title: Directiva 2011/94/UE da Comissão, de 28 de Novembro de 2011 , que altera a Directiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução

text:
               29.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 314/31

         DIRECTIVA 2011/94/UE DA COMISSÃO
   de 28 de Novembro de 2011
   que altera a Directiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativa à carta de condução (1), nomeadamente o artigo 8.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I da Directiva 2006/126/CE estabelece o modelo com base no qual os Estados-Membros devem emitir as cartas de condução nacionais. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a referência à Comunidade na carta de condução deve ser substituída pela referência à União Europeia. O modelo deve igualmente ser actualizado por forma a contemplar a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

               (2)

               Em conformidade com o anexo I da Directiva 2006/126/CE, o modelo de carta de condução da União Europeia deve indicar as categorias de veículos que o titular está habilitado a conduzir.

               (3)

               É necessário actualizar o modelo de carta de condução da União Europeia por forma a contemplar as novas categorias de veículos introduzidas pela Directiva 2006/126/CE. Em particular, é introduzida, a partir de 19 de Janeiro de 2013, a carta de condução para os veículos das categorias AM (ciclomotores) e A2 (motociclos). O modelo de carta de condução da União Europeia deve, portanto, ser alterado.

               (4)

               A Directiva 2006/126/CE deve, por conseguinte, ser alterada nessa conformidade.

               (5)

               Os Estados-Membros são convidados a elaborar e publicar, no seu próprio interesse e no interesse da União, um quadro que ilustre, na medida do possível, a correspondência entre as disposições da presente directiva e as medidas de transposição.

               (6)

               As medidas previstas na presente directiva são conformes com o parecer do Comité da Carta de Condução,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 2006/126/CE é alterado conforme indicado no anexo.
   Artigo 2.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 30 de Junho de 2012, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto devem informar imediatamente a Comissão.
   Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 19 de Janeiro de 2013.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente directiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 403 de 30.12.2006, p. 18

      ANEXO
      O anexo I da Directiva 2006/126/CE é alterado do seguinte modo:

                  1.

                  O título passa a ter a redacção seguinte:
                  «DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO MODELO DE CARTA DE CONDUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA»

                  2.

                  No ponto 1, a expressão «modelo comunitário de carta de condução» é substituída por «modelo de carta de condução da União Europeia».

                  3.

                  No ponto 3, a alínea c) passa a ter a redacção seguinte:

                              «c)

                              A sigla distintiva do Estado-Membro que emite a carta, impressa em negativo num rectângulo azul rodeado por doze estrelas amarelas; as siglas distintivas são as seguintes:
                              B: Bélgica
                              BG: Bulgária
                              CZ: República Checa
                              DK: Dinamarca
                              D: Alemanha
                              EST: Estónia
                              GR: Grécia
                              E: Espanha
                              F: França
                              IRL: Irlanda
                              I: Itália
                              CY: Chipre
                              LV: Letónia
                              LT: Lituânia
                              L: Luxemburgo
                              H: Hungria
                              M: Malta
                              NL: Países Baixos
                              A: Áustria
                              PL: Polónia
                              P: Portugal
                              RO: Roménia
                              SLO: Eslovénia
                              SK: Eslováquia
                              FIN: Finlândia
                              S: Suécia
                              UK: Reino Unido;».

                  4.

                  No ponto 3, secção respeitante à página 1 da carta de condução, a alínea e) passa a ter a redacção seguinte:

                              «e)

                              A menção "Modelo da União Europeia" na(s) língua(s) do Estado-Membro que emite a carta e a menção "Carta de Condução" nas outras línguas da União Europeia, impressas a cor-de-rosa de forma a constituir a trama de fundo da carta:

                                          Свидетелство за управление на МПС

                                          Permiso de Conducción

                                          Řidičský průkaz

                                          Kørekort

                                          Führerschein

                                          Juhiluba

                                          Άδεια Οδήγησης

                                          Driving Licence

                                          Permis de conduire

                                          Ceadúas Tiomána

                                          Patente di guida

                                          Vadītāja apliecība

                                          Vairuotojo pažymėjimas

                                          Vezetői engedély

                                          Liċenzja tas-Sewqan

                                          Rijbewijs

                                          Prawo Jazdy

                                          Carta de condução

                                          Permis de conducere

                                          Vodičský preukaz

                                          Vozniško dovoljenje

                                          Ajokortti

                                          Körkort;».

                  5.

                  No ponto 3, secção respeitante à página 2 da carta de condução:

                              —

                              Na alínea a), as rubricas 10 e 11 passam a ter a redacção seguinte:

                                          «10.

                                          A data da primeira emissão para cada categoria (esta data deve ser transcrita na nova carta de condução em caso de substituição ou troca posteriores); cada campo da data deve conter dois algarismos e a sequência deve ser: dia.mês.ano (DD.MM.AA);

                                          11.

                                          O prazo de validade para cada categoria; cada campo da data deve conter dois algarismos e a sequência deve ser: dia.mês.ano (DD.MM.AA);».

                              —

                              Na alínea a), rubrica 12, primeiro travessão, a expressão «Códigos comunitários harmonizados» é substituída por «Códigos harmonizados da União Europeia».

                              —

                              Na alínea a), rubrica 12, o código 95 passa a ter a redacção seguinte:

                                 «Condutor titular de um CAP que satisfaz a obrigação de aptidão profissional prevista na Directiva 2003/59/CE até ... [por exemplo: 95(01.01.12)]».

                              —

                              A alínea b) passa a ter a redacção seguinte:

                                          «b)

                                          A explicação das rubricas numeradas que figuram nas páginas 1 e 2 da carta de condução: 1, 2, 3, 4 a), 4 b), 4 c), 5, 10, 11 e 12.
                                          Se um Estado-Membro pretender fazer essas inscrições numa língua nacional que não seja o alemão, o búlgaro, o checo, o dinamarquês, o eslovaco, o esloveno, o espanhol, o estónio, o finlandês, o francês, o grego, o húngaro, o inglês, o italiano, o letão, o lituano, o maltês, o neerlandês, o polaco, o português, o romeno ou o sueco, deverá elaborar uma versão bilingue da carta, utilizando uma destas línguas, sem prejuízo das demais disposições do presente anexo.».

                              —

                              Na alínea c), a expressão «modelo comunitário de carta de condução» é substituída por «modelo de carta de condução da União Europeia».

                  6.

                  No ponto 4, é aditada a alínea c) seguinte:

                              «c)

                              As informações constantes da frente e do verso da carta devem ser legíveis a olho nu, nomeadamente utilizando caracteres com a altura mínima de 5 pontos nas rubricas 9 a 12 do verso.».

                  7.

                  O modelo comunitário de carta de condução é substituído pelo modelo seguinte:
                  «MODELO DE CARTA DE CONDUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA

                     Página 1

                     Página 2

                     »

                  8.

                  O exemplo de carta de condução segundo o modelo é suprimido.


Avis juridique important

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31993L0002

Directiva 93/2/CEE da Comissão, de 28 de Janeiro de 1993, que altera o anexo II da Directiva 66/402/CEE do Conselho relativa à comercialização de sementes de cereais

Jornal Oficial nº L 054 de 05/03/1993 p. 0020 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0154  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0154

DIRECTIVA  93/2/CEE DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 1993 que altera o anexo II da Directiva 66/402/CEE do  Conselho relativa à comercialização de sementes de cereaisA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à  comercialização de sementes de cereais  (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva  90/654/CEE  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 21°A, Considerando que, à luz dos conhecimentos técnicos e científicos actuais, determinadas variedades  de aveia (Avena sativa) do tipo Avena nuda têm um valor potencial como forragem; Considerando, no entanto, que é difícil produzir sementes destas variedades com uma faculdade  germinativa idêntica à normalmente alcançada pelas sementes de outras variedades de aveia; Considerando que, na Directiva 88/506/CEE  (3), a Comissão afirmou que, à luz da evolução dos  conhecimentos científicos e técnicos, era conveniente reduzir, em relação às variedades de aveia do  tipo Avena nuda, a faculdade germinativa mínima de 85  % de sementes puras, prevista no anexo II da  Directiva 66/402/CEE, para 75  %, no que diz respeito à aveia; Considerando que a referida redução se aplicava, apenas, até 31 de Dezembro de 1992, a fim de  permitir a recolha e apreciação de dados técnicos adicionais sobre as referidas variedades; Considerando que novos dados técnicos demonstraram ser conveniente prolongar indefinidamente a  referida redução; Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do  Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1° Na parte B, ponto 2, do anexo II da Directiva 66/402/CEE, a alínea d)  passa a ter a seguinte redacção: «  d)  No caso das variedades de Avena sativa classificadas oficialmente como sendo do tipo Avena  nuda, a faculdade germinativa mínima é reduzida para 75  % de sementes puras. Neste caso, a  etiqueta oficial deve conter a seguinte indicação: "Faculdade germinativa mínima de 75  %".  » Artigo 2° 1.  Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar até 31 de Maio de 1993, as  disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às  disposições da presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Sempre que os Estados-membros adoptarem as referidas disposições, estas devem incluir uma  referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação  oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que  adoptarem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 3° Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão


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32004L0070

Directiva 2004/70/CE da Comissão, de 28 de Abril de 2004, que altera a Directiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 127 de 29/04/2004 p. 0097 - 0103

Directiva 2004/70/CE da Comissãode 28 de Abril de 2004que altera a Directiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade(1), e, nomeadamente, o segundo parágrafo, alíneas c) e d), do seu artigo 14.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 20.o do Tratado de Adesão de 2003 remete para o anexo II do referido acto, que contém adaptações do acervo requeridas pela adesão. Contudo, o anexo II, em princípio, apenas tem em consideração adaptações de actos adoptados antes da data final para as negociações de adesão, isto é, 1 de Novembro de 2002.(2) É necessário, no entanto, introduzir adaptações adicionais no acervo, em particular no que diz respeito aos actos adoptados após essa data, bem como aos actos que não puderam ser incluídos no anexo II ou que, devido à evolução das circunstâncias, exijam novas adaptações.(3) A Directiva 2000/29/CE foi alterada em diversas ocasiões, após 1 de Novembro de 2002, no que diz respeito a certas disposições que foram adaptadas pelo Tratado de Adesão de 2003.(4) Através do Tratado de Adesão de 2003, foi concedido à Lituânia o estatuto de zona protegida, no que diz respeito ao Beet necrotic yellow vein virus, durante um período limitado, que expirará em 31 de Março de 2006. É conveniente alterar o texto do anexo IV, a fim de reflectir as alterações introduzidas pelo Tratado de Adesão.(5) Através do Tratado de Adesão de 2003, foi concedido à Letónia, à Eslovénia e à Eslováquia o estatuto de zona protegida, no que diz respeito à Globodera pallida (Stone) Behrens, durante um período limitado, que expirará em 31 de Março de 2006. É conveniente alterar o texto do anexo IV, a fim de reflectir as alterações introduzidas pelo Tratado de Adesão.(6) Através do Tratado de Adesão de 2003, foi concedido a Malta o estatuto de zona protegida, no que diz respeito ao Citrus tristeza virus (estirpes europeias), durante um período limitado, que expirará em 31 de Março de 2006. É conveniente alterar o texto do anexo IV, a fim de reflectir as alterações introduzidas pelo Tratado de Adesão.(7) Por uma questão de clareza, é conveniente combinar num só texto algumas das alterações introduzidas desde 1 de Novembro de 2002. Deverá ser concedido aos Estados-Membros um período de tempo apropriado para aplicarem as disposições da presente directiva que não reflictam a legislação em vigor.(8) A Directiva 2000/29/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.(9) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 2000/29/CE é alterada do seguinte modo:1. Os anexos I, II, III e IV são alterados de acordo com o anexo I da presente directiva.2. A parte B do anexo IV é alterada de acordo com o anexo II da presente directiva.Artigo 2.oOs Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao anexo II da presente directiva, o mais tardar em 1 de Junho de 2004. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições e um quadro de correspondência das mesmas com as disposições da presente directiva.Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.Artigo 3.oA presente directiva é aplicável nos termos do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e a partir da data da sua entrada em vigor.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2004.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/31/CE da Comissão (JO L 85 de 23.3.2004, p. 18).ANEXO IOs anexos I, II, III e IV da Directiva 2000/29/CE são alterados do seguinte modo:1. Na parte B do anexo I, o ponto 1 da alínea b) passa a ter a seguinte redacção:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"2. Na parte B do anexo II, o ponto 2 da alínea b) passa a ter a seguinte redacção:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"3. A parte B do anexo III é alterada do seguinte modo:a) O ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"b) O ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"4. A parte B do anexo IV é alterada do seguinte modo:a) No ponto 20.1, o texto da coluna da direita é substituído pelo seguinte:"DK, F (Bretanha), FI, IRL, P (Açores), UK (Irlanda do Norte)"b) No ponto 20.2, o texto da coluna da direita é substituído pelo seguinte:"DK, F (Bretanha), FI, IRL, P (Açores), UK (Irlanda do Norte)"c) O ponto 21 passa a ter a seguinte redacção:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"d) O ponto 21.3 passa a ter a seguinte redacção:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"e) No ponto 22, o texto da coluna da direita é substituído pelo seguinte:"DK, F (Bretanha), FI, IRL, P (Açores), UK (Irlanda do Norte)"f) No ponto 23, o texto da coluna da direita é substituído pelo seguinte:"DK, F (Bretanha), FI, IRL, P (Açores), UK (Irlanda do Norte)"g) No ponto 25, o texto da coluna da direita é substituído pelo seguinte:"DK, F (Bretanha), FI, IRL, P (Açores), UK (Irlanda do Norte)"h) No ponto 26, o texto da coluna da direita é substituído pelo seguinte:"DK, F (Bretanha), FI, IRL, P (Açores), UK (Irlanda do Norte)"i) No ponto 27.1, o texto da coluna da direita é substituído pelo seguinte:"DK, F (Bretanha), FI, IRL, P (Açores), UK (Irlanda do Norte)"j) No ponto 27.2, o texto da coluna da direita é substituído pelo seguinte:"DK, F (Bretanha), FI, IRL, P (Açores), UK (Irlanda do Norte)"k) No ponto 30, o texto da coluna da direita é substituído pelo seguinte:"DK, F (Bretanha), FI, IRL, P (Açores), UK (Irlanda do Norte)"ANEXO IIA parte B do anexo IV da Directiva 2000/29/CE é alterada do seguinte modo:a) No ponto 20.1, o texto da coluna da direita é substituído pelo seguinte:"DK, F (Bretanha), FI, IRL, P (Açores), LT, UK (Irlanda do Norte)"b) No ponto 20.2, o texto da coluna da direita é substituído pelo seguinte:"DK, F (Bretanha), FI, IRL, P (Açores), LT, UK (Irlanda do Norte)"c) No ponto 20.3, o texto da coluna da direita é substituído pelo seguinte:"LV, SI, SK, FI"d) No ponto 22, o texto da coluna da direita é substituído pelo seguinte:"DK, F (Bretanha), FI, IRL, P (Açores), LT, UK (Irlanda do Norte)"e) No ponto 23, o texto da coluna da direita é substituído pelo seguinte:"DK, F (Bretanha), FI, IRL, P (Açores), LT, UK (Irlanda do Norte)"f) No ponto 25, o texto da coluna da direita é substituído pelo seguinte:"DK, F (Bretanha), FI, IRL, P (Açores), LT, UK (Irlanda do Norte)"g) No ponto 26, o texto da coluna da direita é substituído pelo seguinte:"DK, F (Bretanha), FI, IRL, P (Açores), LT, UK (Irlanda do Norte)"h) No ponto 27.1, o texto da coluna da direita é substituído pelo seguinte:"DK, F (Bretanha), FI, IRL, P (Açores), LT, UK (Irlanda do Norte)"i) No ponto 27.2, o texto da coluna da direita é substituído pelo seguinte:"DK, F (Bretanha), FI, IRL, P (Açores), LT, UK (Irlanda do Norte)"j) No ponto 30, o texto da coluna da direita é substituído pelo seguinte:"DK, F (Bretanha), FI, IRL, P (Açores), LT, UK (Irlanda do Norte)"k) O ponto 31 passa a ter a seguinte redacção:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"


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31996L0047

Directiva 96/47/CE do Conselho de 23 de Julho de 1996 que altera a Directiva 91/439/CEE relativa à carta de condução

Jornal Oficial nº L 235 de 17/09/1996 p. 0001 - 0005

DIRECTIVA 96/47/CE DO CONSELHO de 23 de Julho de 1996 que altera a Directiva 91/439/CEE relativa à carta de condução O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (3),Considerando que a Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (4) prevê que as cartas de condução nacionais sejam emitidas segundo o modelo comunitário do anexo I;Considerando que é conveniente introduzir uma alternativa ao modelo de carta de condução para ter em conta as práticas existentes e para dar resposta aos desejos de certos Estados-membros;Considerando que, no âmbito do reconhecimento mútuo das cartas de condução, deve ser garantida a sua compatibilidade e interoperabilidade no conjunto da Comunidade; que, para o efeito, é conveniente evitar a introdução, numa base individual, de tecnologias informatizadas no modelo comunitário da carta de condução, reservando contudo nesse modelo um espaço para a eventual introdução posterior de um microprocessador ou de um dispositivo informatizado equivalente;Considerando que é conveniente dar aos Estados-membros a possibilidade de inserir, num espaço determinado, referências que não estejam relacionadas com a gestão da carta de condução ou com a segurança rodoviária, dependendo essas informações do acordo escrito específico do titular;Considerando que, no que se refere às especificações técnicas do modelo de carta de condução, a presente directiva se baseia na nova abordagem em matéria de harmonização técnica, estabelecendo o quadro geral das especificações e deixando aos procedimentos de normalização industrial o cuidado de regular os pormenores,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1ºA Directiva 91/439/CEE é alterada do seguinte modo:1. No nº 1 do artigo 1º e no nº 3 do artigo 2º, são aditados os termos «ou I A» depois de «anexo I».2. No artigo 2º é aditado o seguinte número:«4. Sem prejuízo das disposições adoptadas na matéria pelo Conselho, os modelos de carta de condução definidos nos anexos I e I A não poderão incluir dispositivos electrónicos informáticos.»3. É aditado o anexo I A, que consta do anexo da presente directiva.Artigo 2º1. Os Estados-membros porão em vigor, após consulta da Comissão, as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 1996. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 3ºA presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4ºOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteI. YATES(1) JO nº C 21 de 25. 1. 1996, p. 4 e JO nº C 54 de 23. 2. 1996, p. 5.(2) JO nº C 301 de 13. 11. 1995, p. 22 e JO nº C 204 de 15. 7. 1996, p. 20.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Novembro de 1995 (JO nº C 323 de 4. 12. 1995, p. 109), posição comum do Conselho de 26 de Fevereiro de 1996 (JO nº C 120 de 24. 4. 1996, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 6 de Junho de 1996 (JO nº C 181 de 24. 6. 1996, p. 16).(4) JO nº L 237 de 24. 8. 1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/72/CE (JO nº L 337 de 24. 12. 1994, p. 86).ANEXO «ANEXO I ADISPOSIÇÕES RELATIVAS AO MODELO COMUNITÁRIO DE CARTA DE CONDUÇÃO(Alternativa ao modelo do anexo I)1. As características físicas da carta do modelo comunitário de carta de condução são conformes com as normas ISO 7810 e ISO 7816-1.Os métodos de verificação das características das cartas de condução destinados a assegurar a sua conformidade com as normas internacionais são conformes com a norma ISO 10373.2. A carta de condução é composta por duas faces:A página 1 contém:a) A menção «carta de condução» impressa em caracteres maiúsculos na(s) língua(s) do Estado-membro que emite a carta.b) A menção do nome do Estado-membro que emite a carta, que é facultativa.c) A sigla distintiva do Estado-membro emissor da carta, impressa em negativo num rectângulo azul rodeado por doze estrelas amarelas; as siglas distintivas são as seguintes:B: Bélgica,DK: Dinamarca,D: Alemanha,GR: Grécia,E: Espanha,F: França,IRL: Irlanda,I: Itália,L: Luxemburgo,NL: Países Baixos,A: Áustria,P: Portugal,FIN: Finlândia,S: Suécia,UK: Reino Unido;d) As informações específicas da carta emitida, numeradas do modo seguinte:1. Apelidos do titular;2. Nome próprio do titular;3. Data e local de nascimento do titular;4. a) Data de emissão da carta de condução;b) Prazo de validade administrativa da carta de condução ou um travessão se a duração do documento não for limitada;c) Designação da autoridade que emite a carta de condução (pode ser impressa na página 2);d) Número distinto do referido na rubrica 5, com utilidade para a gestão da carta de condução (referência facultativa);5. Número da carta;6. Fotografia do titular;7. Assinatura do titular;8. Residência, domicílio ou endereço postal (referência facultativa);9. (Sub)categorias de veículos que o titular tem o direito de conduzir (as categorias nacionais são impressas num tipo de carácter diferente do das categorias harmonizadas);e) A menção «modelo das Comunidades Europeias» na(s) língua(s) do Estado-membro que emite a carta e a menção «carta de condução» nas outras línguas da Comunidade, impressas em cor-de-rosa a fim de constituir a trama de fundo da carta.Permiso de ConducciónKørekortFührerschein¶äåéá ÏäÞãçóçòDriving LicenceAjokorttiPermis de conduireCeadúnas TiománaPatente di guidaRijbewijsCarta de conduçãoKörkort;f) Cores de referência:- azul: Reflex Blue C Pantone,- amarelo: Yellow 2 Pantone.A página 2 contém:a) 9. As (sub)categorias de veículos que o titular tem o direito de conduzir (as categorias nacionais são impressas num tipo de carácter diferente do das categorias harmonizadas);10. A data da primeira emissão para cada (sub)categoria (esta data deve ser transcrita na nova carta de condução em caso de substituição ou troca posteriores);11. O prazo de validade de cada (sub)categoria;12. As eventuais menções adicionais ou restritivas sob forma codificada face a cada (sub)categoria em causa;Os códigos utilizados serão os seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quando um código se aplicar a todas as (sub)categorias para as quais é emitida a carta, pode ser impresso nas colunas 9, 10 e 11.13. Um espaço reservado para a eventual inscrição pelo Estado-membro de acolhimento, no âmbito da aplicação da alínea a) do nº 3 do presente anexo, das referências indispensáveis à gestão da carta de condução;14. Um espaço reservado para a eventual inscrição pelo Estado-membro que emite a carta de condução das referências indispensáveis à sua gestão ou relativas à segurança rodoviária (referência facultativa). Se a referência corresponder a uma das rubricas definidas no presente anexo, essa referência deverá ser precedida do número da rubrica correspondente.Podem também incluir-se nesse espaço, mediante o acordo escrito do titular, referências que não estejam relacionadas com a gestão da carta de condução ou com a segurança rodoviária; a inserção dessas referências em nada prejudicará a utilização do modelo como carta de condução;b) Uma explicação das rubricas numeradas que aparecem na página 1 da carta de condução [pelo menos as rubricas 1, 2, 3, 4 a), 4 b) 4 c), 5, 10, 11, e 12].Quando um Estado-membro pretenda redigir essas inscrições numa língua nacional que não seja o alemão, o dinamarquês, o espanhol, o finlandês, o francês, o grego, o inglês, o italiano, o neerlandês, o português e o sueco, esse Estado elaborará uma versão bilingue da carta, utilizando uma dessas línguas, sem prejuízo das demais disposições do presente anexo.c) Deve ser reservado um espaço no modelo comunitário de carta de condução que permita a eventual introdução de um microprocessador ou de outro dispositivo informatizado equivalente.3. Disposições especiaisa) Quando o titular de uma carta de condução emitida por um Estado-membro em conformidade com o presente anexo passar a sua residência habitual para outro Estado-membro, este último poderá inscrever na carta de condução as referências indispensáveis à sua gestão, desde que também inscreva esse tipo de referências nas cartas que emite e desde que disponha, para o efeito, do espaço necessário.b) Após consulta da Comissão, os Estados-membros podem acrescentar cores ou marcações, tais como códigos de barras, símbolos nacionais e elementos de segurança, sem prejuízo das outras disposições do presente anexo.No âmbito do reconhecimento mútuo das cartas de condução, o código de barras não pode conter outras informações além daquelas que já figuram visivelmente na carta ou que são indispensáveis para o processo de emissão da carta.EXEMPLO DE CARTA DE CONDUÇAO SEGUNDO O MODELO >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>EXEMPLO DE CARTA DE CONDUÇAO SEGUNDO O MODELO Carta belga (A título indicativo) >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>»


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32003L0059

Directiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3820/85 do Conselho e a Directiva 91/439/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 76/914/CEE do Conselho

Jornal Oficial nº L 226 de 10/09/2003 p. 0004 - 0017

Directiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 15 de Julho de 2003relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Directiva 91/439/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 76/914/CEE do ConselhoO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 71.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),Após consulta ao Comité das Regiões,Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),Considerando o seguinte:(1) O artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 3820/85(4) dispõe, nos n.os 1, 2 e 4, que determinados condutores afectos ao transporte rodoviário de mercadorias ou de passageiros devem, em função da idade, da categoria de veículo ou da extensão do percurso, ser titulares de um certificado de aptidão profissional, de acordo com a regulamentação comunitária referente ao nível mínimo de formação de condutores para o transporte rodoviário. Este nível mínimo é determinado pela Directiva 76/914/CEE(5).(2) Dado que as referidas disposições do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 se aplicam a uma percentagem muito pequena de condutores e que actualmente apenas alguns Estados-Membros prevêem a formação profissional obrigatória, a maioria dos motoristas que actualmente conduz no território da Comunidade exerce a sua profissão unicamente com base na carta de condução.(3) Para que os motoristas possam satisfazer as novas exigências decorrentes da evolução do mercado dos transportes rodoviários, convém generalizar a regulamentação comunitária a todos os motoristas, quer exerçam a sua actividade como condutores independentes ou assalariados, por conta própria ou de outrem.(4) A criação de regulamentação comunitária nova visa assegurar a qualidade da qualificação do motorista, tanto para o acesso à actividade de condução como para o seu exercício.(5) Em especial, a obrigatoriedade da qualificação inicial e da formação contínua visa melhorar a segurança rodoviária e a segurança do motorista, incluindo nas operações por ele efectuadas com o veículo imobilizado. Além disso, a modernidade do emprego de motorista deveria suscitar nos jovens o interesse por esta profissão, contribuindo assim para o recrutamento de novos motoristas numa época de escassez.(6) A fim de evitar desigualdades nas condições de concorrência, a presente directiva aplica-se à actividade de condução tanto dos nacionais dos Estados-Membros como dos nacionais de países terceiros, empregados ou contratados por empresas estabelecidas nos Estados-Membros.(7) A fim de poder comprovar a regularidade do motorista perante as suas obrigações, os Estados-Membros devem emitir-lhe um certificado de aptidão profissional, a seguir denominado "CAP", que comprove a sua qualificação inicial ou a sua formação contínua.(8) Tendo em conta as diferenças entre os sistemas já existentes em determinados Estados-Membros, e a fim de facilitar a aplicação das disposições relativas à qualificação inicial obrigatória, os Estados-Membros devem escolher de entre as várias opções.(9) A fim de manter o respectivo nível de qualificação, os motoristas que já exerçam a actividade de condução deverão ser obrigados a efectuar uma reciclagem periódica dos conhecimentos essenciais para a sua profissão.(10) Para efeitos da qualificação inicial e da formação contínua, são exigências mínimas a respeitar as normas de segurança durante a condução e com o veículo imobilizado. A promoção de uma condução defensiva - antecipação dos perigos, consciência da condução dos demais utentes da estrada -, juntamente com a resultante racionalização do consumo de combustível, terão efeitos positivos tanto para a sociedade como para o próprio sector dos transportes rodoviários.(11) A presente directiva não deverá pôr em causa os direitos adquiridos pelos motoristas que tenham obtido a carta de condução necessária para o exercício da sua actividade em data anterior à data a partir da qual está previsto que seja necessário obter um CAP que comprove a qualificação inicial ou a formação contínua correspondentes.(12) Os únicos centros de formação que deverão poder organizar os cursos de formação previstos no âmbito da qualificação inicial e da formação contínua são os aprovados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. A fim de garantir a qualidade dos centros de formação aprovados, as autoridades competentes deverão fixar critérios de aprovação harmonizados, entre os quais o de uma elevada competência consolidada.(13) A organização dos exames previstos no âmbito da qualificação inicial ou da formação contínua não deve ser da responsabilidade exclusiva das autoridades competentes dos Estados-Membros, mas também das entidades por estas designadas. Tendo em conta a importância de que se reveste, em termos de segurança rodoviária e de igualdade das condições de concorrência, a aplicação uniforme da presente directiva, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem controlar esses exames.(14) Convém que os Estados-Membros imponham a realização da primeira formação contínua, e que emitam ao motorista o CAP correspondente, num prazo de cinco anos quer após a data de emissão do CAP que comprova a qualificação inicial, quer após a data-limite fixada para que certos motoristas vejam reconhecidos os direitos adquiridos. Deverá igualmente ser permitida a antecipação ou prorrogação desses prazos. Na sequência da primeira formação contínua, o motorista deverá seguir uma formação contínua de cinco em cinco anos.(15) A fim de certificar que o motorista nacional de um Estado-Membro é titular de um dos CAP previstos pela presente directiva, e para facilitar o reconhecimento mútuo dos diferentes CAP, os Estados-Membros devem inscrever o código harmonizado comunitário previsto para o efeito, acompanhado da respectiva data de validade, sobre a própria carta de condução ou sobre a nova carta de qualificação de motorista, mutuamente reconhecida pelos Estados-Membros, cujo modelo harmonizado se encontra previsto na presente directiva. Tendo em conta a importância dos direitos que confere em termos de segurança rodoviária e de igualdade das condições de concorrência, esta carta de qualificação de motorista deve satisfazer as mesmas exigências de segurança que a carta de condução. A possibilidade dada aos Estados-Membros de inscreverem o código comunitário na nova carta deve permitir-lhes prever, nas cartas de condução, um prazo de validade que não coincida com a data de caducidade da formação contínua, dado que a Directiva 91/439/CEE(6) prevê que cada Estado-Membro preserve o direito de fixar, de acordo com critérios nacionais, o prazo de validade das cartas de condução que emite.(16) Há que alterar os anexos I e I A da Directiva 91/439/CEE por forma a aditar à lista de códigos e subcódigos harmonizados constante dos referidos anexos o novo código comunitário que fixa o prazo no termo do qual o motorista deixa de satisfazer a obrigação de aptidão profissional, quer se trate da qualificação inicial, quer da formação contínua.(17) Convém prever disposições de certificação específicas para os motoristas abrangidos pela presente directiva que sejam nacionais de países terceiros.(18) Convém que a Comissão controle a aplicação da presente directiva, tendo em conta, nomeadamente, os diferentes sistemas de qualificação inicial nela previstos, e que apresente ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório sobre o assunto.(19) Tendo em conta o grande número de motoristas abrangidos pela presente directiva, convém prever duas etapas para a aplicação das disposições relativas à qualificação inicial, consoante se trate do transporte de passageiros ou do transporte de mercadorias. A aplicação diferida da presente directiva no que respeita à qualificação inicial para os motoristas de veículos afectos ao transporte de mercadorias e passageiros deverá permitir igualmente uma aceleração gradual da aplicação da formação contínua.(20) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(7).(21) A fim de ter em conta a aplicação em duas etapas das disposições relativas à qualificação inicial, há que revogar as disposições correspondentes do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 e a Directiva 76/914/CEE.(22) É, no entanto, desejável que, a fim de respeitar os princípios do direito comunitário, fiquem isentos da aplicação da presente directiva os motoristas de veículos utilizados para efectuar transportes cujo impacto na segurança rodoviária seja considerado negligenciável ou quando as exigências da presente directiva imponham um ónus económico ou social desproporcionado.(23) Atendendo a que o objectivo da acção encarada, a saber a instauração a nível comunitário de normas em matéria de qualificação inicial e de formação contínua, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oÂmbitoA presente directiva aplica-se à actividade de condução exercida por:a) Nacionais de um Estado-Membro;b) Nacionais de um país terceiro empregados ou contratados por uma empresa estabelecida num Estado-Membro;a seguir denominados "motoristas", que efectuem transportes rodoviários no interior da Comunidade, em estradas abertas ao público, por meio de:- veículos para os quais seja exigida uma carta de condução de uma das categorias C1, C1+E, C ou C+E, tal como definidas pela Directiva 91/439/CEE, ou uma carta reconhecida como equivalente,- veículos para os quais seja exigida uma carta de condução de uma das categorias D1, D1+E, D ou D+E, tal como definidas pela Directiva 91/439/CEE, ou uma carta reconhecida como equivalente.Artigo 2.oIsençõesA presente directiva não se aplica aos motoristas dos veículos:a) Cuja velocidade máxima autorizada não ultrapasse 45 km/h;b) Ao serviço ou sob o comando das forças armadas, da protecção civil, dos bombeiros, das forças policiais;c) Submetidos a ensaios de estrada para fins de aperfeiçoamento técnico, reparação ou manutenção e dos veículos novos ou transformados que ainda não tenham sido postos em circulação;d) Utilizados em situações de emergência ou afectos a missões de salvamento;e) Utilizados nas aulas de condução automóvel, com vista à obtenção da carta de condução ou do CAP, previsto no artigo 6.o e no n.o 1 do artigo 8.o;f) Utilizados para o transporte não comercial de passageiros ou de bens para fins privados;g) Que transportem material ou equipamento a utilizar no exercício da profissão de motorista, na condição de a condução do veículo não representar a actividade principal do motorista.Artigo 3.oQualificação e formação1. A actividade de condução, definida no artigo 1.o, está subordinada às obrigações de qualificação inicial e de formação contínua. Para o efeito, os Estados-Membros estabelecem:a) Um sistema de qualificação inicialOs Estados-Membros escolhem entre as duas opções seguintes:i) Opção que inclui simultaneamente a frequência de cursos e um exameEm conformidade com o ponto 2.1 da secção 2 do anexo I, este tipo de qualificação inicial mínima inclui a frequência obrigatória de um curso durante um certo período, terminando com um exame. Em caso de aproveitamento nesse exame, é certificada pela emissão do CAP previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 6.oii) Opção que inclui apenas examesEm conformidade com o ponto 2.2 da secção 2 do anexo I, este tipo de qualificação inicial não inclui a frequência obrigatória de um curso, mas apenas a realização de exames, um teórico e um prático. Em caso de aproveitamento nos exames, é certificada pela emissão do CAP previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 6.oContudo, um Estado-Membro pode autorizar um condutor a conduzir no seu território antes de ter obtido o CAP quando participe numa formação profissional nacional com uma duração mínima de seis meses, durante um período de três anos no máximo. No âmbito dessa formação profissional nacional, os exames a que se referem as subalíneas i) e ii) podem ser efectuados por etapas.b) Um sistema de formação contínuaEm conformidade com a secção 4 do anexo I, a formação contínua inclui a frequência obrigatória de um curso, sendo certificada pela emissão do CAP previsto no n.o 1 do artigo 8.o2. Os Estados-Membros podem também prever um sistema de qualificação inicial acelerada a fim de permitir ao motorista exercer a actividade de condução nos casos previstos no artigo 5.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii), e alínea b), e n.o 3, alínea a), subalínea i), e alínea b).Nos termos da secção 3 do anexo I, a qualificação inicial acelerada inclui a frequência obrigatória de um curso, terminando com um exame. Em caso de aproveitamento nesse exame, é certificada pelo CAP previsto no n.o 2 do artigo 6.o3. Os Estados-Membros podem dispensar os motoristas que tenham obtido o CAP previsto na Directiva 96/26/CE(8) dos exames previstos nas subalíneas i) e ii) da alínea a) do n.o 1 e no n.o 2 quanto às matérias abrangidas pelo exame previsto na Directiva 96/26/CE e, eventualmente, da frequência da parte dos cursos correspondentes a essas matérias.Artigo 4.oDireitos adquiridosEstão isentos da obrigação de qualificação inicial os motoristas que:a) Sejam titulares de uma carta de condução de uma das categorias D1, D1+E, D ou D+E ou de uma carta reconhecida como equivalente, emitida até dois anos após a data-limite de transposição da presente directiva;b) Sejam titulares de uma carta de condução de uma das categorias C1, C1+E, C ou C+E ou de uma carta reconhecida como equivalente, emitida no prazo de três anos após a data-limite de transposição da presente directiva.Artigo 5.oQualificação inicial1. O acesso à qualificação inicial não obriga à aquisição prévia da carta de condução correspondente.2. O motorista de um veículo destinado ao transporte de mercadorias pode conduzir:a) A partir da idade de 18 anos:i) um veículo das categorias de carta C e C+E, na condição de ser titular do CAP referido no n.o 1 do artigo 6.o,ii) um veículo das categorias de carta C1 e C1+E, na condição de ser titular do CAP referido no n.o 2 do artigo 6.o;b) A partir da idade de 21 anos, um veículo das categorias de carta C e C+E, na condição de ser titular do CAP referido no n.o 2 do artigo 6.o3. O motorista de um veículo destinado aos transportes de passageiros pode conduzir:a) A partir da idade de 21 anos:i) um veículo das categorias de carta D e D+E para efectuar o transporte de passageiros sob a forma de serviço regular em que o percurso de linha não exceda 50 quilómetros, bem como um veículo das categorias de carta D1 e D1+E, na condição de ser titular do CAP referido no n.o 2 do artigo 6.oOs Estados-Membros podem autorizar o motorista dos veículos de uma das categorias referidas a conduzir no seu território os referidos veículos, a partir da idade de 18 anos, na condição de ser titular do CAP referido no n.o 1 do artigo 6.o,ii) um veículo das categorias de carta D e D+E, na condição de ser titular do CAP referido no n.o 1 do artigo 6.oOs Estados-Membros podem autorizar o motorista dos veículos de uma das categorias referidas a conduzir no seu território os referidos veículos, a partir da idade de 20 anos, na condição de ser titular do CAP referido no n.o 1 do artigo 6.o Essa idade pode ser reduzida para 18 anos se o motorista conduzir esses veículos sem passageiros;b) A partir da idade de 23 anos, um veículo das categorias de carta D e D+E, na condição de ser titular do CAP referido no n.o 2 do artigo 6.o4. Sem prejuízo da idade fixada no n.o 2, os motoristas que efectuem transportes rodoviários de mercadorias e sejam titulares de um CAP referido no artigo 6.o para uma das categorias previstas no n.o2 do presente artigo são dispensados de obter um CAP para as outras categorias de veículos previstas no referido número.Estas disposições aplicam-se nas mesmas condições aos motoristas que efectuem transportes de passageiros para as categorias de veículos referidas no n.o 3.5. Os motoristas que efectuem transportes de mercadorias e que alarguem ou alterem a sua actividade por forma a fazer o transporte de passageiros, ou inversamente, e que sejam titulares de um CAP referido no artigo 6.o, só têm que repetir as partes específicas da nova qualificação e não as partes comuns das qualificações iniciais.Artigo 6.oCAP comprovativo da qualificação inicial1. CAP comprovativo da qualificação iniciala) CAP emitido com base na frequência de um curso e num exameEm conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), o Estado-Membro impõe ao candidato a motorista a frequência de um curso num centro de formação, reconhecido pelas autoridades competentes em conformidade com a secção 5 do anexo I, a seguir denominado "centro de formação reconhecido". Esse curso incide sobre todas as matérias referidas na lista constante da secção 1 do anexo I. Essa formação termina com o aproveitamento no exame previsto no ponto 2.1 da secção 2 do anexo I. Esse exame, organizado pelas autoridades competentes do Estado-Membro ou por qualquer entidade que estas designarem, visa verificar se o candidato a motorista possui o nível de conhecimentos exigido na secção 1 do anexo I sobre as matérias em questão. As mesmas autoridades ou entidades supervisam o exame e, em caso de aproveitamento no referido exame, emitem ao motorista um CAP comprovativo da qualificação inicial.b) CAP emitido com base em examesEm conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), o Estado-Membro impõe ao candidato a motorista a realização com êxito dos exames teórico e prático previstos no ponto 2.2 da secção 2 do anexo I. Esses exames, organizados pelas autoridades competentes do Estado-Membro ou por qualquer entidade que estas designarem, visam verificar se o candidato a motorista possui o nível de conhecimentos exigido na secção 1 do anexo I sobre as matérias em questão. As mesmas autoridades ou entidades supervisam os exames e, em caso de aproveitamento no referido exame, emitem ao motorista um CAP comprovativo da qualificação inicial.2. CAP comprovativo da qualificação inicial aceleradaEm conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o, o Estado-Membro impõe ao candidato a motorista a frequência de um curso num centro de formação reconhecido. Esse curso incide em todas as matérias incluídas na lista constante da secção 1 do anexo I.A referida formação termina com o exame previsto na secção 3 do anexo I. Esse exame, organizado pelas autoridades competentes do Estado-Membro ou por qualquer entidade que estas designarem, visa verificar se o candidato a motorista possui o nível de conhecimentos exigido na secção 1 do anexo I sobre as matérias em questão. As mesmas autoridades ou entidades supervisam o exame e, em caso de aproveitamento no referido exame, emitem ao motorista um CAP comprovativo da qualificação inicial acelerada.Artigo 7.oFormação contínuaA formação contínua permite aos titulares de um CAP referido no artigo 6.o e aos motoristas referidos no artigo 4.o actualizar os conhecimentos fundamentais para a sua função, com especial destaque para a segurança rodoviária e a racionalização do consumo de combustível.Essa formação é organizada por um centro de formação reconhecido, em conformidade com a secção 5 do anexo I. Se um motorista mudar de empresa, a formação contínua já efectuada deve ser tomada em consideração.A formação contínua tem como objectivo aprofundar e rever algumas das matérias da lista constante da secção 1 do anexo I.Artigo 8.oCAP comprovativo da formação contínua1. No final da formação contínua referida no artigo 7.o, as autoridades competentes do Estado-Membro ou o centro de formação reconhecido emite ao motorista um CAP comprovativo da formação contínua.2. Deve ser seguida uma primeira formação contínua:a) Pelos titulares de um CAP referido no artigo 6.o, nos cinco anos seguintes à data de emissão do CAP;b) Pelos motoristas referidos nas alíneas a) e b) do artigo 4.o, nos cinco anos seguintes, respectivamente, às datas a que se refere o n.o 2 do artigo 14.o, segundo um calendário fixado pelos Estados-Membros.Os Estados-Membros podem reduzir ou prorrogar os prazos referidos nas alíneas a) e b), nomeadamente a fim de os fazerem coincidir com o fim do prazo de validade da carta de condução ou para permitir a instauração gradual da formação contínua. No entanto, esse prazo não pode ser inferior a três anos nem superior a sete anos.3. Os motoristas que tiverem completado a primeira formação contínua referida no n.o 2 devem seguir uma formação contínua de cinco em cinco anos antes do fim do período de validade do CAP comprovativo da formação contínua.4. Os titulares de um CAP referido no artigo 6.o ou do CAP referido no n.o 1 do artigo 8.o, bem como os motoristas referidos no artigo 4.o que tenham deixado de exercer a profissão e que não respondam às exigências dos n.os 1, 2 e 3, devem seguir uma formação contínua antes de retomar o exercício da profissão.5. Os motoristas que efectuem transportes rodoviários de mercadorias ou de passageiros e tenham seguido uma formação contínua para uma das categorias de carta de condução previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 5.o não são obrigados a seguir uma formação contínua para as outras categorias de veículos previstas nos referidos números.Artigo 9.oLocal da formaçãoOs motoristas referidos na alínea a) do artigo 1.o obtêm a qualificação inicial prevista no artigo 5.o no Estado-Membro onde têm a sua residência habitual, tal como definida no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85(9).Os motoristas a que se refere a alínea b) do artigo 1.o obtêm essa qualificação no Estado-Membro em que a empresa está estabelecida ou no Estado-Membro que lhes tiver emitido a autorização de trabalho.Os motoristas a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 1.o seguem a formação contínua referida no artigo 7.o no Estado-Membro onde têm a sua residência habitual ou no Estado-Membro onde trabalham.Artigo 10.oCódigo comunitário1. Com base no CAP referido no artigo 6.o, bem como no CAP referido no n.o 1 do artigo 8.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros apõem o código comunitário previsto no n.o 2 do presente artigo ao lado das categorias de cartas de condução correspondentes, tendo em conta o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 5.o e no artigo 8.o:- na carta de condução,- ou na carta de qualificação de motorista, estabelecida em conformidade com o modelo descrito no anexo II.As cartas de qualificação de motorista emitidas pelos Estados-Membros são reconhecidas mutuamente. Aquando da emissão da carta, as autoridades competentes devem assegurar-se de que a carta de condução cujo número é mencionado na carta de qualificação de motorista está válida.2. É acrescentado o seguinte código à lista dos códigos comunitários harmonizados estabelecida nos anexos I e I A da Directiva 91/439/CEE:"95. Motorista titular de um CAP que satisfaz a obrigação de aptidão profissional prevista no artigo 3.o até ... (por exemplo: 95.01.01.2012).".3. a) O motorista referido na alínea b) do artigo 1.o que conduza veículos que efectuem transportes rodoviários de mercadorias deve comprovar que possui a qualificação e a formação previstas na presente directiva por meio do certificado de motorista previsto no Regulamento (CE) n.o 484/2002(10).O Estado-Membro pode, como complemento ao referido atestado, conceder-lhe a carta de qualificação de motorista prevista no anexo II, na qual será aposto o código comunitário correspondente.b) O motorista referido na alínea b) do artigo 1.o que conduza veículos que efectuem transportes rodoviários de passageiros deve comprovar que possui a qualificação e a formação previstas na presente directiva mediante:- o código comunitário aposto na carta de condução de modelo comunitário, desde que seja titular dessa carta, ou- a carta de qualificação de motorista prevista no anexo II, na qual está aposto o código comunitário correspondente, ou- um certificado nacional cuja validade seja reconhecida mutuamente pelos Estados-Membros nos respectivos territórios.Artigo 11.oAdaptação ao progresso científico e técnicoAs alterações necessárias para adaptar os anexos I e II ao progresso científico e técnico são adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 12.oArtigo 12.oProcedimento de comité1. A Comissão é assistida por um comité.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.oO prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.3. O comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 13.oRelatórioA Comissão deve apresentar, antes de 10 de Setembro de 2011, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório que incluirá uma primeira avaliação da aplicação da presente directiva, nomeadamente no tocante à equivalência dos diferentes sistemas de qualificação inicial referidos no artigo 3.o e à sua eficácia com vista a alcançar o nível de qualificação visado. Esse relatório será acompanhado, se for caso disso, de propostas adequadas.Artigo 14.oTransposição e aplicação1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 10 de Setembro de 2006 e informar imediatamente a Comissão desse facto.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros devem aplicar estas disposições:- no que se refere à qualificação inicial para a condução dos veículos das categorias de carta de condução D1, D1+E, D e D+E, a partir de 10 de Setembro de 2008,- no que se refere à qualificação inicial para a condução de veículos das categorias de carta de condução C1, C1+E, C e C+E, a partir de 10 de Setembro de 2009.Os Estados-Membros devem informar imediatamente a Comissão desse facto e prestar-se assistência mútua para fins de aplicação destas disposições.Artigo 15.oRevogação1. O artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 é alterado nos termos seguintes:a) O n.o 1 é revogado com efeitos a partir de 10 de Setembro de 2009;b) Os n.os 2 e 4 são revogados com efeitos a partir de 10 de Setembro de 2008.2. A Directiva 76/914/CEE é revogada com efeitos a partir de 10 de Setembro de 2009.3. As disposições legislativas, regulamentares e administrativas aprovadas para dar cumprimento à Directiva 76/914/CEE deixam de ser aplicáveis:- no que diz respeito aos motoristas de veículos de transporte rodoviário de passageiros, a partir de 10 de Setembro de 2008,- no que diz respeito aos motoristas de veículos de transporte rodoviário de mercadorias, a partir de 10 de Setembro de 2009.Artigo 16.oEntrada em vigorA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 17.oDestinatáriosOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2003.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteG. Tremonti(1) JO C 154 E de 29.5.2001, p. 258 e JO C 20 E de 28.1.2003, p. 263.(2) JO C 260 de 17.9.2001, p. 90.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Janeiro de 2002 (JO C 271 E de 7.11.2002, p. 381), posição comum do Conselho de 5 de Dezembro de 2002 (JO C 32 E de 11.2.2003, p. 9) e decisão do Parlamento Europeu de 8 de Abril de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 13 de Junho de 2003.(4) Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370 de 31.12.1985, p. 1).(5) Directiva 76/914/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativa ao nível mínimo de formação de determinados condutores de veículos de transporte rodoviário (JO L 357 de 29.12.1976, p. 36).(6) Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237 de 24.8.1991, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/56/CE da Comissão (JO L 237 de 21.9.2000, p. 45).(7) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(8) Directiva 96/26/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais (JO L 124 de 23.5.1996, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/76/CE (JO L 277 de 14.10.1998, p. 17).(9) Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370 de 31.12.1985, p. 8). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1360/2002 da Comissão (JO L 207 de 5.8.2002, p. 1).(10) Regulamento (CE) n.o 484/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1 de Março de 2002, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 881/92 e (CEE) n.o 3118/93 do Conselho com vista à introdução de um certificado de motorista (JO L 76 de 19.3.2002, p. 1).ANEXO IEXIGÊNCIAS MÍNIMAS PARA A QUALIFICAÇÃO E FORMAÇÃOSecção 1: Lista das matériasOs conhecimentos a ter em consideração para a comprovação da qualificação inicial e da formação contínua do motorista pelos Estados-Membros devem versar pelo menos sobre as matérias referidas na presente lista. Os candidatos a motoristas devem atingir o nível de conhecimentos e de aptidões práticas necessário para conduzir com toda a segurança veículos da categoria em causa da carta de condução.O nível mínimo de conhecimentos não pode ser inferior ao nível 2 da estrutura dos níveis de formação previsto no anexo I da Decisão 85/368/CEE(1), ou seja, ao nível atingido por uma formação adquirida durante a escolaridade obrigatória completado por uma formação profissional.1. Aperfeiçoamento para uma condução racional baseada nas regras de segurançaTodas as cartas1.1. Objectivo: conhecer as características da cadeia cinemática para optimizar a respectiva utilização.Curvas de binário, de potência, de consumo específico de um motor, zona de utilização óptima do conta-rotações, diagramas de sobreposição das relações das caixas de velocidade.1.2. Objectivo: conhecer as características técnicas e o funcionamento dos órgãos de segurança a fim de dominar o veículo, de minimizar a sua usura e de prevenir os seus disfuncionamentos.Especificidades do circuito de travagem hidráulico-pneumático, limites da utilização dos travões e dos retardadores, utilização combinada dos travões e do retardador, procura do melhor compromisso entre a velocidade e a relação de caixa, utilização da inércia do veículo, utilização dos meios de desaceleração e de travagem nas descidas, atitude a adoptar em caso de falha.1.3. Objectivo: poder optimizar o consumo de combustível.Optimização do consumo de combustível através da aplicação das competências correspondentes aos pontos 1.1 e 1.2.Cartas C, C+E, C1 e C1+E1.4. Objectivo: ser capaz de assegurar uma carga, respeitando as instruções de segurança e a boa utilização do veículo.Forças aplicadas aos veículos em movimento, utilização das relações da caixa de velocidades em função da carga do veículo e do perfil da estrada, cálculo da carga útil de um veículo ou de um conjunto, cálculo do volume útil, repartição da carga, consequências de sobrecarga nos eixos, estabilidade do veículo e centro de gravidade, tipos de embalagens e suportes para a carga.Principais categorias de mercadorias que necessitam de acondicionamento, técnicas de colocação de calços e acondicionamento, utilização de precintas de acondicionamento, verificação dos dispositivos de acondicionamento, utilização dos meios de manutenção, colocação e retirada dos toldos.Cartas D, D+E, D1 e D1+E1.5. Objectivo: poder assegurar a segurança e o conforto dos passageiros.Calibragem dos movimentos longitudinais e laterais, repartição das vias, posicionamento sobre a calçada, suavidade de travagem, trabalho da consola, utilização de infra-estruturas específicas (espaços públicos, vias reservadas), gestão de conflitos entre uma condução em segurança e as outras funções enquanto motorista, interacção com os passageiros, especificidades do transporte de determinados grupos de passageiros (deficientes, crianças).1.6. Objectivo: ser capaz de assegurar uma carga respeitando as instruções de segurança e a boa utilização do veículo.Forças aplicadas aos veículos em movimento, utilização das relações da caixa de velocidades em função da carga do veículo e do perfil da estrada, cálculo da carga útil de um veículo ou de um conjunto, repartição da carga, consequências de sobrecarga nos eixos, estabilidade do veículo e centro de gravidade.2. Aplicação das regulamentaçõesTodas as cartas2.1. Objectivo: conhecer o ambiente social do transporte rodoviário e a sua regulamentação.Durações máximas do trabalho específicas para os transportes, princípios, aplicação e consequências dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85, sanções em caso de não utilização, má utilização ou falsificação do cronotacógrafo; conhecimento do ambiente social do transporte rodoviário: direitos e obrigações dos motoristas em matéria de qualificação inicial e de formação contínua.Cartas C, C+E, C1 e C1+E2.2. Objectivo: conhecer a regulamentação relativa ao transporte de mercadorias.Títulos para o exercício da actividade de transporte, obrigações dos contratos-modelo de transporte de mercadorias, redacção dos documentos que constituem o contrato de transporte, autorizações de transporte internacional, obrigações da Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada (CMR), redacção da declaração de expedição, passagem das fronteiras, transitários, documentos especiais de acompanhamento da mercadoria.Cartas D, D+E, D1 e D1+E2.3. Objectivo: conhecer a regulamentação relativa ao transporte de passageiros.Transporte de grupos específicos, equipamentos de segurança a bordo do autocarro, cintos de segurança, carga do veículo.3. Saúde, segurança rodoviária e segurança ambiental, serviço, logísticaTodas as cartas3.1. Objectivo: ficar sensibilizado para os riscos da estrada e os acidentes de trabalho.Tipologia dos acidentes de trabalho no sector dos transportes, estatísticas dos acidentes rodoviários, envolvimento dos veículos pesados/autocarros, consequências em termos humanos, materiais e financeiros.3.2. Objectivo: ser capaz de prevenir a criminalidade e o tráfico de clandestinos.Informações gerais, consequências para os motoristas, medidas de prevenção, lista de controlo das verificações, legislação relativa à responsabilidade das transportadoras.3.3. Objectivo: ser capaz de prevenir os riscos físicos.Princípios de ergonomia: gestos e posturas de risco, condição física, exercícios de manutenção, protecções individuais.3.4. Objectivo: estar consciente da importância da aptidão física e mental.Princípios de uma alimentação saudável e equilibrada, efeitos do álcool, dos medicamentos e de outras substâncias susceptíveis de alterar o comportamento, sintomas, causas, efeitos da fadiga e do stress, papel fundamental do ciclo de base actividade/repouso.3.5. Objectivo: estar apto a avaliar situações de emergência.Comportamento em situação de emergência: avaliar a situação, evitar o agravamento do acidente, prevenir os socorros, socorrer os feridos e aplicar os primeiros cuidados, reacção em caso de incêndio, evacuação dos ocupantes do pesado/dos passageiros do autocarro, garantir a segurança de todos os passageiros, reacções em caso de agressão; princípios de base da declaração amigável.3.6. Objectivo: poder adoptar comportamentos que contribuam para a valorização da imagem de marca de uma empresa de serviços.Atitudes do motorista e imagem de marca: importância da qualidade da prestação do motorista para a empresa, diferentes papéis do motorista, diferentes interlocutores do motorista, manutenção do veículo, organização do trabalho, consequências de um litígio nos planos comercial e financeiro.Cartas C, C+E, C1 e C1+E3.7. Conhecer o contexto económico do transporte rodoviário de mercadorias e a organização do mercado.O transporte rodoviário em relação aos outros modos de transporte (concorrência, carregadores), diferentes actividades do transporte rodoviário (transportes por conta de terceiros, por conta própria, actividades auxiliares do transporte), organização dos principais tipos de empresas de transportes ou das actividades auxiliares dos transportes, diferentes especializações do transporte (camiões-cisterna, temperatura controlada, etc.), evolução dos sectores (diversificação das prestações oferecidas, transporte ferroviário - transporte rodoviário, subcontratação, etc.).Cartas D, D+E, D1 e D1+E3.8. Objectivo: conhecer o contexto económico do transporte rodoviário de passageiros e a organização do mercado.O transporte rodoviário de passageiros em relação aos outros modos de transporte de passageiros (comboio, veículos particulares), diferentes actividades do transporte rodoviário de passageiros, travessia das fronteiras (transporte internacional), organização dos principais tipos de empresas de transporte rodoviário de passageiros.Secção 2: Qualificação inicial obrigatória prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o2.1. Opção que inclui simultaneamente a frequência de cursos e um exameA qualificação inicial comporta o ensino de todos as matérias incluídas na lista constante da secção 1. A duração desta qualificação inicial é de 280 horas.Cada candidato a motorista deve efectuar pelo menos 20 horas de condução individual num veículo da categoria em causa, que satisfaça no mínimo os critérios dos veículos de exame tal como definidos na Directiva 91/439/CEE.Durante a condução individual, o candidato a motorista é acompanhado de um instrutor, empregado por um centro de formação reconhecido. Cada condutor pode efectuar, no máximo, 8 horas das 20 horas de condução individual num terreno especial ou num simulador de alta qualidade, a fim de avaliar o aperfeiçoamento em condução racional baseado nas regras de segurança, nomeadamente no que se refere ao domínio do veículo ligado às diferentes condições do piso, bem como às suas variações segundo as condições atmosféricas, durante o dia e durante a noite.Para os motoristas referidos no n.o 5 do artigo 5.o, a duração da qualificação inicial é de 70 horas, cinco das quais de condução individual.No final dessa formação, as autoridades competentes dos Estados-Membros ou a entidade por elas designada submetem o motorista a um exame escrito ou oral. Esse exame inclui pelo menos uma questão por objectivo referido na lista das matérias que consta da secção 1.2.2. Opção que inclui examesAs autoridades competentes dos Estados-Membros ou a entidade por elas designada organizarão os exames, teórico e prático, acima referidos para verificar se os candidatos a motoristas possuem o nível de conhecimentos exigido na secção 1, no que se refere a todos os objectivos e às matérias aí indicadas.a) O exame teórico é composto, no mínimo, por duas provas:i) perguntas que incluem perguntas de resposta múltipla, ou perguntas de resposta directa, ou uma combinação dos dois sistemas,ii) estudo de casos.A duração do exame teórico é de pelo menos quatro horas.b) O exame prático é composto por duas provas:i) uma prova de condução destinada a avaliar o aperfeiçoamento na condução racional baseada nas regras de segurança. Esta prova terá lugar, se possível, em estradas situadas fora das aglomerações, em vias rápidas e em auto-estradas (ou similares), bem como em todos os tipos de vias urbanas, devendo estas apresentar os diferentes tipos de dificuldades que um motorista é susceptível de encontrar. É desejável que esta prova se possa desenrolar em diferentes condições de densidade do trânsito. O tempo de condução na estrada deve ser utilizado de forma óptima a fim de avaliar o candidato em todas as zonas de circulação susceptíveis de serem encontradas. A duração mínima desta prova é de 90 minutos,ii) uma prova prática versando pelo menos sobre os pontos 1.4, 1.5, 1.6, 3.2, 3.3 e 3.5.A duração mínima desta prova é de 30 minutos.O veículo utilizado durante o exame prático satisfaz no mínimo os critérios dos veículos de exame tal como definidos pela Directiva 91/439/CEE.O exame prático pode ser completado por uma terceira prova efectuada num terreno especial ou num simulador de alta qualidade, a fim de avaliar o aperfeiçoamento em condução racional baseado nas regras de segurança, nomeadamente no que se refere ao domínio do veículo ligado às diferentes condições do piso, bem como às suas variações segundo as condições atmosféricas, durante o dia e durante a noite.A duração desta prova opcional não é fixa. No caso de o condutor efectuar esta prova, a sua duração poderia ser deduzida da duração de 90 minutos da prova de condução referida na subalínea i), não podendo tal redução exceder um máximo de 30 minutos.Para os motoristas referidos no n.o 5 do artigo 5.o, o exame teórico é limitado às matérias, previstas na secção 1, respeitantes aos veículos sobre os quais versa a nova qualificação inicial. Esses motoristas são no entanto obrigados a efectuar o exame prático integral.Secção 3: Qualificação inicial acelerada prevista no n.o 2 do artigo 3.oA qualificação inicial acelerada comporta o ensino de todas as matérias incluídas na lista constante da secção 1. A duração é de 140 horas.Cada candidato a motorista deve efectuar pelo menos 10 horas de condução individual num veículo da categoria em causa, que satisfaça no mínimo os critérios dos veículos de exame, tal como definidos na Directiva 91/439/CEE.Durante a condução individual, o candidato a motorista é acompanhado por um instrutor, empregado por um centro de formação reconhecido. Cada condutor pode efectuar, no máximo, 4 horas das 10 horas de condução individual num terreno especial ou num simulador de alta qualidade, a fim de avaliar o aperfeiçoamento em condução racional baseado em regras de segurança, nomeadamente no que se refere ao domínio do veículo ligado às diferentes condições do piso bem como às suas variações segundo as condições atmosféricas, durante o dia e durante a noite.Para os motoristas referidos no n.o 5 do artigo 5.o, a duração da qualificação inicial acelerada é de 35 horas, das quais duas e meia em condução individual.No final dessa formação, as autoridades competentes dos Estados-Membros ou a entidade por elas designada submetem o motorista a um exame escrito ou oral. Esse exame inclui pelo menos uma questão por objectivo referido na lista das matérias que consta da secção 1.Secção 4: Formação contínua obrigatória prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.oSão organizados cursos de formação contínua por um centro de formação reconhecido. A sua duração é de 35 horas de cinco em cinco anos, leccionados por períodos de pelo menos sete horas. A formação contínua pode ser efectuada parcialmente em simuladores de alta qualidade.Secção 5: Reconhecimento da qualificação inicial e da formação contínua5.1. Os centros de formação que intervêm na qualificação inicial e na formação contínua devem ser reconhecidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Este reconhecimento só será concedido mediante pedido escrito. O pedido deve ser acompanhado de documentos que incluam:5.1.1. um programa de qualificação e de formação adequado especificando as matérias ensinadas e indicando o plano de execução e os métodos de ensino previstos,5.1.2. as qualificações e domínios de actividade dos formadores,5.1.3. informações sobre os locais onde se realizam os cursos, os materiais pedagógicos, os meios postos à disposição para os trabalhos práticos, o parque de veículos utilizado,5.1.4. condições de participação nos cursos (número de participantes).5.2. A autoridade competente deve conceder o reconhecimento por escrito e sob reserva das seguintes condições:5.2.1. a formação deve ser dispensada em conformidade com os documentos que acompanham o pedido,5.2.2. a possibilidade de enviar pessoas autorizadas para assistirem aos cursos de formação e de dispor de um direito de controlo dos centros reconhecidos relativamente aos meios utilizados e ao correcto desenrolar das formações e dos exames,5.2.3. o reconhecimento pode ser retirado ou suspenso se não forem satisfeitas as condições de reconhecimento.O centro reconhecido deve garantir que os instrutores conheçam bem das mais recentes regulamentações e das orientações de formação. No âmbito de um processo de selecção específico, os instrutores devem demonstrar possuir conhecimentos didácticos e pedagógicos. No que se refere à parte prática da formação, os instrutores devem demonstrar possuir uma experiência enquanto motoristas profissionais ou uma experiência de condução análoga, tal como a de instrutores de condução de veículos pesados.O programa de ensino deve ser estabelecido em conformidade com o reconhecimento, com base nas matérias referidas na lista da secção 1.(1) Decisão 85/368/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativa à correspondência das qualificações de formação profissional entre Estados-Membros das Comunidades Europeias (JO L 199 de 31.7.1985, p. 56).ANEXO IIDISPOSIÇÕES RELATIVAS AO MODELO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DE CARTA DE QUALIFICAÇÃO DE MOTORISTA1. As características físicas da carta de qualificação de motorista de modelo comunitário são conformes com as normas ISO 7810 e ISO 7816-1.Os métodos de verificação das características físicas das cartas destinados a assegurar a sua conformidade com as normas internacionais são conformes com a norma ISO 10373.2. A carta é composta por duas faces:A face 1 contém:a) A menção "Carta de qualificação de motorista" impressa em grandes caracteres na ou nas línguas do Estado-Membro que emite a carta;b) A menção do nome do Estado-Membro que emite a carta, que é facultativa;c) O símbolo distintivo do Estado-Membro que emite a carta, impresso em negativo num rectângulo azul e rodeado de 12 estrelas amarelas; os símbolos distintivos são os seguintes:B: BélgicaDK: DinamarcaD: AlemanhaGR: GréciaE: EspanhaF: FrançaIRL: IrlandaI: ItáliaL: LuxemburgoNL: Países BaixosA: ÁustriaP: PortugalFIN: FinlândiaS: SuéciaUK: Reino Unido;d) As informações específicas da carta, numeradas do seguinte modo:1. apelido do titular,2. nome do titular,3. data e local de nascimento do titular,4. a) data de emissão,b) data de caducidade,c) designação da autoridade que emite a carta (pode ser impressa na face 2),d) um número que não seja o número da carta de condução útil para a gestão da carta de qualificação de motorista (menção facultativa);5. a) número da carta de condução,b) número de série;6. fotografia do titular,7. assinatura do titular,8. residência, domicílio ou endereço postal (menção facultativa),9. (sub)categorias de veículos para as quais o motorista satisfaz as obrigações de qualificação inicial e de formação contínua;e) A menção "Modelo das Comunidades Europeias" na ou nas línguas do Estado-Membro que emite a carta e a menção "Carta de qualificação de motorista" nas restantes línguas da Comunidade, impressa a azul a fim de constituir o pano fundo da carta:tarjeta de cualificación del conductorchaufføruddannelsesbevisFahrerqualifizierungsnachweisδελτίο επιμόρφωσης οδηγούdriver qualification cardcarte de qualification de conducteurcárta cáilíochta tiománacarta di qualificazione del conducentekwalificatiekaart bestuurdercarta de qualificação do motoristakuljettajan ammattipätevyyskorttiyrkeskompetensbevis för föraref) Cores de referência:- azul: Pantone Reflex blue,- amarelo: Pantone yellow.A face 2 contém:a) 9. as (sub)categorias de veículos para as quais o motorista satisfaz as obrigações de qualificação inicial e de formação contínua,10. o código comunitário previsto no artigo 10.o da presente directiva,11. um espaço reservado para a eventual inscrição, pelo Estado-Membro que emite a carta, das menções indispensáveis à gestão ou relativas à segurança rodoviária (menção facultativa). No caso de a menção dizer respeito a uma rubrica definida no presente anexo, essa menção deverá ser precedida do número da rubrica correspondente;b) Uma explicação das rubricas numeradas que surgem nas faces 1 e 2 da carta [pelo menos as rubricas 1, 2, 3, 4a), 4b), 4c), 5a), 5b) e 10].No caso de um Estado-Membro desejar formular estas inscrições numa língua nacional que não seja o alemão, inglês, espanhol, finlandês, francês, grego, italiano, neerlandês, português e sueco, elabora uma versão bilingue da carta, recorrendo a uma das línguas acima referidas, sem prejuízo das outras disposições do presente anexo.3. Segurança, incluindo a protecção de dadosOs diferentes elementos constitutivos da carta destinam-se a excluir qualquer falsificação ou manipulação e a detectar qualquer tentativa deste tipo.O Estado-Membro garante que o nível de segurança da carta seja pelo menos comparável ao nível de segurança da carta de condução.4. Disposições específicasApós consulta à Comissão, os Estados-Membros podem acrescentar cores ou marcações, tais como códigos de barras, símbolos nacionais e elementos de segurança, sem prejuízo das outras disposições do presente anexo.No âmbito do reconhecimento mútuo das cartas, o código de barras não pode conter informações para além das que constam já de forma legível na carta de qualificação e de formação do motorista ou que são indispensáveis para o processo de emissão da carta.MODELO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DE CARTA DE QUALIFICAÇÃO DE MOTORISTA>PIC FILE= "L_2003226PT.001701.TIF">


Avis juridique important

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32001L0091

Directiva 2001/91/CE da Comissão, de 29 de Outubro de 2001, que adapta, pela oitava vez, o anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (hexacloroetano) (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 286 de 30/10/2001 p. 0027 - 0028

Directiva 2001/91/CE da Comissãode 29 de Outubro de 2001que adapta, pela oitava vez, o anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (hexacloroetano)(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas(1) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/90/CE da Comissão e(2), nomeadamente, o seu artigo 2.oA, aditado pela Directiva 89/678/CEE do Conselho(3) e Directiva 97/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, que altera pela décima quinta vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas(4),Considerando o seguinte:(1) A Directiva 97/16/CE proibiu o uso de hexacloroetano no fabrico e no processamento de metais não ferrosos, embora permita, por derrogação, que os Estados-Membros aceitem que se continue a utilizar nos seus territórios, em condições específicas, em fundições não integradas de alumínio e na produção de certas ligas de magnésio.(2) Já não se verifica a necessidade de derrogações e o anexo I da Directiva 76/769/CEE deveria ser adaptado ao progresso técnico no que diz respeito ao hexacloroetano pela eliminação das derrogações.(3) As restrições ao uso do hexacloroetano previstas na presente directiva têm em consideração o estado actual do conhecimento e as técnicas no respeitante a alternativas adequadas.(4) A presente directiva não prejudica a legislação comunitária que estabelece exigências mínimas para a protecção dos trabalhadores instituídas pela Directiva 89/391/CEE do Conselho(5) nem as directivas individuais nela baseadas, nomeadamente, a Directiva 90/394/CEE do Conselho(6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/38/CE(7).(5) As medidas previstas na presente directiva são conformes ao parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico das directivas relativas à eliminação dos obstáculos técnicos ao comércio das substâncias e preparações perigosas,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oO anexo I da Directiva 76/769/CEE é adaptado ao progresso técnico em conformidade com o anexo da presente directiva.Artigo 2.oOs Estados-Membros porão em vigor a legislação, regulamentação e disposições administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 2002 o mais tardar. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 30 de Junho de 2003.Sempre que os Estados-Membros adoptem tais disposições, estas devem fazer referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2001.Pela ComissãoErkki LiikanenMembro da Comissão(1) JO L 262 de 27.9.1976, p. 24.(2) JO L 283 de 27.10.2001, p. 41.(3) JO L 398 de 30.12.1989, p. 24.(4) JO L 116 de 6.5.1997, p. 31.(5) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.(6) JO L 196 de 26.7.1990, p. 1.(7) JO L 138 de 1.6.1999, p. 66.ANEXONo anexo I da Directiva 76/769/CEE, o ponto 41 é substituído pelo seguinte ponto: >POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Directiva 2005/91/CE da Comissão, de  16 de Dezembro de 2005 , que altera a Directiva 2003/90/CE que estabelece regras de execução do artigo 7. o  da Directiva 2002/53/CE do Conselho no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               17.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 331/24

         DIRECTIVA 2005/91/CE DA COMISSÃO
   de 16 de Dezembro de 2005
   que altera a Directiva 2003/90/CE que estabelece regras de execução do artigo 7.o da Directiva 2002/53/CE do Conselho no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (1), nomeadamente, o n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2003/90/CE da Comissão (2) foi adoptada para assegurar que as variedades que os Estados-Membros incluem nos respectivos catálogos nacionais cumprem os princípios directores estabelecidos pelo Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades, desde que esses princípios directores tenham sido estabelecidos. Para outras variedades, a directiva estabelece que devem ser aplicados os princípios directores da União Internacional para a Protecção das Variedades Vegetais (UPOV).

               (2)

               O ICVV estabeleceu entretanto novos princípios directores para várias outras espécies.

               (3)

               A Directiva 2003/90/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               (4)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Os anexos I e II da Directiva 2003/90/CE são substituídos pelo texto do anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Para os exames que tenham começado antes de 1 de Abril de 2006, os Estados-Membros podem decidir aplicar o texto da Directiva 2003/90/CE que era aplicado antes da alteração introduzida pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 31 de Março de 2006, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar estas disposições a partir de 1 de Abril de 2006.
   Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são determinadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 4.o

   A presente directiva entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2005.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 268 de 18.10.2003, p. 1).

      (2)  JO L 254 de 8.10.2003, p. 7.

      ANEXO
      «
            ANEXO I
            Lista de espécies que devem obedecer aos princípios directores do ICVV

                        Espécies enumeradas no catálogo comum

                        Protocolo ICVV

                        Ervilhas forrageiras

                        Ervilha, TP 7/1 de 6.11.2003

                        Colza

                        Colza, TP 36/1 de 25.3.2004

                        Girassol

                        Girassol, TP 81/1 de 31.10.2002

                        Aveia

                        Aveia, TP 20/1 de 6.11.2003

                        Cevada

                        Cevada, TP 19/2 de 6.11.2003

                        Arroz

                        Arroz TP 16/1 de 18.11.2004

                        Centeio

                        Centeio, TP 58/1 de 31.10.2002

                        Triticale

                        Triticale TP 121/1 de 6.11.2003

                        Trigo

                        Trigo, TP 3/3 de 6.11.2003

                        Trigo duro

                        Trigo duro, TP 120/2 de 6.11.2003

                        Milho

                        Milho, TP 2/2 de 15.11.2001

                        Batatas

                        Batatas, TP 23/1 de 27.3.2002

                  O texto destes protocolos encontra-se no sítio internet do ICVV (www.cpvo.eu.int).

            ANEXO II
            Lista de espécies que devem obedecer aos princípios directores do UPOV

                        Espécies enumeradas no catálogo comum

                        Princípios directores UPOV

                        Beterrabas forrageiras

                        Beterraba forrageira, princípio director TG/150/3 de 4.11.1994

                        Agrostis canina

                        Agrostis, princípio director TG/30/6 de 12.10.1990

                        Agrostis gigante

                        Agrostis, princípio director TG/30/6 de 12.10.1990

                        Erva fina

                        Agrostis, princípio director TG/30/6 de 12.10.1990

                        Agrostis ténue

                        Agrostis, princípio director TG/30/6 de 12.10.1990

                        Bromo cevadilha

                        Bromo cevadilha, princípio director TG/180/3 de 4.4.2001

                        Bromo do Alasca

                        Bromo do Alasca, princípio director TG/180/3 de 4.4.2001

                        Panasco

                        Panasco, princípio director TG/31/8 de 17.4.2002

                        Festuca alta

                        Festuca alta, princípio director TG/39/8 de 17.4.2002

                        Festuca ovina

                        Festuca ovina, princípio director TG/67/4 de 12.11.1980

                        Festuca dos prados

                        Festuca dos prados, princípio director TG/39/8 de 17.4.2002

                        Festuca vermelha

                        Festuca vermelha, princípio director TG/67/4 de 12.11.1980

                        Azevém anual

                        Azevém, princípio director TG/4/7 de 12.10.1990

                        Azevém perene

                        Azevém, princípio director TG/4/7 de 12.10.1990

                        Azevém híbrido

                        Azevém, princípio director TG/4/7 de 12.10.1990

                        Rabo-de-gato

                        Rabo-de-gato, princípio director TG/34/6 de 7.11.1984

                        Erva de febra

                        Erva de febra, princípio director TG/33/6 de 12.10.1990

                        Tremoceiro branco

                        Tremoceiro branco, princípio director TG/66/4 de 31.3.2004

                        Tremoceiro de folhas estreitas

                        Tremoceiro de folhas estreitas, princípio director TG/66/4 de 31.3.2004

                        Tremocilha

                        Tremocilha, princípio director TG/66/4 de 31.3.2004

                        Luzerna

                        Luzerna, princípio director TG/6/5 de 6.4.2005

                        Trevo violeta

                        Trevo violeta, princípio director TG/5/7 de 4.4.2001

                        Trevo branco

                        Trevo branco, princípio director TG/38/7 de 9.4.2003

                        Fava

                        Fava, princípio director TG/8/6 de 17.4.2002

                        Ervilhaca vulgar

                        Ervilhaca vulgar, princípio director TG/32/6 de 21.10.1988

                        Rutabaga

                        Rutabaga, princípio director TG/89/6 de 4.4.2001

                        Rábano

                        Rábano, princípio director TG/178/3 de 4.4.2001

                        Amendoim

                        Amendoim, princípio director TG/93/3 de 13.11.1985

                        Nabo

                        Nabo, princípio director TG/185/3 de 17.4.2002

                        Cártamo

                        Cártamo, princípio director TG/134/3 de 12.10.1990

                        Algodão

                        Algodão, princípio director TG/88/6 de 4.4.2001

                        Linho

                        Linho, princípio director TG/57/6 de 20.10.1995

                        Papoula

                        Papoula, princípio director TG/166/3 de 24.3.1999

                        Mostarda branca

                        Mostarda branca, princípio director TG/179/3 de 4.4.2001

                        Soja

                        Soja, princípio director TG/80/6 de 1.4.1998

                        Sorgo

                        Sorgo, princípio director TG/122/3 de 6.10.1989

                  O texto destes princípios orientadores encontra-se no sítio internet do UPOV (www.upov.int).
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