title: Directiva 2007/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007 , que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária

text:
               3.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 315/44

         DIRECTIVA 2007/58/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 23 de Outubro de 2007
   que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 71.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado, tendo em conta o projecto comum aprovado em 31 de Julho de 2007 pelo Comité de Conciliação (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (4), tem por objectivo facilitar a adaptação dos caminhos-de-ferro comunitários às exigências do mercado único e aumentar a sua eficiência.

               (2)

               A Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária (5), diz respeito aos princípios e aos procedimentos a aplicar na definição e cobrança das taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e na repartição das capacidades da infra-estrutura ferroviária.

               (3)

               No livro branco «A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções», a Comissão comunicou a sua intenção de avançar na realização do mercado interno de serviços ferroviários, propondo a abertura do mercado dos serviços internacionais de transporte de passageiros.

               (4)

               A presente directiva tem como objectivo a abertura do mercado dos serviços internacionais de transporte ferroviário de passageiros no interior da Comunidade e, por conseguinte, não deverá cobrir serviços entre um Estado-Membro e um país terceiro. Além disso, os Estados-Membros deverão poder excluir do âmbito da presente directiva os serviços com trânsito pela Comunidade.

               (5)

               A actual situação dos serviços ferroviários internacionais apresenta realidades diversas. Por um lado, os serviços de longo curso (nomeadamente, os comboios nocturnos) atravessam momentos difíceis, tendo vários deles sido recentemente suprimidos pelas empresas ferroviárias que os operavam com o objectivo de limitar os prejuízos. Por outro lado, o mercado dos serviços internacionais de alta velocidade registou um forte crescimento, que se irá acentuar com a extensão e a interligação da rede transeuropeia de alta velocidade no horizonte de 2010. Todavia, em ambos os casos, a pressão da concorrência das transportadoras aéreas de custos reduzidos é muito forte. Consequentemente, é indispensável incentivar novas iniciativas, promovendo a concorrência entre empresas ferroviárias.

               (6)

               A abertura do mercado dos serviços internacionais de transporte de passageiros não é possível sem disposições detalhadas sobre o acesso à infra-estrutura, avanços importantes no domínio da interoperabilidade e um enquadramento rigoroso da segurança ferroviária à escala nacional e europeia. Estas condições estão agora reunidas com a transposição da Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho (6), da Directiva 2004/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho (7), da Directiva 2001/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho (8), da Directiva 2001/14/CE e da Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade (9). Este novo quadro regulador deverá basear-se numa prática devidamente estabelecida e consolidada na data proposta para a abertura do mercado dos serviços internacionais de transporte de passageiros. Para tal, será necessário tempo. Por esse motivo, a data limite para a abertura do mercado deverá ser 1 de Janeiro de 2010.

               (7)

               O número de serviços ferroviários sem paragens intermédias é muito reduzido. No caso dos trajectos com paragens intermédias, é indispensável autorizar os novos operadores no mercado a embarcar e desembarcar passageiros durante a viagem para assegurar uma possibilidade realista de estas operações terem viabilidade económica e evitar colocar os potenciais concorrentes em desvantagem relativamente aos operadores já estabelecidos, que têm o direito de o fazer. Este direito deverá aplicar-se sem prejuízo da regulamentação comunitária e nacional em matéria de política de concorrência.

               (8)

               A introdução de novos serviços internacionais liberalizados com paragens intermédias não deverá ser utilizada para abrir o mercado dos serviços nacionais de passageiros, concentrando-se apenas nas paragens que servem o trajecto internacional. Assim, a sua introdução deverá dizer respeito aos serviços cujo objectivo principal seja transportar passageiros em viagens internacionais. Para determinar se é esse o objectivo principal do serviço, serão tidos em conta critérios como a proporção das receitas e do volume do transporte nacional e internacional de passageiros, e a extensão do percurso do serviço. Essa determinação deverá ser feita pelas entidades reguladoras nacionais em causa, a pedido de uma parte interessada.

               (9)

               O Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho  (10) relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros prevê a possibilidade de os Estados-Membros e as autoridades locais adjudicarem contratos de serviço público. Esses contratos podem incluir direitos exclusivos de exploração de determinados serviços. Logo, é necessário assegurar a coerência entre as disposições do referido regulamento e o princípio da abertura à concorrência dos serviços internacionais de transporte de passageiros.

               (10)

               A abertura à concorrência dos serviços internacionais de transporte de passageiros, que inclui o direito de embarcar e desembarcar passageiros em qualquer estação situada no trajecto de um serviço internacional, incluindo as estações situadas no mesmo Estado-Membro, pode ter repercussões na organização e no financiamento dos serviços de transporte ferroviário de passageiros prestados no âmbito de um contrato de serviço público. Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de limitar o direito de acesso ao mercado sempre que este comprometa o equilíbrio económico desses contratos de serviço público e que a entidade reguladora relevante a que se refere o artigo 30.o da Directiva 2001/14/CE aprove a limitação, com base numa análise económica objectiva, a pedido das autoridades competentes que tenham adjudicado o contrato de serviço público.

               (11)

               Alguns Estados-Membros já tomaram medidas para a abertura do mercado do transporte ferroviário de passageiros, através de concursos públicos transparentes e abertos à concorrência para a prestação de alguns desses serviços. Não deverão ter de prever a plena abertura do mercado dos serviços internacionais de transporte de passageiros, uma vez que tal concurso para o direito de utilizar determinados eixos ferroviários já constituiu um teste suficiente do valor de mercado da exploração desses serviços.

               (12)

               A avaliação dos riscos para o equilíbrio económico dos contratos de serviço público deverá ter em conta critérios pré-estabelecidos, tais como o impacto na rentabilidade de quaisquer serviços incluídos no contrato de serviço público, incluindo os impactos em cadeia no custo líquido para as autoridades públicas que tenham adjudicado o contrato de serviço público, a procura por parte dos passageiros, o preço dos bilhetes, as modalidades de emissão de bilhetes, a localização e o número das estações de ambos os lados da fronteira, bem como os horários e a frequência do novo serviço proposto. Respeitando essa avaliação e a decisão da entidade reguladora relevante, os Estados-Membros poderão autorizar, alterar ou recusar o direito de acesso ao serviço internacional de transporte de passageiros solicitado, e aplicar uma taxa ao operador de um novo serviço internacional de transporte de passageiros, em função da análise económica e em conformidade com o direito comunitário e com os princípios de igualdade e não discriminação.

               (13)

               Tendo em vista contribuir para a exploração de serviços de transporte de passageiros nas linhas que cumpram uma obrigação de serviço público, os Estados-Membros deverão poder autorizar as autoridades responsáveis por esses serviços a cobrar uma taxa pelos serviços de passageiros da competência dessas autoridades. Esta taxa deverá constituir um contributo para o financiamento das obrigações de serviço público fixadas pelos contratos de serviço público adjudicados nos termos do direito comunitário. A taxa deverá ser aplicada em conformidade com o direito comunitário, em particular com os princípios de equidade, transparência, não discriminação e proporcionalidade.

               (14)

               A entidade reguladora deverá funcionar de forma a evitar conflitos de interesses e eventuais envolvimentos na adjudicação do contrato de serviço público em causa. Em especial, se, para efeitos organizativos ou jurídicos, estiver estreitamente associada à autoridade competente para a adjudicação do contrato de serviço público em causa, a sua independência funcional não deverá ser afectada. A competência da entidade reguladora deverá ser alargada por forma a que possa avaliar o objectivo de um serviço internacional e, se for caso disso, o impacto económico potencial nos contratos de serviço público existentes.

               (15)

               A presente directiva constitui uma nova fase da abertura do mercado ferroviário. Alguns Estados-Membros já procederam à abertura do mercado dos serviços internacionais de transporte de passageiros no seu território. Neste contexto, a presente directiva não deverá entender-se como geradora da obrigação, para esses Estados-Membros, de conceder, antes de 1 de Janeiro de 2010, direitos de acesso a empresas ferroviárias licenciadas num Estado-Membro onde não sejam concedidos direitos semelhantes.

               (16)

               Por forma a encorajar o investimento em serviços que utilizem infra-estruturas especializadas como, por exemplo, ligações de alta velocidade, os candidatos necessitam de poder planificar e precisam de dispor de segurança jurídica correspondente à importância dos avultados investimentos de longo prazo necessários. Por esse motivo, deverá ser dada a essas empresas a possibilidade de celebrarem normalmente acordos-quadro com uma duração até quinze anos.

               (17)

               As entidades reguladoras nacionais deverão, com base no artigo 31.o da Directiva 2001/14/CE, trocar informações e, se necessário, em casos pontuais, coordenar os princípios e a prática de avaliação dos riscos para o equilíbrio económico de um contrato de serviço público. Essas entidades deverão definir progressivamente orientações com base na sua experiência.

               (18)

               A aplicação da presente directiva deverá ser avaliada com base num relatório da Comissão, a apresentar dois anos após a data de abertura do mercado de serviços internacionais de transporte de passageiros. Este relatório deverá examinar também o desenvolvimento do mercado, incluindo o estado de adiantamento da preparação para uma maior abertura do mercado dos serviços de transporte ferroviário de passageiros. Nesse relatório, a Comissão deverá ainda examinar os diferentes modelos de organização deste mercado e o impacto da presente directiva sobre os contratos de serviço público e o seu financiamento. Ao fazê lo, a Comissão deverá ter em conta a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 e as diferenças intrínsecas existentes entre os Estados-Membros (densidade das redes, número de passageiros, distância média dos percursos). No seu relatório, a Comissão deverá, se necessário, propor medidas complementares destinadas a facilitar a realização desta abertura e examinar o impacto de tais medidas.

               (19)

               As medidas necessárias à execução das Directivas 91/440/CEE e 2001/14/CE devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (11).

               (20)

               Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para adaptar os anexos das referidas directivas. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais dessas directivas, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

               (21)

               Seria desproporcionado e inútil impor aos Estados-Membros que não disponham de um sistema ferroviário, nem tenham perspectivas da criação de tal sistema no futuro imediato, a obrigação de transpor e aplicar as Directivas 91/440/CEE e 2001/14/CE. Por conseguinte, esses Estados-Membros deverão ser dispensados da obrigação de transpor e aplicar as referidas directivas, enquanto não dispuserem de um sistema ferroviário.

               (22)

               Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber o desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros devido à necessidade de assegurar condições equitativas e não discriminatórias de acesso à infra-estrutura e de ter em conta a dimensão manifestamente internacional do funcionamento de importantes componentes das redes de caminho-de-ferro, bem como à necessidade de uma acção transnacional coordenada, e pode, pois, ser mais bem alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

               (23)

               Em conformidade com o ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (12), os Estados-Membros são incentivados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los.

               (24)

               As Directivas 91/440/CEE e 2001/14/CE deverão, pois, ser alteradas em conformidade,

         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   A Directiva 91/440/CEE é alterada do seguinte modo:

               1.

               Ao artigo 2.o, é aditado o seguinte número:
               «4.   Os Estados-Membros podem excluir do âmbito de aplicação da presente directiva os serviços ferroviários efectuados em trânsito através da Comunidade cujo início e fim sejam fora do território da Comunidade.».

               2.

               É suprimido o quarto travessão do artigo 3.o

               3.

               No artigo 3.o, após o quinto travessão, é inserido o seguinte travessão:

                           «—

                           “serviço internacional de transporte de passageiros”, um serviço de transporte de passageiros em que o comboio atravessa pelo menos uma fronteira de um Estado-Membro e cujo objectivo principal é transportar passageiros entre estações situadas em Estados-Membros diferentes; a composição pode ser aumentada e/ou diminuída e as diferentes secções que a constituem podem ter proveniências e destinos diferentes, desde que todas as carruagens atravessem pelo menos uma fronteira,».

               4.

               No artigo 3.o, após o sexto travessão, é inserido o seguinte travessão:

                           «—

                           “trânsito”, a travessia do território comunitário sem embarque nem desembarque de mercadorias e/ou sem embarque nem desembarque de passageiros nesse território,».

               5.

               É suprimido o primeiro travessão do n.o 3 do artigo 5.o

               6.

               No primeiro parágrafo do artigo 8.o, são suprimidas as palavras «e pelos agrupamentos internacionais».

               7.

               É suprimido o n.o 1 do artigo 10.o

               8.

               No artigo 10.o, são inseridos os seguintes números:
               «3-A.   Até 1 de Janeiro de 2010, as empresas ferroviárias abrangidas pelo artigo 2.o passam a beneficiar do direito de acesso à infra-estrutura de todos os Estados-Membros para a exploração de serviços internacionais de transporte de passageiros. No decurso de um serviço internacional de transporte de passageiros, as empresas ferroviárias podem embarcar e desembarcar passageiros em qualquer estação situada no trajecto internacional, incluindo as estações situadas no mesmo Estado-Membro.
               O direito de acesso à infra-estrutura dos Estados-Membros para os quais a quota de transporte ferroviário internacional de passageiros constitui mais de metade do volume de passageiros das empresas ferroviárias nesse Estado-Membro é concedido até 1 de Janeiro de 2012.
               Cabe à entidade ou entidades reguladoras relevantes, a que se refere o artigo 30.o da Directiva 2001/14/CE, determinar se o objectivo principal do serviço é o transporte de passageiros entre estações situadas em Estados-Membros diferentes, a pedido das autoridades competentes e/ou das empresas de transportes ferroviários interessadas.
               3-B.   Os Estados-Membros podem limitar o direito de acesso previsto no n.o 3-A nos serviços entre um local de partida e um local de destino que sejam objecto de um ou vários contratos de serviço público nos termos da legislação comunitária em vigor. Tal limitação não pode criar restrições ao direito de embarcar e desembarcar passageiros em qualquer estação situada no trajecto de um serviço internacional, nomeadamente em estações situadas no mesmo Estado-Membro, salvo se o exercício desse direito comprometer o equilíbrio económico de um contrato de serviço público.
               Os riscos para o equilíbrio económico são determinados pela entidade ou entidades reguladoras relevantes, a que se refere o artigo 30.o da Directiva 2001/14/CE, com base numa análise económica objectiva, baseada em critérios pré-definidos, a pedido:

                           —

                           da autoridade ou autoridades competentes que tenham adjudicado o contrato de serviço público,

                           —

                           de qualquer outra autoridade competente interessada que tenha o direito de limitar o acesso ao abrigo do presente artigo,

                           —

                           do gestor da infra-estrutura, ou

                           —

                           da empresa ferroviária que executa o contrato de serviço público.

                     As autoridades competentes e as empresas ferroviárias que prestam os serviços públicos fornecem à entidade ou entidades reguladoras relevantes as informações de que estas possam razoavelmente necessitar para tomar uma decisão. A entidade reguladora analisa as informações fornecidas, consultando, se necessário, todas as partes relevantes e informa-as da sua decisão fundamentada num prazo razoável pré-estabelecido que não pode exceder dois meses a contar da data de recepção de todas as informações pertinentes. A entidade reguladora fundamenta a sua decisão e especifica o prazo e as condições em que:

                           —

                           a autoridade ou as autoridades competentes,

                           —

                           o gestor da infra-estrutura,

                           —

                           a empresa ferroviária que executa o contrato de serviço público, ou

                           —

                           a empresa ferroviária que solicita o acesso,

                     podem requerer a reapreciação da decisão.
               3-C.   Os Estados-Membros podem também limitar o direito de embarque e desembarque de passageiros em estações do mesmo Estado-Membro no trajecto de um serviço internacional de passageiros caso tenham sido concedidos direitos exclusivos de transporte de passageiros entre essas estações ao abrigo de um contrato de concessão adjudicado antes de 4 de Dezembro de 2007, com base num concurso público justo e aberto à concorrência e em conformidade com os princípios aplicáveis do direito comunitário. Esta limitação pode continuar a aplicar-se durante a validade inicial do contrato ou durante quinze anos, consoante o período mais curto.
               3-D.   As disposições da presente directiva não obrigam os Estados-Membros a conceder, antes de 1 de Janeiro de 2010, o direito de acesso referido no n.o 3-A às empresas ferroviárias e às sucursais por elas directa ou indirectamente controladas, licenciadas num Estado-Membro em que não sejam conferidos direitos de acesso de natureza semelhante.
               3-E.   Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para assegurar que as decisões a que se referem os n.os 3-B, 3-C e 3-D sejam submetidas a controlo jurisdicional.
               3-F.   Sem prejuízo do n.o 3-B, os Estados-Membros podem, nas condições fixadas no presente artigo, autorizar a autoridade responsável pelos serviços de transporte ferroviário de passageiros a cobrar às empresas ferroviárias que asseguram um serviço de passageiros uma taxa aplicável à exploração de ligações da competência dessa autoridade e que sejam efectuadas entre duas estações desse Estado Membro.
               Nesse caso, as empresas ferroviárias que asseguram serviços de transporte nacional ou internacional de passageiros estão sujeitas ao pagamento da mesma taxa pela exploração das ligações da competência dessa autoridade.
               A taxa destina-se a compensar essa autoridade pelas obrigações de serviço público no contexto de contratos de serviço público adjudicados nos termos do direito comunitário. O produto resultante da aplicação dessa taxa e pago a título de compensação não pode exceder o necessário para cobrir a totalidade ou parte das despesas incorridas devido ao cumprimento das obrigações de serviço público relevantes, tendo em consideração os recibos pertinentes e um lucro razoável pelo cumprimento dessas obrigações.
               A taxa deve ser conforme com o direito comunitário e respeitar, em particular, os princípios da equidade, da transparência, da não discriminação e da proporcionalidade, nomeadamente entre o preço médio do serviço prestado ao passageiro e o nível da taxa. A totalidade das taxas aplicadas nos termos do presente parágrafo não deve pôr em risco a viabilidade económica do serviço de transporte ferroviário de passageiros relativamente ao qual as taxas são cobradas.
               As autoridades competentes devem conservar as informações necessárias para assegurar a possibilidade de rastrear a origem das taxas e a utilização que lhes é dada. Os Estados-Membros comunicam estas informações à Comissão.».

               9.

               O n.o 8 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:
               «8.   Até 1 de Janeiro de 2009, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório sobre a aplicação da presente directiva.
               Esse relatório deve referir-se:

                           —

                           à aplicação da presente directiva nos Estados-Membros, em particular ao seu impacto nos Estados-Membros a que se refere o segundo parágrafo do n.o 3-A, e ao funcionamento efectivo dos diferentes organismos envolvidos,

                           —

                           à evolução do mercado, nomeadamente às tendências do tráfego internacional e às actividades e quotas de mercado de todos os intervenientes no mercado, incluindo os novos participantes.».

               10.

               Ao artigo 10.o, é aditado o seguinte número:
               «9.   Até 31 de Dezembro de 2012, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório sobre a aplicação das disposições dos n.os 3-A a 3-F.
               A execução da presente directiva deve ser avaliada com base num relatório a apresentar pela Comissão dois anos após a abertura do mercado dos serviços internacionais de transporte ferroviário de passageiros.
               Este relatório deve examinar também o desenvolvimento do mercado, incluindo o estado de adiantamento da preparação para uma maior abertura do mercado dos serviços de transporte ferroviário. No seu relatório, a Comissão deve ainda examinar os diferentes modelos de organização deste mercado e o impacto da presente directiva nos contratos de serviço público e o seu financiamento. Ao fazê-lo, a Comissão deve ter em conta a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho  (13) e as diferenças intrínsecas existentes entre os Estados-Membros (densidade das redes, número de passageiros, distância média dos percursos). No seu relatório, a Comissão deve, se necessário, propor medidas complementares destinadas a facilitar a realização desta abertura e examinar o impacto de tais medidas.

               11.

               O n.o 2 do artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   As medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva relativas à adaptação dos seus anexos são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 11.o-A.».

               12.

               O n.o 3 do artigo 11.o-A passa a ter a seguinte redacção:
               «3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o».

               13.

               Ao artigo 15.o, é aditado o seguinte parágrafo:
               «As obrigações de transposição e aplicação da presente directiva não se aplicam a Chipre e Malta enquanto estes países não dispuserem de um sistema ferroviário no seu território.».

         Artigo 2.o

   A Directiva 2001/14/CE é alterada do seguinte modo:

               1.

               Ao n.o 3 do artigo 1.o, é aditada a seguinte alínea:

                           «e)

                           As operações de transporte sob a forma de serviços ferroviários efectuadas em trânsito através da Comunidade.».

               2.

               Ao artigo 2.o, é aditada a seguinte alínea:

                           «n)

                           “Trânsito”, a travessia do território comunitário sem embarque nem desembarque de mercadorias e/ou sem embarque nem desembarque de passageiros nesse território.».

               3.

               Ao artigo 13.o, é aditado o seguinte número:
               «4.   Sempre que um candidato tenha a intenção de solicitar capacidades de infra-estrutura com vista à exploração de um serviço internacional de passageiros na acepção do artigo 3.o da Directiva 91/440/CEE, deve informar os gestores da infra-estrutura e as entidades reguladoras competentes. A fim de poderem avaliar se o objectivo de um serviço internacional é o transporte de passageiros entre estações situadas em Estados-Membros diferentes, bem como o eventual impacto económico nos contratos de serviço público existentes, as entidades reguladoras devem assegurar a informação de todas as autoridades competentes que tenham adjudicado um serviço de transporte ferroviário de passageiros definido num contrato de serviço público, de todas as outras autoridades competentes interessadas que tenham o direito de limitar o acesso ao abrigo do n.o 3-B do artigo 10.o da Directiva 91/440/CEE e de todas as empresas ferroviárias que executam o contrato de serviço público no trajecto desse serviço de transporte internacional de passageiros.».

               4.

               O n.o 5 do artigo 17.o é substituído pelo seguinte texto:
               «5.   Os acordos-quadro devem, em princípio, ter uma duração de cinco anos, renovável por períodos iguais à duração inicial. Em casos específicos, o gestor da infra-estrutura pode aceitar um período de duração inferior ou superior. Qualquer período superior a cinco anos deve ser justificado pela existência de contratos comerciais ou investimentos ou riscos específicos.
               5-A.   No caso de serviços que utilizem uma infra-estrutura especializada referida no artigo 24.o e que requeiram investimentos substanciais de longo prazo, devidamente fundamentados pelo candidato, podem ser celebrados acordos-quadro com uma duração de quinze anos. Só em casos excepcionais é possível um período de duração superior a quinze anos, nomeadamente no caso de investimentos substanciais de longo prazo, e especialmente quando estes sejam objecto de compromissos contratuais que incluam um plano de amortização plurianual.
               Neste caso, o candidato pode solicitar uma definição pormenorizada das características das capacidades — nomeadamente a frequência, o volume e a qualidade dos traçados — que lhe serão fornecidas durante o período de duração do acordo-quadro. O gestor da infra-estrutura pode reduzir a capacidade reservada que, durante um período mínimo de um mês, tenha sido menos utilizada do que a quota-limiar prevista no artigo 27.o

               A partir de 1 de Janeiro de 2010, pode ser elaborado um acordo-quadro inicial com uma duração de cinco anos, renovável uma vez, com base nas características da capacidade utilizada pelos candidatos que exploravam os serviços antes de 1 de Janeiro de 2010, a fim de ter em conta investimentos especializados ou a existência de contratos comerciais. A entidade reguladora a que se refere o artigo 30.o é responsável por autorizar a entrada em vigor de tal acordo.».

               5.

               No n.o 1 do artigo 30.o, é inserida a seguinte frase antes do último período:
               «Será também funcionalmente independente de qualquer autoridade competente envolvida na adjudicação de um contrato de serviço público.».

               6.

               O n.o 3 do artigo 34.o passa a ter a seguinte redacção:
               «3.   As medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva relativas à adaptação dos seus anexos são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 35.o».

               7.

               O n.o 3 do artigo 35.o passa a ter a seguinte redacção:
               «3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o».

               8.

               Ao artigo 38.o, é aditado o seguinte parágrafo:
               «As obrigações de transposição e aplicação da presente directiva não se aplicam a Chipre e a Malta enquanto estes países não dispuserem de um sistema ferroviário no seu território.».

         Artigo 3.o

   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 4 de Junho de 2009 e comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   3.   As disposições dos pontos 2, 5, 6 e 7 do artigo 1.o são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2010.
   Artigo 4.o

   A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 23 de Outubro de 2007.

            Pelo Parlamento Europeu,

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho,

            O Presidente

         M. LOBO ANTUNES

      (1)  JO C 221 de 8.9.2005, p. 56.

      (2)  JO C 71 de 22.3.2005, p. 26.

      (3)  Parecer do Parlamento Europeu de 28 de Setembro de 2005 (JO C 227 E de 21.9.2006, p. 460), posição comum do Conselho de 24 de Julho de 2006 (JO C 289 E de 28.11.2006, p. 30), posição do Parlamento Europeu de 18 de Janeiro de 2007 (ainda não publicada no Jornal Oficial), resolução legislativa do Parlamento Europeu de 25 de Setembro de 2007 e decisão do Conselho de 26 de Setembro de 2007.

      (4)  JO L 237 de 24.8.1991, p. 25. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/103/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 344).

      (5)  JO L 75 de 15.3.2001, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/49/CE (JO L 164 de 30.4.2004, p. 44). Rectificação no JO L 220 de 21.6.2004, p. 16.

      (6)  JO L 75 de 15.3.2001, p. 1.

      (7)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 164. Rectificação no JO L 220 de 21.6.2004, p. 58.

      (8)  JO L 75 de 15.3.2001, p. 26.

      (9)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 44. Rectificação no JO L 220 de 21.6.2004, p. 16.

      (10)  Ver a página 1 do presente Jornal Oficial.

      (11)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

      (12)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

      (13)  JO L 315 de 3.12.2007, p. 1.»


Avis juridique important

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31987L0120

Directiva 87/120/CEE da Comissão de 14 de Janeiro de 1987 que altera várias directivas do Conselho relativas à comercialização de sementes e propágulos

Jornal Oficial nº L 049 de 18/02/1987 p. 0039 - 0043 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0210  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0210

*****DIRECTIVA  DA COMISSÃO  de 14 de Janeiro de 1987  que altera várias directivas do Conselho relativas à comercialização de sementes e propágulos  (87/120/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 66/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de beterraba (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 21º A,  Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/155/CEE (4), e, nomeadamente o nº 1, alínea a), do seu artigo 2º e o seu artigo 21ºA,  Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/320/CEE da Comissão (6), e, nomeadamente, o nº 1, alínea a), do seu artigo 2º e o seu artigo 21º A,  Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/155/CEE, e, nomeadamente, o nº 1, alínea a), do seu artigo 2º e o seu artigo 20º A,  Tendo em conta a Directiva 70/458/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa à comercialização das sementes de produtos hortícolas (8), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/155/CEE, e, nomeadamente, o nº 1, alínea a), do seu artigo 2º e o seu  artigo 40º A,  Considerando que, à luz da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos, as Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE, 69/208/CEE e 70/458/CEE devem ser alteradas pelas razões indicadas infra;  Considerando que se verificou que algumas das denominações botânicas empregadas nas Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 69/208/CEE e 70/458/CEE são incorrectas ou de dúbia autenticidade;  Considerando que essas denominações devem ser alinhadas com os nomes normalmente aceites internacionalmente;  Considerando que os actuais métodos internacionais permitem uma tolerância de 5 % no peso máximo dos lotes de sementes;  Considerando que é conveniente aplicar uma tolerância semelhante no âmbito das directivas comunitárias;  Considerando que se verificou que as condições estabelecidas pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico em relação às colheitas anteriores e ao isolamento das culturas para a produção de sementes de beterraba açucareira e de beterraba forrageira podem ser adoptadas pela Comunidade;  Considerando que é conveniente que as regras relativas às quantidade de sementes de tremoços doces nas sementes de tremoços amargos devem ser melhoradas tendo em conta o desenvolvimento da qualidade de semente normalmente alcançada;  Considerando que é necessário controlar a presença de plantas bravias e a quantidade de plantas de grão vermelho nas culturas para a produção de sementes de arroz;  Considerando que é necessário estabelecer condições mais rigorosas em relação à quantidade de grão vermelho em sementes de arroz;  Considerando que as regras internacionais em vigor foram revistas recentemente no que diz respeito aos pesos máximos dos lotes de sementes de determinadas espécies de cereais; que esta revisão foi aprovada pela Comunidade;  Considerando que os pesos máximos nas regras comunitárias para lotes de sementes das referidas espécies devem, portanto, ser revistos;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  A Directiva 66/400/CEE é alterada do seguinte modo:  1. Na Parte A do Anexo I, antes do nº 1, é inserido um novo número com a seguinte redacção:  « 01. A colheita anterior do campo não deve ter sido incompatível com a produção de sementes de Beta vulgaris de variedade da cultura, e o campo deve estar suficientemente isento de tais plantas que sejam espontâneas de colheitas anteriores. »  2. O nº 5 da parte A do Anexo I passa a ter a seguinte redacção:  « 5. As distâncias mínimas das frutas de polinização vizinhas serão:  1.2 //  //  // Cultura  // Distância mínima   //    //  // 1. Para a produção de sementes de base:   //   // de qualquer agente de polinização da espécie Beta   // 1 000 m  // 2. Para a produção de sementes certificadas de:   //  // a) Beterraba açucareira:   //   // - de qualquer agente de polinização da espécie Beta, não incluída infra   // 1 000 m  // - o polinizador pretendido ou um dos polinizadores pretendidos sendo diploide, de agentes polinizadores tetraploides da beterraba açucareira   // 600 m   // - o polinizador pretendido sendo exclusivamente tetraploide, de agentes de polinização diploides da beterraba açucareira  // 600 m   // - de agentes de polinização da beterraba açucareira, cuja ploidia não é conhecida   // 600 m   // - o polinizador pretendido ou um dos polinizadores pretendidos sendo diploide, de agentes de polinização diploides da beterraba açucareira   // 300 m   // - o polinizador pretendido sendo exclusivamente tetraploide, de agentes de polinização tetraploide da beterraba açucareira   // 300 m   // - entre dois campos de produção de sementes de beterraba açucareira em que a esterilização masculina não é utilizada   // 300 m  // b) Beterraba forrageira:   //   // - de agentes de polinização da espécie Beta não incluído infra   // 1 000 m  // - o polinizador pretendido ou um dos polinizadores sendo diploide, de agentes de polinização tetraploides da beterraba forrageira   // 600 m   // - o polinizador pretendido sendo exclusivamente tetraploide, de agentes de polinização diploides da beterraba forrageira   // 600 m   // - de agentes de polinização da beterraba forrageira cuja ploidia não é conhecida   // 600 m   // - o polinizador pretendido ou um dos polinizadores sendo diploide, de agentes de polinização diploides da beterraba forrageira   // 300 m   // - o polinizador pretendido sendo exclusivamente tetraploide, de agentes de polinização tetraploides da beterraba forrageira  // 300 m   // - entre dois campos de produção de sementes de beterraba forrageira em que a esterilidade masculina não é utilizada   // 300 m   //    //  As distâncias indicadas podem não ser respeitadas quando exista protecção suficiente contra qualquer polinização estranha indesejável. Não é necessário qualquer isolamento entre culturas de sementes que utilizem o mesmo polinizador.  A ploidia de ambos os componentes de produção de sementes e de libertação de pólem será estabelecida com referência no catálogo comum das variedades das espécies agrícolas, elaborado no âmbito da Directiva 70/457/CEE do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/155/CEE (2) ou aos catálogos nacionais das variedades estabelecidas no âmbito da referida directiva. Se esta informação não estiver incluída em relação a qualquer variedade, a sua ploidia será considerada como desconhecida e, consequentemente, será exigida uma distância mínima de isolamento de 600 m.  (1) JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 1.  (2) JO nº L 118 de 7. 5. 1986, p. 23. »  3. Ao Anexo II é aditada a seguinte frase:  « O peso máximo de um lote não pode ser excedido em mais de 5 %. »  Artigo 2º  A Directiva 66/401/CEE é alterada do seguinte modo:  1. No nº 1, ponto A, do artigo 2º os termos infra à esquerda são substituídos pelos termos correspondentes à direita:  1.2 // Agrostis tenuis Sibth.   // Agrostis capillaris L.  // Arrhenatherum elatius (L.) Beauv. ex J. et K. Presl  // Arrhenatherm elatius (L.) P. Beauv. ex J. S. et K. B. Presl   // Festuca arundinacea Schreb.   // Festuca arundinacea Schreber   // Festuca pratensis Huds.   // Festuca pratensis Hudson   // Lolium × hybridum Hausskn.   // Lolium × bouchenaum Kunth   // Trisetum flavescens (L.) Beauv.   // Trisetum flavescens (L.) P. Beauv.   // Medicago × varia Martyn  // Medicago × varia T. Martyn   // Brassica napus L. var. naprobrassica (L.) Peterm.   // Brassica napus L. var. naprobrassica (L.) Rchb.   // Brassica oleracea L. convar acephala (DC)   // Brassica oleracea L. convar. acephala (DC.) Alef. var medullosa Thell. + var. viridis L.   // Raphanus sativus L. ssp. oleifera (DC) Metzg.   // Raphanus sativus L. var. oleiformis Pers.  2. No nº 1 do artigo 3º, os termos à esquerda são substituídos pelos termos correspondentes à direita:  1.2 // Brassica napus L. var. napobrassica (L.)   // Brassica napus L. var. naprobrassica (L.) Rchb.   // Brassica oleracea L. convar, acephala (DC)   // Brassica oleracea L. convar. acephala (DC.) Alef. var. medullosa Thell. + var. viridis L.  // Festuca arundinacea Schreb.   // Festuca arundinacea Schreber   // Festuca pratensis Huds.   // Festuca pratensis Hudson   // Lolium × hybridum Hausskn.   // Lolium × boucheaanum Kunth   // Medicago × varia Martyn   // Medicago × varia T. Martyn   // Raphanus sativus L. ssp. oleifera (DC) Metzg.   // Raphanus sativus L. var. oleiformis Pers.  3. Na coluna 1 do quadro do nº 2, ponto A, da Parte I do Anexo II:  - os termos « Agrostis tenuis » são substituídos pelos termos « Agrostis capillaris »,  - os termos « Lolium× hybridum » são substituídos pelos termos « Lolium × boucheanum »,  - os termos « spp. oleifera » são substituídos pelos termos « var oleiformis ».  4. No nº 2, ponto B, alínea p), da Parte I do Anexo II, é inserido o termo « 2,5 % » após o termo « ultrapassará » e o resto da alínea é suprimida.  5. Na coluna 1 do quadro do nº 2, ponto A, da Parte II do Anexo II:  - os termos « Agrostis tenuis » são substituídos pelos termos « Agrostis capillaris »,  - os termos « Lolium x hybridum são substituídos pelos termos « Lolium × boucheanum »,  - os termos « ssp. oleifera » são substituídos pelos termos « var oleiformis ». 6. O nº 6, alínea c), da Parte III do Anexo II é suprimida.  7. Na coluna 1 do quadro no Anexo III:  - os termos « Agrostis tenuis » são substituídos pelos termos « Agrostis capillaris »,  - os termos « Lolium × hybridum » são substituídos pelos termos « Lolium × boucheanum »,  - os termos « ssp. oleifera » são substituídos pelos termos « var. oleiformis ».  8. No Anexo III, é aditada a seguinte frase após o quadro:  « O peso máximo de um lote não pode ser excedido em mais de 5 % ».  Artigo 3º  A Directiva 66/402/CEE é alterada do seguinte modo:  1. No nº 1, ponto A, do artigo 2º os termos « com excepção de Zea mays convar. microsperma (Koern) e Zea mays convar. sachharata (Koern) » são substituídos pelo termo « (partim) ».  2. Nas palavras introdutórias do terceiro parágrafo do nº 3 do Anexo I, são inseridos os termos « Orza sativa » após os termos « culturas de ».  3. Ao nº 3, terceiro parágrafo, do Anexo I é aditado um novo ponto com a seguinte redacção:  « D. Oryza sativa:  o número de plantas que são reconhecidas como sendo obviamente plantas bravias ou plantas de grão vermelho não excederá:  - 0, em relação à produção de sementes de base,  - 1 por 50 m2, em relação à produção de sementes certificadas. »  4. Na coluna 5 do quadro do nº 2, ponto A, do Anexo II, as entradas « 2 », « 5 » e « 10 » são substituídas por « 1 », « 3 » e « 5 », respectivamente.  5. Na coluna 2 do quadro do Anexo III a entrada « 20 » é substituída por « 25 » em ambos os casos em que aparece.  6. Ao Anexo III é aditada uma nova frase com a seguinte redacção:  « O peso máximo de um lote não pode ser excedido em mais de 5 % ».  Artigo 4º  A Directiva 69/208/CEE é alterada do seguinte modo:  1. No nº 1, ponto A, do artigo 2º os termos infra à esquerda são substituídos pelos termos correspondentes à direita:  1.2 // Brassica juncea (L.) Czern. et Coss. in Czern.  // Brassica juncea (L.) Czernj. et Cosson   // Brassica napus L. ssp. oleifera (Metzg.) Sinsk.   // Brassica napus L. (partim)   // Brassica nigra (L.) W. Koch   // Brassica nigra (L.) Koch   // Brassica rapa L. (partim)   // Brassica rapa L. var. silvestris (Lam.) Briggs  2. No nº 1 do artigo 3º os termos infra à esquerda são substituídos pelos termos correspondentes à direita.  1.2 // Brassica napus L. ssp. oleifera (Metzg.) Sinsk.  // Brassica napus L. (partim)   // Brassica rapa L. (partim)  // Brassica rapa L. var. silvestris (Lam. Briggs  3. Na coluna 1 do quadro no nº 2 do Anexo I os termos « ssp. oleifera » são suprimidos em ambos os casos em que aparecem.  4. Na coluna 1 do quadro no ponto 1 da Parte I do Anexo II os termos « ssp. oleifera » são suprimidas em ambos os casos em que aparecem.  5. Na coluna 1 do quadro no nº 3, ponto A da Parte I do Anexo II, os termos « ssp. oleifera » são suprimidos.  6. Na coluna 1 do quadro no Anexo III os termos « ssp. oleifera » são suprimidos.  7. Ao Anexo III é aditada uma nova frase com a seguinte redacção:  « O peso máximo de um lote não pode ser excedido em mais de 5 % ». Artigo 5º  A Directiva 70/458/CEE é alterada do seguinte modo:  1. No nº 1, ponto A, do artigo 2º, os termos infra à esquerda são substituídos pelos termos correspondentes à direita:  1.2 // Beta vulgaris L. var. cycla (L.) Ulrich   // Beta vulgaris L. var vulgaris   // Beta vulgaris L. var. esculenta L.   // Beta vulgaris L. var. conditiva Alef.   // Brassica oleracea L. var acephala DC subvar. Laciniata L.   // Brassica oleracea L. convar. acephala (DC. Alef. var. sabellica L.  // Brassica oleracea L. convar. botrytis (L.) Alef. var botrytis   // Brassica oleracea L. convar. botrytis (L). Alef. var. botrytis L.   // Brassica oleracea L. convar. botrytis (L.) Alef. var. italica Plenck   // Brassica oleracea L. convar. botrytis (L.) Alef. var. cymosa Duch.   // Brassica oleracea L. var. bullata subvar. gemmifera DC.   // Brassica oleracea L. convar. oleracea var. gemmifera DC.   // Brassica oleracea L. var. bullata DC. et var. subauda L.   // Brassica oleracea L. convar. capitata (L.) Alef. var. subauda L.  // Brassica oleracea L. var. capitata L. f. alba DC.  // Brassica oleracea L. convar. capitata (L.) Alef. var. alba DC.   // Brassca oleracea L. var. capitata L. f. rubra (L.) Thell.   // Brassica oleracea L. convar capitata (L.) Alef. var. rubra DC.   // Brassica oleracea L. var. gongylodes L.  // Brassica oleracea L. convar. acephala (DC.) Alef. var. gongylodes   // Brassica rapa L. var. rapa (L.) Thell.  // Brassica rapa. L. var. rapa.   // Cichorium intybus L. var. foliosum Bisch.   // Cichorium intybus L. (partim)  // Foeniculum vulgare P. Mill.   // Foeniculum vulgare Miller  // Lycopersicon lycopersicum (L.) Karst. ex Farwell  // Lycopersicon lycopersicum (L.) Karsten ex Farw.  // Petroselinum crispum (Mill.) Nym. ex A.W. Hill  // Petroselinum crispum (Miller) Nyman ex A.W. Hill  2. Na primeira coluna do quadro no nº 3, alínea a), do Anexo II, os termos « var. botytis » são substituídos pelos termos« (couve-flor) » e os termos « (outras espécies) » são substituídos pelos termos « (outras subespécies) ».  3. Ao nº 1 do Anexo III é aditada uma nova frase com a seguinte redacção:  « O peso máximo de um lote não pode ser excedido em mais de 5 % ».  Artigo 6º  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar até 1 de Julho de 1988. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 7º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2290/66.  (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.  (3) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66.  (4) JO nº L 118 de 7. 5. 1986, p. 23.  (5) JO nº L 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66.  (6) JO nº L 200 de 23. 7. 1986, p. 38.  (7) JO nº L 169 de 10. 7. 1969, p. 3.  (8) JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 7.


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31996L0057

Directiva 96/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de Setembro de 1996 relativa aos requisitos de rendimento energético dos frigoríficos e congeladores electrodomésticos e respectivas combinações

Jornal Oficial nº L 236 de 18/09/1996 p. 0036 - 0043

DIRECTIVA 96/57/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 3 de Setembro de 1996 relativa aos requisitos de rendimento energético dos frigoríficos e congeladores electrodomésticos e respectivas combinaçõesO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3),(1) Considerando que é importante promover medidas que garantam o bom funcionamento do mercado interno;(2) Considerando que, na Resolução de 15 de Janeiro de 1985 relativa ao aperfeiçoamento dos programas de economia de energia dos Estados-membros (4), o Conselho convidou os Estados-membros a prosseguir e, se necessário, a aumentar os seus esforços de promoção de uma utilização mais racional da energia através de um maior desenvolvimento de políticas integradas de economia de energia;(3) Considerando que os electrodomésticos de refrigeração são responsáveis por uma parte significativa do consumo doméstico de electricidade na Comunidade e, consequentemente, pelo consumo total de electricidade; que os diferentes modelos de aparelhos de refrigeração disponíveis no mercado comunitário com um volume e características idênticas apresentam um consumo de electricidade muito diferente, ou seja, um rendimento energético extremamente variável;(4) Considerando que alguns Estados-membros estão em vias de adoptar disposições no que diz respeito ao rendimento dos frigoríficos ou congeladores para uso doméstico, disposições susceptíveis de criar entraves às trocas desses produtos no interior da Comunidade;(5) Considerando que é necessário tomar como base um nível de protecção elevado nas propostas de aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de saúde, segurança, protecção do ambiente e dos consumidores; que a presente directiva assegura um nível elevado de protecção do ambiente e dos consumidores, tendo simultaneamente em vista uma melhoria sensível do rendimento energético desses aparelhos;(6) Considerando que a adopção destas medidas é da competência comunitária; que os requisitos da presente directiva se enquadram nos limites dos seus objectivos, observando, por conseguinte, o disposto no artigo 3ºB do Tratado;(7) Considerando, além disso, que, entre os objectivos da política da Comunidade em matéria de ambiente, o artigo 130ºR do Tratado prevê a protecção e a melhoria do ambiente, bem como uma utilização prudente e racional dos recursos naturais; que a produção e o consumo de electricidade são responsáveis por cerca de 30 % das emissões de dióxido de carbono (CO2) causadas pela actividade humana e por cerca de 35 % do consumo de energia primária na Comunidade; que estas percentagens estão a aumentar;(8) Considerando que a Decisão 89/364/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1989, relativa à adopção de um programa de acção comunitário com vista a melhorar a eficácia da utilização de electricidade (5), tem o duplo objectivo de incentivar a preferência dos consumidores por aparelhos e equipamentos de elevado rendimento eléctrico e aperfeiçoar o rendimento dos aparelhos e equipamentos;(9) Considerando que, nas conclusões de 29 de Outubro de 1990, o Conselho fixou o objectivo de estabilizar as emissões de dióxido de carbono (CO2) na Comunidade até 2000 aos níveis de 1990 e que, para se atingir esse objectivo, se impõem medidas mais enérgicas para estabilizar as emissões de CO2 na Comunidade;(10) Considerando que a Decisão 91/565/CEE (6) criou um programa (o programa Save) para promover o rendimento energético na Comunidade;(11) Considerando que as medidas de melhoria do rendimento energético aplicáveis aos modelos mais recentes de aparelhos de refrigeração disponíveis não aumentam excessivamente o seu custo de produção e podem ser amortizadas num período de alguns anos, ou mesmo mais rapidamente, pela economia de energia que implicam; que nesse cálculo não são tidos em conta os benefícios adicionais resultantes da redução dos custos externos associados à produção de electricidade, nomeadamente a nível de emissões de dióxido de carbono (CO2) e de outros poluentes;(12) Considerando que o ganho de rendimento energético que resulta naturalmente das pressões do mercado e do aperfeiçoamento dos processos de produção, avaliado em cerca de 2 % ao ano, contribuirá para os esforços destinados a instituir normas mais rigorosas de consumo energético;(13) Considerando que a Directiva 92/75/CEE do Conselho (7) (directiva-quadro) e a Directiva 94/2/CE da Comissão (8) (directiva de execução da Directiva 92/75/CEE), que prevêem a rotulagem obrigatória dos aparelhos e o fornecimento de outras informações sobre o seu consumo de energia, contribuirão para sensibilizar os consumidores para o problema do rendimento energético dos electrodomésticos de refrigeração; que, consequentemente, esta medida também incentivará a concorrência a propor um rendimento energético dos aparelhos superior ao previsto na presente directiva; que o fornecimento de informações aos consumidores deve ser, contudo, acompanhado por normas, para ser plenamente vantajoso e conseguir uma melhoria real do rendimento médio global dos aparelhos vendidos;(14) Considerando que a presente directiva, que tem por objectivo a eliminação dos entraves técnicos à melhoria do rendimento energético dos electrodomésticos de refrigeração, deve seguir a nova perspectiva da Resolução do Conselho, de 7 de Maio de 1985, relativa a uma nova abordagem técnica em matéria de harmonização técnica e de normalização (9), que determina explicitamente que a harmonização legislativa se limita à adopção, através de directivas, dos requisitos essenciais que os produtos colocados no mercado devem satisfazer;(15) Considerando que há que instituir um dispositivo de execução eficaz para assegurar a aplicação correcta da directiva, garantir aos fabricantes condições de concorrência equitativas e proteger os direitos dos consumidores;(16) Considerando que importa ter em conta a Decisão 93/465/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativa aos módulos referentes às diversas fases dos processos de avaliação da conformidade e às regras de aposição e de utilização da marcação «CE» de conformidade a utilizar nas directivas de harmonização técnica (10);(17) Considerando que, no interesse do comércio internacional, é conveniente utilizar, sempre que necessário, normas internacionais; que o consumo de electricidade de um aparelho de refrigeração é definido na norma EN 153 do Comité Europeu de Normalização, de Julho de 1995, com base numa norma internacional;(18) Considerando que os electrodomésticos de refrigeração conformes aos requisitos de rendimento energético da presente directiva devem ter aposta a marcação «CE» e informações conexas, de modo a poderem circular livremente;(19) Considerando que o âmbito de aplicação da presente directiva se limita aos electrodomésticos de refrigeração de alimentos, que funcionem a partir da rede eléctrica, com excepção dos aparelhos fabricados de acordo com especificações particulares; que o equipamento de refrigeração para uso comercial é muito mais variado, não podendo portanto ser incluído na presente directiva,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º A presente directiva é aplicável aos novos frigoríficos, compartimentos para alimentos congelados, congeladores para alimentos e combinações destes aparelhos para uso doméstico, alimentados a partir da rede eléctrica, definidos no anexo I e a seguir designados «aparelhos de refrigeração». Estão excluídos os aparelhos que também podem ser alimentados por outras fontes de energia, nomeadamente por acumuladores, bem como os aparelhos de refrigeração domésticos que funcionam segundo o princípio da absorção e os aparelhos fabricados de acordo com especificações particulares.Artigo 2º 1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir que os aparelhos de refrigeração abrangidos pela presente directiva só possam ser colocados no mercado comunitário se o consumo de electricidade do aparelho em questão for inferior ou igual ao valor máximo permitido para a sua categoria, calculado nos termos do anexo I.2. O fabricante de um aparelho de refrigeração abrangido pela presente directiva, o seu mandatário estabelecido na Comunidade, ou a pessoa responsável pela colocação do aparelho em questão no mercado comunitário, deve garantir que cada aparelho colocado no mercado preencha o requisito previsto no nº 1.Artigo 3º 1. Os Estados-membros não podem proibir, restringir ou impedir, no seu território, a colocação no mercado de aparelhos de refrigeração que tenham aposta a marcação «CE», a qual atesta a sua conformidade com todas as disposições da presente directiva.2. Salvo prova em contrário, os Estados-membros presumirão que os aparelhos de refrigeração que tenham aposta a marcação «CE» nos termos do artigo 5º estão conformes com todas as disposições da presente directiva.3. a) Se os aparelhos de refrigeração forem igualmente objecto de outras directivas relativas a outros aspectos e que prevejam a aposição da marcação «CE», esta deve indicar que, salvo prova em contrário, se presume igualmente que esses aparelhos de refrigeração estão conformes com as disposições dessas outras directivas.b) Todavia, se uma ou várias dessas directivas deixarem ao fabricante, durante um período transitório, a escolha do regime a aplicar, a marcação «CE» deve indicar apenas a conformidade com as disposições das directivas aplicadas pelo fabricante. Nesse caso, as referências das directivas aplicadas, tal como publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, devem ser inscritas nos documentos, manuais ou instruções que acompanham os aparelhos de refrigeração.Artigo 4º Os processos de avaliação de conformidade e as obrigações relativas à marcação «CE» dos aparelhos de refrigeração estão definidos no anexo II.Artigo 5º 1. Os aparelhos devem ter aposta a marcação «CE» ao serem colocados no mercado. Esta marcação, que será constituída pelas iniciais «CE», consta do anexo III e será aposta no aparelho de refrigeração de modo visível, legível e indelével e, se necessário, na embalagem.2. É proibida a aposição nos aparelhos de refrigeração de marcações susceptíveis de induzir terceiros em erro quanto ao significado e ao grafismo da marcação «CE». Pode ser aposta qualquer outra marcação nos aparelhos, embalagens, instruções ou outros documentos, desde que não reduza a visibilidade e a legibilidade da marcação «CE».Artigo 6º 1. Sempre que um Estado-membro verifique que a marcação «CE» foi aposta indevidamente, o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade será obrigado a repor a conformidade do produto e a pôr termo à infracção nas condições fixadas por esse Estado-membro. Quando nem o fabricante nem o seu mandatário se encontrarem estabelecidos na Comunidade, essa obrigação caberá à pessoa responsável pela colocação do aparelho de refrigeração no mercado comunitário.2. Se a situação de não conformidade se mantiver, o Estado-membro deve tomar todas as medidas necessárias para restringir ou proibir a colocação no mercado do produto em questão, ou para assegurar a sua retirada do mercado, em aplicação do disposto no artigo 7ºArtigo 7º 1. Qualquer decisão tomada nos termos da presente directiva, que inclua restrições à colocação de aparelhos de refrigeração no mercado, será devidamente fundamentada. A parte interessada será imediatamente notificada dessa decisão e simultaneamente informada das possibilidades e prazos de recurso judicial nos termos da legislação em vigor no Estado-membro em causa.2. O Estado-membro informará sem demora a Comissão da medida tomada e fundamentará a sua decisão. A Comissão comunicará essa informação aos restantes Estados-membros.Artigo 8º Antes do termo de um período de quatro anos a contar da data de adopção da presente directiva, a Comissão avaliará os resultados obtidos em função dos resultados previstos. Na perspectiva da passagem a uma segunda fase de melhoria do rendimento energético, a Comissão analisará, em consulta com as partes interessadas, a necessidade de estabelecer uma segunda série de normas adequadas para a melhoria significativa do rendimento energético dos aparelhos electrodomésticos de refrigeração. Nesse caso, todas as medidas de rendimento energético e a data da sua entrada em vigor basear-se-ão em níveis de rendimento energético, económica e tecnicamente justificados em função das circunstâncias do momento. Serão igualmente tomadas em consideração quaisquer outras medidas consideradas adequadas para melhorar o rendimento dos aparelhos electrodomésticos de refrigeração.Artigo 9º 1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão, no prazo de um ano a contar da data de adopção da presente directiva, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Os Estados-membros aplicarão essas disposições no termo de um prazo de três anos a contar da data de adopção da presente directiva.Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, as mesmas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.3. Durante o período de três anos subsequente à adopção da presente directiva, os Estados-membros autorizarão a colocação no mercado de aparelhos de refrigeração que preencham os mesmos requisitos que os aplicáveis nos respectivos territórios à data de adopção da presente directiva.Artigo 10º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 11º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 1996.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteK. HÄNSCHPelo ConselhoO PresidenteI. YATES(1) JO nº C 390 de 31. 12. 1994, p. 30 e JO nº C 49 de 20. 2. 1996, p. 10.(2) JO nº C 155 de 21. 6. 1995, p. 18.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 26 de Outubro de 1995 (JO nº C 308 de 20. 11. 1995, p. 134), posição comum do Conselho de 11 de Março de 1996 (JO nº C 120 de 24. 4. 1996, p. 10) e decisão do Parlamento Europeu de 18. 6. 1996 (JO nº C 198 de 8. 7. 1996).(4) JO nº C 20 de 22. 1. 1985, p. 1.(5) JO nº L 157 de 9. 6. 1989, p. 32.(6) JO nº L 307 de 8. 11. 1991, p. 34.(7) JO nº L 297 de 13. 10. 1992, p. 16.(8) JO nº L 45 de 17. 2. 1994, p. 1.(9) JO nº C 136 de 4. 6. 1985, p. 1.(10) JO nº L 220 de 30. 8. 1993, p. 23.ANEXO I MÉTODO DE CÁLCULO DO CONSUMO MÁXIMO DE ELECTRICIDADE AUTORIZADO PARA UM APARELHO DE REFRIGERAÇÃO E PROCESSO DE VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE O consumo de electricidade de um aparelho de refrigeração (que pode ser expresso em kWh por 24 horas) é função da categoria de aparelhos à qual pertence (por exemplo, frigorífico de uma estrela, congelador horizontal, etc.), do seu volume e do rendimento energético da sua construção (por exemplo, espessura do isolamento, rendimento do compressor, etc.) e da diferença entre a temperatura ambiente e a temperatura no interior. Consequentemente, o estabelecimento de normas de rendimento energético deve ter em conta os principais factores endógenos que influenciam o consumo de energia (isto é, a categoria do aparelho e o seu volume). Por esta razão, os consumos máximos de electricidade autorizados para um aparelho de refrigeração são definidos através de uma equação linear em função do volume do aparelho, sendo definida uma equação diferente para cada categoria de aparelho.Assim, para calcular o consumo máximo de electricidade autorizado de um dado aparelho, é necessário começar por classificá-lo numa das categorias da seguinte lista:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Uma vez que os aparelhos de refrigeração contêm diferentes compartimentos em que são mantidas diferentes temperaturas individuais (o que influencia nitidamente o seu consumo de electricidade), o consumo máximo de electricidade permitido é de facto definido em função do volume ajustado, que é uma soma ponderada dos volumes dos diferentes compartimentos.Assim, para efeitos da presente directiva, o volume ajustado (Vadj) de um aparelho de refrigeração é calculado segundo a fórmula seguinte:Vadj = Ó Vc × Wc × Fc × CcWc = >NUM>(25 - Tc) / >DEN>20sendo Tc a temperatura nominal de cada compartimento (em °C),Vc, o volume líquido de um dado tipo de compartimento no aparelho e Fc, um factor cujo valor é 1,2 para compartimentos com frio ventilado e 1 para outros compartimentos.Cc = 1 para os aparelhos de refrigeração pertencentes às classes climáticas normais (N) e subnormais (SN)Cc = Xc para os aparelhos de refrigeração pertencentes à classe climática subtropical (ST)Cc = Yc para os aparelhos de refrigeração pertencentes à classe climática tropical (T)Os coeficientes de ponderação Xc e Yc para os diferentes tipos de compartimentos são os seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>O volume ajustado e o volume líquido são expressos em litros.O consumo máximo de electricidade autorizado, Emax (em kWh por 24 horas, com duas casas decimais), de um tipo de aparelho com um volume ajustado Vadj, é definido pelas seguintes equações para cada categoria de aparelhos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Para os frigoríficos/congeladores com mais de duas portas ou outros aparelhos não descritos supra, o consumo máximo de electricidade autorizado (Emax) é definido pela temperatura e pelo número de estrelas do compartimento cuja temperatura é a mais baixa, ou seja:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Processos de ensaio para verificar a conformidade do aparelho com os requisitos de consumo de electricidade da presente directiva Se o consumo de electricidade de um aparelho de refrigeração sujeito a verificação for inferior ou igual ao valor Emax (consumo máximo de electricidade permitido para a sua categoria definida supra) mais 15 %, considera-se que o aparelho preenche os requisitos de consumo da electricidade da presente directiva. Se o consumo de electricidade do aparelho for superior ao valor Emax mais 15 %, deve ser medido o consumo de electricidade de mais três aparelhos do mesmo tipo. Se a média aritmética dos consumos de electricidade desses três aparelhos for inferior ou igual ao valor Emax mais 10 %, considera-se que o aparelho preenche os referidos requisitos. Se a média aritmética exceder o valor Emax mais 10 %, considera-se que o aparelho ensaiado não preenche esses requisitos.Definições Os termos usados no presente anexo correspondem às definições da norma europeia EN 153 do Comité Europeu de Normalização, de Julho de 1995.ANEXO II PROCESSOS DE AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE (MÓDULO A) 1. Este módulo descreve o processo pelo qual o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, que cumpre o disposto no ponto 2, garante e declara que o aparelho de refrigeração satisfaz os requisitos relevantes da presente directiva. O fabricante aporá a marcação «CE» em todos os aparelhos de refrigeração que fabricar e elaborará uma declaração de conformidade por escrito.2. O fabricante elaborará a documentação técnica descrita no ponto 3. O fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade manterá essa documentação à disposição das autoridades nacionais, para efeitos de inspecção, durante um prazo de, pelo menos, 3 anos a contar da última data de fabrico do aparelho.Quando nem o fabricante nem o seu mandatário se encontrarem estabelecidos na Comunidade, a obrigação de manter a documentação técnica à disposição das autoridades cabe à pessoa responsável pela colocação do aparelho de refrigeração no mercado comunitário.3. A documentação técnica deve permitir a avaliação de conformidade do aparelho de refrigeração com os requisitos da presente directiva. Essa documentação deve, na medida necessária a essa avaliação, abranger a concepção, o fabrico e o funcionamento do aparelho de refrigeração e incluir:i) O nome e endereço do fabricante;ii) Uma descrição geral do modelo que permita identificá-lo claramente;iii) Informações, incluindo se necessário os desenhos, sobre as principais características de concepção do modelo e, em especial, sobre as características que afectem significativamente o seu consumo de electricidade, como as dimensões, o ou os volumes, as características do compressor, particularidades, etc.;iv) Eventuais instruções de utilização;v) Os resultados da medição do consumo de electricidade efectuada nos termos do ponto 5;vi) Informações pormenorizadas sobre a conformidade desta medição com os requisitos de consumo de energia estabelecidos no anexo I.4. A documentação técnica criada para dar cumprimento a outra legislação comunitária pode ser utilizada desde que respeite o disposto no presente anexo.5. Os fabricantes dos aparelhos de refrigeração serão responsáveis pela determinação do consumo de electricidade de cada aparelho de refrigeração abrangido pela presente directiva, segundo os procedimentos previstos na norma europeia EN 153, bem como pela conformidade do aparelho com o disposto no artigo 2º6. O fabricante ou o seu mandatário devem conservar, com a documentação técnica, um exemplar da declaração de conformidade.7. O fabricante adoptará todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico garanta a conformidade dos aparelhos de refrigeração fabricados com a documentação técnica referida no ponto 2 e com os requisitos da presente directiva que lhes são aplicáveis.ANEXO III MARCAÇÃO «CE» DE CONFORMIDADE A marcação «CE» de conformidade é constituída pelas iniciais «CE» de acordo com o seguinte grafismo:>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>No caso de redução ou de ampliação da marcação «CE», devem ser respeitadas as proporções resultantes do grafismo graduado acima indicado.Os diferentes elementos da marcação «CE» devem ter sensivelmente a mesma dimensão vertical, que não pode ser inferior a 5 mm.


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31970L0457

Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas

Jornal Oficial nº L 225 de 12/10/1970 p. 0001 - 0006 Edição especial dinamarquesa: Série III Capítulo 1966-1972 p. 0031  Edição especial inglesa: Série III Capítulo 1966-1972 p. 0036  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0003  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0048  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0048  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 3 p. 0089  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 3 p. 0089

DIRECTIVA DO CONSELHO de 29 de Setembro de 1970 que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agricolas(70/457/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,  Tendo em conta proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,  Considerando que a produção de sementes e de propágulos agrícolas ocupa um lugar importante na agricultura da Comunidade Económica Europeia;  Considerando que, por esse facto, o Conselho já adoptou directivas aplicáveis, respectivamente, à comercialização de sementes de beterrabas (2), de sementes de plantas forrageiras (3), de sementes de cereais (4), dos propágulos das batatas (5) e das  sementes das plantas oleaginosas e de fibras (6);  Considerando que essas directivas permitem aos Estados-membros limitar provisoriamente a comercialização das sementes e propágulos das variedades inscritas na lista nacional e que têm um valor cultural e de utilização para o seu território; que, apesar  disso, essas directivas prevêm igualmente que essa limitação só seja admissível até ao estabelecimento de um catálogo comum das variedades das plantas agrícolas;  Considerando que um catálogo comum das variedades só pode estabelecer-se, de imediato, com base nos catálogos nacionais;  Considerando que é conveniente, portanto, que todos os Estados-membros estabeleçam um ou mais catálogos nacionais das variedades admitidas no seu território para certificação e comercialização;  Considerando que o estabelecimento desses catálogos deve efectuar-se segundo regras unificadas para que as variedades admitidas sejam distintas, estáveis e suficientemente homogéneas e possuam um valor cultural e de utilização satisfatório;  Considerando que os exames com vista à admissão de uma variedade exigem que seja fixado um número importante de critérios e de condições mínimas de execução unificadas;  Considerando, por outro lado, que as prescrições relativas à duração de uma admissão, com fundamento na sua retirada, e à execução de uma selecção de conservação devem ser unificades e que convém que se preveja uma informação mútua dos Estados-membros  no que diz respeito à admissão e retirada das variedades;  Considerando que todas as sementes e todos os propágulos das variedades admitidas a partir de 1 de Julho de 1967 pelo menos num Estado-membro, de acordo com os principios da presente directiva, não devem estar sujeitos, na Comunidade, após um certo  prazo, a qualquer restrição quanto à variedade; que essas variedades devem entrar no catálogo comum das variedades;  Considerando, contudo, que convém conceder aos Estados-membros o direito de comunicarem, através de um processo especial, as suas objecções eventuais a uma variedade e à sua entrada no catálogo comum das variedades, bem como de formularem as objecções  de ordem fitossanitária em relação a uma variedade inscrita no referido catálogo;  Considerando que deve ser adoptada uma regulamentação especial para as variedades admitidas, de acordo com os princípios da presente directiva, num Estado-membro antes de 1 de Julho de 1967; que parece justificado que a sua introdução no catálogo  dependa da importância que essas variedades apresentam para a produção das sementes;  Considerando que convém que a Comissão assegure a publicação das variedades que entram no catálogo comum das variedades das espécies agrícolas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;  Considerando que convém que se prevejam prescrições reconhecendo a equivalência dos exames e dos controlos das variedades efectuados em países terceiros;  Considerando, por outro lado, que convém não aplicar as regras comunitárias às variedades em relação às quais se provou que as sementes ou propágulos são destinados à exportação para países terceiros;  Considerando que convém confiar à Comunidade o cuidado de adoptar certas medidas de aplicação; que, para facilitar a aplicação das referidas medidas, convém que se preveja um processo que estabeleça uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a  Comissão, no âmbito do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Horícolas e Florestais, criado pela Decisão do Conselho de 14 de Junho de 1966 (7),  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. A presente directiva tem por objecto a admissão das variedades de beterrabas, de plantas forrageiras, de cereais, de batatas e ainda das plantas oleaginosas e de fibras e um catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas  cujas sementes ou propágulos podem ser comercializadas de acordo com o disposto na Directiva do Conselho de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à comercialização das sementes de beterraba, das sementes das plantas forragerias, das sementes de cereais  e dos propágulos de batatas, bem como na Directiva do Conselho de 30 de Junho de 1969, que diz respeito à comercialização das sementes das plantas oleaginosas e de fibras.  2. O catálogo comum de variedades é estabelecido com base nos catálogos nacionais dos Estados-membros.   Artigo 2o  Nos termos da presente directiva, entende-se por «disposições oficiais» as disposições que são adoptadas:  a) Pelas autoridades de um Estado, ou b) Sob a responsabilidade de um Estado, por pessoas colectivas de direito público ou privado, ou c) Por actividades auxiliares igualmente sob o controlo de um Estado, por pessoas singulares ajuramentadas,  com a condição de que as pessoas referidas nas alíneas b) e c) não obtenham um benefício especial do resultado dessas disposições.   Artigo 3o  1. Cada Estado-membro estabelecerá um ou mais catálogos das variedades admitidas oficialmente para a certificação e para comercialização no seu território. Us catálogos podem ser consultados por qualquer pessoa.  2. Os Estados-membros podem prever que a admissão de uma variedade no catálogo comum ou no catálogo de outro Estado-membro é equivalente à admissão no seu catálogo. Nesse caso, o Estado-membro fica dispensado das obrigações previstas no no 3 dos artigos  7o e 9o e no 2 a 5 do artigo 10o;  3. Os Estados-membros adoptarão todas as medidas necessárias para que as admissões oficiais das variedades concedidas antes de 1 de Julho de 1970, segundo princípios que não os da presente directiva, expirem, o mais tardar, em 30 de Junho de 1980, desde  que as variedades em causa não tenham sido admitidas nessa data, de acordo com os princípios da presente directiva.   Artigo 4o  1. Os Estados-membros velarão por que uma variedade só seja admitida se for distinta, estável e suficientemente homogénea. A variedade deve possuir um valor cultural e de utilização satisfatório.  2. Não é necessário um exame do valor cultural e de utilização:  a) Para a admissão das variedades de gramíneas, se o obtentor declarar que as sementes da sua variedade não são destinadas a ser utilizades como plantas forrageiras;  b) Para a admissão das variedades cujas sementes são destinadas à comercialização num outro Estado-membro, que as admitiu tendo em conta o seu valor cultural e de utilização.   Artigo 5o  1. Uma variedade é distinta se, no momento em que a admissão é solicitada, se distinguir clarmente, por um ou mais caracteres morfológicos ou fisiológicos importantes, de qualquer outra variedade admitida ou apresentada para admissão no  Estado-membro em causa ou que conste do catálogo comum de variedades.  2. Uma variedade é estável se, na sequência das suas reproduções ou multiplicações sucessivas ou no final de cada ciclo, quando o obtentor definiu um ciclo especial de reproduções ou de multiplicações, permanecer conforme à definição dos seus caracteres  essenciais.  3. Uma variedade é suficientemente homogénea se as plantas que a compõem - abstraindo as raras aberrações - forem, tendo em conta as particularidades do sistema de reprodução das plantas, semelhantes ou geneticamente idênticas para o conjunto dos  caracteres adoptados para esse efeito.  4. Uma variedade possui um valor cultural ou de utilização satisfatório se, em relação às outras variedades admitidas no catálogo do Estado-membro em causa, representar, pelo conjunto das suas qualidades, pelo menos para a reprodução numa região  determinada, uma nítida melhoria quer para a cultura quer para a exploração das colheitas ou para a utilização dos produtos daí resultantes. Uma inferioridade de certas características pode ser compensada por outras características favoráveis.   Artigo 6o  Os Estados-membros velarão por que as variedades provenientes de outros Estados-membros sejam submetidas, nomeadamente no que diz respeito ao processo de admissão, às mesmas condições que as aplicadas às variedades nacionais.   Artigo 7o  1. Os Estados-membros determinarão que a admissão das variedades deve resultar de exames oficiais efectuados, nomeadamente, em cultura e, portanto, sobre um número suficiente de caracteres para permitir a descrição da variedade. Os métodos  utilizados para a verificação desses caracteres devem ser precisos e fiéis.  2. Nos termos do procedimento previsto no artigo 23o são fixados, tendo em conta o estado de conhecimentos científicos e técnicos:  a) Os caracteres sobre os quais devem incidir os exames das diferentes espécies;  b) As condições mínimas respeitantes à execução dos exames.  3. Quando o exame das componentes genealógicas for necessário ao estudo dos híbridos e das variedades sintéticas, os Estados-membros velarão por que os resultados desse exame e a descrição das componentes genealógicas sejam, se o obtentor o solicitar,  mantidos confidenciais.   Artigo 8o  Os Estados-membros determinarão que o requerente, aquando do depósito do pedido de admissão de uma variedade, deve indicar se esta já foi objecto de um pedido num outro Estado-membro, de que Estado-membro se trata e qual o resultado desse  pedido.   Artigo 9o  1. Os Estados-membros velarão por que a publicação oficial do catálogo das variedades admitidas no seu território seja acompanhada do nome do ou dos responsáveis da selecção de conservação no seu país. Quando diversas pessoas forem  responsáveis pela selecção de conservação de uma variedade, não é indispensável a publicação do seu nome. No caso de a publicação não ser feita, o catálogo deve indicar a autoridade que dispõe da lista com os nomes dos responsáveis da selecção de  coservação.  2. Quando da admissão de uma variedade, os Estados-membros velarão por que essa variedade tenha, na medida do possível, a mesma designação que nos outros Estados-membros.  Se é sabido que sementes ou propágulos de uma variedade são comercializadas num outro país sob uma designação diversa, essa designação deve igualmente ser indicada no catálogo.  3. Os Estados-membros estabelecerão para cada variedade admitida um processo no qual figurará uma descrição da variedade e um resumo claro de todos os factos em que se baseia essa admissão. A descrição dessas variedades refere-se às plantas provenientes  directamente das sementes e dos propágulos da categoria de «sementes e propágulos certificados».   Artigo 10o  1. O catálogo das variedades bem como as suas diferentes alteracões são imediatamente notificados aos demais Estados-membros e à Comissão.  2. Os Estados-membros comunicarão aos demais Estados-membros e à Comissão, por cada nova variedade admitida, uma breve descrição das características mais importantes respeitantes à sua utilização.  3. Cada Estado-membro deve ter à disposição dos demais Estados-membros e da Comissão os processos referidos no no 3 do artigo 9o, relativos às variedades admitidas ou que deixaram de ser admitidas. As informações recíprocas relativas a estes processos  são mantidas confidenciais.  4. Os Estados-membros velarão por que os processos de admissão sejam postos à disposição, a título pessoal e exlusivo, de qualquer pessoa que tenha um interesse justificado nesse assunto. Estas disposições não são aplicáveis quando, e por força do no 3  do artigo 7o, os dados devam ser mantidos cofidenciais.  5. Quando a admissão de uma variedade for recusada ou anulada, os resultados dos exames serão postos à disposição das pessoas interessadas na decisão tomada.   Artigo 11o  1. Os Estados-membros determinarão que as variedades admitidas devem ser mantidas através da selecção conservadora.  2. A selecção conservadora deve ser sempre controlável com base nos registos efectuados pelo responsável ou pelos responsáveis da variedade. Esses registos devem também ser extensivos à produção de todas as gerações que precedem as sementes ou os  propágulos de base.  3. Podem ser solicitadas amostras do responsável da variedade. Em caso de necessidade, estas podem ser recolhidas oficialmente.  4. Quando a selecção de conservação for efectuada num Estado-membro diferente daquele em que a variedade foi admitida, os Estados-membros em causa prestar-se-ao assistência administrativa no que diz respeito ao controlo.   Artigo 12o  1. A admissão é válida por um período que termina no fim do décimo ano civil posterior à admissão.  2. A admissão de uma variedade pode ser renovada por períodos determinados se a importância da sua manutenção em cultura o justificar e desde que as condições previstas para a distinção, a homogeneidade e a estabilidade se mantenham sempre preenchidas.  O pedido de prorrogação deve ser introduzido, o mais tardar, dois anos antes do termo da admissão.  3. O prazo de uma admissão deve ser prorrogado, provisoriamente, até ao momento em que seja tomada e decisão respeitante ao pedido de prorrogação.   Artigo 13o  1. Os Estados-membros velarão por que a admissão de uma variedade seja anulada:  a) Se se provou, na altura dos exames, que uma variedade já não é distinta, estável ou suficientemente homogénia;  b) Se o ou os responsáveis da variedade fizerem esse pedido, excepto se se mantiver assegurada uma selecção de conservação.  2. Os Estados-membros podem anular a admissão de uma variedade:  a) Se as disposições legislativas regulamentares ou administrativas adoptadas para aplicação da presente directiva não forem respeitadas;  b) Se, na altura do pedido de admissão ou do processo de exame, forem fornecidas indicações falsas ou fraudulentas a propósito dos dados de que depende a admissão.   Artigo 14o  1. Os Estados-membros velarão por que uma variedade seja suprimida do seu catálogo se a admissão des a variedade for anulada, ou se período de validade da sua admissão terminar.  2. Os Estados-membros podem conceder, para o seu território, um prazo de três anos, no máximo, após o fim da sua admissão, para o escoamento das sementes e dos propágulos.   Artigo 15o  1. Os Estados-membros velarão por que as sementes e os propágulos das variedades admitidas, pelo menos num Estado-membro, a partir de 1 de Julho de 1972, de acordo com o disposto na presente directiva, não estejam sujeitos, a partir de 31 de  Dezembro do segundo ano após a admissão da variedade, a qualquer restrição quanto à comercialização relativa à sua variedade.  2. Em derrogação das disposições previstas no no 1, um Estado-membro pode ser autorizado, a seu pedido, antes do termo do prazo acima referido e de acordo com o procedimento previsto no artigo 23o, a proibir, para todo ou parte do seu território, a  comercialização das sementes e propágulos da variedade em causa.  3. A autorizações prevista no no 2 só pode ser concedida nos seguintes casos:  a) Se a variedade não for distinta, estável ou suficientemente homogénea, ou b) Se se provar que a cultura dessa variedade pode prejudicar no plano fitossanitário a cultura de outras variedades ou espécies, ou c) Se se verificou, com base em exames oficiais em culturas efectuadas no Estado-membro requerente, por aplicação analógica do disposto no no 4 do artigo 5o, que a variedade não corresponde, em nenhuma parte do sen território, aos resultados obtidos por  uma outra variedade comparável, admitida no território do referido Estado-membro.  4. Se, para uma variedade, um Estado-membro não tiver a intenção de apresentar um pedido nos termos do procedimento previsto no no 2, notifica a Comissão ou faz uma declaração nesse sentido, no Comité Permanente das Sementes e Propágulos.  5. Quando todos os Estados-membros tiverem efectuado a notificação ou a declaração prevista no no 2, o prazo previsto no no 1 deixa de ser aplicável e aplica-se o artigo 18o.  6. Se, no momento da admissão, num Estado-membro, uma variedade for igualmente objecto de exames num outro Estado-membro, com vista à sua admissão, o prazo previsto no no 1 é, para este último Estado-membro, reduzido à duração dos referidos exames.  7. Antes do seu termo, o prazo previsto no no 1 é prolongado nos termos do procedimento previsto no artigo 23o, desde que uma razão fundamental o justifique.   Artigo 16o  O artigo 15o é igualmente aplicável às variedades que foram admitidas, no plano nacional, antes de 1 de Julho de 1972 e de acordo com os princípios correspondentes aos da presente directiva nos seguintes casos:  a) Se a admissão foi concedida após 30 de Junho de 1967, ou b) Se a admissão foi concedida antes da data referida na alínea a) em, pelo menos, dois Estados-membros, ou c) Se a admissão foi concedida antes da data referida na alínea a) num Estado-membro, com a condição de que no referido Estado-membro a proporção das superfícies de multiplicação da variedade apresentadas à inspecção antes da colheita com vista à  certificação, após a data referida na alínea a), e no decurso de três períodos vegetativos, tenha sido, de cada vez, igual a 3 %, pelo menos, do conjunto das superfícies de multiplicação da espécie.   Artigo 17o  O prazo previsto no no 1 do artigo 15o começa a correr em 1 de Julho de 1967 para os casos referidos nas alíneas a) e b) do artigo 16o e, para o caso previsto na alínea c) do artigo 16o, na data em que o Estado-membro notificar a Comissão de  que a condição se encontra preenchida.   Artigo 18o  De acordo com as informações fornecidas pelos Estados-membros e à medida que estas lhe vão chegando, a Comissão assegura a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, sob a designação «Catálogo Comum das Variedades das Espécies  Agrícolas», de todas as variedades cujas sementes e propágulos não estejam, nos termos dos artigos 15o e 16o, sujeitos a qualquer restrição quanto à comercialização relativa à variedade, bem como as indicações previstas no no 1 do artigo 9o que digam  respeito ao ou aos responsáveis da selecção de conservação. A publicação deve indicar os Estados-membros que tenham beneficiado de uma autorização nos termos do no 2 do artigo 15o ou do artigo 19o.   Artigo 19o  Se se verificar que a cultura de uma variedade inscrita no catálogo comum das variedades pode, num Estado-membro, prejudicar no plano fitossanitário a cultura de outras variedades ou espécies, esse Estado-membro pode, a seu pedido, ser  autorizado, nos termos do procedimento previsto no artigo 23o, a proibir a comercialização das sementes ou propágulos dessa variedade no todo ou em parte do seu território. Em caso de perigo iminente de propagação de organismos prejudiciais, essa  proibição pode ser fixado pelo Estado-membro interessado desde a apresentação do seu pedido até ao momento da decisão definitiva, adoptada de acordo com o procedimento previsto no artigo 23o.   Artigo 20o  Quando uma variedade deixar de ser aceite num Estado-membro que admitiu inicialmente essa variedade, um ou mais Estados-membros podem manter a admissão dessa variedade se as condições da admissão forem mantidas e se for assegurada uma  selecção de conservação.   Artigo 21o  1. Sob proposta da Comissão, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, verifica:  a) Se os exames oficiais das variedades efectuados num país terceiro oferecem as mesmas garantias que os exames nos Estados-membros previstos no artigo 7o;  b) Se os controlos das selecções de conservação efectuados num país terceiro oferecem as mesmas garantias que os controlos efectuados pelos Estados-membros.  2. Até que o Conselho se tenha pronunciado de acordo com o disposto no no 1, os próprios Estados-membros podem proceder às verificações previstas no referido número. Esse direito termina em 30 de Junho de 1977.   Artigo 22o  A presente directiva não se aplica às variedades em que se prove que as sementes e os propágulos são destinados à exportação para países terceiros.   Artigo 23o  1. Sempre que se faça referência ao procedimento definido no presente artigo, o Comité Permanente das Sementes e dos Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, a seguir designado o «Comité», é convocado pelo seu presidente, quer por  iniciativa deste, quer a pedido de um representante de um Estado-membro.  2. No seio do Conselho, os votos dos Estados-membros são afectados da ponderação do no 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não participa na votação.  3. O representante da Comissão apresenta um projecto de medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre essas medidas num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência das questões submetidas à sua apreciação. O Comité delibera por uma  maioria de doze votos.  4. A Comissão adopta medidas que serão imediatamente aplicáveis. Todavia, se não estiverem em conformidade com o parecer do Comité, essas medidas são imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão pode deferir por um mês no  máximo, a partir dessa comunicação, a aplicação das medidas por ela decididas.  O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma decisão diferente no prazo de um mês.   Artigo 24o  Sob reserva do disposto nos artigos 15o, 16o e 19o, a presente directiva não afecta as disposições das legislações nacionais justificadas por razões de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação dos vegetais ou  de protecção da propriedade industrial ou comercial.   Artigo 25o  Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar em 1 de Julho de 1972, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento ao disposto na presente directiva e desse facto informarão imediatamente  a Comissão.   Artigo 26o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 29 de Setembro de 1970.  Pelo Conselho O Presidente J. ERTL   (1) JO no 108 de 19. 10. 1968, p. 30.(2) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2290/66.(3) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66.(4) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66.(5) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66.(6) JO no L 169 de 10. 7. 1969, p. 3.(7)  JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2289/66.