title: Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014 , sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia

text:
               29.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 127/39

         DIRETIVA 2014/42/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 3 de abril de 2014
   sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 82.o, n.o 2, e o artigo 83.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A criminalidade internacional organizada, incluindo organizações criminosas do tipo máfia, tem por principal objetivo o lucro. Por conseguinte, as autoridades competentes deverão dispor dos meios necessários para detetar, congelar, administrar e decidir a perda dos produtos do crime. Todavia, para prevenir eficazmente e combater a criminalidade organizada haverá que neutralizar os produtos do crime, alargando, em certos casos, as ações desenvolvidas a quaisquer bens que resultem de atividades de natureza criminosa.

               (2)

               Os grupos criminosos organizados ignoram as fronteiras e adquirem cada vez mais ativos em Estados-Membros que não aqueles em que estão baseados e em países terceiros. Faz-se cada vez mais sentir a necessidade de uma cooperação internacional eficaz em matéria de recuperação de ativos e de auxílio judiciário mútuo.

               (3)

               A estatuição de severas consequências legais para a criminalidade organizada, bem como a deteção eficaz e o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime constituem alguns dos meios mais eficazes para combater esse tipo de criminalidade.

               (4)

               Embora as estatísticas existentes sejam limitadas, os montantes dos produtos do crime recuperados na União afiguram-se insuficientes quando comparados com o valor estimado desses produtos. Os estudos realizados demonstram que, embora regulamentados pelos direitos nacionais e da União, os procedimentos de perda continuam a ser muito pouco utilizados.

               (5)

               A adoção de regras mínimas aproximará os regimes de congelamento e de perda dos Estados-Membros, promovendo, assim, a confiança mútua e uma cooperação transfronteiriça eficaz.

               (6)

               O Programa de Estocolmo e as conclusões do Conselho «Justiça e Assuntos Internos» sobre a perda e a recuperação de ativos, adotadas em junho de 2010, sublinham a importância de maior eficácia na identificação, perda e reutilização de bens de origem criminosa.

               (7)

               O quadro jurídico em vigor na União em matéria de congelamento, apreensão e perda de ativos é constituído pelos seguintes atos jurídicos: Ação Comum 98/699/JAI (4), Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho (5), Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho (6), Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho (7) e Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho (8).

               (8)

               Conclui-se dos relatórios da Comissão sobre a aplicação das Decisões-Quadro 2003/577/JAI, 2005/212/JAI e 2006/783/JAI que os regimes vigentes de perda alargada e de reconhecimento mútuo das decisões de congelamento e de perda não são plenamente eficazes. A perda é dificultada pelas diferenças existentes entre os direitos dos Estados-Membros.

               (9)

               A presente diretiva visa alterar e alargar as disposições das Decisões-Quadro 2001/500/JAI e 2005/212/JAI. Essas decisões-quadro deverão ser parcialmente substituídas para os Estados-Membros vinculados pela presente diretiva.

               (10)

               Os Estados-Membros são livres de desencadear procedimentos de perda que estejam ligados a um processo penal instaurado perante qualquer tribunal competente.

               (11)

               É necessário clarificar a atual definição de produtos do crime de modo a incluir não só o produto direto das atividades criminosas, mas também todos os seus ganhos indiretos, incluindo o reinvestimento ou a transformação posterior de produtos diretos. Assim, o produto pode incluir quaisquer bens, inclusive os que tenham sido transformados ou convertidos, no todo ou em parte, noutros bens, e os que tenham sido misturados com bens adquiridos de fonte legítima, no montante correspondente ao valor estimado do produto do crime que entrou na mistura. Pode igualmente incluir o rendimento ou outros ganhos derivados do produto do crime, ou dos bens em que esse produto tenha sido transformado, convertido ou misturado.

               (12)

               A presente diretiva prevê uma definição lata dos bens que poderão ser objeto de congelamento e de perda. Esta definição abrange os documentos legais ou atos comprovativos da propriedade desses ativos ou dos direitos com eles relacionados. Tais documentos ou atos podem incluir, por exemplo, instrumentos financeiros ou documentos que deem origem a direitos de credor, habitualmente encontrados na posse da pessoa em causa nos procedimentos pertinentes. A presente diretiva não prejudica os procedimentos nacionais em vigor no que respeita à conservação dos documentos legais ou dos atos comprovativos da propriedade desses ativos ou dos direitos com eles relacionados, aplicados pelas autoridades nacionais ou órgãos públicos competentes nos termos do direito nacional.

               (13)

               O congelamento e a perda previstos na presente diretiva são conceitos autónomos que não deverão impedir os Estados-Membros de executarem a presente diretiva através de meios que, nos termos do direito nacional, seriam considerados sanções ou com outros tipos de medidas.

               (14)

               Para a perda de instrumentos e de produtos do crime na sequência da decisão definitiva de um tribunal, ou de bens de valor equivalente ao desses instrumentos e produtos, deverá ser aplicada a definição alargada de infrações penais abrangidas pela presente diretiva. A Decisão-Quadro 2001/500/JAI exige que os Estados-Membros possibilitem a perda de instrumentos e de produtos do crime na sequência de uma condenação definitiva, bem como a perda de bens cujo valor corresponda ao desses instrumentos e produtos. Essas obrigações deverão manter-se no que toca às infrações penais não abrangidas pela presente diretiva, e a definição de produtos dela constante deverá ser interpretada do mesmo modo no que respeita às infrações penais não abrangidas pela presente diretiva. Os Estados-Membros são livres de definir a perda de bens de valor equivalente como medida subsidiária ou alternativa à perda direta, consoante adequado nos termos do direito nacional.

               (15)

               Sob reserva de condenação definitiva por uma infração penal, deverá ser possível decidir a perda de instrumentos e de produtos do crime, ou de bens cujo valor corresponda ao desses instrumentos ou produtos, condenação essa que poderá também ser proferida em processos à revelia. Se não se puder decidir a perda com base numa condenação definitiva, deverá todavia continuar a ser possível, em determinadas circunstâncias, decidir a perda de instrumentos e de produtos, pelo menos em casos de doença ou de fuga do suspeito ou arguido. Porém, em tais casos de doença ou de fuga, a existência de processos à revelia nos Estados-Membros é suficiente para dar cumprimento a essa obrigação. Se o suspeito ou arguido estiver em fuga, os Estados-Membros deverão tomar todas as medidas razoáveis e poderão exigir que a pessoa em causa seja notificada ou informada do processo de perda.

               (16)

               Para efeitos da presente diretiva, deverá entender-se por doença a incapacidade do suspeito ou arguido de comparecer no processo penal durante um período prolongado, impedindo, assim, que o processo decorra dentro da normalidade. Poder-se-á requerer que os suspeitos ou arguidos apresentem prova da doença, nomeadamente um atestado médico, que o tribunal poderá não tomar em consideração caso considere a prova insuficiente. O direito que assiste ao suspeito ou arguido de se fazer representar no processo por um advogado não deverá ser afetado.

               (17)

               Ao executar a presente diretiva em relação à perda de bens cujo valor corresponda ao dos instrumentos do crime, as disposições pertinentes poderão ser aplicáveis caso, atendendo à especificidade do processo em apreço, tais medidas sejam proporcionadas, nomeadamente face ao valor dos instrumentos em causa. Os Estados-Membros poderão também ter em conta se a pessoa condenada é ou não, e em que medida, responsável pela impossibilidade de se decidir a perda dos instrumentos do crime.

               (18)

               Ao executar a presente diretiva, os Estados-Membros podem estatuir que, em circunstâncias excecionais, a perda não seja ordenada, desde que, nos termos do direito nacional, tal acarrete dificuldades indevidas para a pessoa em causa, com base na especificidade do caso, a qual deverá ser decisiva. Os Estados-Membros deverão fazer uso muito restrito desta possibilidade, só devendo poder estatuir que a perda não seja ordenada em casos que coloquem a pessoa em causa numa situação em que lhe seja muito difícil sobreviver.

               (19)

               Os grupos criminosos desenvolvem uma grande diversidade de atividades criminosas. Para combater eficazmente a atividade criminosa organizada, pode haver situações em que seja conveniente que a uma condenação penal se siga a perda não apenas dos bens associados ao crime em questão, mas também de bens que o tribunal apure serem produto de outros crimes. Esta abordagem corresponde à noção de «perda alargada». A Decisão-Quadro 2005/212/JAI prevê três conjuntos diferentes de exigências mínimas que os Estados-Membros podem escolher para decidir a perda alargada. Em consequência, no processo de transposição dessa decisão-quadro, os Estados-Membros optaram por diferentes alternativas, o que deu origem a conceitos divergentes de perda alargada nas jurisdições nacionais. Essas divergências dificultam a cooperação transfronteiriça em casos de perda. Por conseguinte, afigura-se necessário aprofundar a harmonização das disposições em matéria de perda alargada, estabelecendo uma norma mínima única.

               (20)

               Ao determinar se uma infração penal é suscetível de ocasionar benefícios económicos, os Estados-Membros podem ter em conta os modos de atuação, por exemplo, o facto de a infração ter ou não sido cometida no âmbito de um crime organizado ou com o intuito de gerar lucros regulares. Tal não deverá, porém, em geral prejudicar a possibilidade de recorrer à perda alargada.

               (21)

               Deverá ser possível decidir a perda alargada caso o tribunal conclua que os bens em causa derivaram de comportamento criminoso. O que precede não implica a obrigatoriedade de provar que os bens em causa provêm de comportamento criminoso. Os Estados-Membros poderão determinar que bastará, por exemplo, que o tribunal considere em função das probabilidades, ou possa razoavelmente presumir que é bastante mais provável, que os bens em causa tenham sido obtidos por via de um comportamento criminoso do que de outras atividades. Se assim for, o tribunal terá de ponderar as circunstâncias específicas do caso, incluindo os factos e as provas disponíveis com base nos quais poderá ser pronunciada uma decisão de perda alargada. O facto de os bens da pessoa serem desproporcionados em relação aos seus rendimentos legítimos poderá ser um dos elementos que levam o tribunal a concluir que os bens provêm de comportamento criminoso. Os Estados-Membros poderão também fixar um prazo durante o qual os bens possam ser considerados como provenientes de comportamento criminoso.

               (22)

               A presente diretiva estabelece normas mínimas. Não impede os Estados-Membros de preverem no seu direito nacional poderes mais alargados, designadamente no que toca às suas regras em matéria de elementos probatórios.

               (23)

               A presente diretiva aplica-se às infrações penais abrangidas pelo âmbito de aplicação dos atos nela enumerados. Dentro do âmbito de aplicação desses atos, os Estados-Membros deverão aplicar a perda alargada pelo menos a certas infrações penais definidas na presente diretiva.

               (24)

               A prática de os suspeitos ou arguidos transferirem os seus bens para terceiros com conhecimento de causa, de modo a evitar a sua perda, é muito comum e cada vez mais generalizada. O quadro jurídico da União em vigor não contém regras vinculativas em matéria de perda de bens transferidos para terceiros. Por conseguinte, afigura-se cada vez mais necessário autorizar a perda dos bens transferidos para terceiros ou por eles adquiridos. A aquisição por terceiros abrange as situações em que, por exemplo, os bens tenham sido direta ou indiretamente adquiridos por um terceiro ao suspeito ou arguido, nomeadamente através de um intermediário, inclusive quando a infração tenha sido cometida em seu nome ou em seu benefício e quando o arguido não possuir bens suscetíveis de perda. Deverá ser possível decidir a perda pelo menos nos casos em que o terceiro saiba ou deva saber que a transferência ou aquisição teve por objetivo evitar a perda, com base em circunstâncias e factos concretos, inclusive no facto de a transferência ter sido efetuada a título gracioso ou em troca de um montante substancialmente inferior ao do valor de mercado. As regras relativas à perda de bens de terceiros dever-se-ão aplicar tanto a pessoas singulares como a pessoas coletivas. Em qualquer dos casos, os direitos de terceiros de boa-fé não deverão ser lesados.

               (25)

               Os Estados-Membros são livres de definir a perda de bens de terceiros como uma medida subsidiária ou alternativa à perda direta, consoante seja adequado nos termos do direito nacional.

               (26)

               A perda conduz à privação definitiva de um bem. Contudo, a salvaguarda dos bens pode constituir uma das condições prévias da perda, podendo ser importante para a execução de uma decisão de perda. Os bens são salvaguardados por meio de congelamento. A fim de evitar o desaparecimento dos bens antes de a decisão de congelamento poder ser proferida, deverão ser conferidos às autoridades competentes dos Estados-Membros poderes para tomarem medidas imediatas destinadas a salvaguardar esses bens.

               (27)

               Dado que os bens são frequentemente salvaguardados para efeitos de perda, o congelamento e a perda têm estreita ligação. Em certos sistemas jurídicos, o congelamento para efeitos de perda é considerado como medida processual separada, de natureza provisória, que pode ser seguida de uma decisão de perda. Sem prejuízo dos diferentes sistemas jurídicos nacionais e da Decisão-Quadro 2003/577/JAI, a presente diretiva deverá aproximar certos aspetos dos sistemas nacionais de congelamento para efeitos de perda.

               (28)

               As medidas de congelamento não prejudicam a possibilidade de certos bens específicos serem considerados provas durante todo o processo, contanto que os mesmos venham a ser disponibilizados para efeitos de execução efetiva da decisão de perda.

               (29)

               No âmbito de uma ação penal, os bens podem também ser congelados com vista a uma eventual restituição subsequente ou no intuito de salvaguardar a indemnização pelos danos causados por uma infração penal.

               (30)

               É muito frequente que os suspeitos ou arguidos escondam os seus bens enquanto decorre a ação penal. Nesses casos, as decisões de perda não podem ser executadas, permitindo aos seus destinatários usufruir dos bens após o cumprimento da pena que lhes foi imposta. Por conseguinte, é necessário permitir a determinação exata do património cuja perda deva ser decidida, mesmo após a condenação definitiva por uma infração penal, de modo a possibilitar a plena execução das decisões de perda caso inicialmente não tenham sido identificados bens, ou bens suficientes, e a decisão de perda não tenha sido executada.

               (31)

               Atendendo às restrições ao direito de propriedade impostas pelas decisões de congelamento, tais medidas provisórias não deverão manter-se em vigor mais tempo do que o necessário para salvaguardar a disponibilidade dos bens tendo em vista uma eventual decisão de perda subsequente. Tal poderá obrigar o tribunal a reapreciar o caso para se certificar de que o objetivo de prevenção do desaparecimento dos bens continua válido.

               (32)

               Os bens congelados tendo em vista uma eventual decisão de perda subsequente deverão ser geridos de modo a que não se desvalorizem. Os Estados-Membros deverão adotar as medidas necessárias para minimizar essa depreciação, prevendo, nomeadamente, a possibilidade de vender ou de transferir propriedade. Deverão também tomar medidas adequadas, por exemplo, criar serviços nacionais centralizados de administração de ativos, um conjunto de serviços especializados ou mecanismos equivalentes, para administrar eficazmente os bens congelados antes de a sua perda ser decidida e preservar o seu valor, na pendência de uma decisão judicial.

               (33)

               A presente diretiva afeta consideravelmente os direitos das pessoas, não só os direitos dos suspeitos ou arguidos, mas também os de terceiros que não sejam sujeitos processuais. Por conseguinte, importa estabelecer garantias específicas e vias de recurso judicial para assegurar que, ao executar a presente diretiva, se respeitem os direitos fundamentais das pessoas. Isso inclui o direito a ser ouvido que assiste a terceiros que alegam ser proprietários dos bens em causa ou titulares de outros direitos de propriedade («direitos reais» ou «ius in re»), como o direito de usufruto. A decisão de congelamento deverá ser comunicada à pessoa em causa o mais rapidamente possível após a sua execução. No entanto, por imperativos da investigação, as autoridades competentes podem adiar a comunicação dessas decisões à pessoa em causa.

               (34)

               A comunicação da decisão de congelamento visa, nomeadamente, permitir à pessoa em causa a impugnação da decisão. Essa comunicação deverá, pois, indicar, pelo menos em forma resumida, o fundamento ou os fundamentos de tal decisão, no pressuposto de que essa indicação poderá ser muito sucinta.

               (35)

               Os Estados-Membros deverão considerar a possibilidade de tomar medidas que permitam que os bens cuja perda tenha sido decidida sejam utilizados para fins de interesse público ou sociais. Essas medidas poderão passar, nomeadamente, pela afetação dos bens a projetos de repressão e de prevenção da criminalidade, bem como a outros projetos de interesse público e utilidade social. A obrigação de considerar a tomada de medidas implica uma obrigação processual para os Estados-Membros, como proceder a uma análise jurídica ou discutir as vantagens e os inconvenientes da introdução de medidas. Ao administrarem os bens congelados e ao adotarem medidas respeitantes à utilização de bens cuja perda tenha sido decidida, os Estados-Membros deverão diligenciar no sentido de impedir a infiltração de redes criminosas ou ligadas a atividades ilícitas.

               (36)

               Existem poucas fontes fidedignas de dados sobre o congelamento e a perda de produtos do crime. A fim de permitir a avaliação da presente diretiva, será necessário reunir um conjunto mínimo de dados estatísticos pertinentes e comparáveis em matéria de congelamento e de perda de bens, de deteção de bens, de atividades judiciárias e de alienação de bens.

               (37)

               Os Estados-Membros deverão procurar recolher a nível central dados com vista à elaboração de determinadas estatísticas, a fim de as transmitir à Comissão. Significa isso que os Estados-Membros deverão desenvolver esforços razoáveis para recolher os dados em questão. Isso não significa, contudo, que fiquem sujeitos à obrigação de resultado de recolher os dados se tal implicar um ónus administrativo desproporcionado ou custos excessivos para o Estado-Membro em causa.

               (38)

               A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta») e na Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), na interpretação que lhe é dada pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. A presente diretiva deverá ser executada em conformidade com esses direitos e princípios. A presente diretiva não deverá prejudicar as leis nacionais relativas ao apoio judiciário e não cria quaisquer obrigações para os sistemas de apoio judiciário dos Estados-Membros, que deverão ser aplicados em conformidade com a Carta e a CEDH.

               (39)

               Deverão ser instituídas garantias específicas a fim de assegurar que, regra geral, as decisões de perda sejam fundamentadas, a não ser que, em processos penais simplificados relativos a casos de menor gravidade, a pessoa em causa tenha renunciado ao direito de obter uma fundamentação.

               (40)

               A presente diretiva deverá ser executada tendo em conta o disposto na Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), na Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e na Diretiva 2013/48/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (11) relativamente aos direitos processuais em processo penal.

               (41)

               Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, facilitar a perda de bens em matéria penal, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

               (42)

               Nos termos do artigo 3.o e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao TUE e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Irlanda notificou que deseja participar na adoção e na aplicação da presente diretiva. Em conformidade com esse protocolo, a Irlanda fica vinculada pela presente diretiva apenas no que respeita às infrações penais abrangidas pelos atos a que esteja vinculada.

               (43)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido Protocolo, o Reino Unido não participa na adoção da presente diretiva, que não o vincula nem se lhe aplica. Sob reserva da sua participação nos termos do artigo 4.o do referido Protocolo, o Reino Unido fica vinculado pela presente diretiva apenas no que respeita às infrações penais abrangidas pelos atos a que esteja vinculado.

               (44)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente diretiva, que não a vincula nem se lhe aplica,

         ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   Objeto
   1.   A presente diretiva estabelece regras mínimas para o congelamento de bens tendo em vista a eventual perda subsequente e para a perda de produtos do crime.
   2.   A presente diretiva não prejudica os procedimentos que os Estados-Membros possam utilizar para decidir a perda dos bens em questão.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

               1)

               «Produto», qualquer vantagem económica resultante, direta ou indiretamente, de uma infração penal; pode consistir em qualquer tipo de bem e abrange a eventual transformação ou reinvestimento posterior do produto direto assim como quaisquer ganhos quantificáveis;

               2)

               «Bens», os ativos de qualquer espécie, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, bem como documentos legais ou atos comprovativos da propriedade desses ativos ou dos direitos com eles relacionados;

               3)

               «Instrumentos», quaisquer bens utilizados ou que se destinem a ser utilizados, seja de que maneira for, no todo ou em parte, para cometer uma ou várias infrações penais;

               4)

               «Perda», a privação definitiva de um bem, decretada por um tribunal relativamente a uma infração penal;

               5)

               «Congelamento», a proibição temporária de transferir, destruir, converter, alienar ou movimentar um bem ou de exercer temporariamente a guarda ou o controlo do mesmo;

               6)

               «Infração penal», as infrações de natureza penal abrangidas por qualquer dos atos enumerados no artigo 3.o

         Artigo 3.o

   Âmbito de aplicação
   A presente diretiva é aplicável às infrações penais abrangidas pelos seguintes atos:

               a)

               Convenção estabelecida com base no artigo K.3, n.o 2, alínea c), do Tratado da União Europeia, relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia (12) («Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários»);

               b)

               Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o reforço da proteção contra a contrafação de moeda na perspetiva da introdução do euro (13);

               c)

               Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário (14);

               d)

               Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho, de 26 de junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, deteção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime (15);

               e)

               Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo (16);

               f)

               Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa ao combate à corrupção no setor privado (17);

               g)

               Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de outubro de 2004, que adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga (18);

               h)

               Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativa à luta contra a criminalidade organizada (19);

               i)

               Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho (20);

               j)

               Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho (21);

               k)

               Diretiva 2013/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, relativa a ataques contra os sistemas de informação e que substitui a Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho (22),

         bem como quaisquer outros atos jurídicos, se os mesmos previrem especificamente que a presente diretiva se aplica às infrações penais neles harmonizadas.
   Artigo 4.o

   Perda
   1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para permitir a perda, total ou parcial, dos instrumentos e produtos ou dos bens cujo valor corresponda a tais instrumentos ou produtos, sob reserva de uma condenação definitiva por uma infração penal, que também pode resultar de processo à revelia.
   2.   Se não for possível a perda com base no n.o 1, e pelo menos se tal impossibilidade resultar de doença ou de fuga do suspeito ou arguido, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para permitir a perda dos instrumentos ou produtos nos casos em que foi instaurado processo penal por uma infração penal que possa ocasionar direta ou indiretamente um benefício económico, e em que tal processo possa conduzir a uma condenação penal se o suspeito ou arguido tivesse podido comparecer em juízo.
   Artigo 5.o

   Perda alargada
   1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para permitir a perda, total ou parcial, dos bens pertencentes a pessoas condenadas por uma infração penal que possa ocasionar direta ou indiretamente um benefício económico, caso um tribunal, com base nas circunstâncias do caso, inclusive em factos concretos e provas disponíveis, como as de que o valor dos bens é desproporcionado em relação ao rendimento legítimo da pessoa condenada, conclua que os bens em causa provêm de comportamento criminoso.
   2.   Para efeitos do n.o 1 do presente artigo, o conceito de «infração penal» inclui pelo menos os seguintes elementos:

               a)

               A corrupção ativa e passiva no setor privado, conforme disposto no artigo 2.o da Decisão-Quadro 2003/568/JAI, bem como a corrupção ativa e passiva em que estejam implicados funcionários das instituições da União ou dos Estados-Membros, conforme disposto respetivamente nos artigos 2.o e 3.o da Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários;

               b)

               As infrações relativas à participação em organização criminosa, conforme disposto no artigo 2.o da Decisão-Quadro 2008/841/JAI, pelo menos nos casos em que a infração ocasionou um benefício económico;

               c)

               O aliciamento ou o recrutamento de uma criança para participar em espetáculos pornográficos ou explorar uma criança para tais fins, como fonte de rendimento ou de qualquer outra forma, se a criança tiver atingido a maioridade sexual, conforme disposto no artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2011/93/UE; a distribuição, difusão ou transmissão de pornografia infantil, conforme disposto no artigo 5.o, n.o 4, dessa diretiva; a oferta, fornecimento ou disponibilização de pornografia infantil, conforme disposto no artigo 5.o, n.o 5, dessa diretiva; a produção de pornografia infantil, conforme disposto no artigo 5.o, n.o 6, dessa diretiva;

               d)

               A interferência ilegal em sistemas e a interferência ilegal nos dados, conforme disposto respetivamente nos artigos 4.o e 5.o da Diretiva 2013/40/UE, quando um número significativo de sistemas de informação for afetado mediante o uso de um dos meios previstos no artigo 7.o dessa diretiva, concebido ou adaptado essencialmente para esse fim; a intencional produção, venda, aquisição para uso, importação, distribuição ou qualquer outra forma de disponibilização dos instrumentos utilizados para cometer infrações, pelo menos em casos de alguma gravidade, conforme disposto no artigo 7.o dessa diretiva;

               e)

               As infrações penais puníveis nos termos de um dos atos aplicáveis indicados no artigo 3.o ou, se esse ato não estabelecer um limiar, nos termos do direito nacional aplicável, por uma pena privativa de liberdade cujo máximo não pode ser inferior a quatro anos.

         Artigo 6.o

   Perda de bens de terceiros
   1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para permitir a perda dos produtos ou dos bens cujo valor corresponda a produtos que, direta ou indiretamente, foram transferidos para terceiros por um suspeito ou arguido, ou que foram adquiridos por terceiros a um suspeito ou arguido, pelo menos nos casos em que o terceiro sabia ou devia saber que a transferência ou a aquisição teve por objetivo evitar a perda, com base em circunstâncias e factos concretos, nomeadamente o facto de a transferência ou aquisição ter sido feita a título gracioso ou em troca de um montante substancialmente inferior ao do valor de mercado.
   2.   O n.o 1 deve ser interpretado de forma a não prejudicar os direitos de terceiros de boa-fé.
   Artigo 7.o

   Congelamento
   1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para permitir o congelamento de bens, tendo em vista uma eventual decisão de perda subsequente. Tais medidas, que devem ser impostas pela autoridade competente, incluem uma atuação urgente quando necessário para preservar os bens.
   2.   Os bens na posse de terceiros, conforme referido no artigo 6.o, podem ser sujeitos a medidas de congelamento para efeitos de uma eventual decisão de perda subsequente.
   Artigo 8.o

   Salvaguardas
   1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que as pessoas afetadas pelas medidas previstas na presente diretiva tenham acesso a vias de recurso efetivas e a um julgamento equitativo, para defender os seus direitos.
   2.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que a decisão de congelamento seja comunicada à pessoa em causa o mais rapidamente possível após a sua execução. Essa comunicação inclui, pelo menos em forma resumida, o fundamento ou os fundamentos de tal decisão. Quando tal for necessário para não prejudicar uma investigação criminal, as autoridades competente podem adiar a comunicação da decisão de congelamento à pessoa em causa.
   3.   As decisões de congelamento apenas vigoram enquanto tal for necessário para salvaguardar os bens tendo em vista a eventual decisão de perda subsequente.
   4.   Os Estados-Membros devem prever a possibilidade efetiva de a pessoa cujos bens sejam afetados impugnar em tribunal a decisão de congelamento, em conformidade com os processos previstos no direito nacional. Esses processos podem prever que, caso a decisão inicial de congelamento tenha sido tomada por uma autoridade competente que não seja uma autoridade judiciária, essa decisão tenha de ser submetida primeiro a uma autoridade judiciária para validação ou revisão, antes de poder ser impugnada em tribunal.
   5.   Os bens congelados que não venham a ser objeto de uma decisão de perda subsequente são restituídos imediatamente. As condições ou as regras processuais que permitem restituir tais bens são determinadas no direito nacional.
   6.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que todas as decisões de perda são fundamentadas e que a decisão é comunicada à pessoa em causa. Os Estados-Membros devem prever a possibilidade efetiva de a pessoa destinatária de uma decisão de perda impugnar em tribunal essa decisão.
   7.   Sem prejuízo da Diretiva 2012/13/UE e da Diretiva 2013/48/UE, as pessoas cujos bens sejam afetados pela decisão de perda têm o direito de ter acesso a um advogado durante todo o processo de decisão de perda em relação à determinação dos produtos e instrumentos, a fim de poder defender os seus direitos. As pessoas em causa são informadas deste direito.
   8.   Nos procedimentos referidos no artigo 5.o, a pessoa em causa deve ter a possibilidade efetiva de contestar as circunstâncias do caso, nomeadamente os factos concretos e as provas disponíveis com base nos quais os bens em causa são considerados bens provenientes de comportamento criminoso.
   9.   Os terceiros têm direito a invocar o seu título de propriedade ou outros direitos reais, inclusive nos casos referidos no artigo 6.o.
   10.   Caso, em consequência de infração penal, as vítimas possam pedir uma reparação a pessoas sujeitas a medidas de perda previstas ao abrigo da presente diretiva, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que as medidas de perda não impeçam que as vítimas reclamem uma indemnização.
   Artigo 9.o

   Perda e execução efetivas
   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para permitir a deteção e o rastreio dos bens a congelar e cuja perda deva ser decidida, mesmo após condenação definitiva por infração penal ou na sequência de processo para aplicação do artigo 4.o, n.o 2, e asseguram a execução efetiva da decisão de perda, caso esta tenha sido proferida.
   Artigo 10.o

   Administração dos bens congelados e declarados perdidos
   1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias, por exemplo através da criação de serviços centralizados, de um conjunto de serviços especializados ou mecanismos equivalentes, para assegurar a administração adequada dos bens congelados tendo em vista a eventual decisão de perda subsequente.
   2.   Os Estados-Membros asseguram que as medidas referidas no n.o 1 incluam a possibilidade de vender ou de transferir os bens, sempre que necessário.
   3.   Os Estados-Membros devem considerar a possibilidade de tomar medidas que permitam que os bens cuja perda seja decidida sejam utilizados para fins de interesse público ou sociais.
   Artigo 11.o

   Estatísticas
   1.   Os Estados-Membros recolhem periodicamente junto das autoridades competentes e mantêm estatísticas exaustivas. As estatísticas recolhidas são transmitidas anualmente à Comissão e incluem:

               a)

               O número de decisões de congelamento executadas;

               b)

               O número de decisões de perda executadas;

               c)

               O valor estimado dos bens congelados, calculado à data do congelamento, pelo menos dos bens congelados tendo em vista uma eventual decisão de perda subsequente;

               d)

               O valor estimado dos bens recuperados, calculado à data da perda.

         2.   Os Estados-Membros transmitem também anualmente à Comissão as seguintes estatísticas, se delas dispuserem a nível central no Estado-Membro em causa:

               a)

               O número de pedidos para executar decisões de congelamento noutro Estado-Membro;

               b)

               O número de pedidos para executar decisões de perda noutro Estado-Membro;

               c)

               O valor ou o valor estimado dos bens recuperados na sequência de uma execução noutro Estado-Membro.

         3.   Os Estados-Membros procuram recolher a nível central os dados referidos no n.o 2.
   Artigo 12.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 4 de outubro de 2015. Os Estados-Membros transmitem imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   2.   Quando os Estados-Membros adotarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   3.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem na matéria regulada pela presente diretiva.
   Artigo 13.o

   Relatório
   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 4 de outubro de 2018, um relatório no qual avalie o impacto do direito nacional em vigor em matéria de perda e de recuperação de bens, acompanhado das propostas adequadas, se necessário.
   Nesse relatório, a Comissão avalia também se há necessidade de rever a lista de infrações do artigo 5.o, n.o 2.
   Artigo 14.o

   Substituição da Ação Comum 98/699/JAI e de determinadas disposições das Decisões-Quadro 2001/500/JAI e 2005/212/JAI
   1.   São substituídos pela presente diretiva, para os Estados-Membros que a ela estão vinculados, a Ação Comum 98/699/JAI, o artigo 1.o, alínea a), e os artigos 3.o e 4.o da Decisão-Quadro 2001/500/JAI, assim como o artigo 1.o, primeiro ao quarto travessões, e o artigo 3.o da Decisão-Quadro 2005/212/JAI, sem prejuízo das obrigações desses Estados-Membros quanto ao prazo de transposição destas decisões-quadro para o direito nacional.
   2.   Para os Estados-Membros que estão vinculados à presente diretiva, as referências à Ação Comum 98/699/JAI e às disposições das Decisões-Quadro 2001/500/JAI e 2005/212/JAI, que são referidas no n.o 1, devem ser entendidas como referências à presente diretiva.
   Artigo 15.o

   Entrada em vigor
   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 16.o

   Destinatários
   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

      Feito em Bruxelas, em 3 de abril de 2014.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. KOURKOULAS

      (1)  JO C 299 de 4.10.2012, p. 128.

      (2)  JO C 391 de 18.12.2012, p. 134.

      (3)  Posição do Parlamento Europeu de 25 de fevereiro de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 14 de março de 2014.

      (4)  Ação Comum 98/699/JAI, de 3 de dezembro de 1998, adotada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao branqueamento de capitais, identificação, deteção, congelamento, apreensão e perda de instrumentos e produtos do crime (JO L 333 de 9.12.1998, p. 1).

      (5)  Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho, de 26 de junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, deteção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime (JO L 182 de 5.7.2001, p. 1).

      (6)  Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas (JO L 196 de 2.8.2003, p. 45).

      (7)  Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime (JO L 68 de 15.3.2005, p. 49).

      (8)  Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda (JO L 328 de 24.11.2006, p. 59).

      (9)  Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal (JO L 280 de 26.10.2010, p. 1).

      (10)  Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal (JO L 142 de 1.6.2012, p. 1).

      (11)  Diretiva 2013/48/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares (JO L 294 de 6.11.2013, p. 1).

      (12)  JO C 195 de 25.6.1997, p. 1.

      (13)  JO L 140 de 14.6.2000, p. 1.

      (14)  JO L 149 de 2.6.2001, p. 1.

      (15)  JO L 182 de 5.7.2001, p. 1.

      (16)  JO L 164 de 22.6.2002, p. 3.

      (17)  JO L 192 de 31.7.2003, p. 54.

      (18)  JO L 335 de 11.11.2004, p. 8.

      (19)  JO L 300 de 11.11.2008, p. 42.

      (20)  JO L 101 de 15.4.2011, p. 1.

      (21)  JO L 335 de 17.12.2011, p. 1.

      (22)  JO L 218 de 14.8.2013, p. 8.


title: Diretiva 2014/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014 , que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo

text:
               28.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 257/135

         DIRETIVA 2014/89/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 23 de julho de 2014
   que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, o artigo 100.o, n.o 2, o artigo 192.o, n.o 1, e o artigo 194.o, n.o 2.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A elevada e rapidamente crescente procura de espaço marítimo para diferentes fins, nomeadamente instalações para a produção de energia a partir de fontes renováveis, prospeção e exploração de petróleo e de gás, transporte marítimo, atividades de pesca, conservação dos ecossistemas e da biodiversidade, extração de matérias-primas, turismo, instalações de aquicultura e património cultural submarino, assim como as múltiplas pressões exercidas sobre os recursos costeiros exigem uma abordagem integrada do ordenamento e da gestão.

               (2)

               Este tipo de abordagem da gestão dos oceanos e da governação marítima foi desenvolvido no âmbito da política marítima integrada para a União Europeia (PMI), incluindo, como seu pilar ambiental, a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4). A PMI tem por objetivo apoiar a utilização sustentável dos mares e dos oceanos e elaborar processos de decisão coordenados, coerentes e transparentes para as políticas setoriais da União que afetem os oceanos e os mares, as regiões costeiras, insulares e ultraperiféricas e os setores marítimos, nomeadamente através de estratégias para as bacias marítimas ou para as grandes regiões marinhas, obtendo ao mesmo tempo um bom estado ambiental, tal como estabelecido na Diretiva 2008/56/CE.

               (3)

               A PMI considera o ordenamento do espaço marítimo como um instrumento estratégico intersetorial destinado a permitir que as autoridades públicas e às partes interessadas apliquem uma abordagem coordenada, integrada e transnacional. A aplicação de uma abordagem baseada no ecossistema contribuirá para promover o desenvolvimento e o crescimento sustentável das economias marítima e costeira e a utilização sustentável dos recursos marinhos e costeiros.

               (4)

               O ordenamento do espaço marítimo apoia e facilita a aplicação da Estratégia «Europa 2020 — Uma estratégia europeia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (estratégia «Europa 2020»), aprovada pelo Conselho Europeu nas suas conclusões de 17 de junho de 2010, que visa atingir níveis elevados de emprego, produtividade e coesão social, promovendo simultaneamente uma economia mais competitiva, mais eficiente em termos de utilização dos recursos e mais ecológica. Os setores costeiro e marítimo têm um forte potencial de crescimento sustentável e são fundamentais para a aplicação da estratégia «Europa 2020».

               (5)

               Na sua Comunicação intitulada «Crescimento Azul: Oportunidades para um crescimento marinho e marítimo sustentável», a Comissão identificou determinadas iniciativas da União atualmente em curso destinadas a aplicar a estratégia «Europa 2020», bem como um conjunto de atividades em que poderão vir a centrar-se as iniciativas no âmbito do crescimento azul, e que poderão ser devidamente apoiadas por uma maior confiança e segurança para os investidores através do ordenamento do espaço marítimo.

               (6)

               O Regulamento (UE) n.o 1255/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) apoiou e facilitou a aplicação do ordenamento do espaço marítimo e da gestão costeira integrada. Os fundos estruturais e de Investimento Europeus, incluindo o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (6), proporcionarão oportunidades para apoiar a aplicação da presente diretiva para 2014-2020.

               (7)

               A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 (CNUDM) estipula, no seu preâmbulo, que os problemas relacionados com a utilização do espaço marítimo estão estreitamente interligados e devem ser considerados como um todo. O ordenamento do espaço oceânico constitui a evolução lógica e a estruturação das obrigações e da utilização dos direitos concedidos ao abrigo da CNUDM, e é um instrumento prático para ajudar os Estados-Membros a cumprir as suas obrigações.

               (8)

               A fim de promover a coexistência das diferentes utilizações e, se necessário, a repartição adequada do espaço marítimo entre as utilizações relevantes, deverá ser criado um quadro que preveja, no mínimo, o estabelecimento e a aplicação, pelos Estados-Membros, de um ordenamento do espaço marítimo que se traduza em planos.

               (9)

               O ordenamento do espaço marítimo contribuirá para a gestão eficaz das atividades marinhas e para a utilização sustentável dos recursos marinhos e costeiros, através da criação de um quadro para um processo de decisão coerente, transparente, sustentável e fundamentado. Para atingir estes objetivos, a presente diretiva deverá prever obrigações tendentes a estabelecer um processo de ordenamento marítimo, conducente a um plano ou planos de ordenamento do espaço marítimo; este processo de ordenamento deverá ter em conta as interações terra-mar e promover a cooperação entre os Estados-Membros. Sem prejuízo do atual acervo da União nos domínios da energia, dos transportes, das pescas e do ambiente, a presente diretiva não deverá impor outras obrigações, designadamente no que diz respeito às opções concretas dos Estados-Membros quanto às modalidades de execução das políticas setoriais nestes domínios, mas antes procurar contribuir para essas políticas através do processo de ordenamento.

               (10)

               A fim de assegurar coerência e clareza jurídica, o âmbito geográfico do ordenamento do espaço marítimo deverá ser definido em conformidade com os atuais instrumentos legislativos da União e com o direito marítimo internacional, em particular, a CNUDM. As competências dos Estados-Membros em matéria de jurisdição e fronteiras marítimas não são alteradas pela presente diretiva.

               (11)

               Embora convenha que a União estabeleça um quadro relativo ao ordenamento do espaço marítimo, os Estados-Membros continuam a ser responsáveis e mantêm a sua competência no que diz respeito à conceção e determinação, nas suas águas marinhas, do formato e do conteúdo desses planos, incluindo disposições institucionais e, se aplicável, a repartição do espaço marítimo pelas diferentes atividades e utilizações.

               (12)

               A fim de respeitar a proporcionalidade e a subsidiariedade e de minimizar a carga administrativa adicional, a transposição e a execução da presente diretiva deverão assentar, tanto quanto possível, em regras e mecanismos nacionais, regionais e locais existentes, incluindo as regras e os mecanismos estabelecidos na Recomendação 2002/413/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) ou na Decisão 2010/631/UE do Conselho (8).

               (13)

               Os ecossistemas e os recursos marinhos das águas marinhas estão sujeitos a pressões significativas. Tanto as atividades humanas, como os efeitos das alterações climáticas, os riscos naturais e a dinâmica do litoral, designadamente a erosão e a deposição, podem ter repercussões severas no desenvolvimento e crescimento económico costeiro, bem como nos ecossistemas costeiros e marinhos, com a consequente deterioração do estado ambiental, perda de biodiversidade e degradação dos serviços ecossistémicos. Aquando do estabelecimento dos planos de ordenamento do espaço marítimo e das estratégias de gestão costeira integrada, deverá ser dada a devida atenção a estas diversas pressões. Além disso, os ecossistemas costeiros e marinhos saudáveis e os seus múltiplos serviços, se forem integrados nas decisões de planeamento, podem proporcionar vantagens substanciais em termos de produção de alimentos, atividades de recreio e turismo, atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas, controlo da dinâmica do litoral e prevenção de catástrofes.

               (14)

               A fim de promover o crescimento sustentável das economias marítimas, o desenvolvimento sustentável das zonas marinhas e a utilização sustentável dos recursos marinhos, o ordenamento do espaço marítimo deverá aplicar a abordagem ecossistémica prevista no artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 2008/56/CE, com o objetivo de garantir que o nível da pressão coletiva exercida por todas as atividades seja compatível com a consecução de um bom estado ambiental e que a capacidade de resposta dos ecossistemas marinhos às alterações de origem antropogénica não seja comprometida, contribuindo simultaneamente para a utilização sustentável dos bens e serviços marinhos pelas gerações presentes e futuras. Além disso, deverá ser aplicada uma abordagem ecossistémica adaptada aos ecossistemas específicos e a outras particularidades das diferentes regiões marinhas, e que tenha em conta o trabalho em curso nas convenções marinhas regionais, assente nos conhecimentos e nas experiências existentes. A abordagem viabilizará também uma gestão adaptativa que assegure o aperfeiçoamento e o desenvolvimento aprofundado como um enriquecimento de experiências e de conhecimentos, tendo em conta a disponibilidade de dados e de informações ao nível das bacias marítimas para aplicar essa abordagem. Os Estados-Membros deverão ter em conta os princípios da precaução e da ação preventiva, estabelecidos no artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               (15)

               O ordenamento do espaço marítimo contribuirá, nomeadamente, para a realização dos objetivos da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho (10), da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11), da Diretiva 92/43/CEE do Conselho (12), da Decisão 884/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13), da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14) e da Diretiva 2008/56/CE, que remetem para a Comunicação da Comissão de 3 de maio de 2011, intitulada «O nosso seguro de vida, o nosso capital natural: Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020», para a Comunicação da Comissão de 20 de setembro de 2011, intitulada «Roteiro para uma Europa Eficiente na utilização de recursos», para a Comunicação da Comissão de 16 de abril de 2013, intitulada «Estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas» e para a Comunicação da Comissão de 21 de janeiro de 2009, intitulada «Objetivos Estratégicos e Recomendações para a Política Comunitária de Transporte Marítimo no Horizonte de 2018», bem como, se for caso disso, dos objetivos da política regional da União, incluindo as estratégias para as bacias marítimas e para as grandes regiões marinhas.

               (16)

               As atividades marinhas e costeiras estão, com frequência, estreitamente interligadas. A fim de promover a utilização sustentável do espaço marítimo, o ordenamento do espaço marítimo deverá ter em conta as interações terra-mar. Por este motivo, o ordenamento do espaço marítimo pode desempenhar um papel muito útil na determinação das orientações relativas à gestão sustentável e integrada das atividades humanas no mar, à preservação dos habitats, à fragilidade dos ecossistemas costeiros, à erosão e a fatores sociais e económicos. O ordenamento do espaço marítimo deverá ter por objetivo integrar a dimensão marítima de algumas utilizações ou atividades costeiras e os seus impactos e permitir, em última instância, uma visão integrada e estratégica.

               (17)

               A presente diretiva-quadro não interfere nas competências dos Estados-Membros em matéria de ordenamento do território, incluindo os sistemas de gestão territorial utilizados para planear o modo de utilização do território e da zona costeira. Se os Estados-Membros aplicarem um ordenamento terrestre às águas costeiras ou a partes destas, a presente diretiva não deverá aplicar-se a essas águas.

               (18)

               O ordenamento do espaço marítimo deverá cobrir o ciclo completo de identificação de problemas e de oportunidades, recolha de informações, planeamento, tomada de decisões, execução, revisão ou atualização e o acompanhamento da execução, e deverá tomar devidamente em conta as interações terra-mar e o melhor conhecimento disponível. Os mecanismos previstos na atual ou futura legislação, incluindo a Decisão 2010/477/UE da Comissão (15) e a iniciativa Conhecimento do Meio Marinho 2020 da Comissão, deverão ser utilizados da melhor forma possível.

               (19)

               O principal objetivo do ordenamento do espaço marítimo é promover o desenvolvimento sustentável e identificar as diferentes utilizações dadas ao espaço marítimo, bem como gerir as utilizações e os conflitos do espaço nas zonas marinhas. O ordenamento do espaço marítimo visa igualmente identificar e encorajar utilizações múltiplas, de acordo com a legislação e com as políticas nacionais relevantes. Para realizar esse objetivo, os Estados-Membros devem assegurar, pelo menos, que o processo ou processos de ordenamento se materializem num ordenamento global que identifique as diferentes utilizações do espaço marítimo e que tenha em consideração as alterações a longo prazo devidas às alterações climáticas.

               (20)

               Os planos dos Estados-Membros deverão ser objeto de consultas e de coordenação com os Estados-Membros relevantes, e de cooperação com as autoridades dos países terceiros da região marinha em causa, em conformidade com os direitos e obrigações desses Estados-Membros e dos países terceiros interessados, previstos no direito da União e no direito internacional. Uma cooperação transfronteiriça eficiente entre os Estados-Membros e com os países terceiros vizinhos requer a identificação das autoridades competentes em cada Estado-Membro. Por conseguinte, os Estados-Membros devem designar a autoridade ou autoridades competentes responsáveis pela aplicação da presente diretiva. Dadas as diferenças entre as várias regiões ou sub-regiões marinhas e as várias zonas costeiras, a presente diretiva não deve definir em pormenor os mecanismos de cooperação.

               (21)

               A gestão das zonas marinhas é complexa e envolve diferentes níveis de autoridades, operadores económicos e outras partes interessadas. Para promover um desenvolvimento sustentável eficaz, é essencial que as partes interessadas, as autoridades e o público sejam consultados numa fase adequada da preparação dos planos de ordenamento do espaço marítimo ao abrigo da presente diretiva, em conformidade com a legislação aplicável da União. O artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2003/35 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) constitui um bom exemplo de disposições em matéria de consulta pública.

               (22)

               Os planos de ordenamento do espaço marítimo permitem que os Estados-Membros reduzam a carga administrativa e os custos ligados à ação que desenvolvem para aplicar outros atos legislativos pertinentes da União. Por conseguinte, os calendários relativos aos planos de ordenamento do espaço marítimo deverão, sempre que possível, ser coerentes com os calendários estabelecidos noutros atos legislativos relevantes, especialmente: a Diretiva 2009/28/CE, que exige que a quota de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia em 2020 represente, pelo menos, 20 % e identifica a coordenação dos procedimentos de autorização, certificação e licenciamento, nomeadamente o planeamento espacial, como um contributo importante para a realização dos objetivos da União em matéria de energia proveniente de fontes renováveis; a Diretiva 2008/56/CE e o anexo, parte A, n.o 6, da Decisão 2010/477/UE, que exigem que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para obter ou manter um bom estado ambiental no meio marinho até 2020 e identificam o ordenamento do espaço marítimo como um instrumento suscetível de apoiar uma abordagem ecossistémica da gestão das atividades humanas com vista à consecução de um bom estado ambiental; a Decisão n.o 884/2004/CE, que exige a criação, até 2020, da rede transeuropeia de transportes, integrando as redes de infraestruturas de transportes terrestres, marítimos e aéreos.

               (23)

               A Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (17) estabelece a avaliação ambiental como um instrumento importante para integrar as considerações ambientais na preparação e na adoção de planos e programas. Sempre que os planos de ordenamento do espaço marítimo possam ter um impacto significativo no ambiente, estão sujeitos à Diretiva 2001/42/CE. Sempre que os planos de ordenamento do espaço marítimo incluam sítios Natura 2000, a avaliação ambiental pode ser combinada com os requisitos do artigo 6.o da Diretiva 92/43/CEE, a fim de evitar duplicações.

               (24)

               A fim de garantir que os planos de ordenamento do espaço marítimo sejam estabelecidos com base em dados fiáveis e de evitar cargas administrativas adicionais, é essencial que os Estados-Membros utilizem os melhores dados e informações disponíveis, encorajando as partes interessadas relevantes a partilharem a informação e utilizando os instrumentos e as ferramentas de recolha de dados já existentes, nomeadamente os desenvolvidos no âmbito da iniciativa Conhecimento do Meio Marinho 2020 e da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18).

               (25)

               A fim de acompanhar a execução da presente diretiva, os Estados-Membros deverão enviar cópias dos seus planos de ordenamento do espaço marítimo e das suas atualizações à Comissão. A Comissão utilizará a informação prestada pelos Estados-Membros e as informações disponíveis nos termos da legislação da União para manter o Parlamento Europeu e o Conselho informados acerca dos progressos realizados na execução da presente diretiva.

               (26)

               A transposição atempada da presente diretiva é essencial, uma vez que a União adotou uma série de iniciativas estratégicas, a executar até 2020, destinadas a ser apoiadas e completadas pela presente diretiva.

               (27)

               Seria desproporcionado e desnecessário obrigar os Estados-Membros sem litoral a transpor e aplicar a presente diretiva. Por conseguinte, esses Estados-Membros deverão ficar isentos da obrigação de transpor e aplicar a presente diretiva,

         ADOTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   CAPÍTULO I

      DISPOSIÇÕES GERAIS

   Artigo 1.o

   Objeto
   1.   A presente diretiva estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo, a fim de promover o crescimento sustentável das economias marítimas, o desenvolvimento sustentável das zonas marinhas e a utilização sustentável dos recursos marinhos.
   2.   No contexto da PMI da União, esse quadro prevê o estabelecimento e a aplicação do ordenamento do espaço marítimo pelos Estados-Membros, a fim de contribuir para os objetivos especificados no artigo 5.o, tendo em conta as interações terra-mar e o reforço da cooperação transfronteiriça, de acordo com as disposições aplicáveis da CNUDM.
   Artigo 2.o

   Âmbito
   1.   A presente diretiva é aplicável às águas marinhas dos Estados-Membros, sem prejuízo de outra legislação da União. Não é aplicável às águas costeiras nem a partes destas abrangidas pelo ordenamento do território dos Estados-Membros, desde que tal seja comunicado nos seus planos de ordenamento do espaço marítimo.
   2.   A presente diretiva não é aplicável a atividades cuja única finalidade seja a defesa ou a segurança nacional.
   3.   A presente diretiva não interfere nas competências dos Estados-Membros em matéria de conceção e determinação, dentro das suas águas marinhas, do âmbito e do conteúdo dos seus planos de ordenamento do espaço marítimo. A presente diretiva não é aplicável ao ordenamento do território.
   4.   A presente diretiva não afeta os direitos soberanos nem a jurisdição dos Estados-Membros sobre as águas marinhas decorrentes do direito internacional aplicável, nomeadamente a CNUDM. Em especial, a aplicação da presente diretiva não influencia a delineação nem a delimitação das fronteiras marítimas pelos Estados-Membros, em conformidade com as disposições aplicáveis da CNUDM.
   Artigo 3.o

   Definições
   Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:
   1)   «Política marítima integrada» (PMI): a política da União destinada a fomentar a tomada de decisões coordenadas e coerentes para maximizar o desenvolvimento sustentável, o crescimento económico e a coesão social dos Estados-Membros e, nomeadamente, das regiões costeiras, insulares e ultraperiféricas da União, bem como dos setores marítimos, através da adoção de políticas coerentes no domínio marítimo e da cooperação internacional relevante;
   2)   «Ordenamento do espaço marítimo»: um processo através do qual as autoridades competentes dos Estados-Membros analisam e organizam as atividades humanas nas zonas marinhas para alcançar objetivos ecológicos, económicos e sociais;
   3)   «Região marinha»: uma região marinha referida no artigo 4.o da Diretiva 2008/56/CE;
   4)   «Águas marinhas»: as águas, os fundos e os subsolos marinhos na aceção do artigo 3.o, ponto 1, alínea a), da Diretiva 2008/56/CE, e as águas costeiras na aceção do artigo 2.o, ponto 7, da Diretiva 2000/60/CE, e o seu fundo e subsolo marinhos.
   CAPÍTULO II

      ORDENAMENTO DO ESPAÇO MARÍTIMO

   Artigo 4.o

   Estabelecimento e aplicação do ordenamento do espaço marítimo
   1.   Os Estados-Membros estabelecem e aplicam o ordenamento do espaço marítimo.
   2.   Para o efeito, os Estados-Membros têm em conta as interações terra-mar.
   3.   O plano ou planos correspondentes são desenvolvidos e apresentados de acordo com os diferentes níveis institucionais e de governação determinados pelos Estados-Membros. A presente diretiva não interfere nas competências dos Estados-Membros em matéria de conceção e determinação do formato e do conteúdo desse plano ou planos.
   4.   Os planos de ordenamento do espaço marítimo visam contribuir para os objetivos enunciados no artigo 5.o e cumprem os requisitos mínimos estabelecidos nos artigos 6.o e 8.o.
   5.   Ao estabelecer os planos de ordenamento do espaço marítimo, os Estados-Membros têm devidamente em conta as especificidades das regiões marinhas, as atividades atuais e futuras relevantes e as utilizações e os respetivos impactos no ambiente, bem como os recursos naturais, e tomam também em consideração as interações terra-mar.
   6.   Os Estados-Membros podem incluir as políticas nacionais existentes, bem como os regulamentos ou mecanismos que tenham sido ou estejam a ser estabelecidos antes da entrada em vigor da presente diretiva, ou basear-se neles, desde que sejam conformes com os requisitos da presente diretiva.
   Artigo 5.o

   Objetivos do ordenamento do espaço marítimo
   1.   Aquando do estabelecimento e da aplicação do ordenamento do espaço marítimo, os Estados-Membros devem ter em conta aspetos económicos, sociais e ambientais, para apoiar o crescimento e o desenvolvimento sustentável no setor marítimo, aplicando uma abordagem ecossistémica, e para promover a coexistência de atividades e utilizações pertinentes.
   2.   Através dos seus planos de ordenamento do espaço marítimo, os Estados-Membros visam contribuir para o desenvolvimento sustentável dos setores da energia no meio marinho, do transporte marítimo e do setor das pescas e da aquicultura, e para a preservação, proteção e melhoria do ambiente, incluindo a resistência ao impacto das alterações climáticas. Além disso, os Estados-Membros podem visar outros objetivos, como a promoção do turismo sustentável e a extração sustentável de matérias-primas.
   3.   A presente diretiva não prejudica a competência dos Estados-Membros para determinar a forma como os diferentes objetivos são refletidos e ponderados no seu plano ou planos de ordenamento do espaço marítimo.
   Artigo 6.o

   Requisitos mínimos aplicáveis ao ordenamento do espaço marítimo
   1.   Os Estados-Membros estabelecem as fases processuais para contribuir para os objetivos enunciados no artigo 5.o, tomando em consideração as atividades e as utilizações pertinentes nas águas marinhas.
   2.   Para o efeito, os Estados-Membros:

               a)

               têm em conta as interações terra-mar;

               b)

               têm em conta os aspetos ambientais, económicos e sociais, bem como os aspetos de segurança;

               c)

               visam promover a coerência entre o ordenamento do espaço marítimo e o plano ou planos correspondentes e outros processos, como a gestão costeira integrada ou as práticas formais ou informais equivalentes;

               d)

               garantem a participação das partes interessadas nos termos do artigo 9.o;

               e)

               organizam a utilização dos melhores dados disponíveis nos termos do artigo 10.o;

               f)

               garantem uma cooperação transnacional eficaz entre si nos termos do artigo 11.o;

               g)

               promovem a cooperação com os países terceiros nos termos do artigo 12.o.

         3.   Os Estados-Membros reveem os planos de ordenamento do espaço marítimo como melhor entenderem, mas pelo menos de dez em dez anos.
   Artigo 7.o

   Interações terra-mar
   1.   A fim de ter em conta as interações terra-mar nos termos do artigo 4.o, n.o 2, caso tal não faça parte do processo de ordenamento do espaço marítimo enquanto tal, os Estados-Membros podem aplicar outros processos formais ou informais, como a gestão costeira integrada. O resultado deve ser traduzido pelos Estados-Membros nos seus planos de ordenamento do espaço marítimo.
   2.   Sem prejuízo do artigo 2.o, n.o 3, os Estados-Membros visam promover, através do ordenamento do espaço marítimo, a coerência do plano ou planos correspondentes de ordenamento do espaço marítimo com outros processos pertinentes.
   Artigo 8.o

   Elaboração dos planos de ordenamento do espaço marítimo
   1.   Ao estabelecerem e aplicarem o ordenamento do espaço marítimo, os Estados-Membros elaboram planos de ordenamento do espaço marítimo que identifiquem a distribuição espacial e temporal das atividades e das utilizações atuais e futuras nas suas águas marinhas, a fim de contribuir para os objetivos enunciados no artigo 5.o.
   2.   Para o efeito, e nos termos do artigo 2.o, n.o 3, os Estados-Membros têm em conta as interações pertinentes das atividades e das utilizações. Sem prejuízo das competências dos Estados-Membros, as possíveis atividades, utilizações e interesses podem incluir:

               —

               zonas de aquicultura;

               —

               zonas de pesca;

               —

               instalações e infraestruturas para a prospeção, exploração e extração de petróleo, de gás e de outros recursos energéticos, de minérios e agregados, e para a produção de energia a partir de fontes renováveis;

               —

               rotas de transporte e fluxos de tráfego marítimo;

               —

               áreas de treino militar;

               —

               sítios de conservação da natureza e das espécies e zonas protegidas;

               —

               zonas de extração de matérias-primas;

               —

               a investigação científica;

               —

               o percurso dos cabos e condutas submarinos;

               —

               o turismo;

               —

               o património cultural submarino.

         Artigo 9.o

   Participação pública
   1.   Os Estados-Membros estabelecem métodos de participação pública, informando todas as partes interessadas e consultando as partes e as autoridades interessadas, bem como o público envolvido, numa fase inicial da elaboração dos planos de ordenamento do espaço marítimo, em conformidade com as disposições pertinentes estabelecidas na legislação da União.
   2.   Os Estados-Membros asseguram igualmente que as partes interessadas relevantes, as autoridades e o público envolvido tenham acesso aos planos logo que estes estejam concluídos.
   Artigo 10.o

   Utilização e partilha de dados
   1.   Os Estados-Membros organizam a utilização dos melhores dados disponíveis e decidem a forma de organizar a partilha das informações necessárias para os planos de ordenamento do espaço marítimo.
   2.   Os dados a que se refere o n.o 1 podem incluir, nomeadamente:

               a)

               Dados ambientais, sociais e económicos recolhidos de acordo com a legislação da União relativa às atividades referidas no artigo 8.o;

               b)

               Dados do meio físico marinho relativos às águas marinhas.

         3.   Ao aplicarem o n.o 1, os Estados-Membros utilizam os instrumentos e as ferramentas pertinentes, incluindo os já disponíveis ao abrigo da PMI e de outras políticas relevantes da União, nomeadamente os referidos na Diretiva 2007/2/CE.
   Artigo 11.o

   Cooperação entre os Estados-Membros
   1.   Enquanto parte do processo de planeamento e de gestão, os Estados-Membros que partilham águas marinhas cooperam para garantir que os planos de ordenamento do espaço marítimo sejam coerentes e coordenados na região marítima em questão. Essa cooperação deve ter em conta, nomeadamente, questões de natureza transnacional.
   2.   A cooperação referida no n.o 1 é executada através:

               a)

               das estruturas regionais de cooperação institucional existentes, como as convenções marinhas regionais; e/ou

               b)

               das redes ou estruturas das autoridades competentes dos Estados-Membros; e/ou

               c)

               de outros métodos que cumpram os requisitos do n.o 1, por exemplo, no contexto das estratégias das bacias marítimas.

         Artigo 12.o

   Cooperação com os países terceiros
   Os Estados-Membros devem esforçar-se, sempre que possível, por cooperar com os países terceiros nas suas ações relativas ao ordenamento do espaço marítimo nas regiões marinhas relevantes, de acordo com o direito e com as convenções internacionais, recorrendo, nomeadamente, às instâncias internacionais existentes ou à cooperação institucional regional.
   CAPÍTULO III

      EXECUÇÃO

   Artigo 13.o

   Autoridades competentes
   1.   Cada Estado-Membro designa a autoridade ou autoridades competentes para a execução da presente diretiva.
   2.   Cada Estado-Membro fornece à Comissão uma lista dessas autoridades competentes, juntamente com as informações previstas no anexo da presente diretiva.
   3.   Cada Estado-Membro informa a Comissão sobre as alterações das informações prestadas nos termos do n.o 1 no prazo de seis meses a contar da data em que essas alterações comecem a produzir efeitos.
   Artigo 14.o

   Acompanhamento e apresentação de relatórios
   1.   Os Estados-Membros enviam à Comissão e aos outros Estados-Membros interessados cópias dos planos de ordenamento do espaço marítimo, incluindo os elementos explicativos pertinentes existentes a respeito da aplicação da presente diretiva, bem como todas as atualizações posteriores, no prazo de três meses a contar da data da respetiva publicação.
   2.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no máximo um ano após o prazo para o estabelecimento dos planos de ordenamento do espaço marítimo e, posteriormente, de quatro em quatro anos, um relatório sobre os progressos realizados na execução da presente diretiva.
   CAPÍTULO IV

      DISPOSIÇÕES FINAIS

   Artigo 15.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros adotam e publicam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 18 de setembro de 2016. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Quando os Estados-Membros adotarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   A autoridade ou autoridades a que se refere o artigo 13.o, n.o 1, devem ser designadas até 18 de setembro de 2016.
   3.   Os planos de ordenamento do espaço marítimo referidos no artigo 4.o devem ser estabelecidos o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 31 de março de 2021.
   4.   As obrigações de transposição e de execução da presente diretiva não se aplicam aos Estados-Membros sem litoral.
   Artigo 16.o

   Entrada em vigor
   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 17.o

   Destinatários
   Os destinatários da presente diretiva são os Estados Membros.

      Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2014.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  JO C 341 de 21.11.2013, p. 67.

      (2)  JO C 356 de 5.12.2013, p. 124.

      (3)  Posição do Parlamento Europeu de 17 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 23 de julho de 2014.

      (4)  Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha») (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2011, que estabelece um programa de apoio ao aprofundamento da política marítima integrada (JO L 321 de 5.12.2011, p. 1).

      (6)  Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1).

      (7)  Recomendação 2002/413/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2002, relativa à execução da gestão integrada das zonas costeiras na Europa (JO L 148 de 6.6.2002, p. 24).

      (8)  Decisão 2010/631/CE do Conselho, de 13 de setembro de 2010, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo sobre a Gestão Integrada da Zona Costeira do Mediterrâneo da Convenção para a Proteção do Meio Marinho e da Região Costeira do Mediterrâneo (JO L 279 de 23.10.2010, p. 1).

      (9)  Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140 de 5.6.2009, p. 16).

      (10)  Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (JO L 358 de 31.12.2002, p. 59).

      (11)  Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).

      (12)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

      (13)  Decisão n.o 884/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que altera a Decisão n.o 1692/96/CE sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (JO L 167 de 30.4.2004, p. 1).

      (14)  Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

      (15)  Decisão 2010/477/UE da Comissão, de 1 de setembro de 2010, relativa aos critérios e às normas metodológicas de avaliação do bom estado ambiental das águas marinhas (JO L 232 de 2.9.2010, p. 14).

      (16)  Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 156 de 25.6.2003, p. 17).

      (17)  Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197 de 21.7.2001, p. 30).

      (18)  Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (JO L 108 de 25.4.2007, p. 1).

      ANEXO

         AUTORIDADES COMPETENTES

                  1)

                  Nome e endereço da(s) autoridade(s) competente(s) — designação oficial e endereço da(s) autoridade(s) competente(s) designada(s).

                  2)

                  Estatuto jurídico da(s) autoridade(s) competente(s) — descrição sucinta do estatuto jurídico da(s) autoridade(s) competente(s).

                  3)

                  Responsabilidades — descrição sucinta das responsabilidades jurídicas e administrativas da(s) autoridade(s) competente(s) e do seu papel no que respeita às águas marinhas em causa.

                  4)

                  Relações com outras autoridades — se a(s) autoridade(s) competente(s) atuar(em) como organismo coordenador de outras autoridades competentes, fornecer uma lista destas últimas, acompanhada de um resumo das relações institucionais estabelecidas para garantir a coordenação.

                  5)

                  Coordenação regional — é necessário um resumo dos mecanismos estabelecidos para garantir a coordenação entre os Estados-Membros cujas águas sejam abrangidas pela presente diretiva e pertençam à mesma região ou sub-região marinha.


title: SEXTA DIRECTIVA 92/20/CEE DO CONSELHO de 26 de Março de 1992 respeitante às disposições relativas à hora de Verão #

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31992L0020

SEXTA DIRECTIVA 92/20/CEE DO CONSELHO de 26 de Março de 1992 respeitante às disposições relativas à hora de Verão  -

Jornal Oficial nº L 089 de 04/04/1992 p. 0028 - 0029

SEXTA DIRECTIVA 92/20/CEE DO CONSELHO  de 26 de Março de 1992  respeitante às disposições relativas à hora de VerãoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100oA,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Quinta Directiva 89/47/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa às disposições respeitante à hora de Verão (4), introduziu a aplicação de uma data e de uma hora comuns, no conjunto da Comunidade, para o início do período  da hora de Verão dos anos de 1990, 1991 e 1992 e para o fim da hora de Verão desses mesmos anos duas datas diferentes, respectivamente válidas uma em todos os Estados-membros, à excepção do Reino Unido e da Irlanda, e outra para o Reino Unido e a  Irlanda;  Considerando que, desde que os Estados-membros apliquem disposições relativas à hora de Verão, é importante para a realização e o funcionamento do mercado interno fixar uma hora e uma data comuns para o início e o fim do período da hora de Verão, válida  no conjunto do espaço comunitário a partir de 1993;  Considerando que, por razões de ordem geográfica, é, contudo, conveniente conceder à Irlanda e ao Reino Unido a possibilidade de fixarem, para os anos de 1993 e 1994 ou para apenas um deles, uma data de fim do período da hora de Verão diferente da  prevista para os outros Estados-membros;  Considerando que o artigo 4o da Quinta Directiva prevê que o Conselho adopte, antes de 1 de Janeiro de 1992, sob proposta da Comissão, o regime aplicável a partir de 1993;  Considerando que, por razões de ordem geográfica, é conveniente que as disposições comuns relativas à hora de Verão não se apliquem aos territórios ultramarinos dos Estados-membros;  Considerando que se afigura adequado reanalisar periodicamente esta questão e que, por conseguinte, é conveniente adoptar disposições para os anos de 1993 e 1994,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por « período da hora de Verão » o período do ano durante o qual a hora é adiantada 60 minutos em relação à hora do resto do ano.  Artigo 2o  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que, em cada Estado-membro, o período da hora do Verão para os anos de 1993 e 1994 tenha início à 1 hora da manha, tempo universal, do último domingo de Março, ou seja:  - em 1993: 28 de Março,  - em 1994: 27 de Março.  Artigo 3o  1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que o período da hora de Verão para os anos de 1993 e 1994 termine em cada Estado-membro à 1 hora da manha, tempo universal, do último domingo de Setembro, isto é:  - em 1993: 26 de Setembro,  - em 1994: 25 de Setembro.  2. A Irlanda e o Reino Unido podem, todavia, tomar as medidas necessárias para que o período da hora de Verão para os anos de 1993 e 1994 termine à 1 hora da manha, tempo universal, do quarto domingo de Outubro, isto é:  - em 1993: 24 de Outubro,  - em 1994: 23 de Outubro.  3. Se a Irlanda e o Reino Unido decidirem, antes de 1994, acertar o fim do seu período da hora de Verão pelas datas previstas no no 1, devem notificar a sua decisão à Comissão, que desse facto informará os outros Estados-membros.  Artigo 4o  Antes de 1 de Janeiro de 1994, o Conselho adoptará, sob proposta da Comissão, o regime aplicável a partir de 1995.  Artigo 5o  A presente directiva não se aplica aos territórios ultramarinos dos Estados-membros.  Artigo 6o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  Joaquim FERREIRA DO AMARAL   (1) JO no C 219 de 22. 8. 1991, p. 4. (2) JO no C 13 de 20. 1. 1992 e decisão de 11 de Março de 1992 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (3) JO no C 40 de 17. 2. 1992, p. 14. (4) JO no L 17 de 21. 1. 1989, p. 57.


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31990L0412

DIRECTIVA  DA COMISSAO  de 20 de Julho de 1990  que altera os anexos da Directiva 70/524/CEE do Conselho relativa aos aditivos na alimentaçao para animais  (90/412/CEE)

Jornal Oficial nº L 209 de 08/08/1990 p. 0025 - 0026 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 33 p. 0109  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 33 p. 0109

*****DIRECTIVA  DA COMISSÃO  de 20 de Julho de 1990  que altera os anexos da Directiva 70/524/CEE do Conselho relativa aos aditivos na alimentação para animais  (90/412/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/214/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,  Considerando que as disposições da Directiva 70/524/CEE prevêem que o conteúdo dos anexos deve ser constantemente adaptado à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos; que os anexos foram codificados pela Directiva 85/429/CEE da Comissão (3);  Considerando que a utilização de diferentes aditivos foi experimentada com sucesso em determinados Estados-membros é conveniente autorizar provisoriamente estas novas utilizações a nível nacional enquanto tiverem sido admitidas a nível comunitário;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  O anexo II da Directiva 70/524/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 270 de 14. 12. 1970, p. 1.  (2) JO nº L 113 de 4. 5. 1990, p. 39.  (3) JO nº L 245 de 12. 9. 1985, p. 1.  ANEXO  No anexo II da Directiva 70/524/CEE:  1. Na parte A « Antibióticos », é aditado o seguinte ao texto do nº 28 « Avilamicina »:  1.2.3.4.5.6.7.8.9 //  //  //  //  //  //  //  //  //  // Nº  // Aditivo   // Designação química , descrição   // Espécie animal ou categoria de animais  // Idade máxima   // Teor mínimo  // Teor máximo   //   //  1.2.3.4.5.6,7.8.9 //   //  //   //   //   // mg/kg de alimento completo  // Outras disposições  // Duração da autorização  // 1.2.3.4.5.6.7.8.9 //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  // //  // «  Frangos de engorda   // -   // 2,5   // 10   // -  // 30. 11. 1991 »   //  //  //  //  //  //  //  //  // 2. Na parte D « Coccidiostáticos e outras sustâncias medicamentosas », são aditadas as seguintes posições:  1.2.3.4.5.6.7.8.9 //  //  //  //  //  //  //  //  //  // Nº  // Aditivo  // Designação química , descrição  // Espécie animal ou categoria de animais  // Idade máxima   // Teor mínimo  // Teor máximo   //   //  1.2.3.4.5.6,7.8.9 //   //  //   //   //   // mg/kg de alimento completo  // Outras disposições  // Duração da autorização  // 1.2.3.4.5.6.7.8.9 //  //  //  //  //  //  //  //  //  // « 22  // Robenidina   // Cloridrato de 1,3-bis [(4-clorobenzilideno) amino] guanidina   // Coelhos reprodutores   // -   // 50   // 66   // Administração proibida 5 dias, pelos menos, antes do abate   // 30. 11. 1990  // 23  // Narasina / Nicarbazina [mistura de a) narasina b) nicarbazina proporção 1/1]   // a) C43H72O11 (Poliéter de ácido monocarboxílico , produzido por Streptomyces aureofaciens). Sob a forma de granulados. b) Complexo equimolecular de 1,3-bis(4-nitrofenil) ureia e de 4,6-dimetil-2-pirimidinol. Sob a forma de granulados   // Frangos de engorda   // -   // 80  // 100   // Administração proibida 7 dias, pelo menos, antes do abate Indicar no modo de emprego: "perigo para os equídeos"  // 30. 11. 1990 »