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31996L0092

Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Dezembro de 1996 que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade

Jornal Oficial nº L 027 de 30/01/1997 p. 0020 - 0029

DIRECTIVA 96/92/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1996 que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidadeO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 57º e os artigos 66º e 100ºA,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3),(1) Considerando que importa adoptar medidas destinadas a garantir o bom funcionamento do mercado interno; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada;(2) Considerando que a concretização de um mercado concorrencial da electricidade constitui um importante passo no sentido da criação do mercado interno da energia;(3) Considerando que a presente directiva não afecta a plena aplicação do Tratado, em especial as disposições relativas ao mercado interno e à concorrência;(4) Considerando que a criação do mercado interno da electricidade é especialmente importante para racionalizar a produção, o transporte e a distribuição da electricidade, reforçando simultaneamente a segurança de abastecimento e a competitividade da economia europeia e a protecção do ambiente;(5) Considerando que a criação do mercado interno da electricidade deve ser progressiva, a fim de permitir a adaptação flexível e ordenada da indústria ao seu novo contexto e de atender à actual diversidade de organização das redes eléctricas;(6) Considerando que a criação do mercado interno no sector da electricidade deve favorecer a interligação e a interoperabilidade das redes;(7) Considerando que a Directiva 90/547/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1990, relativa ao trânsito de electricidade nas grandes redes (4), e a Directiva 90/377/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1990, que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e electricidade (5), deram início à primeira fase do estabelecimento do mercado interno da electricidade;(8) Considerando que se torna agora necessário tomar novas medidas de criação do mercado interno da electricidade;(9) Considerando que, no mercado interno, as empresas do sector da electricidade devem poder funcionar, sem prejuízo da observância das obrigações de serviço público, na perspectiva de um mercado da electricidade competitivo;(10) Considerando que, devido às diferenças estruturais dos Estados-membros, existem actualmente vários sistemas de regulamentação do sector da electricidade;(11) Considerando que, de acordo com o princípio da subsidiaridade, deve ser estabelecido um conjunto de princípios gerais ao nível comunitário, mas as decisões quanto às normas de execução devem ficar ao critério dos Estados-membros, permitindo, assim, que cada um escolha o regime que melhor corresponda à sua situação específica;(12) Considerando que, independentemente do modo de organização do mercado em vigor, o acesso à rede deve ser aberto nos termos da presente directiva e conduzir a resultados económicos equivalentes nos Estados-membros e, por conseguinte, a um nível directamente comparável de abertura dos mercados e a um grau directamente comparável de acesso aos mercados da electricidade;(13) Considerando que, nalguns Estados-membros, para garantir a segurança de abastecimento, a defesa do consumidor e a protecção do ambiente, pode ser necessário impor obrigações de serviço público que, no parecer desses Estados-membros, a livre concorrência, por si só, não pode necessariamente garantir;(14) Considerando que o planeamento a longo prazo pode constituir um meio de cumprir as referidas obrigações de serviço público;(15) Considerando que o Tratado estabelece regras específicas em matéria de restrições à livre circulação de mercadorias e à concorrência;(16) Considerando que o nº 1 do artigo 90º do Tratado, em especial, obriga os Estados-membros a respeitarem estas regras quanto às empresas públicas e às empresas a que concedam direitos especiais ou exclusivos;(17) Considerando que o nº 2 do artigo 90º do Tratado submete as essas regras as empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, sob condições específicas;(18) Considerando que a aplicação da presente directiva terá um impacto nas actividades dessas empresas;(19) Considerando que, ao imporem obrigações de serviço público às empresas do sector da electricidade, os Estados-membros devem, em consequência, respeitar as normas do Tratado, na interpretação que delas é feita pelo Tribunal de Justiça;(20) Considerando que, ao criar-se o mercado interno da electricidade, se deve tomar plenamente em consideração o objectivo comunitário de coesão económica e social, nomeadamente em sectores como o das infra-estruturas, nacionais ou intracomunitárias, utilizadas para o transporte da energia eléctrica;(21) Considerando que a Decisão nº 1254/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 1996, que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia (6), constitui um importante contributo para o desenvolvimento de infra-estruturas integradas de transporte de electricidade;(22) Considerando que é, por conseguinte, necessário estabelecer regras comuns para a produção de electricidade e exploração das redes de transporte e distribuição de electricidade;(23) Considerando que a abertura do mercado da produção pode ser feita com base em dois sistemas, autorização ou adjudicação por concurso, devendo estes processar-se de acordo com critérios objectivos, transparentes e não discriminatórios;(24) Considerando que, neste contexto, há que ter em conta a situação dos auto-produtores e dos produtores independentes;(25) Considerando que cada rede de transporte deve ser gerida e controlada de modo centralizado, a fim de garantir a respectiva segurança, fiabilidade e eficácia, no interesse dos produtores e seus clientes; que, por conseguinte, deve ser designado um operador da rede de transporte responsável pela exploração, manutenção e eventual desenvolvimento desta; que o operador deve actuar de forma objectiva, transparente e não discriminatória;(26) Considerando que as normas técnicas de funcionamento das redes de transporte e das linhas directas devem ser transparentes e assegurar a interoperabilidade das redes;(27) Considerando que importa determinar critérios objectivos e não discriminatórios aplicáveis à autorização de centrais produtoras de energia;(28) Considerando que, por razões de protecção do ambiente, se deve privilegiar a produção de electricidade a partir de fontes renováveis;(29) Considerando que, a nível da distribuição, podem ser concedidos direitos de abastecimento aos clientes situados numa dada zona e que deve ser designado um operador para a exploração, manutenção e eventual desenvolvimento de cada rede de distribuição;(30) Considerando que, a fim de garantir a transparência e a não discriminação, as operações de transporte das empresas verticalmente integradas devem ser geridas independentemente das outras actividades;(31) Considerando que a actividade de comprador único deve ser gerida separadamente das actividades de produção e distribuição das empresas verticalmente integradas; que há que limitar o fluxo de informação entre as actividades de comprador único e as de produção e distribuição;(32) Considerando que a contabilidade de todas as empresas de electricidade integradas deve ser caracterizada pela máxima transparência, em especial para efeitos de identificação de possíveis abusos de posição dominante, tais como tarifas anormalmente elevadas ou reduzidas, ou práticas discriminatórias relacionadas com prestações equivalentes; que, para o efeito, a contabilidade de cada actividade deve ser separada;(33) Considerando que é necessário igualmente facultar o acesso das autoridades competentes à contabilidade interna das empresas, respeitando a confidencialidade;(34) Considerando que, dada a diversidade de estruturas e a especificidade dos sistemas vigentes nos Estados-membros, há que prever diferentes opções de acesso à rede, que serão geridas de acordo com critérios objectivos, transparentes e não discriminatórios;(35) Considerando que importa prever a possibilidade de autorizar a construção e a utilização de linhas directas;(36) Considerando que é necessário prever cláusulas de salvaguarda e mecanismos de resolução de litígios;(37) Considerando que é necessário evitar abusos de posição dominante e comportamentos predatórios;(38) Considerando que, atendendo ao risco de dificuldades específicas de adaptação dos sistemas de alguns Estados-membros, há que prever a possibilidade de recorrer à aplicação de regimes transitórios ou de derrogações, nomeadamente no que toca ao funcionamento das pequenas redes isoladas;(39) Considerando que a presente directiva constitui uma fase posterior da liberalização; que, uma vez aplicada, não impedirá que se mantenham alguns obstáculos ao comércio da electricidade entre os Estados-membros; que, por conseguinte, com base na experiência adquirida, poderão ser apresentadas propostas de melhoria do funcionamento do mercado interno da electricidade; que a Comissão deve, pois, apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:CAPÍTULO I Âmbito de aplicação e definições Artigo 1º A presente directiva estabelece regras comuns relativas à produção, transporte e distribuição de electricidade. Define as normas relativas à organização e ao funcionamento do sector da electricidade, ao acesso ao mercado, assim como aos critérios e mecanismos aplicáveis aos concursos, à concessão de autorizações e à exploração das redes.Artigo 2º Para efeitos da presente directiva, entende-se por:1. «Produção»: produção de electricidade;2. «Produtor»: pessoa singular ou colectiva que produz electricidade;3. «Autoprodutor»: pessoa singular ou colectiva que produz electricidade essencialmente para uso próprio;4. «Produtor independente»:a) Produtor que não pratica actividades de transporte ou de distribuição de electricidade no território abrangido pela rede onde se encontra estabelecido;b) Nos Estados-membros em que não existem empresas verticalmente integradas e em que se utilize o processo de adjudicação por concurso, os produtores correspondendo à definição da alínea a) do presente número podem não se encontrar sujeitos exclusivamente à ordem de prioridade económica da rede interligada;5. «Transporte»: transporte de electricidade numa rede de alta tensão interligada para efeitos de fornecimento a clientes finais ou a distribuidores;6. «Distribuição»: transporte de electricidade em redes de distribuição de média e baixa tensão para entrega ao cliente;7. «Cliente»: comprador por grosso ou comprador final de electricidade, assim como as empresas de distribuição;8. «Cliente grossista»: pessoa singular ou colectiva que, nos Estados-membros que reconheçam a sua existência, compra ou venda electricidade e não assegure funções de transporte, produção ou distribuição no interior ou no exterior da rede em que está estabelecida;9. «Cliente final»: cliente que compra electricidade para consumo próprio;10. «Interligação»: equipamento utilizado para interligar redes de electricidade;11. «Rede interligada»: rede constituída por várias redes de transporte e de distribuição ligadas entre si por uma ou mais interligações;12. «Linha directa»: linha eléctrica complementar da rede interligada;13. «Prioridade económica»: ordenamento das fontes de fornecimento de electricidade segundo critérios económicos;14. «Serviços auxiliares»: serviços necessários para a exploração de uma rede de transporte ou distribuição;15. «Utilizador da rede»: pessoa singular ou colectiva que alimenta uma rede de transporte ou distribuição ou que é servida por uma dessas redes;16. «Fornecimento»: entrega e/ou venda de electricidade a clientes;17. «Empresa de electricidade integrada»: empresa vertical ou horizontalmente integrada;18. «Empresa de electricidade verticalmente integrada»: empresa que exerce pelo menos duas das seguintes actividades: produção, transporte ou distribuição de electricidade;19. «Empresa horizontalmente integrada»: empresa que exerce pelo menos uma das seguintes actividades: produção para venda, transporte ou distribuição de electricidade, e ainda uma actividade não directamente ligada ao sector da electricidade;20. «Processo de adjudicação por concurso»: processo segundo o qual serão cobertas, mediante fornecimentos provenientes de instalações de produção novas ou já existentes, as necessidades suplementares e as capacidades de renovação planeadas;21. «Planeamento a longo prazo»: planeamento das necessidades de investimento em capacidade de produção e transporte, segundo uma perspectiva a longo prazo, a fim de satisfazer a procura de electricidade da rede e garantir o fornecimento aos clientes;22. «Comprador único»: pessoa colectiva que, na rede em que se encontra estabelecida, é responsável pela gestão unificada do sistema de transporte e/ou pela compra e venda centralizadas de electricidade;23. «Pequena rede isolada»: rede cujo consumo anual, em 1996, tenha sido inferior a 2500 GWh e que se encontre interligada a outras redes que lhe forneçam menos de 5 % do seu consumo anual.CAPÍTULO II Regras gerais de organização do sector Artigo 3º 1. Com base na sua organização institucional e no respeito pelo princípio da subsidiariedade, os Estados-membros assegurarão que, sem prejuízo do disposto no nº 2, as empresas de electricidade sejam exploradas de acordo com os princípios constantes da presente directiva, na perspectiva de um mercado da electricidade competitivo, e que não farão discriminações entre essas empresas no que respeita a direitos ou obrigações. Ambas as abordagens de acesso às redes referidas nos artigos 17º e 18º deverão conduzir a resultados económicos equivalentes e, por conseguinte, a um nível directamente comparável de abertura dos mercados e a um grau directamente comparável de acesso aos mercados da electricidade.2. Tendo plenamente em conta as disposições pertinentes do Tratado, nomeadamente do artigo 90º, os Estados-membros podem impor às empresas do sector da electricidade, no interesse económico geral, obrigações de serviço público relativas à segurança, incluindo do abastecimento, regularidade, qualidade e preço dos fornecimentos, e à protecção do ambiente. Essas obrigações devem ser claramente definidas, transparentes, não discriminatórias e controláveis; devem, assim como a sua eventual revisão, ser publicadas e prontamente comunicadas pelos Estados-membros à Comissão. A fim de cumprirem as referidas obrigações de serviço público, os Estados-membros que assim o desejarem poderão instaurar um sistema de planeamento a longo prazo.3. Os Estados-membros podem decidir não aplicar o disposto nos artigos 5º, 6º, 17º, 18º e 21º, na medida em que essas disposições possam dificultar o cumprimento, de direito ou de facto, das obrigações impostas aos serviços públicos de electricidade no interesse económico geral e que o desenvolvimento do comércio não seja afectado de maneira contrária aos interesses da Comunidade. Os interesses da Comunidade incluem, nomeadamente, a concorrência no que respeita aos clientes admissíveis, nos termos da presente directiva e do artigo 90º do Tratado.CAPÍTULO III Produção Artigo 4º Para efeitos da construção de novas instalações de produção, os Estados-membros podem optar entre um sistema de autorização e/ou um sistema de adjudicação por concurso, devendo tanto as autorizações como os concursos processar-se segundo critérios objectivos, transparentes e não discriminatórios.Artigo 5º 1. Sempre que optarem pelo sistema de autorização, os Estados-membros devem estabelecer critérios de concessão das autorizações para construir instalações de produção no seu território. Esses critérios podem incidir sobre:a) A fiabilidade e segurança da rede eléctrica, das instalações e do equipamento associado;b) A protecção do ambiente;c) A ocupação do solo e a localização;d) A utilização do domínio público;e) A eficácia energética;f) A natureza das fontes primárias;g) As características específicas do requerente: capacidade técnica, económica e financeira;h) As disposições do artigo 3º2. Os aspectos de pormenor relativos aos critérios e sistemas devem ser tornados públicos.3. As razões de recusa de autorização devem ser objectivas e não discriminatórias; tais razões serão fundamentadas e justificadas e serão comunicadas ao requerente e, para informação, à Comissão. O requerente deve ter a faculdade de recorrer dessa decisão.Artigo 6º 1. Sempre que optarem pelo sistema de adjudicação por concurso, os Estados-membros, ou qualquer organismo competente designado para o efeito pelo Estado-membro interessado, elaborarão o inventário dos novos meios de produção, incluindo as capacidades de renovação, com base na estimativa periódica referida no nº 2. O inventário tomará em conta as necessidades de interligação das redes. As capacidades requeridas serão atribuídas por meio de concurso, de acordo com as regras definidas no presente artigo.2. O operador da rede de transporte, ou qualquer outra entidade competente designada pelo Estado-membro interessado, elaborará e publicará sob controlo estatal, pelo menos de dois em dois anos, uma estimativa periódica das capacidades de produção e de transporte susceptíveis de serem ligadas à rede, das necessidades de interligações com outras redes e das capacidades de transporte potenciais, bem como da procura de electricidade. A estimativa abrangerá um período a definir por cada Estado-membro.3. O concurso relativo aos meios de produção será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, pelo menos seis meses antes da data-limite para a apresentação das candidaturas.O caderno de encargos será posto à disposição das empresas interessadas, estabelecidas no território de qualquer Estado-membro, de modo a que disponham de um prazo suficiente para a apresentação de propostas.O caderno de encargos deve conter a descrição pormenorizada das especificações do contrato e do mecanismo a seguir por todos os concorrentes, assim como a lista exaustiva dos critérios que determinarão a selecção dos candidatos e a adjudicação do contrato. As especificações poderão dizer igualmente respeito aos elementos referidos no nº 1 do artigo 5º4. Sempre que um concurso visar as capacidades de produção requeridas, deverá tomar igualmente em consideração as propostas de fornecimento de electricidade garantidas a longo prazo por unidades de produção já existentes, na medida em que permitam cobrir as necessidades suplementares.5. Os Estados-membros designarão uma entidade ou organismo, público ou privado, independente das actividades de produção, transporte e distribuição de electricidade, que será responsável pela organização, acompanhamento e supervisão do processo de adjudicação por concurso. Essa entidade ou organismo deverá tomar todas as medidas necessárias para garantir a confidencialidade da informação contida nas propostas apresentadas a concurso.6. No entanto, nos Estados-membros que optarem pelo processo de adjudicação por concurso, os autoprodutores e os produtores independentes deverão poder receber uma autorização emitida com base em critérios objectivos, transparentes e não discriminatórios, de acordo com o disposto nos artigos 4º e 5ºCAPÍTULO IV Exploração da rede de transporte Artigo 7º 1. Os Estados-membros designarão, ou solicitarão às empresas proprietárias de redes de transporte que designem, por um período a determinar pelos Estados-membros em função de considerações de eficácia e equilíbrio económico, um operador da rede de transporte responsável pela exploração, manutenção e eventual desenvolvimento da rede de transporte numa determinada área e das suas interligações com outras redes, a fim de garantir a segurança de abastecimento.2. Os Estados-membros assegurarão que sejam elaboradas e publicadas normas técnicas que estabeleçam os requisitos mínimos de concepção e funcionamento em matéria de ligação às redes de instalações de produção, redes de distribuição, equipamento de clientes ligados directamente, circuitos de interligação e linhas directas. Esses requisitos deverão garantir a interoperabilidade das redes, ser objectivos e não discriminatórios. Deverão ser notificados à Comissão, nos termos do artigo 8º da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (7).3. O operador da rede de transporte ficará encarregado de gerir os fluxos de energia na rede, tendo em conta as trocas com outras redes interligadas. Para o efeito, será encarregado de garantir a segurança, fiabilidade e eficácia da rede e, nesse contexto, providenciar pela disponibilização dos serviços auxiliares indispensáveis.4. O operador da rede de transporte deve fornecer ao operador de qualquer outra rede com a qual a sua esteja interligada informações suficientes para garantir um funcionamento seguro e eficiente, um desenvolvimento coordenado e a interoperabilidade da rede interligada.5. O operador da rede de transporte não tomará medidas discriminatórias entre os utilizadores ou categorias de utilizadores da rede, nomeadamente a favor das suas filiais ou dos seus accionistas.6. Salvo no caso de a rede de transporte ser já independente das actividades de produção e distribuição, o operador da rede deverá ser independente de todas as outras actividades não relacionadas com a rede de transporte, pelo menos no plano da gestão.Artigo 8º 1. O operador da rede de transporte é responsável pela mobilização das instalações de produção da sua área e pela utilização das interligações com as outras redes.2. Sem prejuízo do fornecimento de electricidade com base em obrigações contratuais, incluindo as decorrentes das condições do concurso, a mobilização das instalações de produção e a utilização das interligações far-se-ão com base em critérios que podem ser aprovados pelo Estado-membro em causa e que deverão ser objectivos, publicados e aplicados de forma não discriminatória, a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno da electricidade. Tais critérios tomarão em consideração a prioridade económica da electricidade proveniente das instalações de produção disponíveis ou das transferências através de interligações e os condicionalismos técnicos da rede.3. Os Estados-membros podem exigir que, ao mobilizarem as instalações de produção, os operadores de redes dêem prioridade às instalações que utilizem fontes de energia renováveis ou resíduos ou um processo de produção que combine calor e electricidade.4. Por razões de segurança de abastecimento, os Estados-membros podem estabelecer que seja dada prioridade à mobilização de instalações de produção que utilizam fontes autóctones de energia primária, não podendo estas exceder, em qualquer ano civil, 15 % do total de energia primária necessária para produzir a electricidade consumida no Estado-membro em causa.Artigo 9º O operador da rede de transporte deve preservar a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis obtidas no exercício das suas actividades.CAPÍTULO V Exploração da rede de distribuição Artigo 10º 1. Os Estados-membros podem obrigar as empresas de distribuição a abastecer os clientes localizados numa determinada área. A fixação dos preços a aplicar a esses fornecimentos pode ser regulamentada, por exemplo para garantir a igualdade de tratamento dos clientes em causa.2. Os Estados-membros designarão, ou solicitarão às empresas proprietárias ou responsáveis por redes de distribuição que designem, um operador da rede de distribuição responsável pela exploração, manutenção e eventual desenvolvimento da rede de distribuição numa determinada área e das suas interligações com outras redes.3. Os Estados-membros assegurarão que o operador da rede de distribuição actue em conformidade com o disposto nos artigos 11º e 12ºArtigo 11º 1. O operador da rede de distribuição garantirá a segurança, fiabilidade e eficácia da rede na área em que opera, no devido respeito pelo meio ambiente.2. Em caso algum o operador da rede de distribuição poderá tomar medidas discriminatórias entre os utilizadores ou categorias de utilizadores da rede, nomeadamente a favor das suas filiais ou dos seus accionistas.3. Os Estados-membros podem exigir que, ao mobilizarem as instalações de produção, os operadores de redes dêem prioridade às instalações que utilizem fontes de energia renováveis ou resíduos ou um processo de produção que combine calor e electricidade.Artigo 12º O operador da rede de distribuição deve preservar a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis obtidas no exercício das suas actividades.CAPÍTULO VI Especificação e transparência da contabilidade Artigo 13º Os Estados-membros ou qualquer autoridade competente que designarem, ou ainda as instâncias de resolução de litígios a que se refere o nº 3 do artigo 20º, têm direito de acesso à contabilidade das empresas de produção, transporte ou distribuição cuja consulta seja necessária para a sua missão de controlo.Artigo 14º 1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que a contabilidade das empresas do sector da electricidade seja efectuada de acordo com o disposto nos nºs 2 a 5.2. Independentemente do seu regime de propriedade ou forma jurídica que revistam, as empresas de electricidade elaborarão, apresentarão para auditoria e publicarão as suas contas anuais, nos termos das normas nacionais relativas às contas anuais das sociedades de responsabilidade limitada aprovadas de acordo com a Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54º, nº 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (8). As empresas que não sejam legalmente obrigadas a publicar as suas contas anuais devem manter um exemplar dessas contas à disposição do público na sua sede social.3. As empresas de electricidade integradas manterão, na sua contabilidade interna, contas separadas para as suas actividades de produção, transporte e distribuição e, se necessário, contas consolidadas para outras actividades não directamente ligadas ao sector da electricidade, como lhes seria exigido se as actividades em questão fossem exercidas por empresas distintas, a fim de evitar discriminações, subsídios cruzados e distorções de concorrência. Do anexo às suas contas farão constar um balanço e uma conta de lucros e perdas para cada actividade.4. Em anexo às contas anuais, as empresas especificarão as regras de imputação dos elementos do activo e do passivo e dos encargos e rendimentos que aplicam na elaboração das contas separadas referidas no nº 3. Tais regras só podem ser alteradas em casos excepcionais. As alterações, devidamente justificadas, devem ser indicadas no anexo.5. As contas anuais referirão no anexo quaisquer transacções de certa importância efectuadas com empresas coligadas, na acepção do artigo 41º da Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no nº 3, alínea g), do artigo 54º do Tratado e relativa às contas consolidadas (9), ou com empresas associadas, na acepção do nº 1 do artigo 33º da mesma directiva, ou ainda com empresas pertencentes aos mesmos accionistas.Artigo 15º 1. Os Estados-membros que designarem como comprador uma empresa de electricidade verticalmente integrada, ou parte de uma empresa de electricidade verticalmente integrada, deverão estabelecer disposições no sentido de exigir que a actividade de comprador único seja gerida separadamente das actividades de produção e distribuição da empresa integrada.2. Os Estados-membros assegurarão que não haja fluxos de informação, salvo na medida do necessário ao cumprimento das suas responsabilidades como comprador único, entre as actividades de comprador único das empresas de electricidade verticalmente integradas e as suas actividades de produção e distribuição, salvo na medida do necessário ao cumprimento das suas responsabilidades como comprador único.CAPÍTULO VII Organização do acesso à rede Artigo 16º Para efeitos da organização do acesso à rede, os Estados-membros podem optar entre os sistemas previstos no artigo 17º e/ou no artigo 18º Qualquer desses sistemas será aplicado segundo critérios objectivos, transparentes e não discriminatórios.Artigo 17º 1. Em caso de acesso negociado à rede, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que os produtores e, caso os Estados-membros autorizem a sua existência, as empresas fornecedoras de electricidade e os clientes admissíveis, dentro e fora do território abrangido pela rede, possam negociar entre si um acesso à rede que lhes permita celebrar contratos de fornecimento na base de acordos comerciais voluntários.2. No caso de um cliente admissível estar ligado à rede de distribuição, o acesso à rede deve ser negociado com o operador da rede de distribuição em causa e, se necessário, com o operador da rede de transporte em questão.3. De modo a fomentar a transparência e a facilitar as negociações de acesso à rede, os operadores das redes deverão publicar uma tabela indicativa de preços para a utilização das redes de transporte e distribuição no decorrer do primeiro ano de aplicação da presente directiva. Na medida do possível, os preços indicativos publicados para os anos subsequentes deverão basear-se na média dos preços acordados nas negociações durante o anterior período de doze meses.4. Os Estados-membros poderão igualmente optar por um sistema de acesso à rede regulamentado que, com base nas tarifas publicadas para a utilização das redes de transporte e de distribuição, confira aos clientes admissíveis um direito de acesso no mínimo equivalente, em termos de acesso à rede, aos demais mecanismos de acesso pevistos no presente capítulo.5. O operador da rede de transporte ou de distribuição em causa pode recusar o acesso no caso de não dispor da capacidade necessária. Essa recusa deverá ser devidamente fundamentada, especialmente no que se refere ao artigo 3ºArtigo 18º 1. No caso de sistema de comprador único, os Estados-membros designarão uma pessoa colectiva como comprador único no território coberto pelo operador da rede. Os Estados-membros tomarão as providências necessárias para que:i) Seja publicada uma tarifa não discriminatória para a utilização da rede de transporte e de distribuição;ii) Os clientes admissíveis tenham a possibilidade de celebrar contratos de fornecimento para cobrir as suas próprias necessidades com produtores e, caso os Estados-membros autorizem a sua existência, com empresas fornecedoras fora do território abrangido pela rede;iii) Os clientes admissíveis tenham a possibilidade de celebrar contratos de fornecimento para cobrir as suas próprias necessidades com produtores no território abrangido pela rede;iv) Os produtores independentes negociem o acesso à rede com os operadores das redes de transporte e de distribuição com vista à celebração, na base de um acordo comercial voluntário, de contratos de fornecimento com clientes admissíveis fora da rede.2. O comprador único pode ser obrigado a comprar a electricidade objecto de contrato entre um cliente admissível e um produtor situado dentro ou fora do território abrangido pela rede a um preço igual ao preço de venda oferecido pelo comprador único aos clientes admissíveis menos o preço constante da tarifa publicada a que se refere a alínea i) do nº 1.3. Caso ao comprador único não seja imposta a obrigação de compra a que se refere o nº 2, os Estados-membros tomarão as providências necessárias para garantir que os contratos de fornecimento a que se referem as alíneas ii) e iii) do nº 1 sejam realizados quer pelo acesso à rede com base na tarifa publicada referida na alínea i) do nº 1, quer pelo acesso negociado à rede, nos termos do artigo 17º Neste último caso, o comprador único não será obrigado a publicar uma tarifa não discriminatória para a utilização da rede de transporte e de distribuição.4. O comprador único pode recusar o acesso à rede e à compra de electricidade a clientes admissíveis no caso de não dispor da necessária capacidade de transporte ou de distribuição. Essa recusa deverá ser devidamente fundamentada, especialmente no que se refere ao artigo 3ºArtigo 19º 1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar uma abertura dos seus mercados da electricidade que permita que os contratos subordinados às condições enunciadas nos artigos 17º e 18º sejam celebrados pelo menos num grau significativo, a notificar anualmente à Comissão.A quota do mercado nacional será calculada com base na quota comunitária de electricidade consumida pelos consumidores finais que gastam mais de 40 GWh por ano (por local de consumo e incluindo a autoprodução).A quota média comunitária será calculada pela Comissão com base nas informações que lhe forem fornecidas periodicamente pelos Estados-membros. Todos os anos, antes de 1 de Novembro, a Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias essa quota média comunitária, que define a percentagem de abertura do mercado, acompanhada de todas as informações que permitam esclarecer o cálculo efectuado.2. A quota do mercado nacional referida no nº 1 será progressivamente aumentada durante um período de seis anos. Este aumento será calculado reduzindo o limiar de consumo comunitário de 40 GWh a que se refere o nº 1 para um nível de consumo anual de electricidade de 20 GWh, três anos após a entrada em vigor da presente directiva e para um nível de consumo anual de electricidade de 9 GWh seis anos após a entrada em vigor da presente directiva.3. Os Estados-membros especificarão os clientes que, no seu território, representam as quotas a que se referem os nºs 1 e 2, que possuam capacidade jurídica para celebrar contratos de fornecimento de electricidade nos termos dos artigos 17º e 18º, dado que todos os consumidores finais que consumam anualmente mais de 100 GWh por ano (por local de consumo, incluindo a autoprodução) são obrigatoriamente incluídos nessa categoria.As empresas distribuidoras, quando não especificadas como clientes admissíveis nos termos do presente número, terão capacidade jurídica para celebrar contratos de fornecimento, nas condições enunciadas nos artigos 17º e 18º, relativamente à quantidade de electricidade consumida pelos seus clientes considerados admissíveis dentro da sua rede de distribuição, a esses clientes.4. Até 31 de Janeiro de cada ano, os Estados-membros publicarão os critérios de definição dos clientes admissíveis com capacidade para celebrar contratos nas condições enunciadas nos artigos 17º e 18º Essas informações, acompanhadas de quaisquer outras informações comprovativas do cumprimento da abertura do mercado nos termos do nº 1, serão enviadas à Comissão a fim de serem publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A Comissão poderá pedir a qualquer Estado-membro que modifique as especificações a que se refere o nº 3, caso obstem à aplicação da presente directiva no que diz respeito ao bom funcionamento do mercado interno da electricidade. Se o Estado-membro em questão não atender ao pedido da Comissão no prazo de três meses, será tomada uma decisão definitiva nos termos do procedimento I previsto no artigo 2º da Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão (10).5. A fim de evitar desequilíbrios na abertura dos mercados da electricidade, durante o período previsto no artigo 26º:a) Os contratos de fornecimento de electricidade, nos termos dos artigos 17º e 18º, a um cliente admissível na rede de outro Estado-membro não serão proibidos se o cliente for considerado admissível em ambas as redes;b) Nos casos em que as transacções referidas na alínea a) sejam recusadas pelo facto de o cliente só ser admissível numa das duas redes, a Comissão poderá, tendo em conta a situação do mercado e o interesse comum, obrigar a parte que recusa o pedido a executar o fornecimento de electricidade a pedido do Estado-membro onde o cliente admissível se encontra estabelecido.Paralelamente ao processo e ao calendário previstos no artigo 26º e, o mais tardar, depois de decorrida metade do período previsto no mesmo artigo, a Comissão reexaminará a aplicação da alínea b) do primeiro parágrafo, com base no desenvolvimento do mercado e tendo em conta o interesse comum. À luz da experiência adquirida, a Comissão avaliará esta situação e apresentará um relatório sobre eventuais desequilíbrios na abertura dos mercados da electricidade na acepção do presente número.Artigo 20º 1. Os Estados-membros tomarão as providências necessárias para que:i) Os produtores independentes e os autoprodutores possam negociar o acesso à rede para abastecer os seus próprios estabelecimentos e filiais estabelecidas no mesmo ou noutro Estado-membro, através da rede interligada;ii) Os produtores situados fora do território abrangido pela rede possam celebrar um contrato de fornecimento na sequência de um concurso para novas capacidades de produção e tenham acesso à rede para executar esse contrato.2. Os Estados-membros assegurarão que as partes negociem de boa fé e que nenhuma delas abuse da sua posição de negociação entravando a conclusão dessas negociações.3. Os Estados-membros designarão uma autoridade competente, que deve ser independente das partes, para resolver os litígios relativos aos contratos e às negociações em questão. Essa autoridade deverá, nomeadamente, resolver os litígios respeitantes aos contratos, negociações e recusa de acesso ou de compra.4. Em caso de litígio transfronteiras, a entidade competente para a sua resolução será igualmente competente para a resolução de litígios relativos ao regime de comprador único ou ao operador de rede que recuse a utilização ou o acesso à rede.5. O recurso a essa autoridade não prejudica a interposição dos recursos previstos no direito comunitário.Artigo 21º 1. De acordo com os mecanismos e direitos previstos nos artigos 17º e 18º, os Estados-membros tomarão as providências necessárias para permitir que:- todos os produtores e, caso os Estados-membros autorizem a sua existência, todas as empresas fornecedoras de electricidade estabelecidas no seu território, possam abastecer por linha directa os seus próprios estabelecimentos, filiais e clientes admissíveis,- quaisquer clientes admissíveis situados no seu território possam ser abastecidos por linha directa por um produtor e empresas fornecedoras, caso tais fornecedores sejam autorizados pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros definirão os critérios de concessão das autorizações de construção de linhas directas nos respectivos territórios. Tais critérios deverão ser objectivos e não discriminatórios.3. As possibilidades de abastecimento de electricidade através de uma linha directa, a que se refere o nº 1, não afectam a possibilidade de celebrar contratos de fornecimento de electricidade nos termos do disposto nos artigos 17º e 18º4. Os Estados-membros poderão subordinar a autorização de construir uma linha directa quer a uma recusa de acesso à rede, com base, conforme o caso, no nº 5 do artigo 17º ou no nº 4 do artigo 18º, quer à abertura de um mecanismo de resolução de litígios, nos termos do artigo 20º5. Os Estados-membros podem recusar a autorização de uma linha directa se a concessão dessa autorização obstar à aplicação das disposições do artigo 3º Essa recusa deverá ser devidamente fundamentada.Artigo 22º Os Estados-membros criarão mecanismos apropriados e eficazes de regulação, supervisão e transparência, a fim de evitar abusos de posição dominante, designadamente em detrimento dos consumidores, bem como os comportamentos predatórios. Tais mecanismos terão em conta as disposições do Tratado, especialmente as do seu artigo 86ºCAPÍTULO VIII Disposições finais Artigo 23º Em caso de crise repentina no mercado da energia de ameaça à segurança, física ou outra, das pessoas, à fiabilidade dos equipamentos ou instalações ou à integridade da rede, qualquer Estado-membro pode tomar temporariamente as medidas de salvaguarda necessárias.Essas medidas devem causar a menor perturbação possível no funcionamento do mercado interno, não devendo ser de âmbito mais vasto do que o estritamente indispensável para solucionar as dificuldades súbitas verificadas.O Estado-membro em causa notificará sem demora essas medidas aos outros Estados-membros e à Comissão, que pode decidir que o Estado-membro em causa deve alterá-las ou anulá-las, na medida em que provoquem distorções de concorrência e perturbem o comércio de modo incompatível com o interesse comum.Artigo 24º 1. Os Estados-membros em que os compromissos ou garantias de funcionamento concedidos antes da entrada em vigor da presente directiva não possam ser cumpridos em virtude das disposições desta, poderão solicitar a aplicação de um regime transitório que lhes poderá ser concedido pela Comissão, tendo nomeadamente em conta a dimensão e o nível de interligação da rede em causa, assim como a estrutura da sua indústria da electricidade. Esta instituição informará os Estados-membros desses pedidos antes de tomar uma decisão, no respeito pelo princípio da confidencialidade. Essa decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.2. Este regime transitório terá uma duração limitada e estará ligado ao termo dos compromissos ou garantias a que se refere o nº 1. O regime transitório pode abranger derrogações aos capítulos IV, VI e VII da presente directiva. Os pedidos de aplicação do regime transitório deverão ser notificados à Comissão, o mais tardar um ano após a data de entrada em vigor da presente directiva nos Estados-membros.3. Os Estados-membros que, após a entrada em vigor da presente directiva, puderem provar a existência de graves problemas no funcionamento das suas pequenas redes isoladas poderão solicitar a aplicação de derrogações às disposições dos capítulos IV, V, VI e VII, que lhes poderão ser concedidas pela Comissão. Esta instituição informará os Estados-membros desses pedidos antes de tomar uma decisão, no respeito pelo princípio da confidencialidade. Essa decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O disposto no presente número é igualmente aplicável ao Luxemburgo.Artigo 25º 1. Antes do final do primeiro ano seguinte à data de entrada em vigor da presente directiva, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as necessidades de harmonização não ligadas às disposições desta. A Comissão anexará eventualmente a esse relatório as propostas de harmonização que considerar necessárias ao bom funcionamento do mercado interno da electricidade.2. O Parlamento Europeu e o Conselho pronunciar-se-ão sobre as referidas propostas no prazo de dois anos após a sua apresentação.Artigo 26º A Comissão reexaminará a aplicação da presente directiva e apresentará um relatório sobre a experiência adquirida no funcionamento do mercado interno da electricidade e na aplicação das regras gerais referidas no artigo 3º, por forma a que, à luz da experiência adquirida, o Parlamento Europeu e o Conselho possam estudar, em devido tempo, a possibilidade de uma maior abertura do mercado, que seria efectiva nove anos após a data de entrada em vigor da presente directiva, tendo em conta a coexistência das redes referidas nos artigos 17º e 18ºArtigo 27º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar até 19 de Fevereiro de 1999. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.2. Devido às características técnicas específicas das respectivas redes de electricidade, a Bélgica, a Grécia e a Irlanda disporão de um prazo suplementar de, respectivamente, um, dois e um ano para pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Informarão a Comissão desse facto.3. As disposições aprovadas pelos Estados-membros deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser dela acompanhadas na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.Artigo 28º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 29º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1996.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteK. HÄNSCHPelo ConselhoO PresidenteS. BARRETT(1) JO nº C 65 de 14. 3. 1992, p. 4 e JO nº C 123 de 4. 5. 1994, p. 1.(2) JO nº C 73 de 15. 3. 1993, p. 31.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Novembro de 1993, (JO nº C 329 de 6. 12. 1993, p. 150), posição comum do Conselho de 25 de Julho de 1996 (JO nº C 315 de 24. 10. 1996, p. 18), decisão do Parlamento Europeu de 11 de Dezembro de 1996 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 1996.(4) JO nº L 313 de 13. 11. 1990, p. 30. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/162/CE (JO nº L 107 de 12. 5. 1995, p. 53).(5) JO nº L 185 de 17. 7. 1990, p. 16. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/87/CEE da Comissão (JO nº L 277 de 10. 11. 1993, p. 32).(6) JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 147.(7) JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.(8) JO nº L 222 de 14. 8. 1978, p. 11. (EE 17 F1, p. 55). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.(9) JO nº L 193 de 18. 7. 1983, p. 1 (EE 17 F1, p. 119). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.(10) JO nº L 197 de 18. 7. 1987, p. 33.


Avis juridique important

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32001L0055

Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento

Jornal Oficial nº L 212 de 07/08/2001 p. 0012 - 0023

Directiva 2001/55/CE do Conselhode 20 de Julho de 2001relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimentoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, alíneas a) e b), do seu artigo 63.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(4),Considerando o seguinte:(1) A elaboração de uma política comum de asilo, incluindo um regime europeu comum de asilo, integra o objectivo da União Europeia de estabelecer progressivamente um espaço de liberdade, de segurança e de justiça aberto às pessoas que, obrigadas pelas circunstâncias, procuram legitimamente protecção na União Europeia.(2) Os casos de afluxo maciço de pessoas deslocadas impossibilitadas de regressar ao seu país de origem aumentaram em proporções importantes nestes últimos anos na Europa. Nesses casos, pode ser necessário criar dispositivos excepcionais que assegurem uma protecção temporária imediata a estas pessoas.(3) Os Estados-Membros e as instituições da Comunidade manifestaram a sua preocupação perante a situação das pessoas deslocadas nas conclusões relativas às pessoas deslocadas em resultado do conflito na ex-Jugoslávia, adoptadas pelos Ministros responsáveis pela imigração nas suas reuniões em Londres, de 30 de Novembro e 1 de Dezembro de 1992, e em Copenhaga, de 1 e 2 de Junho de 1993.(4) Em 25 de Setembro de 1995, o Conselho adoptou uma Resolução relativa à repartição dos encargos decorrentes do acolhimento e da estadia temporária das pessoas deslocadas(5) e, em 4 de Março de 1996, a Decisão 96/198/JAI relativa a um procedimento de alerta e de emergência para a repartição dos encargos decorrentes do acolhimento e da estadia temporária das pessoas deslocadas(6).(5) O Plano de Acção do Conselho e da Comissão, de 3 de Dezembro de 1998(7), prevê a rápida adopção, nos termos do Tratado de Amesterdão, de normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária a pessoas deslocadas de países terceiros impossibilitadas de regressar ao seu país de origem e medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem refugiados e pessoas deslocadas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento.(6) Em 27 de Maio de 1999, o Conselho adoptou conclusões relativas às pessoas deslocadas provenientes do Kosovo. Estas conclusões convidam a Comissão e os Estados-Membros a tirar as lições da sua resposta à crise do Kosovo no sentido de adoptarem medidas nos termos do Tratado.(7) Na sua reunião especial de 15 e 16 de Outubro de 1999, em Tampere, o Conselho Europeu reconheceu a necessidade de alcançar um acordo sobre a questão da protecção temporária de pessoas deslocadas, que tenha por base a solidariedade entre os Estados-Membros.(8) É, portanto, necessário adoptar normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e prever medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros para acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento.(9) Essas normas e medidas estão ligadas e são interdependentes por razões de eficácia, de coerência e de solidariedade, e para evitar, nomeadamente, o risco de movimentos secundários. É, portanto, conveniente adoptá-las num instrumento jurídico único.(10) Esta protecção temporária deverá ser compatível com as obrigações internacionais dos Estados-Membros em matéria de refugiados e, designadamente, não afectar o reconhecimento do estatuto de refugiado nos termos da Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, relativa ao estatuto dos refugiados, alterada pelo Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967, que todos os Estados-Membros ratificaram.(11) O mandato do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados relativo aos refugiados e outras pessoas com necessidade de protecção internacional deverá ser respeitado e deve ser aplicada a Declaração n.o 17 - anexa à Acta Final do Tratado de Amesterdão, relativa ao artigo 63.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia - que prevê a realização de consultas ao Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e a outras organizações internacionais competentes sobre questões relacionadas com a política de asilo.(12) O facto de se tratar de normas mínimas implica necessariamente que os Estados-Membros sejam competentes para prever ou manter condições mais favoráveis para os beneficiários de protecção temporária em caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas.(13) Dado o carácter excepcional das disposições previstas na presente directiva para enfrentar situações de afluxo maciço, efectivo ou iminente, de pessoas deslocadas de países terceiros, impossibilitadas de regressar ao seu país de origem, a protecção concedida deverá ter uma duração limitada.(14) A existência de um afluxo maciço de pessoas deslocadas é declarada por decisão do Conselho, devendo essa decisão ser obrigatória em todos os Estados-Membros relativamente às pessoas deslocadas a quem essa decisão é aplicável. Devem ser igualmente estabelecidas as condições de caducidade dessa decisão.(15) Devem ser definidas as obrigações dos Estados-Membros quanto às condições de acolhimento e de estadia dos beneficiários de protecção temporária, no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas. Estas obrigações devem ser equitativas e proporcionar um nível adequado de protecção às pessoas em causa.(16) No que se refere ao tratamento de pessoas que, nos termos da presente directiva, beneficiam de protecção temporária, os Estados-Membros encontram-se vinculados por obrigações ao abrigo de instrumentos de direito internacional de que são partes e que proíbem a discriminação.(17) Os Estados-Membros devem, em concertação com a Comissão, tomar as medidas necessárias para que o tratamento de dados pessoais respeite o nível de protecção estabelecido na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(8).(18) Devem ser elaboradas as regras de acesso ao processo de asilo no contexto da protecção temporária em caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas, segundo as obrigações internacionais dos Estados-Membros e as disposições do Tratado.(19) Devem ser previstos os princípios e as medidas que regulam o regresso ao país de origem e as medidas a tomar pelos Estados-Membros a respeito das pessoas cuja protecção temporária terminou.(20) Deve ser previsto um mecanismo de solidariedade destinado a contribuir para uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem pessoas deslocadas em caso de afluxo maciço e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento. Esse mecanismo deve ser constituído por dois elementos. O primeiro é de índole financeira e o segundo tem por base o acolhimento efectivo das pessoas nos Estados-Membros.(21) A aplicação dessa protecção temporária deve ser acompanhada de uma cooperação administrativa entre os Estados-Membros, em ligação com a Comissão.(22) Convém definir os critérios para a exclusão de certas pessoas do benefício da protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas.(23) Como os objectivos da acção prevista, ou seja, o estabelecimento de normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária em caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e de medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros mas podem, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.o do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade previsto nesse mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir esse objectivo.(24) Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido notificou, por carta de 27 de Setembro de 2000, o seu desejo de participar na aprovação e aplicação da presente directiva.(25) Nos termos do artigo 1.o do referido Protocolo, a Irlanda não participa na aprovação da presente directiva. Por conseguinte, e sem prejuízo do artigo 4.o do citado Protocolo, as disposições da presente directiva não são aplicáveis à Irlanda.(26) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo sobre a posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente directiva e não é portanto por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA:CAPÍTULO IDisposições geraisArtigo 1.oA presente directiva tem por objecto estabelecer normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas de países terceiros, impossibilitadas de regressar ao seu país de origem, e contribuir para uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento.Artigo 2.oPara efeitos da presente directiva, entende-se por:a) "Protecção temporária", um procedimento de carácter excepcional que assegure, no caso ou perante a iminência de um afluxo maciço de pessoas deslocadas de países terceiros, impossibilitadas de regressar ao seu país de origem, uma protecção temporária imediata a estas pessoas, sobretudo se o sistema de asilo também não puder responder a este afluxo sem provocar efeitos contrários ao seu correcto funcionamento, no interesse das pessoas em causa e no de outras pessoas que solicitem protecção;b) "Convenção de Genebra", a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951, alterada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967;c) "Pessoas deslocadas", cidadãos de países terceiros ou apátridas que tiveram de deixar o seu país ou região de origem, ou tenham sido evacuadas, nomeadamente em resposta a um apelo de organizações internacionais, e cujo regresso seguro e duradouro seja impossível devido à situação nesse país, e que possam eventualmente estar abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 1.oA da Convenção de Genebra ou outros instrumentos internacionais ou nacionais de protecção internacional e, em especial:i) pessoas que tenham fugido de zonas de conflito armado e de violência endémica;ii) pessoas que tenham estado sujeitas a um risco grave ou tenham sido vítimas de violações sistemáticas ou generalizadas dos direitos humanos;d) "Afluxo maciço", chegada à Comunidade de um número importante de pessoas deslocadas, provenientes de um país ou zona geográfica determinados, quer tenham chegado à Comunidade por sua espontânea vontade, quer tenham sido, por exemplo, assistidas por um programa de evacuação;e) "Refugiados", cidadãos de países terceiros ou apátridas na acepção do artigo 1.oA da Convenção de Genebra;f) "Menores não acompanhados", cidadãos de países terceiros ou apátridas com idade inferior a 18 anos que entrem no território dos Estados-Membros não acompanhados por um adulto que, por força da lei ou do costume, se responsabilize por eles, e enquanto não são efectivamente tomados a cargo por essa pessoa, ou menores abandonados após a entrada no território dos Estados-Membros;g) "Autorização de permanência", qualquer autorização ou licença emitida pelas autoridades de um Estado-Membro e prevista na sua legislação e que permita ao cidadão de um país terceiro ou ao apátrida a permanência no seu território;h) "Reagrupante", o cidadão de um país terceiro que beneficie de protecção temporária num Estado-Membro, de acordo com uma decisão tomada nos termos do artigo 5.o, e queira que membros da sua família se lhe venham juntar.Artigo 3.o1. A protecção temporária não prejudica o reconhecimento do estatuto de refugiado ao abrigo da Convenção de Genebra.2. Os Estados-Membros dão execução à protecção temporária no respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e das suas obrigações em matéria de não-repulsão.3. O estabelecimento, a aplicação e a cessação da protecção temporária são objecto de consultas regulares ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e a outras organizações internacionais competentes.4. A presente directiva não é aplicável a pessoas que tenham sido acolhidas ao abrigo de regimes de protecção temporária anteriores à sua entrada em vigor.5. A presente directiva não prejudica a prerrogativa dos Estados-Membros de adoptarem ou manterem condições mais favoráveis para as pessoas que beneficiam de protecção temporária.CAPÍTULO IIDuração e aplicação da protecção temporáriaArtigo 4.o1. Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, a protecção temporária tem a duração de um ano. A protecção temporária pode ser automaticamente prorrogada por períodos de seis meses até ao máximo de um ano, excepto se lhe tiver sido posto termo nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 6.o2. Se subsistirem razões para manter uma protecção temporária, o Conselho pode decidir por maioria qualificada sob proposta da Comissão - que analisará igualmente todo e qualquer pedido de um Estado-Membro no sentido de a Comissão apresentar uma proposta ao Conselho - prorrogar a protecção temporária por um período máximo de um ano.Artigo 5.o1. A existência de um afluxo maciço de pessoas deslocadas é declarada por Decisão do Conselho tomada por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, que analisará igualmente todo e qualquer pedido de um Estado-Membro no sentido de a Comissão apresentar uma proposta ao Conselho.2. A proposta da Comissão contém, no mínimo:a) Uma descrição dos grupos específicos de pessoas a que se aplica a protecção temporária;b) A data de produção de efeitos da protecção temporária;c) Uma estimativa da dimensão dos movimentos de pessoas deslocadas.3. A decisão do Conselho tem por efeito, relativamente às pessoas deslocadas a que se refere, a aplicação em todos os Estados-Membros da protecção temporária, nos termos do disposto da presente directiva e conterá, no mínimo:a) Uma descrição dos grupos específicos de pessoas a que se aplica a protecção temporária;b) A data de produção de efeitos da protecção temporária;c) Informações recebidas dos Estados-Membros sobre a sua capacidade de acolhimento;d) Informações da Comissão, do ACNUR e de outras organizações internacionais competentes.4. A decisão do Conselho baseia-se nos seguintes elementos:a) Análise da situação e da dimensão dos movimentos de pessoas deslocadas;b) Apreciação da oportunidade de desencadear a protecção temporária, tendo em consideração as possibilidades de auxílio de emergência e de acções no terreno ou a inadequação dessas medidas;c) Informações comunicadas pelos Estados-Membros, pela Comissão, pelo ACNUR e por outras organizações internacionais competentes.5. O Parlamento Europeu deve ser informado da decisão do Conselho.Artigo 6.o1. É posto termo à protecção temporária:a) Quando tiver sido atingido o período de duração máximo; oub) A qualquer momento, mediante decisão do Conselho adoptada por maioria qualificada sob proposta da Comissão, que deve igualmente analisar todo e qualquer pedido de um Estado-Membro no sentido de a Comissão apresentar uma proposta ao Conselho.2. A decisão do Conselho baseia-se na verificação de que a situação no país de origem permite um regresso seguro e duradouro dos beneficiários de protecção temporária, tendo devidamente em conta o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e as obrigações dos Estados-Membros em matéria de não repulsão. O Parlamento Europeu deve ser informado da decisão do Conselho.Artigo 7.o1. Os Estados-Membros podem tornar a protecção temporária prevista na presente directiva extensiva a categorias suplementares de pessoas deslocadas, para além das que são abrangidas pela decisão do Conselho prevista no artigo 5.o, sempre que sejam deslocadas pelas mesmas razões e sejam provenientes do mesmo país ou região de origem, e informarão imediatamente o Conselho e a Comissão desse facto.2. O disposto nos artigos 24.o, 25.o e 26.o não é aplicável quando se faça uso da possibilidade prevista no n.o 1, com excepção do apoio estrutural incluído no Fundo Europeu para os Refugiados criado pela Decisão 2000/596/CE(9), nas condições nela definidas.CAPÍTULO IIIObrigações dos Estados-Membros para com os beneficiários de protecção temporáriaArtigo 8.o1. Os Estados-Membros devem aprovar as medidas necessárias a fim de que os beneficiários disponham de autorizações de permanência durante todo o período de duração da protecção temporária. Devem ser emitidos documentos ou outras provas equivalentes para o efeito.2. Independentemente do período de validade das autorizações de permanência a que se refere o n.o 1, o tratamento concedido pelos Estados-Membros aos beneficiários de protecção temporária não pode ser menos favorável do que o definido nos artigos 9.o a 16.o3. Se necessário, os Estados-Membros concederão às pessoas a admitir no seu território para efeitos de protecção temporária todas as facilidades para a obtenção dos vistos exigidos, incluindo os vistos de trânsito. As formalidades devem ser reduzidas ao mínimo devido à urgência da situação. Os vistos deverão ser gratuitos ou os seus custos reduzidos a um mínimo.Artigo 9.oOs Estados-Membros devem fornecer aos beneficiários de protecção temporária um documento, redigido numa língua susceptível de ser por eles compreendida, nos termos do qual sejam claramente indicadas as disposições relevantes sobre protecção temporária.Artigo 10.oPara permitir a efectiva aplicação da Decisão do Conselho a que se refere o artigo 5.o, os Estados-Membros devem registar os dados referidos na alínea a) do anexo II relativos aos beneficiários de protecção temporária no seu território.Artigo 11.oUm Estado-Membro deve readmitir no seu território uma pessoa que beneficie de protecção temporária, quando a referida pessoa permaneça ou procure entrar sem autorização no território de outro Estado-Membro durante o período abrangido pela Decisão do Conselho a que se refere o artigo 5.o Os Estados-Membros podem decidir pela não aplicabilidade do presente artigo, com base num acordo bilateral.Artigo 12.oOs Estados-Membros autorizam os beneficiários de protecção temporária a exercer, por um período que não exceda o da protecção temporária, uma actividade assalariada ou independente, sob reserva da legislação aplicável ao exercício dessa profissão, assim como a participar em actividades como acções educativas para adultos, formação profissional e estágios no local de trabalho. Por razões de política laboral, os Estados-Membros podem dar prioridade aos cidadãos da UE e aos cidadãos de Estados vinculados pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e ainda a residentes legais de países terceiros que recebam subsídio de desemprego. São aplicáveis disposições legais comuns vigentes nos Estados-Membros em matéria de remuneração, acesso aos sistemas de segurança social para trabalhadores por conta de outrem e independentes, bem como outras condições relativas ao emprego.Artigo 13.o1. Os Estados-Membros devem garantir que os beneficiários de protecção temporária tenham acesso a um alojamento adequado ou recebam, se for caso disso, os meios necessários à obtenção de uma habitação.2. Os Estados-Membros devem prever que os beneficiários de protecção temporária recebam todo o apoio necessário em matéria de prestações sociais e de meios de subsistência, quando não disponham de recursos suficientes, bem como de assistência médica. Sem prejuízo do disposto no n.o 4, o apoio necessário em matéria de assistência médica inclui, pelo menos, os cuidados de urgência e o tratamento básico de doenças.3. Quando os beneficiários de protecção temporária exerçam uma actividade assalariada ou independente, serão tidas em conta, na fixação do nível de ajuda previsto, as possibilidades de prover à sua própria subsistência.4. Os Estados-Membros devem prestar assistência médica ou outra aos beneficiários de protecção temporária com necessidades específicas, como os menores não acompanhados ou as pessoas vítimas de torturas, violações ou outras formas graves de violência moral, física ou sexual.Artigo 14.o1. Os Estados-Membros devem permitir aos beneficiários de protecção temporária com idade inferior a 18 anos o acesso ao sistema educativo em condições idênticas às dos nacionais do Estado-Membro de acolhimento. Os Estados-Membros podem determinar que esse acesso se limite ao sistema de ensino público.2. Os Estados-Membros podem autorizar o acesso dos adultos beneficiários de protecção temporária ao sistema geral de ensino.Artigo 15.o1. Para efeitos do presente artigo, nos casos de famílias já constituídas no país de origem e separadas devido a circunstâncias associadas ao afluxo maciço, consideram-se como pertencentes à mesma família as seguintes pessoas:a) O cônjuge do reagrupante ou o seu parceiro não casado vivendo numa relação estável, sempre que a legislação ou a prática desse Estado-Membro tratar as uniões de facto de modo comparável aos casais que tenham contraído matrimónio ao abrigo da sua legislação sobre estrangeiros; os filhos menores solteiros do reagrupante ou do seu cônjuge, sem distinção de tratamento pelo facto de terem nascido no matrimónio ou fora deste ou de serem adoptados;b) Outros parentes próximos que vivessem juntos, como elementos da unidade familiar, no momento dos acontecimentos que conduziram ao afluxo maciço, e que, nesse momento, dependessem totalmente, ou em grande parte, do reagrupante.2. No caso de membros separados de uma família que beneficiem de protecção temporária em diferentes Estados, estes últimos reagruparão os membros da família que correspondam à descrição constante da alínea a) do n.o 1, tendo em conta a sua vontade. Os Estados-Membros podem reagrupar os membros de família a respeito dos quais se tiverem certificado de que correspondem à descrição da alínea b) do n.o 1, tendo em conta, caso a caso, as dificuldades extremas com que se poderão defrontar se o reagrupamento não se realizar.3. Sempre que o reagrupante beneficiar de protecção temporária num Estado-Membro e outro ou outros membros da família ainda não se encontrarem num Estado-Membro, o Estado-Membro onde o reagrupante beneficia de protecção temporária reagrupará este com os membros da família que careçam de protecção, a respeito dos quais se tiverem certificado de que correspondem à descrição da alínea a) do n.o 1. O Estado-Membro pode reunir o reagrupante com os membros da família que careçam de protecção, a respeito dos quais se tiverem certificado de que correspondem à descrição da alínea b) do n.o 1, tendo em conta, caso a caso, as dificuldades extremas com que se poderão defrontar se o reagrupamento não se realizar.4. Ao aplicarem o presente artigo, os Estados-Membros devem ter em conta os interesses das crianças.5. Tendo em conta os artigos 25.o e 26.o, os Estados-Membros em causa decidem em qual deles terá lugar o reagrupamento.6. São concedidas autorizações de permanência aos familiares reunidos ao abrigo da protecção temporária. Para o efeito, será emitida a documentação devida ou outros comprovativos equivalentes. A transferência de membros da família para o Estado-Membro de acolhimento para efeitos de reunificação na acepção do n.o 2, implica, no Estado-Membro de partida, a retirada das autorizações de permanência emitidas e a extinção dos direitos das pessoas em causa, relacionados com a protecção temporária, nesse Estado-Membro.7. A execução prática do presente artigo pode implicar a cooperação com as organizações internacionais competentes.8. Um Estado-Membro deve, a pedido de outro, fornecer as informações sobre os beneficiários de protecção temporária referidas no anexo II que forem necessárias para tratar de uma questão no âmbito do presente artigo.Artigo 16.o1. Os Estados-Membros devem tomar, o mais rapidamente possível, medidas que garantam a necessária representação de menores não acompanhados beneficiários de protecção temporária por um tutor legal ou, se for caso disso, por uma organização responsável pelos cuidados e o bem estar do menor ou qualquer outro tipo de representação adequada.2. Durante o período de protecção temporária, os Estados-Membros devem providenciar para que os menores não acompanhados sejam colocados:a) Junto de familiares adultos;b) Numa família de acolhimento;c) Em centros de acolhimento com instalações especiais para menores ou noutros locais que disponham de instalações adequadas para menores;d) Junto da pessoa que cuidou do menor aquando da fuga.Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para permitir essa colocação e verificarão a existência de acordo do adulto ou adultos em causa. As opiniões do menor serão tidas em conta em função da sua idade e maturidade.CAPÍTULO IVAcesso ao processo de asilo no contexto da protecção temporáriaArtigo 17.o1. Os beneficiários de protecção temporária devem ter a possibilidade de apresentar um pedido de asilo em qualquer altura.2. A análise de qualquer pedido de asilo cujo tratamento não tenha sido ultimado antes do termo do período de protecção temporária será concluída após o termo desse período.Artigo 18.oSão aplicáveis os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo. O Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado por um beneficiário de protecção temporária nos termos da presente directiva é o Estado-Membro que aceitou a transferência desse beneficiário para o seu território.Artigo 19.o1. Os Estados-Membros podem prever que a protecção temporária não possa ser cumulada com o estatuto de requerente de asilo durante a fase de análise do pedido.2. Se, em resultado da análise de um pedido de asilo, não for concedido o estatuto de refugiado ou, quando aplicável, outro tipo de protecção a uma pessoa susceptível de beneficiar ou que beneficie de protecção temporária, os Estados-Membros estabelecerão, sem prejuízo do disposto no artigo 28.o, que a protecção temporária é ou continua a ser-lhe concedida durante o período restante de protecção.CAPÍTULO VRegresso e medidas subsequentes à protecção temporáriaArtigo 20.oQuando a protecção temporária chega ao seu termo, é aplicável o direito comum em matéria de protecção e de estrangeiros nos Estados-Membros, sem prejuízo do disposto nos artigos 21.o, 22.o e 23.oArtigo 21.o1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para possibilitar o regresso voluntário dos beneficiários de protecção temporária ou cuja protecção temporária tenha chegado ao seu termo. Os Estados-Membros devem garantir que as disposições que regulam o regresso voluntário dos beneficiários de protecção temporária facilitarão o seu regresso em circunstâncias humanamente dignas.Os Estados-Membros devem garantir que estas pessoas tomem a decisão de regresso com conhecimento de causa. Os Estados-Membros podem prever a realização de visitas exploratórias.2. Enquanto o regime de protecção temporária não chegar ao seu termo, os Estados-Membros devem examinar, num espírito positivo, com base nas circunstâncias que prevalecem no país de origem, os pedidos de regresso ao Estado-Membro de acolhimento de pessoas que beneficiaram de protecção temporária e decidiram exercer o seu direito ao regresso voluntário.3. No termo da protecção temporária, os Estados-Membros podem prever que a aplicação das obrigações previstas no Capítulo III seja, a título individual, tornada extensiva às pessoas que tenham beneficiado de protecção temporária e que beneficiem de um programa de regresso voluntário. Essa aplicação extensiva vigora até à data de regresso.Artigo 22.o1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que o regresso forçado de pessoas cuja protecção temporária termine e que não sejam susceptíveis de admissão seja conduzido com respeito pela dignidade humana.2. Em caso de regresso forçado, os Estados-Membros devem examinar as razões humanitárias imperiosas que possam tornar impossível ou pouco razoável o regresso em determinadas situações.Artigo 23.o1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias relativamente às condições de residência das pessoas que tenham beneficiado de protecção temporária e que, atendendo ao seu estado de saúde, não estejam em condições razoáveis de viajar, por exemplo se puderem vir a sofrer de efeitos nefastos graves em caso de interrupção de tratamento. Essas pessoas não serão afastadas, enquanto se mantiver essa situação.2. Os Estados-Membros podem permitir que as famílias cujos filhos menores prossigam os estudos num Estado-Membro beneficiem de condições de estadia que lhes permitam concluir o período escolar em curso.CAPÍTULO VISolidariedadeArtigo 24.oAs medidas previstas na presente directiva beneficiam do financiamento do Fundo Europeu para os Refugiados criado pela Decisão 2000/596/CE do Conselho, nos termos nela previstos.Artigo 25.o1. Os Estados-Membros devem receber as pessoas susceptíveis de beneficiar de protecção temporária num espírito de solidariedade comunitária, bem como indicar a sua capacidade de acolhimento de forma quantificada ou em termos gerais. Estas indicações serão incluídas na decisão prevista no artigo 5.o Após a adopção dessa decisão, os Estados-Membros poderão indicar uma capacidade de acolhimento suplementar, dela notificando o Conselho e a Comissão. O ACNUR será rapidamente informado destas indicações.2. Os Estados-Membros em causa, em cooperação com as organizações internacionais competentes, devem garantir que os beneficiários definidos na decisão prevista no artigo 5.o, que ainda não tenham chegado à Comunidade, manifestem o desejo de ser recebidos no seu território.3. Quando, na sequência de um afluxo repentino e maciço de pessoas, o número de beneficiários de protecção temporária exceder a capacidade de acolhimento referida no n.o 1, o Conselho deve, urgentemente, examinar a situação e tomar as medidas adequadas, recomendando nomeadamente um apoio suplementar aos Estados-Membros afectados.Artigo 26.o1. Durante o período de protecção temporária, os Estados-Membros devem cooperar entre si, tendo em vista a transferência da residência dos beneficiários de protecção temporária de um Estado-Membro para outro, sob reserva do consentimento dos interessados nessa transferência.2. Os Estados-Membros devem comunicar os pedidos de transferência aos outros Estados-Membros e informar a Comissão e o ACNUR desse facto. Os Estados-Membros devem comunicar ao Estado-Membro requerente a sua disponibilidade para o acolhimento.3. Um Estado-Membro deve, a pedido de outro, fornecer as informações referidas no anexo II sobre os beneficiários de protecção temporária que forem necessárias para efeitos do presente artigo.4. Sempre que se realize uma transferência de um Estado-Membro para outro, é suspensa a autorização de permanência emitida no primeiro Estado-Membro, bem como as obrigações em relação aos beneficiários associadas à protecção temporária neste mesmo Estado-Membro. O novo Estado-Membro de acolhimento concederá o regime de protecção temporária às pessoas em causa.5. Os Estados-Membros utilizam o modelo de salvoconduto apresentado no anexo I para as transferências entre Estados-Membros de pessoas sob protecção temporária.CAPÍTULO VIICooperação administrativaArtigo 27.o1. Para efeitos da cooperação administrativa necessária à aplicação da protecção temporária nos termos da presente Directiva, os Estados-Membros devem nomear um ponto de contacto nacional cujas referências devem ser comunicadas entre si e transmitidas à Comissão. Os Estados-Membros devem adoptar, em ligação com a Comissão, todas as medidas adequadas para estabelecer uma cooperação directa e um intercâmbio de informações entre as autoridades competentes.2. Os Estados-Membros devem transmitir, regularmente e o mais rapidamente possível, os dados relativos ao número de beneficiários de protecção temporária, bem como todas as informações sobre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais de aplicação da protecção temporária.CAPÍTULO VIIIDisposições especiaisArtigo 28.o1. Os Estados-Membros podem excluir do benefício do regime de protecção temporária uma pessoa:a) Em relação à qual existam razões sérias para considerar que:i) Cometeu um crime contra a paz, um crime de guerra ou um crime contra a humanidade, tal como definidos nos instrumentos internacionais que dispõem sobre esse tipo de crimes;ii) Cometeu um crime grave de direito comum fora do Estado-Membro de acolhimento antes de ter sido admitida nesse Estado-Membro como beneficiário de protecção temporária. A severidade do subsequente procedimento criminal deve corresponder à natureza da infracção penal de que a pessoa envolvida é suspeita. Os actos particularmente cruéis ou desumanos, mesmo os cometidos com objectivos alegadamente políticos, podem ser classificados como crimes graves de direito comum. Este princípio é válido tanto para quem pratique o crime como para quem a ele incite;iii) Cometeu actos contrários aos objectivos e princípios das Nações Unidas.b) Em relação à qual existam razões sérias para ser considerada perigosa para a segurança do Estado-Membro de acolhimento ou que, tendo sido condenada por sentença transitada em julgado por um crime particularmente grave, constitua ameaça para a comunidade do Estado-Membro de acolhimento.2. As causas de exclusão referidas no n.o 1 devem basear-se exclusivamente no comportamento pessoal da pessoa em causa. As decisões ou medidas de exclusão devem basear-se no princípio da proporcionalidade.CAPÍTULO IXDisposições finaisArtigo 29.oAs pessoas excluídas por um Estado-Membro do benefício de protecção temporária ou de reagrupamento familiar devem ter direito de recurso judicial no Estado-Membro em questão.Artigo 30.oOs Estados-Membros determinam o regime de sanções aplicável às violações das disposições nacionais aprovadas nos termos da presente directiva e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.Artigo 31.o1. O mais tardar dois anos a contar da data prevista no artigo 32.o, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva nos Estados-Membros, propondo as alterações eventualmente necessárias. Os Estados-Membros transmitirão à Comissão todas as informações necessárias à elaboração desse relatório.2. Após a apresentação do relatório referido no n.o 1, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos de cinco em cinco anos, um relatório sobre a aplicação da presente directiva nos Estados-Membros.Artigo 32.o1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 31 de Dezembro de 2002 e informar imediatamente a Comissão desse facto.2. Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.Artigo 33.oA presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 34.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente Directiva em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Vande Lanotte(1) JO C 311 E de 31.10.2000, p.251.(2) Parecer emitido em 13 de Março de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO C 155 de 29.5.2001, p. 21.(4) Parecer emitido em 13 de Junho de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(5) JO C 262 de 7.10.1995, p. 1.(6) JO L 63 de 13.3.1996, p. 10.(7) JO C 19 de 20.1.1999, p. 1.(8) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.(9) JO L 252 de 6.10.2000, p. 12.ANEXO I>PIC FILE= "L_2001212PT.002102.TIF">ANEXO IIAs informações a que se referem os artigos 10.o, 15.o e 26.o da Directiva incluem, na medida do necessário, um ou mais dos seguintes documentos ou dados:a) Dados pessoais relativos à pessoa em causa (nome, nacionalidade, data e local de nascimento, estado civil, vínculos familiares);b) Documentos de identidade e de viagem da pessoa em causa;c) Documentos de prova de vínculos familiares (certidão de casamento, certidão de nascimento, certidão de adopção);d) Outras informações essenciais para estabelecer a identidade da pessoa ou os seus vínculos familiares;e) Autorizações de permanência, vistos ou decisões de recusa de concessão de autorização de permanência e vistos emitidos em relação à pessoa em causa pelo Estado-Membro e documentos em que se fundamentam essas decisões;f) Pedidos de autorização de permanência apresentados pela pessoa em causa pendentes no Estado-Membro, bem como o respectivo estado de tramitação.O Estado-Membro que fornece as informações notificará eventuais informações corrigidas ao Estado-Membro requerente.