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32001L0096

Directiva 2001/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, que estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e descarga de navios graneleiros (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 013 de 16/01/2002 p. 0009 - 0020

Directiva 2001/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 4 de Dezembro de 2001que estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e descarga de navios graneleiros(Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 80.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Após consulta ao Comité das Regiões,Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),Considerando o seguinte:(1) Perante o elevado número de acidentes marítimos com navios graneleiros e a perda de vidas humanas que deles resultam, torna-se necessário tomar novas medidas, destinadas a reforçar a segurança do transporte marítimo, no quadro da política comum dos transportes.(2) A investigação das causas dos acidentes com navios graneleiros indica que as operações de carga e descarga de cargas sólidas a granel podem, quando incorrectamente conduzidas, contribuir para a perda dos navios, quer por submeterem a estrutura a tensões excessivas, quer por causarem estragos mecânicos em elementos estruturais dos porões de carga. A protecção da segurança dos navios graneleiros pode ser reforçada com a adopção de medidas destinadas a reduzir o risco de avarias estruturais e de perdas resultantes de operações de carga e descarga mal conduzidas.(3) A nível internacional, a Organização Marítima Internacional (OMI), mediante um conjunto de resoluções da sua assembleia, adoptou recomendações no domínio da segurança dos navios graneleiros relativas à interface navio/porto em geral e às operações de carga e descarga em particular.(4) A OMI adoptou, mediante a Resolução A.862(20) da assembleia, um código de conduta para a segurança das operações de carga e descarga de navios graneleiros (a seguir designado por "código BLU"), exortando os governos contratantes a aplicá-lo com a maior brevidade e a informarem-na de qualquer situação de incumprimento. Nessa resolução, a OMI exortou ainda os governos contratantes em cujos territórios se localizem terminais de carga e descarga de cargas sólidas a granel a introduzirem regulamentação que permita implementar um conjunto de princípios essenciais necessários à aplicação do código.(5) O impacto das operações de carga e descarga na segurança dos navios graneleiros tem implicações transnacionais, dada a natureza global do tráfego de cargas sólidas a granel. O desenvolvimento de acções preventivas destinadas a evitar o afundamento de navios graneleiros em resultado de práticas incorrectas de carga e descarga terá, por conseguinte, melhores resultados se forem estabelecidos, a nível comunitário, normas e procedimentos harmonizados tendo em vista a aplicação das recomendações da OMI constantes da Resolução A.862(20) da sua assembleia e do código BLU.(6) À luz do princípio da subsidiariedade, constante do artigo 5.o do Tratado, uma directiva constitui o instrumento jurídico mais adequado, visto estabelecer, para os Estados-Membros, um quadro de aplicação uniforme e obrigatória das normas e procedimentos de carga e descarga seguras de navios graneleiros, deixando-lhes, no entanto, o direito de decidir dos meios de execução que melhor se adequam ao seu sistema interno. De acordo com o princípio da proporcionalidade, a presente directiva não excede o necessário para atingir os objectivos prosseguidos.(7) A segurança dos navios graneleiros e das suas tripulações pode ser reforçada através da redução dos riscos resultantes da má condução das operações de carga ou descarga de cargas sólidas a granel nos terminais. Esse reforço pode ser implementado mediante o estabelecimento de procedimentos harmonizados de cooperação e comunicação entre os navios e os terminais e de requisitos de aptidão para os navios e os terminais.(8) No sentido de reforçar a segurança dos navios graneleiros e de evitar distorções da concorrência, os procedimentos harmonizados e os critérios de aptidão devem aplicar-se a todos os navios graneleiros, independentemente do pavilhão que arvorem, e a todos os terminais da Comunidade que os navios demandem, em circunstâncias normais, para efeitos de carga ou descarga de cargas sólidas a granel.(9) Os navios graneleiros que demandem terminais para carregar ou descarregar cargas sólidas a granel devem ser adequados a esse fim. Do mesmo modo, os terminais devem igualmente estar aptos a receber, carregar e descarregar navios graneleiros. Para o efeito, foram estabelecidos critérios de aptidão no código BLU.(10) A fim de reforçar a cooperação e a comunicação com os comandantes dos navios em matérias relacionadas com a carga e descarga de cargas sólidas a granel, os terminais deverão designar um representante responsável por essas operações nos terminais e pôr à disposição dos comandantes opúsculos informativos sobre os requisitos do porto e do terminal, estando previstas no código BLU disposições nesse sentido.(11) O desenvolvimento, aplicação e manutenção de um sistema de gestão da qualidade pelos terminais permitirá assegurar que a cooperação e a comunicação dos procedimentos e das operações efectivas de carga e descarga são planeadas e executadas num quadro harmonizado, internacionalmente reconhecido e fiscalizável. Para que seja reconhecido internacionalmente, o sistema de gestão da qualidade deverá ser compatível com a série de normas ISO 9000 adoptadas pela Organização Internacional de Normalização. A fim de permitir que os novos terminais obtenham com tempo suficiente os certificados pertinentes, é importante garantir que lhes seja concedida uma autorização temporária para operarem durante um período limitado.(12) A fim de assegurar que as operações de carga e descarga são preparadas, acordadas e conduzidas com o devido cuidado, de modo a evitar que possam comprometer a segurança do navio ou da tripulação, é necessário definir as obrigações do comandante e do representante do terminal. A Convenção Internacional para a salvaguarda da vida humana no mar (Convenção SOLAS de 1974), a Resolução A.862(20) da assembleia da OMI e o código BLU prevêem disposições nesse sentido. Para o mesmo efeito, os procedimentos aplicáveis à preparação, acordo e condução de operações de carga e descarga podem ser baseadas nas disposições desses instrumentos internacionais.(13) No interesse geral da Comunidade de erradicar dos seus portos os navios que não cumpram as normas, os representantes dos terminais devem notificar presumíveis anomalias que se verifiquem em navios graneleiros, susceptíveis de comprometer a segurança das operações de carga ou descarga.(14) É necessário que as autoridades competentes dos Estados-Membros disponham de poderes para impedir ou suspender as operações de carga ou descarga quando tiverem indicações claras de que estas podem comprometer a segurança do navio ou da sua tripulação. Por uma questão de segurança, as autoridades deverão igualmente intervir em caso de desacordo entre o comandante e o representante do terminal quanto à aplicação dos procedimentos acima referidos. As acções desenvolvidas pelas autoridades competentes, relacionadas com a segurança, deverão ser independentes dos interesses comerciais dos terminais.(15) É necessário estabelecer procedimentos destinados a assegurar que as avarias causadas aos navios durante as operações de carga ou descarga sejam comunicadas às entidades adequadas, tais como as sociedades de classificação pertinentes, e, se necessário, reparadas. Quando tais avarias possam comprometer a segurança ou a navegabilidade do navio, a decisão quanto à necessidade e urgência das reparações deve ser tomada pelas autoridades estaduais de controlo portuário, em consulta com a administração do Estado de pavilhão. Dada a competência técnica necessária para a tomada dessa decisão, as referidas autoridades deverão poder confiar a uma organização reconhecida a inspecção das avarias e o aconselhamento sobre a necessidade de efectuar qualquer reparação.(16) O cumprimento da presente directiva deverá ser reforçado através de procedimentos eficazes de fiscalização e de verificação nos Estados-Membros. A comunicação dos resultados das inspecções fornecerá informações úteis sobre a eficácia dos requisitos e procedimentos harmonizados constantes da presente directiva.(17) Na Resolução A.797(19) da assembleia da OMI, de 23 de Novembro de 1995, relativa à segurança dos navios que transportam carga sólida a granel, esta requeria que as autoridades de controlo portuário lhe confirmassem a conformidade dos terminais de carga e descarga de cargas sólidas a granel com os códigos e recomendações da OMI no domínio da cooperação navio/terra. A notificação à OMI da aprovação da presente directiva constituirá uma resposta adequada a essa solicitação e dará à comunidade marítima internacional um sinal claro do empenhamento da Comunidade em apoiar os esforços desenvolvidos a nível internacional no sentido de reforçar a segurança das operações de carga e descarga de navios graneleiros.(18) As medidas necessárias à aplicação da presente directiva devem ser adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(4).(19) Certas disposições da presente directiva devem poder ser alteradas de acordo com aquele procedimento, tendo em vista a sua harmonização com instrumentos internacionais e comunitários aprovados, alterados ou que entrem em vigor após a entrada em vigor da presente directiva, bem como a aplicação dos procedimentos nela previstos, sem alargamento do seu âmbito.(20) A Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho(5) e as suas directivas específicas relevantes são aplicáveis ao trabalho relativo à carga e descarga dos navios graneleiros,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oObjectivoO objectivo da presente directiva é reforçar a segurança dos navios graneleiros que demandam terminais dos Estados-Membros para carregar ou descarregar cargas sólidas a granel, reduzindo o risco de se produzirem tensões excessivas e avarias materiais na estrutura do navio, durante as operações de carga ou descarga, mediante o estabelecimento de:1. Requisitos harmonizados de aptidão para os navios e os terminais; e2. Procedimentos harmonizados de cooperação e comunicação entre os navios e os terminais.Artigo 2.oÂmbitoA presente directiva é aplicável a:1. Todos os navios graneleiros, seja qual for o pavilhão que arvorem, que demandem um terminal para carregar ou descarregar cargas sólidas a granel; e2. Todos os terminais dos Estados-Membros a que acostem navios graneleiros abrangidos pela presente directiva.Sem prejuízo do disposto na regra VI/7 da Convenção SOLAS de 1974, a presente directiva não se aplica às instalações que só em circunstâncias excepcionais sejam utilizadas para operações de carga ou descarga de cargas sólidas e a granel em navios graneleiros, nem aos casos em que as operações de carga ou descarga sejam efectuadas apenas com o equipamento do navio graneleiro em causa.Artigo 3.oDefiniçõesPara efeitos da presente directiva, entende-se por:1. "Convenções internacionais", as convenções em vigor em 4 de Dezembro de 2001, tal como definidas no n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 95/21/CE do Conselho(6);2. "Convenção SOLAS de 1974", a Convenção Internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, bem como os seus protocolos e alterações, na redacção em vigor em 4 de Dezembro de 2001;3. "Código BLU", o código de práticas para a segurança das operações de carga e descarga de navios graneleiros, constante do anexo da Resolução A.862 (20) da assembleia da OMI, de 27 de Novembro de 1997, na sua redacção em 4 de Dezembro de 2001;4. "Graneleiro", um navio conforme com a definição dada na regra IX/1.6 da Convenção SOLAS de 1974 e com a interpretação constante da Resolução 6 da Conferência SOLAS de 1997, nomeadamente:- um navio com um só convés, com tanques superiores laterais e tanques inferiores laterais tipo tremonha nos porões de carga e destinado principalmente ao transporte de carga sólida a granel, ou- um mineraleiro, ou seja, um navio de mar de um só convés, com duas anteparas longitudinais e um duplo fundo a toda a extensão do espaço de carga, destinado ao transporte de minério exclusivamente nos porões centrais, ou- um navio de carga combinado, conforme definido na regra II-2/3.27 da Convenção SOLAS de 1974;5. "Carga seca a granel" ou "carga sólida a granel", a carga a granel definida na regra XII/1.4 da Convenção SOLAS de 1974, excluindo grão;6. "Grão",os cereais referidos na regra VI/8.2 da Convenção SOLAS de 1974;7. "Terminal", uma instalação fixa, flutuante ou móvel, equipada e utilizada para a carga e descarga de navios graneleiros com carga sólida a granel;8. "Operador de terminal", o proprietário de um terminal, ou a organização ou pessoa para quem o proprietário transferiu a responsabilidade pelas operações de carga e descarga efectuadas no terminal em relação a um dado graneleiro;9. "Representante do terminal", a pessoa designada pelo operador do terminal, à qual cabe a responsabilidade geral de controlar a preparação, a realização e a conclusão das operações de carga ou descarga efectuadas pelo terminal em relação a um dado navio graneleiro e que dispõe de autoridade para esse efeito;10. "Comandante", o comandante de um navio graneleiro ou o oficial do navio afectado pelo comandante às operações de carga ou descarga;11. "Organização reconhecida", uma organização reconhecida de acordo com o artigo 4.o da Directiva 94/57/CE do Conselho(7);12. "Administração do Estado de pavilhão", as autoridades competentes do Estado cujo pavilhão o navio está autorizado a arvorar;13. "Autoridade de controlo do Estado do porto", a autoridade competente de um Estado-Membro com poderes para aplicar as disposições de controlo previstas na Directiva 95/21/CE;14. "Autoridade competente", uma entidade pública nacional, regional ou local de um Estado-Membro, com poderes conferidos pela legislação nacional para aplicar e fazer cumprir as normas da presente directiva;15. "Informações sobre a carga", as informações sobre a carga exigidas pela regra VI/2 da Convenção SOLAS de 1974;16. "Plano de carga ou descarga", o plano referido na regra VI/7.3 da Convenção SOLAS de 1974, na forma prevista no apêndice 2 do código BLU;17. "Lista de verificações de segurança navio/terra", a lista de verificações referida na secção 4 do código BLU, na forma prevista no apêndice 3 do mesmo código;18. "Declaração de densidade da carga sólida a granel", as informações sobre a densidade da carga, a fornecer de acordo com a regra XII/10 da Convenção SOLAS de 1974.Artigo 4.oRequisitos de aptidão operacional dos navios graneleirosOs Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que os operadores de terminais estão de acordo com a aptidão operacional dos navios graneleiros para carregar ou descarregar cargas sólidas a granel, fiscalizando o cumprimento das disposições do anexo I.Artigo 5.oRequisitos de aptidão dos terminaisOs Estados-Membros devem certificar-se de que os operadores de terminais que exercem as suas funções nos termos da presente directiva asseguram que os terminais sob a sua responsabilidade:1. Obedecem às disposições do anexo II;2. Designaram um (ou mais) representante(s) do terminal;3. Prepararam opúsculos informativos contendo os requisitos do terminal e das autoridades competentes e informações sobre o porto e o terminal, conforme indicado no ponto 1.2 do apêndice 1 do código BLU, e os põem à disposição dos comandantes dos navios graneleiros que demandam o terminal para carregar ou descarregar cargas sólidas a granel; e4. Criaram, aplicaram e mantêm um sistema de gestão da qualidade certificado de acordo com a norma ISO 9001: 2000 ou com uma norma equivalente que satisfaça, no mínimo, todos os aspectos da ISO 9001: 2000 e inspeccionado de acordo com as orientações da norma ISO 10011: 1991 ou de uma norma equivalente que satisfaça todos os aspectos da ISO 10011: 1991. Os Estados-Membros assegurarão o cumprimento da Directiva 98/34/CE(8) no que se refere às normas equivalentes.Será concedido um período transitório de três anos a contar da entrada em vigor da presente directiva para a instauração do sistema de gestão da qualidade e um período adicional de um ano para a obtenção do respectivo certificado.Artigo 6.oAutorização temporáriaEm derrogação aos requisitos constantes do n.o 4 do artigo 5.o, poderá ser emitida pela autoridade competente uma autorização temporária, válida por 12 meses, no máximo, para que os terminais recentemente criados possam operar. O terminal deverá, todavia, provar o seu plano de aplicação de um sistema de gestão da qualidade de acordo com a norma ISO 9001:2000 ou com uma norma equivalente, tal como previsto no n.o 4 do artigo 5.oArtigo 7.oResponsabilidades dos comandantes e dos representantes dos terminaisOs Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que os princípios seguintes, relativos às responsabilidades dos comandantes e dos representantes dos terminais, sejam respeitados e aplicados.1. Responsabilidades do comandante:a) O comandante é sempre responsável pela segurança da carga e descarga do navio graneleiro sob o seu comando;b) O comandante fornecerá ao terminal, com antecedência bastante em relação à hora estimada de chegada do navio, as informações referidas no anexo III;c) Antes de ser embarcada qualquer carga sólida a granel, o comandante certificar-se-á de que recebeu as informações sobre a carga exigidas na regra VI/2.2 da Convenção SOLAS de 1974 e, quando necessário, uma declaração sobre a densidade dessa carga sólida a granel. Esta informação deve ser incluída no formulário de declaração da carga, que figura no apêndice 5 do código BLU;d) Antes do início e durante a operação de carga ou descarga, o comandante dará cumprimento às obrigações enunciadas no anexo IV.2. Responsabilidades do representante do terminal:a) Ao receber a comunicação inicial da hora estimada de chegada do navio, o representante do terminal fornecerá ao comandante as informações referidas no anexo V;b) O representante do terminal certificar-se-á de que o comandante recebe o mais cedo possível as informações incluídas no formulário de declaração da carga;c) O representante do terminal notificará sem demora ao comandante e à autoridade de controlo do Estado do porto as presumíveis anomalias por si verificadas a bordo do navio graneleiro que possam comprometer a segurança das operações de carga ou descarga das cargas sólidas a granel;d) Antes do início e durante a operação de carga ou descarga, o representante do terminal dará cumprimento às obrigações enunciadas no anexo VI.Artigo 8.oProcedimentos entre navios graneleiros e terminaisOs Estados-Membros assegurarão a aplicação dos procedimentos a seguir enunciados no que se refere às operações de carga ou descarga de navios graneleiros que transportam cargas sólidas a granel:1. Antes de as cargas sólidas a granel serem carregadas ou descarregadas, o comandante acordará com o representante do terminal um plano de carga ou descarga, em conformidade com as disposições da regra VI/7.3 da Convenção SOLAS de 1974. O plano de carga ou descarga deve ser elaborado conforme previsto no apêndice 2 do código BLU e conter o número OMI do graneleiro em causa, devendo o comandante e o representante do terminal confirmar o seu acordo com o plano, apondo as suas assinaturas.Qualquer modificação do plano que, no entender de uma das partes, possa afectar a segurança do navio ou da tripulação,deve ser preparada, aceite e aprovada por ambas as partes, assumindo a forma de plano revisto.O plano de carga ou descarga acordado, e todas as revisões ulteriormente aprovadas, devem ser conservados no navio e no terminal por um período de seis meses, tendo em vista quaisquer verificações necessárias por parte das autoridades competentes.2. Antes do início da operação de carga ou descarga, deve ser elaborada e assinada pelo comandante e pelo representante do terminal uma lista de verificações de segurança navio/terra, de acordo com as orientações do apêndice 4 do código BLU.3. Deve ser estabelecida e mantida a todo o momento uma comunicação efectiva entre o navio e o terminal, capaz de responder a pedidos de informação sobre o processo de carga ou descarga e de assegurar o cumprimento imediato de uma eventual ordem do comandante ou do representante do terminal de suspensão das operações de carga ou descarga.4. O comandante e o representante do terminal conduzirão as operações de carga ou descarga em conformidade com o plano acordado. O representante do terminal é responsável pela carga ou descarga da carga sólida a granel no que se refere à ordem dos porões, à quantidade e ao regime de carga ou descarga destes, constantes do plano. Não pode desviar-se do plano de carga ou descarga acordado, a não ser mediante consulta prévia e acordo por escrito do comandante.5. Uma vez concluída a operação de carga ou descarga, o comandante e o representante do terminal devem declarar por escrito que a carga ou descarga foi efectuada de acordo com o respectivo plano, incluindo quaisquer modificações acordadas. Em caso de descarga, este acordo deve incluir igualmente o registo de que os porões de carga foram esvaziados e limpos de acordo com as instruções do comandante, bem como o registo de quaisquer avarias sofridas pelo navio e das eventuais reparações efectuadas.Artigo 9.oPapel das autoridades competentes1. Sem prejuízo dos direitos e obrigações do comandante previstos na regra VI/7.7 da Convenção SOLAS de 1974, os Estados-Membros assegurarão que as suas autoridades competentes impeçam ou suspendam a carga ou descarga de cargas sólidas a granel quando tiverem indicações claras de que a segurança do navio ou da tripulação seria posta em risco por essas operações.2. No caso de a autoridade competente ser informada de que há desacordo entre o comandante e o representante do terminal quanto à aplicação dos procedimentos previstos no artigo 8.o, a autoridade competente intervirá, quando necessário, no interesse da segurança e/ou do meio marinho.Artigo 10.oReparação de avarias ocorridas durante a operação de carga ou descarga1. Se ocorrer avaria na estrutura ou no equipamento do navio durante a operação de carga ou descarga, esta deve ser comunicada pelo representante do terminal ao comandante e, se necessário, reparada.2. Se a avaria puder afectar a estrutura ou a estanquidade do casco, ou ainda os sistemas de máquinas essenciais do navio, a administração do Estado de pavilhão, ou uma organização por ela reconhecida e agindo em seu nome, assim como a autoridade de controlo portuário, serão informadas da situação pelo representante do terminal e/ou pelo comandante. A decisão sobre se é necessária uma reparação imediata ou se esta pode ser adiada será tomada pela autoridade de controlo portuário, que terá na devida conta o parecer, a existir, da administração do Estado de pavilhão ou da organização reconhecida que age em seu nome e o parecer do comandante. Se for considerada necessária a reparação da avaria, esta deverá ser efectuada de acordo com as exigências do comandante e da autoridade competente, antes de o navio deixar o porto.3. A fim de tomar a decisão referida no n.o 2, a autoridade de controlo portuário pode confiar a uma organização reconhecida a inspecção das avarias e o parecer sobre a necessidade de efectuar reparações ou sobre o seu adiamento.4. O presente artigo é aplicável sem prejuízo do disposto na Directiva 95/21/CE.Artigo 11.oFiscalização e relatórios1. Os Estados-Membros fiscalizarão regularmente a conformidade dos terminais com o disposto no ponto 1 do artigo 5.o, no ponto 2 do artigo 7.o e no artigo 8.o O processo de fiscalização incluirá a realização de inspecções, sem aviso prévio, durante as operações de carga ou descarga.Além disso, os Estados-Membros verificarão se os terminais cumprem os requisitos estabelecidos no ponto 4 do artigo 5.o, no final do período nele previsto, e, em relação aos novos terminais, no final do período fixado no artigo 6.o2. Os Estados-Membros apresentarão à Comissão, de três em três anos, um relatório sobre os resultados da fiscalização. O relatório incluirá também uma avaliação da eficácia dos procedimentos harmonizados de cooperação e comunicação entre os navios graneleiros e os terminais, tal como previsto na presente directiva. O relatório será apresentado até 30 de Abril do ano seguinte ao período de três anos civis a que se refere.Artigo 12.oAvaliaçãoA Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do sistema previsto na presente directiva, elaborado com base nos relatórios dos Estados-Membros, tal como previsto no n.o 2 do artigo 11.o Esse relatório incluirá igualmente uma apreciação da necessidade de prosseguir com os referidos relatórios dos Estados-Membros referidos no n.o 2 do artigo 11.oArtigo 13.oNotificação da OMIA Presidência do Conselho, em nome dos Estados-Membros, e a Comissão informarão conjuntamente a OMI da adopção da presente directiva, fazendo referência ao ponto 1.7 do anexo à Resolução A.797(19).Artigo 14.oComité de regulamentação1. A Comissão será assistida pelo comité criado nos termos do n.o 1 do artigo 12.o da Directiva 93/75/CEE do Conselho(9), a seguir designado por "comité".2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.oO prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.3. O comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 15.oProcedimento de alteração1. As definições contidas nos n.os 1 a 6 e nos n.os 15 a 18 do artigo 3.o, as referências a convenções e códigos internacionais, a resoluções e circulares da OMI, às normas ISO e aos instrumentos comunitários, assim como os anexos, podem ser alterados de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 12.o, a fim de os harmonizar com os instrumentos internacionais e comunitários aprovados, alterados ou que entrem em vigor após a aprovação da presente directiva, desde que o âmbito desta não seja alargado.2. O procedimento previsto no n.o 2 do artigo 14.o é aplicável quando forem alterados o artigo 8.o e os anexos relativos à aplicação dos procedimentos previstos na presente directiva, e quando alterem ou revoguem as obrigações de apresentação de relatórios referidas no n.o 2 do artigo 11.o e no artigo 12.o, desde que as disposições assim adoptadas não alarguem o âmbito da presente directiva.Artigo 16.oSançõesOs Estados-Membros determinarão o regime de sanções aplicáveis às violações das disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.Artigo 17.oExecução e aplicação1. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 5 de Agosto de 2003. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Os Estados-Membros aplicarão as referidas disposições a partir de 1 de Março de 2004.As disposições adoptadas pelos Estados-Membros incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão todas as disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 18.oEntrada em vigorA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 19.oDestinatáriosOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2001.Pelo Parlamento EuropeuA PresidenteN. FontainePelo ConselhoO PresidenteD. Reynders(1) JO C 311 E de 31.10.2000, p. 240, eJO C 180 E de 26.6.2001, p. 273.(2) JO C 14 de 16.1.2001, p. 37.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Fevereiro de 2001 (JO C 276 de 1.10.2001, p. 38), posição comum do Conselho de 27 de Junho de 2001 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de 25 de Outubro de 2001 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(4) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(5) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.(6) Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (JO L 157 de 7.7.1995, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/97/CE da Comissão (JO L 331 de 23.12.1999, p. 67).(7) Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (JO L 319 de 12.12.1994, p. 20). Directiva alterada pela Directiva 97/58/CE da Comissão (JO L 274 de 7.10.1997, p. 8).(8) Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37). Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/48/CE (JO L 217 de 5.8.1998, p. 18).(9) Directiva 93/75/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes (JO L 247 de 5.10.1993, p. 19). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/74/CE da Comissão (JO L 276 de 13.10.1998, p. 7).ANEXO IREQUISITOS RELATIVOS À APTIDÃO OPERACIONAL DOS NAVIOS GRANELEIROS PARA CARREGAR E DESCARREGAR CARGAS SÓLIDAS A GRANEL(conforme previsto no artigo 4.o)Os navios graneleiros que demandem terminais dos Estados-Membros para carregar ou descarregar cargas sólidas a granel serão controlados no que se refere à observância dos seguintes requisitos:1. Os navios deverão dispor de porões de carga e de escotilhas de dimensão suficiente e com uma configuração que permita que a carga sólida a granel seja carregada, estivada, rechegada e descarregada de modo satisfatório.2. Os navios deverão apresentar os números de identificação das escotilhas dos porões de carga que figuram no plano de carga ou descarga. A localização, dimensão e cor desses números deverão ser bem visíveis e identificáveis pelo operador do equipamento de carga ou descarga do terminal.3. As escotilhas dos porões de carga, os sistemas de manobra das tampas de escotilha e os dispositivos de segurança deverão estar em boas condições de funcionamento e ser utilizados apenas para os fins previstos.4. As luzes de indicação de adornamento, se existentes, deverão ser testadas antes da operação de carga ou descarga e o seu bom funcionamento deve ser comprovado.5. Se for exigido a bordo um computador de carga aprovado, esse instrumento deverá estar certificado e operacional para efectuar o cálculo dos esforços durante a carga ou descarga.6. As máquinas de propulsão e auxiliares deverão estar em boas condições de funcionamento.7. O equipamento de convés utilizado para as operações de amarração e atracação deverá estar operacional e em bom estado.ANEXO IIREQUISITOS DE APTIDÃO DOS TERMINAIS PARA A CARGA E DESCARGA DE CARGAS SÓLIDAS A GRANEL(conforme previsto no ponto 1 do artigo 5.o)1. Os terminais apenas devem admitir, para operações de carga ou descarga de cargas sólidas a granel, navios graneleiros que possam atracar com segurança na instalação de carga ou descarga, tendo em conta a profundidade da água no cais, a dimensão máxima do navio, os meios de amarração, as defensas, a segurança de acesso e os possíveis obstáculos às operações de carga ou descarga.2. O equipamento de carga e descarga do terminal deverá estar devidamente certificado e mantido em bom estado, em conformidade com as regras e normas pertinentes, e ser operado apenas por pessoal devidamente qualificado e, nos casos apropriados, certificado.3. O pessoal que trabalha no terminal deverá, em todos os aspectos relativos à segurança da carga e descarga de navios graneleiros, receber formação adequada às suas funções. A formação será concebida de molde a familiarizá-los com os perigos gerais da carga e descarga de cargas sólidas a granel e com os efeitos adversos que a má condução das operações de carga e descarga pode ter na segurança do navio.4. O pessoal que trabalha no terminal e está envolvido nas operações de carga e descarga deve receber e utilizar equipamento de protecção individual e gozar o descanso devido para evitar acidentes resultantes da fadiga.ANEXO IIIINFORMAÇÕES A FORNECER PELO COMANDANTE AO TERMINAL[conforme previsto no ponto 1, alínea b), do artigo 7.o]1. A hora estimada de chegada do navio ao terminal, com a maior antecedência possível. Esta informação será actualizada sempre que necessário.2. Com a notificação inicial da hora de chegada:a) Nome, indicativo de chamada, número OMI, bandeira, porto de registo;b) Plano de carga ou descarga, indicando a quantidade de carga, estiva por escotilha, ordem de carga ou descarga e quantidade a carregar em cada lote ou a descarregar em cada etapa de descarga;c) Calado de chegada e calado de saída previsto;d) Tempo necessário para a lastragem ou deslastragem;e) Comprimento de fora a fora e boca do navio e comprimento do espaço de carga da braçola de vante da escotilha mais a vante à braçola de ré da escotilha mais à ré para ou de onde a carga será carregada ou descarregada;f) Distância da linha de água à primeira escotilha a carregar ou descarregar e distância do costado do navio à escotilha;g) Localização da escada de portaló do navio;h) Tirante de ar;i) Detalhes e capacidade do equipamento de movimentação de carga do navio, se existente;j) Número e tipo de amarras;k) Pedidos específicos, relativos, por exemplo, ao rechego da carga ou à medição contínua do teor de água na carga;l) Elementos sobre eventuais reparações necessárias que possam atrasar a atracação, o início das operações de carga ou descarga ou a partida do navio após a conclusão dessas operações;m) Outras informações relativas ao navio solicitadas pelo terminal.ANEXO IVOBRIGAÇÕES DO COMANDANTE ANTES E DURANTE AS OPERAÇÕES DE CARGA OU DESCARGA[conforme previsto no ponto 1, alínea d), do artigo 7.o]Antes do início e durante as operações de carga ou descarga, o comandante assegurará que:1. O embarque ou desembarque da carga e a descarga ou embarque de água de lastro sejam supervisionados pelo oficial do navio responsável;2. A distribuição da carga e da água de lastro seja controlada durante todo o processo de carga ou descarga, de modo a garantir que a estrutura do navio não seja submetida a esforços excessivos;3. O navio se mantenha direito ou, se for necessário adorná-lo por razões operacionais, que o adornamento seja o menor possível;4. O navio permaneça ancorado em segurança, tendo na devida conta as condições e previsões meteorológicas locais;5. Se mantenham a bordo oficiais e tripulantes suficientes para procederem ao ajuste das amarras ou atenderem a qualquer situação normal ou de emergência, considerando a necessidade de a tripulação gozar períodos de descanso suficientes para evitar a fadiga;6. O representante do terminal seja informado dos requisitos de rechego da carga, que deverão obedecer aos procedimentos do código IMO de práticas seguras para a segurança do transporte de cargas sólidas a granel;7. O representante do terminal seja informado da necessidade de harmonizar os regimes de deslastragem ou lastragem e de embarque ou desembarque da carga do navio e de qualquer desvio do plano de deslastragem ou lastragem, bem como de qualquer outra questão que possa afectar as operações de carga ou descarga;8. A água de lastro seja descarregada a débitos conformes com o plano de carga acordado e não provoque o alagamento do cais ou das embarcações adjacentes. Quando não for prático o navio descarregar totalmente a água de lastro antes da fase de rechego do processo de carga, o comandante acordará com o representante do terminal as horas em que poderá ser necessário suspender o carregamento e a duração dessas suspensões;9. Haja acordo com o representante do terminal relativamente às medidas a tomar em caso de chuva ou outras condições meteorológicas adversas, quando a natureza da carga constitua um perigo nessas condições;10. Não seja realizado trabalho a quente a bordo ou junto do navio enquanto este estiver atracado no cais, a não ser com autorização do representante do terminal e de acordo com os requisitos da autoridade competente;11. Seja exercida uma vigilância apertada da operação de carga ou descarga e do navio durante as etapas finais da carga ou descarga;12. O representante do terminal seja imediatamente avisado caso o processo de carga ou descarga tenha causado avaria ou criado uma situação perigosa ou seja susceptível de o fazer;13. O representante do terminal seja informado de quando se deve proceder ao caímento final do navio, por forma a permitir o esvaziamento do sistema transportador;14. A descarga a bombordo seja rigorosamente equivalente à de estibordo no mesmo porão, para evitar torções na estrutura do navio;15. Quando estiver a ser efectuada a lastragem de um ou mais porões, seja tida em conta a possibilidade de libertação de vapores inflamáveis dos porões e sejam tomadas precauções antes de se autorizar qualquer trabalho a quente junto ou por cima desses porões.ANEXO VINFORMAÇÕES A FORNECER PELO TERMINAL AO COMANDANTE[conforme previsto no ponto 2, alínea a), do artigo 7.o]1. Denominação do cais onde será efectuada a carga ou descarga e horas estimadas de atracação e conclusão das operações de carga ou descarga(1).2. Características do equipamento de carga ou descarga, incluindo o regime nominal de carga ou descarga do terminal e o número de cabeças de carga ou descarga a utilizar, bem como o tempo necessário estimado para carregar cada lote ou - em caso de descarga - para cada etapa da descarga.3. Características do cais ou ponte-cais que o comandante deva conhecer, incluindo a posição dos obstáculos fixos e móveis, das defensas, dos cabeços e dos meios de amarração.4. Profundidade mínima da água junto ao cais e nos canais de aproximação e de saída(2).5. Densidade da água junto ao cais.6. Distância máxima da linha de água ao topo das tampas ou braçolas das escotilhas de carga, consoante o que for relevante para a operação de carga ou descarga, máxima altura do navio fora de água.7. Disposições tomadas relativamente às pranchas e ao acesso.8. O costado do navio a encostar ao cais.9. Velocidade máxima de aproximação à ponte-cais permitida e disponibilidade de rebocadores, seu tipo e força de tracção.10. Sequência do embarque dos diferentes lotes de carga, bem como quaisquer outras restrições aplicáveis caso não seja possível embarcar a carga numa ordem determinada ou em determinados porões segundo a conveniência do navio.11. Propriedades da carga que possam constituir um perigo se esta entrar em contacto com carga ou resíduos a bordo.12. Informação prévia sobre as operações de carga ou descarga previstas ou as alterações a planos de carga ou descarga existentes.13. Se o equipamento de carga e descarga do terminal é fixo ou há limitações ao seu movimento.14. Amarras necessárias.15. Aviso de meios de amarração fora do normal.16. Eventuais restrições à lastragem ou deslastragem.17. Calado máximo de navegação permitido pela autoridade competente.18. Qualquer outro elemento relativo ao terminal solicitado pelo comandante.(1) As informações sobre as horas estimadas de atracação e partida e sobre a profundidade mínima da água no cais serão progressivamente actualizadas e enviadas ao comandante após recepção das sucessivas notificações da hora estimada de chegada. A informação sobre a profundidade mínima da água nos canais de aproximação e saída será fornecida pelo terminal ou pela autoridade competente, conforme adequado.(2) As informações sobre as horas estimadas de atracação e partida e sobre a profundidade mínima da água no cais serão progressivamente actualizadas e enviadas ao comandante após recepção das sucessivas notificações da hora estimada de chegada. A informação sobre a profundidade mínima da água nos canais de aproximação e saída será fornecida pelo terminal ou pela autoridade competente, conforme adequado.ANEXO VIOBRIGAÇÕES DO REPRESENTANTE DO TERMINAL ANTES E DURANTE AS OPERAÇÕES DE CARGA OU DESCARGA[conforme previsto no ponto 2, alínea d), do artigo 7.o]Antes do início e durante as operações de carga ou descarga, o representante do terminal deve:1. Indicar ao comandante os procedimentos de contacto e os nomes dos membros do pessoal do terminal ou do agente do carregador que serão responsáveis pela operação de carga ou descarga e com quem o comandante contactará;2. Tomar todas as medidas de prevenção para evitar que o equipamento de carga ou descarga cause avarias no navio e informar o comandante no caso de ocorrer avaria;3. Assegurar que o navio se mantenha direito ou, se for necessário adorná-lo por razões operacionais, que o adornamento seja o menor possível;4. Assegurar que a descarga a bombordo seja rigorosamente equivalente à de estibordo no mesmo porão, para evitar torções na estrutura do navio;5. No caso de cargas de elevada densidade, ou quando a capacidade do balde for grande, alertar o comandante para o facto de a estrutura do navio poder ser localmente submetida a cargas de impacto elevadas até o tecto do duplo fundo estar totalmente coberto de carga, especialmente se for permitida queda livre de grandes alturas, devendo ser tomado especial cuidado no início da operação de carga em cada porão;6. Assegurar que haja acordo com o comandante em todas as etapas e em relação a todos os aspectos das operações de carga ou descarga e que o comandante seja informado de qualquer alteração ao regime de carga acordado e, após o carregamento de cada lote, do peso total da carga embarcada;7. Manter um registo do peso e distribuição da carga embarcada ou desembarcada e assegurar que os pesos nos porões não se desviem do previsto no plano de carga ou descarga acordado;8. Assegurar que a carga seja rechegada, durante as operações de carga ou descarga, de acordo com as instruções do comandante;9. Assegurar que, no cálculo das quantidades de carga necessárias para se obter o calado e o caimento de saída, se tenha em conta a capacidade dos sistemas transportadores do terminal, a fim de permitir o seu esvaziamento após a conclusão de um carregamento. Para esse efeito, o representante do terminal deverá informar o comandante da tonelagem nominal do sistema transportador do terminal e de quaisquer requisitos para o esvaziamento do sistema após a conclusão do carregamento;10. Em caso de descarga, avisar o comandante, com a maior antecedência possível, quando se pretenda aumentar ou reduzir o número de cabeças de descarga utilizadas e informar igualmente o comandante quando se considerar concluída a descarga de cada porão;11. Assegurar que não seja efectuado qualquer trabalho a quente a bordo ou junto do navio enquanto este se encontra atracado, a não ser com autorização do comandante e de acordo com os requisitos da autoridade competente.


title: Directiva 2005/11/CE da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2005, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Directiva 92/23/CEE do Conselho relativa aos pneumáticos dos veículos a motor e seus reboques bem como à respectiva instalação nesses veículosTexto relevante para efeitos do EEE

text:
               17.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 46/42

      DIRECTIVA 2005/11/CE DA COMISSÃO

   de 16 de Fevereiro de 2005
   que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Directiva 92/23/CEE do Conselho relativa aos pneumáticos dos veículos a motor e seus reboques bem como à respectiva instalação nesses veículos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 13.o,
   Tendo em conta a Directiva 92/23/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa aos pneumáticos dos veículos a motor e seus reboques bem como à respectiva instalação nesses veículos (2), nomeadamente o artigo 10.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 92/23/CEE é uma directiva específica do procedimento de homologação CE criado pela Directiva 70/156/CEE.

               (2)

               A Directiva 92/23/CEE, tal como alterada pela Directiva 2001/43/CE, prevê a possibilidade de os órgãos de homologação aprovarem os laboratórios dos fabricantes de pneumáticos como laboratórios de ensaio acreditados até 31 de Dezembro de 2005. Os resultados da aplicação desta disposição têm sido muito positivos e, consequentemente tal possibilidade deve continuar a existir e suprimir-se aquela data-limite.

               (3)

               O progresso técnico no domínio da produção de pneumáticos é muito rápido. Com a elevada procura dos consumidores e da indústria automóvel, os ciclos de produção dos pneumáticos são cada vez mais curtos e a variedade de tipos de pneumáticos cada vez maior. Prevê-se que esta situação se agudize no futuro, já que são necessárias instalações de ensaio e capacidade técnica muito caras ou únicas. Para introduzir sem demora no mercado os produtos recém-desenvolvidos são indispensáveis instalações de ensaio que possam ser usadas com flexibilidade.

               (4)

               O desenvolvimento de pneumáticos de qualidade superior, possibilitado pelo progresso técnico, implica que as instalações de ensaio correspondentes sejam cada vez mais sofisticadas. Não existe actualmente capacidade de ensaio, excluindo a dos fabricantes de pneumáticos, que possa dar resposta ao elevado número de ensaios necessários.

               (5)

               A Directiva 92/23/CEE deve ser consequentemente alterada.

               (6)

               As medidas previstas pela presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico criado pelo n.o 1 do artigo 13.o da Directiva 70/156/CEE,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O ponto 1.3 do anexo I da Directiva 92/23/CEE passa a ter a seguinte redacção:

                  «1.3.

                  Os órgãos de homologação podem aprovar os laboratórios dos fabricantes de pneumáticos como laboratórios acreditados nos termos do n.o 1 do artigo 14.o da Directiva 70/156/CEE.».

   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão até 31 de Dezembro de 2005 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições e um quadro de correspondência entre as referidas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros aplicarão as referidas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2006.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da respectiva publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os textos das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2005.

            Pela Comissão

         Günter VERHEUGEN

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/104/CE da Comissão (JO L 337 de 13.11.2004, p. 13).

      (2)  JO L 129 de 14.5.1992, p. 95. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 211 de 4.8.2001, p. 25).


title: Diretiva (UE) 2016/2258 do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita ao acesso às informações antibranqueamento de capitais por parte das autoridades fiscais

text:
                  16.12.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 342/1

            DIRETIVA (UE) 2016/2258 DO CONSELHO
      de 6 de dezembro de 2016
      que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita ao acesso às informações antibranqueamento de capitais por parte das autoridades fiscais
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 113.o e 115.o,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
      Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
      Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A Diretiva 2014/107/UE do Conselho (3), que altera a Diretiva 2011/16/UE (4), é aplicável desde 1 de janeiro de 2016 a 27 Estados-Membros e, a partir de 1 de janeiro de 2017, à Áustria. A referida diretiva aplica, na União, a norma mundial para a troca automática de informações sobre Contas financeiras para efeitos fiscais («norma mundial»), garantindo desta forma que as informações sobre os Titulares de contas financeiras são comunicadas ao Estado-Membro onde reside o Titular da conta.

                  (2)

                  A Diretiva 2011/16/UE prevê que, sempre que o Titular da conta seja uma estrutura intermediária, as instituições financeiras devem analisar essa estrutura e identificar e comunicar os seus beneficiários efetivos. Este elemento importante na aplicação da referida diretiva assenta nas informações antibranqueamento de capitais («ABC») obtidas em aplicação da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) para a identificação dos beneficiários efetivos.

                  (3)

                  A fim de garantir uma monitorização eficaz da aplicação pelas Instituições financeiras dos procedimentos de diligência devida estabelecidos na Diretiva 2011/16/UE, as autoridades fiscais precisam de ter acesso às informações ABC. Na falta de tal acesso, as referidas autoridades não seriam capazes de fiscalizar, confirmar e auditar que as Instituições financeiras aplicam corretamente a Diretiva 2011/16/UE, corretamente identificando e comunicando os beneficiários efetivos de estruturas intermediárias.

                  (4)

                  A Diretiva 2011/16/UE abrange outras trocas de informações e formas de cooperação administrativa entre os Estados-Membros. O acesso às informações ABC detidas por determinadas entidades, nos termos da Diretiva (UE) 2015/849, no âmbito da cooperação administrativa no domínio da fiscalidade deveria assegurar às autoridades fiscais melhores condições para cumprirem as obrigações que lhes incumbem por força da Diretiva 2011/16/UE e para combaterem de forma mais eficaz a evasão e a fraude fiscais.

                  (5)

                  É, pois, necessário assegurar que as autoridades fiscais possam aceder às informações e aos procedimentos, documentos e mecanismos referentes ao ABC para o exercício das suas funções de monitorização da aplicação correta da Diretiva 2011/16/UE e para o funcionamento de todas as formas de cooperação administrativa previstas por essa diretiva.

                  (6)

                  A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Sempre que a presente diretiva exija que o acesso aos dados pessoais por autoridades fiscais seja previsto por lei, tal não implica necessariamente um ato do Parlamento, sem prejuízo da ordem constitucional do Estado-Membro em causa. No entanto, tal lei deverá ser clara e precisa e a sua aplicação deverá ser clara e previsível para as pessoas sujeitas à mesma, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

                  (7)

                  Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a cooperação administrativa eficaz entre os Estados-Membros e a sua monitorização efetiva em condições compatíveis com o bom funcionamento do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à uniformidade e eficácia exigidas, ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aquele objetivo.

                  (8)

                  Os procedimentos de diligência devida relativamente ao cliente impostos às Instituições financeiras pela Diretiva 2011/16/UE já começaram a ser aplicados e as primeiras trocas de informações devem ser concluídas até setembro de 2017. Por conseguinte, a fim de assegurar que não haja atrasos na monitorização efetiva da aplicação da referida diretiva, a presente diretiva de alteração deverá entrar em vigor e ser transposta logo que possível e, o mais tardar, em 1 de janeiro de 2018.

                  (9)

                  A Diretiva 2011/16/UE deverá, por conseguinte, ser alterada nesse sentido,

            ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
      Artigo 1.o

      No artigo 22.o da Diretiva 2011/16/UE é inserido o seguinte número:

         «1.-A   Para efeitos da aplicação e do controlo do cumprimento das legislações dos Estados-Membros adotadas em execução da presente diretiva e para assegurar o funcionamento da cooperação administrativa que a mesma estabelece, os Estados-Membros devem prever por lei o acesso das autoridades fiscais aos mecanismos, procedimentos, documentos e informações referidos nos artigos 13.o, 30.o, 31.o e 40.o da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1).

      Artigo 2.o

      1.   Os Estados-Membros adotam e publicam, o mais tardar até 31 de dezembro de 2017, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Do facto informam imediatamente a Comissão.
      Os Estados-Membros aplicam as referidas disposições a partir de 1 de janeiro de 2018.
      As disposições adotadas pelos Estados-Membros fazem referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.
      2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.
      Artigo 3.o

      A presente diretiva entra em vigor no dia da sua adoção.
      Artigo 4.o

      Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

         Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2016.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            P. KAŽIMÍR

         (1)  Parecer de 22 de novembro de 2016 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

         (2)  Parecer de 19 de outubro de 2016 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

         (3)  Diretiva 2014/107/UE do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade (JO L 359 de 16.12.2014, p. 1).

         (4)  Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (JO L 64 de 11.3.2011, p. 1).

         (5)  Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).


Avis juridique important

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32003L0050

Directiva 2003/50/CE do Conselho, de 11 de Junho de 2003, que altera a Directiva 91/68/CEE no que diz respeito ao reforço dos controlos da circulação de ovinos e caprinos

Jornal Oficial nº L 169 de 08/07/2003 p. 0051 - 0066

Directiva 2003/50/CE do Conselhode 11 de Junho de 2003que altera a Directiva 91/68/CEE no que diz respeito ao reforço dos controlos da circulação de ovinos e caprinosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),Considerando o seguinte:(1) A Directiva 91/68/CEE do Conselho(4) estabelece as condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos.(2) A Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(5), foi posteriormente alterada e actualizada pela Directiva 97/12/CE(6) a fim de ter em conta a evolução do sector pecuário na Comunidade.(3) Os ovinos e caprinos partilham com os bovinos e suínos não só sistemas de criação semelhantes, mas também a susceptibilidade a uma série comum de doenças.(4) Os movimentos de ovinos contribuíram largamente para a propagação da febre aftosa em certas partes da Comunidade durante o surto de 2001. As condições sanitárias para o comércio intracomunitário de ovinos e caprinos foram, pois, reforçadas pela Decisão 2001/327/CE da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que diz respeito à restrição da circulação de animais das espécies sensíveis devido à febre aftosa e que revoga a Decisão 2001/263/CE(7).(5) Depois de terminada a crise da febre aftosa de 2001, a Presidência Belga do Conselho e a Comissão organizaram conjuntamente, em Dezembro de 2001, a Conferência Internacional sobre a prevenção e o controlo da febre aftosa, a fim de tirar as primeiras conclusões sobre o surto de 2001. A Conferência solicitou à Comissão que esta apresentasse propostas legislativas adequadas para evitar futuramente tais surtos e para, caso estes viessem a ocorrer, minimizar os seus efeitos económicos adversos. Foi nomeadamente pedido que a circulação de animais susceptíveis fosse controlada mais eficazmente no que diz respeito às garantias sanitárias dadas.(6) Assim, a presente directiva tem por objectivo reforçar os controlos da circulação de ovinos e caprinos, a fim de reforçar as garantias sanitárias dadas pelos Estados-Membros para efeitos do comércio intracomunitário dos animais dessas espécies em sintonia com a Directiva 64/432/CEE.(7) Importa prever um procedimento rápido de actualização dos certificados sanitários.(8) A Directiva 91/68/CEE deve, por conseguinte, ser alterada,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 91/68/CEE é alterada do seguinte modo:1. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 2.oa) As definições constantes do artigo 2.o da Directiva 90/425/CEE e do artigo 2.o da Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE(8) aplicam-se quando pertinentes;b) Além disso, para efeitos da presente directiva, entende-se por:1. 'Ovino ou caprino para abate', qualquer animal das espécies ovina ou caprina destinado a ser levado quer directamente quer através de um centro de agrupamento para um matadouro com vista a abate;2. 'Ovino ou caprino para reprodução', qualquer animal das espécies ovina ou caprina para além dos referidos nos pontos 1 e 3 que vá ser transportado para o local de destino, quer directamente, quer através de um centro de agrupamento aprovado para fins de reprodução e de produção.3. 'Ovino ou caprino para engorda', qualquer animal das espécies ovina ou caprina para além dos referidos nos pontos 1 e 2 que vá ser transportado para o local de destino, quer directamente, quer através de um centro de agrupamento aprovado para fins de engorda para abate subsequente.4. 'Exploração de ovinos ou caprinos oficialmente indemne de brucelose', qualquer exploração que satisfaça as condições estabelecidas na rubrica I do capítulo 1 do anexo A.5. 'Exploração de ovinos ou caprinos indemne de brucelose', qualquer exploração que satisfaça as condições estabelecidas no capítulo 2 do anexo A.6. 'Doença de notificação obrigatória', uma doença enumerada na secção I do anexo B.7. 'Veterinário oficial', o veterinário designado pela autoridade competente do Estado-Membro.8. 'Exploração de origem', qualquer exploração em que os ovinos ou caprinos tenham residido continuamente como previsto na presente directiva e sobre a qual se mantêm registos que comprovam o lugar de residência dos animais e que possam ser objecto de auditoria pelas autoridades competentes.9. 'Centros de agrupamento', os centros de agrupamento e os mercados em que os ovinos ou caprinos provenientes de diferentes explorações são agrupados, sob o controlo do veterinário oficial, para formar remessas de animais destinados a movimentos nacionais.10. 'Centros de agrupamento aprovados', as instalações em que os ovinos ou caprinos provenientes de diferentes explorações são agrupados para formar remessas de animais destinados ao comércio intracomunitário.11. 'Comerciante', qualquer pessoa singular ou colectiva que, directa ou indirectamente, compra e vende animais para fins comerciais, que tem uma rotação regular desses animais e que, no prazo máximo de 29 dias a contar da aquisição, os revende ou transfere das primeiras instalações para outras instalações ou directamente para um matadouro que não sejam da sua propriedade.12. 'Instalações de comerciantes aprovados', instalações dirigidas por um comerciante, como previsto no ponto 11 e aprovadas pelas autoridades competentes em que os ovinos ou caprinos provenientes de diferentes explorações são agrupados para formar remessas de animais destinados ao comércio intracomunitário.13. 'Transportador', qualquer pessoa singular ou colectiva referida no artigo 5.o da Directiva 91/628/CEE.14. 'Região', a parte do território de um Estado-Membro de área não inferior a 2000 km2 sujeita a inspecção pelas autoridades competentes e que inclua pelo menos uma das seguintes circunscrições administrativas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>".2. O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 3.o1. Os ovinos e caprinos para abate podem ser objecto de comércio se preencherem as condições definidas em conformidade com os artigos 4.o, 4.oA, 4.oB e 4.oC.2. Os ovinos e caprinos para engorda só podem ser objecto de comércio se preencherem as condições definidas em conformidade com os artigos 4.o, 4.oA, 4.o-B e 5.o, sem prejuízo de eventuais garantias suplementares que possam ser exigidas por força dos artigos 7.o e 8.o3. Os ovinos e caprinos para reprodução só podem ser objecto de comércio se preencherem as condições definidas em conformidade com os artigos 4.o, 4.oA, 4.o-B, 5.o e 6.o sem prejuízo de eventuais garantias suplementares que possam ser exigidas por força dos artigos 7.o e 8.o4. Em derrogação dos n.os 2 e 3, as autoridades competentes dos Estados-Membros de destino podem conceder derrogações gerais ou limitadas relativas à circulação de ovinos e caprinos para reprodução e engorda, que se destinam exclusivamente à pastagem temporária nas zonas fronteiriças da Comunidade. Os Estados-Membros que recorram a essas derrogações devem notificar imediatamente a Comissão do conteúdo das derrogações concedidas.5. Os ovinos e caprinos abrangidos pela presente directiva não devem, em momento algum, desde a saída da exploração de origem até à chegada ao local de destino, ter estado em contacto com outros animais artiodáctilos que não sejam ovinos ou caprinos como o mesmo estatuto sanitário.".3. O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 4.o1. Os Estados-Membros devem assegurar que os ovinos e caprinos:a) Sejam identificados e registados em conformidade com a legislação comunitária;b) Sejam inspeccionados por um veterinário oficial durante as 24 horas que precedem o seu carregamento e não apresentem qualquer sinal clínico de doença;c) Não provenham, nem eles nem os animais com que tenham estado em contacto, de uma exploração que seja objecto de uma proibição por motivos de polícia sanitária; essa proibição deve vigorar, após o abate e/ou a eliminação do último animal afectado por, ou susceptível a, uma das doenças referidas nas subalíneas i), ii) ou iii), durante pelo menos:i) 42 dias no caso da brucelose,ii) 30 dias no caso da raiva,iii) 15 dias no caso do carbúnculo bacteriano;d) Não provenham, nem eles nem os animais com que tenham estado em contacto, de uma exploração situada numa zona, por motivos de polícia sanitária, que seja objecto de uma proibição ou restrição que afecte a espécie em questão em conformidade com a legislação comunitária e/ou nacional;e) Não foram objecto de medidas em matéria de polícia sanitária decorrentes da legislação comunitária relativa à febre aftosa nem foram vacinados contra esta doença.2. Os Estados-Membros devem assegurar que não sejam objecto de comércio:a) Os ovinos e caprinos que possam ter que ser abatidos no âmbito de um programa nacional de erradicação de doenças não referidas no anexo C da Directiva 90/425/CEE ou no capítulo I do anexo B da presente directiva;b) Os ovinos e caprinos que não possam ser comercializados no seu próprio território por razões de saúde pública ou sanidade animal justificadas pelo artigo 30.o do Tratado.3. Os Estados-Membros devem assegurar que os ovinos e caprinos:a) Tenham nascido e sido criados desde o seu nascimento na Comunidade; oub) Tenham sido importados de um país terceiro em conformidade com a legislação comunitária.".4. São inseridos os seguintes artigos:"Artigo 4.oA1. Os Estados-Membros devem assegurar que os ovinos e caprinos destinados ao abate, à criação ou à engorda não serão expedidos para outro Estado-Membro, salvo se os animais:a) Tiverem permanecido continuamente na exploração de origem por um período de pelo menos 30 dias ou desde a nascença, no caso dos animais terem menos de 30 dias de idade; eb) Não provirem de uma exploração na qual tenham sido introduzidos ovinos ou caprinos nos 21 dias anteriores à expedição; ec) Não provirem de uma exploração na qual tenham sido introduzidos biungulados importados de um país terceiro nos 30 dias anteriores à expedição.2. Em derrogação das alíneas b) e c) do n.o 1, os Estados-Membros podem autorizar a expedição, para outros Estados-Membros, de ovinos e caprinos sempre que os animais referidos nos alíneas b) e c) do n.o 1 tenham sido completamente isolados de todos os outros animais da exploração.Artigo 4.oB1. Os Estados-Membros devem assegurar que são aplicadas as condições indicadas nos n.os 2 a 6 ao comércio intracomunitário de todos os ovinos e caprinos.2. Os animais não devem permanecer fora da sua exploração de origem por mais de seis dias antes de serem certificados pela última vez tendo em vista o comércio ou o destino final noutro Estado-Membro como indicado no certificado sanitário.Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 9.o, no caso de transporte marítimo, o prazo de seis dias é prorrogado pelo período de duração da viagem marítima.3. Depois de abandonarem a exploração de origem, os animais devem ser enviados directamente para o seu destino noutro Estado-Membro.4. Em derrogação do n.o 3, os ovinos e caprinos podem transitar por um único centro de agrupamento aprovado, situado no Estado-Membro de origem, depois de deixarem a exploração de origem e antes da sua chegada ao destino noutro Estado-Membro.No caso dos ovinos e caprinos para abate, o centro de agrupamento aprovado poderá ser substituído por instalações de comerciantes aprovados situados no Estado-Membro de origem.5. Os animais para abate que, logo após a sua chegada ao Estado-Membro de destino, tenham sido conduzidos para um matadouro têm de ser abatidos com a maior brevidade, e nunca em prazo superior a 72 horas a contar da sua chegada.6. Sem prejuízo do n.o 5 do artigo 3.o, os Estados-Membros devem assegurar que, em nenhum momento, desde a saída da exploração de origem até à chegada ao local de destino, os animais abrangidos pela presente directiva comprometam o estatuto sanitário dos ovinos e caprinos não destinados ao comércio intracomunitário.Artigo 4.oC1. Em derrogação da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.oA, os ovinos e caprinos para abate podem ser objecto de comércio após um período de residência contínua na exploração de origem durante 21 dias.2. Em derrogação da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.oA, bem como sem prejuízo do disposto no n.o 1 e do n.o 2 do artigo 4.oB, os ovinos e caprinos para abate podem ser entregues directamente da exploração de origem a um matadouro situado noutro Estado-Membro para abate imediato, sem terem completado o período de imobilização e sem terem sido sujeitos a nenhuma operação de agrupamento nem passarem por nenhum ponto de paragem estabelecido nos termos da Directiva 91/628/CEE.3. Em derrogação dos n.os 3 e 4 do artigo 4.oB, e sem prejuízo do disposto no n.o 2 do mesmo artigo, os ovinos e caprinos para abate, depois de deixarem a exploração de origem, podem passar por mais um centro de agrupamento, nas seguintes condições alternativas:a) Os animais, antes de passarem pelo centro de agrupamento aprovado a que é feita referência no n.o 4 do artigo 4.oB, situado no Estado-Membro de origem, satisfazem as seguintes condições:i) após deixarem a exploração de origem, os animais passam por um único centro de agrupamento sob controlo do veterinário oficial, onde só são aceites em simultâneo animais com, pelo menos, o mesmo estatuto sanitário, eii) sem prejuízo da legislação comunitária relativa à identificação dos ovinos e caprinos, os animais são identificados, o mais tardar nesse centro de agrupamento de modo a permitir, em cada caso, a rastreabilidade da sua exploração de origem, eiii) do centro de agrupamento, os animais são transportados, juntamente com um documento do veterinário oficial, para o centro de agrupamento aprovado a que é feita referência no n.o 4 do artigo 4.oB, para serem certificados e entregues directamente num matadouro no Estado-Membro de destino; oub) Depois de expedidos do Estado-Membro de origem, os animais transitam por um centro de agrupamento aprovado, antes de serem entregues no matadouro no Estado-Membro de destino, nas seguintes condições:i) o centro de agrupamento aprovado está situado no Estado-Membro de destino do qual é necessário remover os animais sob a responsabilidade do veterinário oficial, directamente para um matadouro a fim de se proceder ao respectivo abate no prazo máximo de cinco dias após a sua chegada ao centro de agrupamento, ouii) o centro de agrupamento aprovado está situado num Estado-Membro de trânsito a partir do qual os animais são entregues directamente no matadouro do Estado-Membro de destino que se encontra indicado no certificado sanitário emitido em conformidade com o n.o. 6 do artigo 9.o".5. O artigo 8.oA passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 8.oA1. Os Estados-Membros devem assegurar que os centros de agrupamento satisfaçam pelo menos as seguintes condições para serem autorizados pela autoridade competente:a) Estarem sob a supervisão de um veterinário oficial que garanta, em especial, o cumprimento das disposições estabelecidas no n.o 3 do artigo 3.o;b) Estarem localizados numa zona não sujeita a proibição ou restrição em conformidade com a legislação comunitária e/ou nacional pertinente;c) Serem limpos e desinfectados antes de cada utilização, de acordo com as instruções do veterinário oficial;d) Estarem dotados, em função da capacidade de acolhimento:- de instalações reservadas exclusivamente para esse fim, quando utilizados como centros de agrupamento,- de instalações apropriadas que permitam carregar, descarregar e acomodar convenientemente os animais, abeberá-los, alimentá-los e administrar-lhes todos os tratamentos necessários; essas instalações devem ser fáceis de limpar e desinfectar,- de infra-estruturas de inspecção adequadas,- de infra-estruturas de isolamento adequadas,- de equipamentos adequados para a limpeza e desinfecção das instalações e camiões,- de uma área de armazenagem adequada para a forragem, camas e estrume,- de um sistema adequado de recolha das águas usadas,- de um gabinete ou instalações para o veterinário oficial;e) Só admitirem animais identificados nos termos da legislação comunitária e que satisfaçam as condições sanitárias previstas na presente directiva para essa categoria de animais. Para o efeito, quando os animais são admitidos o proprietário ou o responsável do centro deve assegurar que venham acompanhados dos documentos sanitários ou certificados adequados para a espécie e categoria em questão;f) Serem periodicamente inspeccionados pela autoridade competente a fim de se verificar se continuam a ser preenchidas as condições que permitiram a sua aprovação.2. O proprietário ou responsável do centro de agrupamento é obrigado, quer com base no documento de acompanhamento dos animais, quer com base nos números ou marcas de identificação dos animais, a inscrever num registo ou base de dados e a conservar durante pelo menos três anos as seguintes informações:- o nome do proprietário, a origem, a data de entrada e saída, o número e a identificação dos ovinos ou caprinos ou o número de registo da exploração de origem dos animais que entram no centro, quando for caso disso, o número de homologação ou de registo do centro de agrupamento pelo qual os animais passaram antes de entrarem no centro e o destino para eles previsto,- o número de registo do transportador e a matrícula do veículo que entrega os animais no centro ou nele os recebe.3. A autoridade competente emite um número de aprovação para cada centro de agrupamento aprovado. Essa aprovação é limitada a uma ou outra das espécies abrangidas pela presente directiva ou aos animais para reprodução ou engorda ou aos animais para abate. A autoridade competente deve notificar à Comissão a lista de centros de agrupamento aprovados bem como todas as respectivas actualizações. A Comissão deve comunicar estas informações aos Estados-Membros no âmbito do comité referido no n.o 1 do artigo 15.o4. A autoridade competente pode suspender ou revogar a autorização em caso de incumprimento do presente artigo ou de outras disposições da presente directiva ou de qualquer outra directiva relativa a restrições em matéria sanitária. A autorização pode ser restituída depois de a autoridade competente se certificar de que o centro de agrupamento está em plena conformidade com todas as disposições pertinentes da presente directiva.5. A autoridade competente deve comprovar que os centros de agrupamento, quando em funcionamento, dispõem de um número suficiente de veterinários oficiais para executar todas as suas atribuições.6. As regras de execução uniforme do presente artigo são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 15.o".6. São inseridos os seguintes artigos:"Artigo 8.oB1. Os Estados-Membros devem assegurar que todos os comerciantes estejam registados e, para efeitos do comércio intracomunitário, estejam aprovados e possuam um número de autorização fornecido pela autoridade competente, e que os comerciantes aprovados satisfaçam pelo menos as seguintes condições:a) Só comercializarem animais identificados e provenientes de explorações que satisfaçam as condições previstas no artigo 3.o Para o efeito, o comerciante deve assegurar que todos os animais sejam adequadamente identificados e venham acompanhados por documentos sanitários adequados em conformidade com a presente directiva;b) O comerciante é obrigado, quer com base no documento de acompanhamento dos animais, quer com base nos números ou marcas de identificação dos animais, a inscrever num registo ou base de dados e a conservar durante pelo menos três anos as seguintes informações:- o nome do proprietário, a origem, a data de compra, as categorias, o número e a identificação dos ovinos ou caprinos ou o número de registo da exploração de origem dos animais comprados, quando for caso disso, o número de homologação ou de registo do centro de agrupamento pelo qual os animais passaram antes da compra e o destino para eles previsto,- o número de registo do transportador e/ou a matrícula do veículo que entrega e recolhe os animais,- o nome e o endereço do comprador e o local de destino dos animais,- cópias dos itinerários seguidos e ou os números de série dos certificados sanitários;c) Caso o comerciante detenha animais nas suas instalações, deve assegurar que:- seja dada formação específica ao pessoal responsável pelos animais no que se refere à aplicação dos requisitos da presente directiva e ao tratamento e bem-estar dos animais,- o veterinário oficial realize inspecções e se necessário análises periódicas e sejam tomadas todas as medidas necessárias para impedir a propagação de doenças.2. Os Estados-Membros devem assegurar que as instalações utilizadas pelos comerciantes no exercício da sua actividade estejam registadas e possuam um número de autorização fornecido pela autoridade competente, e que satisfaçam pelo menos as seguintes condições:a) Estarem sob a supervisão de um veterinário oficial;b) Estarem localizadas numa zona não sujeita a proibição ou restrição em conformidade com a legislação comunitária ou nacional pertinente;c) Estarem dotadas:- de instalações adequadas com capacidade suficiente e em particular infra-estruturas de inspecção e de isolamento adequadas de modo a que se possam isolar todos os animais caso ocorra uma doença contagiosa,- de instalações apropriadas que permitam descarregar e se necessário acomodar convenientemente os animais, abeberá-los, alimentá-los e administrar-lhes todos os tratamentos necessários; essas instalações devem ser fáceis de limpar e desinfectar,- de uma área de recepção adequada para as camas e o estrume,- de um sistema adequado de recolha das águas usadas;d) Serem limpas e desinfectadas antes de cada utilização, de acordo com as instruções do veterinário oficial.3. A autoridade competente pode suspender ou revogar a autorização em caso de incumprimento do presente artigo ou de outras disposições da presente directiva ou de qualquer outra directiva relativas a restrições em matéria sanitária. A autorização pode ser restituída depois de a autoridade competente se certificar de que o comerciante está em plena conformidade com todas as disposições pertinentes da presente directiva.4. A autoridade competente deve efectuar inspecções periódicas para verificar o cumprimento dos requisitos pertinentes do presente artigo.Artigo 8.oC1. Os Estados-Membros devem assegurar que os transportadores referidos no artigo 5.o da Directiva 91/628/CEE observem as seguintes condições adicionais:a) Utilizarem, para o transporte dos animais, meios de transporte que sejam:- construídos de modo a que as fezes, a cama ou a forragem dos animais não possam verter ou cair para fora do veículo,- limpos e desinfectados com desinfectantes autorizados pela autoridade competente, imediatamente depois de cada transporte de animais ou de qualquer outro produto que possa afectar a saúde animal, e se necessário antes de novo carregamento de animais;b) Disporem de instalações de limpeza e de desinfecção apropriadas, aprovadas pela autoridade competente, incluindo instalações de armazenagem da cama e do estrume, ou comprovarem que essas operações são efectuadas por terceiros aprovados pela autoridade competente.2. O transportador deve, em relação a cada veículo destinado ao transporte de animais, assegurar a manutenção de um registo contendo, pelo menos, as seguintes informações, que devem ser conservadas por um período mínimo de três anos:i) local e data do carregamento, nome ou firma das exploração ou centro de agrupamento onde os animais foram carregados,ii) local e data de entrega, nome ou firma e endereço do ou dos destinatários,iii) espécie e número de animais transportados,iv) data e local de desinfecção,v) indicação pormenorizada da documentação de acompanhamento (número de série, etc.).3. Os transportadores devem assegurar que os animais transportados não entrem em contacto com animais de estatuto sanitário inferior em momento algum da viagem, desde a saída da exploração ou do centro de agrupamento de origem até à chegada ao respectivo destino.4. Os Estados-Membros devem assegurar que os transportadores se comprometam por escrito a, nomeadamente:- tomar todas as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva e em especial ao disposto no presente artigo no que se refere à documentação adequada que deve acompanhar os animais,- confiar o transporte de animais a pessoas com as aptidões, competências profissionais e conhecimentos necessários.5. Em caso de incumprimento do disposto no presente artigo, é aplicável mutatis mutandis o disposto no artigo 18.o da Directiva 91/628/CEE.".7. O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 9.o1. Durante o transporte para o local de destino, os ovinos e caprinos abrangidos pela presente directiva devem ser acompanhados de um certificado sanitário conforme com um dos modelos I, II ou III constantes do anexo E, consoante adequado. O certificado consiste numa única folha ou, nos casos em que seja necessária mais que uma folha, deverá ser constituído de maneira a que todas as folhas façam parte de um conjunto integrado e indivisível, e deve conter um número de série. Deve ser emitido no dia da inspecção sanitária, pelo menos numa das línguas oficiais do país de destino. O certificado ser válido durante dez dias a contar da data da inspecção sanitária.2. As inspecções sanitárias para a emissão do certificado sanitário, incluindo as garantias adicionais, para uma remessa de animais podem ter lugar na exploração de origem, num centro de agrupamento ou, no caso dos animais destinados a abate, nas instalações do comerciante. Para o efeito, a autoridade competente deve assegurar por que os certificados sanitários sejam estabelecidos pelo veterinário oficial após as inspecções, visitas e controlos previstos pela presente directiva.3. O veterinário oficial responsável pelo centro de agrupamento deve realizar todas as verificações necessárias nos animais logo após a chegada destes.4. Para os ovinos e caprinos destinados a engorda e reprodução expedidos para outro Estado-Membro a partir de um centro de agrupamento aprovado situado no Estado-Membro de origem, o certificado sanitário referido no n.o 1, emitido de acordo com os modelos II ou III constantes do anexo E, consoante o caso, pode ser emitido com base nas inspecções contempladas no n.o 3 e num documento oficial contendo as necessárias informações completado pelo veterinário oficial responsável pela exploração de origem.5. No caso dos ovinos e caprinos destinados a abate expedidos para outro Estado-Membro a partir de um centro de agrupamento aprovado ou de instalações de comerciantes aprovados situadas no Estado-Membro de origem, o certificado sanitário referido no n.o 1, emitido de acordo com o modelo I constante do anexo E, só pode ser emitido com base nas inspecções previstas no n.o 3 e num documento oficial contendo as necessárias informações e completado pelo veterinário oficial responsável pela exploração de origem ou pelo centro de agrupamento referido no artigo 4.oC, n.o 3, alínea a), subalínea i).6. No caso dos ovinos e caprinos destinados a abate que passam por um centro de agrupamento aprovado nos termos do artigo 4.oC, n.o 3, alínea b), subalínea ii), o veterinário oficial responsável pelo centro de agrupamento aprovado no Estado-Membro de trânsito deve fornecer certificação ao Estado-Membro de destino mediante a emissão de um segundo certificado sanitário, emitido de acordo com o modelo I constante do anexo E, completando-o com os dados exigidos a partir do ou dos certificados sanitários originais e apensando-lhe uma cópia autenticada deste ou destes últimos. Neste caso, a validade combinada dos certificados não excede o prazo previsto no n.o 1.7. O veterinário oficial que emita um certificado sanitário para o comércio intracomunitário conforme com um dos modelos I, II ou III constantes do anexo E, consoante adequado, deve assegurar o registo do transporte dos animais no sistema ANIMO no dia da emissão do certificado.".8. É revogado o artigo 13.o9. O artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 14.o1. O anexo A é alterado pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob recomendação da Comissão.2. Os anexos B, C, D e E são alterados nos termos do n.o 2 do artigo 15.o3. As regras de execução da presente directiva são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 15.o".10. É revogado o artigo 16.o11. O anexo E é substituído pelo texto que consta do anexo da presente directiva.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros devem por em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 2004 e informar imediatamente a Comissão desse facto.Sempre que os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 11 de Junho de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Drys(1) JO C 331 E de 31.12.2002, P. 287.(2) Parecer emitido em 17 de Dezembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO C 85 de 8.4.2003, p. 36.(4) JO L 46 de 19.2.1991, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/261/CE da Comissão (JO L 91 de 6.4.2002, p. 31).(5) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1226/2002 (JO L 179 de 9.7.2002, p. 13).(6) JO L 109 de 25.4.1997, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/99/CE (JO L 358 de 31.12.1998, p. 107).(7) JO L 115 de 25.4.2001, p. 12. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/1004/CE (JO L 349 de 24.12.2002, p. 108).(8) JO L 340 de 11.12.1991, p. 17. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE (JO L 148 de 30.6.1995, p. 52).ANEXO"ANEXO E>PIC FILE= "L_2003169PT.005803.TIF">>PIC FILE= "L_2003169PT.005901.TIF">>PIC FILE= "L_2003169PT.006001.TIF">>PIC FILE= "L_2003169PT.006101.TIF">>PIC FILE= "L_2003169PT.006201.TIF">>PIC FILE= "L_2003169PT.006301.TIF">>PIC FILE= "L_2003169PT.006401.TIF">>PIC FILE= "L_2003169PT.006501.TIF">>PIC FILE= "L_2003169PT.006601.TIF">"