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31989L0338

Directiva 89/338/CEE do Conselho de 27 de Abril de 1989 que altera a Directiva 85/3/CEE relativa aos pesos, às dimensões e a certas outras características técnicas de certos veículos rodoviários

Jornal Oficial nº L 142 de 25/05/1989 p. 0003 - 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0005  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0005

DIRECTIVA DO CONSELHO de 27 de Abril de 1989 que altera a Directiva 85/3/CEE relativa aos pesos, às dimensões e a certas outras características técnicas de certos veículos rodoviários (89/338/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Directiva 85/3/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/218/CEE (5), fixa certos pesos e dimensões e outras características técnicas de certos veículos rodoviários destinados ao transporte de mercadorias;  Considerando que convém igualmente fixar certos pesos e dimensões de outros veículos, incluindo os veículos destinados ao transporte de pessoas, a saber, os veículos a motor de 2, 3 e 4 eixos, incluindo os autocarros articulados, e os conjuntos de  veículos de 4 eixos;  Considerando que convém ter em consideração o equipamento do veículo (pneus duplos e suspensões pneumáticas ou reconhecidas como equivalentes no plano comunitário) para fixar os pesos máximos autorizados dos veículos a motor de 3 e 4 eixos e dos eixos  duplos dos veículos a motor;  Considerando que o estado de determinados troços da rede rodoviária da Irlanda e do Reino Unido não permite, na fase actual, aplicar todas as disposições introduzidas pela presente directiva; que convém, por conseguinte, adiar temporariamente a  aplicação de algumas dessas disposições naqueles dois Estados-membros; que o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, deve aprovar, antes de 1 de Julho de 1989, a data em que será posto termo a essas derrogações,   ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º A Directiva 85/3/CEE é alterada do seguinte modo:  1.  O nº 1, alínea a), do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:  «a)  As dimensões dos veículos destinados a circular em estrada e tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima superior a 25 km/h, e se destinem:  - quer ao transporte de mercadorias, quando tiverem um peso máximo em carga superior a 3,5 toneladas,  - quer ao transporte de passageiros quando comportarem mais de 9 lugares sentados, incluindo o do condutor;».  2.  O artigo 2º passa a ter o seguinte texto:  «Artigo 2º  Para efeitos da presente directiva, entende-se por:  - "veículo a motor", qualquer veículo provido de um motor de propulsão que circule em estrada pelos seus próprios meios,  - "reboque", qualquer veículo destinado a ser atrelado a um veículo a motor, com exclusão dos semi-reboques, e que, pela sua construção e organização interna, se destine ao transporte de mercadorias,  - "semi-reboque", qualquer veículo destinado a ser atrelado a um veículo a motor, de tal maneira que uma parte deste reboque repouse sobre o veículo a motor e uma parte substancial do seu peso e do peso do seu carregamento seja suportada pelo referido  veículo, e que, pela sua construção e organização interna, se destine ao transporte de mercadorias,  - "conjunto de veículos":  - quer um conjunto veículo-reboque constituído por um veículo a motor atrelado a um reboque,  - quer um veículo articulado constituído por um veículo a motor acoplado a um semi-reboque,  - "veículo frigorífico de paredes espessas", qualquer veículo cujas superstruturas fixas ou móveis estejam especialmente equipadas para o transporte de mercadorias a uma temperatura controlada, de acordo com as classes B, C, E e F do acordo de 1 de Setembro de 1970, relativo ao transporte internacional de géneros perecíveis e ao equipamento especial a utilizar no referido transporte (ATP), e cujas paredes laterais, incluindo o isolamento, tenham pelo menos  45 milímetros de espessura,  - "autocarro", um veículo que comporte mais de nove lugares sentados, incluindo o do condutor, e que, pela sua construção e organização interna, se destine ao transporte de passageiros e respectivas bagagens. Pode ter um ou dois andares e pode  igualmente rebocar um atrelado para bagagens,  - "autocarro articulado", um autocarro constituído por duas partes rígidas ligadas entre si por uma secção articulada. Neste tipo de veículo, os compartimentos de passageiros situados em cada uma das partes rígidas comunicam entre si. A secção  articulada permite a livre circulação dos passageiros entre as partes rígidas. A junção e a disjunção entre as duas partes apenas podem ser realizadas numa oficina,  - "dimensões máximas autorizadas", as dimensões máximas que são autorizadas num veículo, pela autoridade competente do Estado no qual o veículo está matriculado ou posto em circulação, a ser utilizado no tráfego internacional nos termos da presente  directiva,  - "peso máximo autorizado", o peso máximo do veículo carregado com o qual um veículo é autorizado, pela autoridade competente do Estado no qual o veículo está matriculado ou foi posto em circulação, a ser utilizado no tráfego internacional nos termos  da presente directiva,  - "peso máximo autorizado por eixo", o peso máximo com o qual um eixo ou um conjunto de eixos carregado está autorizado, pela autoridade competente do Estado no qual o veículo está matriculado ou posto em circulação, a ser utilizado no tráfego  internacional nos termos da presente directiva.».  3.  O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 7º  Os Estados-membros, após consulta à Comissão, tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva:  - a partir de 1 de Julho de 1986 no que respeita à aplicação das disposições da directiva, com excepção das referidas nos travessões seguintes,  - o mais tardar em 1 de Janeiro de 1989 no que respeita à aplicação do ponto 1.2.b) do anexo I,  - a partir de 1 de Janeiro de 1990 no que respeita à aplicação do artigo 4º e do anexo II,  - a partir de 1 de Julho de 1991 no que respeita à aplicação do ponto 1 do anexo I no que se refere aos veículos destinados ao transporte de passageiros,  - a partir de 1 de Janeiro de 1992 no que respeita à aplicação do ponto 3.4.1 do anexo I,  - a partir de 1 de Janeiro de 1993 no que respeita à aplicação dos pontos 2.2.3, 2.2.4, 2.3, 2.4, 3.4.2, 3.5 e 4.3 do anexo I.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão as medidas que tomarem em aplicação da presente directiva.».  4.  O artigo 8º é alterado do seguinte modo:  - o primeiro parágrafo do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:  «1.  O disposto no artigo 3º no que respeita às normas referidas nos pontos 2.2.1, 2.2.2 e 3.3.2 do anexo I não se aplicará temporariamente na Irlanda e no Reino Unido.»,   .  - o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:  «3.  O disposto no artigo 3°. no que respeita à norma referida no ponto 3.4.1 do anexo I não se aplicará temporariamente na Irlanda e no Reino Unido.  Contudo, estes dois Estados-membros aplicarão o artigo 3°. aos conjuntos de veículos referidos nos pontos 2.2.1 e 2.2.2 do anexo I, cujo peso por eixo motor não ultrapasse 10,5 toneladas.»,  - são aditados os seguintes números:  «5.  O disposto no artigo 3°. no que respeita às normas referidas nos pontos 2.2.3, 2.2.4, 2.3.1, 2.3.3, 2.4 e 3.4.2 do anexo I não se aplicará temporariamente na Irlanda e no Reino Unido.  Contudo, estes dois Estados-membros aplicarão o artigo 3°. aos veículos referidos nos pontos 2.2.3, 2.2.4, 2.3 e 2.4 do anexo, cujo:  a)  Peso por eixo motor não ultrapasse 10,5 toneladas;  b) Peso total em carga não ultrapasse:  - 35 toneladas para os veículos referidos nos pontos 2.2.3 e 2.2.4,  - 17 toneladas para os veículos referidos no ponto 2.3.1,  - 30 toneladas para os veículos referidos no ponto 2.3.3, sem prejuízo do respeito das condições especificadas neste ponto e no ponto 4.3,  - 27 toneladas para os veículos referidos no ponto 2.4.  6.  A Comissão apresentará ao Conselho, num prazo de seis meses após a adopção da presente directiva e com base nela, uma proposta relativa à data em que será posto termo à derrogação referida no nº 5.  O Conselho deliberará, por maioria qualificada, sobre esta proposta, o mais tardar antes de 1 de Julho de 1989.».  5.  O anexo I passa a ter a seguinte redacção:  a)  Ao ponto 1.1, é aditado o seguinte travessão:   .  a)  «2.2.3.3.  «- autocarro articulado  18,00 m,»;   b) Ao ponto 2.2, são aditados os seguintes pontos:  «2.2.3.  Conjuntos veículo-reboque de 4 eixos compostos por um veículo a motor de 2 eixos e um reboque de 2 eixos  36 toneladas  «2.2.4.  Veículos articulados de 4 eixos compostos por um veículo a motor de 2 eixos e um semi-reboque de 2 eixos, se a distância entre os eixos do semi-reboque:   «2.2.4.1.  for igual ou superior a 1,3 m e igual ou inferior a 1,8 m   36 toneladas  «2.2.4.2.  for superior a 1,8 m  36 toneladas  de tolerância se o PMA do veículo a motor (18 toneladas) e o PMA do eixo duplo do semi-reboque (20 toneladas) forem respeitados e se o eixo motor estiver equipado com pneus duplos e suspensões pneumáticas ou reconhecidas como equivalentes a nível  comunitário.»;  + 2 toneladas  c) São aditados os seguintes pontos:  «2.3.  Veículos a motor  «2.3.1.  Veículos a motor de 2 eixos 18 toneladas  «2.3.2.  Veículos a motor de 3 eixos - 25 toneladas - 26 toneladas se o eixo motor estiver equipado com pneus duplos e com suspensões pneumáticas ou reconhecidas como equivalentes a nível comunitário  «2.3.3.  Veículos a motor de 4 eixos com 2 eixos directores  32 toneladas se o eixo motor estiver equipado com pneus duplos e com suspensões pneumáticas ou reconhecidas como equivalentes no plano comunitário  «2.4.  Autocarros articulados de 3 eixos 28 toneladas»;   d) O ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:  - o ponto 3.4 é subdividido do seguinte modo:  - «3.4.  Eixo motor  - «3.4.1.  Eixo motor dos veículos referidos nos pontos 2.2.1 e 2.2.2  11,5 toneladas  - «3.4.2.  Eixo motor dos veículos referidos nos pontos 2.2.3, 2.2.4, 2.3 e 2.4  11,5 toneladas»,   - é aditado o seguinte ponto:   - «3.5.  Eixos duplos dos veículos a motor  A soma dos pesos por eixo de um eixo duplo não deve ultrapassar, se a distância (d) entre eixos:   - «3.5.1.  for inferior a 1,0 m (d <  1,0 m) 11,5 toneladas - «3.5.2.  for igual ou superior a 1,0 m e inferior a 1,3 m (1,0 m 9 d <  1,3 m)  16 toneladas  - «3.5.3.  for igual ou superior a 1,3 m e inferior a 1,8 m (1,3 m 9 d <  1,8 m)  - 18 toneladas - 19 toneladas se o eixo motor estiver equipado com pneus duplos e com suspensões pneumáticas ou reconhecidas como equivalentes no plano comunitário»;   e) Ao ponto 4 é aditado o seguinte ponto:   «4.3.  Peso máximo autorizado em função da distância entre os eixos O peso máximo autorizado, em toneladas, de um veículo a motor de 4 eixos não pode ultrapassar 5 vezes a distância, em metros, entre as linhas dos eixos extremos do veículo».   Artigo 2°. Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.   Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 1989.  Pelo Conselho O Presidente J. BARRIONUEVO PEÑA  (1) JO nº C 90 de 11. 9. 1971, p. 25, JO nº C 16 de 18. 1. 1979, p. 3 e JO nº C 173 de 2. 7. 1988, p. 12. (2) JO nº C 124 de 17. 12. 1971, p. 63, JO nº C 144 de 15. 6. 1981, p. 80 e JO nº C 187 de 18. 7. 1988, p. 209. (3) JO nº C 61 de 10. 6. 1972, p. 5, JO nº C 113 de 7. 5. 1980, p. 14. e JO nº C 208 de 8. 8. 1988, p. 56. (4) JO nº L 2 de 3. 1. 1985, p. 14. (5) JO nº L 98 de 15. 4. 1988, p. 48.


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31994L0042

Directiva 94/42/CE do Conselho de 27 de Julho de 1994 que altera a Directiva 64/432/CEE relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína

Jornal Oficial nº L 201 de 04/08/1994 p. 0026 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 60 p. 0088  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 60 p. 0088

DIRECTIVA 94/42/CE DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que altera a Directiva 64/432/CEE relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suínaO CONSELHO DA UNIAO  EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando a adopção pelo Conselho da Directiva 90/425/CEE, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos na perspectiva da realização do mercado  interno (4), e da Directiva 91/496/CEE, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (5);  Considerando que, à luz desta situação, é necessário alterar a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (6),  nomeadamente no respeitante à duração da estada num Estado-membro antes da mudança, e às normas que regem os intercâmbios de animais com menos de trinta dias,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1º  A Directiva 64/432/CEE é alterada do seguinte modo:  1. Ao artigo 2º é aditada a seguinte alínea:  « centro de reagrupamento: qualquer local, incluindo as explorações e os mercados, em que se concentram os bovinos ou os suínos provenientes de várias explorações de origem, a fim de constituírem lotes de animais destinados ao comércio, que disponha de  equipamento e de instalações necessárias para o alojamento dos animais e que esteja sob a tutela da autoridade veterinária competente. Esta tomará todas as medidas adequadas para garantir que esse centro de reagrupamento constitua, para os animais que  por ele transitem, uma unidade sanitária com o nível exigido pela presente directiva, que os animais sejam evacuados e seja limpa e desinfectada entre cada venda e a admissão de novos animais. Estes centros de reagrupamento deverão ser aprovados tendo  em vista as trocas comerciais ».  2. No nº 2 do artigo 3º, a alínea i) é completada do seguinte modo:  « Todavia, sempre que o transporte esteja ligado a vários locais de destino, os animais devem ser reagrupados em tantos lotes quantos os locais de destino. Cada lote deve ser acompanhado até ao local de destino do certificado acima referido. Essa  derrogação só pode ser concedida aos destinatários que foram previamente registados pela autorizade competente do local de destino e aos transportadores aprovados e obrigados a cumprir um caderno de encargos relativo à desinfecção dos veículos e regras  de bem-estar; ».  3. Ao nº 2, alínea f), subalínea iii), do artigo 3º é aditado o seguinte:  « As normas que regem a aprovação dos locais em que pode ser praticada a desinfecção e os processos necessários para garantir e controlar a conformidade com as exigências veterinárias serão definidas nos termos do disposto no artigo 12º, ».  4. Nos nºs 7 e 9 do artigo 3º:  i) O termo « mercado » é substituído por « centro de reagrupamento »;  ii) Os termos « ou/e local de reagrupamento » são suprimidos.  5. É aditado o artigo seguinte:  « Artigo 3ºA Sem prejuízo dos controlos previstos na Directiva 90/425/CEE, os Estados-membros zelarão por que os animais que não tenham nascido numa dada exploração e que não residiram nos trinta últimos dias no território do Estado-membro em que se situa a  exploração só possam ser introduzidos no efectivo de destino depois de o veterinário responsável desse efectivo se ter certificado de que os referidos animais não são susceptíveis de pôr em causa o seu estatuto sanitário. ».  6. É revogado o artigo 4º  Artigo 2º  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva em 1 de Julho de 1995. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalides dessa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.  2. Os Estados-membros comunicam à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptam na área regulada pela presente directiva.  3. Enquanto se aguarda a aplicação do disposto na presente directiva, são aplicáveis na matéria as regras nacionais, na observância das disposições gerais do Tratado.   Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. WAIGEL  (1) JO nº C 33 de 2. 2. 1994, p. 1.  (2) JO nº C 128 de 9. 5. 1994.  (3) JO nº C 133 de 16. 5. 1994, p. 31.  (4) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49).  (5) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. Directiva alterada pela Decisão 92/438/CEE (JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27).  (6) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/102/CEE (JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 32).


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32003L0122

Directiva 2003/122/Euratom do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa ao controlo de fontes radioactivas seladas de actividade elevada e de fontes órfãs

Jornal Oficial nº L 346 de 31/12/2003 p. 0057 - 0064

Directiva 2003/122/Euratom do Conselhode 22 de Dezembro de 2003relativa ao controlo de fontes radioactivas seladas de actividade elevada e de fontes órfãsO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 31.o e o seu artigo 32.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1), elaborada após parecer de um grupo de personalidades nomeadas pelo Comité Científico e Técnico, entre peritos cientistas dos Estados-Membros, nos termos do artigo 31.o do Tratado,Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando o seguinte:(1) O artigo 30.o do Tratado exige que se estabeleçam na Comunidade normas de base para a protecção sanitária dos trabalhadores e da população em geral contra os perigos resultantes de radiações ionizantes.(2) A Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes(2), dá continuidade às directivas que estabelecem normas de segurança de base desde 1959.(3) A alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 96/29/Euratom exige uma autorização prévia para certas práticas, como a utilização de fontes radioactivas para fins de radiografia industrial, o processamento de produtos ou a exposição de pessoas para tratamento médico. Esta exigência deve ser tornada extensiva a todas as práticas que impliquem a utilização de fontes radioactivas de actividade elevada, a fim de continuar a reduzir a probabilidade de acidentes com essas fontes.(4) Antes da autorização, deverão existir medidas e disposições adequadas para a gestão segura das fontes.(5) A Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) publica regulamentos relativos ao transporte seguro de materiais radioactivos, que incluem limites de actividade para os requisitos dos regulamentos e que devem constituir uma base adequada para a definição de fontes seladas de actividade elevada no âmbito da presente directiva(3).(6) A Directiva 96/29/Euratom estabeleceu valores de isenção para a notificação de uma prática às autoridades. Esses valores foram identificados nessa directiva com base num nível de risco negligenciável. Na medida em que os requisitos da presente directiva não devam representar, para os detentores de pequenas fontes, um encargo administrativo desproporcionado em relação aos possíveis danos para a saúde, a definição de fontes de actividade elevada não deve ser tornada extensiva aos níveis de isenção previstos na Directiva 96/29/Euratom.(7) As transferências de fontes seladas entre Estados-Membros estão sujeitas ao procedimento previsto no Regulamento (Euratom) n.o 1493/93, de 8 de Junho de 1993, sobre transferências de substâncias radioactivas entre Estados-Membros(4).(8) Embora estes requisitos legais decorrentes da legislação em vigor a nível comunitário e a nível nacional garantam uma protecção de base, as fontes de actividade elevada continuam a apresentar riscos potenciais consideráveis para a saúde humana e o ambiente, pelo que têm de ser submetidas a um controlo rigoroso desde o momento em que são fabricadas até serem colocados numa instalação reconhecida para armazenagem a longo prazo ou definitiva.(9) A prevenção de acidentes radiológicos e de lesões provocadas por radiações exige que a localização de cada fonte selada de actividade elevada seja conhecida, registada e verificada desde o momento em que a fonte é fabricada ou importada para a Comunidade até ao momento em que é colocada numa instalação reconhecida para armazenagem a longo prazo ou definitiva ou exportação para fora da Comunidade e que as alterações da situação de uma fonte de actividade elevada, por exemplo, da localização ou da utilização, sejam registadas e notificadas. Em nenhumas circunstâncias razoavelmente previsíveis a reutilização, reciclagem ou armazenagem definitiva adequadas dessas fontes uma vez fora de uso devem ser dificultadas por obstáculos físicos ou financeiros.(10) Os casos de exposição não intencional devem ser notificados à autoridade competente.(11) A circulação de fontes radioactivas de actividade elevada dentro da Comunidade torna necessário harmonizar o controlo e a informação sobre essas fontes através da aplicação de critérios mínimos.(12) A experiência mostra que, mesmo com um quadro regulamentar adequado, se pode perder o controlo das fontes de actividade elevada. Além disso, a existência de fontes órfãs resultantes de actividades passadas torna necessária a adopção de medidas específicas.(13) É, pois, necessário prever a identificação, marcação e registo de cada fonte de actividade elevada, bem como a formação específica e a informação de todos os participantes em actividades que impliquem a utilização de fontes. No entanto, a marcação das fontes existentes de actividade elevada, mediante a gravação ou a impressão por pessoas que não sejam o fabricante, pode ser problemática e devia ser evitada. Também é aconselhável prever formação e informação adequadas para todos quantos possam ter de lidar acidentalmente com fontes órfãs.(14) É também necessário prever meios adequados para lidar com fontes órfãs de actividade elevada, cooperação internacional e intercâmbio de informações neste domínio, inspecções e, finalmente, a adopção de disposições financeiras quando o detentor original não possa ser identificado ou, embora identificado, seja insolvente.(15) Os Estados-Membros devem estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis às infracções à presente directiva e garantir a sua aplicação; essas sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oObjecto e âmbito de aplicação1. O objecto da presente directiva consiste na prevenção da exposição dos trabalhadores e do público a radiações ionizantes resultantes de um controlo inadequado das fontes radioactivas seladas de actividade elevada e das fontes órfãs, e na harmonização dos controlos existentes nos Estados-Membros, mediante a definição de exigências específicas que garantam que cada uma dessas fontes seja mantida sob controlo.2. A presente directiva é aplicável às fontes de actividade elevada definidas no artigo 2.o Os Estados-Membros podem excluir do âmbito de aplicação da presente directiva as fontes cuja actividade tenha descido abaixo dos níveis de isenção especificados na Directiva 96/29/Euratom.3. As obrigações mínimas decorrentes da presente directiva complementam as obrigações previstas na Directiva 96/29/Euratom.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos da presente directiva, entende-se por:a) "Fonte órfã", uma fonte selada cujo nível de actividade, à data em que é descoberta, seja superior ao nível de isenção referido na alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 96/29/Euratom e não se encontre sob controlo regulamentar, quer por nunca ter estado sujeita a esse controlo quer por ter sido abandonada, perdida, colocada no local errado, roubada ou transferida, sem que as autoridades competentes tenham sido devidamente notificadas, para um novo detentor, ou sem informar o destinatário;b) "Fonte de actividade elevada", a seguir denominada "fonte", uma fonte selada que contenha um radionuclídeo cuja actividade no momento do fabrico ou, se este não for conhecido, da primeira colocação no mercado, seja igual ou superior ao nível de actividade relevante especificado no anexo I;c) "Prática", a acepção que lhe é dada na Directiva 96/29/Euratom;d) "Autorização", uma licença concedida a pedido, num documento das autoridades competentes, para o exercício de uma prática que envolva uma fonte;e) "Autoridade competente", qualquer autoridade designada por um Estado-Membro para desempenhar as funções previstas na presente directiva;f) "Fonte fora de uso", uma fonte que já não é nem se destina a ser utilizada para a prática para que foi concedida autorização;g) "Detentor", qualquer pessoa singular ou colectiva que seja responsável, nos termos do direito nacional, por uma fonte, incluindo fabricantes, fornecedores e utilizadores de fontes, mas excluindo as instalações reconhecidas;h) "Fabricante", qualquer pessoa singular ou colectiva que fabrique uma fonte;i) "Instalação reconhecida", uma instalação localizada no território de um Estado-Membro, autorizada pelas autoridades competentes desse Estado-Membro, nos termos do direito nacional, a armazenar a longo prazo ou a armazenar definitivamente fontes ou uma instalação devidamente autorizada pela mesma legislação à armazenagem temporária de fontes;j) "Trabalhador exposto", a acepção que lhe é dada na Directiva 96/29/Euratom;k) "Fonte selada", a acepção que lhe é dada na Directiva 96/29/Euratom e inclui como parte integrante da fonte, sempre que se aplique, a cápsula que contém a matéria radioactiva;l) "Fornecedor", qualquer pessoa singular ou colectiva que forneça ou disponibilize uma fonte;m) "Transferência" de uma fonte, a transferência de uma fonte de um detentor para outro;n) "Contentor da fonte", o invólucro de uma fonte selada que não faz parte integrante da fonte, mas serve para o transporte, manuseamento, etc.Artigo 3.oAutorização1. Os Estados-Membros devem exigir ao detentor a obtenção de uma autorização prévia para qualquer prática que envolva uma fonte, incluindo assumir a posse de uma fonte.2. Os Estados-Membros devem assegurar que, antes da emissão de uma autorização:a) Foram adoptadas disposições adequadas, incluindo as decorrentes da presente directiva, para a gestão segura das fontes, incluindo quando estas estiverem fora de uso. Estas disposições podem prever a transferência destas fontes para o fornecedor ou a sua colocação numa instalação reconhecida ou a obrigação de o fabricante ou o fornecedor receberem essas fontes;b) Foram adoptadas disposições adequadas, sob a forma de garantia financeira ou outros meios equivalentes adequados à fonte em causa, para a gestão segura das fontes fora de uso, inclusive no caso de o detentor se tornar insolvente ou abandonar a actividade.3. Os Estados-Membros devem assegurar que a autorização inclua:a) As responsabilidades;b) As habilitações mínimas do pessoal, incluindo informação e formação;c) Os critérios mínimos de desempenho da fonte, do seu contentor e dos equipamentos suplementares;d) As exigências aplicáveis a procedimentos de emergência e à comunicação;e) Os processos de trabalho a seguir;f) A manutenção dos equipamentos, das fontes e dos contentores;g) A gestão adequada das fontes fora de uso, incluindo, se necessário, acordos sobre a transferência das fontes fora de uso para um fornecedor, outro detentor autorizado, ou uma instalação reconhecida.Artigo 4.oTransferênciasOs Estados-Membros devem estabelecer um sistema que lhes permita serem devidamente informados das transferências individuais de fontes.Artigo 5.oRegistos1. O detentor deve manter registos de todas as fontes sob a sua responsabilidade, bem como da respectiva localização e transferência. Os registos devem incluir as informações previstas no anexo II. Essas informações podem ser registadas numa folha de registo normalizada, nos termos do n.o 5.2. O detentor deve enviar à autoridade competente, por escrito ou por via electrónica, uma cópia, integral ou parcial, dos registos referidos no n.o 1, conforme exigido pelo Estado-Membro em causa:- sem demora injustificada, na abertura desses registos que deve ocorrer logo que possível após a aquisição da fonte,- posteriormente, a intervalos máximos de 12 meses, a fixar pelos Estados-Membros/pelas autoridades competentes,- se a situação indicada na folha informativa tiver sofrido alterações,- sem demora injustificada, no encerramento dos registos referentes a uma determinada fonte, quando a mesma já não estiver na posse do detentor; nesse caso, deverá ser mencionado o nome do detentor ou da instalação reconhecida para que foi transferida a fonte,- sem demora injustificada, no encerramento destes registos, quando o detentor já não tiver quaisquer fontes na sua posse,- sempre que solicitado pela autoridade competente.Os registos do detentor devem estar disponíveis para inspecção pela autoridade competente.3. A autoridade competente deve manter registos dos detentores autorizados e das fontes que possuem. Esses registos devem incluir o radionuclídeo em questão, o nível de actividade aquando do fabrico ou, se este nível for desconhecido, o nível de actividade à data da primeira colocação no mercado ou à data em que o detentor adquiriu as fontes, bem como o tipo de fonte.4. As autoridades competentes devem manter registos actualizados, tendo em conta, designadamente, as transferências.5. A Comissão deve disponibilizar, em formato electrónico, a folha de registo normalizada apresentada no anexo II.6. A Comissão pode, nos termos do artigo 17.o, actualizar as informações exigidas no anexo II e a folha de registo normalizada para os registos prevista no anexo II.Artigo 6.oRequisitos para os detentoresCada detentor de fontes deve:a) Assegurar a realização regular de ensaios adequados, como ensaios de hermeticidade baseados em normas internacionais, com o objectivo de verificar e manter a integridade de cada fonte;b) Verificar regularmente, a intervalos específicos determinados pelos Estados-Membros, se cada fonte e, eventualmente, o equipamento que contém a fonte se encontra ainda aparentemente em boas condições e no seu lugar de utilização ou armazenagem;c) Assegurar que cada fonte fixa e móvel seja sujeita a medidas adequadas e documentadas, como protocolos e procedimentos escritos, destinadas a impedir o acesso não autorizado à fonte, bem como a sua perda, roubo ou danificação resultante de incêndio;d) Notificar rapidamente a autoridade competente da perda, roubo ou utilização não autorizada de uma fonte, prever a verificação da integridade de cada fonte na sequência de qualquer evento, incluindo incêndio, que possa ter danificado a fonte e, se necessário, informar a autoridade competente do facto e das medidas tomadas;e) Devolver cada fonte fora de uso ao fornecedor ou transferi-la para uma instalação reconhecida ou para outro detentor autorizado, excepto acordo em contrário com a autoridade competente, sem demora injustificada após o termo da utilização;f) Assegurar, antes da transferência, que o destinatário está na posse da devida autorização.g) Notificar rapidamente a autoridade competente de qualquer incidente ou acidente de que resulte uma exposição não intencional de um trabalhador ou membro do público.Artigo 7.oIdentificação e marcação1. O fabricante deve identificar ou, no caso de fontes importadas de fora da Comunidade, o fornecedor deve assegurar a identificação de cada fonte com um número único. Esse número deve ser gravado ou impresso na fonte, sempre que possível.Esse número também deve ser gravado ou impresso no contentor da fonte. Se tal não for possível, ou no caso de contentores para transporte reutilizáveis, o contentor da fonte deve ter, pelo menos, informações sobre a natureza da fonteO fabricante ou o fornecedor deve garantir que o contentor da fonte e, se possível, a própria fonte, sejam marcadas e rotuladas com um sinal adequado para avisar as pessoas do perigo de radiações.O fabricante deve fornecer uma fotografia de cada modelo de fonte fabricada e do respectivo contentor habitual.2. O detentor deve garantir que cada fonte seja acompanhada de informações escritas que indiquem que a fonte está identificada e marcada nos termos do n.o 1 e que as marcações e rótulos referidos no n.o 1 permanecem legíveis. As informações devem incluir fotografias da fonte, do seu contentor, da embalagem de transporte, dispositivo ou equipamento, consoante o caso.Artigo 8.oFormação e informação1. Ao organizar a informação e a formação no domínio da protecção contra as radiações, nos termos do artigo 22.o da Directiva 96/29/Euratom, o detentor deve assegurar que essa formação inclua requisitos específicos para a gestão segura das fontes.A informação e a formação devem dar particular atenção aos requisitos de segurança necessários e conter informações específicas sobre as eventuais consequências da perda de controlo adequado de fontes.A informação e a formação devem ser repetidas a intervalos regulares e documentadas, a fim de preparar devidamente o pessoal relevante para esses eventos.A informação e a formação relevantes devem ser dirigidas aos trabalhadores expostos.2. Os Estados-Membros devem incentivar que se garanta que os gestores e trabalhadores de instalações com maiores probabilidades de conter ou de processar fontes órfãs (como por exemplo os grandes parques de sucata metálica e as grandes instalações de reciclagem de sucata metálica), e os gestores e trabalhadores de importantes pontos de trânsito nodal (como por exemplo os postos aduaneiros), sejama) Informados da possibilidade de poderem ser confrontados com uma fonte;b) Aconselhados em matéria de detecção visual de fontes e dos seus contentores;c) Informados quanto aos principais dados relativos à radiação ionizante e aos seus efeitos;d) Informados e formados nas medidas a tomar in loco em caso de detecção ou suspeita de detecção de uma fonte.Artigo 9.oFontes órfãs1. Os Estados-Membros devem garantir que as autoridades competentes estejam preparadas ou tenham adoptado disposições, como a atribuição de responsabilidades, para recuperar fontes órfãs e lidar com emergências radiológicas devidas a fontes órfãs e tenham estabelecido planos e medidas adequados para lhes dar resposta.2. Os Estados-Membros devem garantir que um aconselhamento e assistência técnica especializados sejam rapidamente colocados à disposição das pessoas que normalmente não participam em operações sujeitas a requisitos de protecção contra as radiações e que suspeitem da presença de uma fonte órfã. O principal objectivo desse aconselhamento e assistência é a protecção contra as radiações dos trabalhadores e da população e a segurança da fonte.3. Os Estados-Membros devem incentivar o estabelecimento de sistemas destinados a detectar fontes órfãs em locais, como os grandes parques de sucata metálica e as grandes instalações de reciclagem de sucata metálica, que geralmente possam conter fontes órfãs, ou, consoante o caso, em importantes pontos de trânsito nodal, como os postos aduaneiros.4. Os Estados-Membros devem garantir, consoante o caso, a organização de campanhas de recuperação de fontes órfãs resultantes de actividades passadas.Essas campanhas podem incluir a participação financeira dos Estados-Membros nos custos da recuperação, gestão e armazenagem definitiva das fontes, bem como em pesquisas efectuadas nos arquivos históricos de autoridades, como as alfândegas, e de detentores, como os institutos de investigação, institutos de ensaios de materiais ou hospitais.Artigo 10.oGarantia financeira para fontes órfãsOs Estados-Membros devem garantir o estabelecimento, com base em regras a decidir pelos Estados-Membros, de um sistema de garantia financeira ou de quaisquer outros meios equivalentes para cobrir os custos das intervenções relacionadas com a recuperação de fontes órfãs e que possam decorrer da aplicação dos requisitos do artigo 9.oArtigo 11.oCooperação internacional e intercâmbio de informaçõesCada Estado-Membro deve imediatamente trocar informações e cooperar com outros Estados-Membros ou países terceiros relevantes e com as organizações internacionais relevantes, em relação às situações de perda, remoção, roubo e descoberta de fontes e ao acompanhamento ou investigações que lhes estão ligados, sem prejuízo dos requisitos de confidencialidade nem da regulamentação nacional aplicáveis.Artigo 12.oInspecçõesOs Estados-Membros devem estabelecer ou manter um sistema de inspecção para aplicar as disposições adoptadas em execução da presente directiva.Artigo 13.oAutoridade competente1. Os Estados-Membros devem designar a autoridade competente encarregada de desempenhar as funções previstas na presente directiva.2. Os Estados-Membros devem enviar à Comissão o nome e endereço da autoridade competente e todas as informações necessárias para uma rápida comunicação com essa autoridade.3. Se existirem várias autoridades competentes num mesmo Estado-Membro, os Estados-Membros designarão um ponto de contacto que actuará como interface com os correspondentes nos outros Estados-Membros.4. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão quaisquer alterações dos dados referidos nos n.os 2 e 3.5. A Comissão deve comunicar as informações referidas nos n.os 2, 3 e 4 a todas as autoridades competentes da Comunidade e publicá-las periodicamente no Jornal Oficial da União Europeia, com intervalos não superiores a dois anos.Artigo 14.oRelatório sobre a experiência adquiridaO mais tardar em 31 de Dezembro de 2010, os Estados-Membros devem apresentar um relatório à Comissão acerca da experiência adquirida na transposição da presente directiva, incluindo uma análise de quaisquer efeitos que o n.o 2 do artigo 1.o possa ter tido.Com base nesse relatório, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu.Artigo 15.oSançõesOs Estados-Membros devem determinar as sanções aplicáveis às violações das disposições nacionais adoptadas em execução da presente directiva. As sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.Artigo 16.oTransposição1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de... de Dezembro de 2005.Os Estados-Membros podem estabelecer, em relação às fontes colocadas no mercado antes da data mencionada no primeiro parágrafo, que:a) Os artigos 3.o a 6.o não sejam aplicáveis até... de Dezembro de 2007:b) O artigo 7.o não seja aplicável, com excepção dos seguintes requisitos que são aplicáveis o mais tardar até... de Dezembro de 2007:- o detentor deve, se possível, assegurar que cada uma dessas fontes e o contentor da fonte sejam acompanhados de informações escritas que identifiquem a fonte e a sua natureza,- o detentor deve, se possível, assegurar que cada uma dessas fontes e o contentor da fonte sejam rotulados com um sinal adequado para avisar as pessoas do perigo de radiação.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser dela acompanhadas aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva, bem como um quadro de correspondência entre as disposições da presente directiva e as disposições nacionais aprovadas.Artigo 17.oComitéNo desempenho das funções previstas no n.o 6 do artigo 5.o, a Comissão é assistida por um comité consultivo composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.O representante da Comissão deve apresentar ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité dá parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, se necessário procedendo a uma votação.O parecer do comité deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-Membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.A Comissão deve tomar na melhor conta o parecer do comité. O comité deve ser por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.Artigo 18.oEntrada em vigorA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 19.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteA. Matteoli(1) Parecer de 18 de Novembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO L 159 de 29.6.1996, p. 1.(3) AIEA Safety Standards Series N.o TS-R-1 (ST, revisto), Viena, 2000.(4) JO L 148 de 19.6.1993, p. 1.ANEXO INíveis de actividadePara os radionuclídeos não incluídos no quadro seguinte, mas referidos no anexo I, quadro A da Directiva 96/29/Euratom, o nível de actividade relevante é igual a um centésimo do valor A1 correspondente no Regulamento AIEA relativo à segurança do transporte de materiais radioactivos(1).>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Número TS-R-1 (ST-1, revisto) da Agência Internacional da Energia Atómica, Viena 2000.ANEXO II>PIC FILE= "L_2003346PT.006402.TIF">


Avis juridique important

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31976L0759

Directiva 76/759/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às luzes indicadoras de mudança de direcção dos veículos a motor e seus reboques

Jornal Oficial nº L 262 de 27/09/1976 p. 0071 - 0084 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 5 p. 0100  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0042  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 5 p. 0100  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 5 p. 0110  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 5 p. 0110

DIRECTIVA DO CONSELHO de 27 de Julho de 1976 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes indicadoras de mudança de direcção dos veículos a motor e seus reboques(76/759/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veículos a motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, às luzes indicadoras de mudança de direcção;  Considerando que estas prescrições variam de um Estado-membro para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações  actuais, tendo em vista nomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de aprovação CEE que é objecto da Directiva 70/156/CEE, do Conselho de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros  respeitantes à aprovação dos veículos a motor e seus reboques (3);  Considerando que, pela Directiva 76/756/CEE (4), o Conselho adoptou as prescrições comuns respeitantes à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques;  Considerando que, por um processo de homologação harmonizado das luzes indicadoras de mudança de direcção, cada Estado-membro terá a possibilidade de verificar o cumprimento das prescrições comuns de construção e de ensaio e de informar os outros  Estados-membros da verificação feita pelo envio de uma cópia da ficha de homologação estabelecida para cada tipo de luz indicadora de mudança de direcção; que a aposição de uma marca de homologação CEE em todos os dispositivos fabricados em conformidade  com o tipo homologado torna desnecessário um controlo técnico destes dispositivos nos outros Estados-membros;  Considerando que convém ter em conta certas prescrições técnicas adoptadas pela Comissão Económica para a Europa da ONU no seu Regulamento no 6 (Prescrições uniformes relativas à homologação das luzes indicadoras de mudança de direcção dos veículos a  motor (com excepção dos motociclos) e seus reboques) (5) anexado ao Acordo, de 20 de Março de 1958, relativo à adopção de condições uniformes de homologação e ao reconhecimento recíproco da homologação de equipamentos e peças de veículos a motor;  Considerando que a aproximação de legislações nacionais respeitantes aos veículos a motor implica um reconhecimento recíproco pelos Estados-membros dos controlos efectuados por cada um deles com base nas prescrições comuns,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. Cada Estado-membro procederá à homologação CEE de qualquer tipo de luz indicadora de mudança de direcção, que esteja em conformidade com as prescrições de construção e de ensaio constantes dos Anexos O, III, IV e V.  2. O Estado-membro que tiver procedido à homologação CEE tomará as medidas necessárias para controlar, tanto quanto necessário, a conformidade da produção com o modelo homologado, se for caso disso em colaboração com as autoridades competentes dos  outros Estados-membros. Este controlo limitar-se-à a amostragens.   Artigo 2o  Os Estados-membros atribuirão ao fabricante ou ao seu mandatário uma marca de homologação CEE conforme ao modelo estabelecido no Anexo III para cada tipo de luz indicadora de mudança de direcção que homologuem por força do artigo 1o.  Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para impedir a utilização de marcas que possam criar confusões entre as luzes indicadoras de mudança de direcção, cujo tipo tenha sido homologado por força do artigo 1o e outros dispositivos.   Artigo 3o  1. Os Estados-membros não podem proibir a colocação no mercado de luzes indicadoras de mudança de direcção por motivos relacionados com a sua construção ou o seu funcionamento, se estas ostentarem a marca de homologação CEE.  2. Contudo, um Estado-membro pode proibir a colocação no mercado das luzes indicadoras de mudança de direcção que ostentem a marca de homologação CEE mas que, de forma sistemática, não sejam conformes ao tipo homologado.  Esse Estado informará imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão das medidas tomadas, especificando os motivos da sua decisão.   Artigo 4o  As autoridades competentes de cada Estado-membro enviarão às dos outros Estados-membros, no prazo de um mês, uma cópia das fichas de homologação cujo modelo figura no Anexo II, estabelecidas para cada tipo de luz indicadora de mudança de  direcção que homologuem ou recusem homologar.   Artigo 5o  1. Se o Estado-membro que procedeu à homologação CEE verificar que várias luzes indicadoras de mudança de direcção, que ostentam a mesma marca de homologação CEE, não são conformes ao tipo que homologou, tomará as medidas necessárias para que  a conformidade da produção com o tipo homologado seja assegurada. As autoridades competentes desse Estado avisarão dos outros Estados-membros das medidas tomadas, que podem ir até à revogação da homologação CEE quando a não conformidade for sistemática.  As referidas autoridades tomarão as mesmas disposições se forem informadas pelas autoridades competentes de um outro Estado-membro da existência de tal falta de conformidade.  2. As autoridades competentes dos Estados-membros informar-se-ao mutuamente, no prazo de um mês, da revogação de uma homologação CEE concedida, bem como dos motivos que justificam essa medida.   Artigo 6o  Qualquer decisão de recusa ou revogação da homologação ou de proibição de colocação no mercado ou da utilização, tomada por força das disposições adoptadas em execução da presente directiva, será fundamentada de forma precisa. Será notificada  ao interessado, com a indicação das vias de recurso previstas na legislação em vigor nos Estados-membros e dos prazos nos quais estes recursos podem ser interpostos.   Artigo 7o  Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionados com as luzes indicadoras de mudança de direcção, se estas ostentarem a marca de homologação CEE e estiverem montadas  em conformidade com as prescrições constantes da Directiva 76/756/CEE.   Artigo 8o  Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a utilização de um veículo por motivos relacionados com as luzes indicadoras de mudança de direcção, se estas ostentarem a marca de homologação  CEE e estiverem montadas em conformidade com as prescrições constantes da Directiva 76/756/CEE.   Artigo 9o  Para efeitos do disposto na presente directiva entende-se por veículo qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 km/h,  assim como os seus reboques, com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris, dos tractores e máquinas agrícolas, bem como das máquinas de obras públicas.   Artigo 10o  As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições dos anexos serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no Artigo 13o da Directiva 70/156/CEE.   Artigo 11o  1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão, antes de 1 de Julho de 1977, as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão. Aplicarão estas disposições o mais tardar a  partir de 1 de Outubro de 1977.  2. A partir da notificação da presente directiva, os Estados-membros devem assegurar que a Comissão seja informada, em tempo útil que lhe permita apresentar as suas observações, de qualquer projecto de disposições de natureza legislativa, regulamentar  ou administrativa que tenham a intenção de adoptar no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 12o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 27 de Julho de 1976.  Pelo Conselho O Presidente M. van der STOEL  (1) JO no 28 de 17. 2. 1967, p. 458/67.(2) JO no 224 de 5. 12. 1966, p. 3802/66.(3) JO no L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.(4) Vide p. 1 do JO L 262 de 27. 9. 1976.(5) Documento da Comissão Económica para a Europa E/ECE/324 Ad. 5 de 22. 5. 1967.    Lista dos Anexos  Anexo 0 (1)() - Definição, especificações gerais, intensidade da luz emitida, modalidades dos ensaios, cor da luz emitida, conformidade da produção.  Anexo I (1)() - Categorias das luzes indicadoras de mudança de direcção: ângulos mínimos exigidos para a distribuição da luz no espaço.  Anexo II - Modelo de ficha de homologação CEE.  Anexo III - Condições de homologação CEE e marcação. Apêndice: exemplo de marca de homologação CEE.  Anexo IV (1)() - Medições fotométricas.  Anexo V (1)() - Cores das luzes, coordenadas tricromáticas. (1)() As exigências técnicas deste anexo são análogas às do Regulamento no 6 da Comissão Económica para a Europa; em particular, as subdivisões em pontos são as mesmas. É por isso que se um ponto do Regulamento no 6 nãotiver correspondência na  presente directiva, o seu número é indicado, para referência, entre parênteses.     ANEXO I  CATEGORIAS DAS LUZES INDICADORAS DE MUDANÇA DE DIRECÇÃO ÂNGULOS MINIMOS EXIGIDOS PARA A DISTRIBUIÇÃO DA LUZ NO ESPAÇO (1)() Em todos os casos, os ângulos mínimos verticais de distribuição da luz no es espaço são de 15 ° para cima e 15 ° para baixo da horizontal.   Ângulos mínimos horizontais de distribuição da luz no espaço    (1)() Os ângulos que constam nos esquemas correspondem a dispositivos destinados a serem instalados no lado direito do veículo.  As setas estão dirigidas para a frente do veículo.     Lista dos Anexos  Anexo 0 (1)() - Definição, especificações gerais, intensidade da luz emitida, modalidades dos ensaios, cor da luz emitida, conformidade da produção.  Anexo I (1)() - Categorias das luzes indicadoras de mudança de direcção: ângulos mínimos exigidos para a distribuição da luz no espaço.  Anexo II - Modelo de ficha de homologação CEE.  Anexo III - Condições de homologação CEE e marcação. Apêndice: exemplo de marca de homologação CEE.  Anexo IV (1)() - Medições fotométricas.  Anexo V (1)() - Cores das luzes, coordenadas tricromáticas. (1)() As exigências técnicas deste anexo são análogas às do Regulamento no 6 da Comissão Económica para a Europa; em particular, as subdivisões em pontos são as mesmas. É por isso que se um ponto do Regulamento no 6 nãotiver correspondência na  presente directiva, o seu número é indicado, para referência, entre parênteses.     ANEXO 0  DEFINIÇÃO, ESPECIFICAÇÕES GERAIS, INTENSIDADE DA LUZ EMITIDA, MODALIDADES DOS ENSAIOS, COR DA LUZ EMITIDA, CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO 1. DEFINIÇÃO 1.1. Luz indicadora de mudança de direcção Por luz indicadora de mudança de direcção, entende-se a luz que serve para indicar aos outros utentes da estrada que o condutor tem a intenção de mudar de direcção para a direita ou para a esquerda.  (2.) (3.) (4.) 5. ESPECIFICAÇÕES GERAIS 5.1. Cada uma das amostras deve corresponder às especificações indicadas nos pontos 6 e 8.  5.2. Os dispositivos devem ser concebidos e construídos de tal modo que, em condições normais de utilização e apesar das vibrações às quais podem estar sujeitos, o seu bom funcionamento seja assegurado e conservem as características impostas pela  presente directiva.  6. INTENSIDADE DA LUZ EMITIDA 6.1. No eixo de referência, a intensidade da luz emitida por cada uma das duas amostras não deve ser inferior nem superior ao máximo a seguir definidos:   "" ID="1">1> ID="2">175> ID="3">700 (1)"> ID="1">2> ID="2">50> ID="3">200"> ID="1">5> ID="2">0,3> ID="3">200""> 6.2. Fora do eixo de referência, dentro dos campos definidos nos esquemas do Anexo I, a intensidade da luz emitida por cada uma das duas amostras 6.2.1. Deve, em cada direcção correspondente aos pontos do quadro de distribuição da luz objecto do Anexo IV, ser pelo menos igual ao produto do mínimo que consta do ponto 6.1. pela percentagem que indica esse quadro para a direcção em questão.  6.2.2. Não deve ultrapassar em nenhuma direcção do espaço de onde a luz pode ser observada o máximo que consta do ponto 6.1.  6.2.3. Além disso,  6.2.3.1. Para os dispositivos das categorias 1, 2 e 5, a intensidade da luz emitida na extensão total dos campos definidos nos esquemas do Anexo I deve ser pelo menos igual a 0,3 cd.  6.2.3.2. Para os dispositivos da categoria 1, a intensidade da luz emitida nas direcções correspondentes aos pontos de medição do quadro de distribuição da luz além de 0 à 5o para a esquerda e 0 a 5o para a direita não deve ultrapassar 400 cd.  6.2.3.3. As prescrições do ponto 2.2. do Anexo IV sobre as variações locais de intensidade devem ser cumpridas.  6.3. As intensidades serão medidas com lâmpada(s) permanentemente acesas e com luz colorida.  6.4. O Anexo IV ao qual se refere o ponto 6.2.1 dá pormenores sobre os métodos de medição a aplicar.  7. MODALIDADES DOS ENSAIOS 7.1. Todas as medições serão efectuadas com lâmpadas padrão incolores pertencentes aos tipos de lâmpadas previstos para o dispositivos e reguladas para emitir o fluxo luminoso normal prescrito para esses tipos de lâmpadas.  (7.2.) 8. COR DA LUZ EMITIDA O dispositivo deve emitir uma luz de cor âmbar. A cor da luz emitida, medida utilizando uma fonte luminosa que tenha uma temperatura de cor de 2854 K correspondente ao iluminante A da Comissão Internacional de Iluminação (CIE), deve encontrar-se dentro  dos limites das coordenadas prescritas no Anexo V.  9. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO Qualquer dispositivo que ostente uma marca de homologação CEE deve estar em conformidade com otipo homologado e corresponder às condições fotométricas indicadas nos pontos 6. e 8. Contudo, para um dispositivo qualquer retirado de um fabrico em série, as  exigências respeitantes ao mínimo de intensidade da luz emitida (medida com uma lâmpada-padrão como a referida no ponto 7) podem limitar-se, em cada direcção em causa, a 80 % dos valores mínimos prescritos nos pontos 6.1 e 6.2.  (10.) (11.) (12.)   (1) Ver, contudo, o ponto 6.2.3.2 do presente anexo e o Anexo IV.      ANEXO I  CATEGORIAS DAS LUZES INDICADORAS DE MUDANÇA DE DIRECÇÃO ÂNGULOS MINIMOS EXIGIDOS PARA A DISTRIBUIÇÃO DA LUZ NO ESPAÇO (1)() Em todos os casos, os ângulos mínimos verticais de distribuição da luz no es espaço são de 15 ° para cima e 15 ° para baixo da horizontal.   Ângulos mínimos horizontais de distribuição da luz no espaço    (1)() Os ângulos que constam nos esquemas correspondem a dispositivos destinados a serem instalados no lado direito do veículo.  As setas estão dirigidas para a frente do veículo.      ANEXO II  MODELO DA FICHA DE HOMOLOGAÇÃO CEE (Formato máximo: A4 (210 × 297 mm)) Denominação da autoridade administrativa Comunicação relativa à homologação CEE, recusa ou revogação da homologação CEE de um tipo de luz de mudança de direcção Número de homologação ...  1. Dispositivo (1)() ...  - da categoria 1 - da categoria 2 - da categoria 5 2. tipo e número de lâmpadas: ...  3. Marca de fabrico ou comercial: ...  4. Nome e morada do fabricante: ...  5. Se forcaso disso, nome e morada do seu mandatário: ...  6. Apresentado à homologação CEE em ...  7. Serviço técnico encarregado de ensaios de homologação CEE: ...  8. Data do relatório emitido por esse serviço: ...  9. Número do relatório emitido por esse serviço: ...  10. Data da homologação/recusa/revogação da homologação CEE (1)(): ...  11. Homologação CEE única concedida com base no ponto 3.3. do Anexo III a um dispositivo de iluminação e de sinalização luminosa possuindo várias luzes e nomeadamente: ...  12. Data da recusa/revogação da homologação CEE única (1)(): ...  13. Local: ...  14. Data: ...  15. Assinatura: ...  16. O desenho no em anexo indica as características e as condições geométricas de montagem do dispositivo no veículo, bem como o eixo de referência e o centro de referência do dispositivo. ...  17. Observações eventuais ...  (1)() Riscar o que não interessa.      ANEXO III  CONDIÇÕES DE HOMOLOGAÇÃO CEE E MARCAÇÃO 1. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO CEE 1.1. O pedido de homologação CEE será apresentado pelo detentor da marca de fabrico ou comercial, ou pelo seu mandatario.  1.2. Para cada tipo de luz indicadora de mudança de direcção, o pedido será acompanhado:  1.2.1. Pela indicação da ou das categorias 1, 2 ou 5 à qual ou às quais pertença o dispositivo.  1.2.2. Por uma descrição técnica resumida especificando nomeadamente a categoria e o (ou os) tipo(s) de lâmpada(s) previsto(s).  1.2.3. Por desenhos, em triplicado, suficientemente detalhados para permitir a identificação do tipo da (ou das) categoria(s) e indicando as condições geométricas da montagem no veículo, bem como o eixo de observação que deve ser considerado nos ensaios  como eixo de referência (ângulo horizontal A = O °, ângulo vertical V = O °) e o ponto que deve ser considerado como centro de referência nesses ensaios.  1.2.4. Por duas amostras; se os dispositivos não puderem ser montados indiferentemente na parte direita ou na parte esquerda do veículo, as duas amostras apresentadas podem ser idênticas e servir apenas ou para a parte direita ou para a parte esquerda  do veículo.  2. INSCRIÇÕES 2.1. Os dispositivos apresentados à homologação CEE devem:  2.1.1. Ostentar a marca de fabrico ou de comércio do requerente; esta marca deve ser nitidamente legível e indelével.  2.1.2. Ostentar a indicação, nitidamente legível e indelével, do (ou dos) tipo(s) de lâmpada(s) previsto(s).  2.1.3. Dispor de um espaço de largura suficiente para a marca de homologação CEE e os símbolos adicionais previstos no ponto 4; este espaço está indicado nos desenhos referidos no ponto 1.2.3.  3. HOMOLOGAÇÃO CEE 3.1. Quando todas as amostras apresentadas em conformidade com o ponto 1 satisfizerem as disposições dos Anexos O, I, III, IV e V, a homologação CEE será concedida e será atribuido um número de homologação.  3.2. Esse número não será atribuído a nenhum outro tipo de dispositivo de luz indicadora de mudança de direcção.  3.3. Quando a homologação CEE for pedida para um tipo de dispositivo de iluminação e de sinalização luminosa que inclua uma luz indicadora de mudança de direcção e outras luzes, pode ser concedida numa marca de homologação CEE única desde que a luz  indicadora de mudança direcção corresponda as prescrições da presente directiva e que cada uma das outras luzes que façam parte do tipo de dispositivo de iluminação e de sinalização luminosa para o qual a homologação CEE for pedida corresponda à  directiva especial que lhe é aplicável.  4. MARCAÇÃO 4.1. Todas as luzes indicadoras de mudança de direcção em conformidade com um tip homologado por aplicação da presente directiva deve ostentar uma marca de homologação CEE.  4.2. Esta marca será constituída por um rectângulo dentro do qual estará colocada a letra «e» minúscula, seguida pelo número ou grupo de letras distintivo do Estado-membro que tiver emitido a homologação:  1 para a Alemanha 2 para a França 3 para a Itália 4 para os Países Baixos 6 para a Bélgica 11 para o Reino Unido 13 para o Luxemburgo DK para a Dinamarca IRL para a Irlanda,  e um número de homologação CEE que corresponda ao número da ficha de homologação CEE emitida para o tipo de luz indicadora de mudança de direcção.  4.3. A marca de homologação CEE será completada pelo ou pelos símbolos adicionais seguintes:  4.3.1. Um ou mais dos números 1, 2 ou 5, conforme o dispositivo pertença a uma ou mais das categorias 1, 2 ou 5 previstas no ponto 1.2.1. Este ou estes números serão colocados acima do rectângulo.  4.3.2. Uma seta indicando o sentido de montagem nos dispositivos que não possam ser instalados indiferentemente na parte direita ou na parte esquerda do veículo. A seta será orientada para o exterior do veículo para os dispositivos das categorias 1 e 2  e para a frente do veículo para os dispositivos da categoria 5.  4.4. O número de homologação CEE deve ser colocado nas proximidades do rectângulo circunscrito à letra «e», numa posição qualquer em relação a este.  4.5. A marca de homologação CEE e o ou os símbolos adicionais devem ser ostentadas no vidro ou num dos vidros de tal modo que seja indelével e bem legível mesmo quando as luzes estiverem montadas no veículo.  4.6. Um exemplo da marca de homologação CEE é apresentado em apêndice.  4.7. No caso de atribuição de um número de homologação CEE único previsto no ponto 3.3. para um tipo de dispositivo de iluminação e de sinalização luminosa que inclua uma luzindicadora de mudança de direcção e outras luzes, pode se ostentada uma única  marca de homologação CEE, consistindo de:  - um rectângulo dentro do qual estará colocada a letra «e» seguida do número ou grupo de letras distintivo do Estado-membro que tiver emitido a homologação,  - um número de homologação CEE,  - os símbolos adicionais previstos nas diversas directivas nos termos das quais a homologação CEE tiver sido emitida.  4.8. As dimensões dos vários elementos desta marca não devem ser inferiores às maiores dimensões mínimas prescritas para as marcações individuais pelas directivas nos termos das quais a homologação CEE tiver sido emitida.  Apêndice  EXEMPLO DE MARCA DE HOMOLOGAÇÃO CEE         ANEXO IV  MEDIÇÕES FOTOMÉTRICAS 1. MÉTODOS DE MEDIÇÃO 1.1. Aquando das medições fotométricas, uma máscara apropriada deverá impedir as reflexões parasitas.  1.2. No caso de protesto sobre os resultados das medidas, estas serão executadas do seguinte modo:  1.2.1. A distância de medição deve ser tal que seja aplicável a lei do inverso do quadrado da distância.  1.2.2. A aparelhagem de medição deve ser tal que a abertura angular do receptor, vista do centro de referência da luz, esteja compreendida entre 10' et 1o.  1.2.3. A exigência de intensidade para uma direcção de observação determinada será considerada satisfeita quando for obtida numa direcção que não se afaste mais de 15' da direcção de observação.   2. QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO NORMALIZADA DA LUZ NO ESPAÇO   2.1. A direcção H = O ° e V = O ° corresponde ao eixo de referência (no veículo é horizontal, paralelo ao plano longitudinal médio do veículo e orientado no sentido da visibilidade imposto). Passa pelo centro de referência. Os valores indicados no  quadro dão para as várias direcções de medição as intensidades mínimas em % do mínimo exigido para cada luz no eixo (na direcção H = O ° e V = O °).  2.2. Quando, à vista, uma luz parecer apresentar variações locais de intensidade importantes, verificar-se-á que nenhuma intensidade medida entre duas das direcções de medição referidas no ponto 2.1 seja:  2.2.1. Para uma especificação mínima, inferior a 50 % da intensidade mínima mais baixa entre as duas prescritas para essas direcções de medição.  2.2.2. Para uma especificação máxima, superior à intensidade máxima mais baixa entre as duas prescritas para essas direcções de medição, aumentada de uma fracção da diferença entre as intensidades prescritas para essas direcções de medição, sendo esta  fracção uma função linear da diferença.        ANEXO V  COR DA LUZ EMITIDA COORDENADAS TRICROMÁTICAS ÂMBAR:  Limite para o amarelo: y & le; 0,429 Limite para o vermelho: y & ge; 0,398 Limite para o branco: z & le; 0,007 Para a verificação das características colorimétricas, empregar-se-á uma fonte luminosa à temperatura de cor de 2 854 K correspondente ao iluminante A da Comissão Internacional de Iluminação (CIE).