title: Directiva 2011/66/UE da Comissão, de 1 de Julho de 2011 , que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa 4,5-dicloro-2-octil-2 H -isotiazol-3-ona no anexo I da mesma  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               2.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 175/10

         DIRECTIVA 2011/66/UE DA COMISSÃO
   de 1 de Julho de 2011
   que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa 4,5-dicloro-2-octil-2H-isotiazol-3-ona no anexo I da mesma
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui a 4,5-dicloro-2-octil-2H-isotiazol-3-ona.

               (2)

               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, a 4,5-dicloro-2-octil-2H-isotiazol-3-ona foi avaliada, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de protecção da madeira), definidos no anexo V da mesma directiva.

               (3)

               A Noruega foi designada relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 8 de Setembro de 2008, juntamente com uma recomendação, nos termos do artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

               (4)

               O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 16 de Dezembro de 2010.

               (5)

               Das avaliações efectuadas, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com 4,5-dicloro-2-octil-2H-isotiazol-3-ona utilizados na protecção de madeiras satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE. É, portanto, adequado incluir a 4,5-dicloro-2-octil-2H-isotiazol-3-ona no anexo I da referida directiva.

               (6)

               Nem todas as utilizações potenciais foram avaliadas à escala da União Europeia. É, pois, conveniente que os Estados-Membros avaliem os cenários de utilização ou de exposição, bem como os riscos para as populações humanas e os meios, que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da União e que, ao concederem as autorizações dos produtos, assegurem a adopção de medidas adequadas, ou o estabelecimento de condições específicas, com o objectivo de reduzir para níveis aceitáveis os riscos identificados.

               (7)

               Atendendo aos riscos identificados para a saúde humana, justifica-se exigir que sejam estabelecidos procedimentos operacionais seguros para os produtos autorizados para utilização industrial ou profissional e que esses produtos sejam aplicados por operadores munidos de equipamentos de protecção individual adequados, salvo se o pedido de autorização do produto demonstrar a possibilidade de, por outros meios, reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os utilizadores industriais e profissionais.

               (8)

               Atendendo aos riscos identificados para os meios aquático e terrestre, justifica-se exigir que a madeira recentemente tratada seja armazenada sob abrigo e/ou sobre um suporte sólido impermeável e que os produtos com 4,5-dicloro-2-octil-2H-isotiazol-3-ona utilizados na protecção de madeiras derramados ao serem aplicados sejam recolhidos, para reutilização ou eliminação.

               (9)

               Foram identificados riscos inaceitáveis para o ambiente, em vários cenários, na utilização de madeiras tratadas não cobertas sem contacto com o solo, permanentemente expostas aos agentes atmosféricos, ou protegidas destes mas sujeitas com frequência à humidade (classe de utilização 3 definida pela OCDE (3)), assim como de madeiras em contacto com água doce (classe de utilização 4b definida pela OCDE (4)). Justifica-se, portanto, exigir que não sejam autorizados produtos de tratamento da madeira que se destinem a essas utilizações, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que o produto cumpre as exigências do artigo 5.o e do anexo VI da Directiva 98/8/CE, se necessário através da aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos.

               (10)

               É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa 4,5-dicloro-2-octil-2H-isotiazol-3-ona presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

               (11)

               Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I da Directiva 98/8/CE, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos podem beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea c), ponto ii), da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.

               (12)

               Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do artigo 16.o, n.o 3, da Directiva 98/8/CE.

               (13)

               A Directiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

               (14)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 98/8/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 30 de Junho de 2012, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.
   Devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Julho de 2013.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente directiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

      (2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

      (3)  Série de documentos da OCDE sobre cenários de emissão, n.o 2, Emission Scenario Document for Wood Preservatives, parte 2, p. 64.

      (4)  Ibid.

      ANEXO
      Ao anexo I da Directiva 98/8/CE, é aditada a seguinte entrada:

                     N.o

                     Denominação comum

                     Denominação IUPAC
                     Números de identificação

                     Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado

                     Data de inclusão

                     Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o (excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas)

                     Data de termo da inclusão

                     Tipo de produto

                     Disposições específicas (1)

                     «44

                     4,5-Dicloro-2-octil-2H-isotiazol-3-ona

                     4,5-Dicloro-2-octilisotiazol-3(2H)-ona
                     N.o CE: 264-843-8
                     N.o CAS: 64359-81-5

                     950 g/kg

                     1 de Julho de 2013

                     30 de Junho de 2015

                     30 de Junho de 2023

                     8

                     Ao avaliarem, em conformidade com o artigo 5.o e com o anexo VI, o pedido de autorização de um produto, os Estados-Membros devem determinar, sempre que pertinente, em função do produto específico, os cenários de utilização ou de exposição, bem como os riscos para as populações humanas e os meios, que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da União Europeia.
                     Não são autorizados produtos para o tratamento de madeiras que estarão permanentemente expostas aos agentes atmosféricos, ou protegidas destes mas frequentemente sujeitas à humidade, ou em contacto com água doce, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que o produto cumpre as exigências do artigo 5.o e do anexo VI, se necessário através da aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos.
                     Os Estados-Membros devem assegurar que as autorizações respeitam as seguintes condições:

                                 1.

                                 Os produtos autorizados para utilização industrial ou profissional estão sujeitos a procedimentos operacionais seguros e são aplicados por operadores munidos de equipamentos de protecção individual adequados, salvo se o pedido de autorização do produto demonstrar a possibilidade de, por outros meios, reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os utilizadores industriais e/ou profissionais.

                                 2.

                                 Os rótulos e, se for o caso, as fichas de dados de segurança dos produtos autorizados indicam que a madeira recentemente tratada deve ser armazenada sob abrigo e/ou sobre um suporte sólido impermeável coberto, a fim de evitar derrames directos para o solo e para a água, e que os produtos derramados ao serem aplicados devem ser recolhidos, para reutilização ou eliminação.»

         (1)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm


title: Directiva 2010/33/UE da Comissão, de 21 de Maio de 2010 , que altera a versão espanhola da Directiva 2001/112/CE do Conselho, relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 126/23

         DIRECTIVA 2010/33/UE DA COMISSÃO
   de 21 de Maio de 2010
   que altera a versão espanhola da Directiva 2001/112/CE do Conselho, relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2001/112/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sequência da adopção, em 14 de Agosto de 2009, da Directiva 2009/106/CE da Comissão (2) que altera a Directiva 2001/112/CE do Conselho, introduziu-se um erro no anexo V da versão espanhola desta directiva, o qual é necessário corrigir. As restantes versões linguísticas não são afectadas.

               (2)

               Por conseguinte, a Directiva 2001/112/CE deve ser rectificada em conformidade.

               (3)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   A presente alteração diz respeito apenas à versão em língua espanhola.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2011. Comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   As medidas adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 2010.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 10 de 12.1.2002, p. 58.

      (2)  JO L 212 de 15.8.2009, p. 42.


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31969L0465

Directiva 69/465/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1969, respeitante à luta contra o nemátodo dourado

Jornal Oficial nº L 323 de 24/12/1969 p. 0003 - 0004 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 2 p. 0251  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1969(II) p. 0547  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 2 p. 0251  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1969(II) p. 0563  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 5 p. 0021  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 3 p. 0172  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 3 p. 0172

DIRECTIVA DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 1969 respeitante à luta contra o nemátodo dourado(69/465/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,  Considerando que a produção de batatas ocupa uma posição importante na agricultura da Comunidade;  Considerando que o rendimento dessa produção é constantemente comprometido por organismos nocivos;  Considerando que a protecção da cultura da batata contra esses organismos nocivos deve não somente manter a sua capacidade de produção, mas constituir ainda um dos modos de incrementar a produtividade da agricultura;  Considerando que as medidas de protecção contra a introdução de organismos nocivos em cada Estado-membro só teriam um alcance limitado se esses organismos não forem combatidos simultânea e metodicamente em toda a Comunidade e se a sua propagação não foi  evitada;  Considerando que um dos organismos nocivos mais perigosos para a batateira é o nemátodo dourado (Heterodera rostochiensis Woll.);  Considerando que esse organismo nocivo surgiu em vários Estados-membros e que existem zonas contaminadas na Comunidade;  Considerando que existe um risco permanente para a cultura de batatas em toda a Comunidade se não forem tomadas medidas eficazes para lutar contra este organismo nocivo e evitar a sua propagação;  Considerando que para exterminar este organismo nocivo se torna necessário adoptar disposições mínimas relativamente à Comunidade; que os Estados-membros devem poder adoptar disposições suplementares ou mais rigorosas, sempre que forem necessárias;  Considerando que as variedades de batata resistentes a certas raças deste organismo nocivo desempenham um papel importante; que a sua utilização em parcelas contaminadas pode ser de certa utilidade; que, por esta razão, se revela de interesse geral a  publicação periódica de listas onde constem essas variedades;  Considerando que se torna necessário, relativamente à constatação dos casos de contaminação e de resistência das variedades, aplicar métodos apropriados que não levantem objecções por parte dos Estados-membros,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A presente directiva diz respeito às medidas mínimas a tomar pelos Estados-membros relativamente à luta contra o nemátodo dourado (Heterodera rostochiensis Woll.) e sua prevenção.   Artigo 2o  Os Estados-membros determinarão que as batatas-semente destinadas à comercialização só podem ser produzidas em parcelas que, por meio de um exame oficial, tenham sido reconhecidas como não contaminadas pelo nemátodo dourado.   Artigo 3o  Sempre que se verificar o aparecimento do nemátodo dourado, os Estados-membros delimitarão a parcela contaminada.   Artigo 4o  Os Estados-membros determinarão que em parcelas contaminadas,  a) Nenhuma batata pode ser cultivada,  b) Nenhuma batata-semente pode ser cultivada, colocada na terra ou armazenada.   Artigo 5o  Os Estados-membros determinarão que as batatas-sementes contaminadas ou suspeitas de o estarem, devem ser tratadas de modo a que, caso sejam postas em circulação não estejam já contaminadas.   Artigo 6o  Os Estados-membros não levantarão as medidas tomadas relativamente à luta contra o nemátodo dourado ou à prevenção da sua propagação, sem que a sua presença deixe de se verificar.   Artigo 7o  Os Estados-membros proibirão a detenção do nemátodo dourado.   Artigo 8o  1. Os Estados-membros podem autorizar:  a) Derrogações às medidas referidas nos artigos 4o, 5o e 7o, para fins científicos, testes ou trabalhos de selecção;  b) Em derrogação da alínea a) do artigo 4o, a cultura, em parcelas contaminadas, de variedades de batata resistentes às raças do nemátodo dourado verificadas nessas parcelas;  c) Em derrogação da alínea a) do artigo 4o, a cultura de batata em parcelas contaminadas, à excepção das batatas-semente, desde que se assegure que a colheita das mesmas será efectuada antes da maturidade dos quistos do nemátodo;  d) Em derrogação da alínea a) do artigo 4o, a cultura de batata em parcelas contaminadas, com excepção de batatas-semente desde que o solo tenha sido adequadamente desinfectado.  2. Os Estados-membros garantirão que as autorizações referidas no no 1 só serão acordades se controlos suficientes garantirem que não são prejudiciais à luta contra o nemátodo dourado e que não comportam qualquer perigo de propagação deste organismo  nocivo.  3. Uma variedade de batata é considerada como resistente a uma raça de nemátodo dourado quando, em plena cultura se verificar a regressão natural e anual da população desse raça de nemátodo.   Artigo 9o  Os Estados-membros podem adoptar disposições suplementares ou mais rigorosas no que respeita à luta contra o nemátodo dourado ou à prevenção da sua propagação, na medida em que essas disposições sejam necessárias.   Artigo 10o  1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes de 1 de Janeiro de cada ano, a lista de todas as variedades de batata admitidas para comercialização e em relação às quais se verificou, por meio de exame oficial, uma resistência ao  nemátodo dourado. Indicarão as raças às quais as batatas são resistentes.  2. Com base nas comunicações dos Estados-membros, a Comissão assegurará em cada ano, em princípio antes de 1 de Fevereiro, a publicação de um inventário dessas variedades resistentes.   Artigo 11o  Os Estados-membros devem assegurar que as verificações respeitantes à contaminação pelo nemátodo dourado e à resistência das variedades de batata a este organismo nocivo, serão efectuadas de acordo com métodos apropriados que não levantem  objecções por parte dos Estados-membros.   Artigo 12o  Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar dois anos após a data da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 13o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 8 de Dezembro de 1969.  Pelo Conselho O Presidente J. M. A. H. LUNS   (1) JO no 28 de 17. 2. 1967, p. 454/67.


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31997L0060

Directiva 97/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Outubro de 1997 que altera pela terceira vez a Directiva 88/344/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes

Jornal Oficial nº L 331 de 03/12/1997 p. 0007 - 0009

DIRECTIVA 97/60/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de Outubro de 1997 que altera pela terceira vez a Directiva 88/344/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientesO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3),Considerando que o Comité Científico da Alimentação Humana efectuou uma reanálise de todos os solventes de extracção referidos na Directiva 88/344/CEE (4) com o objectivo de substituir por valores definitivos as doses diárias aceitáveis (DDA) estabelecidas a título provisório em 1981; que tal ainda não foi possível, uma vez que a indústria não forneceu as informações necessárias solicitadas; que, com base nas informações recebidas, o Comité Científico da Alimentação Humana confirmou o seu acordo quanto à maioria dos solventes; que podem reduzir-se os resíduos máximos de solventes em determinados géneros alimentícios;Considerando que determinados solventes deixaram de ser utilizados, pelo que convém suprimi-los da directiva;Considerando que o progresso científico permitiu criar novas substâncias que podem ser aditadas à directiva em questão; que se deve autorizar a utilização de um novo solvente objecto de parecer favorável do Comité Científico da Alimentação Humana;Considerando que este novo solvente, o 1,1,1,2-tetrafluoroetano, é utilizado apenas para a extracção de substâncias aromatizantes e que os resíduos nos produtos alimentícios não excedem 0,02 mg/kg; que, com excepção desses resíduos, o solvente é totalmente recuperado, de modo que a sua utilização nestas condições não tem qualquer impacto no aquecimento global da atmosfera;Considerando que as alterações necessárias, decorrentes do progresso técnico e científico, constituem medidas de carácter técnico; que, para simplificar e acelerar o processo, deve confiar-se a adopção dessas medidas à Comissão;Considerando que esse processo permitirá acelerar a colocação no mercado dos produtos inovadores, o que apresenta benefícios tanto para a indústria como para os consumidores,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º A Directiva 88/344/CEE é alterada do seguinte modo:1. No artigo 4º, é aditada uma nova alínea a), com a seguinte redacção:«a) As alterações do anexo necessárias para ter em conta o progresso científico e técnico no domínio da utilização de solventes, das respectivas condições de utilizações e dos limites máximos de resíduos;».As anteriores alíneas a), b) e c) passam, respectivamente, a b), c) e d).2. O anexo é alterado do seguinte modo:a) PARTE I:É suprimido o «Acetato de butilo».b) PARTE II:A rubrica relativa ao «Hexano» passa a ter a seguinte redacção:>POSIÇÃO NUMA TABELA>c) PARTE III- é suprimido o «Metil-propanol-1»,- é aditada a seguinte substância:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º 1. Os Estados-membros devem alterar as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas de modo a:- autorizarem a comercialização dos produtos conformes com a Directiva 88/344/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela presente directiva, o mais tardar em 27 de Outubro de 1998.- proibirem a comercialização dos produtos não conformes com a Directiva 88/344/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela presente directiva, a partir de 27 de Abril de 1999. No entanto, os produtos não conformes com a Directiva 88/344/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela presente directiva, que tenham sido colocados no mercado ou rotulados antes desta data poderão ser comercializados até ao esgotamento dos stocks.Do facto informarão imediatamente a Comissão.2. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão dela acompanhadas na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1997.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteJ.M. GIL-ROBLESPelo ConselhoO PresidenteR. GOEBBELS(1) JO C 278 de 24. 9. 1996, p. 25.(2) JO C 66 de 3. 3. 1997, p. 3.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 1996 (JO C 347 de 18. 11. 1996, p. 58), posição comum do Conselho de 24 de Março de 1997 (JO C 157 de 24. 5. 1997, p. 4) e decisão do Parlamento Europeu de 15 de Julho de 1997 (JO C 286 de 22. 9. 1997, p. 29). Decisão do Conselho de 7 de Outubro de 1997.(4) JO L 157 de 24. 6. 1988, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 331 de 21. 12. 1994, p. 10).


Avis juridique important

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31984L0047

Directiva 84/47/CEE da Comissão, de 16 de Janeiro de 1984, para adaptação ao progresso técnico da Directiva 79/196/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao material eléctrico utilizável em atmosfera explosiva e que emprega certos tipos de protecção

Jornal Oficial nº L 031 de 02/02/1984 p. 0019 - 0021 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 13 p. 0187  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 16 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 13 p. 0187  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 16 p. 0003

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 16 de Janeiro de 1984 para adaptação ao progresso técnico de Directiva (79/196/CEE) do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico utilizável em atmosfera  explosiva e que emprega certos tipos de protecção(84/47/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva (76/117/CEE) do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao matrial eléctrico utilizável em atmosfera explosiva (1) e, nomeadamente, o seu artigo 5o,  Tendo em conta a Directiva (79/196/CEE) do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1979, relativa à aproximação de legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico utilizável em atmosfera explosiva e que emprega certos tipos de protecção (2) e,  nomeadamente, o seu artigo 5o,  Considerando que, tendo em conta o estado actual da técnica, é necessário adaptar o conteúdo das normas harmonizadas referidas no Anexo I da Directiva (79/196/CEE);  Considerando que, tendo em conta a experiência adquirida após a adopção da Directiva (79/197/CEE), convém introduzir alterações no grafismo da marca comunitária que figura no seu Anexo II;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité para Adaptação ao Progresso Técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector do material eléctrico utilizável em  atmosfera explosiva,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Os Anexos I e II da Directiva (79/196/CEE) são substituídos respectivamente pelos Anexos I e II da presente directiva.   Artigo 2o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1985. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.   2. No entanto, até 1 de Janeiro de 2005, os Estados-membros podem continuar a aplicar as medidas previstas no artigo 4o da Directiva (76/117/CEE) aos materiais cuja conformidade com as normas harmonizadas previstas pela Directiva (79/196/CEE), na sua  versão de 6 de Fevereiro de 1979, for justificada pela concessão do certificado de conformidade referido no artigo 8o da Directiva (76/117/CEE), se este certificado tiver sido concedido antes de 31 de Dezembro de 1987.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 16 de Janeiro de 1984.  Pela Comissão Karl Heinz NARJES Membro da Comissão   (1) JO no L 24 de 30. 01. 1976, p. 45.(2) JO no L 43 de 20. 02. 1979, p. 20.     ANEXO I   NORMAS HARMONIZADAS As normas harmonizadas a que deve obedecer um material consoante o seu modo de protecção são as normas europeias cujas referências figuram no quadro seguinte:    Normas europeias (elaborado por Cenelec, rue Bréderode 2, boîte 5, 1000 Bruxelas)  "" ID="1" ASSV="4">EN 50014> ID="2">- Material eléctrico para atmosfera explosiva: regras gerais> ID="3" ASSV="4">1> ID="4">Março 1977"> ID="2">- Emenda 1>  ID="4">Julho"> ID="2">- Emenda 2> ID="4">Junho 1982"> ID="2">- Emenda 3 e 4> ID="4">Dezembro 1980"> ID="1" ASSV="2">EN 50015> ID="2">- Material eléctrico para atmosfera explosiva: imersão em óleo «O»> ID="3" ASSV="2">1> ID="4">Março 1977"> ID="2">-  Emenda 1> ID="4">Julho 1979"> ID="1" ASSV="2">EN 50016> ID="2">- Material eléctrico para atmosfera: sobrepressão interna «P»> ID="3" ASSV="2">1> ID="4">Março 1977"> ID="2">- Emenda 1> ID="4">Julho 1979"> ID="1" ASSV="2">EN 50017> ID="2">- Material  eléctrico para atmosfera explosiva: enchimento pulverulento «p»> ID="3" ASSV="5">1> ID="4">Março 1977"> ID="2">- Emenda 1> ID="4">Julho 1979"> ID="1" ASSV="3">En 50018> ID="2">- Material eléctrico para atmosfera explosiva: nvolucro antideflagrante  «d»> ID="4">Março 1977"> ID="2">- Emenda 1> ID="4">Julho 1979"> ID="2">- Emenda 2> ID="4">Dezembro 1982"> ID="1" ASSV="3">EN 50019> ID="2">- Material eléctrico para atmosfera explosiva: segurança aumentada «e»> ID="3" ASSV="3">1> ID="4">Março 1977">  ID="2">- Emenda 1> ID="4">Julho 1979"> ID="2">- Emenda 2> ID="4">Setembro 1983"> ID="1" ASSV="2">EN 50020> ID="2">- Material eléctrico para atmosfera explosiva: segurança intrinseca «i»> ID="3" ASSV="2">1> ID="4">Março 1977"> ID="2">- Emenda 1>  ID="4">Julho 1979">       ANEXO II   Marca comunitária


title: Diretiva 2013/9/UE da Comissão, de 11 de março de 2013 , que altera o anexo III da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               12.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 68/55

         DIRETIVA 2013/9/UE DA COMISSÃO
   de 11 de março de 2013
   que altera o anexo III da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As medidas que têm por objeto alterar elementos não essenciais da Diretiva 2008/57/CE e que dizem respeito à adaptação dos anexos II a IX da diretiva devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o artigo 29.o, n.o 4, da mesma.

               (2)

               A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de que a União Europeia é parte (2), declara, no artigo 3.o, a acessibilidade um dos seus princípios gerais e exige, no artigo 9.o, que os Estados Partes tomem as medidas apropriadas para assegurar a acessibilidade às pessoas com deficiência, em condições de igualdade com os demais. Essas medidas devem incluir a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade e aplicam-se, nomeadamente, ao transporte. Em conformidade com o artigo 216.o, n.o 2, do TFUE, os acordos celebrados pela União vinculam as instituições da União e os Estados-Membros. A Diretiva 2008/57/CE – como instrumento do direito derivado da União Europeia – está sujeita às obrigações decorrentes da Convenção.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (3), declara, no considerando 10, que as pessoas com deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida têm o mesmo direito que os restantes cidadãos à liberdade de circulação, à liberdade de escolha e à não-discriminação e deverão dispor de oportunidades de acesso ao transporte ferroviário comparáveis às dos restantes cidadãos. O artigo 21.o do Regulamento exige que as empresas ferroviárias e os gestores de estações assegurem, mediante a aplicação da ETI relativa às pessoas com mobilidade reduzida, a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida às estações, aos cais, ao material circulante e a todas as instalações.

               (4)

               O anexo III da Diretiva 2008/57/CE carece de adaptação, para nele se incluir uma referência explícita à acessibilidade. A acessibilidade é um requisito essencial, simultaneamente um requisito geral para a interoperabilidade do sistema ferroviário e um requisito aplicável especificamente aos subsistemas «infraestrutura», «material circulante», «exploração» e «aplicações telemáticas para os serviços de passageiros». Importa, pois, alterar em conformidade o anexo III da Diretiva 2008/57/CE.

               (5)

               As medidas previstas na presente diretiva em nada afetam o princípio de aplicação gradual estabelecido na Diretiva 2008/57/CE, designadamente no sentido de que os subsistemas-alvo indicados numa ETI podem ser estabelecidos gradualmente num prazo razoável e de que cada ETI deve indicar a estratégia da sua execução com vista a uma transição gradual da situação existente para a situação final, na qual a conformidade com a ETI será a norma.

               (6)

               As medidas previstas na presente diretiva coadunam-se com uma abordagem que vise o acesso em condições de igualdade, mediante a aplicação de soluções técnicas, medidas operacionais ou ambas.

               (7)

               As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2008/57/CE,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo III da Diretiva 2008/57/CE, que estabelece os requisitos essenciais, é alterado do seguinte modo:

               1.

               Na secção 1, é aditada a subsecção 1.6, com a seguinte redação:
               «1.6.   Acessibilidade

                           1.6.1.

                           Os subsistemas "infraestrutura" e "material circulante" devem ser acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, a fim de lhes assegurar acesso em condições de igualdade com os demais, mediante a prevenção ou a remoção de barreiras e outras medidas apropriadas. Essas medidas devem abranger a conceção, a construção, a renovação, a adaptação, a manutenção e a exploração das partes pertinentes dos subsistemas a que o público tem acesso.

                           1.6.2.

                           Os subsistemas "exploração" e "aplicações telemáticas para os serviços de passageiros" devem proporcionar a funcionalidade necessária que facilite às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida o acesso em condições de igualdade com os demais, mediante a prevenção ou a remoção de barreiras e outras medidas apropriadas.».

               2.

               Na secção 2, subsecção 2.1, é aditado o ponto 2.1.2, com a seguinte redação:
               «2.1.2.   Acessibilidade

                           2.1.2.1.

                           Os subsistemas de infraestrutura a que o público tem acesso devem ser acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, em conformidade com a subsecção 1.6.».

               3.

               Na secção 2, subsecção 2.4, é aditado o ponto 2.4.5, com a seguinte redação:
               «2.4.5.   Acessibilidade

                           2.4.5.1.

                           Os subsistemas de material circulante a que o público tem acesso devem ser acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, em conformidade com a subsecção 1.6.».

               4.

               Na secção 2, subsecção 2.6, é aditado o ponto 2.6.4, com a seguinte redação:
               «2.6.4.   Acessibilidade

                           2.6.4.1.

                           Devem ser tomadas medidas adequadas a fim de assegurar que as regras de exploração proporcionem a funcionalidade necessária para garantir acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.».

               5.

               Na secção 2, subsecção 2.7, é aditado o ponto 2.7.5, com a seguinte redação:
               «2.7.5.   Acessibilidade

                           2.7.5.1.

                           Devem ser tomadas medidas adequadas a fim de assegurar que os subsistemas de aplicações telemáticas para os serviços de passageiros proporcionem a funcionalidade necessária para garantir acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.».

         Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até 1 de janeiro de 2014, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
   3.   A obrigação de transposição e aplicação da presente diretiva não se aplica à República de Chipre nem à República de Malta enquanto estes países não dispuserem de um sistema ferroviário no respetivo território.
   Artigo 3.o

   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 11 de março de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 191 de 18.7.2008, p. 1.

      (2)  Decisão 2010/48/CE do Conselho, de 26 de novembro de 2009, relativa à celebração, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (JO L 23 de 27.1.2010, p. 35).

      (3)  JO L 315 de 3.12.2007, p. 14.


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31988L0388

Directiva 88/388/CEE do Conselho de 22 de Junho de 1988 relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros no domínio dos aromas destinados a serem utilizados nos géneros alimentícios e dos materiais de base para a respectiva produção

Jornal Oficial nº L 184 de 15/07/1988 p. 0061 - 0066 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 17 p. 0077  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 17 p. 0077

*****DIRECTIVA  DO CONSELHOde 22 de Junho de 1988relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros no domínio dos aromas destinados a serem utilizados nos géneros alimentícios e dos materiais de base para a respectiva produção(88/388/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º A,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),Considerando que as diferenças existentes entre as legislações nacionais relativas aos aromas entravam a livre circulação dos géneros alimentícios e podem criar situações de desigualdade de concorrência, afectando por esse facto directamente a realização ou o funcionamento do mercado comum;Considerando que é necessária a aproximação dessas legislações para a realização da livre circulação dos géneros alimentícios;Considerando que a legislação relativa aos aromas utilizados nos géneros alimentícios deve ter em conta, em primeiro lugar, as exigências de protecção da saúde humana, mas também, dentro dos limites impostos pela protecção sanitária, as exigências económicas e técnicas;Considerando que o primeiro passo deve consistir em definir numa directiva-quadro critérios gerais de pureza, definições, normas de rotulagem e princípios gerais que permitirão, posteriormente, eliminar as diferenças nas legislações;Considerando que, com base no inventário das substâncias e materiais de base utilizados na preparação dos aromas, elaborado pela Comissão por força da Decisão 88/389/CEE do Conselho (4), o Conselho adoptará numa fase posterior, e de acordo com o processo previsto no artigo 100ºA do Tratado, as disposições adequadas quanto a certas categorias de aromas e certos materiais de base e as medidas necessárias relativas à sua utilização e aos seus métodos de produção;Considerando que, segundo os mais recentes pareceres científicos e técnicos, dever ser limitada a utilização, nos géneros alimentícios, de determinados componentes das matérias-primas vegetais ou animais utilizadas na preparação de aromas;Considerando que devem ser estabelecidos critérios específicos de pureza para determinados aromas, critérios microbiológicos para os aromas, métodos de análise e de amostragem dos aromas e das substâncias enumeradas nos anexos e utilizados no interior ou à superfície dos géneros alimentícios;Considerando que, no caso de se verificar que a utilização num aroma de uma substância ou matéria autorizada com base na presente directiva ou nas disposções adoptadas posteriormente, ou que a presença de uma das substâncias referidas no Anexo II podem constituir um risco para a saúde, os Estados-membros devem ser autorizados a suspender ou limitar a sua utilização, ou a reduzir os teores máximos previstos, enquanto não for tomada uma decisão a nível comunitário;Considerando que a elaboração da lista das substâncias ou matériais autorizadas como aditivos necessários à armazenagem e à utilização dos aromas, como solventes e diluentes dos aromas e como auxiliares tecnológicos, e afixação de critérios específicos de pureza para os aromas, a fixação das regras de colheita de amostragem e dos métodos de análise dos aromas utilizados no interior ou à superfície dos géneros alimentícios e o controlo dos teores máximos previstos nos anexos constituem medidas técnicas de execução; que, para simplificar e acelerar o processo, a adopção dessas medidas deve ser confiada à Comissão;Considerando que é desejável que, em todos os casos em que o Conselho confere certas competências à Comissão para aplicar disposições relativas aos aromas utilizados nos géneros alimentícios, se preveja um procedimento que estabeleça uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no seio do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios criado pela Decisão 69/414/CEE (1);Considerando que, sem prejuízo da aplicação das disposições nacionais que, na ausência de directivas específicas sobre os aromas, se aplicam a determinados grupos de aromas, deve ser aplicada a regulamentação prevista na presente directiva, de modo a permitir, dois anos pós a adopção da presente directiva, a comercialização e a utilização de aromas que estejam em conformidade com o disposto na presente directiva, e a proibição, três anos após a referida adopção, da comercialização e da utilização dos aromas que não estão em conformidade com as referidas disposções,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º1. A presente directiva diz respeito aos aromas utilizados ou destinados a serem utilizados no interior ou à superfície dos géneros alimentícios, para lhes conferir um determinado cheiro e/ou gosto, bem como aos materiais de base utilizados na produção dos aromas.2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por:a) « Aroma », as substâncias aromatizantes, os preparados aromatizantes, os aromas de transformação, os aromas de fumeiro ou as suas misturas;b) « Substância aromatizante », uma substância química definida que apresente propiedades aromatizantes, e:i) Obtida por processos físicos adequados (incluindo a destilação e a extracção por solventes), ou por processos enzimáticos ou microbiológicos a partir de uma substância de origem vegetal ou animal não tranformada ou transformada para o consumo humano por meio de processos tradicionais de preparação de géneros alimentícios (incluindo a secagem, a torrefacção e a fermentação);ii) Obtida por síntese química ou isolada por processos químicos e quimicamente idêntica a substâncias presentes naturalmente em substâncias de origem vegetal ou animal tal como descritas em i);iii) Obtida por síntese química, mas não quimicamente idêntica a substâncias presentes naturalmente em substâncias de origem animal ou vegetal, tal como descritas em i);c) « Preparado aromatizante », qualquer produto não incluído nas substâncias definidas na subalínea i) da alínea b), concentrado ou não, que apresente propriedades aromatizantes e seja obtido por processos físicos adequados (incluindo a destilação e a extracção por solventes), ou por processos enzimáticos ou microbiológicos a partir de substâncias de origem vegetal ou animal não transformadas ou transformadas para o consumo humano por meio de processos tradicionais de preparação de géneros alimentícios (incluindo a secagem, a torrefacção e a fermentação);d) « Aroma de transformação », qualquer produto obtido, no respeito pelas boas práticas de fabrico, por aquecimento a uma temperatura não superior a 180 °C, durante um período que não exceda 15 minutos, a partir de uma mistura de ingredientes que não possuam necessariamente por si próprios propriedades aromatizantes e dos quais pelo menos um contenha azoto (amino) e outro seja um acúçar redutor;e) « Aroma de fumeiro », qualquer extracto de fumos utilizado nos processos tradicionais de obtenção de géneros alimentícios por fumeiro.3. Os aromas podem conter géneros alimentícios, bem como outras substâncias descritas no nº 1 do artigo 6ºArtigo 2ºA presente directiva não se aplica:- às substâncias e produtos comestíveis destinados a serem consumidos sem transformação, com ou sem reconstituição,- às substâncias que apresentem exclusivamente um gosto doce, ácido ou salgado,- às substâncias de origem vegetal ou animal com propriedades aromatizantes intrínsecas quando não sejam utilizadas como fonte de aromas.Artigo 3ºOs Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para que os aromas não possam ser comercializados nem utilizados se não respeitarem as regras previstas na presente directiva.Artigo 4ºOs Estados-membros adoptarão todas as disposições necessárias para garantir que:a) - os aromas não contenham qualquer quantidade toxicologicamente perigosa de nenhum elemento ou substância,- sob reserva de derrogações eventualmente previstas por critérios específicos de pureza referidos no nº 2, terceiro travessão, do artigo 6º, os aromas não contenham quantidades superiores a 3 mg/kg de arsénico, 10 mg/kg de chumbo, 1 mg/kg de cádmio e 1 mg/kg de mercúrio;b) A utilização dos aromas não dê origem à presença, nos géneros alimentícios prontos a consumir, de substâncias indesejáveis constantes do Anexo I em quantidades superiores às fixadas nesse anexo;c) A utilização dos aromas e outros ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes não dê origem à presença das substâncias constantes do Anexo II em quantidades superiores às fixadas nesse anexo.Artigo 5ºO Conselho, deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 100ºA do Tratado, adoptará:1. As disposições adequadas relativas:- às fontes de aromas compostas por géneros alimentícios, bem como por ervas e especiarias normalmente consideradas alimentos,- às fontes de aromas compostas por matérias-primas vegetais ou animais normalmente não consideradas alimentos,- às substâncias aromatizantes obtidas por processos físicos adequados ou por processos enzimáticos ou microbiológicos a partir de matérias-primas vegetais ou animais,- às substâncias aromatizantes de síntese química ou quimicamente isoladas e quimicamente idênticas a substâncias aromatizantes presentes naturalmente nos géneros alimentícios, bem como nas ervas e especiarias normalmente consideradas alimentos,- às substâncias aromatizantes de síntese química ou quimicamente isoladas e quimicamente idênticas a substâncias aromatizantes presentes naturalmente nas matérias-primas vegetais ou animais normalmente não consideradas alimentos;- às substâncias aromatizantes de síntese química ou quimicamente isoladas não contempladas nos quarto e quinto travessões,- aos materiais de base utilizados para a produção de aromas de fumeiro ou de aromas de transformação, bem como às condições de reacção utilizadas na sua preparação.2. Todas as disposções específicas que possam ser necessárias por motivos de protecção da saúde pública ou das trocas comerciais, relativas:- à utilização e aos métodos de produção de aromas, incluindo os processos físicos, enzimáticos ou microbiológicos de produção dos preparados aromatizantes ou das substâncias aromatizantes referidas na subalínea i) da alínea b) e na alínea c) do nº 2 do artigo 1º,- às condições de utilização das substâncias e das matérias referidas no nº 1 do artigo 6º3. As alterações relativas aos teores máximos previstos nos anexos.Artigo 6ºSerão adoptadas segundo o processo previsto no artigo 10º:1. A lista das substâncias ou matérias autorizadas na Comunidade como:- aditivos necessários à armazenagem e à utilização de aromas,- produtos utilizados na dissolução e diluição de aromas,- aditivos necessários à produção de aromas (auxiliares tecnológicos) na medida em que não sejam objecto de outras disposições comunitárias.2. Se necessário:- os métodos de análise necessários ao controlo do respeito pelos teores referidos no artigo 4º,- as regras relativas à colheita de amostras e aos métodos de identificação e, se necessário, do doseamento dos aromas presentes nos géneros alimentícios, no interior ou à superfície,- os critéricos específicos de pureza de determinados aromas.3. - os critérios microbiológicos aplicáveis aos aromas,- os critérios de definição em conexão com as denominações mais específicas referidas no nº 1, alínea b), do artigo 9º4. As medidas adequadas a adoptar antes de 1 de Julho de 1990, para completar a presente directiva com regras de rotulagem dos aromas destinados à venda ao consumidor final.Artigo 7ºAs disposições que possam produzir efeitos sobre a saúde pública só serão adoptadas após consulta ao Comité Científico da Alimentação Humana.Artigo 8º1. Se, com base na fundamentação circunstanciada e em virtude de novos dados ou de uma nova avaliação dos dados existentes feita após a adopção da presente directiva ou de uma das directivas referidas no artigo 5º, um Estado-membro verificar:- que a presença de uma das substâncias referidas nos anexos ou os teores máximos previstos, embora em conformidade com a presente directiva, ou- que a utilização de um aroma, embora em conformidade com a presente directiva, ou- que a presença de uma substância similar às referidas nos anexos,representa um perigo para a saúde humana, esse Estado-membro pode provisoriamente suspender ou restringir a aplicação das disposições em causa na seu território. Desse facto informará imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão, especificando os motivos que justificarem a sua decisão. 2. A Comissão analisará com a maior brevidade os motivos invocados pelo Estado-membro em causa e consultará o Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, emitirá imediatamente o seu parecer e adoptará as medidas adequadas, podendo substituir as medidas referidas no nº 1.3. Se considerar que é necessário alterar a presente directiva ou uma das directivas referidas no artigo 5º para obviar às dificuldades invocadas no nº 1 e garantir oa protecção da saúde humana, a Comissão iniciará o processo previsto no artigo 10º, de modo a adoptar essas alterações; nesse caso, o Estado-membro que tiver adoptado medidas de salvaguarda pode mantê-las até à entrada em vigor das referidas alterações.Artigo 9º1. Os aromas não destinados à venda ao consumidor final só podem ser comercializados se as respectivas embalagens ou recipientes incluirem as seguintes indicações, que devem ser facilmente visíveis, claramente legíveis e indeléveis:a) O nome ou firma e o endereço do fabricante ou do acondicionador ou de um vendedor estabelecido na Comunidade;b) A designação comercial: o termo « aroma » ou uma designação mais específica ou a descrição do aroma.Os Estados-membros podem manter, num período de três anos a contar da adopção da presente directiva, denominações mais específicas para designar aromas constituídos por misturas de preparados aromatizantes e substâncias aromatizantes.Antes do termo desse período decidir-se-á, nos termos do processo previsto no artigo 10º, da eventual inclusão dessas denominações na presente directiva;c) A referência « para géneros alimentícios » ou uma referência mais específica ao género alimentício a que o aroma se destina;d) A enumeração, por ordem descrescente de peso, das categorias de substâncias aromatizantes e de preparados aromatizantes presentes, segundo a classificação seguinte:- substâncias aromatizantes naturais, para as substâncias aromatizantes definidas no nº 2, alínea b), subalínea i), do artigo 1º,- substâncias aromatizantes idênticas às naturais, para as substâncias aromatizantes definidas no nº 2, alínea b), subalínea ii), do artigo 1º,- substâncias aromatizantes artificiais, para as substâncias aromatizantes definidas no nº 2, alínea b), subalínea iii), do artigo 1º,- preparados aromatizantes, para os preparados definidos no nº 2, alínea c), do artigo 1º,- aromas de transformação, para os aromas definidos no nº 2, alínea d), do artigo 1º,- aroma de fumeiro, para os aromas definidos no nº 2, alínea e), do artigo 1º;e) Na caso de uma mistura de aromas com outras substâncias ou matérias referidas no nº 1, primeiro e segundo travessões, do artigo 6º, a enumeração, por ordem descrescente de peso, na mistura:- das categorias de aromas, segundo a classificação referida na alínea d) do presente número,- do nome de cada uma das outras substâncias ou matérias ou, se for o caso, do seu número « CEE »;f) A indicação da quantidade máxima de cada componente ou grupo de componentes sujeitos a uma limitação quantitiva num género alimentício ou uma informação adequada que permita ao comprador dar cumprimento às disposições comunitárias ou, na sua falta, às disposições nacionais aplicáveis a esse género alimentício;g) Uma referência que permita a identificação do lote;h) A quantidade nominal expressa em unidas de massa ou de volume.2. Sem prejuízo da alínea d) do nº 1, a palavra « natural » ou qualquer outra expressão com um significado sensivelmente equivalente apenas pode ser utilizada para os aromas cuja parte aromatizante contenha exclusivamente preparados aromatizantes tal como definidos no nº 2, alínea c), do artigo 1ºSe a designação comercial do aroma contiver uma referência a um género alimentício ou a uma fonte de aromas, a palavra « natural » ou qualquer outra expressão com um significado sensivelmente equivalente apenas pode ser utilizada se a parte aromatizante tiver sido isolada por processos físicos adequados, por processos enzimáticos ou microbiológicos ou por processos tradicionais de preparação de géneros alimentícios exclusivamente ou quase exclusivamente a partir do género alimentício ou da fonte de aromas em questão.3. Em derrogação do nº 1, as referências indicadas do nº 1, alíneas d), e) e f), podem figurar apenas nos documentos comerciais relativos ao lote, que devem ser fornecidos ao mesmo tempo ou antes da entrega, desde que a referência « destinado ao fabrico de géneros alimentícios e não à venda a retalho » tenha sido aposta na embalagem ou no recipiente do produto em questão em local perfeitamente visível.4. No que se refere às regras segundo as quais devem ser indicadas as referências estipuladas, os Estados-membros abster-se-ão de fixar condições mais pormenorizadas do que as estabelecidas no presente artigo.As referências previstas no presente artigo devem ser formuladas em termos facilmente inteligíveis pelos compradores, excepto se a informação destes últimos for assegurada por outras medidas. A presente disposição não impede que essas referências sejam indicadas em várias línguas.Artigo 10º1. Quando seja feita referência ao processo definido no presente artigo, o Comité Permanente dos Géneros Alimentícios será convocado pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa quer a pedido do representante de um Estado-membro. 2. O representante da Comissão apresentará ao Comité um projecto de medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto, num prazo a fixar pelo presidente em função da urgência da questão. O Comité pronuncia-se pela maioria qualificada prevista no nº 2 do artigo 148º do Tratado. O presidente não participa na votação.3. a) A Comissão adoptará as medidas previstas desde que estejam em conformidade com o parecer do Comité.b) Quando as medidas previstas não estejam em conformidade com o parecer do Comité, ou na falta de parecer, a Comissão apresentará sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.Se, decorrido um prazo de três meses a contar da data em que o assunto lhe foi apresentado, o Conselho não tiver adoptado medidas, a Comissão adoptará as medidas propostas.Artigo 11º1. A presente directiva aplica-se igualmente aos aromas detinados a serem utilizados nos géneros alimentícios e aos géneros alimentícios importados na Comunidade.2. A presente directiva não se aplica aos aromas nem aos géneros alimentícios destinados a serem exportados para fora da Comunidade.Artigo 12º1. Os Estados-membros não podem invocar a composição, a rotulagem dos aromas ou o seu comportamento nos géneros alimentícios para proibir, restringir ou pôr entraves à comercialização e à utilização dos aromas em conformidade com a presente directiva e com as directivas específicas referidas no arigo 5º2. O nº 1 não prejudica as disposções nacionais aplicáveis na ausência das directivas previstas no artigo 5ºArtigo 13º1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para dar cuprimento à presente directiva num prazo de dezoito meses a contar da sua adopção. Do facto informarão imediatamente a Comissão. As medidas tomadas devem:- admitir, dois anos após a adopção da presente directiva, a comercialização e a utilização dos aromas em conformidade com a presente directiva,- proibir, três anos após a adopção da presente directiva, a comercialização e a utilização dos aromas que não estejam em conformidade com a presente directiva.2. O nº 1 não prejudica as disposções nacionais que, na falta de directivas referidas no artigo 5º, regulamentam certos grupos de aromas ou determinam os géneros alimentícios em que podem ser utilizados, no interior ou à superfície, os aromas em conformidade com a presente directiva.Artigo 14ºOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 1988.Pelo ConselhoO PresidenteM. BANGEMANN(1) JO nº C 144 de 13. 6. 1980, p. 9 e JO nº C 103 de 24. 4. 1982, p. 7.(2) JO nº C 66 de 15. 3. 1982, p. 117 e decisão de 9 de Março de 1988 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(3) JO nº C 138 de 9. 6. 1981, p. 42.(4) Ver página 67 do presente Jornal Oficial.(1) JO nº L 291 de 19. 11. 1969, p. 9.ANEXO ITeores máximos de certas substâncias indesejáveis presentes nos géneros alimentícios consumidos não transformados e devidas à utilização de aromasSubstância  // Généros alimentícios  // Bebidas   //    //   //   // 3,4 benzopireno   // 0,03 µg/kg  // 0,03 µg/kgANEXO IITeores máximos em certas substâncias provenientes de aromas e de outros ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes presentes nos géneros alimentícios prontos a consumir e nos quais foram utilizados aromasSubstâncias  // Géneros alimentícios em mg/kg   // Bebidas mg/kg   // Excepções e/ou restrições especiais  //  //  //  //  //  //  //  //  // Ácido agárico (1)   // 20   // 20   // 100 mg/kg nas bebidas alcoólicas e nos géneros alimentícios que contenham fungos  // Aloina (1)   // 0,1   // 0,1   // 50 mg/kg nas bebidas alcoólicas   // Beta azarona (1)   // 0,1   // 0,1   // 1 mg/kg nas bebidas alcoólicas e nos condimentos destinados às snack foods   // Berberina (1)   // 0,1   // 0,1   // 10 mg/kg nas bebidas alcoólicas   // Cumarina (1)   // 2   // 2   // 10 mg/kg para certos tipos de confeitaria à base de caramelo   //  //   //   // 50 mg/kg nas gomas de mascar   //   //   //  // 10 mg/kg nas bebidas alcoólicas   // Ácido cianídrico (1)  // 1   // 1   // 50 mg/kg no nougat, massapão e seus sucedâneos ou produtos similares   //   //   //   // 1 mg/% em volume de álcool nas bebidas alcoólicas   //   //   //   // 5 mg/kg nas conservas de frutas de caroço   // Hipericina (1)  // 0,1   // 0,1   // 10 mg/kg nas bebidas alcoólicas   //  //   //   // 1 mg/kg na confeitaria   // Pulegona (1)   // 25  // 100   // 250 mg/kg nas bebidas aromatizadas com hortelã-pimenta ou hortelã   //   //   //   // 350 mg/kg nos confeitos à base de hortelã   // Quassine (1)   // 5   // 5  // 10 mg/kg nos produtos de confeitaria sob a forma de pastilhas   //   //   //   // 50 mg/kg nas bebidas alcoólicas  // Safrol e Isosafrol (1)   // 1   // 1   // 2 mg/kg nas bebidas alcoólicas de título alcoométrico, em volume, inferior a 25 %   //   //   //   // 5 mg/kg nas bebidas alcoólicas de título alcoométrico em volume, superior a 25 %   //   //   //  // 15 mg/kg nos géneros alimentícios que contenham macis e noz moscada   // Santonine (1)   // 0,1   // 0,1   // 1 mg/kg nas bebidas alcoólicas de título alcoométrico, em volume, superior a 25 %   // Tuiona (1) alfa e beta   // 0,5   // 0,5   // 5 mg/kg nas bebidas alcoólicas de título alcoométrico, em volume, inferior a 25 %   //   //   //   // 10 mg/kg nas bebidas alcoólicas de título alcoométrico, em volume, superior a 25 %  //   //   //   // 25 mg/kg nos géneros alimentícios que contenham preparados à base de salva   //   //   //   // 35 mg/kg nos amargos   //    //   //   //(1) Não pode ser adicionada como tal aos géneros alimentícios ou aos aromas. Pode estar presente no género alimentício quer naturalmente quer na sequência de uma adição de aromas preparados a partir de matérias de base naturais.


Avis juridique important

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31988L0344

Directiva 88/344/CEE do Conselho de 13 de Junho de 1988 relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes

Jornal Oficial nº L 157 de 24/06/1988 p. 0028 - 0033 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 17 p. 0066  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 17 p. 0066

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 13 de Junho de 1988  relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes  (88/344/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, as diferenças entre as legislações nacionais sobre solventes de extracção entravam a livre circulação dos géneros alimentícios; que podem originar condições desiguais de concorrência e que têm pois uma incidência directa sobre o estabelecimento ou o funcionamento do mercado comum;  Considerando que, a aproximação destas legislações é portanto necessária para permitir a livre circulação dos géneros alimentícios;  Considerando que, as legislações sobre solventes de extracção destinados a ser utilizados em géneros alimentícios devem ter principalmente em conta as normas relativas à saúde humana, e também, dentro dos limites impostos pela protecção da saúde, as necessidades económicas e técnicas;  Considerando que, uma tal aproximação deve implicar a elaboração de uma lista única de solventes de extracção para preparação de géneros alimentícios ou outros ingredientes alimentares; que convém igualmente especificar os critérios gerais de pureza;  Considerando que, o emprego de um solvente de extracção em boas condições de fabrico deveria ter como resultado a eliminação da totalidade ou da maior parte dos resíduos de solventes contidos nos géneros alimentícios ou nos seus ingredientes;  Considerando que, em tais condições, a presença de resíduos ou derivados no produto final do género alimentício ou do ingrediente pode ser involuntária mas tecnicamente inevitável;  Considerando que, uma limitação específica, embora útil duma maneira geral, não se torna necessária no caso das substâncias indicadas na Parte I do anexo e autorizadas por não atentarem contra a segurança do consumidor se forem empregues em boas condições de fabrico;  Considerando que é oportuno, na óptica da protecção da saúde pública, determinar as condições de emprego de outros solventes de extracção indicados nas Partes II e III do anexo e de resíduos permitidos nos géneros alimentícios e seus ingredientes;  Considerando que, enquanto não são adoptadas regras comunitárias relativas aos aromas, os Estados-membros não devem ser impedidos de autorizar tais materiais como solventes de extracção para certos aromas substâncias utilizadas para diluir e dissolver;  Considerando que, as disposições relativas a certos solventes de extracção devem ser revistas ao fim de um certo tempo em função dos resultados da investigação científica e técnica em curso sobre a aceitabilidade desses solventes e as respectivas condições de utilização;  Considerando que é conveniente definir critérios específicos de pureza para os solventes de extracção, assim como métodos de análise e de colheita de amostras de solventes de extracção no interior e à superfície dos géneros alimentícios;  Considerando que, se a utilização de um solvente de extracção previsto na presente directiva parecer, à luz de novas informações, acarretar um risco para a saúde, os Estados-membros devem poder suspendê-lo ou limitar a sua utilização ou ainda reduzir os limites previstos enquanto aguardam uma decisão a nível comunitário;  Considerando que, a definição dos métodos de amostragem e de análise que permitem a verificação das substâncias enumeradas e das suas normas de pureza constituem medidas de aplicação técnica; que, para simplificar e acelerar a sua adopção e facilitar a sua aplicação, convém assegurar uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão no seio do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios instituído pela Decisão 69/414/CEE (1),  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  1. A presente directiva aplica-se aos solventes de extracção utilizados ou destinados a ser utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes.  A presente directiva não se aplica aos solventes de extracção utilizados na produção de aditivos alimentares, de vitaminas e de outros aditivos nutricionais, excepto se esses aditivos alimentares, vitaminas e outros aditivos nutricionais figurarem numa das listas que constam no anexo.  Contudo, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que a utilização de aditivos alimentares, de vitaminas e de outros aditivos nutricionais não introduza nos géneros alimentícios resíduos de solventes de extracção em teores perigosos para a saúde humana.  2. A presente directiva não afecta as legislações dos Estados-membros relativas à utilização do metanol, do propanol-1, do propanol-2 e do tricloretileno como solventes de extracção no fabrico dos géneros alimentícios ou dos respectivos ingredientes.  3. Para efeitos da presente directiva, entende-se por:  a) « Solvente » toda a substância própria para dissolver um género alimentício ou todo o composto de um género alimentício, incluindo todo o agente contaminador presente neste ou sobre este género alimentício;  b) « Solvente de extracção » um solvente utilizado durante o processo de extracção aquando do tratamento de matérias-primas, de géneros alimentícios, de componentes ou de ingredientes destes produtos, que é eliminado e que pode provocar a presença involuntária mas tecnicamente inevitável de resíduos ou de derivados no género alimentício ou no ingrediente.  Artigo 2º  1. Os Estados-membros autorização a utilização, como solventes de extracção no fabrico dos géneros alimentícios ou dos seus ingredientes, das substâncias e matérias enumeradas no anexo, nas condições de uso e dentro do respeito dos limites máximos de resíduos que aí possam vir referidos.  Os Estados-membros não podem proibir, restringir ou entravar a colocação no mercado de géneros alimentícios ou dos seus ingredientes que correspondam às normas da presente directiva, por motivos relacionados com os solventes de extracção utilizados, ou os seus resíduos.  2. Os Estados-membros proibirão a utilização, como solventes de extracção, de substâncias e matérias que não sejam os solventes de extracção enumerados no anexo, e não podem alargar essas condições de uso e os limites de resíduos admissíveis para além daquilo que está indicado.  3. Enquanto não foram adoptadas disposições comunitárias relativas às substâncias utilizadas para diluir ou dissolver aromas, como solventes para a extracção de aromas provenientes de aromatos.  4. Serão autorizadas com solventes de extracção no fabrico de géneros alimentícios ou dos seus ingredientes, tanto a água, à qual podem ter sido adicionadas substâncias para regular a acidez ou a alcalinidade, como outras substâncias alimentares que possuam propriedades de solventes.  5. No prazo de dois anos a partir da adopção da presente directiva, a Comissão, após consulta do Comité Científico, para a Alimentação Humana, reanalisará as disposições relativas à Parte I do anexo e às substâncias a seguir indicadas e, se necessário, proporá a respectiva alteração de acordo com o procedimento previsto no artigo 100º do Tratado:  Butanol-1  Butanol-2  Metil-propanol-1  Metil-propanol-2  Acetato de metilo  Ciclohexano  Diclorometano  Hexano  Metil-etil-cetona  Isobutano  Éter dietílico  No âmbito dessa alteração o Conselho decidirá se convém classificar os resíduos dos solventes de extracção enumerados na Parte III do anexo como aromas e não como géneros alimentícios.  6. A Comissão, após consulta do Comité Científico para a Alimentação Humana reanalisará a situação no que se refere às substâncias referidas no nº 2 do artigo 1º e submete ao Conselho as propostas adequadas:  - três anos após a adopção da presente directiva, no que se refere ao metanol, ao propanol-1 e ao propanol-2,  - sete anos após a adopção da presente directiva, no que se refere ao tricloroetileno.  Artigo 3º  Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir que as substâncias e matérias constantes do anexo como solventes de extracção obedeçam aos critérios de pureza seguintes:  a) Não conter qualquer quantidade perigosa do ponto de vista toxicológico, de qualquer elemento ou substância;  b) Sob reserva das derrogações eventualmente previstas para os critérios de pureza específicos referidos em c), não conter mais de 1 mg/kg de arsénico ou mais de 1 mg/kg de chumbo;  c) Corresponder aos critérios específicos de pureza estabelecidos em conformidade com o artigo 4º  Artigo 4º  Serão determinados de acordo com o procedimento previsto no artigo 6º:  a) Os métodos de análise necessários ao controlo da observância dos critérios de pureza gerais e específicos referidos no artigo 3º,  b) O processo de colheita de amostras e os métodos de análise qualitativa e quantitativa dos solventes de extracção referidos no anexo e utilizados nos géneros ou ingredientes;  c) Se tal for necessário, critérios de pureza específicos para os solventes de extracção referidos no anexo e, nomeadamente os teores máximos autorizados em mercúrio e em cádmio desses solventes; esses critérios serão adoptados num prazo de três anos a contar da data de adopção da presente directiva.  Artigo 5º  1. Se na sequência de novas informações ou de uma reavaliação das informações existentes efectuada após a adopção da presente directiva, um Estado-membro tiver motivos precisos que permitam estabelecer que o uso nos géneros alimentícios de uma das substâncias referidas no anexo ou a presença nessas substâncias de um ou mais componentes referidos no anexo, ou a presença nessas substâncias de um ou mais componentes referidos no artigo 3º, é susceptível de ser nociva para a saúde humana, embora sejam respeitadas as condições previstas na presente directiva, esse Estado-membro pode suspender ou restringir temporariamente no seu território a aplicação das disposições em causa. O mesmo Estado-membro informará imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão desse facto, fornecendo os motivos da sua decisão.  2. A Comissão analisará dentro do mais curto prazo os motivos invocados pelo Estado-membro em questão e consultará o Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, emitindo imediatamente um parecer a adoptando medidas adequadas que podem substituir as medidas referidas no nº 1.  3. Se a Comissão considerar que são necessárias alterações à presente directiva para solucionar as dificuldades referidas no nº 1 e garantir a protecção da saúde humana, dará início ao procedimento previsto no artigo 6º a fim de adoptar essas alterações; nesse caso, o Estado-membro que adoptou as medidas de salvaguarda pode aplicá-las até à entrada em vigor dessas alterações no seu território.  Artigo 6º  1. Sempre que seja feita referência ao procedimento definido no presente artigo, a questão será submetida ao Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, pelo seu presidente.  2. O representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto de medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo a fixar pelo presidente em função da urgência da questão. O parecer é emitido pela maioria prevista no nº 2 do artigo 148º do Tratado para adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Para a votação no seio do Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros serão afectados da ponderação definida no artigo atrás citado. O presidente não participa na votação.  3. a) A Comissão adopta as medidas previstas sempre que estas estejam, em conformidade com o parecer do Comité;  b) Quando as medidas previstas não estejam em conformidade com o parecer do Comité, ou na falta de parecer, a Comissão apresenta imediatamente ao Conselho, uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.  c) Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data da apresentação ao Conselho, este não tiver adoptado medidas, a Comissão adopta as medidas propostas.  Artigo 7º  1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições úteis para assegurar que as substâncias enumeradas no anexo e destinadas, na qualidade de solventes de extracção, para fins alimentares apenas possam ser colocadas no mercado se as respectivas embalagens, recipientes ou rótulos apresentarem as seguintes referências, inscritas por forma a serem facilmente visíveis, claramente legíveis e indeléveis:  a) A denominação de venda indicada nos termos do anexo;  b) Uma referência clara que indique que a substância é de qualidade adequada para ser usada na extracção de géneros alimentícios ou dos respectivos ingredientes;  c) Uma referência que permita identificar o lote;  d) O nome ou a razão social e o endereço do fabricante ou do embalador ou de um vendedor estabelecido no interior da Comunidade; e) A quantidade líquida expressa em unidades de volume;  f) Se necessário, as condições especiais de conservação ou de utilização.  2. Em derrogação do nº 1, as referências indicadas no nº 1, alíneas c), d), e) e f) desse número podem constar apenas dos documentos comerciais relativos ao lote a fornecer com ou antes da entrega.  3. O presente artigo não afecta as disposições comunitárias mais precisas ou mais completas relativas à metrologia ou à classificação, bem como ao acondicionamento e à rotulagem de substâncias e preparados perigosos.  4. Os Estados-membros abster-se-ão de especificar regras para a indicação das referências em causa para além das previstas no presente artigo.  Todavia, os Estados-membros assegurarão a proibição no respectivo território da venda ao utilizador de solventes de extracção se as referências previstas no presente artigo não forem apresentadas numa linguagem facilmente compreensível pelos utilizadores, excepto, se a informação dos utilizadores estiver assegurada por outras medidas. Esta disposição não impede que as referências sejam indicadas em várias línguas.  Artigo 8º  1. A presente directiva é igualmente aplicável aos solventes de extracção utilizados ou destinados a serem utilizados no fabrico de géneros alimentícios ou de ingredientes importados para a Comunidade.  2. A presente directiva não é aplicável aos solventes de extracção nem aos géneros alimentícios destinados à exportação para fora da Comunidade.  Artigo 9º  Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva num prazo de três anos a contar da respectiva adopção, de modo a autorizar, a partir dessa data, a colocação no mercado e o emprego de solventes de extracção que correspondam a esses disposições. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 10º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  I. KIECHLE  (1) JO nº C 312 de 17. 11. 1983, p. 3, e  JO nº C 77 de 23. 3. 1985, p. 7.  (2) JO nº C 12 de 14. 1. 1985, p. 152, e  JO nº C 68 de 14. 3. 1988, p. 51.  (3) JO nº C 206 de 6. 8. 1984, p. 7.  (1) JO nº L 291 de 19. 11. 1969, p. 9.  ANEXO  SOLVENTES DE EXTRACÇÃO CUJA UTILIZAÇÃO É AUTORIZADA PARA O TRATAMENTO DE MATÉRIAS-PRIMAS, DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS OU DE COMPOSTOS DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS OU DOS RESPECTIVOS INGREDIENTES  PARTE I  Solventes de extracção a utilizar respeitando as boas práticas de fabrico, para todos os usos (1)  Nome  Propano  Butano  Acetato de butilo  Acetato de etilo  Etanol  Anidrido carbónico  Acetona  Protóxido de azoto  (1) Considera-se que um solvente de extracção é utilizado respeitando as boas práticas de fabrico se o seu emprego levar apenas à presença de resíduos ou de derivados em quantidades tecnicamente inevitáveis e que não representem riscos para a saúde humana.  PARTE II  Solventes de extracção cujas condições de utilização são especificadas  1.2.3 //  //  //  // Nome  // Condições de utilização (Descrição sucinta da extracção)  // Resíduos máximos nos géneros alimentícios ou nos ingredientes extraídos  //  //  //  // Hexano (1)   // Produção ou fraccionamento de gorduras e óleos e produção de manteiga de cacau   // 5 mg/kg na gordura ou óleo ou manteiga de cacau   //   // Preparação de produtos à base de proteínas e de farinhas sem gordura   // 10 mg/kg no género alimentício contendo o produto à base de proteínas e nas farinhas sem gordura (1)   //   // Preparação de gérmens de cereais sem gordura   // 5 mg/kg nos gérmens de cereais sem gordura   //   // Produtos de soja sem gordura  // 30 mg/kg no produto de soja tal como é vendido ao consumidor final   // Acetato de metilo   // Descafeínação ou supressão das matérias irritantes e amargas do café ou do chá  // 20 mg/kg no café ou no chá   //   // Produção de açúcar a partir do melaço   // 1 mg/kg no açúcar   // Metil-etil-cetona  // Fraccionamento de gorduras e óleos   // 5 mg/kg na gordura ou no óleo   //   // Descafeínação ou supressão das matérias irritantes e amargas do café e do chá   // 20 mg/kg no café ou no chá   // Diclorometano   // Descafeínação ou supressão das matérias irritantes e amargas do café e do chá   // 10 (2) mg/kg no café torrado e 5 mg/kg no chá   //    //   //  (1) Hexano: produto comercial composto essencialmente de hidrocarbonetos acíclicos saturados contendo 6 átomos de carbono e que destila entre os 64° e os 70°.  (2) Este teor será reduzido para 5 mg/kg (três anos após a adopção da presente directiva).  PARTE III  Solventes de extracção cujas condições de utilização são especificadas  1.2 //  //  // Nome  // Teores máximos de resíduos no género alimentício devidos à utilização de solventes de extracção na preparação de aromas a partir de aromatos naturais   //    //  // Eter dietílico   // 2 mg/kg   // Isobutano   // 1 mg/kg  // Hexano   // 1 mg/kg   // Ciclohexano   // 1 mg/kg  // Acetato de metilo   // 1 mg/kg   // Butanol-1   // 1 mg/kg  // Butanol-2   // 1 mg/kg   // Metil-etil-cetona   // 1 mg/kg  // Diclorometano   // 01 mg/kg (1)   // Metil-propanol-1  // 1 mg/kg   //    //  (1) Excepção: 1 mg/kg nos produtos de confeitaria e de pastelaria que contenham aromas que cartacterizem o género alimentício, obtidos a partir de extractos de bebidas alcoolizadas com um teor alcoólico superior a 35°.