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31990L0415

Directiva 90/415/CEE do Conselho de 27 de Julho de 1990 que altera o anexo II da Directiva 86/280/CEE, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de certas substâncias perigosas incluídas na lista I do anexo da Directiva 76/464/CEE

Jornal Oficial nº L 219 de 14/08/1990 p. 0049 - 0057 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 9 p. 0245  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 9 p. 0245

ignificativamente com o tempo.      Meio  Objectivos de qualidade  (mg/l)  A respeitar  a partir de      Águas interiores de superfície    Águas de estuário    Águas costeiras interiores, com excepção das águas do estuário  0,4  1. 1. 1993  Águas marítimas territoriais       A Comissão comparará os resultados dos controlos  efectuados, nos termos do no 1, terceiro travessão, do artigo 13o da Directiva 76/464/CEE, com uma concentração indicativa de 0,1 mg/l.  A Comissão, até 1998, reanalisará os objectivos de qualidade com base na experiência adquirida com a aplicação das presentes medidas.  Rubrica C (117, 118): método de medição de referência  1. O método de medição de referência para a determinação da presença de triclorobenzeno (TCB) nos efluentes e nas águas é a cromatografia em fase gasosa com detecção por captura de electrões após extracção por solvente adequado. O limite de determinação  para cada isómero separadamente é de 1 mg/l para os efluentes e de 10 mg/l para as águas.  2. O método de referência para a determinação do TCB nos sedimentos e nos organismos é a cromatografia em fase gasosa com detecção por captura de electrões após preparação adequada da amostra. O limite de determinação para cada isómero separadamente é  de 1 mg/l de matéria seca.  3. Os Estados-membros poderão estabelecer concentrações de TCB com base nas quantidades de AOX ou EOX, desde que a Comissão considere, previamente, que estes métodos produzem resultados equivalentes e até à adopção da directiva geral sobre solventes.  Os Estados-membros em causa estabelecerão, periodicamente, a relação de concentração entre o TCB e o parâmetro utilizado.  4. A exactidão e a precisão do método devem ser de mais ou menos 50 % para uma concentração que represente duas vezes o valor do limite de determinação. ».   *****  DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 27 de Julho de 1990  que altera o anexo II da Directiva 86/280/CEE, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de certas substâncias perigosas incluídas na lista I do anexo da Directiva 76/464/CEE  (90/415/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºS,  Tendo em conta a Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (1) e, nomeadamente, os seus artigos 6º e 12º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (2),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),  Considerando que, a fim de proteger o meio aquático da Comunidade contra a poluição por certas substâncias perigosas, o artigo 3º da Directiva 76/464/CEE estabelece um regime de autorizações prévias que fixa normas de emissão para as descargas das substâncias incluídas na lista I do seu anexo; que o artigo 6º da referida directiva prevê a fixação de valores-limite para as normas de emissão e a fixação de objectivos de qualidade para o meio aquático afectado por descargas dessas substâncias;  Considerando que os Estados-membros devem aplicar os valores-limite, excepto nos casos em que podem recorrer aos objectivos de qualidade;  Considerando que a Directiva 86/280/CEE (5), alterada pela Directiva 88/347/CEE (6), deve ser alterada e completada, sob proposta da Comissão, face à evolução dos conhecimentos científicos, especialmente os relativos à toxicidade, à persistência e à acumulação das referidas substâncias nos organismos vivos e nos sedimentos, ou em caso de aperfeiçoamento dos melhores meios técnicos disponíveis; que, para o efeito, é necessário completar a referida directiva com disposições relativas a outras substâncias perigosas, bem como modificar o seu anexo II;  Considerando que, nos termos do artigo 5º da Directiva 86/280/CEE, devem ser estabelecidos programas específicos destinados a eliminar a poluição proveniente de certas fontes importantes de tais substâncias, não submetidas ao regime de valores-limite comunitários ou a normas de emissão nacionais;  Considerando que é conveniente que as pequenas descargas abrangidas pelas disposições do artigo 5º da Directiva 86/280/CEE fiquem isentas do cumprimento das exigências do artigo 3º da Directiva 76/464/CEE;  Considerando que, com base nos critérios definidos na Directiva 76/464/CEE, o 1-2-dicloroetano, o tricloroetileno, o percloroetileno e o triblorobenzeno devem ficar sujeitos às disposições da Directiva 86/280/CEE,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  O anexo II da Directiva 86/280/CEE do Conselho é alterado nos termos do anexo da presente directiva.  Artigo 2º  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformarem à presente directiva, o mais tardar dezoito meses a partir da sua notificação (1) Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  E. RUBBI  (1) JO nº L 129 de 18. 5. 1976, p. 23.  (2) JO nº C 253 de 29. 9. 1988, p. 4.  (3) JO nº C 96 de 17. 4. 1989, p. 188.  (4) JO nº C 23 de 30. 1. 1989, p. 4.  (5) JO nº L 181 de 4. 7. 1986, p. 16.  (6) JO nº L 158 de 25. 6. 1988, p. 35.  (1) A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em 31 de Julho de 1990.  ANEXO  ALTERAÇÕES AO ANEXO II DA DIRECTIVA 86/280/CEE  1. Sob o título, são aditados os seguintes pontos:  « 8. Relativas ao 1.2-dicloroetano (EDC)  9. Relativas ao tricloroetileno (TRI)  10. Relativas ao percloroetileno (PER)  11. Relativas ao triclorobenzeno (TCB). »  2. São aditadas as seguintes secções:  « VIII. Disposições específicas relativas ao 1,2.-Dicloroetano (EDC) (nº 59) (*)  CAS - 107-06-2  (*) O artigo 5º da Directiva 86/280/CEE aplica-se, nomeadamente, à utilização do EDC como solvente fora de um local de produção ou de transformação, quando as descargas anuais forem inferiores a 30 kg/ano. Essas pequenas descargas poderão ser isentas das exigências estabelecidas no artigo 3º da Directiva 76/464/CEE. Em derrogação do disposto no nº 3 do artigo 5º da Directiva 86/280/CEE, os Estados-membros porão em vigor os seus programas específicos, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 1993 e comunicá-los-ão, na mesma altura, à Comissão.  Rubrica A (59): valores-limite das normas de emissão (1)  1.2.3,4.5 //  //  //  //  // Tipo de instalações industriais (2) (3)  // Tipo de valor médio   // Valores-limite expressos em  // A respeitar a partir de  1.2.3.4.5 //   //   // peso (g/t) (4)   // concentração (mg/l) (5)   //   //    //   //  //   //   // a) Produção apenas de 1,2-dicloroetano (sem transformação ou utilização no mesmo local)   // Mensal Diário  // 4 2,5 8 5   // 2 1,25 4 2,5   // 1. 1. 1993 1. 1. 1995 1. 1. 1993 1. 1. 1995   //    //   //   //   //   // b) Produção de 1,2-dicloroetano e transformação ou utilização no mesmo local, excepto para os fins definidos na alínea e) adiante (6) (7)   // Mensal Diário   // 12 5 24 10   // 6 2,5 12 5   // 1. 1. 1993 1. 1. 1995 1. 1. 1993 1. 1. 1995   //    //   //   //  //   // c) Transformação de 1.2-dicloroetano noutras substâncias que não sejam cloreto de vinilo(8)   // Mensal Diário   // 2,5 5   // 1 2   // 1. 1. 1993 1. 1. 1993   //  //   //   //   //   // d) Utilização de EDC para o desengorduramento de metais [fora de uma instalação industrial abrangida pela alínea b)] (9)   // Mensal Diário   // - -  // 0,1 0,2   // 1. 1. 1993 1. 1. 1993   //    //   //   //  //   // e) Utilização de EDC na produção de permutadores de iões (10)   // Mensal Diário   // - -   // - -   // - -   //  //   //   //   //  (1) Tendo em conta a volatilidade do EDC e a fim de assegurar a observância do nº 6 do artigo 3º da Directiva 86/280/CEE, no caso de ser utilizado um processo que recorra à agitação ao ar livre dos efluentes que contêm EDC, os Estados-membros exigirão o respeito dos valores-limite a montante das instalações correspondentes e assegurar-se-ão de que o conjunto das águas susceptíveis de ser poluídas seja devidamente tomado em conta.  (2) A capacidade de produção de EDC purificado tem em conta a reciclagem para a secção de purificação de EDC nessa instalação da fracção de EDC não submetida a um processo de cracking na unidade de produção de cloreto de vinilo (VC) associada à unidade de produção de EDC.  A capacidade de produção ou de transformação corresponde à capacidade autorizada pela administração ou, caso esta não esteja definida, à quantidade anual mais elevada, produzida ou transformada durante os quatro anos imediatamente anteriores à concessão ou à revisão da autorização. A capacidade autorizada pela administração não deverá ser muito diferente da produção efectiva.  (3) Poderá ser instaurado um processo de controlo simplificado se as descargas anuais não ultrapassarem 30 kg/ano.  (4) Estes valores-limite são estabelecidos em relação:  - nos sectores a) e b), à capacidade de produção de EDC purificado expressa em toneladas,  - no sector c), à capacidade de transformação de EDC expressa em toneladas.  Todavia, no caso do sector b), se a capacidade de transformação e de utilização for superior à capacidade de produção, os valores-limite aplicar-se-ão relativamente à capacidade global de transformação e utilização. Se existirem várias instalações do mesmo local, os valores-limite aplicar-se-ão ao conjunto dessas instalações.  (5) Sem prejuízo do disposto na rubrica A 4 do anexo I, essas concentrações-limite são indicadas em relação aos seguintes volumes de referência:  sector a): 2 m3/tonelada de capacidade de produção de EDC purificado;  sector b): 2,5 m3/tonelada de capacidade de produção de EDC purificado;  sector c): 2,5 m3/tonelada de capacidade de transformação de EDC.  (6) Os valores-limite têm em consideração todas as fontes difusas internas e/ou a utilização de EDC como solvente dentro da instalação industrial de produção. Isto assegurará uma redução das descargas de EDC de mais de 99 %.  De qualquer forma, a combinação da melhor tecnologia disponível e a ausência de qualquer fonte difusa interna permite realizar uma redução superior a 99,9 %.  Com base na experiência adquirida com a aplicação das presentes medidas, a Comissão apresentará oportunamente ao Conselho propostas de valores-limite mais restritos a aplicar a partir de 1998.  (7) No caso de um Estado-membro considerar que um processo de produção de EDC não pode respeitar os valores-limite indicados até 1 de Janeiro de 1993, por essa produção estar integrada no fabrico de outros hidrocarbonetos clorados, avisará desse facto a Comissão, até 1 de Janeiro de 1991. Até 31 de Dezembro de 1993, o mais tardar, será apresentado à Comissão um programa de redução das descargas de EDC que permita passar a respeitar os referidos valores-limite até 1 de Janeiro de 1997. Entretanto, a partir de 1 de Janeiro de 1993, deverá ser respeitado o seguinte valor-limite:  - 40 g de EDC/tonelada de capacidade de produção de EDC purificado (médias mensal e diária).  O valor-limite expresso em concentração será deduzido deste valor em função do volume de água descarregado pela ou pelas instalações em causa.  (8) As produções visadas são, nomeadamente, as de etileno diamina, etileno poliamina, 1.1.1.-tricloroetano, tricloroetileno e percloroetileno.  (9) Estes valores-limite só se aplicam às instalações cujas descargas anuais excedam 30 kg/ano.  (10) Não é actualmente possível adoptar valores-limite para este sector; o Conselho, sob proposta da Comissão, adoptará tais valores posteriormente. Até lá, os Estados-membros aplicarão as normas nacionais de emissão, de acordo com a rubrica A, ponto 3, do anexo I. Rubrica B (59): objectivos de qualidade  1.2.3 //  //  //  // Meio  // Objectivos de qualidade (mg/l)  // A respeitar a partir de   //    //   //   // Águas interiores de superfície   //   //   // Águas de estuário   //  //   // Águas costeiras interiores, com excepção das águas de estuário   // 10  // 1. 1. 1993   // Águas marítimas territoriais   //   //   //    //   //  A Comissão comparará os resultados dos controlos efectuados, nos termos do nº 1, terceiro travessão, do artigo 13º da Directiva 76/464/CEE, com uma concentração indicativa de 2,5 m g/l.  A Comissão, até 1998, reanalisará os objectivos de qualidade com base na experiência adquirida com a aplicação das presentes medidas.  Rubrica C (59): método de medição de referência  1. O método de medição de referência para a determinação da presença de 1,2 - dicloroetano nos efluentes e nas águas é a cromatografia em fase gasosa com detecção por captura de electrões após extracção por solvente apropriado ou a cromatografia em fase gasosa após isolamento pelo processo purge and trap e retenção por meio de separador capilar arrefecido por criogenia. O limite de determinação é de 10 mg/l para os efluentes e de 1 mg/l para as águas.  2. A exactidão e a precisão do método devem ser de mais ou menos 50 % para uma concentração que represente duas vezes o valor do limite de determinação.  3. Os Estados-membros poderão estabelecer concentrações de EDC com base nas quantidades de AOX, EOX ou VOX, desde que a Comissão considere, previamente, que estes métodos produzem resultados equivalentes e até à adopção da directiva geral sobre solventes.  Os Estados-membros em causa estabelecerão, periodicamente, a relação de concentração entre o EDC e o parâmetro utilizado.  IX. Disposições específicas relativas ao tricloroetileno (TRI) (nº 121) (*)  CAS-79-01-6  (*) O artigo 5º da Directiva 86/280/CEE aplica-se, nomeadamente, à utilização de TRI como solvente para a limpeza a seco, para a extracção de gorduras ou de aromas e para o desengorduramento de metais, quando as descargas anuais forem inferiores a 30 kg/ano. Essas pequenas descargas poderão ser isentas das exigências estabelecidas no artigo 3º da Directiva 76/464/CEE. Em derrogação ao nº 3 do artigo 5º da Directiva 86/280/CEE, os Estados-membros porão em vigor os seus programas específicos, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 1993 e comunicá-los-ão, na mesma altura, à Comissão.  Rubrica A (121): valores-limite das normas de emissão (1)  1.2.3,4.5 //  //  //  //  // Tipo de instalações industriais (2)  // Tipo de valor médio   // Valores-limite expressos em  // A respeitar a partir de  1.2.3.4.5 //   //   // peso (g/t) (3)   // concentração (mg/l) (4)   //   //    //   //   //  //   // a) Produção de tricloroetileno (TRI) e de percloroetileno (PER)   // Mensal Diário  // 10 2,5 20 5   // 2 0,5 4 1  // 1. 1. 1993 1. 1. 1995 1. 1. 1993 1. 1. 1995   //  //   //   //   //   // b) Utilização de TRI para desengorduramento de metais (5)   // Mensal Diário   //  // 0,1 0,2   // 1. 1. 1993 1. 1. 1993   //    //   //   //  //  (1) Tendo em conta a volatilidade do tricloroetileno e a fim de assegurar a observância do nº 6 do artigo 3º da Directiva 86/280/CEE, no caso de ser utilizado um processo que recorra à agitação ao ar livre dos efluentes que contêm tricloroetileno, os Estados-membros exigirão o respeito dos valores-limite a montante das instalações correspondentes e assegurar-se-ão de que o conjunto das águas susceptíveis de ser poluídas seja devidamente tido em conta. (2) Poderá ser instaurado um processo de controlo simplificado se as descargas anuais não ultrapassarem 30 kg/ano.  (3) No caso do sector a), os valores-limite de descarga de TRI são indicados em relação à capacidade de produção global de TRI + PER.  Para instalações existentes que utilizem a desidrocloração do tetracloroetano, a capacidade de produção é equivalente à capacidade de produção TRI-PER, sendo o rácio de produção TRI-PER considerado a um terço.  A capacidade de produção ou de transformação corresponde à capacidade autorizada pela administração ou, caso esta não esteja definida, à quantidade anual mais elevada produzida ou transformada durante os quatro anos imediatamente anteriores à concessão ou à revisão da autorização. A capacidade autorizada pela administração não deverá ser muito diferente da produção efectiva.  (4) Sem prejuízo do disposto na rubrica A, ponto 4, do anexo I, as concentrações-limite de TRI são indicadas em relação aos seguintes volumes de referência:  - sector a): 5m3/tonelada de produção de TRI + PER.  (5) Estes valores-limite só se aplicam às instalações industriais cujas descargas anuais excedam 30 kg/ano.  Rubrica B (121): objectivos de qualidade  1.2.3 //  //  //  // Meio  // Objectivos de qualidade (mg/l)  // A respeitar a partir de   //    //   //   // Águas interiores de superfície   //   //   // Águas de estuário   //  //   // Águas costeiras interiores, com excepção das águas de estuário   // 10  // 1. 1. 1993   // Águas marítimas territoriais   //   //   //    //   //  A Comissão comparará os resultados dos controlos efectuados, nos termos do nº 1, terceiro travessão, do artigo 13º da Directiva 76/464/CEE, com uma concentração indicativa de 2,5 m g/l.  A Comissão até 1998, reanalisará os objectivos de qualidade com base na experiência adquirida com a aplicação das presentes medidas.  Rubrica C (121): método de medição de referência  1. O método de medição de referência para a determinação da presença de tricloroetileno (TRI) nos efluentes e nas águas é a cromatografia em fase gasosa com detecção por captura de electrões após extracção por solvente apropriado.  O limite de determinação de TRI é de 10 mg/l para os efluentes e de 0,1 mg/l para as águas.  2. A exactidão e a precisão do método devem ser de mais ou menos 50 % para uma concentração que represente duas vezes o valor do limite de determinação.  3. Os Estados-membros poderão estabelecer concentrações de TRI com base nas quantidades de AOX, EOX ou VOX, desde que a Comissão considere, previamente, que estes métodos produzem resultados equivalentes e até à adopção da directiva geral sobre solventes.  Os Estados-membros em causa estabelecerão, periodicamente, a relação de concentração entre o TRI e o parâmetro utilizado.  X. Disposições específicas relativas ao percloroetileno (PER) (nº 111) (*)  CAS-127-18-4)  (*) O artigo 5º da Directiva 86/280/CEE aplica-se, nomeadamente, à utilização de PER como solvente para a limpeza a seco, para a extracção de gorduras ou de aromas e para o desengorduramento de metais, quando as descargas anuais forem inferiores a 30 kg/ano. Essas pequenas descargas poderão ser isentas das exigências estabelecidas no artigo 3º da Directiva 76/464/CEE. Em derrogação ao nº 3 do artigo 5º da Directiva 86/280/CEE, os Estados-membros porão em vigor os seus programas específicos, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 1993 e comunicá-los-ão, na mesma altura, à Comissão.  Rubrica A (111): valores-limite das normas de emissão (1)  1.2.3,4.5 //  //  //  //  // Tipo de instalações industriais (2)  // Tipo de valor médio   // Valores-limite expressos em  // A respeitar a partir de  1.2.3.4.5 //   //   // peso (g/t) (3)   // concentração (mg/l) (4)   //   //    //   //   //  //   // a) Produção de tricloroetileno (TRI) e de percloroetileno (PER) (processos TRI-PER)   // Mensal Diário  // 10 2,5 20 5   // 2 0,5 4 1   // 1. 1. 1993 1. 1. 1995 1. 1. 1993 1. 1. 1995   //    //   //   //   //   // b) Produção de tetracloreto de carbono e de percloroetileno (processos TETRA-PER)   // Mensal Diário   // 10 2,5 20 5   // 5 1,25 10 2,5   // 1. 1. 1993 1. 1. 1995 1. 1. 1993 1. 1. 1995   //  //   //   //   //   // c) Utilização de PER para o desengorduramento de metais (5)   // Mensal Diário   // - -  // 0,1 0,2   // 1. 1. 1993 1. 1. 1993   //    //   //   //  //   // d) Produção de clorofluorocarbono (6)   // Mensal Diário   // - -   // - -   // - -   //    //   //   //   //  (1) Tendo em conta a volatilidade do tetracloroetileno e a fim de assegurar a observância do nº 6 do artigo 3º da Directiva 86/280/CEE, no caso de ser utilizado um processo que recorra à agitação ao ar livre dos efluentes que contêm tetracloroetileno, os Estados-membros exigirão o respeito dos valores-limite a montante das instalações correspondentes e assegurar-se-ão de que o conjunto das águas susceptíveis de ser poluídas seja devidamente tomado em conta.  (2) Poderá ser instaurado um processo de controlo simplificado se as descargas anuais não ultrapassarem 30 kg/ano.  (3) No caso dos sectores a) e b), os valores-limite de descarga de PER são indicados, quer relativamente à capacidade de produção global de TRI + PER quer relativamente à capacidade de produção global de TETRA + PER.  A capacidade de produção ou de transformação corresponde à capacidade autorizada pela administração ou, caso esta não esteja definida, à quantidade anual mais elevada produzida ou transformada durante os quatro anos imediatamente anteriores à concessão ou à revisão da autorização. A capacidade autorizada pela administração não deverá ser muito diferente da produção efectiva.  (4) Sem prejuízo do disposto na rubrica A 4 do anexo I, as concentrações-limite de PER são indicadas em relação aos seguintes volumes de referência:  - sector a): 5 m3/tonelada de produção de TRI + PER,  - sector b): 2 m3/tonelada de produção de TETRA + PER.  (5) Os valores-limite só se aplicam às instalações industriais cujas descargas anuais excedam 30 kg/ano.  (6) Não é actualmente possível adoptar valores-limite para este sector; o Conselho, sob proposta da Comissão, adoptará tais valores posteriormente. Até lá, os Estados-membros aplicarão as normas nacionais de emissão, de acordo com a rubrica A, ponto 3, do anexo I.  Rubrica B (111): objectivos de qualidade  1.2.3 //  //  //  // Meio  // Objectivos de qualidade (mg/l)  // A respeitar a partir de   //    //   //   // Águas interiores de superfície   //   //   // Águas de estuário   //  //   // Águas costeiras interiores, com excepção das águas de estuário   // 10  // 1. 1. 1993   // Águas marítimas territoriais   //   //   //    //   //  A Comissão comparará os resultados dos controlos efectuados, nos termos do nº 1, terceiro travessão, do artigo 13º da Directiva 76/464/CEE, com uma concentração indicativa de 2,5 m g/l.  A Comissão, até 1998, reanalisará os objectivos de qualidade com base na experiência adquirida com a aplicação das presentes medidas.  Rubrica C (111): método de medição de referência  1. O método de medição de referência para a determinação da presença de tetracloroetileno (PER) nos efluentes e nas águas é a cromatografia em fase gasosa com detecção por captura de electrões após extracção por solvente adequado.  O limite de determinação de PER é de 10 mg/l para os efluentes e de 0,1 mg/l para as águas.  2. A exactidão e a precisão do método devem ser de mais ou menos 50 % para uma concentração que represente duas vezes o valor do limite de determinação.  3. Os Estados-membros poderão estabelecer concentrações de PER com base nas quantidades de AOX, EOX ou VOX, desde que a Comissão considere, previamente, que estes métodos produzem resultados equivalentes e até à adopção da directiva geral sobre solventes.  Os Estados-membros em causa estabelecerão, periodicamente, a relação em concentração entre o PER e o parâmetro utilizado.  XI. Disposições específicas relativas ao triclorobenzeno (*) (TCB) (117, 118) (**)  (*) O artigo 5º da Directiva 86/280/CEE aplica-se, nomeadamente, à utilização do TCB como solvente ou suporte de corantes na indústria têxtil ou como componente dos óleos utilizados em transformadores enquanto não existir legislação comunitária específica a este respeito. Em derrogação ao nº 3 do artigo 5º, os Estados-membros porão em vigor os seus programas específicos, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 1993 e comunicá-los-ão, na mesma altura, à Comissão.  (**) O TCB pode apresentar-se sob a forma de um dos seus três isómeros seguintes:  - 1, 2, 3-TCB - CAS 87-61-6,  - 1, 2, 4-TCB - CAS 120-82-1 (nº 118 da lista CEE),  - 1, 3, 5-TCB - CAS 180-70-3.  O TCB técnico (nº 117 da lista CEE) é uma mistura dos três isómeros, com preponderância de 1, 2, 4-TCB, podendo igualmente conter pequenas quantidades de di- e tetraclorobenzeno.  De qualquer modo, as presentes disposições aplicam-se ao TCB total (soma dos três isómeros).  Rubrica A (117, 118): valores-limite das normas de emissão  Standstill: A poluição resultante de descargas de TCB e que afecta as concentrações nos sedimentos e/ou nos moluscos e/ou nos crustáceos e/ou nos peixes não deve, directa ou indirectamente, aumentar de maneira significativa com o tempo.  1.2.3,4.5 //  //  //  //  // Tipo de instalações industriais  // Tipo de valor médio   // Valores-limite expressos em  // A respeitar a partir de  1.2.3.4.5 //   //   // peso (g/t) (1)  // concentração (mg/l) (2)   //   //    //   //   //   //  // a) Produção de TCB por desidrocloração de HCH e/ou transformação de TCB   // Mensal Diário   // 25 10 50 20  // 2,5 1 5 2   // 1.1.1993 1.1.1995 1.1.1993 1.1.1995   //  //   //   //   //   // b) Produção e/ou transformação de clorobenzenos por cloração do benzeno (3)   // Mensal Diário  // 5 0,5 10 1   // 0,5 0,05 1 0,1   // 1.1.1993 1.1.1995 1.1.1993 1.1.1995   //    //   //   //   //  (1) Os valores-limite de descarga de TCB (soma dos três isómeros) são indicados:  - para o sector a): em relação à capacidade global de produção de TCB;  - para o sector b): em relação à capacidade global de produção ou de transformação de monoclorobenzenos e diclorobenzenos. A capacidade de produção ou de transformação corresponde à capacidade autorizada pela administração ou, caso esta não esteja definida, à quantidade anual mais elevada produzida ou transformada durante os quatro anos imediatamente anteriores à concessão ou à revisão da autorização. A capacidade autorizada pela administração não deverá ser muito diferente (por exemplo, 20 %) da produção efectiva.  (2) Sem prejuízo do disposto na rubrica A, ponto 4, do anexo I, as concentrações-limite são indicadas em relação aos volumes de referência seguintes:  - sector a): 10 m3/tonelada de TCB produzido ou transformado,  - sector b): 10 m3/tonelada de monoclorobenzeno e diclorobenzeno produzidos ou transformados.  (3) Para as instalações existentes cujas descargas em 1 de Janeiro de 1995 forem inferiores a 50 kg/ano, os valores-limite a respeitar nessa data serão iguais a metade dos valores-limite a respeitar a partir de 1 de Janeiro de 1993.  Rubrica B (117, 118): objectivos de qualidade  Standstill: A concentração de TCB nos sedimentos e/ou nos moluscos e/ou nos crustáceos e/ou nos peixes não deve aumentar significativamente com o tempo.  1.2.3 //  //  //  // Meio  // Objectivos de qualidade (mg/l)  // A respeitar a partir de   //    //   //   // Águas interiores de superfície   //   //   // Águas de estuário   //  //   // Águas costeiras interiores, com excepção das águas do estuário   // 0,4  // 1. 1. 1993   // Águas marítimas territoriais   //   //   //    //   //  A Comissão comparará os resultados dos controlos efectuados, nos termos do nº 1, terceiro travessão, do artigo 13º da Directiva 76/464/CEE, com uma concentração indicativa de 0,1 m g/l.  A Comissão, até 1998, reanalisará os objectivos de qualidade com base na experiência adquirida com a aplicação das presentes medidas.  Rubrica C (117, 118): método de medição de referência  1. O método de medição de referência para a determinação da presença de triclorobenzeno (TCB) nos efluentes e nas águas é a cromatografia em fase gasosa com detecção por captura de electrões após extracção por solvente adequado. O limite de determinação para cada isómero separadamente é de 1 mg/l para os efluentes e de 10 mg/l para as águas.  2. O método de referência para a determinação do TCB nos sedimentos e nos organismos é a cromatografia em fase gasosa com detecção por captura de electrões após preparação adequada da amostra. O limite de determinação para cada isómero separadamente é de 1 mg/l de matéria seca.  3. Os Estados-membros poderão estabelecer concentrações de TCB com base nas quantidades de AOX ou EOX, desde que a Comissão considere, previamente, que estes métodos produzem resultados equivalentes e até à adopção da directiva geral sobre solventes.  Os Estados-membros em causa estabelecerão, periodicamente, a relação de concentração entre o TCB e o parâmetro utilizado.  4. A exactidão e a precisão do método devem ser de mais ou menos 50 % para uma concentração que represente duas vezes o valor do limite de determinação. ».


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31992L0055

Directiva 92/55/CEE do Conselho de 22 de Junho de 1992 que altera a Directiva 77/143/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (emissões do escape)

Jornal Oficial nº L 225 de 10/08/1992 p. 0068 - 0071 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 23 p. 0150  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 23 p. 0150

DIRECTIVA 92/55/CEE DO CONSELHO de 22 de Junho de 1992 que altera a Directiva 77/143/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (emissões do escape)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Directiva 77/143/CEE do Conselho (4) determina que todas as categorias de veículos referidas no seu anexo I devem ser sujeitas a um controlo técnico periódico;  Considerando que a referida directiva prevê a adopção de directivas específicas relativas aos ensaios de verificação da normalidade dos componentes mencionados no anexo II da directiva acima indicada e a criação de um comité técnico que habilite a  Comissão a adoptar medidas destinadas a adaptar as normas técnicas ao progresso;  Considerando que a presente directiva visa manter as emissões do escape a um nível reduzido durante o período de utilização do veículo, por meio de um controlo periódico das emissões do escape, bem como assegurar a retirada da circulação de veículos  altamente poluentes até estarem devidamente afinados;  Considerando que a maioria dos Estados-membros adoptaram procedimentos de controlo dos veículos comerciais pesados no que respeita à opacidade do fumo de escape;  Considerando que vários Estados-membros dispõem de normas nacionais para o controlo das emissões de gases de escape de veículos ligeiros incluindo os veículos particulares;  Considerando que a avaliação dos procedimentos de recepção relativos ao controlo, no que respeita às emissões de gases e fumo do gasóleo de todos os tipos de veículos, indica que não é realista utilizar esses procedimentos para fins de controlo técnico;   Considerando que o controlo a efectuar durante o período de utilização do veículo deve ser relativamente simples, rápido e não oneroso;  Considerando que a afinação deficiente do motor assim como uma manutenção insuficiente são nocivos ao próprio motor e ao ambiente, na medida em que provocam o aumento da poluição e do consumo de energia;  Considerando que é importante desenvolver meios de transporte que respeitem o ambiente;  Considerando que, no que respeita aos motores a gasóleo (ignição por compressão), a medição da opacidade das emissões do escape é considerada como um indicador suficiente da condição do veículo no que se refere às emissões;  Considerando que, no que se refere aos motores a gasolina (ignição por faísca), a medição do monóxido de carbono das emissões do escape do veículo, com o motor em velocidade de marcha lenta sem carga, fornece informação suficiente quanto à condição de  manutenção do veículo no que se refere às emissões;  Considerando que a taxa de reprovação prevista, relativa às emissões de escape, dos veículos acima mencionados pode ser elevada se o veículo não tiver sido sujeito à manutenção de rotina;  Considerando que, no que se refere aos veículos cujos requisitos de recepção exijam que sejam equipados com sistemas avançados de controlo de emissões, tais como convertedores catalíticos de três vias em circuito fechado controlados por sonda lambda, o  controlo da norma das emissões em funcionamento será mais severo do que no caso dos veículos convencionais;  Considerando que se tenciona adaptar a presente directiva, a fim de ter em conta os desenvolvimentos futuros das disposições relativas às medidas de construção de veículos que facilitem a inspecção em funcionamento, bem como os progressos realizados na  metodologia de controlo destinados a reflectir de um modo mais fiel as condições de funcionamento,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o.  O anexo II da Directiva 77/143/CEE passa a ter a seguinte redacção:  1. As duas colunas do ponto 8.2 (emissões) são substituídas pelo texto reproduzido em anexo à presente directiva.  2. A seguir ao ponto 8.2 são inseridos os seguintes títulos acima das duas colunas:   VEÍCULOS DAS CATEGORIAS 1, 2, 3 e 4 VEÍCULOS DAS CATEGORIAS 5 e 6 Artigo 2o.  1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva no prazo de um ano a contar da data da sua adopção. Desse facto informarão imediatamente a  Comissão.  2. Os Estados-membros deverão aplicar estas disposições, o mais tardar, a partir de:  - 1 de Janeiro de 1994, no que se refere aos veículos mencionados na alínea a) do ponto 8.2.1 do anexo II,  - 1 de Janeiro de 1996, no que se refere aos veículos mencionados no ponto 8.2.2 do anexo II,  - 1 de Janeiro de 1997, no que se refere aos veículos mencionados na alínea b) do ponto 8.2.1 do anexo II.  3. Quando os Estados-membros adoptarem as disposições referidas no no. 1, essas disposições deverão incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas por essa referência por ocasião da sua publicação oficial. As modalidades dessa  referência serão adoptadas pelos Estados-membros.  4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.  Artigo 3o.  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.   Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 1992.  Pelo Conselho O Presidente Joaquim FERREIRA DO AMARAL (1) JO no. C 189 de 20. 7. 1991, p. 20.(2) JO no. C 150 de 15. 6. 1992.(3) JO no. C 49 de 24. 2. 1992, p. 64.(4) JO no. L 47 de 18. 2. 1977, p. 47. Com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/328/CEE (JO no. L 178 de 6. 7. 1991,  p. 29).   ANEXO   VEÍCULOS DAS CATEGORIAS 1, 2, 3, 4, 5 e 6  8.2. Emissões de gases de escape 8.2.1. Veículos a motor equipados com motores com ignição por faísca (gasolina) a) Se as emissões de gases de escape não forem controladas por sistemas avançados de controlo de emissões, tais como conversores catalíticos de três vias em circuito fechado controlados por sonda lambda:  1. Inspecção visual do sistema de escape para verificar se existem fugas;  2. Se for caso disso, inspecção visual do sistema de controlo dos gases de escape para verificar se o equipamento necessário se encontra instalado.  Após um período razoável de aquecimento do motor, tendo em conta as instruções dos construtores de veículos, proceder-se-á à medição do teor de monóxido de carbono (CO) dos gases de escape com o motor em velocidade de marcha lenta (sem carga).  O teor máximo autorizado de CO nos gases de escape deve corresponder àquele indicado pelo construtor do veículo. Na ausência destes dados ou quando as autoridades dos Estados-membros responsáveis pelos controlos decidirem não os utilizar como valor de  referência, o teor de CO nos gases de escape não deverá ser superior aos seguintes valores:  - para os veículos matriculados ou postos pela primeira vez em circulação entre a data, estabelecida pelos Estados-membros, a partir da qual estes veículos tiveram que se conformar à Directiva 70/220/CEE (¹) e 1 de Outubro de 1986:  CO - 4,5 vol %,  - para os veículos matriculados ou postos pela primeira vez em circulação depois de 1 de Outubro de 1986:  CO - 3,5 vol %;  b) Se as emissões de gases de escape forem controladas por um sistema avançado de controlo de emissões, tal como, por exemplo, um conversor catalítico de três vias em circuito fechado, controlado por sonda lambda:  1. Inspecção visual do sistema de escape para verificar se existem fugas e se todas as peças estão completas;  2. Inspecção visual do sistema de controlo dos gases de escape para verificar se o equipamento necessário se encontra instalado;  3. Determinação da eficácia do sistema de controlo dos gases de escape dos veículos medindo o valor lambda e o teor de CO dos gases de escape, em conformidade com o ponto 4 ou de acordo com os procedimentos opcionais dos construtores, tais como  registados na altura da recepção. O veículo deverá ser submetido a um período de aquecimento do motor de acordo com as instruções dos construtores de veículos relativas a cada controlo;  4. Emissões do tubo de escape - valores limite:  - medições com o motor em marcha lenta:  o teor máximo autorizado de CO nas emissões de gases de escape deverá corresponder ao indicado pelo construtor do veículo. Na ausência destes dados, o teor de CO não deverá ser superior a 0,5 vol %;  - medição com o motor com velocidade de marcha lenta acelerada, sem carga, sendo a velocidade mínima do motor de 2 000 rpm:  teor em CO: não superior a 0,3 vol %;  lambda: 1 ± 0,03 ou em conformidade com as especificações do construtor.  8.2.2. Veículos a motor equipados com motores com ignição por compressão (gasóleo) Medição da capacidade dos gases de escape com a transmissão em ponto morto (sem carga), ou seja, sendo o motor acelerado da velocidade de marcha lenta sem carga até à velocidade de corte. O nível de opacidade não deve ser superior ao indicado na placa,  em conformidade com a Directiva 72/306/CEE (²). Na ausência desses dados ou se as autoridades dos Estados-membros responsáveis (¹) Directiva 70/220/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros  respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelos gases provenientes dos motores de ignição comandada que equipam os veículos a motor (JO no. L 76 de 9. 3. 1970, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/441/CEE (JO no.  L 242 de 30. 8. 1991, p. 1).  (²) Directiva 72/306/CEE do Conselho, de 2 de Agosto de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de poluentes provenientes dos motores diesel destinados à propulsão dos veículos  (JO no. L 190 de 20. 8. 1972, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/491/CEE da Comissão (JO no. L 238 de 15. 8. 1989, p. 43).  pelos controlos decidirem não utilizar este valor como referência não deverão ser excedidos os seguintes valores do coeficiente máximo de absorção:  - motores diesel com aspiração natural = 2,5 m-1,  - motores diesel com turbo = 3,0 m-1,  ou valores equivalentes, caso seja utilizado um aparelho diferente do que é utilizado para a recepção CEE.  Estão isentos do cumprimento destes requisitos os veículos matriculados ou postos pela primeira vez em circulação antes de 1 de Janeiro de 1980.  8.2.3. Equipamento de controlo No controlo de veículos equipados com motores a gasolina e motores diesel será necessário utilizar equipamento apto a medir com exactidão os veículos em função dos valores-limite estabelecidos ou declarados.  8.2.4. Sempre que, por ocasião da recepção CEE, um tipo de veículo não tenha podido respeitar os valores-limite estabelecidos na presente directiva, os Estados-membros podem fixar valores-limite mais elevados para esse tipo de veículo, com base em  provas fornecidas pelo construtor. Desse facto informarão imediatamente a Comissão, que transmitirá a informação aos restantes Estados-membros.


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31997L0026

Directiva 97/26/CE do Conselho de 2 de Junho de 1997 que altera a Directiva 91/439/CEE relativa à carta de condução

Jornal Oficial nº L 150 de 07/06/1997 p. 0041 - 0043

DIRECTIVA 97/26/CE DO CONSELHO de 2 de Junho de 1997 que altera a Directiva 91/439/CEE relativa à carta de conduçãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (3),(1) Considerando que a Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (4), dispõe que as cartas de condução nacionais são emitidas segundo o modelo comunitário descrito no seu anexo I ou I A e que devem referir as condições em que o condutor está habilitado a conduzir;(2) Considerando que os referidos anexos I e I A estabelecem que essas eventuais referências adicionais ou restritivas devem ser indicadas sob forma codificada;(3) Considerando que os códigos e os subcódigos relativos às condições de emissão ao abrigo da Directiva 91/439/CEE se aplicam em todo o território da Comunidade;(4) Considerando que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, é necessária uma acção comunitária que permita a compreensão e o reconhecimento mútuo das cartas de condução e facilite a livre circulação das pessoas, evitando os problemas práticos que os condutores, as empresas de transporte rodoviário, as administrações e os agentes de controlo teriam de enfrentar em caso de definição de códigos divergentes nos Estados-membros;(5) Considerando que é conveniente estabelecer um procedimento simplificado para a adaptação dos aspectos técnicos dos códigos comunitários harmonizados enumerados nos anexos I e I A e a adaptação dos anexos II e III da Directiva 91/439/CEE;(6) Considerando que, por ocasião da presente alteração, importa, por razões de clareza e de conformidade com a Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas (5), alinhar a definição do termo «motociclo» no que respeita à velocidade de projecto,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º A Directiva 91/439/CEE é alterada do seguinte modo:1. No nº 3 do artigo 3º:a) No segundo travessão, a indicação de «50 quilómetros por hora» é substituída pela de «45 quilómetros por hora»;b) O terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção:«- o termo "motociclo" designa qualquer veículo de duas rodas com ou sem carro lateral (side car), equipado com um motor de cilindrada superior a 50 cm³, se se tratar de um motor de combustão interna, e/ou com uma velocidade máxima de projecto superior a 45 quilómetros por hora,».2. São inseridos os seguintes artigos:«Artigo 7ºA1. Uma subdivisão dos códigos comunitários harmonizados que constam dos anexos I e I A, em especial no que diz respeito aos códigos 04, 05, 44 e 55, será definida nos termos do procedimento previsto no artigo 7ºB.Este procedimento será igualmente seguido para determinar se a utilização de certas subdivisões dos códigos comunitários harmonizados deve eventualmente ser tornada obrigatória.2. As alterações necessárias para adaptar a parte dos anexos I e I A relativa aos códigos comunitários harmonizados e os anexos II e III ao progresso científico e técnico serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 7ºB.Artigo 7ºB1. A Comissão é assistida por um comité, designado "Comité da carta de condução", composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.3. a) A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.».3. No anexo I, ponto 2, referente à página 4 da carta de condução, e no anexo I A, ponto 2, referente à página 2 da carta de condução, alínea a), rubrica 12, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:«- códigos 01 a 99: códigos comunitários harmonizados01 Correcção da visão02 Prótese auditiva/ajuda à comunicação03 Prótese/ortose dos membros04 Sujeita à posse de um atestado médico válido05 Condução sujeita a restrições por razões médicas10 Caixa de velocidades adaptada15 Embraiagem adaptada20 Mecanismos de travagem adaptados25 Mecanismos de aceleração adaptados30 Mecanismos de travagem e de aceleração combinados adaptados35 Dispositivos de comando adaptados40 Direcção adaptada42 Espelho(s) retrovisor(es) adaptado(s)43 Banco de condutor adaptado44 Adaptações do motociclo45 Motociclo unicamente com carro lateral (side car)50 Limitada ao veículo específico/ nº de quadro51 Limitada ao veículo específico/ nº de chapa de matrícula55 Combinações de adaptações do veículo70 Troca de carta de condução nº . . . emitida por . . . (símbolo CEE/ONU se se tratar de um país terceiro)71 Segunda via da carta de condução nº . . . (símbolo CEE/ONU se se tratar de um país terceiro)72 Limitada aos veículos da categoria A com uma cilindrada máxima de 125 cm³ e uma potência máxima de 11 kW (A1)73 Limitada aos veículos da categoria B de tipo triciclo ou quadriciclo a motor (B1)74 Limitada aos veículos da categoria C cuja massa máxima autorizada não exceda 7 500 kg (C1)75 Limitada aos veículos da categoria D sem exceder 16 lugares sentados, além do lugar do condutor (D1)76 Limitada aos veículos da categoria C cuja massa máxima autorizada não exceda 7 500 kg (C1) com um reboque cuja massa máxima autorizada exceda 750 kg, na condição de a massa máxima do conjunto não exceder 12 000 kg e de a massa máxima autorizada do reboque não exceder a massa sem carga do veículo tractor (C1+E)77 Limitada aos veículos da categoria D que não excedam 16 lugares sentados, além do lugar do condutor (D1), com um reboque cuja massa máxima autorizada exceda 750 kg, na condição de: a) a massa máxima autorizada do conjunto não exceder 12 000 kg e a massa máxima autorizada do reboque não exceder a massa sem carga do veículo tractor; b) o reboque não ser utilizado para o transporte de pessoas (D1+E)78 Limitada aos veículos com mudança de velocidadas automática (anexo II, ponto 8.1.1, segundo parágrafo)79 (. . .) Limitada aos veículos conformes com as especificações indicadas entre parênteses, no âmbito da aplicação do nº 1 do artigo 10º da directiva.».Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor, após consulta à Comissão, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1998. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directivas ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 2 de Junho de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteH. VAN MIERLO(1) JO nº C 110 de 16. 4. 1996, p. 7. JO nº C 31 de 31. 1. 1997, p. 3.(2) JO nº C 204 de 15. 7. 1996, p. 20.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 5 de Setembro de 1996 (JO nº C 277 de 23. 9. 1996, p. 15), posição comum do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 (JO nº C 69 de 5. 3. 1997, p. 7) e decisão do Parlamento Europeu de 9 de Abril de 1997 (JO nº C 132 de 28. 4. 1997).(4) JO nº L 237 de 24. 8. 1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/47/CE (JO nº L 235 de 17. 9. 1996, p. 1).(5) JO nº L 225 de 10. 8. 1992, p. 72. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 1994.


title: Directiva 2011/13/UE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2011 , que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa ácido nonanóico no anexo I da mesma  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               9.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 34/52

         DIRECTIVA 2011/13/UE DA COMISSÃO
   de 8 de Fevereiro de 2011
   que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa ácido nonanóico no anexo I da mesma
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui o ácido nonanóico.

               (2)

               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, o ácido nananóico foi avaliado, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 19 (repelentes e chamarizes), definidos no anexo V da mesma.

               (3)

               A Áustria foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 10 de Outubro de 2008, juntamente com uma recomendação, nos termos do artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

               (4)

               O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 24 de Setembro de 2010.

               (5)

               Das avaliações efectuadas, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com ácido nananóico utilizados como repelentes satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE. É, portanto, adequado incluir o ácido nonanóico no anexo I da referida directiva.

               (6)

               Nem todas as utilizações potenciais foram avaliadas à escala da União Europeia. É, pois, conveniente que os Estados-Membros avaliem os perfis de utilização ou de exposição, bem como os riscos para os compartimentos ambientais e as populações, que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da União e que, ao concederem as autorizações dos produtos, assegurem a adopção de medidas adequadas ou o estabelecimento de condições específicas com o objectivo de reduzir para níveis aceitáveis os riscos identificados.

               (7)

               É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa ácido nonanóico presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

               (8)

               Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I da Directiva 98/8/CE, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea c), ponto ii), da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.

               (9)

               Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do artigo 16.o, n.o 3, da Directiva 98/8/CE.

               (10)

               A Directiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

               (11)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 98/8/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 31 de Janeiro de 2012, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 1 de Fevereiro de 2013.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

      (2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

      ANEXO
      Ao anexo I da Directiva 98/8/CE, é aditada a seguinte entrada:

                     N.o

                     Denominação comum

                     Denominação IUPAC
                     Números de identificação

                     Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado

                     Data de inclusão

                     Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o (excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas)

                     Data de termo da inclusão

                     Tipo de produto

                     Disposições específicas (1)

                     «41

                     Ácido nonanóico, Ácido pelargónico

                                 Denominação IUPAC: Ácido nonanóico

                                 N.o CE: 203-931-2

                                 N.o CAS: 112-05-0

                     896 g/kg

                     1 de Fevereiro de 2013

                     31 de Janeiro de 2015

                     31 de Janeiro de 2023

                     19

                     Ao avaliarem, em conformidade com o artigo 5.o e com o anexo VI, o pedido de autorização de um produto, os Estados-Membros devem determinar, sempre que pertinente, em função do produto específico, os perfis de utilização ou de exposição, bem como os riscos para os compartimentos ambientais e as populações, que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da União Europeia.»

         (1)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm


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32004L0057

Directiva 2004/57/CE da Comissão, de 23 de Abril de 2004, relativa à identificação de artigos de pirotecnia e de certas munições para efeitos da Directiva 93/15/CEE do conselho relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 127 de 29/04/2004 p. 0073 - 0080

Directiva 2004/57/CE da Comissãode 23 de Abril de 2004relativa à identificação de artigos de pirotecnia e de certas munições para efeitos da Directiva 93/15/CEE do conselho relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil(Texto relevante para efeitos do EEE)COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 93/15/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993 relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil(1) e em especial o seu artigo 13.oConsiderando o seguinte:(1) A Directiva 93/15/CEE aplica-se aos materiais e artigos explosivos que são considerados como tal nas Recomendações das Nações Unidas relativas ao transporte de substâncias perigosas e que estão classificadas na Classe 1 dessas recomendações. Porém, os artigos de pirotecnia estão expressamente excluídos do âmbito de aplicação dessa Directiva.(2) Por consequência, no intuito de assegurar uma aplicação uniforme da Directiva 93/15/CEE em toda a Comunidade, é necessário identificar, fazendo referência às recomendações pertinentes das Nações Unidas, os artigos que devem ser considerados de pirotecnia.(3) Determinados artigos que estão classificados na Classe 1 das Recomendações das Nações Unidas têm dupla função, já que é possível usá-los quer como explosivos quer como artigos de pirotecnia. Deverão, pois, ser tomadas medidas, no interesse de uma aplicação coerente da Directiva 93/15/CEE, no sentido de identificar esses artigos em função do seu carácter predominante, ou seja, como explosivos ou como artigos de pirotecnia.(4) As medidas previstas nesta Directiva são conformes com o parecer do comité instituído no artigo 13.o da Directiva 93/15/CEE,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oO anexo I da presente directiva enumera, para efeitos da aplicação do disposto no segundo e, em parte, terceiro travessões do n.o 3 do artigo 1.o da Directiva 93/15/CEE os artigos que, de acordo com as recomendações pertinentes das Nações Unidas, são considerados como artigos de pirotecnia ou munições.Artigo 2.oO anexo II da presente directiva faz uma relação dos artigos relativamente aos quais importa determinar, para efeitos de aplicação do segundo travessão do n.o 3 do artigo 1.o da Directiva 93/15/CEE, se se trata de artigos de pirotecnia ou de explosivos.Artigo 3.o1. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão antes de 31 de Dezembro de 2004 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente Directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.Os Estados-Membros aplicarão tais disposições a partir de 31 de Janeiro de 2005.Ao adoptarem as referidas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União EuropeiaArtigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2004.Pela ComissãoErkki LiikanenMembro da Comissão(1) JO L 121 de 15.5.1993, p. 20.ANEXO IArtigos considerados como de pirotecnia ou de munições nas recomendações pertinentes das Nações Unidas>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIArtigos relativamente aos quais importa determinar se se trata de artigos ou de explosivos>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>


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31993L0045

Directiva 93/45/CEE da Comissão, de 17 de Junho de 1993, relativa ao fabrico de néctares sem adição de açúcares ou de mel

Jornal Oficial nº L 159 de 01/07/1993 p. 0133 - 0133 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 24 p. 0079  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 24 p. 0079

DIRECTIVA 93/45/CEE DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1993 relativa ao fabrico de néctares sem adição de açúcares ou de melA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 75/726/CEE do Conselho, de 17 de Novembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos sumos de frutos e determinados produtos similares (1), com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 89/394/CEE (2), e, nomeadamente, o no 7, alínea b), do seu artigo 1o, que, no caso de determinados frutos de sumo com elevado teor natural em açúcares, prevê que os respectivos néctares possam ser fabricados sem adição de açúcares,  Considerando que os frutos enumerados nos pontos II e III do anexo da Directiva 75/726/CEE e os damascos podem acusar um elevado teor natural em açúcares e, por conseguinte, possuir essa característica;  Considerando que, por conseguinte, é conveniente autorizar a produção de néctares sem adição de açúcares ou de mel quando as condições para tal estejam reunidas;  Considerando que, atendendo ao alcance e aos efeitos de acção em vista, as medidas comunitárias previstas na presente directiva são, não apenas necessárias, mas também indispensáveis à realização dos objectivos fixados; que esses objectivos não podem  ser alcançados pelos Estados-membros individualmente; que, por outro lado, a sua realização ao nível comunitário está já prevista na Directiva 75/726/CEE;  Considerando que a lista da presente directiva está em conformidade com o parecer do Comité permanente dos géneros alimentícios,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  Os frutos enumerados nos pontos II e III do anexo da Directiva 75/726/CEE, bem como os damascos, podem servir, individualmente ou por mistura entre eles e quando um elevado teor natural em açúcares o justifique, ao fabrico de néctares sem  adição de açúcares ou de mel.  Artigo 2o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1993.  Desse facto, os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão.  2. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.  Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1993.  Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão (1) JO no L 311 de 1. 12. 1975, p. 40.  (2) JO no L 186 de 30. 6. 1989, p. 14.


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31968L0364

Directiva 68/364/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das actividades não assalariadas do comércio a retalho (ex grupo 612 CITI)

Jornal Oficial nº L 260 de 22/10/1968 p. 0006 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0069  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1968(II) p. 0493  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0069  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1968(II) p. 0501  Edição especial grega: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0092  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0090  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0090

DIRECTIVA DO CONSELHO de 15 de Outubro de 1968 relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das actividades não assalariadas do comércio a retalho (ex grupo 612 CITI)(68/364/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 54o, o seu artigo 57o, o no 2 do seu artigo 63o e o seu artigo 66o,  Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento (1) e, nomeadamente, os segundo e terceiro parágrafos de seu Título V,  Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Livre Prestação de Serviços (2) e, nomeadamente, os segundo e terceiro parágrafos do seu Titulo VI,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),  Considerando que os programas gerais prevêem, para além da supressão das restrições, a necessidade de examinar se esta supressão deve ser precedida, acompanhada ou seguida do reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, bem como da  coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso às actividades em causa e ao seu exercício, e se devem ser tomadas medidas transitórias, enquanto se aguarda este reconhecimento ou esta coordenação;  Considerando que, no sector das actividades do comércio a retalho, nem todos os Estados-membros impõem condições para o acesso às actividades em causa e para o seu exercício; que, ora existe a liberdade de acesso e de exercício, ora existem disposições  rigorosas exigindo a posse de um título para o acesso à profissão;  Considerando que, aquando da aprovação dos programas gerais, o Conselho verificou que relativamente ao comércio a retalho, a coordenação e o reconhecimento levantam problemas cuja solução exige uma preparação minuciosa;  Considerando, por conseguinte, que não é possível proceder à coordenação prevista simultaneamente com a supressão das restrições; que esta coordenação deve ser efectuada posteriormente;  Considerando, todavia, que, na falta desta coordenação imediata, parece desejável facilitar a realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades em causa, mediante a adopção de medidas transitórias, tais como as  previstas nos programas gerais, desde logo para evitar um constrangimento anormal aos nacionais dos Estados-membros nos quais o acesso a estas actividades não está sujeito a nenhuma condição;  Considerando que, para obviar a esta consequência, as medidas transitórias devem tratar, principalmente, de admitir como condição suficiente para o acesso às actividades em causa nos Estados de acolhimento que têm uma regulamentação desta actividade, o  exercício efectivo da profissão num país da Comunidade, que não seja o país de acolhimento, durante um período razoável e, nos casos em que não seja exigida uma formação prévia, suficientemente recente para garantir que o beneficiário possua  conhecimentos profissionais equivalentes áqueles que são exigidos aos nacionais;  Considerando que a regulamentação do país de acolhimento se aplica para determinar o ramo previsto no último parágrafo do no 1 do artigo 4o;  Considerando que as medidas transitórias já adoptadas abrangem, entre outras, as actividades profissionais dos intermediários que efectuam, por conta de outrém, vendas por grosso em leilões: que as condições fixadas nestas medidas transitórias podem  tornar-se aplicáveis no caso de vendas a retalho em leilões;  Considerando que as medidas transitórias adoptadas pela presente directiva se aplicam às actividades não assalariadas do comércio a retalho, referidas no artigo 2o da Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à realização da liberdade de  estabelecimento e da livre prestação dos serviços nas actividades não assalariadas do comércio a retalho (ex grupo 612 CITI) (5);  Considerando que, devido aos vários Estados-membros caracterizarem diferentemente algumas actividades, pode daí resultar que o que é considerado nuns como comércio a retalho pode noutros ser considerado como actividade relativa às indústrias da  alimentação ou das bebidas; que, para solucionar as dificuldades resultantes de tais divergências, convém, em cada caso, referir as definições que constam na legislação do país de acolhimento para determinar a directiva relativa às modalidades das  medidas transitórias a aplicar;  Considerando que convém prever, para os Estados que não sujeitam a nenhuma regulamentação o acesso às actividades em causa, a possibilidade de serem autorizados, se for caso disso e para uma ou várias actividades, a exigir dos nacionais dos outros  Estados-membros a prova da sua qualificação para o exercício da actividade em causa no país de proveniência, a fim de, nomeadamente, evitar um afluxo desproporcionado a estes Estados de pessoas que não estariam em condições de preencher os requisitos de  acesso e de exercício exigidos no país de proveniência;  Considerando, todavia, que tais autorizações, devem ser concedidas com muita prudência, pois, em caso de aplicação demasiado generalizada, seriam susceptíveis de entravar a livre circulação; que convém, portanto, limitá-las no seu período e âmbito de  aplicação e confiar à Comissão, à semelhança do que o Tratado geralmente previu para a gestão das medidas de protecção, o cuidado de autorizar a sua aplicação;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva deixarão de ter fundamento quando a coordenação das condições de acesso à actividade em causa e ao seu exercício, bem como o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados, e outros títulos  obrigatórios forem realizados,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. Os Estados-membros tomarão, nas condições a seguir indicadas, as medidas transitórias seguintes, relativamente ao estabelecimento e à livre prestação de serviços no seu território das pessoas singulares e das sociedades mencionadas no  Título I dos programas gerais, a seguir denominadas «beneficiários», no sector das actividades não assalariadas referidas no no 2.  2. Estas actividades são aquelas às quais se aplica a Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas do comércio a retalho (ex  grupo 612 CITI), com excepção das actividades dos intermediários que efectuam, por conta de outrém, vendas a retalho em leilões.  3. As actividades profissionais do intermediário que efectua por conta de outrém vendas a retalho em leilões são sujeitas, relativamente à aplicação das medidas transitórias, às disposições dos artigos 2o e seguintes da Directiva do Conselho, de 25 de  Fevereiro de 1964, relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das actividades relacionadas com o comércio por grosso e das actividades dos intermediários do comércio, da indústria e do artesanato (6).   Artigo 2o  Sempre que, segundo a legislação de um Estado-membro, algumas actividades não sejam consideradas incluídas no sector do comércio a retalho, mas sim no das indústrias da alimentação ou das bebidas, convém aplicar a estas actividades, no  referido Estado-membro, a directiva relativa às modalidades das medidas transitórias neste domínio.   Artigo 3o  Os Estados-membros nos quais o acesso ou o exercício de uma das actividades referidas no no 2 do artigo 1o está subordinado ao preenchimento de determinados requisitos de qualificação, velarão por que o beneficiário que o requeira seja  informado, antes de se estabelecer ou antes de começar a exercer uma actividade temporária, da regulamentação a que está sujeita a profissão que pretende exercer.   Artigo 4o  1. Quando, num Estado-membro, o acesso a uma das actividades mencionadas no no 2 do artigo 1o, ou o seu exercício, estiver subordinado à posse de conhecimentos e aptidões gerais, comerciais ou profissionais, este Estado-membro reconhecerá  como prova suficiente destes conhecimentos e aptidões o exercício efectivo, num outro Estado-membro, da actividade considerada:  a) Quer durante três anos consecutivos como independente ou na qualidade de director de empresa;  b) Quer durante dois anos consecutivos como independente ou na qualidade de director de empresa, desde que o beneficiário possa provar que recebeu, para exercer a profissão em causa, uma formação prévia confirmada por um certificado reconhecido pelo  Estado ou considerada plenamente válida por um organismo profissional competente;  c) Quer durante dois anos consecutivos como independente ou na qualidade de director de empresa, desde que o beneficiário possa provar que exerceu, por conta de outrém a profissão em causa durante, pelo menos, três anos;  d) Quer durante três anos consecutivos, por conta de outrém, desde que o beneficiário possa provar que recebeu, para exercer a profissão em causa, uma formação prévia confirmada por um certificado reconhecido pelo Estado ou considerada plenamente válida  por um organismo profissional competente.  O Estado de acolhimento pode exigir dos nacionais dos outros Estados-membros, na medida em que o exigir dos próprios nacionais, que a actividade em causa tenha sido exercida e a formação profissional tenha sido recebida no mesmo ramo (ou num ramo  conexo) no qual o beneficiário pede para se estabelecer no país de acolhimento.  2. Nos casos referidos nos parágrafos a) e c) do no 1, o exercício da actividade não deve ter cessado há mais de dez anos na data da apresentação do pedido, em conformidade com o no 2 do artigo 6o. Todavia, quando num Estado-membro for fixado um prazo  mais curto para os nacionais, este mesmo prazo pode igualmente ser aplicado aos beneficiários.   Artigo 5o  1. Quando, num Estado-membro, o acesso a uma das actividades referidas no no 2 do artigo 1o, ou o seu exercício, não estiver subordinado à posse de conhecimentos e de aptidões gerais, comerciais ou profissionais, este Estado pode, em caso de  dificuldades graves resultantes da aplicação da Directiva do Conselho referida no no 2 do artigo 1o, pedir à Comissão a autorização, por um período limitado e para uma ou várias actividades determinadas, para exigir aos nacionais dos outros  Estados-membros que desejem exercer estas actividades no seu território, a prova que dispõem da qualificação exigida para as exercer no país de proveniência, quer como independentes quer na qualidade de directores de empresa.  Esta faculdade não pode ser exercida em relação a pessoas cujo país de proveniência não subordine o acesso às actividades em causa à prova de determinados conhecimentos, nem em relação às pessoas que residam no país de acolhimento há, pelo menos, mais  de cinco anos.  2. A pedido devidamente fundamentado do Estado-membro interessado, a Comissão fixará sem demora as condições e modalidades de aplicação da autorização prevista no no 1 do presente artigo.   Artigo 6o  1. Considera-se que exerce uma actividade de director de empresa, na acepção dos artigos 4o e 5o, qualquer pessoa que tenha exercido num estabelecimento industrial ou comercial do ramo profissional correspondente:  a) Quer a função de director de empresa ou de chefe de sucursal;  b) Quer a função de adjunto de empresário ou adjunto de chefe de empresa, se esta função implicar uma responsabilidade correspondente à de empresário ou de chefe de empresa representado;  c) Quer a função de quadro superior encarregado de tarefas comerciais e responsável por, pelo menos, um departamento da empresa.  2. A prova de que as condições fixadas no no 1 do artigo 4o ou no no 1 do artigo 5o estão preenchidas, deve ser produzida mediante atestado emitido pela autoridade ou pelo organismo competente do país de proveniência, com a qual o interessado deverá  instruir o seu pedido de autorização para exercer no país de acolhimento a ou as actividades em causa.  3. Os Estados-membros designarão no prazo previsto no artigo 8o, as autoridades e organismos competentes para a emissão dos atestados acima referidos e desse facto informarão imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão.   Artigo 7o  As disposições da presente directiva permanecem aplicáveis até à entrada em vigor das disposições relativas à coordenação das regulamentações nacionais respeitantes ao acesso às actividades em causa e ao seu exercício.   Artigo 8o  Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de seis meses a contar da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 9o  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 10o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo em 15 de Outubro de 1968.  Pelo Conselho O Presidente G. SEDATI   (1) JO no 2 de 15. 1. 1962, p. 36/62.(2) JO no 2 de 15. 1. 1962, p. 32/62.(3) JO no 187 de 9. 11. 1965, p. 2919/65.(4) JO no 199 de 20. 11. 1965, p. 3014/65.(5) JO no L 260 de 22. 10. 1968, p. 1.(6) JO no 56 de 4. 4. 1964, p. 857/64.


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31987L0164

Directiva 87/164/CEE do Conselho de 2 de Março de 1987 que altera, em função da adesão de Espanha, a Directiva 80/987/CEE respeitante à aproximação de legislações dos Estados-Membros relativas à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvabilidade do empregador

Jornal Oficial nº L 066 de 11/03/1987 p. 0011 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 4 p. 0090  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 4 p. 0090

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 2 de Março de 1987  que altera, em função da adesão de Espanha, a Directiva 80/987/CEE respeitante à aproximação de legislações dos Estados-membros relativas à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvabilidade do empregador  (87/164/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, bem como o Acto de Adesão que lhe vem anexo e, nomeadamente, o seu artigo 396º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o nº 2 do artigo 1º da Directiva 80/987/CEE (1) prevê que os Estados-membros podem, a título excepcional, excluir do âmbito de aplicação dessa directiva os créditos de certas categorias de trabalhadores assalariados em função da natureza especial do contrato de trabalho ou da relação de trabalho dos trabalhadores assalariados;  Considerando que, nos termos dessa disposição o Reino de Espanha pediu a exclusão, do âmbito de aplicação da referida directiva, do pessoal doméstico ao serviço de pessoas singulares, em função da natureza especial da relação de trabalho desses trabalhadores;  Considerando que é, pois, oportuno proceder à adaptação do anexo da Directiva 80/987/CEE, nos termos das orientações definidas pelo Anexo II, Capítulo V, nº 4 do Acto de Adesão,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  Com efeitos a 1 de Janeiro de 1986, a Secção I do anexo da Directiva 80/987/CEE é alterada do seguinte modo:  a) Após o ponto « A. GRÉCIA » é inserido o ponto seguinte:  « B. ESPANHA  Pessoal doméstico ao serviço de uma pessoa singular. »  b) Os pontos B, C e D passam a ser respectivamente pontos C, D e E.  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  P. DE KEERSMAEKER  (1) JO nº L 283 de 28. 10. 1980, p. 23.


Avis juridique important

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31994L0001

Directiva 94/1/CE da Comissão de 6 de Janeiro de 1994 respeitante à adaptação técnica da Directiva 75/324/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às embalagens aerossóis

Jornal Oficial nº L 023 de 28/01/1994 p. 0028 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 25 p. 0242  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 25 p. 0242

DIRECTIVA 94/1/CE DA COMISSÃO de 6 de Janeiro de 1994 respeitante à adaptação técnica da Directiva 75/324/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às embalagens aerossóisA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 75/324/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às embalagens aerossóis (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de  Portugal, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,  Considerando que a cláusula de protecção prevista no artigo 10º da Directiva 75/324/CEE foi aplicada por um Estado-membro;  Considerando que as medidas de protecção adoptadas são justificadas devido aos riscos que resultam da utilização crescente nas embalagens aerossóis de gases propulsores extremamente inflamáveis como substitutos dos clorofluorocarbonos (CFC);  Considerando a natureza especialmente inflamável de determinadas substâncias e/ou preparações contidas em certas embalagens aerossóis;  Considerando que as normas actualmente em vigor são insuficientes para evitar que determinadas embalagens aerossóis não comprometam a segurança, sendo portanto conveniente adaptar as referidas normas;  Considerando que, apesar de conterem substâncias e/ou preparações inflamáveis, determinadas embalagens aerossóis não apresentam riscos de inflamação, sendo assim conveniente prever uma cláusula derrogatória em relação a determinadas indicações de  rotulagem;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité para a adaptação ao progresso técnico,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1º  A Directiva 75/324/CEE é alterada do seguinte modo:  1. O nº 1, alínea d), do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:  « d) As menções enumeradas nos pontos 2.2 e 2.3 do anexo; ».  2. É inserido o seguinte artigo 9ºA:  « Artigo 9ºA Quando o responsável pela colocação no mercado das embalagens aerossóis dispuser de elementos comprovativos baseados em ensaios ou análises adequadas e que provem que essas embalagens aerossóis, apesar de conterem componentes inflamáveis, não apresentam  riscos de inflamação em condições normais ou razoavelmente previsíveis de utilização, pode, sob a sua própria responsabilidade, não aplicar o disposto nos pontos 2.2.b) e 2.3.b) do anexo.  O responsável pela colocação no mercado manterá uma cópia dos documentos relevantes à disposição dos Estados-membros.  Neste caso, a quantidade dos componentes inflamáveis contidos na embalagem aerossol deve figurar no rótulo de modo visível, legível e indelével, sob a forma "contém x %, em massa, de componentes inflamáveis". ».  3. O anexo é alterado de acordo com o anexo da presente directiva.   Artigo 2º  1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão, antes de 1 de Outubro de 1994, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Desse facto, informarão imediatamente a  Comissão.  As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-membros determinarão o modo como tal referência será feita.  Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Abril de 1995.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 3º  A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 1994.  Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão  (1) JO nº L 147 de 9. 6. 1975, p. 40.      ANEXO  O anexo do Directiva 75/324/CEE é alterado do seguinte modo:  1. O ponto 1.8 passa a ter a seguinte redacção:  « 1.8. Componentes inflamáveis Entende-se por "componentes inflamáveis" as substâncias e preparações que correspondem aos critérios estabelecidos para as categorias "extremamente inflamável", "facilmente inflamável" e "inflamável" no anexo VI da Directiva 67/548/CEE.  As propriedades de inflamabilidade dos componentes contidos no recipiente são determinadas pelos métodos específicos descritos na parte A do anexo V da referida directiva. ».  2. O ponto 2.2 passa a ter a seguinte redacção:  « 2.2. Rotulagem Sem prejuízo do disposto nas directivas relativas à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e preparações perigosas, nomeadamente no que se refere aos perigos para a saúde e/ou o ambiente, devem figurar nas embalagens aerossóis, de modo  visível, legível e indelével:  a) Qualquer que seja o seu conteúdo, a menção "Recipiente sob pressão. Proteger dos raios solares e não expor a temperaturas superiores a 50 °C. Não furar ou queimar, mesmo após utilização";  b) Se contiverem componentes inflamáveis na acepção do ponto 1.8, o símbolo, se for caso disso, a indicação do perigo de inflamabilidade representado pelas substâncias e/ou preparações contidas na embalagem aerossol, incluindo o propulsor, e as frases  indicadores de risco correspondentes, de acordo com os critérios dos pontos 2.2.3, 2.2.4 ou 2.2.5 do anexo VI da Directiva 67/548/CEE e, no que diz respeito ao símbolo e à indicação de perigo, de acordo com o anexo II da directiva acima referida.  2.3. Menções específicas ligadas à utilização Sem prejuízo das directivas relativas à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e preparações perigosas, nomeadamente no que se refere aos perigos para a saúde e/ou o ambiente, devem figurar nas embalagens aerossóis, de modo visível,  legível e indelével:  a) Qualquer que seja o conteúdo, as precauções adicionais de utilização que informam os consumidores sobre os perigos específicos do produto;  b) Se contiverem componentes inflamáveis, as recomendações de prudência seguintes:  - "Não vaporizar para uma chama ou um corpo incandescente",  - "Conservar longe de qualquer fonte de ignição - Não fumar",  - "Conservar fora do alcance das crianças". ».