title: Directiva 82/348/CEE da Comissão, de 29 de Abril de 1982, que altera a Directiva 79/608/CEE relativa à fixação de taxas fixas de rendimento para certas operações de aperfeiçoamento activo

text:
02 / Fasc . 09                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          75
382L0348
N?L 156 /6                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  7 . 6 . 82
                                                  DIRECTIVA DA COMISSÃO
                                                        de 29 de Abril de 1982
                 que altera a Directiva 79/608/CEE relativa à fixação de taxas fixas de rendimento para certas
                                                 operações de aperfeiçoamento activo
                                                            (82 /348/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Considerando que as medidas previstas na presente
                                                                       directiva estão conformes com o parecer do Comité dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     Regimes Aduaneiros de Aperfeiçoamento,
Económica Europeia,
                                                                       ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Tendo em conta a Directiva 69/73 /CEE do Conselho,
de 4 de Março de 1969, relativa à harmonização das
disposições legislativas, regulamentares e administrati                                      Artigo Io.
vas respeitantes ao regime do aperfeiçoamento
                                                                       O texto do anexo da Directiva 79 /608 / CEE é substi
activo ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu                        tuído pelo anexo à presente directiva relativamente aos
artigo 12?,                                                            números da pauta aduaneira comum que figuram nesta
                                                                       última.
Considerando que a Directiva 79/608/CEE da Comis                                             Artigo 2o.
são (2) fixa taxas fixas de rendimento para certas opera
ções de aperfeiçoamento activo ;                                       Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
                                                                       para darem cumprimento à presente directiva o mais
Considerando que convém completar a lista de taxas                     tardar em 1 de Julho de 1982 .
fixas de rendimento para o aperfeiçoamento de trigo
mole para a obtenção de farinha de trigo ; que as taxas                Cada Estado-membro informará imediatamente desse
fixas de rendimento para a transformação do trigo duro                 facto a Comissão que comunicará essas , informações
devem ser modificadas com o fim de as adaptar aos                      aos outros Estados-membros .
dados reais ;
                                                                                Artigo 3o.
Considerando que é oportuno adaptar os números da
pauta aduaneira comum e os códigos indicados para o                    Os Estados-membros são destinatários da presente
                                                                       directiva .
arroz nas subposições do número 10.06 da pauta adua
neira comum , anexa ao Regulamento (CEE) n ? 950/68
do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3300/ 81 (4);                           Feito em Bruxelas em 29 de Abril de 1982 .
Considerando que convém esclarecer as disposições                                                      Pela Comissão
relativas às taxas fixas de rendimento para o arroz
                                                                                Karl-Heinz NARJES
branqueado com o fim de precisar a quantidade de
trincas de arroz contida no produto compensador ;                                                 Membro da Comissão
(')  JOnVL58de8 . 3 . 1969, p. 1 .
(-)  JO n1.' L 170 de 9 . 7 . 1979, p. 5 .
O)   JO n1.' L 172 de 22 . 7 . 1968 , p. 1 .
(4)  JOnV L 335 de 23 . 11 . 1981 , p. 1
 ---pagebreak--- 76                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       02 / Fasc . 09
                                                              ANEXO
                                                                                Quantidade de
                                                                                produtos
                                                                                compresadores
             Mercadorias importadas                                                                                obtidos a partir
                                                                      Produtos compensadores
                                                                                de 100 kg
                                                                                de mercadorias
                                                                                importadas
                                                                                (em kg)
                       1                                                          2                                            3
       Ní da
  pauta aduaneira         Designação das          Código (i)                     Descrição das mercadorias
                           mercadorias
      comum
ex 10.01 B I        Trigo mole                  11.01 A            1 . Farinha de trigo com um teor de cinzas sobre          66,23
                                                                       matérias secas inferior ou igual a 0,52 % em
                                                                       peso
                                             ex 23.02 A II a)          e sêmeas                                              25,50
                                             ex 23.02 A II b)          e farelos                                               6
                                                                 ou
                                                ex 11.01 A        2. Farinha de trigo com um teor de cinzas sobre            69,93
                                                                       matérias secas superior a 0,52 % e inferior ou
                                                                       igual a 0,60 % em peso
                                             ex 23.02 A II a)          e sêmeas                                              25,50
                                             ex 23.02 A II b)          e farelos                                               2,50
                                                                 ou
                                                11.01 A            3. Farinha de trigo com um teor de cinzas sobre           75,19
                                                                       matérias secas superior a 0,60 % e inferior ou
                                                                       igual a 0,90 % em peso
                                             ex 23.02 A II a)          e sêmeas                                              23
                                                                 ou
                                                11,01 A            4. Farinha de trigo com um teor de cinzas sobre           81,30
                                                                       matérias secas superior a 0,90 % e inferior ou
                                                                       igual a 1,10 % em peso
                                             ex 23.02 A II a)          e sêmeas                                               16,67
                                                                 ou
                                                11.01 A            5 . Farinha de trigo con um teor de cinzas sobre
                                                                       matérias secas superior a 1,10 % e inferior ou
                                                                        igual a 1,65 % em peso
                                             ex 23.02 A II a)           e sêmeas                                              10,26
                                                                 ou
                                                 11.01 A           6. Farinha de trigo com um teor de cinzas sobre           98,03
                                                                        matérias secas superior a 1,65 % e inferior ou
                                                                        igual a 1,90 % em peso
                                                                  ou
                                                 11.02 B Ila)       7. Trigo descascado (em película ou pelado),              98,04
                                                                        mesmo partido ou triturado (2)
                                                                  ou
                                                 11.07 A I a)       8. Malte de trigo , não torrado, farinado                 56,18
 ---pagebreak--- 02 / Fase. 09                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  77
                                                                                Quantidade de
                                                                                produtos
                                                                                compresadores
              Mercadorias importadas                                                                                obtidos a partir
                                                                     Produtos compensadores
                                                                                de 100 kg
                                                                                de mercadorias
                                                                                importadas
                                                                                (em kg)
                        1                                                        2                                            3
        NV da
  pauta aduaneira          Designação das         Código (0                      Descrição das mercadorias
                            mercadorias
       comum
ex 10.01 B I                                 ou
(coni)
                                                11.07 A I b)      9. Malte de trigo , não torrado , com exclusão do          75,19
                                                                      farinado ,
                                                                 ou
                                                11.08 A III      10. a) Amido de trigo                                       45,46
                                                11.09                 b) Glúten                                               7,5
   10.01 B II        Trigo duro                 19.03 B I         1 . Massas alimentícias que não contenham ovos             59,88
                                                                      nem farinha ou sémola de trigo mole, com um
                                                                      teor de cinzas sobre matérias secas , inferior a
                                                                      0,95 % em peso
                                             ex 23.02 A II            e sêmeas e farelos                                      35
                                                                      ou
                                              "  11.01 A              farinha                                                  15
                                             ex 23.02 A II            e sêmeas a farelos                                      20
                                                                      ou
                                                 19.03 B I '      2. Massas alimentíque não contenham ovos nem               66,67
                                                                      farinha ou sémola de trigo mole , com um teor
                                                                      de cinzas sobre matérias secas , igual ou supe
                                                                      rior a 0,95 % e inferior a 91,30 % em peso
                                             ex 23.02 A II             e sêmeas e farelos                                     28
                                                                      ou
                                                 11.01 A              farinha                                                   8
                                             ex 23.02 A II             e sêmeas e farelos                                     20
                                                                 ou
                                                 19.03 B I        3 . Massas alimentícias que não contenham ovos             75,19
                                                                      nem farinha ou sémola de trigo mole , com um
                                                                      teor de cinzas sobre matérias secas igual ou
                                                                       superior a 1,30 % em peso
                                             ex 23.02 A II             e sêmeas e farelos                                      19
    10.06 B I a) 1   Arroz «paddy» de grãos      10.06 B I b) I  Arroz descorticado de grãos redondos                          80
                     redondos
    10.06 B I a) 1   Arroz «paddy» de grãos      10.06 B II a) I Arroz semibranqueado de grãos redondos :                      63
                     redondos
                                                                  1 , não estufado
 ---pagebreak--- 78                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         02 / Fasc . 09
                                                                                Quantidade de
                                                                                produtos
                                                                                compresadores
             Mercadorias importadas                                                                           obtidos a partir
                                                                         Produtos compensadores                  de 100 kg
                                                                                de mercadorias
                                                                                importadas
                                                                                (em kg)
                        1                                                            2                               3
       N? da
 pauta aduaneira            Designação das            Código (i)                    Descrição das mercadorias
                             mercadorias
      comum
   10.06 B I a) 1                                    11.01 F ou          e farinha de arroz ou sêmeas                  7
   (cont)
                                                 ex 23.02 A I
                                                    10.06 B III          e trincas de arroz                          10
                                                                    ou
                                                                     2, estufado                                     68
                                                    11.01 F ou           e farinha de arroz ou sêmeas                  6
                                                 ex 23.02 A I
                                                    10.06 B III          e trincas de arroz                            6
   10.06 B I a) 1   Arroz «paddy» de grãos          10.06 B II b) 1 Arroz branqueado de grãos redondos :
                    redondos
                                                                     1 , não estufado                                60
                                                    11.01 F ou           e farinha de arroz ou sêmeas                  8
                                                 ex 23.02 A I
                                                    10.06 B III          e trincas de arroz                          12
                                                                    ou
                                                                     2, estufado                                     65
                                                    11.01 F ou           e farinha de arroz ou sêmeas                  8
                                                 ex 23.02 A I
                                                    10.06 B III          e trincas de arroz                            7
                     t
   10.06 B I a) 2   Arroz «paddy» de grãos       10.06 B I b) 2     Arroz descorticado de grãos longos               80
                    longos
   10.06 B I a) 2   Arroz «paddy» de grãos          10.06 B II a) 2 Arroz semibranqueado de grãos longos :
                    longos de qualidade :
                    1 . Médio de Espanha,                            1 , não estufado                                65
                         Uruguai selection ,
                          Bluerose , Arkrose ,      11.01 F ou           e farinha de arroz ou sêmeas                  5
                          Cairose , Gulfrose ,   ex 23.02 A I
                          Magnólia,     North
                         rose , Zenith , Nato ,      10.06 B III         e trincas de arroz                          10
                         arroz dito «Carolina
                         da América do Sul»                         ou
                          e USA médio
                                                                     2, estufado                                     67
                                                     11.01 Fou            e farinha de arroz ou sêmeas                 7
                                                 ex 23.02 A I
                                                     10.06 B III          e trincas de arroz                           6
 ---pagebreak--- 02 / Fasc . 09                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      79
                                                                                Quantidade de
                                                                                produtos
                                                                                compresadores
                                                                                obtidos a partir
             Mercadorias importadas                                       Produtos compensadores
                                                                                de 100 kg
                                                                                de mercadorias
                                                                                importadas
                                                                                (em kg)
                        1                                                             2                               3
       N? da
 pauta aduaneira            Designação das             Código (·)                    Descrição das mercadorias
                              mercadorias
      comum
   10.06 B I a) 2   2. Belle Patna, Blue                               1 , não estufado                               58
   (coni)                 Belle , Blue Bonnet,        11.01 F ou           e farinha de arroz ou sêmeas                  7
                          Star Bonnet e USA
                          long grain              ex 23.02 A I             ou sêmeas                                     7
                                                      10.06 B III          e trincas de arroz                         15
                                                                      ou
                                                                       2, estufado                                    64
                                                      ÎJ.OI F ou           e farinha de arroz ou sêmeas                  8
                                                  ex 23.02 A I
                                                      10.06 B III          e trincas de arroz                            8
                    3. Não especificado                                1 , não estufado                               58
                                                      11.01 F ou           e farinha de arroz ou sêmeas                  6
                                                  ex 23.02 A I
                                                      10.06 B III          e trincas de arroz                          16
                                                                      ou
                                                                       2, estufado                                    62
                                                      11.01 F ou           e farinha de arroz ou sêmeas                  9
                                                  ex 23.02 A I
                                                      10.06 B III          e trincas de arroz                            9
    10.06 B I a) 2   Arroz «paddy» de grãos           10.06 B II b) 2 Arroz branqueado de grãos longos :
                     longos da qualidade :
                     1 . Médio de Espanha,                             1 , não estufado                                63
                          Urugai      selection,      11.01 F ou           e farinha de arroz ou sêmeas                  6
                          Bluerose , Arkrose ,
                          Calrose, Gulfrose,      ex 23.02 A I
                          Magnólia,       North      10.06 B III          e trincas de arroz                           11
                          rose , Zenith, Nato ,
                                                                      ou
                          arroz dito «Carolina
                          da América do Sul»                           2, estufado                                     65
                          e USA médio                 11.01 F ou           e farinha de arroz ou sêmeas                  8
                                                  ex 23.02 A I
                                                      10.06 B III          e trincas de arroz                            7
                     2. Belle Patna, Blue                              1 , não estufado                                55
                          Belle , Blue Bonnet,        11.01 F ou           e farinha de arroz ou sêmeas                  9
                           Star Bonnet e USA
                          long grain               ex 23.02 A I
                                                      10.06 B III          e trincas de arroz                           16
                                                                      ou
                                                                       2, estufado                                     60
                                                      11.01 Fou            e farinha de arroz ou sêmeas                 10
                                                   ex 23.02 A I
                                                      10.06 B III           e trincas de arroz                          10
 ---pagebreak--- 80                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         02 / Fasc. 09
                                                                                Quantidade de
                                                                                produtos
                                                                                compresadores
                                                                                obtidos a partir
              Mercadorias importadas                                   Produtos compensadores                  de 100 kg
                                                                                de mercadorias
                                                                                importadas
                                                                                (em kg)
                        1                                                          2                               3
       N ? da
 pauta aduaneira            Designação das          Código 0)                     Descrição das mercadorias
                             mercadorias
      comum
   10.06 B I a) 2    3, não especificado                           1 , não estufado                                52
   (cont)
                                                   11.01 F ou           e farinha de arroz ou sêmeas                 9
                                               ex 32.02 A I
                                                   10.06 B III          e trincas de arroz                         19
                                                                  ou
                                                                   2 , estufado                                    58
                                                  11.01 Fou            e farinha de arroz ou sêmeas                11
                                               ex 23.02 A I
                                                  10.06 B III          e trincas de arroz                          11
   10.06 B I b) 1    Arroz descortiçado de     10.06 B II a) 1    Arroz semibranqueado de grãos redondos :
                     grãos redondos
                                                                   1 , não estufado                                81
                                                  11.01 F ou           e farinha de arroz ou sêmeas                  9
                                               ex 23.02 A I
                                                  10.06 B III          e trincas de arroz                          10
                                                                  ou
                                                                   2, estufado                                     84
                                                  11.01 F ou           e farinha de arroz ou sêmeas                  8
                                               ex 23.02 A I
                                                  10.06 B III          e trincas de arroz                            8
   10.06 B I b) 1    Arroz descortiçado de        10.06 B II b) 1 Arroz branqueado de grãos redondos :
                     grãos redondos
                                                                   1 , não estufado                                77
                                                  11.01 Fou            e farinha de arroz ou sêmeas                11
                                               ex 23.02 A I
                                                  10.06 B III          e trincas de arroz                          12
                 >
                                                                  ou
                                                                   2, estufado                                     80
                                                  11.01 Fou            e farinha de arroz ou sêmeas                10
                                               ex 23.02 A I
                                                  10.06 B III          e trincas de arroz                          10
   10.06 B I b) 2    Arroz descortiçado de        10.06 B II a) 2 Arroz semibranqueado de grãos longos :
                     grãos longos de quali
                     dade :
 ---pagebreak--- 02 / Fasc . 09                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     81
                                                                                Quantidade de
                                                                                produtos
                                                                                compresadores
                                                                                obtidos a partir
              Mercadorias importadas                                         Produtos compensadores
                                                                                de 100 kg
                                                                                de mercadorias
                                                                                importadas
                                                                                (em kg)
                          1                                                              2                               3
       N ? da
 pauta aduaneira              Designação das              Código C )                    Descrição das mercadorias
                               mercadorias
      comum
   10.06 B I b) 2     1 . Médio de Espanha ,                              1 , não estufado                               84
   (cont)                   Uruguai selection ,          11.01 F ou           e farinha de arroz ou sêmeas                 6
                            Bluerose , Arkrose ,
                            Cairose , Gulfrose ,      ex 23.02 A I
                            Magnólia ,        Nor       10.06 B III          e trincas de arroz                         10
                            throse , Zenith , Nato ,
                            arroz dito «Carolina                         ou
                            da América do Sul»                            2 , estufado                                   86
                            e USA médio
                                                         11.01 F ou           e farinha de arroz ou sêmeas                 7
                                                      ex 23.02 A I
                                                         10.06 B III          e trincas de arroz                           7
                     2 . Belle Patna, Blue                                1 , não estufado                               76
                            Belle , Blue Bonnet,         11.01 F ou           e farinha de arroz ou sêmeas                 9
                            Star Bonnet e USA
                            long grain                ex 23.02 A I
                                                         10.06 B III          e trincas de arroz                          15
                                                                         ou
                                                                          2, estufado                                    86
                                                         11.01 F ou           e farinha de arroz ou sêmeas             .   7
                                                      ex 23.02 A I
                                                         10.06 B III          e trincas de arroz                           7
                     3 , não especificado                                 1 , não estufado                               71
                                                         11.01 Fou            e farinha de arroz ou sêmeas                 9
                                                      ex 23.02 A II
                                                         10.06 B III          e trincas de arroz                         20
                                                                         ou
                                                                          2, estufado                                    82
                                                         11.01 F ou           e farinha de arroz ou sêmeas                 9
                                                      ex 23.02 A II
                                                         10.06 B III          e trincas de arroz                           9
    10.06 B I b) 2    Arroz descorticado de              10.06 B II b) 2 Arroz branqueado de grãos longos :
                     grãos longos de quali
                     dade :
                      1 . Médio de Espanha ,                              1 , não estufado                               77
                            Uruguai selection ,                               e farinha de arroz ou sêmeas
                                                       . 11.01 F ou                                                       11
                            Bluerose , Arkrose ,
                            Cairose , Gulfrose ,      ex 23.02 A I
                            Magnólia ,     North
                                                         10.06 B III          e trincas de arroz                          12
                            rose , Zenith , Nato ,
                            arroz dito « Carolina                        ou
                            da América do Sul»
                            e USA médio                                   2 , estufado                                   81
                                                         11.01 F ou           e farinha de arroz ou sêmeas                 9
                                                      ex 23.02 A I
                                                         10.06 B III          e trincas de arroz                          10
 ---pagebreak--- 82                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          02 / Fasc . 09
                                                                                »
                                                                                Quantidade de
                                                                                produtos
                                                                                compensadores
                                                                                obtidos a partir
             Mercadorias importadas                                     Produtos compensadores
                                                                                de 100 kg
                                                                                de mercadorias
                                                                                importadas
                                                                                (em kg)
                        1                                                            2                                3
       N? da
 pauta aduaneira          Designação das             Código (0                      Descrição das mercadorias
                            mercadorias
      comum
   10.06 B I b) 2   2. Belle Patna, Blue                             1 . Não estufado                                 73
   (cont)           Belle , Blue Bonnet, Star
                                                   11.01 F ou             e farinha de arroz ou sêmeas                10
                    Bonnet e USA long
                    grain                       ex 23.02 A I
                                                   10.06 B III            e trincas de arroz                          17
                                                                    ou
                                                                     2 . Estufado                                     83
                                                   11.01 F ou             e farinha de arroz ou sêmeas                  8
                                                ex 23.02 A I
                                                   10.06 B III            e trincas de arroz                            9
                     3 . Não especificado                            1 . Não estufado                                 67
                                                   11.01 F ou             e farinha de arroz ou sêmeas                 11
                                                ex 23.02 A I
                                                   10.06 B III            e trincas de arroz                          22
                                                                    ou
                                                                     2 . Estufado                                     78
                                                   11.01 F ou             e farinha de arroz ou sêmeas                 11
                                                ex 23.02 A I
                                                   10.06 B III            e trincas de arroz                           11
   10.06 B I b) 2    Arroz descorticado de      ex 21.07 A II       Arroz pré-cozido (7)                             57,47
                     grãos longos
   10.06 B II a) 1   Arroz semibranqueado           10.06 B II b) 1 Arroz branqueado de grãos redondos :
                     de grãos redondos
                                                                      1 . Não estufado                                 95
                                                    11.01 F ou            e farinha de arroz ou sêmeas                  2
                                                ex 23.02 A I
                                                    10.06 B III           e trincas de arroz                            3
                                                                    ou
                                                                      2 . Estufado                                     97
                                                    11.01 F ou            e farinha de arroz ou sêmeas                   1
                                                ex 23.02 A I
                                                    10.06 B III            e trincas de arroz                           2
    10.06 B II a) 2  Arroz semibranqueado           10.06 B II b) 2  Arroz branqueado de grãos longos :
                     de grãos longos de qua                                                                       -
                     lidade :
 ---pagebreak--- 02 / Fasc. 09                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  83
                                                                                Quantidade de
                                                                                produtos
                                                                                compensadores
                                                                                obtidos a partir
              Mercadorias importadas                                        Produtos compensadores
                                                                                de 100 kg
                                                                                de mercadorias
                                                                                importadas
                                                                                (em kg)
                          1                                                            2                                           3
        Ní da
  pauta aduaneira             Designação das           Código (i)                      Descrição das mercadorias
                               mercadorias
       comum
    10.06 B II a) 2   1 . Médio de Espanha,                             1 . Não estufado                                           93
    (cont)                  Uruguai selection ,       11.01 F ou             e farinha de arroz ou sêmeas                            2
                            Bluerose , Arkrose ,
                            Cairose , Gulfrose ,   ex 23.02 A I
                            Magnólia,      North
                                                      10.06 B III            e trincas de arroz                                      5
                            rose , Zenith , Nato ,
                            arroz dito «Carolina                       ou
                            da América do Sul»
                            e USA médio                                 2 . Estufado                                               96
                                                      11.01 F ou             e farinha de arroz ou sêmeas                            2
                                                   ex 23.02 A I
                                                      10.06 B III            e trincas de arroz                                      2
                     2. Belle Patna, Blue                                1 . Não estufado                                          92
                            Belle , Blue Bonnet,      11.01 F ou             e faribha de arroz ou sêmeas                            3
                  '
                            Star Bonnet e USA
                            long grain             ex 23.02 A I
                                                      10.06 B III            e trincas de arroz                                      5
                                                                       ou
                                                                        2. Estufado                                                95
                                                      11.01 F ou             e farinha de arroz ou sêmeas                            2
                                                   ex 23.02 A II
                                                      10.06 B III            e trincas de arroz                                      3
                     3. Não especificado                                 1 . Não estufado                                          91
                                                      11.01 F ou             e farinha de arroz ou sêmeas                            3
                                                   ex 23.02 A I
                                                      10.06 B III            e trincas de arroz                                      6
                                                                       ou
                                                                        2. Estufado                                                94
                                                      11.01 F ou             e farinha de arroz ou sêmeas                            3
                                                   ex 23.02 A I
                                                      10.06 B III            e trincas de arroz                                      3
    10.06 B II b)    Arroz branqueado                 10.06 B II b)    Arroz branqueado , polido , glaceado ou condicio        100 (7 bis)
                                                                       nado
    10.06 B II b) 1  Arroz branqueado de           ex 19.05 B          Arroz expandido                                            60,61
                     grãos redondos
(7 bis) Para o apuramento do regime, as quantidades de trincas obtidas correspondem às quantidades de trincas constatadas na importação
        do arroz do 10.06 B II b) para ser submetido ao regime de aperfeiçoamento. No caso de polimento , esta quantidade é aumentada 2 %
        do arroz importado com exclusão das trincas determinadas na importação.
 ---pagebreak--- 84                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        02 / Fasc. 09
                                                                                Quantidade de
                                                                                produtos
                                                                                compensadores
                                                                                obtidos a partir
             Mercadorias importadas                                 Produtos compensadores
                                                                                de 100 kg
                                                                                de mercadorias
                                                                                importadas
                                                                                (em kg)
                       1                                                       2                               3
       Ní da
 pauta aduaneira          Designação das         Código (i)                   Descrição das mercadorias
                           mercadorias
      comum
   10.06 B II b) 2  Arroz branqueado de     ex 21.07 A II       Arroz pré-cozido (7)                           84
                    grãos longos
   10.06 B III      Trincas de arroz        11.01 F             1 . Farinhas de arroz                         9434
                                                                ou
                                                11.02 A VI      2. Grumos e sêmolas de arroz                  9434
                                                                ou
                                                11.02 E II d) 1 3 . Flocos de arroz                           9434
                                                                ou
                                                11.08 A II      4. Amido de arroz                             65,79


title: Directiva 2010/12/UE do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2010 , que altera as Directivas 92/79/CEE, 92/80/CEE e 95/59/CE, no que se refere à estrutura e às taxas do imposto especial de consumo que incide sobre os tabacos manufacturados, e a Directiva 2008/118/CE

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 50/1

         DIRECTIVA 2010/12/UE DO CONSELHO
   de 16 de Fevereiro de 2010
   que altera as Directivas 92/79/CEE, 92/80/CEE e 95/59/CE, no que se refere à estrutura e às taxas do imposto especial de consumo que incide sobre os tabacos manufacturados, e a Directiva 2008/118/CE
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 113.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
   Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 4.o da Directiva 92/79/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros (3) e do artigo 4.o da Directiva 92/80/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os tabacos manufacturados que não sejam cigarros (4), procedeu-se a uma análise aprofundada das taxas e da estrutura dos impostos especiais de consumo sobre os produtos do tabaco. Essa revisão abrangeu disposições da Directiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (5).

               (2)

               A fim de garantir o bom funcionamento do mercado interno e, simultaneamente, um elevado nível de protecção da saúde, tal como previsto no artigo 168.o do Tratado, convém proceder a várias alterações na legislação fiscal da União sobre os produtos do tabaco, tendo em mente que os produtos do tabaco podem causar graves prejuízos para a saúde e que a União é Parte na Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para a Luta Antitabaco. As referidas alterações deverão ter em conta a situação existente relativamente a cada um dos diversos produtos do tabaco.

               (3)

               No que respeita aos cigarros, o regime actual deverá ser simplificado a fim de proporcionar condições de concorrência neutras aos fabricantes, reduzir a compartimentação dos mercados do tabaco e apoiar a consecução dos objectivos de saúde. Para esse efeito, o conceito de classe de preço mais vendida deverá ser substituído; o requisito mínimo ad valorem deverá ser expresso em termos de preço médio ponderado de venda a retalho, e o montante mínimo deverá ser aplicável a todos os cigarros. Pelas mesmas razões, o preço médio ponderado de venda a retalho deverá igualmente servir de referência para medir o peso do imposto especial de consumo específico relativamente à carga fiscal total.

               (4)

               Sem prejuízo da estrutura fiscal mista e da percentagem máxima do elemento específico relativamente à carga fiscal total, os Estados-Membros deverão dispor de meios mais eficazes de cobrar impostos especiais de consumo específicos ou mínimos sobre os cigarros, a fim de garantir que seja aplicada na União pelo menos uma certa carga fiscal mínima.

               (5)

               No que respeita ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar, o requisito mínimo ad valorem da União deverá ser expresso de modo a obter efeitos semelhantes aos que se verificam no domínio dos cigarros e deverá tomar como ponto de referência o preço médio ponderado de venda a retalho.

               (6)

               As variações dos preços e dos níveis do imposto especial de consumo foram analisadas nomeadamente em relação aos cigarros que são de longe a categoria mais importante de produtos do tabaco, bem como ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar. A análise revela que continua a haver diferenças consideráveis entre os Estados-Membros, susceptíveis de perturbar o funcionamento do mercado interno. Uma maior harmonização das taxas de imposto aplicadas nos Estados-Membros contribuiria para reduzir a fraude e o contrabando no interior da União.

               (7)

               Uma maior convergência contribuiria igualmente para assegurar um elevado nível de protecção da saúde humana. O nível de tributação constitui indubitavelmente um elemento fundamental para a determinação do preço dos produtos do tabaco, o qual, por seu turno, influencia os hábitos dos consumidores. A fraude e o contrabando reduzem a incidência da fiscalidade nos níveis de preços, designadamente dos cigarros e do tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar, comprometendo assim a realização dos objectivos da luta antitabaco e da protecção da saúde.

               (8)

               A fim de alcançar uma maior convergência e reduzir o consumo, deverão ser aumentados os níveis mínimos de tributação na União dos cigarros e do tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar.

               (9)

               É necessário aproximar os níveis mínimos aplicáveis ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar dos níveis mínimos aplicáveis aos cigarros, para melhor ter em conta o grau de concorrência existente entre os dois produtos (que se reflecte nos padrões de consumo observados) bem como a nocividade que a ambos caracteriza de igual modo.

               (10)

               Os períodos transitórios deverão permitir aos Estados-Membros uma adaptação fácil aos novos níveis do imposto especial de consumo global, limitando assim os eventuais efeitos colaterais.

               (11)

               A fim de evitar pôr em causa o equilíbrio económico e social da Córsega, é simultaneamente essencial e justificável prorrogar até 31 de Dezembro de 2015 a derrogação ao abrigo da qual França pode aplicar uma taxa de imposto especial de consumo inferior à taxa nacional aos cigarros e outros tabacos manufacturados introduzidos no consumo na Córsega. Até essa data, as normas fiscais para os tabacos manufacturados introduzidos no consumo na Córsega deverão ser plenamente alinhadas pelas normas aplicáveis na França metropolitana. No entanto, deverá ser evitada uma alteração demasiado abrupta e, por conseguinte, deverá proceder-se a um aumento gradual do imposto especial de consumo actualmente cobrado na Córsega sobre os cigarros e o tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar.

               (12)

               A fim de evitar distorções de concorrência e desvios comerciais inaceitáveis e a consequente perda de receitas para os Estados-Membros que aplicam impostos especiais de consumo elevados, tanto como importante fonte de receita como por motivos de saúde, afigura-se necessário autorizar esses Estados-Membros a aplicarem limites quantitativos no que se refere aos cigarros que podem ser introduzidos nos seus territórios sem pagamento de impostos especiais de consumo suplementares sempre que esses cigarros sejam introduzidos nos seus territórios a partir de Estados-Membros que beneficiem de períodos transitórios. É conveniente modular essa autorização de restrições em função do nível mínimo de tributação obrigatório que tiver sido globalmente atingido e das dificuldades que os Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação possam enfrentar, na via de alinhamento gradual por esse nível mínimo obrigatório, devido a uma tributação mais baixa noutros Estados-Membros.

               (13)

               A fim de evitar uma queda do valor dos níveis mínimos da União do imposto sobre charutos, cigarrilhas e tabacos para fumar que não sejam tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar, é necessário aumentar os níveis mínimos, expressos sob a forma de montante específico.

               (14)

               Tendo em vista garantir uma tributação uniforme e equitativa, deverão ser adaptadas as definições de cigarros, charutos e cigarrilhas, bem como dos restantes tabacos para fumar, de modo a que os rolos de tabaco que, em função do seu comprimento, possam ser considerados como dois cigarros ou mais sejam equiparados a dois cigarros ou mais para efeitos da aplicação de impostos especiais de consumo, um tipo de charuto que, em vários aspectos, seja semelhante a um cigarro seja equiparado a um cigarro para efeitos da aplicação de impostos especiais de consumo, o tabaco para fumar que, em vários aspectos, seja semelhante ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar seja equiparado a tabaco de corte fino para efeitos da aplicação de impostos especiais de consumo e os resíduos de tabaco sejam claramente definidos. Atendendo às dificuldades económicas que uma aplicação imediata poderia causar aos operadores alemães e húngaros em causa, a República Federal da Alemanha e a República da Hungria deverão ser autorizadas a adiar a aplicação da nova definição de charutos e cigarrilhas até 1 de Janeiro de 2015.

               (15)

               Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (6), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da União, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a correspondência entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los.

               (16)

               As Directivas 92/79/CEE, 92/80/CEE, 95/59/CE, e a Directiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo (7) deverão, por conseguinte, ser alteradas em conformidade,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   A Directiva 92/79/CEE é alterada do seguinte modo:

               1.

               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 2.o

               1.   O imposto especial de consumo global (imposto específico e imposto ad valorem, líquidos de IVA) sobre os cigarros deve representar pelo menos 57 % do preço médio ponderado de venda a retalho dos cigarros introduzidos no consumo. Esse imposto especial de consumo não pode ser inferior a 64 EUR por 1 000 unidades de cigarros, independentemente do preço médio ponderado de venda a retalho.
               Contudo, os Estados-Membros que cobram um imposto especial de consumo de, pelo menos, 101 EUR por 1 000 unidades de cigarros com base no preço médio ponderado de venda a retalho não têm de cumprir o requisito de 57 % fixado no primeiro parágrafo.
               2.   A partir de 1 de Janeiro de 2014, o imposto especial de consumo global sobre os cigarros deve representar pelo menos 60 % do preço médio ponderado de venda a retalho dos cigarros introduzidos no consumo. Esse imposto especial de consumo não pode ser inferior a 90 EUR por 1 000 unidades de cigarros, independentemente do preço médio ponderado de venda a retalho.
               Contudo, os Estados-Membros que cobram um imposto especial de consumo de, pelo menos, 115 EUR por 1 000 unidades de cigarros com base no preço médio ponderado de venda a retalho não têm de cumprir o requisito de 60 % fixado no primeiro parágrafo.
               A Bulgária, a Estónia, a Grécia, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia e a Roménia dispõem de um período transitório que termina em 31 de Dezembro de 2017 para cumprirem os requisitos referidos nos primeiro e segundo parágrafos.
               3.   O preço médio ponderado de venda a retalho é calculado por referência ao valor global de todos os cigarros introduzidos no consumo, baseado no preço de venda a retalho incluindo todos os impostos, dividido pela quantidade total dos cigarros introduzidos no consumo. É determinado até 1 de Março, o mais tardar, de cada ano com base nos dados relativos a todas essas introduções no consumo no ano civil anterior.
               4.   Os Estados-Membros devem aumentar gradualmente os impostos especiais de consumo a fim de cumprirem os requisitos referidos no n.o 2 nas datas nele fixadas.
               5.   A Comissão publica anualmente o valor do euro em moedas nacionais a aplicar aos montantes do imposto especial de consumo global.
               As taxas de câmbio aplicáveis são calculadas no primeiro dia útil de Outubro e publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano civil seguinte.
               6.   Os Estados-Membros podem manter os montantes dos impostos especiais de consumo em vigor no momento do ajustamento anual previsto no n.o 5 se a conversão dos montantes dos impostos especiais de consumo expressos em EUR resultar num aumento do imposto especial de consumo expresso em moeda nacional inferior a 5% ou a 5 EUR, consoante o montante mais baixo.»

               2.

               O artigo 2.o-A passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 2.o-A
               1.   Sempre que se verifique uma alteração do preço médio ponderado de venda a retalho de cigarros num Estado-Membro que tenha por efeito a descida do imposto especial de consumo global abaixo dos níveis definidos nas primeiras frases dos n.os 1 e 2 do artigo 2.o, o Estado-Membro em causa pode abster-se de ajustar esse imposto até 1 de Janeiro do segundo ano subsequente àquele em que se verificou a alteração.
               2.   Sempre que aumente a taxa do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos cigarros, um Estado-Membro pode reduzir o imposto especial de consumo global até um montante que, expresso em percentagem do preço médio ponderado de venda a retalho, seja equivalente ao aumento da taxa do imposto sobre o valor acrescentado, igualmente expresso em percentagem do preço de venda a retalho, mesmo que tal ajustamento tenha por efeito a descida do imposto especial de consumo global abaixo dos níveis, expressos em percentagem do preço médio ponderado de venda a retalho, fixados nas primeiras frases dos n.os 1 e 2 do artigo 2.o

               No entanto, o Estado-Membro aumenta novamente esse imposto de modo a atingir pelo menos aqueles níveis até 1 de Janeiro do segundo ano subsequente àquele em que se verificou a redução.»

               3.

               O n.o 4 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
               «4.   Em derrogação do artigo 2.o, a França pode continuar a aplicar, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2015, uma taxa reduzida de imposto especial de consumo aos cigarros introduzidos no consumo nos departamentos da Córsega, até ao limite de um contingente anual de 1 200 toneladas. Essa taxa reduzida é fixada do seguinte modo:

                           —

                           até 31 de Dezembro de 2012, a taxa deve corresponder, pelo menos, a 44 % do preço dos cigarros da classe de preços mais vendida nesses departamentos,

                           —

                           a partir de 1 de Janeiro de 2013, a taxa deve corresponder, pelo menos, a 50 % do preço médio ponderado de venda a retalho dos cigarros introduzidos no consumo. O imposto especial de consumo não pode ser inferior a 88 EUR por 1 000 unidades de cigarros, independentemente do preço médio ponderado de venda a retalho,

                           —

                           a partir de 1 de Janeiro de 2015, a taxa deve corresponder, pelo menos, a 57 % do preço médio ponderado de venda a retalho dos cigarros introduzidos no consumo. O imposto especial de consumo não pode ser inferior a 90 EUR por 1 000 unidades de cigarros, independentemente do preço médio ponderado de venda a retalho.»

               4.

               O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 4.o

               1.   De quatro em quatro anos, a Comissão apresenta ao Conselho um relatório e, se necessário, uma proposta sobre as taxas do imposto especial de consumo fixadas na presente directiva e a estrutura do imposto especial de consumo definida no artigo 16.o da Directiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (8).
               O relatório da Comissão deve ter em conta o bom funcionamento do mercado interno, o valor real das taxas do imposto especial de consumo e os objectivos gerais do Tratado.
               2.   O relatório a que se refere o n.o 1 deve basear-se designadamente nas informações prestadas pelos Estados-Membros.
               3.   A Comissão estabelece, nos termos do artigo 43.o da Directiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo (9), uma lista dos dados estatísticos necessários para o relatório, com excepção dos dados relativos a pessoas singulares individuais ou a entidades jurídicas. Para além dos dados imediatamente disponíveis para os Estados-Membros, a lista apenas deve conter dados cuja recolha e compilação não envolvam encargos administrativos desproporcionados por parte dos Estados-Membros.
               4.   A Comissão não publica nem de algum modo revela esses dados caso tal publicação ou revelação conduza à divulgação de um segredo comercial, industrial ou profissional.

         Artigo 2.o

   A Directiva 92/80/CEE é alterada do seguinte modo:

               1.

               Ao n.o 1 do artigo 3.o são aditados os seguintes parágrafos:
               «A partir de 1 de Janeiro de 2011, o imposto especial de consumo global (imposto específico e/ou imposto ad valorem, líquidos de IVA) sobre o tabaco para fumar de corte fino destinado a cigarros de enrolar deve representar pelo menos 40 % do preço médio ponderado de venda a retalho do tabaco para fumar de corte fino destinado a cigarros de enrolar introduzido no consumo, ou corresponder a, pelo menos, 40 EUR por quilograma.
               A partir de 1 de Janeiro de 2013, o imposto especial de consumo global (imposto específico e/ou imposto ad valorem, líquidos de IVA) sobre o tabaco para fumar de corte fino destinado a cigarros de enrolar deve representar pelo menos 43 % do preço médio ponderado de venda a retalho do tabaco para fumar de corte fino destinado a cigarros de enrolar introduzido no consumo, ou corresponder a, pelo menos, 47 EUR por quilograma.
               A partir de 1 de Janeiro de 2015, o imposto especial de consumo global (imposto específico e/ou imposto ad valorem, líquidos de IVA) sobre o tabaco para fumar de corte fino destinado a cigarros de enrolar deve representar pelo menos 46 % do preço médio ponderado de venda a retalho do tabaco para fumar de corte fino destinado a cigarros de enrolar introduzido no consumo, ou corresponder a, pelo menos, EUR 54 por quilograma.
               A partir de 1 de Janeiro de 2018, o imposto especial de consumo global (imposto específico e/ou imposto ad valorem, líquidos de IVA) sobre o tabaco para fumar de corte fino destinado a cigarros de enrolar deve representar pelo menos 48 % do preço médio ponderado de venda a retalho do tabaco para fumar de corte fino destinado a cigarros de enrolar introduzido no consumo, ou corresponder a, pelo menos, 60 EUR por quilograma.
               A partir de 1 de Janeiro de 2020, o imposto especial de consumo global (imposto específico e/ou imposto ad valorem, líquidos de IVA) sobre o tabaco para fumar de corte fino destinado a cigarros de enrolar deve representar pelo menos 50 % do preço médio ponderado de venda a retalho do tabaco para fumar de corte fino destinado a cigarros de enrolar introduzido no consumo, ou corresponder a, pelo menos, 60 EUR por quilograma.
               O preço médio ponderado de venda a retalho é calculado por referência ao valor global do tabaco para fumar de corte fino destinado a cigarros de enrolar introduzido no consumo, baseado no preço de venda a retalho incluindo todos os impostos, dividido pela quantidade total do tabaco para fumar de corte fino destinado a cigarros de enrolar introduzido no consumo. É determinado até 1 de Março de cada ano com base nos dados relativos a todas essas introduções no consumo no ano civil anterior.
               A partir de 1 de Janeiro de 2011, o imposto especial de consumo global expresso em percentagem, num montante por quilograma ou relativo a um determinado número de unidades deve ser, pelo menos, equivalente ao seguinte:

                           a)

                           No caso de charutos ou cigarrilhas, 5 % do preço de venda a retalho, incluindo todos os impostos, ou 12 EUR por 1 000 unidades ou por quilograma;

                           b)

                           No caso dos tabacos para fumar, com excepção do tabaco para fumar de corte fino destinado a cigarros de enrolar, 20 % do preço de venda a retalho incluindo todos os impostos, ou 22 EUR por quilograma.»

               2.

               O n.o 4 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
               «4.   Em derrogação do n.o 1, a França pode continuar a aplicar, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2015, uma taxa reduzida de imposto especial de consumo aos tabacos manufacturados que não sejam cigarros introduzidos no consumo nos departamentos da Córsega. Essa taxa reduzida é fixada do seguinte modo:

                           a)

                           Para os charutos e as cigarrilhas:
                           a taxa deve corresponder a, pelo menos, 10 % do preço de venda a retalho, incluindo todos os impostos;

                           b)

                           Para o tabaco para fumar de corte fino destinado a cigarros de enrolar:

                                       —

                                       até 31 de Dezembro de 2012, a taxa deve corresponder a, pelo menos, 27 % do preço de venda a retalho, incluindo todos os impostos,

                                       —

                                       a partir de 1 de Janeiro de 2013, a taxa deve corresponder a, pelo menos, 30 % do preço de venda a retalho, incluindo todos os impostos,

                                       —

                                       a partir de 1 de Janeiro de 2015, a taxa deve corresponder a, pelo menos, 35 % do preço de venda a retalho, incluindo todos os impostos;

                           c)

                           Para os outros tabacos de fumar:
                           a taxa deve corresponder a, pelo menos, 22 % do preço de venda a retalho, incluindo todos os impostos.»

               3.

               O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 4.o

               1.   De quatro em quatro anos, a Comissão apresenta ao Conselho um relatório e, se necessário, uma proposta sobre as taxas e a estrutura do imposto especial de consumo fixadas na presente directiva.
               O relatório da Comissão deve ter em conta o bom funcionamento do mercado interno, o valor real das taxas do imposto especial de consumo e os objectivos gerais do Tratado.
               2.   O relatório a que se refere o n.o 1 deve basear-se designadamente nas informações prestadas pelos Estados-Membros.
               3.   A Comissão estabelece, nos termos do artigo 43.o da Directiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo (10), uma lista dos dados estatísticos necessários para o relatório, com excepção dos dados relativos a pessoas singulares individuais ou a entidades jurídicas. Para além dos dados imediatamente disponíveis para os Estados-Membros, a lista apenas deve conter dados cuja recolha e compilação não envolvam encargos administrativos desproporcionados por parte dos Estados-Membros.
               4.   A Comissão não publica nem de algum modo revela esses dados caso tal publicação ou revelação conduza à divulgação de um segredo comercial, industrial ou profissional.

               4.

               O n.o 1 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   A Comissão publica anualmente o valor do euro em moedas nacionais a aplicar aos montantes do imposto especial de consumo global.
               As taxas de câmbio aplicáveis são calculadas no primeiro dia útil de Outubro e publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano civil seguinte.»

         Artigo 3.o

   A Directiva 95/59/CE é alterada do seguinte modo:

               1.

               O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 3.o

               1.   Consideram-se charutos ou cigarrilhas, se puderem e, tendo em conta as suas características e as expectativas normais dos consumidores, se destinarem exclusivamente a ser fumados tal como se apresentam:

                           a)

                           Os rolos de tabaco revestidos de uma capa exterior de tabaco natural;

                           b)

                           Os rolos de tabaco com um interior constituído por uma mistura de tabaco batido e revestidos de uma capa exterior, com a cor natural dos charutos, em tabaco reconstituído, abrangendo a totalidade do produto, incluindo, se for caso disso, o filtro (mas não a boquilha, no caso de charutos com boquilha), quando o seu peso unitário, sem filtro nem boquilha, for igual ou superior a 2,3 g e inferior a 10 g e o seu perímetro, em pelo menos um terço do comprimento, for igual ou superior a 34 mm.

                     2.   Em derrogação do n.o 1, a Alemanha e a Hungria podem continuar a aplicar, até 31 de Dezembro de 2014, o artigo 3.o da Directiva 95/59/CE com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/10/CE.»

               2.

               O n.o 2 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   Para efeitos do imposto especial de consumo, um rolo de tabaco a que se refere o n.o 1 é considerado como dois cigarros quando, sem filtro nem boquilha, tenha um comprimento superior a 8 cm sem exceder 11 cm, e como três cigarros quando, nas mesmas condições, tenha um comprimento superior a 11 cm sem exceder 14 cm e assim sucessivamente.»

               3.

               O ponto 2 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

                           «2.

                           Os resíduos de tabaco embalados para venda a retalho, não abrangidos pelos artigos 3.o e 4.o e que sejam susceptíveis de ser fumados. Para efeitos do presente artigo, consideram-se «resíduos de tabaco» os restos das folhas de tabaco e os subprodutos provenientes da transformação do tabaco ou do fabrico de produtos do tabaco.»

               4.

               O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           No primeiro parágrafo, os termos «1 milímetro» são substituídos pelos termos «1,5 milímetros»;

                           b)

                           No segundo parágrafo, os termos «superior a 1 milímetro» são substituídos pelos termos «igual ou superior a 1,5 milímetros»;

               5.

               O n.o 1 do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   São equiparados a charutos e cigarrilhas os produtos parcialmente constituídos por substâncias que não sejam tabaco, mas que correspondam aos outros critérios estabelecidos no artigo 3.o»

               6.

               O n.o 4 do artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:
               «4.   Se necessário, o imposto especial de consumo sobre os cigarros pode incluir uma imposição mínima, desde que a estrutura mista de tributação e a gama do elemento específico do imposto especial de consumo previstas no artigo 16.o sejam estritamente respeitadas.»

               7.

               O artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 16.o

               1.   A percentagem do elemento específico do imposto especial de consumo relativamente à carga fiscal total sobre os cigarros é calculada por referência ao preço médio ponderado de venda a retalho.
               2.   O preço médio ponderado de venda a retalho é calculado por referência ao valor global de todos os cigarros introduzidos no consumo, baseado no preço de venda a retalho incluindo todos os impostos, dividido pela quantidade total dos cigarros introduzidos no consumo. É determinado até 1 de Março, o mais tardar, de cada ano com base nos dados relativos a todas essas introduções no consumo no ano civil anterior.
               3.   Até 31 de Dezembro de 2013, o elemento específico do imposto especial de consumo não deve ser inferior a 5 % nem superior a 76,5 % da carga fiscal total resultante da cumulação:

                           a)

                           Do imposto especial de consumo específico;

                           b)

                           Do imposto especial de consumo ad valorem e do imposto sobre o valor acrescentado cobrados sobre o preço médio ponderado de venda a retalho.

                     4.   A partir de 1 de Janeiro de 2014, o elemento específico do imposto especial de consumo sobre os cigarros não deve ser inferior a 7,5 % nem superior a 76,5 % da carga fiscal total resultante da cumulação:

                           a)

                           Do imposto especial de consumo específico;

                           b)

                           Do imposto especial de consumo ad valorem e do imposto sobre o valor acrescentado cobrados sobre o preço médio ponderado de venda a retalho.

                     5.   Em derrogação dos n.os 3 e 4, sempre que se verifique uma alteração do preço médio ponderado de venda a retalho de cigarros num Estado-Membro que tenha por efeito a passagem do elemento específico do imposto especial de consumo, expresso em percentagem da carga fiscal total, para um nível inferior a 5 % ou a 7,5 %, consoante a percentagem aplicável, ou superior a 76,5 % da carga fiscal total, o Estado-Membro em questão pode abster-se de ajustar o montante do imposto especial de consumo específico até 1 de Janeiro do segundo ano subsequente àquele em que se verificou a alteração.
               6.   Não obstante o n.o 1 do artigo 8.o, os Estados-Membros podem excluir os direitos aduaneiros da base de cálculo do imposto especial de consumo ad valorem sobre os cigarros.
               7.   Sob reserva dos n.os 3, 4, 5 e 6, os Estados-Membros podem aplicar um imposto especial de consumo mínimo sobre os cigarros.»

               8.

               É suprimido o artigo 17.o

         Artigo 4.o

   A Directiva 2008/118/CE é alterada do seguinte modo:
   Ao artigo 46.o é aditado o seguinte número:

      «3.   Sem prejuízo do artigo 32.o, os Estados-Membros não referidos no terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 92/79/CEE podem, no que se refere aos cigarros que podem ser introduzidos nos seus territórios sem pagamento de impostos especiais de consumo suplementares, aplicar a partir de 1 de Janeiro de 2014 um limite quantitativo não inferior a 300 unidades no que se refere aos cigarros introduzidos a partir de um Estado-Membro que aplique, nos termos do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 2.o daquela directiva, impostos especiais de consumo mais baixos do que os resultantes do disposto no primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 2.o da referida directiva.
      Os Estados-Membros mencionados no terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 92/79/CEE que cobrem um imposto especial de consumo de, pelo menos, 77 EUR por 1 000 unidades de cigarros independentemente do preço médio ponderado de venda a retalho, podem aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 2014, um limite quantitativo não inferior a 300 unidades no que se refere aos cigarros introduzidos nos seus territórios sem pagamento de impostos especiais de consumo suplementares a partir de um Estado-Membro que aplique um imposto especial de consumo inferior, nos termos do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 2.o da referida directiva.
      Os Estados-Membros que apliquem um limite quantitativo nos termos do primeiro e do segundo parágrafos do presente número devem informar a Comissão desse facto. Podem efectuar os controlos necessários desde que os mesmos não afectem o bom funcionamento do mercado interno.»

   Artigo 5.o

   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011, salvo disposição em contrário da presente directiva. Os Estados-Membros devem informar imediatamente a Comissão desse facto.
   Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 6.o

   A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 7.o

   Os destinatários da presente directiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         E. SALGADO

      (1)  Parecer de 24 de Março de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO C 228 de 22.9.2009, p. 130.

      (3)  JO L 316 de 31.10.1992, p. 8.

      (4)  JO L 316 de 31.10.1992, p. 10.

      (5)  JO L 291 de 6.12.1995, p. 40.

      (6)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

      (7)  JO L 9 de 14.1.2009, p. 12.

      (8)  JO L 291 de 6.12.1995, p. 40.

      (9)  JO L 9 de 14.1.2009, p. 12.».

      (10)  JO L 9 de 14.1.2009, p. 12.».


Avis juridique important

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31979L0923

Directiva 79/923/CEE do Conselho, de 30 de Outubro de 1979, relativa à qualidade exigida das águas conquícolas

Jornal Oficial nº L 281 de 10/11/1979 p. 0047 - 0052 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0200  Edição especial grega: Capítulo 15 Fascículo 1 p. 0230  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0200  Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0156  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0156

DIRECTIVA DO CONSELHO de 30 de Outubro de 1979 relativa à qualidade exigida das águas conquícolas(79/923/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100o e 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a protecção e a melhoria do ambiente tornam necessárias medidas concretas destinadas a proteger as águas contra a poluição, incluindo as águas conquícolas;  Considerando que é necessário salvaguardar determinadas populações conquícolas das diversas consequências nefastas resultantes da descarga de substâncias poluentes nas águas do mar;  Considerando que os programas de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente de 1973 (4) e de 1977 (5) prevêem o estabelecimento comum, de objectivos de qualidade que fixem as diversas exigências que um ambiente deve satisfazer e,  especialmente, a definição dos parâmetros válidos para a água, incluindo as águas conquícolas;  Considerando que uma disparidade entre as disposições já aplicáveis ou em vias de preparação nos diferentes Estados-membros relativas à qualidade exigida das águas conquícolas pode criar condições de concorrência desiguais e ter, por isso, uma  incidência directa no funcionamento do mercado comum; que é conveniente, portanto, proceder, nesse domínio, à aproximação das legislações prevista no artigo 100o do Tratado;  Considerando que se afigura necessário conjugar essa aproximação das legislações com uma acção por parte da Comunidade que vise realizar, mediante uma regulamentação mais vasta, um dos objectivos da Comunidade no domínio da protecção do ambiente e da  melhoria da qualidade de vida; que é conveniente, portanto, prever determinadas disposições específicas; que, não tendo sido previstos pelo Tratado os poderes de acção específicos necessários para tal efeito, convém recorrer ao artigo 235o;  Considerando que, para atingir os objectivos da presente directiva, os Estados-membros devem indicar as águas em que ela é aplicada e fixar os valores limites correspondentes a determinados parâmetros; que as águas indicadas devem respeitar esses  valores no prazo de seis anos após a indicação;  Considerando que, para assegurar o controlo da qualidade exigida das águas conquícolas, se deve proceder a um número mínimo de colheita de amostras e efectuar as medições dos parâmetros especificados no anexo; que essas colheitas podem ser reduzidas em  número ou suprimidas em função dos resultados dessas medições;  Considerando que determinadas circunstâncias naturais escapam ao controlo dos Estados-membros e que, por isso, é necessário prever a possibilidade de derrogar, em certos casos, a presente directiva;  Considerando que o progresso técnico e científico pode tornar necessária uma adaptação rápida de determinadas disposições que figuram no anexo; que, para facilitar a aplicação das medidas necessárias para tal efeito, é conveniente prever um processo que  estabeleça uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão; que essa cooperação deve ser feita no âmbito do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico e Científico, instituído pelo artigo 13o da Directiva 78/659/CEE do Conselho, de 18 de  Junho de 1978, relativa à qualidade das águas doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes (6);  Considerando que a presente directiva não pode, por si só, assegurar a protecção dos consumidores de produtos conquícolas e que é, por conseguinte, conveniente que a Comissão apresente, o mais rapidamente possível, propostas sobre esta questão;  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A presente directiva diz respeito à qualidade das águas conquícolas e é aplicável às águas do litoral e às águas salobras que tenham sido consideradas pelos Estados-membros como águas que necessitam ser protegidas ou melhoradas a fim de  permitir a vida e o crescimento de moluscos (moluscos bivalves e gastrópodes) e contribuir, assim, para a boa qualidade dos produtos conquícolas que podem ser directamente consumidos pelo homem.   Artigo 2o  Os parâmetros aplicáveis às águas indicadas pelos Estados-membros figuram em anexo.   Artigo 3o  1. Para as águas indicadas, os Estados-membros fixarão valores para os parâmetros indicados em anexo, quando existirem valores na coluna G ou na coluna I. Darão cumprimento aos enunciados dessas duas colunas.  2. Os Estados-membros não fixarão valores menos severos do que aqueles que figuram na coluna I do anexo e esforçar-se-ao por respeitar os valores enunciados na coluna G, tendo em conta o princípio estipulado no artigo 8o.  3. No que diz respeito à descarga de substâncias que são objecto dos parâmetros «substâncias organo-halogenadas» e «metais», as normas de emissão estabelecidas pelos Estados-membros, nos termos da Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976,  relativa à poluição causada por determinadas substâncias lançadas no meio aquático da Comunidade (7), são aplicadas ao mesmo tempo que os objectivos de qualidade, assim como as outras obrigações decorrentes da presente directiva, especialmente as  referentes à amostragem.   Artigo 4o  1. Os Estados-membros procederão a uma primeira designação das águas conquícolas no prazo de dois anos após a notificação da presente directiva.  2. Os Estados-membros poderão efectuar, posteriormente, designações suplementares.  3. Os Estados-membros poderão proceder à revisão da designação de determinadas águas, nomeadamente, quando existam factores que não tinham sido previstos na data da designação inicial, tendo em consideração o disposto no artigo 8o.   Artigo 5o  Os Estados-membros estabelecerão programas com o objectivo de reduzir a poluição e garantir que as águas designadas respeitem, no prazo de seis anos a contar da designação feita nos termos do artigo 4o, os valores fixados pelos  Estados-membros em conformidade com o artigo 3o e com as observações das colunas G e I do Anexo I.   Artigo 6o  1. Para aplicação do artigo 5o, as águas designadas serão consideradas conformes com a presente directiva se as respectivas amostras, colhidas com a frequência mínima prevista no anexo, num mesmo local de colheita e durante um período de doze  meses, indicarem que respeitam os valores fixados pelos Estados-membros de acordo com o artigo 3o e com as observações das colunas G e I do anexo, no que se refere:  - a 100 % das amostras para os parâmetros «substâncias organo-halogenadas» e «metais» - a 95 % das amostras para os parâmetros «salinidade» e «oxigénio dissolvido»,  - a 75 % das amostras para os outros parâmetros que figuram no anexo.  Se, de acordo com o no 2 do artigo 7o, a frequência das colheitas, no que se refere aos parâmetros que figuram no anexo, com excepção dos parâmetros «substâncias organo-halogenadas» e «metais», for inferior à indicada no anexo, os valores e os  enunciados acima referidos devem ser respeitados para todas as amostras.  2. O não acatamento dos valores fixados pelos Estados-membros em conformidade com o artigo 3o ou as observações das colunas G e I do anexo não será considerado para o cálculo das percentagens previstas no no 1, quando é devido a uma catástrofe.   Artigo 7o  1. As autoridades competentes dos Estados-membros efectuarão as amostragens cuja frequência mínima está fixada no anexo.  2. A frequência das colheitas poderá ser reduzida quando a autoridade competente verificar que a qualidade das águas designadas é sensivelmente superior àquela que resultaria da aplicação dos valores fixados nos termos do artigo 3o e das observações das  colunas G e I do anexo. Se não existir nenhuma poluição nem perigo de deterioração da qualidade das águas, a autoridade competente pode decidir não ser necessária qualquer colheita.  3. Se se verificar, após uma colheita, que um valor fixado por um Estado-membro nos termos do artigo 3o ou de acordo com as observações das colunas G e I do anexo não foi respeitado, a autoridade competente decidirá se essa situação é devida a uma  circunstância fortuita, a um fenómeno natural ou a uma poluição, e adoptará as medidas adequadas.  4. O local exacto de recolha de amostras, a distância deste até ao ponto mais próximo da descarga de poluentes, assim como a profundidade a que as amostras devem ser colhidas, serão definidos pela autoridade competente de cada Estado-membro em função  das condições locais do meio.  5. São especificados no anexo os métodos de análise de referência a utilizar para o cálculo do valor dos parâmetros em causa. Os laboratórios que utilizarem outros métodos devem certificar-se que os resultados obtidos são equivalentes ou comparáveis aos  indicados no anexo.   Artigo 8o  A aplicação das medidas adoptadas nos termos da presente directiva não poderá, em caso algum, ter como efeito o aumento directo ou indirecto da poluição das águas do litoral ou das águas salobras.   Artigo 9o  Os Estados-membros poderão, em qualquer momento, fixar, para as águas designadas, valores mais severos do que aqueles previstos pela presente directiva. Podem, igualmente, adoptar disposições relativas a parmetros diferentes daqueles que são  previstos na presente directiva.   Artigo 10o  Se um Estado-membro prevê designar águas conquícolas na proximidade imediata da fronteira com outro Estado-membro, estes Estados devem consultar-se a fim de definir a parte dessas águas à qual a presente directiva é aplicável, assim como as  consequências resultantes dos objectivos comuns de qualidade, que serão fixados após consultas por parte de cada Estado-membro em causa. A Comissão pode participar nessas deliberações.   Artigo 11o  Os Estados-membros poderão derrogar a presente directiva no caso de circunstâncias excepcionais, meteorológicas ou geográficas.   Artigo 12o  As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico e científico os valores G dos parâmetros e os métodos de análise que figuram no anexo, são determinadas pelo Comité instituído pelo artigo 13o da Directiva 78/659/CEE e de acordo  com o processo previsto no artigo 14o da mesma directiva.   Artigo 13o  Para efeitos de aplicação da presente directiva, os Estados-membros fornecerão à Comissão as informações relativas:  - às águas designadas, nos termos dos nos 1 e 2, do artigo 4o, apresentadas de forma resumida,  - à revisão da designação de determinadas águas, nos termos do no 3 do artigo 4o,  - às disposições tomadas com o objectivo de fixar novos parâmetros, nos termos do artigo 9o.  Se um Estado-membro recorrer ao artigo 11o, desse facto informará imediatamente a Comissão, indicando os motivos e os prazos.  De um modo mais geral, os Estados-membros fornecerão à Comissão, após pedido fundamentado desta, as informações necessárias à aplicação da presente directiva.   Artigo 14o  1. Os Estados-membros comunicarão regularmente à Comissão, e pela primeira vez seis anos após a designação inicial efectuada nos termos do no no 1 do artigo 4o, um relatório pormenorizado sobre as águas designadas e respectivas  características essenciais.  2. A Comissão publicará, com o acordo prévio do Estado-membro em causa, as informações obtidas sobre o assunto.   Artigo 15o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à aplicação da presente directiva, no prazo de dois anos após a data da notificação. Desse facto informarão imediatamente a  Comissão.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições principais de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 16o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo, em 30 de Outubro de 1979.  Pelo Conselho O Presidente M. O'KENNEDY  (1) JO no C 283 de 30. 11. 1976, p. 3.(2) JO no C 133 de 6. 6. 1977, p. 48.(3) JO no C 114 de 11. 5. 1977, p. 29.(4) JO no C 112 de 20. 12. 1973, p. 3.(5) JO no C 139 de 13. 6. 1977, p. 3.(6) JO no L 222 de 14. 8. 1978, p. 1.(7) JO no L 129 de  18. 5. 1976, p. 23.     ANEXO    QUALIDADE EXIGIDA PARA AS ÁGUAS CONQUÍCOLAS  "" ID="1" ASSV="2">1> ID="2">pH> ID="4">7 - 9> ID="5">- electrometria> ID="6">Trimestral"> ID="2">unidade pH> ID="5">A medição efectua-se in situ ao mesmo tempo que a amostragem"> ID="1" ASSV="2">2>  ID="2" ASSV="2">Temperatura °C> ID="3" ASSV="2">A diferença de temperatura provocada por uma descarga não deve, nas águas conquícolas afectadas por es sa descarga, exceder em mais de 2 °C a temperatura medida nas águas não afectadas> ID="5">-  termometria> ID="6">Trimestral"> ID="5">A medição efectua-se in situ ao mesmo tempo que a amostragem"> ID="1" ASSV="2">3> ID="2">Cor (após filtração) (mg Pt/l)> ID="4" ASSV="2">A alteração de cor após filtração, provocada nas águas conquícolas por uma  descarga, não deve ultrapassar em mais de 100 mg Pt/l a cor medida nas águas não afectadas> ID="5">- filtração através de membrana filtrante com uma porosidade de 0,45 µm> ID="6">Trimestral"> ID="5">Método fotométrico com padrões da escala  platina-cobalto"> ID="1" ASSV="2">4> ID="2">Matérias em suspensão (mg/l)> ID="4" ASSV="2">O aumento do teor em matérias em suspensão provocado por uma descarga não deve, nas águas conquílas afectadas por essa descarga, exceder em mais de 30 % o teor  medido nas águas não afectadas> ID="5">- filtração através de membrana filtrante com uma porosidade de 0,45 µm, secagem a 105 °C e pesagem> ID="6">Trimestral"> ID="5">- centrifugação (tempo mínimo 5 minutos, aceleração média 2 800 a 3 200 g), secagem a  105 °C e pesagem"> ID="1" ASSV="2">5> ID="2">Salinidade (& permil;)> ID="3" ASSV="2">12 - 38 & permil;> ID="4">- & le; 40 & permil;> ID="5">Condutimetria> ID="6">Mensal"> ID="4">- a variação da salinidade provocada por uma descarga não deve, nas águas  conquícolas afectadas por essa descarga, exceder em mais de 10 % a salinidade medida nas águas não afectadas"> ID="1" ASSV="3">6> ID="2" ASSV="3">Oxigénio dissolvido (% de saturação)> ID="3" ASSV="3">& ge; 80 %> ID="4">- & ge; 70 % (valor médio)>  ID="5">- método de Winkler> ID="6">Mensal, com pelo menos uma amostra representativa do fraco teor em oxigénio no dia da colheita. Contudo, se se suspeitar de variações diurnas significativas, serão efectuadas pelo menos duas colheitas por dia">  ID="4">- se uma medição individual indicar um valor inferior a 70 %, as medições devem ser repetidas> ID="5">- método electroquímico"> ID="4">- uma medição individual não pode indicar um valor inferior a 60 %, excepto quando não houver consequências  nocivas para o desenvolvimento dos povoamentos de moluscos"> ID="1" ASSV="2">7> ID="2" ASSV="2">Hidrocarbonetos do petróleo> ID="4">Os hidrocarbonetos não devem estar presentes nas águas conquícolas numa quantidade tal que:  - produzam à superfície da água uma película visível e/ou um depósito nas conchas> ID="5">Exame visual> ID="6">Trimestral"> ID="4">- provoquem efeitos nocivos nos moluscos"> ID="1">8> ID="2">Substâncias organohalogenadas> ID="3">O limite da  concentração de cada substância na polpa do molusco deve ser tal que contribua, nos termos do artigo 1o, para uma boa qualidade dos produtos conquícolas> ID="4">A concentração de cada substância nas águas conquícolas ou na polpa do molusco não deve  ultrapassar um nível que provoque efeitos nocivos nos moluscos e nas suas larvas> ID="5">Cromatografia em fase gasosa após extracção por meio de solventes adequados e purificação> ID="6">Trimestral"> ID="1" ASSV="2">9> ID="2">Metais Prata Ag Arsénio As Cádmio Cd Crómio Cr Cobre Cu Mercúrio Hg Níquel Ni Chumbo Pb Zinco Zn mg/l> ID="3">O limite de concentração de cada substância na polpa do molusco deve ser tal que contribua, nos termos do artigo 1o, para uma boa qualidade dos produtos conquícolas> ID="4">A concentração de cada substância nas águas conquícolas ou na polpa  do molusco não deve ultrapassar um nível que provoque efeitos nocivos nos moluscos e nas suas larvas Devem ser tidos em conta os efeitos sinergéticos destes metais> ID="5">Espectrometria de absorção atómica eventualmente precedida de uma concentração e/ou de uma extracção> ID="6">Semestral"> ID="2">Coliformes fecais/100 ml> ID="3">& le; 300 na polpa  do molusco e no líquido intervalar (1)> ID="5">Método de diluição com fermentação em substratos líquidos, em pelo menos três tubos com três diluições. Subcultura dos tubos positivos em meio de confirmação. Contagem segundo NMP (número mais provável).  Temperatura de incubação 44 ± 0,5 °C> ID="6">Trimestral"> ID="1">11> ID="2">Substâncias que afectam o sabor do molusco> ID="4">Concentração inferior à concentração susceptível de deteriorar o sabor do molusco> ID="5">Exame gustativo dos moluscos quando  se suspeitar da presença de tal substância"> ID="1">12> ID="2">Saxitoxina (produzida pelos dinoflagelados)"" Abreviaturas:  G = guia I = imperativo>   (1) Todavia, enquanto se aguarda que seja adoptada uma directiva relativa à protecção dos consumidores de produtos conquícolas, este valor deve ser imperativamente respeitado nas águas onde vivem moluscos directamente consumidos pelo homem.