Avis juridique important

|

31971L0285

Directiva 71/285/CEE do Conselho, de 19 de Julho de 1971, que altera a Directiva, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína

Jornal Oficial nº L 179 de 09/08/1971 p. 0001 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 4 p. 0012  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1971(II) p. 0582  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 4 p. 0012  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1971(II) p. 0649  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 5 p. 0067  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 5 p. 0067

DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Julho de 1971 que altera a Directiva de 26 de Junho de 1964 relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(71/285/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,  Considerando que a Directiva do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), entrou em vigor em 30 de Junho de 1965 e foi alterada pelas  Directivas de 25 de Outubro de 1966 (2) e de 13 de Julho de 1970 (3);  Considerando que a transposição dessas directivas para o direito de cada Estado-membro e a sua aplicação na Comunidade permitiram constatar que é oportuno proceder a uma adaptação das respectivas disposições para ter em conta novos dados técnicos e  científicos, e a experiência adquirida;  Considerando que se deve, em especial, dar início à harmonização das medidas de polícia sanitária a aplicar em caso de aparecimento de certas doenças; que essas medidas devem nomeadamente incluir o estabelecimento, durante um período determinado, de  zonas de protecção em volta das explorações afectadas por essas doenças, e, bem assim, a proibição de fazer sair os animais dessas zonas, excepto para serem abatidos imediatamente;  Considerando que, para serem reconhecidos como indemnes ou oficialmente indemnes de brucelose, conforme o caso, os animais de criação ou de rendimento devem apresentar um título brucélico determinado, constatado na sequência de uma seroaglutinação; que  o progresso dos conhecimentos científicos permite prever uma prova suplementar de diagnóstico com o fim de verificar se esses animais estão isentos de brucelose; que convém estabelecer as normas de acordo com as quais deve ser administrada esta prova;  Considerando que é possível, sem criar riscos no plano sanitário, flexibilizar, se for caso disso, as disposições da directiva actualmente em vigor relativas à brucelose e à tuberculose, no que diz respeito aos animais de abate;  Considerando que a referida directiva reconhece a cada Estado-membro a faculdade de proibir a introdução no seu território de bovinos e de suínos provenientes de um Estado-membro em que tenha aparecido uma epizootia; que, de acordo com a natureza e o  carácter dessa epizootia, tal proibição deverá limitar-se aos bovinos e suínos provenientes de uma parte do território do país expedidor ou então alargar-se ao conjunto desse território; que, no caso de aparecimento de uma doença contagiosa no  território de um Estado-membro, é necessário tomar rapidamente medidas apropriadas para lutar contra ela; que convém que os perigos de tais doenças e as medidas de defesa necessárias sejam objecto de apreciação idêntica em toda a Comunidade; que, para  esse efeito, se deve instituir um processo comunitário, no âmbito do Comité Veterinário Permanente criado pela Decisão do Conselho de 15 de Outubro de 1968 (4), segundo a qual as medidas eventualmente tomadas por um Estado-membro poderão ser analisadas  e, se for caso disso, alteradas ou revogadas, em cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão;  Considerando que, a fim de evitar entraves ao comércio intracomunitário, se deve recorrer ao mesmo processo para apreciar as garantias sanitárias que os Estados-membros queiram exigir à importação relativamente a doenças que não estejam sujeitas a  declaração obrigatória por força da presente directiva;  Considerando que convém inserir nos certificados as alterações decorrentes das modificações introduzidas nos artigos e nos anexos da directiva em questão,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A Directiva do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína, alterada pelas Directivas do Conselho de 25 de Outubro de 1966 e de 13  de Julho de 1970, é alterada de acordo com o estipulado nos artigos seguintes.   Artigo 2o  São suprimidas as alíneas d) e f) do artigo 2o e da designação das restantes alíneas é adaptada em conformidade.  Na nova alínea d), a indicação «ponto I 2 do Anexo A» é substituída por «ponto I do Anexo A».  Na nova alínea e), a indicação «ponto II A 2 do Anexo A» é substituída pela indicação «ponto II A 1 do Anexo A».  Na nova alínea f), a indicação «ponto II A 3 do Anexo A» é substituída pela indicação «ponto II A 2 do Anexo A».   Artigo 3o  No artigo 3o:  1. Na última linha do no 1, os termos «nos nos 3 a 6» são substituídos por «nos nos 2 a 6».  2. O texto do no 2 é alterado do seguinte modo:  a) Depois da alínea a) é introduzida uma nova alínea b), do seguinte teor:  «b) Não ter sido adquiridos numa exploração sujeita a qualquer proibição por motivos de polícia sanitária, na sequência do aparecimento das seguintes doenças, a que são receptivos os animais em causa: febre aftosa, peste suína, paralisia contagiosa dos  suínos, brucelose bovina, brucelose suína, carbúnculo bacteriano; nem ter sido adquiridos numa zona em que sejam aplicadas as medidas referidas na alínea ii) entendendo-se que:  i) Desde que não tenham sido abatidos todos os animais das espécies sensíveis à doença e os locais não tenham sido desinfectados, a proibição deverá durar, a contar do último caso constatado, trinta dias, pelo menos, no caso da febre aftosa, quarenta  dias, pelo menos, no caso da peste suína ou da paralisia contagiosa dos suínos, seis semanas, pelo menos, no caso da brucelose bovina ou suína, e quinze dias, pelo menos, no caso do carbúnculo bacteriano;  ii) Caso se trate de peste suína, de febre aftosa ou de paralisia contagiosa dos suínos: se todos os animais das espécies sensíveis à afecção tiverem sido abatidos e os locais tiverem sido desinfectados, criar-se-à uma zona de protecção com um raio de 2  km em volta da exploração, durante um período de 15 dias; se não tiverem sido abatidos todos os animais das espécies sensíveis à afecção criar-se-á em volta da exploração uma zona de protecção com um raio de 2 km, que se manterá enquanto a exploração  for objecto de medidas de proibição.  Os Estados-membros assegurarão que os animais das espécies sensíveis à doença verificada na zona de protecção só possam sair dessa zona para serem conduzidos a um matadouro sob controlo oficial, a fim de serem imediatamente abatidos.» As alíneas b) a h) passam a alíneas c) a i). As referências a estas alíneas feitas na Directiva de 26 de Junho de 1964 são alteradas em conformidade.  b) O início da primeira frase da alínea c) passa a ter a seguinte redacção:  «c) Desde que se trate de animais de criação ou de rendimento, ter sido adquiridos numa exploração que satisfaça.» c) Ao texto da alínea g) é aditado o seguinte:  «Os veículos de transporte devem ser adaptados de modo a que as fezes, a palha da cama ou a forragem dos animais não possam escorrer ou cair do veículo durante o transporte.» d) Ao texto da alínea i) é aditado o seguinte:  «Este certificado só deve ter uma folha.» 3. O texto do no 3 é alterado do seguinte modo:  a) Na alínea b), são suprimidas as palavras «estar eles próprios indemnes de tuberculose», são inseridas as palavras «efectuada nos trinta dias anteriores ao embarque e» depois das palavras «ter reagido negativamente a uma prova intradérmica de reacção  à tuberculina» e a menção «dos Anexos A e B» que figura na última linha é substituída pela menção «do Anexo B»;  b) Na alínea c), são suprimidas as palavras «estar eles próprios indemnes de brucelose», são inseridas as palavras «efectuada nos trinta dias anteriores ao embarque e» depois das palavras «aquando de uma seroaglutinação» e a menção «dos Anexos A e C»  que figura na última linha é substituída pela menção «do Anexo C».  4. O texto do no 4 passa a ter a seguinte redacção:  «4. Os suínos de criação ou de rendimento devem, além disso, provir de um efectivo suíno indemne de brucelose. Quando se trate de porcos com peso superior a 25 quilogramas, devem ter apresentado, aquando dos testes efectuados nos trinta dias que  antecederam o embarque i) Um título brucélico inferior a 30 unidades internacionais aglutinantes por mililitro, aquando de uma seroaglutinação realizada em conformidade com o disposto no Anexo C;  ii) Uma reacção de fixação do complemento negativa, aquando de um exame serológico realizado em conformidade com o disposto no Anexo C.» 5. O texto do no 5 é alterado do seguinte modo:  São suprimidos os termos «de abate» que figuram na primeira linha.  6. O texto do no 7 é alterado do seguinte modo:  a) Na alínea b), é suprimido o fim da frase a partir de «e encontrarem-se numa localidade»;  b) Na alínea c), é acrescentada, depois da segunda frase, a frase seguinte:  «Todavia, a prova intradérmica de reacção à tuberculina e a seroaglutinação prescritas nos termos das alíneas b) e c) do no 3 não têm necessariamente de ser realizadas antes da introdução no mercado.» e as palavras «4 dias» que figuram na última linha do terceiro parágrafo são substituídas pelas palavras «6 dias».   Artigo 4o  A última frase do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:  «Se for necessário adoptar medidas comunitárias, estas serão definidas de acordo com o processo previsto no artigo 13o, tendo em conta as medidas nacionais acima referidas.»   Artigo 5o  O texto do artigo 7o passa a ter a seguinte redacção:  «1. Os países destinatários podem conceder a um ou mais países expedidores autorizações gerais ou limitadas a casos determinados, de acordo com as quais poderão ser introduzidos no seu território:  A. No que diz respeito a bovinos de criação, de rendimento ou de abate:  a) Em derrogação do no 3, alínea a), ou do no 6, alínea a), do artigo 3o, animais que não tenham sido objecto de vacinação antifebre aftosa, se não se tiver oficialmente verificado nenhum caso de febre aftosa no país expedidor e nos países de trânsito  envolvidos, pelo menos, nos seis meses anteriores à data do embarque;  b) Em derrogação do no 3, alínea a), ou do no 6, alínea a), do artigo 3o, animais que tenham sido objecto de serumização antifebre aftosa dez dias, no máximo, antes do embarque, por meio de um soro antifebre aftosa, oficialmente aprovado e controlado  pela autoridade competente do país expedidor e aceite pela autoridade competente do país destinatário.  B. No que diz respeito a bovinos de criação ou de rendimento:  a) Em derrogação do no 3, alínea a), do artigo 3o, animais que tenham sido revacinados durante os últimos doze meses contra os tipos A, O e C do vírus da febre aftosa, desde que se trate de bovinos vacinados provenientes de Estados-membros onde esses  animais sejam vacinados todos os anos e abatidos sistematicamente em caso de aparecimento de febre aftosa e onde não se tenha oficialmente verificado nenhum caso de febre aftosa pelo menos nos seis meses anteriores à data do embarque;  b) Em derrogação do no 3, alínea c), do artigo 3o, animais que provenham de um efectivo bovino indemne de brucelose.  C. No que diz respeito a bovinos destinados à produção de carne, com idade inferior a trinta meses, em derrogação do no 3, alínea c), do artigo 3o, animais que não provenham de um efectivo bovino oficialmente indemne de brucelose nem de um efectivo  bovino indemne de brucelose. Esses animais devem, todavia, ter apresentado um título brucélico inferior a 30 unidades internacionais (UI) aglutinantes por mililitro aquando de uma seroaglutinação efectuada nos 30 dias anteriores ao embarque realizada em  conformidade com o disposto no Anexo C. Os referidos animais devem ostentar uma marca particular. O Estado-membro destinatário tomará todas as medidas para evitar a contaminação do efectivo indígena.  A presente disposição é aplicável até 31 de Dezembro de 1971, inclusive, salvo prorrogação decidida pelo Conselho sob proposta da Comissão.  D. No que diz respeito a bovinos de abate:  Em derrogação do no 6, alínea c), do artigo 3o, animais que, aquando de uma seroaglutinação realizada em conformidade com as disposições do Anexo C, tenham apresentado um título brucélico igual ou superior a 30 unidades internacionais aglutinantes por  mililitro.  2. Quando um país destinatário conceder uma autorização geral em conformidade com o no 1, comunicá-lo-à imediatamente aos outros Estados-membros e à Comissão.  3. Quando um país destinatário conceder uma das autorizações previstas no no 1, será necessário, em caso de trânsito, obter uma autorização correspondente dos países de trânsito envolvidos.  4. Os países expedidores tomarão as disposições necessárias para que seja mencionado nos certificados sanitários, cujos modelos constam do Anexo F (modelos I e II), que foi utilizada uma das possibilidades previstas no no 1.»   Artigo 6o  O texto do artigo 8o passa a no 1 e é-lhe aditado o seguinte no 2:  «2. Até à entrada em vigor de eventuais disposições da Comunidade Económica Europeia, os Estados-membros poderão ser autorizados, de acordo com o procedimento previsto no artigo 12o e nas condições nele fixadas, a aplicar ao comércio intracomunitário  garantias sanitárias no máximo equivalentes às que esses Estados-membros exijam no âmbito dos programas nacionais de profilaxia de qualquer doença contagiosa da espécie bovina ou suína que não seja referida no Anexo E da presente directiva.»   Artigo 7o  O texto do artigo 9o passa a ter a seguinte redacção:  «1. Os Estados-membros podem se houver perigo de propagação de doenças dos animais por introdução no seu território de bovinos ou suínos provenientes de outros Estados-membros, tomar as seguintes medidas:  a) Em caso de aparecimento de uma doença epizoótica num outro Estado-membro, proibir temporariamente ou restringir a introdução de bovinos ou suínos provenientes das partes do território desse Estado-membro em que a doença tenha aparecido;  b) No caso de uma doença epizoótica assumir carácter extensivo ou em caso de aparecimento de uma nova doença grave e contagiosa dos animais, proibir temporariamente ou restringir a introdução de bovinos ou suínos a partir do conjunto do território do  Estado-membro afectado.  2. Os Estados-membros deverão comunicar sem demora aos outros Estados-membros e à Comissão o aparecimento no seu território de qualquer das doenças referidas no no 1 e as medidas que tomaram para lutar contra ela. Deverão também comunicar sem demora o  desaparecimento da doença.  3. As medidas tomadas pelos Estados-membros com base no no 1, assim como a sua revogação, devem ser comunicadas sem demora aos outros Estados-membros e à Comissão, com indicação dos motivos.  Pode-se decidir, de acordo com o procedimento previsto no artigo 13o, que essas medidas sejam alteradas, nomeadamente a fim de assegurar a sua coordenação com as medidas adoptadas pelos outros Estados-membros, ou suprimidas.  4. Se se verificar a situação prevista no no 1 e se parecer necessário que outros Estados-membros apliquem igualmente as medidas tomadas por força do referido parágrafo, eventualmente alteradas em conformidade com o no 3, as disposições apropriadas  serão decididas de acordo com o procedimento definido no artigo 13o.»   Artigo 8o  São inseridos, depois do artigo 11o, os seguintes novos artigos:  «Artigo 12o 1. Quando seja feita referência ao procedimento definido no presente artigo, o assunto será imediatamente submetido à apreciação do Comité Veterinário Permanente, instituído pela Decisão do Conselho de 15 de Outubro de 1968, daqui em diante denominado  «Comité», quer por iniciativa do seu presidente, quer a pedido de um Estado-membro.  2. Dentro do Comité, será atribuída aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não toma parte na votação.  3. O representante da Comissão apresentará um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre essas medidas no prazo que o seu presidente fixar em função da urgência das questões submetidas a análise. O Comité pronuncia-se por maioria  de doze votos.  4. A Comissão adoptará as medidas e torná-las-á imediatamente aplicáveis, quando essas medidas estiverem de acordo com o parecer do Comité. Se as medidas não estiverem de acordo com o parecer do Comité ou na ausência de parecer, a Comissão apresentará  imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar.  O Conselho adoptará as medidas por maioria qualificada.  Se, terminado o prazo de três meses a contar da data em que lhe foi apresentada a proposta da Comissão, o Conselho não tiver adoptado quaisquer medidas, a Comissão adoptará as medidas propostas e torná-las-á imediatamente aplicáveis, salvo no caso de o  Conselho se ter pronunciado por maioria simples contra as referidas medidas.  Artigo 13o 1. Quando seja feita referência ao procedimento definido no presente artigo, o assunto será imediatamente submetido à apreciação do Comité Veterinário Permanente, instituído pela Decisão do Conselho de 15 de Outubro de 1968, daqui em diante denominado  «Comité», quer por iniciative do seu presidente, quer a pedido de um Estado-membro.  2. Dentro do Comité, será atribuída aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não toma parte na votação.  3. O representante da Comissão apresentará um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre essas medidas no prazo de dois dias, pronunciando-se por maioria de doze votos.  4. A Comissão adoptará as medidas e torná-las-á imediatamente aplicáveis, quando essas medidas estiverem de acordo com o parecer do Comité. Se as medidas não estiverem de acordo com o parecer do Comité ou na ausência de parecer, a Comissão apresentará  imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho adoptará essas medidas por maioria qualificada.  Se, terminado o prazo de quinze dias a contar da data em que lhe foi apresentada a proposta da Comissão, o Conselho não tiver adoptado quaisquer medidas, a Comissão adoptará as medidas propostas e torná-las-á imediatamente aplicáveis, salvo no caso de o  Conselho se ter pronunciado por maioria simples contra as referidas medidas.  Artigo 14o O disposto nos artigos 12o e 13o é aplicável durante um período de dezoito meses a contar da data em que pela primeira vez o assunto tenha sido submetido à apreciação do Comité, quer em aplicação do no 1 do artigo 12o ou do no 1 do artigo 13o, quer na  base de qualquer outra regulamentação análoga.» Os artigos 12o e 13o passam respectivamente a 15o e 16o.   Artigo 9o  1. O texto do Anexo A, Capítulo I, passa a ter a seguinte redacção:  «I. Efectivo bovino indemne de tuberculose Considera-se oficialmente indemne de tuberculose um efectivo bovino em que:  a) Todos os bovinos estejam isentos de manifestações clínicas de tuberculose;  b) Todos os bovinos com mais de seis semanas tenham reagido negativamente a, pelo menos, duas provas intradérmicas oficiais de reacção à tuberculina efectuadas de acordo com o disposto no Anexo B, a primeira seis meses depois das operações de saneamento  do efectivo, a segunda seis meses depois da primeira e as seguintes a intervalos de um ano. Quando num Estado-membro em que a totalidade dos efectivos bovinos seja submetida às operações oficiais da luta contra a tuberculose, a percentagem dos efectivos  bovinos infectados de tuberculose não seja superior a 1 no decurso de dois períodos de controlo sucessivos com um ano de intervalo, esse intervalo pode ser alargado para dois anos. Se a percentagem dos efectivos bovinos infectados não for superior a 0,2  no decurso de dois períodos de controlo sucessivos com dois anos de intervalo, esse intervalo pode ser alargado para três anos;  c) Nenhum bovino tenha sido introduzido sem um atestado de um veterinário oficial que comprove que esse animal provém de um efectivo bovino oficialmente indemne de tuberculose e, se o animal tiver idade superior a seis semanas, que apresentou reacção  negativa numa prova intradérmica de tuberculina avaliada de acordo com os critérios definidos no Anexo B 21 a);  i) Todavia, a prova de reacção à tuberculina não é exigida nos Estados-membros em que a percentagem de efectivos bovinos infectados de tuberculose seja inferior a 0,2, se um atestado do veterinário oficial comprovar que os animais:  1. Estão devidamente identificados,  2. Provêm de efectivos bovinos oficialmente indemnes de tuberculose desses Estados-membros.  3. Não entraram em contacto, durante o transporte, com bovinos que não provenham de efectivos bovinos oficialmente indemnes de tuberculose.  ii) O atestado previsto na alínea i) pode nõ ser exigido no caso dos Estados-membros em que, há quatro anos, mínimo:  - 99,80 %, pelo menos, dos efectivos bovinos sejam reconhecidos como oficialmente indemnes de tuberculose, e em que - os efectivos bovinos que não estejam oficialmente indemnes se encontrem sob controlo oficial, estando proibida a transferência de bovinos para fora desses efectivos, salvo quando forem conduzidos, sob controlo oficial, para o matadouro.» 2. O texto do Anexo A, Capítulo II, passa a ter a seguinte redacção:  «II. Animais da espécie suína e efectivos bovino e suíno indemnes de brucelose A. Efectivo bovino 1. Considera-se oficialmente indemne de brucelose, um efectivo bovino em que:  a) Não se encontrem animais da espécie bovina vacinados contra a brucelose, com excepção de fêmeas que tenham sido vacinadas há pelo menos três anos;  b) Todos os bovinos estejam isentos de manifestações clínicas de brucelose desde há pelo menos seis meses;  c) Todos os bovinos com idade superior a doze meses:  i) Tenham apresentado um título brucélico inferior a 30 UI aglutinantes por mililitro, por ocasião de duas seroaglutinações realizadas oficialmente com um intervalo de três meses, pelo menos, e de doze meses, no máximo, e de acordo com o disposto no  Anexo C; a primeira seroaglutinação pode ser substituída por três provas do anel (ring test) efectuadas a intervalos de três meses, com a condição, todavia, de que a segunda seroaglutinação seja efectuada seis semanas, pelo menos, depois da terceira  prova do anel;  ii) Sejam contolados anualmente para determinar a ausência de brucelose através de três provas do anel efectuadas a intervalos de três meses, pelo menos, e de uma seroaglutinação realizada seis semanas, pelo menos, depois da segunda prova do anel.  Quando não for possível realizar as provas do anel, proceder-se-á a duas seroaglutinações por ano com intervalo de três meses, no mínimo, e de seis meses, no máximo.  Quando, num Estado-membro em que a totalidade dos efectivos bovinos esteja submetida às operações oficiais de luta contra a brucelose, a percentagem de efectivos bovinos infectados não seja superior a 1, será suficiente proceder a duas provas do anel  por ano com o intervalo de três meses, pelo menos, as quais devem ser substituídas, se não forem realizáveis, por uma seroaglutinação;  d) Nenhum bovino tenha sido introduzido sem um atestado de um veterinário oficial que comprove que esse animal provém de um efectivo bovino oficialmente indemne de brucelose, e, se tiver idade superior a doze meses, que apresentou um título brucélico  inferior a 30 UI aglutinantes por mililitro aquando de uma seroaglutinação efectuada de acordo com o disposto no Anexo C, nos trinta dias anteriores à sua introdução no efectivo;  i) A seroaglutinação pode, todavia, não ser exigida nos Estados-membros em que a percentagem dos efectivos bovinos infectados de brucelose não seja, desde há dois anos, pelo menos, superior a 0,2, e se houver um atestado do veterinário oficial a  comprovar que os animais:  1. Estão devidamente identificados.  2. Provêm de efectivos bovinos desses Estados-membros oficialmente indemnes de brucelose.  3. Não entraram em contacto, durante o transporte, com bovinos que não provenham de efectivos bovinos oficialmente indemnes de brucelose.  ii) O atestado previsto na alínea i) pode não ser exigido nos Estados-membros em que, há quatro anos, no mínimo:  - 99,80 %, pelo menos, dos efectivos bovinos sejam reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose, e em que - os efectivos bovinos que não estejam oficialmente indemnes se encontrem sob controlo oficial, sendo proibida a transferência de bovinos para fora desses efectivos, salvo quando forem conduzidos, sob controlo oficial, para o matadouro.  2. Um efectivo bovino é considerado indemne de brucelose se:  a) Não incluir bovinos machos que tenham sido vacinados contra a brucelose;  b) Todas as fêmeas da espécie bovina, ou uma parte delas, tiverem sido vacinadas, no máximo aos seis meses de idade, com a vacina viva Buck 19 ou outras vacinas aprovadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 12o;  c) Todos os bovinos satisfaçam as condições indicadas nas alíneas b) e c) do ponto 1, entendendo-se que os bovinos com idade inferior a trinta meses podem apresentar um título brucélico igual ou superior a 30 UI aglutinantes por mililitro mas inferior a  80 UI aglutinantes por mililitro desde que apresentem, aquando da prova de fixação do complemento:  - um título inferior a 30 unidades CEE, se se tratar de fêmeas vacinadas há menos de doze meses,  - um título inferior a 20 unidades CEE em todos os outros casos;  d) Nenhum animal da espécie bovina tenha sido introduzido sem um atestado de um veterinário oficial que comprove ou que o animal se encontra nas condições previstas na alínea d) do ponto 1 ou que provém de um efectivo bovino reconhecido como indemne de  brucelose e, neste caso, se tiver idade superior a doze meses, que apresentou nos trinta dias anteriores à introdução no efectivo, de acordo com o disposto no Anexo C, um título inferior a 30 UI aglutinantes por mililitro e uma reacção do complemento  negativa.  Todavia, se se tratar de um bovino vacinado com idade inferior a trinta meses, pode apresentar um título brucélico igual ou superior a 30 UI aglutinantes por mililitro mas inferior a 80 UI aglutinantes por mililitro, desde que apresente, aquando da  prova de fixação do complemento:  - um título inferior a 30 UI CEE, se se tratar de uma fêmea vacinada há menos de doze meses,  - um título inferior a 20 unidades CEE depois do décimo segundo mês a seguir à vacinação.  3. Um efectivo bovino indemne de brucelose pode adquirir a qualidade de efectivo bovino oficialmente indemne de brucelose, passado um prazo mínimo de três anos, se:  a) Não tiver nenhum animal vacinado contra a brucelose há menos de três anos;  b) As condições previstas no no 2 c) tiverem sido respeitadas sem interrupção durante esses três anos;  c) No fim do terceiro ano, os animais de mais de doze meses tiverem apresentado um título brucélico inferior a 30 UI aglutinantes por mililitro aquando de uma seroaglutinação e um resultado negativo aquando da prova de fixação do complemento, tendo  essas provas sido efectuadas de acordo com o disposto no Anexo C.  4. Num efectivo bovino reconhecido como oficialmente indemne de brucelose podem ser igualmente introduzidos bovinos provenientes de um efectivo bovino indemne de brucelose se:  - no momento da sua introdução, tiverem uma idade mínima de dezoito meses,  - no caso de terem sido vacinados contra a brucelose, essa vacinação tiver sido realizada há mais de um ano,  - nos trinta dias, anteriores à sua introdução, apresentarem, em conformidade com o disposto no Anexo C, um título brucélico inferior a 30 UI aglutinantes por mililitro, e um resultado negativo aquando da prova de fixação do complemento.  Se, em conformidade com o primeiro parágrafo, um bovino for introduzido num efectivo bovino reconhecido como oficialmente indemne de brucelose, para o comércio intracomunitário, esse efectivo será considerado indemne de brucelose durante dois anos a  partir da data de introdução do animal.  5. Se, num efectivo oficialmente indemne de brucelose surgirem suspeitas de brucelose num ou mais bovinos, a qualificação desse efectivo pode não ser retirada e ser apenas provisoriamente suspensa, se o animal ou os animais forem imediatamente  eliminados ou isolados.  A suspensão provisória pode ser levantada se duas seroaglutinações efectuadas de acordo com o disposto no Anexo C, com o intervalo de seis a oito semanas, em todos os animais de idade superior a doze meses, derem um título inferior a 30 UI aglutinantes  por mililitro.  Os animais isolados podem ser reintroduzidos no efectivo se, num intervalo de seis a oito semanas, duas seroaglutinações efectuadas de acordo com o disposto no Anexo C derem um título inferior a 30 UI aglutinantes por mililitro e duas fixações do  complemento realizadas segundo o mesmo Anexo C derem resultado negativo.  As disposições atrás previstas são igualmente aplicáveis aos efectivos indemnes de brucelose quando surja qualquer suspeita da doença num ou mais bovinos com idade superior a trinta meses.  6. As disposições acima previstas para animais pertencentes a efectivos indemnes de brucelose são igualmente aplicáveis a animais que, antes da data da aplicação da presente directiva em cada Estado-membro, tenham sido vacinados entre os cinco e os oito  meses de idade.  B. Suínos e efectivo suíno 1. Considera-se indemne de brucelose um porco que:  a) Não apresente manifestações clínicas da doença;  b) Se pesar mais de 25 quilogramas, apresente, aquando de provas serológicas efectuadas simultaneamente e de acordo com o disposto no Anexo C:  i) Um título brucélico inferior a 30 UI aglutinantes por mililitro, aquando de uma seroaglutinação;  ii) Resultado negativo na prova de fixação do complemento.  2. Considera-se indemne de brucelose um efectivo suíno em que:  a) Todos os porcos estejam isentos de manifestações clínicas da doença desde há, pelo menos, um ano;  b) Os bovinos que com ele coexistam na exploração pertençam a um efectivo oficialmente indemne ou a um efectivo indemne de brucelose.»   Artigo 10o  No Anexo C:  a) É suprimida a palavra «bovino» no título,  b) É inserido, a seguir ao ponto A o seguinte novo ponto B:  «B. Prova de fixação do complemento 1. O soro padrão é o mesmo que está indicado no ponto A 1 do presente anexo. Para além do seu teor em unidades internacionais aglutinantes, 1 mililitro deste soro bovino liofilizado deve conter 1000 unidades sensibilizadoras que assegurem a fixação do  complemento. Estas unidades sensibilizadoras chamam-se unidades CEE sensibilizadoras.  2. O fornecimento do soro padrão deve ser assegurado pelo Bundesgesundheitsamt de Berlim.  3. A taxa de anticorpos fixadores do complemento de um soro deve ser expressa em unidades CEE sensibilizadoras (por exemplo: soro X = 60 unidades CEE sensibilizadoras por mililitro).  4. Um soro que contenha 20 unidades CEE sensibilizadoras ou mais (ou seja, uma actividade igual a 20 pro mille da actividade do soro padrão) por mililitro, deve ser considerado positivo.  5. Os soros devem ser inactivados do seguinte modo:  a) Soro bovino: 56 a 60 ° C durante 30 a 50 minutos,  b) Soro suíno: 60 ° C durante 30 a 50 minutos.  6. Para a preparação do antigene devem ser utilizadas as estirpes Weybridge no 99 ou USDA 1119. O antigene representa uma suspensão bacteriana num soro fisiológico a 0,85 % ou numa solução tampão veronal.  7. Para efectuar a reacção, convém utilizar uma dose de complemento superior ao mínimo necessário para uma hemólise total.  8. Quando se efectua a prova de fixação do complemento é necessário proceder, de cada vez, às seguintes verificações:  a) Verificação do efeito anticomplementar do soro;  b) Verificação do antigene;  c) Verificação das hematias sensibilizadas;  d) Verificação do complemento;  e) Verificação do sensibilidade ao desencadear da reacção, com o auxílio de um soro positivo;  f) Verificação da especificidade da reacção com o auxílio de um soro negativo.  9. A vigilância e o controlo oficial dos soros padrão e dos antigenes são assegurados pelos organismos referidos no ponto A 9 do presente anexo.  10. Os antigenes podem ser fornecidos no estado concentrado, desde que o factor de diluição a utilizar seja mencionado no rótulo do frasco.» c) O ponto B passa a C e os números 12 a 19 passam a números 1 a 8. No número 8, o símbolo «tanto por mil» é substituído pelo símbolo «%».   Artigo 11o  Os certificados constantes do Anexo F são substituídos pelos certificados constantes do anexo à presente directiva.   Artigo 12o  Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva no prazo de doze meses a contar da sua notificação e comunicá-las-ao imediatamente à Comissão.   Artigo 13o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 19 de Julho de 1971.  Pelo Conselho O Presidente L. NATALI   (1) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.(2) JO no 192 de 27. 10. 1966, p. 3294/66.(3) JO no L 157 de 18. 7. 1970, p. 40.(4) JO no L 255 de 18. 10. 1968, p. 23.     ANEXO   «ANEXO F MODELO I CERTIFICADO SANITÁRIO (1) para o comércio entre os Estados-membros da CEE - Bovinos de criação ou de rendimento - No ...  País expedidor ...  Ministério competente ...  Serviço territorial competente ...  I. No de animais: ...  II. Identificação dos animais:   "" ID="1"" ID="2"" ID="3"" ID="4"" ID="5""" III. Proveniência dos animais:  Os animais permaneceram no território do Estado-membro expedidor, pelo menos, durante seis meses antes do dia de embarque, ou desde o nascimento.  IV. Destino dos animais:  Os animais serão expedidos De ... (Local de expedição) Para ... (País e local de destino) por (2): caminho de ferro (3), camião (3), avião (3), barco Nome e endereço do expedidor: ...  Nome e endereço do primeiro destinatário: ...  V. Informações sanitárias:  O abaixo assinado certifica que os animais acima indicados satisfazem as seguintes condições:  a) Foram examinados hoje e não apresentam qualquer sinal clínico de doença;  b) (6) - foram vacinados no prazo prescrito de 15 dias, no mínimo, e 4 meses, no máximo, contra os tipos A, O e C do vírus da febre aftosa com uma vacina inactivada, oficialmente aprovada e controlada (2);  - foram revacinados no decurso dos últimos 12 meses (5) contra os tipos A, O e C do vírus da febre aftosa com uma vacina inactivada, oficialmente aprovada e controlada (2);  - não foram vacinados contra a febre aftosa (2);  c) Provêm de um efectivo bovino oficialmente indemne de tuberculose.  - o resultado da prova intradérmica de reacção à tuberculina, realizada no prazo prescrito de 30 dias (5), foi negativo (2) (7); d) - provêm de um efectivo bovino oficialmente indemne de brucelose (2);  - provêm de um efectivo bovino indemne de brucelose (2);  - não provêm nem de um efectivo bovino oficialmente indemne de brucelose, nem de um efectivo bovino indemne de brucelose (2) (10).  A seroaglutinação realizada no prazo prescrito de 30 días (5) revelou um título brucélico de menos de 30 unidades internacionais aglutinantes por mililitro (2) (8);  e) Não apresentam nenhum sinal clínico de mamite; a análise - a segunda análise (2) - do leite realizada no prazo de 30 días (5) não revelou nem um estado inflamátorio caracterizado nem a presença de qualquer germe especificamente patogénico - nem,  além, disso - no caso da segunda análise, a presença de antibióticos (2) (9);  f) Não se trata de animais a eliminar no âmbito de um programa nacional de erradicação das doenças contagiosas;  g) Permaneceram nos últimos 30 días (5) numa exploração situada no território do Estado-membro expedidor na qual não foi oficialmente registada durante esse período, nenhuma das doenças contagiosas dos bovinos sujeitas a declaração obrigatória nos  termos das disposições aplicáveis ao comércio intracomunitário.  Além disso, a exploração está situada no centro de uma zona indemne de epizootia e, de acordo com averiguações oficiais, está desde há três meses (5) indemne de febre aftosa e de brucelose bovina;  h) Foram adquiridos:  - numa exploração (2),  - num mercado de animais de criação ou rendimento oficialmente autorizado para a expedição para outro Estado-membro ... (designação do mercado) (2) i) Foram transportados directamente passando - sem passar (2) - por um local de concentração:  - da exploração (2),  - da exploração para o mercado e do mercado (2),  para o local exacto de embarque, sem entrar em contracto com animais biungulados, com excepção de animais de criação ou de rendimiento das espécies bovina e suína que satisfaçam as condições previstas para o comércio intracomunitário, utilizando meios  de transporte e de contenção previamente limpos e desinfectados com um desinfectante oficialmente autorizado.  O local exacto de embarque está situado no centro de uma zona indemne de epizootia.  VI. O acordo necessário respeitante:  - à 2a alternativa da alínea b) do ponto V (2),  - à 3a alternativa da alínea b) do ponto V (2),  - à 2a alternativa da alínea d) do ponto V (2),  - à 3a alternativa da alínea d) do ponto V (2),  foi dado pelo:  - país destinatário (2),  - país destinatário e pelos países de trânsito (2).  VII. O presente certificado é válido por 10 dias a contar da data do embarque.  ... (Local), ... (dia de embarque) Carimbo: ...  ... (Assinatura) (Nome em maiúsculas e qualidade do signatário) (4) MODELO II CERTIFICADO SANITÁRIO (11) para o comércio entre os Estados-membros da CEE - Bovinos de abate (12) - No ...  País expedidor ...  Ministério competente ...  Serviço territorial competente ...  I. No de animais: ...  II. Identificação dos animais:   "" ID="1"" ID="2"" ID="3""" III. Proveniência dos animais:  Os animais permaneceram no território do Estado-membro expedidor pelo menos durante 3 meses, antes do dia do embarque ou desde o nascimento.  IV. Destino dos animais:  Os animais serão expedidos de ... (local de expedição) para ... (país e local de destino) por (13): caminho de ferro (14) - camião (14) - avião (14) - barco Nome e endereço do expedidor ...  Nome e endereço do destinatário ...  V. Informações sanitárias:  O abaixo assinado certifica que os animais acima indicados satisfazem as seguintes condições:  a) Foram examinados hoje e não apresentam qualquer sinal clínico de doença;  b) (16) - Foram vacinados no prazo prescrito de 15 dias, no mínimo, e de - 12 meses,  - 4 meses,  no m1ximo (17) contra os tipos A, O e C do v=rus da febre aftosa, com uma vacina inactivada oficialmente aprovada e controlada (13);  - não foram vacinados contra a febre aftosa (13).  c) (16) - provêm de um efectivo botino oficialmente indemne de tuberculose (13);  - não provêm de um efectivo bovino oficialmente indemne de tuberculose; a prova intradétermica de reacção à tuberculina realizada no prazo prescrito de 30 dias (17) foi negativa (13).  d) (16) - provêm de um efectivo bovino oficialmente indemne de brucelose ou de um efectivo bovino indemne de brucelose (13).  - não provêm,  nem de um efectivo bovino oficialmente reconhecido como indemne de brucelose nem de um efectivo indemne de brucelose; a seroaglutinação realizada no prazo prescrito de 30 dias (17) revelou um t=tulo bruc9lico inferior a 30 UI/ml (13),  de 30 UI/ml o mias (13).  e) Não se trata de animais a eliminar no âmbito de um programa nacional de erradicação das doenças contagiosas;  f) Não provêm de nenhuma exploração ou zona do território do Estado-membro expedidor que esteja a ser objecto, para a espécie bovina, de medidas de proibição por motivos de política sanitária nos termos da directiva do Conselho relativa a problemas de  polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína;  g) Foram adquiridos:  - numa exploração (13),  - num mercado de animais de abate oficialmente autorizado para a expedição para outros Estados-membros ... (designação do mercado) (13) h) Forma transportados directamente passando - sem passer (13) por um local de concentração:  - da exploração (13),  - da exploração para o mercado e do mercado (13),  para o local exacto de embarque, sem entrar em contacto com animais biungulados, com excepção de animais de abate das espécies bovina e suína que satisfaçam as condições previstas para o comércio intracomunitário, utilizando meios de transporte e de  contenção previamente limpos e desinfectados com um desinfectante oficialmente autorizado.  O local exacto de embarque está situado no centro de uma zona indemne de epizootia.  VI. (16) Se for caso disso, o acordo necessário respeitante:  - à alínea b), segundo travessão, do ponto V (13) - à alínea d) do ponto V (título brucélico de 30 UI/ml ou mais) (13) foi dado pelo:  - pa=s destinat1rio (13),  - país destinatário e pelos países de tr2nsito (13).  VII. O presente certificado é válido por 10 dias a contar da data do embarque.  ... (Local), ... (dia do embarque) Carimbo: ...  ... (Assinatura) (nome em maiúsculas e qualidade do signat1rio) (15) MODELO III CERTIFICADO SANITÁRIO (18) para o comércio entre os Estados-membros da CEE - Suínos de criação ou de rendimento - No ...  País expedidor ...  Ministério competente ...  Serviço territorial competente ...  I. No de animais: ...  II. Identificação dos animais:   "" ID="1"" ID="2"" ID="3"" ID="4"" ID="5""" III. Proveniência dos animais:  Os animais permaneceram no território do Estado-membro expedidor pelo menos durante 6 meses, antes do dia de embarque ou desde o nascimento.  IV. Destino dos animais:  Os animais serão expedidos:  De ... (Local de expedição) Para ... (País e local de destino) Por (19): caminho de ferro (20), camião (20), avião (20), barco Nome e endereço do expedidor: ...  Nome e endereço do primeiro destinatário: ...  V. Informações sanitárias:  O abaixo assinado certifica que os animais acima indicados satisfazem as seguintes condições:  a) Foram examinados hoje e não apresentam qualquer sinal clínico de doença;  b) Provêm de um efectivo suíno indemne de brucelose:  - no prazo prescrito de 30 dias (22), apresentaram um título brucélico inferior a 30 UI/ml na seroaglutinação e um resultado negativo aquando da prova de fixação do complemento (19) (23);  c) Não se trata de animais a eliminar no âmbito de um programa nacional de erradicação das doenças contagiosas;  d) Permaneceram nos últimos 30 dias (22) numa exploração situada no território do Estado-membro expedidor onde não foi oficialmente registada, durante esse período, qualquer das doenças contagiosas dos suínos sujeitas a declaração obrigatória nos termos  das disposições aplicáveis ao comércio intracomunitário.  Além disso, a exploração está situada no centro de uma zona indemne de epizootia e, de acordo com os registos oficiais, está desde há três meses (22) indemne de febre aftosa, de brucelose bovina e suína, de peste suína e de paralisia contagiosa dos  suínos (doença de Teschen);  e) Foram adquiridos:  - numa exploração (19),  - num mercado de animais de criação ou de rendimento oficialmente aprovado para a expedição para outros Estados-membros ... (designação do mercado) (19);  f) Foram transportados directamente passando - sem passar (19) por um local de concentração:  - da exploração (19) - da exploração para o mercado e do mercado (19) para o local exacto de embarque, sem entrar em contacto com animais biungulados, com excepção de animais de criação ou de rendimento das espécies bovina ou suína que satisfaçam as condições previstas para o comércio intracomunitário, utilizando meios de  transporte e eventualmente de contenção previamente limpos e desinfectados com um desinfectante oficialmente autorizado.  O local exacto de embarque está situado no centro de uma zona indemne de epizootia.  VI. O presente certificado é válido por 10 dias a contar da data do embarque.  ... (Local), ... (dia do embarque) Carimbo ...  ... (Assinatura) (Nome em maiúsculas e qualidade do signatário) MODELO IV CERTIFICADO SANITÁRIO (24) para o comércio entre os Estados-membros da CEE - Su=nos de abate (25) - No ...  País expedidor ...  Ministério competente ...  Serviço territorial competente ...  I. No de animais: ...  II. Identificação dos animais:   "" ID="1"" ID="2"" ID="3""" III. Proveniência dos animais:  Os animais permaneceram no território do Estado-membro expedidor pelo menos durante 3 meses, antes do dia do embarque ou desde o nascimento.  IV. Destino dos animais:  Os animais serão expedidos De ... (Local de expedição) Para ... (País e local de destino) Por (26): caminho de ferro (27) - camião (27) - avião (27) - barco Nome e endereço do expedidor ...  Nome e endereço do destinatário ...  V. Informações sanitárias:  O abaixo assinado certifica que os animais acima indicados satisfazem as seguintes condições:  a) Foram examinados hoje e não apresentam qualquer sinal clínico de doença;  b) Não se trata de animais a eliminar no âmbito do um programa nacional de erradicação das doenças contagiosas dos suínos;  c) Não provêm de nenhuma exploração ou zona do território do Estado-membro expedidor que esteja a ser objecto, para a espécie suína de medidas de proibição por motivos de polícia sanitária nos termos da directiva do Conselho relativa a problemas de  polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína;  d) Foram adquiridos:  - numa exploração (26),  - num mercado de animais de abate oficialmente autorizado para a expedição para outros Estados-membros ... (Designação do mercado) (26) e) Foram transportados directamente passando - sem passar (26) por um local de concentração - da exploração (26),  - da exploração para o mercado e do mercado (26),  para o local exacto de embarque, sem entrar em contacto com animais biungulados, à excepção de animais de abate das espécies bovina ou suína que satisfaçam as condições previstas para o comércio intracomunitário, utilizando meios de transporte e  eventualmente de contenção previamente limpos e desinfectados com um desinfectante oficialmente autorizado.  O local exacto de embarque está situado no centro de uma zona indemne de epizootia.  VI. O presente certificado é válido por 10 dias a contar da data do embarque.  ... (Local), ... (Dia do embarque) Carimbo: ...  ... (Assinatura) (Nome em maiúsculas e qualidade do signatário) (28)   (1) Um mesmo certificado sanitário só pode abranger animais transportados no mesmo vagão, camião, avião ou barco, provenientes da mesma exploração e com o mesmo destinatário.(2) Riscar se não interessar ou em caso de derrogação.(3) Para  vagões de caminho de ferro e camiões, indicar o número da matrícula e, para aviões, o número do voo.(4) Na Alemanha, «Beamteter Tierarzt»; na Bélgica, «Inspecteur vétérinaire» ou «Inspecteur Dierenarts»; em França, « Directeur des services vétérinaires  du département»; em Itália, «Veterinario provinciale»; no Luxemburgo, «Inspecteur vétérinaire»; nos Países Baixos, «Inspecteur districtshoofd».(5) Este prazo refere-se ao dia de embarque.(6) Indicação necessária apenas para boinos de idade superior a 4  meses.(7) Indicação necessária apenas para bovinos de idade superior a 6 semanas.(8) Indicação necessária apenas para bovinos de idade superior a 12 meses, a menos que se trate de bovinos referidos na nota (10).(9) Indicação necessária apenas para vacas  leiteiras.(10) Esta derrogação só é possível para bovinos de idade inferior a 30 meses, com a condição de que esses animais ostentem uma marca especial e sejam objecto de vigilância especial no país destinatário.(11) Um mesmo certificado sanitário só  pode abranger animais transportados no mesmo vagão, camião, avião ou barco, provenientes da mesma exploração e com o mesmo destinatário.(12) Bovinos de abate: bovinos destinados a, logo que chegados ao país destinatário, serem conduzidos directamente ao  matadouro ou a um mercado.(13) Riscar se não interessar ou em caso de derrogação.(14) Para vagões de caminho de ferro e camiões, indicar o número da matrícula e, para aviões, o número do voo.(15) Na Alemanha, «Beamteter Tierarzt»; na Bélgica,  «Inspecteur vétérinaire» ou «Inspecteur Dierenarts»; em França, « Directeur des services vétérinaires du département»; em Itália, «Veterinario provinciale»; no Luxemburgo, «Inspecteur vétérinaire»; nos Países Baixos, «Inspecteur districtshoofd».(16) Não  é necessário fornecer as indicações das alíneas b), c) e d) deste certificado quando se trate de vitelos de menos de 4 meses.(17) Este prazo refere-se ao dia de embarque.(18) Um mesmo certificado sanitário só pode abranger animais transportados no mesmo  vagão, camião, avião ou barco, provenientes da mesma exploração e com o mesmo destinatário.(19) Riscar se não interessar ou em caso de derrogação.(20) Para vagões de caminho de ferro e camiões, indicar o número da matrícula e, para aviões, o número do  voo.(21) Na Alemanha, «Beamteter Tierarzt»; na Bélgica, «Inspecteur vétérinaire» ou «Inspecteur Dierenarts»; em França, « Directeur des services vétérinaires du département»; em Itália, «Veterinario provinciale»; no Luxemburgo, «Inspecteur vétérinaire»;  nos Países Baixos, «Inspecteur districtshoofd».(22) Este prazo refere-se ao dia de embarque.(23) A seroaglutinação e a prova de fixação do complemento só se realizam para suínos cujo peso ultrapasse 25 quilogramas.(24) Um mesmo certificado sanitário só  pode abranger animais transportados no mesmo vagão, camião, avião ou barco, provenientes da mesma exploração e com o mesmo destinatário.(25) Suínos de abate: suínos destinados a, logo que chegados ao país destinatário, serem conduzidos directamente para  o matadouro ou para um mercado.»(26) Riscar se não interessar ou em caso de derrogação.(27) Para vagões de caminho de ferro e camiões, indicar o número da matrícula e, para aviões, o número do voo.(28) Na Alemanha, «Beamteter Tierarzt»; na Bélgica,  «Inspecteur vétérinaire» ou «Inspecteur Dierenarts»; em França, « Directeur des services vétérinaires du département»; em Itália, «Veterinario provinciale»; no Luxemburgo, «Inspecteur vétérinaire»; nos Países Baixos, «Inspecteur districtshoofd».


Avis juridique important

|

31976L0914

Directiva 76/914/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativa ao nível mínimo de formação de determinados condutores de veículos de transporte rodoviário

Jornal Oficial nº L 357 de 29/12/1976 p. 0036 - 0039 Edição especial finlandesa: Capítulo 16 Fascículo 1 p. 0027  Edição especial grega: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0167  Edição especial sueca: Capítulo 16 Fascículo 1 p. 0027  Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0052  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0052

DIRECTIVA DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1976 relativo ao nível mínimo de formação de determinados condutores de veículos de transporte rodoviário(76/914/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 543/69 do Conselho, de 25 de Março de 1969, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) no 515/72 (2), e nomeadamente o no 1, alínea b), segundo travessão, e o no 2, alínea c), do seu artigo 5o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),  Considerando que, nos termos do no 1, alínea b), segundo travessão, do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 543/69, o condutor de um veículo destinado ao transporte de mercadorias, cujo peso bruto autorizado exceda 7,5 toneladas e ao qual se aplica este  regulamento, deve, se não tiver atingido a idade de 21 anos, possuir um certificado de aptidão profissional, reconhecido por um dos Estados-membros, comprovativo da conclusão de uma formação de condutor de veículos de transporte rodoviário de  mercadorias;  Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 543/69, o condutor de um veículo de transporte de passageiros ao qual se aplica este regulamento deve ter, pelo menos, 21 anos completos de preencher uma das condições fixadas  pelo referido número; que uma destas condições prevê que o condutor deve possuir um certificado de aptidão profissional, reconhecido por um dos Estados-membros, comprovativo da conclusão de uma formação de condutor de veículos de transporte rodoviário  de passageiros;  Considerando que, para determinar o nível mínimo destas formações, se devem ter especialmente em conta as diferenças quanto às condições de exercício do transporte rodoviário de mercadorias e do transporte rodoviário de passageiros,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. O nível mínimo de formação referido no no 1, alínea b), segundo travessão, do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 543/69 para o condutor de veículos de transporte rodoviário de mercadorias e no no 2, alínea c), do referido artigo para o  condutor de veículos de transporte rodoviário de passageiros será reconhecido a qualquer pessoa titular de uma carta de condução nacional adequada que tenha adquirido uma formação profissional que incida, pelo menos, sobre as matérias referidas no anexo  da presente directiva.  2. O programa e o modo de organização da formação profissional referida no no 1 serão determinados pelos Estados-membros. Um exame ou um controlo efectuado pelo Estado ou pelos organismos por ele designados para este efeito, e agindo sob a sua  vigilância directa, comprovarão a conclusão desta formação.  3. Os Estados-membros poderão exigir aos condutores que efectuem no seu território transportes nacionais, bem como aos condutores que efectuem transportes internacionais a bordo de veículos por eles matriculados, a aquisição de uma formação mais ampla  do que a previsto no anexo. Pode tratar-se quer de uma formação já organizada num Estado-membro, quer de uma formação que um Estado-membro decida introduzir no futuro.   Artigo 2o  1. O certificado de aptidão profissional referido no no 1, alínea b), segundo travessão, e no no 2, alínea c), do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 543/69 será emitido pelo Estado ou pelos organismos por ele designados para este efeito, e  agindo sob a sua fiscalização directa, às pessoas que preencham as condições previstas no artigo 1o da presente directiva.  2. Os direitos adquiridos em aplicação das disposições referidas no no 1, antes da entrada em vigor das disposições nacionais adoptadas por força da presente directiva, permanecerão válidos nos mesmos termos dos certificados emitidos em conformidade com  a presente directiva.   Artigo 3o  1. Os Estados-membros tomarão, após consulta da Comissão, as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dois anos a contar da data da sua notificação.  2. Cada Estado-membro comunicará à Comissão os modelos dos certificados ou dos documentos equivalentes que adoptar tendo em vista a aplicação do no 1 do artigo 2o A Comissão transmitirá sem demora estas informações aos outros Estados-membros.   Artigo 4o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1976.  Pelo Conselho O Presidente Th. E. WESTERTERP   (1) JO no L 77 de 29. 3. 1969, p. 49.(2) JO no L 67 de 20. 3. 1972, p. 11.(3) JO no C 46 de 9. 5. 1972, p. 8.(4) JO no C 88 de 6. 9. 1971, p. 14.     ANEXO   FORMAÇÃO MÍNIMA NECESSÁRIA PARA OBTER UM CERTIFICADO DE APTIDAO PROFISSIONAL NA ACEPÇÃO DO No 1, ALÍNEA b), E No 2, ALÍNEA c), DO ARTIGO 5o DO REGULAMENTO (CEE) No 543/69 A formação que permite obter um certificado de aptidão profissional deve compreender, no mínimo, os elementos a seguir mencionados, desde que não estejam já incluídos na formação para obtenção da carta de condução.  1. Conhecimentos da construção do veículo e dos seus órgãos principais 1.1. Conhecimentos relativos à construção e funcionamento:  - dos motores de combustão interna;  - dos sistemas de lubrificação e de refrigeração;  - do sistema de alimentação;  - do sistema eléctrico;  - do sistema de ignição;  - do sistema de transmissão (embraiagem, caixa de velocidades, etc.).  1.2. Conhecimentos gerais em matéria de lubrificação e de protecção antigelo.  1.3. Conhecimento das precauções a tomar durante a desmontagem e a montagem das rodas.  1.4. Conhecimento da construção, montagem, utilização correcta e manutenção dos pneumáticos.  1.5. Conhecimento dos diferentes tipos de dispositivos de travagem, do seu funcionamento, órgãos principais, conexão, utilização e manutenção quotidiana, bem como conhecimento dos sistemas articulares de tracção.  1.6. Aptidão para detectar as perturbações que surjam no veículo.  1.7. Aptidão para reparar as perturbações menores com a ajuda das ferramentas adequadas.  1.8. Conhecimentos gerais relativos à manutenção preventiva do veículo e às reparações a efectuar em tempo útil.  2. Conhecimentos gerais em matéria de transporte e de administração 2.1. Aptidões gerais e conhecimentos geográficos suficientes para a utilização dos mapas de estradas e respectivos índices.  2.2. Conhecimento da utilização económica dos veículos.  2.3. Conhecimento das medidas a tomar após um acidente ou outro incidente (por exemplo, incêndio) ne que diz respeito ao seguro automóvel.  2.4. Conhecimento da legislação nacional aplicável à categoria de transportes em causa (mercadorias ou passageiros).  Para os condutores de veículos de transporte ou mercadorias:  2.5. Conhecimento elementar da responsabilidade do condutor no que diz respeito à recepção, ao transporte e à entrega das mercadorias conforme as condições acordadas.  2.6. Conhecimento dos documentos relativos aos veículos e aos transportes, exigidos para o tráfego nacional e internacional de mercadorias.  2.7. Conhecimento do carregamento e descarregamento das mercadorias e da utilização dos equipamentos de carga e descarga.  2.8. Conhecimento elementar das precauções a tomar para a manutenção e o transporte de mercadorias perigosas.  Para os condutores de veículos de transporte de passageiros:  2.9. Conhecimento da responsabilidade do condutor no que diz respeito ao transporte de passageiros.  2.10. Conhecimento dos documentos relativos aos veículos e aos passageiros, exigidos para o transporte nacional e internacional de passageiros.  3. Experiência da condução de veículos de transporte de mercadorias ou de passageiros 3.1. No que diz respeito aos condutores de veículos de transporte de mercadorias:  experiência prática de condução e de manobra de veículos de mais de 7,5 toneladas, bem como da utilização do sistema articulado de tracção.  3.2. No que diz respeito aos condutores de veículos de transporte de passageiros:  experiência prática de condução e de manobra de autocarros.


Avis juridique important

|

31982L0331

Directiva 82/331/CEE da Comissão, de 6 de Maio de 1982, relativa à alteração da Directiva 68/193/CEE do Conselho que diz respeito à comercialização de materiais de propagação vegetativa da videira

Jornal Oficial nº L 148 de 27/05/1982 p. 0047 - 0047 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 15 p. 0012  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0136  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 15 p. 0012  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0136

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1982 relativa à alteração da Directiva 68/193/CEE do Conselho que diz respeito à comercialização de materiais de propagação vegetativa da videira(82/331/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que diz respeito à comercialização de materias de propagação vegetativa da videira (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/692/CEE (2) e, nomeadamente, o seu  artigo 17o B,  Considerando que a Directiva referida contém condições para o acondicionamento de lotes de materias de multiplicação;  Considerando que a aparição no mercado de novos tipos de embalagem permite uma flexibilidade das referidas condições, mantendo, embora, as garantias de identidade necessárias;  Considerando que convém, por isso, adaptar essas condições à nova situação;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A Directiva 68/193/CEE passa a ter a seguinte redacção:  1. No no 1 do quadro constante do Anexo III são aditadas as seguintes palavras:  «ou, em caso de utilizaçõ de sacos em plástico de embalagens equivalentes, 50 ou 100, entendendo-se qua as disposições previstas no no 1 B do artigo 10o não se aplicam a estes últimos».  2. No no 2 do quadro constante do Anexo III são aditadas as seguintes palavras:  «ou, em caso de utilização de sacos em plástico de embalagens equivalentes, 100, entendendo-se que as disposições previstas no no 1 B do artigo 10o não se aplicam a estes últimos».   Artigo 2o  Os Estados-membros põem em vigor as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento às disposições da presente directiva em 1 de Julho de 1982 e informam do facto imediatamente a Comissão.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 6 de Maio de 1982.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 93 de 17. 4. 1968, p. 15.(2) JO no L 236 de 16. 8. 1978, p. 13.


Avis juridique important

|

31996L0052

Directiva 96/52/CE do Conselho de 23 de Julho de 1996 que altera a Directiva 85/350/CEE relativa à lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (Irlanda)

Jornal Oficial nº L 194 de 06/08/1996 p. 0005 - 0020

DIRECTIVA 96/52/CE DO CONSELHO de 23 de Julho de 1996 que altera a Directiva 85/350/CEE relativa à lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (Irlanda)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que o Governo da Irlanda pediu que, em conformidade com o artigo 2º da Directiva 75/268/CEE, a lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas seja alterada de acordo com os anexos da presente directiva;Considerando que as novas zonas a inscrever na lista respeitam os critérios definidos pela Directiva 85/350/CEE (3) para determinação das zonas na acepção do nº 4 do artigo 3º, e pela Directiva 91/466/CEE (4) para definição das zonas afectadas por problemas específicos na acepção do nº 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE;Considerando que a superfície total das zonas referidas no nº 5 do artigo 3º não ultrapassa 4 % da superfície do Estado-membro em questão;Considerando que a natureza e o nível dos índices pré-citados comunicados à Comissão pelo Governo da Irlanda correspondem, respectivamente, às características das zonas agrícolas desfavorecidas referidas nos nºs 4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º A lista das zonas agrícolas desfavorecidas da Irlanda que consta do anexo da Directiva 85/350/CEE é completada pelas listas que constam dos anexos I e II da presente directiva.Artigo 2º A Irlanda é a destinatária da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteI. YATES(1) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.(2) Parecer emitido em 19 de Julho de 1996 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO nº L 187 de 19. 7. 1985, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/466/CEE (JO nº L 251 de 7. 9. 1991, p. 10).(4) JO nº L 251 de 7. 9. 1991, p. 10.ANEXO I Zonas desfavorecidas tal como se definen en el apartado 4 del artículo 3 de la Directiva 75/268/CEE BILAG I Ugunstigt stillede områder, jf. artikel 3, stk. 4, i direktiv 75/268/EØF ANHANG I Benachteiligte Gebiete im Sinne von Artikel 3 Absatz 4 der Richtlinie 75/268/EWG ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ É ÌåéïíåêôéêÝò ðåñéï÷Ýò êáôÜ ôçí Ýííïéá ôïõ Üñèñïõ 3 ðáñÜãñáöïò 4 ôçò ïäçãßáò 75/268/ÅÏÊ ANNEX I Less-favoured areas within the meaning of Article 3 (4) of Directive 75/268/EEC ANNEXE I Zones défavorisées au titre de l'article 3 paragraphe 4 de la directive 75/268/CEE ALLEGATO I Zone svantaggiate ai sensi dell'articolo 3, paragrafo 4 della direttiva 75/268/CEE BIJLAGE I Probleemgebieden in de zin van artikel 3, lid 4, van Richtlijn 75/268/EEG ANEXO I Zonas desfavorecidas na acepção do nº 4 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE LIITE I Direktiivin 75/268/ETY 3 artiklan 4 kohdan mukaisesti epäsuotuisiksi määritettyjä alueita BILAGA I Mindre gynnade områden i enlighet med artikel 3.4 i direktiv 75/268/EEG >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II Zonas desfavorecidas tal como se definen en el apartado 5 del artículo 3 de la Directiva 75/268/CEE BILAG II Ugunstigt stillede områder, jf. artikel 3, stk. 5, i direktiv 75/268/EØF ANHANG II Benachteiligte Gebiete im Sinne von Artikel 3 Absatz 5 der Richtlinie 75/268/EWG ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ ÉÉ ÌåéïíåêôéêÝò ðåñéï÷Ýò êáôÜ ôçí Ýííïéá ôïõ Üñèñïõ 3 ðáñÜãñáöïò 5 ôçò ïäçãßáò 75/268/ÅÏÊ ANNEX II Less-favoured areas within the meaning of Article 3 (5) of Directive 75/268/EEC ANNEXE II Zones défavorisées au titre de l'article 3 paragraphe 5 de la directive 75/268/CEE ALLEGATO II Zone svantaggiate ai sensi dell'articolo 3, paragrafo 5 della direttiva 75/268/CEE BIJLAGE II Probleemgebieden in de zin van artikel 3, lid 5, van Richtlijn 75/268/EEG ANEXO II Zonas desfavorecidas na acepção do nº 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE LIITE II Direktiivin 75/268/ETY 3 artiklan 5 kohdan mukaisesti epäsuotuisiksi määritettyjä alueita BILAGA II Mindre gynnade områden i enlighet med artikel 3.5 i direktiv 75/268/EEG >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Diretiva 2014/50/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 , relativa aos requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros, mediante a melhoria da aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               30.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 128/1

         DIRETIVA 2014/50/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 16 de abril de 2014
   relativa aos requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros, mediante a melhoria da aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 46.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A livre circulação de pessoas constitui uma das liberdades fundamentais da União. O artigo 46.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) dispõe que o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social Europeu, tomam, por meio de diretivas, as medidas necessárias à realização da livre circulação dos trabalhadores, tal como estabelecida no artigo 45.o do TFUE. O artigo 45.o do TFUE dispõe que a livre circulação dos trabalhadores implica, entre outros, o direito de aceitar ofertas de emprego e de, para o efeito, se deslocar livremente no território dos Estados-Membros. A presente diretiva visa promover a mobilidade dos trabalhadores ao reduzir os obstáculos à sua mobilidade criados por certas regras relativas aos regimes complementares de pensão ligados a uma relação laboral.

               (2)

               A proteção social dos trabalhadores em matéria de pensões é assegurada pelos regimes legais de segurança social, bem como por regimes complementares de pensão ligados ao contrato de trabalho, cada vez mais comuns nos Estados-Membros.

               (3)

               O Parlamento Europeu e o Conselho dispõem de um amplo poder de apreciação quanto à escolha das medidas mais adequadas para a realização do objetivo do artigo 46.o do TFUE. O sistema de coordenação previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho (3) e pelo Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e, em especial, as regras aplicáveis em matéria de totalização, não abrangem os regimes complementares de pensão, com exceção dos regimes definidos como «legislação» nesses regulamentos, ou que tenham sido objeto de uma declaração de um Estado-Membro nesse sentido, nos termos dos mesmos regulamentos.

               (4)

               A Diretiva 98/49/CE do Conselho (5) constitui uma primeira medida específica que visa melhorar o exercício do direito à livre circulação de trabalhadores no domínio dos regimes complementares de pensão.

               (5)

               O objetivo da presente diretiva é facilitar ainda mais a mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros, mediante a melhoria da aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar dos membros desses regimes complementares de pensão.

               (6)

               A presente diretiva não é aplicável à aquisição nem à manutenção de direitos a pensão complementar de trabalhadores que circulem no interior de um único Estado-Membro. Os Estados-Membros podem considerar a possibilidade de usar as suas competências nacionais para tornar extensíveis as regras aplicáveis nos termos da presente diretiva aos beneficiários do regime que mudem de emprego dentro do mesmo Estado-Membro.

               (7)

               Os Estados-Membros podem determinar que os trabalhadores cessantes que se deslocam para outro Estado-Membro comuniquem esse facto ao respetivo regime complementar de pensão.

               (8)

               É necessário ter em conta a especial natureza e as características dos regimes complementares de pensão, bem como a sua diversidade nos Estados-Membros e entre estes. Há que proteger de forma adequada a criação de novos regimes e a viabilidade dos existentes, assim como as expectativas e os direitos dos membros dos atuais regimes de pensão. A presente diretiva deverá também ter particularmente em conta o papel desempenhado pelos parceiros sociais na conceção e aplicação dos regimes complementares de pensão.

               (9)

               A presente diretiva não põe em causa o direito de os Estados-Membros organizarem os seus próprios regimes de pensão. Os Estados-Membros continuam a ser plenamente responsáveis pela organização desses regimes, pelo que, aquando da transposição da presente diretiva para a ordem jurídica nacional, não são obrigados a introduzir legislação que preveja a criação de regimes complementares de pensão.

               (10)

               A presente diretiva não limita a autonomia dos parceiros sociais nos casos em que sejam responsáveis pela criação e gestão de regimes de pensão, desde que eles possam assegurar os resultados previstos na presente diretiva.

               (11)

               A presente diretiva deverá aplicar-se a todos os regimes complementares de pensão estabelecidos de acordo com o direito e a prática nacionais e destinados a conceder pensões complementares aos trabalhadores, como os contratos de seguros coletivos, os regimes de repartição acordados por um ou mais ramos ou setores, os regimes de pensões em capitalização ou os compromissos de pensão garantidos por provisões no balanço das empresas ou quaisquer acordos coletivos ou outros acordos comparáveis.

               (12)

               A presente diretiva não deverá aplicar-se aos regimes complementares de pensão ou, se for caso disso, a subsecções desses regimes que tenham sido encerrados, impossibilitando assim a adesão de novos membros, dado que a introdução de novas regras poderia implicar uma sobrecarga injustificada para esses regimes.

               (13)

               A presente diretiva não deverá afetar os regimes de garantia em caso de insolvência nem os regimes de compensação que não se integrem em regimes complementares de pensão ligados a uma relação laboral e que tenham por objetivo proteger os direitos a pensão dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador ou do regime de pensão. Do mesmo modo, a presente diretiva não deverá afetar os fundos nacionais de reserva de pensões.

               (14)

               A presente diretiva deverá aplicar-se apenas aos regimes complementares de pensão cujos direitos sejam adquiridos em virtude de uma relação laboral e estejam associados à condição de se atingir a idade da reforma ou ao cumprimento de outros requisitos previstos no regime ou na legislação nacional. A presente diretiva não se aplica a planos de pensões individuais salvo os estabelecidos no âmbito de uma relação laboral. Sempre que prestações de invalidez ou sobrevivência estejam ligadas a regimes complementares de pensão, o direito a essas prestações pode ser regulado por normas especiais. A presente diretiva não afeta o direito nacional nem as regras de regimes complementares de pensão em vigor no que respeita a essas normas especiais.

               (15)

               Um pagamento único que não esteja relacionado com contribuições pagas para efeitos de uma pensão complementar de reforma, que seja pago direta ou indiretamente no final de uma relação laboral e que seja financiado apenas pela entidade empregadora, não deverá ser considerado pensão complementar na aceção da presente diretiva.

               (16)

               Atendendo ao facto de as pensões complementares de reforma estarem a adquirir uma importância cada vez maior em muitos Estados-Membros como meio para garantir o nível de vida das pessoas na velhice, as condições de aquisição e manutenção dos direitos de pensão deverão ser melhoradas a fim de reduzir os obstáculos à livre circulação dos trabalhadores entre os Estados-Membros.

               (17)

               O facto de em alguns regimes complementares de pensão os direitos poderem prescrever se a relação laboral de um trabalhador terminar antes de ele ter completado um período mínimo de adesão ao regime («período de aquisição») ou antes de ter atingido a idade mínima («idade de aquisição») pode impedir os trabalhadores que se deslocam entre os Estados-Membros de adquirirem direitos a pensão adequados. A imposição de um longo período de espera antes de o trabalhador poder tornar-se membro do regime de pensões pode ter um efeito idêntico. Estas condições representam assim obstáculos à livre circulação dos trabalhadores. Pelo contrário, os requisitos de idade mínima para adesão a um regime não constituem um obstáculo à liberdade de circulação e não são portanto objeto da presente diretiva.

               (18)

               Os requisitos em matéria de aquisição de direitos não deverão ser equiparados a outras condições estabelecidas para a aquisição do direito a uma anuidade previstas, no tocante à fase de pagamento, no direito nacional ou no âmbito das normas de determinados regimes complementares de pensão, especialmente nos regimes de contribuições definidas. Por exemplo, um período de inscrição ativa num regime de pensão que um membro deva completar depois de adquirir o direito a uma pensão complementar a fim de poder receber a sua pensão sob a forma de uma anuidade ou de capital, não constitui um período de aquisição.

               (19)

               Se a relação laboral cessar antes de um trabalhador cessante ter acumulado direitos adquiridos a pensão e quando o risco de investimento for suportado pelo regime ou pelo empregador, designadamente nos regimes de prestações definidas, o regime deverá sempre reembolsar ao trabalhador cessante as contribuições pagas para efeitos de pensão relativas ao próprio. Se a relação laboral cessar antes de um trabalhador cessante ter acumulado direitos adquiridos a pensão e quando o risco financeiro for por ele suportado, designadamente nos regimes de contribuições definidas, o regime pode reembolsar o valor dos ativos correspondentes a essas contribuições. Esse valor pode ser superior ou inferior às contribuições pagas pelo referido trabalhador. Em alternativa, o regime pode reembolsar a soma das contribuições.

               (20)

               O trabalhador cessante deverá poder deixar os seus direitos adquiridos a pensão como direitos latentes a pensão no regime complementar em que tenham sido adquiridos. No que respeita à manutenção dos direitos latentes a pensão, o nível de proteção pode ser considerado equivalente quando, sobretudo no âmbito dos regimes de contribuições definidas, é oferecida ao trabalhador cessante a possibilidade de o valor dos seus direitos adquiridos ser liquidado num regime complementar de pensão que satisfaça as condições estabelecidas na presente diretiva.

               (21)

               De acordo com o direito e a prática nacionais, deverão ser tomadas medidas para assegurar a manutenção dos direitos latentes a pensão ou o seu valor. O valor desses direitos no momento em que um membro deixa o regime deverá ser estabelecido de acordo com o direito e a prática nacionais. Caso se proceda ao ajustamento do valor desses direitos, deverá ser tido em conta o caráter específico do regime, os interesses dos beneficiários diferidos, os interesses dos restantes membros ativos do regime e dos beneficiários reformados.

               (22)

               A presente diretiva não introduz qualquer obrigação de estabelecer condições mais favoráveis para os direitos latentes a pensão do que as existentes para os direitos de membros ativos de um regime.

               (23)

               Sempre que os direitos adquiridos a pensão ou o valor desses direitos de um trabalhador cessante não excedam um limiar aplicável estabelecido pelo Estado-Membro em causa, e para evitar custos administrativos demasiado elevados decorrentes da gestão de um grande número de direitos latentes a pensão de reduzido valor, poder-se-á permitir que os regimes de pensão, em lugar de conservarem esses direitos adquiridos, paguem ao trabalhador cessante uma soma em numerário equivalente ao valor desses direitos adquiridos. Se aplicável, o valor da transferência ou o pagamento de capital deverá ser determinado de acordo com o direito e a prática nacionais. Os Estados-Membros deverão definir, se for o caso, um limiar para esses pagamentos, tendo em conta a adequação do futuro rendimento previsto da reforma dos trabalhadores.

               (24)

               A presente diretiva não prevê a transferência de direitos adquiridos a pensão. Porém, a fim de incentivar a mobilidade dos trabalhadores entre Estados-Membros, os Estados-Membros deverão esforçar-se por melhorar, tanto quanto possível, a transferibilidade de direitos adquiridos a pensão, sobretudo quando forem criados novos regimes complementares de pensão.

               (25)

               Sem prejuízo da Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), os membros ativos de um regime e os beneficiários diferidos que exerçam ou pretendam exercer o direito à livre circulação deverão ser convenientemente informados, mediante pedido, dos respetivos direitos a pensão complementar. Sempre que existam prestações de sobrevivência ligadas a regimes, os beneficiários sobrevivos deverão também ter o mesmo direito à informação que os beneficiários diferidos. Os Estados-Membros podem dispor que essas informações não tenham de ser prestadas mais de uma vez por ano.

               (26)

               Em virtude da diversidade dos regimes complementares de pensão, a União deverá limitar-se a estabelecer em termos gerais os objetivos a alcançar, pelo que uma diretiva é o instrumento jurídico adequado.

               (27)

               Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, facilitar o direito dos trabalhadores à livre circulação entre os Estados-Membros, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

               (28)

               A presente diretiva fixa requisitos mínimos, deixando por isso aos Estados-Membros a possibilidade de introduzirem ou manterem disposições mais favoráveis. A aplicação da presente diretiva não poderá justificar qualquer regressão relativamente à situação já existente em cada Estado-Membro.

               (29)

               A Comissão deverá elaborar um relatório sobre a aplicação da presente diretiva o mais tardar seis anos após a data da sua entrada em vigor.

               (30)

               Nos termos das disposições nacionais que regulam a organização dos regimes complementares de pensão, os Estados-Membros podem confiar aos parceiros sociais, a pedido conjunto destes, a responsabilidade pela aplicação da presente diretiva no que diz respeito às disposições relativas a convenções coletivas, desde que os Estados-Membros tomem todas as medidas necessárias para que, em qualquer momento, possam garantir os resultados estabelecidos pela presente diretiva,

         ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   Objeto
   A presente diretiva estabelece normas destinadas a facilitar o exercício do direito dos trabalhadores à livre circulação entre Estados-Membros, mediante a redução dos obstáculos criados por determinadas normas relativas a regimes complementares de pensão associados a uma relação laboral.
   Artigo 2.o

   Âmbito de aplicação
   1.   A presente diretiva aplica-se aos regimes complementares de pensão, com exceção dos regimes abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 883/2004.
   2.   A presente diretiva não se aplica:

               a)

               Aos regimes complementares de pensão que, à data de entrada em vigor da presente diretiva, tenham deixado de aceitar novos membros e se mantenham fechados a novos membros;

               b)

               Aos regimes complementares de pensão sujeitos a medidas que impliquem a intervenção de entidades administrativas criadas pela legislação nacional ou de autoridades judiciais, destinadas a preservar ou restabelecer a sua situação financeira, incluindo processos de liquidação. A presente exclusão cessa com o final dessa intervenção;

               c)

               Aos regimes de garantia em caso de insolvência, aos regimes de compensação e aos fundos nacionais de reserva de pensões; e

               d)

               Ao pagamento único efetuado pelo empregador a um empregado no termo da respetiva relação laboral que não esteja relacionado com a realização de planos de pensões.

         3.   A presente diretiva não se aplica a pensões por invalidez e/ou a prestações de sobrevivência ligadas a regimes complementares de pensão, com exceção das disposições específicas dos artigos 5.o e 6.o relativas a prestações de sobrevivência.
   4.   A presente diretiva aplica-se apenas aos períodos de emprego posteriores à sua transposição nos termos do artigo 8.o.
   5.   A presente diretiva não se aplica à aquisição nem à manutenção de direitos a pensão complementar de trabalhadores que circulem no interior de um mesmo Estado-Membro.
   Artigo 3.o

   Definições
   Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

               a)

               «Pensão complementar», uma pensão de reforma concedida ao abrigo das regras de um regime de pensão complementar definido de acordo com o direito e a prática nacionais;

               b)

               «Regime complementar de pensão», qualquer regime profissional de pensão definido de acordo com o direito e a prática nacionais e associado a uma relação laboral, destinado a conceder uma pensão complementar a trabalhadores assalariados;

               c)

               «Membros ativos de um regime», os trabalhadores cuja relação laboral atual lhes confira ou possa conferir, após o cumprimento das condições de aquisição de direitos, o direito a uma pensão complementar, nos termos de um regime complementar de pensão;

               d)

               «Período de espera», o período de emprego, exigido pelo direito nacional ou pelas regras de um regime complementar de pensão, antes de um trabalhador se poder tornar membro de um regime;

               e)

               «Período de aquisição de direitos», o período de inscrição ativa no regime exigido pelo direito nacional ou pelas regras de um regime complementar de pensão para aquisição de direitos acumulados a uma pensão complementar;

               f)

               «Direitos adquiridos a pensão», os direitos a uma pensão complementar acumulados após o cumprimento das condições de aquisição, de acordo com as regras de um regime complementar de pensão e, se for caso disso, com o direito nacional;

               g)

               «Trabalhador cessante», um membro ativo do regime cuja relação de trabalho atual cessa por motivos que não sejam o facto de ter adquirido o direito a uma pensão complementar, e que se desloque entre Estados-Membros;

               h)

               «Beneficiário diferido», qualquer antigo membro ativo de um regime que adquiriu direitos a uma pensão num regime complementar de pensão, mas ainda não recebe uma pensão complementar desse regime;

               i)

               «Direitos latentes a pensão», direitos adquiridos a pensão mantidos no regime em que tenham sido acumulados por um beneficiário diferido;

               j)

               «Valor dos direitos latentes a pensão», o valor em capital dos direitos a pensão calculados de acordo com o direito e a prática nacionais.

         Artigo 4.o

   Condições de aquisição de direitos ao abrigo de regimes complementares de pensão
   1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que:

               a)

               Se for aplicável um período de aquisição de direitos ou um período de espera, ou ambos, o período total combinado não possa em caso algum exceder três anos para os trabalhadores cessantes;

               b)

               Se for fixada uma idade mínima para a aquisição de direitos a pensão, essa idade não possa exceder 21 anos para trabalhadores cessantes; e

               c)

               Se um trabalhador cessante não tiver ainda acumulado direitos adquiridos a pensão no momento da cessação da relação laboral, o regime complementar de pensão reembolse as contribuições pagas pelo trabalhador cessante, ou pagas em seu nome, de acordo com o direito nacional ou as convenções ou contratos coletivos aplicáveis ou, se o risco de investimento for suportado pelo trabalhador cessante, o valor das contribuições pagas ou o valor do investimento decorrente dessas contribuições.

         2.   Os Estados-Membros devem poder autorizar os parceiros sociais a estabelecer disposições diferentes mediante uma convenção coletiva, na medida em que essas disposições não confiram uma proteção menos favorável e não criem obstáculos à liberdade de circulação dos trabalhadores.
   Artigo 5.o

   Manutenção dos direitos latentes a pensão
   1.   Sem prejuízo dos n.os 3 e 4, os Estados-Membros adotam as medidas necessárias para assegurar que os direitos adquiridos a pensão de um trabalhador cessante possam ser mantidos no regime complementar de pensão em que foram adquiridos. Para efeitos do n.o 2, o valor inicial desses direitos deve ser calculado no momento em que se extinguiu a relação laboral atual do trabalhador cessante.
   2.   Os Estados-Membros, tendo em conta a natureza das regras e da prática do regime de pensão, adotam as medidas necessárias para assegurar que os direitos latentes a pensão dos trabalhadores cessantes ou dos seus sobreviventes ou os seus valores sejam tratados em consonância com o valor dos direitos a pensão dos membros ativos do regime ou com a evolução das prestações de reforma atualmente pagas, ou por outros meios que sejam considerados equitativos, nomeadamente:

               a)

               Se os direitos a pensão no regime complementar de pensão forem adquiridos sob a forma de um direito a um montante nominal, salvaguardando o valor nominal dos direitos latentes a pensão;

               b)

               Se o valor dos direitos a pensão acumulados evoluir ao longo do tempo, ajustando o valor dos direitos latentes a pensão mediante a aplicação:

                           i)

                           de uma taxa de juro integrada no regime complementar de pensão, ou

                           ii)

                           do rendimento de investimentos obtido pelo regime complementar de pensão;

                     ou

               c)

               Se o valor dos direitos a pensão acumulados for ajustado, por exemplo, em função da taxa de inflação ou do nível dos salários, ajustando em conformidade o valor dos direitos latentes a pensão, sob reserva de qualquer limite proporcionado estabelecido pelo direito nacional ou acordado pelos parceiros sociais.

         3.   Os Estados-Membros podem permitir que os regimes complementares de pensão, em lugar de conservarem os direitos adquiridos de um trabalhador cessante, procedam, com o consentimento esclarecido do trabalhador, nomeadamente no que respeita às taxas aplicáveis, ao pagamento de um capital equivalente ao valor dos direitos adquiridos a pensão desse trabalhador cessante, desde que o valor desses direitos não exceda um limiar estabelecido pelo Estado-Membro em causa. O Estado-Membro deve comunicar este limiar à Comissão.
   4.   Os Estados-Membros podem autorizar os parceiros sociais a estabelecer disposições diferentes mediante uma convenção coletiva, na medida em que essas disposições não confiram uma proteção menos favorável e não criem obstáculos à liberdade de circulação dos trabalhadores.
   Artigo 6.o

   Informações
   1.   Os Estados-Membros asseguram que os membros ativos de um regime possam solicitar e obter informações acerca das eventuais consequências da cessação da relação laboral para os seus direitos a pensão complementar.
   Devem ser nomeadamente prestadas informações relacionadas com:

               a)

               As condições de aquisição dos direitos a pensão complementar e as consequências da sua aplicação aquando da cessação da relação laboral;

               b)

               O valor dos seus direitos adquiridos a pensão ou uma avaliação desses direitos que tenha sido efetuada no prazo máximo de 12 meses antes da data do pedido; e

               c)

               As condições que regem o tratamento futuro dos direitos latentes a pensão.

         Se o regime permitir o acesso antecipado aos direitos adquiridos a pensão mediante o pagamento de um capital, a informação fornecida deve também incluir uma declaração por escrito nos termos da qual o membro deve considerar a possibilidade de receber aconselhamento sobre o investimento desse capital num plano de pensão.
   2.   Os Estados-Membros asseguram que os beneficiários diferidos obtêm, mediante pedido, informações sobre:

               a)

               O valor dos seus direitos latentes a pensão ou uma avaliação desses direitos que tenha sido efetuada no prazo máximo de 12 meses antes da data do pedido; e

               b)

               As condições que regem o tratamento dos direitos latentes a pensão.

         3.   No caso de prestações de sobrevivência ligadas a regimes complementares de pensão, o n.o 2 aplica-se aos beneficiários sobrevivos no que diz respeito ao pagamento de prestações de sobrevivência.
   4.   As informações são prestadas de forma clara, por escrito, e num prazo razoável. Os Estados-Membros podem dispor que não há qualquer obrigação de facultar essa informação mais de uma vez por ano.
   5.   As obrigações previstas no presente artigo não prejudicam e acrescem às obrigações das instituições de realização de planos de pensões profissionais ao abrigo do artigo 11.o da Diretiva 2003/41/CE.
   Artigo 7.o

   Requisitos mínimos e não regressão
   1.   Os Estados-Membros podem adotar ou manter disposições mais favoráveis do que as previstas na presente diretiva relativamente à aquisição dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores, à manutenção dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores cessantes e ao direito à informação dos trabalhadores membros ativos de um regime e dos beneficiários diferidos.
   2.   A transposição da presente diretiva não pode, em caso algum, constituir um motivo para reduzir direitos existentes em matéria de aquisição e manutenção de pensões complementares, nem reduzir o direito à informação dos membros ou beneficiários dos regimes nos Estados-Membros.
   Artigo 8.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros adotam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 21 de maio de 2018 ou asseguram que os parceiros sociais introduzem até essa data as disposições necessárias por meio de acordo. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias que lhes permitam garantir os resultados impostos pela presente diretiva. Desse facto informam imediatamente a Comissão.
   2.   Quando os Estados-Membros adotarem as disposições mencionadas no n.o 1, estas devem incluir uma referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são determinadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 9.o

   Relatório
   1.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão todas as informações disponíveis relativas à aplicação da presente diretiva até 21 de maio de 2019.
   2.   Até 21 de maio de 2020, a Comissão elabora um relatório sobre a aplicação da presente diretiva e apresenta-o ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu.
   Artigo 10.o

   Entrada em vigor
   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

   Artigo 11.o

   Destinatários
   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Estrasburgo, 16 de abril de 2014.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. KOURKOULAS

      (1)  JO C 185 de 8.8.2006, p. 37.

      (2)  Posição do Parlamento Europeu de 20 de junho de 2007 (JO C 146 E de 12.6.2008, p. 216) e posição do Conselho em primeira leitura de 17 de fevereiro de 2014 (JO C 77 E de 15.3.2014, p. 1). Posição do Parlamento Europeu de 16 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (3)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149 de 5.7.1971, p. 2).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166 de 30.4.2004, p. 1).

      (5)  Diretiva 98/49/CE do Conselho, de 29 de junho de 1998, relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariados e não assalariados que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 209 de 25.7.1998, p. 46).

      (6)  Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (JO L 235 de 23.9.2003, p. 10).