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31991L0156

Directiva 91/156/CEE do Conselho de 18 de Março de 1991 que altera a Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos

Jornal Oficial nº L 078 de 26/03/1991 p. 0032 - 0037 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 10 p. 0066  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 10 p. 0066

DIRECTIVA DO CONSELHO  de 18 de Março de 1991  que altera a Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos  (91/156/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºS,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Directiva 75/442/CEE (4) estabeleceu a nível comunitário uma regulamentação da eliminação de resíduos; que, para ter em conta a experiência adquirida na aplicação desta directiva pelos Estados-membros, é conveniente alterá-la, e que  as alterações tomem como base um nível elevado de protecção do ambiente;  Considerando que, na sua resolução de 7 de Maio de 1990 sobre a política em matéria de resíduos (5), o Conselho se comprometeu a alterar a Directiva 75/442/CEE;  Considerando que, para tornar mais eficaz a gestão dos resíduos no âmbito da Comunidade, é necessário dispor de uma terminologia comum e de uma definição de resíduos;  Considerando que, para alcançar um nível elevado de defesa do ambiente, é necessário que os Estados-membros, além de zelarem pela eliminação e aproveitamento dos resíduos, tomem sobretudo medidas com vista a limitar a produção de resíduos, promovendo,  nomeadamente, as tecnologias limpas e os produtos recicláveis, tendo em conta as oportunidades de mercado que existem ou podem existir para os resíduos aproveitados;  Considerando, além disso, que uma disparidade entre as legislações dos Estados-membros no que respeita à eliminação e aproveitamento de resíduos pode afectar a qualidade do ambiente e o bom funcionamento do mercado interno;  Considerando que é conveniente encorajar a reciclagem e a reutilização de resíduos como matérias-primas; que pode ser necessário adoptar normas específicas para os resíduos reutilizáveis;  Considerando que é fundamental que a Comunidade no seu conjunto se torne auto-suficiente no que se refere à eliminação de resíduos e que é conveniente que cada Estado-membro se esforce por atingir essa auto-suficiência;  Considerando que, a fim de concretizar os objectivos acima referidos, devem ser elaborados nos Estados-membros planos de gestão dos resíduos;  Considerando que convém reduzir o trânsito de resíduos e que, para este efeito, os Estados-membros podem tomar as medidas necessárias, no âmbito dos seus planos de gestão;  Considerando que, a fim de assegurar um elevado nível de protecção e um controlo eficaz, é necessário prever a autorização e a fiscalização das empresas que se dedicam à eliminação e ao aproveitamente de resíduos;  Considerando que, em determinadas condições, e desde que preencham os requisitos de protecção do ambiente, alguns estabelecimentos que tratam os seus próprios resíduos ou efectuam o aproveitamento de resíduos podem ser dispensados da autorização  requerida; que esses estabelecimentos deveriam ser objecto de registo;  Considerando que, a fim de assegurar o acompanhamento dos resíduos desde a sua produção até à sua eliminação definitiva, convém igualmente submeter a autorização, a registo e às inspecções adequadas, as outras empresas que desenvolvam actividades  relacionadas com os resíduos, tais como a sua recolha, transporte ou corretagem;  Considerando que convém instituir um comité encarregado de colaborar com a Comissão na execução da presente directiva e na sua adaptação ao progresso científico e técnico,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  A Directiva 75/442/CEE é alterada do seguinte modo:  1. Os artigos 1º a 12º passam a ter a seguinte redacção:  « Artigo 1º  Na acepção da presente directiva, entende-se por:  a) Resíduo: quaisquer substâncias ou objectos abrangidos pelas categorias fixadas no anexo I de que o detentor se desfaz ou tem a intenção ou a obrigação de se desfazer.  A Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 18º, elaborará, o mais tardar em 1 de Abril de 1993, uma lista dos resíduos pertencentes às categorias constantes do anexo I. Essa lista será reanalisada periodicamente e, se necessário,  revista de acordo com o mesmo procedimento;  b) Produtor: qualquer pessoa cuja actividade produza resíduos (produtor inicial) e/ou qualquer pessoa que efectue operações de pré-tratamento, de mistura ou outras, que conduzam a uma alteração da natureza ou da composição desses resíduos;  c) Detentor: o produtor dos resíduos ou a pessoa singular ou colectiva que tem os resíduos na sua posse;  d) Gestão: a recolha, transporte, aproveitamento e eliminação dos resíduos, incluindo a fiscalização destas operações e a vigilância dos locais de descarga depois de fechados;  e) Eliminação: qualquer das operações previstas no anexo IIA;  f) Aproveitamento: qualquer das operações previstas no anexo IIB;  g) Recolha: a operação de apanha, triagem e/ou mistura de resíduos com vista ao seu transporte.  Artigo 2º  1. São excluídos do campo de aplicação da presente directiva:  a) Os efluentes gasosos lançados na atmosfera;  b) Sempre que já abrangidos por outra legislação:  i) os resíduos radioactivos;  ii) os resíduos resultantes da prospecção, da extracção, do tratamento e do armazenamento de recursos minerais e da exploração de pedreiras;  iii) os cadáveres de animais e os seguintes resíduos agrícolas: matérias fecais e outras substâncias naturais não perigosas utilizadas nas explorações agrícolas;  iv) as águas residuais, com excepção dos resíduos em estado líquido;  v) os explosivos abatidos à carga.  2. Poderão ser fixadas em directivas específicas disposições específicas ou complementares das da presente directiva para regulamentar a gestão de determinadas categorias de resíduos.  Artigo 3º  1. Os Estados-membros tomarão medidas adequadas para promover:  a) Em primeiro lugar, a prevenção ou a redução da produção e da nocividade dos resíduos através, nomeadamente:  - do desenvolvimento de tecnoclogias limpas e mais económicas em termos de recursos naturais,  - do desenvolvimento técnico e colocação no mercado de produtos concebidos de modo a não contribuirem ou a contribuirem o menos possível, em virtude do seu fabrico, utilização ou eliminação, para aumentar a quantidade ou a nocividade dos resíduos e dos  riscos de poluição,  - do desenvolvimento de técnicas adequadas de eliminação de substâncias perigosas contidas em resíduos destinados a aproveitamento;  b) Em segundo lugar:  i) o aproveitamento dos resíduos por reciclagem, reemprego, reutilização ou qualquer outra acção tendente à obtenção de matérias-primas secundárias ou  ii) a utilização de resíduos como fonte de energia.  2. Excepto nos casos a que se aplica o disposto na Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (*), os Estados-membros informarão a Comissão das  medidas que tencionam tomar para alcançar os objectivos do nº 1. A Comissão comunicará essas medidas aos outros Estados-membros e ao comité referido no artigo 18º   (*) JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.  Artigo 4º  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que os resíduos sejam aproveitados ou eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem utilizar processos ou métodos susceptíveis de agredir o ambiente e, nomeadamente:  - sem criar riscos para a água, o ar, o solo, a fauna ou a flora,  - sem causar perturbações sonoras ou por cheiros,  - sem danificar os locais de interesse e a paisagem.  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para proibir o abandono, a descarga e a eliminação não controlada de resíduos.  Artigo 5º  1. Em cooperação com outros Estados-membros, e sempre que tal se afigurar necessário ou conveniente, os Estados-membros tomarão as medidas adequadas para a constituição de uma rede integrada e adequada de instalações de eliminação tendo em conta as  melhores tecnologias disponíveis que não acarretem custos excessivos. Esta rede deverá permitir que a Comunidade no seu conjunto se torne auto-suficiente em matéria de eliminação de resíduos e que os Estados-membros tendam para esse objectivo cada um  por si, tendo em conta as circunstâncias geográficas ou a necessidade de instalações especializadas para certos tipos de resíduos.  2. Esta rede deverá além disso permitir a eliminação de resíduos numa das instalações adequadas mais próxima, graças à utilização dos métodos e das tecnologias mais adequadas para assegurar um nível elevado de protecção do ambiente e da saúde pública.  Artigo 6º  Os Estados-membros estabelecerão ou designarão a ou as autoridades competente(s) encarregada(s) da aplicação das disposições da presente directiva.  Artigo 7º  1. Para realizar os objectivos referidos nos artigos 3º, 4º e 5º, a ou as autoridades competentes mencionadas no artigo 6º devem estabelecer, logo que possível, um ou mais planos de gestão de resíduos. Esses planos incidirão nomeadamente sobre:  - o tipo, a quantidade e a origem dos resíduos a aproveitar ou a eliminar,  - normas técnicas gerais,  - disposições especiais relativas a resíduos específicos,  - locais ou instalações apropriados para a eliminação.  Esses planos podem abranger, por exemplo:  - as pessoas singulares ou colectivas habilitadas a proceder à gestão dos resíduos,  - as estimativas dos custos das operações de aproveitamento e eliminação,  - as medidas susceptíveis de incentivar a racionalização da recolha, da triagem e do tratamento dos resíduos.  2. Se necessário os Estados-membros colaborarão com os outros Estados-membros interessados e com a Comissão na elaboração desses planos e comunicá-los-ao à Comissão.  3. Os Estados-membros poderão tomar as medidas necessárias para impedir a circulação de resíduos não conformes com os seus planos de gestão dos mesmos. Comunicarão essas medidas à Comissão e aos Estados-membros.  Artigo 8º  Os Estados-membros tomarão as disposições necessárias para que qualquer detentor de resíduos:  - confie a sua manipulação a um serviço de recolha privado ou público ou a uma empresa que efectue as operações referidas no anexo IIA ou IIB, ou  - proceda ele próprio ao respectivo aproveitamento ou eliminação, em conformidade com o disposto na presente directiva.  Artigo 9º  1. Para efeitos de aplicação dos artigos 4º, 5º e 7º, qualquer estabelecimento ou empresa que efectue as operações referidas no anexo IIA deve obter uma autorização da autoridade competente referida no artigo 6º  Esta autorização referir-se-á nomeadamente:  - aos tipos e quantidades de resíduos,  - às normas técnicas,  - às precauções a tomar em matéria de segurança,  - ao local de eliminação,  - ao método de tratamento.  2. As autorizações podem ser concedidas por um período determinado, ser renovadas, vir acompanhadas de condições e obrigações ou, nomeadamente nos casos em que o método de eliminação previsto não seja aceitável do ponto de vista da protecção do  ambiente, ser recusadas.   Artigo 10º  Para efeitos de aplicação do artigo 4º, qualquer estabelecimento ou empresa que efectue as operações referidas no anexo II B deverá obter uma autorização para o efeito.  Artigo 11º  1. Sem prejuízo do disposto na Directiva 78/139/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1978, relativamente aos resíduos perigosos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal, podem ser dispensados das autorizações  referidas no artigo 9º ou no artigo 10º:  a) Os estabelecimentos ou empresas que procedam eles próprios à eliminação dos seus próprios resíduos no local de produção  e  b) Os estabelecimentos ou empresas que procedam ao aproveitamento de resíduos.  Esta dispensa só será aplicável:  - se as autoridades competentes tiverem adoptado regras gerais para cada tipo de actividade, fixando os tipos e quantidades de resíduos e as condições em que a actividade pode ser dispensada da autorização  e  - se os tipos ou as quantidades de resíduos e os modos de eliminação ou aproveitamento respeitarem as condições do artigo 4º  2. Os estabelecimentos ou empresas referidos no nº 1 deverão ser registados junto das autoridades competentes.  3. Os Estados-membros informarão a Comissão das regras gerais adoptadas por força do nº 1.   (*) JO nº L 84 de 31. 3. 1978, p. 43.  Artigo 12º  Os estabelecimentos ou empresas que procedam a título profissional à recolha ou transporte de resíduos, ou que se ocupem da eliminação ou aproveitamento de resíduos por conta de outrem (comerciantes ou corretores) e que não estejam sujeitos a  autorização, deverão estar registados junto das autoridades competentes.  Artigo 13º  Os estabelecimentos ou empresas que assegurem as operações referidas nos artigos 9º a 12º serão submetidos a controlos periódicos apropriados pelas autoridades competentes.  Artigo 14º  Todos os estabelecimentos ou empresas a que se referem os artigos 9º e 10º devem:  - manter um registo que indique a quantidade, a natureza, a origem e, se for relevante, o destino, a frequência da recolha, o meio de transporte e o método de tratamento dos resíduos em relação aos resíduos referidos no anexo I e às operações referidas  no anexo IIA ou IIB,  - fornecer essas indicações às autoridades competentes referidas no artigo 6º, sempre que estas o solicitarem.  Os Estados-membros poderão também exigir que os produtores cumpram o disposto neste artigo.  Artigo 15º  Em conformidade com o princípio do « poluidor-pagador », os custos da eliminação dos resíduos devem ser suportados:  - pelo detentor que entrega os resíduos a um serviço de recolha ou a uma das empresas mencionadas no artigo 9º e/ou  - pelos detentores anteriores ou pelo produtor do produto gerador dos resíduos.  Artigo 16º  1. De três em três anos, e pela primeira vez em 1 de Abril de 1995, os Estados-membros apresentarão à Comissão um relatório sobre a execução da presente directiva. Esse relatório será elaborado com base num questionário estabelecido de acordo com o  procedimento referido no artigo 18º, que a Comissão enviará aos Estados-membros seis meses antes da data acima referida.  2. Com base nos relatórios referidos no nº 1, a Comissão publicará, de três em três anos, e pela primeira vez em 1 de Abril de 1996, um relatório de síntese.  Artigo 17º  As alterações necessárias para adaptar os anexos da presente directiva ao progresso científico e técnico serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 18º  Artigo 18º  A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.  O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto de medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria,  nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado, para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação  definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.  A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.  Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.  Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas. ».  2. Os artigos 13º, 14º e 15º, passam a ser os artigos 19º, 20º e 21º  3. Deverão ser aditados os seguintes anexos:  « ANEXO I  CATEGORIAS DE RESÍDUOS   Q1  Resíduos de produção ou de consumo não especificados adiante  Q2  Produtos que não obedeçam às normas  Q3  Produtos fora de validade  Q4  Matérias acidentalmente derramadas, perdidas ou que sofreram qualquer outro incidente, incluindo  quaisquer matérias, equipamentos, etc., contaminados na sequência do incidente em causa  Q5  Matérias contaminadas ou sujas na sequência de actividades deliberadas (por exemplo, resíduos de operações de limpeza, materiais de embalagem, recipientes,  etc.)  Q6  Elementos inutilizáveis (por exemplo, baterias e catalisadores esgotados, etc.)  Q7  Substâncias que se tornaram impróprias para utilização (por exemplo, ácidos contaminados, solventes contaminados, sais de têmpera esgotados, etc.)  Q8   Resíduos de processos industriais (por exemplo, escórias, resíduos de destilação, etc.)  Q9  Resíduos de processos antipoluição (por exemplo, lamas de lavagem de gás, poeiras de filtros de ar, filtros usados, etc.)  Q10  Resíduos de  maquinagem/acabamento (por exemplo, aparas de torneamento e fresagem, etc.)  Q11  Resíduos de extracção e de preparação de matérias-primas (por exemplo, resíduos de exploração mineira ou petrolífera, etc.)  Q12  Matérias contaminadas (por exemplo, óleos  contaminados com PCB, etc.)  Q13  Qualquer matéria, substância ou produto cuja utilização seja proibida por lei  Q14  Produtos que não tenham ou deixaram de ter utilidade para o detentor (por exemplo, materiais agrícolas, domésticos, de escritório, de  lojas, de oficinas, etc., postos de parte)  Q15  Matérias, substâncias ou produtos contaminados provenientes de actividades de recuperação de terrenos  Q16  Qualquer substância, matéria ou produto que não esteja abrangido pelas categorias acima  referidas. ANEXO IIA  OPERAÇÕES DE ELIMINAÇÃO  NB: Pretende-se neste anexo recapitular as operações de eliminação, tal como são efectuadas na prática. Em conformidade com o artigo 4º, os resíduos devem ser eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem utilizar processos ou métodos susceptíveis  de agredir o ambiente.    D1  Depósito à superfície ou no subsolo (por exemplo, depósito em aterro, etc.)  D2  Tratamento em meio terrestre (por exemplo, biodegradação de resíduos líquidos ou de lamas nos solos, etc.)  D3  Injecção em profundidade (por exemplo, injecção de  resíduos bombeáveis em poços, domos de sal, falhas geológicas naturais, etc.)  D4  Lagunagem (por exemplo, descarga de resíduos líquidos ou de lamas em poços, lagos, bacias, etc.)  D5  Depósitos em aterro especialmente preparado (por exemplo, colocação  em células estanques separadas revestidas e isoladas entre si e do ambiente, etc.)  D6  Descarga de resíduos sólidos no meio aquático, excepto o marítimo  D7  Imersão em meio marítimo, incluindo o enterramento no subsolo do mar  D8  Tratamento biológico  não especificado noutro ponto deste anexo que tenha como resultado compostos ou misturas que sejam eliminados por um dos processos mencionados no presente anexo  D9  Tratamento físico-químico não especificado noutro ponto deste anexo que tenha como  resultado compostos ou misturas que sejam eliminados por um dos processos referidos no presente anexo (por exemplo evaporação, secagem, calcinação, etc.)  D10  Incineração em terra  D11  Incineração no mar  D12  Armazenamento permanente (por exemplo,  colocação de contentores em minas, etc.)  D13  Mistura antes de uma das operações referidas no presente anexo  D14  Reacondicionamento antes de uma das operações referidas no presente anexo  D15  Armazenamento antes de uma das operações referidas no  presente anexo, com exclusão do armazenamento temporário, antes da recolha, no local onde esta é efectuada. ANEXO IIB  OPERAÇÕES DE QUE RESULTA UMA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO  NB: No anexo IIB pretende-se recapitular as operações de aproveitamento tal como são efectuadas na prática. Em conformidade com o artigo 4º, os resíduos devem ser aproveitados sem pôr em perigo a saúde humana nem utilizar processos ou métodos  susceptíveis de prejudicar o ambiente.    R1  Recuperação ou regeneração de solventes  R2  Reciclagem ou recuperação de substâncias orgânicas não utilizadas como solventes  R3  Reciclagem ou recuperação de metais ou compostos metálicos  R4  Reciclagem ou recuperação de outras matérias  inorgânicas  R5  Regeneração de ácidos ou bases  R6  Recuperação de produtos que servem para captar poluentes  R7  Recuperação de produtos provenientes de catalisadores  R8  Refinação ou outros reempregos de óleos  R9  Utilização principal como  combustível ou outro meio de produção de energia  R10  Espalhamento no solo em benefício da agricultura ou da ecologia, incluindo as operações de compostagem e outras transformações biológicas, excepto no caso de resíduos excluídos ao abrigo do nº 1,  alínea b), subalínea iii), do artigo 2º  R11  Utilização de resíduos obtidos a partir de uma das operações abrangidas pelos pontos R1 a R10  R12  Ofertas de troca de resíduos para serem submetidos a qualquer das operações numeradas de R1 a R11  R13   Acumulação de materiais para serem submetidos a uma das operações referidas no presente anexo, com exclusão do armazenamento temporário, antes da recolha, no local onde esta é efectuada ».  Artigo 2º  1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Abril de 1993. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  A. BODRY  (1) JO nº C 295 de 19. 11. 1988, p. 3 e JO nº C 326 de 30. 12. 1989, p. 6. (2) JO nº C 158 de 26. 6. 1989, p. 232 e parecer emitido em 22 de Fevereiro de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO nº C 56 de 6. 3. 1989, p. 2. (4) JO  no L 194 de 25. 7. 1975, p. 47. (5) JO nº C 122 de 18. 5. 1990, p. 2.


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31993L0084

Directiva 93/84/CEE da Comissão de 30 de Setembro de 1993 que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados- membros e as empresas públicas

Jornal Oficial nº L 254 de 12/10/1993 p. 0016 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 8 Fascículo 2 p. 0023  Edição especial sueca: Capítulo 8 Fascículo 2 p. 0023

DIRECTIVA 93/84/CEE DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1993 que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-membros e as empresas públicasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 90o,  Considerando que a Directiva 80/723/CEE da Comissão (1), alterada pela Directiva 85/413/CEE (2), instituiu um sistema através do qual os Estados-membros tinham a obrigação de assegurar a transparência das relações financeiras entre autoridades públicas  e empresas públicas; que a referida directiva exigia que os Estados-membros conservassem determinadas informações de carácter financeiro e as fornecessem à Comissão quando esta o solicitasse;  Considerando que a Directiva 80/723/CEE contém disposições, nomeadamente nos artigos 3o e 5o, destinadas a facilitar a tarefa da Comissão no sentido de satisfazer as obrigações que lhe incumbem;  Considerando que as empresas públicas desempenham um papel importante na economia dos Estados-membros; que a evolução das condições de concorrência no mercado comum, nomeadamente no contexto do reforço progressivo da integração económica e da coesão  social na Comunidade, tem por efeito tornar ainda mais necessário do que antes a transparência das relações financeiras entre os Estados-membros e respectivas empresas públicas;  Considerando que os Estados-membros adoptaram o Acto Único Europeu, que conduziu por seu lado à criação do mercado único com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993; que este processo conduzirá a um reforço da concorrência e a uma necessidade de a  Comissão estar vigilante no sentido de assegurar que sejam realizados todos os benefícios do mercado único; que a existência do mercado único torna cada vez mais necessário garantir uma igualdade de oportunidades entre empresas públicas e empresas  privadas;  Considerando que se verificou que as tranferências financeiras entre os Estados e as suas empresas públicas não se limitam a injecções de capital ou de quase-capital, mas se efectuam, numa grande parte, sob formas muito diversas;  Considerando que é predominantemente no sector transformador que a Comissão verificou que foram concedidos montantes consideráveis de auxílios a empresas, sem terem sido notificados nos termos do no 3 do artigo 93o do Tratado CEE; que os primeiro (3),  segundo (4) e terceiro (5) relatórios relativos aos auxílios estatais confirmam que montantes significativos de auxílios estatais continuam a ser ilegalmente concedidos;  Considerando que um sistema de relatórios com base em verificações ex post das transferências financeiras entre autoridades públicas e empresas públicas permitirá que a Comissão cumpra as suas obrigações; que este sistema de controlo deve abranger  informações de carácter financeiro específicas; que essas informações nem sempre se encontram publicamente disponíveis e que as informações que são do domínio público não são suficientemente desagregadas para permitir uma correcta avaliação das  transferências financeiras entre o Estado e as empresas públicas;  Considerando que o conjunto das informações exigidas pode ser considerado como proporcional ao objectivo prosseguido, tendo em conta o facto de essas informações estarem já sujeitas às obrigações de carácter contabilístico da Quarta Directiva 78/660/CEE  do Conselho (6), relativa às contas das sociedades, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/605/CEE (7);  Considerando que, para não impor uma carga administrativa excessiva aos Estados-membros, este sistema de relatórios deve utilizar quer os dados publicamente disponíveis quer as informações comunicadas aos participantes maioritários no capital; que a  apresentação de relatórios consolidados deve ser permitida; que são precisamente os auxílios incompatíveis concedidos a grandes empresas do sector transformador que serão susceptíveis de terem um efeito de distorção da concorrência mais significativo no  mercado comum; que tal sistema de relatórios pode, por conseguinte, ser actualmente limitado às empresas cujo volume de negócios anual seja superior a 250 milhões de ecus;  Considerando que, se em 1980, aquando da notificação da directiva, a Comissão tinha considerado que os movimentos de fundos numa empresa pública ou num grupo de empresas públicas não se encontravam sujeitos às exigências da Directiva 80/723/CEE, a  inclusão desses dados dá resposta às novas exigências da vida económica frequentemente influenciada pelas intervenções do Estado através das empresas públicas; que há que ter em conta deste modo que, tal como foi sublinhado na jurisprudência do Tribunal  de Justiça desde 1980 (8), os casos de violação das disposições do no 3 do artigo 93o por parte dos Estados-membros aumentaram significativamente de forma a tornar cada vez mais difícil as tarefas de controlo da Comissão no domínio da concorrência e  que, por este facto, se afigura necessário o reforço dos poderes de vigilância da Comissão,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A Directiva 80/723/CEE é objecto das seguintes alterações:  1. Ao artigo 2o é aditado o seguinte travessão:  « - empresa pública que opera no sector transformador:  qualquer empresa cuja área principal de actividade, definida como representando pelo menos 50 % do volume de negócios anual total, seja as actividades de transformação. Estas empresas são as empresas cujas actividades podem ser incluídas na secção  D-Indústria transformadora (da subsecção DA até à DN inclusive) da classificação NACE (Rev 1) (*).  (*) JO no L 83 de 3. 4. 1993, p. 1. ».  2. É inserido o seguinte artigo 5oA:  « Artigo 5oA 1. Os Estados-membros cujas empresas públicas operem no sector transformador fornecerão anualmente à Comissão as informações de carácter financeiro fixadas no no 2 segundo o calendário incluído no no 4.  2. As informações de carácter financeiro exigidas relativamente a cada empresa pública que opera no sector transformador, em conformidade com o disposto no no 3, são as seguintes:  i) O relatório de gestão e as contas anuais, em conformidade com a definição prevista na Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho (*) relativa às contas das sociedades. As contas anuais e o relatório de gestão incluem o balanço e a conta de resultados, o  anexo bem como a descrição dos princípios contabilísticos, a declaração do conselho de administração, informações por sector e o relatório de actividades. Além disso, devem igualmente ser comunicadas as convocatórias das assembleias de sócios e  quaisquer outras informações pertinentes.  Na medida em que não constem do relatório de gestão ou das contas anuais, devem ser igualmente fornecidas relativamente a cada empresa as seguintes informações:  ii) Contribuições em capital sob a forma de participações ou quase-capital equiparável a capital social; devem ser precisadas as condições da contribuição (participações comuns, privilegiadas, diferidas ou convertíveis e taxas de juro, dividendos ou  direitos de conversão a elas relativas);  iii) Subvenções não reembolsáveis ou reembolsáveis apenas em determinadas condições;  iv) Concessão de empréstimos à empresa, incluindo os empréstimos a descoberto e os adiantamentos sobre injecções de capital; há que especificar as taxas de juro e as condições do empréstimo e, sendo caso disso, as garantias fornecidas ao mutuante pela  empresa beneficiária do empréstimo;  v) Garantias concedidas à empresa pelas autoridades públicas relativamente a empréstimos; há que especificar as condições e os prémios eventuais pagos pela empresa relativamente a essas garantias;  vi) Dividendos pagos e lucros não distribuídos;  vii) Qualquer outra forma de intervenção estatal, em especial a renúncia por parte do Estado a montantes que lhe são devidos pela empresa, incluindo, nomeadamente, o reembolso de empréstimos ou de subvenções, o pagamento de impostos sobre as sociedades,  de encargos sociais ou de dívidas similares.  3. As informações a que se refere o no 2 são fornecidas relativamente a todas as empresas públicas que tenham realizado, durante o exercício mais recente, um volume de negócios superior a 250 milhões de ecus.  As informações exigidas são fornecidas separadamente em relação a cada empresa pública, incluindo as estabelecidas noutros Estados-membros e incluirão, se for caso disso, informações sobre todas as transacções efectuadas no interior de um mesmo grupo e  entre diferentes grupos de empresas públicas, bem como as efectuadas directamente entre as empresas públicas e o Estado. O capital-acções referido na alínea ii) do no 2 inclui, para além do capital-participações fornecido directamente pelo Estado, o  capital proveniente de holdings públicas e de outras empresas públicas (incluindo instituições financeiras) quer pertençam ou não ao mesmo grupo. A relação entre o mutuante e o beneficiário deve ser sempre especificada. Do mesmo modo, os relatórios  referidos no no 2 são fornecidos relativamente a cada empresa pública em separado, bem como em relação à (sub)-holding no âmbito da qual várias empresas públicas se encontram reunidas, desde que, com base nas suas vendas consolidadas, a (sub)-holding  pertença ao sector transformador tal como definido no artigo 2o Determinadas empresas públicas repartem as suas actividades entre várias empresas juridicamente distintas. Relativamente a estas empresas, a Comissão aceita um relatório consolidado. Esta consolidação deve reflectir a realidade económica de um grupo de  empresas que operam num mesmo sector ou em sectores estreitamente associados. Os relatórios consolidados de diversas holdings puramente financeiras não são suficientes.  4. As informações a que se refere o no 2 serão fornecidas anualmente à Comissão. As informações relativas ao exercício financeiro de 1992 serão comunicadas à Comissão num prazo de dois meses a contar da data de publicação da presente directiva.  Relativamente a 1993 e anos subsequentes, as informações serão fornecidas num prazo de 15 dias úteis a contar da data de publicação do relatório de gestão da empresa pública em causa. De qualquer modo, e em especial para as empresas que não publicam  relatório de gestão, as informações exigidas serão comunicadas num prazo máximo de nove meses a contar do encerramento do exercício financeiro da empresa.  A fim de permitir à Comissão determinar o número de empresas abrangidas pelo sistema de relatórios, os Estados-membros comunicar-lhe-ao, num prazo de dois meses a contar da publicação da presente directiva, uma lista das empresas abrangidas pelo artigo  5oA, indicando o respectivo volume de negócios. Esta lista será actualizada até 31 de Março de cada ano.  5. O presente artigo só é aplicável às empresas pertencentes ao Treuhandanstalt ou controladas por este a partir da data do termo da vigência do sistema especial de relatórios instituído relativamente aos investimentos destes organismo.  6. Os Estados-membros fornecerão à Comissão quaisquer informações complementares que esta considerar necessárias para apreciar com total conhecimento de causa os dados que lhe são comunicados.  (*) JO no L 222 de 14. 8. 1978, p. 11. ».   Artigo 2o  Os Estados-membros tomarão as disposições necessárias para se conformarem à presente directiva o mais tardar até 1 de Novembro de 1993. Informarão do facto a Comissão.  As disposições adoptadas pelos Estados-membros incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência serão adoptadas pelos Estados-membros.   Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1993.  Pela Comissão Karel VAN MIERT Vice-Presidente  (1) JO no L 195 de 29. 7. 1980, p. 35.  (2) JO no L 229 de 28. 8. 1985, p. 20.  (3) ISBN 92-825-9539-0.  (4) ISBN 92-826-0390-3.  (5) ISBN 92-826-4641-6.  (6) JO no L 222 de 14. 8. 1978, p. 11.  (7) JO no L 317 de 16. 11. 1990, p. 60.  (8) Ver, por exemplo, o acórdão 290/93 (Caisse nationale de Crédit Agricole) de 30 de Janeiro de 1985, Colectânea de Jurisprudência do Tribunal 1985, página 439; os acórdãos 67, 68, 70/85 (Van Der Kooy) de 2 de Fevereiro de 1988, Colectânea de  Jurisprudência do Tribunal 1988, página 219; o acórdão C-303/88 (Eni/Lanerossi) de 21 de Março de 1991, Colectânea de Jurisprudência do Tribunal 1991 I, página 1433, e o acórdão C-305/89 (Iri/Finmeccanic/Alfa Romeo) de 21 de Março de 1991, Colectânea de  Jurisprudência do Tribunal 1991 I, página 1603.


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31989L0284

Directiva 89/284/CEE do Conselho de 13 de Abril de 1989 que completa e altera a Directiva 76/116/CEE no que diz respeito ao cálcio, magnásio, sodio e enxofre nos adubos

Jornal Oficial nº L 111 de 22/04/1989 p. 0034 - 0038 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 18 p. 0229  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 18 p. 0229

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 13 de Abril de 1989  que completa e altera a Directiva 76/116/CEE no que diz respeito ao cálcio, magnésio, sódio e enxofre nos adubos  (89/284/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu ar-  tigo artigo 100ºA,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que é necessário adoptar as medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada;  Considerando que a Directiva 76/116/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos adubos (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/183/CEE (5), estabeleceu regras sobre a comercialização dos adubos sólidos do tipo CEE; que se tornou necessário alargar a referida directiva ao cálcio, magnésio, sódio e enxofre contidos nesses adubos;  Considerando que a Directiva 76/116/CEE pode doravante ser aplicável aos abudos que contenham unicamente cálcio, magnésio e enxofre,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  Para os adubos CEE constantes do anexo I da Directiva 76/116/CEE, pode ser declarado um teor de magnésio, sódio e enxofre, desde que esses elementos estejam presentes em quantidades pelo menos iguais aos mínimos fixados no artigo 2º da presente directiva e desde que os adubos CEE se mantenham em conformidade com as especificações constantes do anexo I da Directiva 76/116/CEE. A designação do tipo deve ser nesse caso completada com a menção prevista na alínea b) do artigo 6º da presente directiva.  Artigo 2º  Para os adubos CEE referidos no artigo 1º, apenas pode ser declarado um teor de magnésio, sódio e enxofre se esses adubos contiverem;  - pelo menos 2 % de óxido de magnésio (MgO), ou seja, 1,2 % Mg,  - pelo menos 3 % de óxido de sódio (Na2O), ou seja, 2,2 % Na,  - pelo menos 5 % de anidrido sulfúrico (SO3), ou seja, 2 %S.  Artigo 3º  1. Para efeitos do disposto na presente directiva, o cálcio considerado como elemento nutriente apenas pode ser declarado, sem prejuízo do nº 2, para os adubos de tipo 1 e 2 da lista do anexo I.  Os Estados-membros podem exigir que, para os adubos colocados no mercado no seu território, o teor de cálcio seja declarado, quer sob a forma de óxido CaO quer sob a forma de elemento Ca quer simultaneamente sob as duas formas.  Para a conversão do teor de óxido de cálcio em teor de cálcio, utilizar-se-á a seguinte fórmula:  Cálcio (CA) = óxido de cálcio (CaO) × 0,715  2. Em conformidade com a parte C do anexo I da Directiva 76/116/CEE, o teor de Ca solúvel pode ser indicado nos adubos fluidos que se destinem à pulverização das folhas, sempre que esse teor atinja no mínimo 8 % CaO (= 5,7 % Ca).  Artigo 4º  Os adubos que correspondam às especificações da presente directiva e dos seus anexos podem receber a menção « ADUBOS CEE ».  Artigo 5º  Os Estados-membros podem exigir, para os adubos colocados no mercado no seu território, que a indicação dos teores de magnésio, sódio e enxofre seja feita:  - sob a forma de óxido (MgO, Na2O, SO3),  - ou sob a forma de elementos (Mg, Na, S),  - ou sob as duas formas simultaneamente,  Para a conversão dos teores de óxido de sódio e de anidrido sulfúrico em teores de sódio e de enxofre, utilizar-se-ão as seguintes fórmulas:  - sódio (Na) = óxido de sódio (Na2O) × 0,742  - enxofre (S) = anidrido sulfúrico (SO3) × 0,400.  Se o teor resultar de cálculo, o valor a indicar na declaração é arrendondado à décima mais próxima.  Artigo 6º  Menções obrigatórias para a identificação:  a) A menção « ADUBO CEE » em maiúsculas;  b) A designação do tipo de adubo:  - quer em conformidade com o anexo I da Directiva 76/116/CEE, acrescentando à designação do tipo respectivo a menção « contém . . . » seguida do ou dos nomes dos elementos presentes, que são objecto da presente directiva, ou do seu símbolo químico. Os números que indicam os teores dos elementos objecto da Directiva 76/116/CEE podem ser completados com os dos elementos objecto do anexo I da presente directiva, sendo estes últimos números inscritos entre parênteses,  - quer em conformidade com o anexo I da presente directiva;  c) Os teores garantidos para cada elemento fertilizante e os teores garantidos sob as formas e/ou solubilidades, sempre que sejam prescritos nos anexos das directivas relativas aos adubos.  A indicação dos teores de elementos fertilizantes para os adubos elementares e compostos deve ser feita em percentagem de peso mediante um número inteiro ou, se for caso disso, um número decimal.  Sempre que o adubo contiver vários elementos declaráveis, a indicação dos teores deve ser efectuada pela ordem seguinte:  N, P2O5 e/ou P, K2O e/ou K, CaO ou Ca, MgO e/ou Mg, Na2O e/ou Na, SO3 e/ou S.  As formas e solubilidades dos elementos fertilizantes devem igualmente ser indicadas em percentagem de peso, excepto no caso em que no anexo I da Directiva 76/116/CEE se preveja expressamente a indicação desse teor de outro modo.  A indicação dos elementos fertilizantes deve efectuar-se, simultaneamente, pelos seus nomes e pelos seus símbolos químicos [por exemplo: azoto (N), fósforo (P), anidrido fosfórico (P2O5), potássio (K), óxido de potássio (K2O), magnésio (Mg), óxido de magnésio (MgO), sódio (Na), óxido de sódio (Na2O), enxofre (S), anidrido sulfúrico (SO3), cálcio (Ca) e óxido de cálcio (CaO)].  Artigo 7º  A declaração dos teores de magnésio, sódio e enxofre nos adubos referidos no artigo 1º será efectuada de uma das seguintes formas:  - teor total expresso em percentagem do peso do adubo,  - se um elemento for totalmente solúvel na água, declara-se apenas o teor solúvel na água,  - o teor total e o teor solúvel na água, expresso em percentagem do peso do adubo, se a solubilidade atingir pelo menos um quarto de teor total.  Os teores serão determinados segundo as condições estabelecidas para os métodos de análise, no artigo 8º da Directiva 76/116/CEE.  Artigo 8º  As tolerâncias admitidas em relação aos valores declarados de cálcio, magnésio, sódio e enxofre serão fixadas em 1/4 dos teores declarados nesses elementos, com um máximo de 0,9 % em valor absoluto para o CaO, MgO, Na2O e SO3, ou seja, 0,64 para o Ca, 0,55 para o Mg, 0,67 para o Na e 0,36 para o S.  Artigo 9º  O anexo I da Directiva 76/116/CEE é alterado da forma seguinte:  1. É acrescentado, como nº 7 da parte A - adubos elementares, ponto III - adubos potássicos, o adubo CEE, Kieserite com sulfato de potássio, que figura no anexo II da presente directiva. 2. É acrescentado, como nº 3 da parte C - adubos fluidos, ponto 1 - adubos simples, o adubo CEE, solução de nitrato de cálcio, que figura no anexo II da presente directiva.  Artigo 10º  1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar no prazo de doze meses a contar da sua notificação (1). Do facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros informarão a Comissão das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.  Artigo 11º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo, em 13 de Abril de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  P. SOLBES  (1) JO nº C 20 de 26. 1. 1988, p. 5.  (2) JO nº C 262 de 10. 10. 1988, p. 82, e  JO nº C 47 de 27. 2. 1989.  (3) JO nº C 134 de 24. 5. 1988, p. 6.  (4) JO nº L 24 de 30. 1. 1976, p. 21.  (5) JO nº L 83 de 29. 3. 1988, p. 33.  (1) A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em 17 de Abril de 1989.  ANEXO I  LISTA DOS ADUBOS QUE CONTÊM, ESSENCIALMENTE COMO ELEMENTO, CÁLCIO, MAGNÉSIO OU ENXOFRE  1.2.3.4.5.6 // Número   // Designação do tipo  // Indicações quanto ao modo de obtenção e aos componentes essenciais  // Teor mínimo de elementos fertilizantes (percentagem em peso) Indicações quanto à determinação dos elementos fertilizantes Outras exigências  // Outras indicações referentes à designação do tipo  // Elementos cujo teor deve ser garantido Formas e solubilidade dos elementos fertilizantes Outros critérios  //  //  //  //  //  //  // 1   // 2  // 3  // 4  // 5  // 6  //  //  //  //  //  //  // 1   // Sulfato de cálcio   // Produto de origem natural ou industrial, contendo sulfato de cálcio com diferentes graus de hidratação   // 25 % CaO 35 % SO3 Cálcio e enxofre expressos em CaO e SO3 total  // Podem ser acrescentadas as designações comerciais  // Anidrido sulfúrico total Facultativamente: óxido de cálcio total   //   //   //   // Características granulométricas:  //   //   //   //   //   // - passagem de 80 %, pelo menos, em peneiros com aberturas de malha de 2 mm,   //   //   //   //  //   // - passagem de 99 %, pelo menos, em peneiros com abertura de malha de 10 mm   //   //   //    //   //   //   //  //   // 2   // Solução de cloreto de cálcio   // Solução de cloreto de cálcio de origem industrial   // 12 % CaO Cálcio expresso em CaO solúvel em água   //   // Óxido de cálcio Facultativamente: para pulverização de plantas   //    //   //  //   //   //   // 3   // Enxofre elementar   // Produto de origem natural ou industrial mais ou menos refinado   // 98 % S (245 % de SO3) Enxofre expresso em SO3 total   //   // Anidrido sulfúrico total   //    //   //   //   //   //   // 4  // Kieserite   // Produto de origem mineral contendo sulfato de magnésio com uma molécula de água como componente essencial  // 24 % MgO 45 % SO3 Magnésio e enxofre expressos em óxido de magnésio e anidrido sulfúrico solúveis em água   // Podem ser acrescentadas as designações comerciais habituais   // Óxido de magnésio solúvel em água Facultativamente: anidrido sulfúrico solúvel em água   //    //   //   //   //   //   // 5  // Sulfato de magnésio   // Produto com sulfato de magnésio com sete moléculas de água como componente essencial   // 15 % MgO 28 % SO3 Magnésio e enxofre expressos em óxido de magnésio e anidrido sulfúrico solúveis em água   // Podem ser acrescentadas as designações usuais no comércio   // Óxido de magnésio solúvel em água Facultativamente: anidrido sulfúrico solúvel em água   //    //   //   //   //   //   // 6  // Solução de cloreto de magnésio   // Produto obtido por dissolução do cloreto de magnésio de origem industrial   // 13 % MgO Magnésio expresso em óxido de magnésio Teor máximo de cálcio 3 % CaO   //   // Óxido de magnésio   //    //   //  //   //   //  ANEXO II  1.2.3.4.5.6 // Número   // Designação do tipo  // Indicações quanto ao modo de obtenção e aos componentes essenciais  // Teor mínimo de elementos fertilizantes (percentagem em peso) Indicações quanto à determinação dos elementos fertilizantes Outras exigências  // Outras indicações referentes à designação do tipo  // Elementos cujo teor deve ser garantido Formas e solubilidade dos elementos fertilizantes Outros critérios  //  //  //  //  //  //  // 1   // 2  // 3  // 4  // 5  // 6  //  //  //  //  //  //  // 7   // Kieserite com sulfato de potássio   // Produto obtido a partir de kieserite com adição de sulfato de potássio   // 8 % MgO Magnésio expresso em MgO solúvel em água 6 % K2O Potássio expresso em K2O solúvel em água Total de MgO + K2O: 20 % Teor máximo de cloro: 3 % Cl   // Podem ser acrescentadas as designações usuais no comércio   // Óxido de magnésio solúvel em água Óxido de potássio solúvel em água Indicação facultativa do teor de cloro se é inferior a 3 % Cl   //    //   //   //  //   //   // 3   // Solução de nitrato de cálcio   // Produto obtido por dissolução de nitrato de cálcio na água   // 8 % N Azoto expresso em azoto nítrico do qual, no máximo, 1 % representa azoto amoniacal   // À designação do tipo pode seguir-se, consoante os casos, uma das seguintes menções: - para aplicação nas folhas - para fabrico de soluções nutrientes - para irrigação fertilizante   // Azoto total Facultativamente: - azoto nítrico - azoto amoniacal - cálcio, no caso de uma das utilizações especificadas na coluna 5   //  //   //   //   //   //


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32001L0046

Directiva 2001/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 2001, que altera a Directiva 95/53/CE do Conselho que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal e as Directivas 70/524/CEE, 96/25/CE e 1999/29/CE do Conselho relativas aos alimentos para animais

Jornal Oficial nº L 234 de 01/09/2001 p. 0055 - 0059

Directiva 2001/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 23 de Julho de 2001que altera a Directiva 95/53/CE do Conselho que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal e as Directivas 70/524/CEE, 96/25/CE e 1999/29/CE do Conselho relativas aos alimentos para animaisO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.o 4, alínea b), do seu artigo 152.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Após consulta ao Comité das Regiões,Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),Considerando o seguinte:(1) A segurança dos produtos destinados à alimentação animal constitui uma preocupação primordial, sendo necessário assegurar que os produtos colocados em circulação na Comunidade para a alimentação animal apresentem a segurança exigida. A Directiva 95/53/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 1995, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal(4), contribui para realizar esse objectivo.(2) A Directiva 74/63/CEE do Conselho foi revogada pelo artigo 16.o da Directiva 1999/29/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais(5). Por conseguinte, as referências à Directiva 74/63/CEE devem ser alteradas segundo o quadro do anexo IV da Directiva 1999/29/CE.(3) Quanto à referência à circulação dos produtos utilizados na alimentação animal, é necessário harmonizar as definições das Directivas 70/524/CEE(6), 95/53/CE e 96/25/CE(7) do Conselho, relativas ao sector de alimentação animal.(4) Verificaram-se recentemente dois casos graves de contaminação com dioxinas de produtos destinados à alimentação animal. A experiência adquirida com esses casos de contaminação aponta para a necessidade de melhorar os processos aplicáveis nos casos em que um produto destinado à alimentação animal apresenta um risco grave para a saúde humana, para a saúde animal ou para o ambiente ou sempre que se verifiquem determinadas infracções à Directiva 1999/29/CE. Trata-se, portanto, de melhor gerir os riscos que não permitam garantir o nível de protecção da saúde humana, da saúde animal e do ambiente previsto na regulamentação comunitária relativa à alimentação animal, sem no entanto banalizar estes procedimentos especiais aplicando-os sistematicamente a problemas menores.(5) Em resultado de uma inspecção da Comissão efectuada na sequência da contaminação da cadeia alimentar animal e humana com dioxinas foram identificadas dificuldades nos Estados-Membros para gerir uma crise tão pouco habitual. Em função da experiência adquirida e para que a gestão de riscos graves ligados a um produto destinado à alimentação animal seja assegurada com garantias de eficácia equivalentes em toda a Comunidade, é necessário introduzir disposições que exijam que os Estados-Membros disponham de planos operacionais de intervenção para fazer face a situações de emergência no sector da alimentação animal.(6) Se num ou vários Estados-Membros tiver surgido um risco grave para a saúde humana, para a saúde animal ou para o ambiente devido a produtos destinados à alimentação animal, e sempre que esse risco não possa ser controlado de maneira satisfatória pelo ou pelos Estados-Membros em causa, é indispensável que a Comissão possa tomar todas as medidas cautelares necessárias e, nomeadamente, disponha da possibilidade de suspender o comércio e as exportações de produtos destinados à alimentação animal provenientes do conjunto ou de uma parte do ou dos Estados-Membros em causa ou de estabelecer condições especiais para os produtos ou substâncias em questão.(7) A Directiva 1999/29/CE estabelece os limites máximos admitidos para certas substâncias e produtos indesejáveis nas matérias primas para a alimentação animal ou nos alimentos para animais.(8) Foi já instituído um sistema destinado a permitir que os Estados-Membros sejam informados pelos operadores, em todas as fases da cadeia de produção de alimentos para animais, de certos casos de inobservância da regulamentação sobre substâncias e produtos indesejáveis. Dada a experiência adquirida e o dispositivo comparável previsto na regulamentação comunitária sobre a segurança geral dos produtos, convém melhorar e tornar este sistema extensivo a todos os casos em que um operador verifique que um produto destinado à alimentação animal apresenta um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente.(9) Actualmente, impõe-se a obrigação de informar os outros Estados-Membros e a Comissão quando um lote de matérias-primas para a alimentação animal ou de alimentos para animais que não respeite os limites máximos em substâncias ou produtos indesejáveis possa ser expedido para outros Estados-Membros.(10) É necessário incorporar esse sistema de troca rápida de informações na Directiva 95/53/CE e prever procedimentos normalizados para o seu funcionamento, de forma a poder ser aplicado no futuro em todos os casos em que um produto ponha em perigo a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e a fim de melhorar o sistema de controlo no seu conjunto. Por uma questão de simplicidade e de eficácia, este sistema deve-se aplicar igualmente no caso de um Estado-Membro recusar um produto proveniente de um país terceiro aquando do controlo à importação. Esses procedimentos normalizados podem retomar, mediante determinadas alterações, os procedimentos previstos para o intercâmbio de informações nas situações urgentes, nos termos da Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos(8).(11) Não é possível enumerar todas as contaminações potencialmente perigosas, de origem química ou biológica, que se podem dever a acidentes ou a acções ilegais e que podem afectar os produtos a utilizar na alimentação animal.(12) Devem ser tidos em consideração os riscos devidos a uma rotulagem errónea ou ao manuseamento, transporte, armazenagem ou transformação.(13) A fim de melhorar a eficácia do sistema e as medidas correspondentes, os Estados-Membros devem verificar, em caso de suspeita de contaminação que apresente um risco grave para a saúde humana, para a saúde animal ou para o ambiente, a natureza e a extensão da contaminação, e envidar todos os esforços para identificar a sua origem a fim de detectar qualquer outra contaminação possível.(14) A Directiva 95/53/CE determina que os Estados-Membros apresentem anualmente à Comissão, pela primeira vez, antes de 1 de Abril de 2000, os resultados dos controlos efectuados. Prevê-se também que esses relatórios sejam utilizados pela Comissão para preparar e apresentar um relatório global de síntese sobre os resultados dos controlos efectuados a nível comunitário, acompanhado de uma proposta relativa a um programa coordenado de controlo para o ano seguinte. As informações respeitantes à contaminação que afecte a segurança de um produto a utilizar na alimentação animal devem ser tidas em conta pelos Estados-Membros e pela Comissão ao fixar as prioridades para os programas coordenados de controlo anuais. As informações coligidas sobre riscos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e relacionadas com a circulação e utilização de produtos destinados à alimentação animal podem ser melhor analisadas se forem fornecidas de modo harmonizado e normalizado.(15) Tendo em conta o que precede, é conveniente alterar em consequência as Directivas 95/53/CE, 70/524/CEE, 96/25/CE e 1999/29/CE,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 95/53/CE do Conselho é alterada do seguinte modo:1. No artigo 2.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:a) O segundo travessão da alínea a) passa a ter a seguinte redacção: "- Directiva 1999/29/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais(9).";b) A alínea e) passa a ter a seguinte redacção: "e) 'produto destinado à alimentação animal' ou 'produto': o alimento para animais ou qualquer substância utilizada na alimentação animal;";c) A alínea h) passa a ter a seguinte redacção: "h) 'Colocação em circulação' ou 'circulação' a detenção de produtos destinados à alimentação animal para efeitos de venda, incluindo a proposta de venda, ou de qualquer outra forma de transmissão para terceiros, a título gratuito ou oneroso, bem como a própria venda e qualquer outra forma de transmissão.".2. A seguir ao artigo 4.o é aditado o seguinte artigo: "Artigo 4.oA1. Cada Estado-Membro elabora um plano operacional de intervenção que descreva as medidas a aplicar sem demora sempre que se detectar que um produto destinado à alimentação animal apresenta um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que definam as competências e responsabilidades bem como os circuitos de transmissão da informação. Os Estados-Membros devem rever esses planos consoante as necessidades, nomeadamente em função da evolução da organização dos serviços de controlo e da experiência adquirida, incluindo a resultante de eventuais exercícios de simulação.2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão os planos operacionais de intervenção que tenham elaborado, bem como as alterações neles introduzidas.3. A Comissão examina os planos e sugere aos Estados-Membros interessados alterações úteis que assegurem que os planos operacionais de intervenção dos diferentes Estados-Membros apresentam garantias de eficácia equivalentes. Se necessário, a Comissão pode fixar, nos termos do artigo 23.o, linhas directrizes que harmonizem esses planos operacionais de intervenção.".3. No artigo 12.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: "1. A autoridade competente do Estado-Membro de destino pode verificar, nos locais de destino, a conformidade dos produtos com o disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 2.o, mediante a realização de controlos por amostragem e de carácter não discriminatório. Nomeadamente e apenas na medida em que tal se revele necessário para a realização dos controlos por amostragem, os Estados-Membros podem solicitar aos operadores que assinalem a chegada dos produtos a essa autoridade competente. Os Estados-Membros informarão a Comissão sempre que recorram a essa possibilidade.".4. No artigo 13.o, o segundo travessão do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: "- eventual neutralização da nocividade,".5. No artigo 14.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "Caso os produtos sejam destruídos, utilizados para outros fins, reexpedidos para o país de origem ou objecto de operações de neutralização da nocividade ao abrigo do n.o 1 do artigo 13.o, o Estado-Membro de destino deve entrar imediatamente em contacto com o Estado-Membro de expedição. Este deve tomar todas as medidas necessárias e comunicar ao Estado-Membro de destino a natureza dos controlos efectuados, os seus resultados, as decisões tomadas e os motivos dessas decisões.".6. A seguir ao artigo 15.o é aditada a seguinte secção: "Secção 3ACláusula de salvaguardaArtigo 15.oA1. Sempre que, num ou mais Estados-Membros surja um problema devido a um produto destinado à alimentação animal, susceptível de constituir um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, que não possa ser dominado de maneira satisfatória através das medidas tomadas pelo ou pelos Estados-Membros em causa, a Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, toma, consoante a gravidade da situação, as seguintes medidas, nos termos do artigo 23.oA:- suspensão da colocação em circulação na Comunidade, da utilização na alimentação animal e/ou das exportações para países terceiros de produtos provenientes da totalidade ou parte do Estado-Membro ou Estados-Membros em causa ou provenientes de um ou vários estabelecimentos situados no território da Comunidade, ou- fixação de condições especiais para a colocação em circulação na Comunidade, a utilização na alimentação animal e/ou as exportações para países terceiros de produtos provenientes da totalidade ou parte do Estado-Membro ou Estados-Membros em causa, ou provenientes de um ou vários estabelecimentos situados no território da Comunidade.2. Todavia, em caso de emergência, a Comissão pode aprovar, provisoriamente, as medidas previstas no n.o 1 após consulta do ou dos Estados-Membros interessados e depois de ter informado os outros Estados-Membros desse facto. No prazo de dez dias úteis, e nos termos do artigo 23.oA, a Comissão deve submeter a questão ao Comité Permanente dos Alimentos para Animais instituído pelo artigo 1.o da Decisão 70/372/CEE(10), com vista à prorrogação, alteração ou revogação dessas mesmas medidas.Sempre que um Estado-Membro informe oficialmente a Comissão da necessidade de tomar medidas de protecção e esta não recorra às medidas previstas no n.o 1, esse Estado-Membro pode adoptar medidas de protecção temporárias relativas à utilização ou colocação em circulação. Sempre que um Estado-Membro adopte medidas de protecção temporárias, deve informar imediatamente desse facto os outros Estados-Membros e a Comissão. A Comissão deve submeter a questão ao Comité Permanente dos Alimentos para Animais num prazo de 10 dias úteis, nos termos do artigo 23.oA, com vista à prorrogação, alteração ou revogação das medidas de protecção temporárias desse Estado-Membro.Artigo 15.oBA Comissão informa o Parlamento Europeu das medidas tomadas a título dos artigos 9.oA e 15.oA.".7. A seguir ao artigo 16.o é aditado o seguinte capítulo: "CAPÍTULO IIIASISTEMA DE INFORMAÇÃO RELATIVO AOS RISCOS DECORRENTES DOS ALIMENTOS PARA ANIMAISArtigo 16.oAOs Estados-Membros determinam que os responsáveis pelos estabelecimentos informem imediatamente as autoridades competentes dos Estados-Membros quando disponham de informações que lhes permitam concluir que um lote de produtos destinados à alimentação animal que tenham introduzido no território da Comunidade em proveniência de um país terceiro ou colocado em circulação, que detenham ou de que sejam proprietários:- excede os limites máximos fixados na parte A do anexo II da Directiva 1999/29/CE, para além dos quais o produto não deve ser distribuído nesse estado aos animais, nem misturado com outros produtos destinados à alimentação animal, ou- não cumpre uma das disposições da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da presente directiva e constitui, por isso, um risco grave, tendo em conta o destino previsto, para a saúde humana, para a saúde animal ou para o ambiente.Esses responsáveis prestam todas as informações que permitam uma identificação precisa do produto ou do lote de produtos em causa, bem como uma descrição tão completa quanto possível do risco desses produtos, e todas as informações disponíveis úteis para a identificação do produto; devem informar igualmente as autoridades competentes dos Estados-Membros sobre as acções desenvolvidas para prevenir riscos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e apresentar uma descrição dessas acções.Os Estados-Membros devem impor as mesmas obrigações de informação sobre os riscos que representam os produtos destinados à alimentação animal, aos profissionais que asseguram o acompanhamento sanitário das criações referidas no artigo 10.o da Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos(11), bem como aos responsáveis dos laboratórios que efectuam as análises.Se for caso disso, as autoridades competentes devem aplicar as disposições previstas nos artigos 8.o, 11.o ou 13.oArtigo 16.oB1. Sempre que as autoridades competentes dos Estados-Membros disponham de informações que, com base nos elementos disponíveis de avaliação dos riscos, indiquem que um lote de produtos destinados à alimentação animal apresenta um risco grave para a saúde humana, para a saúde animal ou para o ambiente, devem verificar as informações recebidas e, se for caso disso, devem garantir que sejam tomadas as medidas necessárias para assegurar que o lote não é utilizado na alimentação animal e devem sujeitá-lo a restrições e investigar imediatamente:- a natureza do perigo e, quando necessário, a quantidade de substâncias indesejáveis presentes,- a possível origem das substâncias indesejáveis ou do perigo,a fim de determinar a avaliação dos riscos.Se for caso disso, esta avaliação dos riscos é tornada extensiva a outros lotes do mesmo produto ou a outros produtos da cadeia alimentar humana ou animal, aos quais as substâncias indesejáveis ou o perigo tenham podido propagar-se, tendo em conta a eventual propagação de substâncias indesejáveis a outros produtos destinados à alimentação animal e a reciclagem eventual de produtos perigosos da cadeia de alimentação animal.2. Se a existência de um risco grave for confirmada nos termos do n.o 1, os Estados-Membros devem assegurar que o destino final do lote que contém substâncias indesejáveis, incluindo a sua descontaminação, outras operações de neutralização da nocividade, transformação ou eventual destruição, não possa ter efeitos prejudiciais para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, e sempre que as substâncias indesejáveis ou o perigo da sua presença se possam ter propagado a outros lotes ou à cadeia alimentar, animal ou humana, devem proceder imediatamente à identificação e ao controlo dos outros lotes de produtos considerados perigosos, incluindo, se for caso disso, a identificação dos animais vivos alimentados com produtos perigosos e a aplicação de medidas previstas na Directiva 96/23/CE do Conselho ou em outras disposições comunitárias aplicáveis, relativas à saúde animal ou à segurança alimentar dos produtos de origem animal, assegurando assim a coordenação entre os serviços de controlo competentes, a fim de evitar que os produtos perigosos sejam colocados em circulação e de garantir a aplicação de processos de recolha dos produtos que já se encontrem no mercado.Artigo 16.oC1. Sempre que um Estado-Membro verifique que um produto destinado à alimentação animal colocado em circulação no seu território e no território de outros Estados-Membros, ou que um produto proveniente de um país terceiro introduzido no território da Comunidade para ser colocado em circulação num ou vários Estados-Membros:- excede os limites máximos fixados na parte A do anexo II da Directiva 1999/29/CE, para além dos quais o produto, tal como se encontra, não deve continuar a ser distribuído aos animais, nem a ser misturado com outros produtos destinados à alimentação animal, ou- não cumpre uma das outras disposições previstas na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da presente directiva e constitui, por isso, um risco grave, tendo em conta o destino previsto, para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente,esse Estado-Membro alertará imediatamente a Comissão desse facto, através de uma notificação.Esse Estado-Membro deve efectuar as diligências necessárias para fornecer os elementos suficientes que permitam a identificação, a rastreabilidade e o controlo dos produtos em causa e, se for caso disso, dos animais vivos alimentados com esses produtos, e indicar igualmente as medidas de prevenção previstas ou já tomadas por forma a que a Comissão possa informar convenientemente os outros Estados-Membros.2. Qualquer Estado-Membro interessado deve comunicar imediatamente à Comissão as medidas de acompanhamento tomadas no que respeita aos perigos notificados, incluindo as informações relativas ao fim da situação de risco.3. A Comissão e os Estados-Membros devem criar e pôr em funcionamento um sistema de intercâmbio rápido de informações, nas condições fixadas nos termos do artigo 23.o, para facilitar a transmissão e a difusão, por um lado, dos alertas previstos no n.o 1 do presente artigo e, por outro lado, das informações previstas no n.o 1 do artigo 8.o4. A Comissão informa o Parlamento Europeu das medidas tomadas para simplificar a transmissão e a difusão dos alertas.".8. No artigo 17.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: "2. Os Estados-Membros devem determinar que os agentes encarregados do controlo estejam vinculados ao sigilo profissional. Todavia, esta disposição não deve impedir que as autoridades competentes dos Estados-Membros divulguem as informações necessárias para prevenir um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente.".9. O artigo 17.oA passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 17.oA1. Sem prejuízo do disposto no artigo 15.o e sempre que tal seja necessário para uma aplicação uniforme da presente directiva, os peritos da Comissão podem efectuar controlos no local, em cooperação com as autoridades competentes dos Estados-Membros. O Estado-Membro em cujo território é efectuado o controlo concede aos peritos a ajuda necessária ao desempenho das suas funções. A Comissão informa as autoridades competentes, os Estados-Membros e o Parlamento Europeu do resultado dos controlos efectuados.2. As regras de execução do presente artigo, nomeadamente as que se destinam a regular as formas de cooperação com as autoridades nacionais, são adoptadas nos termos do artigo 23.o".10. O artigo 22.o é alterado do seguinte modo:a) No final do n.o 2, é aditado o seguinte período: "Essas informações são apresentadas sob a forma de um relatório anual elaborado segundo um modelo a estabelecer nos termos do artigo 23.o";b) No final do n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo: "O relatório global de síntese referido no primeiro parágrafo é comunicado ao Parlamento Europeu.".Artigo 2.oNo artigo 2.o da Directiva 70/524/CEE do Conselho, a alínea k) passa a ter a seguinte redacção: "k) 'colocação em circulação' ou 'circulação' a detenção de produtos destinados à alimentação animal para efeitos de venda, incluindo a proposta de venda, ou de qualquer outra forma de transmissão para terceiros, a título gratuito ou oneroso, bem como a própria venda e qualquer outra forma de transmissão,".Artigo 3.oNo artigo 2.o da Directiva 96/25/CE do Conselho, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção: "b) 'colocação em circulação' ou 'circulação': a detenção de quaisquer produtos destinados à alimentação animal para efeitos de venda, incluindo a proposta de venda, ou de qualquer outra forma de transmissão para terceiros, a título gratuito ou oneroso, bem como a própria venda e qualquer outra forma de transmissão;".Artigo 4.oSão revogados os n.os 3 e 4 do artigo 12.o da Directiva 1999/29/CE do Conselho.Artigo 5.o1. Os Estados-Membros devem aprovar e publicar, o mais tardar em 1 de Setembro de 2002 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Essas disposições são aplicáveis a partir de 1 de Maio de 2003.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 6.oA presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 7.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2001.Pelo Parlamento EuropeuA PresidenteN. FontainePelo ConselhoO PresidenteA. Neyts-Uyttebroeck(1) JO C 274 E de 26.9.2000, p. 28 e JO C 96 E de 27.3.2001, p. 279.(2) JO C 367 de 20.12.2000, p. 11.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 4 de Outubro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 12 de Fevereiro de 2001 (JO C 93 de 23.3.2001, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 15 de Maio de 2001 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 19 de Junho de 2001.(4) JO L 265 de 8.11.1995, p. 17. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 333 de 29.12.2000, p. 81).(5) JO L 115 de 4.5.1999, p. 32.(6) Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/20/CE do Conselho (JO L 80 de 25.3.1999, p. 20).(7) Directiva 96/25/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à circulação de matérias-primas para alimentação animal (JO L 125 de 23.5.1996, p. 35). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 105 de 3.5.2000, p. 36).(8) JO L 228 de 11.8.1992, p. 24.(9) JO L 115 de 4.5.1999, p. 32.(10) JO L 170 de 3.8.1970, p. 1.(11) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.


Avis juridique important

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31996L0021

Directiva 96/21/CE do Conselho, de 29 de Março de 1996, que altera a Directiva 94/54/CE da Comissão relativa à inclusão na rotulagem de determinados géneros alimentícios de outras indicações obrigatórias para além das previstas na Directiva 79/112/CEE

Jornal Oficial nº L 088 de 05/04/1996 p. 0005 - 0006

DIRECTIVA 96/21/CE DO CONSELHO de 29 de Março de 1996 que altera a Directiva 94/54/CE da Comissão relativa à inclusão na rotulagem de determinados géneros alimentícios de outras indicações obrigatórias para além das previstas na Directiva 79/112/CEEO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º,Tendo em conta a Directiva 94/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994, relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Directiva 94/54/CE da Comissão, de 18 de Novembro de 1994, relativa à inclusão na rotulagem de determinados géneros alimentícios de outras indicações obrigatórias para além das previstas na Directiva 79/112/CEE (3), contém em anexo uma lista dos géneros alimentícios cuja rotulagem deve incluir uma ou mais indicações complementares;Considerando que a presente directiva tem por objectivo completar esse anexo no que diz respeito aos géneros alimentícios que contenham edulcorantes;Considerando que, atendendo ao âmbito e aos efeitos da acção proposta, as medidas comunitárias previstas na presente directiva são não apenas necessárias, mas também indispensáveis, para o cumprimento dos objectivos fixados; que esses objectivos não podem ser atingidos por cada um dos Estados-membros individualmente; que, além disso, a sua realização a nível comunitário já está prevista na Directiva 94/35/CE;Considerando que, para uma correcta informação dos consumidores, se torna necessário que a rotulagem dos géneros alimentícios que contêm edulcorantes passe obrigatoriamente a mencionar explicitamente essa característica;Considerando ainda a necessidade de indicações de advertência na rotulagem dos géneros alimentícios que contenham determinadas categorias de edulcorantes;Considerando que, segundo o procedimento previsto no artigo 17º da Directiva 79/112/CEE e no artigo 7º da Directiva 94/35/CE, o presente texto foi submetido à apreciação do Comité permanente dos géneros alimentícios, que considerou não estarem reunidas as condições para dar parecer; que, nos termos desse mesmo procedimento, a Comissão deve submeter uma proposta à apreciação do Conselho,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º O anexo da Directiva 94/54/CE é completado do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º Se necessário, os Estados-membros alterarão as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas antes de 1 de Julho de 1996 de modo a:- autorizarem a comercialização dos produtos conformes com a presente directiva o mais tardar em 1 de Julho de 1996,- proibirem a comercialização dos produtos não conformes com a presente directiva a partir de 1 de Julho de 1997. Contudo, os produtos não conformes com a presente directiva que tenham sido colocados no mercado ou rotulados antes dessa data poderão ser comercializados até ao esgotamento das existências.Desse facto informarão imediatamente a Comissão.As disposições aprovadas pelos Estados-membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser dela acompanhadas na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteT. TREU(1) JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/102/CE (JO nº L 291 de 25. 11. 1993, p. 14).(2) JO nº L 237 de 10. 9. 1994, p. 3.(3) JO nº L 300 de 23. 11. 1994, p. 14.