title: Directiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009 , relativa aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               20.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 124/21

      DIRECTIVA 2009/39/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 6 de Maio de 2009
   relativa aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial
   (reformulação)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (3), foi por diversas vezes alterada de modo substancial (4). Uma vez que são necessárias novas alterações, deverá proceder-se, por razões de clareza, à sua reformulação.

               (2)

               As diferenças entre as legislações nacionais respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial dificultam a livre circulação desses produtos, podem criar condições de concorrência desiguais e têm, por esse facto, uma incidência directa sobre o funcionamento do mercado interno.

               (3)

               A aproximação das legislações nacionais implica o estabelecimento de uma definição comum, a determinação de medidas que permitam garantir a protecção do consumidor contra as fraudes sobre a natureza desses produtos e a fixação das regras a que deve obedecer a rotulagem dos produtos em questão.

               (4)

               Os produtos abrangidos pela presente directiva são géneros alimentícios cuja composição e elaboração devem ser especialmente estudadas para satisfazer as necessidades nutricionais especiais das pessoas a que são essencialmente destinados. Por conseguinte, pode ser necessário prever derrogações às disposições gerais ou especiais aplicáveis aos géneros alimentícios, a fim de conseguir o objectivo nutricional específico pretendido.

               (5)

               Apesar de os géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial que estão sujeitos a disposições específicas poderem ser eficazmente controlados com base nas regras gerais aplicáveis ao controlo de todos os géneros alimentícios, nem sempre essa possibilidade se verifica no que respeita aos géneros não abrangidos por tais disposições específicas.

               (6)

               Neste último caso, os meios habituais postos à disposição dos serviços de controlo podem, em determinadas circunstâncias, não permitir que se verifique se o género alimentício em causa possui de facto as propriedades nutricionais especiais que lhe são atribuídas. Convém, por conseguinte, prever que, se tal for necessário, o responsável pela comercialização desse produto assista o serviço de controlo no exercício das suas actividades.

               (7)

               As disposições específicas aplicáveis a certos grupos de géneros alimentícios deverão ser estabelecidas por meio de directivas específicas.

               (8)

               Deverá prever-se um mecanismo que permita colocar temporariamente no mercado géneros alimentícios resultantes de inovações tecnológicas para aproveitar os resultados das investigações da indústria até que seja alterada a directiva específica aplicável. Todavia, por razões de protecção da saúde dos consumidores, a autorização de comercialização só poderá ser concedida após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

               (9)

               Visto que não é certo existir uma base adequada à aprovação de disposições específicas aplicáveis ao grupo dos alimentos destinados a pessoas que sofrem de perturbações do metabolismo dos glúcidos (diabéticos), a Comissão deverá poder, num estádio ulterior, aprovar ou propor as disposições relevantes após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

               (10)

               Mantém-se a possibilidade de harmonizar a nível comunitário as regras aplicáveis a outros grupos de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, no interesse da defesa do consumidor e da livre circulação desses géneros.

               (11)

               A elaboração de directivas específicas de execução dos princípios de base da regulamentação comunitária e as respectivas alterações são medidas de execução de carácter técnico. A sua aprovação deverá ser atribuída à Comissão a fim de simplificar e acelerar o processo.

               (12)

               As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício da competência de execução atribuída à Comissão (5).

               (13)

               Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar certas directivas específicas, uma lista das substâncias com objectivo nutricional especial e de outras substâncias a adicionar aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, bem como os critérios de pureza que lhes são aplicáveis e, se for caso disso, as respectivas condições de utilização, disposições que autorizem a indicação nos géneros alimentícios de consumo corrente que os mesmos são adequados para alimentação especial, disposições especiais sobre alimentos destinados a pessoas que sofrem de perturbações do metabolismo dos glúcidos (diabéticos), regras de utilização dos termos relativos à redução do teor de sódio ou de sal ou à sua ausência ou à ausência de glúten que podem ser utilizados para descrever os produtos, bem como as condições em que se permite, na rotulagem, apresentação e publicidade, a alusão a um regime ou a uma categoria de pessoas. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva ou a completá-la mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

               (14)

               Caso, por imperativos de urgência, os prazos normalmente aplicáveis no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo não possam ser cumpridos, a Comissão deverá poder aplicar o procedimento de urgência previsto no n.o 6 do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE para a aprovação ou alteração de uma lista das substâncias com objectivos nutricionais especiais e de outras substâncias a adicionar aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, bem como os critérios de pureza que lhes são aplicáveis e, se for caso disso, as respectivas condições de utilização, bem como para a aprovação de alterações à presente directiva ou às directivas específicas quando constatar que o uso de um género alimentício destinado a uma alimentação especial põe em perigo a saúde humana embora seja conforme com as disposições da directiva específica aplicável.

               (15)

               Os novos elementos introduzidos na presente directiva apenas dizem respeito a procedimentos de comité. Não é necessária, portanto, a sua transposição pelos Estados-Membros.

               (16)

               A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas, indicados na parte B do anexo II,

         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   1.   A presente directiva diz respeito aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial.
   2.   Os géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial são géneros alimentícios que, devido à sua composição especial ou a processos especiais de fabrico, se distinguem claramente dos géneros alimentícios de consumo corrente, são adequados ao objectivo nutricional pretendido e são comercializados com a indicação de que correspondem a esse objectivo.
   3.   A alimentação especial deve corresponder às necessidades nutricionais especiais:

               a)

               De determinadas categorias de pessoas cujo processo de assimilação ou cujo metabolismo se encontrem perturbados;

               b)

               De determinadas categorias de pessoas que se encontrem em condições fisiológicas especiais e que, por esse facto, possam retirar benefícios especiais de uma ingestão controlada de determinadas substâncias contidas nos alimentos; ou

               c)

               Dos lactentes ou crianças de tenra idade em bom estado de saúde.

         Artigo 2.o

   1.   Os produtos referidos nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 1.o podem ser caracterizados pelos qualificativos «dietético» ou «de regime».
   2.   Na rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios de consumo corrente são proibidas:

               a)

               A utilização dos qualificativos «dietético» ou «de regime», isolados ou em combinação com outros termos, para designar esses géneros alimentícios;

               b)

               Quaisquer outras indicações ou formas de apresentação susceptíveis de fazer crer que se trata de um dos produtos definidos no artigo 1.o

         Todavia, nos termos de disposições a aprovar pela Comissão, pode admitir-se, para os géneros alimentícios de consumo corrente adequados a uma alimentação especial, que se faça menção dessa adequação.
   As mesmas disposições podem fixar as regras de acordo com as quais essas indicações devam ser dadas.
   As medidas referidas no segundo parágrafo, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 15.o

   Artigo 3.o

   1.   A natureza ou a composição dos produtos referidos no artigo 1.o devem ser de molde a que esses produtos sejam apropriados ao objectivo nutricional específico a que se destinam.
   2.   Os produtos referidos no artigo 1.o devem igualmente cumprir as disposições imperativas aplicáveis aos géneros alimentícios de consumo corrente, excepto no que diz respeito às alterações introduzidas nesses produtos para os tornar conformes com as definições constantes do artigo 1.o

   Artigo 4.o

   1.   As disposições específicas aplicáveis aos grupos de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial constantes do anexo I são estabelecidas por meio de directivas específicas.
   Essas directivas podem incluir, nomeadamente:

               a)

               Requisitos essenciais quanto à natureza ou composição dos produtos;

               b)

               Disposições relativas à qualidade das matérias-primas;

               c)

               Requisitos sanitários;

               d)

               As alterações permitidas nos termos do n.o 2 do artigo 3.o;

               e)

               Uma lista de aditivos;

               f)

               Disposições relativas à rotulagem, apresentação e publicidade;

               g)

               As regras de colheita de amostras e os métodos de análise necessários ao controlo do cumprimento do disposto nas directivas específicas.

         Essas directivas específicas são aprovadas:

               —

               nos termos do artigo 95.o do Tratado, no que respeita à alínea e),

               —

               pela Comissão, no que respeita às restantes alíneas. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 15.o

         As disposições susceptíveis de ter incidência sobre a saúde pública são aprovadas após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.
   2.   Para permitir a rápida colocação no mercado de géneros alimentícios destinados a alimentação especial resultantes do progresso científico e tecnológico, a Comissão pode, após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, autorizar, por um período de dois anos, a comercialização de produtos que não obedeçam às normas de composição fixadas pelas directivas específicas aplicáveis aos grupos de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial enumerados no anexo I. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 15.o

   A Comissão pode, se necessário, aditar na decisão de autorização regras de rotulagem ligadas à alteração da composição.
   3.   A Comissão aprova uma lista das substâncias com objectivo nutricional especial, tais como vitaminas, sais minerais, aminoácidos e de outras substâncias a adicionar aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, bem como os critérios de pureza que lhes são aplicáveis e, se for caso disso, as respectivas condições de utilização.
   Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 15.o

   Por imperativos de urgência, a Comissão pode recorrer ao procedimento de urgência a que se refere o n.o 4 do artigo 15.o

   Artigo 5.o

   A Comissão aprova as regras de utilização dos termos relativos à redução do teor de sódio ou de sal (cloreto de sódio, sal de mesa) ou à sua ausência ou à ausência de glúten que podem ser utilizados para descrever os produtos a que se refere o artigo 1.o

   Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 15.o

   Artigo 6.o

   Antes de 8 de Julho de 2002 e após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a conveniência de se aprovarem disposições específicas aplicáveis aos alimentos destinados a pessoas que sofrem de perturbações do metabolismo dos glúcidos (diabéticos).
   Em função das conclusões desse relatório, a Comissão deve:

               a)

               Elaborar as referidas disposições específicas; ou

               b)

               Apresentar, nos termos do artigo 95.o do Tratado, propostas adequadas de alteração à presente directiva.

         As medidas referidas na alínea a), que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 15.o

   Artigo 7.o

   A Comissão aprova as condições em que a rotulagem, a apresentação e a publicidade podem fazer alusão a um regime ou a uma categoria de pessoas a que um produto referido no artigo 1.o se destina.
   Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 15.o

   Artigo 8.o

   1.   A rotulagem e os métodos de rotulagem de um produto referido no artigo 1.o, bem como a respectiva apresentação e publicidade, não devem atribuir expressa ou implicitamente a esses produtos propriedades de prevenção, tratamento e cura de doenças humanas.
   Podem ser previstas excepções ao primeiro parágrafo em casos excepcionais e bem determinados. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 15.o. As derrogações em questão podem ser mantidas até à conclusão desse procedimento.
   2.   O n.o 1 não prejudica a difusão de quaisquer informações ou recomendações úteis destinadas exclusivamente às pessoas qualificadas nos domínios da medicina, da nutrição ou da farmácia.
   Artigo 9.o

   1.   A Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (6), aplica-se aos produtos referidos no artigo 1.o da presente directiva, nas condições estabelecidas nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo.
   2.   A denominação sob a qual um produto é posto à venda deve ser acompanhada pela indicação das suas características nutricionais especiais. Todavia, no caso dos produtos abrangidos pela alínea c) do n.o 3 do artigo 1.o, tal menção deve ser substituída por uma indicação do fim a que o produto se destina.
   3.   A rotulagem dos produtos para os quais não tenha sido aprovada qualquer directiva específica nos termos do artigo 4.o deve também incluir:

               a)

               Os elementos especiais da composição qualitativa e quantitativa ou o processo especial de fabrico que conferem ao produto características nutricionais especiais;

               b)

               O valor energético disponível expresso em kj e kcal, bem como o teor em glúcidos, prótidos e lípidos por 100 g ou 100 ml de produto comercializado e, se for caso disso, por quantidade proposta para consumo.

         Todavia, se esse valor energético for inferior a 50 kj (12 kcal) por 100 g ou 100 ml de produto comercializado, as referidas indicações podem ser substituídas, quer pela menção «valor energético inferior a 50 kj (12 kcal) por 100 g», quer pela menção «valor energético inferior a 50 kj (12 kcal) por 100 ml».
   4.   Os requisitos especiais de rotulagem dos produtos para os quais tenha sido aprovada uma directiva específica são estabelecidos nessa directiva.
   Artigo 10.o

   1.   Os produtos referidos no artigo 1.o só podem ser colocados no mercado retalhista sob a forma pré-embalada e de tal modo que a embalagem os envolva inteiramente.
   2.   Todavia, os Estados-Membros podem prever derrogações ao disposto no n.o 1 para o comércio a retalho, devendo nesse caso as indicações previstas no artigo 9.o acompanhar o produto aquando da sua apresentação para venda.
   Artigo 11.o

   1.   A fim de permitir um eficaz controlo oficial dos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial que não pertençam a um dos grupos enumerados no anexo I, aplicam-se as seguintes disposições específicas:

               a)

               Aquando da primeira comercialização de um desses produtos, o fabricante ou, caso se trate de um produto fabricado num estado terceiro, o importador informará dessa primeira comercialização a autoridade competente do Estado-Membro em que a comercialização tenha lugar, por meio do envio de um modelo da rotulagem utilizada para esse produto;

               b)

               Aquando da posterior comercialização do mesmo produto noutro Estado-Membro, o fabricante ou, se for caso disso, o importador transmitirá à autoridade competente desse Estado-Membro a mesma informação, completada pela identidade da autoridade destinatária da primeira notificação;

               c)

               Se necessário, a autoridade competente pode exigir ao fabricante ou, se for caso disso, ao importador a apresentação dos trabalhos científicos e dos dados que comprovem a conformidade do produto com os n.os 2 e 3 do artigo 1.o, bem como as menções previstas na alínea a) do n.o 3 do artigo 9.o. Se esses trabalhos tiverem sido objecto de uma publicação de fácil acesso, será suficiente fazer referência a essa publicação.

         2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão a identidade das autoridades competentes para os efeitos do n.o 1 e qualquer outra informação útil que lhes diga respeito.
   A Comissão publica essas informações no Jornal Oficial da União Europeia.
   3.   As regras de execução do n.o 2 podem ser aprovadas nos termos do procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 15.o

   4.   De três em três anos e pela primeira vez antes de 8 de Julho de 2002, a Comissão envia ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente artigo.
   Artigo 12.o

   1.   Os Estados-Membros não podem proibir ou restringir o comércio dos produtos referidos no artigo 1.o que sejam conformes com o disposto na presente directiva e nas directivas eventualmente aprovadas em sua execução, por motivos relacionados com a composição, características de fabrico, apresentação ou rotulagem desses produtos.
   2.   O n.o 1 não prejudica as disposições legais nacionais aplicáveis na falta de directivas aprovadas em execução da presente directiva.
   Artigo 13.o

   1.   Se, com base numa motivação circunstanciada, um Estado-Membro constatar que um género alimentício destinado a uma alimentação especial que não pertença a nenhum dos grupos constantes do anexo I não é conforme com os n.os 2 e 3 do artigo 1.o ou representa um perigo para a saúde humana, apesar de circular livremente num ou vários Estados-Membros, esse Estado-Membro pode suspender ou restringir provisoriamente no seu território o comércio do produto em causa. Do facto informa imediatamente a Comissão e os restantes Estados-Membros, precisando os motivos da sua decisão.
   2.   A Comissão analisa o mais rapidamente possível os motivos invocados pelo Estado-Membro em questão e procede à consulta dos Estados-Membros no âmbito do Comité referido no n.o 1 do artigo 15.o, após o que emite sem demora o seu parecer e toma as medidas adequadas.
   3.   Se a Comissão considerar que a medida nacional deve ser suprimida ou alterada, aprova as medidas adequadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 15.o

   Artigo 14.o

   1.   Se, com base numa motivação circunstanciada, devido a novas informações ou a uma reavaliação das informações existentes efectuada após a aprovação de uma directiva específica, um Estado-Membro constatar que o uso de um género alimentício destinado a uma alimentação especial põe em perigo a saúde humana, embora seja conforme com as disposições da directiva específica aplicável, esse Estado-Membro pode suspender ou restringir temporariamente a aplicação no seu território das disposições em questão. Do facto informa imediatamente os restantes Estados-Membros e a Comissão, precisando os motivos da sua decisão.
   2.   A Comissão analisa o mais rapidamente possível os motivos invocados pelo Estado-Membro em questão e procede à consulta dos Estados-Membros no âmbito do Comité referido no n.o 1 do artigo 15.o, após o que emite sem demora o seu parecer e toma as medidas adequadas.
   3.   Se a Comissão considerar que são necessárias alterações à presente directiva ou às directivas específicas para remediar as dificuldades mencionadas no n.o 1 e para assegurar a protecção da saúde humana, aprova essas alterações.
   Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que refere o n.o 3 do artigo 15.o. Por imperativos de urgência, a Comissão pode recorrer ao procedimento de urgência a que se refere o n.o 4 do artigo 15.o

   O Estado-Membro que tiver aprovado medidas de salvaguarda pode, nesse caso, mantê-las até que as alterações tenham sido aprovadas.
   Artigo 15.o

   1.   A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, criado pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

   O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
   3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

   4.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1, 2, 4 e 6 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

   Artigo 16.o

   É revogada a Directiva 89/398/CEE, com a redacção que lhe foi dada pelos actos referidos na parte A do anexo II, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas, indicados na parte B do anexo II.
   As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e ser lidas de acordo com a tabela de correspondência que consta do anexo III.
   Artigo 17.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 18.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 6 de Maio de 2009.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. KOHOUT

      (1)  JO C 211 de 19.8.2008, p. 44.

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Setembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 30 de Março de 2009.

      (3)  JO L 186 de 30.6.1989, p. 27.

      (4)  Ver parte A do anexo II.

      (5)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

      (6)  JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.

      (7)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

      ANEXO I

                  A.

                  Grupos de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial para os quais serão estabelecidas disposições específicas por meio de directivas específicas (1):

                              1.

                              Fórmulas para lactentes e fórmulas de transição;

                              2.

                              Alimentos à base de cereais e alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens;

                              3.

                              Alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução de peso;

                              4.

                              Alimentos dietéticos para fins medicinais específicos;

                              5.

                              Alimentos adaptados a um esforço muscular intenso, sobretudo para desportistas.

                  B.

                  Grupos de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial para os quais serão estabelecidas disposições específicas por meio de uma directiva específica (1) em função dos resultados do procedimento previsto no artigo 6.o:
                  Alimentos para pessoas que sofrem de perturbações do metabolismo dos glúcidos (diabéticos).

         (1)  Entende-se que uma directiva específica não afecta os produtos que já se encontrem no mercado por ocasião da sua aprovação.

      ANEXO II
      PARTE A

         Directiva revogada com a lista das suas alterações sucessivas

         (referidas no artigo 16.o)

                  Directiva 89/398/CEE do Conselho
                  (JO L 186 de 30.6.1989, p. 27)

                  Directiva 96/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  (JO L 48 de 19.2.1997, p. 20)

                  Directiva 1999/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  (JO L 172 de 8.7.1999, p. 38)

                  Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1)

                  Só o ponto 15 do anexo III

            PARTE B

         Prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação

         (referidos no artigo 16.o)

                  Directiva

                  Prazos de transposição

                  Permissão do comércio de produtos que cumpram a presente directiva

                  Proibição do comércio de produtos que não cumpram a presente directiva

                  89/398/CEE

                  —

                  16 de Maio de 1990 (1)

                  16 de Maio de 1991 (1)

                  96/84/CE

                  30 de Setembro de 1997

                  —

                  —

                  1999/41/CE

                  8 de Julho de 2000

                  8 de Julho de 2000 (2)

                  8 de Janeiro de 2001 (2)

         (1)  Nos termos do Artigo 15.o da Directiva 89/398/CEE:

         «1.   Os Estados-Membros alterarão as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas, de modo a:

                     —

                     permitir, a partir de 16 de Maio de 1990, o comércio dos produtos conformes com a presente directiva,

                     —

                     proibir, a partir de 16 de Maio de 1991, o comércio dos produtos não conformes com a presente directiva.

               Do facto informarão imediatamente a Comissão.
         2.   O n.o 1 não afecta as disposições nacionais que, na falta das directivas a que se refere o artigo 4.o, regulem determinados grupos de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial.».

         (2)  Nos termos do artigo 2.o da Directiva 1999/41/CE:
      «Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 8 de Julho de 2000. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
      Tais disposições deverão ser aplicadas de modo a:

                  —

                  permitir, a partir de 8 de Julho de 2000, o comércio dos produtos conformes com a presente directiva,

                  —

                  proibir, a partir de 8 de Janeiro de 2001, o comércio dos produtos não conformes com a presente directiva.

            Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.».

      ANEXO III

         TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

                  Directiva 89/398/CEE

                  Presente directiva

                  Artigo 1.o, n.o 1

                  Artigo 1.o, n.o 1

                  Artigo 1.o, n.o 2, alínea a)

                  Artigo 1.o, n.o 2

                  Artigo 1.o, n.o 2, alínea b)

                  Artigo 1.o, n.o 3

                  Artigo 1.o, n.o 2, alínea b), subalíneas i), ii) e iii)

                  Artigo 1.o, n.o 3, alíneas a), b) e c)

                  Artigo 2.o, n.o 1

                  Artigo 2.o, n.o 1

                  Artigo 2.o, n.o 2

                  Artigo 2.o, n.o 2, primeiro parágrafo

                  Artigo 2.o, n.o 3

                  Artigo 2.o, n.o 2, segundo e terceiro parágrafos

                  —

                  Artigo 2.o, n.o 2, quarto parágrafo

                  Artigo 3.o

                  Artigo 3.o

                  Artigo 4.o, n.o 1

                  Artigo 4.o, n.o 1

                  Artigo 4.o, n.o 1-A

                  Artigo 4.o, n.o 2

                  Artigo 4.o, n.o 2

                  Artigo 4.o, n.o 3

                  Artigo 4.o-A

                  Artigo 5.o

                  Artigo 4.o-B

                  Artigo 6.o

                  Artigo 5.o

                  Artigo 7.o

                  Artigo 6.o

                  Artigo 8.o

                  Artigo 7.o

                  Artigo 9.o

                  Artigo 8.o

                  Artigo 10.o

                  Artigo 9.o, proémio

                  Artigo 11.o, n.o 1, proémio

                  Artigo 9.o, pontos 1, 2 e 3

                  Artigo 11.o, n.o 1, alíneas a), b) e c)

                  Artigo 9.o, ponto 4, primeira e segunda frases

                  Artigo 11.o, n.o 2

                  Artigo 9.o, ponto 4, terceira frase

                  Artigo 11.o, n.o 3

                  Artigo 9.o, ponto 5

                  Artigo 11.o, n.o 4

                  Artigo 10.o

                  Artigo 12.o

                  Artigo 11.o

                  Artigo 13.o

                  Artigo 12.o

                  Artigo 14.o

                  Artigo 13.o, n.os 1 e 2

                  Artigo 15.o, n.os 1 e 2

                  Artigo 13.o n.o 3

                  —

                  —

                  Artigo 15.o, n.os 3 e 4

                  Artigos 14.o e 15.o

                  —

                  —

                  Artigos 16.o e 17.o

                  Artigo 16.o

                  Artigo 18.o

                  Anexo I

                  Anexo I

                  Anexo II

                  —

                  —

                  Anexos II e III


title: Diretiva 2014/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 , que altera a Diretiva 64/432/CEE do Conselho no que diz respeito às bases de dados informatizadas que fazem parte das redes de vigilância nos Estados-Membros

text:
               27.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 189/161

         DIRETIVA 2014/64/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 15 de maio de 2014
   que altera a Diretiva 64/432/CEE do Conselho no que diz respeito às bases de dados informatizadas que fazem parte das redes de vigilância nos Estados-Membros
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 64/432/CEE do Conselho (3) aplica-se ao comércio de bovinos e suínos na União. A referida diretiva prevê que a autoridade competente de um Estado-Membro possa introduzir um sistema de redes de vigilância. Tais redes são compostas por uma base de dados informatizada que deve incluir, pelo menos, determinados elementos previstos na Diretiva 64/432/CEE, incluindo o código de identificação de cada animal

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabelece um regime de identificação e registo de bovinos. Este regime requer, regra geral, que os dois meios de identificação oficiais atribuídos a um animal tenham o mesmo código de identificação. Porém, durante a fase inicial de adaptação à utilização de identificadores eletrónicos como um meio oficial de identificação, não se pode excluir que, em determinados casos, as limitações técnicas relativas à configuração do código de identificação originário de um animal possam impedir a reprodução desse código num identificador eletrónico. Isso poderia ocorrer caso os carateres que compõem o código de identificação existente de um animal impeçam que esse código seja convertido em formato eletrónico. Por isso, no Regulamento (CE) n.o 1760/2000 estão previstas derrogações transitórias específicas para permitir a aplicação do identificador eletrónico também a esses animais, desde que seja garantida plena rastreabilidade e que os animais possam ser identificados individualmente, incluindo a exploração onde nasceram. A possibilidade de utilizar esses identificadores eletrónicos deverá ser traduzida na lista de elementos das bases de dados informatizadas estabelecidas na Diretiva 64/432/CEE.

               (3)

               Por razões de coerência da legislação da União, os tipos de identificador eletrónico, se aplicado ao animal, deverão também ser acrescentados à lista de elementos a incluir nas bases de dados informatizadas estabelecidas na Diretiva 64/432/CEE.

               (4)

               A Diretiva 64/432/CEE deverá, por conseguinte, ser alterada,

         ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   No artigo 14.o, n.o 3, parte C, da Diretiva 64/432/CEE, o ponto 1 passa a ter a seguinte redação:

               «1)

               Para cada animal:

                           —

                           código ou códigos de identificação único(s), para os casos previstos no artigo 4.o, n.o 1, no artigo 4.o-B, no artigo 4.o-C, n.o 1, e no artigo 4.o-D do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (5),

                           —

                           data de nascimento,

                           —

                           sexo,

                           —

                           raça ou cor,

                           —

                           código de identificação da mãe ou, no caso de um animal importado de um país terceiro, o código de identificação único do meio de identificação individual atribuído ao animal pelo Estado-Membro de destino, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1760/2000,

                           —

                           número de identificação da exploração em que nasceu,

                           —

                           números de identificação de todas as explorações em que permaneceu e datas de cada mudança de exploração,

                           —

                           data da morte ou do abate,

                           —

                           o tipo de identificador eletrónico, se aplicado ao animal.

         Artigo 2.o

   1.   Até 18 de janeiro de 2016, os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros informam imediatamente à Comissão.
   Os Estados-Membros aplicam as referidas disposições a partir de 18 de julho de 2019.
   Quando os Estados-Membros adotarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem nas matérias reguladas pela presente diretiva.
   Artigo 3.o

   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 15 de maio de 2014.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. KOURKOULAS

      (1)  JO C 43 de 15.2.2012, p. 64.

      (2)  Posição do Parlamento Europeu de 2 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 6 de maio de 2014.

      (3)  Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho (JO L 204 de 11.8.2000, p. 1).


Avis juridique important

|

32003L0025

Directiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Abril de 2003, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 123 de 17/05/2003 p. 0022 - 0041

Directiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 14 de Abril de 2003relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros(Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 80.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),Após consulta ao Comité das Regiões,Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),Considerando o seguinte:(1) Devem ser tomadas novas medidas no quadro da política comum dos transportes, a fim de reforçar a segurança do transporte marítimo de passageiros.(2) A Comunidade deseja evitar, por todos os meios adequados, os acidentes com navios ro-ro de passageiros e a perda de vidas humanas que deles resulta.(3) A capacidade de sobrevivência dos navios ro-ro de passageiros após avaria por colisão, determinada pela regra de estabilidade em avaria aplicada, é um factor essencial para a segurança dos passageiros e tripulantes e particularmente relevante para as operações de busca e salvamento; a maior ameaça para a estabilidade de um navio ro-ro de passageiros com um pavimento ro-ro fechado em caso de avaria por colisão reside no efeito da acumulação de um volume significativo de água nesse pavimento.(4) As pessoas que utilizam navios ro-ro de passageiros na Comunidade e as tripulações desses navios devem ter o direito de exigir um mesmo nível elevado de segurança, qualquer que seja a zona em que o navio opere.(5) Dada a importância do transporte marítimo de passageiros no mercado interno, a acção a nível comunitário é a maneira mais eficaz de estabelecer, em toda a Comunidade, um nível mínimo comum de segurança para os navios.(6) A acção a nível da Comunidade é a maneira mais eficaz de assegurar a aplicação harmonizada dos princípios acordados no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI), evitando assim distorções da concorrência entre os operadores dos navios ro-ro de passageiros que operam na Comunidade.(7) As prescrições gerais de estabilidade em avaria para os navios ro-ro de passageiros foram estabelecidas a nível internacional pela Conferência para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS 90) e incluídas na regra II-1/B/8 da Convenção SOLAS (regras SOLAS 90); estas prescrições são aplicáveis em toda a Comunidade à luz da aplicação directa da Convenção SOLAS no que se refere às viagens internacionais e da aplicação da Directiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros, no que se refere às viagens domésticas(4).(8) A regra SOLAS 90 de estabilidade em avaria considera implicitamente o efeito do embarque de água no pavimento ro-ro em condições de mar em que a altura significativa de vaga é da ordem de 1,5 m.(9) A Resolução 14 de 1995 da OMI, adoptada na Conferência SOLAS, prevê a possibilidade de os membros da OMI celebrarem acordos regionais, se considerarem que as condições de mar prevalecentes e outras condições locais exigem prescrições de estabilidade específicas numa zona determinada.(10) Oito países do Norte da Europa, sete dos quais são Estados-Membros, acordaram em Estocolmo, em 28 de Fevereiro de 1996, introduzir uma regra de estabilidade em avaria mais estrita para os navios ro-ro de passageiros, a fim de ter em conta o efeito da acumulação de água no pavimento ro-ro e permitir que o navio sobreviva em condições de mar mais desfavoráveis que as consideradas pela regra SOLAS 90, com uma altura significativa de vaga até 4 m.(11) O referido acordo, conhecido por "Acordo de Estocolmo", associa directamente a regra específica de estabilidade à zona marítima em que o navio opera e, mais concretamente, à altura significativa de vaga registada na zona de operação; a altura significativa de vaga na zona em que o navio opera determina a altura da água que se introduza no convés dos veículos na sequência de avaria acidental.(12) Por ocasião do encerramento da conferência em que o Acordo de Estocolmo foi aprovado, a Comissão assinalou que o acordo não era aplicável noutras partes da Comunidade e anunciou a sua intenção de proceder a uma análise das condições locais prevalecentes nas águas europeias em que navegam navios ro-ro de passageiros e lançar as iniciativas que se mostrassem adequadas.(13) O Conselho fez uma declaração para a acta da sua 2074. sessão, de 17 de Março de 1998, sublinhando a necessidade de se assegurar o mesmo nível de segurança para todos os ferries de passageiros que operem em condições similares, quer efectuem viagens internacionais, ou viagens domésticas.(14) Na sua resolução, de 5 de Outubro de 2000, sobre o naufrágio do ferry-boat grego "Express Samina"(5), o Parlamento Europeu declarava expressamente aguardar a avaliação da Comissão sobre a eficácia do Acordo de Estocolmo e outras medidas para melhorar a estabilidade e a segurança dos navios de passageiros.(15) Um estudo efectuado por peritos para a Comissão concluiu serem os valores da altura de vaga nas águas do Sul da Europa similares aos registados no Norte. Embora as condições meteorológicas possam ser em geral mais favoráveis no Sul, a regra de estabilidade determinada no contexto do Acordo de Estocolmo baseia-se unicamente no parâmetro "altura significativa de vaga" e na influência deste na acumulação de água no pavimento ro-ro.(16) A aplicação de regras de segurança comunitárias em matéria de estabilidade dos navios ro-ro de passageiros é essencial para a segurança destes navios e deve integrar o quadro comum de segurança marítima.(17) Para reforçar a segurança e evitar distorções da concorrência, as regras comuns de segurança em matéria de estabilidade deverão aplicar-se a todos os navios ro-ro de passageiros, qualquer que seja o seu pavilhão, que efectuem serviços regulares internacionais com partida ou destino nos portos dos Estados-Membros.(18) A segurança dos navios é, em primeiro lugar, da competência dos Estados de pavilhão, pelo que cada Estado-Membro deverá assegurar o respeito das prescrições de segurança aplicáveis aos navios ro-ro de passageiros que arvoram o seu pavilhão.(19) Os Estados-Membros deverão igualmente ser considerados na sua qualidade de Estados de acolhimento; as competências exercidas nessa qualidade têm por base competências específicas do Estado do porto plenamente consentâneas com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 (UNCLOS).(20) As prescrições específicas de estabilidade introduzidas pela presente directiva deverão basear-se num método que, tal como consta dos anexos ao Acordo de Estocolmo, calcule a altura da água introduzida no pavimento ro-ro na sequência de avaria por colisão, em função de dois parâmetros fundamentais: o bordo livre residual do navio e a altura significativa de vaga na zona marítima em que o navio opera.(21) Os Estados-Membros deverão determinar e publicar as alturas significativas de vaga nas zonas marítimas atravessadas pelos navios ro-ro de passageiros que operem em serviço regular rumo aos seus portos ou deles provenientes. No caso das rotas internacionais, essas alturas deverão ser estabelecidas, sempre que aplicável e possível, por acordo entre os Estados em que se inicia e termina a rota; podem igualmente ser determinadas alturas significativas de vaga para a exploração sazonal nas mesmas zonas marítimas.(22) Cada navio ro-ro de passageiros que efectue viagens que se insiram no âmbito de aplicação da presente directiva deverá satisfazer as prescrições de estabilidade correspondentes às alturas significativas de vaga determinadas para a respectiva zona de operação e dispor de um certificado de conformidade emitido pela administração do Estado-Membro de pavilhão, o qual deverá ser reconhecido por todos os outros Estados-Membros.(23) A regra SOLAS 90 proporciona aos navios que operam em zonas em que a altura significativa de vaga é igual ou inferior a 1,5 m um nível de segurança equivalente ao assegurado pelas prescrições específicas de estabilidade estabelecidas pela presente directiva.(24) Dadas as modificações estruturais de que poderão necessitar os navios ro-ro de passageiros existentes para satisfazerem as prescrições específicas de estabilidade, estas deverão ser introduzidas gradualmente a fim de dar à parte afectada do sector tempo suficiente para se adaptar; para esse efeito deverá prever-se um calendário de adaptação para os navios existentes. Este calendário de adaptação não deverá prejudicar a aplicação das prescrições nas áreas abrangidas pelos anexos do Acordo de Estocolmo.(25) O n.o 1, alínea e), do artigo 4.o da Directiva 1999/35/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade(6), determina que os Estados anfitriões deverão verificar se os ferries de passageiros ro-ro e as embarcações de passageiros de alta velocidade observam as prescrições específicas de estabilidade aprovadas a nível regional e transpostas para a sua legislação nacional, sempre que tais navios efectuem um serviço abrangido por essa legislação nacional na região em questão.(26) Não deverá exigir-se que as embarcações de passageiros de alta velocidade, tal como definidas na regra 1 do capítulo X da Convenção SOLAS alterada, observem o disposto na presente directiva, desde que cumpram integralmente as cláusulas do "Código Internacional OMI, para a segurança das embarcações de alta velocidade", alterado.(27) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(7).(28) Atendendo a que os objectivos da acção proposta, nomeadamente salvaguardar a vida humana no mar reforçando a capacidade de sobrevivência dos navios ro-ro de passageiros em caso de avaria, não podem ser cabalmente realizados pelos Estados-Membros, sendo melhor conseguidos ao nível comunitário devido à escala e efeitos da acção, a Comunidade pode tomar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade estabelecido no artigo 5.o do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não vai além do necessário para se atingir aquele objectivo,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oObjectivoO objectivo da presente directiva é estabelecer um nível uniforme de prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros, que aumentem a capacidade de sobrevivência deste tipo de navios em caso de avaria por colisão e proporcionem um nível de segurança elevado aos passageiros e tripulantes.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos da presente directiva, entende-se por:a) "Navio ro-ro de passageiros", um navio que transporte mais de 12 passageiros e disponha de porões de carga ro-ro ou de áreas de categoria especial, tal como definidos na Regra II-2/3 da Convenção SOLAS de 1974, alterada;b) "Navio novo", um navio cuja quilha esteja assente ou que se encontre em fase de construção equivalente em ou após 1 de Outubro de 2004. Por fase de construção equivalente entende-se a fase em que:i) Se inicia a construção identificável com um navio específico; eii) Começou a montagem desse navio, compreendendo pelo menos 50 toneladas ou 1 % da massa estimada de todos os elementos estruturais, consoante o que for menor;c) "Navio existente", um navio que não é um navio novo;d) "Passageiro", qualquer pessoa, excepto o comandante, os membros da tripulação ou outras pessoas empregadas ou ocupadas, sob qualquer forma, a bordo de um navio em serviços nesse navio e as crianças de idade inferior a um ano;e) "Convenções internacionais", a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 (Convenção SOLAS) e a Convenção Internacional das Linhas de Carga de 1966, bem como os respectivos protocolos e alterações em vigor;f) "Serviço regular", uma série de trajectos de navios ro-ro de passageiros efectuados por forma a servir o tráfego entre os mesmos dois ou mais portos,i) Quer de acordo com um horário publicado;ii) Quer com trajectos tão regulares ou frequentes, que constituam uma série manifestamente sistemática;g) "Acordo de Estocolmo", o acordo celebrado em Estocolmo, em 28 de Fevereiro de 1996, ao abrigo da Resolução 14, "Regional Agreements on Specific Stability Requirements for ro-ro Passenger Ships", da Conferência SOLAS 95, adoptada em 29 de Novembro de 1995;h) "Administração do Estado de bandeira", as autoridades competentes do Estado cujo pavilhão o navio ro-ro de passageiros está autorizado a arvorar;i) "Estado de acolhimento", um Estado-Membro de ou para cujos portos um navio ro-ro de passageiros efectua um serviço regular;j) "Viagem internacional", uma viagem por mar de um porto de um Estado-Membro para um porto situado fora desse Estado-Membro ou vice-versa;k) "Prescrições específicas de estabilidade", as prescrições de estabilidade estabelecidas no anexo I;l) "Altura significativa de vaga" ou "(hs)", o valor médio do terço superior das alturas de vaga medidas num determinado intervalo de tempo;m) "Bordo livre residual" ou "(fr)", a distância mínima, na vertical, entre o pavimento ro-ro avariado e a linha de flutuação final na zona da avaria, sem ter conta o efeito da água do mar acumulada no pavimento ro-ro avariado.Artigo 3.oÂmbito de aplicação1. A presente directiva aplica-se aos navios ro-ro de passageiros, qualquer que seja o seu pavilhão, que efectuem serviços regulares internacionais com partida ou destino num porto de um Estado-Membro.2. Cada Estado-Membro, na sua qualidade de Estado de acolhimento, deve assegurar que os navios ro-ro de passageiros que arvoram pavilhão de um Estado terceiro satisfazem plenamente as prescrições da presente directiva antes de os autorizar a efectuarem viagens de ou para os seus portos, nos termos do artigo 4.o da Directiva 1999/35/CE.Artigo 4.oAlturas significativas de vagaPara determinar a altura da água acumulada no convés dos veículos para efeitos da aplicação dos requisitos específicos de estabilidade constante do anexo I, utilizar-se-ão as alturas significativas de vaga (hs). Os valores da altura significativa de vaga serão aqueles cuja probabilidade de serem excedidos é igual ou inferior a 10 % no período de um ano.Artigo 5.oZonas marítimas1. Os Estados de acolhimento estabelecerão, o mais em 17 de Maio de 2004, a lista das zonas marítimas atravessadas pelos navios ro-ro de passageiros que operem em serviço regular rumo aos seus portos ou deles provenientes, bem como os correspondentes valores da altura significativa de vaga nessas áreas.2. As zonas marítimas e os valores da altura significativa de vaga nelas aplicáveis serão definidos por acordo entre os Estados-Membros ou, sempre que aplicável ou possível, o Estado-Membro e o país terceiro em que se inicia e termina a rota. Caso a rota de um navio cruze mais de uma zona marítima, o navio deverá satisfazer as prescrições específicas de estabilidade correspondentes ao mais alto valor de altura significativa de vaga identificado para aquelas zonas.3. A lista acima referida será comunicada à Comissão e publicada numa base de dados de acesso público, a qual deverá estar disponível no sítio internet da autoridade marítima competente. A localização dessa informação, bem como as eventuais actualizações da lista e os motivos que as determinaram, serão igualmente comunicados à Comissão.Artigo 6.oPrescrições específicas de estabilidade1. Sem prejuízo das prescrições da regra II-1/B/8 da Convenção SOLAS (regra SOLAS 90) relativas à compartimentação estanque e à estabilidade em condições de avaria, todos os navios ro-ro de passageiros a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o deverão satisfazer as prescrições específicas de estabilidade estabelecidas no anexo I da presente directiva.2. Relativamente aos navios ro-ro de passageiros que operem exclusivamente em zonas marítimas em que a altura significativa de vaga é igual ou inferior a 1,5 metros, a aplicação das prescrições da regra a que se refere o n.o 1 será considerada equivalente à aplicação das prescrições específicas de estabilidade estabelecidas no anexo I.3. Ao aplicarem as prescrições estabelecidas no anexo I, os Estados-Membros deverão fazer uso das orientações constantes do anexo II, na medida do que for possível e compatível com a configuração do navio considerado.Artigo 7.oIntrodução das prescrições específicas de estabilidade1. Os navios ro-ro de passageiros novos devem satisfazer as prescrições específicas de estabilidade estabelecidas no anexo I.2. Os navios ro-ro de passageiros existentes, com excepção dos abrangidos pelo n.o 2 do artigo 6.o, devem satisfazer as prescrições específicas de estabilidade estabelecidas no anexo I até 1 de Outubro de 2010, o mais tardar.Os navios ro-ro de passageiros existentes em 17 de Maio de 2003 que, à data de aprovação da presente directiva, forem conformes com os requisitos da regra a que se refere o n.o 1 do artigo 6.o, deverão obedecer às prescrições específicas de estabilidade constantes do anexo I da presente directiva, o mais tardar até 1 de Outubro de 2015.3. As disposições do presente artigo não prejudicam o n.o 1, alínea e), do artigo 4.o, da Directiva 1999/35/CE.Artigo 8.oCertificados1. Todos os navios ro-ro de passageiros novos e existentes que arvorem pavilhão de um Estado-Membro devem dispor de um certificado que ateste que satisfazem as prescrições específicas de estabilidade estabelecidas no artigo 6.o e no anexo I.O referido certificado, que será emitido pela administração do Estado de bandeira e poderá ser combinado com outros certificados afins, deve indicar a altura significativa de vaga até à qual se pode considerar que o navio satisfaz as prescrições específicas de estabilidade.O certificado permanecerá válido enquanto o navio operar numa zona cujo valor seja igual ou inferior à altura significativa de vaga.2. Cada Estado-Membro, na sua qualidade de Estado de acolhimento, deve reconhecer os certificados emitidos por outro Estado-Membro ao abrigo da presente directiva.3. Cada Estado-Membro, na sua qualidade de Estado de acolhimento, deve aceitar os certificados emitidos por um país terceiro que atestem que um navio satisfaz as prescrições específicas de estabilidade exigidas.Artigo 9.oExploração sazonal e de curta duração1. Uma companhia de navegação que preste serviços regulares todo o ano e deseje explorar nesses serviços, por um período de menor duração, navios ro-ro de passageiros suplementares, deve comunicar esse facto à autoridade competente do Estado ou Estados de acolhimento o mais tardar um mês antes de se iniciar a exploração dos referidos navios suplementares nesses serviços. Todavia, sempre que, na sequência de circunstâncias imprevistas, seja necessário introduzir rapidamente um navio ro-ro de passageiros em substituição de outro para assegurar a continuidade do serviço, será aplicável a Directiva 1999/35/CE.2. Caso uma companhia de navegação deseje efectuar sazonalmente serviços regulares durante um curto período não superior a seis meses por ano, deve comunicá-lo à autoridade competente do Estado ou Estados de acolhimento o mais tardar três meses antes do início desses serviços.3. Caso essa exploração sazonal se efectue em condições em que a altura significativa de vaga é menor que a estabelecida para a mesma zona marítima para a exploração todo o ano, a autoridade competente pode utilizar o valor da altura significativa de vaga aplicável a esse curto período para determinar a altura da água no convés para efeitos da aplicação dos requisitos específicos de estabilidade constantes do anexo I. O valor da altura significativa de vaga aplicável a esse período curto será acordado entre os Estados-Membros ou, sempre que aplicável e possível, entre o Estado-Membro e o país terceiro em que se inicia e termina a rota.4. Os navios ro-ro de passageiros cuja exploração, na acepção dos n.os 1 e 2, recebeu o acordo da autoridade competente do Estado ou Estados de acolhimento devem dispor de um certificado de conformidade com as disposições da presente directiva, conforme previsto no n.o 1 do artigo 8.oArtigo 10.oAdaptaçõesOs anexos poderão ser alterados, segundo o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 11.o, a fim de ter em conta os desenvolvimentos registados a nível internacional, e, nomeadamente no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI), e reforçar a eficácia da presente directiva à luz da experiência adquirida e do progresso técnico.Artigo 11.oComité1. A Comissão será assistida pelo Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios, instituído pelo artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002(8), composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.oO prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de oito semanas.3. O comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 12.oSançõesOs Estados-Membros estabelecerão o regime de sanções a aplicar em caso de violação das disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva e tomarão as medidas necessárias para garantir a sua execução. As sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.Artigo 13.oAplicaçãoOs Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 17 de Novembro de 2004. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades de referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.Artigo 14.oEntrada em vigorA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 15.oDestinatáriosOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 14 de Abril de 2003.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteA. Giannitsis(1) JO C 20 E de 28.1.2003, p. 21.(2) Parecer emitido em 11 de Dezembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) Parecer do Parlamento Europeu de 7 de Novembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 17 de Março de 2003.(4) JO L 144 de 15.5.1998, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 324 de 29.11.2002, p. 53).(5) JO C 178 de 22.6.2001, p. 288.(6) JO L 138 de 1.6.1999, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.(7) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(8) JO L 324 de 29.11.2002, p. 1.ANEXO IPRESCRIÇÕES ESPECÍFICAS DE ESTABILIDADE PARA OS NAVIOS RO-RO DE PASSAGEIROS(a que se refere o artigo 6.o)1. Além das prescrições da regra II-1/B/8 da Convenção SOLAS relativas à compartimentação estanque e à estabilidade em condições de avaria, os navios ro-ro de passageiros a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o devem igualmente satisfazer as prescrições estabelecidas no presente anexo.1.1. Ao considerar-se o efeito de um volume hipotético de água acumulada no primeiro pavimento acima da linha de flutuação de projecto do espaço de carga ro-ro ou do espaço de categoria especial, conforme definidos na regra II-2/3, presumido avariado (de ora em diante referido por "pavimento ro-ro avariado"), devem observar-se as disposições da regra II-1/8.2.3. Para efeitos da aplicação das prescrições constantes do presente anexo não é necessário satisfazer as prescrições da regra II-1/B/8. O volume de água do mar acumulada será calculado com base numa superfície de água de altura fixa acima:a) Do ponto mais baixo da linha de borda do compartimento avariado do pavimento ro-ro, oub) Da linha de água parada, em todos os ângulos de adornamento e caimento, quando a linha de borda do compartimento avariado fica imersa;do seguinte modo:0,5 m se o bordo livre residual (fr) for igual ou inferior a 0,3 m;0,0 m se o bordo livre residual (fr) for igual ou superior a 2,0 m; ouum valor intermédio a determinar por interpolação linear, se o bordo livre residual (fr) for igual ou superior a 0,3 m mas inferior a 2,0 m,em que o bordo livre residual (fr) é a distância mínima, na vertical, entre o pavimento ro-ro avariado e a linha de flutuação final na zona da avaria, no cenário de avaria considerado, sem ter em conta o efeito do volume de água acumulada no pavimento ro-ro avariado.1.2. Quando exista um sistema de esgoto de alto rendimento, a administração do Estado de bandeira poderá autorizar a redução da altura da superfície de água.1.3. Relativamente aos navios que operem em zonas restritas geograficamente delimitadas, a administração do Estado de bandeira poderá reduzir o valor da altura da superfície de água prescrita de acordo com o disposto no ponto 1.1, substituindo-o pelo seguinte:1.3.1. 0,0 m se a altura significativa de vaga (hs) que define a zona considerada for igual ou inferior a 1,5 m;1.3.2. O valor determinado de acordo com o disposto no ponto 1.1 se a altura significativa de vaga (hs) que define a zona considerada for igual ou superior a 4,0 m;1.3.3. Um valor intermédio a determinar por interpolação linear, se a altura significativa de vaga (hs) que define a zona considerada for igual ou superior a 1,5 m mas inferior a 4,0 m,desde que sejam satisfeitas as seguintes condições:1.3.4. A administração do Estado de bandeira considere que a zona definida se caracteriza por uma altura significativa de vaga (hs) cuja probabilidade de ser excedida é igual ou inferior a 10 %;1.3.5. A zona de operação e, se for caso disso, a época do ano para que foi estabelecido um determinado valor de altura significativa de vaga (hs) sejam registadas nos certificados.1.4. Em alternativa à aplicação das disposições dos pontos 1.1 ou 1.3, a administração do Estado de bandeira pode aceitar prova, estabelecida por ensaios com modelo efectuados para um navio específico em conformidade com o método de ensaio constante do apêndice, que demonstre que o navio, a navegar em mar unidireccional irregular, não virará de quilha com as extensões de avaria previstas na regra II-1/B/8.4 na pior localização considerada nos termos do ponto 1.1.1.5. A referência à aceitação dos resultados dos ensaios com modelo como equivalência ao cumprimento do disposto nos pontos 1.1 ou 1.3 e o valor da altura significativa de vaga (hs) utilizada nos ensaios com modelo devem ser registados nos certificados do navio.1.6. A informação que deve ser fornecida aos comandantes em conformidade com as regras II-1/B/8.7.1 e II-1/B/8.7.2 para efeitos do cumprimento das regras II-1/B/8.2.3 a II-1/B/8.2.3.4, aplicar-se-á inalterada aos navios ro-ro de passageiros aprovados de acordo com as presentes prescrições.2. Para a avaliação do efeito do volume de água acumulada no pavimento ro-ro avariado a que se refere o ponto 1, aplicar-se-ão as seguintes disposições:2.1. Uma antepara transversal ou longitudinal será considerada intacta se todas as suas partes estiverem compreendidas entre dois planos verticais, um a cada bordo do navio, situados a uma distância do forro exterior igual a um quinto da boca do navio, conforme definida na regra II-1/2, e medida perpendicularmente ao plano de simetria do navio ao nível da linha de carga máxima de compartimentação.2.2. Quando o casco do navio é estruturalmente alargado de forma parcial para efeitos do cumprimento das disposições do presente anexo, o resultante aumento do valor de um quinto da boca do navio será utilizado nos cálculos, mas não determinará a localização das aberturas em anteparas, sistemas de encanamentos, etc., aceitáveis anteriormente a tal alargamento.2.3. As características de estanquidade das anteparas transversais ou longitudinais consideradas eficazes para conter a água do mar acumulada no compartimento considerado do pavimento ro-ro avariado devem ser compatíveis com o sistema de esgoto e permitir-lhes suportar uma pressão hidrostática conforme com os resultados dos cálculos de avaria. Tais anteparas devem ter, no mínimo, 2,2 m de altura. No entanto, tratando-se de navios com pavimentos para veículos suspensos, a altura mínima destas anteparas não deve ser inferior à altura até à parte inferior do pavimento suspenso em posição descida.2.4. No caso de disposições especiais, por exemplo pavimentos suspensos a toda a largura e troncos laterais largos, podem aceitar-se outras alturas para as anteparas, com base em ensaios detalhados com modelo.2.5. Não é necessário considerar o efeito do volume de água do mar acumulada em um qualquer compartimento do pavimento ro-ro avariado, na condição de o compartimento considerado dispor, a cada bordo do pavimento, de portas de mar regularmente distribuídas ao longo do compartimento e que satisfaçam as seguintes disposições:2.5.1. A >= 0.3 lem que A é a área total, em m2, das portas de mar de ambos os bordos do pavimento e l é o comprimento do compartimento, em m;2.5.2. O navio deve conservar um bordo livre residual de pelo menos 1,0 m nas piores condições de avaria, sem ter em conta o efeito do volume de água acumulada no pavimento ro-ro avariado;2.5.3. As portas de mar devem estar a uma altura não superior a 0,6 m acima do pavimento ro-ro avariado e a sua borda inferior não deve ficar a mais de 2 cm acima do referido pavimento;2.5.4. As portas de mar devem estar equipadas com dispositivos de fecho ou tampas, para evitar a entrada de água no pavimento ro-ro e ao mesmo tempo permitir o escoamento da água que possa ter-se acumulado no pavimento.2.6. Quando se presuma avariada uma antepara situada acima do pavimento ro-ro, ambos os compartimentos a ela adjacentes serão considerados alagados com uma altura de água idêntica à calculada de acordo com os pontos 1.1 ou 1.3.3. Para a determinação da altura significativa de vaga utilizar-se-ão as alturas de vaga indicadas nos mapas ou na lista das zonas marítimas estabelecidos pelos Estados-Membros em conformidade com o disposto no artigo 5.o3.1. Relativamente aos navios explorados apenas em épocas de curta duração, a administração do Estado de acolhimento determinará, por acordo com o país em que se situa o porto na rota do navio, a altura significativa de vaga a considerar.4. Os ensaios com modelo serão conduzidos em conformidade com o disposto no apêndice.ApêndiceMétodo de ensaio com modelos1. ObjectivosNos ensaios previstos no ponto 1.4 das prescrições de estabilidade constantes do anexo I, o navio deve poder suportar, no pior cenário de avaria, as condições de mar definidas no ponto 3.2. Modelo do navio2.1. O modelo deve reproduzir o navio real, tanto na configuração exterior como no arranjo interno, e em particular os espaços avariados que possam influir no processo de alagamento e de embarque de água. A avaria deve representar o pior cenário definido para efeitos do cumprimento da regra II-1/B/8.2.3.2 da Convenção SOLAS 90. Exige-se um ensaio adicional com avaria a meio comprimento do navio sem diferença de calado, se a pior avaria de acordo com a regra SOLAS 90 se localizar a uma distância do meio do navio superior a 10 % de Lpp. Este ensaio adicional é necessário apenas quando se presumem avariados os espaços ro-ro.2.2. O modelo deve obedecer às seguintes disposições:2.2.1. O comprimento entre perpendiculares (Lpp) deve ser de pelo menos 3 m.2.2.2. O casco deve ter uma espessura suficientemente fina nas zonas em que esta característica influa nos resultados.2.2.3. As características do movimento devem ser reproduzidas de acordo com o navio real, com especial atenção à representação à escala dos raios de giração nos movimentos de balanço transversal e longitudinal. O calado, o caimento, o adornamento e o centro de gravidade devem representar o pior cenário de avaria.2.2.4. Elementos essenciais de projecto como as anteparas estanques, os ventiladores, etc., acima ou abaixo do pavimento das anteparas, que possam ser causa de alagamento assimétrico, devem ser reproduzidos de modo a representarem, tanto quanto possível, a situação real.2.2.5. O rombo deve ter a seguinte configuração:2.2.5.1. Um rectângulo de dimensão longitudinal conforme com o definido na regra SOLAS II-1/B/8.4.1 e de dimensão vertical sem limite;2.2.5.2. No plano horizontal, um triângulo isósceles de dimensão transversal igual a B/5 de acordo com a regra II-1/B/8.4.2 da Convenção SOLAS.3. Procedimento de ensaio3.1. O modelo será sujeito a um mar de leva com cristas longas e irregulares, definido pelo espectro Jonswap, com uma altura significativa de vaga (hs) conforme definido no ponto 1.3 das prescrições de estabilidade e com o factor de intensificação de pico γ e o período de pico Tp seguintes:3.1.1. Tp = 4[radic   ]hs com γ = 3,3; e3.1.2. Tp igual ao período de ressonância do balanço transversal para o navio em avaria, sem água no convés e nas condições de carga especificadas, mas não superior a 6[radic   ]hs e com γ = 1.3.2. O modelo deve poder derivar livremente em condições de mar de través (aproamento de 90°) com o rombo a fazer face às ondas. Não deve ser restringido de modo a resistir a virar de quilha. Se ficar direito após alagamento, o navio deve ser adornado a um 1.o ao bordo do rombo.3.3. Devem ser feitas pelo menos cinco provas para cada período de pico. A duração de cada prova deve ser suficiente para se chegar a um estado estacionário, mas não deverá ser inferior a 30 min em tempo real. Em cada prova utilizar-se-á uma sequência de ondas diferente.3.4. Se nenhuma das provas resultar em adornamento final ao bordo do rombo, as provas serão repetidas cinco vezes em cada uma das duas condições de ondulação especificadas ou, em alternativa, o modelo será adornado a um ângulo adicional de 1.o ao bordo do rombo e a prova repetida duas vezes em cada uma das duas condições de ondulação especificadas. O objectivo destas provas adicionais é demonstrar, da melhor forma possível, a resistência do navio a virar de quilha de ambos os bordos.3.5. Serão efectuados ensaios para os seguintes cenários de avaria:3.5.1. O pior cenário de avaria no que se refere à área sob a curva GZ, de acordo com a Convenção SOLAS;3.5.2. O pior cenário de avaria a meio do navio no que se refere ao bordo livre residual a meio do navio, se necessário nos termos do ponto 2.1.4. Critérios de sobrevivênciaConsiderar-se-á que o navio sobrevive se nas sucessivas provas de ensaio previstas no ponto 3.3 se obtiver um estado estacionário; no entanto, ângulos de rolo de mais de 30.o em relação ao eixo vertical, que ocorram em mais de 20 % dos ciclos de rolo, ou um adornamento estável superior a 20.o serão considerados eventos de virar de quilha mesmo que se tenha obtido um estado estacionário.5. Aprovação dos ensaios5.1. As propostas de programas de ensaios com modelo devem ser apresentadas à Administração do Estado de bandeira para aprovação prévia. Convirá igualmente ter em conta que de avarias menores pode resultar o pior cenário de avaria.5.2. Os ensaios devem ser documentados em relatório e filme vídeo ou outro registo visual, contendo todos dados sobre o navio pertinentes e os resultados dos ensaios.ANEXO IIORIENTAÇÕES PARA AS ADMINISTRAÇÕES NACIONAISa que se refere o n.o 3 do artigo 6.oPARTE IAPLICAÇÃOEm conformidade com as disposições do n.o 3 do artigo 6.o da presente directiva, as administrações nacionais dos Estados-Membros guiar-se-ão pelas presentes orientações na aplicação das prescrições específicas de estabilidade estabelecidas no anexo I, na medida do que é possível e compatível com a configuração do navio considerado. A numeração dos pontos seguintes corresponde à numeração dos parágrafos do anexo I.Ponto 1Numa primeira fase, todos os navios ro-ro de passageiros a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o da presente directiva deverão satisfazer a regra SOLAS 90 de estabilidade residual, aplicável aos navios de passageiros construídos em ou após 29 de Abril de 1990. É a aplicação desta prescrição que permite definir o bordo livre residual (fr) necessário para os cálculos previstos no ponto 1.1.Ponto 1.11. O presente ponto refere-se ao volume hipotético de água acumulada no pavimento (ro-ro) das anteparas. Assume-se que a água penetrou no pavimento por um rombo. O disposto no presente ponto obriga a que o navio satisfaça, além de todos os requisitos da regra SOLAS 90, a parte dos critérios SOLAS 90 constante dos pontos 2.3 a 2.3.4 da regra II-1/B/8, com o volume de água definido no pavimento. Para o cálculo não é necessário ter em conta quaisquer outras prescrições da regra II-1/B/8. Por exemplo, não é necessário que o navio satisfaça as prescrições relativas aos ângulos de equilíbrio ou à não imersão da linha de segurança.2. A água acumulada é considerada uma carga líquida com uma superfície ao mesmo nível em todos os compartimentos alagados no convés dos veículos. A altura (hw) da água no convés depende do bordo livre residual (fr) após avaria e é medida na zona da avaria (ver figura 1). O bordo livre residual (fr) é a distância mínima, na vertical, entre o pavimento ro-ro avariado e a linha de flutuação final (após as medidas compensatórias, se tomadas) na zona da avaria, após consideração de todos os cenários de avaria possíveis na avaliação da conformidade com a regra SOLAS 90 conforme previsto no ponto 1 do anexo I. Para o cálculo de fr não deve entrar-se em linha de conta com o efeito do volume hipotético de água acumulada no pavimento ro-ro avariado.3. Se fr for igual ou superior a 2,0 m, assume-se que não se acumula água no pavimento ro-ro. Se fr for igual ou inferior a 0,3 m, assume-se que a altura hw é 0,5 m. Os valores intermédios da altura da água obtêm-se por interpolação linear (ver figura 2).Ponto 1.2Os meios de esgoto apenas podem ser considerados eficazes se a sua capacidade for suficiente para prevenir a acumulação de um grande volume de água no convés, isto é, muitos milhares de toneladas por hora, um volume que excede em muito a capacidade instalada à data de adopção das presentes regras. Tais sistemas de esgoto de alto rendimento poderão ser desenvolvidos e homologados futuramente (com base em directrizes que a Organização Marítima Internacional elaborará).Ponto 1.31. O volume de água que se presume acumulada no convés pode ser reduzido, além de uma eventual redução de acordo com o ponto 1.1, no caso dos navios que operem em zonas restritas geograficamente delimitadas. Estas zonas são designadas em função da altura significativa de vaga (hs) que define cada área, em conformidade com as disposições do artigo 5.o da presente directiva.2. Se a altura significativa de vaga (hs) na zona considerada for igual ou inferior a 1,5 m, assume-se que não se acumula água no pavimento ro-ro avariado. Se a altura significativa de vaga na zona considerada for igual ou superior a 4,0 m, a altura da água que se assume acumulada terá o valor calculado nos termos do ponto 1.1. Os valores intermédios serão determinados por interpolação linear (ver figura 3).3. A altura hw mantém-se constante, pelo que o volume de água é variável visto depender do ângulo de adornamento e de a borda do pavimento ficar ou não imersa a um dado ângulo de adornamento (ver figura 4). Note-se que a permeabilidade dos espaços do convés dos veículos deve ser considerada 90 % (ver MSC/Circ. 649), enquanto a permeabilidade de outros espaços alagados será a prescrita na Convenção SOLAS.4. Se os cálculos destinados a demonstrar o cumprimento da presente directiva se referirem a uma altura significativa de vaga inferior a 4,0 m, essa altura restritiva deverá ser registada no certificado de segurança para navio de passageiros do navio considerado.Pontos 1.4/1.5Em alternativa à aplicação das novas prescrições de estabilidade previstas nos pontos 1.1 ou 1.3, uma administração poderá aceitar prova da conformidade via ensaios com modelo. As disposições relativas a estes ensaios constam do apêndice do anexo I. Na parte II do presente anexo figuram notas de orientação sobre os ensaios.Ponto 1.6As curvas de serviço limite (KG ou GM) obtidas segundo a regra SOLAS 90 podem não ser aplicáveis quando se assume um volume de água no convés conforme previsto na directiva, pelo que poderá ser necessário determinar curvas limite que tenham em conta os efeitos deste volume de água. Para esse efeito, deverão ser efectuados cálculos suficientes em relação a uma gama adequada de calados e caimentos de serviço.Nota:As curvas de serviço limite revistas KG/GM podem ser obtidas por iteração, adicionando ao valor de KG (ou deduzindo de GM) utilizado para calcular os bordos livres (fr) em avaria, que determinam os volumes de água no convés, o excesso mínimo de GM resultante dos cálculos da estabilidade em avaria, com água no convés, e repetindo o cálculo até que o excesso de GM seja desprezável.Os operadores deverão iniciar essa iteração com os valores máximo de KG e mínimo de GM que possam ser razoavelmente admissíveis nas condições de serviço e procurar ajustar a resultante disposição das anteparas do pavimento para minimizar o incremento de GM derivado dos cálculos da estabilidade em avaria com água no convés.Ponto 2.1Tal como prevêem as prescrições SOLAS de estabilidade em avaria, as anteparas para dentro da linha B/5 são consideradas intactas em caso de avaria no costado por colisão.Ponto 2.2Se forem instalados apêndices laterais estruturais de estabilidade para permitir o cumprimento da regra II-1/B/8, resultando num aumento da boca (B) do navio e, consequentemente, da distância B/5, tal modificação não deverá implicar a relocalização de qualquer elemento estrutural existente ou das aberturas existentes nas anteparas transversais estanques principais abaixo do pavimento das anteparas (ver figura 5).Ponto 2.31. As anteparas/barreiras transversais ou longitudinais instaladas e tomadas em consideração para efeitos de limitar a deslocação da água acumulada no pavimento ro-ro avariado não têm de ser estritamente "estanques". É admissível alguma infiltração, sob reserva de os meios de esgoto serem susceptíveis de prevenir a acumulação de água "do outro lado" das anteparas/barreiras. Em tais casos, se os embornais ficarem inoperantes em resultado da diminuição da diferença de níveis da água, devem ser previstos outros meios de esgoto passivos.2. A altura (Bh) das anteparas/barreiras transversais ou longitudinais não deve ser inferior a (8 x hw) metros, sendo hw a altura da água acumulada, calculada por aplicação dos parâmetros bordo livre residual e altura significativa de vaga (ver pontos 1.1 e 1.3). No entanto, a altura das anteparas/barreiras não poderá, em caso algum, ser inferior ao maior dos seguintes valores:a) 2,2 metros oub) A distância, na vertical, entre o pavimento das anteparas e o ponto mais baixo da estrutura inferior dos pavimentos de veículos intermédios ou suspensos em posição descida. Note-se que quaisquer aberturas entre o topo da antepara e a parte inferior da chaparia devem ser "chapeadas" no plano transversal ou longitudinal, conforme adequado (ver figura 6).Podem aceitar-se anteparas/barreiras de altura inferior à especificada supra, na condição de serem executados ensaios com modelo em conformidade com o disposto na parte II do presente anexo, para confirmar que a configuração alternativa assegura uma regra de sobrevivência adequada. Ao fixar-se a altura das anteparas/barreiras deverá ter-se em atenção que a mesma deve igualmente ser suficiente para prevenir um alagamento progressivo dentro do intervalo de estabilidade exigido. Este intervalo não deve ser afectado pelos ensaios com modelo.Nota:O intervalo pode ser reduzido para 10 graus, desde que a área correspondente sob a curva seja aumentada (ver MSC 64/22).Ponto 2.5.1A área "A" refere-se a aberturas permanentes: Note-se que a opção "portas de mar" não é adequada em navios que necessitem da reserva de flutuabilidade de parte ou da totalidade da superestrutura para satisfazerem os critérios. O requisito é que as portas de mar estejam equipadas com tampas que previnam a entrada de água sem impedir o seu escoamento.Estas tampas não devem depender de meios activos, devem ser de funcionamento automático e não restringir, comprovadamente, o escoamento da água em grau importante. Qualquer redução significativa da sua eficácia deve ser compensada por aberturas adicionais de forma a conservar-se a área exigida.Ponto 2.5.2Para uma porta de mar ser considerada eficaz, a distância mínima entre a sua borda inferior e a linha de flutuação em avaria deve ser de pelo menos 1,0 m. No cálculo da distância mínima não deve ter-se em conta o efeito de qualquer volume de água no convés (ver figura 7).Ponto 2.5.3As portas de mar devem estar situadas na borda falsa ou na chaparia do casco, tão abaixo quanto possível. As suas bordas inferior e superior não devem estar, respectivamente, a mais de 2 cm e 0,6 m acima do pavimento das anteparas (ver figura 8).Nota:Os espaços a que se aplica o ponto 2.5, isto é, os espaços dotados de portas de mar ou aberturas similares, não devem ser considerados intactos para efeitos da obtenção das curvas de estabilidade do navio intacto e em avaria.Ponto 2.61. A extensão de avaria prescrita deve aplicar-se a todo o comprimento do navio. Dependendo da regra de subdivisão, a avaria pode não afectar qualquer antepara ou afectar apenas uma antepara situada abaixo do pavimento das anteparas ou acima do referido pavimento, ou várias combinações.2. Todas as anteparas/barreiras transversais e longitudinais que limitem a deslocação da água acumulada devem estar instaladas nos seus lugares e fixadas quando o navio se encontra no mar.3. Quando uma antepara/barreira transversal sofra avaria, a superfície da água acumulada no convés deve ter o mesmo nível de ambos os lados da antepara/barreira avariada à altura hw (ver figura 9).PARTE IIENSAIOS COM MODELOO objectivo das presentes orientações é assegurar a uniformidade dos métodos utilizados na construção e verificação do modelo e na realização e análise dos ensaios, atendendo embora a que os meios disponíveis e os custos poderão de algum modo afectar essa uniformidade.O teor do ponto 1 do apêndice do anexo I não carece de clarificação.Ponto 2 - Modelo do navio2.1. O material de que é feito o modelo não é importante, desde que no estado intacto e em condição de avaria o modelo seja suficientemente rígido para assegurar que as suas propriedades hidrostáticas são idênticas às do navio real e que a resposta do casco à flexão sob acção das ondas é desprezável.É também importante que os compartimentos avariados sejam reproduzidos o mais fielmente possível, a fim de assegurar que o volume de água embarcada é o correcto.Atendendo a que a entrada de água (mesmo em pequenas quantidades) nas partes intactas do modelo irá afectar o seu comportamento, devem tomar-se medidas para a evitar.2.2. Elementos relativos ao modelo2.2.1. Reconhecendo que os efeitos de escala influenciam de modo significativo o comportamento do modelo durante os ensaios, é importante assegurar a minimização de tais efeitos no maior grau possível. O modelo deve ter o maior tamanho possível, uma vez que em modelos grandes é mais fácil construir em detalhe os compartimentos avariados e os efeitos de escala se reduzem. Recomenda-se portanto que o comprimento do modelo não seja inferior ao correspondente à escala 1:40. Exige-se, todavia, que o seu comprimento não seja inferior a 3 metros na linha de carga de compartimentação.2.2.2.a) Na zona da avaria, o casco do modelo deve ter a menor espessura possível, a fim de assegurar que o volume de água embarcada e o seu centro de gravidade são adequadamente representados. Reconhece-se, todavia, que poderá não ser possível construir com suficiente detalhe o casco e os elementos da subdivisão primária e secundária na zona da avaria e que, devido a estas limitações construtivas, poderá não ser possível calcular com precisão a permeabilidade assumida do espaço.2.2.2.b) Verificou-se, em ensaios dinâmicos, que a dimensão vertical do modelo pode influenciar os resultados. Recomenda-se portanto que a superstrutura do navio seja reproduzida no modelo com pelo menos três vezes a altura normal acima do pavimento das anteparas (do bordo livre), para que as ondas grandes da sequência não submirjam o modelo.2.2.2.c) É importante não só verificar os calados do modelo no estado intacto como medir com precisão os calados em avaria para os correlacionar com os derivados do cálculo da estabilidade em avaria. Após a medição dos calados em avaria, poderá ser necessário proceder a ajustamentos da permeabilidade do compartimento avariado, introduzindo volumes intactos ou acrescentando peso. No entanto, é também importante assegurar a correcta representação do centro de gravidade da água embarcada. Em tal caso, os ajustamentos deverão ser efectuados do lado da segurança.2.2.2.d) Caso o modelo deva ser equipado com barreiras no convés e estas tenham uma altura inferior à prescrita no ponto 2.3 do anexo I, deve ser instalado um circuito interno de televisão para vigiar qualquer eventual galgar da barreira ou acumulação de água na zona sem avaria do convés. Em tal caso, na documentação dos ensaios deve figurar uma gravação vídeo do evento.2.2.3. Para assegurar que as características do movimento do modelo reproduzem as do navio real, é importante que o modelo seja adornado e balançado transversalmente no estado intacto a fim de verificar o valor de GM e a distribuição da massa.O raio de giração transversal do navio real não deve ser considerado superior a 0,4B e o longitudinal não deve ser considerado superior a 0,25L.O período de rolo do modelo obter-se-á pela seguinte fórmula:>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>em que:GM: é a altura metacêntrica do navio real (intacto)g: é a aceleração da gravidadeλ: é a escala do modeloB: é a boca do navio realNota:O adornamento e rolo do modelo em condições de avaria pode ser aceite para efeitos da verificação da curva de estabilidade residual, mas tais ensaios não podem substituir os ensaios no estado intacto.No entanto, o modelo em avaria deve ser balançado transversalmente para se obter o período de rolo exigido para a realização dos ensaios previstos no ponto 3.1.2.2.2.4. O teor do presente ponto não carece de clarificação. Assume-se que os ventiladores do compartimento avariado do navio real não obstam ao alagamento e ao movimento da água embarcada. A redução à escala dos dispositivos de ventilação do navio real poderá todavia criar efeitos de escala indesejáveis. A fim de evitar que estes ocorram, recomenda-se que os dispositivos de ventilação do modelo sejam construídos a uma escala superior à do próprio modelo, assegurando simultaneamente que o fluxo de água no convés dos veículos não seja afectado.2.2.5. O perfil em triângulo isósceles do rombo de configuração prismática é o correspondente à linha de flutuação carregada.Adicionalmente, quando existam troncos laterais de largura inferior a B/5, e para evitar eventuais efeitos de escala, a extensão longitudinal de avaria na zona dos troncos não deve ser inferior a 2 metros.Ponto 3 - Procedimento de ensaio3.1. Espectro das ondasDeve utilizar-se o espectro Jonswap, uma vez que este descreve ondas de fetch e duração limitados, o que corresponde à maioria das condições observadas no mundo. A este respeito, é importante verificar o período de pico da sequência de ondas e também se o período de intersecção zero é o correcto.3.1.1. O período de intersecção zero correspondente a um período de pico de 4[radic   ]hs, e dado que o factor de intensificação γ é 3,3, não deve ser superior a:{Tp/(1,20 a 1,28) } +/- 5 %3.1.2. O período de intersecção zero correspondente a um período de pico igual ao período de rolo do modelo avariado, e dado que o factor γ deve ser 1, não deve ser superior a:{Tp/(1,3 a 1,4) } +/- 5 %tendo em conta que, se o período de rolo do modelo avariado for superior a 6[radic   ]hs, o período de pico deve ser limitado a 6[radic   ]hs.Nota:Verificou-se não ser exequível estabelecer limites para os períodos de intersecção zero do espectro das ondas dos ensaios de acordo com os valores nominais das fórmulas matemáticas. É portanto admissível uma margem de erro de 5 %.Exige-se que o espectro das ondas seja registado e documentado relativamente a cada prova de ensaio. Para efeitos desse registo, as medições deverão ser efectuadas na proximidade imediata do modelo (mas não do lado de sotavento) - ver figura A infra - e também perto da máquina de fazer ondas. Exige-se também que o modelo seja instrumentado de modo a que os seus movimentos (rolo, capa e balanço de proa a popa) e comportamento (adornamento, sobreimersão e caimento) possam ser observados e registados durante todo o ensaio.>PIC FILE= "L_2003123PT.003501.TIF">A sonda de medição das ondas "junto ao modelo" deve ser posicionada no arco A ou B (Figura A).Pontos 3.2, 3.3, 3.4O teor destes pontos não carece de clarificação.Ponto 3.5. Avarias simuladasA intensa investigação efectuada com o propósito de desenvolver critérios adequados para os navios novos mostrou claramente que, para a capacidade de sobrevivência dos navios de passageiros, não só são importantes os factores GM e bordo livre como a área abaixo da curva de estabilidade residual até ao ângulo GZ máximo. Consequentemente, ao determinar o pior cenário de avaria SOLAS para efeitos do cumprimento das prescrições do ponto 3.5.1, deve considerar-se a avaria que produza a menor área abaixo da curva de estabilidade residual até ao ângulo GZ máximo.Ponto 4 - Critérios de sobrevivênciaO teor deste ponto não carece de clarificação.Ponto 5 - Aprovação dos ensaiosDevem integrar o relatório destinado à administração os seguintes documentos:a) Os cálculos da estabilidade em avaria para o pior cenário de avaria SOLAS e a meio do navio (se diferentes);b) O desenho do arranjo geral do modelo e os elementos de construção e instrumentação;c) Os relatórios das provas de estabilidade e dos ensaios de balanço transversal;d) Os cálculos dos períodos de rolo do navio real e do modelo;e) Os espectros nominais e medidos das ondas (perto da máquina de fazer ondas e nas proximidades do modelo);f) Um registo representativo dos movimentos, comportamento e deriva do modelo;g) As gravações vídeo pertinentes.Nota:Todos os ensaios devem ser testemunhados pela administração.Figuras(Orientações para as administrações nacionais)Figura 1>PIC FILE= "L_2003123PT.003601.TIF">Extensão longitudinal de avaria SOLASFigura 2>PIC FILE= "L_2003123PT.003701.TIF">1. Se fr >= 2,0 metros, a altura da água no convés (hw) = 0,0 metros2. Se fr <= 0,3 metros, a altura da água no convés (hw) = 0,5 metrosFigura 3>PIC FILE= "L_2003123PT.003702.TIF">1. Se hs >= 4,0 metros, a altura da água no convés calcula-se como na figura 32. Se hs <= 1,5 metros, a altura da água no convés (hw) = 0,0 metrosPor exemplo:Se fr = 1,15 metros e hs = 2,75 metros, a altura hw = 0,125 metrosFigura 4>PIC FILE= "L_2003123PT.003801.TIF">Ângulo de equilíbrioÂngulo de adornamento (borda do convés não imersa)Ângulo de adornamento (ponto de imersão da borda do convés)Ângulo de adornamento (borda do convés imersa)Figura 5>PIC FILE= "L_2003123PT.003901.TIF">Existing Ship B/5 line: /linha B/5 do navio originalModified Ship B/5 line: /linha B/5 do navio modificadoAdded Sponsons: /apêndices laterais de estabilidadeExisting pipe in this area need not be re-sited: /não é necessário alterar a localização dos encanamentos existentes nesta áreaOriginal B 20 m: /B original = 20 metrosFigura 6>PIC FILE= "L_2003123PT.004001.TIF">Navio sem pavimentos suspensos para veículosExemplo 1Altura da água no convés = 0,25 metrosAltura mínima exigida para a barreira = 2,2 metrosNavio com um pavimento suspenso (no prolongamento da barreira)Exemplo 2Altura da água no convés (hw) = 0,25 metrosAltura mínima exigida para a barreira = xGaps to be plated-in: /Aberturas a chapearTop of bulkhead: /Topo da anteparaFigura 7>PIC FILE= "L_2003123PT.004002.TIF">linha de flutuação final em avariabordo livre mínimo exigido até à porta de mar = 1,0 mFigura 8>PIC FILE= "L_2003123PT.004101.TIF">Comprimento do compartimentoFigura 9>PIC FILE= "L_2003123PT.004102.TIF">Extensão longitudinal de avaria SOLASBorda do convés não imersa>PIC FILE= "L_2003123PT.004103.TIF">Borda do convés imersa