title: Diretiva 2014/81/UE da Comissão, de 23 de junho de 2014 , que altera o apêndice C do anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos, relativamente ao bisfenol A  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 183/49

         DIRETIVA 2014/81/UE DA COMISSÃO
   de 23 de junho de 2014
   que altera o apêndice C do anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos, relativamente ao bisfenol A
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos (1), nomeadamente o artigo 46.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2009/48/CE estabelece os requisitos gerais para substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (CMR) em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (2). Estas substâncias não podem ser utilizadas em brinquedos, em componentes de brinquedos nem em partes de brinquedos de natureza microestrutural distinta, exceto se inacessíveis às crianças, autorizadas por uma decisão da Comissão ou contidas em concentrações individuais iguais ou inferiores às concentrações relevantes estabelecidas para a classificação de misturas que as contenham enquanto CMR. Para proteger ainda mais a saúde das crianças, podem ser definidos, sempre que adequado, valores-limite específicos para a presença destas substâncias em brinquedos destinados a crianças com menos de três anos de idade ou noutros brinquedos destinados a serem colocados na boca.

               (2)

               A substância bisfenol A é um químico de elevado volume amplamente utilizado na produção de uma grande variedade de produtos de consumo. O bisfenol A é utilizado como um monómero no fabrico de plásticos de policarbonato. Os plásticos de policarbonato são utilizados, inter alia, no fabrico de brinquedos. Além disso, tem sido encontrado bisfenol A em matérias plásticas em determinados brinquedos.

               (3)

               A Diretiva 88/378/CEE do Conselho, de 3 de maio de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à segurança dos brinquedos (3), regia os requisitos essenciais de segurança em matéria de propriedades químicas dos brinquedos até 19 de julho de 2013. A norma europeia EN 71-9:2005+A1:2007 prevê um limite de migração de 0,1 mg/l para o bisfenol A. As normas europeias EN 71-10:2005 e EN 71-11:2005 preveem os métodos de ensaio relevantes. Os limites e os métodos para o bisfenol A estabelecidos nas normas EN 71-9:2005+A1:2007, EN 71-10:2005 e EN 71-11:2005 são utilizados pela indústria dos brinquedos como referência para garantir que não existe uma exposição não segura ao bisfenol A nos brinquedos. Ainda assim, aquelas normas não constituem normas harmonizadas.

               (4)

               O bisfenol A está classificado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 como tóxico para a reprodução da categoria 2. Na ausência de qualquer requisito específico, o bisfenol A pode encontrar-se presente em brinquedos em concentrações iguais ou inferiores à concentração relevante definida para a classificação de misturas que o contenham como CMR, nomeadamente 5 % a partir de 20 de julho de 2013 e 3 % a partir de 1 de junho de 2015, respetivamente. Não se pode excluir que aquela concentração possa dar origem a um aumento da exposição de crianças pequenas ao bisfenol A, em comparação com o limite de migração de 0,1 mg/l para aquela substância estabelecido pelas normas europeias EN 71-9:2005+A1:2007, EN 71-10:2005 e EN 71-11:2005.

               (5)

               O bisfenol A foi avaliado exaustivamente em 2003 e 2008 em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (4). O relatório final da avaliação do risco, intitulado «Relatório atualizado da avaliação do risco da União Europeia sobre o 4,4'-isopropilidenedifenol (bisfenol-A)» constatou, entre outros aspetos, que o bisfenol A possui uma atividade moduladora do sistema endócrino em vários ensaios de despistagem in vitro e in vivo e concluiu ser necessário aprofundar a investigação no sentido de esclarecer as incertezas sobre o potencial do bisfenol A para produzir efeitos nocivos sobre o desenvolvimento em doses reduzidas. Todavia, o elevado nível de proteção das crianças contra os riscos provocados por substâncias químicas em brinquedos, à luz das necessidades específicas das crianças, que constituem um grupo de consumidores vulneráveis, exige a incorporação do limite de migração de 0,1 mg/l para o bisfenol A na Diretiva 2009/48/CE.

               (6)

               Os efeitos do bisfenol A estão a ser avaliados em fóruns científicos, incluindo a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. O limite de migração definido pela presente diretiva deve ser revisto no caso de se tornarem disponível no futuro novas informações pertinentes.

               (7)

               A Diretiva 2009/48/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

               (8)

               As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança dos Brinquedos,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   O apêndice C do anexo II da Diretiva 2009/48/CE passa a ter a seguinte redação:

         «Apêndice C
         Valores-limite específicos para produtos químicos utilizados em brinquedos destinados a serem utilizados por crianças com menos de 36 meses ou noutros brinquedos destinados a serem colocados na boca, adotados em conformidade com o artigo 46.o, n.o 2.

                     Substância

                     N.o CAS

                     Valor-limite

                     TCEP

                     115-96-8

                     5 mg/kg (teor-limite)

                     TCPP

                     13674-84-5

                     5 mg/kg (teor-limite)

                     TDCP

                     13674-87-8

                     5 mg/kg (teor-limite)

                     Bisfenol A

                     80-05-7

                     0.1 mg/l (limite de migração) em conformidade com os métodos definidos nas normas EN 71-10:2005 e EN 71-11:2005»

   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 21 de dezembro de 2015, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Devem aplicar as referidas disposições a partir de 21 de dezembro de 2015.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
   Artigo 3.o

   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 23 de junho de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 170 de 30.6.2009, p. 1.

      (2)  JO L 353 de 31.12.2008, p. 1.

      (3)  JO L 187 de 16.7.1988, p. 1.

      (4)  JO L 84 de 5.4.1993, p. 1.


Avis juridique important

|

31986L0199

Oitava Directiva 86/199/CEE da Comissão de 26 de Março de 1986 que adapta ao progresso técnico os anexos II, IV e VI da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos

Jornal Oficial nº L 149 de 03/06/1986 p. 0038 - 0045 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 15 p. 0150  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 15 p. 0150

*****OITAVA  DIRECTIVA DA COMISSÃO  de 26 de Março de 1986  que adapta ao progresso técnico os Anexos II, IV e VI da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos  (86/199/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/179/CEE (2), e, nomeadamente, o artigo 5º e o nº 2 do artigo 8º,  Considerando que, para proteger a saúde pública, é oportuno fixar critérios de pureza para o hexaclorofeno e o triclocarban;  Considerando que, com base nas informações disponíveis, certas substâncias e conservantes provisoriamente admitidos podem ser admitidos definitivamente enquanto outros devem ser definitivamente proibidos ou continuar a ser admitidos apenas por um período determinado;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que têm por objectivo a eliminação dos entraves técnicos às trocas comerciais no sector dos produtos cosméticos,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  A Directiva 76/768/CEE é alterada do seguinte modo:  1. No Anexo II, o número 221 passa a ter a seguinte redacção: « 221. Mercúrio e seus compostos, salvo excepções retomadas nos Anexos V e VI (primeira parte) »;  2. O Anexo VI, primeira parte, e o Anexo VI, primeira e segunda partes são substituídos pelos Anexos 1 e 2 da presente directiva.  Artigo 2º  1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que, a partir de 1 de Janeiro de 1988, os fabricantes e os importadores estabelecidos na Comunidade não coloquem no mercado produtos que não satisfaçam as disposições da presente directiva.  2. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que os produtos referidos no nº 1 não possam ser vendidos ou cedidos ao consumidor final a partir de 31 de Dezembro de 1989.  Artigo 3º  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1986. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.  Artigo 4º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1986.  Pela Comissão  Grigoris VARFIS  Membro da Comissão  (1) JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 169.  (2) JO nº L 138 de 24. 5. 1986, p. 40.  ANEXO 1  « ANEXO IV  PRIMEIRA PARTE  LISTA DAS SUBSTÂNCIAS PROVISORIAMENTE ADMITIDAS  1.2.3,5.6.7 //  //  //  //  //  // Número de ordem  // Substâncias  // Restrições  // Modo de emprego e recomendações a mencionar obrigatoriamente na rotulagem  // Admitido até  //  // 1.2.3.4.5.6.7 //  //  // Campo de aplicação e/ou utilização  // Concentração máxima autorizada no produto cosmético acabado  // Outras limitações e exigências  //  //  //  //  //  //  //  //  //  // a   // b  // c  // d  // e  // f  // g   //    //   //   //   //   //   //   // 1  // Álcool metílico   // Desnaturante para os alcoóis etílico e isopropílico   // 5 % calculada em % dos alcoóis etílico e isopropílico   //   //   // 31. 12. 1987   //    //   //   //  //   //   //   // 2   // 1,1,1,-Tricloroetano (metilclorofórmio)   // Propulsor de aerossol   // 35 % Em caso de mistura com cloreto de metileno, a concentração máxima mantém-se fixada em 35 %   //   // Não vaporizar na direcção de uma chama ou de um corpo incandescente   // 31. 12. 1987   //  //   //   //   //   //   //   // 3  // 3,4,5-Tribromosalicilanilida (tribromsalan (*))  // Sabonete desodorizante   // 1 %   // Critério de pureza: 3,4,5-Tribomosalicilanilida: 98,5 % mínimo Outras bromosalicilanilidas: 1,5 % máximo 4,5-Dibromosalicilanilidas: 0,1 % máximo Brometo inorgânico: 0,1 % máximo expresso como NaBr   // Contém tribromosalicilanida   // 31. 12. 1987   //  //   //   //   //   //   //   // 4  // Ditio-2,2-bispiridina-dióxido 1,1 (Produto de adição com o sulfato de magnésio trihidratado) - (Piritiona dissulfureto + sulfato de magnésio)   // Unicamente nas preparações para tratamentos capilares que se destinam a ser enxaguadas   // 1 %   // Como conservante: ver Anexo VI - segunda parte - nº 13  //   // 31. 12. 1986   //    //   //   //   //   //   //  // 5   // Fenoxipropanol   // - Unicamente para produtos que são enxaguados - Proibido nos produtos de higiene bucal  // 2,0 %   // Como conservante: ver Anexo VI - segunda parte - nº 14   //   // 31. 12. 1986 »   //    //   //   //   //   //  //  ANEXO 2  ANEXO VI  LISTA DOS CONSERVANTES QUE OS PRODUTOS COSMÉTICOS PODEM CONTER  PREÂMBULO  1. Entende-se por conservantes as substâncias que são adicionadas como ingrediente aos produtos cosméticos principalmente para inibir o desenvolvimento de microorganismos nesses produtos.  2. As substâncias seguidas do sinal (*) podem igualmente ser adicionadas aos produtos cosméticos, noutras concentrações que não as previstas no presente anexo, para outros fins específicos que ressaltem da apresentação do produto, como por exemplo, desodorizante nos sabonetes ou agente anticaspa nos shampoos.  3. Outras substâncias utilizadas na fórmula dos produtos cosméticos podem possuir propriedades antimicrobianas, podendo por esse facto contribuir para a conservação desses produtos, como, por exemplo, numerosos óleos essenciais e alguns alcoóis. Essas substâncias não constam do presente anexo.  4. Na presente lista, entende-se por:  - sais: os sais dos catiões sódio, potássio, cálcio, magnésio, amónio e etanolaminas; dos aniões cloreto, brometo, sulfato, acetato,  - ésteres: os ésteres de metilo, de etilo, de propilo, de isopropilo, de butilo, de isobutilo, de fenilo.  5. Todos os produtos acabados que contenham formaldeído ou substâncias constantes do presente anexo e que libertem formaldído devem mencionar obrigatoriamente na rotulagem a indicação « contém formaldeído » quando a concentração em formaldeído no produto acabado exceder 0,05 %.  PRIMEIRA PARTE  LISTA DOS CONSERVANTES ADMITIDOS  1.2.3.4.5 //  //  //  //  //  // Número de ordem  // Substâncias  // Concentração máxima autorizada  // Limitações e exigências  // Modo de emprego e recomendações a mencionar obrigatoriamente na rotulagem  //  //  //  //  //  // a   // b  // c  // d  // e  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  // 1   // Ácido benzóico, seus sais e ésteres (*)   // 0,5 % (ácido)   //   //  //    //   //   //   //   // 2   // Ácido propiónico e seus sais (*)   // 2 % (ácido)   //   //   //    //   //   //   //  // 3   // Ácido salicílico e seus sais (*)   // 0,5 % (ácido)  // Não utilizar nas preparações destinadas a crianças com menos de 3 anos, com excepção dos shampoos   // Não utilizar para crianças com menos de 3 anos (1)   //    //   //   //  //   // 4   // Ácido sórbido e seus sais (*)   // 0,6 % (ácido)   //   //   //    //   //   //   //   // 5  // Formaldeído e Paraformaldeído   // 0,2 % (excepto para higiene bucal) 0,1 % (para higiene bucal) concentrações expressas em formaldeído livre   // Proibido nos aerossóis (sprays)   //   //    //   //   //   //   // 6  // 2,2-Dihidroxi-3,3,5,5,6,6-hexaclorodifenil- metano- (hexaclorofeno)   // 0,1 %   // - Proibido nos produtos destinados a crianças com menos de 3 anos e produtos destinados à higiena íntima - Critério de pureza: isento de 2,3,7,8,-tetraclorodibenzo-p-dioxina   // Não utilizar para crianças com menos de 3 anos. Contém hexaclorofeno   //    //  //   //   //   // 7   // 0-fenilfenol e seus sais (+)   // 0,2 % expressos em fenol   //   //   //    //   //   //   //   // 8   // Sais de zinco de piridina-1-oxi-2-tiol (*) (piritiona de zinco)   // 0,5 %   // Autorizados nos produtos que são enxaguados, proibidos nos produtos de higiene bucal   //   //  //   //   //   //   // 9   // Sulfitos e bissulfitos inorgânicos (*)   // 0,2 % expressos em SO2 livre   //   //  //    //   //   //   //   // 10   // Iodato sódico   // 0,1 %  // Unicamente para os produtos que são enxaguados   //   // 1,5 // (1) Unicamente para os produtos que possam eventualmente ser utilizados para ciranças com menos de três anos e que se mantenham em contacto prolongado com a pele.  //  //  //  // 1.2.3.4.5 //  //  //  //  //  // Número de ordem  // Substâncias  // Concentração máxima autorizada  // Limitações e exigências  // Modo de emprego e recomendações a mencionar obrigatoriamente na rotulagem  //  //  //  //  //  // a   // b  // c  // d  // e  //  //  //  //  //  //  // 11  // 1,1,1,-Tricloro-2-metilpropanol-2 (clorobutanol)   // 0,5 %   // Proibido nos aerossóis (sprays)   // Contém clorobutanol  //    //   //   //   //   // 12   // Ácido p-hidroxibenzóico, sues sais e ésteres (*)   // 0,4 % (ácido) para um éter 0,8 % (ácido) para as misturas de éteres   //   //   //    //   //  //   //   // 13   // Ácido dehidroacético e sues sais   // 0,6 % (ácido)   // Proibido nos aerossóis (sprays)   //   //    //  //   //   //   // 14   // Ácido fórmico (*)   // 0,5 % (ácido)   //   //   //    //   //   //   //   // 15   // 1,6-Di (4-amidino-2-bromofenoxi)-n-  -hexano (Dibromohexamidina) e seus sais (incluindo o isetionato)   // 0,1 %   //   //   //  //   //   //   //   // 16   // Tiosalicilato de etilmercúrio sódico (Tiomersal)   // 0,007 % (em Hg) Em caso de mistura com outros compostos de mercúrio autorizados pela presente directiva, a concentração máxima em Hg mantém-se fixada em 0,007 %   // Unicamente para os produtos de maquilhagem e desmaquilhagem dos olhos   // Contém tiossalicilato de etilmercúrio sódico.   //    //   //   //   //   // 17  // Fenilmercúrio e seus sais (incluindo o barato)   // idem  // idem   // Contém compostos fenilmercúricos   //    //   //  //   //   // 18   // Ácido undecilénico e seus sais (*)  // 0,2 % (ácido)   // Ver Anexo VI-segunda parte, nº 8   //  //    //   //   //   //   // 19   // Amino-5-bis (etil-2-hexil)- 1,3 metil-5-perhidropirimidina (*)-(Hexotidina)   // 0,1 %   // Unicamente para os produtos que são enxaguados. Ver Anexo VI-segunda parte, nº 18   //   //    //   //   //  //   // 20   // Bromo-5-nitro-5 dioxano 1,3   // 0,1 %  // Unicamente para os produtos que são enxaguados. Evitar a formação de nitrosaminas. Ver Anexo VI- segunda parte, nº 7  //   //    //   //   //   //   // 21   // Bromo-2 nitro-2 propanodiol 1,3 (Bronopol) (*)   // 0,1 %   // Evitar a formação de nitrosaminas.   //   //    //   //   //   //  // 22   // Álcool dicloro-2,4-benzílico (*)   // 0,15 %   //  //   //    //   //   //   //   // 23   // Tricloro-3,4,4 carbanilida (*) (Triclocarban)   // 0,2 %   // Critério de pureza: 3-3-4-4-Tetracloro-azobenzeno <1 ppm 3-3-4-4-Tetracloro-azoxibenzeno <1 ppm  //  //  //  //  //  //  // 24   // Paracloro-metacresol (*)  // 0,2 %   // Proibido nos produtos que se destinam a entrar em contacto directo com as mucosas   //   //    //   //   //  //  //  //  //  //  //  // Número de ordem   // Substâncias  // Concentração máxima autorizada  // Limitações e exigências  // Modo de emprego e recomendações a mencionar obrigatoriamente na rotulagem  //  //  //  //  //  // a   // b  // c  // d  // e  //  //  //  //  //  //  // 25  // Tricloro-2,4,4 hidroxi-2 difenil-éter (*) (Triclosan)  // 0,3 %   //   //   //    //   //   //   //   // 26  // Paraclorometaxilenol (*)   // 0,5 %   //   //   //    //  //   //   //   // 27   // Imidazolidinil ureia (*)   // 0,6 %  //   //   //    //   //   //   //   // 28  // Polihexametileno biguanida (clorhidrato de) (*)   // 0,3 %  //   //   //    //   //   //   //   // 29   // Fenoxi-2-etanol (*)   // 1,0 %   //   //   //    //   //   //   //   // 30  // Hexametileno tetramina (*) (Metenamina)   // 0,15 %   //  //   //    //   //   //   //   // 31   // Cloreto de 1-(3-cloroalil)-3,5,7-triaza-1-azonai adamantana   // 0,2 %  //   //   //    //   //   //   //   // 32  // 1-Imidazolil-1-(4-clorofenoxi) 3,3-dimetil-  -butano-2-ona (*)   // 0,5 %   //   //   //    //   //   //   //   // 33  // Dimetilol, dimetilhidantoína (*)   // 0,6 %   //   //   //   //   //   //   //   // 34   // Álcool benzílico (*)   // 1,0 %   //   //   //    //   //   //   //   // 35  // 1-Hidroxi-4-metil-6 (2,4,4-trimetil-penil) 2-piridona e seus sais de monoetanol amina (*)   // 1,0% 0,5 %   // Para os produtos enxaguados Para os outros produtos   //   //    //  //   //   //   // 36   // 1,2-Dibromo-2,4-dicianobutano  // 0,1 %   // A não utilizar nos produtos de protecção solar  //   //    //   //   //   //   // 37   // Dibromo 3,3-dicloro 5,5-dihidroxi-2,2 difenil metano (*)   // 0,1 %   //   //   //   //   //   //   //   // 38   // Isopropil-metacresol   // 0,1 %   //   //   //    //   //   //   //   // 39  // Cloro-5-metil-2-isotiazolina-4-ona-3 + metil-2-isotiazolina-4-ona 3 + cloreto de magnésio e nitrato de magnésio   // 0,003 % (de uma mistura na proporção 3: 1 de cloro-5-metil-2-isotiazolina-4-ona-3 e metil-2-isotiazolina-4-ona-3)   //   //   //    //   //   //  //   //  SEGUNDA PARTE  LISTA DOS CONSERVANTES ADMITIDOS PROVISORIAMENTE  1.2.3.4.5.6 //  //  //  //  //  //  // Número de ordem  // Substâncias  // Concentração máxima autorizada  // Limitações e exigências  // Modo de emprego e recomendações a mencionar obrigatoriamente na rotulagem  // Admitido até  //    //   //   //   //   //   // a   // b  // c  // d  // e  // f   //    //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   // 1   // Ácido bórico (*)   // a) 0,5 %   // a) Produtos para a higiene bucal   //   // 31. 12. 1988   //   //   // b) 3,0 %   // b) Outros produtos   //   //   //    //   //   //  //   //   // 2   // Éter p-clorofenilglicérico (*) (clorfenesina)   // 0,5 %   //   //   // 31. 12. 1987   //  //   //   //   //   //   // 3   // 1,3-Di (4-amidino-2-bromofenoxi)-n-propano (Dibromopropamidina) e seus sais (incluindo o isetionato)   // 0,1 %   //   //   // 31. 12. 1988   //    //   //   //   //   //   // 4   // Alquil (C12-C22) trimetil amónio, brometo de, cloreto de (*)   // 0,1 %   //   //   // 31. 12. 1988   //    //   //   //   //   //  // 5   // 2-(2-(3-heptil-4-metil-2-tiazolin-2-ilideno)- metina)-3-heptil-4-metil-tiazolinio   // 0,002 %   // Cremes, loções de toilette, shampoos   //   // 31. 12. 1988   //    //  //   //   //   //   // 6   // 4,4-Dimetil-1,3-oxazolidina  // 0,1 %   // Unicamente para os produtos enxaguados O pH do produto final não deve ser inferior a 6   //   // 31. 12. 1989  //    //   //   //   //   //   // 7  // Bromo-5-nitro-5-dioxano 1,3   // 0,1 %   // Unicamente para os produtos que não são enxaguados. Evitar a formação de nitrosaminas. Ver anexo VI - primeira parte, nº 20.   //  // 31. 12. 1987   //    //   //   //   //   //   // 8  // Ácido undecilénico: ésteres, amida mono e di-etanolamidas e sulfosuccinatos (*)   // 0,2 % (ácido)   // Ver anexo VI - primeira parte, nº 18   //   // 31. 12. 1987   //    //   //  //   //   //   // 9   // Benzil-2-cloro-4 fenol   // 0,2 %  //   //   // 31. 12. 1987   //    //   //   //   //   //  // 10   // N-metilol cloroacetamida   // 0,3 % expresso em cloroacetamida   // Para os produtos enxaguados   //   // 31. 12. 1987   //    //   //   //   //   //   // 11  // Camfosulfonato de bis (N-oxopipiridil-2-tio)-alumínio (Camsilato de alumino-piritiona)   // 0,2 %   //   //   // 31. 12. 1986   //    //   //   //   //   //  //  //  //  //  //  //  // Número de ordem   // Substâncias  // Concentração máxima autorizada  // Limitações e exigências  // Modo de emprego e recomendações a mencionar obrigatoriamente na rotulagem  // Admitido até   //    //   //  //   //   //   // a   // b  // c  // d  // e  // f   //    //  //   //   //   //   //   // 12   // N-(Triclorometiltio) ciclo-hexano-4-dicarboximida 1,2 (Captan)   // 0,06 %  // Proibido nos produtos que se destinam a entrar em contacto com as mucosas   //   // 31. 12. 1986   //    //   //   //  //   //   // 13   // Ditio-2,2-bispiridina-dióxido 1,1 (Produto da adição com o sulfato de magnésio trihidratado)-(Disulfureto de piritiona + sulfato de magnésio)  // 0,2 %   // Unicamente para os produtos enxaguados   //  // 31. 12. 1986   //    //   //   //   //   //   // 14  // Fenoxipropanol   // 1,0 %   // Unicamente para os produtos enxaguados   //   // 31. 12. 1986   //    //   //   //   //  //   // 15   // Diisobutil-fenoxi-etoxi-etil dimetilbenzilamónio, cloreto de (*)   // 0,1 %   // Proibido nos produtos que se destinam a entrar em contacto com as mucosas   //   // 31. 12. 1986   //    //   //   //   //   //  // 16   // Alquil (C8-C18) dimetilbenzil amónio cloreto de, brometo de, sacarinato de ()   // 0,25 %   //   //   // 31. 12. 1986   //    //   //   //   //   //   // 17  // N-(Hidroximetil)-H-(dihidroximetil-1,3-dioxo- -2,5-imidazolidinil-4)-N-(hidroximetil) ureia   // 0,5 %   //  //   // 31. 12. 1987   //    //   //   //   //   //   // 18  // Amino-5-bis (etil-2-hexil)-1,3 metil-5-perhidropirimidina (*) (Hexotidina)   // 0,1 %   // Ver anexo VI - primeira parte, nº 19   //   // 31. 12. 1987   //    //   //   //   //   //  // 19   // Ácido p-Hidroxibenzóico ester benzílico   // 0,1 % (ácido)   //   //   // 31. 12. 1988   //    //   //   //   //  //   // 20   // 1,6-Di (4-amidinofenoxi)-n-hexano (Hexamidina) e seus sais (incluindo o isotionato e o p-hidroxibenzoato) (*)  // 0,1 %   //   //   // 31. 12. 1988   //    //   //   //  //   //   // 21   // Benzilformal   // 0,2 %   //   //  // 31. 12. 1987   //    //   //   //   //   //   // 22  // Cloracetamida   // 0,3 %   //   // Contém cloroacetamido  // 31. 12. 1987   //    //   //   //   //   //   // 23  // Acetato de dodecilguanidina (*)   // 0,5 %   // Para os produtos enxaguados   //   // 31. 12. 1986   //   //   // 0,1 %   // Para os outros produtos   //   //   //    //   //   //  //   //   // 24   // Bis-(p-clorofenildiguanida)-1,6-hexano (*): acetato, gluconato e clorhidrato (clorhexidina)   // 0,3 %   //   //   // 31. 12. 1987   //    //   //   //   //   //  // 25   // Tri (v-hidroxietil)-hexahidrotriazina   // 0,2 %  // Unicamente nos produtos enxaguados   // Contém Tri (v -hidroxietil)-hexahidrotriazina   // 31. 12. 1988   //    //  //   //   //   //


Avis juridique important

|

32003L0118

Directiva 2003/118/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2003, que altera os anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de acefato, 2,4-D e paratião-metilo (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 327 de 16/12/2003 p. 0025 - 0032

Directiva 2003/118/CE da Comissãode 5 de Dezembro de 2003que altera os anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de acefato, 2,4-D e paratião-metilo(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 76/895/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativo à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/60/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/62/CE da Comissão(4), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Tendo em conta a Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/60/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas(6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/69/CE(7), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(8), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/84/CE da Comissão(9), e, nomeadamente, a alínea f) do n.o 1 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) Relativamente às substâncias activas existentes acefato e paratião-metilo, foi decidida a não-inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE pelas Decisões 2003/219/CE(10) e 2003/166/CE(11) da Comissão, respectivamente. As referidas decisões estabeleceram que a utilização de produtos fitofarmacêuticos que contenham estas substâncias activas deixa de poder ser autorizada na Comunidade.(2) Visto que, para permitir a satisfação de expectativas legítimas de utilização das existências de pesticidas, as decisões da Comissão referidas no primeiro considerando previram um período de eliminação progressiva, os limites máximos de resíduos fixados para uma situação de não autorização das substâncias na Comunidade não devem ser aplicados até ao termo do período de eliminação progressiva das substâncias em causa.(3) Os limites máximos de resíduos comunitários e os limites recomendados pelo Codex Alimentarius(12) são fixados e avaliados por processos similares. O Codex Alimentarius estabelece alguns limites máximos de resíduos para o acefato e o paratião-metilo. Esses limites máximos foram tidos em conta ao estabelecerem-se os limites máximos de resíduos fixados na presente directiva. Não foram tidos em conta os limites máximos de resíduos do Codex Alimentarius cuja revogação será recomendada proximamente. Os limites máximos de resíduos baseados nos limites máximos do Codex Alimentarius foram avaliados numa perspectiva de riscos para os consumidores, não tendo sido identificado qualquer risco.(4) Para garantir uma protecção adequada dos consumidores da exposição a resíduos resultantes de utilizações não autorizadas de produtos fitofarmacêuticos, importa fixar como limites máximos de resíduos para as combinações produto/pesticida pertinentes o limite de determinação analítica.(5) É, pois, necessário inserir todos os resíduos de pesticidas resultantes da utilização dos produtos fitofarmacêuticos em causa nos anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE, para que a proibição da utilização dos mesmos possa ser convenientemente vigiada e controlada e de modo a proteger os consumidores.(6) As Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE devem estabelecer limites máximos de resíduos aplicáveis ao paratião-metilo. Por conseguinte, importa revogar as disposições da Directiva 76/895/CEE que estabelecem limites máximos de resíduos para a substância em causa.(7) Sempre que não existam limites máximos de resíduos comunitários ou limites máximos de resíduos comunitários provisórios, como é o caso de um limite máximo de resíduos para 2,4-D em citrinos na Directiva 2002/97/CE da Comissão(13), os Estados-Membros deverão estabelecer um limite máximo de resíduos nacional provisório, em conformidade com a alínea f) do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE, antes que os produtos fitofarmacêuticos contendo estas substâncias activas possam ser autorizados. Um Estado-Membro apresentou dados que demonstram que se pode estabelecer um limite máximo de resíduos mais elevado para os citrinos, reflectindo a utilização de 2,4-D em alguns países terceiros. Foram apresentados dados que revelam que estes resíduos não colocam um risco para os consumidores na Comunidade.(8) Os anexos relevantes das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE, devem, pois, ser alterados em conformidade.(9) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oNo anexo II da Directiva 76/895/CEE são suprimidas as entradas relativas ao paratião-metilo.Artigo 2.oÀ parte A do anexo II da Directiva 86/362/CEE é aditado o seguinte:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"Artigo 3.oÀ parte B do anexo II da Directiva 86/363/CEE é aditado o seguinte:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"Artigo 4.oO anexo II da Directiva 90/642/CEE é alterado da seguinte forma:1. São aditados ao anexo II da Directiva 90/642/CEE os limites máximos de resíduos de pesticidas constantes do anexo da presente directiva.2. Os limites máximos de resíduos de pesticidas para 2,4-D ("soma do 2,4-D e dos seus ésteres, expressa em 2,4-D)" em citrinos é alterado para "1 (p) mg/kg".Artigo 5.oOs Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 30 de Novembro de 2004, as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva, com excepção da disposição prevista no n.o 2 do artigo 4.o, a qual será adoptada e publicada pelos Estados-Membros, o mais tardar, em 31 de Março de 2004. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Dezembro de 2004, com excepção da disposição prevista no n.o 2 do artigo 4.o, a qual será aplicável a partir de 1 de Abril de 2004.Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.Artigo 6.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 7.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 340 de 9.12.1976, p. 26.(2) JO L 155 de 24.6.2003, p. 15.(3) JO L 221 de 7.8.1986, p. 37.(4) JO L 154 de 21.6.2003, p. 70.(5) JO L 221 de 7.8.1986, p. 43.(6) JO L 350 de 14.12.1990, p. 71.(7) JO L 175 de 15.7.2003, p. 37.(8) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.(9) JO L 247 de 30.9.2003, p. 20.(10) JO L 82 de 29.3.2003, p. 40.(11) JO L 67 de 10.3.2003, p. 18.(12) http://apps.fao.org/CodexSystem/ pestdes/pest_q-e.htm(13) JO L 343 de 18.12.2002, p. 23.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>


Avis juridique important

|

31999L0071

Directiva 1999/71/CE da Comissão, de 14 de Julho de 1999, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho, relativas à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectivamente (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 194 de 27/07/1999 p. 0036 - 0044

DIRECTIVA 1999/71/CE DA COMISSÃOde 14 de Julho de 1999que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho, relativas à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectivamente(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/65/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Tendo em conta a Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/82/CE da Comissão(4), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/65/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 99/1/CE(7), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea f), do seu artigo 4.o,(1) Considerando que a nova substância activa azoxistrobina foi incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE pela Directiva 98/47/CEE da Comissão(8) para utilização exclusivamente como fungicida, sem que, todavia, tenham sido definidas condições especiais aplicáveis às culturas tratadas com produtos fitofarmacêuticos com azoxistrobina;(2) Considerando que a referida inclusão no anexo I se baseou numa avaliação das informações apresentadas sobre a utilização proposta como fungicida em cereais e na vinha; que, em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE, alguns Estados-Membros apresentaram informações sobre a utilização em cereais, na vinha e nas bananas; que as informações disponíveis foram analisadas e são suficientes para fixar determinados teores máximos de resíduos;(3) Considerando que, quando não tenha sido fixado a nível comunitário um teor máximo de resíduos ou um teor máximo de resíduos provisório, os Estados-Membros terão de fixar a nível nacional um teor máximo de resíduos provisório, de acordo com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE, antes da correspondente autorização;(4) Considerando que a inclusão no anexo I da Directiva 91 /414/CEE foi precedida de uma avaliação técnica e científica da azoxistrobina, que terminou em 22 de Abril de 1998 com a elaboração do relatório de avaliação da azoxistrobina da Comissão; que a dose diária admissível de azoxistrobina foi fixada no referido relatório em 0,1 mg por quilograma de peso corporal por dia; que a exposição ao longo da vida dos consumidores de produtos alimentares tratados com azoxistrobina foi determinada e avaliada com base nas metodologias e práticas utilizadas na Comunidade Europeia, tendo sido igualmente tidas em conta as directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde(9); que os cálculos efectuados indicam que, dos teores máximos de resíduos fixados na presente directiva, não resulta qualquer superação da dose diária admissível em causa;(5) Considerando que, durante a avaliação e discussão que precedeu a inclusão da azoxistrobina no anexo I da Directiva 91/414/CEE, não se observaram efeitos tóxicos agudos que tornem necessária uma dose aguda de referência;(6) Considerando que as condições de utilização da azoxistrobina em determinados produtos agrícolas já se encontram definidas, podendo ser fixados teores máximos de resíduos definitivos;(7) Considerando que, para garantir que os consumidores são adequadamente protegidos da exposição a resíduos existentes à superfície ou no interior de produtos que não tenham sido objecto de autorização, se afigura prudente fixar como teores máximos de resíduos provisórios em todos os produtos abrangidos pelas Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE o limite de determinação analítica; que o facto de serem fixados teores máximos de resíduos provisórios a nível comunitário não impede os Estados-Membros de fixarem teores máximos de resíduos provisórios para a azoxistrobina em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE e com o anexo VI desta, designadamente o ponto 2.4.2.3 da parte B do mesmo; que se considera que um período de quatro anos é suficiente para determinar a maioria das outras utilizações da azoxistrobina; que, transcorrido esse período, os teores máximos de resíduos provisórios atrás referidos devem tornar-se definitivos;(8) Considerando que os parceiros comerciais da Comunidade foram consultados, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, sobre os teores fixados na presente directiva e que os comentários produzidos a esse propósito foram tidos em conta; que, dependendo da aceitabilidade dos dados que venham a ser apresentados, a Comissão examinará a possibilidade de serem fixadas tolerâncias de importação correspondentes a combinações cultura/pesticida específicas;(9) Considerando que foi tido em conta o parecer do Comité Científico das Plantas, nomeadamente a sua opinião e recomendações sobre a protecção dos consumidores de produtos alimentares tratados com pesticidas;(10) Considerando que a presente directiva está em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oSão aditados à parte A do anexo II da Directiva 86/362/CEE os seguintes resíduos de pesticidas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oSão aditados à parte B do anexo II da Directiva 86/363/CEE os seguintes resíduos de pesticidas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 3.oSão aditados ao anexo II da Directiva 90/642/CEE os seguintes resíduos de pesticidas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 4.o1. No caso dos produtos agrícolas mencionados na parte A do anexo II da Directiva 86/362/CEE e no anexo II da Directiva 90/642/CEE cujos teores máximos de resíduos de azoxistrobina sejam indicados por "p", tal significa serem os mesmos provisórios (p), em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE.2. Quatro anos após a entrada em vigor da presente directiva, os teores máximos de resíduos provisórios fixados nos anexos para a azoxistrobina deixarão de ter carácter provisório e tornar-se-ão definitivos, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o das Directivas 86/362/CEE e 86/363/CEE ou o artigo 3.o da Directiva 90/642/CEE.Artigo 5.o1. A presente directiva entra em vigor no dia 1 de Agosto de 1999.2. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão até 31 de Janeiro de 2000 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Fevereiro de 2000.3. Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.Artigo 6.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 221 de 7.8.1986, p. 37.(2) JO L 172 de 8.7.1999, p. 40.(3) JO L 221 de 7.8.1986, p. 43.(4) JO L 290 de 29.10.1998, p. 25.(5) JO L 350 de 14.12.1990, p. 71.(6) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.(7) JO L 21 de 21.1.1999, p. 21.(8) JO L 191 de 7.7.1998, p. 50.(9) Guidelines for predicting dietary intake of pesticide residues - edição revista das directrizes para a estimativa da ingestão de resíduos de pesticidas preparadas pelo grupo GEMS/Programa alimentar em colaboração com o Comité do Codex para os resíduos de pesticidas, publicada pela Organização Mundial de Saúde em 1997 (WHO/FSF/FOS/97.7).


Avis juridique important

|

31996L0032

Directiva 96/32/CE do Conselho de 21 de Maio de 1996 que altera o anexo II da Directiva 76/895/CEE relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortícolas e o anexo II da Directiva 90/642/CEE relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, e que estabelece uma lista de teores máximos

Jornal Oficial nº L 144 de 18/06/1996 p. 0012 - 0034

DIRECTIVA 96/32/CE DO CONSELHO de 21 de Maio de 1996 que altera o anexo II da Directiva 76/895/CEE relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortícolas e o anexo II da Directiva 90/642/CEE relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, e que estabelece uma lista de teores máximosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 76/895/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, para estabelecer teores máximos obrigatórios a respeitar a nível comunitário no que diz respeito aos resíduos de pesticidas, é necessário transferir as disposições da Directiva 76/895/CEE para a Directiva 90/642/CEE no que se refere aos pesticidas clormequato, ao diazinão, ao dicofol, ao endossulfão, à fentina e ao propoxur; que algumas dessas disposições devem ser alteradas em função da evolução técnica e científica;Considerando que a Comissão foi encarregue, no âmbito da Directiva 90/642/CEE, de preparar uma lista de resíduos de pesticidas e dos respectivos teores máximos, para aprovação pelo Conselho;Considerando que a Directiva 90/642/CEE prevê o estabelecimento de uma lista de teores máximos para os resíduos de determinados pesticidas, incluindo um limite máximo para os resíduos do herbicida glifosato na soja (3) e do fungicida fenarimol nas bananas (4); que é conveniente alterar os teores máximos de resíduos na soja e nas bananas, de forma a reflectir as utilizações autorizadas em determinados países terceiros; que os novos limites são aceitáveis, do ponto de vista da ingestão alimentar; que esses limites virão facilitar o comércio internacional;Considerando que a Directiva 90/642/CEE prevê o estabelecimento de teores máximos para os resíduos de iprodiona no ruibarbo e de benomil no ruibarbo e nas curgetes; que existem agora novos dados quanto a estas combinações de resíduos de pesticidas e de produtos; que, após análise desses dados, se afigura adequado alterar os teores máximos de resíduos para o ruibarbo e as curgetes; que os novos limites são aceitáveis do ponto de vista da ingestão alimentar;Considerando que, devido às actuais ou anteriores técnicas agrícolas, podem existir resíduos de pesticidas em produtos de origem vegetal, incluindo em frutos e produtos hortícolas; que, para definir teores máximos de resíduos, é necessário atender aos dados correspondentes tanto às utilizações autorizadas de pesticidas como a ensaios controlados;Considerando que, para melhor avaliar a ingestão de resíduos de pesticidas por via alimentar, é prudente estabelecer simultaneamente, sempre que possível, teores máximos de resíduos de cada pesticida em todos os principais componentes da dieta; que esses teores correspondem às quantidades mínimas de pesticidas utilizadas para obter um controlo adequado de forma a que o teor de resíduos seja o menor possível e toxicologicamente aceitável;Considerando que é conveniente fixar neste momento os teores máximos de certos pesticidas nos produtos de origem vegetal, nomeadamente do dissulfotão, do óxido de fenebutatina, do mecarbame, do forato, da propizamida, dos triazofos e da triforina; que não é possível, todavia, estabelecer teores máximos de resíduos de pesticidas para todas as combinações de resíduos de pesticidas e de produtos, devido à insuficiência dos dados disponíveis;Considerando que, todavia, os dados disponíveis são insuficientes, segundo os padrões actuais, para estabelecer teores máximos de resíduos relativamente a determinadas combinações de pesticidas e produtos; que, nesses casos, se afigura razoável prever um período não superior a quatro anos para obter os dados necessários; que é necessário um período não superior a quatro anos para obter esses dados; que, consequentemente, devem ser fixados teores máximos com base nesses dados até 30 de Abril de 2000 o mais tardar; que a falta de dados satisfatórios conduziria normalmente à fixação de valores correspondentes ao limite de determinação adequado; que devem ser fornecidas, no prazo de um ano após a aprovação da presente directiva, garantias suficientes de que serão reunidos os dados necessários;Considerando que os teores máximos de resíduos fixados na presente directiva deverão ser revistos no âmbito da reavaliação das substâncias activas prevista no programa de trabalho estabelecido no nº 2 do artigo 8º da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (5),ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º A Directiva 76/895/CEE é alterada do seguinte modo:1. São suprimidas as rubricas relativas aos resíduos dos seguintes pesticidas:ClormequatoDiazinãoDicofolEndossulfãoFentinaPropoxu.2. São introduzidas as rubricas seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. As rubricas referidas no ponto 2 serão suprimidas o mais tardar até 30 de Abril de 2000.Artigo 2º 1. O anexo II da Directiva 90/642/CEE do Conselho, é alterado do seguinte modo:GLIFOSATOÀ coluna intitulada «Glifosato», é aditado o número «20,0» na linha correspondente ao seguinte produto:- no grupo «4. Sementes de oleaginosas», «Soja».FENARIMOLÀ coluna intitulada «Fenarimol», é aditado o número «0,3» na linha correspondente ao seguinte produto:- no grupo «1. vi) Frutos diversos», «Bananas».IPRODIONAÀ coluna intitulada «Iprodiona», é aditado o número «0,2» na linha correspondente ao seguinte produto:- no grupo «2. vii) Legumes de caule», «Ruibarbos».BENOMILÀ coluna intitulada «Benomil», é aditado o número «2,0» na linha correspondente ao seguinte produto:- no grupo «2. vii) Legumes de Caule», «Ruibarbos».À coluna intitulada «Benomil», é aditado o número «0,3» na linha correspondente ao seguinte produto:- no grupo «2. iii) Frutos de hortícolas», «Curgetes».2. Se até 30 de Abril de 2000 não forem adoptados os teores máximos de resíduos para as combinações pesticida/produto enumeradas no nº 2 do artigo 1º, será introduzido o teor máximo de 0,05 (6*) para cada combinação pesticida/produto enumerada no nº 2 do artigo 1ºArtigo 3º Ao anexo II da Directiva 90/642/CEE são aditados os seguintes resíduos de pesticidas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 4º Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva até 30 de Abril de 1997.Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva, ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.Artigo 5º A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 6º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteM. PINTO(1) JO nº L 340 de 9. 12. 1976, p. 26. Directiva alterada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia em 1994.(2) JO nº L 350 de 14. 12. 1990, p. 71. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/61/CE (JO nº L 292 de 7. 12. 1995, p. 27).(3) JO nº L 211 de 23. 8. 1993, p. 6.(4) JO nº L 189 de 23. 7. 1994, p. 70.(5) JO nº L 230 de 19. 8. 1991, p. 1.(6*) Indicar o limite inferior de determinação analítica.(7*) Indicar o limite inferior de determinação analítica.(8x) Ver artigo 1º e nº 2 do artigo 2º(9a) 0,05 (7*)(10b) 0,02 (8*)(11c) 0,1 (9*)(12d) 0,01 (10*)


Avis juridique important

|

31995L0039

Directiva 95/39/CE do Conselho, de 17 de Julho de 1995, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE e 86/363/CEE, relativas à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais e dos géneros alimentícios de origem animal

Jornal Oficial nº L 197 de 22/08/1995 p. 0029 - 0031

DIRECTIVA 95/39/CE DO CONSELHO de 17 de Julho de 1995 que altera os anexos das Directivas  86/362/CEE e 86/363/CEE, relativas à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à  superfície e no interior dos cereais e dos géneros alimentícios de origem animalO  CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de  teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais  (1), e,  nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de  teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios  de origem animal  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, no âmbito das Directivas 86/362/CEE e 86/363/CEE, a Comissão foi incumbida da  preparação da lista de resíduos de pesticidas e respectivos teores máximos para aprovação pelo  Conselho; Considerando que os cereais e os géneros alimentícios de origem animal podem apresentar resíduos de  pesticidas na sequência de práticas agrícolas; que é conveniente atender aos dados pertinentes  relativos aos dois tipos de utilização autorizados de pesticidas e, eventualmente, aos ensaios  controlados adequados e estudos de alimentação animal; Considerando que, para uma melhor estimativa da ingestão potencial máxima de resíduos de pesticidas  por via alimentar, é prudente estabelecer simultaneamente, sempre que adequado, os teores máximos  de resíduos para cada pesticida em todos os principais componentes da dieta alimentar; que esses  teores correspondem à utilização de quantidades mínimas de pesticidas para obter um controlo  adequado, aplicadas de forma a que a quantidade de resíduos seja a mais reduzida possível ou  toxicologicamente aceitável; Considerando que, à luz dos progressos técnicos e científicos e das exigências de saúde pública e  da agricultura, é conveniente alterar as Directivas 86/362/CEE e 86/363/CEE aditando disposições  sobre outros resíduos de pesticidas para os cereais e os produtos de origem animal, nomeadamente  metidatião, metomil tiodicarbe, amitraze, pirimifos-metilo, aldicarbe e tiabendazol; Considerando, no entanto, que, relativamente às normas actuais, os dados disponíveis são  insuficientes para estabelecer teores máximos de resíduos no caso de certas combinações de resíduos  de pesticida e de produtos; que, nesses casos, parece adequado fixar um período não superior a  quatro anos para a obtenção dos dados necessários; que, por conseguinte, devem ser estabelecidos  teores máximos com base nesses dados até 1 de Julho de 2000, o mais tardar; que a ausência de dados  satisfatórios conduzirá à fixação de teores correspondentes ao limiar de determinação adequado; e  que devem ser tomadas medidas adequadas para a obtenção dos dados necessários durante o ano que se  segue à adopção da presente directiva; Considerando que os teores máximos de resíduos estabelecidos na presente directiva devem voltar a  ser examinados no âmbito da reavaliação das substâncias activas prevista no programa de trabalho  estabelecido no nº 2 do artigo 8º da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991,  relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado  (3), ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º À parte A do anexo II da Directiva 86/362/CEE são aditados os  seguintes resíduos de pesticidas: >POSIÇÃO NUMA TABELA> Artigo 2º 1.  À parte A do anexo II da Directiva 86/363/CEE são aditados os seguintes resíduos de  pesticidas: >POSIÇÃO NUMA TABELA> 2.  À parte B do anexo II da Directiva 86/363/CEE são aditados os seguintes resíduos de  pesticidas: >POSIÇÃO NUMA TABELA> Artigo 3º Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 22 de  Agosto de 1996. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades  dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito no Luxemburgo, em 17 de Julho de 1995. Pelo Conselho O Presidente L. ATIENZA SERNA


title: Diretiva (UE) 2016/1034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016, que altera a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  30.6.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 175/8

            DIRETIVA (UE) 2016/1034 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
      de 23 de junho de 2016
      que altera a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
      Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
      Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) (conjuntamente designados «o novo enquadramento jurídico») são atos importantes de legislação financeira adotados na sequência da crise financeira no que respeita aos mercados de valores mobiliários, aos intermediários de investimento e às plataformas de negociação. O novo enquadramento jurídico reforça e substitui a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

                  (2)

                  O novo enquadramento jurídico rege os requisitos aplicáveis às empresas de investimento, aos mercados regulamentados, aos prestadores de serviços de comunicação de dados e às empresas de países terceiros que prestam serviços ou exercem atividades de investimento na União. Este enquadramento harmoniza o regime dos limites de posições no que se refere aos derivados de mercadorias, a fim de melhorar a transparência, apoiar a formação de preços ordenada e evitar o abuso de mercado. Introduz também regras relativas à negociação algorítmica de alta frequência e melhora a supervisão dos mercados financeiros, mediante a harmonização das sanções administrativas. Com base nas regras já em vigor, o novo enquadramento jurídico reforça igualmente a proteção dos investidores, introduzindo requisitos estritos de natureza organizativa e comportamental. Está previsto que os Estados-Membros procedam à transposição da Diretiva 2014/65/UE até 3 de julho de 2016.

                  (3)

                  O novo enquadramento jurídico exige que as plataformas de negociação e os internalizadores sistemáticos forneçam às autoridades competentes dados de referência dos instrumentos financeiros que descrevam de modo uniforme as características de cada instrumento financeiro regido pela Diretiva 2014/65/UE. Esses dados são igualmente utilizados para outros fins, por exemplo, para o cálculo dos limiares de transparência e de liquidez, bem como para a comunicação de posições de derivados de mercadorias.

                  (4)

                  A fim de permitir uma recolha eficiente e harmonizada dos dados, está a ser desenvolvida uma nova infraestrutura de recolha de dados, o Sistema de Dados de Referência dos Instrumentos Financeiros («SDRIF»), pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados («ESMA»), em concertação com as autoridades nacionais competentes («ANC»). O SDRIF abrangerá um vasto leque de instrumentos financeiros integrados no âmbito do Regulamento (UE) n.o 600/2014 e ligará os fluxos de dados entre a ESMA, as ANC e as plataformas de negociação de toda a União. A grande maioria dos novos sistemas informáticos subjacentes ao SDRIF terá de ser construída de raiz, com base em novos parâmetros.

                  (5)

                  Os Estados-Membros devem aplicar as medidas de transposição da Diretiva 2014/65/UE a partir de 3 de janeiro de 2017. No entanto, devido ao volume e à complexidade dos dados a recolher e processar para que o novo enquadramento jurídico esteja operacional, em especial no respeitante à comunicação de transações, aos cálculos de transparência e à comunicação de posições de derivados de mercadorias, nem as partes interessadas, como as plataformas de negociação, nem a ESMA e as ANC estão em condições de garantir que as necessárias infraestruturas de recolha de dados estejam criadas e operacionais até essa data.

                  (6)

                  A ausência das infraestruturas de recolha de dados necessárias teria implicações em todo o âmbito de aplicação do novo enquadramento jurídico. Sem dados, não seria possível determinar com precisão quais os instrumentos financeiros abrangidos pelo âmbito de aplicação do novo enquadramento jurídico. Além disso, não seria possível adaptar as regras de transparência pré-negociação e pós-negociação, a fim de determinar que instrumentos são líquidos e quando deverão ser concedidas derrogações ou autorizada a publicação diferida.

                  (7)

                  Na ausência das infraestruturas de recolha de dados necessárias, as plataformas de negociação e as empresas de investimento não poderiam comunicar as transações executadas às autoridades competentes. Na falta de comunicação das posições relativas a derivados de mercadorias, seria difícil aplicar limites de posições a tais derivados de mercadorias. Sem comunicação das posições, a capacidade para detetar eficazmente violações dos limites de posições seria limitada. Muitos dos requisitos em matéria de negociação algorítmica dependem também da disponibilidade de dados.

                  (8)

                  A ausência das infraestruturas de recolha de dados necessárias dificultaria também a aplicação das melhores regras de execução pelas empresas de investimento. As plataformas de negociação e os internalizadores sistemáticos não poderiam publicar dados relativos à qualidade da execução das transações nessas plataformas. As empresas de investimento não receberiam dados de execução importantes para as ajudar a determinar a melhor forma de executar as ordens dos clientes.

                  (9)

                  A fim de garantir a segurança jurídica e evitar potenciais perturbações do mercado, afigura-se necessário e justificado tomar medidas urgentes para prorrogar a data de aplicação do novo enquadramento jurídico, na sua totalidade, incluindo todos os atos delegados e de execução adotados nos seus termos.

                  (10)

                  O processo de execução das infraestruturas de recolha de dados comporta cinco etapas: requisitos setoriais, especificações, desenvolvimento, testes e implantação. A ESMA estima que essas etapas estarão concluídas até janeiro de 2018, desde que exista segurança jurídica quanto aos requisitos definitivos nos termos das normas técnicas de regulamentação aplicáveis, até junho de 2016.

                  (11)

                  Tendo em conta as circunstâncias excecionais e de modo que a ESMA, as ANC e as partes interessadas possam completar a execução operacional, é conveniente adiar por 12 meses, até 3 de janeiro de 2018, a data em que os Estados-Membros têm de aplicar as medidas de transposição da Diretiva 2014/65/UE e a data em que a revogação da Diretiva 2004/39/CE deve produzir efeitos. Os relatórios e as análises deverão ser adiados em conformidade. É igualmente conveniente adiar para 3 de julho de 2017 o termo do prazo de transposição da Diretiva 2014/65/UE pelos Estados-Membros.

                  (12)

                  A isenção prevista no artigo 2.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2014/65/UE deverá ser alargada, a fim de incluir as entidades não financeiras que sejam membros de um mercado regulamentado ou um sistema de negociação multilateral (MTF), ou participantes num tal mercado ou sistema, ou que disponham de acesso eletrónico direto a uma plataforma de negociação quando executam transações numa plataforma de negociação que reduzam, de forma objetivamente mensurável, os riscos diretamente relacionados com a atividade comercial ou a atividade de financiamento de tesouraria dessas entidades não financeiras ou dos respetivos grupos.

                  (13)

                  A Diretiva 2014/65/UE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

            ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
      Artigo 1.o

      A Diretiva 2014/65/UE é alterada do seguinte modo:

                  1)

                  No artigo 2.o, n.o 1, alínea d), a subalínea ii) passa a ter a seguinte redação:

                              «ii)

                              sejam membros de um mercado regulamentado ou um MTF, ou participantes num tal mercado ou MTF, por um lado, ou disponham de acesso eletrónico direto a uma plataforma de negociação, por outro, exceto as entidades não financeiras que executam transações numa plataforma de negociação que reduzam, de forma objetivamente mensurável, os riscos diretamente relacionados com a atividade comercial ou a atividade de financiamento de tesouraria dessas entidades não financeiras ou dos respetivos grupos.».

                  2)

                  No artigo 25.o, n.o 4, alínea a), o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                  «Para efeitos da presente alínea, considera-se que um mercado de um país terceiro é equivalente a um mercado regulamentado se os requisitos e o procedimento previstos no terceiro e no quarto parágrafos forem respeitados.
                  A pedido da autoridade competente de um Estado-Membro, a Comissão adota decisões de equivalência pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 89.o-A, n.o 2, declarando se o enquadramento legal e de supervisão do país terceiro garante que os mercados regulamentados autorizados nesse país terceiro cumprem requisitos legais que, para efeitos da aplicação da presente alínea, sejam equivalentes aos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 596/2014, no título III da presente diretiva, no título II do Regulamento (UE) n.o 600/2014 e na Diretiva 2004/109/CE, e são objeto de supervisão e controlo do cumprimento efetivos nesse país terceiro. A autoridade competente indica as razões pelas quais considera que o enquadramento legal e de supervisão do país terceiro em questão deve ser considerado equivalente e fornece informações relevantes para esse efeito.
                  O enquadramento legal e de supervisão do país terceiro em questão pode ser considerado equivalente caso satisfaça, no mínimo, as seguintes condições:

                              i)

                              os mercados estão sujeitos a autorização e são objeto de supervisão e controlo do cumprimento efetivos e constantes,

                              ii)

                              os mercados regem-se por normas claras e transparentes no que respeita à admissão de valores mobiliários à negociação, de modo a que tais valores mobiliários possam ser negociados de forma equitativa, ordenada e eficiente e livre,

                              iii)

                              os emitentes de valores mobiliários estão sujeitos a requisitos de informação periódica e constante que garantam um nível elevado de proteção dos investidores, e

                              iv)

                              a transparência e a integridade do mercado estão garantidas através da prevenção do abuso de mercado sob a forma de abuso de informação privilegiada e manipulação de mercado.».

                  3)

                  No artigo 69.o, n.o 2, segundo parágrafo, a data de «3 de julho de 2016» é substituída por «3 de julho de 2017».

                  4)

                  No artigo 70.o, n.o 1, terceiro parágrafo, a data de «3 de julho de 2016» é substituída por «3 de julho de 2017».

                  5)

                  É inserido o seguinte artigo:
                  «Artigo 89.o-A
                  Procedimento de comité
                  1.   A Comissão é assistida pelo Comité Europeu dos Valores Mobiliários, criado pela Decisão 2001/528/CE da Comissão (*). Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (**).
                  2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

                     (*)  Decisão 2001/528/CE da Comissão, de 6 de junho de 2001, que institui o Comité Europeu dos Valores Mobiliários (JO L 191 de 13.7.2001, p. 45)."

                     (**)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»."

                  6)

                  O artigo 90.o é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              No n.o 1, a data de «3 de março de 2019» é substituída por «3 de março de 2020»;

                              b)

                              No n.o 2, a data de «3 de setembro de 2018» é substituída por «3 de setembro de 2019» e a data de «3 de setembro de 2020» é substituída por «3 de setembro de 2021»;

                              c)

                              No n.o 4, a data de «1 de janeiro de 2018» é substituída por «1 de janeiro de 2019».

                  7)

                  No artigo 93.o, n.o 1, a data de «3 de julho de 2016» é substituída por «3 de julho de 2017», a data de «3 de janeiro de 2017» é substituída por «3 de janeiro de 2018» e a data de «3 de setembro de 2018» é substituída por «3 de setembro de 2019».

                  8)

                  No artigo 94.o, a data de «3 de janeiro de 2017» é substituída por «3 de janeiro de 2018».

                  9)

                  No artigo 95.o, n.o 1, a data de «3 de julho de 2020» é substituída por «3 de janeiro de 2021» e a data de «3 de janeiro de 2017» por «3 de janeiro de 2018».

            Artigo 2.o

      A presente diretiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o

      Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

         Feito em Bruxelas, em 23 de junho de 2016.

               Pelo Parlamento Europeu

               O Presidente

            M. SCHULZ

               Pelo Conselho

               O Presidente

            A.G. KOENDERS

         (1)  Parecer de 29 de abril de 2016 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

         (2)  Parecer de 26 de maio de 2016 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

         (3)  Posição do Parlamento Europeu de 7 de junho de 2016 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 17 de junho de 2016 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

         (4)  Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84).

         (5)  Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).

         (6)  Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1).


Avis juridique important

|

31982L0528

Directiva 82/528/CEE do Conselho, de 19 de Julho de 1982, que altera o Anexo II da Directiva 76/895/CEE que diz respeito à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas em e sobre as frutas e os produtos hortícolas

Jornal Oficial nº L 234 de 09/08/1982 p. 0001 - 0004 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 15 p. 0132  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 26 p. 0038  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 15 p. 0132  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 26 p. 0038

DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Julho de 1982 que altera o Anexo II da Directiva 76/895/CEE que diz respeito à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas em e sobre as frutas e os produtos hortícolas (82/528/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 76/895/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, respeitante à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas em e sobre as frutas e os produtos hortícolas (1), com a último redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/36/CEE (2) e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (3),  Considerando que o artigo 5º 76/895/CEE prevê que os anexos sejam alterados regularmente, e dispõe que, para esse efeito, se deverá ter em conta o estado dos conhecimentos técnicos e científicos, assim como as necessidades sanitárias e agrícolas;  Considerando que é suficiente identificar os resíduos de pesticidas pelo seu nome vulgar e pelo seu nome químico e que, por conseguinte, parece aconselhável simplificar, por consequência, a apresentação do Anexo II da referida directiva;  Considerando que a aramite e o clorfensão são pesticidas que perderam toda a sua importância económica e que a sua presença sob a forma de sesíduos nos géneros alimentícios é improvável ; que é, por consequência conveniente aboli-los do referido Anexo II;  Considerando que, à luz da evolução dos conhecimentos técnicos e científicos, é necessário alterar, particularmente em termos de teores máximos, as disposições do Anexo II respeitantes aos pesticidas denominados atrazina, azinfos-etilo, azinfos-metilo, barbana, binapacril, carbaril, clorbenzilato, dialato, endossulfão, lindano, paratião, incluindo o paraoxon e folpete;  Considerando que, pela mesma razão, parece desejável actualizar a directiva acrescentando-lhe disposições respeitantes aos seguintes pesticidas, susceptíveis de estar presentes nos frutos e produtos hortícolas, sob a forma de resíduos : bromofos-etilo, bromopropilato, captafol, clorprofame, clorbufame, clorfenvinfos, clormequato, DDT, diazinão, diclofluanida, diclorvos, dicofol, dioxatião, diquato, fentina, heptacloro, brometo de metilo, paraquato, piretrinas, trialato, vamidotião e quinometinato;  Considerando que parece, igualmente, desejável, de acordo com a prática internacional actual, substituir, para o amitrol, endrina e TEPP, os teores máximos, até agora fixados em «zero», para teores finitos que correspondam sensivelmente, ao limite inferior de determinação;  Considerando que, tendo em conta os erros inerentes ao controlo dos teores máximos, nomeadamente no que respeita à recolha de amostras e às análises, estes devem ser expressos, de modo adequado, por números significativos ; que os teores relativos ao clorbenzida e o paratiãometilo, incluindo o paraoxon-metilo, devem ser alterados, em conformidade;  (1) JO nº L 340 de 9.12.1976, p. 26. (2) JO nº L 46 de 19.2.1981, p. 33. (3) JO nº C 95 de 16.4.1982, p. 6.   ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º O Anexo II da Directiva 76/895/CEE é alterado do seguinte modo:    1. A coluna intitulada «Número CEE (1)» e a nota de pé-de-página 1 são suprimidas;       2. As rubricas «aramite» e «clorfensão» são suprimidas;       3. Para os resíduos de pesticidas abaixo mencionados, as indicações que figuram no quadro - com excepção dos nomes químicos, que permanecem inalterados - são substituídas pelas seguintes: >PIC FILE= "T0022005">         4. Os resíduos dos seguintes pesticidas, com as indicações que a eles se referem, são incluídos no quadro: >PIC FILE= "T0022006">    >PIC FILE= "T0022007">        5. As rubricas «barbana» e «dialato» são substituídas por «barbana, cloroprofame, clorobufame e dialato», de acordo com o quadro seguinte: >PIC FILE= "T0022008">           Artigo 2º Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar em 1 de Julho de 1984, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1º. Desse facto informarão, imediatamente, a Comissão.   Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.     Feito em Bruxelas em 19 de Julho de 1982.  Pelo Conselho  O Presidente  B. WESTH