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31995L0043

Directiva 95/43/CE da Comissão, de 20 de Julho de 1995, que altera os anexos C e D da Directiva 95/51/CEE do Conselho, relativa a um segundo sistema Geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE

Jornal Oficial nº L 184 de 03/08/1995 p. 0021 - 0033

DIRECTIVA 95/43/CE DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1995 que altera os anexos C e D da Directiva  95/51/CEE do Conselho, relativa a um segundo sistema Geral de reconhecimento das formações  profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 95/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo  sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE   (1), alterada pela Directiva 94/38/CE da Comisão  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que, aquando da análise de um pedido fundamentado de inclusão de um ciclo de formação  na lista constante do anexo C ou do anexo D, a Comissão deve verificar, nos termos do nº 2 do  artigo 15º da Directiva 92/51/CEE, se o título que sanciona o ciclo de formação em causa confere ao  seu titular um nível de formação profissional tão elevado quanto o do ciclo de estudos  pós-secundários referido na alínea a), subalínea i), do segundo travessão do primeiro parágrafo do  artigo 1º dessa directiva, e um nível semelhane de responsabilidades e de funções; Considerando os pedidos fundamentados de alteração dos anexos C e D da Directiva 92/51/CEE  apresentados pelo Governo dos Países Baixos e o pedido fundamentado de alteração do anexo D  apresentado pelo Governo da Áustria; Considerando, em especial, que os ciclos de formação a incluir no anexo C da Directiva 92/51/CEE,  no que diz respeito aos Países Baixos, têm uma estrutura e duração idênticas à dos ciclos de  formação que constam já do anexo e que, além disso, conferem um nível de responsabilidades e  funções equivalente; Considerando que, nos termos do artigo 2º da Directiva 92/51/CEE, as disposições da referida  directiva não são aplicáveis às actividades objecto de uma das directivas referidas no anexo A,  incluindo as directivas aplicáveis ao exercício de uma actividade assalariada constante do anexo B,  mesmo se o nacional de um Estado-membro seguiu uma das «  formações com estrutura específica  »  referidas no anexo D; Considerando, em especial, que os ciclos de formação a incluir no anexo D da Directiva 92/51/CEE,  em relação dos Países Baixos e à Áustria, têm estrutura e duração idênticas a certos ciclos de  formação constantes do anexo C e a alguns ciclos de formação já constantes do anexo D, e que todos  eles se caracterizam pelo facto de terem uma duração total mínimo de 13 anos; Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 17º da Directiva 92/51/CEE, e a fim de  reforçar a eficácia do sistema geral, é conveniente que os Estados-membros cujos ciclos de formação  constam do anexo D comuniquem à Comissão e aos outros Estados-membros uma lista dos diplomas em  causa; Considerando que, a fim de facilitar a compreensão dos anexos C e D da Directiva 92/51/CEE, é  conveniente incluir uma versão consolidada dos mesmos; Considerando que as medidas previstas pela presente directiva são conformes ao parecer do comité  previsto no artigo 15º da Directiva 92/51/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Os anexos C e D da Directiva 95/51/CEE passam a ter a redacção do  anexo I da presente directiva. Artigo 2º As listas alteradas dos ciclos de formação constantes dos anexos C e D da Directiva  95/51/CEE constam do anexo II da presente directiva. Artigo 3º 1.  Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para se conformarem à presente directiva até 31 de Outubro de 1995. Os  Estados-membros informarão imediatamente a Comissão desse facto. As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem conter uma referência à presente directiva ou  serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa  referência são definidas pelos Estados-membros. 2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno  que adoptem nas matérias regulamentares pela presente directiva. Artigo 4º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1995. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão  ANEXO I A. O anexo C é alterado do seguinte modo: 1.  a)  No ponto «  1. Domínio paramédico e socioeducativo  », na secção «  no Luxemburgo  », a  seguir ao último travessão «  - educador(a) ("éducateur/trice")  », deve acrescentar-se a seguinte  secção e o seguinte travessão: «  Nos Países Baixos: -  assistente de veterinária ("dierenartassistent").  ». b)  No ponto «  1. Domínio paramédico e socioeducativo  », a seguir à frase «  que correspondem a  formações com uma duração total mínima de 13 anos, dos quais:  », último travessão, deve  acrescentar-se o seguinte travessão: «  -  ou, no que se refere aos assistentes de medicina veterinária ("dierenartassistent") nos  Países Baixos, três anos de formação profissional numa escola especializada (sistema "MBO") ou, em  alternativa, três anos de formação profissional no âmbito do sistema dual de aprendizagem ("LLW"),  ambos sancionados por um exame.  ». 2.  a)  No ponto «  3. Domínio marítimo  », alínea «  a) Navegação marítima  », na rubrica «  Nos  Países Baixos  » deve acrescentar-se o seguinte travessão: «  -  Oficial VTS ("VTS-functionaris").  ». b)  No ponto «  3. Domínio marítimo  », alínea «  a) Navegação marítima  », a seguir ao texto final  «  que resultem de ciclos de formação:  », o travessão: «  -  nos Países Baixos, com duração de 14 anos, dos quais dois, pelo menos, tenham sido  ministrados numa escola profissional especializada, completados por um período de práctica  profissional de 12 meses,  » passa a ter a seguinte redacção: «  -  nos Países Baixos: -  no que respeita ao chefe de quarto de ponte de cabotagem (embarcações costeiras) [(com  complemento) "(stuurman kleine handelsvaart) (met aanvulling)"], e motorista marítimo diplomado  ("diploma motordrijver"), com duração de 14 anos, dos quais dois, pelo menos, tenham sido  ministrados numa escola profissional especializada, completados por um período de prática  profissional de 12 meses; -  no que respeita ao Oficial-VTS ("VTS-functionaris"), com duração total de pelo menos 15 anos,  dos quais três, pelo menos, tenham sido ministrados numa escola superior de formação profissional  ("HBO") ou numa escola secundária de formação profissional ("MBO"), completados por cursos de  especialização a nível regional ou nacional que incluam, pelo menos, 12 semanas de formação teórica  e sancionados por um exame.  ». 3.  a)  No ponto «  4. Domínio técnico  », na secção «  nos Países Baixos  », deve acrescentar-se o  seguinte travessão: «  -  técnico de próteses dentárias ("tandprotheticus").  ». b)  No ponto «  4. Domínio técnico  », na secção «  nos Países Baixos  », o actual travessão «   oficial de justiça  », incluindo o texto que se lhe segue, é substituído pela frase «  que  representem um ciclo de estudos e formação profissional  », seguida dos seguintes travessões: «  -  no que respeita ao oficial de justiça ("gerechtsdeurwaarder"), que resulta de um ciclo de  estudos e de formação profissional com uma duração total de 19 anos, dos quais oito anos de  escolaridade obrigatória seguidos de oito anos de estudos secundários, dos quais quatro de ensino  técnico sancionado por um exame de Estado e completados por três anos de formação teórica e  prática, -  no que se refere ao técnico de prótese dentárias ("tandprotheticus"), que resulta de, pelo  menos, 15 anos de formação a tempo inteiro e três anos de formação a tempo parcial, dos quais oito  anos de escolaridade obrigatória seguidos de quatro anos de estudos secundários, e de três anos de  formação profissional incluindo uma formação teórica e prática de mecânico dentário, completados  por uma formação de três anos a tempo parcial, de técnico de próteses dentárias, sancionados por um  exame.  » B. O anexo D é completado pelas seguintes secções: a)  «  Nos Países Baixos: Os ciclos de formações regulamentadas seguintes: -  Ciclos de formações regulamentadas com uma duração de, pelo menos, 15 anos, ou seja, conclusão  com êxito de oito anos de ensino primário seguidos de quatro anos de ensino secundário geral médio  ("MAVO") ou de ensino profissional preparatório ("VBO"), ou de ensino geral secundário de nível  superior, completados por três ou quatro anos de formação num estabelecimento de ensino secundário  profissional ("MBO"), sancionados por um diploma. -  Ciclos de formações regulamentadas com uma duração total de, pelo menos, 16 anos, ou seja,  conclusão com êxito de oito anos de ensino primário seguidos, pelo menos, de quatro anos de ensino  profissional preparatório ("VBO") ou de ensino geral secundário de nível superior, completados por,  pelo menos, quatro anos de formação profissional segundo o sistema de aprendizagem, incluindo, pelo  menos, um dia por semana de ensino teórico num estabelecimento de ensino e, no resto de semana, uma  formação prática num centro de formação prática ou numa empresa, sancionados por um exame final de  segundo ou terceiro nível. As autoridades neerlandesas comunicarão à Comissão e aos outros Estados-membros a lista dos ciclos  de formação visados pelo presente anexo. b)  Na Áustria: -  Ciclos de formação ministrados em estabelecimentos de ensino profissional superior  ("Berufsbildende Hoehere Schulen") e em estabelecimentos de ensino superior no domínio da  agricultura e da silvicultura ("Hoehere Land und Forstwirtschaftliche Lehranstalten"), cuja  estrutura e nível são estabelecidos por disposições jurídicas, regulamentares e administrativas. Estes ciclos de formação têm uma duração de, pelo menos, 13 anos, incluindo uma formação  profissional de cinco anos sancionada por um exame final, cuja aprovação constitui prova de  aptidões profissionais. -  Ciclos de formação ministrados em escolas de mestres-artesãos ("Meisterschulen"), aulas de  mestres-artesões ("Meisterklassen"), escolas de formação de mestres-aprendizes do sector industrial  ("Werkmeisterschulen") ou escolas de formação de artesãos no sector da construção  ("Bauhandwerkerschulen"), cuja estrutura e nível são estabelecidos por disposições jurídicas,  regulamentares e administrativas. Estes ciclos de formação têm uma duração total de, pelo menos, 13 anos, incluindo nove anos de  escolaridade obrigatória seguidos quer por, pelo menos, três anos de formação profissional numa  escola especializada, quer, pelo menos, três anos de formação na empresa e, paralelamente, num  estabelecimento de ensino profissional ("Berufsschule"), sancionada em ambos os casos por um exame,  completados pela aprovação numa formação de, pelo menos, um ano numa escola de mestres-artesãos  ("Meisterschule"), em aulas de mestres-artesãos ("Meisterklassen"), numa escola de formação de  mestres-artesãos no sector industrial ("Werkmeisterschule") ou uma escola de formação de artesãos  no sector da construção ("Bauhandwerkerschule"). Na maior parte dos casos, a duração total de  formação é de, pelo menos, 15 anos, incluindo períodos de experiência profissional anteriores aos  ciclos de formação nos estabelecimentos ou paralelos a uma formação a tempo parcial (pelo menos 960  horas). As autoridades austríacas comunicarão à Comissão e aos outros Estados-membros a lista dos ciclos de  formação visados pelo presente anexo.  ».  ANEXO II «  LISTA DOS CICLOS DE FORMAÇÃO DE ESTRUTURA ESPECÍFICA A QUE SE REFERE A ALÍNEA  a), PRIMEIRO PARÁGRAFO, SEGUNDO TRAVESSÃO, SUBALÍNEA ii), DO ARTIGO 1º (ANEXO C DA DIRECTIVA 92/51/CEE) 1.  Domínio paramédico e socioeducativo As formações de: na Alemanha: -  enfermeiro puericultor ("Kinderkrankenschwester/Kinderkrankenpfleger"), -  fisioterapeuta ["Krankengymnast(in)/Physiotherapeut(in)"]  (1), -  ergoterapeuta ["Beschaeftigungs- und Arbeitstherapeut(in)"], -  ortofonista ["Logopaede/Logopaedin)"], -  ortoptista ["Orthoptist(in)"], -  educador reconhecido pelo Estado ["Staatlich anerkannte(r) Erzieher(in)"], -  educador terapeuta reconhecido pelo Estado ["Staatlich anerkannte(r) Heilpaedage(-in)"], -  técnico de laboratório ["medizinisch-technischer(e) Laboratoriums-Assistent(in)"], -  técnico de radiologia ["medizinisch-technischer(e) Radiologie-Assistent(in)"], -  técnico de diagnóstico funcional ["medizinisch-technischer(e) Assistent(in) fuer  Funktionsdiagnostik"], -  técnico de veterinária ["veterinaermedizinisch-technischer(e) Assistent(in)"], -  dietista ["Diaetassistent(in)"], -  técnico de farmácia ("Pharmazieingenieur"), formação ministrada antes de 31 de Março de 1994 no  território da antiga República Democrática Alemã ou no território dos Laender resultantes da sua  dissolução, -  enfermeiro especialista em psiquiatria ["Psychiatrische(er) Krankenschwester/Krankenpfleger"], -  terapeuta da fala ["Sprachtherapeut(in)"]; na Itália: -  mecânico dentário, ("odontotecnico"), -  óptico-optometrista, ("ottico"), -  pedicuro ("podologo"); no Luxemburgo: -  assistente técnico(a) de radiologia ["assistant(e) médical(e) en radiologie"], -  assistente técnico(a) de laboratório ["assistant(e) technique médical(e) de laboratoire"], -  enfermeiro(a) psiquiátrico(a) ["infirmier/ière psychiatrique"], -  assistente técnico(a) de cirurgia ["assistant(e) technique médical(e) en chirurgie"], -  enfermeiro(a) puericultor(a) ["infirmier(ière) puériculteur(trice)"], -  enfermeiro(a) anestesista ["infirmier(ière) anesthésiste"], -  massagista diplomado(a) ["masseur(euse) diplômé(e)"], -  educador(a) ["éducatezr(truce)"]; nos Países Baixos: -  assistente de medicina veterinária ("dierenartassistent"), que resulta de um ciclo de estudos e formação com uma duração total de, pelo menos, 13 anos, dos  quais: i)  pelo menos três anos de formação profissional numa escola especializada, sancionada por um  exame e eventualmente completados por um ciclo de especialização de um ou dois anos sancionado por  um exame, ii)  ou pelo menos dois anos e meio de formação profissional numa escola especializada, sancionada  por um exame e completada por uma prática profissional de pelo menos seis meses ou por um estágio  profissional de pelo menos seis meses num estabelecimento reconhecido, iii)  ou pelo menos dois anos de formação profissional numa escola especializada, sancionada por um  exame e completada por uma prática profissional de pelo menos um ano ou por um estágio profissional  de pelo menos um ano num estabelecimento reconhecido. iv)  ou no caso dos assistentes de medicina veterinária ("dierenartassisten") nos Países Baixos,  três anos de formação profissional numa escola especializada (sistema "MBO") ou três anos de  formação profissional segundo o sistema dual de aprendizagem ("LLW"), sancionada em ambos os casos  por um exame; na Áustria: -  óptico-optometrista de lentes de contacto ("Kontaktlinsenoptiker"), -  pedicuro ("Fusspfleger"), -  mecânico de próteses auditivas ("Hoergeraeteakustiker"), -  droguista ("Drogist"), que correspondem a ciclos de estudos e de formação com uma duração total de pelo menos 14 anos,  incluindo pelo menos cinco anos de formação num quadro de formação estruturada, divididos por um  período de aprendizagem mínimo de três anos, que inclua formação parcialmente recebida no local de  trabalho e parcialmente ministrada por um estabelecimento de formação profissional, e um período de  experiência profissional e de formação, sancionado por um exame de aptidão profissional que dê  direito a exercer essa profissão e a formar aprendizes, -  massagista ("Masseur"), que correspondem a ciclos de estudos e de formação com uma duração total de 14 anos, incluindo  cinco anos de formação num quadro de formação estruturada, que abrangem um período de aprendizagem  de dois anos, um período de experiência profissional e de formação de dois anos e um curso de  formação de um ano, tudo isto sancionado por um exame de aptidão profissional que dê direito a  exercer essa profissão e a formar aprendizes. -  educador(a) de infância ["Kindergaertner(in)"], -  educador(a) ["Erzieher"], que correspondem a ciclos de estudos e de formação com uma duração total de 13 anos, incluindo  cinco anos de formação profissional num estabelecimento especializado, sancionado por um exame. 2.  Sector dos mestres-artesãos ("Mester"/"Meister"/"Maître"), que corresponde a formações  relativas às actividades artesanais não abrangidas pelas directivas constantes do anexo A As formações de: na Dinamarca: -  óptico-optometrista ("optometrist"), cujo ciclo de estudos corresponde a uma duração total de 14 anos, incluindo uma formação  profissional de cinco anos, constituída por uma formação teórica de dois anos e meio ministrada  pelo estabelecimento de formação profissional e por uma formação prática de dois anos e meio  adquirida na empresa, sancionada por um exame reconhecido que incida sobre a actividade artesanal e  dê direito ao uso do título de "Mester", -  ortopedista, mecânico ortopédico ("Ortopaedimekaniker"), cujo ciclo de estudos corresponde a uma duração total de 12 anos e meio, incluindo uma formação  profissional de três anos e meio, constituída por uma formação teórica de um semestre ministrada  pelo estabelecimento de formação profissional e por uma formação prática de três anos adquirida na  empresa, sancionada por um exame reconhecido que incida sobre a actividade artesanal e dê direito  ao uso do título de "Mester", -  sapateiro ortopédico ("Ortopaediskomager"), cujo ciclo de estudos corresponde a uma duração total de 13 anos e meio, incluindo uma formação  profissional de quatro anos e meio, constituída por uma formação teórica de dois anos ministrada  pelo estabelecimento de formação profissional e por uma formação prática de dois anos e meio  adquirida na empresa, sancionada por um exame reconhecido que incida sobre a actividade artesanal e  dê direito ao uso do título de "Mester"; na Alemanha: -  oculista ("Augenoptiker"), -  mecânico dentário ("Zahntechniker"), -  técnico de ligaduras ("Bandagist"), -  mecânico de próteses auditivas ("Hoergeraete-Akustiker"), -  mecânico ortopédico ("Orthopaediemechaniker"), -  sapateiro ortopédico ("Orthopaedieschuhmacher"); no Luxemburgo: -  óptico-optometrista ("opticien"), -  mecânico dentário ("mécanicien dentaire"), -  mecânico de próteses auditivas ("audioprothésiste"), -  mecânico ortopédico-ligadurista ("mécanicien orthopédiste/bandagiste"), -  sapateiro-ortopédico ("orthopédiste-cordonnier"), cujo ciclo de estudos corresponde a uma duração total de 14 anos incluindo uma formação mínima de  cinco anos num quadro de formação estruturada, adquirida em parte na empresa e, em parte, num  estabelecimento de formação profissional, sancionado por um exame cuja passagem é necessária para  exercer, a título independente ou na qualidade de assalariado com um nível comparável de  responsabilidade, uma actividade considerada artesanal; na Áustria: As formações de: -  técnico de ligaduras ("Bandagist"), -  técnico de coletes ortopédicos ("Miederwarenerzeuger"), -  óptico-optometrista ("Optiker"), -  sapateiro ortopédico ("Orthopaedieschuhmacher"), -  técnico ortopédico ("Orthopaedietechniker"), -  mecânico dentário ("Zahntechniker"), -  jardineiro ("Gaertner", que correspondem a ciclos de estudos e de formação com uma duração total mínima de 14 anos,  incluindo pelo menos cinco anos de formação num quadro de formação estruturada, divididos por um  período de aprendizagem mínimo de três anos, que inclua formação parcialmente recebida no local de  trabalho e parcialmente ministrada por um estabelecimento de formação profissional, e um período de  experiência profissional e de formação de pelo menos dois anos, tudo isto sancionado por um exame  de mestre que dê direito a exercer essa profissão, a formar aprendizes e a usar o título de  "Meister". As formações de mestre-artesãos no sector da agricultura e silvicultura, nomeadamente: -  mestre em agricultura ("Meister in der Landwirtschaft"), -  mestre em economia doméstica rural ("Meister in der laendlichen Hauswirtschaft"), -  mestre em horticultura ("Meister im Gartenbau"), -  mestre em horticultura em campo ("Meister im Feldgemuesebau"), -  mestre em pomologia e transformação de fruta ("Meister im Obstbau und in der Obstverwertung"), -  mestre em vinicultura e produção de vinho ("Meister im Weinbau und in der Kellerwirtschaft"), -  mestre em produção de lacticínios ("Meister in der Molkerei und Kaesereiwirtschaft"), -  mestre em criação de equídeos ("Meister in der Pferdewirtschaft"), -  mestre em pescas ("Meister in der Fischereiwirtschaft"), -  mestre em avicultura ("Meister in der Gefluegelwirtschaft"), -  mestre em apicultura ("Meister in der Bienenwirtschaft"), -  mestre em silvicultura ("Meister in der Forstwirtschaft"), -  mestre em cultivo e conservação de florestas ("Meister in der Forstgarten- und  Forstpflegewirtschaft"), -  mestre em armazenamento agrícola ("Meister in der landwirtschaftlichen Lagerhaltung"), que correspondem a ciclos de estudos e de formação com uma duração total mínima de 15 anos,  incluindo pelo menos seis anos de formação num quadro de formação estruturada, divididos por um  período de aprendizagem mínimo de três anos, que inclua formação parcialmente recebida no local de  trabalho e parcialmente ministrada por um estabelecimento de formação profissional, e um período de  experiência profissional de três anos sancionado por um exame de mestre relacionado com a profissão  e que dê direito a formar aprendizes e a usar o título de "Meister". 3.  Domínio marítimo a)  Navegação marítima As formações de: na Dinamarca : -  comandante de navio ("skibsfoerer"), -  imediato ("overstyrmand"), -  timoneiro, oficial de quarto ("enestyrmand, vagthavende styrmand"), -  oficial de quarto ("vagthavende styrmand"), -  chefe de máquinas ("maskinchef"), -  primeiro chefe de máquinas ("1. maskinmester"), -  primeiro chefe de máquinas/chefe de máquinas de quarto ("1. maskinmester/vagthavende  maskinmester"); na Alemanha -  capitão AM ("Kapitaen AM"), -  capitão AK ("Kapitaen AK"), -  chefe de quarto de ponte AMW ("Nautischer Schiffsoffizier AMW"), -  chefe de quarto do ponto AKW ("Nautischer Schiffsoffizier AKW"), -  chefe de máquinas CT - superintendente de máquinas ("Schiffs-betriebstechniker CT - Leiter von  Maschinenlagen"), -  oficial maquinista CMa - superintendente de máquinas ("Schiffsmaschinist CMa - Leiter von  Maschinenanlagen"), -  maquinista CTW ("Schiffsbetriebstechniker CTW"), -  chefe de máquinas de quarto CMaW - oficial técnico único "Schiffsmaschinist CMaW - Technischer  Alleinoffizier"). na Itália: -  oficial de ponte ("ufficiale de coperta"), -  oficial de máquinas ("ufficiale di macchina"). nos Países Baixos: -  chefe de quarto de ponte de cabotagem (com complemento) [«  stuurman kleine handelsvaart (met  aanvulling)"], -  motorista marítimo diplomado ("diploma motordrijver"), -  oficial VTS ("VTS-functionaris"), que resultem de ciclos de formação: -  na Dinamarca, de nove anos de escolaridade primária, seguidos de um curso elementar de formação  de base e/ou de serviço marítimo durante um período compreendido entre 17 e 36 meses, completados: i)  no que respeita ao oficial de quarto, por um ano de formação profissional especializada, ii)  no que se refere aos restantes, por três anos de formação profissional especializada, -  na Alemanha, com duração total entre 14 e 18 anos, dos quais um ciclo de formação profissional  de base de três anos e uma prática de serviço marítimo de um ano, seguido de uma formação  profissional especializada de um a dois anos, completada, se necessário, por um período de prática  profissional de navegação de dois anos, -  em Itália, com duração total de 13 anos, dos quais pelo menos cinco tenham consistido em  formação profissional sancionada por um exame e completada, sempre que necessário, por um estágio  profissional, -  nos Países Baixos: i)  no que diz respeito ao chefe de quarto de ponte de cabotagem (embarcações costeiras) (com  complemento) ["stuurman kleine handelsvaart (met aanvulling)"], e/ou motorista marítimo diplomado  ("diploma motordrijver"), que represente um ciclo de formação com 14 anos de duração, dois dos  quais, pelo menos, num estabelecimento de formação especializado e completados por um período de  prática profissional de 12 meses, ii)  no que refere ao oficial VTS ("VTS-functionaris"), que represente um ciclo de formação total  mínima de 15 anos, incluindo pelo menos três anos de ensino profissional superior ("HBO") ou de  ensino secundário profissional ("MBO"), completados por ciclos de especialização nacionais e  regionais, com, pelo menos, 12 semanas de formação teórica e sancionado em ambos os casos por um  exame; e que sejam reconhecidos ao abrigo da convenção internacional STCW (Convenção internacional sobre  as normas de formação, emissão de certificados e serviço de vigia para os marítimos, 1978). b)  Pesca marítima As formações de: na Alemanha -  capitão BG/pescas ("Kapitaen BG/Fischerei"), -  capitãoBK/pescas ("Kapitaen BK/Fischerei"), -  chefe de quarto de ponte BGW/pescas ("Nautischer Schiffsoffizier BGW/Fischerei"), -  chefe de quarto de ponte BKW/pescas ("Nautischer Schiffsoffizier BKW/Fischerei"); nos Países Baixos: -  oficial de quarto de ponte de máquinas V ("stuurman werktuigkundige V"), -  maquinista IV de navegação pesqueira ("werktuigkundige IV visvaart"), -  oficial de quarto de ponte IV de navegação pesqueira ("stuurman IV visvaart"), -  oficial de quarto de ponte de máquinas VI ("stuurman werktuigkundige VI"), que resultem de ciclos de formação: -  na Alemanha, com duração total entre 14 e 18 anos, dos quais um ciclo de formação profissional  de base de três anos e uma prática de serviço marítimo de um ano, seguido de uma formação  profissional especializada de um a dois anos, completada, se necessário, por um período de prática  profissional de navegação de dois anos, -  nos Países Baixos, com duração de 13 a 15 anos, dos quais dois, pelo menos, tenham sido  ministrados numa escola profissional especializada, completados por um período de prática  profissional de 12 meses, e que sejam reconhecidos ao abrigo da Convenção de Torremolinos (Convenção internacional de 1977,  relativa à segurança dos navios de pesca). 4.  Domínio técnico As formações de: em Itália: -  geómetra ("geometra"), -  técnico agrário ("perito agrario"), que resultem de ciclos de estudos técnicos secundários com uma duração total de pelo menos 13 anos,  incluindo oito anos de escolaridade obrigatória seguidos de cinco anos de estudos secundários, dos  quais três anos tenham sido orientados para a profissão, sancionados pelo respectivo exame e  completados: i)  no caso do geómetra, quer por um estágio prático de pelo menos dois anos num instituto  profissional, quer por uma experiência profissional de cinco anos, ii)  no caso dos técnicos agrários, pela realização de um estágio prático de pelo menos dois anos, seguido de um exame de Estado; nos Países Baixos: -  oficial de justiça ("gerechtsdeurwaarder"), -  técnico de próteses dentárias ("tandprotheticus"), que resultam de um ciclo de estudos e de formação profissional: i)  no que respeita ao oficial de justiça ("gerechtsdeurwaarder"), de um ciclo de estudos e de  formação profissional com uma duração total de 19 anos, dos quais oito anos de escolaridade  obrigatória seguidos de oito anos de estudos secundários, dos quais quatro de ensino técnico  sancionado por um exame de Estado e completados por três anos de formação teórica e prática, ii)  no que respeita ao técnico de próteses dentárias ("tandprotheticus"), de, pelo menos, 15 anos  de formação a tempo inteiro e três anos de formação a tempo parcial, dos quais oito anos de  escolaridade obrigatória seguidos de quatro anos de estudos secundários, e de três anos de formação  profissional incluindo uma formação teórica e prática de mecânico dentário, completados por uma  formação de três anos a tempo parcial, de técnico de próteses dentárias, sancionados por um exame; na Áustria: -  guarda florestal ("Foerster"), -  consultor técnico ("Technisches Buero"), -  funcionário de agência de colocação temporária ("UEberlassung von Arbeitskraeften  -Arbeitsleihe"), -  agente de emprego ("Arbeitsvermittlung", -  conselheiro em investimentos ("Vermoegensberater"), -  detective privado ("Berufsdetektiv"), -  agente de segurança ("Bewachungsgewerbe"), -  agente imobiliário ("Immobilienmakler"), -  administrador imobiliário ("Immobilienverwalter"), -  agente publicitário ("Werbeagentur"), -  organizador de projectos de construção ("Bautraeger, Bauorganisator, Baubetreuer)", -  cobrador de dívidas ("Inkassoinstitut"), que correspondem a ciclos de estudos de formação com uma duração total de pelo menos 15 anos,  incluindo oito anos de escolaridade obrigatória, seguidos de, pelo menos, cinco anos de ensino  secundário técnico ou comercial, sancionados por um exame de aptidão técnica ou comercial,  completados por pelo menos dois anos de ensino e formação no local de trabalho, sancionados por um  exame de aptidão profissional, -  consultor de seguros ("Berater in Versicherungsangelegenheiten"), que correspondem a ciclos de estudos e de formação com uma duração total de 15 anos, incluindo seis  anos de formação num quadro de formação estruturada, divididos por um período de aprendizagem de  três anos, e por um período de experiência profissional e de formação de três anos, sancionado por  um exame, -  mestre-de-obras/projecto e cálculos técnicos ("Planender Baumeister"), -  mestre-carpinteiro/projecto e cálculos técnicos ("Planender Zimmermeister"), que correspondem a ciclos de estudos e de formação com uma duração total de pelo menos 18 anos,  incluindo pelo menos nove anos de formação profissional repartido por quatro anos de estudos  técnicos secundários e por cinco anos de experiência profissional e de formação sancionados por uma  exame de aptidão profissional que dê direito a exercer essa profissão e a formar aprendizes desde  que esta formação se relacione com o direito de projectar edifícios, de fazer cálculos técnicos e  de fiscalizar obras ("privilégio de Maria Teresa"). 5.  Formações no Reino Unido admitidas enquanto "National Vocational Qualifications" ou enquanto  "Scottish vocational qualifications" As formações de: -  assistente de laboratório ("Medical laboratory scientific officer"), -  engenheiro electricista de minas ("Mine electrical engineer"), -  engenheiro mecânico de minas ("Mine mechanical engineer"), -  assistente social autorizado ("Approved social worker - Mental health"),-  funcionário judicial ("Probation officer"), -  médico dentista ("Dental therapist"), -  assistente de dentista ("Dentist hygienist"), -  oculista ("Dispensing optician"), -  subdirector de mina ("Mine deputy"), -  administrador de falências ("Insolvency practitioner"), -  "Conveyancer" autorizado ("Licensed conveyancer"), -  fabricante de próteses ("Prothetist"), -  comandante de navio - navios de mercadorias e de passageiros - sem restrições ("First  mate-Freight/passenger ships-unrestricted"), -  imediato - navios de mercadorias e de passageiros - sem restrições ("Second  mate-Freight/Passenger ships-unrestricted"), -  oficial de convés - navios de mercadorias e de passageiros - sem restrições ("Third  mate-Freight/Passenger ships-unrestricted"), -  chefe de quarto de ponte - navios de mercadorias e de passageiros - sem restrições ("Deck  officer-Freight/Passenger ships-unrestricted"), -  chefe de quarto de máquinas de segunda classe - navios de mercadorias e de passageiros - zona de  exploração ilimitada ("Engineer officer-Freight/passenger ships-unlimited trading area"), -  agente de marcas ("Trade mark agent"), que dão acesso às habilitações admitidas enquanto "National vocational qualifications" (NVQ),  aprovadas ou reconhecidas como equivalentes pelo "National council for vocational qualifications",  na Escócia enquanto "Scottish vocational qualifications", que se situam nos níveis 3 e 4 do  "National framework of vocational qualifications" do Reino Unido. Estes níveis correspondem às seguintes definições: -  nível 3: aptidão para executar um amplo leque de tarefas variadas em situações muito diversas,  sendo a maior parte tarefas complexas e não rotineiras. O grau de responsabilidade e de autonomia é  considerável e as funções exercidas a este nível implicam frequentemente a vigilância ou o  enquadramento de outras pessoas, -  nível 4: aptidão para executar um amplo leque de tarefas complexas, técnicas ou especializadas  em situações muito diversas e com um elevado grau de responsabilidade pessoal e de autonomia. As  funções exercidas a este nível implicam frequentemente a responsabilidade de trabalhos efectuados  por outras pessoas e a distribuição de recursos. LISTA DOS CICLOS DE FORMAÇÃO DE ESTRUTURA ESPECÍFICA REFERIDOS NA ALÍNEA B), PRIMEIRO PARÁGRAFO,  TERCEIRO TRAVESSÃO, DO ARTIGO 3º (ANEXO D DA DIRECTIVA 92/51/CEE) No Reino Unido: Os ciclos de formação regulamentados que dão acesso às habilitações admitidas enquanto "National  vocational qualifications" (NVQ) pelo "National council for vocational qualifications", ou  reconhecidas na Escócia enquanto "Scottish vocational qualifications", que se situam nos níveis 3 e  4 do "National framework of vocational qualifications" do Reino Unido. Esses níveis correspondem às seguintes definições: -  nível 3: aptidão para executar um amplo leque de tarefas variadas em situações muito diversas,  tratando-se, na sua maioria, de tarefas complexas e não rotineiras. O grau de responsabilidade e de  autonomia é considerável e as funções exercidas a este nível implicam frequentemente a vigilância  ou o enquadramento de outras pessoas, -  nível 4: aptidão para executar um amplo leque de tarefas complexas, técnicas ou especializadas  em situações muito diversas e com um elevado grau de responsabilidade pessoal e de autonomia. As  funções exercidas a este nível implicam frequentemente a responsabilidade por trabalhos efectuados  por outras pessoas e a distribuição de recursos. Na Alemanha: As seguintes formações regulamentadas: -  As formações regulamentadas orientadas para o exercício das profissões de assistente técnico  ["technischer Assistent(in)"] e assistente comercial ["kaufmaennischer Assistent(in)"] e das  profissões de carácter social ("soziale Berufe"), bem como da profissão de professor diplomado de  respiração, fala e voz ["staatlich gepruefter Atem-, Sprech- und Stimmlehrer(in)"], com uma duração  total mínima de treze anos, que pressupõem a conclusão do primeiro nível de estudos secundários  ("mittlerer Bildungsabschluss") e que incluem: i)  pelo menos três anos  (1) de formação profissional numa escola especializada ("Fachschule"),  sancionada por um exame, eventualmente complementada por um ciclo de especialização de um ou dois  anos, sancionado por um exame, ii)  ou pelo menos dois anos e meio de formação numa escola especializada ("Fachschule"),  sancionada por um exame e complementada por uma prática profissional de pelo menos seis meses ou  por um estágio profissional de pelo menos seis meses num estabelecimento reconhecido, iii)  ou pelo menos dois anos de formação numa escola especializada ("Fachschule"), sancionada por  um exame e complementada por uma prática profissional de pelo menos um ano ou por um estágio  profissional de pelo menos um ano num estabelecimento reconhecido. -  As formações regulamentadas de técnicos ["Techniker(in)"], técnicos de gestão  ["Betriebswirt(in)"], técnicos de concepção ["Gestalter(in)"] e assistentes familiares  ["Familienpfleger(in)"] diplomados ("staatlich geprueft"), com uma duração total de pelo menos  dezasseis anos, que pressupõem a conclusão da escolaridade obrigatória ou de uma formação  equivalente (pelos menos, nove anos), bem como a conclusão com êxito de uma formação numa escola  profissional ("Berufsschule") de pelo menos três anos, e que incluem, após uma prática profissional  de pelo menos dois anos, uma formação a tempo inteiro durante pelo menos dois anos ou uma formação  a tempo parcial de duração equivalente. -  As formações regulamentadas e as formações contínuas regulamentadas, com uma duração total  mínima de 15 anos, que pressupõem, geralmente, a conclusão da escolaridade obrigatória (regra geral  nove anos) e de uma formação profissional (regra geral três anos), e que incluem, geralmente, uma  prática profissional de pelo menos dois anos (regra geral três anos), bem como um exame no quadro  da formação contínua, para cuja preparação são normalmente organizadas acções de formação de  acompanhamento, quer em paralelo à prática profissional (pelo menos 1  000 horas) quer a tempo  inteiro (pelo menos um ano). As autoridades alemãs comunicarão à Comissão e aos outros Estados-membros a lista dos ciclos de  formação visados pelo presente anexo. Nos Países Baixos: -  Ciclos de formações regulamentadas com uma duração de, pelo menos, 15 anos, ou seja, conclusão  com êxito de oito anos de ensino primário seguidos de quatro anos de ensino secundário geral médio  ("MAVO") ou de ensino profissional preparatório ("VBO"), ou de ensino geral secundário de nível  superior, completados por três ou quatro anos de formação num estabelecimento de ensino secundário  profissional ("MBO"), sancionados por um diploma. -  Ciclos de formações regulamentadas com uma duração total, de pelo menos, 16 anos, ou seja,  conclusão com êxito de oito anos de ensino primário seguidos, pelo menos, de quatro anos de ensino  profissional preparatório ("VBO") ou de ensino geral secundário de nível superior, completados por,  pelo menos, quatro anos de formação profissional segundo o sistema de aprendizagem, incluindo, pelo  menos, um dia por semana de ensino teórico num estabelecimento de ensino e, no resto da semana, uma  formação prática num centro de formação prática ou numa empresa, sancionados por um exame final de  segundo ou terceiro nível. As autoridades neerlandesas comunicarão à Comissão e aos outros Estados-membros a lista dos ciclos  de formação visados pelo presente anexo. Na Áustria: -  Ciclos de formação ministrados em estabelecimentos de ensino profissional superior  ("Berufsbildende Hoehere Schulen") e em estabelecimentos de ensino superior no domínio da  agricultura e da silvicultura ("Hoehere Land- und Forstwirtschaftliche Lehranstalten"), incluindo  ciclos de um tipo particular ("einschliesslich der Sonderformen"), cuja estrutura e nível são  estabelecidos por disposições jurídicas, regulamentares e administrativas. Estes ciclos de formação têm uma duração de, pelo menos, 13 anos, incluindo uma formação  profissional de cinco anos sancionada por um exame final, cuja aprovação constitui prova de  aptidões profissionais. -  Ciclos de formação ministrados em escolas de mestres-artesãos ("Meisterschulen"), aulas de  mestres-artesãos ("Meisterklassen"), escolas de formação de mestres-aprendizes do sector industrial  ("Werkmeisterschulen") ou escolas de formação de artesãos no sector da construção  ("Bauhandwerkerschulen"), cuja estrutura e nível são estabelecidos por disposições jurídicas,  regulamentares e administrativas. Estes ciclos de formação têm uma duração total de, pelo menos, treze anos, incluindo nove anos de  escolaridade obrigatória seguidos quer por, pelo menos, três anos de formação profissional numa  escola especializada, quer, de pelo menos, três anos, de formação na empresa e, paralelamente, num  estabelecimento de ensino profissional ("Berufsschule"), sancionada em ambos os casos por um exame,  completados pela aprovação numa formação de, pelo menos, um ano numa escola de mestres-artesãos  ("Meisterschule"), em aulas de mestres-artesãos ("Meisterklassen"), numa escola de formação de  mestres-artesãos no sector industrial ("Werkmeisterschule") ou uma escola de formação de artesãos  no sector da construção ("Bauhandwerkerschule"). Na maior parte dos casos, a duração total da  formação é de, pelo menos, 15 anos, incluindo períodos de experiência profissional anteriores aos  ciclos de formação nos estabelecimentos ou paralelos a uma formação a tempo parcial (pelo menos 960  horas). As autoridades austríacas comunicarão à Comissão e aos outros Estados-membros a lista dos ciclos de  formação visados pelo presente anexo.  ». (1)    (1)    (1)  A duração mínima de três anos pode ser reduzida para dois anos caso o interessado possua as  habilitações necessárias para acesso à universidade (o «  Abitur  »), ou seja, treze anos de  formação prévia, ou as habilitações necessárias para acesso às «  Fachhochschulen  » (o «   Fachhochschulreife  »), ou seja, 12 anos de formação prévia.  (1)


title: Directiva 2008/86/CE da Comissão, de 5 de Setembro de 2008 , que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa tebuconazol no anexo I da mesma (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               6.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 239/9

      DIRECTIVA 2008/86/CE DA COMISSÃO

   de 5 de Setembro de 2008
   que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa tebuconazol no anexo I da mesma
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 16.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, I-A ou I-B da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui o tebuconazol.

               (2)

               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, o tebuconazol foi avaliado, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de protecção da madeira), definidos no anexo V da Directiva 98/8/CE.

               (3)

               A Dinamarca foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 11 de Janeiro de 2006, juntamente com uma recomendação, nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

               (4)

               O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas em 29 de Novembro de 2007.

               (5)

               A avaliação do tebuconazol não revelou a existência de quaisquer questões ou preocupações em aberto que devessem ser analisadas pelo Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente.

               (6)

               Das avaliações efectuadas depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com tebuconazol utilizados na protecção de madeiras satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE. É, portanto, adequado incluir o tebuconazol no anexo I (tipo de produtos 8), para que, em todos os Estados-Membros, as autorizações de produtos biocidas com tebuconazol utilizados na protecção de madeiras possam ser concedidas, alteradas ou retiradas em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE. Foram, contudo, identificados riscos inaceitáveis no respeitante ao tratamento in situ de madeiras em exteriores, bem como ao tratamento de madeiras destinadas a estarem em contacto permanente com a água. As autorizações destas utilizações ficam subordinadas à apresentação de dados que demonstrem que os produtos podem ser utilizados sem riscos inaceitáveis para o ambiente.

               (7)

               Atendendo às conclusões do relatório de avaliação, é adequado exigir que sejam fornecidas instruções que indiquem que, após o tratamento, a madeira deve ser armazenada sobre um suporte sólido impermeável, a fim de evitar derrames directos no solo e permitir que os produtos derramados sejam recolhidos para reutilização ou eliminação, em conformidade com o n.o 2, alínea d) do ponto i), do artigo 10.o da Directiva 98/8/CE.

               (8)

               É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa tebuconazol presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

               (9)

               Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do n.o 1, ponto ii) da alínea c), do artigo 12.o da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.

               (10)

               Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE, nomeadamente para concederem, alterarem ou retirarem autorizações de produtos biocidas do tipo 8 que contenham tebuconazol, de modo a assegurar a conformidade desses produtos com a Directiva 98/8/CE.

               (11)

               A Directiva 98/8/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

               (12)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 98/8/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 31 de Março de 2009, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Aplicarão essas disposições a partir de 1 de Abril de 2010.
   Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 2008.

            Pela Comissão

         Stavros DIMAS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

      (2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

      ANEXO
      A seguinte entrada «n.o 6» é inserida no anexo I da Directiva 98/8/CE:

                     N.o

                     Denominação comum

                     Denominação IUPAC
                     Números de identificação

                     Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado

                     Data de inclusão

                     Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o

                     (excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas)

                     Data de termo da inclusão

                     Tipo de produto

                     Disposições específicas (1)

                     «6

                     Tebuconazol

                     1-(4-Clorofenil)-4,4-dimetil-3-(1,2,4-triazol-1-ilmetil)pentan-3-ol
                     N.o CE: 403-640-2
                     N.o CAS: 107534-96-3

                     950 g/kg

                     1 de Abril de 2010

                     31 de Março de 2012

                     31 de Março de 2020

                     8

                     Os Estados-Membros assegurarão que as autorizações estejam subordinadas às seguintes condições:

                                 Atendendo aos riscos identificados para os solos e os meios aquáticos, devem tomar se medidas adequadas de redução dos riscos para a protecção desses meios. Os rótulos e/ou as fichas de segurança dos produtos autorizados para utilização industrial indicarão, nomeadamente, que a madeira recentemente tratada deve ser armazenada sob abrigo ou sobre um suporte sólido impermeável, a fim de evitar derrames directos para o solo e a água e de permitir que os produtos derramados sejam recolhidos, para reutilização ou eliminação.

                                 Além disso, não serão autorizados produtos para o tratamento in situ de madeira em exteriores nem para o tratamento de madeiras destinadas a estarem em contacto permanente com a água, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que o produto cumpre as exigências do artigo 5.o e do anexo VI, se necessário através da aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos.»

         (1)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm


Avis juridique important

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31996L0034

Directiva 96/34/CE do Conselho de 3 de Junho de 1996 relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES

Jornal Oficial nº L 145 de 19/06/1996 p. 0004 - 0009

DIRECTIVA 96/34/CE DO CONSELHO  de 3 de Junho de 1996 relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo  CEEP e pela CESO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o acordo relativo à política social, anexo ao protocolo nº 14 relativo à política  social, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, designadamente o nº 2 do artigo 4º  desse acordo, Tendo em conta a proposta da Comissão, 1.  Considerando que, com base no protocolo relativo à política social, os Estados-membros, com  excepção do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, adiante designados  «Estados-membros», que desejam prosseguir na via traçada pela carta social de 1989, celebraram  entre si um Acordo relativo à política social; 2.  Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 4º do acordo relativo à política social, os  parceiros sociais podem pedir conjuntamente que os acordos a nível comunitário sejam aplicados  mediante uma decisão adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comissão; 3.  Considerando que o ponto 16 da Carta comunitária dos direitos sociais fundamentais dos  trabalhadores, relativo à igualdade de tratamento entre homens e mulheres, prevê, nomeadamente, que  «há igualmente que desenvolver medidas que permitam aos homens e às mulheres conciliar as suas  obrigações profissionais e familiares»; 4.  Considerando que, apesar da existência de um amplo consenso, o Conselho não chegou a decidir  sobre a proposta da directiva relativa às licenças parentais e às licenças por razões familiares   (1), com a redacção que lhe foi dada em 15 de Novembro de 1984  (2); 5.  Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Acordo relativo a política social, a  Comissão consultou os parceiros sociais sobre a possível orientação de uma acção comunitária em  matéria de conciliação entre vida profissional e vida familiar; 6.  Considerando que a Comissão, entendendo, depois dessa consulta, ser desejável uma acção  comunitária, consultou novamente os parceiros sociais sobre o conteúdo da proposta prevista, nos  termos do nº 3 do artigo 3º do referido acordo; 7.  Considerando que as organizações interprofissionais de vocação geral (UNICE, CEEP e CES)  informaram a Comissão, por carta conjunta de 5 de Julho de 1995, da sua vontade de dar início ao  processo previsto no artigo 4º do referido acordo; 8.  Considerando que as referidas organizações interprofissionais celebraram, em 14 de Dezembro de  1995, um acordo-quadro sobre a licença parental e transmitiram à Comissão o seu pedido conjunto de  aplicar o acordo-quadro mediante uma decisão do Conselho, sob proposta da Comissão, nos termos do  nº 2 do artigo 4º desse acordo; 9.  Considerando que, na sua resolução de 6 de Dezembro de 1994, relativa a certas perspectivas de  uma política social da União Europeia: contribuição para a convergência económica e social da União   (3), o Conselho convidou os parceiros sociais a aproveitarem as possibilidades de celebração de  acordos dado que estão geralmente mais próximos dos problemas sociais e da realidade social; que,  em Madrid, os membros do Conselho europeu cujo Estado é parte no Acordo relativo à política social  se congratularam com a celebração deste acordo-quadro; 10.  Considerando que as partes signatárias desejaram celebrar um acordo-quadro que previsse  prescrições mínimas referentes à licença parental e às faltas ao trabalho por motivo de força maior  e confiasse aos Estados-membros e/ou aos parceiros sociais a definição das condições de aplicação  da licença parental, para ter em conta a situação, designadamente a da política familiar, existente  em cada Estado-membro nomeadamente no que se refere às condições de concessão da licença parental e  de exercício do direito à licença parental; 11.  Considerando que o acto adequado para a aplicação desse acordo-quadro é uma directiva na  acepção do artigo 189º do Tratado; que a directiva vincula portanto os Estados-membros quanto aos  resultados a alcançar, deixando-lhes a competência quanto à forma e aos meios; 12.  Considerando que, segundo os princípios de subsidiariedade e da proporcionalidade enunciados  no artigo 3ºB do Tratado, os objectivos da presente directiva não podem ser suficientemente  realizados pelos Estados-membros e podem ser melhor alcançados ao nível comunitário; que a presente  directiva se limita aos requisitos mínimos para alcançar esses objectivos e não excede o necessário  para esse fim; 13.  Considerando que a Comissão elaborou a sua proposta de directiva, tendo em conta a  representatividade das partes signatárias, os respectivos mandatos, a legalidade das cláusulas do  Acordo-quadro e o respeito pelas disposições aplicáveis às pequenas e médias empresas; 14.  Considerando que, nos termos da comunicação de 14 de Dezembro de 1993, respeitante à aplicação  do protocolo relativo à política social, a Comissão informou o Parlamento Europeu, enviando-lhe o  texto do Acordo-quadro juntamente com a proposta de directiva e a respectiva motivação; 15.  Considerando que a Comissão informou igualmente o Comité Económico e Social, enviando-lhe o  texto do Acordo-quadro juntamente com a sua proposta de directiva e a respectiva motivação; 16.  Considerando que o nº 2 da clásula 4 do Acordo-quadro salienta que a aplicação das disposições  do presente acordo não constitui uma justificação válida para a regressão do nível geral de  protecção dos trabalhadores no domínio por ele abrangido, sem prejuízo do direito dos  Estados-membros e/ou dos parceiros sociais, atendendo à evolução da situação (incluindo a  introdução da impossibilidade de transferência), aplicarem disposições legislativas, regulamentares  ou contratuais diferentes, desde que sejam respeitadas as exigências mínimas previstas no presente  acordo; 17.  Considerando que a Carta comunitária dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores  reconhece a importância da luta contra a discriminação sob todas as suas formas, nomeadamente com  base no sexo, na cor, na raça, nas opiniões e convicções; 18.  Considerando que o nº 2 do artigo F do Tratado da União Europeia prevê que «a União respeitará  os direitos fundamentais tal como nos garante a Convenção Europeia de salvaguarda dos direitos do  homem e das liberdades fundamentais, assinada em Roma, em 4 de Novembro de 1950, e tal como  resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-membros, enquanto princípios gerais do  direito comunitário»; 19.  Considerando que, mediante pedido conjunto dos parceiros sociais, os Estados-membros podem  confiar-lhes a aplicação da presente directiva, na condição de tomarem todas as medidas necessárias  para, em qualquer altura, garantir os resultados impostos pela presente directiva; 20.  Considerando que a aplicação do Acordo-quadro contribui para a realização dos objectivos  referidos no artigo 1º do acordo relativo à política social, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Aplicação do Acordo-quadro A presente directiva destina-se a  aplicar o Acordo-quadro sobre a licença parental, celebrado em 14 de Dezembro de 1995 pelas  organizações interprofissionais de vocação geral (UNICE, CEEP e CES), incluído em anexo. Artigo 2º Disposições finais 1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,  regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais  tardar em 3 de Junho de 1998, ou assegurar-se-ão, o mais tardar nessa data, de que os parceiros  sociais introduziram as disposições necessárias, mediante acordo, devendo os Estados-membros tomar  as medidas necessárias para poderem, em qualquer momento, garantir os resultados impostos pela  presente directiva. Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão desse facto. 2.  Os Estados-membros poderão dispor, no máximo, de um ano suplementar, se tal se revelar  necessário em consequência de dificuldades especiais ou de aplicação mediante convenção colectiva. Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão dessas circunstâncias. 3.  Quando os Estados-membros adoptarem as disposições a que se refere o nº 1, estas conterão uma  referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As  modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito no Luxemburgo, em 3 de Junho de 1996. Pelo Conselho O Presidente T. TREU  ANEXO ACORDO-QUADRO SOBRE A LICENÇA PARENTAL PREÂMBULO O Acordo-quadro anexo  representa um compromisso da UNICE, do CEEP e da CES para aplicar prescrições mínimas sobre a  licença parental e as faltas ao trabalho por motivo de força maior, enquanto meio importante de  conciliar a vida profissional e a vida familiar e de promover a igualdade de oportunidades e de  tratamento entre homens e mulheres. A CES, a UNICE e o CEEP pedem à Comissão que submeta o presente acordo-quadro ao Conselho para que  este adopte uma decisão que torne essas prescrições mínimas vinculativas aos Estados-membros da  Comunidade Europeia, com excepção do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. I. CONSIDERAÇÕES GERAIS 1.  Tendo em conta o Acordo relativo à política social anexo ao protocolo  relativo à política social anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 4  do artigo 3º e o nº 2 do artigo 4º; 2.  Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Acordo relativo à política social prevê que os acordos  celebrados ao nível comunitário sejam aplicados a pedido conjunto das partes signatárias, com base  numa decisão adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comissão; 3.  Considerando que a Comissão anunciou a sua intenção de propor uma medida comunitária sobre a  conciliação entre vida profissional e vida familiar; 4.  Considerando que no ponto 16, relativo à igualdade de tratamento, a Carta comunitária dos  direitos sociais fundamentais dos trabalhadores estipula que há que desenvolver medidas que  permitam aos homens e às mulheres conciliar as suas obrigações profissionais e familiares; 5.  Considerando que a resolução do Conselho de 6 de Dezembro de 1994 reconhece que uma política  efectiva de igualdade de oportunidades pressupõe uma estratégia global e integrada que permita uma  melhor organização dos horários de trabalho e uma maior flexibilidade, bem como um mais fácil  regresso à vida profissional, e verifica o importante papel dos parceiros sociais neste domínio e  na oferta, aos homens e às mulheres, da possibilidade de conciliarem as suas responsabilidades  profissionais e as suas obrigações familiares; 6.  Considerando que as medidas destinadas a conciliar vida profissional e vida familiar devem  estimular a adopção de novas formas flexíveis de organização do trabalho e do tempo de trabalho,  mais adaptados às exigências da sociedade em mutação, e devem ter em conta, simultaneamente, as  necessidades das empresas e dos trabalhadores; 7.  Considerando que a política da família deve ser encarada no contexto da evolução demográfica,  dos efeitos do envelhecimento da população, da aproximação entre as gerações e da promoção da  participação das mulheres na vida activa; 8.  Considerando que os homens deveriam ser encorajados a assumir uma parte igual das  responsabilidades familiares, devendo, por exemplo, ser encorajados a pedir licenças parentais  através de meios tais como programas de sensibilização; 9.  Considerando que o presente acordo é um acordo-quadro que enuncia prescrições mínimas e  disposições sobre licença parental, distinta da licença de maternidade, e sobre faltas ao trabalho  por motivo de força maior, remetendo para os Estados-membros e para os parceiros sociais a criação  das condições de acesso e das normas de execução, a fim de ter em conta a situação de cada  Estado-membro; 10.  Considerando que os Estados-membros deveriam prever a manutenção dos direitos às prestações em  espécie efectuadas a título do seguro de doença durante o período mínimo de licença parental; 11.  Considerando que, sempre que adequado e tendo em conta as condições nacionais e a situação  orçamental, os Estados-membros deveriam igualmente prever a manutenção dos mesmos direitos às  prestações de segurança social durante o período mínimo de licença parental; 12.  Considerando que o presente acordo tem em conta a necessidade de melhorar as exigências da  política social, de favorecer a competitividade da economia comunitária e de evitar a imposição de  restrições administrativas, financeiras e jurídicas que contrariem a criação e o desenvolvimento  das pequenas e médias empresas; 13.  Considerando que os parceiros sociais estão nas melhores condições para encontrar soluções que  correspondam às necessidades das entidades patronais e dos trabalhadores e que, por conseguinte,  lhes deve ser atribuído um papel especial na aplicação do presente acordo, AS PARTES SIGNATÁRIAS CELEBRARAM O PRESENTE ACORDO: II. CONTEÚDO Cláusula 1: Objecto e âmbito de aplicação 1.  O presente acordo  enuncia prescrições mínimas para facilitar a conciliação das responsabilidades profissionais e  familiares dos trabalhadores com filhos. 2.  O presente acordo é aplicável a todos os trabalhadores, de ambos os sexos, com um contrato ou  uma relação de trabalho definidos na legislação, nas convenções colectivas ou nas práticas vigentes  em cada Estado-membro. Cláusula 2: Licença parental 1.  Por força do presente acordo, e sob reserva do nº 2 da presente  cláusula, é concedido aos trabalhadores de ambos os sexos um direito individual à licença parental,  com fundamento no nascimento ou na adopção de um filho, para dele poderem cuidar durante pelo menos  três meses até uma determinada idade, que poderá ir até aos oito anos de idade, a definir pelos  Estados-membros e/ou pelos parceiros sociais. 2.  Para promover a igualdade de oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres, as partes  signatárias do presente acordo consideram que o direito à licença parental previsto no nº 1 deve,  em princípio, ser concedido numa base não transferível. 3.  As condições de acesso e as regras de execução da licença parental serão definidas na lei e/ou  nas convenções colectivas dos Estados-membros, no respeito das prescrições mínimas do presente  acordo. Os Estados-membros e/ou os parceiros sociais podem, designadamente: a)  Decidir se a licença parental é concedida a tempo inteiro, a tempo parcial, de modo fragmentado  ou sob a forma de um crédito de tempo; b)  Fazer depender o direito à licença parental de um período de trabalho e/ou de um período de  antiguidade não superior a um ano; c)  Ajustar as condições de acesso e as regras de execução da licença parental às circunstâncias  particulares da adopção; d)  Fixar períodos de pré-aviso do trabalhador à entidade patronal, sempre que aquele exerça o seu  direito à licença parental, especificando o início e o termo do período de licença; e)  Definir as circunstâncias em que a entidade patronal, após consulta nos termos da legislação,  das convenções colectivas e das práticas nacionais, é autorizada a adiar a concessão da licença  parental por razões justificáveis ligadas ao funcionamento da empresa (por exemplo, se o trabalho  for sazonal, se não puder ser encontrado um substituto durante o período de pré-aviso, se uma  percentagem significativa da mão-de-obra pedir licença parental ao mesmo tempo, se uma determinada  função for de importância estratégica). Qualquer dificuldade decorrente da aplicação desta cláusula  deve ser resolvida nos termos da legislação, das convenções colectivas e das práticas nacionais; f)  Para além do disposto na alínea anterior, autorizar acordos particulares em resposta às  necessidades de funcionamento e de organização das pequenas empresas. 4.  A fim de garantir que os trabalhadores possam exercer o seu direito à licença parental, os  Estados-membros e/ou os parceiros sociais tomarão as medidas necessárias para proteger os  trabalhadores contra o despedimento com fundamento no pedido ou no gozo da licença parental, nos  termos da legislação, das convenções colectivas ou das práticas nacionais. 5.  No termo da licença parental, o trabalhador tem direito a ser reintegrado no seu posto de  trabalho ou, em caso de impossibilidade, num trabalho equivalente ou similar, consoante o seu  contrato ou a sua relação de trabalho. 6.  Os direitos adquiridos ou em fase de aquisição pelo trabalhador no momento de início da licença  parental são mantidos tal como se encontram até ao final da licença parental. No termo da licença  parental, são aplicáveis estes direitos, incluindo as alterações introduzidas pela legislação, por  convenções colectivas ou pelas práticas nacionais. 7.  Os Estados-membros e/ou os parceiros sociais definirão o regime do contrato ou da relação de  trabalho para o período de licença parental. 8.  Todas as questões de segurança social associadas ao presente acordo devem ser examinadas e  determinadas pelos Estados-membros nos termos da legislação nacional, tendo em conta a importância  da continuidade dos direitos às prestações de segurança social relativas aos diversos riscos, em  particular aos cuidados de saúde. Cláusula 3: Faltas ao trabalho por motivo de força maior 1.  Os Estados-membros e/ou os parceiros  sociais tomarão as medidas necessárias para autorizar os trabalhadores a ausentar-se do trabalho,  nos termos da legislação, das convenções colectivas e/ou das práticas nacionais, por motivo de  força maior associado a razões familiares urgentes, em caso de doença ou de acidente que torne  indispensável a presença imediata do trabalhador. 2.  Os Estados-membros e/ou os parceiros sociais podem especificar as condições de acesso e as  regras de execução do número anterior e limitar esse direito a uma determinada duração por ano e/ou  por caso. Cláusula 4: Disposições finais 1.  Os Estados-membros podem manter ou introduzir disposições mais  favoráveis do que as previstas no presente acordo. 2.  A aplicação do disposto no presente acordo não constitui uma justificação válida para a  regressão do nível geral de protecção dos trabalhadores no domínio por ele abrangido, sem prejuízo  do direito dos Estados-membros e/ou dos parceiros sociais, atendendo à evolução da situação  (incluindo a introdução da impossibilidade de transferência), aplicarem disposições legislativas,  regulamentares ou contratuais diferentes, desde que sejam respeitadas as exigências mínimas  previstas no presente acordo. 3.  O presente acordo não prejudica o direito dos parceiros sociais de celebrarem, ao nível  adequado, nomeadamente a nível europeu, acordos que adaptem e/ou complementem as suas disposições,  para ter em consideração circunstâncias particulares. 4.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas  necessárias para dar cumprimento à decisão do Conselho o mais tardar dois anos após a sua adopção  ou assegurarão que os parceiros sociais  (1) ponham em vigor as disposições necessárias, mediante  acordo, antes do termo daquele período. Se for necessário por motivo de dificuldades especiais ou  de uma aplicação mediante convenção colectiva, os Estados-membros podem dispor, no máximo, de um  ano suplementar para dar cumprimento à presente decisão. 5.  A prevenção e o tratamento de litígios e reclamações resultantes da aplicação do presente  acordo serão efectuados nos termos da legislação, das convenções colectivas e das práticas  nacionais. 6.  Sem prejuízo das competências respectivas da Comissão, dos tribunais nacionais e do Tribunal de  Justiça, qualquer questão relativa à interpretação do presente acordo a nível europeu deve, em  primeiro lugar, ser remetida pela Comissão às partes signatárias, que emitirão parecer. 7.  As partes signatárias procederão a uma revisão da aplicação do presente acordo cinco anos após  a data da decisão do Conselho, se alguma das partes signatárias assim o solicitar. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1995. Fritz VERZETNITSCH Presidente da CES Emilio GABAGLIO Secretário-geral CES Boulevard Émile Jacqmain 155 B-1210 BruxellesAntonio Castellano AUYANET Presidente do CEEP Roger GOURVÈS Secretário-geral CEEP Rue de la Charité 15 B-1040 BruxellesFrançois PERIGOT Presidente da UNICE Zygmunt TYSZKIEWICZ Secretário-geral UNICE Rue Joseph II 40 B-1040 Bruxelles


Avis juridique important

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32004L0013

Directiva 2004/13/CE da Comissão, de 29 de Janeiro de 2004, que altera a Directiva 2002/16/CE relativa à utilização de determinados derivados epoxídicos em materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 027 de 30/01/2004 p. 0046 - 0047

Directiva 2004/13/CE da Comissãode 29 de Janeiro de 2004que altera a Directiva 2002/16/CE relativa à utilização de determinados derivados epoxídicos em materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 89/109/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios(1), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,Após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 2002/16/CE da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, relativa à utilização de determinados derivados epoxídicos em materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios(2) define certas regras aplicáveis à utilização e/ou presença do éter bis-(2,3-epoxipropílico) do 2,2-bis-(4-hidroxifenil)-propano ("BADGE"), dos éteres bis-(2,3-epoxipropílicos) do bis-(-hidroxifenil)-metano ("BFDGE"), dos éteres glicidílicos de novolac ("NOGE"), bem como de alguns dos seus derivados, em materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios.(2) A directiva prevê que a utilização e/ou a presença de BADGE no fabrico desses materiais e objectos só possa continuar até 31 de Dezembro de 2004.(3) O Comité Científico da Alimentação Humana (CCAH) solicitou dados relativos à toxicologia para avaliação de BADGE dentro de determinados prazos. O CCAH requereu ainda dados novos relativos à toxicologia para avaliação do potencial carcinogenicidade dos derivados clorados incluídos na restrição quantitativa a aplicar à migração de BADGE prevista no anexo I da Directiva 2002/16/CE.(4) Em 4 de Dezembro de 2002, o CCAH assinalou os resultados negativos do potencial carcinogenicidade dos derivados clorados de BADGE e a baixa exposição dos consumidores europeus a BADGE, dada a considerável redução de BADGE nos alimentos em conserva, avaliada no âmbito dos recentes inquéritos realizados pelos Estados-Membros e pelo Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia. Assim, pode considerar-se a possibilidade de alargar por mais um ano a autorização provisória de BADGE, na pendência da apresentação de novos dados para avaliação relativos à toxicologia e da respectiva avaliação pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.(5) A Directiva 2002/16/CE prevê que as suas disposições relativas a BADGE, BFDGE e NOGE não se apliquem aos materiais e objectos cobertos por revestimentos de superfície e adesivos, que entrem em contacto com géneros alimentícios antes de 1 de Março de 2003. Tais materiais e objectos podem continuar a ser colocados no mercado desde que deles conste a data de enchimento. Para evitar qualquer ambiguidade de interpretação na forma de mencionar a data de enchimento aposta nos referidos materiais e objectos, convém prever que essa data possa ser substituída pela expressão "a consumir de preferência até", tal como dispõe a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(3), ou por outra indicação, tal como o número de lote exigido pela Directiva 89/396/CEE do Conselho(4), no caso dos géneros alimentícios embalados nesses materiais e objectos. É necessário estabelecer uma relação entre tais indicações e a data de enchimento, de forma a que esta última possa ser sempre identificada.(6) Consequentemente, a Directiva 2002/16/CE deve ser alterada em conformidade.(7) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 2002/16/CE é alterada do seguinte modo:1. No n.o 2 do artigo 2.o, a data "31 de Dezembro de 2004" é substituída pela data "31 de Dezembro de 2005".2. O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 5.o1. Os artigos 2.o, 3.o e 4.o não se aplicam aos materiais e objectos referidos no n.o 1, segundo parágrafo, alíneas b) e c) do artigo 1.o, que entrem em contacto com géneros alimentícios antes de 1 de Março de 2003.Tais materiais e objectos podem continuar a ser colocados no mercado desde que deles conste a data de enchimento. Contudo, a data de enchimento pode ser substituída por outra indicação, desde que esta permita a identificação da data de enchimento. Mediante pedido, a data de enchimento será comunicada às autoridades competentes e a qualquer responsável pela aplicação das disposições da presente directiva.2. O n.o 1 aplica-se sem prejuízo do disposto na Directiva 2000/13/CE.".Artigo 2.o1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 29 de Janeiro de 2005. Comunicarão à Comissão o texto daquelas disposições e um quadro de correspondência entre as referidas disposições e a presente directiva.As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da publicação oficial. O modo de referência incumbe aos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2004.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 38.(2) JO L 51 de 22.2.2002, p. 27.(3) JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.(4) JO L 186 de 30.6.1989, p. 21.