title: Directiva 2011/33/UE da Comissão, de 8 de Março de 2011 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho a fim de incluir a substância activa 1-decanol e que altera a Decisão 2008/941/CE da Comissão  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               9.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 62/23

         DIRECTIVA 2011/33/UE DA COMISSÃO
   de 8 de Março de 2011
   que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho a fim de incluir a substância activa 1-decanol e que altera a Decisão 2008/941/CE da Comissão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os Regulamentos (CE) n.o 1112/2002 (2) e (CE) n.o 2229/2004 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da quarta fase do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, bem como uma lista de substâncias activas a avaliar com vista à sua eventual inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Essa lista incluía o 1-decanol.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 24.o-E do Regulamento (CE) n.o 2229/2004, o notificador retirou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da recepção do projecto de relatório de avaliação. Por conseguinte, relativamente à não inclusão do 1-decanol, foi adoptada a Decisão 2008/941/CE da Comissão, de 8 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (4).

               (3)

               Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (em seguida designado o «requerente») apresentou um novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva, mas não incluídas no seu anexo I (5).

               (4)

               O pedido foi apresentado ao Reino Unido, que fora designado Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 2229/2004. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são as mesmas que as que foram objecto da Decisão 2008/941/CE. O pedido cumpre igualmente as demais exigências substantivas e processuais previstas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

               (5)

               O Reino Unido avaliou os dados adicionais apresentados pelo requerente e preparou um relatório complementar. Esse relatório foi transmitido à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») e à Comissão em 10 de Dezembro de 2009. A Autoridade transmitiu o relatório complementar aos restantes Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar as respectivas observações, e enviou à Comissão as observações recebidas. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008 e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou as suas conclusões sobre o 1-decanol à Comissão em 27 de Agosto de 2010 (6). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 28 de Janeiro de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o 1-decanol.

               (6)

               Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm 1-decanol cumprem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado incluir o 1-decanol no anexo I, para assegurar que as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham esta substância activa possam ser concedidas em todos os Estados-Membros de acordo com o disposto na referida directiva.

               (7)

               Sem prejuízo dessa conclusão, é conveniente obter informações suplementares relativamente a determinados pontos específicos. O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Por conseguinte, importa exigir que o requerente apresente informações de confirmação no que diz respeito ao risco para os organismos aquáticos e à avaliação da exposição das águas subterrâneas, das águas superficiais e dos sedimentos.

               (8)

               Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

               (9)

               Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham 1-decanol, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado supra, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

               (10)

               A experiência adquirida com anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (7), revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que cumpre os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros, nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas que alteram o anexo I aprovadas até à data.

               (11)

               Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

               (12)

               A Decisão 2008/941/CE prevê a não inclusão de 1-decanol e a retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância até 31 de Dezembro de 2011. É necessário suprimir a entrada relativa ao 1-decanol no anexo dessa decisão.

               (13)

               Por conseguinte, é adequado alterar a Decisão 2008/941/CE em conformidade.

               (14)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   A entrada referente ao 1-decanol constante do anexo à Decisão 2008/941/CE é suprimida.
   Artigo 3.o

   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 30 de Novembro de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente directiva.
   Devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Dezembro de 2011.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 4.o

   1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, até 30 de Novembro de 2011, os Estados-Membros devem alterar ou retirar, se necessário, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa 1-decanol.
   Até essa data, devem verificar, em especial, se são respeitadas as condições fixadas no anexo I da referida directiva relativas ao 1-decanol, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre os requisitos estabelecidos no anexo II dessa directiva, em conformidade com as condições fixadas no artigo 13.o da mesma directiva.
   2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha 1-decanol como única substância activa ou acompanhada de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, até 31 de Julho de 2011, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada no seu anexo I respeitante ao 1-decanol. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto cumpre as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e e), da Directiva 91/414/CEE.
   Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

               a)

               No caso de um produto que contenha 1-decanol como única substância activa, devem alterar ou retirar a autorização, se necessário, o mais tardar até 31 de Maio de 2015; ou

               b)

               No caso de um produto que contenha 1-decanol acompanhado de outras substâncias activas, alterar ou retirar a autorização, se necessário, até 31 de Maio de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

         Artigo 5.o

   A presente directiva entra em vigor em 1 de Junho de 2011.
   Artigo 6.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p.1.

      (2)  JO L 168 de 27.6.2002, p. 14.

      (3)  JO L 379 de 24.12.2004, p. 13.

      (4)  JO L 335 de 13.12.2008, p.91.

      (5)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.

      (6)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance 1-decanol (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa 1-decanol). EFSA Journal 2010; 8(9):1715. [42 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2010.1715. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu/efsajournal.htm

      (7)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.

      ANEXO
      Aditar a seguinte entrada no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE:

                     N.o

                     Denominação comum; números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Entrada em vigor

                     Termo da inclusão

                     Disposições específicas

                     «340

                     1-Decanol
                     N.o CAS: 112-30-1
                     N.o CIPAC: 831

                        decan-1-ol

                     ≥ 960 g/kg

                     1 de Junho de 2011

                     31 de Maio de 2021

                     PARTE A
                     Só podem ser autorizadas as utilizações como regulador do crescimento de plantas.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 28 de Janeiro de 2011, do relatório de revisão do 1-decanol elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                 —

                                 ao risco para os consumidores resultante dos resíduos em caso de utilização em culturas de géneros alimentícios e de alimentos para animais;

                                 —

                                 ao risco para os operadores e a garantir que as condições de utilização prescrevam o uso de equipamento de protecção individual adequado;

                                 —

                                 à protecção das águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em regiões com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis;

                                 —

                                 ao risco para os organismos aquáticos;

                                 —

                                 ao risco para artrópodes não visados e abelhas susceptíveis de ser expostos à substância activa por contacto com plantas infestantes em floração presentes nas culturas aquando da aplicação.

                           Devem ser aplicadas, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                     Os Estados-Membros devem exigir a apresentação de informações de confirmação no que diz respeito ao risco para os organismos aquáticos e à avaliação da exposição das águas subterrâneas, das águas superficiais e dos sedimentos.
                     Os Estados-Membros em causa devem garantir que o requerente forneça essas informações de confirmação à Comissão até 31 de Maio de 2013.»

         (1)  O relatório de revisão da substância activa fornece dados complementares sobre a identidade e as especificações da mesma.


title: Diretiva 2013/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 , que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que respeita aos requisitos de saúde animal que regem o comércio e as importações na União de cães, gatos e furões  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               28.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 178/107

         DIRETIVA 2013/31/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 12 de junho de 2013
   que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que respeita aos requisitos de saúde animal que regem o comércio e as importações na União de cães, gatos e furões
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os requisitos de saúde animal que regem o comércio e as importações na União de cães, gatos e furões estão fixados na Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (3).

               (2)

               Trata-se dos requisitos de saúde animal pertinentes, aplicáveis à circulação sem caráter comercial de cães, gatos e furões para um Estado-Membro a partir de outro Estado-Membro ou de países terceiros ou territórios, estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, que fixa as condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia (4).

               (3)

               A revogação do Regulamento (CE) n.o 998/2003 pelo Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia (5), obriga à alteração da Diretiva 92/65/CEE, a fim de suprimir e substituir as referências ao Regulamento (CE) n.o 998/2003 por referências ao Regulamento (UE) n.o 576/2013.

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins (6), aplica-se designadamente ao transporte de cães, gatos e furões na União. Deverá, portanto, inserir-se uma referência ao referido regulamento na Diretiva 92/65/CEE, que define os requisitos de saúde animal aplicáveis ao comércio desses animais.

               (5)

               Por outro lado, a experiência adquirida com a aplicação da Diretiva 92/65/CEE demonstrou que o exame clínico de um animal 24 horas antes da expedição é, na maioria dos casos, impraticável. Convém, pois, prorrogar o prazo fixado na Diretiva 92/65/CEE para 48 horas, tal como recomendado pela Organização Mundial da Saúde Animal.

               (6)

               A Comissão considera que, neste caso específico, não se justifica pedir aos Estados-Membros que transmitam à Comissão documentos explicativos, a fim de elucidar a relação entre as disposições da presente diretiva e as partes correspondentes dos documentos de transposição para o direito interno. A presente diretiva introduz um número muito limitado de alterações à Diretiva 92/65/CEE, o que permitirá à Comissão obter as informações relativas à transposição sem dedicar recursos importantes a essa tarefa. De qualquer modo, os Estados-Membros deverão transmitir à Comissão o texto das disposições adotadas para dar cumprimento à presente diretiva.

               (7)

               Por conseguinte, a Diretiva 92/65/CEE deverá ser alterada,

         ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   Alterações
   A Diretiva 92/65/CEE é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                           «2.   Para serem objeto de comércio, os cães, gatos e furões devem:

                                       a)

                                       Obedecer às condições previstas no artigo 6.o e, se for caso disso, no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia (7);

                                       b)

                                       Ser submetidos a um exame clínico, realizado no período de 48 horas anterior à hora de expedição dos animais por um veterinário autorizado pela autoridade competente; e

                                       c)

                                       Ser acompanhados, durante o transporte para o local de destino, por um certificado sanitário que:

                                                   i)

                                                   corresponda ao modelo constante do Anexo E, parte 1, e

                                                   ii)

                                                   esteja assinado por um veterinário oficial que declare que o veterinário autorizado pela autoridade competente documentou, na secção relevante do documento de identificação no formato previsto no artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 576/2013, o exame clínico realizado nos termos da alínea b) que revelou, no momento do exame clínico, que os animais estavam aptos a ser transportados para a viagem prevista, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins (8).

                           b)

                           É suprimido o n.o 3.

               2)

               No artigo 16.o, o segundo e terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redação:
               «Em relação a gatos, cães e furões, as condições de importação devem ser, pelo menos, equivalentes às previstas no artigo 10.o, n. 1, alíneas a) a d), e no artigo 12.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 576/2013.
               Para além das condições referidas no segundo parágrafo, os cães, gatos e furões devem, durante o transporte para o local de destino, ser acompanhados de um certificado sanitário, preenchido e assinado por um veterinário oficial que deve declarar que se realizou um exame clínico, no período de 48 horas anterior à hora de expedição dos animais, por um veterinário autorizado pela autoridade competente que verificou que, no momento do exame clínico, os animais estavam aptos a ser transportados na viagem prevista.».

         Artigo 2.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros adotam e publicam até 28 de dezembro de 2014 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 29 de dezembro de 2014.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adotadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem na matéria regulada pela presente diretiva.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Destinatários
   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Estrasburgo, em 12 de junho de 2013.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            A Presidente

         L. CREIGHTON

      (1)  JO C 229 de 31.7.2012, p. 119.

      (2)  Posição do Parlamento Europeu de 23 de maio de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 10 de junho de 2013.

      (3)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

      (4)  JO L 146 de 13.6.2003, p. 1.

      (5)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

      (6)  JO L 3 de 5.1.2005, p. 1.

      (7)  JO L 178 de 28.6.2013, p. 1.

      (8)  JO L 3 de 5.1.2005, p. 1.»;


Avis juridique important

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31978L0365

Directiva 78/365/CEE da Comissão, de 31 de Março de 1978, que adapta pela segunda vez ao progresso técnico a Directiva 71/318/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos contadores de volume de gás

Jornal Oficial nº L 104 de 18/04/1978 p. 0026 - 0031 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0127 - 132  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 7 p. 0112 - 117  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0127 - 132  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0175 - 180  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0175 - 180

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 31 de Março de 1978 que adapta pela segunda vez ao progresso técnico a Directiva 71/318/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos contadores de volume de gás(78/365/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 71/316/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico 1, alterada  pelo Acto de Adesão e, nomeadamente, os seus artigos 17o, 18o et 19o,  Tendo em conta a Directiva 71/318/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos contadores de volume de gás 2, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 74/331/CEE da Comissão  3,  Considerando que é necessário alterar e completar a Directiva 71/318/CEE, devido à evolução técnica verificada neste domínio;  Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para adaptação ao progresso técnico das directivas que visam e eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos instrumentos de medição,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Os pontos 3, 4.1, 8.2.3 e 9 da Secção B do Capítulo I, 6.3 do Capítulo II e 2, 4 e 5 do Capítulo III do Anexo da Directiva 71/318/CEE são alterados em conformidade com os pontos correspondentes do Anexo da presente directiva.  Os pontos 5.2 e 7.2.7 do Capítulo II e 6.2.3 do Capítulo III constantes do Anexo da presente directiva são aditados ao Anexo da Directiva 71/318/CEE.   Artigo 2o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva de tal maneira que estas disposições produzam efeito um ano após a data de notificação  da presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros comunicarão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 31 de Março de 1978.  Pela Comissão Étienne DAVIGNON Membro da Comissão  (1) JO no L 202 de 6. 9. 1971, p. 1.(2) JO no L 202 de 6. 9. 1971, p. 21.(3) JO no L 189 de 12. 7. 1974, p. 9.     ANEXO  CAPITULO I 3. Dispositivos adicionais 3.1. Os contadores podem ser munidos:  a) de dispositivos de pré-pagamento;  b) de geradores de impulsos incorporados; a saída destes geradores de impulsos deve ter a indicação do valor correspondente a um impulso sob a forma:  « 1 imp & wedgeq; ... m3 (ou dm3) » ou « 1 m3 & wedgeq; .. imp ».  Estes dispositivos adicionais são considerados como fazendo parte do contador; devem, por isso, estar ligados ao contador aquando da primeira verificação CEE. A sua influência nas propriedades metrológicas do contador não está sujeita a requisitos  especiais.  3.2. Os contadores podem ser munidos de veios motores, isto é, de veios de saída ou outros dispositivos para o movimento de dispositivos adicionais amovíveis. O binário desenvolvido pelo contador para movimentar os dispositivos adicionais aplicados não  deve provocar variações da indicação do contador superiores aos valores indicados nos pontos 5.2.1 do Capítulo II e 5.2.1 do Capítulo III.  3.2.1. Quando existir apenas um veio motor, este último deve ser caracterizado pela indicação da sua constante sob a forma « 1 rot & wedgeq; ... m3 (ou dm3) », do seu binário máximo admissível, sob a forma « Mmax = ... N.mm », e do seu sentido de  rotação.  3.2.2. Quando existir mais de um veio motor, cada um deles deve ser caracterizado pela sua constante sob a forma « 1 rot = ... m3 (ou dm3 », e pela indicação do seu sentido de rotação.  A fórmula seguinte deve figurar no contador, e de preferência na placa sinalética:  k1 M1 + k2 M2 + ... + kn Mn & le; A N.mm em que A é o valor numérico do binário máximo admissível para o veio motor com a constante mais elevada quando só esse veio estiver em carga.  Este veio é caracterizado pela designação M1.  ki (i = 1,2, ..., n) é o valor numérico determinado por Ki = C1 Ci Mi (i = 1,2, ..., n) é o binário aplicado ao veio motor com a designação Mi Ci (i = 1,2, ... n) é a constante do veio motor com a designação Mi.  3.2.3. A extremidade de cada veio motor deve ser protegida por meio de um tampão selado ou de uma união selada entre o dispositivo adicional e o contador.  3.2.4. A ligação entre o dispositivo medidor e o mecanismo de transmissão não deve ser interrompida nem modificada pela aplicação de um binário igual ao triplo do binário admissível definido conforme os pontos 3.2.1 e 3.2.2 da Secção B do presente  capítulo.  4. Marcações 4.1. Cada contador deve ostentar as indicações seguintes, apostas quer na placa do dispositivo indicador, quer numa placa sinalética especial, ou distribuídas por estas duas placas:  a) O sinal de aprovação CEE de modelo;  b) A marca de identificação do fabricante ou a sua firma;  c) O número do contador e seu ano de fabrico;  d) Uma designação do contador, sob a forma da letra maíuscula G seguida de um número que é fixado nos capítulos II ou III;  e) O caudal máximo pela expressão: Qmax ... m3/h;  f) O caudal mínimo pela expressão: Qmin ... m3/h (ou dm3/h);  g) A pressão máxima de funcionamento pela expressão Pmax ... MPa (ou KPa ou Pa ou bar ou mbar);  h) Para os contadores volumétricos, o valor nominal do volume cíclico pela expressão: V ... m3 (ou dm3);  i) Se for caso disso, as marcações mencionadas nos pontos 3.1 e 3.2 da Secção B do presente capítulo; estas marcações podem, contudo, figurar noutras placas ou no próprio contador.  Estas marcações devem ser directamente visíveis, facilmente legíveis e indeléveis nas condições normais de utilização dos contadores.  8.2.3. Devem ser previstos locais para marcas de verificação ou de selagem:  a) Em todas as placas que levem uma indicação prescrita pelo presente anexo;  b) todas as partes do contador que não podem ser protegidas de outro modo contra manobras susceptíveis:  - de influenciar ou de modificar a indicação do dispositivo indicador do contador;  - de modificar ou de interromper a ligação entre o dispositivo medidor e o dispositivo indicador;  - de conduzir à eliminação ou ao deslocamente de elementos importantes do ponto de vista metrológico.  9. Aprovação CEE de modelo e primeira verificação CEE A aprovação CEE de modelo e a primeira verificação CEE dos contadores de volume de gás efectuam-se conforme as prescrições da Directiva 71/316/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à  aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico.  9.1. Aprovação CEE de modelo 9.1.1. O pedido de aprovação CEE de modelo de um contador deve ser acompanhado dos elementos seguintes:  - memória descritiva que indique as características técnicas do contador e descreva o princípio do seu funcionamento;  - desenho em perspectiva ou fotografia;  - nomenclatura das peças com indicação da natureza dos seus materiais constituintes;  - plano de conjunto com designação das peças constituintes referidas na nomenclatura;  - desenho com as dimensões principais;  - desenho que indique os locais das marcas de verificação e de selagem;  - desenho do dispositivo indicador, com os seus meios de regulação;  - desenho cotado dos elementos importantes sob o ponto de vista metrológico;  - desenho da placa do dispositivo indicador e da execução das marcações;  - Se for caso disso, um desenho dos dispositivos adicionais mencionados no ponto 3.1 da Secção B do presente capítulo;  - Se for caso disso, um quadro das características dos veios motores (ponto 3.2 da Secção B do presente capítulo);  - lista de documentos apresentados;  - declaração especificando que os contadores fabricados em conformidade com o modelo correspondem às condições regulamentares de segurança, nomeadamente no que respeita à pressão máxima de funcionamento indicada na placa sinalética.  9.1.2. O certificado de aprovação CEE de modelo contém:  - o nome e a morada do beneficiário do certificado de aprovação CEE de modelo;  - a denominação do modelo e/ou a sua designação comercial;  - as principais características técnicas e metrológicas, tais como o caudal mínimo e o caudal máximo, a pressão máxima de funcionamento;  - o diâmetro nominal interior das peças de ligação e, no caso dos contadores volumétricos, o valor do volume cíclico;  - o sinal de aprovação CEE de modelo;  - o período de validade da aprovação CEE de modelo;  - para os contadores equipados de veios motores:  a) se existir apenas um veio motor, as características do veio tal como são mencionados no ponto 3.2.1 da Secção B do presente capítulo;  b) se existir mais do que um veio motor, as características de cada veio e a expressão, tal como é mencionada no ponto 3.2.2 da Secção B do presente capítulo;  - a indicação do local para o sinal de aprovação CEE de modelo, as marcas de primeira verificação CEE e as marcas de selagem, se for caso disso, em fotografia ou desenho;  - relação dos documentos que acompanham o certificado de aprovação CEE de modelo;  - quaisquer observações especiais.  9.2. Primeira verificação CEE 9.2.1. Os contadores apresentados à primeira verificação CEE devem estar em condições de funcionamento. A primeira verificação CEE não garante nem o bom funcionamento nem a exactidão das indicações relativas aos dispositivos adicionais eventualmente  ligados, em conformidade comos pontos 3.1 e 3.2 da Secção B do presente capítulo. Nenhuma marca de verificação ou de selagem CEE deve ser aposta nestes dispositivos adicionais.  CAPITULO II 5.2. Disposições especiais 5.2.1. Se se aplicarem aos veios motores os binários máximos indicados no contador por força dos pontos 3.2.1 e 3.2.2 da Secção B do Capítulo I, a indicação do contador pode variar, no máximo, de 0,5 % a Qmin.  6.3. Disposições especiais 6.3.1. Para os contadores cuja pressão de funcionamento seja superior a 0,1 MPa (1 bar), são aplicáveis as disposições do ponto 6.2 do presente capítulo relativas à absorção mecânica de pressão, não sendo tomada em consideração para estes contadores a  absorção total de pressão referida no ponto 6.1 do presente capítulo.  6.3.2. A absorção mecânica de pressão dos contadores não deve aumentar mais de 20 Pa (0,2 mbar) pela adjunção de dispositivos adicionais.  7.2.7. No caso de contadores munidos de um ou de vários veios motores, três contadores, pelo menos, de cada designação G devem ser verificados com ar de massa volúmica 1,2 kg/m3 (cf. ponto 6.2 da Secção B do Capítulo I) quanto à sua conformidade com as  disposições 3.2.4 da Secção B do Capítulo I e dos pontos 5.2.1 e 6.3.2 do presente capítulo.  No caso de contadores munidos de vários veios motores, o ensaio deve ser efectuado no veio que fornece o valor mais desfavorável.  Para os contadores com a mesma designação, adopta-se como valor do binário máximo admissível o menor dos resultados obtidos.  Quando um modelo comporta contadores de designações diferentes basta proceder ao ensaio do binário nos contadores de menor designação se o binário for o mesmo dos contadores de maior designação e se o veio motor deste últimos for caracterizado pela  mesma constante ou por uma constante de maior valor.  CAPITULO III 2. Alcance das medições 2.1. Estes contadores devem ter um dos alcances de medição do quadro seguinte, em função da sua designação G:   "" ID="1">16> ID="2">25> ID="3">5> ID="4">2,5> ID="5">1,3"> ID="1">25> ID="2">40> ID="3">8> ID="4">4> ID="5">2"> ID="1">40> ID="2">65> ID="3">13> ID="4">6> ID="5">3"> ID="1">65> ID="2">100> ID="3">20> ID="4">10> ID="5">5"> ID="1">100>  ID="2">160> ID="3">32> ID="4">16> ID="5">8"> ID="1">160> ID="2">250> ID="3">50> ID="4">25> ID="5">13"> ID="1">250> ID="2">400> ID="3">80> ID="4">40> ID="5">20"> ID="1">400> ID="2">650> ID="3">130> ID="4">65> ID="5">32"> ID="1">650> ID="2">1 000>  ID="3">200> ID="4">100> ID="5">50"> ID="1">1 000> ID="2">1 600> ID="3">320> ID="4">160> ID="5">80"> e os múltiplos decimais das cinco últimas séries.  4. Elemento controlador 4.1. Em aplicação do disposto no ponto 5.2.2, alíneas a) e b), da Secção B do Capítulo I, o valor máximo da divisão do elemento controlador deve ser:  0,002 m3 para as designações compreendidas entre os valores G 16 e G 65 inclusive,  0,02 m3 para as designações compreendidas entre os valores G 100 e G 650 inclusive,  0,2 m3 para as designações compreendidas entre os valores G 1 000 e G 6 500 inclusive,  2,0 m3 para as designações G 10 000 e acima.  4.2. A escala do elemento controlador deve ser, pelo menos, numerada:  para as designações compreendidas entre os valores G 16 e G 65 inclusive, em cada 0,01 m3 G 100 e G 50 inclusive, em cada 0,1 m3 G 1 000 e G 6 500 inclusive, em cada 1,0 m3 para as designações G 10 000 e acima, em cada 10,0 m3 5. Erros máximos admissíveis 5.1. Disposições gerais 5.1.1. Os erros máximos admissíveis para mais e para menos são dados no quadro seguinte:   "" ID="1">Q mín < Q < 0,2 Q máx> ID="2">2 %"> ID="1">0,2 Q máx < Q < Q máx> ID="2">1 %"> 5.1.2. Os erros não devem exceder todos metade dos erros máximos admissíveis, se forem todos do mesmo sinal.  5.2. Disposições especiais 5.2.1. Se se aplicarem aos veios motores os binários máximos indicados no contador por força dos pontos 3.2.1 e 3.2.2 da Secção B do Capitulo I, as variações da indicação do contador não devem exceder a Qmin, os valores indicados no quadro seguinte:   "" ID="1">0,05 Qmax> ID="2">1 %"> ID="1">0,1 Qmax> ID="2">0,5 %"> ID="1">0,2 Qmax> ID="2">0,25 %"> 6.2.3. Contadores com veios motores 6.2.3.1. No caso de contadores munidos de um ou de vários veios motores, três contadores, pelo menos, de cada designação G devem ser verificados com ar de massa volúmica 1,2 kg/m3 (vide ponto 6.2 da Secção B do Capitulo I) quanto à sua conformidade com  as disposições do ponto 3.2.4 da Secção B do Capitulo I e do ponto 5.2.1 do presente capitulo.  No caso de contadores munidos de vários veios motores, o ensaio deve ser efectuado no veio que fornece o valor mais desfavorável.  Para os contadores com a mesma designação, adopta-se como valor do binário máximo admissível o menor dos resultados obtidos.  Quando um modelo comporta contadores de designações diferentes, basta proceder ao ensaio do binário nos contadores de menor designação se binário for o mesmo dos contadores de maior designação e se o veio motor destes últimos for caracterizado pela  mesma constante ou por uma constante de maior valor.  6.2.3.2. No caso de contadores com vários valores de Qmin, basta efectuar o ensaio para o menor valor de Qmin, previsto no ponto 6.2.3.1 do presente capitulo.  Os binários admissiveis para os outros alcances de medição podem ser calculados a partir do resultado deste ensaio.  Para a conversão noutros valores de Qmin, aplicam-se as regras seguintes:  a) a caudal constante, a variação do erro é proporcional ao binário;  b) o binário constante, a variação do erro, nos casos dos contadores de êmbolos rotativos, é inversamente proporcional ao caudal e, nos casos dos contadores de turbina, é inversamente proporcional ao quadrado do caudal.        ANEXO  CAPITULO I 3. Dispositivos adicionais 3.1. Os contadores podem ser munidos:  a) de dispositivos de pré-pagamento;  b) de geradores de impulsos incorporados; a saída destes geradores de impulsos deve ter a indicação do valor correspondente a um impulso sob a forma:  « 1 imp & wedgeq; ... m3 (ou dm3) » ou « 1 m3 & wedgeq; .. imp ».  Estes dispositivos adicionais são considerados como fazendo parte do contador; devem, por isso, estar ligados ao contador aquando da primeira verificação CEE. A sua influência nas propriedades metrológicas do contador não está sujeita a requisitos  especiais.  3.2. Os contadores podem ser munidos de veios motores, isto é, de veios de saída ou outros dispositivos para o movimento de dispositivos adicionais amovíveis. O binário desenvolvido pelo contador para movimentar os dispositivos adicionais aplicados não  deve provocar variações da indicação do contador superiores aos valores indicados nos pontos 5.2.1 do Capítulo II e 5.2.1 do Capítulo III.  3.2.1. Quando existir apenas um veio motor, este último deve ser caracterizado pela indicação da sua constante sob a forma « 1 rot & wedgeq; ... m3 (ou dm3) », do seu binário máximo admissível, sob a forma « Mmax = ... N.mm », e do seu sentido de  rotação.  3.2.2. Quando existir mais de um veio motor, cada um deles deve ser caracterizado pela sua constante sob a forma « 1 rot = ... m3 (ou dm3 », e pela indicação do seu sentido de rotação.  A fórmula seguinte deve figurar no contador, e de preferência na placa sinalética:  k1 M1 + k2 M2 + ... + kn Mn & le; A N.mm em que A é o valor numérico do binário máximo admissível para o veio motor com a constante mais elevada quando só esse veio estiver em carga.  Este veio é caracterizado pela designação M1.  ki (i = 1,2, ..., n) é o valor numérico determinado por Ki = C1 Ci Mi (i = 1,2, ..., n) é o binário aplicado ao veio motor com a designação Mi Ci (i = 1,2, ... n) é a constante do veio motor com a designação Mi.  3.2.3. A extremidade de cada veio motor deve ser protegida por meio de um tampão selado ou de uma união selada entre o dispositivo adicional e o contador.  3.2.4. A ligação entre o dispositivo medidor e o mecanismo de transmissão não deve ser interrompida nem modificada pela aplicação de um binário igual ao triplo do binário admissível definido conforme os pontos 3.2.1 e 3.2.2 da Secção B do presente  capítulo.  4. Marcações 4.1. Cada contador deve ostentar as indicações seguintes, apostas quer na placa do dispositivo indicador, quer numa placa sinalética especial, ou distribuídas por estas duas placas:  a) O sinal de aprovação CEE de modelo;  b) A marca de identificação do fabricante ou a sua firma;  c) O número do contador e seu ano de fabrico;  d) Uma designação do contador, sob a forma da letra maíuscula G seguida de um número que é fixado nos capítulos II ou III;  e) O caudal máximo pela expressão: Qmax ... m3/h;  f) O caudal mínimo pela expressão: Qmin ... m3/h (ou dm3/h);  g) A pressão máxima de funcionamento pela expressão Pmax ... MPa (ou KPa ou Pa ou bar ou mbar);  h) Para os contadores volumétricos, o valor nominal do volume cíclico pela expressão: V ... m3 (ou dm3);  i) Se for caso disso, as marcações mencionadas nos pontos 3.1 e 3.2 da Secção B do presente capítulo; estas marcações podem, contudo, figurar noutras placas ou no próprio contador.  Estas marcações devem ser directamente visíveis, facilmente legíveis e indeléveis nas condições normais de utilização dos contadores.  8.2.3. Devem ser previstos locais para marcas de verificação ou de selagem:  a) Em todas as placas que levem uma indicação prescrita pelo presente anexo;  b) todas as partes do contador que não podem ser protegidas de outro modo contra manobras susceptíveis:  - de influenciar ou de modificar a indicação do dispositivo indicador do contador;  - de modificar ou de interromper a ligação entre o dispositivo medidor e o dispositivo indicador;  - de conduzir à eliminação ou ao deslocamente de elementos importantes do ponto de vista metrológico.  9. Aprovação CEE de modelo e primeira verificação CEE A aprovação CEE de modelo e a primeira verificação CEE dos contadores de volume de gás efectuam-se conforme as prescrições da Directiva 71/316/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à  aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico.  9.1. Aprovação CEE de modelo 9.1.1. O pedido de aprovação CEE de modelo de um contador deve ser acompanhado dos elementos seguintes:  - memória descritiva que indique as características técnicas do contador e descreva o princípio do seu funcionamento;  - desenho em perspectiva ou fotografia;  - nomenclatura das peças com indicação da natureza dos seus materiais constituintes;  - plano de conjunto com designação das peças constituintes referidas na nomenclatura;  - desenho com as dimensões principais;  - desenho que indique os locais das marcas de verificação e de selagem;  - desenho do dispositivo indicador, com os seus meios de regulação;  - desenho cotado dos elementos importantes sob o ponto de vista metrológico;  - desenho da placa do dispositivo indicador e da execução das marcações;  - Se for caso disso, um desenho dos dispositivos adicionais mencionados no ponto 3.1 da Secção B do presente capítulo;  - Se for caso disso, um quadro das características dos veios motores (ponto 3.2 da Secção B do presente capítulo);  - lista de documentos apresentados;  - declaração especificando que os contadores fabricados em conformidade com o modelo correspondem às condições regulamentares de segurança, nomeadamente no que respeita à pressão máxima de funcionamento indicada na placa sinalética.  9.1.2. O certificado de aprovação CEE de modelo contém:  - o nome e a morada do beneficiário do certificado de aprovação CEE de modelo;  - a denominação do modelo e/ou a sua designação comercial;  - as principais características técnicas e metrológicas, tais como o caudal mínimo e o caudal máximo, a pressão máxima de funcionamento;  - o diâmetro nominal interior das peças de ligação e, no caso dos contadores volumétricos, o valor do volume cíclico;  - o sinal de aprovação CEE de modelo;  - o período de validade da aprovação CEE de modelo;  - para os contadores equipados de veios motores:  a) se existir apenas um veio motor, as características do veio tal como são mencionados no ponto 3.2.1 da Secção B do presente capítulo;  b) se existir mais do que um veio motor, as características de cada veio e a expressão, tal como é mencionada no ponto 3.2.2 da Secção B do presente capítulo;  - a indicação do local para o sinal de aprovação CEE de modelo, as marcas de primeira verificação CEE e as marcas de selagem, se for caso disso, em fotografia ou desenho;  - relação dos documentos que acompanham o certificado de aprovação CEE de modelo;  - quaisquer observações especiais.  9.2. Primeira verificação CEE 9.2.1. Os contadores apresentados à primeira verificação CEE devem estar em condições de funcionamento. A primeira verificação CEE não garante nem o bom funcionamento nem a exactidão das indicações relativas aos dispositivos adicionais eventualmente  ligados, em conformidade comos pontos 3.1 e 3.2 da Secção B do presente capítulo. Nenhuma marca de verificação ou de selagem CEE deve ser aposta nestes dispositivos adicionais.  CAPITULO II 5.2. Disposições especiais 5.2.1. Se se aplicarem aos veios motores os binários máximos indicados no contador por força dos pontos 3.2.1 e 3.2.2 da Secção B do Capítulo I, a indicação do contador pode variar, no máximo, de 0,5 % a Qmin.  6.3. Disposições especiais 6.3.1. Para os contadores cuja pressão de funcionamento seja superior a 0,1 MPa (1 bar), são aplicáveis as disposições do ponto 6.2 do presente capítulo relativas à absorção mecânica de pressão, não sendo tomada em consideração para estes contadores a  absorção total de pressão referida no ponto 6.1 do presente capítulo.  6.3.2. A absorção mecânica de pressão dos contadores não deve aumentar mais de 20 Pa (0,2 mbar) pela adjunção de dispositivos adicionais.  7.2.7. No caso de contadores munidos de um ou de vários veios motores, três contadores, pelo menos, de cada designação G devem ser verificados com ar de massa volúmica 1,2 kg/m3 (cf. ponto 6.2 da Secção B do Capítulo I) quanto à sua conformidade com as  disposições 3.2.4 da Secção B do Capítulo I e dos pontos 5.2.1 e 6.3.2 do presente capítulo.  No caso de contadores munidos de vários veios motores, o ensaio deve ser efectuado no veio que fornece o valor mais desfavorável.  Para os contadores com a mesma designação, adopta-se como valor do binário máximo admissível o menor dos resultados obtidos.  Quando um modelo comporta contadores de designações diferentes basta proceder ao ensaio do binário nos contadores de menor designação se o binário for o mesmo dos contadores de maior designação e se o veio motor deste últimos for caracterizado pela  mesma constante ou por uma constante de maior valor.  CAPITULO III 2. Alcance das medições 2.1. Estes contadores devem ter um dos alcances de medição do quadro seguinte, em função da sua designação G:   "" ID="1">16> ID="2">25> ID="3">5> ID="4">2,5> ID="5">1,3"> ID="1">25> ID="2">40> ID="3">8> ID="4">4> ID="5">2"> ID="1">40> ID="2">65> ID="3">13> ID="4">6> ID="5">3"> ID="1">65> ID="2">100> ID="3">20> ID="4">10> ID="5">5"> ID="1">100>  ID="2">160> ID="3">32> ID="4">16> ID="5">8"> ID="1">160> ID="2">250> ID="3">50> ID="4">25> ID="5">13"> ID="1">250> ID="2">400> ID="3">80> ID="4">40> ID="5">20"> ID="1">400> ID="2">650> ID="3">130> ID="4">65> ID="5">32"> ID="1">650> ID="2">1 000>  ID="3">200> ID="4">100> ID="5">50"> ID="1">1 000> ID="2">1 600> ID="3">320> ID="4">160> ID="5">80"> e os múltiplos decimais das cinco últimas séries.  4. Elemento controlador 4.1. Em aplicação do disposto no ponto 5.2.2, alíneas a) e b), da Secção B do Capítulo I, o valor máximo da divisão do elemento controlador deve ser:  0,002 m3 para as designações compreendidas entre os valores G 16 e G 65 inclusive,  0,02 m3 para as designações compreendidas entre os valores G 100 e G 650 inclusive,  0,2 m3 para as designações compreendidas entre os valores G 1 000 e G 6 500 inclusive,  2,0 m3 para as designações G 10 000 e acima.  4.2. A escala do elemento controlador deve ser, pelo menos, numerada:  para as designações compreendidas entre os valores G 16 e G 65 inclusive, em cada 0,01 m3 G 100 e G 50 inclusive, em cada 0,1 m3 G 1 000 e G 6 500 inclusive, em cada 1,0 m3 para as designações G 10 000 e acima, em cada 10,0 m35. Erros máximos admissíveis 5.1. Disposições gerais 5.1.1. Os erros máximos admissíveis para mais e para menos são dados no quadro seguinte:   "" ID="1">Q mín < Q < 0,2 Q máx> ID="2">2 %"> ID="1">0,2 Q máx < Q < Q máx> ID="2">1 %"> 5.1.2. Os erros não devem exceder todos metade dos erros máximos admissíveis, se forem todos do mesmo sinal.  5.2. Disposições especiais 5.2.1. Se se aplicarem aos veios motores os binários máximos indicados no contador por força dos pontos 3.2.1 e 3.2.2 da Secção B do Capitulo I, as variações da indicação do contador não devem exceder a Qmin, os valores indicados no quadro seguinte:   "" ID="1">0,05 Qmax> ID="2">1 %"> ID="1">0,1 Qmax> ID="2">0,5 %"> ID="1">0,2 Qmax> ID="2">0,25 %"> 6.2.3. Contadores com veios motores 6.2.3.1. No caso de contadores munidos de um ou de vários veios motores, três contadores, pelo menos, de cada designação G devem ser verificados com ar de massa volúmica 1,2 kg/m3 (vide ponto 6.2 da Secção B do Capitulo I) quanto à sua conformidade com  as disposições do ponto 3.2.4 da Secção B do Capitulo I e do ponto 5.2.1 do presente capitulo.  No caso de contadores munidos de vários veios motores, o ensaio deve ser efectuado no veio que fornece o valor mais desfavorável.  Para os contadores com a mesma designação, adopta-se como valor do binário máximo admissível o menor dos resultados obtidos.  Quando um modelo comporta contadores de designações diferentes, basta proceder ao ensaio do binário nos contadores de menor designação se binário for o mesmo dos contadores de maior designação e se o veio motor destes últimos for caracterizado pela  mesma constante ou por uma constante de maior valor.  6.2.3.2. No caso de contadores com vários valores de Qmin, basta efectuar o ensaio para o menor valor de Qmin, previsto no ponto 6.2.3.1 do presente capitulo.  Os binários admissiveis para os outros alcances de medição podem ser calculados a partir do resultado deste ensaio.  Para a conversão noutros valores de Qmin, aplicam-se as regras seguintes:  a) a caudal constante, a variação do erro é proporcional ao binário;  b) o binário constante, a variação do erro, nos casos dos contadores de êmbolos rotativos, é inversamente proporcional ao caudal e, nos casos dos contadores de turbina, é inversamente proporcional ao quadrado do caudal.


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31993L0028

Directiva 93/28/CEE da Comissão de 4 de Junho de 1993 que altera o anexo I da Terceira Directiva 72/199/CEE que estabelece métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais

Jornal Oficial nº L 179 de 22/07/1993 p. 0008 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 51 p. 0028  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 51 p. 0028

DIRECTIVA 93/28/CEE DA COMISSÃO de 4 de Junho de 1993 que altera o anexo I da Terceira Directiva 72/199/CEE que estabelece métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animaisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 70/373/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1970, relativa à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,  Considerando que a Terceira Directiva 72/199/CEE da Comissão, de 27 de Abril de 1972, que estabelece métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/4/CEE  (4), fixa o método a utilizar na dosagem de proteína bruta;  Considerando que é conveniente adaptar esse método à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos; que, em especial, é necessário atender às disposições da Directiva 80/1107/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1980, relativa à protecção dos  trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho (5), alterada pela Directiva 88/642/CEE (6), e, nomeadamente, às medidas adoptadas para evitar a exposição ao mercúrio e seus compostos;  Considerando que, por conseguinte, é necessário suprimir o mercúrio e o óxido de mercúrio da lista dos catalizadores que podem ser utilizados na aplicação do método de dosagem da proteína bruta;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos alimentos para animais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  O anexo I da Directiva 72/199/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.  Artigo 2o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 1o o mais tardar em 1 de Julho de 1994. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.  Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 170 de 3. 8. 1970, p. 2.  (2) JO no L 302 de 15. 11. 1985, p. 23.  (3) JO no L 123 de 29. 5. 1972, p. 6.  (4) JO no L 15 de 18. 1. 1984, p. 28.  (5) JO no L 327 de 3. 12. 1980, p. 8.  (6) JO no L 356 de 24. 12. 1988, p. 74.    ANEXO  O ponto 2 do anexo I « DETERMINAÇÃO DE TEOR DE PROTEÍNA BRUTA » passa a ter a seguinte redacção:  « 2. DETERMINAÇÃO DO TEOR DE PROTEÍNA BRUTA 1. Objectivo e campo de aplicação O presente método permite determinar o teor de proteína bruta dos alimentos para animais com base no teor de azoto, determinado pelo método de Kjeldahl.  2. Princípio A amostra é digerida com ácido sulfúrico, na presença de um catalisador. A solução ácida é tornada alcalina por adição de uma solução de hidróxido de sódio. A amónia é destilada e recolhida numa quantidade determinada de ácido sulfúrico, cujo excesso é  titulado com uma solução-padrão de hidróxido de sódio.  3. Reagentes 3.1. Sulfato de potássio.  3.2. Catalisador: óxido de cobre (II), CuO, ou sulfato de cobre (II) penta-hidratado, CuSO4·5H2O.  3.3. Zinco granulado.  3.4. Ácido sulfúrico, r20 = 1,84 g/ml.  3.5. Ácido sulfúrico, c(H2SO4) = 0,5 mol/l.  3.6. Ácido sulfúrico, c(H2SO4) = 0,1 mol/l.  3.7. Indicador de vermelho de metilo: dissolver 300 mg de vermelho de metilo em 100 ml de etanol, s = 95 96 % (v/v).  3.8. Solução de hidróxido de sódio (pode-se utilizar uma solução de pureza técnica), v = 40 g/100 ml (m/v: 40 %).  3.9. Solução de hidróxido de sódio, c = 0,25 mol/l.  3.10. Solução de hidróxido de sódio, c = 0,1 mol/l.  3.11. Pedra-pomes finamente fragmentada, lavada em ácido clorídrico e inflamada.  3.12. Acetanilida (p.f.=114 °C, N=10,36 %).  3.13. Sacarose (isenta de azoto).  4. Equipamento Aparelho adequado para efectuar a digestão, destilação e titulação pelo método de Kjeldahl.  5. Procedimento 5.1. Digestão Pesar 1 grama de amostra com aproximação de ± 0,001 grama e transferir para o recipiente do aparelho de digestão. Adicionar 15 gramas de sulfato de potássio (3.1), uma quantidade adequada de catalisador (3.2) [0,3 a 0,4 grama de óxido de cobre (II) ou  0,9 a 1,2 gramas de sulfato de cobre (II) penta-hidratado], 25 mililitros de ácido sulfúrico (3.4) e alguns fragmentos de pedra-pomes (3.11), misturando. Aquecer moderadamente a mistura, agitando ocasionalmente se necessário, até à carbonização completa  da massa e o desaparecimento da espuma. Aquecer de um modo mais vigoroso até à ebulição; o aquecimento é adequado quando se observar a condensação do ácido nas paredes do recipiente. Evitar o sobreaquecimento lateral e a adesão de partículas orgânicas  às paredes. Quando a amostra assumir um tom verde claro, continuar a ebulição durante mais duas horas, arrefecendo da seguida.  5.2. Destilação Adicionar cuidadosamente uma quantidade de água adequada para a dissolução completa dos sulfatos. Deixar arrefecer e adicionar alguns grânulos de zinco (3.3).  Colocar no recipiente de recolha do dispositivo de destilação 25 mililitros, rigorosamente medidos, de ácido sulfúrico (3.5) ou (3.6), em função de teor presumido de azoto. Adicionar algumas gotas de vermelho de metilo (3.7).  Adaptar o recipiente de digestão ao refrigerante do dispositivo de destilação, imergindo a extremidade do refrigerante no líquido contido no recipiente de recolha, até uma profundidade mínima de 1 cm (ver a observação 8.3). Juntar cuidadosamente 100 ml  de solução de hidróxido de sódio (3.8) ao recipiente de digestão, evitando perdas de amoníaco (ver a observação 8.1).  Aquecer o recipiente até à destilação completa do amoníaco.  5.3. Titulação Titular o excesso de ácido sulfúrico existente no recipiente de recolha com a solução de hidróxido de sódio (3.9) ou (3.10), em função da concentração de ácido sulfúrico utilizada, até atingir o ponto final.  5.4. Ensaio em branco Com vista a confirmar a ausência de azoto nos reagentes, efectuar um ensaio em branco (digestão, destilação e titulação), utilizando 1 g de sacarose (3.13) em vez da amostra.  6. Cálculo dos resultados O teor de proteínas totais é calculado de acordo com a seguinte fórmula:  (V0   V1) × c × 0,014 × 100 × 6,25 m Em que V0 = Volume, expresso em ml, de NaOH (3.9 ou 3.10) utilizado no ensaio em branco V1 = Volume, expresso em ml, de NaOH (3.9 ou 3.10) utilizado na titulação da amostra c = Concentração, expressa em mol/l, da solução de hidróxido de sódio (3.9 ou 3.10) m = Massa da amostra, empressa em gramas.  7. Comprovação do método 7.1. Repetibilidade A diferença entre os resultados de duas determinações paralelas, efectuadas com a mesma amostra, não deve exceder:  - 0,2 %, em valor absoluto, para teores de proteína bruta inferiores a 20 %,  - 1,0 %, em valor relativo, em relação aos resultados mais elevados, para teores de proteínas totais compreendidos entre 20 % e 40 %,  - 0,4 %, em valor absoluto, para teores superiores a 40 %.  7.2. Exactidão Efectuar a análise (digestão, destilação e titulação) de 1,5 a 2,0 gramas de acetanilida (3.12), na presença de 1 grama de sacarose (3.13); 1 grama de acetanilida deverá consumir 14,80 mililitros de ácido sulfúrico (3.5). A taxa de recuperação deve ser  de, pelo menos, 99 %.  8. Observações 8.1. O aparelho a utilizar pode ser do tipo manual, semiautomático ou automático. Se for necessário efectuar uma operação de transferência entre os processos de digestão e destilação, não deverão observar-se perdas. Se o recipiente do dispositivo de  destilação não se encontrar munido de uma ampola de carga, adicionar o hidróxido de sódio imediatamente antes de adaptar o recipiente ao refrigerante, vertendo o líquido cuidadosamente ao longo das paredes.  8.2. Se o resíduo da digestão solidificar, recomeçar o processo, utilizando um volume de ácido sulfúrico (3.4) superior ao especificado.  8.3. No caso de produtos com baixo teor de azoto, o volume de ácido sulfúrico (3.6) a adicionar ao recipiente de recolha pode ser reduzido, se necessário, para 10 ou 15 mililitros e diluído para 25 mililitros, com água. »


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31982L0400

Directiva 82/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1982, que altera a Directiva 77/391/CEE e instaura uma acção complementar da Comunidade tendo em vista a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos

Jornal Oficial nº L 173 de 19/06/1982 p. 0018 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 15 p. 0041  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0201  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 15 p. 0041  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0201

DIRECTIVA DO CONSELHO de 14 de Junho de 1982 que altera a Directiva 77/391/CEE e instaura uma acção complementar da Comunidade tendo em vista a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos(82/400/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Directiva 77/391/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que instaura uma acção da Comunidade tendo em vista a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos (4), com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 81/476/CEE (5), limita a duração da acção a três anos;  Considerando que, atendendo aos resultados obtidos e à evolução satisfatória dos programas apresentados pelos Estados-membros, convém prever uma acção complementar de dois anos e tornar possível o seu financiamento para consecução dos objectivos  fixados;  Considerando que o no 3 do artigo 29o da Directiva 78/52/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1977, que instaura os critérios comunitários aplicáveis aos planos nacionais de erradicação acelerada da brucelose, da tuberculose e da leucose enzoótica nos  bovinos (6), prevê que o prazo de três anos, inicialmente previsto, comece a contar a partir da data fixada pela Comissão na sua decisão de aprovação dos planos nacionais de erradicação e que, consequentemente, os planos iniciais dos Estados-membros,  exceptuando os casos da Grécia e da Itália, terminam em datas diferentes para cada Estado-membro durante o ano de 1981; que, a fim de tomar em consideração os prazos necessários para a adaptação técnica e finaceira exigida pela nova acção, convém  prorrogar a duração dos planos iniciais que terminam durante o ano de 1981 até ao dia 31 de Dezembro de 1981;  Considerando que, a fim de introduzir nos planos iniciais as alterações eventualmente necessárias em consequência da evolução epizootológica das referidas doenças, tendo em vista alcançar êxito nas acções empreendidas, os Estados-membros devem elaborar  novos planos; que o prazo de aplicação destes novos planos deve ser determinado por forma a que o conjunto da acção, ou seja, o plano inicial e o novo plano, tenha uma duração total de cinco anos;  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Ao artigo 6o da Directiva 77/391/CEE, é aditado o no seguinte:  «3. Contudo, para os Estados-membros cujos planos a três anos terminam durante o ano de 1981, o prazo de três anos é prorrogado até 31 de Dezembro de 1981.»   Artigo 2o  1. É instaurada uma acção da Comunidade tendo em vista completar a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos.  2. A duração desta acção complementar será fixada por forma a que o conjunto constituído pela acção instaurada pela Directiva 77/391/CEE e pela acção complementar tenha uma duração total de cinco anos.  3. A Comunidade contribuirá financeiramente para a realização da acção complementare.   Artigo 3o  1. Os Estados-membros elaborarão novos planos de erradicação acelerada de acordo com o disposto nos artigos 2o, 3o e 4o da Directiva 77/391/CEE e que satisfaçam os critérios estabelecidos pela Directiva 78/52/CEE, a fim de assegurar a  continuidade da acção empreendida pelos seus planos iniciais, tomando em consideração os resultados alcançados e as adaptações necessárias.  2. Os novos planos serão comunicados à Comissão, o mais tardar dois meses depois da notificação da presente directiva, para a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a França, a Irlanda e o Reino Unido e, antes do dia 1 de Janeiro de 1983, para a Grécia e a  Itália.   Artigo 4o  1. A Comissão analisará os novos planos comunicados de acordo com o no 2 do artigo 3o a fim de determinar se, em função da sua conformidade com a Directiva 77/391/CEE, com a Directiva 78/52/CEE e a presente directiva, e tendo em conta os  objectivos dessas directivas, estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade.  2. Nos dois meses subsequentes à recepção dos planos, a Comissão submeterá um projecto de decisão ao Comité Veterinário Permanente, a seguir designado por «Comité». O Comité emitirá o seu parecer de acordo com o estipulado no artigo 8o.  3. Os Estados-membros farão entrar em vigor disposições legislativas, regulamentares e administrativas para pôr em prática os novos planos de erradicação acelerada referidos no artigo 3o e aprovados de acordo com o no 2, na data fixada pela Comissão na  sua decisão de aprovação.   Artigo 5o  1. As despesas dos Estados-membros, no que respeita às medidas adoptadas em aplicação dos planos referidos no artigo 3o, beneficiarão de uma ajuda da Comunidade dentro dos limites indicados no no 3 e no artigo 2o.  2. A Comunidade pagará aos Estados-membros 72,5 ECUs e 36,25 ECUs por cabeça, respectivamente, para as vacas e para os outros bovinos abatidos no âmbito das acções mencionadas no capítulo I da Directiva 77/391/CEE.  3. A contribuição previsional do orçamento da Comunidade no capítulo das despesas relacionadas com o domínio agrícola foi estimada em 35 milhões de ECUs para a duração da acção prevista no no 1.  4. As medidas adoptadas pelos Estados-membros só beneficiarão da participação financeira da Comunidade se as disposições respectivas tiverem sido objecto de uma decisão favorável de acordo com o artigo 4o.   Artigo 6o  1. As disposições do no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (7), aplicam-se às decisões da Comissão respeitantes ao financiamento comunitário  da presente medida.  2. Os pedidos de pagamento referir-se-ao aos abates efectuados pelos Estados-membros durante o ano, e serão apresentados antes do dia 1 de Julho do ano seguinte.  3. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 729/70.   Artigo 7o  1. O controlo veterinário da aplicação dos planos será feito de acordo com o artigo 10o da Directiva 77/391/CEE.  2. No final da execução de todos os planos de erradicação, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório global dos resultados obtidos, acompanhado, se necessário, de propostas com vista à harmonização das profilaxias nacionais.   Artigo 8o  1. No caso de ser feita referência ao procedimento definido no presente artigo, o assunto será imediatamente submetido ao Comité pelo seu presidente, por iniciativa deste ou a pedido de um Estado-membro.  2. Dentro do Comité, atribui-se aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não vota.  3. O representante da Comissão apresentará um projecto de medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre essas medidas num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência das questões submetidas a apreciação. O Comité delibera por maioria  de quarenta e cinco votos.  4. A Comissão aprovará as medidas e aplicá-las-á de imediato, desde que estejam em confirmidade com o parecer do Comité. Se não estiverem em conformidade com o parecer do Comité ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá de imediato ao Conselho uma  proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho adoptará essas medidas por maioria qualificada.  Se, expirado o prazo de três meses a contar da data em que o assunto lhe foi submetido, o Conselho não tiver adoptado medidas, a Comissão adoptará as medidas propostas e aplicá-las-á imediatamente, excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado por  maioria simples contra as referidas medidas.   Artigo 9o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo em 14 de Junho de 1982.  Pelo Conselho O Presidente P. de KEERSMAEKER   (1) JO no C 289 de 11. 11. 1981, p. 4.(2) JO no C 40 de 15. 2. 1982, p. 26.(3) JO no C 112 de 3. 5. 1982, p. 8.(4) JO no L 145 de 13. 6. 1977, p. 44.(5) JO no L 186 de 8. 7. 1981, p. 20.(6) JO no L 15 de 19. 1. 1978, p. 34.(7) JO no L 94 de  28. 4. 1970, p. 13.


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32003L0110

Directiva 2003/110/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea

Jornal Oficial nº L 321 de 06/12/2003 p. 0026 - 0031

Directiva 2003/110/CE do Conselhode 25 de Novembro de 2003relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aéreaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea b) do ponto 3 do seu artigo 63.o,Tendo em conta a iniciativa da República Federal da Alemanha,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando o seguinte:(1) O apoio mútuo para efeitos de afastamento tem em conta o objectivo comum de pôr cobro à permanência ilegal de nacionais de países terceiros sobre quem impenda uma decisão de afastamento do território. Uma regulamentação obrigatória para todos os Estados-Membros contribuirá, além disso, para a segurança jurídica e para a harmonização processual.(2) O afastamento por via aérea é cada vez mais utilizado para pôr cobro à permanência dos nacionais de países terceiros. Mau grado os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros para privilegiar o recurso a ligações aéreas directas, pode revelar-se necessário, devido a considerações económicas ou à falta de voos directos disponíveis, recorrer a ligações aéreas que impliquem o trânsito por aeroportos de outros Estados-Membros.(3) A recomendação do Conselho de 22 de Dezembro de 1995, relativa à concertação e à cooperação na execução das medidas de afastamento(1), e a decisão do Comité Executivo de 21 de Abril de 1998, relativa à cooperação entre as partes contratantes em matéria de afastamento de cidadãos estrangeiros por via aérea [SCH/Com-ex (98)10](2), abordam já a necessidade de cooperação entre os Estados-Membros no domínio do afastamento dos nacionais de países terceiros por via aérea.(4) Os direitos soberanos dos Estados-Membros, especialmente no que diz respeito à aplicação de medidas de coacção directa aos nacionais de países terceiros que se oponham ao afastamento, não deverão ser afectados.(5) A Convenção referente às infracções e a certos outros actos cometidos a bordo de aeronaves, assinada em Tóquio a 14 de Setembro de 1963 (Convenção de Tóquio), nomeadamente no que respeita aos poderes do comandante da aeronave e a questões de responsabilidade, não deverá ser afectada.(6) Quanto à informação das companhias aéreas sobre a forma de levar a cabo medidas de afastamento com e sem escolta, remete-se para o anexo 9 da Convenção sobre a aviação civil internacional (Convenção ICAO) de 7 de Dezembro de 1944.(7) Os Estados-Membros deverão aplicar a presente directiva no respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, em especial da Convenção de Genebra relativa ao estatuto dos refugiados, de 28 de Julho de 1951, conforme alterada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967, e da Convenção europeia para a protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais. De harmonia com as obrigações internacionais aplicáveis, o trânsito aeroportuário não será pedido nem concedido se, no país terceiro de destino ou de trânsito, o nacional de um país terceiro puder ser submetido a tratos desumanos ou degradantes, a tortura ou ser condenado à pena de morte ou se a sua vida ou liberdade estiverem ameaçadas em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, pertença a um grupo social determinado ou convicções políticas.(8) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício da competência de execução atribuída à Comissão(3).(9) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente directiva, pelo que não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente directiva tem em vista desenvolver o acervo de Schengen, nos termos do disposto no título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, na medida em que se aplica a nacionais de países terceiros que não preenchem ou que deixaram de preencher as condições de uma estadia de curta duração aplicáveis no território de um Estado-Membro por força do disposto no acervo de Schengen, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.o do protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente directiva pelo Conselho, se procede ou não à respectiva transposição para o seu direito interno.(10) Em relação à República da Islândia e ao Reino da Noruega, a presente directiva constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo celebrado em 18 de Maio de 1999 pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen(4), na medida em que se aplica a nacionais de países terceiros que não preenchem ou que deixaram de preencher as condições de uma estadia de curta duração aplicáveis no território de um Estado-Membro por força do disposto no acervo de Schengen, que se insere no domínio a que se refere o ponto C do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho(5) relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo.(11) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente directiva, sem prejuízo do artigo 4.o do protocolo acima referido, pelo que não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.(12) A presente directiva constitui um acto que assenta no acervo de Schengen ou com ele se relaciona de outra forma, na acepção do n.o 1 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA presente directiva tem por objectivo definir medidas susceptíveis de serem tomadas pelas autoridades competentes para apoiar medidas de afastamento, com e sem escolta, por via aérea, durante o trânsito por aeroportos dos Estados-Membros.Artigo 2.oPara efeitos da presente directiva, entende-se por:a) "Nacional de um país terceiro", toda a pessoa que não seja nacional de um Estado-Membro da União Europeia, da República da Islândia ou do Reino da Noruega;b) "Estado-Membro requerente", o Estado-Membro que executa uma decisão de afastamento de um nacional de um país terceiro e que solicita a autorização de trânsito pelo aeroporto de outro Estado-Membro;c) "Estado-Membro requerido" ou "Estado-Membro de trânsito", o Estado-Membro em que se situa o aeroporto de trânsito;d) "Escolta", as pessoas do Estado-Membro requerente encarregadas do acompanhamento do nacional de um país terceiro, incluindo as pessoas encarregadas da prestação de cuidados médicos e os intérpretes;e) "Trânsito aeroportuário", a passagem, para efeitos da medida de afastamento por via aérea, do nacional de um país terceiro e, se necessário, da sua escolta, pelo recinto do aeroporto do Estado-Membro requerido.Artigo 3.o1. O Estado-Membro que pretender proceder ao afastamento por via aérea de um nacional de um país terceiro deve analisar as possibilidades de se utilizar um voo directo para o país de destino.2. Se, por circunstâncias práticas razoáveis, o Estado-Membro que pretende proceder ao afastamento de um nacional de um país terceiro não puder utilizar um voo directo para o país de destino, pode requerer o trânsito aeroportuário por um outro Estado-Membro. Em princípio, o trânsito aeroportuário não deve ser solicitado se a medida de afastamento implicar uma mudança de aeroporto no território do Estado-Membro requerido.3. Sem prejuízo das obrigações do artigo 8.o, o Estado-Membro requerido pode recusar o trânsito aeroportuário se:a) Ao abrigo da legislação nacional do Estado-Membro requerido, o nacional de um país terceiro for acusado de infracção penal ou tiver sido ordenada a sua captura para cumprimento de pena;b) O trânsito através de outros Estados ou a admissão no país de destino não forem exequíveis;c) A medida de afastamento implicar uma mudança de aeroporto no território do Estado-Membro requerido;d) Não for possível, por razões práticas, prestar numa determinada altura o apoio solicitado; oue) O nacional de um país terceiro constituir uma ameaça para a ordem pública, a segurança pública ou a saúde pública, ou para as relações internacionais do Estado-Membro requerido.4. No caso da alínea d) do n.o 3, o Estado-Membro requerido deve indicar com a máxima brevidade ao Estado-Membro requerente uma data, o mais próxima possível da inicialmente solicitada, em que, estando cumpridos os demais requisitos, pode ser dado apoio ao trânsito aeroportuário.5. As autorizações de trânsito aeroportuário já concedidas podem ser revogadas pelo Estado-Membro requerido se posteriormente se tornarem conhecidos factos nos termos do n.o 3 que justifiquem a recusa de trânsito.6. O Estado-Membro requerido deve comunicar sem demora ao Estado-Membro requerente a recusa ou revogação da autorização de trânsito aeroportuário nos termos do n.o 3 ou do n.o 5, ou a impossibilidade da sua realização por qualquer outro motivo, fundamentando a decisão.Artigo 4.o1. O pedido de trânsito aeroportuário, com ou sem escolta, e de medidas de apoio com ele relacionadas nos termos do n.o 1 do artigo 5.o é apresentado por escrito pelo Estado-Membro requerente. Deve chegar ao Estado-Membro requerido o mais rapidamente possível e nunca menos de dois dias antes do trânsito. Este prazo pode ser dispensado em casos urgentes devidamente fundamentados.2. O Estado-Membro requerido deve informar o Estado-Membro requerente da sua decisão no prazo de dois dias. Este prazo pode ser alargado, em casos devidamente justificados, até ao limite de 48 horas. O trânsito aeroportuário não pode iniciar-se sem autorização do Estado-Membro requerido.Caso não haja qualquer resposta do Estado-Membro requerido dentro do prazo referido no primeiro parágrafo, as operações de trânsito podem ser iniciadas por meio de notificação pelo Estado-Membro requerente.Os Estados-Membros podem estabelecer, com base em acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais, que as operações de trânsito podem ser iniciadas por meio de notificação pelo Estado-Membro requerente.Os Estados-Membros notificam a Comissão a respeito dos acordos ou convénios referidos no terceiro parágrafo. A Comissão apresenta periodicamente ao Conselho relatório sobre esses acordos e convénios.3. Para efeitos do tratamento do pedido referido no n.o 1, são enviadas ao Estado-Membro requerido as informações que constam do formulário de pedido e de autorização de trânsito aeroportuário que figura no anexo.As medidas necessárias à actualização e adaptação do pedido de trânsito fixadas no anexo, assim como os respectivos métodos de transmissão, são tomadas nos termos do n.o 2 do artigo 9.o4. O Estado-Membro requerente faculta, relativamente a qualquer pedido de trânsito, os elementos previstos no anexo ao Estado-Membro requerido.5. Cada Estado-Membro designa uma autoridade central encarregada da recepção dos pedidos referidos no n.o 1As autoridades centrais designam, para todos os aeroportos de trânsito pertinentes, pontos de contacto que possam ser contactados durante a totalidade das operações de trânsito.Artigo 5.o1. O Estado-Membro requerente toma medidas adequadas a assegurar que a operação de trânsito tenha lugar com a máxima brevidade possível.A operação de trânsito tem lugar o mais tardar dentro de 24 horas.2. O Estado-Membro requerido, em função de consultas mútuas com o Estado-Membro requerente, no limite dos meios disponíveis e de harmonia com as normas internacionais pertinentes, presta todas as medidas de apoio necessárias desde a aterragem e a abertura das portas da aeronave até se ter a certeza de que o nacional de um país terceiro partiu. Contudo, não é necessária a realização de consultas mútuas nos casos a que se refere a alínea b).A presente disposição respeita concretamente às seguintes medidas de apoio:a) Receber o nacional de um país terceiro na aeronave e escoltá-lo dentro da área do aeroporto de trânsito, nomeadamente até ao voo de ligação;b) Prestar tratamento médico de emergência ao nacional de um país terceiro e, se necessário, à sua escolta;c) Assegurar a alimentação do nacional de um país terceiro e, se necessário, da sua escolta;d) Receber, conservar e transmitir os documentos de viagem, nomeadamente no caso de medidas de afastamento sem escolta;e) Nos casos de trânsito sem escolta, informar o Estado-Membro requerente do local e da hora da partida do nacional de um país terceiro do território do Estado-Membro em questão;f) Informar o Estado-Membro requerente da ocorrência de algum incidente grave durante o trânsito do nacional de um país terceiro.3. O Estado-Membro requerido pode, em conformidade com o seu direito interno:a) Instalar e alojar os nacionais de países terceiros em local vedado;b) Usar de meios legítimos para prevenir ou pôr cobro a qualquer tentativa de resistência ao trânsito do nacional de um país terceiro.4. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 6.o, nos casos em que não possa ser assegurada a realização das operações de trânsito, apesar do apoio prestado de harmonia com os n.os 1 e 2, o Estado-Membro requerido pode, a pedido de e em consulta com o Estado-Membro requerente, tomar todas as medidas de apoio necessárias para prosseguir a operação de trânsito.Em tais casos, o prazo referido no n.o 1 pode ser alargado até ao limite de 48 horas.5. As autoridades competentes do Estado-Membro requerido às quais incumbe a medida decidem a natureza e a amplitude do apoio prestado ao abrigo dos n.os 2, 3 e 4.6. Os encargos pelos serviços prestados nos termos das alíneas b) e c) do n.o 2 são suportados pelo Estado-Membro requerente.Os demais encargos são igualmente suportados pelo Estado-Membro requerente na medida em que sejam reais e quantificáveis.Os Estados-Membros facultam informação adequada a respeito dos critérios de quantificação dos encargos referidos no segundo parágrafo.Artigo 6.o1. O Estado-Membro requerente compromete-se a readmitir imediatamente o nacional de um país terceiro se:a) A autorização de trânsito aeroportuário tiver sido recusada ou revogada ao abrigo do n.o 3 ou do n.o 5 do artigo 3.o;b) Durante o trânsito, o nacional de um país terceiro tiver entrado sem autorização no Estado-Membro requerido;c) Não tiver sido possível executar a medida de afastamento do nacional de um país terceiro para outro país de trânsito ou o país de destino, ou embarcar no voo de ligação; oud) O trânsito aeroportuário não for possível por qualquer outro motivo.2. Nos casos referidos no n.o 1, o Estado-Membro requerido presta apoio à readmissão do nacional de um país terceiro pelo Estado-Membro requerente. As despesas necessárias ao regresso do nacional de um país terceiro são suportadas pelo Estado-Membro requerente.Artigo 7.o1. Ao procederem à operação de trânsito, os poderes das escoltas restringem-se à auto-defesa. Além disso, não havendo agentes de polícia do Estado-Membro de trânsito ou para prestar auxílio aos agentes de polícia, as escoltas podem reagir de forma razoável e proporcionada a um risco imediato e grave de o nacional de um país terceiro fugir, se ferir a si próprio ou ferir terceiros, ou causar danos materiais.As escoltas têm de observar em todas as circunstâncias a legislação do Estado-Membro requerido.2. Durante o trânsito aeroportuário a escolta não deve estar armada e deve trajar à civil. Se o Estado-Membro requerido o solicitar, a escolta deve exibir meios de identificação adequados, incluindo a autorização de trânsito emitida pelo Estado-Membro de trânsito ou, quando aplicável, a notificação referida no n.o 2 do artigo 4.oArtigo 8.oA presente directiva não prejudica as obrigações decorrentes da Convenção de Genebra relativa ao estatuto dos refugiados, de 28 de Julho de 1951, alterada pelo Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967, das convenções internacionais em matéria de direitos do Homem e de liberdades fundamentais e das convenções internacionais em matéria de extradição de pessoas.Artigo 9.o1. A Comissão é assistida por um comité.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.3. O comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 10.o1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de ... de Dezembro de 2005 e informar de imediato a Comissão do facto.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 11.oE revogada a decisão do Comité Executivo de 21 de Abril de 1998, relativa à cooperação entre as partes contratantes em matéria de afastamento de cidadãos estrangeiros por via aérea [SCH/Com-ex (98)10].Artigo 12.oA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 13.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Tremonti(1) JO C 5 de 10.1.1996, p. 3.(2) JO L 239 de 22.9.2000, p. 193.(3) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(4) JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.(5) JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.ANEXO>PIC FILE= "L_2003321PT.003002.TIF">>PIC FILE= "L_2003321PT.003101.TIF">