title: Directiva 2007/43/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2007 , relativa ao estabelecimento de regras mínimas para a protecção dos frangos de carne (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               12.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 182/19

      DIRECTIVA 2007/43/CE DO CONSELHO

   de 28 de Junho de 2007
   relativa ao estabelecimento de regras mínimas para a protecção dos frangos de carne
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
   Após consulta ao Comité das Regiões,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Protocolo relativo à Protecção e ao Bem-estar dos Animais, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, prevê que na definição e aplicação das políticas comunitárias no domínio da agricultura, a Comunidade e os Estados-Membros devem ter plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, respeitando simultaneamente as disposições legislativas e administrativas e os costumes dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradições culturais e património regional.

               (2)

               A Directiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias (3), elaborada com base na Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais nas Explorações de Criação (4) (a «Convenção»), estabelece normas mínimas de protecção dos animais nas explorações de criação, incluindo disposições em matéria de instalações, alimentos, água e cuidados adequados às necessidades fisiológicas e etológicas dos animais.

               (3)

               A Comunidade é parte na Convenção, tendo sido aprovada uma recomendação específica relativa às galinhas (Gallus gallus), que inclui disposições adicionais referentes às aves de capoeira destinadas à produção de carne.

               (4)

               O relatório do Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais, de 21 de Março de 2000, sobre o bem-estar dos frangos de carne, concluiu que a elevada taxa de crescimento das raças actualmente utilizadas para a produção de carne não é acompanhada de um nível satisfatório de bem-estar e saúde dos animais e que os efeitos negativos da elevada densidade de aves são reduzidos nas instalações onde se podem manter boas condições climáticas.

               (5)

               Serão estabelecidas disposições específicas para as superfícies sem camas, a fim de minimizar a influência dos parâmetros genéticos ou de incluir outros indicadores de bem-estar, para além da pododermatite, quando estiverem disponíveis os pareceres pertinentes da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA).

               (6)

               É necessário estabelecer regras, a nível comunitário, para a protecção dos frangos de carne, de modo a evitar distorções da concorrência que possam interferir com o bom funcionamento da organização comum de mercado do sector e, também, para garantir o desenvolvimento racional desse mesmo sector.

               (7)

               Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, para que se alcance o objectivo básico de melhorar o bem-estar dos animais na criação intensiva de frangos, é necessário e adequado estabelecer normas mínimas de protecção dos frangos de carne. A presente directiva não excede o necessário para atingir os objectivos pretendidos, em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 5.o do Tratado.

               (8)

               As referidas regras deverão incidir nos problemas de bem-estar nos sistemas de produção intensiva. Para evitar a aplicação de medidas desproporcionadas à criação de pequenos bandos, há que fixar um limiar mínimo para a aplicação da presente directiva.

               (9)

               É importante que as pessoas que se ocupam dos frangos se encontrem familiarizadas com os requisitos pertinentes em matéria de bem-estar animal e beneficiem de formação adequada às tarefas que lhes incumbem ou tenham adquirido uma experiência equivalente a essa formação.

               (10)

               No estabelecimento das regras de protecção dos frangos, deverá manter-se o equilíbrio entre os vários aspectos a tomar em consideração, como sejam o bem-estar e a saúde dos animais, considerações económicas e sociais e impacto ambiental.

               (11)

               O Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (5), e o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (6), já estabelecem um quadro para os controlos oficiais, incluindo o cumprimento de algumas normas relativas ao bem-estar dos animais. O Regulamento (CE) n.o 882/2004 prevê ainda que os Estados-Membros apresentem relatórios anuais sobre a aplicação dos planos nacionais de controlo plurianuais, que incluam os resultados dos controlos e auditorias realizados. Para este efeito, está previsto apoio financeiro tanto nestes regulamentos como na Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (7).

               (12)

               Já existem vários sistemas voluntários, em diferentes Estados-Membros, de rotulagem da carne de frango com base no cumprimento de normas relativas ao bem-estar dos animais e outros parâmetros.

               (13)

               À luz da experiência adquirida com a aplicação de tais sistemas voluntários de rotulagem, é conveniente que a Comissão apresente um relatório sobre a eventual introdução, a nível comunitário, de um sistema de rotulagem específico, harmonizado e obrigatório da carne de frango, bem como de produtos e preparados à base de carne de frango, baseado no cumprimento das normas de bem-estar dos animais, incluindo possíveis implicações socioeconómicas, efeitos sobre os parceiros económicos da Comunidade e compatibilidade de um tal sistema de rotulagem com as regras da Organização Mundial do Comércio.

               (14)

               É conveniente que a Comissão apresente um relatório baseado em novos dados científicos, tendo em conta estudos suplementares e experiência prática, de modo a melhorar o bem-estar dos frangos de carne, incluindo os seus progenitores, em particular no que se refere a aspectos não abrangidos pela presente directiva. O relatório deve considerar especificamente a possibilidade de introdução de limiares para a indicação de fracas condições de bem-estar apuradas nas inspecções post mortem e a influência dos parâmetros genéticos sobre deficiências identificadas como prejudiciais para o bem-estar dos frangos.

               (15)

               Os Estados-Membros deverão estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis às infracções às disposições da presente directiva e garantir a sua aplicação. As sanções previstas deverão ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

               (16)

               O Conselho, em conformidade com o ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (8), deverá incentivar os Estados-Membros a elaborarem, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a directiva e as medidas de transposição, e a publicarem-nos.

               (17)

               As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (9),

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Objecto e âmbito de aplicação
   1.   A presente directiva aplica-se a frangos de carne.
   Todavia, não é aplicável:

               a)

               A explorações com menos de 500 frangos;

               b)

               A explorações em que apenas existam núcleos de reprodução;

               c)

               A centros de incubação;

               d)

               À produção extensiva em interior, à produção em semiliberdade, à produção tradicional ao ar livre, nem à produção em liberdade, referidas nas alíneas b), c), d) e e) do anexo IV do Regulamento (CEE) n.o 1538/91 da Comissão, de 5 de Junho de 1991, que estatui regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 1906/90 que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira (10), nem

               e)

               À criação de frangos com métodos biológicos, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (11).

         2.   A directiva aplica-se aos núcleos de criação nas explorações que dispõem de núcleos de reprodução e de núcleos de criação.
   Os Estados-Membros mantêm a possibilidade de tomar medidas mais rigorosas no domínio abrangido pela presente directiva.
   A principal responsabilidade pelo bem-estar dos animais caberá ao seu proprietário ou detentor.
   Artigo 2.o

   Definições
   1.   Para efeitos da presente directiva, são aplicáveis as seguintes definições:

               a)

               «Proprietário»: a ou as pessoas, singulares ou colectivas, que têm a propriedade da exploração onde se encontram os frangos;

               b)

               «Detentor»: qualquer pessoa singular ou colectiva que tem a responsabilidade ou o encargo de prover à manutenção dos frangos, por contrato ou obrigação legal, numa base permanente ou temporária;

               c)

               «Autoridade competente»: a autoridade central de um Estado-Membro competente para efectuar controlos do bem-estar dos animais e controlos veterinários e zootécnicos, ou qualquer outra autoridade a quem tenha sido atribuída essa competência, seja a nível regional ou local, ou a outro nível;

               d)

               «Veterinário oficial»: um veterinário habilitado, em conformidade com o anexo I, secção III, capítulo IV, título A do Regulamento (CE) n.o 854/2004, a actuar nessa qualidade e nomeado pela autoridade competente;

               e)

               «Frango de carne»: um animal da espécie Gallus gallus destinado à produção de carne;

               f)

               «Exploração»: um local de produção em que são mantidos frangos;

               g)

               «Instalação»: uma construção numa exploração em que é mantido um bando de frangos;

               h)

               «Superfície utilizável»: superfície com camas a que os frangos tenham acesso permanente;

               i)

               «Densidade animal»: o peso vivo total de frangos que estão presentes numa instalação ao mesmo tempo, por metro quadrado de superfície utilizável;

               j)

               «Bando»: um grupo de frangos colocados numa instalação da exploração e que estão presentes nessa instalação ao mesmo tempo;

               k)

               «Taxa de mortalidade diária»: o número de frangos que morreram numa instalação no mesmo dia, incluindo os que foram eliminados por doença ou por outros motivos, dividido pelo número de frangos presentes na instalação nesse dia, multiplicado por 100;

               l)

               «Taxa de mortalidade diária acumulada»: a soma das taxas de mortalidade diárias.

         2.   A definição de «superfície utilizável» da alínea h) do n.o 1 pode, no que se refere às superfícies sem camas, ser completada, pelo procedimento referido no artigo 11.o, em função dos resultados do parecer científico da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos sobre o impacto das superfícies sem camas no bem-estar dos frangos.
   Artigo 3.o

   Requisitos para a criação de frangos
   1.   Os Estados-Membros asseguram que:

               a)

               Todas as instalações cumpram os requisitos estabelecidos no anexo I;

               b)

               A autoridade competente ou o veterinário oficial executem as medidas de inspecção necessárias e a monitorização e acompanhamento, incluindo os previstos no anexo III.

         2.   Os Estados-Membros asseguram que a densidade animal máxima numa exploração ou numa instalação de uma exploração nunca exceda 33 kg/m2.
   3.   Em derrogação ao disposto no n.o 2, os Estados-Membros podem autorizar uma densidade animal máxima superior, desde que o proprietário ou o detentor cumpra os requisitos enunciados no anexo II, além dos do anexo I.
   4.   Os Estados-Membros asseguram que, quando seja concedida uma derrogação ao abrigo do n.o 3, a densidade animal máxima numa exploração ou numa instalação de uma exploração nunca exceda 39 kg/m2.
   5.   Quando se encontrem reunidos os critérios enunciados no anexo V, os Estados-Membros podem autorizar que a densidade animal máxima referida no n.o 4 seja aumentada 3 kg/m2 no máximo.
   Artigo 4.o

   Formação e orientação das pessoas que se ocupam dos frangos
   1.   Os Estados-Membros asseguram que os detentores que são pessoas singulares recebam formação suficiente para efectuarem as tarefas que lhes incumbem e que sejam organizados cursos de formação adequados.
   2.   Os cursos de formação referidos no n.o 1 devem incidir sobre aspectos relacionados com o bem-estar e abranger, em especial, as matérias enumeradas no anexo IV.
   3.   Os Estados-Membros asseguram que seja estabelecido um sistema de controlo e aprovação dos cursos de formação. O detentor dos frangos deve possuir um certificado reconhecido pela autoridade competente do Estado-Membro em questão, atestando que completou um desses cursos de formação ou que adquiriu experiência equivalente a essa formação.
   4.   Os Estados-Membros podem reconhecer a experiência adquirida antes de 30 de Junho de 2010 como sendo equivalente à participação em tais cursos de formação, devendo emitir certificados que atestem a referida equivalência.
   5.   Os Estados-Membros podem prever que os requisitos constantes dos n.os 1 a 4 sejam igualmente aplicáveis aos proprietários.
   6.   Os proprietários ou detentores devem dar instruções e orientação sobre os requisitos pertinentes em matéria de bem-estar animal, incluindo no que se refere aos métodos de reforma praticados na exploração, às pessoas por eles empregadas ou contratadas para se ocuparem dos frangos ou para os capturarem ou assegurarem o respectivo carregamento.
   Artigo 5.o

   Rotulagem da carne de aves de capoeira
   Até 31 de Dezembro de 2009, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a eventual introdução de um sistema obrigatório de rotulagem harmonizado específico para a carne de frango e para os produtos e preparados à base de carne indicativo do cumprimento das normas de bem-estar animal.
   No relatório devem ser consideradas as eventuais implicações socioeconómicas, os efeitos sobre os parceiros económicos da Comunidade e a conformidade de tal sistema de rotulagem com as normas da Organização Mundial do Comércio.
   O relatório deve ser acompanhado de propostas legislativas adequadas que contemplem tais considerações, assim como a experiência adquirida pelos Estados-Membros com a aplicação de sistemas voluntários de rotulagem.
   Artigo 6.o

   Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho
   1.   Com base no parecer científico da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Dezembro de 2010, um relatório sobre a influência dos parâmetros genéticos nas deficiências identificadas como prejudiciais para o bem-estar dos frangos. O referido relatório pode ser acompanhado de propostas legislativas adequadas, se necessário.
   2.   Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão os resultados da recolha de dados baseados no controlo de uma amostra representativa de bandos abatidos durante um período mínimo de um ano. A fim de permitir uma análise relevante, os requisitos de amostragem e dados referidos no anexo III devem ser cientificamente baseados, objectivos e comparáveis, sendo estabelecidos nos termos do artigo 11.o

   Os Estados-Membros podem necessitar de um contributo financeiro para a recolha de dados prevista nos termos da presente directiva.
   3.   Com base nos dados disponíveis e tendo em consideração novos dados científicos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 30 de Junho de 2012, um relatório a respeito da aplicação da presente directiva e da sua influência no bem-estar dos frangos, bem como no desenvolvimento de indicadores de bem-estar. No relatório devem ser tidos em conta as diferentes condições e métodos de produção e as implicações socioeconómicas e administrativas da presente directiva, incluindo os aspectos regionais.
   Artigo 7.o

   Inspecções
   1.   A autoridade competente deve realizar inspecções não discriminatórias, a fim de verificar o cumprimento dos requisitos da presente directiva.
   Essas inspecções devem ser realizadas em relação a uma proporção adequada dos animais mantidos em cada Estado-Membro, em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 882/2004, podendo ser efectuadas ao mesmo tempo que os controlos levados a cabo para outros efeitos.
   Os Estados-Membros devem estabelecer procedimentos adequados para determinar a densidade animal.
   2.   Os Estados-Membros devem enviar à Comissão, até 30 de Junho de cada ano, um relatório sobre as inspecções previstas no n.o 1 realizadas no ano anterior. O relatório deve ser acompanhado de uma lista das medidas mais relevantes tomadas pela autoridade competente para corrigir os principais problemas de bem-estar detectados.
   Artigo 8.o

   Guias de boas práticas de gestão
   Os Estados-Membros devem fomentar a elaboração de guias de boas práticas de gestão, que devem incluir orientações para o cumprimento da presente directiva. A difusão e utilização desses guias deve ser incentivada.
   Artigo 9.o

   Sanções
   Os Estados-Membros determinam o regime de sanções aplicável às violações das disposições nacionais aprovadas nos termos da presente directiva e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua execução. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros devem notificar essas disposições à Comissão, até 30 de Junho de 2010, devendo também notificar, de imediato, toda e qualquer alteração posterior de que venham a ser objecto.
   Artigo 10.o

   Competência de execução
   As medidas necessárias à execução uniforme da presente directiva podem ser adoptadas nos termos do artigo 11.o

   Artigo 11.o

   Procedimento de comité
   1.   A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, criado pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (12) (a seguir designado «Comité»).
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
   O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
   Artigo 12.o

   Transposição
   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 30 de Junho de 2010.
   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 13.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 14.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GABRIEL

      (1)  Parecer emitido em 14 de Fevereiro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Parecer emitido em 26 de Outubro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (3)  JO L 221 de 8.8.1998, p. 23. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

      (4)  JO L 323 de 17.11.1978, p. 14. Convenção alterada por Protocolo de alteração (JO L 395 de 31.12.1992, p. 22).

      (5)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 83. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

      (6)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho.

      (7)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006.

      (8)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1. Rectificação no JO C 4 de 8.1.2004, p. 7.

      (9)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

      (10)  JO L 143 de 7.6.1991, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2029/2006 (JO L 414 de 30.12.2006, p. 29).

      (11)  JO L 198 de 22.7.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 394/2007 da Comissão (JO L 98 de 13.4.2007, p. 3).

      (12)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 575/2006 da Comissão (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3).

      ANEXO I
      REQUISITOS APLICÁVEIS ÀS EXPLORAÇÕES
      Para além das disposições pertinentes constantes de outros actos da legislação comunitária, são aplicáveis os seguintes requisitos:
      Bebedouros

                  1.

                  Os bebedouros devem ser colocados e mantidos de modo a minimizar os derramamentos.

            Alimentação

                  2.

                  Os frangos devem poder alimentar-se quer continuamente quer periodicamente e não podem ser privados de alimentação mais de 12 horas antes do momento previsto para o abate.

            Cama

                  3.

                  Todos os frangos devem ter acesso em permanência a camas secas e friáveis à superfície.

            Ventilação e aquecimento

                  4.

                  A ventilação deve ser suficiente para evitar sobreaquecimentos, quando necessário em conjugação com sistemas de aquecimento destinados a remover o excesso de humidade.

            Ruído

                  5.

                  O nível sonoro deve ser reduzido ao mínimo. Os ventiladores, os equipamentos para alimentação e os outros tipos de máquinas devem ser construídos, instalados, accionados e mantidos de forma a causar o menor ruído possível.

            Luz

                  6.

                  Todas as instalações devem dispor de iluminação com uma intensidade mínima de 20 lux durante os períodos de iluminação, medida ao nível do olho da ave e iluminando pelo menos 80 % da superfície utilizável. Pode ser autorizada uma redução temporária do nível de iluminação, se necessário, mediante parecer de um veterinário.

                  7.

                  Num prazo de sete dias a partir do momento em que os frangos são colocados nas instalações e até três dias antes do momento previsto para o abate, a iluminação deve seguir um ritmo de 24 horas e incluir períodos de escuridão de, pelo menos, 6 horas no total com, pelo menos, um período ininterrupto de escuridão de, no mínimo, 4 horas, excluindo os períodos de lusco-fusco.

            Inspecção

                  8.

                  Todos os frangos mantidos na exploração devem ser inspeccionados pelo menos duas vezes por dia. Deverá ser dada especial atenção aos sinais que indiquem um reduzido nível de bem-estar animal e/ou de saúde animal.

                  9.

                  Os frangos gravemente feridos ou que apresentem sinais evidentes de problemas de saúde, tais como os que apresentam dificuldades de locomoção ou ascite ou malformações graves, e que sejam susceptíveis de estar a sofrer, devem receber tratamento adequado ou ser imediatamente eliminados. Sempre que necessário, deverá ser chamado um veterinário.

            Limpeza

                  10.

                  As partes de instalações, equipamentos ou utensílios em contacto com os frangos devem ser cuidadosamente limpas e desinfectadas sempre que se efectuar um vazio sanitário final e antes da introdução de um novo bando na instalação. Depois de efectuado o vazio sanitário final das instalações, devem ser removidas todas as camas e preparadas limpas.

            Registos

                  11.

                  O proprietário ou detentor deve manter um registo para cada instalação de uma exploração, com os seguintes dados:

                              a)

                              Número de frangos introduzidos;

                              b)

                              Superfície utilizável;

                              c)

                              Híbrido ou raça dos frangos, se conhecidos;

                              d)

                              Aquando de cada controlo, o número de aves encontradas mortas, com indicação das causas, se conhecidas, bem como do número de aves eliminadas em virtude dessas causas;

                              e)

                              Número de frangos que restam no bando depois de retirados os frangos para venda ou abate.

                        Os registos são mantidos por um período de, pelo menos, três anos e colocados à disposição da autoridade competente no decurso de uma inspecção ou caso esta os solicite.

            Intervenções cirúrgicas

                  12.

                  São proibidas todas as intervenções cirúrgicas realizadas para outros fins que não terapêuticos ou de diagnóstico, que provoquem danos ou a perda de uma parte sensível do corpo ou uma alteração da estrutura óssea.
                  Todavia, o corte do bico pode ser autorizado pelos Estados-Membros quando se encontrarem esgotadas todas as outras medidas para evitar o arranque de penas e o canibalismo. Nesses casos, só deve ser efectuado após consulta e parecer favorável de um veterinário, e executado por pessoal qualificado em frangos de menos de 10 dias. Os Estados-Membros podem igualmente autorizar a castração dos frangos machos. A castração só deve ser efectuada sob supervisão veterinária por pessoal que tenha recebido formação específica.

      ANEXO II
      REQUISITOS PARA A UTILIZAÇÃO DE DENSIDADES ANIMAIS MAIS ELEVADAS
      Notificação e documentação
      São aplicáveis os seguintes requisitos:

                  1.

                  O proprietário ou detentor deve comunicar à autoridade competente a sua intenção de utilizar uma densidade animal superior a 33 kg/m2 de peso vivo.
                  Deve indicar o valor exacto e informar a autoridade competente sobre qualquer alteração da utilização de uma densidade animal pelo menos 15 dias antes da colocação do bando na instalação.
                  Se tal for solicitado pela autoridade competente, essa notificação deve ser acompanhada de um documento que resumirá as informações contidas na documentação exigida no ponto 2.

                  2.

                  O proprietário ou detentor deve manter e disponibilizar na instalação uma documentação que descreva pormenorizadamente os sistemas de produção. Em especial, essa documentação deve incluir informações sobre os pormenores técnicos relativos à instalação e ao seu equipamento, a saber:

                              a)

                              Plano da instalação, incluindo dimensões das superfícies que os frangos ocupam;

                              b)

                              Sistemas de ventilação e, se pertinente, de refrigeração e aquecimento, incluindo a respectiva localização, e plano de ventilação que indique os parâmetros de qualidade do ar que se pretendem obter, tais como circulação, velocidade e temperatura do ar;

                              c)

                              Sistemas de alimentação e abeberamento e respectiva localização;

                              d)

                              Sistemas de alarme e sistemas de emergência em caso de avaria do equipamento automático ou mecânico indispensável para a saúde e o bem-estar dos animais;

                              e)

                              Tipos de solo e de camas normalmente utilizados.

            A documentação deve ser disponibilizada sempre que a autoridade competente assim o solicite e deve manter-se actualizada. Convém, em especial, que se registem as inspecções técnicas dos sistemas de ventilação e de alarme.
      O proprietário ou detentor deve comunicar, sem demora, à autoridade competente quaisquer alterações na instalação, equipamento ou procedimentos descritos que sejam susceptíveis de influenciar o bem-estar das aves.
      Requisitos relativos às explorações — controlo dos parâmetros ambientais

                  3.

                  O proprietário ou detentor deve assegurar que cada instalação de uma exploração se encontre equipada com sistemas de ventilação e, se necessário, de aquecimento e refrigeração concebidos, construídos e explorados de modo a que:

                              a)

                              A concentração de amoníaco (NH3) não seja superior a 20 ppm e a concentração de dióxido de carbono (CO2) não seja superior a 3 000 ppm, sendo as medições feitas ao nível da cabeça dos frangos;

                              b)

                              A temperatura interior, quando a temperatura exterior à sombra for superior a 30 °C, não ultrapasse tal temperatura em mais de 3 °C;

                              c)

                              A humidade relativa média no interior da instalação, durante 48 horas, não ultrapasse os 70 % quando a temperatura exterior for inferior a 10 °C.

      ANEXO III
      MONITORIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO NO MATADOURO
      (conforme previsto no n.o 1 do artigo 3.o)
      1.   Mortalidade

                  1.1.

                  No caso de densidades animais superiores a 33 kg/m2, a documentação que acompanha o bando deve incluir a mortalidade diária e a taxa de mortalidade diária acumulada calculada pelo proprietário ou detentor e o híbrido ou a raça dos frangos.

                  1.2.

                  Sob a supervisão do veterinário oficial, estes dados, bem como o número de frangos de carne mortos à chegada devem ser registados, com indicação da exploração e da instalação da exploração. A plausibilidade dos dados e a taxa de mortalidade diária acumulada devem ser verificadas tendo em conta o número de frangos de carne abatidos e o número de frangos de carne mortos à chegada ao matadouro.

            2.   Inspecção post mortem
      No contexto dos controlos efectuados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 854/2004, o veterinário oficial deve avaliar os resultados da inspecção post mortem para identificar outros sinais eventuais de condições de bem-estar deficientes, tais como níveis anormais de dermatites de contacto, parasitoses, doenças sistémicas na exploração ou na instalação da exploração de origem.
      3.   Comunicação dos resultados
      Se a taxa de mortalidade mencionada no n.o 1 ou os resultados da inspecção post mortem mencionados no n.o 2 indicarem condições deficientes de bem-estar animal, o veterinário oficial deve comunicar os dados ao proprietário ou detentor dos animais e à autoridade competente. Devem ser tomadas medidas adequadas pelo proprietário ou detentor dos animais e pela autoridade competente.

      ANEXO IV
      FORMAÇÃO
      Os cursos de formação referidos no n.o 2 do artigo 4.o abrangem, no mínimo, a legislação comunitária referente à protecção dos frangos, em especial as seguintes matérias:

                  a)

                  Anexos I e II;

                  b)

                  Fisiologia animal, em particular as necessidades em termos de abeberamento e alimentação, o comportamento animal e o conceito de stress;

                  c)

                  Aspectos práticos da manipulação cuidadosa dos frangos, bem como da sua captura, carregamento e transporte;

                  d)

                  Cuidados de emergência a ministrar aos frangos, incluindo occisão e abate de emergência;

                  e)

                  Medidas preventivas de biossegurança.

      ANEXO V
      CRITÉRIOS PARA A UTILIZAÇÃO DE DENSIDADES ANIMAIS MAIS ELEVADAS
      (conforme previsto no n.o 5 do artigo 3.o)
      1.   Critérios

                  a)

                  A monitorização da exploração, realizada pela autoridade competente nos últimos dois anos, não revelou quaisquer deficiências relativamente aos requisitos da presente directiva; e

                  b)

                  A monitorização por parte do proprietário ou detentor da exploração é realizada utilizando os guias de boas práticas de gestão referidos no artigo 8.o; e

                  c)

                  Em pelo menos sete bandos consecutivos inspeccionados posteriormente de uma instalação, a taxa de mortalidade diária acumulada era inferior a 1 % + 0,06 % multiplicado pela idade de abate do bando em dias.

            Caso nos últimos dois anos a autoridade competente não tenha procedido à monitorização da exploração, terá de ser realizada pelo menos uma monitorização para verificar se o requisito constante da alínea a) se encontra ou não cumprido.
      2.   Circunstâncias excepcionais
      A título de derrogação da alínea c) do n.o 1, a autoridade competente pode decidir aumentar a densidade animal quando o proprietário ou detentor tiver fornecido uma explicação suficiente para a natureza excepcional de uma taxa de mortalidade diária acumulada mais elevada ou tiver demonstrado que as causas se situam fora da sua esfera de controlo.


Avis juridique important

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31979L0117

Directiva 79/117/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas

Jornal Oficial nº L 033 de 08/02/1979 p. 0036 - 0040 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0168  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 24 p. 0046  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0168  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 15 p. 0126  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 15 p. 0126

DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1978 relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas(79/117/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a produção vegetal ocupa um lugar muito importante na Comunidade Económica Europeia;  Considerando que o rendimento desta produção é, constantemente, afectado por organismos nocivos e plantas infestantes e que é absolutamente necessário proteger os vegetais contra estes riscos para evitar uma diminuição do rendimento e para contribuir  para a segurança dos abastecimentos;  Considerando que a utilização de produtos fitofarmacêuticos constitui um dos meios mais importantes de proteger as plantas e os produtos vegetais e de aumentar a produtividade da agricultura;  Considerando que estes produtos fitofarmacêuticos não têm unicamente repercussões favoráveis sobre a produção vegetal; que a sua utilização pode trazer riscos ao homem e ao ambiente dado que se trata, em geral, de substâncias tóxicas ou de preparações  com efeitos perigosos;  Considerando que, para certos produtos fitofarmacêuticos, a importância destes riscos é tal que se impõe a não tolerância do uso total ou parcial destes produtos;  Considerando que os Estados-membros regulamentaram não apenas a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos, mas também impuseram, para alguns destes produtos, limitações ou proibições do seu emprego que abrangem, ígualmente, a colocação no  mercado;  Considerando que as medidas tomadas, para este efeito, nos Estados-membros apresentam diferenças que constituem obstáculos às trocas, que afectam, directamente, o estabelecimento e o funcionamento do mercado comum;  Considerando que é importante, consequentemente, eliminar estes obstáculos pelo cumprimento das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas fixadas pelos Estados-membros;  Considerando que parece justificado admitir como princípio fundamental a proibição de todos os produtos fitofarmacêuticos contendo substâncias activas que mesmo quando usadas apropriadamente para a finalidade pretendida, apresentam ou podem apresentar  efeitos prejudiciais para a saúde humana ou animal, ou efeitos desfavoráveis ao meio ambiente, não aceitáveis;  Considerando que, para vários destes produtos podem, contudo, ser concedidas derrogações, de certo modo à escala nacional, para usos especiais requeridos por razões ecológicas e quando os riscos implicados são menores que os associados aos usos  anteriormente permitidos;  Considerando que estas derrogações devem ser anuladas logo que estejam disponíveis tratamentos menos nocivos;  Considerando, por outro lado, que é necessário conceder aos Estados-membros o direito limitado de suspender, temporariamente, e sob a sua própria responsabilidade, proibições de uso nos casos em que um perigo imprevisível ameace a produção vegetal e não  possa ser denominado por outros meios;  Considerando que a directiva não se aplica aos produtos fitofarmacêuticos destinados à investigação ou para fins de análise;  Considerando, além disso, que devido à aplicação nos países terceiros de medidas, geralmente diferentes, não parece apropriado aplicar as disposições comunitárias aos produtos fitofarmacêuticos destinados à exportação para esses países;  Considerando que, para pôr em prática a presente directiva, assim como para a adaptação do seu anexo à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos é necessária uma cooperação estreita entre a Comissão e os Estados-membros; que a actuação do Comité  Fitossanitário Permanente, mesmo se é provisoriamente limitada no tempo, assim como a intervenção do Comité Científico dos Pesticidas, apresentam, a este respeito, uma base adequada,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A presente directiva respeita à proibição de colocação no mercado e utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas.   Artigo 2o  Para efeitos da presente directiva, entende-se por:  1. Produtos fitofarmacêuticos As substâncias activas e as preparações contendo uma ou várias substâncias activas que se destiname a:  1.1. Combater os organismos prejudiciais aos vegetais e aos produtos vegetais ou a evitar a sua acção, desde que estas substâncias ou preparações não estejam definidas nas disposições que se seguem:  1.2. Exercer acção sobre os processos vitais dos vegetais, desde que não se trate de substâncias nutritivas;  1.3. Assegurar a conservação dos produtos vegetais, desde que essas substâncias ou produtos não sejam objecto de disposições particulares, do Conselho ou da Comissão, respeitantes aos agentes conservadores;  1.4. Destruir as plantas indesejáveis, ou a 1.5. Destruir partes de vegetais ou evitar um crescimento indesejável das plantas.  2. Substâncias Os elementos químicos e os seus compostos tal como se apresentam no estado natural ou tal como são manufacturados.  3. Preparações As misturas ou soluções compostas por duas ou várias substâncias, ou de microorganismos ou vírus utilizados como produtos fitofarmacêuticos.  4. Substâncias activas As substâncias, microorganismos e vírus exercendo uma acção geral ou específica:  4.1. Sobre os organismos prejudiciais, ou 4.2. Sobre as plantas, partes de plantas ou produtos vegetais.  5. Vegetais As plantas vivas e as partes vivas de plantas, incluindo os frutos frescos e as sementes.  6. Produtos vegetais Os produtos de origem vegetal não transformados ou que sofreram uma preparação simples, tal como moagem, secagem ou pressão, desde que não se trate de vegetais como são definidos no ponto 5.  7. Organismos prejudiciais Os inimigos das plantas ou dos produtos vegetais, que pertencem aos reinos animal ou vegetal ou que se apresentam sob a forma de vírus, microplasmas ou outros agentes patogénicos.  8. Animais Os animais que pertencem a espécies normalmente alimentadas em cativeiro e consumidas pelo homem.  9. Colocação no mercado Qualquer remessa a título oneroso ou gratuito.  10. Meio ambiente A relação entre água, ar, terra assim como todas as formas biológicas e os seres humanos.   Artigo 3o  Os Estados-membros zelarão por que os produtos fitofamacêuticos que contêm uma ou várias substâncias activas das enumeradas no anexo, não possam ser colocados no mercado nem utilizados.  O parágrafo anterior não se aplica às impurezas devidas a processo de fabrico, desde que sejam excluídos os seus efeitos negativos para os homens, os animais e o meio ambiente.   Artigo 4o  1. Em derrogação do artigo 3o, os Estados-membros estão autorizados a permitir, temporariamente, a colocação no mercado e utilização, no seu território, de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas, enumeradas na  coluna 1 do anexo, nos casos referidos na coluna 2.  2. Os Estados-membros informarão os outros Estados-membros e a Comissão de qualquer aplicação do no 1 e, a pedido da Comissão, comunicar-lhe-ao as indicações respeitantes à importância do uso de cada substância activa em questão.   Artigo 5o  A presente directiva não se aplica aos produtos fitofarmacêuticos destinados:  a) À investigação ou a análises, ou b) À exportação para países terceiros.   Artigo 6o  1. Após a consulta, pela Comissão, do Comité Científico dos Pesticidas instituído pela Decisão 78/436/CEE (4), serão adoptadas segundo o porcedimento previsto no artigo 8o:  a) Todas as alterações aplicadas ao grupo de substâncias A (compostos mercuriais) e B (compostos organoclorados persistentes) da coluna 1, do anexo;  b) Todas as alterações aplicadas à coluna 2, do anexo. Na medida em que uma derrogação deve ser anulada, não se impõe que haja uma consulta prévia ao Comité Científico se todos os Estados-membros informarem a Comissão de que não têm ou já não têm a  intenção de utilizar esta derrogação. Esta informação pode ser fornecida ao Comité Fitossanitário Permanente instituído pela Decisão 76/894/CEE (5).  2. O no 1 é aplicável durante um período de cinco anos, a contar de 1 de Janeiro de 1981.  O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, poderá decidir quer prorrogar a duração da aplicação do no 1, quer suprimir qualquer limitação à sua aplicação.  3. Sob proposta da Comissão, o Conselho adoptará todas as modificações ao anexo que não estão previstas no no 1.  4. A Comissão examinará, de dois em dois anos, se e em que medida a coluna 2 do anexo deve ser alterada.  5. Todas as alterações a aplicar ao anexo, fundamentam-se na evolução dos conhecimentos científicos e técnicos.  6. Uma substância activa é inscrita no anexo, se a sua aplicação - mesmo por ocasião de um uso apropriado para o fim pretendido - apresentar ou poder apresentar:  a) Efeitos prejudiciais para a saúde humana ou animal, ou b) Efeitos desfavoráveis ao meio ambiente, não aceitáveis.   Artigo 7o  1. Se a utilização, num Estado-membro, de um produto fitofarmacêutico contendo uma o várias substâncias activas enumeradas no anexo, se revelar indispensável devido à existência de um perigo imprevisível que ameace a produção vegetal e que  não possa ser dominado por outros meios, o Estado-membro em questão poderá autorizar a colocação no mercado e a utilização do produto durante um período de cento e vinte dias, no máximo. Deste facto informarão, sem demora, os outros Estados-membros e a  Comissão.  2. Segundo o procedimento previsto no artigo 8o, é decidido, imediatamente, se e, quando necessário, em que condições, as medidas tomadas pelo Estado-membro, de acordo com o primeiro parágrafo, podem ser mantidas ou repetidas.   Artigo 8o  1. No caso de ser feita referência ao processo defenido no presente artigo, um assunto pode ser submetido, sem demora, ao Comité Fitossanitário Permanente, adiante denominado «Comité», por iniciativa do seu presidente ou a pedido de um  Estado-membro.  2. No seio do Comité, atribui-se aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no segundo parágrafo, do artigo 148o do Tratado. O presidente não participa na votação.  3. O representante da Comissão submete um projecto com as medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre estas medidas num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência das questões submetidas a exame. O Comité pronuncia-se por maioria de  quarenta e um votos.  4. A Comissão adopta as medidas e põe-nas imediatamente em aplicação quando forem conformes ao parecer do Comité. Se não forem conformes ao parecer do Comité ou na ausência de parecer do Comité, a Comissão submeterá, imediatamente, ao Conselho uma  proposta referente às medidas a tomar. O Conselho adoptará as medidas por maioria qualificada.  Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto lhe foi submetido, o Conselho não adoptar medidas, a Comissão adoptará as medidas propostas e aplicá-las-á imediatamente.   Artigo 9o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1981. Deste facto informarão, imediatamente, a Comissão.   Artigo 10o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1978.  Pelo Conselho O Presidente Otto Graf LAMBSDORFF  (1) JO no C 200 de 26. 8. 1976, p. 10.(2) JO no C 30 de 7. 2. 1977, p. 38.(3) JO no C 114 de 11. 5. 1977, p. 16.(4) JO no L 124 de 12. 5. 1978, p. 16.(5) JO no L 340 de 9. 12. 1976, p. 25.     ANEXO   "" ID="1">A. Compostos mercúricos" ID="1">1. Óxido mercúrico> ID="2">Tratamento, por pincelagem, contra a Nectria galligena (cancro) das árvores de frutos de pevide, depois da colheita e até ao abrolhamento."> ID="1" ASSV="3">2. Cloreto  mercuroso (calomel)> ID="2">a) Contra Plasmodiophora em Brassicae"> ID="2">b) Tratamento das sementes e plantas de cebola contra Sclerotium cepivorum"> ID="2">c) Tratamento da relva ornamental e da relvapara terrenos de desporto, contra Sclerotinia e  Fusarium"> ID="1">3. Outros compostos inorgânicos de mercúrio."> ID="1" ASSV="2">4. Composto de alquil-mercúrio.> ID="2">a) Tratamento, por imersão, dos bolbos de flores e de batata-semente;"> ID="2">b) Tratamento das sementes base e pré-base de  cereais, com excepção do milho e das sementes de beterraba açucareira."> ID="1" ASSV="4">5. Composto de alcóxialquil e de arilmercúrio> ID="2">a) Tratamento, por pincelamento, contra a Nectria galligena (cancro) das árvores de frutos de pevide, depois  da colheita e até ao abrolhamento;"> ID="2">b) Tratamento de Outono contra a Nectria galligena (cancro) das macieiras «Bramley», se necessário, na Irlanda do Norte, depois de um Verão excepcionalmente húmido;"> ID="2">c) Tratamento, por imersão, de  bolbos de flores e de batata-semente;"> ID="2">d) Tratamento de sementes de cereais, de beterrabas, de linho e de colza."" ID="1">B. Compostos organoclorados persistentes" ID="1" ASSV="3">1. Aldrina> ID="2">a) Tratamento de solos contra  Otiorrhynchus nos viveiros, nos campos destinados a morangais antes da plantação nas culturas de plantas ornamentais e nas vinhas;"> ID="2">b) Tratamento de batatas cultivadas em antigas pastagens, contra Agriotes, (alfinetes) na Irlanda e no Reino  Unido;"> ID="2">c) Tratamento dos narcisos que vão ficar 2 ou 3 anos na terra, contra Merodon equestris, Eumerus strigatus e Eumerus tuberculatus."> ID="1">2. Clordano"> ID="1">3. Dialdrina"> ID="1" ASSV="5">4. DDT> ID="2">a) Tratamento, por  imersão, das plântulas de coníferas, contra Hylobius;"> ID="2">b) Tratamento de árvores individuais contra Scolytidae na luta contra o ceratocystis ulmi;"> ID="2">c) Tratamento de beterrabas açucareiras, batatas e relva ornamental ou para terrenos de  desporto, contra Melolontha, Amphimallon, Phyllopertha, Cetonia e Serica;"> ID="2">d) Tratamento de beterrabas açucareiras, batatas, morangos, cenouras e plantas ornamentais contra Agrotis e Euxoa;"> ID="2">e) Tratamento de cereais contra Tipula;">  ID="1" ASSV="2">5. Endrina> ID="2">a) Tratamento contra os ácaros dos ciclamens e dos estolhos de morangueiros;"> ID="2">b) Tratamento contra Arvicola terrestris L. nos pomares sem culturas intercalares."> ID="1">6. HCH contendo menos de 99,0 % do  isómero gama"> ID="1">7. Heptacloro> ID="2">Tratamento, no estado da sua preparação, de sementes de beterraba contra Atomaria Linearis, Agriotes spec., Myriapoda e Collembola"> ID="1">8. Hexaclorobenzeno""


Avis juridique important

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32002L0013

Directiva 2002/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Março de 2002, que altera a Directiva 73/239/CEE do Conselho relativamente aos requisitos em matéria de margem de solvência aplicáveis às empresas de seguro não vida

Jornal Oficial nº L 077 de 20/03/2002 p. 0017 - 0022

Directiva 2002/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 5 de Março de 2002que altera a Directiva 73/239/CEE do Conselho relativamente aos requisitos em matéria de margem de solvência aplicáveis às empresas de seguro não vidaO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 47.o e o seu artigo 55.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),Considerando o seguinte:(1) No plano de acção para os serviços financeiros, tal como adoptado pelos Conselhos Europeus de 3 e 4 de Junho de 1999 em Colónia e de 23 e 24 de Março de 2000 em Lisboa, reconhece-se a importância da margem de solvência das empresas de seguros com vista a assegurar a protecção dos tomadores de seguros no mercado único, uma vez que garante que as empresas de seguros terão um nível adequado de capitais em função da natureza dos respectivos riscos.(2) A Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício(4), impõe que as empresas de seguros disponham de uma margem de solvência.(3) A obrigação de que as empresas de seguros constituam, para além das provisões técnicas necessárias para a cobertura das respectivas responsabilidades em matéria de seguros, uma margem de solvência destinada a amortecer os efeitos decorrentes de eventuais flutuações económicas desfavoráveis, constitui um elemento importante do sistema de supervisão prudencial para a protecção dos interesses dos segurados e dos tomadores de seguros.(4) As regras em vigor em matéria de margem de solvência, conforme estabelecidas pela Directiva 73/239/CEE, não foram substancialmente alteradas por legislação comunitária subsequente e a Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida (terceira directiva sobre o seguro não vida)(5), requer que a Comissão apresente ao Comité dos Seguros, instituído pela Directiva 91/675/CEE(6) do Conselho, um relatório sobre a necessidade de uma maior harmonização da margem de solvência.(5) A Comissão elaborou esse relatório à luz das recomendações contidas no relatório sobre a solvência das empresas de seguros elaborado pela Conferência das autoridades de supervisão de seguros dos Estados-Membros da União Europeia.(6) Muito embora o relatório tivesse concluído que, devido à sua natureza simples e sólida, o actual sistema tem funcionado de modo satisfatório, baseando-se em princípios sãos que beneficiam de uma ampla transparência, foram identificadas certas deficiências em casos específicos, em especial no que diz respeito a perfis de risco sensíveis.(7) Verifica-se a necessidade de simplificar e aumentar os actuais fundos de garantia mínimos, em consequência, nomeadamente, da inflação dos níveis de sinistros e das despesas de exploração ocorrida desde a sua adopção inicial. Os limiares para além dos quais se aplica uma percentagem reduzida aos montantes dos prémios e dos sinistros para efeitos do cálculo do requisito de margem de solvência devem também ser aumentados em consonância.(8) Com o objectivo de evitar aumentos futuros, substanciais e abruptos do montante do fundo de garantia mínimo e destes limiares, deve ser estabelecido um mecanismo que preveja o seu aumento de acordo com o andamento do índice geral de preços no consumidor da Comunidade.(9) Em situações específicas em que se encontrem ameaçados os direitos dos tomadores de seguros, verifica-se a necessidade de as autoridades competentes disporem dos poderes de intervenção num estádio suficientemente precoce, devendo no entanto informar as empresas de seguros das razões que motivam uma tal intervenção ao abrigo destes poderes, de acordo com os princípios da boa administração e do respeito dos procedimentos administrativos. Enquanto se observar uma tal situação, as autoridades competentes não deverão poder certificar que a empresa de seguros dispõe de uma margem de solvência suficiente.(10) À luz da evolução verificada no mercado da natureza do resseguro contratado pelas seguradoras primárias, as autoridades competentes devem dispor dos poderes para diminuir, em certas circunstâncias, a redução do requisito em matéria de margem de solvência.(11) Quando uma empresa de seguros reduzir sensivelmente as suas actividades ou cessar de cobrir novos riscos, é necessário prever uma margem de solvência adaptada às responsabilidades decorrentes da sua actividade residual, tal como reflectido pelo nível das suas provisões técnicas.(12) Relativamente a ramos específicos dos seguros não vida que apresentam um perfil de risco especialmente variável, o actual requisito em matéria de margem de solvência deve ser sensivelmente aumentado de modo a que a margem de solvência exigida corresponda melhor ao perfil de risco efectivo da actividade prosseguida.(13) Para ter em conta a incidência das diferenças entre os métodos contabilísticos e actuariais aplicados, é oportuno ajustar em consequência a metodologia do cálculo do requisito em matéria de margem de solvência a fim de garantir a coerência destes métodos e, deste modo, a igualdade de tratamento entre as empresas de seguros.(14) A presente directiva define as normas mínimas relativas ao requisito em matéria de margem de solvência, podendo um Estado-Membro de origem estabelecer regras mais estritas para as empresas de seguros autorizadas pelas suas autoridades competentes.(15) A Directiva 73/239/CEE deve ser alterada em consequência,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oAlterações à Directiva 73/239/CEEA Directiva 73/239/CE é alterada do seguinte modo:1. No artigo 3.o, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção: "1. A presente directiva não abrange as mútuas que, cumulativamente, apresentem as seguintes características:a) O estatuto preveja a possibilidade de proceder a reforços de quotização ou à redução das suas prestações;b) A actividade não cubra nem os riscos de responsabilidade civil, a não ser que estes últimos tenham a natureza de riscos acessórios na acepção do ponto C do anexo, nem os riscos de crédito e de caução;c) O montante anual das quotizações recebidas em virtude das actividades abrangida pela presente directiva não exceda 5000000 de euros; ed) Pelo menos metade das quotizações recebidas em virtude das actividades abrangidas pela presente directiva provenha de pessoas filiadas na mútua.A presente directiva não abrange as empresas que, cumulativamente, apresentem as seguintes características:- a empresa não exerça qualquer actividade abrangida pelo âmbito de aplicação da presente directiva, para além da prevista no ramo 18 do ponto A do anexo,- esta actividade seja exercida com carácter puramente local e se circunscreva a prestações em espécie, e- o montante anual das receitas em virtude das actividades de assistência a pessoas em dificuldades não exceda 200000 euros.Não obstante, as disposições do presente artigo não obstam a que uma mútua apresente um pedido de autorização ou continue a ser autorizada ao abrigo da presente directiva.".2. O artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 16.o1. Cada Estado-Membro exigirá que todas as empresas de seguros cuja sede social esteja situada no seu território tenham sempre uma margem de solvência disponível suficiente em relação ao conjunto das suas actividades, pelo menos equivalente aos requisitos consagrados na presente directiva.2. A margem de solvência disponível consistirá no património da empresa de seguros livre de qualquer compromisso previsível e deduzindo os elementos incorpóreos, incluindo:a) O capital social realizado ou, no caso das mútuas, o fundo inicial efectivo realizado acrescido das contas dos seus associados que satisfaçam todos os seguintes critérios:i) Os estatutos estabeleçam que o pagamento aos associados a partir dessas contas só pode ser efectuado desde que tal não dê origem à descida da margem de solvência disponível abaixo do nível exigido ou, após a dissolução da empresa, se todas as outras dívidas da empresa tiverem sido pagas;ii) Os estatutos estabeleçam, relativamente a qualquer pagamento deste tipo referido na subalínea i) por razões que não sejam a rescisão individual da filiação, que as autoridades competentes devem ser notificadas no mínimo um mês antes e podem, durante esse período, proibir o pagamento;iii) As disposições pertinentes dos estatutos só possam ser alteradas depois de as autoridades competentes terem declarado não ter objecções à alteração, sem prejuízo dos critérios constantes das subalíneas i) e ii);b) As reservas (legais ou livres) que não correspondam aos compromissos;c) Os lucros ou as perdas a transitar, após dedução dos dividendos a pagar.À margem de solvência disponível deve ser deduzido o montante de acções próprias directamente detidas pela empresa de seguros.Relativamente às empresas de seguros que descontam ou aplicam uma redução às respectivas provisões para sinistros a fim de terem em conta os proveitos dos investimentos, tal como permitido pela alínea g) do n.o 1 do artigo 60.o da Directiva 91/674/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativo às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros(7), à margem de solvência disponível deve deduzir-se a diferença entre as provisões técnicas não descontadas ou as provisões técnicas antes de deduções, tal como indicado no anexo às contas, e as provisões técnicas descontadas ou as provisões técnicas após deduções. Este ajustamento deve ser efectuado relativamente a todos os riscos enumerados no ponto A do anexo, com excepção dos riscos enumerados nos ramos 1 e 2. Relativamente aos restantes ramos, não será necessário efectuar qualquer ajustamento relativamente ao desconto de anuidades incluídas nas provisões técnicas.3. A margem de solvência disponível pode ser igualmente constituída pelo seguinte:a) As acções preferenciais cumulativas e os empréstimos subordinados até ao limite de 50 % da margem de solvência disponível ou da margem de solvência exigida, consoante a que for menor, dos quais 25 %, no máximo, compreendem empréstimos subordinados com prazo fixo ou acções preferenciais cumulativas com duração determinada, desde que existam acordos vinculativos nos termos dos quais, no caso de falência ou liquidação da empresa de seguros, os empréstimos subordinados ou as acções preferenciais ocupam uma categoria inferior em relação aos créditos de todos os outros credores e só sejam reembolsados após liquidação de todas as outras dívidas em curso nesse momento.Os empréstimos subordinados devem igualmente preencher as seguintes condições:i) Só serão tomados em consideração os fundos efectivamente pagos;ii) Para os empréstimos a prazo fixo, o prazo inicial deve ser fixado em pelo menos cinco anos. O mais tardar um ano antes do termo do prazo, a empresa de seguros apresenta às autoridades competentes, para aprovação, um plano indicando a forma como a margem de solvência disponível será mantida ou posta ao nível desejado no termo do prazo, a não ser que o montante até ao qual o empréstimo pode ser incluído nos elementos da margem de solvência disponível seja progressivamente reduzido durante os cinco últimos anos, pelo menos, antes da data de vencimento. As autoridades competentes podem autorizar o reembolso antecipado desses fundos desde que o pedido tenha sido feito pela empresa de seguros emitente e que a sua margem de solvência disponível não desça abaixo do nível exigido;iii) Os empréstimos para os quais não foi fixada a data de vencimento da dívida só serão reembolsáveis mediante um pré-aviso de cinco anos, excepto se tiverem deixado de ser considerados elementos da margem de solvência disponível ou se um acordo prévio das autoridades competentes for formalmente exigido para o reembolso antecipado. Neste último caso, a empresa de seguros informará as autoridades competentes pelo menos seis meses antes da data do reembolso proposto, indicando a margem de solvência disponível e a margem de solvência exigida antes e depois do reembolso. As autoridades competentes só autorizarão o reembolso se a margem de solvência disponível da empresa de seguros não descer abaixo do nível exigido;iv) O contrato de empréstimo não deverá incluir quaisquer cláusulas que estabeleçam que, em circunstâncias determinadas, excepto no caso de liquidação da empresa de seguros, a dívida deve ser reembolsada antes da data de vencimento acordada;v) O contrato de empréstimo só poderá ser alterado depois de as autoridades competentes terem declarado que não se opõem à alteração;b) Os títulos de duração indeterminada e outros instrumentos, incluindo as acções preferenciais cumulativas diferentes das referidas na alínea a), até ao limite de 50 % da margem de solvência disponível ou da margem de solvência exigida, consoante a que for menor, para o total desses títulos e os empréstimos subordinados referidos na alínea a), desde que preencham as seguintes condições:i) Não podem ser reembolsados por iniciativa do portador ou sem o acordo prévio da autoridade competente;ii) O contrato de emissão deve dar à empresa de seguros a possibilidade de diferir o pagamento dos juros do empréstimo;iii) Os créditos do mutuante sobre a empresa de seguros devem estar totalmente subordinados aos de todos os credores não subordinados;iv) Os documentos que regulam a emissão dos títulos devem prever a capacidade da dívida e dos juros não pagos para absorver os prejuízos, permitindo simultaneamente a continuação da actividade da empresa de seguros;v) Ter-se-ão em conta apenas os montantes efectivamente pagos.4. Mediante solicitação devidamente justificada da empresa, junto da autoridade competente do Estado-Membro de origem e com o consentimento dessa autoridade competente, a margem de solvência disponível pode igualmente consistir no seguinte:a) Na metade da parte ainda não realizada do capital social ou do fundo inicial, desde que a parte realizada atinja 25 % desse capital ou fundo, até ao limite de 50 % da margem de solvência disponível ou da margem de solvência exigida, consoante a que for menor;b) Nos reforços de quotização que as mútuas e as sociedades sob a forma mútua de quotizações variáveis podem exigir aos seus associados, no decurso do exercício, até ao limite máximo de metade da diferença entre as quotizações máximas e as quotizações efectivamente exigidas; no entanto, estes eventuais reforços não podem representar mais de 50 % da margem de solvência disponível ou da margem de solvência exigida, consoante a que for menor. As autoridades nacionais competentes elaborarão directrizes para fixar as condições em que poderão ser aceites quotizações suplementares;c) No total líquido das mais-valias latentes, que não tenham um carácter excepcional, decorrentes da avaliação dos elementos do activo.5. As alterações aos n.os 2, 3 e 4, destinadas a ter em conta qualquer evolução que justifique uma adaptação técnica dos elementos elegíveis para efeitos da margem de solvência disponível, serão aprovadas nos termos do artigo 2.o da Directiva 91/675/CEE do Conselho(8)."3. É inserido o seguinte artigo: "Artigo 16.oA1. A margem de solvência exigida é determinada em relação quer ao montante anual dos prémios ou das quotizações, quer ao montante médio dos sinistros nos três últimos exercícios.Todavia, se as empresas de seguros explorarem principalmente apenas um ou vários dos riscos de crédito, tempestade, granizo, geada, o período de referência do montante médio dos sinistros será reportado aos sete últimos exercícios.2. Sem prejuízo do disposto no artigo 17.o, o montante da margem de solvência exigida deve ser igual ao mais elevado dos dois resultados conforme indicados nos n.os 3 e 4.3. O montante baseado nos prémios corresponde ao valor mais elevado de entre os prémios ou as quotizações brutos emitidos, tal como calculados a seguir, e os prémios ou contribuições brutos adquiridos.Os prémios ou as contribuições relativos aos ramos 11, 12 e 13 enumerados no ponto A do anexo serão majorados de 50 %.São adicionados os prémios ou quotizações, incluindo os adicionais, de seguros directos do último exercício.A esta soma adiciona-se o montante dos prémios de resseguro aceites no decurso do último exercício.Deste montante será deduzido o montante total dos prémios, ou quotizações, anulados no decurso do último exercício, bem como o montante total dos impostos e taxas referentes aos prémios e quotizações considerados no volume global acima referido.O montante assim calculado é divido em duas parcelas, em que a primeira vai até ao valor de 50000000 de euros e a segunda inclui o excedente, incidindo sobre cada uma delas as percentagens de, respectivamente, 18 % e 16 %, adicionando-se os resultados assim obtidos.O montante assim obtido será multiplicado pela relação existente, relativamente à soma dos últimos três exercícios, entre o montante dos sinistros que, após dedução dos montantes recuperáveis no quadro de contratos de resseguro, ficam a cargo da empresa e o montante bruto dos sinistros; esta relação não pode, em caso algum, ser inferior a 50 %.Com a aprovação das autoridades competentes, podem ser utilizados métodos estatísticos para a afectação dos prémios ou das quotizações aos ramos 11, 12 e 13.4. A base para os sinistros pagos será calculada da forma a seguir indicada, utilizando, em relação aos ramos 11, 12 e 13 enumerados no ponto A do anexo, os sinistros pagos, as provisões para sinistros e os reembolsos majorados de 50 %.São adicionados os montantes dos sinistros pagos de seguros directos, durante os períodos referidos no n.o 1, sem dedução dos sinistros a cargo dos cessionários ou retrocessionários.Acrescenta-se-lhe o montante dos sinistros pagos de resseguro aceite ou de retrocessão no decurso desses mesmos períodos e o montante das provisões para sinistros, constituídas no final do último exercício, tanto em relação aos seguros directos, como em relação ao resseguro aceite.Deduz-se-lhe o montante dos reembolsos recebidos no decurso dos períodos referidos no n.o 1.Deduz-se-lhe o montante das provisões para sinistros, constituídas no começo do segundo exercício anterior ao último exercício encerrado, tanto para os seguros directos como os aceites em resseguro. Caso o período de referência previsto no n.o 1 seja de sete anos, deduz-se-lhe o montante das provisões para sinistros a pagar, constituídas no começo do sexto exercício anterior ao último exercício encerrado.Calcula-se um terço ou um sétimo do montante obtido, consoante os períodos a que se refere, de harmonia com o disposto no n.o 1, e divide-se esse resultado em duas parcelas, em que a primeira vai até ao valor de 35000000 de euros e a segunda inclui o excedente, incidindo sobre cada uma delas as percentagens de, respectivamente, 26 % e 23 %, adicionando-se os resultados assim obtidos.O montante assim obtido será multiplicado pela relação existente, relativamente à soma dos últimos três exercícios, entre o montante dos sinistros que, após dedução dos montantes recuperáveis no quadro de contratos de resseguro, ficam a cargo da empresa e o montante bruto dos sinistros; esta relação não pode, em caso algum, ser inferior a 50 %.Com a aprovação das autoridades competentes, podem ser utilizados métodos estatísticos para a afectação dos sinistros pagos, das provisões para sinistros ou dos reembolsos aos ramos 11, 12 e 13. No caso de riscos classificados no ramo 18 do ponto A do anexo, o montante dos sinistros pagos, que entra no cálculo do valor em relação aos sinistros, corresponde ao custo que resulta para a empresa de seguros da intervenção da assistência efectuada. Estes custos são calculados segundo as disposições nacionais do Estado-Membro de origem.5. Caso a margem de solvência exigida calculada de acordo com o disposto nos n.os 2, 3 e 4 seja inferior à margem de solvência exigida do ano precedente, essa margem deve, pelo menos, ser igual à margem de solvência exigida do ano precedente multiplicada pelo rácio entre o montante das provisões para sinistros no final do último exercício e o montante das provisões para sinistros no início do último exercício. Neste cálculo, as provisões serão calculadas líquidas de resseguro e o rácio nunca pode ser superior a um.6. As percentagens aplicáveis às parcelas referidas no sexto parágrafo do n.o 3 e no sexto parágrafo do n.o 4 serão reduzidas para um terço no que respeita ao seguro de doença gerido segundo uma técnica semelhante à dos seguros de vida, se:a) Os prémios recebidos forem calculados com base em tabelas de morbidez, segundo os métodos matemáticos aplicados em matéria de seguro;b) For constituída uma provisão de envelhecimento;c) For cobrado um prémio adicional para constituir uma margem de segurança do montante apropriado;d) A empresa de seguros poder denunciar o contrato até ao vencimento do terceiro ano de seguro, o mais tardar;e) O contrato previr a possibilidade de aumentar os prémios ou de reduzir as prestações mesmo para os contratos em curso.".4. O artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 17.o1. Um terço da margem de solvência exigida, calculada de acordo com o estabelecido no artigo 16.oA, constitui o fundo de garantia. Este fundo deve ser constituído pelos elementos enumerados nos n.os 2 e 3 e, com o acordo da autoridade competente do Estado-Membro de origem, na alínea c) do n.o 4 do artigo 16.o2. O fundo de garantia não pode ser inferior a 2000000 de euros. Nos casos, contudo, em que se trata de riscos ou de uma parte dos riscos compreendidos num dos ramos 10 a 15 enumerados no ponto A do anexo, este montante será, no mínimo, de 3000000 de euros.Cada Estado-Membro pode prever a redução de um quarto do fundo de garantia mínimo relativamente às mútuas e às sociedades sob a forma de mútuas.".5. É inserido o seguinte artigo: "Artigo 17.oA1. Os montantes em euros previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 16.oA e no n.o 2 do artigo 17.o serão revistos anualmente a partir de 20 de Setembro de 2003, a fim de ter em conta as alterações verificadas no índice geral de preços no consumidor para todos os Estados-Membros publicado pelo Eurostat.Os montantes devem ser adaptados automaticamente mediante a majoração do montante de base em euros pela taxa de variação percentual desse índice no período compreendido entre a data de entrada em vigor da presente directiva e a data de revisão e arredondado para um valor múltiplo de 100000 euros.Caso a taxa de variação percentual verificada desde a última adaptação seja inferior a 5 %, os montantes não serão ajustados.2. A Comissão informará anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho das revisões efectuadas e dos montantes ajustados a que se refere o n.o 1.".6. No n.o 2 do artigo 20.o, a expressão "n.o 3 do artigo 16.o" é substituída por "artigo 16.oA".7. É inserido o seguinte artigo: "Artigo 20.oA1. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes tenham poderes para exigir um plano de reequilíbrio da situação financeira às empresas de seguros sempre que considerem que os direitos dos tomadores de seguros estão em risco. O plano de reequilíbrio da situação financeira deverá, pelo menos, conter, em relação aos três exercícios subsequentes, os seguintes elementos ou dados comprovativos:a) Previsões relativas às despesas de gestão, em especial as despesas gerais correntes e as comissões;b) Um plano de que constem pormenorizadamente as previsões relativas a receitas e despesas tanto das operações de seguro directo como das de aceitação e cedência em matéria de resseguro;c) Balanço previsional;d) Previsões relativas aos meios financeiros destinados a garantir os compromissos assumidos e a margem de solvência exigida;e) A política geral de resseguro.2. Sempre que os direitos dos tomadores de seguros estiverem em risco em virtude da deterioração da posição financeira da empresa, os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes tenham poderes para obrigar as empresas de seguros a ter uma margem de solvência exigida superior, a fim de assegurar o respeito dos requisitos em matéria de solvência por parte da empresa de seguros num futuro próximo. O nível desta margem de solvência exigida mais elevado basear-se-á no plano de reequilíbrio da situação financeira previsto no n.o 1.3. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes tenham poderes para reavaliar para valores inferiores todos os elementos elegíveis para efeitos da margem de solvência disponível, em especial, se se verificar uma alteração significativa do valor de mercado destes elementos desde o final do último exercício.4. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes tenham poderes para impor uma diminuição da redução, baseada em resseguro, da margem de solvência determinada de acordo com o artigo 16.oA, sempre que:a) A natureza dos contratos de resseguro ou respectiva fiabilidade tiverem sido alterados de modo significativo desde o último exercício;b) For inexistente ou insignificante a transferência de risco no quadro do contrato de resseguro.5. Caso as autoridades competentes tenham requerido um plano de reequilíbrio da situação financeira da empresa de seguro, em conformidade com o disposto no n.o 1, devem abster-se de conceder a autorização, em conformidade com o disposto no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 10.o da presente directiva, na alínea a) do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 88/357/CEE do Conselho (segunda directiva sobre o seguro não vida)(9) e no n.o 2 do artigo 12.o da Directiva 92/49/CEE do Conselho (terceira directiva sobre o seguro não vida)(10), enquanto entenderem que os direitos dos tomadores de seguros se encontram em risco, na acepção do n.o 1.".Artigo 2.oPeríodo transitório1. Os Estados-Membros podem conceder às empresas de seguros que, no momento da entrada em vigor da presente directiva, pratiquem no seu território um ou mais dos ramos referidos no anexo da Directiva 73/239/CEE, um prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, para se adaptarem às disposições do artigo 1.o da presente directiva.2. Os Estados-Membros podem conceder às empresas referidas no n.o 1 e que, no termo do prazo de cinco anos, não tenham integralmente constituído a margem de solvência exigida, um prazo suplementar não superior a dois anos, na condição de que essas empresas tenham, em conformidade com o artigo 20.o da Directiva 73/239/CEE, submetido à aprovação das autoridades competentes as medidas que se propõem adoptar para o efeito.Artigo 3.oTransposição1. Os Estados-Membros devem aprovar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 20 de Setembro de 2003 e informar imediatamente a Comissão desse facto.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros devem dispor que as disposições referidas no n.o 1 se aplicam pela primeira vez à fiscalização das contas dos exercícios com início em 1 de Janeiro de 2004 ou durante esse ano civil.3. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.4. Até 1 de Janeiro de 2007, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva e, se for caso disso, sobre a necessidade de uma maior harmonização. Este relatório deve fornecer informações sobre a forma como os Estados-Membros fizeram uso das possibilidades previstas na presente directiva e, em particular, se os poderes discricionários cometidos às autoridades nacionais de fiscalização deram lugar a disparidades relevantes relativamente à fiscalização no mercado interno.Artigo 4.oEntrada em vigorA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5.oDestinatáriosOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 2002.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteR. De Rato Y Figaredo(1) JO C 96 E de 27.3.2001, p. 129.(2) JO C 193 de 10.7.2001, p. 16.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 4 de Junho de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 14 de Fevereiro de 2002.(4) JO 228 de 16.8.1973, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 181 de 20.7.2000, p. 65).(5) JO L 228 de 11.8.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 290 de 17.11.2000, p. 27).(6) JO L 374 de 31.12.1991, p. 32.(7) JO L 374 de 31.12.1991, p. 7.(8) JO L 374 de 31.12.1991, p. 32.(9) JO L 172 de 4.7.1988, p. 1. Directiva com a última redacção que foi dada pela Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 181 de 20.7.2000, p. 65).(10) JO L 228 de 11.8.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 290 de 17.11.2000, p. 27).


Avis juridique important

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31990L0604

Directiva 90/604/CEE do Conselho de 8 de Novembro de 1990 que altera a Directiva 78/660/CEE, relativa às contas anuais, e a Directiva 83/349/CEE, relativa às contas consolidadas, no que se refere às derrogações a favor das pequenas e médias sociedades, bem como à publicação das contas em ecus

Jornal Oficial nº L 317 de 16/11/1990 p. 0057 - 0059 Edição especial finlandesa: Capítulo 17 Fascículo 1 p. 0105  Edição especial sueca: Capítulo 17 Fascículo 1 p. 0105

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 8 de Novembro de 1990  que altera a Directiva 78/660/CEE, relativa às contas anuais, e a Directiva 83/349/CEE, relativa às contas consolidadas, no que se refere às derrogações a favor das pequenas e médias sociedades, bem como à publicação das contas em ecus  (90/604/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 54º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a harmonização das disposições nacionais relativas à estrutura e ao conteúdo das contas anuais e do relatório de gestão, aos métodos de avaliação, bem como à publicidade destes documentos, no que se refere nomeadamente às sociedades anónimas e às sociedades de responsabilidade limitada, foi objecto da Directiva 78/660/CEE (4), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal;  Considerando que convém simplificar os procedimentos administrativos a que estão sujeitas as pequenas e médias empresas, nos termos da resolução do Conselho de 3 de Novembro de 1986, relativa ao programa de acção para as pequenas e médias empresas (PME) (5) e da resolução do Conselho de 30 de Junho de 1988, relativa à melhoria do enquadramento das empresas e à promoção do seu desenvolvimento, em particular das pequenas e médidas empresas, na Comunidade (6), com especial incidência numa redução substancial das obrigações decorrentes da Directiva 78/660/CEE;  Considerando que, por força do nº 2 do artigo 53º da Directiva 78/660/CEE, se deve proceder a uma segunda revisão dos limiares que definem as pequenas e médias empresas;  Considerando que devem ser aumentadas as derrogações em matéria de elaboração, controlo e publicidade das contas que os Estados-membros podem prever, por força da Directiva 78/660/CEE, em favor das pequenas sociedades;  Considerando que é necessário prever a possibilidade de os Estados-membros permitirem que as sociedades não incluam no anexo às contas anuais certas informações relativas às remunerações concedidas aos membros do órgão de administração da sociedade, quando essas informações permitam identificar a situação de um membro determinado desses órgãos;  Considerando que é igualmente necessário permitir que os Estados-membros reduzam as obrigações das pequenas sociedades em matéria de elaboração e de publicação do anexo; que os Estados-membros devem poder isentar essas sociedades da obrigação de fornecer no anexo determinados dados que possam ser considerados pouco significativos no que se refere a sociedades de pequena dimensão; que, nesse mesmo sentido, os Estados-membros devem poder isentar estas sociedades da obrigação de elaborar um relatório de gestão, sob condição de incluírem no anexo os dados referidos no nº 2 do artigo 22º da Directiva 77/91/CEE (7) relativa à aquisição de acções próprias;  Considerando que importa promover a integração monetária europeia, permitindo pelo menos às sociedades a publicação das suas contas em ecus; que apenas se trata, neste caso, de uma possibilidade suplementar, que em nada altera a situação das sociedades, que actualmente já podem elaborar e publicar as contas em ecus; que é necessário especificar, quanto a este aspecto, as disposições da Directiva 78/660/CEE e da Directiva 83/349/CEE (1), com a redacção que lhes foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, obrigando as sociedades que fazem uso desta possibilidade a indicar a taxa de conversão utilizada no anexo,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  O artigo 11º da Directiva 78/660/CEE é alterado do seguinte modo:  1. No primeiro travessão, a expressão « total do balanço: 1 550 000 ecus » é substituída pela expressão « total do balanço: 2 000 000 de ecus ».  2. No segundo travessão, a expressão « montante líquido do volume de negócios: 3 200 000 ecus » é substituída pela expressão « montante líquido do volume de negócios: 4 000 000 de ecus ».  3. É aditado o seguinte parágrafo:  « Os Estados-membros podem autorizar que a alínea a) do nº 3 e o nº 4 do artigo 15º não se apliquem ao balanço sintético. ».  A revisão dos montantes em ecus acima indicados constitui a segunda das revisões quinquenais previstas no nº 2 do artigo 53º da Directiva 78/660/CEE.  Artigo 2º  O artigo 27º da Directiva 78/660/CEE é alterado do seguinte modo:  1. No primeiro travessão, a expressão « total do balanço: 6 200 000 ecus » é substituída pela expressão « total do balanço: 8 000 000 de ecus ».  2. No segundo travessão, a expressão « montante líquido do volume de negócios: 12 800 000 ecus » é substituída pela expressão « montante líquido do volume de negócios: 16 000 000 de ecus ».  A revisão dos montantes em ecus acima indicados constitui a segunda das revisões quinquenais previstas no nº 2 do artigo 53º da Directiva 78/660/CEE.  Artigo 3º  O nº 1 do artigo 53º da Directiva 78/660/CEE passa a ter a seguinte redacção:  « 1. O ecu, na acepção da presente directiva, é o definido no Regulamento (CEE) nº 3180/78 (*), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2626/84 (**), e pelo Regulamento (CEE) nº 1971/89 (***).  O contravalor em moeda nacional será o que for aplicável em 8 de Novembro de 1990.  (*) JO nº L 379 de 30. 12. 1978, p. 1.  (**) JO nº L 247 de 16. 9. 1984, p. 1.  (***) JO nº L 189 de 4. 7. 1989, p. 1. ».  Artigo 4º  Ao artigo 43º da Directiva 78/660/CEE é aditado o seguinte número:  « 3. Os Estados-membros podem permitir que não sejam fornecidas as indicações previstas no ponto 12 do nº 1, sempre que tais indicações permitam identificar a situação de um membro determinado desses órgãos. ».  Artigo 5º  O artigo 44º da Directiva 78/660/CEE passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 44º  1. Os Estados-membros podem permitir que as sociedades referidas no artigo 11º elaborem um anexo sintético sem inclusão das informações requeridas no nº 1, pontos 5 a 12, do artigo 43º Todavia, o anexo deve fornecer globalmente, quanto a todas as rubricas em questão, as informações previstas no nº 1, ponto 6, do artigo 43º  2. Os Estados-membros podem, além disso, permitir que as sociedades referidas no nº 1 fiquem isentas da obrigação de fornecer no anexo os dados previstos nos nº 3, alínea a), e nº 4 do artigo 15º, bem como nos artigos 18º e 21º, no nº 2 do artigo 29º, no segundo parágrafo do artigo 30º, no nº 2 do artigo 34º, no nº 2 do artigo 40º e no segundo parágrafo do artigo 42º  3. Aplica-se o artigo 12º ».  Artigo 6º  Ao artigo 46º da Directiva 78/660/CEE é aditado o seguinte número:  « 3. Os Estados-membros podem permitir que as sociedades referidas no artigo 11º não sejam obrigadas a elaborar o relatório de gestão, sob condição de inscreverem no anexo as informações referidas no nº 2 do artigo 22º da Directiva 77/91/CEE e respeitante à aquisição das acções próprias. ».  Artigo 7º  No artigo 47º da Directiva 78/660/CEE, a alínea b) do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:  « b) Um anexo sintético, nos termos do artigo 44º; ».  Artigo 8º  À Directiva 78/660/CEE é aditado o seguinte artigo:  « Artigo 50ºA  As contas anuais, além de publicadas na moeda em que são elaboradas, podem sê-lo em ecus, utilizando a taxa de conversão em vigor à data de encerramento do balanço. Esta taxa é indicada no anexo. ».  Artigo 9º  À Directiva 83/349/CEE é aditado o seguinte artigo:  « Artigo 38ºA  As contas consolidadas, além de publicadas na moeda em que são elaboradas, podem sê-lo em ecus, utilizando a taxa de conversão em vigor à data de encerramento do balanço consolidado. Esta taxa é indicada no anexo. ».  Artigo 10º  1. Os Estados-membros porão em vigor, até 1 de Janeiro de 1993, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformarem à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros podem prever que as disposições referidas na presente directiva só se apliquem pela primeira vez às contas do exercício que se inicia em 1 de Janeiro de 1995 ou no decurso do ano de 1995.  3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições essenciais de direito nacional que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.  Artigo 11º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  P. ROMITA  (1) JO no C 287 de 11. 11. 1986, p. 5, e  JO no C 318 de 20. 12. 1989, p. 12.  (2) JO no C 158 de 26. 6. 1989 e decisão de 24 de Outubro de 1990 (ainda não publicada no Jornal Oficial).  (3) JO nº C 139 de 5. 6. 1989, p. 42.  (4) JO nº L 222 de 14. 8. 1978, p. 11.  (5) JO nº C 287 de 14. 11. 1986, p. 1.  (6) JO nº C 197 de 27. 7. 1988, p. 6.  (7) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 1.  (1) JO nº L 193 de 18. 7. 1983, p. 1.