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32003L0102

Directiva 2003/102/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à protecção dos peões e outros utentes vulneráveis da estradaantes e em caso de colisão com um veículo a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho

Jornal Oficial nº L 321 de 06/12/2003 p. 0015 - 0025

Directiva 2003/102/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 17 de Novembro de 2003relativa à protecção dos peões e outros utentes vulneráveis da estradaantes e em caso de colisão com um veículo a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do ConselhoO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(1),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(2),Considerando o seguinte:(1) A fim de reduzir o número de acidentados nas estradas da Comunidade, é necessário introduzir medidas legislativas destinadas a melhorar a protecção dos peões e outros utentes vulneráveis da estrada antes e em caso de colisão com a parte frontal de veículos a motor.(2) É urgentemente necessário, no quadro do programa de acção sobre a segurança rodoviária, adoptar um conjunto de medidas passivas e activas destinadas a aumentar a segurança (prevenção de acidentes e redução de efeitos secundários, tornando a circulação mais calma e melhorando as infra-estruturas) dos utentes vulneráveis da estrada, tais como peões, ciclistas e motociclistas.(3) O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual deve ser assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais e, para o efeito, existe um sistema comunitário de homologação de veículos a motor; os requisitos técnicos para a homologação de veículos a motor no que se refere à protecção dos peões, devem ser harmonizados, a fim de evitar a aprovação de requisitos que sejam diferentes de um Estado-Membro para outro e de garantir o correcto funcionamento do mercado interno.(4) Os objectivos de protecção dos peões podem ser alcançados através de uma combinação de medidas activas e passivas de segurança; as recomendações do European Enhanced Vehicle-safety Committee, a seguir designado por EEVC, de Junho de 1999, suscitam um amplo consenso neste domínio; estas recomendações propõem requisitos de comportamento funcional para as estruturas frontais de determinadas categorias de veículos a motor, para reduzir a sua agressividade; a presente directiva prevê ensaios e valores-limite baseados nas recomendações do EEVC.(5) A Comissão deveria examinar a possibilidade de alargar o âmbito de aplicação da presente directiva aos veículos com uma massa máxima não superior a 3,5 toneladas e apresentar as suas conclusões ao Parlamento Europeu e ao Conselho.(6) A presente directiva deve ser considerada como um elemento de um conjunto mais amplo de medidas a tomar pela Comunidade, pela indústria e pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, com base no intercâmbio das melhores práticas, de modo a resolver os problemas da segurança dos peões e outros utentes vulneráveis da estrada, antes da colisão (segurança activa), em caso de colisão (segurança passiva) e depois da colisão, no que diz respeito aos utentes da estrada, aos veículos e à infra-estrutura.(7) Atendendo ao ritmo do desenvolvimento tecnológico neste domínio, medidas alternativas de eficácia concreta pelo menos equivalente aos requisitos da presente directiva - quer medidas passivas, quer uma combinação de medidas activas e passivas - podem ser propostas pela indústria, as quais serão avaliadas após a realização de um estudo de exequibilidade realizado por peritos independentes até 1 de Julho de 2004; a introdução de medidas alternativas que tenham, pelo menos, eficácia concreta equivalente requer a adaptação ou alteração da presente directiva.(8) Devido à investigação e aos progressos técnicos em curso no que se refere à protecção de peões, é aconselhável prever alguma flexibilidade neste domínio; neste sentido, a presente directiva deve estabelecer as disposições fundamentais em matéria de protecção dos peões, sob a forma de ensaios que devem conformar-se com os últimos conhecimentos técnicos do sector; as prescrições técnicas para a aplicação desses ensaios devem ser aprovados por meio de decisão da Comissão.(9) O rápido progresso da tecnologia no domínio da segurança activa implica que os sistemas de prevenção e de redução dos efeitos das colisões podem apresentar vantagens fundamentais em matéria de segurança, por exemplo, na redução da velocidade da colisão e na adaptação do ângulo de impacto; o desenvolvimento destas tecnologias deve ser encorajado pela presente directiva.(10) As associações que representam os fabricantes europeus, japoneses e coreanos de veículos a motor assumiram o compromisso de começar a aplicar as recomendações do EEVC relativas a valores-limite e a ensaios ou aprovaram medidas de efeito pelo menos equivalente a partir de 2010, e um primeiro conjunto de valores-limite e ensaios, aplicáveis aos novos tipos de veículos a partir de 2005, aplicando o primeiro conjunto de ensaios a 80 % de todos os veículos novos a partir de 1 de Julho de 2010, a 90 % de todos os veículos novos a partir de 1 de Julho de 2011 e a todos os veículos novos a partir de 31 de Dezembro de 2012.(11) A presente directiva deve também contribuir para a fixação de um alto nível de protecção no contexto da harmonização da legislação internacional nesta matéria, que teve início ao abrigo do Acordo NU/ECE de 1998, relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais para os veículos com rodas, os equipamentos e as peças que se podem instalar e/ou utilizar nos veículos com rodas.(12) A presente directiva é uma das directivas específicas a respeitar para assegurar a conformidade do procedimento de homologação CE, instituído pela Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques(3).(13) Assim sendo, a Directiva 70/156/CEE deve ser alterada nesse sentido,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.o1. A presente directiva é aplicável às superfícies frontais dos veículos. Para efeitos da presente directiva, entende-se por "veículo" qualquer veículo a motor, tal como definido no artigo 2.o e no anexo II da Directiva 70/156/CEE, da categoria M1, com uma massa máxima não superior a 2,5 toneladas e da categoria N1 derivados da M1, com uma massa máxima não superior a 2,5 toneladas.2. O objectivo da presente directiva consiste em reduzir as lesões dos peões e de outros utentes vulneráveis da estrada na eventualidade de colisão com as superfícies frontais dos veículos definidos no n.o 1.Artigo 2.o1. Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com a protecção dos peões:- recusar a homologação CE ou a homologação de âmbito nacional a um modelo de veículo, nem- proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos,desde que esses veículos estejam em conformidade com as disposições técnicas fixadas nos pontos 3.1 ou 3.2 do anexo I.2. Com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2005, os Estados-Membros deixarão de conceder:- a homologação CE, ou- a homologação nacional,excepto se for invocado o disposto no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 70/156/CEE, a qualquer tipo de veículo, com fundamento na protecção dos peões, a menos que sejam cumpridas as disposições técnicas constantes dos pontos 3.1 e 3.2 do anexo I.3. O n.o 2 não será aplicável aos veículos que não diferem, no que se refere aos aspectos essenciais de construção da carroçaria e de concepção da frente dos montantes A, dos modelos de veículos que obtiveram a homologação CE ou a homologação nacional antes de 1 de Outubro de 2005 e que não tenham já sido aprovados ao abrigo da presente directiva.4. Com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2010, os Estados-Membros deixarão de conceder:- a homologação CE, ou- a homologação nacional,excepto se for invocado o disposto no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 70/156/CEE, a qualquer tipo de veículo, com fundamento na protecção dos peões, a menos que sejam cumpridas as disposições técnicas constantes do ponto 3.2 do anexo I da presente directiva.5. Com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2012, os Estados-Membros:- considerarão que os certificados de conformidade que acompanham os veículos novos nos termos da Directiva 70/156/CEE deixam de ser válidos para efeitos do disposto no artigo 7.o, n.o 1, dessa directiva, e- proibirão a matrícula, venda e entrada em circulação de veículos novos que não possuam um certificado de conformidade nos termos da Directiva 70/156/CEE,com fundamento na protecção dos peões, a menos que sejam cumpridas as disposições técnicas constantes dos pontos 3.1 ou 3.2 do anexo I.6. Com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2015, os Estados-Membros devem:- considerar que os certificados de conformidade que acompanham os veículos novos nos termos da Directiva 70/156/CEE deixam de ser válidos para efeitos do disposto no artigo 7.o, n.o 1, dessa directiva, e- proibirão a matrícula, venda e entrada em circulação de veículos novos que não possuam um certificado de conformidade nos termos da Directiva 70/156/CEE,com fundamento na protecção dos peões, a menos que sejam cumpridas técnicas constantes do ponto 3.2 do anexo I.Artigo 3.oSem prejuízo do disposto no artigo 2.o, os Estados-Membros devem certificar-se de que os ensaios previstos nos pontos 3.1 ou 3.2 do anexo I são realizados em conformidade com as prescrições técnicas que serão especificadas por meio de decisão da Comissão.Artigo 4.oMensalmente, as autoridades de homologação do Estado-Membro devem enviar à Comissão, uma cópia do certificado de homologação cujo modelo consta do apêndice 2 do anexo II, para cada veículo que tenham homologado nos termos da presente directiva, durante esse mês.Artigo 5.o1. A Comissão, agindo com base nas informações relevantes comunicadas pelas autoridades de homologação e pelas partes interessadas, bem como em estudos independentes, acompanhará os progressos da indústria em matéria de protecção dos peões e preparará, até 1 de Julho de 2004, uma avaliação independente de exequibilidade no que respeita às disposições do anexo I, ponto 3.2 e em especial medidas alternativas - quer passivas, quer uma combinação de medidas activas e passivas - que tenham, pelo menos, eficácia concreta equivalente. A avaliação da exequibilidade basear-se-á, nomeadamente, em ensaios práticos e estudos científicos independentes.2. Se, na sequência da avaliação da exequibilidade referida no n.o 1, se considerar necessária um adaptação das disposições do anexo 1, secção 3.2, que vise a inclusão de uma combinação de medidas passivas e activas que ofereçam, pelo menos, efeitos de protecção equivalentes aos das disposições actuais do anexo I, secção 3.2, a Comissão apresentará uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, com as consequentes alterações à presente directiva.3. Enquanto a adaptação da presente directiva estiver limitada à introdução de medidas passivas alternativas que garantam, pelo menos, efeitos de protecção equivalentes aos das disposições em vigor do anexo I, secção 3.2, essa adaptação pode ser realizada, nos termos do artigo 13.o da Directiva 70/156/CEE, pelo Comité para Adaptação ao Progresso Técnico.4. A Comissão deve enviar, antes de 1 de Abril de 2006 e, seguidamente, de dois em dois anos, relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os resultados do acompanhamento referido no n.o 1.Artigo 6.oA Directiva 70/156/CEE é alterada do seguinte modo:1. No anexo I, são inseridos os pontos seguintes:"9.23. Protecção dos peões9.23.1. Deve ser fornecida uma descrição detalhada, incluindo fotografias e/ou desenhos, do veículo no que respeita à estrutura, às dimensões, às linhas de referência relevantes e aos materiais constitutivos da parte anterior do veículo (exterior e interior), incluindo pormenores específicos de quaisquer sistemas de protecção activa instalados.".2. No anexo III, secção A, são inseridos os pontos seguintes:"9.23. Protecção dos peões9.23.1. Deve ser fornecida uma descrição detalhada, incluindo fotografias e/ou desenhos, do veículo no que respeita à estrutura, às dimensões, às linhas de referência relevantes e aos materiais constitutivos da parte anterior do veículo (exterior e interior), incluindo pormenores específicos de quaisquer sistemas de protecção activa instalados.".3. No anexo IV, parte I, são inseridos um novo ponto 58 e as notas de pé-de-página seguintes:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"4. O anexo XI é alterado do seguinte modo:- No apêndice 1, é inserido o ponto 58 seguinte:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"- No apêndice 2, é inserido o ponto 58 seguinte:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"- No apêndice 3 é inserido o ponto 58 seguinte:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"Artigo 7.o1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 2003. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2004.Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 8.oA presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 9.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2003.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteG. Alemanno(1) JO C 234 de 30.9.2003, p. 10.(2) Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Julho de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial), e decisão do Conselho de 4 de Novembro de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(3) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).ANEXO IDISPOSIÇÕES TÉCNICAS1. ÂMBITO DE APLICAÇÃOA directiva aplica-se às superfícies frontais dos veículos. Para efeitos do n.o 1 do artigo 1.o da presente directiva, por veículo entende-se qualquer veículo a motor definido no artigo 2.o e no anexo II da Directiva 70/156/CEE, da categoria M1, com uma massa máxima não superior a 2,5 toneladas, e da categoria N1 derivados da M1, com uma massa máxima não superior a 2,5 toneladas.2. DEFINIÇÕESPara os efeitos do disposto na presente directiva:2.1. Por "montante A" entende-se o suporte mais dianteiro e mais exterior do tejadilho, que se estende do quadro até ao tejadilho do veículo.2.2. Por "pára-choques" entende-se a estrutura exterior situada na parte inferior dianteira do veículo. Inclui as estruturas destinadas a protegê-lo na eventualidade de colisão frontal a baixa velocidade com outro veículo, bem como quaisquer apêndices.2.3. Por "borda dianteira da tampa do compartimento do motor" entende-se a estrutura dianteira superior externa que inclui a tampa do compartimento do motor (também designada somente por "tampa") e os guarda-lamas, os elementos superiores e laterais do complexo dos faróis e quaisquer outros acessórios.2.4. Por "topo da tampa do compartimento do motor" entende-se a estrutura externa que inclui a superfície superior de todas as estruturas externas, com excepção do pára-brisas, dos pilares A e das estruturas por trás deles. Por conseguinte, inclui, embora não só, a tampa, os guarda-lamas, a grelha, as hastes do limpa-pára-brisas e a estrutura inferior do pára-brisas.2.5. O "critério do comportamento funcional da cabeça" (HPC/Head Performance Criterion) é o cálculo, para um período de tempo especificado, do valor máximo resultante da aceleração experimentada durante o impacto.2.6. Por "pára-brisas" entende-se o vidro frontal do veículo que observe todos os requisitos relevantes do anexo I da Directiva 77/649/CEE(1).2.7. Por "modelo de veículo" entende-se uma categoria de veículos a motor que não diferem entre si quanto a aspectos essenciais como:- a estrutura,- as dimensões principais,- os materiais da superfície externa do veículo,- a disposição dos componentes (externos ou internos),na medida em que sejam passíveis de causar influência negativa nos resultados dos ensaios de colisão previstos na presente directiva.2.8. "Massa máxima" significa a massa máxima em carga tecnicamente admissível, declarada pelo fabricante nos termos do ponto 2.8 do anexo I da Directiva 70/156/CEE.3. DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ENSAIOS3.1. Devem ser realizados os ensaios que se seguem; no entanto, os valores-limite especificados nos pontos 3.1.3 e 3.1.4 são exigidos apenas para efeitos de controlo.3.1.1. Perna contra pára-choques: deve ser realizado um dos dois ensaios de perna descritos nos pontos 3.1.1.1 ou 3.1.1.2.3.1.1.1. Perna contra pára-choques: o ensaio é realizado a uma velocidades de impacto de 40 km/h. O ângulo dinâmico máximo de flexão do joelho não deve exceder 21,0o, o deslocamento dinâmico máximo de ruptura do joelho não deve exceder 6,0 mm, e a aceleração medida na extremidade superior da tíbia não deve exceder 200 g.3.1.1.2. Anca contra pára-choques: o ensaio é realizado a uma velocidade de impacto de 40 km/h. A soma instantânea das forças de impacto em função do tempo não deve exceder 7,5 kN e o momento de flexão no pêndulo de ensaio não deve exceder 510 Nm.3.1.2. Cabeça de criança/cabeça pequena de adulto contra topo da tampa do compartimento do motor: o ensaio é realizado a uma velocidade de impacto de 35 km/h, usando um pêndulo de ensaio de 3,5 kg. O critério do HPC não deve exceder 1000 em dois terços da área de ensaio da tampa do compartimento do motor e 2000 no restante um terço da área de ensaio da mesma.3.1.3. Anca contra borda dianteira da tampa do compartimento do motor: o ensaio é realizado a uma velocidade de impacto de 40 km/h. A soma instantânea das forças de impacto em função do tempo não deve exceder um valor de referência de 5,0 kN e o momento de flexão no pêndulo de ensaio será registado e comparado com o valor de referência de 300 Nm.3.1.4. Cabeça de adulto contra pára-brisas: o ensaio é realizado a uma velocidade de impacto de 35 km/h, usando um pêndulo de ensaio de 4,8 kg. O critério de comportamento funcional da cabeça (HPC) será registado e comparado com o valor de referência de 1000.3.2. Devem ser realizados os ensaios que se seguem.3.2.1. Perna contra pára-choques: deve ser realizado um dos dois ensaios de perna descritos nos pontos 3.2.1.1 ou 3.2.1.2.3.2.1.1. Perna contra pára-choques: o ensaio é realizado a uma velocidades de impacto de 40 km/h. O ângulo dinâmico máximo de flexão do joelho não deve exceder 15,0o, o deslocamento dinâmico máximo de ruptura do joelho não deve exceder 6,0 mm, e a aceleração medida na extremidade superior da tíbia não deve exceder 150 g.3.2.1.2. Anca contra pára-choques: o ensaio é realizado a uma velocidade de impacto de 40 km/h. A soma instantânea das forças de impacto em função do tempo não deve exceder 5,0 kN e o momento de flexão no pêndulo de ensaio não deve exceder 300 Nm.3.2.2. Cabeça de criança contra topo da tampa do compartimento do motor: o ensaio é realizado a uma velocidade de impacto de 40 km/h, usando um pêndulo de ensaio de 2,5 kg. O critério de HPC não deve exceder 1000 em toda a área de ensaio da tapa do compartimento do motor.3.2.3. Anca contra borda dianteira da tampa do compartimento do motor: o ensaio é realizado a uma velocidade de impacto de 40 km/h. A soma instantânea das forças de impacto em função do tempo não deve exceder 5,0 kN e o momento de flexão no pêndulo de ensaio não deve exceder 300 Nm.3.2.4. Cabeça de adulto contra topo da tampa do compartimento do motor: o ensaio é realizado a uma velocidade de impacto de 40 km/h, usando um pêndulo de ensaio de 4,8 kg. O critério de HPC não deve exceder 1000 em toda a área de ensaio da tapa do compartimento do motor.(1) Directiva 77/649/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao campo de visão do condutor dos veículos a motor (JO L 267 de 19.10.1977, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/630/CEE da Comissão (JO L 341 de 6.12.1990, p. 20).ANEXO IIDISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À HOMOLOGAÇÃO1. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO CE1.1. O pedido de homologação CE, em conformidade com o, n.o 4, do artigo 3.o, da Directiva 70/156/CEE, de um modelo de veículo no que diz respeito à protecção dos peões, deve ser apresentado pelo fabricante.1.2. No apêndice 1 figura um modelo de ficha de informações.1.3. Deve ser apresentado ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação um veículo representativo do modelo a homologar.2. HOMOLOGAÇÃO CE2.1. Se os ensaios referidos no anexo I conduzirem a resultados positivos em conformidade com as especificações constantes do mesmo anexo e com as prescrições técnicas referidas no artigo 3.o da presente directiva pode proceder-se à homologação CE, nos termos do n.o 1, do artigo 4.o, e, caso seja aplicável, do n.o 3, do artigo 4.o, da Directiva 70/156/CEE.2.2. No apêndice 2 figura um modelo de certificado de homologação CE.2.3. A cada modelo de veículo homologado deve ser atribuído um número de homologação, nos termos do anexo VII da Directiva 70/156/CEE. Um Estado-Membro não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de veículo.2.4. Em caso de dúvida na verificação da conformidade com os procedimentos de ensaio, devem ter-se em conta os dados ou resultados de ensaios apresentados pelo fabricante que possam contribuir para uma decisão sobre a validação do ensaio de homologação conduzido pela autoridade de homologação.3. MODIFICAÇÃO DO MODELO E ALTERAÇÕES DA HOMOLOGAÇÃO3.1. Qualquer modificação que afecte a forma geral da estrutura frontal do veículo e que, no parecer da autoridade de homologação, possa ter uma nítida influência nos resultados dos ensaios, implica a repetição do ensaio.3.2. No caso de modificações de um modelo de veículo homologado nos termos da presente directiva, aplica-se o disposto no artigo 5.o da Directiva 70/156/CEE.4. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO4.1. As medidas destinadas a garantir a conformidade da produção devem ser tomadas nos termos do disposto no artigo 10.o da Directiva 70/156/CEE.Apêndice 1 ao anexo II>PIC FILE= "L_2003321PT.002202.TIF">Apêndice 2 ao Anexo II>PIC FILE= "L_2003321PT.002302.TIF">>PIC FILE= "L_2003321PT.002401.TIF">>PIC FILE= "L_2003321PT.002501.TIF">


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31984L0569

Directiva 84/569/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1984, que revê os montantes expressos em ECUs na Directiva 78/660/CEE

Jornal Oficial nº L 314 de 04/12/1984 p. 0028 - 0028 Edição especial finlandesa: Capítulo 17 Fascículo 1 p. 0088  Edição especial espanhola: Capítulo 17 Fascículo 1 p. 0143  Edição especial sueca: Capítulo 17 Fascículo 1 p. 0088  Edição especial portuguesa: Capítulo 17 Fascículo 1 p. 0143

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 27 de Novembro de 1984    que revê os montantes expressos em ECUs na   Directiva 78/660/CEE     ( 84/569/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia ,    Tendo em conta a Directiva 78/660/CEE do Conselho ,   de 25 de Julho de 1978 , baseada no n º 3 , alínea g ) ,   do artigo 54 º do Tratado CEE e relativa às contas   anuais de certas formas de sociedade (1) e , nomeadamente ,   o n º 2 do seu artigo 53 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Considerando que o Regulamento ( CEE ) n º 3180/78   (2) alterado pelo Regulamento ( CEE ) n º 2626/84 (3) ,   definiu uma nova unidade de conta , denominada   ECU ;    Considerando que o Regulamento ( CEE ) , Euratom   n º 3308/80 (4) substituiva unidade de conta europeia   pelo ECU em todos os instrumentos comunitários   aplicáveis à data da sua entrada em vigor ;    Considerando que os artigos 11 º e 27 º da   Directiva 78/660/CEE e , por via de referência , o   artigo 6 º da Directiva 83/349/CEE (5) e os artigos 20 º   e 21 º da Directiva 84/253/CEE (6) contêm os limites   numéricos expressos em ECUs para o total do balanço e   para o montante líquido do volume de negócios dentro dos   quais os Estados-membros podem conceder certas   derrogações às disposições destas directivas ;    Considerando que o n º 2 do artigo 53 º da Directiva   78/660/CEE dispõe que o Conselho , sob proposta da   Comissão , procede de cinco em cinco anos à   apreciação e , se for caso disso , à revisão dos   montantes expressos em ECUs nessa directiva , em função   da evolução económica e monetária na Comunidade ;    Considerando que , medido em termos constantes , o   ECU não conservou o valor que tinha aquando da   adopção da Directiva 78/660/CEE ;    Considerando que , para ter em conta as evoluções   monetárias que desde então intervieram face ao ECU ,   é necessário recalcular a sua contrapartida em moeda   nacional na data fixada no n º 2 do artigo 53 º da   Directiva 78/660/CEE ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    A Directiva 78/660/CEE é alterada como se segue :    1 ) No artigo 11 º :     - primeiro travessão : « total do balanço :   1 000 000 ECUs » é substituído por : « total do   balanço : 1 550 000 ECUs » :     - segundo travessão : « montante líquido do   volume de negócios : 2 000 000 ECUs » é   substituído por « montante líquido do volume de   negócios : 3 200 000 ECUs » .    2 ) No artigo 27 º     - primeiro travessão : « total do balanço :   4 000 000 de ECUs » é substituído por : « total   do balanço : 6 200 000 de ECUs » ,     - segundo travessão : « montante líquido do   volume de negócios : 8 000 000 de ECUs » é   substituído por « montante líquido do volume   de negócios : 12 800 000 de ECUs » .    3 ) a ) O n º 1 do artigo 53 º passa a ter a seguinte   redacção :     « 1 . O ECU na acepção da presente directiva   é aquele que foi definido pelo Regulamento   ( CEE ) n º 3180/78 (1) , alterado pelo   Regulamento ( CEE ) n º 2626/84 (2) . O contravalor em   moeda nacional é aquele que foi aplicado em   25 de Julho de 1983 » .    b ) A nota de pé-de-página é substituída pelas   seguintes notas :     « (1) JO n º L 379 de 30 . 12 . 1978 , p. 1 .    (2) JO n º L 247 de 16 . 9 . 1984 , p. 1 . »    Artigo 2 º    Os Estados-membros informarão imediatamente a   Comissão das disposições legislativas , regulamentares   e administrativas que adoptarem em aplicação da   presente directiva .    Artigo 3 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 27 de Novembro de 1984 .    Pelo Conselho    O Presidente    P. BARRY    (1) JO n º L 222 de 14 . 8 . 1978 , p. 11 .    (2) JO n º L 379 de 30 . 12 . 1978 , p. 1 .    (3) JO n º L 247 de 16 . 9 . 1984 , p. 1 .    (4) JO n º L 345 de 20 . 12 . 1980 , p. 1 .    (5) JO n º L 193 de 18 . 7 . 1983 , p. 1 .    (6) JO n º L 126 de 12 . 5 . 1984 , p. 20 .


title: Directiva 80/1102/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que altera a Directiva 64/432/CEE no que diz respeito à leucose bovina enzoótica

text:
242                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 03 / Fasc. 19
380L1 102
N<? L 325 / 18                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1 . 12 . 80
                                                  DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                     de 11 de Novembro de 1980
                         que altera a Directiva 64/43 2/CEE no que diz respeito à leucose bovina enzoótica
                                                           ( 80/ 1102/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Considerando que as garantias sanitáris especiais aplicá
                                                                      veis no comércio intracomunitário de bovinos de criação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    ou de rendimento devem ser, no máximo, equivalentes às
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos                   que aplicam os Estados-membros no âmbito dos respecti
43 ? e 100°                                                           vos programas nacionais de profilaxia da leucose bovina
                                                                      enzoótica ;
Tendo em conta a proposta da Comissão O ,
                                                                      Considerando que, em matéria de leucose bovina enzoó
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                   tica o risco de propagação da doença deve ser avaliado
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
                                                                      em função das categorias de animais ; que convém, por
                                                                      tanto, prever derrogações, limitadas aos animais de en
Social (3),
                                                                      gorda, e não incluir os animais de abata no regime pre
                                                                      visto,
Considerando que uma das tarefas da Comunidade no
domínio veterinário consiste em melhorar o estado sanitá
rio do efectivo a fim de assegurar uma melhor rentabili              ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
dade da criação ;
Considerando a este respeito que se torna necessário                                              Artigo Io.
proteger a Comunidade contra a leucose bovina enzoó                  A Directiva 64/432/CEE é alterada do seguinte modo :
tica; que, por outro lado, a Comunidade, através das Di
rectivas 77/ 391 /CEE (4) e 78 / 52/CEE (5), já iniciou
uma acção com vista à erradicação dessa doença ;                       1 . No n? 2 do artigo 3?, é acrescentada a alínea seguinte :
Considerando que esse tipo de acção deve contribuir                        «j) Desde que se trate de bovinos de criação reprodu
para fazer desaparecer os entraves que ainda existem no                        tores de raça pura, tal como definidos no artigo 1 ?
comércio intracomunitário de animais vivos devido às                           da Directiva 77/ 504/CEE, exclusivamente reser
diferenças de situação sanitária ;                                             vados à reprodução e de grande valor, provir de
                                                                               um efectivo :
Considerando que convém, por consequência, integrar as
medidas de protecção contra a leucose bovina enzoótica                          i) Em que não tenha sido comunicado ao veteriná
na Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho                                rio oficial, no decurso dos últimos três anos
de 1964, relativa a problemas de fiscalzação sanitária em                          nenhum facto que permita concluir da existên
matéria de comércio intracomunitário de animais das                                cia devcasos de leucose bovina enzoótica ;
espécies bovina e suína (6), com a última redacção que                         ii) Cujo proprietário tenha declarado não ter tido
lhe foi dada pela Directiva 80 / 1098 /CEE (7);                                    conhecimento de tais factos e tenha além disso
                                                                                declarado, por escrito, que o animal ou os ani
Considerando que, a fim de facilitar a aplicação destas                            mais destinados ao comércio intracomunitário
medidas de protecção, se devem prever certas disposições                           nasceram e foram criados no referido efectivo
especiais a título provisório e a possibilidade de uma                             ou fizeram parte integrante desse efectivo du
aplicação regional dessas medidas ;                                                rante os últimos doze meses ;»
 ') JO  n?C 86 de 2. 4. 1979, p. 1 .                                   2 . Ao n? 3 do artigo 3? é aditada a alínea seguinte :
 2) JO  n? C 140 de 5 . 6 . 1979, p. 128 .
 }) JO  n? C 133 de 28 . 5 . 1979, p. 30 .                                 «e) Provir de um efectivo em que nada permita con
 4) JO  n° L 145 de 13 . 6. 1977, p. 44.                                       cluir pela existência de casos de leucose bovina
 5) JO  n? L 15 de 19. 1 . 1978 , p. 34 .                                      enzoótica no decurso dos últimos três anos e , se
 6) JO  n? 121 de 29 . 7 . 1964, p. 1977/64.                                   tiverem idade superior a 12 meses, ter sido subme
 7) JO  n? L 325 de 1 . 12 . 1980, p. 11 .                                     tidos, com resultado negativo, nos trinta dias an
 ---pagebreak--- 03 /Fasc. 19                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         243
        teriores ao embarque, a uma prova serológica em             -   três meses no efectivo de origem e que o proprietá
        conformidade com o Anexo G.                                     rio do efectivo declarou não ter tido conhecimento
                                                                        de tais factos e declarou, além disso, por escrito,
        Esta prova não será todavia exigida no caso dos                 que o animal ou os animais destinados ao comér
                                                                        cio intracomunitário nasceram e foram criados no
        bovinos machos e dos bovinos castrados com
        idade inferior a 30 meses e destinados à produção               referido efectivo ou fizeram parte integrante desse
        de carne, desde que esses animais sejam identifica             efectivo durante os últimos doze meses ;
        dos com uma marca especial aquando do embar
        que e desde que o Estado-membro tome medidas                b) No decurso dos últimos doze meses, todos os ani
        para evitar a contaminação dos efectivos indíge                mais pertencentes ao efectivo de origem e com
        nas .»
                                                                        idade superior a 24 meses à data da prova, reagi
                                                                        ram negativamente a uma prova serológica efec
                                                                        tuada em conformidade com o Anexo G.
3. No n? 1 do artigo 7°, é inserida a alínea seguinte :
    «G. No que diz respeito aos bovinos fêmeas com                  2 . De acordo com o procedimento previsto no ar
         idade inferior a 30 meses destinados à produção            tigo 12?, os Estados-membros, com excepção dos
         de carne, os que, em derrogação do n? 3 , alínea           referidos no n? 1 , podem ser autorizados a aplicar as
         e), do artigo 3?, não tenham sido submetidos a             mesmas exigências para o seu território ou, no que
         uma prova serológica. Estes animais devem osten           diz respeito ao Reino Unido, para a Irlanda do
         tar uma marca especial. O Estado-membro desti             Norte, se aí estiver a ser posto em prática algum
         natário tomará todas as medidas para evitar a              plano de erradicação da leucose bovina enzoótica, nos
         contaminação dos efectivos indígenas .»                    termos da Directiva 77/391 /CEE, ou se se provar
                                                                    que, na data em que a questão foi apresentada ao Co
                                                                    mité Veterinário Permanente, as condições mínimas
4. Ao n? 2 do artigo 8? é aditado o parágrafo seguinte :            previstas no artigo 2° da Directiva 80/ 1102/CEE, já
                                                                    aí eram respeitadas há, pelo menos, dois anos.
    «No que se refere, em particular, à leucose bovina en
    zoótica e tratando-se dos animais referidos no n? 2 ,
    alínea j), do artigo 3?, os Estados-membros são auto           As condições complementares a que pode ser subordi
                                                                    nada esta extensão para cada Estado-membro ou
    rizados a exigir, além disso, sem desrespeito pelas dis        parte do território em causa podem ser estabelecidas
    posições gerais do Tratado, que todos os animais do
    efectivo de origem, com idade superior a 24 meses na            na decisão prevista no primeiro parágrafo.»
    data da prova tenham reagido negativamente a uma
    prova serológica realizada em conformidade com o            6 . No fim do texto da alínea a) do Anexo E é aditado o
    Anexo G, no decurso dos últimos doze meses . Tais
                                                                    seguinte travessão :
    garantias não podem, todavia, ser exigidas relativa
    mente à introdução de animais provenientes de Esta
    dos-membros reconhecidos como oferecendo suficien              «— leucose bovina enzoótica».
    tes garantias relativamente à leucose bovina enzoótica
    de acordo com o precedimento previsto no arti
    go 12?»                                                     7 . No modelo I do Anexo F :
5 . E inserido o seguinte artigo :                                   a) No ponto V
     «Artigo 8? A                                                        aa) Depois da alínea d) é acrescentada a alínea se
                                                                             guinte :
     1.    Os Estados-membros que , na data de entrada                       «e) — se mantiveram durante os últimos doze
    em efeito da presente directiva, estejam a aplicar um                             meses (5) ou, se tiverem idade inferior
    programa nacional obrigatório de profilaxia da leu                               a 12 meses, desde o nascimento, num
    cose bovina enzoótica, podem subordinar a introdu                                efectivo em que, segundo as informa
    ção no seu território de bovinos de criação e de rendi                           ções de que dispõe o abaixo assinado e
    mento destinados a serem integrados em efectivos bo                              a garantia dada pelo proprietário, não
    vinos não suspeitos de leucose à apresentação de um                               se registou nenhum caso de leucose
    certificado emitido no dia de embarque por um veteri                             bovina enzoótica no decurso dos últi
    nário oficial competente e redigido, pelo menos, na                               mos três anos (5),
    ou nas línguas do país destinatário, atestando que :                         — à data do exame, todos os bovinos
                                                                                com idade superior a 23 meses, tinham
    a) O referido veterinário não teve conhecimento de                                sido submetidos (2) (12) no decurso dos
        factos que permitam concluir pela existência de                               últimos doze meses (5) a uma prova se
        leucose bovina enzoótica no decurso dos últimos                               rológica (13) com resultado negativo .
 ---pagebreak--- 244                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         03 / Fasc. 19
                — reagiram negativamente (8) (u) (2), no                                 dos à engorda, desde que esses animais sejam
                     prazo prescrito de trinta dias (5), a                               marcados de modo dinstinto e submetidos a
                     uma prova serológica de pesquisa da                                 um controlo especial no país de destino.
                     leucose bovina enzoótica,
                                                                                (12) Esta indicação só é necessária para os animais
                — se destinam à engorda (2) (n);»                                        reprodutores de raça pura exclusivamente
      bb) As alíneas e) a i) passam respectivamente a f)                                 reservados à reprodução de grande valor.
          a j);
                                                                                (13) Aprova serológica foi realizada em conformi
   b) Depois da nota de rodapé (10), inserir as seguintes                                dade com o Anexo G da Directiva 64 / 432 /
      notas de rodapé :                                                                  / CEE .»
      «(") Esta excepção só é concedida para animais
           machos de idade inferior a 30 meses destina                  8 . E aditado o anexo seguinte :
                                                                «ANEXO G
                                    Prova de imunodifusão para a pesquisa da leucose bovina enzoótica
             A. Provas de imunodifusão sobre place de gelose
                 1 . O antigénio a utilizar nesta prova deve conter glicoproteínas do vírus da leucose bovina. O antigénio
                     deve ser padronizado em relação a um soro padrão (soro E I) fornecido pelo Statens Veterinaere
                     Serum Laboratorium de Copenhaga.
                2 . Os institutos oficiais seguidamente indicados devem ser encarregados de calibrar o antigénio padrão
                     de trabalho no laboratório por comparação com o soro padrão oficial (soro E I) fornecido pelo
                     Statens Veterinaere Serum Laboratorium de Copenhaga.
                     a) Alemanha (RF):                                       Bundesforschungsanstalt für Viruskrankheiten
                                                                             der Tiere — Tübingen ;
                     b) Bélgica :                                            Institut national de recherches vétérinaires,
                                                                             Bruxelles ;
                     c) França :                                             Laboratoire     des  médicaments    vétérinaires ,
                                                                             Fougères ;
                     d) Grão-Ducado do Luxemburgo :
                     e) Itália :                                             Istituto zooprofilattico sperimentale, Perugia ;
                     f) Países Baixos :                                      Centraal Diergeneeskundig Instituut, Afdeling
                                                                             Rotterdam ;
                     g) Dinamarca :                                          Statens Veterinære Serum Laboratorium, Kø
                                                                             benhavn ;
                     h) Irlanda :                                            Veterinary Research Laboratory, Abbotstown
                                                                             Dublin ;
                     i) Reino Unido : 1 . Grã Bretanha :                     The Central Veterinary Laboratory, Wey
                                                                             bridge, England ;
                                         2 . Irlanda do Norte :              The Veterinar Research Laboratory, Stor
                                                                             mont, Belfast.
                 3 . Os antigénios padrão utilizados no laboratório devem ser apresentados pelo menos uma vez por ano
                     nos laboratórios de referência CEE enumerados no n? 2 acima, para aí serem testados por compra
                     ção com o soro padrão CEE. Independentemente desta padronização, o antigénio utilizado pode ser
                     padronizado em conformidade com a letra B.
                 4. Na prova serão utilizados os reagentes seguintes :
                     a) Antigénio : o antigénio deve conter glicoproteínas especificas do vírus da leucose bovina enzoótica
                        que foi padronizado por comparação com o soro padrão oficial CEE ;
                     b) O soro a testar;
                     c) Um soro de controlo positivo conhecido ;
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 19                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    245
                     d) gelose :
                         0,8 % ágar
                         8,5 »/o NaCl
                        tampão Tris 0,05 M, pH 7,2
                        devem-se colocar 15 mililitros desta gelose numa placa de Petri de 85 milímetros de diâmetro, o
                        que dá uma altura de 2,6 milímetros de gelose.
                 5 . Preparar um dispositivo experimental de sete cavidades i sentas de humidade por perfuração da
                     gelose até ao fundo da placa ; a rede assim obtida deverá ser constituída por uma cavidade central em
                     torno da qual se ordenam seis cavidades periféricas dispostas em círculo.
                     Diâmetro da cavidade central : 4 milímetros
                     Diâmetro das cavidads periféricas : 6 milímetros
                     Distância entre a cavidade central e as cavidades periféricas : 3 milímetros
                 6. Encher a cavidade central com o antigénio padrão. As cavidades periféricas 1 e 4 (ver esquema
                     abaixo) são enchidas com o soro positivo conhecido e as cavidades 2 , 3 , 5 e 6 com os soros a testar.
                     As cavidades devem ser enchidas até ao desaparecimento do menisco.
                 7. As quantidades obtidas são as seguintes :
                     antigénio : 32 microlitros,
                     soro de controlo : 73 microlitros,
                     soro a testar : 73 microlitros .
                 8 . A incubação deve durar 72 horas à temperatura ambiente (20-27 °C) em atmosfera húmida num
                     recipiente fechado.
                 9. A prova pode ser lida passadas 24 horas e em seguida passadas 48 horas, mas não se pode obter
                     qualquer resultado final antes de passarem 72 horas :
                     a) Um soro a testar é positivo se formar uma curva de precipitação especifica com o antigénio do
                        vírus da leucose bovina e se essa curva coincidir com a do soro de controlo ;
                     b) Um soro a testar é negativo se não der curva de precipitação específica com o antigénio do vírus
                         da leucose bovina e se não inflectir a curva do soro de controlo ;
                     c) A reacção não pode ser considerada concludente se :
                          (i) inflectir a curva do soro de controlo para a cavidade do antigénio do vírus da leucose bovina
                              sem formar uma curva de precipitação visável com o antigénio ou
                         (ii) não for possível interpretá-la como negativa ou como positiva.
                     No caso de as reacções não serem concludentes, pode-se repetir a prova e utilizar soro concentrado.
              B. Método de padronização do antigénio
                 Soluções e materiais necessários :
                 1 . 40 mililitros de gelose a 1,6 % num tampão Tris 0,05 M/HC1, pH 7,2, com 8,5 % de NaCl ;
                 2 . 15 mililitros de um soro de leucose bovina que só tenha anticorpos em relação às glicoproteínas do
                     vírus da leucose bovina, soro diluído a 1 / 10 num tampão Tris 0,05 M/HC1, pH 7,2, com 8,5 % de
                     NaCl ;
                 3 . 15 mililitros de um soro da leucose bovina que só tenha anticorpos em relação ás glicoproteínas do
                     vírus da leucose bovina, soro diluído a 1 / 15 num tampão Tris 0,05 M/HC1 pH 7,2, com 8,5 % de
                     NaCl ;
 ---pagebreak--- 246                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      03 /Fasc . 19
    4.  Quatro placas de Petri de plástico, com 85 milímetros de diâmetro ;
    5.  Uma punção com 4 a 6 milímetros de diâmetro ;
    6.  Um antigénio de referência ;
    7.  O antigénio a padronizar;
    8 . Um banho-mana (56 °C).
    Modo de execução :
    Dissolver a gelose ( 1,6 %) no tampão Tris/HCl aquecendo com cuidado até 100 °C. Pôr no banho
    -maria a 56 °C durante cerca de 1 hora. Colocar também as soluções do soro de leucose bovina no
    banho-maria a 56 °C .
    Mistura em seguida 15 mililitros de solução de gelose a 56 °C com os mililitros de soro de leucose
    bovina (1 : 10), agitar rapidamente e deitar em duas placas de Petri, à razão de 15 mililitros por placa,
    repetir as operações atrás descritas com o soro de leucose bovina diluído a 1 /5 .
    Quando a gelose tiver endurecido, fazer as cavidades do seguinte modo :
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 19                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   247
              Adição de antigénios :
               I. Placas de Petri n?s 1 e 3 :
                   Cavidade A = antigénio de referência não diluído,
                   Cavidade B = antigénio de referência diluído a 1 /2,
                   Cavidades C + E = antigénio de referência,
                   Cavidade D = antigénio a testar, não diluído.
              II. Placas de Petri n?s 2 e 4 :
                   Cavidade A == antigénio a testar, não diluído,
                   Cavidade B = antigénio a testar, diluído a 1 /2,
                   Cavidade C = antigénio a testar, diluído a 1 /4,
                   Cavidade D = antigénio a testar, diluído a 1 / 8 .
              Instruções complementares :
              1 . A experiência deve ser efectuada com dois graus de diluição do soro (1 :5 e 1 : 10) a fim de obter a
                  precipitação óptima.
              2 . Se o diâmetro de precipitação for muito pequeno para cada um dos dois graus de diluição, deve
                  fazer-se uma diluição suplementar do soro.
              3 . Se o diâmetro de precipitação for excessivo para ambos os graus de diluição e se o precipitado
                  desaparecer, deve-se escolher um grau de diluição mais fraco para o soro.
              4. A concentração final da gelose deve ser de 0,8 % e a dos soros de 5 % de 10 % , respectivamente .
              5 . Anotar os diâmetros medidos no gráfico seguinte. A diluição de trabalho é aquela em que se registar
                  o memso diâmetro para o antigénio a testar e para o antigénio de referência.
 ---pagebreak--- 248                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 / Fasc. 19
                         Artigo 2o.                                ponto de vista histológico por um laboratório veteriná
                                                                   rio directamente supervisionado por um dos laborató
Os Estados-membros que à data da aplicação da pre                 rios mencionados no Anexo G,
sente directiva, não estejam a aplicar nenhum programa
nacional ou regional obrigatório de profilaxia da leucose
bovina enzoótica, passarão a apljcar um programa mí
nimo de erradicação desta doença que inclua, pelo me          — Todos os bovinos dos efectivos que entraram em con
nos, as seguintes exigências :                                     tacto contagioso com algum animal que se verifique
                                                                   ter contraído um tumor leucósico serão submetidos a
— todos os tumores nos órgãos e sistema linfático de
    bovinos devem ser notificados e examinados do                  uma prova de pesquisa da leucose bovina enzoótica
                                                                   efectuada em conformidade com o Anexo G num la
                                                                   boratório directamente supervisionado por um dos
                                                                   laboratórios mencionados no referido anexo,
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 19                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    249
— No caso de qualquer efectivo em que tenha sido de             O Conselho pronunciar-se-á sobre essas propostas antes
     tectado um animal atingido por um tumor leucósico e         de 1 de Julho de 1985 .
     relativamente ao qual tenha sido conformado o diag
     nóstico de leucose bovina enzoótica, os animais in                                 Artigo 4o.
     fectados só poderão deixar o referido efectivo para
     serem abatidos sob controlo das autoridades veteriná       Os Estados-membros porão em vigor as disposições le
     rias competentes. O efectivo deve permanecer sob            gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
     controlo oficial até que se registem resultados negati     para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar
    vos, em pelo menos, três provas efectuadas a interva        em 1 de Janeiro de 1981 , e comunicá-las-ão imediata
                                                                 mente à Comissão .
     los de seis meses em todos os bovinos de idade supe
    rior a 24 meses, em conformidade com o Anexo G e
    num laboratório directamente supervisionado por um                                   Artigo 5?
    dos laboratórios mencionados no referido anexo .
                                                                 Os Estados-membros são destinatários da presente direc
                                                                 tiva.
                           Artigo 3?
                                                                 Feito em Bruxelas em 11 de Novembro de 1980 .
O artigo 1 ? é aplicável até 31 de Dezembro de 1985 .
Antes de 31 de Dezembro de 1984, a Comissão subme                                                   Pelo Conselho
terá à apreciação do Conselho um relatório sobre a apli                                              O Presidente
cação da presente directiva acompanhado de propostas
acerca do regime definitivo.                                                                             C. NEY


Avis juridique important

|

32003L0038

Directiva 2003/38/CE do Conselho, de 13 de Maio de 2003, que altera a Directiva 78/660/CEE relativa às contas anuais de certas sociedades no que diz respeito aos montantes expressos em euros

Jornal Oficial nº L 120 de 15/05/2003 p. 0022 - 0023

Directiva 2003/38/CE do Conselhode 13 de Maio de 2003que altera a Directiva 78/660/CEE relativa às contas anuais de certas sociedades no que diz respeito aos montantes expressos em eurosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 53.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(2),Considerando o seguinte:(1) Os artigos 11.o e 27.o da Directiva 78/660/CEE e, por força das suas remissões, o artigo 6.o da sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, relativa às contas consolidadas(3), e os artigos 20.o e 21.o da oitava Directiva 84/253/CEE do Conselho, de 10 de Abril de 1984, relativa à aprovação das pessoas encarregadas da fiscalização legal dos documentos contabilísticos(4) contêm limiares expressos em euros para o total do balanço e para o montante líquido do volume de negócios, abaixo dos quais os Estados-Membros podem conceder derrogações a certas disposições das referidas directivas.(2) Uma vez que o prazo de cinco anos a contar da aprovação da Directiva 78/660/CEE termina em 24 de Julho de 2003, procedeu-se a um reexame destes limiares, tal como previsto nessa directiva. Os resultados indicam que, em função da evolução económica e monetária na Comunidade, é necessário proceder a um aumento dos montantes expressos em euros.(3) A Directiva 78/660/CEE deve, por conseguinte, ser alterada nesse sentido,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 78/660/CEE é alterada do seguinte modo:1. No artigo 11.o:a) O n.o 1 é alterado do seguinte modo:i) no primeiro travessão, a expressão "total do balanço: 3125000 euros" é substituída pela expressão "total do balanço: 3650000 euros",ii) no segundo travessão, a expressão "montante líquido do volume de negócios: 6250000 euros" é substituída pela expressão "montante líquido do volume de negócios: 7300000 euros",b) É aditado um parágrafo com a seguinte redacção:"No caso dos Estados-Membros que não adoptaram o euro, o montante em moeda nacional equivalente aos montantes especificados no n.o 1 será obtido através da aplicação da taxa de câmbio publicada no Jornal Oficial da União Europeia na data de entrada em vigor da directiva que fixa estes montantes, na sequência do reexame previsto no n.o 2 do artigo 53.o".2. No artigo 27.o:a) O n.o 1 é alterado do seguinte modo:i) no primeiro travessão, a expressão "total do balanço: 12500000 euros" é substituída pela expressão "total do balanço: 14600000 euros",ii) no segundo travessão, a expressão "montante líquido do volume de negócios: 25000000 de euros" é substituída pela expressão "montante líquido do volume de negócios: 29200000 euros";b) É aditado um segundo parágrafo com a seguinte redacção:"No caso dos Estados-Membros que não adoptaram o euro, o montante em moeda nacional equivalente aos montantes especificados no n.o 1 será obtido através da aplicação da taxa de câmbio publicada no Jornal Oficial da União Europeia na data de entrada em vigor da directiva que fixa estes montantes, na sequência do reexame previsto no n.o 2 do artigo 53.o".Artigo 2.o1. Os Estados-Membros aprovarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva se e quando decidirem utilizar a possibilidade prevista nos artigos 11.o e 27.o da Directiva 78/660/CEE. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3.oA presente directiva entrará em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteA.-A. Tsochatzopoulos(1) JO L 222 de 14.8.1978, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/65/CE (JO L 283 de 27.10.2001, p. 28).(2) Proposta de 24 de Janeiro de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(3) JO L 193 de 18.7.1983, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/65/CE.(4) JO L 126 de 12.5.1984, p. 20.


title: Directiva 2007/3/CE da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2007 , que altera os anexos I e II da Directiva 96/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às denominações têxteis, no sentido de os adaptar ao progresso técnico (Texto relevante para efeitos do EEE )

text:
               3.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 28/12

      DIRECTIVA 2007/3/CE DA COMISSÃO

   de 2 de Fevereiro de 2007
   que altera os anexos I e II da Directiva 96/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às denominações têxteis, no sentido de os adaptar ao progresso técnico
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 96/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa às denominações têxteis (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 96/74/CE estabelece normas que regem a rotulagem ou marcação de produtos no que se refere ao seu teor de fibras, no sentido de garantir a protecção dos interesses do consumidor. Os produtos têxteis apenas podem ser colocados no mercado comunitário se cumprirem as disposições daquela directiva.

               (2)

               Tendo em conta as conclusões recentes de um grupo de trabalho técnico, é necessário, para fins de adaptação da Directiva 96/74/CE ao progresso técnico, acrescentar a fibra elastolefina à lista de fibras estabelecida nos anexos I e II da referida directiva.

               (3)

               A Directiva 96/74/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

               (4)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para o sector das directivas relativas às denominações e à etiquetagem dos produtos têxteis,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   A Directiva 96/74/CE é alterada do seguinte modo:

               1)

               No anexo I, é aditada a seguinte linha 46:

                           «46

                           Elastolefina

                           Fibra formada de pelo menos 95 % (em massa) de macromoléculas parcialmente reticuladas, compostas de etileno e pelo menos uma outra olefina e que, quando esticada uma vez e meia o seu comprimento inicial, recupera rápida e substancialmente este comprimento logo que a força de tracção deixa de ser aplicada».

               2)

               No anexo II, é aditada a seguinte linha 46:

                           «46

                           Elastolefina

                           1,50».

         Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros deverão pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 2 de Fevereiro de 2008. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptarem no domínio da presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 2007.

            Pela Comissão

         Günter VERHEUGEN

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 32 de 3.2.1997, p. 38. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/3/CE da Comissão (JO L 5 de 10.1.2006, p. 14).


Avis juridique important

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31983L0229

Directiva 83/229/CEE do Conselho, de 25 de Abril de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos materiais e objectos em película de celulose regenerada, destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios

Jornal Oficial nº L 123 de 11/05/1983 p. 0031 - 0039 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0174  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 14 p. 0052  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0174  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 14 p. 0052

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 25 de Abril de 1983    relativa à aproximação das legislações   dos Estados-membros respeitantes aos materiais e   objectos em película de celulose regenerada ,   destinados a entrar em contacto com os géneros   alimentícios     ( 83/229/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu   artigo 100 º ,    Tendo em conta a Directiva 76/893/CEE do Conselho ,   de 23 de Novembro de 1976 , relativa à aproximação   das legislações dos Estados-membros respeitantes   aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto   com os géneros alimentícios (1) e , nomeadamente ,   o seu artigo 3 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão (2) ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e   Social (4) ,    Considerando que , nos termos do artigo 2 º da   Directiva 79/893/CEE , os materiais e objectos   considerados não devem ceder aos géneros   alimentícios constituintes em quantidade   susceptível de representar um risco para a saúde   humana e de provocar uma alteração inaceitável   de composição dos géneros alimentícios ;    Considerando que para atingir este objectivo , no   caso das películas de celulose regenerada , o instrumento   adequado é uma directiva específica na acepção   do artigo 3 º da Directiva 76/893/CEE , cujas   regras gerais se tornam também aplicáveis   ao caso em questão ;    Considerando que as tripas sintéticas de celulose   regenerada devem ser objecto de disposições   especiais ;    Considerando que o método de determinação   da não migração das matérias corantes   deve ser estabelecido posteriormente ;    Considerando que enquanto se aguarda a elaboração   de critérios de pureza e de métodos de análise ,   as disposições nacionais se mantêm em vigor ;    Considerando que o estabelecimento de um lista de   substâncias autorizadas , acompanhadas dos níveis   máximos , expressos em percentagem , das quantidades   que podem ser utilizadas , é suficiente , por   enquanto , para atingir o objectivo fixado no artigo 2 º   da Directiva 76/893/CEE ;    Considerando que é oportuno , para defesa da saúde   do consumidor , evitar que as partes impressas das   películas de celulose regenerada entrem em contacto   directo com os géneros alimentícios ;    Considerando que certas dificuldades inerentes à   interpretação dos dados científicos relativos aos   ftalatos não permitem ao Conselho tomar , actualmente ,   uma decisão definitiva ;    Considerando que a fixação das modalidades relativas   à determinação de uma migração eventual , nos   ou sobre os géneros alimentícios , de matérias   corantes utilizadas no fabrico de películas de   celulose regenerada , constitui uma medida de   aplicação de natureza técnica e que é   conveniente atribuir à Comissão a sua adopção   a fim de simplificar a acelerar o procedimento ;    Considerando que , em todos os casos para os quais   o Conselho atribui competência à Comissão para a   execução das disposições relativas ao sector   dos materiais e objectos destinados a entrar em   contacto com os géneros alimentícios , é   conveniente prever um procedimento que institua uma   estreita colaboração entre os Estados-membros   e a Comissão no âmbito do Comité Permanente dos   Géneros Alimentícios instituído pela Decisão   69/414/CEE (5) ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    1 . A presente directiva é uma directiva   específica , na acepção do artigo 3 º da   Directiva 76/893/CEE .    2 . A presente directiva aplica-se às películas   de celulose regenerada na acepção da descrição   que consta do Anexo I , que :    a ) Constituam em si um produto acabado ;    b ) Sejam parte de um produto acabado que contém   outros materiais ,    e são destinadas a serem postas em contacto ou são   postas em contacto , em conformidade com a utilização   a que se destinam , com os géneros alimentícios .    3 . A presente directiva não se aplica :    a ) As películas de celulose regenerada cuja   superfície destinada a ser posta em contacto ou posta   em contacto , conforme a sua utilização , com os   géneros alimentícios , é coberta por verniz com   um peso superior a 50 mg/dm² ;    b ) As tripas sintéticas de celulose regenerada .    Artigo 2 º    1 . Apenas as substâncias ou grupos de substâncias   enumerados no Anexo II podem ser utilizadas no fabrico   de películas de celulose regenerada , e únicamente nas   condições que são definidas no referido Anexo .    2 . Em derrogação do n º 1 , a utilização de   outras substâncias , além das enumeradas no Anexo II ,   é autorizada quando as substâncias são utilizadas   como matérias corantes ( corantes e pigmentos )   ou como adesivos , desde que não se detectem   migrações dessas substâncias nos ou sobre os   géneros alimentícios , em conformidade com um   método que será determinado de acordo com o   procedimento previsto no artigo 10 º da Directiva   76/893/CEE .    Artigo 3 º    A superfície impressa das películas de celulose   regenerada não deve ser posta em contacto com os   géneros alimentícios .    Artigo 4 º    1 . Os Estados-membros alterarão , se for caso disso ,   as suas disposições legislativas , regulamentares   e administrativas para darem cumprimento à presente   directiva , e desse facto informarão imediatamente   a Comissão .    A legislação assim alterada será aplicada   de modo a :     - permitir , o mais tardar em 1 de Janeiro de 1985 ,   o comércio das películas de celulose regenerada   conformes ao disposto na presente directiva ,     - proibir , a partir de 1 de Janeiro de 1986 , o   comércio de películas de celulose regenerada não   conformes ao disposto na presente directiva ;    2 . Contudo os Estados-membros podem não autorizar   a utilização das substâncias a seguir enumeradas   no fabrico de películas de celulose regenerada que   são destinadas a serem postas em contacto ou são   postas em contacto , em conformidade com a   utilização a que se destinam , com os géneros   alimentícios que contêm matérias gordas , se   as referidas substâncias forem susceptíveis de   migrar nessas matérias gordas .     - Ftalato de benzilo e butilo ,     - Ftalato de butilo e butoxicarbonilmetilo =   Butilftalilglicolato de butilo ,     - Ftalato de di-n-butil e ftalato de di-isobutilo ,     - Ftalato de di-cicloexilo ,     - Ftalato de di- ( metilciclohexilo ) e seus   isómeros = [ sexto ftalato ] ,     - Ftalato de metilo e etoxicarbonilmetilo =   [ metilftaliglicolato de etilo ] ;    Antes de 1 de Julho de 1986 , o Conselho decidirá ,   em conformidade com o artigo 100 º do Tratado , qual   o estatuto a atribuir posteriormente a estas   substâncias .    Artigo 5 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito no Luxemburgo em 25 de Abril de 1983 .    Pelo Conselho    O Presidente    H.-W. LAUTENSCHLAGER    (1) JO n º L 340 de 9 . 12 . 1976 , p. 19 .    (2) JO n º C 235 de 15 . 9 . 1981 , p. 3 .    (3) JO n º 149 de 14 . 6 . 1982 , p. 106 .    (4) JO n º C 230 de 10 . 9 . 1981 , p. 8 .    (5) JO n º L 291 de 19 . 11 . 1969 , p. 9 .    ANEXO I    DESCRIÇÃO DA PELÍCULA DE CELULOSE REGENERADA    A película de celulose regenerada é uma folha   delgada obtida a partir de uma celulose refinada obtida   a partir de madeira ou de algodão não reciclados .   Por necessidades técnicas , substâncias adequadas   podem ter de ser adicionadas , quer na massa ,   quer à superfície . As películas de celulose   regeneradas podem ser recobertas numa das superfícies   ou nas duas .    ANEXO II    LISTA DAS SUBSTÂNCIAS AUTORIZADAS NO FABRICO DAS   PELÍCULAS DE CELULOSE REGENERADA    NB - As percentagens que constam do presente anexo   são expressas em peso/peso e são calculadas em   relação quantidade de película de celulose   regenerada anidra ,     - As denominações técnicas usuais são   mencionadas entre parêntesis .    PRIMEIRA PARTE    PELÍCULA DE CELULOSE REGENERADA NÃO ENVERNIZADA    Denominações * Restrições *    A . Celulose regenerada * 72 % *    B . Aditivos * *    1 . Humidificantes * * 27 % no total *     - Éter de bis-(2-hidroxietilo) = =   [ dietileno glicol ] * A quantidade total de   éter de bis-(2-hidroxietilo) e de etanodiol não   pode ultrapassar 20 % , e somente para as películas   destinadas a ser envernizadas e seguidamente utilizadas   para géneros alimentícios sem humidade , isto é ,   que não contenham água fisicamente livre à   superfície *     - Etanodiol [ Monoetileno glicol ] * *     - 1,3-Butanodiol * *     - Glicerina * *     - 1,2-Propanodiol [ = 1,2-propileno glicol ] * *     - Poli-(óxido de etileno ) [ = polietileno   glicol ] * Peso molecular médio entre 250 e 1 200 *     - Poli-(óxido de 1,2-propileno ) =   ] Poli-(1,2 propileno glicol) ] * Peso molecular   médio * 400 e teor em 1,3-propanodiol livre * 1 %   ( p/p ) *     - Sorbitol * *     - Tietileno glicol * *     - Ureia * *    2 . Outros aditivos * * 1 % no total *    Primeira classe : * A quantidade das substâncias   ou matérias ou grupos de substâncias ou   matérias em cada rubrica não pode ultrapassar   2 mg/dm² *     - Ácido acético e seus sais de amónio ,   cálcio , magnésio , potássio e sódio * *     - Ácido ascórbico e seus sais de amónio ,   cálcio , magnésio , potássio e sódio * *     - Ácido benzóico e benzoato de sódio * *     - Ácido fórmico e seus sais de amónio ,   cálcio , magnésio , potássio e sódio * *     - Ácidos gordos lineares , saturados ou não   saturados com número par de átomos de carbono de   C8 e a C20 e também de ácido behénico e o   ácido ricinoleico e seus sais de amónio , cálcio ,   magnésio , potássio , sódio , alumínio e   zinco * *     - Ácido cítrico , d,1 -láctico , maleico ,   tartárico e seus sais de sódio e potássio * *     - Ácido sórbico e seus sais de amónio ,   cálcio , magnésio , potássio e sódio * *     - Amidas dos ácidos gordos de cadeia linear ,   saturados ou não saturados , com número par de   átomos de carbono de C8 a C20 e as amidas dos   ácidos behénico e ricinoleico * *     - Amidos e féculas alimentares não alteradas * *     - Amidos e féculas alimentares alteradas por via   química * *     - Amilose * *    Denominação * Restrições *     - Carbonato de cálcio , carbonato de magnésio ,   cloreto de cálcio e cloreto de magnésio * *     - Ésteres de glicerina com os ácidos gordos   de cadeia linear saturados ou não saturados ,   com número par de átomos de carbono de C8 a C20   e/ou os ácidos adípico , cítrico 12-hidroxiesteárico   ( oxiestearina ) e ricinoleico * *     - Ésteres de polioxietileno ( número de grupo   oxietileno entre 8 e 14 ) com os ácidos gordos   de cadeia linear , saturados ou não saturados , com   número par de átomos de carbono de C8 a C20 * *     - Ésteres de sorbitol com os ácidos gordos   de cadeia linear , saturados ou não saturados , com   número par de átomos de carbono de C8 a C20 * *     - Monoésteres e/ou diésteres de ácido   esteárico com etanodiol e/ou éter de bis   ( 2 = hidroxietilo ) e/ou trietileno glicol * *     - Oxidos e hidróxidos de alumínio ,   cálcio , magnésio , silício e silicatos   hidratados ou não de alumínio , cálcio ,   magnésio e potássio * Peso molecular médio   entre 1 200 e 4 000 *     - Poli-(óxido de etileno) [ = pol-(ietileno   glicol) ] * *     - Propionato de sódio * *     * * 1 mg/dm² no total , e a quantidade de   substâncias ou matérias em cada rubrica não   pode ultrapassar 0,2 mg/dm² ( ou um limite inferior   quando for especificado ) *    Segunda classe : * *     - Alquil-(C8 - C18)-benzenossulfonato de sódio * *     - Isopropilnaftalenossulfonato de sódio * *     - Alquil-(C8 - C18)-sulfato de sódio * *     - Alquil-(C8 - C18)-sulfonato de sódio * *     - Dioctilsulfossuccinato de sódio * *     - Diesterato do monoacetato de   di-hidroxietildietilenotriamina * * 0,05 mg/dm² na   superfície em contacto com os géneros alimentícios *     - Sais de amónio , magnésio e potássio do   sulfato de laurilo * *     - N,N'-diestearoil diamino etano   [ N,N'-diestearoíletilenodiamina ] e   N,N'-dipalmitoíldiaminoetano   [ N,N'-dipalmitoíletilenodiamina ] e   N,N'-dioleoíldiaminoetano e   [ N,N'-dioleoiletilenodiamina ] * *     - 2-eptadecil-4,4-bis-(metilenoestearato)-oxazolina * *     - Poli-(etilsulfato de etilenoaminaestearamida) *   * 0,1 mg/dm² na superficie em contacto com os géneros   alimentícios *    Denominação * Restrições *    Terceira classe- Agente de fixação : *   * 1 mg/dm² no total *     - Produto de condensação de melamina   formaldeído , alterada ou não com um   ou mais dos seguintes produtos : * Teor em   formaldeído livre na superfície em contacto   com os géneros alimentícios * 0,5 mg/dm² . *    butanol , dietileno-triamina , etanol ,   trietilenotetramina , tetraetilenopentamina ,   tris-(2-hidroexietil)-amina , 3,3'-diaminodipropilamina ,   4,4'-diaminodibutilamina * Teor em melamina livre   na superfície em contacto com os géneros   alimentícios * 0,3 mg/dm² *     - Polialquilenaminas catiónicas reticuladas *   Em conformidade com a legislação nacional   enquanto se aguarda a adopção das disposições   comunitárias *    a ) Resinas poliamida-epicloridrina à   base de diaminopropilmetilamina e epicloridrina * *    b ) Resina poliamida-epicloridrina à base   de epicloridrina , ácido adípico , caprolactama ,   dietilenotriamina e/ou etilenodiamina * *    c ) Resina poliamida-epicloridrina à   base de ácido adípico , dietilenotriamina e   epicloridrina ou uma mistura de epicloridrina   e amoníaco * *    d ) Resina poliamida-poliaminaepicloridrina à   base de epicloridrina , adipato de dimetilo e   dietilenotriamina * *    e ) Resina poliamida-poliaminaepicloridrina à   base de epicloridrina adipamida e diaminopropilmetilamina * *     - Polietilenoaminas e polietileniminas *   * 0,75 mg/dm² no total *     - Produto de condensação de ureiaformaldeído   alterado ou não com um ou mais dos seguintes   produtos : ácido aminometilsulfónico , ácido   sulfanílico , butanol , diaminobutano ,   diaminodietilamina , 3,3'-diaminodipropilamina ,   diaminopropano , dietilenotriamina , etanol ,   guanidina , metanol , tetraetilenopentamina ,   trietilenotetramina e sulfito de sódio *   Teor em formaldeído livre na superfície   em contacto com os géneros alimentícios   * 0,5 mg/dm² *    Quarta classe : * * 0,01 mg/dm² no total *     - Produtos de reacções de óleos   alimentares aminados e polioxietileno *     - Sal de monoetanolamina e sulfato de laurilo * *    SEGUNDA PARTE    PELÍCULA DE CELULOSE REGENERADA ENVERNIZADA    Denominações * Restrições *    A . Celulose regenerada * Ver primeira Parte *    B . Aditivo * Ver primeira Parte *    C . Vernizes * * 50 mg/dm² na superfície em   contacto com os géneros alimentícios *    1 . Polímeros : * * 50 mg/dm² no total   da superfície em contacto com os géneros   alimentícios *     - Éteres etílicos , hidroxietílicos e   hidroxipropílicos e metílicos de celulose * *     - Nitrato de celulose * * 20 mg/dm² na   superfície em contacto com os géneros   alimentícios ; teor em azoto compreendido   entre 10,8 e 12,2 % *     - Polímeros , copolímeros e suas misturas   preparadas a partir dos monómeros seguintes : * *    Acetais de vinilo derivados de aldeídos   saturados ( C1 - C6 ) * De acordo com a   legislação nacional , enquanto se aguarda   a adopção das disposições comunitárias *    Éteres vinílicos de alquilo ( C1 - C4 ) *   De acordo com a legislação nacional ,   enquanto se aguarda a adopção das   disposições comunitárias *    Ácidos : acrílico , crotónico , itacónico ,   maleico , metacrílico e seus ésteres *   De acordo com a legislação nacional , enquanto   se aguarda a adopção das disposições   comunitárias *    Butadieno * De acordo com a legislação nacional ,   enquanto se aguarda a adopção das disposições   comunitárias *    Estireno * De acordo com a legislação nacional ,   enquanto se aguarda a adopção das   disposições comunitárias *    Metilestireno * De acordo com a legislação   nacional , enquanto se aguarda a adopção   das disposições comunitárias *    Cloreto de vinilideno * De acordo com a legislação   nacional , enquanto se aguarda a adopção das   disposições comunitárias *    Acrilonitrilo * De acordo com a legislação   nacional , enquanto se aguarda a adopção   das disposições comunitárias *    Metacrilonitrilo * De acordo com a legislação   nacional , enquanto se aguarda a adopção   das disposições comunitárias *    Etileno , propeno , 1- e 2-buteno * De acordo   com a legislação nacional , enquanto se aguarda   a adopção das disposições comunitárias *    Cloreto de vinilo * Em conformidade com a   Directiva 78/142/CEE ( JO n L 44 de 15 . 2 . 1978 , p. 15 ) *    2 . Resinas : * * 12,5 mg/dm² no total na   superfície em contacto com os géneros alimentícios   e a utilizar somente para a preparação de   películas de celulose regenerada recobertas de   um verniz à base de nitrato de celulose ou   de copolímeros de cloreto de vinilo e de acetato de   vinilo *     - Caseína * *     - Colofónia e/ou seus produtos de polimerização ,   de hidrogenação ou de dismutação e seus   ésteres de álcoois metílicos , etílicos   e álcoois polifuncionais * *     - Colofónia e/ou os seus produtos de   polimerização , hidrogenação ou de dismutação ,   condensada com ácido acrílico e/ou maleico   e/ou cítrico e/ou fumárico e/ou ftálico   e/ou bifenol ou formaldeído , e esterificado   com os álcoois metílicos , etílicos ou os   álcoois polifuncionais de C2 - C6 e a mistura   destes álcoois * *    Denominação * Restrições *     - Ésteres derivados de éter de   bis-(2-hidroxietilo) com os produtos de   adição de B-pineno e/ou dipenteno e/ou   diterpenos e anidrido maleico * *     - Gelatina alimentar * *     - Óleo de rícino e dos seus produtos de   desidratação , hidrogenação e os produtos   de condensação com a poliglicerina , ácidos   adípico , cítrico , maleico , ftálico e   sebácico * *     - Resinas naturais [ = damar ] * *     - Poli-(B-pineno) [ = resinas terpénicas ] * *     - Resinas ureia formaldeído ( ver agentes de   fixação ) * *    3 . Plastificantes : * * 12,5 mg/dm² no total   sobre a superfície em contacto com os géneros   alimentícios e a utilizar somente para a preparação   de películas de celulose regenerada recobertas   de um verniz à base de nitrato de celulose   ou de copolímeros de cloreto de vinilo e de   acetato de vinilo *     - Acetilcitrato de tributilo * *     - Acetilcitrato de tri-(2-etil-hexilo) * *     - Adipatos de di-isobutilo e di-n-butilo * *     - Azelato de di-n-hexilo * *     - Ftalato de bentilo e butilo * *     - Ftalato de butilo e butoxicarbonilmetilo   [ butilftalilglicolato de butilo ] * *     - Butilftalilglicolato de butilo * *     - Ftalatos de di-n-butilo e de diisobutilo * *     - Ftalato de diciclo-hexilo * *     - Ftalato de di-(metilciclo-hexilo) e seus isómetros   [ ftalato de sextol ] * *     - Fosfato de 2-etil-hexilo * * 2,5 mg/dm²   sobre a superfície em contacto com os géneros   alimentícios *     - Monoacetato de glicerina [ = monoacetina ] * *     - Diacetato de glicerina [ = diacetina ] * *     - Triacetato de glicerina [ = triacetina ] * *     - ftalato de metilo e etoxicarbonil metilo   [ = metilftalilglicolato de etilo ] * *     - sebacato de di-butilo * *     - sebacato de di-2-etilexilo [ sebacato de   dioctilo ] * *     - tartarato de di-n-butilo e tartarato de   di-isobutilo * *    4 . Aditivos específicos para verniz * A quantidade   de substâncias ou matérias , ou grupos   de substâncias ou matérias em cada rubrica   não pode ultrapassar 2 mg/dm² ( ou um limite   inferior quando for especificado ) na superfície   em contacto com os géneros alimentícios *     - 1-hexadecanol e 1-octodecanol * *     - ésteres dos ácidos gordos de cadeia   linear saturados e não saturados com número par   de átomos de carbono de C38 - Caa30 incluindo   o ácido ricinoleico com os álcoois   etílico , butílico , amílico e   oleílico de cadeias lineares * *     - ceras de montanha , compreendendo os ácidos   montânicos ( C36 - C ) purificado e/ou ésteres   com etanodiol e/ou 1,3-butanodiol e/ou sais de   cálcio e potássio * *     - cera de carnaúba * *     - cera de abelha * *     - cera de esparto * *     - cera de Candelilha * *     - dimetilpolissiloxano * * 1 mg/dm² na   superfície em contacto com os géneros   alimentícios *     - óleo de soja epoxidado ( teor em oxirano   entre 6 a 8 % ) * *     - parafina refinada e ceras microcristalinas   refinadas * *     - tetraestearato de penteritrol * *     - fosfato de mono-e bis-[octadecildi-(óxido   de etileno)] * * 0,2 mg/dm² na superfície   em contacto com os géneros alimentícios *     - ácidos alifáticos ( C38 - C30 ) esterificados   com mono - e/ou bis-(2-hidroxietil)-amina * *     - 2-e 3-t-butil-4-hidroxianisol * * 0,06 mg/dm²   na superfície em contacto com os géneros   alimentícios *     [ butil-hidroxianisol-BHA ] * *     - 2,6-di-t-butil-4-metilfenol * * 0,06 mg/dm² na   superfície em contacto com os géneros alimentícios *     [ butil-hidroxitolueno-BHT ] * *     - maleto de di-n-octilestanhobis-(2-etil-hexilo) *   * 0,06 mg/dm² na superfície em contacto com os   géneros alimentícios *    D . Solventes * A quantidade total das substâncias   ou matérias não pode ultrapassar 0,6 mg/dm²   na superfície em contacto com os géneros   alimentícios *     - acetato de butilo * *     - acetato de etilo * *     - acetato de isobutilo * *     - acetato de isopropilo * *     - acetato de propilo * *     - acetona * *     - álcool butílico * *     - álcool etílico * *     - álcool isobutílico * *     - álcool isopropílico * *     - álcool propílico * *     - cicloexano * *     - Éter monobutílico de etileno glicol * *     - Acetato do éter monobutílico de etileno glicol * *     - Éter monoetílico de etileno glicol * *     - Acetato do éter monobutílico do etileno glicol * *     - Éter monometílico de etileno glicol * *     - Acetato do éter monometílico de etileno glicol * *     - Metilo etilo cetona * *     - Metilo isobutilo cetona * *     - Tetraidrofurano * *     - Tolueno *


title: Directiva 2009/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009 , que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho no que respeita a determinados requisitos de divulgação para as médias sociedades e à obrigação de apresentar contas consolidadas (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               26.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 164/42

      DIRECTIVA 2009/49/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 18 de Junho de 2009
   que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho no que respeita a determinados requisitos de divulgação para as médias sociedades e à obrigação de apresentar contas consolidadas
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 44.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nas Conclusões da Presidência, o Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007 sublinhou que a redução dos encargos administrativos é importante para impulsionar a economia da Europa, especialmente tendo em conta os benefícios que tal pode trazer para as pequenas e médias sociedades. Salientou que, para reduzir os encargos administrativos, é necessário um importante esforço conjunto da União Europeia e dos Estados-Membros.

               (2)

               Os domínios da contabilidade e da auditoria foram identificados como domínios em que podem ser reduzidos os encargos administrativos das sociedades na Comunidade.

               (3)

               A Comunicação da Comissão de 10 de Julho de 2007 sobre um ambiente simplificado para as sociedades nas áreas do direito das sociedades comerciais, da contabilidade e da auditoria identifica alterações a introduzir na Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (3) e na Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, relativa às contas consolidadas (4). Foi dada especial atenção à simplificação adicional do encargo de apresentação de informação financeira que recai sobre as pequenas e médias sociedades.

               (4)

               No passado, foram feitas algumas alterações para permitir às sociedades abrangidas pelo âmbito de aplicação das Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE utilizar métodos contabilísticos conformes às Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS). Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (5), as sociedades cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado de qualquer Estado-Membro têm de apresentar contas consolidadas em conformidade com as IFRS e estão, assim, dispensadas da maioria dos requisitos previstos pelas Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE. Contudo, essas directivas continuam a constituir a base para a contabilidade das pequenas e médias sociedades na Comunidade.

               (5)

               As pequenas e médias sociedades estão normalmente sujeitas às mesmas regras que as grandes sociedades, embora as suas necessidades específicas em matéria de contabilidade tenham raramente sido analisadas. Em especial, o número cada vez maior de requisitos de divulgação suscita a preocupação dessas sociedades. O carácter extensivo das regras em matéria de apresentação de informação financeira representa um encargo financeiro, podendo prejudicar uma utilização eficiente de capital para fins produtivos.

               (6)

               A aplicação do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 fez igualmente transparecer a necessidade de esclarecer a relação entre as normas contabilísticas da Directiva 83/349/CEE e as IFRS.

               (7)

               Caso as despesas de estabelecimento possam ser tratadas como um activo do balanço, o n.o 2 do artigo 34.o da Directiva 78/660/CEE requer que essas despesas sejam comentadas no anexo. As pequenas sociedades podem ser isentas desse requisito de divulgação nos termos do n.o 2 do artigo 44.o da mesma directiva. A fim de reduzir os encargos administrativos desnecessários, deverá ser possível isentar igualmente as médias sociedades dessa obrigação.

               (8)

               A Directiva 83/349/CEE requer que as empresas-mãe elaborem contas consolidadas, mesmo que a sua única filial ou todas as filiais no seu conjunto não apresentem um interesse significativo para o objectivo do n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 83/349/CEE. Por conseguinte, estas sociedades são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1606/2002, devendo, assim, apresentar demonstrações financeiras consolidadas em conformidade com as IFRS. Esse requisito é considerado extremamente oneroso caso uma empresa-mãe apenas possua filiais que não apresentam um interesse significativo. Por conseguinte, uma empresa-mãe deverá ser dispensada da obrigação de apresentar contas consolidadas e um relatório anual consolidado, caso apenas possua filiais que não apresentem um interesse significativo, tanto individualmente como no seu conjunto. Embora a empresa-mãe deva ser dispensada de tal obrigação estatutária, deverá ser livre de apresentar contas consolidadas e um relatório anual consolidado, por sua própria iniciativa.

               (9)

               Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, a redução dos encargos administrativos ligados a determinados requisitos de divulgação para as médias sociedades e a obrigação de elaborar contas consolidadas para determinadas sociedades na Comunidade, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

               (10)

               Por conseguinte, as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE deverão ser alteradas nesse sentido.

               (11)

               Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (6), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los,

         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Alteração à Directiva 78/660/CEE
   No n.o 2 do artigo 45.o da Directiva 78/660/CEE, o primeiro período do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
   «Os Estados-Membros podem autorizar as sociedades a que se refere o artigo 27.o a não proceder à divulgação da informação especificada no n.o 2 do artigo 34.o e no ponto 8 do n.o 1 do artigo 43.o».
   Artigo 2.o

   Alteração à Directiva 83/349/CEE
   No artigo 13.o da Directiva 83/349/CEE é inserido o seguinte número:

      «2-A.   Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 4.o e nos artigos 5.o e 6.o, qualquer empresa-mãe regida pela legislação nacional de um Estado-Membro, que apenas possua filiais que não apresentem um interesse significativo para o objectivo do n.o 3 do artigo 16.o, tanto individualmente como no seu conjunto, fica dispensada da obrigação prevista no n.o 1 do artigo 1.o».

   Artigo 3.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 2011 e informar imediatamente a Comissão desse facto.
   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 4.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 5.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 2009.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         Š. FÜLE

      (1)  JO C 77 de 31.3.2009, p. 37.

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Dezembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 11 de Maio de 2009.

      (3)  JO L 222 de 14.8.1978, p. 11.

      (4)  JO L 193 de 18.7.1983, p. 1.

      (5)  JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

      (6)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.