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31987L0102

Directiva 87/102/CEE do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo

Jornal Oficial nº L 042 de 12/02/1987 p. 0048 - 0053 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 7 p. 0202  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 7 p. 0202

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 22 de Dezembro de 1986  relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao crédito ao consumo  (87/102/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico Social (3),  Considerando que existem grandes diferenças nas legislações dos Estados-membros no domínio do crédito ao consumo;  Considerando que essas difeenças de legislação podem conduzir a distorções de concorrência entre mutuantes no interior do mercado comum;  Considerando que essas diferenças limitem as possibilidades de o consumidor obter crédito noutro Estado-membro; que tais diferenças afectam o volume e a natureza do crédito solicitado, bem como a compra de bens e serviços;  Considerando que, por conseguinte, essas diferenças influem na livre circulação de bens e serviços susceptíveis de aquisição pelo consumidor mediante o recurso ao crédito e, assim, afectam directamente o funcionamento do mercado comum;  Considerando que, dado o contínuo aumento do volume do crédito concedido aos consumidores na Comunidade, o estabelecimento de um mercado comum do crédito ao consumo beneficiaria igualmente os consumidores, os mutuantes, os fabricantes grossistas e retalhistas de mercadorias e os prestadores de serviços;  Considerando que os programas da Comunidade Económica Europeia para uma política de defesa e informação dos consumidores (4) preveem, nomeadamente, que o consumidor deve ser protegido contra condições de crédito abusivas, e que deve ser dada prioridade às acções de harmonização das condições gerais que regem o crédito ao consumo;  Considerando que das diferenças de legislação e de prática resulta que o consumidor não beneficie, de um Estado-membro para outro, da mesma protecção em matéria de crédito ao consumo;  Considerando que tem havido, no decurso dos últimos anos, grandes alterações nos tipos de crédito facultados aos consumidores e por eles utilizados; que têm surgido, e continuam a desenvolver-se, novas formas de crédito ao consumo;  Considerando que o consumidor deve receber informações adequadas sobre as condições e o custo do crédito e sobre as suas obrigações; considerando que essas informações devem incluir, nomeadamente, a taxa anual de encargos efectiva global ou, na sua falta, o montante total que o consumidor deve pagar pelo crédito; considerando que, na pendência de uma decisão sobre o ou os métodos comunitários de cálculo da taxa anual de encargos efectiva global, os Estados-membros devem poder continuar a aplicar os métodos ou práticas existentes para calcular essa taxa, ou devem na sua falta, estabelecer disposições para indicar o custo total do crédito para o consumidor;  Considerando que as condições de crédito podem ser desvantajosas para o consumidor e considerando que se pode conseguir uma melhor defesa dos consumidores mediante a adopção de determinadas exigências aplicáveis a todas as formas de crédito;  Considerando que, relativamente à especificidade de determinados contratos de crédito ou tipos de transacções, estes contratos ou transacções devem ser parcial ou totalmente exluídos do âmbito de aplicação da presente directiva;  Considerando que os Estados-membros devem poder, mediante consulta à Comissão, tornar isentas da aplicação da presente directiva determinadas formas de crédito de carácter não comercial, concedido ao abrigo de condições especiais;  Considerando que as práticas existentes em alguns Estados-membros relativamente aos actos autenticados lavrados perante notário ou juíz são de molde a tornar desnecessária a aplicação, a esses actos, de algumas das disposições da presente directiva; considerando que deve portanto ser possível que os Estados-membros isentem os referidos actos da aplicação dessas disposições;  Considerando que os contratos de crédito para montantes financeiros muito elevados tendem a diferir das transacções de crédito ao consumo habituais; considerando que a aplicação das disposições da presente directiva a contratos que envolvam montantes muito pequenos pode ocasionar obstáculos administrativos desnecessários tanto para os consumidores como para os mutuantes; considerando que, por conseguinte, devem ser excluídos do âmbito da presente directiva os contratos acima ou abaixo de limites financeiros bem especificados;  Considerando que as informações sobre o custo do crédito colhidas pelo consumidor na publicidade e nas instalações comerciais do credor ou de um intermediário podem facilitar-lhe a comparação das várias ofertas que lhe são feitas;  Considerando que a defesa do consumidor será maior ainda se os contratos de crédito forem feitos por escrito e contiverem determinadas informações pormenorizadas sobre as condições do contrato;  Considerando que, no caso de créditos concedidos para a aquisição de bens, os Estados-membros devem estabelecer as condições em que os bens podem ser recuperados, especialmente se o consumidor não tiver dado o seu consentimento; considerando que, se o credor voltar à posse dos bens, o acerto de contas entre as partes deve ser feito de forma a assegurar que a recuperação não acarrete o enriquecimento sem causa do credor;  Considerando que o consumidor deve ser autorizado a cumprir as suas obrigações antes do prazo estipulado pelo contrato; considerando que o consumidor deve ter, nesse caso, direito à justa redução do custo total do crédito;  Considerando que a transmissão dos direitos decorrentes, para um credor, do contrato de crédito não deve ter como consequência o enfraquecimento da posição do consumidor;  Considerando que os Estados-membros que permitem aos consumidores a utilização de letras de câmbio, promissórias ou cheques, em conexão com contratos de crédito, deve garantir ao consumidor protecção adequada na utilização desses instrumentos;  Considerando que, no que respeita a bens e serviços que o consumidor tenha contratado adquirir por meio de crédito, o consumidor deve, pelo menos nas circunstâncias abaixo definidas, ter direitos relativamente ao mutuante, para além dos direitos perante este último normalmente resultantes do contrato, e relativamente ao fornecedor dos bens e serviços; considerando que as circunstâncias acima referidas são aquelas em que entre o mutuante e o fornecedor dos bens ou serviços existe um acordo prévio que prevê que o crédito seja posto à disposição dos clientes desse fornecedor exclusivamente por esse mutuante, com a finalidade de permitir ao consumidor adquirir os bens ou serviços daquele;  Considerando que o valor do ECU é o definido no Regulamento (CEE) nº 3180/78 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2626/86 (2); considerando que os Estados-membros devem dentro de determinados limites, dispor da liberdade de arredondar os valores em moeda nacional resultantes da conversão dos montantes expressos em ECUs na presente directiva; que os montantes previstos na presente directiva devem ser periodicamente reanalisados à luz das tendências económicas e monetárias observadas na Comunidade e, se necessário, alterados;  Considerando que devem ser adoptadas pelos Estados-membros medidas adequadas que autorizem pessoas a conceder créditos ou a servir de intermediários para a concessão de créditos ou que permitam inspeccionar ou controlar as actividades das pessoas que concedem créditos ou que servem de intermediários para a concessão de crédito, ou que permitam aos consumidores apresentar reclamações contra os contratos ou as condições de crédito;  Considerando que os contratos de crédito não devem derrogar, em detrimento do consumidor, as disposições adoptadas em cumprimento da presente directiva ou que correspondam às disposições nela contidas; considerando que essas disposições não devem ser contornadas como resultado da formulação dos contratos;  Considerando que, uma vez que a presente directiva prevê certo grau de aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao crédito ao consumo e um determinado nível de protecção ao consumidor, os Estados-membros não devem ser impedidos de aplicar ou de adoptar medidas mais severas de defesa do consumidor compatíveis com as obrigações decorrentes do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia;  Considerando que, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1995, a Comissão deve apresentar ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  1. A presente directiva aplica-se a contratos de crédito.  2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por:  a) « Consumidor », a pessoa singular que, nas transacções abrangidas pela presente directiva, actue com objectivos que possam ser considerados alheios à sua actividade comercial ou profissão;  b) « Credor », a pessoa singular ou colectiva, que conceda o crédito no âmbito da sua actividade comercial, ramo de negócio ou profissão, ou um grupo de tais pessoas;  c) « Contrato de Crédito », o contrato por meio do qual um credor concede ou promete conceder a um consumidor um crédito sob a forma de pagamento diferido, empréstimo ou qualquer outro acordo financeiro semelhante.  Os contratos de prestação de serviços com carácter de continuidade, em que o consumidor tenha o direito de pagar tais serviços, durante o período da respectiva prestação, por meio de prestações, não são considerados contratos de crédito para efeitos da presente directiva;  d) « Custo total do crédito para o consumidor », todos os custos do crédito, incluindo juros e quaisquer outros encargos directamente relacionados com o contrato de crédito, calculados de acordo com as disposições ou práticas existentes ou a estabelecer nos Estados-membros;  e) « Taxa anual de encargos efectiva global », o custo total do crédito para o consumidor, expresso numa percentagem anual do montante do crédito concedido e calculado de acordo com os métodos existentes nos Estados-membros.  Artigo 2º  1. A presente directiva não se aplica:  a) A contratos de crédito ou ofertas de concessão de crédito:  - fundamentalmente destinados à aquisição ou à manutenção de direitos de propriedade sobre terrenos ou edifícios existentes ou projectados,  - destinados à renovação ou beneficiação de edifícios enquanto tal;  b) A contratos de locação, salvo quando tais contratos prevejam que o título de propriedade passe para o locatário no final do contrato;  c) A créditos concedidos ou postos à disposição do consumidor sem pagamento de juros ou de qualquer outro encargo;  d) A contratos de crédito ao abrigo dos quais não sejam cobrados juros, desde que o consumidor aceda a liquidar o crédito num só pagamento;  e) A créditos concedidos por instituições de crédito ou financeiras sob a forma de adiantamentos sobre uma conta corrente, com excepção das contas de cartões de crédito.  Não obstante, aplica-se a estes créditos o disposto no artigo 6º;  f) A contratos de crédito que envolvam montantes inferiores a 200 ECUs ou superiores a 20 000 ECUs;  g) A contratos de crédito em que o consumidor tenha de reembolsar o crédito:  - quer num período que não exceda os três meses,  - quer, num máximo de quatro pagamentos, num período que não exceda os doze meses.  2. Qualquer Estado-membro pode, após consulta à Comissão, tornar isentos da aplicação da presente directiva determinados tipos de crédito desde que se encontrem preenchidas as condições seguintes:  - serem concedidos a taxas de encargos inferiores às vigentes no mercado, e  - não serem propostos ao público em geral.  3. O disposto nos artigo 4º e 6º a 12º não é aplicável a contratos de crédito ou contratos de promessa de concessão de crédito garantidos por hipotecas sobre bens imóveis, se estes não estiverem já excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva por força da alínea a) do nº 1.  4. Os Estados-membos podem isentar do disposto nos artigos 6º a 12º os contratos de crédito sob a forma de actos autenticados assinados perante um notário ou juiz.  Artigo 3º  Sem prejuízo da Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à paorimação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de publicidade enganosa (1), e das regras e princípios aplicáveis à publicidade desleal, qualquer publicidade ou qualquer oferta exibida em estabelecimentos comerciais, através da qual uma pessoa oferece crédito ou se oferece como intermediário para estabelecer um contrato de crédito e na qual seja indicada a taxa de juro ou quaisquer valores relacionados com o custo do crédito, deve também indicar a taxa anual de encargos efectiva global, através de um exemplo representativo, quando não for possível outro meio.  Artigo 4º  1. Os contratos de crédito devem ser feitos por escrito. O consumidor deve receber uma cópia do contrato escrito.  2. O contrato escrito deve indicar:  a) A taxa anual de encargos efectiva global;  b) As condições em que pode ser alterada a taxa anual de encargos efectiva global.  Nos casos em que não for possível indicar a taxa anual de encargos efectiva global, será prestada ao consumidor uma informação adequada no contrato escrito. Tal informação incluirá pelo menos a informação prevista no nº 1, segundo travessão, do artigo 6º  3. O contrato escrito deve, além disso, incluir as outras condições essenciais do contrato.  A título de exemplo, o anexo da presente directiva contém uma lista de condições que os Estados-membros podem exigir que sejam incluídas como essenciais no contrato escrito.  Artigo 5º  Em derrogação do artigo 3º e do nº 2 do artigo 4º, e na pendência de uma decisão sobre a introdução de um ou vários métodos comunitários de cálculo da taxa anual de encargos efectiva global, os Estados-membros que à data da notificação da presente directiva não exijam que a taxa anual de encargos efectiva global seja apresentada ou que não tenham um método estabelecido para o seu cálculo devem, pelo menos, exigir que seja indicado o custo total do crédito para o consumidor.  Artigo 6º  1. Não obstante a exlusão prevista no nº 1, alínea e), do artigo 2º, quando exista um contrato entre uma instituição de crédito ou instituição financeira e um consumidor para a concessão de crédito sob a forma de adiantamento numa conta corrente, com exlusão das contas de cartões de crédito, o consumidor será informado na altura ou antes da celebração do acordo,  - do eventual limite do crédito,  - da taxa anual de juro e dos encargos aplicáveis no momento da celebração do contrato e das condições em que os mesmos poderão ser alterados,  - da forma de pôr termo ao contrato.  Essa informação será dada por escrito.  2. Por outro lado, durante o período do acordo, o consumidor será informado de qualquer alteração da taxa de juro anual ou dos encargos a que está sujeito, quando estes ocorram. Tal informação pode ser dada juntamente com o extracto da conta ou por qualquer outra forma aceitável para os Estados-membros.  3. Nos Estados-membros em que os saques a descoberto são admissíveis, o Estado-membro em questão assegurar-se-á de que o consumidor é informado da taxa de juro anual e dos encargos aplicáveis, bem como de qualquer alteração neles introduzida, sempre que o saque a descoberto exceda um período de três meses.  Artigo 7º  No caso de crédito concedido para a aquisição de bens, os Estados-membros determinarão as condições em que os bens podem ser recuperados, especialmente se o consumidor não tiver dado o seu consentimento. Assegurarão ainda que, se o credor voltar à posse dos bens, o acerto de contas entre as duas partes será feito de tal forma que a recuperação não origine enriquecimento sem causa.  Artigo 8º  Será garantida ao consumidor a possibilidade de cumprir as suas obrigações no âmbito de um contrato de crédito antes do prazo estipulado no contrato. Nesse caso, de acordo com as regras estabelecidas pelos Estados-membros, será garantida ao consumidor uma redução equitativa do custo total do crédito.  Artigo 9º  No caso de os direitos de um credor definidos por um contrato de crédito serem cedidos a terceiros, será garantido ao consumidor o direito de invocar contra esses terceiros qualquer elemento a seu favor de que dispusesse perante o credor original, incluindo a anulação, sempre que esta última seja autorizada no Estado-membro em causa.  Artigo 10º  Os Estados-membros que, no que se refere aos contratos de crédito, permitam ao consumidor:  a) Fazer pagamentos por meio de títulos de crédito, incluindo livranças;  b) Dar garantias por meio de títulos de crédito, incluindo livranças e cheques,  assegurarão que o consumidor seja adequadamente protegido quando utilizar esses instrumentos para os fins referidos.  Artigo 11º  1. Os Estados-membros assegurarão que a existência de um contrato de crédito não influenciará de maneira alguma os direitos do consumidor contra o fornecedor dos bens ou serviços adquiridos ao abrigo desse contrato, nos casos em que os bens ou serviços não sejam fornecidos ou de qualquer modo não estejam em conformidade com o contrato relativo ao seu fornecimento.  2. O consumidor terá o direito de demandar o mutuante quando:  a) Com vista a adquirir bens ou obter serviços, um consumidor celebrar um contrato de crédito com terceira pessoa diversa do fornecedor desses bens e serviços, e  b) O mutuante e o fornecedor de bens ou serviços tiverem um acordo pré-existente ao abrigo do qual o mutuante põe o crédito à disposição exclusiva dos clientes desse fornecedor para aquisição de bens e serviços ao mesmo fornecedor, e  c) O consumidor a que se refere a alínea a) obtiver tal crédito em conformidade com o referido acordo pré-existente, e  d) Os bens ou serviços abrangidos pelo contrato de crédito não sejam fornecidos ou só parcialmente o sejam ou não sejam conformes com o contrato de fornecimento, e  e) O consumidor tiver demandado o fornecedor mas não tenha obtido a satisfação a que tiver direito.  Os Estados-membros determinarão em que medida e em que condições pode ser exercido este direito.  3. O nº 2 não se aplica aos casos em que a transacção em causa seja de montante inferior ao equivalente a 200 ECUs.  Artigo 12º  1. Os Estados-membros:  a) Assegurarão que as pessoas que oferecem crédito ou mediação para contratos de crédito obtenham autorização oficial para o efeito, quer especificamente, quer como fornecedores de bens e serviços, ou  b) Assegurarão que as pessoas que concedem crédito ou servem de intermediários para a concessão de crédito sejam sujeitas a inspecção ou supervisão das suas actividades por uma instituição ou por um orgnismo oficial, ou  c) Promoverão a criação de organismos adequados para receber as queixas relativas a contratos ou condições de crédito e para fornecer aos consumidores informações e conselhos relevantes que lhes digam respeito.  2. Os Estados-membros podem determinar que não seja exigível a autorização referida na alínea a) do nº 1 no caso de as pessoas que oferecem crédito ou mediação para acordos de crédito corresponderem à definição do artigo 1º da primeira directiva do Conselho de 12 de Dezembro de 1977, sobre a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (1) e estiverem autorizados nos termos do disposto nessa directiva.  Quando as pessoas que concedem créditos ou servem de intermediários à concessão de créditos tiverem recebido para o efeito uma autorização expressa ao abrigo do disposto no nº 1, alínea a), e uma autorização ao abrigo do disposto na referida directiva, mas esta última autorização lhes tiver sido posteriormente retirada, a autoridade competente responsável pela emissão da autorização para concessão de crédito nos termos do nº 1, alínea a), será informada do facto e decidirá se as pessoas em causa podem continuar a conceder créditos ou a servir de intermediários na concessão de créditos, ou se a autorização específica concedida ao abrigo do nº 1, alínea a), lhes deve ser retirada.  Artigo 13º  1. Para efeitos da presente directiva, o valor do ECU é o definido no Regulamento (CEE) nº 3180/78, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2626/84. O cálculo do contra-valor inicial em moeda nacional será feito à taxa de câmbio em vigor à data da adopção da presente directiva.  Os Estados-membros podem arredondar os valores obtidos em moeda nacional decorrentes da conversão dos montantes em ECUs, desde que tal arredondamento não exceda os 10 ECUs.  2. De cinco em cinco anos, e pela primeira vez em 1995 o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, analisará e, se necessário, alterará os montantes previstos na presente directiva, à luz das tendências económicas e monetárias observadas na Comunidade.  Artigo 14º  1. Os Estados-membros assegurarão que os contratos de crédito não possam derrogar, em detrimento do consumidor, as disposições da legislação nacional que dão cumprimento ou correspondem à presente directiva.  2. Os Estados-membros assegurarão, além disso, que as disposições que adoptarem para darem cumprimento à presente directiva não possam ser contornadas em resultado da formulação dos contratos, em especial através do artifício de distribuir o monetante do crédito por vários contratos separados.  Artigo 15º  A presente directiva não impede os Estados-membros de manter ou adoptar disposições mais severas de protecção dos consumidores que sejam compatíveis com as suas obrigações decorrentes do Tratado.  Artigo 16º  1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar até 1 de Janeiro de 1990. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais da legislação nacional que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.  Artigo 17º  O mais tardar em 1 de Janeiro de 1995, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva.  Artigo 18º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. SHAW  (1) JO nº C 80 de 27. 3. 1979, p. 4, e  JO nº C 183 de 10. 7. 1984, p. 4.  (2) JO nº C 242 de 12. 9. 1983, p. 10.  (3) JO nº C 113 de 7. 5. 1980, p. 22.  (4) JO nº C 92 de 25. 4. 1975, p. 1, e  JO nº C 133 de 3. 6. 1981, p. 1.  (1) JO nº L 379 de 30. 12. 1978, p. 1.  (2) JO nº L 247 de 16. 9. 1984, p. 1.  (1) JO nº L 250 de 19. 9. 1984, p. 17.  (1) JO nº L 322 de 17. 12. 1977, p. 30.  ANEXO  LISTA DAS CONDIÇÕES REFERIDAS NO Nº 3 DO ARTIGO 4º  1. Contratos de crédito para financiar o fornecimento de determinados bens ou serviços  1.2 // i)   // uma descrição dos bens ou serviços abrangidos pelo contrato;   // ii)   // o preço a pronto e o preço pagável ao abrigo do contrato de crédito;   // iii)   // o montante da entrada, se houver, o número e o montante das prestações e a data do seu vencimento ou o método de determinação de quaisquer destes elementos, se não forem conhecidos à data de celebração do acordo;   // iv)   // uma indicação de que o consumidor terá direito, nos termos do artigo 8º, a uma redução se pagar adiantadamente;   // v)   // quem é o proprietário dos bens, no caso de a propriedade não passar imediatamente para o consumidor, e as condições em que o consumidor passa a ser o seu proprietário;   // vi)   // uma descrição da garantia exigida, se existir;   // vii)   // o período de reflexão, se aplicável;   // viii)   // uma indicação do(s) seguro(s) exigidos, se aplicável, e uma indicação do seu custo, se o consumidor não puder escolher o segurador.  2. Contratos de crédito accionados por cartões de crédito  1.2 // i)   // o montante do limite de crédito, se existir;  // ii)   // os termos de reembolso ou o modo de os determinar;   // iii)   // o período de reflexão, se aplicável.  3. Contratos de crédito accionados por conta corrente que não sejam abrangidos de outro modo pela directiva:  1.2 // i)   // o montante do limite do crédito, se aplicável, ou o método de o determinar;   // ii)   // os termos da sua utilização e reembolso;   // iii)   // o período de reflexão, se aplicável.  4. Outros contratos de crédito abrangidos pela directiva:  1.2 // i)   // o montante do limite de crédito, se aplicável;   // ii)   // uma indicação de garantia exigida, se aplicável;  // iii)   // os termos de reembolso;   // iv)   // o período de reflexão, se aplicável;   // v)   // uma indicação de que o consumidor terá direito, nos termos do artigo 8º, a uma redução se pagar adiantadamente.


title: Directiva 2008/41/CE da Comissão, de 31 de Março de 2008 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa cloridazão (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               1.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 89/12

      DIRECTIVA 2008/41/CE DA COMISSÃO

   de 31 de Março de 2008
   que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa cloridazão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas específicas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o cloridazão.

               (2)

               Os efeitos do cloridazão na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 1490/2002, no que diz respeito a uma gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os respectivos relatórios de avaliação e recomendações à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1490/2002. O Estado-Membro relator do cloridazão é a Alemanha, que apresentou todas as informações pertinentes em 16 de Março de 2005.

               (3)

               O relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da AESA e foi apresentado à Comissão em 27 de Julho de 2007, sob a forma de relatório científico da AESA sobre o cloridazão (4). O relatório foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído em 4 de Dezembro de 2007 sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o cloridazão.

               (4)

               Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm cloridazão satisfazem, em geral, as condições definidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadamente enunciadas no relatório de revisão da Comissão. É, portanto, adequado incluir o cloridazão no anexo I, para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham esta substância activa possam ser concedidas em conformidade com o disposto na referida directiva.

               (5)

               Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

               (6)

               Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de substâncias activas no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses, após a inclusão, para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham cloridazão, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no seu artigo 13.o, e as condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

               (7)

               A experiência adquirida com as anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão (5) revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes, no que diz respeito ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que cumpre as exigências do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até agora, que alteram o anexo I.

               (8)

               Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

               (9)

               As medidas previstas na presente directiva são conformes ao parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros adoptam e publicam, até 30 de Junho de 2009, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas, necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros aplicam as referidas disposições a partir de 1 de Julho de 2009.
   Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência incumbem aos Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros devem alterar ou retirar, se necessário, até 30 de Junho de 2009, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa cloridazão.
   Até essa data, devem verificar, em especial, o cumprimento das condições do anexo I dessa directiva respeitantes ao cloridazão, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e que o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpra os requisitos do anexo II da directiva, em conformidade com as condições do artigo 13.o da mesma.
   2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha cloridazão como única substância activa ou acompanhada de outras substâncias activas, todas elas constantes no anexo I da Directiva 91/414/CEE, até 31 de Dezembro de 2008, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada no seu anexo I respeitante ao cloridazão. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas nas alíneas b), c), d) e e) do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE.
   Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

               a)

               No caso de um produto que contenha cloridazão como única substância activa, alterarão ou retirarão a autorização, se necessário, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2012; ou

               b)

               No caso de um produto que contenha cloridazão, entre outras substâncias activas, alterarão ou retirarão a autorização, se necessário, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2012 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

         Artigo 4.o

   A presente directiva entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2008.

            Pela Comissão

         Androulla VASSILIOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/40/CE da Comissão (JO L 87 de 29.3.2008, p. 5).

      (2)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1044/2003 (JO L 151 de 19.6.2003, p. 32).

      (3)  JO L 224 de 21.8.2002, p. 23. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1095/2007 (JO L 246 de 21.9.2007, p. 19).

      (4)  EFSA Scientific Report (2007) 108, 1-82, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance chloridazon (Relatório científico da AESA: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa cloridazão) (concluído em 27 de Julho de 2007, versão de 31 de Julho de 2007).

      (5)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2266/2000 (JO L 259 de 13.10.2000, p. 27).

      ANEXO
      Aditar o seguinte no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE:

                     Número

                     Denominação comum, números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Entrada em vigor

                     Termo da inclusão

                     Disposições específicas

                     «191

                     Cloridazão
                     N.o CAS: 1698-60-8
                     N.o CIPAC: 111

                     5-amino-4-cloro-2-fenilpiridazin-3(2H)-ona

                     920 g/kg
                     Considera-se que o isómero 4-amino-5-cloro (impureza decorrente do processo de produção) suscita apreensão a nível toxicológico e que deve ser estabelecido um teor máximo de 60 g/kg.

                     1 de Janeiro de 2009

                     31 de Dezembro de 2018

                     PARTE A
                     Só podem ser autorizadas utilizações como herbicida no máximo de aplicações de 2,6 kg/ha e apenas de três em três anos na mesma parcela.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 4 de Dezembro de 2007, do relatório de revisão do cloridazão, elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem atentar, em particular:

                                 —

                                 na segurança dos operadores e em garantir que as condições de utilização prescrevem o uso de equipamento de protecção individual adequado;

                                 —

                                 na protecção dos organismos aquáticos;

                                 —

                                 na protecção das águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis.

                           As condições de autorização devem incluir medidas de redução dos riscos e devem ser iniciados programas de vigilância para detectar a potencial contaminação das águas subterrâneas pelos metabolitos B e B1 em zonas vulneráveis, quando necessário.»

         (1)  O relatório de revisão fornece mais informações detalhadas sobre a identidade e as especificações da substância activa.


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32002L0093

Directiva 2002/93/CE do Conselho, de 3 de Dezembro de 2002, que altera a Directiva 77/388/CEE tendo em vista prorrogar a possibilidade de autorizar os Estados-Membros a aplicar taxas reduzidas de IVA a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho

Jornal Oficial nº L 331 de 07/12/2002 p. 0027 - 0027

Directiva 2002/92/CE do Conselhode 3 de Dezembro de 2002que altera a Directiva 77/388/CEE tendo em vista prorrogar a possibilidade de autorizar os Estados-Membros a aplicar taxas reduzidas de IVA a certos serviços de grande intensidade do factor trabalhoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 93.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Considerando o seguinte:(1) Nos termos do n.o 6 do artigo 28.o da Directiva 77/388/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(3), as taxas reduzidas previstas no n.o 3, alínea a) do terceiro parágrafo do artigo 12.o podem igualmente ser aplicadas aos serviços de grande intensidade do factor trabalho enumerados nas categorias que figuram no anexo K da citada directiva, durante um período máximo de três anos, compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2002.(2) A Decisão 2000/185/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000 que autoriza os Estados-Membros a aplicarem uma taxa reduzida de IVA a certos serviços com grande intensidade do factor trabalho, nos termos do n.o 6 do artigo 28.o da Directiva 77/388/CEE(4), autoriza certos Estados-Membros a aplicarem, até 31 de Dezembro de 2002, uma taxa reduzida de IVA aos serviços de grande intensidade do factor trabalho relativamente aos quais tenham apresentado um pedido.(3) Com base nos relatórios a elaborar, antes de 1 de Outubro de 2002, pelos Estados-Membros que tenham aplicado estas taxas reduzidas de IVA, a Comissão deverá apresentar, até 31 de Dezembro de 2002, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, um relatório de avaliação global, se necessário acompanhado de uma proposta que permita tomar uma decisão definitiva quanto à taxa aplicável aos serviços de grande intensidade do factor trabalho.(4) Tendo em conta os prazos necessários para proceder a uma avaliação global e aprofundada dos relatórios nacionais, é necessário prorrogar o período máximo de aplicação previsto, para a medida em apreço, pela Directiva 77/388/CEE.(5) É pois necessário alterar a Directiva 77/388/CEE nesse sentido,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oNo n.o 6, primeiro parágrafo, do artigo 28.o da Directiva 77/388/CEE, a expressão " três anos, entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2002" é substituída por "quatro anos, entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2003".Artigo 2.oA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteT. Pedersen(1) Parecer emitido em 20 de Novembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) Parecer emitido em 24 de Outubro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/38/CE (JO L 128 de 15.5.2002, p. 41).(4) JO L 59 de 4.3.2000, p. 10.


title: Directiva 2008/45/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2008 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho no que se refere à extensão da utilização da substância activa metconazol (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               5.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 94/21

      DIRECTIVA 2008/45/CE DA COMISSÃO

   de 4 de Abril de 2008
   que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho no que se refere à extensão da utilização da substância activa metconazol
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o segundo travessão do segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2006/74/CE da Comissão (2) introduziu o metconazol como substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

               (2)

               Ao solicitar a inclusão do metconazol, o seu notificador, BASF Aktiengesellschaft, apresentou dados sobre utilizações para o controlo de fungos, dados estes que apoiavam a conclusão geral de que se podia presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm metconazol satisfazem os requisitos de segurança estabelecidos no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE. Assim, o metconazol foi incluído no anexo I da referida directiva com a menção nas disposições específicas de que os Estados-Membros só podem autorizar as utilizações como fungicida.

               (3)

               Além do controlo dos fungos em certas utilizações agrícolas, o notificador pediu agora uma alteração a essas disposições específicas no que diz respeito à utilização como regulador de crescimento das plantas. Em apoio da extensão da utilização, o notificador apresentou informações adicionais.

               (4)

               A Bélgica avaliou a informação e os dados apresentados pelo notificador. Em Outubro de 2007, informou a Comissão das suas conclusões segundo as quais o pedido de extensão da utilização não provoca qualquer risco para além dos já tidos em conta nas disposições específicas relativas ao metconazol no anexo I da Directiva 91/414/CEE e no relatório de revisão da Comissão referente àquela substância. Com efeito, a extensão abrange aplicações a níveis inferiores aos necessários para a utilização como fungicida, e os outros parâmetros de aplicação indicados nas disposições específicas do anexo I da Directiva 91/414/CEE mantêm-se inalterados.

               (5)

               Deste modo, justifica-se alterar as disposições específicas do metconazol.

               (6)

               Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

               (7)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 5 de Agosto de 2008, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 6 de Agosto de 2008.
   Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência incumbem aos Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 2008.

            Pela Comissão

         Androulla VASSILIOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/41/CE da Comissão (JO L 89 de 1.4.2008, p. 12).

      (2)  JO L 235 de 30.8.2006, p. 17.

      ANEXO
      No anexo I da Directiva 91/414/CEE, a entrada 136 passa a ter a seguinte redacção:

                     «136

                     Metconazol
                     N.o CAS 125116-23-6 (estereoquímica não especificada)
                     N.o CIPAC: 706

                     (1RS,5RS:1RS,5SR)-5-(4-clorobenzil)-2,2-dimetil-1-(1H-1,2,4-triazol-1-ilmetil)ciclopentanol

                     ≥ 940 g/kg
                     (soma dos isómeros cis e trans)

                     1 de Junho de 2007

                     31 de Maio de 2017

                     Parte A
                     Só serão autorizadas as utilizações como fungicida e regulador de crescimento das plantas.
                     Parte B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 23 de Maio de 2006, do relatório de revisão do metconazol elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global:

                                 —

                                 os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à protecção dos organismos aquáticos, das aves e dos mamíferos. As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos,

                                 —

                                 os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à segurança dos operadores. As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de protecção.»


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32000L0017

Directiva 2000/17/CE do Conselho, de 30 de Março de 2000, que altera a Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - disposições transitórias concedidas à República da Áustria e à República Portuguesa

Jornal Oficial nº L 084 de 05/04/2000 p. 0024 - 0025

Directiva 2000/17/CE do Conselhode 30 de Março de 2000que altera a Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - disposições transitórias concedidas à República da Áustria e à República PortuguesaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 93.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Considerando o seguinte:(1) O ponto 2, alínea e), da parte IX "Fiscalidade" do anexo XV do Acto de Adesão de 1994 autoriza a República da Áustria a derrogar o n.o 2 do artigo 28.o da sexta directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(3), adiante designada "sexta directiva sobre o IVA", e a aplicar, até 31 de Dezembro de 1998, uma taxa reduzida ao arrendamento de imóveis para habitação desde que essa taxa não seja inferior a 10 %.(2) O arrendamento de imóveis para habitação na República da Áustria está isento de IVA, desde 1 de Janeiro de 1999, sem direito a dedução da taxa a montante, em aplicação do disposto no artigo 13.o, alínea b), do ponto B), da sexta directiva sobre o IVA. A República da Áustria pode, contudo, conceder aos sujeitos passivos o direito, previsto no artigo 13.o, alínea a), do ponto C) desta directiva, de optarem pela tributação. Nesse caso, deve aplicar-se a taxa normal do IVA, bem como as regras normais para o direito à dedução.(3) A República da Áustria considera que a medida continua a ser indispensável, nomeadamente pelo facto de o regime transitório do IVA continuar em vigor e de a situação não ter realmente mudado desde a negociação do Acto de Adesão de 1994.(4) Além disso, a República da Áustria considera que a supressão da taxa reduzida de 10 % levaria inevitavelmente ao aumento das rendas de imóveis a nível do consumidor final.(5) Desde 1 de Janeiro de 1991 que a República Portuguesa aplica uma taxa reduzida de 8 % aos serviços de restauração. Nos termos do n.o 2, alínea d), do artigo 28.o da sexta directiva sobre o IVA, Portugal pôde continuar a aplicar esta taxa, Contudo, após uma modificação geral das taxas e por razões de ordem política e orçamental, estes serviços ficaram, desde 1992, sujeitos à taxa normal.(6) A República Portuguesa deseja reintroduzir uma taxa reduzida para estes serviços, já que a manutenção da taxa normal teria consequências negativas, nomeadamente em termos de perda de emprego e de aumento do trabalho não declarado. Além disso, a aplicação da taxa normal teria consequências para os preços dos serviços dos restaurantes a nível do consumidor final.(7) Como as derrogações em causa dizem respeito a prestações de serviços no interior de um Estado-Membro, pode-se considerar que não existe risco de distorção da concorrência.(8) Nestas condições, pode-se considerar o retorno à situação anterior tanto para a República da Áustria como para a República Portuguesa, desde que a aplicação das derrogações se limite ao período transitório referido no artigo 28.oL da sexta directiva sobre o IVA. É, contudo, necessário que a República da Áustria tome as medidas necessárias a fim de assegurar que a taxa reduzida não tenha consequências para os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA, cuja matéria colectável deve ser reconstituída nos termos do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89(4),ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oNo n.o 2 do artigo 28.o da sexta directiva sobre o IVA são aditadas as seguintes alíneas:"j) A República da Áustria pode aplicar ao arrendamento de imóveis para habitação uma das duas taxas reduzidas previstas no n.o 3, terceiro parágrafo da alínea a), do artigo 12.o, desde que essa taxa não seja inferior a 10 %;k) A República Portuguesa pode aplicar aos serviços de restauração uma das duas taxas reduzidas previstas no n.o 3, terceiro parágrafo da alínea a), do artigo 12.o, desde que essa taxa não seja inferior a 12 %.".Artigo 2.o1. Os Estados-Membros a que se refere o artigo 1.o devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, e informar imediatamente a Comissão desse facto.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva, ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros a que se refere o artigo 1.o devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que aprovem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente directiva é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999, até ao final do período transitório a que se refere o artigo 28.oL da sexta directiva sobre o IVA.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Sócrates(1) Parecer emitido em 15 de Março de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO C 75 de 15.3.2000, p. 21.(3) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/85/CE (JO L 277 de 28.10.1999, p. 34).(4) JO L 155 de 7.6.1989, p. 9.


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32003L0092

Directiva 2003/92/CE do Conselho, de 7 de Outubro de 2003, que altera a Directiva 77/388/CEE no que respeita às regras relativas ao lugar de fornecimento do gás e da electricidade

Jornal Oficial nº L 260 de 11/10/2003 p. 0008 - 0009

Directiva 2003/92/CE do Conselhode 7 de Outubro de 2003que altera a Directiva 77/388/CEE no que respeita às regras relativas ao lugar de fornecimento do gás e da electricidadeO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 93.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3),Considerando o seguinte:(1) A liberalização crescente do sector do gás e da electricidade, que tem em vista a realização do mercado interno da electricidade e do gás natural, revelou a necessidade de se proceder a uma revisão das regras actuais em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) referentes ao lugar de fornecimento desses bens, fixadas na sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(4), a fim de modernizar e simplificar o funcionamento do regime do IVA no contexto do mercado interno, em conformidade com a estratégia que a Comissão tenciona aplicar neste domínio.(2) Como o gás e a electricidade são considerados bens para efeitos do IVA, o lugar do respectivo fornecimento no âmbito de operações transfronteiras tem de ser determinado em conformidade com o disposto no artigo 8.o da Directiva 77/388/CEE. No entanto, dada a dificuldade de acompanhar fisicamente o gás e a electricidade, é particularmente difícil determinar o lugar de fornecimento ao abrigo das regras actualmente em vigor.(3) Para realizar um verdadeiro mercado interno do gás e da electricidade sem obstáculos associados ao IVA, o lugar de fornecimento do gás, através do sistema de distribuição de gás natural, e da electricidade, antes de estes bens alcançarem a fase final de consumo, deverá corresponder ao lugar onde o destinatário estabeleceu a sede da sua actividade económica.(4) O fornecimento de gás e de electricidade na fase final, por parte dos negociantes e distribuidores ao consumidor final, deverá ser tributado no lugar onde o adquirente utiliza e consome efectivamente os bens, de modo a garantir que a tributação se efectue no país de consumo efectivo, que é normalmente o lugar onde se situa o contador do destinatário.(5) A electricidade e o gás são fornecidos através de redes de distribuição às quais os respectivos operadores facultam o acesso. A fim de evitar a dupla tributação ou a não tributação, é necessário harmonizar as regras relativas ao lugar de prestação dos serviços de transmissão e de transporte. O acesso aos sistemas de distribuição e a utilização desses sistemas, bem como a prestação de outros serviços directamente ligados a estes serviços, deverão, por conseguinte, ser acrescentados à lista de casos específicos previstos na alínea e) do n.o 2 do artigo 9.o da Directiva 77/388/CEE.(6) A importação de gás, através do sistema de distribuição de gás natural, e de electricidade deverá ser isenta de IVA, a fim de evitar a dupla tributação.(7) As alterações das regras relativas ao lugar de fornecimento de gás, através do sistema de distribuição de gás natural, e de electricidade deverão ser combinadas com um mecanismo de autoliquidação obrigatório sempre que o destinatário esteja identificado para efeitos do IVA.(8) A Directiva 77/388/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,ADOPTOU A SEGUINTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 77/388/CEE é alterada do seguinte modo:1. Ao n.o 1 do artigo 8.o são aditadas as seguintes alíneas:"d) Se o fornecimento de gás, através do sistema de distribuição de gás natural, ou de electricidade for feito a um sujeito passivo revendedor, o lugar onde esse sujeito passivo revendedor tem a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável ao qual são fornecidos os bens, ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, o lugar do seu domicílio permanente ou da sua residência habitual.Para efeitos da presente disposição, por sujeito passivo revendedor entende-se um sujeito passivo cuja actividade principal em matéria de compra de gás e electricidade é a revenda destes produtos, e cujo consumo próprio dos mesmos é negligenciável;e) Se o fornecimento de gás, através do sistema de distribuição de gás natural, ou de electricidade não estiver abrangido pela alínea d), o lugar onde o destinatário utiliza e consome efectivamente os bens. Caso todos ou parte dos bens não sejam efectivamente consumidos pelo adquirente, considera-se que este utilizou e consumiu efectivamente esses bens não consumidos no lugar em que tem a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável ao qual são fornecidos os bens. Na falta de sede ou de estabelecimento estável, considera-se que o adquirente utilizou e consumiu efectivamente os bens no lugar do seu domicílio permanente ou da sua residência habitual.".2. Na alínea e) do n.o 2 do artigo 9.o é inserido o seguinte travessão, a seguir ao oitavo travessão:"- a concessão de acesso aos sistemas de distribuição de gás natural e de electricidade, bem como a prestação de serviços de transporte ou transmissão através dos mesmos, e a prestação de outros serviços directamente relacionados.".3. Ao n.o 1 do artigo 14.o é aditada a seguinte alínea:"k) A importação de gás através do sistema de distribuição de gás natural ou de electricidade.".4. A alínea a) do n.o 1 do artigo 21.o, na versão constante do artigo 28.oG, passa a ter a seguinte redacção:"a) Pelos sujeitos passivos que efectuem entregas de bens ou prestações de serviços tributáveis, com excepção dos casos referidos nas alíneas b), c) e f). Se as entregas de bens ou prestações de serviços tributáveis forem efectuadas por um sujeito passivo que não se encontre estabelecido no território do país, os Estados-Membros podem determinar, nas condições por eles fixadas, que o devedor do imposto é o destinatário das entregas de bens ou prestações de serviços tributáveis;".5. Ao n.o 1 do artigo 21.o, na versão constante do artigo 28.oG, é aditada a seguinte alínea:"f) Pelas pessoas identificadas para efeitos do IVA no território do país e a quem são entregues os bens, em conformidade com as condições estabelecidas nas alíneas d) ou e) do n.o 1 do artigo 8.o, se as entregas forem efectuadas por um sujeito passivo não estabelecido no território do país.".6. Na alínea c) do n.o 1 do artigo 22.o, na versão constante do artigo 28.oH, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:"- Todos os sujeitos passivos, à excepção dos referidos no n.o 4 do artigo 28.oA, que efectuem, no território do país, entregas de bens ou prestações de serviços que lhes confiram direito a dedução, e que não sejam entregas de bens nem prestações de serviços em relação às quais o imposto seja devido unicamente pelo destinatário em conformidade com as alíneas a), b), c) ou f) do n.o 1 do artigo 21.o Todavia, os Estados-Membros não são obrigados a identificar determinados sujeitos passivos referidos no n.o 3 do artigo 4.o,".7. À alínea b) do n.o 5 do artigo 28.oA, é aditado o seguinte travessão:"- o fornecimento de gás, através do sistema de distribuição de gás natural ou de electricidade, em conformidade com as condições estabelecidas nas alíneas d) ou e) do n.o 1 do artigo 8.o".Artigo 2.oOs Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 2005 e informar imediatamente a Comissão desse facto. Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 7 de Outubro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Tremonti(1) Proposta de 5 de Dezembro de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(2) Parecer emitido em 15 de Maio de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) Parecer emitido em 26 de Março de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/93/CE (JO L 331 de 7.12.2002, p. 27).


title: Directiva 2010/54/UE da Comissão, de 20 de Agosto de 2010 , que altera o anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de renovar a inclusão da substância activa azimsulfurão  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               21.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 220/63

         DIRECTIVA 2010/54/UE DA COMISSÃO
   de 20 de Agosto de 2010
   que altera o anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de renovar a inclusão da substância activa azimsulfurão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A inclusão do azimsulfurão no anexo I da Directiva 91/414/CEE deixará de ser válida em 31 de Dezembro de 2011. Foi apresentada uma notificação, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 737/2007 da Comissão, de 27 de Junho de 2007, relativo ao procedimento de renovação da inclusão de um primeiro grupo de substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à elaboração da lista dessas substâncias (2), para a renovação da inclusão da substância activa azimsulfurão no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo previsto naquele artigo.

               (2)

               Essa notificação foi considerada admissível pela Decisão 2008/656/CE da Comissão, de 28 de Julho de 2008, relativa à admissibilidade das notificações relativas à renovação da inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho das substâncias activas azimsulfurão, azoxistrobina, fluroxipir, imazalil, cresoxime-metilo, prohexadiona-cálcio e espiroxamina e que define a lista dos notificadores envolvidos (3).

               (3)

               O notificador apresentou, no prazo previsto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 737/2007, os dados exigidos ao abrigo daquele artigo juntamente com uma explicação relativa à relevância de cada novo estudo apresentado.

               (4)

               O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação em consulta com o Estado-Membro co-relator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») e à Comissão, em 10 de Junho de 2009. Para além da avaliação da substância, o relatório inclui uma lista dos estudos nos quais o Estado-Membro relator se baseou para efectuar a sua avaliação.

               (5)

               A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação ao notificador e a todos os Estados-Membros e enviou à Comissão os comentários recebidos. A Autoridade disponibilizou também o relatório de avaliação ao público em geral.

               (6)

               A pedido da Comissão, o relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da Autoridade, tendo esta apresentado à Comissão, em 12 de Março de 2010, as suas conclusões sobre a avaliação do risco do azimsulfurão efectuada por peritos avaliadores (4). O relatório de avaliação e as conclusões da Autoridade foram revistos pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído, em 9 de Julho de 2010, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o azimsulfurão.

               (7)

               As avaliações efectuadas permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm azimsulfurão continuem a satisfazer, em geral, as condições definidas no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas em pormenor no relatório de avaliação da Comissão. Por conseguinte, é adequado renovar a inclusão do azimsulfurão no anexo I da Directiva 91/414/CEE, no sentido de garantir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância activa possam continuar a ser autorizados desde que cumpram os requisitos daquela directiva.

               (8)

               Com base no relatório de revisão, o qual indica que a impureza fenol resultante do processo de produção suscita apreensão a nível toxicológico, deve, no entanto, ser estabelecido um limite máximo de 2 g/kg para essa impureza no produto técnico.

               (9)

               Dos dados recentemente apresentados deduz-se que o azimsulfurão e os produtos da sua degradação em fotólise em meio aquoso podem constituir um risco para os organismos aquáticos. Sem prejuízo da conclusão de que a inclusão do azimsulfurão deve ser renovada, importa obter mais informações sobre aqueles pontos específicos. O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Por conseguinte, é adequado exigir que o notificador apresente mais informações no que se refere à avaliação dos riscos que o azimsulfurão pode constituir para os organismos aquáticos e para completar a identificação dos produtos da sua degradação em fotólise em meio aquoso.

               (10)

               É necessário prever um período razoável antes da renovação da inclusão de uma substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes.

               (11)

               Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da renovação da inclusão de uma substância activa no seu anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a renovação da inclusão para rever as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham azimsulfurão, a fim de garantir que as exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no anexo I dessa directiva, continuam a ser respeitadas. Os Estados-Membros devem renovar, se necessário, com alterações ou recusar-se a renovar as autorizações. Em derrogação ao prazo mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação da actualização do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

               (12)

               Há, portanto, que alterar a Directiva 91/414/CEE em conformidade.

               (13)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 31 de Janeiro de 2012, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 1 de Fevereiro de 2012.
   Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência devem ser adoptadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros devem alterar ou retirar, se necessário, até 31 de Janeiro de 2012, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa azimsulfurão.
   Até essa data, devem verificar, em especial, o cumprimento das condições do anexo I dessa directiva respeitantes ao azimsulfurão, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e que o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpra os requisitos do anexo II da directiva, em conformidade com as condições do artigo 13.o da mesma.
   2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem, sempre que necessário, reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha azimsulfurão como única substância activa ou acompanhada de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, o mais tardar até 31 de Julho de 2011, à luz dos conhecimentos científicos e técnicos existentes, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra as exigências do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada no seu anexo I respeitante ao azimsulfurão. A partir dessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto ainda satisfaz as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e e), da Directiva 91/414/CEE. Na sequência desta determinação, os Estados-Membros devem, se for o caso, alterar ou retirar a autorização até 31 de Julho de 2015.
   3.   Em derrogação aos n.os 1 e 2, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha azimsulfurão como uma de várias substâncias activas, todas elas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, o mais tardar até 31 de Julho de 2011, e pelo menos uma das quais tenha sido incluída naquele anexo entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Julho de 2011, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada no seu anexo I respeitante ao azimsulfurão. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e e), da Directiva 91/414/CEE.
   Na sequência desta determinação, os Estados-Membros devem, se for o caso, alterar ou retirar a autorização até 31 de Julho de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.
   Artigo 4.o

   A presente directiva entra em vigor em 1 de Agosto de 2011.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Agosto de 2010.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

      (2)  JO L 169 de 29.6.2007, p. 10.

      (3)  JO L 214 de 9.8.2008, p. 70.

      (4)  Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance azimsulfuron (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa azimsulfurão). EFSA Journal 2010; 8(3):1554. [61 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2010.1554. Kättesaadav aadressil: www.efsa.europa.eu

      ANEXO
      No anexo I da Directiva 91/414/CEE, a entrada n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:

                     Número

                     Denominação comum;
                     números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Entrada em vigor

                     Termo da inclusão

                     Disposições específicas

                     «5

                     Azimsulfurão
                     N.o CAS: 120162-55-2
                     N.o CIPAC: 584

                     1-(4,6-Dimetoxipirimidin-2-il)-3-[1-metil-4-(2-metil-2H-tetrazol-5-il)-pirazol-5-ilsulfonil]ureia

                     ≥ 980 g/kg
                     limite máximo de impureza fenol: 2 g/kg

                     1 de Agosto de 2011

                     31 de Julho de 2021

                     PARTE A
                     Só podem ser autorizadas as utilizações como herbicida.
                     Não são autorizadas aplicações por pulverização aérea.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 9 de Julho de 2010, do relatório de revisão do azimsulfurão elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                 —

                                 à protecção das plantas não visadas;

                                 —

                                 ao potencial de contaminação das águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em situações e/ou condições climáticas vulneráveis;

                                 —

                                 à protecção dos organismos aquáticos.

                           Os Estados-Membros têm de garantir que as condições de autorização incluem, se necessário, medidas de redução dos riscos (por exemplo, zonas-tampão, no caso da orizicultura, períodos mínimos de retenção das águas antes da descarga).
                     Os Estados-Membros em causa devem solicitar a apresentação de estudos suplementares para concluir a avaliação dos riscos para os organismos aquáticos e de outros estudos para completar a identificação dos produtos da sua degradação em fotólise em meio aquoso. Devem garantir que os notificadores forneçam os respectivos estudos à Comissão até 31 de Outubro de 2012.»

         (1)  O relatório de revisão da substância activa fornece dados complementares sobre a identidade e as especificações da mesma.