Avis juridique important

|

31971L0305

Directiva 71/305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas

Jornal Oficial nº L 185 de 16/08/1971 p. 0005 - 0014 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1971(II) p. 0613  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1971(II) p. 0682  Edição especial grega: Capítulo 17 Fascículo 1 p. 0007  Edição especial espanhola: Capítulo 17 Fascículo 3 p. 0009  Edição especial portuguesa: Capítulo 17 Fascículo 3 p. 0009

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 26 de Julho de 1971    relativa à coordenação dos processos de   adjudicação de empreitadas de obras públicas     ( 71/305/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o n º 2 do   seu artigo 57 º , e os seus artigos 66 º e 100 º ,    Tendo em conta o Programa Geral para a Eliminação das   Restrições à liberdade de Estabelecimento (1) e ,   nomeadamente , o seu título IV B 1 ,    Tendo em conta o Programa Geral para a Eliminação   das Restrições à livre Prestação de   serviços (2) e , nomeadamente , o seu título V C   e ) 1 ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e   Social (4) ,    Considerando que a realização simultânea da   liberdade de estabelecimento e da livre prestação   de serviços em matéria de empreitadas de   obras públicas , adjudicadas nos Estados-membros   por conta do Estado , das colectividades territoriais   e de outras pessoas colectivas de direito público ,   implica , paralelamente à eliminação das   restrições , uma coordenação dos processos   nacionais de adjudicação de empreitadas de obras   públicas ;    Considerando que esta coordenação deve respeitar ,   na medida do possível , os processos e as práticas   em vigor em cada um dos Estados-membros ;    Considerando que o Conselho , na sua declaração   relativa aos programas gerais mencionados supra ,   determinou que a coordenação deveria efectuar-se   tendo por base os seguintes princípios : proibição   das especificações técnicas que tenham um   efeito descriminatório , publicidade suficiente dos   concursos , elaboração de um processo que permita   a fiscalização comum da observância destes   princípios ;    Considerando que os organismos que gerem actualmente os   serviços de transportes nos Estados-membros estão   sujeitos ora ao direito público , ora ao direito privado ;   que , de acordo com os objectivos da política comum   de transportes , é conveniente assegurar a igualdade   de tratamento não só entre as empresas que têm   por actividade um modo de transporte , mas também   entre cada uma destas e as que desenvolem a sua   actividade no âmbito de outros modos de   transporte ;    Considerando , desde já , que , enquanto não são   adoptadas disposições , em matéria de coordenação   dos processos , que tenham em conta a situação   especial que acaba de referirse , devem excluir-se   do âmbito de aplicação desta directiva   os organismos supracitados que , por força do seu   estatuto jurídico , ficariam abrangidos ;   Considerando que deve evitar-se que , para os seus   contratos de empreitada , os serviços de produção ,   de distribuição e de transporte de água e   de energia fiquem sujeitos a regimes diferentes   consoante dependam do Estado , das colectividades   territoriais ou de outras pessoas colectivas   de direito público ou possuam uma personalidade   jurídica própria , e que há , portanto ,   que excluir do âmbito de aplicação da directiva   os serviços acima mencionados , os quais por   aquele seriam abrangidos devido ao seu estatuto   jurídico , até , que a experiência adquirida   permita adoptar uma solução definitiva ;    Considerando que é necessário prever casos   excepcionais nos quais as medidas de coordenação   dos processos podem não ser aplicadas , mas que há ,   também , que limitar expressamente esses casos ;    Considerando que os contratos de empreitada de obras de   valor inferior a 1 000 000 de unidades de conta podem ,   por enquanto , ficar fora do âmbito da concorrência   nos termos em que esta é organizada pela presente   directiva e que é necessário prever que as   medidas de coordenação não devem ser-lhes   aplicadas ; que , com base na experiência adquirida ,   a Comissão submeterá posteriormente ao Conselho   uma nova proposta de directiva que vise baixar o limite a   partir do qual as medidas de coordenação serão   aplicáveis aos contratos de empreitada de obras   públicas ;    Considerando que o desenvolvimento de uma concorrência   efectiva no domínio das obras públicas pressupõe   uma publicidade comunitária dos anúncios de   concursos decididos pelas entidades adjudicantes dos   Estados-membros ; que as informações contidas   nesses anúncios devem possibilitar aos   empreiteiros da Comunidade apreciar do interesse dos   contratos propostos ; que , para esse efeito , é   necessário facultar-lhes o necessário conhecimento   das prestações a cumprir e das condições   inerentes ; que sobretudo nos concursos limitados ,   a publicidade tem por fim permitir aos   empreiteiros dos Estados-membros manifestar o seu   interesse nos concursos , solicitanto das entidades   adjudicantes um convite para a apresentação das   suas candidaturas nas condições exigidas ;    Considerando que as informações suplementares   relativas às empreitadas devem constar , como é   uso nos Estados-membros , do caderno de encargos   relativo a cada concurso , ou de qualquer documento   equivalente ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    TÍTULO I    Disposições gerais    Artigo 1 º    Para efeitos do disposto na presente directiva :    a ) Entende-se por « contratos de empreitada de   obras públicas » contratos a título oneroso ,   celebrados por escrito entre um empreiteiro - pessoa   singular ou colectiva - e uma entidade adjudicante ,   definida na alínea b ) , e que têm por objecto   uma das actividades mencionadas no artigo 2 º   da Directiva do Conselho , de 26 de Julho de 1971 ,   relativa à supressão das restrições à   livre prestação de serviços no domínio dos   contratos de empreitada de obras públicas e à   adjudicação de obras públicas por intermédio   de agências ou de sucursais (5) ,    b ) O Estado , as colectividades territoriais e as   pessoas colectivas de direito público enumeradas no   Anexo I são consideradas como « entidades   adjudicantes » ;    c ) O empreiteiro que apresentou uma proposta é   designado pelo termo « proponente » ; aquele   que solicitou um convite para participar num   concurso limitado é designado pelo termo   « candidato » .    Artigo 2 º    Para adjudicação de obras públicas , as   entidades adjudicantes aplicarão os processos   nacionais adaptados às disposições da presente   directiva .    Artigo 3 º    1 . No caso de as entidades adjudicantes celebrarem um   contrato com as características descritas na alínea   a ) do artigo 1 º , mas nos termos do qual a   contrapartida das obras a realizar consistir , quer   unicamente no direito de explorar a obra , quer neste   direito acompanhado do pagamento de   um preço , a esse contrato - designado por « contrato   de concessão » - não são aplicáveis as   casos é obrigatório o recurso aos processos   para adjudicação de obras públicas .    2 . Sempre que o próprio concessionário for uma das   entidades adjudicantes , ficará obrigado , em relação   às obras a executar por terceiros a recorrer aos   processos nacionais para adjudicação de obras   públicas adaptados às disposições da   presente directiva .    3 . Sempre que a Estado , uma colectividade territorial   ou uma das pessoas colectivas de direito público   enumeradas no Anexo I atribua a um concessionário   distinto das entidades adjudicantes , o direito de   mandar executar obras públicas e de as   explorar , o acto de concessão determinará que o   referido concessionário deve respeitar , nas obras que   adjudique a terceiros , o principio da   não-descriminação em razão da nacionalidade .    4 . A adjudicação de obras públicas por   organismos de direito público que giram serviços   de transporte não está sujeita às disposições   da presente directiva .    5 . As disposições da presente directiva não se   aplicam à adjudicação de obras públicas pelos   serviços de produção , de distribuição e   de transporte de água e de energia .    Artigo 4 º    A presente directiva não se aplica à adjudicação   de obras públicas por um Estado-membro :     - por força de um acordo internacional concluído com   um país terceiro e que contenha , em matéria de   adjudicação de obras , disposições diferentes   das que aquela contém ;     - a empresas de um país terceiro , em virtude de   um acordo internacional , que exclua as empresas dos   Estados-membros ;     - de harmonia com o processo específico de uma   organização internacional .    Artigo 5 º    1 . Estão sujeitos às disposições relativas aos   « concursos públicos » na acepção da presente   directiva ( artigos 10 º a 13 º , 16 º , 20 º e   23 º a 29 º ) os concursos nacionais nos   quais qualquer empreiteiro interessado pode apresentar   uma proposta .    2 . Estão sujeitos às disposições relativas aos   « concursos limitados » na acepção da presente   directiva ( artigos 10 º a 12 º , 14 º , 15 º ,   17 º , 18 º e 20 º a 29 º ) os concursos   nacionais nos quais só os empreiteiros convidados a   candidatarse pelas entidades adjudicantes podem   apresentar propostas .    3 . A adjudicação de obras nos casos previstos no   artigo 9 º só está sujeita às disposições   do artigo 10 º .    Artigo 6 º    No caso de contratos respeitantes à concepção e   construção de um conjunto de habitações sociais   cujo projecto , em virtude da importância , da   complexidade e da duração prevista das respectivas   obras , deva ser elaborado , desde o início ,   com base numa estreita colaboração por uma equipa   que inclui delegados das entidades adjudicantes ,   peritos e o empresário que terá a seu cargo a   execução das obras , pode recorrer-se a um   processo especial de adjudicação com vista a   escolher o empreiteiro mais apto a ser integrado   na equipa .    As entidades adjudicantes devem , em especial ,   fazer incluir no anúncio do concurso uma descrição   das obras , tão exacta quanto possível , para   possibilitar aos empreiteiros interessados uma   apreciação válida do projecto a executar . Por   outro lado , as entidades adjudicantes mencionarão no   anúncio de concurso , de acordo com o disposto nos   artigos 23 º a 28 º , as condições pessoais ,   técnicas e financeiras que os candidatos devem   preencher .    Sempre que recorram a tal processo , as entidades   adjudicantes aplicarão as regras comuns de publicidade   relativas aos concursos limitados e as relativas   aos critérios de selecção qualitativa .    Artigo 7 º    1 . As disposições dos títulos II , III e IV   bem as do artigo 9 º são aplicáveis , nas   condições previstas no artigo 5 º , aos   contratos de empreitada de obras públicas cujo   montante previsto atinja ou exceda 1 000 000 de   unidades de conta .    2 . Nenhuma empreitada pode ser dividida com vista a   subtraí-la à aplicação do presente artigo .    Artigo 8 º    Para o cálculo dos montantes referidos nos   artigos 7 º , 9 º e 29 º é tomado em   consideração , além do valor dos contratos   de empreitada , o valor estimado dos fornecimentos   necessários para a execução , das obras postos   à disposição do empreiteiro pelos poderes   adjudicantes .    Artigo 9 º    As entidades adjudicantes podem adjudicar obras   públicas sem aplicar as disposições da presente   directiva , com excepção das do artigo 10 º ,   nos seguintes casos :    a ) Na ausência de propostas , ou quando tenham sido   apresentadas porpostas irregulares na sequência do   recurso a um dos processos previstos na presente   directiva ou na presença de propostas inaceitáveis   à luz das disposições nacionais compatíveis   com as determinações do título IV , desde que   as condições do concurso inicial não sejam   que as condições do concurso inicial   não sejam fundamentalmente modificadas ;    b ) Quanto a obras cuja execução ,   por motivos técnicos , artísticos ou relacionados   com a protecção de direitos exclusivos , só   possam ser confiadas a um determinado empreiteiro ;    c ) Quanto a obras realizadas exclusivamente a título   de investigação , de experiência , de estudo ou de   aperfeiçoamento ;    d ) Na medida do estritamente necessário , quando a   urgência imperiosa resultante de acontecimentos   imprevisíveis pelas entidades adjudicantes não   seja compatível com os prazos exigidos por outros   processos ;    e ) Quando as obras forem declaradas secretas ou quando   a sua execução deva ser acompanhada de medidas   especias de segurança , nos termos das disposições   legislativas , regulamentares ou administrativas em vigor   no Estado-membro em questão , ou quando a protecção   dos interesses essenciais da segurança do Estado o   exigir ;    f ) Quanto às obras complementares que não constem do   projecto inicialmente adjudicado nem do primeiro   contrato celebrado e que se tenham tornado   necessárias , na sequência de uma circunstância   imprevista , à execução da obra tal como   descrita naqueles documentos , na condição   de que a adjudicação seja feita ao empreiteiro   que executa a referida obra :     - quando essas obras não possam ser tecnica ou   economicamente separadas do contrato de empreitada   principal sem inconveniente grave para as   entidades adjudicantes ;     - ou quando essas obras , ainda que separáveis da   execução do contrato inicial , sejam estritamente   necessárias ao seu acabamento ; contudo , o   montante acumulado das adjudicações de obras   complementares não pode ser superior a 50 % do   montante do primeiro contrato de empreitada .    g ) Quanto a obras novas que consistam na repetição   de obras similares confiadas é empresa preferida numa   primeira adjudicação pelas mesmas entidades   adjudicantes , desde que essas obras estejam em conformidade   com um projecto de base e que esse projecto tenha sido   objecto de uma primeira adjudicação de acordo com os   processos mencionados no artigo 5 º ;    A possibilidade de recurso a este processo deve ser   indicada logo na abertura do primeiro concurso e on   montante total previsto para a continuação das obras   é tomado em consideração pelas entidades adjudicantes   para a aplicação do disposto no artigo 5 º . Só   se poderá recorrer a este processo no triénio   subsequente à conclusão do contrato de empreitada   inicial ;    h ) Em casos excepcionais , quando se tratar de obras   cuja natureza ou riscos não permitam uma fixação   prévia e global de preços .    Antes do fim do mês de Junho de cada ano , os   Estados-membros enviarão à Comissão uma lista do   número e montante dos contratos adjudicados na ano anterior   nos termos do presente artigo , pelo menos no que diz   respeito aos contratos adjudicados pelos Estados , Laender ,   regiões , províncias e departamentos . Na   medida do possível , discriminarão os contratos   adjudicados com base em cada um dos casos do presente   artigo .    TÍTULO II    Disposições comuns no domínio técnico    Artigo 10 º    1 . As especificações técnicas definidas no   Anexo II , assim como a descrição dos métodos   de ensaio , de controlo , de recepção ou de   cálculo , constam dos documentos gerais ou   dos documentos contratuais específicos de cada concurso .   Essas especificações técnicas podem ser definidas ,   nomeadamente , por remissão para as normas   nacionais .    2 . Salvo se tais especificações forem justificadas   pelo objecto do contrato , os Estados-membros proibirão   a introdução , nas claúsulas específicas de um   determinado contrato , de especificações técnicas   que mencionem produtos de um fabrico ou de uma   proveniência determinada ou processos especiais   que tenham por efeito favorecer ou eliminar   certas empresas . É nomedamente proibida a indicação   de marcas , de patentes ou de modelos , ou a de uma   determinada origem ou produção ; é no entanto ,   permitida tal indicação acompanhada da menção   « ou equivalente » , quando as entidades   adjudicantes não tenham a possibilidade de   fornecer uma descrição do objecto do concurso por   meio de especificações suficientemente precisas   e inteligíveis por todos os interessados .    Artigo 11 º    Quando são postos a concurso projectos ou quando os   anúncios de concurso permitem a apresentação pelos   empreiteiros de variantes ao projecto da administração ,   as entidades adjudicantes , desde que a proposta seja   compatível com as determinações do caderno de   encargos , não podem rejeitar uma proposta pelo   simples facto de ter sido baseada , num método de   cálculo das obras diferente da do país onde   a obra é ajudicada . O proponente deve juntar à sua   proposta todas as justificações necessárias à   verificação do projecto e fornecer qualquer   explicação complementar consideranda   indispensável pelas entidades ajudicantes .    TÍTULO III    Disposições comuns sobre publicidade    Artigo 12 º    As entidades adjudicantes que pretendam adjudicar obras   públicas por concurso público ou limitado darão a   conhecer a sua intenção por meio de anúncio .    Este anúncio será enviado ao Serviço das   Publicações Oficiais das Comunidades Europeias para   publicação « in extenso » no Jornal Oficial das   Comunidades Europeias , nas línguas oficiais das   Comunidades , apenas fazendo fé o texto da língua   original .    No Processo acelerado previsto no artigo 15 º ,   o anúncio é publicado só na sua língua original   nas quatro edições do Jornal Oficial das   Comunidades Europeias .    O Jornal Oficial das Comunidades Europeias publicará o   anúncio mencionado nos parágrafos anteriores no prazo de   nove dias , o mais tardar , a partir da data do envio e ,   no caso do processo acelerado do artigo 15 º , o mais   tardar no prazo de cinco dias a partir da data de envio .    A publicação nos jornais oficiais ou na imprensa   especializada do país da entidade adjudicante não   deverá ser feita antes da data de envio acima   indicada e deverá mencionar essa data . Não   deve conter mais informações do que as   publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .    As entidades adjudicantes devem poder fazer prova da   data de envio .    Artigo 13 º    Nos concursos públicos , o prazo para recepção   dos pedidos de participação é fixado pelas   entidades adjudicantes de modo a que não seja   inferior a vinte e um dias a contar da data de envio do   anúncio . Na condição de haverem sido   pedidas em tempo útil , as informações complementares   sobre o caderno de encargos devem ser comunicadas pelas   entidades adjudicantes o mais tardar até seis dias   antes da data limite fixada para a recepção das   propostas .    Quando as propostas apenas possam ser feitas na   sequência de uma visita aos locais ou após consulta   no local de documentos anexos ao caderno de encargos ,   os prazos previstos no parágrafo precedente devem ser   adequadamente ampliados .    Artigo 14 º    Nos concursos limitados , o prazo recepção dos   pedidos de participação é fixado pelas   entidades adjudicantes de modo a que não seja inferior   a vinte e um dias a contar da data de envio do   anúncio .    As entidades adjudicantes convidarão , simultaneamente   e por escrito , os candidatos seleccionados a apresentar as   suas propostas .    A contar da data de envio do convite por escrito , o   prazo de recepção das propostas é fixado pelas   entidades adjudicantes de modo a que não seja inferior   a vinte e um dias . Na condição de haverem sido   pedidas em tempo útil , as informações   complementares sobre o caderno de encargos devem   ser comunicadas pelas entidades adjudicantes o mais   tardar até seis dias antes da data limite fixada para a   recepção das propostas .    Quando as propostas apenas possam ser feitas na   sequência de uma visita aos locais ou após consulta   no local de documentos anexos ao caderno de encargos ,   os prazos previstos no parágrafo precedente devem   ser adequadamente ampliados .    Artigo 15 º    Nos casos em que a urgência torne impraticáveis os   prazos previstos no artigo precedente , as entidades   adjudicantes podem aplicar os prazos reduzidos a seguir   determinados :     - um prazo de recepção dos pedidos de candidatura que   não pode ser inferior a doze dias a contar da data de   envio do anúncio ;     - um prazo de recepção das propostas que não   pode ser inferior a dez dias a contar da data do   convite .    Na condição de haverem sido pedidas em tempo útil ,   as informações complementares sobre o caderno de   encargos devem ser comunicadas pelas entidades adjudicantes   o mais tardar até quatro dias antes da data limite   fixada para a recepção das propostas .    Os pedidos de participação nos concursos e os convites   à apresentação de uma proposta poderão ser feitos   por carta , por telegrama , por telex ou por   telefone . Tendo os pedidos de participação nos   concursos sido feitos por telegrama , por telex   ou por telefone , devem os mesmos ser confirmados   por carta .    Artigo 16 º    Nos concursos públicos , o anúncio deve conter ,   pelo menos :    a ) A data de envio ao Serviço das Publicações   Oficiais das Comunidades Europeias ;    b ) O processo para adjudicação escolhido ;    c ) O local de execução , a natureza e a extensão   das prestações e as características gerais   da obra ; se a obra se divide em várias parcelas ,   a ordem de grandeza das diferentes parcelas e a   possibilidade de concorrer a uma , a várias ou   à totalidade das parcelas ; se se tratar se concursos   que tenham por objecto , além da execução   eventual de obras , a elaboração de projectos ,   apenas as indicações necessárias aos empreiteiros   para compreenderem o objectivo do concurso e apresentarem   propostas adequadas a esse objectivo ;    d ) O prazo de execução eventualmente fixado ;    e ) O endereço do serviço que adjudicará a   empreitada ;    f ) O endereço do serviço ao qual poderão ser   pedidos o caderno de encargos e os documentos complementares   e a data limite para fazer esse pedido , assim como o   montante e as modalidades de pagamento do valor que   deve ser eventualmente pago para obtenção desses   documentos ;    g ) A data limite de recepção das propostas , o   endereço par onde devem ser enviadas e a   língua ou línguas em que devem ser redigidas ;    h ) As pessoas autorizadas a assistir à abertura das   propostas , bem como a data , a hora , e local dessa   abertura ;    i ) As indicações que digam respeito às   cauções e a quaisquer outras garantias , seja   qual for a sua forma , eventualmente exigidas   pelas entidades adjudicantes ;    j ) As modalidades essenciais de funcionamento e de   pagamento e/ou as referências às disposições   legislativas ou regulamentares que as prescrevem ;    k ) A forma jurídica estabelecida que deve   eventualmente assumir o agrupamento de empreiteiros   ao qual for adjudicado o contrato ;    l ) As condições mínimas de carácter   económico e técnico que as entidades adjudicantes   exigem dos empreiteiros para a sua selecção , não   podendo , no entanto , essas exigências diferir   das previstas nos artigos 25 º e 26 º ;    m ) O período durante o qual o proponente deve   manter a sua proposta .    Artigo 17 º    Nos concursos limitados , o anúncio deve conter ,   pelo menos :    a ) As indicações que constam das alíneas   a ) , b ) , c ) , d ) , e ) , e k ) do artigo 16 º ;    b ) A data limite de recepção dos predidos de   participação , o endereço para o qual devem ser   enviados e a ou as línguas em que devem ser redigidos ;    c ) A data limite até à qual os convites a   concorrer serão emitidos pelo serviço que   adjudica a empreitada ;    d ) As informações que devem constar do pedido de   candidatura sob a forma de declarações ,   posteriormente verificáveis , referentes à   situação do próprio empreiteiro assim como as   condições mínimas de carácter económico e   técnico que as entidades adjudicantes exigem   dos empreiteiros para a sua selecção , exigências   essas que não podem diferir das previstas nos   artigos 25 º e 26 º .    Artigo 18 º    Nos concursos limitados , o convite a concorrer deve   conter , pelo menos :    a ) As indicações que constam das alíneas f ) ,   g ) , i ) , e j ) do artigo 16 º ;    b ) Uma referência ao anúncia mencionado do   artigo 17 º ;    c ) A indicação dos documentos a juntar   eventualmente , quer comprovativos das declarações   verificáveis feitas pelo candido de acordo com a   alínea d ) do artigo 17 º , quer complementares   das informações previstas nesse mesmo   artigo em condições idênticas às previstas nos   artigos 25 º e 26 º ;    d ) Os critérios de adjudicação da empreitada   caso não constem do anúncio .    Artigo 19 º    As entidades adjudicantes podem mandar publicar no   Jornal Oficial das Comunidades Europeias anúncios de   empreitadas de obras públicas que não estejam   sujeitas à publicidade obrigatória prevista   pela presente directiva , desde que não sejam de   valor inferior a 500 000 unidades de conta .    TÍTULO IV    Disposições comuns sobre a participação    Artigo 20 º    A adjudicação da empreitada far-se-á com base nos   critérios fixados no capítulo 2 do presente título ,   depois de verificada a aptidão dos empreiteiros não   excluídos em conformidade com o disposto no   artigo 23 º , efectuada pelas entidades adjudicantes   de acordo com os critérios de capacidade   económica , financeira e técnica mencionados nos   artigos 25 º a 28 º .    Artigo 21 º    Os agrupamentos de empreiteiros são autorizados a   concorrer . A adopção por tais agrupamentos de uma   determinada forma jurídica não pode ser exigida para   a apresentação da proposta , mas o agrupamento   admitido pode ser obrigado a adoptar essa forma no   caso de a empreitada lhe haver sido ajudicada .    Artigo 22 º    Nos concursos limitados , nos termos do n º 2 do   artigo 5 º , as entidades adjudicantes escolherão ,   com base nas informações fornecidas nos termos   das disposições da alínea d ) do artigo 17 º ,   os candidados que convidam a apresentar uma proposta .    Cada um dos Estados-membros assegurará que , nas   mesmas condições que os seus nacionais , as   entidades ajudicantes convidarão os nacionais   dos outros Estados-membros que possuam os qualificações   exigidos .    Capítulo I    Critérios de selecção qualitativa    Artigo 23 º    Podem ser excluídos da participação no concurso   os empreiteiros :    a ) Que se encontrem em estado de falência , de   liquidação , de cessação de actividade ,   sujeitos a qualquer meio preventivo da liquidação   de patrimónios ou em qualquer situação análoga   resultante de um processo da mesma natureza que   exista na legislação e regulamentação   nacionais ;    b ) Que tenham pendente processo de declaração de   falência , para aplicação de qualquer meio   preventivo da liquidação de patrimónios ou   qualquer outro processo da mesma natureza que exista   nas legislações e regulamentações   nacionais ;    c ) Que tenham sido condenados por sentença   transitada em julgado por qualquer delito que afecte   a sua honorabilidade profissional ;    d ) Que , em matéria profissional , tenham cometido   falta grave comprovada por qualquer meio que as entidades   adjudicantes possam apresentar ;    e ) Que não hajam cumprido as suas obrigações   relativas ao pagamento das quotizações para a   segurança social , de acordo com as disposições   legais do país onde se encontram estabelecidos ,   ou com as do país da entidade adjudicante ;    f ) Que não hajam cumprido as suas obrigações   relativas ao pagamento de impostos e taxas nos termos   das disposições legais do país da entidade   adjudicante ;    g ) Que se tenham tornado gravemente culpados de falsas   declarações ao prestar as informações exigidas   nos termos do presente capítulo .    Sempre que entidade adjudicante peça ao empreiteiro   prova de que não se encontra nas situações   previstas nas alíneas a ) , b ) , c ) , e ) ou f ) ,   aceitará como prova suficiente :     - nos casos das alíneas a ) , b ) ou c ) , a   apresentação de certificado do registo criminal ou ,   na sua falta , de documento equivalente passado por   autoridade judicial ou administrativa do país de   origem ou de proveniência e do qual conste que aqueles   requisitos estão satisfeitos ;     - nos casos das alíneas e ) ou f ) , um certificado   passado pela autoridade competente do Estado-membro em   causa .    Se nenhum documento ou certificado desse género for   emitido pelo país em causa pode o mesmo ser   substituído por uma declaração feita sob   juramento pelo interessado perante uma autoridade   judicial ou administrativa , um notário ou um   organismo profissional qualificado do país de   origem ou de proveniência . Os Estados-membros   designarão , no prazo previsto no artigo 32 º ,   as autoridades e organismos competentes para a emissão   dos documentos acima mencionados e desse facto informarão   imediatamente os outros Estados-membros assim como a   Comissão .    Artigo 24 º    Qualquer empreiteiro que queira participar num concurso   de obras públicas pode ser convidado a provar a sua   inscrição no registo profissional ou comercial nas   condições previstas pela legislação do país   da Comunidade onde está estabelecido : na Bélgica ,   o « Registre du Commerce » - « Handelsregister » -   na Alemanha , o « Handelsregister » e o   « Handwerksrolle » ; em França , o « Registre   du Commerce » e o « Répertoire des métiers » ;   na Itália , o « Registro della Camera di commercio ,   industria , agricoltura e artigianato » e o   « Registro delle comissioni provinciali per   l'artigianato » ; no Luxemburgo « Registre aux   firmes » e o « Role de la Chambre des métiers » ;   nos Países Baixos , o « Handelsregister » .    Artigo 25 º    A demonstração da capacidade financeira e   económica do empreiteiro pode ser feita , regra geral ,   por um ou mais dos elementos seguintes :    a ) Declarações bancárias adequadas ;    b ) A apresentação dos balanços ou de extractos   dos balanços da empresa nos casos em que a   publicação dos balanços é imposta pela   legislação das sociedades do país onde o   empreiteiro está estabelecido ;    c ) Uma declaração respeitante ao volume de   negócios global e ao volume de negócios em obras   da empresa no decurso dos três últimos exercícios .    As entidades adjudicantes precisarão , no anúncio   ou no convite para apresentação de propostas ,   qual ou quais daqueles elementos escolheram , assim   como os elementos comprovativos , para além dos   mencionados nas alíneas a ) , b ) , e c ) , que   pretendem obter .    Se , por qualquer razão justificada , o empreiteiro   não estiver em condições de apresentar os   elementos pedidos pelas entidades adjudicantes ,   poderá provar a sua capacidade económica e   financeira por qualquer outro documento considerado   apropriado pelas entidades adjudicantes .    Artigo 26 º    A demonstração da capacidade técnica do   empreiteiro pode ser feita :    a ) Por certificado de habilitações ou diplomas   profissionais do empreiteiro ou/e dos quadros da empresa   e , em especial , do ou dos responsáveis pela   orientação das obras ;    b ) Pela lista das obras executadas nos últimos cinco   anos , acompanhada de certificados de boa execução   relativos às obras mais importantes . Estes certificados   indicarão o montante , a data e o local de execução   das obras e referirão se foram efectuadas de acordo   com as regras da arte e regularmente concluídas .   Se for caso disso , estes certificados serão   enviados directamente ao adjudicante pela   autoridade competente ;    c ) Por uma declaração que descreva a ferramenta ,   o material e o equipamento técnico que o empreiteiro   utilizará na execução da obra ;    d ) Por uma declaração relativa aos efectivos   médios anuais da empresa e à dimensão dos seus   quadros durante os três últimos anos ;    e ) Por uma declaração que mencione os técnicos   ou os serviços técnicos , quer estejam ou não   integrados na empresa , a que o empreiteiro recorrerá   para a execução da obra .    As entidades adjudicantes indicarão , no anúncio   ou no convite , quais de entre estes elementos os que   pretendem obter .    Artigo 27 º    A entidade adjudicante pode , dentro dos limites dos   artigos 23 º a 26 º , convidar o empreiteiro a   complementar os certificados a documentos apresentados   ou a explicitá-los .    Artigo 28 º    1 . Os Estados-membros que tenham listas oficiais de   empreiteiros aprovados devem , quando da entrada em vigor   da presente directiva , adaptá-las às disposições   das alíneas a ) a d ) e g ) do artigo 23 º ,   e dos artigos 24 º a 26 º .    2 . Os empreiteiros iscritos nessas listas podem   apresentar à entidade adjudicante , em cada concurso ,   um certificado de inscrição passado pela   autoridade competente . Este certificado descreve   as condições que permitiram a inscrição   na lista assim como a classificação constante   dessa lista .    3 . A inscrição em tais listas , certificada   pelos organismos competentes , constitui uma   presunção de aptidão , face às entidades   adjudicantes dos outros Estados-membros apenas   no que respeita às alíneas a ) a d ) e g ) do   artigo 23 º , ao artigo 24 º , alíneas b ) e c )   do artigo 25 º , alíneas b ) e d ) do artigo 26 º   e não no que se refere à alínea a ) do artigo 25 º ,   e alínea a ) , c ) e e ) do artigo 26 º para as   obras correspondentes à classificação do   empreiteiro .    Os dados resultantes da inscrição nas listas   oficiais não podem ser postos em causa . No entanto ,   no que respeita ao pagamento das cotizações   para a segurança social , pode ser exigida , a   qualquer empreiteiro inscrito , por ocasião de   cada concurso , uma confirmação suplementar .    O benefício das disposições precedentes é   concedido pelas entidades adjudicantes dos outros   Estados-membros apenas aos empreiteiros estabelecidos   no país que elaborou a lista oficial .    4 . Para a inscrição dos empreiteiros dos   outros Estados-membros nessa lista , apenas podem   ser exigidas as provas e declarações pedidas   aos empreiteiros nacionais e , seja como for , nunca   mais do que as previstas nos artigos 23 º a 26 º .    5 . Os Estados-membros que têm listas oficiais devem   comunicar aos outros Estados-membros o endereço do   organismo ao qual podem ser feitos os pedidos de   inscrição .    Capítulo 2    Critérios de adjudicação das obras    Artigo 29 º    1 . Os critérios nos quais as entidades adjudicantes   se basearão para adjudicar as obras são :     - ou unicamente o preço mais baixo ;     - ou , quando a adjudicação se faz à   proposta economicamente mais vantajosa , diversos   critérios variáveis consoante as obras por exemplo ,   o preço , o prazo de execução , o custo de   utilização , a rendibilidade , o valor técnico .    2 . Nest último caso , as entidades adjudicantes   mencionarão , no caderno de encargos ou no anúncio   do concurso , todos os critérios de adjudicação   cuja aplicação prevêem , se possível na   ordem decrescente da importância que lhes é   atribuída .    3 . O critério do preço calculado de acordo com as   regras nacionais em vigor ( processo italiano do   sobrescrito fechado ) pode ser mantido durante um   período de três anos depois de expirado o prazo   previsto no artigo 32 º para as empreitadas   cujo montante estimado não ultrapasse os dez   milhões de unidades de conta e durante sete anos ,   a partir da mesma data , para as empreitadas cujo   montante estimado se situe entre um e dois milhões   de unidades de conta .    4 . O disposto no n º 1 não é aplicável   quando um Estado-membro se baseie noutros critérios   para a adjudicação das empreitadas , no âmbito   de uma regulamentação que vise beneficiar certos   concorrentes de uma preferência a título de   auxílio , desde que a regulamentação invocada   seja compatível com o Tratado e , designadamente ,   com os artigos 92 º e seguintes .    5 . Se , para determinado concurso , as propostas   forem manifesta e anoralmente baixas em relação   à prestação , a entidade adjudicante analisará   a sua composição antes de decidir da adjudicação   da empreitada . Esta análise deve ser tomada em   consideração .    Para o efeito , pedirá ao concorrente as   justificações necessárias e indicar-lhe-á ,   se for caso disso , as que considera inaceitáveis .    Se na documentação relativa ao concurso se prevê   a adjudicação pelo preço mais baixo , a   entidade adjudicante deve fundamentar , perante o   Comité Consultivo instituído pela Decisão do   Conselho , de 26 de Julho de 1971 (6) , a rejeição   das propostas consideradas demasiado baixas .    TÍTULO V    Disposições Finais    Artigo 30 º    A contagem do prazo para a recepção das   propostas ou dos pedidos de participação será   feita de acordo com o Regulamento ( CEE , Euratom )   n º 1182/71 do Conselho , de 3 de Junho de 1971 ,   relativo à determinação das regras aplicáveis   aos prazos , às datas e aos termos (7) ,    Artigo 31 º    As despesas de publicação no Jornal Oficial das   Comunidades Europeias dos anúncios previstos nos   artigos 12 º e 19 º constitem encargo das Comunidades ,   nas modalidades e condições que forem publicadas   no referido Jornal Oficial .    Artigo 32 º    Os Estados-membros tomarão todas as medidas   necessárias para darem cumprimento à presente   directiva , no prazo de doze meses a contar da data da sua   notificação e , desse facto , informarão   imediatamente a Comissão .    Artigo 33 º    Os Estados-membros comunicarão à Comissão   o texto das principais disposições de direito   nacional que adoptarem no domínio regulado pela   presente directiva .    Artigo 34 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas , em 26 de Julho de 1971 .    Pelo Conselho    O Presidente    A. MORO    (1) JO n º 2 de 15 . 1 . 1962 , p. 36/62 .    (2) JO n º 2 de 15 . 1 . 1962 , p. 32/62 .    (3) JO n º 62 de 12 . 4 . 1965 , p. 883/65 .    (4) JO n º 63 de 13 . 4 . 1965 , p. 929/65 .    (5) JO n º L 185 de 16 . 8 . 1971 , p. 5 .    (6) JO n º L 185 de 16 . 8 . 1971 , p. 5 .    (7) JO n º L 124 de 8 . 6 . 1971 , p. 1 .    ANEXO I    Lista das pessoas colectivas de direito público   referidas na alínea b ) do artigo 1 º .    I . Em todos os Estados-membros :    As associações de direito público formadas   pelas colectividades territorias , tais como as   « associations de comunes » , os « syndicats   de comunes » e os « Gemeindeverbaende » .    II . Na Bèlgica :     - le Fonds des routes * - het Wegenfonds *     - la Régie des voies aériennes * - de Regie   der luchtwegen *     - les comissions d'assistance publique * *     - les fabriques d'église * *     - l'Office régulateur de la navigation   intérieure * - de Dienst voor regeling van de   binnenvaart *     - la Régie des services frigoriques de l'État   belge . * - de Regie der Belgische Rijkskoel en   vriesdiensten . *    III . Na Alemanha :    As « bundesunmittelbaren Koerperschaften ,   Anstalten und Stiftungen des oeffentlichen Rechts » .    IV . Em França :    Os outros organismos públicos de carácter   administrativo , a nível nacional , departamental   ou local .    V . Na Itália :     - As universidades do Estado , os institutos   universitários do Estado , os consórcios para   obras de ordenamento das universidades ,     - Os institutos superiores científicos e culturais ,   os observatórios astronómicos , astrofísicos ,   geofísicos ou vulcanológicos ,     - os « Enti di riforma fondiaria »     - As instituições de assistência e de   beneficiência    VI . No Luxemburgo :     - As caixas da seguranço social ,     - Os outros organismos públicos de carácter   administrativo .    VII . Nos Países Baixos :     - Os « Waterschappen » ,     - As « Rijksuniversiteiten » , as « Academische   Ziekenhuizen » e a « Gemeentelijke Universiteit   van Amsterdam » , a « Rooms-Katholieke   Universiteit van Nijmegen » , a « Vrije   Universiteit van Amsterdam » , as « Technische   Hogescholen » ,     - A « Nederlandse Centrale Organisatie voor   toegepast natuurwetenschappelijk Onderzoek ( T.N.O ) »   e as organizações dela dependentes .    ANEXO II    Especificações técnicas na acepção   da presente directiva    Para efeitos do disposto na presente directiva ,   as especificações técnicas em matéria   de empreitadas de obras públicas compreendem o   conjunto das prescrições técnicas contidas ,   nomeadamente , nos cadernos de encargos , e que   permitem caracterizar objectivamente uma obra , um   material , um produto ou um fornecimento ( entre   outros : qualidade , capacidades ) de tal maneira   que essa obra , esse material , esse produto ou   esse fornecimento possa responder à utilização   a que é destinado pela entidade adjudicante .    Estas especificações técnicas incluem as   qualidades mecânicas , físicas e químicas ,   as classificações e as normas , as condições   de ensaio , de controlo e de recepção das obras ,   dos elementos e dos materiais integrantes dessas   obras . Dizem , igualmente , respeito às   técnicas ou métodos de construção e a todas   as outras condições de carácter técnico   que a entidade adjudicante entenda exigir ,   por meio de regulamentação geral ou especial no   que respeita às obras acabadas e no que respeita   aos materiais ou aos elementos integrantes dessas   obras .


Avis juridique important

|

31984L0539

Directiva 84/539/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aparelhos eléctricos utilizados em medicina humana e veterinária

Jornal Oficial nº L 300 de 19/11/1984 p. 0179 - 0187 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 14 p. 0131  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 18 p. 0133  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 14 p. 0131  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 18 p. 0133

DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Setembro de 1984 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos aparelhos eléctricos utilizados em medicina humana e veterinária(84/539/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que em cada Estado-membro, os aparelhos eléctricos utilizados em medicina humana e veterinária devem possuir um nível elevado e bem definido de segurança para quem utilizar estes aparelhos e para aqueles que forem tratados por esses  aparelhos;  Considerando que em vários Estados-membros se procura alcançar este objectivo de segurança por meio de disposições imperativas, tanto no que diz respeito a regras técnicas de segurança como a métodos de controlo, e que estas disposições divergem de um  Estado-membro para outro;  Considerando que estes obstáculos ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado comum podem ser reduzidos e até mesmo eliminados, se forem adoptadas as mesmas disposições por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substituição das  suas legislações actuais;  Considerando que é oportuno harmonizar a nível comunitário, numa primeira fase, uma parte dos aparelhos em questão; que a harmonização mais adequada consiste em fazer referência às normas elaboradas pelo Comité Europeu de Normalização Electrotécnica  (CENELEC);  Considerando que, para assegurar a conformidade dos aparelhos com as normas harmonizadas, o fabricante deve assumir a sua responsabilidade por uma marcação ou por uma declaração de conformidade;  Considerando que o progresso da técnica torna necessária uma adaptação rápida das disposições técnicas fixadas pelas directivas relativas a aparelhos eléctricos utilizados em medicina; que é conveniente, a fim de facilitar a adopção das medidas  necessárias para este efeito, prever um procedimento que estabeleça uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, no âmbito do Comité para a adoptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao  comércio no sector dos aparelhos eléctricos utilizados em medicina;  Considerando que pode aconter que aparelhos eléctricos utilizados em medicina, embora satisfazendo as disposições da presente directiva, comprometam a segurança ou a saúde pública; que é conveniente por conseguinte prever um processo destinado a  minimizar este perigo,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A presente directiva diz respeito aos aparelhos eléctricos indicados no Anexo II, seguidamente designados « aparelhos », que se destinam pela sua natureza a ser utilizados no exercício da medicina veterinária.   Artigo 2o  1. Os Estados-membros não podem, por razões de segurança que digam respeito à sua construção recusar, proibir ou restringir a venda, a livre circulação ou a utilização de acordo com a sua função, dos aparelhos referidos no artigo 1o quando  estejam em conformidade com as disposições da presente directiva.  As disposições técnicas a que devem corresponder os aparelhos figuram no Anexo I.  2. A conformidade dos aparelhos às disposições da presente directiva é atestada pelo fabricante ou pelo importador, sob a responsabilidade deste, pela aposição duma marca de acordo com o modelo constante no Anexo III, ou por uma declaração de acordo com  o modelo constante no Anexo IV.   Artigo 3o  Os Estados-membros providenciarão no sentido de que o reembolso dos serviços prestados com a ajuda dos aparelhos que satisfaçam as disposições da presente directiva, seja feito nas mesmas condições que o reembolso dos serviços prestados com a  ajuda dos aparelhos que obedeçam aos critérios exigidos pelas disposições em vigor no seu território no que disser respeito às aplicações autorizadas e às exigências mínimas para os equipamentos.   Artigo 4o  Serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 6o as alterações ao Anexo I:  - que se tornarem necessárias pela adaptação ao progresso técnico das normas harmonizadas pelo organismo de normalização em causa,  - que forem desejáveis em virtude da adaptação ao progresso técnico quando o organismo de normalização em causa não tenha procedido a uma alteração correspondente da norma harmonizada.  No segundo caso, as alterações serão comunicadas ao organismo de normalização competente.   Artigo 5o  1. É instituído um Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos aparelhos eléctricos utilizados em medicina, a seguir designado « Comité », composto por  representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.  2. O Comité estabelecerá o seu regulamento interno.   Artigo 6o  1. Quando for feita remissão para o procedimento definido no presente artigo, o Comité será convocado pelo seu presidente, quer por sua iniciativa, quer a pedido do representante de um Estado-membro.  2. O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esta projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. Pronunciar-se-à por uma maioria de  quarenta e cinco votos, sendo atribuída aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não participará na votação.  3. a) A Comissão adoptará as medidas preconizadas quando forem conformes ao parecer do Comité;  b) Quando as medidas preconizadas não forem conformes ao parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá, sem demora, ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada;  c) Se, decorridos três meses a contar da apresentação da proposta ao Conselho, este não tiver deliberado, as medidas propostas serão adoptadas pela Comissão.   Artigo 7o  1. Se um Estado-membro verificar, com base numa fundamentação circunstanciada, que um aparelho ou que vários aparelhos, ainda que conforme às disposições da presente directiva, apresentam um perigo para a segurança, pode provisoriamente  proibir ou submeter a condições particulares no seu território a venda, a livre circulação ou a utilização deste ou destes aparelhos. Deste facto informará imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão, precisando os motivos que justificam a sua  decisão.  2. A Comissão procederá, num prazo de seis semanas, à consulta dos Estados-membros interessados; em seguida emitirá sem demora o seu parecer e tomará as medidas apropriadas.  3. Se a Comissão for de opinião que são necessárias adaptações técnicas à directiva, essas adaptações serão adoptadas quer pela Comissão, quer pelo Conselho, segundo o procedimento previsto no artigo 6o; neste caso o Estado-membro que tenha adoptado  medidas de protecção pode mantê-las até à entrada em vigor dessas adaptações.   Artigo 8o  1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas úteis para que a marca e as declarações de conformidade referidas no artigo 2o, só sejam emitidas pelo fabricante ou pelo importador nas condições previstas pela directiva.  2. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para assegurar uma vigilância satisfatória do fabrico dos aparelhos.   Artigo 9o  Os Estados-membros tomarão todas as medidas úteis para impedir a oposição nos aparelhos de marcas ou inscrições susceptíveis de se confundirem com a marca CEE descrita no Anexo III.   Artigo 10o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de vinte e quatro meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros encarregam-se de comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 11o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 17 de Setembro de 1984.  Pelo Conselho O Presidente P. BARRY  (1) JO no C 23 de 12. 2. 1975, p. 5.(2) JO no C 76 de 14. 3. 1975, p. 37.(3) JO no C 233 de 17. 11. 1975, p. 39.(4) A presente Directiva foi notificada aos Estados-membros em 26 de Septembro de 1984.     ANEXO I  As prescrições técnicas às quais os aparelhos referidos no artigo 1o devem estar conformes são seguintes:  - documento de harmonização do Comité Europeu de normalização electrotécnica (CENELEC) - HD 395-1: Exigências gerais (edição 1979 - documento baseado na publicação CEI no 601-1 da Comissão Electrotécnica International) devendo esta norma ser aplicada com ressalva das seguintes alterações:  Em relação aos aparelhos referidos no ponto 2.2.1.1. do Anexo II, as condições que constam de HD 395-1 serão alteradas como segue:  - ponto 14.6 alínea b): os aparelhos serão pelo menos do tipo BF,  - ponto 19.3:  corrente auxiliar do paciente,  condição normal - 1mA,  condição de primeiro defeito - 5mA.        ANEXO II  LISTA DOS APARELHOS REFERIDOS NO ARTIGO 1o 1. APARELHOS DE DIAGNOSTICO (com exclusão dos aparelhos com uma protecção contra descarga dos desfibradores) 1.1. Aparelhos destinados à recolha de informações num organismo vivo sem influência de uma fonte exterior.  1.1.1. Aparelhos destinados à recolha de biopotenciais 1. Aparelhos e seus acessórios utilizados para fins de diagnóstico ou de vigilância para estudar ou vigiar a actividade eléctrica ou as características eléctricas dos seres vivos:  - electroencefalógrafos e electrocorticógrafos,  - electromiógrafos,  - electrorretinógrafos,  - electronistagmógrafos,  2. Aparelhos e acessórios.  1.1.2. Aparelhos destinados à recolha de outros parâmetros.  1. Aparelhos e seus acessórios para estudar as radiações infravermelhas produzidas pelos organismos vivos para fins de diagnóstico:  - dispositivos de exploração térmica,  - termógrafos,  - termómetros de radiação,  2. Aparelhos e seus acessórios para estudar a actividade acústica ou a sensibilidade dos seres vivos:  - estetoscópios electrónicos,  - fonocardioscónios e fonocardiógrafos unicamente quando não se destinarem a intervenções no sistema cardio-vascular,  - audiómetros,  - audiófonos.  3. Aparelhos e acessórios:  - balistocardiógrafos,  - termómetros electrónicos unicamente quando se destínarem às intervenções no sistema cardio-vascular.  1.2. Aparelhos destinados à recolha de informações num organismo vivo sob a influência de uma fonte exterior.  1.2.1. Aparelhos que utilizem uma fonte eléctrica.  Aparelhos e seus acessórios que apliquem directamente correntes eléctricas aos organismos vivos:  - aparelhos para medir a resistência da pele,  - reógrafos de impedância pulmonar ou vascular.  1.2.2. Aparelhos que utilizem uma outra fonte 1. Aparelhos e seus acessórios utilizados para fins de diagnóstico oftalmológico.  - aparelhos para iluminação do olho: lâmpadas de fendas, espelhos oculares, fontes de luz espectral, oftalmoscópios;  - aparelhos para ver, representar e medir o olho: oftalmómetros, refractómetros, tonómetros, fotómetros, retinoscópios, microscópios para a córnea,  - conjuntos de diagnóstico oftalmológico que compreendem os aparelhos de oftalmologia mencionados atrás combinados com dispositivos auxiliares necessários: suportes, colunas, cadeiras.  2. Aparelhos e seus acessórios destinados a aumentar a visibilidade sobre uma ampliação monocular ou binocular para fins de diagnóstico e para visualizar os processos cirúrgicos (com exclusão dos aparelhos de cirurgia de altas frequências):  - microscópios cirúrgicos,  - colposcópios,  - otoscópios,  - dermascópios.  3. Aparelhos e seus acessórios destinados a iluminar localmente as zonas a examinar ou a tratar:  - lâmpadas frontais,  - espelhos frontais iluminados,  - lâmpadas manuais fluorescentes,  - lâmpadas para a boca.  2. APARELHOS DE TERAPÊUTICA 2.1. Aparelhos terapêuticos específicos.  2.1.1. Aparelhos que utilizam a energia.  1. Aparelhos e acessórios que produzam ar, vapores ou nevoeiros, electricamente carregados ou ionizados, podendo a carga ou a ionização ser obtida por:  - alta tensão,  - emissão de electrões a partir de um metal quente.  2.1.2. Aparelhos que utilizem outras energias.  1. Aparelhos e seus acessórios produtores de certos efeitos mecânicos em medicina:  - vibradores,  - aparelhos de massagem com água pressurizada,  - aparelhos de massagem cardíaca, externos.  2. Aparelhos e seus acessórios que produzem arquente, vapor de água ou vapores para fins terapêuticos:  - aparelhos nos quais as substâncias sólidas e líquidas são evaporadas por meios produtores de calor ou mecânicos para fins de inalação,  - banho de ar quente.  Esta rubrica não inclue os aparelhos de ultrasons.  2.2. Aparelhos de electrocirurgia.  2.2.1. Aparelhos que utilizam a energia eléctrica 1. Aparelhos e acessórios que utilizam a energia eléctrica de baixa frequência para produzir calor para a electrocauterização:  - aparelhos para a electrocauterização,  - partes de aparelhos electromedicinais combinados destinados à electrocauterização.  2.2.2. Aparelhos que utilizam outras formas de energia.  1. Aparelhos e acessórios utilizados para fins de terapêutica oftalmológica:  - aparelhos para o tratamento dos olhos,  - imas para os olhos.  2. Aparelhos e seus acessórios 3. Aparelhos e seus acessórios correspondentes que produzem certos efeitos mecânicos em medicina:  - equipamentos para furar, serrar e polir para intervenções dentárias ou cirúrgicas,  - aparelhos de comando hidráulico.  2.3. Aparelhos de assistência ou de substituição de funções fisiológicas (Com exclusão dos estimuladores cardíacos implantados e de outros dispositivos implantados).  2.3.1. Aparelhos para assistência e substituição por outros meios:  1. Aparelhos e seus acessórios para a assistência ou a substituição de certas funções fisiológicas:  - membros artificiais,  - aparelhos auxiliares para os paralisados,  - aparelhos de fonação artificial.  2. Aparelhos e seus acessórios para assistência a orgãos sensoriais:  - aparelhos auxiliares para cegos.  3. OUTROS APARELHOS Aparelhos e seus acessórios destinados a manipular e posicionar o paciente para fins cirúrgicos ou dentários:  - mesas de operação,  - cadeiras de operação,  - blocos operatórios,  - cadeiras dentárias,  - blocos dentários.        ANEXO III   MODELO DE MARCA DE CONFORMIDADE AFIXADA PELO FABRICANTE         ANEXO IV  MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE (1) Em aplicação da Directiva 84/539/CEE do Conselho de 17 de Setembro de 1984 Nome do fabricante: ...  Endereço do fabricante: ...  Designação do material: ...  Número de tipo, número de modelo ou número de referência: ...  Número na série: ...  Ano de fabrico: ...  O abaixo-assinado declara que o material atrás referido está conforme à Directiva 84/539/CEE.  Feito em ...  a ...  ... Assinatura ... Apelido e nome ... (Função)  (1) Deve ser preenchido e assinado por um responsável da empresa mencionada na declaração.


Avis juridique important

|

31989L0662

Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno

Jornal Oficial nº L 395 de 30/12/1989 p. 0013 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 31 p. 0216  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 31 p. 0216

DIRECTIVA DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1989 relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (89/662/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Comunidade deve adoptar medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno ao longo de um período que termina em 31 de Dezembro de 1992;  Considerando que o funcionamento harmonioso das organizações comuns de mercado para os produtos animais e os produtos de origem animal implica o desaparecimento dos obstáculos veterinários ao desenvolvimento do comércio intracomunitário dos produtos em  questão; que, a esse respeito, a livre circulação dos produtos agrícolas constitui um elemento fundamental das organizações comuns de mercado e deve permitir o desenvolvimento racional da produção agrícola assim como a utilização óptima dos factores de  produção;  Considerando que, no domínio veterinário, as fronteiras são utilizadas para efectuar controlos que visam assegurar a protecção da saúde pública e animal;   Considerando que o objectivo final é o de limitar os controlos veterinários ao local de partida; que a realização desse objectivo implica a harmonização dos requisitos essenciais relativos à protecção da saúde pública e animal;  Considerando que, na perspectiva da realização do mercado interno, é conveniente, enquanto esse objectivo não for atingido, pôr a tónica nos controlos a afectuar à partida e organizar os controlos que possam vir a ser efectuados no destino; que essa  solução conduz ao abandono da possibilidade de efectuar controlos veterinários nas fronteiras internas da Comunidade;  Considerando que essa solução implica uma confiança reforçada nos controlos veterinários efectuados pelo Estado expedidor; que é essencial que esse Estado vele por que os controlos veterinários sejam efectuados de modo adequado;  Considerando que, no Estado de destino, os controlos veterinários podem ser efectuados por sondagem no local de destino; que, todavia, no caso de suspeita grave de irregularidades, o controlo veterinário pode ser efectuado durante o encaminhamento da  mercadoria;  Considerando que cabe aos Estados-membros especificar num plano a pôr à consideração a forma como entendem efectuar os controlos e que esse plano deverá ser objecto de uma aplicação comunitária;  Considerando que importa prever o seguimento a dar a um controlo veterinário em que se verificou a irregularidade de um envio; que, nesse âmbito, se pode distinguir três hipóteses: a primeira visa prever a regularização de documentos não exactos, a  segunda tem por finalidade evitar qualquer perigo aquando da verificação de uma epizootia, de qualquer outra doença grave e contagiosa ou do que quer que possa constituir um perigo para os animais ou para a saúde humana e a terceira diz respeito ao caso de mercadorias não satisfazerem as condições estabelecidas por razões diferentes das anteriormente mencionadas;  Considerando que é conveniente prever um processo de regulação dos conflitos que possam surgir relacionados com a expedição a partir de um estabelecimento, de um centro de produção ou de uma empresa;  Considerando que é necessário prever um regime de protecção; que, nesse domínio, nomeadamente por razões de eficácia, a responsabilidade deve caber, em primeiro lugar, ao Estado expedidor; que a Comissão deve poder actuar, nomeadamente deslocando-se ao  local e adoptando as medidas adequadas à situação;  Considerando que, para serem úteis, as regras estabelecidas pela presente directiva devem abranger o conjunto das mercadorias sujeitas, nas trocas comerciais intracomunitárias, a requisitos veterinários;  Considerando, todavia, que, no que respeita a determinadas epizootias, os Estados-membros se encontram ainda em situações sanitárias diferentes e que, na pendência de uma abordagem comunitária acerca dos meios de luta contra essas doenças, é conveniente  que se salvaguarde provisoriamente a questão do controlo das trocas comerciais intracomunitárias de animais vivos e que se permita um controlo documental durante o transporte; que, no estado actual da harmonização e na pendência de regras comunitárias,  é conveniente, em relação às mercadorias que não foram objecto de regras harmonizadas, manter os requisitos do Estados destinatário desde que estejam em conformidade com o artigo 36º do Tratado;  Considerando que é conveniente adaptar o disposto nas directivas existentes às novas regras estatuídas pela presente directiva;  Considerando que é conveniente reanalisar essas regras antes de 1993;  Considerando que é conveniente confiar à Comissão a tarefa de tomar as medidas de execução da presente directiva; que, para esse efeito, é conveniente prever processos que estabeleçam uma cooperação, estreita e eficaz, entre a Comissão e os  Estados-membros no âmbito do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º  Os Estados-membros assegurarão que os controlos veterinários dos produtos de origem animal abrangidos pelas directivas referidas no anexo A ou pelo artigo 14º e destinados ao comércio deixem de ser efectuados, sem prejuízo do artigo 6º, nas fronteiras e passem a sê-lo nos termos do disposto na presente directiva.  Artigo 2º  Para efeitos da presente directiva, entende-se por:  1.  Controlo veterinário: qualquer controlo físico e/ou formalidade administrativa que diga respeito aos produtos referidos no artigo 1º e que vise, de modo directo ou indirecto, assegurar a protecção da saúde pública ou animal;  2.  Comércio: o comércio entre Estado-membros de mercadorias na acepção do nº 2 do artigo 9º do Tratado;  3.  Estabelecimento: qualquer empresa que proceda à produção, armazenamento ou trabalho dos produtos referidos no artigo 1º;  4.  Autoridade competente: a autoridade central de um Estado-membro competente para efectuar os controlos veterinários ou qualquer autoridade em quem aquela primeira tenha delegado essa competência;  5.  Veterinário oficial: o veterinário designado pela autoridade central competente do Estado-membro.   CAPÍTULO I Controlos na origem Artigo 3º  1.  Os Estados-membros assegurarão que apenas sejam destinados ao comércio os produtos referidos no artigo 1º que tenham sido obtidos, controlados, marcados e rotulados em conformidade com a regulamentação comunitária para o destino em  questão e que sejam acompanhados, até ao destinatário neles mencionado, do certificado sanitário, do certificado de salubridade ou de qualquer outro documento, previstos na regulamentação veterinária comunitária.  Os estabelecimentos de origem assegurarão, através de um autocontrolo permanente, que os referidos produtos satisfaçam os requisitos do primeiro parágrafo.  Sem prejuízo das tarefas de controlo que a regulamentação comunitária atribui ao veterinário oficial, a autoridade competente procederá a um controlo regular dos estabelecimentos, a fim de se assegurar de que os produtos destinados ao comércio  satisfazem os requisitos comunitários ou, nos casos referidos no nº 3 do presente artigo e no artigo 14º, os requisitos do Estado-membro de destino.  Sempre que existir uma suspeita fundamentada de que tais requisitos não são satisfeitos, a autoridade competente procederá às verificações necessárias e, se tal suspeita for confirmada, tomará as medidas adequadas, que podem ir até à suspensão da  autorização.  2.  Sempre que um transporte tiver vários locais de destino, os produtos devem ser agrupados em tantos lotes quantos os destinos. Cada lote deve ser acompanhado do certificado ou do documento atrás referido.  Sempre que os produtos referidos no artigo 1º se destinarem a ser exportados para um país terceiro, o transporte deve permanecer sob controlo aduaneiro até ao local de saída do território da Comunidade.  3.  Os Estados-membros que procederem a importações facultativas provenientes de determinados países terceiros informarão a Comissão e os outros Estados-membros da existência de tais importações.  Sempre que os produtos forem introduzidos no território da Comunidade por um Estado-membro diferente dos atrás referidos, esse Estado-membro procederá a um controlo documental da origem e destino dos produtos, nos termos do nº 1 do artigo 6º  Os Estados-membros destinatários proibirão a reexpedição, a partir do seu território, dos produtos em questão, a não ser que essa reexpedição se destine a um Estado-membro que utilize a mesma faculdade.  Artigo 4º  1.  Os Estados-membros de expedição tomarão as medidas necessárias para garantir o cumprimento por parte dos operadores dos requisitos veterinários em todas as fases de produção, armazenamento, comercialização e transporte dos produtos  referidos no artigo 1º  Os Estados-membros assegurarão, em especial, que:  - os produtos obtidos nos termos das directivas referidas no anexo A sejam controlados do mesmo modo, de um ponto de vista veterinário, quer se destinem ao comércio intracomunitário quer ao mercado nacional,  - os produtos abrangidos pelo anexo B não sejam expedidos para o território de outro Estado-membro no caso de não poderem ser comercializados no seu próprio território pelos motivos justificados pelo artigo 36º do Tratado.  2.  Os Estados-membros expedidores tomarão as medidas administrativas, legais ou penais adequadas para punir qualquer infracção cometida contra a legislação veterinária por pessoas singulares ou colectivas, sempre que se constatarem infracções à  legislação comunitária e, em especial, sempre que se constatar que os certificados ou documentos emitidos não correspondem ao estado real dos produtos ou que foram apostas marcas de salubridade em produtos não conformes com essa regulamentação.   CAPÍTULO II Controlos no destino Artigo 5º  1.  Os Estados-membros de destino tomarão as seguintes medidas de controlo:  a)  A autoridade competente pode verificar, nos locais de destino da mercadoria e através de controlos veterinários por sondagem e de carácter não discriminatório, se os requisitos do artigo 3º foram respeitados; a autoridade competente pode, nessa  altura, proceder à recolha de amostras.  Além disso e no caso de a autoridade competente do Estado-membro de trânsito ou do Estado-membro de destino dispor de elementos de informação que lhe permitam presumir uma infracção, podem ser igualmente efectuados controlos durante o transporte da  mercadoria no seu território, incluindo o controlo de conformidade dos meios de transporte;  b)  Sempre que os produtos referidos no artigo 1º e originários de outro Estado-membro se destinarem:  - a um estabelecimento que esteja colocado sob a responsabilidade de um veterinário oficial, este último deve assegurar que nesse estabelecimento apenas sejam admitidos produtos que satisfaçam, no que respeita à marcação e aos documentos de  acompanhamento, os requisitos do nº 1 do artigo 3º ou, no caso dos produtos referidos no anexo B, que estejam munidos do documento previsto pela regulamentação do país de destino,  - a um intermediário autorizado que proceda ao fraccionamento dos lotes ou a uma empresa comercial de sucursal múltipla, ou a qualquer outro estabelecimento não sujeito a controlo permanente, estes últimos devem, antes de qualquer fraccionamento ou  comercialização, verificar a presença das referidas marcas, do certificado ou dos documentos referidos no primeiro travessão e assinalar à autoridade competente qualquer incumprimento ou anomalia,  - a outros destinatários, nomeadamente em caso de descarga parcial durante o transporte, o lote deve ser acompanhado, nos termos do nº 1 do artigo 3º, do original do certificado referido no primeiro travessão.  As garantias a fornecer pelos destinatários referidos nos segundo e terceiro travessões serão determinadas no quadro de uma convenção a assinar com a autoridade competente por ocasião do registo prévio previsto no nº 3. A referida autoridade verificará, através de controlos por sondagem, o cumprimento dessas garantias.  2.  Sem prejuízo do artigo 4º, no caso de as normas comunitárias previstas pela regulamentação comunitária não terem sido fixadas e no caso previsto no artigo 14º, o Estado-membro de destino pode exigir, no respeito das disposições gerais do Tratado,  que o estabelecimento de origem aplique as normas em vigor na regulamentação nacional do referido Estado-membro. O Estado-membro de origem certificar-se-á da conformidade dos produtos em questão com esses requisitos.  3.  Os operadores a quem sejam fornecidos produtos provenientes de outro Estado-membro ou que procedam ao fraccionamento completo de um lote de tais produtos:  a)  Ficarão sujeitos, a pedido da autoridade competente, a um registo prévio;  b)  Manterão um registo em que são mencionados esses fornecimentos;  c)  Devem, a pedido da autoridade competente, assinalar a chegada de produtos provenientes de outro Estado-membro, na medida necessária à realização dos controlos referidos no nº 1;  d)  Conservarão, durante um período a determinar pela autoridade competente mas não inferior a seis meses, os certificados sanitários ou os documentos referidos no artigo 3º, a fim de serem apresentados à autoridade competente a seu pedido.  4.  As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 18º  5.  O Conselho procederá à reanálise do presente artigo num prazo de três anos a contar do início da aplicação da presente directiva, com base num relatório da Comissão eventualmente acompanhado de propostas de alteração.  Artigo 6º  1.  Os Estados-membros assegurarão que, por ocasião dos controlos efectuados nos locais por onde podem ser introduzidos no território da Comunidade produtos provenientes de países terceiros, tais como portos, aeroportos e postos de fronteira  com países terceiros, sejam tomadas as seguintes medidas:  a)  Deve proceder-se à verificação documental da origem dos produtos;  b)  Os produtos importados provenientes de países terceiros devem ser encaminhados, sob controlo aduaneiro, para os postos de inspecção para aí serem efectuados os controlos veterinários.  Os produtos referidos no anexo A só podem ser objecto de desalfandegagem se esses controlos permitirem garantir a sua conformidade com a regulamentação comunitária.  Os produtos referidos no anexo B ou aqueles que são objecto de importações facultativas, nos termos do nº 3 do artigo 3º, e que, após a sua introdução na Comunidade, se destinem a ser encaminhados para o território de outro Estado-membro, devem:  - quer ser objecto de controlos veterinários para garantir a sua conformidade com a regulamentação do Estado-membro de destino,  - quer, após uma simples inspecção visual da correspondência entre os documentos e os produtos, ser encaminhados sob controlo aduaneiro para o local de destino onde devem efectuar-se os controlos veterinários;  c)  Os produtos de origem comunitária ficarão sujeitos às regras de controlo previstas no artigo 5º  2.  No entanto, a partir de 1 de Janeiro de 1993 e por derrogação ao nº 1, todos os produtos transportados por meios de transporte que assegurem ligações regulares e directas entre dois pontos geográficos da Comunidade ficarão sujeitos às regras de controlo previstas no artigo 5º   Artigo 7º  1.  Se, num controlo efectuado no local de destino da remessa ou durante o transporte, as autoridades competentes do Estado-membro de destino verificarem:  a)  A presença de agentes responsáveis por uma doença referida na Directiva 82/894/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/162/CEE da Comissão (5), por uma zoonose ou doença ou de o que quer que possa constituir um perigo grave  para os animais ou para o homem, ou que os produtos provêm de uma região contaminada por uma doença epizoótica, essas autoridades ordenarão, excepto no que respeitar a aspectos de polícia sanitária caso se trate de produtos sujeitos a um dos tratamentos  referidos no artigo 4º da Directiva 80/215/CEE (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/660/CEE (7), a destruição do lote ou qualquer outra utilização prevista pela regulamentação comunitária.  As despesas decorrentes da destruição do lote ficarão a cargo do expedidor ou do seu mandatário.  As autoridades competentes do Estado-membro de destino comunicarão imediatamente por telex às autoridades competentes dos outros Estados-membros e à Comissão as verificações efectuadas, as decisões tomadas e os motivos das mesmas.  Podem ser aplicadas as medidas de protecção previstas no artigo 9º  Além disso, a pedido de um Estado-membro e nos termos do processo previsto no artigo 17º, a Comissão pode adoptar, a fim de fazer face a situações não previstas na regulamentação comunitária, quaisquer medidas necessárias a uma abordagem concertada por  parte dos Estados-membros;  b)  Que a mercadoria não satisfaz as condições estabelecidas pelas directivas comunitárias ou, na ausência de decisões sobre as normas comunitárias previstas pelas directivas, pelas normas nacionais, essas autoridades podem, se as condições de  salubridade ou de polícia sanitária o permitirem, dar ao expedidor ou ao seu mandatário a possibilidade de escolher entre:  - a destruição das mercadorias, ou - a sua utilização para outros fins, incluindo a sua reexpedição, com autorização da autoridade competente do estabelecimento de origem.   b)  - Todavia, sempre que se verificarem incumprimentos relativamente ao certificado ou aos documentos, pode ser concedido ao expedidor um prazo de regularização antes de se recorrer a esta última possibilidade.  2.  A Comissão elaborará, de acordo com o processo previsto no artigo 18º, a lista dos agentes ou doenças referidos no nº 1, bem como as regras de execução do presente artigo.  Artigo 8º  1.  Nos casos previstos no artigo 7º, a autoridade competente do Estado-membro de destino entrará em contacto sem tardar com as autoridades competentes do Estado-membro de expedição. Estas últimas tomarão todas as medidas necessárias e  comunicarão à autoridade competente do primeiro Estado-membro a natureza dos controlos efectuados, as decisões tomadas e os motivos das mesmas.  Se recear que essas medidas não sejam suficientes, esta última autoridade procurará, com a autoridade competente do Estado-membro posto em causa, as formas e os meios de solucionar a situação, se necessário por meio de uma visita ao local.  Sempre que os controlos previstos no artigo 7º permitirem verificar a repetição de um incumprimento, a autoridade competente do Estado-membro de destino informará a Comissão e os serviços veterinários dos outros Estados-membros.  A Comissão, a pedido da autoridade competente do Estado-membro de destino ou por sua própria iniciativa, e tendo em conta a natureza das infracções observadas, pode:  - enviar uma missão de inspecção ao local,  - encarregar um veterinário oficial, cujo nome deve constar numa lista a elaborar por aquela instituição por sugestão dos Estados-membros e que seja aceite pelas diversas partes em causa, de verificar os factos no estabelecimento em questão,  - solicitar à autoridade competente que intensifique as recolhas de amostras da produção do estabelecimento em questão.  A Comissão informará os Estados-membros das suas conclusões.  Sempre que essas medidas forem tomadas para fazer face a repetidos incumprimentos por parte de um estabelecimento, a Comissão imputará ao estabelecimento em causa os custos ocasionados pela aplicação dos travessões do parágrafo anterior.  Na pendência das conclusões da Comissão, o Estado-membro expedidor deve, a pedido do Estado-membro destinatário, reforçar o controlo dos produtos provenientes do estabelecimento em causa e, tratando-se de razões graves de saúde animal ou de saúde  pública, suspender a autorização.  O Estado-membro destinatário, por seu lado, pode intensificar o controlo dos produtos provenientes do mesmo estabelecimento.  A pedido de um dos dois Estados-membros interessados - caso o parecer do perito confirme os incumprimentos -, a Comissão deve tomar as medidas adequadas, de acordo com o processo previsto no artigo 17º, medidas essas que podem ir até à concessão aos  Estados-membros de autorização para recusar provisoriamente a introdução no seu território de produtos provenientes desse estabelecimento. Essas medidas devem ser confirmadas ou revistas o mais rapidamente possível de acordo com o processo previsto no  artigo 17º  As regras gerais de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 18º  2.  As vias de recurso abertas pela legislação em vigor nos Estados-membros contra as decisões das autoridades competentes não são afectadas pela presente directiva.  As decisões tomadas pela autoridade competente do Estado de destino devem ser comunicadas, com a indicação dos seus fundamentos, ao expedidor ou ao seu mandatário assim como à autoridade competente do Estado-membro de expedição.  A pedido do expedidor ou do seu mandatário, as decisões fundamentadas devem ser-lhe comunicadas por escrito, com a indicação das possibilidades de recurso que a legislação em vigor no Estado-membro de destino lhe oferece e da forma e dos prazos em que  esses recursos devem ser interpostos.  No entanto, em caso de litígio e sem prejuízo dessas vias de recurso, as duas partes em causa, se assim o acordarem, podem, no prazo máximo de um mês, submeter o litígio à apreciação de um perito que conste de uma lista de peritos da Comunidade a  elaborar pela Comissão, ficando as despesas relativas à peritagem a cargo da Comunidade.  O perito fica encarregado de emitir o respectivo parecer num prazo máximo de 72 horas. As partes acatarão o parecer do perito, na observância da legislação veterinária comunitária.  3.  As despesas relativas à reexpedição da remessa, ao armazenamento das mercadorias, à sua utilização para outros fins ou à sua destruição ficarão a cargo do destinatário.   CAPÍTULO III Disposições comuns Artigo 9º  1.  Cada Estado-membro assinalará imediatamente aos outros Estados-membros e à Comissão, para além do aparecimento no seu território das doenças previstas na Directiva 82/894/CEE, o aparecimento de zoonoses, do- enças ou do que quer que possa constituir um perigo grave para os animais ou para a saúde humana.  O Estado-membro de origem aplicará imediatamente as medidas de luta ou de prevenção previstas pela regulamentação comunitária e, nomeadamente, determinará as zonas de protecção que aí se encontram previstas ou decidirá qualquer outra medida que  considerar apropriada.  O Estado-membro de destino ou de trânsito que, por ocasião de um dos controlos referidos no artigo 5º, verificar a existência de uma das doenças ou factores de perigo referidos no primeiro parágrafo pode tomar medidas de prevenção previstas na  regulamentação comunitária, se tal for considerado necessário.  Enquanto se aguarda a tomada de medidas nos termos do nº 4, o Estado-membro de destino pode, por razões graves de protecção da saúde pública ou animal, tomar medidas cautelares em relação aos estabelecimentos em questão ou, no caso de uma epizootia, em relação à zona de protecção prevista na regulamentação  comunitária.  As medidas tomadas pelos Estados-membros serão comunicadas sem tardar à Comissão e aos outros Estados-membros.  2.  Um ou vários representantes da Comissão podem, a pedido de um Estado-membro referido no primeiro parágrafo do nº 1 ou por iniciativa dessa instituição, deslocar-se imediatamente ao local para examinar, em colaboração com as autoridades competentes,  as medidas tomadas, emitindo um parecer sobre essas medidas.  3.  Se não tiver sido informada das medidas tomadas ou se considerar as medidas tomadas insuficientes, a Comissão pode, em colaboração com o Estado-membro interessado e na pendência da reunião do Comité Veterinário Permanente, tomar medidas cautelares  em relação aos produtos provenientes da região afectada por uma epizootia ou de um dado estabelecimento. Essas medidas serão, o mais rapidamente possível, submetidas à apreciação do Comité Veterinário Permanente para serem confirmadas, alteradas ou  anuladas, de acordo com o processo previsto no artigo 17º  4.  Em qualquer dos casos, a Comissão procederá, o mais rapidamente possível, à análise da situação a nível do Comité Veterinário Permanente. A Comissão adoptará, de acordo com o processo previsto no artigo 17º, as medidas necessárias para os produtos  referidos no artigo 1º e, se a situação o exigir, para os produtos de origem ou os produtos derivados desses produtos. A Comissão seguirá a evolução da situação e, de acordo com o mesmo processo, alterará ou revogará as decisões tomadas, em função  dessa evolução.  5.  As regras de execução do presente artigo e, nomeadamente, a lista das zoonoses ou outras causas susceptíveis de constituir um perigo grave para a saúde humana serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 18º  Artigo 10º  Cada Estado-membro e a Comissão designarão o ou os serviços competentes em matéria de controlos veterinários que assegurarão os controlos veterinários e a colaboração com os serviços de controlo dos outros Estados-membros.  Artigo 11º  Os Estados-membros assegurarão igualmente que os agentes dos respectivos serviços veterinários, se necessário em colaboração com os agentes de outros serviços habilitados para esse fim, possam nomeadamente:  - inspeccionar os locais, escritórios, laboratórios, instalações, meios de transporte, equipamentos e materiais, os produtos de limpeza e manutenção e os processos utilizados para a produção ou o tratamento dos produtos, assim como a marcação, a  rotulagem e a apresentação desses produtos,  - controlar a observância pelo pessoal dos requisitos previstos nos textos referidos no anexo A,  - colher amostras dos produtos detidos com vista à armazenagem ou à venda, colocados em circulação ou transportados,  - analisar o material documental ou informático útil aos controlos resultantes das medidas tomadas por força do nº 1 do artigo 3º  Para esse efeito, os Estados-membros devem obter da parte dos estabelecimentos controlados a colaboração necessária à execução da sua tarefa.  Artigo 12º  1.  O nº 3 do artigo 8º e os artigos 10º e 11º da Directiva 64/433/CEE (8), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/657/CEE (9), são suprimidos.  2.  Os nºs 3 e 4 do artigo 5º e os artigos 9º, 10º e 11º da Directiva 71/118/CEE (10), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/657/CEE, são suprimidos.  3.  Na Directiva 72/461/CEE (11), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/489/CEE (12):  ii)  Os nºs 2, 3, 4 e 5 do artigo 5º e os artigos 6º e 8º são suprimidos;  ii)  No artigo 8ºA, as referências ao artigo 8º são substituídas pela referência ao artigo 9º da Directiva 89//662/CEE.   4.  O nº 3 do artigo 7º e os artigos 12º e 16º da Directiva 77/99/CEE (13), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/227/CEE (14), são suprimidos.  5.  Na Directiva 80/215/CEE:  ii)  Os nºs 2, 3, 4 e 5 do artigo 5°. e os artigos 6º e 7º são suprimidos;  ii)  No artigo 7ºA, as referências ao artigo 7º são substituídas pela referência ao artigo 9º da Directiva 89//662/CEE.  6.  Os nºs 3 e 4 do artigo 5º e os artigos 7º, 8º e 12º da Directiva 85/397/CEE (15), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (16), são suprimidos.  7.  Os nºs 1 e 3 do artigo 10º da Directiva 88/657/CEE são suprimidos.  8.  Os artigos 8º e 9º da Directiva 89/437/CEE (17) são suprimidos.  9.  No anexo B da Directiva 72/462/CEE (18), é aditado ao certificado a seguinte menção:   «Nome e endereço do primeiro destinatário».  Artigo 13º  1.  Nas Directivas 64/433/CEE e 71/118/CEE, é aditado o seguinte artigo:  «Artigo 19º  São aplicáveis as regras previstas pela Directiva 89//662/CEE (*), relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno, nomeadamente no que se refere aos controlos na origem, à  organização e ao seguimento a dar aos controlos a efectuar pelo Estado-membro de destino e às mediads de protecção a tomar.  (*) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.» 2.  Nas Directivas 72/461/CEE e 80/215/CEE, é aditado o seguinte artigo:  «Artigo 15º  São aplicáveis as regras previstas pela Directiva 89//662/CEE (*), relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno, nomeadamente no que se refere aos controlos na origem, à  organização e ao seguimento a dar aos controlos a efectuar pelo Estado-membro de destino e às medidas de protecção a tomar.  (*) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.» 3.  Na Directiva 77/99/CEE, é aditado o seguinte artigo:  «Artigo 24º  São aplicáveis as regras previstas pela Directiva 89//662/CEE (*), relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno, nomeadamente no que se refere aos controlos na origem, à  organização e ao seguimento a dar aos controlos a efectuar pelo Estado-membro de destino e às medidas de protecção a tomar.  (*) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.» 4.  Nas Directivas 85/397/CEE e 88/657/CEE, é aditado o seguinte artigo:  «Artigo 18º  São aplicáveis as regras previstas pela Directiva 89//662/CEE (*), relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno, nomeadamente no que se refere aos controlos na origem, à  organização e ao seguimento a dar aos controlos a efectuar pelo Estado-membro de destino e às medidas de protecção a tomar.  (*) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.» 5.  Na Directiva 89/437/CEE, é aditado o seguinte artigo:  «Artigo 17º   São aplicáveis as regras previstas pela Directiva 89//662/CEE (*), relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno, nomeadamente no que se refere aos controlos na origem, à  organização e ao seguimento a dar aos controlos a efectuar pelo Estado-membro de destino e às medidas de protecção a tomar.  (*) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.» Artigo 15º  Até 31 de Dezembro de 1992, o comércio dos produtos referidos no anexo B ficará sujeito, na pendência de uma regulamentação comunitária, às regras de controlo previstas na presente directiva e, em especial, às que se encontram previstas no  nº 2 do artigo 5º  Os Estados-membros comunicarão antes da data prevista no artigo 19º as condições e regras actualmente aplicáveis ao comércio dos produtos referidos no primeiro parágrafo.  O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, fixará antes de 31 de Dezembro de 1991 o regime definitivo aplicável ao comércio dos produtos referidos no anexo B.  Artigo 16º  No artigo 9º da Directiva 64/432/CEE (19), é inserido o número seguinte:  «2. a) Um ou vários representantes da Comissão pode, a pedido de um Estado-membro ou por iniciativa dessa instituição, deslocar-se imediatamente ao local para examinar, em concertação com as autoridades competentes, as medidas tomadas, emitindo um  parecer sobre essas medidas.» Artigo 17º  1.  Os Estados-membros apresentarão à Comissão, o mais tardar três meses antes da data prevista no artigo 19º, um programa que especifique as medidas nacionais que tencionem pôr em prática para realizar os objectivos previstos pela presente  directiva, especialmente no que se refere à frequência dos controlos.  2.  A Comissão examinará os programas comunicados pelos Estados-membros de acordo com o nº 1.  3.  Todos os anos e pela primeira vez em 1991, a Comissão dirigirá aos Estados-membros uma recomendação relativa a um programa de controlos para o ano seguinte, recomendação essa que terá recolhido previamente o parecer do Comité Veterinário Permanente.  Essa recomendação pode ser objecto de adaptações ulteriores.  Artigo 18º  1.  Nos casos em que se faça referência ao processo previsto no presente artigo, a questão em causa será submetida sem demora à apreciação do Comité Veterinário Permanente, criado pela Decisão 68/361/CEE (20) e a seguir designado «Comité»,  pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa quer a pedido de um Estado-membro.  2.  O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria,  nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisções que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão.   Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.  3.  A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do Comité.  4.  Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar.  O Conselho deliberará por maioria qualificada.  Se, no termo de um prazo de quinze dias a contar da data em que a proposta lhe foi submetida, o Conselho ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas, excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado por maioria simples contra as  referidas medidas.  Artigo 19º  1.  Nos casos em que se faça referência ao processo previsto no presente artigo, a questão em causa será submetida sem demora à apreciação do Comité Veterinário Permanente, criado pela Decisão 68/361/CEE e a seguir designado «Comité», pelo  seu presidente, quer por sua própria iniciativa, quer a pedido de um Estado-membro.  2.  O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria,  nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida  nos mesmo artigo. O presidente não participa na votação.  3.  A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do Comité.  4.  Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar.  O Conselho deliberará por maioria qualificada.  Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que a proposta lhe foi submetida, o Conselho não tiver adoptado medidas, a Comissão adoptará as medidas propostas, que serão imediatamente postas em aplicação, excepto no caso de o Conselho se  ter pronunciado por maioria simples contra as referidas medidas.  CAPÍTULO IV Disposições transitórias e finais Artigo 20º  1.  Antes de 31 de Dezembro de 1990, o Conselho deliberará por maioria qualificada sobre a proposta da Comissão relativa aos controlos veterinários aplicáveis no comércio intracomunitário de animais vivos.  Antes da data referida no primeiro parágrafo, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, decidirá das regras e princípios gerais a aplicar aos controlos a efectuar nos países terceiros e aos controlos das importações  provenientes desses países de produtos abrangidos pela presente directiva. Serão também fixados antes dessa data os postos de controlo nas fronteiras externas e os requisitos a que esses postos deverão responder.  2.  Antes de 31 de Dezembro de 1992, o Conselho procederá a uma reanálise das disposições da presente directiva, com base num relatório da Comissão sobre a experiência adquirida, acompanhado de eventuais propostas sobre as quais se pronunciará por  maioria qualificada.  Artigo 21º  Até 31 de Dezembro de 1992 e a fim de permitir a execução progressiva do regime de controlo previsto pela presente directiva, os Estados-membros podem, em derrogação do nº 1 do artigo 5º:  - manter um controlo documental durante o transporte sobre a carne e produtos derivados, a fim de assegurar a observância dos requisitos específicos previstos pela regulamentação comunitária em matéria de febre aftosa e peste porcina,  - efectuar um controlo documental durante o transporte sobre os produtos importados provenientes de países terceiros de que sejam destinatários.  Artigo 22º  O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, determinará, antes de 1 de Outubro de 1992, o regime aplicável uma vez terminada a vigência das disposições transitórias previstas no artigo 20º  Artigo 23º  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva numa data a fixar quando for tomada a decisão a adoptar antes de 31 de Dezembro de 1990,  nos termos do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 19º, mas, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1991.  No entanto, a República Helénica disporá de um prazo suplementar de um ano para dar cumprimento à presente directiva.  Artigo 24º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.   Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1989.  Pelo Conselho O Presidente H. NALLET  (1) JO nº C 225 de 31. 8. 1988, p. 4. (2) JO nº C 326 de 19. 12. 1988, p. 28. (3) JO nº L 56 de 6. 3. 1989, p. 7. (4) JO nº L 378 de 31. 12. 1982, p. 58. (5) JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 48. (6) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 4. (7) JO nº L 382 de 31. 12. 1985, p. 35. (8) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. (9) JO nº L 382 de 31. 12. 1988, p. 3. (10) JO nº L 55 de 8. 3. 1971, p. 23. (11) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24. (12) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 28. (13) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 85. (14) JO nº L 93 de 6. 4. 1989, p. 25. (15) JO nº L 226 de 24. 8. 1985, p. 13. (16) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. (17) JO nº L 212 de 22. 7. 1989, p. 87. (18) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (19) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. (20) JOnº L 255 de 18. 10. 1968, p. 23.   ANEXO A   Legislações veterinárias  - Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (JO nº 121 de 29. 7. 1964,  p. 2012/64), com a última redacção que lhe foi dada  pela Directiva 88/657/CEE (JO nº L 382 de 31. 12. 1988, p. 3);  - Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira (JO nº L 55 de 8. 3. 1971, p. 23), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva  88/657/CEE (JO nº L 382 de 31. 12. 1988, p. 3);  - Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24), com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 87/489/CEE (JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 28);  - Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 85), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva  89/227/CEE (JO nº L 93 de 6. 4. 1989, p. 25);  - Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 4), com a última redacção que lhe foi  dada pela Directiva 88/660/CEE (JO nº L 382 de 31. 12. 1988, p. 35);  - Directiva 85/397/CEE do Conselho, de 5 de Agosto de 1985, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária no comércio intracomunitário de leite tratado termicamente (JO nº L 226 de 24. 8. 1985, p. 13), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8);  - Directiva 88/657/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, que estabelece os requisitos relativos à produção e ao comércio de carne picada, de carne em pedaços de menos de cem gramas e de preparados de carne (JO nº L 382 de 31. 12. 1988, p. 3) (;);   - Directiva 89/437/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1989, relativa aos problemas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado de ovoprodutos (JO nº L 212 de 22. 7. 1989, p. 87) (;).    ANEXO B   Produtos não sujeitos a harmonização comunitária mas cujo comércio ficará sujeito aos controlos previstos na presente directiva  Produtos de origem animal abrangidos pelo anexo II do Tratado:  - carnes de coelho e de caça,  - leite cru e produtos à base de leite,  - produtos de aquicultura destinados ao consumo humano,  - produtos da pesca destinados ao consumo humano,  - moluscos bivalves vivos destinados ao consumo humano,  - produtos à base de carne de caça e de coelho,  - sangue,  - gorduras animais fundidas, torresmos e subprodutos da fusão,  - mel,  - caracóis destinados ao consumo humano,  - coxas de ras destinadas ao consumo humano.  (;) A partir de 1 de Janeiro de 1992.