title: Directiva 2007/42/CE da Comissão, de 29 de Junho de 2007 , respeitante aos materiais e objectos em película de celulose regenerada destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios (Versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               30.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 172/71

      DIRECTIVA 2007/42/CE DA COMISSÃO

   de 29 de Junho de 2007
   respeitante aos materiais e objectos em película de celulose regenerada destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (Versão codificada)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Directivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (1), nomeadamente o artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 93/10/CEE da Comissão, de 15 de Março de 1993, respeitante aos materiais e objectos em película de celulose regenerada destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios (2), foi por várias vezes alterada de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação.

               (2)

               As medidas comunitárias previstas na presente directiva são não só necessárias como indispensáveis para a prossecução dos objectivos do mercado interno e estes não podem ser atingidos por cada um dos Estados-Membros individualmente. Além do mais, a sua realização a nível comunitário está já prevista pelo Regulamento (CE) n.o 1935/2004.

               (3)

               Para atingir o objectivo estabelecido no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004, no caso das películas de celulose regenerada, o instrumento adequado consistia numa directiva específica, nos termos do artigo 5.o do referido regulamento.

               (4)

               As tripas sintéticas de celulose regenerada devem ser objecto de disposições especiais.

               (5)

               O método de determinação da ausência de migração das matérias corantes deve ser estabelecido posteriormente.

               (6)

               Enquanto se aguarda a elaboração de critérios de pureza e de métodos de análise, as disposições nacionais devem manter-se em vigor.

               (7)

               O estabelecimento de uma lista de substâncias permitidas, acompanhadas dos limites quantitativos, é, em princípio, suficiente, neste caso específico, para atingir o objectivo fixado no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004.

               (8)

               Todavia, o éter bis(2-hidroxietílico) (= dietilenoglicol) e o etanodiol (= monoetilenoglicol) podem migrar em quantidades apreciáveis para certos géneros alimentícios, sendo, por isso, mais adequado, como medida preventiva, fixar definitivamente a quantidade máxima dessas substâncias nos géneros alimentícios em contacto com películas de celulose regenerada, para evitar essa possibilidade.

               (9)

               Para a defesa da saúde do consumidor, importa evitar que as partes impressas das películas de celulose regenerada entrem em contacto directo com géneros alimentícios.

               (10)

               Importa prever a declaração escrita referida no n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 no que respeita à utilização para fins profissionais de películas de celulose regenerada em materiais e artigos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios, excepto os que, dada a sua natureza, se destinem especificamente a esta utilização.

               (11)

               As regras a aplicar às películas de celulose regenerada devem dizer especificamente respeito à natureza da camada que está em contacto com o género alimentício. Consequentemente, os requisitos aplicáveis às películas de celulose regenerada com um revestimento constituído por matéria plástica devem ser diferentes dos que existem para as películas de celulose não revestidas ou revestidas com revestimentos derivados da celulose.

               (12)

               No fabrico de todos os tipos de películas de celulose regenerada, incluindo as que estão revestidas com matéria plástica, só se devem utilizar substâncias autorizadas.

               (13)

               No caso das películas de celulose regenerada com revestimentos constituídos por matéria plástica, a camada em contacto com os géneros alimentícios deve consistir num material semelhante aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios. Assim, é adequado que se apliquem também a estas películas as regras previstas na Directiva 2002/72/CE da Comissão, de 6 de Agosto de 2002, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (4).

               (14)

               Por uma questão de coerência da legislação comunitária, a verificação da conformidade da película de celulose regenerada e revestida com matéria plástica relativamente aos limites de migração estabelecidos na Directiva 2002/72/CE deveria efectuar-se segundo as regras estabelecidas na Directiva 82/711/CEE do Conselho, de 18 de Outubro de 1982, que estabelece as regras de base necessárias à verificação da migração dos constituintes dos materiais e objectos em matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (5) e na Directiva 85/572/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, que fixa a lista dos simuladores a utilizar para verificar a migração dos constituintes dos materiais e objectos em matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (6).

               (15)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

               (16)

               A presente directiva não deve prejudicar os deveres dos Estados-Membros relativos aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas indicadas na parte B do anexo III,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   1.   A presente directiva é uma directiva específica, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004.
   2.   A presente directiva aplica-se às películas de celulose regenerada, nos termos da descrição que consta do anexo I, que se destinem a entrar em contacto ou estejam em contacto, em conformidade com a utilização a que se destinem, com géneros alimentícios e que:

               a)

               Constituam em si um produto acabado; ou

               b)

               Sejam parte de um produto acabado que contenha outros materiais.

         3.   A presente directiva não se aplica às tripas sintéticas de celulose regenerada.
   Artigo 2.o

   As películas de celulose regenerada referidas no n.o 2 do artigo 1.o devem pertencer a um dos seguintes tipos:

               a)

               Película de celulose regenerada não revestida;

               b)

               Película de celulose regenerada com revestimento derivado de celulose; ou

               c)

               Película de celulose regenerada com revestimento constituído por matéria plástica.

         Artigo 3.o

   1.   As películas de celulose regenerada referidas nas alíneas a) e b) do artigo 2.o devem ser produzidas apenas a partir de substâncias ou grupos de substâncias enumeradas no anexo II e no cumprimento das restrições aí estabelecidas.
   2.   Em derrogação ao n.o 1, a utilização de outras substâncias, além das enumeradas no anexo II, é permitida quando as substâncias forem utilizadas como matérias corantes (corantes e pigmentos) ou como adesivos, desde que não se detectem migrações dessas substâncias nos ou sobre os géneros alimentícios, detectáveis através de um método validado.
   Artigo 4.o

   1.   A película de celulose regenerada referida na alínea c) do artigo 2.o será produzida, antes do seu revestimento, apenas a partir de substâncias ou grupos de substâncias enumeradas na primeira parte do anexo II e no cumprimento das restrições aí estabelecidas.
   2.   O revestimento a aplicar à película de celulose regenerada referida no n.o 1 será produzido apenas a partir de substâncias ou grupos de substâncias enumeradas nos anexos II a VI da Directiva 2002/72/CE e no cumprimento das restrições aí estabelecidas.
   3.   Sem prejuízo do n.o 1, os materiais e objectos produzidos com a película de celulose regenerada referida na alínea c) do artigo 2.o devem estar conformes com o disposto nos artigos 2.o, 7.o e 8.o da Directiva 2002/72/CE.
   Artigo 5.o

   A superfície impressa das películas de celulose regenerada não pode ser posta em contacto com géneros alimentícios.
   Artigo 6.o

   1.   Nos estádios de comercialização que não sejam os de venda a retalho, os materiais e artigos de película de celulose regenerada destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios serão acompanhados por uma declaração escrita, nos termos do n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004.
   2.   O n.o 1 não se aplica aos materiais e artigos de película de celulose regenerada que, pela sua natureza, se destinem claramente a entrar em contacto com géneros alimentícios.
   3.   Caso sejam previstas condições de utilização especiais, o material ou artigo de película de celulose regenerada deve ser rotulado em conformidade.
   Artigo 7.o

   A Directiva 93/10/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas directivas referidas na parte A do anexo III, é revogada sem prejuízo dos deveres dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação indicados na parte B do anexo III.
   As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo IV.
   Artigo 8.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 9.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2007.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 338 de 13.11.2004, p. 4.

      (2)  JO L 93 de 17.4.1993, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/14/CE (JO L 27 de 30.1.2004, p. 48).

      (3)  Ver parte A do anexo III.

      (4)  JO L 220 de 15.8.2002, p. 18. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/19/CE (JO L 91 de 31.3.2007, p. 17).

      (5)  JO L 297 de 23.10.1982, p. 26. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/48/CE da Comissão (JO L 222 de 12.8.1997, p. 10).

      (6)  JO L 372 de 31.12.1985, p. 14. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/19/CE.

      ANEXO I
      DESCRIÇÃO DA PELÍCULA DE CELULOSE REGENERADA
      A película de celulose regenerada é uma folha delgada obtida a partir de uma celulose refinada proveniente de madeira ou de algodão não reciclados. Por necessidades tecnológicas, podem ter de ser adicionadas substâncias adequadas, quer na massa quer à superfície. As películas de celulose regenerada podem ser revestidas numa ou em ambas as superfícies.

      ANEXO II
      LISTA DAS SUBSTÂNCIAS PERMITIDAS NO FABRICO DAS PELÍCULAS DE CELULOSE REGENERADA
      NB:

                  —

                  As percentagens que constam do presente anexo, primeira e segunda partes, são expressas em massa/massa (m/m) e são calculadas em relação à quantidade de película de celulose regenerada anidra não revestida.

                  —

                  As denominações técnicas usuais são mencionadas entre parêntesis rectos.

                  —

                  As substâncias utilizadas devem ter boa qualidade técnica no que respeita aos critérios de pureza.

            PRIMEIRA PARTE
      Película de celulose regenerada não revestida

                  Denominações

                  Restrições

                              A.

                              Celulose regenerada

                  ≥ 72 % (m/m)

            B.   Aditivos

                              1.

                              Humidificantes

                  ≤ 27 % (m/m) no total

                              —

                              Éter bis(2-hidroxietílico) [= dietilenoglicol]

                  Apenas para as películas destinadas a ser revestidas e em seguida utilizadas com géneros alimentícios não húmidos, isto é, que não contenham água fisicamente livre à superfície. A quantidade total de éter bis(2-hidroxietílico) e de etanodiol presente num género alimentício que esteve em contacto com uma película deste tipo não deve exceder 30 mg/kg de género alimentício.

                              —

                              Etanodiol [= monoetilenoglicol]

                              —

                              1,3-Butanodiol

                              —

                              Glicerol

                              —

                              1,2-Propanodiol [= 1,2-propilenoglicol]

                              —

                              Poli-(óxido de etileno) [= polietilenoglicol]

                  Massa molecular média entre 250 e 1 200

                              —

                              Poli-(óxido de 1,2-propileno) [= poli-(1,2-propilenoglicol)]

                  Massa molecular média ≤ 400 e teor de 1,3-propanodiol livre ≤ 1 % (m/m) em substância

                              —

                              Sorbitol

                              —

                              Tetraetilenoglicol

                              —

                              Trietilenoglicol

                              —

                              Ureia

                              2.

                              Outros aditivos

                  ≤ 1 % (m/m) no total

                     Primeira classe

                  A quantidade das substâncias ou grupo de substâncias em cada rubrica não pode exceder 2 mg/dm2 de película não revestida.

                              —

                              Ácido acético e seus sais de amónio, cálcio, magnésio, potássio e sódio

                              —

                              Ácido ascórbico e seus sais de amónio, cálcio, magnésio, potássio e sódio

                              —

                              Ácido benzóico e benzoato de sódio

                              —

                              Ácido fórmico e seus sais de amónio, cálcio, magnésio, potássio e sódio

                              —

                              Ácidos gordos de cadeia linear, saturados ou insaturados, com número par de átomos de carbono, de C8 a C20, inclusive, e também o ácido beénico e o ácido ricinoleico e seus sais de amónio, cálcio, magnésio, potássio, sódio, alumínio e zinco

                              —

                              Ácidos cítrico, D- e L-láctico, maleico, L-tartárico e seus sais de sódio e potássio

                              —

                              Ácido sórbico e seus sais de amónio, cálcio, magnésio, potássio e sódio

                              —

                              Amidas de ácidos gordos de cadeia linear, saturados ou insaturados, com número par de átomos de carbono, de C8 a C20, inclusive, e também as amidas dos ácidos beénico e ricinoleico

                              —

                              Amidos e farinhas alimentares naturais

                              —

                              Amidos e farinhas alimentares modificados por via química

                              —

                              Amilose

                              —

                              Carbonato de cálcio, carbonato de magnésio, cloreto de cálcio e cloreto de magnésio

                              —

                              Ésteres de glicerol com ácidos gordos de cadeia linear, saturados ou insaturados, com número par de átomos de carbono de C8 a C20, inclusive, e/ou com os ácidos adípico, cítrico, 12-hidroxiesteárico (oxiestearina) e ricinoleico

                              —

                              Ésteres de polioxietileno (número de grupos oxietileno entre 8 e 14) com ácidos gordos de cadeia linear, saturados ou insaturados, com número par de átomos de carbono, de C8 a C20, inclusive

                              —

                              Ésteres de sorbitol com ácidos gordos de cadeia linear, saturados ou insaturados, com número par de átomos de carbono, de C8 a C20, inclusive

                              —

                              Monoésteres e/ou diésteres de ácido esteárico com etanodiol e/ou éter bis(2-hidroxietílico) e/ou trietilenoglicol

                              —

                              Óxidos e hidróxidos de alumínio, cálcio, magnésio e silício e silicatos, hidratados ou não, de alumínio, cálcio, magnésio e potássio

                              —

                              Poli-(óxido de etileno) [= polietilenoglicol]

                  Massa molecular média entre 1 200 e 4 000

                              —

                              Propionato de sódio

                     Segunda classe

                  A quantidade total das substâncias deve ser ≤ 1 mg/dm2 de película não revestida e a quantidade da substância ou grupo de substâncias em cada rubrica não pode exceder 0,2 mg/dm2 (ou um limite inferior quando for especificado) de película não revestida.

                              —

                              Benzenossulfonato de alquilo (C8 a C18) e sódio

                              —

                              Naftalenossulfonato de isopropilo e sódio

                              —

                              Sulfato de alquilo (C8 a C18) e sódio

                              —

                              Sulfonato de alquilo (C8 a C18) e sódio

                              —

                              Sulfossuccinato de dioctilo e sódio

                              —

                              Diestearato do monoacetato de di-hidroxietil-dietilenotriamina

                  ≤ 0,05 mg/dm2 de película não revestida

                              —

                              Sulfatos de laurilo e amónio, magnésio e potássio

                              —

                              N,N′-diestearoildiaminoetano N,N′-dipalmitoildiaminoetano N,N′-dioleoildiaminoetano

                              —

                              2-Heptadecil-4,4-bis(metilenoestearato)-oxazolina

                              —

                              Poli-(etilsulfato de etilenoaminoestearamida)

                  ≤ 0,1 mg/dm2 de película não revestida

                     Terceira classe — Agentes de fixação

                  A quantidade total de substâncias deve ser ≤ 1 mg/dm2 de película não revestida.

                              —

                              Produto de condensação de melamina-formaldeído, não modificado ou modificado com um ou mais dos seguintes produtos:
                              butanol, dietilenotriamina, etanol, trietilenotetramina, tetraetilenopentamina, tris(2-hidroxietil)amina, 3,3′-diaminodipropilamina, 4,4′-diaminodibutilamina

                  Teor de formaldeído livre ≤ 0,5 mg/dm2 de película não revestida
                  Teor de melamina livre ≤ 0,3 mg/dm2 de película não revestida

                              —

                              Produto de condensação de melamina-ureia-formaldeído modificado com tri-(2-hidroxietil)amina

                  Teor de formaldeído livre ≤ 0,5 mg/dm2 de película não revestida
                  Teor de melamina livre ≤ 0,3 mg/dm2 de película não revestida

                              —

                              Polialquilenoaminas catiónicas reticuladas

                                          a)

                                          Resina poliamida-epicloridrina à base de diaminopropilmetilamina e epicloridrina;

                                          b)

                                          Resina poliamida-epicloridrina à base de epicloridrina, ácido adípico, caprolactama, dietilenotriamina e/ou etilenodiamina;

                                          c)

                                          Resina poliamida-epicloridrina à base de ácido adípico, dietilenotriamina e epicloridrina ou uma mistura de epicloridrina e amoníaco;

                                          d)

                                          Resina poliamida-poliamina-epicloridrina à base de epicloridrina, adipato de dimetilo e dietilenotriamina;

                                          e)

                                          Resina poliamida-poliamina-epicloridrina à base de epicloridrina, adipamida e diaminopropilmetilamina

                  Em conformidade com as directivas comunitárias, ou, na sua ausência, em conformidade com a legislação nacional, enquanto se aguarda a adopção das directivas comunitárias.

                              —

                              Polietilenoaminas e polietilenoiminas

                  ≤ 0,75 mg/dm2 de película não revestida

                              —

                              Produto de condensação de ureia-formaldeído, não modificado ou modificado com um ou mais dos seguintes produtos:
                              ácido aminometilssulfónico, ácido sulfanílico, butanol, diamino-butano, diaminodietilamina, diaminodipropilamina, diamino-propano, dietilenotriamina, etanol, guanidina, metanol, tetraetilenopentamina, trietilenotetramina e sulfito de sódio

                  Teor de formaldeído livre ≤ 0,5 mg/dm2 de película não revestida

                     Quarta classe

                  A quantidade total de substâncias deve ser ≤ 0,01 mg/dm2 de película não revestida.

                              —

                              Produtos resultantes da reacção de aminas de óleos alimentares com poli-(óxido de etileno)

                              —

                              Sulfato de laurilo e monoetanolamina

      SEGUNDA PARTE
      Película de celulose regenerada revestida

                  Denominações

                  Restrições

                              A.

                              Celulose regenerada

                  Ver a primeira parte.

                              B.

                              Aditivos

                  Ver a primeira parte.

            C.   Revestimentos

                              1.

                              Polímeros

                  A quantidade total de substâncias deve ser ≤ 50 mg/dm2 do revestimento na superfície em contacto com os géneros alimentícios.

                              —

                              Éteres etílico, hidroxietílico, hidroxipropílico e metílico de celulose

                              —

                              Nitrato de celulose

                  ≤ 20 mg/dm2 do revestimento na superfície em contacto com os géneros alimentícios; teor de azoto compreendido entre 10,8 e 12,2 % (m/m) em nitrato de celulose.

                              2.

                              Resinas

                  A quantidade total de substâncias deve ser ≤ 12,5 mg/dm2 do revestimento na superfície em contacto com os géneros alimentícios e somente para a preparação de películas de celulose regenerada recobertas de um revestimento à base de nitrato de celulose.

                              —

                              Caseína

                              —

                              Colofónia e/ou seus produtos de polimerização, de hidrogenação ou de dismutação e seus ésteres dos álcoois metílico, etílico e de álcoois polifuncionais de C2 a C6 ou misturas desses álcoois

                              —

                              Colofónia e/ou seus produtos de polimerização, hidrogenação ou de dismutação, condensada com os ácidos acrílico e/ou maleico e/ou cítrico e/ou fumárico e/ou ftálico e/ou 2,2-bis(4-hidroxifenil)propano-formaldeído e esterificada com os álcoois metílico ou etílico ou com álcoois polifuncionais de C2 a C6 ou com misturas desses álcoois

                              —

                              Ésteres derivados de éter bis(2-hidroxietílico) com produtos de adição de betapineno e/ou dipenteno e/ou diterpeno e anidrido maleico

                              —

                              Gelatina alimentar

                              —

                              Óleo de rícino e seus produtos de desidratação ou hidrogenação e os seus produtos de condensação com poliglicerol e os ácidos adípico, cítrico, maleico, ftálico e sebácico

                              —

                              Goma natural [= goma damara]

                              —

                              Poli-(betapineno) [= resinas terpénicas]

                              —

                              Resinas de ureia-formaldeído (ver agentes de fixação)

                              3.

                              Plastificantes

                  A quantidade total de substâncias deve ser ≤ 6 mg/dm2 do revestimento na superfície em contacto com os géneros alimentícios.

                              —

                              Citrato de acetiltributilo

                              —

                              Citrato de acetiltri (2-etil-hexilo)

                              —

                              Adipato de di-isobutilo

                              —

                              Adipato de di-n-butilo

                              —

                              Azelato de di-n-hexilo

                              —

                              Ftalato de diciclo-hexilo

                  ≤ 4,0 mg/dm2 do revestimento na superfície em contacto com os géneros alimentícios

                              —

                              Fosfato de 2-etil-hexil-difenilo (sinónimo: éster difenil-2-etil-hexílico do ácido fosfórico)

                  A quantidade de fosfato de 2-etil-hexil-difenilo não excederá:

                              a)

                              2,4 mg/kg do género alimentício em contacto com este tipo de película; ou

                              b)

                              0,4 mg/dm2 do revestimento na superfície em contacto com os géneros alimentícios.

                              —

                              Monoacetato de glicerol [= monoacetina]

                              —

                              Diacetato de glicerol [= diacetina]

                              —

                              Triacetato de glicerol [= triacetina]

                              —

                              Sebacato de dibutilo

                              —

                              Tartarato de di-n-butilo

                              —

                              Tartarato de di-isobutilo

                              4.

                              Outros aditivos

                  A quantidade total de substâncias deve ser ≤ 6 mg/dm2 na película de celulose regenerada, não revestida, incluindo o revestimento na superfície em contacto com os géneros alimentícios.

                              4.1.

                              Aditivos enumerados na primeira parte

                  Restrições específicas idênticas às da primeira parte (contudo, as quantidades em mg/dm2 referem-se aqui à película de celulose regenerada não revestida, incluindo o revestimento da superfície em contacto com os géneros alimentícios).

                              4.2.

                              Aditivos específicos para revestimentos

                  A quantidade da substância ou grupo de substâncias em cada rubrica não pode ultrapassar 2 mg/dm2 (ou um limite inferior quando for especificado) do revestimento na superfície em contacto com os géneros alimentícios.

                              —

                              1-Hexadecanol e 1-octadecanol

                              —

                              Ésteres de ácidos gordos de cadeia linear, saturados ou insaturados, com número par de átomos de carbono, de C8 a C20, inclusive, e do ácido ricinoleico com os álcoois etílico, butílico, amílico e oleílico de cadeias lineares

                              —

                              Ceras montana, compreendendo os ácidos montânicos (C26 a C32) purificados e/ou os seus ésteres com etanodiol e/ou 1,3-butanodiol e/ou os seus sais de cálcio e potássio

                              —

                              Cera de carnaúba

                              —

                              Cera de abelhas

                              —

                              Cera de esparto

                              —

                              Cera de candelilha

                              —

                              Dimetilpolissiloxano

                  ≤ 1 mg/dm2 do revestimento na superfície em contacto com os géneros alimentícios

                              —

                              Óleo de soja epoxidado (teor de oxirano entre 6 % e 8 %)

                              —

                              Parafina refinada e ceras microcristalinas refinadas

                              —

                              Tetraestearato de pentaeritritol

                              —

                              Fosfatos de mono- e bis-(octadecildioxietileno)

                  < 0,2 mg/dm2 do revestimento na superfície em contacto com os géneros alimentícios

                              —

                              Ácidos alifáticos (C8 a C20) esterificados com mono- ou bis(2-hidroxietil)amina

                              —

                              2- e 3-t-Butil-4-hidroxianisolo [= butil-hidroxianisolo, BHA]

                  ≤ 0,06 mg/dm2 do revestimento na superfície em contacto com os géneros alimentícios

                              —

                              2,6-di-t-Butil-4-metilfenol [= butil-hidroxitolueno, BHT]

                  ≤ 0,06 mg/dm2 do revestimento na superfície em contacto com os géneros alimentícios

                              —

                              Maleato de di-n-octilestanho-bis(2-etil-hexilo)

                  ≤ 0,06 mg/dm2 do revestimento na superfície em contacto com os géneros alimentícios

                              5.

                              Solventes

                  A quantidade total de substâncias não pode exceder 0,6 mg/dm2 do revestimento na superfície em contacto com os géneros alimentícios.

                              —

                              Acetato de butilo

                              —

                              Acetato de etilo

                              —

                              Acetato de isobutilo

                              —

                              Acetato de isopropilo

                              —

                              Acetato de propilo

                              —

                              Acetona

                              —

                              1-butanol

                              —

                              etanol

                              —

                              2-butanol

                              —

                              2-propanol

                              —

                              1-propanol

                              —

                              Ciclo-hexano

                              —

                              Éter monobutílico de etilenoglicol

                              —

                              Acetato do éter monobutílico de etilenoglicol

                              —

                              Metiletilcetona

                              —

                              Metilisobutilcetona

                              —

                              Tetra-hidrofurano

                              —

                              Tolueno

                  ≤ 0,06 mg/dm2 do revestimento na superfície em contacto com os géneros alimentícios

      ANEXO III
      PARTE A
      Directiva revogada com as sucessivas alterações
      (referidas no artigo 7.o)

                  Directiva 93/10/CEE da Comissão

                  (JO L 93 de 17.4.1993, p. 27)

                  Directiva 93/111/CE da Comissão

                  (JO L 310 de 14.12.1993, p. 41)

                  Directiva 2004/14/CE da Comissão

                  (JO L 27 de 30.1.2004, p. 48)

            PARTE B
      Lista dos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação
      (referidos no artigo 7.o)

                  Directiva

                  Prazo de transposição

                  Data de aplicação

                  93/10/CEE

                  1 de Janeiro de 1994

                  1 de Janeiro de 1994 (1)

                  1 de Janeiro de 1994 (2)

                  1 de Janeiro de 1995 (3)

                  93/111/CE

                  —

                  —

                  2004/14/CE

                  29 de Julho de 2005

                  29 de Julho de 2005 (4)

                  29 de Janeiro de 2006 (5)

         (1)  De acordo com o n.o 1, primeiro travessão, do artigo 5.o da Directiva 93/10/CEE: «Os Estados-Membros permitirão, a partir de 1 de Janeiro de 1994, o comércio e a utilização das películas de celulose regenerada que satisfaçam à presente directiva.».

         (2)  De acordo com o n.o 1, segundo travessão, do artigo 5.o da Directiva 93/10/CEE: «Os Estados-Membros proibirão, a partir de 1 de Janeiro de 1994, o comércio e a utilização das películas de celulose regenerada destinadas a entrar em contacto com géneros alimentícios e não conformes à presente directiva, nem à Directiva 83/229/CEE, com excepção das películas de celulose regenerada que, nos termos da Directiva 92/15/CEE, serão proibidas a partir de 1 de Julho de 1994.».

         (3)  De acordo com o n.o 1, terceiro travessão, do artigo 5.o da Directiva 93/10/CEE: «Os Estados-Membros proibirão, a partir de 1 de Janeiro de 1995, o comércio e a utilização das películas de celulose regenerada que não satisfaçam à presente directiva, mas que satisfaziam à Directiva 83/229/CEE.».

         (4)  De acordo com o n.o 1, alínea a), do artigo 2.o da Directiva 2004/14/CE: «Os Estados-Membros darão execução às referidas disposições de modo a permitir o comércio e a utilização das películas de celulose regenerada destinadas a entrar em contacto com géneros alimentícios que satisfaçam à presente directiva a partir de 29 de Julho de 2005».

         (5)  De acordo com o n.o 1, alínea b), do artigo 2.o da Directiva 2004/14/CE: «Os Estados-Membros darão execução às referidas disposições de modo a proibir o fabrico e a importação para a Comunidade das películas de celulose regenerada destinadas a entrar em contacto com géneros alimentícios que não satisfaçam a presente directiva a partir de 29 de Janeiro de 2006.».

      ANEXO IV
      Quadro de correspondência

                  Directiva 93/10/CEE

                  Presente directiva

                  Artigo 1.o, n.os 1 e 2

                  Artigo 1.o, n.os 1 e 2

                  Artigo 1.o, n.o 3, frase introdutória, alínea b)

                  Artigo 1.o, n.o 3

                  Artigo 1.o-A

                  Artigo 2.o

                  Artigo 2.o

                  Artigo 3.o

                  Artigo 2.o-A

                  Artigo 4.o

                  Artigo 3.o

                  Artigo 5.o

                  Artigo 4.o

                  Artigo 6.o

                  Artigo 5.o

                  —

                  Artigo 6.o

                  —

                  —

                  Artigo 7.o

                  —

                  Artigo 8.o

                  Artigo 7.o

                  Artigo 9.o

                  Anexo I

                  Anexo I

                  Anexo II

                  Anexo II

                  Anexo III

                  —

                  —

                  Anexo III

                  —

                  Anexo IV


Avis juridique important

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31999L0014

Directiva 1999/14/CE da Comissão de 16 de Março de 1999 que adapta ao progresso técnico a Directiva 77/538/CEE do Conselho relativa às luzes de nevoeiro da retaguarda dos veículos a motor e seus reboquesTexto relevante para efeitos do EEE.

Jornal Oficial nº L 097 de 12/04/1999 p. 0001 - 0013

DIRECTIVA 1999/14/CE DA COMISSÃOde 16 de Março de 1999que adapta ao progresso técnico a Directiva 77/538/CEE do Conselho relativa às luzes de nevoeiro da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à homologação dos veículos a motor e seus reboques(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 13.o,Tendo em conta a Directiva 77/538/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes de nevoeiro da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,(1) Considerando que a Directiva 77/538/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de homologação CE que foi criado pela Directiva 70/156/CEE; que, em consequência, as disposições da Directiva 70/156/CEE relativas aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos se aplicam no que respeita à Directiva 77/538/CEE;(2) Considerando, em especial, que o n.o 4 do artigo 3.o e o n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 70/156/CEE exigem que cada directiva específica tenha anexada uma ficha de informações e também um certificado de homologação baseado no anexo VI dessa directiva de modo a que a homologação possa ser informatizada; que o certificado de homologação previsto na Directiva 77/538/CEE deve ser alterado nesse sentido;(3) Considerando que os procedimentos precisam de ser simplificados para manter a equivalência prevista pelo n.o 2 do artigo 9.o da Directiva 70/156/CEE entre determinadas directivas específicas e os regulamentos correspondentes da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UN/ECE), quando os referidos regulamentos forem alterados; que, como primeiro passo, os requisitos técnicos da Directiva 77/538/CEE precisam de ser substituídos pelos do Regulamento n.o 38 através de remissões cruzadas;(4) Considerando que é necessário assegurar a observância da Directiva 76/756/CEE(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/28/CE da Comissão(5), e da Directiva 76/761/CEE do Conselho(6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/17/CE da Comissão(7);(5) Considerando que as disposições da presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico estabelecido pela Directiva 70/156/CEE,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 77/538/CEE é alterada do seguinte modo:1. O n.o 1 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:"1. Cada Estado-membro procederá à homologação CE de qualquer tipo de luz de nevoeiro da retaguarda que esteja em conformidade com as prescrições de construção e de ensaio constantes dos anexos relevantes.".2. O primeiro parágrafo do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:"2. Para cada tipo de luz de nevoeiro da retaguarda que homologarem por força do artigo 1.o, os Estados-membros atribuirão ao fabricante uma marca de homologação CE enquanto componente conforme com o modelo indicado no apêndice 3 do anexo I.".3. O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 4.oAs autoridades competentes dos Estados-membros informar-se-ão mutuamente, através do procedimento especificado no n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 70/156/CEE, de cada homologação que tiverem concedido, recusado ou revogado nos termos da presente directiva.".4. O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 9.oPara efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo, qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima por construção superior a 25 km/h, e seus reboques, com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris e dos tractores agrícolas e florestais e de todas as máquinas móveis.".5. Os anexos são substituídos pelo anexo da presente directiva.Artigo 2.o1. A partir de 1 de Outubro de 1999 ou, se a publicação dos textos referidos no n.o 1 do artigo 3.o for atrasada par além de 1 de Abril de 1999, seis meses após a data real de publicação desses textos, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com as luzes de nevoeiro da retaguarda:- recusar a homologação CE ou a homologação de âmbito nacional a um modelo de veículo ou a um tipo de luz de nevoeiro da retaguarda,nem- proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos ou a venda ou entrada em serviço de luzes de nevoeiro da retaguarda,se as luzes de nevoeiro da retaguarda satisfizerem os requisitos da Directiva 77/538/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, e, no que diz respeito aos veículos, estiverem instaladas de acordo com os requisitos da Directiva 76/756/CEE.2. A partir de 1 de Abril de 2000, os Estados-membros:- deixam de poder conceder a homologação CEe- podem recusar a homologação de âmbito nacionala um modelo de veículo, por motivos relacionados com as luzes de nevoeiro da retaguarda e a um tipo de luz de nevoeiro da retaguarda, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 77/538/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.3. A partir de 1 de Abril de 2001, os requisitos da Directiva 77/538/CEE relativa às luzes de nevoeiro da retaguarda enquanto componentes, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, são aplicáveis para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Directiva 70/156/CEE.4. Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3, para efeitos de peças de substituição, os Estados-membros devem continuar a conceder a homologação CE e a admitir a venda e a entrada em serviço de luzes de nevoeiro da retaguarda que estejam em conformidade com versões anteriores da Directiva 77/538/CEE desde que tais luzes de nevoeiro da retaguarda:- se destinem a ser instaladas em veículos já em circulação,e- satisfaçam os requisitos dessa directiva que eram aplicáveis quando os veículos foram matriculados pela primeira vez.Artigo 3.oOs números e anexos do Regulamento CEE/NU n.o 38, referidos no ponto 1 do anexo II, serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias antes de 1 de Abril de 1999.Artigo 4.o1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Outubro de 1999; todavia, se a publicação dos textos referidos no artigo 3.o for atrasada para além de 1 de Abril de 1999, os Estados-membros cumprirão essa obrigação seis meses após a data real de publicação desses textos. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Outubro de 1999 ou, se a publicação dos textos referidos no artigo 3.o for atrasada para além de 1 de Abril de 1999, seis meses após a data real de publicação desses textos.As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.Artigo 5.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 6.oOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1999.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1.(2) JO L 11 de 16.1.1999, p. 25.(3) JO L 220 de 29.8.1977, p. 60.(4) JO L 262 de 27.9.1976, p. 1.(5) JO L 171 de 30.6.1997, p. 1.(6) JO L 262 de 27.9.1976, p. 96.(7) Ver página 45 deste Jornal Oficial.ANEXO"LISTA DE ANEXOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IDISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À HOMOLOGAÇÃO1. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO CE DE COMPONENTE1.1. O pedido de homologação CE, em conformidade com o n.o 4 do artigo 3.o da Directiva 70/156/CEE, de um tipo de luz de nevoeiro da retaguarda enquanto componente deve ser apresentado pelo fabricante.1.2. No apêndice 1 figura um modelo da ficha de informações.1.3. Devem ser apresentados ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação:1.3.1. Duas amostras, equipadas com a(s) lâmpada(s) recomendada(s); se os dispositivos não forem idênticos mas sim simétricos e forem adequados para montagem um à esquerda e o outro à direita do veículo, as duas amostras apresentadas podem ser idênticas e adequadas para montagem apenas à direita ou apenas à esquerda do veículo.2. MARCAÇÕES2.1. Os dispositivos apresentados à homologação CE de componente devem ostentar:2.1.1. A denominação comercial ou marca do fabricante.2.1.2. No caso de luzes com fontes luminosas substituíveis: o(s) tipo(s) de lâmpada(s) de filamento prescrito(s).2.1.3. No caso de luzes com fontes luminosas não substituíveis: a tensão e potência nominais.2.2. Essas marcações devem ser claramente legíveis e indeléveis e afixadas à superfície iluminante, ou a uma das superfícies iluminantes, do dispositivo. Devem ser visíveis do exterior quando o dispositivo estiver montado no veículo.2.3. Cada dispositivo deve ter espaço suficiente para a marca de homologação de componente. Esse espaço deve ser indicado nos desenhos referidos no apêndice 1.3. HOMOLOGAÇÃO CE DE COMPONENTE3.1. Se os requisitos relevantes forem satisfeitos, deve ser concedida a homologação CE em conformidade com o n.o 3 e, se aplicável, o n.o 4 do artigo 4.o da Directiva 70/156/CEE.3.2. No apêndice 2 figura um modelo do certificado de homologação CE.3.3. A cada tipo de luz de nevoeiro da retaguarda homologado deve ser atribuído um número de homologação conforme com o anexo VII da Directiva 70/156/CEE. Um Estado-membro não pode atribuir o mesmo número a outro tipo de luz de nevoeiro da retaguarda.3.4. Se for solicitada a homologação CE de componente para um tipo de dispositivo de iluminação e sinalização luminosa que inclua uma luz de nevoeiro da retaguarda e outras luzes, pode ser atribuído um único número de homologação CE de componente desde que a luz de nevoeiro da retaguarda satisfaça os requisitos da presente directiva e que cada uma das outras luzes que fazem parte do dispositivo de iluminação e de sinalização luminosa para o qual é solicitada a homologação CE de componente satisfaça a directiva específica que se lhe aplica.4. MARCA DE HOMOLOGAÇÃO CE DE COMPONENTE4.1. Para além das marcações referidas no ponto 2.1, cada luz de nevoeiro da retaguarda conforme com o tipo homologado nos termos da presente directiva deve ostentar uma marca de homologação CE de componente.4.2. Essa marca deve ser constituída:4.2.1. Por um rectângulo envolvendo a letra minúscula "e", seguida do número ou letras distintivos do Estado-membro que concedeu a homologação:1 para a Alemanha2 para a França3 para a Itália4 para os Países Baixos5 para a Suécia6 para a Bélgica9 para Espanha11 para o Reino Unido12 para a Áustria13 para o Luxemburgo17 para a Finlândia18 para a Dinamarca21 para Portugal23 para a GréciaIRL para a Irlanda4.2.2. Pelo "número de homologação de base" que constitui a secção 4 do número de homologação referido no anexo VII da Directiva 70/156/CEE, precedido do número sequencial de dois algarismos atribuído à mais recente alteração técnica significativa do anexo relevante da Directiva 77/538/CEE à data da concessão da homologação CE, ambos a figurar na proximidade do rectângulo. Na presente directiva, o número sequencial é 00.4.2.3. Por um símbolo adicional que consiste na letra "F".4.3. A marca de homologação CE de componente deve ser afixada à lente da luz ou a uma das lentes de modo a ser indelével e claramente legível mesmo quando as luzes estiverem montadas no veículo.4.4. A figura 1 do apêndice 3 contém exemplos da marca de homologação CE de componente.4.5. Se for atribuído um único número de homologação CE de componente, de acordo com o disposto no ponto 3.4 acima, para um tipo de dispositivo de iluminação e de sinalização luminosa que inclua uma luz de nevoeiro da retaguarda e outras luzes, pode ser afixada uma única marca de homologação CE de componente, constituída:4.5.1. Por um rectângulo envolvendo a letra minúscula "e", seguido do número ou letras distintivos do Estado-membro que concedeu a homologação (ver ponto 4.2.1).4.5.2. Pelo número de homologação de base (ver primeira parte do ponto 4.2.2).4.5.3. Se necessário, a seta requerida, desde que diga respeito ao conjunto de luzes como um todo.4.6. Essa marca pode ser localizada em qualquer parte das luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente, desde que:4.6.1. Seja visível após a instalação das luzes.4.6.2. Nenhum componente transmissor de luz das luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente possa ser removido sem remover simultaneamente a marca de homologação.4.7. O símbolo de identificação de cada luz correspondente a cada directiva nos termos da qual a homologação CE de componente foi concedida, juntamente com o número sequencial (ver segunda parte do ponto 4.2.2) e, se necessário, a letra "D" e a seta requerida, devem ser marcados:4.7.1. Quer na superfície emissora de luz adequada.4.7.2. Quer num grupo, de modo tal que cada uma das luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente possa ser claramente identificada.4.8. As dimensões dos componentes dessa marca não devem ser inferiores às dimensões mínimas especificadas para as marcas individuais pelas várias directivas nos termos das quais a homologação CE de componente foi concedida.4.9. A figura 2 do apêndice 3 dá exemplos de uma marca de homologação CE de componente para uma luz agrupada, combinada ou incorporada mutuamente com outras luzes.5. MODIFICAÇÕES DO TIPO E ALTERAÇÕES DAS HOMOLOGAÇÕES5.1. No caso de modificações do tipo homologado nos termos da presente directiva, aplicam-se as disposições do artigo 5.o da Directiva 70/156/CEE.6. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO6.1. Em regra geral, as medidas destinadas a garantir a conformidade da produção devem ser tomadas de acordo com o disposto no artigo 10.o da Directiva 70/156/CEE.6.2. Cada luz de nevoeiro da retaguarda deve satisfazer as condições fotométricas especificadas nos pontos 6 e 9(1). Todavia, no caso de uma luz de nevoeiro da retaguarda retirada aleatoriamente da produção de série, os requisitos relativos à intensidade mínima da luz emitida [medida com uma lâmpada standard conforme referido no ponto 7(2)] devem ser limitados em cada direcção relevante a 80% dos valores mínimos especificados no ponto 6(3).(1) dos documentos referidos no ponto 1 do anexo II da presente directiva.(2) dos documentos referidos no ponto 1 do anexo II da presente directiva.(3) dos documentos referidos no ponto 1 do anexo II da presente directiva.Apêndice 1>PIC FILE= "L_1999097PT.000702.EPS">>PIC FILE= "L_1999097PT.000801.EPS">Apêndice 2>PIC FILE= "L_1999097PT.000902.EPS">>PIC FILE= "L_1999097PT.001001.EPS">Apêndice 3EXEMPLOS DA MARCA DE HOMOLOGAÇÃO CE DE COMPONENTEFigura 1>PIC FILE= "L_1999097PT.001102.EPS">O dispositivo que ostenta a marca de homologação CE de componente acima indicada é uma luz de nevoeiro da retaguarda, homologada na Alemanha (e1) nos termos da presente directiva (00) com o número de homologação de base 1471.Figura 2Marcação simplificada de luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente quando duas ou mais luzes fizerem parte do mesmo conjunto(As linhas verticais e horizontais esquematizam a forma do dispositivo de sinalização luminosa. Não fazem parte da marca de homologação)MODELO A>PIC FILE= "L_1999097PT.001103.EPS">MODELO B>PIC FILE= "L_1999097PT.001201.EPS">MODELO C>PIC FILE= "L_1999097PT.001202.EPS">Nota:Os três exemplos de marcas de homologação, modelos A, B e C, representam três variantes possíveis da marcação de um dispositivo de iluminação e de sinalização luminosa quando duas ou mais luzes fizerem parte da mesma unidade de luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente. Essas marcas de homologação mostram que o dispositivo foi homologado na Alemanha (e1) com o número de homologação de base 1712 e inclui:Um reflector da classe IA homologado de acordo com a Directiva 76/757/CEE, sequência n.o 02;Uma luz indicadora de mudança de direcção da retaguarda da categoria 2a homologada de acordo com a Directiva 76/759/CEE, sequência n.o 01;Uma luz vermelha de presença da retaguarda (R) homologada de acordo com o anexo II da Directiva 76/758/CEE, sequência n.o 02;Uma luz de nevoeiro da retaguarda (F) homologada de acordo com a Directiva 77/538/CEE, sequência n.o 00;Uma luz de marcha atrás (AR) homologada de acordo com a Directiva 77/539/CEE, sequência n.o 00;Uma luz de travagem com dois níveis de intensidade (S2) homologada de acordo com o anexo II da Directiva 76/758/CEE, sequência n.o 02;Um dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda (L) homologado de acordo com a Directiva 76/760/CEE, sequência n.o 00.ANEXO IIREQUISITOS TÉCNICOS1. Os requisitos técnicos são os estabelecidos nos n.os 1 e 5 a 9 e no anexo 3 do Regulamento n.o 38 da CEE/NU, que consiste numa consolidação dos seguintes documentos:- o regulamento na sua forma original (00)(1),- o suplemento 1 do Regulamento n.o 38(2),- os suplementos 2 e 3 do Regulamento n.o 38, incluindo correcções(3),- o suplemento 4 do Regulamento n.o 38(4),- o suplemento 5 do Regulamento n.o 38(5),excepto que1.1. Quando for feita referência a "Regulamento n.o 48", este deve ser entendido como "Directiva 76/756/CEE".1.2. Quando for feita referência a "Regulamento n.o 37", este deve ser entendido como "anexo VII da Directiva 76/761/CEE".(1)>POSIÇÃO NUMA TABELA>(2)>POSIÇÃO NUMA TABELA>(3)>POSIÇÃO NUMA TABELA>(4)>POSIÇÃO NUMA TABELA>(5) TRANS/WP.29/524".


Avis juridique important

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31996L0063

Directiva 96/63/CE da Comissão de 30 de Setembro de 1996 que altera a Directiva 76/432/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à travagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 253 de 05/10/1996 p. 0013 - 0014

DIRECTIVA 96/63/CE DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1996 que altera a Directiva 76/432/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à travagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,Tendo em conta a Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/297/CEE (2), nomeadamente os seus artigos 12º e 13º,Considerando que os ensaios de travagem podem ser melhorados através da substituição da desaceleração média por uma fórmula que defina a distância de travagem em função da velocidade; que esta alteração será seguida de outras alterações tendentes a melhorar a segurança dos tractores e dos elementos envolvidos na sua utilização;Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité de adaptação ao progresso técnico instituído pela Directiva 74/150/CEE,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º Os anexos I e II da Directiva 76/432/CEE do Conselho (3) são alterados de acordo com o anexo da presente directiva.Artigo 2º 1. A partir de 1 de Outubro de 1997, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com os dispositivos de travagem:- recusar a recepção CE, o documento previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 74/150/CEE ou a recepção do âmbito nacional a um modelo de tractor, nem- proibir a matrícula, a venda ou a entrada em serviço de tractores,se os tractores em questão satisfizerem os requisitos da Directiva 76/432/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.2. A partir de 1 de Março de 1998, os Estados-membros:- deixam de poder conceder a recepção CE ou o documento previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 74/150/CEE, e- podem recusar a recepção de âmbito nacionala um modelo de tractor, por motivos relacionados com os dispositivos de travagem, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 76/432/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.Artigo 3º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antres de 1 de Outubro de 1997. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.2. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompahadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.Artigo 4º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1996.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO nº L 84 de 28. 3. 1974, p. 10.(2) JO nº L 126 de 20. 5. 1988, p. 52.(3) JO nº L 122 de 8. 5. 1976, p. 1.ANEXO A Directiva 76/432/CEE é alterada do seguinte modo:1. No anexo I, após o final do primeiro parágrafo do ponto 4.2.6, é aditada uma frase com a seguitne redacção:«Quando a travagem for normalmente exercida sobre mais do que um eixo, um eixo pode ser desligado desde que a activação do travão de serviço volte a ligar automaticamente esse eixo e que, se o dispositivo de ligação falhar, tal seja feito automaticamente.»2. No anexo II:- a primeira frase do ponto 1.1.1 é substituída pela seguinte frase:«A eficiência de um dispositivo de travagem de serviço deve basear-se na distância de travagem calculada pela fórmula do ponto 2.1.1.1»,- o ponto 1.2.2.2 é suprimido.O ponto 2.1.1.1 passa a ter a seguinte redacção:«2.1.1.1. Nas condições previstas para o ensaio de tipo 0, uma distância de paragem calculada pela seguinte fórmula:Smax ≤0,15 V + >NUM>V² >DEN>116em que:V é a velocidade máxima por construção, em km/h,Smax é a distância máxima de paragem, em m.»


Avis juridique important

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31989L0109

Directiva 89/109/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros respeitantes aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios

Jornal Oficial nº L 040 de 11/02/1989 p. 0038 - 0044 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 17 p. 0207  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 17 p. 0207

DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios (89/109/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100°.A,Tendo em conta a proposta da Comissão,Em cooperação com o Parlamento Europeu [1],[1] JO n° 99 de 13. 4. 1987, p. 65 e JO n° C 12 de 16. 1. 1989.Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [2],[2] JO n° C 328 de 22. 12. 1986, p. 5.Considerando que a Directiva 76/893/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimenticios [3], com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal [4], foi alterada de forma substancial por diversas vezes; que, por ocasião de novas alterações da referida direcciva, é conveniente proceder a uma alteração completa das disposições dos textos existentes na matéria com vista a assegurar-lhes clareza jurídica;[3] JO n° L 340 de 9. 12. 1976, p. 19.[4] JO n° L 302 de 15. 11. 1985, p. 216.Considerando que a adopção da Directiva 76/893/CEE foi justificada pelo facto de que as diferenças então existentes entre as legislações nacionais relativas aos materiais e objectos em questão entravavam a sua livre circulação; que essas diferenças podiam criar condições de concorrência desiguais e que tinham, portanto, uma incidência directa sobre o estabelecimento ou funcionamento do mercado comum;Considerando que, para alcançar a livre circulação dos referidos materiais e objectos, foi necessário proceder à aproximação dessas legislações tendo em conta, principalmente, exigências da protecção da saúde humana, mas, igualmente, necessidades económicas e tecnológicas dentro dos limites impostos pela protecção sanitária;Considerando que, a via escolhida para tal fim consistiu, inicialmente, em estabelecer numa directiva-quadro os princípios gerais que permitiram e permitirão subsequentemente, por meio de directivas específicas, eliminar as disparidades legislativas relativas a determinados grupos de materiais e objectos; que essa via mostrou-se eficaz e deve, pois, ser mantida;Considerando que os materiais de cobertura e de revestimento que, total ou parcialmente, formam um todo com os géneros alimentícios não podem ser considerados como estando apenas em contacto com géneros alimentícios, mas que nesse caso é conveniente ter em conta a eventualidade de uma absorção directa pelos consumidores; que, nessas circunstâncias, as regras previstas na presente directiva não são adequadas;Considerando que o princípio de base da presente regulamentação deve ser o de que todos os materiais e objectos destinados a entrar em contacto ou que entrem em contacto com géneros alimentícios, de acordo com a sua finalidade, seja esse contacto directo ou indirecto, devem ser suficientemente inertes para não deixar passar para esses géneros constituintes ruma quantidade susceptível de representar um perigo para a saúde humana, provocar uma alteração inaceitável da composição dos alimentos ou alterar as suas características organolépticas;Considerando que, para atingir este objectivo, pode ser necessário adoptar diferentes tipos de limitações, isoladas ou em combinação, e que é oportuno fixar nas directivas específicas as limitações mais adequadas para atingir o objectivo fixado, tendo em conta as características tecnológicas especiais de cada grupo de materiais e objectos;Considerando que, para permitir uma utilização esclarecida dos materiais e objectos, é conveniente prever uma rotulagem adequada; que as modalidades segundo as quais essa rotulagem é efectuada podem variar em função do destinatário;Considerando que a presente directiva não diz respeito à rotulagem dos produtos que, pelo seu comportamento em relação aos géneros alimentícios, não devem ser destinados a ser postos em contacto ou ser postos em contacto com aqueles;Considerando que a elaboração de directivas específicas para aplicação dos princípios de base da regulamentação, bem como as suas alterações constituem medidas técnicas de execução; que, para simplificar e acelerar o processo, a adopção dessas medidas deve ser confiada à Comissão;Considerando que é necessário pedir o parecer do Comité Científico da Alimentação Humana, instituído pela Decisão 74/234/CEE da Comissão [5], antes de adoptar, no âmbito das directivas específicas, disposições que sejam susceptíveis de ter uma incidência sobre a saúde pública;[5] JO n° L 136 de 20. 5. 1974, p. 1.Considerando que, em todos os casos em que o Conselho confere à Comissão competências para a execução de normas estipuladas no domínio dos géneros alimentícios, convém prever um processo que institua uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão no seio do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, instituído pela Decisão 69/414/CEE do Conselho [6],[6] JO n° L 291 de 19. 11. 1969, p. 9.ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1°1. A presente directiva aplica-se aos materiais e objectos que, no estado de produtos acabados, se destinam a ser postos em contacto ou são postos em contacto com géneros alimenticios, de acordo com a sua finalidade, adiante designados «materiais e objectos».Os materiais de cobertura e de revestimento, tais como os materiais de revestimento das crostas de queijo, dos produtos de charcuteria ou das frutas, que formam um todo com os géneros alimentícios e são susceptíveis de ser consumidos com estes, não são abrangidos pela presente directiva.2. A presente directiva aplica-se aos materiais e objectos em contacto com a água destinada ao consumo humano. Não se aplica, contudo, às instalações fixas, púlicas ou privadas, destinadas à distribuição de água.3. A presente directiva não se aplica às antiguidades.Artigo 2°Os materiais e objectos devem ser fabricados em conformidade com as boas práticas de fabrico de modo a que, nas condições normais ou previsíveis da sua utilização, não transfiram constituintes para os géneros alimentícios numa quantidade susceptível de:- representar um perigo para a saúde humana,- provocar uma alteração inaceitável da composição dos géneros alimentícios ou uma alteração das suas características organolépticas.Artigo 3°1. Os grupos de materiais e objectos cuja lista consta do Anexo I e, eventualmente, a combinação destes materiais e objectos, estão sujeitos a directivas específicas.2. As directivas específicas, incluindo as alterações das directivas específicas já existentes, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 9°.3. As directivas específicas podem incluir, nomeadamente:a) A lista das substâncias e matérias cuja utilização é autorizada, com exclusão de todas as outras (lista positiva);b) Os critérios de pureza dessas substâncias e matérias;c) As condições especiais de utilização dessas substâncias e matérias e/ou dos materiais e objectos nos quais foram utilizadas substâncias e matérias;d) Limites específicos de migração de determinados constituintes ou grupos de constituintes no interior ou à superficie dos géneros alimentícios;e) Um limite global de migração dos constituintes no interior ou à superfície dos géneros alimentícios;f) Se necessário, disposições destinadas a proteger a saúde humana contra os riscos que eventualmente possam resultar de um contacto bucal com os materiais e objectos;g) Outras disposições que permitam assegurar a observância do disposto no artigo 2°;h) As regras de base necessárias à verificação da observância do disposto nas alíneas d), e), f) e g);i) As regras relativas à colheita de amostras e os métodos de análise necessário ao controlo do cumprimento do disposto nas alíneas a) a g).As disposições susceptíveis de ter uma incidência sobre a saúde pública serão adoptadas após consulta do Comité Científico da Alimentação Humana. Essas disposições devem satisfazer os critérios constantes do Anexo II.Artigo 4°1. Em derrogação do artigo 3° um Estado-membro pode, no caso de uma lista de substâncias e matérias ter sido elaborada de acordo com o n° 3, alínea a), do referido artigo, autorizar no seu território a utilização de uma substância ou de uma matéria não prevista nessa lista, desde que sejam respeitadas as seguintes condições:a) A autorização deve ser limitada a um período máximo de dois anos;b) O Estado-membro deve exercer um controlo oficial sobre os materiais e objectos fabricados com intervenção da substância ou matéria cuja utilização autorizou;c) Os materiais ou objectos assim fabricados devem conter uma indicação especial que será definida na autorização.2. O Estado-membro comunicará aos outros Estados-membros e à Comissão o texto de qualquer decisão de autorização tomada por força do n° 1, num prazo de dois meses a contar da data a partir da qual esta decisão produziu efeitos.3. Antes do termo do prazo de dois anos previstos na alinea a) do n° l, o Estado-membro pode apresentar, junto da Comissão, um pedido de inscrição na lista referida no n° 3, alínea a), do artigo 3° da substância ou matéria que foi objecto de uma autorização nacional por força do n° 1 do presente artigo. Apresentará ao mesmo tempo os elementos que lhe pareçam justificar essa inscrição e indicará as utilizações às quais se destina essa substância ou matéria.Num prazo de dezoito meses a contar da introdução do pedido, será decidido, com base nos dados relativos à saúde pública, após consulta ao Comité Científico da Alimentação Humana e de acordo com o processo previsto no artigo 9°, se a substância ou matéria em causa pode ser inscrita na lista referida no n° 3, alínea a), do artigo 3° ou se autorização nacional deve ser revogada. Se se revelarem necessárias disposições para execução das alíneas b), c) e d) do artigo 3°, adoptar-se-ão de acordo com o mesmo procedimento. Em derrogação do n° l, alínea a), do presente artigo a autorização nacional permanecerá em vigor até que seja tomada uma decisão sobre o pedido de inscrição.No caso de ser decidido, por forca do segundo parágrafo, que a autorização nacional deve ser revogada, esta decisão aplicar-se-á a qualquer outra autorização nacional relativa à substância ou à matéria em causa. A decisão pode determinar que a proibição de utilizar essa substância ou matéria seja extensiva a outras utilizações além das indicadas no pedido de inscrição.Artigo 5°1. Se um estado-membro verificar, com base em fundamentação circunstanciada, em virtude de novos dados ou de uma nova avaliação dos dados existentes, feita após a adopção de uma das directivas específicas, que a utilização de um material ou objecto, embora esteja em conformidade com essa directiva específica, representa um perigo para a saúde humana, esse Estado-membro pode provisoriamente suspender ou restringir a aplicação das disposições em causa no seu território. Desse facto informará imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão, indicando os motivos que justificaram a sua decisáo.2. A Comissão analisará logo que possível, no âmbito do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, os motivos invocados pelo Estado-membro referido no n° 1, emitindo o seu parecer sem demora e tomando as medidas adequadas.3. Se a Comissão considerar que são necessárias alterações à directiva específica em causa para resolver os problemas referidos no n° 1 e para assegurar a protecção da saúde humana, desencadeará o processo previsto no artigo 9°, para adoptar essas alterações; nesse caso, o Estado-membro que tiver tomado medidas de salvaguarda pode mantê-las até à adopção dessas alterações.Artigo 6°1. Sem prejuízo de eventuais derrogações previstas nas directivas específicas, os materiais e objectos que ainda não tenham sido postos em contacto com géneros alimentícios devem, aquando da sua comercialização, ser acompanhados das seguintes indicações:a) - a menção «para contacto alimentar» ou «convém para alimentos», ou- uma referência específica relativa ao seu uso, tal como máquina de café, garrafa de vinho, colher de sopa, ou- um símbolo determinado de acordo com o processo previsto no artigo 9°;b) Se for necessário, as condições especiais que devem ser respeitadas aquando da sua utilização;c) - o nome ou a firma e o endereço ou a sede social, ou- a marca registada do fabricante ou do transformador, ou de um vendedor estabelecido na Comunidade.2. As indicações previstas no n° 1 devem figurar em caracteres bem visíveis, claramente legíveis e indeléveis:a) Aquando da venda ao consumidor final:- sobre os materiais e objectos ou sobre as embalagens, ou- sobre os rótulos que se encontram nos materiais e objectos ou nas suas embalagens, ou- sobre um letreiro que se encontre na proximidade imediata dos materiais e objectos e bem à vista dos compradores;contudo, no caso da menção prevista na alínea c) do n° 1, esta última possibilidade só será facultada se, nos referidos materiais e objectos, a aposição desta menção ou de um rótulo que a contenha não puder ser efectuada, por motivos técnicos, nem na fase de fabrico nem na fase de comercialização;b) Nas fases de comercialização que não a venda ao consumidor final:- nos documentos de acompanhamento, ou- nos rótulos ou embalagens, ou- nos próprios materiais e objectos.3. Todavia, as indicações previstas no n° 1 não são obrigatórias para os materiais e objectos que, pela sua natureza, são manifestamente destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios.4. As indicações previstas nas alíneas a) e b) do n° 1 são reservadas aos materiais e objectos que estejam em conformidade com:a) O disposto no artigo 2°;b) As directivas específicas ou, na falta dessas directivas, com as eventuais disposições nacionais.5. As directivas específicas devem prever a obrigação de estes materiais e objectos serem acompanhados por uma declaração escrita que certifique a sua conformidade com as regras que lhes são aplicáveis. Na falta de directivas específicas, os Estados-membros poderão manter ou adoptar disposições nesse sentido.6. Os Estados-membros devem assegurar a proibição do comércio a retalho dos materiais e objectos se as indicações previstas nas alíneas a) e b) do n° 1 não figurarem numa língua facilmente compreensível para os compradores, excepto se a informação destes últimos for assegurada por outras medidas. A presente disposição não impede que as referidas indicações figurem em várias línguas.Artigo 7°1. Os Estados-membros não podem proibir ou restringir o comércio e a utilização dos materiais e objectos que estejam em conformidade com o disposto na presente directiva ou nas directivas específicas, por razões relacionadas com a sua composição, comportamento em relação aos géneros alimentícios ou rotulagem.2. O n° 1 não prejudica as disposições nacionais aplicáveis na falta de directivas específicas.Artigo 8°As alterações destinadas a alinhar as directivas específicas já existentes pela presente directiva serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 9°.Artigo 9°1. Quando seja feita referência ao processo definido no presente artigo, o Comité Permanente dos Géneros Alimentícios será convocado pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa quer a pedido do representante de um Estado-membro.2. O representante da Comissão apresentará ao Comité um projecto de medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto, num prazo a fixar pelo presidente em função da urgência da questão. O Comité pronuncia-se pela maioria qualificada prevista no n° 2 do artigo 148° do Tratado. O presidente não participa na votação.3. a) A Comissão adoptará as medidas previstas desde que estejam em conformidade com o parecer do Comité;b) Quando as medidas previstas não estejam em conformidade com o parecer do Comité, ou na falta de parecer, a Comissão apresentará sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.Se, decorrido um prazo de três meses a contar da data em que o assunto lhe foi apresentado, o Conselho não tiver adoptado medidas, a Comissão adoptará as medidas propostas e aplicá-las-á imediatamente.Artigo 10°1. Fica revogada a Directiva 76/893/CEE.2. As referências à directiva revogada por forca do n° 1 devem entender-se como sendo feitas à presente directiva.As referências relativas aos artigos da directiva revogada devem ler-se nos termos da tabela de correspondência que figura no Anexo III.Artigo 11°1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão. As medidas a tomar devem:- admitir, o mais tardar dezoito meses após a notificação [7], a comercialização e a utilização dos materiais e objectos que estejam em conformidade com a presente directiva, sem prejuízo da aplicação das disposições nacionais que, na falta de directivas específicas, regulamentem determinados grupos de materiais e objectos,[7] A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em 10 de Janeiro de 1989.- proibir, o mais tardar trinta e seis meses após a notificação, a comercialização e a utilização dos materiais e objectos que não estejam em conformidade com a presente directiva.2. O n° 1 não prejudica as disposições nacionais que, na falta de directivas específicas, regem certos grupos de materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios.Artigo 12°A presente directiva não se aplica aos materiais e objectos destinados a ser exportados para fora da Comunidade.Artigo 13°Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.Pelo ConselhoO PresidenteV. PAPANDREOUANEXO ILista de grupos de materiais e objectos sujeitos a directivas específicas Matérias plásticas, incluindo os vernizes e os revestimentosPelículas de celulose regeneradaElastómeros e borrachasPapéis e cartõesCerâmicasVidroMetais e ligasMadeira, incluindo a cortiçaProdutos têxteisCeras de parafina e ceras microcristalinasANEXO IICritérios sanitários a aplicar na elaboração de directivas específicas 1. Quando for caso disso, serão estabelecidas listas positivas de substâncias e matérias para os materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios. Para determinar se uma substância ou uma matéria pode ser inscrita numa lista positiva atendendo-se tanto à quantidade de substância ou da matéria susceptível de passar para os géneros alimentícios como à toxicidade da substância ou da matéria.2. Uma substância ou uma matéria só poderá ser inscrita numa lista positiva quando se tiver provado que, nas condições normais ou previsíveis de utilização de um material ou objecto de que faça parte, seja ele qual for, essa substância ou matéria não é susceptível de passar para os géneros alimentícios numa quantidade tal que possa representar um perigo para a saúde humana.3. Para certos máteriais pode não ser adequado estabelecer uma lista positiva, por tal lista não apresentar um interesse palpável para a protecção da saúde humana. Nesses casos, há que determinar todas as substfâncias ou matérias para as quais devem ser estabelecidos limites específicos de migração, por forma a evitar que as referidas substfâncias ou matérias passem para os géneros alimentícios numa quantidade susceptível de representar perigo para a saúde. Os critérios referidos nos pontos 1 e 2 aplicam-se também a estas substâncias ou matérias.4. Todas as substâncias e matérias serão objecto de fiscalização contínua e de reanálise quando novas informações científicas ou uma reavaliação dos dados científicos existentes o justifique.5. Quando for fixada uma dose diária aceitável ou uma dose diária tolerável para uma substância ou uma matéria específica, há que prever a necessidade de fixar um limite específico de migração por forma a evitar que tal dose seja excedida. Quando for fixado um limite de migração especifico para uma subsrância ou uma matéria, é conveniente ter em devida conta as outras fontes de exposição possíveis dessa substância ou dessa matéria.6. Em certos casos, a fixação de um limite específico de migração para uma substáncia ou uma matéria pode não ser o meio mais válido de protecção da saúde humana. Nesses casos, a necessidade de proteger a saúde humana prevalece sobre qualquer outra consideração na determinação das acções adequadas a prever.ANEXO IIITABELA DE CORRESPONDÉNCIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>