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31991L0068

Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos

Jornal Oficial nº L 046 de 19/02/1991 p. 0019 - 0036 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 36 p. 0155  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 36 p. 0155

DIRECTIVA DO CONSELHO de 28 de Janeiro de 1991 relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (91/68/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°.,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),Considerando que o funcionamento harmonioso da organização comum de mercado nos sectores dos ovinos e dos caprinos não terá os efeitos esperados enquanto forem colocados entraves às trocas comerciais intracomunitárias devido a disparidades existentes entre os Estados-membros em matéria sanitária;Considerando que, para incentivar as trocas comerciais de ovinos e de caprinos, é conveniente eliminar as disparidades existentes e fixar, a nível comunitário, regras relativas à comercialização de ovinos e de caprinos nas trocas intracomunitárias; que, simultaneamente, este objectivo facilita a concretização do mercado interno;Considerando que, para serem objecto de trocas comerciais intracomunitárias, os ovinos e os caprinos devem corresponder a determinadas exigências de polícia sanitária, a fim de evitar a propagação de doenças contagiosas;Considerando que é conveniente fixar exigências de polícia sanitária, diferenciadas consoante os fins comerciais a que os animais se destinam;Considerando que a situação sanitária dos ovinos e dos caprinos não é homogénea no território da Comunidade; que é conveniente, para as partes de território interessadas, ter como referência a noção de região, tal como esta foi definida na Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/425/CEE (5);Considerando que as trocas comerciais entre regiões que apresentem características equivalentes, do ponto de vista sanitário, não devem ser restringidas;Considerando que é adequado prever que a Comissão, em relação aos progressos realizados por um Estado-membro na erradicação de determinadas doenças, possa conceder garantias complementares equivalentes, no máximo, àquelas que o Estado-membro executa no âmbito nacional;Considerando que, com o objectivo de evitar a propagação de doenças contagiosas, é conveniente determinar as condições relativas à expedição de animais para o local de destino;Considerando que, a fim de garantir o respeito das exigências em causa, se revela necessário prever a emissão, por um veterinário oficial, de um certificado sanitário que acompanhe os ovinos e os caprinos até ao local do destino;Considerando que, no que diz respeito à organização e aos seguimentos a dar aos controlos a efectuar pelos Estados-membros e às medidas cautelares a executar, é conveniente ter como referência as regras gerais estabelecidas pela Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias, na perspectiva da realização do mercado interno;Considerando que é conveniente prever a possibilidade de a Comissão realizar controlos autónomos;Considerando que é conveniente prever um procedimento que institua uma cooperação estreita e eficaz entre os Estados-membros e a Comissão, no âmbito do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1°.A presente directiva define as condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e de caprinos. Artigo 2°.Para efeitos da presente directiva, aplicam-se as definições do artigo 2°.da Directiva 64/432/CEE. Além disso, entende-se por: 1.  Ovinos ou caprinos de abate: os animais das espécies ovina ou caprina destinados a serem levados para o matadouro, quer directamente quer após passagem porum mercado ou por um centro de concentração autorizado, para serem aí abatidos nas condições fixadas no artigo 6°.da Directiva 64/432/CEE; 2.  Ovinos ou caprinos de reprodução, de produção e de engorda: os animais das espécies ovina ou caprina, com excepção dos mencionados no ponto 1, destinados a ser encaminhados para o local de destino, quer directamente quer após passagem num mercado ou num centro de concentração autorizado; 3.  Exploração: a exploração na acepção do ponto 4 do artigo 2°.da Directiva 90/425/CEE; 4.  Exploração de ovinos ou caprinos oficialmente indemne de brucelose: a exploração que satisfaz as condições previstas no capítulo I do anexo A, rubrica I; 5.  Exploração de ovinos ou de caprinos indemne de brucelose: a exploração que satisfaz as condições previstas no capítulo II do anexo A; 6.  Trocas comerciais: as trocas comerciais entre Estados-membros na acepção do n°.2 do artigo 9°.do Tratado; 7.  Doenças de declaração obrigatória: as doenças enumeradas nos capítulos I e II do anexo B e cuja suspeita ou aparecimento devem ser notificados à autoridade central competente do Estado-membro; 8.  Veterinário oficial: o veterinário designado pela autoridade central competente do Estado-membro; 9.  Mercado ou centro de concentração autorizado: qualquer local, com excepção da exploração, em que sejam vendidos ou comprados e onde sejam reunidos, carregados ou embarcados ovinos ou caprinos, e que seja conforme ao n°.7 do artigo 3°.da Directiva 64//432/CEE, no n°.1, alínea b), subalínea i), do artigo 5°.da Directiva 90/425/CEE no que respeita aos mercados ou centros de concentração autorizados;10.  Região: uma parte do território da Comunidade tal como definida na alínea o) do artigo 2°.da Directiva 64/432/CEE. Artigo 3°.1.  Os ovinos e caprinos de abate apenas podem ser destinados a trocas comerciais se satisfizerem as condições previstas no artigo 4°.2.  Os ovinos e caprinos de reprodução, de produção e de engorda apenas podem ser destinados a trocas comerciais se satisfizerem as condições previstas nos artigos 4°.a 6°., sem prejuízo de eventuais garantias complementares exigíveis nos termos do disposto nos artigos 7°.e 8°.Todavia, as autoridades competentes dos Estados-membros de destino podem conceder derrogações gerais ou limitadas para a circulação de ovinos e de caprinos de reprodução, de produção e de engorda que sejam destinados exclusivamente ao pasto, a título temporário, na proximidade das fronteiras internas da Comunidade. Os Estados-membros que fizerem uso desta autorização deverão informar a Comissão do teor das derrogações concedidas.Artigo 4°.1.  Os ovinos e caprinos:a)  Devem ser identificados e registados em conformidade com os requisitos previstos no n°.1, alínea c), do artigo 3°.da Directiva 90/425/CEE, o prazo de notificação dos sistemas nacionais de identificação e registo dos ovinos e caprinos começando a correr na data de adopção da presente directiva;b)  Não devem apresentar qualquer sinal clínico de doença, aquando da inspecção efectuada por veterinário oficial, inspecção essa que deverá ter lugar nas 48 horas que precedem o embarque ou carregamento dos ovinos e caprinos;c)  Não devem ter sido adquiridos numa exploração ou ter estado em contacto com animais de uma exploração que seja objecto de proibição por motivos de polícia sanitária, ficando entendido que:ii)  esta proibição está relacionada com o aparecimento das seguintes doenças, que os animais são susceptíveis de contrair:- brucelose,- raiva,- carbúnculo bacterídico,ii)  após eliminação do último animal atingido ou suspeito de ser atingido, a duração da proibição deve ser, pelo menos, igual a:- 42 dias no caso da brucelose,- 30 dias no caso da raiva,- 15 dias no caso do carbúnculo baterídico,e não devem provir de uma exploração ou terem estado em contacto com animais de uma exploração situada numa zona de protecção estabelecida e da qual as saídas de animais estão proibidas por aplicação do n°.2, alínea b), subalínea ii), do artigo 3°.da Directiva 64/432/CEE;d)  Não devem ser objecto de medidas de polícia sanitária de acordo com a Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que define as normas comunitárias de luta contra a febre aftosa (1), alterada pela Directiva 90/423/CEE (2).Aplicam-se também as disposições do artigo 4°.A da Directiva 64/432/CEE.2.  Os Estados-membros procurarão assegurar, além disso, que sejam excluídos das trocas comerciais os ovinos e caprinos que:- devam ser eliminados no âmbito de um programa nacional de erradicação de doenças não referidas no anexo C da Directiva 90/425/CEE ou no anexo B, capítulo I, da presente directiva,- não possam ser comercializados no seu próprio território por motivos sanitários ou de polícia sanitária justificados nos termos do artigo 36°.do Tratado.3.  Os ovinos e caprinos de abate devem, além disso:- ou ter nascido e sido criados desde o nascimento no território da Comunidade,- ou, caso tenham sido importados, ser provenientes de um país terceiro constante da lista elaborada nos termos do artigo 3°.da Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas e produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/425/CEE, e:ii)  ou satisfazer as condições de política sanitária estabelecidas nos termos do artigo 8°.da Directiva 72/462/CEE,ii)  ou, na falta dessas condições, estar sujeitos ao preenchimento das condições fixadas no n°.2, alíneas b), c) e d), do artigo 7°.da Directiva 90/425/CEE. Artigo 5°.Sem prejuízo das garantias complementares exigíveis em conformidade com o disposto nos artigos 7°.e 8°., os ovinos e caprinos de reprodução, de produção e para engorda deverão satisfazer - além das condições previstas no artigo 4°.-, para serem introduzidos numa exploração ovina e caprina oficialmente indemne de brucelose ou indemne de brucelose, as disposições previstas no capítulo I, ponto D ou no capítulo II, ponto D do anexo A, respectivamente. Artigo 6°.Sem prejuízo das garantias complementares exigíveis em conformidade com o disposto nos artigos 7°.e 8°., os animais de criação e de reprodução devem ainda satisfazer as seguintes exigências:a)  Devem ter sido adquiridos numa exploração e apenas terem estado em contacto com animais de uma exploração:iii)  na qual não foram clinicamente constatadas as seguintes doenças:- no decurso dos últimos seis meses, a agalaxia contagiosa dos ovinos (Mycoplasme agalactieae), a agalaxia contagiosa dos caprinos (Mycoplasma agalactiae, M. caprycolum, M. mycoides subesp. mycoides «large Colony»),- no decurso dos últimos 12 meses, a pseudotuberculose ou a linfadenite caseosa,- no decurso dos últimos três anos, a adenomatose pulmonar, a Maedi visna ou a artrite encefalite viral caprina. Todavia, este prazo será reduzido para 12 meses se os animais atingidos de Maedi visna ou de artrite encefalite viral caprina tiverem sido abatidos e os restantes animais tiveremreagido negativamente a dois testes reconhecidos pelo procedimento previsto no artigo 15°.,ou que, sem prejuízo do respeito das exigências respeitantes às outras doenças, dê garantias sanitárias equivalentes, para uma ou várias das citadas doenças, no âmbito de um programa aprovado em conformidade com os artigos 7°.e 8°.,iii)  na qual não tenha ocorrido e levado ao conhecimento do veterinário oficial encarregado de emitir o certificado sanitário, qualquer facto que permita concluir pela não observância das exigências referidas na subalínea i),iii)  cujo proprietário tenha declarado não ter tido conhecimento desses factos e tenha declarado ainda, por escrito, que o animal ou os animais destinados às trocas comerciais intracomunitárias satisfazem os critérios previstos na subalínea i);b)  Devem ainda, no que respeita ao tremor epizoótico:iii)  provir de uma exploração que satisfaça as seguintes exigências:- a exploração deve estar sob controlo oficial, de acordo com o n°.1, alínea b), do artigo 3°.da Directiva 90/425/CEE,- os animais devem estar marcados,- nenhum caso de tremor epizoótico foi confirmado há, pelo menos, dois anos,- seja feito um controlo por sondagem nas ovelhas velhas, destinadas a abate, provenientes dessa exploração, na medida em que esta não esteja situada numa região ou num Estado-membro que beneficie das condições a adoptar de acordo com o artigo 8°.,- nele só poderão ser introduzidas fêmeas, se forem provenientes de uma exploração que respeite as mesmas exigências.iii)  terem sido mantidos de forma permanente numa exploração ou explorações que respeitem as exigências previstas na subalínea i) desde o seu nascimento ou no decurso dos últimos dois anos,iii)  quando se destinem a um Estado-membro que beneficia, em todo ou parte do seu território, das disposições previstas nos artigos 7°.ou 8°., satisfazerem as garantias levadas a cabo por aplicação daqueles artigos;c)  N° que respeita à epidimiorquite infecciosa do carneiro (B. ovis), os carneiros de reprodução e de criação não castrados devem:- provir de uma exploração onde não tenha sido constatado qualquer caso de epididimiorquite infecciosa do carneiro (B. ovis) durante os últimos 12 meses,- ter sido permanentemente mantidos nessa exploração durante os 60 dias anteriores à expedição,- ter, nos 30 dias que antecedem a expedição, sido submetidos, com resultado negativo, a uma análise serológica praticada de acordo com as normas do anexo D, ou satisfazerem as garantias sanitárias equivalentes reconhecidas de acordo com o procedimento previsto no artigo 15°.;d)  Deverá ser mencionada a observância destas exigências em certificado conforme ao modelo III do anexo E. Artigo 7°.1.  Um Estado-membro que disponha de um programa nacional obrigatório ou voluntário de luta ou um programa nacional de controlo contra uma das doenças contagiosas referidas nos capítulos II e III do anexo B, aplicável em todo ou parte do seu território, pode apresentá-lo à Comissão indicando, nomeadamente:- a situação da doença no seu território,- a justificação do programa em função da importância da doença e da relação custos/benefícios prevista,- a zona geográfica em que o programa vai ser aplicado,- os diferentes estatutos aplicáveis aos estabelecimentos e as normas que devem ser alcançados em cada categoria, bem como os processos de teste,- os processos de controlo desse programa,- as consequências da perda do estatuto da exploração, independentemente da razão dessa perda,- as medidas a tomar no caso de se constatarem resultados positivos aquando dos controlos efectuados em conformidade com as disposições do programa.2.  A Comissão examinará os programas comunicados pelos Estados-membros. Os programas podem ser aprovados dentro do respeito dos critérios previstos no n°.1, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15°.De acordo com o mesmo procedimento, as garantias complementares que podem ser exigidas no âmbito do comércio intracomunitário serão especificadas simultaneamente ou, o mais tardar, três meses após a aprovação dos programas. Essas garantias devem ser, no máximo, equivalentes às que o Estado-membro exige no âmbito nacional.3.  Os programas apresentados pelos Estados-membros podem ser alterados ou completados em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15°.De acordo com o mesmo procedimento, pode ser aprovada qualquer alteração ou complemento a um programa aprovado anteriormente, bem como às garantias definidas em conformidade com o n°. 2.4.  Os programas aprovados em conformidade com o presente artigo beneficiam do financiamento comunitário previsto no artigo 24°.da Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), no que se refere às doenças e condições nele previstas. Artigo 8°.1.  Qualquer Estado-membro que considere estar total ou parcialmente indemne de uma das doenças enumeradas nos capítulos II e III do anexo B que os ovinos e caprinos são susceptíveis de contrair deve apresentar à Comissão as provas adequadas. Deve indicar, nomeadamente:- a natureza da doença e o historial do seu aparecimento no seu território,- os resultados dos testes de vigilância baseados numa pesquisa serológica, microbiológica, patológica ou epidemiológica e no facto de essa doença ser de declaração obrigatória às autoridades competentes,- a duração da vigilância exercida,- eventualmente, o período durante o qual foi proibida a vacinação contra a doença e a zona geográfica abrangida por essa proibição,- as normas que permitem o controlo da ausência da doença.2.  A Comissão examinará as provas apresentadas pelo Estado-membro. As garantias complementares, gerais ou limitadas, que podem ser exigidas no âmbito do comércio intracomunitário, podem ser especificadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15°.Essas garantias devem ser, no máximo, equivalentes às que o Estado-membro exige no âmbito nacional. N° caso de as provas serem apresentadas até 1 de Janeiro de 1992, devem ser tomadas decisões acerca das garantias adicionais antes de 1 de Julho de 1992.3.  O Estado-membro em causa comunicará à Comissão qualquer alteração das provas relativas à doença referidas no n°.1. À luz dessas informações, as garantias definidas em conformidade com o n°.2 podem ser alteradas ou suprimidas de acordo com o procedimento previsto no artigo 15°. Artigo 9°.Os ovinos e os caprinos objecto de trocas comerciais entre Estados-membros devem ser acompanhados, no decurso do seu transporte para o local de destino, de um certificado assinado por um veterinário oficial, em conformidade com o anexo E (modelos I, II e III), que deverá ser elaborado no dia da inspecção prevista no n°.1, alínea b), do artigo 4°., pelo menos numa das línguas oficiais do Estado-membro de destino, e cujo período de validade será 10 dias. Este certificado deve ser constituído por uma única folha. Artigo 10°.1.  As regras previstas pela Directiva 90/425/CEE são aplicáveis, nomeadamente no que respeita aos controlos naorigem, à organização e ao seguimento a dar aos controlos a efectuar pelo Estado-membro de destino e às medidas de salvaguarda a aplicar.2.  Ao capítulo I do anexo A da Directiva 90/425/CEE, é acrescentada a seguinte referência:«Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que fixam as trocas intracomunitárias de ovinos e caprinos.JO n°.L 46 de 19. 2. 1991, p. 19.».3.  N° ponto A do anexo B da Directiva 90/425/CEE é suprimido o primeiro travessão. Artigo 11°.1.  Na medida em que tal seja necessário para a aplicação uniforme da presente directiva e em colaboração com as autoridades nacionais competentes, podem ser efectuados controlos no local por peritos veterinários da Comunidade. O Estado-membro em cujo território estiver a ser efectuado um controlo prestará toda a assistência aos peritos no cumprimento da sua missão. A Comissão informará os Estados-membros do resultados dos controlos efectuados.2.  As disposições gerais de execução do presente artigo serão fixadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 15°.De acordo com o mesmo procedimento, serão estabelecidas as regras a seguir aquando do controlo previsto no presente artigo. Artigo 12°.Os Estados-membros que aplicam um regime alternativo de controlo, que ofereça garantias equivalentes às previstas no artigo 5°.e nas alíneas a) e c) do artigo 6°.para a circulação no seu território de ovinos e de caprinos, podem conceder mutuamente, numa base de reciprocidade, uma derrogaçãoà inspecção prevista no n°. 1, alínea b), do artigo 4°.e à obrigação do certificado previsto no artigo 9°.Do facto informarão a Comissão. Artigo 13°.As disposições da presente directiva serão objecto de um novo exame antes de 1 de Janeiro de 1993, no âmbito das propostas que visam assegurar a concretização do mercado único, sobre as quais o Conselho deverá deliberar por maioria qualificada. Artigo 14°.O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode alterar o anexo A.Os anexos B, C e D serão alterados de acordo com o procedimento previsto no artigo 15°. Artigo 15°.1.  Caso seja feita referência ao procedimento previsto no presente artigo, o Comité Veterinário Permanente, instituído pela Decisão 68/361/CEE do Conselho (1) de 15 de Outubro de 1968, a seguir denominado «comité», será imediatamente consultado pelo presidente, quer por sua iniciativa quer a pedido do representante de um Estado-membro.2. a)  O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto de medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da quertão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no n°. 2 do artigo 148°.do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.b)  Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas, excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado por maioria simples contra as referidas medidas. Artigo 16°.Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15°., a Comissão poderá adoptar - por um período de três anos - as medidas transitórias necessárias para o novo regime previsto pela presente directiva. Artigo 17°.1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas para darem cumprimento:ii)  ao disposto nos artigos 7°.e 8°.da presente directiva, dois meses após a sua data de notificação, ficandoentendido que as disposições nacionais correspondentes se mantêm aplicáveis até à aprovação dos programas e, na falta de programas, até à data prevista em ii),ii)  as outras disposições da presente directiva, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1992.2.  Estas disposições, ao serem adoptadas pelos Estados-membros, farão referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da respectiva publicação oficial. As modalidades dessa referência serão decididas pelos Estados-membros.Artigo 18°.Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1991.Pelo ConselhoO PresidenteJ.-C. JUNCKER(1) JO n°.C 48 de 27. 2. 1989, p. 21.(2) JO n°.C 96 de 17. 4. 1989, p. 187.(3) JO n°.C 194 de 31. 7. 1989, p. 9.(4) JO n°.121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.(5) JO n°.L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.(1) JO n°.L 315 de 26. 11. 1985, p. 11.(2) JO n°.L 224 de 18. 8. 1990, p. 13.(1) JO n°.L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.(1) JO n°.L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.(1) JO n°.L 255 de 18. 10. 1968, p. 23.ANEXO A CAPÍTULO 1II.  Exploração de ovinos ou de caprinos oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis)A.  Concessão do estatutoConsidera-se como exploração de ovinos ou de caprinos oficialmente indemne de brucelose(B. melitensis):1.  Uma exploração em que:a)  Todos os animais das espécies sensíveis à brucelose (B. melitensis) estejam isentos de sinais clínicos ou de qualquer outra manifestação de brucelose (B. melitensis) pelo menos há 12 meses;b)  Não existam animais da espécie ovina ou caprina vacinados contra a brucelose (B. melitensis), a não ser que se trate de animais vacinados, pelo menos há dois anos, com a vacina Rev. 1 ou qualquer outra vacina aprovada de acordo com o procedimento previsto no artigo 15°.da presente directiva;c)  Tenham sido realizados dois testes com resultado negativo com, pelo menos, seis meses de intervalo, em conformidade com o anexo C, em todos os ovinos e caprinos da exploração com idade superior a seis meses no momento do teste;d)  Após a conclusão dos testes referidos na alínea c), apenas se encontrem ovinos e caprinos que tenham nascido na exploração ou que provenham de uma exploração oficialmente indemne de brucelose nas condições definidas no ponto D;e na qual, após a sua qualificação, continuem a ser observadas as exigências previstas no ponto B.2.  Uma exploração situada num Estado-membro ou numa região reconhecida oficialmente indemne de brucelose de acordo com o ponto II.B.  Manutenção do estatuto1.  N° que se refere às explorações ovinas ou caprinas oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) que não se situem numa parte do território considerada oficialmente indemne de brucelose e nas quais, após a sua qualificação, a introdução de animais é efectuada em conformidade com o disposto no ponto D, é controlada anualmente uma fracção representativa da população de ovinos e caprinos em cada exploração, com idade superior a seis meses. O estatuto da exploração pode ser mantido se os resultados dos testes forem negativos.Em cada exploração, a fracção representativa de animais que deve ser controlada é composta por:- todos os animais machos não castrados, com idade superior a seis meses,- todos os animais introduzidos na exploração desde o controlo anterior,- 25 % das fêmeas em idade reprodutiva (sexualmente adultas) ou em lactação, sem que esse número possa ser inferior a 50 por exploração, excepto nas explorações onde existem menos de 50 destas fêmeas; neste caso, todas estas fêmeas devem ser controladas.2.  Para uma região não oficialmente indemne e na qual mais de 99 % das explorações ovinas ou caprinas são declaradas oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis), a periodicidade do controlo das explorações ovinas e caprinas oficialmente indemnes de brucelose pode ser alargada para três anos, na condição de as explorações não oficialmente indemnes ficarem sob controlo oficial ou submetidas a um programa de erradicação.C.  Suspeita ou aparecimento da brucelose1.  Sempre que, numa exploração ovina ou caprina oficialmente indemne de brucelose:a)  Seja observada uma suspeita de brucelose (B. melitensis) num ou mais ovinos ou caprinos, é retirada a qualificação desta exploração. Todavia, a qualificação pode ser suspensa provisoriamente se o animal ou os animais forem imediatamente eliminados ou isolados, enquanto se aguarda uma confirmação oficial da brucelose (B. melitensis);b)  A brucelose (B. melitensis) seja confirmada, a suspensão provisória só pode ser retirada pela autoridade competente se todos os animais infectados ou todos os animais das espécies susceptíveis de serem infectadas forem abatidos e se os dois testes efectuados de acordo com as disposições do anexo C, com um intervalo de pelo menos três meses, em todos os animais da exploração com idade superior a seis meses, derem resultado negativo.2.  Se a exploração referida no n°.1 se situar numa região considerada oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis), o Estado-membro em questão informa imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros.A autoridade competente do Estado-membro em questão:a)  Manda proceder ao abate de todos os animais infectados, bem como de todos os animais das espécies susceptíveis de estarem infectados na exploração em questão. O Estado-membro em questão mantém a Comissão e os outros Estados-membros informados da evolução da situação;b)  Realiza um inquérito epidemiológico, devendo os efectivos epidemiologicamente em contacto com o efectivo contagiado ser submetidos aos testes previstos na alínea b) do ponto 1.3.  Em caso de brucelose confirmada, em conformidade com o ponto I.C.2, a Comissão, após ter apreciado as circunstâncias do recrudescimento da brucelose (B. melitensis), adopta, se essa apreciação o justificar, uma decisão destinada a suspender ou a retirar o estatuto desta região, de acordo com procedimento previsto no artigo 15°.N° caso de o estatuto ser retirado, as condições de uma nova qualificação serão precisadas de acordo com o mesmo procedimento.D.  Introdução de animais numa exploração ovina ou caprina oficialmente indemne de brucelose(B. melitensis)Numa exploração ovina ou caprina oficialmente indemne de brucelose, apenas podem ser introduzidos ovinos ou caprinos que satisfaçam as seguintes condições:1.  ou serem provenientes de uma exploração ovina ou caprina oficialmente indemne de brucelose,2.  ou- serem provenientes de uma exploração indemne de brucelose,- serem identificados individualmente, em conformidade com a alínea a) do artigo 4°.da presente directiva,- nunca terem sido vacinados contra a brucelose ou se o tiverem sido há mais de dois anos. Todavia, as fêmeas com idade superior a dois anos e que tenham sido vacinadas antes da idade de sete meses podem igualmente ser introduzidas,e- terem sido isolados na exploração de origem sob controlo oficial e durante esse período terem sido sujeitos a dois testes com resultados negativos, com pelo menos seis semanas de intervalo, em conformidade com o anexo C.II.  Estado-membro ou região oficialmente indemne de brucelosePodem ser reconhecidos, de acordo com o procedimento previsto no artigo 15°.da presente directiva, como oficialmente indemnes de brucelose, qualquer Estado-membro ou qualquer região na acepção do ponto 10 do artigo 2°.:1. a)  N° qual pelo menos 99,8 % das explorações ovina e caprina sejam explorações oficialmente indemnes de brucelose;oub)  Que satisfaçam as seguintes condições:iii) a brucelose ovina ou caprina é uma doença de declaração obrigatória há, pelo menos, cinco anos,iii)  nenhum caso de brucelose ovina ou caprina foi oficialmente confirmado há, pelo menos, cinco anos,iii)  a vacinação está proibida há, pelo menos, três anos;c)  Para os quais o respeito destas condições tenha sido constatado de acordo com o procedimento previsto no artigo 15°.da presente directiva.2.  N° qual, estando satisfeitas as condições previstas no ponto 1:ii) todos os anos, os controlos, aleatórios praticados a nível da exploração ou a nível do matadouro demonstrem, com um índice de certeza de 99 %, que menos de 0,2 % das explorações estão infectadas ou pelo menos 10 % dos ovinos e dos caprinos com mais de seis meses foram submetidos a testes praticados em conformidade com o disposto no anexo C com resultados negativos,ii)  as condições de qualificação se mantêm.CAPÍTULO 2 Exploração ovina ou caprina indemne de brucelose (B. melitensis)A.  Concessão do estatutoConsidera-se como exploração ovina ou caprina indemne de brucelose (B. melitensis), uma exploração:1.  Na qual:a)  Todos os animais das espécies sensíveis à brucelose (B. melitensis) estejam isentos de sinais clínicos ou de qualquer outra manifestação de brucelose pelo menos há 12 meses;b)  Todos os animais das espécies ovina ou caprina, ou uma parte dos mesmos, tenham sido vacinados por meio da vacina Rev. 1 ou de qualquer outra vacina aprovada de acordo com o procedimento previsto no artigo 15°.da presente directiva. Os animais devem ter sido vacinados antes da idade de sete meses;c)  Tenham sido realizados dois testes, com resultados negativos, com pelo menos seis meses de intervalo, em conformidade com o anexo C, em todos os ovinos ou caprinos vacinados da exploração com idade superior a 18 meses no momento do teste;d)  Tenham sido realizados dois testes, com resultados negativos, com pelo menos seis meses de intervalo, em conformidade com o anexo C, em todos os ovinos ou caprinos não vacinados da exploração com idade superior a seis meses no momento do teste;e)  Após a realização dos testes referidos nas alíneas c) ou d), só se encontrem presentes ovinos ou caprinos nascidos na exploração ou provenientes de uma exploração nas condições previstas no ponto D;e2.  Na qual, após qualificação, se mantenham as exigências previstas no ponto B.B.  Manutenção do estatutoÉ efectuado um teste anual numa fracção representativa da população de ovinos e caprinos de cada exploração. O estatuto da exploração só pode ser mantido se os resultados dos testes forem negativos.Em cada exploração, a fracção representativa dos animais que devem ser controlados é composta por:- todos os animais machos não castrados e não vacinados, com idade superior a seis meses,- todos os animais machos não castrados e vacinados, com idade superior a 18 meses,- todos os animais introduzidos recentemente na exploração desde o controlo anterior,- 25 % das fêmeas em idade de reprodução sexualmente adultas ou em lactação, sem que o seu número possa ser inferior a 50 por exploração, excepto nas explorações onde existam menos de 50 destas fêmeas; neste caso, todas estas fêmeas devem ser controladas.C.  Suspeita ou aparecimento da brucelose1.  Se, numa exploração ovina ou caprina indemne de brucelose, for observada uma suspeita de brucelose (B. melitensis) num ou vários ovinos ou caprinos, é retirada a qualificação desta exploração. Todavia, esta pode ser suspensa provisoriamente se o animal ou os animais forem imediatamente eliminados ou isolados, enquanto se aguarda a confirmação oficial da existência de brucelose (B. melitensis).2.  N° caso de ser confirmada a existência de brucelose (B. melitensis) a suspensão provisória só pode ser retirada se todos os animais infectados ou todos os animais das espécies susceptíveis de ser infectadas forem abatidos e se dois testes, efectuados de acordo com as disposições previstas no anexo C, com um intervalo de pelo menos três meses,- em todos os animais com idade superior a 18 meses, caso tenham sido vacinados,- em todos os animais com idade superior a seis meses, caso não tenham sido vacinados,deram origem a um resultado negativo.D.  Introdução de animais numa exploração ovina ou caprina indemne de brucelose (B. melitensis)Apenas podem ser introduzidos numa exploração ovina ou caprina indemne de brucelose:1.  Ou ovinos ou caprinos provenientes de uma exploração ovina ou caprina oficialmente indemne ou indemne de brucelose (B. melitensis);2.  Ou, até à data prevista para a qualificação das explorações no âmbito dos planos de erradicação aprovados em conformidade com a Decisão 90/242/CEE (;), os ovinos ou caprinos provenientes de explorações que não as referidas no n°.1 que satisfaçam as seguintes condições:a)  Serem identificados individualmente, em conformidade com a alínea a) do artigo 4°.da presente directiva;b)  Serem originários de um exploração na qual todos os animais das espécies sensíveis à brucelose(B. melitensis) estão isentos de sinais clínicos ou qualquer outra manifestação de brucelose, desde há pelo menos 12 meses;c) ii)  - não terem sido vacinados no decurso dos últimos dois anos,- terem sido isolados na exploração de origem, sob controlo veterinário, e durante esse período terem sido sujeitos a dois testes com resultados negativos, realizados com um intervalo de pelo menos cinco semanas, em conformidade com o anexo C;ouii)  Terem sido vacinados por meio da vacina Rev. 1 ou de qualquer outra vacina aprovada de acordo com o procedimento previsto no artigo 15°.da presente directiva antes da idade de sete meses mas o mais tardar, 15 dias antes da sua introdução na exploração de destino.E.  Alteração do estatutoUma exploração ovina ou caprina indemne de brucelose (B. melitensis) pode adquirir a qualificação de exploração ovina ou caprina oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis) após um período mínimo de dois anos se:a)  Nela não existir qualquer animal vacinado contra a brucelose (B. melitensis) desde há pelo menos dois anos;b)  As condições previstas no ponto D.2 tiverem sido respeitadas sem interrupção durante este período;c)  N° final do segundo ano, os animais com idade superior a seis meses tiverem apresentado um resultado negativo num teste efectuado em conformidade com o anexo C.(;) JO n°.L 140 de 1. 6. 1990, p. 123.ANEXO BI (1)- Febre aftosa- Brucelose (B. melitensis)- Epidimiorquite infecciosa do carneiro (B. ovis)- Carbúnculo bacteriano- RaivaII (1)- Tremor epizoóticoIII- Agalaxia contagiosa- Paratuberculose- Linfadenite caseosa- Adenomatose pulmonar- Maedi visna- Artrite encefalite viral caprina.ANEXO C Provas para a pesquisa da brucelose (B. melitensis)N° que respeita à qualificação das explorações, a pesquisa da brucelose (B. melitensis) para efeitos de qualificação de uma exploração deve ser efectuada por meio do teste Rosa Bengala, ou por meio do teste de fixação do complemento a seguir descrito no anexo da Decisão 90/242/CEE, ou ainda por qualquer outro método reconhecido de acordo com o procedimento referido no artigo 15°.O teste de fixação do complemento fica reservado aos testes a efectuar em animais individuais.Se, ao utilizar o teste Rosa Bengala nesta pesquisa, mais de 5 % dos animais da exploração apresentarem uma reacção positiva, deverão submeter-se todos os animais da exploração a um controlo suplementar mediante um teste de fixação do complemento.N° que se refere ao teste de fixação do complemento, deverá considerar-se como positivo o soro que contenha pelo menos 20 unidades de ICFT por ml.Os antigéneos utilizados devem ser aprovados pelo laboratório nacional e devem ser normalizados em relação ao segundo soro padrão internacional antiFD2>brucella abortus.ANEXO D Teste oficial para a pesquisa da epididimiorquite infecciosa do carneiro(B. ovis)Teste de fixação do complemento:O antigéneo específico utilizado deve ser aprovado pelo laboratório nacional e deve ser normalizado em relação ao soro padrão internacional antiFD2>brucella ovis.O soro de trabalho (de controlo diário) deve ser calibrado em relação ao soro padrão internacional antiFD2>brucella ovis, preparado pelo laboratório veterinário central de Weybridge, Surrey, Reino Unido.Um soro que contenha pelo menos 50 unidades internacionais por ml deve ser considerado como positivo.ANEXO E MODELO I CERTIFICADO SANITÁRIO (¹)para as trocas comerciais entre os Estados-membros da CEE de ovinos ou caprinos para talhoPaís expedidor: .Ministério competente: .Serviço territorial competente: .III.  Número de animais: .III.  Identificação dos animais>POSIÇÃO NUMA TABELA>III.  ProveniênciaOs animais:a)  Nasceram e foram criados desde o nascimento em território da Comunidade; oub)  Foram importados de um país terceiro que consta da lista estabelecida de acordo com o disposto no artigo 3°.da Directiva 72/462/CEE, e respondem:- às condições de polícia sanitária fixadas de acordo com o disposto no artigo 8°.da Directiva 72/462/CEE (2).- às condicões do n°.2 do artigo 7°.da Directiva 90/425/CEE (2).IV. DestinoOs animais serão expedidos de .(local de expedição)para.(local de destino)por vagão, camião, avião, navio (2): . (3)Nome e endereço do expedidor: ..Nome e endereço do destinatário: ..IV.  Informações sanitáriasEu, abaixo assinado, certifico que os animais anteriormente referidos satisfazem as seguintes condições:a)  Foram examinados neste dia e não apresentam qualquer sinal clínico de doença;b)  Não são destinados a eliminacão no âmbito de um programa de erradicação de uma doença contagiosa;c)  Não foram adquiridos numa exploração e não estiveram em contacto com os animais de uma exploração que seja objecto de uma proibição por motivos de polícia sanitária, nos termos do n°.1, alínea c), do artigo 4°.da Directiva 91/68/CEE;d)  Não são objecto de medidas de polícia sanitária, nos termos da Directiva 85/511/CEE, e respondem às condições enunciadas no n°.1, alínea d), do artigo 4°.da Directiva 91/68/CEE;e)  Foram adquiridos:- numa exploração (2): . (4)- num mercado aprovado (2): . (4)- num país terceiro (2): . (4);f)  Foram transportados directamente, sem passar - passando (2) - por um centro de reunião (2) - por um local de embarque (2) - por um estábulo de negociante (2) - por um posto fronteiriço de inspecção aprovado (2):- da exploração (2) - da exploração no mercado e do mercado (2),- ao local preciso de embarque, utilizando meios de transporte e contentores previamente limpos e desinfectados com um desinfectante oficialmente autorizado, e que permitiram assegurar uma protecção eficaz do estatuto sanitário dos animais.VI.  O presente certificado é válido durante 10 dias a partir da data de inspecção. Feito em ., em .(dia de inspecção).(assinatura do veterinário oficial)Carimbo(nome em letras maiúsculas e qualificação do signatário).  MODELO II CERTIFICADO SANITÁRIO (¹)para as trocas comerciais entre os Estados-membros da CEE de ovinos ou caprinos de engordaPaís expedidor: .Ministério competente: .Serviço territorial competente: .III.Número de animais: .III.  Identificação dos animais>POSIÇÃO NUMA TABELA>III.  ProveniênciaOs animais:a)  Nasceram e foram criados desde o nascimento em território da Comunidade; oub)  Foram importados de um país terceiro que consta da lista estabelecida de acordo com o disposto noartigo 3°.da Directiva 72/462/CEE, e respondem:- às condições de polícia sanitária fixadas de acordo com o disposto no artigo 8°.da directiva 72/462/CEE (2),- às condições do n°.2 do artigo 7°.da Directiva 90/425/CEE (2).IV.  DestinoOs animais serão expedidosde .(local de expedição)para.(local de destino)por: vagão, camião, avião, navio (2): . (3)Nome e endereço do expedidor: ..Nome e endereço do destinatário: ..IV.  Informações sanitáriasEu, abaixo assinado, certifico que os animais anteriormente referidos satisfazem as seguintes condições:a)  Foram examinados neste dia e não apresentam qualquer sinal clínico de doença;b)  Não são eliminados no âmbito de um programa de erradicação de uma doença contagiosa;c)  Não foram adquiridos numa exploração e não estiveram em contacto com os animais de uma exploração que seja objecto de uma proibição por motivos de polícia sanitária, nos termos do n°.1, alínea c), do artigo 4°.da Directiva 91/68/CEE;d)  Não são objecto de medidas de polícia sanitária, nos termos da Directiva 85/515/CEE, e satisfazem as condições enunciadas no n°.1, alínea d), do artigo 4°.da Directiva 91/68/CEE;e)  São admissíveis numa exploração de ovinos ou de caprinos oficialmente indemne de brucelose - indemne de brucelose (2), em conformidade com o disposto no anexo A, capítulos 1 ou 2, ponto D da Directiva 91/68/CEE;f)  Foram adquiridos:- numa exploração (2): . (4)- no mercado aprovado (2): . (4)- num país terceiro (2): . (4);g)  Foram transportados directamente, sem passar - passando (2) - por um centro de reunião (2) - por um local de embarque (2) - por um estábulo de negociante (2) - por um posto fronteiriço de inspecção aprovada  (2):- da exploração (2) - da exploração no mercado e do mercado (2),- para o local preciso de embarque, utilizando meios de transporte e contentores previamente limpos e desinfectados com um desinfectante oficialmente autorizado, e que permitiram assegurar uma protecção eficaz do estatuto sanitário dos animais.VI.  O presente certificado é válido durante 10 dias a partir da data de inspecção. Feito em .,em .(dia de inspecção).(assinatura do veterinário oficial)Carimbo(nome em maiúsculas e qualificação do signatário).  MODELO III CERTIFICADO SANITÁRIO (¹)para as trocas comerciais entre os Estados-membros da CEE de ovinos ou caprinos de produção ou decriaçãoPaís expeditor: .Ministério competente: .Serviço territorial competente: .III.  Número de animais: .III.  Identificação dos animais>POSIÇÃO NUMA TABELA>III.  ProveniênciaOs animais:a)  Nasceram e foram criados desde o nascimento em território da Comunidade; oub)  Foram importados de um país terceiro que consta da lista estabelecida de acordo com o disposto noartigo 3°.da Directiva 72/462/CEE, e respondem:- às condições de polícia sanitária fixadas de acordo com o disposto no artigo 8°.da Directiva 72/462/CEE (2),- às condições do n°.2 do artigo 7°.da Directiva 90/425/CEE (2).IV.  DestinoOs animais serão expedidos de .(local de expedição)para.(local de destino)por vagão, camião, avião, navio (2): . (3)Nome e endereço do expedidor: ..Nome e endereço do destinatário: ..IV.  Informações sanitáriasEu, abaixo assinado, certifico que os animais anteriormente referidos satisfazem as seguintes condições:a)  Foram examinados neste dia e não apresentam qualquer sinal clínico de doença;b)  Não são eliminados no âmbito de um programa de erradicação de uma doença contagiosa;c)  Não foram adquiridos numa exploração e não estiveram em contacto com os animais de uma exploração que seja objecto de uma proibição por motivos de polícia sanitária, nos termos do n°.1, alínea c), do artigo 4°.da Directiva 91/68/CEE;d)  Não são objecto de medidas de polícia sanitária, nos termos da Directiva 85/511/CEE, e respondem às condições enunciadas no n°.1, alínea d), do artigo 4°.da Directiva 91/68/CEE;e)  Satisfazem as exigências previstas na alínea b) do artigo 6°.no que respeita à adenomatose pulmonar (escárpia);f)  São admissíveis numa exploração ovina ou caprina oficialmente indemne de brucelose - indemnede brucelose (2), em conformidade com o capítulo 1 ou 2, ponto D, do anexo A da Directiva 91/68/CEE;g)  Se se tratar de carneiros não castrados, respondem - não respondem (2) às exigências da alínea c) do artigo 6°.da Directiva 91/68/CEE;h)  Não é do conhecimento do abaixo assinado, e segundo a declaração escrita fornecida pelo proprietário, que tenham sido adquiridos numa exploração ou tenham estado em contacto com animais de uma exploração na qual as doenças definidas na alínea a) do artigo 6°.da Directiva 91/68/CEE tenham sido observadas durante os períodos definidos no artigo anteriormente referido;i)  Foram adquiridos:- numa exploração (2): . (4)- num mercado aprovado (2): . (4)- num país terceiro (2): . (4);j)  Foram transportados directamente, sem passar - passando (2) - por um centro de reunião (2) - por um local de embarque (2) - por um estábulo de negociante (2) - por um posto fronteiriço de inspecção aprovado (2):- da exploração (2) - da exploração no mercado e do mercado (2),- ao local preciso de embarque, utilizando meios de transporte e contentores previamente limpos e desinfectados com um desinfectante oficialmente autorizado, e que permitiram assegurar uma protecção eficaz do estatuto sanitário dos animais.VI.  O presente certificado é válido durante 10 dias a partir da data de inspecção. Feito em .,em .(dia de inspecção).(assinatura do veterinário oficial)Carimbo(nome em letras maiúsculas e qualificação do signatário)(1) Um certificado sanitário só pode ser elaborado para o número de animais transportados no mesmo vagão, camião, avião ou navio e com o mesmo destino.(²) Riscar a menção inútil.(3) Para os vagões e os camiões, indicar o número da matrícula; para os aviões, o número de voo; para os barcos, o nome.(%) Se disso for caso, indicar a designação.(1) Um certificado sanitário só pode ser estabelecido para o número de animais transportados no mesmo vagão, camião, avião ou navio, provenientes da mesma exploração e com o mesmo destino.(²) Riscar a menção inútil.(3) Para os vagões e os camiões, indicar o número de matrícula; para os aviões, o número de voo; para os barcos, o nome.(%) Se disso for caso, indicar a designação.(1) Um certificado sanitário só pode ser elaborado para o número de animais transportados no mesmo vagão, camião, avião ou navio, provenientes da mesma exploração e com o mesmo destino.(²) Riscar a menção inútil.(3) Para os vagões e os camiões, indicar o número da matrícula; para os aviões, o número de voo; para os barcos, o nome.(%) Se disso for caso, indicar a designação.


Avis juridique important

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31978L0319

Directiva 78/319/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1978, relativa aos resíduos tóxicos e perigosos

Jornal Oficial nº L 084 de 31/03/1978 p. 0043 - 0048 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0085  Edição especial grega: Capítulo 15 Fascículo 1 p. 0161  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0085  Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0098  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0098

DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Março de 1978 relativa aos resíduos tóxicos e perigosos(78/319/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100o e 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que uma disparidade entre as disposições já aplicáveis ou em preparação nos diferentes Estados-membros, no que diz respeito à eliminação dos resíduos tóxicos e perigosos, pode criar condições de concorrência desiguais e ter, por isso, uma  incidência directa no funcionamento do mercado comum; que convém, portanto, proceder neste domínio à aproximação das legislações prevista no artigo 100o do Tratado;  Considerando que se mostra necessário fazer acompanhar esta aproximação das legislações de uma acção da Comunidade que vise realizar, mediante uma regulamentação mais ampla, um dos objectivos da Comunidade no domínio da protecção do ambiente e da  melhoria da qualidade de vida; que convém, portanto, prever a este título certas disposições específicas; que, não estando previstos no Tratado os poderes de acção necessários para o efeito, haverá que recorrer ao artigo 235o do Tratado;  Considerando que os programas de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente de 1973 (3) e de 1977 (4) sublinham a necessidade de acções comunitárias com o fim de controlar a eliminação dos resíduos tóxicos e perigosos;  Considerando que qualquer regulamentação em matéria de eliminação dos resíduos tóxicos e perigosos deve ter como objectivo essencial a protecção da saúde humana e do ambiente contra os efeitos nocivos da recolha, transporte, tratamento, armazenamento e  depósito desses resíduos;  Considerando que se deve incentivar a prevenção, reciclagem e recuperação dos resíduos tóxicos e perigosos, assim como a utilização dos materiais de recuperação, a fim de preservar os recursos naturais;  Considerando que, para assegurar uma protecção eficaz do ambiente, se deve prever um regime uniforme de autorização para as empresas que procedem ao armazenamento, tratamento e/ou depósito de resíduos tóxicos e perigosos; que é conveniente que os  detentores não autorizados de resíduos tóxicos e perigosos os façam armazenar e/ou tratar unicamente por empresas autorizadas;  Considerando que a parte dos custos da eliminação dos resíduos tóxicos e perigosos não coberta pela valorização dos resíduos deve ser suportada de acordo com o princípio «poluidor-pagador»;  Considerando que é necessário prever um sistema de controlo e de fiscalização de qualquer instalação, estabelecimento ou empresa que produza, detenha ou elimine resíduos tóxicos e perigosos, manter em dia os dados respeitantes às operações de  eliminação, garantir que qualquer transporte de resíduos tóxicos e perigosos efectuado no decurso das operações de eliminação seja acompanhado por um formulário de identificação e elaborar programas que tenham em conta as operações ligadas à eliminação  dos resíduos;  Considerando que, com o fim de coordenar a acção neste domínio, os Estados-membros devem estabelecer um relatório sobre a eliminação dos resíduos tóxicos e perigosos;  Considerando que o progresso técnico torna necessária uma adaptação rápida da lista de resíduos tóxicos e perigosos aos quais se aplica a presente directiva; que, para facilitar a aplicação das medidas necessárias para o efeito, convém prever um  processo de cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito de um Comité de adaptação ao progresso técnico da presente directiva,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:  a) «Resíduo»: qualquer substância ou objecto de que o detentor se desfaz ou tem a obrigação de se desfazer por força das disposições nacionais em vigor;  b) «Resíduo tóxico e perigoso»: qualquer resíduo que contenha ou esteja contaminado por substâncias ou matérias constantes do anexo da presente directiva, de natureza, em quantidades ou em concentrações tais que representem um risco para a saúde ou para  o ambiente;  c) «Eliminação»:  - a recolha, a triagem, o transporte e o tratamento dos resíduos tóxicos e perigosos, assim como o seu armazenamento e o seu depósito à superfície ou enterrado;  - as operações de transformação necessárias à sua reutilização, recuperação ou reciclagem.   Artigo 2o  Considera-se que os Estados-membros que sejam partes em uma ou várias convenções internacionais sobre o transporte de produtos perigosos cumprem as disposições da presente directiva em matéria de transporte, desde que as medidas tomadas para  aplicação dessas convenções não sejam menos severas do que as exigidas para a aplicação da presente directiva.   Artigo 3o  São excluídos do campo de aplicação da presente directiva:  a) Os resíduos radioactivos;  b) Os cadáveres de animais e os resíduos agrícolas de origem fecal;  c) Os explosivos;  d) Os resíduos hospitalares;  e) Os efluentes lançados nos esgotos ou nos cursos de água;  f) As emissões na atmosfera;  g) Os resíduos domésticos;  h) Os resíduos de minas;  i) Outros resíduos tóxicos e perigosos sujeitos a regulamentações comunitárias específicas.   Artigo 4o  Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas para promover com carácter de prioridade a prevenção, a reciclagem e a transformação dos resíduos tóxicos e perigoso, a obtenção a partir destes de matérias-primas e eventualmente de energia,  assim como qualquer outro método que permita a reutilização dos resíduos.   Artigo 5o  1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que os resíduos tóxicos e perigosos sejam eliminados sem pôr em perigo a saúde humana nem prejudicar o ambiente, e nomeadamente:  - sem criar riscos para a água, ar ou solo, nem para a fauna e a flora,  - sem causar incómodos por ruído ou cheiros,  - sem causar danos aos locais e às paisagens.  2. Os Estados-membros tomarão, nomeadamente, as medidas necessárias para proibir o abandono, a descarga, o depósito e o transporte não controlados de resíduos tóxicos e perigosos, assim como a sua cedência a instalações, estabelecimentos ou empresas que  não sejam os referidos no no 1 do artigo 9o.   Artigo 6o  Os Estados-membros designarão ou estabelecerão a ou as autoridades competentes encarregadas, numa determinada zona, de planificar, organizar, autorizar e fiscalizar as operações de eliminação dos resíduos tóxicos e perigosos.   Artigo 7o  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que:  - os resíduos tóxicos e perigosos sejam, se necessário, recolhidos, transportados, armazenados e depositados separadamente de outras matérias e resíduos,  - a embalagem dos resíduos tóxicos e perigosos sejam devidamente rotulada e indique, nomeadamente, a natureza, a composição e a quantidade dos resíduos que contém,  - em relação a cada local onde o depósito de resíduos tóxicos e perigosos seja ou tenha sido efectuado, esses resíduos sejam listados e identificados.   Artigo 8o  Os Estados-membros podem, em qualquer momento, tomar medidas mais rigorosas do que as previstas na presente directiva, no que respeita aos resíduos tóxicos e perigosos.   Artigo 9o  1. As instalações, estabelecimentos ou empresas que procedem ao armazenamento, tratamento e/ou depósito de resíduos tóxicos e perigosos devem obter uma autorização, emitida pelas autoridades competentes. Esses resíduos só podem ser  armazenados, tratados e/ou depositados por instalações, estabelecimentos ou empresas detentoras de tal autorização. As empresas que procedem ao transporte de resíduos tóxicos e perigosos devem ser controladas pelas autoridades competentes dos  Estados-membros.  2. A autorização mencionada no no 1 referirá, nomeadamente:  - os tipos e quantidades de resíduos,  - as prescrições técnicas,  - as precauções a tomar,  - o(os) local(locais) de eliminação,  - os métodos de eliminação.  Esta autorização pode, ainda, fixar indicações específicas a apresentar a pedido das autoridades competentes.  3. As autorizações podem ser concedidas por um período determinado, ser renovadas e incluir condições e obrigações.   Artigo 10o  Todo aquele que produza ou detenha resíduos tóxicos e perigosos sem ter obtido a autorização referida no no 1 do artigo 9o deve, logo que possível, mandá-los armazenar, tratar e/ou depositar por uma instalação, estabelecimento ou empresa  autorizados nos termos do referido artigo.   Artigo 11o  1. Em conformidade com o princípio «poluidor-pagador», os custos da eliminação dos resíduos tóxicos e perigosos, deduzida a sua eventual valorização, devem ser suportados:  - pelo detentor que remete os resíduos a um colector ou a uma instalação, estabelecimento ou empresa referidos no no 1 do artigo 9o,  - e/ou pelos detentores anteriores ou pelo produtor do produto gerador de resíduos.  2. Se os Estados-membros aplicarem encargos sobre os montantes destinados a cobrir os custos mencionados no no 1, o produto desses encargos pode, nomeadamente, ser utilizado com os seguintes fins:  - financiamento das medidas de controlo relativas aos resíduos tóxicos e perigosos,  - financiamento da investigação sobre a eliminação dos resíduos tóxicos e perigosos.   Artigo 12o  1. As autoridades competentes estabelecerão e manterão em dia programas para a eliminação dos resíduos tóxicos e perigosos. Estes programas contemplarão, nomeadamente:  - os tipos e quantidades de resíduos a eliminar,  - os métodos de eliminação,  - os centros de tratamento especializados, se necessário,  - os locais de depósito apropriados.  As autoridades competentes dos Estados-membros podem incluir outros aspectos específicos, nomeadamente uma estimativa dos custos das operações de eliminação.  2. As autoridades competentes publicarão os programas mencionados no no 1. Os Estados-membros comunicarão esses programas à Comissão.  3. A Comissão organizará regularmente com os Estados-membros um confronto desses programas para assegurar uma suficiente harmonização na aplicação da presente directiva.   Artigo 13o  Em casos de urgência ou de perigo grave, os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias, incluindo, se for caso disso, derrogações temporárias da presente directiva, para que os resíduos tóxicos e perigosos não constituam uma ameaça  para a população ou para o ambiente. Os Estados-membros informarão a Comissão das referidas derrogações.   Artigo 14o  1. Qualquer instalação, estabelecimento ou empresa que produza, detenha e/ou elimine resíduos tóxicos e perigosos deve:  - manter um registo que indique a quantidade, a natureza, as características físicas e químicas, a origem, os métodos e locais de eliminação e as datas de recepção e de cedência dos resíduos,  - e/ou apresentar essas indicações às autoridades competentes a pedido destas.  2. Se os resíduos tóxicos e perigosos forem transportados no decurso das operações de eliminação, devem ser acompanhados por um formulário de identificação contendo, pelo menos, as seguintes indicações:  - natureza,  - composição,  - volume ou massa dos resíduos,  - nome e endereço do produtor ou do(s) detentor(es) anterior(es),  - nome e endereço do detentor seguinte ou do eliminador final,  - situação do local de eliminação final, se for conhecido.  3. Os documentos justificativos da execução das operações de eliminação devem ser conservados tanto tempo quanto os Estados-membros considerarem necessário.  Esses documentos devem, se necessário, ser enviados às autoridades competentes dos Estados-membros interessados.   Artigo 15o  1. Qualquer instalação, estabelecimento ou empresa que produza, detenha ou elimine resíduos tóxicos e perigosos fica sujeita ao controlo e à fiscalização das autoridades competentes, a fim de que seja garantido o cumprimento das disposições  adoptadas em aplicação da presente directiva, assim como das condições previstas por qualquer autorização.  2. Para esse efeito, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que as instalações, estabelecimentos ou empresas prestem toda a colaboração útil aos agentes das autoridades competentes para que possam, em matéria de resíduos, proceder a  quaisquer exames, controlos, inquéritos ou colheitas de amostras e obter todas as informações necessárias ao desempenho da sua função.   Artigo 16o  1. De três em três anos, e pela primeira vez três anos depois da notificação da presente directiva, os Estados-membros elaborarão um relatório sobre a situação da eliminação dos resíduos tóxicos e perigosos nos respectivos países e  transmiti-lo-ao à Comissão, que o comunicará aos outros Estados-membros.  2. A Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de três em três anos, um relatório sobre a aplicação da presente directiva.   Artigo 17o  1. As alterações necessárias para adaptar a presente directiva ao progresso científico e técnico terão como finalidade:  - precisar a denominação e a composição das substâncias ou matérias tóxicas e perigosas enumeradas no anexo,  - acrescentar ao anexo substâncias ou matérias tóxicas e perigosas desconhecidas no momento da notificação da presente directiva.  Estas alterações serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 19o.  2. Ao adaptar o anexo ao progresso científico e técnico, ter-se-á em conta o perigo imediato ou futuro que os resíduos representam para o homem e para o ambiente, devido à sua toxicidade, à sua persistência, às suas características de bioacumulação, à  sua estrutura física e química e/ou à sua quantidade.   Artigo 18o  1. É instituído um Comité de adaptação ao progresso técnico da presente directiva, a seguir denominado por «Comité», composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.  2. O Comité estabelecerá o seu regulamento interno.   Artigo 19o  1. Quando for feita remissão para o procedimento definido no presente artigo, o assunto será submetido à apreciação do Comité pelo seu presidente, quer por sua iniciativa, quer a pedido do representante de um Estado-membro.  2. O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto de medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. Pronunciar-se-á por uma maioria de 41  votos, sendo atribuída aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não participará na votação.  3. a) A Comissão adoptará as medidas preconizadas quando forem conformes ao parecer do Comité,  b) Quando as medidas preconizadas não forem conformes ao parecer do Comité, ou na falta de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada;  c) Se, decorridos três meses a contar da a apresentação da proposta ao Conselho, este não tiver deliberado, as medidas propostas serão adoptadas pela Comissão.   Artigo 20o  Os Estados-membros proibirão qualquer acto que tenha por fim ou por efeito defraudar as disposições da presente directiva.   Artigo 21o  1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de 24 meses a contar da data da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 22o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1978.  Pelo Conselho O Presidente K. HEINESEN      ANEXO   Lista das substâncias ou matérias tóxicas e perigosas A lista seguinte é composta por certas substâncias ou matérias tóxicas e perigosas que foram escolhidas pelo seu carácter prioritário   "" ID="1">1> ID="2">Arsénio; compostos de arsénio"> ID="1">2> ID="2">Mercúrio; compostos de mercúrio"> ID="1">3> ID="2">Cádmio; compostos de cádmio"> ID="1">4> ID="2">Tálio; compostos de tálio"> ID="1">5> ID="2">Berílio; compostos de  berílio"> ID="1">6> ID="2">Compostos de crómio hexavalente"> ID="1">7> ID="2">Chumbo; compostos de chumbo"> ID="1">8> ID="2">Antimónio; compostos de antimónio"> ID="1">9> ID="2">Fenóis; compostos fenólicos"> ID="1">10> ID="2">Cianetos, orgânicos e  inorgânicos"> ID="1">11> ID="2">Isocianatos"> ID="1">12> ID="2">Compostos orgânicos de halogénio, com exclusão das matérias polimerizadas inertes e de outras substâncias mencionadas nesta lista ou em outras directivas que tratem da eliminação de  resíduos tóxicos ou perigosos"> ID="1">13> ID="2">Solventes clorados"> ID="1">14> ID="2">Solventes orgânicos"> ID="1">15> ID="2">Biocidas e substâncias fitofarmacêuticas"> ID="1">16> ID="2">Produtos à base de alcatrão provenientes de operações de  refinação e resíduos de alcatrão provenientes de operações de destilação"> ID="1">17> ID="2">Compostos farmacêuticos"> ID="1">18> ID="2">Peróxidos, cloratos, percloratos e azotetos"> ID="1">19> ID="2">Éteres"> ID="1">20> ID="2">Substâncias químicas  de laboratórios não identificáveis e/ou novas cujos efeitos no ambiente se desconhecem"> ID="1">21> ID="2">Amianto (poeiras e fibras)"> ID="1">22> ID="2">Selénio; compostos de selénio"> ID="1">23> ID="2">Telúrio; compostos de telúrio"> ID="1">24>  ID="2">Compostos aromáticos policíclicos (com efeitos cancerígenos)"> ID="1">25> ID="2">Carbonilos de metais"> ID="1">26> ID="2">Compostos de cobre solúveis"> ID="1">27> ID="2">Substâncias ácidas e/ou básicas utilizadas nos tratamentos de superfície  dos metais">


Avis juridique important

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31989L0048

Directiva 89/48/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos

Jornal Oficial nº L 019 de 24/01/1989 p. 0016 - 0023 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0192  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0192

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 21 de Dezembro de 1988  relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos  (89/48/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 49º, o nº 1 do seu artigo 57º e o seu artigo 66º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, por força da alínea c) do artigo 3º do Tratado, a abolição dos obstáculos à livre circulação de pessoas e serviços entre os Estados-membros é um dos objectivos da Comunidade; que essa abolição implica, nomeadamente, que os nacionais dos Estados-membros possam exercer uma profissão independente ou assalariada noutro Estado-membro que não aquele onde adquiriram as respectivas qualificações profissionais;  Considerando que as disposições até agora adoptadas pelo Conselho, a coberto das quais os Estados-membros reconhecem entre si, para fins profissionais, os diplomas de ensino superior emitidos nos seus territórios, dizem respeito a poucas profissões; que o nível e a duração da formação que condicionava o acesso a essas profissões estavam regulamentados de forma análoga em todos os Estados-membros ou foram objecto das harmonizações mínimas necessárias para instaurar tais sistemas sectoriais de reconhecimento mútuo de diplomas;  Considerando que, para responder rapidamente às expectativas dos cidadãos europeus que possuem diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais emitidos num Estado-membro que não aquele onde pretendem exercer a sua profissão, é conveniente igualmente pôr em prática um outro método de reconhecimento desses diplomas, de modo a facilitar a esses cidadãos o exercício de todas as actividades profissionais dependentes, no Estado-membro de acolhimento, da posse de uma formação pós-secundária, desde que esses cidadãos possuam diplomas que os habilitem para essas actividades, que sancionem um ciclo de estudos mínimo de três anos e que tenham sido emitidos noutro Estado-membro;  Considerando que tal resultado pode ser alcançado pela instituição de um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionem formações profissionais com uma duração mínima de três anos;  Considerando que, para as profissões cujo exercício a Comunidade não determinou o nível mínimo de habilitações necessárias, os Estado-membros conservam a faculdade de fixar esse nível, com o fim de garantir a qualidade das prestações fornecidas no seu território; que os Estados-membros, contudo, não podem, sem desrespeito das obrigações decorrentes do artigo 5º do Tratado, impor a um nacional de um Estado-membro que adquira habilitações que os Estados-membros se limitam geralmente a determinar apenas por referência aos diplomas emitidos no âmbito do respectivo sistema nacional de ensino, quando o interessado já adquiriu todas ou parte dessas habilitações noutro Estado-membro; que, por conse  guinte, qualquer Estado-membro de acolhimento, em que uma profissão seja regulamentada, deve tomar em consideração as habilitações adquiridas noutro Estado-membro e apreciar se essas habilitações correspondem às que ele próprio exige;  Considerando que a colaboração entre os Estado-membros contribuirá para lhes facilitar o cumprimento destas obrigações; que convém, por isso, organizar as regras de tal colaboração;  Considerando que é conveniente definir, nomeadamente, a noção de actividade profissional regulamentada, a fim de ter em conta diferentes realidades sociológicas nacionais; que deve ser considerada como tal, não só uma actividade profissional a que o acesso esteja, num Estado-membro, subordinado à posse de um diploma, mas também aquela cujo acesso seja livre, quando exercida sob um título profissional reservado a quem satisfaça certas condições de qualificação; que as associações ou organizações profissionais que conferem tais títulos aos seus membros e que são reconhecidos pelos poderes públicos não podem invocar o seu carácter privado para se subtraírem à aplicação do sistema previsto pela presente directiva;  Considerando que é igualmente necessário determinar as características da experiência profissional ou do estágio de adaptação que, para além do diploma de ensino superior, o Estado-membro de acolhimento pode exigir ao interessado, quando as habilitações deste último não correspondam às exigidas pelas disposições nacionais;  Considerando que, em vez do estágio de adaptação, pode ser igualmente instaurada uma prova de aptidão; que tanto um como a outra terão como efeito melhorar a situação existente em matéria de reconhecimento mútuo de diplomas entre Estados-membros e, desse modo, facilitar a livre circulação de pessoas no interior da Comunidade; que a sua função é avaliar a aptidão do migrante, que é um indivíduo já formado profissionalmente noutro Estado-membro, a adaptar-se a um meio profissional novo; que uma prova de aptidão terá, do ponto de vista do migrante, a vantagem de reduzir a duração do período de adaptação; que, em princípio, a escolha entre o estágio de adaptação e a prova de aptidão deve depender do migrante; que, todavia, a natureza de algumas profissões é de molde a que deva ser permitido aos Estados-membros impor, sob determinadas condições, quer o estágio quer a prova; que, em especial, as diferenças existentes entre os sistemas jurídicos dos Estados-membros, mesmo sendo de importância variável de um Estado-membro para o outro, justificam a existência de disposições específicas, uma vez que a formação comprovada por diplomas, certificados ou outros títulos num domínio do direito do Estado-membro de origem não abrange, regra geral, os conhecimentos jurídicos exigidos no Estado-membro de acolhimento no que diz respeito ao domínio jurídico correspondente;  Considerando, por outro lado, que o sistema geral de reconhecimento de diplomas do ensino superior não tem por objectivo, nem alterar as regras profissionais, inclusive as deontológicas, que são aplicáveis a qualquer pessoa que exerça uma profissão no território de um Estado-membro, nem subtrair os migrantes à aplicação dessas regras; que o sistema se limita a prever medidas apropriadas que permitam assegurar que o migrante cumpra as regras profissionais do Estado-membro de acolhimento;  Considerando que o artigo 49º, o nº 1 do artigo 57º e o artigo 66º do Tratado atribuem à Comunidade competência para adoptar as disposições necessárias à instituição e ao funcionamento desse sistema;  Considerando que o sistema geral de reconhecimento de diplomas do ensino superior em nada prejudica a aplicação do nº 4 do artigo 48º e do artigo 55º do Tratado;  Considerando que tal sistema, ao reforçar o direito do cidadão europeu a utilizar os seus conhecimentos profissionais em qualquer Estado-membro, vem completar e ao mesmo tempo reforçar o seu direito de adquirir tais conhecimentos onde desejar;  Considerando que, após um certo tempo de aplicação, o sistema deve ser objecto de uma avaliação da eficácia do seu funcionamento para determinar, nomeadamente, em que medida pode ser melhorado ou o seu campo de aplicação alargado,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  Para os efeitos da presente directiva, entende-se:  a) Por diploma, qualquer diploma, certificado ou outro título, ou qualquer conjunto de tais diplomas, certificados ou outros títulos:  - que tenha sido emitido por uma autoridade competente de um Estado-membro, designada nos termos das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas desse Estado,  - de que se depreenda que o titular concluiu com êxito um ciclo de estudos pós-secundários, com uma duração mínima de três anos ou com duração equivalente a tempo parcial, numa universidade ou num estabelecimento de ensino superior ou noutro estabelecimento com o mesmo nível de formação e, se for o caso, que concluiu com êxito a formação profissional requerida para além do ciclo de estudos pós-secundários, e  - de que se depreenda que o titular possui as qualificações profissionais requeridas para o acesso a uma profissão regulamentada nesse Estado-membro ou para o seu exercício,  desde que a formação sancionada por esse diploma, certificado ou outro título tenha sido preponderantemente adquirida na Comunidade ou desde que o seu titular tenha uma experiência profissional de três anos, certificada pelo Estado-membro que reconheceu o diploma, certificado ou outro título emitido num país terceiro.  É equiparado a diploma, na acepção do primeiro parágrafo, qualquer diploma, certificado ou outro título, ou qualquer conjunto de diplomas, certificados e outros títulos, emitido por uma autoridade competente de um Estado-membro, desde que sancione uma formação adquirida na Comunidade e reconhecida nesse Estado-membro, por uma autoridade competente, como sendo de nível equivalente e desde que confira nesse Estado-membro os mesmos direitos de acesso a uma profissão regulamentada ou os mesmos direitos de exercício dessa profissão;  b) Por Estado-membro de acolhimento, o Estado-membro em que um nacional de um Estado-membro pede autorização para exercer uma profissão regulamentada nesse Estado, sem nele ter obtido o diploma de que é titular ou sem aí ter exercido pela primeira vez a profissão em causa;  c) Por profissão regulamentada, a actividade ou o conjunto de actividades profissionais regulamentadas que constituem essa profissão num Estado-membro;  d) Por actividade profissional regulamentada, qualquer actividade profissional cujo accesso ou exercício, ou uma das modalidades de exercício, num Estado-membro se encontrem subordinados, directa ou indirectamente, por força de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, à posse de um diploma. Constitui designadamente uma modalidade de exercício de uma actividade profissional regulamentada:  - o exercício de uma actividade ao abrigo de um título profissional, desde que o uso desse título apenas seja autorizado aos titulares de um diploma fixado em disposições legislativas, regulamentares ou administrativas,  - o exercício de uma actividade profissional no domínio da saúde, desde que a remuneração e/ou a retribuição dessa actividade se encontrem subordinadas, ao abrigo do regime nacional de segurança social, à posse de um diploma.  Quando o primeiro parágrafo não for aplicável, considera-se equiparada a actividade profissional regulamentada a actividade profissional exercida pelos membros de uma associação ou organização que tenha, nomeadamente, por objectivo fomentar e manter um nível elevado na área profissional em questão e que, para a realização desse objectivo, beneficie de reconhecimento sob forma específica num Estado-membro e  - conceda um diploma aos seus membros,  - submeta os seus membros a normas de conduta profissional por si prescritas, e  - confira aos seus membros o direito ao uso de um título, de uma designação abreviada ou ao benefício de um estatuto correspondente a esse diploma.  Do anexo consta uma lista não exaustiva de associações ou organizações que satisfazem, no momento da adopção da presente directiva, as condições do segundo parágrafo. Sempre que um Estado-membro conceder o reconhecimento referido no segundo parágrafo a uma associação ou organização, informará do facto a Comissão, que publicará essa informação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;  e) Por experiência profissional, o exercício efectivo e lícito da profissão em causa num Estado-membro;  f) Por estágio de adaptação, o exercício de uma profissão regulamentada efectuado no Estado-membro de acolhimento sob a responsabilidade de um profissional qualificado e, eventualmente, acompanhado de uma formação complementar. O estágio será objecto de avaliação. As regras do estágio e da sua avaliação, bem como o estatuto do estagiário migrante, serão determinadas pela autoridade competente do Estado-membro de acolhimento;  g) Por prova de aptidão, um controlo incidindo exclusivamente sobre os conhecimentos profissionais do requerente, efectuado pelas autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento, com a finalidade de avaliar a aptidão do requerente a exercer nesse Estado-membro uma profissão regulamentada.  Para assegurar esse controlo, as autoridades competentes elaborarão uma lista das matérias que, com base numa comparação entre a formação exigida no Estado a que pertencem e a formação recebida pelo requerente, não estão abrangidas pelo diploma ou título(s) apresentado(s) pelo requerente.  Na prova de aptidão deve ter-se em consideração o facto de o requerente ser um profissional qualificado no Estado-membro de origem ou de proveniência. A prova incidirá sobre matérias a escolher de entre as matérias incluídas na lista e cujo conhecimento constitua uma condição essencial para poder exercer a profissão no Estado-membro de acolhimento. A prova pode igualmente incluir o conhecimento da deontologia aplicável às actividades em causa no Estado-membro de acolhimento. As regras da prova de aptidão serão estabelecidas pelas autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento, no respeito pelas normas do direito comunitário.  As autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento fixarão o estatuto de que beneficia nesse Estado o requerente que aí deseje preparar-se para a prova de aptidão.  Artigo 2º  A presente directiva aplica-se aos nacionais de um Estado-membro que desejem exercer, como independentes ou assalariados, uma profissão regulamentada num Estado-membro de acolhimento.  A presente directiva não se aplica às profissões que sejam objecto de uma directiva específica que institua o reconhecimento mútuo de diplomas entre os Estado-membros.  (1) JO nº C 217 de 28. 8. 1985, p. 3 e JO nº C 143 de 10. 6. 1986, p. 7.  (2) JO nº C 345 de 31. 12. 1985, p. 80 e JO nº C 309 de 5. 12. 1988.  (3) JO nº C 75 de 3. 4. 1986, p. 5.  Artigo 3º  Quando, no Estado-membro de acolhimento, o acesso a uma profissão regulamentada ou o seu exercício dependerem da posse de um diploma, a autoridade competente não pode recusar a um nacional de um Estado-membro, por falta de habilitações, o acesso a essa profissão ou o seu exercício, nas mesmas condições que aos seus nacionais:  a) Se o requerente possuir o diploma exigido por outro Estado-membro para ter acesso a essa mesma profissão no seu território ou nele a exercer e tiver obtido aquele diploma num Estado-membro, ou  b) Se o requerente tiver exercido essa profissão a tempo inteiro, durante dois anos, no decurso dos dez anos precedentes, num outro Estado-membro que não regulamente essa profissão, na acepção da alínea c) e da alínea d), primeiro parágrafo, do artigo 1º, possuindo um ou vários títulos de formação:  - que tenham sido emitidos por uma autoridade competente num Estado-membro, designada nos termos das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas desse Estado,  - de que se depreenda que o titular concluiu com êxito um ciclo de estudos pós-secundários, com uma duração mínima de três anos ou com duração equivalente a tempo parcial, numa universidade ou num estabelecimento de ensino superior ou noutro estabelecimento com o mesmo nível de formação de um Estado-membro e, se for o caso, que concluiu com êxito a formação profissional requerida para além do ciclo de estudos pós-secundários, e  - que o tenham preparado para o exercício dessa profissão.  Considera-se equiparado ao título de formação referido no primeiro parágrafo qualquer título ou conjunto de títulos emitidos por uma autoridade competente dum Estado-membro, desde que sancione uma formação adquirida na Comunidade e seja reconhecido por esse Estado-membro como sendo de nível equivalente, na condição de que os outros Estados-membros e a Comissão tenham sido notificados desse reconhecimento.  Artigo 4º  1. O artigo 3º não impede que o Estado-membro de acolhimento exija igualmente que o requerente:  a) Prove que possui experiência profissional, quando a duração da formação que ateste nos termos das alíneas a) e b) do artigo 3º for inferior em pelo menos um ano à exigida no Estado-membro de acolhimento. Nesse caso, a duração da experiência profissional exigível:  - não pode ultrapassar o dobro do período de formação em falta, se esse período se referir ao ciclo de estudos pós-secundários e ou a um estágio profissional efectuado sob a supervisão de um orientador de estágio e sancionado por um exame,  - não pode ultrapassar o período de formação em falta, se esse período se referir a um período de prática profissional efectuada com a assistência de um profissional qualificado.  No caso de diplomas na acepção da alínea a), último parágrafo, do artigo 1º, a duração da formação reconhecida como sendo equivalente calcula-se em função da formação definida na alínea a), primeiro parágrafo, do artigo 1º  Na aplicação da presente alínea, deve ser tida em conta a experiência profissional referida na alínea b) do artigo 3º  A experiência profissional exigível não pode em caso algum exceder quatro anos;  b) Efectue um estágio de adaptação durante um máximo de três anos ou se submeta a uma prova de aptidão:  - quando as matérias abrangidas pela formação que recebeu nos termos das alíneas a) e b) do artigo 3º forem substancialmente diferentes das abrangidas pelo diploma exigido no Estado-membro de acolhimento, ou  - quando, no caso previsto na alínea a) do artigo 3º, a profissão regulamentada no Estado-membro de acolhimento abranger uma ou várias actividades profissionais regulamentadas que não existam na profissão regulamentada no Estado-membro de origem ou de proveniência do requerente e quando essa diferença se caracterizar por uma formação específica exigida no Estado-membro de acolhimento e disser respeito a matérias substancialmente diferentes das abrangidas pelo diploma apresentado pelo requerente, ou  - quando, no caso previsto na alínea b) do artigo 3º, a profissão regulamentada no Estado-membro de acolhimento abranger uma ou várias actividades profissionais regulamentadas que não existam na profissão exercida pelo requerente no Estado-membro de origem ou de proveniência e essa diferença se caracterizar por uma formação específica que é exigida no Estado-membro de acolhimento e respeita a matérias substancialmente diferentes das abrangidas pelo ou pelos títulos apresentados pelo requerente.  Se o Estado-membro de acolhimento fizer uso dessa possibilidade, deve deixar ao requerente a escolha entre estágio de adaptação e prova de aptidão. Em derrogação deste princípio, para profissões cujo exercício requeira um conhecimento preciso do direito nacional e em que o aconselhamento e/ou a assistência em questões de direito nacional seja um elemento essencial e constante do exercício da actividade profissional, o Estado-membro de acolhimento, pode exigir, quer um estágio de adaptação quer uma prova de aptidão. No caso de o Estado-membro de acolhimento pretender, para outras profissões, estabelecer derrogações ao direito de escolha do requerente, será aplicável o processo previsto no artigo 10º  2. Contudo, o Estado-membro de acolhimento não pode aplicar cumulativamente o disposto nas alíneas a) e b) do nº 1. Artigo 5º  Sem prejuízo dos artigos 3º e 4º, qualquer Estado-membro de acolhimento pode permitir que, a título de equivalência e com vista a melhorar as suas possibilidades de adaptação ao meio profssional nesse Estado, o requerente adquira aí, com a assistência de um profissional qualificado, a parte da formação profissional constituída pela prática profissional que o requerente não tenha adquirido no Estado-membro de origem ou de proveniência.  Artigo 6º  1. A autoridade competente do Estado-membro de acolhimento, que subordine o acesso a uma profissão regulamentada à apresentação de provas de honorabilidade, de boa conduta ou de não estar em situação de falência, ou que suspenda ou proíba o exercício dessa profissão em caso de falta profissional grave ou de infracção penal, aceitará, como prova suficiente para os nacionais dos Estados-membros que pretendam exercer essa profissão no seu território, a apresentação de documentos, emitidos pelas autoridades competentes do Estado-membro de origem ou de proveniência, comprovativos de que estão reunidas essas condições.  Quando os documentos referidos no primeiro parágrafo não forem emitidos pelas autoridades competentes do Estado-membro de origem ou de proveniência, serão substituídos por uma declaração, feita sob juramento - ou, nos Estados-membros onde um tal juramento não exista, por uma declaração solene -, feita pelo interessado perante uma autoridade judicial ou administrativa competente ou, eventualmente, perante um notário ou um organismo profissional qualificado do Estado-membro de origem ou de proveniência, que emitirá um atestado fazendo fé desse juramento ou declaração solene.  2. Sempre que a autoridade competente do Estado-membro de acolhimento exigir aos nacionais desse Estado-membro, para o acesso a uma profissão regulamentada ou para o seu exercício, um documento relativo à saúde física ou mental, aceitará como prova suficiente para esse efeito o documento exigido no Estado-membro de origem ou de proveniência.  Sempre que o Estado-membro de origem ou de proveniência não exigir qualquer documento dessa natureza para o acesso à profissão em causa ou para o seu exercício, o Estado-membro de acolhimento aceitará dos nacionais do Estado-membro de origem ou de proveniência um certificado emitido por uma autoridade competente desse Estado correspondente aos certificados do Estado-membro de acolhimento.  3. A autoridade competente do Estado-membro de acolhimento pode exigir que os documentos ou certificados referidos nos nºs 1 e 2 não tenham sido emitidos há mais de três meses.  4. Sempre que a autoridade competente do Estado-membro de acolhimento exigir aos nacionais desse Estado-membro que façam um juramento ou declaração solene para o acesso a uma profissão regulamentada ou o seu exercício e quando a fórmula desse juramento ou dessa declaração não puder ser utilizada pelos nacionais dos outros Estados-membros, a autoridade competente do Estado-membro de acolhimento procurará que seja apresentada aos interessados uma fórmula apropriada e equivalente.  Artigo 7º  1. A autoridade competente do Estado-membro de acolhimento reconhece aos nacionais dos Estados-membros, que preencham as condições de acesso e de exercício de uma profissão regulamentada no seu território, o direito ao uso do título profissionnal do Estado-membro de acolhimento correspondente a essa profissão.  2. A autoridade competente do Estado-membro de acolhimento reconhece aos nacionais dos Estados-membros, que preencham as condições de acesso e de exercício de uma actividade profissional regulamentada no seu território, o direito ao uso do seu título de formação lícito do Estado-membro de origem ou de proveniência e eventualmente da sua abreviatura na língua desse Estado. O Estado-membro de acolhimento pode determinar que esse título seja seguido do nome e do local do estabelecimento ou do júri que o emitiu.  3. Sempre que uma profissão for regulamentada no Estado-membro de acolhimento por uma associação ou organização de entre as referidas na alínea d) do artigo 1º, os nacionais dos Estados-membros apenas terão direito ao uso do título profissional conferido por essa organização ou associação, ou da respectiva designação abreviada, mediante prova de que são membros dessa organização ou associação.  Se a associação ou organização subordinar a admissão à posse de determinadas habilitações, só nas condições estipuladas na presente directiva, e, nomedamente, nos seus artigos 3º e 4º, o pode fazer em relação a nacionais de outros Estados-membros que possuam um diploma na acepção da alínea a) do artigo 1º ou um título de formação na acepção da alínea b) do artigo 3º  Artigo 8º  1. O Estado-membro de acolhimento aceitará como prova de que se encontram reunidas as condições enunciadas nos artigos 3º e 4º os certificados e documentos emitidos pelas autoridades competentes dos Estados-membros que o interessado deve apresentar em instrução do seu pedido de exercício da profissão em causa.  2. O processo de análise de um pedido de exercício de uma profissão regulamentada deve ser concluído com a maior brevidade possível e sancionado por uma decisão fundamentada da autoridade competente do Estado-membro de acolhimento, o mais tardar quatro meses a contar da apresentação da documentação completa do interessado. Essa decisão, ou ausência de decisão, é susceptível de recurso judicial de direito interno.  Artigo 9º  1. Os Estados-membros designarão, no prazo previsto no artigo 12º, as autoridades competentes habilitadas a receber os pedidos e a tomar as decisões referidas na presente directiva. Os Estados-membros informarão desse facto os outros Estados-membros e a Comissão.  2. Cada Estado-membro designará um coordenador das actividades das autoridades referidas no nº 1 e informará desse facto os outros Estados-membros e a Comissão. O coordenador terá por função promover a uniformidade da aplicação da presente directiva a todas as profissões abrangidas. É criado, junto da Comissão, um grupo de coordenação, composto pelos coordenadores designados por cada Estado-membro ou pelos respectivos suplentes e presidido por um representante da Comissão.  Compete a esse grupo:  - facilitar a execucão da presente directiva,  - coligir todas as informações úteis sobre a sua aplicação nos Estados-membros.  A Comissão pode consultar o grupo sobre as alterações susceptíveis de serem introduzidas no sistema em vigor.  3. Os Estados-membros tomarão medidas para prestar as informações necessárias sobre o reconhecimento dos diplomas no âmbito da presente directiva. Os Estados-membros podem ser assistidos, para esse efeito, pelo centro de informação sobre o reconhecimento académico de diplomas e períodos de estudos, criado pelos Estados-membros no âmbito da resolução do Conselho e dos Ministros da Educação, reunidos em Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976 (1), e, eventualmente, pelas associações ou organizações profissionais adequadas. A Comissão tomará as medidas necessárias para assegurar o desenvolvimento e a coordenação do fornecimento das informações necessárias.  Artigo 10º  1. Se, em aplicação do nº 1, segundo parágrafo, terceiro período da alínea b), do artigo 4º, um Estado-membro pretender, para uma profissão na acepção da presente directiva, não dar ao requerente o direito de escolha entre o estágio de adaptação e a prova de aptidão, comunicará imediatamente à Comissão o projecto da correspondente disposição. Simultaneamente, informará a Comissão dos motivos que tornam necessária a adopção de uma tal disposição.  A Comissão informará imediatamente do projecto os outros Estados-membros; pode igualmente consultar o grupo de coordenação, referido no nº 2 do artigo 9º, sobre esse projecto.  2. Sem prejuízo da possibilidade de a Comissão ou os demais Estados-membros apresentarem observações ao projecto, o Estado-membro em causa só pode adoptar a disposição se, num prazo de três meses, a Comissão não a tiver contestado mediante uma decisão.  3. A pedido de um Estado-membro ou da Comissão, os Estados-membros comunicar-lhes-ão imediatamente o texto definitivo de qualquer disposição que resulte da aplicação do presente artigo.  Artigo 11º  A partir do termo do prazo previsto no artigo 12º, os Estados-membros apresentarão, bienalmente, à Comissão um relatório sobre a aplicação do sistema instituído.  Além dos comentários gerais, o relatório compreenderá um apuramento estatístico das decisões tomadas, bem como uma descrição dos principais problemas decorrentes da aplicação da presente directiva.  Artigo 12º  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, num prazo de dois anos a contar da sua notificação (2). Do facto informarão imediatamente a Comissão.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.  Artigo 13º  O mais tardar cinco anos após a data fixada no artigo 12º, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o estado da aplicação do sistema geral de reconhecimento de diplomas do ensino superior que sancionem formações profissionais com uma duração mínima de três anos.  Depois de ter procedido a todas as consultas necessárias, a Comissão apresentará então as suas conclusões quanto às modificações susceptíveis de ser introduzidas no sistema existente. Simultaneamente, a Comissão apresentará, se for caso disso, propostas destinadas a melhorar as regulamentações existentes, no sentido de facilitar a liberdade de circulação, o direito de estabelecimento e a livre prestação de serviços no que se refere às pessoas abrangidas pela presente directiva.  Artigo 14º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  V. PAPANDREOU  (1) JO nº C 38 de 19. 2. 1976, p. 1.  (2) A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em 4 de Janeiro de 1989.  ANEXO  Lista das associações profissionais que satisfazem as condições da alínea d), segundo parágrafo, do artigo 1º  IRLANDA (1)  1. The Institute of Chartered Accountants in Ireland (2)  2. The Institute of Certified Public Accountants in Ireland (2)  3. The Association of Certified Accountants (2)  4. Institution of Engineers of Ireland  5. Irish Planning Institute  REINO UNIDO  1. Institute of Chartered Accountants in England and Wales  2. Institute of Chartered Accountants of Scotland  3. Institute of Chartered Accountants in Ireland  4. Chartered Association of Certified Accountants  5. Chartered Institute of Loss Adjusters  6. Chartered Institute of Management Accountants  7. Institute of Chartered Secretaries and Administrators  8. Chartered Insurance Institute  9. Institute of Actuaries  10. Faculty of Actuaries  11. Chartered Institute of Bankers  12. Institute of Bankers in Scotland  13. Royal Institution of Chartered Surveyors  14. Royal Town Planning Institute  15. Chartered Society of Physiotherapy  16. Royal Society of Chemistry  17. British Psychological Society  18. Library Association  19. Institute of Chartered Foresters  20. Chartered Institute of Building  21. Engineering Council  22. Institute of Energy  23. Institution of Structural Engineers  24. Institution of Civil Engineers  25. Institution of Mining Engineers  26. Institution of Mining and Metallurgy  (1) Os nacionais da Irlanda são também membros das seguintes associações ou organizações do Reino Unido:  Institute of Chartered Accountants in England and Wales  Institute of Chartered Accountants of Scotland  Institute of Actuaries  Faculty of Actuaries  The Chartered Institute of Management Accountants  Institute of Chartered Secretaries and Administrators  Royal Town Planning Institute  Royal Institution of Chartered Surveyors  Chartered Institute of Building.  (2) Somente para efeitos da actividade de verificação de contas.  DECLARAÇÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO  Ad nº 1 do artigo 9º  O Conselho e a Comissão acordam em que as ordens profissionais e os estabelecimentos de ensino superior devem ser consultados ou associados de forma adequada ao processo de decisão.  27.  Institution of Electrical Engineers  28. Institution of Gas Engineers  29. Institution of Mechanical Engineers  30. Institution of Chemical Engineers  31. Institution of Production Engineers  32. Institution of Marine Engineers  33. Royal Institution of Naval Architects  34. Royal Aeronautical Society  35. Institute of Metals  36. Chartered Institution of Building Services Engineers  37. Institute of Measurement and Control  38. British Computer Society