title: Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 , relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro e que altera o Regulamento (UE) n. ° 1024/2012 (Reformulação)

text:
               28.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 159/1

         DIRETIVA 2014/60/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 15 de maio de 2014
   relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 (Reformulação)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 93/7/CEE do Conselho (2) foi alterada significativamente pela Diretiva 96/100/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e pela Diretiva 2001/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Uma vez que devem ser introduzidas novas alterações, é conveniente, por uma questão de clareza, proceder à sua reformulação.

               (2)

               O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais é assegurada de acordo com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Nos termos do artigo 36.o do TFUE, as disposições pertinentes relativas à livre circulação de mercadorias são aplicáveis sem prejuízo das proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de proteção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico.

               (3)

               Nos termos do artigo 36.o do TFUE e dentro dos limites nele definidos, os Estados-Membros conservam o direito de definir o seu património nacional e de adotar as disposições necessárias para garantir a sua proteção. Todavia, a União desempenha um papel inestimável ao encorajar a cooperação entre os Estados-Membros, tendo em vista a proteção do património cultural de importância europeia a que pertence esse património nacional.

               (4)

               A Diretiva 93/7/CEE instituiu um sistema de restituição que permite aos Estados-Membros obterem o retorno ao seu território dos bens culturais protegidos como património nacional, na aceção do artigo 36.o do TFUE, que pertencem a categorias comuns de bens culturais previstas no anexo dessa diretiva, e que tenham saído do seu território em violação das disposições nacionais ou do Regulamento (CE) n.o 116/2009 do Conselho (5). Essa diretiva abrangia também os bens culturais protegidos como património nacional que formavam parte integrante de coleções públicas ou dos inventários de instituições religiosas, mas que não integravam estas categorias comuns.

               (5)

               A Diretiva 93/7/CEE estabeleceu uma cooperação administrativa entre os Estados-Membros em matéria de património nacional, em estreita articulação com a sua cooperação com a Interpol e outras autoridades competentes no domínio das obras de arte furtadas, incluindo em matéria de registo de objetos culturais perdidos, furtados ou que tenham ilicitamente saído do território, pertencentes aos respetivos patrimónios nacionais e coleções públicas.

               (6)

               O procedimento previsto pela Diretiva 93/7/CEE constituiu um primeiro passo na via da cooperação entre Estados-Membros neste domínio no quadro do mercado interno, com o objetivo de prosseguir o reconhecimento mútuo das legislações nacionais nesta matéria.

               (7)

               O Regulamento (CE) n.o 116/2009 criou, em conjunto com a Diretiva 93/7/CEE, um sistema da União para a proteção dos bens culturais dos Estados-Membros.

               (8)

               A Diretiva 93/7/CEE tinha por objetivo assegurar a restituição material dos bens culturais ao Estado-Membro de cujo território esses bens tinham saído de forma ilícita, independentemente dos direitos de propriedade sobre eles exercidos. A sua aplicação, porém, veio revelar as limitações do sistema de restituição desses bens. Os relatórios sobre a aplicação da referida diretiva assinalaram o facto de esta ser aplicada com pouca frequência, nomeadamente devido à limitação do seu âmbito de aplicação resultante das condições estabelecidas no seu anexo, do facto de o prazo concedido para intentar a ação de restituição ser demasiado curto e dos custos associados à propositura da ação.

               (9)

               O âmbito de aplicação da presente diretiva deverá ser estendido a todos os bens culturais protegidos ou definidos por um Estado-Membro, nos termos da legislação ou dos procedimentos administrativos nacionais, como património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, na aceção do artigo 36.o do TFUE. A presente diretiva deverá, pois, abranger objetos de interesse histórico, paleontológico, etnográfico, numismático ou valor científico, quer façam ou não parte de coleções públicas ou outras, ou sejam objetos isolados, e quer provenham eles de escavações autorizadas ou ilícitas, desde que estejam protegidos ou definidos como património nacional. Além disso, a fim de poderem ser restituídos ao abrigo da presente diretiva, os bens culturais protegidos ou definidos como património nacional deverão deixar de necessitar pertencer a categorias ou cumprir limiares relativos à sua antiguidade e/ou ao seu valor financeiro.

               (10)

               A diversidade dos sistemas nacionais de proteção do património nacional é reconhecida no artigo 36.o do TFUE. Para fomentar a confiança recíproca, o espírito de cooperação e a compreensão mútua entre os Estados-Membros, o âmbito do termo «património nacional» deverá ser determinado no quadro do artigo 36.o do TFUE. Os Estados-Membros deverão também facilitar a restituição de bens culturais ao Estado-Membro de cujo território esses bens tenham saído de forma ilícita, independentemente da data de adesão deste último e velar por que a sua restituição não acarrete custos desproporcionados. Os Estados-Membros deverão poder restituir bens culturais não protegidos ou definidos como património nacional, desde que cumpram as disposições aplicáveis do TFUE, e bens culturais que tenham saído ilicitamente antes de 1 de janeiro de 1993.

               (11)

               Importa intensificar a cooperação administrativa entre os Estados-Membros, a fim de favorecer uma aplicação mais eficaz e uniforme da presente diretiva. Por conseguinte, deverá ser solicitado às autoridades centrais que cooperem eficazmente entre si e que troquem informações relativas aos bens culturais que saíram ilicitamente, utilizando o sistema de informação do mercado interno («IMI»), previsto pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). A fim de melhorar a execução da presente diretiva, deverá ser criado um módulo do sistema IMI especificamente concebido para bens culturais. Seria também desejável que as outras autoridades competentes dos Estados-Membros utilizassem este mesmo sistema, se adequado.

               (12)

               A fim de garantir a proteção dos dados pessoais, a cooperação administrativa e a troca de informações entre as autoridades competentes deverão obedecer às regras enunciadas na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e, na medida em que seja utilizado o IMI, no Regulamento (UE) n.o 1024/2012. As definições utilizadas na Diretiva 95/46/CE e no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) deverão ser igualmente aplicadas para efeitos da presente diretiva.

               (13)

               O prazo para verificar se o bem cultural encontrado noutro Estado-Membro é um bem cultural na aceção da Diretiva 93/7/CEE foi considerado demasiado curto na prática, pelo que deverá ser alargado para seis meses. Um prazo mais longo deverá permitir que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para preservar o bem cultural e, se for o caso, evitar que o mesmo seja subtraído ao procedimento de restituição.

               (14)

               Deverá igualmente ser alargado para três anos o prazo para o exercício da ação de restituição, a contar da data em que o Estado-Membro de cujo território o bem cultural saiu ilicitamente teve conhecimento do local onde este se encontrava e da identidade do seu possuidor ou detentor. O alargamento desse prazo deverá facilitar as restituição e desencorajar a saída ilícita do património nacional. Por uma questão de clareza, importa precisar que o prazo de prescrição começa a correr a partir da data em que a autoridade central do Estado-Membro de cujo território o bem cultural saiu ilicitamente toma conhecimento da situação.

               (15)

               A Diretiva 93/7/CEE estabelece que a ação de restituição prescreve no prazo de 30 anos a contar da data em que o bem cultural saiu ilicitamente do território do Estado-Membro. Todavia, tratando-se de bens que façam parte de coleções públicas e de bens pertencentes a inventários de instituições eclesiásticas de Estados-Membros em que sejam objeto de regimes de proteção especial nos termos da lei nacional, aplica-se às ações de restituição, em determinadas circunstâncias, um prazo mais alargado. Atendendo a que os Estados-Membros podem estabelecer, nos termos do direito nacional, regimes de proteção especial para as instituições religiosas que não as eclesiásticas, a presente diretiva deverá aplicar-se também a essas outras instituições religiosas.

               (16)

               Nas suas Conclusões sobre a prevenção e o combate à criminalidade contra bens culturais adotadas a 13 e 14 de dezembro de 2011, o Conselho reconheceu a necessidade de tomar medidas que reforcem a eficácia da prevenção da criminalidade relacionada com bens culturais e do combate a este fenómeno. Recomendou à Comissão que desse o seu apoio aos Estados-Membros a fim de proteger eficazmente os bens culturais, prevenir e combater o tráfico ilícito de bens culturais e, se necessário, promover medidas complementares. Além disso, o Conselho recomendou aos Estados-Membros que estudassem a possibilidade de ratificar a Convenção da UNESCO relativa às Medidas a adotar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais, assinada em Paris em 17 de novembro de 1970, e a Convenção do UNIDROIT sobre os Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados assinada em Roma em 24 de junho de 1995.

               (17)

               É conveniente assegurar que todos os intervenientes no mercado dão provas de diligência nas transações de bens culturais. As consequências da aquisição de um bem cultural de proveniência ilícita só serão realmente dissuasivas se o pagamento da indemnização for acompanhado da obrigação do possuidor de provar o exercício da diligência devida. Assim sendo, para alcançar os objetivos prosseguidos pela União em matéria de prevenção e combate ao tráfico de bens culturais, a presente diretiva deverá impor ao possuidor a obrigação de provar que agiu com a diligência devida ao adquirir o bem, para efeitos de obter indemnização.

               (18)

               Também seria conveniente que qualquer pessoa, em particular qualquer interveniente no mercado, tenha facilmente acesso a informações públicas sobre os bens culturais protegidos ou definidos como património nacional pelos Estados-Membros. Os Estados-Membros deverão facilitar o acesso a essas informações.

               (19)

               A fim de facilitar uma interpretação uniforme da noção de diligência devida, a presente diretiva deverá estabelecer critérios não exaustivos a ter em conta para determinar se o possuidor agiu com a diligência devida ao adquirir o bem cultural.

               (20)

               Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, permitir a restituição dos bens culturais protegidos ou definidos como património nacional que tenham saído ilicitamente do território dos Estados-Membros, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

               (21)

               Uma vez que as tarefas do comité criado pelo Regulamento (CE) n.o 116/2009 deixaram de ter significado devido à supressão do anexo da Diretiva 93/7/CEE, é conveniente suprimir as referências a esse comité. Todavia, a fim de manter a plataforma de intercâmbio de experiências e boas práticas no que respeita à execução da presente diretiva entre os Estados-Membros, a Comissão deverá criar um grupo de peritos, constituído por peritos oriundos das autoridades centrais dos Estados-Membros responsáveis pela execução da presente diretiva, que, entre outras coisas, deverão participar no processo de conceção de um módulo do sistema IMI para bens culturais.

               (22)

               Dado que o anexo do Regulamento (UE) n.o 1024/2012 contém uma lista das disposições relativas à cooperação administrativa nos atos da União que são aplicados através do IMI, é conveniente alterar o referido anexo, a fim de nele incluir a presente diretiva.

               (23)

               A obrigação de transpor a presente diretiva para o direito nacional deverá limitar-se às disposições que tenham sofrido alterações de substância relativamente às diretivas anteriores. A obrigação de transpor as disposições inalteradas resulta das diretivas anteriores.

               (24)

               A presente diretiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das diretivas indicadas no anexo I, parte B,

         ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   A presente diretiva aplica-se à restituição dos bens culturais protegidos ou definidos por um Estado-Membro como património nacional referidos no artigo 2.o, ponto 1, que tenham saído ilicitamente do território desse Estado-Membro.
   Artigo 2.o

   Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

               1)

               «Bem cultural», um bem protegido ou definido por um Estado-Membro, antes ou depois de ter saído ilicitamente do seu território, como «património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico», de harmonia com a respetiva legislação nacional ou com os procedimentos administrativos nacionais, na aceção do artigo 36.o do TFUE;

               2)

               «Bem que tenha saído ilicitamente do território de um Estado-Membro»,

                           a)

                           A saída do território de um Estado-Membro em violação da legislação desse Estado-Membro em matéria de proteção do património nacional ou em violação do Regulamento (CE) n.o 116/2009; ou

                           b)

                           O não regresso, decorrido o prazo de uma expedição temporária lícita, ou qualquer violação de uma das outras condições dessa expedição temporária;

               3)

               «Estado-Membro requerente», o Estado-Membro de cujo território o bem cultural saiu ilicitamente;

               4)

               «Estado-Membro requerido», o Estado-Membro em cujo território se encontra o bem cultural saído ilicitamente do território de outro Estado-Membro;

               5)

               «Restituição», o regresso material do bem cultural ao território do Estado-Membro requerente;

               6)

               «Possuidor», a pessoa que detém materialmente o bem cultural por conta própria;

               7)

               «Detentor», a pessoa que detém materialmente o bem cultural por conta de outrem;

               8)

               «Coleções públicas», as coleções, definidas como públicas na legislação de um Estado-Membro, que sejam propriedade desse Estado-Membro, de uma autoridade local ou regional desse Estado-Membro ou de uma instituição situada no território desse Estado-Membro, na condição de a referida instituição ser propriedade desse Estado-Membro ou de uma autoridade local ou regional, ou de ser por eles financiada de forma significativa.

         Artigo 3.o

   Os bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro devem ser restituídos segundo os trâmites e nas condições previstas na presente diretiva.
   Artigo 4.o

   Cada Estado-Membro deve designar uma ou mais autoridades centrais para exercer as funções previstas na presente diretiva.
   Qualquer designação efetuada nos termos do presente artigo deve ser comunicada pelo Estado-Membro em causa à Comissão.
   A Comissão publica a lista das referidas autoridades centrais, bem como quaisquer alterações nela introduzidas, no Jornal Oficial da União Europeia, série C.
   Artigo 5.o

   As autoridades centrais dos Estados-Membros devem cooperar e promover a consulta entre as autoridades nacionais competentes. A estas são cometidas, nomeadamente, as seguintes funções:

               1)

               Procurar, a pedido do Estado-Membro requerente, um dado bem cultural que tenha saído ilicitamente do seu território e identificar o possuidor e/ou detentor. Esse pedido deve ser acompanhado de todas as informações úteis que possam facilitar a procura, nomeadamente no que diz respeito à localização efetiva ou presumível do bem;

               2)

               Notificar os Estados-Membros em causa, em caso de descoberta de um bem cultural no seu território, se houver motivos razoáveis para presumir que esse bem saiu ilicitamente do território de outro Estado-Membro;

               3)

               Facilitar a verificação pelas autoridades competentes do Estado-Membro requerente de que o bem em questão constitui um bem cultural, na condição de a verificação ser efetuada no prazo de seis meses após a notificação prevista no ponto 2. Se essa verificação não for efetuada no prazo estipulado, os pontos 4 e 5 deixam de ser aplicáveis;

               4)

               Em cooperação com o Estado-Membro em causa, tomar as medidas necessárias à conservação material do bem cultural;

               5)

               Evitar, através das medidas cautelares necessárias, que o bem cultural seja subtraído ao processo de restituição;

               6)

               Desempenhar a função de intermediário entre o possuidor e/ou detentor e o Estado-Membro requerente no que se refere à restituição. Para o efeito, sem prejuízo do artigo 6.o, as autoridades competentes do Estado-Membro requerido podem antes de mais facilitar a condução de um processo de arbitragem, em conformidade com o disposto na legislação nacional do Estado-Membro requerido e na condição de o Estado-Membro requerente e o possuidor ou detentor darem formalmente o seu acordo à sua realização.

         A fim de procederem à cooperação e consulta recíprocas, as autoridades centrais dos Estados-Membros devem utilizar um módulo do Sistema de Informação do Mercado Interno («IMI»), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2012, especificamente concebido para bens culturais. Podem ainda utilizar o IMI para divulgar todas as informações relativas aos bens culturais que tenham sido furtados ou saído ilicitamente do seu território. Cabe aos Estados-Membros decidir da utilização do IMI por outras autoridades competentes para os efeitos da presente diretiva.
   Artigo 6.o

   O Estado-Membro requerente pode intentar, no tribunal competente do Estado-Membro requerido, uma ação contra o possuidor ou, na falta deste, contra o detentor tendo em vista a restituição de um bem cultural que tenha saído ilicitamente do seu território.
   Para ser admissível, o requerimento inicial da ação de restituição deve ser instruído com:

               a)

               Um documento que descreva o bem objeto do pedido e que ateste a sua qualidade de bem cultural;

               b)

               Uma declaração das autoridades competentes do Estado-Membro requerente segundo a qual o bem cultural saiu ilicitamente do seu território.

         Artigo 7.o

   A autoridade central competente do Estado-Membro requerente deve informar sem demora a autoridade central competente do Estado-Membro requerido da propositura da ação de restituição.
   A autoridade central competente do Estado-Membro requerido deve informar sem demora as autoridades centrais dos outros Estados-Membros.
   O intercâmbio de informações deve processar-se através do IMI de acordo com as disposições jurídicas aplicáveis em matéria de proteção dos dados pessoais e da vida privada, sem prejuízo da possibilidade de as autoridades centrais competentes recorrerem a outros meios de comunicação para além do IMI.
   Artigo 8.o

   1.   Os Estados-Membros devem prever na sua legislação que a ação de restituição nos termos da presente diretiva prescreve no prazo de três anos a contar da data em que a autoridade central competente do Estado-Membro requerente teve conhecimento do local em que se encontrava o bem cultural e da identidade do seu possuidor ou detentor.
   Em qualquer caso, a ação de restituição prescreve no prazo de 30 anos a contar da data em que o bem cultural saiu ilicitamente do território do Estado-Membro requerente.
   Todavia, tratando-se de bens que façam parte de coleções públicas, definidas no artigo 2.o, ponto 8, e de bens pertencentes a inventários de instituições eclesiásticas ou outras instituições religiosas de Estados-Membros em que sejam objeto de regimes de proteção especial nos termos da lei nacional, as ações de restituição prescrevem no prazo de 75 anos, exceto nos Estados-Membros em que a ação seja imprescritível ou caso o prazo estabelecido em acordos bilaterais entre Estados-Membros seja superior a 75 anos.
   2.   A ação de restituição é inadmissível se a saída do bem cultural do território do Estado-Membro requerente tiver deixado de ser ilícita à data da propositura da ação.
   Artigo 9.o

   Sem prejuízo no disposto nos artigos 8.o e 14.o, a restituição do bem cultural em causa deve ser ordenada pelo tribunal competente caso se estabeleça a sua qualidade de bem cultural na aceção do artigo 2.o, ponto 1, e o caráter ilícito da sua saída do território.
   Artigo 10.o

   Caso seja ordenada a restituição, o tribunal competente do Estado-Membro requerido concede ao possuidor uma indemnização justa em função das circunstâncias do caso em apreço, desde que o possuidor prove que agiu com a diligência devida ao adquirir o bem.
   Para determinar se o possuidor agiu com a diligência devida, devem ser consideradas todas as circunstâncias da aquisição, nomeadamente a documentação sobre a proveniência do bem, as autorizações de saída necessárias por força da legislação do Estado-Membro requerente, a qualidade das partes, o preço pago, a consulta pelo possuidor de registos normalmente acessíveis relativos aos bens culturais furtados, ou de quaisquer informações relevantes que tivesse podido razoavelmente obter, ou qualquer outra iniciativa que uma pessoa razoável tivesse levado a cabo em circunstâncias idênticas.
   Em caso de doação ou sucessão, o possuidor não deve beneficiar de um estatuto mais favorável do que o da pessoa de quem, a esse título, adquiriu o bem.
   O Estado-Membro requerente é obrigado a pagar a referida indemnização aquando da restituição do bem.
   Artigo 11.o

   As despesas incorridas com a execução da decisão que ordena a restituição do bem cultural são suportadas pelo Estado-Membro requerente. O mesmo se verifica para as despesas relativas às medidas referidas no artigo 5.o, ponto 4.
   Artigo 12.o

   O pagamento da indemnização justa referida no artigo 10.o e das despesas referidas no artigo 11.o em nada prejudica o direito do Estado-Membro requerente de reclamar o reembolso dessas quantias aos responsáveis pela saída ilícita do bem cultural do seu território.
   Artigo 13.o

   Após a restituição, a propriedade do bem cultural passa a reger-se pela lei do Estado-Membro requerente.
   Artigo 14.o

   A presente diretiva é aplicável apenas a bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro a partir de 1 de janeiro de 1993, inclusive.
   Artigo 15.o

   1.   Cada Estado-Membro pode aplicar o regime previsto na presente diretiva à restituição de bens culturais que não sejam os definidos no artigo 2.o, ponto 1.
   2.   Cada Estado-Membro pode aplicar o regime previsto na presente diretiva aos pedidos de restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de outros Estados-Membros antes de 1 de janeiro de 1993.
   Artigo 16.o

   A presente diretiva não prejudica as ações cíveis ou penais que o Estado-Membro requerente e/ou o proprietário a quem o bem foi furtado possam intentar nos termos do direito nacional dos Estados-Membros.
   Artigo 17.o

   1.   Até 18 de dezembro de 2015 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório sobre a aplicação da presente diretiva.
   2.   A Comissão apresenta, de cinco em cinco anos, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório de avaliação da aplicação e da eficácia da presente diretiva. O relatório é acompanhado, se for necessário, de propostas adequadas.
   Artigo 18.o

   Ao anexo do Regulamento (UE) n.o 1024/2012 é aditado o seguinte ponto:

                  «8.

                  Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 (9): artigos 5.o e 7.o.

   Artigo 19.o

   1.   Até 18 de dezembro de 2015, os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 2.o, ponto 1, ao artigo 5.o, primeiro parágrafo, ponto 3, e segundo parágrafo, ao artigo 7.o, terceiro parágrafo, ao artigo 8.o, n.o 1, ao artigo 10.o, primeiro e segundo parágrafos, e ao artigo 17.o, n.o 1, da presente diretiva.
   Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Quando os Estados-Membros adotarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Essas disposições mencionam igualmente que as referências feitas nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor à diretiva revogada pela presente diretiva se entendem como referências à presente diretiva. As modalidades dessa referência e dessa menção são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem nas matérias reguladas pela presente diretiva.
   Artigo 20.o

   A Diretiva 93/7/CEE, com a redação que lhe foi dada pelas diretivas constantes do anexo I, parte A, é revogada com efeitos a partir de 19 de dezembro de 2015, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que diz respeito aos prazos de transposição para o direito nacional indicados no anexo I, parte B.
   As referências à diretiva revogada devem entender-se como sendo feitas à presente diretiva e devem ser lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do Anexo II.
   Artigo 21.o

   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O artigo 2.o, pontos 2 a 8, os artigos 3.o e 4.o, o artigo 5.o, primeiro parágrafo, pontos 1, 2 e 4 a 6, o artigo 6.o, o artigo 7.o, primeiro e segundo parágrafos, o artigo 8.o, n.o 2, o artigo 9.o, o artigo 10.o, terceiro e quarto parágrafos, e os artigos 11.o a 16.o são aplicáveis a partir de 19 de dezembro de 2015.
   Artigo 22.o

   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 15 de maio de 2014.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. KOURKOULAS

      (1)  Posição do Parlamento Europeu de 16 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 8 de maio de 2014.

      (2)  Diretiva 93/7/CEE do Conselho, de 15 de março de 1993, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro (JO L 74 de 27.3.1993, p. 74).

      (3)  Diretiva 96/100/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de fevereiro de 1997, que altera o anexo da Diretiva 93/7/CEE relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro (JO L 60 de 1.3.1997, p. 59).

      (4)  Diretiva 2001/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2001, que altera a Diretiva 93/7/CEE do Conselho relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro (JO L 187 de 10.7.2001, p. 43).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 116/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à exportação de bens culturais (JO L 39 de 10.2.2009, p. 1).

      (6)  Regulamento (UE) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno e que revoga a Decisão 2008/49/CE da Comissão «Regulamento IMI» (JO L 316 de 14.11.2012, p. 1).

      (7)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 74).

      (8)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

      ANEXO I
      PARTE A

         Diretiva revogada com a lista das sucessivas alterações

      (referidas no artigo 20.o)

                  Diretiva 93/7/CEE do Conselho

                  (JO L 74 de 27.3.1993, p. 74).

                  Diretiva 96/100/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

                  (JO L 60 de 1.3.1997, p. 59).

                  Diretiva 2001/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

                  (JO L 187 de 10.7.2001, p. 43).

            PARTE B

         Lista dos prazos de transposição para o direito nacional

      (referidos no artigo 20.o)

                  Diretiva

                  Prazo de transposição

                  93/7/CEE

                  15.12.1993 (15.3.1994 para a Bélgica, a Alemanha e os Países Baixos)

                  96/100/CE

                  1.9.1997

                  2001/38/CE

                  31.12.2001

      ANEXO II
      Tabela de correspondência

                  Diretiva 93/7/CEE

                  Presente diretiva

                  —

                  Artigo 1.o

                  Artigo 1.o, ponto 1, primeiro travessão

                  Artigo 2.o, ponto 1

                  Artigo 1.o, ponto 1, segundo travessão, parte introdutória

                  —

                  Artigo 1.o, ponto 1, segundo travessão, primeiro subtravessão, primeira frase

                  —

                  Artigo 1.o, ponto 1, segundo travessão, primeiro subtravessão, segunda frase

                  Artigo 2.o, ponto 8

                  Artigo 1.o, ponto 1, segundo travessão, segundo subtravessão

                  —

                  Artigo 1.o, ponto 2, primeiro travessão

                  Artigo 2.o, ponto 2, alínea a)

                  Artigo 1.o, ponto 2, segundo travessão

                  Artigo 2.o, ponto 2, alínea b)

                  Artigo 1.o, pontos 3 a 7

                  Artigo 2.o, pontos 3 a 7

                  Artigo 2.o

                  Artigo 3.o

                  Artigo 3.o

                  Artigo 4.o

                  Artigo 4.o, parte introdutória

                  Artigo 5.o, primeiro parágrafo, parte introdutória

                  Artigo 4.o, pontos 1 e 2

                  Artigo 5.o, primeiro parágrafo, pontos 1 e 2

                  Artigo 4.o, ponto 3

                  Artigo 5.o, primeiro parágrafo, ponto 3

                  Artigo 4.o, pontos 4 a 6

                  Artigo 5.o, primeiro parágrafo, pontos 4 a 6

                  —

                  Artigo 5.o, segundo parágrafo

                  Artigo 5.o, primeiro parágrafo

                  Artigo 6.o, primeiro parágrafo

                  Artigo 5.o, segundo parágrafo, primeiro travessão

                  Artigo 6.o, segundo parágrafo, alínea a)

                  Artigo 5.o, segundo parágrafo, segundo travessão

                  Artigo 6.o, segundo parágrafo, alínea b)

                  Artigo 6.o, primeiro parágrafo

                  Artigo 7.o, primeiro parágrafo

                  Artigo 6.o, segundo parágrafo

                  Artigo 7.o, segundo parágrafo

                  —

                  Artigo 7.o, terceiro parágrafo

                  Artigo 7.o, n.os 1 e 2

                  Artigo 8.o, n.os 1 e 2

                  Artigo 8.o

                  Artigo 9.o

                  Artigo 9.o, primeiro parágrafo

                  Artigo 10.o, primeiro parágrafo

                  Artigo 9.o, segundo parágrafo

                  —

                  —

                  Artigo 10.o, segundo parágrafo

                  Artigo 9.o, terceiro e quarto parágrafos

                  Artigo 10.o, terceiro e quarto parágrafos

                  Artigos 10.o a 15.o

                  Artigos 11.o a 16.o

                  Artigo 16.o, n.os 1 e 2

                  Artigo 17.o, n.os 1 e 2

                  Artigo 16.o, n.o 3

                  —

                  Artigo 16.o, n.o 4

                  —

                  Artigo 17.o

                  —

                  —

                  Artigo 18.o

                  Artigo 18.o

                  Artigo 19.o

                  —

                  Artigo 20.o

                  —

                  Artigo 21.o

                  Artigo 19.o

                  Artigo 22.o

                  Anexo

                  —

                  —

                  Anexo I

                  —

                  Anexo II


Avis juridique important

|

31986L0297

Directiva 86/297/CEE do Conselho de 26 de Maio de 1986 relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros sobre tomadas de força e respectiva protecção nos tractores agrícolas e florestais com rodas

Jornal Oficial nº L 186 de 08/07/1986 p. 0019 - 0025 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 15 p. 0180  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 15 p. 0180

DIRECTIVA DO CONSELHOde 26 de Maio de 1986relativa à  aproximação das legislações dos Estados-membros sobre tomadas de força erespectiva protecção nos  tractores agrícolas e florestais com rodas(86/297/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o  seu artigo 100g.,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento  Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),Considerando que as normas  técnicas, a que devem obedecer os tractores agrícolas ou florestais com rodas por força das  legislações nacionais, abrangem, entre outros, a tomada de força e respectiva  protecção;Considerando que estas normas diferem de um Estado-membro para outro; que daí resulta a  necessidade de as mesmas normas serem adoptadas por todos os Estados-membros, quer em complemento,  quer em lugar das suas regulamentações actuais, no sentido, nomeadamente, de permitir a aplicação,  para cada tipo de tractor, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 74/150/CEE do  Conselho, de 4 de Março de 1974, referente à aproximação das legislações dos Estados-membros  relativas à recepção de tractores agrícolas ou florestais com rodas (4), com a última redacção que  lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal;Considerando que a Resolução do Conselho,  de 29 de Junho de 1978, relativa a um programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de  segurança e saúde nos locais de trabalho (5), prevê a aplicação dos princípios de prevenção de  acidentes na concepção e realização dos meios de trabalho, incluindo os do sector agrícola; que as  normas relativas às tomadas de força e à respectiva protecção são factores de  segurança;Considerando que a aproximação das legislações nacionais sobre tractores agrícolas ou  florestais com rodas implica o reconhecimento pelos Estados-membros dos controlos efectuados por  cada um deles com base nas normas comuns,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo  1g.1.  Entende-se por tractor agrícola ou florestal qualquer veículo motorizado, com rodas ou  lagartas, que tenha pelomenos dois eixos, cuja função resida essencialmente no seu poder de  tracção, e que seja especialmente concebido para puxar, empurrar, carregar ou accionar certas  alfaias, máquinas ou reboques destinados a ser utilizados na exploração agrícola ou florestal. Pode  ser preparado para transportar carga ou sistemas de movimentação contínua.2.  A presente directiva  só se aplica aos tractores referidos no n° 1 montados sobre pneumáticos, com pelo menos dois eixos,  e com uma velocidade máxima por modelo compreendida entre 6 e 30 quilómetros por hora.Artigo  2g.Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE ou a recepção de alcance nacional de um  tractor, nem recusar ou proibir a venda, a matrícula, a colocação em circulação ou a utilização de  um tractor por motivos relacionados com a sua tomada de força e a respectiva protecção, se estas  corresponderem às normas que constam do Anexo I.Artigo 3g.A presente directiva não afecta a  faculdade dos Estados-membros de prescreverem, respeitando o Tratado, os requisitos que  considerarem necessários para assegurar a protecção dos tractores em causa, desde que isso não  implique modificações das tomadas de força e respectiva protecção em relação ao especificado na  presente direc-tiva.Artigo 4g.As alterações que forem necessárias para adaptar ao progresso  técnico as normas do Anexo I e o modelo de anexo à ficha de recepção CEE transcrito no Anexo II  serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 13g. da Directiva 74/150/CEE.Artigo  5g.1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva num prazo de dezoito meses a  contar da sua notificação e informar do facto imediatamente a Comissão. Todavia, as normas do ponto  5.2. do Anexo I só são aplicáveis a partir de 1 de Outubro de 1995. 2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno  que adoptaram no domínio regido pela presente directiva.Artigo 6g.Os Estados-membros são  destinatários da presente direc-tiva. Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986.Pelo ConselhoO PresidenteG.  BRAKS(1) JO n° C 164 de 23. 6. 1983, p. 5. (2) JO n° C 307 de 14. 11. 1983, p. 104. (3) JO N° C 341 de 19. 12. 1983, p. 2. (4) JO n° L 84 de 28. 3. 1974, p. 10. (5) JO n° C 165 de 11. 7. 1978, p. 3.  ANEXO IDEFINIÇÃO E CAMPO DE APLICAÇÃO, PEDIDOS DE RECEPÇÃO CEE, RECEPÇÃO CEE, TIPOS DE  TOMADA DE FORÇA E NORMAS DE CONSTRUÇÃO E COLOCAÇÃO DAS MESMAS E DOS RESPECTIVOS  RESGUARDOS1.DEFINIÇÃO E CAMPO DE APLICAÇÃO1.1.Por «tomada de força» (tf) entende-se a parte  terminal do veio de transmissão do tractor destinada a transmitir o movimento a uma máquina.1.2.As  disposições da presente directiva só se aplicam às tomadas de forças definidas no ponto 1.1. e  situadas na retaguarda do tractor. Todavia, o ponto 5.2. seguinte só se aplica aos tractores com  uma via mínima fixa ou regulável de um dos eixos motores de, pelo menos, 1 150 mm.2.PEDIDO DE  RECEPÇÃO CEE2.1.O pedido de recepção de um tipo de tractor no que diz respeito à sua tomada de  força e à respectiva protecção, deve ser apresentado pelo construtor do tractor ou por um seu  representante.2.2.Esse pedido deve ser acompanhado de desenhos, em triplicado, a uma escala  apropriada e suficientemente pormenorizada, das partes do tractor a que se refere o disposto na  presente directiva.2.3.É necessário apresentar ao serviço técnico encarregado da recepção um  tractor representativo do tipo a recepcionar ou a(s) parte(s) do tractor considerada(s) essencial  (essenciais) para a execução dos controlos prescritos na presente directiva.3.RECEPÇÃO CEE3.1.Será  anexada uma ficha correspondente ao modelo que consta do Anexo II à ficha de recepção CEE para cada  recepção concedida ou recusada.4.TIPOS DE TOMADAS DE FORÇA4.1.As tomadas de força devem ter  características correspondentes a um dos tipos descritos no quadro 1 seguinte (¹):>POSIÇÃO NUMA  TABELA>4.2.A velocidade de rotação da tomada de força deve poder ser mantida por meios  apropriados.4.3.N° caso de estar prevista mais de uma relação entre o regime do motor e a  velocidade de rotação da tomada de força, qualquer alteração da relação deve ser perceptível. Além  disso, devem ser tomadas medidas concretas na construção para garantir a impossibilidade de uma  alteração não intencional da relação, em particular para passar a uma velocidade de rotação  superior. Este sistema de segurança deve actuar sempre que se faça uma mudança de velocidade.4.4.Em  todos os momentos, a velocidade nominal de rotação escolhida para a tomada de força deve estar  sempre claramente indicada.5.NORMAS DE CONSTRUÇÃO E DE COLOCAÇÃO5.1.Sentido de rotação da tf da  retaguardaO sentido de rotação é o dos ponteiros do relógio, olhando no sentido de avanço do  tractor.5.2.Zona livre em torno da tomada de forçaA zona livre em torno da tf deve corresponder aos  esquemas da figura 1 e às dimensões indicadas no quadro 2. >INÍCIO DE GRÁFICO>Corte A A<?aeIC><?aeIL19,4><?aeFN2,2>a<?aeFA3,6>b<?aeFN34,8>Vista de cima<?aeIC> <?aeFN5,6><?aeBT><?aeTX3Y0><?aa8N><?aeUV15><?aeBB9><?aeIL3,>Figura 1<?aa6A><?aeIL3,>Zona livre em torno da  tf>FIM DE GRÁFICO>>POSIÇÃO NUMA TABELA>5.3.Protecção das tomadas de força5.3.1.Protecção5.3.1.1.A  tomada de força deve ser protegida por um resguardo fixo ao tractor que cubra pelo menos a parte de  cima e os dois lados da tomada de força, como se indica na figura 2 a seguir, ou por um outro  sistema que assegure uma protecção semelhante, por exemplo, quando a tomada de força estiver  alojada numa caixa prevista no próprio tractor ou for realizada por um elemento suplementar  (suportes de ganchos, forquilha para atrelado, etc.).5.3.1.2.As dimensões do resguardo para os  vários tipos de tomadas de força estão fixadas no quadro 3 a seguir.5.3.1.3.Além disso o tractor  deve ser fornecido equipado com um protector suplementar não rotativo que cubra completamente a  tomada de força por forma a protegê-la quando não estiver a ser utilizada.5.3.2.Características dos  resguardos5.3.2.1.O resguardo deve ser concebido de forma a que a utilização e a manutenção do  tractor não seja por ele prejudicada (ou seja fácil).A manutenção deverá poder fazer-se sem retirar  o resguardo. 5.3.2.2.Os materiais utilizados devem ser resistentes às intempéries, não perder a sua qualidade  mecânica com o frio, e ser suficientemente sólidos.5.3.2.3.O resguardo não deve apresentar pontas  ou arestas cortantes; não deve apresentar orifícios com mais de 8 mm de diâmetro ou de lado além do  que é necessário para a fixação da corrente do resguardo do veio de transmissão por cardans, e deve  poder suportar um peso de 120 daN, excepto no caso de ser concebido para não ser utilizado como  degrau.>INÍCIO DE GRÁFICO>Formas facultativas75 mm minOrifício <?Ì>oe 16 mmÂngulo  facultativo16,5 mm<?aeFN26,><?aeIL3,>Figura 2<?aa6A><?aeIL3,>Resguardo para tf dos tipos 1, 2 e 3>FIM  DE GRÁFICO>>POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO IIMODELOIndicação da AdministraçãoANEXO À FICHA DE RECEPÇÃO CEE DE UM TIPO DE  TRACTOR QUANTO À SUA TOMADA DE FORÇA E À RESPECTIVA PROTECÇÃO(N°. 2 do artigo 4°. e artigo 10° . da  Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, referente à aproximação das legislações  dos Estados-membros relativas à recepção de tractores agrícolas ou florestais com rodas)Número de  recepção CEE: 1Marca de fábrica ou comercial do tractor:  2Tipo de tractor:  3Nome e endereço do  construtor:  4Eventualmente, nome e endereço do representante do construtor:  5Descrição sumária do  tipo de tomada de força e da respectiva protecção:  6Tractor apresentado para recepção em:   7Serviço técnico encarregado dos ensaios de recepção:  8Data da acta emitida por este serviço:   9Número da acta emitida por este serviço: 10A recepção da tomada de força e da respectiva protecção  foi concedida/recusada (;).11Anexos à presente comunicação encontram-se os seguintes desenhos com o  número de recepção acima indicado:Uma colecção de desenhos das partes do tractor consideradas de  interesse para efeitos da Directiva 86/297/CEE do Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativa à  aproximação das legislações dos Estados-membros relativas às tomadas de força e à respectiva  protecção.Estes desenhos serão fornecidos às autoridades competentes dos outros Estados-membros, a  seu pedido expresso.12Observações eventuais: 13Local: 14Data: 15Assinatura: (;) Riscar o que não  interessa.


title: Directiva 2011/81/UE da Comissão, de 20 de Setembro de 2011 , que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa deltametrina no anexo I da mesma  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               21.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 243/16

         DIRECTIVA 2011/81/UE DA COMISSÃO
   de 20 de Setembro de 2011
   que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa deltametrina no anexo I da mesma
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui a deltametrina.

               (2)

               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, a deltametrina foi avaliada, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 18 (insecticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes), definidos no anexo V da mesma directiva.

               (3)

               A Suécia foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 27 de Junho de 2008, juntamente com uma recomendação, nos termos do artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

               (4)

               O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 6 de Maio de 2011.

               (5)

               Das avaliações efectuadas, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com deltametrina utilizados como insecticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE. Justifica-se, portanto, incluir a deltametrina no anexo I da referida directiva.

               (6)

               Nem todas as utilizações potenciais foram objecto de avaliação à escala da União Europeia. É, pois, conveniente que os Estados-Membros avaliem os cenários de utilização ou de exposição, bem como os riscos para as populações humanas e os meios, que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da UE e que, ao concederem as autorizações dos produtos, assegurem a adopção de medidas adequadas, ou o estabelecimento de condições específicas, com o objectivo de reduzir para níveis aceitáveis os riscos identificados.

               (7)

               Atendendo aos riscos identificados para os ecossistemas aquáticos no caso da utilização dos produtos em tratamentos de tipo barreira em interiores, passível de produzir emissões de uma certa importância para estações de tratamento de águas residuais, justifica-se exigir que os produtos não sejam autorizados para utilizações que possam gerar essas emissões, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que o produto cumpre as exigências do artigo 5.o e do anexo VI da Directiva 98/8/CE, se necessário através da aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos.

               (8)

               As disposições da presente directiva devem ser aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa deltametrina presentes no mercado da União e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

               (9)

               Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I da Directiva 98/8/CE, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos podem beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea c), ponto ii), da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.

               (10)

               Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do artigo 16.o, n.o 3, da Directiva 98/8/CE.

               (11)

               A Directiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

               (12)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 98/8/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 30 de Setembro de 2012, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.
   Devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Outubro de 2013.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

      (2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

      ANEXO
      Ao anexo I da Directiva 98/8/CE é aditada a seguinte entrada:

                     N.o

                     Denominação comum

                     Denominação IUPAC
                     Números de identificação

                     Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado

                     Data de inclusão

                     Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o (excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas)

                     Data de termo da inclusão

                     Tipo de produto

                     Disposições específicas (1)

                     «49

                     Deltametrina

                     (1R,3R)-3-(2,2-Dibromovinil)-2,2-dimetilciclopropanocarboxilato de(S)-α-ciano-3-fenoxibenzilo
                     N.o CAS: 52918-63-5
                     N.o CE: 258-256-6

                     985 g/kg

                     1 de Outubro de 2013

                     30 de Setembro de 2015

                     30 de Setembro de 2023

                     18

                     Ao avaliarem, em conformidade com o artigo 5.o e com o anexo VI, o pedido de autorização de um produto, os Estados-Membros devem determinar, sempre que pertinente, em função do produto específico, os cenários de utilização ou de exposição, bem como os riscos para as populações humanas e os meios, que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da União Europeia.
                     Não devem ser autorizados para tratamentos em interiores produtos que possam gerar emissões para estações de tratamento de águas residuais em quantidades às quais a avaliação de riscos à escala da União mostrou estarem associados riscos inaceitáveis, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que o produto cumpre as exigências do artigo 5.o e do anexo VI, se necessário através da aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos.»

         (1)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm.


Avis juridique important

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31977L0092

Directiva 77/92/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativa às medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento da livre prestação de serviços nas actividades de agente e de corretor de seguros (ex grupo 630 CITI), e contendo, nomeadamente, medidas transitórias para estas actividades

Jornal Oficial nº L 026 de 31/01/1977 p. 0014 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0191  Edição especial grega: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0243  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0191  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0219  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0219

DIRECTIVA DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1976 relativa às medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento da livre prestação de serviços nas actividades de agente e de corretor de seguros (ex grupo 630 CITI),  e contendo, nomeadamente, medidas transitórias para estas actividades(77/92/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 49o, 57o, 66o e 235o,  Tendo em conta as propostas da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que, em aplicação do Tratado, é proibido desde o termo do período de transição qualquer tratamento discriminatório em razão da nacionalidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços; que o princípio do tratamento nacional,  assim entendido, se aplica, nomeadamente, ao direito de filiação em organizações profissionais, na medida em que as actividades profissionais do interessado impliquem necessariamente o exercício desse direito;  Considerando que nem todos os Estados-membros impõem condições para o acesso e exercício das actividades de agente e de corretor de seguros; que existem nuns a plena liberdade de acesso e de exercício e noutros disposições taxativas prevendo a posse de  um título para o acesso à profissão;  Considerando que, em função das diferenças existentes entre os Estados-membros, no que respeita à delimitação das actividades de agente e de corretor de seguros, há interesse em determinar, com a maior precisão possível, as actividades às quais se  aplica a presente directiva;  Considerando, por outro lado, que o artigo 57o do Tratado prevê que, para facilitar o acesso às actividades não assalariadas e o seu exercício, sejam adoptadas directivas com vista ao mútuo reconhecimento de diplomas, certificados e de outros títulos, e  à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros;  Considerando, todavia, que na falta de um reconhecimento mútuo de diplomas ou de uma coordenação imediata, se afigurar desejável facilitar o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços para as actividades em  questão, nomeadamente, mediante a adopção de medidas transitórias, tais como as previstas nos programas gerais (3), a fim de evitar um constrangimento anormal dos nacionais dos Estados-membros em que o acesso a estas actividades não está sujeito a  qualquer condição;  Considerando que para evitar eventuais dificuldades, as medidas transitórias devem consistir em admitir, como condição suficiente para o acesso às actividades em causa, nos Estados-membros de acolhimento que têm uma regulamentação destas actividades, o  exercício efectivo destas actividades no Estado-membro de proveniência durante um período razoável e suficientemente recente, nos casos em que não seja exigida uma formação prévia, a fim de garantir que o beneficiário possui os conhecimentos  profissionais equivalentes àqueles que são exigidos aos nacionais;  Considerando que, atendendo à situação existente nos Países Baixos, onde os corretores são agrupados em função dos seus conhecimentos profissionais, em várias categorias, é conveniente prever um sistema equivalente para os nacionais dos outros  Estados-membros que pretendam ter acesso a qualquer uma das categorias em questão; que o critério mais adequado e mais objectivo para este efeito é o que assenta no número de empregados que o beneficiário tem ou teve sob as suas ordens;  Considerando, igualmente, que, sempre que a actividade do agente implique a existência de uma procuração permanente, por parte de uma ou de várias empresas de seguros, concedendo ao beneficiário o poder de em seu nome, as obrigar relativamente à  totalidade ou a parte dos actos praticados no exercício normal da sua actividade, o interessado deve poder aceder à actividade de corretor no Estado-membro de acolhimento;  Considerando que, a presente directiva deixará de ter fundamento logo que a coordenação das condições de acesso às actividades em questão e do seu exercício, bem como o reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos, forem realizados;  Considerando que, na medida em que os Estados-membros também façam depender o acesso ou o exercício dos assalariados às actividades enumeradas na directiva da posse de conhecimentos e aptidões profissionais, a presente directiva deve aplicar-se  igualmente a esta categoria de pessoas a fim de suprimir um obstáculo aí livre circulação dos trabalhadores e de assim complementar as medidas tomadas no âmbito do Regulamento (CEE) no 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre  circulação de trabalhadores na Comunidade (4) alterado pelo Regulamento (CEE) no 312/76 (5);  Considerando que é conveniente, pela mesma razão, aplicar igualmente aos assalariados as disposições previstas em matéria de prova de honorabilidade e de não existência de falência,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. Os Estados-membros tomarão as medidas definidas na presente directiva, relativamente ao estabelecimento e à prestação de serviços no seu território das pessoas singulares e das sociedades mencionadas no Título I dos programas gerais, a  seguir denominadas« beneficiários», no sector de actividades não assalariadas referidas no artigo 2o.  2. A presente directiva é igualmente aplicável aos nacionais dos Estados-membros que, nos termos do Regulamento (CEE) no 1612/68, pretendam exercer, como assalariados, as actividades referidas no artigo 2o.   Artigo 2o  1. A presente directiva aplica-se às actividades seguintes, na medida em que se insiram no ex grupo 630 CITI do Anexo III do Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento:  a) A actividade profissional das pessoas que, estabelecendo a ligação entre os tomadores de seguro e as empresas de seguros ou de resseguro, e podendo escolher livremente essas empresas, com vista à cobertura de riscos a segurar ou a ressegurar,  preparam a celebração de contratos de seguro e colaboram, eventualmente, na sua gestão e na sua execução, nomeadamente em caso de sinistro;  b) A actividade profissional das pessoas encarregadas, por força de um ou mais contratos ou de procurações, de apresentar, propor e preparar ou celebrar contratos de seguros, ou de colaborar na sua gestão e na sua execução, nomeadamente, em caso de  sinistro, em nome e por conta, ou unicamente por conta, de uma ou mais empresas de seguros;  c) As actividades de pessoas não abrangidas pelas alíneas a) e b), mas que actuando por conta delas executam, nomeadamente, trabalhos de preparação, apresentam contratos de seguro ou cobram prémios, sem que estas operações possam representar qualquer  compromisso perante o público ou da parte do público.  2. A presente directiva aplica-se, nomeadamente, às actividades exercidas sob as denominações a seguir mencionadas, habitualmente utilizadas nos Estados-membros:  a) No que respeita às actividades referidas na alínea a) do no 1:  - na Bélgica:  - Courtier d'assurance,  Verzekeringsmakelaar,  - Courtier de réassurance,  Herverzekeringsmakelaar;  - na Dinamarca:  - Juridiske og fysiske personer, som driver selvstaending virksomhed som formidler ved afsaetning af forsikringskontrakter;  - na República Federal da Alemanha:  - Versicherungsmakler,  - Rueckversicherungsmakler;  - em França:  - Courtier d'assurance,  - Courtier d'assurance maritime,  - Courtier de réassurance;  - na Irlanda:  - Insurance Broker,  - Reinsurance Broker;  - em Itália:  - Mediatore di assicurazioni,  - Mediatore di riassicurazioni;  - nos Países Baixos:  - Makelaar,  - Assurantiebezorger,  - Erkend assurantiegent,  - Verzekeringsagent;  - no Reino Unido:  - Insurance Broker;  b) No que respeita às actividades referidas na alínea b) do no 1:  - na Bélgica:  - Agent d'assurance,  Verzekeringsagent;  - na Dinamarca:  - Forsikringsagent;  - na República Federal da Alemanha:  - Versicherungsvertreter;  - em França:  - Agent général d'assurance;  - na Irlanda:  - Agent;  - em Itália:  - Agente di assicurazioni;  - no Luxemburgo:  - Agent principal d'assurance,  - Agent d'assurance;  - nos Países Baixos:  - Gevolmachtigd agent,  - Verzekeringsagent;  - no Reino Unido:  - Agent;  c) No que respeita às actividades referidas na alínea c) do no 1:  - na Bélgica:  - Sous-agent,  Sub-agent;  - na Dinamarca:  - Underagent;  - na República Federal da Alemanha:  - Gelegenheitsvermittler,  - Inkassant;  - em França:  - Mandataire,  - Intermédiaire,  - Sous-agent;  - na Irlanda:  - Sub-agent;  - em Itália:  - Subagente;  - no Luxemburgo:  - Sous-agent;  - nos Países Baixos:  - Sub-agent;  - no Reino-Unido:  - Sub-agent.   Artigo 3o  Os Estados-membros, nos quais o acesso e o exercício de uma das actividades referidas no artigo 2o estão subordinados ao preenchimento de determinados requisitos de qualificação velarão por que o beneficiário, que assim o solicita, seja  informado, antes de se estabelecer ou antes de começar a exercer uma actividade temporária, da regulamentação a que está sujeita a profissão que pretende exercer.   Artigo 4o  Quando, num Estado-membro, o acesso a uma das actividades mencionadas no no 1, alíneas a) e b), do artigo 2o, ou o seu exercício estiverem subordinados à posse de conhecimento e aptidões gerais, comerciais ou profissionais, este Estado-membro  reconhecerá, como prova suficiente de tais conhecimentos e aptidões, o exercício efectivo, num outro Estado-membro, de uma das actividades em causa, nos seguintes termos:  a) Quer, durante quatro anos consecutivos, como independente ou na qualidade de dirigente de empresa;  b) Quer, durante dois anos consecutivos, como independente ou na qualidade de dirigente de empresa, desde que o beneficiário possa provar que exerceu, durante um período de, pelo menos, três anos, funções ao serviço de um ou de vários agentes ou  corretores de seguros ou de uma ou várias empresas de seguros;  c) Quer, durante um ano, como independente ou na qualidade de dirigente de empresa desde que o beneficiário possa provar que, recebeu, para exercer a actividade em causa, uma formação prévia, devidamente conformada por um certificado reconhecido pelo  Estado ou considerada plenamente válida por um organismo profissional competente.   Artigo 5o  1. Se um Estado-membro subordinar o acesso a uma das actividades referidas no no 1, alínea a), do artigo 2o, ou o seu exercício, a condições mais rigorosas do que aquelas que exige relativamente à actividade mencionada no no 1, alínea b), do  artigo 2o, pode exigir, para o acesso àquela actividade ou para o seu exercício, que a mesma tenha sido exercida, noutro Estado-membro, no sector profissional mencionado no no 1, alínea a), do artigo 2o, nos seguintes termos:  a) Quer, durante quatro anos consecutivos como independente ou na qualidade de dirigente de empresa;  b) Quer, durante dois anos consecutivos como independente ou na qualidade de dirigente de empresa, desde que o beneficiário possa provar que exerceu, durante um período de, pelo menos, três anos, funções ao serviço de um ou vários agentes ou corretores  de seguros ou de uma ou várias empresas de seguros;  c) Quer, durante um ano como independente ou na qualidade de dirigente de empresa, desde que o beneficiário possa provar que recebeu, para exercer a actividade em causa, uma formação prévia confirmada por um certificado reconhecido pelo Estado ou  considerada plenamente válida por um organismo profissional competente.  É equiparada à actividade referida no no 1, alínea a), do artigo 2o, uma actividade exercida pelo beneficiário, em conformidade com o previsto no no 1, alínea b), do artigo 2o, mediante procuração permanente outorgada por uma ou várias empresas de  seguros, concedendo-lhe poderes para as obrigar, em seu nome, relativamente à totalidade ou a parte dos actos praticados no exercício normal da sua actividade.  2. Nos Países Baixos, todavia, o acesso à actividade referida no no 1, alínea a), do artigo 2o, ou o seu exercício, ficarão, além disso, subordinados à condição de que a actividade em causa tenha sido exercida:  - numa empresa em que o beneficiário tenha dirigido, pelo menos, dez empregados, no caso de pretender ter acesso à actividade de« makelaar»;  - numa empresa em que o beneficiário tenha dirigido, pelo menos cinco empregados no caso de pretender ter acesso à actividade de« assurantiebezorger»;  - numa empresa em que o beneficiário tenha dirigido, pelo menos dois empregados, no caso de pretender ter acesso à actividade de« erkend assurantieagent».   Artigo 6o  1. Quando, num Estado-membro, o acesso à actividade referida no no 1, alínea c), do artigo 2o, ou o seu exercício, estiverem subordinados à posse de conhecimentos e aptidões gerais, comerciais ou profissionais, este Estado-membro reconhecerá,  como prova suficiente destes conhecimentos de aptidões, o exercício efectivo, noutro Estado-membro, da actividade em causa:  a) Quer, durante dois anos como independente ou ao serviço de um ou vários agentes ou corretores de seguros ou de uma ou várias companhias de seguros;  b) Quer, durante um ano, nas condições descritas na alínea anterior, desde que o beneficiário possa provar que recebeu, para exercer a actividade em causa, uma formação prévia confirmada por um certificado reconhecido pelo Estado ou considerada  plenamente válida por um organismo profissional competente.  2. O exercício efectivo durante, pelo menos, um ano de uma actividade referida no no 1, alínea a) e b), do artigo 2o, e a formação recebida para uma destas actividades, serão considerados como equivalentes às condições previstas no no 1.   Artigo 7o  Nos casos referidos nos artigos 4o, 5o e 6o, o exercício das actividades em causa não deve ter cessado há mais de dez anos, à data da apresentação do pedido previsto no no 1 do artigo 9o. No entanto, sempre que num Estado-membro for fixado um  prazo mais curto para os nacionais, este mesmo prazo deve ser igualmente aplicado aos beneficiários.   Artigo 8o  1. Considera-se que exerce uma actividade de dirigente de empresa, na acepção do artigo 4o e do no 1 do artigo 5o, qualquer pessoa que tenha exercido, na respectiva actividade:  a) Quer a função de chefe de empresa, ou de chefe de uma sucursal;  b) Quer a função de adjunto de chefe de empresa, ou de mandatário com representação, se esta função implicar uma responsabilidade correspondente à do chefe de empresa representado.  2. Considera-se, igualmente, que exerce uma actividade de dirigente de empresa na acepção do artigo 4o, qualquer pessoa que tenha exercido, numa empresa de seguros, uma actividade que englobe funções de direcção e supervisão do trabalho dos agentes.  3. As funções mencionadas na alínea b), do artigo 4o e no no 1, alínea b) do artigo 5o, devem incluir responsabilidades em matéria de prospecção, gestão e execução de contratos de seguros.   Artigo 9o  1. A prova de que as condições enunciadas nos artigos 4o, 5o, 6o e 7o estão satisfeitas deve ser produzida mediante atestado emitido pela autoridade ou organismo competente do Estado de origem ou de proveniência, com o qual o interessado  deverá instruir o seu pedido de autorização para exercer no Estado-membro de acolhimento uma das actividades em causa.  2. Os Estados-membros designarão, no prazo previsto no artigo 13o, as autoridades e organismos competentes para a emissão do atestado previsto no no 1, e desse facto informar imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão.  3. No prazo previsto no artigo 13o, cada Estado-membro informará igualmente os demais Estados-membros e a Comissão perante que autoridades e organismos devem ser apresentados os pedidos de autorização para o exercício, no Estado-membro de acolhimento,  das actividades referidas no artigo 2o, bem como os respectivos documentos.   Artigo 10o  1. Sempre que um Estado-membro de acolhimento exigir dos seus nacionais, para o acesso a uma das actividades referidas no artigo 2o, uma prova de honorabilidade e a prova de que não foram, anteriormente declarados em falência, ou apenas uma  destas provas, aceitará como prova suficiente, relativamente aos nacionais dos outros Estados-membros, a apresentação de um certificado do registo criminal ou na falta deste, de um documento equivalente, emitido por uma autoridade judicial ou  administrativa competente do Estado-membro de origem ou de proveniência, do qual se possa concluir que estes requisitos estão preenchidos.  2. Se o documento referido no no 1 não for emitido pelo Estado-membro de origem ou de proveniência, tal documento poderá ser substituído por uma declaração sob juramento ou, nos Estados onde não exista tal juramento, por uma declaração solene, feita  pelo interessado perante uma autoridade judicial ou administrativa competente, ou, se for caso disso, perante um notário do Estado-membro de origem ou de proveniência que emitirá um atestado fazendo fé desse juramento ou dessa declaração solene. A  declaração de não existência de falência poderá igualmente ser feita perante um organismo profissional competente deste mesmo Estado.  3. Os documentos emitidos nos termos dos nos 1 e 2, não devem, aquando da sua apresentação, ter mais de três meses de data.  4. Os Estados-membros designarão, no prazo previsto no artigo 13o, as autoridades e organismos competentes para a emissão dos documentos referidos nos nos 1 e 2 e desse facto informarão imediatamente os demais Estados-membros e a Comissão.  No prazo previsto no artigo 13o, cada Estado-membro informará igualmente os demais Estados-membros e a Comissão perante que autoridades e organismos devem ser apresentados os documentos referidos no presente artigo, que servem de suporte ao pedido de  autorização para o exercício, no Estado-membro de acolhimento, das actividades mencionadas no artigo 2o.  5. Sempre que no Estado-membro de acolhimento deva ser comprovada a capacidade financeira, este Estado aceitará os atestados emitidos pelos bancos do Estado-membro de origem ou de proveniência como equivalentes aos atestados emitidos no seu próprio  território.   Artigo 11o  Quando um Estado-membro de acolhimento exigir dos seus nacionais uma prestação de juramento ou uma declaração solene para o acesso a uma das actividades mencionadas no artigo 2o, ou para o seu exercício, e no caso de a fórmula deste  juramento ou desta declaração não poder ser utilizada pelos nacionais dos outros Estados-membros, aquele Estado providenciará para que seja posta à disposição dos interessados uma fórmula adequada e equivalente.   Artigo 12o  A presente directiva permanecerá aplicável até à entrada em vigor das disposições relativas à coordenação das regulamentações nacionais respeitantes ao acesso às actividades em questão e ao seu exercício.   Artigo 13o  Os Estados-membros põem em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, no prazo de 18 meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 14o  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 15o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 13 de Dezembro de 1976.  Pelo Conselho O Presidente M. van der STOEL   (1) JO no C 78 de 2. 8. 1971, p. 13.(2) JO no C 113 de 9. 11. 1971, p. 6.(3) JO no 2 de 15. 1. 1962, pp. 32/62 e 36/62.(4) JO no L 257 de 19. 10. 1968, p. 2.(5) JO no L 39 de 14. 2. 1976, p. 2.


title: Diretiva 2012/39/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2012 , que altera a Diretiva 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               27.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 327/24

         DIRETIVA 2012/39/UE DA COMISSÃO
   de 26 de novembro de 2012
   que altera a Diretiva 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana (1), nomeadamente o artigo 28.o, alínea e),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2006/17/CE da Comissão, de 8 de fevereiro de 2006, que aplica a Diretiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana (2) exige a realização de uma análise de anticorpos de HTLV I aos dadores que vivem ou são provenientes de zonas de elevada incidência ou com parceiros sexuais provenientes dessas zonas ou sempre que os pais do dador sejam provenientes dessas zonas. Esta análise é exigida para os dadores de células reprodutivas, em conformidade com o anexo III da Diretiva 2006/17/CE, e para os restantes dadores, em conformidade com o anexo II da referida diretiva.

               (2)

               Os dados científicos recentes fornecidos pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (CEPCD) e a experiência prática obtida no terreno revelaram que é muito difícil, tendo em conta o atual conhecimento científico, determinar a definição de uma zona de elevada incidência de HTLV I. Assim, este requisito de análise não é aplicado de modo uniforme.

               (3)

               A «incidência» mede a taxa de ocorrência de novos casos de uma doença ou condição, enquanto «prevalência» significa a proporção de uma população afetada por uma doença específica numa dada altura. Na prática, os dados relativos à prevalência estão mais disponíveis do que os dados relativos à incidência. Além disso, a prevalência é uma medida mais relevante do que a incidência na avaliação do impacto de uma doença crónica numa comunidade e na avaliação das necessidades subsequentes. É, por conseguinte, adequado substituir as referências a uma elevada incidência por referências a uma elevada prevalência para garantir uma execução mais coerente dos requisitos de análise do HTLV I nos Estados-Membros.

               (4)

               O ponto 4.2 do anexo III da Diretiva 2006/17/CE exige a obtenção de amostras de sangue no momento de cada dádiva de células reprodutivas entre parceiros (não destinadas à utilização direta) e entre não parceiros.

               (5)

               No que diz respeito à dádiva de células reprodutivas entre parceiros, dados científicos recentes revelaram que o requisito que exige a análise a intervalos fixos até um máximo de 24 meses não diminui o nível de segurança das células em questão desde que os estabelecimentos de tecidos que utilizam Técnicas de Procriação Assistida tenham em vigor sistemas adequados de segurança e qualidade, em conformidade com o artigo 16.o da Diretiva 2004/23/CE. Durante este intervalo, pode confiar-se nos resultados da análise anterior efetuada ao mesmo dador.

               (6)

               Apesar de a análise no momento de cada dádiva não melhorar a segurança das células reprodutivas doadas entre parceiros, a experiência prática obtida no terreno revela que este requisito é oneroso e complicado para os pacientes e os sistemas de cuidados de saúde. Para agir de forma mais proporcionada ao objetivo de segurança pretendido, importa permitir aos Estados-Membros a possibilidade de exigir análises a intervalos fixos que podem ser determinadas até um máximo de 24 meses e não no momento de cada dádiva.

               (7)

               As medidas previstas na presente diretiva são conformes com o parecer do Comité instituído pelo artigo 29.o da Diretiva 2004/23/CE,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   Os anexos II e III da Diretiva 2006/17/CE são alterados em conformidade com o anexo da presente diretiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor, 17 de junho de 2014, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adotadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
   Artigo 3.o

   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 102 de 7.4.2004, p. 48.

      (2)  JO L 38 de 9.2.2006, p. 40.

      ANEXO
      Os anexos II e III da Diretiva 2006/17/CE são alterados do seguinte modo:

                  1)

                  No anexo II, o ponto 1.2 passa a ter a seguinte redação:

                              «1.2.

                              Proceder-se-á à realização de análises de anticorpos de HTLV I em dadores que vivam ou sejam provenientes de zonas com elevada prevalência ou com parceiros sexuais provenientes dessas zonas ou no caso de os pais do dador serem provenientes dessas zonas.».

                  2)

                  O anexo III é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              O ponto 2.4 passa a ter a seguinte redação:

                                          «2.4.

                                          Proceder-se-á à realização de análises de anticorpos de HTLV I em dadores que vivam ou sejam provenientes de zonas com elevada prevalência ou com parceiros sexuais provenientes dessas zonas ou no caso de os pais do dador serem provenientes dessas zonas.»;

                              b)

                              O ponto 3.3 passa a ter a seguinte redação:

                                          «3.3.

                                          Proceder-se-á à realização de análises de anticorpos de HTLV I em dadores que vivam ou sejam provenientes de zonas com elevada prevalência ou com parceiros sexuais provenientes dessas zonas ou no caso de os pais do dador serem provenientes dessas zonas.»;

                              c)

                              O ponto 4.2 passa a ter a seguinte redação:

                                          «4.2.

                                          Para dádivas entre não parceiros, devem ser obtidas amostras de sangue no momento de cada dádiva.
                                          Para dádivas entre parceiros (não para utilização direta), devem ser obtidas amostras de sangue no prazo de três meses antes da primeira dádiva. Para outras dádivas entre parceiros pelo mesmo dador, devem obter-se novas amostras de sangue de acordo com a legislação nacional, mas num prazo não superior a 24 meses a contar da obtenção da amostra anterior.».


title: Directiva 2009/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009 , que altera a Directiva 87/372/CEE do Conselho sobre as bandas de frequências a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               20.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 274/25

      DIRECTIVA 2009/114/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 16 de Setembro de 2009
   que altera a Directiva 87/372/CEE do Conselho sobre as bandas de frequências a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Após consulta ao Comité das Regiões,
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 87/372/CEE do Conselho (3), complementada pela Recomendação do Conselho de 25 de Junho de 1987 sobre a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade (4) e pela Resolução do Conselho de 14 de Dezembro de 1990 relativa à fase final da introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade (GSM) (5), reconheceu a necessidade de explorar cabalmente, no interesse do desenvolvimento económico da Comunidade, os recursos oferecidos pelas modernas redes de telecomunicações, e em particular pelos serviços de radiocomunicações móveis. Igualmente reconhecida foi a oportunidade única que o desenvolvimento da segunda geração de comunicações móveis digitais celulares representava para se criar um verdadeiro sistema pan-europeu de comunicações móveis.

               (2)

               As bandas de frequências de 890-915 e 935-960 MHz foram reservadas para um serviço público pan-europeu de comunicações móveis celulares digitais, a prestar em cada Estado-Membro segundo uma especificação comum, conhecida por GSM. Posteriormente, as bandas denominadas de extensão (880-890 e 925-935 MHz) foram disponibilizadas para o funcionamento do GSM. Juntas, estas bandas de frequências são conhecidas por banda de 900 MHz.

               (3)

               Desde 1987, surgiram novas tecnologias de rádio digitais, que possibilitam comunicações electrónicas pan-europeias inovadoras e que poderão coexistir com o GSM na banda de 900 MHz num contexto normativo tecnologicamente mais neutro do que até então. A banda de 900 MHz tem boas características de propagação, cobrindo distâncias maiores que as cobertas pelas bandas de frequências mais altas e possibilitando a extensão dos modernos serviços de voz, dados e multimédia às zonas menos povoadas e às zonas rurais.

               (4)

               A fim de contribuir para os objectivos do mercado interno e da Comunicação da Comissão de 1 de Junho de 2005 intitulada «Iniciativa i2010 — Uma sociedade da informação europeia para o crescimento e o emprego» e de maximizar a concorrência proporcionando aos utilizadores uma maior escolha de serviços e tecnologias, a utilização da banda de 900 MHz deverá ser aberta a outras tecnologias para a oferta de novos serviços pan-europeus avançados compatíveis, que coexistam com o GSM, preservando todavia a disponibilidade do GSM em toda a Europa.

               (5)

               A futura utilização da banda de 900 MHz e, nomeadamente, a questão de saber por quanto tempo o GSM continuará a ser a tecnologia de referência para a coexistência técnica nesta banda são questões de importância estratégica para o mercado interno. Elas deverão ser examinadas em conjunto com outros aspectos da política comunitária relativa ao acesso sem fios nos futuros programas da política de espectro radioeléctrico, a aprovar nos termos da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (6). Esses programas estabelecerão as orientações e os objectivos políticos para o planeamento estratégico da utilização do espectro radioeléctrico, em estreita cooperação com o Grupo da Política do Espectro Radioeléctrico (RSPG) criado pela Decisão 2002/622/CE da Comissão (7).

               (6)

               A liberalização da utilização da banda de 900 MHz poderá eventualmente causar distorções da concorrência. Em particular, os operadores de serviços de comunicações móveis a quem não tenham sido atribuídos segmentos de espectro na banda de 900 MHz poderão ver-se em desvantagem, em termos de custos e de eficiência, face aos operadores que irão poder fornecer serviços de terceira geração naquela banda. Nos termos do enquadramento normativo das comunicações electrónicas, e em particular da Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva «Autorização») (8), os Estados-Membros podem alterar e rever os direitos de utilização do espectro, dispondo assim dos instrumentos necessários para eliminar as referidas distorções.

               (7)

               Os Estados-Membros deverão transpor a Directiva 87/372/CEE na sua versão alterada no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva. Embora isto, por si só, não os obrigue a alterar os actuais direitos de utilização ou a iniciar um procedimento de autorização, os Estados-Membros têm de cumprir os requisitos da Directiva 2002/20/CE quando a banda de 900 MHz for disponibilizada nos termos da presente directiva. Ao fazê-lo, deverão, em particular, determinar se a aplicação da presente directiva poderá distorcer a concorrência nos mercados de comunicações móveis em causa. Se concluírem que é esse o caso, deverão determinar se se justifica objectivamente, e se constitui uma solução proporcionada para resolver o problema, alterar os direitos de utilização atribuídos aos operadores que utilizam a banda de 900 MHz e, quando proporcionado, proceder à revisão e redistribuição desses direitos de utilização, de modo a corrigir tais distorções. Qualquer decisão neste sentido deverá ser precedida de consulta pública.

               (8)

               O espectro que venha a ser disponibilizado nos termos da presente directiva deverá ser atribuído de modo transparente e de forma a assegurar que não se verifiquem distorções de concorrência nos mercados relevantes.

               (9)

               Para que outros sistemas possam coexistir com o GSM na mesma banda de frequências, deverão evitar-se interferências prejudiciais estabelecendo as condições técnicas de utilização aplicáveis às tecnologias distintas do GSM que utilizem a banda de 900 MHz.

               (10)

               A Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão «Espectro de Radiofrequências») (9) permite à Comissão aprovar medidas técnicas de execução com vista a garantir a harmonização das condições atinentes à disponibilização e a uma utilização eficiente do espectro radioeléctrico.

               (11)

               A pedido da Comissão, a Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (CEPT) elaborou relatórios técnicos que demonstram que os sistemas UMTS (Serviço de Sistema Universal de Telefones Móveis) podem coexistir com os sistemas GSM na banda de 900 MHz. A banda de 900 MHz deverá, por conseguinte, ser aberta ao UMTS, sistema que pode coexistir com os sistemas GSM, bem como a outros sistemas assim que se demonstre, segundo o procedimento previsto na Decisão «Espectro Radioeléctrico» para o estabelecimento de condições harmonizadas atinentes à disponibilidade e a uma utilização eficiente do espectro radioeléctrico, poderem coexistir com os sistemas GSM. Caso um Estado-Membro decida atribuir direitos de utilização a sistemas que utilizem a especificação UMTS 900, a aplicação da Decisão «Espectro Radioeléctrico» e da Directiva 2002/21/CE assegurará a protecção desses sistemas contra interferências prejudiciais de outros sistemas em funcionamento.

               (12)

               A protecção entre os utilizadores das bandas cobertas pela presente directiva e dos utilizadores das bandas adjacentes deve ser devidamente assegurada. Deverão também ter-se em conta os futuros sistemas de comunicações aeronáuticas nas bandas acima de 960 MHz, que contribuem para a realização dos objectivos da política comunitária neste sector. A CEPT emitiu pareceres técnicos a este respeito.

               (13)

               A flexibilidade na gestão do espectro e no acesso ao mesmo deverá ser reforçada de modo a contribuir para os objectivos do mercado interno das comunicações electrónicas. A banda de 900 MHz deverá, por conseguinte, ser aberta a outros sistemas para a prestação de outros serviços pan-europeus a partir do momento em que se demonstre que esses sistemas podem coexistir com os sistemas GSM.

               (14)

               A fim de permitir a implantação de novas tecnologias digitais na banda de 900 MHz em coexistência com os sistemas GSM, é necessário alterar a Directiva 87/372/CEE e suprimir a reserva exclusiva desta banda para o GSM,

         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Alterações à Directiva 87/372/CEE
   A Directiva 87/372/CEE do Conselho é alterada do seguinte modo:

               1.

               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 1.o

               1.   Os Estados-Membros devem disponibilizar as bandas de frequências 880-915 e 925-960 MHz (a banda de 900 MHz) para os sistemas GSM e UTMS, bem como para outros sistemas terrestres capazes de prestar serviços de comunicações electrónicas e que possam coexistir com os sistemas GSM, de acordo com as medidas técnicas de execução aprovadas nos termos da Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão «Espectro de Radiofrequências») (10).
               2.   Na implementação da presente directiva, os Estados-Membros devem determinar se a actual distribuição de frequências na banda de 900 MHz pelos operadores de comunicações móveis concorrentes nos respectivos territórios é susceptível de distorcer a concorrência nos mercados móveis em causa e, nos casos em que tal se justifique e constitua uma solução proporcionada, devem tomar as medidas necessárias para eliminar tais distorções, nos termos do artigo 14.o da Directiva 2002/207/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva “Autorização”) (11).

               2.

               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 2.o

               Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

                           a)

                           “Sistema GSM”, uma rede de comunicações electrónicas que satisfaz as normas GSM publicadas pelo ETSI, em especial as normas EN 301502 e EN 301511;

                           b)

                           “Sistema UMTS”, uma rede de comunicações electrónicas que satisfaz as normas UMTS publicadas pelo ETSI, em especial as normas EN 301 908-1, EN 301 908-2, EN 301 908-3 e EN 301 908-11.».

               3.

               O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 3.o

               1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 9 de Maio de 2010 e comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
               Quando os Estados-Membros adoptarem essas medidas, estas deverão conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da respectiva publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
               2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem no domínio regido pela presente directiva.».

               4.

               O artigo 4.o é suprimido.

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 16 de Setembro de 2009.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. MALMSTRÖM

      (1)  Parecer de 25 de Fevereiro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 6 de Maio de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 27 de Julho de 2009.

      (3)  JO L 196 de 17.7.1987, p. 85.

      (4)  JO L 196 de 17.7.1987, p. 81.

      (5)  JO C 329 de 31.12.1990, p. 25.

      (6)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.

      (7)  JO L 198 de 27.7.2002, p. 49.

      (8)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 21.

      (9)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 1.

      (10)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 1.

      (11)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 21.».