title: Directiva 2006/98/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006 , que adapta determinadas directivas no domínio da fiscalidade, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia

text:
               20.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 363/129

      DIRECTIVA 2006/98/CE DO CONSELHO

   de 20 de Novembro de 2006
   que adapta determinadas directivas no domínio da fiscalidade, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o disposto no artigo 56.o do Acto de Adesão, sempre que os actos das instituições continuem em vigor após 1 de Janeiro de 2007 e devam ser adaptados em virtude da adesão, não estando as adaptações necessárias previstas no Acto de Adesão ou nos seus Anexos, o Conselho adoptará os actos necessários para esse efeito, a não ser que o acto inicial tenha sido adoptado pela Comissão.

               (2)

               A Acta Final da Conferência que elaborou o Tratado de Adesão refere que as Altas Partes Contratantes chegaram a acordo político sobre uma série de adaptações dos actos adoptados pelas instituições, necessárias em virtude da adesão, e convidam o Conselho e a Comissão a adoptá-las antes da adesão, completando-as e actualizando-as sempre que necessário para ter em conta a evolução do direito da União.

               (3)

               As Directivas 69/335/CEE (2), 77/388/CEE (3), 77/799/CEE (4), 79/1072/CEE (5), 83/182/CEE (6), 90/434/CE (7), 90/435/CE (8), 2003/48/CE (9) e 2003/49/CE (10) devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade,

         APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   As Directivas 69/335/CEE, 77/388/CEE, 77/799/CEE, 79/1072/CEE, 83/182/CEE, 90/434/CEE, 90/435/CEE, 2003/48/CE e 2003/49/CE devem ser alteradas em conformidade com o Anexo.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até à data da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia e na mesma data.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. KORKEAOJA

      (1)  JO L 157 de 21.6.2005, p.11.

      (2)  JO L 249 de 3.10.1969, p. 25.

      (3)  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.

      (4)  JO L 336 de 27.12.1977, p. 15.

      (5)  JO L 331 de 27.12.1979, p. 11.

      (6)  JO L 105 de 23.4.1983, p. 59.

      (7)  JO L 225 de 20.8.1990, p. 1.

      (8)  JO L 225 de 20.8.1990, p. 6.

      (9)  JO L 157 de 26.6.2003, p. 38.

      (10)  JO L 157 de 26.6.2003, p. 49.

      ANEXO
      FISCALIDADE

                  1.

                  31969 L 0335: Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249 de 3.10.1969, p. 25), alterada por:

                              —

                              11972 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido (JO L 73 de 27.3.1972, p. 14),

                              —

                              31973 L 0079: Directiva 73/79/CEE do Conselho, de 9.04.1973 (JO L 103 de 18.4.1973, p. 13),

                              —

                              31974 L 0553: Directiva 74/553/CEE do Conselho, de 7.11.1974 (JO L 303 de 13.11.1974, p. 9),

                              —

                              11979 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO L 291 de 19.11.1979, p. 17),

                              —

                              31985 L 0303: Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10.6.1985 (JO L 156 de 15.6.1985, p. 23),

                              —

                              11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23),

                              —

                              11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

                              —

                              12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).

                        À alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o é aditado o seguinte:
                  «As sociedades de direito búlgaro designadas:

                              —

                              “Акционерно дружество”

                              —

                              “Командитно дружество с акции”

                              —

                              “Дружество с ограничена отговорност”;

                        As sociedades de direito romeno designadas:

                              —

                              “societăţi în nume colectiv”

                              —

                              “societăţi în comandită simplă”

                              —

                              “societăţi pe acţiuni”

                              —

                              “societăţi în comandită pe acţiuni”

                              —

                              “societăţi cu răspundere limitată”.»

                  2.

                  31977 L 0388: Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1), alterada por:

                              —

                              11979 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO L 291 de 19.11.1979, p. 95),

                              —

                              31980 L 0368: Directiva 80/368/CEE do Conselho, de 26.3.1980 (JO L 90 de 3.4.1980, p. 41),

                              —

                              31984 L 0386: Directiva 84/386/CEE do Conselho, de 31.7.1984 (JO L 208 de 3.8.1984, p. 58),

                              —

                              11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 167),

                              —

                              31989 L 0465: Directiva 89/465/CEE do Conselho, de 18.7.1989 (JO L 226 de 3.8.1989, p. 21),

                              —

                              31991 L 0680: Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16.12.1991 (JO L 376 de 31.12.1991, p. 1),

                              —

                              31992 L 0077: Directiva 92/77/CEE do Conselho, de 19.10.1992 (JO L 316 de 31.10.1992, p. 1),

                              —

                              31992 L 0111: Directiva 92/111/CEE do Conselho, de 14.12.1992 (JO L 384 de 30.12.1992, p. 47),

                              —

                              31994 L 0004: Directiva 94/4/CE do Conselho, de 14.2.1994 (JO L 60 de 3.3.1994, p. 14),

                              —

                              31994 L 0005: Directiva 94/5/CE do Conselho, de 14.2.1994 (JO L 60 de 3.3.1994, p. 16),

                              —

                              31994 L 0076: Directiva 94/76/CE do Conselho, de 22.12.1994 (JO L 365 de 31.12.1994, p. 53),

                              —

                              31995 L 0007: Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10.4.1995 (JO L 102 de 5.5.1995, p. 18),

                              —

                              31996 L 0042: Directiva 96/42/CE do Conselho, de 25.6. 1996 (JO L 170 de 9.7.1996, p. 34),

                              —

                              31996 L 0095: Directiva 96/95/CE do Conselho, de 20.12.1996 (JO L 338 de 28.12.1996, p. 89),

                              —

                              31998 L 0080: Directiva 98/80/CE do Conselho, de 12.10.1998 (JO L 281 de 17.10.1998, p. 31),

                              —

                              31999 L 0049: Directiva 1999/49/CE do Conselho, de 25.05.1999 (JO L 139 de 2.6.1999, p. 27),

                              —

                              31999 L 0059: Directiva 1999/59/CE do Conselho, de 17.06.1999 (JO L 162 de 26.6.1999, p. 63),

                              —

                              31999 L 0085: Directiva 1999/85/CE do Conselho, de 22.10.1999 (JO L 277 de 28.10.1999, p. 34),

                              —

                              32000 L 0017: Directiva 2000/17/CE do Conselho, de 30.3.2000 (JO L 84 de 5.4.2000, p. 24),

                              —

                              32000 L 0065: Directiva 2000/65/CE do Conselho, de 17.10.2000 (JO L 269 de 21.10.2000, p. 44),

                              —

                              32001 L 0004: Directiva 2001/4/CE do Conselho, de 19.1.2001 (JO L 22 de 24.1.2001, p. 17),

                              —

                              32001 L 0115: Directiva 2001/115/CE do Conselho, de 20.12. 2001 (JO L 15 de 17.1.2002, p. 24),

                              —

                              32002 L 0038: Directiva 2002/38/CE do Conselho, de 7.5.2002 (JO L 128 de 15.5.2002, p. 41),

                              —

                              32002 L 0093: Directiva 2002/93/CE do Conselho, de 3.12.2002 (JO L 331 de 7.12.2002, p. 27),

                              —

                              12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).

                              —

                              32003 L 0092: Directiva 2003/92/CE do Conselho, de 07.10.2003 (JO L 260 de 11.10.2003, p. 8),

                              —

                              32004 L 0007: Directiva 2004/7/CE do Conselho, de 20.01.2004 (JO L 27 de 30.01.2004, p. 44),

                              —

                              32004 L 0015: Directiva 2004/15/CE do Conselho, de 10.02.2004 (JO L 52 de 21.02.2004, p. 61),

                              —

                              32004 L 0066: Directiva 2004/66/CE do Conselho, de 26.04.2004 (JO L 168 de 01.05.2004, p. 35),

                              —

                              32005 L 0092: Directiva 2005/92/CE do Conselho, de 12.12.2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 19),

                              —

                              32006 L 0018: Directiva 2006/18/CE do Conselho, de 14.02.2006 (JO L 51 de 22.02.2006, p. 12),

                              a)

                                 O artigo 28.o-M é substituído pelo seguinte:
                              «Artigo 28.o-M
                              Taxa de conversão
                              Para determinar o contravalor em moeda nacional dos montantes expressos em ecus no presente título, os Estados-Membros aplicarão a taxa de conversão de 16 de Dezembro de 1991. Contudo, a Bulgária, a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia devem aplicar a taxa de conversão em vigor na data da respectiva adesão.».

                              b)

                              O título do TÍTULO XVI C é substituído pelo seguinte:
                              Medidas de transição aplicáveis no âmbito da adesão à União Europeia da Áustria, da Finlândia e da Suécia em 1 de Janeiro de 1995, da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia em 1 de Maio de 2004, e da Bulgária e da Roménia em 1 de Janeiro de 2007».

                              c)

                              No TÍTULO XVI C, o segundo travessão do n.o 1 do artigo 28.o P é substituído pelo seguinte:

                                          «—

                                          “novos Estados-Membros”, o território dos Estados-Membros que tenham aderido à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995, em 1 de Maio de 2004 e em 1 de Janeiro de 2007, tal como definido para cada um destes Estados-Membros no artigo 3.o da presente directiva,».

                              d)

                              No TÍTULO XVI C, o último parágrafo do n.o 7 do artigo 28.o P é substituído pelo seguinte:
                              «Esta condição considera-se preenchida nos seguintes casos:

                                          —

                                          se, no que diz respeito à Áustria, à Finlândia e à Suécia, a data de primeira colocação em serviço do meio de transporte for anterior a 1 de Janeiro de 1987;

                                          —

                                          se, no que diz respeito à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, a data de primeira colocação em serviço do meio de transporte for anterior a 1 de Maio de 1996;

                                          —

                                          se, no que diz respeito à Bulgária e à Roménia, a data de primeira colocação em serviço do meio de transporte for anterior a 1 de Janeiro de 1999;

                                          —

                                          se o montante do imposto que seria devido por força da importação for insignificante.».

                  3.

                  31977 L 0799: Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directose dos impostos sobre os prémios de seguro (JO L 336 de 27.12.1977, p. 15), alterada por:

                              —

                              11979 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO L 291 de 19.11.1979, p. 17),

                              —

                              31979 L 1070: Directiva 79/1070/CEE do Conselho, de 6.12.1979 (JO L 331 de 27.12.1979, p. 8),

                              —

                              11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23),

                              —

                              31992 L 0012: Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25.2.1992 (JO L 76 de 23.3.1992, p. 1),

                              —

                              11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

                              —

                              12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).

                              —

                              32003 L 0093: Directiva 2003/93/CE do Conselho, de 7.10.2003 (JO L 264 de 15.10.2003, p. 23),

                              —

                              32004 L 0056: Directiva 2004/56/CE do Conselho, de 21.4.2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 70),

                              —

                              32004 L 0106: Directiva 2004/106/CE do Conselho, de 16.11.2004 (JO L 359 de 4.12.2004, p. 30).

                              a)

                              Ao n.o 3 do artigo 1.o é aditado o seguinte:
                              «na Bulgária:
                              данък върху доходите на физическите лица
                              корпоративен данък
                              данъци, удържани при източника
                              алтернативни данъци на корпоративния данък
                              окончателен годишен (патентен) данък
                              na Roménia:
                              impozitul pe venit
                              impozitul pe profit
                              impozitul pe veniturile obţinute din România de nerezidenţi
                              impozitul pe veniturile microîntreprinderilor
                              impozitul pe clădiri
                              impozitul pe teren».

                              b)

                              Ao n.o 5 do artigo 1.o é aditado o seguinte:
                              «na Bulgária:
                              Изпълнителният директор на Националната агенция за приходите
                              na Roménia:
                              Ministerul Finanţelor Publice or an authorised representative».

                  4.

                  31979 L 1072: Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país (JO L 331 de 27.12.1979, p. 11), alterada por:

                              —

                              11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23),

                              —

                              31986 L 0560: Décima terceira Directiva 86/560/CEE do Conselho, de 17.11.1986 (JO L 326 de 21.11.1986, p. 40),

                              —

                              11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

                              —

                              12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).

                              a)

                              No Anexo C, ao Ponto D é aditado o seguinte:

                                          «—

                                          Bulgária: …………;

                                          —

                                          Roménia: …………».

                              b)

                              No Anexo C, ao primeiro parágrafo do Ponto I é aditado o seguinte:
                              «BGN …
                              RON …».

                              c)

                              No Anexo C, ao segundo parágrafo do Ponto I é aditado o seguinte:
                              «BGN …
                              RON …».

                  5.

                  31983 L 0182: Directiva 83/182/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação temporária de certos meios de transporte (JO L 105 de 23.4.1983, p. 59), alterada por:

                              —

                              11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23),

                              —

                              31991 L 0680: Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16.12.1991 (JO L 376 de 31.12.1991, p. 1),

                              —

                              11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

                              —

                              12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).

                        Ao Anexo é aditado o seguinte:
                  «BULGÁRIA

                              —

                              данък върху превозните средства

                        ROMÉNIA

                              —

                              taxa asupra mijloacelor de transport (Codul Fiscal — art. 261- 265)

                              —

                              accize pentru autoturisme şi autoturisme de teren inclusive rulate (Codul Fiscal — art. 208, alin. 5 şi art. 210, alin. 1(b))».

                  6.

                  31990 L 0434: Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes (JO L 225 de 20.8.1990, p. 1), alterada por:

                              —

                              11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

                              —

                              12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33),

                              —

                              32005 L 0019: Directiva 2005/19/CE do Conselho, de 17.02.2005 (JO L 58 de 4.03.2005, p. 19).

                              a)

                              À alínea c) do artigo 3.o é aditado o seguinte:

                                          «—

                                          корпоративен данък na Bulgária,

                                          —

                                          impozit pe profit na Roménia,».

                              b)

                              Ao Anexo é aditado o seguinte:

                                          «aa)

                                          As sociedades de direito búlgaro conhecidas por “събирателното дружество”, “командитното дружество”, “дружеството с ограничена отговорност”, “акционерното дружество”, “командитното дружество с акции”, “кооперации”, “кооперативни съюзи”, “държавни предприятия” constituídas no âmbito do direito búlgaro e que exerçam actividades comerciais;

                                          ab)

                                          As sociedades de direito romeno conhecidas por: “societăţi pe acţiuni”, “societăţi în comandită pe acţiuni”, “societăţi cu răspundere limitată”.»

                  7.

                  31990 L 0435: Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 225 de 20.8.1990, p. 6), alterada por:

                              —

                              11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

                              —

                              12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).

                              —

                              32003 L 0123: Directiva 2003/123/CE do Conselho, de 22.12.2003 (JO L 7 de 13.1.2004, p. 41).

                              a)

                              À alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o é aditado o seguinte:

                                          «—

                                          корпоративен данък na Bulgária,

                                          —

                                          impozit pe profit na Roménia,».

                              b)

                              O Anexo é substituído pelo seguinte:

                                 «ANEXO
                                 LISTA DAS SOCIEDADES A QUE SE REFERE A ALÍNEA A) DO N.o 1 DO ARTIGO 2.o

                                             a)

                                             As sociedades constituídas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2157/2001 do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, relativo ao Estatuto da Sociedade Europeia (SE) e a Directiva 2001/86/CE do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, que completa o estatuto da Sociedade Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores, e as sociedades cooperativas constituídas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1435/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE), e a Directiva 2003/72/CE do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores;

                                             b)

                                             As sociedades de direito belga denominadas “société anonyme”/“naamloze vennootschap”,“société en commandite par actions”/“commanditaire vennootschap op aandelen”, “société privée à responsabilité limitée”/“besloten vennootschap met beperkte aansprakelijkheid”, “société coopérative à responsabilité limitée”/“coöperatieve vennootschap met beperkte aansprakelijkheid”, “société coopérative à responsabilité illimitée”/“coöperatieve vennootschap met onbeperkte aansprakelijkheid”, “société en nom collectif”/“vennootschap onder firma”, “société en commandite simple”/“gewone commanditaire vennootschap”, e as empresas públicas que tenham adoptado uma das formas jurídicas acima referidas, bem como outras sociedades de direito belga sujeitas ao imposto sobre as sociedades na Bélgica;

                                             c)

                                             As sociedades de direito búlgaro denominadas “събирателното дружество”, “командитното дружество”, “дружеството с ограничена отговорност”, “акционерното дружество”, “командитното дружество с акции”, “неперсонифицирано дружество”, “кооперации”, “кооперативни съюзи”“държавни предприятия” constituídas no âmbito do direito búlgaro e que exerçam actividades comerciais;

                                             d)

                                             As sociedades de direito checo denominadas “akciová společnost”, “společnost s ručením omezeným”;

                                             e)

                                             As sociedades de direito dinamarquês denominadas “aktieselskab” e “anpartsselskab”; outras sociedades sujeitas a impostos nos termos da lei relativa ao imposto sobre as sociedades, na medida em que os seus rendimentos tributáveis sejam calculados e tributados de acordo com as regras fiscais gerais aplicáveis às “aktieselskaber”;

                                             f)

                                             As sociedades de direito alemão denominadas “Aktiengesellschaft”, “Kommanditgesellschaft auf Aktien”, “Gesellschaft mit beschränkter Haftung”, “Versicherungsverein auf Gegenseitigkeit”, “Erwerbs– und Wirtschaftsgenossenschaft”, “Betriebe gewerblicher Art von juristischen Personen des öffentlichen Rechts”, bem como outras sociedades de direito alemão sujeitas ao imposto sobre as sociedades na Alemanha;

                                             g)

                                             As sociedades de direito estónio denominadas “täisühing”, “usaldusühing”, “osaühing”, “aktsiaselts”, “tulundusühistu”;

                                             h)

                                             As sociedades de direito helénico denominadas “ανώνυμη εταιρεία”, “εταιρεία περιορισμένης ευθύνης (Ε.Π.Ε.)” bem como outras sociedades de direito grego sujeitas ao imposto sobre as sociedades na Grécia;

                                             i)

                                             As sociedades de direito espanhol denominadas “sociedad anónima”, “sociedad comanditaria por acciones”, “sociedad de responsabilidad limitada”, entidades de direito público que operam em regime de direito privado; outras entidades de direito espanhol sujeitas ao imposto sobre as sociedades em Espanha (“impuestos sobre sociedades”);

                                             j)

                                             As sociedades de direito francês designadas “société anonyme”, “société en commandite par actions”, “société à responsabilité limitée”, “sociétés par actions simplifiées”, “sociétés d'assurances mutuelles”, “caisses d'épargne et de prévoyance”, “sociétés civiles” que são automaticamente sujeitas ao imposto sobre as sociedades, “coopératives”, “unions de coopératives”, e os estabelecimentos e as empresas públicos de carácter industrial e comercial, bem como outras sociedades de direito francês sujeitas ao imposto sobre as sociedades em França;

                                             k)

                                             As sociedades constituídas de acordo com o direito irlandês, os organismos registados nos termos do Industrial and Provident Societies Act, as “building societies” constituídas ao abrigo dos Building Societies Acts, bem como os “trustee savings banks” na acepção do Trustee Savings Banks Act de 1989;

                                             l)

                                             As sociedades de direito italiano denominadas “società per azioni”, “società in accomandita per azioni”, “società a responsibilità limitata”, “società cooperative”, “società di mutua assicurazione”, bem como entidades públicas e privadas que exerçam actividades total ou essencialmente comerciais;

                                             m)

                                             Nos termos do direito cipriota: “εταιρείες” tal como definido na legislação relativa ao imposto sobre os rendimentos;

                                             n)

                                             As sociedades de direito letão denominadas “akciju sabiedrība”, “sabiedrība ar ierobežotu atbildību”;

                                             o)

                                             As sociedades constituídas segundo o direito lituano;

                                             p)

                                             As sociedades de direito luxemburguês denominadas “société anonyme”, “société en commandite par actions”, “société à responsabilité limitée”, “société coopérative”, “société coopérative organisée comme une société anonyme”, “association d'assurances mutuelles”, “association d'épargne-pension”, “entreprise de nature commerciale, industrielle ou minière de l'Etat, des communes, des syndicats de communes, des établissements publics et des autres personnes morales de droit public”, bem como outras sociedades de direito luxemburguês sujeitas ao imposto sobre as sociedades no Luxemburgo;

                                             q)

                                             As sociedades de direito húngaro denominadas “közkereseti társaság”, “betéti társaság”, “közös vállalat”, “korlátolt felelősségű társaság”, “részvénytársaság”, “egyesülés”, “szövetkezet”;

                                             r)

                                             As sociedades de direito maltês denominadas “Kumpaniji ta' Responsabilita' Limitata”, “Soċjetajiet en commandite li l-kapital tagħhom maqsum f'azzjonijiet”;

                                             s)

                                             As sociedades de direito neerlandês denominadas “naamloze vennnootschap”, “besloten vennootschap met beperkte aansprakelijkheid”, “Open commanditaire vennootschap”, “Coöperatie”, “onderlinge waarborgmaatschappij”, “Fonds voor gemene rekening”, “vereniging op coöperatieve grondslag”, “vereniging welke op onderlinge grondslag als verzekeraar of kredietinstelling optreedt”, bem como outras sociedades de direito neerlandês sujeitas ao imposto sobre as sociedades nos Países Baixos;

                                             t)

                                             As sociedades de direito austríaco denominadas “Aktiengesellschaft”, “Gesellschaft mit beschränkter Haftung”, “Versicherungsvereine auf Gegenseitigkeit”, “Erwerbs– und Wirtschaftsgenossenschaften”, “Betriebe gewerblicher Art von Körperschaften des öffentlichen Rechts”, “Sparkassen”, bem como outras sociedades de direito austríaco sujeitas ao imposto sobre as sociedades na Áustria;

                                             u)

                                             As sociedades de direito polaco denominadas “spółka akcyjna”, “spółka z ograniczoną odpowiedzialnością”;

                                             v)

                                             As sociedades comerciais ou as sociedades de direito civil sob forma comercial e as cooperativas e empresas públicas constituídas de acordo com a legislação portuguesa;

                                             w)

                                             As sociedades de direito romeno denominadas “societăţi pe acţiuni”, “societăţi în comandită pe acţiuni”, “societăţi cu răspundere limitată”;

                                             x)

                                             As sociedades de direito esloveno denominadas “delniška družba”, “komanditna družba”, “družba z omejeno odgovornostjo”;

                                             y)

                                             As sociedades de direito eslovaco denominadas “akciová spoločnosť”, “spoločnosť s ručením obmedzeným”, “komanditná spoločnosť”;

                                             z)

                                             As sociedades de direito finlandês denominadas “osakeyhtiö/aktiebolag”, “osuuskunta/andelslag”,“säästöpankki/sparbank” e “vakuutusyhtiö/försäkringsbolag”;

                                             aa)

                                             As sociedades de direito sueco denominadas “aktiebolag”, “försäkringsaktiebolag”, “ekonomiska föreningar”, “sparbanker”, “ömsesidiga försäkringsbolag”;

                                             ab)

                                             As sociedades constituídas de acordo com a legislação do Reino Unido.».

                  8.

                  32003 L 0048: Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (JO L 157 de 26.6.2003, p. 38), alterada por:

                              —

                              32004 L 0066: Directiva 2004/66/CE do Conselho, de 26.4.2004 (JO L 168 de 1.05.2004, p. 35),

                              —

                              32004 D 0587: Decisão 2004/587/CE do Conselho, de 19.7.2004 (JO L 257 de 4.8.2004, p. 7).

                        Ao Anexo, é aditado o seguinte, entre as entradas relativas à Bélgica e à Espanha:

                              «Bulgária

                              Общините (municípios)
                              Социалноосигурителни фондове (Fundos de Segurança Social)»

                        e, entre as entradas relativas a Portugal e à Eslováquia:

                              «Roménia

                              autorităţile administraţiei publice locale (autoridades de administração pública locais)».

                  9.

                  32003 L 0049: Directiva 2003/49/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes (JO L 157 de 26.6.2003, p. 49), alterada por:

                              —

                              32004 L 0066: Directiva 2004/66/CE do Conselho, de 26.4.2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35),

                              —

                              32004 L 0076: Directiva 2004/76/CE do Conselho, de 29.4.2004 (JO L 157 de 30.4.2004, p. 106).

                              a)

                              À alínea a) iii) do artigo 3.o é aditado o seguinte:

                                          «—

                                          корпоративен данък na Bulgária,

                                          —

                                          impozit pe profit, impozitul pe veniturile obţinute din România de nerezidenţi na Roménia,».

                              b)

                              Ao Anexo é aditado o seguinte:

                                          «aa)

                                          As sociedades de direito búlgaro conhecidas por “събирателното дружество”, “командитното дружество”, “дружеството с ограничена отговорност”, “акционерното дружество”, “командитното дружество с акции”, “кооперации”, “кооперативни съюзи”, “държавни предприятия” constituídas no âmbito do direito búlgaro e que exerçam actividades comerciais;

                                          ab)

                                          As sociedades de direito romeno conhecidas por “societăţi pe acţiuni”, “societăţi în comandită pe acţiuni”, “societăţi cu răspundere limitată”.»


Avis juridique important

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32001L0024

Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

Jornal Oficial nº L 125 de 05/05/2001 p. 0015 - 0023

Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 4 de Abril de 2001relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de créditoO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 47.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Tendo em conta o parecer do Instituto Monetário Europeu(3),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(4),Considerando o seguinte:(1) De acordo com os objectivos do Tratado, dever-se-á promover o desenvolvimento harmonioso e equilibrado das actividades económicas no conjunto da Comunidade, suprimindo todos os obstáculos à liberdade de estabelecimento e à liberdade de prestação de serviços no interior da Comunidade.(2) Paralelamente à supressão desses obstáculos, deve ser dada atenção especial à situação que pode surgir em caso de dificuldades numa instituição de crédito, nomeadamente quando a referida instituição tenha sucursais noutros Estados-Membros.(3) A presente directiva insere-se num contexto legislativo comunitário criado pela Directiva 2000/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000 relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício(5), de onde resulta que, durante o seu período de actividade, a instituição de crédito e as suas sucursais formam uma única entidade, sujeita à supervisão das autoridades competentes do Estado-Membro que concedeu a autorização válida para o conjunto da Comunidade.(4) Será particularmente inoportuno renunciar a essa unidade que a instituição forma com as suas sucursais quando for necessário adoptar medidas de saneamento ou instaurar um processo de liquidação.(5) A aprovação da Directiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos(6), que introduziu o princípio da adesão obrigatória das instituições de crédito a um sistema de garantia do Estado-Membro de origem, vem reforçar a necessidade do reconhecimento mútuo das medidas de saneamento e dos processos de liquidação.(6) Convém confiar às autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro de origem a competência exclusiva para decidir e aplicar as medidas de saneamento previstas na legislação e nos usos em vigor nesse Estado-Membro; dada a dificuldade em harmonizar as legislações e usos dos Estados-Membros, torna-se necessário recorrer ao reconhecimento mútuo, pelos Estados-Membros, das medidas adoptadas por cada um deles para restabelecer a viabilidade das instituições por eles autorizadas.(7) É imprescindível garantir que as medidas de saneamento das instituições de crédito adoptadas pelas autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro de origem, bem como as medidas adoptadas pelas pessoas ou órgãos designados por essas autoridades para gerir essas medidas de saneamento, incluindo as medidas que impliquem a possibilidade de uma suspensão de pagamentos, de uma suspensão de medidas de execução ou de redução de créditos, bem como qualquer outra medida susceptível de afectar os direitos pré-existentes de terceiros, produzam os seus efeitos em todos os Estados-Membros.(8) Determinadas medidas, nomeadamente as que afectam o funcionamento da estrutura interna das instituições de crédito ou os direitos dos dirigentes ou dos accionistas, não necessitam de ser abrangidas pela presente directiva para produzirem todos os seus efeitos nos Estados-Membros, na medida em que, segundo as regras de Direito Internacional Privado, a lei aplicável é a do Estado de origem.(9) Determinadas medidas, nomeadamente as relacionadas com a preservação das condições de autorização, já beneficiam do reconhecimento mútuo, ao abrigo da Directiva 2000/12/CE, na medida em que não prejudiquem os direitos de terceiros existentes no momento da sua adopção.(10) Neste contexto, as pessoas que participam no funcionamento da estrutura interna das instituições de crédito e os dirigentes e accionistas dessas instituições, considerados nessas qualidades, não devem ser tidos como terceiros para efeitos da presente directiva.(11) Nos Estados-Membros onde existam sucursais, é necessária uma publicidade que informe terceiros da aplicação de medidas de saneamento, quando essas medidas forem susceptíveis de dificultar o exercício de alguns dos seus direitos.(12) O princípio da igualdade de tratamento entre os credores, quanto às suas possibilidades de recurso, obriga a que as autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro de origem adoptem as medidas necessárias para que os credores do Estado-Membro de acolhimento possam exercer os seus direitos de recurso no prazo previsto para esse efeito.(13) Dever-se-á prever uma certa coordenação do papel das autoridades administrativas ou judiciais no que se refere às medidas de saneamento e aos processos de liquidação das sucursais das instituições de crédito com sede estatutária fora da Comunidade situadas em diferentes Estados-Membros.(14) Na falta ou em caso de malogro das medidas de saneamento, as instituições de crédito em situação de crise devem ser liquidadas. Nesse caso, dever-se-ão prever determinadas disposições que visem o reconhecimento mútuo dos processos de liquidação e dos seus efeitos na Comunidade.(15) O importante papel desempenhado pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem, antes da abertura do processo de liquidação, pode-se prolongar durante a liquidação, a fim de permitir que o processo de liquidação decorra correctamente.(16) A igualdade dos credores exige que a instituição de crédito seja liquidada de acordo com os princípios da unidade e universalidade, que requerem a competência exclusiva das autoridades administrativas e judiciais do Estado-Membro de origem e o reconhecimento das suas decisões que devem poder produzir em todos os outros Estados-Membros, sem qualquer formalidade, os efeitos que a lei lhes atribui no Estado-Membro de origem, salvo disposição em contrário da presente directiva.(17) A excepção relativa aos efeitos das medidas de saneamento e dos processos de liquidação sobre determinados contratos e direitos limita-se a esses efeitos e não abrange as restantes questões relativas às medidas de saneamento e aos processos de liquidação, como a produção, a verificação, a admissão e a graduação dos créditos relativos a esses contratos e a esses direitos e as regras de distribuição do produto da venda dos bens, que são regulados pela legislação do Estado-Membro de origem.(18) A liquidação voluntária é possível se a instituição de crédito estiver solvente. No entanto, se for caso disso, as autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro de origem podem determinar a adopção de medidas de saneamento ou iniciar um processo de liquidação, mesmo depois da abertura de uma liquidação voluntária.(19) A revogação da autorização bancária deve ser uma das consequências necessárias da abertura do processo de liquidação de uma instituição de crédito. Todavia, essa revogação não deve impedir a prossecução de certas actividades da instituição, na medida em que sejam necessárias ou adequadas para efeitos da liquidação. A prossecução da actividade pode, contudo, ser condicionada pelo Estado-Membro de origem ao acordo e ao controlo das suas autoridades competentes.(20) A informação individual dos credores conhecidos é tão essencial como a publicidade para lhes permitir, se necessário, reclamar os seus créditos ou apresentar as observações relativas aos mesmos nos prazos prescritos. Por esse facto, não deve existir nenhuma discriminação em prejuízo dos credores domiciliados num Estado-Membro diverso do Estado-Membro de origem, baseada no seu local de residência ou na natureza dos seus créditos. A informação dos credores deve prosseguir regularmente e de forma apropriada durante o processo de liquidação.(21) Exclusivamente para efeitos de aplicação da presente directiva às medidas de saneamento e aos processos de liquidação de sucursais, situadas na Comunidade, de instituições de crédito com sede social num país terceiro, a definição de "Estado-Membro de origem", "autoridades competentes" e "autoridades administrativas ou judiciais" são as do Estado-Membro em que se situa a sucursal.(22) Sempre que uma instituição de crédito com sede social fora da Comunidade possua sucursais em vários Estados-Membros, cada sucursal beneficiará, para efeitos da presente directiva, de um tratamento individual, devendo, nesse caso, as autoridades administrativas ou judiciais e as autoridades competentes, bem como os administradores e liquidatários, esforçar-se por coordenar as suas acções.(23) Se é importante reconhecer o princípio segundo o qual a lei do Estado-Membro de origem determina todos os efeitos das medidas de saneamento ou dos processos de liquidação, sejam eles processuais ou materiais, deve-se, no entanto, tomar em consideração que esses efeitos podem entrar em conflito com as regras normalmente aplicáveis no âmbito da actividade económica e financeira da instituição de crédito e das suas sucursais nos outros Estados-Membros. O reenvio para a lei de outro Estado-Membro constitui, em certos casos, uma atenuação indispensável do princípio da aplicabilidade da lei do Estado de origem.(24) Essa atenuação é particularmente necessária a fim de proteger os trabalhadores vinculados à instituição por um contrato de trabalho, garantir a segurança das transacções relativas a certos bens e preservar a integridade dos mercados regulamentados que funcionam segundo o direito de um Estado-Membro e nos quais são negociados instrumentos financeiros.(25) As transacções efectuadas no âmbito de sistemas de pagamento e sistemas de liquidação encontram-se abrangidas pela Directiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários(7).(26) A aprovação da presente directiva não põe em causa as disposições da Directiva 98/26/CE, segundo a qual um processo de insolvência não deve ter quaisquer efeitos sobre a oponibilidade das ordens validamente introduzidas num sistema, nem sobre as garantias dadas a um sistema.(27) Em relação a certas medidas de saneamento ou processos de liquidação, está prevista a nomeação de uma pessoa incumbida de gerir essas medidas ou esses processos. O reconhecimento da sua nomeação e dos seus poderes em todos os outros Estados-Membros é um elemento essencial para a aplicação das decisões adoptadas no Estado-Membro de origem. Importa, contudo, precisar os limites que circunscrevem o exercício dos poderes dessa pessoa quando actua fora do Estado-Membro de origem.(28) Importa proteger os credores que tenham contratado com a instituição de crédito, antes da adopção de uma medida de saneamento ou da abertura de um processo de liquidação, contra as disposições relativas à nulidade, anulação ou inoponibilidade previstas na lei do Estado-Membro de origem, quando o beneficiário da transacção fizer prova de que, na lei aplicável a essa transacção, não existe nenhum meio que, no caso vertente, permita impugnar o acto em causa.(29) Importa salvaguardar a confiança dos terceiros adquirentes no conteúdo dos registos ou das contas em relação a certos activos inscritos nesses registos ou contas e, por extensão, dos adquirentes de bens imóveis, mesmo depois da abertura do processo de liquidação ou da adopção de uma medida de saneamento. O único meio de preservar essa confiança consiste em submeter a validade da aquisição à lei do lugar em que se situa o imóvel ou à do Estado sob cuja autoridade são mantidos o registo ou a conta.(30) Os efeitos das medidas de saneamento e dos processos de liquidação sobre acções pendentes são, por excepção à aplicação da lex concursus, regulados pela lei do Estado-Membro da instância. Segundo a norma geral estabelecida na presente directiva, os efeitos dessas medidas e processos sobre cada execução decorrente das referidas acções são regulados pela legislação do Estado-Membro de origem.(31) Importa prever que as autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro de origem informem, sem demora, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento da adopção de qualquer medida de saneamento ou da abertura de um processo de liquidação, se possível antes da adopção da medida ou da abertura do processo ou, não sendo possível, imediatamente depois.(32) Considerando que o segredo profissional, na acepção do artigo 30.o da Directiva 2000/12/CE, é, em todos os processos de informação ou de consulta, um elemento essencial que deve, por isso, ser respeitado por todas as autoridades administrativas que participem nesses processos, permanecendo, nesse ponto, as autoridades judiciais, sujeitas às disposições nacionais que lhes são aplicáveis,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:TÍTULO IÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕESArtigo 1.oÂmbito de aplicação1. A presente directiva é aplicável às instituições de crédito e às suas sucursais criadas num Estado-Membro que não o da sede estatutária, tal como definidas nos primeiro e terceiro pontos do artigo 1.o da Directiva 2000/12/CE, sem prejuízo das condições e isenções previstas no n.o 3 do artigo 2.o da referida directiva.2. As disposições da presente directiva que tenham por objecto as sucursais de uma instituição de crédito com sede estatutária fora da Comunidade só são aplicáveis se essa instituição de crédito possuir sucursais em, pelo menos, dois Estados-Membros da Comunidade.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos da presente directiva, entende-se por:- "Estado-Membro de origem": o Estado-Membro de origem na acepção do ponto 6 do artigo 1.o da Directiva 2000/12/CE;- "Estado-Membro de acolhimento": o Estado-Membro de acolhimento na acepção do ponto 7 do artigo 1.o da Directiva 2000/12/CE;- "Sucursal": uma sucursal na acepção do ponto 3 do artigo 1.o da Directiva 2000/12/CE;- "Autoridades competentes": as autoridades competentes na acepção do artigo 1.o, ponto 4, da Directiva 2000/12/CE;- "Administrador": qualquer pessoa ou órgão nomeado pelas autoridades administrativas ou judiciais que tenha por função gerir medidas de saneamento;- "Autoridades administrativas ou judiciais": as autoridades administrativas ou judiciais dos Estados-Membros competentes em matéria de medidas de saneamento ou de processos de liquidação;- "Medidas de saneamento": medidas destinadas a preservar ou restabelecer a situação financeira de uma instituição de crédito, susceptíveis de afectar direitos preexistentes de terceiros, incluindo medidas que impliquem a possibilidade de suspensão de pagamentos, suspensão de medidas de execução ou redução dos créditos;- "Liquidatário": qualquer pessoa ou órgão nomeado pelas autoridades administrativas ou judiciais que tenha por função gerir processos de liquidação;- "Processo de liquidação": processo colectivo aberto e controlado pelas autoridades administrativas ou judiciais de um Estado-Membro com o objectivo de proceder à liquidação dos bens, sob fiscalização dessas autoridades, inclusive quando esse processo é concluído por uma concordata ou outra medida análoga;- "Mercado regulamentado"; um mercado regulamentado, na acepção do n.o 13 do artigo 1.o da Directiva 93/22/CEE;- "Instrumentos": todos os instrumentos referidos na secção B do anexo à Directiva 93/22/CEE.TÍTULO IIMEDIDAS DE SANEAMENTOA. Instituições de crédito com sede estatutária na ComunidadeArtigo 3.oAdopção de medidas de saneamento - lei aplicável1. Só as autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro de origem têm competência para determinar a aplicação, numa instituição de crédito, inclusivamente em relação às sucursais estabelecidas noutros Estados-Membros, de uma ou mais medidas de saneamento.2. Salvo disposição em contrário da presente directiva, as medidas de saneamento são aplicadas de acordo com as leis, regulamentos e procedimentos aplicáveis no Estado-Membro de origem.As referidas medidas produzem todos os seus efeitos de acordo com a legislação desse Estado-Membro, em toda a Comunidade, sem nenhuma outra formalidade, inclusivamente em relação a terceiros nos outros Estados-Membros, mesmo que as normas do Estado-Membro de acolhimento que lhes sejam aplicáveis não prevejam tais medidas ou sujeitem a sua aplicação a condições que não se encontrem preenchidas.As medidas de saneamento produzirão os seus efeitos em toda a Comunidade logo que produzam os seus efeitos no Estado-Membro em que foram tomadas.Artigo 4.oInformações a prestar às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimentoAs autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro de origem devem informar sem demora, por todos os meios adequados, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento da sua decisão de aprovar quaisquer medidas de saneamento e dos efeitos concretos que essa medida poderá acarretar, se possível antes de serem aprovadas ou, não sendo possível, imediatamente depois. A comunicação é efectuada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem.Artigo 5.oInformações a prestar às autoridades competentes do Estado-Membro de origemSe as autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro de acolhimento considerarem necessária a aplicação, no seu território, de uma ou mais medidas de saneamento, devem informar desse facto as autoridades competentes do Estado-Membro de origem. A comunicação é efectuada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento.Artigo 6.oPublicação1. Se a aplicação das medidas de saneamento determinadas nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 3.o for susceptível de afectar os direitos de terceiros num Estado-Membro de acolhimento e se, no Estado-Membro de origem, for possível interpor recurso da decisão de aplicação de tais medidas, as autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro de origem, o administrador ou qualquer pessoa habilitada para o efeito no Estado-Membro de origem devem publicar um extracto da sua decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e em dois jornais de circulação nacional de cada um dos Estados-Membros de acolhimento, por forma, nomeadamente, a permitir o exercício atempado dos direitos de recurso.2. O extracto da decisão referido no n.o 1 será enviado, o mais rapidamente possível e pelas vias mais adequadas, ao Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias e a dois jornais de circulação nacional de cada Estado-Membro de acolhimento.3. O Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias publicará o extracto o mais tardar doze dias após o seu envio.4. O extracto da decisão a publicar deve mencionar, na ou nas línguas oficiais dos Estados-Membros em causa, designadamente, o objecto e o fundamento jurídico da decisão tomada, os prazos de recurso, em particular e de forma facilmente compreensível o termo desses prazos e, de forma precisa, o endereço das autoridades ou do órgão jurisdicional competentes para conhecer do recurso.5. As medidas de saneamento são aplicáveis independentemente das medidas previstas nos n.os 1 a 3 e produzem todos os seus efeitos em relação aos credores, salvo disposição em contrário das autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro de origem ou da legislação desse Estado relativa a essas medidas.Artigo 7.oDever de informar os credores conhecidos e direito de reclamar créditos1. Quando a legislação do Estado-Membro de origem exigir a reclamação de um crédito para efeitos do seu reconhecimento, ou previr uma notificação obrigatória da medida aos credores que tenham o seu domicílio, a sua residência habitual ou a sua sede estatutária nesse Estado, as autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro de origem ou o administrador informarão também os credores conhecidos que tenham o seu domicílio, a sua residência habitual ou a sua sede estatutária nos outros Estados-Membros, de acordo com as regras previstas no artigo 14.o e no n.o 1 do artigo 17.o da presente directiva.2. Quando a legislação do Estado-Membro de origem conferir aos credores que tenham o seu domicílio, a sua residência habitual ou a sua sede estatutária nesse Estado o direito de reclamarem os seus créditos ou apresentarem observações relativas aos seus créditos, os credores que tenham o seu domicílio, a sua residência habitual ou a sua sede estatutária nos outros Estados-Membros também beneficiam desse direito, de acordo com as regras previstas no artigo 16.o e no n.o 2 do artigo 17.o da presente directiva.B. Instituições de crédito com sede estatutária fora da ComunidadeArtigo 8.oSucursais de instituições de crédito de países terceiros1. As autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro de acolhimento de uma sucursal de uma instituição de crédito com sede estatutária fora da Comunidade devem informar sem demora, por todos os meios adequados, as autoridades competentes dos outros Estados-Membros de acolhimento onde a instituição tenha criado sucursais constantes da lista referida no artigo 11.o da Directiva 2000/12/CE, lista essa que é publicada anualmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, da sua decisão de aprovar quaisquer medidas de saneamento e dos efeitos concretos que essas medidas poderão acarretar, se possível antes de serem aprovadas ou, não sendo possível, imediatamente depois. A comunicação é efectuada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento cujas autoridades administrativas ou judiciais tenham decidido a aplicação da medida.2. As autoridades administrativas ou judiciais referidas no n.o 1 esforçar-se-ão por coordenar as suas acções.TÍTULO IIIPROCESSO DE LIQUIDAÇÃOA. Instituições de crédito com sede estatutária na ComunidadeArtigo 9.oAbertura de um processo de liquidação - Informações a prestar às outras autoridades competentes1. Só as autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro de origem responsáveis pela liquidação têm competência para decidir da abertura de um processo de liquidação de uma instituição de crédito, inclusivamente em relação às sucursais estabelecidas noutros Estados-Membros.Uma decisão de abertura de um processo de liquidação proferida pelas autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro de origem será reconhecida, sem qualquer outra formalidade, no território de todos os outros Estados-Membros, neles produzindo efeitos logo que a decisão produza os seus efeitos no Estado-Membro de abertura do processo.2. As autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro de origem devem informar sem demora, por todos os meios adequados, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento da sua decisão de abrir um processo de liquidação e dos efeitos concretos que esse processo poderá acarretar, se possível antes da abertura ou, não sendo possível, imediatamente depois. A comunicação é efectuada pelas autoridades competentes do Estado de origem.Artigo 10.oLegislação aplicável1. Salvo disposição em contrário da presente directiva, a instituição de crédito será liquidada de acordo com as leis, regulamentos e procedimentos aplicáveis no Estado-Membro de origem.2. São determinados pela lei do Estado-Membro de origem, designadamente:a) Os bens que fazem parte da massa falida e o destino a dar aos bens adquiridos pela instituição de crédito após a abertura do processo de liquidação;b) Os poderes respectivos da instituição de crédito e do liquidatário;c) As condições de oponibilidade de uma compensação;d) Os efeitos do processo de liquidação sobre os contratos em vigor nos quais a instituição de crédito seja parte;e) Os efeitos do processo de liquidação sobre as acções intentadas por credores individuais, com excepção dos processos pendentes previstos no artigo 32.o;f) Os créditos a reclamar no passivo da instituição de crédito e o destino a dar aos créditos nascidos após a abertura do processo de liquidação;g) As regras relativas à reclamação, verificação e aprovação dos créditos;h) As regras de distribuição do produto da liquidação dos bens, a graduação dos créditos e os direitos dos credores que tenham sido parcialmente satisfeitos após a abertura do processo de liquidação em virtude de um direito real ou por efeito de uma compensação;i) As condições e os efeitos do encerramento do processo de liquidação, nomeadamente por concordata;j) Os direitos dos credores após o encerramento do processo de liquidação;k) A imputação das custas e despesas do processo de liquidação;l) As regras referentes à nulidade, à anulação ou à inoponibilidade dos actos prejudiciais ao conjunto dos credores.Artigo 11.oConsulta das autoridades competentes antes da liquidação voluntária1. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem serão consultadas, pela forma mais adequada, antes de os órgãos estatuários de uma instituição de crédito tomarem qualquer decisão de liquidação voluntária.2. A liquidação voluntária de uma instituição de crédito não obsta à adopção de uma medida de saneamento ou à abertura de um processo de liquidação.Artigo 12.oRevogação da autorização de uma instituição de crédito1. Se, na falta ou após o malogro de medidas de saneamento, for determinada a abertura de um processo de liquidação relativamente a uma instituição de crédito, a autorização dessa instituição será revogada, observando-se, nomeadamente, o procedimento previsto no n.o 9 do artigo 22.o da Directiva 2000/12/CE.2. A revogação da autorização referida no n.o 1 não impede que a ou as pessoas incumbidas da liquidação prossigam algumas das actividades da instituição de crédito na medida em que tal seja necessário ou adequado para efeitos da liquidação.O Estado-Membro de origem pode determinar que essas actividades sejam exercidas com o acordo e sob o controlo das autoridades competentes desse Estado-Membro.Artigo 13.oPublicaçãoOs liquidatários ou quaisquer autoridades administrativas ou judiciais asseguram a publicidade da decisão de abertura da liquidação através da publicação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e em pelo menos dois jornais de circulação nacional de cada Estado-Membro de acolhimento, de um extracto da decisão que a pronuncia.Artigo 14.oInformação dos credores conhecidos1. Quando for aberto um processo de liquidação, as autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro de origem ou o liquidatário devem informar rápida e individualmente os credores conhecidos que tenham o seu domicílio, a sua residência habitual ou a sua sede estatutária nos outros Estados-Membros, salvo nos casos em que a legislação do Estado de origem não exija a reclamação do crédito para o seu reconhecimento.2. Essa informação, prestada mediante o envio de uma nota, incidirá nomeadamente sobre os prazos a observar, as sanções previstas relativamente a esses prazos, o órgão ou a autoridade habilitados a receber a reclamação dos créditos ou as observações relativas aos créditos e as outras medidas que tenham sido determinadas. Essa nota indicará igualmente se os credores cujos créditos gozem de um privilégio ou de uma garantia real devem reclamar esses créditos.Artigo 15.oCumprimento das obrigaçõesQuem tenha cumprido uma obrigação em benefício de uma instituição de crédito que não seja uma pessoa colectiva e seja objecto de um processo de liquidação aberto noutro Estado-Membro, e o devesse ter feito em benefício do liquidatário desse processo, ficará liberado quando não tenha tido conhecimento da abertura do processo. Quem tenha cumprido a referida obrigação antes da execução das medidas de publicidade referidas no artigo 13.o presume-se, até prova em contrário, não ter tido conhecimento da abertura do processo de liquidação; quem a tenha cumprido após a execução das medidas de publicidade previstas no artigo 13.o presume-se, até prova em contrário, ter tido conhecimento da abertura do processo.Artigo 16.oDireito de reclamação de créditos1. Os credores que tenham o seu domicílio, a sua residência habitual ou a sua sede estatutária num Estado-Membro que não o Estado-Membro de origem, incluindo as autoridades públicas dos Estados-Membros, têm o direito de proceder à reclamação dos seus créditos ou de apresentar por escrito observações relativas a esses créditos.2. Os créditos de todos os credores que tenham domicílio, residência habitual ou sede estatutária num Estado-Membro que não o Estado-Membro de origem beneficiam do mesmo tratamento e são graduados da mesma forma que os créditos de natureza equivalente susceptíveis de ser reclamados por credores que tenham a sua residência habitual, o seu domicílio ou a sua sede estatutária no Estado-Membro de origem.3. Excepto nos casos em que a legislação do Estado-Membro de origem preveja a apresentação de observações relativas aos créditos, os credores devem enviar cópia dos documentos comprovativos, quando existam, e indicar a natureza dos créditos, a data da sua constituição e o seu montante; devem igualmente informar se reivindicam, em relação a esses créditos, um privilégio, uma garantia real ou uma reserva de propriedade, e quais os bens sobre os quais incide essa garantia.Artigo 17.oLínguas1. A informação prevista nos artigos 13.o e 14.o será prestada na língua ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro de origem. Utilizar-se-á para esse efeito, um formulário em que figurará, em todas as línguas oficiais da UE, o título "Aviso de Reclamação de Créditos. Prazos Legais a Observar", ou, quando a legislação do Estado-Membro de origem preveja a apresentação das observações relativas aos créditos, "Aviso de Apresentação das Observações relativas a Créditos. Prazos Legais a Observar".2. Todos os credores que tenham o seu domicílio, a sua residência habitual ou a sua sede estatutária num Estado-Membro que não o Estado-Membro de origem podem reclamar os respectivos créditos, ou apresentar as observações relativas aos seus créditos, na língua ou numa das línguas oficiais desse outro Estado-Membro. Nesse caso, a reclamação dos créditos, ou a apresentação das observações sobre os seus créditos intitular-se-á Reclamação de Créditos ou Apresentação das Observações relativas aos Créditos na língua ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro de origem. Além disso, pode-lhes ser exigida uma tradução, nessa mesma língua, da reclamação dos créditos ou da apresentação das observações relativas aos créditos.Artigo 18.oInformação regular dos credoresOs liquidatários devem informar regularmente os credores, de forma adequada, em especial sobre o andamento da liquidação.B. Instituições de crédito com sede estatutária fora da ComunidadeArtigo 19.oSucursais de instituições de crédito de países terceiros1. As autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro de acolhimento de uma sucursal de uma instituição de crédito com sede estatuária fora da Comunidade devem informar sem demora, por todos os meios adequados, as autoridades competentes dos outros Estados-Membros de acolhimento onde a instituição tenha criado sucursais constantes da lista referida no artigo 11.o da Directiva 2000/12/CE, lista essa que é publicada anualmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, da sua decisão de abrir um processo de liquidação e dos efeitos concretos que esse processo poderá acarretar, se possível antes de este ter início ou, não sendo possível, imediatamente depois. A comunicação é efectuada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento referido em primeiro lugar.2. As autoridades administrativas ou judiciais que determinem a abertura de um processo de liquidação de uma sucursal de uma instituição de crédito com sede estatutária fora da Comunidade informarão as autoridades competentes dos outros Estados-Membros de acolhimento da abertura do processo de liquidação e da revogação da autorização.A comunicação será efectuada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento que tiver determinado a abertura do processo.3. As autoridades administrativas ou judiciais referidas no n.o 1 esforçar-se-ão por coordenar as suas acções.Os eventuais liquidatários esforçar-se-ão igualmente por coordenar as suas acções.TÍTULO IVDISPOSIÇÕES COMUNS ÀS MEDIDAS DE SANEAMENTO E AOS PROCESSOS DE LIQUIDAÇÃOArtigo 20.oEfeitos sobre certos contratos e direitosOs efeitos de uma medida de saneamento ou da abertura de um processo de liquidação sobre:a) Os contratos e relações de trabalho regulam-se exclusivamente pela lei do Estado-Membro aplicável ao contrato de trabalho;b) Os contratos que conferem direitos de gozo sobre um bem imóvel ou o direito à sua aquisição regulam-se exclusivamente pela lei do Estado-Membro em cujo território está situado esse imóvel. Essa lei determina se um bem é móvel ou imóvel;c) Os direitos relativos a um bem imóvel, a um navio ou a uma aeronave, sujeitos a inscrição num registo público, regulam-se exclusivamente pela lei do Estado-Membro sob cuja autoridade é mantido esse registo.Artigo 21.oDireitos reais de terceiros1. A aplicação de medidas de saneamento ou a abertura de processos de liquidação não afectam os direitos reais de credores ou de terceiros sobre bens corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis - tanto bens específicos, como conjuntos de bens não específicos cuja composição esteja sujeita a alterações -, pertencentes a instituições de crédito e que, no momento da aplicação dessas medidas ou da abertura desses processos, se encontrem no território de outro Estado-Membro.2. Os direitos referidos no n.o 1 são, nomeadamente:a) O direito de realizar ou de fazer realizar os activos e de obter satisfação do crédito através do produto ou dos rendimentos desses activos, nomeadamente em virtude de cauções ou hipotecas;b) O direito exclusivo de cobrança de dívidas, nomeadamente por caução ou cessão da dívida a título de garantia;c) O direito de reivindicar o bem e/ou exigir a sua restituição da parte de quem os possua ou utilize contra a vontade de quem a ele tem direito;d) O direito real sobre os rendimentos de um bem.3. O direito, inscrito em registo público e oponível a terceiros, que permita obter um direito real na acepção do n.o 1, é considerado um direito real.4. O n.o 1 não obsta às acções de nulidade, anulação ou inoponibilidade previstas no n.o 2, alínea l), do artigo 10.oArtigo 22.oReserva de propriedade1. A aplicação de medidas de saneamento ou a abertura de processos de liquidação em relação a instituições de crédito que adquiram activos não afectam os direitos do vendedor com fundamento na reserva de propriedade se, no momento da aplicação dessas medidas ou da abertura desses processos os activos se encontrarem no território de um Estado-Membro distinto do da aplicação dessas medidas ou da abertura desses processos.2. A aplicação de medidas de saneamento ou a abertura de processos de liquidação em relação a instituições de crédito que vendam um activo após a sua entrega não constituem fundamento para a rescisão da venda nem impedem a aquisição da propriedade daquele activo pelo comprador, se, no momento da aplicação dessas medidas ou da abertura desses processos, esse activo se situar no território de um Estado-Membro distinto do da aplicação dessas medidas ou da abertura desses processos.3. O n.os 1 e 2 não obstam às acções de nulidade, anulação ou inoponibilidade previstas no n.o 2, alínea l), do artigo 10.oArtigo 23.oCompensação1. A adopção de medidas de saneamento ou a abertura de processos de liquidação não afectam o direito dos credores à compensação dos seus créditos contra os da instituição de crédito desde que essa compensação seja autorizada pela lei aplicável aos créditos da instituição de crédito.2. O n.o 1 não obsta às acções de nulidade, anulação ou inoponibilidade previstas no n.o 2, alínea l), do artigo 10.oArtigo 24.oLex rei sitaeO exercício dos direitos de propriedade sobre instrumentos ou de outros direitos sobre esses instrumentos, cuja existência ou transferência implique a inscrição num registo, numa conta ou num sistema de depósito centralizado pertencente ou situado num Estado-Membro, regula-se pela lei do Estado-Membro a que pertence ou em que se situa o registo, a conta ou o sistema de depósito centralizado em que esses direitos estão inscritos.Artigo 25.oConvenções de compensação e de novaçãoAs convenções de compensação e de novação ("netting agreements") regulam-se exclusivamente pela lei aplicável ao contrato que as regula.Artigo 26.oAcordos de recompraSem prejuízo no disposto no artigo 24.o, os acordos de recompra ("repurchase agreements") regulam-se exclusivamente pela lei aplicável ao contrato que os regula.Artigo 27.oMercados regulamentadosSem prejuízo do disposto no artigo 24.o, as transacções efectuadas no quadro de um mercado regulamentado regulam-se exclusivamente pela lei aplicável ao contrato que as regula.Artigo 28.oProva da nomeação do liquidatário1. A prova da nomeação do administrador ou do liquidatário é efectuada mediante a apresentação de uma cópia autenticada da decisão da sua nomeação, ou de qualquer outro certificado emitido pelas autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro de origem.Pode ser exigida uma tradução na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro em cujo território o administrador ou o liquidatário pretende agir. Não será exigida qualquer legalização ou outra formalidade análoga.2. Os administradores e os liquidatários estão habilitados a exercer no território de todos os Estados-Membros todos os poderes que estão habilitados a exercer no território do Estado-Membro de origem. Podem, além disso, designar pessoas encarregadas de os coadjuvar ou, se for caso disso, de os representar no decurso da execução da medida de saneamento ou do processo de liquidação, nomeadamente nos Estados-Membros de acolhimento e, em especial, a fim de facilitar a superação das eventuais dificuldades dos credores do Estado-Membro de acolhimento.3. No exercício dos seus poderes, o administrador ou o liquidatário observará a lei dos Estados-Membros em cujo território pretende agir, em particular no que respeita às regras de liquidação dos bens e à informação dos trabalhadores assalariados. Esses poderes não poderão incluir o uso da força, nem o direito de dirimir litígios ou diferendos.Artigo 29.oInscrição em registo público1. O administrador, o liquidatário ou as autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro de origem podem solicitar que uma medida de saneamento ou a decisão de abertura de um processo de liquidação seja inscrita no registo predial, no registo comercial ou em qualquer outro registo público existente nos outros Estados-Membros.No entanto, qualquer Estado-Membro pode prever a inscrição obrigatória. Nesse caso, as pessoas ou autoridades referidas no primeiro parágrafo devem tomar as medidas necessárias para assegurar essa inscrição.2. Os encargos decorrentes da inscrição são considerados como custas e despesas do processo.Artigo 30.oActos prejudiciais1. O artigo 10.o não é aplicável em relação às regras relativas à nulidade, à anulação ou à inoponibilidade dos actos jurídicos prejudiciais ao conjunto dos credores quando o beneficiário desses actos apresente prova de que:- o acto prejudicial ao conjunto dos credores se regula pela lei de um Estado-Membro que não o Estado-Membro de origem e de que,- no caso em apreço, essa mesma lei não permite a impugnação do acto por nenhum meio.2. Quando uma medida de saneamento, decretada por uma autoridade judicial, previr regras relativas à nulidade, à anulação ou à inoponibilidade dos actos prejudiciais ao conjunto dos credores, praticados antes da adopção da medida, o n.o 2 do artigo 4.o não é aplicável nos casos previstos no n.o 1 do presente artigo.Artigo 31.oProtecção de terceirosQuando, por acto celebrado após a adopção de uma medida de saneamento ou a abertura de um processo de liquidação, a instituição de crédito dispuser, a título oneroso:- de um bem imóvel,- de um navio ou de uma aeronave sujeitos a inscrição num registo público, ou- de instrumentos ou de direitos sobre esses instrumentos cuja existência ou transferência pressuponha a sua inscrição num registo, numa conta ou num sistema de depósitos centralizado pertencentes ou situados num Estado-Membro,a validade desse acto regula-se pela lei do Estado-Membro em cujo território está situado esse bem imóvel, ou sob cuja autoridade são mantidos esse registo, essa conta ou esse sistema de depósitos.Artigo 32.oProcessos pendentesOs efeitos de medidas de saneamento ou de um processo de liquidação sobre um processo pendente relativo a um bem ou direito de que a instituição de crédito tenha sido privada regulam-se exclusivamente pela lei do Estado-Membro em que se encontra pendente o processo.Artigo 33.oSigilo profissionalTodas as pessoas incumbidas de receber ou prestar informações no âmbito dos processos de informação ou de consulta previstos nos artigos 4.o, 5.o, 8.o, 9.o, 11.o e 19.o estão vinculadas ao sigilo profissional, de acordo com as regras e condições previstas no artigo 30.o da Directiva 2000/12/CE, com excepção das autoridades judiciárias, às quais se aplicarão as disposições nacionais em vigor.TÍTULO VDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 34.oExecução1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva em 5 de Maio de 2004 e informar imediatamente a Comissão desse facto.As disposições nacionais adoptadas em aplicação da presente directiva são aplicáveis apenas às medidas de saneamento adoptadas ou aos processos de liquidação abertos após a data referida no primeiro parágrafo. As medidas adoptadas e os processos abertos antes dessa data continuam a regular-se pela lei que lhes era aplicável à data de adopção ou da abertura.2. Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.3. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 35.oEntrada em vigorA presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 36.oDestinatáriosOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 4 de Abril de 2001.Pelo Parlamento EuropeuA PresidenteN. FontainePelo ConselhoO PresidenteB. Rosengren(1) JO C 356 de 31.12.1985, p. 55 eJO C 36 de 8.2.1988, p. 1.(2) JO C 263 de 20.10.1986, p. 13.(3) JO C 332 de 30.10.1998, p. 13.(4) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Março de 1987 (JO C 99 de 13.4.1987, p. 211), confirmado em 2 de Dezembro de 1993 (JO C 342 de 20.12.1993, p. 30), posição comum do Conselho de 17 de Julho de 2000 (JO C 300 de 20.10.2000, p. 13) e decisão do Parlamento Europeu de 16 de Janeiro de 2001 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 12 de Março de 2001.(5) JO L 126 de 26.5.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/28/CE (JO L 275 de 27.10.2000, p. 37).(6) JO L 135 de 31.5.1994, p. 5.(7) JO L 166 de 11.6.1998, p. 45.


Avis juridique important

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31991L0633

Directiva 91/633/CEE do Conselho de 3 de Dezembro de 1991 que dá execução à Directiva 89/299/CEE, relativa aos fundos próprios das instituições de crédito

Jornal Oficial nº L 339 de 11/12/1991 p. 0033 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 3 p. 0087  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 3 p. 0087

DIRECTIVA DO CONSELHO  de 3 de Dezembro de 1991  que dá execução à Directiva 89/299/CEE, relativa aos fundos próprios das instituições de crédito  (91/633/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 89/299/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1989, relativa aos fundos próprios das instituições de crédito (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 6o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Directiva 89/299/CEE estabelece a definição de fundos próprios das instituições de crédito, bem como o método de cálculo do montante total de fundos próprios;  Considerando que, no que respeita aos fundos para riscos bancários gerais, na acepção do artigo 38o da Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições  financeiras (2), não se determinou a sua afectação definitiva e se estabelece no no 2 do artigo 6o da Directiva 89/299/CEE que, num prazo de seis meses a contar da entrada em vigor das medidas de aplicação dessa directiva, a Comissão proporá, de acordo  com o processo previsto no artigo 8o, o tratamento definitivo dos fundos para riscos bancários gerais como fundos próprios de base ou como fundos próprios complementares;  Considerando que o Comité Consultivo Bancário emitiu o seu parecer; que, tendo em conta os resultados das discussões tidas nas instâncias internacionais e em conformidade com o tratamento concedido aos fundos para riscos bancários gerais a nível  internacional, estes fundos serão incluídos na categoria dos fundos próprios de base;  Considerando que convém, por consequência, alterar a Directiva 89/299/CEE,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  O artigo 6o da Directiva 89/299/CEE é alterado do seguinte modo:  1. O no 1 passa a ter a seguinte redacção:  « 1. Os elementos referidos no no 1, pontos 3 e 5 a 8, do artigo 2o estão sujeitos aos seguintes limites:  a) O total dos elementos 3 e 5 a 8 não pode ultrapassar um máximo equivalente a 100 % dos elementos 1 mais 2 e 4 menos 9, 10 e 11;  b) O total dos elementos 7 e 8 não pode ultrapassar um máximo equivalente a 50 % dos elementos 1 mais 2 e 4 menos 9, 10 e 11;  c) O total dos elementos 12 e 13 será deduzido do total dos elementos. ».  2. É revogado o no 2.  Artigo 2o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1993. Disso informarão imediatamente a Comissão.  2. Quando os Estados-membros adoptarem as disposições previstas no no 1, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas  pelos Estados-membros.  3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.  Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  B. de VRIES   (1) JO no L 124 de 5. 5. 1989, p. 16. (2) JO no L 372 de 31. 12. 1986, p. 1.


title: Directiva 2009/115/CE da Comissão, de 31 de Agosto de 2009 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa metomil (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               1.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 228/17

      DIRECTIVA 2009/115/CE DA COMISSÃO

   de 31 de Agosto de 2009
   que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa metomil
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 703/2001 (3) da Comissão estabelecem normas de execução para a segunda fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista incluía o metomil. Por meio da Decisão 2007/628/CE da Comissão (4), ficou decidido não incluir o metomil no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

               (2)

               Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (5).

               (3)

               O pedido foi apresentado ao Reino Unido, que fora designado Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 451/2000. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são idênticas às que foram objecto da Decisão 2007/628/CE. O pedido cumpre igualmente as demais exigências substantivas e processuais previstas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

               (4)

               O Reino Unido avaliou as novas informações e os novos dados apresentados pelo notificador, tendo elaborado um relatório adicional em 15 de Maio de 2008.

               (5)

               O relatório adicional foi revisto por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da EFSA e foi apresentado à Comissão em 19 de Dezembro de 2008, no formato de Relatório Científico da EFSA sobre o metomil (6). Este relatório foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído em 12 de Junho de 2009 sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o metomil.

               (6)

               A nova avaliação efectuada pelo Estado-Membro relator e a nova conclusão pela EFSA centraram-se nos aspectos problemáticos que conduziram à decisão de não inclusão. Tratava-se de um nível inaceitável de exposição do operador, da natureza inconclusiva da avaliação da exposição de trabalhadores e pessoas que se encontrem nas proximidades, assim como de um risco elevado para aves, mamíferos, organismos aquáticos, abelhas e artrópodes não visados.

               (7)

               No novo processo, o notificador apresentou dados e informações suplementares, tendo-se realizado nova avaliação, tal como consta do relatório adicional e do Relatório Científico da EFSA sobre o metomil. Ficou assim demonstrado que, se for usado equipamento de protecção adequado, para além do referido no processo inicial, podem alcançar-se níveis aceitáveis de exposição do operador. No tocante aos riscos para os trabalhadores e as pessoas que se encontrem nas proximidades, o novo processo apresentado esclarece que, para as utilizações indicadas, não se esperam riscos inaceitáveis. Por último, o risco para aves, mamíferos, organismos aquáticos, abelhas e artrópodes não visados pode ser considerado aceitável, desde que se apliquem as doses mais baixas indicadas e se tomem medidas adequadas de gestão dos riscos.

               (8)

               Por conseguinte, os dados e informações adicionais fornecidos pelo notificador permitiram eliminar as preocupações específicas que conduziram à adopção da decisão de não inclusão. Não se identificaram outras questões científicas em aberto.

               (9)

               Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm metomil satisfazem, em geral, as condições definidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. É, portanto, adequado incluir o metomil no anexo I, para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham esta substância activa possam ser concedidas em conformidade com o disposto na referida directiva.

               (10)

               Todavia, a fim de evitar qualquer risco de envenenamento intencional ou involuntário, afigura-se adequado exigir que sejam incorporados agentes repulsivos e/ou eméticos nos produtos fitofarmacêuticos que contêm metomil, bem como de limitar a sua utilização aos profissionais.

               (11)

               Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

               (12)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Janeiro de 2010. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor em 1 de Setembro de 2009.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 2009.

            Pela Comissão

         Androulla VASSILIOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

      (2)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

      (3)  JO L 98 de 7.4.2001, p. 6.

      (4)  JO L 255 de 29.9.2007, p. 40.

      (5)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.

      (6)  EFSA Scientific Report (2008), 222, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance methomyl (Relatório científico da EFSA: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa metomil) (reemissão em 19 de Dezembro de 2008).

      ANEXO
      Aditar o seguinte no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE:

                     Número

                     Denominação comum; números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Entrada em vigor

                     Termo da inclusão

                     Disposições específicas

                     «Metomil
                     N.o CAS: 16752-77-50
                     N.o CIPAC: 264

                     S-metil-(EZ)-N-(metilcarbamoíloxi)tioacetimidato

                     ≥ 980 g/kg

                     1 de Setembro de 2009

                     31 de Agosto de 2019

                     PARTE A
                     Só podem ser autorizadas as utilizações como insecticida em produtos hortícolas, em doses não superiores a 0,25 kg de substância activa por hectare por aplicação, num máximo de duas aplicações por ciclo vegetativo.
                     As autorizações devem ser limitadas a utilizadores profissionais.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 12 de Junho de 2009, do relatório de revisão do metomil elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                 —

                                 à segurança dos operadores: as condições de utilização devem prescrever o uso de equipamento de protecção individual adequado. Deve dedicar-se uma atenção especial à exposição dos operadores portadores de pulverizadores dorsais ou de outros equipamentos de aplicação manuais,

                                 —

                                 à protecção das aves,

                                 —

                                 à protecção dos organismos aquáticos: as condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos, tais como o estabelecimento de zonas tampão, a redução de escoamentos e agulhetas que reduzam a dispersão,

                                 —

                                 à protecção de artrópodes não visados, em especial as abelhas: devem ser aplicadas medidas de redução dos riscos a fim de evitar o contacto com as abelhas.

                           Os Estados-Membros devem garantir que as formulações à base de metomil contenham agentes repulsivos e/ou eméticos eficazes.
                     As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas complementares de redução dos riscos.»

         (1)  Os relatórios de revisão das substâncias activas fornecem dados complementares sobre a identidade e as especificações das mesmas.