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31976L0630

Directiva 76/630/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1976, relativa aos inquéritos a realizar pelos Estados- membros no domínio da criação de porcos

Jornal Oficial nº L 223 de 16/08/1976 p. 0004 - 0006 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0088  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 11 p. 0019  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 11 p. 0019

DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Julho de 1976 relativa aos inquéritos a realizar pelos Estados-membros no domínio da criação de porcos(76/630/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que, para cumprir a missão que lhe foi atribuída pelo Tratado bem como pelo regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de porco (2), alterado pelo  Regulamento (CEE) no 367/76 (3), a Comissão precisa de ser informada exactamente da evolução do efectivo suíno e da produção de carne de suíno nos Estados-membros e de dispor de uma previsão a curto prazo da oferta de carne de suíno nos mercados;  Considerando que é conveniente proceder em todos os Estados-membros a inquéritos sobre o efectivo suíno em datas comparáveis, para as mesmas categorias e com uma precisão semelhante; que interessa completar as estatísticas mensais dos abates e efectuar  regularmente previsões sobre a produção de carne de suíno abrangendo períodos idênticos;  Considerando que é oportuno limitar, em princípio, os inquéritos às explorações que pratiquem habitualmente a criação ou a engorda de porcos; que é no entanto necessário efectuar um estudo especial relativo aos porcos que não entram no campo de  observação dos inquéritos, a fim de obter uma visão de conjunto;  Considerando que a experiência adquirida com a aplicação da Directiva 68/161/CEE do Conselho, de 27 de Março de 1968, relativa aos inquéritos a realizar pelos Estados-membros no domínio da produção de porcos (4), com a última redacção que lhe foi dada  pela Directiva 73/359/CEE (5), provaram que a comparação dos resultados pode ser melhorada se o dia de referência do registo dos efectivos de porcos for definido com toda a precisão possível;  Considerando que, já não estando previstos recenseamentos comunitários completos, é necessário, para minimizar a degradação dos resultados dos inquéritos por sondagem, tomar medidas apropriadas tendo em vista melhorar as bases de sondagem;  Considerando que, uma vez que a estrutura da criação de porcos se modifica rapidamente, torna-se necessário explorar, pelo menos de dois em dois anos, os resultados dos inquéritos segundo as classes de grandeza dos efectivos;  Considerando que, para averiguar se os métodos de inquérito permitiram seguir a evolução constante do efectivo suíno, é conveniente que um relatório de ensaio seja apresentado periodicamente;  Considerando que, para assegurar uma coordenação tão eficaz quanto possível, todas as questões colocadas pela aplicação da presente Directiva, a orientação e os apuramentos dos inquéritos devem ser objecto de consultas e de uma colaboração permanente  entre a Comissão e os Estados-membros;  Considerando que, à luz da experiência adquirida nos inquéritos anteriores no domínio da produção de porcos, é necessário introduzir uma certa flexibilidade na classificação estatística das características técnicas a registar;  Considerando que, para facilitar a execução das disposições consideradas, é conveniente prever um procedimento que crie uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito do Comité Permanente de Estatística Agrícola instituído pela  Decisão 72/279/CEE (6),  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Os Estados-membros realizarão de 4 em 4 meses, sendo uma vez no princípio de Dezembro, inquéritos sobre o efectivo suíno que exista no seu território e entre no campo de observação referido no no 1 do artigo 3o.   Artigo 2o  Entendem-se por porcos, na acepção da presente Directiva, os animais da espécie suína doméstica classificáveis pela subposição 01.03 A da pauta aduaneira comum.   Artigo 3o  1. Os inquéritos considerados no artigo 1o referem-se a todos os porcos existentes nas explorações de tipo agrícola ou industrial. São considerados como tal, na acepção da presente directiva, as explorações que possuam, pelo menos:  - uma superfície agrícola utilizada de 1 hectare,  ou - um porco reprodutor,  ou - três outros porcos.  2. Contudo, estes inquéritos podem referir-se além disso, a porcos que não entrem no campo de observação referido no no 1.   Artigo 4o  1. Os inquéritos previstos no no 1 têm por objectivo assinalar os efectivos suínos repartidos pelas categorias de animais a definir de acordo com o procedimento previsto no artigo 11o.  2. No que respeita aos meses de Dezembro, Abril e Agosto, os inquéritos mencionados no artigo 1o referem-se aos efectivos existentes num dos três primeiros dias destes meses.  Todavia, no que se refere aos inquéritos a realizar nos meses de Abril e Agosto, o dia de referência pode ser o da sua realização, com a condição de serem feitos durante os seis primeiros dias destes meses.  3. Os Estados-membros transmitirão à Comissão os resultados dos inquéritos no prazo máximo de dez semanas a partir do dia de referência.  Ao fim de um período de dois anos, este prazo poderá ser reduzido de acordo com o procedimento previsto no artigo 11o.  4. Os Estados-membros que, por força do no 2 do artigo 2o, não limitarem os inquéritos às explorações de tipo agrícola ou industrial referidas no no 1 do mesmo artigo fornecerão, por outro lado, sob a forma de avaliação, os elementos respeitantes a  essas explorações.  5. Os resultados do inquérito do mês de Dezembro devem ser fornecidos relativamente a cada uma das circunscrições a definir de acordo com o procedimento previsto no artigo 11o.   Artigo 5o  1. No caso de um recenseamento completo não estar previsto nas disposições nacionais, os inquéritos serão realizados por amostragem aleatória.  2. No respeitante aos resultados dos inquéritos, o erro de amostragem não pode ser superior a 3 % para o efectivo suíno de cada Estado-membro.  3. Os Estados-membros tomarão, se necessário, as medidas apropriadas para avaliar os erros de observação.  4. Com vista a melhorar a base das sondagens, os Estados-membros tomam, tanto quanto possível, as medidas que eles julguem apropriadas para manter a qualidade dos resultados dos inquéritos.   Artigo 6o  1. Os resultados a nível nacional dos inquéritos de Dezembro serão apreciados pelos Estados-membros pelo menos de dois em dois anos e pela primeira vez em 1977, segundo classes de grandeza dos efectivos, a definir de acordo com o procedimento  previsto no artigo 11o.  2. Todavia, um Estado-membro que obtenha, através de outro inquérito nacional efectuado durante o ano de referência, resultados repartidos segundo as classes de grandeza dos efectivos, poderá utilizar estes resultados.   Artigo 7o  1. Os Estados-membros estabelecerão estatísticas mensais de abate de porcos.  Na medida do necessário, os Estados-membros fornecerão informações complementares escalonadas por meses, principalmente no que diz respeito à fracção dos abates que escapa às estatísticas mensais referidas na alínea anterior, permitindo tornar estas  últimas comparáveis e completá-las de tal maneira que cubram a totalidade dos abates.  2. As estatísticas referidas no no 1 referem-se ao número de abates e ao peso médio dos porcos abatidos.  Os Estados-membros indicarão qual a apresentação dos porcos pesados.  3. Os Estados-membros transmitirão à Comissão os resultados das estatísticas referidas no presente artigo no prazo a determinar de acordo com o procedimento previsto no artigo 11o.   Artigo 8o  1. Os Estados-membros farão a estimativa, relativamente aos períodos de 1 de Dezembro a 30 de Novembro, de 1 de Abril a 31 de Janeiro e de 1 de Agosto a 31 de Maio, do número previsível de abates de porcos, distribuído por períodos de dois  meses. Os períodos poderão ser modificados de acordo com o procedimento previsto no artigo 11o.  2. Os resultados das estimativas referidas no no 1 serão transmitidos à Comissão nos prazos a definir de acordo com o procedimento previsto no artigo 11o.   Artigo 9o  A Comissão estudará, no âmbito de consultas e de uma colaboração permanente com os Estados-membros:  a) Os resultados apresentados;  b) Os problemas técnicos que põem, designadamente, a preparação e realização dos inquéritos e estimativas;  c) O significado dos resultados dos inquéritos e estimativas.   Artigo 10o  A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de três em três meses e pela 1a vez em 1978, um relatório sobre a experiência adquirida com os inquéritos e estimativas relativas à produção suína.   Artigo 11o  1. Caso se recorra ao procedimento definido no presente artigo, o Comité Permanente da Estatística Agrícola instituído pela Decisão 72/279/CEE, adiante denominado «Comité» será convocado pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a  pedido do representante de um Estado-membro.  2. O representante da Comissão apresenta ao Comité um projecto de medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O Comité pronunciar-se-á por maioria de 41 votos, sendo os  votos dos Estados-membros afectados da ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não participa na votação.  3. a) A Comissão adoptará as medidas recomendadas sempre que estejam em conformidade com o parecer do Comité;  b) Sempre que as medidas recomendadas não estiverem em conformidade com o parecer do Comité ou no caso de este não emitir nenhum parecer, a Comissão apresentará sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por  maioria qualificada;  c) Se, no fim de um prazo de três meses a contar da posse do Conselho, este não tiver deliberado, as medidas propostas serão determinadas pela Comissão.   Artigo 12o  As Directivas 68/161/CEE (7), 72/281/CEE (8) e 73/359/CEE são revogadas com efeito a partir de 1 de Dezembro de 1976.   Artigo 13o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias à aplicação da presente directiva, o mais tardar no dia 1 de Dezembro de 1976.   Artigo 14o  Os Estados-membros são destinatários da presente Directiva.  Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1976.  Pelo Conselho O Presidente A. P. L. M. M. van der STEE   (1) JO no C 159 de 12. 7. 1976, p. 41.(2) JO no L 282 de 1. 1. 1975, p. 1.(3) JO no L 45 de 21. 2. 1976, p. 1.(4) JO no L 76 de 28. 3. 1968, p. 13.(5) JO no L 326 de 27. 11. 1973, p. 19.(6) JO no L 179 de 7. 8. 1972, p. 1.(7) JO no L 76 de 28.  3. 1968, p. 13.(8) JO no L 179 de 7. 8. 1972, p. 5.


title: Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas

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31992L0083

Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmoinzação da estrutura dos impostos especiais sobre o conumo de álcool e bebidas alcoólicas

Jornal Oficial nº L 316 de 31/10/1992 p. 0021 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 2 p. 0100  Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 2 p. 0100

DIRECTIVA 92/83/CEE DO CONSELHO  de 19 de Outubro de 1992  relativa à harmoinzação da estrutura dos impostos especiais sobre o conumo de álcool e bebidas alcoólicasO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Directiva 92/12/CEE (4) fixa as normas do regime geral dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo;  Considerando que a Directiva 92/84/CEE (5) estabelece as taxas mínimas dos impostos especiais de consumo a aplicar nos Estados-membros ao álcool e às bebidas alcoólicas;  Considerando que, para o bom funcionamento do mercado interno, é necessário fixar definições comuns para todos os produtos em causa;  Considerando que é necessário que essas definições se baseiem nas estabelecidas na Nomenclatura Combinada em vigor à data da aprovação da presente directiva;  Considerando que, no caso da cerveja, se poderá autorizar a aplicação de métodos alternativos de cálculo do imposto sobre o produto acabado;  Considerando que, no caso da cerveja, é possível, dentro de certos limites, autorizar os Estados-membros a aplicar o imposto a faixas de densidade de mais de um grau Plato, desde que a nenhuma cerveja seja aplicada uma taxa inferior à taxa mínima  comunitária;  Considerando que, no caso da cerveja produzida em pequenas fábricas independentes e do álcool etílico produzido em pequenas destilarias, são necessárias soluções comuns que permitam aos Estados-membros aplicar uma taxa de imposto reduzida a estes  produtos;  Considerando que se devem autorizar variações no teor alcoólico adquirido a partir do qual os Estados-membros começam a aplicar o imposto sobre a cerveja, desde que não se criem problemas inaceitáveis no mercado interno;  Considerando que, no caso da cerveja, vinho e outras bebidas fermentadas, é aconselhável autorizar os Estados-membros a isentar do imposto os produtos de fabrico caseiro que não sejam produzidos para fins comerciais;  Considerando que, em princípio, os Estados-membros devem aplicar uma taxa única por hectolitro de produto acabado a todos os vinhos tranquilos e outras bebidas tranquilas fermentadas e uma taxa de imposto única por hectolitro de produto acabado a todos  os vinhos espumantes e bebidas espumantes fermentadas;  Considerando que é aconselhável autorizar os Estados-membros a aplicar taxas de imposto reduzidas a todos os tipos de vinho e outras bebidas fermentadas, desde que o teor alcoólico adquirido dos produtos não seja superior a 8,5 % vol;  Considerando que os Estados-membros que em 1 de Janeiro de 1992 aplicavam a alguns vinhos uma taxa de imposto superior devem ser autorizados a continuar a fazê-lo;  Considerando que, em princípio, os Estados-membros deveriam aplicar uma taxa de imposto única por hectolitro acabado a todos os produtos intermédios;  Considerando que é aconselhável autorizar os Estados-membros a aplicar taxas reduzidas do imposto sobre os produtos intermédios, por um lado aos produtos cujo teor alcoólico adquirido não exceda 15 % vol e, por outro, aos vinhos doces naturais;  Considerando que, em princípio, os Estados-membros devem aplicar a mesma taxa de imposto por hectolitro de álcool puro a todo o álcool etílico na acepção da presente directiva;  Considerando que se poderá autorizar os Estados-membros a aplicar taxas reduzidas ou isenções a determinados produtos de natureza regional ou tradicional;  Considerando que as taxas reduzidas que os Estados-membros estão autorizados a aplicar não devem conduzir a distorções de concorrência no mercado interno;  Considerando que os Estados-membros devem ser autorizados a reembolsar o imposto especial sobre bebidas alcoólicas que se tornaram impróprias para consumo;  Considerando que é necessário estabelecer a nível comunitário as isenções aplicadas a mercadorias transportadas entre Estados-membros;  Considerando que, no entanto, é possível autorizar os Estados-membros a optarem pela aplicação de isenções ligadas ao consumo final dentro do seu território;  Considerando que é necessário prever um sistema de notificação, e de aceitação pelos restantes Estados-membros, das condições de desnaturação de cada Estado-membro para o álcool completamente desnaturado;  Considerando que os Estados-membros não devem ser privados dos meios de combate a qualquer tipo de fraude, evasão ou utilização indevida que possa surgir através das isenções;  Considerando que os Estados-membros deveriam ser autorizados a aplicar as isenções previstas na presente directiva através de reembolso;  Considerando que os Estados-membros que aplicam às « outras bebidas espumantes fermentadas » uma taxa de imposto superior à aplicada aos produtos intermédios devem ser autorizados a aplicar essa taxa superior aos produtos intermédios com as  características das « outras bebidas espumantes fermentadas »,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  SECÇÃO I  CERVEJA  Âmbito de aplicação   Artigo 1o  1. Os Estados-membros aplicarão à cerveja um imposto especial de consumo de acordo com as disposições da presente directiva.  2. Os Estados-membros estabelecerão as suas taxas de acordo com a Directiva 92/84/CEE.  Artigo 2o  Para efeitos de aplicação da presente directiva, por « cerveja » entende-se qualquer produto abrangido pelo código NC 2203 ou qualquer produto que contenha uma mistura de cerveja com bebidas não alcoólicas abrangido pelo código NC 2206, em  ambos os casos com um teor alcoólico adquirido superior a 0,5 % vol.  Determinação do montante do imposto   Artigo 3o  1. O imposto especial de consumo cobrado pelos Estados-membros sobre a cerveja é determinado por referência ao número:  - de hectolitros/grau Plato  ou  - de hectolitros/grau alcoólico adquirido  de produto acabado.  2. Ao estabelecerem o montante do imposto sobre a cerveja de acordo com as disposições da Directiva 92/84/CEE, os Estados-membros podem não ter em conta as fracções de grau Plato ou de grau alcoólico.  Além disso, os Estados-membros que cobram o imposto em relação ao número de hectolitros/grau Plato podem classificar a cerveja em categorias de quatro graus Plato no máximo por categoria e aplicar a mesma taxa de imposto por hectolitro a todas as  cervejas incluídas em determinada categoria. Essas taxas devem ser sempre iguais ou superiores à taxa mínima estabelecida no artigo 6o da Directiva 92/84/CEE, a seguir denominada « taxa mínima ».  Artigo 4o  1. Os Estados-membros podem aplicar taxas reduzidas, que poderão ser diferenciadas de acordo com a produção anual das fábricas de cerveja em causa, à cerveja fabricada por pequenas empresas independentes, dentro dos seguintes limites:  - as taxas reduzidas não serão aplicadas às empresas que produzam mais de 200 000 hectolitros de cerveja por ano,  - as taxas reduzidas, que podem ser inferiores à taxa mínima, não podem ser inferiores em mais de 50 % à taxa normal nacional do imposto especial de consumo.  2. Para efeitos de aplicação de taxas reduzidas, por « pequena empresa independente » entende-se uma fábrica de cerveja jurídica e economicamente independente de outras fábricas de cerveja, que utilize as suas próprias instalações e não opere sob  licença. Contudo, duas ou mais pequenas fábricas de cerveja que trabalhem em conjunto e cuja produção anual total não exceda 200 000 hectolitros poderão ser consideradas uma única pequena empresa independente.  3. Os Estados-membros devem assegurar que quaisquer taxas reduzidas por eles estabelecidas sejam aplicadas de igual modo à cerveja fornecida no seu território por pequenas fábricas de cerveja independentes situadas noutros Estados-membros. Assegurarão,  em especial, que os fornecimentos individuais provenientes de outros Estados-membros nunca sejam sujeitos a impostos superiores aos seus exactos equivalentes nacionais.  Artigo 5o  1. Os Estados-membros podem aplicar taxas reduzidas, que poderão ser inferiores à taxa mínima, à cerveja com um teor alcoólico adquirido máximo de 2,8 % vol.  2. Os Estados-membros podem limitar a aplicação deste artigo aos produtos que contenham uma mistura de cerveja com bebidas não alcoólicas abrangidos pelo código NC 2206.  Artigo 6o  Sem prejuízo das condições por eles estabelecidas para assegurar uma aplicação directa da isenção, os Estados-membros podem isentar do imposto especial de consumo a cerveja fabricada por um particular e consumida pelo seu produtor, pelos  membros da sua família ou pelos seus convidados, desde que tal não implique qualquer venda.  SECÇÃO II  VINHOS  Âmbito de aplicação   Artigo 7o  1. Os Estados-membros aplicarão ao vinho um imposto especial de consumo de acordo com as disposições da presente directiva.  2. Os Estados-membros estabelecerão as suas taxas de acordo com a Directiva 92/84/CEE.  Artigo 8o  Para efeitos de aplicação da presente directiva, entende-se por:  1. « Vinho tranquilo », os produtos abrangidos pelos códigos NC 2204 e 2205, com excepção do vinho espumante conforme definido no no 2 do presente artigo:  - de teor alcoólico adquirido superior a 1,2 % vol, mas inferior ou igual a 15 % vol, desde que o álcool contido no produto acabado resulte inteiramente de fermentação,  - de teor alcoólico adquirido superior a 15 % vol mas não a 18 % vol, desde que tenham sido produzidos sem enriquecimento e que o álcool contido no produto acabado resulte inteiramente de fermentação;  2. « Vinho espumante », os produtos abrangidos pelos códigos NC 2204 10, 2204 21 10, 2204 29 10 e 2205 que:  - estejam contidos em garrafas fechadas por rolhas em forma de cogumelo, fixas por açaimes ou grampos, ou com uma sobrepressão derivada do anidrido carbónico em solução de, pelo menos, 3 bares,  - tenham um teor alcoólico adquirido superior a 1,2 % vol mas não a 15 % vol, desde que o álcool contido no produto acabado resulte inteiramente de fermentação.  Determinação do montante do imposto   Artigo 9o  1. O imposto especial de consumo cobrado pelos Estados-membros sobre os vinhos é determinado por referência ao número de hectolitros de produto acabado.  2. Sem prejuízo do disposto nos nos 3 e 4, os Estados-membros devem aplicar a mesma taxa a todos os produtos sujeitos ao imposto sobre vinhos tranquilos. Do mesmo modo, devem aplicar a mesma taxa a todos os produtos sujeitos ao imposto sobre vinhos  espumantes. Podem ainda aplicar a mesma taxa de imposto aos vinhos tranquilos e aos vinhos espumantes.  3. Os Estados-membros podem aplicar taxas reduzidas do imposto a qualquer tipo de vinho tranquilo e de vinho espumante de teor alcoólico adquirido não superior a 8,5 % vol.  4. Os Estados-membros que em 1 de Janeiro de 1992 aplicavam uma taxa de imposto mais elevada aos vinhos tranquilos na acepção do no 1, segundo travessão, do artigo 8o podem continuar a aplicá-la, desde que não seja superior à taxa normal nacional  aplicada a produtos intermédios.  Artigo 10o  Sem prejuízo das condições por eles estabelecidas para assegurar uma aplicação directa do presente artigo, os Estados-membros podem isentar do imposto especial de consumo os vinhos produzidos por um particular e consumidos pelo seu produtor,  pelos membros da sua família ou pelos seus convidados, desde que tal não implique qualquer venda.  SECÇÃO III  BEBIDAS FERMENTADAS COM EXCEPÇÃO DO VINHO OU DA CERVEJA  Âmbito de aplicação   Artigo 11o  1. Os Estados-membros aplicarão às bebidas fermentadas com excepção do vinho ou da cerveja, a seguir denominadas « outras bebidas fermetnadas », um imposto especial de consumo de acordo com as disposições da presente directiva.  2. Os Estados-membros estabelecerão as suas taxas de acordo com a Directiva 92/84/CEE.  Artigo 12o  Para efeitos de aplicação da presente directiva, e sem prejuízo do disposto no artigo 17o, entende-se por:  1. « Outras bebidas tranquilas fermentadas », os produtos abrangidos pelos códigos NC 2204 e 2205 mas não mencionados no artigo 8o, os produtos abrangidos pelo código NC 2206, excepto as outras bebidas espumantes fermentadas definidas no ponto 2 do  presente artigo, e qualquer produto abrangido pelo artigo 2o:  - de teor alcoólico adquirido superior a 1,2 % vol mas não a 10 % vol,  - de teor alcoólico adquirido superior a 10 % vol mas não a 15 % vol, desde que o álcool contido no produto resulte inteiramente de fermentação;   2. « Outras bebidas espumantes fermentadas », os produtos abrangidos pelo código NC 2206 00 91, bem como os produtos abrangidos pelos códigos NC 2204 10, 2204 21 10, 2204 29 10 e 2205 não mencionados no artigo 8o que:  - estejam contidos em garrafas com rolhas em forma de cogumelo, fixas por açaimes ou grampos, ou com uma sobrepressão derivada do anidrido carbónico em solução de, pelo menos, 3 bares,  - tenham um teor alcoólico adquirido superior a 1,2 % vol mas não a 13 % vol,  - tenham um teor alcoólico adquirido superior a 13 % mas não a 15 % vol, desde que o álcool contido no produto resulte inteiramente de fermentação.  Determinação do montante do imposto   Artigo 13o  1. O imposto especial de consumo cobrado pelos Estados-membros em relação a outras bebidas fermentadas é determinado por referência ao número de hectolitros de produto acabado.  2. Sem prejuízo do disposto no no 3, os Estados-membros devem aplicar a mesma taxa a todos os produtos sujeitos ao imposto sobre as outras bebidas fermentadas tranquilas. Do mesmo modo, devem aplicar a mesma taxa a todos os produtos sujeitos ao imposto  sobre outras bebidas fermentadas espumantes. Podem ainda aplicar a mesma taxa de imposto às outras bebidas fermentadas tranquilas e espumantes.  3. Os Estados-membros podem aplicar taxas reduzidas do imposto a qualquer tipo de bebidas fermentadas tranquilas e espumantes de teor alcoólico adquirido não superior a 8,5 % vol.  Artigo 14o  Sem prejuízo das condições por eles estabelecidas para assegurar uma aplicação directa do presente artigo, os Estados-membros podem isentar do imposto especial de consumo as outras bebidas fermentadas tranquilas e espumantes produzidas por  um particular e consumidas pelo seu produtor, pelos membros da sua família ou pelos seus convidados, desde que tal não implique qualquer venda.  Artigo 15o  Para efeitos de aplicação da Directiva 92/84/CEE e da Directiva 92/12/CEE, considera-se que as referências ao « vinho » são igualmente aplicáveis a outras bebidas fermentadas tal como definidas na presente secção.  SECÇÃO IV  PRODUTOS INTERMÉDIOS  Âmbito de aplicação   Artigo 16o  1. Os Estados-membros aplicarão aos produtos intermédios um imposto especial de consumo de acordo com o disposto na presente directiva.  2. Os Estados-membros estabelecerão as suas taxas de acordo com a Directiva 92/84/CEE. Estas taxas nunca poderão ser inferiores às taxas aplicadas pelos Estados-membros aos produtos referidos no ponto 1 do artigo 8o e no ponto 1 do artigo 12o da  presente directiva.  Artigo 17o  1. Para efeitos de aplicação da presente directiva, por « produtos intermédios » entendem-se os produtos de teor alcoólico adquirido superior a 1,2 % vol mas não a 22 % vol, abrangidos pelos códigos NC 2204, 2205 e 2206, que não estejam  abrangidos pelos artigos 2o, 8o e 12o  2. Sem prejuízo do disposto no artigo 12o, os Estados-membros podem tratar como produtos intermédios qualquer bebida tranquila fermentada na acepção do ponto 1 do artigo 12o, de teor alcoólico adquirido superior a 5,5 % vol, e qualquer bebida espumante  fermentada na acepção do ponto 2 do artigo 12o, de teor alcoólico adquirido superior a 8,5 % vol, desde que não resultem inteiramente de fermentação.  Determinação do montante do imposto   Artigo 18o  1. O imposto especial de consumo cobrado pelos Estados-membros sobre os produtos intermédios será fixado com base no número de hectolitros de produto acabado.  2. Sem prejuízo do disposto nos nos 3, 4 e 5, os Estados-membros devem aplicar a mesma taxa a todos os podutos sujeitos ao imposto sobre os produtos intermédios.  3. Os Estados-membros podem aplicar uma única taxa de imposto reduzida aos produtos intermédios de teor alcoólico adquirido igual ou inferior a 15 % vol, desde que respeitem as seguintes condições:  - a taxa reduzida não deve ser inferior em mais de 40 % à taxa normal nacional do imposto especial de consumo,  - a taxa reduzida não pode ser inferior à taxa normal nacional aplicada aos produtos abrangidos pelo disposto no no 1 do artigo 8o e no no 1 do artigo 12o da presente directiva.  4. Os Estados-membros podem aplicar uma única taxa de imposto reduzida aos produtos intermédios definidos nos nos 1 e 2 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 4252/88.  Esta taxa reduzida:  - pode ser inferior à taxa mínima, mas não deverá ser inferior em mais de 50 % à taxa normal nacional do imposto especial de consumo,  ou  - não deverá ser fixada num valor inferior ao da taxa mínima aplicada aos produtos intermédios.  5. No que respeita aos produtos intermédios contidos em garrafas com rolhas em forma de cogumelo fixadas por meio de açaimes ou grampos, ou com uma sobrepressão derivada do anidrido carbónico em solução de pelo menos 3 bares, os Estados-membros podem  aplicar a taxa prevista para os produtos abrangidos pelo disposto no no 2 do artigo 12o, desde que essa taxa seja superior à taxa nacional aplicada aos produtos intermédios.  SECÇÃO V  ÁLCOOL ETÍLICO  Âmbito de aplicação   Artigo 19o  1. Os Estados-membros aplicarão ao álcool etílico um imposto especial de consumo de acordo com as disposições da presente directiva.  2. Os Estados-membros estabelecerão as suas taxas de acordo com a Directiva 92/84/CEE.  Artigo 20o  Para efeitos de aplicação da presente directiva, por « álcool etílico » entendem-se:  - os produtos com um teor alcoólico em volume superior a 1,2 % vol abrangidos pelos códigos NC 2207 e 2208, mesmo quando estes produtos constituam parte de um produto abrangido por outro capítulo da Nomenclatura Combinada,  - os produtos abrangidos pelos códigos NC 2204, 2205 e 2206 de teor alcoólico adquirido superior a 22 % vol,  - as bebidas espirituosas que contenham produtos em solução ou não.  Determinação do montante do imposto   Artigo 21o  O imposto especial sobre o consumo de álcool etílico é fixado por hectolitro de álcool puro a 20 °C e calculado por referência ao número de hectolitros de álcool puro. Sem prejuízo do disposto no artigo 22o, os Estados-membros aplicarão a  mesma taxa de imposto especial de consumo a todos os produtos sujeitos ao imposto sobre o álcool etílico.  Artigo 22o  1. Os Estados-membros podem aplicar taxas reduzidas de imposto ao álcool etílico produzido por pequenas destilarias dentro dos seguintes limites:  - as taxas reduzidas, que poderão ser inferiores à taxa mínima, não são aplicáveis às empresas que produzam mais de 10 hectolitros de álcool puro por ano; no entanto, os Estados-membros que em 1 de Janeiro de 1992 aplicavam taxas reduzidas às empresas  que produzem entre 10 e 20 hectolitros de álcool puro por ano poderão continuar a fazê-lo,  - as taxas reduzidas não podem ser inferiores em mais de 50 % à taxa normal nacional do imposto especial de consumo.  2. Para efeitos da aplicação de taxas reduzidas, por « pequena destilaria » entende-se uma destilaria jurídica e economicamente independente de outras destilarias e que não opere sob licença.  3. Os Estados-membros devem assegurar que quaisquer taxas reduzidas por eles estabelecidas sejam aplicadas de igual modo ao álcool etílico fornecido no seu território por pequenos produtores independentes situados noutros Estados-membros.  4. Os Estados-membros podem prever disposições segundo as quais o álcool produzido por pequenos produtores que não tenham efectuado quaisquer transacções intracomunitárias deverá ser colocado em livre circulação logo que tenha sido obtido, sem ser  submetido ao regime de entrepostos fiscais, devendo ser tributado definitivamente com base numa taxa única.  5. Os Estados-membros podem aplicar taxas reduzidas aos produtos abrangidos pelo código NC 2208 com um teor alcoólico adquirido não superior a 10 % vol.  Artigo 23o  Os seguintes Estados-membros podem aplicar taxas reduzidas inferiores à taxa mínima mas não inferiores em mais de 50 % à taxa normal nacional do imposto sobre o álcool etílico aos produtos a seguir referidos:  1. A República Francesa, relativamente ao rum, tal como definido no no 4, alínea a), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1576/89, produzido a partir de cana-de-açúcar colhida no local de manufactura, conforme estabelecido no no 3, ponto 1, do artigo 1o  do mesmo regulamento, com um teor em substâncias voláteis, excepto os álcoois etílico e metílico, igual ou superior a 225 gramas por hectolitro de álcool puro e um teor alcoólico adquirido igual ou superior a 40 % vol;  2. A República Helénica, relativamente às bebidas espirituosas anisadas definidas no Regulamento (CEE) no 1576/89 que sejam incolores e apresentem um teor de açúcar igual ou inferior a 50 gramas por litro e em que, no mínimo, 20 % do teor alcoólico  adquirido do produto acabado seja composto por álcool aromatizado por destilação em alambiques tradicionais descontínuos de cobre com capacidade igual ou inferior a 1 000 litros.  SECÇÃO VI  DIVERSOS   Artigo 24o  1. Os Estados-membros podem não exigir que os produtos abrangidos pela presente directiva sejam fabricados em entreposto fiscal a partir de produtos alcoólicos abrangidos por um regime de suspensão dos impostos especiais de consumo  aplicáveis, desde que o imposto sobre esses produtos tenha sido pago antecipadamente e que o imposto total a pagar sobre esses produtos alcoólicos não seja inferior ao imposto a pagar sobre o produto resultante da sua mistura.  2. O Reino de Espanha pode não considerar como fabrico de produtos intermédios a preparação de vinhos produzidos nas regiões de Moriles-Montilla, Tarragona, Priorato e Terra Alta, aos quais tenha sido adicionado álcool de forma tal que o respectivo teor  alcoólico adquirido não aumente mais de 1 % vol.  Artigo 25o  Os Estados-membros podem restituir os impostos especiais de consumo que tenham incidido sobre bebidas alcoólicas retiradas do mercado devido ao facto de o seu estado ou idade as ter tornado impróprias para consumo humano.  Artigo 26o  As referências constantes da presente directiva a códigos da Nomenclatura Combinada são os que constem da versão da Nomenclatura Combinada vigente à data da aprovação da presente directiva.  SECÇÃO VII  ISENÇÕES   Artigo 27o  1. Os Estados-membros isentarão do imposto especial de consumo harmonizado os produtos abrangidos pela presente directiva, nas condições por eles estabelecidas para assegurar a aplicação correcta e directa das isenções e evitar qualquer tipo  de fraude, evasão ou utilização indevida, sempre que esses produtos:  a) Sejam distribuídos sob a forma de álcool totalmente desnaturado de acordo com as normas de qualquer dos Estados-membros, tendo essas normas sido devidamente notificadas e aceites de acordo com o disposto nos nos 3 e 4 do presente artigo. Esta isenção  fica sujeita à aplicação das disposições da Directiva 92/12/CEE aos movimentos comerciais de álcool totalmente desnaturado;  b) Tenham sido desnaturados de acordo com as normas de qualquer dos Estados-membros e sejam utilizados para o fabrico de podutos não destinados ao consumo humano;  c) Sejam utilizados para o fabrico de vinagre abrangido pelo código NC 2209;  d) Sejam utilizados para o fabrico de medicamentos, conforme definidos na Directiva 65/65/CEE;  e) Sejam utilizados para o fabrico de aromas destinados à preparação de géneros alimentícios e bebidas não alcoólicas de teor alcoólico adquirido não superior a 1,2 %;  f) Sejam utilizados directamente ou como componentes de produtos semiacabados destinados à produção de géneros alimentícios, com ou sem recheio, desde que o teor de álcool não exceda 8,5 litros de álcool puro por cada 100 quilogramas do produto, no caso  dos chocolates, e 5 litros de álcool puro por cada 100 quilogramas do produto, nos outros casos.  2. Os Estados-membros podem isentar do imposto especial de consumo harmonizado os produtos abrangidos pela presente directiva, nas condições por eles estabelecidas para assegurar a aplicação correcta e directa das isenções e evitar qualquer tipo de  fraude, evasão ou utilização indevida, sempre que esses produtos sejam utilizados:  a) Como amostra para análise, para a realização dos ensaios de produção necessários ou para fins científicos;  b) Na investigação científica;  c) Para fins medicinais em hospitais e farmácias;  d) Em processos de fabrico, desde que o produto final não contenha álcool;  e) No fabrico de produtos constituintes não sujeitos ao imposto especial de consumo ao abrigo da presente directiva.  3. Antes de 1 de Janeiro de 1993 e três meses antes de procederem a qualquer alteração que pretendam introduzir subsequentemente no direito interno, os Estados-membros comunicarão à Comissão, juntamente con toda a informação pertinente, quais os  desnaturantes que tencionam empregar para efeitos do disposto na alínea a) do no 1. A Comissão enviará essas comunicações aos outros Estados-membros no prazo de um mês após a sua recepção.  4. Se, dois meses depois de os outros Estados-membros terem sido informados, nem a Comissão nem qualquer dos Estados-membros tiver solicitado que o assunto seja apresentado ao Conselho, considera-se que este autorizou os processos de desnaturação  notificados. No caso de ser levantada qualquer objecção dentro do prazo estabelecido, será tomada uma decisão de acordo com o procedimento previsto no artigo 24o da Directiva 92/12/CEE.  5. Se um Estado-membro considerar que um produto isento ao abrigo das alíneas a) e b) do no 1 pode suscitar uma eventual fraude, evasão ou utilização indevida, poderá recusar a isenção ou retirar a redução já concedida e, do facto, advertirá  imediatamente a Comissão, que enviará a comunicação aos outros Estados-membros no prazo de um mês, sendo então tomada uma decisão final de acordo com o procedimento previsto no artigo 24o da Directiva 92/12/CEE. Os Estados-membros não são obrigados a  aplicar essa decisão com efeitos retroactivos.  6. Os Estados-membros poderão aplicar as isenções referidas no no 5 por reembolso do imposto especial já pago.  Artigo 28o  O Reino Unido poderá continuar a aplicar as isenções que aplicava em 1 de Janeiro de 1992 aos seguintes produtos:  - bebidas de malte concentrado cujo mosto tinha, antes da fermentação, uma gravidade específica igual ou superior a 1 200 graus de gravidade original (47 graus Plato),  - bitters aromáticos com um teor alcoólico adquirido de 44,2 % vol a 49,2 % vol, contendo de 1,5 % a 6 % de genciana, especiarias e outros ingredientes aromáticos e de 4 % a 10 % de açúcar, acondicionados em recipientes contendo 0,2 litros ou menos de  produto.  SECÇÃO VIII  DISPOSIÇÕES FINAIS   Artigo 29o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1992. Do facto informarão imediatamente a Comissão.   As disposições aprovadas pelos Estados-membros deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são da responsabilidade dos Estados-membros.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições essenciais de direito interno que aprovarem no domínio regido pela presente directiva.  Artigo 30o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito no Luxemburgo, em 19 de Outubro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  J. COPE   (1) JO no C 322 de 21. 12. 1990, p. 11. (2) JO no C 67 de 16. 3. 1992, p. 165. (3) JO no C 96 de 18. 3. 1991, p. 25. (4) JO no L 76 de 23. 3. 1992, p. 1. (5) Ver página 29 do presente Jornal Oficial.


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31980L1095

Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica

Jornal Oficial nº L 325 de 01/12/1980 p. 0001 - 0004 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0200  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 31 p. 0226  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0200  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 19 p. 0228  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 19 p. 0228

DIRECTIVA DO CONSELHO de 11 de Novembro de 1980 que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica(80/1095/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que uma das tarefas da Comunidade no domínio veterinário consiste em melhorar o estado sanitário dos efectivos, a fim de assegurar, assim, uma melhor rentabilidade da criação;  Considerando que esta melhoria deve introduzir e manter o estado sanitário dos efectivos ao nível mais satisfatório para o conjunto da Comunidade;  Considerando que a acção a empreender no âmbito de um plano de erradicação acelerada deve ser progressivo e baseado nas situações que existem nos Estados-membros ou em certas partes dos seus territorios e que esta plano nacional pode, em certas  condições, ser objecto de uma aplicação regionalizada;  Considerando que, no caso de reaparição acidental da doença num território ou numa parte de território já saneado, convém prever medidas apropriadas tendentes à eliminação imediata da doença, a fim de permitir o restabelecimento a curto prazo da  qualificação anterior;  Considerando, por outro lado, que, no que diz respeito às trocas, uma acção deste tipo deve contribuir para fazer desaparecer os entraves que subsistem nas trocas intracomunitárias de animais vivos e que se devem às diferenças da situação sanitária dos  Estados-membros;  Considerando que o estabelecimento e a manutenção de territórios de Estados-membros ou de partes de tais territórios indemnes de peste suína clássica são de modo a contribuir para a livre circulação de suínos vivos entre estes territórios ou partes de  território;  Considerando que, para isso, convém prever um procedimento que crie uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A presente directiva define as medidas que os Estados-membros devem aplicar tendo em vista a erradicação da peste suína do seu território, para conseguir atingir e conservar o estatuto de oficialmente indemne de peste suína.   Artigo 2o  Para efeitos da presente directiva, são aplicáveis as definições previstas no artigo 2o da Directiva 80/127/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (4) e no  artigo 2o da Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de controlo sanitário em matéria de trocas intracomunitárias de animais das espécies bovina e suína (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva  80/219/CEE (6).  Outrossim, na acepção da presente directiva, entende-se por:  1. Exploração oficialmente indemne de peste suína, uma exploração na qual:  - a presença da peste suína não foi verificada pelo menos durante os doze últimos meses,  - não se encontrem suínos que tenham sido vacinados contra a peste suína,  - a vacinação anti-peste não tenha sido autorizada desde pelo menos os doze últimos meses,  devendo a exploração, além disso, encontrar-se no centro de uma zona de um raio de 2 quilómetros no qual a peste suína não foi verificada pelo menos durante os doze últimos meses:  2. Estado-membro oficialmente indemne de peste suína, um Estado-membro no qual:  - a presença da peste suína não foi verificada pelo menos durante os doze últimos meses,  - a vacinação anti-peste não foi autorizada desde pelo menos os doze últimos meses,  e em cujas explorações não se encontrem suínos que tenham sido vacinados contra a peste suína e que tenha sido reconhecida como tal em conformidade com o no 2 do artigo 3o ou o no 1 do artigo 7o;  3. Região oficialmente indemne de peste suína, uma região na qual:  - a presença de peste suína não foi verificada pelo menos durante os doze últimos meses,  - a vacinação anti-peste não foi autorizada desde pelo menos os doze últimos meses,  e em cujas explorações não se encontrem suínos que tenham sido vacinados contra a peste suína e que tenha sido reconhecida como tal em conformidade com o no 2 do artigo 7o;  4. Estado-membro ou região indemne de peste suína, o Estado-membro ou a região nos quais a peste suína não foi verificada pelo menos durante os doze últimos meses.   Artigo 3o  1. Todo o Estado-membro que não está oficialmente indemne de peste suína elaborará um plano de erradicação acelerada da referida doença.  2. O mais tardar seis meses depois da data da notificação da presente directiva, o estatuto dos Estados-membros será especificado segundo o procedimento previsto no artigo 9o, a fim de determinar os que deverão apresentar um plano em conformidade com o  no 1.  3. Este plano, que deve ser realizado num prazo máximo de cinco anos, deve corresponder às disposições do artigo 4o da presente directiva e ser aprovado em conformidade com o no 3 do artigo 5o da Decisão 80/1096/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de  1980, que institui uma acção financeira de Comunidade destinada à erradicação da peste suína clássica (7).   Artigo 4o  1. O plano referido no artigo 3o deve ser concebido de modo a que, no fim de um prazo máximo de cinco anos, o território do Estado-membro respectivo esteja oficialmente indemne de peste suína.  2. Este plano deve especificar:  - conforme o caso,  - a data de proibição da vacinação anti-peste dos suínos de criação,  - a data de proibição ou, durante os dois primeiros anos de execução do plano, a data da limitação da vacinação anti-peste dos suínos de engorda,  - a data da aplicação das operações de despistagem da peste suína nos casos em que isso se torna necessário;  - as medidas, os meios e o calendário tido em vista pelo respectivo Estado-membro para atingir o objectivo fixado no no 1.  3. Este plano pode ser objecto uma aplicação regional se um Estado-membro está em condições de garantir a protecção e a manutenção do estatuto das respectivas regiões.  Neste caso, as especificações referidas no no 2 devem dizer respeito a cada uma das regiões definidas neste plano.  4. Os Estados-membros dão conhecimento à Comissão:  a) Para os três últimos anos, das despesas anuais consecutivas à peste suína e à ventilação destas despesas;  b) As previsões de despesas anuais para a execução do plano de cinco anos.   Artigo 5o  A Comissão procederá a controlos regulares no local para se assegurar, do ponto de vista veterinário, da aplicação dos planos.  Os Estados-membros tomam as disposições necessárias para facilitar estes controles, e nomeadamente para garantir que os peritos disponham, a seu pedido, de todas as informações e documentos necessários para julgar da realização dos planos.  As disposições gerais de aplicação do presente artigo, nomeadamente no que respeita à frequência e às modalidades de execução dos controlos referidos no primeiro parágrafo e às disposições de aplicação no que respeita à designação dos peritos  veterinários, bem como ao processo que estes devem observar para estabelecer o seu relatório, serão fixados segundo o procedimento previsto no artigo 9o.   Artigo 6o  1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os planos previstos no artigo 3o, em conformidade com o no 1 do artigo 5o da Decisão 80/1096/CEE.  2. Estes planos são aprovados em conformidade com o processo previsto no no 3 do artigo 5o da citada decisão.  3. Os Estados-membros podem, durante a execução de um plano aprovado em conformidade com o no 2, tomar, em caso de evolução alarmante da peste suína no seu território e depois de terem estabelecido um balanço da situação, as medidas cautelares que  julguem apropriadas, podendo estas medidas ir até à reintrodução da vacinação preventiva organizada.  Os Estados-membros informarão desse facto a Comissão.  4. Os planos aprovados em conformidade com o no 2 podem ser modificados ou completados segundo o mesmo procedimento para ter em conta da evolução da situação da peste suína no Estado-membro ou na região respectiva, e nomeadamente uma aplicação eventual  das medidas previstas no no 3.   Artigo 7o  1. Segundo o procedimento previsto no artigo 9o, todo o Estado-membro referido no no 1 do artigo 3o será reconhecido oficialmente indemne de peste suína desde que neste Estado-membro, a partir de pelo menos doze meses,  a) A presença da peste suína não tenha sido verificada,  b) A vacinação anti-peste já não tenha sido aplicada.  2. Segundo o procedimento previsto no artigo 9o, uma parte do território de um Estado-membro ao qual se aplica o no 3 do artigo 4o pode, no mínimo três meses depois de ter satisfeito as condições previstas no no 1 do presente artigo, ser reconhecido  como oficialmente indemne de peste suína de este Estado-membro está em condições de fornecer as garantias suficientes para assegurar a manutenção do estatuto desta parte do território, nomeadamente justificando a existência de medidas que terão por  objectivo:  i) Quer proibir a admissão, na parte do território respectivo, de suínos provenientes de explorações não oficialmente indemnes;  ii) Quer proibir a saída de suínos vacinados de uma exploração situada numa parte do territorio não oficialmente indemne ou não indemne de peste suína, se não for para abate imediato ou para a admissão numa outra exploração de estatuto semelhante.   Artigo 8o  1. Um Estado-membro que, durante a validade da acção prevista no no 1 do artigo 2o da Decisão 80/1096/CEE, perdeu a qualificação de oficialmente indemne de peste suína pode fazer uso do no 1 do artigo 3o, desde que a realização do seu plano  seja limitada à duração da citada acção.  2. Todavia, no caso de aparição num Estado-membro oficialmente indemne de peste suína de um ou de vários focos epizootiologicamente ligados entre eles e repartidos numa área geográfica limitada, a qualificação deste Estado-membro não será retirada  durante um prazo de quinze dias se este Estado-membro estiver em condições de isolar a referida área geográfica.  Segundo o procedimento previsto no artigo 9o, pode todavia ser decidido, durante este prazo de quinze dias, retirar esta qualificação ou, se as medidas tomadas pelo Estado-membro forem julgadas satisfatórias, mantê-la por um prazo máximo de três meses.   3. O no 2 pode ser aplicado por analogia a uma região oficialmente indemne de peste suína.   Artigo 9o  1. Quando se fizer referência ao procedimento definido no presente artigo, o Comité Veterinário Permanente, criado pela Decisão 68/361/CEE (8), adiante denominado «Comité» será convocado sem demora pelo seu presidente, quer por iniciativa  deste, quer a pedido de um Estado-membro.  2. Na acepção do Comité, os votos dos Estados-membros serão afectados da ponderação previsto no no 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não toma parte na votação.  3. O representante da Comissão submeterá um projecto de medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre estas medidas num prazo que o presidente poderá fixar em função da urgência das questões submetidas a exame. Pronuncia-se por maioria de  quarenta e um votos.  4. A Comissão adopta as medidas e põe-nas imediatamente em aplicação, quando estejam em conformidade com o parecer do Comité. Se não estiverem em conformidade com o parecer do Comité ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá imediatamente ao  Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho adoptará as medidas por maioria qualificada.  Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto lhe foi submetido, o Conselho não adoptou medidas, a Comissão adopta as medidas propostas e põe-nas imediatamente em aplicação, salvo no caso em que o conselho se pronunciou por  maioria simples contra as citadas medidas.   Artigo 10o  O artigo 9o é aplicável até 21 de Junho de 1981.   Artigo 11o  Após consulta dos Estados-membros no seio do Comité, a Comissão submeterá ao Conselho, antes de 1 de Julho de 1983, um relatório respeitante à aplicação pelos Estados-membros da presente directiva e à situação existente na Comunidade no que  diz respeito à peste suína, acompanhada eventualmente de propostas na matéria.   Artigo 12o  1. Os Estados-membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para dar execução aos planos nacionais de erradicação acelerada, aprovados em conformidade com o no 2 do artigo 5o da Decisão 80/1096/CEE, à  data fixada pela Comissão na sua decisão de aprovação e, tratando-se de planos aprovados durante o ano de 1981, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1981.  2. O prazo de realização de cinco anos previsto no no 1 do artigo 2o da Decisão 80/1096/CEE começa a contar, para cada Estado-membro na data fixada pela Comissão em aplicação do no 1, entendendo-se que o financiamento comunitário é, em todo o caso,  limitado aos abates ocorridos antes de 1 de Janeiro de 1987.  3. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode, no caso de a execução do plano na data prevista encontrar em certos Estados-membros dificuldades sensíveis, adiar, para estes Estados-membros, de um ano no máximo, as datas  referidas nos nos 1 e 2.   Artigo 13o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 11 de Novembro de 1980.  Pelo Conselho O Presidente C. NEY   (1) JO no C 187 de 25. 7. 1979, p. 2.(2) JO no C 72 de 24. 3. 1980, p. 6.(3) JO no C 300 de 18. 11. 1980, p. 17.(4) JO no L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.(5) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.(6) JO no L 47 de 21. 2. 1980, p. 25.(7) JO no L 325  de 1. 12. 1980, p. 5.(8) JO no L 255 de 18. 10. 1968, p. 23.


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32000L0042

Directiva 2000/42/CE da Comissão, de 22 de Junho de 2000, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho, relativas à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectivamente (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 158 de 30/06/2000 p. 0051 - 0075

Directiva 2000/42/CE da Comissãode 22 de Junho de 2000que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho, relativas à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectivamente(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/24/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Tendo em conta a Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/24/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/24/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) Ao fixarem teores máximos de resíduos para o benalaxil, benfuracarbe, carbofurão, carbossulfão, ciflutrina, etefão, fenarimol, furatiocarbe, lambda-cialotrina, metalaxil e propiconazol nos anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho, as Directivas 94/29/CE(5) e 94/30/CE(6) do Conselho prevêem que, no caso de muitos produtos, o limite inferior de determinação analítico correspondente passará a constituir automaticamente o teor máximo de resíduos se não tiver sido adoptado outro teor antes de 30 de Junho de 1999. A Directiva 97/71/CE da Comissão(7) alterou este prazo para "1 de Julho de 2000, o mais tardar".(2) Ao fixarem teores máximos de resíduos para o aldicarbe, amitraze, metidatião, metomil, tiodicarbe, pirimifos-metilo e tiobendazol nos anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE, as Directivas 95/38/CE(8) e 95/39/CE(9) do Conselho prevêem que, no caso de muitos produtos, o limite inferior de determinação analítico correspondente passará a constituir automaticamente o teor máximo de resíduos se não tiver sido adoptado outro teor antes de 1 de Julho de 2000.(3) Ao fixarem teores máximos de resíduos para o clormequato, diazinão, dicofol, dissulfotão, endossulfão, óxido de fenbutaestanho, mecarbame, forato, propoxur, propizamida, triazofos e triforina nos anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE, as Directivas 96/32/CE(10) e 96/33/CE(11) do Conselho prevêem que, no caso de muitos produtos, o limite inferior de determinação analítico correspondente passará a constituir automaticamente o teor máximo de resíduos se não tiver sido adoptado outro teor antes de 30 de Abril de 2000. A Directiva 97/71/CE alterou este prazo para "1 de Julho de 2000, o mais tardar".(4) Ao fixar teores máximos de resíduos para o benomil, carbendazime, tiofanato-metilo, clorotalonil, fenvalerato (incluindo outras somas de isómeros componentes), acefato e quinalfos nos anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE, a Directiva 98/82/CE da Comissão(12) prevê que, no caso de muitos produtos, o limite inferior de determinação analítico correspondente passará a constituir automaticamente o teor máximo de resíduos se não tiver sido adoptado outro teor antes de 1 de Julho de 2000.(5) Por insuficiência dos dados disponíveis, à data da adopção das directivas, para justificar que se estabelecessem teores máximos de resíduos a nível comunitário, as posições acima referidas nos anexos das directivas foram deixadas em aberto ou foram fixadas a título temporário. O prazo acima referido foi fixado com o objectivo de facultar às partes interessadas tempo suficiente para fornecerem os dados necessários, que, caso se justifique e seja julgado conveniente, permitirão adoptar teores máximos de resíduos comunitários acima do limite inferior de determinação analítico. Os prazos foram notificados às partes interessadas; relativamente a numerosas posições em aberto foram fornecidos dados suplementares, que permitem a fixação de teores máximos de resíduos; nos casos em que não foram apresentados dados suplementares, é conveniente fixar o teor máximo de resíduos no limite inferior de determinação analítico.(6) Determinados parceiros comerciais da Comunidade apresentaram pedidos, apoiados por dados complementares, de maiores tolerâncias relativamente a alguns dos pesticidas referidos, no respeitante a posições para as quais já haviam sido fixados teores máximos de resíduos comunitários nos anexos das directivas de base.(7) Os elementos disponíveis foram objecto de uma reapreciação; no caso de muitas posições, os dados são suficientes para que possa fixar-se um teor de resíduos acima do limite inferior de determinação analítico e é conveniente fazê-lo. No caso de certas posições, os elementos disponíveis são inadequados e é conveniente fixar o teor máximo de resíduos no limite inferior de determinação analítico. Noutros casos, os elementos são adequados, mas mostram que a fixação de um teor máximo de resíduos acima do limite inferior de determinação analítico poderá dar lugar a exposições agudas ou crónicas inaceitáveis dos consumidores aos resíduos. Em tais casos, é conveniente fixar o teor máximo de resíduos no limite inferior de determinação analítico.(8) A Decisão 98/270/CE da Comissão, de 7 de Abril de 1998, relativa à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm fenvalerato como substância activa(13), obrigava os Estados-Membros a revogar até 7 de Abril de 1999 as autorizações de fenvalerato como produto fitofarmacêutico. A utilização de esfenvalerato permanece autorizada. Uma vez que a actual expressão "fenvalerato (incluindo outras somas de isómeros componentes)" descritiva do resíduo, constante dos anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE, não distingue os resíduos decorrentes da utilização de fenvalerato dos resíduos decorrentes da utilização de esfenvalerato, é conveniente alterar a definição do resíduo e o teor máximo a fim de reflectir a autorização da utilização de esfenvalerato e a proibição da utilização de fenvalerato.(9) A exposição ao longo da vida dos consumidores aos pesticidas referidos por via de produtos alimentares que contenham resíduos dos mesmos foi determinada e avaliada com base nas metodologias e práticas utilizadas na Comunidade Europeia e nas directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde(14), tendo sido calculado que os teores máximos de resíduos fixados na presente directiva não implicam a superação das doses diárias aceitáveis.(10) A exposição aguda dos consumidores aos pesticidas referidos por via de cada produto alimentar que contenha resíduos dos mesmos foi determinada e avaliada com base nas metodologias e práticas utilizadas na Comunidade Europeia e nas directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde. Os cálculos efectuados revelam que os teores máximos de resíduos fixados na presente directiva para posições em aberto não dão lugar a efeitos tóxicos agudos.(11) Para garantir uma protecção adequada dos consumidores da exposição a resíduos presentes no interior ou à superfície de produtos que não tenham sido objecto de autorizações é julgado prudente fixar como teor máximo de resíduos, para todos os produtos nessas condições abrangidos pelas Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE, o limite inferior de determinação analítico.(12) Os parceiros comerciais da Comunidade foram consultados, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, sobre os teores fixados na presente directiva e os comentários produzidos foram tidos em conta.(13) Foram tidos em conta os pontos de vista manifestados pelo Comité Científico das Plantas, nomeadamente os seus parecer e recomendações relativos à protecção dos consumidores de produtos alimentares tratados com pesticidas. A metodologia, acima referida, da Organização Mundial de Saúde aplicada pelos Estados-Membros relatores foi escrutinada e avaliada pela Comissão no quadro do Comité Fitossanitário Permanente e está de acordo com as orientações do Comité Científico das Plantas(15).(14) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oOs teores máximos de resíduos constantes do anexo I da presente directiva substituem os referidos na parte A do anexo II da Directiva 86/362/CEE em relação aos pesticidas em causa.Artigo 2.o1. Os teores máximos de resíduos constantes do anexo II da presente directiva substituem os referidos na parte A do anexo II da Directiva 86/363/CEE em relação aos pesticidas em causa.2. Os teores máximos de resíduos constantes do anexo III da presente directiva substituem os referidos na parte B do anexo II da Directiva 86/363/CEE em relação aos pesticidas em causa.Artigo 3.o1. Os teores máximos de resíduos constantes do anexo IV da presente directiva substituem os referidos no anexo II da Directiva 90/642/CEE em relação aos pesticidas em causa.2. O teor máximo de resíduos de acefato em pêssegos é fixado em 0,02(16) mg/kg.Artigo 4.oOs Estados-Membros porão em vigor, o mais tardar em 28 de Fevereiro de 2001, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Os Estados-Membros aplicarão as medidas a partir de 1 de Julho de 2001.Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.Artigo 5.oA presente directiva entra em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 6.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2000.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 221 de 7.8.1986, p. 37.(2) JO L 107 de 4.5.2000, p. 28.(3) JO L 221 de 7.8.1986, p. 43.(4) JO L 350 de 14.12.1990, p. 71.(5) JO L 189 de 23.7.1994, p. 67.(6) JO L 189 de 23.7.1994, p. 70.(7) JO L 347 de 18.12.1997, p. 42.(8) JO L 197 de 22.8.1995, p. 14.(9) JO L 197 de 22.8.1995, p. 29.(10) JO L 144 de 18.6.1996, p. 12.(11) JO L 144 de 18.6.1996, p. 35.(12) JO L 290 de 29.10.1998, p. 25.(13) JO L 117 de 21.4.1998, p. 15.(14) Guidelines for predicting dietary intake of pesticide residues - edição revista das directrizes para a estimativa da ingestão de resíduos de pesticidas preparadas pelo grupo GEMS/Programa alimentar em colaboração com o comité do Codex para os resíduos de pesticidas, publicada pela Organização Mundial de Saúde em 1997 (WHO/FSF/FOS/97.7).(15) SCP/RESI/021; SCP/RESI/024.(16) Limite de detecção analítico.ANEXO I>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IV>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>


Avis juridique important

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31994L0033

Directiva 94/33/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho

Jornal Oficial nº L 216 de 20/08/1994 p. 0012 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 6 p. 0138  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 6 p. 0138

DIRECTIVA 94/33/CE DO CONSELHO de 22 de Junho de 1994 relativa à protecção dos jovens no trabalhoO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118ºA,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (3),  Considerando que o artigo 118ºA do Tratado prevê que o Conselho adopte, por meio de directiva, prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria, nomeadamente, das condições de trabalho, a fim de garantir um melhor nível de protecção da segurança e  da saúde dos trabalhadores;  Considerando que, nos termos do referido artigo, essas directivas devem evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas tais que sejam contrárias à criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas;  Considerando que a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, adoptada no Conselho Europeu de Estrasburgo, em 9 de Dezembro de 1989, pelos chefes de Estado e de Governo de onze Estados-membros, declara, designadamente, nos  seus pontos 20 e 22:  «20.  Sem prejuízo de regras mais favoráveis aos jovens, nomeadamente das que assegurem, pela formação, a sua inserção profissional, e salvo derrogações limitadas a certos trabalhos leves, a idade mínima de admissão ao trabalho não deve ser inferior à  idade em que cessa a escolaridade obrigatória, e nunca inferior a 15 anos.» «22.  Devem ser tomadas as medidas necessárias à adaptação das regras de direito de trabalho aplicáveis aos jovens trabalhadores, a fim de que as mesmas dêem resposta às exigências de desenvolvimento e às necessidades de formação profissional e de  acesso ao trabalho desses jovens.  Nomeadamente, a duração do trabalho dos trabalhadores com menos de 18 anos deve ser limitada - sem que essa limitação possa ser contornada pelo recurso a horas extrãordinárias - e o trabalho nocturno deve ser proibido, exceptuando-se o caso de certos  empregos determinados pelas legislações ou pelas regulamentações nacionais.»;  Considerando que é conveniente ter em conta os princípios da Organização Internacional do Trabalho em matéria de protecção dos jovens no trabalho, incluindo os que se referem à idade mínima de admissão ao emprego ou ao trabalho;  Considerando que, na sua resolução sobre o trabalho de menores (4), o Parlamento Europeu resume os aspectos do trabalho dos jovens, sublinhando designadamente os efeitos desse trabalho sobre a saúde, a segurança e o desenvolvimento físico e intelectual  dos jovens, e insiste na necessidade de adoptar uma directiva que harmonize as legislações nacionais nesta matéria;  Considerando que a Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (5), dispõe, no seu artigo 15º, que os grupos sujeitos a  riscos especialmente sensíveis devem ser protegidos contra os perigos que os afectam especificamente;  Considerando que as crianças e os adolescentes devem ser considerados um grupo sujeito a riscos específicos e que devem ser tomadas medidas no que respeita à sua saúde e segurança;  Considerando que a vulnerabilidade das crianças exige que os Estados-membros proíbam o seu trabalho e assegurem que a idade mínima de admissão ao emprego ou ao trabalho não seja inferior à idade em que cessa a escolaridade obrigatória a tempo inteiro  imposta pela legislação nacional nem, em caso algum, a 15 anos; que só podem ser admitidas derrogações à proibição do trabalho de crianças em casos específicos e nas condições previstas na presente directiva; que, para todos os efeitos, não podem  prejudicar a assiduidade escolar e os benefícios da instrução;  Considerando que as características específicas da passagem da infância à idade adulta obrigam a que o trabalho dos adolescentes seja estritamente regulamentado e protegido;  Considerando que qualquer entidade patronal deve garantir aos jovens condições de trabalho adaptadas à sua idade;  Considerando que as entidades patronais devem aplicar as medidas necessárias para proteger a segurança e a saúde dos jovens com base numa avaliação dos riscos ligados ao trabalho e a que os jovens podem estar expostos;  Considerando que os Estados-membros devem proteger os jovens contra os riscos específicos resultantes da falta de experiência, da inconsciência dos riscos existentes ou virtuais ou do desenvolvimento incompleto dos jovens;  Considerando que, para o efeito, os Estados-membros devem proibir o emprego dos jovens em trabalhos previstos na presente directiva;  Considerando que a adopção de requisitos mínimos específicos na organização do horário de trabalho é susceptível de melhorar as condições de trabalho dos jovens;  Considerando que a duração máxima do trabalho dos jovens deve ser estritamente limitada e que deve ser proibido o trabalho nocturno dos jovens, exceptuando-se o caso de certos empregos determinados pelas legislações ou pelas regulamentações nacionais;  Considerando que é conveniente que os Estados-membros tomem as medidas necessárias para que o tempo de trabalho dos adolescentes submetidos à obrigação escolar não prejudique a sua aptidão para beneficiar do ensino facultado;  Considerando que o tempo consagrado à formação pelos jovens que trabalhem no âmbito de um sistema de formação teórica e/ou prática alternada ou de um estágio numa empresa deve ser incluído no horário de trabalho;  Considerando que, para que sejam garantidas a segurança e a saúde dos jovens, estes devem beneficiar de períodos mínimos de descanso - diários, semanais e anuais - e de períodos de pausa adequados;  Considerando que, no que respeita ao período de descanso semanal, convém ter devidamente em conta a diversidade dos factores culturais, étnicos, religiosos e outros nos Estados-membros; que, em especial, incumbe em última análise a cada Estado-membro  decidir se e em que medida o domingo deve estar incluído no descanso semanal;  Considerando que uma experiência de trabalho adequada poderá contribuir para a realização do objectivo de preparar os jovens para a vida profissional e social de adultos, desde que se assegure que daí não resultam prejuízos para a sua segurança, saúde e  desenvolvimento;  Considerando que, se se afigurarem indispensáveis derrogações às proibições e limitações previstas na presente directiva no caso de certas actividade ou situações especiais, a sua aplicação não deve prejudicar os princípios do sistema de protecção  criado;  Considerando que a presente directiva constitui um elemento concreto no âmbito da realização da dimensão social do mercado interno;  Considerando que, para a aplicação concreta do sistema de protecção previsto na presente directiva, é necessário que os Estados-membros instituam um regime de medidas de carácter positivo e proporcional;  Considerando que a aplicação de certas disposições da presente directiva causa dificuldades especiais a um Estado-membro, devido ao seu sistema de protecção dos jovens no trabalho; que, por conseguinte, convém admitir que esse Estado-membro possa  abster-se de pôr em aplicação as disposições em causa, durante um período apropriado,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   SECÇÃO I   Artigo 1º  Objecto 1.  Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para proibir o trabalho infantil.  Os Estados-membros assegurarão, nas condições previstas pela presente directiva, que a idade mínima de admissão ao emprego ou ao trabalho não seja inferior à idade em que cessa a escolaridade obrigatória a tempo inteiro imposta pela legislação nacional  nem, em caso algum, a 15 anos.  2.  Os Estados-membros assegurarão que o trabalho dos adolescentes seja estritamente regulamentado e protegido, nas condições previstas pela presente directiva.  3.  Os Estados-membros assegurarão, de um modo geral, que qualquer entidade patronal garanta aos jovens condições de trabalho adaptadas à sua idade.  Os Estados-membros zelarão pela protecção dos jovens contra a exploração económica e todo e qualquer trabalho susceptível de ser prejudicial à sua segurança, saúde ou desenvolvimento físico, psicológico, moral ou social, ou de pôr em causa a sua  educação.   Artigo 2º  Âmbito de aplicação 1.  A presente directiva aplica-se a todos os menores de 18 anos que tenham um contrato de trabalho ou uma relação de trabalho definidos de acordo com a legislação em vigor num Estado-membro e/ou estejam sujeitos à legislação em vigor num Estado-membro.   2.  Os Estados-membros podem, por via legislativa ou regulamentar, prever que a presente directiva não se aplique, nos limites e nas condições por eles fixados, por via legislativa ou regulamentar, aos trabalhos ocasionais ou de curta duração que digam  respeito:  a) Ao serviço doméstico exercido num agregado familiar;  b) Ao trabalho que não seja considerado nocivo, prejudicial ou perigoso para os jovens, numa empresa familiar.   Artigo 3º  Definições Para efeitos da presente directiva, entende-se por:  a) Jovem: qualquer pessoa menor de 18 anos, a que se refere o nº 1 do artigo 2º;  b) Criança: qualquer jovem que ainda não tenha atingido a idade de 15 anos ou que ainda se encontre submetido à obrigação escolar a tempo inteiro imposta pela legislação nacional;  c) Adolescente: qualquer jovem que tenha no mínimo 15 anos e menos de 18 anos e que já não se encontre submetido à obrigação escolar a tempo inteiro imposta pela legislação nacional;  d) Trabalhos leves: quaisquer trabalhos que, pela natureza das tarefas em causa ou das condições específicas em que sejam desempenhados:  i) não sejam susceptíveis de causar prejuízo à segurança, à saúde ou ao desenvolvimento das crianças e ii) não sejam de molde a prejudicar a sua assiduidade escolar, a sua participapão em programas de orientação ou de formação profissional aprovados pela autoridade competente ou a sua capacidade para beneficiar da instrução ministrada.  e) Tempo de trabalho: qualquer período durante o qual o jovem se encontre no trabalho, à disposição da entidade patronal e no exercício da sua actividade ou das suas funções, em conformidade com as legislações e/ou práticas nacionais;  f) Período de descanso: qualquer período que não seja tempo de trabalho.   Artigo 4º  Proibição do trabalho infantil 1.  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias a fim de proibir o trabalho infantil.  2.  Tendo em conta os objectivos referidos no artigo 1º, os Estados-membros podem, por via legislativa ou regulamentar, estabelecer que a proibição do trabalho infantil não se aplique:  a) Às crianças que exerçam as actividades referidas no artigo 5º;  b) Às crianças de, pelo menos, 14 anos de idade que trabalhem no âmbito de um sistema de formação alternada ou de um estágio numa empresa, desde que esse trabalho se realize em conformidade com as condições prescritas pela autoridade competente;  c) Às crianças de, pelo menos, 14 anos de idade que prestem trabalhos leves que não sejam os decorrentes do artigo 5º; todavia, poderão ser prestados, por crianças a partir da idade de 13 anos, trabalhos leves que não sejam os que decorrem do artigo 5º,  durante um número limitado de horas semanais e em relação a categorias de trabalhos determinadas pela legislação nacional.  3.  Os Estados-membros que façam uso da faculdade referida na alínea c) do nº 2 devem determinar as condições de trabalho associadas aos trabalhos leves em questão, respeitando as disposições da presente directiva.   Artigo 5º  Actividades culturais ou similares 1.  A contratação de crianças para participarem em actividades de natureza cultural, artística, desportiva ou publicitária está sujeita à obtenção de uma autorização prévia emitida pela autoridade competente para cada caso individual.  2.  Os Estados-membros determinarão, por via legislativa ou regulamentar, as condições do trabalho infantil nos casos referidos no nº 1 e as regras do processo de autorização prévia, desde que essas actividades:  i) Não sejam susceptíveis de causar prejuízo à segurança, à saúde ou ao desenvolvimento das crianças e ii) Não prejudiquem a sua assiduidade escolar, a sua participação em programas de orientação ou de formação profissional aprovados pela autoridade competente ou a sua capacidade para beneficiar da instrução ministrada.  3.  Em derrogação ao processo previsto no nº 1 e no que se refere às crianças que tenham atingido a idade de 13 anos, os Estados-membros podem autorizar, por via legislativa ou regulamentar e nas condições por eles determinadas, a ocupação de crianças  para participarem em actividades de natureza cultural, artística, desportiva ou publicitária.  4.  Os Estados-membros que disponham de um sistema de aprovação específico para as agências de manequins no respeitante às actividades das crianças podem manter esse sistema.   SECÇÃO II   Artigo 6º  Obrigações gerais das entidades patronais 1.  Sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 4º, as entidades patronais devem tomar as medidas necessárias para proteger a segurança e a saúde dos jovens, tendo especialmente em consideração os riscos específicos referidos no nº 1 do artigo 7º 2.  As entidades patronais aplicarão as medidas previstas no nº 1 com base numa avaliação dos riscos relacionados com o trabalho e a que os jovens podem estar expostos.  A avaliação deverá ser efectuada antes de os jovens começarem a trabalhar sempre que se verifique qualquer alteração importante das condições de trabalho, devendo incidir, nomeadamente, sobre os seguintes pontos:  a) Equipamento e organização do local e do posto de trabalho;  b) Natureza, grau e duração da exposição aos agentes físicos, biológicos e químicos;  c) Adaptação, escolha e utilização de equipamentos de trabalho, nomeadamente de agentes, máquinas, aparelhos e engenhos e respectiva manipulação;  d) Adaptação dos processos de trabalho, da sua execução e da respectiva interacção (organização do trabalho);  e) Situação dos jovens no que se refere à formação e informação.  Sempre que essa avaliação revele a existência de riscos para a segurança, a saúde física ou mental ou o desenvolvimento dos jovens, devem ser garantidos, a intervalos regulares, uma avaliação e um controlo gratuitos e adequados do seu estado de saúde,  sem prejuízo das disposições da Directiva 89/391/CEE.  A avaliação e o controlo gratuitos do estado de saúde poderão fazer parte de um sistema nacional de saúde.  3.  As entidades patronais devem informar os jovens dos eventuais riscos e de todas as medidas tomadas no tocante à sua segurança e saúde.  Além disso, devem informar os representantes legais das crianças dos eventuais riscos e de todas as medidas tomadas no tocante à sua segurança e saúde.  4.  As entidades patronais devem associar os serviços de protecção e prevenção referidos no artigo 7º da Directiva 89/391/CEE à planificação, aplicação e controlo das condições de segurança e saúde aplicáveis ao trabalho dos jovens.   Artigo 7º  Vulnerabilidade dos jovens - proibições de trabalho 1.  Cabe aos Estados-membros assegurar a protecção dos jovens contra os riscos específicos para a sua segurança, saúde e desenvolvimento, resultantes da falta de experiência, da inconsciência dos riscos existentes ou virtuais ou do desenvolvimento  incompleto dos jovens.  2.  Sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 4º, os Estados-membros proibirão para o efeito o emprego dos jovens em trabalhos que:  a) Ultrapassem objectivamente as suas capacidades físicas ou psicológicas;  b) Impliquem uma exposição novica a agentes tóxicos, cancerígenos, que causem alterações genéticas hereditárias, produzam efeitos nefastos no feto durante a gravidez ou tenham qualquer outro efeito nefasto crónico no ser humano;  c) Impliquem uma exposição nociva a radiações;  d) Envolvam riscos de acidente que não possam ser identificados ou evitados pelos jovens devido à sua falta de sentido de segurança, de experiência ou de formação;  e) Ponham em perigo a saúde, em virtude de situações de extremo frio ou calor, ou devido a ruído ou vibrações.  Entre os trabalhos susceptíveis de acarretar riscos específicos para os jovens, na acepção do nº 1, contam-se, designadamente:  - os trabalhos que implicam uma exposição nociva aos agentes físicos, biológicos e químicos referidos no ponto I do anexo,  - os processos e trabalhos referidos no ponto II do anexo.  3.  Os Estados-membros podem autorizar, por via legislativa ou regulamentar, derrogações ao nº 2 para os adolescentes, desde que sejam indispensáveis à sua formação profissional e desde que a protecção da segurança e da saúde dos interessados seja  garantida pelo facto de os trabalhos se efectuarem sob vigilância de pessoa competente na acepção do artigo 7º da Directiva 89/391/CEE e na condição de ser garantida a protecção assegurada pela mesma directiva.   SECÇÃO III   Artigo 8º  Tempo de trabalho 1.  Os Estados-membros que utilizem a faculdade referida no nº 2, alíneas b) ou c), do artigo 4º tomarão as medidas necessárias para limitar o tempo de trabalho das crianças a:  a) Oito horas por dia e 40 horas por semana para os trabalhos prestados no âmbito de um sistema de formação alternada ou de estágio numa empresa;  b) Duas horas por dia de ensino e 12 horas por semana para os trabalhos prestados fora do horário lectivo durante o período escolar, na medida em que as legislações e/ou práticas nacionais o não proíbam;  o tempo diário de trabalho não poderá nunca ultrapassar sete horas; esse limite poderá ser aumentado para oito horas para as crianças que tenham atingido a idade de 15 anos;  c) Sete horas por dia e 35 horas por semana para os trabalhos prestados durante um período de interrupção das actividades escolares de, pelo menos, uma semana; esses limites poderão ser aumentados para oito horas e 40 horas por semana para as ciranças  que tenham atingido a idade de 15 anos;  d) Sete horas por dia e 35 horas por semana para os trabalhos leves prestados por crianças que já não se encontrem submetidas à obrigação escolar a tempo inteiro imposta pela legislação nacional.  2.  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para limitar o tempo de trabalho dos adolescentes a oito horas por dia e a 40 horas por semana.  3.  Deverão ser contadas como tempo de trabalho todas as horas consagradas à formação pelos jovens que trabalhem no âmbito de um sistema de formação teórica e/ou prática alternada ou de estágio numa empresa.  4.  No caso de um jovem trabalhar para várias entidades patronais, os dias e as horas de trabalho prestados são calculados cumulativamente.  5.  Os Estados-membros podem autorizar, por via legislativa ou regulamentar, derrogações ao nº 1, alínea a), e ao nº 2, a título excepcional e quando razões objectivas o justifiquem.  Os Estados-membros determinarão, por via legislativa ou regulamentar, as condições, os limites e as regras de execução dessas derrogações.   Artigo 9º  Trabalho nocturno 1. a) Os Estados-membros que utilizem a faculdade referida no nº 2, alíneas b) ou c), do artigo 4º tomarão as medidas necessárias para proibir o trabalho infantil entre as 20 e as 6 horas.  b) Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para proibir o trabalho dos adolescentes entre as 22 e as 6 horas ou entre as 23 e as 7 horas.  2. a) Em sectores de actividade específicos, os Estados-membros poderão autorizar, por via legislativa ou regulamentar, o trabalho dos adolescentes durante o período de proibição do trabalho nocturno a que se refere a alínea b) do nº 1.  Nesse caso, os Estados-membros tomarão as medidas adequadas para que o adolescente seja vigiado por um adulto sempre que essa vigilância seja necessária para a protecção do adolescente.  b) Nos casos em que se aplique o disposto na alínea a), é proibido o trabalho entre as 0 e as 4 horas.  Todavia, os Estados-membros podem autorizar, por via legislativa ou regulamentar, o trabalho dos adolescentes durante o período de proibição do trabalho nocturno sempre que tal se justifique por razões objectivas e na condição de ser concedido aos  adolescentes um descanso compensatório adequado e de não serem postos em causa os objectivos referidos na alínea b) do artigo 1º, nos seguintes casos:  - trabalhos efectuados nos sectores da navegação ou da pesca,  - trabalhos efectuados nas forças armadas ou na polícia,  - trabalhos efectuados em hospitais ou em estabelecimentos análogos,  - participação em actividades de natureza cultural, artística, desportiva ou publicitária.  3.  Antes da sua eventual afectação ao trabalho nocturno e, seguidamente, a intervalos regulares, os adolescentes beneficiarão de uma avaliação gratuita do seu estado de saúde e das suas capacidades, salvo se o trabalho que prestarem durante o período  de proibição de trabalho tiver um carácter excepcional.   Artigo 10º  Período de descanso 1. a) Os Estados-membros que façam uso da faculdade prevista no nº 2, alínea b) ou c), do artigo 4º tomarão as medidas necessárias para que, por cada período de 24 horas, as crianças beneficiem de um período mínimo de descanso de 14 horas consecutivas.   b) Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que, por cada período de 24 horas, os adolescentes beneficiem de um período mínimo de descanso de 12 horas consecutivas.  2.  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que, por cada período de sete dias:  - as crianças em relação às quais tenha sido utilizada a faculdade referida no nº 2, alíneas b) ou c), do artigo 4º e - os adolescentes beneficiem de um período mínimo de descanso de dois dias, se possível consecutivos.  Sempre que tal se justifique por razões técnicas ou de organização, o período mínimo de descanso pode ser reduzido, sem nunca poder ser inferior a 36 horas consecutivas.  O período mínimo de descanso referido no primeiro e segundo parágrafos compreende, em princípio, o domingo.  3.  Os Estados-membros podem prever, por via legislativa ou regulamentar, a possibilidade de os períodos mínimos de descanso referidos nos nºs 1 e 2 serem interrompidos nos casos de actividades caracterizadas por períodos de trabalho fraccionados ou de  curta duração ao longo do dia.  4.  Os Estados-membros podem estabelecer, por via legislativa ou regulamentar, derrogações ao nº 1, alínea b), e ao nº 2 relativamente aos adolescentes, sempre que tal se justifique por razões objectivas e na condição de ser concedido aos adolescentes  um descanso compensatório adequado e de não serem postos em causa os objectivos referidos no artigo 1º, nos seguintes casos:  a) Trabalhos efectuados nos sectores da navegação ou da pesca;  b) Trabalhos efectuados nas forças armadas ou na polícia;  c) Trabalhos efectuados em hospitais ou em estabelecimentos análogos;  d) Trabalhos efectuados no sector agrícola;  e) Trabalhos efectuados nos sectores do turismo ou da hotelaria, da restauração e similares;  f) Actividades caracterizadas por períodos de trabalho fraccionados ao longo do dia.   Artigo 11º  Descanso anual Os Estados-membros que façam uso da faculdade prevista no nº 2, alíneas b) ou c), do artigo 4º providenciarão para que um período livre de qualquer trabalho coincida, na medida do possível, com as férias escolares das crianças sujeitas a escolaridade  obrigatória a tempo inteiro.   Artigo 12º  Pausas Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que, no caso de o período de trabalho diário ser superior a quatro horas e meia, os jovens beneficiem de uma pausa com uma duração mínima de 30 minutos, se possível consecutivos.   Artigo 13º  Trabalho de adolescentes em caso de força maior Os Estados-membros podem, por via legislativa ou regulamentar, autorizar derrogações ao disposto no nº 2 do artigo 8º, no nº 1, alínea b), do artigo 9º, no nº 1, alínea b), do artigo 10º e, no que se refere aos adolescentes, no artigo 12º, para a  realização de trabalhos nas circunstâncias referidas no nº 4 do artigo 5º da Directiva 89/391/CEE, desde que os trabalhos em questão sejam de carácter passageiro e não possam ser adiados, que não haja trabalhadores adultos disponíveis e que sejam  concedidos aos adolescentes, num prazo de três semanas, períodos de descanso compensatório equivalentes.   SECÇÃO IV   Artigo 14º  Medidas Cada Estado-membro determinará todas as medidas necessárias a aplicar em caso de violação das disposições adoptadas em aplicação da presente directiva; as referidas medidas devem ter um carácter eficaz e proporcional.   Artigo 15º  Adaptação do anexo As adaptações de natureza estritamente técnica do anexo em função do progresso técnico, da evolução das regulamentações ou especificações internacionais ou dos conhecimentos no domínio abrangido pela presente directiva serão adoptadas segundo o  procedimento previsto no artigo 17º da Directiva 89/391/CEE.   Artigo 16º  Cláusula de não regressão Sem prejuízo do direito de os Estados-membros desenvolverem, face à evolução da situação, disposições diferentes no domínio da protecção dos jovens, desde que sejam respeitados os requisitos mínimos previstos na presente directiva, a aplicação da  directiva não pode constituir justificação válida para fazer regredir o nível geral de protecção dos jovens.   Artigo 17º  Disposições finais 1. a) Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 22 de Junho de 1996 ou garantirão que, o mais tardar nessa data, os parceiros  sociais instituam, por acordo, as disposições necessárias, devendo os Estados-membros tomar todas as medidas necessárias para poderem, em qualquer momento, garantir os resultados impostos pela presente directiva.  b) Durante um período de quatro anos a contar da data referida na alínea a), o Reino Unido pode abster-se de aplicar o nº 1, alínea b), primeiro parágrafo, do artigo 8º, no que respeita à disposição relativa à duração máxima semanal do trabalho, bem  como o nº 2 do artigo 8º e o nº 1, alínea b), e o nº 2 do artigo 9º A Comissão apresentará um relatório sobre os efeitos da presente disposição.  O Conselho, deliberando nas condições previstas no Tratado, decide se o período acima referido deverá ser prolongado.  c) Os Estados-membros informarão imediatamente do facto a Comissão.  2.  Quando os Estados-membros adoptarem as disposições previstas no nº 1, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão  estabelecidas pelos Estados-membros.  3.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que tenham adoptado ou venham a adoptar no domínio da regulamentação da presente directiva.  4.  De cinco em cinco anos, os Estados-membros apresentarão à Comissão um relatório sobre a aplicação prática do disposto na presente directiva, indicando os pontos de vista dos parceiros sociais.  A Comissão transmitirá essas informações ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.  5.  A Comissão apresentará periodicamente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a aplicação da presente directiva, tendo em conta os nºs 1, 2, 3 e 4.   Artigo 18º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 1994.  Pelo Conselho O Presidente E. YIANNOPOULOS  (1) JO nº C 84 de 4. 4. 1992, p. 7.(2) JO nº C 313 de 30. 11. 1992, p. 70.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Dezembro de 1992 (JO nº C 21 de 25. 1. 1993, p. 167). Posição comum do Conselho de 23 de Novembro de 1993 (ainda não publicada  no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de 9 de Março de 1994 (JO nº C 91 de 28. 3. 1994, p. 89).(4) JO nº C 190 de 20. 7. 1987, p. 44.(5) JO nº L 183 de 29. 6. 1989, p. 1.    ANEXO   Lista não exaustiva dos agentes, processos e trabalhos (nº 2, segundo parágrafo, do artigo 7º)   I. Agentes  1. Agentes físicos:  a) Radiações ionizantes;  b) Trabalho em atmosfera de sobrepressão elevada, por exemplo nas câmaras hiperbáricas, mergulho submarino.  2. Agentes biológicos:  a) Agentes biológicos dos grupos 3 e 4 na acepção da alínea d) do artigo 2º da Directiva 90/679/CEE do Conselho, de 26 de Novembro de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o  trabalho [sétima directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE (1)].  3. Agentes químicos:  a) Substâncias e preparados que, nos termos da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das  substâncias perigosas (2), e da Directiva 88/379/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem dos  preparados perigosos (3), são classificados como tóxicos (T), muito tóxicos (Tx), corrosivos (C) ou explosivos (E);  b) Substâncias e preparados que, nos termos das Directivas 67/548/CEE e 88/379/CEE do Conselho, são classificados como nocivos (Xn) e qualificados por uma ou mais das seguintes frases referentes ao respectivo risco:  - perigo de efeitos irreversíveis muito graves (R39),  - possibilidade de efeitos irreversíveis (R40),  - pode causar sensibilização por inalação (R42),  - pode causar sensibilização por contacto com a pele (R43) - pode causar cancro (R45),  - pode causar alterações genéticas hereditárias (R46),  - risco de efeitos graves para a saúde em caso de exposição prolongada (R48),  - pode comprometer a fertilidade (R60),  - risco, durante a gravidez, de efeitos nefastos para a criança (R61);  c) Substâncias e preparados que, nos termos das Directivas 67/548/CEE e 88/379/CEE do Conselho, são classificados como irritantes (Xi) e qualificados por uma ou mais das seguintes frases referentes ao respectivo risco:  - altamente inflamável (R12),  - pode causar sensibilização por inalação (R42),  - pode causer sensibilização por contacto com a pele (R43);  d) Substâncias e preparações a que se refere a alínea c) do artigo 2º da Directiva 90/394/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho [sexta  directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE (4)];  e) Chumbo e seus compostos, na medida em que esses agentes sejam susceptíveis de ser absorvidos pelo organismo humano;  f) Amianto.   II. Processos e trabalhos  1. Processos e trabalhos constantes do anexo I da Directiva 90/394/CEE.  2. Trabalhos de fabrico e de manipulação de engenhos, artifícios ou objectos diversos que contenham explosivos.  3. Trabalhos em locais de criação de animais ferozes ou venenosos.  4. Trabalhos de abate industrial de animais.  5. Trabalhos que impliquem a manipulação de aparelhos de produção, de armazenamento ou de utilização de gases comprimidos, liquefeitos ou dissolvidos.  6. Trabalhos com cubas, tanques, reservatórios, garrafas ou botijas que contenham agentes químicos referidos no ponto 1.3.  7. Trabalhos que impliquem riscos de desabamento.  8. Trabalhos que impliquem riscos por contacto com a energia eléctrica de alta tensão.  9. Trabalhos cuja cadência seja condicionada por máquinas e que sejam remunerados em função do resultado.   (1) JO nº L 374 de 31. 12. 1990, p. 1.(2) JO nº L 196 de 16. 8. 1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/679/CEE (JO nº L 268 de 29. 10. 1993, p. 71).(3) JO nº L 187 de 16. 7. 1988, p. 14. Directiva com a  última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/8/CEE (JO nº L 104 de 29. 4. 1993, p. 46).(4) JO nº L 196 de 26. 7. 1990, p. 1.