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31991L0533

Directiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de Outubro de 1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho

Jornal Oficial nº L 288 de 18/10/1991 p. 0032 - 0035 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 5 p. 0097  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 5 p. 0097

DIRECTIVA DO CONSELHO  de 14 de Outubro de 1991  relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho  (91/533/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o desenvolvimento de novas formas de trabalho nos Estados-membros deu origem a uma multiplicidade de tipos de relações de trabalho;  Considerando que, confrontados com este desenvolvimento, determinados Estados-membros julgaram necessário prever disposições destinadas a submeter as relações de trabalho a exigências de forma; que estas disposições têm como objectivo uma melhor  protecção dos trabalhadores contra um eventual desconhecimento dos seus direitos e oferecer uma maior transparência no mercado de trabalho;  Considerando que, nesta matéria, as legislações dos Estados-membros diferem significativamente quanto a elementos fundamentais, como seja a obrigação de informar por escrito os trabalhadores assalariados sobre os elementos essenciais do contrato ou da  relação de trabalho;  Considerando que as diferenças entre as legislações dos Estados-membros podem ter uma incidência directa no funcionamento do mercado comum;  Considerando que o artigo 117o do Tratado prevê que os Estados-membros acordem na necessidade de promover a melhoria das condições de vida e de trabalho da mão-de-obra, permitindo a respectiva igualização no progresso;  Considerando que a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, adoptada no Conselho Europeu de Estrasburgo, em 9 de Dezembro de 1989, pelos Chefes de Estado e de Governo de onze Estados-membros, declara, nomeadamente, no seu  ponto 9:  « As condições de trabalho de todos os assalariados da Comunidade Europeia devem ser definidas, quer por lei, quer por um contrato colectivo, quer por um contrato individual de trabalho, de acordo com as regras próprias de cada país. »;  Considerando que é conveniente estabelecer a nível comunitário a obrigação geral segundo a qual qualquer trabalhador assalariado deve possuir um documento que contenha os elementos essenciais do seu contrato ou da sua relação de trabalho;  Considerando que, tendo em conta a oportunidade de manter uma certa flexibilidade na relação de trabalho, é conveniente prever a possibilidade de os Estados-membros poderem excluir do âmbito de aplicação da presente directiva certos casos limitados de  relações de trabalho;  Considerando que a obrigação de informação pode ser satisfeita por meio de um contrato de trabalho celebrado por escrito, uma promessa de contrato de trabalho ou outros documentos ou, na falta destes, por meio de uma declaração por escrito assinada pela  entidade patronal;  Considerando que, em caso de expatriação do trabalhador assalariado, deve dar-se-lhe a garantia de obtenção prévia, além dos elementos essenciais do seu contrato ou da sua relação de trabalho, das informações pertinentes relacionadas com o seu  destacamento;  Considerando que, a fim de proteger o interesse dos trabalhadores assalariados na obtenção de um documento, qualquer alteração dos elementos essenciais do contrato ou da relação de trabalho deve ser levada ao seu conhecimento por escrito;  Considerando que é necessário que os Estados-membros garantam aos trabalhadores assalariados a possibilidade de exercer os seus direitos decorrentes da presente directiva;  Considerando que os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva ou garantirão que os parceiros sociais introduzam, por via de acordo, as disposições  necessárias, devendo os Estados-membros adoptar todas as medidas necessárias para disporem, em qualquer momento, da possibilidade de garantir os resultados impostos pela presente directiva,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  Âmbito de aplicação  1. A presente directiva aplica-se a qualquer trabalhador assalariado que tenha um contrato ou uma relação de trabalho definido na legislação em vigor num Estado-membro e/ou sujeito à legislação em vigor num Estado-membro.   2. Os Estados-membros podem prever que a presente directiva não se aplique aos trabalhadores que tenham um contrato ou uma relação de trabalho:  a) - Cuja duração total não exceda um mês e/ou  - Cuja duração de trabalho semanal não exceda 8 horas;  ou  b) Com um carácter ocasional e/ou especial, desde que, nesses casos, razões objectivas justifiquem a não aplicação.  Artigo 2o  Obrigação de informação  1. A entidade patronal é obrigada a levar ao conhecimento do trabalhador assalariado a que se aplica a presente directiva, adiante designado « trabalhador », os elementos essenciais do contrato ou da relação de  trabalho.  2. A informação a que se refere o no 1 deve incidir, pelo menos, sobre os seguintes elementos:  a) A identidade das partes;  b) O local de trabalho; na ausência de local de trabalho fixo ou predominate, o princípio de que o trabalhador desenvolve a sua actividade em vários locais, bem como a sede ou, eventualmente, o domicílio da entidade patronal;  c) i) o título, grau, qualidade ou categoria do posto de trabalho que o trabalhador ocupa,  ou  ii) a caracterização ou descrição sumárias do trabalho;  d) A data de início do contrato ou da relação de trabalho;  e) Caso se trate de um contrato ou de uma relação de trabalho temporários, a duração previsível do contrato ou da relação de trabalho;  f) O período de duração das férias remuneradas a que o trabalhador tem direito ou, caso não seja possível dispor dessa indicação no momento da prestação da informação, as regras de atribuição e de determinação dessas férias;  g) O período de duração dos prazos de pré-aviso a observar pela entidade patronal e pelo trabalhador em caso de cessação do contrato ou da relação de trabalho ou, caso não seja possível dispor dessa indicação no momento da prestação da informação, as  regras de determinação desses prazos de pré-aviso;  h) O montante de base inicial, ou outros elementos constitutivos, bem como periodicidade do pagamento da remuneração a que o trabalhador tem direito;  i) O período de duração do trabalho diário ou semanal normal do trabalhador;  j) Se for caso disso:  i) a menção das convenções colectivas e/ou acordos colectivos que regem as condições de trabalho do trabalhador,  ou  ii) caso se trate de convenções colectivas celebradas fora da empresa por órgãos ou instituições paritários particulares, a menção do órgão competente ou da instituição paritária competente no seio do qual/da qual foram celebradas.  3. A informação sobre os elementos a que se referem as alíneas f), g), h) e i) do no 2 pode, se for caso disso, decorrer de uma referência às disposições legislativas, regulamentares, administrativas ou estatutárias ou às convenções colectivas que regem  as matérias aí referidas.  Artigo 3o  Meios de informação  1. A informação sobre os elementos a que se refere o no 2 do artigo 2o pode resultar da entrega ao trabalhador, o mais tardar dois meses após a sua entrada ao serviço:  a) De um contrato de trabalho celebrado por escrito, e/ou  b) De uma promessa de contrato, e/ou  c) De um ou vários documentos escritos, desde que um desses documentos inclua, pelo menos, o conjunto dos elementos a que se refere o no 2, alíneas a), b), c), d), h) e i), do artigo 2o  2. Quando nenhum dos documentos referidos no no 1 tenha sido entregue ao trabalhador nos prazos aí previstos, a entidade patronal deve entregar-lhe, o mais tardar dois meses após a sua entrada ao serviço, uma declaração por escrito assinada por aquela  entidade, que contenha pelo menos os elementos a que se refere o no 2 do artigo 2o  Caso o ou os documentos a que se refere o no 1 só contenham uma parte dos elementos requeridos, a declaração por escrito prevista no primeiro parágrafo do presente número incidirá sobre os elementos restantes.  3. No caso de o contrato ou a relação de trabalho expirarem antes do termo do prazo de dois meses a contar da sua entrada ao serviço, a informação prevista no artigo 2o e no presente artigo deve ser prestada ao trabalhador o mais tardar no termo desse  prazo.  Artigo 4o  Trabalhador expatriado  1. Se o trabalhador dever exercer o seu trabalho num ou em vários países diferentes do Estado-membro a cuja legislação e/ou prática o contrato ou a relação de trabalho está sujeita, o ou os documentos a que se refere o  artigo 3o devem estar na posse do trabalhador antes da sua partida e devem incluir, pelo menos, as seguintes informações suplementares:  a) O período de duração do trabalho exercido no estrangeiro;  b) A moeda em que será paga a remuneração;  c) Se for caso disso, as condições de repatriação do traba- lhador.  2. A informação sobre os elementos constantes das alíneas b) e c) do no 1 pode, eventualmente, resultar de uma referência às disposições legislativas, regulamentares, administrativas ou estatutárias, ou às convenções colectivas que regem as matérias aí  referidas.  3. Os nos 1 e 2 não se aplicam se a duração do trabalho fora do país a cuja legislação e/ou prática o contrato ou a relação de trabalho estiver sujeita não exceder um mês.  Artigo 5o  Alteração de elementos do contrato ou da relação de trabalho  1. Qualquer alteração dos elementos a que se refere o no 2 do artigo 2o e o no 1 do artigo 4o deve ser objecto de um documento escrito a enviar pela entidade patronal ao  trabalhador no mais curto prazo e, o mais tardar, um mês após a data em que a referida alteração produz efeitos.  2. O documento escrito referido no no 1 não é obrigatório em caso de alteração das disposições legislativas, regulamentares, administrativas ou estatutárias ou das convenções colectivas a que se referem os documentos mencionados no no 3, eventualmente  completados nos termos do no 1 do artigo 4o  Artigo 6o  Disposições em matéria de forma e de regime de prova do contrato ou da relação de trabalho e em matéria de regras processuais  A presente directiva não prejudica as legislações e/ou práticas nacionais em matéria de:  - forma do contrato ou da relação de trabalho,  - regime de prova da existência e do conteúdo do contrato ou da relação de trabalho,  - regras processuais aplicáveis na matéria.  Artigo 7o  Disposições mais favoráveis  A presente directiva não prejudica a faculdade de os Estados-membros aplicarem ou introduzirem disposições legislativas, regulamentares ou administrativas mais favoráveis aos trabalhadores ou favorecerem ou  permitirem a aplicação de disposições convencionais mais favoráveis aos trabalhadores.  Artigo 8o  Defesa dos direitos  1. Os Estados-membros introduzirão na sua ordem jurídica interna as medidas necessárias para permitir que qualquer trabalhador que se considere lesado pela não observância das obrigações decorrentes da presente directiva  exerça os seus direitos por via judicial, eventualmente após recurso a outras instâncias competentes.  2. Os Estados-membros podem prever que o acesso às vias de recurso a que se refere o no 1 seja subordinado à interpelação prévia do empregador pelo trabalhador e à falta de cumprimento por parte do empregador num prazo de 15 dias contados a partir  daquela interpelação.  Contudo, a formalidade de interpelação prévia não pode, em nenhum caso, ser imposta nos casos a que se refere o artigo 4o, nem pelos trabalhadores que tenham um contrato ou uma relação de trabalho temporários nem pelos trabalhadores não abrangidos por  uma ou mais convenções colectivas respeitantes à relação de trabalho.  Artigo 9o  Disposições finais  1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 30 de Junho de 1993, ou garantirão que, o mais tardar  nessa data, os parceiros sociais instituam, por via de acordo, as disposições necessárias, devendo os Estados-membros tomar todas as disposições necessárias para disporem, em qualquer momento, da possibilidade de garantir os resultados impostos pela  presente directiva.  Do facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que, para um contrato de trabalho existente no momento da entrada em vigor da disposições que adoptarem, a entidade patronal entregue ao trabalhador que o solicite, no prazo de dois  meses a contar da recepção do pedido, o ou os documentos referidos no artigo 3o, completados, se for caso disso, nos termos do no 1 do artigo 4o  3. Quando os Estados-membros adoptarem as disposições referidas no no 1, estas conterão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão definidas pelos  Estados-membros.  4. Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão das medidas tomadas em execução da presente directiva.  Artigo 10o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito no Luxemburgo, em 14 de Outubro de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  B. de VRIES   (1) JO no C 24 de 31. 1. 1991, p. 3. (2) JO no C 240 de 16. 9. 1991, p. 21. (3) JO no C 159 de 17. 6. 1991, p. 32.


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31988L0298

Directiva 88/298/CEE do Conselho de 16 de Maio de 1988 que altera o Anexo II das Directivas 76/895/CEE e 86/362/CEE respeitantes à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior das frutas e produtos hortícolas, por um lado, e dos cereais, por outro

Jornal Oficial nº L 126 de 20/05/1988 p. 0053 - 0054 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0180  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0180

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 16 de Maio de 1988  que altera o Anexo II das Directivas 76/895/CEE e 86/362/CEE respeitantes à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior das frutas e produtos hortícolas, por um lado, e dos cereais, por outro  (88/298/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 76/895/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais (3), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, à luz dos desenvolvimentos científicos e técnicos, bem como dos requisitos da saúde pública e da agricultura, é necessário alterar as disposições e, nomeadamente, os teores máximos, constantes do Anexo II da Directiva 76/895/CEE respeitantes ao captafol, captane, clorfenvinfos, dodina, fenitrotião, folpete, formotião e malatião;  Considerando que, pelas mesmas razões, é oportuno actualizar a Directiva 76/895/CEE completando-a com disposições relativas a outros pesticidas cujos resíduos podem estar presentes à superfície e no interior das frutas e dos produtos hortícolas, nomeadamente o etião, o brometo de etileno, o mevinfos, a fosalona, 2, 4, 5-T, e actualizar a Directiva 86/362/CEE, completando-a com disposições relativas a um outro pesticida, o captafol, cujos resíduos podem estar presentes à superfície e no interior dos cereais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  O Anexo II da Directiva 76/895/CEE é alterado do seguinte modo:  1. Relativamente aos pesticidas abaixo mencionados, os teores máximos de resíduos constantes do quadro são substituídos pelos seguintes valores:  1.2,3 //  //  // Denominação vulgar  // Teores máximos [em mg/kg (ppm)]  //  //  // 1.2.3 // Captafol   // 0,05   //  // Captane soma Folpete   // 3:   // pomóideas, bagas e pequenos frutos, uvas, tomates   //   // 2:   // feijão, chicória de folha larga e endívias, alho francês, frutas de caroço, alfaces, ervilhas   //   // 0,1:   // outros produtos  // Clorfenvinfos (soma dos isómeros E e Z)   // 1:  // citrinos   //   // 0,5:   // bolbos, tubérculos e raízes, aipo, salsa   //   // 0,05:   // cogumelos, outras frutas   //  // 0,1:   // outros produtos hortícolas   // Dodina   // 1:  // pomóideas e frutas de caroço   //   // 0,2:   // outros produtos   // Fenitrotião   // 2:   // citrinos   //   // 0,5:  // outros produtos   // Formotião   // 0,2:   // citrinos  //   // 0,1:   // outros produtos   // Malatião (incluindo malaoxão)   // 2:   // citrinos   //   // 3:   // produtos hortícolas, com excepção dos produtos hortícolas sob a forma de 12. 1985, p. 8. (3) JO nº L 221 de 7. 8. 1986, p. 37.  2. São inseridos no quadro os seguintes resíduos de pesticidas juntamente com as indicações correspondentes:  1,2.3,4 //  //  // Resíduos de pesticidas  // Teores máximos [em mg/kg (ppm)]  //  // 1.2.3.4 // Denominação vulgar  // Denominação química  //  //  //  //  //  //  // Etião  // Bis (Ditiofosfato de 0,0 die-tileno) de S,S-metileno  // 2: 0,5:   // citrinos pomóideas, frutas de caroço e uvas  //   //   // 0,1:   // outros produtos   // Brometo de etileno   // 1,2-Dibromoetano   // 0,01   //   // Mevinfos  // Fosfatos de 2-metoxicarbonil-1-metil-vinilo e de dimetilo (soma de isómeros cis e trans)   // 0,2: 0,5:   // pomóideas, citrinos e damascos outras frutas, de caroço, produtos hortícolas de folhas   //   //   // 0,1:   // outros produtos  // Fosalona   // Ditiofosfato de 0,0-dietilo e de S-[6-cloro-2-oxo-2 H-benzo (b) 1,3-oxazol-3-il] metilo   // 1: 2:   // citrinos e morangos pomóideas e pêssegos   //   //  // 0,1:   // produtos hortícolas sob a forma de raiz e azeitonas   //   //   // 1:   // outros produtos   // 2, 4, 5-T   // Ácido 2, 4, 5-triclorofeno-xiacético   // 0,05   //   //  //   //   //  Artigo 2º  É aditado no quadro da Parte A do Anexo II da Directiva 86/362/CEE o seguinte resíduo de pesticida:  1.2 //  //  // Resíduos de pesticidas  // Teores máximos [em mg/kg (ppm)]   // 1988.    //   // 19. Captafol   // 0,05   //   //  Artigo 3º  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento:  - no que respeita ao captafol, ao captane e ao folpete, o mais tardar até 1 de Julho de 1988,  - no que respeita aos outros pesticidas, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1989.  Os Estados-membros informarão do facto imediatamente a Comissão.  Artigo 4º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  I. KIECHLE raiz   //   // 0,5:   // outros produtos   //    //   //  (1) JO nº L 340 de 9. 12. 1976, p. 26. (2) JO nº L 362 de 31.


title: Directiva 63/340/CEE do Conselho, de 31 de Maio de 1963, que tem por objectivo suprimir qualquer probição e qualquer obstáculo ao pagamento de prestações de serviços nos casos em que as trocas de serviços apenas estejam limitadas por restrições aos pagamentos daí decorrentes

text:
22                                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     06 / Fasc . 01
363L0340
10 . 6 . 63                                 JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                               1609 / 63
                                                      DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                          de 31 de Maio de 1963
                 que tem por objectivo suprimir qualquer proibição e qualquer obstáculo ao pagamento de prestações
                 de serviços nos casos em que as trocas de serviços apenas estejam limitadas por restrições aos
                                                        pagamentos daí decorrentes
                                                               ( 63 / 340 / CEE )
O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONOMICA                                           transferência de tais pagamentos ; os Estados-membros asse
EUROPEIA ,                                                                   gurarão as transferências de tais pagamentos com base
                                                                             nos câmbios praticados para os pagamentos relativos às
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                           transacções correntes .
Económica Europeia e , nomeadamente , o n ? 2 do seu
artigo 63 ? e o seu artigo 106 ?,
                                                                                Artigo 2 ?
Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das                         A presente directiva não derroga o direito de os Esta:
Restrições à Livre Prestação de Serviços (*) e , nomeadamen                 dos-membros verificarem a natureza e a autenticidade dos
te , o Título V B , primeiro parágrafo ,                                     pagamentos e de tomarem as medidas indispensáveis para
                                                                             prevenir as infracções às respectivas leis e regulamenta- '
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                      ções .
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ),
                                                                                Artigo 3 ?
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                               A presente directiva aplica-se aos serviços definidos nos
Social ,
                                                                             artigos 59 ? e 60 ? do Tratado .
Considerando que a maior parte das restrições aos pagamen                   Todavia , ela não se aplica nem aos serviços em matéria de
tos relativos às trocas de serviços foram abolidas pelos                     transportes , nem à entrega de divisas aos turistas .
Estados-membros e que é conveniente , desde já , completar e
conpletar e consolidar esta liberalização na Comunidade ,
                                                                                Artigo 4 ?
                                                                             Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias
                                                                             para darem cumprimento à presente directiva no prazo de
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
                                                                             três meses á contar da sua notificação . Desse facto informa
                                                                             rão imediatamente a Comissão .
                               Artigo 1 ?
Os Estados-membros suprimirão as restrições aos pagamen                                               Artigo 5 ?
tos relativos às trocas de serviços, decorrentes de disposições
legislativas, regulamentares ou administrativas ou que resul                Os Estados-membros são destinatários da presente direc
                                                                             tiva .
tem de práticas administrativas , sempre que, por si só , tais
restrições proibam ou dificultem , em detrimento dos nacio                  Feito em Bruxelas , em 31 de Maio de 1963 .
nais dos Estados-membros e das sociedades referidas no
Título I do Programa Geral para a Supressão das Restrições à                                                          Pelo Conselho
Livre Prestação de Serviços , a prestação de serviços na
                                                                                O Presidente
Comunidade. Neste sentido , os Estados-membros concede
rão todas as autorizações cambiais, requeridas para a                                                                 Eugène SCHAUS
(>) JO n ? 2 de 15 . 1 . 1962 , p . 32 / 62 .
( 2 ) JO n ? 33 de 4 . 3 . 1963 , p . 474 / 63 .


Avis juridique important

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31990L0394

Directiva 90/394/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (sexta Directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE

Jornal Oficial nº L 196 de 26/07/1990 p. 0001 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 4 p. 0208  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 4 p. 0208

DIRECTIVA DO CONSELHO de 28 de Junho de 1990 relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (sexta directiva especial na acepção do no. 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE  (90/394/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118ºA,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1), elaborada após consulta ao Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho,  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o artigo 118ºA do Tratado prevê que o Conselho adopte, por meio de directiva, as prescrições mínimas para promover a melhoria, nomeadamente, do meio de trabalho e para garantir um melhor nível de protecção de segurança e da saúde dos  trabalhadores;  Considerando que, nos termos do referido artigo, essas directivas evitam a imposição de restrições administrativas, financeiras e jurídicas susceptíveis de contrariar a criação e o desenvolvimento de pequenas e médias empresas;  Considerando que a resolução do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1984, relativa a um segundo programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de segurança e saúde no local de trabalho (4) prevê a elaboração de medidas de protecção a favor dos  trabalhadores expostos a agentes cancerígenos;   JO no. C 149 de 18. 6. 1990.   Considerando que a comunicação da Comissão sobre o seu programa no domínio da segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho (5) prevê a adopção de directivas destinadas a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores;  Considerando que a observância das prescrições mínimas para garantir um melhor nível de segurança e de saúde em matéria de protecção dos trabalhardores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho constitui um  imperativo para garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores;  Considerando que a presente directiva é uma directiva especial na acepção do no. 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos  trabalhadores no trabalho (6); que, por esse motivo, as disposições dessa directiva se aplicam plenamente ao domínio da exposição dos trabalhadores a agentes cancerígenos, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas contidas na  presente directiva;  Considerando que a Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (7), com a  última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/490/CEE (8), contém uma lista de substâncias perigosas, bem como especificações relativas às normas de classificação e rotulagem de cada substância;  Considerando que a Directiva 88/379/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1988, relativa à aproximação das disposições  legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem dos preparados perigosos (9), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/178/CEE (10), contém especificações sobre a classificação e as  regras de rotulagem aplicáveis a esses preparados;  Considerando que o plano de acção de 1987/1989, adoptado no âmbito do programa «A Europa contra o cancro», prevê um apoio aos estudos europeus sobre os eventuais riscos cancerígenos de determinadas substâncias químicas;  Considerando que, embora os conhecimentos científicos actuais não permitam estabelecer limites abaixo dos quais os riscos para a saúde deixem de existir, a redução da exposição a agentes cancerígenos diminuirá, no entanto, esses riscos;  Considerando, contudo, que, a fim de contribuir para uma redução destes riscos, devem ser estabelecidos valores-limite e outras disposições directamente relacionadas para todos os agentes cancerígenos em relação aos quais a informação disponível,  incluindo dados científicos e técnicos, o torne possível;  Considerando que devem ser tomadas medidas preventivas para protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores expostos a agentes cancerígenos;  Considerando que a presente directiva estabelece as medidas especiais a tomar, específicas da exposição aos agentes cancerígenos;  Considerando que a presente directiva constitui um elemento concreto no âmbito da realização da dimensão social do mercado interno;  Considerando que, por força da Decisão 74/325/CEE (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985, o Comité Consultivo para a Segurança, a Higiene e a Protecção da Saúde no Local de Trabalho deve ser consultado pela Comissão  para a elaboração de propostas neste domínio.  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Objecto 1.  A presente directiva, que constitui a sexta directiva especial na acepção do no. 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE, tem por objecto a protecção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde, incluindo a prevenção de tais  riscos, a que se encontram expostos ou são susceptíveis de o estar durante o trabalho, em virtude de exposição a agentes cancerígenos.   A presente directiva fixa as prescrições mínimas especiais nesto domínio, incluindo valores-limite.  2.  A presente directiva não se aplica aos trabalhadores expostos unicamente às radiações a que alude o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.  3.  A Directiva 89/391/CEE aplica-se plenamente ao conjunto do domínio referido no no. 1, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas contidas na presente directiva.  Artigo 2º Definições Para efeitos da presente directiva, são agentes cancerígenos:  a)  As substâncias a que foi atribuída, no anexo I da Directiva 67/548/CEE, a menção R 45 «pode causar cancro»;  b) Um preparado que, nos termos do no. 5, alínea j), do artigo 3º da Directiva 88/379/CEE, deve ser rotulado com a menção R 45 «pode causar cancro»;  c) Uma substância, um preparado ou um processo, referidos no anexo I, bem como uma substância ou um preparado que se libertem nos processos referidos no mesmo anexo.  Artigo 3º Âmbito de aplicação - identificação e avaliação dos riscos 1.  A presente directiva é aplicável às actividades em que os trabalhadores estejam expostos ou sejam susceptíveis de estar expostos a agentes cancerígenos em resultado do seu trabalho.  2.  Em relação a qualquer actividade susceptível de envolver um risco de exposição a agentes cancerígenos, devem ser determinados a natureza, o grau e o tempo de exposição dos trabalhadores, a fim de poderem ser avaliados os riscos para a segurança e a  saúde dos trabalhadores e determinadas as medidas a tomar.  Esta avaliação dever ser regularmente renovada e, de qualquer forma, sempre que se verifique qualquer alteração das condições susceptíveis de afectar a exposição dos trabalhadores aos agentes cancerígenos.  A entidade patronal deve fornecer às autoridades responsáveis, a pedido destas, os elementos que serviram para essa avaliação.  3.  Além disso, por ocasião da avaliação do risco, devem ser tomadas em conta todas as exposições importantes, como as que têm efeitos nocivos sobre a pele.  4.  Na avaliação referida no no. 2, as entidas patronais prestarão especial atenção aos eventuais efeitos sobre a segurança ou a saúde dos trabalhadores expostos a riscos particularmente sensíveis e tomarão nomeadamente em consideração a oportunidade de não ocuparem esses trabalhadores em zonas em que possam estar em contacto com agentes cancerígenos.   SECÇÃO II OBRIGAÇÕES DAS ENTIDADES PATRONAIS Artigo 4°. Redução e substituição 1.  A entidade patronal deve reduzir a utilização de agentes cancerígenos no local de trabalho, nomeadamente substituindo-os, tanto quanto tecnicamente for possível, por substâncias, preparados ou processos que, nas suas condições de utilização, não  sejam ou sejam menos perigosos para a saúde ou, se for caso disso, para a segurança dos trabalhadores.  2.  A entidade patronal deve comunicar o resultado das suas investigações à autoridade responsável, a pedido desta.  Artigo 5º Disposições para evitar ou reduzir a exposição 1.  Se os resultados da avaliação referida no no. 2 do artigo 3º revelarem um risco para a segurança ou a saúde dos trabalhadores, deve evitar-se a exposição desses trabalhadores.  2.  Se não for tecnicamente possível substituir o agente cancerígeno por uma substância, um preparado ou um processo que, nas condições de utilização, não seja ou seja menos perigoso para a segurança ou a saúde, a entidade patronal garantirá que a  produção e a utilização do agente cancerígeno se efectuem em sistema fechado, na medida em que isso seja tecnicamente possível.  3.  Se não for tecnicamente possível utilizar um sistema fechado, a entidade patronal garantirá que o nível de exposição dos trabalhadores seja reduzido a um valor tão beixo quanto tecnicamente possível.  4.  Sempre que seja utilizado um agente cancerígeno, a entidade patronal aplicará todas as seguintes medidas:  a)  Limitação das quantidades de agentes cancerígenos no local de trabalho;  b) Limitação ao mínimo do número de trabalhadores expostos ou susceptíveis de o ser;  c) Concepção de processos de trabalho e de medidas técnicas com o objectivo de evitar ou minimizar a libertação de agentes cancerígenos no local de trabalho;  d) Evacuação dos agentes cancerígenos na fonte, aspiração local ou ventilação geral adequadas, compatíveis com a necessidade de protecção da saúde pública e do ambiente;  e) Uso de métodos existentes apropriados de medição de agentes cancerígenos, nomeadamente de detecção precoce de exposições anormais devidas a um incidente imprevisível ou a um acidente;  a)   f) Aplicação de processos e métodos de trabalhos adequados;  g) Medidas de protecção colectivas e/ou, nos casos em que a exposição não possa ser evitada por outros meios, medidas de protecção individual;  h) Medidas de higiene, nomeadamente a limpeza periódica dos pavimentos, paredes e outras superfícies;  i) Informação dos trabalhadores;  j) Delimitação das zonas de risco e uso de adequada sinalização de aviso e de segurança, incluindo sinais de proibição de fumar em áreas onde os trabalhadores estejam ou possam vir a estar expostos a agentes cancerígenos;  k) Instalação de dispositivos para casos de emergência susceptíveis de provocar exposições anormalmente elevadas;  l) Meios que permitam a armazenagem, o manuseamento e o transporte sem riscos, nomeadamente mediante a utilização de recipientes herméticos e rotulados de forma clara, distinta e visível;  m) Meios seguros de recolha, armazenagem e evacuação dos resíduos pelos trabalhadores, incluindo o uso de recipientes herméticos rotulados de forma clara, distinta e visível.  Artigo 6º Informação das autoridades responsáveis Se os resultados da avaliação referida no no. 2 do artigo 3º revelarem um risco para a segurança ou a saúde dos trabalhadores, as entidades patronais colocarão à disposição das autoridades responsáveis, a seu pedido, as informações adequadas sobre:  a)  As actividades e/ou processos industriais levados a cabo, incluindo os motivos por que são utilizados agentes cancerígenos;  b) As quantidades de substâncias ou preparados fabricados ou utilizados que contenham agentes cancerígenos;  c) O número de trabalhadores expostos;  d) As medidas preventivas tomadas;  e) O tipo de equipamento de protecção a utilizar;  f) A natureza e o grau da exposição;  g) Os casos de substituição.  Artigo 7º Exposição imprevisível 1.  Em caso de acontecimentos imprevisíveis ou de acidentes susceptíveis de provocar uma exposição anormal dos trabalhadores, a entidade patronal deve informar os trabalhadores desses factos.  2.  Até à normalização da situação e enquanto não se eliminarem as causas da exposição anormal:  a)  Apenas serão autorizados a trabalhar na zona afectada os trabalhadores indispensáveis à execução das reparações e outros trabalhos necessários;  b) Será posto à disposição dos trabalhadores em causa, e deve ser por eles utilizado, vestuário de protecção e equipamento individual de protecção respiratória; a exposição não pode ter um carácter permanente e será limitada ao estritamente necessário para  cada trabalhador;  c) Os trabalhadores não protegidos não serão autorizados a trabalhar na área afectada.  Artigo 8º Exposição previsível 1.  Em relação a certas actividades, tais como a manuten- ção, para as quais seja de prever a possibilidade de um aumento significativo da exposição e em relação às quais se encontram já esgotadas todas as possibilidades de tomar medidas técnicas preventivas suplementares para limitar essa exposição, a entidade patronal determinará, após consulta dos trabalhadores  e/ou dos seus representantes na empresa ou no estabelecimento e sem prejuízo da responsabilidade da entidade patronal, as medidas necessárias para reduzir o mais possível a duração da exposição dos trabalhadores e para assegurar a sua protecção durante  a realização dessas actividades.  Em cumprimento do primeiro parágrafo, deve ser posto à disposição dos trabalhadores em causa vestuário de protecção e equipamento individual de protecção respiratória, que devem ser utilizados enquanto subsistir a exposição anormal; essa exposição não  pode ter um carácter permanente e será limitada ao estritamente necessário para cada trabalhador.  2.  Devem ser tomadas as medidas adequadas para que as zonas onde decorrem as actividades referidas no primeiro parágrafo do no. 1 se encontrem claramente delimitadas e assinaladas ou para que, por outros meios, se impeça o acesso de pessoas não  autorizadas a esses locais.  Artigo 9º Acesso às zonas de risco As entidades patronais tomarão as medidas adequadas para garantir que as zonas onde decorrem actividades em relação às quais os resultados da avaliação referida no no. 2 do artigo 3º revelem um risco para a segurança ou para a saúde dos trabalhadores apenas sejam acessíveis aos trabalhadores que nelas tenham de penetrar, por força do seu trabalho ou das suas  funções.  Artigo 10º Medidas de higiene e de protecção individual 1.  Relativamente a todas as actividades quanto às quais existam riscos de contaminação por agentes cancerígenos, as entidades patronais devem tomar medidas apropriadas com os seguintes objectivos:  a)  Impedir que os trabalhadores comam, bebam e fumem nas zonas de trabalho onde se verifique risco de contaminação por agentes cancerígenos;  b) Fornecer aos trabalhadores vestuário de protecção adequado ou qualquer outro vestuário especial adequado.  Prever locais distintos para arrumação do vestuário de trabalho ou de protecção, por um lado, e do vestuário normal, por outro;  c) Pôr à disposição dos trabalhadores instalações sanitárias e de higiene apropriadas;  d) Colocar correctamente os equipamentos de protecção num local determinado.  Verificar e limpar esses equipamentos, se possível antes e, obrigatoriamente, após cada utilização.  Reparar e substituir os equipamentos defeituosos antes de nova utilização.  2.  O custo destas medidas não pode ser suportado pelos trabalhadores.  Artigo 11º Informação e formação dos trabalhadores 1.  A entidade patronal tomará as medidas adequadas para que os trabalhadores e/ou os seus representantes na empresa ou no estabelecimento recebam uma formação simultaneamente suficiente e adequada, com base em todos os dados disponíveis, nomeadamente  sob a forma de informações e instruções, sobre:  a)  Os riscos potenciais para a saúde, incluindo os riscos adicionais resultantes do consumo de tabaco;  b) As precauções a tomar para evitar a exposição;  c) As normas em matéria de higiene;  d) O emprego e a utilização dos equipamentos e do vestuário de protecção;  e) As medidas a tomar pelos trabalhadores, nomeadamente pelo pessoal de intervenção, em caso de incidente e para a prevenção de incidentes.  Esta formação deve ser:  - adaptada à evolução dos riscos e ao aparecimento de novos riscos,  - periodicamente repetida, se necessário.  2.  A entidade patronal deve fornecer aos trabalhadores informações sobre as instalações e os recipientes a elas anexos que contenham agentes cancerígenos, assegurar que todos os recipientes, embalagens e instalações contendo agentes cancerígenos sejam  rotulados de forma clara e legível e afixar sinais de perigo bem visíveis.  Artigo 12º Informação dos trabalhadores Serão tomadas medidas adequadas para assegurar que:  a)  Os trabalhadores e/ou os seus representantes na empresa ou no estabelecimento possam verificar a aplicação das disposições da presente directiva ou participem no seu processo de aplicação, nomeadamente no que diz respeito:  ii)  Às consequências sobre a segurança e a saúde dos trabalhadores, decorrentes da escolha, emprego e utilização de vestuário e equipamentos de protecção, sem prejuízo das responsabilidades da entidade patronal na determinação da eficácia desse  vestuário e equipamentos;  ii)  Às medidas determinadas pela entidade patronal referidas no no. 1, primeiro parágrafo, do artigo 8º, sem prejuízo das responsabilidades da entidade patronal na respectiva determinação;  b) Os trabalhadores e/ou os seus representantes na empresa ou no estabelecimento sejam informados tão rapidamente quanto possível de exposições anormais, incluindo as referidas no artigo 8º, das suas causas e das medidas tomadas ou a tomar a fim de sanar  a situação;  c) A entidade patronal mantenha uma lista actualizada dos trabalhadores afectos a actividades em relação às quais a avaliação efectuada nos termos do no. 2 do artigo 3º revele um risco para a segurança ou a saúde dos trabalhadores, com a indicação, se se  dispuser dessa informação, do nível de exposição a que estiveram sujeitos;  d) O médico e/ou a autoridade responsável, assim como quaisquer outras pessoas com responsabilidades em matéria de segurança ou de saúde no local de trabalho, tenham acesso à lista referida na alínea c);  e) Cada trabalhador tenha acesso às informações contidas na lista que lhe digam pessoalmente respeito;  f) Os trabalhadores e/ou os seus representantes na empresa ou no estabelecimento tenham acesso às informações colectivas anónimas.  Artigo 13º Consulta e participação dos trabalhadores A consulta e participação dos trabalhadores e/ou dos seus representantes será efectuada, nos termos do artigo 11º da Directiva 89/391/CEE, sobre as matérias abrangidas pela presente directiva, incluindo os seus anexos.   SECÇÃO III DISPOSIÇÕES DIVERSAS Artigo 14º Vigilância médica 1.  Os Estados-membros, de acordo com a legislação e a prática nacionais, estabelecerão medidas para assegurar uma adequada vigilância sanitária dos trabalhadores relativamente aos quais os resultados da avaliação referida no no. 2 do artigo 3º revelam  um risco para a segurança ou saúde.  2.  As medidas referidas no no. 1 devem ser de natureza a permitir que todos os trabalhadores possam ser submetidos, caso tal se justifique, a uma vigilância médica adequada:  - antes da exposição,  - posteriormente, a intervalos regulares.  Essas medidas devem ser de molde a permitir a aplicação directa de medidas médicas individuais e de medicina do trabalho.  3.  Se um trabalhador for atingido por uma anomalia que possa ter sido provocada pela exposição a agentes cancerígenos, o médico ou a autoridade responsável pela vigilância médica dos trabalhadores pode exigir que outros trabalhadores que tenham estado  sujeitos a uma exposição análoga sejam submetidos a vigilância médica.  Nesse caso, procede-se a uma nova avaliação do risco de exposição, nos termos do no. 2 do artigo 3º  4. Sempre que for garantida uma vigilância médica, será aberto um boletim individual de saúde e o médico ou a autoridade responsável pela vigilância proporá todas as medidas individuais de protecção ou de prevenção a tomar em relação a todos os  trabalhadores.  5.  Devem ser fornecidos aos trabalhadores informações e conselhos relativos à vigilância médica a que possam ser submetidos após a cessação da exposição.  6.  Nos termos das legislações e/ou práticas nacionais:  - os trabalhadores terão acesso aos resultados da vigilância médica que lhes diga respeito e - os trabalhadores em causa ou a entidade patronal podem pedir a revisão dos resultados da vigilância médica.  7.  Constam do anexo II recomendações práticas relativas à vigilância médica dos trabalhadores.  8.  Nos termos das legislações e/ou práticas nacionais, devem ser notificados à autoridade responsável todos os casos de cancro identificados como resultantes da exposição a um agente cancerígeno durante o trabalho.  Artigo 15º Registos 1.  A lista referida na alínea c) do artigo 12º e o boletim médico referido no no. 4 do artigo 14º serão conservados durante pelo menos 40 anos após a cessação da exposição, nos termos da legislação e/ou prática nacionais.  2.  Esses documentos serão postos à disposição das autoridades responsáveis em caso de cessação da actividade da empresa, nos termos da legislação e/ou prática nacionais.  Artigo 16º Valores-limite 1.  O Conselho, de acordo com o processo previsto no artigo 118ºA do Tratado, estabelecerá valores-limite por meio de directivas, com base na informação disponível, incluindo dados científicos e técnicos, relativamente a todos os agentes cancerígenos  para os quais isso seja possível e, quando necessário, outras disposições directamente relacionadas.  2.  Os valores-limite e outras disposições directamente relacionadas constarão do anexo III.  Artigo 17º Anexos 1.  Os anexos I e III só podem ser alterados de acordo com o processo previsto no artigo 118ºA do Tratado.  2.  As adaptações de carácter exclusivamente técnico a introduzir no anexo II em função do progresso técnico, da evolução da regulamentação ou das especificações internacionais e dos conhecimentos no domínio dos agentes cancerígenos serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 17º da Directiva 89/391/CEE.  Artigo 18º Exploração de dados As explorações efectuadas pelas autoridades nacionais responsáveis com base nas informações referidas no no. 8 do artigo 14º serão mantidas à disposição da Comissão.  Artigo 19º Disposições finais 1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992.  No caso de, após a notificação da presente directiva, as Directivas 67/548/CEE ou 88/379/CEE virem a ser alteradas, no que diz respeito às substâncias e preparados referidos nas alíneas a) e b) do artigo 2º, por directivas modificativas, os  Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para que as alterações em questão sejam introduzidas nas disposições a que se refere o primeiro parágrafo , nos prazos previstos para a entrada em  vigor das referidas directivas modificativas.  Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão da entrada em vigor das disposições referidas no presente número.  2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno já adoptadas ou que adoptarem no domínio da presente directiva.  Artigo 20º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.   Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 1990.  Pelo Conselho O PresidenteM. GEOGHEGAN-QUINN  (1) JO no. C 34 de 8. 2. 1988, p. 9. (2) JO no. C 158 de 26. 6. 1989, p. 121, e(3) JO no. C 208 de 8. 8. 1988, p. 43. (4) JO no. C 67 de 8. 3. 1984, p. 2.(5) JO no. C 28 de 3. 2. 1988, p. 1. (6) JO no. L 183 de 29. 6. 1989, p. 1. (7) JO no. 196 de 16. 8. 1967, p. 1. (8) JO no. L 259 de 19. 9. 1988, p. 1.(9) JO no. L 187 de 16. 7. 1988, p. 14. (10) JO no. L 64 de 8. 3. 1989, p. 18. (11) JO no. L 185 de 9. 7. 1974, p. 15.   ANEXO I   Lista de substâncias, preparados e processos (alínea c) do artigo 2º)  1.  Fabrico de auramina.  2.  Trabalhos susceptíveis de provocar a exposição aos hidrocarbonetos policíclicos aromáticos presentes na fuligem, no alcatrão, no pez, nos fumos ou nas poeiras da hulha.  3.  Trabalhos susceptíveis de provocar a exposição às poeiras, fumos ou névoas produzidos durante a calcinação e a electrorrefinação de mates de níquel.  4.  Processo do ácido forte durante o fabrico do álcool isopropílico.    ANEXO II   Recomendações práticas para a vigilância médica dos trabalhadores (no. 7 do artigo 14º)  1.  O médico e/ou a entidade responsável pela vigilância médica dos trabalhadores expostos a agentes cancerígenos devem conhecer bem as condições ou circunstâncias  de exposição de cada trabalhador.  2.  A vigilância médica dos trabalhadores deve ser assegurada de acordo com os princípios e práticas da medicina do trabalho; e deve incluir pelo menos as seguintes medidas:  - registo da história clínica e profissional de cada trabalhador,  - entrevista pessoal,  - eventualmente, vigilância biológica, bem como rastreio de efeitos precoces e reversíveis.  Podem ser tomadas outras medidas em relação a cada trabalhador sujeito a vigilância médica, à luz dos conhecimentos mais recentes em medicina do trabalho.    ANEXO III   Valores-limite e outras disposições directamente relacionadas  (Artigo 16º)  a.  Valores-limite p. m.  b.  Outras disposições directamente relacionadas p. m.