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31983L0349

Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no nº 3, alínea g), do artigo 54º do Tratado e relativa às contas consolidadas

Jornal Oficial nº L 193 de 18/07/1983 p. 0001 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 17 Fascículo 1 p. 0059  Edição especial espanhola: Capítulo 17 Fascículo 1 p. 0119  Edição especial sueca: Capítulo 17 Fascículo 1 p. 0059  Edição especial portuguesa: Capítulo 17 Fascículo 1 p. 0119

 SÉTIMA DIRECTIVA DO CONSELHO    de 13 de Junho de 1983    baseda no n º 3 , alínea g ) , do artigo 54 º do   Tratado e relativa às contas consolidadas     ( 83/349/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o n º 3 ,   alínea g ) , do seu artigo 54 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão (1) ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e   Social (3) ,    Considerando que o Conselho adoptou , em 25 de   Julho de 1978 , a Directiva 78/660/CEE (4) tendente a   coordenar as legislações nacionals sobre as contas   anuais de certas formas de sociedades ; que um importante   número de sociedades fazem parte de conjuntos   de empresas ; que devem ser elaboradas contas consolidadas   para que a informação financeira sobre esses   conjuntos de empresas seja levado ao conhecimento   dos sócios e de terceiros ; que , por conseguinte , se   revela necessária uma coordenação das legislações   nacionais sobre as contas consolidadas a fim de realizar   os objectivos de comparabilidade e de equivalência   entre essas informações :    Considerando que , para determinar as condições da   consolidação , é preciso considerar não só os   casos em que o poder de controlo se baseia numa maioria de   direito de voto mas também os casos em que se baseia   em acordos , onde tais acordos são admitidos ; que é   necessário , além disso , permitir aos Estados-membros   onde isso aconteça regular os casos em que , em   determinadas circunstâncias , o exercício efectivo do   controlo foi estabelecido com base numa participação   minoritária ; que , finalmente , é necessário permitir   aos Estados-membros regular o caso dos conjuntos de   empresas que se encontram em pé de igualdade entre si ;    Considerando que a coordenação em matéria de contas   consolidadas tem por objectivo proteger os interesses   ligados às sociedades de capitais ; que esta protecção   implica o princípio da elaboração de contas   consolidadas sempre que uma sociedade fizer parte de um   conjunto de empresas e que estas contas são   obrigatórias , pelo menos sempre que a referida sociedade   for uma empresamãe ; que , além disso , é   necessário para uma informação completa que uma empresa   filial que seja ela mesma uma empresa-mãe , elabore   contas consolidadas ; que , no entanto , uma tal   empresamãe pode e , em certas condições , deve ser   dispensada de elaborar tais contas consolidadas desde que os   seus sócios e os terceiros sejam suficientemente   protegidos ;    Considerando que para os conjuntos de empresas que   não ultrapassem uma determinada dimensão se pode   justificar uma dispensada obrigação de elaborar as   contas consolidadas ; que , consequentemente , é   necessário determinar limites máximos para uma tal   dispensa ; que , neste sentido , os Estados-membros   podem ou prever que o facto de ultrapassar o limite   numérico de um qualquer dos três critérios seja   suficiente para a não aplicação da dispensa , ou   adoptar limites numéricos inferiores aos previstos   na directiva ;    Considerando que as contas consolidadas devem dar   uma imagem fiel do património , da situação   financeira , bem como do resultado económico do conjunto   de empresas incluídas no consolidado ; que , para este   efeito , a consolidação deve englobar todas as   empresas do referido conjunto ; que esta consolidação   deve incluir o resumo integral dos elementos do activo e do   passivo , dos rendimentos e dos encargos destas empresas ,   mencionando separadamente os interesses das pessoas   estranhas ao próprio conjunto ; que todavia ,   devem efectuar-se as correcções necessárias de forma   a eliminar os efeitos das relações financeiras   entre as empresas consolidadas ;    Considerando que deve ser definido um certo número   de princípios em matéria de elaboração de contas   consolidadas e de avaliação no âmbito destas contas   de forma a assegurar que estas reagrupem elementos   coerentes e comparáveis , tanto no que diz respeito aos   métodos seguidos para a sua avaliação como aos   períodos contabilísticos tomados em consideração ;    Considerando que as participações no capital de   empresas , nas quais exercem uma influência significativa ,   empresas incluídas na consolidação , devem ser   incluídas nas contas consolidadas com base no método   de equivalência ;    Considerando que é indispensável que o anexo às   contas consolidadas contenha indicações precisas sobre   as empresas a consolidar ;    Considerando que algumas das derrogações inicialmente   previstas a título transitório pela Directiva   78/660/CEE podem ser mantidas sob reserva de uma   ulterior reapreciação ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    SECÇÃO I    Condições de elaboração das contas consolidadas    Artigo 1 º    1 . Os Estados-membros imporão a qualquer empresa   sujeita ao seu direito nacional a obrigação de elaborar   contas consolidadas e um relatório consolidado da   gestão se esta empresa ( empresa-mãe ) :    a ) Tem a maioria dos direitos de voto dos accionistas   ou sócios de uma empresa ( empresa filial ) ,    ou    b ) Tem o direito de nomear ou de exonerar a maioria   dos membros do órgão de administração , de   direcção ou de fiscalização de uma empresa   ( empresa filial ) e é simultaneamente accionista   desta empresa ,    ou    c ) Tem o direito de exercer influência dominante   sobre uma empresa ( empresa filial ) da qual é   accionista ou sócia , por força de um contrato   concluído com esta ou de uma cláusula dos estatutos   desta , sempre que o direito ao qual a empresa filial está   sujeita permite que ela se submeta a tais contratos   ou cláusulas estatutárias ; os Estados-membros   podem não exigir que a empresa-mãe seja   accionista ou sócia da empresa filial . Os Estados-membros   cujo direito não preveja um tal contrato ou   uma tal cláusula estatutária não são obrigados a   aplicar esta disposição ,    ou    d ) É accionista ou sócia de uma empresa de    a ) A maioria dos membros do órgão de   administração , de direcção ou de fiscalização   desta empresa ( empresa filial ) , em função durante o   exercício em curso bem como no exercício   anterior e até à elaboração das contas   consolidadas , foram exclusivamente nomeados para   efeito do exercício dos seus direitos de voto    ou    bb ) Controla por si só , na sequência de um acordo   concluído com outros accionistas ou sócios   desta empresa ( empresa filial ) a maioria dos   direitos de voto dos accionistas ou sócios   desta . Os Estados-membros podem tomar disposições   mais pormenorizadas relativamente à forma e   conteúdo de tais acordos .    Os Estados-membros imporão , pelo menos , a   aplicação do disposto na subalínea bb ) .    Os Estados-membros podem subordinar a aplicação   do disposto na subalínea aa ) ao facto de que a   percentagem de participação seja igual a 20 % ou   mais dos direitos de voto dos accionistas ou sócios .    Contudo , a subalínea aa ) não se aplica se uma   outra empresa tem , em relação a esta empresa   filial , direitos referidos nas alíneas a ) , b ) ou c ) .    2 . Para além dos casos referidos no n º 1 e até   posterior coordenação , os Estados-membros podem impor a   qualquer empresa sujeita ao seu direito nacional a   obrigação de elaborar contas consolidadas e um   relatório consolidado de gestão quando esta empresa   ( empresamãe ) detenha uma participação , na   acepção do artigo 17 º da Directiva 78/660/CEE ,   numa outra empresa ( empresa filial ) , e desde que    a ) Exerça efectivamente sobre aquela uma   influência dominante    ou    b ) Ela mesma e a empresa filial se encontrem   colocadas sob a sua direcção única .    Artigo 2 º    1 . Para efeitos de aplicação do n º 1 , alíneas   a ) , b ) e d ) , do artigo 1 º , aos direitos de voto ,   de nomeação ou de exoneração da empresa-mãe devem   ser acrescidos os direitos de qualquer outra empresa filial   bem como os de um pessoa agindo em nome próprio mas por   conta da empresa-mãe ou de qualquer outra   empresa filial .    2 . Para efeitos de aplicação do n º 1 ,   alíneas a ) , b ) e d ) , do artigo 1 º , aos   direitos indicados no n º 1 do presente artigo   devem ser reduzidos os direitos :    a ) Relativos às acções ou partes detidas por   conta de uma pessoa que não seja a empresa-mãe ou   uma empresa filial    ou    b ) Relativos às acções ou partes detidas como   garantia , desde que estes direitos sejam exercidos   em conformidade com as instruções recebidas , ou   que a posse destas acções ou partes seja para a empresa   detentora uma operação corrente das suas actividades   em matéria de empréstimos , na condição de que os   direitos de voto sejam exercidos no interesse do prestador   da garantia .    3 . Para efeitos de aplicação do n º 1 , alíneas   a ) e d ) , do artigo 1 º , à totalidade dos direitos de   voto dos accionistas ou dos sócios da empresa filial deve   deduzir-se os direitos de voto relativos às acções ou   partes detidas por esta empresa , por uma empresa filial   desta ou por uma pessoa actuando em nome próprio mas   por conta destas empresas .    Artigo 3 º    1 . Sem prejuizo do disposto nos artigos 13 º , 14 º   e 15 º , a empresa-mãe e todas as suas filiais devem ser   consolidadas qualquer que seja o local da sede destas   empresas filiais .    2 . Para efeitos de aplicação do n º 1 , qualquer   empresa filial de uma empresa filial é considerada como   filial da empresa-mãe que está à cabeça das   empresas a consolidar .    Artigo 4 º    1 . A empresa-mãe e todas as suas filiais são empresas   a consolidar , na acepção da presente directiva , sempre   quer a empresa-mãe quer uma ou várias filiais estejam   organizadas segundo uma das seguintes formas de   sociedades :    a ) Na República Federal da Alemanha :    die Aktiengesellschaft , die Kommanditgesellschaft   auf Aktien , die Gesellschaft mit beschraenkter   Haftung ;    b ) Na Bélgica :    la société anonyme / de naamloze vennootschap ,   la société en commandite par actions / de   commanditaire vennootschap op aandelen , la société   de personnes à responsabilité limitée / de   personnenvennootschap met beperkte aansprakelijkheid ;    c ) Na Dinamarca :    aktieselskaber , kommanditaktieselskaber ,   anpartsselskaber ;    d ) Em França :    la société anonyme , la société en commandite par   actions , la société à responsabilité limitée ;    e ) Na Grécia :    !***    f ) Na Irlanda :    public companies limited by shares or by guarantee ,   private companies limited by shares or by guarantee ;    g ) Em Itália :    la società per azioni , la società in accomandita per   azioni , la società a responsabilità limitata ;    h ) No Luxemburgo :    la société anonyme , la socicté en commandite par   actions , la société à responsabilité limitée ;    i ) Nos Paises Baixos :    de naamloze vennootschap , de besloten vennotschap   met beperkte aansprakelijkheid ;    j ) No Reino Unido :    public companies limited by shares or by guarantee ,   private companies limited by shares or by guarantee .    2 . Contudo , os Estados-membros podem prever a   dispensa da obrigação prevista no n º 1 do   artigo 1 º sempre que a empresa-mãe não estiver   organizada segundo uma das formas de sociedade indicadas   no n º 1 .    Artigo 5 º    1 . Os Estados-membros podem prever a dispensa da   obrigação prevista no n º 1 do artigo 1 º sempre   que a empresa-mãe for uma sociedade de participação   financeira , na acepção do n º 3 , do artigo 5 º , da   Directiva n º 78/660/CEE , e    a ) Não tenha , no exercício em curso , intervido   directa ou indirectamente na gestão da empresa filial ,    e    b ) Não tenha , durante o exercício em curso bem como   durante os cinco exercícios anteriores , exercido o   direito de voto inerente à sua participação   relativamente à nomeação de um membro do órgão de   administração , de direcção ou de fiscalização   da empresa filial , ou , no caso do exercício do direito   de voto ter sido necessário ao funcionamento dos   órgaòs de administração , direcção e de   fiscalização da empresa filial , nenhum accionista ou   sócio que detenha a maioria dos direitos de voto da   empresa-mãe , nem nenhum membro dos órgãos de   administração , de direcção ou de fiscalização   desta empresa ou da sua accionista ou sócio que tenha a   maioria dos direitos de voto , faça parte dos órgãos   de administração , de direcção e de fiscalização   da empresa filial e os membros destes órgãos assim   nomeados tenham exercido as suas funções fora de   qualquer ingerência ou influência da empresa-mãe   ou de uma das suas filiais ,    e    c ) Só tenha concedido empréstimos a empresas nas   quais detem uma participação . Se tiverem sido   concedidos empréstimos a outros beneficiários ,   devem ter sido reembolsados antes da data do   fecho das contas anuais do exercício anterior ,    e    d ) A dispensa seja concedida por uma autoridade   administrativa após verificação de que as condições   acima mencionadas estão preenchidas .    2 . a ) Em caso de dispensa da obrigação de uma   sociedade de participação financeira , o n º 2 do   artigo 43 º da Directiva 78/660/CEE não se   aplicarão a partir da data prevista no n º 2 do   artigo 49 º às contas anuais desta sociedade   relativamente a qualquer participação maioritãria   nas suas empresas filiais .    b ) No que diz respeito às participações   maioritárias , as indicações previstas n º 1 ,   ponto 2 , do artigo 43 º da Directiva 78/660/CEE , podem   ser omitidas quando são de natureza a prejudicar   gravemente a sociedade , os seus accionistas   ou sócios ou uma das empresas filiais . Os   Estados-membros podem subordinar esta omissão   a uma autorização prévia de uma autoridade   administrativa ou judicial . A omissão destas   indicações deve ser mencionada no anexo .    Artigo 6 º    1 . Sem prejuízo do disposto no n º 2 do artigo 4 º   e no artigo 5 º , os Estados-membros poderão prever a   dispensa da obrigação prevista no n º 1 do   artigo 1 º sempre que , na data do fecho do balanço da   empresa-mãe , o conjunto de empresas a consolidar , com   base nas últimas contas anuais aprovadas , não   ultrapassar os limites numéricos de dois dos três   critérios referidos no artigo 27 º da Directiva   78/660/CEE .    2 . Os Estados-membros podem autorizar ou ordenar   que , para o cálculo dos limites numéricos acima   citados , não se proceda à compensação referida no   n º 1 do artigo 19 º nem à eliminação referida   no n º 1 , alíneas c ) e d ) , do artigo 26 º . Neste   caso , os limites numéricos dos critérios relativos ao   total do balanço e ao montante líquido do volume   de negócios serão majorados de 20 % .    3 . Aplica-se o artigo 12 º da Directiva 78/660/CEE   aos critérios acima referidos .    4 . O presente artigo não se aplica sempre que uma   das empresas a consolidar for una sociedade cujos   valores mobiliários tenham sido admitidos à cotação ,   oficial de uma bolsa de valores estabelecida num   Estado-membro .    5 . Até ao termo de um prazo de dez anos a contar da   data referida no n º 2 do artigo 49 º , os   Estados-membros podem multiplicar por 2,5 , no máximo ,   os limites numéricos dos critérios , expressos em ECUs ,   e aumentar até ao máximo de 500 o número médio dos   elementos do pessoal empregue ao longo do exercício .    Artigo 7 º    1 . Sem prejuízo do disposto no n º 2 do artigo 4 º   e nos artigos 5 º e 6 º , os Estados-membros   dispensarão da obrigação prevista no n º 1 do   artigo 1 º qualquer empresa-mãe que esteja sujeita ao   respectivo direito nacional e que seja também uma   empresa filial , desde que a respectiva empresa-mãe esteja   sujeita ao direito de um Estado-membro nos dois casos   seguintes :    a ) A empresa-mãe seja titular de todas as partes ou   acções da empresa dispensada da obrigação . Não   serão tidas em consideração as partes ou acções   desta empresa detidas por membros dos seus   órgãos de administração , de direcção ou de   fiscalização por força de uma obrigação legal ou   estatutária ;    b ) A empresa-mãe detenha 90 % ou mais das partes   ou acções da empresa dispensada da obrigação e   os restantes accionistas ou sócios desta empresa   tenham aprovado a dispensa .    Na medida em que o direito de um Estado-membro ,   na data da adopção da presente directiva ,   determinar a consilidação neste caso , esse   Estado-membro pode não aplicar a presente disposição   até ao termo de um prazo de dez anos a contar da data   referida no n º 2 do artigo 49 º .    2 . A dispensa está subordinada à reunião de todas   as condições seguintes :    a ) A empresa dispensada bem como , sem prejuizo   dos artigos 23 º , 14 º e 15 º , todas as suas   empresas filiais sejam consolidadas nas contas : de um   conjunto maior de empresas cuja empresa-mãe esteja   sujeita ao direito de um Estado-membro ;    b ) aa ) As contas consolidadas referidas na alínea a ) ,   bem como o relatório consolidado de gestão   do conjunto maior de empresas , sejam elaborados   pela empresa-mão deste conjunto e fiscalizados ,   segundo o direito do Estado-membro a que   ela esteja sujeita , de acordo com a presente   directiva ;    bb ) As contas consolidadas referidas na alínea a ) e   o relatório consolidado de gestão referido na   alínea aa ) , bem como a certificação da pessoa   encarregada da revisão destas contas e , se for   caso disso , os documentos referidos no artigo 9 º ,   sejam objecto , por parte da empresa dispensada ,   de publicidade efectuada segundo os   modos previstos pelo direito do Estado-membro   a que esta empresa esteja sujeita , de acordo   com o artigo 38 º . Este Estado-membro pode   exigir que a publicidade destes documentos   seja efectuada na sua língua oficial e que seja   certificada a tradução destes documentos .    c ) O anexo das contas anuais da empresa dispensada   inclua :    aa ) A denominação e a sede da empresa-mãe que   elabora as contas consolidadas referidas na   alínea a ) ,    e    bb ) Menção da dispensa da obrigação de elaborar   contas consolidadas e relatório consolidado de   gestão .    3 . Os Estados-membros não são obrigados a aplicar o   presente artigo às sociedades cujos valores mobiliários   sejam admitidos à cotação oficial de uma bolsa de   valores estabelecida num Estado-membro .    Artigo 8 º    1 . Nos casos que não sejam os previstos no n º 1 do   artigo 7 º , os Estados-membros podem , sem prejuízo do   disposto no n º 2 do artigo 4 º e nos artigos 5 º e   6 º , dispensar da obrigação prevista no n º 1   do artigo 1 º qualquer empresa-mãe que esteja   sujeita ao respectivo direito nacional e seja   também uma empresa filial cuja própria   empresa-mãe esteja sujeita ao direito de um   Estado-membro , desde que todas as condições   enumeradas no n º 2 do artigo 7 º estejam   preenchidas e desde que os accionistas ou sócios   da empresa dispensada , titulares de acções   ou de partes numa percentagem mínima do capital   subscrito desta empresa , não tenham solicitado   a elaboração de contas consolidadas , o mais   tardar , seis meses antes do fim do exercício .   Os Estados-membros não podem fixar esta percentagem em   mais de 10 % para as sociedades anónimas e sociedades   em comandita por acções , nem em mais de 20 % para as   empresas constituídas sob outra forma .    2 . Um Estado-membro não pode subordinar a   dispensa à condição de que a empresa-mãe que   elabore as contas consolidadas referidas no n º 2 º ,   alínea a ) , do artigo 7 º , esteja sujeita   igualmente ao respectivo direito nacional .    3 . Um Estado-membro não pode subordinar a dispensa   a condições relativas à elaboração e à   fiscalização das contas consolidadas referidas   no n º 2 , alínea a ) , do artigo 7 º .    Artigo 9 º    1 . Os Estados-membros podem subordinar a dispensa   prevista nos artigos 7 º e 8 º ao fornecimento de   informações suplementares , de acordo com a presente   directiva , nas contas consolidadas referidas no   n º 2 , alínea a ) , do artigo 7 º ou num   documento em anexo , na condição de que elas sejam   exigidas das empresas sujeitas ao direito nacional   desse Estado-membro que estão obrigadas a elaborar   contas consolidadas e que estejam na mesma situação .    2 . Os Estados-membros podem , além disso ,   subordinar a dispensa à condição de que sejam   indicados no anexo às contas consolidadas referidas   no n º 2 , alínea a ) , do artigo 7 º ou nas   contas anuais da empresa dispensada , todas ou algumas   das informações seguintes , relativamente ao   conjunto de empresas cuja empresamãe dispensam da   obrigação de elaborar contas consolidadas :     - montante do activo imobilizado ,     - montante líquido do volume de negócios ,     - resultado do exercício e montante dos capitais   próprios ,     - número de membros do pessoal empregado em   média ao longo do exercício .    Artigo 10 º    Os artigos 7 º a 9 º não prejudicam as   disposições legislativas dos Estados-membros   relativas à elaboração de contas consolidadas   ou de um relatório consolidado de gestão     - sempre que os documentos sejam requeridos para   informação dos assalariados ou dos respectivos   representantes ,    ou     - a pedido de uma autoridade administrativa ou   judicial para a sua própria informação .    Artigo 11 º    1 . Os Estados-membros podem , sem prejuízo do   disposto no n º 2 do artigo 5 º e 6 º ,   dispensar da obrigação prevista no n º 1 do   artigo 1 º qualquer empresa-mãe que esteja   sujeita ao respectivo direito nacional e seja   também uma empresa filial , desde que a sua própria   empresa-mãe não esteja ao direito de um Estado-membro ,   se todas as condições seguintes estiverem   preenchidas :    a ) A empresa dispensada , bem como , sem prejuízo   dos artigos 13 º , 14 º e 15 º , todas as suas   empresas filiais sejam consolidadas nas contas de um   conjunto maior de empresas ;    b ) As contas consolidadas referidas na alínea a ) e ,   se for caso disso , o relatório consolidado de gestão ,   sejam elaboradas de acordo com a presente directiva   ou de maneira equivalente a contas consolidadas   bem como a relatórios consolidados de gestão   elaborados de acordo com a presente directiva ;    c ) As contas consolidadas referidas na alínea a ) tenham   sido fiscalizadas por uma ou mais pessoas   habilitadas para a fiscalização das contas por força   do direito nacional a que a empresa que elaborou   as respectivas contas está sujeita .    2 . O n º 2 , subalínea bb ) e alínea c ) , do   artigo 7 º e os artigos 8 º a 10 º são   aplicáveis .    3 . Um Estado-membro não pode prever dispensas   com base no presente artigo a não ser que preveja as   mesmas dispensas com base nos artigos 7 º a 10 º .    Artigo 12 º    1 . Sem prejuízo do disposto nos artigos 1 º a   10 º , os Estados-membros podem impor a qualquer empresa   que esteja sujeita ao respectivo direito nacional a   obrigação de elaborar contas consolidadas e um   relatório consolidado de gestão , desde que :    a ) Esta empresa , bem como uma ou várias outras   empresas entre as quais não existam as relações   referidas nos n º 1 ou 2 do artigo 1 º , estejam   colocadas sob uma direcção única por força de um   contrato concluído com esta empresa ou de cláusulas   estatutárias daquelas empresas ,    ou    b ) Os orgãos de administração , de direcção   ou de fiscalização dessa empresa , bem como os de uma ou   de várias outras empresas entre as quais não existam   as relações referidas nos n º 1 e 2 do artigo 1 º ,   sejam compostos na maioria pelas mesmas pessoas   em função durante o exercício e até à   elaboração das contas consolidadas .    2 . Em caso de aplicação do n º 1 º , as   empresas entre as quais existem as relações referidas   naquele número , bem como todas as suas empresas   filiais , são empresas a consolidar , na acepção   da presente directiva , desde que uma ou várias   destas empresas estejam organizadas numa das formas   de sociedade referidas no artigo 4 º .    3 . O artigo 3 º , o n º 2 do artigo 4 º , os   artigos 5 º , 6 º , 13 º a 28 º , os   n º 1 , 3 , 4 e 5 do artigo 29 º , os artigos 30 º   a 38 º , bem como o n º 2 do artigo 39 º ,   aplicam-se às contas consolidadas e ao relatório   consolidado de gestão referidos pelo presente artigo ,   considerando-se como feitas a qualquer das empresas   referidas no n º 1 as referências à empresa-mãe .   No entanto , sem prezuijo do n º 2 do artigo 19 º ,   as rubricas « capital » , « prémios de   emissão » , « reservas de reavaliação » ,   « reservas » , « resultados do ano anterior » ,   e « resultados do exercício » , a incluir nas   contas consolidadas , serão os montantes somados   atribuídos a cada uma das empresas referidas no   n º 1 º .    Artigo 13 º    1 . Uma empresa pode ser excluída da consolidação   desde que ela não apresente um interesse significativo   para o objectivo referido no n º 3 do artigo 160 º .    2 . Se existirem várias empresas que correspondam ao   critério previsto no n º 1 , mas que apresentem no seu   conjunto um interesse significativo para o objectivo   referido no n º 3 artigo 16 º , tais empresas   devem ser incluídas na consolidação .    3 . Outrossim , uma empresa pode ser excluída da   consolidação sempre que :    a ) Restrições severas e duradoiras prejudiquem   substancialmente    aa ) O exercício pela empresa-mãe dos seus direitos   sobre o património ou a gestão desta empresa ,    ou    bb ) O exercício da direcção única desta   empresa se encontre nas relações referidas no   n º 1 do artigo 12 º ;    b ) As informações necessárias para elaborar as   contas consolidadas de acordo com a presente directiva   não possam ser obtidas sem custos desproporcionados   ou sem demora injustificada ;    c ) As acções ou partes desta empresa sejam   detidas exclusivamente tendo em vista a sua cessão   posterior .    Artigo 14 º    1 . Sempre que uma ou várias empresas a consolidar   exerçam actividades de tal modo diferentes que a   respectiva inclusão na consolidação se revele   incompatível com a obrigação prevista no   n º 3 do artigo 16 º , estas empresas devem ,   sem prejuízo do artigo 33 º , ser excluídas   da consolidação .    2 . O n º 1 não é aplicável pelo simples   facto de as empresas a incluir na consolidação   serem empresas parcialmente industriais , parcialmente   comerciais e empresas que efectuem parcialmente   prestações de serviços , ou de estas empresas   exercerem actividades industriais ou comerciais   relativas a produtos diferentes ou efectuarem   prestações de serviços diferentes .    3 . O recurso ao disposto no n º 1 deve ser   mencionado em anexo e devidamente justificado . Se as   contas anuais ou contas consolidadas das empresas   assim excluídas da consolidação não forem   publicadas no mesmo Estado-membro de acordo com a   Directiva 68/151/CEE (5) , devem ser juntas às   contas consolidadas ou serem postas à disposição do   público . Neste último caso , deve poder ser   obtida , a simples pedido , cópia destes documentos   a um preço que não pode exceder o custo   administrativo desta cópia .    Artigo 15 º    1 . Sempre que uma empresa-mãe não excercendo   nenhuma actividade industrial ou comercial detenha   acções ou partes de uma empresa filial na base de um   acordo comum com uma ou várias empresas não   compreendidas na consolidação , os Estados-membros   podem permitir , para aplicação do n º 3 do   artigo 16 º , que esta empresa-mãe seja excluída   da consolidação .    2 . As contas anuais da empresa-mãe devem ser   juntas às contas consolidadas .    3 . Sempre que se fizer uso destas derrogações , ou   deve aplicar-se às contas anuais da empresa-mãe o   artigo 59 º da Directiva 78/660/CEE , ou devem figurar   em anexo as informações que resultariam da   aplicação deste artigo .    SECÇÃO 2    Modos de elaboração das contas consolidadas    Artigo 16 º    1 . As contas consolidadas compreendem o balanço   consolidado , a conta consolidada de ganhos e perdas ,   bem como o anexo . Estes documentos formam um   todo .    2 . As contas consolidadas devem ser elaboradas com   clareza e de acordo com a presente directiva .    3 . As contas consolidadas devem dar uma imagem   fiel do património , da situação financeira , bem   como dos resultados do conjunto das empresas   compreendidas na consolidação .    4 . Sempre que a aplicação da presente directiva   não for suficiente para dar a imagem fiel referida no   n º 3 , devem ser fornecidas informações   complementares .    5 . Se , em casos excepcionais , a aplicação de uma   disposição dos artigos 17 º a 35 º e do   artigo 39 º for incompatível com a obrigação   prevista no n º 3 , a disposição em causa deve   ser afastada a fim de que seja dada uma imagem fiel   na acepção do n º 3 . Uma tal derrogação   deve ser mencionada no anexo e devidamente justificada ,   com indicação da respectiva influência sobre o   património , a situação financeira e os resultados .   Os Estados-membros podem definir os casos excepcionais   em causa e fixar o regime derrogatório correspondente .    6 . Os Estados-membros podem autorizar ou determinar   a divulgação nas contas consolidadas de mais   informações do que aquelas cuja divulgação é   exigida pela presente directiva .    Artigo 17 º    1 . Relativamente à estrutura das contas consolidadas ,   são aplicáveis os artigos 3 º a 10 º , 13 º a   26 º e 28 º a 30 º da Directiva 78/660/CEE , sem   prejuízo das disposições da presente directiva   e tendo em conta as indispensáveis adaptações   que resultem das características próprias das   contas consolidadas em relação às contas   anuais .    2 . Os Estados-membros podem autorizar , no caso em   que circunstâncias especiais determinariam custos   desproporcionados , que as existências sejam objecto   de um reagrupamento nas contas consolidadas .    Artigo 18 º    Os elementos do activo e do passivo das empresas   compreendidas na consolidação serão integralmente   considerados na balanço consolidado .    Artigo 19 º    1 . Os valores contabilísticos das acções ou partes   no capital das empresas compreendidas na consolidação   serão compensados pela fracção dos capitais   próprios das empresas compreendidas na consolidação   que elas representam .    a ) Esta compensação far-se-á com base nos   valores contabilísticos existentes à data em que   esta empresa tenha sido incluída pela primeira vez na   consolidação . As diferenças resultantes da   compensação serão imputadas , na medida do   possível , directamente às rubricas do balanço   consolidado que tenham um valor superior ou inferior   ao respectivo valor contabilístico .    b ) Os Estados-membros podem autorizar ou determinar   que a compensação se efectue com base no   valor dos elementos identificáveis do activo e do   passivo à data de aquisição das acções ou partes   ou , no caso de aquisições em datas diferentes ,   na data em que a empresa se tornou uma empresa   filial .    c ) A diferença que subsista depois da aplicação   da alínea a ) ou que resulte da aplicação da   alínea b ) deve ser inscrita no balanço consolidado   numa rubrica própria a intitular convenientemente .   Esta rubrica , os métodos aplicados e , se forem   importantes , as modificações em relação ao   exercício anterior devem ser comentados no anexo . Se   um Estado-membro autorizar uma compensação entre   as diferenças positiva e negativa , a avaliação   destas diferenças deve igualmente figurar no anexo .    2 . Todavia , o n º 1 não se aplica às   acções ou partes no capital da empresa-mãe   detidas seja por ela própria , seja por uma outra   empresa compreendida na consolidação . Estas   acções ou partes devem ser consideradas nas   contas consolidadas como acções ou partes   próprias de acordo com a Directiva 78/660/CEE .    Artigo 20 º    1 . Os Estados-membros podem autorizar ou determinar   que os valores contabilísticos das acções ou partes   no capital de uma empresa compreendida na consolidação   não sejam compensados a não ser pela fracção   correspondente do capital , na condição de que :    a ) As acções ou partes detidas representem , pelo   menos , 90 % do valor nominal ou , na falta de valor   nominal , do par comtabilístico das acções ou   partes da empresa que não sejam as descritas   no n º 2 , alínea a ) , do artigo 29 º da   Directiva 77/91/CEE (6) ;    b ) A proporção referida na alínea a )   tenha sido atingida por força de um acordo prevendo   a emissão de acções ou partes por uma   empresa compreendida na consolidação ;    c ) O acordo referido na alínea b ) não   preveja um pagamento à vista superior a 10 % do   valor nominal ou , na falta do valor nominal , do par   contabilístico das acções ou partes   emitidas .    2 . Qualquer diferença que resulta das aplicação   das disposições previstas no n º 1 deve ser   adicionada ou deduzida às reservas consolidadas ,   conforme for o caso .    3 . A aplicação do método descrito no n º 1 ,   os movimentos que daí resultarem para as reservas ,   bem como a denominação e a sede das empresas   em causa devem ser mencionados no anexo .    Artigo 21 º    Os montantes atribuíveis às acções ou partes   detidas , nas empresas filiais consolidadas , por pessoas   estranhas às empresas compreendidas na consolidação   devem ser inscritos no balanço consolidado numa   rubrica própria a intitular convenientemente .    Artigo 22 º    Os proveitos e os encargos das empresas compreendidas   na consolidação serão integralmente considerados   na conta consolidada de ganhos e perdas .    Artigo 23 º    Os montantes atribuíveis às acções ou partes   detidas , no resultado das empresas filiais consolidadas ,   por pessoas estranhas às empresas compreendidas na   consolidação , devem ser inscritos na conta   consolidada de ganhos e perdas , numa rubrica própria   a intitular convenientemente .    Artigo 24 º    A elaboração das contas consolidadas deve   obedecer aos princípios previstos nos artigos 25 º   a 28 º .    Artigo 25 º    1 . As modalidades de consolidação não podem ser   modificadas de um exercício para o outro .    2 . São admitidas derrogações ao n º 1 em casos   excepcionais . Sempre que se fizer uso destas   derrogações , estas devem ser assinaladas no anexo   e devidamente justificadas , com indicação da respectiva   influência sobre o património , a situação   financeira e os resultados do conjunto das empresas   compreendidas na consolidação .    Artigo 26 º    1 . As contas consolidadas devem apresentar o   património , a situação financeira e os resultados   das empresas compreendidas na consolidação como se se   tratasse de uma só empresa . Nomeadamente :    a ) Os débitos entre as empresas compreendidas na   consolidação devem ser eliminados das contas   consolidadas ;    b ) Os proveitos e encargos relativos às operações   efectuadas entre empresas compreendidas na consolidação   devem ser eliminados das contas consolidadas ;    c ) Os ganhos e as perdas que resultem de operações   efectuadas entre empresas compreendidas na consolidação   e que estejam incluídos no valor contabilístico   do activo devem ser eliminados das contas   consolidadas . Todavia , enquanto se aguarda a   coordenação ulterior , os Estados-membros podem   permitir que as eliminações atrás mencionadas   sejam feitas proporcionalmente à fracção do   capital detida pela empresa-mãe em cada uma das   empresas filiais compreendidas na consolidação .    2 . Os Estados-membros podem admitir derrogações à   alinea c ) do n º 1 , sempre que a operação tenha sido   concluída de acordo com as condições normais do   mercado e que a eliminação dos ganhos e das perdas   possa implicar custos desproporcionados . As derrogações   ao princípio devem ser assinaladas e , sempre que tenham   uma influência significativa sobre o património , a   situação financeira e os resultados no conjunto das   empresas compreendidas na consolidação , este facto   deve ser mencionado no anexo das contas consolidadas .    3 . São admitidas derrogações às alíneas a ) ,   b ) e c ) do n º 1 sempre que os montantes em causa não   apresentem um interesse significativo relativamente ao   objectivo referido no n º 3 do artigo 16 º .    Artigo 27 º    1 . As contas consolidadas devem ser elaboradas na   mesma data que as contas anuais da empresa-mãe .    2 . Todavia , os Estados-membros podem autorizar ou   determinar que as contas consolidadas sejam elaboradas   noutra data , a fim de ter em conta a data de fecho   do balanço da maior parte das empresas compreendidas   na consolidação ou das mais importantes . Sempre   que se fizer uso desta derrogação , tal facto deve ser   assinalado no anexo das contas consolidadas e devidamente   justificado . Além disso , deve ter-se em conta ou   fazer menção dos acontecimentos importantes relativos   ao património , à situação financeira ou aos   resultados de uma empresa compreendida na consolidação   que tenham ocorrido entre a data de fecho do balanço   dessa empresa e a data de fecho das contas consolidadas .    3 . Se a data de fecho do balanço de uma empresa   compreendida na consolidação for anterior em mais de   três meses da data de fecho das contas consolidadas ,   esta empresa deve ser consolidada na base das contas   provisórias elaboradas na data de fecho das contas   consolidadas .    Artigo 28 º    Se a composição do conjunto das empresas comprendidas   na consolidação sofrer , no decurso do exercício ,   uma modificação significativa , as contas consolidadas   devem incluir informações que tornem significativa a   comparação das contas consolidadas sucessivas .   Quando a modificação for importante , os Estados-membros   podem autorizar ou determinar que esta obrigação   seja cumprida sob a forma de elaboração de um   balanço de abertura e de uma conta de ganhos e perdas   adaptadas .    Artigo 29 º    1 . Os elementos do activo e do passivo incluidos na   consolidação devem ser avaliados segundo métodos   uniformes e de acordo com os artigos 31 º a 42 º e   60 º da Directiva 78/660/CEE .    2 . a ) A empresa que elabora as contas consolidadas   deve aplicar os mesmos métodos de avaliação   que os aplicados às suas próprias contas   anuais . Todavia , os Estados-membros podem   autorizar ou determinar outros métodos de   avaliação de acordo com os artigos atrás   referidos da Directiva 78/660/CEE .    b ) Sempre que se fizer uso destas derrogações , tal   facto deve ser assinalado no anexo das contas   consolidadas e devidamente justificado .    3 . Sempre que elementos do activo e do passivo   incluídos na consolidação tenham sido avaliados por   empresas compreendidas na consolidação segundo   métodos não uniformes com os fixados para a   consolidação , estes elementos devem ser de novo   avaliados de acordo com os métodos fixados para a   consolidação , a não ser que o resultado desta nova   avaliação não apresente um interesse significativo   relativamente ao objectivo referido no n º 3 do   artigo 16 º . São admitidas derrogações   a este princípios em casos excepcionais . Tais   derrogações devem ser assinaladas no anexo das contas   consolidadas e devidamente justificadas .    4 . Deve ser tido em conta no balanço e na conta   consolidada de ganhos e perdas a diferença que aparecer   aquando da consolidação entre os encargos fiscais   imputáveis ao exercício e aos exercícios anteriores e   os encargos fiscais já pagos ou a pagar relativamente a   estes exercícios , na medida em que seja provável que   daí resulte , para uma das empresas consolidadas , um   encargo efectivo num futuro previsível .    5 . Sempre que elementos do activo compreendidos na   consolidação tenham sido objecto de correcções   excepcionais de valor , exclusivamente na sequência da   aplicação da legislação fiscal , esses elementos   não podem ser considerados nas contas consolidadas senão   depois da eliminação dessas correcções . Todavia ,   os Estados-membros podem autorizar ou determinar que esses   elementos sejam considerados nas contas consolidadas   sem eliminação destas correcções , na condição   de que o montante de tais correcções , devidamente   justificado , seja indicado no anexo das contas   consolidadas .    Artigo 30 º    1 . Se a rubrica especial referida no n º 1 ,   alínea c ) , do artigo 19 º corresponder a uma   diferença positiva de consolidação , será   tratada segundo as regras estabelecidas pela   Directiva 78/660/CEE aplicáveis à rubrica   « fundos de comércio » .    2 . Os Estados-membros podem permitir que a   diferença positiva de consolidação seja deduzida   imediata e explicitamente das reservas .    Artigo 31 º    Se o montante que figurar na rubrica especial referida   no n º 1 , alínea c ) , do artigo 19 º corresponder a   uma diferença negativa de consolidação , não pode   ser levado à conta de ganhos e perdas consolidada   a não ser :    a ) Quando esta diferença corresponda à previsão ,   à data de aquisição , de uma evolução   desfavorável dos resultados futuros da empresa , ou à   previsão de encargos que ela ocasionará , na medida   em que a referida previsão se realize ,    ou    b ) Na medida em que esta diferença corresponda a   uma mais-valia realizada .    Artigo 32 º    1 . Sempre que uma empresa compreendida na consolidação   dirija , conjuntamente com uma ou várias   empresas não compreendidas na consolidação , uma   outra empresa , os Estados-membros podem autorizar   ou determinar que esta outra empresa seja incluída nas   contas consolidadas proporcionalmente aos direitos   detidos , no respectivo capital , pela empresa   compreendida na consolidação .    2 . Os artigos 13 º a 31 º aplicam-se mutatis   mutandis à consolidação proporcional referida   no n º 1 .    3 . No caso de aplicação do presente artigo , o   artigo 33 º não se aplica sempre que a empresa objecto   de uma consolidação proporcional seja uma empresa   associada , na acepção do artigo 33 º .    Artigo 33 º    1 . Sempre que uma empresa compreendida na consolidação   exerça uma influência significativa sobre a   gestão e a política financeira de uma empresa não   compreendida na consolidação ( empresa associada ) , na   qual ela detenha uma participação na acepção do   artigo 17 º da Directiva 78/660/CEE , esta participação   deve ser inscrita no balanço consolidado numa rubrica   própria a intitular convenientemente Presume-se que   uma empresa exerce uma influência significativa sobre   uma outra empresa sempre que detenha 20 % ou mais   dos direitos de voto dos accionistas ou sócios desta   empresa . O artigo 2 º é aplicável .    2 . Quando o presente artigo for aplicado pela   primeira vez a uma participação abrangida pelo n º 1 ,   esta deve ser inscrita no balanço consolidado :    a ) Quer pelo seu valor contabilístico avaliado de   acordo com as regras de avaliação previstas pela   Directiva 78/660/CEE . A diferença entre este   valor e o montante correspondente à fracção dos   capitais próprios representada por esta participação   deve ser mencionada separadamente no   balanço consolidado ou no anexo . Esta diferença   deve ser calculada na data em que o método tenha   sido aplicado pela primeira vez ,    b ) Quer pelo montante correspondente à fracção dos   capitais próprios da empresa associada representada   por esta participação . A diferença entre este   montante e o valor contabilístico avaliado de   acordo com as regras de avaliação previstas pela   Directiva 78/660/CEE deve ser mencionada separadamente   no balanço consolidado ou no anexo .   Esta diferença deve ser calculada na data em que o   método tenha sido aplicado pela primeira vez .    c ) os Estados-membros podem determinar a aplicação   da alínea a ) ou da alínea b ) . O balanço   consolidado ou o anexo deve indicar qual das alíneas a )   ou b ) foi utilizada ;    d ) Outrossim , os Estados-membros podem , para a   aplicação das alíneas a ) ou b ) , autorizar ou   determinar que o cálculo da diferença se efectue na data   da aquisição das acções ou partes ou , no caso de   aquisições em datas diferentes , na data em que a   empresa se tenha tornado uma empresa associada .    3 . Sempre que elementos do activo ou do passivo da   empresa associada tenham sido avaliados segundo   métodos não uniformes com os fixados para a   consolidação de acordo com o n º 2 do artigo 29 º ,   estes elementos podem , para o cálculo da diferença   referida no n º 2 , alínea a ) ou b ) , do presente   artigo , ser de novo avaliados de acordo com os métodos   seguidos para a consolidação . Sempre que não se   tenha procedido a esta nova avaliação , deve   fazer-se menção de tal facto no anexo .   Os Estados-membros podem impor esta nova avaliação .    4 . O valor contabilístico referido na alínea a ) do   n º 2 ou o montante correspondente à fracção dos   capitais próprios da empresa associada referido na   alínea b ) do n º 2 deve ser acrescido ou deduzido do   montante de qualquer variação , verificada no decorrer   do exercício , da fracção dos capitais próprios da   empresa associada representada por esta participação ;   será reduzido do montante dos dividendos correspondentes   à participação .    5 . Na medida em que a diferença positiva referida na   alínea a ) ou alínea b ) do n º 2 não seja   relacionável com uma categoria de elementos do activo   ou do passivo , ela deve ser tratada em conformidade com o   artigo 30 º e com o n º 3 do artigo 39 º .    6 . A fracção do resultado da empresa associada   atribuível a estas participações deve ser inscrita na   conta consolidada de ganhos e perdas numa rubrica própria   a intitular convenientemente .    7 . As eliminações referidas no n º 1 , alínea   c ) , do artigo 26 º devem ser efectuadas nas medida em   que os elementos sejam conhecidos ou estejam acessíveis .   Os n º 2 e 3 do artigo 26 º aplicam-se .    8 . Sempre que uma empresa associada elebor e contas   consolidadas , as disposições dos números precedentes   são aplicáveis aos capitais próprios inscritos nessas   contas consolidadas .    9 . Pode renunciar-se à aplicação do presente   artigo desde que as participações no capital da empresa   associada não apresentem um interesse significativo em   relação ao objectivo referido no n º 3 do   artigo 16 º .    Artigo 34 º    Além das menções determinadas por outras   disposições da presente directiva , o anexo deve   incluir , pelo menos , indicações sobre :    1 . Os métodos de avaliação aplicados às diversas   rubricas das contas consolidadas , bem como os   métodos de cálculo das correcções de valor   utilizados . Para os elementos contidos nas contas   consolidadas que sejam ou tenham sido na sua origem   expressos em moeda estrangeira , devem ser indicadas   as bases de conversão utilizadas para a respectiva   conversão na moeda na qual as contas consolidadas   sejam elaboradas .    2 . a ) A denominação e a sede das empresas   compreendidas na consolidação ; a fracção do   capital detido nas empresas compreendidas na   consolidação , que não a empresa-mãe , pelas   empresas compreendidas na consolidação ou   por pessoas agindo em nome próprio mas por   conta destas empresas ; qual das condições   referidas no artigo 1 º e no n º 1 do artigo 12 º e   na sequência da aplicação do artigo 2 º ,   determinou que se efectuasse a consolidação .   Todavia , esta última menção não é necessária   sempre que a consolidação tenha sido efectuada   com base no n º 1 , alínea a ) , do artigo 1 º e que a   fracção do capital e a proporção dos direitos   do voto detidos coincidam .    b ) As mesmas indicações devem ser fornecidas   sobre empresas excluídas da consolidação nos   termos dos artigos 13 º e 14 º , bem como , sem   prejuízo do n º 3 do artigo 14 º , o motivo da   exclusão das empresas referidas no artigo 13 º .    3 . a ) A dominação e a sede das empresas associadas   a uma empresa compreendida na consolidação   na acepção do n º 1 do artigo 33 º , com   indicação da fracção do respectivo capital detido por   empresas compreendidas na consolidação ou   por pessoas agindo em nome próprio mas por   conta destas empresas .    b ) As mesmas indicações devem ser fornecidas   em relação às empresas associadas referidas no   n º 9 do artigo 33 º , bem como os motivos de   aplicação dessa disposição .    4 . A denominação e a sede das empresas que tenham   sido objecto de uma consolidação proporcional   por força do artigo 32 º , os elementos em que se   baseie a direcção conjunta , bem como a fracção do   respectivo capital detido pelas empresas compreendidas   na consolidação ou por pessoas agindo em   nome próprio mas por conta destas empresas .    5 . A denominação e a sede das empresas que não   sejam referidas nos n º 2 , 3 e 4 , nas quais as   empresas compreendidas na consolidação e as excluídas   com base no artigo 14 º detenham , seja por elas   próprias , seja por pessoas agindo em nome próprio   mas por conta destas empresas , pelo menos uma   percentagem de capital que os Estados-membros   não podem fixar em mais de 20 % , com a indicação   da fracção do capital detido , bem como do montante   dos capitais próprios e do montante do resultado   do último exercício da empresa em causa   relativamente ao qual as contas tenham sido aprovadas .   Estas informações podem ser omitidas desde   que não tenham um interesse significativo relativamente   ao objectivo referido no n º 3 do artigo 16 A   indicação dos capitais próprios e do resultado   pode igualmente ser omitida sempre que a empresa   em causa não publique o respectivo balanço e   sempre que o seu capital seja detido em menos de   50 % , directamente ou indirectamente , pelas   empresas atrás mencionadas .    6 . O montante global das dívidas que figurem no   balanço consolidado cuja duração residual seja   superior a cinco anos , bem como o montante global   das dívidas que figurem no balanço consolidado ,   cobertas por garantias reais prestadas por   empresas compreendidas na consolidação , com   indicação da respectiva natureza e forma .    7 . O montante global dos compromissos financeiros   que não figurem no balanço consolidado , na   medida em que a respectiva indicação seja útil   para a apreciação da situação financeira do   conjunto das empresas compreendidas na consolidação .   Os compromissos em matéria de pensões , bem   como os compromissos relativos às empresas   coligadas não compreendidas na consolidação devem   ser mencionados separadamente .    8 . A repartição do montante líquido do volume de   negócios consolidado , definido de acordo com o   artigo 28 º da Directiva 78/660/CEE , por categoria   de actividade bem como por mercado geográfico   na medida em que , do ponto de vista da organização   de venda de produtos e da prestação de serviços   correspondentes às actividades normais do   conjunto das empresas compreendidas na consolidação ,   estas categorias e mercados sejam muito   diferentes entre si .    9 . a ) O número médio de membros do pessoal   empregado no decurso do exercício pelas   empresas compreendidas na consolidação ,   repartido por categorias , bem como , se não   forem mencionados separadamente na conta   consolidada de ganhos e perdas , os custos de   pessoal relativos ao exercício .   b ) O número médido de membros do pessoal   empregado no decurso do exercício pelas às   quais se tenha aplicado o artigo 32 º deve ser   mencionado separadamente .    10 . A proporção na qual o cálculo do resultado   consolidado do exercício tenha sido afectado por uma   avaliação de rubricas que , em derrogação aos   princípios enunciados nos artigos 31 º e 34 º a 42 º   da Directiva 78/660/CEE , bem como no n º 5 do   artigo 29 º da presente directiva , tenha sido   efectuada durante o exercicio ou anteriormente com   vista à obtenção de benefícios fiscais . Sempre que   tal avaliação influencie de uma maneira significativa   os encargos fiscais futuros do conjunto das   empresas compreendidas na consolidação , devem   ser fornecidas indicações a tal respeito .    11 . A diferença entre os encargos fiscais imputados às   contas consolidadas de ganhos perdas do respectivo   exercício e dos exercícios anteriores , e os   encargos fiscais já pagos ou a pagar relativamente   a estes exercícios , na medida em que esta diferença   tenha um interesse significativo para os encargos   fiscais futuros . Este montante pode também figurar   cumulativamente no balanço sob uma rubrica   própria a intitular convenientemente .    12 . O montante das remunerações correspondentes ao   exercício atribuidas aos membros dos orgãos de   administração , de direcção ou de fiscalização   da empresa-mãe pelo desempenho das respectivas   funções na empresa-mãe e nas suas empresas   filiais , bem como o montante dos compromissos   surgidos ou contraídos nas mesmas condições em   matéria de pensões de reforma referentes aos   antigos membros dos orgãos atrás citados . Estas   indicações devem ser fornecidas globalmente para   cada categoria . Os Estados-membros podem exigir   que as remunerações concedidas pelo desempenho   de funções exercidas em empresas com as quais   existam as relações referidas no artigo 32 º ou no   artigo 33 º sejam igualmente incluídas nas   indicações referidas no primeiro período .    13 . O montante dos adiantamentos e dos créditos   concedidos aos membros dos orgãos de administração ,   de direcção , ou de fiscalização da empresa-mãe ,   por esta ou por uma empresa filial , com indicação   das taxas de juro , das principais condições e dos   montantes eventualmente reembolsados , bem   como os compromissos assumidos por conta   daqueles a título de uma qualquer garantia . Estas   informações devem ser fornecidas globalmente   para cada categoria . Os Estados-membros podem   exigir que os adiantamentos e créditos concedidos   por empresas com as quais existam as relações   referidas no artigo 32 º ou no artigo 33 º sejam   igualmente incluídos nas indicações referidas no   primeiro período .    Artigo 35 º    1 . Os Estados-membros podem permitir que as   indicações previstas nos pontos 2 , 3 , 4 e 5 do   artigo 34 º :    a ) Assumam a forma de uma declaração depositada   de acordo com os n º 1 e 2 do artigo 3 º da Directiva   68/151/CEE ; de tal facto deve ser feita menção no   anexo ;    b ) Sejam omitidas sempre que possam causar prejuízo   grave a uma das empresas referidas naquelas   disposições . Os Estados-membros podem subordinar   tal omissão à autorização prévia de uma   autoridade administrativa ou judicial . A omissão destas   indicações deve ser mencionada no anexo .    2 . A alínea b ) do n º 1 aplica-se igualmente às   indicações previstas no ponto 8 do artigo 34 º .    SECÇÃO 3    Relatório consolidado de gestão    Artigo 36 º    1 . O relatório consolidado de gestão deve conter ,   pelo menos , uma exposição fiel sobre a evolução dos   negócios e a situação do conjunto das empresas   compreendidas na consolidação .    2 . No que se refere a estas empresas , o relatório deve   igualmente incluir indicações sobre :    a ) Os acontecimentos importantes ocorridos depois   do encerramento do exercício ;    b ) A evolução previsível do conjunto destas   empresas ;    c ) As actividades do conjunto destas empresas em   matéria de investigação e desenvolvimento ;    d ) O número , o valor nominal ou , na falta de valor   nominal , o valor ao par contabilístico do conjunto   das acções ou partes da empresa-mãe detidas pela   própria empresa-mãe , por empresas filiais ou por   uma pessoa agindo em nome póprio mas por conta   destas empresas . Os Estados-membros podem   autorizar ou determinar que estas indicações sejam   apresentadas no anexo .    SECÇÃO 4    Fiscalização das contas consolidadas    Artigo 37 º    1 . A empresa que elabora as contas consolidadas   deve mandá-las fiscalizar por uma ou mais pessoas   habilitadas para fiscalização de contas , por força   do direito do Estado-membro a que esta empresa esteja   sujeita .    2 . A ou as pessoas encarregadas da fiscalização das   contas consolidadas devem igualmente verificar a   concordância do relatório de gestão com as contas   consolidadas do exercício .    SECÇÃO 5    Publicidade das contas consolidadas    Artigo 38 º    1 . As contas consolidadas regularmente aprovadas e   o relatório consolidado de gestão , bem como a   certificação elaborada pela pessoa encarregada da   fiscalização das contas consolidadas , devem ser   objecto , por parte da empresa que elabora as contas   consolidadas , de uma publicidade efectuada segundo as   modalidades previstas pelo direito do Estado-membro a que   esta empresa esteja sujeita de acordo com o artigo 3 º   da Directiva 68/151/CEE .    2 . No que se refere ao relatório consolidado da gestão   é aplicável o n º 1 , segundo parágrafo , do   artigo 47 º da Directiva 78/660/CEE .    3 . A última frase do segundo parágrafo do n º 1 do   artigo 47 º da Directiva 78/660/CEE passa a ter a   seguinte redacção : « Uma cópia integral ou parcial   deste relatório deve poder ser obtida por um simples   pedido . O preço exigido por esta cópia não pode   exceder o seu custo administrativo » .    4 . Todavia , sempre que a empresa que tenha elaborado   as contas consolidadas esteja constituída sob uma   forma que não seja nenhuma das enumeradas no   artigo 4 º , e desde que ela não esteja sujeita pela   respectiva legislação nacional , relativamente aos   documentos referidos no n º 1 , a uma obrigação de   publicidade análoga à prevista no artigo 3 º da   Directiva 68/151/CEE , a referida empresa deve , pelo   menos , colocá-las à disposição do público na sua   sede social . Cópia destes documentos deve poder ser   obtida por um simples pedido . O preço exigido por   esta cópia não pode exceder o seu custo   administrativo .    5 . Os artigos 48 º e 49 º da Directiva 78/660/CEE   são aplicáveis .    6 . Os Estados-membros devem prever sanções   apropriadas no caso de falta de publicidade prevista no   presente artigo .    SECÇÃO 6    Disposições transitórias e disposições   finais    Artigo 39 º    1 . Por ocasião da elaboração das primeiras contas   consolidadas de acordo com a presente directiva   relativas a um conjunto de empresas entre as quais já   existia , antes da aplicação das disposições   referidas no n º 1 do artigo 49 º , uma das   relações referidas no n º 1 do artigo 1 º ,   os Estados-membros podem autorizar ou determinar   que sejam tidos em conta , para efeitos de   aplicação do n º 1 do artigo 19 º , valores   contabilísticos das acções ou partes e da   fracção dos capital próprios que representam   numa data que pode ir até à da primeira   consolidação .    2 . O n º 1 aplica-se mutatis mutandis à avaliação   das acções ou partes , ou à fracção dos capitais   próprios que elas representam , no capital de uma   empresa associada a uma empresa compreendida na   consolidação , para efeitos de aplicação do n º 2   do artigo 33 º , bem como para a consolidação   proporcional referida no artigo 32 º .    3 . Os Estados-membros podem permitir , sempre que   a rubrica referida no n º 1 do artigo 19 º   corresponda a uma diferença positiva de consolidação   que tenha surgido antes da data de elaboração das   primeiras contas consolidadas de acordo com a presente   directiva , que :    a ) Para a aplicação do n º 1 do artigo 30 º , o   período limitado superior a cinco anos previsto   no n º 2 do artigo 37 º da Directiva 78/660/CEE seja   calculado , a partir da data da elaboração das   primeiras contas consolidadas , nos termos previstos pela   presente directiva ,    e    b ) Para a aplicação do n º 2 do artigo 3 º , a   dedução seja feita das reservas na data de elaboração   das primeiras contas consolidadas de acordo com a   presente directiva .    Artigo 40 º   1 . Até ao termo dos prazos previstos para a   aplicação nos respectivos direitos nacionais das   directivas que , completando a Directiva 78/660/CEE ,   harmonizam as disposições relativas às contas anuais   dos bancos e de outras instituições financeiras ,   bem como de empresas seguradoras , os Estados-membros   podem derrogar as disposições da presente directiva   que respeitem à estrutura das contas consolidadas   e aos métodos de avaliação dos elementos   incluídos nestas contas , bem como as   indicações do anexo :    a ) Relativamente a qualquer empresa a consolidar   que seja um banco , uma outra instituição   financeira ou uma empresa seguradora ;    b ) Sempre que as empresas a consolidar compreendam   principalmente bancos , instituições financeiras   ou empresas seguradoras .    Os Estados-membros podem também derrogar o   artigo 6 º , mas apenas no que se refere à aplicação   dos limites quantificados e dos critérios às   empresas atrás mencionadas .    2 . Na medida em que , antes da aplicação das   disposições referidas no n º 1 do artigo 49 º ,   os Estados-membros não tenham imposto a todas as   empresas que sejam bancos , outras instituições   financeiras ou empresas seguradoras a obrigação de   elaborarem contas consolidadas , eles podem permitir   que , até à aplicação no direito nacional   de uma das directivas mencionadas no n º 1 , mas o   mais tardar para os exercícios que terminem   em 1993 :    a ) Seja suspensa , para as empresas atrás referidas que   sejam empresas-mãe , a obrigação prevista no n º 1   do artigo 1 º . Tal facto deve ser mencionado nas   contas anuais da empresa-mãe ; as indicações   referidas no n º 1 , ponto 2 , do artigo 43 º da   Directiva 78/660/CEE devem ser fornecidas relativamente a   todas as empresas filiais ;    b ) No caso de elaboração de contas consolidadas , as   empresas atrás referidas que sejam empresas filiais   sejam excluídas da consolidação , sem prejuízo do   artigo 33 º . As indicações previstas no ponto 2 do   artigo 34 º , relativas às empresas filiais , devem ser   apresentadas no anexo .    3 . Nos casos previstos na alínea b ) do n º 2 , as   contas anuais ou consolidadas dessas empresas filiais devem ,   desde que a sua publicação seja obrigatória , ser   juntas às contas consolidadas ou , na falta destas , às   contas anuais da empresa-mãe , ou serem postas à   disposição do público . Neste último caso ,   cópia destes documentos deve poder ser obtida por simples   pedido . O preço exigido por esta cópia não poede   exceder o seu custo administrativo .    Artigo 41 º    1 . As empresas entre as quais existam as relações   referidas no n º 1 , alíneas a ) e b ) e subalínea   bb ) da alínea d ) , do artigo 1 º , bem como as   outras empresas que estejam numa tal relação com uma   das empresas atrás indicadas são empresas coligadas   na acepção da Directiva 78/660/CEE , bem como na   acepção da presente directiva .    2 . Sempre que um Estado-membro impuser a obrigação   de elaborar contas consolidadas por força do n º 1 ,   alínea c ) ou subalínea aa ) da alínea d ) e do   n º 2 do artigo 1 º , ou do n º 1 do artigo 12 º ,   as empresas entre as quais existam as relações   referidas nos artigos atrás mencionados , bem como   as outras empresas que estejam numa tal relação   ou numa relação referida no n º 1 com uma   das empresas antes indicadas , são empresas   coligadas na acepção do n º 1 .    3 . Quando um Estado-membro não impõe a obrigação   de elaborar contas consolidadas por força do n º 1 ,   alínea c ) ou subalínea aa ) da alínea d ) , e do   n º 2 do artigo 1 º ou do n º 1 do artigo 12 º ,   o Estado-membro pode , todavia , prever a aplicação   do n º 2 do presente artigo .    4 . O artigo 2 º e o n º 2 do artigo 3 º são   aplicáveis .    5 . Sempre que o Estado-membro aplique o n º 2 do   artigo 4 º , pode excluir da aplicação do n º 1 as   empresas coligadas que sejam empresas-mão e que , tendo   em conta a sua forma jurídica , não são obrigadas   por este Estado-membro a elaborar contas consolidadas de   acordo com as disposições da presente directiva , bem   como as empresas-mãe que tenham uma forma jurídica   semelhante .    Artigo 42 º    O artigo 56 º Directiva 78/660/CEE passa a ter a   seguinte redacção :     « Artigo 56 º    1 . A obrigação de indicar nas contas anuais as   rubricas previstas nos artigos 9 º , 10 º e 23 º a   26 º que se referem às empresas coligadas na acepção   do artigo 41 º da Directiva 83/349/CEE e a obrigação   de dar informações relativas a estas empresas , de   acordo com o n º 2 do artigo 13 º , artigo 14 º e   n º 1 , ponto 7 , do artigo 43 º , entram em vigor   a partir da data indicada no n º 2 do artigo 49 º   da directiva atrás citada .    2 . O anexo deve , além disso , incluir :    a ) A denominação e a sede da empresa que   elabora as contas consolidadas do maior conjunto   de empresas de que a sociedade faça parte   enquanto empresa filial ;    b ) A denominação e a sede da empresa que   elabora as contas consolidadas do conjunto mais   pequeno de empresas incluidas no conjunto de   empresas referidas na alínea a ) , de que a sociedade   faça parte enquanto empresa filial ;    c ) O local onde as contas consolidades referidas   nas alíneas a ) e b ) possam ser obtidas deve ser   mencionado , a não ser que elas não estejam   disponíveis » .    Artigo 43 º    O artigo 57 º da Directiva 78/660/CEE passa a ter a   seguinte redacção :     « Artigo 57 º    Sem prejuízo das Directivas 68/151/CEE e   77/91/CEE , os Estados-membros podem não aplicar   às sociedades sujeitas ao seu direito nacional , que   sejam empresas filiais na acepção da Directiva   83/349/CEE , as disposições da presente diretiva   relativas ao conteúdo , à fiscalização bem como à   publicidade das contas anuais , se estiverem preenchidas   as condições seguintes :    a ) A empresa-mãe esteja sujeita ao direito de um   Estado-membro ;    b ) Todos os accionistas ou sócios da empresa   filial se tenham declarado de acordo com a dispensa   atrás referida ; esta declaração é requerida   para cada exercício ;    c ) A empresa-mãe se tenha declarado garante dos   compromissos contraídos pela empresa filial ;    d ) As declarações referidas nas alíneas b ) e c )   sejam objecto de uma publicidade por parte da   empresa filial segundo os modos previstos pela   legislação do Estado-membro , de acordo com   o artigo 3 º da Directiva 68/151/CEE ;    e ) A empresa filial seja incluída nas contas   consolidadas elaboradas pela empresa-mãe de   acordo com a Directiva 83/349/CEE ;    f ) A dispensa acima referida seja mencionada no   anexo das contas consolidadas pela empresamãe ;    g ) As contas consolidadas referidas na alínea e ) , o   relatório consolidado de gestão e o relatório da   pessoa encarregada da fiscalização destas   contas sejam objecto de publicidade por parte da   empresa filial segundo os modos previstos pela   legislação do Estado-membro , de acordo com   o artigo 3 º da Directiva 68/151/CEE » .    Artigo 44 º    O artigo 58 º da Directiva 78/660/CEE passa a ter a   seguinte redacção :     « Artigo 58 º    Os Estados-membros podem não aplicar às sociedades   sujeitas ao seu direito nacional , que sejam   empresas-mãe na acepção da Directiva 83/349/CEE ,   as disposições da presente directiva relativas   à fiscalização , bem como à publicação , da   conta de ganhos e perdas , se estiverem preenchidas as   seguintes condições :    a ) A empresa-mãe elabore contas consolidadas de   acordo com a Directiva 83/349/CEE e esteja   compreendida nas contas consolidadas ;    b ) A dispensa atrás referida seja mencionada no   anexo das contas anuais da empresa-mãe ;    c ) A dispensa atrás referida seja mencionada no   anexo das contas consolidadas elaboradas pela   empresa-mãe ;    d ) O resultado do exercício da empresa-mãe ,   calculado de acordo com a presente directiva ,   figure no balanço da empresa-mãe » .    Artigo 45 º    O artigo 59 º da Directiva 78/660/CEE passa a ter a   seguinte redacção :     « Artigo 59 º    1 . Os Estados-membros podem permitir ou   determinar que as participações , na acepção do   artigo 17 º , detidas no capital de empresas sobre   cuja gestão e política financeira das quais seja   exercida uma influência significativa , sejam inscritas   no balanço de acordo com os n º 2 a 9 seguintes ,   como sub-rubricas das rubricas « Partes em   empresas coligadas » e « Participações » ,   conforme for o caso , Presume-se que uma empresa exerce   uma influência significativa sobre outra empresa   quando detenha 20 % ou mais dos direitos de voto   dos accionistas ou sócios desta empresa . O   artigo 2 º da Directiva 83/349/CEE é aplicável .    2 . Quando este artigo for aplicado pela primeira   vez a uma participação referida no n º 1 , esta   deverá ser inscrita no balanço :    a ) Seja pelo seu valor contabilístico avaliado de   acordo com os artigos 31 º a 42 º A diferença   entre este valor e o montante correspondente à   fracção dos capitais próprios representada por   esta participação deve ser mencionada separadamente   no balanço ou no anexo . Esta diferença   deve ser calculada na data em que o método   tenha sido aplicado pela primeira vez ;    b ) Seja pelo montante correspondente à fracção   dos capitais próprios representada por esta   participação . A diferença entre este montante e   valor contabilístico avaliado de acordo com as   regras de avaliação previstas nos artigos 31 º a   42 º deve ser mencionada separadamente no   balanço ou no anexo . Esta diferença deve ser   calculada na data em que o método tiver sido   aplicado pela primeira vez .    c ) Os Estados-membros podem determinar a   aplicação de uma ou outra das alíneas a ) e b ) . O   balanço ou o anexo deve indicar qual das   alíneas a ) ou b ) foi utilizada .    d ) Atém disso , os Estados-membros podem , para   a aplicação das alíneas a ) e b ) , determinar ou   permitir que o cálculo da diferença se efectue   na data de aquisição da participação referida   no n º 1 ou , no caso das aquisições terem sido   realizadas em datas diferentes , na data em que   as acções ou partes se tiverem tornado uma   participação na acepção do n º 1 .    3 . Sempre que elementos do activo ou do passivo   da empresa na qual seja detida uma participação   na acepção do n º 1 tenham sido avaliados segundo   métodos diferentes dos utilizados pela sociedade   ao elaborar as suas contas anuais , estes elementos   podem , para o cálculo da diferença referida no   n º 2 , alínea a ) ou alínea b ) , ser de novo   avaliados de acordo com os métodos utilizados pela   sociedade ao elaborar as suas contas anuais . Sempre   que se não tiver procedido a esta nova avaliação ,   deve mencionar-se este facto em anexo . Os Estados-membros   podem impor esta nova avaliação .    4 . O valor contabilístico na alínea a ) do n º 2 ou   o montante correspondente à fracção dos capitais   próprios referido na alínea b ) do n º 2 será   acrescido ou deduzido do montante da variação ,   entretanto verificada no decorrer do exercício , da   fracção dos capitais próprios representada por esta   participação ; tal valor é reduzido do montante dos   dividendos correspondente à participação .    5 . Na medida em que uma diferença positiva   mencionada na alínea a ) ou alínea b ) do n º 2 não   seja relacionável com uma categoria de elementos   do activo ou do passivo , ela deve ser tratada de   acordo com as regras aplicaveis à rubrica « Fundos   de comércio » .    6 . a ) A fracção do resultado atribuível às   participações referidas no n º 1 deve ser inscrita   na conta de ganhos e perdas numa rubrica   própria a intitular convenientemente .    b ) Sempre que este montante exceda o montante   dos dividendos já recebidos ou cujo pagamento possa ser   exigido , o montante da diferença deve ser levado a uma   reserva que não pode ser distribuida aos   accionistas .    c ) Os Estados-membros podem permitir ou   determinar que a fracção do resultado atribuível   às participações referidas no n º 1   não figure na conta de ganhos e perdas a   não ser na medida em que ela corresponda   a dividendos já recebidos ou cujo pagamento   possa ser exigido .    7 . As eliminações referidas no n º 1 , alínea   c ) , do artigo 26 º da Directiva 83/349/CEE devem ser   efectuadas na medida em que os elementos sejam   conhecidos ou estejam acessíveis . Os n º 2 e 3 do   artigo 26 º da directiva atrás citada aplicam-se .    8 . Sempre que uma empresa na qual é detida uma   participação na acepção do n º 1 elabora contas   consolidadas , as disposições dos números   precedentes são aplicáveis aos capitais próprios   inscritos nestas contas consolidadas .    9 . Pode renunciar-se à aplicação do presente   artigo quando as participações referidas no n º 1   não apresentem um interesse significativo relativamente   ao objectivo do n º 3 do artigo 2 º .    Artigo 46 º    O artigo 61 º da Directiva 78/660/CEE passa a ter a   seguinte redacção :     « Artigo 61 º    Os Estados-membros podem não aplicar a uma   sociedade sujeita ao respectivo direito nacional ,   que seja uma empresa-mãe na acepção da   Directiva 83/349/CEE , as disposições do n º 1 ,   ponto 2 , do artigo 43 º da presente directiva relativa   aos montantes dos capitais próprios e ao montante do   resultado das empresas em causa :    a ) Sempre que as empresas consideradas estejam   incluídas nas contas consolidadas elaboradas   por esta empresa-mãe ou nas contas concolidadas   de um conjunto maior de empresas referidas   no n º 2 do artigo 7 º da Directiva 83/349/CEE ,    ou    b ) Sempre que os direitos detidos no respectivo   capital sejam tratados por esta empresa-mãe   nas suas contas anuais de acordo com o   artigo 59 º ou nas contas consolidadas que esta   empresa-mãe elabore de acordo com o   artigo 33 º da Directiva 83/349/CEE . »    Artigo 47 º    O Comité de Contacto instituído com base no   artigo 52 º da Directiva 78/660/CEE tem igualmente   por missão :    a ) Facilitar , sem prejuízo dos artigos 169 º e   170 º do Tratado , uma aplicação harmonizada da   presente directiva através de uma concentação regular   sobre , nomeadamente , os problemas concretos da sua   aplicação ;    b ) Aconselhar , se necessário , a Comissão   relativamente aos complementos ou , alterações a   introduzir na presente directiva .    Artigo 48 º    A presente directiva não prejudica as legislações   dos Estados-membros que determinem que as contas   consolidadas nas quais as empresas , que não estão   sujeitas ao respectivo direito , são consolidadas , sejam   depositadas num registo no qual estejam inscritas as   sucursais destas empresas .    Artigo 49 º    1 . Os Estados-membros porão em vigor antes de 1 de   Janeiro de 1988 as disposições legislativas ,   regulamentares e administrativas necessárias para darem   cumprimento à presente directiva . Desse facto   informarão imediatamente a Comissão .    2 . Os Estados-membros podem prever que as disposições   referidas no n º 1 só se apliquem pela primeira vez   às contas consolidadas do exercício que comece em   1 de Janeiro de 1990 ou no decurso do ano de 1990 .    3 . Os Estados-membros velarão por que seja comunicado   à Comissão o texto das principais disposições de   direito nacional que adoptem no domínio regulado   pela presente directiva .    Artigo 50 º    1 . O Conselho , sob proposta da Comissão , procederá ,   cinco anos após a data referida no n º 2 do   artigo 49 º , ao exame e , se for , caso disso , à   revisão do n º 1 , segundo parágrafo , da alínea   d ) , do artigo 1 º , do n º 2 do artigo 4 º ,   dos artigos 5 º e 6 º , do n º 1 do artigo 7 º e   dos artigos 12 º , 43 º e 44 º , em função da   experiência adquirida com a aplicação da presente   directiva , dos objectivos da presente directiva e   da situação económica e monetária nesse momento .    2 . O n º 1 não prejudica o disposto no n º 2 do   artigo 53 º da Directiva 78/660/CEE .    Artigo 51 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito no Luxemburgo em 13 de Junho de 1983 .    Pelo Conselho    O Conselho    H. TIETMEYER    (1) JO n º C 121 de 2 . 6 . 1976 , p. 2 .    (2) JO n º C 163 de 10 . 7 . 1978 , p. 60 .    (3) JO n º C 75 de 26 . 3 . 1977 , p. 5 .    (4) JO n º L 222 de 14 . 8 . 1978 , p. 11 .    (5) JO L 65 de 14 . 3 . 1968 , p. 8 .    (6) JO n º L 26 de 31 . 1 . 1977 , p. 1 .


Avis juridique important

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31980L1101

Directiva 80/1101/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, relativa à data de entrada em vigor da Directiva 80/217/CEE que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica

Jornal Oficial nº L 325 de 01/12/1980 p. 0017 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0213  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 31 p. 0243  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0213  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 19 p. 0241  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 19 p. 0241

DIRECTIVA DO CONSELHO de 11 de Novembro de 1980 relativa à data de entrada em vigor da Directiva 80/217/CEE que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica(80/1101/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (1) e, nomeadamente, o seu artigo 19o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (2),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),  Considerando que a Directiva 80/217/CEE constitui um dos elementos do programa comunitário de erradicação da peste suína clássica e que, por este facto, convém que a sua entrada em vigor ocorra simultaneamente à implementação desse programa,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA,   Artigo 1o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias ao cumprimento da Directiva 80/217/CEE, o mais tardar em 1 de Julho de 1981 e desse facto informarão, de imediato, a Comissão.   Artigo 2o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 11 de Novembro de 1980.  Pelo Conselho O Presidente C. NEY   (1) JO no L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.(2) JO no C 132 de 3. 6. 1980, p. 6.(3) JO no C 175 de 14. 7. 1980, p. 79.(4) JO no C 300 de 18. 11. 1980, p. 17.


Avis juridique important

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32003L0095

Directiva 2003/95/CE da Comissão, de 27 de Outubro de 2003, que altera a Directiva 96/77/CE que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 283 de 31/10/2003 p. 0071 - 0077

Directiva 2003/95/CE da Comissãode 27 de Outubro de 2003que altera a Directiva 96/77/CE que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana(1), alterada pela Directiva 94/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 3, alínea a), do seu artigo 3.o,Após consulta do Comité Científico da Alimentação Humana,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/5/CE(4), estabelece uma lista de substâncias que podem ser usadas como aditivos nos géneros alimentícios e que não sejam corantes nem edulcorantes.(2) A Directiva 96/77/CE da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/82/CE(6), estabelece os critérios de pureza para os aditivos mencionados na Directiva 95/2/CE.(3) O Comité Científico da Alimentação Humana concluiu, no seu parecer de 6 de Maio de 2002, que a presença de óxido de etileno devia ser fixada abaixo do limite de detecção. Torna-se, portanto necessário adaptar o critério relevante dos critérios de pureza existentes, estabelecidos na Directiva 96/77/CE.(4) É necessário adaptar ao progresso técnico os critérios de pureza existentes para o E 251 Nitrato de sódio e para o E 459 Beta-ciclodextrina.(5) É necessário ter em conta as especificações e técnicas de análise dos aditivos definidas no Codex Alimentarius, elaboradas pelo Comité Misto FAO-OMS de Peritos em Aditivos Alimentares (JECFA).(6) A Directiva 96/77/CE deveria, por conseguinte, ser alterada em conformidade.(7) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oO anexo da Directiva 96/77/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.Artigo 2.oOs Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 1 de Novembro de 2004. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Sempre que os Estados-Membros adoptem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-Membros.Artigo 3.oAté ao esgotamento das existências, é permitida a comercialização dos produtos não conformes com a presente directiva que tiverem sido colocados no mercado ou rotulados antes de 1 de Novembro 2004.Artigo 4.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 5.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 27.(2) JO L 237 de 10.9.1994, p. 1.(3) JO L 61 de 18.3.1995, p. 1.(4) JO L 55 de 24.2.2001, p. 59.(5) JO L 339 de 30.12.1996, p. 1.(6) JO L 292 de 28.10.2002, p. 1.ANEXOO anexo da Directiva 96/77/CE é alterado do seguinte modo:1. O texto relativo ao E 251 Nitrato de sódio passa a ter a seguinte redacção:"E 251 NITRATO DE SÓDIO1. NITRATO DE SÓDIO SÓLIDO>POSIÇÃO NUMA TABELA>E 251 NITRATO DE SÓDIO2. NITRATO DE SÓDIO LÍQUIDO>POSIÇÃO NUMA TABELA>"2. O texto relativo a E 431 Estearato de polioxietileno (40), E 432 Monolaurato de polioxietileno sorbitano (Polissorbato 20), E 433 Monooleato de polioxietileno sorbitano (Polissorbato 80), E 434 Monopalmitato de polioxietileno sorbitano (Polissorbato 40), E 435 Monoestearato de polioxietileno sorbitano (Polissorbato 60) e E 436 Triestearato de polioxietileno sorbitano (Polissorbato 65) passa a ter a seguinte redacção:"E 431 ESTEARATO DE POLIOXIETILENO (40)>POSIÇÃO NUMA TABELA>E 432 MONOLAURATO DE POLIOXIETILENO SORBITANO (POLISSORBATO 20)>POSIÇÃO NUMA TABELA>E 433 MONOOLEATO DE POLIOXIETILENO SORBITANO (POLISSORBATO 80)>POSIÇÃO NUMA TABELA>E 434 MONOPALMITATO DE POLIOXIETILENO SORBITANO (POLISSORBATO 40)>POSIÇÃO NUMA TABELA>E 435 MONOESTEARATO DE POLIOXIETILENO SORBITANO (POLISSORBATO 60)>POSIÇÃO NUMA TABELA>E 436 TRIESTEARATO DE POLIOXIETILENO SORBITANO (POLISSORBATO 65)>POSIÇÃO NUMA TABELA>"3. O texto relativo ao E 459 Beta-ciclodextrina passa a ter a seguinte redacção:"E 459 BETA-CICLODEXTRINA>POSIÇÃO NUMA TABELA>"4. O texto relativo ao polietilenoglicol 6000 passa a ter a seguinte redacção:"POLIETILENOGLICOL 6000>POSIÇÃO NUMA TABELA>"