title: Diretiva 2013/22/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013 , que adapta determinadas diretivas no domínio dos transportes, devido à adesão da República da Croácia

text:
               10.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 158/356

         DIRETIVA 2013/22/UE DO CONSELHO,
   de 13 de maio de 2013,
   que adapta determinadas diretivas no domínio dos transportes, devido à adesão da República da Croácia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 50.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade como o artigo 50.o do Ato de Adesão da Croácia, sempre que os atos das instituições, adotados antes da adesão, devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Ato de Adesão ou nos seus anexos, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adota os atos necessários para esse efeito, se o ato inicial não tiver sido adotado pela Comissão.

               (2)

               A Ata Final da Conferência que elaborou e adotou o Tratado de Adesão da Croácia refere que as Altas Partes Contratantes chegaram a acordo político sobre uma série de adaptações dos atos adotados pelas instituições, necessárias em virtude da adesão, e convidaram o Conselho e a Comissão a adotá–las antes da adesão, completando–as e atualizando–as sempre que necessário para ter em conta a evolução do direito da União.

               (3)

               As Diretivas 91/672/CEE (1), 92/106/CEE (2), 1999/37/CE (3), 1999/62/CE (4), 2003/59/CE (5), 2006/87/CE (6) e 2006/126/CE (7) deverão, por conseguinte, ser alteradas,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   As Diretivas 91/672/CEE, 92/106/CEE, 1999/37/CE, 1999/62/CE, 2003/59/CE, 2006/87/CE e 2006/126/CE são alteradas em conformidade com o anexo da presente diretiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados–Membros adotam e publicam, até à data de adesão da Croácia à União, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados–Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Os Estados–Membros aplicam as referidas disposições a partir da data de adesão da Croácia à União.
   Quando os Estados–Membros adotarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados–Membros.
   2.   Os Estados–Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem nas matérias reguladas pela presente diretiva.
   Artigo 3.o

   A presente diretiva entra em vigor sob reserva e a partir da data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Croácia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente diretiva são os Estados–Membros.

      Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. COVENEY

      (1)  Diretiva 91/672/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, sobre o reconhecimento recíproco dos certificados nacionais de condução de embarcações para transporte de mercadorias e de passageiros por navegação interior (JO L 373 de 31.12.1991, p. 29).

      (2)  Diretiva 92/106/CEE do Conselho, de 7 de dezembro de 1992, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados–membros (JO L 368 de 17.12.1992, p. 38).

      (3)  Diretiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos (JO L 138 de 1.6.1999, p. 57).

      (4)  Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (JO L 187 de 20.7.1999, p. 42).

      (5)  Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros (JO L 226 de 10.9.2003, p. 4).

      (6)  Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (JO L 389 de 30.12.2006, p. 1).

      (7)  Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (JO L 403 de 30.12.2006, p. 18).

      ANEXO
      PARTE A

         TRANSPORTE RODOVIÁRIO

                  1.

                  Na lista do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/106/CEE, após a entrada relativa à França, é inserida a seguinte entrada:

                              «—

                              Croácia:
                              godišnja naknada za uporabu javnih cesta koja se plaća pri registraciji motornih i priključnih vozila;».

                  2.

                  A Diretiva 1999/37/CE é alterada do seguinte modo:

                              a)

                              O anexo I passa a ter a seguinte redação:

                                          i)

                                          Na lista do ponto II.4, segundo travessão, após a entrada relativa à França, é inserida a seguinte entrada:

                                                      «HR

                                                      :

                                                      Croácia»,

                                          ii)

                                          Na lista do ponto III.1.A, alínea b), após a entrada relativa à França, é inserida a seguinte entrada:

                                                      «HR

                                                      :

                                                      Croácia»;

                              b)

                              O anexo II passa a ter a seguinte redação:

                                          i)

                                          Na lista do ponto II.4, segundo travessão, após a entrada relativa à França, é inserida a seguinte entrada:

                                                      «HR

                                                      :

                                                      Croácia»,

                                          ii)

                                          Na lista do ponto III.1.A, alínea b), após a entrada relativa à França, é inserida a seguinte entrada:

                                                      «HR

                                                      :

                                                      Croácia».

                  3.

                  Na lista do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 1999/62/CE, após a entrada relativa à França, é inserida a seguinte entrada:

                              «—

                                 Croácia:
                              godišnja naknada za uporabu javnih cesta koja se plaća pri registraciji motornih i priključnih vozila,».

                  4.

                  O anexo II, ponto 2, da Diretiva 2003/59/CE é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              No parágrafo que começa por «A face 1 contém:», alínea c), na lista, após a entrada relativa à França, é inserida a seguinte entrada:

                                          «HR

                                          :

                                          Croácia»;

                              b)

                              No parágrafo que começa por «A face 1 contém:», alínea e), na lista, após a entrada «cárta cáilíochta tiomána», é inserida a seguinte entrada:
                              «kvalifikacijska kartica vozača»;

                              c)

                              No parágrafo que começa por «A face 2 contém», na alínea b), o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                              «No caso de um Estado-Membro desejar formular estas inscrições numa língua nacional que não seja o alemão, o búlgaro, o checo, o croata, o dinamarquês, o eslovaco, o esloveno, o espanhol, o estónio, o finlandês, o francês, o grego, o húngaro, o inglês, o italiano, o letão, o lituano, o maltês, o neerlandês, o polaco, o português, o romeno ou o sueco, elabora uma versão bilingue da carta, recorrendo a uma das línguas acima referidas, sem prejuízo das outras disposições do presente anexo.».

                  5.

                  O anexo I, ponto 3, da Diretiva 2006/126/CE é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              No parágrafo que começa por «A página 1 contém:», alínea c), na lista, após a entrada relativa à França, é inserida a seguinte entrada:

                                          «HR

                                          :

                                          Croácia»;

                              b)

                              No parágrafo que começa por «A página 1 contém:», alínea e), na lista, após a entrada «Ceadúas Tiomána», é inserida a seguinte entrada:
                              «Vozačka dozvola»;

                              c)

                              No parágrafo que começa por «A página 2 contém:», alínea b), o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                              «Se um Estado-Membro pretender fazer essas inscrições numa língua nacional que não seja o alemão, o búlgaro, o checo, o croata, o dinamarquês, o eslovaco, o esloveno, o espanhol, o estónio, o finlandês, o francês, o grego, o húngaro, o inglês, o italiano, o letão, o lituano, o maltês, o neerlandês, o polaco, o português, o romeno ou o sueco, deverá elaborar uma versão bilingue da carta, utilizando uma destas línguas, sem prejuízo das demais disposições do presente anexo.».

            PARTE B

         TRANSPORTE POR VIA NAVEGÁVEL INTERIOR

                  1.

                  No anexo I da Diretiva 91/672/CEE, à rubrica «GRUPO B» é aditada a seguinte entrada:
                  «República da Croácia:

                              —

                              Svjedodžba o stručnoj osposobljenosti/Befähigungszeugnis
                              Zapovjednik – vrsta A/Schiffsführer – Klasse A
                              (Certificado de habilitações profissionais – certificado de condução de embarcações A)

                              —

                              Svjedodžba o stručnoj osposobljenosti/Befähigungszeugnis
                              Zapovjednik – vrsta B/Schiffsführer – Klasse B
                              (Certificado de habilitações profissionais – certificado de condução de embarcações B)
                              (em conformidade com a decisão relativa aos títulos e às habilitações profissionais dos barqueiros, Jornal Oficial n.o 73/09).».

                  2.

                  A Diretiva 2006/87/CE é alterada do seguinte modo:

                              a)

                              O anexo I passa a ter a seguinte redação:

                                          i)

                                          No capítulo 2, zona 3, após a entrada relativa à República Francesa, é inserida a seguinte entrada:
                                          «República da Croácia

                                          Danúbio: entre o kmf 1 295 + 500 e o kmf 1 433
                                          Dráva: entre o kmf 0 e o kmf 198 + 600
                                          Sava: entre o kmf 211 e o kmf 594
                                          Kupa: entre o kmf 0 e o kmf 5 + 900
                                          Una: entre o kmf 0 e o kmf 15»,

                                          ii)

                                          No capítulo 3, zona 4, após a entrada relativa à República Francesa, é inserida a seguinte entrada:
                                          «República da Croácia

                                          Todas as outras vias navegáveis que não constem da zona 3»;

                              b)

                              No anexo II, apêndice VI, parte IV, ponto 1, secção 1, na lista, após a entrada relativa à Irlanda, é inserida a seguinte entrada:
                              «25 Croácia»;

                              c)

                              O anexo IX passa a ter a seguinte redação:

                                          i)

                                          Na parte I, artigo 7.o, n.o 2, na lista, após a entrada relativa à Irlanda, é inserida a seguinte entrada:
                                          «25= Croácia»,

                                          ii)

                                          Na parte II, artigo 1.06, n.o 2, na lista, após a entrada relativa à Irlanda, é inserida a seguinte entrada:
                                          «25= Croácia»;

                                          iii)

                                          A parte V passa a ter a seguinte redação:

                                                      —

                                                      No ponto 1, o quadro é substituído pelo seguinte:

                                                                     «País

                                                                     Designação

                                                                     Endereço

                                                                     Número de telefone

                                                                     Endereço de correio eletrónico

                                                                     Bélgica

                                                                     Bulgária

                                                                     Dinamarca

                                                                     Alemanha

                                                                     Estónia

                                                                     Finlândia

                                                                     França

                                                                     Grécia

                                                                     Itália

                                                                     Irlanda

                                                                     Croácia

                                                                     Letónia

                                                                     Lituânia

                                                                     Luxemburgo

                                                                     Malta

                                                                     Países Baixos

                                                                     Áustria

                                                                     Polónia

                                                                     Portugal

                                                                     Roménia

                                                                     Suécia

                                                                     Suíça

                                                                     Espanha

                                                                     Eslovénia

                                                                     República Checa

                                                                     Hungria

                                                                     Reino Unido

                                                                     Chipre

                                                                     Do be deleted

                                                                     Se não for indicada uma autoridade, é porque não foi especificada uma autoridade competente para o país em causa.»,

                                                      —

                                                      No ponto 4, após a entrada relativa à Irlanda, é inserida a seguinte entrada:

                                                         «Croácia

                                                                     Número do item

                                                                     Designação

                                                                     Endereço

                                                                     Número de telefone

                                                                     Endereço de correio eletrónico

                                                                     Se não for especificada uma empresa, é porque não foi feita qualquer homologação no país em causa.».


Avis juridique important

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31989L0516

Directiva 89/516/CEE da Comissão de 1 de Agosto de 1989 que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/758/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às luzes delimitadoras, às luzes de presença da frente, às luzes de presença da retaguarda e às luzes de travagem dos veículos a motor e seus reboques

Jornal Oficial nº L 265 de 12/09/1989 p. 0001 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0063  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0063

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 1989 que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/758/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes delimitadoras, às luzes de presença da frente, às  luzes de presença da retaguarda e às luzes de travagem dos veículos a motor e seus reboques (89/516/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 87/403/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Tendo em conta a Directiva 76/758/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes delimitadoras, às luzes de presença da frente, às luzes de presença da retaguarda e às luzes de  travagem dos veículos a motor e seus reboques (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/354/CEE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,  Considerando que, graças à experiência adquirida, é agora possível proceder a uma simplificação da marca de homologação CEE dessas luzes quando estiverem agrupadas, combinadas ou mutuamente incorporadas com outras luzes, e alterar determinadas  prescrições de forma a adaptá-las ao progresso técnico;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor,   ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º A lista dos anexos e os anexos 0, I, II e III da Directiva 76/758/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.  Artigo 2º 1.  A partir de 1 de Janeiro de 1990, os Estados-membros não podem:  a)  - recusar, para um modelo de veículo, a recepção CEE ou a emissão do documento previsto no no 1, terceiro travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE, ou a recepção de âmbito nacional, ou - proibir a primeira entrada em circulação dos veículos,  por motivos relacionados com as luzes delimitadoras, luzes de presença da frente, luzes de presença da retaguarda e luzes de travagem, se estas satisfizerem as prescrições da presente directiva;  b)  - recusar, para um tipo de luz delimitadora, luz de presença da frente, luz de presença da retaguarda e luz de travagem, a homologação CEE ou a homologação de âmbito nacional, se estas luzes satisfizerem as prescrições da presente directiva,  - proibir a colocação no mercado de luzes delimitadoras, luzes de presença da frente, luzes de presença da retaguarda e luzes de travagem, se estas ostentarem a marca de homologação CEE concedida com base nas prescrições da presente directiva.  2.  A partir de 1 de Julho de 1990, os Estados-membros:  a)  - deixam de poder emitir o documento previsto no no 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE para um modelo de veículo, se as luzes delimitadoras, luzes de presença da frente, luzes de presença da retaguarda e luzes de travagem  não satisfizerem as prescrições da presente directiva,  - podem recusar a recepção de âmbito nacional de um modelo de veículo se as luzes delimitadoras, luzes de presença da frente, luzes de presença da retaguarda e luzes de travagem não satisfizerem as prescrições da presente directiva;  b)  - deixam de poder emitir a homologação CEE para um tipo de luz delimitadora, luz de presença da frente, luz de presença da retaguarda e luz de travagem, se estas não satisfizerem as prescrições da presente directiva,  - podem recusar a homologação de âmbito nacional de um tipo de luz delimitadora, luz de presença da frente, luz de presença da retaguarda e luz de travagem se estas não satisfizerem as prescrições da presente directiva.  3.  A partir de 1 de Outubro de 1995, os Estados-membros podem proibir a primeira entrada em circulação dos veículos cujas luzes delimitadoras, luzes de presença da frente, luzes de presença da retaguarda e luzes de travagem não satisfaçam as  prescrições da presente directiva, bem como a colocação no mercado dessas luzes que não ostentem a marca de homologação concedida com base nas prescrições da presente directiva.  4.  Em derrogação ao disposto na alínea b) do no 2, os Estados-membros continuarão a reconhecer a homologação CEE concedida a um tipo de luz delimitadora, luz de presença da frente, luz de presença da retaguarda ou luz de travagem, com base nas prescrições da Directiva 76/758//CEE, para os dispositivos destinados a serem montados nos veículos já em circulação,  e podem igualmente emitir a homologação CEE relativamente a um tipo de luz delimitadora, luz de presença da frente, luz de presença da retaguarda ou luz de travagem, com base nas prescrições da Directiva 76/758/CEE, desde que esses dispositivos se  destinem a substituição em veículos já em circulação e que não seja tecnicamente possível no que respeita aos dispositivos em questão satisfazerem as prescrições da presente directiva.  Artigo 3º Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1989. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  As normas adoptadas por força do primeiro parágrafo referir-se-ão expressamente à presente directiva.  Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.   Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1989.  Pela Comissão Martin BANGEMANN Vice-Presidente  (1) JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. (2) JO nº L 220 de 8. 8. 1987, p. 44. (3) JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 54. (4) JO nº L 192 de 11. 7. 1987, p. 43.   ANEXO  A lista de anexos é alterada do seguinte modo:  O título do anexo I passa a ter a seguinte redaccção:  «Luzes de presença da frente, luzes de presença da retaguarda, luzes de travagem e luzes delimitadoras: ângulos mínimos exigidos para a distribuição da luz no espaço».  O anexo 0 é alterado do seguinte modo:  O ponto 1.4 é suprimido.  Os pontos 1.4.1, 1.4.2, 1.4.3, 1.5 e 1.6 são suprimidos.  São aditados novos pontos 1.4 e 1.5 com a seguinte redacção:  «1.4.  Definição de termos As definições incluídas na Directiva 76/756/CEE relativas a:  - fonte luminosa no que diz respeito às lâmpadas de incandescência,  - luzes independentes,  - luzes agrupadas,  - luzes combinadas,  - luzes mutuamente incorporadas,  - dispositivo,  - luz simples,  - luz única,  - duas luzes ou um número par de luzes,  - superfície de saída da luz,  - superfície iluminante de uma luz de sinalização que não seja um reflector,  - superfície aparente,  - eixo de referência,  - centro de referência,  aplicam-se à presente directiva.  «1.5.  Luzes de presença da frente e da retaguarda, luz de travagem e luz delimitadora de tipos diferentes Por luzes de presença da frente e da retaguarda, luz de travagem e luz delimitadora de tipos diferentes entende-se luzes que diferem em cada uma das categorias referidas quanto a aspectos essenciais, tais como:  - a marca de fabrico ou comercial,  - as características do sistema óptico (níveis de intensidade, ângulos de distribuição de luz, tipo de lâmpada, etc.),  - o sistema utilizado para reduzir a iluminação durante a noite - no caso de luzes de travagem com dois níveis de intensidade.» O ponto 5.5 passa a ter a seguinte redacção:  «5.5.  As luzes de presença da frente e da retaguarda que são agrupadas, combinadas ou mutuamente incorporadas podem igualmente ser utilizadas como luzes delimitadoras.» Os pontos 6 a 9 passam a ter a seguinte redacção:  «6.  INTENSIDADE DA LUZ EMITIDA «6.1.  No eixo de referência, a luz emitida por cada um dos dois dispositivos fornecidos não deve ser menor que a intensidade mínima, nem maior que a intensidade máxima a seguir definidas:    (¹) Intensi- dades mínimas em cd Valores máximos em cd quando utilizados como Luz simples Luz simples marcada com «D» (ponto 4.3.6. do anexo III) Total para o conjunto de duas luzes (ponto 4.3.6 do anexo III) 6.1.1.  Luzes de presença da frente,  luz delimitadora da frente   4  60 (²)  42 (²)  84 (²) 6.1.2.  Luzes de presença da frente,  incorporadas em faróis de máximos/médios   4 100 (²) - - 6.1.3.  Luzes de presença da retaguarda, luz delimitadora da retaguarda   4  12 (²)   8,5 (²),5  17 (²) 6.1.4.  Luzes de travagem   4  60 (²)  42 (²)  84 (²) 6.1.4.1.  Com 1 nível de intensidade  40 100 (²)  70 (²) 140 (²) 6.1.4.2.  Com 2 níveis de intensidade  40 100 (²)  70 (²) 140 (²) 6.1.4.2.1.  Durante o dia 130 520 (²) 364 (²) 728 (²) 6.1.4.2.2.  Durante a noite  30  80 (²)  56 (²) 112 (²) (¹) A instalação dos dispositivos acima referidos em veículos a motor e seus reboques está prevista na directiva relativa à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa (Directiva 76/756/CEE).  (²) O valor total de intensidade máxima para um conjunto de duas luzes obtém-se multiplicando o valor prescrito para uma luz simples por 1,4.  Quando duas luzes simples, com a mesma função, quer sejam idênticas ou não, forem agrupadas num dispositivo tal que as projecções das superfícies iluminantes das luzes simples num plano vertical, perpendicular ao plano médio longitudinal do veículo,  ocupem não menos de 60 % do menor rectângulo que circunscreve as projecções das referidas superfícies iluminantes, tal conjunto deve ser considerado luz simples para fins de instalação num veículo. Em tal caso, cada luz simples deve fornecer a  intensidade luminosa mínima exigida, não devendo a intensidade máxima admissível ser excedida por ambas as lâmpadas conjuntamente (última coluna do quadro).  No caso de uma luz simples que contenha mais de uma fonte de luz, a luz deve emitir a intensidade mínima exigida quando qualquer outra fonte de luz tiver falhado, e quando todas as fontes luminosas estiverem iluminadas, a intensidade máxima especificada  para uma luz simples pode ser excedida desde que a luz simples não esteja marcada com «D» e a intensidade máxima especificada para um conjunto de duas lâmpadas (última coluna do quadro) não seja excedida.   6.2.  Fora do eixo de referência, no interior dos campos angulares definidos nos esquemas do anexo I, a intensidade da luz emitida por cada um dos dispositivos fornecidos:  6.2.1.  Deve, em cada direcção correspondente aos pontos do quadro de distribuição de intensidade luminosa, objecto do anexo IV, ser pelo menos igual ao produto do mínimo definido no ponto 6.1 anterior pela percentagem que indica esse quadro para a direcção em  causa;  6.2.2.  Não deve ultrapassar, em qualquer direcção do espaço de onde o dispositivo de sinalização luminosa é visível, o máximo indicado no ponto 6.1 anterior;  6.2.3.  Contudo, admite-se uma intensidade luminosa de 60 cd abaixo de um plano que forme um ângulo de 5g para baixo com o plano horizontal, para luzes de presença da retaguarda mutuamente incorporadas com luzes de travagem (ver ponto 6.1.3 anterior).  6.2.4.  Além disso:  6.2.4.1.  Na extensão total dos campos definidos nos esquemas do anexo I, a intensidade da luz emitida deve ser, pelo menos, igual a 0,05 cd para as luzes de presença da frente e da retaguarda e para as luzes delimitadoras, pelo menos igual a 0,3 cd para as luzes  de travagem com um nível de intensidade, e 0,3 cd de dia e 0,07 cd de noite para as luzes de travagem com dois níveis de intensidade.  6.2.4.2.  Quando uma luz de presença da retaguarda estiver mutuamente incorporada com uma luz de travagem, a relação entre as intensidades luminosas realmente medidas das duas luzes acesas simultaneamente e a intensidade da luz de presença da retaguarda acesa  sozinha deve ser, pelo menos, de 5 : 1 no campo delimitado pelas rectas horizontais que passem por p 5g V e pelas rectas verticais que passem por p 10° H do quadro de distribuição luminosa. No caso de uma luz de travagem de dois níveis de intensidade,  esta prescrição deve ser satisfeita quando estiver ligada a condição de utilização nocturna.  6.2.4.3.  As disposições do ponto 2.2 do anexo IV sobre as variações locais de intensidade devem ser cumpridas.  6.3.  As intensidades devem ser medidas com as lâmpadas acesas permanentemente. No caso de dispositivos que emitam luz amarela selectiva ou vermelha, devem ser medidas em luz de cor.  6.4.  No caso de uma luz de travagem com dois níveis de intensidade, o tempo que decorre entre a ligação da corrente e a luz medida no eixo de referência, para atingir 90 % do valor medido nos termos do ponto 6.3 anterior, deve ser medido tanto para as  condições de utilização diária como para as condições de utilização nocturna. O tempo medido para as condições de utilização nocturna não deve exceder o tempo medido para as condições de utilização diurna.  6.5.  O anexo IV, ao qual se refere o ponto 6.2.1., dá os pormenores sobre os métodos de medição a aplicar.  7.  MODALIDADES DE ENSAIO 7.1.  Todas as medições serão efectuadas com uma lâmpada padrão incolor pertencente aos tipos de lâmpadas previstas para o dispositivo, sendo a tensão fornecida regulada de modo a emitir o fluxo luminoso nominal previsto para esse tipo de lâmpadas.  7.2.  Contudo, no caso de uma luz de travagem para a qual se utilize um dispositivo adicional para obter a intensidade de utilização nocturna, a tensão aplicada ao sistema para medir a intensidade de utilização nocturna deve ser a mesma que foi aplicada à  lâmpada para medir a intensidade de utilização diurna (1).  7.3.  Quando uma luz de presença da retaguarda estiver mutuamente incorporada com uma luz de travagem com dois níveis de intensidade e for destinada a funcionar permanentemente com um sistema adicional para regular a intensidade da luz emitida, a medição da  luz emitida deve ser efectuada com a mesma tensão aplicada ao sistema de forma a permitir, se aplicada à lâmpada, que a luz produza o fluxo luminoso nominal previsto.  7.4.  As linhas de delimitação vertical e horizontal da superfície iluminante de uma luz de sinalização que não seja um reflector devem ser determinadas e cotadas relativamente ao centro de referência.  8.  COR DA LUZ EMITIDA A cor da luz emitida deve estar dentro dos limites das coordenadas previstas para a cor em causa no anexo V da presente directiva.  9.  CONFORMIDADE DE PRODUÇÃO Qualquer dispositivo que ostente a marca de homologação CEE deve estar em conformidade com o tipo homologado e corresponder às condições fotométricas indicadas nos pontos 6 e 8. Contudo, as exigências respeitantes ao mínimo de intensidade da luz emitida  (medida com uma lâmpada padrão referida no ponto 7) podem limitar-se, para um dispositivo qualquer retirado de uma série e em cada direcção, a 80 % dos valores mínimos prescritos nos pontos 6.1.2 e 6.2.   .  O anexo I é alterado do seguinte modo:  O título passa a ter a seguinte redacção:  «LUZES DE PRESENÇA DA FRENTE, LUZES DE PRESENÇA DA RETAGUARDA, LUZES DE TRAVAGEM E LUZES DELIMITADORAS: ÂNGULOS MÍNIMOS EXIGIDOS PARA A DISTRIBUIÇÃO DA LUZ NO ESPAÇO (*)» Nos títulos dos dois primeiros esquemas, aditar «luzes delimitadoras» após «luzes de presença da frente» e «luzes de presença da retaguarda».  O anexo II passa a ter a seguinte redacção:  «ANEXO II MODELO DE FICHA DE HOMOLOGAÇÃO CEE [Formato máximo: A 4 (210 × 297 mm)]   Denominação da autoridade administrativa  Comunicação respeitante à homologação CEE, à recusa, à revogação da homologação CEE ou à extensão da homologação CEE, à recusa, à revogação da extensão da homologação CEE de um tipo de luz delimitadora, luz de presença da frente, luz de presença da  retaguarda ou luz de travagem N°. de homologação ....................   1.  Tipo de lthy Destinado a thtiliya ão nthm psonxthnto de dthas lthyes luz de presença da frente sim/não (*) luz de presença da retaguarda sim/não (*) luz de travagem sim/não, um/dois (*) nível(eis) de intensidade luz delimitadora sim/não (*)   2.  Tipo e número de lâmpadas de incandescência .   3.  Cor da luz emitida: vermelho/amarelo selectivo/branco (*) .   4.  Marca de fabrico ou comercial .   5.  Nome e morada do fabricante .   6.  Se for caso disso, nome e morada do seu mandatário .  .   7.  Apresentada para ensaios de homologação CEE em .   8.  Serviço técnico encarregado dos ensaios de homologação CEE .   9.  Data do relatório emitido por esse serviço .  10.  Número do relatório emitido por esse serviço . 11.  Data da concessão/recusa/revogação da homologação CEE (*) .  12.  Extensão da homologação CEE aos dispositivos que emitam uma luz vermelha/amarela selectiva/branca (*) .  13.  Data da concessão/recusa/revogação da extensão da homologação CEE (*) .  .  14.  Homologação CEE única concedida com base no ponto 3.3 do anexo III a um dispositivo de iluminação e sinalização luminosa, incluindo várias luzes e, nomeadamente .  15.  Quando uma luz de presença da retaguarda estiver mutuamente incorporada com uma luz de travagem com dois níveis de intensidade, indicar se está instalado um sistema de adaptação da tensão e, se for caso disso, quais as suas características .  .  16.  Homologação concedida para a substituição em veículos em serviço apenas: sim/não (*) .  .  17.  Para as luzes de travagem com dois níveis de intensidade, indicar o sistema utilizado para obter a intensidade de utilização nocturna (fornecer as características principais) .  18.  Data de recusa/revogação da homologação CEE única (*) .  19.  Local .  20.  Data .  21.  Assinatura .  22.  O desenho no . . ., em anexo, indica a posição geométrica de montagem do dispositivo no veículo, bem como o eixo de referência e o centro de referência do dispositivo.  23.  Observações eventuais .  (*) Riscar o que não interessa.» O anexo III é alterado do seguinte modo:  O ponto 1.2 passa a ter a seguinte redacção:  «1.2.  No caso de uma luz de presença da frente, o pedido de homologação CEE deve definir se é destinada a emitir luz branca ou luz amarela selectiva e, no caso de uma luz delimitadora, se é destinada a emitir luz branca ou vermelha.» O ponto 1.3 passa a ter a seguinte redacção:  «1.3.  Para cada tipo de luz de presença da frente, luz de presença da retaguarda, luz de travagem e luz delimitadora, o pedido será acompanhado:».  O ponto 1.3.2 passa a ter a seguinte redacção:  «1.3.2.  Por desenhos, em triplicado, suficientemente pormenorizados para permitir a identificação do tipo de dispositivo e indicando as condições geométricas da montagem no veículo, bem como o eixo de observação que deve ser considerado nos ensaios como o eixo  de referência (ângulo horizontal H=0g), o ponto que deve ser considerado como centro de referência nesses ensaios, as tangentes horizontais e verticais à superfície iluminante e suas distâncias do centro de referência da luz.» Após o ponto 1.3.2 aditar um novo ponto 1.3.3 com a seguinte redacção:  «1.3.3.  No caso de uma luz de travagem com dois níveis de intensidade, por um esquema e a indicação das características do sistema que assegura os dois níveis de intensidade.» O antigo ponto 1.3.3 passa a ser o ponto 1.3.4, ao qual é aditada uma frase com a seguinte redacção:  «No caso de uma luz de travagem com dois níveis de intensidade, o pedido deve ser acompanhado, além disso, por duas amostras das peças que constituem o sistema que assegura os dois níveis de intensidade.» O ponto 3.2 passa a ter a seguinte redacção:  «3.2.  Esse número não será atribuído a outro tipo de luz de presença da frente, luz de presença da retaguarda, luz de travagem ou luz delimitadora, excepto no caso de extensão da homologação CEE a um outro tipo de dispositivo que apenas seja diferente pela  cor da luz emitida.» O ponto 3.3 passa a ter a seguinte redacção:  «3.3.  Quando a homologação CEE for pedida para um tipo de dispositivo de iluminação e de sinalização luminosa que inclua uma luz de presença da frente, uma luz de presença da retaguarda, uma luz de travagem ou uma luz delimitadora e outras luzes, pode-se  conceder um número de homologação CEE único, desde que a luz corresponda às prescrições da presente directiva e que cada uma das outras luzes que façam parte do tipo de dispositivo de iluminação e de sinalização luminosa, para o qual a homologação CEE  for pedida, corresponda à directiva especial que lhe é aplicável.» O ponto 4.1 passa a ter a seguinte redacção:  «4.1.  Todas as luzes de presença da frente, luzes de presença da retaguarda, luzes de travagem ou luzes delimitadoras, em conformidade com um tipo homologado por aplicação da presente directiva, devem ostentar uma marca de homologação CEE.» O ponto 4.2 passa a ter a seguinte redacção:  «4.2.  Esta marca consistirá de um rectângulo no interior do qual esteja colocada a letra "e'' seguida de um número ou do grupo de letras distintivo do Estado-membro que tenha concedido a homologação:   1 para a Alemanha,   2 para a França,   3 para a Itália,   4 para os Países Baixos,   6 para a Bélgica,   9 para a Espanha,  11 para o Reino Unido,  13 para o Luxemburgo,  18 para a Dinamarca,  21 para Portugal,  EL para a Grécia,  IRL para a Irlanda,  e de um número de homologação CEE que corresponda ao número da ficha de homologação CEE estabelecida para o tipo de dispositivo em questão (ver anexo I), precedido de dois algarismos que indiquem o número de ordem atribuído à mais recente alteração  técnica importante da Directiva 76/758/CEE do Conselho, à data de emissão da homologação CEE. Para a presente directiva, este número de ordem é 01.» O ponto 4.3.3 passa a ter a seguinte redacção:  «4.3.3.  A letra "S'' seguida do algarismo "1'' se o dispositivo tiver um nível de intensidade, e do algarismo "2'' se tiver dois níveis de intensidade, nos dispositivos que satisfaçam as prescrições da presente directiva para as luzes de travagem.» O ponto 4.3.4 passa a ter a seguinte redacção:  «4.3.4.  As letras "R'' e "S1'' ou "S2'', conforme o caso, separadas por um traço horizontal, nos dispositivos que incluam ao mesmo tempo uma luz de presença da retaguarda e uma luz de travagem que satisfaçam as prescrições da presente directiva para essas  luzes.» Após o ponto 4.3.5 é aditado um novo ponto 4.3.6 com a seguinte redacção:  «4.3.6.  A letra adicional "D'', à direita do símbolo referido nos pontos 4.3.1 a 4.3.4, em luzes que possam ser utilizadas, quer como luzes simples quer num conjunto de duas luzes.» O ponto 4.6 passa a ter a seguinte redacção:  «4.6.  No apêndice 1 são apresentados exemplos de marcas de homologação CEE completadas com os símbolos adicionais.» Após o ponto 4.7, aditar novos pontos 4.7.1 e 4.7.2 com a seguinte redacção:  «4.7.1.  Essa marca de homologação pode ser colocada num local qualquer das luzes agrupadas, combinadas ou mutuamente incorporadas, na condição de:  4.7.1.1.  Ser visível quando as luzes tiverem sido instaladas;  4.7.1.2.  Nenhum elemento das luzes agrupadas, combinadas ou mutuamente incorporadas que transmita a luz possa ser retirado sem que a marca de homologação seja retirada ao mesmo tempo.  4.7.2.  O símbolo de identificação de cada luz correspondente a cada directiva, por força da qual a homologação foi concedida, juntamente com os dois algarismos referidos no ponto 4.2, último parágrafo, e, quando necessário, a letra "D'' devem ser indicados:  4.7.2.1.  Quer na superfície iluminante adequada;  4.7.2.2.  Quer em grupo, de modo a que cada uma das luzes agrupadas, combinadas ou mutuamente incorporadas possa ser claramente identificada.» Após o ponto 4.8 é aditado um novo ponto com a seguinte redacção:  «4.9.  São apresentados, no apêndice 2, exemplos de marcas de homologação CEE para uma luz agrupada, combinada ou mutuamente incorporada com outras luzes.» O «Apêndice» passa a ser o «Apêndice 1» com as seguintes alterações:  «Apêndice 1  EXEMPLOS DE MARCAS DE HOMOLOGAÇÃO CEE Após o apêndice 1, aditar o novo apêndice 2 seguinte:  «Apêndice 2  EXEMPLOS DE MARCAÇÃO SIMPLIFICADA PARA LUZES AGRUPADAS, COMBINADAS OU MUTUAMENTE INCORPORADAS Nota: Nos exemplos anteriores, as linhas verticais e horizontais esquematizam a forma geral de um conjunto de luzes e não fazem parte da marca de homologação.  Os três exemplos de marcas de homologação CEE, modelos A, B e C, representam três variantes possíveis da marcação de um dispositivo emissor de luz quando duas ou mais luzes pertencerem ao mesmo dispositivo.  A marca de homologação CEE demonstra que o dispositivo foi objecto de uma homologação CEE nos Países Baixos (e 4) com o número 3333 e que abrange:  um reflector de classe IA que foi objecto de uma homologação CEE, em conformidade com a Directiva 76/757/CEE,  uma luz indicadora de mudança de direcção da retaguarda de categoria 2a que foi objecto de uma homologação CEE, em conformidade com a Directiva 76/759/CEE,  uma luz de presença da retaguarda vermelha (R) que foi objecto de uma homologação CEE, em conformidade com a presente directiva,  uma luz de nevoeiro da retaguarda (F) que foi objecto de uma homologação CEE, em conformidade com a Directiva 77/538/CEE,  uma luz de marcha-atrás (AR) que foi objecto de uma homologação CEE, em conformidade com a Directiva 77/539/CEE,  uma luz de travagem com um nível de intensidade (S1) que foi objecto de uma homologação CEE, em conformidade com a presente directiva.»  (1) As condições de instalação e funcionamento destes sistemas adicionais serão definidas em disposições especiais.»


title: Directiva 2011/15/UE da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2011 , que altera a Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               24.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 49/33

         DIRECTIVA 2011/15/UE DA COMISSÃO
   de 23 de Fevereiro de 2011
   que altera a Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Directiva 93/75/CEE do Conselho (1), e, nomeadamente, o seu artigo 27.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Resolução MSC.150(77) da Organização Marítima Internacional (OMI) foi revogada e substituída pela Resolução OMI MSC.286(86), com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009. Por conseguinte, o artigo 12.o da Directiva 2002/59/CE, que remete para a Resolução da OMI revogada, deve igualmente ser actualizado em conformidade.

               (2)

               As prescrições relativas à instalação a bordo de sistemas de identificação automática (AIS) e de sistemas de registo dos dados de viagem (VDR) devem ser actualizadas de modo a acompanharem as alterações introduzidas na Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS) e ter em conta o desenvolvimento de VDR simplificados aprovados pela OMI. O âmbito da dispensa de instalação destes equipamentos, de que beneficiam os navios de passageiros de pequeno porte que efectuam viagens curtas, deve também ser mais bem delimitado e adaptado a tais viagens.

               (3)

               Os poderes de intervenção dos Estados-Membros em caso de incidente no mar devem ser definidos com maior detalhe. Importa, em particular, estabelecer claramente a faculdade de instruírem as empresas de assistência, salvamento ou reboque, a fim de prevenir riscos sérios e iminentes para a sua orla costeira ou interesses conexos, ou para a segurança dos outros navios, suas tripulações e passageiros ou das pessoas em terra, e de proteger o meio marinho.

               (4)

               As medidas previstas na presente directiva são conformes com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Alterações
   A Directiva 2002/59/CE é alterada do seguinte modo:

               1.

               O artigo 12.o, n.o 1, alínea b), passa a ter a seguinte redacção:

                           «b)

                           Relativamente às substâncias referidas no anexo I da Convenção MARPOL, a ficha de dados de segurança que discrimina as características físico-químicas dos produtos, incluindo, se for caso disso, a viscosidade expressa em cSt a 50 °C e a densidade a 15 °C, bem como os restantes dados contidos na ficha de dados de segurança, em conformidade com a Resolução OMI MSC.286(86).».

               2.

               O anexo II é substituído pelo anexo I da presente directiva.

               3.

               O anexo IV é substituído pelo anexo II da presente directiva.

         Artigo 2.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros põem em vigor, no prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento, sem prejuízo da data de transposição prevista no artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 2009/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) no que diz respeito aos navios de pesca. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 10.

      (2)  JO L 131 de 28.5.2009, p. 101.

      ANEXO I

            «ANEXO II

               Prescrições aplicáveis aos equipamentos de bordo

            I.   NAVIOS DE PESCA
            Os navios de pesca com comprimento de fora a fora superior a 15 metros devem ser equipados com um sistema de identificação automática (AIS), conforme previsto no artigo 6.o-A, de acordo com o seguinte calendário:

                        —

                        navios de pesca com comprimento de fora a fora igual ou superior a 24 metros mas inferior a 45 metros: até 31 de Maio de 2012,

                        —

                        navios de pesca com comprimento de fora a fora igual ou superior a 18 metros mas inferior a 24 metros: até 31 de Maio de 2013,

                        —

                        navios de pesca com comprimento de fora a fora superior a 15 metros mas inferior a 18 metros: até 31 de Maio de 2014,

                        —

                        Os navios de pesca recém-construídos, com comprimento de fora a fora superior a 15 metros, estão sujeitos à obrigação de instalação e utilização do equipamento prevista no artigo 6.o-A a partir de 30 de Novembro de 2010.

                  II.   NAVIOS AFECTOS AO TRÁFEGO INTERNACIONAL
            Os navios de passageiros, qualquer que seja o seu porte, e todos os outros navios de arqueação bruta igual ou superior a 300, afectos ao tráfego internacional, que escalem portos dos Estados-Membros devem estar equipados com um sistema de identificação automática (AIS) que satisfaça as normas técnicas e de desempenho previstas no capítulo V da SOLAS. Os navios de passageiros, qualquer que seja o seu porte, e todos os outros navios de arqueação bruta igual ou superior a 3 000, afectos ao tráfego internacional, que escalem portos dos Estados-Membros devem estar equipados com um sistema de registo dos dados de viagem (VDR) que satisfaça as normas técnicas e de desempenho previstas no capítulo V da SOLAS. No caso dos navios de carga construídos antes de 1 de Julho de 2002, o VDR pode ser um sistema simplificado de registo dos dados de viagem (S-VDR) que satisfaça as normas técnicas e de desempenho elaboradas de acordo com o capítulo V da SOLAS.
            III.   NAVIOS NÃO AFECTOS AO TRÁFEGO INTERNACIONAL
            1.   Sistemas de identificação automática (AIS)

            Os navios de passageiros, qualquer que seja o seu porte, e todos os outros navios de arqueação bruta igual ou superior a 300, não afectos ao tráfego internacional, devem estar equipados com um sistema de identificação automática (AIS) que satisfaça as normas técnicas e de desempenho previstas no capítulo V da SOLAS.
            2.   Sistemas de registo dos dados de viagem (VDR)

                        a)

                        Os navios de passageiros, qualquer que seja o seu porte, e todos os outros navios de arqueação bruta igual ou superior a 3 000, construídos em ou depois de 1 de Julho de 2002 e não afectos ao tráfego internacional devem estar equipados com um sistema de registo dos dados de viagem (VDR) que satisfaça as normas técnicas e de desempenho elaboradas de acordo com o capítulo V da SOLAS.

                        b)

                        Os navios de carga de arqueação bruta igual ou superior a 3 000, construídos antes de 1 de Julho de 2002 e não afectos ao tráfego internacional devem estar equipados com um sistema de registo dos dados de viagem (VDR) ou com um sistema simplificado de registo dos dados de viagem (S-VDR) que satisfaça as normas técnicas e de desempenho elaboradas de acordo com o capítulo V da SOLAS.

                  IV.   ISENÇÕES
            1.   Dispensa da instalação de AIS a bordo

                        a)

                        Os Estados-Membros podem dispensar das prescrições do presente anexo relativas aos AIS os navios de passageiros de comprimento inferior a 15 metros ou de arqueação bruta inferior a 300, não afectos ao tráfego internacional.

                        b)

                        Exceptuando os navios de passageiros, os Estados-Membros podem dispensar das prescrições do presente anexo relativas aos AIS os navios de arqueação bruta igual ou superior a 300 mas inferior a 500 que naveguem exclusivamente nas suas águas interiores e fora das rotas habituais dos navios equipados com AIS.

                  2.   Dispensa da instalação de VDR ou S-VDR a bordo

            Os Estados-Membros podem dispensar a instalação de VDR ou S-VDR a bordo como segue:

                        a)

                        Os navios de passageiros que efectuam viagens exclusivamente em zonas marítimas que não são da classe A, conforme definida no artigo 4.o da Directiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), podem ser dispensados de instalar um VDR;

                        b)

                        Os navios construídos antes de 1 de Julho de 2002, excepto os navios ro-ro de passageiros, podem ser dispensados de instalar um VDR se se demonstrar que é desaconselhável ou impraticável a interacção do VDR com o equipamento existente;

                        c)

                        Os navios de carga construídos antes de 1 de Julho de 2002, afectos ao tráfego internacional ou não internacional, podem ser dispensados de instalar um S-VDR caso esteja prevista a sua retirada definitiva de serviço no prazo de dois anos a contar da data de aplicação especificada no capítulo V da SOLAS.

         (1)  JO L 163 de 25.6.2009, p. 1.»

      ANEXO II

            «ANEXO IV

               Medidas que os Estados-Membros podem tomar em caso de risco para a segurança marítima e a protecção do ambiente

            (em aplicação do artigo 19.o, n.o 1)
            Quando, no seguimento de um incidente ou em circunstâncias do tipo das descritas no artigo 17.o que afectem um navio, a autoridade competente do Estado-Membro interessado considere, no quadro do direito internacional, que é necessário prevenir, minorar ou eliminar um risco grave e iminente para o seu litoral ou interesses conexos, ou a segurança dos outros navios, suas tripulações e passageiros ou das pessoas em terra, ou proteger o meio marinho, a referida autoridade pode nomeadamente:

                        a)

                        Restringir os movimentos do navio ou impor-lhe um itinerário. Esta exigência não afecta a responsabilidade do comandante pelo governo seguro do seu navio;

                        b)

                        Notificar o comandante do navio para que elimine o risco para o ambiente ou a segurança marítima;

                        c)

                        Enviar a bordo uma equipa de avaliação com a missão de determinar o grau de risco, assistir o comandante na correcção da situação e manter informado o centro costeiro competente;

                        d)

                        Intimar o comandante a seguir para um local de refúgio, em caso de perigo iminente, ou impor a pilotagem ou o reboque do navio.

                  Se o reboque do navio for efectuado no âmbito de um contrato de reboque ou salvamento, as medidas tomadas pela autoridade competente do Estado-Membro em aplicação das alíneas a) e d) podem também ter como destinatárias as empresas de assistência, salvamento e reboque envolvidas.»


Avis juridique important

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32001L0092

Directiva 2001/92/CE da Comissão, de 30 de Outubro de 2001, que adapta ao progresso técnico a Directiva 92/22/CEE do Conselho relativa às vidraças de segurança e aos materiais para vidraças dos veículos a motor e seus reboques e a Directiva 70/156/CEE relativa à homologação, dos veículos a motor e seus reboques (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 291 de 08/11/2001 p. 0024 - 0047

Directiva 2001/92/CE da Comissãode 30 de Outubro de 2001que adapta ao progresso técnico a Directiva 92/22/CEE do Conselho relativa às vidraças de segurança e aos materiais para vidraças dos veículos a motor e seus reboques e a Directiva 70/156/CEE relativa à homologação, dos veículos a motor e seus reboques(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 70/165/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 13.o,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 92/22/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa às vidraças segurança e aos materiais para vidraças dos veículos a motor e seus reboques(3), alterada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, é uma das directivas específicas do procedimento de homologação CE instituído pela Directiva 70/156/CEE. Por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos sistemas, componentes e unidades técnicas são aplicáveis à Directiva 92/22/CEE.(2) Para uniformizar a homologação comunitária, é necessário introduzir a ficha de informações prevista na Directiva 70/156/CEE e modificar o certificado de homologação baseado no anexo VI dessa directiva.(3) Os procedimentos de homologação devem, além disso, ser simplificados a fim de manter a alternativa, prevista no n.o 2 do artigo 9.o da Directiva 70/156/CEE, entre determinadas directivas específicas e os regulamentos correspondentes da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/NU). Numa primeira fase, convém substituir os requisitos técnicos da Directiva 92/22/CEE pelos requisitos do Regulamento n.o 43 da CEE/NU.(4) As Directivas 92/22/CEE e 70/156/CEE devem ser alteradas em conformidade.(5) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 92/22/CEE é alterada do seguinte modo:1. O n.o 1 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "1. Os Estados-Membros procederão à homologação CE de vidraças de segurança e de materiais para vidraças dos veículos a motor e seus reboques se estiverem em conformidade com as prescrições de fabrico e de ensaio previstas nos anexos.".2. No artigo 2.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "Os pedidos de homologação CE são apresentados a um Estado-Membro pelo fabricante ou seu mandatário. Os Estados-Membros atribuem ao fabricante ou seu mandatário uma marca de homologação CE em conformidade com o modelo previsto no anexo II A, relativa a cada vidraça de segurança e cada material para vidraças dos veículos a motor e seus reboques que homologarem por força do artigo 1.o".3. No artigo 4.o, é aditado o seguinte segundo parágrafo: "As autoridades competentes dos Estados-Membros informar-se-ão mutuamente, de acordo com o procedimento previsto no n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 70/156/CEE, de cada homologação que tiverem concedido, recusado ou retirado em aplicação da presente directiva.".4. O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 8.oPara efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, que tenha pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 km/h, bem como os seus reboques, com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris, dos tractores agrícolas e florestais e de todas as máquinas móveis.".5. Os anexos são alterados do seguinte modo:a) A lista dos anexos, bem como os anexos I e II, são substituídos pelo texto que figura em anexo da presente directiva.b) O apêndice do anexo III é suprimido.Artigo 2.o1. A partir de 1 de Julho de 2002, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com as vidraças de segurança e os materiais para vidraças dos veículos a motor e seus reboques:- recusar a homologação CE ou a homologação de âmbito nacional de um modelo de veículo ou a homologação das vidraças de segurança e dos materiais para vidraças dos veículos a motor e seus reboques, nem- proibir a matrícula, a venda ou a entrada em circulação de veículos ou a venda ou a entrada em serviço de vidraças de segurança e de materiais para vidraças dos veículos a motor e seus reboques,se as vidraças de segurança ou os materiais para vidraças dos veículos a motor e seus reboques satisfizerem os requisitos da Directiva 92/22/CEE, alterada pela presente directiva.2. A partir de l de Outubro de 2002, os Estados-Membros:- deixam de poder conceder a homologação CE, e- podem recusar a homologação de âmbito nacional,a um modelo de veículo, por motivos relacionados com tipos de vidraça de segurança ou de materiais para vidraças dos veículos a motor e seus reboques, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 92/22/CEE, alterada pela presente directiva.3. A partir de 1 de Julho de 2003, os requisitos da Directiva 92/22/CEE relativos às vidraças de segurança enquanto componentes, tais como resultam da presente directiva, são aplicáveis para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Directiva 70/156/CEE.4. Em derrogação ao disposto no n.o 3, os Estados-Membros podem, no que diz respeito às peças sobresselentes, continuar a conceder a homologação CE e a autorizar a venda e a colocação em serviço de vidraças de segurança ou de materiais para vidraças dos veículos a motor e seus reboques que sejam conformes com as disposições da Directiva 92/22/CEE com a redacção que tinham antes da entrada em vigor da presente directiva, desde que essas vidraças de segurança ou esses materiais para vidraças dos veículos a motor e seus reboques:- se destinem a veículos já em circulação, e- satisfaçam os requisitos dessa directiva que eram aplicáveis quando os veículos foram matriculados pela primeira vez.Artigo 3.oNo anexo I da Directiva 70/156/CEE, é inserido o ponto 9.5.1.5 seguinte: "9.5.1.5. Equipamento(s) complementar(es) do pára-brisas e suas localizações e breve descrição dos eventuais componentes eléctricos/electrónicos.".Artigo 4.o1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Junho de 2002. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.Artigo 5.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 6.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 2001.Pela ComissãoErkki LiikanenMembro da Comissão(1) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1.(2) JO L 203 de 10.8.2000, p. 9.(3) JO L 129 de 14.5.1992, p. 11.ANEXO"LISTA DE ANEXOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>"ANEXO IDISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À HOMOLOGAÇÃO CE1. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO CE DE UM TIPO DE COMPONENTE1.1. O pedido de homologação CE, nos termos do n.o 4 do artigo 3.o da Directiva 70/156/CEE, de um tipo de vidraça deve ser apresentado pelo fabricante de vidraças de segurança.1.2. No apêndice 1 do presente anexo figura um modelo da ficha de informações.1.3. Deve ser apresentado ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação.1.3.1. uma quantidade suficiente de provetes ou amostras de vidraças acabadas dos modelos considerados, fixada se necessário com o serviço técnico encarregado dos ensaios.2. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO CE DE UM MODELO DE VEÍCULO2.1. O pedido de homologação CE, nos termos do n.o 4 do artigo 3.o da Directiva 70/156/CEE, de um modelo de veículo no que diz respeito às suas vidraças de segurança deve ser apresentado pelo fabricante do veículo.2.2. No apêndice 3 do presente anexo figura um modelo da ficha de informações.2.3. Deve ser apresentado ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação:2.3.1. um veículo representativo do modelo, fixado se necessário com o serviço técnico encarregado dos ensaios.3. HOMOLOGAÇÃO CE DE UM TIPO DE VIDRAÇA DE SEGURANÇA OU DE UM MODELO DE VEÍCULO3.1. Se os requisitos relevantes forem satisfeitos, deve ser concedida a homologação CE em conformidade com o n.o 3 e, se aplicável, o n.o 4, do artigo 4.o da Directiva 70/156/CEE.3.2. O modelo do certificado de homologação CE e suas adendas figuram:- no apêndice 2 do presente anexo no que diz respeito à aplicação do ponto 1.1,- no apêndice 4 do presente anexo no que diz respeito à aplicação do ponto 2.1.3.3. A cada tipo de vidraça ou modelo de veículo homologado será atribuído um número de homologação de acordo com o anexo VII da Directiva 70/156/CEE. Um Estado-Membro não pode atribuir o mesmo número a outro tipo de vidraça ou modelo de veículo.4. MODIFICAÇÃO DE TIPOS/MODELOS E ALTERAÇÃO DE HOMOLOGAÇÕES4.1. No caso de modificações do tipo/modelo homologado nos termos da presente directiva, aplicam-se as disposições do artigo 5.o da Directiva 70/156/CEE.5. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO5.1. As medidas destinadas a garantir a conformidade da produção devem ser tomadas de acordo com o disposto no artigo 10.o da Directiva 70/156/CEE.Apêndice 1>PIC FILE= "L_2001291PT.002802.TIF">>PIC FILE= "L_2001291PT.002901.TIF">Apêndice 2Certificados de homologação CEMODELO[Formato máximo: A4 (210 x 297 mm)]>PIC FILE= "L_2001291PT.003002.TIF">>PIC FILE= "L_2001291PT.003101.TIF">>PIC FILE= "L_2001291PT.003201.TIF">>PIC FILE= "L_2001291PT.003301.TIF">>PIC FILE= "L_2001291PT.003401.TIF">>PIC FILE= "L_2001291PT.003501.TIF">>PIC FILE= "L_2001291PT.003601.TIF">>PIC FILE= "L_2001291PT.003701.TIF">>PIC FILE= "L_2001291PT.003702.TIF">>PIC FILE= "L_2001291PT.003801.TIF">>PIC FILE= "L_2001291PT.003901.TIF">>PIC FILE= "L_2001291PT.004001.TIF">Apêndice 3>PIC FILE= "L_2001291PT.004102.TIF">>PIC FILE= "L_2001291PT.004201.TIF">Apêndice 4MODELO[Formato máximo: A4 (210 x 297 mm)]>PIC FILE= "L_2001291PT.004302.TIF">>PIC FILE= "L_2001291PT.004401.TIF">ANEXO IIDOMÍNIO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES1. Domínio de aplicaçãoA presente directiva aplica-se às vidraças de segurança e aos materiais para vidraças destinados a serem instalados como pára-brisas ou outras vidraças, ou como painéis de separação nos veículos a motor e seus reboques, bem como à respectiva instalação, exceptuando os vidros para dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa e para o quadro de bordo, os vidros especiais que oferecem protecção contra as agressões, os pára-brisas temperados e os pára-brisas destinados a equipar veículos utilizados em meios extremos e tendo em conta uma velocidade de 40 km/hora.2. DefiniçãoEstes elementos constam do n.o 2 do Regulamento n.o 43 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, a última versão adoptada pela Comunidade Europeia.ANEXO II AMARCAS DE HOMOLOGAÇÃO CE1. Todas as vidraças de segurança, incluindo as amostras e provetes apresentados à homologação, devem ostentar a marca de fabrico ou de comércio do fabricante. Esta marca deve ser nitidamente legível, indelével e visível.2. Para além dos elementos contidos no ponto 3.3 do anexo I, há símbolos complementares que devem ser apostos em conformidade com o definido no Regulamento n.o 43 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, na sua última versão adoptada pela Comunidade Europeia.ANEXO II BESPECIFICAÇÕES GERAIS E ESPECIAIS, ENSAIOS E REQUISITOS TÉCNICOSCom excepção das disposições que dizem respeito aos pára-brisas temperados (não abrangidos pela presente directiva), as disposições relativas às especificações gerais e especiais, aos ensaios e aos requisitos técnicos são definidas pelo Regulamento n.o 43 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, na última versão adoptada pela Comunidade Europeia.


title: Directiva 2010/23/UE do Conselho, de 16 de Março de 2010 , que altera a Directiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que se refere à aplicação facultativa e temporária de um mecanismo de autoliquidação ao fornecimento ou prestação de certos serviços que apresentam um risco de fraude

text:
               20.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 72/1

         DIRECTIVA 2010/23/UE DO CONSELHO
   de 16 de Março de 2010
   que altera a Directiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que se refere à aplicação facultativa e temporária de um mecanismo de autoliquidação ao fornecimento ou prestação de certos serviços que apresentam um risco de fraude
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 113.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
   Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2006/112/CE do Conselho (3) estabelece que o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é devido por sujeitos passivos que efectuem operações que envolvam entregas de bens ou prestações de serviços tributáveis. No caso das operações transfronteiras, e para certos sectores nacionais de alto risco, como o da construção ou dos resíduos, está contudo previsto que a obrigação de pagamento do IVA passe para o adquirente ou destinatário do bem ou serviço.

               (2)

               Dada a gravidade da fraude ao IVA, os Estados-Membros deverão ser autorizados a aplicar, a título temporário, um mecanismo segundo o qual a obrigação de pagamento do IVA passe para a pessoa para a qual são transferidas as licenças de emissão de gases com efeitos de estufa, tal como definidas no artigo 3.o da Directiva 2003/87/CE (4), bem como outras unidades que possam ser utilizadas para cumprimento da mesma directiva.

               (3)

               Contrariamente a um mecanismo de aplicação geral, a introdução de um mecanismo deste tipo, direccionado para a prestação de serviços que, de acordo com a experiência recente, são particularmente vulneráveis à fraude, não deverá afectar os princípios fundamentais do sistema do IVA, nomeadamente o princípio dos pagamentos fraccionados.

               (4)

               Os Estados-Membros deverão apresentar um relatório de avaliação da aplicação do mecanismo de modo a permitir uma estimativa da sua eficácia.

               (5)

               Para que seja possível medir com transparência os efeitos da aplicação do mecanismo sobre as actividades fraudulentas, os relatórios nacionais de avaliação deverão basear-se em critérios previamente estabelecidos pelos Estados-Membros. As avaliações deverão medir claramente o nível de fraude antes e depois da aplicação do mecanismo e quaisquer alterações nas tendências das actividades fraudulentas daí resultantes, designadamente a nível das prestações de outros serviços. O relatório deverá também avaliar os custos de cumprimento para os sujeitos passivos.

               (6)

               Cada Estado-Membro que tenha detectado uma alteração nas tendências das actividades fraudulentas no seu território em relação aos serviços abrangidos pela presente directiva deverá apresentar um relatório a esse respeito.

               (7)

               Para que todos os Estados-Membros tenham a possibilidade de optar pela aplicação deste mecanismo, é necessário proceder a uma alteração específica da Directiva 2006/112/CE.

               (8)

               Atendendo a que o objectivo da presente directiva, nomeadamente combater a fraude ao IVA através da aplicação de uma medida temporária que derrogue as regras em vigor na União, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

               (9)

               A Directiva 2006/112/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   É inserido na Directiva 2006/112/CE o seguinte artigo:

      «Artigo 199.oA
      1.   Os Estados-Membros podem, até 30 de Junho de 2015, e por um período mínimo de dois anos, estabelecer que o devedor do imposto é o sujeito passivo ao qual tenha sido efectuada qualquer uma das seguintes prestações de serviços:

                  a)

                  Transferência de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, na acepção do artigo 3.o da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (5), que sejam transferíveis nos termos do artigo 12.o dessa directiva;

                  b)

                  Transferência de outras unidades que possam ser utilizadas pelos operadores para cumprimento da mesma directiva.

            2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão a decisão de aplicação do mecanismo previsto no n.o 1 no momento da sua introdução, facultando-lhe as seguintes informações:

                  a)

                  Uma declaração sobre o âmbito da medida de aplicação do mecanismo e uma descrição pormenorizada das medidas de acompanhamento, incluindo as obrigações em matéria declarativa impostas aos sujeitos passivos e as medidas de controlo;

                  b)

                  Os critérios de avaliação para permitir a comparação, antes e depois da aplicação do mecanismo, entre as actividades fraudulentas relacionadas com os serviços enumerados no n.o 1, as actividades fraudulentas relacionadas com outros serviços, e qualquer aumento de outros tipos de actividades fraudulentas;

                  c)

                  A data de início e o período de vigência da medida de aplicação do mecanismo.

            3.   Os Estados-Membros que apliquem o mecanismo previsto no n.o 1 devem, com base nos critérios de avaliação previstos na alínea b) do n.o 2, apresentar um relatório à Comissão o mais tardar em 30 de Junho de 2014. O relatório deve indicar claramente as informações que devem ser objecto de tratamento confidencial e as informações que podem ser publicadas.
      O relatório deve incluir uma avaliação pormenorizada da eficácia e eficiência globais da medida, em especial no que diz respeito aos seguintes aspectos:

                  a)

                  Impacto nas actividades fraudulentas relacionadas com prestações de serviços abrangidos pela medida;

                  b)

                  Possível deslocação das actividades fraudulentas para bens ou para outros serviços;

                  c)

                  Custos de cumprimento da medida para os sujeitos passivos.

            4.   Cada Estado-Membro que tenha detectado, a partir da entrada em vigor do presente artigo, uma alteração nas tendências das actividades fraudulentas no seu território relacionadas com os serviços abrangidos pelo n.o 1 deve apresentar à Comissão um relatório a esse respeito o mais tardar em 30 de Junho de 2014.

   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros que optem pela aplicação do mecanismo previsto no n.o 1 do artigo 199.o-A da Directiva 2006/112/CE comunicam à Comissão as disposições relativas à medida de aplicação desse mecanismo no momento em que este for iniciado.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   A presente directiva é aplicável até 30 de Junho de 2015.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
   Artigo 6.o

   A presente directiva será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         E. SALGADO

      (1)  Parecer de 10 de Fevereiro de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Parecer de 21 de Janeiro de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (3)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

      (4)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

      (5)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32».


title: Diretiva 2012/43/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2012 , que altera determinadas rubricas do anexo I da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               27.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 327/34

         DIRETIVA 2012/43/UE DA COMISSÃO
   de 26 de novembro de 2012
   que altera determinadas rubricas do anexo I da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4, e o artigo 16.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece regras pormenorizadas para a avaliação das substâncias ativas existentes. O artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento prevê a realização de análises por peritos dos Estados-Membros antes da adoção das decisões da Comissão relativas à respetiva inclusão no anexo I.

               (2)

               Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea i), da Diretiva 98/8/CE, a inclusão de uma substância ativa no anexo I deve, quando adequado, ser sujeita a requisitos relativos a grau mínimo de pureza, natureza e teor máximo de determinadas impurezas.

               (3)

               A primeira inclusão no anexo I foi adotada na Diretiva 2006/140/CE da Comissão, de 20 de dezembro de 2006, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa fluoreto de sulfurilo no anexo I da mesma (3). A referida diretiva define as rubricas do anexo I da Diretiva 98/8/CE. Entre as referidas rubricas conta-se «Pureza mínima da substância ativa no produto biocida colocado no mercado».

               (4)

               No contexto da análise por peritos prevista no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, os peritos dos Estados-Membros desenvolveram um método para estabelecer a semelhança das composições químicas e dos perfis de risco, designada «equivalência técnica», de substâncias abrangidas pela mesma definição, mas produzidas a partir de diferentes fontes ou processos de fabrico. Para o estabelecimento da referida semelhança, o grau de pureza é apenas um dos fatores que podem ser decisivos. Além disso, o menor grau de pureza de uma substância ativa não afeta necessariamente o seu perfil de risco.

               (5)

               É, por conseguinte, necessário substituir a atual referência à pureza mínima nas rubricas do anexo I da Diretiva 98/8/CE por uma referência ao grau mínimo de pureza da substância ativa utilizada para a avaliação efetuada ao abrigo do artigo 11.o da diretiva e indicar que, no produto colocado no mercado, a substância ativa pode apresentar um grau de pureza diferente desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância avaliada.

               (6)

               A primeira linha do anexo I da Diretiva 98/8/CE estabelecida na Diretiva 2006/140/CE também contém a rubrica «Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o (exceto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância ativa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias ativas)».

               (7)

               Em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE, um Estado-Membro que receba um pedido de reconhecimento mútuo de uma autorização existente dispõe de um período de 120 dias para autorizar o produto por reconhecimento mútuo. No entanto, se a primeira autorização do produto for concedida menos de 120 dias antes do termo do prazo para o cumprimento do estabelecido no artigo 16.o, n.o 3, da diretiva relativamente a esse produto, o Estado-Membro que recebe um pedido de reconhecimento mútuo completo da referida autorização não pode cumprir o prazo para o cumprimento do disposto no artigo 16.o, n.o 3, da diretiva se usar o período de 120 dias previsto no artigo 4.o, n.o 1, da diretiva, mesmo que o pedido de reconhecimento mútuo completo seja apresentado sem demora após a concessão da primeira autorização.

               (8)

               Para produtos cuja primeira autorização seja concedida após a data correspondente a 120 dias antes do prazo original para cumprimento do artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva 98/8/CE, justifica-se que seja prorrogado o prazo dado aos Estados-Membros para cumprimento do artigo 16.o, n.o 3, da diretiva mediante reconhecimento mútuo da primeira autorização até 120 dias após a apresentação do pedido de reconhecimento mútuo completo, desde que o pedido de reconhecimento mútuo completo tenha sido apresentado no prazo de 60 dias após a concessão da primeira autorização.

               (9)

               Além disso, numa situação em que um Estado-Membro propõe, dentro do prazo estabelecido no artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva 98/8/CE, a derrogação ao reconhecimento mútuo de uma autorização em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, da diretiva, esse Estado-Membro pode ver-se na impossibilidade de cumprimento do disposto no artigo 16.o, n.o 3, da diretiva dentro desse prazo, o qual dependerá da data em que for adotada a decisão da Comissão sobre a matéria em conformidade com o estabelecido no artigo 4.o, n.o 4, segundo parágrafo, da diretiva. Em tais casos, o prazo deve, por conseguinte, ser suspenso até uma data razoável posterior à adoção da decisão da Comissão.

               (10)

               Para produtos relativamente aos quais um ou mais Estados-Membros tenham proposto a derrogação ao reconhecimento mútuo ao abrigo do artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 98/8/CE, é adequado prorrogar o prazo dado aos Estados-Membros para cumprimento do artigo 16.o, n.o 3, da diretiva mediante reconhecimento mútuo da primeira autorização até trinta dias após a adoção da decisão da Comissão.

               (11)

               As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Diretiva 98/8/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente diretiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até 31 de março de 2013, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
   Artigo 3.o

   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

      (2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

      (3)  JO L 414 de 30.12.2006, p. 78.

      ANEXO
      No anexo I da Diretiva 98/8/CE, a primeira linha, que contém as rubricas de todas as entradas, passa a ter a seguinte redação:

                     «N.o

                     Denominação comum

                     Denominação IUPAC
                     Números de identificação

                     Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

                     Data de inclusão

                     Prazo para o cumprimento do disposto no artigo 16.o, n.o 3, exceto se for aplicável uma das exceções indicadas na nota de pé de página relativa a esta rubrica (2)

                     Data de termo da inclusão

                     Tipo de produto

                     Disposições específicas (3)

         (1)  A pureza indicada nesta coluna dizia respeito ao grau mínimo de pureza da substância ativa utilizada para a avaliação efetuada ao abrigo do artigo 11o. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza diferente desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância avaliada.

         (2)  No caso de produtos que contenham mais de uma substância ativa abrangida pelo artigo 16.o, n.o 2, o prazo para o cumprimento do estabelecido no artigo 16.o, n.o 3, é o relativo à última das suas substâncias ativas a ser incluída no presente anexo. No que diz respeito a produtos relativamente aos quais tenha sido concedida a primeira autorização após a data correspondente a 120 dias antes do termo do prazo para cumprimento do artigo 16.o, n.o 3, e apresentado um pedido de reconhecimento mútuo completo em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, no prazo de 60 dias a contar da data de concessão da primeira autorização, o prazo para o cumprimento do estabelecido no artigo 16.o, n.o 3, relativamente a esse pedido é prorrogado para 120 dias a contar da data de receção do pedido de reconhecimento mútuo completo. No caso de produtos relativamente aos quais um Estado-Membro propôs uma derrogação ao reconhecimento mútuo em conformidade com o estabelecido no artigo 4.o, n.o 4, o prazo para o cumprimento do disposto no artigo 16.o, n.o 3, é prorrogado para trinta dias após a data da decisão da Comissão adotada ao abrigo do artigo 4.o, n.o 4, segundo parágrafo.

         (3)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm»


Avis juridique important

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32002L0068

Directiva 2002/68/CE do Conselho, de 19 de Julho de 2002, que altera a Directiva 2002/57/CE relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras

Jornal Oficial nº L 195 de 24/07/2002 p. 0032 - 0033

Directiva 2002/68/CE do Conselhode 19 de Julho de 2002que altera a Directiva 2002/57/CE relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibrasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Considerando o seguinte:(1) As sementes de associações varietais de plantas oleaginosas e de fibras devem ser incluídas no âmbito de aplicação da Directiva 2002/57/CE(3). Devem também ser definidas as condições que deverão preencher essas associações varietais, incluindo a cor do rótulo oficial exigido nas embalagens de sementes certificadas de associações varietais.(2) Dada a sua importância crescente na Comunidade, devem também ser incluídas no âmbito de certas definições da Directiva 2002/57/CE as sementes de híbridos de plantas oleaginosas e de fibras, para além do girassol.(3) Por conseguinte, a Directiva 2002/57/CE deve ser alterada nesse sentido.(4) Dada a importância crescente dessas sementes na Comunidade, a Comissão adoptou a Decisão 95/232/CE(4), a fim de determinar as condições a satisfazer pelas sementes de híbridos e de associações varietais de colza e de nabo silvestre. Essa decisão caducou em 30 de Junho de 2002. É, pois, conveniente manter as condições comunitárias relativas à comercialização dessas sementes enquanto se aguarda a aplicação das novas disposições,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 2002/57/CE é alterada do seguinte modo:1. No artigo 2.o, é inserido o seguinte número: "3a. As alterações a introduzir nos pontos C e D do n.o 1, para incluir os híbridos de plantas oleaginosas e de fibras, para além do girassol, no âmbito de aplicação da presente directiva são adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 25.o".2. Na alínea a) do n.o 1, do artigo 12.o, é inserido o seguinte texto a seguir ao primeiro período: "Para as sementes certificadas de associações varietais, o rótulo deve ser azul com uma linha diagonal verde.".3. É inserido o seguinte artigo: "Artigo 19.oA1. Os Estados-Membros permitem a comercialização de sementes de espécies de plantas oleaginosas e de fibras sob forma de associações varietais.2. Para efeitos do n.o 1, entende-se por:a) 'Associação varietal': uma associação de sementes certificadas de um híbrido especificado, dependente de um polinizador, admitido oficialmente nos termos da Directiva 2002/53/CE do Conselho, e de sementes certificadas de um ou mais polinizadores especificados, igualmente admitidos, combinadas mecanicamente em proporções determinadas conjuntamente pelos responsáveis pela manutenção destes componentes, tendo essa combinação sido comunicada ao serviço de certificação;b) 'Híbrido dependente de um polinizador': o componente andro-estéril da 'associação varietal' (componente feminino);c) 'Polinizador(es)': o componente disseminador de pólen da 'associação varietal' (componente masculino).3. As sementes dos componentes feminino e masculino devem ser preparadas utilizando preparações para tratamento de sementes com cores diferentes.".Artigo 2.oNo n.o 5 do artigo 5.o da Decisão 95/232/CE, a data de "30 de Junho de 2002" é substituída pela de "30 de Junho de 2003".Artigo 3.o1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 30 de Junho de 2003 e informar imediatamente a Comissão desse facto.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 4.oA presente directiva entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O artigo 2.o é aplicável a partir de 1 de Julho de 2002.Artigo 5.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteT. Pedersen(1) Parecer emitido em 2 de Julho de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) Parecer emitido em 17 de Julho de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 193 de 20.7.2002, p. 74.(4) JO L 154 de 5.7.1995, p. 22. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/18/CE da Comissão (JO L 4 de 9.1.2001, p. 36).