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31983L0181

Directiva 83/181/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, que determina o âmbito de aplicação do nº 1, alínea d), do artigo 14º da Directiva 77/388/CEE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens

Jornal Oficial nº L 105 de 23/04/1983 p. 0038 - 0058 Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0096  Edição especial espanhola: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0135  Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0096  Edição especial portuguesa: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0135

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 28 de Março de 1983    que determina o ámbito de aplicação do   n º 1 , alinea d ) , do artigo 14 º da   Directiva 77/388/CEE , no que diz respeito à   isenção do imposto sobre o valor acrescentado   de certas importações definitivas de bens     ( 83/181/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , os seus   artigos 99 º e 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão (1) ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e   Social (3) ,    Considerando que , por força do n º 1 , alinea d ) ,   do artigo 14 º da Directiva 77/388/CEE do Conselho , de   17 de Maio de 1977 , relativa à harmonização   das legislações dos Estados-membros respeitantes   aos impostos sobre o volume de negócios - sistema   comum do imposto sobre o valor acrescentado : matéria   colectável uniforme (4) , os Estados-membros isentarão ,   sem prejuízo de outras disposições   comunitárias e nas condições por eles fixadas   tendo em vista , designadamente , prevenir quaisquer   fraudes , evasões e abusos eventuais , as importações   definitivas de bens que beneficiem de isenção   aduaneira que não seja a prevista na pauta   aduaneira comum ou que pudessem dela beneficiar se   fossem importados de um país terceiro ;    Considerando que , nos termos de n º 2 do   artigo 14 º da referida directiva , a Comissão   deve apresentar ao Conselho propostas relativas à   adopção de normas fiscais comunitárias que   delimitem o ámbito de aplicação das   isenções previstas no n º 1 do referido artigo   e as regras pormenorizadas da sua execução ;    Considerando que , se é desejável conseguir uma   uniformização tão estreita quanto possivel entre   o regime aduaneiro e o regime aplicável em matéria   de impostos sobre o valor acrescentado , há , todavia ,   que ter em conta , no que se refere à aplicação   deste ultimo , as diferenças de objectivo e de   estrutura existentes entre os direitos aduaneiros   e o imposto sobre o valor acrescentado ;    Considerando que é conveniente estabelecer um   sistema de imposto sobre o valor acrescentado diferente ,   consoante se trate de importações provenientes de   paises terceiros ou de importações provenientes de   outros Estados-membros , desde que tal seja necessário   para satisfazer os objectivos de harmonização fiscal ;   que as isenções na importação só podem ser   concedidas desde que tal concessão não seja   susceptivel de afectar as condições de concorrência   no mercado interno ;    Considerando que certas isenções actualmente em   vigor nos Estados-membros resultam de convenções   celebradas com paises terceiros ou com outros   Estados-membros , e que , tendo em conta o seu objecto ,   apenas dizem respeito ao Estado-membro signatário ;   que não é vantajosos definir , a nivel comunitario , as   condições relativas à concessão de tais isenções   que bastará autorizar os Estados-membros interessados a   manté-las ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    1 . O ámbito de aplicação das isenções do   imposto sobre o valor acrescentado referido no n º 1 ,   alinea d ) , do artigo 14 º da Directiva 77/388/CEE ,   bem como as regras pormenorizadas da sua execução   previstas no n º 2 do artigo 14 º da referida   directiva serão definidos de acordo com as   disposições da presente directiva . Nos termos   do referido artigo 14 º , os Estados-membros   aplicarão as isenções previstas na presente directiva   nas condições por eles fixadas no sentido de garantir a   sua aplicação correcta e simples e de prevenir qualquer   possivel fraude , evasão e abuso .    2 . Para efeitos do disposto na presente directiva ,   entende-se por :    a ) « Importações » , as importações   definidas no artigo 7 º da Directiva 77/388/CEE , bem   como à colocação para consumo depois de terem   estado sujeitas a um dos regimes previstos no n º 1 ,   alinea A ) do artigo 16 º da referida directiva ou a um   regime de admissão temporária ou de transito ;    b ) « Bens pessoais » , os bens destinados ao uso   pessoal dos interessados ou às necessidades   domésticas .    Constituem bens pessoais , designadamente :     - os objectos de uso doméstico e bens móveis ;     - os velocípedes e motociclos , veículos   automóveis destinados a uso privado e respectivos   reboques , caravanas de campismo , barcos de   recreio e aviões de turismo .    Contituem igualmente bens pessoais as provisões   domésticas que correspondam a um aprovisionamento   familiar normal e os animais domésticos e   de sela .    Os bens pessoais não devem reflectir , quer pela sua   natureza , quer pela sua quantidade , um apreocupação   de ordem comercial , nem destinar-se a uma   actividade económica na acepção do artigo 4 º da   Directiva 77/388/CEE . Todavia , constituem igualmente   bens pessoais os instrumentos portáteis utilizados   nas artes mecânicas ou nas profissões liberais   necessários ao exercicio da profissão do   interessado ;    c ) « Objectos de uso doméstico e bens móveis » ,   os objectos pessoais , a roupa de casa e os artigos de   mobiliário ou de equipamento destinados a uso   pessoal dos interessados ou às necessidades   domésticas ;    d ) « Produtos alcoólicos » , os produtos   ( cervejas , vinhos , aperitivos à base de vinho   ou de álcool , aguardentes , licores e bebidas   espirituosas , etc. ) das posições 22.03 a   22.09 da pauta aduaneira comum ;    e ) « Comunidade » , os territórios dos   Estados-membros a que se aplica a Directiva 77/388/CEE .    TITULO I    IMPORTAÇÕES DE BENS PESSOAIS PERTENCENTES A   PARTICULARES E PROVENIENTES DE PAÍSES SITUADOS FORA   DA COMUNIDADE    Capítulo I    Bens pessoais pertencentes a pessoas singulares que   transfiram a sua residência normal de um pais terceiro   para a Comunidade    Artigo 2 º    Os bens pessoais importados por pessoas singulares   que transfiram a sua residência normal situada fora da   Comunidade para um Estado-membro da Comunidade   ficarão isentos de imposto sobre o valor acrescentado   na importação , sem prejuizo do disposto nos   artigos 3 º a 10 º .    Artigo 3 º    A isenção será limitada aos bens pessoais que :    a ) Salvo casos especiais justificados pelas   circunstâncias , tenham estado na posse do interessado   e , quando se trate de bens não consumíveis , tenham   sido por ele utilizados no lugar da sua antiga   residência normal durante , pelo menos , seis meses   antes da data em que deixou de ter a sua residência   normal fora da Comunidade ;    b ) Se destinem a ser utilizados para os mesmos fins   no lugar da nova residência normal .    Os Estados-membros podem , além disso , subordinar a   concessão de isenção à condição de tais bens   terem suportado , quer no pais de origem , quer no pais   de proveniência , os encargos aduaneiros e/ou   fiscais a que estão normalmente sujeitos .    Artigo 4 º    Só podem beneficiar da isenção as pessoas que   tenham tido a sua residência normal fora da Comunidade   há , pelo menos , doze meses consecutivos .    Todavia , as autoridades competentes podem admitir   excepções ao disposto no primeiro parágrafo ,   desde que o interessado tivesse claramente a intenção   de permanecer fora da Comunidade durante um periodo   minimo de doze meses .    Artigo 5 º    Ficam excluídos da isenção :    a ) Os produtos alcoólicos ;    b ) Os tabacos e os produtos do tabaco ;    c ) Os meios de transporte de carácter utilitário ;    d ) Os materiais para uso profissional que não sejam   os instrumentos portáteis utilizados nas artes   mecânicas ou nas profissões liberais .    Podem igualmente ficar excluídos da isenção os   veículos de utilização mista , usados para fins   comerciais ou profissionais .    Artigo 6 º    Satvo casos especiais , a isenção só será   concedida em relação aos bens pessoais declarados   para importação definitiva antes de decorrido o   prazo de doze meses a contar da data em que o   interessado tenha fixado a sua residência normal   no Estado-membro de importação .    A importação dos bens pessoais pode efectuar-se por   diversas vezes dentro do prazo fixado no parágrafo   anterior .    Artigo 7 º    1 . Antes de decorrido o prazo de doze meses a contar   da data da declaração para importação definitiva , os   bens pessoais não podem ser objecto de empréstimo ,   penhor , locação ou cessão a titulo oneroso ou   gratuito sem que as autoridades competentes tenham   disso sido previamente informadas .    2 . O empréstimo , o penhor , o locação ou a   cessão realizados antes de decorrido o prazo fixado   no n º 1 implicarão a aplicação do imposto   sobre o valor acrescentado relativo aos bens   em causa , de acordo com a taxa em vigor à data   do empréstimo , da constituição do   penhor , da locação ou da cessão , segundo o tipo de   bens e com base no valor verificado ou aceite nessa   data pelas autoridades competentes .    Artigo 8 º    1 . Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo   do artigo 6 º , a isenção pode ser concedida   relativamente aos bens pessoais definitivamente importados   antes de o interessado ter fixado a sua residência   normal no Estado-membro de importação , mediante   compromisso assumido pelo interessado no sentido de ai   fixar efectivamente a sua residência no prazo de seis   meses . Tal compromisso será acompanhado de uma   garantia , cuja forma e montante serão determinados   pelas autoridades competentes .    2 . Em caso de aplicação do n º 1 , o prazo   previsto no artigo 3 º será calculado a partir da   data de importação no Estado-membro em causa .    Artigo 9 º    1 . Quando , por força das suas obrigaçães   profissionais , o interessado deixar o pais situado fora da   Comunidade onde tinha a sua residência normal sem   simultaneamente a fixar no território de um   Estado-membro , mas com a intenção de ai a   fixar posteriormente , as autoridades competentes   podem autorizar a isenção dos bens pessoais   importados para o efeito no referido território .    2 . A isenção dos bens pessoais referidos no   n º 1 será concedida nos termos previstos nos   artigos 2 º a 7 º , entendendo-se que :    a ) Os prazos fixados na alinea a ) do artigo 3 º e   no primeiro parágrafo do artigo 6 º serão   calculados a contar da data da importação ;    b ) O prazo referido no n º 1 do artigo 7 º   será calculado a contar da data em que o interessado   fixar efectivamente a sua residência normal no   território de um Estado-membro .    3 . A isenção ficará ainda sujeita ao compromisso   assumido pelo interessado de fixar efectivamente a sua   residência normal no território de um Estado-membro ,   no prazo estabelecido pelas autoridades competentes   em função das circunstâncias . Tal compromisso pode   ser acompanhado de uma garantia , cuja forma e   montante serão determinados pelas autoridades   competentes .    Artigo 10 º    As autoridades competentes podem derrogar o disposto   nas alineas a ) e b ) do artigo 3 º , nas alineas c )   e d ) do artigo 5 º e no artigo 7 º quando ,   por força de circunstâncias politicas excepcionais ,   uma pessoa seja levada a transferir a sua residência   normal de um pais situado fora da Comunidade para   o território de um Estado-membro .    Capitulo II    Bens importados por ocasião do casamento    Artigo 11 º    1 . Sem prejuízo do disposto nos artigos 12 º a   15 º , ficam isentos o enxoval e objectos mobiliários ,   ainda que novos , pertencentes a uma pessoa que transfira a   sua residência normal de um pais situado fora da   Comunidade para o território de um Estado-membro   por ocasião do seu casamento .    2 . Ficam igualmente isentos os presente habitualmente   oferecidos por ocasião de um casamento que se   destinem a uma pessoa que satisfaça as condições   previstas no n º 1 , por pessoas que tenham a sua   residência normal num pais situado fora da   Comunidade . A isenção será aplicável aos   presentes cujo valor unitário não exceda 200 ECUs .   Todavia , os Estados-membros podem conceder uma   isenção superior a 200 ECUs , desde que o valor   de cada presente objecto de isenção não   exceda 1 000 ECUs .    1 . Os Estados-membros podem subordinar a concessão   da isenção dos bens referidos no n º 1 à   condição de tais bens terem suportado , quer no   pais de origem , quer no pais de proveniência , os   encargos aduaneiros e/ou fiscais a que estão   normalmente sujeitos .    Artigo 12 º    Só podem beneficiar da isenção prevista no   artigo 11 º as pessoas que :    a ) Tenham tido a sua residência normal fora da   Comunidade desde há , pelo menos , doze meses   consecutivos . Todavia , podem ser admitidas   excepções e este preceito , desde que o interessado   tivesse claramente a intenção de permanecer fora da   Comunidade durante um periodo mínimo de doze meses ;    b ) Apresentem prova do seu casamento .    Artigo 13 º    ficam excluídos da isenção os produtos   acoólicos , os tabacos e os produtos do tabaco .    Artigo 14 º    1 . Salvo circunstâncias excepcionais , a isenção   só será concedida em relação aos bens   importados com carácter definitivo :     - no mínimo , dois meses antes da data prevista para   o casamento . Neste caso , a isenção pode ficar   dependente da prestação de uma garantia   adequada , cuja forma e montante serão determinados   pelas autoridades competentes ,    e     - no máximo , quatro meses após a data do   casamento .    2 . A importação dos bens referidos no artigo 11 º   pode efectuar-se por diversas vezes , dentro do prazo   fixado no n º 1 do presente artigo .    Artigo 15 º    1 . Antes de decorrido o prazo de doze meses a contar   da data da declaração para importação definitiva , os   bens pessoais importados com isenção não podem ser   objecto de empréstimo , penhor , locação ou   cessão a titulo oneroso ou gratuito sem que as   autoridades competentes tenham disso sido previamente   informadas .    2 . O empréstimo , o penhor , a locação ou a   cessão realizados antes de decorrido o prazo fixado   no n º 1 implicarão a aplicação do imposto   sobre o valor acrescentado relativo aos bens em causa ,   de acordo com a taxa em vigor à data do empréstimo ,   da constituição do penhor , da locação ou   da cessão , segundo o tipo de bens e com base no   valor verificado ou aceite nessa data pelas autoridades   competentes .    Capitulo III    Bens pessoais adquiridos por sucessão    Artigo 16 º    Sem prejuizo do disposto nos artigos 17 º a 19 º ,   ficarão isentos os bens pessoais adquiridos quer por   sucessão legal , quer por sucessão testamentária ,   por uma pessoa singular que tenha a sua residência normal   num Estado-membro .    Artigo 17 º    Ficam excluídos da isenção :    a ) Os produtos alcoólicos ;    b ) Os tabacos e os produtos do tabaco ;    c ) Os meios de transporte de carácter utilitário ;    d ) Os materiais para uso profissional que não sejam   os instrumentos portáteis utilizados nas artes   mecânicas ou nas profissões liberais necessários   ao exercicio da profissão do defunto ;    e ) As existências de matérias-primas e de produtos   acabados ou semi-acabados ;    f ) O gado vivo e as existências de produtos agricolas   que excedam as quantidades correspondentes a um   aprovisionamento familiar normal .    Artigo 18 º    1 . A isenção só será concedida em relação   aos bens pessoais importados com carácter definitivo ,   o mais tardar no termo do prazo de dois anos a contar   da data em que o interessado adquiriu a posse dos   bens ( encerramento da sucessão ) .    Todavia , o prazo referido pode ser prorrogado pelas   autoridades competentes com fundamento em   circunstâncias especiais .    2 . A importação dos bens pode ser efectuada por   diversas vezes dentro do prazo referido o n º 1 .    Artigo 19 º    O disposto nos artigos 16 º a 18 º é aplicável ,   mutatis mutandis , aos bens pessoais adquiridos por   sucessão testamentária por pessoas colectivas   que exerçam uma actividade sem fim lucrativo ,   estabelecidas no território de um Estado-membro .    TITULO II    ENXOVAL , MATERIAL ESCOLAR E OUTROS OBJECTOS   MÕVEIS DE ALUNOS OU DE ESTUDANTES    Artigo 20 º    1 . Ficam isentos o enxoval , o material escolar e os   objectos móveis usados , que constituam o mobiliário   normal de um quarto de estudante , pertencentes a   alunos ou a estudantes que permaneçam num Estado-membro   a fim de ai efectuarem os seus estudos e destinados   a seu uso pessoal durante o periodo em que   decorram os referidos estudos .    2 . Para efeitos do disposto no presente artigo ,   entende-se por :    a ) « Aluno ou estudante » , toda a qualquer pessoa   regularmente inscrita num estabelecimento de   ensino a fim de acompanhar a tempo inteiro os   cursos ai ministrados ;    b ) « Enxoval » , a roupa de uso pessoal ou de casa e   bem assim o vestuário , ainda que novos ;    c ) « Material escolar » , os objectos e instrumentos   ( incluindo máquinas de calcular e de escrever )   normalmente usados pelos alunos e estudantes nos   seus estudos .    Artigo 21 º    A isenção será concedida pelo menos uma vez em   cada ano escolar .    TITULO III    IMPORTAÇÕES DE VALOR INSIGNIFICANTE    Artigo 22 º    Os Estados-membros podem isentar as importações de   bens cujo valor global não exceda 22 ECUs .    Artigo 23 º    Ficam excluidos da isenção :    a ) Os produtos alcoólicos ;    b ) Os perfumes e as águas de colónia ;    c ) Os tabacos e os produtos do tabaco .    TITULO IV    BENS DE INVESTIMENTO E OUTROS BENS DE EQUIPAMENTO   IMPORTADOS POR OCASIÃO DA TRANSFERÊNCIA DE   ACTIVIDADES    Artigo 24 º    1 . Sem prejuizo das medidas em vigor nos Estados-membros   em matéria de politica industrial e comercial ,   os Estados-membros podem , sem prejuizo do disposto   nos artigos 25 º a 28 º , isentar as importações   de bens de investimento e de outros bens de equipamento   pertencentes a empresas que cessem definitivamente a sua   actividade no país de proveniência a fim de exercerem   uma actividade similar no Estado-membro de importação   dos bens e que tenham declarado , previamente , o   inicio de tal actividade às autoridades competentes do   Estado-membro de importação , nos termos de n º 1 do   artigo 22 º da Directiva 77/388/CEE .    Quando a empresa transferida constitua uma   exploração agricola , o gado beneficiará   igualmente da isenção .    2 . Para efeitos do disposto no n º 1 ,   entende-se por :     - « Actividade » , uma actividade económica   referida no artigo 4 º da Directiva 77/388/CEE ,     - « Empresa » , uma unidade económica autónoma de   produção ou de prestação de serviços .    Artigo 25 º    1 . A isenção prevista no artigo 24 º   limitar-se-á aos bens de investimento e outros bens   de equipamento que :    a ) Salvo casos especiais justificados pelas   circunstâncias , tenham sido efectivamente utilizados na   empresa durante , pelo menos , doze meses antes da   data da cessação da actividade da empresa no pais   de que tenha sido transferida ;    b ) Se destinem a utilização idêntica após a   transferência ;    c ) Se destinem ao exercicio de uma actividade não   isenta por força do artigo 13 º da   Directiva 77/388/CEE ;    d ) Correspondam à natureza e à importância da   empresa em causa .    2 . Todavia , os Estados-membros podem isentar os   bens de investimento e de equipamento importados   por organizações de natureza caritativa ou   filantrópica , provenientes de outro Estado-membro ,   aquando da transferência da sede respectiva para o   Estado-membro de importação .    Esta isenção , no entanto , só será concedida   se os bens de investimento e os bens de equipamento em   causa não tiverem beneficiado , aquando da sua   aquisição , de isenção do imposto sobre o valor   acrescentado por força do n º 12 do artigo 15 º   da Directiva 77/388/CEE .    3 . Até à entrada em vigor das disposições comuns   referidas no n º 6 , primeiro parágrafo , do   artigo 17 º da Directiva 77/388/CEE , os Estados-membros   podem excluir , total ou parcialmente , da isenção   os bens de investimento relativamente aos quais tenham   feito uso do disposto no segundo parágrafo do   número referido .    Artigo 26 º    Ficam excluidas da isenção as empresas estabelecidas   fora da Comunidade , cuja transferência para o   território de um Estado-membro tenha como causa ou   como objecto a fusão com - ou a absorção por - uma   empresa estabelecida na Comunidade , sem que seja   criada uma nova actividade .    Artigo 27    Ficam excluídos da isenção :    a ) Os meios de transporte que não revistam a   natureza de instrumentos de produção ou de prestação   de serviços ;    b ) As provisões de qualquer natureza destinadas ao   consumo humano ou à alimentação de animais ;    c ) Os combustiveis e as existências de   matérias-primas ou de produtos acabados ou   semi-acabados ;    d ) O gado na posse de comerciantes de gado .    Artigo 28 º    Salvo casos especiais fustificados pelas circunstâncias ,   a isenção prevista no artigo 24 º só será   concedida em relação aos bens de investimento e outros   bens de equipamento importados antes do termo do   prazo de doze meses a contar da data da cessação   da actividade da empresa no pais de proveniência .    TITULO V    IMPORTAÇÕES DE DETERMINADOS PRODUTOS AGRICOLAS   OU DESTINADOS À AGRICULTURA    Capitulo I    Produtos obtidos por agricultores comunitários em   propriedades situadas num Estado-membro que não seja o   de importação    Artigo 29 º    1 . Sem prejuizo do disposto nos artigos 30 º e 31 º ,   ficam isentos os produtos da agricultura , da pecuária ,   da apicultura , da horticultura ou da silvicultura   provenientes de propriedades situadas num pais limitrofe do   território do Estado-membro de importação e explora   dos por produtores agricolas , cuja sede de exploração   se situe neste Estado-membro , limítrofe do pais em   causa .    2 . Para que possam beneficiar do disposto no n º 1 , os   produtos da pecuária devem proceder de animais que   tenham sido criados , adquiridos ou importadas de   acordo com as normas gerais de tributação do   Estado-membro de importação .    3 . Ficam isentos os cavalos de raça pura de idade   não superior a seis meses , nascidos fora do   Estado-membro de importação de um animal coberto   neste Estado e em seguida exportado temporáriamente   para parir .    Artigo 30 º    A isenção é limitada aos produtos que não   tenham sido submetidos a outro tratamento além daquele   a que se procede habitualmente após a colheita ou a   produção .    Artigo 31 º    A isenção só será concedida em relação aos   produtos importados pelo produtor agricola ou por sua   conta .    Artigo 32 º    O disposto no presente capitulo é aplicável ,   mutatis mutandis , aos produtos da pesca ou da   piscicultura efectuadas nos lagos e cursos de água   limitrofes do território do Estado-membro de   importação por pescadores estabelecidos neste   Estado-membro e aos produtos da caça efectuada por   caçadores estabelecidos neste Estado-membro , em tais   lagos e cursos de água .    Capitulo II    Sementes , adubos e produtos destinados ao tratamento do   solo e das culturas    Artigo 33 º    Sem prejuizo do disposto no artigo 34 º , ficam   isentos as sementes , os adubos e os produtos para   tratamento do solo e das culturas , destinados à   utilização em propriedades situadas num Estado-membro ,   limitrofe de um pais situado fora da Comunidade ou de   outro Estado-membro , e explorados por produtores   agricolas cuja sede de exporação se encontre no   referido pais situado fora da Comunidade ou no   Estado-membro limitrofe do território do Estado-membro   de importação .    Artigo 34 º    1 . A isenção será limitada às quantidades de   sementes , de adubos e de outros produtos necessários   à exploração das propriedades .    2 . A isenção só será concedida em relação   às sementes , adubos ou outros produtos directamente   introduzidos no Estado-membro de importação pelo   produtor agricola ou por sua conta .    3 . O Estado-membro de importação pode subordinar   a isenção à condição de reciprocidade .    TITULO VI    IMPORTAÇÕES DE SUBSTÂNCIAS TERAPÊUTICAS ,   MEDICAMENTOS , ANIMAIS DE LABORATÓRIO E DE SUBSTÂNCIAS   BIOLÓGICAS OU QUIMICAS    Capitulo I    Animais de laboratório e substâncias biológicas   ou químicas destinadas à investigação    Artigo 35 º    1 . Ficam isentos :    a ) Os animais especialmente preparados e remetidos a   titulo gratuito para serem utilizados em laboratório ;    As substâncias biológicas ou quimicas :     - importadas a titulo gratuito , provenientes do   território de outro Estado-membro , ou     - importadas de paises situados fora da Comunidade ,   de acordo com os limites e as condições fixados no   n º 1 , alinea b ) , do artigo 60 º do Regulamento   ( CEE ) n º 918/83 do Conselho , de 28 de Março de   1983 , relativo ao estabelecimento do regime comunitário   de franquias aduaneiras (5) .    2 . A isenção prevista no n º 1 será limitada   aos animais e às substâncias biológicas ou quimicas   que se destinem :     - quer aos estabelecimentos públicos ou de utilidade   pública que tenham como actividade principal o ensino   ou a investigação cientifica e aos serviços   dependentes de um estabelecimento público ou de   utilidade pública que tenham como actividade principal   o ensino ou a investigação científica ;     - quer aos estabelecimentos de carácter privado que   tenham como actividade principal o ensino ou a   investigação cientifica , e que tenham sido autorizado   pelas autoridades competentes dos Estados-membros a   receber os referidos objectos com isen    Capitolo II    Substâncias terapêuticas de origem humana e   reagentes para a determinação dos grupos sanguineos   e tissulares    Artigo 36 º    1 . Sem prejuizo da isenção prevista no n º 1 ,   alinea a ) , do artigo 14 º da Directiva 77/388/CEE , e   salvo o disposto no artigo 37 º , ficam isentas :    a ) As substâncias terapêuticas de origem humana ;    b ) Os reagentes para a determinação dos grupos   sanguineos ;    c ) Os reagentes para a determinação dos grupos   tissulares .    2 . Para efeitos do disposto no n º 1 , entende-se   por :     - « substâncias terapêuticas de origem humana » :   o sangue humano e seus derivados ( sangue humano total ,   plasma humano liofilizado , albumina humana e soluções   estáveis de proteinas plasmáticas humanas ,   imunoglobulina humana , fibrinogénio humano ) ;     - « reagentes para a determinação dos grupos   sanguineos » : todo e qualquer reagente de origem   humana , animal , vegetal ou outra , para a   determinação dos grupos sanguineos e para a   deteeção das incompatibilidades sanguíneas ;     - « reagentes para a determinação dos grupos   tissulares » : todo e qualquer reagente de origem   humana , animal , vegetal ou outra , para a   determinação dos grupos tissulares humanos .    Artigo 37 º    A isenção é limitada aos produtos que :    a ) Se destinem a instituições ou a laboratórios   autorizados pelas autoridades competentes , para   utilização exclusiva para fins médicos ou   cientificos , com excepção de toda e qualquer   operação comercial ;    b ) Sejam acompanhados de um certificado de conformidade   emitido pela autoridade competente para o efeito no pais   de proveniência ;    c ) Estejam em recipientes munidos de uma etiqueta   especial de identificação .    Artigo 38 º    A isenção abrangerá as embalagens especiais   indispensáveis ao transporte de substâncias   terapêuticas de origem humana ou de reagentes para a   determinação dos grupos sanguineos ou tissulares ,   bem como os solventes e acessórios necessários à   sua utilização eventualmente incluidos nas respectivas   remessas .    Capitulo III    Produtos farmacêuticos utilizados por ocasião de   manifestações desportivas internacionais    Artigo 39 º    Ficam isentos os produtos farmacêuticos para fins de   medicina humana ou veterinária , destinados a pessoas   ou animais participantes em manifestações desportivas   internacionais , dentro dos limites necessários para   satisfazer as suas necessidades durante a permanência   no Estado-membro de importação .    TITULO VII    BENS REMETIDOS A ORGANIZAÇÕES DE NATUREZA   CARITATIVA OU FILANTRÓPICA    Artigo 40 º    Os Estados-membros podem limitar as quantidades ou o   valor dos bens referidos nos artigos 41 º a 55 º a   fim de prevenir eventuais abusos e de fazer face a   distorções de concorrência relevantes .    Capitulo I    Bens importados para a realização de objectivos de   carácter geral    Artigo 41 º    1 . Sem prejuízo do disposto nos artigos 42 º a   44 º , ficam isentos :    a ) Os bens de primeira necessidade , adquiridos a   titulo gratuito e importados por organismos do Estado ou   por organizações de natureza caritativa ou   filantrópica , aprovadas pelas autoridades competentes ,   para serem distribuídos gratuitamente a pessoas deles   necessitadas ;    b ) Os bens , qualquer que seja a sua natureza ,   enviados a titulo gratuito por uma pessoa ou entidade   estabelecida num pais que não seja Estado-membro de   importação , e sem qualquer fim de ordem comercial   por parte do fornecedor , a organismos do Estado ou a   organizações de natureza caritativa ou filantrópica   aprovadas pelas autoridades competentes , para a recolha   de fundos durante manifestações ocasionais de   beneficência a favor de pessoas necessitadas ;    c ) Os materiais de equipamento e de escritório   remetidos a titulo gratuito por pessoa ou entidade   estabelecida num pais que não seja o Estado-membro de   importação , e sem qualquer fim de ordem comercial   por parte do fornecedor , a organizações de natureza   caritativa ou filantrópica aprovadas pelas autoridades   competentes , para serem afectados exclusivamente às   respectivas necessidades de funcionamento e à   realização dos objectivos caritativos ou   filantrópicos por elas prosseguidos .    2 . Para efeitos do disposto na alinea a ) do n º 1 ,   entende-se por « bens de primeira necessidade » os   bens indispensávies à satisfação das necessidades   imediatas das pessoas , tais como géneros alimenticios ,   medicamentos , vestuário e cobertores .    Artigo 42 º    Ficam excluídos da isenção :    a ) Os produtos alcoólicos ;    b ) Os tabacos e os produtos do tabaco ;    c ) O café e o chá ;    Os veiculos a motor com excepção das ambulâncias .    Artigo 43 º    A isenção só será concedida às organizações   cuja escrita permita a fiscalização das operações   pelas autoridades competentes e que ofereçam todas as   garantias consideradas necessárias .    Artigo 44 º    1 . Os bens referidos no artigo 41 º não podem ser   objecto , por parte da organização beneficiária da   isenção , de empréstimo , locação ou cessão   a titulo oneroso ou gratuito para fins que não sejam os   previstos no n º 1 , alineas a ) e b ) , do referido   artigo sem que as autoridades competentes tenham disso   sido previamente informadas .    2 . No caso de empréstimo , locação ou cessão a   uma entidade que tenha direito a beneficiar da isenção   por força dos artigos 41 º e 43 º , a isenção   continuará a ser concedida , desde que tal entidade   utilize os bens em causa para fins que conferem direito   a essa isenção .    Nos restantes casos , a realização do empréstimo ,   da locação ou da cessão fica sujeita ao pagamento   prévio do imposto sobre o valor acrescentado na   importação , de acordo com a taxa em vigor à data   do empréstimo , da locação ou da cessão , segundo   o tipo de bens e com base no valor verificado ou aceite   nessa data pelas autoridades competentes .    Artigo 45 º    1 . As entidades referidas no artigo 41 º , que deixem   de preencher as condições exigidas para beneficiarem   da isenção ou que pretendam utilizar os bens   importados com isenção para fins que não sejam os   previstos no referido artigo , devem comunicar o facto   às autoridades competentes .    2 . Os bens que permaneçam na posse das entidades   que deixem de preencher as condições exigidas para   beneficiarem da isenção ficarão sujeitos à   aplicação do imposto sobre o valor acrescentado na   importação que lhes corresponda , de acordo com a   taxa em vigor à data em que as referidas condições   deixem de estar preenchidas , segundo o tipo de bens e   com base no valor verificado ou aceite nessa data pelas   autoridades competentes .    3 . Os bens utilizados pela entidade beneficiária da   isenção para fins que não sejam os previstos no   artigo 41 º ficarão sujeitos à aplicação do   imposto sobre o valor acrescentado na importação   que lhes corresponda , de acordo com a taxa em vigor à   data em que tais bens sejam afectados a outro uso ,   segundo o tipo de bens e com base no valor verificado ou   aceite nessa data pelas autoridades competentes .    Capitulo II    Bens importados em beneficio de pessoas deficientes    Artigo 46 º    1 . Ficam isentos os bens especificamente concebidos   para fins de educação , emprego ou promoção   social de invisuais e de outras pessoas fisica ou   mentalmente deficientes , quando    a ) Importados por instituições ou organizações   que tenham como actividade principal a educação ou a   assistência a pessoas deficientes , e que tenham sido   aprovadas pelas autoridades competentes dos Estados-membros   a receber os referidos objectos com isenção ; e    b ) Remetidos a titulo gratuito e sem qualquer fim de   ordem comercial por parte do doador a uma instituição   ou organização deste tipo .    2 . A isenção é aplicável às peças   sobressalentes , elementos ou acesórios especificos   que se adaptem aos objectos considerados e bem assim às   ferramentas a utilizar para fins de manutenção ,   verificação , calibragem ou reparação dos   referidos objectos , na medida em que essas peças   sobressalentes , elementos , acessórios ou ferramentas   sejam importados simultaneamente com os objectos   mencionados ou , quando importados posteriormente , se   forem reconhecidos como destinados a objectos importados   anteriormente com isenção ou que pudessem beneficiar   da isenção no momento do respectivo pedido em   relação às referidas peças sobressalentes ,   elementos , acessórios especificos ou ferramentas .    3 . Os bens importados com isenção só podem ser   utilizados para fins de educação , emprego ou   promoção social de invisuais e de outras pessoas   deficientes .    Artigo 47 º    1 . Os bens importados com isenção podem ser   emprestados , dados em locação ou cedidos , sem fins   lucrativos , pelas instituições ou organizações   beneficiárias às pessoas referidas no artigo 46 º ,   de que as mesmas se ocupem , sem que tal implique o   pagamento do imposto sobre o valor acrescentado na   importação .    2 . Não pode ser celebrado empréstimo , locação   ou cessão em condições diferentes das previstas   no n º 1 sem que as autoridades competentes tenham sido   previamente informadas .    Sempre que seja celebrado empréstimo , locação   ou cessão nos termos referidos , em beneficio de uma   instituição ou organização que possa beneficiar   dessa isenção , a isenção continuará a ser   concedida , desde que tais entidades utilizem o bem em   causa para fins que conferem direito a essa isenção .    Nos restantes casos , a celebração do empréstimo ,   da locação ou da cessão ficará sujeita ao   pagamento prévio do imposto sobre o valor acrescentado ,   de acordo com a taxa em vigor à data do empréstimo ,   da locação ou da cessão , segundo o tipo de bens   e com base no valor verificado ou aceite nessa data pelas   autoridades competentes .    Artigo 48 º    1 . As instituições ou organizações referidas   no artigo 46 º que deixem de preencher as condições   exigidas para beneficiarem da isenção ou que pretendam   utilizar um bem importado com isenção para fins que   não sejam os previstos no referido artigo , devem   comunicar o facto às autoridades competentes .    2 . Os objectos que permaneçam na posse das   instituições ou das organizações que deixem de   preencher as condições exigidas para beneficiarem da   isenção ficarão sujeitos à aplicação do   imposto sobre o valor acrescentado na importação que   lhes corresponda , de acordo com a taxa em vigor à data   em que as referidas condições deixem de estar   preenchidas , segundo o tipo de bens e com base no valor   verificado ou aceite nessa data pelas autoridades   competentes .    3 . Os objectos utilizados pela instituição ou   organização beneficiária da isenção para fins   que não sejam os previstos no artigo 46 º ficarão   sujeitos à aplicação do imposto sobre o valor   acrescentado na importação que lhes corresponda , de   acordo com a taxa em vigor à data em que tais bens   sejam afectados a outro uso , segundo o tipo de bens e   com base no valor verificado ou aceite nessa data pelas   autoridades competentes .    Capitulo III    Bens importados em beneficio de vitimas de catástrofes    Artigo 49 º    1 . Sem prejuizo do disposto nos artigos 50 º a   55 º , ficam isentos os bens importados por organismos   estatais ou por organizações de natureza caritativa   ou filantrópica aprovadas pelas autoridades competentes ,   para serem :    a ) Distribuidos gratuitamente a vitimas de   catástrofes que afectem o território de um ou mais   Estados-membros ;    b ) Gratuitamente postos à disposição de vitimas   de tais catástrofes , continuando a constituir   propriedade das entidades consideradas .    2 . Os bens importados pelas unidades de socorro a fim   de satisfazerem as suas necessidades enquanto durar a   respectiva intervenção beneficiarão igualmente   da isenção prevista no n º 1 .    Artigo 50 º    Ficam excluidos da isenção os materiais destinados   à reconstrução das zonas sinistradas .    Artigo 51 º    A concessão da isenção fica sujeita a decisão   da Comissão , a qual deliberará , a pedido do ou dos   Estados-membros interessados , segundo um processo de   urgência que incluirá a consulta dos restantes   Estados-membros . Se necessário , tal decisão   determinará o âmbito e as condições de   aplicação da isenção .    Enquanto aguardam a notificação da decisão da   Comissão , os Estados-membros atingidos por uma   catástrofe podem autorizar a importação dos bens   destinados aos fins previstos no artigo 49 º ,   suspendendo o respectivo imposto sobre o valor   acrescentado , mediante o compromisso assumido pela   entidade importadora no sentido de proceder ao respectivo   pagamento no caso de a isenção não ser concedida .    Artigo 52 º    A isenção só será concedida às entidades cuja   escrita permita às autoridades competentes a   fiscalização das suas operações e que ofereçam   todas as garantias consideradas necessárias .    Artigo 53 º    1 . Os bens referidos no n º 1 do artigo 49 º não   podem ser objecto , no que diz respeito às entidades   beneficiárias da isenção , de empréstimo ,   locação ou cessão a titulo oneroso ou gratuito ,   em condições diferentes das previstas no referido   artigo sem que as autoridades competentes tenham disso   sido previamente informadas .    2 . No caso de empréstimo , locação ou cessão a   uma entidade que possa beneficiar da isenção por   força do artigo 49 º , a isenção continuará a   ser concedida , desde que tal entidade utilize as   mercadorias em causa para fins que conferem direito a   essa isenção .    Nos restantes casos , a celebração do empréstimo ,   da locação ou da cessão ficará sujeita ao pagamento   prévio do imposto sobre o valor acrescentado , de   acordo com a taxa em vigor à data do empréstimo , da   locação ou da cessão , segundo o tipo de bens e com   base no valor verificado ou aceite nessa data pelas   autoridades competentes .    Artigo 54 º    1 . Os bens referidos no n º 1 , alinea b ) , do   artigo 49 º , depois de ter cessado a sua utilização   pelas vitimas de catástrofes , não podem ser objecto   de empréstimo , locação ou cessão a titulo oneroso   ou gratuito sem que as autoridades competentes tenham   disso sido previamente informadas .    2 . No caso de empréstimo , locação ou cessão   a uma entidade que possa beneficiar da isenção por   força do disposto no artigo 49 º ou , eventualmente ,   a uma entidade que possa beneficiar da isenção por   força do disposto no n º 1 , alinea a ) , do   artigo 41 º , a isenção continuará a ser   concedida , desde que tais entidades utilizem os bens em   causa para fins que conferem direito a essa isenção .    Nos restantes casos , a realização do empréstimo ,   da locação ou da cessão ficará sujeita ao pagamento   prévio do imposto sobre o valor acrescentado , de acordo   com a taxa em vigor à data do empréstimo , da   locação ou da cessão , segundo o tipo de bens e com   base no valor verificado ou aceite nessa data pelas   autoridades competentes .    Artigo 55 º    1 . As entidades referidas no artigo 49 º que deixem   de preencher as condições exigidas para beneficiarem   da isenção ou que pretendam utilizar os bens importados   com isenção para fins que não sejam os previstos no   referido artigo devem comunicar a facto às autoridades   competentes .    2 . Relativamente aos bens que continuem na posse das   entidades que deixem de preencher as condições   exigidas para beneficiarem da isenção , desde que   cedidos a uma entidade que possa beneficiar da isenção   por força do disposto no presente capitulo ou ,   eventualmente , a uma entidade que possa beneficiar da   isenção por força do disposto no artigo 41 º , a   isenção continuará a ser concedida , se tal   entidade utilizar os bens em causa para fins que conferem   o direito a essas isenções . Nos restantes casos , os   referidos bens ficarão sujeitos à aplicação do   imposto sobre o valor acrescentado na importação que   lhes corresponda , de acordo com a taxa em vigor à   data em que as referidas condições deixem de estar   preenchidas , segundo o tipo de bens e com base no valor   verificado ou aceite nessa data pelas autoridades   competentes .    3 . Os bens utilizados pela entidade beneficiária da   isenção para fins que não sejam os previstos no   presente capitulo ficam sujeitos à aplicação do   imposto sobre o valor acrescentado na importação que   lhes corresponda , de acordo com a taxa em vigor à data   em que sejam afectados a outro uso , segundo o tipo de   bens e com base no valor verificado ou aceite nessa data   pelas autoridades competentes .    TITULO VIII    IMPORTAÇÕES NO ÂMBITO DE DETERMINADAS RELAÇÕES   INTERNACIONAIS    Capitulo I    Condecorações e recompensas concedidas a titulo   honorifico    Artigo 56    Ficam isentas , mediante justificação prestada pelos   interessados às autoridades competentes , e desde que   se trate de operações sem carácter comercial :    a ) As condecorações concedidas pelo Governo de um   pais que não seja o Estado-membro de importação   a pessoas que tenham a sua residência normal   neste último Estado ;    b ) As taças , medalhas e objectos similares de   carácter essencialmente simbólico , que ,   atribuidos num pais que não seja o Estado-membro de   importação a pessoas que tenham a sua residência   normal neste último Estado , a titulo de homenagem pela   actividade desenvolvida em dominios como o das   artes , ciências , desporto , serviços públicos ,   ou em reconhecimento dos seus méritos por ocasião de   determinado acontecimento , sejam importados por   essas mesmas pessoas ;    c ) As taças , medalhas e objectos similares de   carácter essencialmente simbólico , oferecidos   gratuitamente por autoridades ou pessoas estabelecidas   num pais que não seja o Estado-membro de importação ,   a fim de serem atribuidos , para fins idênticos aos   referidos na alinea b ) , no território deste último   Estado .    Capitulo II    Presentes recebidos no âmbito das relações   internacionais    Artigo 57 º    Sem prejuízo , se for o caso , das disposições   aplicáveis no tráfego internacional de viajantes ,   e sem prejuizo do disposto nos artigos 58 º e 59 º ,   ficam isentos os bens :    a ) Importados por pessoas que tenham efectuado   uma visita oficial a um pais que não seja o da sua   residência normal e que , nessa ocasião , tenham   recebido tais bens , a titulo de presente , das   autoridades do pais de acolhimento ;    b ) Importados por pessoas que realizem uma visita   oficial ao Estado-membro de importação e que ,   nessa ocasião , tencionem oferecê-los às   autoridades do pais de acolhimento ;    c ) Remetidos a titulo de presente , como testemunho   de amizade ou de cordialidade , por uma autoridade   oficial , colectividade pública ou grupo , que   exerça actividades de interesse público , situado   num pais que não seja o Estado-membro de importação ,   a uma autoridade oficial , colectividade pública   ou grupo , que exerça actividades de   interesse público , situado no Estado-membro de   importação e autorizado a receber esses bens com   isenção .    Artigo 58 º    Ficam excluidos da isenção os produtos alcoólicos ,   os tabacos e os produtos do tabaco .    Artigo 59 º    A isenção só será concedida se os objectos :     - forem oferecidos a titulo ocasional ,     - não reflectirem , pela sua natureza , valor ,   ou quantidade , qualquer preocupação de ordem   comercial ,     - não forem utilizados para fins comerciais .    Capitulo III    Bens destinados a uso pessoal de soberanos e de chefes   de Estado    Artigo 60 º    Ficam isentos , dentro dos limites e nas condições   estabelecidas pelas autoridades competentes :    a ) Os presentes oferecidos aos soberanos reinantes e   chefes de Estado ;    b ) Os bens destinados a serem utilizados ou   consumidos durante a sua permanência oficial no   Estado-membro de importação , pelos soberanos   reinantes e pelos chefes de Estado de outro Estado , e bem   assim pelas personalidades que os representem   oficialmente . Todavia , esta isenção pode ficar   subordinada pelo Estado-membro de importação à   condição de reciprocidade .    As disposições do primeiro parágrafo serão   igualmente aplicáveis às pessoas que usufruam , no   plano internacional , de prerrogativas análogas às   de um soberano reinante ou chefe de Estado .    TITULO IX    IMPORTAÇÕES DE BENS PARA FINS DE PROSPECÇÃO   COMERCIAL    Capitulo I    Amostras de valor insignificante    Artigo 61 º    1 . Sem prejuizo do disposto no n º 1 , alinea a ) ,   do artigo 65 º , ficarão isentas as amostras de   mercadorias de valor insignificante e que se destinem   exclusivamente à prospecção de encomendas   relacionadas com as mercadorias do tipo que representem .    2 . As autoridades competentes podem exigir que ,   para serem importados com isenção , certos   artigos sejam inutilizados através de laceração ,   perfuração , aposição de marca indelével e   visivel ou por qualquer outro processo , desde que tal   operação não os prive da sua qualidade de amostra .    3 . Para efeitos do disposto no n º 1 , entende-se   por « amostra de mercadorias » os artigos   representantivos de uma categoria de mercadorias , cuja   forma de apresentação e quantidade respeitante a uma   mesma espécie ou qualidade de mercadorias os torne   inutilizáveis para outros fins que não sejam os de   prospecção .    Capitulo II    Impressos e objectos de carácter publicitário    Artigo 62 º    Sem prejuizo do disposto no artigo 63 º , ficam   isentos os impressos de carácter publicitário tais   como catálogos , listas de preços correntes ,   instruções de uso ou prospectos comerciais   relativos a :    a ) Mercadorias para venda ou locação ;    b ) Prestações de serviços em matéria de   transportes , seguro comercial ou banca , fornecidos por   uma pessoa estabelecida fora do Estado-membro de   importação .    Artigo 63 º    A isenção prevista no artigo 62 º será   limitada aos impressos de carácter publicitário   que satisfaçam os seguintes requisitos :    a ) Os impressos devem apresentar de forma visivel o   nome da empresa que produz , vende ou dà em   locação as mercadorias , ou que oferece as   prestações de serviços a que respeitem ;    b ) Cada remessa deve incluir apenas um documento   ou um exemplar de cada documento se este for   constituido por diversos documentos . As remessas   que incluam diversos exemplares de um mesmo   documento podem , todavia , beneficiar da isenção   desde que o respectivo peso bruto toal não exceda   um quilograma .    c ) Os impressos não devem ser objecto de remessas   conjuntas de um mesmo expedidor para um mesmo   destinatário .    Artigo 64 º    Ficam igualmente isentos os objectos de carácter   publicitário sem valor comercial próprio ,   remetidos gratuitamente pelos fornecedores aos   respectivos clientes e que , para além da sua   função publicitária , não sejam utilizáveis   para qualquer outro fim .    Capitulo III    Bens utilizados ou consumidos por ocasião de   exposição ou manifestação similar    Artigo 65 º    1 . Sem prejuizo do disposto nos artigos 66 º a   69 º , ficam isentos :    a ) Pequenas amostras representativas de mercadorias   destinadas a exposição ou manifestação similar ;    b ) Bens importados unicamente para a sua demonstração   ou para a demonstração de máquinas e de   aparelhos apresentados em exposição ou manifestação   similar ;    c ) Materiais diversos de valor reduzido , tais como   tintas , vernizes , papéis decorativos que se destinem   a ser utilizados na construção , arranjo e   decoração de pavilhões provisórios em   exposição ou manifestação similar , e que sejam   destruidos em consequência da sua utilização ;    d ) Impressos , catálogos , prospectos , listas de   preços correntes , cartazes publicitários ,   calendárias ilustrados ou não , fotografias não   encaixilhadas e demais artigos fornecidos gratuitamente   a fim de serem utilizados a titulo de publicidade   relativamente aos bens apresentados em exposição ou   manifestação similar .    2 . Para efeitos do disposto no n º 1 , entende-se   por « exposição ou manifestação similar » :    As exposições , feiras , salões e manifestações   similares relacionadas com o comércio , a   indústria , a agricultura e o artesanato ;    b ) As exposições ou manifestações organizadas   principalmente com fim filantrópico ;    c ) As exposições ou manifestações organizadas   principalmente com fim cientifico , técnico ,   artesanal , artistico , educativo ou cultural ,   desportivo , religioso ou de culto , sindical ou   turistico , ou ainda no sentido de promover o   entendimento entre os povos ;    d ) As reuniões de representantes de organizações   ou de colectividades internacionais ;    e ) As cerimónias e manifestações de carácter   oficial ou comemorativo ;    com excepção das exposições organizadas ,   a titulo particular , em armazéns ou instalações   comerciais , para a venda de mercadorias .    Artigo 66 º    A isenção prevista no n º 1 , alinea a ) ,   do artigo 65 º limitar-se-á às amostras que :    a ) Sejam importadas gratuitamente nessa qualidade   ou obtidas na manifestação a partir de mercadorias   importadas a granel ;    b ) Sirvam exclusivamente para fins de distribuição   gratuita ao público por ocasião da manifestação ,   destinando-se a ser utilizadas ou consumidas pelas   pessoas a quem tenham sido distribuidas ;    c ) Sejam identificáveis como amostras de carácter   publicitário de reduzido valor unitário ;    d ) Não sejam susceptiveis de comercialização e ,   se for caso disso , sejam apresentadas em embalagens   que contenham uma quantidade de mercadoria inferior   à quantidade minima da mesma mercadoria efectivamente   vendida no mercado ;    e ) No que diz respeito aos produtos alimentares e   bebidas não acondicionados tal como é indicado   na alinea d ) , sejam consumidos no próprio local   por ocasião da manifestação ;    f ) Sejam , tanto pelo seu valor global como pela   quantidade , adequados à natureza da manifestação ,   ao número de visitantes e à importância da   participação do expositor .    Artigo 67 º    A isenção prevista no n º 1 , alinea b ) , do   artigo 65 º será limitada às mercadorias que :    a ) Sejam consumidas ou destruidas no decurso da   manifestação ; e    b ) Sejam , tanto pelo seu valor global como pela   quantidade , adequados à natureza da manifestação ,   ao número de visitantes e à importância da   participação do expositor .    Artigo 68 º    A isenção prevista no n º 1 , alinea d ) , do   artigo 65 º é limitada aos impressos e objectos de   carácter publicitário que :    a ) Se destinem exclusivamente a ser distribuidos   gratuitamente ao público no local da manifestação ;    b ) Sejam , tanto pelo seu valor global como pela   quantidade , adequados à natureza da manifestação ,   ao número de visitantes e à importância da   participação do expositor .    Artigo 69 º    Ficam excluidos da isenção previsto no n º 1 ,   alineas a ) e b ) , do artigo 65 º :    a ) Os produtos alcoólicos ;    b ) Os tabacos e os produtos do tabaco ;    c ) Os combustiveis e os carburantes .    TITULO X    BENS IMPORTADOS PARA EXAMES , ANALISES OU ENSAIOS    Artigo 70 º    Sem prejuizo do disposto nos artigos 71 º a 76 º ,   ficam isentos os bens que se destinem a ser objecto de   exame , análise ou ensaio tendo em vista a   determinação da sua composição , qualidade e   demais caracteristicas técnicas , quer para fins de   informação quer para fins de investigação   de carácter industrial ou comercial .    Artigo 71 º    Sem prejuízo do disposto no artigo 74 º , a   concessão da isenção prevista no artigo 70 º   fica sujeita à condição de os bens submetidos   aos exames , análises ou ensaios serem   totalmente consumidos ou destruidos durante os   referidos exames , análises ou ensaios .    Artigo 72 º    Ficam excluidos da isenção os bens utilizados nos   exames , análises ou ensaios , que constituam por si   próprios operações de promoção comercial .    Artigo 73 º    A isenção só será concedida relativamente às   quantidades de bens estritamente necessárias à   realização do objectivo para que tenham sido   importados . Essas quantidades serão fixadas , caso   a caso , pelas autoridades competentes , tendo em   atenção o referido objectivo .    Artigo 74 º    1 . A isenção prevista no artigo 70 º abrangerá   os bens que não sejam totalmente consumidos ou destruidos   durante os exames , análises ou ensaios , desde que os   produtos remanescentes , mediante o acordo e sob o   controlo das autoridades competentes , sejam :     - totalmente destruidos ou inutilizados comercialmente   após a conclusão dos exames , análises ou   ensaios , ou     - abandonados sem quaisquer encargos , ao Tesouro   Público , quando a legislação nacional preveja essa   possibilidade , ou     - em circunstâncias devidamente justificadas ,   exportados para fora do território do Estado-membro de   importação .    2 . Para efeitos do disposto no n º 1 , entende-se   por « produtos remanescentes » os produtos resultantes   de exames , análises ou ensaios ou as mercadorias   efectivamente não utilizadas .    Artigo 75 º    Salvo quando seja aplicável o disposto no n º 1 do   artigo 74 º , os produtos remanescentes após os   exames , análises ou ensaios previstos no artigo 70 º   ficam sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado na   importação que lhes corresponda , de acordo com a   taxa em vigor à data em que os referidos exames ,   análises ou ensaios sejam concluidos , segundo o   tipo de bens e com base no valor verificado ou aceite   nessa data pelas autoridades competentes .    Não obstante , o interessado , mediante o acordo e sob   o controlo das autoridades competentes , pode converter   os produtos remanescentes em residuos ou desperdicios .   Neste caso , o imposto que incide na importação   será o correspondente aos referidos residuos ou   desperdicios à data da respectiva obtenção .    Artigo 76 º    As autoridades competentes fixarão o prazo durante o   qual os exames , análises ou ensaios devem ser   efectuados e as formalidades administrativas a cumprir   para garantir a utilização das mercadorias para os fins   previstos .    TÍTULO XI    ISENÇÕES DIVERSAS    Capitulo I    Remessas destinadas aos organismos competentes em   matéria de protecção dos direitos de autor ou da   propriedade industrial ou comercial .    Artigo 77 º    Ficam isentos as marcas , modelos ou desenhos e a   documentação que lhes diga respeito , bem como os   pedidos de patentes de inventos ou similares , destinados   aos organismos competentes , em matéria de protecção   dos direitos de autor ou de protecção   da propriedade industrial e comercial .    Capitulo II    Documentação de carácter turistico    Artigo 78 º    Ficam isentos :    a ) Os documentos ( prospectos , brochuras , livros ,   revistas , guias , cartazes encaixilhados ou não ,   fotografias e ampliações fotográficas não   emolduradas , mapas geográficos ilustrados ou não ,   transparências , calendários ilustrados ) que se   destinem a ser distribuidos gratuitamente e que tenham   como objectivo principal promover junto do   público a visita a paises estrangeiros , designadamente   para ai participar em reuniões ou manifestações   de carácter cultural , turistico , desportivo ,   religioso ou profissional , desde que tais documentos   não contenham mais de 25 % de publicidade   comercial privada e que seja manifesto o seu   carácter geral de promoção ;    b ) As listas e anuários de hóteis estrangeiros   publicados pelos organismos oficiais de turismo ou sob   o seu auspicio , bem como guias de horários   respeitantes a servições de transporte explorados no   estrangeiro , desde que tais documentos se destinem   a distribuição gratuita e não contenham mais de   25 % de publicidade comercial privada ;    c ) O material técnico enviado aos representantes   acreditados ou aos correspondentes designados por   organismos oficiais nacionais de turismo , que não   se destine a distribuição , isto é , os   anuários , listas de assinantes de telefones e de   telex , listas de hóteis , catálogos de feiras ,   amostras de produtos de artesanato de valor reduzido ,   documentação relativa a museus , universidades ,   estâncias termais e outras instituições análogas .    Capitulo III    Documentos e artigos diversos    Artigo 79 º    Ficam isentos :    a ) Os documentos remetidos gratuitamente aos   serviços públicos dos Estados-membros ;    b ) As publicações de governos estrangeiros e as   publicações de organizações internacionais   oficiais destinadas a distribuição gratuita ;    c ) Os boletins de voto destinados e eleições   realizadas por organizações estabelecidas em país que   não seja o Estado-membro de importação ;    d ) Os objectos que se destinem a servir como   documentos justificativos ou para fins similares perante   os tribunais ou demais entidades oficiais dos   Estados-membros ;    e ) Os espécimes de assinaturas e as circulares   impressas relativas a assinaturas , expedidos no âmbito   de trocas normais de informações entre serviços   públicos ou estabelecimentos bancários ;    f ) Os impressos de carácter oficial remetidos aos   bancos centrais dos Estados-membros ;    g ) Os relátorios , resumos de actividades , notas   informativas , prospectos , boletins de subscrição   e outros documentos emitidos por sociedades que não   tenham a sede respectiva no Estado-membro de   importação e que se destinem aos portadores ou   subscritores de titulos emitidos por essas sociedades ;    h ) Os suportes de registo ( cartões perfurados ,   registos sonores , microfilmes , etc ) utilizados para   transmissão de informações remetidas   gratuitamente ao respectivo destinatário , desde que a   isenção não implique abusos ou distorções de   concorrência relevantes ;    i ) Os processos , arquivos , formulários e demais   documentos que se destinem a ser utilizados por ocasião   de reuniões , conferências ou congresses   internacionais , e bem assim as actas respeitantes a essas   manifestações ;    j ) Os projectos , desenhos técnicos , decalques ,   descrições e outros documentos num país que não   seja o Estado-membro de importação , ou a   participação num concurso organizado neste   último Estado ;    k ) Os documentos que se destinem a ser utilizados   durante exames organizados no Estado-membro de   importação por instituições estabelecidas noutro   país ;    l ) Os formulários que se destinem a ser utilizados   como documentos oficiais no que se refere ao tráfego   internacional de veículos ou de mercadorias ,   no âmbito de convenções internacionais ;    m ) Os formulários , etiquetas , titulos de transporte   e documentos similares expedidos por empresas   transportadoras ou por empresas hoteleiras   situadas num país que não seja o Estado-membro de   importação para agências de viagens estabelecidas   neste último Estado ;    n ) Os formulários e titulos de transporte ,   conhecimentos de embarque ou de carga , guias de remessa   demais documentos comerciais ou de escritório   que tenham sido utilizados ;    o ) Os impressos oficiais emanados de autoridades   nacionais ou internacionais , e os impressos   conformes aos modelos internacionais , remetidos por   associações de países que não seja o   Estado-membro de importação às associações   correspondentes situadas neste último Estado , tendo   em vista a sua distribuição ;    p ) As fotografias , diapositivos e chapas de   estereotipia para fotografias , ainda que incluindo   legendas , enviados a agências de imprensa ou a   editores de jornais e de periódicos ;    q ) Os artigos constantes do Anexo à presente   directiva , qualquer que seja o uso a que se destinem ,   produzidos pela Organização das Nações Unidas   ou por uma das suas organizações especializadas ;    r ) Os objectos de colecção e obras de arte de   carácter educativo , cientifico ou cultural , que não   se destinem a venda , importados por museus , galerias e   outros estabelecimentos autorizados pelas autoridades   competentes dos Estados-membros a importar os   referidos objectos com isenção . A isenção só   será concedida desde que os objectos sejam   importados a titulo gratuito ou , se importados a titulo   oneroso , não sejam fornecidos por um sujeito passivo .    Capitulo IV    Materiais acessórios destinados ao acondicionamento e   protecção das mercadorias durante o transporte    Artigo 80 º    Ficam isentos os diversos materiais , tais como cordas ,   palha , tecidos , papéis e papelões , madeira ,   matérias plásticas , utilizados no acondicionamento   e protecção - incluindo a protecção térmica -   das mercadorias durante o respectivo transporte no   território de um Estado-membro , desde que :    a ) Não sejam normalmente susceptiveis de   reutilização ; e    b ) A respectiva contrapartida esteja incluida na   matéria colectável , tal como é definida no   artigo 11 º da Directiva 77/388/CEE .    Capitulo V    Camas de palha ou feno , forragens e rações   para animais durante o transporte respectivo    Artigo 81 º    Ficam isentos as camas de palha ou feno , as forragens   e alimentos , qualquer que seja a sua natureza ,   colocados a bordo dos meios de transporte utilizados no   transporte de animais no território de um Estado-membro   para lhes serem distribuidos durante o percurso a efectuar .    Capitulo VI    Combustiveis e lubrificantes a bordo de veículos   terrestres a motor    Artigo 82 º    1 . Sem prejuizo do disposto nos artigos 83 º a 85 º ,   ficam isentos :    a ) O combustível contido nos reservatórios normais   dos veículos automóveis de turismo , dos veículos   automóveis utilitários e dos motociclos .    b ) O combustível contido nos reservatórios   portáteis que se encontrem a bordo dos veículos   automóveis de turismo e dos motociclos , até ao limite   de 10 litros por veículo e sem prejuízo das   disposições nacionais em matéria de detenção   e de transporte de combustiveis .    2 . Para efeitos do disposto no n º 1 , entende-se por :    a ) « Veiculo automóvel utilitário » , todo e   qualquer veículo rodoviário a motor que , segundo o   tipo de construção e o seu equipamento , esteja apto   e se destine ao transporte , renumerado ou não :     - de mais de nove pessoas , incluindo o condutor ,     - de mercadorias ,    e bem assim todo e qualquer veículo terrestre ,   afecto a uma utilização especifica , para além do   transporte propriamente dito ;    b ) « Veiculo automóvel de turismo » , todo e   qualquer veículo automóvel que não satisfaça os   requisitos definidos na alinea a ) ;    c ) « Reservatórios normais » , os reservatórios   fixados com carácter permanente pelo construtor em todos   os veículos automóveis do mesmo tipo do veículo   em questão , e cuja montagem permanente permita   a utilização directa do combustivel , tanto no que se   refere à tracção dos veículos , como , se for o   caso , no que se refere ao funcionamento dos sistemas de   refrigeração .    Serão igualmente considerados reservatórios normais   os reservatórios de gás adaptados a veículos a motor ,   que permitam a utilização directa do gás como   combustivel .    Artigo 83 º    Os Estados-membros podem limitar a aplicação da   isenção a 200 litros por veículo e por viagem , em   relação ao combustível contido nos reservatórios   normais dos veículos automóveis utiliários .    Artigo 84 º    Os Estados-membros podem limitar a quantidade de   combustivel importado com isenção :    a ) No caso de veículos automóveis utilitários   que efectuem transportes internacionais     - provenientes de países terceiros e com destino   à respectiva zona fronteiriça , a uma distância   máxima de 25 quilómetros em linha recta ,     - provenientes de outro Estado-membro e com   destino à respectiva zona fronteiriça , a uma   distância máxima de 15 quilómetros em linha recta ,    desde que tais transportes sejam efectuados por   pessoas residentes nessa zona ;    b ) No caso de veículos automóveis de turismo   pertencentes a pessoas residentes na zona fronteiriça , a   uma distância máxima de 15 quilómetros em linha   recta , contigua a um país terceiro .    Artigo 85 º    Os combustiveis importados com isenção não podem   ser utilizados num veículo que não seja aquele em que   foram importados , nem ser retirados desse veículo , ou   ser objecto de armazenagem , salvo no caso de reparação   necessária do referido veículo ou de cessão a titulo   oneroso ou a titulo gratuito pelo beneficiário da   isenção .    O não cumprimento do disposto no primeiro parágrafo   implicará a aplicação do imposto sobre o valor   acrescentado na importação , relativamente aos produtos   em causa , de acordo com a taxa em vigor à data em que o   mesmo ocorra , segundo o tipo de bens e com base no   valor verificado ou aceite nessa data pelas autoridades   competentes .    Artigo 86 º    A isenção prevista no artigo 82 º será igualment   aplicável aos lubrificantes existentes a bordo dos   veículos automóveis , que correspondam às   necessidades normais de funcionamento durante o   transporte em curso .    Capitulo VII    Bens destinados à construção , conservação   ou decoração de monumentos comemorativos ou de   cemitérios de vítimas de guerra    Artigo 87 º    Ficam isentos os bens , qualquer que seja a sua   natureza , importados por organizações autorizadas para   esse efeito pelas autoridades competentes , que se   destinem a ser utilizados na construção ,   conservação ou decoração de cemitérios ,   sepulturas e monumentos comemorativos das vitimas   de guerra de um país diferente do Estado-membro   de importação , sepultadas neste último Estado .    Capitulo VIII    Caixões , urnas funerárias e objectos de   ornamentação fúnebre    Artigo 88 º    Ficam isentos :    a ) Os caixões que contenham as corpos e as urnas que   contenham as cinzas de defuntos , bem como flores ,   coroas e outros objectos de ornamentação que   normalmente os acompanhem ;    b ) As flores , coroas e outros objectos de   ornamentação trazidos por pessoas residentes num   Estado-membro diferente do Estado-membro de importação ,   que participem nas cerimónias fúnebres ou   que tenham decorar túmulos situados no território   do Estado-membro de importação , desde que as   referidas importações , quer pela sua natureza quer   pela sua quantidade , não tenham qualquer fim de   ordem comercial .    TITULO XII    DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS    Artigo 89 º    Nos casos em que a presente directiva estabeleça que a   concessão da isenção fica subordinada ao cumprimento   de determinadas condições , o interessado deve   fazer prova junto das autoridades competentes de que   tais condições se encontram preenchidas .    Artigo 9 º    1 . O contravalor em moeda nacional do ECU , a tomar   em consideração para a aplicação da presente   directiva , será fixado uma vez por ano . As taxas   aplicáveis serão as do primeiro dia útil do   mês de Outubro e produzirão efeitos em 1 de   Janeiro do ano seguinte .    2 . Os Estados-membros podem proceder ao arredondamento   dos montantes expressos em moeda nacional que   resultem da conversão dos montantes expressos em ECUs .    3 . Os Estados-membros podem continuar a aplicar o   montante das isenções em vigor à data do ajustamento   anual previsto no n º 1 , se a conversão dos montantes   das isenções expressos em ECUs corresponder , antes   do arredondamento previsto no n º 2 , a uma alteração   inferior a 5 % da isenção expressa em moeda nacional .    Artigo 91 º    As disposições da presente directiva não impedem   os Estados-membros de manter :    a ) Os privilégios e imunidades por eles concedidos   no âmbito de acordos de cooperação cultural ,   cientifica ou técnica que tenham celebrado entre si ou   com países terceiros ;    b ) As isenções especiais justificáveis pela   natureza do tráfego fronteiriço , por eles concedidas   no âmbito de acordos fronteiriços que tenham celebrado   entre si ou com países situados fora da Comunidade .    Artigo 92 º    Até à adopção das disposições comunitárias   no sector considerado , a presente directiva não impede   os Estados-membros de manterem as isenções na   importação concedidas :    a ) Aos maritimos da marinha mercante ;    b ) Aos trabalhadores que regressem à pátria depois   de terem permanecido fora do Estado-membro de   importação durante , pelo menos , seis meses em   consequência da sua actividade profissional .    Artigo 93 º    1 . Os Estados-membros porão em vigor as medidas   necessárias para darem cumprimento à presente   directiva a partir de 1 de Julho de 1984 .    2 . Os Estados-membros informarão a Comissão das   disposições que adoptarem para aplicação da   presente directiva , indicando , se for caso disso , as   que adoptarem mediante simples referência às   disposições idênticas do Regulamento ( CEE )   n º 918/83 .    Artigo 94 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas , em 28 de Março de 1983 .    Pelo Conselho    O Presidente    J. ERTL    (1) JO n º C 171 de 11 . 7 . 1980 , p. 8 .    (2) JO n º C 50 de 9 . 3 . 1981 , p. 106 .    (3) JO n º C 300 de 18 . 11 . 1980 , p. 11 . (4) JO n º L 145 de 13 . 6 . 1977 , p. 1 .    (5) JO n º L 105 de 23 . 4 . 1983 , p. 1 .    ANEXO    Material visual e auditivo de carácter educativo ,   cientifico ou cultural    N º da pauta aduaneira comun * Designação   das mercadorias *    37.04 * Chapas , peliculas e filmes impressionados ,   não revelados , negativos ou positivos : *     * A . Filmes cinematográficos *     * ex II . outros positivos , de carácter educativo ,   cientifico ou cultural *    ex 37.05 * Chapas , peliculas não perfuradas   e peliculas perfuradas , com excepção dos filmes   cinematográficos , impressionados e revelados ,   negativos ou positivos de carácter educazivo ,   cientifico ou cultural *    37.07 * Filmes cinematográficos , impressionados   e revelados , contendo ou não o registo de som   ou contendo apenas esse registo , negativos ou positivos : *     * B . II . outros positivos : *     * ex a ) Filmes de actualidades ( com ou sem   sonorização ) representando factos com carácter   de actualidade na época da importação e   importados , para fins de reprodução , até   ao limite de duas cópias de cada *     * ex b ) outros : *     * - Filmes de arquivo ( com ou sem sonorização )   que se destinem a acompanhar filmes de actualidade *     * - filmes recreativos especialmente indicados   para crianças e jovens *     * - não especificados , de carácter educativo ,   cientifico ou cultural . *    49.11 * ex B . outros : *     * Estampas , ilustraçãos , fotografias e outros   impressos , obtidos por qualquer processo : *     * - microfichas ou outros suportes utilizados   pelos serviços de informação e de documentação ,   por computador , de carácter educativo , cientifico   ou cultural *     * - quadros murais destinados exclusivamente à   demonstração e ao ensino *    ex 90.21 * Instrumentos , aparelhos e modelos   concebidos para demonstração ( no ensino , em   exposições , etc. ) não susceptiveis de qualquer   outro uso : *     * - modelos , maquetas e quadros murais de   carácter educativo , cientifico ou cultural que   se destinam exclusivamente à demonstração   e ao ensino . *     * - maquetas ou modelos visuais reduzidos relativos   a conceitos abstractos tais como estruturas moleculares   ou fórmulas matemáticas *    92.12 * Suportes de som para os aparelhos do   n º 92.11 ou para registos análogos , discos ,   cilindros , ceras , bandas , filmes , fios , etc. ,   preparados para registo ou já registados ; matrizes   e moldes galvânicos para o fabrico de discos *     * ex B . registados *     * de carácter educativo , cientifico ou cultural *    N º da pauta aduaneira comun * Designação   das mercadorias *    Diversos * - Hologramas para projecção por   « Laser » *     * - Jogos « multimédia » *     * - Material de ensino programado , incluindo   o material sob forma de expositores , acompanhado   de material impresso correspondente


title: Directiva 2010/27/UE da Comissão, de 23 de Abril de 2010 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa triflumizol (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               24.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 104/54

         DIRECTIVA 2010/27/UE DA COMISSÃO
   de 23 de Abril de 2010
   que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa triflumizol
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista incluía o triflumizol. Pela Decisão 2008/748/CE da Comissão (4), ficou decidido não incluir o triflumizol no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

               (2)

               Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (5).

               (3)

               O pedido foi apresentado aos Países Baixos, que foram designados Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 451/2000. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são idênticas às que foram objecto da Decisão 2008/748/CE. O pedido cumpre igualmente as demais exigências substantivas e processuais previstas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

               (4)

               Os Países Baixos avaliaram as novas informações e os novos dados apresentados pelo notificador, tendo elaborado um relatório adicional em 6 de Março de 2009.

               (5)

               O relatório adicional foi revisto por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da AESA e foi apresentado à Comissão em 14 de Dezembro de 2009, no formato de Relatório Científico da AESA sobre o triflumizol (6). Este relatório foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído em 12 de Março de 2010 sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o triflumizol.

               (6)

               A nova avaliação efectuada pelo Estado-Membro relator e a conclusão pela EFSA centraram-se nos aspectos problemáticos que conduziram à decisão de não inclusão, pois a avaliação dos riscos era inaceitável para operadores e trabalhadores.

               (7)

               Os novos dados apresentados pelo notificador mostram que a exposição dos operadores e trabalhadores pode ser considerada aceitável desde que se utilize equipamento de protecção adicional.

               (8)

               Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm triflumizol satisfazem, em geral, as condições definidas artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. É, portanto, adequado incluir o triflumizol no anexo I, para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham esta substância activa possam ser concedidas em conformidade com o disposto na referida directiva.

               (9)

               Há, portanto, que alterar a Directiva 91/414/CEE em conformidade.

               (10)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 30 de Novembro de 2010. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor em 1 de Julho de 2010.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2010.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

      (2)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

      (3)  JO L 224 de 21.8.2002, p. 23.

      (4)  JO L 252 de 20.9.2008, p. 37.

      (5)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.

      (6)  European Food Safety Authority; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance triflumizole (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa triflumizol). EFSA Journal 2009; 7(12):1415. [49 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2009.1415. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

      ANEXO
      Aditar a seguinte entrada no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE:

                     N.o

                     Denominação comum, números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Entrada em vigor

                     Termo da inclusão

                     Disposições específicas

                     «311

                     Triflumizol
                     N.o CAS: 99387-89-0
                     N.o CIPAC: 730

                        (E)-4-cloro-α,α,α-trifluoro-N-(1-imidazol-1-il-2-propoxietilideno)-o-toluidina

                     ≥ 980 g/kg
                     Impurezas:
                     tolueno: não superior a 1 g/kg

                     1 de Julho de 2010

                     30 de Junho de 2020

                     PARTE A
                     Só são autorizadas as utilizações como fungicida em estufas em substratos artificiais.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 12 de Março de 2010, do relatório de revisão do triflumizol elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                 —

                                 à segurança de operadores e trabalhadores: as condições de utilização devem prescrever o uso de equipamento de protecção individual adequado,

                                 —

                                 ao potencial impacto nos organismos aquáticos e devem zelar por que as condições de autorização incluam, se for caso disso, medidas de redução dos riscos.»

         (1)  O relatório de revisão da substância activa fornece dados complementares sobre a identidade e as especificações da mesma.


Avis juridique important

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31974L0577

Directiva 74/577/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1974, relativa ao atordoamento dos animais antes do seu abate

Jornal Oficial nº L 316 de 26/11/1974 p. 0010 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 6 p. 0028  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 11 p. 0062  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 6 p. 0028  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0258  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0258

DIRECTIVA DO CONSELHO de 18 de Novembro de 1974 relativa ao atordoamento dos animais antes do seu abate(74/577/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,  Considerando que as legislações nacionais actualmente em vigor no domínio da protecção dos animais apresentam disparidades de natureza que afectam directamente o funcionamento do mercado comum; que, com efeito, as responsabilidades resultantes dessas  prescrições são variáveis de um Estado-membro para outro;  Considerando, além disso, que é oportuno empreender a nível comunitário uma acção tendo em vista evitar aos animais, de um modo geral, qualquer tratamento cruel; que parece desejável, num primeiro estádio, fazer incidir essa acção sobre as condições que  permitem que os animais sejam submetidos apenas, por ocasião do seu abate, aos sofrimentos absolutamente inevitáveis;  Considerando a este respeito que é oportuno generalizar a prática do atordoamento por métodos reconhecidos adequados;  Considerando contudo que convém ter em conta as especificades próprias de certos ritos religiosos,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. Os Estados-membros velam por que, para o abate dos animais que pertencem às espécies bovina, ovina, suína, caprina e aos solípedes, se tomem medidas, aptas para assegurar que o atordoamento intervenha imediatamente antes do abate segundo  os processos adequados.  2. Por atordoamento, no sentido da presente directiva, entende-se um processo que faça intervir um instrumento mecânico, a electricidade ou a anestesia com gás, sem repercussões sobre a salubridade da carne e dos abates, que, quando aplicado a um  animal, o mergulhe num estado de inconsciência no qual é mantido até ao abate, evitando seja como for qualquer sofrimento inútil aos animais.  Este processo deve ser aprovado pela autoridade competente.   Artigo 2o  1. A autoridade competente segundo a legislação nacional assegura-se de que o atordoamento seja efectuado por meio de um aparelho aprovado para a espécie animal em causa, que esse aparelho se encontre em bom estado de funcionamento e que seja  utilizado de um modo adequado por uma pessoa que possua as capacidades e os conhecimentos necessários.  2. Na medida em que a imobilização se reconheça necessária, deve intervir imediatamente antes do atordoamento.   Artigo 3o  Em certos casos particulares, nomeadamente, o abate de urgência e o abate pelo explorador para seu próprio consumo, a autoridade competente pode conceder derrogações às disposições da presente directiva; deve contudo velar por que, aquando do  atordoamento e do abate, se poupe aos animais qualquer tratamento cruel ou qualquer sofrimento inútil.   Artigo 4o  A presente directiva não afecta as disposições nacionais relativas aos métodos especiais de abate necessitados por certos ritos religiosos.   Artigo 5o  Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar em 1 de Junho de 1975, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 6o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas aos 18 de Novembro de 1974.  Pelo Conselho O Presidente Ch. BONNET   (1) JO no C 76 de 3. 7. 1974, p. 52.