title: Directiva 2008/38/CE da Comissão, de 5 de Março de 2008 , que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados a animais (Versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE )

text:
               6.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 62/9

      DIRECTIVA 2008/38/CE DA COMISSÃO

   de 5 de Março de 2008
   que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados a animais
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (Versão codificada)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 93/74/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa aos alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos (1), nomeadamente a alínea a) do artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 94/39/CE da Comissão, de 25 de Julho de 1994, que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados a animais (2), foi por várias vezes alterada de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação.

               (2)

               A Directiva 93/74/CEE prevê a elaboração de uma lista da qual constem as utilizações previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados aos animais. Essa lista deve indicar a utilização exacta do alimento, ou seja, o objectivo nutricional específico, as características nutricionais essenciais, as declarações de rotulagem e, quando adequado, as exigências especiais em matéria de rotulagem.

               (3)

               Certos objectivos nutricionais não podem, de momento, ser incluídos na lista das utilizações previstas, devido à inexistência de métodos comunitários de controlo do valor energético dos alimentos para animais de companhia e da fibra alimentar nos alimentos para animais em geral. É conveniente completar a lista logo que estes métodos sejam adoptados.

               (4)

               A lista estabelecida pode ser alterada, quando adequado, de acordo com a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos.

               (5)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

               (6)

               A presente directiva não deve prejudicar os deveres dos Estados-Membros relativos aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicadas na parte B do anexo II,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Os Estados-Membros devem estabelecer que os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados a animais, nos termos da Directiva 93/74/CEE, só podem ser comercializados se as suas utilizações previstas constarem da parte B do anexo I da presente directiva e se preencherem os demais requisitos constantes dessa parte do anexo I.
   Os Estados-Membros devem garantir o respeito das «Condições Gerais» da parte A do anexo I.
   Artigo 2.o

   A Directiva 94/39/CE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas directivas referidas na parte A do anexo II, é revogada sem prejuízo dos deveres dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional indicados na parte B do anexo II.
   As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor em 31 de Julho de 2008.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 2008.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 237 de 22.9.1993, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

      (2)  JO L 207 de 10.8.1994, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/4/CE (JO L 6 de 10.1.2008, p. 4).

      (3)  Ver a parte A do anexo II.

      ANEXO I
      PARTE A
      Condições gerais

                  1.

                  Quando forem indicadas na coluna 2 da parte B mais de um grupo de características nutricionais para o mesmo objectivo nutricional, assinaladas por «e/ou», o fabricante pode optar por utilizar os grupos de características essenciais alternativamente ou de forma combinada, a fim de conseguir o objectivo nutricional definido na coluna I. Para cada opção, as declarações de rotulagem correspondentes são definidas na coluna 4.

                  2.

                  Quando for mencionado na coluna 2 ou na coluna 4 da parte B um grupo de aditivos, o ou os aditivos utilizados devem ser permitidos pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) como correspondendo à característica essencial especificada.

                  3.

                  Quando seja exigida na coluna 4 da parte B a indicação da(s) fonte(s) dos ingredientes ou dos constituintes analíticos, o fabricante deve apresentar uma declaração precisa (por exemplo com o nome específico do ou dos ingredientes, a espécie animal ou a parte do animal) que permita avaliar a conformidade do alimento com as características nutricionais essenciais correspondentes.

                  4.

                  Quando na coluna 4 da parte B seja exigida a declaração de uma substância, também permitida como aditivo, acompanhada da expressão «total», o teor declarado deve referir-se, conforme adequado, à quantidade naturalmente presente sem qualquer adição ou, por derrogação à Directiva 70/524/CEE do Conselho (2), à quantidade total de substâncias naturalmente presente e à quantidade adicionada como aditivo.

                  5.

                  As declarações exigidas na coluna 4 da Parte B com a indicação «caso adicionado» são obrigatórias sempre que o ingrediente ou o aditivo tenha sido incorporado ou aumentado especificamente para permitir a realização de um objectivo nutricional específico.

                  6.

                  As declarações efectuadas em conformidade com a coluna 4 da parte B no que diz respeito aos constituintes analíticos e aos aditivos devem ser quantitativas.

                  7.

                  O prazo de utilização recomendado indicado na coluna 5 da parte B refere-se a um período durante o qual, normalmente, são conseguidos os objectivos nutricionais propostos. Os fabricantes podem indicar períodos mais precisos dentro de limites fixos.

                  8.

                  Quando um alimento se destine a satisfazer mais de um objectivo nutricional específico, deve ser conforme às entradas correspondentes na parte B.

                  9.

                  No caso dos alimentos complementares com objectivos nutricionais específicos destinados a animais, nas instruções de utilização constantes do rótulo devem ser fornecidos dados sobre o equilíbrio da ração diária.

            PARTE B
      Lista das utilizações previstas

                  Objectivo nutricional específico

                  Características nutricionais essenciais

                  Espécie ou categoria de animais

                  Declarações de rotulagem

                  Prazo de utilização recomendado

                  Outras disposições

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  (4)

                  (5)

                  (6)

                  Apoio à função renal em caso de insuficiência renal crónica (3)

                  Teor reduzido de fósforo e teor restrito de proteína, mas proteína de alta qualidade

                  Cães e gatos

                              —

                              Fonte(s) de proteína

                              —

                              Cálcio

                              —

                              Fósforo

                              —

                              Potássio

                              —

                              Sódio

                              —

                              Teor de ácidos gordos essenciais (se adicionados)

                  Inicialmente até 6 meses (4)

                  Indicar na embalagem, no recipiente ou no rótulo:

                     «Recomenda-se a consulta a um veterinário antes da utilização ou do prolongamento do período de utilização.».

                  Indicar no modo de emprego:

                     «Água permanentemente disponível».

                  Dissolução dos cálculos de estruvite (5)

                              —

                              Propriedades de acidificação da urina, teor reduzido de magnésio e teor restrito de proteína, mas proteína de elevada qualidade

                  Cães

                              —

                              Fonte(s) de proteína

                              —

                              Cálcio

                              —

                              Fósforo

                              —

                              Sódio

                              —

                              Magnésio

                              —

                              Potássio

                              —

                              Cloretos

                              —

                              Enxofre

                              —

                              Substâncias acidificantes da urina

                  5 a 12 semanas

                  Indicar no modo de emprego:

                     «Água permanentemente disponível».

                  Indicar na embalagem, no recipiente ou no rótulo:

                     «Recomenda-se a consulta a um veterinário antes da utilização.».

                              —

                              Propriedades de acidificação da urina e teor reduzido de magnésio

                  Gatos

                              —

                              Cálcio

                              —

                              Fósforo

                              —

                              Sódio

                              —

                              Magnésio

                              —

                              Potássio

                              —

                              Cloretos

                              —

                              Enxofre

                              —

                              Taurina total

                              —

                              Substâncias acidificantes da urina

                  Redução da recorrência de cálculos de estruvite (5)

                  Propriedades de acidificação da urina e teor moderado de magnésio

                  Cães e gatos

                              —

                              Cálcio

                              —

                              Fósforo

                              —

                              Sódio

                              —

                              Magnésio

                              —

                              Potássio

                              —

                              Cloretos

                              —

                              Enxofre

                              —

                              Substâncias acidificantes de urina

                  Até 6 meses

                  Indicar na embalagem, no recipiente ou no rótulo:

                     «Recomenda-se a consulta a um veterinário antes da utilização.».

                  Redução da formação de cálculos de urato

                  Teor reduzido de purinas e teor reduzido de proteína, mas proteína de elevada qualidade

                  Cães e gatos

                  Fonte(s) de proteína

                  Até 6 meses, mas uso indefinido no caso de perturbações irreversíveis do metabolismo do ácido úrico

                  Indicar na embalagem, no recipiente ou no rótulo:

                     «Recomenda-se a consulta a um veterinário antes da utilização.».

                  Redução da formação de cálculos de oxalato

                  Teor reduzido de cálcio, teor reduzido de vitamina D e propriedades alcalinizantes da urina

                  Cães e gatos

                              —

                              Fósforo

                              —

                              Cálcio

                              —

                              Sódio

                              —

                              Magnésio

                              —

                              Potássio

                              —

                              Cloretos

                              —

                              Enxofre

                              —

                              Vitamina D total

                              —

                              Hidroxiprolina

                              —

                              Substâncias alcalinizantes da urina

                  Até 6 meses

                  Indicar na embalagem, no recipiente ou no rótulo:

                     «Recomenda-se a consulta a um veterinário antes da utilização.».

                  Redução da formação de cálculos de cistina

                  Teor reduzido de proteína, teor moderado de aminoácidos sulfurados e propriedades alcalinizantes da urina

                  Cães e gatos

                              —

                              Aminoácidos sulfurados totais

                              —

                              Sódio

                              —

                              Potássio

                              —

                              Cloretos

                              —

                              Enxofre

                              —

                              Substâncias alcalinizantes da urina

                  Inicialmente até 1 ano

                  Indicar na embalagem, no recipiente ou no rótulo:

                     «Recomenda-se a consulta a um veterinário antes da utilização ou do prolongamento do período de utilização.».

                  Redução das intolerâncias a determinados ingredientes e nutrientes (6)

                              —

                              Fonte(s) seleccionada(s) de proteínas

                  Cães e gatos

                              —

                              Fonte(s) de proteína

                              —

                              Teor de ácidos gordos essenciais (se adicionados)

                  3 a 8 semanas; se os sintomas de intolerância desaparecerem, pode ser usado indefinidamente.

                  e/ou

                              —

                              Fonte(s) seleccionada(s) de hidratos de carbono

                              —

                              Fonte(s) de hidratos de carbono

                              —

                              Teor de ácidos gordos essenciais (se adicionados)

                  Diminuição das formas agudas de mal absorção

                  Teor melhorado de electrólitos e ingredientes de fácil digestão

                  Cães e gatos

                              —

                              Ingredientes de fácil digestão, incluindo o seu tratamento se adequado

                              —

                              Sódio

                              —

                              Potássio

                              —

                              Fonte(s) de substâncias mucilaginosas (se adicionadas)

                  1 a 2 semanas

                  Indicar na embalagem, no recipiente ou no rótulo:

                                 —

                                 «Durante os períodos de diarreia aguda e sua convalescença»,

                                 —

                                 «Recomenda-se a consulta a um veterinário antes da utilização.».

                  Compensação da mal absorção (7)

                  Ingredientes de fácil digestão e teor reduzido de gordura

                  Cães e gatos

                  Ingredientes de fácil digestão, incluindo o seu tratamento se adequado

                  3 a 12 semanas, mas toda a vida em caso de insuficiência pancreática crónica

                  Indicar na embalagem, no recipiente ou no rótulo:

                     «Recomenda-se a consulta a um veterinário antes da utilização.».

                  Apoio à função cardíaca na insuficiência cardíaca crónica

                  Teor reduzido de sódio e relação K/Na aumentada

                  Cães e gatos

                              —

                              Sódio

                              —

                              Potássio

                              —

                              Magnésio

                  Inicialmente até 6 meses

                  Indicar na embalagem, no recipiente ou no rótulo:

                     «Recomenda-se a consulta a um veterinário antes da utilização ou do prolongamento do período de utilização.».

                  Regulação do aporte de glucose (Diabetes mellitus)

                  Teor reduzido de hidratos de carbono que libertem rapidamente glicose

                  Cães e gatos

                              —

                              Fonte(s) de hidratos de carbono

                              —

                              Tratamento dos hidratos de carbono se apropriado

                              —

                              Amido

                              —

                              Açúcares totais

                              —

                              Fructose (se adicionada)

                              —

                              Teor de ácidos gordos essenciais (se adicionada)

                              —

                              Fonte(s) de ácidos gordos de cadeia curta e de cadeia média (se adicionados)

                  Inicialmente até 6 meses

                  Indicar na embalagem, no recipiente ou no rótulo:

                     «Recomenda-se a consulta a um veterinário antes da utilização ou do prolongamento do período de utilização.».

                  Apoio à função hepática em caso de insuficiência hepática crónica

                              —

                              Proteína de qualidade elevada, teor moderado de proteína, teor elevado de ácidos gordos essenciais e teor elevado de hidratos de carbono de fácil digestão

                  Cães

                              —

                              Fonte(s) de proteína

                              —

                              Teor de ácidos gordos essenciais

                              —

                              Teor de hidratos de carbono de fácil digestão, incluindo o seu tratamento se adequado

                              —

                              Sódio

                              —

                              Cobre total

                  Inicialmente até 6 meses

                  Indicar na embalagem, no recipiente ou no rótulo:

                     «Recomanda-se a consulta a um veterinário antes da utilização ou do prolongamento do período de utilização.».

                  Indicar no modo de emprego:

                     «Água permanentemente disponível».

                              —

                              Proteína de qualidade elevada, teor moderado de proteína e teor elevado de ácidos gordos essenciais

                  Gatos

                              —

                              Fonte(s) de proteína

                              —

                              Teor de ácidos gordos essenciais

                              —

                              Sódio

                              —

                              Cobre total

                  Inicialmente até 6 meses

                  Indicar na embalagem, no recipiente ou no rótulo:

                     «Recomenda-se a consulta a um veterinário antes da utilização ou do prolongamento do período de utilização.».

                  Indicar no modo de emprego:

                     «Água permanentemente disponível».

                  Regulação do metabolismo lípidico no caso de hiperlipidemia

                  Teor reduzido de gordura e teor elevado de ácidos gordos essenciais

                  Cães e gatos

                              —

                              Teor de ácidos gordos essenciais

                              —

                              Teor de ácidos gordos n-3 (se adicionados)

                  Inicialmente até 2 meses

                  Indicar na embalagem, no recipiente ou no rótulo:

                     «Recomenda-se a consulta a um veterinário antes da utilização ou do prolongamento do período de utilização.».

                  Redução do cobre no fígado

                  Teor reduzido de cobre

                  Cães

                  Cobre total

                  Inicialmente até 6 meses

                  Indicar na embalagem, no recipiente ou no rótulo:

                     «Recomenda-se a consulta a um veterinário antes da utilização ou do prolongamento do período de utilização.».

                  Redução do excesso de peso

                  Baixo teor energético

                  Cães e gatos

                  Valor energético

                  Até obtenção do peso pretendido

                  Indicar no modo de emprego a dose diária recomendada.

                  Recuperação nutricional, convalescença (8)

                  Alto teor energético, forte concentração em nutrientes essenciais e elevada, digestibilida-de dos nutrientes

                  Cães e gatos

                              —

                              Ingredientes de fácil digestão, incluindo o respectivo tratamento, se adequado

                              —

                              Valor energético

                              —

                              Teor de ácidos gordos n-3 e n-6 (se adicionados)

                  Até ao restabelecimento completo

                  No caso dos alimentos cuja apresentação se destine especialmente a administração por sonda, indicar na embalagem, no recipiente ou no rótulo:

                     «Administração sob vigilância veterinária».

                  Apoio à função dérmica em caso de dermatose e de alopécia

                  Teor elevado de ácidos gordos essenciais

                  Cães e gatos

                  Teor de ácidos gordos essenciais

                  Até 2 meses

                  Indicar na embalagem, no recipiente ou no rótulo:

                     «Recomenda-se a consulta a um veterinário antes da utilização.».

                  Redução do risco de febre vitular

                              —

                              Teor reduzido de cálcio

                  Vacas leiteiras

                              —

                              Cálcio

                              —

                              Fósforo

                              —

                              Magnésio

                  1 a 4 semanas antes do parto

                  Indicar no modo de emprego:

                     «Suspender a administração após o parto.».

                  e/ou

                              —

                              Relação catiões/aniões reduzida

                              —

                              Cálcio

                              —

                              Fósforo

                              —

                              Sódio

                              —

                              Potássio

                              —

                              Cloretos

                              —

                              Enxofre

                  1 a 4 semanas antes do parto

                  Indicar no modo de emprego:

                     «Suspender a administração após o parto.».

                  ou

                              —

                              Teor elevado de zeólito (silicato sintético de alumínio e sódio)

                  Teor de silicato sintético de alumínio e sódio

                  2 semanas antes do parto

                  Indicar no modo de emprego:

                                 —

                                 «A quantidade de alimento deve ser limitada para assegurar que não se ultrapassa um consumo diário de 500 g de silicato de alumínio e sódio por animal.».

                                 —

                                 «Suspender a administração após o parto.».

                  ou

                              —

                              Teor elevado de cálcio sob a forma de sais de cálcio facilmente disponíveis

                  Teor total de cálcio, fontes e respectiva quantidade de cálcio

                  Iniciar aos primeiros sinais do parto até dois dias após o parto

                  Indicar na embalagem, no recipiente ou no rótulo:

                              —

                              «As instruções de utilização, ou seja, o número de aplicações e o tempo antes e depois do parto».

                              —

                              O texto: «Recomenda-se a consulta de um perito em nutrição antes da utilização.».

                  Redução do risco de cetose (9)
                      (10)

                  Ingredientes que contenham fontes de energia glicogénicas

                  Vacas leiteiras e ovelhas

                              —

                              Ingredientes que contêm fontes de energia glicogénicas

                              —

                              Propano-1,2-diol (se adicionado como precursor de glucose)

                              —

                              Glicerol (se adicionado como precursor de glucose)

                  3 a 6 semanas após o parto (11)

                  Últimas 6 semanas antes do parto e as 3 primeiras semanas depois do parto (12)

                  Redução do risco de tetania (hipomagnésia)

                  Teor elevado de magnésio, hidratos de carbono facilmente disponíveis, teor moderado de proteína e teor reduzido de potássio

                  Ruminantes

                              —

                              Amido

                              —

                              Açúcares totais

                              —

                              Magnésio

                              —

                              Sódio

                              —

                              Potássio

                  3 a 10 semanas durante os períodos de crescimento rápido das pastagens

                  O modo de emprego deve fornecer indicações relativas ao equilíbrio da ração diária, no que respeita à inclusão de fibra e às fontes de energia disponíveis.
                  No caso dos alimentos para ovinos, indicar na embalagem, no recipiente ou no rótulo:

                     «Especialmente para ovelhas em lactação».

                  Redução do risco de acidose

                  Teor reduzido de hidratos de carbono de fácil fermentação e elevada capacidade-tampão

                  Ruminantes

                              —

                              Amido

                              —

                              Açúcares totais

                  Máximo de 2 meses (13)

                  O modo de emprego deve fornecer indicações relativas ao equilíbrio da ração diária, incluindo as fontes de fibra e de hidratos de carbono de fácil fermentação.
                  No caso dos alimentos para vacas leiteiras, indicar na embalagem, no recipiente ou no rótulo:

                     «Especialmente para vacas com elevado rendimento».

                  No caso dos alimentos para ruminantes de engorda, indicar na embalagem, no recipiente ou no rótulo:

                     «Especialmente para … alimentados de um modo intensivo» (14).

                  Estabilização do equilíbrio hídrico e electrolítico

                  Predominantemente electrólitos e hidratos de carbono de fácil absorção

                  Vitelos,
                  leitões,
                  cordeiros,
                  cabritos e
                  potros

                              —

                              Fonte(s) de hidratos de carbono

                              —

                              Sódio

                              —

                              Potássio

                              —

                              Cloretos

                  1 a 7 dias (1-3 dias de administrado de um modo exclusivo)

                  Indicar na embalagem, no recipiente ou no rótulo:

                                 —

                                 «Em caso de risco e durante os períodos de anomalias digestivas (diarreia) e convalescença das mesmas»,

                                 —

                                 «Recomenda-se a consulta a um veterinário antes da utilização.».

                  Redução do risco de cálculos urinários

                  Teor reduzido de fósforo, teor reduzido de magnésio e propriedades de acidificação da urina

                  Ruminantes

                              —

                              Cálcio

                              —

                              Fósforo

                              —

                              Sódio

                              —

                              Magnésio

                              —

                              Potássio

                              —

                              Cloretos

                              —

                              Enxofre

                              —

                              Substâncias acidificantes da urina

                  Até 6 semanas

                  Indicar na embalagem, no recipiente ou no rótulo:

                     «Especialmente para animais jovens alimentados de um modo intensivo».

                  Indicar no modo de emprego:

                     «Água permanentemente disponível».

                  Redução das reacções de «stress»

                              —

                              Teor elevado de magnésio

                  Porcos

                              —

                              Magnésio

                  1 a 7 dias

                  Devem ser fornecidas instruções sobre as situações em que a utilização deste alimento é adequado.

                  e/ou

                              —

                              Ingredientes de fácil digestão

                              —

                              Ingredientes de fácil digestão, incluindo o seu tratamento se adequado

                              —

                              Teor de ácidos gordos n-3 (se adicionados)

                  Estabilização da digestão fisiológica

                              —

                              Capacidade-tampão reduzida e ingredientes de fácil digestão

                  Leitões

                              —

                              Ingredientes de fácil digestão, incluindo o seu tratamento se adequado

                              —

                              Capacidade-tampão

                              —

                              Fonte(s) de substâncias adstringentes (se adicionadas)

                              —

                              Fonte(s) de substâncias mucilaginosas (se adicionadas)

                  2 a 4 semanas

                  Indicar na embalagem, no recipiente ou no rótulo:

                     «Em caso de risco de anomalias digestivas, durante os períodos destas anomalias e convalescença das mesmas».

                              —

                              Ingredientes de fácil digestão

                  Porcos

                              —

                              Ingredientes de fácil digestão, incluindo o seu tratamento se adequado

                              —

                              Fonte(s) de substâncias adstringentes (se adicionadas)

                              —

                              Fonte(s) de substâncias mucilaginosas (se adicionadas)

                  Redução do risco de obstipação

                  Ingredientes estimulantes do trânsito intestinal

                  Porcas reprodutoras

                  Ingredientes estimulantes de trânsito intestinal

                  10 a 14 dias antes e 10 a 14 dias após o parto

                  Redução do risco de síndroma de fígado gordo

                  Teor calórico reduzido e proporção elevada de energia metabolizável proveniente de lípidos com elevado teor de ácidos gordos poliinsaturados

                  Galinhas poedeiras

                              —

                              Valor energético (declaração segundo o método da Comunidade)

                              —

                              Percentagem de energia metabolizável proveniente de lípidos

                              —

                              Teor de ácidos gordos poliinsaturados

                  Até 12 semanas

                  Compensação da mal absorção

                  Teor reduzido de ácidos gordos saturados e teor elevado de vitaminas lipossolúveis

                  Aves de capoeira excluindo gansos e pombos

                              —

                              Percentagem de ácidos gordos saturadas relativamente aos ácidos gordos totais

                              —

                              Vitamina A total

                              —

                              Vitamina D total

                              —

                              Vitamina E total

                              —

                              Vitamina K total

                  Durante as 2 primeiras semanas de vida

                  Compensação de insuficiências crónicas da função do intestino delgado

                  Hidratos de carbono, proteínas e gorduras facilmente digeríveis ao nível pré-cecal

                  Equídeos (15)

                              —

                              Fontes de hidratos de carbono, proteínas e gordura de digestibilidade elevada, incluindo o seu tratamento, se adequado

                  Inicialmente até 6 meses

                  Devem ser fornecidas instruções sobre as situações em que a utilização deste alimento é adequada, bem como a forma como o mesmo deve ser administrado.
                  Indicar na embalagem, no recipiente ou no rótulo:

                     «Recomenda-se a consulta a um veterinário antes da utilização ou do prolongamento do período de utilização.».

                  Compensação de anomalias digestivas crónicas do intestino grosso

                  Fibras de fácil digestão

                  Equídeos

                              —

                              Fonte(s) de fibras

                              —

                              Teor de ácidos gordos n-3 (se adicionados)

                  Inicialmente até 6 meses

                  Devem ser fornecidas instruções sobre as situações em que a utilização deste alimento é adequada, bem como a forma como o mesmo deve ser administrado, nomeadamente recomendando numerosas pequenas refeições por dia.
                  Indicar na embalagem, no recipiente ou no rótulo:

                     «Recomenda-se a consulta a um veterinário antes da utilização ou do prolongamento do período de utilização.».

                  Redução das reacções de «stress»

                  Ingredientes de fácil digestão

                  Equídeos

                              —

                              Magnésio

                              —

                              Ingredientes de fácil digestão, incluindo o seu tratamento, se adequado

                              —

                              Teor de ácidos gordos n-3 (se adicionados)

                  2 a 4 semanas

                  Devem ser fornecidas instruções sobre as situações precisas em que a utilização deste alimento é adequada.

                  Compensação da perda de electrólitos em caso de sudurese intensa

                  Principalmente electrólitros e hidratos de carbono de fácil absorção

                  Equídeos

                              —

                              Cálcio

                              —

                              Sódio

                              —

                              Magnésio

                              —

                              Potássio

                              —

                              Cloretos

                              —

                              Glicose

                  1 a 3 dias

                  Devem ser fornecidas instruções sobre as situações em que a utilização deste alimento é adequada.
                  Quando este alimento representar uma parte significativa da ração diária, devem ser dados conselhos quanto aos riscos decorrentes de alterações bruscas da natureza dos alimentos.
                  Indicar no modo de emprego:

                     «Água permanentemente disponível».

                  Recuperação nutricional, convalescença

                  Elevado teor de nutrientes essenciais e de ingredientes de fácil digestão

                  Equídeos

                              —

                              Ingredientes de fácil digestão, incluindo o seu tratamento, se adequado

                              —

                              Teor de ácidos gordos n-3 e n-6 (se adicionados)

                  Até à recuperação completa

                  Devem ser fornecidas indicações sobre a forma como o alimento deve ser administrado, nomeadamente recomendando numerosas pequenas refeições por dia.
                  Indicar na embalagem, no recipiente ou no rótulo:

                     «Administração sob vigilância veterinária».

                  Apoio à função renal em caso de insuficiência renal crónica

                  Teor reduzido de proteína, mas de qualidade elevada, e teor reduzido de fósforo

                  Equídeos

                              —

                              Fontes de proteína e de fibras

                              —

                              Hidratos de carbono de fácil digestão, incluindo o seu tratamento, se adequado

                              —

                              Metionina

                              —

                              Colina

                              —

                              Teor de ácidos gordos n-3 (se adicionados)

                  Inicialmente até 6 meses

                  Devem ser fornecidas indicações sobre a forma como o alimento deve ser administrado, nomeadamente recomendando numerosas pequenas refeições por dia.
                  Indicar na embalagem, no recipiente ou no rótulo:

                     «Recomenda-se a consulta a um veterinário antes da utilização ou do prolongamento do período de utilização.».

                  Apoio à função renal em caso de insuficiência renal crónica

                  Teor reduzido de proteína, mas de qualidade elevada, e teor reduzido de fósforo

                  Equídeos

                              —

                              Fonte(s) de proteína

                              —

                              Cálcio

                              —

                              Fósforo

                              —

                              Potássio

                              —

                              Magnésio

                              —

                              Sódio

                  Inicialmente até 6 meses

                  Indicar na embalagem, no recipiente ou no rótulo:

                     «Recomenda-se a consulta de um veterinário antes da utilização ou do prolongamento do período de utilização.».

                  Indicar no modo de emprego:

                     «Água permanentemente disponível».

         (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

         (2)  JO L 270 de 14.12.1970, p. 1.

         (3)  Se adequado, o fabricante pode recomendar também a utilização em caso de insuficiência renal aguda.

         (4)  Se o alimento for recomendado em caso de insuficiência renal aguda, o período de utilização recomendado deve ser de 2 a 4 semanas.

         (5)  No caso dos alimentos para gatos, a menção «Doenças do tracto urinário inferior dos felinos» ou «Síndroma urológico dos felinos — SUF» pode completar o objectivo nutricional específico.

         (6)  No caso dos alimentos relativamente aos quais se prevê uma intolerância específica, a referência a esta última poderá substituir a menção «ingredientes e nutrientes».

         (7)  O fabricante pode completar o objectivo nutricional específico com a referência «insuficiência pancreática exócrina».

         (8)  Nos alimentos para gatos, o fabricante pode completar o objectivo nutricional específico com a menção «Lipidose hepática dos felinos».

         (9)  O termo cetose pode ser substituído por «acetonéomia».

         (10)  Os fabricantes podem também recomendar a utilização para a recuperação da cetose.

         (11)  No caso dos alimentos para as vacas leiteiras.

         (12)  No caso dos alimentos para as ovelhas.

         (13)  No caso dos alimentos para vacas leiteiras: «Máximo de 2 meses desde o início da lactação».

         (14)  Indicar a categoria de ruminantes visada.

         (15)  No caso de alimentos cuja apresentação seja especialmente destinada a satisfazer as necessidades de animais muito velhos (ingredientes de ingestão fácil) a indicação da espécie ou categoria de animais deve ser completada com uma referência a «animais velhos».

      ANEXO II
      PARTE A
      Directiva revogada com a lista de alterações sucessivas
      (referidas no artigo 2.o)

                  Directiva 94/39/CE da Comissão

                  (JO L 207 de 10.8.1994, p. 20)

                  Directiva 95/9/CE da Comissão

                  (JO L 91 de 22.4.1995, p. 35)

                  Directiva 2002/1/CE da Comissão

                  (JO L 5 de 9.1.2002, p. 8)

                  Directiva 2008/4/CE da Comissão

                  (JO L 6 de 10.1.2008, p. 4)

            PARTE B
      Prazo de transposição para o direito interno
      (referenciado no artigo 2.o)

                  Directiva

                  Data limite de transposição

                  94/39/CE

                  30 de Junho de 1995

                  95/9/CE

                  30 de Junho de 1995

                  2002/1/CE

                  20 de Novembro de 2002

                  2008/4/CE

                  30 de Julho de 2008

      ANEXO III
      Quadro de correspondência

                  Directiva 94/39/CE

                  Presente directiva

                  Artigo 1.o

                  Artigo 1.o

                  Artigo 2.o

                  —

                  —

                  Artigo 2.o

                  Artigo 3.o

                  Artigo 3.o

                  —

                  Artigo 4.o

                  Anexo

                  Anexo I

                  —

                  Anexo II

                  —

                  Anexo III


Avis juridique important

|

31977L0780

Primeira Directiva 77/780/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício

Jornal Oficial nº L 322 de 17/12/1977 p. 0030 - 0037 Edição especial grega: Capítulo 06 Fascículo 2 p. 0003  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 2 p. 0021  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 2 p. 0021  Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0210  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0210

PRIMEIRA DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1977 relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício(77/780/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 57o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que, em aplicação do Tratado, qualquer tratamento discriminatório, em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços, em razão, respectivamente, da nacionalidade ou de a empresa não estar estabelecida no Estado-membro em que a  prestação for executada, é proibido a partir do final do período de transição;  Considerando que é necessário, a fim de facilitar o acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e o seu exercício, eliminar as diferenças mais perturbadoras entre as legislações dos Estados-membros no que se refere ao regime a que estas  entidades estão sujeitas;  Considerando, todavia, que não é possível, atendendo à extensão dessas diferenças, criar por uma única directiva as condições regulamentares requeridas para um mercado comum dos estabelecimentos de crédito; que é preciso, portanto, proceder por fases  sucessivas; que o resultado final deste processo deverá, nomeadamente, facilitar a fiscalização de qualquer estabelecimento de crédito que actue em vários Estados-membros pelas autoridades competentes do Estado-membro onde o estabelecimento de crédito  tiver a sua sede social, em consulta apropriada com as autoridades competentes dos outros Estados-membros em causa;  Considerando que os trabalhos de coordenação em matéria de estabelecimento de crédito devem, tanto para protecção da poupança, como para criar as condições de igualdada de concorrência entre os estabelecimentos, aplicar-se ao conjunto destes; que é  preciso, porém, ter em conta, se for caso disso, as diferenças objectivas existentes entre os seus estatutos e as suas funções próprias previstas pelas legislações nacionais;  Considerando que é necessário, portanto, que o âmbito de aplicação dos trabalhos de coordenação seja o mais amplo possível e abranja todos os estabelecimentos cuja actividade consista em recolher do público fundos reembolsáveis, tanto sob a forma de  depósitos como sob outras formas, tais como a emissão contínua de obrigações e de outros titulos comparáveis, e em conceder créditos por sua própria conta; que devem prever-se excepções relativamente a certos estabelecimentos de crédito aos quais a  presente directiva não pode aplicar-se;  Considerando que a presente directiva não prejudica a aplicação das legislações nacionais em que se prevejam autorizações especiais complementares que permitam aos estabelecimentos de crédito exercer actividades específicas ou efectuar tipos especificos  de operações;  Considerando que um único e mesmo regime de fiscalização não pode aplicar-se sempre a todos os tipos de estabelecimentos de crédito; que é conveniente, portanto, que a aplicação da presente directiva possa ser diferida para certos grupos ou tipos de  estabelecimentos de crédito para os quais uma aplicação imediata desta possa levantar problemas de ordem técnica; que não deverá exluir-se que, no futuro, se revelem necessárias disposições específicas aplicáveis a esses estabelecimentos; que é,  todavia, desejável que essas disposições específicas se baseiem num certo número de princípios comuns;  Considerando que a finalidade pretendida é introduzir posteriormente, no conjunto da Comunidade, condições uniformes de autorização para categorias comparáveis de estabelecimentos de crédito; que é preciso, porém, numa primeira fase, indicar apenas  certas condições mínimas que todos os Estados-membros deverão impor;  Considerando que a finalidade atrás referida apenas poderá ser atingida se a margem particularmente ampla de apreciação discricionária de que dispõem certas autoridades de fiscalização para a autorização dos estabelecimentos de crédito for  progressivamente reduzida; que a exigência de um programa de actividade não pode, nesta óptica, ser considerada senão como um elemento que conduza as autoridades competentes a decidir com base numa informação mais rigorosa, no quadro de critérios  objectivos;  Considerando que o objectivo final da coordenação é conseguir um sistema segundo o qual os estabelecimentos de crédito cuja sede se encontre num Estado-membro serão dispensados de toda a tramitação nacional de autorização para a criação de sucursais nos  outros Estados-membros;  Considerando que é possível, no entanto, a partir da primeira fase, uma certa flexibilidade no que se refere às exigências relativas às formas jurídicas dos estabelecimentos de crédito e à protecção das denominações;  Considerando que serão necessárias exigências financeiras equivalentes, a satisfazer pelos estabelecimentos de crédito, para assegurar garantias similars aos aforradores, bem como condições de concorrência equitativas entre os estabelecimentos de uma  mesma categoria; que, enquanto se aguarda uma melhor coordenação, convirá estabelecer relações de estrutura apropriadas de modo a permitir, no quadro da cooperação entre autoridades nacionais, observar, segundo métodos unificados, a situação de  categorias de estabelecimentos de crédito comparáveis; que este modo de proceder é adequado para facilitar a aproximação progressiva dos sistemas de coeficientes definidos e aplicados pelos Estados-membros; que é necessário, todavia, distinguir os  coeficientes que visam assegurar a solidez da gestão dos estabelecimentos de crédito, daqueles que têm finalidades de política económica e monetária; que, para efeito do estabelecimento das relações de estrutura, bem como da cooperação mais geral entre  autoridades de fiscalização, é necessário começar logo que possível a coordenação dos esquemas das situações contabilísticas dos estabelecimentos de crédito;  Considerando que o regime aplicado às sucursais dos estabelecimentos de crédito, que tenham a sede fora da área da Comunidade, deve ser análogo em todos os Estados-membros; que é importante neste momento, prever que esse regime não possa ser mais  favorável que o das sucursais dos estabelecimentos provenientes de um Estado-membro; que é conveniente definir que a Comunidade pode concluir acordos com países terceiros prevendo a aplicação de disposições que concedam a essas sucursais um tratamento  idêntico em todo o seu território, tendo em consideração o principio da reciprocidade;  Considerando que o exame dos problemas que se levantam nos dominios abrangidos pelas directivas do Conselho relativas à actividade dos estabelecimentos de crédito, em particular na perspectiva de uma coordenação mais avançada, exige a cooperação das  autoridades competentes e da Comissão no quadro de um Comité Consultivo;  Considerando que a criação de um Comité Consultivo das autoridades competentes dos Estados-membros não exclui outras formas de cooperação entre autoridades de fiscalização no domínio do acesso e da fiscalização dos estabelecimentos de crédito e,  nomeadamente, a cooperação instituída no quadro do Comité de Contacto criado entre as autoridades de fiscalização dos bancos,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  TÍTULO I Definições e âmbito de aplicação   Artigo 1o  Para efeitos da presente directiva, entende-se por:  - estabelecimento de crédito: uma empresa cuja actividade consiste em receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis e em conceder créditos por sua própria conta,  - autorização: acto emanado das autoridades, qualquer que seja a forma, de que resulte a faculdade de exercer a actividade de estabelecimento de crédito,  - sucursal: um centro de exploração que constitui uma parte desprovida de personalidade jurídica de um estabelecimento de crédito e que efectua directamente, no todo ou em parte, as operações inerentes à actividade de estabelecimento de crédito; vários  centros de exploração criados no mesmo Estado-membro por um estabelecimento de crédito com sede social num outro Estado-membro serão considerados como única sucursal, sem prejuízo do no 1 do artigo 4o,  - fundos próprios: o capital próprio do estabelecimento de crédito, incluindo os elementos que lhe forem assimilâveis nos termos da regulamentação nacional.   Artigo 2o  1. A presente directiva diz respeito ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício.  2. Ela não respeita à actividade:  - dos bancos centrais dos Estados-membros,  - dos serviços de cheques postais,  - na Bélgica, das caixas económicas comunais, do« Institut de réescompte et de garantie/Herdiscontering- en Waarborginstituut», da« Société Nationale d'Investissement/Nationale Investeringsmaatschappij», das Sociedades de desenvolvimento regional, da«  Société Nationale du Logement/Nationale Maatschappij voor de Huisvesting» e das suas sociedades autorizadas, da« Société nationale terrienne/Nationale Landmaatschappij» e das suas sociedades autorizadas,  - na Dinamarca, da« Dansk Eksportfinansieringsfond» e da« Danmarks Skibskreditfond»,  - Na República Federal da Alemanha, da« Kreditanstalt fuer Wiederaufbau», dos organismos que, nos termos do Wohnungsgemeinnuetzigkeitsgesetz (lei sobre a utilidade pública em matéria de habitação), são reconhecidos como órgãos da política nacional em  matéria de habitação e cujas operações bancárias não constituem a actividade preponderante, bem como dos organismos que, por força dessa lei, são reconhecidos como organismos de interesse público em matéria de habitação;  - na França, da« Caisse des dépôts et consignations», do« Crédit foncier» e do« Crédit national»;  - na Irlanda, das« Credit Unions»;  - na Itália, da« Cassa depositi e prestiti»;  - nos Paises Baixos, da« N. V. Export-Financieringsmaatschappij», da« Nederlandse Financieringsmaatschappij voor Ontwikkelingslanden N. V.», da« Nationale Investeringsbank N. V.», da« N. V. Bank van Nederlandse Gemeenten», da« Nederlandse  Waterschapsbank N. V.», da« Financieringsmaatschappij Industrieel Garantiefonds Amsterdam N. V.», da« Financieringsmaatschappij Industrieel Garantiefonds's-Gravenhage N. V.», da« N. V. Noordelijke Ontwikkelings Maatschappij» da« N. V. Industriebank  Limburgs Instituut voor ontwikkeling en financiering» e da« Overijsselse Ontwikkelingsmaatschappij N. V.»;  - no Reino Unido, do« National Savings Bank», da« Commonwealth Development Finance Company Ltd», da« Agricultural Mortgage Corporation Ltd», e da« Scottish Agricultural Securities Corporation Ltd», dos« Crown Agents for overseas governments and  administrations», dos« Credit Unions» e dos« Municipal Banks».  3. Sobre proposta da Comissão, que consultará para esse efeito o Comité previsto no artigo 11o, a seguir denominado« Comité Consultivo», o Conselho decidirá qualquer eventual alteração da lista indicada no no 2.  4. a) Os estabelecimentos de crédito que, no momento da notificação da presente directiva, existam num mesmo Estado-membro e que, nesse momento, estejam associados de modo permanente num organismo central que os fiscaliza e que esteja estabelecido nesse  mesmo Estado-membro, podem ser dispensados das condições constantes do no 2, primeiro, segundo e terceiro travessões do primeiro parágrafo e segundo parágrafo, do artigo 3o, do no 4 do artigo 3o bem como das disposições constantes do artigo 6o, se, o  mais tardar na data em que as autoridades nacionais tomarem as medidas de transposição da presente directiva para o direito nacional, este direito estabelecer que:  - os compromissos do organismo central e dos estabelecimentos que lhe estão associados constituem compromissos solidarios ou que os compromissos dos estabelecimentos que lhe estão associados são totalmente garantidos pelo organismo central,  - a solvabilidade e a liquidez do organismo central e de todos os estabelecimentos associados são fiscalizados no seu conjunto com base em contas consolidadas,  - a direcção do organismo central está habilitada a dar instruções à direcção dos estabelecimentos associados,  b) Os estabelecimentos de crédito de âmbito local associados posteriormente à notificação da presente directiva num organismo central, na acepção da linea a), podem beneficiar das condições fixadas na alinea a) se constituirem uma extensão normal da  rede dependente do organismo central.  c) Desde que se trate de estabelecimentos de crédito que não sejam os que forem criados em regiões recentemente subtraidas do mar ou que tenham resultado da fusão ou da cisão de estabelecimentos existentes integrados no organismo central, o Conselho  pode, sob proposta da Comissão que consultará para o efeito o Comité Consultivo, fixar regras suplementares para a aplicação da alinea b), incluindo a revogação das isenções previstas na alinea a), sempre que considerar que a associação de novos  estabelecimentos que beneficiem do regime previsto na alínea b) seria susceptivel de afectar de forma negativa a concorrência. O Conselho decidirá por maioria qualificada.  5. Os Estados-membros podem adiar no todo ou em parte a aplicação da presente directiva relativamente a certos grupos ou tipos de estabelecimento de crédito sempre que a aplicação imediata levantar problemas técnicos que não possam ser resolvidos a  curto prazo. Esses problemas podem resultar que do facto de esses estabelecimentos estarem sujeitos à fiscalização de uma autoridade que não seja a que está encarregada normalmente da fiscalização bancária, quer do facto de eles estarem sujeitos a um  regime especial. De qualquer forma, tal adiamento não pode ser fundamentado nem no estatuto de direito público, nem na dimensão reduzida ou no âmbito limitado de actuação dos estabelecimentos de crédito em causa.  O adiantamento da aplicação só pode abranger os grupos ou tipos de estabelecimentos existentes no momento da notificação da presente directiva.  6. De acordo com o disposto no no 5, um Estado-membro pode decidir o adiamento da aplicação da presente directiva até cinco anos a contar da sua notificação e, após consulta ao Comité Consultivo, pode prorrogar esse adiamento uma só vez por um periodo  mácimo de três anos.  O Estado-membro notificará a Comissão da sua decisão, devidamente fundamentada, num prazo de seis meses a contar da notificação da presente directiva. Notificará igualmente a Comissão de qualquer prorrogação ou revogação desta decisão. Todas as decisões  relativas ao adiamento da aplicação serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa da Comissão.  No prazo de sete anos a contar da notificação da presente directiva, a Comissão submeterá ao Conselho, após consulta ao Comité Consultivo, um relatório dedicado à situação do adiamento da aplicação. Se for caso disso, a Comissão submeterá ao Conselho,  num prazo de seis meses a contar da apresentação desse relatório, propostas com vista quer a incluir estabelecimentos em causa na lista referida no no 2, quer a autorizar uma prorrogação subsequente do adiamento da aplicação. O Conselho decidirá sobre  estas propostas num prazo de seis meses a contar da sua apresentação.  TÍTULO II Estabelecimentos de crédito com sede num dos Estados-membros e sucursais em outros Estados-membros   Artigo 3o  1. Os Estados-membros estabelecerão que os estabelecimentos de crédito sujeitos à presente directiva devem obter uma autorização antes de iniciar as suas actividades. Os Estados-membros fixarão as condições sem prejuizo do disposto nos no 2,  3 e 4, e notificá-las-ao à Comissão, bem como ao Comité Consultivo.  2. Sem prejuízo de outras condições gerais exigidas pelas regulamentações nacionais, as autoridades competentes apenas concederão a autorização quando estiverem preenchidas as condições seguintes:  - existência de fundos próprios específicos,  - existência de fundos próprios mínimos suficientes,  - presença de, pelo menos, duas pessoas que dirijam efectivamente a actividade do estabelecimento de crédito.  Outrossim, as autoridades não concederão a autorização quando as pessoas a que se refere o terceiro travessão do primeiro parágrafo não possuam a honorabilidade necessária ou a experiência adequada para exercer essas funções.  3. a) As disposições referidas nos no 1 e 2 não podem estabelecer que o pedido de autorização seja examinado em função das necessidades económicas do mercado.  b) Quando as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um Estado-membro estabeleçam, no momento da notificação da presente directiva, as necessidades económicas do mercado como uma condição para a autorização e quando as  dificuldades técnicas ou de estrutura do seu sistema bancário não lhe permitam abandonar esse critério no prazo previsto no no 1 do artigo 14o, esse Estado pode, no entanto, durante um período de sete anos a contar da notificação, continuar a aplicar  esse critério.  Esse Estado notificará a sua decisão e a motivação respectiva à Comissão, num prazo de seis meses a contar da notificação.  c) Num prazo de seis anos a contar da notificação da presente directiva, a Comissão submeterá ao Conselho, após consulta ao Comité Consultivo, um relatório dedicado à aplicação do critério da necessidade económica. Se for caso disso, a Comissão  submeterá ao Conselho propostas com vista a pôr fim à aplicação desse critério. O período referido na alínea b) será prorrogado por um novo prazo de cinco anos, a não ser que, entretanto, o Conselho, deliberando por unanimidade sobre as propostas da  Comissão, adopte uma decisão no sentido de pôr fim à aplicação desse critério.  d) A aplicação do critério da necessidade económica apenas pode fazer-se com fundamento em critérios gerais, predeterminados, publicados, comunicados à Comissão, bem como ao Comité Consultivo, e tendo em vista promover:  - a segurança das poupanças,  - o acréscimo da produtividade do sistema bancário,  - uma maior homogeneidade da concorrência entre as diversas redes bancárias,  - um conjunto mais amplo de serviços bancários em função da população e das actividades económicas.  A especificação dos objectivos acima referidos deve ser realizada no quadro do Comité Consultivo, que deve empreender essa tarefa desde as suas primeiras reuniões.  4. Os Estados-membros estabele cerão além disso, que o pedido de autorização deve ser acompanhado de um programa de actividades em que sejam indicadas, nomeadamente, a natureza das operações consideradas e a estrutura da organização do estabelecimento.   5. O Comité Consultivo examinerá o conteúdo dado pelos Estados-membros às condições enumeradas no no 2, as outras condições que aqueles apliquem eventualmente, bem como as indicações que devem figurar no programa de actividades, e apresentará, se for  caso disso, sugestões à Comissão com vista a uma coordenação mais pormenorizada.  6. Qualquer recusa de autorização deve ser fundamentada e notificada ao requerente no prazo de seis meses a contar da recepção do pedido ou, se este for incompleto, no prazo de seis meses a contar da apresentação pelo requerente dos esclarecimentos  necessários à decisão. A decisão será em qualquer caso tomada no prazo de doze meses a contar da recepção do pedido.  7. Todas as autorizações serão notificadas à Comissão. Todos os estabelecimentos de crédito serão inscritos numa lista, cuja publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias bem como as actualizações serão efectuadas pela Comissão.   Artigo 4o  1. Os Estados-membros poderão subordinar a criação, no seu território, de sucursais de estabelecimentos de crédito sujeitos à presente directiva e que tenham a sua sede social em outro Estado-membro a uma autorização segundo a legislação e o  procedimento aplicáveis aos estabelecimentos de crédito cuja sede esteja situada no seu território.  2. Todavia, a autorização não pode ser recusada a uma sucursal de um estabelecimento de crédito apenas pelo facto de este se ter constituído noutro Estado-membro sob uma forma jurídica que não seja admitida para os estabelecimentos de crédito que  desempenham funções análogas no país de acolhimento. Esta disposição não se aplicará, porém, aos estabelecimentos de crédito que não possuam fundos próprios específicos.  3. As autoridades competentes notificarão à Comissão as autorizações que concederem às sucursais a que se refere o no 1.  4. O presente artigo não prejudica o regime que os Estados-membros apliquem às sucursais criadas no seu território pelos estabelecimentos de crédito que aí tenham a sua sede social. Não obstante o disposto na segunda parte do terceiro travessão do  artigo 1o, a legislação dos Estados-membros que exijam uma autorização separada para cada sucursal de um estabelecimento de crédito, cuja sede social esteja situada no seu território, aplica-se igualmente às sucursais dos estabelecimentos de crédito  cuja sede social esteja situada em outro Estado-membro.   Artigo 5o  Os estabelecimentos de crédito sujeitos à presente directiva podem, para o exercício da sua actividade, utilizar no território da Comunidade a mesma denominação que utilizam no Estado-membro da sua sede social, não obstante as disposições  relativas ao uso dos termos« banco»,« caixa económica» ou outras denominações similares que possam existir no Estado-membro de acolhimento. No caso em que exista um risco de confusão, os Estados-membros de acolhimento poderão exigir, para fins de  clarificação, a junção à denominação de uma refeência explicativa.   Artigo 6o  1. Enquanto se aguarda uma coordenação subsequente, as autoridades competentes estabelecerão a título de observação e, se for caso disso, em complemento dos eventuais coeficientes que apliquem, relações entre as diferentes rubricas do activo  e/ou do passivo dos estabelecimentos de crédito, com vista a verificar a solvabilidade e a linquidez dos estabelecimentos de crédito e as outras condições úteis para a protecção das poupanças.  Para esse efeito, o Comité Consultivo determinará o conteúdo dos diversos elementos das relações de observação a que se refere o primeiro parágrafo e fixará o método a aplicar para o seu cálculo.  Se for caso disso, o Comité Consultivo basear-se-á nas consultas técnicas que se efectuarem entre as autoridades de fiscalização das categorias de estabelecimentos em causa.  2. As relações estabelecidas a título de observação nos termos do no 1 serão calculadas, pelo menos, de seis em seis meses.  3. O Comité Consultivo examinará os resultados das análises efectuadas pelas autoridades de fiscalização a que se refere o no 1, terceiro parágrafo com base nos cálculos previstos no no 2.  4. O Comité Consultivo poderá apresentar à Comissão quaisquer sugestões tendo em vista a coordenação dos coeficientes aplicáveis nos Estados-membros.   Artigo 7o  1. As autoridades competentes dos Estados-membros em causa colaborarão estreitamente a fim de fiscalizar a actividade dos estabelecimentos de crédito que actuem, nomeadamente por neles terem criado sucursais, num ou em vários Estados-membros  que não sejam o da sua sede social. Essas autoridades comunicarão entre si todas as informações relativas à direcção, à gestão e à propriedade desses estabelecimentos de crédito, susceptíveis de facilitar a sua fiscalização e o exame das condições da  sua autorização, bem como todas as informações susceptíveis de facilitar o controlo da liquidez e da solvabilidade desses estabelecimentos.  2. As autoridades competentes podem igualmente estabelecer, para os fins e na acepção do artigo 6o relações aplicáveis às sucursais referidas no presente artigo com referência aos elementos previstos no artigo 6o.  3. O Comité Consultivo tomará em consideração as adaptações necessárias, atendendo à situação própria das sucursais em relação às regulamentações nacionais.   Artigo 8o  1. As autoridades competentes apenas podem revogar a autorização a um estabelecimento de crédito sujeito à presente directiva ou a uma sucursal autorizada nos termos do artigo 4o, quando o estabelecimento ou a sucursal:  a) Não fizer uso da autorização num pazo de doze meses, renunciar expressamente a fazê-lo ou cessar o exercicio da sua actividade durante um período superior a seis meses, a não ser que o Estado-membro em causa preveja que nestes casos a autorização  caducará;  b) Tiver obtido a autorização por meio de falsas declarações ou de qualquer outra forma irregular;  c) Não satisfizer as condições às quais a autorização estiver ligada, excepto no que se refere aos fundos próprios;  d) Deixar de possuir fundos próprios suficientes ou deixar de oferecer a garantia de poder satisfazer as suas obrigações para com os seus credores e, em particular, já não proporcionar segurança aos fundos que lhe foram confiados;  e) Se encontrar nos outros casos de revogar previstos pela regulamentação nacional.  2. Além disso, a autorização de uma sucursal concedida nos termos do artigo 4o será revogada sempre que a autoridade competente do país em que o estabelecimento de crédito que criou a sucursal tenha a sua sede social tiver revogado a autorização a esse  estabelecimento.  3. Os Estados-membros que apenas concederem as autorizações previstas no no 1 do artigo 3o e no no 1 do artigo 4o se existir uma necessidade económica do mercado não poderão invocar e desaparecimento dessa necessidade para revogarem essas autorizações.   4. Antes de ser revogada a autorização a uma sucursal, concedida nos termos do artigo 4o, deve ser consultada a autoridade competente do Estado-membro em que está situada a sua sede social. A consulta pode ser substituída por uma simples informação nos  casos em que se impuser uma intervenção de extrema urgência.  O mesmo procedimento será seguido, por analogia, em caso de revogação da autorização a um estabelecimento de crédito que tiver sucursais em outros Estados-membros.  5. Qualquer revogação de autorização deverá ser fundamentada e comunicada aos interessados; a revogação será notificada à Comissão.  TÍTULO III Sucursais de estabelecimentos de crédito com sede social fora da Comunidade   Artigo 9o  1. Os Estados-membros não aplicarão às sucursais de estabelecimentos de crédito com sede social fora da Comunidade, para o acesso à sua actividade e para o seu exercicio, disposições que conduzam a um tratamento mais favorável que aquele a  que estiverem as sucursais de estabelecimentos de crédito com sede social na Comunidade.  2. As autoridades competentes notificarão à Comissão e ao Comité Consultivo as autorizações de sucursais concedidas aos estabelecimentos de crédito com sede social fora da Comunidade.  3. Sem prejuízo do disposto no no 1, a Comunidade pode, mediante acordos concluídos em conformidade com o Tratado com um ou vários países terceiros, estabelecer a aplicação de disposições que, com base no princípio da reciprocidade, concedam às  sucursais de um estabelecimento com sede social fora da área da Comunidade o mesmo tratamento sobre o conjunto do território da Comunidade.  TÍTULO IV Disposições transitórias e gerais   Artigo 10o  1. Serão considerados autorizados os estabelecimentos de crédito sujeitos à presente directiva que, em conformidade com as disposições do Estado-membro em que têm a sede, tiverem iniciado a sua actividade antes da entrada em vigor das  disposições de aplicação desta directiva.  Esses estabelecimentos de crédito ficarão sujeitos às disposições da presente directiva relativas ao exercicio da actividade dos estabelecimentos de crédito, bem como às condições enunciadas no no 2, primeiro e terceiro travessões, do primeiro  parágrafo, e segundo parágrafo, do artigo 3o.  Os Estados-membros podem conceder aos estabelecimentos de crédito que, no momento da notificação da presente directiva, não satisfaçem a condição prevista no no 2, terceiro travessão, do primeiro parágrafo, do artigo 3o, um prazo mácimo de cinco anos  para lhe darem cumprimento.  Os Estados-membros podem permitir a continuação da actividade dos estabelecimentos de crédito existentes no momento do inicio da aplicação da presente directiva, que não satisfaçam as condições previstas no no 2, primeiro travessão, do primeiro  parágrafo, do artigo 3o.  Os Estados-membros podem dispensar essas empresas da obrigação de respeitar a condição prevista no no 2, terceiro travessão, do primeiro parágrafo, do artigo 3o.  2. Todos os estabelecimentos de crédito a que se refere o no 1 serão inscritos na lista prevista no no 7 do artigo 3o.  3. Se um estabelecimento de crédito for considerado como sendo autorizado nos termos do no 1, sem que tenha havido um processo de autorização, a proibição de prosseguir a sua actividade substituirá a revogação da autorização.  Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, será aplicado por analogia o artigo 8o.  4. Em derrogação do disposto no no 1, os estabelecimentos de crédito estabelecidos num Estado-membro sem terem sido objecto de um processo de autorização nesse mesmo Estado-membro anteriormente ao exercício da sua actividade, podem ser obrigados a pedir  essa autorização às autoridades competentes do Estado-membro respectivo, em conformidade com as disposições de aplicação da presente directiva. Poderá ser exigido a esses estabelecimentos que satisfaçam a condição enunciada no no 2, segundo travessão,  do artigo 3o bem como qualquer outra condição de aplicação geral fixada pelo Estado-membro em causa.   Artigo 11o  1. É instituido junto da Comissão um Comité Consultivo das Autoridades Competentes dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia.  2. O Comité Consultivo tem por missão assistir a Comissão nas suas funções de assegurar uma boa aplicação da presente directiva, bem como, na parte em que respeita aos estabelecimentos de crédito, da Directiva 73/183/CEE do Conselho, de 28 de Junho de  1973, relativa à supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços em matéria de actividades não asalariadas dos bancos e outras instituições financeiras (3). Além disso, desempenhará as outras tarefas prescritas na  presente directiva e ajudará a Comissão na elaboração de novas propostas a apresentar ao Conselho no que respeita à coordenação a promover no dominio dos estabelecimentos de crédito.  3. O Comité Consultivo não se encarregará do estudo de problemas concretos relativos a estabelecimentos de crédito individualmente considerados.  4. O Comité Consultivo é constituído por três representantes, no máximo, de cada Estado-membro e da Comissão. Esses representantes podem ser acompanhados, ocasionalmente e sob reserva de acordo prévio do Comité, por conselheiros. O Comité pode  igualmente convidar pessoas qualificadas e peritos a participar nas suas reuniões. As tarefas de secretariado serão asseguradas pela Comissão.  5. O Comité Consultivo reunir-se-á pela primeira vez por convocação da Comissão e sob a presidência de um dos seus representantes. Ele aprovará, então, o seu regulamento interno e elegerá um presidente entre os representantes dos Estados-membros. Ele  reunirá posteriormente a intervalos regulares e sempre que a situação o exigir. A Comissão pode pedir que o Comité reuna de urgência se lhe parecer que a situação o exige.  6. As deliberações do Comité Consultivo e os seus resultados são confidencias, a não ser que o Comité decida de outra forma.   Artigo 12o  1. Os Estados-membros estabelecerão que todas as pessoas que exerçam ou tenham exercido uma actividade junto das autoridades competentes estão obrigadas a segredo profissional. Este segredo implica que as informações confidenciais que  recebam a título profissional apenas podem ser divulgadas a qualquer pessoa ou autoridade por força de disposições legislativas.  2. O no 1 não impedirá, todavia, as autoridades competentes de diferentes Estados-membros de trocar as comunicações previstas pela presente directiva. As informações assim trocadas ficam abrangidas pelo segredo profissional que incumbe às pessoas que  exerçam ou tenham exercido uma actividade junto da autoridade competente que as receber.  3. Sem prejuízo dos casos abrangidos pelo direito penal, a autoridade que recebe as informações utilizá-las-á exclusivamente quer para o exame das condições de acesso dos estabelecimentos de crédito e para facilitar o controlo da liquidez e da  solvabilidade desses estabelecimentos e das condições de exercício da actividade, quer quando as decisões da autoridade competente sejam objecto de recurso administrativo, quer no âmbito de procedimentos jurisdicionais promovidos nos termos do artigo  13o.   Artigo 13o  Os Estados-membros estabelecerão que as decisões tomadas a respeito de um estabelecimento de crédito em aplicação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas aprovadas em conformidade com a presente directiva, podem ser  objecto de recurso jurisdicional; o mesmo é aplicável no caso de não ter sido tomada uma decisão no prazo de seis meses a seguir à sua introdução, relativamente a um pedido de autorização acompanhado de todos os elementos requeridos pelas disposições em  vigor.  TÍTULO V Disposições finais   Artigo 14o  1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para se adaptarem à presente directiva num prazo de vinte e quatro meses a contar da sua notificação e, desse facto, informarão imediatamente a Comissão.  2. A partir da notificação da presente directiva, os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de carácter legislativo, regulamentar ou administrativo que adoptem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 15o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 12 de Dezembro de 1977.  Pelo Conselho O Presidente A. HUMBLET   (1) JO no C 128 de 9. 6. 1975, p. 25.(2) JO no C 263 de 17. 11. 1975, p. 25.(3) JO no L 194, de 16. 7. 1973, p. 1.