title: Directiva 2009/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009 , que altera a Directiva 94/19/CE relativa aos sistemas de garantia de depósitos, no que respeita ao nível de cobertura e ao prazo de reembolso (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               13.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 68/3

      DIRECTIVA 2009/14/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 11 de Março de 2009
   que altera a Directiva 94/19/CE relativa aos sistemas de garantia de depósitos, no que respeita ao nível de cobertura e ao prazo de reembolso
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 47.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 7 de Outubro de 2008, o Conselho reconheceu que é prioritário restabelecer a confiança e o bom funcionamento do sector financeiro, comprometeu-se a aprovar todas as medidas necessárias para proteger os depósitos dos aforradores particulares e congratulou-se com a intenção da Comissão de apresentar com urgência uma proposta adequada para promover a convergência dos sistemas de garantia de depósitos.

               (2)

               A Directiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) já prevê uma cobertura de base para os depositantes. Contudo, a actual situação de turbulência financeira requer uma melhoria daquela cobertura.

               (3)

               O actual nível mínimo de cobertura previsto na Directiva 94/19/CE está fixado em 20 000 EUR, podendo os Estados-Membros optar por uma cobertura mais elevada. Este nível de cobertura revelou-se, no entanto, inadequado para um grande número de depósitos existentes na Comunidade. Para preservar a confiança dos depositantes e conseguir uma maior estabilidade nos mercados financeiros, o nível mínimo de cobertura deverá, por conseguinte, ser aumentado para 50 000 EUR. Até 31 de Dezembro de 2010, a cobertura do conjunto dos depósitos de um mesmo depositante deverá ser fixada em 100 000 EUR, a menos que uma avaliação de impacto da Comissão, apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 31 de Dezembro de 2009, conclua que um tal aumento e harmonização não são adequados nem financeiramente viáveis para todos os Estados-Membros assegurarem a protecção dos consumidores e a estabilidade dos mercados financeiros da Comunidade e evitar distorções de concorrência entre Estados-Membros. Caso a avaliação de impacto revele que os referidos aumento e harmonização não são apropriados, a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho propostas adequadas.

               (4)

               Deverá ser aplicado o mesmo nível de cobertura a todos os depositantes, quer a moeda do Estado-Membro seja o euro, quer não. Os Estados-Membros não participantes na zona Euro devem ter a possibilidade de arredondar os montantes resultantes da conversão sem comprometer a equivalência da protecção dos depositantes.

               (5)

               A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório que analise todas as questões conexas, como a compensação de créditos e débitos, a determinação das contribuições para os sistemas, o universo de produtos e depositantes abrangidos, a eficácia da cooperação transfronteiriça entre sistemas de garantia de depósitos e a ligação entre os sistemas de garantia de depósitos e quaisquer meios alternativos de reembolso dos depositantes, nomeadamente mecanismos de reembolso urgente. Para efeitos desse relatório, os Estados-Membros deverão recolher os dados relevantes e apresentá-los à Comissão a pedido desta.

               (6)

               Alguns Estados-Membros criaram sistemas de garantia de depósitos nos termos da Directiva 94/19/CE que fornecem uma garantia total para certos tipos de depósitos a longo prazo, como os relativos a pensões de reforma. Há que respeitar estes direitos e as expectativas dos depositantes nesses sistemas.

               (7)

               Alguns Estados-Membros criaram ou tencionam criar sistemas de garantia de depósitos nos termos da Directiva 94/19/CE que fornecem uma garantia total para certos saldos de contas temporariamente aumentados. Até 31 de Dezembro de 2009, a Comissão deverá avaliar se é adequado manter ou estabelecer uma garantia total para os referidos saldos de contas temporariamente aumentados.

               (8)

               O funcionamento dos sistemas que protegem a própria instituição de crédito e, em particular, asseguram a sua liquidez e solvabilidade, garantindo assim uma protecção dos depositantes pelo menos equivalente à proporcionada por um sistema de garantia de depósitos, bem como os sistemas voluntários de compensação de depositantes que não são introduzidos ou oficialmente reconhecidos pelos Estados-Membros, não devem ser afectados pela presente directiva.

               (9)

               Os Estados-Membros deverão incentivar os sistemas de garantia de depósitos a celebrarem acordos ou melhorarem acordos existentes no tocante às respectivas obrigações.

               (10)

               O prazo de reembolso de três meses actualmente previsto, que poderá ser prorrogado até nove meses, é incompatível com a necessidade de preservar a confiança dos depositantes e não satisfaz as suas necessidades. Por conseguinte, este prazo deverá ser reduzido para vinte dias úteis. Este prazo apenas deverá ser prorrogado em circunstâncias excepcionais e após aprovação pelas autoridades competentes. Dois anos após a entrada em vigor da presente directiva, a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a eficácia dos procedimentos de reembolso e os prazos praticados no âmbito desses procedimentos, avaliando se será adequado reduzir aquele prazo para dez dias úteis.

               (11)

               Além disso, nos casos em que o procedimento de reembolso seja determinado pelas autoridades competentes, o prazo de 21 dias actualmente previsto para tomar uma decisão deverá ser reduzido para cinco dias úteis, de modo a não prejudicar a rapidez do reembolso. Todavia, as autoridades competentes deverão primeiro certificar-se de que a instituição de crédito não restituiu os depósitos vencidos e exigíveis. Esta avaliação deverá ser sujeita a procedimentos judiciais ou administrativos nos Estados-Membros.

               (12)

               Os depósitos poderão ser considerados indisponíveis a partir do momento em que se verifique que as medidas de intervenção ou reorganização não foram bem sucedidas. Tal não deverá impedir as autoridades competentes de fazerem novos esforços de reestruturação durante o período de reembolso.

               (13)

               Os Estados-Membros deverão procurar assegurar a continuidade dos serviços bancários e o acesso dos bancos à liquidez, em particular em períodos de turbulência financeira. Para este efeito, os Estados-Membros são encorajados a celebrar acordos o mais rapidamente possível para garantir reembolsos urgentes de montantes adequados a pedido do depositante afectado, no prazo máximo de três dias a contar do pedido. Uma vez que a redução do actual prazo de reembolso de três meses terá um impacto positivo na confiança dos depositantes e no correcto funcionamento dos mercados financeiros, os Estados-Membros e os respectivos sistemas de garantia de depósitos deverão prever um prazo de reembolso tão curto quanto possível.

               (14)

               Nos termos da Directiva 94/19/CE, os Estados-Membros podem limitar a cobertura a uma percentagem determinada. Esta opção revelou-se prejudicial para a confiança dos depositantes e deverá consequentemente ser suprimida.

               (15)

               As medidas necessárias à execução da Directiva 94/19/CE deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4).

               (16)

               Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para adaptar o nível de cobertura de acordo com a inflação que se verifique na União Europeia, com base na evolução do Índice Harmonizado de Preços no Consumidor publicado pela Comissão. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 94/19/CE, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

               (17)

               Atendendo a que os objectivos da presente directiva, a saber, a harmonização dos níveis de cobertura e dos prazos de reembolso, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, devido à multiplicidade de diferentes regras em vigor nos sistemas jurídicos dos vários Estados-Membros, e podem, pois, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

               (18)

               Por conseguinte, a Directiva 94/19/CE deverá ser alterada.

               (19)

               Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (5), os Estados-Membros devem ser incentivados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los,

         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Alterações à Directiva 94/19/CE
   A Directiva 94/19/CE é alterada do seguinte modo:

               1.

               Na alínea i) do n.o 3 do artigo 1.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «As autoridades competentes procedem a essa verificação o mais rapidamente possível e, no máximo, cinco dias úteis após se terem certificado pela primeira vez de que a instituição de crédito não restituiu os depósitos vencidos e exigíveis;».

               2.

               O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
                           «5.   Nos casos referidos nos n.os 1 a 4, os Estados-Membros asseguram que os sistemas de garantia de depósitos cooperem entre si.»;

                           b)

                           É aditado o seguinte número:
                           «6.   A Comissão deve rever, pelo menos de dois em dois anos, a forma como tem decorrido a aplicação do presente artigo e, se necessário, propor as alterações adequadas.».

               3.

               O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 1 é substituído pelo seguinte texto:
                           «1.   Os Estados-Membros asseguram que a cobertura do conjunto dos depósitos de um mesmo depositante seja de, pelo menos, 50 000 EUR no caso de os depósitos ficarem indisponíveis.
                           1-A.   Até 31 de Dezembro de 2010, os Estados-Membros asseguram que a cobertura do conjunto dos depósitos de um mesmo depositante seja de 100 000 EUR no caso de os depósitos ficarem indisponíveis.
                           Se a Comissão, no relatório a que se refere o artigo 12.o, concluir que estes aumento e harmonização não são adequados nem financeiramente viáveis para todos os Estados-Membros garantirem a protecção dos consumidores e a estabilidade financeira da Comunidade e evitar distorções transfronteiriças entre Estados-Membros, apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de alteração do primeiro parágrafo.
                           1-B.   Os Estados-Membros não participantes na zona Euro que convertam os montantes expressos em euros nos n.os 1 e 1-A em moeda nacional asseguram que os montantes nas moedas nacionais efectivamente pagos aos depositantes sejam equivalentes aos fixados na presente directiva.»;

                           b)

                           O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
                           «3.   O n.o 1-A não obsta a que sejam mantidas as disposições que, antes de 1 de Janeiro de 2008, previam, principalmente por razões de carácter social, uma cobertura total para certos tipos de depósitos.»;

                           c)

                           O n.o 4 é suprimido;

                           d)

                           É aditado o seguinte número:
                           «7.   A Comissão pode adaptar os montantes fixados nos n.os 1 e 1-A de acordo com a inflação que se verifique na União Europeia, com base na evolução do Índice Harmonizado de Preços no Consumidor publicado pela Comissão.
                           Esta medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, deve ser aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o-A.».

               4.

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 7.o-A
               1.   A Comissão é assistida pelo Comité Bancário Europeu criado pela Decisão 2004/10/CE da Comissão (6).
               2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7), tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

               5.

               No artigo 9.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   Os Estados-Membros devem assegurar que as instituições de crédito divulguem junto dos depositantes actuais e potenciais as informações necessárias para a identificação do sistema de garantia de depósitos de que a Instituição e as suas sucursais são membros no interior da Comunidade ou de qualquer mecanismo alternativo previsto no segundo parágrafo do n.o 1 ou no n.o 4 do artigo 3.o. Os depositantes devem ser informados sobre as disposições do sistema de garantia de depósitos ou mecanismo alternativo aplicável, incluindo o montante e o âmbito da cobertura prestada pelo sistema de garantia. Caso um depósito não seja garantido por um sistema de garantia de depósitos nos termos do n.o 2 do artigo 7.o, a instituição de crédito informa do facto o depositante. Todas estas informações devem ser divulgadas de forma facilmente compreensível.
               Deve ser fornecida informação, mediante pedido, sobre as condições de compensação e as formalidades necessárias para a sua obtenção.».

               6.

               O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
                           «1.   Os sistemas de garantia de depósitos devem encontrar-se em condições de reembolsar os créditos devidamente verificados dos depositantes, relativos aos depósitos indisponíveis, no prazo de vinte dias úteis a contar da data em que as autoridades competentes procederem à verificação a que se refere a alínea i) do n.o 3 do artigo 1.o ou em que a autoridade judicial proferir a decisão a que se refere a alínea ii) do n.o 3 do artigo 1.o. Este prazo compreende a recolha e transmissão dos dados exactos respeitantes aos depositantes e aos depósitos necessários para a verificação dos créditos.
                           Em circunstâncias absolutamente excepcionais, o sistema de garantia de depósitos pode solicitar às autoridades competentes uma prorrogação do prazo. Essa prorrogação não pode exceder dez dias úteis.
                           Até 16 de Março de 2011, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a eficácia dos procedimentos de reembolso e os prazos praticados no âmbito desses procedimentos, avaliando se o prazo referido no primeiro parágrafo pode ser reduzido para 10 dias úteis.
                           Os Estados-Membros devem assegurar que os sistemas de garantia de depósitos realizem regularmente testes dos seus mecanismos e, se tal se revelar adequado, sejam informados no caso de as autoridades competentes detectarem problemas numa instituição de crédito que tornem provável o accionamento de sistemas de garantia de depósitos.»;

                           b)

                           O n.o 2 é suprimido.

               7.

               O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 12.o

               1.   Até 31 de Dezembro de 2009 a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre:

                           a)

                           A harmonização dos mecanismos de financiamento dos sistemas de garantia de depósitos, que trate, nomeadamente, dos efeitos da falta de harmonização em caso de crise transfronteiriça no que diz respeito à disponibilidade de reembolsos de compensação de depósitos e à prática da concorrência leal, assim como dos benefícios e custos de tal harmonização;

                           b)

                           A oportunidade e as modalidades do fornecimento de uma garantia total para certos saldos de contas temporariamente aumentados;

                           c)

                           Possíveis modelos para a introdução de contribuições baseadas no risco;

                           d)

                           Os benefícios e custos da eventual introdução de um sistema comunitário de garantia de depósitos;

                           e)

                           O impacto de legislações divergentes no que respeita à compensação, em que o crédito de um depositante é equilibrado contra as suas dívidas, a eficácia do sistema e possíveis distorções, tendo em conta a liquidação transfronteiriça;

                           f)

                           A harmonização do universo de produtos e depositantes abrangidos, incluindo as necessidades específicas das pequenas e médias empresas e das autoridades locais;

                           g)

                           A ligação entre sistemas de garantia de depósitos e meios alternativos de reembolso dos depositantes, nomeadamente mecanismos de reembolso urgente.

                     Se necessário, a Comissão apresenta propostas adequadas para alterar a presente directiva.
               2.   Os Estados-Membros informam a Comissão e o Comité Bancário Europeu caso pretendam alterar o âmbito ou o nível de cobertura dos depósitos e sobre as eventuais dificuldades encontradas no quadro da cooperação com outros Estados-Membros.».

               8.

               O anexo III é suprimido.

         Artigo 2.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 30 de Junho de 2009.
   Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.o, ponto 3, alínea i), segundo parágrafo, aos n.os 1-A e 3 do artigo 7.o e ao n.o 1 do artigo 10.o da Directiva 94/19/CE, com a redacção que lhe foi dada pela presente directiva, até 31 de Dezembro de 2010.
   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 11 de Março de 2009.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. VONDRA

      (1)  JO C 314 de 9.12.2008, p. 1.

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Dezembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisões do Conselho de 26 de Fevereiro de 2009 e de 5 de Março de 2009.

      (3)  JO L 135 de 31.5.1994, p. 5.

      (4)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

      (5)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

      (6)  JO L 3 de 7.1.2004, p. 36.

      (7)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.».


Avis juridique important

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31987L0181

Directiva 87/181/CEE do Conselho de 9 de Março de 1987 que altera o anexo da Directiva 79/117/CEE, relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas

Jornal Oficial nº L 071 de 14/03/1987 p. 0033 - 0033 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0240  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0240

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 9 de Março de 1987  que altera o anexo da Directiva 79/117/CEE, relativa à proibição de colocação no mercado e da utlização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas  (87/181/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 79/117/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/355/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que essa directiva prevê a necessidade de alterar regularmente o conteúdo do seu anexo em função da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos;  Considerando que foi estabelecido que a utilização do nitrofeno como produto fitofarmacêutico e, nomeadamente, como herbicida, é susceptível de ter efeitos prejudiciais para a saúde humana e animal;  Considerando que foi igualmente estabelecido que a utilização do 1,2-dibromoetano e do 1,2-dicloroetano como produtos fitofarmacêuticos, nomeadamente para a fumigação dos produtos vegetais e do solo, é susceptível de ter efeitos prejudiciais para a saúde humana e animal e de expor o ambiente a riscos excessivos,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  No anexo da Directiva 79/117/CEE, a expressão « C. Óxido de etileno » é substituída por:  « C. Outros compostos  1. Óxido de etileno »  e adita-se o seguinte texto:  « 2. Nitrofeno  3. 1,2-dibromoetano  4. 1,2-dicloroetano ».  Artigo 2º  Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar:  - em 1 de Janeiro de 1988, no que respeita ao nitrofeno e ao 1,2-dibromoetano  e  - em 1 de Junho de 1989, no que respeita ao 1,2-dicloroetano.  Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  M. EYSKENS  (1) JO no L 33 de 8. 2. 1979, p. 36.  (2) JO no L 212 de 2. 8. 1986, p. 33.


Avis juridique important

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31978L0145

Directiva 78/145/CEE do Conselho, de 30 de Janeiro de 1978, que altera pela décima terceira vez a Directiva 64/54/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana

Jornal Oficial nº L 044 de 15/02/1978 p. 0023 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0052  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 20 p. 0095  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0052  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0099  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0099

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 30 de Janeiro de 1978    que altera pela décima terceira vez a Directiva   64/54/CEE relativa à aproximação das   legislações dos Estados-membros respeitantes   aos conservantes que podem ser utilizados nos   géneros destinados à alimentação humana     ( 78/145/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu   artigo 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e   Social (2) ,    Considerando que o artigo 3 º da Directiva   de 64/54/CEE do Conselho , de 5 de Novembro de 1963 ,   relativa à aproximação das legislações   dos Estados-membros respeitantes aos   conservantes que podem ser utilizados nos géneros   destinados à alimentação humana (3) , com a   última redacção que lhe foi dada pela   Directiva 76/629/CEE (4) , estabelece que os   Estados-membros só autorizem a fumigação de certos   géneros alimentícios por meio de fumo produzido   a partir da madeira ou de vegetais lenhosos no estado   natural , e com a condição de que não   resulte desta fumigação qualquer risco para a saúde   humana ;    Considerando que o ponto 2 do Capítulo IX do   Anexo VII do Acto de Adesão autoriza a Dinamarca ,   a Irlanda e o Reino Unido a manter até 31 de Dezembro   de 1977 as legislações nacionais relativas à   utilização de soluções aquosas de fumo nos   géneros alimentícios ;    Considerando que as soluções aquosas de fumo   são essencialmente utilizadas pelas suas propriedades   aromáticas , mas que podem acessoriamente favorecer   a conservação ;    Considerando que , nos vários Estados-membros , estão   em curso investigações sobre a aceitabilidade   toxicológica e a função tecnológica   específica das soluções aquosas de fumo e   que a situação deve ser revista tendo em conta estas   investigações ;    Considerando que , por isso , ainda não é possível   tomar decisões definitivas sobre a oportunidade de   permitir a utilização das soluções aquosas   de fumo na Comunidade nem sobre o modo da   formulação de uma tal autorização ;    Considerando que a Directiva 74/62/CEE do Conselho ,   de 17 de Dezembro de 1973 , que altera pela nona vez a   Directiva 64/54/CEE (5) autoriza os Estados-membros a   manter até 31 de Dezembro de 1977 as disposições   das legislações nacionais relativas ao emprego   do formaldeído no queijo « Grana Padano » ;    Considerando que as informações científicas   e toxicológicas mais recentes permitem entretanto   manter esta autorização , desde que os resíduos   de formaldeído sejam praticamente inexistentes ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    1 . O n º 2 do artigo 5 º da Directiva 64/54/CEE   passa a ter a seguinte redacção :     « 2 . Em derrogação do artigo 1 º , os   Estados-membros podem autorizar , até 31 de Dezembro   de 1980 , a utilização de soluções aquosas de   fumo . »    2 . O artigo 5 º da Directiva 64/54/CEE é   completado nos seguintes termos :     « 3 . a ) Em derrogação do artigo 1 º , os   Estados-membros podem manter as disposições das   legislações nacionais relativas ao emprego do   formaldeído no queijo « Grana Padano » sob   reserva de que o produto final comercializado não   contenha mais do que 0,5 mg/kg de formaldeído livre   e/ou combinado ;    b ) No prazo de três anos a contar da notificação   da presente directiva , a Comissão reexaminará   a derrogação referida na alínea a ) e proporá   todas as modificações necessárias ao Conselho » .    Artigo 2 º    O artigo 1 º produz efeito a partir de 1 de Janeiro   de 1978 .    Artigo 3 º    Os Estados-membros porão em vigor as disposições   legislativas , regulamentares e administrativas   necessárias para darem cumprimento à presente   directiva o mais tardar doze meses após a   sua notificação e desse facto informarão   imediatamente a Comissão .    Artigo 4 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 30 de Janeiro de 1978 .    Pelo Conselho    O Presidente    P. DALSAGER    (1) JO n º C 6 de 9 . 1 . 1978 , p. 117 .    (2) Parecer dado em 14/15 de Dezembro de 1977   ( ainda não publicado no Jornal Oficial ) .    (3) JO n º L 12 de 27 . 1 . 1964 , p. 161/64 .    (4) JO n º L 223 de 16 . 8 . 1976 , p. 3 .    (5) JO n º L 38 de 11 . 2 . 1974 , p. 29 .


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31989L0365

Directiva 89/365/CEE do Conselho de 30 de Maio de 1989 que altera a Directiva 79/117/CEE, relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas

Jornal Oficial nº L 159 de 10/06/1989 p. 0058 - 0058 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 29 p. 0122  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 29 p. 0122

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 30 de Maio de 1989  que altera a Directiva 79/117/CEE, relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas  (89/365/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/117/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/477/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o anexo da Directiva 79/117/CEE deve ser adaptado em permanência, a fim de ter em conta a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos;  Considerando que, nos termos da Directiva 86/355/CEE (3), que altera o anexo da Directiva 79/117/CEE, foram proibidas a comercialização e a utilização de óxido de etileno como produto fitofarmacêutico, podendo ser concedidas derrogações nacionais provisórias quanto a certos produtos menores em relação aos quais exista uma necessidade específica, até que estejam disponíveis outros métodos de tratamento;  Considerando que estas derrogações expiram em 31 de Dezembro de 1989;  Considerando que a Comissão reexaminou a situação relativa a eventuais métodos de tratamento satisfatórios destinados a substituir o óxido de etileno; que resulta desse exame que não existe actualmente qualquer método geralmente disponível em relação a duas das referidas derrogações;  Considerando que se afigura, por conseguinte, necessário adiar a data do termo destas duas derrogações,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  O anexo da directiva 79/117/CEE é alterado do seguinte modo:  No ponto C. « Óxido de etileno », na coluna do lado direito, a frase final passa a ter a seguinte redacção:  « As derrogações constantes das alíneas a), d) e e) expiram, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1989 e as derrogações constantes das alíneas b) e c) expiram, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1990. »  Artigo 2º  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1989. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  C. ROMERO HERRERA  (1) JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 36.  (2) JO nº L 273 de 26. 9. 1987, p. 40.  (3) JO nº L 212 de 2. 8. 1986, p. 33.


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31987L0477

Directiva 87/477/CEE da Comissão de 9 de Setembro de 1987 que altera pela terceira vez o anexo da Directiva 79/117/CEE do Conselho, relativa à proibição de colocação no mercado e de utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas

Jornal Oficial nº L 273 de 26/09/1987 p. 0040 - 0040 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0130  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0130

*****DIRECTIVA  DA COMISSÃO  de 9 de Setembro de 1987  que altera pela terceira vez o anexo da Directiva 79/117/CEE do Conselho, relativa à proibição de colocação no mercado e de utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas  (87/477/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 79/117/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à proibição de colocação no mercado e de utilização no mercado e de utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/181/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,  Considerando que a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos torna necessárias determinadas alterações do anexo da Directiva 79/117/CEE;  Considerando que é conveniente suprimir um determinado número de derrogações temporárias às proibições enunciadas pela directiva, dado que estão actualmente disponíveis tratamentos menos nocivos;  Considerando que todos os Estados-membros informaram a Comissão de que não pretendem ou já não pretendem recorrer a essas derrogações;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  O anexo da Directiva 79/117/CEE é alterado do seguinte modo:  1. Na letra A « Compostos mercúrios »:  a) Em frente do nº 4, « compostos de alquilmercúrio », o texto da 2ª coluna passa a ter a seguinte redacção:  « Tratamento das sementes de beterrabas açucareiras »;  b) Em frente do nº 5, « composto de alcoxialquil e de arilmercúrio », o texto da 2ª coluna passa a ter a seguinte redacção:  « Tratamento das sementes de cereais e de beterrabas ».  2. Na letra B « Compostos organoclorados persistentes », em frente do nº 1 « Aldrina », é suprimida, na alínea b) da 2ª coluna, a expressão « na Irlanda e ».  Artigo 2º  Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1988, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 36.  (2) JO nº L 71 de 14. 3. 1987, p. 33.


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31991L0410

Directiva 91/410/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1991, que adapta ao progresso técnico, pela decima quarta vez, a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a classificação, embalagem e rotulagem das substancias perigosas

Jornal Oficial nº L 228 de 17/08/1991 p. 0067 - 0068 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 20 p. 0234  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 20 p. 0234

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1991 que adapta ao progresso técnico, pela décima quarta vez, a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à  classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas(91/410/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (1), com a  última redacção que lhe foi dada pela Directiva 79/831/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19o,  Considerando que o no 2 do artigo 15o da Directiva 67/548/CEE prevê que os recipientes que contenham certas substâncias perigosas destinadas a uma utilização doméstica devem ser munidos de fechos de segurança para crianças e/ou apresentar uma indicação  de perigo detectável ao tacto;  Considerando que o no 2 do artigo 6o da Directiva 88/379/CEE do Conselho (3) prevê que os recipientes que contenham certas preparações perigosas oferecidas ou vendidas ao grande público devem ser munidos de um fecho de segurança para crianças e/ou ter  uma indicação de perigo detectável ao tacto;  Considerando que todos os tipos de embalagens suficientemente seguras para as crianças, nomeadamente as definidas por normas internacionais, podem ser considerados como embalagens munidas de fechos de segurança para crianças;  Considerando que as especificações técnicas relativas a estes dispositivos constam do anexo IX, partes A e B, da Directiva 67/548/CEE; que o artigo 19o da Directiva 79/831/CEE estabelece que o anexo IX está sujeito ao procedimento do Comité para a  Adaptação ao Progresso Técnico;  Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico das directivas relativas à eliminação dos entraves técnicos ao comércio de substâncias e preparações perigosas,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  O texto do anexo IX da Directiva 67/548/CEE é substituído pelo texto constante do anexo da presente directiva.   Artigo 2o  1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições necessárias, para darem cumprimento à presente directiva, antes de 1 de Agosto de 1992 e desse facto informarão imediatamente a Comissão. Os Estados-membros aplicarão essas  disposições, o mais tardar, a partir de 1 de Novembro de 1992.  2. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.   Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1991.  Pela Comissão Martin BANGEMANN Vice-Presidente   (1) JO no L 196 de 16. 8. 1967, p. 1.(2) JO no L 259 de 15. 10. 1979, p. 10.(3) JO no L 187 de 16. 7. 1988, p. 14.     ANEXO   O texto do anexo IX é substituído pelo texto seguinte:  «ANEXO IX PARTE A Disposições relativas aos fechos de segurança para crianças 1. Embalagens para aberturas repetidas Os fechos de segurança para crianças utilizados em embalagens para aberturas repetidas devem ser conformes à norma ISO 8317 (edição de 1 de Julho de 1989), relativa a "Embalagens seguras para crianças - exigências e métodos de ensaio de embalagens para  aberturas repetidas", adoptada pela Organização International de Normalização (ISO).  2. Embalagens para uma única utilização (p.m.) 3. Observações 1. A comprovação da conformidade com a norma acima referida apenas pode ser certificada por laboratórios que tenham provado que respeitam as normas europeias da série EN 45 000.  2. Casos particulares Se parecer evidente que uma embalagem é suficientemente segura para as crianças, por não poderem ter acesso ao seu conteúdo sem a ajuda de um utensílio, o ensaio pode não ser efectuado.  Em todos os outros casos e quando houver razões validamente justificadas de duvidar da eficácia do fecho de segurança para crianças utilizado, a autoridade nacional pode pedir ao responsável pela colocação no mercado o fornecimento de uma declaração  passada por um laboratório de ensaios do tipo definido certificando:  - que o tipo de fecho utilizado é tal que não necessita de ensaios segundo a norma ISO mencionada acima,  - que o fecho em questão, quando submetido aos ensaios previstos pela norma ISO mencionada acima, é conforme às prescrições impostas.  PARTE B Disposições relativas aos dispositivos que permitem detectar os perigos pelo tacto As prescrições técnicas relativas aos dispositivos que permitem detectar os perigos pelo tacto devem ser conformes à norma EN 272 (edição de 20 de Agosto de 1989), relativa a indicações de perigo detectáveis ao tacto.».


title: Directiva 2008/15/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2008 , que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa clotianidina no anexo I da mesma (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               16.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 42/45

      DIRECTIVA 2008/15/CE DA COMISSÃO

   de 15 de Fevereiro de 2008
   que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa clotianidina no anexo I da mesma
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 16.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 2032/2003 da Comissão, de 4 de Novembro de 2003, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado e que altera o Regulamento (CE) n.o 1896/2000 (2) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, I A ou I B da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui a clotianidina.

               (2)

               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2032/2003, a clotianidina foi avaliada, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de protecção da madeira), definidos no anexo V da Directiva 98/8/CE.

               (3)

               A Alemanha foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 15 de Dezembro de 2005, juntamente com uma recomendação, nos termos dos n.os 5 e 7 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2032/2003.

               (4)

               O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2032/2003, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas em 21 de Junho de 2007.

               (5)

               A avaliação da clotianidina não revelou a existência de quaisquer questões ou preocupações em aberto que devessem ser analisadas pelo Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente.

               (6)

               Das avaliações efectuadas depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com clotianidina utilizados na protecção de madeiras satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE. Foram, contudo, identificados riscos inaceitáveis associados à utilização de madeiras tratadas em exteriores, sem contacto com o solo e a água. É, portanto, adequado incluir a clotianidina no anexo I da Directiva 98/8/CE, para que, em todos os Estados-Membros, as autorizações de produtos biocidas com clotianidina utilizados na protecção de madeiras possam ser concedidas, alteradas ou retiradas em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE. As autorizações de produtos a utilizar no tratamento de madeiras em exteriores ficam subordinadas à apresentação de dados que demonstrem que os produtos em causa podem ser utilizados sem riscos inaceitáveis para o ambiente.

               (7)

               Atendendo às conclusões do relatório de avaliação, é adequado exigir, no contexto da autorização dos produtos, a aplicação de medidas de redução dos riscos dos produtos com clotianidina utilizados na protecção de madeiras, de forma a garantir que os riscos sejam reduzidos para um nível aceitável, em conformidade com o artigo 5.o e o anexo VI da Directiva 98/8/CE. Deve prestar-se especial atenção às medidas destinadas à protecção dos solos, das águas de superfície e das águas subterrâneas, dado, durante a avaliação do processo apresentado, terem sido identificados riscos inaceitáveis para estes meios, no respeitante a determinadas utilizações.

               (8)

               Nem todas as utilizações potenciais foram avaliadas à escala comunitária. É, pois, conveniente que os Estados-Membros avaliem os riscos para os meios e as populações que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de risco à escala comunitária e que, ao concederem as autorizações dos produtos, assegurem a adopção de medidas adequadas ou o estabelecimento de condições específicas com o objectivo de reduzir para níveis aceitáveis os riscos identificados.

               (9)

               É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa clotianidina presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

               (10)

               Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I da Directiva 98/8/CE, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do n.o 1, ponto ii) da alínea c), do artigo 12.o da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.

               (11)

               Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE, nomeadamente para concederem, alterarem ou retirarem autorizações de produtos biocidas do tipo 8 que contenham clotianidina, de modo a assegurar a conformidade desses produtos com a Directiva 98/8/CE.

               (12)

               A Directiva 98/8/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

               (13)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 98/8/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 31 de Janeiro de 2009, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Fevereiro de 2010.
   Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2008.

            Pela Comissão

         Stavros DIMAS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/70/CE da Comissão (JO L 312 de 30.11.2007, p. 26).

      (2)  JO L 307 de 24.11.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1849/2006 (JO L 355 de 15.12.2006, p. 63).

      ANEXO
      A seguinte entrada «n.o 3» é inserida no anexo I da Directiva 98/8/CE:

                     N.o

                     Denominação comum

                     Denominação IUPAC
                     Números de identificação

                     Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado

                     Data de inclusão

                     Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o

                     (excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas)

                     Data de termo da inclusão

                     Tipo de produto

                     Disposições específicas (1)

                     «3

                     Clotianidina

                     (E)-1-(2-Cloro-1,3-tiazol-5-ilmetil)-3-metil-2-nitroguanidina
                     N.o CE: 433-460-1
                     N.o CAS: 210880-92-5

                     950 g/kg

                     1 de Fevereiro de 2010

                     31 de Janeiro de 2012

                     31 de Janeiro de 2020

                     8

                     Ao avaliarem, em conformidade com o artigo 5.o e o anexo VI, o pedido de autorização de um produto, os Estados-Membros analisarão os perfis de utilização/exposição e/ou as populações que possam ser expostas ao produto, não contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala comunitária. Ao concederem as autorizações dos produtos, os Estados-Membros avaliarão os riscos e, posteriormente, assegurarão que sejam tomadas medidas adequadas ou estabelecidas condições específicas para reduzir os riscos identificados. As autorizações dos produtos apenas poderão ser concedidas se o pedido demonstrar a possibilidade de reduzir os riscos para níveis aceitáveis.
                     Os Estados-Membros assegurarão que as autorizações respeitem as seguintes condições:
                     Atendendo aos riscos identificados para os solos, as águas de superfície e as águas subterrâneas, não serão autorizados produtos para o tratamento de madeiras a utilizar em exteriores, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que o produto cumpre as exigências do artigo 5.o e do anexo VI, se necessário através da aplicação de medidas adequadas. Os rótulos e/ou as fichas de segurança dos produtos autorizados para utilização industrial indicarão, nomeadamente, que a madeira recentemente tratada deve ser armazenada sobre um suporte sólido impermeável, a fim de evitar derrames directos para o solo e de permitir que os produtos derramados sejam recolhidos, para reutilização ou eliminação.»

         (1)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm


Avis juridique important

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31966L0404

Directiva 66/404/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à comercialização dos materiais florestais de reprodução

Jornal Oficial nº 125 de 11/07/1966 p. 2326 - 2332 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 1 p. 0160  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1965-1966 p. 0141  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 1 p. 0160  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1965-1966 p. 0161  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 2 p. 0021  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 1 p. 0203  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 1 p. 0203

DIRECTIVA DO CONSELHO de 14 de Junho de 1966 que diz respeito à comercialização  dos materiais florestais de reprodução (66/404/CEE)O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONOMICA  EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os  seus artigos 43 . e 100 .,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento  Europeu (1),(1) JO n . 109 de 9.7.1964, p. 1777/64.Tendo em conta o parecer do Comité Económico e  Social,Considerando que as florestas cobrem 21,6% do território da Comunidade Económica Europeia e que  tanto a regeneração dessas florestas como a criação de novas arborizações necessitam de uma quantidade  crescente de materiais florestais de reprodução;Considerando que a investigação no domínio da selecção  florestal demonstram a necessidade de utilizar materiais de reprodução de alta qualidade genética para aumentar  de modo substancial a produção das florestas e melhorar assim as condições de rentabilidade da  terra;Considerando, além disso, que vários Estados-membros aplicam há um certo número de anos  regulamentações inspiradas nestes princípios; que as disparidades existentes entre estas regulamentações  constituem um obstáculo às trocas comerciais entre os Estados-membros; que é do interesse de todos os  Estados-membros que sejam instauradas regras comunitárias que conteriam exigências tão rigorosas quanto  possível;Considerando que é conveniente que esta regras sejam aplicáveis à comercialização tanto entre os  Estados-membros como nos mercados nacionais;Considerando que uma tal regulamentação deve ter em conta  as necessidades práticas e limitar o seu objectivo às espécies florestais que representam um papel importante nas  arborizações destinadas à produção de madeira;Considerando que, no estado actual da técnica florestal, se  entende por carácteres genéticos o património hereditário dos materiais de reprodução por oposição às  qualidades exteriores desses materiais; que os problemas relativos a essas qualidades exteriores são actualmente  objecto de um estudo que ainda não terminou; que, por conseguinte, a regulamentação comunitária deve ser  limitada no presente às características genéticas dos materiais de reprodução;Considerando que, para os  materiais de reprodução da Comunidade, a admissão dos materiais de base e, consequentemente, a delimitação  das regiões de origem, constituem o fundamento da selecção; que os Estados-membros devem aplicar regras  idênticas e que compreendam exigências tão rigorosas quanto possível para a admissão dos materiais de base;  que só os materiais de reprodução provenientes destes últimos podem ser comercializados; que os Estados- membros devem estabelecer uma lista das regiões de proveniência especificando, quando conhecida, a origem  dos materiais de base;Considerando que é conveniente que os materiais de reprodução não comercializados  sejam excluídos das regras comunitárias, dada a sua pouca importância económica; que não deve ser afectado o  direito dos Estados-membros de os submeterem a prescrições particulares;Considerando que além do valor  genético deve ser assegurada a identidade dos materiais de reprodução destinados à comercialização ou  comercializados;Considerando que os Estados-membros devem ser autorizados a determinar que os materiais  de reprodução introduzidos no seu território serão acompanhados de um certificado ofifical;Considerando que,  a fim de garantir que as exigências relativas ao valor genético e as relativas às disposições que asseguram a  identidade sejam preenchidas aquando da comercialização, os Estados-membros devem prever disposições de  controlo adequadas;Considerando que os materiais de reprodução que correspondem a essas exigências só  podem ser submetidos a restrições de comercialização previstas pelas regras comunitárias; que essas restrições  compreendem, nomeadamente, o direito dos Estados-membros de excluirem da comercialização os materiais de  reprodução que não são susceptíveis de utilização no seu território;Considerando que os materiais de  reprodução provenientes de países terceiros só podem ser comercializados no interior da Comunidade se  oferecerem as mesmas garantias que os materiais de reprodução da Comunidade no que diz respeito ao valor  genético dos seus materiais de base e à sua identidade;Considerando que, para períodos em que o  abastecimento em materiais de reprodução de certos géneros e espécies que correspondam aos princípios da  presente directiva se deparem com dificuldades passageiras, é conveniente admitir provisoriamente, em certas  condições, materiais de reprodução submetidos a exigências reduzidas;Considerando que é conveniente confiar  à Comissão o cuidado de tomar certas medidas de aplicação; que, para facilitar a aplicação das medidas em  perspectiva é conveniente prever um procedimento que crie uma cooperação estreita entre os Estados-membros  e a Comissão, no seio do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e  Florestais,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1 .A presente directiva diz respeito aos materiais  florestais de reprodução comercializados no interior da Comunidade na medida em que as suas características  genéticas estejam em causa.Artigo 2 .1. Estão submetidos à presente directiva:a) Os materiais de reprodução  de:Abies alba Mill. (Abies pectinata D.C.)Fagus silvatica L.Larix decidua Mill.Larix leptolepis (Sieb. &  Zucc.) Gord.Picea abies Karst. (Picea excelsa Link.)Picea sitchensis Trautv. y Mey. (Picea menziesii  Carr.)Pinus nigra Arn. (Pinus laricio Poir.)Pinus silvestris L.Pinus strobus L.Pseudotsuga taxifolia (Poir.)  Britt. [Pseudotsuga douglasii Carr., Pseudotsuga menziesii (Mirb.) Franco.]Quercus borealis Michx. (Quercus  rubra Du Roi.)Quercus pedunculata  Ehrrh. (Quercus robur. L.)Quercus sessiliflora Sal. (Quercus petraea  Liebl.)b) Os materiais de reprodução vegetativa de:Populus2. Não é afectado o direito dos Estados-membros  de submeterem os materiais de reprodução de outros géneros e espécies, bem como os materiais de reprodução  generativa de Populus aos princípios da presente directiva; nesse caso, podem prescrever-se exigências  reduzidas.Artigo 3 .Na acepção da presente directiva, entender-se-á:A. Materiais de reprodução:a)  Sementes: os cones, infrutescências, frutos e ementes destinadas à produção de plantas;b) Partes de plantas: as  estacas, os alporques e os garfos destinados à produção de plantas;c) Propágulos: as plantas criadas por meio  de sementes ou partes de plantas, bem como as seminaturais.B. Materiais de base:a) Os povoamentos e os  pomares de semente de conservação, para os materiais de reprodução generativa;b) Os clones, para os  materiais de reprodução vegetativa.C. Pomar de semente de conservação:A plantação artificial derivada de  materiais de reprodução provenientes de um ou de vários povoamentos, oficialmente admitidos, de uma mesma  região de origem e destinada à produção de sementes.D. Proveniência:O lugar determinado em que se  encontra um conjunto de árvores autóctone ou não autóctone.E. OrigemO lugar determinado em que se  encontra um conjunto de árvores autóctone, ou o lugar de onde provenha primitivamente um conjunto  introduzido.F. Região de proveniência:Para um género, uma espécie, uma subespécie ou uma variedade  determinada, o território ou o conjunto dos territórios submetidos a condições ecológicas suficientemente  uniformes nos quais se encontram povoamentos que apresentam características genéticas ou pelo menos  morfologicamente análogas e equivalentes para a produção de madeira.A região de proveniência dos materiais  de reprodução produzidos por um pomar de semente de conservação é a dos materiais de base utilizados para a  criação do pomar de semente.G. Disposições oficiais: as disposições tomadas,a) Pelas autoridades de um  Estado ou,b) Sob a responsabilidade de um Estado, por pessoas colectivas de direito público ou privado, na  condição de que essas pessoas não retirem um lucro decorrente do resultado dessas disposições.Artigo 4 .1.  Os Estados-membros determinam que os materiais de reprodução só podem ser comercializados se forem  provenientes de materiais de base admitidos oficialmente.2. Os Estados-membros podem prever derrogações  do n . 1:a) para experiências ou para fins científicos;b) Para trabalhos de selecção.3. O n . 1 não se aplica às  partes de plantas e aos propágulos que se comprovar que não serão destinadas principalmente à produção de  madeira.Artigo 5 .Os Estados-membros determinam que apenas podem ser admitidos oficialmente os  materiais de base que, devido às suas qualidades, pareçam adequados para reprodução e que não apresentem  caracteres desfavoráveis à produção da madeira. A admissão efectua-se em conformidade com os critérios  referidos no Anexo I.Artigo 6 .Os Estados-membros estabelecem, para os diferentes géneros e espécies, uma  lista dos materiais de base admitidos oficialmente no seu território. A origem dos materiais de base é indicada na  medida em que conhecida. A lista, bem como as diversas alterações, são imediatamente notificadas à Comissão  que as comunica aos outros Estados-membros.Artigo 7 .Para os materiais de reprodução generativa, os  Estados-membros delimitam regiões de proveniência definidas por limites administrativos ou geográficos e,  sendo caso disso, segundo a altitude.Artigo 8 .1. Os Estados-membros determinam que os materiais de  reprodução sejam, aquando da colheita, do acondicionamento, da armazenagem, do transporte e da produção,  mantidos em lotes separados e identificados de acordo com os seguintes critérios:a) Género e espécie, bem  como, sendo caso disso, subespécie e variedade;b) Clone, para os materiais de reprodução vegetativa;c)  Região de proveniência, para os materiais de reprodução generativa;d) Lugar de proveniência e altitude, para  os materiais de reprodução generativa que não provenham de materiais de base admitidos oficialmente;e)  Origem: autóctone ou não autóctone;f) Ano de maturidade, para as sementes;g) Duração da criação em  viveiro como sementeira no local ou como propágulo repicado uma ou várias vezes, para as plantas.2. O n . 1  não se aplica às partes de plantas e aos propágulos que se comprove não serem destinados principalmente à  produção de madeira.Artigo 9 .1. Os Estados-membros determinam que os materiais de reprodução só podem  ser comercializados em entregas nos termos do disposto no artigo 8 . e acompanhadas de um documento de que  conste a responsabilidade do seu autor e que mencione esses critérios bem como as indicações seguintes:a) O  nome botânico dos materiais de reprodução;b) A designação do fornecedor responsável do lote;c) A  quantidade;d) As palavras «materiais de reprodução de pomar de sementes de conservação», para as sementes  de pomares de semente e para os propágulos criados a partir dessas sementes.2. O n . não se aplica às partes de  plantas e aos propágulos que se comprovar não serem destinadas principalmente à produção de madeira.Artigo  10 .Os Estados-membros determinam que as sementes só podem ser comercializadas em embalagens fechadas.  O sistema de fecho deve ser tal que, aquando da abertura, a embalagem seja inutilizada.Artigo 11 .1. Os  Estados-membros velam por que seja assegurada a identidade dos materiais de reprodução, desde a colheita até  à entrega ao último utilizador, através de um sistema de controlo oficial por eles determinado ou autorizado.2.  O n . 1 não se aplica às partes de plantas e aos propágulos que se comprovar não serem destinados  principalmente à produção de madeira.Artigo 12 .1. Os Estados-membros podem determinar que os materiais  de reprodução só são introduzidos no seu território se acompanhados de um certificado oficial de um outro  Estado-membro nos termos do modelo do Anexo II ou de um certificado equivalente de um país terceiro; este  último certificado deve especificar nomeadamente:a) A região de proveniência - ou o lugar de proveniência e  altitude - para os materiais de reprodução generativa;b) A identidade clonal para os materiais de reprodução  vegetativa.2. O n . 1 não se aplica às partes de plantas e aos propágulos que se comprovar não serem  destinados principalmente à produção de madeira.Artigo 13 .1. Os Estados-membros velarão por que os  materiais de reprodução só sejam submetidos às restrições de comercialização previstas na presente directiva,  quanto aos caracteres genéticos dos seus materiais de base e quanto às disposições previstas para assegurar a sua  identidade.2. Os Estados-membros poderão tomar disposições para evitar que a rendibilidade ou a produção de  madeira das suas florestas sejam influenciadas de modo desfavorável por materiais de reprodução não adequados  ao seu território devido aos seus caracteres genéticos; a presente disposição não se aplica às partes de plantas e  aos propágulos que se comprovar não serem destinados principalmente à produção da madeira.3. Na medida  em que as disposições referidas no n . 2 digam respeito aos materiais de reprodução produzidos noutro Estado- membro, devem ser objecto de consulta prévia dos outros Estados-membros e da Comissão. Em caso de  urgência, a consulta limita-se aos Estados-membros interessados e à Comissão.4. Durante um período de dois  anos a contar das datas previstas no n . 1 do artigo 18 ., os Estados-membros podem, no caso previsto na  segunda frase do n . 3, adoptar eles próprios as disposições previstas no n . 2 sem consulta dos Estados- membros interessados e da Comissão e informam, de imediato, esses Estados-membros e a Comissão.Artigo  14 .1. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, verifica se os materiais de  reprodução produzidos num país terceiro oferecem, quanto os caracteres genéticos dos seus materiais de base e  às disposições tomadas para assegurar a sua identidade, as mesmas garantias que os materiais de reprodução  produzidos na Comunidade e que correspondam às disposições da presente directiva.2. Até que o Conselho se  pronuncie nos termos do disposto no n . 1, os Estados-membros podem proceder eles próprios às verificações  referidas no referido número. Esse direito expira, para os diferentes géneros e espécies, cinco anos após as datas  previstas no n . 1 do artigo 18 .Artigo 15 .1. Com o fim de eliminar as dificuldades passageiras de  abastecimento geral em materiais de reprodução que correspondam às exigências da presente directiva, com que  se depare, pelos menos, um Estado-membro, e insuperável no interior da Comunidade, a Comissão, a pedido de,  pelo menos, um Estado-membro interessado, autoriza, nos termos do processo previsto no artigo 17 ., um ou  vários Estados-membros a admitir à comercialização, para um período que deve determinar, materiais de  reprodução de uma ou várias espécies submetidos a exigências reduzidas.2. Os Estados-membros poderão  determinar que esta indicação deve igualmente constar do certificado previsto no n . 1 do artigo 12 .Artigo  16 .Os Estados-membros podem prever as derrogações ao disposto na presente directiva para os materiais de  reprodução destinados à exportação ou à reexportação para países terceiros. Os Estados-membros velam por  que seja impedida qualquer mistura desses materiais de reprodução com os materiais de reprodução que  correspondam ao disposto na presente directiva e comercializados no interior da Comunidade.Artigo 17 .1.  Sempre que seja feita referência ao procedimento definido no presente artigo, o Comité Permanente das  Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais criado por Decisão do Conselho de 14 de Junho de  1966 (1), seguidamente designado o «Comité», e convocado pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer  a pedido do representante de um Estado-membro.(1) JO n . 125 de 11.7.1966, p. 2289/66.2. No seio do  Comité, os votos dos Estados-membros são afectados da ponderação prevista no n . 2 do artigo 148 . do  Tratado. O presidente não participa na votação.3. O representante da Comissão apresenta um projecto das  medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre as medidas num prazo que o presidente pode fixar em  função da urgência das questões submetidas a exame. O Comité delibera por maioria de doze votos.4. A  Comissão adopta medidas que serão imediatamente aplicadas. Todavia, se não estiverem em conformidade com  o parecer emitido pelo Comité, essas medidas serão simultaneamente comunicadas pela Comissão ao Conselho.  Nesse caso, a Comissão pode adiar de, pelo menos um mês, a contar dessa comunicação, a aplicação das  medidas por ela decidas.O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no  prazo de um mês.Artigo 18 .1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,  regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento às disposições da presente directiva e dos  seus anexos:a) O mais tardas em 1 de Julho de 1967 para as sementes e partes de plantas de:Abies alba  Mill.Picea abies Karst.Pinus silvestris L.Pseudotsuga taxifolia Britt.b) O mais tardar em 1 de Julho de 1969  para as sementes e partes de plantas de:Larix decidua Mill.Larix leptolepis (Sieb. & Zucc.) Gord.Picea  sitchensis Trautv. y. Mey.Pinus nigra Arn.Pinus strobus L.,c) O mais tardar em 1 de Julho de 1971 para as  sementes e partes de plantas de:Fagus silvatica L.Quercus borealis Michx.Quercus pedunculata  Ehrh.Quercus sessiliflora Sal.Populus.2. Para as sementes de géneros e de espécies resinosas, colhidas antes  da datas fixadas no n . 1, os prazos podem ser prorrogados por dois anos.3. Para os propágulos, os prazos  devem ser prorrogados por quatro anos a contar das datas fixadas no n . 1 ou com base no n . 2.4. Os Estados- membros informam de imediato a Comissão da entrada em vigor dessas disposições.Artigo 19 .Os Estados- membros são destinatários da presente directivae.Feito em Bruxelas em 14 de Junho de 1966Pelo ConselhoO  PresidenteP. WERNER ANEXO ICritérios de admissão para os materiais de baseA.  POVOAMENTOS1. Materiais de base - serão admitidos de preferência como materiais de base de  povoamentos autóctones ou de povoamentos não autóctones que tenham comprovado o seu valor.2. Situação -  os povoamentos serão situados a uma distância suficiente de maus povoamentos da mesma espécie ou de  povoamentos de uma espécie ou variedade susceptível de hibridação. O critério da situação será particularmente  importante quando os povoamentos limítrofes não forem autóctones.3. Homogeneidade - os povoamentos  apresentarão uma variabilidade individual normal de caracteres morfológicos.4. Produção em volume - a  produção em volume será frequentemente um dos critérios essenciais de admissão; nesse caso, a produção em  volume deve ser superior ao que se considere como média nas mesmas condições ecológicas.5. Qualidade  tecnológica - a qualidade será tomada em consideração; em certos casos pode ser um critério essencial.6.  Forma - os povoamentos apresentarão caracteres morfológicos particularmente favoráveis, e, nomeadamente,  tão bons quanto possível, no que respeita à rectidão do tronco, à disposição e a perfeição dos ramos e ao  desbaste natural; a frequência dos garfos e do filamento torcido será tão débil quanto possível.7. Estado  sanitário e resistência - os povoamentos serão de um modo geral sãos e apresentarão na respectiva estação uma  resistência tão boa quanto possível aos organismos prejudiciais, bem como às influências exteriores  desfavoráveis.8. Efectivo da população - os povoamentos incluirão um ou vários conjuntos de árvores que  manterão uma interfecundação suficiente. Para evitar os efeitos desfavoráveis da consanguinidade, os  povoamentos apresentarão um número suficiente de indivíduos numa superfície mínima.9. Idade - os  povoamentos incluirão, na medida do possível, as árvores que tenham atingido uma idade tal que possam ser  claramente apreciados os critérios anteriormente enumerado.B. POMARES DE SEMENTE DE  CONSERVAÇÃOOs pomares de semente de conservação serão estabelecidos de tal modo que exista uma  garantia suficiente para que as sementes que elas produzirão representem pelos menos as qualidades genéticas  médias dos materiais de base donde derivou o pomar de sementes.C. CLONES1. Os pontos 4, 5, 6, 7 e 9 da  pauta A são aplicáveis por analogia.2. Os clones são identificáveis pelos seus caracteres distintos.3. O  interesse dos clones é consagrado por experiência ou demonstrado por uma experiência suficientemente  prolongada. ANEXO IICertificado de proveniência (1)Certificado de identidade clonal (1)... (País) N .  ...Certifica-se que o material florestal de reprodução abaixo descrito foi controlado pelos serviços habilitados e  que, depois de feitas as verificações e apresentados os documentos, corresponde às seguintes indicações:1.  Natureza do produto: sementes/partes de plantas/plantas (1): ...2. Género e espécie, subespécie, variedade,  clone (1):a) Designação comum: ...b) Designação botânica: ...3. Região de proveniência (1): ...Lugar de  proveniência e altitude (1) (2): ...4. Origem autóctone ou não autóctone: ...5. Ano de maturidade para as  sementes (1): ...6. Duração da criação em viveiro como sementeira ou planta repicada (1): ...7. Quantidade:  ...8. Número e natureza dos fardos: ...9. Marca dos fardos: ...10. Indicações suplementares (1): ...... (Lugar  e data) 19...... (Assinatura)... (Função) (1) Suprimir as citações inúteis.(2) Para os materiais de reprodução  que não provêm de materiais de base oficialmente admitidos no interior da Comunidade Económica  Europeia.


title: Directiva 2005/81/CE da Comissão, de  28 de Novembro de 2005 , que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               29.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 312/47

      DIRECTIVA 2005/81/CE DA COMISSÃO

   de 28 de Novembro de 2005
   que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 86.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 80/723/CEE da Comissão (1) exige que os Estados-Membros garantam a transparência das relações financeiras entre os poderes públicos e as empresas públicas, bem como relativamente a certas empresas. São obrigadas a elaborar contas distintas as empresas que beneficiam de direitos especiais ou exclusivos concedidos por um Estado-Membro, nos termos do n.o 1 do artigo 86.o do Tratado, ou que tenham sido encarregadas da gestão de um serviço de interesse económico geral, nos termos do n.o 2 do mesmo artigo, e recebam do Estado auxílios em relação a esse serviço, qualquer que seja a forma que os mesmos assumam, e que prossigam outras actividades.

               (2)

               Os Estados Membros podem conceder compensações a empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, a fim de cobrir os custos específicos desses serviços. No entanto, essas compensações não podem ultrapassar o necessário para a gestão dos serviços em causa e não devem ser utilizadas para financiar actividades fora do âmbito dos serviços de interesse económico geral.

               (3)

               De acordo com a Directiva 80/723/CEE, só devem ser elaboradas contas distintas quando as empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral tiverem recebido auxílios estatais. No seu acórdão proferido no processo Altmark Trans GmbH (2), o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias salientou que a compensação relativa ao serviço público não constitui, sob certas condições, um auxílio estatal, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

               (4)

               No entanto, independentemente da qualificação jurídica da compensação de serviços públicos à luz do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, as empresas que recebem as compensações e que prosseguem também actividades fora do âmbito dos serviços de interesse económico geral devem ficar obrigadas a elaborar contas distintas. Só através da elaboração de contas separadas será possível identificar os custos imputáveis aos serviços de interesse económico geral e calcular o montante correcto das compensações.

               (5)

               Por conseguinte, a Directiva 80/723/CEE deve ser alterada em conformidade,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   A alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 80/723/CEE passa a ter a seguinte redacção:

               «d)

               “empresa obrigada a elaborar contas distintas”, qualquer empresa que beneficie de um direito especial ou exclusivo concedido por um Estado-Membro, ao abrigo do n.o 1 do artigo 86.o do Tratado, ou que tenha sido encarregada da gestão de um serviço de interesse económico geral, ao abrigo do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado, e que receba uma compensação em relação a esse serviço público, qualquer que seja a forma que a mesma assuma, e que prossiga outras actividades;».

         Artigo 2.o

   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 19 de Dezembro de 2006. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de equivalência entre essas disposições e a presente directiva.
   Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2005.

            Pela Comissão

         Neelie KROES

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 195 de 29.7.1980, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/52/CE (JO L 193 de 29.7.2000, p. 75).

      (2)  Acórdão no Processo C-280/00, Altmark Trans GmbH e Regierungspräsidium Magdeburg/Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH (Col. 2003, p. I-7747).


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31985L0298

Directiva 85/298/CEE da Comissão, de 22 de Maio de 1985, que altera pela segunda vez o anexo da Directiva 79/117/CEE do Conselho respeitante à proibição da colocação no mercado e utilização de produtos fitofarmacêuticos que contenham determinadas substâncias activas

Jornal Oficial nº L 154 de 13/06/1985 p. 0048 - 0048 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0188  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 35 p. 0109  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0188  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 35 p. 0109

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 22 de Maio de 1985 que altera, pela segunda vez, o anexo da Directiva 79/117/CEE do Conselho, respeitante à proibição da colocação no mercado e utilização de produtos fitofarmacêuticos que contenham determinadas  substâncias activas(85/298/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 79/117/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, respeitante à proibição da colocação no mercado e utilização de produtos fitofarmacêuticos que contenham determinadas substâncias activas (1), com a última redacção que lhe  foi dada pela Directiva 83/131/CEE (2) e, nomeadamente, o seu artigo 6o,  Considerando que a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos torna necessárias certas alterações ao Anexo da Directiva 79/117/CEE;  Considerando que é conveniente suprimir um certo número de derrogações temporárias às proibições enunciadas na directiva, uma vez que estão disponíveis actualmente, tratamentos menos nocivos;  Considerando que todos os Estados-membros informaram a Comissão de que não têm ou já não têm intenção de utilizar estas derrogações;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão conformes com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  O Anexo da Directiva 79/117/CEE é alterado do seguinte modo:  1. Na parte A, «Compostos mercúricos»:  a) No que respeita ao ponto 2, «Cloreto mercuroso (calomel)», é suprimido o texto da alínea a);  b) No que respeita ao ponto 5, «Composto de alcoxialquil e de aril-mercúrio», são suprimidos os textos das alíneas a) e b).  2. Na parte B, «Compostos organoclorados persistentes»:  a) No que respeita ao ponto 1, «Aldrina», o texto da alínea a) passa a ter a seguinte redacção:  «Tratamento contra Otiorrhynchus do meio de cultura das plantas ornamentais contidas em recipientes»;  b) No que respeita ao ponto 4, «DDT», é suprimido o texto da segunda coluna;  c) No que respeita ao ponto 5, «Endrina»;  aa) O texto da alínea a) passa a ter a seguinte redacção:  «Tratamento contra os ácaros dos ciclames»,  bb) O texto da alínea b) é suprimido.   Artigo 2o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente decisão, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1986. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 22 de Maio de 1985.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO no L 33 de 8. 2. 1979, p. 36.(2) JO no L 91 de 9. 4. 1983, p. 35.


Avis juridique important

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32004L0064

Directiva 2004/64/CE da Comissão, de 26 de Abril de 2004, que altera a Directiva 2003/84/CE da Comissão no que diz respeito a prazos (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 125 de 28/04/2004 p. 0042 - 0042

Directiva 2004/64/CE da Comissãode 26 de Abril de 2004que altera a Directiva 2003/84/CE da Comissão no que diz respeito a prazos(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 6.o,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 2003/84/CE da Comissão(2) altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas flurtamona, flufenacete, iodossulfurão, dimetenamida-P, picoxistrobina, fostiazato e siltiofame no anexo I dessa directiva.(2) Depois da inclusão de uma substância activa nova, os Estados-Membros devem dispor de um período razoável para pôr em prática as disposições da Directiva 91/414/CEE em relação aos produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância activa, nomeadamente para reapreciarem as autorizações provisórias em vigor, transformando-as em autorizações plenas, alterando-as ou retirando-as, em conformidade com as disposições da Directiva 91/414/CEE.(3) Os prazos de execução previstos na Directiva 2003/84/CE não são conformes aos prazos previstos para outras substâncias activas novas. Para que todas as substâncias incluídas na actual fase de revisão sejam abordadas de forma harmonizada, deveria evitar-se qualquer diferença significativa entre os prazos aplicáveis às diferentes substâncias activas novas.(4) Há, portanto, que alterar a Directiva 2003/84/CE em conformidade.(5) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oO artigo 3.o da Directiva 2003/84/CE é alterado do seguinte modo:O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:"2. Os Estados-Membros reavaliarão cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha flurtamona, flufenacete, iodossulfurão, dimetenamida-P, picoxistrobina, fostiazato ou siltiofame, como única substância activa ou acompanhada de outras substâncias activas incluídas, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2003, no anexo I da Directiva 91/414/CEE, em conformidade com os princípios uniformes previstos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que satisfaça os requisitos do anexo III da mesma. Na sequência dessa avaliação, os Estados-Membros determinarão se o produto satisfaz as condições estabelecidas no n.o 1, alíneas b), c), d) e e), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE.Após essa determinação, os Estados-Membros:a) No caso de um produto que contenha flurtamona, flufenacete, iodossulfurão, dimetenamida-P, picoxistrobina, fostiazato ou siltiofame como única substância activa, alterarão ou retirarão a autorização, se necessário, o mais tardar até 30 de Junho de 2005; oub) No caso de um produto que contenha flurtamona, flufenacete, iodossulfurão, dimetenamida-P, picoxistrobina, fostiazato ou siltiofame acompanhados de outras substâncias activas, alterarão ou retirarão a autorização, se necessário, o mais tardar até 30 de Junho de 2005 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias pertinentes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior."Artigo 2.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2004.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/30/CE da Comissão (JO L 77 de 13.3.2004, p. 50).(2) JO L 247 de 30.9.2003, p. 20.