title: Directiva 2008/39/CE da Comissão, de 6 de Março de 2008 , que altera a Directiva 2002/72/CE relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               7.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 63/6

      DIRECTIVA 2008/39/CE DA COMISSÃO

   de 6 de Março de 2008
   que altera a Directiva 2002/72/CE relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Directivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2002/72/CE da Comissão (2) é uma directiva específica na acepção do Regulamento (CE) n.o 1935/2004, que harmoniza as normas aplicáveis à autorização de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios.

               (2)

               A Directiva 2002/72/CE estabelece uma lista de substâncias autorizadas no fabrico desses materiais e objectos, em particular aditivos e monómeros, as restrições à sua utilização, bem como as regras sobre a rotulagem e sobre a informação a dar aos consumidores ou aos operadores das empresas do sector alimentar para uma utilização correcta desses materiais e objectos.

               (3)

               A lista actual de aditivos contida na Directiva 2002/72/CE está incompleta na medida em que não contém todas as substâncias actualmente aceites num ou mais Estados-Membros.

               (4)

               De acordo com o n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2002/72/CE, com a sua redacção actual, a lista de aditivos será considerada incompleta até a Comissão decidir, em conformidade com o artigo 4.o-A, que se tornará uma lista positiva comunitária de aditivos autorizados.

               (5)

               No que diz respeito aos aditivos actualmente permitidos nos Estados-Membros, o prazo para a apresentação dos dados necessários para que a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») possa realizar a avaliação da segurança com vista à sua inclusão na lista comunitária expirou em 31 de Dezembro de 2006. Por conseguinte, pode agora ser definida a data em que a lista comunitária de aditivos se torna uma lista positiva. Tendo em conta o tempo necessário à Autoridade para avaliar todos os pedidos válidos apresentados atempadamente, esta data deverá ser Janeiro de 2010.

               (6)

               Importa também clarificar o papel da lista provisória referida nos n.os 4 e 5 do artigo 4.o-A da Directiva 2002/72/CE, com a sua redacção actual, e a forma como a mesma será actualizada. A lista provisória contém os aditivos para os quais foram apresentados atempadamente os dados necessários em conformidade com os requisitos da Autoridade, mas para os quais ainda não foi tomada uma decisão relativa à sua inclusão na lista positiva.

               (7)

               Esta lista provisória fornece informação ao público sobre os aditivos que se encontram em fase de avaliação com vista à sua possível inclusão na lista comunitária de aditivos. Visto ser impossível saber se as avaliações de todos os aditivos incluídos na lista provisória estarão concluídas até à data em que a lista de aditivos se torna uma lista positiva, deve ser possível continuar a utilizar aqueles aditivos, em conformidade com a legislação nacional, até que esteja concluída a respectiva avaliação e tenha sido tomada uma decisão relativa à sua inclusão na lista positiva de aditivos.

               (8)

               Sempre que um aditivo incluído na lista provisória seja inserido na lista comunitária de aditivos ou sempre que se decida não o incluir na lista comunitária, o aditivo deve ser retirado da lista provisória de aditivos.

               (9)

               Se, durante o exame dos dados relativos a um aditivo incluído na lista provisória, a Autoridade solicitar informações suplementares, esse aditivo deve continuar na lista provisória até ter sido tomada uma decisão, desde que a informação seja apresentada dentro dos prazos especificados pela Autoridade.

               (10)

               Com base em novas informações relacionadas com a avaliação de riscos dos monómeros e aditivos examinadas pela Autoridade (3), devem ser incluídos nas respectivas listas comunitárias de substâncias autorizadas certos aditivos admitidos a nível nacional, bem como novos monómeros e aditivos. Para outras substâncias, as restrições e/ou especificações já estabelecidas a nível comunitário devem ser alteradas com base nestas novas informações. É necessário, por conseguinte, alterar em conformidade os anexos II, III, IV A, V e VI da Directiva 2002/72/CE.

               (11)

               A Directiva 2005/79/CE da Comissão (4) introduziu na lista de aditivos o aditivo com a referência n.o 30340 com a designação «ácido 12-(acetoxi)esteárico, éster 2,3-bis(acetoxi)propílico» e o número CAS 330198-91-9. O nome e o número CAS introduzido naquela directiva reflectem apenas o componente principal do pedido. No entanto, o parecer emitido pela Autoridade abrange a mistura de substâncias referidas no pedido e não apenas o seu componente principal. A mistura de substâncias está agora registada no registo CAS com o número CAS 736150-63-3 com o nome «acetatos de monoglicéridos de óleo de rícino hidrogenado». Por este motivo, importa agora alterar o nome e o número CAS para actualizar a autorização para todas as substâncias na mistura. Tendo em conta a alteração do nome, é atribuída uma nova referência n.o 55910. Visto que a substância é agora abrangida pela referência n.o 55910, a referência n.o 30340 deve ser suprimida.

               (12)

               Consequentemente, a Directiva 2002/72/CE deve ser actualizada para ter em conta as novas informações relacionadas com a avaliação de riscos das substâncias examinadas pela Autoridade, para definir a data em que a lista de aditivos se torna lista positiva e para clarificar o papel da lista provisória de aditivos.

               (13)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   A Directiva 2002/72/CE é alterada do seguinte modo:

               1.

               No artigo 4.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   O anexo III contém uma lista comunitária de aditivos que podem ser utilizados no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica, bem como as restrições e/ou especificações relativas à sua utilização.
               Até 31 de Dezembro de 2009, os aditivos que não estiverem incluídos na lista comunitária de aditivos podem continuar a ser utilizados nas condições previstas na legislação nacional.
               A partir de 1 de Janeiro de 2010, apenas os aditivos incluídos na lista comunitária de aditivos podem ser utilizados no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica (lista positiva).».

               2.

               O artigo 4.oA é alterado da seguinte forma:

                           a)

                           Os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:
                           «3.   A Comissão publicará, o mais tardar, em 11 de Abril de 2008 uma lista provisória de aditivos que se encontram em fase de avaliação pela Autoridade. A mesma será mantida actualizada.
                           4.   Em derrogação do disposto no terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o, os aditivos não incluídos na lista comunitária referida naquele artigo podem continuar a ser utilizados nas condições previstas na legislação nacional após 1 de Janeiro de 2010 enquanto estiverem incluídos na lista provisória.»;

                           b)

                           É aditado o n.o 6 seguinte:
                           «6.   Um aditivo será retirado da lista provisória:

                                       a)

                                       Quando for incluído na lista comunitária de aditivos; ou

                                       b)

                                       Quando a Comissão tomar uma decisão de não o incluir na lista comunitária de aditivos; ou

                                       c)

                                       Se, durante o exame dos dados, a Autoridade solicitar informações suplementares e essas informações não forem apresentadas nos prazos especificados pela Autoridade.».

               3.

               Os anexos II, III, IV A, V e VI são alterados em conformidade com os anexos I, II, III, IV e V da presente directiva.

         Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 7 de Março de 2009, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros determinarão as modalidades dessa referência.
   Os Estados-Membros aplicarão as referidas disposições de forma a:

               a)

               Permitir o comércio e a utilização de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios e que estejam conformes com a Directiva 2002/72/CE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, a partir de 7 de Março de 2009;

               b)

               Proibir o fabrico e a importação para a Comunidade de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios e que não estejam conformes com a Directiva 2002/72/CE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, a partir de 7 de Março de 2010.

         2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 2008.

            Pela Comissão

         Androulla VASSILIOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 338 de 13.11.2004, p. 4.

      (2)  JO L 220 de 15.8.2002, p. 18. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/19/CE (JO L 97 de 12.4.2007, p. 50).

      (3)  The EFSA Journal (2007) 555 a 563, 1-32.
   The EFSA Journal (2007) 516 a 518, 1-12.
   The EFSA Journal (2007) 452 a 454, 1-10.
   The EFSA Journal (2006) 418 a 427, 1-25.

      (4)  JO L 302 de 19.11.2005, p. 35.

      ANEXO I
      A secção A do anexo II da Directiva 2002/72/CE é alterada do seguinte modo:

                  a)

                  São inseridos os seguintes monómeros e outras substâncias iniciadoras, pela devida ordem numérica:

                              N.o Ref.

                              N.o CAS

                              Designação

                              Restrições e/ou especificações

                              (1)

                              (2)

                              (3)

                              (4)

                              «15404

                              000652-67-5

                              1,4:3,6-Dianidrossorbitol

                              LME = 5 mg/kg. A utilizar apenas como co-monómero em poli(etileno-co-isosorbida tereftalato)

                              19180

                              000099-63-8

                              Dicloreto do ácido isoftálico

                              LME(T) = 5 mg/kg (43) (expresso como ácido isoftálico)

                              26305

                              000078-08-0

                              Viniltrietoxissilano

                              LME = 0,05 mg/kg. A utilizar unicamente como agente de tratamento de superfície»;

                  b)

                  No que diz respeito aos seguintes monómeros e outras substâncias iniciadoras, o conteúdo da coluna «Restrições e/ou especificações» passa a ter a seguinte redacção:

                              N.o Ref.

                              N.o CAS

                              Designação

                              Restrições e/ou especificações

                              (1)

                              (2)

                              (3)

                              (4)

                              «19150

                              000121-91-5

                              Ácido isoftálico

                              LME(T) = 5 mg/kg (43)».

      ANEXO II
      O anexo III da Directiva 2002/72/CE é alterado do seguinte modo:

                  1.

                  A secção A é alterada do seguinte modo:

                              a)

                              São inseridos os seguintes aditivos, pela devida ordem numérica:

                                          N.o Ref.

                                          N.o CAS

                                          Designação

                                          Restrições e/ou especificações

                                          (1)

                                          (2)

                                          (3)

                                          (4)

                                          «38875

                                          002162-74-5

                                          Bis(2,6-diisopropilfenil)carbodiimida

                                          LME = 0,05 mg/kg. A utilizar por detrás de uma camada PET

                                          45703

                                          491589-22-1

                                          Cis-1,2-ciclo-hexanodicarboxilato de cálcio

                                          LME = 5 mg/kg

                                          48960

                                          —

                                          Ácido 9,10-diidroxiesteárico e seus oligómeros

                                          LME = 5 mg/kg

                                          55910

                                          736150-63-3

                                          Acetatos de monoglicéridos de óleo de rícino hidrogenado

                                          60025

                                          —

                                          Homopolímeros e/ou co-polímeros hidrogenados produzidos a partir de 1-deceno e/ou 1-dodeceno e/ou 1-octeno

                                          Em conformidade com as especificações estabelecidas no anexo V. Não utilizar para objectos em contacto com alimentos gordos

                                          62280

                                          009044-17-1

                                          Co-polímero isobutileno-buteno

                                          70480

                                          000111-06-8

                                          Palmitato de butilo

                                          76463

                                          —

                                          Ácido poliacrílico, sais

                                          LME(T) = 6 mg/kg (36) (para o ácido acrílico)

                                          76723

                                          167883-16-1

                                          Polidimetilsiloxano, com terminação 3-aminopropilo, polímero com diciclo-hexilmetano-4,4′-diisocianato

                                          Em conformidade com as especificações estabelecidas no anexo V

                                          76725

                                          661476-41-1

                                          Polidimetilsiloxano, com terminação 3-aminopropilo, polímero com 1-isocianato-3-isocianatometil-3,5,5-trimetilciclo-hexano

                                          Em conformidade com as especificações estabelecidas no anexo V

                                          77732

                                          —

                                          Polietilenoglicol (EO = 1-30, tipicamente 5), éter de butil-2-ciano-(4-hidroxi-3-metoxifenil)acrilato

                                          LME = 0,05 mg/kg. A utilizar apenas em PET

                                          77733

                                          —

                                          Polietilenoglicol (EO = 1-30, tipicamente 5), éter de butil-2-ciano-3-(4-hidroxifenil)acrilato

                                          LME = 0,05 mg/kg. A utilizar apenas em PET

                                          77897

                                          —

                                          Polietilenoglicol (EO = 1-50), éteres monoalquílicos (lineares e ramificados, C8-C20) sulfato, sais

                                          LME = 5 mg/kg

                                          89120

                                          000123-95-5

                                          Estearato de butilo

                                          95858

                                          —

                                          Ceras, parafínicas, refinadas, derivadas de hidrocarbonetos petrolíferos ou sintéticos

                                          LME = 0,05 mg/kg e em conformidade com as especificações estabelecidas no anexo V. Não utilizar para objectos em contacto com alimentos gordos»;

                              b)

                              No que diz respeito aos seguintes aditivos, o conteúdo da coluna «Restrições e/ou especificações» do quadro passa a ter a seguinte redacção:

                                          N.o Ref.

                                          N.o CAS

                                          Designação

                                          Restrições e/ou especificações

                                          (1)

                                          (2)

                                          (3)

                                          (4)

                                          «39815

                                          182121-12-6

                                          9,9-Bis(metoximetil)fluoreno

                                          LME = 0,05 mg/kg

                                          66755

                                          002682-20-4

                                          2-Metil-4-isotiazolin-3-ona

                                          LME = 0,5 mg/kg. A utilizar apenas em dispersões e emulsões aquosas de polímeros e em concentrações que não resultem num efeito antimicrobiano à superfície do polímero ou no próprio alimento»;

                              c)

                              São suprimidos os seguintes aditivos:

                                          N.o Ref.

                                          N.o CAS

                                          Designação

                                          Restrições e/ou especificações

                                          (1)

                                          (2)

                                          (3)

                                          (4)

                                          «30340

                                          330198-91-9

                                          12(Acetoxi)estearato de 2,3-bis(acetoxi)propilo».

                  2.

                  A secção B é alterada do seguinte modo:

                              a)

                              São inseridos os seguintes aditivos, pela devida ordem numérica:

                                          N.o Ref.

                                          N.o CAS

                                          Designação

                                          Restrições e/ou especificações

                                          (1)

                                          (2)

                                          (3)

                                          (4)

                                          «34130

                                          —

                                          Dimetilaminas alquílicas lineares com número par de átomos de carbono (C12-C20)

                                          LME = 30 mg/kg

                                          53670

                                          032509-66-3

                                          Bis[3,3-bis(3-terc-butil-4-hidroxifenil)butirato] de etilenoglicol

                                          LME = 6 mg/kg»;

                              b)

                              No que diz respeito aos seguintes aditivos, o conteúdo da coluna «Restrições e/ou especificações» do quadro passa a ter a seguinte redacção:

                                          N.o Ref.

                                          N.o CAS

                                          Designação

                                          Restrições e/ou especificações

                                          (1)

                                          (2)

                                          (3)

                                          (4)

                                          «72081/10

                                          —

                                          Resinas de hidrocarbonetos de petróleo (hidrogenadas)

                                          Em conformidade com as especificações estabelecidas no anexo V».

      ANEXO III
      São inseridas, no anexo IV A da Directiva 2002/72/CE, as seguintes substâncias, pela devida ordem numérica:

                     N.o Ref.

                     N.o CAS

                     Designação

                     «34130

                     —

                     Dimetilaminas alquílicas lineares com número par de átomos de carbono (C12-C20)

                     39815

                     182121-12-6

                     9,9-Bis(metoximetil)fluoreno

                     53670

                     032509-66-3

                     Bis[3,3-bis(3-terc-butil-4-hidroxifenil)butirato] de etilenoglicol».

      ANEXO IV
      São inseridas, na parte B do anexo V da Directiva 2002/72/CE, as seguintes novas especificações, pela devida ordem numérica:

                     N.o Ref.

                     Outras especificações

                     «60025

                     Especificações:

                                 —

                                 Viscosidade mínima (a 100 °C) = 3,8 cSt

                                 —

                                 PM médio > 450

                     76723

                     Especificações:
                     A fracção com peso molecular inferior a 1 000 não deve exceder 1,5 % m/m

                     76725

                     Especificações:
                     A fracção com peso molecular inferior a 1 000 não deve exceder 1 % m/m

                     95858

                     Especificações:

                                 —

                                 Peso molecular médio não inferior a 350

                                 —

                                 Viscosidade mínima (a 100 °C) = 2,5 cSt

                                 —

                                 Teor de hidrocarbonetos com número de carbonos inferior a 25: não mais que 40 % m/m».

      ANEXO V
      O anexo VI da Directiva 2002/72/CE é alterado do seguinte modo:

                  1.

                  A nota 36 passa a ter a seguinte redacção:

                              «(36)

                              Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n. os Ref.: 10690, 10750, 10780, 10810, 10840, 11470, 11590, 11680, 11710, 11830, 11890, 11980, 31500 e 76463.»

                  2.

                  É aditada a nota 43:

                              «(43)

                              Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os Ref.: 19150 e 19180.»


title: Directiva 72/156/CEE do Conselho, de 21 de Março de 1970, para a regulação dos fluxos financeiros internacionais e a neutralização dos seus efeitos indesejáveis sobre a liquidez interna

text:
44                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10 / Fasc. 01
372L0156
18 . 4. 72                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 91 /13
                                                 DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                     de 21 de Março de 1972
                  para a regulação dos fluxos financeiros internacionais e a neutralização dos seus efeitos
                                              indesejáveis sobre a liquidez interna
                                                          (72/ 156/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                              do Tratado 0 ), alterada pela Directiva de 18 de Dezembro
                                                                    de 1962 (2),
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 70?             ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
e 103?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                                           Artigo 2 ?
Considerando que movimentos de capitais de amplitude                Os Estados-membros tomarão todas as disposições
excepcional provocaram graves perturbações na situação              necessárias para que as autoridades monetárias tenham à
monetária e na evolução conjuntural dos Estados                    sua disposição os seguintes instrumentos e possam, em caso
-membros ; que estas pertubações são susceptíveis de                de necessidade, aplicá-los imediatamente, sem outro
prejudicar a realização progressiva da união económica e            procedimento legal :
monetária ; que o Conselho, na sua Resolução de 9 de Maio           a) Para a regulação efectiva dos fluxos financeiros
de 1971 , acordou em deliberar antes de 1 de Julho de 1971               internacionais :
sobre a adopção das medidas adequadas para fazer face a
esta situação ;                                                          — regulamentação das aplicações no mercado mone
                                                                             tário e da remuneração dos depósitos de não
Considerando que, a fim de evitar a repetição de fenómenos                   -residentes ;
de carácter e amplitude comparáveis, convém que os                       — regulação dos empréstimos e dos créditos não
Estados-membros completem os instrumentos de que                             relacionados com transacções comerciais ou com
dispõem para a regulação da liquidez interna ;                               prestações de serviços e concedidos por não
Considerando que, para este efeito, é indispensável que os                    -residentes, se for caso disso por derrogação ao n? 1
Estados-membros adoptem desde já, medidas, a fim de                          do artigo 3? da Primeira Directiva para a execução
disporem, na ocasião própria , de instrumentos adequados                     do artigo 67? do Tratado ;
para desencorajar os movimentos de capitais de amplitude            b) Para a neutralização dos efeitos indesejáveis dos fluxos
excepcional, designadamente com proveniência ou destino                  financeiros internacionais sobre a liquidez interna :
a países terceiros, e para neutralizar os seus efeitos sobre a
                                                                         — regulação da situação externa líquida das institui
situação monetária interna, criando, assim, as condições
                                                                             ções de crédito ;
necessárias para uma acção concertada dos Estados
-membros nestes domínios, com vista a assegurar a boa                    — fixação de coeficientes de reservas obrigatórias,
ordem das trocas comerciais na Comunidade e a realização                     designadamente, para os haveres dos não
da união económica e monetária ;                                              - residentes .
Considerando que os movimentos de capitais de amplitude                                           Artigo 2?
excepcional podem provocar tensões graves nos mercados
de câmbios dos Estados-membros, cuja evolução ordenada              1.     Os Estados-membros adoptarão, no mais curto prazo
constitui o objecto da política em matéria de taxas de              possível, as medidas necessárias para darem cumprimento
câmbio, política que cada Estado-membro deve, por força             à presente directiva .
do primeiro parágrafo do artigo 107?, tratar como um
problema de interesse comum ;
                                                                    2 . Cada Estado-membro aplicará total ou parcialmente,
                                                                    em caso de necessidade, e tendo em conta os interesses dos
Considerando que, com vista a assegurar a eficácia das              outros Estados-membros, os instrumentos mencionados no
medidas a tomar para impedir os movimentos de capitais              artigo 1 ? Para o efeito, a Comissão, em colaboração com o
de amplitude excepcional , é necessário alargar aos                 Comité Monetário e o Comité de Governadores dos Bancos
empréstimos e aos créditos a médio e longo prazo a                  Centrais, mantera uma coordenação estreita entre as
regulação dos empréstimos e créditos não relacionados               autoridades competentes dos Estados-membros.
com transacções comerciais ou com prestações de seviços e
concedidos por não-residentes ; que, portanto, é necessário
permitir, para este efeito, que se derrogue ao n? 1 do artigo       0 ) JO n? 43 de 12. 7. 1960, p. 921 /60 .
3? da Primeira Directiva relativa à execução do artigo 67?          (2) JO n? 9 de 22. 1 . 1963 , p. 62/63 .
 ---pagebreak--- 10 / Fasc. 01                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       45
3.    A Comissão, após consulta do Comité Monetário e       Feito em Bruxelas 21 de Março de 1972 .
do Comité de Governadores dos Bancos Centrais, manterá
o Conselho informado do estado da situação e da sua
evolução .
                                                                                Pelo Conselho
                       Artigo 3?
                                                                                O Presidente
Os Estados-membros são destinatários da presente directi
va .                                                                                G. THORN


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31983L0128

Directiva 83/128/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, que altera a Directiva 76/764/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos termómetros clínicos de mercúrios, de vidro, com dispositivo de máximo

Jornal Oficial nº L 091 de 09/04/1983 p. 0029 - 0029 Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 14 p. 0033  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 14 p. 0033

DIRECTIVA DO CONSELHO de 28 de Março de 1983 que altera a Directiva 76/764/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos termómetros clínicos de mercúrio, de vidro, com dispositivo de máximo  (83/128/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que a Directiva 71/316/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (3), definiu  os processos de aprovação CEE de modelo e de primeira verificação CEE;  Considerando que a Directiva 76/764/CEE (4) apenas prevê, para os termómetros clínicos de mercúrio, de vidro, com dispositivo de máximo, o processo de primeira verificação CEE;  Considerando que, após a adopção da Directiva 76/764/CEE, foram aperfeiçoadas novas técnicas no domínio dos referidos termómetros e que estas técnicas tornaram necessários exames suplementares com o objectivo de determinar a qualidade do vidro  utilizado; que é, portanto, necessário prever, para esta categoria de instrumentos de medição uma aprovação CEE de modelo e alterar a Directiva 76/764/CEE;  Considerando que é, além disso, conveniente que a Comissão adapte ao progresso técnico os anexos da Directiva 76/764/CEE, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 19o da Directiva 71/316/CEE,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  Os artigos 2o e 3o da Directiva 76/764/CEE passam a ter a seguinte redacção:  «Artigo 2o Os termómetros clínicos de mercúrio, de vidro, com dispositivo de máximo, que podem receber as marcas e sinais CEE são descritos nos anexos.  São objecto de uma aprovação CEE de modelo e submetidos à primeira verificação CEE.» Artigo 2o  1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva de tal modo que estas disposições produzam efeito na mesma data que a directiva que adapta pela  primeira vez ao progresso técnico os anexos da Directiva 76/764/CEE. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva. Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas em 28 de Março de 1983. Pelo Conselho O Presidente J. ERTL  (1) JO no C 287 de 9. 11. 1981, p. 137.(2) JO no C 189 de 30. 7. 1981, p. 10.(3) JO no L 202 de 6. 9. 1971, p. 1.(4) JO no L 262 de 27. 9. 1976, p. 139.


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31991L0659

Directiva 91/659/CEE da Comissão, de 3 de Dezembro de 1991, que adapta ao progresso técnico o anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (amianto)

Jornal Oficial nº L 363 de 31/12/1991 p. 0036 - 0038 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 21 p. 0193  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 21 p. 0193

DIRECTIVA DA COMISSÃO  de 3 de Dezembro de 1991  que adapta ao progresso técnico o anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à  limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (amianto)  (91/659/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de  algumas substâncias e preparações perigosas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/339/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2oA introduzido pela Directiva 89/678/CEE (3),  Considerando que a utilização de amianto e de produtos que o contenham pode, através da libertação de fibras, causar asbestose, mesotelioma e cancro do pulmão; que a sua colocação no mercado e utilização devem, portanto, ser sujeitas às mais severas  restrições possíveis;  Considerando que a Directiva 83/478/CEE do Conselho (4), que altera pela quinta vez a Directiva 76/769/CEE, determina a proibição da utilização e da colocação no mercado dos produtos que a contenham, com três possíveis excepções; que esta mesma  directiva estabeleceu disposições obrigatórias para a rotulagem de todos os produtos que contenham fibras de amianto;  Considerando que a Directiva 85/610/CEE do Conselho (5), que altera pela sétima vez a Directiva 76/769/CEE, determina a proibição da colocação no mercado e da utilização de fibras de amianto em brinquedos, materiais e preparações a aplicar por  pulverização, produtos em pó vendidos a retalho, artigos para fumadores, aquecedores catalíticos, tintas e vernizes;  Considerando que é necessário um melhor controlo da colocação no mercado e utilização de fibras de amianto perigosas, por forma a proteger a saúde humana, nomeadamente porque, para determinadas utilizações, existem produtos de substituição considerados,  com base na análise de riscos, menos perigosos;  Considerando que um dos meios mais eficazes de protecção da saúde humana e do ambiente é a proibição da utilização de certas fibras, tais como as anfíbolas fibrosas, que são particularmente perigosas no entender de certas fontes científicas; que, por  motivos práticos, essa proibição não pode actualmente ser tornada extensiva a materiais naturais como minérios e areia que contenham fibras de amianto como impurezas naturais;  Considerando que não se encontram ainda amplamente disponíveis ensaios de fixidade de fibras que permitam a avaliação dos riscos apresentados por determinados produtos que contêm amianto; que, não obstante, devem ser promovidos produtos que reduzam o  risco global para o ser humano e o ambiente;  Considerando que a Directiva 91/382/CEE do Conselho (6), altera a Directiva 83/477/CEE relativa à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho (segunda directiva especial na acepção do artigo 8o da Directiva 80/1107/CEE);   Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico das directivas relativas à supressão dos entraves técnicos ao comércio de substâncias e preparações  perigosas,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  O anexo I da Directiva 76/769/CEE é adaptado ao progresso técnico conforme estabelecido no anexo à presente directiva.  Artigo 2o  1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva em 1 de Janeiro de 1993, informando imediatamente a Comissão desse facto. Os Estados-membros aplicarão essas disposições a  partir de 1 de Julho de 1993.  As disposições adoptadas pelos Estados-membros deverão conter um referência à presente directiva ou ser acompanhadas por essa referência quando forem oficialmente publicadas. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no prazo de 18 meses a contar da sua adopção, o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.  Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1991. Pela Comissão  Martin BANGEMANN  Vice-Presidente   (1) JO no L 262 de 27. 9. 1976, p. 201. (2) JO no L 186 de 12. 7. 1991, p. 64. (3) JO no L 398 de 30. 12. 1989, p. 24. (4) JO no L 263 de 24. 9. 1983, p. 33. (5) JO no L 375 de 31. 12. 1985, p. 1. (6) JO no L 206 de 29. 7. 1991, p. 16.    ANEXO  O ponto 6 do anexo I da Directiva 76/769/CEE passa a ter a seguinte redacção:   « 6.1. Crocidolite CAS no 12001-28-4  Amosite CAS no 12172-73-5  Antofilite fibrosa CAS no 77536-67-5  Actinolite fibrosa CAS no 77536-66-4  Tremolite fibrosa CAS no 77536-68-6  6.1. É proibida a colocação no mercado e a utilização destas fibras e de produtos a que as mesmas tenham sido intencionalmente adicionadas  6.2. Crisotilo CAS no 12001-29-5  6.2. A colocação no mercado e a utilização  de produtos que contenham esta fibra são proibidas para: a) Brinquedos;  b) Materiais ou preparações a aplicar por pulverização;  c) Produtos acabados vendidos ao público a retalho sob a forma de pós;  d) Artigos para fumadores como cachimbos e cigarreiras;  e) Filtros catalíticos e dispositivos de isolamento para incorporação em aquecedores catalíticos que utilizem gás liquefeito;  f) Tintas e vernizes;  g) Filtros para líquidos.  Por derrogação, esta proibição não se aplica aos filtros para uso médico até 31 de Dezembro de 1994;  h) Material de pavimentação de estradas com teor em fibras superior a 2 %;  i) Argamassas, revestimentos de protecção, materiais de enchimento, indutos, compostos para preparação de juntas, mastiques, colas, pós decorativos e produtos para acabamentos;  j) Materiais de isolamento acústico ou outro, de baixa densidade (densidade inferior a 1 g/cm3);  k) Filtros de ar e filtros para instalações de transporte, distribuição e utilização de gás natural e gás de cidade;  l) Bases para revestimentos plásticos de pavimentos e de paredes;  m) Produtos têxteis acabados prontos para fornecimento ao consumidor final, excepto se sujeitos a tratamento para evitar a libertação de fibras.  Por derrogação, esta proibição não se aplica a diafragmas para processos de electrólise até 31 de Dezembro de 1998;  n) Feltros para telhados.  Sem prejuízo da aplicação de outras disposições comunitárias relativas à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias e preparações perigosas, a colocação no mercado e a utilização de produtos que contenham estas fibras apenas pode ser permitida  se os produtos ostentarem um rótulo em conformidade com o disposto no anexo II da Directiva 76/769/CEE. »


title: Directiva 83/127/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, que altera a Directiva 68/297/CEE relativa à uniformização das disposições relativas à admissão em franquia do combustível contido nos reservatórios dos veículos automóveis utilitários

text:
  07 / Fasc . 03                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 161
  383L0127
  N ? L 91 / 28                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          9 . 4 . 83
                                                     DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                        de 28 de Março de 1983
                 que altera a Directiva 68 / 297 / CEE relativa à uniformização das disposições relativas à admissão em
                        franquia do combustível contido nos reservatórios dos veículos automóveis utilitários
                                                              ( 83 / 127 / CEE )
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                                   Artigo 1 ?
 Económica Europeia e , nomeadamente , os seus artigos 75 ? e
 99 ?,                                                                      O n ? 1 do artigo 3 ? da Directiva 68 / 297 / CEE passa a ter a
                                                                            seguinte redacção :
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                        «1 .   Com efeitos o mais tardar em 1 de Julho de 1984 ,
                                                                                os Estados-membros admitirão em franquia uma quanti
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),                            dade correspondente a 200 litros de combustível .»
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                                                       Artigo 2 ?
 Social ( 2 ),
                                                                            Os Estados-membros são destinatários da presente direc
                                                                            tiva .
 Considerando que a Directiva 68 / 297 / CEE ( 3 ) estabeleceu a
 quantidade mínima de combustível contido nos reservatórios
 dos veículos automóveis utilitários que deve ser admitido em
 franquia nas fronteiras interiores da Comunidade ;                         Feito em Bruxelas em 28 de Março de 1983 .
                                                                                Pelo Conselho
 Considerando que é conveniente , tendo em vista facilitar a
                                                                                O Presidente
 passagem destas fronteiras , aumentar a referida quan
 tidade ,                                                                                J. ERTL
(') JO n ? C 155 de 9 . 12 . 1974 , p . 77 .
( 2 ) JO n ? C 142 de 16 . 11 . 1974 , p . 11 .
( 3 ) JO n ? L 175 de 23 . 7 . 1968 , p . 15 .


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31991L0672

Directiva 91/672/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, sobre o reconhecimento recíproco dos certificados nacionais de condução de embarcações para transporte de mercadorias e de passageiros por navegação interior

Jornal Oficial nº L 373 de 31/12/1991 p. 0029 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 4 p. 0060  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 4 p. 0060

DIRECTIVA DO CONSELHO de 16 de Dezembro de  1991 sobre o reconhecimento recíproco dos certificados nacionais de condução de embarcações para  transporte de mercadorias e de passageiros por navegação interior (91/672/CEE)O  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  75o, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3) Considerando que é conveniente avançar na criação de disposições comuns relativas à condução de  embarcações de navegação interior em vias navegáveis interiores da Comunidade; Considerando que é conveniente, tendo em vista a promoção da livre navegação nas vias navegáveis  interiores da Comunidade, conseguir como primeira medida o reconhecimento recíproco dos  certificados nacionais de condução de embarcações para o transporte de mercadorias e de passageiros  por navegação interior; Considerando que a navegação em determinadas vias navegáveis interiores pode requerer a satisfação  de exigências suplementares relativas ao conhecimento das situações locais, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1o Para efeitos da presente directiva, os certificados de condução  nacionais para o transporte de mercadorias e de passageiros por navegação interior, tal como  mencionados no anexo I, são classificados da seguinte forma: Grupo A: certificados de condução válidos para as vias navegáveis de carácter marítimo mencionadas  no anexo II; Grupo B: certificados de condução válidos para as outras vias navegáveis da Comunidade, com  excepção do Reno, do Lek e do Waal. Artigo 2o Sem prejuízo do disposto no n° 5 do artigo 3o, o certificado de bateleiro do Reno,  emitido em conformidade com a Convenção Revista para a Navegação no Reno, é válido para todas as  vias navegáveis da Comunidade. Artigo 3o 1.  Cada Estado-membro reconhecerá a validade dos certificados de condução em vigor do  grupo A do anexo I para a navegação nas vias navegáveis de carácter marítimo mencionadas no anexo  II como se ele próprio os tivesse emitido. 2.  Os Estados-membros reconhecerão reciprocamente a validade dos certificados de condução em vigor  do grupo B do anexo I para a navegação nas suas vias navegáveis interiores, com excepção das que  requerem o certificado de bateleiro do Reno e das que figuram no anexo II, como se eles próprios os  tivessem emitido. 3.  Cada Estado-membro poderá subordinar o reconhecimento de um certificado de condução dos grupos  A ou B do anexo I às mesmas condições de idade mínima que as exigidas nesse Estado-membro para a  emissão de um certificado de condução do mesmo grupo. 4.  Cada Estado-membro poderá limitar o reconhecimento de um certificado de condução às mesmas  categorias de embarcações para as quais o certificado é válido no Estado-membro que o emitiu. 5.  Sem prejuízo do processo de consulta da Comissão e dos outros Estados-membros, um Estado-membro  pode exigir que, para a navegação em certas vias navegáveis que não as vias navegáveis de carácter  marítimo mencionadas no anexo II, os bateleiros dos outros Estados-membros preencham as condições  suplementares relativas ao conhecimento da situação local equivalentes às exigidas aos seus  bateleiros nacionais. 6.  A presente directiva não impede que um Estado-membro exija conhecimentos suplementares para a  condução de embarcações que transportem substâncias perigosas no seu território. Os Estados-membros reconhecerão a declaração emitida de acordo com as prescrições da posição 10170  do ADNR como prova dos referidos conhecimentos. Artigo 4o Se necessário a Comissão tomará as medidas necessárias para a adaptação da lista de  certificados constante do anexo I, segundo o procedimento definido no artigo 7o Artigo 5o Até 31 de Dezembro de 1994, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, adoptará  as normas comuns relativas à condução de navios de navegação interior destinadas ao transporte de  mercadorias e de passageiros, com base numa proposta da Comissão a apresentar o mais tardar até 31  de Dezembro de 1993. Artigo 6o Os Estados-membros adoptarão, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1993, as disposições  legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente  directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposicões, estas devem incluir uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As  modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. Artigo 7o 1.  Para efeitos de aplicação do artigo 4o, a Comissão será assistida por um comité  composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. 2.  O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto de alteração do anexo  I. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em  função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no  n° 2 do artigo 148o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob  proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão  sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação. A Comissão adoptará a alteração do anexo I desde que esta seja conforme com o parecer do comité. Se a alteração projectada não for conforme com o parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a  Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho  deliberará por maioria qualificada. Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação  do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará a alteração proposta. Artigo 8o Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991. Pelo ConselhoO PresidenteH. MAIJ-WEGGEN    (1)JO n° C 120 de 7. 5. 1988, p. 7.  (2)JO n° C 12 de 16. 1. 1989, p. 41.  (3)JO n° C 318 de 12. 12. 1988, p. 18.   ANEXO I LISTA DOS CERTIFICADOS NACIONAIS DE CONDUÇÃO PARA O TRANSPORTE DE MERCADORIAS E  DE PASSAGEIROS POR NAVEGAÇÃO INTERIOR, A QUE SE REFERE O ARTIGO 1o DA DIRECTIVA GRUPO A:  certificados de condução válidos para as vias navegáveis de carácter marítimo mencionadas no anexo  II Reino da Bélgica - «Brevet de conduite A» (Arrêté royal no ... de ...)/«Vaarbrevet A» (Koninklijk Besluit nr. ...  van ...). República Federal da Alemanha - «Schifferpatent», com validade também para os «Seeschiffahrtsstrassen»  (Binnenschifferpatentverordnung 7. 12. 81). República Francesa - «Certificat général de capacité de catégorie A», com carimbo que especifique a validade do  certificado nas vias do grupo A [segunda zona de navegação na acepção da Directiva 82/714/CEE (1)]  (Décret de 23 de Julho de 1991, Journal officiel de 28 de Julho de 1991), - «Certificats spéciaux de capacité», com carimbo que especifique a validade do certificado nas  vias do grupo A (segunda zona de navegação na acepção da Directiva 82/714/CEE) (Décret de 23 de  Julho de 1991, Journal officiel de 28 de Julho de 1991). Reino dos Países Baixos - «Groot Vaarbewijs II» (Binnenschepenwet, Staatsblad 1981, nr. 678). GRUPO B: certificados de condução válidos para as vias navegáveis da Comunidade,  com excepção do Reno, do Lek e do Waal Reino da Bélgica - «Brevet de conduite B» (Arrêté royal no ... de ...)/«Vaarbrevet B» (Koninklijk Besluit nr. ...  van ...). República Federal da Alemanha - «Schifferpatent» (Binnenschifferpatentverordnung 7. 12. 81). República Francesa - «Certificat général de capacité de catégorie A», sem carimbo que especifique a validade do  certificado nas vias do grupo A (segunda zona de navegação na acepção da Directiva 82/714/CEE)  (Décret de 23 de Julho de 1991, Journal officiel de 28 de Julho de 1991), - «Certificats spéciaux de capacité», sem carimbo que especifique a validade do certificado nas  vias do grupo A (segunda zona de navegação na acepção da Directiva 82/714/CEE) (Décret de 23 de  Julho de 1991, Journal officiel de 28 de Julho de 1991). Reino dos Países Baixos - «Groot Vaarbewijs I» (Binnenschepenwet, Staatsblad 1981, nr. 678).    (1)JO n° L 301 de 28. 10. 1982, p. 1.   ANEXO II LISTA DAS VIAS NAVEGÁVEIS DE CARÁCTER MARÍTIMO A QUE SE REFERE O ARTIGO 2o DA  DIRECTIVA Reino da Bélgica Escalda marítimo. República Federal da Alemanha Zona 1 e zona 2 do anexo I da Directiva 82/714/CEE. Reino dos Países Baixos Dollard, Eems, Waddenzee, IJsselmeer, Escalda oriental e Escalda ocidental.