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31993L0098

Directiva 93/98/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos

Jornal Oficial nº L 290 de 24/11/1993 p. 0009 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 25 p. 0075  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 25 p. 0075

DIRECTIVA 93/98/CEE DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1993 relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexosO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 57º e os seus artigos 66º e 100ºA,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  1. Considerando que a Convenção de Berna para a protecção de obras literárias e artísticas e a Convenção internacional para a protecção dos artistas, intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão (Convenção de  Roma) apenas prevêem prazos mínimos de protecção dos direitos a que se referem, deixando aos Estados contratantes a possibilidade de protegerem os referidos direitos por prazos mais longos; que certos Estados-membros utilizaram esta faculdade; que, por  outro lado, determinados Estados-membros não aderiram à Convenção de Roma;  2. Considerando que, em virtude da utilização daquela faculdade por parte dos Estados-membros, as legislações nacionais actualmente em vigor em matéria de prazos de protecção dos direitos de autor e dos direitos conexos contêm disparidades que podem  entravar a livre circulação das mercadorias, bem como a livre prestação de serviços, e falsear as condições de concorrência no mercado comum; que é necessário, por conseguinte, na perspectiva do bom funcionamento do mercado interno, harmonizar as  legislações dos Estados-membros de modo a que os prazos de protecção sejam idênticos em toda a Comunidade;  3. Considerando que a harmonização deve incidir não apenas sobre o prazo de protecção enquanto tal, mas também sobre algumas das suas modalidades, tais como o momento a partir do qual esse prazo é calculado;  4. Considerando que as disposições da presente directiva não afectam a aplicação pelos Estados-membros das disposições do nº 2, alíneas b), c) e d), e do nº 3 do artigo 14ºA da Convenção de Berna;  5. Considerando que o prazo mínimo de protecção de cinquenta anos após a morte do autor, previsto na Convenção de Berna, se destinava a proteger o autor e as duas primeiras gerações dos seus descendentes; que o aumento da duração de vida média na  Comunidade faz com que esse prazo tenha deixado de ser suficiente para abranger duas gerações;  6. Considerando que determinados Estados-membros previram um prazo superior a cinquenta anos após a morte do autor, a fim de compensar os efeitos das guerras mundiais sobre a exploração das obras;  7. Considerando que, no que diz respeito ao prazo de protecção dos direitos conexos, determinados Estados-membros optaram por um prazo de cinquenta anos após a publicação lícita ou a difusão lícita junto do público;  8. Considerando que, na posição da Comunidade adoptada nas negociações do Uruguay Round no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), se deve prever, no que toca aos produtores de fonogramas, um prazo de protecção de cinquenta  anos após a primeira publicação;  9. Considerando que o respeito pelos direitos adquiridos decorre dos princípios gerais do direito protegidos pela ordem jurídica comunitária; que a harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e dos direitos conexos não pode, por  conseguinte, ter por efeito reduzir a protecção de que gozam actualmente os respectivos beneficiários na Comunidade; que, para reduzir ao mínimo os efeitos das medidas transitórias e permitir o funcionamento do mercado interno na prática, a harmonização  do prazo de protecção deve ocorrer com base no longo prazo;  10. Considerando que, na sua comunicação de 17 de Janeiro de 1991 «Seguimento a dar ao Livro Branco - programa de trabalho da Comissão em matéria de direitos de autor e dos direitos conexos», a Comissão sublinhou a necessidade de harmonizar os direitos  de autor e sublinhou igualmente a necessidade de harmonizar os direitos com eles conexos a um elevado nível de protecção, uma vez que esses direitos são fundamentais para a criação intelectual e que a sua protecção permite assegurar a manutenção e o  desenvolvimento da criatividade, no interesse dos autores, das indústrias culturais, dos consumidores e da sociedade no seu conjunto;  11. Considerando que, para instituir um nível de protecção elevado, que responda simultaneamente às exigências do mercado interno e à necessidade de criar um clima jurídico favorável ao desenvolvimento harmonioso da criatividade literária e artística na  Comunidade, o prazo de protecção dos direitos de autor deve ser harmonizado em setenta anos após a morte do autor ou setenta anos após a colocação lícita da obra à disposição do público e, relativamente aos direitos conexos, em cinquenta anos após a  ocorrência do evento que faz desencadear o prazo;  12. Considerando que, nos termos do nº 5 do artigo 2º da Convenção de Berna, as colecções são protegidas quando, devido à selecção e organização do respectivo conteúdo, constituam criações intelectuais; que essas obras são protegidas como tal, sem  prejuízo dos direitos de autor de cada uma das obras que constituem essas colecções; que, por conseguinte, podem ser aplicados prazos específicos de protecção às obras integradas em colecções;  13. Considerando que, sempre que uma ou mais pessoas singulares forem identificadas como autores, o prazo de protecção deve ser calculado a partir da sua morte; que a autoria de toda ou de parte de uma obra é uma questão de facto que pode dever ser  decidada pelos tribunais nacionais;  14. Considerando que, nos termos das convenções de Berna e de Roma, os prazos de protecção devem ser calculados a partir do primeiro dia do ano subsequente ao respectivo facto gerador;  15. Considerando que o artigo 1º da Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador (4), prevê que os Estados-membros protejam os programas de computador, através de direitos de autor,  enquanto obras literárias na acepção da Convenção de Berna; que a presente directiva procede à harmonização do prazo de protecção das obras literárias na Comunidade; que é assim necessário revogar o artigo 8º da Directiva 91/250/CEE, que só instaura uma  harmonização provisória do prazo de protecção dos programas de computador;  16. Considerando que os artigos 11º e 12º da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de locação e de empréstimo e a determinados direitos conexos aos direitos de autor no domínio da propriedade intelectual (5),  apenas prevêem um prazo mínimo de protecção dos direitos, sem prejuízo de posterior harmonização; que uma vez que a presente directiva prevê essa harmonização posterior, esses artigos devem ser revogados;  17. Considerando que a protecção das fotografias nos Estados-membros é objecto de regimes diferentes; que, a fim de obter uma harmonização suficiente do prazo de protecção das obras fotográficas, e nomeadamente das que, dado o seu carácter artístico ou  profissional têm importância no âmbito do mercado interno, é necessário definir o nível de originalidade requerido na presente directiva; que uma obra fotográfica, na acepção da Convenção de Berna, deve ser considerada como original sempre que for  criação intelectual própria do respectivo autor, reflectindo a sua personalidade, sem que outros critérios, tais como o mérito ou finalidade, sejam tomados em consideração; que a protecção das outras fotografias pode ser deixada à lei nacional;  18. Considerando que, para evitar discrepâncias no prazo de protecção dos direitos conexos, é necessário prever, para o respectivo cálculo, o mesmo ponto de partida em toda a Comunidade; que no cálculo do prazo de protecção devem ser tomadas em  consideração a actuação, a fixação, a difusão, a publicação e a comunicação lícitas ao público, ou seja, os meios de tornar perceptível às pessoas em geral, por todas as formas adequadas, um objecto sobre o qual incide um direito conexo,  independentemente do país em que seja efectuada essa actuação, fixação, difusão, publicação ou comunicação lícitas ao público;  19. Considerando que os direitos dos organismos de radiodifusão sobre as suas emissões, independentemente destas serem efectuadas com ou sem fio, incluindo por cabo ou satélite, não devem ser perpétuos; que é, assim, necessário que o prazo de protecção  se inicie com a primeira difusão de determinada emissão; que esta disposição se destina a evitar que comece a decorrer um novo prazo quando uma emissão é idêntica a outra anterior;  20. Considerando que os Estados-membros devem continuar a dispor da faculdade de manter ou introduzir outros direitos conexos, especialmente no que se refere à protecção de publicações científicas ou críticas, que, para garantir a transparência a nível  comunitário, é contudo necessário que os Estados-membros que introduzam novos direitos conexos desse facto notifiquem a Comissão;  21. Considerando a necessidade de especificar que a harmonização é objecto da presente directiva não se aplica aos direitos morais;  22. Considerando que, quanto às obras cujo país de origem, na acepção da Convenção de Berna, é um país terceiro e cujo autor não é nacional um Estado-membro da Comunidade, deve aplicar-se uma comparabilidade dos prazos de protecção, desde que o prazo  concedido na Comunidade não possa ser mais longo que o previsto na presente directiva;  23. Considerando que quando o titular de um direito de autor, que não seja nacional de um Estado-membro da Comunidade, beneficie de protecção por força de um acordo internacional, o prazo de protecção dos direitos conexos deve ser o mesmo que o previsto  na presente directiva, sem que possa ultrapassar o prazo fixado no país de que o titular é nacional;  24. Considerando que a aplicação das disposições em matéria de comparabilidade dos prazos de protecção não pode ter por efeito a criação de situações de conflito dos Estados-membros com as suas obrigações internacionais;  25. Considerando que, para o bom funcionamento do mercado interno, é conveniente que a presente directiva seja aplicada a partir de 1 de Julho de 1995;  26. Considerando que os Estados-membros devem ter a faculdade de adoptar disposições relativas à interpretação, adaptação e posterior execução de contratos sobre a exploração de obras protegidas e outras produções abrangidas desde que celebrados antes  da dilação do prazo de protecção resultante da presente directiva;  27. Considerando que o respeito pelos direitos adquiridos e pelas expectativas legítimas faz parte do sistema jurídico comunitário; que os Estados-membros devem poder prever nomeadamente que, em certas circunstâncias, os direitos de autor e direitos  conexos que forem restabelecidos em aplicação da presente directiva não impliquem pagamentos por parte de pessoas que tenham explorado de boa fé obras que nessa época eram do domínio público,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  Duração dos direitos de autor 1. O prazo de protecção dos direitos de autor sobre obras literárias e artísticas, na acepção do artigo 2º da Convenção de Berna, decorre durante a vida do autor e setenta anos após a sua morte, independentemente do momento em que a obra tenha sido  licitamente tornada acessível ao público.  2. No caso de co-autoria de uma obra, o prazo previsto no nº 1 será calculado a partir da morte do último co-autor sobrevivente.  3. No caso de obras anónimas ou sob pseudónimo, o prazo de protecção é de setenta anos após o momento em que a obra foi licitamente tornada acessível ao público. Todavia, quando o pseudónimo adoptado pelo autor não deixar dúvidas sobre a sua identidade  durante o período de tempo artás referido ou se o autor revelar a sua identidade durante o período a que se refere a primeira frase do presente número, aplica-se o prazo de protecção previsto no nº 1.  4. Sempre que um Estado-membro adoptar disposições específicas em matéria de direitos de autor em relação a obras colectivas ou designar uma pessoa colectiva como titular de direitos de autor, o prazo de protecção deve ser calculado de acordo com o  disposto no nº 3, excepto se as pessoas singulares que tiverem criado a obra como tal estiverem identificadas nas versões da obra tornadas acessíveis ao público. O presente número não prejudica os direitos dos autores identificados cujas contribuições  identificáveis estejam incluídas nessas obras, às quais são aplicáveis as disposições dos nºs 1 e 2.  5. Relativamente às obras publicadas em volumes, partes, fascículos, números ou episódios, cujo prazo de protecção decorre a partir do momento em que a obra foi licitamente tornada acessível ao público, o prazo de protecção decorre relativamente a cada  elemento considerado individualmente.  6. A protecção cessa relativamente às obras cujo prazo de protecção não seja calculado a partir da morte do autor ou autores e que não tenham sido licitamente tornadas acessíveis ao público no prazo de setenta anos a contar da sua criação.   Artigo 2º  Obras cinematográficas ou audiovisuais 1. O realizador principal de uma obra cinematográfica ou audiovisual será considerado autor ou co-autor. Os Estados-membros terão a faculdade de designar outros co-autores.  2. O prazo de protecção de uma obra cinematográfica ou audiovisual expira setenta anos após a morte do último dos seguintes sobreviventes, quer sejam ou não considerados co-autores: o realizador principal, o autor do argumento cinematográfico, o autor  do diálogo e o compositor de música especificamente criada para utilização em obras cinematográficas ou audiovisuais.   Artigo 3º  Prazo dos direitos conexos 1. Os direitos dos artistas-intérpretes ou executantes caducam cinquenta anos após a data da representação ou da execução. Contudo, se a fixação desta tiver sido licitamente publicada ou comunicada ao público dentro deste período, os direitos caducam  cinquenta anos após a data da primeira publicação ou da primeira comunicação ao público, consoante a que tiver ocorrido em primeiro lugar.  2. Os direitos dos produtores de fonogramas caducam cinquenta anos após a fixação. No entanto, se o fonograma for licitamente publicado ou comunicado ao público durante este período, os direitos caducam cinquenta anos após a data da primeira publicação  ou da primeira comunicação ao público, consoante a que tiver ocorrido em primeiro lugar.  3. Os direitos dos produtores da primeira fixação de um filme caducam cinquenta anos após a fixação. Contudo, se o filme for licitamente publicado ou comunicado ao público durante este período, os direitos caducam cinquenta anos após a data da primeira  publicação ou comunicação ao público, consoante a que tiver ocorrido em primeiro lugar. O termo «filme» designa uma obra cinematográfica ou audiovisual ou imagens em movimento, acompanhadas ou não de som.  4. Os direitos dos organismos de radiodifusão caducam cinquenta anos após a primeira difusão, quer a emissão seja efectuada com ou sem fio, incluindo cabo ou satélite.   Artigo 4º  Protecção de obras anteriores não publicadas Qualquer pessoa que, depois de expirar a prazo de protecção dos direitos de autor, licitamente publicar ou comunicar ao público uma obra anterior não publicada, beneficiará da protecção equivalente aos direitos patrimoniais do autor. O prazo de  protecção desses direitos é de vinte e cinco anos a contar da data em que a obra tenha sido pela primeira vez licitamente publicada ou comunicada ao público.   Artigo 5º  Publicações críticas e científicas Os Estados-membros podem proteger as publicações críticas e científicas de obras caídas no domínio público. O prazo máximo de protecção destes direitos é de trinta anos a contar da primeira publicação lícita.   Artigo 6º  Protecção das fotografias As fotografias originais, na acepção de que são a criação intelectual do próprio autor, são protegidas nos termos do artigo nº 1. Não se aplica qualquer outro critério para determinar se podem beneficiar de protecção. Os Estados-membros podem prever a  protecção de outras fotografias.   Artigo 7º  Protecção relativamente a países terceiros 1. Relativamente às obras cujo país de origem, na acepção da Convenção de Berna, seja um país terceiro e cujo autor não seja nacional de um Estado-membro da Comunidade, a protecção concedida nos Estados-membros termina, o mais tardar, na data do termo  do prazo de protecção concedido no país de origem da obra, não podendo ultrapassar o prazo previsto no artigo 1º 2. Os prazos de protecção previstos no artigo 3º aplicam-se igualmente aos titulares que não sejam nacionais de Estados-membros da Comunidade, desde que lhes seja concedida protecção pelos Estados-membros. No entanto, sem prejuízo das obrigações  internacionais dos Estados-membros, o prazo de protecção concedido por estes termina, o mais tardar, na data do termo do prazo de protecção concedido no país de que o titular é nacional e não pode exceder o prazo previsto no artigo 3º 3. Os Estados-membros que, à data de adopção da presente directiva, nomeadamente em cumprimento das suas obrigações internacionais, concedem um prazo de protecção mais longo que o resultante das disposições constantes dos nºs 1 e 2, podem manter esta  protecção até à celebração de acordos internacionais em matéria de prazos de protecção dos direitos de autor ou dos direitos conexos.   Artigo 8º  Cálculo dos prazos Os prazos previstos na presente directiva são calculados a partir do primeiro dia do ano subsequente ao respectivo facto gerador.   Artigo 9º  Direitos morais A presente directiva não prejudica as disposições dos Estados-membros em matéria de direitos morais.   Artigo 10º  Aplicação no tempo 1. Quando num determinado Estado-membro, à data referida no nº 1 do artigo 13º, já esteja a decorrer um prazo de protecção mais longo que o previsto na presente directiva, esta não terá por efeito reduzir o prazo de protecção naquele Estado-membro.  2. Os prazos de protecção previstos na presente directiva aplicam-se a todas as obras e outras produções protegidas pela legislação de pelo menos um Estado-membro, na data a que se refere o nº 1 do artigo 13º ao abrigo das disposições aplicáveis em  matéria de direitos de autor ou de direitos conexos, ou que correspondam aos critérios de protecção previstos na Directiva 92/100/CEE.  3. A presente directiva não prejudica os actos de exploração realizados antes da data prevista no nº 1 do artigo 13º Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para proteger em especial os direitos adquiridos te terceiros.  4. Os Estados-membros dispõem da faculdade de não aplicar as disposições do nº 1 do artigo 2º às obras cinematográficas ou audovisuais criadas antes de 1 de Julho de 1994.  5. Os Estados-membros poderão determinar a data a partir da qual se deverá aplicar o nº 1 do artigo 2º, desde que essa data não seja posterior a 1 de Julho de 1997.   Artigo 11º  Adaptações técnicas 1. É revogado o artigo 8º da Directiva 91/250/CEE.  2. São revogados os artigos 11º e 12º da Directiva 92/100/CEE.   Artigo 12º  Processo de notificação Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão qualquer projecto governamental de concessão de novos direitos conexos, que incluirá os principais motivos que justificam a sua introdução, bem como o prazo protecção previsto.   Artigo 13º  Disposições gerais 1. Os Estados-membres porão em vigor até 1 de Julho de 1995, o mais tardar, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento ao disposto nos artigos 1º a 11º da presente directiva.  Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domíno regido pela presente directiva.  2. Os Estados-membros aplicarão o disposto no artigo 12º a partir da data de notificação da presente directiva aos Estados-membros.   Artigo 14º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993. Pelo Conselho O Presidente R. URBAIN   (1) JO nº C 92 de 11. 4. 1992, p. 6 e JO nº C 27 de 30. 1. 1993, p. 7.  (2) JO nº C 337 de 21. 12. 1992, p. 205 e decisão de 25 de Outubro de 1993 (ainda não publicada no Jornal Oficial).  (3) JO nº C 287 de 4. 11. 1992, p. 53.  (4) JO nº L 122 de 17. 5. 1991, p. 42.  (5) JO nº L 346 de 27. 11. 1992, p. 61.


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31988L0331

Directiva 88/331/CEE do Conselho de 13 de Junho de 1988 que altera a Directiva 83/181/CEE, que determina o âmbito de aplicação do n. 1, alínea d), do artigo 14. da Directiva 77/388/CEE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens

Jornal Oficial nº L 151 de 17/06/1988 p. 0079 - 0081 Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 2 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 2 p. 0003

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 13 de Junho de 1988  que altera a Directiva 83/181/CEE, que determina o âmbito de aplicação do nº 1, alínea d), do artigo 14º da Directiva 77/388/CEE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens  (88/331/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que o regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado de determinadas importações, estabelecido pela Directiva 83/181/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/346/CEE (4), visa uma unidade tão estreita quanto possível entre o regime aduaneiro e o regime aplicável em matéria de imposto sobre o valor acrescentado; que, pelo Regulamento (CEE) nº 1315/88 (5), o Conselho adoptou modificações ao regime aduaneiro; que há que retomar algumas dessas modificações na Directiva 83/181/CEE, na medida em que correspondam aos objectivos da harmonização fiscal;  Considerando que a Directiva 83/181/CEE, não só determina o âmbito de aplicação do nº 1, alínea d), do artigo 14º da Directiva 77/388/CEE (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/386/CEE (7), mas visa também estabelecer normas fiscais comunitárias em matéria de isenções do IVA na importação definitiva de bens, que ultrapassam o âmbito de aplicação do referido artigo; que há que alterar ou completar aquelas normas de modo a obter uma aplicação mais uniforme no plano comunitário;  Considerando que, por uma questão de clareza jurídica, é conveniente precisar o texto do nº 2 do artigo 11º da Directiva 83/181/CEE,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  A Directiva 83/181/CEE é alterada do seguinte modo:  1. O nº 2 do artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:  « 2. Ficam igualmente isentos os presentes habitualmente oferecidos por ocasião de um casamento, recebidos por uma pessoa que se encontra nas condições previstas no nº 1, da parte de pessoas que tenham a sua residência habitual num país situado fora da Comunidade. A isenção aplica-se aos presentes cujo valor unitário não exceda 200 ECUs. Os Estados-membros podem, no entanto, conceder uma isenção que exceda 200 ECUs desde que o valor de cada presente admitido com isenção não exceda 1 000 ECUs. »  2. O artigo 22º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 22º  Ficam isentas as importações de bens cujo valor global não exceda 10 ECUs. Os Estados-membros podem conceder a isenção às importações de bens cujo valor global seja superior a 10 ECUs e não exceda 22 ECUs.  Todavia, os Estados-membros podem excluir do benefício da isenção previsto no primeiro período do primeiro parágrafo os bens importados no âmbito de uma venda por correspondência. »  3. No nº 1, segundo travessão da alínea b), do artigo 35º, os termos « no nº 1, alínea b), do artigo 60º » são substituídos por « no artigo 60º »  4. Após o artigo 38º, é inserido o seguinte novo capítulo:  «Capítulo IIA  Substâncias de referência para controlo da qualidade dos medicamentos  Artigo 38ºA  São isentas na importação as remessas que contenham amostras de substâncias químicas de referência autorizadas pela Organização Mundial de Saúde destinadas ao controlo de qualidade das matérias utilizadas no fabrico de medicamentos e que sejam enviadas a destinatários pelas autoridades competentes dos Estados-membros habilitadas a receber tais remessas com isenção de direitos de importação. »  5. Ao artigo 56º é aditada a seguinte alínea:  « d) As recompensas, troféus e lembranças de carácter simbólico e de pequeno valor, destinados a ser distribuídos gratuitamente a pessoas que tenham a sua residência habitual num país que não o país de importação, por ocasião de congressos de negócios ou de manifestações semelhantes de carácter internacional, e que não apresentem, pela sua natureza, valor unitário ou outras características, qualquer intenção de ordem comercial. »  6. Os artigos 62º e 63º passam a ter a seguinte redacção:  « Artigo 62º  Sem prejuízo do disposto no artigo 63º, ficam isentos os impressos de carácter publicitário, tais como catálogos, listas de preços, instruções de uso ou prospectos comerciais relativos a:  a) Mercadorias apresentadas para venda ou locação por uma pessoa estabelecida fora do Estado-membro de importação; ou  b) Prestações de serviços fornecidos por uma pessoa estabelecida noutro Estado-membro; ou  c) Prestações de serviços em matéria de transportes, seguro comercial ou banca, fornecidos por uma pessoa estabelecida num país terceiro.  Artigo 63º  A isenção prevista no artigo 62º será limitada aos impressos de carácter publicitário que satisfaçam os seguintes requisitos:  a) Os impressos devem apresentar de forma visível o nome da empresa que produz, vende ou dá em locação as mercadorias, ou que fornece as prestações de serviços a que respeitem;  b) Cada remessa deve incluir apenas um documento, ou um exemplar de cada documento, se for constituída por diversos documentos. As remessas que incluam diversos exemplares de um mesmo documento podem, todavia, beneficiar da isenção, desde que o respectivo peso bruto total não exceda um quilograma;  c) Os impressos não devem ser objecto de remessas conjuntas de um mesmo expedidor para um mesmo destinatário.  Todavia, as condições referidas nas alíneas b) e c) não se aplicam aos impressos relativos, quer a mercadorias para venda ou para locação, quer a prestações de serviços fornecidos por uma pessoa estabelecida num outro Estado-membro, se os impressos tiverem sido importados para ser distribuídos gratuitamente. »  7. Ao artigo 79º é aditada a alínea seguinte:  « s) As importações de publicações oficiais que constituam um meio de expressão da autoridade pública do país de exportação ou de organismos internacionais, de colectividades públicas e organismos de direito público estabelecidos no país de exportação, bem como os impressos distribuídos por ocasião das eleições para o Parlamento Europeu ou por ocasião de eleições nacionais organizadas a partir do país de origem pelas organizações políticas estrangeiras oficialmente reconhecidas como tais nos Estados-membros, desde que estas publicações e impressos tenham sido tributados no país de exportação e que a respectiva tributação não tenha sido levantada na exportação. »  8. O título do capítulo VI passa a ter a seguinte redacção:  « Carburantes e lubrificantes a bordo de veículos a motor terrestres e em recipientes destinados a fins especiais »  9. O artigo 82º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 82º  1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 83º a 85º, ficam isentos:  a) O combustível contido nos reservatórios normais de:  - veículos automóveis de turismo, veículos automóveis utilitários e motociclos,  - recipientes destinados a usos especiais;  b) O combustível contido nos reservatórios portáteis que se encontrem a bordo dos veículos automóveis de turismo e dos motociclos, até ao limite de 10 litros por veículo e sem prejuízo das disposições nacionais em matéria de detenção e de transporte de combustíveis.  2. Para efeitos do disposto no nº 1, entende-se por:  a) « Veículo automóvel utilitário », todo e qualquer veículo rodoviário a motor (incluindo os tractores com ou sem reboque) que, segundo o tipo de construção e o seu equipamento, esteja apto e se destine ao transporte, remunerado ou não: - de mais de nove pessoas, incluindo o condutor,  - de mercadorias,  e bem assim todo e qualquer veículo rodoviário, afecto a uma utilização específica diferente do transporte propriamente dito;  b) « Veículo automóvel de turismo », todo e qualquer veículo automóvel que não satisfaça os requisitos definidos na alínea a);  c) « Reservatórios normais »:  - os reservatórios fixados com carácter permanente pelo construtor em todos os veículos automóveis do mesmo tipo que o veículo em causa e cuja instalação permanente permita a utilização directa do combustível, tanto para a tracção dos veículos, como, se for caso disso, para o funcionamento durante o transporte dos sistemas de refrigeração e de outros sistemas.  Consideram-se igualmente reservatórios normais os reservatórios de gás adaptados a veículos a motor que permitam a utilização directa do gás como combustível, bem como os reservatórios adaptados aos sistemas auxiliares com que o veículo pode estar equipado,  - os reservatórios fixados com carácter permanente pelo construtor em todos os recipientes do mesmo tipo do recipiente em causa e cuja instalação permanente permita a utilização directa do combustível para o funcionamento dos sistemas de refrigeração e de outros sistemas, durante o transporte, com que são equipados os recipientes destinados a usos especiais;  d) « Recipientes destinados a usos especiais »: qualquer recipiente equipado com dispositivos especialmente adaptados aos sistemas de refrigeração, oxigenação, isolamento térmico, ou outros sistemas. »  10. O primeiro parágrafo do artigo 83º é alterado da forma seguinte:  - no trecho introdutório, aditar as palavras « e dos recipientes destinados a usos especiais » após as palavras « veículos automóveis utilitários »,  - após a alínea b), é aditada a seguinte alínea:  « c) A 200 litros por recipiente destinado a usos especiais e por viagem. »  11. No nº 3, in fine, do artigo 90º, é aditada a seguinte expressão:  « . . . ou a uma redução dessa isenção. »  12. Ao artigo 91º é aditada a seguinte alínea:  « c) As isenções concedidas no âmbito de acordos concluídos com base na reciprocidade com países terceiros que sejam Parte na Convenção relativa à Aviação Civil Internacional (Chicago, 1944), para fins da execução das Práticas Recomendadas 4.42 e 4.44 do Anexo 9 dessa Convenção (oitava edição - Julho de 1980). »  Artigo 2º  Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1989. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 3º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  G. STOLTENBERG  (1) JO nº C 318 de 30. 11. 1987, p. 21.  (2) JO nº C 180 de 8. 7. 1987, p. 14.  (3) JO nº L 105 de 23. 4. 1983, p. 38.  (4) JO nº L 183 de 16. 7. 1985, p. 21.  (5) JO nº L 123 de 17. 5. 1988, p. 2.  (6) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1.  (7) JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 58.


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31993L0060

Directiva 93/60/CEE do Conselho de 30 de Junho de 1993 que altera a Directiva 88/407/CEE, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina e que torna o seu âmbito de aplicação extensivo ao sémen fresco de bovino

Jornal Oficial nº L 186 de 28/07/1993 p. 0028 - 0031 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 51 p. 0071  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 51 p. 0071

DIRECTIVA 93/60/CEE DO CONSELHO de 30 de Junho de 1993 que altera a Directiva 88/407/CEE, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie  bovina e que torna o seu âmbito de aplicação extensivo ao sémen fresco de bovinoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão(1) ,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2) ,  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3) ,  Considerando que a Directiva 88/407/CEE(4)  fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina;  Considerando que o artigo 4o da referida directiva fixou medidas provisórias relativas às trocas comerciais de sémen de touros seropositivos em relação à rinotraqueíte infecciosa bovina (RIB); que essas exigências deverão ser reanalisadas com base num  relatório da Comissão; que esse relatório aponta para a necessidade de retirar progressivamente, até 1998, os touros seropositivos ou de estatuto desconhecido antes da sua vacinação no centro e de manter a possibilidade de vacinar de futuro num centro;  que, nestas circunstâncias, é necessário alterar o referido artigo 4o;  Considerando que a vacinação de rotina contra a febre aftosa deixou de se praticar na Comunidade desde Agosto de 1991; que é, por conseguinte, necessário, alterar as disposições da Directiva 88/407/CEE para tomar em consideração essa evolução; que,  devido a essa evolução, as trocas comerciais de sémen fresco de animais da espécie bovina podem também desenrolar-se no âmbito de regras harmonizadas;  Considerando que convém introduzir outras alterações na directiva a fim de esclarecer alguns problemas e de tomar em consideração os progressos técnicos, nomeadamente no que se refere ao tratamento dos touros contra a leptospirose, e de alinhar as  regras aplicáveis à brucelose, à tuberculose e à leucose pelas adoptadas na Directiva 64/432/CEE(5) ;  Considerando que há que alterar os anexos de acordo com um processo que estabeleça uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão no Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A Directiva 88/407/CEE é alterada do seguinte modo:  1. No título e no artigo 1o, o termo «congelado» é suprimido.  2. O no 1 do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:  «1. Sem prejuízo do no 2, os Estados-membros autorizarão a admissão de sémen de touros que reajam negativamente ao teste de seroneutralização ou ao teste ELISA para o rastreio da rinotraqueíte infecciosa bovina ou da vulvovaginite pustulosa infecciosa,  ou que reajam positivamente após vacinação efectuada nos termos da presente directiva.  Até 31 de Dezembro de 1998, os Estados-membros podem autorizar a admissão de sémen de touros que reajam positivamente ao teste da seroneutralização ou ao teste ELISA para o rastreio da rinotraqueíte infecciosa bovina ou da vulvovaginite pustulosa  infecciosa e que não tenham sido vacinados nos termos da presente directiva.  Nesse caso, todos os lotes devem ser sujeitos a um exame por inoculação num animal vivo e/ou a uma prova de isolamento do vírus.  Esta exigência não se aplica ao sémen de animais que, antes de uma primeira vacinação de rotina no centro de inseminação, tenham reagido negativamente aos testes referidos no primeiro parágrafo. Todavia, o sémen de animais que tenham sido objecto de uma  vacinação de emergência por se ter declarado um foco de RIB deve ser sujeito a um teste de isolamento do vírus.  Esses exames podem ser efectuados, por acordo bilateral, quer no país de colheita quer no país de destino.  Nesse caso, devem ser tratados pelo menos 10 % de cada colheita de sémen (com um mínimo de cinco palhetas).  Os protocolos para os testes a utilizar nos termos do presente artigo serão elaborados de acordo com o processo previsto no artigo 18o».  3. O no 3 do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:  «3. Os Estados-membros não podem opor-se à admissão de sémen de touros vacinados contra a febre aftosa. Todavia, sempre que o sémen provier de um touro que tenha sido vacinado contra a febre aftosa durante o período de doze meses que precede a colheita,  5 % do sémen de cada colheita destinada a outro Estado-membro (com um mínimo de cinco palhetas) serão submetidos, num laboratório do Estado-membro destinatário ou num laboratório por este designado, a uma análise de isolamento do vírus para rastreio da  febre aftosa, com resultados negativos.».  4. O artigo 12o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 12o As normas previstas na Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (*), aplicam-se em  especial à organização e ao acompanhamento dos controlos a efectuar pelos Estados-membros e às medidas de salvaguarda a aplicar.  (*) JO no L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1601/92 (JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13).».  5. Os artigos 13o e 14o são revogados.  6. No anexo A, capítulo II, alínea f), é aditado o seguinte texto na subalínea i):  «Além disso, podem ser armazenados embriões congelados em centros aprovados, desde que:  - essa armazenagem esteja subordinada à autorização da autoridade competente,  - os embriões satisfaçam as exigências da Directiva 89/556/CEE, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões  de animais domésticos da espécie bovina (*),  - os embriões sejam armazenados em frascos de armazenagem separados em locais de armazenagem de sémen aprovados.  (*) JO no L 302 de 19. 10. 1989, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 90/425/CEE (JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 29).».  7. No anexo A, capítulo II, alínea f), a subalínea vii) passa a ter a seguinte redacção:  «vii) Cada dose individual de sémen será acompanhada de uma marca evidente que permita identificar facilmente a data de colheita de sémen, a raça e a identificação do animal dador, o nome do centro e o estatuto serológico do animal dador em relação à  rinotraqueíte infecciosa bovina e à vulvovaginite pustulosa infecciosa, eventualmente por código; as características e o modelo desta marca serão definidos de acordo com o processo previsto no artigo 19o».  8. No anexo B, capítulo I, ponto 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:  «b) Ter pertencido, antes da sua admissão nas instalações de isolamento descritas na alínea a), a uma manada oficialmente idemne de tuberculose e oficialmente indemne de brucelose, nos termos da Directiva 64/432/CEE. Os animais não podem ter permanecido  previamente numa ou várias manadas de estatuto inferior.».  9. No anexo B, capítulo I, ponto 1, alínea c), o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  «Provir de uma manada indemne de leucose bovina enzoótica, nos termos da definição constante da Directiva 64/432/CEE, ou terem nascido de maes que, depois de separadas das crias, tenham sido sujeitas, com resultados negativos, a uma prova de  imunodifusão em gelose, efectuada nos termos do anexo G da Directiva 64/432/CEE. No caso de animais provenientes de uma transferência de embriões, "mae" significa a receptora do embrião.».  10. No anexo B, capítulo I, ponto 1, alínea d), a subalínea ii) passa a ter a seguinte redacção:  «ii) uma prova de sero-aglutinação efectuada de acordo com o método definido no anexo C da Directiva 64/432/CEE que revele um título brucélico inferior a 30 unidades internacionais (U.I.) de aglutinantes por mililitro ou uma prova de fixação do  complemento que revele um título brucélico inferior a 20 unidades CEE por mililitro (20 unidades ECFT).».  11. No anexo B, capítulo I, ponto 1, alínea e), a subalínea i) passa a ter a seguinte redacção:  «i) uma prova de sero-aglutinação, efectuada de acordo com o método definido no anexo C da Directiva 64/432/CEE, que revele um título brucélico inferior a 30 unidades internacionais (U.I.) de aglutinantes por mililitro ou uma prova de fixação do  complemento que revele um título brucélico inferior a 20 unidades CEE por mililitro (20 unidades ECFT).».  12. No anexo B, capítulo I, ponto 1, alínea e), última frase, é suprimido o texto «e ter sido submetidos a um tratamento contra a leptospirose compreendendo duas injecções de estreptomicina com catorze dias de intervalo (25 miligramas por quilograma de  peso vivo).».  13. No anexo B, capítulo I, é aditado o seguinte número:  «6. Todavia, até 1 de Julho de 1995, os Estados-membros podem admitir, nos centros autorizados de colheita de sémen, animais de espécie bovina originários de manadas indemnes de brucelose. Nesse caso, os animais devem ser sujeitos, no referido período,  a uma prova de fixação do complemento que revele um título brucélico inferior a 20 unidades CEE por mililitro (20 unidades ECFT) tal como previsto no no 1, alínea d), subalínea ii) e alíneas e) e i). ».  14. No anexo B, capítulo II, ponto 1, a alínea ii) passa a ter a seguinte redacção:  «ii) Uma prova de sero-aglutinação para a brucelose, efectuada de acordo com o método definido no anexo C da Directiva 64/432/CEE, que revele um título inferior a 30 unidades internacionais (U.I.) de aglutinantes por mililitro ou uma prova de fixação do  complemento que revele um título brucélico inferior a 20 unidades CEE por mililitro (20 unidades ECFT).».  15. No anexo B, capítulo II, ponto 1, a alínea iii), passa a ter a seguinte redacção:  «iii) Um teste de rastreio da leucose bovina enzoótica, efectuado de acordo com o método definido no anexo G da Directiva 64/432/CEE, com um resultado negativo.».  16. No anexo B, capítulo II, ponto 1, alínea iv), são suprimidos os termos «até 31 de Dezembro de 1992».  17. No anexo B, capítulo II, ponto 3, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  «As presentes disposições não se aplicam aos touros seropositivos que, antes da primeira vacinação efectuada no centro de inseminação, nos termos da presente directiva, tenham apresentado uma reacção negativa à prova de seroneutralização ou à prova  ELISA para a pesquisa de rinotraqueíte bovina infecciosa ou da vulvovaginite pustulosa infecciosa.  Os touros seropositivos referidos no no 1, segundo parágrafo, do artigo 4o, devem ser isolados, entendendo-se que o seu sémen pode, nos termos das disposições relativas ao comércio de sémen desses animais, ser objecto de comércio intracomunitário.».  18. No anexo C, ponto 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:  «b) i) não tenham sido vacinados contra a febre aftosa nos doze meses anteriores à colheita, ou ii) tenham sido vacinados contra a febre aftosa nos doze meses anteriores à colheita, devendo nesse caso submeter-se 5 % (com um mínimo de cinco palhetas) de cada colheita a um teste de isolamento do vírus da febre aftosa, com resultados negativos.».  19. No anexo C, ponto 1, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:  «d) Tenham permanecido num centro autorizado de colheita de sémen durante um período ininterrupto mínimo de trinta dias antes da colheita do sémen, quando se trate de uma colheita de sémen fresco;».  20. No anexo C, ponto 1, as alíneas f) e g) passam a ter a seguinte redacção:  «f) Se encontrem em centros de colheita de sémen indemnes de febre aftosa durante pelo menos os três meses anteriores e os trinta dias posteriores à colheita ou, quando se trate de sémen fresco, até à data de envio, situando-se esses centros no centro  de uma zona com um raio de 10 quilómetros na qual não tenham ocorrido casos de febre aftosa há pelo menos trinta dias;  g) Tenham permanecido em centros de colheita de sémen que, durante o período compreendido entre o trigésimo dia anterior à colheita e o trigésimo dia posterior à colheita ou, quando se trate de sémen fresco, até à data de envio, tenham estado indemnes  das doenças bovinas de declaração obrigatória, nos termos do anexo E da Directiva 64/432/CEE.».  21. No anexo C, ponto 3, a alínea i) passa a ter a seguinte redacção:  «i) Ser armazenado em condições autorizadas durante um período mínimo de trinta dias antes da expedição. Esta exigência não se aplica ao sémen fresco.».  22. No anexo D, secção IV, ponto 4, alínea iii), o termo «lote» é substituído pelo termo «colheita».  23. No anexo D, secção IV, o ponto 5 passa a ter a seguinte redacção:  «5. Que o sémen acima descrito foi colhido em touros:  i) Que não tenham sido vacinados contra a febre aftosa nos doze meses anteriores à colheita(6)  ou,  ii) Que tenham sido vacinados contra a febre aftosa nos doze meses anteriores à colheita e que, nesse caso, o sémen provenha de uma colheita em que 5 % de cada colheita destinada às trocas comerciais (com um mínimo de cinco palhetas) tenham sido  submetidos, com resultados negativos, a um teste de isolamento do vírus para rastreio da febre aftosa no laboratório . . .(7) ;».  24. No anexo D, secção IV, é aditado o seguinte número:  «6. O sémen foi armazenado em condições autorizadas durante um período mínimo de 30 dias antes da expedição(8) .».  25. No anexo D, na nota de pé-de-página(9) , os termos «no 1, segundo parágrafo, do artigo 4o» são substituídos pelos termos «artigo 4o».  26. No anexo D, é aditada a seguinte nota de pé-de-página:  «(10)  Pode ser suprimido no que diz respeito ao sémen fresco.».   Artigo 2o  Antes de 1 de Janeiro de 1998, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a presente directiva, tendo em conta a experiência adquirida e a evolução técnica e científica, nomeadamente em matéria de luta e de erradicação de doenças,  acompanhado de eventuais propostas adequadas. O Conselho pronunciar-se-á por maioria qualificada sobre estas propostas, o mais tardar, em 30 de Junho de 1998.   Artigo 3o  1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 1994. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  Essas disposições devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.  2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.   Artigo 4o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1993.  Pelo Conselho O Presidente S. BERGSTEIN  (1) JO no C 324 de 10. 12. 1992, p. 13.  (2) JO no C 72 de 15. 3. 1993, p. 153.  (3) JO no C 108 de 19. 4. 1993, p. 12.  (4) JO no L 194 de 22. 7. 1988, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/425/CEE (JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 29).  (5) Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64). Directiva com a última  redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/102/CEE (JO no L 355 de 5. 12. 1992, p. 32).


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31982L0953

Directiva 82/953/CEE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1982, que adapta ao progresso técnico a Directiva 79/622/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos de protecção em caso de capotagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (ensaios estáticos)

Jornal Oficial nº L 386 de 31/12/1982 p. 0031 - 0038 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0145  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 14 p. 0022  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0145  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 14 p. 0022

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1982 que adapta ao progresso técnico a Directiva 79/622/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos de protecção em caso de capotagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (ensaios estáticos) (82/953/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 79/694/CEE (2) e pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Considerando que, graças à experiência adquirida e tendo em conta o estado actual da técnica, é agora possível tornar certas prescrições da Directiva 79/622/CEE do Conselho (3) mais completas e melhor adaptadas às condições reais de ensaio;  Considerando que as disposições da presente directiva não prejudicam as da Directiva 77/536/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos de protecção em caso de capotagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (4) ; que, por essa razão, até uma data a determinar, os tractores podem ser equipados com um dispositivo de protecção em caso de capotagem que corresponda à Directiva 77/536/CEE ou à presente directiva;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos tractores agrícolas ou florestais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º Os anexos II, III e IV da Directiva 79/622/CEE são alterados de acordo com o anexo da presente directiva.   Artigo 2º 1. A partir de 1 de Outubro de 1983, os Estados-membros não podem:    - recusar, para um modelo de tractor, a recepção CEE ou a emissão do documento previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 74/150/CEE, ou a recepção de âmbito nacional,       - proibir a primeira entrada em circulação dos tractores, se o dispositivo de protecção em caso de capotagem deste modelo de tractor ou destes tractores corresponder às prescrições da presente directiva.         2. A partir de 1 de Outubro de 1984, os Estados-membros:    - deixam de poder emitir o documento previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 74/150/CEE, para um modelo de tractor cujo dispositivo de protecção em caso de capotagem não corresponda às prescrições da presente directiva,       - podem recusar a recepção de âmbito nacional de um modelo de tractor cujo dispositivo de protecção em caso de capotagem não corresponda às prescrições da presente directiva.         3. A partir de 1 de Outubro de 1985, os Estados-membros podem proibir a primeira entrada em circulação dos tractores cujo dispositivo de protecção em caso de capotagem não corresponda às prescrições da presente directiva.  (1) JO nº L 84 de 28.3.1974, p. 10. (2) JO nº L 205 de 13.8.1979, p. 17. (3) JO nº L 179 de 17.7.1979, p. 1. (4) JO nº L 220 de 29.8.1977, p. 1.   4. As disposições dos n°s 1, 2 e 3 não prejudicam as da Directiva 77/536/CEE.   Artigo 3º Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Setembro de 1983. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 4º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.     Feito em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1982.  Pela Comissão  Karl-Heinz NARJES  Membro da Comissão     ANEXO O anexo II da Directiva 79/622/CEE é alterado do seguinte modo:  O ponto 4.1.1 é suprimido.  O ponto 4.1.2 passa a ser o ponto 4.1.1 com a seguinte redacção:  «4.1.1. A estrutura de protecção não tiver penetrado em nenhuma parte da zona livre descrita no ponto 3.2 do Anexo III, ou tiver sempre protegido esta zona livre durante os ensaios descritos nos pontos 1.2, 1.3, 1.5, 1.6 e, se for caso disso, no ponto 1.7 do Anexo III.  Se tiver sido efectuado um ensaio de sobrecarga, a força aplicada durante a fase em que a energia específica é absorvida deve ser superior a 0,8 F 3m3a3x que intervém simultaneamente no decorrer do ensaio principal e do ensaio de sobrecarga em questão (ver figuras 4b e 4c do Anexo IV).»  O ponto 4.1.3 passa a ser o ponto 4.1.2.  A seguir ao ponto 4.1.3 (que passou a 4.1.2) aditar o novo ponto 4.1.3 com a seguinte redacção:  «4.1.3. No momento em que for atingida a energia requerida em cada ensaio de cargas horizontais prescrito, a força deve ser superior a 0,8 F3m3a3x.»  O ponto 6 «SIMBOLOS» é alterado do seguinte modo:  Depois do símbolo D, aditar o símbolo seguinte:  «D' = Deformação (em milímetros) do dispositivo para a energia calculada requerida.»  O texto do símbolo F' passa a ter a seguinte redacção:  «F' = Força para a energia calculada requerida.»  O texto do símbolo F-D passa a ter a seguinte redacção:  «F-D = Curva força/deformação.»  O texto do símbolo E3i31 é modificado pela seguinte forma:  «Eil2 = energia que deve ser absorvida durante a aplicação da segunda carga longitudinal (j).»  Os símbolos Ei, E'i, Ea e E"i são suprimidos.  O Anexo III da Directiva 79/622/CEE é alterado do seguinte modo:  O ponto 1.2 passa a ter a seguinte redacção:  «1.2 Carga longitudinal (ver figura 2 do Anexo IV)  A carga será aplicada horizontalmente, segundo uma linha paralela ao plano médio vertical do tractor.  Para os tractores em que pelo menos 50 % da massa, tal como definida no ponto 1.3 do Anexo II, assenta sobre as rodas da retaguarda, a carga longitudinal à retaguarda e a carga lateral serão aplicadas de um e de outro lado do plano médio longitudinal da estrutura de protecção. Para os tractores em que pelo menos 50 % da massa assenta sobre as rodas da frente, a carga longitudinal à frente será aplicado do mesmo lado do plano médio longitudinal da estrutura de protecção que a carga lateral.  Será aplicada sobre a travessa superior da estrutura de protecção (isto é, a parte susceptível de tocar no solo em primeiro lugar em caso de capotagem).  O ponto de aplicação da carga estará situado a uma distância correspondente a um sexto da largura da parte superior da estrutura de protecção, medida do canto exterior para a parte interior. A largura da estrutura de protecção será tomada como a distância que separa duas linhas paralelas ao plano médio vertical do tractor e que tocam as extremidades exteriores da estrutura de protecção no plano horizontal que, por sua vez, toca a face superior das travessas superiores.  O comprimento da viga não deve ser inferior a um terço da largura da estrutura de protecção (tal como foi descrita anteriormente) nem superior em mais de 49 mm a este mínimo.  A carga longitudinal será aplicada a partir da retaguarda ou da frente, conforme indicado no ponto 3.1.1.1 do Anexo II.   Interromper-se-á o ensaio quando:    a) A energia de deformação absorvida pela estrutura de protecção for igual ou superior à energia requerida Eil1 (em que Eil1 = 1,4 m3t);       b) A estrutura de protecção penetrar na zona livre ou deixar esta zona sem protecção.»         O ponto 1.4 passa a ter a seguinte redacção:  «1.4 Ensaio de sobrecarga    1.4.1 Quando um ensaio de carga horizontal tiver provocado rasgões, rupturas ou dobras, pode ser requerido um ensaio de sobrecarga para determinar a resistência residual da estrutura e assegurar que é suficiente para resistir a eventuais voltas sucessivas (ver figuras 4a, 4b e 4c).  Em todos os casos, o ensaio de sobrecarga deve ser requerido se a força decrescer mais de 3 % no decurso dos últimos 5 % da deformação atingida quando a energia requerida for absorvida pela estrutura (ver figura 4b).       1.4.2. O ensaio de sobrecarga envolve o aumento gradual da carga horizontal em incrementos de 5 % da energia inicial requerida até um máximo de 20 % da energia acrescentada (ver figura 4c).      1.4.2.1. O ensaio de sobrecarga será satisfatório se, após cada incremento de 5 %, 10 % ou 15 % da energia requerida, a força diminuir menos de 3 % para um incremento de 5 %, e se a força permanecer superior a 0,8 Fmax.           1.4.2.2. O ensaio de sobrecarga será satisfatório se, depois de a estrutura ter absorvido 20 % da energia acrescentada, a força permanecer superior a 0,8 Fmax.           1.4.2.3. As fracturas ou as fissuras suplementares e/ou a penetração na zona livre ou a ausência de protecção desta zona na sequência de uma deformação elástica são autorizadas durante o ensaio de sobrecarga. No entanto, depois da remoção da carga, a estrutura não deve penetrar na zona livre e a zona deve estar totalmente protegida.»                    Os pontos 3.1 a 3.1.4 são suprimidos.  Os pontos 3.2 e 3.3 passam a ser respectivamente 3.1 e 3.2.  O Anexo IV da Directiva 79/622/CEE é alterado do seguinte modo:  «FIGURAS  Figura 1 : Ponto de aplicação da carga lateral  Figura 2 : Ponto de aplicação da carga longitudinal à retaguarda  Figura 3 : Exemplo de dispositivo utilizado para o ensaio de esmagamento  Figura 4a : Curva força/deformação - Ensaio de sobrecarga não necessário  Figura 4b : Curva força/deformação - Ensaio de sobrecarga necessário  Figura 4c : Curva força/deformação - Ensaio de sobrecarga a prosseguir  Figura 5 : Explicação dos termos ««deformação permanente««, ««deformação elástica«« e ««deformação total««.  Figura 6a : Vista lateral da zona livre  Figura 6b : Vista da zona livre a partir da frente/da retaguarda  Figura 6c : Vista isométrica  Figura 7 : Aparelho de determinação do ponto de referência do banco  Figura 8 : Método de determinação do ponto de referência do banco.»  O texto do titulo da figura 1, somente na versão inglesa, passa a ter a seguinte redacção : «Point of application of lateral loading».  Os desenhos das figuras 2, 4a, 4b e 4c são substituídos pelos desenhos seguintes:  >PIC FILE= "T0022478">      >PIC FILE= "T0022479">     >PIC FILE= "T0022480">     >PIC FILE= "T0022481">


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31993L0081

Directiva 93/81/CEE da Comissão de 29 de Setembro de 1993 que adapta a Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à recepção dos veículos a motor e seus reboques

Jornal Oficial nº L 264 de 23/10/1993 p. 0049 - 0050 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 25 p. 0042  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 25 p. 0042

DIRECTIVA 93/81/CEE DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1993 que adapta a Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à recepção dos veículos a motor e seus reboquesA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/53/CEE (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 13o,  Considerando que a Directiva 88/77/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativa às medidas a tomar contra a emissão de gases poluentes pelos motores diesel utilizados em veículos (3), alterada pela Directiva 91/542/CEE do Conselho (4), reduziu os  níveis das emissões de gases poluentes pelos motores diesel dos veículos novos vendidos, matriculados ou postos em circulação a partir de 1 de Outubro de 1993;  Considerando que o no 2, alínea b), do artigo 8o da Directiva 70/156/CEE prevê a possibilidade de os Estados-membros concederem, durante um período limitado e para pequenas quantidades, derrogações aos veículos « fim de série »;  Considerando que essa derrogação é limitada, por força da parte B do anexo XII da Directiva 70/156/CEE, aos veículos da categoria M1;  Considerando que as previsões apontam para que o mercado total de veículos comerciais pesados na Comunidade em 1993 seja 13 % inferior ao relativo a 1992; que este facto representa uma redução de 25 % do número de vendas durante um período de quatro  anos;  Considerando que a experiência tem mostrado que, em consequência da grande recessão do mercado comunitário de veículos com motor diesel abrangidos pela Directiva 88/77/CEE, é provável que haja alguns veículos recepcionados ao abrigo da anterior versão  da directiva que não terão sido vendidos antes de 1 de Outubro de 1993;  Considerando que, na ausência de uma directiva que altere a parte B do anexo XII, os fabricantes de tais veículos se veriam confrontados quer com existências invendáveis desses veículos quer com a necessidade de tomar medidas economicamente gravosas  para satisfazer os requisitos da directiva;  Considerando que esta última hipótese se traduziria num encargo económico adicional para os produtores e ameaçaria a sua capacidade de investir em futuros produtos tecnologicamente avançados numa ocasião em que o mercado comunitário desses veículos se  encontra já numa grande recessão;  Considerando que é provável que venha a surgir um problema semelhante no futuro em relação aos veículos comerciais ligeiros com motor diesel devido à evolução desfavorável desse mercado;  Considerando que é necessário, para remediar os efeitos comerciais economicamente gravosos acima referidos, alterar a Directiva 70/156/CEE através da extensão da derrogação « fim de série » de modo a ser aplicável a todas as categorias de veículos e não  apenas aos veículos da categoria M1;  Considerando que o número máximo de veículos que pode beneficiar dos limites « fim de série » não deve exceder 10 % dos veículos dos modelos em questão postos em circulação nesse Estado-membro durante o ano anterior; que o impacte global desta alteração  no ambiente será ligeiro e temporário;  Considerando que a aplicação das disposições da Directiva 70/156/CEE relativas aos limites « fim de série » deve ser mais clarificada para se determinar uma solução definitiva adaptada às necessidades de todas as categorias de veículos, incluindo os  veículos fabricados em várias fases; que a Comissão analisará este problema até 31 de Maio de 1994 e apresentará propostas adequadas aos Estados-membros nessa altura;  Considerando que as disposições da presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,  Artigo 1o A parte B do anexo XII da Directiva 70/156/CEE é alterada pela supressão dos termos: « Na categoria M1, ».  Artigo 2o 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Outubro de 1993, e desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.  3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.  Artigo 3o Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1993.  Pela Comissão Martin BANGEMANN Vice-Presidente  (1) JO no L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.  (2) JO no L 225 de 10. 8. 1992, p. 1.  (3) JO no L 36 de 9. 2. 1988, p. 33.  (4) JO no L 295 de 25. 10. 1991, p. 1.


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32000L0061

Directiva 2000/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Outubro de 2000, que altera a Directiva 94/55/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas

Jornal Oficial nº L 279 de 01/11/2000 p. 0040 - 0043

Directiva 2000/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 10 de Outubro de 2000que altera a Directiva 94/55/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosasO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o n.o 1, alínea c), do seu artigo 71.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Após consulta ao Comité das Regiões,Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),Considerando o seguinte:(1) Os trabalhos de normalização do Comité Europeu de Normalização (CEN) em matéria de garantia de qualidade do transporte de mercadorias perigosas não estão ainda concluídos; a Comissão não pode, por conseguinte, apresentar neste momento um relatório sobre esta matéria, pelo que convém alterar a data-limite estabelecida no quarto parágrafo do n.o 2 do artigo 1.o da Directiva 94/55/CE(4).(2) Os trabalhos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) em matéria de disposições respeitantes ao centro de gravidade dos veículos-cisterna referidos no Anexo B do Acodo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) não estão ainda concluídos e convém, por conseguinte, alterar a data-limite constante do n.o 3, alínea b), do artigo 5.o da Directiva 94/55/CE.(3) É necesário introduzir uma disposição que permita a certos Estados-Membros aplicar, devido às suas condições climáticas, normas mais severas no que se refere a determinados equipamentos utilizados no transporte.(4) Os trabalhos de normalização do Comité Europeu de Normalização (CEN) em matéria de recipientes e cisternas não estão ainda concluídos e, sendo assim, convém, alterar as datas-limite fixadas no n.o 4 do artigo 6.o da Directiva 94/55/CE.(5) Deve haver coerência entre as disposições da Directiva 94/55/CE e as alterações necessárias para adaptar os seus anexos ao progresso científico e técnico.(6) Devem ser prorrogados os prazos no que respeita a certos equipamentos pevistos no n.o 4 do artigo 6.o da Directiva 94/55/CE; a determinação desses equipamentos e o prazo final para a aplicação da citada directiva devem ser objecto do procedimento estabelecido no seu artigo 9.o(7) As derrogações previstas no n.o 9 do artigo 6.o da Directiva 94/55/CE devem ser objecto do procedimento estabelecido no seu artigo 9.o(8) Deve permitir-se que os Estados-Membros adoptem derrogações para as operações de transporte locais; tais derrogações devem ser autorizadas de acordo com o procedimento constante do artigo 9.o da Directiva 94/55/CE.(9) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(5).(10) Convém precisar as condições que devem estar reunidas para que uma operação de transporte possa ser considerada como transporte ad hoc.(11) É necessário, alterar a Directiva 94/55/CE em conformidade,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 94/55/CE é alterada do seguinte modo:1. O n.o 2, alínea c), do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:"c) Garantia de qualidade das empresas, quando efectuem os transportes nacionais indicados no ponto 1 do anexo C.Não pode ser alargado o âmbito de aplicação das normas nacionais relativas às exigências referidas na presente alínea.As referidas normas deixam de se aplicar se medidas análogas forem tornadas obrigatórias por disposições comunitárias.O mais tardar dois anos após a entrada em vigor da norma europeia relativa à garantia de qualidade do transporte de mercadorias perigosas, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação dos aspectos de segurança abrangidos pela presente alínea, acompanhado de uma proposta adequada relativa a sua prorrogação ou revogação."2. O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:a) No n.o 2, "nos termos do 'marginal' 10599 do anexo B" é substituído por "nos termos da disposição específica referida no ponto 2 do anexo C".b) No n.o 3:- a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:"b) Todavia, os Estados-Membros podem manter as suas disposições nacionais específicas respeitantes ao centro de gravidade dos veículos-cisterna matriculados no espectivo território até à eventual alteração da disposição específica referida no ponto 3 do anexo C, mas só até 30 de Junho de 2001, no caso dos veículos-cisterna abrangidos pela disposição específica referida no ponto 3 do anexo C, em conformidade com a versão do ADR aplicável a partir de 1 de Julho de 2001, e até 30 de Junho de 2005, no caso dos restantes veículos-cisterna."- é aditada a seguinte alínea:"c) Os Estados-Membros cuja temperatura ambiente seja regularmente inferior a -20 °C podem impor normas mais severas em matéria de temperatura de utilização do material empregue para as embalagens de plástico, as cisternas e o respectivo equipamento destinado ao transporte rodoviário nacional de mercadorias perigosas no seu território, até que sejam integradas nos anexos disposições relativas às temperaturas de referência adequadas a determinadas zonas climáticas.".3. O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:a) O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:"3. Os Estados-Membros podem autorizar a utilização, no respectivo território, de veículos construídos antes de 1 de Janeiro de 1997 que não estejam conformes com a presente directiva, mas que tenham sido construídos de acordo com os requisitos nacionais aplicáveis em 31 de Dezembro de 1996, desde que os referidos veículos mantenham os níveis de segurança requeridos.As cisternas e os veículos construídos após 1 de Janeiro de 1997 que não estejam conformes com o anexo B, mas cuja construção satisfaça os requisitos da presente directiva aplicáveis à data da sua construção, podem continuar a ser utilizados para o transporte nacional até uma data a determinar de acordo com o procedimento previsto no artigo 9.o"b) O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção;"4. Os Estados-Membros podem manter as normas nacionais em vigor em 31 de Dezembro de 1996 no que respeita à construção, à utilização e às condições de circulação de novos recipientes na acepção da disposição específica referida no ponto 4 do anexo C e de novas cisternas não conformes com o disposto nos anexos A e B, até que sejam aditadas aos referidos anexos A e B referências a normas para a construção e a utilização das cisternas e dos recipientes com a mesma força vinculativa que as disposições da presente directiva, mas só até 30 de Junho de 2001. Os recipientes e as cisternas fabricados antes de 1 de Julho de 2001 e mantidos nos níveis de segurança exigidos podem sempre ser utilizados nas condições de origem.Estas datas devem ser diferidas relativamente aos recipientes e às cisternas para os quais não existam prescrições técnicas detalhadas ou não tenham sido integradas nos anexos A e B referências suficientes às normas europeias pertinentes.Os recipientes e as cisternas referidos no segundo parágrafo e o prazo final para a aplicação da presente directiva no que se refere a esses recipientes e cisternas serão determinados de acordo com o procedimento previsto no artigo 9.o"c) No final do n.o 6, é aditado o seguinte:"...; todavia, no caso das embalagens de plástico de capacidade não superior a 20 litros, esta data pode ser adiada para 30 de Junho de 2001, o mais tardar."d) O n.o 9 passa a ter a seguinte redacção:"9. Desde que notifiquem previamente a Comissão, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2002 ou até dois anos após a última data de início de aplicação das versões alteradas dos anexos A e B da presente directiva, os Estados-Membros podem adoptar disposições menos restritivas que as previstas nos anexos para as operações de transporte limitadas ao seu território e que envolvam apenas pequenas quantidades de determinadas mercadorias perigosas, com excepção de matérias de alta e média radioactividade.Desde que notifiquem previamente a Comissão, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2002 ou até dois anos após a última data de início de aplicação das versões alteradas dos anexos A e B da presente directiva, os Estados-Membros podem adoptar disposições distintas das previstas nos anexos para as operações de transporte locais, limitadas ao seu território.As derrogações previstas no primeiro e segundo parágrafos devem ser aplicadas sem discriminação.Sem prejuízo do que fica disposto e desde que notifiquem previamente a Comissão, os Estados-Membros podem aprovar a todo o tempo, disposições semelhantes às aprovadas pelos outros Estados-Membros com base no presente número.A Comissão verificará se estão reunidas as condições impostas no presente número e decidirá, de acordo com o procedimento previsto no artigo 9.o, se os Estados-Membros em causa podem adoptar as referidas derrogações."e) No segundo parágrafo do n.o 10, "nos 'marginais'" 2010 e 10602 dos anexos A e B é substituído por "nas disposições específicas referidas no ponto 5 do anexo C".f) O n.o 11 passa a ter a seguinte redacção:"11. Os Estados-Membros podem emitir autorizações administrativas, válidas apenas nos respectivos territórios, para transportes ad hoc de mercadorias perigosas proibidos pelos anexos A ou B ou efectuados em condições diferentes das previstas nesses anexos, desde que esses transportes ad hoc correspondam a operações de transporte claramente definidas e limitadas no tempo."g) No n.o 12, "pelos 'marginais' 2010 e 10602 dos anexos A e B" é substituído por "pelas disposições específicas referidas no ponto 5 do anexo C".4. No artigo 8.o, a referência aos "anexos A e B" é substituída por "anexos A, B e C".5. O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 9.o1. A Comissão é assistida por um 'Comité para o Transporte de Mercadorias Perigosas'.2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.oO prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.3. O Comité aprovará o seu regulamento interno."6. O texto que figura em anexo à presente directiva é aditado como anexo C.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Maio de 2001 e informarão imediatamente a Comissão desse facto.Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 10 de Outubro de 2000.Pelo Parlamento EuropeuA PresidenteN. FontainePelo ConselhoO PresidenteD. Voynet(1) JO C 171 de 18.6.1999, p. 17.(2) JO C 329 de 17.11.1999, p. 10.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Janeiro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial), Posição Comum do Conselho de 26 de Junho de 2000 (JO L 245 de 25.8.2000, p. 7) e Decisão do Parlamento Europeu de 26 de Setembro de 2000.(4) JO L 319 de 12.12.1994, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/47/CE da Comissão (JO L 169 de 5.7.1999, p. 1).(5) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.ANEXO"ANEXO CDisposições específicas relativas a determinados artigos da presente directiva1. Os transportes nacionais a que se refere o n.o 2, alínea c), do artigo 1.o são os transportes:i) de matérias e objectos explosivos da classe 1, quando a quantidade de matéria explosiva contida exceder, por unidade de transporte:- 1000 kg para a divisão 1.1 ou- 3000 kg para a divisão 1.2 ou- 5000 kg para as divisões 1.3 e 1.5;ii) das seguintes matérias, em cisternas ou contentores-cisterna de capacidade total superior a 3000 litros:- matérias da classe 2: gases afectados aos grupos de risco seguintes: F, T, TF, TC, TO, TFC, TOC;- matéria das classes 3, 4.1, 4.2, 4.3, 5.1, 5.2, 6.1 e 8: matérias que não figuram em b) ou c) dessas classes ou que aí figuram com um código de perigo de três ou mais dígitos significativos (zero excluído);iii) dos seguintes pacotes da classe 7 (matérias radioactivas): pacotes de matérias cindíveis, pacotes de tipo B(U), pacotes de tipo B(M).2. A disposição específica aplicável nos termos do n.o 2 do artigo 5.o é o marginal 10599 do anexo B.3. A disposição específica aplicável nos termos do n.o 3, alínea b), do artigo 5.o é o marginal 211128 do anexo B.4. A disposição específica aplicável nos termos do n.o 4 do artigo 6.o é o marginal 2211 do anexo A.5. As disposições específicas aplicáveis nos termos dos n.os 10 e 12 do artigo 6.o são os marginais 2010 e 10602 dos anexos A e B".


title: Directiva 2007/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007 , que revoga a Directiva 71/304/CEE do Conselho, relativa à supressão das restrições à livre prestação de serviços no domínio das empreitadas de obras públicas e à adjudicação de empreitadas de obras públicas por intermédio de agências ou de sucursais   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               14.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 154/22

      DIRECTIVA 2007/24/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 23 de Maio de 2007
   que revoga a Directiva 71/304/CEE do Conselho, relativa à supressão das restrições à livre prestação de serviços no domínio das empreitadas de obras públicas e à adjudicação de empreitadas de obras públicas por intermédio de agências ou de sucursais
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 47.o e os artigos 55.o e 95.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu,
   Após consulta ao Comité das Regiões,
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sua Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à actualização e simplificação do acervo comunitário, a Comissão anunciou, entre outras coisas, que examinaria o acervo comunitário para verificar se seria possível simplificá-lo, por exemplo através da revogação de actos obsoletos.

               (2)

               A aprovação de vários actos de natureza legislativa no domínio dos contratos públicos, os últimos dos quais são a Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (2), e a Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (3), assim como a evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça, nomeadamente no seu acórdão de 25 de Julho de 1991 no processo C-76/90, Säger (4), garantiram um nível de protecção igual ou superior ao oferecido pelas disposições da Directiva 71/304/CEE (5).

               (3)

               Tendo em vista simplificar o acervo comunitário sem prejudicar os direitos dos operadores económicos, a Directiva 71/304/CEE deverá ser revogada,

         ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   É revogada a Directiva 71/304/CEE.
   Artigo 2.o

   A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2007.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G.GLOSER

      (1)  Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Fevereiro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 16 de Abril de 2007.

      (2)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/97/CE do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 107).

      (3)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 114. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/97/CE.

      (4)  Col. 1991, I-4221.

      (5)  JO L 185 de 16.8.1971, p. 1 (Edição especial portuguesa, capítulo 6, fascículo 1, p. 129).