnica de amostragem  O recipiente para as amostras deve ser fechado imediatamente após a colheita das amostras.  5. Armazenagem das amostras  As temperaturas recomendadas de armazenagem das amostras das várias caseínas e caseinatos não devem exceder 25 °C.  6. Transporte das amostras  As amostras serão levadas ao laboratório responsável pelos ensaios tão rapidamente quanto possível (de preferência, nas 24 horas após a colheita).  Durante o trânsito, devem ser tomadas precauções para evitar a exposição a odores contaminadores, à luz directa do sol e a temperaturas superiores a 25 °C. II. MÉTODO: AMOSTRAGEM DE CASEÍNAS E CASEINATOS ALIMENTARES  1. Objecto e campo de aplicação  O presente método descreve a amostragem, para análise química, de:  - caseínas ácidas alimentares,  - caseínas de coalho alimentares,  - caseinatos alimentares.  2. Equipamento  Fazer referência ao ponto 2 das Disposições Gerais.  2.1. Sondas, de comprimento suficiente para atingir o fundo do recipiente do produto. As sondas conformas à descrição dada na Parte III da presente directiva são apropiadas.  2.2. Colher, espátula ou concha larga  2.3. Recipientes para as amostras  Fazer referência ao ponto 3 das Disposições Gerais.  3. Modo operatório  3.1. Disposições gerais  Deve-se ter o cuidado de reduzir ao máximo a absorção de humidade atmosférica pelo produto contido no recipiente durante ou antes da amostragem para análise. O recipiente do produto voltará a ser fechado cuidadosamente após a amostragem.  3.2. Procedimento  3.2.1. Amostragem  Colher uma amostra de pelo menos 200 g. Introduzir a sonda limpa e seca no produto, inclinando ou deitando o recipiente se for necessário. Orientar a fenda para baixo e adoptar um ritmo de penetração regular. Quando a sonda atingir o fundo do recipiente, imprimir-lhe uma rotação de 180°, retirá-la e depositar o conteúdo em um recipiente para amostras. Utilizar uma ou várias tomas de ensaio para constituir uma amostra de pelo menos 200 g. Fechar o recipiente das amostras imediatamente após a colheita estar completa. Tal colheita deve ser feita no mesmo lote.  3.2.2. Produtos a amostrar acondicionados em pequenos recipientes destinados à venda a retalho  Um recipiente intacto e não aberto pode constituir uma amostra. Tanto quanto possível, utilizar um ou mais recipientes do mesmo lote, ou, na falta deste, do mesmo número de código, para formar uma amostra de pelo menos 200 g.  Se isto não for possível, utilizar outro método de constituição de uma amostra representativa.  3.2.3. Conservação, armazenagem e transporte das amostras  Fazer referência aos pontos 5 e 6 das Disposições Gerais.  III. SONDAS PARA COLHER AMOSTRAS DE CASEÍNAS E CASEINATOS ALIMENTARES A GRANEL  1. Tipos de sonda  Tipo A: comprida (ver figura)  Tipo B: curta (ver figura)  2. Materiais  A lâmina e a haste devem ser feitas de metal polido, de preferência de aço inoxidável. A pega da sonda do tipo comprido deve de preferência ser feita de aço inoxidável. A sonda do tipo curto deve ter uma pega amovível de madeira ou de plástico, fixada à lâmina por uma junta de baioneta.  3. Fabrico  3.1. A forma, o material e o acabamento devem ser de natureza a permitir a limpeza fácil da sonda.  3.2. A extremidade da lâmina do tipo A deve ser suficientemente aguçada para servir de raspador.  3.3. A ponta da lâmina deve ser suficientemente aguçada para facilitar a colheita das amostras. 4. Dimensões principais  As sondas devem ter as dimensões (com uma tolerância de 10 %) dadas no quadro a seguir:  (em mn)  1.2.3 //  //  //  //  // Tipo A comprida   // Tipo B curta  //    //   //   // Comprimento da lâmina   // 800   // 400  // Espessura do metal da lâmina   // 1 a 2   // 1 a 2  // Diâmetro interior da lâmina na ponta   // 18   // 32  // Diâmetro interior da lâmina na pega ou na haste   // 22  // 28   // Largura da fenda na ponta   // 4   // 20  // Largura da fenda na pega ou na haste   // 14   // 14   //  //   //  5. Nota sobre a utilização das sondas  5.1. No caso de pós mais ou menos aderentes, as sondas podem ser introduzidas verticalmente. As sondas do tipo A são completamente cheias por rotação e podem ser retiradas verticalmente.  As sondas do tipo B ficam já completamente cheias durante a inserção, mas devem ser retiradas em posição oblíqua para evitar perdas pela extremidade inferior.  5.2. No caso de pós que se escoem mais ou menos livremente, os recipientes devem ser inclinados e as sondas devem ser introduzidas quase horizontalmente, com a fenda dirigida para baixo, e retiradas com a fenda para cima.  Figura  SONDAS APROPRIADAS PARA A AMOSTRAGEM DE CASEÍNAS E CASEINATOS  (Dimensões em milímetros)  Secção A.A  Secção A.A  Secção B.B  Tipo A  Tipo B


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31980L1267

Directiva 80/1267/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, que altera a Directiva 70/156/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques

Jornal Oficial nº L 375 de 31/12/1980 p. 0034 - 0035 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0048  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 10 p. 0105  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0048  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0121  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0121

DIRECTIVA DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1980 que altera a Directiva 70/156/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques(80/1267/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que as disposições relativas ao consumo de combustível e à potência dos motores dos veículos a motor variam de uns Estados-membros para outros; que daí resulta a necessidade de adoptar, desde já, disposições comuns quer em complemento quer  em substituição das disposições actuais em vigor nos Estados-membros;  Considerando oportuno que o controlo do cumprimento dessas prescrições seja feito no âmbito do processo de recepção CEE para cada modelo de veículo previsto pela Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das  legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (3), com a última redação que lhe foi dada pe la Directiva 78/547/CEE (4), que convém, consequentemente, completar essa directiva incluindo, tanto no Anexo I  (modelo de ficha de informações) como no Anexo II (modelo de ficha de recepção CEE), as indicações necessárias para esse efeito, sem prejudicar as outras adaptações dessa directiva, e nomeadamente as que constam da proposta da Comissão de 5 de Janeiro  de 1977,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  O Anexo I da Directiva 70/156/CEE é alterado do seguinte modo:  1. O ponto 3.2.5 passa a ter a seguinte redacção:  «3.2.5. Potência efectiva máxima: ... kW às ... rotações/minuto (q& prime;)».  2. O ponto 3.2.6 passa a ter a seguinte redacção:  «3.2.6. Binário máximo: ... Nm às ... rotações/minuto (q& prime;)».  3. É aditado um novo ponto, com a seguinte redacção:  «3.5. Consumo de combustível (q& Prime;) 3.5.1. Ciclo urbano: ... L/100 km 3.5.2. Velocidade constante de 90 km/h: ... 1/100 km 3.5.3. Velocidade constante de 120 km/h: ... 1/100 km».  4. Entre as notas (q) e (r) são aditadas duas novas notas, com a seguinte redacção:  «(q& prime;) Determinada de acordo com as prescrições da Directiva 80/1267/CEE de 16 de Dezembro de 1980.  (q& Prime;) Determinada de acordo com as prescrições da Directiva 80/1267/CEE de 16 de Dezembro de 1980.»   Artigo 2o  O Anexo II da Directiva 70/156/CEE é alterado do seguinte modo.  1. O ponto 3.2.1. passa a ter a seguinte redacção:  «3.2.1. Potência efectiva máxima e binário máximo DE-R».  2. É aditado um novo ponto, com a seguinte redacção:  «3.3. Consumo de combustível DE-R».   Artigo 3o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 4o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1980.  Pelo Conselho O Presidente Colette FLESCH   (1) JO no C 118 de 16. 5. 1977, p. 29.(2) JO no C 114 de 11. 5. 1977, p. 1.(3) JO no L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.(4) JO no L 168 de 26. 6. 1978, p. 39.     RECTIFICATIVO   Rectificativo da Directiva 80/1267/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, que modificer a Directiva 70/156/CEE relativa à aproximação das legislações dos estados-membros sobre a homologação dos veículos a motor e seus  reboques (Diário Oficial das Comunidades Europeias no L 375 de 31 de Dezembro de 1980) O no 4 de artigo 1o será substituído pelo seguinte texto:  «4. Entre as notas (g) e (r) são aditadas duas noxas notas, com a seguinte redacção:  (g& prime;) Determinada de acordo com as prescrições da Directiva 80/1268/CEE de 16 de Dezembro de 1980.  (g& Prime;) Determinada de acordo com as prescrições da Directiva 80/1269/CEE de 16 de Dezembro de 1980. & Prime;»


title: Directiva 2005/50/CE da Comissão, de 11 de Agosto de 2005, relativa à reclassificação das próteses de substituição da anca, do joelho e do ombro, no âmbito da Directiva 93/42/CEE do Conselho relativa aos dispositivos médicos   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               12.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 210/41

      DIRECTIVA 2005/50/CE DA COMISSÃO

   de 11 de Agosto de 2005
   relativa à reclassificação das próteses de substituição da anca, do joelho e do ombro, no âmbito da Directiva 93/42/CEE do Conselho relativa aos dispositivos médicos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (1), nomeadamente, a alínea b) do n.o 1 do artigo 13.o,
   Tendo em conta o pedido apresentado pela França e pelo Reino Unido,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Com base nas regras de classificação estabelecidas no anexo IX da Directiva 93/42/CEE, as próteses totais de substituição pertencem ao grupo dos dispositivos médicos da classe IIb.

               (2)

               A França e o Reino Unido solicitaram a classificação das próteses de substituição total no grupo dos dispositivos médicos da classe III no âmbito da derrogação ao disposto no anexo IX da Directiva 93/42/CEE, por forma a assegurar uma adequada avaliação da conformidade daquele tipo de dispositivos antes da sua colocação no mercado.

               (3)

               A avaliação da conformidade baseia-se num conjunto de elementos, tais como uma classificação adequada, a designação e o acompanhamento dos organismos notificados e a correcta aplicação dos procedimentos de avaliação da conformidade, na descrição que deles é feita na Directiva 93/42/CEE.

               (4)

               A reclassificação por derrogação das regras de classificação constantes do anexo IX da Directiva 93/42/CEE é indicada sempre que as lacunas identificadas e devidas às características específicas de um produto forem abordadas de forma mais adequada ao abrigo dos procedimentos de avaliação da conformidade correspondentes à nova categoria.

               (5)

               As próteses da anca, do joelho e do ombro deveriam distinguir-se das demais próteses totais, devido à particular complexidade da articulação que se pretende restaurar e ao consequente risco acrescido de insucesso devido ao próprio dispositivo.

               (6)

               As próteses da anca e do joelho, nomeadamente, são implantes extremamente sofisticados e que devem suportar um peso importante, pelo que o risco de cirurgia correctiva é significativamente mais elevado do que nas outras próteses.

               (7)

               As próteses do ombro são uma técnica mais recente e estão sujeitas a forças dinâmicas semelhantes; a sua possível substituição está, em princípio, ligada a problemas graves do foro médico.

               (8)

               Além disso, a cirurgia de substituição da anca, do joelho e do ombro é cada vez mais praticada em pacientes mais novos e com uma maior esperança de vida, pelo que a necessidade de tais implantes funcionarem correctamente durante um período maior, reduzindo a cirurgia correctiva e os riscos dela decorrentes, tem vindo a aumentar.

               (9)

               Nem sempre estão disponíveis dados clínicos específicos, incluindo o desempenho a longo prazo, relativos às próteses da anca, do joelho e do ombro, antes da sua colocação no mercado e em serviço; por conseguinte, as conclusões relativas aos dados clínicos, recolhidas pelo fabricante no âmbito da avaliação da conformidade destes produtos com os requisitos respeitantes às suas características e desempenho, referidos nas secções 1 e 3 do anexo I da Directiva 93/42/CEE, deveriam ser sujeitas a especial atenção e análise, por forma a verificar a adequação dos dados clínicos disponíveis.

               (10)

               As próteses totais podem estar sujeitas a múltiplas alterações na sequência da sua colocação no mercado e do início da sua utilização clínica, tal como se pode apreciar a partir das próteses da anca e do joelho existentes no mercado. Contudo, a experiência demonstrou que, o que parece, à primeira vista, ser uma simples alteração na concepção posterior à colocação no mercado de próteses anteriormente sem problemas, pode traduzir-se em problemas graves, devido a consequências indesejáveis, que podem, por seu turno, conduzir a anomalias precoces e a grandes preocupações em termos de segurança.

               (11)

               Por forma a alcançar um nível óptimo de segurança e protecção da saúde e para reduzir ao mínimo os problemas de concepção, o dossier de concepção das próteses da anca, do joelho e do ombro, incluindo os dados clínicos utilizados pelo fabricante para apoiar o desempenho anunciado e as posteriores alterações a nível da concepção e do fabrico após a colocação no mercado devem ser examinados em pormenor pelo organismo notificado antes de se dar início à utilização clínica geral desses dispositivos.

               (12)

               Consequentemente, o organismo notificado deverá, ao abrigo do sistema completo de garantia de qualidade, examinar eficazmente o dossier de concepção e as alterações à concepção aprovada, em conformidade com o ponto 4 do anexo II da Directiva 93/42/CEE.

               (13)

               Por estas razões, é necessário proceder à reclassificação das próteses totais de substituição da anca, do joelho e do ombro, incluindo-as nos dispositivos médicos da classe III.

               (14)

               É necessário prever um período de transição adequado para as mesmas próteses que já foram avaliadas enquanto dispositivos médicos da classe IIb, ao abrigo do sistema completo de garantia de qualidade do anexo II da Directiva 93/42/CEE, permitindo a sua avaliação complementar prevista no ponto 4 do mesmo anexo.

               (15)

               As próteses totais de substituição da anca, do joelho e do ombro já certificadas na sequência do procedimento relativo ao exame CE de tipo, estabelecido no anexo III da Directiva 93/42/CEE, juntamente com o procedimento relativo à verificação CE, constante do anexo IV, ou com o procedimento relativo à declaração CE de conformidade, prevista no anexo V do mesmo diploma, não são afectadas pela presente directiva, pois estes regimes de certificação são os mesmos, tanto para os dispositivos médicos da classe IIb, como para os da classe III.

               (16)

               É necessário prever um período de transição adequado para as próteses totais de substituição da anca, do joelho e do ombro que já tenham sido sujeitas ao procedimento relativo ao exame CE de tipo, estabelecido no anexo III da Directiva 93/42/CEE, juntamente com o procedimento relativo à declaração CE de conformidade, prevista no anexo VI do mesmo diploma, permitindo a sua avaliação ao abrigo do anexo IV ou do anexo V dessa directiva.

               (17)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente criado pelo n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis activos (2),

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Em derrogação das regras estabelecidas no anexo IX da Directiva 93/42/CEE, as próteses da anca, do joelho e do ombro serão reclassificadas enquanto dispositivos médicos da classe III.
   Artigo 2.o

   Para efeitos da presente directiva, prótese da anca, do joelho ou do ombro significa um conjunto implantável de componentes de um sistema de substituição total da articulação, destinado a desempenhar uma função semelhante à das articulações naturais respectivamente da anca, do joelho ou do ombro. Desta definição estão excluídos os componentes auxiliares, tais como parafusos, cunhas, placas ou instrumentos.
   Artigo 3.o

   1.   As próteses da anca, do joelho e do ombro que tenham sido sujeitas a um procedimento de avaliação da conformidade nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 11.o da Directiva 93/42/CEE antes de 1 de Setembro de 2007 ficarão sujeitas a uma avaliação complementar da conformidade, ao abrigo do ponto 4 do anexo II da Directiva 93/42/CEE, conducente a um certificado de exame CE da concepção antes de 1 de Setembro de 2009. A presente disposição não exclui a possibilidade de um fabricante apresentar um pedido de avaliação da conformidade ao abrigo do n.o 1, alínea b), do artigo 11.o da Directiva 93/42/CEE.
   2.   As próteses da anca, do joelho e do ombro que tenham sido sujeitas a um procedimento de avaliação da conformidade nos termos do n.o 3, subalínea iii) da alínea b), do artigo 11.o da Directiva 93/42/CEE antes de 1 de Setembro de 2007 poderão ser sujeitas a uma avaliação da conformidade enquanto dispositivos médicos da classe III, ao abrigo do n.o 1, subalíneas i) ou ii) da alínea b), do artigo 11.o antes de 1 de Setembro de 2010. A presente disposição não exclui a possibilidade de um fabricante apresentar um pedido de avaliação da conformidade ao abrigo do n.o 1, alínea a), do artigo 11.o da Directiva 93/42/CEE.
   3.   Os Estados-Membros aceitarão até 1 de Setembro de 2009 a colocação no mercado e em serviço das próteses da anca, do joelho e do ombro abarcadas por uma decisão em conformidade com o n.o 3, alínea a), do artigo 11.o da Directiva 93/42/CEE, emitida antes de 1 de Setembro de 2007.
   4.   Os Estados-Membros aceitarão até 1 de Setembro de 2010 a colocação no mercado das próteses da anca, do joelho e do ombro abarcadas por uma decisão em conformidade com o n.o 3, subalínea iii) da alínea b), do artigo 11.o da Directiva 93/42/CEE, emitida antes de 1 de Setembro de 2007 e permitirão que tais próteses sejam colocadas em serviço em data posterior àquela.
   Artigo 4.o

   1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 1 de Março de 2007. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
   Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, as mesmas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
   Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Setembro de 2007.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
   Artigo 5.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 6.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2005.

            Pela Comissão

         Günter VERHEUGEN

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 169 de 12.7.1993, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

      (2)  JO L 189 de 20.7.1990, p. 17. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho.


title: Directiva 2007/48/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2007 , que altera a Directiva 2003/90/CE que estabelece regras de execução do artigo 7.° da Directiva 2002/53/CE do Conselho no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               27.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 195/29

      DIRECTIVA 2007/48/CE DA COMISSÃO

   de 26 de Julho de 2007
   que altera a Directiva 2003/90/CE que estabelece regras de execução do artigo 7.o da Directiva 2002/53/CE do Conselho no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (1), nomeadamente o n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2003/90/CE da Comissão (2) foi adoptada para assegurar que as variedades que os Estados-Membros incluem nos respectivos catálogos nacionais cumprem os princípios directores estabelecidos pelo Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades, desde que esses princípios directores tenham sido estabelecidos. Para outras variedades, a directiva estabelece que devem ser aplicados os princípios directores da União Internacional para a Protecção das Variedades Vegetais (UPOV).

               (2)

               O ICVV e a UPOV estabeleceram entretanto mais princípios directores para uma série de espécies, tendo actualizado outros já existentes.

               (3)

               A Directiva 2003/90/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               (4)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Os anexos I e II da Directiva 2003/90/CE são substituídos pelo texto do anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Para os exames que tenham começado antes de 1 de Novembro de 2007, os Estados-Membros podem aplicar a Directiva 2003/90/CE na versão que era aplicável antes da alteração introduzida pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, o mais tardar em 31 de Outubro de 2007, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 1 de Novembro de 2007.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.
   Artigo 4.o

   A presente directiva entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2007.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 268 de 18.10.2003, p. 1).

      (2)  JO L 254 de 8.10.2003, p. 7. Directiva alterada pela Directiva 2005/91/CE (JO L 331 de 17.12.2005, p. 24).

      ANEXO
      «
            ANEXO I
            Lista de espécies, referidas no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o, que devem obedecer aos protocolos de ensaio do ICVV

                        Espécies enumeradas no catálogo comum

                        Protocolo ICVV

                        Ervilha forrageira

                        Ervilha, TP 7/1 de 6.11.2003

                        Colza

                        Colza, TP 36/1 de 25.3.2004

                        Girassol

                        Girassol, TP 81/1 de 31.10.2002

                        Aveia

                        Aveia, TP 20/1 de 6.11.2003

                        Cevada

                        Cevada, TP 19/2 de 6.11.2003

                        Arroz

                        Arroz TP 16/1 de 18.11.2004

                        Centeio

                        Centeio, TP 58/1 de 31.10.2002

                        Triticale

                        Triticale TP 121/2 de 22.1.2007

                        Trigo

                        Trigo, TP 3/3 de 6.11.2003

                        Trigo duro

                        Trigo duro, TP 120/2 de 6.11.2003

                        Milho

                        Milho, TP 2/2 de 15.11.2001

                        Batata

                        Batata, TP 23/2 de 1.12.2005

                        Linho

                        Linho, TP 57/1 de 21.3.2007

                  O texto destes protocolos encontra-se no sítio web do ICVV (www.cpvo.europa.eu).

            ANEXO II
            Lista de espécies, referidas no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o, que devem obedecer aos princípios directores da UPOV

                        Espécies enumeradas no catálogo comum

                        Princípios directores UPOV

                        Beterraba forrageira

                        Beterraba forrageira, princípio director TG/150/3 de 4.11.1994

                        Agrostis canina

                        Agrostis, princípio director TG/30/6 de 12.10.1990

                        Agrostis gigante

                        Agrostis, princípio director TG/30/6 de 12.10.1990

                        Erva fina

                        Agrostis, princípio director TG/30/6 de 12.10.1990

                        Agrostis ténue

                        Agrostis, princípio director TG/30/6 de 12.10.1990

                        Bromo cevadilha

                        Bromo cevadilha, princípio director TG/180/3 de 4.4.2001

                        Bromo do Alasca

                        Bromo do Alasca, princípio director TG/180/3 de 4.4.2001

                        Panasco

                        Panasco, princípio director TG/31/8 de 17.4.2002

                        Festuca alta

                        Festuca alta, princípio director TG/39/8 de 17.4.2002

                        Festuca ovina

                        Festuca ovina, princípio director TG/67/5 de 5.4.2006

                        Festuca dos prados

                        Festuca dos prados, princípio director TG/39/8 de 17.4.2002

                        Festuca vermelha

                        Festuca vermelha, princípio director TG/67/5 de 5.4.2006

                        Azevém anual

                        Azevém, princípio director TG/4/8 de 5.4.2006

                        Azevém perene

                        Azevém, princípio director TG/4/8 de 5.4.2006

                        Azevém híbrido

                        Azevém, princípio director TG/4/8 de 5.4.2006

                        Rabo-de-gato

                        Rabo-de-gato, princípio director TG/34/6 de 7.11.1984

                        Erva de febra

                        Erva de febra, princípio director TG/33/6 de 12.10.1990

                        Tremoceiro branco

                        Tremoceiro branco, princípio director TG/66/4 de 31.3.2004

                        Tremoceiro de folhas estreitas

                        Tremoceiro de folhas estreitas, princípio director TG/66/4 de 31.3.2004

                        Tremocilha

                        Tremocilha, princípio director TG/66/4 de31.3.2004

                        Luzerna

                        Luzerna, princípio director TG/6/5 de 6.4.2005

                        Trevo violeta

                        Trevo violeta, princípio director TG/5/7 de 4.4.2001

                        Trevo branco

                        Trevo branco, princípio director TG/38/7 de 9.4.2003

                        Fava

                        Fava, princípio director TG/8/6 de 17.4.2002

                        Ervilhaca vulgar

                        Ervilhaca vulgar, princípio director TG/32/6 de 21.10.1988

                        Rutabaga

                        Rutabaga, princípio director 89/6 de 4.4.2001

                        Rábano

                        Rábano, princípio director TG/178/3 de 4.4.2001

                        Amendoim

                        Amendoim, princípio director TG/93/3 de 13.11.1985

                        Nabo

                        Nabo, princípio director TG/185/3 de 17.4.2002

                        Cártamo

                        Cártamo, princípio director TG/134/3 de 12.10.1990

                        Algodão

                        Algodão, princípio director TG/88/6 de 4.4.2001

                        Papoula

                        Papoula, princípio director TG/166/3 de 24.3.1999

                        Mostarda branca

                        Mostarda branca, princípio director TG/179/3 de 4.4.2001

                        Soja

                        Soja, princípio director TG/80/6 de 1.4.1998

                        Sorgo

                        Sorgo, princípio director TG/122/3 de 6.10.1989

                  O texto destes princípios directores encontra-se no sítio web da UPOV (www.upov.int).
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32001L0051

Directiva 2001/51/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que completa as disposições do artigo 26.° da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985

Jornal Oficial nº L 187 de 10/07/2001 p. 0045 - 0046

Directiva 2001/51/CE do Conselhode 28 de Junho de 2001que completa as disposições do artigo 26.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 61.o, e o n.o 3, alínea b), do seu artigo 63.o,Tendo em conta a iniciativa da República Francesa(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) Para poderem combater eficazmente a imigração clandestina, é fundamental que todos os Estados-Membros adoptem um dispositivo que fixe as obrigações das empresas que efectuam o transporte de nacionais de países terceiros para o território dos Estados-Membros. Acresce que para se conferir eficácia a este objectivo, as sanções pecuniárias actualmente previstas pelos Estados-Membros em caso de incumprimento das obrigações de controlo pelas transportadoras devem ser harmonizadas na medida que as diferenças entre os sistemas jurídicos e as práticas dos Estados-Membros o permitam.(2) A presente medida insere-se num dispositivo global de controlo dos fluxos migratórios e de luta contra a imigração clandestina.(3) A aplicação da presente directiva não prejudica as obrigações decorrentes da Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951 sobre o estatuto dos refugiados, alterada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967.(4) A liberdade de os Estados-Membros manterem ou instituírem medidas ou sanções suplementares em relação às transportadoras, contempladas ou não na presente directiva, não deve ser afectada.(5) Os Estados-Membros devem garantir o exercício efectivo dos direitos de defesa e de recurso dessa decisão em qualquer acção contra transportadoras que possa resultar na aplicação de sanções.(6) A presente directiva constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, de acordo com o protocolo que o integra no âmbito da União Europeia, tal como definido no anexo A da Decisão 1999/435/CE do Conselho de 20 de Maio de 1999, relativa à definição do acervo de Schengen com vista a determinar, nos termos das disposições pertinentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União Europeia, o fundamento jurídico de cada uma das disposições ou decisões que o constituem(3).(7) Nos termos do artigo 3.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido notificou, por carta datada de 25 de Outubro de 2000, o seu desejo de participar na adopção e aplicação do presente instrumento.(8) Nos termos do artigo 1.o do referido protocolo, a Irlanda não participará na adopção da presente directiva. Por conseguinte e sem prejuízo do artigo 4.o do mesmo as disposições da presente directiva não são aplicáveis à Irlanda.(9) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participará na adopção da presente directiva, pelo que esta não a vincula nem lhe é aplicável. Uma vez que a presente directiva se destina a desenvolver o acervo de Schengen em aplicação do disposto no título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca, nos termos do artigo 5.o do referido protocolo, decidirá, no prazo de seis meses após o Conselho ter adoptado a presente directiva, se procederá à sua transposição para o seu direito interno.(10) No que se refere à República da Islândia e ao Reino da Noruega, a presente directiva constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, na acepção do acordo celebrado em 18 de Maio de 1999 entre o Conselho da União Europeia e aqueles dois Estados, relativo à associação destes à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do Acordo de Schengen(4),ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA presente directiva tem por objectivo completar as disposições do artigo 26.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990(5) (adiante designada por "Convenção de Schengen") e definir certas condições relacionadas com a sua aplicação.Artigo 2.oOs Estados-Membros devem adoptar as disposições necessárias para garantir que a obrigação das transportadoras, de reencaminhamento de nacionais de países terceiros prevista no n.o 1, alínea a), do artigo 26.o da Convenção de Schengen, seja igualmente aplicável em caso de recusa de entrada a um nacional de um país terceiro em trânsito, se:a) A transportadora que o deveria encaminhar para o país de destino se recusar a embarcá-lo, oub) As autoridades do Estado de destino lhe tiverem recusado a entrada e o tiverem reencaminhado para o Estado-Membro através do qual transitara.Artigo 3.oOs Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para obrigar as transportadoras que não estiverem em condições de assegurar o reencaminhamento de um nacional de um país terceiro a quem tenha sido recusada a entrada, a encontrarem imediatamente meio de o reencaminhar e a custearem as despesas correspondentes, ou, se o reencaminhamento não puder ser efectuado imediatamente, a custearem as despesas de estadia e reencaminhamento do nacional do país terceiro em causa.Artigo 4.o1. Os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para assegurar que as sanções aplicáveis às transportadoras nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 26.o da Convenção de Schengen sejam dissuasivas, eficazes e proporcionadas e que:a) Ou o montante máximo das sanções pecuniárias aplicáveis não seja inferior a 5000 euros, ou soma equivalente em moeda nacional à taxa de câmbio publicada no Jornal Oficial em 10 de Agosto 2001, por pessoa transportada;b) Ou o montante mínimo das mesmas sanções não seja inferior a 3000 euros, ou soma equivalente em moeda nacional à taxa de câmbio publicada no Jornal Oficial em 10 de Agosto de 2001, por pessoa transportada;c) Ou o montante máximo da sanção aplicada numa base fixa a cada infracção não seja inferior a 500000 euros, ou soma equivalente em moeda nacional à taxa de câmbio publicada no Jornal Oficial em 10 de Agosto de 2001, independentemente do número de pessoas transportadas.2. O disposto no n.o 1 não prejudica as obrigações de cada Estado-Membro no caso de o nacional de país terceiro procurar protecção internacional.Artigo 5.oA presente directiva não obsta a que os Estados-Membros adoptem ou mantenham, em relação às transportadoras que não cumpram as obrigações resultantes do disposto no artigo 26.o da Convenção de Schengen e no artigo 2.o da presente directiva, outras medidas que comportem sanções de outro tipo, como a imobilização, apreensão e perda do meio de transporte, ou a suspensão temporária ou anulação da licença de exploração.Artigo 6.oOs Estados-Membros devem garantir que as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas prevejam direitos efectivos de defesa e de recurso para as transportadoras sujeitas a acções que tenham em vista a imposição de sanções.Artigo 7.o1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 11 de Fevereiro de 2003 e informarão imediatamente a Comissão desse facto.2. Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão fixadas pelos Estados-Membros.3. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os textos das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 8.oA presente directiva entra em vigor 30 dias a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 9.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteB. Rosengren(1) JO C 269 de 20.9.2000, p. 8.(2) Parecer emitido em 13 de Março de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 176 de 10.7.1999, p. 1.(4) JO L 176 de 10.7.1999, p. 3.(5) JO L 239 de 22.9.2000, p. 1.


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31994L0048

Directiva 94/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de Dezembro de 1994 que altera pela décima terceira vez a Directiva 76/769/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas

Jornal Oficial nº L 331 de 21/12/1994 p. 0007 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 27 p. 0053  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 27 p. 0053

DIRECTIVA 94/48/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 1994 que altera  pela décima terceira vez a Directiva 76/769/CEE, relativa à aproximação das disposições  legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da  colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3), Considerando que o artigo 7ºA do Tratado estabelece um espaço sem fronteiras internas no qual é  assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais; Considerando que as actividades no domínio do mercado interno deveriam melhorar gradualmente a  qualidade de vida, a protecção da saúde e a segurança do consumidor; que as medidas propostas pela  presente directiva respeitam a resolução do Conselho de 9 de Novembro de 1989 sobre as futuras  prioridades para o relançamento da política de defesa dos consumidores (4); Considerando que algumas substâncias e preparações utilizadas nas embalagens aerossóis têm um  carácter especialmente inflamável; Considerando que o aumento da utilização de substâncias inflamáveis, em vez de clorofluorocarbonos  (CFC), nas embalagens de aerossóis implica riscos para os consumidores; que esses riscos são  especialmente graves no caso de embalagens aerossóis utilizadas para fins decorativos e de  diversão; Considerando que se podem reduzir esses riscos através da adaptação ao progresso técnico da  Directiva 75/324/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das legislações dos  Estados-membros respeitantes às embalagens aerossóis (5), limitando-se, assim, a utilização de  substâncias inflamáveis em embalagens aerossóis utilizadas para fins decorativos e de diversão; Considerando que as limitações previstas por um Estado-membro em matéria de colocação no mercado de  determinadas embalagens aerossóis utilizadas para fins decorativos e de diversão afectam  directamente a realização e o funcionamento do mercado interno; que é necessário, por conseguinte,  aproximar as legislações dos Estados-membros nesta matéria e alterar, nesse sentido, o anexo I da  Directiva 76/769/CEE (6); Considerando que, dado o alcance e os efeitos da acção proposta, as medidas comunitárias previstas  na presente directiva são não só necessárias como indispensáveis para realizar os objectivos  enunciados; que esses objectivos não podem ser atingidos individualmente pelos Estados-membros e  que, por outro lado, a sua realização a nível comunitário já se encontra prevista na Directiva  76/769/CEE, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O anexo I da Directiva 76/769/CEE é alterado nos termos do anexo da  presente directiva. Artigo 2º 1.  Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar: - seis meses após a adopção de uma directiva da Comissão que adapte ao progresso técnico a  Directiva 75/324/CEE, relativa às embalagens aerossóis, no que se refere ao conjunto dos métodos de  ensaio utilizados para certificar a conformidade dos produtos com a presente directiva ou - um ano a contar da adopção da presente directiva, se esta data for posterior à primeira. Os Estados-membros aplicarão essas disposições seis meses a contar do termo de um ou outro dos  prazos, consoante o caso. 2.  Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa  referência serão adoptadas pelos Estados-membros. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1994. Pelo Parlamento Europeu O Presidente K. HAENSCH Pelo Conselho O Presidente G. REXRODT (1) JO nº C 306 de 12. 11. 1993, p. 14. (2) JO nº C 133 de 16. 5. 1994, p. 15. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Dezembro de 1993 (JO nº C 20 de 24. 1. 1994, p. 77),  posição comum do Conselho de 27 de Junho de 1994 (JO nº C 244 de 31. 8. 1994, p. 31), e decisão do  Parlamento Europeu de 15 de Setembro de 1994 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (4) JO nº C 294 de 23. 11. 1989, p. 1. (5) JO nº L 147 de 9. 6. 1975, p. 40. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 94/1/CE da Comissão (JO nº L 23 de 28. 1. 1994, p. 28). (6) JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 91/339/CEE (JO nº L 186 de 12. 7. 1991, p. 64).  ANEXO Substâncias que - constam do anexo I da Directiva 67/548/CEE, classificadas como inflamáveis, facilmente  inflamáveis ou extremamente inflamáveis e rotuladas como tal, ou - que não constam ainda do anexo I da Directiva 67/548/CEE mas que estão em conformidade com os  critérios de inflamabilidade do anexo VI da Directiva 67/548/CEE e provisoriamente classificadas e  rotuladas como inflamáveis ou extremamente inflamáveis nos termos do nº 2 do artigo 5º da Directiva  67/548/CEE. 1. Não podem ser utilizadas como tal ou sob a forma de preparações nos geradores de aerossóis  colocados no mercado e destinados a ser utilizados no âmbito doméstico para fins de divertimento e  decoração, tais como: - palhetas metálicas cintilantes, destinadas essencialmente a fins decorativos, - neve e geada decorativas, - simuladores de ruídos intestinais, - serpentinas de aerossol, - excrementos artificiais, - buzinas para festas, - flocos e espumas decorativos, - teias de aranha artificiais, - bombas de mau cheiro, - etc. 2. Sem prejuízo da aplicação de outras disposições comunitárias em matéria de classificação,  embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, a embalagem dos geradores de aerossóis acima  referidos deverá indicar de forma legível a seguinte menção: «Exclusivamente para utilização por  profissionais». 3. Em derrogação, o disposto nos pontos 1 e 2 não é aplicável aos geradores de aerossóis a que se  refere o artigo 9ºA da Directiva 75/324/CEE. 4. Os produtos referidos nos pontos 1, 2 e 3 não podem ser colocados no mercado se não preencherem  os requisitos desses pontos.