title: Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho de 21 de novembro de 2019 que altera a Diretiva 2006/112/CE no que respeita às disposições relativas às vendas à distância de bens e a determinadas entregas internas de bens

text:
                  2.12.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 310/1

         DIRETIVA (UE) 2019/1995 DO CONSELHO
         de 21 de novembro de 2019
         que altera a Diretiva 2006/112/CE no que respeita às disposições relativas às vendas à distância de bens e a determinadas entregas internas de bens
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 113.o,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
         Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
         Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
         Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A Diretiva 2006/112/CE do Conselho (3) com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho (4), estabelece que se um sujeito passivo facilitar, mediante a utilização de uma interface eletrónica como, por exemplo, um mercado, uma plataforma, um portal ou outro meio similar, vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros em remessas de valor intrínseco não superior a EUR 150 ou a entrega de bens dentro da Comunidade por um sujeito passivo não estabelecido na Comunidade a uma pessoa que não seja sujeito passivo, considera‐se que o sujeito passivo que facilita a entrega recebeu e entregou pessoalmente esses bens. Como essa disposição separa em duas operações uma entrega de bens única, é necessário determinar a que entrega a expedição ou o transporte dos bens deve ser imputada para determinar adequadamente o seu lugar de entrega. Também é necessário garantir que o facto gerador do imposto dessas duas operações ocorra ao mesmo tempo.

                     (2)

                     Como um sujeito passivo que facilita, mediante a utilização de uma interface eletrónica, a entrega de bens a uma pessoa que não seja sujeito passivo na Comunidade pode deduzir, em conformidade com as regras em vigor, o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) pago aos fornecedores não estabelecidos na Comunidade, o risco é que estes últimos possam não pagar o IVA às autoridades fiscais. A fim de evitar esse risco, a entrega pelo fornecedor que vende bens mediante a utilização de uma interface eletrónica deve estar isenta de IVA e esse fornecedor deve ter o direito de deduzir o IVA pago a montante pela compra ou importação dos bens entregues. Para esse efeito, o fornecedor deverá sempre estar registado no Estado‐Membro onde adquiriu ou importou esses bens.

                     (3)

                     Além disso, os fornecedores não estabelecidos na Comunidade, que utilizem uma interface eletrónica para vender bens, podem manter reservas em vários Estados‐Membros e podem, para além das vendas à distância intracomunitárias de bens, entregar bens provenientes dessas reservas a clientes situados no mesmo Estado‐Membro. Atualmente, tais entregas não estão abrangidas pelo regime especial para vendas à distância intracomunitárias de bens e para a prestação de serviços realizadas por sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade, mas não no Estado‐Membro de consumo. A fim de reduzir a carga administrativa, esses sujeitos passivos que facilitam a entrega de bens a pessoas que não são sujeitos passivos na Comunidade mediante a utilização de uma interface eletrónica, que se considera terem recebido e fornecido eles próprios esses bens, devem ser autorizados a utilizar este regime especial para declarar e pagar o IVA relativo a essas entregas internas.

                     (4)

                     De modo a assegurar a coerência em termos de pagamento do IVA e dos direitos de importação aquando da importação de bens, o prazo para o pagamento do IVA na importação à alfândega, no caso de ser utilizado o regimes especial para a declaração e o pagamento do IVA na importação, deve ser alinhado com o previsto no artigo 111.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

                     (5)

                     De acordo com a declaração política conjunta dos Estados‐Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos (6), os Estados‐Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

                     (6)

                     Por conseguinte, a Diretiva 2006/112/CE deverá ser alterada em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

            Artigo 1.o

            A Diretiva 2006/112/CE é alterada do seguinte modo:

                        1)

                        Na secção 2 do capítulo 1 do título IV, é aditado o seguinte artigo:

                           «Artigo 36.o
                              ‐B

                           Quando um sujeito passivo for considerado como tendo recebido e entregue bens nos termos do artigo 14.o‐A, a expedição ou o transporte dos bens são imputados à entrega efetuada por esse sujeito passivo.»;

                        2)

                        O artigo 66.o‐A passa a ter a seguinte redação:

                           «Artigo 66.o
                              ‐A

                           Em derrogação do disposto nos artigos 63.o, 64.o e 65.o, nas entregas de bens efetuadas por um sujeito passivo que seja considerado como tendo recebido e fornecido os bens nos termos do artigo 14.o‐A e nas entregas de bens efetuadas a esse sujeito passivo, o facto gerador de imposto ocorre e o IVA torna‐se exigível no momento em que o pagamento for aceite.»;

                        3)

                        É aditado o seguinte artigo:

                           «Artigo 136.o
                              ‐A

                           Quando um sujeito passivo for considerado como tendo recebido e entregue bens nos termos do artigo 14.o‐A, n.o 2, os Estados‐Membros devem isentar a entrega desses bens a esse sujeito passivo.»;

                        4)

                        No artigo 169.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

                                    «b)

                                    Operações isentas nos termos dos artigos 136.o‐A, 138.o, 142.o ou 144.o, dos artigos 146.o a 149.o, dos artigos 151.o, 152.o, 153.o ou 156.o, do artigo 157.o, n.o 1, alínea b), e dos artigos 158.o a 161.o ou do artigo 164.o;»;

                        5)

                        No artigo 204.o, n.o 1, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                        «Todavia, os Estados‐Membros não podem aplicar a opção prevista no segundo parágrafo aos sujeitos passivos, na aceção do artigo 358.o‐A, ponto 1, que tenham optado pelo regime especial dos serviços prestados por sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade.»;

                        6)

                        No artigo 272.o, n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

                                    «b)

                                    Os sujeitos passivos que não efetuem nenhuma das operações referidas nos artigos 20.o, 21.o, 22.o, 33.o, 36.o, 136.o‐A, 138.o e 141.o;»;

                        7)

                        No título XII, o título do capítulo 6 passa a ter a seguinte redação:

                           «Regimes especiais aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos e efetuem vendas à distância de bens e determinadas entregas internas de bens»;

                        8)

                        No título XII, capítulo 6, o título da secção 3 passa a ter a seguinte redação:
                        «
                              Regime especial aplicável às vendas à distância intracomunitárias de bens, às entregas de bens num Estado‐Membro efetuadas por interfaces eletrónicas que facilitam essas entregas e aos serviços prestados por sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade, mas não no Estado‐Membro de consumo»;

                        9)

                        O artigo 369.o‐A passa a ter a seguinte redação:

                           «Artigo 369.o
                              ‐A

                           Para efeitos da presente secção, e sem prejuízo de outras disposições comunitárias, entende‐se por:

                                       1)

                                       “Sujeito passivo não estabelecido no Estado‐Membro de consumo”, um sujeito passivo que tenha a sede da sua atividade económica ou disponha de um estabelecimento estável no território da Comunidade, mas não tenha a sede da sua atividade económica nem disponha de um estabelecimento estável no território do Estado‐Membro de consumo;

                                       2)

                                       “Estado‐Membro de identificação”, o Estado‐Membro no qual o sujeito passivo tem a sede da sua atividade económica ou, caso não tenha a sede da sua atividade económica na Comunidade, o Estado‐Membro no qual dispõe de um estabelecimento estável.
                                       Quando um sujeito passivo não tenha a sede da sua atividade económica na Comunidade mas tiver mais do que um estabelecimento estável na Comunidade, o Estado‐Membro de identificação é aquele no qual disponha de um estabelecimento estável e indique que utilizará o presente regime especial. O sujeito passivo fica vinculado por essa decisão durante o ano civil em causa e os dois anos civis subsequentes.
                                       Sempre que um sujeito passivo não tenha a sede da sua atividade económica nem possua um estabelecimento estável na Comunidade, o Estado‐Membro de identificação é o Estado‐Membro onde se iniciar a expedição ou transporte dos bens. No caso de haver mais do que um Estado‐Membro onde se inicia o transporte ou expedição dos bens, o sujeito passivo deve indicar qual desses Estados‐Membros é o Estado‐Membro de identificação. O sujeito passivo fica vinculado por essa decisão durante o ano civil em causa e os dois anos civis subsequentes.

                                       3)

                                       “Estado‐Membro de consumo”:

                                                   a)

                                                   No caso de prestação de serviços, o Estado‐Membro no qual se considera efetuada a prestação de serviços, de acordo com o capítulo 3 do título V;

                                                   b)

                                                   No caso das vendas à distância intracomunitárias de bens, o Estado‐Membro onde termina a expedição ou o transporte dos bens para o cliente;

                                                   c)

                                                   No caso de entregas de bens efetuadas por um sujeito passivo que facilite essas entregas em conformidade com o artigo 14.o‐A, n.o 2, se a expedição ou o transporte dos bens entregues se iniciar e terminar no mesmo Estado‐Membro, esse Estado‐Membro.»;

                        10)

                        O artigo 369.o‐B passa a ter a seguinte redação:

                           «Artigo 369.o
                              ‐B

                           Os Estados‐Membros autorizam os sujeitos passivos seguintes a utilizar o presente regime especial:

                                       a)

                                       Os sujeitos passivos que efetuem vendas à distância intracomunitárias de bens;

                                       b)

                                       Os sujeitos passivos que facilitem a entrega de bens, nos termos do artigo 14.o‐A, n.o 2, se a expedição ou o transporte dos bens entregues se iniciarem e terminarem no mesmo Estado‐Membro;

                                       c)

                                       Os sujeitos passivos não estabelecidos no Estado‐Membro de consumo que prestem serviços a uma pessoa que não seja sujeito passivo.

                                 O presente regime especial é aplicável a todos os bens assim entregues e serviços assim prestados na Comunidade pelo sujeito passivo em causa.»;

                        11)

                        No artigo 369.o‐E, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

                                    «a)

                                    Se o sujeito passivo comunicar que deixou de efetuar entrega de bens e prestações de serviços abrangidas pelo presente regime especial;»;

                        12)

                        O artigo 369.o‐F passa a ter a seguinte redação:

                           «Artigo 369.o
                              ‐F

                           O sujeito passivo que utilize o presente regime especial deve apresentar ao Estado‐Membro de identificação, por via eletrónica, uma declaração de IVA relativa a cada trimestre civil, independentemente de terem sido ou não efetuadas entregas de bens ou de terem sido prestados serviços abrangidos pelo presente regime especial. A declaração de IVA deve ser apresentada até ao fim do mês seguinte ao termo do período de tributação abrangido pela declaração.»;

                        13)

                        No artigo 369.o‐G, os n.os 1, 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

                           «1.   A declaração de IVA deve mencionar o número de identificação IVA a que se refere o artigo 369.o‐D e, para cada Estado‐Membro de consumo em que o IVA é devido, o valor total, líquido de IVA, as taxas de IVA aplicáveis, o montante total do IVA correspondente, discriminado por taxa, e o montante total do IVA devido relativamente às seguintes entregas de bens ou prestações de serviços abrangidos pelo presente regime especial, efetuadas durante o período de tributação:

                                       a)

                                       Vendas à distância intracomunitárias de bens:

                                       b)

                                       Entregas de bens nos termos do artigo 14.o‐A, n.o 2, se a expedição ou o transporte dos bens se iniciar e se terminar no mesmo Estado‐Membro;

                                       c)

                                       Prestação de serviços.

                                 A declaração de IVA deve também incluir as alterações relativas a períodos de tributação anteriores, em conformidade com o previsto no n.o 4 do presente artigo.

                           2.   Se os bens forem expedidos ou transportados a partir de Estados‐Membros que não sejam o Estado‐Membro de identificação, a declaração de IVA deve igualmente incluir o valor total, líquido de IVA, as taxas de IVA aplicáveis, o montante total do IVA correspondente, discriminado por taxa, e o montante total do IVA devido relativamente às seguintes entregas de bens abrangidas por este regime especial, para cada Estado‐Membro a partir do qual esses bens são expedidos ou transportados:

                                       a)

                                       As vendas à distância intracomunitárias de bens diferentes das efetuadas por um sujeito passivo nos termos do artigo 14.o‐A, n.o 2;

                                       b)

                                       As vendas à distância intracomunitárias de bens e a entrega de bens, se a expedição ou o transporte dos bens se iniciar e se terminar no mesmo Estado‐Membro, efetuados por um sujeito passivo nos termos do artigo 14.o‐A, n.o 2.

                                 Em relação às entregas referidas na alínea a), a declaração de IVA deve igualmente incluir o número individual de identificação IVA ou o número de identificação fiscal atribuído por cada Estado‐Membro a partir do qual esses bens são expedidos ou transportados.
                           Em relação às entregas referidas na alínea b), a declaração de IVA deve igualmente incluir o número individual de identificação IVA ou o número de identificação fiscal atribuído por cada Estado‐Membro a partir do qual esses bens são expedidos ou transportados, se disponível.
                           A declaração de IVA deve incluir as informações a que se refere o presente número, discriminadas por Estado‐Membro de consumo.

                           3.   Quando o sujeito passivo que presta serviços abrangidos por este regime especial tenha um ou mais estabelecimentos estáveis, além do situado no Estado‐Membro de identificação, a partir do qual os serviços são prestados, a declaração de IVA também deve incluir o valor total líquido de IVA, as taxas de IVA aplicáveis, o montante total do IVA correspondente, discriminado por taxa, e o montante total do IVA devido por esses serviços relativamente a cada Estado‐Membro no qual disponha de um estabelecimento, bem como o número individual de identificação IVA ou o número de identificação fiscal desse estabelecimento, discriminado por Estado‐Membro de consumo.»;

                        14)

                        No artigo 369.o‐Z‐B, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

                           «2.   Os Estados‐Membros devem exigir que o IVA a que se refere o n.o 1 seja pago mensalmente dentro do prazo de pagamento aplicável ao pagamento do direito de importação.».

            Artigo 2.o

               1.   Os Estados‐Membros devem adotar e publicar, até 31 de dezembro de 2020, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados‐Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
               Os Estados‐Membros aplicam essas disposições a partir de 1 de janeiro de 2021.
               As medidas adotadas pelos Estados‐Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados‐Membros.

               2.   Os Estados‐Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

            Artigo 3.o

            A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            Artigo 4.o

            Os destinatários da presente diretiva são os Estados‐Membros.

            Feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2019.

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

               H. KOSONEN

            (1)  Parecer de 14 de novembro de 2019 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

            (2)  Parecer de 15 de maio de 2019 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

            (3)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

            (4)  Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens (JO L 348 de 29.12.2017, p. 7).

            (5)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

            (6)  JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.


title: Diretiva (UE) 2019/782 da Comissão, de 15 de maio de 2019, que altera a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao estabelecimento de indicadores de risco harmonizados (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  16.5.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 127/4

         DIRETIVA (UE) 2019/782 DA COMISSÃO
         de 15 de maio de 2019
         que altera a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao estabelecimento de indicadores de risco harmonizados
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A Diretiva 2009/128/CE tem por objetivo reduzir os riscos e efeitos da utilização de pesticidas na saúde humana e no ambiente e promover a utilização da proteção integrada e de abordagens ou técnicas alternativas, a fim de reduzir a dependência da utilização de pesticidas.

                     (2)

                     No seu relatório de outubro de 2017 sobre os planos de ação nacionais dos Estados-Membros e os progressos na aplicação da Diretiva 2009/128/CE relativa à utilização sustentável dos pesticidas (2), a Comissão comprometeu-se a colaborar com os Estados-Membros no sentido de chegar a um consenso sobre o desenvolvimento de indicadores de risco harmonizados.

                     (3)

                     Em dezembro de 2017, na sua resposta à iniciativa de cidadania europeia «Proibição do glifosato e proteção das pessoas e do ambiente contra pesticidas tóxicos» (3), a Comissão comprometeu-se a estabelecer indicadores de risco harmonizados, a fim de monitorizar as tendências na redução dos riscos associados à utilização de pesticidas a nível da União.

                     (4)

                     É necessário estabelecer indicadores de risco harmonizados, a fim de medir os progressos alcançados na consecução desses objetivos a nível da União, o que permitirá aos Estados-Membros gerir e comunicar os riscos a nível nacional.

                     (5)

                     Nos termos do artigo 15.o, n.o 4, da Diretiva 2009/128/CE, a Comissão calcula os indicadores de risco a nível da União utilizando os dados estatísticos recolhidos em conformidade com a legislação da União relativa às estatísticas sobre produtos fitofarmacêuticos e outros dados pertinentes, de modo a determinar as tendências de risco associado à utilização de pesticidas.

                     (6)

                     O artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1185/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) exige que as estatísticas produzidas em conformidade com esse regulamento, juntamente com outros dados relevantes, se destinem a atingir os fins definidos nos artigos 4.o e 15.o da Diretiva 2009/128/CE, nomeadamente o estabelecimento de planos de ação nacionais e o cálculo de indicadores. Até à data, não foi alcançada, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1185/2009, uma abordagem harmonizada a nível da União para a recolha de estatísticas sobre a utilização de produtos fitofarmacêuticos, pelo que esses dados não estão disponíveis.

                     (7)

                     O artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) permite, em circunstâncias especiais, que os Estados-Membros autorizem a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos por um prazo máximo de 120 dias, com vista a uma utilização limitada e controlada, se tal medida parecer necessária devido a um perigo que não possa ser controlado por quaisquer outros meios razoáveis. Nesses casos, os Estados-Membros podem autorizar produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias ativas aprovadas ou não aprovadas.

                     (8)

                     Um indicador de risco harmonizado só pode ser baseado em dados estatísticos recolhidos em conformidade com a legislação da União relativa às estatísticas sobre produtos fitofarmacêuticos e outros dados pertinentes, e, na ausência de estatísticas sobre a utilização de produtos fitofarmacêuticos, os únicos dados pertinentes atualmente disponíveis são as estatísticas sobre a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos e o número de autorizações concedidas pelos Estados-Membros em circunstâncias especiais ao abrigo do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Esses indicadores devem ser complementados por outros indicadores, de modo a que possam ser incluídos outros elementos de risco.

                     (9)

                     É conveniente que a categorização das substâncias ativas utilizada na presente diretiva corresponda à estabelecida no Regulamento (CE) n.o 1107/2009, distinguindo as substâncias ativas de baixo risco, as substâncias candidatas para substituição e as outras substâncias ativas, com base, nomeadamente, na classificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

                     (10)

                     As substâncias ativas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1107/2009 podem ser substâncias ativas químicas ou microrganismos. A Diretiva 2009/128/CE exige que os Estados-Membros deem prioridade, sempre que possível, a métodos não químicos de proteção fitossanitária. É, por conseguinte, adequado, aquando do estabelecimento de indicadores de risco harmonizados, categorizar separadamente as substâncias ativas químicas e os microrganismos.

                     (11)

                     Nos casos em que os Estados-Membros concedam autorizações ao abrigo do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 relativamente a substâncias ativas não aprovadas, os Estados-Membros comunicam à Comissão, em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1185/2009, as quantidades de substâncias ativas não aprovadas contidas nos produtos fitofarmacêuticos posteriormente colocados no mercado. Até à data, não existe uma abordagem harmonizada a nível da União para a recolha de dados sobre as quantidades específicas de substâncias ativas aprovadas contidas nos produtos fitofarmacêuticos colocados no mercado associados a autorizações concedidas ao abrigo do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

                     (12)

                     Ao combinar as estatísticas produzidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1185/2009 e a informação sobre as substâncias ativas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, incluindo se se trata de substâncias ativas de baixo risco, de substâncias candidatas para substituição ou de outras substâncias ativas, pode ser estabelecido um método de cálculo para produzir um indicador de risco harmonizado com base no perigo que estime os potenciais riscos da utilização de pesticidas.

                     (13)

                     Enquanto se aguarda a introdução de um sistema harmonizado de recolha de dados a nível da União sobre as quantidades de substâncias ativas colocadas no mercado ao abrigo do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, justifica-se estabelecer um indicador de risco harmonizado baseado no número de autorizações concedidas ao abrigo desse artigo.

                     (14)

                     A fim de calcular indicadores de risco harmonizados para refletir o risco relativo da utilização de produtos fitofarmacêuticos que contenham diferentes categorias de substâncias ativas aprovadas e de substâncias ativas não aprovadas, devem ser estabelecidos, para este efeito, fatores de ponderação.

                     (15)

                     De forma a medir os progressos neste domínio com uma frequência razoável, e uma vez que os Estados-Membros devem apresentar dados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1185/2009 numa base anual e transmiti-los ao Eurostat no prazo de 12 meses a contar do final do ano de referência, o cálculo dos indicadores de risco harmonizados deve ser efetuado anualmente e publicado, o mais tardar, 20 meses após o final do ano de referência em questão.

                     (16)

                     As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

            Artigo 1.o

            Alterações ao anexo IV da Diretiva 2009/128/CE
            O anexo IV da Diretiva 2009/128/CE é substituído pelo texto do anexo da presente diretiva.

            Artigo 2.o

            Transposição

               1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até 5 de setembro de 2019 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva.
               As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

               2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

            Artigo 3.o

            Entrada em vigor
            A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            Artigo 4.o

            Destinatários
            Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

            Feito em Bruxelas, em 15 de maio de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 71.

            (2)  Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de outubro de 2017, sobre os planos de ação nacionais dos Estados-Membros e os progressos na aplicação da Diretiva 2009/128/CE relativa à utilização sustentável dos pesticidas, COM(2017) 587 final.

            (3)  Comunicação da Comissão, de 12 de dezembro de 2017, sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia «Proibição do glifosato e proteção das pessoas e do ambiente contra pesticidas tóxicos», C(2017) 8414 final.

            (4)  Regulamento (CE) n.o 1185/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo às estatísticas sobre pesticidas (JO L 324 de 10.12.2009, p. 1).

            (5)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

            (6)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

            ANEXO

                     «ANEXO IV
                     SECÇÃO 1

                        Indicadores de risco harmonizados

                     Os indicadores de risco harmonizados são enumerados nas secções 2 e 3 do presente anexo.
                     SECÇÃO 2

                        Indicador de risco harmonizado 1: indicador de risco harmonizado com base no perigo, baseado nas quantidades de substâncias ativas colocadas no mercado em produtos fitofarmacêuticos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009

                     1.   Este indicador deve basear-se em estatísticas sobre as quantidades de substâncias ativas colocadas no mercado em produtos fitofarmacêuticos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, fornecidas à Comissão (Eurostat) nos termos do anexo I (Estatísticas sobre a colocação de pesticidas no mercado) do Regulamento (CE) n.o 1185/2009. Esses dados são categorizados em quatro grupos, divididos em sete categorias.
                     2.   Para o cálculo do indicador de risco harmonizado 1 são aplicáveis as seguintes regras gerais:

                                 a)

                                 O indicador de risco harmonizado 1 é calculado com base na categorização das substâncias ativas nos quatro grupos e sete categorias constantes do quadro 1;

                                 b)

                                 As substâncias ativas do grupo 1 (categorias A e B) são as enumeradas na parte D do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (1);

                                 c)

                                 As substâncias ativas do grupo 2 (categorias C e D) são as enumeradas nas partes A e B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011;

                                 d)

                                 As substâncias ativas do grupo 3 (categorias E e F) são as enumeradas na parte E do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011;

                                 e)

                                 As substâncias ativas do grupo 4 (categoria G) são as que não foram aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e, por conseguinte, não constam do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011;

                                 f)

                                 Aplicam-se as ponderações da linha (vi) do quadro 1.

                           3.   O indicador de risco harmonizado 1 é calculado multiplicando as quantidades anuais de substâncias ativas colocadas no mercado para cada grupo constante do quadro 1 pela ponderação de perigo correspondente indicada na linha (vi), agregando em seguida os resultados desses cálculos.
                     4.   Podem calcular-se as quantidades de substâncias ativas colocadas no mercado para cada grupo e categoria constantes do quadro 1.

                        Quadro 1

                        Categorização de substâncias ativas e ponderações de perigo para o cálculo do indicador de risco harmonizado 1

                                 Linha

                                 Grupos

                                 1

                                 2

                                 3

                                 4

                                 (i)

                                 Substâncias ativas de baixo risco aprovadas ou consideradas aprovadas nos termos do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e que estão enumeradas na parte D do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

                                 Substâncias ativas aprovadas ou consideradas aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, não incluídas noutras categorias e que estão enumeradas nas partes A e B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

                                 Substâncias ativas aprovadas ou consideradas aprovadas nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, candidatas para substituição e que estão enumeradas na parte E do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

                                 Substâncias ativas não aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e que, por conseguinte, não constam do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

                                 (ii)

                                 Categorias

                                 (iii)

                                 A

                                 B

                                 C

                                 D

                                 E

                                 F

                                 G

                                 (iv)

                                 Microrganismos

                                 Substâncias ativas químicas

                                 Microrganismos

                                 Substâncias ativas químicas

                                 Não classificadas como:
                                 cancerígenas da categoria 1A ou 1B
                                 e/ou
                                 tóxicas para a reprodução da categoria 1A ou 1B
                                 e/ou
                                 desreguladores endócrinos

                                 Classificadas como:
                                 cancerígenas da categoria 1A ou 1B
                                 e/ou
                                 tóxicas para a reprodução da categoria 1A ou 1B
                                 e/ou
                                 desreguladores endócrinos, em que a exposição dos seres humanos é negligenciável

                                 (v)

                                 Ponderações de perigo aplicáveis às quantidades de substâncias ativas colocadas no mercado em produtos autorizados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009

                                 (vi)

                                 1

                                 8

                                 16

                                 64

                           5.   A base de referência do indicador de risco harmonizado 1 é fixada em 100 e é igual ao resultado médio do cálculo anterior para o período 2011-2013.
                     6.   O resultado do indicador de risco harmonizado 1 é expresso em relação à base de referência.
                     7.   Os Estados-Membros e a Comissão calculam e publicam o indicador de risco harmonizado 1, em conformidade com o artigo 15.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 2009/128/CE, para cada ano civil, o mais tardar 20 meses após o final do ano para o qual o indicador de risco harmonizado 1 está a ser calculado.
                     SECÇÃO 3

                        Indicador de risco harmonizado 2: indicador de risco harmonizado baseado no número de autorizações concedidas ao abrigo do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009

                     1.   Este indicador baseia-se no número de autorizações concedidas a produtos fitofarmacêuticos ao abrigo do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, tal como comunicado à Comissão em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, do mesmo regulamento. Esses dados são categorizados em quatro grupos, divididos em sete categorias.
                     2.   Para o cálculo do indicador de risco harmonizado 2 são aplicáveis as seguintes regras gerais:

                                 a)

                                 O indicador de risco harmonizado 2 baseia-se no número de autorizações concedidas ao abrigo do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. É calculado com base na categorização das substâncias ativas nos quatro grupos e sete categorias constantes do quadro 2 da presente secção;

                                 b)

                                 As substâncias ativas do grupo 1 (categorias A e B) são as enumeradas na parte D do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011;

                                 c)

                                 As substâncias ativas do grupo 2 (categorias C e D) são as enumeradas nas partes A e B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011;

                                 d)

                                 As substâncias ativas do grupo 3 (categorias E e F) são as enumeradas na parte E do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011;

                                 e)

                                 As substâncias ativas do grupo 4 (categoria G) são as que não foram aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e, por conseguinte, não constam do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011;

                                 f)

                                 Aplicam-se as ponderações da linha (vi) do quadro 2 da presente secção.

                           3.   O indicador de risco harmonizado 2 é calculado multiplicando o número de autorizações concedidas a produtos fitofarmacêuticos ao abrigo do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 para cada grupo constante do quadro 2 pela ponderação de perigo correspondente indicada na linha (vi), agregando em seguida os resultados desses cálculos.

                        Quadro 2

                        Categorização de substâncias ativas e ponderações de perigo para o cálculo do indicador de risco harmonizado 2

                                 Linha

                                 Grupos

                                 1

                                 2

                                 3

                                 4

                                 (i)

                                 Substâncias ativas de baixo risco aprovadas ou consideradas aprovadas nos termos do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e que estão enumeradas na parte D do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

                                 Substâncias ativas aprovadas ou consideradas aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, não incluídas noutras categorias e que estão enumeradas nas partes A e B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

                                 Substâncias ativas aprovadas ou consideradas aprovadas nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, candidatas para substituição e que estão enumeradas na parte E do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

                                 Substâncias ativas não aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e que, por conseguinte, não constam do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

                                 (ii)

                                 Categorias

                                 (iii)

                                 A

                                 B

                                 C

                                 D

                                 E

                                 F

                                 G

                                 (iv)

                                 Microrganismos

                                 Substâncias ativas químicas

                                 Microrganismos

                                 Substâncias ativas químicas

                                 Não classificadas como:
                                 cancerígenas da categoria 1A ou 1B
                                 e/ou
                                 tóxicas para a reprodução da categoria 1A ou 1B
                                 e/ou
                                 desreguladores endócrinos

                                 Classificadas como:
                                 cancerígenas da categoria 1A ou 1B
                                 e/ou
                                 tóxicas para a reprodução da categoria 1A ou 1B
                                 e/ou
                                 desreguladores endócrinos, em que a exposição dos seres humanos é negligenciável

                                 (v)

                                 Ponderações de perigo aplicáveis ao número de autorizações concedidas ao abrigo do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009

                                 (vi)

                                 1

                                 8

                                 16

                                 64

                           4.   A base de referência do indicador de risco harmonizado 2 é fixada em 100 e é igual ao resultado médio do cálculo anterior para o período 2011-2013.
                     5.   O resultado do indicador de risco harmonizado 2 é expresso em relação à base de referência.
                     6.   Os Estados-Membros e a Comissão calculam e publicam o indicador de risco harmonizado 2, em conformidade com o artigo 15.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 2009/128/CE, para cada ano civil, o mais tardar, 20 meses após o final do ano para o qual o indicador de risco harmonizado 2 está a ser calculado.

               »

               (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias activas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).