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32003L0018

Directiva 2003/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Março de 2003, que altera a Directiva 83/477/CEE do Conselho relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 097 de 15/04/2003 p. 0048 - 0052

Directiva 2003/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 27 de Março de 2003que altera a Directiva 83/477/CEE do Conselho relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho(Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 137.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1), elaborada após consulta aos parceiros sociais e ao Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),Após consulta ao Comité das Regiões,Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),Considerando o seguinte:(1) Nas suas conclusões de 7 de Abril de 1998 sobre a protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto(4), o Conselho convidou a Comissão a apresentar propostas de alteração à Directiva 83/477/CEE(5), tendo especialmente em conta o interesse de reorientar e adaptar as medidas de protecção das pessoas que se encontram mais expostas, designadamente os trabalhadores que efectuam trabalhos de remoção de amianto e os que entram acidentalmente em contacto com o amianto durante operações de manutenção e reparação.(2) Nos termos das conclusões atrás referidas, a Comissão deverá apresentar propostas de alteração da Directiva 83/477/CEE, à luz dos estudos aprofundados que foram realizados sobre os limites de exposição ao crisótilo e sobre os métodos de medição do teor de amianto no ar, com base no método adoptado pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Deveriam ser tomadas medidas similares em relação às fibras de substituição.(3) O Comité Económico e Social, no seu parecer sobre o amianto(6), solicitou à Comissão que tomasse novas medidas de redução dos riscos a que os trabalhadores se encontram expostos.(4) A proibição da colocação no mercado e da utilização de amianto crisótilo, nos termos da Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas(7), contribuirá, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005, para uma redução importante da exposição dos trabalhadores.(5) Todos os trabalhadores devem estar protegidos contra os riscos relacionados de exposição ao amianto e, por conseguinte, devem ser suprimidas as excepções previstas para os sectores do transporte marítimo e aéreo;(6) Para assegurar a clareza da definição das fibras, estas devem ser redefinidas em termos de mineralogia ou pelo seu número de registo do CAS (Chemical Abstract Service).(7) Sem prejuízo de outras disposições comunitárias em matéria de comercialização e de utilização do amianto, uma limitação das actividades que implicam uma exposição ao amianto deverá desempenhar um papel muito importante na prevenção das doenças relacionadas com esta exposição.(8) O sistema de notificação das actividades que implicam uma exposição ao amianto deverá ser adaptado às novas situações de trabalho.(9) Importa excluir as actividades que expõem os trabalhadores às fibras de amianto durante a extracção deste último, fabrico e transformação de produtos de amianto ou fabrico e transformação de produtos que contenham fibras de amianto deliberadamente acrescentadas, dado o seu grau de exposição elevado e difícil de evitar.(10) Tendo em conta os conhecimentos técnicos mais recentes, é conveniente definir melhor a metodologia de colheita das amostras para a medição do teor de amianto no ar, bem como o método de contagem das fibras.(11) Embora ainda não tenha sido possível determinar o limite de exposição abaixo do qual o amianto não acarreta riscos de cancro, seria desejável reduzir o valor-limite de exposição profissional ao amianto.(12) É conveniente que os empregadores sejam obrigados a identificar, antes da realização de um projecto de remoção de amianto, a presença ou a presunção de presença de amianto nos edifícios ou instalações e transmitir essas informações a todas as pessoas susceptíveis de se encontrarem expostas ao amianto no âmbito da sua utilização, de trabalhos de manutenção ou de outras actividades no interior ou no exterior dos edifícios.(13) É indispensável assegurar que os trabalhos de demolição ou de remoção de amianto sejam efectuados por empresas que estejam informadas de todas as precauções a tomar para proteger os trabalhadores.(14) Uma formação específica dos trabalhadores expostos ou susceptíveis de serem expostos ao amianto contribuirá significativamente para reduzir os riscos relacionados com esta exposição.(15) O conteúdo dos registos de exposição e dos processos médicos previstos na Directiva 83/477/CEE deverá ser alinhado pelas listas e pelos boletins individuais de saúde previstos na Directiva 90/394/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (sexta directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE)(8).(16) É conveniente actualizar as recomendações práticas para a vigilância clínica dos trabalhadores expostos, à luz dos conhecimentos médicos mais recentes, tendo em vista o rastreio precoce das patologias relacionadas com o amianto.(17) Atendendo a que o objectivo da acção encarada, nomeadamente a melhoria da protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e, pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção, ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.(18) As alterações constantes da presente directiva constituem um elemento concreto da realização da dimensão social do mercado interno.(19) Estas alterações são limitadas ao mínimo para não entravar desnecessariamente a criação e o desenvolvimento das pequenas e médias empresas.(20) Convém, pois, alterar a Directiva 83/477/CEE nesse sentido,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 83/477/CEE é alterada do seguinte modo:1. É revogado o n.o 2 do artigo 1.o2. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 2.oPara efeitos da presente directiva, o termo amianto designa os seguintes silicatos fibrosos:- amianto actinolite, número 77536-66-4 do CAS(9),- amianto grunerite (amosite), número 12172-73-5 do CAS(10),- amianto antofilite, número 77536-67-5 do CAS(11),- crisólito, número 12001-29-5 do CAS(12),- crocidolite, número 12001-28-4 do CAS(13),- amianto tremolite, número 77536-68-6 do CAS(14).".3. No artigo 3.o:a) O n.o 3 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:"3. Nos casos em que os trabalhadores estejam sujeitos a exposições esporádicas e de fraca intensidade e quando os resultados da avaliação dos riscos previstos no n.o 2 demonstrem claramente que o valor-limite de exposição ao amianto não será excedido na atmosfera da zona de trabalho, os artigos 4.o, 15.o e 16.o podem não ser aplicados quando os trabalhos a efectuar implicarem:a) Actividades de manutenção descontínuas e de curta duração, durante as quais o trabalho incide unicamente sobre materiais não friáveis;b) Remoção, sem deterioração, de materiais não degradados nos quais as fibras de amianto estão firmemente aglomeradas;c) Encapsulamento e revestimento de materiais que contêm amianto e que se encontram em bom estado;d) Vigilância e controlo da qualidade do ar e recolha de amostras com o objectivo de detectar a presença de amianto num dado material.".b) É aditado o seguinte número:"3 bis Os Estados-Membros estabelecerão, após consulta dos representantes dos parceiros sociais e em conformidade com as legislações e práticas nacionais, orientações práticas para a determinação da exposição esporádica e de fraca intensidade, tal como previsto no n.o 3".4. O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:a) O ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:"2. A notificação será feita pelo empregador à autoridade responsável do Estado-Membro, antes do início dos trabalhos, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais.Esta notificação incluirá, no mínimo, uma descrição sucinta dos seguintes elementos:a) Local do estaleiro;b) Tipo e quantidades de amianto utilizadas ou manipuladas;c) Actividades e processos aplicados;d) Número de trabalhadores envolvidos;e) Data de início dos trabalhos e sua duração;f) Medidas tomadas para limitar a exposição dos trabalhadores ao amianto.".b) O ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:"4. Sempre que se verifique uma modificação nas condições de trabalho que possa implicar um aumento significativo da exposição a poeiras de amianto ou de materiais que contenham amianto, deve ser feita uma nova notificação.".5. Ao artigo 5.o, é aditado o seguinte parágrafo:"Sem prejuízo da aplicação de outras disposições comunitárias relativas à comercialização e à utilização do amianto, são proibidas as actividades que exponham os trabalhadores às fibras de amianto aquando da extracção de amianto, do fabrico e da transformação de produtos de amianto ou do fabrico e da transformação de produtos que contenham amianto deliberadamente acrescentado, com exclusão da deposição em aterros de produtos resultantes da demolição e da remoção do amianto.".6. O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 6.oRelativamente a qualquer das actividades previstas no n.o 1 do artigo 3.o, a exposição dos trabalhadores a poeiras de amianto ou de materiais que contenham amianto no local de trabalho deve ser reduzida ao mínimo, devendo imperativamente ser inferior ao valor-limite estabelecido no artigo 8.o, nomeadamente através das seguintes medidas:1. O número de trabalhadores expostos ou susceptíveis de se encontrarem expostos a poeiras de amianto ou de materiais que contenham amianto deve ser reduzido ao mínimo possível;2. Os processos de trabalho devem ser concebidos de forma a não produzirem poeiras de amianto ou, se tal se revelar impossível, a que não haja libertação de poeiras de amianto na atmosfera;3. Todas as instalações e equipamentos que sirvam para o tratamento de amianto devem poder ser regularmente submetidos a uma limpeza e manutenção eficazes;4. O amianto ou os materiais que libertem poeiras de amianto ou que contenham amianto devem ser armazenados e transportados em embalagens fechadas apropriadas;5. Os resíduos devem ser recolhidos e removidos do local de trabalho com a maior brevidade possível, em embalagens fechadas apropriadas, com etiquetas ostentando a menção de que contêm amianto. Esta medida não se aplica às actividades mineiras. Estes resíduos devem ser tratados de acordo com a Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos(15).".7. O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 7.o1. Em função dos resultados da avaliação inicial dos riscos, e a fim de garantir a observância do valor-limite estabelecido no artigo 8.o, proceder-se-á regularmente à medição da concentração em fibras de amianto na atmosfera do local de trabalho.2. As amostragens devem ser representativas da exposição pessoal do trabalhador às poeiras de amianto, ou de materiais que contenham amianto.3. As amostragens serão efectuadas depois de consultados os trabalhadores e/ou os seus representantes na empresa.4. A colheita de amostras será feita por pessoal possuindo qualificações adequadas. As amostras serão depois analisadas de acordo com o n.o 6 em laboratórios devidamente equipados para a contagem de fibras.5. A duração da amostragem deve ser de modo a que, por cada medição ou cálculo ponderado no tempo, seja possível determinar uma exposição representativa relativamente a um período de referência de 8 horas (um turno).6. A contagem das fibras será executada preferencialmente por PCM (microscópio de contraste de fase), em conformidade com o método recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em 1997(16), ou por qualquer outro método que dê resultados equivalentes.Para a medição do amianto na atmosfera, referida no parágrafo anterior, serão tidas em conta apenas as fibras que apresentem um comprimento superior a 5 micrómetros e uma largura inferior a 3 micrómetros e cuja relação comprimento/largura seja superior a 3:1.".8. O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 8.oOs empregadores assegurarão que nenhum trabalhador seja exposto a uma concentração de amianto em suspensão no ar superior a 0,1 fibra por cm3, medida relativamente a uma média ponderada no tempo para um período de 8 horas (TWA).".9. É revogado o n.o 1 do artigo 9.o10. O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:a) No n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"Sempre que seja ultrapassado o valor-limite estabelecido no artigo 8.o, devem ser identificadas as causas dessa ultrapassagem e devem ser tomadas, o mais rapidamente possível, as medidas necessárias para solucionar a situação.".b) O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:"3. Quando não for possível reduzir a exposição por outros meios, e se o valor-limite impuser o porte de equipamento respiratório de protecção individual, essa situação não pode ser permanente e deve ser limitada ao mínimo estritamente necessário para cada trabalhador. Durante os períodos de trabalho que requerem a utilização de equipamento respiratório de protecção individual, serão previstas as pausas necessárias em função da carga física e climática, e, se for caso disso, em concertação com os trabalhadores e/ou os seus representantes, em conformidade com as legislações e práticas nacionais.".11. É inserido o seguinte artigo:"Artigo 10.oAAntes de iniciarem qualquer trabalho de demolição ou de manutenção, os empregadores devem, se necessário recorrendo a informações prestadas pelos proprietários desses mesmos locais, tomar todas as medidas adequadas para identificarem os materiais que presumivelmente contenham amianto.Se existirem quaisquer dúvidas quanto à presença de amianto num material ou numa construção devem observar-se as disposições aplicáveis da presente directiva.".12. O n.o 1 do artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:"1. Para certas actividades, como os trabalhos de demolição, remoção de amianto, reparação e manutenção, relativamente às quais seja previsível a ultrapassagem do valor-limite estabelecido no artigo 8.o apesar do recurso a medidas técnicas preventivas destinadas a limitar o teor de amianto na atmosfera, o empregador determinará as medidas destinadas a assegurar a protecção dos trabalhadores durante o exercício dessas actividades, nomeadamente as seguintes:a) Os trabalhadores receberão equipamento respiratório adequado e de outros equipamentos de protecção individual, cujo porte é obrigatório; eb) Serão colocados painéis de sinalização advertindo que é previsível a ultrapassagem do valor-limite estabelecido no artigo 8.o; ec) Evitar-se-á a dispersão de poeiras de amianto ou de materiais que contenham amianto fora das instalações ou do local de acção.".13. No n.o 2 do artigo 12.o, os dois primeiros parágrafos passam a ter a seguinte redacção:"2. O plano referido no n.o 1 deve prever as medidas necessárias à segurança e saúde dos trabalhadores no local de trabalho.O plano deve prever, em especial, que:- o amianto e/ou os materiais que contenham amianto sejam removidos antes da aplicação das técnicas de demolição, excepto nos casos em que essa remoção possa representar um risco maior para os trabalhadores do que a manutenção in situ do amianto e/ou dos materiais que o contêm,- o equipamento de protecção individual referido no n.o 1, alínea a), do artigo 11.o seja fornecido, sempre que necessário,- quando os trabalhos de demolição ou de remoção do amianto forem dados por concluídos, a ausência de riscos derivados da exposição ao amianto no local de trabalho seja verificada em conformidade com a legislação e/ou práticas nacionais.".14. São inseridos os seguintes artigos:"Artigo 12.oA1. Os empregadores devem prever uma formação adequada para todos os trabalhadores expostos ou susceptíveis de estarem expostos a poeiras que contenham amianto. Esta formação deve ser dispensada regularmente e sem encargos para os trabalhadores.2. O conteúdo da formação deve ser facilmente compreensível para os trabalhadores. Deve permitir-lhes a aquisição dos conhecimentos e das competências necessárias em matéria de prevenção e de segurança, nomeadamente no que se refere:a) Às propriedades do amianto e aos seus efeitos sobre a saúde, incluindo o efeito sinérgico do tabagismo;b) Aos tipos de produtos ou materiais susceptíveis de conterem amianto;c) Às operações susceptíveis de acarretar uma exposição ao amianto e à importância das medidas de prevenção para minimizar a exposição;d) Às práticas profissionais seguras, aos controlos e aos equipamentos de protecção;e) À função adequada, à escolha, à selecção, às limitações e à utilização correcta do equipamento respiratório;f) Aos procedimentos de emergência;g) Aos procedimentos de descontaminação;h) À eliminação dos resíduos;i) Aos requisitos em matéria de vigilância médica.3. As orientações práticas para a formação dos trabalhadores afectos à remoção do amianto serão definidas a nível comunitário.Artigo 12.oBAntes de realizar trabalhos de demolição ou remoção de amianto, as empresas devem fornecer provas da sua competência neste domínio. Estas provas devem ser estabelecidas nos termos das legislações e/ou das práticas nacionais.;".15. No n.o 2 do artigo 14.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:"b) Se os resultados ultrapassarem o valor-limite estabelecido no artigo 8.o, os trabalhadores em causa, assim como os seus representantes na empresa ou estabelecimento, sejam informados o mais rapidamente possível dessa ultrapassagem e das suas causas e sejam consultados quanto às medidas a tomar ou, em caso de emergência, informados das medidas tomadas.".16. O ponto 3 do artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:"3. Devem ser facultadas aos trabalhadores informações e conselhos relativamente a qualquer exame de controlo do seu estado de saúde a que se possam submeter, uma vez terminada a exposição.O médico ou a autoridade responsável pelo exame médico dos trabalhadores podem indicar a necessidade de continuar o controlo médico depois de terminada a exposição, durante o tempo que considerarem necessário para preservar a saúde do interessado.Esta vigilância prolongada terá lugar de acordo com as legislações e/ou práticas nacionais.".17. O ponto 2 do artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:"2. O registo referido no ponto 1 e os processos médicos individuais referidos no ponto 1 do artigo 15.o serão conservados, no mínimo, durante 40 anos depois de terminada a exposição, de acordo com as legislações e/ou as práticas nacionais.".18. Ao artigo 16.o, é aditado o seguinte ponto:"3. Caso a empresa cesse a sua actividade, os documentos referidos no ponto 2 serão colocados à disposição da autoridade competente, de acordo com as legislações e/ou práticas nacionais.".19. É aditado o seguinte artigo:"Artigo 16.oAOs Estados-Membros devem estabelecer sanções adequadas, a aplicar em caso de violação das disposições da legislação nacional aprovada nos termos da presente directiva. Tais sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.".20. É revogado o anexo I.21. O ponto 3 do anexo II passa a ter a seguinte redacção:"3. O exame médico dos trabalhadores efectuar-se-á de acordo com os princípios e práticas da medicina do trabalho; incluirá, no mínimo, as seguintes medidas:- organização do processo médico e profissional do trabalhador,- entrevista pessoal com o trabalhador,- exame clínico geral e nomeadamente do tórax,- exames da função respiratória (espirometria e curva débito-volume).O médico e/ou a autoridade responsável pela vigilância médica devem aferir a necessidade de outros exames, tais como a análise citológica da saliva e uma radiografia do tórax ou uma tomografia computorizada, à luz dos conhecimentos mais recentes em matéria de medicina do trabalho.".Artigo 2.o1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de... de Abril de 2006 e informar imediatamente a Comissão desse facto.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2003.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteM. Stratakis(1) JO C 304 E de 30.10.2001, p. 179 eJO C 203 E de 27.8.2002, p. 273.(2) JO C 94 de 18.4.2002, p. 40.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Abril de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 23 de Setembro de 2002 (JO C 269 E de 5.11.2002, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 17 de Dezembro de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 18 de Fevereiro de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(4) JO C 142 de 7.5.1998, p. 1.(5) JO L 263 de 24.9.1983, p. 25. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/24/CE (JO L 131 de 5.5.1998, p. 11).(6) JO C 138 de 18.5.1999, p. 24.(7) JO L 262 de 27.9.1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/91/CE da Comissão (JO L 286 de 30.10.2001, p. 27).(8) JO L 196 de 26.7.1990, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/38/CE (JO L 138 de 1.6.1999, p. 66).(9) Número de registo do Chemical Abstract Service (CAS).(10) Número de registo do Chemical Abstract Service (CAS).(11) Número de registo do Chemical Abstract Service (CAS).(12) Número de registo do Chemical Abstract Service (CAS).(13) Número de registo do Chemical Abstract Service (CAS).(14) Número de registo do Chemical Abstract Service (CAS).(15) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/31/CE (JO L 168 de 2.7.1994, p. 28).(16) Determinação da concentração de fibras em suspensão no ar. Método recomendado: a microscopia de contraste de fase (método de filtro de membrana). OMS, Genebra 1997 (ISBN 92 4 154496 1).


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31980L0778

Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano

Jornal Oficial nº L 229 de 30/08/1980 p. 0011 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 3 p. 0003  Edição especial grega: Capítulo 15 Fascículo 1 p. 0255  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 3 p. 0003  Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0174  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0174

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 15 de Julho de 1980    relativa à qualidade das águas destinadas ao   consumo humano     ( 80/778/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , os seus   artigos 100 º e 235 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e   Social (2) ,    Considerando que as águas destinadas ao consumo   humano são importantes para a saúde pública ,   o que torna necessária a fixação de normas   de qualidade a que devem satisfazer estas águas ;    Considerando que uma disparidade entre as disposições   já aplicáveis ou em vias de preparação nos   diferentes Estados-membros no que respeita à   qualidade das águas destinadas ao consumo humano   pode criar condições de concorrência   desiguais e ter , deste modo , uma incidência directa   no funcionamento do mercado comum ; que é , portanto ,   conveniente proceder , neste domínio , à   aproximação das legislações prevista   no artigo 100 º do Tratado ;    Considerando que se afigura necessário fazer acompanhar   esta aproximação de legislações de uma acção   da Comunidade com vista a realizar através de uma   regulamentação mais ampla em matéria de   água destinada ao consumo humano , um dos objectivos   da Comunidade nos domínios da melhoria das condições   de vida , de um desenvolvimento harmonioso das   actividades económicas no conjunto da Comunidade   e de uma expansão contínua e equilibrada ;   que é , portanto , conveniente prever a este respeito   algumas disposições específicas ; que não tendo   sido previstos no Tratado os poderes de acção   exigidos para o efeito se deve recorrer ao   artigo 235 º do Tratado ;    Considerando que os programas de acção das   Comunidades em matéria de ambiente de 1973 (3)   e de 1977 (4) prevêem a fixação de normas   aplicáveis às substâncias químicas   tóxicas e aos germes nocivos para a saúde   existentes nas águas destinadas ao consumo humano ,   bem como a definição de parâmetros físicos ,   químicos e biológicos correspondentes às   diferentes utilizações das águas e ,   nomeadamente , das águas destinadas ao consumo   humano ;    Considerando que , para as águas minerais naturais ,   está previsto um regime especial e que são de   excluir do âmbito de aplicação da presente   directiva as águas medicinais bem como certas   águas utilizadas nas indústrias alimentares   quando esta utilização não seja prejudicial   para a saúde pública ;    Considerando que , na Directiva 75/440/CEE (5) , o   Conselho já estabeleceu normas para as águas   superficiais destinadas à produção de   água potável ;    Considerando que os valores fixados para certos   parâmetros devem ser inferiores ou iguais a uma   concentração máxima admissível ;    Considerando que , para as águas destinadas ao   consumo humano e que tenham sido submetidas a   um tratamento de descalcificação , os valores   fixados para certos parâmetros devem ser iguais   ou superiores a uma concentração mínima   exigida ;    Considerando que os valores que correspondem a um   « nível guia » devem ser considerados   satisfatórios ;    Considerando que , dado que a preparação de   águas destinadas ao consumo humano pode exigir   a utilização de certas substâncias , convém   regulamentar o seu uso para evitar eventuais efeitos   prejudiciais para a saúde pública devido a   quantidades excessivas destas substâncias ;    Considerando que , a fim de se obter uma certa   flexibilidade na aplicação da presente directiva ,   os Estados-membros devem ser autorizados a prever ,   sob certas condições , derrogações à presente   directiva , nomeadamente para ter em conta situações   especiais ;    Considerando que , a fim de verificar os valores   das concentrações dos diferentes parâmetros ,   se deve prever que os Estados-membros tomem as   disposições necessárias para que seja efectuado   um controlo regular da qualidade das águas   destinadas ao consumo humano ;    Considerando que o progresso científico e técnico   impõe uma adaptação rápida dos métodos   analíticos de referência da presente directiva ;   que é conveniente , para facilitar a execução   das medidas necessárias para este efeito , prever   um procedimento que estabeleça uma cooperação   estreita entre os Estados-membros e a Comissão   no âmbito de um Comité para a Adaptação ao   Progresso Científico e Técnico ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    A presente Directiva diz respeito às exigências   a que deve satisfazer a qualidade das águas   destinadas ao consumo humano .    Artigo 2 º    Na acepção da presente Directiva entende-se por   águas destinadas ao consumo humano todas as   águas utilizadas para esse fim , no seu estado   original ou após tratamento , qualquer que   seja a sua origem :     - quer se trate de águas destinadas ao consumo ,    ou     - quer se trate de águas :     - utilizadas numa indústria alimentar para fins de   fabrico , de tratamento , de conservação ou de   colocação no mercado de produtos ou substâncias   destinadas a ser consumidas pelo homem ,    e     - que afectem a salubridade do produto alimentar   final .    Artigo 3 º    No que respeita às águas referidas no segundo   travessão do artigo 2 º , os Estados-membros   aplicarão valores para os parâmetros tóxicos   e microbiológicos , referidos respectivamente   nos quadros D e E do Anexo I , bem como os valores   dos outros parâmetros considerados pelas autoridades   nacionais competentes como podendo afectar a   salubridade do produto alimentar final .    Artigo 4 º    1 . A presente Directiva não é aplicável :    a ) As águas minerais naturais reconhecidas ou   definidas como tais pelas autoridades nacionais   competentes ;    b ) As águas medicinais reconhecidas como tais   pelas autoridades nacionais competentes .    2 . Os Estados-membros não podem , por motivos   relacionados com a qualidade das águas utilizadas ,   proibir nem dificultar a colocação no mercado   dos produtos alimentares se a qualidade das águas   utilizadas for conforme à presente directiva ,   salvo se esta colocação no mercado implicar   riscos para a saúde pública .    Artigo 5 º    A presente Directiva aplicar-se-á sem prejuízo   das disposições específicas contidas noutras   regulamentações comunitárias .    Artigo 6 º    1 . Os Estados-membros comunicarão à Comissão :     - as informações adequadas no que respeita aos   sectores industriais em relação aos quais as   autoridades nacionais competentes consideram que   a salubridade do produto final , na acepção   do artigo 2 º , não é afectada pela qualidade   da água utilizada ,     - os valores nacionais dos outros parâmetros   que não sejam os tóxicos e os microbiológicos   referidos no artigo 3 º .    2 . A Comissão procederá a um estudo destas   informações e , se for caso disso , empreenderá   as acções adequadas . A Comissão elaborará   periodicamente um relatório de síntese   destinado aos Estados-membros .    Artigo 7 º    1 . Os Estados-membros fixarão os valores aplicáveis   às águas destinadas ao consumo humano para os   parâmetros que constam do Anexo I .    2 . Relativamente aos parâmetros para os quais nenhum   valor consta do Anexo I , os Estados-membros podem não   fixar valores nos termos do n º 1 , enquanto não   tiverem sido determinados pelo Conselho .    3 . Relativamente aos parâmetros que constam dos   quadros A , B , C , D e E do Anexo I :     - os valores a fixar pelos Estados-membros devem ser   inferiores ou iguais aos valores constantes da coluna   « Concentração máxima admissível » ,     - os Estados-membros fixarão os valores com base nos   valores constantes da coluna « nível guia » .    4 . Relativamente aos parâmetros que constam do   quadro F do Anexo I , os valores a fixar pelos   Estados-membros devem ser superiores ou iguais   aos valores constantes da coluna « Concentração   mínima exigida » para as águas referidas   no primeiro travessão do artigo 2 º que tenham   sido submetidas a um tratamento de descalcificação .    5 . Na interpretação dos valores que constam do   Anexo I devem ser tidas em conta as observações .    6 . Os Estados-membros tomarão as disposições   necessárias para que as águas destinadas   ao consumo humano satisfaçam as exigências   especificadas no Anexo I .    Artigo 8 º    Os Estados-membros tomarão todas as disposições   necessárias para que nenhuma substância utilizada   na preparação das águas destinadas ao consumo   humano seja encontrada nas águas postas à   disposição do utilizador em concentrações   superiores às concentrações máximas   admissíveis relativas a essas substâncias   nem possa originar , directa ou indirectamente ,   um risco para a saúde pública .    Artigo 9 º    1 . Os Estados-membros podem prever derrogações   à presente directiva para ter em conta :    a ) Situações relativas à natureza e à   estrutura dos terrenos da área de que depende   o recurso considerado .    Sempre que um Estado-membro decida tal derrogação ,   informará desse facto a Comissão no prazo de   dois meses após a sua decisão , indicando os   motivos da derrogação ;    b ) Situações relativas a condições   meteorológicas excepcionais .    Sempre que um Estado-membro decida tal derrogação ,   informará desse facto a Comissão no prazo de   quinze dias após a sua decisão , indicando   os motivos e a duração da derrogação .    2 . Os Estados-membros só informarão a Comissão das   derrogações referidas no n º 1 se estas forem   relativas a um abastecimento de água de pelo menos   1 000 metros cúbicos diários ou a uma população   de pelo menos 5 000 pessoas .    3 . As derrogações estabelecidas por força do   presente artigo não podem em caso algum ser relativas   a factores tóxicos e microbiológicos , nem ocasionar   qualquer risco para a saúde pública .    Artigo 10 º    1 . Em caso de grave emergência , as autoridades   nacionais competentes podem autorizar , por um período   de tempo limitado e até um valor máximo por   elas fixado , um aumento das concentrações   máximas admissíveis que constam do Anexo I ,   na medida em que este aumento não apresente qualquer   risco inaceitável para a saúde pública e   em que o abastecimento de água destinada ao consumo   humano não possa ser assegurado de qualquer outra   maneira .    2 . Sem prejuízo da aplicação da Directiva 75/440/CEE   e , em especial , do n º 3 do seu artigo 4 º , sempre   que um Estado-membro for obrigado , para o seu   abastecimento em água potável , a recorrer a uma   água superficial que não atinja as concentrações   imperativas da categoria de água A3 , na acepção   do artigo 2 º da referida directiva , e não   possa prever um tratamento adequado para obter uma   água potável da qualidade definida na presente   directiva , este Estado-membro pode autorizar , por um   período de tempo limitado e até um valor máximo   admissível por ele fixado , um aumento das   concentrações máximas admissíveis que constam   do Anexo I , na medida em que este aumento não   apresente nenhum risco inaceitável para a saúde   pública .    3 . Os Estados-membros que recorrem às derrogações   referidas no presente artigo informarão imediatamente   desse facto a Comissão , indicando-lhe os motivos e a   duração provável dessas derrogações .    Artigo 11 º    Os Estados-membros velarão por que a aplicação das   disposições tomadas por força da presente directiva   não possa ter por efeito permitir directa ou   indirectamente a degradação da qualidade actual   das águas destinadas ao consumo humano , por um lado ,   nem o aumento da poluição das águas destinadas   à produção de água potável , por outro .    Artigo 12 º    1 . Os Estados-membros tomarão as disposições   necessárias para que seja efectuado um controlo regular   da qualidade das águas destinadas ao consumo humano .    2 . Serão submetidos a esses controlos todas as   águas destinadas ao consumo humano , na altura da sua   colocação à disposição do utilizador , a fim   de se verificar a sua conformidade com as exigências   especificadas no Anexo I .    3 . Os locais de colheita das amostras são determinados   pelas autoridades nacionais competentes .    4 . Os Estados-membros efectuarão os controlos de   acordo com o Anexo II .    5 . Os Estados-membros utilizarão na medida do   possível os métodos analíticos de referência   mencionados no Anexo III .    Os laboratórios que utilizam outros métodos devem   assegurar-se de que eles conduzem a resultados equivalentes   ou comparáveis aos obtidos com os métodos indicados no   Anexo III .    Artigo 13 º    As modificações necessárias para adaptar os   métodos analíticos de referência que constam   do Anexo III ao progresso científico e técnico   serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto   no artigo 15 º .    Artigo 14 º    a ) É instituído um Comité para a Adaptação   ao Progresso Técnico e Científico , a seguir   denominado « Comité » , composto por   representantes dos Estados-membros e presidido por   um representante da Comissão ;    b ) O Comité estabelece o seu regulamento interno .    Artigo 15 º    1 . Nos casos em que seja feita referência ao   procedimento definido no presente artigo , o Comité   é convocado pelo seu presidente , quer por iniciativa   deste , quer a pedido do representante de um   Estado-membro .    2 . O representante da Comissão submeterá ao   Comité um projecto de medidas a adoptar . O Comité   emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o   presidente fixa em função da urgência do assunto   em causa . O Comité delibera por maioria de   quarenta e um votos , sendo atribuídos aos votos   dos Estados-membros a ponderação prevista no   n º 2 do artigo 148 º do Tratado . O presidente não   toma parte na votação .    3 . a ) A Comissão adoptará as medidas projectadas   quando estejam em conformidade com o parecer do   Comité ;    b ) Quando as medidas projectadas não estiverem em   conformidade com o parecer do Comité , ou na falta   de parecer , a Comissão submeterá imediatamente ao   Conselho uma proposta relativa às medidas a   adoptar . O Conselho deliberará por maioria   qualificada ;    c ) Se , decorrido o prazo de três meses a contar da   apresentação da proposta ao Conselho , este não   tiver deliberado , as medidas propostas serão   adoptadas pela Comissão .    Artigo 16 º    Os Estados-membros podem adoptar , para as águas   destinadas ao consumo humano , disposições mais   rigorosas do que as previstas na presente directiva   sem prejuízo do disposto no n º 2 do artigo 4 º .    Artigo 17 º    Os Estados-membros podem adoptar disposições   especiais para referências - tanto nas embalagens ou   etiquetas como na publicidade - respeitantes à natureza   adequada de uma água para alimentação dos   lactantes . Estas disposições podem igualmente   ser relativas às propriedades da água que condicionam   a utilização dessas referências .    Os Estados-membros que tencionarem adoptar tais   medidas informarão previamente desse facto os outros   Estados-membros e a Comissão .    Artigo 18 º    1 . Os Estados-membros porão em vigor as disposições   legislativas , regulamentares e administrativas necessárias   para dar cumprimento à directiva e aos seus anexos no   prazo de dois anos a contar da sua notificação . Desse   facto informarão imediatamente a Comissão .    2 . Os Estados-membros comunicarão à Comissão   o texto das principais disposições de direito   nacional que adoptarem no domínio regulado pela   presente directiva .    Artigo 19 º    Os Estados-membros tomarão as disposições   necessárias para que a qualidade das águas destinadas   ao consumo humano esteja em conformidade com a presente   directiva no prazo de cinco anos a contar da sua   notificação .    Artigo 20 º    Os Estados-membros podem , em casos excepcionais e para   grupos de população geograficamente delimitados ,   introduzir junto da Comissão um pedido especial para   um prazo suplementar para o cumprimento do disposto   no Anexo I .    Este pedido , devidamente motivado , deverá mencionar   as dificuldades encontradas e propor um plano de   acção , acompanhado de um calendário , a pôr   em execução para melhorar a qualidade das águas   destinadas ao consumo humano .    A Comissão procederá a um exame dos planos de   acção , incluindo os calendários . Em caso   de desacordo com o Estado-membro em questão ,   apresentará ao Conselho , a esse respeito ,   propostas adequadas .    Artigo 21 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   Directiva .    Feito em Bruxelas em 15 de Julho de 1980 .    Pelo Conselho    O Presidente    J. SANTER    (1) JO n º C 28 de 9 . 2 . 1976 , p. 27 .    (2) JO n º C 131 de 12 . 6 . 1976 , p. 13 .    (3) JO n º C 112 de 20 . 12 . 1973 , p. 1 .    (4) JO n º C 69 de 11 . 6 . 1970 , p. 1 .    (5) JO n º L 194 de 25 . 7 . 1975 , p. 34 .    ANEXO I    LISTA DOS PARÂMETROS    A . PARÂMETROS ORGANOLÉPTICOS     * Parâmetros * Expressão dos resultados (1) *   Nível guia * Concentração máxima admissível *   Observações *    1 * Côr * mg/l escala Pt/Co * 1 * 20 * *    2 * Turbidez * mg/SiO2 unidades Jackson *   1 * 10 * *     * * * 0,4 * 4 * Medida substituída em   certas circunstâncias pela da transparência   calculada em metros com o disco de Secchi : *     * * * * * - valor guia : 6 m *     * * * * * - concentração máxima admissível :   2 m *    3 * Odor * taxa de diluição * 0 * 2 a 12 ° C *   A comparar com as determinações gustativas *     * * * * 3 a 25 ° C * *    4 * Sabor * taxa de diluição * 0 * 2 a 12 ° C *   A comparar com as determinações olfactivas *     * * * * 3 a 25 ° C * *    (1) Se , com base na Directiva 71/354/CEE com a   última redacção que lhe foi dada , um Estado-membro   utilizar na sua legislação nacional , adoptada em   conformidade com a presente directiva , unidades de   medida diferentes das unidades indicadas no presente   anexo , os valores indicados devem ter o mesmo grau de   precisão .    B . PARÂMETROS FÍSICO-QUÍMICOS ( em relação   com a estrutura natural das águas )     * Parâmetros * Expressão dos resultados * Nível   guia * Concentração máxima admissível *   Observações *    5 * Temperatura * ° C * 12 * 25 * *    6 * Concentração em iões hidrogénio *   unidade pH * 6,5 * pH * * A água não deverá ser   aggressiva *     * * * * 8,5 * * Os valores do pH não se aplicam às   águas *     * * * * * Valor máximo admissível : 9,5 *    7 * Condutividade * µ S/cm -1 a 20 ° C * 400 * *   Correspondendo à mineralização das águas *     * * * * * Valores correspondentes da resistividade em   ohm/cm : 2500 *     * Parâmetros * Expressão dos resultados * Nível   guia * Concentração máxima admissível *   Observações *    8 * Cloretos * mg/l Cl * 25 * * Concentração   aproximativa a partir da qual podem produzir-se   efeitos : 200 mg/l *    9 * Sulfatos * mg/l SO4 * 25 * 250 * *    10 * Sílica * mg/l SiO2 * * * Ver artigo 8 º *    11 * Cálcio * mg/l Ca * 100 * * *    12 * Magnésio * mg/l Mg * 30 * 50 * *    13 * Sódio * mg/l Na * 20 * 175 ( a partir de 1984   e com um percentil de 90 ) * Os valores deste   parâmetros têm em conta as recomendações de um   grupo de trabalho da Organização Mundial de   Saúde ( OMS ) ( Haia , Maio de 1978 ) retivas a uma   redução progressiva do valor quotidiano actual   total em cloreto de sódio a 6 gramas *     * * * * 150 ( a partir de 1987 e com um percentil   de 80 ) * A Comissão apresentará ao Conselho a   partir de 1 de Janeiro de 1984 relatórios sobre a   evolução respeitante à ingestão total   quotidiana de cloreto de sódio pela população *     * * * * ( estes percentis serão calculados sobre   um período de referência de 3 anos ) * Nestes   relatórios , a Comissão examinará em que medida   a concentração máxima admissível de 120 mg/l citado   pelo grupo de trabalho da OMS é necessária para   atingir um nível satisfatório para a ingestão total   de cloreto de sódio e proporá ao Conselho , se for   caso disso , um novo valor da concentração máxima   admissível para o sódio e um prazo para atingir esse   valor *     * * * * * A Comissão apresentará ao Conselho antes   de 1 de Janeiro de 1984 , um relatório para saber se o   período de referência de 3 anos relativo ao   cálculo dos percentis é fundamentado ou não no   pleno científico *    14 * Potássio * mg/l K * 10 * 12 * *    15 * Alumínio * mg/l Al * 0,05 * 0,2 * *    16 * Dureza total * * * * Ver Quadro F ,   página 23 (*) *    17 * Resíduos secos * mg/l depois de secagem   a 180 ° C * * 1 500 * *    18 * Oxigéno dissolvido * % O2 de saturação * * *   Valor de saturação > 75 % , excepto para as   águas subterrâneas *    19 * Anídrido carbónico livre * mg/l CO2 * * *   A água não deve ser agressiva *    (*) JO n º L 229 de 30 . 8 . 1980 , p. 23 .    C . PARÂMETROS RELATIVOS A SUBSTÂNCIAS INDESEJÁVEIS   ( quantidades excessivas ) (1)     * Parâmetros * Expressão dos resultados *   Nível guia * Concentração máxima admissível *   Observações *    20 * Nitratos * mg/l NO3 * 25 * 50 * *    21 * Nitritos * mg/l NO2 * * 0,1 * *    22 * Amónio * mg/l NH4 * 0,05 * 0,5 * *    23 * Azoto Kjeldahl ( N de NO2 y NO3 excluídos ) *   mg/l N * * 1 * *    24 * Oxidabilidade ( KMnO4 ) * mg/l O2 * 2 * 5 *   Medida feita a quente e em meio ácido *    25 * Carbono orgânico total ( COT ) * mg/l C * * *   Deve ser investigado tudo que cause aumento das   concentrações habituais *    26 * Sulfureto de hidrogénio * µ/l S * *   não detectável organolepticamente * *    27 * Substâncias extraíveis pelo clorofórmio *   resíduo seco mg/l * 0,1 * * *    28 * Hidrocarbonetos dissolvidos ou emulsionados   ( depois de extracção por éter ) ; óleos   minerais * µg/l * * 10 * *    29 * Fenóis ( índice de fenóis ) * µg/lC6H5OH * *   0,5 * Excluindo os fenóis naturais que não reagem   ao cloro *    30 * Boro * µg/l B * 1 000 * * *    31 * Agentes de superfície ( que reagem com azul   de metileno ) * µg/l ( lauril sulfato ) * *   200 * *     * Parâmetros * Expressão dos resultados *   Nível guia * Concentração máxima admissível *   Observações *    32 * Outros compostos organoclorados não dependentes   do parâmetro n º 55 * µg/l * 1 * * A concentração   em halofórmios deve ser reduzida na medida do   possível *    33 * Ferro * µg/l Fe * 50 * 200 * *    34 * Manganês * µg/l Mn * 20 * 50 * *    35 * Cobre * µg/l Cu * 100 À saída das   instalações de bombagem e ou de preparação   e seus anexos * * Acima de 3 000 µg/l podem aparecer   sabores adstringentes , colorações e   corrosões *     * * * 3 000 Depois des 12 horas de estagnação na   canalização e no ponto em que é posta à   dispoção do consumidor * * *    36 * Zinco * µg/l Zn * 100 À saída das   instalações de bombagem e/ou de preparação e   seus anexos * * Acima de 5 000 µg/l podem aparecer   sabores adstringentes , opalescência e depósitos   granulosos *     * * * 5 000 Depois de 12 horas de estagnação   na canalização e no ponto em que é posto à   disposição do consumidor * * *    37 * Fósforo * µg/l P2O5 * 400 * 5 000 * *     * Parâmetros * Expressão dos resultados * Nível   guia * Concentração máxima admissível *   Observações *    38 * Flúor * µg/l F * * 1 500 * Concentração   máxima admissível variável segundo a temperatura   média da área geográfica considerada *     * * 8-12 ° C * * * *     * * 25-30 ° C * * 700 * *    39 * Cobalto * µg/l Co * * * *    40 * Matérias em suspensão * * Ausência * * *    41 * Cloro residual * µg/l Cl * * * Ver artigo 8 º *    42 * Bário * µg/l Ba * 100 * * *    43 * Prata * µg/l Ag * * 10 * Se , num caso excepcional ,   se faz um uso não sistemático de prata para o   tratamento das águas , podeaçeitar-se um valor   de concentração máxima admissível de 80 µg/l *    (1) Algumas destas substâncias podem mesmo ser   tóxicas quando estão presentes em quantidades   muito importantes .    D . PARÂMETROS RELATIVOS ÀS SUBSTÂNCIAS   TÓXICAS     * Parâmetros * Expressão dos resultados * Nível   guia * Concentração máxima admissível *   Observações *    44 * Arsénio * µg/l As * * 50 * *    45 * Berílio * µg/l Be * * * *    46 * Cádmio * µg/l Cd * * 5 * *    47 * Cianetos * µg/l Cn * * 50 * *    48 * Crómio * µg/l Cr * * 50 * *    49 * Mercúrio * µg/l Hg * * 1 * *    50 * Níquel * µg/l Ni * * 50 * *    51 * Chumbo * µg/l Pb * * 50 ( em água corrente ) *   No caso de canalizações em chumbo , o teor em   chumbo não deverá ser superior a 50 µg/l numa   amostra colhida depois do escoamento . Se a amostra   é colhida directamente ou depois do escoamento e   o teor em chumbo ultrapassar frequentemente ou   sensívelmente 100 µg/l , devem ser tomadas   medidas adequadas a fim de reduziros riscos de   exposição do consumidor ao chumbo *     * Parâmetros * Expressão dos resultados * Nível   guia * Concentração máxima admissível *   Observações *    52 * Antimónio * µg/l Sb * * 10 * *    53 * Selénio * µg/l Se * * 10 * *    54 * Vanádio * µg/l V * * * *    55 * Pesticidas e produtos semelhantes : * µ/l * * *   Entende-se por pesticidas e produtos semelhantes : *     * - por substância individualizada * * * 0,1 *   - os insecticidas : *     * * * * * - organoclorados persistentes *     * * * * * - organofosforados *     * * * * * - carbamatos *     * - total * * * 0,5 * - os herbicidas *     * * * * * - os fungicidas *     * * * * * - os PCBs e PCTs *    56 * Hidrocarbonetos policiclicos aromáticos * µg/l *   * 0,2 * Substâncias de referência : *     * * * * * - fluoranteno *     * * * * * - benzo ( 3 , 4 ) fluoranteno *     * * * * * - benzo ( 11 , 12 ) fluoranteno *     * * * * * - benzo ( 3 , 4 ) pireno *     * * * * * - benzo ( 1 , 12 ) perileno *     * * * * * - indeno ( 1 , 2 , 3 - cd ) pireno *    E . PARÂMETROS MICROBIOLÓGICOS     * Parâmetros * Resultados : volume de amostra   ( em ml ) * Nível guia * Concentração máxima   admissível *     * * * * Método das membranas filtrantes * Método   dos tubos multiplos ( NMP ) *    57 * Coliformes totais (1) * 100 * - * 0 * NMP < 1 *    58 * Coliformes fecais * 100 * - * 0 * NMP < 1 *    59 * Estreptococos fecais * 100 * - * 0 * NMP < 1 *    60 * Clostridiums redutores de sulfito * 20 * - * - *   NMP * 1 *    As águas destinadas ao consumo humano não devem   conter organismos patogénicos .    Com vista a completar , tanto quanto necessário , o   exame microbiológico das águas destinadas ao consumo   humano , convém procurar germes patogénicos para   além dos que constam do quadro E , e em especial :     - as salmonelas     - os estafilococos patogénicos     - os bacteriófagos fecais     - os enterovirus .    Além disso , estas águas não devem conter :     - nem organismos parasitas     - nem algas     - nem outros organismos ( animálculos ) .    (1) Sob reserva de que seja esaminado un número   suficiente de amostras ( 95 % de resultados conformes ) .     * Parâmetros * * Resultados : volume de amostra   ( em ml ) * Nível guia * Concentração máxima   admissível * Observações *    61 * Enumeração dos germes totais para as águas   fornecidas para consumo * 37 ° C * 1 * 10 (1) (2) * - * *     * * 22 ° C * 1 * 100 (1) (2) * - * *    62 * Enumeração dos germes totais para as águas   acondicionadas * 37 ° C * 1 * 5 * 20 * Os Estado membros   podem , sob a sua responsabilidade , quando sejam   respeitados os parâmetros 57 , 58 , 59 e 60 e na   ausência de germes patogénicos , acondicionar para   uso interno , águas cuja enumeração dos germes   totais ultrapasse os valores de concentração máxima   admissível exigidos para o parâmetro 62 *     * * * * * * Os valores de concentração máxima   admissível devem ser meddos nas 12 horas que seguem à   acondicionamento , sendo a água das amostras mantida a   uma temperatura constante durante este período de   12 horas *     * * 22 ° C * 1 * 20 * 100 * Os Estados membros   podem , sob a sua responsabilidade , quando sejam   respeitados os parâmetros 57 , 58 , 59 e 60 e na   ausência de germes patogénicos , acondicionar para   uso interno , águas cuja enumeração dos   germes totais ultrapasse os valores de concentração   máxima admissível exigidos para o parâmetro 62 *     * * * * * * Os valores de concentração máxima   admissível devem ser meddos nas 12 horas que   seguem à acondicionamento , sendo a água das   amostras mantida a uma temperatura constante durante   este período de 12 horas *    (1) Para as águas desinfectadas os valores   correspondentes devem ser nitidamente inferiores à   saída da estação de tratamento .    (2) Se , após colheitas sucessivas se verificar que   existe um excesso em relação a estes valores , deve   ser efectuado um controle .    F . CONCENTRAÇÃO MÍNIMA REQUERIDA PARA AS ÁGUAS   DESTINADAS AO CONSUMO HUMANO QUE FORAM SUBMETIDAS A UM   TRATAMENTO DE DESCALCIFICAÇÃO     * Parâmetros * Expressão dos resultados *   Concentração mínima requerida ( água amaciadas ) *   Observações *    1 * Dureza total * mg/l Ca * 60 * Cálcio ou catiões   equivalentes *    2 * Concentração em iões hidrogénio * pH * *   a água não deve ser agressiva *    3 * Alcalinidade * mg/l HCO3 * 30 * a água não deve   ser agressiva *    4 * Oxigénio dissolvido * * * a água não deve   ser agressiva *   NB : - As disposições relativas à dureza , à   concentração em iões hidrogénio , ao oxigénio   dissolvido e ao cálcio aplicam-se também às águas   provenientes de dessalinização .     - Se , devido à sua excessiva dureza natural , a   água é descalcificada em conformidade com o quadro F ,   antes de ser posta à disposição para consumo , o   seu teor em sódio , pode , em casos excepcionais , ser   superior aos valores que figuram na coluna das   concentrações máximas admissíveis .   Esforçar-se-ão todavia por manter este teor a um   nível tão baixo quanto possível e não poderão   negligenciar os imperativos de protecção da saúde   pública .    TABELA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE DIVERSAS UNIDADES   DE MEDIDA DE DUREZA DA ÁGUA     * Grau francês * Grau inglês * Grau alemão *   Miligramas de Ca * Milimoles de Ca *    Grau francês * 1 * 0,70 * 0,56 * 4,008 * 0,1 *    Grau inglês * 1,43 * 1 * 0,80 * 5,73 * 0,143 *    Grau alemão * 1,79 * 1,25 * 1 * 7,17 * 0,179 *    Miligramas de Ca * 0,25 * 0,175 * 0,140 * 1 * 0,025 *    Milimoles de Ca * 10 * 7 * 5,6 * 40,08 * 1 *    ANEXO II    MODELO E FREQUÊNCIA DAS ANÁLISES TIPO    A . QUADRO DOS MODELOS DE ANÁLISES TIPO ( parâmetros   a tomar em consideração para os controlos )     * Análises tipo . Parâmetros a tomar em   consideração * Controlo mínimo ( C 1 ) * Controlo   corrente ( C 2 ) * Controlo periódico ( C 3 ) *   Controlo ocasional para situações especiais ou   acidentais ( C 4 ) *    A * PARÂMETROS ORGANOLÉPTICOS * cheiro (1) ,   sabor (1) * cheiro , sabor , turbidez ( aspecto ) *   Análise de controlo corrente + outros   parâmetros de acordo com a nota (4) *   A autoridade nacional competente dos Estados-membros   determinará os parâmetros (5) , consoante as   circunstâncias , tomando em consideração todas as   condições que possam ter um efeito nefasto sobre a   qualidade da água potável fornecida ao consumidor . *    B * PARÂMETROS FISICO-QUIMICOS * Condutividade ou um   outro parâmetro fisico-químico cloro residual (3) *   temperatura (2) condutividade ou outro parâmetro   fisico-químico pH cloro residual (3) * Análise de   controlo corrente + outros parâmetros de acordo com a   nota (4) * *    C * PARÂMETROS INDESEJÂVEIS * * nitratos , nitritos ,   amoníaco * Análise de controlo corrente + outros   parâmetros de acordo com a nota (4) * *    D * PARÂMETROS TÓXICOS * * * Análise de controlo   corrente + outros parâmetros de acordo com a nota (4) * *    E * PARÂMETROS MICROBIOLÓGICOS * coliformes totais   ou enumeração total a 22 ° e 37 ° coliformes   fecais * coliformes totais , coliformes fecais   enumeração total a 22 ° e 37 ° * Análise de   controlo corrente + outros parâmetros de acordo com a   nota (4) * *    NB : É conveniente acrescentar uma análise inicial   a realizar antes do início da exploração de uma   fonte .    Serão tomados em consideração os parâmetros das   análises de controlo corrente às quais se poderão   acrescentar , designadamente , as análises de diversas   substâncias tóxicas ou indesejáveis de cuja   presença se suspeita . A lista será estabelecida   pelas autoridades nacionais competentes .    (1) Avaliação qualitativa .    (2) Excepto para águas distribuídas depois de   acondicionadas .    (3) Ou outras substâncias e somente em caso de   tratamento .    (4) Estes parâmetros são determinados pela autoridade   nacional competente , tomando em consideração todas   as condições que poderiam ter um efeito sobre a   qualidade da água potável fornecida ao consumidor e   que poderiam permitir a avaliação do balanço   iónico dos constituintes .    (5) A autoridade nacional competente poderá recorrer   a outros parâmetros além dos mencionados no Anexo I .    B . QUADRO DE FREQUÊNCIA MÍNIMA DAS ANÁLISES   TIPO (3)    Volume de água produzida ou distribuída   m³/dia * População interessada ( base de   cálculo 200l/dia por habitante ) * Análise C 1 *   Análise C 2 * Análise C 3 * Análise C 4 *     * * Número de colheitas/ano * Número de   colheitas/ano * Número de colheitas/ano * *    100 * 500 * (1) * (1) * (1) * Frequência a   determinar pelas autoridades nacionais competentes   consoante situação específica *    1 000 * 5 000 * (1) * (1) * (1) * *    2 000 * 10 000 * 12 * 3 * (1) * *    10 000 * 50 000 * 60 * 6 * 1 * *    20 000 * 100 000 * 120 * 12 * 2 * *    30 000 * 150 000 * 180 * 18 * 3 * *    60 000 * 300 000 * 360 (2) * 36 * 6 * *    100 000 * 500 000 * 360 (2) * 60 * 10 * *    200 000 * 1 000 000 * 360 (2) * 120 (2) * 20 (2) * *    1 000 000 * 5 000 000 * 360 (2) * 120 (2) * 20 (2) * *    (1) Frequência deixada à iniciativa das   autoridades nacionais competentes . Contudo , o   controlo deve fazer-se pelo menos uma vez por   ano as águas destinadas às industrias   alimentares .    (2) As autoridades nacionais competentes deverão   esforçar-se por aumentar esta frequência de   acordo com os seus meios .    (3) a ) No caso de águas que devam ser submetidas   a um tratamento de desinfecção , as análises   microbiológicas devem ser duas vezes mais   frequentes ;    b ) No caso de frequência elevada ,   recomendam-se intervalos tão regulares   quanto possível entre duas amostragens ;    c ) Quando os valores dos resultados das amostras   colhidas no decurso dos anos precedentes são   constantes e significativamente melhores que os limites   previstos no Anexo I , e quando não tenha sido   descoberto nenhum factor susceptível de diminuir   a qualidade da água , podem ser reduzidas as   frequências mínimas das análises acima indicadas :     - para águas superficiais de um factor 2 ,   com excepção das frequências respeitantes às   análises microbiológicas ;     - para águas subterrâneas , de um factor 4 ,   sem prejuízo do disposto na alínea a ) .    ANEXO III    MÉTODOS ANALÍTICOS DE REFERÊNCIA    A . PARÂMETROS ORGANOLÉPTICOS    1 Côr * Métodos fotométricos nos padrões   de escala Pt/Co *    2 Turbidez * Método da sílica - Método da   formazina - Método de Secchi *    3 Odor * Por diluições sucessivas , medidas   feitas a 12 ° C ou 25 ° C *    4 Sabor * Por diluições sucessivas ,   medidas feitas a 12 ° C ou 25 ° C *    B . PARÂMETROS FÍSICO-QUÍMICOS    5 Temperatura * Termometria *    6 Concentração em hidrogénio * Electrometria *    7 Condutividade * Electrometria *    8 Cloretos * Titulação - Método de Mohr *    9 Sulfatos * Gravimetria - Complexometria -   Espectrofotometria *    10 Sílica * Espectrofotometria de absorção *    11 Cálcio * Absorção atómica - Complexometria *    12 Magnésio * Absorção atómica *    13 Sódio * Absorção atómica *    14 Potássio * Absorção atómica *    15 Alumínio * Absorção atómica -   Espectrofotometria de absorção *    16 Dureza total * Complexometria *    17 Resíduo seco * Dessecação 180 ° C e   pesagem *    18 Oxigéno dissolvido * Método de Winkler -   Método com eléctrodos específicos *    19 Anidrido carbónico livre * Acidimetria *    C . PARÂMETROS RESPEITANTES A SUBSTÂNCIAS   INDESEJÁVEIS    20 Nitratos * Espectrofotometria de absorção -   Método com electrodos específicos *    21 Nitritos * Espectrofotometria de absorção *    22 Amónia * Espectrofotometria de absorção *    23 Azoto Kjeldahl * Oxidação -   Titulação/Espectrofotometria de absorção *    24 Oxidabilidade * KMnO4 à ebulição durante   10 minutos em meio ácido *    25 Carbono orgânico total ( COT ) * - *    26 Sulfureto de hidrogénio * Espectrofotometria   de absorção *    27 Substâncias extraíveis mediante   clorofórmio * Extracção líquido/líquido   por clorofórmio purificado a pH neutro -   pesagem do resíduo *    28 Hidrocarbonetos ( dissolvidos ou emulsionados ) ;   óleos minerais * Espectrofotometria de absorção   infra-vermelha *    29 Fenóis ( índice de fenol ) * Espectrofotometria   de absorção , métodos da paranitranilina e   método da 4-aminoantipirina *    30 Boro * Absorção atómica - Espectrofotometria   de absorção *    31 Agentes de superfície ( que reagem com   azul de metileno ) * Espectrofotometria de absorção   ao azul de metileno *    32 Outros compostos orgânicos de cloro *   Cromatografia em fase gasosa , ou líquida após   extracção por solventes apropriados e purificação -   Identificação , se necessário , dos constituintes   das misturas . Determinação quantitativa . *    33 Ferro * Absorção atómica - Espectrofotometria   de absorção *    34 Manganês * Absorção atómica -   Espectrofotometria de absorção *    35 Cobre * Absorção atómica - Espectrofotometria   de absorção *    36 Zinco * Absorção atómica - Espectrofotometria   de absorção *    37 Fósforo * Espectrofotometria de absorção *    38 Flúor * Espectrofotometria de absorção -   Método com electrodos específicos *    39 Cobalto * - *    40 Matérias em suspensão * Método por   filtração por membrana porosa 0,45 µ   centrifugação ( tempo minimo 15 minutos e   aceleração média 2 800 a 3 000 g ) secagem   a 105 ° C y pesagem *    41 Cloro residual * Titulação - Espectrofotometria   de absorção *    42 Bário * Absorção atómica *    D . PARÂMETROS RESPEITANTES A SUBSTÂNCIAS   TÓXICAS    43 Prata * Absorção atómica *    44 Arsénio * Espectrofotometria de absorção -   Absorção atómica *    45 Berílio * - *    46 Cádmio * Absorção atómica *    47 Cianetos * Espectrofotometria de absorção *    48 Crómio * Absorção atómica -   Espectrofotometria de absorção *    49 Mercúrio * Absorção atómica *    50 Niquel * Absorção atómica *    51 Chumbo * Absorção atómica *    52 Antimónio * Espectrofotometria de absorção *    53 Selénio * Absorção atómica *    54 Vanádio * - *    55 Pesticidas e produtos semelhantes * Ver método   referido no ponto 32 *    56 Hidrocarbonetos policíclicos aromáticos *   Medida da intensidade de fluorescencia pelo   ultra-violeta depois de extracção pelo hexano -   Cromatografia em fase gasosa ou medida de fluorescencia   pelo ultra-violeta após cromatografia em camadas   finas - Medidas comparativas em relação   a uma mistura de seis substâncias padrão ou   a mesma concentração (1) *    E . PARÂMETROS MICROBIOLÓGICOS    57 (2) Coliformes totais * Fermentação em   tubos múltiplos - subcultura dos tubos positivos   sobre meio de confirmação - Contagem segundo   o número mais provável ( NMP ) *     * ou *     * Filtração através de membranas e cultura   em meio apropriado tal como agar de lactose   Tergitol , agar de Endo , caldo de teepol 0,4 % ,   subcultura e identificação de colónias   suspeitas . *     * Para os coliformes totais , temperatura de   incubação 37 ° C *     * Para os coliformes fecais , temperatura de   incubação 44 ° C *    58 (2) Coliformes fecais * Fermentação   em tubos múltiplos - subcultura dos tubos   positivos sobre meio de confirmação - Contagem   segundo o número mais provável ( NMP ) *     * ou *     * Filtração através de membranas e cultura   em meio apropriado tal como agar de lactose   Tergitol , agar de Endo , caldo de teepol 0,4 % ,   subcultura e identificação de colónias   suspeitas . *     * Para os coliformes totais , temperatura de   incubação 37 ° C *     * Para os coliformes fecais , temperatura de   incubação 44 ° C *    59 (2) Estreptococos fecais * Método com   azoteto de sódio ( Litsky ) . Contagem segundo   o número mais provável . *     * Filtração através de membrana e cultura   num meio apropriado . *    60 Clostridium redutores de sulfito * Depois   do aquecimento da amostra a 80 ° C , contagem dos   esporos por : *     * - sementeira em meio com glucose , sulfito   de ferro e contagem das colónias com halo negro , *     * - filtração através de membrana , colocação   do filtro invertido sobre meio com glucose , sulfito   e ferro , recoberto de gelose , contagem das   colónias negras , *     * - repartição em tubos de meio « DRCM »   ( Differencial reinforced clostridia medium )   subcultura dos tubos negros para meio de leite tornesolado ,   contagem segundo o número mais provável .     61/62 (2) Contagem dos germes totais *   Inoculação por incorporação em gelose   nutritiva *    TESTES COMPLEMENTARES    Salmonelas * Concentração por filtração   por membrana . Inoculação em meio de pré   enriquecimento . Enriquecimento , subcultura em agar   de isolamento - Identificação . *    Estafilococos patogénicos * Filtração por   membrana e cultura em meio específico ( por   exemplo meio hipersalino da Chapmam ) . Pôr   em evidência os caracteres de patogenecidade . *    Bacteriófagos fecais * Técnica de   Guelin *    Enterovirus * Concentração por filtração ,   por floculação ou por centrifugação   e indentificação *    Protozoários * Concentração por   filtração , através de membrana , exame   microscópioteste de patogenecidade *    Animalículos ( vermes-larvas ) * Concentração   por filtração por membrana - Exame microscópico-Teste   de patogenecidade *    F . CONCENTRAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA    Alcalinidade * Acidimetria ao alaranjado de metilo *    (1) Substâncias padrão a ter em   consideração :     - fluoranteno , benzo ( 3 , 4 ) fluoranteno ,   benzo ( 11 , 12 ) fluoranteno , benzo ( 3 , 4 ) ,     - pireno , benzo ( 1 , 12 ) perileno e indeno   ( 1 , 2 , 3 - cd ) pireno .    (2) Nota : No que respeita ao período de   incubação , é geralmente de 24 horas ou de   48 horas excepto para as contagens totais em que é   de 48 horas ou de 72 horas .


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31989L0622

Directiva 89/622/CEE do Conselho, de 13 de Novembro de 1989, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de rotulagem dos produtos do tabaco

Jornal Oficial nº L 359 de 08/12/1989 p. 0001 - 0004 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 9 p. 0141  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 9 p. 0141

DIRECTIVA DO CONSELHO de 13 de Novembro de 1989 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de rotulagem dos produtos do tabaco (89/622/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100A,  Tendo em conta a proposta da Comissão.1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu(2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),  Considerando que existem divergências entre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados- -membros em matéria de rotulagem dos produtos do taba-co ; que essas disparidades são susceptíveis de criar entraves às trocas comerciais, levantando assim obstáculos ao esta-belecimento e ao funcionamento do mercado interno ;  Considerando que se devem eliminar esses eventuais obs-táculos e, para o efeito, submeter a colocação no mercado e a livre circulação dos produtos do tabaco a regras comuns no que se refere à sua rotulagem ;  Considerando que essas regras comuns devem ter devida-mente em conta a protecção da saúde das pessoas ;  Considerando que o Conselho Europeu sublinhou em Milão, em 28 e 29 de Junho de 1985, o interesse de se lançar um programa de acção das Comunidades Europeias contra o cancro ;  Considerando que o Conselho e os representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, na sua resolução de 7 de Julho de 1986 relativa a um programa de acção das Comunidades Europeias contra o cancro(4), fixaram como objectivo deste  programa contri-buir para melhorar a saúde e a qualidade da vida dos cidadão. das Comunidades reduzindo o número de cancros e que, a este título, consideraram prioritária a luta contra o tabagismo ;  Considerando a importância, para a protecção das pessoas, da aposição nas unidades de embalagem de todos os produtos do tabaco de uma advertência relativa ao  riscos que representa para a saúde a utilização destes produtos ;  Considerando que, para reforçar a protecção da saúde das pessoas, é necessária à informação e à educação para a saúde dos cidadão. a indicação do teor de condensado e de nicotina nos maços de cigarros ;  Considerando que a presente directiva contém prescrições que serão revistas com base na experiência adquirida e na evolução dos conhecimentos médicos neste domínio, com o objectivo de se alcançar uma maior protecção das pes- soas ;  Considerando, finalmente, que os efeitos das iniciativas previstas na presente directiva serão tanto mais benéficos para a saúde pública quanto essas iniciativas possam ser acompanhadas de programas de educação sanitária durante a escolaridade  obrigatória e de campanhas de informação e de sensibilização,   ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :  Artigo 1º  A presente directiva tem por objecto a harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes às advertências relativas à saúde que devem constar nas unidades de embalagem dos produtos do tabaco, e às menções do teor de condensado e de nicotina que devem  constar nos maços de cigarros, tomando por base um nível elevado de protecção da saúde das pessoas pela redução dos danos causados à sua saúde pelo tabagismo.  Artigo 2º  Para efeitos da presente directiva, entende-se por :  1.Produtos do tabaco : os produtos destinados a serem fumados, inalados, chupados ou mascados desde que sejam, mesmo parcialmente, constituídos por tabaco ;  2.Condensado : o condensado de fumo bruto anidro e isento de nicotina ;  3.Nicotina : os alcalóides nicotínicos.  Artigo 3º  1.  O teor de condensado e de nicotina a mencionar obrigatoriamente nos maços de cigarros será medido segun-do os métodos ISO 4387 e ISO 3400.  2. A exactidão das menções apostas nos maços será verifi-cada segundo a norma ISO 8243.  3.  As menções serão impressas na face lateral dos maços de cigarros na ou nas línguas oficiais do país de comerciali-zação final, em caracteres perfeitamente legíveis sobre fundo contrastante e de forma a abrangerem pelo menos 4 % da superfície  correspondente. Esta percentagem é elevada para 6 % nos países com duas línguas oficiais e para 8 % nos países com três línguas oficiais.  4.  Todos os anos em Janeiro, os Estados-membros en-viarão à Comissão a lista dos teores de condensado e de nicotina dos cigarros comercializados no respectivo merca-do. A Comissão publicará esses dados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Artigo 4º  1.  Todas as unidades de embalagem dos produtos do tabaco devem apresentar, na superfície mais visível, na ou nas línguas oficiais do país de comercialização final, a advertência geral : Prejudica gravemente a saúde..  2.  Nos maços de cigarros, a outra grande superfície da embalagem deve apresentar, na ou nas línguas oficiais do país de comercialização final, advertências específicas que alternarão de acordo com a seguinte regra :  -cada Estado-membro elaborará uma lista de advertên-cias exclusivamente a partir das que constam do anexo,  -as advertências específicas adoptadas serão impressas nas unidades de embalagem de modo a garantir o aparecimento de cada advertência numa quantidade igual de unidades de embalagem, com uma tolerância de mais ou menos 5 %.  3.  Os Estado-membros podem prever que as advertências referidas nos nº 1 e 2 sejam acompanhadas da referência à autoridade que as emite.  4.  Nos maços de cigarros, as advertências referidas nos nº 1 e 2 devem cobrir pelo menos 4 % de cada grande superfície da unidade de embalagem com exclusão da menção à autoridade referida no nº 3. Esta percentagem é elevada para 6 % nos países com duas  línguas oficiais e para 8 % nos países com três línguas oficiais.  As advertências exigidas nas duas grandes superfícies de cada maço de cigarros :  a)Devem ser claras e legíveis ;  b)Devem ser impressas em corpo negro ;  c)Devem ser impressas sobre fundo contrastante ;  d)Não podem ser apostas em local em que possam ficar danificadas ao abrir o maço ;  e)Não podem ser colocadas na folha transparente, nem em qualquer outro papel de invólucro exterior da embalagem.  5.  Nos produtos do tabaco que não sejam os cigarros, a advertência geral prevista no nº 1 deve ser impressa ou aposta de modo inamovível num local bem patente sobre fundo contrastante e de modo a ser facilmente vista, claramente legível e indelével.  Não deve nunca ficar dissi-mulada, velada ou separada por outras indicações ou imagens.  Artigo 5º  A adaptação das disposições da presente directiva ao progresso técnico limita-se ao  métodos de medição e de verificação referidos nos nº 1 e 2 do artigo 3 Art igo 6º  Com vista à adaptação ao progresso técnico referida no artigo 5, a Comissão será assistida por um comité consul-tivo, composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.  Artigo 7º  O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presi-dente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário  procedendo a uma votação.  O parecer deve ser exarado em acta ; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.  A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como o seu parecer foi tomado em consideração.  Artigo 8º  1.  Os Estados-membros não podem, por considerações relativas à rotulagem, proibir ou restringir o comércio dos produtos conformes com a presente directiva.  2.  As disposições da presente directiva não afectam a faculdade dos estados-membros de estabelecer, no respeito pelo Tratado, as exigências que considerem necessárias para garantir a protecção da saúde das pessoas por ocasião da importação, da venda e  do consumo dos produtos do tabaco, desde que isso não implique alterações da sua rotulagem relativamente ao disposto na presente directiva.  Artigo 9º  1.  Os Estados-membros adoptarão as disposições legisla-tivas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 1 de Julho de 1990.  Desse facto informarão imediatamente a Comissão e comu-nicar-lhe-ão as disposições de direito interno que tenham adoptado no domínio abrangido pela presente directiva.  A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as listas nacionais de advertências previstas no nº 2, primeiro travessão, do artigo 4 2.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas acima men-cionadas até 31 de Dezembro de 1991.  Todavia, poderão ainda ser comercializados :  -até 31 de Dezembro de 1992, os cigarros e -até 31 de Dezembro de 1993, os outros produtos de tabaco existentes em 31 de Dezembro de 1991 e não conformes com a presente directiva.  3.  Os Estados-membros que, depois de 31 de Dezembro de 1991, alterarem as suas listas de advertências previstas no nº 2, primeiro travessão, do artigo 4, comunicarão, dezoito meses antes da sua aplicação, essa alteração à Comissão, que a publicará no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Artigo 10º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.   Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  C. EVIN  (1)JO nº C 48 de 20. 2. 1988, p. 8, e JO nº C 62 de 11. 3. 1989, p. 12.  (2)JO nº C 12 de 16. 1. 1989, p. 106 e JO nº C 291 de 20. 11. 1989.  (3)JO nº C 237 de 12. 9. 1980, p. 43.  (4)JO nº C 184 de 23. 7. 1986, p. 19.


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31986L0609

Directiva 86/609/CEE do Conselho de 24 de Novembro de 1986 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares, e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos

Jornal Oficial nº L 358 de 18/12/1986 p. 0001 - 0028 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 7 p. 0157  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 7 p. 0157

DIRECTIVA DO CONSELHOde 24 de Novembro de 1986relativa à aproximação das disposições  legislativas, regulamentares, e administrativas dos Estados-membros respeitantes à protecção dos  animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos(86/609/CEE)O  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  100g., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que existem actualmente, entre as legislações nacionais em vigor para a protecção dos  animais utilizados para determinados fins experimentais, disparidades que podem afectar o  funcionamento do mercado comum; Considerando que as legislações dos Estados-membros devem ser harmonizadas no sentido de se  eliminarem tais disparidades; considerando que essa harmonização deve garantir que o número de  animais utilizados para fins experimentais ou outros fins científicos seja reduzido ao mínimo, que  tais animais sejam adequadamente tratados, que não lhes sejam infligidos desnecessariamente dor,  sofrimento, aflição ou dano duradouro e que, se inevitáveis, tais padecimentos sejam reduzidos ao  mínimo; Considerando nomeadamente que devem ser evitadas tanto quanto possível quaisquer duplicações de  experiências, (1) JO n° C 351 de 31. 12. 1985, p. 16. (2) JO n° C 255 de 13. 10. 1986, p. 250. (3) JO n° C 207 de 18. 8. 1986, p. 3. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1g.A presente directiva tem por objectivo garantir que, quando forem  utilizados animais para fins experimentais ou outros fins científicos, as disposições legislativas,  regulamentares ou administrativas em vigor nos Estados-membros destinadas à sua protecção sejam  aproximadas, de modo a não prejudicar o estabelecimento ou o funcionamento do mercado comum,  nomeadamente, por meio de distorções de concorrência ou entraves de ordem comercial. Artigo 2g.Para efeitos da presente directiva, entende-se por: a)«Animal», salvo especificação em contrário, qualquer animal vertebrado vivo não humano,  incluindo formas larvares autónomas e/ou de reprodução, à excepção de formas fetais ou  embrionárias; b)«Animais para experiências», qualquer animal utilizado ou destinado a ser utilizado em  experiências; c)«Animais de criação especial», qualquer animal especialmente criado para ser utilizado em  experiências em locais aprovados pela autoridade ou devidamente registados; d)«Experiência», a utilização de um animal para fins experimentais ou científicos que possam  causar-lhe dor, sofrimento, aflição ou dano duradouro, incluindo qualquer acção que tenha em vista  ou que possa resultar no nascimento de um animal em tais condições, à excepção dos métodos menos  dolorosos de matar ou marcar um animal aceites pela prática moderna (métodos «humanos»); a  experiência começa no momento em que umanimal é preparado pela primeira vez para ser utilizado e  acaba quando já não há mais observações a fazer para talexperiência; a eliminação da dor,  sofrimento, aflição ou dano duradouro graças à utilização eficaz de anestéticos, analgésicos ou  outros métodos não exclui a utilização dos animais do âmbito desta definição. Excluem-se as  práticas não experimentais, agrícolas ou de clínica veterinária; e)«Autoridade», a autoridade designada por cada Estado-membro como responsável pela supervisão das  experiências na acepção da presente directiva; f)«Pessoa competente», qualquer pessoa considerada por um Estado-membro como sendo competente para  desempenhar qualquer das funções descritas na presente directiva; g)«Estabelecimento», qualquer instalação, edifício, grupo de edifícios ou outro local, podendo  incluir uma zona não completamente fechada ou coberta e instalações móveis; h)«Estabelecimento de criação», qualquer estabelecimento onde os animais são criados com vista à  sua utilização em experiências; i)«Estabelecimento fornecedor», qualquer estabelecimento, que não o estabelecimento de criação,  que forneça animais destinados a serem utilizados em experiências; j)«Estabelecimento de utilização», qualquer estabelecimento onde os animais são utilizados em  experiências; k)«Devidamente anestesiado», privado de sensibilidade mediante métodos de anestesia (local ou  geral) tão eficazes quanto os utilizados nas boas práticas veterinárias; l)«Morte por métodos humanos», a morte de um animal em condições que envolvam, segundo as  espécies, um mínimo de sofrimento físico ou mental. Artigo 3g.A presente directiva é aplicável à utilização de animais em experiências realizadas com  um ou vários dos seguintes objectivos: a)O desenvolvimento, a produção, o controlo de qualidade, da eficácia e da segurança de  medicamentos, alimentos e outras substâncias ou produtos: ii)Destinados a evitar, prevenir, diagnosticar ou tratar doenças, estados precários de saúde ou  outras situações anormais ou os seus efeitos no homem, nos animais ou nas plantas; ii)Destinados à avaliação, detecção, regulação ou modificação de condições fisiológicas no homem,  nos animais ou nas plantas. b)A protecção do ambiente natural, no interesse da saúde ou do bem-estar do homem ou dos animais. Artigo 4g.Cada Estado-membro deve garantir a proibição de experiências em que sejam utilizados  animais pertencentes a espécies consideradas ameaçadas de extinção ao abrigo do Apêndice 1 da  Convenção Internacional sobre o Comércio de Espécies da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção de  do Anexo C I do Regulamento (CEE) n° 3626/82 (1), excepto se tais experiências forem conformes a  esse regulamento e os seus objectivos forem: - a investigação orientada para a preservação das espécies em questão, ou- fins essencialmente  biomédicos, quando se provar que a espécie em questão é excepcionalmente a única indicada para tais  fins. Artigo 5g.Os Estados-membros zelarão por que, relativamente aos cuidados de ordem geral e à  acomodação dos animais: a)Todos os animais para experiências sejam alojados, tenham um meio ambiente adequado, pelo menos  alguma liberdade de movimentos, alimentação, água e recebam os cuidados necessários à sua saúde e  ao seu bem-estar; b)Qualquer limitação à capacidade de um animal para experiências satisfazer as suas necessidades  físicas e etológicas seja limitada ao mínimo absolutamente necessário; c)As condições ambientais nas quais os animais para experiências são criados, conservados ou  utilizados sejam sujeitas a controlos diários; d)O bem-estar e o estado de saúde dos animais para experiências sejam controlados por uma pessoa  competente para evitar dor ou sofrimentos desnecessários, aflição ou dano duradouro; e)Sejam tomadas medidas destinadas a garantir que qualquer deficiência ou sofrimento sejam  eliminados o mais rapidamente possível. Na aplicação do disposto nas alíneas a) e b), os Estados-membros devem ter em conta as orientações  definidas no Anexo II. Artigo 6g.1.  Cada Estado-membro designará a autoridade ou autoridades responsáveis pela boa  execução das disposições da presente directiva. 2.  N° âmbito da aplicação da presente directiva, osEstados-membros adoptarão as medidas  necessárias para que a autoridade designada mencionada no n° 1 possa recorrer a peritos competentes  nas matérias em questão. (1) JO n° L 384 de 31. 12. 1982, p. 1. Artigo 7g.1.  As experiências só podem ser realizadas por pessoas competentes autorizadas, ou sob  a sua responsabilidade directa, ou se os projectos experimentais ou outros projectos científicos  forem autorizados em conformidade com o disposto na legislação nacional. 2.  Não deve ser realizada uma experiência se, para obter o resultado desejado, for razoável e  praticamente possível utilizar outro método cientificamente satisfatório que não implique a  utilização de um animal. 3.  Quando a experiência for indispensável, a escolha das espécies deve ser cuidadosamente  realizada e, se necessário, justificada junto da autoridade. Caso sejam possíveis várias  experiências, devem ser seleccionadas as que exigirem menor número de animais, envolverem animais  com o menor grau de sensibilidade neuro-fisiológica, causarem menor dor, sofrimento, angústia ou  danos permanentes e que oferecerem maiores probabilidades de resultados satisfatórios. Só devem ser realizadas experiências com animais bravios quando as experiências com outros animais  não satisfizerem os objectivos da experiência. 4.  Todas as experiências devem ser organizadas de forma a evitar aflição, dor e sofrimento  desnecessários aos animais utilizados. Todas as experiências devem conformar-se com o disposto no  artigo 8g.. As medidas estabelecidas no artigo 9g. serão respeitadas em todos os casos. Artigo 8g.1.  Todas as experiências devem ser realizadas sob anestesia geral ou local. 2.  Não se aplica o disposto no n° 1 quando: a)  A anestesia for considerada mais traumatizante para o animal que a própria experiência; b)  A anestesia for incompatível com o objectivo da experiência. Em casos destes, devem ser tomadas  medidas legislativas e/ou administrativas que garantam que tais experiências não sejam levadas a  cabo desnecessaria-mente. A anestesia deve ser usada em caso de lesões graves que possam causar dores violentas. 3.  Se a anestesia não for possível, devem ser utilizados analgésicos ou outros métodos adequados  para garantir que a dor, o sofrimento, a aflição ou dano sejam tanto quanto possível limitados e  que o animal não seja, em caso algum, sujeito a dor, aflição ou sofrimento violentos. 4.  Desde que essa acção seja compatível com o objectivo da experiência, o animal anestesiado que  venha a sofrer dores consideráveis uma vez passado o efeito da anestesia deve ser tratado a tempo  com analgésicos ou, se tal não for possível, imediatamente abatido por métodos humanos. Artigo 9g.1.  N° fim de cada experiência, decidir-se-á se o animal deve ser mantido em vida ou  abatido por um método humano, sob condição de que o animal não seja mantido em vida se, mesmo tendo  recuperado o seu estado normal de saúde sob todos os outros aspectos, for provável que fique em  condições de sofrimento e aflição permanentes. 2.  As decisões referidos no número anterior serão tomadas por uma pessoa competente, de  preferência um veterinário. 3.  Quando, no fim de uma experiência: a)  Um animal deva ser conservado vivo, deve receber os cuidados adequados ao seu estado de saúde,  ser colocado sob a vigilância de um veterinário ou de outra pessoa competente e ficar sob condições  conformes às disposições do artigo 5g.; as condições definidas na presente alínea podem, no  entanto, ser derrogadas se, na opinião de um veterinário, isso não acarretar sofrimento para o  animal; b)  Um animal não deva ser mantido vivo ou não possa beneficiar das disposições do artigo 5g.  relativas ao seu bem-estar, deve ser abatido por um método humano o mais depressa possível. Artigo 10g.Os Estados-membros devem assegurar que a utilização de um mesmo animal em novas  experiências é compatível com o disposto na presente directiva. Em especial, um animal não pode ser utilizado mais que uma vez em experiências que envolvam dores  violentas, aflição ou sofrimento equivalente. Artigo 11g.Sem prejuízo das outras disposições da presente directiva, quando tal for necessário  para os objectivos legítimos de uma experiência, a autoridade pode permitir que o animal em questão  seja posto em liberdade, desde que esteja certa de que serão tomadas todas as medidas necessárias  para salvaguardar o seu bem-estar e desde que o seu estado de saúde o permita enão constitua perigo  para a saúde pública e para o ambiente. Artigo 12g.1.  Os Estados-membros estabelecerão mecanismos pelos quais as experiências ou os  dados relativos às pessoas que procedem a tais experiências sejam previamente notificadas à  autoridade. 2.  Quando estiver previsto submeter um animal a uma experiência que lhe provoque ou possa provocar  dores violentas susceptíveis de se prolongarem, tal experiência deve ser especificamente declarada  e justificada junto da autoridade ou expressamente autorizada por ela. A autoridade tomará as  medidas judiciais e administrativas adequadas se não puder provar que a experiência é  suficientemente importante para as necessidades essenciais do homem e do animal. Artigo 13g.1.  Com base nos pedidos de autorização e notificações recebidos e nos relatórios  feitos, a autoridade de cada Estado-membro deve recolher e, na medida do possível, publicar  periodicamente informações estatísticas sobre o uso de animais em experiências, referindo: a)  O número e a espécie dos animais utilizados para fins experimentais; b)  O número de animais, subdivididos por categorias, utilizados nas experiências referidas no  artigo 3g.; c)  O número de animais, subdividido por categorias, utilizados em experiências exigidas pela lei. 2.  Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para assegurar a protecção da  confidencialidade de quaisquer informações sensíveis do ponto de vista comercial divulgadas ao  abrigo da presente directiva. Artigo 14g.As pessoas que realizarem experiências ou nelas tomarem parte e as pessoas que se  ocuparem de animais utilizados em experiências, desempenhando tarefas de supervisão, devem ter uma  instrução e uma formação adequadas. Em especial, as pessoas que realizem ou supervisionem a execução de experiências devem ter recebido  formação num domínio científico relacionado com o trabalho experimental que realizem e serem  capazes de manusear animais de laboratório e deles se ocuparem; devem também ter provado à  autoridade que atingiram um nível de formação suficiente para desempenharem as suas tarefas. Artigo 15g.Os estabelecimentos de criação e fornecedores devem ser aprovados ou registados junto  da autoridade e satisfazer as disposições dos artigos 5g. e 14g., salvo se tiver sido concedida uma  isenção ao abrigo do n° 4 do artigo 19g. ou do artigo 21g.. Um estabelecimento fornecedor apenas  pode receber um animal de outro estabelecimento de criação ou fornecedor, a menos que o animal  tenha sido legalmente importado e não seja um animal feroz ou vadio. Um estabelecimento fornecedor  pode obter, em conformidade com as disposições determinadas pela autoridade, uma isenção geral ou  especial desta última disposição. Artigo 16g.Na aprovação ou registo previstos no artigo 15g., deve ser explicitamente indicada a  pessoa competente responsável pelo estabelecimento encarregado de fornecer ou de organizar a  administração dos cuidados adequados aos animaisdas espécies criadas ou mantidas no  estabelecimento ede assegurar o cumprimento das disposições dos arti-gos 5g. e 14g. Artigo 17g.1.  Os estabelecimentos de criação e fornecedores devem registar o número e as  espécies de animais vendidos ou fornecidos, as datas em que são vendidos ou fornecidos, o nome e a  direcção do receptor e o número e as espécies de animais que morreram nos estabelecimentos em  questão. 2.  Cada autoridade determinará os registos que devem ser conservados e postos à disposição pela  pessoa responsável pelos estabelecimentos mencionados no n° 1; tais registos devem ser conservados  durante um período mínimo de três anos a contar da data da última entrada e devem ser submetidos a  uma inspecção periódica por representantes da autoridade. Artigo 18g.1.  Em todos os estabelecimentos de criação, fornecedores ou de utilização, todos os  cães, gatos ou primatas não humanos devem ser dotados, antes de serem desmamados, de uma marca de  identificação individual, da forma menos dolorosa possível, excepto nos casos referidos no n° 3. 2.  Os cães, gatos ou primatas não humanos não marcados levados para um estabelecimento pela  primeira vez depois de terem sido desmamados devem ser marcados o mais depressa possível. 3.  Para os cães, gatos ou primatas não humanos ainda não desmamados transferidos de um  estabelecimento referido no n° 1 para outro, e que não foi possível por razões práticas marcar  antes, o estabelecimento de destino deve conservar, até à marcação, documentação contendo  informações exaustivas e referindo, em particular, a identidade da mãe. 4.  Nos relatórios de cada estabelecimento devem figurar as particularidades de identidade e de  origem de todos os cães, gatos ou primatas não humanos. Artigo 19g.1.  Os estabelecimentos de utilização devem ser registados junto das autoridades ou  aprovados por elas. Os estabelecimentos de utilização devem providenciar no sentido de dispor de  instalações e equipamentos adequados às espécies de animais utilizados e às experiências  realizadas. O seu planeamento, construção e funcionamento devem ser de forma a garantir que as  experiências se realizem de uma forma tão eficaz quanto possível, com o objectivo de obter  resultados sólidos com o maior número possível de animais e o mínimo de dor, sofrimento, aflição ou  danos duradouros possível. 2.  Em cada estabelecimento de utilização: a)  Devem estar devidamente identificadas a pessoa ou pessoas responsáveis, do ponto de vista  administrativo, pelos cuidados a prestar aos animais e pelo funcionamento do equipamento; b)  Deve haver um número suficiente de pessoas devidamente preparadas; c)  Devem ser tomadas medidas adequadas para tornar possível uma consulta e tratamento  veterinário; d)  Deve existir um veterinário ou outra pessoa competente, com funções de consultor sobre o  bem-estar dos animais. 3.  Quando as autoridades o permitirem, podem ser feitas experiências fora dos estabelecimentos de  utilização. 4.  Nos estabelecimentos de utilização apenas podem ser utilizados animais de estabelecimentos de  criação ou fornecedores, a menos que tenha sido obtida uma isenção, de acordo com as determinações  da autoridade. Sempre que possível, devem ser utilizados animais de criação especial. Os animais  vadios das espécies domésticas não devem ser utilizados em ensaios. Não pode tornar-se extensiva a  cães gatos vadios qualquer isenção geral estabelecida ao abrigo do disposto no presente número. 5.  Os estabelecimentos de utilização devem conservar registos de todos os animais utilizados e  pô-los à disposição da autoridade, sempre que estas os solicitarem. Tais registos devem indicar, em  particular, o número e espécie de todos os animais adquiridos, a sua proveniência e data de  chegada. Tais registos devem ser conservados durante um período mínimo de três anos e ser  submetidos à autoridade que os solicitar. Os estabelecimentos de utilização serão submetidos a uma  inspecção periódica por representantes da autori-dade. Artigo 20g.Quando os estabelecimentos de utilização criarem animais para serem utilizados em  experiências nas suas próprias instalações, apenas um registo ou aprovação será necessário para  efeitos do disposto nos artigos 15g. e 19g. Contudo os estabelecimentos devem respeitar as disposições da presente directiva relativas aos  estabelecimentos de criação e de utilização. Artigo 21g.Os animais pertencentes às espécies referidas no Anexo I e que se destinem a ser  utilizadas para fins experimentais devem ser animais de criação especial, excepto se tiver sido  obtida uma isenção geral ou especial nos termos de disposições estabelecidas pela autoridade. Artigo 22g.1.  Para evitar duplicações inúteis das experiências destinadas a satisfazer as  disposições legais nacionais ou comu-nitárias relativas à saúde e segurança, os Estados-membros  reconhecerão, na medida do possível, a validade dos dados resultantes das experiências realizadas  no território de outro Estado-membro, excepto se forem necessários novos testes para proteger a  saúde pública e a segurança. 2.  Para esse fim, se tal for exequível e sem prejuízo das disposições das directivas comunitárias  em vigor, os Estados-membros fornecerão à Comissão informações sobre as respectivas legislações e  práticas administrativas relativas às esperiências com animais, incluindo as obrigações a  satisfazer antes da comercialização dos produtos, bem como informações concretas sobre todas as  experiências realizadas nos respectivos territórios, sobre autorizações ou outros elementos de  ordem administrativa relativos a essas experiências. 3.  A Comissão constituirá um comité consultivo permanente, em que os Estados-membros estejam  representados, que assistirá a Comissão na organização do intercâmbio de informações apropriadas,  assegurando a sua confidencialidade, e que assistirá igualmente a Comissão nas demais questões  decorrentes da aplicação da presente directiva. Artigo 23g.1.  A Comissão e os Estados-membros encorajarão a investigação orientada no sentido de  desenvolver e aferir as técnicas susceptíveis de fornecer o mesmo nível de informação que as  experiências com animais, mas que utilizem menos animais ou impliquem sofrimentos menores, e  tomarão todas as outras medidas que considerem oportunas para favorecer a investigação neste  sector. A Comissão e os Estados-membros controlarão a evolução dos métodos experimentais. 2.  Antes do fim de 1987, a Comissão elaborará um relatório sobre a possibilidade de modificar os  testes e orientações estabelecidas nas directivas comunitárias em vigor, atendendo aos objectivos  referidos no n° 1. Artigo 24g.A presente directiva não limita o direito dos Estados-membros de aplicarem ou  adoptarem medidas mais rígidas para a protecção dos animais utilizados para fins experimentais ou  para o controlo e limitação do uso de animais em experiências. Os Estados-membros podem,  nomeadamente, exigir uma autorização prévia para a realização das experiências ou programas de  trabalho notificados de acordo com o disposto no n° 1 do artigo 12g. Artigo 25g.1.  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para, o mais tardar em 24 de  Novembro de 1989, darem cumprimento à presente directiva. Informarão imediatamente a Comissão das  medidas tomadas. 2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão as medidas legislativas nacionais que adoptarem no  sector abrangido pela presente directiva. Artigo 26g.A intervalos regulares que não ultrapassem os três anos, os Estados-membros informarão  a Comissão das medidas adoptadas nesta área e apresentarão um resumo adequado das informações  recolhidas nos termos do disposto no segundo parágrafo do artigo 13g.; a Comissão prepararáum  relatório, a apresentar ao Conselho e ao ParlamentoEuropeu. Artigo 27g.Os Estados-membros são destinatários da presente direc-tiva. Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1986. Pelo ConselhoO PresidenteW. WALDEGRAVE