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31996L0002

Directiva 96/2/CE da Comissão, de 16 de Janeiro de 1996, que altera a Directiva 90/388/CEE no que respeita às comunicações móveis e pessoais

Jornal Oficial nº L 020 de 26/01/1996 p. 0059 - 0066

DIRECTIVA 96/2/CE DA COMISSÃO de 16 de Janeiro de 1996 que altera a Directiva 90/388/CEE no que respeita às comunicações móveis e pessoaisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 90º,Considerando o seguinte:(1) Na sua comunicação sobre as consultas relativas ao Livro Verde das comunicações móveis e pessoais de 23 de Novembro de 1994, a Comissão estabeleceu as principais medidas para o futuro enquadramento regular necessárias para explorar o potencial deste meio de comunicação. O Livro Verde acentuava a necessidade de suprimir, tão rapidamente quanto possível, todos os direitos exclusivos e especiais remanescentes nesta área, através da plena aplicação das regras comunitárias da concorrência incluindo se necessário a alteração da Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados dos serviços de telecomunicações (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/51/CE (2). Por outro lado a comunicação tomou em consideração a supressão das restrições à liberdade de escolha de instalações subjacentes utilizadas pelos operadores de redes móveis para o funcionamento e desenvolvimento das suas redes para as actividades autorizadas nas suas licenças ou autorizações. Esta medida foi considerada essencial a fim de ultrapassar as existentes distorções da concorrência leal e, especialmente, para permitir que esses operadores controlem a sua base de custos.(2) A Resolução do Conselho de 29 de Junho de 1995 relativa ao desenvolvimento recente das comunicações móveis e pessoais na União Europeia (3) veio apoiar em geral as medidas necessárias tal como estabelecidas na Comunicação da Comissão de 23 de Novembro de 1994, tendo considerado como um dos principais objectivos a supressão de direitos exclusivos ou especiais nesta área.(3) O Parlamento Europeu, na sua Resolução de 14 de Dezembro de 1995 relativa ao projecto de Directiva da Comissão que altera a Directiva 90/388/CE, relativa às comunicações móveis e pessoais (4), mostrou-se favorável à presente directiva, quer quanto aos seus princípios quer quanto aos objectivos.(4) Diversos Estados-membros abriram já à concorrência alguns serviços de comunicações móveis e introduziram regimes de licença para esses serviços. No entanto, em muitos Estados-membros, o número de licenças é ainda limitado pela discricionariedade ou, no caso de operadores que se encontrem em concorrência com organismos de telecomunicações, sujeito a restrições técnicas, tais como a proibição de utilizar infra-estruturas que não as fornecidas pelo organismo de telecomunicações. Muitos Estados-membros, por exemplo, não concederam ainda licenças para a telefonia móvel DCS 1 800.Por outro lado, alguns Estados-membros mantiveram direitos exclusivos de prestação de determinados serviços de comunicações móveis e pessoais concedidos ao organismo nacional de telecomunicações.(5) A Directiva 90/388/CEE prevê a supressão de direitos especiais ou exclusivos concedidos pelos Estados-membros no que diz respeito à prestação de serviços de telecomunicações. No entanto, a directiva não abrange ainda os serviços móveis no seu âmbito de aplicação.(6) Quando o número de empresas autorizadas a prestar serviços de comunicações móveis e pessoais é limitado por um Estado-membro através de direitos especiais e, a fortiori, de direitos exclusivos, estes constituem restrições susceptíveis de serem incompatíveis com o artigo 90º em conjugação com o artigo 59º do Tratado, sempre que esta limitação não seja justificada por disposições específicas do Tratado ou por exigências essenciais, uma vez que estes direitos impedem outras empresas de prestarem os serviços em causa e a partir de outros Estados-membros. No caso dos serviços e redes de comunicações móveis e pessoais, tais exigências essenciais podem consistir no uso efectivo de espectro de frequências ou em evitar uma interferência prejudicial entre sistemas técnicos de radiocomunicação, espaciais ou terrestres. Consequentemente, desde que o equipamento utilizado para oferecer os serviços satisfaça igualmente estes requisitos essenciais, os actuais direitos especiais e, a fortiori, direitos exclusivos relativos à prestação de serviços móveis não se justificam e, por conseguinte, devem ser tratados da mesma forma que os outros serviços de telecomunicações já abrangidos pela Directiva 90/388/CEE. O âmbito de aplicação desta directiva deve, por conseguinte, ser alargado de modo a incluir os serviços de comunicações móveis e pessoais.(7) Ao abrir os mercados das comunicações móveis e pessoais à concorrência, os Estados-membros deverão dar preferência à utilização de normas pan-europeias nesse domínio, tais como as GSM, DCS 1 800, DECT e ERMES, a fim de permitir o desenvolvimento e a prestação transfronteira de serviços de comunicações móveis e pessoais.(8) Alguns Estados-membros têm actualmente concedido licenças para serviços digitais móveis com base rádio utilizando frequências da banda 1 700 - 1 900 Mhz, de acordo com a norma DCS 1 800. A Comunicação da Comissão de 23 de Novembro de 1994 estabelecida que o DCS 1 800 devia ser considerado parte da família de sistemas GSM. Os outros Estados-membros não autorizaram estes serviços, mesmo quando dispõem de frequências disponíveis nesta banda, impedindo deste modo a prestação transfronteira de tais serviços, o que é igualmente incompatível com o artigo 90º em conjugação com o artigo 59º. A fim de sanar esta situação, os Estados-membros, que não estabeleceram ainda um procedimento de concessão dessas licenças, deverão fazê-lo num prazo razoável. Neste contexto, deve ter-se em devida consideração a necessidade de promover os investimentos por parte das novas empresas que começam a operar neste domínio. O nº 4 do artigo 2º estabelece que os Estados-membros podem não conceder uma licença aos operadores existentes, por exemplo, os operadores de sistemas GSM já presentes no seu território, se se puder demonstrar que tal situação eliminará uma concorrência efectiva, nomeadamente, através da extensão de uma posição dominante. Quando, em especial, um Estado-membro concede ou já concedeu licenças DCS 1 800, a concessão de novas licenças ou de licenças suplementares para actuais operadores GSM ou DCS 1 800 só pode realizar-se em condições que assegurem uma concorrência efectiva.(9) Os serviços de telecomunicações digitais europeias sem fios (DECT) constituem igualmente um elemento essencial para o desenvolvimento das comunicações pessoais. As DECT constituem uma alternativa ao sistema actual de acesso à rede telefónica pública comutada através das linhas de assinante. Em 3 de Junho de 1991, o Conselho estabeleceu pela Directiva 91/287/CEE (5) bandas de frequência coordenadas para a introdução de telecomunicações digitais europeias sem fios (DECT) na Comunidade a serem criadas o mais tardar até 31 de Dezembro de 1991. Alguns Estados-membros estão, contudo, a impedir a utilização destas frequências para serviços desse tipo não concedendo licenças a empresas que pretendam dar início à oferta de serviços DECT. Nos casos em que os organismos de telecomunicações beneficiam de direitos exclusivos para a criação da rede telefónica pública comutada, o efeito dessas recusas reforça a sua posição dominante e atrasa também o aparecimento de serviços de comunicações pessoais restringindo, por conseguinte, o progresso técnico em detrimento dos utilizadores, facto que é contrário ao artigo 90º, em articulação com a alínea b) do artigo 86º. A fim de sanar esta situação, os Estados-membros que não estabeleceram ainda um processo de concessão dessas licenças deverão fazê-lo num prazo razoável.(10) Mesmo quando são concedidas licenças a operadores móveis concorrentes, os Estados-membros concederam, em alguns casos, a um deles, de uma forma discriminatória vantagens legais ou especiais, que não concederam aos outros. Numa situação deste tipo, estas vantagens legais ou especiais, que não concederam aos outros. Numa situação deste tipo, estas vantagens podem ser compensadas por obrigações especiais e não excluem necessariamente os últimos de acederem e competirem no mercado. A compatibilidade destas vantagens com o Tratado CE deve, por conseguinte, ser avaliada numa base casuística, tomando em consideração o seu impacto na efectiva liberdade de outros organismos prestarem, de uma forma eficiente, os mesmos serviços de telecomunicações e as suas eventuais justificações relativamente à actividade em causa.(11) Os direitos exclusivos que existem actualmente no domínio das comunicações móveis foram geralmente concedidos a organismos que beneficiavam já de uma posição dominante na criação de redes terrestres ou a uma das suas filiais. Numa situação deste tipo, estes direitos têm o efeito de alargar a posição dominante desses organismos, reforçando por conseguinte essa posição, que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, constitui um abuso de posição dominante contrário ao artigo 86º. Os direitos exclusivos concedidos no domínio das comunicações móveis e pessoais são assim incompatíveis com o artigo 90º, em conjunção com o artigo 86º do Tratado CE. Estes direitos exclusivos devem, por conseguinte, ser suprimidos.(12) Para além disso, no que diz respeito aos novos serviços móveis, dada a dificuldade de assegurar que, nos Estados-membros com redes menos desenvolvidas que poderiam solicitar um período transitório para a supressão dos direitos exclusivos para a criação e utilização de infra-estruturas necessárias para um determinado serviço móvel, os organismos de telecomunicações não utilizarão esta posição para a alargar ao mercado dos serviços móveis em causa, esses Estados-membros deveriam, a fim de evitar abusos de posições dominantes contrários ao Tratado, deixar de conceder a esses organismos de telecomunicações, ou a qualquer organismo associado uma licença para o referido serviço móvel. No caso de os organismos de telecomunicações não beneficiarem ou terem deixado de beneficiar de direitos exclusivos para a criação e fornecimento de infra-estruturas da rede pública, não devem, contudo, a priori ser excluídos dos processos de concessão de licenças.(13) Os direitos exclusivos não só limitam o acesso ao mercado, mas têm igualmente por efeito restringir ou impedir, em detrimento dos utilizadores, a utilização das comunicações móveis e pessoais que poderiam ser oferecidas, atrasando o progresso técnico nesta área. Os organismos de telecomunicações têm geralmente mantido tarifas mais elevadas para as comunicações móveis em comparação com a telefonia vocal fixa que evita a concorrência em detrimento da sua principal fonte de receitas.Quando as empresas tomam decisões de investimento em áreas em que beneficiam de direitos exclusivos, encontram-se numa posição que lhes permite decidir dar prioridade às tecnologias de redes fixas, enquanto os novos candidatos podem explorar a tecnologia móvel e pessoal, incluindo para competir com serviços fixos, em especial no que diz respeito ao circuito local. Assim, os direitos exclusivos implicam uma restrição do desenvolvimento das comunicações móveis e pessoais, o que é incompatível com o artigo 90º, em conjungação com o artigo 86º do Tratado CE.(14) A fim de estabelecer as condições a que ficarão subordinados os operadores de comunicações móveis e pessoais, os Estados-membros podem introduzir procedimentos de licença ou de declaração, no sentido de assegurar a observância dos requisitos essenciais e das especificações de serviço público sob a forma de normas comerciais, sujeitas ao princípio da proporcionalidade. As especificações de serviço público sob a forma de normas comerciais dizem respeito às condições de permanência, disponibilidade e qualidade do serviço. Estas condições podem incluir a obrigação de dar aos prestadores de serviços acesso a tempo de antena em condições pelo menos tão favoráveis quanto as condições de que dispõe uma empresa de prestações de serviços propriedade ou com ligações de propriedade a uma rede móvel. Este enquadramento não prejudica a harmonização do enquadramento de concessão de licenças na Comunidade Europeia.O número de licenças apenas pode ser limitado no caso de escassez de recursos em matéria de frequências. Pelo contrário, as licenças não se justificam quando um mero procedimento de declaração for suficiente para atingir o objectivo prosseguido.No que diz respeito à revenda do tempo de transmissão e outras meras prestações de serviços por prestadores independentes de serviços ou directamente por operadores de redes móveis em sistemas móveis já autorizados, nenhum dos requisitos essenciais aplicáveis justificaria a introdução ou a manutenção de processos de licenciamento, uma vez que não se trata da prestação de serviços de telecomunicações ou do funcionamento de uma rede de comunicações móveis, mas da revenda de serviços autorizados cuja prestação é susceptível de ser sujeita a condições que garantam a observância de requisitos essenciais ou especificações de serviço público sob a forma de regulamentações comerciais.Por conseguinte, estes serviços, que deveriam cumprir as normas comerciais equitativas nacionais aplicáveis a este tipo de actividades de revenda, apenas podem estar sujeitos a um requisito de declaração de actividades à autoridade reguladora nacional do Estado-membro em que se vai exercer a actividade. Os operadores de redes móveis poderiam, por outro lado, recusar aos prestadores de serviços a autorização para distribuirem os seus serviços, em especial quando esses prestadores de serviços não cumprirem o disposto num código de conduta para fornecedores de serviços em conformidade com as regras de concorrência do Tratado, na medida em que esse código exista.(15) No contexto dos sistemas de comunicações móveis e pessoais, as radiofrequências revelam-se uma fonte crucial de estrangulamento. A atribuição de radiofrequências para sistemas de comunicações móveis e pessoais por Estados-membros segundo critérios que não os critérios objectivos, transparentes e não discriminatórios constitui uma restrição incompatível com o artigo 90º em conjugação com o artigo 59º do Tratado na medida em que os operadores de outros Estados-membros ficam em desvantagem nesses processos de atribuição. O desenvolvimento de uma concorrência efectiva no sector das telecomunicações pode constituir uma justificação objectiva para recusar a atribuição de frequências a operadores já dominantes no mercado geográfico.Os Estados-membros devem assegurar que os processos de atribuição de radiofrequências se baseiem em critérios objectivos e não tenham efeitos discriminatórios. Neste contexto, os Estados-membros devem, no respeitante à futura designação de frequências para serviços de comunicações específicos, publicar os planos de frequências, bem como os procedimentos que devem ser seguidos pelos operadores para obterem frequências no âmbito das bandas de frequência designadas. A actual atribuição de frequências deve ser objecto de revisão periódica por parte dos Estados-membros. Em casos em que o número de licenças foi limitado com base numa escassez de espectro, os Estados-membros devem igualmente reexaminar se os avanços tecnológicos permitiriam a disponibilização de espectro para licenças suplementares. As eventuais taxas para a utilização de frequências devem ser proporcionais e cobradas de acordo com o número de canais efectivamente concedidos.(16) A maior parte dos Estados-membros obriga actualmente os operadores móveis a utilizarem a capacidade de uma linha alugada dos organismos de telecomunicações, quer para as ligações internas à rede quer para o encaminhamento das chamadas de longa distância. Uma vez que os encargos do aluguer de linhas representam uma parte substancial dos custos de base dos operadores móveis, este requisito concede ao organismo de telecomunicações fornecedor, ou seja, em muitos casos o seu concorrente directo, uma influência considerável sobre a viabilidade comercial e a estrutura de custos do operador móvel. Para além disso, as restrições ao auto-fornecimento de infra-estruturas e à utilização de infra-estruturas de terceiros está a abrandar o desenvolvimento dos serviços móveis, em especial devido ao facto de a eficácia do serviço itinerante pan-europeu com tecnologia GSM depender de uma ampla disponibilidade de sistemas de sinalização direccionados, tecnologia que não é ainda universalmente oferecida pelos organismos de telecomunicações de toda a União Europeia.Essas restrições ao fornecimento e utilização de infra-estruturas restringem a prestação de serviços de comunicações móveis e pessoais por parte de operadores de outros Estados-membros, sendo deste modo incompatíveis com o artigo 90º em conjugação com o artigo 59º do Tratado. Na medida em que a prestação concorrencial de serviços móveis de telefonia vocal é impedida devido ao facto do organismo de telecomunicações não poder satisfazer a procura de infra-estruturas por parte dos operadores móveis ou não o fazer com base em tarifas que não sejam orientadas para os custos da capacidade de linha alugada em causa, tais restrições favorecem inevitavelmente a oferta de serviços de telefonia fixa por parte dos organismos de telecomunicações, relativamente aos quais a maior parte dos Estados-membros mantém ainda direitos exclusivos. A restrição ao fornecimento e utilização de infra-estruturas constitui, por conseguinte, uma infracção ao artigo 90º, em conjugação com o artigo 86º. Por conseguinte, os Estados-membros devem suprimir tais restrições e conceder, quando solicitado, aos operadores móveis relevantes numa base não discriminatória acesso aos insuficientes recursos necessários para instalarem as suas próprias infra-estruturas, incluindo radiofrequências.(17) Actualmente, a interconexão directa entre sistemas de comunicações móveis bem como entre sistemas de comunicações móveis e redes de telecomunicações fixas no âmbito de um único Estado-membro ou entre sistemas situados em diferentes Estados-membros é limitada a licenças móveis concedidas por vários Estados-membros sem qualquer justificação técnica. Por outro lado, existem restrições à interconexão dessas redes através de outras redes que não as redes públicas de telecomunicações. Nestes Estados-membros em causa os operadores móveis devem interligar-se com outros operadores móveis através de rede fixa dos organismos de telecomunicações. Esses requisitos dão origem a custos suplementares e impedem, em especial, o desenvolvimento da prestação transfronteira de serviços de comunicações móveis na União Europeia, infringindo, por conseguinte, o artigo 90º em conjugação com o artigo 59º do Tratado CE.Uma vez que na maior parte dos Estados-membros se mantêm direitos exclusivos para a prestação de serviços de telefonia vocal e para a infra-estrutura pública da rede fixa, os eventuais abusos de posição dominante do organismo de telecomunicações em causa só podem ser evitados se os Estados-membros garantirem que a interconexão dos sistemas públicos de comunicações móveis é possível em interfaces definidas com a rede pública de telecomunicações desses organismos de telecomunicações e que as condições de interconexão se baseiam em critérios objectivos, justificados pelo custo da prestação do serviço de interconexão, transparentes e não discriminatórios, previamente publicados e permitam a necessária flexibilidade a nível das tarifas, incluindo a aplicação de tarifas reduzidas em horas de menor procura. Em especial, exige-se transparência relativamente à contabilidade dos custos dos operadores que fornecem redes fixas e redes móveis de telecomunicações. Os direitos especiais e exclusivos relativos à criação de infra-estruturas transfronteiras para telefonia vocal não são afectados pela presente directiva.A fim de poder garantir a plena aplicação da presente directiva no que diz respeito à interconexão, a Comissão deve ter acesso, mediante pedido, a informações sobre esses acordos de interconexão.A elaboração desses procedimentos nacionais de licenciamento e de interconexão não prejudica a sua harmonização a nível comunitário através de directivas do Parlamento Europeu e do Conselho, em especial no âmbito de directivas relativas à oferta de rede aberta (ORA).(18) O nº 2 do artigo 90º do Tratado prevê uma excepção às regras do Tratado e, em especial, ao artigo 86º nos casos em que a aplicação deste último constitua um obstáculo, de direito ou de facto, ao cumprimento da função específica atribuída aos organismos de telecomunicações. Por força dessa disposição, a Directiva 90/388/CEE permite que os direitos exclusivos sejam mantidos por um período transitório no que diz respeito à telefonia vocal.O serviço de telefonia vocal é definido no artigo 1º da Directiva 90/388/CEE como a exploração comercial, para o público, do transporte directo de comutação da voz em tempo real na origem e no destino dos pontos terminais da rede pública comutada, permitindo a qualquer utente utilizar o equipamento ligado ao seu ponto terminal para comunicar com outro ponto terminal. O transporte directo e comutação da voz através de redes de comunicações móveis e pessoais não é realizado entre dois pontos terminais públicos comutados, não sendo, por conseguinte, um serviço de telefonia vocal nos termos da Directiva 90/388/CEE.Com base no nº 2 do artigo 90º, as especificações de serviço público sob a forma de normas comerciais aplicáveis a todos os operadores autorizados de serviços de telecomunicações móveis fornecidos ao público são, contudo, justificados para assegurar o cumprimento dos objectivos de interesse económico geral, tais como garantir a cobertura geográfica ou a introdução de normas técnicas em toda a Comunidade.(19) Na sua avaliação das actuais restrições impostas aos operadores móveis em matéria de estabelecimento e utilização das suas próprias infra-estruturas e/ou da utilização de infra-estruturas de terceiros, a Comissão tomará ainda em consideração a necessidade de períodos transitórios adicionais para Estados-membros com redes menos desenvolvidas, tal como definido na Resolução do Conselho, de 22 de Julho de 1993, sobre a análise da situação do sector das telecomunicações e a necessidade de um maior desenvolvimento deste mercado (6) e na Resolução do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa aos princípios e ao calendário de liberalização das infra-estruturas de telecomunicações (7). Ainda que não se encontre abrangida por estas resoluções, deveria existir uma possibilidade de solicitar um período de transição adicional no que diz respeito à interconexão directa de redes móveis. Os Estados-membros que podem solicitar essa excepção são a Espanha, a Irlanda, a Grécia e Portugal. Contudo, apenas alguns destes Estados-membros não autorizam os operadores móveis de GSM a utilizar as suas próprias infra-estruturas e/ou as de terceiros. Deve ser previsto um procedimento específico a fim de avaliar a eventual justificação para a manutenção desse regime para a prestação de serviços de comunicações móveis e pessoais durante um período transitório, tal como estabelecido nas referidas resoluções do Conselho.(20) A presente directiva não obsta à adopção de medidas de acordo com o direito comunitário e com as obrigações internacionais vigentes para assegurar que os nacionais dos Estados-membros beneficiem de um tratamento equivalente em países terceiros,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º A Directiva 90/388/CEE é alterada do seguinte modo:1. O nº 1 do artigo 1º é alterado do seguinte modo:a) Após o nono travessão são inseridos os seguintes travessões:« - entende-se por "serviços de comunicações móveis e pessoais" os serviços, que não os serviços via satélite, que consistem, no todo ou em parte, na criação de radiocomunicações para um utilizador móvel e que utilizam, no todo ou em parte, sistemas de comunicações móveis e pessoais,- entende-se por "sistemas de comunicações móveis e pessoais" os sistemas que consistem na criação e funcionamento de uma infra-estrutura da rede móvel quer ligada ou não a pontos terminais da rede pública, para apoiar a transmissão e prestação de serviços de radiocomunicação a utilizadores móveis »;b) O décimo terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção:« - "Exigências essenciais", as razões de natureza não económica de interesse público que podem levar um Estado-membro a impor condições ao estabelecimento e/ou funcionamento das redes de telecomunicações ou à prestação de serviços de telecomunicações. Essas razões são a segurança do funcionamento da rede, a manutenção da sua integridade e, no caso de se justificarem, a interoperacionalidade dos serviços, a protecção dos dados, o respeito do ambiente e dos objectivos de ordenamento urbano e rural, bem como a utilização efectiva do espectro de frequências e a necessidade de evitar interferências prejudiciais entre os sistemas de telecomunicação via rádio e outros sistemas baseados na tecnologia das transmissões terrestres ou espaciais.A protecção dos dados pode incluir a protecção dos dados pessoais, a confidencialidade da informação transmitida ou armazenada bem como a protecção da vida privada. ».2. O nº 2 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:« 2. A presente directiva não se aplica ao serviço de telex. ».3. São inseridos, após o artigo 3º, os seguintes artigos 3ºA a 3ºD:« Artigo 3ºAPara além dos requisitos estabelecidos no nº 2 do artigo 2º, os Estados-membros, ao fazer acompanhar as licenças ou autorizações gerais para sistemas de comunicações móveis e pessoais de condições, devem assegurar o seguinte:i) Os procedimentos de licenciamento não podem incluir requisitos que não se justifiquem pelo respeito de exigências essenciais e, no caso dos sistemas para utilização do público em geral, exigências de serviço público sob a forma de normas comerciais nos termos do artigo 3º;ii) Os procedimentos de licenciamento para os operadores da rede móvel devem assegurar um comportamento transparente e não discriminatório entre operadores de redes fixas e de redes móveis em propriedade comum;iii) As condições de licenciamento não podem incluir quaisquer restrições técnicas injustificadas. Os Estados-membros não podem, em especial, restringir a oferta de tecnologias distintas que utilizem frequências diferentes, nos casos em que estiverem disponíveis equipamentos que satisfaçam normas múltiplas.No que diz respeito à disponibilização de frequências, os Estados-membros devem conceder licenças a qualquer candidato de acordo com processos abertos, não dicriminatórios e transparentes.Os Estados-membros podem limitar o número de licenças para sistemas de comunicações móveis e pessoais a serem emitidas apenas com base em requisitos essenciais e só quando estiverem relacionados com a falta de disponibilidade de espectro de frequências, e quando tal for justificado segundo o princípio da proporcionalidade.Os procedimentos de concessão de licenças podem tomar em consideração requisitos de serviço público sob a forma de normas comerciais nos termos do artigo 3º, desde que seja escolhida a solução que menos restrinja a concorrência. As licenças concedidas podem ser acompanhadas das condições relevantes relativas às normas comerciais.Os Estados-membros aos quais seja concedido um período suplementar para a supressão das restrições relativas às infra-estruturas, tal como previsto no artigo 3ºC, não concederão durante esse período quaisquer novas licenças de comunicações móveis e pessoais aos organismos de telecomunicações ou a qualquer organismo associado. Caso os organismos de telecomunicações nesses Estados-membros não beneficiem ou tenham deixado de beneficiar de direitos especiais ou exclusivos, nos termos das alíneas b) e c) do primeiro parágrafo do artigo 2º, para a criação e fornecimento de infra-estruturas de redes públicas, não serão a priori excluídos dos processos de licenciamento.Artigo 3ºBA futura designação de radiofrequências para serviços específicos de comunicações deve basear-se em critérios objectivos. Os procedimentos devem ser transparentes e publicados de forma adequada.Os Estados-membros publicarão anualmente, ou disponibilizarão mediante pedido, o regime de atribuição de frequências reservadas aos serviços de comunicações móveis e pessoais, de acordo com o regime estabelecido no anexo, incluindo planos para a extensão futura dessas frequências.A designação deve ser periodicamente revista pelos Estados-membros.Artigo 3ºCOs Estados-membros assegurarão a abolição de todas as restrições impostas aos operadores de sistemas de comunicações móveis e pessoais relativamente à criação da sua própria infra-estrutura, à utilização de infra-estruturas fornecidas por terceiros e à partilha de infra-estruturas, outros serviços e instalações, sempre que se limite a utilização dessas infra-estruturas às actividades ojecto da sua licença ou autorização.Artigo 3ºDSem prejuízo da futura harmonização das regras nacionais de interconexão no contexto da ORA, os Estados-membros assegurarão a autorização da interconexão directa entre sistemas de comunicações móveis, bem como entre sistemas móveis de comunicações e redes fixas de telecomunicações. Para o efeito, serão suprimidas as restrições relativas à interconexão. Os Estados-membros assegurarão que os operadores de sistemas de comunicações móveis para o público têm o direito de interconectar-se com a rede pública de telecomunicações. Para este efeito, os Estados-membros garantirão o acesso ao número necessário de pontos de interconexão à rede pública de telecomunicações nas licenças para serviços móveis. Os Estados-membros garantirão que as interfaces técnicas oferecidas nesses pontos de interconexão são as interfaces disponíveis menos restritivas, no que diz respeito à funcionalidade dos serviços móveis.Os Estados-membros assegurarão que as condições de interconexão com a rede pública de telecomunicações dos organismos de telecomunicações se baseiem em critérios objectivos, transparentes e não discriminatórios, e sejam compatíveis com o princípio da proporcionalidade. Assegurarão, em caso de recurso, que as autoridades reguladoras nacionais tenham pleno acesso aos acordos de interconexão e que a Comissão possa dispor de tais informações, caso o solicite. ».4. No primeiro trecho do artigo 4º a expressão « redes de telecomunicações » é substituída pela expressão « redes públicas fixas de telecomunicações ».Artigo 2º 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 2º da Directiva 90/388/CEE, e da norma do nº 4 do presente artigo, os Estados-membros não recusarão a atribuição de licenças para os sistemas móveis que funcionem de acordo com a norma DCS 1800 o mais tardar após a adopção de uma decisão do Comité Europeu de Radiocomunicações relativa à atribuição de frequências DCS 1800 e, de qualquer modo, até 1 de Janeiro de 1998.2. Sem prejuízo do disposto no nº 4, os Estados-membros não recusarão a atribuição de licenças para acesso público/aplicações de teleponto, incluindo para sistemas que funcionem de acordo com a norma DECT, a partir da entrada em vigor da presente directiva.3. Os Estados-membros não restringirão a combinação de tecnologias ou sistemas móveis, nomeadamente quando se tratar de equipamento multinormas. Ao alargarem as actuais licenças a fim de cobrir essas combinações, os Estados-membros assegurarão que essa extensão se justifica em conformidade com o disposto no nº 4.4. Os Estados-membros adoptarão, se for caso disso, medidas para assegurar a execução do presente artigo tomando em consideração a exigência de garantir uma concorrência efectiva entre operadores que concorrem nos mercados relevantes.Artigo 3º Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar nove meses após a entrada em vigor da presente directiva, as informações que possibilitem à Comissão verificar o cumprimento do disposto no artigo 1º e no nº 2 do artigo 2º da presente directiva.Os Estados-membros fornecerão à Comissão, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1998, as informações que lhe possibilitem verificar o cumprimento do disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 2º da presente directiva.Artigo 4º Os Estados-membros com redes menos desenvolvidas podem solicitar, o mais tardar três meses a contar da entrada em vigor da presente directiva, um período de execução suplementar, até cinco anos, no qual darão execução a todas ou algumas das regras estabelecidas no artigo 3ºC e no nº 1 do artigo 3ºD da Directiva 90/388/CEE, na medida em que tal se justificar pela necessidade de realizar os ajustamentos estruturais adequados. Tal pedido pode incluir uma descrição pormenorizada dos ajustamentos projectados e uma avaliação exacta do calendário previsto para a sua execução. A informação solicitada será disponibilizada, mediante pedido, a qualquer interessado directo.A Comissão apreciará tais pedidos e tomará uma decisão fundamentada no prazo de três meses sobre o princípio, implicações e duração máxima do período suplementar a conceder.Artigo 5º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 6º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1996.Pela ComissãoKarel VAN MIERTMembro da Comissão(1) JO nº L 192 de 24. 7. 1990, p. 10.(2) JO nº L 256 de 26. 10. 1995, p. 49.(3) JO nº C 188 de 22. 7. 1995, p. 3.(4) Resolução A4 - 0306/95.(5) JO nº L 144 de 8. 6. 1991, p. 45.(6) JO nº C 213 de 6. 8. 1993, p. 2.(7) JO nº C 379 de 31. 12. 1994, p. 4.ANEXO 1. Bandas de frequência atribuídas a sistemas móveis.(Especificar o número de canais, o serviço a que são atribuídas e a data de revisão da atribuição)2. Bandas de frequências que serão disponibilizadas para sistemas móveis durante o próximo ano.3. Procedimentos previstos para a atribuição destas frequências aos operadores existentes ou a novos operadores.


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32004L0077

Directiva 2004/77/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera a Directiva 94/54/CE no que respeita à rotulagem de determinados géneros alimentícios que contenham ácido glicirrízico e o seu sal de amónio (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 162 de 30/04/2004 p. 0076 - 0077

Directiva 2004/77/CE da Comissãode 29 de Abril de 2004que altera a Directiva 94/54/CE no que respeita à rotulagem de determinados géneros alimentícios que contenham ácido glicirrízico e o seu sal de amónio(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMIISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIASTendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 4.o,Após consulta do Comité Científico da Alimentação Humana,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 94/54/CE da Comissão, de 18 de Novembro de 1994, relativa à inclusão na rotulagem de determinados géneros alimentícios de outras indicações obrigatórias para além das previstas na Directiva 2000/13/CE(2), contém uma lista dos géneros alimentícios cuja rotulagem deve incluir uma ou mais indicações complementares.(2) O objectivo da presente directiva é complementar essa lista no que diz respeito a certos alimentos que contêm ácido glicirrízico e o seu sal de amónio.(3) O ácido glicirrízico ocorre naturalmente no alcaçuz (Glycyrrhiza glabra) enquanto o seu sal de amónio é fabricado a partir de extractos aquosos do alcaçuz (Glycyrrhiza glabra). O ácido glicirrízico e o seu sal de amónio estão incluídos no repertório comunitário das substâncias aromatizantes estabelecido na Decisão 1999/217/CE da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1999, que adopta um repertório das substâncias aromatizantes utilizadas nos géneros alimentícios, elaborado em aplicação do Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho(3). A exposição ao ácido glicirrízico e ao seu sal de amónio ocorre sobretudo através do consumo de produtos de confeitaria à base de alcaçuz, incluindo pastilhas elásticas, chás à base de ervas e outras bebidas.(4) O Comité Científico da Alimentação Humana, no seu parecer de 4 de Abril de 2003 relativo ao ácido glicirrízico e seu sal de amónio, concluiu que o limite máximo de ingestão regular de 100 mg/dia proporciona um nível de protecção suficiente para a maioria da população, podendo um consumo superior a este nível causar hipertensão. No entanto, o Comité assinalou que, na população humana, existem subgrupos para os quais este limite máximo pode não proporcionar uma protecção suficiente. Estes subgrupos compreendem as pessoas com problemas de saúde relacionados com perturbações da homeostase da água e dos electrólitos.(5) Estas conclusões tornam necessário prever uma rotulagem que dê ao consumidor informações claras quanto à presença de ácido glicirrízico ou do seu sal de amónio nos produtos de confeitaria e nas bebidas. Caso se verifique um teor elevado de ácido glicirrízico ou do seu sal de amónio nos referidos produtos, os consumidores, especialmente o que sofrem de hipertensão, devem ser também informados de que se deve evitar uma ingestão excessiva. Para assegurar uma boa compreensão destas informações pelo consumidor, é preferível utilizar a bem conhecida expressão "extractos de alcaçuz".(6) Consequentemente, a Directiva 94/54/CE deve ser alterada em conformidade.(7) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oO anexo da Directiva 94/54/CE é alterado de acordo com o texto incluído no anexo da presente directiva.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros autorizarão o comércio de produtos conformes à presente directiva a partir de 20 de Maio de 2005, o mais tardar.2. Os Estados-Membros proibirão o comércio de produtos não conformes à presente directiva a partir de 20 de Maio de 2006.Todavia, os produtos não conformes à presente directiva e que tenham sido rotulados antes de20 de Maio de 2006 serão autorizados até esgotamento das existências.Artigo 3.o1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 20 de Maio de 2005. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.Artigo 4.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 5.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 109 de 6.5.2000, p. 29. Directiva alterada pela Directiva 2003/89/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 308 de 25.11.2003, p. 15).(2) JO L 300 de 23.11.1994, p. 14. Directiva alterada pela Directiva 96/21/CE do Conselho (JO L 88 de 05.04.1996, p. 5).(3) JO L 84 de 27.3.1999, p. 1. Decisão alterada pela Decisão 2002/113/CE (JO L 49 de 20.02.2002, p. 1).ANEXOAo anexo da Directiva 94/54/CE é aditado o seguinte texto:>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Directiva 75/349/CEE da Comissão, de 26 de Maio de 1975, relativa às modalidades da compensação por equivalente e de exportação antecipada no âmbito do regime do aperfeiçoamento activo

text:
20                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              02/ Fasc. 03
375L0349
18 . 6. 75                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 156/25
                                                  DIRECTIVA DA COMISSÃO
                                                        de 26 de Maio de 1975
                   relativa às modalidades da compensação por equivalente e de exportação antecipada no âmbito
                                                 do regime do aperfeiçoamento activo
                                                            (75 /349/CEE)
A COMISSÃO DAS COMINIDADES EUROPEIAS ,                                Considerando que as disposições da presente directiva
                                                                      estão conformes com o parecer do Comité do Aperfei
Tendo em conta o Tratado que institui a Comundade                     çoamento Activo,
Económica Europeia,
                                                                      ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Tendo em conta a Directiva do Conselho, de 4 de
Março de 1969, relativa à harmonização das disposi
ções legislativas, regulamentares e administrativas rela                                        Artigo Io.
tivas ao regime do aperfeiçoamento activo ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Acto (2), anexo                 1 . Para apolicação dos artigos 24? e 25? da Directiva
ao Tratado, relativo à adesão dos novos Estados-mem                  do Conselho, de 4 de Março de 1969, relativa à harmo
bros à Comunidade Económica Europeia e à Comuni                      nização das disposições legislativas, regulamentares e
dade Europeia da Energia Atómica (3), assinado em                     administrativas relativas ao regime do aperfeiçoamento
Bruxelas em 22 de Janeiro de 1972 e, nomeadamente, o                  activo, designada a seguir por «directiva de base», con
seu artigo 28?,                                                       sideram produtos compensadores os produtos obtidos
                                                                      a partir de mercadorias que se substituem às mercado
Considerando que, nos termos do artigo 24? da dire                   rias importadas ou a importar ao abrigo do regime do
ctiva supracitada, quando as circunstâncias o justifi                aperfeiçoamento activo, desde que preencham as con
quem , as autoridades competentes podem considerar                    dições previstas no artigo 2? da presente directiva.
como produtos compensadores, por derrogação do n? 3
do artigo 2? dessa directiva, os produtos provenientes                2 . Para aplicação da presente directiva, as mercado
do tratamento das mercadorias de natureza, qualidade                  rias que se substituam às mercadorias importadas ou a
e características técnicas idênticas às das mercadorias               importar ao abrigo do regime do aperfeiçoamento
importadas (sistema da compensação por equivalente);                  activo, denominam «mercadorias de compensação» e
                                                                      as mercadorias substituídas denominam -se « mercado
Considerando que, nos termos do artigo 25? da dire                   rias de importação ».
ctiva supracitada, nos casos previstos no artigo 24?
dessa directiva, quando as circunstâncias o justifiquem ,             3.   Considera-se :
os produtos considerados como produtos compensado                    — « compensação por equivalente» o sistema previsto
res podem , nas condições fixadas pelas autoridades                         no artigo 24? da directiva de base,
competentes, ser exportados previamente à importação
das mercadorias que beneficiam do regime do aperfei                  — «exportação antecipada» o sistema previsto no
çoamento activo e que esta exportação antecipada é                          artigo 25? da directiva de base.
equiparada à exportação prevista no n? 1 do artigo 2?
da directiva supracitada ;
Considerando que o funcionamento do sistema da                                                   Artigo 2o.
compensação por equivalente pode variar de um
Estado-membro para outro ; que, para evitar tais                      1 . As mercadorias de compensação devem :
divergências incompatíveis com a noção de união                       — preencher as condiçõs dos artigos 9? e 10? do Tra
aduaneira, convém adoptar certas medidas de aplica                        tado, no Estado-membro onde se realiza a compen
ção com vista a uma harmonização complementar                              sação por equivalente, ou
neste domínio ;
                                                                      — encontrarem-se colocadas, na Comunidade, ao
(')   JO n '.1 L 58 de 9 . 3 . 1969, p . 1 .                               abrigo do regime do aperfeiçoamento activo, con
O     JO n1.' L 73 de 26. 3 . 1972, p . 14.                                cedio por meio de uma autorização diferente da
O     JO n1.' L 73 de 26 . 3 . 1972, p . 5 .                               que rege as mercadorias de importação.
 ---pagebreak--- 02 / Fasc. 03                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        2
2 . As mercadorias de compensação devem pertencer à           como justificado pelas circunstâncias, quando a'
mesma subposição pautal, ser da mesma qualidade               espécie e/ou o estado dos produtos compensadores
comercial e possuir as mesmas características técnicas        não permitem distinguir se foram obtidos a partir de
que as mercadorias de importação .                            mercadorias de importação ou a partir de mercadorias
                                                              de compensação .
Todavia, as autoridades competentes podem permitir
que as mercadorias de compensação se encontrem,                                         Artigo 7o.
relativamente às mercadorias de importação, ao nível
dos produtos intermédios, definidos no n? 1 , alínea b),
do artigo 1 5? da directiva de base, desde que as merca      As autoridades competentes podem considerar que as
dorias de compensação sejam submetidas, na empresa            circunstâncias justificam o recurso à exportação anteci
do titular da autorização do regime, à parte essencial        pada, designadamente quando :
das operações de aperfeiçoamento para as quais o              a) As condições de entrega estabelecidas não possam
regime foi pedido .                                                ser respeitadas devido aos prazos necessários para
                                                                   a importação das mercadorias a serem tratadas e,
                         Artigo 3o.                                se for caso disso, para a obtenção dos produtos
                                                                   compensadores ;
As autoridades competentes permitirão o recurso à             b) Medidas restritivas em relação aos produtos com
compensação por equivalente ou à exportação anteci                pensadores forem previstas pelos países de des
pada :                                                             tino ;
— no âmbito da autorização do regime do aperfeiçoa           c)   Existir a possibilidade de se produzirem problemas
     mento activo previsto no n? 2 do artigo 4? da dire           no transporte (greve de transporte, boicote, etc.);
     ctiva de base, ou
                                                              d) As mercadorias de importação se destinarem a uma
— a pedido expresso do titular, apresentado posterior             empresa que tenha um volume reduzido de expor
     mente a essa autorização .                                    tação relativamente à sua produção total ;
                                                              e)   Por razões sazonais, o aprovisionamento em mer
                         Artigo 4o.                                cadorias de importação não se possa realizar
                                                                   durante certos períodos .
Quando o recurso à compensação por equivalente ou à
exportação antecipada tiver por efeito provocar uma                                     Artigo 8°.
vantagem não justificada no plano da isenção dos
direitos aduaneiros, dos encargos de efeito equivalente
e dos direitos niveladores agrícolas, e de outras imposi     Quando a exportação antecipada for objecto de um
ções previstas no âmbito da política agrícola comum           pedido expresso previsto no segundo travessão do
ou no do regime específico aplicável, nos termos do           artigo 3 ?, o interessado deve apresentar esse pedido
artigo 235? do Tratado, a algumas mercadorias resul          antes da exportação dos produtos compensadores e
                                                              estabelecer, a contento das autoridades competentes, a
tantes da transformação dos produtos agrícolas, as
autoridades competentes não concederão o benefício .          ligação entre a operação de exportação e a correspon
                                                              dente operação de importação .
                         Artigo 5o.                           O pedido deve especificar designadamente :
 1 . As mercadorias de compensação, por se substi            — a natureza, a quantidade e o valor dos produtos
tuírem às mercadorias de importação, encontram -se na              compensadores cuja exportação antecipada se soli
                                                                   cita,
situação aduaneira destas últimas da mesma forma que
as mercadorias de importação se devem considerar, a           — a natureza, a subposição pautal , a qualidade
partir dessa substituição, como encontrando-se na                  comercial e a quantidade das mercadorias a impor
situação aduaneira precedente das mercadorias de                   tar posteriormente .
compensação .
2 . As autoridades competentes fixarão o momento em                                     Artigo 9o.
que se considera realizada a substituição .
                                                               1 . As autoridades competentes fixarão o prazo dentro
3 . O tratamento das mercadorias de compensação               do qual a importação das mercadorias de importação
deve efectuar-se nas condições e segundo os critérios         correspondente a uma exportação antecipada de pro
fixados na decisão das autoridades competentes refe          dutos compensadores se deve realizar.
rida no artigo 3?.
                                                              2 . Salvo disposições especiais adoptadas no âmbito
                         Artigo 6o.                           da política agrícola comum , esse prazo :
                                                              — será de três meses no máximo, relativamente às
Sem prejuízo das condiçõs previstas nos artigos 2? e 4?,           mercadorias abrangidas por um sistema regulador
as autoridades competentes podem , designadamente,                 de preços em virtude de disposições tomadas no
considerar o recurso à compensação por equivalente                 âmbito da referida política agrícola comum ,
 ---pagebreak---   22                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               02 / Fasc. 03
  — será fixado, relativamente às mercadorias mencio           2 . As autoridades competentes podem determinar na
       nadas na alínea e) do artigo 7?, caso a caso , em        autorização que as operações de exportação e de
       função das necessidades especificas, sem que             importação sejam efectuadas através da mesma estân
       possa exceder, relativamente às mercadorias men         cia aduaneira .
       cionadas no travessão anterior, a duração máxima
       de três meses .
                                                                                Artigo 12°.
  3.   Relativamente a todas as outras mercadorias, esse
  prazo será igualmente fixado, caso a caso, em função          Os Estados-membros porão em vigor as medidas neces
  des necessidades específicas sem que possa exceder            sárias para darem cumprimento à presente directiva o
  seis meses . Todavia, esse prazo pode ser prorrogado          mais tardar em 1 de Janeiro de 1976 .
  mediante pedido devidamente justificado pelo titular e
' reconhecido válido pelas autoridades competentes, sem
  que a sua duração total possa exceder doze meses .                                     Artigo 13°.
  4. Esses prazos serão calculados a partir da data de          As autorizações emitidas anteriormente à data prevista
  aceitção, pelas autoridades competentes, do docu             no artigo 12? devem ser adaptadas às normas da pre
  mento de exportação dos produtos compensadores .              sente directiva a partir dessa data.
                          Artigo l(JP.
                                                                                Artigo 14°.
   Nos casos em que os produtos compensadores, objecto
                                                                Os Estados-membros informarão a Comissão das dis
  de exportação antecipada, devam ser sujeitos a um
  direito nivelador agrícola, ou a outras imposições de          posições que tomarem para aplicação da presente
                                                                directiva.
  que sejam passíveis no âmbito da política agrícola
  comum ou no do regime específico aplicável , nos ter
  mos do artigo 235? do Tratado, a determinadas merca           A Comissão comunicará essas informações aos outros
  dorias que resultem da transformação dos produtos              Estados-membros .
  agrícolas, se não forem exportados em resultado de
  uma operação de aperfeiçoamento activo, as autorida
  des competentes tomarão as medidas cautelares neces                                   Artigo 15°.
  sárias para garantir a cobrança dessa soma na eventua
  lidade da importação das mercadorias de importação             Os Estados-membros são destinatários da presente
  não se efectuar no prazo fixado .                              directiva .
                                                                 Feito em Bruxelas em 26 de Maio de 1975 .
                          Artigo IIo.
                                                                                Pela Comissão
   1 . A importação de mercadorias de importação só
                                                                                O Presidente
   pode ser realizada pelo titular da autorização de expor
  tação antecipada ou por sua conta.                                                         François-Xavier ORTOLI


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32004L0047

Directiva 2004/47/CE da Comissão, de 16 de Abril de 2004, que altera a Directiva 95/45/CE no que respeita aos carotenos mistos [E 160a (i)] e ao beta-caroteno [E 160a (ii)] (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 113 de 20/04/2004 p. 0024 - 0027

Directiva 2004/47/CE da Comissãode 16 de Abril de 2004que altera a Directiva 95/45/CE no que respeita aos carotenos mistos [E 160a (i)] e ao beta-caroteno [E 160a (ii)](Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana(1), nomeadamente o n.o 3, alínea a), do artigo 3.o,Após consulta do Comité Científico da Alimentação Humana,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 95/45/CE da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios(2), fixa os critérios de pureza aplicáveis aos corantes referidos na Directiva 94/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994, relativa aos corantes para utilização nos géneros alimentícios(3).(2) É necessário, à luz dos progressos técnicos, alterar os critérios de pureza estabelecidos na Directiva 95/45/CE respeitantes aos carotenos mistos [E 160 a (i)] e ao beta-caroteno [E 160 a (ii)].(3) É necessário ter em conta as especificações e técnicas de análise dos aditivos definidas no Codex Alimentarius, elaboradas pelo Comité Misto FAO-OMS de peritos em aditivos alimentares (JECFA).(4) A Directiva 95/45/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.(5) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oO anexo da Directiva 95/45/CE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros devem aprovar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Abril de 2005, comunicando imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições e a tabela de correspondência entre estas e as disposições da presente directiva.As disposições aprovadas pelos Estados-Membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3.oAté ao esgotamento das existências, é permitida a comercialização dos produtos não conformes com a presente directiva que tiverem sido colocados no mercado ou rotulados antes de 1 de Abril de 2005.Artigo 4.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 5.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 2004.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).(2) JO L 226 de 22.9.1995, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/50/CE (JO L 190 de 12.7.2001, p. 14).(3) JO L 237 de 10.9.1994, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).ANEXONo anexo, o texto relativo aos carotenos mistos [E 160 a (i)] e ao beta-caroteno [E 160 a (ii)] passa a ter a seguinte redacção:"E 160 a (i) CAROTENOS MISTOS1. Carotenos provenientes de plantas>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Carotenos provenientes de algas>POSIÇÃO NUMA TABELA>E 160 a (ii) BETA-CAROTENO1. Beta-caroteno>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Beta-caroteno proveniente de Blakeslea trispora>POSIÇÃO NUMA TABELA>"


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31996L0020

Directiva 96/20/CE da Comissão, de 27 de Março de 1996, que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/157/CEE do Conselho relativa ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 092 de 13/04/1996 p. 0023 - 0035

DIRECTIVA 96/20/CE DA COMISSÃO de 27 de Março de 1996 que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/157/CEE do Conselho relativa ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/54/CE do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º,Tendo em conta a Directiva 70/157/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/97/CEE do Conselho (4) e, nomeadamente, o seu artigo 3º,Considerando que a Directiva 70/157/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de recepção CE instituído pela Directiva 70/156/CEE do Conselho; que, por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis à referida directiva;Considerando que, nomeadamente, o nº 4 do artigo 3º e o nº 3 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE determinam que cada directiva específica seja acompanhada de uma ficha de informações que inclua os pontos relevantes do anexo I daquela directiva e de uma ficha de recepção baseada no anexo VI da mesma, a fim de facilitar a informatização dessa recepção;Considerando além disso que a evolução dos motores, entretanto ocorrida, torna necessário precisar e clarificar mais o procedimento de ensaio, em especial dos ensaios previstos para os veículos comerciais pesados, a fim de tornar possível a sua execução e sobretudo a reprodutibilidade dos ensaios;Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º 1. Os artigos da Directiva 70/157/CEE são alterados do seguinte modo:- a parte final do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «. . . carris, dos tractores agrícolas e florestais e de todas as máquinas móveis»,- no segundo travessão do artigo 2º e no nº 2 do artigo 2ºA, substituir «artigo 9ºA» por «artigo 2º»,- no artigo 3º, substituir «do anexo» por «dos anexos».2. Os anexos da Directiva 70/157/CEE são alterados de acordo com o anexo da presente directiva.Artigo 2º 1. A partir de 1 de Outubro de 1996, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com o nível sonoro admissível ou com o dispositivo de escape:- recusar a recepção CE ou a recepção de âmbito nacional a um modelo de veículo ou a um tipo de dispositivo de escape,nem- proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos ou a venda ou entrada em serviço de dispositivos de escape,se os veículos ou os dispositivos de escape satisfizerem os requisitos da Directiva 70/157/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.2. A partir de 1 de Janeiro de 1997, os Estados-membros:- deixam de poder conceder a recepção CEe- devem recusar a recepção de âmbito nacionala um modelo de veículo, por motivos relacionados com o seu nível sonoro admissível e a um tipo de dispositivo de escape, se não forem feitos os requisitos da Directiva 70/157/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.3. Sem prejuízo do disposto no nº 2 acima, para efeitos de peças de substituição, os Estados-membros devem continuar a conceder a recepção CE e a permitir a venda e a entrada em serviço de dispositivos de escape em conformidade com versões anteriores da Directiva 70/157/CEE desde que tais dispositivos:- se destinem a ser montados em veículos já em utilização,e- satisfaçam os requisitos dessa directiva que eram aplicáveis quando os veículos foram matriculados pela primeira vez.Artigo 3º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Outubro de 1996. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.2. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva, ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.Artigo 4º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1996.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.(2) JO nº L 266 de 8. 11. 1995, p. 1.(3) JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 16.(4) JO nº L 371 de 19. 12. 1992, p. 1.ANEXO É inserida uma lista de anexos entre os artigos e o anexo I, com a seguinte redacção:«Lista de anexosANEXO I: Recepção CE de um modelo de veículo a motor no que diz respeito ao nível sonoroApêndice 1: Ficha de informaçõesApêndice 2: Ficha de recepçãoANEXO II: Recepção CE de dispositivos de escape enquanto unidades técnicasApêndice 1: Ficha de informaçõesApêndice 2: Ficha de recepçãoApêndice 3: Modelo de marca de recepção CEANEXO III: Verificação da conformidade da produçãoANEXO IV: Especificações da pista de ensaio».Alterações do anexo IA nota de pé-de-página do ponto 1.1.7 passa a ter a seguinte redacção:«(1) Segundo as definições dadas no anexo II A da Directiva 70/156/CEE.».O ponto 2.1 passa a ter a seguinte redacção:«2.1. O pedido de recepção CE nos termos do nº 4 do artigo 3º da Directiva 70/156/CEE de um modelo de veículo no que diz respeito ao seu nível sonoro deve ser apresentado pelo fabricante do veículo.».O ponto 2.2 passa a ter a seguinte redacção:«2.2. No apêndice 1 figura um modelo da ficha de informações.».Os pontos 2.2.1 a 2.2.4 inclusive são suprimidos.No ponto 2.3 a expressão «ou pelo seu mandatário» é suprimida.O ponto 2.5 é suprimido.O ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:«4. Recepção CE4.1. Se os requisitos relevantes forem satisfeitos, deve ser concedida a recepção CE em conformidade com o nº 3 e, se aplicável, o nº 4 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE.4.2. No apêndice 2 figura um modelo da ficha de recepção CE.4.3. A cada modelo de veículo recepcionado deve ser atribuído um número de recepção conforme com o anexo VII da Directiva 70/156/CEE. Um Estado-membro não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de veículo.».No ponto 5.2.1.2, «anexo III» é substituído por «apêndice 2».No ponto 5.2.2.3.1, «anexo VI» é substituído por «anexo IV».No ponto 5.2.2.3.4, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«Os pneumáticos utilizados para o ensaio são seleccionados pelo fabricante do veículo e devem corresponder à prática comercial e estar disponíveis no mercado; devem corresponder a uma das designações da medida do pneumático [ver ponto 2.17 do anexo II da Directiva 92/23/CEE do Conselho (*)] indicados para o veículo pelo seu fabricante de acordo com o ponto 1.5 da adenda ao apêndice 2 e, no caso de veículos das categorias M1 e N1, satisfazer os requisitos da Directiva 89/459/CEE relativos à altura mínima do relevo dos pneumáticos; no que diz respeito aos veículos de outras categorias, a altura mínima do relevo especificada na Directiva 89/459/CEE será aplicada como se os veículos estivessem abrangidos pelo âmbito dessa directiva. Os pneumáticos devem ser cheios à(s) pressão(ões) prevista(s) para a massa de ensaio do veículo.(*) JO nº L 129 de 14. 5. 1992, p. 95».Ao final do terceiro parágrafo do ponto 5.2.2.4.3.3.1.1, é aditado texto com a seguinte redacção:«Se a velocidade do motor "S" for ainda atingida com uma velocidade do motor na aproximação correspondente à velocidade de marcha lenta sem carga, então o ensaio será efectuado apenas em terceira velocidade e os resultados relevantes têm de ser avaliados.».Ao final do ponto 5.2.2.4.3.3.1.2, é aditado texto com a seguinte redacção:«Todavia, o veículo é também considerado como representativo do seu modelo se, a pedido do requerente, os ensaios forem alargados a mais relações de transmissão do que as previstas, e o nível sonoro mais elevado for obtido entre as relações extremas ensaiadas.».Nos pontos 5.2.3.1 e 5.2.3.5.1, «anexo III» é substituído por «apêndice 2».No ponto 5.3.2, a expressão «deve ser aplicado o nº 3 do artigo 8º» é substituída pela expressão «devem ser aplicados os nºs 2 e 3 do artigo 11º».O ponto 6 passa a ter a seguinte redacção:«6. Modificações do modelo e alterações de recepções6.1. No caso de modificações do modelo de veículo recepcionado nos termos da presente directiva, aplicam-se as diposições do artigo 5º da Directiva 70/156/CEE.».O ponto 7 passa a ter a seguinte redacção:«7.1. As medidas destinadas a garantir a conformidade da produção devem ser tomadas de acordo com o disposto no artigo 10º da Directiva 70/156/CEE.7.2. Disposições especiais:7.2.1. Os ensaios referidos no ponto 2.3.5 do anexo X da Directiva 70/156/CEE são os estabelecidos na parte I do anexo III da presente directiva.7.2.2. A frequência das verificações referidas no ponto 2.4 do anexo X da Directiva 70/156/CEE é normalmente de uma de dois em dois anos.».Após a figura 4, aditar os seguintes apêndices 1 e 2:«Apêndice 1>INÍCIO DE GRÁFICO>Ficha de informações nº . . . [nos termos do anexo I da Directiva 70/156/CEE do Conselho (*)] relativa à la recepção CE de um veículo no que diz respeito ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape (Directiva 70/157/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva . . ./. . ./CE)As informações seguintes, se aplicáveis, serão fornecidas em triplicado e incluirão um índice. Se houver desenhos, serão fornecidos à escala adequada e com pormenor suficiente, em formato A4 ou dobrados nesse formato. Se houver fotografias, deverão ser suficientemente pormenorizadas.Caso os sistemas, componentes ou unidades técnicas autónomas possuam funções com comando electrónico, serão fornecidas informações relativas ao respectivo desempenho.0. Generalidades0.1. Marca (firma do fabricante):0.2. Modelo e designação(ões) comercial(is) geral(is):0.3. Meios de identificação do modelo, se marcados no veículo (b):0.3.1. Localização dessa marcação:0.4. Categoria do veículo (c):0.5. Nome e morada do fabricante:0.8. Morada(s) da(s) linha(s) de montagem:(*) Os números dos pontos e das notas de pé-de-página utilizados nesta ficha de informações correspondem aos que constam do anexo I da Directiva 70/156/CEE. Os pontos não relevantes para efeitos da presente directiva são omitidos.1. Constituição geral do veículo1.1. Fotografia e/ou desenhos de um veículo representativo:1.3.3. Eixos motores (número, posição, interligação):1.6. Localização e disposição do motor:2. Massas e dimensões (e) (em kg e mm) (ver desenho quando aplicável)2.4. Gama de dimensões (exteriores) do veículo2.4.1. Para o quadro sem carroçaria:2.4.1.1. Comprimento (j):2.4.1.2. Largura (k):2.4.2. Para o quadro com carroçaria:2.4.2.1. Comprimento (j):2.4.2.2. Largura (k):2.6. Massa do veículo carroçado em ordem de marcha, ou massa do quadro com cabina, se o fabricante não fornecer a carroçaria (com equipamentos standard incluindo líquido de arrefecimento, lubrificantes, combustível, ferramentas, roda de reserva e condutor) (o) (máximo e mínimo):3. Motor (q)3.1. Fabricante:3.1.1. Código do fabricante para o motor (conforme marcado no motor, ou outro meio de identificação):3.2. Motor de combustão interna3.2.1.1. Princípio de funcionamento: ignição comandada/ignição por compressão, quatro tempos/dois tempos (1)3.2.1.2. Número e disposição dos cilindros:3.2.1.2.3. Ordem de inflamação:3.2.1.3. Cilindrada(s): .......... cm33.2.1.8. Potência útil máxima (t): .......... kW a .......... min-1 (valor declarado pelo fabricante)3.2.4. Alimentação de combustível3.2.4.1. Por meio de carburador(es): sim/não (1)3.2.4.1.2. Tipo(s):3.2.4.1.3. Número instalado:3.2.4.2. Por injecção de combustível (ignição por compressão apenas): sim/não (1)3.2.4.2.2. Princípio de funcionamento: injecção directa/pré-câmara/câmara de turbulência (1)3.2.4.2.4. Regulador3.2.4.2.4.1. Tipo:3.2.4.2.4.2.1. Ponto de corte em carga: .......... min -13.2.4.3. Por injecção de combustível (ignição comandada apenas): sim/não (1)3.2.4.3.1. Princípio de funcionamento: colector de admissão [ponto único/multiponto (1)]/injecção directa/outro (especificar) (1)(1) Riscar o que não interessa.3.2.8. Sistema de admissão3.2.8.4.2. Filtro de ar, desenhos: .........., ou3.2.8.4.2.1. Marca(s):3.2.8.4.2.2. Tipo(s):3.2.8.4.3. Silencioso de admissão, desenhos: .........., ou3.2.8.4.3.1. Marca(s):3.2.8.4.3.2. Tipo(s):3.2.9. Sistema de escape3.2.9.2. Descrição e/ou desenho do sistema de escape:3.2.9.4. Silencioso(s) de escape (para o silencioso da frente, do centro, da retaguarda:construção, tipo, marcação; se for relevante para o ruído exterior: medidas de redução de ruído no compartimento do motor e no motor):3.2.9.5. Localização da saída do escape:3.2.9.6. Silencioso de escape com materiais fibrosos:3.2.12.2.1. Catalisador: sim/não (1)3.2.12.2.1.1. Número de catalisadores e elementos:3.3. Motor eléctrico3.3.1. Tipo (enrolamento, excitação):3.3.1.1. Potência horária máxima: .......... kW3.3.1.2. Tensão de funcionamento: .......... V3.4. Outros motores ou suas combinações (pormenores relativos às partes de tais motores):4. Transmissão4.2. Tipo (mecânica, hidráulica, eléctrica, etc.):4.6. Relações de transmissão:Velocidade / Relações de transmissão (relações entre as rotações do motor e as rotações do veio de saída da caixa de velocidade) / Relação(ões) finais (relação entre as rotações do veio de saída da caixa de velocidades e as rotações das rodas motrizes) / Relações totaisMáxima para CVT (*)123. . .Mínima para CVT (*)Marcha atrás(*) Transmissão continuamente variável.(1) Riscar o que não interessa.4.7. Velocidade máxima do veículo e relação de transmissão na qual é atingida (em km/h) (w):6. Suspensão6.6. Pneumáticos e rodas6.6.2. Limites superior e inferior dos raios de rolamento:6.6.2.1. Eixo 1:6.6.2.2. Eixo 2:6.6.2.3. Eixo 3:6.6.2.4. Eixo 4:etc.9. Carroçaria (não aplicável a veículos da categoria M1)9.1. Tipo de carroçaria:9.2. Materiais e tipo de construção:12. Diversos12.5. Pormenores de quaisquer dispositivos não relacionados com o motor concebidos para reduzir o nível de ruído (se existirem e se não estiverem abrangidos por outros pontos):Informações adicionais no caso dos veículos todo-o-terreno1.3. Número de eixos e rodas:2.4.1. Para o quadro sem carroçaria2.4.1.4.1. Ângulo de ataque (na): .......... graus2.4.1.5.1. Ángulo de fuga (nb): .......... graus2.4.1.6. Altura ao solo (conforme definida no ponto 4.5.4 da parte A do anexo II da Directiva 70/156/CEE)2.4.1.6.1. Entre os eixos:2.4.1.6.2. Sob o(s) eixo(s) da frente:2.4.1.6.3. Sob o(s) eixo(s) da retaguarda:2.4.1.7. Ângulo de rampa (nc): .......... graus2.4.2. Para o quadro com carroçaria2.4.2.4.1. Ângulo de ataque (na): .......... graus2.4.2.5.1. Ângulo de fuga (nb): .......... graus2.4.2.6. Altura ao solo (conforme definida no ponto 4.5 da parte A do anexo II da Directiva 70/156/CEE)2.4.2.6.1. Entre os eixos:2.4.2.6.2. Sob o(s) eixo(s) da frente:2.4.2.6.3. Sob o(s) eixo(s) da retaguarda:2.4.2.7. Ângulo de rampa (nc): .......... graus2.15. Capacidade de arranque em subida (veículo a solo): .......... %4.9. Bloqueio do diferencial: sim/não/opcional (1)Data, Processo(1) Riscar o que não interessa.>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 2>INÍCIO DE GRÁFICO>MODELOFICHA DE RECEPÇÃO CE[formato máximo: A4 (210 × 297 mm)]Carimbo da autoridade administrativaComunicação relativa à:- recepção (1)- extensão da recepção (1)- recusa da recepção (1)- revogação da recepção (1)de um modelo de veículo/componente/unidade técnica (1) no que diz respeito à Directiva . . ./. . ./CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva . . ./. . ./CE.Número de recepção:Razão da extensão:SECÇÃO I0. Generalidades0.1. Marca (firma do fabricante):0.2. Modelo/tipo e designação(ões) comercial(is) geral(is):0.3. Meios de identificação do modelo/tipo, se marcados no veículo/componente/unidade técnica (1) (2):0.3.1. Localização dessa marcação:0.4. Categoria de veículo (3)0.5. Nome e morada do fabricante do veículo de base:0.7. No caso de componentes e unidade técnicas, localização e método de fixação da marca de recepção CE:0.8. Nome(s) e morada(s) das instalações de montagem:SECÇÃO II1. Informações adicionais (se aplicável): ver adenda2. Serviço técnico responsável pela realização dos ensaios:3. Data do relatório de ensaio:4. Número do relatório de ensaio:5. Eventuais observações: ver adenda6. Local:7. Data:8. Assinatura:9. Está anexado o índice do dossier de recepção, que está arquivado nas autoridades de recepção e pode ser obtido a pedidoAdenda à ficha de recepção CE nº . . .relativa à recepção de um modelo de veículo no que diz respeito à Directiva 70/157/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva . . ./. . ./CE1. Informações adicionais.1.1. Se necessário, lista de veículos abrangidos pelo ponto 5.2.2.4.3.3.1.2 do anexo I:1.2. Motor1.2.1. Fabricante:1.2.2. Tipo:1.2.3. Modelo:1.2.4. Potência nominal máxima: .................... kW a .................... min-1(1) Riscar o que não interessa.(2) Se os meios de identificação de modelo/tipo contiverem caracteres não relevantes para a descrição dos modelos/tipos de veículo, componente ou unidade técnica abrangidos por esta ficha de informações, tais caracteres devem ser representados na documentação por meio do símbolo «?» (por exemplo: ABC??123??).(3) Conforme definida na parte A do anexo II da Directiva 70/156/CEE.1.3. Transmissão: caixa não automática/automática (1)1.4. Equipamentos:1.4.1. Silencioso de escape:1.4.1.1. Fabricante:1.4.1.2. Modelo:1.4.1.3. Tipo: .................... de acordo com o desenho nº: ....................1.4.2. Silencioso de admissão:1.4.2.1. Fabricante:1.4.2.2. Modelo:1.4.2.3. Tipo: .................... de acordo com o desenho nº: ....................1.5. Dimensões de pneumáticos:1.5.1. Descrição do tipo de pneumático utilizado para os ensaios de recepção:1.6. Medições:1.6.1. Nível sonoro do veículo em marcha:Resultados da mediçãoEsquerda dB (A) (2) / Direita dB (A) (2) / Posições da alavanca de velocidadesPrimeira mediçãoSegunda mediçãoTerceira mediçãoQuarta mediçãoResultado do ensaio: dB (A)/E (3)1.6.2. Nível sonoro do veículo imobilizado:dB (A) / Velocidade do motorPrimeira mediçãoSegunda mediçãoTerceira mediçãoResultado do ensaio: dB (A)/E (3)1.6.3. Nível sonoro do ruído devido ao ar comprimido:Resultados da mediçãoEsquerda dB (A) (2) / Direita dB (A) (2)Primeira mediçãoSegunda mediçãoTerceira mediçãoQuarta mediçãoResultado do ensaio: dB (A)5. Observações:»(1) Riscar o que não interessa.(2) Valores das medidas deduzidas de 1 dB (A) em conformidade com o disposto no ponto 5.2.2.5.1 do anexo I.(3) «E» indica que se trata de medições efectuadas em conformidade com a presente directiva.>FIM DE GRÁFICO>Alterações do anexo IINo ponto 0, «artigo 9ºA» é substituído por «artigo 2º».O ponto 2.1 passa a ter a seguinte redacção:«2.1. O pedido da recepção CE, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 3º da Directiva 70/157/CEE, de um dispositivo de escape de substituição ou de um componente enquanto unidade técnica deve ser apresentado pelo fabricante do veículo ou pelo fabricante da unidade técnica em questão.».O ponto 2.2 passa a ter a seguinte redacção:«2.2 No apêndice 1 figura um modelo da ficha de informações.».Os pontos 2.2.1, 2.2.2, 2.2.3, 2.4 e 3.1.3 são suprimidos.A nota de pé-de página (1) dos pontos 2.3.3 e 5.2.1 passa a ter a seguinte redacção:«(1) Em conformidade com as prescrições da versão da presente directiva que era aplicável à recepção do veículo.».Os pontos 3, 3.1, 3.1.1, 3.1.2 e 3.2 são renumerados 2.4, 2.4.1, 2.4.1.1, 2.4.1.2 e 2.4.2 respectivamente.O ponto 4 é renumerado 3 e passa a ter a seguinte redacção:«3. Recepção CE3.1. Se os requisistos relevantes forem satisfeitos, deve ser concedida a recepção CE em conformidade com o nº 3 e, se aplicável, o nº 4 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE.3.2. No apêndice 2 figura um modelo da ficha de recepção CE.3.3. A cada tipo de dispositivo de escape de substituição ou de seu componente recepcionado enquanto unidade técnica deve ser atribuído um número de recepção conforme com o anexo VII da Directiva 70/156/CEE; a secção 3 do número de recepção deve indicar o número da directiva de alteração que era aplicável na ocasião da recepção do veículo. Um Estado-membro não pode atribuir o mesmo número a outro tipo de dispositivo de escape de substituição ou de seu componente.».É aditado um novo ponto com a seguinte redacção:«4. Marca de Recepção CE4.1. Os dispositivos de escape de substituição ou seus componentes, excluindo ferragens de fixação e tubagens, conformes com um tipo recepcionado com base na presente directiva devem ostentar uma marca de recepção CE.4.2. A marca de recepção CE deve ser constituída por um rectângulo envolvendo a letra minúscula "e", seguida das letras ou números distintivos do Estado-membro que procedeu à recepção:"1" para a Alemanha,"2" para a França,"3" para a Itália,"4" para os Países Baixos,"5" para a Suécia,"6" para a Bélgica,"9" para a Espanha,"11" para o Reino Unido,"12" para a Áustria,"13" para o Luxemburgo,"17" para a Finlândia,"18" para a Dinamarca,"21" para Portugal,"23" para a Grécia,"IRL" para a Irlanda.Deve também incluir, na vizinhança do rectângulo, o "número de recepção de base" que constitui a secção 4 do número de recepção referido no anexo VII da Directiva 70/156/CEE, precedido dos dois algarismos que indicam o número sequencial atribuído à mais recente alteração técnica significativa da Directiva 70/157/CEE do Conselho que era aplicável na ocasião da recepção do veículo. Para a Directiva 70/157/CEE, o número sequencial é 00; para a Directiva 77/212/CEE o número é 01; para a Directiva 84/424/CEE, o número sequencial é 02; para a Directiva 92/97/CEE, o número é 03.4.3. A marca deve ser claramente legível e indelével mesmo quando o dispositivo de escape de substituição ou sem componente estiver montado no veículo.4.4. No apêndice 3 figura um exemplo da marca de recepção CE.»O ponto 6 é substituído por novos pontos 6 e 7, com a seguinte redacção:«6. Modificações do tipo e alterações de recepções6.1. No caso de modificações do tipo de veículo recepcionado nos termos da presente directiva, aplicam-se as disposições do artigo 5º da Directiva 70/156/CEE.7. Conformidade da produção7.1. As medidas destinadas a garantir a conformidade da produção devem ser tomadas de acordo com o disposto no artigo 10º da Directiva 70/156/CEE.7.2. Disposições especiais:7.2.1. Os ensaios referidos no ponto 2.3.5 do anexo X da Directiva 70/156/CEE são os estabelecidos na parte II do anexo III da presente directiva7.2.2. A frequência das verificações referidas no ponto 2.4 do anexo X da Directiva 70/156/CEE é normalmente de um de dois em dois anos.».Após a figura 3, aditar os seguintes apêndices 1, 2 e 3:«Apêndice 1>INÍCIO DE GRÁFICO>Ficha de informações nº . . . relativa à recepção CE enquanto unidade técnica de dispositivos de escape para veículos (Directiva 70/157/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva . . ./. . ./CE)As informações seguintes, se aplicáveis, serão fornecidas em triplicado e incluirão um índice. Se houver desenhos, serão fornecidos à escala adequada e com pormenor suficiente, em formato A4 ou dobrados nesse formato. Se houver fotografias, deverão ser suficientemente pormenorizadas.Caso, os sistemas, componentes ou unidades técnicas autónomas possuam funções com comando electrónico, serão fornecidas informações relativas ao respectivo desempenho.0. Generalidades0.1. Marca (firma do fabricante):0.2. Tipo e designação(ões) comercial(is) general(is):0.5. Nome e morada do fabricante:0.7. No caso de componentes e unidades técnicas, localização e método de fixação da marca de recepção CE:0.8. Morada(s) da(s) linha(s) de montagem:1. Descrição do veículo a que se destina o dispositivo (se o dispositivo se destinar a ser instalado em mais de um modelo de veículo, as informações pedidas neste ponto devem ser fornecidas para cada modelo envolvido)1.1. Marca (firma do fabricante):1.2. Modelo e designação(ões) comercial(is) general(is):1.3. Meios de identificação do modelo, se marcados no veículo:1.4. Categoria de veículo:1.5. Número de recepção CE no que diz respeito ao nível sonoro:1.6. Todas as informações mencionadas nos pontos 1.1 a 1.5 da ficha de recepção ao veículo (apêndice 2 do anexo I da presente Directiva):2. Descrição do dispositivo2.1. Descrição do dispositivo de escape de substituição indicando a posição relativa de cada componente do dispositivo, juntamente com instruções de montagem:2.2. Desenhos pormenorizados de cada componente, para que possa ser facilmente localizado e identificado, e referência aos materiais utilizados. Esses desenhos devem indicar o local previsto para a fixação obrigatória da marca de recepção CE:Data, Processo>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 2>INÍCIO DE GRÁFICO>MODELOFICHA DE RECEPÇÃO CE[formato máximo: A4 (210 × 297 mm)]Carimbo da autoridade administrativaComunicação relativa à:- recepção (1)- extensão da recepção (1)- recusa da recepção (1)- revogação da recepção (1)de um modelo/tipo de veículo/componente/unidade técnica (1) no que diz respeito à Directiva . . ./. . ./CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva . ./. . ./CE.Número de recepção:Razão da extensão:SECÇÃO I0. Generalidades0.1. Marca (firma do fabricante):0.2. Modelo/tipo (1) e designação(ões) comercial(is) geral(is):0.3. Meios de identificação do modelo/tipo (1), se marcados no veículo/componente/unidade técnica (1) (2)0.3.1. Localização dessa marcação:0.4. Categoria do veículo (3)0.5. Nome e morada do fabricante do veículo de base:0.7. No caso de componentes e unidades técnicas, localização e método de fixação da marca de recepção CE:0.8. Nome(s) e morada(s) das instalações de montagem:SECÇÃO II1. Informações adicionais (se aplicável): ver adenda2. Serviço técnico responsável pela realização dos ensaios:3. Data do relatório de ensaio:4. Número do relatório de ensaio:5. Eventuais observações: ver adenda6. Local:7. Data:8. Assinatura:9. Está anexado o índice do dossier de recepção, que está arquivado nas autoridades de recepção e pode ser obtido a pedido.Adenda à ficha de recepção CE nº . . .relativa à recepção enquanto unidade técnica de dispositivos de escape para veículos a motor no que diz respeito à directiva 70/157/CEE com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva . ./. . ./CE1. Informações adicionais1.1. Composição da unidade técnica:(1) Riscar o que não interessa.(2) Se os meios de identificação de modelo/tipo contiverem caracteres não relevantes para a descrição dos modelos/tipos de veículo, componente ou unidade técnica abrangidos por esta ficha de informações, tais caracteres devem ser representados na documentação por meio do símbolo «?» (por exemplo, ABC??123??).(3) Conforme definida na parte A do anexo II da Directiva 70/156/CEE.1.2. Marca de fabrico ou comercial do(s) modelo(s) de veículo(s) a motor a que se destina o dispositivo silencioso (1):1.3. Modelo(s) de veículo(s) e respectivo(s) número(s) de recepção:1.4. Motor:1.4.1. Tipo (ignição comandada, diesel):1.4.2. Ciclos: 2 tempos, 4 tempos:1.4.3. Cilindrada:1.4.4. Potência máxima do motor: .................... kW a .................... min-11.5. Número de velocidades:1.6. Relações de transmissão utilizadas:1.7. Relação(ões) do eixo motor1.8. Valores do nível sonoro:- veículo em marcha: .................... dB (A), velocidade estabilizada antes da aceleração a .................... km/h;- veículo imobilizado: .................... dB (A) a .................... min-11.9. Variação da perda de carga:1.10. Eventuais restrições à utilização e prescrições de montagem:>FIM DE GRÁFICO>5. Observações:Apêndice 3MODELO DE MARCA DE RECEPÇÃO CE>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>O dispositivo de escape ou seu componente que ostenta a marca de recepção CE acima indicada é um dispositivo que foi recepcionado em Espanha (e 9) nos termos da Directiva 92/97/CEE (03) com o número de recepção de base 0148.Os algarismos utilizados são apenas indicativos.(1) Se forem indicados vários modelos, preencher os pontos 1.3 a 1.10, inclusive, para cada um deles.».Alterações dos anexos III, IV, V e VI:Os anexos III e IV são suprimidos.O anexo V é renumerado anexo III.Na parte I do anexo III, o ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:«2. Processos de ensaioOs métodos de ensaio, condições das medições, instrumentos de medição e interpretação dos resultados são os descritos no anexo I. O(s) veículo(s) de ensaio deve(m) ser sujeito(s) ao ensaio de medição do ruído do veículo em movimento descrito no ponto 5.2.2 do anexo I.».O anexo VI é renumerado IV.


Avis juridique important

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31985L0479

Directiva 85/479/CEE da Comissão, de 14 de Outubro de 1985, que altera a Directiva 77/794/CEE, que fixa as modalidades práticas necessárias à aplicação de certas disposições da Directiva 76/308/CEE, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros

Jornal Oficial nº L 285 de 25/10/1985 p. 0065 - 0067 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0067  Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 14 p. 0098  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0067  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 14 p. 0098

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1985 que altera a Directiva 77/794/CEE, que fixa as modalidades práticas necessárias à aplicação de certas disposições da Directiva 76/308/CEE, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de  créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros(85/479/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 76/308/CEE de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola  (FEOGA), bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, e relativa ao imposto sobre o valor acrescentado (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 79/1071/CEE (2) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 22o,  Considerando que as modalidades práticas necessárias à aplicação de certas disposições da Directiva 76/308/CEE foram fixadas pela Directiva 77/794/CEE da Comissão (3); que o título da Directiva 76/308/CEE foi alterado pela Directiva 70/1071/CEE; que  importa, consequentemente, alterar o título da Directiva 77/794/CEE;  Considerando que o no 2 do artigo 20o da Directiva 77/794/CEE determina que não pode ser formulado qualquer pedido de assistência, se o montante do ou dos créditos a que se referir for inferior a 750 ECUs;  Considerando que o no 2 do artigo 12o do Regulamentos (CEE) no 3/84 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1983, que institui um regime de circulação intracomunitária de mercadorias expedidas de um Estado-membro para utilização temporária em um ou vários  outros Estados-membros (4), prevê uma assistência mútua entre os Estados-membros com vista à cobrança das imposições tornadas exigíveis na sequência de uma irregularidade cometida num deles; que, todavia, se determina que o Estado-membro que procede à  cobrança pode também aplicar as disposições adoptadas nos termos da Directiva 76/308/CEE;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2364/84 da Comissão de 31 de Julho de 1984, relativo a modalidades de aplicação do regime de circulação intracomunitária de mercadorias expedidas de um Estado-membro para utilização temporária em um ou vários  outros Estados-membros (5) prevê, no no 5 do seu artigo 22o, que o disposto no no 2 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 3/84 não se aplica, quando o montante a cobrar é inferior a 200 ECUs;  Considerando que, a fim de permitir, em conformidade com o no 2 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 3/84, o recurso às disposições adoptadas em conformidade com a Directiva 76/308/CEE nos casos em que o montante a cobrar for igual ou superior a 200  ECUs, importa derrogar o princípio segundo o qual não pode ser formulado no âmbito dessa directiva qualquer pedido de assistência se o montante do ou dos créditos a que se referir for inferior a 750 ECUs;  Considerando que o Anexo I da Directiva 77/794/CEE, que contém o modelo a utilizar para o pedido de informações referido no artigo 4o da Directiva 76/308/CEE, contém um erro material que importa corrigir;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão conformes com o parecer do Comité de Cobrança,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A Directiva 77/794/CEE é alterada como segue:  1) O título passa a ter a seguinte redacção:  «Directiva da Comissão, de 4 de Novembro de 1977, que fixa as modalidades práticas necessárias à aplicação de certas disposições da Directiva 76/308/CEE do Conselho, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de  operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, e relativa ao imposto sobre o valor acrescentado.» 2) O no 2 do artigo 20o passa a ter a seguinte redacção:  «2. Não pode ser formulado qualquer pedido de assistência se o montante do ou dos créditos a que se referir for inferior a 750 ECUs. Este montante é reduzido para 200 ECUs se o pedido incidir sobre a cobrança de um crédito tornado exigível na sequência  de uma irregularidade cometida no decurso ou por ocasião de uma operação efectuada no âmbito do regime de circulação intracomunitária de mercadorias instituído pelo Regulamento (CEE) no 3/84 do Conselho.» 3) O Anexo I é substituído pelo anexo da presente directiva.   Artigo 2o  1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1986. Os Estados-membros informarão imediatamente desse facto a Comissão.  2. Cada Estado-membro informará a Comissão das medidas que adoptar para aplicação da presente directiva. A Comissão comunicará estas informações aos outros Estados-membros.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 14 de Outubro de 1985.  Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente   (1) JO no L 73 de 19. 3. 1976, p. 18.(2) JO no L 331 de 27. 12. 1979, p. 10.(3) JO no L 333 de 24. 12. 1977, p. 11.(4) JO no L 2 de 4. 1. 1984, p. 1.(5) JO no L 222 de 20. 8. 1984, p. 1.     ANEXO   «ANEXO I DIRECTIVA 76/308/CEE (Artigo 4o) (Designação da autoridade requerente, morada, número do telefone, telex, contas bancárias, etc. ...) ... (Lugar e data do envio do pedido) ... (No do processo da autoridade requerente) A ... (Reservado à autoridade à qual o pedido é dirigido) ... (Nome da autoridade à qual o pedido é dirigido, caixa postal, local, etc.) PEDIDO DE INFORMAÇÕES Eu abaixo-assinado ... (Nome a categoria) na qualidade de funcionário devidamente autorizado pela autoridade requerente acima designada, solicito pelo presente pedido a obtenção das informações abaixo referidas nos termos do artigo 4o da Directiva  76/308/CEE:  »