title: Diretiva 2012/28/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012 , relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 299/5

         DIRETIVA 2012/28/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 25 de outubro de 2012
   relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, e os artigos 62.o e 114.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As bibliotecas, os estabelecimentos de ensino e os museus acessíveis ao público, bem como os arquivos, as instituições responsáveis pelo património cinematográfico ou sonoro e as organizações de radiodifusão de serviço público estabelecidos nos Estados-Membros, estão a proceder à digitalização em larga escala das suas coleções ou arquivos com vista à criação de bibliotecas digitais europeias. Estas organizações contribuem para a preservação e difusão do património cultural europeu, o que também é importante para a criação de bibliotecas digitais europeias, como a Europeana. As tecnologias para a digitalização em larga escala de materiais impressos e para a pesquisa e indexação promovem o valor das coleções das bibliotecas para fins de investigação. A criação de grandes bibliotecas em linha facilita o desenvolvimento de ferramentas de pesquisa eletrónica e de descoberta que abrem novas fontes de descoberta para investigadores e académicos que, de outra forma, teriam de se contentar com métodos de pesquisa mais tradicionais e analógicos.

               (2)

               A necessidade de promover a livre circulação do conhecimento e da inovação no mercado interno é uma componente importante da Estratégia Europa 2020, conforme estabelecida na Comunicação da Comissão intitulada "Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo", que inclui, como uma das suas iniciativas emblemáticas, o desenvolvimento de uma Agenda Digital para a Europa.

               (3)

               A criação de um enquadramento jurídico que facilite a digitalização e disseminação de obras e de outro material protegido por direitos de autor ou direitos conexos, cujo titular de direitos não foi identificado ou, mesmo quando identificado, não foi localizado (as chamadas obras órfãs) é uma ação fulcral da Agenda Digital para a Europa, conforme estabelecida na Comunicação da Comissão intitulada "Uma Agenda Digital para a Europa". A presente diretiva concentra-se sobre o problema específico da determinação legal do estatuto das obras órfãs e das suas consequências no que se refere aos utilizadores autorizados e às utilizações autorizadas das obras ou fonogramas considerados obras órfãs.

               (4)

               A presente diretiva não prejudica eventuais soluções específicas que estejam a ser desenvolvidas nos Estados-Membros para resolver questões mais vastas relacionadas com a digitalização em larga escala, como no caso das obras que já não estão disponíveis comercialmente. Tais soluções têm em conta as especificidades dos diferentes tipos de conteúdos e dos diferentes utilizadores e assentam no consenso entre as partes relevantes em causa. Esta abordagem foi também seguida no Memorando de Entendimento sobre os princípios essenciais para a digitalização e a disponibilização de obras que deixaram de ser comercializadas, assinado em 20 de setembro de 2011 por representantes de bibliotecas, autores, editores e sociedades de gestão coletiva de direitos europeus, na presença da Comissão. A presente diretiva não prejudica esse Memorando de Entendimento, que insta os Estados-Membros e a Comissão a garantirem que os acordos voluntários celebrados entre utilizadores, titulares de direitos e sociedades de gestão coletiva de direitos com vista a autorizar a utilização de obras que deixaram de ser comercializadas com base nos princípios nele contidos, beneficiem da necessária segurança jurídica, tanto a nível nacional como internacional.

               (5)

               Os direitos de autor constituem os alicerces económicos das indústrias criativas dado que promovem a inovação, a criação, o investimento e a produção. A digitalização em larga escala e a disseminação das obras são, por conseguinte, um meio de proteger o património cultural da Europa. Os direitos de autor constituem um importante instrumento para garantir que o setor criativo seja recompensado pelo seu trabalho.

               (6)

               Os direitos exclusivos de reprodução e colocação à disposição do público conferidos aos titulares de direitos no que diz respeito às suas obras e a outro material protegido, tal como harmonizados pela Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (3), implicam o consentimento dos titulares de direitos antes da digitalização e da colocação de uma obra ou de qualquer outro material protegido à disposição do público.

               (7)

               No caso das obras órfãs, não é possível obter esse consentimento prévio para a realização de atos de reprodução ou de colocação à disposição do público.

               (8)

               Diferentes abordagens nos Estados-Membros em matéria de reconhecimento do estatuto de obra órfã podem colocar obstáculos ao funcionamento do mercado interno, à utilização de obras órfãs e ao acesso transfronteiriço a essas obras. Essas diferentes abordagens podem igualmente causar restrições à livre circulação de bens e serviços que integrem conteúdos culturais. Por conseguinte, justifica-se que seja assegurado o reconhecimento mútuo desse estatuto, pois permitirá o acesso a obras órfãs em todos os Estados-Membros.

               (9)

               Em particular, é necessária uma abordagem comum para fins de determinação do estatuto de obra órfã e das utilizações permitidas dessas obras, a fim de garantir a segurança jurídica no mercado interno no que diz respeito à utilização de obras órfãs por bibliotecas, estabelecimentos de ensino e museus acessíveis ao público, bem como por arquivos, instituições responsáveis pelo património cinematográfico ou sonoro e organizações de radiodifusão de serviço público.

               (10)

               As obras cinematográficas ou audiovisuais e os fonogramas constantes dos arquivos das organizações de radiodifusão de serviço público e por estas produzidos incluem obras órfãs. Tendo em conta a posição especial das organizações de radiodifusão como produtores de fonogramas e material audiovisual e a necessidade de adotar medidas para limitar o fenómeno das obras órfãs no futuro, é oportuno estabelecer uma data limite para a aplicação da presente diretiva a obras e fonogramas conservados nos arquivos de organizações de radiodifusão.

               (11)

               As obras cinematográficas e audiovisuais e os fonogramas conservados em arquivos de organizações de radiodifusão de serviço público e por estas produzidos, deverão, para os efeitos da presente diretiva, ser considerados como incluindo obras cinematográficas e audiovisuais e fonogramas encomendados por essas organizações para sua exploração exclusiva ou para exploração por outras organizações de radiodifusão de serviço público que sejam coprodutores. As obras cinematográficas e audiovisuais e os fonogramas conservados em arquivos de organizações de radiodifusão de serviço público que não tenham sido produzidos ou encomendados por essas organizações mas cuja utilização pelas mesmas tenha sido autorizada ao abrigo de um acordo de licenciamento não deverão ser abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva.

               (12)

               Por uma questão de reciprocidade internacional, a presente diretiva deverá aplicar-se apenas às obras e fonogramas que são publicados pela primeira vez num Estado-Membro ou, na falta de publicação, difundidos pela primeira vez no território de um Estado-Membro ou, na falta de publicação ou difusão, colocados à disposição do público pelos beneficiários da presente diretiva com o consentimento dos titulares de direitos. Neste último caso, a presente diretiva só deverá ser aplicada caso seja razoável supor que os titulares de direitos não se oporiam às utilizações autorizadas pela presente diretiva.

               (13)

               Para que uma obra ou um fonograma possa ser considerado uma obra órfã é necessário que tenha sido efetuada uma pesquisa diligente e de boa-fé dos respetivos titulares de direitos, nomeadamente dos titulares de direitos de obras e de outro material protegido que estejam inseridos ou incorporados na obra ou no fonograma. Os Estados-Membros deverão ser autorizados a dispor que essa pesquisa diligente possa ser realizada pelas organizações referidas na presente diretiva ou por outras organizações. Essas outras organizações poderão cobrar o serviço de realizar essa pesquisa diligente.

               (14)

               É adequado prever uma abordagem harmonizada relativamente a esse tipo de pesquisa diligente, a fim de assegurar um elevado nível de proteção do direito de autor e dos direitos conexos na União. Uma pesquisa diligente deverá implicar a consulta de fontes que forneçam informações sobre as obras e outro material protegido, tal como determinado, nos termos da presente diretiva, pelo Estado-Membro em que a pesquisa diligente deva ser realizada. Nessa consulta, os Estados-Membros deverão poder remeter para as diretrizes em matéria de pesquisa diligente acordadas pelo grupo de trabalho de alto nível sobre bibliotecas digitais, criado no âmbito da iniciativa Bibliotecas Digitais da estratégia i2010.

               (15)

               A fim de evitar duplicações de esforços de pesquisa, deverá ser efetuada uma pesquisa diligente no Estado-Membro em que a obra ou o fonograma foi publicado pela primeira vez ou, em caso de não publicação, em que foi difundido pela primeira vez. A pesquisa diligente de obras cinematográficas ou audiovisuais cujo produtor tenha a sua sede ou residência habitual num dado Estado-Membro deverá ser efetuada nesse Estado-Membro. No caso de obras cinematográficas ou audiovisuais que sejam coproduzidas por produtores estabelecidos em diferentes Estados-Membros, a pesquisa diligente deverá ser efetuada em cada um desses Estados-Membros. No que se refere a obras e fonogramas que não foram publicados nem difundidos, mas que tenham sido colocados à disposição do público pelos beneficiários da presente diretiva com o consentimento dos titulares de direitos, a pesquisa diligente deverá ser realizada no Estado-Membro onde se encontra estabelecida a organização que colocou a obra ou o fonograma à disposição do público com o consentimento do titular dos direitos. As pesquisas diligentes para determinar os titulares de direitos de obras e de outro material protegido que estejam inseridos ou incorporadas numa obra ou num fonograma deverão ser efetuadas no Estado-Membro onde é realizada a pesquisa diligente da obra ou do fonograma que contém a obra ou outro material protegido inserido ou incorporado. Deverá proceder-se igualmente à consulta de fontes de informação disponíveis noutros países se existirem provas que apontem para a existência de informações relevantes sobre os titulares de direitos nesses países. A realização de pesquisas diligentes pode gerar diferentes tipos de informação, como sejam um registo de pesquisa e o resultado da pesquisa. O registo de pesquisa deverá ser arquivado para que as organizações interessadas possam demonstrar que a pesquisa foi diligente.

               (16)

               Os Estados-Membros deverão assegurar que as organizações interessadas mantenham registos das suas pesquisas diligentes e que os resultados dessas pesquisas, especialmente quando indiquem que uma obra ou um fonograma deve ser considerado uma obra órfã na aceção da presente diretiva, assim como informações sobre a mudança de estatuto e a utilização que essas organizações fazem das obras órfãs, sejam recolhidos e colocados à disposição do público em geral, nomeadamente através do registo de informações relevantes numa base de dados em linha. Tendo sobretudo em conta a dimensão pan-europeia e a fim de evitar uma duplicação de esforços, convém prever a criação de uma única base de dados em linha da União que contenha essas informações, tornando-a disponível ao público em geral, de uma forma transparente. Isto pode permitir que tanto as organizações que efetuam as pesquisas diligentes como os titulares de direitos acedam facilmente a essas informações. A base de dados pode desempenhar também um papel importante na prevenção e eliminação de eventuais violações dos direitos de autor, em particular no caso de alterações do estatuto de obra órfã das obras ou fonogramas. Nos termos do Regulamento (UE) n.o 386/2012 (4), o Instituto de Harmonização no Mercado Interno (o "Instituto") deverá desempenhar certas funções e atividades, utilizando, para o efeito, os seus próprios recursos orçamentais, com o intuito de facilitar e apoiar as atividades das autoridades nacionais, o setor privado e as instituições da União no combate e prevenção das violações dos direitos de propriedade intelectual.
               Em particular, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do referido regulamento, essas funções incluem a disponibilização de mecanismos que ajudem a melhorar o intercâmbio, por via eletrónica, entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, de informações relevantes e a promover a cooperação entre essas autoridades. Por conseguinte, é conveniente contar com o Instituto para estabelecer e gerir a base de dados europeia de informações relacionadas com as obras órfãs a que se refere a presente diretiva.

               (17)

               Pode haver vários titulares de direitos relativamente a uma obra ou fonograma, e as obras e fonogramas podem incluir outras obras ou materiais protegidos. A presente diretiva não deverá afetar os direitos dos titulares de direitos identificados e localizados. Uma obra ou fonograma não deverá ser considerado obra órfã se, pelo menos, um dos titulares dos direitos tiver sido identificado. Os beneficiários da presente diretiva só deverão ser autorizados a utilizar uma obra ou fonograma relativamente ao qual um titular ou titulares de direitos não sejam identificados ou localizados, se forem autorizados a realizar os atos de reprodução e de colocação à disposição do público abrangidas pelos artigos 2.o e 3.o, respetivamente, da Diretiva 2001/29/CE pelos titulares de direitos que tenham sido identificados e localizados, incluindo os titulares de direitos de obras e outro material protegido que sejam inseridos ou incorporados nas obras ou fonogramas. Os titulares de direitos que foram identificados e localizados só poderão dar essa autorização em relação aos direitos que eles próprios detenham, seja porque lhes pertencem ou porque foram para eles transferidos, e não deverão poder autorizar, nos termos da presente diretiva, qualquer utilização em nome de titulares de direitos não identificados e localizados. Do mesmo modo, sempre que titulares anteriormente não identificados ou não localizados se apresentem para reivindicar os seus direitos sobre a obra ou fonograma, a obra ou o fonograma só poderão continuar a ser legalmente utilizados pelos beneficiários se esses titulares de direitos derem a sua autorização para o efeito, ao abrigo da Diretiva 2001/29/CE, em relação aos direitos de que são titulares.

               (18)

               Os titulares de direitos deverão poder pôr termo ao estatuto de obra órfã no caso de se apresentarem para reclamar os seus direitos sobre a obra ou outro material protegido. Os titulares de direitos que ponham termo ao estatuto de obra órfã deverão receber uma compensação equitativa pela utilização que foi feita das suas obras ou material protegido ao abrigo da presente diretiva, a determinar pelo Estado-Membro em que se encontra estabelecida a organização que utiliza uma obra órfã. Os Estados-Membros deverão poder determinar em que circunstâncias pode ser organizado o pagamento dessa compensação, incluindo a data de vencimento desse pagamento. A fim de determinar o possível nível de compensação equitativa, deverão ser tidos em conta, nomeadamente, os objetivos de promoção cultural dos Estados-Membros, a natureza não comercial da utilização feita pelas organizações em causa para atingir objetivos relacionados com as suas missões de interesse público, como sejam a promoção da aprendizagem e a disseminação da cultura, e os possíveis danos para os titulares dos direitos.

               (19)

               Se uma obra ou um fonograma tiverem sido indevidamente considerados obras órfãs na sequência de uma pesquisa não diligente, permanecem disponíveis as medidas de recurso aplicáveis em caso de violação dos direitos de autor previstas na legislação dos Estados-Membros nos termos das disposições nacionais aplicáveis e do direito da União.

               (20)

               A fim de promover a aprendizagem e a disseminação da cultura, os Estados-Membros deverão prever uma exceção ou limitação, para além das previstas no artigo 5.o da Diretiva 2001/29/CE. Essa exceção ou limitação deverá permitir que certas organizações, como as referidas no artigo 5.o, n.o 2, alínea c) da Diretiva 2001/29/CE e as instituições responsáveis pelo património cinematográfico ou sonoro que operem com fins não lucrativos, bem como as organizações de radiodifusão de serviço público, reproduzam e coloquem à disposição do público, na aceção da referida diretiva, obras órfãs, desde que essa utilização cumpra as suas missões de interesse público, particularmente a preservação e o restauro das suas coleções, e a oferta de acesso cultural e educativo às mesmas, incluindo as suas coleções digitais. As instituições responsáveis pelo património cinematográfico ou sonoro deverão, para efeitos da presente diretiva, incluir organizações designadas pelos Estados-Membros para a recolha, catalogação, conservação e restauro de filmes e outras obras audiovisuais ou fonogramas que fazem parte do seu património cultural. Para efeitos da presente diretiva, os organismos de radiodifusão de serviço público deverão incluir as organizações de radiodifusão que cumpram uma missão de serviço público, tal como conferida, definida e organizada por cada Estado-Membro. A exceção ou limitação estabelecida pela presente diretiva à utilização de obras órfãs não prejudica as exceções e limitações previstas no artigo 5.o da Diretiva 2001/29/CE. Só poderá ser aplicada a certos casos especiais que não entrem em conflito com uma exploração normal da obra ou de outro material protegido e não prejudiquem irrazoavelmente os legítimos interesses do titular do direito.

               (21)

               A fim de incentivar a digitalização, os beneficiários da presente diretiva deverão poder gerar receitas com a utilização de obras órfãs que fizerem ao abrigo da presente diretiva para realizar os objetivos relacionados com as suas missões de interesse público, inclusive no contexto de acordos de parceria público-privada.

               (22)

               As disposições contratuais podem desempenhar um papel na promoção da digitalização do património cultural europeu, subentendendo-se que as bibliotecas, os estabelecimentos de ensino e os museus acessíveis ao público, bem como os arquivos, as instituições responsáveis pelo património cinematográfico e sonoro e as organizações de radiodifusão de serviço público, deverão poder, com vista às utilizações permitidas no âmbito da presente diretiva, celebrar acordos com parceiros comerciais para a digitalização e colocação à disposição do público de obras órfãs. Os referidos acordos podem incluir contribuições financeiras desses parceiros. Esses acordos não deverão impor restrições aos beneficiários da presente diretiva quanto à sua utilização de obras órfãs, nem deverão conceder direitos aos parceiros comerciais para utilizar ou controlar a utilização das obras órfãs.

               (23)

               A fim de promover o acesso dos cidadãos da União ao património cultural europeu, é também necessário assegurar que as obras órfãs digitalizadas e colocadas à disposição do público num Estado-Membro possam ser também colocadas à disposição do público noutros Estados-Membros. As bibliotecas, os estabelecimentos de ensino e os museus acessíveis ao público, bem como os arquivos, as instituições responsáveis pelo património cinematográfico ou sonoro e as organizações de radiodifusão de serviço público que utilizem uma obra órfã na realização das suas missões de interesse público deverão poder colocar à disposição do público a obra órfã noutros Estados-Membros.

               (24)

               A presente diretiva não prejudica as disposições dos Estados-Membros em matéria de gestão de direitos, como as licenças coletivas alargadas, as presunções legais de representação ou de transferência, a gestão coletiva ou disposições semelhantes ou uma combinação destas, inclusive para a digitalização em larga escala.

               (25)

               Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber garantir a segurança jurídica no que diz respeito à utilização de obras órfãs, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à necessidade de uniformidade das regras que regem a utilização de obras órfãs, ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir esse objetivo,

         ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   Objeto e âmbito de aplicação
   1.   A presente diretiva diz respeito a determinadas utilizações de obras órfãs por bibliotecas, estabelecimentos de ensino e museus acessíveis ao público, bem como por arquivos, instituições responsáveis pelo património cinematográfico ou sonoro e organizações de radiodifusão de serviço público estabelecidos nos Estados-Membros, para realizar objetivos relacionados com a sua missão de interesse público.
   2.   A presente diretiva aplica-se a:

               a)

               Obras publicadas sob a forma de livros, folhetos, jornais, revistas ou outros escritos, contidas nas coleções de bibliotecas, estabelecimentos de ensino ou museus acessíveis ao público, bem como nas coleções de arquivos ou instituições responsáveis pelo património cinematográfico ou sonoro;

               b)

               Obras cinematográficas ou audiovisuais e fonogramas contidos nas coleções de bibliotecas, estabelecimentos de ensino ou museus acessíveis ao público, bem como nas coleções de arquivos ou de instituições responsáveis pelo património cinematográfico ou sonoro; e

               c)

               Obras cinematográficas ou audiovisuais e fonogramas produzidos por organismos de radiodifusão de serviço público até 31 de dezembro de 2002, inclusive, contidos nos seus arquivos,

         protegidos por direitos de autor ou por direitos conexos e publicados pela primeira vez num Estado-Membro ou, na falta de publicação, difundidos pela primeira vez num Estado-Membro.
   3.   A presente diretiva aplica-se também às obras e fonogramas referidos no n.o 2 nunca publicados ou difundidos mas colocados à disposição do público pelas organizações referidas no n.o 1 com o consentimento dos titulares dos direitos, desde que seja razoável presumir que os titulares dos direitos não se oporiam às utilizações referidas no artigo 6.o. Os Estados-Membros podem restringir a aplicação do presente número às obras e fonogramas depositados nessas organizações antes de 29 de outubro de 2014.
   4.   A presente diretiva aplica-se igualmente às obras e a outro material protegido inseridos ou incorporados nas obras ou fonogramas referidos nos n.os 2 e 3, ou que deles façam parte integrante.
   5.   A presente diretiva não interfere com quaisquer disposições relativas à gestão dos direitos a nível nacional.
   Artigo 2.o

   Obras órfãs
   1.   As obras ou fonogramas são considerados obras órfãs se nenhum dos titulares dos direitos sobre essas obras ou fonogramas estiver identificado ou se, apesar de um ou mais desses titulares estarem identificados, nenhum deles tiver sido localizado após ter sido realizada e registada uma pesquisa diligente desses titulares nos termos do artigo 3.o.
   2.   Se existir mais do que um titular de direitos sobre uma obra ou fonograma, e nem todos os titulares dos direitos tiverem sido identificados, ou se, apesar de identificados, não tiverem sido localizados após ter sido realizada e registada uma pesquisa diligente nos termos do artigo 3.o, a obra ou o fonograma podem ser utilizados nos termos da presente diretiva se os titulares dos direitos identificados e localizados tiverem, em relação aos seus direitos, autorizado as organizações referidas no artigo 1.o, n.o 1, a realizar os atos de reprodução e de colocação à disposição do público referidos respetivamente nos artigos 2.o e 3.o da Diretiva 2001/29/CE.
   3.   O n.o 2 não prejudica os direitos relativos às obras ou fonogramas dos titulares de direitos identificados e localizados.
   4.   O artigo 5.o aplica-se, com as necessárias adaptações, aos titulares de direitos sobre as obras referidas no n.o 2 não identificados e localizados.
   5.   A presente diretiva não prejudica a aplicação das disposições nacionais relativas a obras anónimas ou pseudónimas.
   Artigo 3.o

   Pesquisa diligente
   1.   A fim de estabelecer se uma obra ou um fonograma é uma obra órfã, as organizações referidas no artigo 1.o, n.o 1, asseguram que seja realizada uma pesquisa diligente e de boa-fé relativamente a cada obra ou a outro material protegido, mediante a consulta das fontes adequadas para a categoria das obras ou dos outros materiais protegidos em questão. A pesquisa diligente é realizada antes da utilização das obras ou fonogramas.
   2.   As fontes adequadas para cada categoria de obras ou fonogramas em causa são determinadas pelos Estados-Membros, em consulta com os titulares de direitos e com os utilizadores, e incluem pelo menos as fontes relevantes indicadas no anexo.
   3.   A pesquisa diligente é realizada no Estado-Membro da primeira publicação ou, na falta de publicação, da primeira difusão, exceto no caso de obras cinematográficas ou audiovisuais cujo produtor tenha a sua sede ou a sua residência habitual num Estado-Membro; nesse caso, a pesquisa diligente é realizada no Estado-Membro da sua sede ou da sua residência habitual.
   No caso previsto no artigo 1.o, n.o 3, a pesquisa diligente é realizada no Estado-Membro em que se encontra estabelecida a organização que colocou a obra ou o fonograma à disposição do público com o consentimento do titular dos direitos.
   4.   Se existirem provas que levem a crer que podem ser encontradas informações relevantes sobre os titulares dos direitos noutros países, as fontes de informação disponíveis nesses países são também consultadas.
   5.   Os Estados-Membros asseguram que as organizações referidas no artigo 1.o, n.o 1, mantenham registos das suas pesquisas diligentes e forneçam às autoridades nacionais competentes as seguintes informações:

               a)

               Os resultados das pesquisas diligentes por elas realizadas que levaram à conclusão de que as obras ou os fonogramas são considerados obras órfãs;

               b)

               A utilização que fazem das obras órfãs nos termos da presente diretiva;

               c)

               Todas as alterações feitas nos termos do artigo 5.o do estatuto de obra órfã das obras e dos fonogramas por elas utilizados;

               d)

               os seus dados de contacto.

         6.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que as informações referidas no n.o 5 sejam registadas numa base de dados em linha única, acessível ao público e criada e gerida pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (o "Instituto") nos termos do Regulamento (UE) n.o 386/2012. Para esse efeito, transmitem imediatamente essas informações ao Instituto logo que as tenham recebido das organizações referidas no artigo 1.o, n.o 1.
   Artigo 4.o

   Reconhecimento mútuo do estatuto de obra órfã
   As obras ou fonogramas considerados obras órfãs num Estado-Membro nos termos do artigo 2.o são considerados obras órfãs em todos os Estados-Membros. Essas obras ou fonogramas podem ser utilizados e colocados à disposição do público nos termos da presente diretiva em todos os Estados-Membros. Tal aplica-se igualmente às obras e aos fonogramas referidos no artigo 2.o, n.o 2, no que se refere aos direitos dos titulares de direitos não identificados ou não localizados.
   Artigo 5.o

   Termo do estatuto de obra órfã
   Os Estados-Membros asseguram que o titular de direitos relativos a uma obra ou a um fonograma considerado obra órfã tenha, em qualquer momento, a possibilidade de pôr termo ao estatuto de obra órfã no que se refere aos seus direitos.
   Artigo 6.o

   Utilizações permitidas das obras órfãs
   1.   Os Estados-Membros preveem uma exceção ou limitação ao direito de reprodução e ao direito de colocação à disposição do público previstos, respetivamente, nos artigos 2.o e 3.o da Diretiva 2001/29/CE, para assegurar que as organizações referidas no artigo 1.o, n.o 1, sejam autorizadas a utilizar as obras órfãs contidas nas suas coleções das seguintes formas:

               a)

               Colocando a obra órfã à disposição do público, na aceção do artigo 3.o da Diretiva 2001/29/CE;

               b)

               Por atos de reprodução, na aceção do artigo 2.o da Diretiva 2001/29/CE, para fins de digitalização, colocação à disposição do público, indexação, catalogação, preservação ou restauro.

         2.   As organizações referidas no artigo 1.o, n.o 1, só podem utilizar obras órfãs nos termos do n.o 1 do presente artigo para atingir os objetivos relacionados com a sua missão de interesse público, nomeadamente a preservação e o restauro das obras e fonogramas contidos nas suas coleções e a oferta de acesso cultural e educativo a essas obras e fonogramas. As organizações só podem gerar receitas com essas utilizações para cobrir os custos incorridos com a digitalização das obras órfãs e com a sua colocação à disposição do público.
   3.   Os Estados-Membros asseguram que as organizações referidas no artigo 1.o, n.o 1, indiquem o nome dos autores e de outros titulares de direitos identificados em todas as utilizações de uma obra órfã.
   4.   A presente diretiva não prejudica a liberdade de celebração de contratos dessas organizações no exercício da sua missão de interesse público, em particular no que respeita a contratos de parceria público-privada.
   5.   Os Estados-Membros preveem que os titulares de direitos que ponham termo ao estatuto de obra órfã das suas obras ou de outro material protegido recebam uma compensação equitativa pela utilização que as organizações a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, fizeram dessas obras ou desse material protegido nos termos do n.o 1 do presente artigo. Os Estados-Membros são livres de determinar as circunstâncias em que o pagamento dessa compensação pode ser organizado. O nível da compensação é determinado, dentro dos limites impostos pelo direito da União, pela legislação do Estado-Membro onde a organização que utiliza a obra órfã em causa se encontra estabelecida.
   Artigo 7.o

   Continuação da aplicação de outras disposições jurídicas
   A presente diretiva não prejudica a aplicação das disposições relativas, nomeadamente, a direitos de patentes, marcas, direitos conferidos por desenhos ou modelos, modelos de utilidade, topografias de produtos semicondutores, carateres tipográficos, acesso condicionado, acesso a serviços de radiodifusão ou por cabo, proteção dos bens pertencentes ao património nacional, requisitos de depósito legal, legislação sobre práticas restritivas e concorrência desleal, segredos comerciais, segurança, confidencialidade, proteção dos dados pessoais e da vida privada, acesso aos documentos públicos, direito contratual e normas relativas à liberdade de imprensa e de expressão nos meios de comunicação.
   Artigo 8.o

   Aplicabilidade no tempo
   1.   A presente diretiva aplica-se a todas as obras e fonogramas referidos no artigo 1.o que estejam protegidos pela legislação dos Estados-Membros em matéria de direitos de autor, em ou a partir de 29 de outubro de 2014.
   2.   A presente diretiva aplica-se sem prejuízo de quaisquer atos concluídos ou de direitos adquiridos antes de 29 de outubro de 2014.
   Artigo 9.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 29 de outubro de 2014. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Quando os Estados-Membros adotarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
   Artigo 10.o

   Cláusula de revisão
   A Comissão acompanha permanentemente a evolução das fontes de informação em matéria de direitos e apresenta até 29 de outubro de 2015, e posteriormente com caráter anual, um relatório sobre a possível inclusão no âmbito de aplicação da presente diretiva de editores e de obras, ou de outro material protegido, que não estejam atualmente incluídos no seu âmbito de aplicação e, em particular, de fotografias e outras imagens isoladas.
   Até 29 de outubro de 2015, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a aplicação da presente diretiva, em função do desenvolvimento das bibliotecas digitais.
   Se necessário, em especial para assegurar o funcionamento do mercado interno, a Comissão apresenta propostas de alteração da presente diretiva.
   Se um Estado-Membro tiver razões válidas para considerar que a aplicação da presente diretiva impede a aplicação das disposições nacionais relativas à gestão dos direitos referidas no artigo 1.o, n.o 5, pode submeter o assunto à Comissão, juntamente com todos os elementos de prova relevantes. A Comissão tem em conta essas provas quando elaborar o relatório referido no segundo parágrafo do presente artigo e quando avaliar se é necessário apresentar propostas de alteração da presente diretiva.
   Artigo 11.o

   Entrada em vigor
   A presente diretiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 12.o

   Destinatários
   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Estrasburgo, em 25 de outubro de 2012.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  JO C 376 de 22.12.2011, p. 66.

      (2)  Posição do Parlamento Europeu de 13 de setembro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 4 de outubro de 2012.

      (3)  JO L 167 de 22.6.2001, p. 10.

      (4)  Regulamento (UE) n.o 386/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2012, que atribui ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) funções relacionadas com a defesa dos direitos de propriedade intelectual, nomeadamente a de reunir representantes dos setores público e privado num Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual (JO L 129 de 16.5.2012, p. 1).

      ANEXO
      As fontes referidas no artigo 3.o, n.o 2, são, nomeadamente:

                  1)

                  Relativamente a livros publicados:

                              a)

                              O depósito legal, catálogos de biblioteca e ficheiros de autoridade mantidos pelas bibliotecas e outras instituições;

                              b)

                              As associações de editores e de autores no respetivo país;

                              c)

                              As bases de dados e registos existentes, o registo de Escritores, Artistas e respetivos Titulares de Direitos de Autor (Writers, Artists and their Copyright Holders – WATCH), a Numeração Internacional Normalizada de Livros (International Standard Book Number – ISBN) e as bases de dados de livros impressos;

                              d)

                              As bases de dados das sociedades de gestão coletiva de direitos relevantes, em especial organizações de titulares de direitos de reprodução;

                              e)

                              As fontes que integrem bases de dados e registos múltiplos, incluindo o VIAF (Virtual International Authority Files) e os Registos Acessíveis de Informações sobre Direitos e Obras Órfãs (Accessible Registries of Rights Information and Orphan Works – ARROW).

                  2)

                  Relativamente a jornais, revistas, folhetos e publicações periódicas:

                              a)

                              O Número Internacional Normalizado de Publicações em Série (International Standard Serial Number – ISSN) no que diz respeito a publicações periódicas;

                              b)

                              Os índices e catálogos de fundos e coleções de bibliotecas;

                              c)

                              O depósito legal;

                              d)

                              As associações de editores e as associações de autores e jornalistas no respetivo país;

                              e)

                              As bases de dados de sociedades de gestão coletiva de direitos relevantes, incluindo organizações de titulares de direitos de reprodução.

                  3)

                  Relativamente a obras visuais, incluindo artes plásticas, fotografia, ilustração, design, arquitetura, esboços dessas obras e outras obras desse tipo contidas em livros, folhetos, jornais e revistas ou outras obras:

                              a)

                              As fontes referidas nos pontos 1 e 2;

                              b)

                              As bases de dados das sociedades de gestão coletiva de direitos relevantes, em particular para as artes visuais, incluindo organizações de titulares de direitos de reprodução;

                              c)

                              As bases de dados de agências de imagens, quando aplicável.

                  4)

                  Relativamente a obras audiovisuais e fonogramas:

                              a)

                              O depósito legal;

                              b)

                              As associações de produtores no respetivo país;

                              c)

                              As bases de dados das instituições responsáveis pelo património cinematográfico e sonoro e das bibliotecas nacionais;

                              d)

                              As bases de dados com as normas e identificadores relevantes, nomeadamente a norma ISAN (International Standard Audiovisual Number), para o material audiovisual; a norma ISWC (International Standard Music Work Code), para as obras musicais; e a norma ISRC (International Standard Recording Code), para os fonogramas;

                              e)

                              As bases de dados das sociedades de gestão coletiva de direitos relevantes, em especial no que diz respeito a autores, artistas intérpretes ou executantes, produtores de fonogramas e produtores de material audiovisual;

                              f)

                              As fichas técnicas e outras informações constantes da embalagem das obras;

                              g)

                              As bases de dados de outras associações relevantes que representem uma categoria específica de titulares de direitos.


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31979L0802

Directiva 79/802/CEE da Comissão, de 6 de Setembro de 1979, relativa às mercadorias colocadas sob regime do aperfeiçoamento activo e que beneficiariam, no caso de importação para introdução em livre prática, de um regime pautal favorável devido ao seu destino especial

Jornal Oficial nº L 237 de 21/09/1979 p. 0029 - 0030 Edição especial grega: Capítulo 02 Fascículo 7 p. 0285  Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 6 p. 0070  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 6 p. 0070

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 1979 relativa às mercadorias colocadas sob regime do aperfeiçoamento activo e que beneficiariam, no caso de importação para introdução em livre prática, de um regime pautal favorável devido ao seu destino  especial(79/802/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 69/73/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime do aperfeiçoamento activo (1), com a última redacção que lhe foi dada  pela Directiva 76/119/CEE (2) e, o seu artigo 28o;  Considerando que, nos termos do artigo 16o da Directiva 69/73/CEE, os direitos a cobrar sobre os produtos compensadores, sobre os produtos intermédios ou sobre as mercadorias no seu estado inalterado são os respeitantes às mercadorias colocadas sob o  regime do aperfeiçoamento activo, segundo a taxa ou o montante aplicável na data de aceitação, pelas autoridades competentes, do respectivo documento aduaneiro;  Considerando que determinadas mercadorias, introduzidas em livre prática, poderão beneficiar de um regime pautal favorável aquando da importação, consistindo na aplicação de taxas de direitos reduzidas devido ao seu destino especial de acordo com as  disposições comunitárias sobre esta matéria;  Considerando que, no caso destas mercadorias serem colocadas sob regime do aperfeiçoamento activo, com vista à obtenção de produtos compensadores que representam o destino especial supramenionado, convirá precisar que a taxa dos direitos a cobrar em  aplicação do artigo 16o da Directiva 69/73/CEE é a que corresponde ao regime pautal favorável, desde que as referidas mercadorias tenham efectivamente recebido o destino que permite a concessão em conformidade com as disposições comunitárias relativas a  esta matéria, ou sejam submetidas às condições comunitárias previstas para a concessão deste regime pautal favorável;  Considerando que a aplicação desta taxa reduzida deverá verificar-se tamém nos casos em que, aquando da sua colocação em regime de aperfeiçoamento activo, as mercadorias não tenham sido declaradas numa subposição pautal que preveja a concessão do regime  pautal favorável devido ao seu destino especial.  Considerando que, em certos casos, sucede que as mercadorias submetidas ao regime do aperfeiçoamento activo não recebem o destino especial para o qual o regime pautal favorável está previsto; que, consequentemente, as autoridades competentes podem  exigir o depósito ou a garantia da totalidade dos direitos que deveriam ser normalmente cobrados, se essas autoridades autorizassem a introdução em livre prática dos produtos compensadores, dos produtos intermédios ou das mercadorias no seu estado  inalterado;  Considerando que o prazo dentro do qual as mercadorias devem ter recebido o destino especial, no âmbito do regime pautal favorável, começa a correr a partir da data em que a declaração para introdução em livre prática tenha sido aceite pelas autoridades  competentes; que, tratando-se do regime do aperfeiçoamento activo, este prazo deve, portanto, começar a correr a partir do momento da aceitação, pelas autoridades competentes, do documento aduaneiro relativo à colocação das mercadorias em regime de  aperfeiçoamento activo;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão conformes com o parecer do Comité dos Regimes Aduaneiros do Aperfeiçoamento,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. Quanto às mercadorias que, no momento da sua colocação em regime de aperfeiçoamento activo, podiam beneficiar de um regime pautal favorável devido ao seu destino especial, os direitos a cobrar em aplicação do artigo 16o da Directiva  69/73/CEE serão calculados na base da taxa correspondente a esse regime pautal favorável, desde que as referidas mercadorias:  a) Tenham efectivamente recebido o destino que permite a concessão, de acordo com as disposições comunitárias sobre esta matéria,  ou b) Sejam submetidas às condições comunitárias previstas para a concessão deste regime pautal favorável.  2. O disposto no no 1 aplicar-se-à mesmo no caso em que, aquando da sua colocação em regime de aperfeiçoamento activo, as mercadorias não tenham sido declaradas numa subposição pautal que preveja a concessão de um regime pautal favorável devido ao seu  destino especial, desde que as medidas de controlo necessárias o permitam.  3. Quando, no momento da sua colocação em regime de aperfeiçoamento activo, as mercadorias forem declaradas numa subposição pautal que preveja a concessão de um regime pautal favorável devido ao seu destino especial, as autoridades competentes podem  exigir o depósito ou a garantia da totalidade dos direitos que deveriam ser cobrados se essas autoridades autorizassem a introdução em livre prática dos produtos compensadores, dos produtos intermédios ou das mercadorias no seu estado inalterado, sem  que as mercadorias tivessem recebido o destino especial para o qual está previsto o regime pautal favorável.   Artigo 2o  1. O disposto no no 1 do artigo 1o só é aplicável desde que as mercadorias tenham recebido o destino especial previsto para a concessão do regime pautal favorável antes do termo do prazo fixado a este respeito nos regulamentos que determinam  as condições a que está subordinada a admissão das referidas mercadorias ao benefício deste regime. Este prazo começa a correr no momento da aceitação, pelas autoridades competentes, do documento aduaneiro relativo à colocação das mercadorias ao abrigo  do regime do aperfeiçoamento activo.  2. Contudo, o prazo previsto no no 1 pode ser prorrogado pelas autoridades competentes se a mercadoria não tiver sido afectada ao destino particular devido a caso fortuito ou de força maior ou a exigências inerentes ao processo técnico de tratamento da  mercadoria.   Artigo 3o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1980. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. A Comissão comunicará essas informações aos outros Estados-membros.   Artigo 4o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 1979.  Pela Comissão Étienne DAVIGNON Membro da Comissão   (1) JO no L 58 de 8. 3. 1969, p. 1.(2) JO no L 24 de 30. 1. 1976, p. 58.


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32001L0103

Directiva 2001/103/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2001, que altera o anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, com o objectivo de incluir a substância activa ácido 2,4-diclorofenoxiacético (2,4-D) (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 313 de 30/11/2001 p. 0037 - 0039

Directiva 2001/103/CE da Comissãode 28 de Novembro de 2001que altera o anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, com o objectivo de incluir a substância activa ácido 2,4-diclorofenoxiacético (2,4-D)(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/99/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 6.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2266/2000(4), prevê a adopção de uma lista de determinadas substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CE. Essa lista faz parte do Regulamento (CE) n.o 933/94 da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados-Membros relatores com vista à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3600/92(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2230/95(6), e inclui o ácido (2,4-diclorofenoxi)acético ("2,4-D").(2) Os efeitos do 2,4-D na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3600/92 no que respeita a uma certa gama de utilizações, proposta pelos requerentes. Nos termos do Regulamento (CE) n.o 933/94, a Grécia foi designada Estado-Membro relator para o 2,4-D. O Estado-Membro relator apresentou os respectivos relatório de avaliação e recomendações à Comissão em 17 de Janeiro de 1997, em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3600/92.(3) O relatório de avaliação apresentado foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Fitossanitário Permanente. Esse exame foi concluído em 2 de Outubro de 2001 com a elaboração do relatório de avaliação do 2,4-D da Comissão.(4) O processo e os resultados da avaliação do 2,4-D foram igualmente apresentados ao Comité Científico das Plantas. No seu parecer datado de 21 de Maio de 2001(7), o comité efectuou comentários sobre a selecção de um modelo animal adequado, a utilizar na avaliação dos riscos para o homem. A recomendação em causa foi tida em conta na elaboração da presente directiva e no relatório de avaliação correspondente.(5) As avaliações efectuadas permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm 2,4-D satisfazem, em geral, as condições definidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas em pormenor no relatório de avaliação da Comissão. É, portanto, adequado incluir a substância activa em causa no anexo I da directiva supracitada, para que, em cada Estado-Membro, a concessão das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm 2,4-D possa ser organizada em conformidade com a Directiva 91/414/CEE.(6) É necessário prever um período razoável antes da inclusão das substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes. Além disso, a Directiva 91/414/CEE prevê que, após a inclusão de uma substância activa no seu anexo I, os Estados-Membros assegurarão, consoante o caso, a concessão, revogação ou alteração das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham, durante um período fixado. É, pois, necessário estabelecer esse período. É necessário prever um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo relativo a cada produto fitofarmacêutico em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE. No caso dos produtos fito farmacêuticos que contêm várias substâncias activas, a avaliação completa com base nos princípios uniformes só pode ser efectuada depois da inclusão de todas as substâncias activas em causa no anexo I da Directiva 91/414/CEE.(7) O relatório de avaliação é necessário para que os Estados-Membros possam aplicar correctamente várias secções dos princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE. Salvo no que respeita às informações confidenciais, os Estados-Membros devem manter a versão final do relatório de avaliação à disposição de todas as partes interessadas e facultar-lhes a sua consulta. Caso seja necessário actualizar o referido relatório de modo a ter em conta o progresso técnico e científico, as condições relativas à inclusão do 2,4-D no anexo I da Directiva 91/414/CEE também terão de ser alteradas, em conformidade com a directiva.(8) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oO quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.Artigo 2.oSalvo no que respeita às informações confidenciais, na acepção do artigo 14.o da Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros manterão o relatório de avaliação do 2,4-D à disposição de todas as partes interessadas para consulta ou facultá-lo-ão a essas mesmas partes mediante pedido específico destas.Artigo 3.o1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Abril de 2003. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Se for caso disso, os Estados-Membros procederão, nomeadamente, à alteração ou revogação das autorizações em vigor de produtos fitofarmacêuticos que contenham 2,4-D como substância activa, em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, até à referida data.Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.2. Relativamente aos procedimentos de avaliação e decisão à luz dos princípios uniformes enunciados no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que satisfaça as exigências do anexo III da mesma, o prazo para alteração ou revogação das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham apenas 2,4-D como substância activa expira em 1 de Outubro de 2006.3. No que respeita aos produtos fitofarmacêuticos que contêm 2,4-D e outra substância activa incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE, o período para alteração ou revogação das autorizações é prorrogado até ao final do quarto ano a contar da data de entrada em vigor da directiva que altera o anexo I de modo a incluir no mesmo a última destas substâncias.Artigo 4.oA presente directiva entra em vigor em 1 de Outubro de 2002.Artigo 5.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2001.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.(2) JO L 304 de 21.11.2001, p. 14.(3) JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.(4) JO L 259 de 13.10.2000, p. 27.(5) JO L 107 de 28.4.1994, p. 8.(6) JO L 225 de 22.9.1995, p. 1.(7) Parecer do Comité Científico das Plantas sobre a avaliação do ácido 2,4-diclorofenoxiacético (2,4-D) no contexto da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado - doc. SCP/2,4d/002-final.ANEXOEntrada a aditar ao quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE: ""(1) O relatório de avaliação fornece mais pormenores sobre a identidade e as especificações da substância activa.


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31978L1031

Directiva 78/1031/CEE do Conselho, de 5 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às diferenciadoras ponderais automáticas

Jornal Oficial nº L 364 de 27/12/1978 p. 0001 - 0021 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 9 p. 0127  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 9 p. 0127  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 9 p. 0134  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 9 p. 0134

DIRECTIVA DO CONSELHO  de 5 de Dezembro de 1978  relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às diferenciadoras ponderais automáticas  (78/1031/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º.,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que nos Estados-membros a construção e os métodos de controlo das diferenciadoras ponderais são objecto de disposições imperativas que diferem de um Estado-membro para outro e entravam, por este facto, o comércio destes instrumentos ; que é, por isso, necessário proceder à aproximação destas disposições;  Considerando que a Directiva 71/316/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e sobre os métodos de controlo metrológico (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 72/427/CEE (5), definiu os procedimentos de aprovação CEE de modelo e de primeira verificação CEE ; que, em conformidade com esta directiva, se torna necessário fixar para as diferenciadoras ponderais de controlo as prescrições técnicas de execução e funcionamento que estes instrumentos devem satisfazer para poderem ser importados, comercializados e utilizados livremente após terem sido submedtidos aos controlos e recebido as marcas e sinais previstos,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º. A presente directiva aplica-se às diferenciadoras ponderais automáticas de controlo e classificação. Estes instrumentos são definidos no ponto 1 do Anexo.   Artigo 2º. As diferenciadoras ponderais automáticas de controlo e de classificação que podem receber as marcas e sinais CEE são descritos no Anexo. São objecto de uma aprovação CEE de modelo a são submetidas à primeira verificação CEE.   Artigo 3º. Os Estados-membros podem recusar, proibir ou restringir a colocação no mercado e a entrada em serviço das (1)JO nº. C 54 de 8.3.1976, p. 44. (2)JO nº. C 125 de 8.6.1976, p. 33. (3)JO nº. C 127 de 23.8.1976, p. 43. (4)JO nº. L 202 de 6.9.1971, p. 1. (5)JO nº. L 291 de 28.12.1972, p. 156.   diferenciadoras ponderais automáticas de controlo e da classificação que ostentem o sinal de aprovação CEE de modelo e a marca de primeira verificação CEE por motivos relacionados com as suas qualidades metrológicas.   Artigo 4º. 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 5º. Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.     Feito em Bruxelas em 5 de Dezembro de 1978.  Pelo Conselho  O Presidente  M. LAHNSTEIN


Avis juridique important

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31982L0501

Directiva 82/501/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1982, relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividades industriais

Jornal Oficial nº L 230 de 05/08/1982 p. 0001 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 4 p. 0023  Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 3 p. 0228  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 4 p. 0023  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 3 p. 0228

DIRECTIVA DO CONSELHO de 24 de Junho de 1982 relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividades industriais (82/501/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, em particular os artigos 100º e 125º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando os objectivos e os princípios da política de ambiente na Comunidade, estabelecidos pelos programas de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente de 22 de Novembro de 1973 (4), e em Maio de 1977 (5), em particular o princípio segundo o qual a melhor política consiste em evitar, desde o início, a criação de poluição ou de perturbações ; que o progresso técnico deve ser concebido e orientado de modo a dar satisfação à preocupação da protecção do ambiente;  Considerando os objectivos da política de segurança e de saúde nos locais de trabalho da Comunidade, estabelecidos pela Resolução do Conselho de 29 de Junho de 1978, relativa ao Programa de Acção das Comunidades Europeias em Matéria de Segurança e de Saúde nos Locais de Trabalho (6), em particular o princípio de que a melhor política consiste em evitar, logo desde o início, as possibilidades de acidente, por uma integração de segurança em vários estádios de concepção, de construção e de laboração;  Considerando que foi consultado o Comité Consultivo para a Segurança, a Higiene e a Protecção da Saúde nos locais de Trabalho, instituído pela Decisão 74/325/CEE;  Considerando que a protecção das populações e do ambiente assim como a segurança e a protecção da saúde nos locais de trabalho exigem que seja prestada uma atenção especial a certas actividades industriais susceptíveis de causar acidentes graves ; e que acidentes deste tipo ocorreram já na Comunidade, com graves consequências para os trabalhadores, e duma maneira geral, para as populações e o ambiente;  Considerando que, para qualquer actividade industrial que envolva ou que possa vir a envolver substâncias perigosas que possam ter, em caso de acidente grave, consequências graves para o homem e para o ambiente, torna-se necessário que o industrial adopte todas as medidas que se imponham para prevenir esses acidentes e para lhes limitar as consequências;  Considerando que a formação e a informação do pessoal que trabalha no local podem desempenhar um papel particularmente importante na prevenção dos acidentes graves e no controlo das situações no caso de ocorrência de acidentes deste tipo;  Considerando que, nos casos das actividades industriais que envolvam ou possam envolver substâncias particularmente perigosas em determinadas quantidades, se torna necessário que os industriais apresentem às autoridades competentes uma notificação contendo informações relativas às substâncias em jogo, às instalações e às eventuais situações de acidente grave, a fim de reduzir os riscos de acidente grave e de se estabelecerem as medidas adequadas para lhes limitar as consequências;  Considerando que se torna necessário prever que as pessoas susceptíveis de virem a ser afectadas, no exterior dos estabelecimentos industriais, por um acidente grave, sejam informadas de modo apropriado das medidas de segurança a tomar e do comportamento a adoptar em caso de acidente grave;  Considerando que, sempre que um acidente grave ocorra, o industrial deve imediatamente informar as autoridades  (1) JO nº C 212 de 24.8.1979, p. 4. (2) JO nº C 175 de 14.7.1980, p. 48. (3) JO nº C 182 de 21.7.1980, p. 25. (4) JO nº C 112 de 20.12.1973, p. 1. (5) JO nº C 165 de 11.7.1978, p. 1. (6) JO nº L 185 de 9.7.1974, p. 15.  competentes e comunicar-lhes as informações necessárias para avaliar o impacto do acidente;  Considerando que os Estados-membros devem fornecer à Comissão determinadas informações respeitantes aos acidentes graves que ocorram no seu território de modo a permitir à Comissão a análise dos riscos desses acidentes;  Considerando que a presente directiva não obsta a que um Estado-membro estabeleça com Estados terceiros acordos respeitantes à troca das informações de que dispõe no plano interno, com exclusão daquelas que resultam do mecanismo comunitário de troca de informações criadas por esta directiva;  Considerando que a disparidade das disposições já aplicáveis ou em preparação nos diversos Estados-membros, no que diz respeito às medidas de prevenção dos acidentes graves e de minimização das suas consequências no homem e no ambiente, podem criar condições de concorrência desiguais e ter, por isso, uma incidência directa sobre o funcionamento do mercado comum ; que é conveniente então proceder à harmonização das legislações neste domínio prevista no artigo 100º do Tratado;  Considerando que se afigura necessário combinar esta aproximação de legislações com uma acção da Comunidade que vise a realização de um dos seus objectivos nos domínios da protecção do ambiente e da segurança e saúde nos locais de trabalho ; que é conveniente, assim, prever a este propósito certas disposições específicas ; que os poderes de acção requeridos para este efeito não se encontram previstos no Tratado, e se torna necessário recorrer ao artigo 235º do Tratado,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º 1. A presente directiva diz respeito à prevenção dos acidentes graves que possam ser provocados por certas actividades industriais, bem como à limitação das suas consequências para o homem e o ambiente ; visa nomeadamente a aproximação das disposições adoptadas pelos Estados-membros neste domínio.  2. Para os efeitos da presente directiva, entende-se por:    a) Actividade industrial:      - qualquer a operação efectuada nas instalações industriais consideradas no Anexo I, utilizando ou podendo vir a utilizar uma ou mais substâncias perigosas e que possam acarretar riscos de acidentes graves, assim como o transporte efectuado no interior dos estabelecimentos por razões internas e a armazenagem associada a esta operação no interior dos estabelecimentos,           - qualquer outra armazenagem efectuada nas condições estabelecidas no Anexo II;                  b) Industrial:    - qualquer pessoa responsável por uma actividade industrial;       c) Acidente grave:  Um acontecimento tal como uma emissão, um incêndio ou uma explosão de carácter grave, relacionado com um desenvolvimento incontrolado de uma actividade industrial, provocando um perigo imediato ou retardado, grave para o homem, tanto no interior como no exterior do estabelecimento industrial, e/ou para o ambiente, e que envolva uma ou mais substâncias perigosas;       d) Substâncias perigosas:      - para a aplicação dos artigos 3º e 4º, as substâncias geralmente consideradas como satisfazendo os critérios fixados no Anexo IV,           - para aplicação do artigo 5º, as substâncias constantes na lista do Anexo III e do Anexo II nas quantidades indicadas na segunda coluna.                     Artigo 2º Excluem-se do âmbito de aplicação da presente directiva:    1. As instalações nucleares e de tratamento de substâncias e materiais radioactivos.       2. As instalações militares.       3. O fabrico e a armazenagem separada de explosivos, pólvora e munições.       4. As actividades extractivas e outras actividades mineiras.       5. As instalações destinadas à eliminação de resíduos tóxicos e perigosos, submetidas a regulamentação comunitária desde que esta vise a prevenção de acidentes graves.          Artigo 3º Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias de modo que, para qualquer actividade industrial como definida no artigo 1º, os industriais sejam obrigados a tomar todas as medidas que se imponham para prevenir os acidentes industriais graves e limitar as suas consequências no homem e no ambiente.    Artigo 4º Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para que todos os industriais sejam obrigados a provarem em qualquer momento à autoridade competente, para os efeitos do disposto no artigo 7º, parágrafo 2º, que identificaram os riscos de acidentes graves existentes, adoptaram as medidas de segurança apropriadas e informaram, formaram e equiparam todas as pessoas que trabalham nos locais, de modo a garantir a sua segurança.   Artigo 5º 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 4º, os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para que o industrial seja obrigado a notificar as autoridades competentes referidas no artigo 7º:    - sempre que, numa actividade industrial tal como definida no nº 2, primeiro travessão da alínea a) do artigo 1º, sejam ou possam ser utilizadas uma ou várias substâncias perigosas constantes do Anexo III, nas quantidades fixadas nesse anexo, nomeadamente como:  - substâncias armazenadas ou utilizadas na actividade industrial,       - produtos fabricados,       - sub-produtos       - resíduos,       - ou sempre que, numa actividade industrial tal como definida no nº 2, segundo travessão da alínea a) do artigo 1º uma ou mais substâncias perigosas, das constantes no Anexo II, sejam armazenadas nas quantidades fixadas na segunda coluna do referido anexo.         Da notificação devem constar os seguintes elementos:    a) Informações respeitantes às substâncias constantes nos Anexos II e III:      - os dados e informações constantes do Anexo V,           - a fase da actividade na qual elas intervêm ou possam vir a intervir,           - a quantidade (ordem de grandeza),           - o comportamento químico e/ou físico nas condições normais de utilização ao longo do processo,           - as formas sob as quais se possam apresentar ou transformar em caso de anomalia previsível,           - sendo caso disso, outras substâncias perigosas cuja presença possa afectar o risco potencial da actividade industrial em causa;                  b) Informações respeitantes às instalações:      - a implantação geográfica das instalações e as condições meteorológicas dominantes, bem como as fontes de perigo resultantes da sua localização,           - o número máximo de pessoas trabalhando no local e, em particular, o das expostas ao risco,           - uma descrição geral dos processos técnicos,           - uma descrição dos elementos da instalação importantes sob o ponto de vista da segurança, das causas de riscos e das condições em que possa ocorrer um acidente grave, assim como uma descrição das medidas de prevenção previstas,           - as medidas adoptadas para assegurar que a todo o momento se encontrem disponíveis os meios técnicos necessários para garantir o funcionamento das instalações nas condições de segurança e para fazer face a toda e qualquer deficiência ou falha;                  c) Informações respeitantes a eventuais situações de acidente grave:      - planos de emergência, compreendendo o equipamento de segurança, os meios de alerta e de intervenção previstos no interior do estabelecimento em caso de acidentes graves,           - qualquer informação necessária às autoridades competentes para lhes permitir estabelecer os planos de emergência no exterior do estabelecimento de acordo com o parágrafo 1º do artigo 7º,           - o nome da pessoa e dos seus substitutos ou a instância qualificada responsáveis pela segurança e com poderes para implementar os planos de emergência e alertar as autoridades competentes especificadas no artigo 7º                    2. No caso de novas instalações, a notificação referida no 1º parágrafo deve ser entregue às autoridades competentes num prazo razoável antes do início da actividade industrial.  3. A notificação referida no 1º parágrafo deve ser actualizada periodicamente, nomeadamente de modo a ter em conta os novos conhecimentos técnicos relativos à segurança, bem como a evolução dos conhecimentos em matéria de avaliação de riscos.  4. No caso de actividades industriais para as quais as quantidades, por substância, fixadas nos Anexos II ou III, consoante os casos, sejam ultrapassadas num conjunto de instalações do mesmo industrial afastadas entre si menos de 500 metros, os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para que o industrial forneça a quantidade de informações exigida pela notificação referida no 1º parágrafo, sem prejuízo do artigo 7º, tendo em conta o facto de que estas instalações se situam a uma curta distância umas das outras e que os riscos de acidentes graves se encontram por consequência agravados.   Artigo 6º Em caso de alteração de uma actividade industrial que possa ter implicações importantes nos riscos de acidentes  graves, os Estados-membros adoptarão as medidas apropriadas de modo que o industrial:    - proceda a uma revisão das medidas referidas nos artigos 3º e 4º,       - informe antecipadamente desta notificação, se necessário, as autoridades competentes referidas no artigo 7º, no que diz respeito aos elementos constantes da notificação referida no artigo 5º          Artigo 7º 1. Os Estados-membros tendo em consideração a responsabilidade que cabe aos industriais, criarão ou designarão a autoridade ou autoridades competentes para:    - receber a notificação referida no artigo 5º, assim co mo a notificação referida no segundo travessão do artigo 6º,       - examinar as informações fornecidas,       - assegurar que sejam elaborados e implementados planos de emergência e intervenção relativos ao exterior dos estabelecimentos cuja actividade industrial foi notificada,         e, se necessário.    - pedir informações complementares,       - assegurar-se de que o industrial toma as medidas mais apropriadas, no que diz respeito às diferentes operações da actividade industrial notificada, para prevenir os acidentes graves e para prever os meios de minimizar as suas consequências.         2. As autoridades competentes organizam, de acordo com as respectivas regulamentações nacionais, inspecções ou outras medidas de controlo segundo o tipo de actividade em questão.   Artigo 8º 1. Os Estados-membros providenciarão para que as pessoas susceptíveis de serem afectadas por um acidente grave, resultante de uma actividade industrial notificada nos termos do artigo 5º, sejam informadas, duma maneira apropriada, sobre as medidas de segurança e sobre o comportamento a adoptar em caso de acidente.  2. Os Estados-membros abrangidos porão simultaneamente à disposição dos outros Estados-membros interessados, com base nas consultas necessárias no quadro das suas relações bilaterais, as mesmas informações que são difundidas aos seus próprios cidadãos.   Artigo 9º 1. A presente directiva aplica-se tanto às novas actividades industriais como às actividades industriais já existentes.  2. Consideram-se novas actividades industriais todas as modificações introduzidas numa actividade industrial já existente e susceptíveis de terem implicações importantes nos riscos de acidentes industriais graves.  3. Para as actividades industriais existentes, a presente directiva é aplicável o mais tardar em 8 de Janeiro de 1985.  Todavia, no que diz respeito à aplicação do artigo 5º às actividades industriais já existentes, os Estados-membros providenciarão para que os industriais apresentem à autoridade competente, o mais tardar até 8 de Janeiro de 1985, uma declaração contendo:    - o nome da firma e o endereço completo,       - a sede do estabelecimento e o endereço completo,       - o nome do director responsável,       - o tipo de actividade,       - o tipo de produção ou de armazenagem,       - uma indicação das substâncias ou categorias de substâncias envolvidas que figurem nos Anexos II ou III.         4. Por outro lado, os Estados-membros providenciarão para que, o mais tardar até 8 de Julho de 1989, os industriais completem a declaração referida no segundo parágrafo do nº 3 de acordo com os dados e informações previstos no artigo 5º Os industriais serão normalmente obrigados a apresentar à autoridade competente esta declaração complementar. Contudo, os Estados-membros têm a faculdade de não tornar obrigatória para os industriais a apresentação desta declaração complementar. Nesses casos, esta última será entregue à autoridade competente a pedido expresso da mesma.   Artigo 10º 1. Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para que, sempre que ocorra um acidente industrial grave, o industrial seja obrigado a:    a) Informar imediatamente as autoridades competentes referidas no artigo 7º;       b) Comunicar-lhes logo que sejam conhecidas:      - as circunstâncias deste acidente,           - as substâncias perigosas envolvidas nos termos da alínea d), do nº 2 do artigo 1º,           - os dados disponíveis para avaliar o impacte desse acidente no homem e no ambiente,           - as medidas de emergência adoptadas;                  c) Informá-las das medidas previstas para:      - minimizar os efeitos a médio e longo prazo deste acidente,           - evitar que o acidente se repita.                     2. Os Estados-membros encarregarão as autoridades competentes:    a) De assegurar que sejam adoptadas as medidas de emergência a médio e a longo prazo que se revelarem necessárias;       b) De recolher, logo que possível, as informações necessárias para completar a análise do acidente industrial grave e eventualmente emitir recomendações.          Artigo 11º 1. Os Estados-membros informarão logo que possível a Comissão dos acidentes graves ocorridos no seu território e comunicar-lhe-ão, logo que estejam disponíveis, as informações constantes do Anexo VI.  2. Os Estados-membros informarão a Comissão do nome do serviço que dispõe das informações pertinentes relativas aos acidentes graves e que se encontram em condições de aconselhar as autoridades competentes dos outros Estados-membros que necessitem de intervir no caso de acidente semelhante.  3. Os Estados-membros podem informar a Comissão de qualquer substância que em sua opinião, deva ser acrescentada aos Anexos II e III e de todas as medidas que tenham eventualmente tomado relativamente a essas substâncias. A Comissão comunicará essas informações aos outros Estados-membros.   Artigo 12º A Comissão organizará e manterá à disposição dos Estados-membros um ficheiro contendo um resumo dos acidentes industriais graves ocorridos no território dos Estados-membros, com a análise das causas que os provocaram, a experiência adquirida e as medidas adoptadas, de modo a permitir aos Estados-membros a utilização destas informações com fins preventivos.   Artigo 13º 1. As informações recolhidas pelas autoridades competentes no cumprimento dos artigos 5º, 6º, 7º, 9º, 10º e 12º e pela Comissão no cumprimento do artigo 11º não poderão ser utilizadas senão para o fim para o qual foram solicitadas.  2. A presente directiva não obsta, portanto, a que um Estado-membro possa estabelecer acordos com Estados terceiros no que diz respeito à troca de informações que disponha no plano nacional, com excepção das resultantes do mecanismo comunitário de troca de informações, estabelecido na presente directiva.  3. À Comissão bem como aos seus funcionários e agentes é proibida a divulgação das informações decorrentes da aplicação da presente directiva. O mesmo se aplica aos funcionários e agentes das autoridades competentes dos Estados-membros no que diz respeito às informações fornecidas pela Comissão.  Contudo, tais informações poderão ser fornecidas:    - no caso dos artigos 12º e 18º,       - sempre que um Estado-membro efectue ou autorize a publicação dessas informações.         4. Os parágrafos 1, 2, e 3 não obstam à publicação pela Comissão de informações estatísticas gerais ou informações relativas à segurança, não contendo indicações individuais sobre as empresas ou suas associações e não pondo em causa o segredo industrial.   Artigo 14º As modificações necessárias para adaptar o Anexo V ao progresso técnico serão adoptadas de acordo com o procedimento definido no artigo 16º   Artigo 15º 1. Para efeito de aplicação do artigo 14º é instituído um comité para a adaptação da presente directiva ao progresso técnico designado por «Comité», composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.  2. O Comité estabelecerá o seu regulamento interno.   Artigo 16º 1. No caso em que é necessário recorrer ao procedimento definido no presente artigo, o Comité é chamado a pronunciar-se pelo seu presidente, tanto por sua própria iniciativa como a pedido de um representante dum Estado-membro.  2. O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto das medidas a adoptar. O Comité emitirá o seu parecer sobre o assunto num prazo que o presidente fixará em função da urgência do assunto. Este decidirá por maioria de 45 votos, sendo os votos dos Estados-membros afectados da ponderação prevista no nº 2º do artigo 148º do Tratado.  O presidente não participa na votação.   3.  a) A Comissão adoptará as medidas previstas quando elas se encontrem de acordo com o parecer do Comité;   b) Sempre que as medidas previstas não estejam conformes com o parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submete sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada;    c) Se ao fim de três meses, a contar da data de apresentação ao Conselho, este não tiver deliberado, as medidas propostas serão adoptadas pela Comissão.   Artigo 17º A presente directiva não limita os poderes que os Estados-membros têm para aplicar ou adoptar as medidas administrativas ou legislativas que assegurem uma protecção do homem e do ambiente mais vasta que a decorrente das disposições desta directiva.   Artigo 18º Os Estados-membros e a Comissão trocarão informações sobre a experiência adquirida no que diz respeito à prevenção de acidentes industriais graves e à limitação das suas consequências. Estas informações incidem nomeadamente sobre o funcionamento das disposições previstas na presente directiva. Cinco anos após a notificação da presente directiva, a Comissão remete ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre a sua aplicação, elaborado com base nesta troca de informações.   Artigo 19º O Conselho, sob proposta da Comissão, procederá o mais tardar até 8 de Janeiro de 1986, à revisão dos Anexos I, II e III.   Artigo 20º 1. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar até 8 de Janeiro de 1984. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros encarregar-se-ão de comunicar à Comissão as disposições de direito interno que adoptarem no domínio coberto pela presente directiva.   Artigo 21º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.     Feito no Luxemburgo em 24 de Junho de 1982.  Pelo Conselho  O Presidente  F. AERTS     ANEXO I INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS CONSIDERADAS NO ARTIGO 1º     1. Instalações de produção ou de transformação de substâncias químicas, orgânicas ou inorgânicas que utilizam para este fim especialmente:      - processos de alquilação,           - processos de aminação pelo amoníaco,           - prozessos de carbonilação,           - prozessos de condensação,           - prozessos de desidrogenação,           - prozessos de esterificação,           - prozessos de halogenação e de produção de halogéneos,           - prozessos de hidrogenação,           - processos de hidrólise,           - processos de oxidação,           - processos de polimerização,           - processos de sulfonação,           - processos de dessulfuração, de produção e transformação de derivados de enxofre processos de nitração e de produção de derivados azotados,           - processos de produção de derivados de fósforo,           - formulação de pesticidas e de produtos farmacêuticos;           - Instalações de tratamento de substâncias químicas, orgânicas ou inorgânicas que utilizam para este fim especialmente:           - processos de destilação           - processos de extracção           - processos de solvatação           - processos de mistura.                  2. Instalações de destilação ou refinação ou outro processo de transformação do petróleo ou produtos petrolíferos.       3. Instalações destinadas à eliminação total ou parcial por combustão ou por decomposição química das substâncias sólidas ou líquidas.       4. Instalações de produção ou de transformação de gás produtor de energia ; por exemplo, gás de petróleo liquefeito, gás natural liquefeito ou gás natural de síntese.       5. Instalações para a destilação seca do carvão e da lenhite       6. Instalações para a produção de metais ou de não metais por via húmida ou por meio de energia eléctrica.          ANEXO II ARMAZENAGEM NOUTRAS INSTALAÇÕES PARA ALÉM DAS REFERIDAS NO ANEXO I (ARMAZENAGEM SEPARADA)  As quantidades abaixo mencionadas consideram-se por instalação ou por conjunto de intalações do mesmo industrial quando a distância previsíveis, qualquer agravamento dos riscos de acidentes graves. Em todo o caso estas quantidades consideram-se por conjunto de installações do mesmo industrial a distância entre elas for inferior a 500 metros. >PIC FILE= "T0022636">     ANEXO III LISTA DE SUBSTÂNCIAS PARA APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º  As quantidades abaixo indicadas consideram-se por instalação ou por conjunto de instalações do mesmo industrial quando a distância entre elas não seja suficiente para evitar, em circunstâncias previsíveis, qualquer agravamento de riscos de acidentes graves. Em todo o caso, estas quantidades consideram-se por conjunto de instalações do mesmo industrial se a distância entre elas for inferior a 500 m. >PIC FILE= "T0022637">    >PIC FILE= "T0022638">    >PIC FILE= "T0022639">    >PIC FILE= "T0022640">    >PIC FILE= "T0022641">     ANEXO IV CRITÉRIOS INDICADORES     a) Substâncias muito tóxicas      - substâncias que correspondem à 1a linha do quadro seguinte,           - substâncias que correspondem à 2a linha do quadro abaixo, mas que devido às suas propriedades físicas e químicas podem originar riscos de acidentes graves, análogos aos causados pelas substâncias da 1a linha; >PIC FILE= "T0022642">                   b) Outras substâncias tóxicas  As substâncias que apresentem os valores de toxidade aguda a seguir indicados e que tenham propriedades físicas e químicas que possam provocar riscos de acidentes graves: >PIC FILE= "T0022643">        c) Substâncias inflamáveis:      i) gases inflamáveis:  Substâncias que, no estado gasoso, à pressão normal e misturadas com o ar se tornam inflamáveis e cujo ponto de ebulição é igual ou inferior a 20 °C à pressão normal;           ii) líquidos altamente inflamáveis:  Substâncias cujo ponto de inflamação é inferior a 21 °C e cujo ponto de ebulição é superior a 20 °C, à pressão normal; iii) líquidos inflamáveis:  Substâncias cujo ponto de inflamação é inferior a 55 °C e que permanecem no estado líquido sob o efeito de uma pressão e que em certas formas de tratamento, tais como pressão e temperatura elevadas, podem ocasionar riscos de acindentes graves;                  d) Substâncias explosivas:  Substâncias que podem explodir sob o efeito duma chama ou que são mais sensíveis ao choque ou à fricção que o dinitrobenzeno.          ANEXO V DADOS E INFORMAÇÕES A FORNECER NO ÂMBITO DA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 5º  Se não for possível ou não se considerar necessário dar resposta às informações pedidas abaixo, devem ser indicadas as razões.    1. IDENTIFICAÇÃO SUBSTÁNCIA  Nome químico  Número CAS  Nome segundo a nomenclatura IUPAC  Outros nomes  Fórmula empírica  Composição da substância  Grau de pureza  Impurezas principais e percentagens relativas  Métodos de detecção e determinação disponíveis para a instalação  Descrição dos métodos utilizados ou referências à literatura científica  Métodos e precauções relativos a manipulação, armazenagem e incêndio previstos pelo industrial Medidas de emergência em caso de dispersão acidental previstas pelo industrial  Meios à disposição do industrial para tornar a substância inofensiva       2. BREVES INDICAÇÕES SOBRE OS RISCOS >PIC FILE= "T0022644">            ANEXO VI INFORMAÇÕES A FORNECER PELOS ESTADOS-MEMBROS À COMISSÃO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 11º >PIC FILE= "T0022645">    >PIC FILE= "T0022646">    ANEXO VII DECLARAÇÃO DO ARTIGO 8º  Os Estados-membros consultar-se-ão, no âmbito das respectivas relações bilaterais, sobre as medidas necessárias para prevenir os acidentes graves originados numa actividade industrial notificada nos termos do artigo 5º, com o fim de lhe limitar as consequências para o homen e o ambiente. No caso de novas instalações, esta consulta terá luger dentro dos prazos fixados no nº 2 do artigo 5º


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31980L0213

Directiva 80/213/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que altera a Directiva 72/461/CEE relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de trocas intracomunitárias de carne fresca

Jornal Oficial nº L 047 de 21/02/1980 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 11 p. 0204  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 27 p. 0237  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 11 p. 0204  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 17 p. 0113  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 17 p. 0113

DIRECTIVA DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 1980 que altera a Directiva 72/461/CEE relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de trocas intracomunitárias de carne fresca(80/213/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que a Directiva 72/461/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/54/CEE (4) estabelece as condições sanitárias a que devem obedecer os animais a partir dos quais a carne é obtida;  Considerando que, se a carne proveniente de animais que não satisfazem as condições deve ser excluída das trocas intracomunitárias de carne fresca devido ao risco de transmissão de doenças contagiosas dos animais, essa carne pode ser destinada a outros  usos desde que tenha sofrido um tratamento capaz de destruir o virus daquelas doenças;  Considerando que é necessário por conseguinte que essa carne seja marcada de forma especial com vista à sua exclusão das trocas intracomunitárias, enquanto carne fresca, garantindo ao mesmo tempo as suas qualidades de higiene para outros usos,  nomeadamente para a preparação de certas categorias de produtos à base de carne,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A Directiva 72/461/CEE é alterada do seguinte modo:  1. É inserido o seguinte artigo:  «Artigo 5o A Em derrogação do no 1 do artigo 5o e na medida em que não é utilizada para ser comercializada nas trocas intracomunitárias enquanto carne fresca, a carne referida neste artigo poderá ser munida da marca definida no Anexo I, capítulo IX da Directiva  64/433/CEE, desde que à referida marca seja imediatamente sobreposta a marca especial referida no anexo da presente directiva.  Relativamente à detenção e utilização de intrumentos de marcar, as disposições do Anexo I, capítulo IX, ponto 39 da Directiva 64/433/CEE são aplicáveis por analogia.  Esta carne deve ser obtida, cortada, transportada ou armazenada separadamente ou em momentos diferentes da carne destinada às trocas intracomunitárias de carne fresca».  2. É acrescentado o anexo seguinte:  «ANEXO Marca para a carne destinada a utilizações que sejam as trocas intracomunitárias de carne fresca 1. A sobremarcação deverá ser efectuada de maneira a que o carimbo oval definido no Anexo I, capítulo IX, ponto 40 da Directiva 64/433/CEE fique coberto por uma cruz constituída por dois traços perpendiculares e aposta em oblíquo de forma a que a  intersecção se situe no centro do carimbo e, que as indicações que nela constam, fiquem legíveis.  2. As marcas referidas no ponto 1 poderão ser igualmente apostas com a ajuda de um único carimbo que será oval com 6,5 cm de comprimento e 4,5 centímetros de altura; no carimbo deverão constar as seguintes indicações perfeitamente legíveis:  - na parte superior, o nome do país expedidor, em maiúsculas,  - no centro, o número da aprovação veterinária do matadouro,  - na parte inferior uma das sigla CEE - EWG - EOEF - EEC - EEG,  - dois traços perpendiculares atravessando o carimbo em oblíquo, cuja intersecção se situa no seu centro, e dispostos de maneira a permitir a leitura das indicações.  Os caracteres deverão ter uma altura de 0,8 centímetros para as letras e 1 centímetro para os algarismos.  O carimbo, por outro lado, poderá conter uma indicação que permita identificar o veterinário que procedeu à inspecção sanitária da carne.»   Artigo 2o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, no dia 31 de Dezembro de 1980.   Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 22 de Janeiro de 1980.  Pelo Conselho O Presidente G. MARCORA   (1) JO no C 289 de 19. 11. 1979, p. 42.(2) Parecer dado em 24 e 25 de Outubro de 1979 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.(4) JO no L 16 de 20. 1. 1978, p. 22.


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31985L0325

Directiva 85/325/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1985, que altera a Directiva 64/433/CEE relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carnes frescas

Jornal Oficial nº L 168 de 28/06/1985 p. 0047 - 0047 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0208  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 35 p. 0180  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0208  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 35 p. 0180

DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Junho de 1985 que altera a Directiva 64/433/CEE relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carnes frescas(85/325/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os artigos 43o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que no ponto 24 do capítulo IV do Anexo I da Directiva 64/433/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/323/CEE (5), se prevê, nomeadamente, que deve ser exigido um certificado médico a todas as pessoas afectadas ao  trabalho com carnes frescas e que esse certificado deve ser renovado anualmente;  Considerando que se mostra necessário, à luz da experiência adquirida adoptar as disposições em causa,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A Directiva 64/433/CEE passa a ter a seguinte redacção:  - no artigo 13o, as terceira e quarta linhas devem ler-se «no ponto 41 C do anexo I»,  - no Anexo 1, capítulo IV, o ponto 24 passa a ter a seguinte redacção:  «24. Qualquer pessoa afectada ao trabalho e manipulação de carnes frescas deve provar, mediante certificado médico, que nada existe que seja contrário à sua afectação. O certificado médico deve ser renovado anualmente, excepto se, de acordo com o  procedimento previsto no artigo 16o, for reconhecido outro regime de controle médico do pessoal que ofereça garantias equivalentes.»   Artigo 2o  Os Estados-membros tomam todas as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 1986 e informam desse facto, de imediato, a Comissão.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 12 de Junho de 1985.  Pelo Conselho O Presidente C. DEGAN   (1) JO no C 179 de 7. 7. 1984, p. 6.(2) JO no C 46 de 18. 2. 1985, p. 94.(3) JO no C 44 de 15. 2. 1985, p. 7.(4) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 2021/64.(5) JO no L 168 de 28. 6. 1985, p. 43.