Avis juridique important

|

31987L0298

Directiva 87/298/CEE do Conselho de 2 de Março de 1987 que altera a Directiva 77/93/CEE relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-Membros de organismos prejudiciais às plantas ou produtos vegetais

Jornal Oficial nº L 151 de 11/06/1987 p. 0001 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0180  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0180

DIRECTIVA DO CONSELHOde 2 de Março de  1987que altera a Directiva 77/93/CEE relativa às medidas de protecção contra a introdução nos  Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas ou produtos vegetais(87/298/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva  86/651/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13g., Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5), Considerando conveniente adoptar, para efeitos de aplicação da Directiva 77/93/CEE, os modelos de  certificados aprovados pela Convenção Internacional para a Protecção das Plantas, de 6 de Dezembro  de 1951, alterada em 21 de Novembro de 1979, com uma forma de apresentação uniformizada, elaborada  em estreita colaboração com organizações internacionais, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1g.O Anexo VIII da Directiva 77/93/CEE passa a ter a seguinte  redacção: «ANEXO VIIIMODELOS DE CERTIFICADOSOs modelos de certificados que constam a seguir são  determinados quanto: - ao texto, - ao formato, - à disposição e às dimensões das casas, - à cor do papel e à cor do texto impresso. A. Modelo de certificado fitossanitárioEWG:L111UMBP00.94FF: 1UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 517 mm;    62 Zeilen;   1783 Zeichen; Bediener: FRST   Pr.: A; Kunde: ................................ >POSIÇÃO NUMA TABELA>11. 6. 87Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasB. Modelo de certificado  fitossanitário de reexpediçãoEWG:L111UMBP02.95FF: 1UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 254 mm;   2 Zeilen;    148 Zeichen; Bediener: HEID   Pr.: C; Kunde: 38871 Montan Portugal           >POSIÇÃO NUMA TABELA>11. 6. 87Jornal Oficial das  Comunidades EuropeiasC. Notas explicativas1.  Ad casa 2: A referência inscrita nos certificados compreende: - a menção «CEE», - o símbolo que designa o Estado-membro, - a marca de identificação do certificado individual, composta por algarismos ou por uma combinação  de letras e de algarismos, representando as letras a província, distrito, etc., do Estado-membro em  que o certificado é emitido. 2.  Ad casa não numerada: Esta casa é reservada à Administração. 3.  Ad casa 8: A «natureza dos volumes» designa o tipo de volumes. 4.  Ad casa 9: A quantidade é expressa ou em número ou em peso. 5.  Ad casa 11: Se este espaço for insuficiente para conter toda a declaração adicional, continuar o texto no  verso.» EWG:L111UMBP04.94FF: 1UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 254 mm;   23 Zeilen;   782 Zeichen; Bediener:  FRST   Pr.: A; Kunde: 38871 Montan Portugal           Artigo 2°. 1.  Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas  necessárias para darem cumprimento, o mais tardar até 1 de Julho de 1987, ao disposto na presente  directiva. 2.  Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão de todas as disposições legislativas,  regulamentares ou administrativas tomadas em aplicação da presente directiva. A Comissão  transmitirá essa informação aos restantes Estados-membros. Artigo 3°.Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1987. Pelo ConselhoO PresidenteP. DE KEERSMAEKEREWG:L111UMBP05.94FF: 1UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 254  mm;   20 Zeilen;   714 Zeichen; Bediener: FRST   Pr.: A; Kunde: 38871 Montan Portugal           (1) JO n° L 26 de 31. 1. 1977, p.  20. (2) JO n° L 382 de 31. 12. 1986, p. 13. (3) JO n° C 186 de 13. 7. 1984, p. 6. (4) JO n° C 300 de 12. 11. 1984, p. 53. (5) JO n° C 25 de 28. 1. 1985, p. 31.


Avis juridique important

|

31979L0372

Directiva 79/372/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, que altera a Directiva 77/101/CEE relativa à comercialização de alimentos simples para animais

Jornal Oficial nº L 086 de 06/04/1979 p. 0029 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0204  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0032  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0204  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0074  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0074

DIRECTIVA DO CONSELHO de 2 de Abril de 1979 que altera a Directiva 77/101/CEE relativa à comercialização de alimentos simples para animais(79/372/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que importa aditar a Directiva 77/101/CEE do Conselho, de 23 de Outubro de 1976, relativa à comercialização de alimentos simples para animais (4), com uma disposição que autorize os Estados-membros a estabelecer uma embalagem obrigatória  para os alimentos simples não enumerados no anexo à Directiva 77/101/CEE; que se torna para além disso necessário definir certas indicações a incluir na etiqueta ou embalagem dos alimentos simples, para uma melhor informação do utente;  Considerando que o anexo à Directiva 77/101/CEE terá de ser sucessiva e substancialmente alterado para contemplar a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos;  Considerando que parece, por conseguinte, preferível diferir a data em que os Estados-membros deverão dar cumprimento às disposições da citada directiva de modo a que o conjunto dos actos relativos a tal regulamentação seja aplicado na mesma data,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A Directiva 77/101/CEE sofre a seguinte alteração:  1. O artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 6o 1. Os Estados-membros poderão decidir que os alimentos simples aos quais se faz referência na coluna 7 da parte B do anexo apenas poderão ser comercializados em embalagens ou recipientes fechados. Os Estados-membros poderão decidir que as embalagens ou  recipientes sejam fechados por forma a que o dispositivo de fecho fique destruído ao ser aberto, impedindo a sua reutilização.  2. Os Estados-membros poderão aplicar o disposto no no 1 a alimentos simples não enumerados na parte B do anexo.» 2. A alínea e) do no 1 do artigo 7o passa a ter a seguinte redacção:  «e) O peso líquido, volume ou peso líquido para produtos líquidos e, para os produtos habitualmente comercializados por unidade, número de unidades ou peso líquido.» 3. No artigo 15o, a data de 1 de Janeiro de 1979 é substituída pela data de 1 de Janeiro de 1981.   Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo em 2 de Abril de 1979.  Pelo Conselho O Presidente J. FRANÇOIS-PONCET  (1) JO no C 294 de 8. 12. 1978, p. 4.(2) JO no C 39 de 12. 2. 1979, p. 68.(3) Parecer dado em 19 de Dezembro de 1978 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) JO no L 32 de 3. 2. 1977, p. 1.


Avis juridique important

|

31982L0828

Directiva 82/828/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, que altera pela terceira vez (PCT) a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de certas substâncias e preparações perigosas

Jornal Oficial nº L 350 de 10/12/1982 p. 0034 - 0035 Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0287  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0287  Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0141  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0141

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 3 de Dezembro de 1982    que altera pela terceira vez ( PCT ) a Directiva   76/769/CEE relativa à aproximação das disposições   legislativas , regulamentares e administrativas dos   Estados-membros respeitantes à limitação da   colocação no mercado e da utilização de certas   substâncias e preparações perigosas     ( 82/828/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu   artigo 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão (1) ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico   e Social (3) ,    Considerando que , em certos Estados-membros , os   policloroterfenilos ( PCT ) servem , sob a forma de massa   termoplástica , para fixar os metais e outros materiais   por ocasião do acabamento ( à máquina ) de precisão   e moldagem ; que se utilizam sobretudo no fabrico ou na   manutenção de peças para turbinas a gás , mas   também , entre outras , de reactores nucleares , de   cascos de navios , de fuselagens de aeronaves , de   dispositivos semicondutores e lentes de alta precisão ;    Considerando que a Directiva 76/769/CEE (4) , com a   última redacção que lhe foi dada pela Directiva   82/806/CEE (5) , não autoriza esta utilização ;    Considerando que os policloroterfenilos , cuja   eliminação está regulamentada pela Directiva   76/403/CEE (6) , são de importância fundamental para   as utilizações a que se destinam ; que se   justifica , portanto , uma autorização de utilização   limitada no tempo , e aplicável às oficinas que , para o   efeito , notificaram as autoridades competentes ; que é   portanto necessário alterar o anexo da Directiva   76/769/CEE neste sentido ;    Considerando que a alteração introduzida pela   presente directiva não prejudica a necessária revisão ,   com o objectivo de reduzir gradualmente a utilização   destas substâncias , de todas as excepções à   limitação da colocação no mercado e da   utilização dos policlorobifenilos ( PCB ) e   policloroterfenilos ( PCT ) , prevista pela Directiva   76/769/CEE ; que é importante que as propostas de   revisão sejam examinadas com a maior brevidade ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    A coluna da direita da rubrica n º 1 do Anexo da   Directiva 76/769/CEE , é aditado o seguinte ponto :     « 7 . Os Estados-membros podem autorizar até   31 de Dezembro de 1984 a utilização , no seu   território , de materiais de acabamento ( à máquina )   termoplásticos reutilizáveis , que não contenham mais   de 50 % de PCT , destinados a apoiar , fixar e imobilizar   as peças com vista a facilitar o seu tratamento   de precisão e moldagem , aquando do fabrico ou   manutenção de turbinas a gás para aeronaves e   navios , reactores nucleares , dispositivos semicondutores ,   cascos de navios e fuselagens de aeronaves , longarinas e   nervuras , lentes de alta precisão e lentes ópticas ,   matrizes de utensílios e modelos de ensaio para máquinas   de moldagem por injecção , nas oficinas que   notificarão para o efeito as autoridades competentes   que terão aí à sua disposição documentação   relativa à utilização desta substância . »    Artigo 2 º    Os Estados-membros tomarão , se for caso disso , as   medidas necessárias para darem cumprimento à presente   directiva . Desse facto informarão imediatamente a   Comissão .    Artigo 3 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 3 de Dezembro de 1982 .    Pelo Conselho    O Presidente    CH. CHRISTENSEN    (1) JO n º C 31 de 8 . 2 . 1982 , p. 9 .    (2) JO n º C 175 de 14 . 7 . 1980 , p. 88 .    (3) JO n º C 182 de 21 . 7 . 1980 , p. 11 .    (4) JO n º L 262 de 27 . 9 . 1976 , p. 201 .    (5) JO n º L 339 de 1 . 12 . 1982 , p. 55 .    (6) JO n º L 108 de 26 . 4 . 1976 , p. 41 .


Avis juridique important

|

32003L0011

Directiva 2003/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro de 2003, que altera pela vigésima quarta vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (éter pentabromodifenílico, éter octabromodifenílico)

Jornal Oficial nº L 042 de 15/02/2003 p. 0045 - 0046

Directiva 2003/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 6 de Fevereiro de 2003que altera pela vigésima quarta vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (éter pentabromodifenílico, éter octabromodifenílico)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3), à luz do texto conjunto aprovado pelo Comité de Conciliação em 8 de Novembro de 2002,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 14.o do Tratado, deve ser estabelecido um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada.(2) Os riscos para o ambiente decorrentes do éter pentabromodifenílico (pentaBDE) e éter octabromodifenílico (octaBDE) foram avaliados no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes(4). As avaliações dos riscos identificaram uma necessidade de se reduzirem os riscos destas substâncias para o ambiente provenientes do pentaBDE e do octaBDE. Nos seus pareceres de 4 de Fevereiro de 2000 e de Outubro de 2002, o Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente (CSTEE) confirmou as conclusões das avaliações do pentaBDE e do octaBDE quanto à necessidade de se reduzirem os riscos para proteger o ambiente. Além disso, no seu parecer de 19 de Junho de 2000, o CSTEE confirmou as preocupações relativas à exposição ao pentaBDE das crianças amamentadas e que os níveis cada vez mais elevados do pentaBDE no leite materno podem ser devidos a uma utilização ainda não identificada.(3) A Comissão aprovou recomendações, no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 793/93, relativas a uma estratégia de redução dos riscos decorrentes do pentaBDE(5) e do octaBDE(6), prevendo limitações relativas à sua comercialização e utilização para controlar os riscos para o ambiente. Essas recomendações também previram que todas as medidas tivessem em conta as preocupações relativas às crianças expostas por via do leite materno.(4) De modo a proteger a saúde e o ambiente, a colocação no mercado e a utilização do pentaBDE e do octaBDE e a comercialização de artigos contendo uma ou ambas essas substâncias deveriam ser proibidas.(5) A presença do pentaBDE e octaBDE em concentrações superiores a 0,1 % pode ser identificada por meio de técnicas analíticas padronizadas tais como a CG-EM (cromatografia gasosa/espectrometria de massa). Estas técnicas permitem fazer uma distinção entre as qualidades técnicas do octaBDE e do pentaBDE.(6) A avaliação do risco do decaBDE foi concluída em Agosto de 2002 e revelou um certo número de incertezas relativas aos possíveis efeitos desta substância no ambiente. Deveriam ser tomadas pela Comunidade sem demora medidas de redução dos riscos e uma estratégia de redução de riscos deveria ser criada imediatamente. A Comissão espera dispor dos resultados da estratégia de redução de riscos o mais tardar até 30 de Junho de 2003. Deveria então proceder à avaliação desses riscos e propor medidas adequadas e estritas destinadas a controlar os riscos identificados. O Parlamento Europeu e o Conselho deveriam considerar esta proposta sem demora. As restrições aprovadas pela Comunidade em matéria de comercialização e utilização de decaBDE entrarão em vigor a curto prazo, salvo se os resultados dos testes realizados no âmbito das ulteriores avaliações de risco resolverem as actuais incertezas através da conclusão de que o decaBDE não constitui motivo de preocupação.(7) A presente directiva não afecta a legislação comunitária relativa aos requisitos mínimos para a protecção dos trabalhadores contidos na Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho(7) e em directivas individuais que nela se baseiam, em especial a Directiva 90/394/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (sexta Directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE)(8) e a Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (décima-quarta directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE)(9),ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oO anexo I da Directiva 76/769/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.Artigo 2.oOs Estados-Membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 15 de Fevereiro de 2004. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 15 de Agosto de 2004.Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência são determinadas pelos Estados-Membros.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.oOs Estados-Membros são destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 2003.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteP. Efthymiou(1) JO C 154 E de 29.5.2001, p. 112, e JO C 25 de 29.1.2002, p. 472.(2) JO C 193 de 10.7.2001, p. 27.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 6 de Setembro de 2001 (JO C 72 E de 21.3.2002, p. 235), posição comum do Conselho de 6 de Dezembro de 2001(JO C 110 E de 7.5.2002, p. 23) e decisão do Parlamento Europeu de 10 de Abril de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(4) JO L 84 de 5.4.1993, p. 1.(5) JO L 69 de 10.3.2001, p. 30.(6) JO L 249 de 17.9.2002, p. 27.(7) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.(8) JO L 196 de 26.7.1990, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/38/CE (JO L 138 de 1.6.1999, p. 66).(9) JO L 131 de 5.5.1998, p. 11.ANEXOAo anexo I da Directiva 76/769/CEE é aditado o seguinte ponto [XX]:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"Ao anexo I da Directiva 76/769/CEE é aditado o seguinte ponto [XX-a]:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"


Avis juridique important

|

31981L0389

Directiva 81/389/CEE do Conselho, de 12 de Maio de 1981, que estabelece algumas medidas necessárias à aplicação da Directiva 77/489/CEE relativa à protecção dos animais em transporte internacional

Jornal Oficial nº L 150 de 06/06/1981 p. 0001 - 0005 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 22 p. 0020  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 22 p. 0020

DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Maio de 1981 que estabelece algumas medidas necessárias à aplicação da Directiva 77/489/CEE relativa à protecção dos animais em transporte internacional(81/389/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,  Tendo em conta a Directiva 77/489/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativa à protecção dos animais em transporte internacional (1) e, nomeadamente, o seu artigo 7o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (2),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3) Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),  Considerando que o artigo 7o da Directiva 77/489/CEE prevê a adopção pelo Conselho das disposições necessárias ao cumprimento da referida directiva;  Considerando que a emissão de um certificado de transporte internacional para os animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina e suína, assim como para os solípedes domésticos, tal como refere o no 2 do artigo 3o da Directiva 77/489/CEE,  constitui a melhor forma de assegurar o cumprimento das exigências da dita directiva; que, para este fim, o certificado deve, nomeadamente, acompanhar os animais até ao seu destino final e incluir menções detalhadas relativas às condições de transporte  em todas as suas fases;  Considerando que a aplicação da Directiva 77/489/CEE não produzirá todos os efeitos desejados enquanto existirem disparidades entre os Estados-membros no que respeita à aplicação de certas disposições relativas à protecção dos animais em transporte  internacional; que se torna, por consequência, necessário fixar disposições comunitárias neste domínio;  Considerando que se torna necessário prever o recurso ao processo referido no artigo 7o da Directiva 77/489/CEE para autorizar certos Estados-membros, a seu pedido, a não aplicar o ponto 1 do Capítulo I do anexo da referida directiva, e que esta  excepção deve, contudo, ficar sujeita a garantias, no que respeita a transporte, através da exigência, se necessário, de um certificado especial; que a oportunidade de conceder esta derrogação e as condições da respectiva concessão devem ser  especificadas segundo um procedimento comunitario,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. Os Estados-membros só autorizarão o transporte internacional dos animais referidos no Capítulo I do anexo da Directiva 77/489/CEE por via terrestre, marítima ou fluvial e aérea, se estes animais forem acompanhados ao longo de todo o  trajecto de um certificado conforme com o modelo referido no anexo da presente directiva.  Contudo, no caso de animais cujas condições sanitárias de troca estejam abrangidas por directivas comunitárias, o Estado-membro expedidor pode determinar que, em vez do dito certificado, as menções adequadas constantes do anexo da presente directiva, se  não constarem de um dos certificados sanitários previstos no anexo da Directiva 64/432/CEE e no no do artigo 11o de Directiva 72/462/CEE, sejam indicadas num dos referidos certificados.  2. Os Estados-membros zelarão por que:  a) O certificado conforme com o modelo referido no anexo e as menções sejam redigidos na ou pelo menos numa das línguas oficiais do país de expedição, de destino e, eventualmente, de trânsito;  b) O certificado comporta uma única folha.  3. Se as menções que completam o certificado sanitário deixarem de ser válidas devido a um atraso e tiverem, por isso, de ser revalidadas antes da partida, o certificado sanitário deve ser acompanhado de um certificado devidamente preenchido conforme o  modelo apresentado no anexo.   Artigo 2o  1. Os Estados-membros de trânsito e de destino zelarão por que, no momento da entrada dos animais no seu território:  - os agentes da autoridade competente se assegurem que os animais são acompanhados de um dos certificados referidos no artigo 1o e que as condições estabelecidas pela Directiva 77/489/CEE estão efectivamente preenchidas.  - os agentes da autoridade competente assinalem no certificado, se for caso disso, que, em sua oponião, os animais não são transportados em conformidade com a Directiva 77/489/CEE.  2. Se, nos termos do no 1, segundo travessão, forem registadas observações no certificado, a autoridade competente do Estado-membro em que o transporte se conclui transmiti-lo-á à autoridade competente do país expedidor.   Artigo 3o  1. Quando um Estado-membro verificar uma ou várias irregularidades nas condições de transporte que comprometam o bem estar dos animais, a autoridade competente deste Estado ordenará imediatamente as medidas que se imponham para as ultrapassar  se os responsáveis pelo transporte não obedecerem às ordens da autoridade competente, esta tornará imediatamente executórias as medidas tomadas e assegurará, de acordo com o procedimento apropriado, a recuperação das despesas causadas pela execução  destas medidas.  2. No caso de irregularidades repetidas na aplicação da Directiva 77/489/CEE, podem ser tomadas as medidas adequadas, de acordo com o procedimento previsto no artigo 7o da presente directiva.   Artigo 4o  Por derrogação dos artigos 1o e 2o, os Estados-membros podem ser autorizados, de acordo com o procedimento previsto no artigo 7o a não aplicar o ponto 1, alíneas a), b) e c), do Capítulo I do anexo da Directiva 77/489/CEE a algumas categorias  de animais, se se tiver demonstrado, que a observância das ditas alíneas a), b) e c), do ponto 1 não é necessária.   Artigo 5o  De acordo com o procedimento previsto no artigo 7o, pode decidir-se em que condições os animais podem ser acompanhados, aquando do transporte, em vez do certificado previsto no anexo, de um documento que:  - permite identificar claramente os animais,  - seja redigido na ou pelo menos numa das línguas oficiais do país de expedição de destino e eventualmente de trânsto,  - não comporte mais de uma folha,  - seja válido até ao termo do transporte internacional,  - designe os motivos das excepções.   Artigo 6o  De acordo com o processo previsto no artigo 7o da presente directiva, podem ser adoptadas, modalidades complementares destinadas a permitir uma aplicação uniforme da Directiva 77/489/CEE.  Para este fim, ter-se-à em conta, especialmente:  - as necessidades biológicas, fisiológicas e etológicas dos animais antes, durante e depois do seu transporte,  - a natureza dos meios de transporte e dos meios de carga e descarga, os cuidados prestados aos animais.   Artigo 7o  1. No caso de ser feita referência ao procedimento definido no presente artigo, assunto será submetido ao Comité Veterinário Permanente, instituído pela Decisão 68/361/CEE (5), adiante designado por «Comité», pelo seu presidente, quer por  iniciativa deste, quer a pedido de um Estado-membro.  2. No seio do Comité, os votos dos Estados-membros serão afectados da ponderação prevista no no 2 artigo 148o do Tratado. O presidente não tomará parte na votação.  3. O representante da Comissão apresenta um projecto das medidas a tomar. O Comité formula o seu parecer sobre estas medidas num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência das questões submetidas a exame. O Comité delibera por maioria de  quarenta e cinco votos.  4. A Comissão aprova as medidas e aplica-as imediatamente, desde que estejam em conformidade com o parecer do Comité. Se elas não estiverem em conformidade com o parecer do Comité ou na falta de parecer, a Comissão apresenta imediatamente ao Conselho  uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho aprova as medidas por maioria qualificada.  Se, decorrido um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido a apreciação, o Conselho não tiver aprovado as medidas, a Comissão aprovará as medidas propostas e aplicá-las-á imediatamente, excepto no caso de o Conselho se ter  pronunciado contra as referidas medidas por maioria simples.   Artigo 8o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar quinze meses após a respectiva notificação. Deste facto informarão  imediatamente a Comissão.   Artigo 9o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 12 de Maio de 1981.  Pelo Conselho O Presidente G. BRAKS   (1) JO no L 200 de 8. 8. 1977, p. 10.(2) JO no C 41 de 14. 2. 1979, p. 4.(3) JO no C 140 de 5. 6. 1979, p. 131.(4) JO no C 171 de 9. 7. 1979, p. 20.(5) JO no L 255 de 18. 10. 1968, p. 23.     ANEXO   Número de certificado ...  CERTIFICADO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE ANIMAIS (1) Autoridade competente (em letra de imprensa) Transporte de animais referidos no capítulo I do anexo da Directiva 77/489/CEE A. CERTIFICADO DE APTIDAO PARA O TRANSPORTE INTERNACIONAL País expedição ... (2) Nome e endereço do expedidor ... (2) País de destino ... (2) I. Número de animais ... (2) II. Descrição do animais ... (2) III. Local de destino dos animais e nome e endereço do destinatário ... (2) IV. O abaixo assinado certifica ter examinado os animais acima descritos e declara-os aptos para o transporte internacional previsto Carimbo ...  Data ... Hora local ...  ... Assinatura (veterinário oficial) O presente certificado perderá validade se os animais a que diz respeito não forem carreqados para partir dentro das vinte e quatro horas sequintes à assinatura.  B. DECLARAÇÃO RELATIVA AO CARREGAMENTO O abaixo assinado certifica que os animais acima descritos foram carregados em (3) ...  nas condições aprovadas pelo veterinário oficial de ... (local do carregamento) Data ... (hora local) (4) Carimbo ...  ... Assinatura (veterinário oficial ou representante da autoridade competente) (5) C. OBSERVAÇÕES (6) I. Os animais acima descritos não são transportados de acordo com ... (7) e foram tomadas as seguintes medidas ...  ... Assinatura (agente da autoridade competente) (6) II. O abaixo assinado declara que os animais acima descritos foram alimentados e abeberados em ... e deixaram o referido estabelecimento em ... (data) às ... (hora local) ... Assinatura (o responsável do estabelecimento (8) Após o transporte, o presente certificado, devidamente preenchido, deve - se tiverem sido formuladas observações em C I - ser apresentado à autoridade competente, no prazo de três dias, pelo propietário ou pela pessoa autorizada do local de destino.  Notas   (1) Deve ser emitido um certificado para cada lote de animais transportados num mesmo vagão, camião, contentor, avião ou barco de uma mesma exploração até um mesmo destinatário. Se o lote for dividido, uma cópia do certificado, preenchida, se  necessário, na data em que o lote foi fraccionado, deve acompanhar cada grupo e acompanha-lo-á - se necessário completamente prenchido - até ao destino final dos animais.(2) Estas indicações só devem ser fornecidas se os animais forem transportados ao  abrigo de um certificado sanitário CEE. A descricão deverá incluir a raça e a sexo dos animais, indicando, por exemplo, ovelha, carneiro, cordeiro, ou conter uma menção equivalente que corresponda à espécie.(3) Indicar o meio de transporte, o número de  voo dos aviões, o nome dos barcos e o número de matrícula dos vagões ou dos veículos. Para os atrelados que possam ser separados do veículo de tracção, indicar o número do contentor.(4) Indicar a hora a que foi carregado o primeiro animal.(5) Se estiver  previsto que o carregamento deve ser supervisado por um veterinário oficial, este deverá preencher a rubrica B. Se o for por um agente da autoridade competente que não seja o veterinário oficial mas se encontrar sob a responsabilidade deste último, este  deverá certificar aquelas indicações.(6) A rubrica CI do certificado só deverá ser preenchida se um responsável do posto de controlo designado pela autoridade do país de trânsito ou de destino ou - se este controlo for aí efectuado - do matadouro a que  se dirigem os animais, decidir que eles não foram transportados segundo as exigências dos pontos 4 a 35 do anexo da Directiva 77/489/CEE.(7) O agente deverá indicar quais os requisitos especiais que lhe parecem não ter sido respeitados.(8) Se tiverem  sido tomadas medidas, tal como se os animais tiverem sido alimentados e abeberados, o responsável do etabelecimento onde esta operação teve lugar deve preencher a parte II da rubrica C.


title: Directiva 2006/84/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 2006 , que adapta a Directiva 2002/94/CE que fixa as normas de execução de certas disposições da Directiva 76/308/CEE do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia

text:
               20.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 362/99

      DIRECTIVA 2006/84/CE DA COMISSÃO

   de 23 de Outubro de 2006
   que adapta a Directiva 2002/94/CE que fixa as normas de execução de certas disposições da Directiva 76/308/CEE do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 4.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia e, nomeadamente, o seu artigo 56.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o disposto no artigo 56.o do Acto de Adesão, relativamente a determinados actos que continuam em vigor após 1 de Janeiro de 2007 e que devam ser adaptados em virtude da adesão, sem que estejam previstas no Acto de Adesão nem nos seus anexos as adaptações necessárias, a Comissão adoptará os actos necessários sempre que o acto inicial tiver sido adoptado por esta instituição.

               (2)

               A Acta Final da Conferência que elaborou o Tratado de Adesão indicou que as Altas Partes Contratantes chegaram a um acordo político no que respeita a uma série de adaptações a actos adoptados pelas instituições, necessárias em virtude da adesão, e convidou o Conselho e a Comissão a adoptar essas adaptações antes da adesão, completadas e actualizadas sempre que necessário por forma a ter em conta a evolução do direito da União.

               (3)

               Por conseguinte, a Directiva 2002/94/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 2002, que fixa as normas de execução de certas disposições da Directiva 76/308/CEE do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas (1), deve ser alterada em conformidade,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   A Directiva 2002/94/CE da Comissão é alterada em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar à data de adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros aplicarão tais disposições a partir da data de adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nos domínios abrangidos pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia e na mesma data.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 2006.

            Pela Comissão

         Olli REHN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 337 de 13.12.2002, p. 41.

      ANEXO
      FISCALIDADE
      32002 L 0094: Directiva 2002/94/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 2002, que fixa as normas de execução de certas disposições da Directiva 76/308/CEE do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas (JO L 337 de 13.12.2002, p. 41), alterada por:

                  —

                  32004 L 0079: Directiva 2004/79/CE da Comissão, de 4.3.2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 68).

            No Anexo IV, a coluna da esquerda sob «Estado-Membro» é substituída pela seguinte:

                  «Belgique/België

                  България

                  Česká Republika

                  Danmark

                  Deutschland

                  Eesti

                  Eλλάδα

                  España

                  France

                  Ireland

                  Italia

                  Kύπρος

                  Latvija

                  Lietuva

                  Luxembourg

                  Magyarország

                  Malta

                  Nederland

                  Österreich

                  Polska

                  Portugal

                  România

                  Slovenija

                  Slovensko

                  Suomi/Finland

                  Sverige

                  United Kingdom».


Avis juridique important

|

31994L0020

Directiva 94/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa aos dispositivos mecânicos de engate dos veículos a motor e seus reboques e à sua fixação a esses veículos

Jornal Oficial nº L 195 de 29/07/1994 p. 0001 - 0060 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 26 p. 0136  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 26 p. 0136

DIRECTIVA 94/20/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 30 de Maio de  1994 relativa aos dispositivos mecânicos de engate dos veículos a motor e seus reboques e à sua  fixação a esses veículosO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3), Considerando que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é  assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais; que há que adoptar as  medidas necessárias para o efeito; Considerando que os requisitos técnicos que os veículos a motor e seus reboques devem respeitar nos  termos das legislações nacionais abrangem, nomeadamente, os engates mecânicos dos referidos  veículos; Considerando que esses requisitos variam de uns Estados-membros para outros; que é, por  conseguinte, necessário que todos os Estados-membros adoptem os mesmos requisitos, quer  conjuntamente com as regras existentes, quer em sua substituição, por forma a possibilitar,   nomeadamente, a aplicação do procedimento de homologação CEE, objecto da Directiva 70/156/CEE do  Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros  respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (4), ainda por executar; Considerando que a presente directiva será uma das directivas específicas do processo de recepção  estabelecido na Directiva 70/156/CEE; que, por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE  sobre sistemas de veículos, componentes e unidades técnicas separadas são aplicáveis à presente  directiva; Considerando que, para aumentar a segurança rodoviária e melhorar a compatibilidade dos veículos a  motor e seus reboques em trânsito internacional, importa que todos os tipos de veículo que se  integrem num conjunto veículo-reboque ou que formem um veículo articulado sejam equipados com  sistemas mecânicos de engate normalizados e harmonizados; Considerando que é conveniente observar os requisitos técnicos do Regulamento nº 55 da Comissão  Económica para a Europa das Nações Unidas (ECE), relativo às disposições uniformes respeitantes aos  componentes dos engates mecânicos de combinações de veículos; que o referido regulamento se  encontra anexo ao Acordo de 20 de Março de 1958 relativo à adopção de condições uniformes de  aprovação e de reconhecimento mútuo de aprovação de equipamento e peças de veículos a motor; Considerando que, em relação às dimensões uniformes dos sistemas mecânicos de engate, se atendeu  sobretudo a normas internacionais (ISO), por forma a assegurar a compatibilidade dos veículos que  se integram em conjuntos veículo-reboque ou que formam veículos articulados e a garantir a livre  circulação de mercadorias entre os Estados-membros, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Para efeitos da presente directiva, entende-se por: - «veículo», qualquer veículo a motor, definido no artigo 2º da Directiva 70/156/CEE, destinado a  circular na via pública, completo ou incompleto, com pelo menos quatro rodas e uma velocidade  máxima de projecto superior a 25 km/h, e respectivos reboques, com excepção dos veículos que se  deslocam sobre carris, dos tractores agrícolas e florestais e de todas as máquinas móveis, - «tipo de engate mecânico», um dispositivo mecânico de engate ao qual pode ser concedida a  homologação como componente, na acepção do artigo 2º da Directiva 70/156/CEE. Artigo 2º Os Estados-membros não podem recusar: - a recepção CEE ou a recepção nacional de um veículo, nem recusar ou proibir a venda, registo,  entrada em serviço ou utilização de um veículo por este se encontrar equipado com dispositivos  mecânicos de engate facultativos, - a homologação CEE ou a homologação nacional de um dispositivo mecânico de engate, nem proibir a  venda ou utilização de um dispositivo mecânico de engate, se forem preenchidos os requisitos dos anexos. Artigo 3º Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva num prazo de dezoito meses a  contar da data da sua adopção. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa  referência serão adoptadas pelos Estados-membros. Essas disposições serão aplicáveis dezoito meses a contar da data de adopção da presente  directiva. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1994. Pelo Parlamento Europeu O Presidente E. KLEPSCH Pelo Conselho  O Presidente Th. PANGALOS (1) JO nº C 134 de 25. 5. 1992, p. 36.  (2) JO nº C 313 de 30. 11. 1992, p. 10.  (3) Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Outubro de 1992 (JO nº C 305 de 23. 11. 1992, p. 115).  Posição comum do Conselho de 27 de Setembro de 1993 (ainda não publicada no Jornal Oficial).  Decisão do Parlamento Europeu de 9 de Março de 1994 (ainda não publicada no Jornal Oficial).  (4) JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 92/53/CEE (JO nº L 225 de 10. 8. 1992, p. 1).


title: Directiva 2009/134/CE da Comissão, de 28 de Outubro de 2009 , que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar o seu anexo III ao progresso técnico (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               29.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 282/15

      DIRECTIVA 2009/134/CE DA COMISSÃO

   de 28 de Outubro de 2009
   que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar o seu anexo III ao progresso técnico
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 8.o,
   Após consulta do Comité Científico da Segurança dos Consumidores,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Comité Científico dos Produtos de Consumo, substituído pelo Comité Científico da Segurança dos Consumidores (2), concluiu, no seu «Memorando sobre corantes capilares e suas propriedades de sensibilização cutânea» publicado em 29 de Março de 2007, que as alergias de contacto provocadas por corantes capilares representam um problema de saúde cada vez mais importante para os consumidores e para a sociedade, causando por vezes nas pessoas dermatites agudas e graves. Uma pessoa sensibilizada a uma substância presente num corante capilar pode desenvolver uma alergia cutânea a essa substância.

               (2)

               A fim de informar melhor o consumidor acerca dos eventuais efeitos adversos da coloração capilar e de reduzir o risco de sensibilização a corantes capilares entre os consumidores, devem imprimir-se advertências adicionais no rótulo dos corantes capilares oxidantes e de alguns corantes não oxidantes que contenham substâncias extremamente sensibilizantes ou fortemente sensibilizantes. Assim, devem alterar-se as condições de utilização obrigatórias e as advertências referentes a esses corantes capilares constantes da coluna «f» do anexo III da Directiva 76/768/CEE.

               (3)

               A Directiva 76/768/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               (4)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Cosméticos,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo III da Directiva 76/768/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 1 de Maio de 2010, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições.
   Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas aos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que, a partir de 1 de Novembro de 2011, o mais tardar, não sejam colocados no mercado, pelos fabricantes ou pelos importadores estabelecidos na Comunidade, produtos cosméticos que não cumpram a presente directiva.
   Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que, a partir de 1 de Novembro de 2012, o mais tardar, não sejam vendidos ou postos à disposição do consumidor final na Comunidade produtos cosméticos que não cumpram a presente directiva.
   Artigo 4.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 2009.

            Pela Comissão

         Günter VERHEUGEN

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 262 de 27.9.1976, p. 169.

      (2)  A designação do comité foi modificada pela Decisão 2008/721/CE da Comissão (JO L 241 de 10.9.2008, p. 21).

      ANEXO

                  1.

                  A primeira parte do anexo III é alterada do seguinte modo:

                              a)

                              Nos números de ordem 8 e 8a, na coluna f, alíneas a) e b), a expressão «Pode provocar uma reacção alérgica.» é substituída pelo texto seguinte:
                              «
                              Ler e seguir as instruções de utilização.
                              Este produto não se destina a ser utilizado por menores de 16 anos.
                              As tatuagens temporárias de “hena negra” podem aumentar o risco de alergias.
                              Não pintar o cabelo se:

                                          —

                                          tiver uma erupção cutânea na face ou apresentar o couro cabeludo sensível, irritado ou danificado,

                                          —

                                          alguma vez tiver tido alguma reacção depois de pintar o cabelo,

                                          —

                                          alguma vez tiver tido alguma reacção a uma tatuagem temporária de “hena negra”.»;

                              b)

                              No número de ordem 9, o texto da coluna f é substituído pelo texto seguinte:

                                          «a)

                                          Ler e seguir as instruções de utilização.
                                          Este produto não se destina a ser utilizado por menores de 16 anos.
                                          As tatuagens temporárias de “hena negra” podem aumentar o risco de alergias.
                                          Não pintar o cabelo se:

                                                      —

                                                      tiver uma erupção cutânea na face ou apresentar o couro cabeludo sensível, irritado ou danificado,

                                                      —

                                                      alguma vez tiver tido alguma reacção depois de pintar o cabelo,

                                                      —

                                                      alguma vez tiver tido alguma reacção a uma tatuagem temporária de “hena negra”.

                                                Contém fenilenodiaminas (diaminotoluenos). Não utilizar para a coloração das pestanas e sobrancelhas.

                                          b)

                                          Reservado aos profissionais.
                                          Ler e seguir as instruções de utilização.
                                          Este produto não se destina a ser utilizado por menores de 16 anos.
                                          As tatuagens temporárias de “hena negra” podem aumentar o risco de alergias.
                                          Não pintar o cabelo se:

                                                      —

                                                      tiver uma erupção cutânea na face ou apresentar o couro cabeludo sensível, irritado ou danificado,

                                                      —

                                                      alguma vez tiver tido alguma reacção depois de pintar o cabelo,

                                                      —

                                                      alguma vez tiver tido alguma reacção a uma tatuagem temporária de “hena negra”.

                                                Contém fenilenodiaminas (diaminotoluenos). Usar luvas apropriadas.»;

                              c)

                              No número de ordem 9a, o texto da coluna f é substituído pelo texto seguinte:

                                          «a)

                                          Ler e seguir as instruções de utilização.
                                          Este produto não se destina a ser utilizado por menores de 16 anos.
                                          As tatuagens temporárias de “hena negra” podem aumentar o risco de alergias.
                                          Não pintar o cabelo se:

                                                      —

                                                      tiver uma erupção cutânea na face ou apresentar o couro cabeludo sensível, irritado ou danificado,

                                                      —

                                                      alguma vez tiver tido alguma reacção depois de pintar o cabelo,

                                                      —

                                                      alguma vez tiver tido alguma reacção a uma tatuagem temporária de “hena negra”.

                                                Contém fenilenodiaminas (diaminotoluenos). Não utilizar para a coloração das pestanas e sobrancelhas.

                                          b)

                                          Reservado aos profissionais.
                                          Ler e seguir as instruções de utilização.
                                          Este produto não se destina a ser utilizado por menores de 16 anos.
                                          As tatuagens temporárias de “hena negra” podem aumentar o risco de alergias.
                                          Não pintar o cabelo se:

                                                      —

                                                      tiver uma erupção cutânea na face ou apresentar o couro cabeludo sensível, irritado ou danificado,

                                                      —

                                                      alguma vez tiver tido alguma reacção depois de pintar o cabelo,

                                                      —

                                                      alguma vez tiver tido alguma reacção a uma tatuagem temporária de “hena negra”.

                                                Contém fenilenodiaminas (diaminotolueno). Usar luvas apropriadas.»;

                              d)

                              Nos números de ordem 8a e 9a, na coluna f, alíneas a) e b), é aditado o seguinte texto «A proporção da mistura é indicada no rótulo»;

                              e)

                              No número de ordem 16, na coluna f, a expressão «Pode provocar reacções alérgicas.» é substituída pelo texto seguinte:
                              «
                              Ler e seguir as instruções de utilização.
                              Este produto não se destina a ser utilizado por menores de 16 anos.
                              As tatuagens temporárias de “hena negra” podem aumentar o risco de alergias.
                              Não pintar o cabelo se:

                                          —

                                          tiver uma erupção cutânea na face ou apresentar o couro cabeludo sensível, irritado ou danificado,

                                          —

                                          alguma vez tiver tido alguma reacção depois de pintar o cabelo,

                                          —

                                          alguma vez tiver tido alguma reacção a uma tatuagem temporária de “hena negra”.»

                              f)

                              No número de ordem 22, na coluna f, alínea a), pontos 1 e 2, é aditado o texto que se segue:
                              «
                              Ler e seguir as instruções de utilização.
                              Este produto não se destina a ser utilizado por menores de 16 anos.
                              As tatuagens temporárias de “hena negra” podem aumentar o risco de alergias.
                              Não pintar o cabelo se:

                                          —

                                          tiver uma erupção cutânea na face ou apresentar o couro cabeludo sensível, irritado ou danificado,

                                          —

                                          alguma vez tiver tido alguma reacção depois de pintar o cabelo,

                                          —

                                          alguma vez tiver tido alguma reacção a uma tatuagem temporária de “hena negra”.»

                              g)

                              Nos números de ordem 202 e 203, na coluna f, alínea a), a expressão «Pode provocar reacções alérgicas.» é substituída pelo texto seguinte:
                              «
                              Ler e seguir as instruções de utilização.
                              Este produto não se destina a ser utilizado por menores de 16 anos.
                              As tatuagens temporárias de “hena negra” podem aumentar o risco de alergias.
                              Não pintar o cabelo se:

                                          —

                                          tiver uma erupção cutânea na face ou apresentar o couro cabeludo sensível, irritado ou danificado,

                                          —

                                          alguma vez tiver tido alguma reacção depois de pintar o cabelo,

                                          —

                                          alguma vez tiver tido alguma reacção a uma tatuagem temporária de “hena negra”.»;

                              h)

                              Nos números de ordem 193 e 205, na coluna f, alínea a), é aditado o texto que se segue:
                              «
                              Ler e seguir as instruções de utilização.
                              Este produto não se destina a ser utilizado por menores de 16 anos.
                              As tatuagens temporárias de “hena negra” podem aumentar o risco de alergias.
                              Não pintar o cabelo se:

                                          —

                                          tiver uma erupção cutânea na face ou apresentar o couro cabeludo sensível, irritado ou danificado,

                                          —

                                          alguma vez tiver tido alguma reacção depois de pintar o cabelo,

                                          —

                                          alguma vez tiver tido alguma reacção a uma tatuagem temporária de “hena negra”.».

                  2.

                  A segunda parte do anexo III é alterada da seguinte forma:

                              a)

                              No número de ordem 3, na coluna f, alíneas a) e b), a expressão «Pode provocar reacções alérgicas.» é substituída pelo texto seguinte:
                              «
                              Ler e seguir as instruções de utilização.
                              Este produto não se destina a ser utilizado por menores de 16 anos.
                              As tatuagens temporárias de “hena negra” podem aumentar o risco de alergias.
                              Não pintar o cabelo se:

                                          —

                                          tiver uma erupção cutânea na face ou apresentar o couro cabeludo sensível, irritado ou danificado,

                                          —

                                          alguma vez tiver tido alguma reacção depois de pintar o cabelo,

                                          —

                                          alguma vez tiver tido alguma reacção a uma tatuagem temporária de “hena negra”.»;

                              b)

                              Nos números de ordem 4, 20, 26, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 44, na coluna f, é aditado o texto que se segue:
                              «
                              Ler e seguir as instruções de utilização.
                              Este produto não se destina a ser utilizado por menores de 16 anos.
                              As tatuagens temporárias de “hena negra” podem aumentar o risco de alergias.
                              Não pintar o cabelo se:

                                          —

                                          tiver uma erupção cutânea na face ou apresentar o couro cabeludo sensível, irritado ou danificado,

                                          —

                                          alguma vez tiver tido alguma reacção depois de pintar o cabelo,

                                          —

                                          alguma vez tiver tido alguma reacção a uma tatuagem temporária de “hena negra”.»;

                              c)

                              Nos números de ordem 5, 6, 12, 19, 21, 22, 25 e 33, na coluna f, a expressão «Pode provocar reacções alérgicas.» é substituída pelo texto seguinte:
                              «
                              Ler e seguir as instruções de utilização.
                              Este produto não se destina a ser utilizado por menores de 16 anos.
                              As tatuagens temporárias de “hena negra” podem aumentar o risco de alergias.
                              Não pintar o cabelo se:

                                          —

                                          tiver uma erupção cutânea na face ou apresentar o couro cabeludo sensível, irritado ou danificado,

                                          —

                                          alguma vez tiver tido alguma reacção depois de pintar o cabelo,

                                          —

                                          alguma vez tiver tido alguma reacção a uma tatuagem temporária de “hena negra”.»;

                              d)

                              Nos números de ordem 10, 11 e 16, na coluna f, alínea a), a expressão «Pode provocar reacções alérgicas.» é substituída pelo texto seguinte:
                              «
                              Ler e seguir as instruções de utilização.
                              Este produto não se destina a ser utilizado por menores de 16 anos.
                              As tatuagens temporárias de “hena negra” podem aumentar o risco de alergias.
                              Não pintar o cabelo se:

                                          —

                                          tiver uma erupção cutânea na face ou apresentar o couro cabeludo sensível, irritado ou danificado,

                                          —

                                          alguma vez tiver tido alguma reacção depois de pintar o cabelo,

                                          —

                                          alguma vez tiver tido alguma reacção a uma tatuagem temporária de “hena negra”.»;

                              e)

                              Nos números de ordem 10, 11 e 16, na coluna f, é suprimida a alínea b);

                              f)

                              Nos números de ordem 27, 48 e 56, na coluna f, são aditadas as seguintes alíneas a) e b):

                                          «a)

                                          Ler e seguir as instruções de utilização.
                                          Este produto não se destina a ser utilizado por menores de 16 anos.
                                          As tatuagens temporárias de “hena negra” podem aumentar o risco de alergias.
                                          Não pintar o cabelo se:

                                                      —

                                                      tiver uma erupção cutânea na face ou apresentar o couro cabeludo sensível, irritado ou danificado,

                                                      —

                                                      alguma vez tiver tido alguma reacção depois de pintar o cabelo,

                                                      —

                                                      alguma vez tiver tido alguma reacção a uma tatuagem temporária de “hena negra”.

                                          b)

                                          Ler e seguir as instruções de utilização.
                                          Este produto não se destina a ser utilizado por menores de 16 anos.
                                          As tatuagens temporárias de “hena negra” podem aumentar o risco de alergias.
                                          Não pintar o cabelo se:

                                                      —

                                                      tiver uma erupção cutânea na face ou apresentar o couro cabeludo sensível, irritado ou danificado,

                                                      —

                                                      alguma vez tiver tido alguma reacção depois de pintar o cabelo,

                                                      —

                                                      alguma vez tiver tido alguma reacção a uma tatuagem temporária de “hena negra”.»;

                              g)

                              Nos números de ordem 31, 49, 50 e 55, na coluna f, alínea a), é aditado o texto que se segue:
                              «
                              Ler e seguir as instruções de utilização.
                              Este produto não se destina a ser utilizado por menores de 16 anos.
                              As tatuagens temporárias de “hena negra” podem aumentar o risco de alergias.
                              Não pintar o cabelo se:

                                          —

                                          tiver uma erupção cutânea na face ou apresentar o couro cabeludo sensível, irritado ou danificado,

                                          —

                                          alguma vez tiver tido alguma reacção depois de pintar o cabelo,

                                          —

                                          alguma vez tiver tido alguma reacção a uma tatuagem temporária de “hena negra”.».


Avis juridique important

|

32004L0034

Directiva 2004/34/CE da Comissão, de 23 de Março de 2004, que altera os anexos I e II da Directiva 96/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às denominações têxteis, no sentido de os adaptar ao progresso técnico (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 089 de 26/03/2004 p. 0035 - 0035

Directiva 2004/34/CE da Comissãode 23 de Março de 2004que altera os anexos I e II da Directiva 96/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às denominações têxteis, no sentido de os adaptar ao progresso técnico(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 96/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa às denominações têxteis(1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 16.o,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 96/74/CE estabelece normas que regem a etiquetagem ou marcação de produtos no que se refere ao seu teor em fibras têxteis, no sentido de garantir a eficaz protecção dos interesses do consumidor. Os produtos têxteis apenas podem ser colocados no mercado comunitário se cumprirem as disposições daquela directiva.(2) Tendo em conta as constatações recentes de um grupo técnico de trabalho, é necessário, para fins de adaptação da Directiva 96/74/CE ao progresso técnico, acrescentar a fibra polilactida à lista de fibras estabelecida nos anexos I e II da referida directiva.(3) A Directiva 96/74/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.(4) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para o sector das directivas relativas às denominações e à etiquetagem dos produtos têxteis,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 96/74/CE é alterada da seguinte forma:1. É aditada a seguinte linha 33a ao anexo I:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"2. É aditada a seguinte linha 33a ao anexo II:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"Artigo 2.o1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 1 de Março de 2005. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros determinarão as modalidades dessa referência.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovem no domínio abrangido pela presente directiva.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2004.Pela ComissãoErkki LiikanenMembro da Comissão(1) JO L 32 de 3.2.1997, p. 38. Directiva alterada pela Directiva 97/37/CE da Comissão (JO L 169 de 27.6.1997, p. 74).