title: Directiva 2006/116/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006 , relativa ao prazo de protecção do direito de autor e de certos direitos conexos (versão codificada)

text:
               27.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 372/12

      DIRECTIVA 2006/116/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 12 de Dezembro de 2006
   relativa ao prazo de protecção do direito de autor e de certos direitos conexos
   (versão codificada)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 47.o e os artigos 55.o e 95.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 93/98/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos (3), foi alterada de modo substancial (4), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação.

               (2)

               Tanto a Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, como a Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Convenção de Roma), apenas prevêem prazos mínimos de protecção dos direitos a que se referem, deixando aos Estados Contratantes a possibilidade de proteger os referidos direitos por prazos mais longos. Certos Estados-Membros utilizaram esta faculdade. Por outro lado, alguns Estados-Membros ainda não aderiram à Convenção de Roma.

               (3)

               Em virtude da utilização daquela faculdade por parte dos Estados-Membros, as legislações nacionais actualmente em vigor em matéria de prazos de protecção do direito de autor e dos direitos conexos contêm disparidades que podem entravar a livre circulação das mercadorias, bem como a livre prestação de serviços, e falsear as condições de concorrência no mercado comum. É necessário, por conseguinte, na perspectiva do bom funcionamento do mercado interno, harmonizar as legislações dos Estados-Membros de modo a que os prazos de protecção sejam idênticos em toda a Comunidade.

               (4)

               Importa fixar não apenas o prazo de protecção enquanto tal, mas também algumas das suas modalidades, tais como o momento a partir do qual esse prazo é calculado.

               (5)

               As disposições da presente directiva não deverão afectar a aplicação, pelos Estados-Membros, das alíneas b), c) e d) do n.o 2 e do n.o 3 do artigo 14bis da Convenção de Berna.

               (6)

               O prazo mínimo de protecção de cinquenta anos após a morte do autor, previsto na Convenção de Berna, destinava-se a proteger o autor e as duas primeiras gerações dos seus descendentes. O aumento da duração de vida média na Comunidade faz com que esse prazo tenha deixado de ser suficiente para abranger duas gerações.

               (7)

               Determinados Estados-Membros previram um prazo superior a cinquenta anos após a morte do autor, a fim de compensar os efeitos das guerras mundiais sobre a exploração das obras.

               (8)

               No que diz respeito ao prazo de protecção dos direitos conexos, determinados Estados-Membros optaram por um prazo de cinquenta anos após a publicação ou a difusão lícitas junto do público.

               (9)

               A conferência diplomática realizada sob os auspícios da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), em Dezembro de 1996, conduziu à aprovação do Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas, que trata da protecção dos artistas intérpretes ou executantes e dos produtores de fonogramas. Este tratado actualiza significativamente a protecção internacional dos direitos conexos.

               (10)

               O respeito pelos direitos adquiridos decorre dos princípios gerais do direito protegidos pela ordem jurídica comunitária. Os prazos de protecção do direito de autor e dos direitos conexos estabelecidos pelo direito comunitário não podem, por conseguinte, ter por efeito reduzir a protecção de que gozavam os respectivos beneficiários na Comunidade antes da entrada em vigor da Directiva 93/98/CEE. Para reduzir ao mínimo os efeitos das medidas transitórias e permitir o bom funcionamento do mercado interno, os prazos de protecção devem ser alargados.

               (11)

               O nível de protecção do direito de autor e dos direitos conexos deve ser elevado, uma vez que esses direitos são fundamentais para a criação intelectual. A sua protecção permite assegurar a manutenção e o desenvolvimento da criatividade, no interesse dos autores, das indústrias culturais, dos consumidores e da sociedade no seu conjunto.

               (12)

               Para instituir um nível de protecção elevado, que responda simultaneamente às exigências do mercado interno e à necessidade de criar um clima jurídico favorável ao desenvolvimento harmonioso da criatividade literária e artística na Comunidade, o prazo de protecção do direito de autor deve ser harmonizado em setenta anos após a morte do autor ou setenta anos após a colocação lícita da obra à disposição do público e, relativamente aos direitos conexos, em cinquenta anos após a ocorrência do evento que faz desencadear o prazo.

               (13)

               Nos termos do n.o 5 do artigo 2.o da Convenção de Berna, as colecções são protegidas quando, devido à selecção e organização do respectivo conteúdo, constituam criações intelectuais. Essas obras são protegidas como tal, sem prejuízo do direito de autor de cada uma das obras que constituem essas colecções. Por conseguinte, podem ser aplicados prazos específicos de protecção às obras integradas em colecções.

               (14)

               Sempre que uma ou mais pessoas singulares forem identificadas como autores, o prazo de protecção deve ser calculado a partir da sua morte. A autoria de toda ou de parte de uma obra é uma questão de facto que pode ter de ser decidida pelos tribunais nacionais.

               (15)

               Os prazos de protecção devem ser calculados a partir de 1 de Janeiro do ano subsequente ao respectivo facto gerador, como nos termos das Convenções de Berna e de Roma.

               (16)

               A protecção das fotografias nos Estados-Membros é objecto de regimes diferentes. Uma obra fotográfica, na acepção da Convenção de Berna, deve ser considerada original sempre que for criação intelectual própria do respectivo autor, reflectindo a sua personalidade, sem que outros critérios, tais como o mérito ou a finalidade, sejam tomados em consideração. A protecção das outras fotografias deve poder ser regulada pela legislação nacional.

               (17)

               Para evitar discrepâncias no prazo de protecção dos direitos conexos, é necessário prever, para o respectivo cálculo, o mesmo ponto de partida em toda a Comunidade. No cálculo do prazo de protecção devem ser tomadas em consideração a execução, a fixação, a difusão, a publicação e a comunicação lícitas ao público, ou seja, os meios de tornar perceptível às pessoas em geral, por todas as formas adequadas, um objecto sobre o qual incide um direito conexo, independentemente do país em que seja efectuada essa execução, fixação, difusão, publicação lícita ou comunicação lícita ao público.

               (18)

               Os direitos dos organismos de radiodifusão sobre as suas emissões, independentemente de estas serem efectuadas com ou sem fio, incluindo por cabo ou satélite, não devem ser perpétuos. É, assim, necessário que o prazo de protecção se inicie apenas com a primeira difusão de uma dada emissão. Esta disposição destina-se a evitar que comece a decorrer um novo prazo quando uma emissão seja idêntica a outra anterior.

               (19)

               Os Estados-Membros devem continuar a dispor da faculdade de manter ou introduzir outros direitos conexos, especialmente no que se refere à protecção de edições científicas ou críticas. Para garantir a transparência a nível comunitário, é contudo necessário que os Estados-Membros que introduzam novos direitos conexos notifiquem a Comissão desse facto.

               (20)

               Convém especificar que a presente directiva não se aplica aos direitos morais.

               (21)

               Quanto às obras cujo país de origem, na acepção da Convenção de Berna, seja um país terceiro, e cujo autor não seja nacional de um Estado-Membro da Comunidade, deve aplicar-se a comparação dos prazos de protecção, não podendo o prazo concedido na Comunidade ser mais longo que o previsto na presente directiva.

               (22)

               Quando o titular de um direito de autor que não seja nacional de um Estado-Membro da Comunidade beneficie de protecção por força de um acordo internacional, o prazo de protecção dos direitos conexos deve ser o mesmo que o previsto pela presente directiva. No entanto, esse prazo não pode ultrapassar o prazo fixado pelo país terceiro de que o titular é nacional.

               (23)

               A comparação dos prazos de protecção não pode ter por efeito a criação de situações de conflito dos Estados-Membros com as suas obrigações internacionais.

               (24)

               Os Estados-Membros devem ter a faculdade de adoptar disposições relativas à interpretação, adaptação e posterior execução de contratos sobre a exploração de obras protegidas e outras produções abrangidas que tenham sido celebrados antes da dilação do prazo de protecção resultante da presente directiva.

               (25)

               O respeito pelos direitos adquiridos e pelas expectativas legítimas faz parte do sistema jurídico comunitário. Os Estados-Membros devem poder prever nomeadamente que, em certas circunstâncias, o direito de autor e direitos conexos que forem restabelecidos em aplicação da presente directiva não impliquem pagamentos por parte de pessoas que tenham explorado de boa fé obras que nessa época eram do domínio público.

               (26)

               A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição das directivas para o direito interno, e de aplicação das mesmas, que são indicados na Parte B do Anexo I,

         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Duração do direito de autor
   1.   O prazo de protecção do direito de autor sobre obras literárias e artísticas, na acepção do artigo 2.o da Convenção de Berna, decorre durante a vida do autor e setenta anos após a sua morte, independentemente do momento em que a obra tenha sido licitamente tornada acessível ao público.
   2.   No caso de co-autoria de uma obra, o prazo previsto no n.o 1 será calculado a partir da morte do último co-autor sobrevivente.
   3.   No caso de obras anónimas ou sob pseudónimo, o prazo de protecção é de setenta anos após o momento em que a obra foi licitamente tornada acessível ao público. Todavia, quando o pseudónimo adoptado pelo autor não deixar dúvidas sobre a sua identidade durante o período de tempo atrás referido ou se o autor revelar a sua identidade durante o período a que se refere a primeira frase do presente número, aplica-se o prazo de protecção previsto no n.o 1.
   4.   Sempre que um Estado-Membro adoptar disposições específicas em matéria de direito de autor em relação a obras colectivas ou designar uma pessoa colectiva como titular de direito de autor, o prazo de protecção deve ser calculado de acordo com o disposto no n.o 3, excepto se as pessoas singulares que tiverem criado a obra como tal estiverem identificadas nas versões da obra tornadas acessíveis ao público. O presente número não prejudica os direitos dos autores identificados cujas contribuições identificáveis estejam incluídas nessas obras, às quais são aplicáveis as disposições dos n.os 1 e 2.
   5.   Relativamente às obras publicadas em volumes, partes, fascículos, números ou episódios, cujo prazo de protecção decorre a partir do momento em que a obra foi licitamente tornada acessível ao público, o prazo de protecção decorre relativamente a cada elemento considerado individualmente.
   6.   A protecção cessa relativamente às obras cujo prazo de protecção não seja calculado a partir da morte do autor ou autores e que não tenham sido licitamente tornadas acessíveis ao público no prazo de setenta anos a contar da sua criação.
   Artigo 2.o

   Obras cinematográficas ou audiovisuais
   1.   O realizador principal de uma obra cinematográfica ou audiovisual será considerado autor ou co-autor. Os Estados-Membros terão a faculdade de designar outros co-autores.
   2.   O prazo de protecção de uma obra cinematográfica ou audiovisual expira setenta anos após a morte do último dos seguintes sobreviventes, quer sejam ou não considerados co-autores: o realizador principal, o autor do argumento cinematográfico, o autor do diálogo e o compositor de música especificamente criada para utilização em obras cinematográficas ou audiovisuais.
   Artigo 3.o

   Prazo dos direitos conexos
   1.   Os direitos dos artistas-intérpretes ou executantes caducam cinquenta anos após a data da representação ou da execução. Contudo, se a fixação desta tiver sido licitamente publicada ou comunicada ao público dentro deste período, os direitos caducam cinquenta anos após a data da primeira publicação ou da primeira comunicação ao público, consoante a que tiver ocorrido em primeiro lugar.
   2.   Os direitos dos produtores de fonogramas caducam cinquenta anos após a fixação. No entanto, se o fonograma for legalmente publicado durante este período, os direitos caducam cinquenta anos após a data da primeira publicação. Se o fonograma não for legalmente publicado durante o período acima referido e se o fonograma tiver sido legalmente comunicado ao público durante o mesmo período, os direitos caducam cinquenta anos após a data da primeira comunicação legal ao público.
   Todavia, o presente número não terá por efeito proteger de novo os direitos dos produtores de fonogramas que em 22 de Dezembro de 2002 já não estavam protegidos devido ao termo do prazo de protecção concedido ao abrigo do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 93/98/CEE, na versão anterior à alteração introduzida pela Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação.
   3.   Os direitos dos produtores da primeira fixação de um filme caducam cinquenta anos após a fixação. Contudo, se o filme for licitamente publicado ou comunicado ao público durante este período, os direitos caducam cinquenta anos após a data da primeira publicação ou comunicação ao público, consoante a que tiver ocorrido em primeiro lugar. O termo «filme» designa uma obra cinematográfica ou audiovisual ou imagens em movimento, acompanhadas ou não de som.
   4.   Os direitos dos organismos de radiodifusão caducam cinquenta anos após a primeira difusão, quer a emissão seja efectuada com ou sem fio, incluindo cabo ou satélite.
   Artigo 4.o

   Protecção de obras não publicadas anteriormente
   Qualquer pessoa que, depois de expirar a prazo de protecção do direito de autor, licitamente publicar ou comunicar ao público uma obra não publicada anteriormente, beneficiará da protecção equivalente aos direitos patrimoniais do autor. O prazo de protecção desses direitos é de vinte e cinco anos a contar da data em que a obra tenha sido pela primeira vez licitamente publicada ou comunicada ao público.
   Artigo 5.o

   Edições críticas e científicas
   Os Estados-Membros podem proteger as edições críticas e científicas de obras caídas no domínio público. O prazo máximo de protecção destes direitos é de trinta anos a contar da primeira publicação lícita.
   Artigo 6.o

   Protecção das fotografias
   As fotografias originais, na acepção de que são a criação intelectual do próprio autor, são protegidas nos termos do artigo 1.o. Não se aplica qualquer outro critério para determinar se podem beneficiar de protecção. Os Estados-Membros podem prever a protecção de outras fotografias.
   Artigo 7.o

   Protecção relativamente a países terceiros
   1.   Relativamente às obras cujo país de origem, na acepção da Convenção de Berna, seja um país terceiro e cujo autor não seja nacional de um Estado-Membro da Comunidade, a protecção concedida nos Estados-Membros termina, o mais tardar, na data do termo do prazo de protecção concedido no país de origem da obra, não podendo ultrapassar o prazo previsto no artigo 1.o.
   2.   Os prazos de protecção previstos no artigo 3.o aplicam-se igualmente aos titulares que não sejam nacionais de Estados-Membros da Comunidade, desde que lhes seja concedida protecção pelos Estados-Membros. No entanto, sem prejuízo das obrigações internacionais dos Estados-Membros, o prazo de protecção concedido por estes termina, o mais tardar, na data do termo do prazo de protecção concedido no país de que o titular é nacional e não pode exceder o prazo previsto no artigo 3.o.
   3.   Os Estados-Membros que, a 29 de Outubro de 1993, nomeadamente em cumprimento das suas obrigações internacionais, concediam um prazo de protecção mais longo que o resultante das disposições constantes dos n.os 1 e 2, podem manter esta protecção até à celebração de acordos internacionais em matéria de prazos de protecção do direito de autor ou dos direitos conexos.
   Artigo 8.o

   Cálculo dos prazos
   Os prazos previstos na presente directiva são calculados a partir do primeiro dia do ano subsequente ao respectivo facto gerador.
   Artigo 9.o

   Direitos morais
   A presente directiva não prejudica as disposições dos Estados-Membros em matéria de direitos morais.
   Artigo 10.o

   Aplicação no tempo
   1.   Quando num determinado Estado-Membro, a 1 de Julho de 1995, já estivesse a decorrer um prazo de protecção mais longo que o previsto na presente directiva, esta não terá por efeito reduzir o prazo de protecção naquele Estado-Membro.
   2.   Os prazos de protecção previstos na presente directiva aplicam-se a todas as obras e outras produções protegidas pela legislação de pelo menos um Estado-Membro, na data a que se refere o n.o 1 ao abrigo das disposições aplicáveis em matéria de direito de autor ou de direitos conexos, ou que correspondam aos critérios de protecção previstos na Directiva [92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual] (5).
   3.   A presente directiva não prejudica os actos de exploração realizados antes da data prevista no n.o 1. Os Estados-Membros adoptarão as disposições necessárias para proteger em especial os direitos adquiridos de terceiros.
   4.   Os Estados-Membros não são obrigados a aplicar o disposto no n.o 1 do artigo 2.o às obras cinematográficas ou audiovisuais criadas antes de 1 de Julho de 1994.
   Artigo 11.o

   Notificação e comunicação
   1.   Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão qualquer projecto governamental de concessão de novos direitos conexos, que incluirá os principais motivos que justificam a sua introdução, bem como o prazo de protecção previsto.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
   Artigo 12.o

   Norma revogatória
   É revogada a Directiva 93/98/CEE, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição das directivas para o direito interno, e de aplicação das mesmas, que são indicados na Parte B do Anexo I.
   As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e ler-se de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo II.
   Artigo 13.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 14.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, de 12 de Dezembro de 2006.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BORRELL FONTELLES

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. PEKKARINEN

      (1)  Parecer de 26 de Outubro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Outubro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 30 de Novembro de 2006.

      (3)  JO L 290 de 24.11.1993, p. 9. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 167 de 22.6.2001, p. 10).

      (4)  Ver Parte A do Anexo I.

      (5)  JO L 346 de 27.11.1992, p. 61. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/29/CE.

      ANEXO I
      PARTE A
      Directiva revogada e a sua alteração

                  Directiva 93/98/CEE do Conselho
                  (JO L 290 de 24.11.1993, p. 9)

                  apenas o n.o 2 do artigo 11.o

                  Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  (JO L 167 de 22.6. 2001, p. 10)

            PARTE B
      Lista dos prazos de transposição para o direito interno e de aplicação

         (referidos no artigo 12.o)

                  Directiva

                  Prazo de transposição

                  Data de aplicação

                  93/98/CEE

                  1 de Julho de 1995 (artigos 1.o a 11.o)

                  19 de Novembro de 1993 (artigo 12.o)
                  o mais tardar, a 1 de Julho de 1997 (n.o 1 do artigo 2.o) (n.o 5 do artigo 10o)

                  2001/29/CE

                  22 de Dezembro de 2002

      ANEXO II
      QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

                  Directiva 93/98/CEE

                  Presente directiva

                  Artigos 1.o a 9.o

                  Artigo 10.o, n.os 1 a 4
                  Artigo 10.o, n.o 5
                  Artigo 11.o

                  Artigo 12.o

                  Artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo
                  Artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo
                  Artigo 13.o, n.o 1, terceiro parágrafo
                  Artigo 13.o, n.o 2
                  —
                  —
                  Artigo 14.o

                  —
                  —

                  Artigos 1.o a 9.o

                  Artigo 10.o, n.os 1 a 4
                  —
                  —
                  Artigo 11.o, n.o 1
                  —
                  —
                  Artigo 11.o, n.o 2
                  —
                  Artigo 12.o

                  Artigo 13.o

                  Artigo 14.o

                  Anexo I
                  Anexo II


Avis juridique important

|

31974L0152

Directiva 74/152/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados- Membros respeitantes à velocidade máxima, por construção, e às plataformas de carga dos tractores agrícolas ou florestais de rodas

Jornal Oficial nº L 084 de 28/03/1974 p. 0033 - 0035 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 3 p. 0250  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 2 p. 0234  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 3 p. 0250  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 3 p. 0206  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 3 p. 0206

DIRECTIVA DO CONSELHO de 4 de Março de 1974 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à velocidade máxima, por construção, e às plataformas de carga dos tractores agrícolas ou florestais de rodas(74/152/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os tractores pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, à velocidade máxima por construção e às plataformas de carga;  Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações  actuais, tendo em vista nomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo de tractor, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à  recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (3),  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. Entende-se por tractor (agrícola ou florestal) qualquer veículo a motor, com rodas ou lagartas, tendo pelo menos dois eixos, cuja função principal resida na sua potência de tracção, e especialmente concebido para atrelar, empurrar,  carregar ou accionar certas ferramentas, máquinas ou reboques destinados a uma utilização agrícola ou florestal. Pode estar equipado para transportar carga e passageiros.  2. A presente directiva aplica-se exclusivamente ao tractores definidos no no 1, montados sobre pneumáticos com dois eixos e uma velocidade máxima, por construção compreendida entre 6 e 25 km/h.   Artigo 2o  Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um tractor por motivos relacionados com a velocidade máxima, por construção, ou as plataformas de carga, se estas correspondem às prescrições constantes  do anexo.   Artigo 3o  Os Estados-membros não podem recusar a matrícula ou proibir a venda, a entrada em circulação ou a utilização de um tractor por motivos relacionados com a sua velocidade máxima, por construção, ou as suas plataformas de carga, se estas  corresponderem às prescrições constantes do anexo.   Artigo 4o  1. Os Estados-membros não podem proibir nem exigir que os tractores estejam equipados com uma ou várias plataformas de carga.  2. Os Estados-membros não podem proibir que sejam transportados nessas plataformas produtos cujo transporte em reboques para utilização agrícola ou florestal seja por eles autorizados; dentro dos limites previstos pelo fabricante, será autorizada um  carga máxima de pelo menos 80 % de peso sem carga do tractor em ordem de marcha.   Artigo 5o  As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições do anexo serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13o da Directiva do Conselho relativa à recepção dos tractores agrícolas ou florestais  de rodas.   Artigo 6o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 7o  Os Estados-membros são detinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 4 de Marco de 1974.  Pelo Conselho O Presidente W. SCHEEL   (1) JO no 28 de 17. 2. 1967, p. 462/67.(2) JO no 42 de 7. 3. 1967, p. 620/67.(3) JO no L 84 de 28. 3. 1974, p. 10.     ANEXO   1. VELOCIDADE MÁXIMA POR CONSTRUÇÃO 1.1. Aquando da recepção, a velocidade média será medida numa pista rectilínea, percorrida nos dois sentidos de marcha com partida lançada. O piso dessa pista deve estar estabilizado; a pista deve ter pelo menos 100 m de comprimento e ser plana com a  possibilidade, todavia, de comportar declives até ao máximo de 1,5 %.  1.2. Aquando do ensaio, o tractor deve estar sem carga em ordem de marcha, sem massas de lastragem nem equipamento especial, e a pressão dos pneumáticos deve ser a prescrita para utilização em estrada.  1.3. Aquando do ensaio, o tractor deve estar equipado com pneumáticos novos da maior dimensão prevista pelo fabricante para o tractor.  1.4. A relação de desmultiplicação utilizada aquando do ensaio deve ser a que conduza à velocidade máxima do veículo, e o comando de alimetação de combustível deve estar totalmente aberto.  1.5. Para ter em conta os diversos erros devidos, nomeadamente, ao processo de medição e ao aumento de regime do motor em carga parcial, tolerar-se-á, aquando da recepção, que a velocidade medida ultrapasse em 10 % o valor de 25 km/h.  1.6. Com vista a permitir às autoridades competentes para a recepção dos tractores calcular a sua velocidade máxima teórica, os fabricantes deveme especificar, a título indicativo, a relação de desmultiplicação, o avanço real das rodas motoras por  rotação completa e o número de rotações do motor à potência máxima com o comando de alimentação totalmente aberto e o regulador, se existir, ajustado como previsto pelo fabricante.  2. PLATAFORMA DE CARGA 2.1. O centro de gravidade da plataforma deve estar situado entre os eixos.  2.2. As dimensões da plataforma devem ser tais que:  - o comprimento não ultrapasse 1,4 vezes a maior via do tractor, à frente ou à retaguarda do tractor,  - a largura não ultrapasse a largura máxima total do tractor sem equipamento.  2.3. A plataforma deve estar disposta simetricamente em relação ao plano médio longitudinal do tractor.  2.4. A altura da plataforma de carga acima do solo não deve exceder 150 cm.  2.5. A montagem e o tipo da plataforma devem ser tais que, com uma carga normal, o campo de visibilidade do condutor continue a ser suficiente, e que os diferentes dispositivos regulamentares de iluminação e de sinalização luminosa possam continuar a  cumprir as suas funções.  2.6. A plataforma de carga deve ser amovível: a sua fixação ao tractor deve ser tal que não possa haver perigo de separação acidental.


title: Directiva 2009/142/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 , relativa aos aparelhos a gás (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               16.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/10

      DIRECTIVA 2009/142/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 30 de Novembro de 2009
   relativa aos aparelhos a gás
   (versão codificada)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o artigo 95.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 90/396/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aparelhos a gás (3), foi alterada de modo substancial (4), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida directiva.

               (2)

               Incumbe aos Estados-Membros garantir, no seu território, a segurança e a saúde das pessoas e, se for caso disso, dos animais domésticos e dos bens no que se refere aos riscos decorrentes da utilização de aparelhos a gás.

               (3)

               Normas imperativas em determinados Estados-Membros estatuem, em especial, o nível de segurança exigido para aparelhos a gás através da especificação das características de concepção e de funcionamento e dos processos de controlo. Essas normas imperativas não conduzem necessariamente a níveis de segurança diferentes entre os Estados-Membros mas, pela sua disparidade, entravam o comércio na Comunidade.

               (4)

               Os tipos de gás e as pressões de alimentação utilizados nos Estados-Membros são diferentes. Essas condições não estão harmonizadas devido à especificidade da situação de abastecimento e de distribuição de energia em cada Estado-Membro.

               (5)

               O direito comunitário prevê que, por derrogação de uma das regras fundamentais da Comunidade que é a da livre circulação de mercadorias, devem ser aceites os entraves à circulação na Comunidade resultantes de disparidades das legislações nacionais respeitantes à comercialização de produtos, na medida em que esses entraves possam ser reconhecidos como sendo necessários para satisfazer requisitos imperativos. Por isso, a harmonização legislativa se deve limitar no presente caso às prescrições exclusivamente necessárias para satisfazer os requisitos imperativos e essenciais de segurança, de saúde e de economia de energia relativos aos aparelhos a gás. Esses requisitos, porque são essenciais, deverão substituir as prescrições nacionais na matéria.

               (6)

               A manutenção ou a melhoria do nível de segurança atingido nos Estados-Membros constitui um dos objectivos essenciais da presente directiva e da segurança nos termos por que é definida pelos requisitos essenciais.

               (7)

               A observância dos requisitos essenciais de segurança e saúde são uma condição imperativa para a garantia da segurança dos aparelhos a gás. A economia de energia é considerada essencial. Esses requisitos deverão ser aplicados criteriosamente para ter em conta o nível tecnológico existente no momento do fabrico.

               (8)

               A presente directiva deverá apenas definir os requisitos essenciais. Para facilitar a prova de conformidade com os requisitos essenciais, é necessário dispor de normas harmonizadas a nível comunitário relativas, em especial, ao fabrico, funcionamento e instalação de aparelhos a gás, normas essas cuja observância confira ao produto uma presunção de conformidade com esses requisitos essenciais. Essas normas harmonizadas a nível comunitário são elaboradas por organismos privados e devem conservar o seu estatuto de disposições não imperativas. Para esse efeito, o Comité Europeu de Normalização (CEN), o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (CENELEC) e o Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI) são os organismos reconhecidos competentes para adoptar normas harmonizadas em conformidade com as orientações gerais para a cooperação entre a Comissão, a Associação Europeia do Comércio Livre (EFTA) e esses três organismos assinadas em 28 de Março de 2003 (5). «Norma harmonizada» é uma especificação técnica (norma europeia ou documento de harmonização) adoptada pelo CEN, pelo CENELEC ou pelo ETSI ou por dois ou três destes organismos, sob mandato da Comissão, de acordo com a Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Junho de 1998 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (6) e as acima mencionadas orientações gerais para a cooperação.

               (9)

               O Conselho já aprovou várias directivas destinadas a eliminar os entraves técnicos ao comércio com base nos princípios estabelecidos na sua Resolução de 7 de Maio de 1985, relativa a uma nova abordagem em matéria de harmonização técnica e de normalização (7); cada uma dessas directivas prevê a aposição da marcação «CE». A Comissão, na sua Comunicação de 15 de Junho de 1989, relativa a uma abordagem global em matéria de certificação e ensaios (8), propôs a criação de uma regulamentação comum relativa a uma marcação «CE» com um grafismo único. O Conselho, na sua Resolução de 21 de Dezembro de 1989, relativa a uma abordagem global em matéria de avaliação da conformidade (9), aprovou como princípio director a adopção dessa abordagem coerente no que diz respeito à utilização da marcação CE. Os dois elementos fundamentais da nova abordagem que devem ser aplicados são os requisitos essenciais e os procedimentos de avaliação da conformidade.

               (10)

               É necessário um controlo da observância dos requisitos técnicos em questão para proteger eficazmente os utilizadores e terceiros. Os actuais processos de certificação diferem de um Estado-Membro para outro. Para evitar controlos múltiplos, que constituem outros tantos entraves à livre circulação dos aparelhos a gás, é conveniente prever o reconhecimento mútuo dos processos de certificação pelos Estados-Membros. Para facilitar esse reconhecimento mútuo dos processos de certificação, é conveniente, nomeadamente, estabelecer processos comunitários harmonizados e harmonizar os critérios a tomar em consideração para a designação dos organismos encarregados da execução desses processos.

               (11)

               A responsabilidade dos Estados-Membros, no seu território, pelos aspectos de segurança, saúde e economia de energia abrangidos pelos requisitos essenciais deverá ser reconhecida numa cláusula de salvaguarda que preveja um processo comunitário adequado.

               (12)

               Os destinatários de qualquer decisão tomada no âmbito da presente directiva deverão conhecer os fundamentos dessa decisão e os meios de recurso ao seu dispor.

               (13)

               A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas indicadas na parte B do anexo VI,

         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   CAPÍTULO 1

      ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES, COLOCAÇÃO NO MERCADO E LIVRE CIRCULAÇÃO

   Artigo 1.o

   1.   A presente directiva aplica-se aos aparelhos e equipamentos.
   Os aparelhos especificamente destinados a ser utilizados em processos industriais utilizados em estabelecimentos industriais são excluídos do seu âmbito de aplicação.
   2.   Para efeitos da presente directiva, aplicam-se as seguintes definições:

               a)

               «Aparelhos» são aparelhos que queimam combustíveis gasosos, utilizados para cozinhar, aquecer o ambiente, produzir água quente, refrigerar, iluminar ou lavar e que têm, quando aplicável, uma temperatura normal de água não superior a 105 °C; são também considerados aparelhos os queimadores com ventilador e os geradores de calor equipados com tais queimadores;

               b)

               «Equipamentos» são dispositivos de segurança, de controlo e de regulação, bem como os subconjuntos, que não os queimadores com ventilador e os geradores de calor equipados com tais queimadores, colocados no mercado separadamente para serem utilizados por profissionais e destinados a ser incorporados num aparelho a gás ou montados para a constituição de um aparelho a gás;

               c)

               «Combustível gasoso» é qualquer combustível que esteja no estado gasoso à temperatura de 15 °C e à pressão d 1 bar.

         3.   Para os efeitos da presente directiva, diz-se que um aparelho é «normalmente utilizado» quando, cumulativamente:

               a)

               Esteja correctamente instalado e seja sujeito a manutenção regular, em conformidade com as instruções do fabricante;

               b)

               Seja utilizado com uma variação normal da qualidade de gás e da pressão de alimentação e

               c)

               Seja utilizado em conformidade com o fim a que se destina ou de modo razoavelmente previsível.

         Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros aprovam todas as disposições úteis para assegurar que os aparelhossó possam ser colocados no mercado e postos em serviço se, quando normalmente utilizados, não comprometerem a segurança das pessoas, dos animais domésticos e dos bens.
   2.   Os Estados-Membros comunicam em tempo útil aos outros Estados-Membros e à Comissão, todas as alterações aos tipos de gás e às pressões de alimentação correspondentes utilizados nos seus territórios, que foram objecto de comunicação nos termos do n.o 2 do artigo 2.o da directiva 90/396/CEE.
   A Comissão assegura que tais elementos sejam publicados no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   Os aparelhos e os equipamentos devem satisfazer os requisitos essenciais que lhes sejam aplicáveis constantes do anexo I.
   Artigo 4.o

   1.   Os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou pôr entraves à colocação no mercado e à colocação em serviço de aparelhos conformes com a presente directiva, se estiverem munidos da marcação «CE» prevista no artigo 10.o

   2.   Os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou criar entraves à colocação no mercado dos equipamentos que estejam acompanhados do certificado referido no n.o 4 do artigo 8.o

   Artigo 5.o

   1.   Os Estados-Membros devem presumir a conformidade com os requisitos essenciais estabelecidos no anexo I, no caso dos aparelhos e equipamentos que estejam conformes com:

               a)

               As normas nacionais aplicáveis que transpõem as normas harmonizadas cujos números de referência tenham sido publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

               b)

               As normas nacionais aplicáveis desde que, nas áreas abrangidas por tais normas, não existam normas harmonizadas.

         2.   Os Estados-Membros publicam os números de referência das normas nacionais referidas na alínea a) do n.o 1.
   Os Estados-Membros comunicam à Comissão os textos das normas nacionais referidas na alínea b) do n.o 1 que considerem como satisfazendo os requisitos essenciais estabelecidos no anexo I.
   A Comissão comunica imediatamente essas normas nacionais aos outros Estados-Membros. De acordo com o processo previsto no n.o 2 do artigo 6.o, a Comissão notifica aos Estados-Membros as normas nacionais que beneficiem da presunção de conformidade com os requisitos essenciais estabelecidos no anexo I.
   Artigo 6.o

   1.   Sempre que um Estado-Membro ou a Comissão considerarem que as normas referidas no n.o 1 do artigo 5.o não satisfazem inteiramente os requisitos essenciais estabelecidos no anexo I, a Comissão ou o Estado-Membro em questão submeterá o assunto à apreciação do comité permanente criado ao abrigo do n.o 5 da Directiva 98/34/CE, a seguir designado «comité», indicando as razões de tal facto.
   O comité emite um parecer sem demora.
   Tendo em conta o parecer do comité, a Comissão informa os Estados-Membros sobre se essas normas devem ou não ser retiradas das publicações referidas no primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 5.o

   2.   Após recepção da comunicação referida no segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 5.o, a Comissão consulta o comité.
   Após recepção do parecer do comité, a Comissão informa os Estados-Membros, no prazo de um mês, sobre se as normas nacionais em questão devem ou não usufruir da presunção de conformidade. Em caso afirmativo, os Estados-Membros publicam os números de referência dessas normas.
   A Comissão publica-os igualmente no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 7.o

   1.   Sempre que um Estado-Membro verificar que aparelhos normalmente utilizados e ostentando a marcação «CE» podem comprometer a segurança das pessoas, dos animais domésticos e dos bens, toma todas as medidas necessárias para retirar tais aparelhos do mercado ou proibir ou restringir a sua colocação no mercado.
   O Estado-Membro em questão informa imediatamente a Comissão dessas medidas, indicando as razões da sua decisão e, em especial, se a não conformidade resulta:

               a)

               Da não observância dos requisitos essenciais estabelecidos no anexo I, quando o aparelho não satisfaça as normas referidas no n.o 1 do artigo 5.o;

               b)

               De uma aplicação incorrecta das normas referidas no n.o 1 do artigo 5.o;

               c)

               De lacunas nas próprias normas referidas no n.o 1 do artigo 5.o

         2.   A Comissão consulta as partes interessadas tão rapidamente quanto possível. Se, após essas consultas, a Comissão verificar que se justifica qualquer uma das medidas referidas no n.o 1, dá-lo-á a conhecer imediatamente ao Estado-Membro que tomou as medidas bem como aos outros Estados-Membros.
   Quando a decisão referida no n.o 1 for atribuída a lacunas nas normas, a Comissão, após consulta às partes interessadas, apresenta o assunto ao comité no prazo de dois meses, se o Estado-Membro que tiver tomado as medidas pretender mantê-las, e dá início aos processos referidos no artigo 6.o

   3.   Sempre que um aparelho não conforme ostentar a marcação CE, o Estado-Membro competente toma as medidas adequadas contra quem tiver aposto a marcação CE e informa desse facto a Comissão e os outros Estados-Membros.
   4.   A Comissão assegura que os Estados-Membros sejam mantidos informados do andamento e dos resultados dos processos.
   CAPÍTULO 2

      MEIOS DE CERTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE

   Artigo 8.o

   1.   Os meios de certificação da conformidade de aparelhos fabricados em série são:

               a)

               O exame CE de tipo referido no ponto 1 do anexo II; e

               b)

               Antes da sua colocação no mercado, um dos seguintes documentos, à escolha do fabricante:

                           i)

                           A declaração CE de conformidade com o tipo, referida no ponto 2 do anexo II, ou

                           ii)

                           A declaração CE de conformidade com o tipo (garantia de qualidade da produção), referida no ponto 3 do anexo II, ou

                           iii)

                           A declaração CE de conformidade com o tipo (garantia da qualidade do produto), referida no ponto 4 do anexo II, ou

                           iv)

                           A verificação CE, referida no ponto 5 do anexo II.

         2.   No caso de produção de um aparelho como unidade única ou em número reduzido, o construtor pode adoptar a verificação CE por unidade, referida no ponto 6 do anexo II.
   3.   Aplicados os processos referidos na alínea b) do n.o 1 e no n.o 2, deve ser aposta nos aparelhos em questão a marcação «CE» de conformidade de acordo com o artigo 10.o

   4.   Os meios de certificação da conformidade referidos no n.o 1 aplicam-se aos equipamentos, com excepção da aposição da marcação «CE» de conformidade e, se for caso disso, da elaboração da declaração de conformidade.
   Deve ser emitido um certificado declarando a conformidade desses equipamentos com as disposições da presente directiva e indicando as características desses equipamentos, bem como as condições de incorporação nos aparelhos ou de montagem que contribuam para respeitar os requisitos essenciais que se aplicam aos aparelhos acabados estabelecidos no anexo I.
   O certificado deve ser fornecido com o equipamento.
   5.   Quando os aparelhos forem objecto de outras directivas relativas a outros aspectos e que prevejam a aposição da marcação «CE», esta deve indicar que se presume igualmente que os aparelhos são conformes com as disposições dessas directivas;
   Todavia, no caso de uma ou mais dessas directivas deixarem ao fabricante, durante um período transitório, a escolha do regime a aplicar, a marcação «CE» indica apenas a conformidade dos aparelhos com as disposições das directivas aplicadas pelo fabricante. Nesse caso, as referências dessas directivas, tais como publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, devem ser inscritas nos documentos, manuais ou instruções exigidos por essas directivas e que acompanham esses aparelhos.
   6.   Os registos e a correspondência relativos aos meios de certificação da conformidade são redigidos na ou nas línguas oficiais do Estado-Membro em que está estabelecido o organismo encarregado da execução desses processos ou numa língua aceite por este.
   Artigo 9.o

   1.   Os Estados-Membros devem notificar a Comissão e os outros Estados-Membros dos organismos que tiverem designado para executar os procedimentos previstos no artigo 8.o, bem como das tarefas específicas para as quais esses organismos tiverem sido designados e dos números de identificação que lhes tiverem sido previamente atribuídos pela Comissão.
   A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia, uma lista dos organismos notificados, a qual inclui os respectivos números de identificação e as tarefas para as quais os organismos tiverem sido notificados. A Comissão assegura a actualização dessa lista.
   2.   Os Estados-Membros aplicam os critérios enumerados no anexo V para a avaliação dos organismos a notificar.
   Os organismos que satisfaçam os critérios de avaliação estabelecidos nas normas harmonizadas aplicáveis são presumidos conformes com os critérios enunciados nesse anexo.
   3.   Um Estado-Membro que tenha notificado um organismo deve retirar a sua aprovação se verificar que esse organismo já não satisfaz os critérios estabelecidos no anexo V. Desse facto informa imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros.
   CAPÍTULO 3

      MARCAÇÃO «CE»

   Artigo 10.o

   1.   A marcação «CE» e as inscrições previstas no anexo III devem ser apostas de modo visível, facilmente legível e indelével no aparelho ou numa placa de identificação a ele fixada. A placa de identificação deve ser concebida de modo a não poder ser reutilizada.
   2.   É proibido apor nos aparelhos marcações susceptíveis de induzir terceiros em erro quanto ao significado ou ao grafismo da marcação «CE». Pode ser aposta no aparelho ou na chapa de identificação qualquer outra marcação, desde que não reduza a visibilidade e a legibilidade da marcação «CE».
   Artigo 11.o

   Sem prejuízo do artigo 7.o:

               a)

               A verificação por um Estado-Membro de que a aposição da marcação «CE» foi indevida implica a obrigação, por parte do fabricante ou do seu mandatário estabelecido na Comunidade, de repor o produto em conformidade com as disposições relativas à marcação «CE» e de fazer cessar a infracção nas condições fixadas por esse Estado-Membro;

               b)

               No caso de a não conformidade persistir, o Estado-Membro deve tomar todas as medidas adequadas para restringir ou proibir a colocação no mercado do produto em questão, ou assegurar a sua retirada do mercado, nos termos do artigo 7.o

         CAPÍTULO 4

      DISPOSIÇÕES FINAIS

   Artigo 12.o

   Qualquer decisão tomada em aplicação da presente directiva que restrinja a colocação no mercado e/ou em serviço de um aparelho deve ser fundamentada com precisão. A decisão é comunicada sem demora ao interessado com a indicação das vias de recurso previstas na legislação em vigor no Estado-Membro em questão e dos prazos dentro dos quais devem ser interpostos os recursos.
   Artigo 13.o

   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das disposições de direito interno que aprovaram no domínio regulado pela presente directiva.
   Artigo 14.o

   É revogada a Directiva 90/396/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas directivas referidas na parte A do anexo VI, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação indicados na parte B do anexo VI.
   As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ser lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo VII.
   Artigo 15.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 16.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            A Presidente

         B. ASK

      (1)  JO C 151 de 17.6.2008, p. 12.

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Outubro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial) decisão do conselho de 26 de Novembro de 2009.

      (3)  JO L 196 de 26.7.1990, p. 15.

      (4)  Ver parte A do anexo VI.

      (5)  JO C 91 de 16.4.2003, p. 7.

      (6)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

      (7)  JO C 136 de 4.6.1985, p. 1.

      (8)  JO C 231 de 8.9.1989, p. 3 e JO C 267 de 19.10.1989, p. 3.

      (9)  JO C 10 de 16.1.1990, p. 1.

      ANEXO I

         REQUISITOS ESSENCIAIS

         OBSERVAÇÃO PRELIMINAR

      As obrigações decorrentes dos requisitos essenciais enunciados no presente anexo para os aparelhos aplicam-se igualmente aos equipamentos, sempre que existir o risco correspondente.
      1.   CONDIÇÕES GERAIS
      1.1.   Os aparelhos devem ser concebidos e fabricados de modo a funcionarem com toda a segurança e a não apresentarem perigo para as pessoas, animais domésticos e bens, quando normalmente utilizados, tal como indicado no n.o 3 do artigo 1.o da presente directiva.
      1.2.   Aquando da sua colocação no mercado, todos os aparelhos devem:

                  —

                  ir acompanhados de instruções técnicas destinadas ao instalador,

                  —

                  ir acompanhados de instruções de utilização e de manutenção destinadas ao utilizador,

                  —

                  exibir, assim como na respectiva embalagem, as advertências adequadas.

            As instruções e advertências devem ser redigidas na ou na(s) língua(s) oficial(ais) do Estado-Membro de destino.

                  1.2.1.

                  As instruções técnicas destinadas ao instalador devem conter todas as instruções de instalação, de regulação e de manutenção susceptíveis de permitir a correcta execução dessas tarefas e uma utilização segura do aparelho. As instruções devem, nomeadamente, especificar:

                              —

                              o tipo de gás utilizado,

                              —

                              a pressão de alimentação utilizada,

                              —

                              a entrada de ar novo necessária:

                                          —

                                          para a alimentação em ar da combustão,

                                          —

                                          para evitar a criação de misturas com um teor perigoso de gás não queimado relativamente aos aparelhos não equipados com o dispositivo referido no ponto 3.2.3.,

                              —

                              as condições de evacuação dos produtos da combustão,

                              —

                              para os queimadores com ventilador e os geradores de calor a equipar com tais queimadores, as respectivas características, os requisitos de montagem, de modo a garantir a conformidade com os requisitos essenciais aplicáveis aos aparelhos acabados, e, quando aplicável, a lista das combinações recomendadas pelo fabricante.

                  1.2.2.

                  As instruções de utilização e manutenção destinadas aos utilizadores devem conter todas as informações necessárias para uma utilização segura e chamar nomeadamente a atenção do utilizador para quaisquer eventuais restrições em matéria de utilização.

                  1.2.3.

                  As advertências apostas no aparelho e na respectiva embalagem devem indicar sem ambiguidade o tipo de gás, a pressão de alimentação e as eventuais restrições em matéria de utilização, nomeadamente a restrição de que o aparelho só deve ser instalado em locais suficientemente arejados.

            1.3.   Os equipamentos destinados a ser utilizados num aparelho devem ser projectados e fabricados de modo a desempenharem correctamente a função a que se destinam, quando montados de acordo com as instruções técnicas relativas à instalação.
      As instruções relativas à instalação, regulação, utilização e manutenção devem ser fornecidas com o equipamento.
      2.   MATERIAIS

                  2.1.

                  Os materiais devem ser adequados para o fim a que se destinam e devem suportar as condições mecânicas, químicas e térmicas às quais estarão previsivelmente sujeitos.

                  2.2.

                  As propriedades dos materiais relevantes para a segurança devem ser garantidas pelo fabricante ou pelo fornecedor.

            3.   CONCEPÇÃO E CONSTRUÇÃO
      3.1.   Generalidades

                  3.1.1.

                  A construção de um aparelho deve ser tal que, quando normalmente utilizado, não ocorram quaisquer instabilidade, deformação, ruptura ou desgaste susceptíveis de afectar a sua segurança.

                  3.1.2.

                  A condensação produzida no arranque e/ou durante a utilização não deve afectar a segurança do aparelho.

                  3.1.3.

                  Os aparelhos devem ser concebidos e construídos de modo a reduzir ao mínimo os riscos de explosão em caso de incêndio de origem externa.

                  3.1.4.

                  A construção do aparelho deve ser de molde a evitar qualquer penetração de água e de ar parasita no circuito de gás.

                  3.1.5.

                  No caso de flutuação normal de energia auxiliar, o aparelho deve continuar a funcionar com toda a segurança.

                  3.1.6.

                  A flutuação anormal ou a interrupção da alimentação de energia auxiliar ou o seu restabelecimento não devem constituir fontes de perigo.

                  3.1.7.

                  Os aparelhos devem ser concebidos e construídos de modo a evitar riscos de origem eléctrica. No seu âmbito de aplicação, a observância dos objectivos de segurança relativos aos perigos eléctricos constantes da Directiva 2006/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) equivale à observância desse requisito.

                  3.1.8.

                  Todas as partes sob pressão de um aparelho devem suportar as tensões mecânicas e térmicas a que estão sujeitas, sem deformações que afectem a segurança.

                  3.1.9.

                  Os aparelhos devem ser concebidos e construídos de tal modo que a avaria de um dispositivo de segurança, de controlo e de regulação não possa constituir fonte de perigo.

                  3.1.10.

                  Se um aparelho estiver equipado com dispositivos de segurança e de regulação, o funcionamento dos dispositivos de segurança não deve ser contrariado pelo funcionamento dos dispositivos de regulação.

                  3.1.11.

                  Todas as partes de um aparelho que sejam instaladas ou ajustadas durante o fabrico e que não devam ser manipuladas pelo utilizador ou pelo instalador devem estar protegidas de modo adequado.

                  3.1.12.

                  Os manípulos ou órgãos de comando ou de regulação devem ser assinalados com exactidão e ostentar todas as indicações úteis para evitar falsas manobras. Devem igualmente ser concebidos de modo a não dar azo a manipulações intempestivas.

            3.2.   Libertação de gás não queimado

                  3.2.1.

                  A construção dos aparelhos deve ser tal que a taxa de fuga de gás não apresente qualquer risco.

                  3.2.2.

                  A construção dos aparelhos deve ser tal que a libertação de gás que se produza durante a ignição, a reignição e após a extinção da chama seja suficientemente limitada, de modo a evitar uma acumulação perigosa de gás não queimado no aparelho.

                  3.2.3.

                  Os aparelhos destinados a ser utilizados em locais compartimentados devem estar equipados com um dispositivo específico que evite uma acumulação perigosa de gás não queimado nesses locais.
                  Os aparelhos não equipados com um tal dispositivo específico devem apenas ser utilizados em locais com um arejamento suficiente para evitar uma acumulação perigosa de gás não queimado.
                  Os Estados-Membros podem definir no seu território as condições de arejamento dos locais compartimentados suficientes para a instalação desses aparelhos, tendo em conta as características dos aparelhos.
                  Os aparelhos para cozinhas industriais e os aparelhos alimentados a gás com componentes tóxicos devem estar equipados com esse dispositivo.

            3.   Ignição
      A construção dos aparelhos deve ser tal que, quando normalmente utilizados,

                  —

                  a ignição e a reignição se façam com suavidade,

                  —

                  seja assegurada uma interignição.

            3.4.   Combustão

                  3.4.1.

                  A construção dos aparelhos deve ser tal que, quando normalmente utilizados, a estabilidade da chama seja assegurada e os produtos da combustão não contenham concentrações inaceitáveis de substâncias nocivas para a saúde.

                  3.4.2.

                  A construção de um aparelho deve ser tal que, quando normalmente utilizado, não se verifique qualquer libertação não prevista de produtos da combustão.

                  3.4.3.

                  A construção dos aparelhos ligados a condutas de evacuação dos produtos da combustão deve ser tal que, em caso de tiragem anormal, não se verifique qualquer libertação de produtos da combustão em quantidades perigosas no local em questão.

                  3.4.4.

                  Os aparelhos individuais de aquecimento para uso doméstico e os esquentadores de água instantâneos, não ligados a uma conduta de evacuação dos produtos da combustão, não devem provocar uma concentração de monóxido de carbono que possa apresentar um risco susceptível de afectar a saúde das pessoas expostas em função do tempo de exposição previsível dessas pessoas.

            3.5.   Utilização racional da energia
      A construção de um aparelho deve ser tal que seja assegurada uma utilização racional da energia que corresponda ao estado do conhecimento e da técnica e salvaguarde os aspectos de segurança.
      3.6.   Temperaturas

                  3.6.1.

                  As partes de um aparelho destinadas a ser colocadas próximo do chão ou de outras superfícies não devem atingir temperaturas que representem um perigo para as imediações.

                  3.6.2.

                  A temperatura dos botões e manípulos de regulação destinados a ser manipulados não deve atingir valores que representem um perigo para o utilizador.

                  3.6.3.

                  As temperaturas de superfície das partes exteriores de um aparelho destinado a uso doméstico, exceptuando as superfícies ou partes que intervenham na função de transmissão do calor, não devem exceder, durante o funcionamento, valores que representem um perigo para o utilizador e em especial para as crianças, em relação às quais tem de ser tomado em consideração um tempo de reacção adequado.

            3.7.   Géneros alimentícios e água para fins sanitários
      Sem prejuízo da regulamentação comunitária sobre a matéria, os materiais e componentes utilizados na construção de um aparelho que possam entrar em contacto com alimentos ou com água para fins sanitários não devem comprometer a qualidade desses alimentos ou dessa água.

         (1)  JO L 374 de 27.12.2006, p. 10.

      ANEXO II

         PROCESSOS DE CERTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE

      1.   EXAME CE DE TIPO
      1.1.   O exame CE de tipo é o acto do processo por meio do qual o organismo notificado verifica e certifica que um aparelho representativo da produção prevista satisfaz as disposições aplicáveis da presente directiva.
      1.2.   O pedido de exame CE de tipo será apresentado, pelo fabricante ou pelo seu mandatário estabelecido na Comunidade, a um único organismo notificado.

                  1.2.1.

                  O pedido deve incluir:

                              —

                              o nome e endereço do fabricante e, se o pedido for apresentado pelo seu mandatário, igualmente o nome e endereço deste último,

                              —

                              uma declaração escrita especificando que o pedido não foi apresentado a nenhum outro organismo notificado,

                              —

                              a documentação relativa à concepção, tal como referida no anexo IV.

                  1.2.2.

                  O requerente deve pôr à disposição do organismo notificado um aparelho representativo da produção prevista, a seguir denominado «tipo». O organismo notificado pode solicitar outras amostras do tipo, caso o programa de ensaios o exija.
                  Um tipo pode, além disso, abranger variantes do produto, desde que nenhuma dessas variantes possua características diferentes no que se refere aos tipos de risco.

            1.3.   O organismo notificado:

                  1.3.1.

                  Examinará a documentação relativa à concepção e verificará se o tipo foi fabricado em conformidade com a referida documentação e identificará os elementos que tenham sido concebidos de acordo com as disposições aplicáveis das normas referidas no artigo 5.o e dos requisitos essenciais enunciados na presente directiva;

                  1.3.2.

                  Efectuará ou mandará efectuar o exame e/ou ensaios adequados para verificar se as soluções adoptadas pelo fabricante satisfazem os requisitos essenciais nos casos em que não tenham sido aplicadas as normas referidas no artigo 5.o;

                  1.3.3.

                  Efectuará ou mandará efectuar os exames e/ou ensaios adequados para verificar se as normas aplicáveis foram efectivamente aplicadas nos casos em que o fabricante fez essa opção e dessa forma optou por assegurar a conformidade com os requisitos essenciais.

            1.4.   Se o tipo estiver em conformidade com as disposições da presente directiva, o organismo notificado emitirá e entregará ao requerente o certificado de exame CE de tipo. O certificado conterá as conclusões do exame, as suas condições de validade, se for caso disso, os dados necessários para a identificação do tipo homologado e, se necessário, uma descrição do seu funcionamento. Serão apensos ao certificado os elementos técnicos pertinentes, tais como desenhos e esquemas.
      1.5.   O organismo notificado informará imediatamente os outros organismos notificados da emissão do certificado de exame CE de tipo e dos seus eventuais aditamentos referidos no ponto 1.7. Esses organismos podem obter cópia do certificado de exame CE de tipo e/ou dos seus aditamentos e, mediante pedido fundamentado, uma cópia dos anexos ao certificado e dos relatórios dos exames e ensaios efectuados.
      1.6.   Um organismo notificado que recuse a emissão ou revogue um certificado de exame CE de tipo informará desse facto o Estado-Membro que notificou esse organismo e os outros organismos notificados, apresentando os motivos da decisão.
      1.7.   O requerente manterá o organismo notificado que emitiu o certificado de exame CE de tipo informado de quaisquer modificações introduzidas no tipo homologado que possam ter incidência sobre a observância dos requisitos essenciais.
      As modificações introduzidas no tipo homologado devem receber uma homologação adicional do organismo notificado que emitiu o certificado de exame CE de tipo se essas modificações afectarem a observância dos requisitos essenciais ou das condições prescritas para a utilização do aparelho. Essa homologação adicional é concedida sob a forma de aditamento ao certificado inicial de exame CE de tipo.
      2.   DECLARAÇÃO CE DE CONFORMIDADE COM O TIPO

                  2.1.

                  A declaração CE de conformidade com o tipo é o acto do processo por meio do qual o fabricante declara que os aparelhos em questão estão em conformidade com o tipo descrito no certificado de exame CE de tipo e satisfazem os requisitos essenciais aplicáveis enunciados na presente directiva. O fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade deve apor a marcação «CE» em cada aparelho e redigir uma declaração de conformidade. A declaração de conformidade pode abranger um ou mais aparelhos e deve ser conservada pelo fabricante. A marcação «CE» será seguida do número de identificação do organismo notificado responsável pelos controlos sem pré-aviso previstos no ponto 2.3.

                  2.2.

                  O fabricante tomará todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico, incluindo a inspecção final do aparelho e os ensaios, garanta a homogeneidade da produção e a conformidade dos aparelhos com o tipo descrito no certificado de exame CE de tipo e com os requisitos essenciais aplicáveis enunciados na presente directiva. Um organismo notificado, escolhido pelo fabricante, efectuará sobre os aparelhos controlos sem pré-aviso, tal como estabelecido no ponto 2.3.

                  2.3.

                  Os aparelhos serão submetidos a controlos pelo organismo notificado sem pré-aviso in loco a intervalos de um ano pelo menos. Será examinado um número adequado de aparelhos e serão realizados ensaios adequados, definidos nas normas aplicáveis referidas no artigo 5.o, ou ensaios equivalentes, a fim de se assegurar a sua conformidade com os requisitos essenciais aplicáveis enunciados na presente directiva. O organismo notificado determinará em cada caso se os ensaios precisam de ser realizados na totalidade ou em parte. No caso de um ou mais aparelhos serem rejeitados, o organismo notificado tomará as medidas adequadas para impedir a sua comercialização.

            3.   DECLARAÇÃO CE DE CONFORMIDADE COM O TIPO (garantia de qualidade da produção)

                  3.1

                  A declaração CE de conformidade com o tipo (garantia de qualidade da produção) é o processo por meio do qual o fabricante que satisfaz as obrigações do ponto 3.2. declara que os aparelhos em questão estão em conformidade com o tipo descrito no certificado de exame CE de tipo e satisfazem os requisitos essenciais aplicáveis enunciados na presente directiva. O fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade deve apor a marcação «CE» em cada aparelho e redigir uma declaração de conformidade. Essa declaração pode abranger um ou mais aparelhos e deve ser conservada pelo fabricante. A marcação «CE» será seguida do número de identificação do organismo notificado responsável pela vigilância CE.

                  3.2.

                  O fabricante aplicará um sistema de qualidade da produção que garanta a conformidade dos aparelhos com o tipo descrito no certificado de exame CE de tipo e com os requisitos essenciais aplicáveis enunciados na presente directiva. O fabricante fica sujeito à vigilância CE tal como especificado no ponto 3.4.

            3.3.   Sistema de qualidade

                  3.3.1.

                  O fabricante apresentará um pedido de homologação do seu sistema de qualidade a um organismo notificado da sua escolha para os aparelhos em causa.
                  O pedido deve incluir:

                              —

                              a documentação relativa ao sistema de qualidade,

                              —

                              um compromisso de cumprir as obrigações decorrentes do sistema de qualidade tal como tenha sido homologado,

                              —

                              um compromisso de manter o sistema de qualidade homologado para assegurar a continuidade da sua adequação e eficácia,

                              —

                              a documentação relativa ao tipo homologado e uma cópia do certificado de exame CE de tipo.

                  3.3.2.

                  Todos os elementos, requisitos e disposições adoptados pelo fabricante devem estar sistemática e ordenadamente documentados sob a forma de medições, procedimentos e instruções escritas. Essa documentação sobre o sistema de qualidade deve permitir uma interpretação uniforme dos programas, planos, manuais e registos de qualidade. A documentação incluirá, em especial, uma descrição adequada:

                              —

                              dos objectivos de qualidade, da estrutura organizativa e das responsabilidades dos quadros e suas competências no que se refere à qualidade dos aparelhos,

                              —

                              dos processos de fabrico, das técnicas de controlo de qualidade e de garantia de qualidade utilizados e das acções sistemáticas a efectuar,

                              —

                              dos exames e ensaios a efectuar antes, durante e após o fabrico e da frequência com que serão executados,

                              —

                              dos meios para controlar a obtenção da qualidade dos aparelhos exigida e o bom funcionamento do sistema de qualidade.

                  3.3.3.

                  O organismo notificado examinará e avaliará o sistema de qualidade para determinar se o mesmo satisfaz os requisitos enunciados no ponto 3.3.2. Esse organismo presumirá a conformidade com esses requisitos relativamente aos sistemas de qualidade que apliquem a norma harmonizada correspondente.
                  O organismo notificado comunicará a sua decisão ao fabricante e desse facto informará os outros organismos notificados. A comunicação ao fabricante deve conter as conclusões do exame, o nome e endereço do organismo notificado e a decisão de avaliação fundamentada relativa aos aparelhos em questão.

                  3.3.4.

                  O fabricante manterá o organismo notificado que aprovou o sistema de qualidade informado de qualquer adaptação do sistema de qualidade que tenha sido exigida, por exemplo, por novas tecnologias e conceitos de qualidade.
                  O organismo notificado examinará as modificações propostas e decidirá se o sistema de qualidade modificado satisfaz as disposições que lhe são aplicáveis ou se é necessária uma reavaliação. Comunicará a sua decisão ao fabricante. A comunicação conterá as conclusões do controlo e a decisão de avaliação devidamente fundamentada.

                  3.3.5.

                  O organismo notificado que revogue a homologação de um sistema de qualidade deve informar desse facto os outros organismos notificados, fornecendo os motivos da decisão.

            3.4.   Vigilância CE

                  3.4.1.

                  O objectivo da vigilância CE consiste em assegurar que o fabricante cumpre correctamente as obrigações decorrentes do sistema de qualidade homologado.

                  3.4.2.

                  O fabricante permitirá que o organismo notificado entre, para fins de inspecção, nos locais de fabrico, inspecção, ensaio e armazenamento e fornecer-lhe-á todas as informações necessárias, em especial:

                              —

                              a documentação relativa ao sistema de qualidade,

                              —

                              os registos de qualidade, tais como relatórios de inspecção e dados de ensaios, dados de calibragem, o relatório de qualificação do pessoal em causa, etc.

                  3.4.3.

                  O organismo notificado procederá a fiscalizações, pelo menos, de dois em dois anos, a fim de se certificar de que o fabricante mantém e aplica o sistema de qualidade homologado e fornecerá a este último um relatório de fiscalização.

                  3.4.4.

                  O organismo notificado pode, além disso, efectuar visitas ao fabricante sem pré-aviso. Por ocasião dessas visitas, pode submeter ou mandar submeter os aparelhos a ensaios. O referido organismo fornecerá ao fabricante um relatório da visita e, se for caso disso, um relatório do ensaio.

                  3.4.5.

                  O fabricante deve poder apresentar o relatório do organismo notificado, caso tal lhe seja pedido.

            4.   DECLARAÇÃO CE DE CONFORMIDADE COM O TIPO (garantia da qualidade do produto)
      4.1.   A declaração CE de conformidade com o tipo (garantia da qualidade do produto) é o acto do processo por meio do qual o fabricante que satisfaz as obrigações do ponto 4. 2 declara que os aparelhos em questão estão em conformidade com o tipo descrito no certificado de exame CE de tipo e satisfazem os requisitos essenciais aplicáveis enunciados na presente directiva. O fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade deve apor a marcação «CE» em cada aparelho e redigir uma declaração de conformidade. Essa declaração pode abranger um ou mais aparelhos e deve ser conservada pelo fabricante. A marcação «CE» será seguida do número de identificação do organismo notificado responsável pela vigilância CE.
      4.2.   O fabricante aplicará um sistema de qualidade homologado para a inspecção final dos aparelhos e para os ensaios, tal como especificado no ponto 4.3, e ficará sujeito à vigilância CE, tal como especificado no ponto 4.4.
      4.3.   Sistema de qualidade

                  4.3.1.

                  No âmbito deste processo, o fabricante apresentará um pedido de homologação do seu sistema de qualidade a um organismo notificado da sua escolha para os aparelhos em questão.
                  O pedido incluirá:

                              —

                              a documentação relativa ao sistema de qualidade,

                              —

                              um compromisso de cumprir as obrigações decorrentes do sistema de qualidade tal como foi homologado,

                              —

                              um compromisso de manter o sistema de qualidade homologado para assegurar a continuidade da sua adequação e eficácia,

                              —

                              a documentação relativa ao tipo homologado e uma cópia do certificado de exame CE de tipo.

                  4.3.2.

                  No âmbito do sistema de qualidade, todos os aparelhos serão examinados e submetidos aos ensaios adequados, definidos na ou nas normas aplicáveis referidas no artigo 5.o, ou a ensaios equivalentes, a fim de se verificar a sua conformidade com os requisitos essenciais aplicáveis enunciados na presente directiva.
                  Todos os elementos, requisitos e disposições adoptados pelo fabricante devem estar sistemática e ordenadamente documentados sob a forma de medidas, procedimentos e instruções escritas. Essa documentação sobre o sistema de qualidade deve permitir uma interpretação uniforme dos programas, planos, manuais e registos de qualidade.
                  A documentação sobre o sistema de qualidade incluirá, em especial, uma descrição adequada:

                              —

                              dos objectivos de qualidade, da estrutura organizativa e das responsabilidades dos quadros e suas competências no que se refere à qualidade dos aparelhos,

                              —

                              dos controlos e dos ensaios que devem ser efectuados após o fabrico,

                              —

                              dos meios destinados a verificar a eficácia de funcionamento do sistema de qualidade.

                  4.3.3.

                  O organismo notificado examinará e avaliará o sistema de qualidade para determinar se o mesmo satisfaz os requisitos enunciados no ponto 4.3.2. Presumirá a conformidade com esses requisitos relativamente aos sistemas de qualidade que apliquem a norma harmonizada correspondente. O organismo notificado comunicará a sua decisão ao fabricante e desse facto informará os outros organismos notificados. A comunicação ao fabricante deve conter as conclusões do exame, o nome e endereço do organismo notificado e a decisão de avaliação fundamentada relativa aos aparelhos em questão.

                  4.3.4.

                  O fabricante manterá o organismo notificado que aprovou o sistema de qualidade informado de qualquer adaptação do sistema de qualidade que tenha sido exigido, por exemplo, por novas tecnologias e conceitos de qualidade.
                  O organismo notificado examinará as modificações propostas e decidirá se o sistema de qualidade modificado satisfaz as disposições que lhe são aplicáveis ou se é necessária uma reavaliação. Comunicará a sua decisão ao fabricante. A comunicação conterá as conclusões do controlo e a decisão de avaliação devidamente fundamentada.

                  4.3.5.

                  O organismo notificado que revogue a homologação de um sistema de qualidade deve informar desse facto os outros organismos notificados, fornecendo os motivos da decisão.

            4.4.   Vigilância CE

                  4.4.1.

                  O objectivo da vigilância CE consiste em assegurar que o fabricante cumpre devidamente as obrigações decorrentes do sistema de qualidade homologado.

                  4.4.2.

                  O fabricante permitirá ao organismo notificado o acesso, para fins de inspecção, aos locais de inspecção, ensaio e armazenamento e fornecer-lhe-á todas as informações necessárias, em especial:

                              —

                              a documentação relativa ao sistema de qualidade,

                              —

                              os registos de qualidade, tais como os relatórios de inspecção e dados de ensaio, os dados de calibragem, o relatório de qualificação do pessoal em causa, etc.

                  4.4.3.

                  O organismo notificado procederá a fiscalizações, pelo menos de dois em dois anos, a fim de se certificar de que o fabricante mantém e aplica o sistema de qualidade homologado e fornecerá a este último um relatório de fiscalização.

                  4.4.4.

                  O organismo notificado pode, além disso, efectuar, sem pré-aviso, visitas ao fabricante. Por ocasião dessas visitas, pode submeter ou mandar submeter os aparelhos a ensaios. O organismo fornecerá ao fabricante um relatório da visita e, se for caso disso, um relatório do ensaio.

                  4.4.5.

                  O fabricante deve poder apresentar o relatório do organismo notificado, caso tal lhe seja pedido.

            5.   VERIFICAÇÃO CE
      5.1.   A verificação CE é o procedimento através do qual o fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, assegura e declara que os aparelhos que foram submetidos às disposições do ponto 3 estão em conformidade com o tipo descrito no certificado de exame CE de tipo e satisfazem os requisitos da directiva que se lhes aplicam.
      5.2.   O fabricante deve tomar todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico assegure a conformidade dos aparelhos com o tipo descrito no certificado de exame CE de tipo e com os requisitos aplicáveis da presente directiva. O fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, deve apor a marcação «CE» em cada aparelho e redigir uma declaração de conformidade. A declaração de conformidade pode abranger um ou vários aparelhos e será conservada pelo fabricante ou pelo seu mandatário estabelecido na Comunidade.
      5.3.   A fim de verificar a conformidade do aparelho com os requisitos da directiva, o organismo notificado deve efectuar os exames e ensaios adequados quer por controlo e ensaio de cada aparelho, como se especifica no ponto 5.4, quer por controlo e ensaio dos aparelhos numa base estatística, como se especifica no ponto 5.5, à escolha do fabricante.
      5.4.   Verificação por controlo e ensaio de cada aparelho

                  5.4.1.

                  Todos os aparelhos devem ser examinados individualmente e devem ser efectuados ensaios adequados, definidos na ou nas normas aplicáveis referidas no artigo 5.o, ou ensaios equivalentes, a fim de verificar a respectiva conformidade com o tipo descrito no certificado CE de tipo e com os requisitos aplicáveis da directiva.

                  5.4.2.

                  O organismo notificado deve apor ou mandar apor o seu número de identificação em cada aparelho aprovado e deve redigir um certificado de conformidade relativo aos ensaios efectuados. O certificado de conformidade pode abranger um ou mais aparelhos.

                  5.4.3.

                  O fabricante, ou o seu mandatário, devem estar em condições de apresentar, a pedido, os certificados de conformidade do organismo notificado.

            5.5.   Verificação estatística

                  5.5.1.

                  O fabricante deve apresentar os seus aparelhos sob a forma de lotes homogéneos e tomar todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico assegure a homogeneidade de cada lote produzido.

                  5.5.2.

                  O procedimento estatístico deve utilizar os seguintes elementos:
                  Os aparelhos devem ser sujeitos a controlo estatístico por atributos. Devem ser agrupados em lotes identificáveis compreendendo aparelhos de um único modelo fabricados em condições idênticas. A intervalos indeterminados, deve proceder-se ao exame de um lote. Os aparelhos que constituem cada amostra devem ser examinados individualmente, e devem ser efectuados ensaios adequados, definidos nas normas aplicáveis referidas no artigo 5.o, ou ensaios equivalentes, a fim de se determinar a aceitação ou rejeição do lote.
                  Deve ser aplicado um plano de amostragem com as seguintes características de funcionamento:

                              —

                              um nível de qualidade-padrão correspondente a uma probabilidade de aceitação de 95 %, com uma percentagem de não conformidade compreendida entre 0,5 % e 1,5 %,

                              —

                              uma qualidade-limite correspondente a uma probabilidade de aceitação de 5 %, com uma percentagem de não conformidade compreendida entre 5 % e 10 %.

                  5.5.3.

                  No que se refere aos lotes aceites, o organismo notificado deve apor ou mandar apor o seu número de identificação em cada aparelho e redigir um certificado de conformidade relativo aos ensaios efectuados. Todos os aparelhos do lote podem ser colocados no mercado, com excepção dos aparelhos da amostra cuja não conformidade tenha sido verificada.
                  Se um lote for rejeitado, o organismo notificado competente deve tomar as medidas adequadas para impedir a colocação no mercado desse lote. No caso de rejeição frequente de lotes, o organismo notificado pode suspender a verificação estatística.
                  No decurso do processo de fabrico, o fabricante pode apor, sob a responsabilidade do organismo notificado, o número de identificação deste último.

                  5.5.4.

                  O fabricante, ou o seu mandatário, deve estar em condições de apresentar, a pedido, os certificados de conformidade do organismo notificado.

            6.   VERIFICAÇÃO CE POR UNIDADE

                  6.1.

                  A verificação CE por unidade é o procedimento através do qual o fabricante, ou seu mandatário estabelecido na Comunidade, assegura e declara que o aparelho considerado, que obteve o certificado referido no ponto 2, está em conformidade com os requisitos aplicáveis da presente directiva. O fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, deve apor a marcação «CE» no aparelho e redigir uma declaração de conformidade, que deverá conservar.

                  6.2.

                  O organismo notificado deve examinar o aparelho e efectuar os ensaios adequados, tendo em conta o documento de concepção, a fim de garantir a sua conformidade com os requisitos essenciais da presente directiva.
                  O organismo notificado deve apor ou mandar apor o seu número de identificação no aparelho aprovado e redigir um certificado de conformidade relativo aos ensaios efectuados.

                  6.3.

                  A documentação relativa à concepção referida no anexo IV tem por finalidade permitir a avaliação da conformidade com os requisitos da presente directiva, bem como a compreensão da concepção, do fabrico e do funcionamento do aparelho.
                  A documentação relativa à concepção referida no anexo IV deve estar à disposição do organismo notificado.

                  6.4.

                  Se o organismo notificado o considerar necessário, os exames e ensaios adequados podem ser efectuados após a instalação do aparelho.

                  6.5.

                  O fabricante ou o seu mandatário deve estar em condições de apresentar, a pedido, os atestados de conformidade do organismo notificado.

      ANEXO III

         MARCAÇÃO «CE» E INSCRIÇÕES

                  1.

                  A marcação «CE» é constituída pelas iniciais «CE», de acordo com o seguinte grafismo:

                  A marcação «CE» é seguida do número de identificação do organismo notificado que intervém na fase de controlo da produção.

                  2.

                  O aparelho ou a sua chapa sinalética devem ostentar a marcação «CE», juntamente com as seguintes inscrições:

                              —

                              o nome ou o número de identificação do fabricante,

                              —

                              a designação comercial do aparelho,

                              —

                              o tipo de alimentação eléctrica utilizado, se aplicável,

                              —

                              a categoria do aparelho,

                              —

                              os dois últimos algarismos do ano de aposição da marcação «CE».

                        Devem ser acrescentadas as informações necessárias para a instalação, de acordo com a natureza dos diversos aparelhos.

                  3.

                  No caso de redução ou ampliação da marcação, devem ser respeitadas as proporções resultantes do grafismo graduado acima indicado.
                  Os diferentes elementos da marcação «CE» devem ter sensivelmente a mesma dimensão vertical, que não pode ser inferior a 5 milímetros.

      ANEXO IV

         DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À CONCEPÇÃO

      A documentação relativa à concepção deve conter as seguintes informações, na medida em que forem necessárias para a avaliação pelo organismo notificado:

                  —

                  uma descrição geral do aparelho,

                  —

                  desenhos de projecto e desenhos e esquemas de fabrico de componentes, subconjuntos, circuitos,

                  —

                  as descrições e explicações necessárias para a compreensão dos elementos acima referidos, incluindo o funcionamento dos aparelhos,

                  —

                  uma lista das normas referidas no artigo 5.o, aplicadas total ou parcialmente, e descrição das soluções adoptadas para dar cumprimento aos requisitos essenciais nos casos em que as normas referidas no artigo 5.o não tenham sido aplicadas,

                  —

                  relatórios de ensaios,

                  —

                  manuais de instalação e de utilização.

            Se for necessário, a documentação relativa à concepção incluirá os seguintes elementos:

                  —

                  as garantias relativas aos equipamentos incorporados no aparelho,

                  —

                  as garantias e os certificados relativos aos métodos de fabrico e/ou de inspecção e/ou de controlo do aparelho,

                  —

                  qualquer outro documento que permita ao organismo notificado melhorar a sua avaliação.

      ANEXO V

         CRITÉRIOS MÍNIMOS PARA A AVALIAÇÃO DOS ORGANISMOS A NOTIFICAR

      Os organismos designados pelos Estados-Membros devem satisfazer as seguintes condições mínimas:

                  —

                  disponibilidade de pessoal e dos meios e equipamentos necessários,

                  —

                  competência técnica e integridade profissional do pessoal,

                  —

                  independência, no que se refere à execução dos ensaios, elaboração dos relatórios, emissão dos certificados e realização da vigilância previstas na presente directiva, dos quadros e do pessoal técnico, em relação a todos os círculos, grupos ou pessoas directa ou indirectamente relacionados com o domínio abrangido pelos aparelhos,

                  —

                  respeito do segredo profissional por parte do pessoal,

                  —

                  subscrição de um seguro de responsabilidade civil, a não ser que essa responsabilidade seja coberta pelo Estado com base no direito nacional.

            A observância das condições referidas no primeiro e segundo travessões será verificada a intervalos regulares pelas autoridades competentes dos Estados-Membros ou por organismos designados pelos Estados-Membros.

      ANEXO VI
      PARTE A

         Directiva revogada com a sua alteração

      (referidas no artigo 14.o)

                  Directiva 90/396/CEE do Conselho
                  (JO L 196 de 26.7.1990, p. 15)

                  Directiva 93/68/CEE do Conselho
                  (JO L 220 de 30.8.1993, p. 1)

                  Apenas o artigo 10.o

            PARTE B

         Prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação

      (referidos no artigo 14.o)

                  Directiva

                  Prazo de transposição

                  Data de aplicação

                  90/396/CEE

                  30 de Junho de 1991

                  1 de Janeiro de 1992

                  93/68/CEE

                  30 de Junho de 1994

                  1 de Janeiro de 1995

      ANEXO VII

         Tabela de correspondência

                  Directiva 90/396/CEE

                  Presente directiva

                  Artigo 1.o, n.o 1 proémio

                  Artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo

                  Artigo 1.o, n.o 1, primeiro e segundo travessões

                  Artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e b)

                  Artigo 1.o, n.o 2

                  Artigo 1.o, n.o 1, segundo parágrafo

                  Artigo 1.o, n.o 3

                  Artigo 1.o, n.o 2, alínea d)

                  Artigo 1.o, n.o 4

                  Artigo 1.o, n.o 3

                  Artigo 2.o, n.o 1

                  Artigo 2.o, n.o 1

                  Artigo 2.o, n.o 2, primeira e segunda frases

                  Artigo 2.o, n.o 2, primeiro parágrafo

                  Artigo 2.o, n.o 2, terceira frase

                  Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo

                  Artigos 3.o e 4.o

                  Artigos 3.o e 4.o

                  Artigo 5.o, n.o 1, a), primeiro parágrafo

                  Artigo 5.o, n.o 1, a)

                  Artigo 5.o, n.o 1, a), segundo parágrafo

                  Artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo

                  Artigo 5.o, n.o 1, b)

                  Artigo 5.o, n.o 1, b)

                  Artigo 5.o, n.o 2, primeira frase

                  Artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo

                  Artigo 5.o, n.o 2, terceira frase

                  Artigo 5.o, n.o 2, terceiro parágrafo

                  Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeira frase

                  Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo

                  Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segunda frase

                  Artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo

                  Artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo

                  Artigo 6.o, n.o 1, terceiro parágrafo

                  Artigo 6.o, n.o 2, primeira frase

                  Artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo

                  Artigo 6.o, n.o 2, segunda frase

                  Artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo

                  Artigo 6.o, n.o 2, terceira frase

                  Artigo 6.o, n.o 2, terceiro parágrafo

                  Artigo 7.o

                  Artigo 7.o

                  Artigo 8.o, n.o 1, alínea a)

                  Artigo 8.o, n.o 1, alínea a)

                  Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), proémio

                  Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), proémio

                  Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), primeiro a quarto travessões

                  Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), subalíneas i) a iv)

                  Artigo 8.o, n.os 2 e 3

                  Artigo 8.o, n.os 2 e 3

                  Artigo 8.o, n.o 4, primeiro parágrafo, primeira frase

                  Artigo 8.o, n.o 4, primeiro parágrafo

                  Artigo 8.o, n.o 4, primeiro parágrafo, segunda frase

                  Artigo 8.o, n.o 4, segundo parágrafo

                  Artigo 8.o, n.o 4, segundo parágrafo

                  Artigo 8.o, n.o 4, terceiro parágrafo

                  Artigo 8.o, n.o 5, alínea a)

                  Artigo 8.o, n.o 5, primeiro parágrafo

                  Artigo 8.o, n.o 5, alínea b)

                  Artigo 8.o, n.o 5, segundo parágrafo

                  Artigo 8.o, n.o 6

                  Artigo 8.o, n.o 6

                  Artigos 9.o a 12.o

                  Artigos 9.o a 12.o

                  Artigo 13.o

                  __

                  Artigo 14.o, n.os 1 e 2

                  __

                  Artigo 14.o, n.o 3

                  Artigo 13.o

                  __

                  Artigo 14.o

                  __

                  Artigo 15.o

                  Artigo 15.o

                  Artigo 16.o

                  Anexos I – V

                  Anexos I – V

                  __

                  Anexo VI

                  __

                  Anexo VII