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32002L0047

Directiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira

Jornal Oficial nº L 168 de 27/06/2002 p. 0043 - 0050

Directiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 6 de Junho de 2002relativa aos acordos de garantia financeiraO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu o artigo 95.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(4),Considerando o seguinte:(1) A Directiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários(5), constituiu uma etapa importante do processo de instituição de um quadro jurídico sólido para estes sistemas. A aplicação desta directiva demonstrou que era importante limitar os riscos sistémicos inerentes a estes sistemas devido à coexistência de regimes jurídicos diferentes e que seria vantajoso instituir uma regulamentação comum aplicável às garantias constituídas no quadro dos referidos sistemas.(2) Na sua comunicação de 11 de Maio de 1999, dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, intitulada "Aplicação de um enquadramento para os serviços financeiros: plano de acção", a Comissão comprometeu-se a elaborar, após consulta dos peritos do mercado e das autoridades nacionais, propostas de medidas legislativas em matéria de garantias que promovam novos progressos neste domínio para além dos conseguidos com a Directiva 98/26/CE.(3) Deve ser instituído um regime comunitário aplicável aos valores mobiliários e aos montantes pecuniários nas aquisições com cauções de títulos e nas transferências de titularidade, incluindo os acordos de recompra (reporte). Este regime contribuirá para a integração e o funcionamento ao menor custo do mercado financeiro, bem como para a estabilidade do sistema financeiro da Comunidade, o que promoverá a livre prestação de serviços e a livre circulação de capitais no mercado único dos serviços financeiros. A presente directiva concentra-se nos acordos bilaterais de garantia financeira.(4) A presente directiva é adoptada num quadro jurídico europeu que compreende nomeadamente a referida Directiva 98/26/CE, bem como a Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito(6), a Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros(7), e o Regulamento (CE) n.o 1346/2000, do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência(8). A presente directiva não prejudica nem contraria o modelo geral destes actos jurídicos anteriores. Com efeito, a presente directiva completa esses actos jurídicos em vigor ao abordar outras questões, e ultrapassa-os no que respeita a questões específicas já por eles abordadas.(5) A fim de aumentar a segurança jurídica dos acordos de garantia financeira, os Estados-Membros devem assegurar que certas disposições legislativas em matéria de falência não sejam aplicáveis a esses acordos, nomeadamente as disposições que poderiam constituir um obstáculo à execução da garantia financeira ou que sejam susceptíveis de suscitar incertezas em relação à validade de técnicas actualmente utilizadas pelos mercados, tais como a compensação bilateral com vencimento antecipado, a prestação de garantias adicionais sob a forma de garantias complementares e as substituições de garantias.(6) A presente directiva não aborda os direitos que qualquer pessoa possa deter relativamente aos activos fornecidos a título de garantia financeira cuja origem não resida nos acordos de garantia financeira nem tenha por base qualquer das disposições legais ou normas jurídicas resultantes do início ou prossecução de processos de liquidação ou medidas de saneamento, tais como a restituição resultante de um engano, erro ou incapacidade.(7) O princípio consagrado na Directiva 98/26/CE, nos termos do qual a lei aplicável aos valores mobiliários escriturais dados em garantia é a do Estado-Membro onde o registo, a conta ou o sistema de depósito centralizado está localizado, deve ser alargado, a fim de garantir a segurança jurídica relativamente à utilização deste tipo de valores mobiliários num contexto transfronteiras, no quadro de uma garantia financeira abrangida pela presente directiva.(8) O princípio da lex rei sitae, segundo o qual a validade e, portanto, a oponibilidade de um acordo de garantia financeira, são determinadas com base na lei do país em que a garantia financeira está localizada, é actualmente reconhecido por todos os Estados-Membros. Sem prejuízo da aplicação da presente directiva aos títulos detidos directamente, deve ser determinado o lugar onde se situa uma garantia constituída por títulos escriturais e detida por um ou mais intermediários. Se o direito do beneficiário de uma garantia for estabelecido por um acordo de garantia válido e aplicável por força do direito do país em que a conta está localizada, a oponibilidade a qualquer título ou direito concorrente e a aplicabilidade da garantia são regidas unicamente pelo direito do referido país, evitando-se pois a incerteza jurídica que resultaria da intervenção de outra legislação não tida em conta.(9) A fim de limitar as formalidades administrativas a cumprir pelas partes que utilizam a garantia financeira prevista na presente directiva, a única condição de validade susceptível de ser imposta pelo direito nacional relativamente à garantia financeira deve ser a entrega, a transferência, a detenção, o registo ou a designação dos títulos fornecidos a título dessa garantia por forma a que estejam na posse ou sob o controlo do beneficiário da garantia ou de uma pessoa que actue em nome do beneficiário da garantia, não excluindo técnicas de garantia que permitam ao prestador da garantia substituir a garantia ou retirar o seu excedente.(10) Pelos mesmos motivos, a celebração, validade, conclusão, exequibilidade ou admissibilidade enquanto prova de um acordo de garantia financeira, ou a prestação de uma garantia financeira no âmbito de um acordo de garantia financeira, não deverão depender da realização de qualquer acto formal, como o estabelecimento de um documento sob qualquer forma específica ou de algum modo especial, o registo num organismo oficial ou público ou a inscrição num registo público, o anúncio num jornal ou revista, num registo ou publicação oficial, ou sob qualquer outra forma, a notificação de um funcionário público, o fornecimento de prova sob forma especial quanto à data de estabelecimento de um documento ou instrumento, o montante das obrigações financeiras em causa ou qualquer outra questão. Todavia, a presente directiva deve proporcionar o equilíbrio entre a eficácia do mercado e a segurança das partes no acordo e de terceiros, evitando desse modo mormente o risco de fraude. Esse equilíbrio será alcançado pelo facto de o âmbito de aplicação da directiva abranger apenas os acordos de garantia financeira que prevêem alguma forma de desapossamento, ou seja, a prestação de garantia financeira, e quando a prestação da garantia financeira possa ser provada por escrito ou num suporte duradouro, garantindo desse modo a rastreabilidade dessa garantia. Para efeitos da presente directiva, os actos exigidos nos termos da legislação de um Estado-Membro enquanto condição necessária para a transferência ou constituição de penhor sobre instrumentos financeiros que não sejam títulos escriturais, tais como o endosso em caso de títulos à ordem, ou a inscrição no registo do emitente em caso de títulos registados, não deverão ser considerados actos formais.(11) Além disso, a presente directiva deverá proteger exclusivamente os acordos de garantia financeira susceptíveis de serem provados. Essa prova pode ser feita por escrito ou de qualquer outro modo juridicamente vinculativo previsto pela legislação aplicável aos acordos de garantia financeira.(12) Esta simplificação da utilização das garantias financeiras, decorrente de uma limitação das obrigações administrativas, irá reforçar a eficácia das operações transfronteiras do Banco Central Europeu e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes na União Económica e Monetária, essencial para a prossecução da política monetária comum. Por outro lado, a imunização limitada dos acordos de garantia financeira face a certas disposições das legislações em matéria de falência irá facilitar o funcionamento da componente mais geral da política monetária comum, no âmbito da qual os operadores do mercado monetário reequilibram entre si a liquidez global do mercado através de transacções transfronteiras cobertas por garantias.(13) A presente directiva visa proteger a validade dos acordos de garantia financeira baseados na transferência da plena propriedade da garantia financeira, por exemplo através da eliminação da "requalificação" desses acordos de garantia financeira (incluindo os acordos de recompra) como penhores de títulos.(14) A aplicabilidade da compensação bilateral com vencimento antecipado (close-out netting) deve ser assegurada, não apenas enquanto mecanismo de execução dos acordos de garantia financeira com transferência de titularidade, incluindo os acordos de recompra, mas também, e em termos mais gerais, quando a compensação com vencimento antecipado faz parte integrante de um acordo de garantia financeira. As boas práticas de gestão de riscos aplicadas em geral nos mercados financeiros devem ser preservadas, permitindo-se aos operadores gerir e limitar, numa base líquida, os riscos de crédito associados às diferentes transacções financeiras por eles efectuadas, sendo o risco de crédito calculado mediante a adição de todos os riscos actuais inerentes às transacções em curso com uma determinada contraparte, seguida de uma compensação das posições simétricas, o que permitirá obter um montante global único, que será comparado com o valor actual da garantia.(15) A presente directiva não prejudica qualquer das restrições ou requisitos da legislação nacional no que se refere a ter em conta os créditos e obrigações aquando da compensação, relativamente por exemplo à sua reciprocidade ou ao facto de terem sido concluídas antes de o beneficiário da garantia ter tido ou dever ter tido conhecimento da abertura (ou da existência de um acto jurídico vinculativo conducente à abertura) de processos de liquidação ou de saneamento relativamente ao prestador da garantia.(16) Deve ser preservada de certas regras de invalidação automática a boa prática dos mercados financeiros, que merece o apoio das autoridades de regulamentação, nos termos da qual os operadores gerem e limitam o risco de crédito recíproco mediante mecanismos de garantia financeira complementar (top-up collateral), em que o risco de crédito e a garantia financeira são avaliados com base no seu valor de mercado actual, podendo de seguida o credor reclamar um complemento de garantia financeira ou libertar um eventual excedente de garantia. A possibilidade de substituir os activos fornecidos enquanto garantia financeira por outros activos de igual valor deve igualmente ser preservada. A intenção é simplesmente impedir que o fornecimento da garantia financeira complementar ou de substituição seja posto em causa apenas com base no facto de as obrigações financeiras cobertas já existirem antes da prestação da garantia financeira, ou de a garantia financeira ter sido prestada durante determinado período. Todavia, a presente disposição não prejudica a possibilidade de contestar ao abrigo da legislação nacional o acordo de garantia financeira e a prestação de garantia financeira enquanto parte da prestação inicial, de uma garantia financeira complementar ou de substituição, por exemplo sempre que tal tenha sido realizado intencionalmente em detrimento de outros credores (este aspecto abrange designadamente as acções baseadas na fraude ou regras de invalidação semelhantes susceptíveis de ser aplicadas num determinado período).(17) A presente directiva institui processos de execução rápidos e não formalistas que permitem salvaguardar a estabilidade financeira e limitar efeitos de contágio em caso de incumprimento de uma das partes num acordo de garantia financeira. Todavia, a presente directiva equilibra os objectivos supramencionados com a protecção do prestador de garantia e de terceiros, pela confirmação explícita da possibilidade de os Estados-Membros manterem ou introduzirem na sua legislação nacional um controlo a posteriori susceptível de ser exercido pelos tribunais no que respeita à realização ou determinação do valor da garantia financeira e ao cálculo das obrigações financeiras cobertas. Tal controlo deverá permitir que as autoridades judiciais verifiquem que a realização ou determinação do valor foi efectuada segundo critérios comerciais razoáveis.(18) Deve ser possível fornecer garantias em numerário segundo sistemas de transferência da titularidade e de constituição de garantia real, protegidos respectivamente pelo reconhecimento da compensação ou pelo penhor do montante em numerário. Por numerário entende-se exclusivamente o dinheiro representado por um crédito sobre uma conta ou por créditos similares sobre a restituição de dinheiro (como os depósitos no mercado monetário), o que exclui explicitamente as notas de banco.(19) A presente directiva introduz um direito de disposição, no caso dos acordos de garantia financeira com constituição de penhor, o que aumentará a liquidez nos mercados em resultado da reutilização dos títulos dados em penhor. Todavia, esta reutilização não prejudica a legislação nacional relativa à separação dos patrimónios e à igualdade de tratamento dos credores.(20) A presente directiva não prejudica o funcionamento nem os efeitos das cláusulas contratuais dos instrumentos financeiros fornecidos a título de garantia financeira, tais como os direitos e obrigações e outras condições constantes das condições de emissão, bem como quaisquer outros direitos, obrigações e condições aplicáveis entre os emitentes e os detentores desses instrumentos.(21) A presente directiva está em conformidade com os direitos fundamentais e, nomeadamente, com os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.(22) Como o objectivo da acção proposta, ou seja, a instituição de um regime mínimo em matéria de utilização das garantias financeiras, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, e pode pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado. Segundo o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oObjecto e âmbito1. A presente directiva estabelece um regime comunitário aplicável aos acordos de garantia financeira que satisfaçam as condições estabelecidas nos n.os 2 e 5, e à garantia financeira que satisfaça as condições estabelecidas nos n.os 4 e 5.2. O beneficiário da garantia e o prestador da garantia devem pertencer a uma das seguintes categorias:a) Uma entidade pública, excluindo as empresas que beneficiam de garantia estatal, excepto se forem abrangidas pelas alíneas b) a e), incluindo:i) organismos do sector público dos Estados-Membros responsáveis pela gestão da dívida pública ou que intervenham nesse domínio, eii) organismos do sector público dos Estados-Membros autorizados a deter contas de clientes;b) Um banco central, o Banco Central Europeu, o Banco de Pagamentos Internacionais, um banco multilateral de desenvolvimento tal como definido no n.o 19 do artigo 1.o da Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício(9), o Fundo Monetário Internacional e o Banco Europeu de Investimento;c) Uma instituição financeira sujeita a supervisão prudencial, incluindo:i) uma instituição de crédito tal como definida no n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 2000/12/CE, incluindo as instituições enumeradas no n.o 3 do artigo 2.o da mesma directiva,ii) uma empresa de investimento tal como definida no n.o 2 do artigo 1.o da Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários(10),iii) uma instituição financeira tal como definida no n.o 5 do artigo 1.o da Directiva 2000/12/CE,iv) uma empresa de seguros tal como definida na alínea a) do artigo 1.o da Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não-vida(11) e uma empresa de seguros de vida tal como definida na alínea a) do artigo 1.o da Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo vida(12),v) um organismo de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) tal como definido no n.o 2 do artigo 1.o da Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM)(13),vi) uma sociedade de gestão tal como definida no n.o 2 do artigo 1.oA da Directiva 85/611/CEE;d) Uma contraparte central, um agente de liquidação ou uma câmara de compensação, tal como definidos respectivamente nas alíneas c), d) e e) do artigo 2.o da Directiva 98/26/CE, incluindo instituições similares regulamentadas no âmbito da legislação nacional que operem nos mercados de futuros e de opções e nos mercados de instrumentos derivados não abrangidos por essa directiva, e uma pessoa que não seja uma pessoa singular, que aja na sua qualidade de fiduciário ou de representante por conta de uma ou mais pessoas, incluindo quaisquer detentores de obrigações ou de outras formas de títulos de dívida, ou qualquer instituição tal como definida nas alíneas a) a d);e) Uma pessoa que não seja uma pessoa singular, incluindo as empresas não constituídas em sociedade e os agrupamentos, desde que a outra parte seja uma instituição, tal como definida nas alíneas a) a d).3. Os Estados-Membros podem excluir do âmbito de aplicação da presente directiva os acordos de garantia financeira em que uma das partes seja uma pessoa na acepção da alínea e) do n.o 2.Sempre que recorram a esta possibilidade, os Estados-Membros informarão do facto a Comissão que, por sua vez, informará os restantes Estados-Membros.4. a) A garantia financeira a prestar deve consistir em numerário ou instrumentos financeiros.b) Os Estados-Membros podem excluir do âmbito de aplicação da directiva a garantia financeira que consista em acções próprias do prestador de garantia, em acções em empresas associadas na acepção da Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, relativa às contas consolidadas(14), e em acções em empresas cujo objectivo exclusivo consista em ser titular de meios de produção essenciais para a actividade empresarial do prestador de garantia ou de bens imóveis.5. A presente directiva é aplicável à garantia financeira desde que tenha sido prestada e se tal puder ser provado por escrito.O fornecimento da prova da prestação de garantia financeira deve permitir a identificação da garantia financeira a que corresponde. Para o efeito, basta provar que a garantia sob a forma de títulos escriturais foi creditada na conta de referência ou constitui um crédito nessa conta e que a garantia em numerário foi creditada numa conta designada ou constitui um crédito nessa conta.A presente directiva é aplicável aos acordos de garantia financeira no caso de ser possível fazer prova do referido acordo por escrito ou de uma forma juridicamente equivalente.Artigo 2.oDefinições1. Para efeitos da presente directiva entende-se por:a) "Acordo de garantia financeira", um acordo de garantia financeira com transferência de titularidade ou um acordo de garantia financeira com constituição de penhor, quer estes acordos estejam ou não cobertos por um acordo principal ou por condições e termos gerais;b) "Acordo de garantia financeira com transferência de titularidade", um acordo, incluindo os acordos de recompra, ao abrigo do qual o prestador da garantia transfere a propriedade da garantia financeira para o beneficiário da garantia a fim de assegurar a execução das obrigações financeiras cobertas ou de as cobrir de outra forma;c) "Acordo de garantia financeira com constituição de penhor", um acordo ao abrigo do qual o prestador da garantia constitui a favor do beneficiário da garantia ou presta a este uma garantia financeira a título de penhor, conservando o prestador da garantia a plena propriedade da garantia quando é estabelecido o direito de penhor;d) "Numerário", dinheiro creditado numa conta, em qualquer moeda, ou créditos similares que confiram o direito à restituição de dinheiro, tais como depósitos no mercado monetário;e) "Instrumentos financeiros", acções e outros valores mobiliários equivalentes a acções, bem como obrigações e outros instrumentos de dívida, se forem negociáveis no mercado de capitais, e quaisquer outros valores mobiliários habitualmente negociados e que confiram o direito a adquirir tais acções, obrigações ou outros valores mobiliários através de subscrição, compra ou troca ou que dêem lugar a uma liquidação em numerário (com a exclusão dos meios de pagamento) incluindo as unidades de participação em organismos de investimento colectivo, os instrumentos do mercado monetário e os créditos ou direitos sobre quaisquer dos instrumentos referidos ou a eles associados;f) "Obrigações financeiras cobertas", as obrigações que são garantidas por um acordo de garantia financeira e que dão direito a uma liquidação em numerário e/ou à entrega de instrumentos financeiros.Estas obrigações podem consistir total ou parcialmente em:i) obrigações presentes ou com prazo certo, efectivas, condicionais ou futuras, incluindo as obrigações decorrentes de um acordo principal ou de um instrumento semelhante,ii) obrigações em relação ao beneficiário da garantia, a cargo de uma pessoa que não o prestador da garantia,iii) obrigações ocasionais, de uma determinada categoria ou tipo;g) "Garantia sob a forma de títulos escriturais", uma garantia financeira que tenha sido prestada ao abrigo de um acordo de garantia financeira que consista em instrumentos financeiros e cuja titularidade seja comprovada pela inscrição num registo ou numa conta mantida por um intermediário ou em seu nome;h) "Conta de referência", em relação às garantias sob a forma de títulos escriturais, no quadro de um acordo de garantia financeira, o registo ou a conta - que podem ser mantidos pelo beneficiário da garantia - em que são feitas as inscrições, mediante as quais essa garantia é prestada ao beneficiário da garantia;i) Garantia equivalente:i) tratando-se de numerário, um pagamento do mesmo montante e na mesma moeda,ii) tratando-se de instrumentos financeiros, instrumentos financeiros do mesmo emitente ou devedor, que façam parte da mesma emissão ou categoria e tenham o mesmo valor nominal, sejam expressos na mesma moeda e tenham a mesma denominação ou, quando o acordo de garantia financeira preveja a transferência de outros activos em caso de ocorrência de um facto que diga respeito ou afecte os instrumentos financeiros fornecidos enquanto garantia financeira ou com eles relacionados, estes outros activos;j) "Processo de liquidação", um processo colectivo que inclui a realização de activos e a repartição do produto dessa realização entre os credores, os accionistas ou os membros, consoante o caso, e que implica a intervenção de uma autoridade administrativa ou judicial, incluindo os casos em que este processo é encerrado mediante uma concordata ou qualquer outra medida análoga, independentemente de se basear ou não numa falência e de ter carácter voluntário ou obrigatório;k) "Medidas de saneamento", medidas que implicam a intervenção de uma autoridade administrativa ou judicial e destinadas a preservar ou restabelecer a situação financeira e que afectam os direitos preexistentes de terceiros, incluindo nomeadamente as medidas que envolvem uma suspensão de pagamentos, uma suspensão das medidas de execução ou uma redução do montante dos créditos;l) "Facto que desencadeia a execução", um caso de incumprimento ou qualquer acontecimento análogo acordado entre as partes cuja ocorrência determine, nas condições previstas num acordo de garantia financeira ou em aplicação da lei, que o beneficiário da garantia tem o direito de realizar ou de se apropriar da garantia financeira, ou desencadeie uma compensação com vencimento antecipado (close-out netting);m) "Direito de disposição", o direito conferido ao beneficiário da garantia de utilizar ou alienar a garantia financeira prestada nos termos de um acordo de garantia financeira com constituição de penhor, como seu proprietário, nas condições desse acordo de garantia financeira;n) "Cláusula de compensação com vencimento antecipado", uma disposição de um acordo de garantia financeira, ou de um acordo que inclua uma garantia financeira ou, na falta de uma disposição desse tipo, qualquer disposição legal ao abrigo da qual, aquando da ocorrência do facto que desencadeia a execução, por compensação (netting ou set-off) ou por outro meio:i) o vencimento das obrigações cobertas das partes é antecipado, passando a ser imediatamente devidas e expressas enquanto obrigação de pagar um montante que represente o seu valor actual estimado, ou são extintas e substituídas por uma obrigação de pagar um tal montante, e/ou,ii) é apurado o montante devido por cada parte à outra relativamente a essas obrigações, devendo uma quantia líquida igual ao saldo da conta ser paga pela parte cuja dívida é mais elevada.2. Na presente directiva, as referências à garantia financeira que é "prestada" ou à "prestação" de uma garantia financeira dizem respeito à garantia financeira que é entregue, transferida, detida, registada ou objecto de outro tratamento de tal modo que esteja na posse ou sob o controlo do beneficiário da garantia ou de uma pessoa que actue em nome do beneficiário da garantia. O direito de substituir ou de retirar o seu excedente em favor do prestador da garantia não deve prejudicar a garantia financeira já prestada ao beneficiário da garantia, tal como previsto na presente directiva.3. Na presente directiva, a referência a "por escrito" inclui o registo em suporte electrónico ou em qualquer outro suporte duradouro.Artigo 3.oRequisitos formais1. Os Estados-Membros não exigirão que a constituição, validade, conclusão, exequibilidade ou admissibilidade enquanto prova de um acordo de garantia financeira ou a prestação de uma garantia financeira ao abrigo de um acordo de garantia financeira estejam subordinadas à realização de qualquer acto formal.2. O disposto no n.o 1 não prejudica o facto de a presente directiva só se aplicar à garantia financeira quando esta tiver sido prestada e for possível fazer prova por escrito dessa prestação e quando for possível fazer prova do acordo de garantia financeira, por escrito ou de uma forma juridicamente equivalente.Artigo 4.oExecução de acordos de garantia financeira1. Os Estados-Membros assegurarão que sempre que ocorra um facto que desencadeie a execução, o beneficiário da garantia tenha a possibilidade de realizar de uma das seguintes formas qualquer garantia financeira fornecida ao abrigo de um acordo de garantia financeira com constituição de penhor e segundo as disposições nele previstas:a) Instrumentos financeiros mediante venda ou apropriação, quer compensando o seu valor, quer aplicando-o para liquidação das obrigações financeiras cobertas;b) Numerário, quer compensando o seu montante com as obrigações financeiras cobertas, quer aplicando-o para a sua liquidação.2. A apropriação só é possível nos seguintes casos:a) Ter sido convencionada entre as partes no acordo de garantia financeira com constituição de penhor; eb) Ter existido acordo entre as partes sobre a avaliação dos instrumentos financeiros no quadro do acordo de garantia financeira com constituição de penhor.3. Os Estados-Membros que, em 27 de Junho de 2002, não autorizem a apropriação, não são obrigados a reconhecê-la.Sempre que recorram a esta possibilidade, os Estados-Membros devem informar a Comissão desse facto e esta, por sua vez, deve informar os restantes Estados-Membros.4. As formas de realizar a garantia financeira referidas no n.o 1 não estão, sob reserva das condições decididas no acordo de garantia financeira com constituição de penhor, sujeitas à obrigação de:a) Notificação prévia da intenção de proceder à realização;b) As condições da realização serem aprovadas por um tribunal, funcionário público ou outra pessoa;c) A realização ser efectuada através de um leilão público ou segundo qualquer outra forma prescrita; oud) Ter decorrido qualquer prazo adicional.5. Os Estados-Membros asseguram que um acordo de garantia financeira produza efeitos, nas condições nele previstas, não obstante a abertura ou prossecução de um processo de liquidação ou de medidas de saneamento relativamente ao prestador ou ao beneficiário da garantia.6. O disposto no presente artigo e nos artigos 5.o, 6.o e 7.o não prejudica qualquer obrigação, imposta nos termos da legislação nacional, de proceder à realização ou avaliação da garantia financeira e ao cálculo das obrigações financeiras cobertas segundo critérios comerciais razoáveis.Artigo 5.oDireito de disposição da garantia financeira ao abrigo de acordos de garantia financeira com constituição de penhor1. Na medida em que as condições de um acordo de garantia financeira com constituição de penhor o prevejam, os Estados-Membros asseguram que o beneficiário da garantia esteja habilitado a exercer o direito de disposição no que respeita a uma garantia financeira prestada por força de um acordo de garantia financeira com constituição de penhor.2. Sempre que um beneficiário da garantia exerça o direito de disposição, incorre por tal facto na obrigação de transferir uma garantia equivalente que substitua a garantia financeira original, o mais tardar na data devida para o cumprimento das obrigações financeiras relevantes do acordo de garantia financeira com constituição de penhor.Em alternativa, na data fixada para a execução das obrigações financeiras relevantes, o beneficiário da garantia ou transfere a garantia equivalente ou, na medida em que as condições do acordo de garantia financeira com constituição de penhor o prevejam, a aplica, quer em compensação quer para liquidação das obrigações financeiras cobertas.3. A garantia equivalente transferida em cumprimento de uma obrigação nos termos do primeiro parágrafo do n.o 2 está sujeita ao mesmo acordo de garantia financeira com constituição de penhor a que a garantia original estava sujeita e é considerada como tendo sido prestada ao abrigo do acordo de garantia financeira com constituição de penhor, no mesmo momento em que a garantia financeira original foi prestada pela primeira vez.4. Os Estados-Membros asseguram que a disposição da garantia financeira pelo beneficiário da garantia, nos termos do presente artigo, não torne inválidos ou inaplicáveis os direitos do beneficiário da garantia ao abrigo do acordo de garantia financeira com constituição de penhor em relação à garantia financeira transferida pelo beneficiário da garantia em cumprimento de uma obrigação nos termos do primeiro parágrafo do n.o 2.5. Se ocorrer um facto que desencadeie a execução enquanto não tiver sido cumprida uma obrigação referida no primeiro parágrafo do n.o 2, a obrigação pode ser objecto de compensação com vencimento antecipado.Artigo 6.oReconhecimento de acordos de garantia financeira com transferência de titularidade1. Os Estados-Membros asseguram que um acordo de garantia financeira com transferência de titularidade possa produzir efeitos, nas condições nele previstas.2. Se ocorrer um facto que desencadeie a execução enquanto não tiver sido cumprida uma obrigação do beneficiário da garantia de transferir uma garantia equivalente ao abrigo de um acordo de garantia financeira com transferência de titularidade, a referida obrigação pode ser objecto de compensação com vencimento antecipado.Artigo 7.oReconhecimento das cláusulas de compensação com vencimento antecipado1. Os Estados-Membros asseguram que uma cláusula de compensação com vencimento antecipado possa produzir efeitos, nas condições previstas no acordo:a) Não obstante a abertura ou a prossecução de um processo de liquidação ou de medidas de saneamento, relativamente ao prestador da garantia e/ou ao beneficiário da garantia; e/oub) Não obstante qualquer alegada cessão, apreensão judicial ou de outra natureza ou qualquer outra alienação desses direitos ou que a eles diga respeito.2. Os Estados-Membros asseguram que a aplicação de uma cláusula de compensação com vencimento antecipado não possa ser sujeita a nenhum dos requisitos previstos no n.o 4 do artigo 4.o, salvo acordo em contrário das partes.Artigo 8.oInaplicabilidade de certas disposições em matéria de falência1. Os Estados-Membros asseguram que um acordo de garantia financeira bem como a prestação de uma garantia financeira ao abrigo desse acordo não possam ser declarados inválidos ou nulos ou ser anulados pelo simples facto de ter entrado em vigor o acordo de garantia financeira ou ter sido prestada a garantia financeira:a) No dia de abertura de um processo de liquidação ou da tomada de medidas de saneamento, mas antes de proferidos o despacho ou a sentença respectivos; oub) Num determinado período anterior, definido por referência à abertura de um processo de liquidação ou a medidas de saneamento ou por referência à emissão de qualquer despacho ou sentença, ou à tomada de qualquer outra medida ou à ocorrência de qualquer outro facto no decurso desse processo ou dessas medidas.2. Os Estados-Membros asseguram que, quando um acordo de garantia financeira ou uma obrigação financeira coberta tiver entrado em vigor, ou a garantia financeira tiver sido prestada na data de um processo de liquidação ou de medidas de saneamento, mas após a abertura do mesmo processo ou da tomada das referidas medidas, o acordo produza efeitos jurídicos e seja oponível a terceiros no caso de o beneficiário da garantia poder provar que não tinha conhecimento, nem deveria ter tido conhecimento, da abertura desse processo ou da tomada dessas medidas.3. Quando um acordo de garantia preveja:a) A obrigação de prestar uma garantia financeira ou uma garantia financeira adicional, a fim de serem tidas em consideração variações do valor da garantia financeira ou do montante das obrigações financeiras cobertas; oub) O direito de retirar a garantia financeira, prestando, a título de substituição ou de troca, uma garantia financeira de valor equivalente,os Estados-Membros asseguram que a prestação da garantia financeira, da garantia financeira adicional ou da garantia financeira de substituição ou alternativa a título de tal obrigação ou direito não seja considerada inválida ou anulada ou declarada nula unicamente com base nos seguintes motivos:i) essa prestação ter sido realizada no dia da abertura de um processo de liquidação ou de medidas de saneamento, mas antes de proferidos o despacho ou a sentença respectivos, ou no decorrer de um período determinado anterior e definido por referência à abertura do processo de liquidação ou a medidas de saneamento ou por referência à elaboração de qualquer despacho ou sentença, à tomada de qualquer outra medida ou à ocorrência de qualquer outro facto no decurso desse processo ou dessas medidas, e/ouii) as obrigações financeiras cobertas terem-se constituído em data anterior à da prestação da garantia financeira, da garantia financeira adicional ou da garantia financeira de substituição ou alternativa.4. Sem prejuízo dos n.os 1, 2 e 3, a presente directiva não afecta as normas gerais da legislação nacional em matéria de falência no que diz respeito à anulação das operações concluídas durante o período determinado referido na alínea b) do n.o 1 e na subalínea i) do n.o 3.Artigo 9.oConflito de leis1. Qualquer questão que diga respeito a uma das matérias especificadas no n.o 2, colocada em relação a uma garantia sob a forma de títulos escriturais, será regulada pela lei do país em que a conta de referência está localizada. A referência à lei do país deve ser entendida como uma referência ao seu direito interno, não devendo ser tomada em consideração qualquer regra ao abrigo da qual deva ser feita remissão para a lei de outro país, para a decisão sobre a questão em apreço.2. As matérias a que se refere o n.o 1 são as seguintes:a) A natureza jurídica e os efeitos patrimoniais da garantia sob a forma de títulos escriturais;b) As exigências relativas à celebração de um acordo de garantia financeira sob a forma de títulos escriturais e a prestação de uma garantia sob a forma de títulos escriturais ao abrigo de um acordo e, mais genericamente, a realização das formalidades necessárias para tornar esse acordo e essa prestação oponíveis a terceiros;c) A questão de saber se o direito de propriedade ou outro direito de uma pessoa a tal garantia sob a forma de títulos escriturais cede perante um outro direito de propriedade concorrente ou lhe está subordinado ou se teve lugar uma aquisição pela posse de boa fé;d) As formalidades necessárias à execução de uma garantia sob a forma de títulos escriturais, na sequência de um acontecimento que desencadeia a execução.Artigo 10.oRelatório da ComissãoO mais tardar em 27 de Dezembro de 2006, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução da presente directiva, em especial do n.o 3 do artigo 1.o, do n.o 3 do artigo 4.o e do artigo 5.o, acompanhado de eventuais propostas de revisão.Artigo 11.oTransposiçãoOs Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 27 de Dezembro de 2003 e informar imediatamente a Comissão desse facto.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.Artigo 12.oEntrada em vigorA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 13.oDestinatáriosOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2002.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteA. M. Birulés Y Bertrán(1) JO C 180 E de 26.6.2001, p. 312.(2) JO C 196 de 12.7.2001, p. 10.(3) JO C 48 de 21.2.2002, p. 1.(4) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 5 de Março de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de 15 de Maio de 2002.(5) JO L 166 de 11.6.1998, p. 45.(6) JO L 125 de 5.5.2001, p. 15.(7) JO L 110 de 20.4.2001, p. 28.(8) JO L 160 de 30.6.2000, p. 1.(9) JO L 126 de 26.5.2000, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 2000/28/CE (JO L 275 de 27.10.2000, p. 37).(10) JO L 141 de 11.6.1993, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 290 de 17.11.2000, p. 27).(11) JO L 228 de 11.8.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.(12) JO L 360 de 9.12.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.(13) JO L 375 de 31.12.1985, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 41 de 13.2.2002, p. 35).(14) JO L 193 de 18.7.1983, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 283 de 27.10.2001, p. 28).


Avis juridique important

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32003L0127

Directiva 2003/127/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 1999/37/CE do Conselho relativa aos documentos de matrícula dos veículos (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 010 de 16/01/2004 p. 0029 - 0053

Directiva 2003/127/CE da Comissãode 23 de Dezembro de 2003que altera a Directiva 1999/37/CE do Conselho relativa aos documentos de matrícula dos veículos(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos(1) e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 1999/37/CE estabelece as regras harmonizadas aplicáveis aos certificados de matrícula dos veículos sujeitos a registo na Comunidade.(2) Dada a crescente introdução de equipamentos electrónicos e telemáticos nos veículos, os anexos da Directiva 1999/37/CE devem ser adaptados ao progresso científico e técnico, para que os Estados-Membros possam emitir documentos de matrícula dos veículos sob a forma de cartões inteligentes com microprocessador em vez de documentos em papel.(3) A Directiva 1999/37/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade.(4) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 8.o da Directiva 96/96/CE do Conselho(2).(5) Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que a recolha e o tratamento dos dados pessoais necessários à emissão dos documentos de matrícula dos veículos sob a forma de cartões inteligentes estejam em conformidade com a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(3),ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oOs anexos da Directiva 1999/37/CE são substituídos pelo texto que figura em anexo à presente directiva.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar 12 meses após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Os Estados-Membros devem imediatamente comunicar à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as disposições da presente directiva e as disposições nacionais aprovadas.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2003.Pela ComissãoLoyola De PalacioVice-Presidente(1) JO L 138 de 1.6.1999, p. 57.(2) JO L 46 de 17.2.1997, p. 1.(3) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.ANEXO"ANEXO IPARTE I DO CERTIFICADO DE MATRÍCULA(1)I. A presente parte poderá ser implementada num dos dois formatos seguintes: documento em papel ou cartão inteligente. As características da versão papel são especificadas no capítulo II e as do cartão inteligente no capítulo III.II. Especificações da parte I do certificado de matrícula em papelII.1. As dimensões totais do certificado de matrícula não devem exceder as dimensões do formato A4 (210 × 297 mm) ou de um desdobrável de formato A4.II.2. O papel utilizado para a parte I do certificado de matrícula deve ser protegido contra a falsificação por meio da utilização de, pelo menos, duas das técnicas seguintes:- grafismos,- marca de água,- fibras fluorescentes, ou- impressões fluorescentes.Os Estados-Membros são livres de introduzir elementos de segurança adicionais.II.3. A parte I do certificado de matrícula pode ser composta de várias páginas. Os Estados-Membros determinarão o número de páginas necessárias de acordo com as informações contidas no documento e a sua apresentação gráfica.II.4. A primeira página da parte I do certificado de matrícula deve conter as informações seguintes:- nome do Estado-Membro emissor da parte I do certificado de matrícula,- sinal distintivo do Estado-Membro emissor da parte I do certificado de matrícula, ou seja:B BélgicaDK DinamarcaD AlemanhaGR GréciaE EspanhaF FrançaIRL IrlandaI ItáliaL LuxemburgoNL Países BaixosA ÁustriaP PortugalFIN FinlândiaS SuéciaUK Reino Unido- nome da autoridade competente,- menção "Parte I do Certificado de Matrícula" ou, se o certificado tiver apenas uma única parte, a menção "Certificado de Matrícula", impressa em corpo grande na língua ou línguas do Estado-Membro emissor do certificado de matrícula; esta menção pode ainda estar presente a uma distância adequada, impressa em corpo pequeno, nas outras línguas da Comunidade Europeia,- menção "Comunidade Europeia", impressa na língua ou línguas do Estado-Membro emissor da parte I do certificado de matrícula,- número do documento.II.5. A parte I do certificado de matrícula deve igualmente conter as informações seguintes, precedidas dos respectivos códigos comunitários harmonizados:(A) Número de matrícula;(B) Data da primeira matrícula do veículo;(C) Dados pessoais,(C.1) Titular do certificado de matrícula:(C.1.1) Apelido(s) ou denominação comercial,(C.1.2) Outro(s) nome(s) ou inicial(ais) (quando aplicável),(C.1.3.) Morada no Estado-Membro de matrícula na data de emissão do documento,(C.4) Se as informações do ponto II.6, código C.2, não constarem do certificado de matrícula, referência do facto de o titular do certificado de matrícula:a) ser o proprietário do veículo,b) não ser o proprietário do veículo,c) não estar identificado no certificado de matrícula como proprietário do veículo;(D) Veículo:(D.1) marca,(D.2) modelo,- variante (se disponível),- versão (se disponível);(D.3) denominação(ões) comercial(ais);(E) Número de identificação do veículo;(F) Massa:(F.1) massa máxima em carga tecnicamente admissível, excepto para motociclos;(G) Massa do veículo em serviço com carroçaria e, no caso de um veículo tractor de qualquer categoria que não a categoria M1 [kg], com dispositivo de engate;(H) Validade da matrícula, caso não seja ilimitada;(I) Data da matrícula a que se refere o certificado;(K) Número de homologação do modelo (se disponível),(P) Motor:(P.1) cilindrada (em cm3);(P.2) potência útil máxima (em kW) (se disponível),(P.3) tipo de combustível ou fonte de energia;(Q) Relação potência/peso (em kW/kg) (apenas para os motociclos);(S) Lotação:(S.1) número de lugares sentados, incluindo o lugar do condutor,(S.2) número de lugares em pé (se aplicável).II.6. A parte I do certificado de matrícula poderá ainda incluir os seguintes dados, precedidos dos respectivos códigos comunitários harmonizados:(C) Dados pessoais:(C.2) proprietário do veículo (repetir o número de vezes correspondente ao número de proprietários):(C.2.1) apelido ou denominação comercial,(C.2.2) outro(s) nome(s) ou inicial(ais) (se aplicável),(C.2.3) morada no Estado-Membro de matrícula na data de emissão do documento,(C.3) pessoa singular ou colectiva autorizada a utilizar o veículo em virtude de um direito legal que não a propriedade do veículo:(C.3.1) apelido ou denominação comercial,(C.3.2) outros(s) nome(s) ou inicial(ais) (se aplicável),(C.3.3) morada no Estado-Membro de matrícula na data de emissão do documento;(C.5), (C.6), (C.7) e (C.8): Se a alteração dos dados pessoais a que se referem os pontos II.5, código C.1, II.6, código C.2 e/ou II.6, código C.3, não der lugar à emissão de um novo certificado de matrícula, os novos dados pessoais correspondentes podem ser inseridos com os códigos (C.5), (C.6), (C.7) ou (C.8); nessa altura serão desagregados de acordo com as referências constantes dos pontos II.5, código C.1, II.6, código C.2, II.6, código C.3 e II.5, código C.4;(F) Massa:(F.2) massa máxima em carga admissível do veículo em serviço no Estado-Membro de matrícula,(F.3) massa máxima em carga admissível do conjunto em serviço no Estado-Membro de matrícula;(J) Categoria do veículo;(L) Número de eixos;(M) Distância entre eixos (em mm);(N) No caso dos veículos com uma massa total superior a 3500 kg, distribuição entre os eixos da massa máxima em carga tecnicamente admissível:(N.1) eixo 1 (em kg),(N.2) eixo 2 (em kg), quando aplicável,(N.3) eixo 3 (em kg), quando aplicável,(N.4) eixo 4 (em kg), quando aplicável,(N.5) eixo 5 (em kg), quando aplicável;(O) Massa máxima rebocável tecnicamente admissível:(O.1) reboque travado (em kg),(O.2) reboque destravado (em kg);(P) Motor:(P.4) regime nominal (em min-1),(P.5) número de identificação do motor;(R) Cor do veículo;(T) Velocidade máxima (em km/h);(U) Nível sonoro:(U.1) estacionário [em dB(A)],(U.2) regime do motor (em min-1),(U.3) em circulação [em dB(A)];(V) Gases de escape:(V.1) CO (em g/km ou g/kWh),(V.2) HC (em g/km ou g/kWh),(V.3) NOx (em g/km ou g/kWh),(V.4) HC + NOx (em g/km),(V.5) partículas no caso dos motores diesel (em g/km ou g/kWh),(V.6) coeficiente de absorção corrigido no caso dos motores diesel (em min-1),(V.7) CO2 (em g/km),(V.8) consumo de combustível em ciclo combinado (em l/100 km),(V.9) indicação da classe ambiental de homologação CE;referência da versão aplicável por força da Directiva 70/220/CEE(2) ou da Directiva 88/77/CEE(3)(W) Capacidade do(s) depósito(s) de combustível (em l).II.7. Os Estados-Membros podem incluir informações complementares (na parte I do certificado de matrícula), designadamente acrescentando, entre parênteses, aos códigos de identificação, conforme estabelecido nos pontos II.5 e II.6, códigos nacionais adicionais.III. Especificações da parte I do certificado de matrícula sob a forma de cartão inteligente (Alternativa ao modelo em papel descrito no capítulo II )III.1. Formato do cartão e dados legíveis a olho nuDado incorporar um microprocessador, o cartão com circuito integrado deve ser concebido de acordo com as normas constantes do capítulo III.5. A leitura dos dados armazenados no cartão devem poder ser efectuada com a ajuda de equipamentos de leitura de uso corrente (tal como para os cartões tacográficos).A frente e o verso do cartão devem ter impressos, pelo menos, os dados especificados nos capítulos II.4 e II.5; esses dados devem ser legíveis a olho nu (altura mínima dos caracteres: 6 pontos) e impressos conforme abaixo indicado (ver exemplos de possíveis apresentações gráficas na figura 1, no final da presente secção).A. Bloco de dados de baseOs dados de base devem incluir o seguinte:Frentea) À direita do circuito integrado:na(s) língua(s) do Estado-Membro emissor do certificado de matrícula- a menção "Comunidade Europeia",- o nome do Estado-Membro emissor do certificado de matrícula,- a menção "Parte I do Certificado de Matrícula" ou, se o certificado apenas for composto de uma parte, a menção "Certificado de Matrícula", impressa em corpo grande,- outra denominação do documento equivalente (por exemplo, a anterior designação nacional) (opcional),- o nome da autoridade competente (alternativamente, também sob a forma de dados específicos como indicado na secção B),- o número sequencial e inequívoco do documento, conforme utilizado no Estado-Membro (alternativamente, também sob a forma de dados específicos como indicado na secção B);b) Na zona acima do circuito integrado:A sigla distintiva do Estado-Membro emissor do certificado de matrícula, a branco, num rectângulo azul e rodeada por 12 estrelas amarelas;B BélgicaDK DinamarcaD AlemanhaGR GréciaE EspanhaF FrançaIRL IrlandaI ItáliaL LuxemburgoNL Países BaixosA ÁustriaP PortugalFIN FinlândiaS SuéciaUK Reino Unidoc) Os Estados-Membros poderão equacionar a possibilidade de aditamento, no bordo inferior, em corpo pequeno, e na(s) sua(s) língua(s) nacional(ais), da menção: "O presente documento deve ser exibido mediante pedido de qualquer pessoa com poderes para o efeito."d) A cor de base do cartão é o verde (Pantone 362); alternativamente, é possível a transição do verde para o branco.e) No canto inferior esquerdo da face do cartão, deverá ser impresso um símbolo representativo de uma roda (ver representação gráfica proposta na figura 1).Em tudo o mais, devem ser observadas as disposições do capítulo III.13.B. Bloco de dados específicosO bloco de dados específicos deve conter as informações seguintes:Frentea) o nome da autoridade competente - ver também secção Aa);b) o nome da autoridade emissora do certificado de matrícula (opcional);c) o número sequencial e inequívoco do documento, conforme utilizado no Estado-Membro (ver também secção Aa);d) os dados do capítulo II.5 mencionados abaixo; conforme indicado no capítulo II.7, os códigos comunitários harmonizados podem ser acompanhados de códigos nacionais.>POSIÇÃO NUMA TABELA>VersoO verso do cartão deve incluir, pelo menos, os restantes dados especificados no capítulo II.5; conforme indicado no capítulo II.7, os códigos comunitários harmonizados podem ser acompanhados de códigos nacionais.Mais especificamente, esses dados são os seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Acessoriamente, podem ser acrescentados, no verso do cartão, os dados complementares constantes dos capítulos II.6 (com os códigos harmonizados) e II.7.C. Elementos de segurança física do cartão inteligenteAs ameaças à segurança física dos documentos são as seguintes:- fabrico de cartões falsos: criação de um objecto novo, que mantém uma grande semelhança com o documento inicial, de raiz ou mediante a realização de cópias de um documento original,- alteração do material: alteração de uma propriedade de um documento original, modificando, por exemplo, alguns dos dados impressos no documento.O material utilizado na parte i do certificado de matrícula deve ser protegido contra a falsificação por meio da utilização de, pelo menos, três das técnicas seguintes:- microcaracteres,- guilhoché*,- impressão iridescente,- gravura a laser,- tinta fluorescente sob luz ultravioleta,- tintas com cor dependente do ângulo de visão*,- tintas com cor dependente da temperatura*,- hologramas*,- imagens laser variáveis,- imagens de impressão variável (OVI).Os Estados-Membros são livres de introduzir elementos de segurança adicionais.Como ponto de partida, deve ser dada preferência às técnicas indicadas com um asterisco, pois permitem a verificação da validade do cartão pelos serviços responsáveis pela aplicação da lei sem recurso a quaisquer meios especiais.Figura 1: Exemplos de possíveis representações gráficas dos dados obrigatórios(é possível acrescentar dados opcionais e adicionais no verso do cartão)>PIC FILE= "L_2004010PT.003601.TIF">III.2. Armazenamento e protecção dos dadosPrecedidos dos códigos comuns harmonizados (quando aplicável acompanhados dos códigos dos Estados-Membros, em conformidade com o capítulo II.7), os dados a seguir devem ou podem ser armazenados, a título complementar, na superfície do cartão que leva a informação legível, de acordo com o Capítulo III.1:A. Dados de acordo com os capítulos II.4 e II.5Os dados especificados nos capítulos II.4 e II.5 devem ser obrigatoriamente armazenados no cartão.B. Outros dados de acordo com o capítulo II.6Além disso, os Estados-Membros são livres de armazenar dados adicionais de acordo com o capítulo II.6, na medida do necessário.C. Outros dados de acordo com o capítulo II.7Podem ser armazenadas informações adicionais no cartão, a título facultativo.Os dados constantes das secções A e B são armazenados em dois ficheiros correspondentes com uma estrutura transparente (ver ISO/CEI 7816-4). Os Estados-Membros podem definir os seus próprios requisitos de armazenamento dos dados indicados na secção C.Esses ficheiros não apresentam restrições à leitura.O acesso aos ficheiros para escrita deve ser limitado às autoridades nacionais competentes do Estado-Membro emissor do cartão inteligente (e suas agências autorizadas).O acesso para escrita apenas será autorizado após uma autenticação assimétrica através da troca de chaves de sessão, de modo a proteger a sessão entre o cartão de matrícula do veículo e um módulo de segurança (por exemplo, um cartão com módulo de segurança) das autoridades nacionais competentes (ou suas agências autorizadas). O processo de autenticação é, por conseguinte, antecedido da troca de certificados verificáveis do cartão, em conformidade com a norma ISO/CEI 7816-8. Os certificados verificáveis do cartão contêm as respectivas chaves públicas, que devem ser recuperadas e utilizadas no processo de autenticação subsequente. Esses certificados são assinados pelas autoridades nacionais competentes e contêm um objecto de autorização (autorização do titular do certificado) em conformidade com a norma ISO/CEI 7816-9, de modo a codificar uma autorização específica de função para o cartão. Esta autorização de função está associada à autoridade nacional competente (por exemplo, para actualizar um campo de dados).As chaves públicas correspondentes das autoridades nacionais competentes são armazenadas no cartão enquanto âncoras de confiança (chave pública de raiz).A especificação dos ficheiros e dos comandos necessários aos processos de autenticação e de escrita é da competência dos Estados-Membros. A garantia de segurança deve ser aprovada através de uma avaliação assente em critérios comuns de acordo com a certificação EAL4+. Os elementos adicionais são os seguintes: (1) AVA_MSU.3 Análise e ensaio para detecção de estados sem segurança; (2) AVA_VLA.4 Elevada resistência.D. Dados de verificação da autenticidade dos dados de matrículaA autoridade emissora calcula a sua assinatura electrónica relativa a todos os dados de um ficheiro que contenha as informações especificadas nas secções A ou B e armazena essas informações num ficheiro correspondente. Essas assinaturas permitem verificar a autenticidade dos dados em memória. Os cartões devem conter os dados seguintes:- assinatura electrónica dos dados de matrícula relacionados com a secção A,- assinatura electrónica dos dados de matrícula relacionados com a secção B.Para verificação dessas assinaturas electrónicas, o cartão deve conter:- os certificados da autoridade emissora que calcula as assinaturas relativas aos dados das secções A e B.Não deve haver restrições à leitura das assinaturas electrónicas e dos certificados. O acesso para escrita, quer às assinaturas electrónicas quer aos certificados, deve ficar restringido às autoridades nacionais competentes.III.3. InterfaceOs contactos externos devem funcionar como interfaces. A combinação de contactos externos com um emissor-respondedor (transponder) é facultativa.III.4. Capacidade de armazenamento do cartãoO cartão deverá ter capacidade de armazenamento suficiente para guardar os dados mencionados no capítulo III.2.III.5. NormasO cartão com circuito integrado e os dispositivos de leitura devem satisfazer as normas seguintes:- ISO 7810: Normas para cartões de identificação (cartões plastificados): Características físicas,- ISO 7816-1 e -2: Características físicas dos cartões com circuito integrado; dimensões e localização dos contactos,- ISO 7816-3: Características eléctricas dos contactos, protocolos de transmissão,- ISO 7816-4: Conteúdo das comunicações, estrutura dos dados dos cartões com circuito integrado, arquitectura de segurança, mecanismos de acesso,- ISO 7816-5: Estrutura dos identificadores de aplicação, selecção execução dos identificadores de aplicação, processo de registo dos identificadores de aplicação (sistema de numeração),- ISO 7816-6: Elementos de dados intersectoriais para intercâmbio,- ISO 7816-8: Cartões com circuito(s) integrado(s) com contactos, Comandos de segurança intersectoriais,- ISO 7816-9: Cartões com circuito(s) integrado(s) com contactos, Comandos intersectoriais optimizados.III.6. Características técnicas e protocolos de transmissãoDeverá ser adoptado o formato ID-1 (dimensão normal, ver ISO/CEI 7810). O cartão deverá suportar o protocolo de transmissão T = 1, em conformidade com a norma ISO/CEI 7816-3. Adicionalmente, poderá suportar outros protocolos de transmissão, como T = 0, USB ou "sem contactos".Para a transmissão dos dados, deverá ser utilizada a "convenção directa" (ver ISO/CEI 7816-3).A. Tensão de alimentação, tensão de programaçãoO cartão deve funcionar com Vcc = 3V (+/- 0.3V) ou com Vcc = 5V (+/- 0.5V). Não deve carecer de tensão de programação no pino C6.B. Resposta à restauração (Reset)O byte presente no cartão que indica a dimensão do campo de informação deve ser apresentado em ATR em caracteres TA3. Este valor será de, pelo menos, "80h" (= 128 bytes).C. Selecção dos parâmetros do protocoloO sistema deve obrigatoriamente suportar a selecção de parâmetros de protocolo (PPS) em conformidade com a norma ISO/CEI 7816-3. Será usado para seleccionar T = 1, no caso de T = 0 também constar do cartão, e para negociar os parâmetros Fi/Di, de modo a obter taxas de transmissão mais elevadas.D. Protocolo de transmissão T = 1O suporte da formação de cadeia (chaining) é obrigatório:São permitidas as simplificações seguintes:- Byte NAD: não utilizado (NAD deve ser posto a "00"),- ABORT - bloco-S: não utilizado,- Erro de estado VPP - bloco-S: não utilizado.A dimensão do campo de informação do dispositivo (IFSD) deve ser indicada pelo IFD imediatamente após ATR, ou seja, o IFD transmite o pedido de IFS - bloco-S após ATR e o cartão reenvia IFS - bloco-S. O valor recomendado para o IFSD é de 254 bytes.III.7. Amplitude térmicaO certificado de matrícula sob a forma de cartão inteligente deve poder funcionar correctamente nas condições climáticas habitualmente verificadas no território da União Europeia e, pelo menos, na gama de temperaturas especificada na norma ISO 7810. Os cartões tacográficos devem poder funcionar correctamente com níveis de humidade entre 10 % e 90 %.III.8. Período de vida físicaSe for utilizado em conformidade com as especificações ambientais e eléctricas, o cartão deve funcionar correctamente durante um período de 10 anos. Os materiais utilizados no cartão devem ser seleccionados de forma a garantir esse período de vida.III.9. Características eléctricasDurante o seu funcionamento, os cartões devem cumprir o disposto na Directiva 95/54/CE da Comissão, relativa à compatibilidade electromagnética(4) e estar protegidos contra as descargas electrostáticas.III.10. Estrutura do ficheiroO quadro 1 enumera os ficheiros de base obrigatórios (EF) da aplicação DF (ver ISO/CEI 7816-4) DF. Registration. Esses ficheiros apresentam todos uma estrutura transparente. As condições de acesso constam do capítulo III.2. A dimensão dos ficheiros é estabelecida pelos Estados-Membros de acordo com os seus requisitos.Quadro 1>POSIÇÃO NUMA TABELA>III.11. Estrutura dos dadosOs certificados são armazenados no formato X.509v3 em conformidade com a norma ISO/CEI 9594-8. As assinaturas electrónicas são armazenadas de forma transparente.Os dados de matrícula são armazenados como objectos de dados BER-TLV (ver ISO/CEI 7816-4) nos ficheiros de base correspondentes. Os campos de valores são codificados como caracteres ASCII, conforme especificado na norma ISO/CEI 8824-1, os valores "C0"-"FF" são definidos pela norma ISO/CEI 8859-1 (jogo de caracteres Latino 1), ISO/CEI 8859-7 (jogo de caracteres Grego) ou ISO/CEI 8859-5 (jogo de caracteres Cirílico). O formato das datas é AAAAMMDD.O quadro 2 enumera as etiquetas (Tags) que identificam os objectos de dados correspondentes aos dados de matrícula constantes dos capítulos II.4 e II.5, juntamente com os dados adicionais do capítulo III.1. Salvo indicação em contrário, os objectos de dados constantes do quadro 2 são obrigatórios. Os objectos de dados facultativos podem ser omitidos. A coluna correspondente à etiqueta indica o nível de encastramento (nesting).Quadro 2>POSIÇÃO NUMA TABELA>O quadro 3 enumera as etiquetas que identificam os objectos de dados correspondentes aos dados de matrícula constantes do capítulo II.6. Os objectos de dados constantes do quadro 3 são facultativos.Quadro 3>POSIÇÃO NUMA TABELA>A estrutura e o formato dos dados serão definidos pelos Estados-Membros, em conformidade com o capítulo II.7.III.12. Leitura dos dados de matrículaA. Selecção da aplicaçãoA aplicação "Matrícula do veículo" deve poder ser seleccionada usando o comando SELECT DF (por nome, ver ISO/CEI 7816-4), através do seu identificador de aplicação (AID). O valor a atribuir a AID será solicitado a um laboratório seleccionado pela Comissão Europeia.B. Leitura dos dados dos ficheirosOs ficheiros correspondentes ao capítulo II, secções A, B e D, devem poder ser seleccionados através do comando SELECT (ver ISO/CEI 7816-4), pondo o parâmetro de comando P1 com o valor "02", P2 com "04" e o campo de dados de comando com o identificador de ficheiro (ver capítulo X, quadro 1). O modelo de FCP apresentado contém a dimensão do ficheiro, o que pode ser útil para a leitura.A leitura dos ficheiros deve poder ser efectuada usando o comando READ BINARY (ver ISO/CEI 7816-4) com um campo de dados de comando ausente e Le configurado para o comprimento dos dados pretendidos, usando um Le curto.C. Verificação da autenticidade dos dadosPara verificar a autenticidade dos dados de matrícula armazenados, deve ser verificada a assinatura electrónica correspondente. Isto significa que, além de permitir a leitura dos dados de matrícula, o cartão de matrícula deve ainda permitir a leitura da assinatura electrónica correspondente.A chave pública para verificação da assinatura pode ser extraída do cartão procedendo à leitura do certificado da autoridade emissora correspondente. Os certificados contêm a chave pública e a identificação da autoridade correspondente. A verificação da assinatura pode ser efectuada utilizando outro sistema que não o cartão de matrícula.Os Estados-Membros são livres de proceder à extracção das chaves públicas e dos certificados para verificação do certificado da autoridade emissora.III.13. Disposições especiaisIndependentemente das disposições acima, os Estados-Membros são livres de, após terem notificado a Comissão Europeia, acrescentar cores, marcas ou símbolos. Além disso, no caso de certos dados do capítulo III.2, secção C, os Estados-Membros podem autorizar a utilização do formato XML e do acesso via TCP/IP.Os Estados-Membros podem ainda, com a autorização da Comissão Europeia, acrescentar outras aplicações relativamente às quais ainda não existam normas ou documentos harmonizados a nível da União Europeia (por exemplo, certificado de controlo técnico), no cartão de matrícula do veículo, tendo em vista serviços adicionais relacionados com o veículo.(1) O certificado composto de uma só parte ostentará a menção "Certificado de Matrícula", não sendo feita qualquer referência à "parte I"(2) Directiva 70/220/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelos gases provenientes dos motores de ignição comandada que equipam os veículos a motor (JO L 76 de 6.4.1970, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/80/CE da Comissão (JO L 291 de 28.10.2002, p. 20)(3) Directiva 88/77/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases poluentes pelos motores diesel utilizados em veículos (JO L 36 de 9.2.1988, p. 33), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/27/CE da Comissão (JO L 107 de 18.4.2001, p. 10)(4) Directiva 95/54/CE da Comissão, de 31 de Outubro de 1995, que adapta ao progresso técnico a Directiva 72/245/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à supressão das interferências radioeléctricas produzidas pelos motores de ignição comandada que equipam os veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (JO L 266 de 08.11.1995, p. 1).ANEXO IIPARTE II DO CERTIFICADO DE MATRÍCULA(1)I. A presente parte poderá ser implementada num dos dois formatos: documento em papel ou cartão inteligente. As características da versão papel são especificadas no Capítulo II e as do cartão inteligente no capítulo III.II. Especificações da parte II do certificado de matrícula em papelII.1. As dimensões totais do certificado de matrícula não devem exceder as dimensões do formato A4 (210 × 297 mm) ou de um desdobrável de formato A4.II.2. O papel utilizado para a parte II do certificado de matrícula deve ser protegido contra a falsificação por meio da utilização de, pelo menos, duas das técnicas seguintes:- grafismos,- marca de água,- fibras fluorescentes, ou- impressões fluorescentes.Os Estados-Membros são livres de introduzir elementos de segurança adicionais.II.3. A parte II do certificado de matrícula pode ser composta de várias páginas. Os Estados-Membros determinarão o número de páginas necessárias de acordo com as informações contidas no documento e a sua apresentação gráfica.II.4. A primeira página da parte II do certificado de matrícula deve conter as informações seguintes:- nome do Estado-Membro emissor da parte II do certificado de matrícula,- sinal distintivo do Estado-Membro emissor da parte II do certificado de matrícula, ou seja:B BélgicaDK DinamarcaD AlemanhaGR GréciaE EspanhaF FrançaIR IrlandaI ItáliaL LuxemburgoNL Países BaixosA ÁustriaP PortugalFIN FinlândiaS SuéciaUK Reino Unido- nome da autoridade competente,- menção "parte II do certificado de matrícula", impressa em corpo grande na língua ou línguas do Estado-Membro emissor do certificado de matrícula, esta menção pode ainda estar presente a uma distância adequada, impressa em corpo pequeno, nas outras línguas da Comunidade Europeia,- menção "Comunidade Europeia", impressa na língua ou línguas do Estado-Membro emissor da parte II do certificado de matrícula,- número do documento.II.5. A parte II do certificado de matrícula deve igualmente conter as informações seguintes, precedidas dos respectivos códigos comunitários harmonizados:(A) Número de matrícula(B) Data da primeira matrícula do veículo(D) Veículo:(D.1) marca,(D.2) modelo,- variante (se disponível),- versão (se disponível),(D.3) denominação(ões) comercial(ais)(E) Número de identificação do veículo(K) Número de homologação do modelo (se disponível)II.6. A parte II do certificado de matrícula poderá, ainda, incluir os dados seguintes, precedidos dos respectivos códigos comunitários harmonizados:(C) Dados pessoais:(C.2) proprietário do veículo(C.2.1) apelido(s) ou denominação comercial(C.2.2) outros(s) nome(s) ou inicial(ais) (se aplicável)(C.2.3) morada no Estado-Membro de matrícula na data de emissão do documento(C.3) pessoa singular ou colectiva autorizada a utilizar o veículo em virtude de um direito legal que não a propriedade do veículo:(C.3.1) apelido(s) ou denominação comercial,(C.3.2) outros(s) nome(s) ou inicial(ais) (se aplicável),(C.3.3) morada no Estado-Membro de matrícula na data de emissão do documento,(C.5) e (C.6): Se a alteração dos dados pessoais a que se referem os pontos II.6, código C.3 não der lugar à emissão de uma nova parte II do certificado de matrícula, os novos dados pessoais correspondentes podem ser inseridos com os códigos (C.5) ou (C.6); sendo desagregados de acordo com os pontos II.6, código C.2 e II.6, código C.3.(J) Categoria do veículoII.7. Os Estados-Membros podem incluir informações complementares na parte II do certificado de matrícula designadamente, acrescentando, entre parênteses, aos códigos de identificação, conforme estabelecido nos pontos II.5 e II.6, códigos nacionais adicionais.III. Especificações da parte II do certificado de matrícula sob a forma de cartão inteligente (Alternativa ao modelo em papel descrito no capítulo II)III.1. Formato do cartão e dados legíveis a olho nuDado incorporar um microprocessador, o cartão com circuito integrado deve ser concebido de acordo com as normas constantes do capítulo III.5.A frente e o verso do cartão devem ter impressos, pelo menos, os dados especificados nos capítulos II.4 e II.5; esses dados devem ser legíveis a olho nu (altura mínima dos caracteres: 6 pontos) e impressos como segue (ver exemplos de possíveis apresentações gráficas na figura 2, no final da presente secção).A. Bloco de dados de baseOs dados de base devem incluir o seguinte:Frentea) À direita do circuito integrado:na(s) língua(s) do Estado-Membro emissor do certificado de matrícula- a menção "Comunidade Europeia",- o nome do Estado-Membro emissor do certificado de matrícula,- a menção "Parte II do Certificado de Matrícula", impresso em corpo grande,- outra denominação do documento equivalente (anterior designação nacional) (opcional),- o nome da autoridade competente (em alternativa, também sob a forma de dados específicos como indicado na secção B),- o número sequencial e inequívoco do documento, conforme utilizado no Estado-Membro (em alternativa, também sob a forma de dados específicos, como indicado na secção B),b) Na zona acima do circuito integrado:A sigla distintiva do Estado-Membro emissor do certificado de matrícula, a branco, num rectângulo azul e rodeada por 12 estrelas amarelas;B BélgicaDK DinamarcaD AlemanhaGR GréciaE EspanhaF FrançaIRL IrlandaI ItáliaL LuxemburgoNL Países BaixosA ÁustriaP PortugalFIN FinlândiaS SuéciaUK Reino Unidoc) Os Estados-Membros poderão equacionar a possibilidade de aditamento, no bordo inferior, em corpo pequeno e na(s) sua(s) língua(s) nacional(ais), da menção: "O presente documento deve ser guardado num local seguro fora do veículo";d) A cor de base do cartão é o vermelho (Pantone 194); alternativamente, é possível a transição do vermelho para o branco;e) No canto inferior esquerdo da face do cartão, deverá ser impresso um símbolo representativo de uma roda (ver representação gráfica proposta).Em tudo o mais, devem ser observadas as disposições do capítulo III.13.B. Bloco de dados específicosO bloco de dados específicos deve conter as seguintes informações:Frentea) Nome da autoridade competente - ver também secção Aa);b) Nome da autoridade emissora do certificado de matrícula (opcional);c) O número sequencial e inequívoco do documento, conforme utilizado no Estado-Membro (ver também a secção Aa);d) Os dados do capítulo II.5 mencionados abaixo; conforme indicado no capítulo II.7, os códigos comunitários harmonizados podem ser acompanhados de códigos nacionais.>POSIÇÃO NUMA TABELA>VersoO verso do cartão deve incluir, pelo menos, os restantes dados especificados no capítulo II.5; conforme indicado no capítulo II.7, os códigos comunitários harmonizados podem ser acompanhados de códigos nacionais.Mais especificamente, esses dados são os seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Acessoriamente, podem ser acrescentados, no verso do cartão, os dados complementares constantes dos capítulos II.6 (com os códigos harmonizados) e II.7.C. Elementos de segurança física do cartão inteligenteAs ameaças à segurança física dos documentos são as seguintes:- fabrico de cartões falsos: criação de um objecto novo, que mantém uma grande semelhança com o documento inicial, de raiz ou mediante a realização de cópias de um documento original,- alteração do material: alteração de uma propriedade de um documento original, modificando, por exemplo, alguns dos dados impressos no documento.O material usado na parte II do certificado de matrícula deve ser protegido contra a falsificação por meio da utilização de, pelo menos, três das técnicas seguintes:- microcaracteres,- guilhoché*,- impressão iridescente,- gravura a laser,- tinta fluorescente sob luz ultravioleta,- tintas com cor dependente do ângulo de visão*,- tintas com cor dependente da temperatura*,- hologramas*,- imagens laser variáveis,- imagens de impressão variável (OVI).Os Estados-Membros são livres de introduzir elementos de segurança adicionais.Como ponto de partida, deve ser dada preferência às técnicas indicadas com um asterisco, pois permitem a verificação da validade do cartão pelos serviços responsáveis pela aplicação da lei, sem recurso a quaisquer meios especiais.Figura 2: Exemplos de possíveis representações gráficas dos dados obrigatórios(É possível acrescentar dados opcionais e adicionais no verso do cartão)>PIC FILE= "L_2004010PT.004801.TIF">III.2. Armazenamento e protecção de dadosPrecedidos dos códigos comuns harmonizados (quando aplicável acompanhados dos códigos dos Estados-Membros, em conformidade com o capítulo II.7), os dados a seguir devem ou podem ser armazenados, a título complementar, na superfície do cartão que leva a informação legível, de acordo com o capítulo III.1:A. Dados de acordo com os capítulos II.4 e II.5Os dados especificados nos capítulos II.4 e II.5 devem ser obrigatoriamente armazenados no cartão.B. Outros dados de acordo com o capítulo II.6Além disso, os Estados-Membros são livres de armazenar dados adicionais de acordo com o capítulo II.6, na medida do necessário.C. Outros dados de acordo com o capítulo II.7A título facultativo, podem ser armazenados no cartão mais dados de interesse geral relativos ao veículo.Os dados constantes das secções A e B são armazenados em dois ficheiros correspondentes com uma estrutura transparente (ver ISO/IEC 7816-4). Os Estados-Membros podem definir os seus próprios requisitos de armazenamento dos dados indicados na secção C.Esses ficheiros não apresentam restrições à leitura.O acesso aos ficheiros para escrita deve ser limitado às autoridades nacionais competentes do Estado-Membro emissor do cartão inteligente (e suas agências autorizadas).O acesso para escrita apenas será autorizado após uma autenticação assimétrica, através da troca de chaves de sessão, de modo a proteger a sessão entre o cartão de matrícula do veículo e o módulo de segurança (por exemplo, um cartão com módulo de segurança) das autoridades nacionais competentes (ou suas agências autorizadas). O processo de autenticação é, por conseguinte, antecedido da troca de certificados verificáveis do cartão, em conformidade com a norma ISO/CEI 7816-8. Os certificados verificáveis do cartão contêm as respectivas chaves públicas, que devem ser recuperadas e utilizadas no processo de autenticação subsequente. Esses certificados são assinados pelas autoridades nacionais competentes e contêm um objecto de autorização (autorização do titular do certificado) em conformidade com a norma ISO/CEI 7816-9, de modo a codificar uma a autorização específica de função para o cartão. Esta autorização de função está associada à autoridade nacional competente (por exemplo, para actualizar um campo de dados).As chaves públicas correspondentes das autoridades nacionais competentes são armazenadas no cartão enquanto âncoras de confiança (chave pública de raiz).A especificação dos ficheiros e dos comandos necessários aos processos de autenticação e de escrita é da competência dos Estados-Membros. A garantia de segurança deve ser aprovada através de uma avaliação assente em critérios comuns de acordo com a certificação EAL4+. Os elementos adicionais são os seguintes: (1) AVA_MSU.3 Análise e ensaio para detecção de estados sem segurança; (2) AVA_VLA.4 Elevada resistência.D. Dados de verificação da autenticidade dos dados de matrículaA autoridade emissora calcula a sua assinatura electrónica relativa a todos os dados de um ficheiro que contenha as informações especificadas na secções A ou B e armazena essas informações num ficheiro correspondente. Essas assinaturas permitem verificar a autenticidade dos dados em memória. Os cartões devem conter os seguintes dados:- assinatura electrónica dos dados de matrícula relacionados com a secção A,- assinatura electrónica dos dados de matrícula relacionados com a secção B,Para verificação dessas assinaturas electrónicas, o cartão deve conter:- os certificados da autoridade emissora que calcula as assinaturas relativas aos dados das secções A e B.Não deve haver restrições à leitura das assinaturas electrónicas e dos certificados. O acesso para escrita, quer às assinaturas electrónicas quer aos certificados, deve ficar restringido às autoridades nacionais competentes.III.3. InterfaceOs contactos externos devem funcionar como interfaces. A combinação de contactos externos com um emissor-respondedor (transponder) é facultativa.III.4. Capacidade de armazenamento do cartãoO cartão deve ter capacidade de armazenamento suficiente para guardar os dados mencionados no capítulo III.2.III.5. NormasO cartão com circuito integrado e os dispositivos de leitura devem satisfazer as normas seguintes:- ISO 7810: Normas para cartões de identificação (cartões plastificados): Características físicas,- ISO 7816-1 e -2: Características físicas dos cartões com circuito integrado; dimensões e localização dos contactos,- ISO 7816-3: Características eléctricas dos contactos, protocolos de transmissão,- ISO 7816-4: Conteúdo das comunicações, estrutura dos dados dos cartões com circuito integrado, arquitectura de segurança mecanismos de acesso,- ISO 7816-5: Estrutura dos identificadores de aplicação, selecção e execução dos identificadores de aplicação, processo de registo dos identificadores de aplicação (sistema de numeração),- ISO 7816-6: Elementos de dados intersectoriais para intercâmbio,- ISO 7816-8: Cartões com circuito(s) integrado(s) com contactos - Comandos de segurança intersectoriais,- ISO 7816-9: Cartões com circuito(s) integrado(s) com contactos - Comandos intersectoriais optimizados.III.6. Características técnicas e protocolos de transmissãoDeverá ser adoptado o formato ID-1 (dimensão normal, ver ISO/CEI 7810).O cartão deverá suportar o protocolo de transmissão T = 1, em conformidade com a norma ISO/CEI 7816-3. Adicionalmente poderá suportar outros protocolos de transmissão, como T = 0, USB ou "sem contactos". Para a transmissão dos dados, deverá ser utilizada a "convenção directa" (ver ISO/CEI 7816-3).A. Tensão de alimentação, tensão de programaçãoO cartão deve funcionar com Vcc = 3V (+/- 0,3V) ou com Vcc = 5V (+/- 0,5V). Não deve carecer de tensão de programação no pino C6.B. Resposta à restauração (Reset)O byte presente no cartão que indica a dimensão do campo de informação deve ser apresentado em ATR em caracteres TA3. Este valor será de, pelo menos, "80h" (= 128 bytes).C. Selecção dos parâmetros do protocoloO sistema deve obrigatoriamente suportar a selecção de parâmetros de protocolo (PPS) em conformidade com a norma ISO/CEI 7816-3E. Será usado para seleccionar T = 1, no caso de T = 0 também constar do cartão, e para negociar os parâmetros Fi/Di de modo a obter taxas de transmissão mais elevadas.D. Protocolo de transmissão T = 1O suporte da formação de cadeia (chaining) é obrigatório.São permitidas as simplificações seguintes:- Byte NAD: não utilizado (NAD deve ser posto a "00"),- ABORT - bloco-S: não utilizado,- Erro de estado VPP - bloco-S: não utilizado.A dimensão do campo de informação do dispositivo (IFSD) deve ser indicada pelo IFD, imediatamente após ATR, ou seja, o IFD transmite o pedido de IFS bloco-S após ATR e o cartão reenvia IFS - bloco-S. O valor recomendado para o IFSD é de 254 bytes.III.7. Amplitude térmicaO certificado de matrícula sob a forma de cartão inteligente deve poder funcionar correctamente nas condições climáticas habitualmente verificadas no território da União Europeia e, pelo menos, na gama de temperaturas especificada na norma ISO 7810. Os cartões tacográficos devem poder funcionar correctamente com níveis de humidade entre 10 % e 90 %.III.8. Período de vida físicaSe for utilizado em conformidade com as especificações ambientais e eléctricas o cartão deve funcionar correctamente durante um período de 10 anos. Os materiais utilizados no cartão devem ser seleccionados de forma a garantir este período de vida.III.9. Características eléctricasDurante o seu funcionamento, os cartões devem cumprir o disposto na Directiva 95/54/CE, relativa à compatibilidade electromagnética e estar protegidos contra as descargas electrostáticas.III.10. Estrutura do ficheiroO quadro 1 enumera os ficheiros de base obrigatórios (EF) da aplicação DF (ver ISO/CEI 7816-4) DF. Registration. Esses ficheiros apresentam todos uma estrutura transparente. As condições de acesso constam do capítulo III.2. A dimensão dos ficheiros é estabelecida pelos Estados-Membros de acordo com os seus requisitos.Quadro 1>POSIÇÃO NUMA TABELA>III.11. Estrutura dos dadosOs certificados são armazenados no formato X.509v3 em conformidade com a norma ISO/CEI 9594-8.As assinaturas electrónicas são armazenadas de forma transparente.Os dados de matrícula são armazenados como objectos de dados BER-TLV (ver ISO/CEI 7816-4) nos ficheiros de base correspondentes. Os campos de valores são codificados como caracteres ASCII, conforme especificado na norma ISO/CEI 8824-1, os valores "C0"-"FF" são definidos pela norma ISO/CEI 8859-1 (jogo de caracteres Latino 1), ISO/CEI 8859-7 (jogo de caracteres Grego) ou ISO/CEI 8859-5 (jogo de caracteres Cirílico). O formato das datas é AAAAMMDD.O quadro 2 enumera as etiquetas (Tags) que identificam os objectos de dados correspondentes aos dados de matrícula constantes dos capítulos II.4 e II.5, juntamente com os dados adicionais do capítulo III.1. Salvo indicação em contrário, os objectos de dados constantes do quadro 2 são obrigatórios. Os objectos de dados facultativos podem ser omitidos. A coluna correspondente à etiqueta indica o nível de encastramento (nesting).Quadro 2>POSIÇÃO NUMA TABELA>O quadro 3 enumera as etiquetas que identificam os objectos de dados correspondentes aos dados de matrícula constantes do capítulo II.6. Os objectos de dados constantes do quadro 3 são facultativos.Quadro 3>POSIÇÃO NUMA TABELA>A estrutura e o formato dos dados são definidos pelos Estados-Membros em conformidade com o capítulo II.7.III.12. Leitura dos dados de matrículaA. Selecção da aplicaçãoA aplicação "Matrícula do veículo" deve poder ser seleccionada usando o comando SELECT DF (por nome, ver ISO/CEI 7816-4), através do seu identificador de aplicação (AID). O valor de AID será solicitado a um laboratório seleccionado pela Comissão Europeia.B. Leitura dos dados dos ficheirosOs ficheiros correspondentes ao capítulo II, secções A, B e D, devem poder ser seleccionados usando o comando SELECT (ver ISO/CEI 7816-4) pondo o parâmetro de comando P1 com o valor "02", P2 com "04" e o campo de dados de comando com o identificador de ficheiro (ver capítulo X, quadro 1). O modelo de FCP apresentado contém a dimensão do ficheiro, o que pode ser útil para a leitura.A leitura dos ficheiros deve poder ser efectuada usando o comando READ BINARY (ver ISO/CEI 7816-4) com um campo de dados de comando ausente e Le configurado para o comprimento dos dados pretendidos, usando um Le curto.C. Verificação da autenticidade dos dadosPara verificar a autenticidade dos dados de matrícula armazenados, deve ser verificada a assinatura electrónica correspondente. Isto significa que, além de permitir a leitura dos dados de matrícula, o cartão de matrícula deve ainda permitir a leitura da assinatura electrónica correspondente.A chave pública para verificação da assinatura pode ser extraída do cartão procedendo à leitura do certificado da autoridade emissora correspondente. Os certificados contêm a chave pública e a identificação da autoridade correspondente. A verificação da assinatura pode ser efectuada utilizando outro sistema que não o cartão de matrícula.Os Estados-Membros são livres de proceder à extracção das chaves públicas e dos certificados para verificação do certificado da autoridade emissora.III.13. Disposições especiaisIndependentemente das disposições acima, os Estados-Membros são livres de, após terem notificado a Comissão Europeia, acrescentar cores, marcas ou símbolos. Além disso, no caso de certos dados do capítulo III.2, secção C, os Estados-Membros podem autorizar a utilização do formato XML e do acesso via TCP/IP. Os Estados-Membros podem ainda, com a autorização da Comissão Europeia, acrescentar outras aplicações relativamente às quais ainda não existam normas ou documentos harmonizados a nível da União Europeia (por exemplo, certificado de controlo técnico), no cartão de matrícula do veículo, tendo em vista serviços adicionais relacionados com o veículo.(1) O presente anexo refere-se apenas aos certificados de matrícula compostos das partes I e II."


title: Directiva 2010/71/UE da Comissão, de 4 de Novembro de 2010 , que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa metoflutrina no anexo I da mesma  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               5.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 288/17

         DIRECTIVA 2010/71/UE DA COMISSÃO
   de 4 de Novembro de 2010
   que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa metoflutrina no anexo I da mesma
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Reino Unido recebeu, em 23 de Dezembro de 2005, um pedido da Sumitomo Chemical (UK) Plc, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 98/8/CE, com vista à inclusão da substância activa metoflutrina no anexo I da directiva, para utilização em produtos do tipo 18 (insecticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes), definidos no anexo V da Directiva 98/8/CE. Na data a que se refere o artigo 34.o, n.o 1, da Directiva 98/8/CE, a metoflutrina não se encontrava no mercado como substância activa de produtos biocidas.

               (2)

               Tendo procedido a uma avaliação, o Reino Unido apresentou o seu relatório de avaliação à Comissão, juntamente com uma recomendação, em 19 de Junho de 2008.

               (3)

               O relatório foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão no Comité Permanente dos Produtos Biocidas, em 27 de Maio de 2010, tendo as conclusões desse exame sido incluídas num relatório de avaliação.

               (4)

               Das avaliações efectuadas, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com metoflutrina utilizados como insecticidas, acaricidas ou para o controlo de outros artrópodes satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE. É, portanto, adequado incluir a metoflutrina no anexo I da referida directiva.

               (5)

               Nem todas as utilizações potenciais foram avaliadas à escala europeia. É, pois, conveniente que os Estados-Membros avaliem os perfis de utilização ou de exposição, bem como os riscos para os meios e as populações, que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala europeia e que, ao concederem as autorizações dos produtos, assegurem a adopção de medidas adequadas ou o estabelecimento de condições específicas com o objectivo de reduzir para níveis aceitáveis os riscos identificados.

               (6)

               É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa metoflutrina presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

               (7)

               Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I, para que os Estados-Membros possam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar comprimento à presente directiva.

               (8)

               A Directiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

               (9)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 98/8/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 30 de Abril de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 1 de Maio de 2011.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 2010.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

      ANEXO
      Ao anexo I da Directiva 98/8/CE, é aditada a seguinte entrada relativa à substância metoflutrina:

                     N.o

                     Denominação comum

                     Denominação IUPAC
                     Números de identificação

                     Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado

                     Data de inclusão

                     Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o (excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas)

                     Data de termo da inclusão

                     Tipo de produto

                     Disposições específicas (1)

                     «36

                     Metoflutrina

                                 Isómero RTZ:
                                 (1R,3R)-2,2-dimetil-3-(Z)-(prop-1-enil)ciclopropanocarboxilato de 2,3,5,6-tetrafluoro-4-(metoximetil)benzilo
                                 N.o CE: n.d.
                                 N.o CAS: 240494-71-7

                                 Soma de todos os isómeros:
                                 (EZ)-(1RS,3RS;1SR,3SR)-2,2-dimetil-3-prop-1-enilciclopropanocarboxilato de 2,3,5,6-tetrafluoro-4-(metoximetil)benzilo
                                 N.o CE: n.d.
                                 N.o CAS: 240494-70-6

                     A substância activa deve respeitar as seguintes condições de pureza mínima:

                                 Isómero RTZ
                                 754 g/kg

                                 Soma de todos os isómeros
                                 930 g/kg

                     1 de Maio de 2011

                     Não aplicável

                     30 de Abril de 2021

                     18

                     Ao avaliarem, em conformidade com o artigo 5.o e com o anexo VI, o pedido de autorização de um produto, os Estados-Membros devem determinar, sempre que pertinente, em função do produto específico, os perfis de utilização ou de exposição, bem como os riscos para os meios e as populações, que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala europeia.»

         (1)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio Web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm