title: Primeira Directiva para execução do artigo 67.° do Tratado

text:
6                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 10 / Fasc . 01
360L0501P0921
12 . 7 . 60                        JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                                921 /60
                     PRIMEIRA DIRECTIVA PARA EXECUÇÃO DO ARTIGO 679 DO TRATADO
O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONOMICA EURO                           2. Se as transferências desses capitais forem realizadas
PEIA,         •                                                    num mercado de câmbios onde as flutuações das cotações
Tendo em conta o Tratado e, nomeadamente, o artigo 5?, o           não são limitadas oficialmente, os Estados-membros
n? 1 do artigo 67?, o artigo 69?, o n? 2 do artigo 105? e o n? 2   procurarão assegurar que essas transferências se efectuem a
do artigo 106°,                                                    cotações que não apresentem desvios notórios e duráveis
                                                                   em relação às cotações praticadas para os pagamentos
Tendo em conta a proposta da Comissão que, para o efeito,          relativos ás transacções correntes .
consultou o Comité Monerário,
                                                                   A Comissão , após consulta do Comité Monetário, pode
Tendo em conta a Decisão de 11 de Maio de 1960, que                fazer recomendações aos Estados-membros sobre o
aplica à Argélia e aos departamentos franceses ultramari          assunto .
nos as disposições do Tratado relativas aos movimentos de
capitais,                                                          3.    Se . essas transferências forem realizadas quer no
                                                                   mercado dos câmbios onde se efectuam os pagamentos
Considerando que a realização dos objectivos do Tratado            relativos às transacções correntes, quer num mercado onde
que institui a Comunidade Económica Europeia necessita             as flutuações das cotações são mantidas nos limites
de uma liberdade tão grande quanto possivel dos                    aplicáveis ao mercado acima citado, a aplicação do n? 1
movimentos de capitais entre os Estados-membros e,                 pode, a título transitório, ser limitada, no que diz respeito à
consequentemente, de uma liberalização mais ampla e                aquisição de títulos estrangeiros por residentes, às
rápida desses movimentos de capitais,                              instituições financeiras e às empresas que adquiram títulos
                                                                   de sociedades estrangeiras com um fim social análogo .
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
                                                                   A Comissão, após consulta do Comité Monetário, pode
                                                                   fazer recomendações aos Estados-membros sobre o
                           Artigo 1 ?                              assunto .
1.    Os Estados-membros concederão todas as autoriza
ções de câmbio necessárias para a conclusão ou execução                                       Artigo 3°
de transacções e para as transferências entre residentes dos       1.     Sob reserva das disposições do n? 2 do presente artigo,
Estados-membros, relativas aos movimentos de capitais              os Estados-membros concederão todas as autorizações de
enumerados na Lista A do Anexo I da presente directiva.            câmbio necessárias para a conclusão ou execução de
2.    Os Estados-membros assegurarão as transferências             transacçõoes e para as transferências entre residentes dos
desses capitais com base nas cotações de câmbio praticadas         Estados-membros, relativas aos movimentos de capitais
para os pagamentos relativos às transacções correntes.             enumerados na Lista C do Anexo I da presente directiva .
Se estas transferências forem realizadas num mercado de            2. Se a liberalização destes movimentos de capitais
câmbios onde as flutuações das cotações não são limitadas          dificultar a realização dos objectivos da política económica
oficialmente, esta obrigação deve ser interpretada na              de um Estado-membro, este pode manter ou restabelecer as
acepção de que as cotações aplicadas não devem apresentar          restrições de câmbio que existiam à data da entrada em
desvios notórios e duráveis em relação às cotações                 vigor da presente directiva, a esses movimentos de capitais.
praticadas para os pagamentos relativos às transacções             A Comissão será consultada sobre o assunto .
correntes .
                                                                   A Comissão examinará as medidas de coordenação das
O Comité Monetário acompanha a evolução das cotações               políticas económicas dos Estados-membros que permitam
de câmbios aplicadas às transferências desses capitais e           ultrapassar essas dificuldades e, após do Comité Monetá
sobre o assunto faz um relatório à Comissão . Se a                 rio, recomendará a respectiva adopção aos Estados
Comissão verificar que essas cotações apresentam desvios           -membros .
notórios e duráveis em relação às cotações praticadas para         3 . A Comissão pode recomendar ao Estado em causa a
os pagamentos relativos às transacçoões correntes, inicia o        supressão das restrições de câmbio mantidas ou restabeleci
procedimento previsto no artigo 169? do Tratado.                   das .
                           Artigo 2?                                                          Artigo 4°
1.     Os Estados-membros concederão autorizações gerais           O Comité Monetário procedera, pelo menos uma vez por
para a conclusão ou execucão de transacções e para as              ano, a um exame das restrições que se aplicam aos
transferências entre residentes dos Estados-membros                movimentos de capitais enumerados nas listas do Anexo I
relativas aos movimentos de capitais enumerados na Lista           da presente directiva ; faz um relatório à Comissão sobre as
B do Anexo I da presente directiva .                               restrições que poderiam ser suprimidas .
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                          Artigo 5?                             c) As modalidades de execução relativas às disposições
                                                                    acima citadas .
1.     As disposições da presente directiva não limitam o
direito dos Estados-membros de verificarem a natureza e a       Os Estados-membros darão igualmente a conhecer, o mais
realidade das transacções ou das transferências, nem de         tardar aquando da sua entrada em vigor, qualquer medida
tomarem as medidas indispensáveis para impedir as               nova que vá além das obrigações da presente directiva , bem
infracções à respectiva legislação e regulamentação.            como qualquer alteração introduzida às disposições que
                                                                regulam os movimentos de capitais enumerados na Lista D
2.     Os Estados-membros simplificarão na medida do            do Annexo I da presente directiva .
possível as formalidades de autorização e de controlo
aplicáveis à conclusão ou à execução das transacções e                                   Artigo 8°
transferências e, se for caso disso, procederão a consultas     As disposições da presente directiva aplicam-se aos Estados
recíprocas, tendo em vista essa simplificação.                  -membros mencionados no n? 1 do artigo 227? do Tratado,
3.     As restrições aos movimentos de capitais sujeitos ao     à Argélia e aos departamentos franceses ultramarinos bem
regime de estabelecimento num Estado-membro só são              como aos territórios europeus de qúe um Estado-membro
abolidas, por força da presente directiva, se os Estados       assegure as relações externas .
-membros forem obrigados a conceder a liberdade de                                       Artigo 9?
estabelecimento em execução das disposições dos artigos
52? a 58 ? do Tratado .                                         A presente directiva aplica-se sem prejuízo das disposições
                                                                previstas no segundo parágrafo do artigo 67?, no terceiro
                          Artigo 6?                             parágrafo do artigo 68? e no artigo 221 ? do Tratado .
Os Estados-membros procurarão não introduzir, na                                         Artigo 10?
Comunidade, qualquer nova restrição de câmbio que afecte        As Listas A, B, C D do Anexo I bem como a nomenclatura
os movimentos de capitais liberalizados à data da entrada       dos movimentos de capitais e as notas explicativas que são
em vigor da presente directiva e não tornar mais restritiva a   objecto do Anexo II fazem parte integrante da presente
regulamentação existente.                                       directiva .
                                                               Feito no Luxemburgo em 11 de Maio de 1960.
                          Artigo 7°
Os Estados-membros darão a conhecer à Comissão, o mais                                    Pelo Conselho
tardar três meses após a data de entrada em vigor da
presente directiva :                                                                   O Secretário-Geral
a) As disposições legislativas, regulamentares e adminis                                    CALMES
     trativas que regulam os movimentos de capitais na data
     da entrada em vigor da presente directiva ;                                           O Presidente
b) As disposições adoptadas em aplicação desta ;                                          Eugène SHAUS
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                                                                  ANEXO
                                                                  LISTA A
                                        Movimentos de capitais referidos no artigo 1 ? da directiva
                                                                                Posição da nomenclatura
Investimentos directos                                                                                I
    com exclusão dos movimentos puramente financeiros que só são efectuados tendo em vista
    assegurar aos mutuantes, pela criação de uma empresa ou pela participação numa empresa situada
    noutro país, um acesso iriderecto ao mercado monetário ou financeiro desse país
Liquidação dos investimentos directos                                                                  II
Investimentos imobiliários                                                                             V
Movimentos de capitais de carácter pessoal
   Donativos e doações                                                                                X B
    Dotes                                                                                X C
    Sucessões                                                                                X D
    Regularização de dívidas, nos seus países de origem, por emigrantes                                X E
    Transferências de capitais pertencentes a residentes que emigram                                   X F
   — montantes necessários para o estabelecimento, tendo em vista o exercício de uma actividade
        profissional
   Transferências de capitais pertencentes a emigrantes que regressam ao seu país de origem            XG
   — montantes importados e quantias ganhas no exercício de uma actividade profissional
Concessão e reembolso de créditos ligados a transacções comerciais nas quais participe um residente    VII 1
                                                                                A (i) e (ii)
    a curto e a médio prazo                                                                            B (i) e (ii)
Cauções, outras garantias e direitos de garantias e respectivas transferências
   — ligadas a créditos a curto e a médio prazo relativos a transacções comerciais nas quais participa XII A e B
        um residente                                                                                em relação com VII 1
                                                                                A (i) e (ii)
                                                                                B (i) e (ii)
   — ligadas a empréstimos a longo prazo tendo em vista criar ou manter laços económicos               XII A e B
        duradouros                                                                                em relação com
                                                                                I A 3
                                                                                B 3
Transferência em execução de contratos de seguros                                                      XI
    à medida que estes contratos forem admitidos em benefício da livre circulação dos serviços em
    execução dos artigos 50? e seguintes do Tratado
A utilização do produto da liquidação dos activos no estrangeiro pertencentes a residentes deve ser permitida, pelo menos, nos limites das
obrigações de liberalização aceites pelos Estados-membros.
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                                         Movimentos de capitais referidos no artigo 2? da directiva
                                                                                Posição da nomenclatura
Operações sobre títulos
    Aquisição por não residentes, de títulos nacionais negociados na Bolsa (com exclusão das partes de  IV A
    fundos conluns de aplicação) e repatriamento do produto da sua liquidação                           IV B
    Aquisição, por residentes, de títulos estrangeiros negociados na Bolsa e utilização do produto da
    sua liquidação
    — com exclusão da aquisição de obrigações emitidas num mercado estrangeiro e expressas em
        moeda nacional
   — com exclusão das partes de fundos comuns de aplicação
Movimentos físicos dos títulos acima mencionados                                                        IV E
                                                                                em relação com
                                                                                IV A IV B
A utilização do produto da liquidação dos activos no estrangeiro pertencentes a residentes deve ser permitida, pelo menos, nos limites das
obrigações de liberalização aceites pelos Estados-membros.
                                                                  LISTA C
                                         Movimentos de capitais referidos no artigo 3? da directiva
                                                                                Posição da nomenclatura
Emissão e colocação de títulos de uma empresa nacional num mercado de capitais estrangeiro             III A 2
Emissão e colocação de títulos de uma empresa estrangeira no mercado nacional de capitais              III B 2
Operações sobre títulos
   aquisição, por não residentes, de títulos nacionais não negociados na Bolsa e repatriamento do      IV C
   produto da sua liquidação
   aquisição, por residentes, de títulos estrangeiros não negociados na Bolsa e utilização do produto  IV D
   da sua liquidação
   aquisição, por não residentes de partes de fundos comuns de aplicação nacionais, negociadas na      IV A
   Bolsa e repatriamento do produto da sua liquidação
   aquisição, por residentes, de partes de fundos comuns de aplicação estrangeiros, negociadas na      IV B
   Bolsa e utilização do produto da sua liquidação
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    aquisição , por residentes, de obrigações estrangeiras , negociadas na Bolsa, emitidas num mercado IV B 3 ( i)
    estrangeiro e expressas em moeda nacional
    movimentos físicos dos títulos acima mencionados                                                   IV E
                                                                                em relação com
                                                                                IV C, D e
                                                                                IV B 3 (i)
Concessão e reembolso de créditos ligados a transacções comerciais nas quais participe um residente    VII 1 A (iii)
    — a longo prazo                                                                                e B (iii )
Concessão e reembolso de créditos ligados a transacções comerciais nas quais não participa qualquer    VII 2
residente                                                                                A (ii) e ( iii )
    — a médio e a longo prazo                                                                          B (ii) e (iii)
Concessão e reembolso de créditos e empréstimos não ligados a transacções comerciais                   VIII A (ii) e (iii)
    — a médio e a longo prazo                                                                                B (ii) e (iii)
Cauções, outras garantias e direitos de garantias e respectivas transferências ligadas aos :
    — créditos a longo prazo relativos a transacções comerciais nas quais participe um residente       XII A e B
                                                                                em relação com
                                                                                VII 1 A (iii)
                                                                                e B (iii )
    — créditos a médio e longo prazo relativos a transacções comerciais nas quais não participa        XII A e B
        qualquer residente                                                                             em relação com
                                                                                VII 2 A ( ii) e (iii)
                                                                                B ( ii) e (iii)
    — empréstimos e créditos a médio e longo prazo não ligados a transacções comerciais ou a           XII A e B
        prestações de serviços                                                                         em relação com
                                                                                VIII A e (ii) e (iii )
                                                                                B (ii) e (iii)
A utilização do produto da liquidação de activos no estrangeiro pertenecente a residentes deve ser permitida , pelo menos , nos limites da
liberalização aceites pelos Estados-membros.
                                                                    LISTA D
                                          Movimentos de capitais referidos no artigo 4? da directiva
                                                                                Posição da nomenclatura
Investimentos a curto prazo em títulos do Tesouro e outros títulos normalmente transaccionados no      vi
mercado monetário
Abertura e alimentação de contas correntes e a prazo, repatriamento ou utilização de activos em conta  IX
corrente ou a -prazo junto de instituições de crédito
Concessão e reembolso de créditos ligados a transacções nas quais não participa qualquer residente     VII 2 A (i )
    — a curto prazo                                                                                B ( i)
 ---pagebreak--- 10 / Fasc . 01                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             11
                                                                                Posição da nomenclatura
Concessão e reembolso de empréstimos e créditos não ligados a transacções comerciais                     VIII A (i)
    — a curto prazo                                                                                B (i)
Movimentos de capitais de carácter pessoal                                                               X A
empréstimos
Cauções , outras garantias e direitos de garantias, e respectivas transferências
    ligadas a créditos a curto prazo relativos a transacções comerciais nas quais não participe qualquer XII A e B
    residente                                                                                em relação com
                                                                                VII 2 A ( i)
                                                                                B
    ligadas a empréstimos e créditos a curto prazo não relacionados com transacções comerciais           XII A e B
                                                                                em relação com
                                                                                VIII A (i )
                                                                                B (i)
   ligadas a empréstimos de carácter pessoal                                                             XII A e B
                                                                                em relação com
                                                                                X A
Importação e exportação física de valores                                                                XIII
Outros movimentos de capitais                                                                            XIV
 ---pagebreak--- 12                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               10 / Fasc . 01
                                                            ANEXO II
                                       NOMENCLATURA DOS MOVIMENTOS DE CAPITAIS
                  I. Investimentos directos P )                        b) De obrigações :
                                                                             i) Expressas em moeda nacional ;
A. Investimentos directos efectuados, em território nacio                  ii) Expresas em moeda estrangeira .
     nal por não residentes i1 )                                  2.     Emissão e colocação (2) num mercado estrangeiro de
                                                                  capitais :
1.     Criação e extensão de sucursais ou de empresas novas
pertenecentes exclusivamente ao mutuante e aquisição                   a) De acções e outros títulos com carácter de
integral de empresas existentes.                                            participação ;
2 . Participação em empresas novas ou existentes, tendo                b) De obrigações :
em vista criar ou manter laços económicos duradouros.                        i) Expressas em moeda nacional ;
3.     Empréstimos a longo prazo tendo em vista criar ou                    ii) Expressas em moeda estrangeira .
manter laços económicos duradouros .
4.     Reinvestimento de lucros tendo em vista manter laços
duradouros .                                                      B. Admissão de títulos de uma empresa estrangeira no
                                                                       mercado nacional de capitais
B. Ivestimentos directos efectuados no estrangeiro por            1.     Introdução numa Bolsa nacional :
    residentes f1 )
                                                                       a) De acções e outros títulos com caracter de
1.     Criação e extensão de sucursais ou de empresas novas                 participação ;
pertencentes exclusivamente ao mutuante e aquisição                    b) De obrigações :
integral de empresas existentes
                                                                             i) Expressas em moeda nacional ;
2.     Participação em empresas novas ou existentes, tendo
em vista criar ou manter laços económicos duradouros .                      ii ) Expressas em moeda estrangeira .
3.     Empréstimos a longo prazo tendo em vista criar ou          2.     Emissão e colocação no mercado nacional de
manter laços económicos duradouros .                              capitais :
4.     Reinvestimento de lucros tendo em vista manter laços            a) De acções e outros títulos com um carácter de
económicos duradouros .                                                     participação ;
                                                                       b) De obrigações :
           II Liquidação de investimentos directos
                                                                             i) Expressas em moeda nacional .
                                                                            ii) Expressas em moeda estrangeira .
A. Repatriamento do produto da liquidação f 1 ) de
    investimentos directos efectuados, no território nacio
    nal, por não residentes                                       C. Admissão de títulos públicos nacionais, nos termos do
                                                                       n°. 3 , do artigo 68° do Tratado, num mercado
1.     Capital                                                         estrangeiro de capitais
2.     Mais-valia
                                                                  1.     Introdução de títulos numa bolsa estrangeira :
                                                                       a) Expressos em moeda nacional ;
B. Utilização do produto da liquidação de investimentos
    directos efectuados, no estrangeiro, por residentes                b) Expressos em moeda estrangeira .
                                                                  2.      Emissão e colocação de títulos num mercado
1.     Capital                                                    estrangeiro de capitais :
2.     Mais-valia
                                                                       a) Expressos em moeda nacional ;
      III. Admissão de títulos no mercado de capitais                  b) Expressos em moeda estrangeira .
                                                                  D. Admissão de títulos públicos estrangeiros, nos termos
A. Admissão de títulos de una empresa nacional num                     do n° 3, do Tratado, no mercado nacional de capitais
     mercado estrangeiro de capitais
                                                                  1.     Introdução de títulos numa bolsa nacional :
1.     Introdução (*) numa Bolsa estrangeira :
     a) De acções e outros títulos com carácter de
                                                                       a) Expressos em moeda nacional ;
          participação ;                                               b) Expressos em moeda estrangeira .
(*) Ver as notas explicativas, pagina 16 .                        (*) Ver as notas explicativas, página 16 .
 ---pagebreak---  10 / Fasc . 01                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           13
 2.       Emissão e colocação de títulos no mercado nacional        4.        Repatriamento do produto da liquidação de obriga
 de capitais :                                                      ções .
      a ) Expressos em moeda nacional ;
      b) Expressos em moeda estrangeira .                           D. Aquisição, por residentes, de títulos estrangeiros não
                                                                          negociados na Bolsa e utilização do produto dá sua
                  IV. Operações sobre títulos 0 )                         liquidação 1
             (não incluídas nas Categorias, I, II, III)
                                                                    1.       Aquisição de acções e outros títulos com carácter de
                                                                    participação .
 A. Aquisição, por não residentes, de títulos nacionais (] )        2.       Utilização do produto da liquidação de acções e de
      negociados na Bolsa (J) e repatriamento do produto da         outros títulos com carácter de participação .
      sua liquidação
                                                                    3.       Aquisição de obrigações .
      a)    Cotados oficialmente ( J ) ;                                   i ) Expressas em moeda nacional ;
      b) Cotados não oficialmente 0 ).
                                                                          ii) Expressas em moeda estrangeira .
 1.      Aquisição de acções (*) e de outros títulos com
 caracter de participação.
                                                                    4.       Utilização do produto da liquidação de obrigações
 2.      Repatriamento do produto da liquidação de acções e
 de outros títulos com carácter de participação .                   E. Movimentos físicos de títulos
 3.      Aquisição de obrigações 0 ) :
                                                                    1.       Pertencentes a não residentes :
       i ) Expressas em moeda nacional ;
                                                                          a)    Importaçao ;
      ii ) Expressas em moeda estrangeira ;
                                                                          b) Exportação .
 4.      Repatriamento do produto da liquidação de obriga
 ções                                                               2.       Pertencentes a residentes :
                                                                          a)    Importaçao ;
 B. Aquisição, por residentes, de titulos estrangeiros C )                b) Exportação .
      negociados na Bolsa e utilização do produto da sua
      liquidação
                                                                                V. Investimentos imobiliários (2)
      a)   Cotados oficialmente ;                                                  ( não incluídos nas Categorias I e II)
      b) Cotados nao oficialmente .
 1.      Aquisição de acções e de outros titulos com caracter      A. Investimentos imobiliários efectuados no território
de participação.                                                          nacional por não residentes e repatriamento do
                                                                         produto da sua liquidação
2.       Utilização do produto da liquidação de acções e de
outros titulos com carácter de participação .
                                                                   1.       Aquisição de bens imobiliários.
3.       Aquisição de obrigações :
                                                                   2.       Repatriamento do produto da liquidação de bens
       i) Expressas em moeda nacional ;                            imobiliários .
     ii) Expressas em moeda estrangeira .
4.      Utilização do produto da liquidação de obrigações .        B. Investimentos imobiliários efectuados, no estrangeiro,
                                                                         por residentes e utilização do produto da sua
                                                                         liquidação
C. Aquisição, por não residentes, de títulos nacionais não
     negociados na Bolsa e repatriamento do produto da sua
     liquidação                                                    1.       Aquisição de bens imobiliários.
                                                                   2.       Utilização do produto da liquidação de bens imobilia
1.      Aquisição de acções e outros titulos com carácter de       rios .
participação.
2.      Repatriamento do produto da liquidação de acções e         VI . Investimentos a curto prazo em títulos do Tesouro e
de outros titulos com carácter de participação .                    outros títulos normalmente transaccionados no mercado
                                                                                monetário
3.      Aquisição de obrigações :
     a) Expressas em moeda nacional ;                              1.       Expressos em moeda nacional .
     b) Expressas em moeda estrangeira .                          2.        Expressos em moeda estrangeira.
(*) Ver as notas explicativas, pagina 16 .                         (2) Ver as notas explicativas, página 16 .
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A. Investimentos a curto prazo, por não residentes, no                 B. Empréstimos e créditos concedidos por residentes a
       mercado monetário nacional e repatriamento do                        não residentes
      produto da sua liquidação
                                                                              i) A curto prazo ( menos de um ano) ;
a) Por pessoas singulares (*) ;             com excepção
                                            das instituições
b) Por pessoas colectivas i 1 ) ;           financeiras                      ii) A médio prazo (de um a cinco anos) ;
c) Por instituições financeiras . ( ]                                       iii) A longo prazo (cinco anos e mais) :
B. Investimentos a curto prazo, por residentes, no mercado                       a ) Por pessoas singulares ;           com excepção
                                                                                das instituições
monetário estrangeiro e utilização do produto da sua                                                                    financeiras
liquidação                                                                       b) Por pessoas colectivas ;
a) Por pessoas singulares ;            com excepção                              c) Por instituições financeiras .
                                       das instituições
                                       financeiras
b) Por pessoas colectivas ;
c)    Por instituições financeiras .
                                                                        IX. Abertura e alimentação de contas correntes a prazo,
                                                                             repatriamento ou utilização de activos em conta
      VII. Concessão e reembolso de créditos ligados à                   corrente ou a prazo, junto de instituições de crédito (2)
                      transacções comerciais
1.       Nas quais participa um residente.
2.       Nas quais não participa qualquer residente.
                                                                       A. Por não residentes, junto de instituções de crédito
                                                                            nacionais
A. Créditos concedidos por não residentes a residentes
                                                                       1.     Contas e activos expressos em moeda nacional .
        i) A curto prazo ( menos de um ano) ;
       ii) A médio prazo (de um a cinco anos) ;                        2.     Contas e activos expressos em moeda estrangeira :
      iii) A longo prazo (cinco anos e mais) :                              a)   Por pessoas singulares ;         com excepção
                                                                                das instituições
            a) Por pessoas singulares ;             com excepção                                                  financeiras
                                                    das instituições
                                                    Financeiras
                                                                            b) l?or pessoas colectivas ;
            b) Por pessoas colectivas ;
            c;   ror instituições imanceiras .
                                                                            c) Por instituições financeiras .
B. Créditos concedidos por residentes a não residentes
                                                                       B. Por residentes, junto de instituições de crédito
        i) A curto prazo ( menos de um ano) ;                               estrangeiras
       ii) A médio prazo (de um a cinco anos) ;
                                                                       1.     Contas e activos expressos em moeda nacional .
      iii) A longo prazo (cinco anos e mais) :
            a) Por pessoas singulares ;             com excepção
                                                                       2.     Contas e activos expressos em moeda estrangeira :
                                                    das instituições
                                                    financeiras
            b) Por pessoas colectivas ;                                     a)   Por pessoas singulares ;         com excepção
                                                                                das instituições
            c) Por instituições financeiras .                               b) Por pessoas colectivas ;
                                                                                financeiras
 VIII. Concessão e reembolso de empréstimos e créditos                      c) Por instituições financeiras .
               não ligados a transacções comerciais
               (não incluídas nas Categorias I e X)
                                                                              X. Movimentos de capitais de carácter pessoal
                                                                                (não cobertos pelas outas secções)
A. Empréstimos e créditos concedidos por não residentes
     a residentes .
        i) A curto prazo (menos de um ano) ;
                                                                       A. Empréstimos
       ii ) A médio prazo (de um a cinco anos) ;
      iii ) A longo prazo (cinco anos e mais) :                        1.     Empréstimos concedidos por não residentes a
            a ) Por pessoas singulares ;            com excepção       residentes .
                                                    das instituições
                                                    financeiras
            b) Por pessoas colectivas ;                                2.     Empréstimos concedidos por residentes a não
            c) Por instituições financeiras .                          residentes .
(J ) Ver as notas explicativas, pagina 16 .                            (2) Ver as notas explicativas, página 16 .
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B. Donativos e doações                                       B. Prémios e prestações relativos a seguros de crédito
                                                             1.    Contratos celebrados por companhias nacionais de
C.   Dotes                                                   seguros de crédito, com não residentes .
                                                             2.    Contratos celebrados por companhias estrangeiras de
                                                             seguros de crédito, com residentes .
D. Sucessões
                                                             C. Outras transferências de capitais relacionadas com
E. Regularização de dívidas, nos seus países de origem,          contratos de seguros
     por emigrantes
                                                              XII. Cauções, outras garantias e direitos de garantias e
                                                                             respectivas transferências
F. Transferências de capitais pertenecentes a residentes
     que emigram
                                                             A. Concedidas por não residentes a residentes
1.    Nacionais do país em causa .
2.    Nacionais de outros países.
                                                             B. Concedidas por residentes a não residentes
G. Transferências de capitais pertencentes a emigrantes
     que regressam ao país de origem
                                                                  XIII. Importação e exportação física de valores
XI. Transferências em execução de contratos de seguros
                                                             A. Títulos (não incluídos na Categoria IV) e meios de
                                                                 pagamento de todas as espécies
A. Prémios e prestações relativos a seguros de vida
1.    Contratos celebrados por companhias nacionais de
                                                             B.  Ouro
seguros de vida, com não residentes.
2.    Contratos celebrados por companhias estrangeiras de
seguros de vida, com residentes.                                        XIV. Outros movimentos de capitais
 ---pagebreak--- 16                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          10 / Fasc . 01
                                                              Notas explicativas
Na acepção da presente nomenclatura , entende-se por :                    — Títulos negociados na Bolsa (cotados oficialmente ou não
                                                                               cotados oficialmente) :
—    Investimentos directos :
                                                                          Os títulos que são objecto de transacções regulamentadas e cujas
Os investimentos de qualquer natureza efectuados por pessoas              cotações são sistematicamente publicadas , quer por orgãos oficiais
singulares, empresas comerciais, industriais ou financeiras e que         da bolsa (títulos cotados oficialmente), quer por outros orgaos
servem para criar ou manter relações duradouras e directas entre o        ligados à Bolsa como, por exemplo , as comissões de bancos (títulos
mutuante e o empresário a quem esses fundos se destinam, tendo            não cotados oficialmente).
em vista o exercício de uma actividade económica . Esta noção deve
portanto ser considerada na acepção mais lata .                           — Colocação de títulos :
As empresas mencionadas no ponto 1 incluem as empresas                    A venda directa de títulos pelo emissor ou a venda pelo consórcio
juridicamente independentes ( filiais a 100 % ) e as sucursais .          encarregado pelo emissor .
No que respeita às empresas mencionadas no ponto 2 , que têm o            — Operações sobre títulos :
estatuto de sociedades por acções, considera -se haver participação       Qualquer negociação sobre títulos, incluindo a venda inicial de
com carácter de investimento directo quando a carteira de acções          certificados de investimento por fundos comuns de aplicação.
que se encontra na posse de uma pessoa singular, de uma outra
empresa ou de qualquer outro detentor, dá a esses accionistas , seja      — Títulos nacionais ou estrangeiros :
por força das disposições da legislação nacional sobre as                 Os títulos segundo o local da sede do emissor.
sociedades por acções, seja por outro modo, a possibilidade de
participar efectivamente na gestão desta sociedade ou na sua              — Acções :
fiscalização.
                                                                          Igualmente os direitos de subscrição de novas emissões de acções .
Por empréstimos a longo prazo com carácter de participação,               — Obrigações (na Categoria IV da nomenclatura):
mencionados no ponto 3 , deve entender-se os empréstimos com
uma duração superior a cinco anos destinados a criar ou a manter          As obrigações emitidas por organismos privados ou públicos .
laços económicos duradouros .                                             —    Investimentos imobiliários :
Os principais exemplos que se podem citar são os empréstimos
concedidos por uma sociedade às suas filiais ou a sociedades nas
                                                                          As compras de propriedades, construídas ou não, assim como a
                                                                          construção de edifícios por particulares com fins lucrativos ou
quais ela possui uma participação, assim como os empréstimos
                                                                          pessoais . Esta categoria não engloba os empréstimos garantidos
concedidos por instituições financeiras tendo em vista criar ou
                                                                          por hipotecas, mas compreende os direitos de usufruto, servidão
manter laços económicos duradouros.                                       predial e direito de superfície .
—    Residentes e não residentes :
                                                                          — Pessoas singulares ou pessoas colectivas :
As pessoas singulares e colectivas de acordo com as definições            As definidas pela legislação nacional .
estabelecidas pela regulamentação sobre câmbios em vigor em
cada Estado-membro .                                                      — Instituições financeiras :
— Produto da liquidação (dos investimentos, dos títulos, etc .) :         Os bancos, as caixas económicas e os organismos especializados na
                                                                          concessão de créditos, a curto, a médio e a longo prazo assim como
O produto de vendas, o montante dos reembolsos, o produto das             as companhias de seguros, as caixas económicas, de construção, as
execuções forçadas, etc .                                                 sociedades de investimentos e outras instituições de carácter
                                                                          idêntico .
— Introdução na Bolsa
                                                                          — Instituições de crédito :
A admissão de títulos, segundo um procedimento determinado,
nas transacções da Bolsa , regulamentada oficialmente ou não              Os bancos , as caixas económicas e os organismos especializados na
oficialmente, assim como a sua admissão nas vendas públicas.              concessão de créditos a curto, a médio e a longo prazo.


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31995L0023

Directiva 95/23/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, que altera a Directiva 64/433/CEE relativa às condições de produção e de colocação de carnes frescas no mercado

Jornal Oficial nº L 243 de 11/10/1995 p. 0007 - 0013

DIRECTIVA 95/23/CE DO CONSELHOde 22 de Junho de 1995que altera a Directiva 64/433/CEE relativa às  condições de produção e de colocação de carnes frescas no mercadoO CONSELHO DA  UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a Directiva 64/433/CEE do Conselho (4), adoptou as regras relativas à produção e  colocação no mercado de carnes frescas de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, bem  como de solípedes domésticos; Considerando que as disposições aplicáveis aos estabelecimentos de fraca capacidade, que autorizam  a sua aprovação com base em critérios simplificados em matéria de estruturas e de infra-estruturas,  deveriam ser tornadas mais simples para ter em conta situações específicas, em aplicação do  princípio da subsidiariedade; Considerando que há que definir condições sanitárias de produção e colocação no mercado de miudezas  cortadas; Considerando que as disposições relativas ao documento de acompanhamento podem ser simplificadas; Considerando que as carnes provenientes dos estabelecimentos de fraca capacidade apenas devem  preencher, na sua obtenção e colocação no mercado, as exigências higiénicas gerais, e não podem,  por conseguinte, ostentar o selo comunitário e ser comercializadas; Considerando que os débitos máximos previstos para os matadouros e estabelecimentos de desmancha de  fraca capacidade devem ser alinhados pelos definidos na Directiva 92/120/CEE do Conselho, de 17 de  Dezembro de 1992, relativa às condições de concessão de derrogações temporárias e limitadas das  normas sanitárias específicas comunitárias para a produção e comercialização de determinados  produtos de origem animal (5); Considerando, todavia, que há que atender a algumas situações específicas na aplicação destes  limites; Considerando que a experiência demonstrou a necessidade de alterar a Directiva 64/433/CEE quanto a  um certo número de questões técnicas que colocam problemas de aplicação prática, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1ºA Directiva 64/433/CEE é alterada do seguinte modo: 1. No artigo 2º, é aditada a seguinte alínea: «o) "Centro de reacondicionamento": um estabelecimento ou um entreposto em que se proceda ao  reagrupamento e/ou à reembalagem de carnes acondicionadas destinadas a serem colocadas no  mercado.». 2. No artigo 3º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção: a) A alínea a) do ponto A pasa a ter a seguinte redacção: «a) Sejam obtidos num matadouro que preencha as condições enunciadas nos capítulos I e II do anexo  I, aprovado e controlado nos termos do artigo 10º;»; b) Na alínea f) do ponto A: ba) A subalínea ii) passa a ter a seguinte redacção: «ii) De um documento de acompanhamento comercial, devendo o mesmo: - ser emitido pelo estabelecimento de expedição, - para além das indicações constantes do ponto 50 do capítulo X do anexo I, ostentar a marca do  número de aprovação veterinária do estabelecimento aprovado e, no caso das carnes congeladas, a  menção clara do mês e do ano de congelação, - no caso das carnes destinadas à Finlândia e à Suécia, incluir uma das menções previstas no  terceiro travessão da parte IV do anexo IV, - ser conservado pelo destinatário a fim de ser apesentado, a seu pedido, à autoridade competente.  Caso existam dados informatizados, estes devem ser impressos a pedido da referida autoridade;»; bb) O último parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «A pedido da autoridade competene do Estado-membro de destino, deve ser fornecido um atestado  sanitário, sempre que as carnes se destinarem à exportação para um país terceiro após  transformação. As despesas decorrentes desse atestado serão custeadas pelos operadores.»; c) No ponto B: - o cabeçalho passa a ter a seguinte redacção: «B. As peças ou bocados mais pequenos do que os referidos no ponto A ou as carnes desossadas,  acondicionadas ou não:», - nas alíneas a) e b), é inserida a expressão «ou acondicionados» a seguir ao termo «desossados»; d) No ponto C: - no primeiro parágrafo, o segundo período passa a ter a seguinte redacção: «As miudezas não cortadas devem satisfazer as exigências dos pontos A e B», - no último período do primeiro parágrafo, a expressão «em fatias» é suprimida, - o segundo parágrafo é suprimido; e) No ponto D, é aditado o seguinte período na alínea b): «Nesse caso, o número de aprovação veterinária do entreposto frigorífico deve ser indicado no  documento de acompanhamento comercial.»; f) É aditado o seguinte ponto: «F. As carnes frescas, desembaladas e reembaladas num estabelecimento diferente daquele em que  foram acondicionadas: a) Preencham as condições referidas nos pontos A, B, C e D; b) Sejam desembaladas e reembaladas num estabelecimento de embalagem que satisfaça as condições  enunciadas no capítulo I do anexo I, aprovado e controlado nos termos do artigo 10º». 3. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4ºA. A partir de 1 de Janeiro de 1995 e em derrogação do artigo 3º, os Estados-membros  podem autorizar a colocação no mercado, para comercialização no respectivo território, de carnes  provenientes de matadouros que não preencham as condições enunciadas nos capítulos I e II, desde  que se respeitem os requisitos seguintes: a) Os matadouros em questão devem: i) não tratar mais de 20 unidades de cabeça normal (CN) por semana e um máximo de 1 000 CN por  ano, ii) preencher os requisitos dos capítulos V e VII, do primeiro, segundo e quarto parágrafos do  ponto 66 e do ponto 67 do capítulo XIV e do ponto 69 do capítulo XV, com excepção dos requisitos  relativos às carnes frescas importadas, e dos pontos 71, 72 e 73, iii) preencher os requisitos do anexo II, iv) prevenir antecipadamente o serviço veterinário da hora do abate, do número e da origem dos  animais, por forma a permitir que este proceda à inspecção ante mortem, nos termos do capítulo VI  do anexo I, na exploração ou no matadouro; b) O concessionário do matadouro, o proprietário ou o seu representante deve manter um registo que  permita controlar: - as entradas de animais e as saídas dos produtos de abate, - os controlos efectuados, - os resultados dos controlos. Esses dados devem ser comunicados à autoridade competente, a seu pedido; c) O veterinário oficial ou um assistente deve efectuar a inspecção post mortem das carnes nos  termos do capítulo VIII do anexo I mediante o cumprimento dos requisitos do ponto 32 do capítulo  VII do anexo I. Se as carnes apresentarem lesões ou alterações, a inspecção post mortem deve ser  efectuada pelo veterinário oficial. O veterinário oficial ou o assistente, sob a sua  responsabilidade, controlarão regularmente o cumprimento das normas de higiene enunciadas nos  cpítulos V e VII do anexo I. Para efeitos do presente artigo, os Estados-membros adoptarão as seguintes taxas de conversão: i) Carne de bovino- Bovinos adultos, na acepção do Regulamento (CEE) nº 805/68 e solípedes: 1 CN, - Outros bovinos: 0,50 CN; ii) Carne de suíno- Suínos com um peso superior a 100 kg de peso em vivo: 0,20 CN, - Outros suínos (a): 0,15 CN; iii) Outras carnes- Ovinos e caprinos: 0,10 CN, - Borregos, cabritos e leitões com um peso inferior a 15 kg de peso em vivo: 0,05 CN. B. Os Estados-membros podem, até ao limite das 1 000 CN referido na subalínea i) da alínea a) do  ponto A, derrogar o limite semanal aí previsto para atender à necessidade de abater borregos e  cabritos no período que antecede festas religiosas, desde que o veterinário oficial esteja presente  no momento do abate, que sejam preenchidos os requisitos de higiene e que essas carnes não tenham  sido congeladas antes da respectiva colocação no mercado. C. Os montantes máximos previstos na subalínea i) da alínea a) do ponto A podem ser aplicados a  operadores individuais que abatam por conta própria com intervalos claramente distintos da semana  num estabelecimento que preencha os seguintes requisitos: a) O proprietário do estabelecimento, ou qualquer outra pessoa que o utilize, tenha beneficiado de  uma formação especial em matéria de higiene de produção, reconhecida pela autoridade competente; b) Os animais destinados ao abate pertençam ao proprietário de um estabelecimento ou a um talhante  ou tenham sido comprados por estes, a fim de cobrirem as necessidades previstas na alínea d); c) A produção de carnes se efectue em salas que preencham os requisitos do anexo II; d) A produção de carne deve ser limitada ao abastecimento dos estabelecimentos dos talhantes  referidos na alínea b) e à venda no local ao consumidor ou às colectividades locais. Em caso de cumulação das quantidades individuais de abate, os montantes máximos previstos na  subalínea i) da alínea a) do ponto A podem ser elevados a 30 CN por semana e a 1 500 CN por ano em  relação aos matadouros que satisfaçam as condições previstas no primeiro parágrafo. Os  Estados-membros que recorram a esta possibilidade comunicarão à Comissão a lista dos  estabelecimentos que beneficiam destas disposições. D. Nos termos do procedimento previsto no artigo 16º, os Estados-membros podem ser autorizados a  fazer beneficiar do disposto no ponto A os matadouros situados em regiões que sofram de limitações  geográficas especiais ou tenham dificuldades de abastecimento e tratem no máximo 2 000 CN por ano. E. A autoridade competente pode conceder derrogações nos termos do anexo II aos estabelecimentos de  desmancha que não estejam situados num estabelecimento aprovado e que não tratem mais de cinco  toneladas de carne desossada por semana, ou o equivalente em carne com osso. O disposto no capítulo V e no ponto 38 do capítulo VII e no capítulo IX do anexo I - com excepção  da exigência de temperatura local prevista na alínea c), segundo período, do ponto 46 - e no ponto  48 do capítulo X é aplicável às operações de armazenagem e de desmancha nos estabelecimentos  referidos no primeiro parágrafo. F. As carnes provenientes de estabelecimentos referidos no presente artigo e que tenham sido  consideradas adequadas para consumo humano, ponderadas as exigências de higiene e de inspecção  sanitária previstas na presente directiva, devem ser munidas de um selo nacional que não pode  confundir-se com o selo comunitário nem, sobretudo, ser oval. Este selo não é, todavia, necessário  para as peças não embaladas. G. Os Estados-membros podem igualmente estabelecer derrogações aos requisitos mínimos previstos no  capítulo I do anexo I em relação aos entrepostos frigoríficos de fraca capacidade nos quais se  armazenem apenas carnes embaladas e outros géneros alimentícios. Até 30 de Junho de 1997, a Suécia  pode autorizar a armazenagem de carnes embaladas e de carnes não embaladas numa mesma instalação  frigorífica desde que adequadamente separadas. H. Os matadouros que beneficiem das derrogações previstas no presente artigo serão sujeitos à  inspecção comunitária prevista para os estabelecimentos aprovados. (a) A caça é equiparada às respectivas espécies para efeitos da aplicação das taxas de  conversão.». 4. É inserido o artigo seguinte: «Artigo 4ºA1. Os Estados-membros comunicarão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1995, a lista dos  estabelecimentos referidos no artigo 14º da Directiva 91/498/CEE e a dos estabelecimentos aos quais  são concedidos prazos em conformidade com o presente artigo. 2. As autoridades competentes podem conceder a um matadouro que beneficie de uma derrogação, nos  termos do artigo 2º da Directiva 91/498/CEE (*), e que possa provar à referida autoridade ter  iniciado o cumprimento dos requisitos da presente directiva, mas que, por motivos que não lhe sejam  imputáveis, não possa respeitar os prazos inicialmente previstos, um prazo suplementar que lhe  permita dar-lhes cumprimento. 3. Se um matadouro, registado nos termos do artigo 4º, se encontrar em transformação com base num  plano de reestruturação aprovado pela autoridade competente, para obter aprovação nos termos do  artigo 10º, as autoridades competentes podem determinar as quantidades comercializadas por esse  estabelecimento em função do avanço das obras. 4. Ao transporem as disposições da presente directiva para as respectivas legislações nacionais, os  Estados-membros devem precisar as regras de aplicação das sanções previstas no artigo 10º e no nº 2  do artigo 2º da Directiva 91/498/CEE sempre que os estabelecimentos referidos no presente artigo  não respeitem os compromissos assumidos no momento da concessão de uma derrogação temporária, de  modo que essas sanções possam ser aplicadas o mais tardar em 31 de Dezembro de 1995 ou, no que diz  respeito à Suécia, em 31 de Dezembro de 1996 ou, no que diz respeito à Áustria e à Finlândia, em 31  de Dezembro de 1997. (*) Directiva 91/498/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa às condições de concessão de  derrogações temporárias e limitadas das normas comunitárias sanitárias específicas para a produção  e comercialização de carnes frescas (JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 105). Directiva alterada pelo  Acto de Adesão de 1994.». 5. Na subalínea iii) da alínea a) do nº 1 do artigo 5º, é inserida a expressão «macroscopicamente  evidente» a seguir ao termo «sarcosporidiose». 6. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção: - no quinto travessão da alínea e) do nº 1 é suprimida a expressão «a prática correcta da  sangria», - A alínea h) do nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «h) As carnes sejam munidas de um selo nacional que não possa ser confundido com o selo  comunitário, nem, sobretudo ser oval;». 7. No artigo 9º, a subalínea iii) passa a ter a seguinte redacção: «A presença periódica de um veterinário oficial num entreposto frigorífico de um centro de  embalagem aprovado.». 8. Nos quarto e quinto parágrafos do nº 1 do artigo 10º, in fine, é aditada a frase «em relação à  parte da actividade posta em causa ou em relação a todo o estabelecimento». 9. No artigo 12º: a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Na medida em que seja necessário à aplicação uniforme da presente directiva, os peritos  veterinários da Comissão podem efectuar controlos no local, em colaboração com as autoridades  competentes dos Estados-membros. Para o efeito, podem verificar, mediante o controlo de uma  percentagem representativa de estabelecimentos, se a autoridade competente controla o cumprimento  do disposto na presente directiva pelos estabelecimentos. O Estado-membro em cujo território seja  efectuado um controlo prestará toda a assistência necessária aos peritos no cumprimento da sua  missão. A Comissão informará o Estado-membro em causa do resultado dos controlos eefctuados.»; b) É aditado o seguinte número: «3. As regras de aplicação do presente artigo, nomeadamente as que regulam a colaboração com as  autoridades nacionais, serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 16º». 10. No artigo 13º, é revogado o nº 1. 11. O anexo I é alterado do seguinte modo: a) No capítulo II, é aditado o seguinte texto no fim da subalínea i) da alínea c) do ponto 14: «. . . quando as mesmas tiverem lugar no matadouro. Além disso, quando se trata de suínos, essa  exigência deve aplicar-se na medida do necessário para evitar a contaminação das carnes frescas e  das miudezas;»; b) No capítulo IV, na alínea a) do ponto 17, a referência ao «quarto parágrafo do ponto 66 do  capítulo XIV» é substituída por uma referência ao «oitavo parágrafo do ponto 66 do capítulo XIV»; c) No capítulo VI, o primeiro parágrafo do ponto 25 passa a ter a seguinte redacção: «Os animais devem ser sujeitos à inspecção ante mortem num prazo inferior a vinte e quatro horas  após a sua chegada ao matadouro, e a vinte e quatro horas antes do abate. Além disso, o veterinário  oficial pode exigir uma inspecção em qualquer outro momento.»; d) No capítulo VII, é aditada a seguinte frase ao ponto 33: «As autoridades competentes podem aprovar, no respeito das normas de higiene, a insuflação mecânica  para a esfola de borregos e cabritos com um peso vivo inferior a 15 quilogramas.»; e) No ponto 43 do capítulo IX, são suprimidas as expressões «em fatias» e «dos animais da espécia  bovina»; f) No capítulo XI: - o ponto 49 passa a ter a seguinte redacção: «A marcação da salubridade deve ser efectuada sob controlo do veterinário oficial. Para o efeito,  este último deverá supervisionar: a) A marcação da salubridade; b) As marca e o material de acondicionamento quando estes já ostentem o selo previsto no presente  capítulo.», - no ponto 50, é aditado o seguinte parágrafo à alínea b): «As dimensões e os caracteres do carimbo podem ser reduzidos para a marcação da salubridade dos  cabritos, borregos e leitões.», - no ponto 51: i) é inserido um segundo travessão com a seguinte redacção: «- as carcaças dos cabritos, borregos e leitões devem ostentar, pelo menos, duas marcas do selo,  apostas em cada lado da carcaça, na espádua ou na face externa das coxas,», ii) é aditado um segundo parágrafo com a seguinte redacção: «No entanto, em relação às carcaças de borregos, cabritos e leitões, a marcação de salubridade pode  ser feita mediante a aposição de um rótulo ou de uma plaqueta, sob reserva de estes poderem ser  utilizados apenas uma vez.», - os pontos 52 a 56 passam a ter a seguinte redacção: «52. Os fígados dos bovinos, suínos e solípedes são marcados a fogo, por meio de selo nos termos do  ponto 50, se se destinarem a outro Estado-membro ou a um país do EEE. 53. Os outros subprodutos do abate próprios para consumo humano devem ser imediatamente marcados,  ou directamente na superfície do produto, ou na embalagem ou no acondicionamento, nos termos do  ponto 50. O carimbo da marca referida no ponto 50 deve ser aplicado num rótulo a fixar no  acondicionamento ou na embalagem ou impresso na embalagem. Se a embalagem ou o acondicionamento se  efectuarem num matadouro, o número de aprovação desse estabelecimento deve ser incluído na marca. 54. As embalagens devem ser sempre marcadas nos termos do ponto 55. 55. Os pedaços cortados e embalados e as miudezas embaladas referidas nos pontos 52 e 53 devem  ostentar uma marca de salubridade nos termos do ponto 50. A marca deve incluir o número de  aprovação veterinária do estabelecimento de desmancha em vez do do matadouro. A marca deve ser  aplicada no rótulo aposto ou impresso na embalagem, por forma a ser destruído pela abertura da  mesma. A não destruição da marca só será tolerada quando a embalagem for destruída ao ser aberta. No entanto, quando os pedaços de carne ou as miudezas forem acondicionados nos termos do ponto 62  do capítulo XII, o rótulo atrás referido pode ser aposto na embalagem. Quando as miudezas são  embaladas num matadouro, o número que consta da marca deve ser o número de aprovação veterinária  desse matadouro. Este requisito é igualmente aplicável à utilização de eurocaixas que cumpram o  disposto na alínea b) do ponto 59. 56. Quando as carnes frescas sejam acondicionadas em porções comerciais destinadas a venda directa  ao consumidor, são aplicáveis os pontos 53 e 55. As dimensões indicadas no ponto 50 não são  aplicáveis à marcação referida no presente ponto. Sempre que as carnes forem reembaladas num estabelecimento diferente daquele em que foram  acondicionadas, o acondicionamento deve ostentar a marca de salubridade do estabelecimento de  desmancha que efectuou o acondicionamento e a embalagem deve ostentar a marca de salubridade do  estabelecimento de embalagem.», - o ponto 58 passa a ter a seguinte redacção: «58. Os corantes utilizados na marca de salubridade devem ser os previstos no nº 8 do artigo 2º da  Directiva 94/36/CE (JO nº L 237 de 10. 9. 1994, p. 13).»; g) No capítulo XII: - no ponto 59, é aditado o seguinte parágrafo à alínea a): «O uso da madeira é proibido, excepto para as carcaças de cabritos ou de borregos, sob reserva de  serem tomadas todas as precauções para evitar o contacto entre as carnes e a embalagem se esta se  romper ou no acondicionamento.», - no ponto 60, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Quando os fígados, rins ou coração forem de comercializados ou importados, o acondicionamento deve  conter apenas um órgão completo.», - o ponto 62 passa a ter a seguinte redacção: «Todavia, se preencher todos os requisitos de protecção e de embalagem, o acondicionamento não deve  ser transparente e incolor. As eurocaixas também podem ser utilizadas como segundo contentor desde  que sejam cumpridas os outros requisitos do ponto 59.», - no ponto 63, é aditado o seguinte parágrafo: «As carnes frescas também podem ser embaladas num estabelecimento de desmancha, desde que as  eurocaixas, que devem preencher os requisitos da alínea b) do ponto 59, tenham sido limpas e  desinfectadas antes de serem introduzidas no estabelecimento.», - no ponto 64, é aditada a seguinte frase: «excepto no caso de porções comerciais destinadas à venda directa ao consumidor;»; h) no capítulo XIV, o segundo parágrafo do ponto 66 passa a ter a seguinte redacção: «As autoridades competentes podem conceder, caso a caso, derrogações a esta exigência, tendo em  vista o transporte de carnes para estabelecimentos ou talhos situados nas proximidades do  matadouro, desde que a duração do transporte não exceda duas horas e devido à técnica de maturação  das carnes.«; 12. No capítulo II do anexo II: i) No ponto 10: - na alínea c), a expressão «sítios nitidamente separados» é substituída por «sítio nitidamente  separado», - a alínea f) passa a ter a seguinte redacção: «f) instalações de refrigeração de capacidade proporcional à importância e ao tipo de abate, com  uma zona separada ou que possa ser separada, destinada à armazenagem de carcaças apreendidas,  excepto quando essas carcaças forem imediatamente expedidas, sob controlo oficial, para um  estabelecimento especializado para aí serem sujeitas a análises complementares.»; ii) No ponto 11: - os termos «ou limpar» são suprimidos, - é aditada a seguinte frase: «Na sala de abate, os estômagos e intestinos podem ser limpos em momentos distintos do abate.»; iii) É aditado o seguinte ponto: «15. Os matadouros devem possuir um local com um armário que possa ser fechado à chave, à  disposição do serviço de inspecção durante o período de trabalho.». Artigo 2º1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Julho de 1995. Do  facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa  referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno  que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva. 3. Enquanto se aguarda a aplicação das disposições da presente directiva, serão aplicáveis as  regras nacionais nesta matéria, no respeito das disposições gerais do Tratado. Artigo 3ºA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. Artigo 4ºOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1995. Pelo ConselhoO PresidentePh. VASSEUR(1) JO nº C 224 de 12. 8. 1994, p. 15. (2) JO nº C 109 de 1. 5. 1995. (3) JO nº C 397 de 31. 12. 1994, p. 18. (4) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. Directiva actualizada pela Directiva 91/497/CEE (JO nº L  268 de 24. 9. 1991, p. 69) e com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. (5) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 86.


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32002L0008

Directiva 2002/8/CE da Comissão, de 6 de Fevereiro de 2002, que altera as Directivas 72/168/CEE e 72/180/CEE respeitantes aos caracteres e às condições mínimas para o exame de variedades das espécies de plantas hortﾭcolas e de plantas agrícolas, respectivamente

Jornal Oficial nº L 037 de 07/02/2002 p. 0007 - 0008

Directiva 2002/8/CE da Comissãode 6 de Fevereiro de 2002que altera as Directivas 72/168/CEE e 72/180/CEE respeitantes aos caracteres e às condições mínimas para o exame de variedades das espécies de plantas hortícolas e de plantas agrícolas, respectivamenteA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/96/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.o,Tendo em conta a Directiva 70/458/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, respeitante à comercialização das sementes de produtos hortícolas(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/96/CE, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 72/168/CEE da Comissão, de 14 de Abril de 1972, que diz respeito à fixação dos caracteres e das condições mínimas para o exame das variedades das espécies de produtos hortícolas(4), e a Directiva 72/180/CEE da Comissão, de 14 de Abril de 1972, relativa à fixação dos caracteres e das condições mínimas para o exame de variedades das espécies de plantas agrícolas(5), estabeleceram, com vista à admissão oficial das variedades dos catálogos dos Estados-Membros, os caracteres que devem, no mínimo, ser submetidos a exame relativamente às várias espécies assim como as condições mínimas para a realização dos exames.(2) Foram recentemente estabelecidos princípios directores relativos àqueles exames pelo Conselho de Administração do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais criado pelo Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2506/95(7), relativamente a certas espécies.(3) É necessário estabelecer uma coerência entre os princípios directores, por um lado, e a determinação dos caracteres que devem, no mínimo, ser abrangidos pelo exame das espécies e também, por outro lado, as condições mínimas para a realização dos exames.(4) As Directivas 72/168/CEE e 72/180/CEE devem, pois, ser alteradas consequentemente.(5) As novas disposições devem também aplicar-se às variedades que não foram aceites até 31 de Março de 2002 para inclusão nos catálogos comuns.(6) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 72/168/CEE é alterada do seguinte modo:1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.o1. Os Estados-Membros determinarão que os exames oficiais efectuados com vista à admissão das variedades incidam, pelo menos, nos seguintes caracteres:a) Para o tomate (Lycopersicon lycopersicum L. Karsten ex. Farw.), o alho porro (Allium porrum L.), o feijão (Phaseolus vulgaris L.), a couve [Brassica oleracea L. convar. capitata (L.) Alef.], a couve-flor [Brassica oleracea L. convar. botrytis (L.) Alef. var. botrytis L.] e a alface (Lactuca sativa L.), nos caracteres enumerados nos respectivos princípios directores constantes do 'Protocolo para os ensaios de distinção, homogeneidade e estabilidade' estabelecidos pelo Conselho de Administração do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais em conformidade com o artigo 56.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho(8) e publicados na Gazeta Oficial do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais.Todos os caracteres serão examinados, desde que a sua observação não seja impossibilitada pela expressão de outros caracteres e desde que a sua expressão não seja impedida pelas condições ambientais de realização da análise. A presente disposição não prejudica a aplicação de outras disposições relativas às variedades de plantas hortícolas;b) Para outras espécies de plantas hortícolas, nos caracteres enumerados no anexo I.2. Os Estados-Membros assegurarão que:a) Para as espécies de plantas hortícolas enumeradas na alínea a) do n.o 1, as condições mínimas para a realização dos exames no que diz respeito ao delineamento experimental e às condições de cultivo, conforme estabelecidas nos princípios directores referidos no ponto a) do n.o 1, sejam respeitadas aquando dos exames;b) Para as outras espécies de plantas hortícolas, as condições mínimas para a realização dos exames, enumeradas no anexo II, sejam respeitadas aquando dos exames."2. No anexo I são suprimidos os pontos 2, 9, 12, 13, 14, 26, 29 e 33.3. Na parte A do anexo II são suprimidos os pontos 2, 9, 12, 13, 14, 26, 29 e 33.Artigo 2.oA Directiva 72/180/CEE é alterada do seguinte modo:1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.o1. Os Estados-Membros determinarão que os exames oficiais efectuados com vista à admissão das variedades incidam, pelo menos, nos seguintes caracteres:a) Relativamente aos caracteres a examinar para determinação da distinção, estabilidade e homogeneidade:i) Para o trigo (Triticum aestivum L.) e o milho (Zea mays L.), nos caracteres enumerados nos respectivos princípios directores constantes do 'Protocolo para os ensaios de distinção, homogeneidade e estabilidade' estabelecidos pelo Conselho de Administração do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais em conformidade com o artigo 56.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho(9) e publicados na Gazeta Oficial do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais,Todos os caracteres serão examinados, desde que a sua observação não seja impossibilitada pela expressão de outros caracteres ou a sua expressão impedida pelas condições ambientais de realização da análise. A presente disposição não prejudica a aplicação de outras disposições relativas às variedades agrícolas,ii) Para as espécies de plantas agrícolas que não o trigo (Triticum aestivum L.) e o milho (Zea mays L.), nos caracteres enumerados na parte A do anexo I;b) Relativamente aos caracteres a examinar para determinação do valor agronómico e de utilização, nos caracteres enumerados na parte B do anexo I.2. Os Estados-Membros assegurarão que:a) Para o trigo (Triticum aestivum L.) e o milho (Zea mays L.), as condições mínimas para a realização dos exames no que diz respeito ao delineamento experimental e às condições de cultivo, em conformidade com os princípios directores referidos na alínea a), subalínea i), do n.o 1, sejam respeitadas aquando dos exames;b) Para as outras espécies de plantas agrícolas, as condições mínimas para a realização dos exames, enumeradas no anexo II, sejam respeitadas aquando dos exames."2. Na parte A do anexo I:a) São suprimidos do ponto 39 as designações "Trigo mole" e "Triticum aestivum L.";b) É suprimido o ponto 41.3. No anexo II:a) Os termos "3.1 Espécies autogâmicas" são substituídos por "3.1 Espécies autogâmicas com excepção do trigo";b) É suprimido o ponto 3.3.Artigo 3.o1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Março de 2002. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Sempre que os Estados-Membros adoptem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros determinarão as modalidades dessa referência.2. A presente directiva é aplicável a todas as variedades que não tenham sido admitidas até 31 de Março de 2002 para inclusão no Catálogo Comum de Variedades de Espécies Hortícolas ou no Catálogo Comum de Variedades de Espécies Agrícolas, respectivamente.Sempre que os exames oficiais efectuados para a admissão das variedades tiverem tido início antes dessa data, quer na totalidade, quer parcialmente, em conformidade com as disposições originais das Directivas 72/168/CEE ou 72/180/CEE, não será exigido que as variedades em questão sejam submetidas a um novo exame para demonstrar a observância das novas disposições.3. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 4.oA presente directiva entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 2002.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 225 de 12.10.1970, p. 1.(2) JO L 25 de 1.2.1999, p. 27.(3) JO L 225 de 12.10.1970, p. 7.(4) JO L 103 de 2.5.1972, p. 6.(5) JO L 108 de 8.5.1972, p. 8.(6) JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.(7) JO L 258 de 28.10.1995, p. 3.(8) JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.(9) JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.