title: Directiva 2008/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008 , que altera a Directiva 2001/18/CE relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

text:
               20.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 81/45

      DIRECTIVA 2008/27/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 11 de Março de 2008
   que altera a Directiva 2001/18/CE relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Após consulta do Comité das Regiões,
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) prevê que certas medidas sejam aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4).

               (2)

               A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo para a aprovação de medidas de alcance geral que se destinem a alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.o do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.

               (3)

               De acordo com a Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (5) sobre a Decisão 2006/512/CE, para que o procedimento de regulamentação com controlo seja aplicável aos actos aprovados nos termos do artigo 251.o do Tratado que já estejam em vigor, devem esses actos ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis para o efeito.

               (4)

               Deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar as medidas necessárias à execução da Directiva 2001/18/CE. Essas medidas têm por objecto adaptar certos anexos, estabelecer os critérios para a notificação e fixar os limiares mínimos. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 2001/18/CE, nomeadamente completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

               (5)

               A Directiva 2001/18/CE deverá, por conseguinte, ser alterada.

               (6)

               Atendendo a que são de ordem técnica e dizem unicamente respeito ao procedimento de comité, as alterações a introduzir na Directiva 2001/18/CE pela presente directiva não têm de ser transpostas pelos Estados-Membros. Não é, por conseguinte, necessário prever disposições para o efeito,

         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Alterações
   A Directiva 2001/18/CE é alterada do seguinte modo:

               1.

               No artigo 16.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:
               «2.   São estabelecidos os critérios e requisitos de informação referidos no n.o 1, bem como os requisitos adequados para um resumo do processo. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 30.o, após consulta do comité científico competente. Tais critérios e requisitos de informação devem permitir garantir um elevado nível de segurança para a saúde humana e para o ambiente e devem basear-se em dados científicos disponíveis em relação a essa segurança e à experiência adquirida com a libertação de OGM comparáveis.
               Os requisitos estabelecidos no n.o 2 do artigo 13.o devem ser substituídos pelos requisitos aprovados nos termos do primeiro parágrafo, sendo aplicável o procedimento estabelecido nos n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 13.o e nos artigos 14.o e 15.o

               3.   Antes de se iniciar o procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 30.o a fim de tomar uma decisão sobre os critérios e requisitos de informação referidos no n.o 1, a Comissão faculta essa proposta ao público, que pode apresentar-lhe os seus comentários no prazo de 60 dias. A Comissão envia esses comentários, juntamente com uma análise, ao comité criado nos termos do artigo 30.o».

               2.

               No artigo 21.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   No caso de produtos em relação aos quais seja impossível excluir a existência, fortuita ou tecnicamente inevitável, de vestígios de OGM autorizados, pode ser fixado um limiar mínimo abaixo do qual esses produtos não têm de ser rotulados nos termos do n.o 1.
               Os limiares são fixados consoante o produto em questão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 30.o».

               3.

               No artigo 21.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
               «3.   No caso de produtos destinados a serem directamente transformados, o n.o 1 não se aplica aos vestígios de OGM autorizados numa proporção que não exceda 0,9 % ou limiares inferiores, desde que tais vestígios sejam fortuitos ou tecnicamente inevitáveis.
               Podem ser fixados os limiares referidos no primeiro parágrafo. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 30.o».

               4.

               No artigo 23.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   No prazo de 60 dias a contar da data de recepção das informações transmitidas pelo Estado-Membro e pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 30.o, é tomada uma decisão sobre a medida tomada pelo Estado-Membro. Para efeitos da contagem desse prazo de 60 dias, não são contados os períodos de tempo em que a Comissão aguarda informações complementares que tenha eventualmente solicitado ao notificador ou o parecer do ou dos comités científicos que tenha consultado. O período de tempo em que a Comissão aguarda o parecer do ou dos comités científicos consultados não pode exceder 60 dias.
               Do mesmo modo, não é contado o período de tempo durante o qual o Conselho delibera pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 30.o».

               5.

               No artigo 26.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   As condições de aplicação do n.o 1 são estabelecidas sem criar duplicações nem incoerências em relação às disposições vigentes sobre rotulagem previstas na legislação comunitária. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 30.o Ao fazê-lo, deverão ser tidas em conta, se for caso disso, as disposições sobre rotulagem estabelecidas pelos Estados-Membros de acordo com a legislação comunitária.».

               6.

               O artigo 27.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 27.o

               Adaptação dos anexos ao progresso técnico
               As medidas para adaptação ao progresso técnico das partes C e D do anexo II, dos anexos III a VI e da parte C do anexo VII, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 30.o».

               7.

               No artigo 30.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
               «3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o».

               8.

               No anexo II, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «O presente anexo descreve em termos gerais o objectivo a atingir, os elementos a ter em consideração e os princípios gerais e a metodologia a seguir para efectuar a avaliação dos riscos ambientais referida nos artigos 4.o e 13.o. Podem ser elaboradas, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 30.o, notas de orientação técnica destinadas a facilitar a aplicação e a explicação do presente anexo.».

               9.

               No anexo IV, o proémio passa a ter a seguinte redacção:
               «O presente anexo descreve em termos gerais as informações complementares a prestar em caso de notificação para colocação no mercado e as informações sobre os requisitos de rotulagem relativos aos OGM como produtos ou elementos de produtos a colocar no mercado e aos OGM isentos ao abrigo do segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 2.o. Podem ser elaboradas, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 30.o, notas de orientação técnica relativas, nomeadamente, à descrição do uso previsto para o produto, a fim de facilitar a aplicação e a explicação do presente anexo. Os requisitos de rotulagem para organismos isentos estabelecidos no artigo 26.o devem ser cumpridos mediante a formulação de recomendações e restrições adequadas sobre a utilização do produto:».

               10.

               No anexo VII, o primeiro e o segundo parágrafos são substituídos pelo seguinte texto:
               «O presente anexo descreve em termos gerais o objectivo a atingir e os princípios gerais a seguir para elaborar o plano de monitorização previsto no n.o 2 do artigo 13.o, no n.o 3 do artigo 19.o e no artigo 20.o. Podem ser elaboradas, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 30.o, notas de orientação técnica destinadas a facilitar a aplicação e a explicação do presente anexo.».

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 11 de Março de 2008.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. LENARČIČ

      (1)  JO C 161 de 13.7.2007, p. 45.

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Novembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 3 de Março de 2008.

      (3)  JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1830/2003 (JO L 268 de 18.10.2003, p. 24).

      (4)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

      (5)  JO C 255 de 21.10.2006, p. 1.


title: Directiva do Conselho, de 30 de Março de 1971, que altera as Directivas, de 14 de Junho de 1966, relativas à comercialização das sementes de beterraba, das sementes de plantas forrageiras, das sementes de cereais, das batatas de semente, a Directiva de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização das sementes de plantas oleaginosas e de fibras e a Directiva, de 29 de Setembro de 1970, relativa à comercialização das sementes de produtos hortícolas

text:
Avis juridique important

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31971L0162

Directiva 71/162/CEE do Conselho, de 30 de Março de 1971, que altera as Directivas, de 14 de Junho de 1966, relativas à comercialização das sementes de beterraba, das sementes de plantas forrageiras, das sementes de cereais, das batatas de semente, a Directiva, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização das sementes de plantas oleaginosas e de fibras, e a Directiva, de 29 de Setembro de 1970, relativa à comercialização das sementes de produtos hortícolas

Jornal Oficial nº L 087 de 17/04/1971 p. 0024 - 0028 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1971(I) p. 0209  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1971(I) p. 0232  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0176  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0171  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0171  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 3 p. 0182  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 3 p. 0182

DIRECTIVA DO CONSELHO de 30 de Março de 1971 que altera as Directivas, de 14 de Junho de 1966, relativas à comercialização das sementes de beterraba, das sementes de plantas forrageiras, das sementes de cereais, das batatas de semente, a  Directiva de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização das sementes de plantas oleaginosas e de fibras e a Directiva, de 29 de Setembro de 1970, relativa à comercialização das sementes de produtos hortícolas(71/162/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,  Considerando que é conveniente, pelos motivos expostos nos considerandos seguintes, alterar certas disposições das Directivas do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativas à comercialização das sementes de beterraba (2), alterada pela Directiva de 18  de Fevereiro de 1969 (3), à comercialização das sementes de plantas forrageiras (4), alterada pela Directiva de 18 de Fevereiro de 1969 (5), à comercialização das sementes de cereais (6), alterada pela Directiva de 18 de Fevereiro de 1969 (7) à  comercialização das batatas de semente (8), alterada pela Directiva de 18 de Fevereiro de 1969 (9), da Directiva de 30 de Junho de 1969 (10), relativa à comercialização das sementes de plantas oleginosas e de fibras, e da Directiva de 29 de Setembro de  1970 (11), relativa à comercialização de sementes de produtos hortícolas;  Considerando que foi estabelecido um catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas pela Directiva do Conselho de 29 de Setembro de 19 (12);  Considerando que as alterações aos anexos essencialmente técnicos devem ser vacilitadas por um procedimento rápido;  Considerando que é necessário autorizar, no futuro, a utilização de etiquetas adesivas;  Considerando que as prescrições relativas aos exames comparativos devem ser alargadas;  Considerando que é conveniente proceder a uma subdivisão de certos géneros de plantas forrageiras em várias espécies mais importantes para a agricultura, e alterar certas prescrições técnicas;  Considerando que, por um lado, não é necessário, no caso das sementes de plantas oleaginosas e de fibras, manter as espécies rícino e sésamo no campo de aplicação da Directiva e que é conveniente, por outro lado, prever disposições particulares  aplicáveis ao cânhamo monóico,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A Directiva, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização das sementes de beterraba é alterada do seguinte modo:  1. O artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:  «Os Estados-membros determinarão que a descrição a pedido do obtentor, eventualmente exigida dos componentes genealógicos seja considerada confidencial.» 2. O no 1, alínea a), do artigo 11o é completado do seguinte modo, depois das palavras «para sementes certificadas»:  «Será autorizada a utilização de etiquetas adesivas; estas poderão ser utilizadas como fecho oficial.» 3. Na última frase do no 2 do artigo 16o, a data é substituída pela de 1 de Julho de 1972.  4. O no 1 do artigo 20o passa a ter a seguinte redacção:  «1. Serão efectuadas experiências comunitárias comparativas no interior da Comunidade a fim de controlar a posteriori as amostras de sementes de beterraba certificadas colhidas por amostragem. O exame das condições que estas sementes deverão satisfazer  poderá ser incluido no controlo a posteriori. A organização das experiências e os seus resultados serão submetidos à apreciação do Comité referida no artigo 21o.» 5. Após o artigo 21o é aditado o seguinte artigo:  «Artigo 21o A O Conselho, sob proposta da Comissão e tendo em conta o estado dos conhecimentos científicos e técnicos, adoptará as alterações a introduzir nos anexos.»   Artigo 2o  A Directiva de 14 de Junho de 1966 relativa à comercialização das sementes de plantas forrageiras é alterada do seguinte modo:  1. No no 1, ponto A, alínea a), do artigo 2o, as palavras:  « "" ID="1">Agrostis spec.> ID="2">Agróstis">» serão substituídas pelas seguintes palavras:  « "" ID="1">Agrostis canina L. ssp. canina Hwd.> ID="2">Agróstis dos caes"> ID="1">Agrostis gigantea Roth> ID="2">Agróstis branca"> ID="1">Agrostis stolonifera L.> ID="2">Agróstis estolhosa"> ID="1">Agrostis tenuis Sibth.> ID="2">Agróstis  firme.">» 2. No no 1, ponto 1, alinea a), do artigo 2o, as palavras:  « "" ID="1">Lolium spec.> ID="2">Azevém">» São substituidas pelas seguintes palavras:  « "" ID="1">Lolium multiflorum Lam.> ID="2">Azevém da Itália (incluindo o azevém Westerwold)"> ID="1">Lolium perenne L.> ID="2">Azevém inglês"> ID="1">Lolium x hybridum Hausskn.> ID="2">Azevém híbrido">» 3. No no 1, ponto A, alínea a), do artigo 2o, as palavras:  « "" ID="1">Poa spec.> ID="2">Poa">» São substituídas pelas seguintes palavras:  « "" ID="1">Poa annua L.> ID="2">Poa anual"> ID="1">Poa nemoralis L.> ID="2">Poa dos bosques"> ID="1">Poa palustris L.> ID="2">Poa dos pântanos"> ID="1">Poa pratensis L.> ID="2">Poa dos prados"> ID="1">Poa trivialis L.> ID="2">Poa  comum">» 4. No no 1, ponto A, alínea b), do artigo 2o, as palavras:  « "" ID="1">Lupinus spec., com excepção do Lupinus perennis L.> ID="2">Tremoço, com excepção do tremoço vivaz.">» São substituídas pelas seguintes palavras:  « "" ID="1">Lupinus albus L.> ID="2">Tremoço branco"> ID="1">Lupinus angustifolius L.> ID="2">Tremoço azul"> ID="1">Lupinus luteus L.> ID="2">Tremoço amarelo.">» 5. No no 1, ponto A, alínea b), do artigo 2o, as palavras:  « "" ID="1">Vicia spec., com excepção da Vicia faba major L.> ID="2">Ervilhaca, favarola, com excepção da fava.">» São substituídas pelas seguintes palavras:  « "" ID="1">Vicia faba L. ssp. faba var. equina Pers> ID="2">Favarola de sementes grandes"> ID="1">Vicia faba L. var. minor (Peterm.) bull> ID="2">Favarola de sementes pequenas"> ID="1">Vicia pannonica Crantz> ID="2">Ervilhaca de Panonie">  ID="1">Vicia sativa L.> ID="2">Ervilhaca comum"> ID="1">Vicia villosa Roth> ID="2">Ervilhaca vilosa ervilhaca de Cerdange.">» 6. No no 1 do artigo 3o as palavras:  «Lolium spec.» São substituídas pelas seguintes palavras:  «Lolium multiflorum Lam.  Lolium perenne L.  Lolium x hybridum Hausskn.» 7. O artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:  «Os Estados-membros determinarão que a descrição eventualmente exigida dos componentes genealógicos a pedido do obtentor seja considerada confidencial.» 8. O no 1, alínea a), do artigo 10o é completado do seguinte modo, após as palavras «para sementes comerciais»:  «Será autorizada a utilização de etiquetas adesivas; estas poderão ser utilizadas como fecho oficial.» 9. Na última frase do no 2 do artigo 16o, a data é substituída pela de 1 de Julho de 1972.  10. O no 1 do artigo 20o passa a ter a seguinte redacção:  «1. Serão efectuadas experiências comunitárias comparativas no interior da Comunidade a fim de controlar a posteriori as amostras de sementes de base, com excepção de variedades híbridas e sintéticas, e de sementes certificadas de plantas forrageiras,  colhidas por amostragem. O exame das condições que estas sementes deverão satisfazer poderá ser incluído no controlo a posteriori. A organização das experiências e os seus resultados serão submetidos à apreciação do Comité referido no artigo 21o.» 11. Após o artigo 21o é aditado o seguinte artigo:  «Artigo 21o A O Conselho, sob proposta da Comissão e tendo em conta o estado dos conhecimentos científicos e técnicos, adoptará as alterações a introduzir nos anexos.» 12. No Anexo II, Parte I, ponto 3, parágrafo A, alínea a), as palavras «Agrostis alba» são substituídas pelas palavras «Agrostis gigantea Roth» e as palavras «Lolium multiflorum spec. italicum» são substituídas pelas palavras «Lolium multiflorum Lam.» 13. No Anexo II, Parte I, ponto 3, parágrafo A, alínea a), o número «0,1» que indica o teor máximo em grânulos de plantas daninhas para a Hedysarum coronarium L. é substituído pelo número «1,5».  14. O Anexo II, Parte I, ponto 3, parágrafo B é completado do seguinte modo:  «f) O número de grãos de Rumex obstusifolius e de Rumex crispus não deverá ultrapassar 2 numa amostra de 5 g.» 15. O Anexo II, Parte I, ponto 3, parágrafo C, alínea a), passa a ter a seguinte redacção:  «a) A percentagem em número de sementes de outra cor não deverá ultrapassar 2 no tremoço e nos outros tremoços.» 16. O Anexo II, Parte III, ponto 4, alínea a), passa a ter a seguinte redacção:  «a) A percentagem em número de sementes de outra cor não deverá ultrapassar 4 no tremoço amargo e 2 nos outros tremoços.» 17. Ao Anexo IV, Parte A, alínea a), é aditado o seguinte ponto:  «10. Para as sementes das variedades de gramíneas acerca das quais não tiver sido efectuado qualquer exame do valor cultural e de utilização, em conformidade com o no 2, alínea a) do artigo 4o da Directiva do Conselho, de 29 de Setembro de 1970 (1)  relativa ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas: não destinado à produção forrageira.  (1) JO no L 225 de 12. 10. 1970, p. 1.»   Artigo 3o  A Directiva de 14 de Junho de 1966 relativa à comercialização das sementes de cereais é alterada do seguinte modo:  1. No no 1, parágrafo A, do artigo 2o, as palavras:  « "" ID="1">Zea maïs L.> ID="2">Milho">» São substituídas pelas seguintes palavras:  « "" ID="1">Zea maïs L., com excepção do Zea maïs convar. microsperma (Koern) e Zea maïs convar. saccharata (Koern)> ID="2">Milho, com excepção do popcorn e do milho doce.">» 2. O artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:  «Os Estados-membros determinarão que a descrição eventualmente exigida dos componentes genealógicos a pedido do obtentor seja considerada confidencial.» 3. O no 1, alínea a), do artigo 10o é completado do seguinte modo, após as palavras «da segunda reprodução»:  «Será autorizada a utilização de etiquetas adesivas; estas poderão ser utilizadas como fecho oficial.» 4. Na última frase do no 2 do artigo 16o a data é substituída pela de 1 de Julho de 1972.  5. O no 1 do artigo 20o passa a ter a seguinte redacção:  «1. Serão efectuadas experiências comunitárias comparativas no interior da Comunidade a fim de controlar a posteriori as amostras de sementes de base, com excepção das sementes das variedades híbridas e sintéticas, e de sementes certificadas de qualquer  tipo de cereais, colhidas por amostragem. O exame das condições que estas sementes deverão satisfazer poderá ser incluído no controlo a posteriori. A organização das experiências e os seus resultados serão submetidos à apreciação do Comité referido no  artigo 21o.» 6. A seguir ao artigo 21o é aditado o seguinte artigo:  «Artigo 21o A O Conselho, sob proposta da Comissão e tendo em conta o estado dos conhecimentos científicos e técnicos, adoptará as alterações a introduzir nos anexos.»   Artigo 4o  A Directiva de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização das batatas de semente é alterada do seguinte modo:  1. É suprimido o artigo 5o.  2. O no 1 do artigo 14o é completado do seguinte modo:  «Aquando das experiências comparativas, poderão ser igualmente examinadas as outras condições mínimas previstas no anexo I.» 3. No no 2 do artigo 15o, a data é substituída pela de 1 de Julho de 1972.  4. Após o artigo 19o é aditado o seguinte artigo:  «Artigo 19o A O Conselho, sob proposta da Comissão e tendo em conta o estado dos conhecimentos científicos e técnicos, adoptará as alterações a introduzir nos anexos.»   Artigo 5o  A Directiva de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização das sementes de plantas oleaginosas e de fibras é alterada do seguinte modo:  1. São suprimidas no artigo 2o, as palavras «Ricinus communis L. - Rícino» e «Sesamum orientale L. - Sésamo» bem como quaisquer referências ao rícino e ao sésamo.  2. Ao no 1 do artigo 2o são aditadas:  a) No fim da alínea b) do parágrafo B, as seguintes palavras:  «Ou, se for caso disso, "sementes certificadas da terceira reprodução"»;  b) No parágrafo C, a seguir à palavra «cânhamo» a palavra «dióico» c) No parágrafo D, a seguir à palavra «amendoim» as palavras «cânhamo monóico».  d) Na alínea b) do parágrafo D, a seguir às palavras «sementes certificadas da segunda reprodução» as seguintes palavras:  «Ou, se for caso disso, da categoria "sementes certificadas da terceira reprodução"»;  e) No fim da alínea b) do parágrafo E, as seguintes palavras:  «Ou, se for caso disso, para a produção da categoria "sementes certificadas da terceira reprodução"»;  f) A seguir ao parágrafo E, o parágrafo seguinte:  «E A. Sementes certificadas da segunda reprodução (cânhamo monóico): as sementes:  a) Que provenham directamente de sementes certificadas da primeira reprodução a que tenham sido estabelecidas e oficialmente controladas especialmente com vista à produção de sementes certificadas da segunda reprodução;  b) Que estejam previstas para a produção de cânhamo destinado a ser colhido em estado de floração;  c) Que satisfaçam as condições previstas nos anexos I e II para as sementes certificadas; e d) Para as quais tiver sido verificado, aquando de um exame oficial, que as condições supracitadas foram respeitadas.» 3. O artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:  «Os Estados-membros determinarão que a descrição eventualmente exigida dos componentes genealógicos a pedido do obtentor seja considerada confidencial.» 4. O no 1, alínea a) do artigo 10o é completado do seguinte modo, após as palavras «para as sementes comerciais»:  «Será autorizada a utilização de etiquetas adesivas; estas poderão ser utilizadas como fecho oficial.» 5. Na última frase do no 2 do artigo 15o a data é substituída pela de 1 de Julho de 1973.  6. O no 1 do artigo 19o passa a ter a seguinte redacção:  «1. Serão efectuadas experiências comunitárias comparativas no interior da Comunidade a fim de controlar a posteriori as amostras de sementes de base, com excepção das de variedades híbridas e sintéticas, e de sementes certificadas de qualquer tipo de  plantas oleaginosas e de fibras, colhidas por amostragem. O exame das condições que estas sementes deverão satisfazer poderá ser incluído no controlo a posteriori. A organização das experiências e os seus resultados serão submetidos à apreciação do  Comité referido no artigo 20o» 7. Após o artigo 20o, é aditado o seguinte artigo:  «Artigo 20o A O Conselho, sob proposta da Comissão e tendo em conta o estado dos conhecimentos científicos e técnicos, adoptará as alterações a introduzir nos anexos.» 8. No ponto 5 do Anexo I e no Anexo II, Parte I, ponto 2, parágrafo A, as palavras «rícino» e «Ricinus communis», «Sesamum orientale L.», bem como todas as indicações que a elas se referem, são superimidas.  9. No Anexo II, Parte I, ponto 2, parágrafo B, alínea e), as palavras «Linum usitatissimum» são substituídas pelas palavras «Cannabis sativa.»   Artigo 6o  A Directiva, de 29 de Setembro de 1970, relativa à comercialização das sementes de produtos hortícolas, é alterada do seguinte modo:  1. O no 1 do artigo 39o passa a ter a seguinte redacção:  «1. Serão efectuadas experiências comunitárias comparativas no interior da Comunidade e fim de controlar a posteriori as amostras de sementes de base, com excepção das de variedades híbridas e sintéticas, bem como de sementes certificadas e de sementes  standard de produtos hortícolas, colhidas por amostragem. O exame das condições que estas sementes deverão satisfazer poderá ser incluído no controlo a posteriori. A organização das experiências e os seus resultados serão submetidos à apreciação do  Comité referido no artigo 40o.» 2. Após o artigo 40o é aditado o seguinte artigo:  «Artigo 40o A O Conselho, sob proposta da Comissão e tendo em conta o estado dos conhecimentos científicos e técnicos, adoptará alterações a introduzir nos anexos.»   Artigo 7o  Os Estados-membros tomarão as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para darem cumprimento:  a) Com efeitos a partir de 1 de Julho de 1970, às disposições do no 3 do artigo 1o, do no 9 do artigo 2o, do no 4 do artigo 3o, do no 3 do artigo 4o, dos nOS 1, 2 e 7 do artigo 5o;  b) Em 1 de Julho de 1972, o mais tardar, às disposições do no 1 do artigo 1o, dos OS 7 e 17 do artigo 2o, do no 2 do artigo 3o, do no 1 do artigo 4o, do no 3 do artigo 5o e do artigo 6o;  c) Em 1 de Julho de 1971, o mais tardar, às outras disposições da presente directiva.   Artigo 8o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 30 de Março de 1971.  Pelo Conselho O Presidente M. SCHUMANN   (1) JO no C 101 de 4. 8. 1970, p. 44.(2) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2290/66.(3) JO no L 48 de 26. 2. 1969, p. 4.(4) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66.(5) JO no L 48 de 26. 2. 1969, p. 8.(6) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66.(7) JO no L  48 de 26. 2. 1969, p. 1.(8) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66.(9) JO no L 48 de 26. 2. 1969, p. 7.(10) JO no L 169 de 10. 7. 1969, p. 3.(11) JO no L 225 de 12. 10. 1970, p. 7.(12) JO no L 225 de 12. 10. 1970, p. 1.


Avis juridique important

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31969L0061

Directiva 69/61/CEE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1969, que altera a Directiva do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização das sementes de beterraba

Jornal Oficial nº L 048 de 26/02/1969 p. 0004 - 0006 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1969(I) p. 0047  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1969(I) p. 0052  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0083  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 3 p. 0065  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 3 p. 0065  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 2 p. 0168  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 2 p. 0168

DIRECTIVA DO CONSELHO de 18 de Fevereiro de 1969 que altera a Directiva do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização das sementes de beterraba(69/61/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico o Social,  Considerando que é oportuno alterar certas disposições da Directiva do Conselho, de 14 de Junho de 1966, no que diz respeito à comercialização das sementes de beterraba (2);  Considerando que é conveniente adaptar a directiva às últimas recomendações do Instituto Internacional de Pesquisas de Beterraba e ao sistema adoptado para as sementes de beterraba açucareira e forrageira pela Organização de Cooperação e de  Desenvolvimento Económico;  Considerando que, além disso, é conveniente completar as disposições transitórias;  Considerando que é conveniente estabelecer certas facilidades para a marcação, bem como a alteração da côr da etiqueta quando se trata de sementes sujeitas a exigências reduzidas,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A Directiva do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização das sementes de beterraba é alterada de acordo com o estipulado nos artigos seguintes.   Artigo 2o  São suprimidas na directiva, incluindo os seus considerandos, quaisquer referências ao tipo e a um catálogo de tipos, bem como à identidade e à pureza do tipo.   Artigo 3o  1. O artigo 2o passa a ser o no 1 do artigo 2o.  2. O no 1, parte E, do artigo 2o, passa a ter a seguinte redacção:  «E. Sementes de precisão: as sementes destinadas aos semeadores mecanicos de precisão e que, em conformidade com o disposto no Anexo I, parte B, ponto 3, alínea b), subalínea bb), dão uma única plântula.» 3. Ao artigo 2o é aditado o seguinte no 2:  «2. Os Estados-membros poderão, durante um período transitório de quatro anos, o mais tardar, após a entrada em vigor das disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva e em  derrogação à parte C do no 1, certificar como sementes certificadas, sementes directamente provenientes de sementes oficialmente controladas num Estado-membro de acordo com o sistema actual e que ofereçam as mesmas garantias que as dadas pelas sementes  de base certificadas de acordo com os princípios da presente directiva.»   Artigo 4o  É suprimido o artigo 8o.   Artigo 5o  No artigo 9o, a palavra «entregas» é substituída pela palavra «lotes».   Artigo 6o  O no 2 do artigo 10o passa a ter a seguinte redacção:  «2. Só se poderá proceder a um ou vários novos fechos oficialmente. Neste caso, será igualmente indicado na etiqueta prevista no no 1 do artigo 11o o último novo fecho, a sua data e o serviço que o efectuou.»   Artigo 7o  O no 1, alínea b), do artigo 11o, passa a ter a seguinte redacção:  «b) Contenham no interior, uma informação oficial da côr da etiqueta que reproduza as indicações para esta previstas no Anexo III, Parte A, pontos 3, 4, 5, 10 e 11; esta informação não será indispensável quando essas indicações estiverem imprimidas de  modo indelével na embalagem.»   Artigo 8o  Ao no 2 do artigo 14o é aditada a seguinte alínea:  «c) aumentar para as sementes de precisão os mínimos fixados no Anexo I, Parte B, ponto 3, alínea b), subalínea bb) relativamente aos glomérulos que dão uma única plântula.»   Artigo 9o  O artigo 15o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 15o Os Estados-membros determinarão que as sementes de beterraba directamente provenientes de sementes de base certificadas num Estado-membro e colhidas noutro Estado-membro ou num país terceiro, possam ser certificadas no Estado produtor como sementes de  base se tiverem sido submetidas, no seu campo de produção, a uma inspecção in loco que tenha satisfeito as condições previstas na parte A do Anexo I e se tiver sido verificado aquando de um exame oficial que as condições previstas na parte B do Anexo I  para as sementes certificadas foram respeitadas.»   Artigo 10o  No no 2 do artigo 16o, a data que figura na última frase é substituída pela de 1 de Julho de 1970.   Artigo 11o  No no 2 do artigo 17o as palavras «amarelo torrado» são substituídas pelas palavras «castanho escuro».   Artigo 12o  O Anexo I, Parte A, ponto 5 passa a ter a seguinte redacção:  «   5. As distâncias mínimas de culturas vizinhas de plantas de semente são de:  "" ID="1">a) Beterrabas açucareiras em relação:> ID="2"" ID="3""" ID="1"> - às beterrabas açucareiras de outras variedades> ID="2">500 m> ID="3">300 m"> ID="1"> - às  beterrabas forrageiras, bem como a outras subespécies da espécie Beta vulgaris> ID="2">1 000 m> ID="3">600 m"> ID="1">b) Beterrabas forrageiras em relação:> ID="2"" ID="3""" ID="1"> - às beterrabas forrageiras de outras variedades> ID="2">500 m>  ID="3">300 m"> ID="1"> - às beterrabas açucareiras, bem como a outras subespécies da espécie Beta vulgaris> ID="2">1 000 m> ID="3">600 m"> Estas distâncias aplicar-se-ao igualmente ao isolamento em relação a plantas ou campos de beterraba cultivadas para raízes e que apresentem inflorescências no momento da floração dos campos de produção de sementes.  Estas distâncias poderão não ser observadas quando exista uma protecção suficiente contra qualquer polinização estranha indesejável.»   Artigo 13o  1. O Anexo I, Parte B, ponto 3, alínea a), passa a ter a seguinte redacção:  «a)   "" ID="1">Beterrabas açucareiras e forrageiras:> ID="2"" ID="3"" ID="4""" ID="1">aa) Sementes monogérmicas, sementes de precisão, sementes naturais de variedades cuja percentagem em diploides ultrapassa 85.> ID="2">97> ID="3">73> ID="4">15">  ID="1">bb) Outras sementes> ID="2">97> ID="3">68> ID="4">15"> A percentagem em peso de sementes de outras plantas não deverá ultrapassar 0,3 de que a percentagem máxima de sementes de ervas daninhas deverá ser de 0,1. Para esse efeito, serão examinadas pelo menos 200 gramas de amostra.» 2. No Anexo I, Parte B, ponto 3, alínea b), primeira frase, as palavras «sementes segmentadas» são substituídas pelas palavras «sementes de precisão».  3. O Anexo I, Parte B, ponto 3, alínea b), subalínea bb), passa a ter a seguinte redacção:  «bb) Sementes de precisão:  Para as variedades em que a percentagem em diploides ultrapasse 85, pelo menos 58 % dos glomérulos germinados dará apenas uma única plântula. Para todas as outras sementes, pelo menos 63 % dos glomérulos germinados darão apenas uma única plântula. A  percentagem de glomérulos que dão três ou mais plântulas não deverá ultrapassar 5 % calculados a partir dos glomérulos germinados.»   Artigo 14o  No anexo II, o número «300» é substituído pelo número «500».   Artigo 15o  1. O Anexo III, Parte A, pontos 1 e 2, passa a ter a seguinte redacção:  «1. "Regras e normas CEE".  2. Serviço de certificação e Estado-membro ou a sua sigla.» 2. É suprimido no Anexo III, Parte A, o ponto 9.  3. O Anexo III, Parte A, ponto 11, passa a ter a seguinte redacção:  «11. Para as sementes de precisão: menção "precisão".» 4. Todavia, as etiquetas que exibam as indicações determinadas no Anexo III, Parte A, pontos 1, 9 e 11 da Directiva do Conselho de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização das sementes de beterraba poderão ser utilizadas até 30 de Junho de 1970,  o mais tardar.   Artigo 16o  Os Estados-membros tomarão, o mais tardar em 1 de Julho de 1969, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento ao disposto na presente directiva. Deste facto informarão imediatamente a  Comissão.   Artigo 17o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 18 de Fevereiro de 1969.  Pelo Conselho O Presidente J. P. BUCHLER   (1) JO no C 108 de 19. 10. 1968, p. 30.(2) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2290/66.


title: Directiva 2007/17/CE da Comissão, de 22 de Março de 2007 , que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos III e VI ao progresso técnico (Texto relevante para efeitos do EEE )

text:
               23.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 82/27

         DIRECTIVA 2007/17/CE DA COMISSÃO
   de 22 de Março de 2007
   que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos III e VI ao progresso técnico
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 8.o,
   Após consulta do Comité Científico dos Produtos de Consumo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo VI da Directiva 76/768/CEE estabelece uma lista de conservantes autorizados nos produtos cosméticos. As substâncias enumeradas no anexo VI seguidas do sinal (*) podem ser usadas em concentrações diferentes das previstas nesse anexo para outros fins que não o de conservante, sempre que o fim específico ressalte da apresentação do produto. Contudo, o uso dessas substâncias poderá ser restringido noutros anexos da mesma directiva.

               (2)

               As substâncias enumeradas no anexo VI sem o sinal (*) não podem ser usadas em concentrações diferentes das previstas nesse anexo e as outras restrições nele fixadas também se aplicam quando as substâncias são usadas para outros fins específicos.

               (3)

               O Comité Científico dos Produtos de Consumo, a seguir designado por «CCPC», emitiu um parecer segundo o qual as restrições aplicáveis ao nível de utilização e as recomendações constantes do anexo VI deveriam aplicar-se também quando os conservantes assinalados com (*) são usados com outros fins específicos.

               (4)

               Por conseguinte, a Comissão solicitou à indústria que fornecesse dossiês de segurança relativos às substâncias assinaladas com (*) quando usadas em concentrações mais elevadas para outros fins específicos.

               (5)

               Com base nesses dossiês de segurança, o CCPC concluiu que é segura a utilização de vários dos conservantes constantes do anexo VI para outros fins específicos e em concentrações mais elevadas.

               (6)

               Os limites de concentração seguros para esses conservantes quando usados para outros fins específicos deveriam ser incluídos no anexo III da Directiva 76/768/CEE. A bem da clareza, deveria indicar-se, nas entradas relevantes do anexo III, que a mesma substância consta também do anexo VI da referida directiva.

               (7)

               As substâncias que o CCPC não considerou seguras quando usadas em concentrações diferentes das mencionadas no anexo VI para outros fins específicos deveriam ser sujeitas às restrições estabelecidas nesse anexo relativamente à sua utilização como conservantes. Assim, o sinal (*) deveria ser suprimido junto das referidas substâncias no anexo VI.

               (8)

               Para garantir uma abordagem coerente, todas as substâncias enumeradas no anexo VI e que podem igualmente ser adicionadas aos produtos cosméticos para outros fins específicos, em concentrações superiores às previstas nesse anexo, devem ser assinaladas com (*).

               (9)

               Além disso, o CCPC considerou que era seguro aumentar a concentração máxima do ácido benzóico e do seu sal de sódio em produtos destinados a serem enxaguados e em produtos de higiene bucal bem como a concentração máxima da piritiona de zinco como conservante em produtos capilares que são enxaguados. Convém pois alterar em conformidade os números de ordem 1 e 8 do anexo VI da Directiva 76/768/CEE.

               (10)

               O CCPC é também de opinião que o metildibromo glutaronitrilo não deve estar presente em qualquer produto cosmético, uma vez que ainda não foram estabelecidos níveis de utilização segura em produtos cosméticos, quer para os que não se destinam a ser removidos quer para os que são enxaguados. É pois necessário suprimir essa substância do número de ordem 36 do anexo VI da Directiva 76/768/CEE.

               (11)

               Por conseguinte, a Directiva 76/768/CEE deve ser alterada em conformidade.

               (12)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Cosméticos,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Os anexos III e VI da Directiva 76/768/CEE são alterados nos termos do anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que, a partir de 23 de Março de 2008, não sejam colocados no mercado, pelos fabricantes ou pelos importadores estabelecidos na Comunidade, produtos cosméticos que não cumpram a presente directiva.
   Os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para assegurar que esses produtos não serão vendidos ou postos à disposição do consumidor final depois de 23 de Junho de 2008.
   Artigo 3.o

   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 23 de Setembro de 2007. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 4.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2007.

            Pela Comissão

         Günter VERHEUGEN

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 262 de 27.9.1976, p. 169. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/1/CE da Comissão (JO L 25 de 1.2.2007, p. 9).
   ANEXO
   A Directiva 76/768/CEE é alterada do seguinte modo:

               1.

               A primeira parte do anexo III é alterada do seguinte modo:
               São aditados os números de ordem 98 a 101 seguintes:

                           N.o de ordem

                           Substâncias

                           Restrições

                           Condições de utilização e advertências a fazer obrigatoriamente na rotulagem

                           Campo de aplicação e/ou utilização

                           Concentração máxima autorizada no produto cosmético final

                           Outras limitações e exigências

                           a

                           b

                           c

                           d

                           e

                           f

                           «98

                           Ácido salicílico (1)

                           (número CAS 69-72-7)

                                       a)

                                       Produtos capilares destinados a serem enxaguados

                                       b)

                                       Outros produtos

                                       a)

                                       3,0 %

                                       b)

                                       2,0 %

                           Não utilizar nas preparações destinadas a crianças com idade inferior a três anos, com excepção dos champôs.
                           Para fins que não a inibição do desenvolvimento de microrganismos no produto. Esta finalidade deve ressaltar da apresentação do produto.

                           Não utilizar para crianças com menos de 3 anos (2)

                           99

                           Sulfitos e bissulfitos inorgânicos (3)

                                       a)

                                       Corantes capilares oxidantes

                                       b)

                                       Produtos para desfrisagem do cabelo

                                       c)

                                       Produtos autobronzeadores para o rosto

                                       d)

                                       Outros produtos autobronzeadores

                                       a)

                                       0,67 % expressos em SO2 livre

                                       b)

                                       6,7 % expressos em SO2 livre

                                       c)

                                       0,45 % expressos em SO2 livre

                                       d)

                                       0,40 % expressos em SO2 livre

                           Para fins que não a inibição do desenvolvimento de microrganismos no produto. Esta finalidade deve ressaltar da apresentação do produto.

                           100

                           Triclocarban (4)

                           (número CAS 101-20-2)

                           Produtos destinados a serem enxaguados

                           1,5 %

                           Critérios de pureza:

                                       3,3',4,4'-Tetracloroazobenzeno < 1 ppm

                                       3,3',4,4'-Tetracloroazoxibenzeno < 1 ppm

                                 Para fins que não a inibição do desenvolvimento de microrganismos no produto. Esta finalidade deve ressaltar da apresentação do produto.

                           101

                           Piritiona de zinco (5)

                           (número CAS 13463-41-7)

                           Produtos capilares que não são enxaguados

                           0,1 %

                           Para fins que não a inibição do desenvolvimento de microrganismos no produto. Esta finalidade deve ressaltar da apresentação do produto.

               2.

               A primeira parte do anexo VI é alterada do seguinte modo:

                           a)

                           É suprimido o sinal «(*)» na coluna b dos números de ordem 1, 2, 4, 7, 12, 14, 18, 19, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 35, 37, 42 e 47;

                           b)

                           Na coluna b, é aditado o símbolo «(*)» aos números de ordem 5 e 43;

                           c)

                           O número de ordem 1 passa a ter a seguinte redacção:

                                       Número de ordem

                                       Substâncias

                                       Concentração máxima autorizada

                                       Limitações e exigências

                                       Modo de emprego e recomendações a mencionar obrigatoriamente na rotulagem

                                       a

                                       b

                                       c

                                       d

                                       e

                                       «1

                                       Ácido benzóico (número CAS 65-85-0) e respectivo sal de sódio (número CAS 532-32-1)

                                       Produtos destinados a serem enxaguados, excepto os produtos para higiene bucal: 2,5 % (ácido)
                                       Produtos de higiene bucal: 1,7 % (ácido)
                                       Produtos que não são enxaguados: 0,5 % (ácido)

                                       1a

                                       Sais de ácido benzóico não enumerados no número de ordem 1 e ésteres de ácido benzóico

                                       0,5 % (ácido)»

                           d)

                           O número de ordem 8 passa a ter a seguinte redacção:

                                       Número de ordem

                                       Substâncias

                                       Concentração máxima autorizada

                                       Limitações e exigências

                                       Modo de emprego e recomendações a mencionar obrigatoriamente na rotulagem

                                       a

                                       b

                                       c

                                       d

                                       e

                                       «8

                                       Piritiona de zinco
                                       número CAS 13463-41-7)

                                       Produtos capilares: 1,0 %
                                       Outros produtos: 0,5 %

                                       Unicamente para os produtos destinados a serem enxaguados.
                                       Não usar em produtos de higiene bucal.»

                           e)

                           É suprimido o número de ordem 36.

      (1)  Como agente conservante: ver n.o 3 da primeira parte do anexo VI.

      (2)  Unicamente para os produtos que possam eventualmente ser utilizados para crianças com menos de três anos e que se mantenham em contacto prolongado com a pele.

      (3)  Como agente conservante: ver n.o 9 da primeira parte do anexo VI.

      (4)  Como agente conservante: ver n.o 23 da primeira parte do anexo VI.

      (5)  Como agente conservante: ver n.o 8 da primeira parte do anexo VI.».


Avis juridique important

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31989L0667

Décima segunda Directiva 89/667/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, em matéria de direito das sociedades relativa às sociedades de responsabilidade limitada com um único sócio

Jornal Oficial nº L 395 de 30/12/1989 p. 0040 - 0042 Edição especial finlandesa: Capítulo 17 Fascículo 1 p. 0103  Edição especial sueca: Capítulo 17 Fascículo 1 p. 0103

DÉCIMA SEGUNDA DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1989 em matéria de direito das sociedades relativa às sociedades de responsabilidade limitada com um único sócio (89/667/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 54º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que é necessário coordenar, de modo a torná-las equivalentes, determinadas garantias que são exigidas, nos Estados-membros, às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58º do Tratado, a fim de proteger os interesses tanto dos  sócios como de terceiros;  Considerando que, neste domínio, por um lado, as Directivas 68/151/CEE (4) e 78/660/CEE (5), com a última redacção que lhes foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e a Directiva 83/349/CEE (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, relativas à publicidade, validade das obrigações e invalidade da sociedade, bem como às contas anuais e às contas consolidadas, são aplicáveis ao conjunto das sociedades de capitais; que, por outro, as Directivas  77/91//CEE (7) e 78/855/CEE (8), com a última redacção que lhes foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e a Directiva 82/891/CEE (9), relativas à constituição e ao capital, bem como às fusões e às cisões, só são aplicáveis às sociedades  anónimas;  Considerando que, pela sua resolução de 3 de Novembro de 1986, o Conselho adoptou, em 3 de Novembro de 1986, o programa de acção para as pequenas e médias empresas (PME) (10);  Considerando que as reformas introduzidas em algumas legislações nacionais, no decurso dos últimos anos, com o objectivo de permitir a existência de sociedades de responsabilidade limitada com um único sócio, deram origem a disparidades entre as  legislações dos Estados-membros;  ¹ ¹ ¹ ¹ ¹ ¹ ¹ ¹ ¹ Considerando que é conveniente prever a criação de um instrumento jurídico que permita a limitação da responsabilidade do empresário individual, em toda a Comunidade, sem prejuízo das legislações dos Estados-membros que, em casos excepcionais, impõem a  responsabilidade desse empresário relativamente às obrigações da empresa;  Considerando que uma sociedade de responsabilidade limitada pode ter um único sócio no momento da sua constituição, ou então por força da reunião de todas as partes sociais numa só pessoa; que, enquanto se aguarda a coordenação das disposições nacionais  em matéria de direito dos grupos, os Estados-membros podem prever certas disposições especiais, ou sanções, aplicáveis no caso de uma pessoa singular ser o único sócio de diversas sociedades ou quando uma sociedade unipessoal ou qualquer outra pessoa  colectiva for o único sócio de uma sociedade; que o único objectivo desta faculdade é atender às particularidades actualmente existentes em determinadas legislações nacionais; que os Estados-membros podem, para esse efeito, e em relação a casos  específicos, prever restrições ao acesso à sociedade unipessoal ou a responsabilidade ilimitada do sócio único; que os Estados-membros são livres de estabelecer regras para enfrentar os riscos que a sociedade unipessoal pode apresentar devido à  existência de um único sócio, designadamente para garantir a liberação do capital subscrito;  Considerando que a reunião de todas as partes sociais numa única pessoa, bem como a identidade do único sócio, devem ser objecto de publicidade de num registo acessível ao público;  Considerando que as decisões adoptadas pelo sócio único, na qualidade de assembleia geral de sócios, devem assumir a forma escrita;  Considerando que a forma escrita deve ser igualmente exigida para os contratos celebrados entre o sócio único e a sociedade por ele representada, desde que esses contratos não digam respeito a operações correntes celebradas em condições normais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º  As medidas de coordenação prescritas pela presente directiva aplicam-se às disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas às seguintes formas de sociedade:  - no que se refere à Alemanha:  die Gesellschaft mit beschraenkter Haftung,  - no que se refere à Bélgica:  la société privée à responsabilité limitée/de besloten vennootschap met beperkte aansprakelijkheid,  - no que se refere à Dinamarca:  anpartsselskaber:  - no que se refera à Espanha:  la sociedad de responsabilidad limitada,  - no que se refere à França:  la société à responsabilité limitée,  - no que se refere à Grécia:  p etaireia periorismenis efthynps - no que se refere à Irlanda:  the private company limited by shares or by guarantee,  - no que se refere a Itália:  la società a responsabilità limitata,  - no que se refere ao Luxemburgo:  la société à responsabilité limitée,  - no que se refere aos Países Baixos:  de besloten vennootschap met beperkte aansprakelijkheid,  - no que se refere a Portugal:  a sociedade por quotas,  - no que se refere ao Reino Unido:  the private company limited by shares or by guarantee.  Artigo 2º  1.  A sociedade pode ter um sócio único no momento da sua constituição, bem como por força da reunião de todas as partes sociais numa única pessoa (sociedade unipessoal).  2.  Enquanto se aguarda uma coordenação das disposições nacionais em matéria de direito dos grupos, as legislações dos Estados-membros podem prever disposições especiais ou sanções aplicáveis:  a)  Quando uma pessoa singular for o sócio único de várias sociedades, ou b)  Quando uma sociedade unipessoal ou qualquer pessoa colectiva for o sócio único de uma sociedade.  Artigo 3º  Quando a sociedade se torne unipessoal por força da reunião de todas as partes sociais numa única pessoa, tal facto, bem como a identidade do sócio único, deve ou ser indicado no processo ou transcrito no registo, nos termos dos nos 1 e 2 do  artigo 3º da Directiva 68/151/CEE, ou ser transcrito num registo mantido na sociedade e acessível ao público.  Artigo 4º  1.  O sócio único exerce os poderes atribuídos à assembleia geral de sócios.  2.  As decisões adoptadas pelo sócio único no domínio a que se refere o nº 1 devem ser lavradas em acta ou assumir a forma escrita.  Artigo 5º  1.  Os contratos celebrados entre o sócio único e a sociedade por ele representada devem ser lavrados em acta ou assumir a forma escrita.  2.  Os Estados-membros podem decidir não aplicar o disposto no número anterior às operações correntes celebradas em condições normais.  Artigo 6º  As disposições da presente directiva são aplicáveis nos Estados-membros que permitam a existência de sociedades unipessoais, na acepção do nº 1 do artigo 2º, também em relação às sociedades anónimas.  Artigo 7º  Um Estado-membro pode decidir não permitir a existência de sociedades unipessoais no caso de a sua legislação prever a possibilidade de o empresário individual constituir uma empresa de responsabilidade limitada com um património afecto a uma  determinada actividade desde que, no que se refere a essas empresas, se prevejam garantias equivalentes às impostas pela presente directiva bem como pelas outras disposições comunitárias aplicáveis às sociedades referidas no artigo 1º  Artigo 8º  1.  Os Estados-membros porão em vigor, antes de 1 de Janeiro de 1992, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão a Comissão.  2.  No que se refere às sociedades já existentes em 1 de Janeiro de 1992, os Estados-membros podem prever que as disposições da presente directiva só se apliquem a partir de 1 de Janeiro de 1993.  3.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptem no domínio regido pela presente directiva.  Artigo 9º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.   Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989.  Pelo Comunidade O Presidente E. CRESSON  (1) JO nº C 173 de 2. 7. 1988, p. 10. (2) JO nº C 96 de 17. 4. 1989, p. 92, e JO nº C 291 de 20. 11. 1989, p. 53. (3) JO nº C 318 de 12. 12. 1988, p. 9 (4) JO nº L 65 de 14. 3. 1968, p. 8. (5) JO nº L 222 de 14. 8. 1978, p. 11. (6) JO nº L 193 de 18. 7. 1983, p. 1. (7) JO nº L 26 de 30. 1. 1977, p. 1. (8) JO nº L 295 de 20. 10. 1978, p. 36. (9) JO nº L 378 de 31. 12. 1982, p. 47. (10) JO nº C 287 de 14. 11. 1986, p. 1.