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31980L1141

Directiva 80/1141/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1980, que altera as Directivas 70/457/CEE e 70/458/CEE relativas ao catálogo comum das variedades das espécies das plantas agrícolas e respeitante à comercialização das sementes de produtos horícolas

Jornal Oficial nº L 341 de 16/12/1980 p. 0027 - 0028 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 32 p. 0033  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 20 p. 0039  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 20 p. 0039  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0215  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0215

DIRECTIVA DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 1980 que altera as Directivas 70/457/CEE e 70/458/CEE relativas ao catálogo comum das variedades das espécies das plantas agrícolas e respeitante à comercialização das sementes de produtos horícolas(80/1141/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que convém, perlos motivos a seguir enunciados, alterar a Directiva 70/457/CEE do Conselho de 29 de Setembro de 1970, relativa ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (2) e a Directiva 70/458/CEE do Conselho, de  29 de Setembro de 1970, relativa à comercialização das sementes de produtos hortícolas (3), com a última redacção que lhes foi dada pela Directiva 79/967/CEE (4);  Considerando que, por força das disposições respeitantes aos catálogos comuns das variedades acordadas antes da aplicação destas disposições, de acordo com princípios diferentes dos das directivas a que respeitam, expirarão a 30 de Junho de 1980, o mais  tardar desde que as variedades em causa não tenham sido admitidas nesta data, de acordo com as disposições das directivas;  Considerando que, para um certo número de variedades a que respeitam, o processo de admissão de acordo com as disposições das directivas não pôde ser concluido;  Considerando que parece, portanto, apropriado que se preveja a possibilidade de um prolongamento do prazo para determinadas variedades,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Ao artigo 3o da Directiva 70/457/CEE, é aditado o seguinte número:  «4. De acordo com o procedimento previsto no artigo 23o, os Estados-membros podem ser autorizadas a prorrogar, para certas variedades, o prazo de expiração referido no no 3, até 31 de Dezembro de 1982, o mais tardar, na medida em que, em 1 de Julho de  1980, o processo de exame empreendido para essas variedades, antes desta data, com vista à sua admissão de acordo com as disposições da presente directiva, não tenha ainda sido concluid.»   Artigo 2o  Ao artigo 9o da Directiva 70/458/CEE, é aditado o seguinte número:  «2A. De acordo com o procedimento previsto no artigo 40o os Estados-membros podem ser autorizados a prorrogar, para certas variedades, o prazo de expiração referido no no 2 até 31 de Dezembro de 1982, o mais tardar, na medida em que em 1 de Julho de  1980, o processo de exame empreendido para essas variedades antes dessa data, com vista à sua admissão, de acordo com as disposições da presente directiva, não tenha ainda sido concluído.»   Artigo 3o  Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, com efeitos a 1 de Julho de 1980.   Artigo 4o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 8 de Dezembro de 1980.  Pelo Conselho O Presidente C. NEY   (1) JO no C 291 de 10. 11. 1980, p. 57.(2) JO no L 225 de 12. 10. 1970, p. 1.(3) JO no L 225 de 12. 10. 1970, p. 7.(4) JO no L 293 de 20. 11. 1979, p. 16.


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31998L0056

Directiva 98/56/CE do Conselho de 20 de Julho de 1998 relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais

Jornal Oficial nº L 226 de 13/08/1998 p. 0016 - 0023

DIRECTIVA 98/56/CE DO CONSELHO de 20 de Julho de 1998 relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentaisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),(1) Considerando que a produção de plantas ornamentais ocupa um lugar importante na agricultura da Comunidade;(2) Considerando que a obtenção de resultados satisfatórios na cultura de plantas ornamentais depende em larga medida da qualidade e estado sanitário dos materiais de propagação utilizados;(3) Considerando que o estabelecimento de condições harmonizadas a nível comunitário irá garantir que, em toda a Comunidade, os compradores recebam materiais de propagação em bom estado fitossanitário e de boa qualidade;(4) Considerando que, na medida em que digam respeito aos aspectos fitossanitários, as referidas condições harmonizadas devem ser conformes à Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (4);(5) Considerando que é conveniente estabelecer normas comunitárias para todos os géneros e espécies de plantas ornamentais na Comunidade, com excepção dos abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e flora selvagens através do controlo do seu comércio (5);(6) Considerando que, sem prejuízo das disposições fitossanitárias contidas na Directiva 77/93/CEE, é conveniente não aplicar as citadas normas comunitárias relativas à comercialização de materiais de propagação quando se provar que esses materiais e plantas se destinam à exportação para países terceiros, uma vez que as disposições em vigor nesses países podem ser diferentes das previstas na presente directiva;(7) Considerando que o estabelecimento de normas fitossanitárias e de qualidade para determinados géneros e espécies de plantas ornamentais exige uma longa e pormenorizada análise técnica e científica; que consequentemente deve ser definido um procedimento para o estabelecimento das referidas normas;(8) Considerando que compete em primeiro lugar aos fornecedores de materiais de propagação garantir que os seus produtos preenchem as condições previstas na presente directiva;(9) Considerando que, ao efectuarem os controlos e inspecções, as autoridades competentes dos Estados-membros devem garantir que os fornecedores satisfazem as referidas condições;(10) Considerando que devem ser introduzidas medidas comunitárias de controlo que garantam uma aplicação uniforme em todos os Estados-membros das normas estabelecidas na presente directiva;(11) Considerando que o comprador de materiais de propagação tem interesse em que seja conhecida a denominação da variedade ou do grupo de plantas e em que seja salvaguardada a sua identidade;(12) Considerando que as características específicas da indústria que opera no sector das plantas ornamentais constituem um factor de complicação; que, por esse motivo, o objectivo acima enunciado pode ser melhor concretizado, quer por um conhecimento comum da variedade, quer, no caso de variedades ou grupos de plantas, pela disponibilidade de uma descrição feita e conservada pelos fornecedores;(13) Considerando que, para garantir a identidade e a comercialização disciplinada dos materiais de propagação, devem ser estabelecidas normas comunitárias relativamente à separação dos lotes e à comercialização; que as etiquetas devem fornecer as indicações necessárias para o controlo oficial e para a informação do cultivador;(14) Considerando que devem ser estabelecidas regras que, em caso de dificuldades temporárias de abastecimento, permitam a comercialização de materiais de propagação sujeitos a requisitos menos rigorosos do que os previstos na presente directiva;(15) Considerando que deve ser prevista a autorização de comercialização na Comunidade de materiais de propagação produzidos em países terceiros, desde que estes ofereçam as mesmas garantias que os materiais de propagação produzidos na Comunidade, segundo as normas comunitárias;(16) Considerando que, a fim de harmonizar as técnicas de exame utilizadas nos Estados-membros e de comparar os materiais de propagação produzidos na Comunidade com os produzidos em países terceiros, devem ser efectuados ensaios comparativos que permitam verificar a conformidade dos materiais de propagação com os requisitos da presente directiva;(17) Considerando que, para facilitar a aplicação eficaz da presente directiva, a Comissão deve ser incumbida da adopção de medidas com esse objectivo; que essas medidas devem ser adoptadas por um processo que implique uma colaboração estreita entre a Comissão e os Estados-membros no âmbito do Comité Permanente dos Materiais de Propagação e das Plantas Ornamentais;(18) Considerando que a Directiva 91/682/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativa à comercialização de plantas ornamentais e materiais de propagação de plantas ornamentais (6) estabeleceu condições harmonizadas a nível comunitário destinadas a assegurar que os compradores recebem, em toda a Comunidade, materiais de propagação e plantas ornamentais sãos e de boa qualidade;(19) Considerando que os Estados-membros tiveram dificuldades na interpretação e transposição dessa directiva;(20) Considerando que essa directiva foi considerada adequada para inclusão na iniciativa SLIM (simplificação da legislação do mercado interno) lançada pela Comissão em Maio de 1996;(21) Considerando que a equipa SLIM - Plantas ornamentais fez várias recomendações destinadas a simplificar a directiva em questão; que essas recomendações constam da comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a iniciativa SLIM;(22) Considerando que essas recomendações diziam respeito às pessoas a ser controladas pela directiva, às espécies a incluir no âmbito da directiva, à autenticidade varietal, às inter-relações com a Directiva 77/93/CEE, e à equivalência de países terceiros;(23) Considerando que, ponderadas essas recomendações, é conveniente alterar certas disposições da Directiva 91/682/CEE; que, dado o número dessas alterações, a directiva deve, por razões de clareza, ser reformulada,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:TÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo 1º 1. A presente directiva é aplicável à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais na Comunidade, sem prejuízo das normas de protecção da flora selvagem definidas no Regulamento (CE) nº 338/97, das normas sobre embalagens e resíduos de embalagens previstas na Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nem, salvo disposição em contrário da presente directiva ou com base na mesma, as normas fitossanitárias definidas na Directiva 77/93/CEE.2. A presente directiva não é aplicável a:- materiais comprovadamente destinados a exportação para países terceiros, devidamente identificados e suficientemente isolados,- materiais cujos produtos não se destinem a fins ornamentais, se forem abrangidos por outra legislação comunitária sobre a comercialização desses materiais.3. Pode ser decidido nos termos do artigo 17º, que todos ou parte dos requisitos da presente directiva não são aplicáveis a sementes de determinadas espécies ou grupos de plantas, quando se destinem à produção de outros materiais de propagação e quando não haja uma relação significativa entre a qualidade dessas sementes e a qualidade dos materiais obtidos a partir delas.TÍTULO II DEFINIÇÕES Artigo 2º Para efeitos da presente directiva, entende-se por:1. «Materiais de propagação»: materiais provenientes de plantas destinados a:- propagação de plantas ornamentais, ou- produção de plantas ornamentais; todavia, em caso de produção a partir de plantas completas, esta definição é aplicável apenas na medida em que a planta ornamental resultante se destine a ser comercializada posteriormente.«Propagação»: reprodução vegetativa ou por outros meios;2. «Fornecedor»: qualquer pessoa singular ou colectiva que se dedique profissionalmente à comercialização ou importação de materiais de propagação;3. «Comercialização»: venda ou entrega por um fornecedor a outra pessoa. «Venda»: inclui a manutenção à disposição ou em stock, a exposição para venda, a oferta para venda;4. «Organismo oficial responsável»:a) A autoridade, criada ou designada pelo Estado-membro, sob controlo do governo central e responsável pela qualidade;b) Qualquer autoridade pública criada:- quer a nível nacional,- quer a nível regional, sob o controlo das autoridades nacionais, dentro dos limites fixados pela Constituição do respectivo Estado-membro.Os organismos atrás referidos podem, nos termos da legislação nacional, delegar as funções que lhes são conferidas pela presente directiva, para serem desempenhadas sob a sua autoridade e controlo, em pessoas colectivas, de direito público ou privado que, nos termos dos seus estatutos oficialmente aprovados, desempenhem exclusivamente funções específicas de interesse público, desde que nem essas pessoas colectivas nem os seus membros tirem qualquer proveito pessoal do resultado das medidas que tomem.Além disso, nos termos do artigo 17º, podem ser aprovadas outras pessoas colectivas criadas por conta do organismo referido na alínea a) que actuem sob a sua autoridade e controlo, desde que essas pessoas colectivas não tirem qualquer proveito pessoal do resultado das medidas que tomem.Os Estados-membros comunicarão à Comissão os seus organismos oficiais responsáveis.A Comissão transmitirá essa informação aos outros Estados-membros;5. «Lote»: o conjunto de unidades de uma única mercadoria, identificável pela sua homogeneidade de composição e origem.TÍTULO III REQUISITOS PARA O MATERIAL DE PROPAGAÇÃO Artigo 3º 1. Os fornecedores só podem comercializar material de propagação que preencha os requisitos da presente directiva.2. O disposto no nº 1 não é aplicável ao material de propagação destinado a:a) ensaios ou fins científicos;b) trabalhos de selecção ouc) conservação da diversidade genética.3. As regras de execução do nº 2 podem ser adoptadas nos termos do artigo 17ºArtigo 4º O material de propagação deve, quando for caso disso, obedecer às condições fitossanitárias aplicáveis previstas na Directiva 77/93/CEE.Artigo 5º 1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 1º e 4º, o material de propagação, quando comercializado, deve:- pelo menos com base em inspecções visuais, encontrar-se substancialmente isento de quaisquer organismos prejudiciais que afectem a qualidade ou de quaisquer sinais ou sintomas dos mesmos que reduzam a sua utilidade,- estar substancialmente isento de quaisquer defeitos que afectem a sua qualidade como material de propagação,- apresentar vigor e dimensões satisfatórios relativamente à sua utilidade como material de propagação,- no caso das sementes, ter capacidade germinativa satisfatória,- se forem comercializados com referência a uma variedade nos termos do artigo 9º, ter uma identidade e pureza varietais satisfatórias.2. Todo o material de propagação que, com base em sintomas ou sinais visíveis, não esteja substancialmente isento de organismos prejudiciais, será adequadamente tratado, ou, se necessário, removido.3. Os materiais de citrinos devem preencher igualmente os seguintes requisitos:a) Ser derivados de materiais iniciais submetidos a controlo, sem sintomas de quaisquer vírus e organismos similares ou doenças;b) Ter sido submetidos a controlo, encontrando-se substancialmente isentos desses vírus, organismos similares ou doenças desde o início do último ciclo vegetativo, ec) Em caso de enxertia, ter sido enxertados em porta-enxertos que não os predispostos a viróides.4. Os bolbos de flores devem preencher também o seguinte requisito:- o material de propagação deve ser directamente derivado de materiais que, na fase de crescimento da planta, tenham sido submetidos a controlo, encontrando-se substancialmente isentos de quaisquer organismos prejudiciais e doenças e dos sinais ou sintomas destes.5. Nos termos do artigo 18º, pode ser elaborada, para um determinado género ou espécie, uma ficha que estabeleça condições adicionais relativas à qualidade a satisfazer pelo material de propagação, quando comercializado. Um género ou uma espécie só será incluído nessa ficha se houver necessidade comprovada dessas regras adicionais. Para determinar essa necessidade, aplicar-se-ão os seguintes critérios:- existência de problemas relativamente à qualidade do material de propagação da espécie ou género em causa, que só possam ser resolvidos satisfatoriamente através de meios legislativos,- importância económica do material de propagação da espécie ou género em causa;- conformidade com quaisquer normas internacionais sobre doenças que não exijam quarentena legal.TÍTULO IV REQUISITOS PARA OS FORNECEDORES DE MATERIAL DE PROPAGAÇÃO Artigo 6º 1. Sem prejuízo do disposto no nº 2, os fornecedores devem ser oficialmente registados para as actividades que pratiquem nos termos da presente directiva. O organismo oficial responsável pode considerar os fornecedores que já estejam registados ao abrigo da Directiva 77/93/CEE como registados para efeitos da presente directiva. Esses fornecedores devem no entanto cumprir os requisitos da presente directiva.2. O nº 1 não é aplicável a fornecedores que vendam apenas a pessoas que não produzam ou vendam plantas ornamentais ou material de propagação a título profissional. Esses fornecedores devem, todavia, cumprir os requisitos da presente directiva.Artigo 7º 1. Os fornecedores que se dediquem à produção de material de propagação devem:- identificar e controlar os pontos críticos do seu processo de produção que influenciem a qualidade do material,- conservar informações para exame, a pedido do organismo oficial responsável, sobre os controlos a que se refere o primeiro travessão,- recolher amostras, sempre que necessário, para análise num laboratório com equipamento e competência adequados,- garantir que, ao longo da produção, os lotes de material de propagação se mantenham identificáveis separadamente.2. Se nas instalações de um fornecedor que se dedique à produção de material de propagação, surgir um organismo prejudicial enunciado na Directiva 77/93/CEE ou em quaisquer medidas tomadas ao abrigo do nº 5 do artigo 5º, o fornecedor deverá comunicar esse facto ao organismo oficial responsável e aplicar todas as medidas prescritas por aquele organismo.3. Quando os materiais de propagação forem comercializados, os fornecedores registados deverão conservar os registos das suas vendas ou compras durante pelo menos doze meses.4. As regras de execução do nº 1 podem ser adoptadas nos termos do artigo 17ºTÍTULO V COMERCIALIZAÇÃO E ETIQUETAGEM DO MATERIAL DE PROPAGAÇÃO Artigo 8º 1. O material de propagação deve ser comercializado em lotes. No entanto, o material de propagação de lotes diferentes pode ser comercializado numa única remessa, desde que o fornecedor conserve registos da composição e da origem dos diferentes lotes.2. Quando comercializado, o material de propagação deve ser acompanhado de uma etiqueta ou de outro documento redigido pelo fornecedor.3. Os requisitos relativos à etiqueta ou ao documento referidos no nº 2 devem ser definidos nos termos do artigo 17º Em caso de comercialização de material de propagação junto de pessoas que não produzam ou vendam plantas ornamentais ou material de propagação a título profissional, os requisitos de etiquetagem devem-se limitar a uma informação adequada sobre o produto. Os requisitos relativos à embalagem dos materiais de propagação podem ser adoptados segundo o mesmo artigo.4. O nº 1 não é aplicável a material de propagação comercializado junto de pessoas que não produzam ou vendam plantas ornamentais ou material de propagação a título profissional.Artigo 9º 1. O material de propagação só pode ser comercializado com uma referência a uma variedade, se a variedade em questão for:- legalmente protegida por um direito de obtenção segundo as disposições relativas à protecção das novas variedades, ou- oficialmente registada, ou- do conhecimento comum, ou- inscrita numa lista mantida por um fornecedor, da qual constem a sua descrição pormenorizada e a sua denominação. Essas listas devem ser elaboradas segundo directrizes internacionais aceites, sempre que estas forem aplicáveis. As listas devem ser facultadas ao organismo oficial responsável do Estado-membro em causa, a seu pedido.2. Na medida do possível, todas as variedades devem ter a mesma denominação em todos os Estados-membros, segundo medidas de execução que podem ser adoptadas nos termos do artigo 17º ou, na sua falta, segundo directrizes internacionais aceites.3. Sempre que for comercializado material de propagação com referência a um grupo de plantas e não a uma variedade como referido no nº 1, o fornecedor deve indicar o grupo de plantas de forma a evitar qualquer confusão com uma denominação varietal.4. Podem ser adoptadas disposições de execução adicionais para o quarto travessão do nº 1, nos termos do artigo 17ºTÍTULO VI MATERIAL DE PROPAGAÇÃO QUE PREENCHE REQUISITOS MENOS RIGOROSOS Artigo 10º Se, no fornecimento de material de propagação que preencha os requisitos da presente directiva, surgirem dificuldades temporárias que não possam ser superadas na Comunidade, podem ser adoptadas disposições que sujeitem a comercialização de materiais de propagação a requisitos menos rigorosos, nos termos do artigo 17ºTÍTULO VII MATERIAL DE PROPAGAÇÃO PRODUZIDO EM PAÍSES TERCEIROS Artigo 11º 1. Nos termos do artigo 17º, será decidido se os materiais de propagação produzidos num país terceiro oferecem garantias equivalentes, em todos os aspectos, às dos materiais produzidos na Comunidade segundo a presente directiva.2. Enquanto se aguarda a decisão referida no nº 1, o material de propagação não pode ser importado de países terceiros, excepto se o importador garantir que o material a importar oferece garantias equivalentes em todos os aspectos às do material de propagação produzido na Comunidade segundo a presente directiva, nomeadamente no que se refere à qualidade, identificação e fitossanidade.3. O importador notificará os organismos oficiais responsáveis dos materiais importados ao abrigo do nº 2 e conservará provas documentais do seu contrato com o fornecedor do país terceiro.4. As medidas de execução relacionadas com o procedimento a seguir e os outros requisitos a preencher pelos importadores podem ser adoptados nos termos do artigo 17ºTÍTULO VIII MEDIDAS DE CONTROLO E DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 12º 1. Os Estados-membros exigirão que os fornecedores tomem todas as medidas necessárias para garantir o preenchimento dos requisitos da presente directiva. Para o efeito, os Estados-membros assegurarão que o material de propagação seja inspeccionado oficialmente:- pelo menos através de controlos aleatórios, e- pelo menos em relação à comercialização junto dos produtores ou vendedores profissionais de plantas ornamentais ou de material de propagação,para verificação da observância desses requisitos. Os Estados-membros poderão também recolher amostras nesse mesmo intuito. Os organismos oficiais responsáveis terão livre acesso a todas as dependências das instalações do fornecedor a qualquer momento, na medida do razoável, durante o acompanhamento e o controlo.Até 31 de Dezembro de 2002, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a aplicação das disposições de controlo previstas no presente artigo, bem como quaisquer propostas adequadas, que podem, se necessário, incluir propostas para que os requisitos da presente directiva não abranjam também as vendas a retalho.2. As regras de execução relativas às inspecções oficiais ao abrigo da presente directiva podem ser adoptadas nos termos do artigo 17ºArtigo 13º 1. Se, por ocasião das inspecções oficiais referidas no artigo 12º ou dos ensaios referidos no artigo 14º, se verificar que os materiais de propagação não preenchem os requisitos previstos na presente directiva, o organismo oficial responsável assegurará que o fornecedor tome as medidas correctoras adequadas ou, caso isso não seja possível, proibirá a comercialização desses materiais de propagação na Comunidade.2. Se se verificar que os materiais de propagação comercializados por um determinado fornecedor não preenchem os requisitos previstos na presente directiva, o Estado-membro em causa assegurará que sejam tomadas medidas adequadas em relação a esse fornecedor.3. As medidas adoptadas ao abrigo do nº 2 serão levantadas logo que tenha sido estabelecido, com suficiente rigor, que os materiais de propagação destinados a ser comercializados pelo referido fornecedor passarão a preencher os requisitos e condições da presente directiva.Artigo 14º 1. Sempre que adequado, efectuar-se-ão nos Estados-membros ensaios ou testes em amostras, a fim de verificar a conformidade do material de propagação com os requisitos e condições da presente directiva. A Comissão poderá organizar inspecções dos ensaios, a efectuar por representantes dos Estados-membros e da Comissão.2. Poder-se-á decidir, nos termos do artigo 17º, que é necessário efectuar ensaios ou testes comunitários com a mesma finalidade dos previstos no nº 1. A Comissão pode organizar inspecções dos ensaios comunitários, a serem efectuados por representantes dos Estados-membros e da Comissão.3. Os ensaios ou testes referidos nos nºs 1 e 2 serão utilizados para harmonização dos métodos técnicos de exame do material de propagação. Serão enviados à Comissão e apresentados ao comité previsto no artigo 17º relatórios de actividade sobre esses ensaios ou testes.4. A Comissão assegurará que, nos casos apropriados, o regime de coordenação, realização e inspecção dos ensaios referidos nos nºs 1 e 2, bem como a apreciação dos seus resultados, sejam adoptados no âmbito do comité previsto no artigo 17º. Se surgirem problemas relacionados com organismos abrangidos pela Directiva 77/93/CEE, a Comissão notificará desse facto o Comité Fitossanitário Permanente, que será também consultado sobre os protocolos para ensaios comunitários, quando estes disserem respeito a organismos abrangidos pela Directiva 77/93/CEE. Os ensaios poderão incidir igualmente sobre material de propagação produzido em países terceiros.Artigo 15º A comercialização do material de propagação que preencha os requisitos previstos na presente directiva não será sujeita a quaisquer restrições relativamente ao fornecedor, à qualidade, aos aspectos fitossanitários, à etiquetagem e à embalagem, para além das previstas na presente directiva.Artigo 16º Os Estados-membros poderão, a seu pedido, nos termos do artigo 17º, e em determinadas condições, ser total ou parcialmente isentos de determinadas obrigações previstas na presente directiva quanto aos tipos de material de propagação de determinados géneros ou espécies cuja produção tenha uma importância económica reduzida no seu território, excepto quando tal seja contrário ao disposto no artigo 15ºTÍTULO IX COMITOLOGIA Artigo 17º 1. Sempre que seja feita referência ao procedimento previsto no presente artigo, a Comissão será assistida por um Comité denominado Comité Permanente dos Materiais de Propagação de Plantas Ornamentais, presidido por um representante da Comissão.2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité permanente um projecto das medidas a tomar. O comité permanente emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.3. a) A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis.b) Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho.Nesse caso:- a Comissão pode diferir por um período de um mês, no máximo, a contar da data dessa comunicação, a aplicação das medidas que aprovou,- o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no primeiro travessão.4. O comité pode, a pedido do presidente ou de um dos Estados-membros, examinar quaisquer questões relevantes para o assunto objecto da presente directiva.Artigo 18º 1. Sempre que seja feita referência ao procedimento previsto no presente artigo, a Comissão será assistida pelo Comité Permanente dos Materiais de Propagação e Plantas Ornamentais, presidido pelo representante da Comissão.2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar um função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.3. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.TÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 19º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva em 1 de Julho de 1999. Do facto informarão imediatamente a Comissão.2. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as principais disposições de direito interno que adoptem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 20º 1. A Directiva 91/682/CEE é revogada em 1 de Julho de 1999, sem prejuízo das obrigações dos Estados-membros em relação ao período de transposição e execução referido na parte A do anexo da presente directiva.2. As referências à directiva revogada devem ser entendidas como sendo feitas à presente directiva e ser interpretadas segundo o quadro de correspondência da parte B do anexo da presente directiva.3. As disposições de execução adoptadas ao abrigo da Directiva 91/682/CEE continuarão em vigor, excepto se forem alteradas ou revogadas por novas disposições de execução.Artigo 21º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. MOLTERER(1) JO C 50 de 17. 2. 1998, p. 8.(2) JO C 104 de 6. 4. 1998, p. 40.(3) JO C 157 de 25. 5. 1998, p. 3.(4) JO L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/2/CE (JO L 15 de 21. 1. 1998, p. 34).(5) JO L 61 de 3. 3. 1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 938/97 (JO L 140 de 30. 5. 1997, p. 1).(6) JO L 376 de 31. 12. 1991, p. 21.(7) JO L 365 de 31. 12. 1994, p. 10.ANEXO PARTE A>POSIÇÃO NUMA TABELA>PARTE B>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Directiva 2011/20/UE da Comissão, de 2 de Março de 2011 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa fenoxicarbe e que altera a Decisão 2008/934/CE  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               3.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 58/45

         DIRECTIVA 2011/20/UE DA COMISSÃO
   de 2 de Março de 2011
   que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa fenoxicarbe e que altera a Decisão 2008/934/CE
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à eventual inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Essa lista incluía o fenoxicarbe.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 11.o-E do Regulamento (CE) n.o 1490/2002, o notificador retirou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da recepção do projecto de relatório de avaliação. Assim, relativamente à não inclusão do fenoxicarbe, foi adoptada a Decisão 2008/934/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (4).

               (3)

               Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado por «o requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva, mas não incluídas no seu anexo I (5).

               (4)

               O pedido foi apresentado aos Países Baixos, designados Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 451/2000. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são idênticas às que foram objecto da Decisão 2008/934/CE. O pedido cumpre igualmente as demais exigências substantivas e processuais previstas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

               (5)

               Os Países Baixos avaliaram os dados adicionais apresentados pelo requerente e elaboraram um relatório complementar. Esse relatório foi transmitido à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») e à Comissão em 10 de Dezembro de 2009. A Autoridade enviou o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar os respectivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou as suas conclusões sobre o fenoxicarbe à Comissão em 13 de Setembro de 2010 (6). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 28 de Janeiro de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o fenoxicarbe.

               (6)

               Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm fenoxicarbe satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. É, pois, adequado incluir o fenoxicarbe no anexo I, para assegurar que, em todos os Estados-Membros, podem ser concedidas as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham esta substância activa em conformidade com o disposto na referida directiva.

               (7)

               Sem prejuízo dessa conclusão, é conveniente obter informações suplementares relativamente a determinados pontos específicos. O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Por conseguinte, importa exigir que o requerente apresente informações que confirmem a avaliação dos riscos para os artrópodes não visados e para a descendência das abelhas.

               (8)

               Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

               (9)

               Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para examinar as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham fenoxicarbe, a fim de garantir o respeito dos requisitos previstos na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado supra, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

               (10)

               A experiência adquirida com anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (7), revelou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas até à data aprovadas que alteram o anexo I.

               (11)

               Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

               (12)

               A Decisão 2008/934/CE prevê a não inclusão do fenoxicarbe e a retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância até 31 de Dezembro de 2011. É necessário suprimir a entrada relativa ao fenoxicarbe do anexo dessa decisão.

               (13)

               Por conseguinte, a Decisão 2008/934/CE deve ser alterada em conformidade.

               (14)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   É suprimida a entrada relativa ao fenoxicarbe do anexo da Decisão 2008/934/CE.
   Artigo 3.o

   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 30 de Novembro de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente directiva.
   Devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Dezembro de 2011.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 4.o

   1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros devem, se necessário, alterar ou retirar, até 30 de Novembro de 2011, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa fenoxicarbe.
   Até essa data, devem verificar, em especial, se são cumpridas as condições do anexo I dessa directiva respeitantes ao fenoxicarbe, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre os requisitos do anexo II da directiva, em conformidade com as condições do artigo 13.o da mesma.
   2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha fenoxicarbe como única substância activa ou acompanhado de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, até 31 de Maio de 2011, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada do seu anexo I respeitante ao fenoxicarbe. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e e), da Directiva 91/414/CEE.
   Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

               a)

               No caso de um produto que contenha fenoxicarbe como única substância activa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Maio de 2015; ou

               b)

               No caso de um produto que contenha fenoxicarbe acompanhado de outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Maio de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

         Artigo 5.o

   A presente directiva entra em vigor em 1 de Junho de 2011.
   Artigo 6.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

      (2)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

      (3)  JO L 224 de 21.8.2002, p. 23.

      (4)  JO L 333 de 11.12.2008, p. 11.

      (5)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.

      (6)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance fenoxycarb (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa fenoxicarbe). EFSA Journal 2010; 8(12):1779. [75 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2010.1779. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

      (7)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.

      ANEXO
      Aditar a seguinte entrada no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE:

                     N.o

                     Denominação comum; números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Entrada em vigor

                     Termo da inclusão

                     Disposições específicas

                     «339

                     Fenoxicarbe
                     N.o CAS:

                        79127-80-3

                     N.o CIPAC: 425

                     2-(4-Fenoxifenoxi)etil-carbamato de etilo

                     ≥ 970 g/kg
                     Impurezas:
                     tolueno: 1 g/kg, no máximo

                     1 de Junho de 2011

                     31 de Maio de 2021

                     PARTE A
                     Só podem ser autorizadas as utilizações como insecticida.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 28 de Janeiro de 2011, do relatório de revisão do fenoxicarbe elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                 —

                                 à protecção dos organismos aquáticos. As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos,

                                 —

                                 ao risco para abelhas e artrópodes não visados. As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

                           Os Estados-Membros em causa devem solicitar a apresentação de informações que confirmem a avaliação dos riscos para os artrópodes não visados e a descendência das abelhas.
                     Os Estados-Membros em causa devem garantir que o requerente fornece essas informações à Comissão até 31 de Maio de 2013.»

         (1)  O relatório de revisão da substância activa fornece dados complementares sobre a identidade e as especificações da mesma.


Avis juridique important

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31985L0322

Directiva 85/322/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1985, que altera a Directiva 72/461/CEE no que diz respeito a certas disposições relativas à peste suína clássica e à peste suína africana

Jornal Oficial nº L 168 de 28/06/1985 p. 0041 - 0042 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0202  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 35 p. 0174  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0202  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 35 p. 0174

DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Junho de 1985 que altera a Directiva 72/461/CEE no que diz respeito a certas disposições relativas à peste suína clássica e à peste suína africana(85/322/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Directiva 72/461/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/643/CEE (5), estabelece as condições sanitárias a que devem obedecer os animais a partir dos quais se obtém a carne destinada a trocas comerciais  intracomunitárias;  Considerando que, tendo em conta a evolução da peste suína clássica em certas partes do território da Comunidade, é conveniente reforçar as medidas relativas às trocas e precisar em que condições deve ser alterado o estatuto das regiões indemnes da  peste suína em caso de aparecimento da doença;  Considerando que a peste suína africana mesmo que só se verifique excepcionalmente em certas partes do território da Comunidade constitui um risco de contaminação para o efectivo suíno dos Estados-membros; que é conveniente, por este motivo, estabelecer  regras segundo as quais deverão ser aplicadas medidas de protecção nas trocas intracomunitárias de carne de porco fresca,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A Directiva 72/461/CEE é alterada do modo seguinte:  1) Ao no 1 do artigo 8o é aditado o seguinte parágrafo:  «No entanto, quando a doença em causa for a peste suína africana, são aplicáveis as disposições do artigo 8o A.» 2) É inserido o seguinte artigo:  «Artigo 8o A 1. Os Estados-membros em cujo território tenha sido detectada há menos de doze meses a presença de peste suína africana não poderão expedir carne de porco fresca para o território de outros Estados-membros.  Poderá ser decidido, segundo o procedimento previsto no artigo 9o, que as disposições previstas no primeiro parágrafo não sejam aplicáveis a uma ou mais partes do território do Estado-membro concernido. Esta derrogação não exclui o recurso ao artigo 6o  em caso de reaparecimento de um ou mais casos de peste suína africana nessa ou nessas partes do território.  2. Quando a peste suína africana surgir no território de um Estado-membro onde há pelo menos doze meses se não regista qualquer caso de doença, poderá ser decidido, segundo o procedimento previsto no artigo 9o, que as disposições previstas no no 1 só se  apliquem a uma parte do território em causa.  Aguardando esta decisão e sem prejuízo do artigo 8o, o Estado-membro em causa assegurará a proibição imediata da expedição para os outros Estados-membros de carne de porco fresca proveniente da parte do território em que se constatou a epizootia. Para a  determinação desta parte do território serão tomados em consideração os critérios previstos no no 2 do artigo 8o B.  O aparecimento de um ou mais casos de peste suína africana numa parte do território de um Estado-membro que não esteja geograficamente ligada à parte principal do território deste Estado-membro não constitui obstáculo à aplicação do primeiro parágrafo.   As condições prévias para a aplicação do primeiro parágrafo serão também consideradas satisfeitas se se verificarem as seguintes condições:  i) O ou os focos verificados aquando do aparecimento da peste suína africana referida no primeiro parágrafo foi ou foram eliminados no prazo mais curto possível;  ii) O novo foco, que é objecto de um novo pedido de decisão previsto no primeiro parágrafo, não está ligado epidemiologicamente ao(s) foco(s) referido(s) em i).  3. A supressão das medidas tomadas em aplicação do no 2 será decidida segundo o procedimento previsto no artigo 9o.» 3) É inserido o seguinte artigo:  «Artigo 8o B 1. Por ocasião da determinação das partes de território, prevista no no 1 do artigo 8o A, tomar-se-á em consideração nomeadamente:  - os métodos de controlo e de eliminação da peste suína africana,  - a ausência da doença durante pelo menos doze meses, constatada por todos os meios de despistagem, compreendendo os controlos serológicos,  - a extensão das partes de território e os seus limites administrativos e geográficos,  - as medidas de protecção tomadas para evitar a contaminação ou a recontaminação do efectivo suíno;  - as medidas de controlo dos movimentos de porcos.  2. No momento da determinação das partes de território prevista no no 2 do artigo 8o A, tomar-se-á em consideração nomeadamente:  - os métodos de combate à doença, especialmente a eliminação dos porcos das explorações infectadas, contaminadas ou suspeitas de contaminação,  - a extensão das partes de território e os seus limites administrativos e geográficos,  - a incidência e tendência para a propagação da doença,  - as medidas tomadas para evitar qualquer risco de propagação,  - as medidas tomadas para limitar e controlar o movimento de porcos, dentro e fora da parte do território considerada.» 4) O no 2 do artigo 13o A passa a ter a seguinte redacção:  «2. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e no prazo de três meses após a recepção desta proposta, estabelecerá a lista dos Estados-membros e das partes de território, referida no no 1, ii) que estão indemnes da peste suína.   Sem prejuízo do recurso eventual ao artigo 8o, logo que se verifique o aparecimento de um caso de peste suína, este estatuto será suspenso pelo Estado-membro em causa, que deste facto informará imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros. O  Estado-membro em causa porá fim a esta suspensão, ou trinta dias depois da eliminação do último foco da doença, se nenhuma vacinação tiver sido praticada, ou noventa dias depois da eliminação do último foco da doença se a vacinação tiver sido cada,  praticada.  Esse mesmo Estado-membro informará a Comissão bem como os outros Estados-membros do fim da suspensão.  Quando o período entre a data da verificação do primeiro foco e a do último foco atingir dois meses, o Estado-membro em causa, informará imediatamente a Comissão deste facto. Neste último caso, poderá ser decidida a desqualificação segundo o  procedimento previsto no artigo 9o.  Em caso de desqualificação, o estatuto de área indemne só poderá ser de novo concedido à parte de território em causa segundo o mesmo procedimento, depois de um período de:  - pelo menos três meses após a eliminação do último foco da doença, se não tiver sido praticada nenhuma vacinação,  - pelo menos seis meses após a eliminação do último foco da doença se a vacinação tiver sido praticada.  3. O presente artigo é aplicável até 31 de Dezembro de 1987.  A Comissão apresentará ao Conselho, o mais tardar em 1 de Julho de 1987, um relatório sobre a evolução da situação nomeadamente no que se refere às trocas, acompanhado das propostas adequadas relativamente à peste suína.  O Conselho decidirá sobre estas propostas o mais tardar até 31 de Dezembro de 1987.»   Artigo 2o  Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar a 1 de Janeiro de 1986, as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, necessárias para darem cumprimento à presente directiva.  Deste facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo em 12 de Junho de 1985.  Pelo Conselho O Presidente C. DEGAN   (1) JO no C 272 de 12. 10. 1984, p. 6.(2) JO no C 12 de 14. 1. 1985, p. 127.(3) Jo no C 44 de 15. 2. 1985, p. 4.(4) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.(5) Jo no L 339 de 27. 12. 1984, p. 27.


title: Directiva 76/893/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios

text:
13 / Vo . 05                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 259
376L0893
9 . 12 . 76                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N° L 340/ 19
                                                      DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                        de 23 de Novembro de 1976
               relativa a aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos materiais e objectos
                                         destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios
                                                               (76/ 893 /CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    Considerando que , para se conseguir a livre circulação dos
                                                                          materiais e objectos , é necessário aproximar estas legislações ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100° e
227° ,
                                                                          Considerando que e oportuno estabelecer , antes de mais , numa
                                                                          directiva-quadro , os princípios gerais que permitirão , subse
                                                                          quentemente , por meio de directivas específicas , eliminar dife
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                   renças legislativas ;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),
                                                                          Considerando que os revestimentos e materiais de revestimento
                                                                          que formam um todo, total ou parcialmente , com os géneros
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),                alimentícios não podem ser considerados como estando apenas
                                                                          em contacto com estes géneros alimentícios , mas que é conve
                                                                          niente , neste caso , ter em conta a eventualidade de uma
                                                                          absorção directa pelos consumidores ; que as regras previstas
Considerando que as legislações relativas aos materiais e objec          nesta directiva não são adequadas numa tal circunstância ;
tos que , no estado de produtos acabados , se destinam a entrar
em contacto com produtos próprios para a alimentação
humana devem ter em conta, em primeiro lugar , exigências da
protecção da saúde humana, mas, igualmente , as necessidades
económicas e tecnológicas nos limites impostos pela protecção
sanitária ;                                                               Considerando que , enquanto se aguarda uma definição comu
                                                                          nitária dos géneros alimentícios, esta continua a depender das
                                                                          legislações nacionais ; que , contudo , se torna necessário especi
                                                                          ficar desde já quais os materiais e objectos em contacto com a
Considerando que o fabrico e o comércio dos referidos mate               água destinada ao consumo humano abrangidos pelas dispo
riais e objectos ocupam um lugar importante no mercado                    sições da presente directiva ;
comum :
Considerando que as diferenças existentes entre as legislações
nacionais relativas a estes materiais e objectos entravam a sua           Considerando que a presente directiva apenas se aplica ao com
livre circulação , podem criar condições de concorrência desi            portamento dos materiais e objectos em relação aos géneros ali
guais e têm , portanto , uma incidência directa sobre o estabeleci       mentícios com os quais entram em contacto e não prejudica as
mento ou o funcionamento do mercado comum ;                               disposições relativas a eventuais efeitos resultantes de um con
                                                                          tacto directo com o organismo humano ; que é conveniente ,
                                                                          contudo , prever a possibilidade de adoptar em directivas especí
                                                                           ficas , se necessário , disposições aplicáveis às partes de certos
 (') JO n° C 155 de 9.12.1974 , p . 10 .                                  objectos que , devido à sua utilização , se encontram simultanea
 (2) JO n° C 108 de 15.5.1975 , p . 72 .                                  mente em contacto com a boca e com os géneros alimentícios ;
 ---pagebreak--- 260                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       13 / Vo . 05
 Considerando que , portanto , o princípio de base da presente        amostras e dos métodos de análise necessários ao controlo , por
 regulamentação deve ser que todos os materiais e objectos desti     um lado , da lista de substâncias utilizadas , dos seus critérios de
 nados a entrar em contacto com os alimentos , seja esse contacto     pureza, bem como das suas condições de emprego e , por outro ,
 directo ou indirecto , devem ser suficientemente inertes para não    dos limites de migração global e específica estabelecidos , consti
 ceder constituintes aos alimentos em quantidade susceptível de       tuem medidas de aplicação de carácter técnico ; que , a fim de
 representar um perigo para a saúde humana , de originar uma          simplificar e acelerar o procedimento é conveniente atribuir à
 modificação inaceitável da composição dos alimentos ou de            Comissão a adopção destas medidas , no que respeita à actuali
 alterar as suas características organolépticas ;                     zação , desde que as directivas específicas o prevejam e , no que
                                                                      respeita às modalidades de recolha de amostras e aos métodos
                                                                      de análise , desde que as referidas directivas não contenham dis
Considerando que , para atingir este objectivo , pode ser             posições em contrário ; que , para o procedimento de actuali
                                                                      zação , deve ser consultado , se for caso disso , o Comité Cientí
necessário , por vezes , determinar a lista das substâncias (com
indicação dos seus critérios de pureza e das suas condições de
                                                                      fico da Alimentação Humana, instituído pela Decisão
                                                                      74/234/CEE (') ;
emprego) cuja utilização é autorizada no fabrico dos materiais e
objectos , e definir os limites globais e/ou específicos de
migração ou outras limitações ;
                                                                      Considerando que , em todos os casos para os quais o Conselho
                                                                      atribui competência à Comissão para a execução das dispo
                                                                      sições relativas ao sector dos materiais e objectos destinados a
Considerando que é oportuno fixar nas directivas específicas          entrar em contacto com os géneros alimentícios , é conveniente
aquelas disposições referidas na directiva-quadro que são as          prever um procedimento que estabeleça uma estreita coope
mais adequadas para conseguir o objectivo fixado , tendo em           ração entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito do
conta as características tecnológicas especiais de cada grupo de      Comité Permanente dos Géneros Alimentícios , instituído pela
materiais e objectos ;                                                Decisão 69/414/CEE (2) ;
Considerando que , para a informação do consumidor , é conve         Considerando que , a fim de permitir a adaptação dos sistemas
niente prever que os materiais e objectos vazios vendidos a           de produção dos materiais e objectos às novas exigências esta
retalho contenham entre outras indicações a referência « para         belecidas pelas disposições que se seguem , é conveniente aplicar
uso alimentar » ou uma referência mais específica quanto ao           a regulamentação de modo a que o comércio dos materiais e
seu emprego ou ainda um símbolo convencional , para que esses         objectos conformes às disposições da presente directiva seja
materiais e objectos sejam utilizados correctamente ; que é con      admitido dois anos após a notificação da referida directiva e
veniente , todavia, permitir aos Estados-membros que não exi         que o comércio e a utilização dos materiais e objectos não con
jam uma tal referência nos casos de materiais e objectos para os      formes sejam proibidos três anos após essa notificação ,
quais ainda não existam directivas comunitárias específicas ou
disposições nacionais ;
Considerando que a presente directiva não se aplica à rotula
gem de produtos que , devido ao seu comportamento em relação
aos géneros alimentícios , não podem entrar em contacto com
estes ;
                                                                      ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Considerando que , a fim de favorecer o progresso técnico , é
conveniente reservar aos Estados-membros a possibilidade de
autorizar provisoriamente , no seu território e sob o seu con
trolo oficial , a autorização de uma substância ou matéria não                                         Artigo I o.
prevista nas directivas específicas , enquanto se aguarda uma
                                                                      1 . A presente directiva aplica-se aos materiais e objectos que ,
decisão definitiva a nível comunitário ;
                                                                      no estado de produtos acabados , se destinam a serem postos em
                                                                      contacto ou são postos em contacto com géneros alimentícios ,
                                                                      de acordo com a sua finalidade . Serão a seguir denominados
Considerando que , no caso de se verificar que a utilização , num     « materiais e objectos ». Os revestimentos ou materiais de
material ou num objecto , de uma substância ou de uma matéria         revestimento , tais como os materiais de revestimento das cascas
prevista numa das directivas específicas pode apresentar um           de queijo , dos produtos de charcutaria ou das frutas , que for
risco para a saúde , os Estados-membros devem ser autorizados         mam um todo com os géneros alimentícios e são susceptíveis de
a suspender ou a limitar esse emprego até que seja tomada uma         serem consumidos com estes , não estão abrangidos pelas dispo
decisão a nível comunitário ;                                         sições da presente directiva .
Considerando que a actualização da lista de substâncias cujo
emprego é autorizado no fabrico de materiais e objectos , bem          (') JO L 136 de 20.5.1974 , p . 1 .
como a determinação das modalidades relativas à recolha de            (2) JO L 291 de 19.11.1969, p . 9 .
 ---pagebreak---  13 / Vo . 05                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              261
2 . A presente directiva aplica-se aos materiais e objectos em         g) Outras disposições que permitam asseguar o cumprimento
contacto com a água destinada ao consumo humano . Não se                   do disposto no artigo 2°. ;
aplica, contudo , às instalações fixas , públicas ou privadas , des
tinadas à distribuição de água .
                                                                       h) As regras de base necessárias à verificação do cumprimento
                                                                           das disposições previstas nas alíneas d), e), f) e g).
3 . Os Estados-membros podem derrogar no todo ou em parte à
presente directiva no que respeita às antiguidades .
                                                                                Artigo 4°
                                                                       1 . Em derrogação do artigo 3° , um Estado-membro pode , no
                             Artigo 2°.
                                                                       caso de uma lista de substâncias e matérias ter sido estabelecida
                                                                       de acordo com a alínea a) do referido artigo , autorizar no seu
Os materiais e objectos devem ser fabricados em conformidade
                                                                       território a utilização de uma substância ou matéria não pre
com as boas regras de fabrico a fim de que , nas condições nor
                                                                       vista nessa lista , desde que sejam respeitadas as seguintes
mais ou previsíveis da sua utilização , não transfiram constituin
                                                                       condições :
tes para os géneros alimentícios em quantidades susceptíveis
de :
                                                                       a) A autorização deve ser limitada a um período máximo de
— representar um perigo para a saúde humana ;                              três anos ;
— provocar uma alteração inaceitável da composição dos                 b) O Estado-membro deve exercer um controlo oficial sobre os
     géneros alimentícios ou das suas características organolépti         materiais e objectos fabricados a partir da substância ou
     cas .
                                                                           matéria cuja utilização autorizou ;
                                                                      c) Os materiais ou objectos assim fabricados devem possuir
                                                                           uma indicação especial que será definida na autorização .
                             Artigo 3°.
                                                                      2 . O Estado-membro comunicará aos outros Estados-membros
O Conselho , em conformidade com o procedimento previsto no
artigo 100° do Tratado , adoptará , por directiva, as disposições      e à Comissão o texto de qualquer decisão de autorização
especiais aplicáveis a certos grupos de materiais e objectos           tomada nos termos do n° 1 , num prazo de dois meses a contar
(directivas específicas).                                              da data a partir da qual esta decisão produziu efeito .
                                                                       3 . Antes do termo do prazo de três anos previsto no n° 1 , o
Estas directivas especificas podem incluir nomeadamente :              Estado-membro pode apresentar , junto da Comissão , um
                                                                       pedido de inscrição na lista referida na alínea a) do artigo 3° da
                                                                       substância ou matéria que foi objecto de uma autorização
a) Se possível e se necessário , a lista das substâncias e matérias    nacional por força do n ? 1 . Ele apresentará ao mesmo tempo os
    cuja utilização é autorizada com exclusão de todas as              elementos que lhe parecem justificar esta inscrição e indicará as
    outras ;                                                           utilizações para as quais a substância ou matéria é destinada .
b) Os critérios de pureza dessas substâncias e matérias ;             No prazo de dezoito meses a contar da introdução do pedido ,
                                                                       será decidido com base nos dados relativos à saúde pública ,
                                                                       após consulta do Comité Científico da Alimentação Humana e
c) As condições especiais de utilização destas substâncias e
    matérias e/ou dos materiais e objectos nos quais essas subs      de acordo com o procedimento previsto no artigo 10° , se a subs
    tâncias ou matérias foram utilizadas ;
                                                                      tância ou matéria em causa pode ser inscrita na lista referida na
                                                                       alínea a) do artigo 3° ou se a autorização nacional deve ser revo
                                                                      gada . Se , nos termos das alíneas b), c) e d) do artigo 3° forem
d) Os limites específicos de migração de certos constituintes ou       necessárias disposições , serão adoptadas de acordo com o
    grupos de constituintes nos ou sobre os géneros alimentí         mesmo procedimento . Em derrogação do n° 1 , alínea a) a auto
    cios ;                                                             rização nacional permanecerá em vigor até que seja tomada
                                                                       uma decisão sobre o pedido de inscrição .
e) Um limite global de migração dos constituintes nas ou sobre
    os géneros alimentícios ;                                          No caso de ser decidido , por força do segundo parágrafo , que a
                                                                       autorização nacional deve ser revogada, esta decisão aplicar
                                                                       se-á a qualquer outra autorização nacional relativa à substância
0 Se necessário , disposições visando a protecção da saúde             ou matéria em causa. A decisão pode determinar que a proi
    humana contra os riscos que eventualmente possam resultar          bição de utilizar essa substância ou matéria seja extensiva a
    de um contacto bucal com os materiais e objectos ;                 outras utilizações além das indicadas no pedido de inscrição .
 ---pagebreak--- 262                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         13 / Vo . 05
                              Artigo 5°.                                      — « for food use » ;
                                                                              — « per alimenti » ;
Sem prejuízo do disposto no n? 3 do artigo 4° , as alterações a
                                                                              — « voor      levensmiddelen »        ou    « voor      eet-en
introduzir nos anexos das directivas específicas em função da
                                                                                drinkwaren » ;
evolução dos conhecimentos científicos e técnicos serão adopta
das , se for caso disso , após consulta do Comité Científico da               — « le haghaidh bia » ;
Alimentação Humana, de acordo com o procedimento previsto             — ou uma referencia específica relativa ao seu uso , tal como
no artigo 10° , desde que as referidas directivas prevejam este            máquina de café, garrafa de vinho, colher de sopa ;
procedimento .
                                                                      — ou um símbolo que será fixado de acordo com o procedi
                                                                           mento previsto no artigo 10° ;
                                                                      b) Se for caso disso , as condições especiais que devem ser res
                                                                           peitadas aquando da sua utilização ;
                             Artigo 6 .
1 . Se um Estado-membro verificar , com base em fundamen
                                                                      c) — Quer o nome ou a firma e o endereço ou a sede social ;
tação pormenorizada, em razão de novos dados ou de uma
nova avaliação dos dados surgidos após a adopção de uma das               — quer a marca registada,
directivas específicas , que a utilização de um material ou de um         do fabricante ou transformador , ou de um vendedor estabe
objecto representa um perigo para a saúde humana, apesar de               lecido na Comunidade .
estar conforme às disposições da respectiva directiva específica,
este Estado-membro pode suspender ou restringir provisoria
mente a aplicação no seu território das disposições em causa .        2 . As indicações previstas non ? 1 devem constar de modo visí
Desse facto informará imediatamente os outros Estados
                                                                      vel , claramente legível e indelével :
membros e a Comissão , indicando os motivos que justificaram
a sua decisão .
                                                                      a) Aquando da venda aos consumidores :
2 . A Comissão examinará sem demora os motivos invocados                    — quer sobre dos          materiais    e   objectos     ou   das
pelo Estado-membro interessado e consultará os Estados                          embalagens ;
membros no âmbito do Comité Permanente dos Géneros Ali
                                                                            — quer dos rótulos que se encontram nos materiais e
mentícios , após o que emitirá, com maior brevidade o seu pare                 objectos ou nas suas embalagens ;
cer e tomará as medidas adequadas .
                                                                            — quer de um letreiro que se encontra na proximidade
                                                                                imediata dos materiais e objectos e bem à vista dos
3 . Se a Comissão considerar que são necessanas alterações a                    compradores ; contudo, no caso da menção prevista
directiva específica para resolver as dificuldades referidas no                  no n° 1 , alínea c), esta última possibilidade só será
n° 1 e para assegurar a protecção da saúde humana , iniciará o                   facultada , se , a aposição desta menção ou de um
procedimento previsto no artigo 10?, para adoptar essas alte                   rótulo que a contenha não puder ser efectuada, por
rações neste caso , o Estado-membro que tomou medidas de                        motivos técnicos , nem na fase do fabrico , nem na fase
protecção pode mantê-las até à entrada em vigor destas alte                     de comercialização .
rações .
                                                                      b) Nas fases de comercialização diferentes da venda aos
                                                                          consumidores :
                                                                            — quer nos documentos de acompanhamento ;
                                                                            — quer nos rótulos ou embalagens ;
                             Artigo 7°.
                                                                            — quer nos próprios materiais ou objectos .
1 . Sem prejuízo de eventuais derrogações previstas nas directi
vas específicas, os materiais e objectos que ainda se não encon      Os Estados-membros podem , contudo , não tornar obrigatórias
                                                                      no seu território , na fase de venda aos consumidores , as indi
trem em contacto com os géneros alimentícios , devem , aquando
da sua comercialização , ser acompanhados das seguintes               cações referidas na alínea a) do n ? 1 , para os materiais e objec
indicações :                                                          tos que, pela sua natureza , são claramente destinados a entrar
                                                                      em contacto com os géneros alimentícios .
a) — Uma ou , se for caso disso , várias das seguintes menções :      3 . As indicações previstas no n ? 1 , alíneas a) e b) são reservadas
       — « para uso alimentar » ;                                     aos materiais e objectos que são conformes :
       — « pour contact alimentaire » ou « convient pour
           aliments » ;                                               a) Às directivas específicas ;
       — « tu levmedismidler » ;                                      b) Aos critérios fixados no artigo 2° e às eventuais disposições
       — fur Lebesmittel » ;                                               nacionais , na ausência de directivas específicas .
 ---pagebreak--- 13 /Vo . 05                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               263
4. Em derrogação do n ? 1 , os Estados-membros podem tornar                                         Artigo 10°.
obrigatórias , no seu território , as menções nele previstas unica
mente para os materiais e objectos em relação aos quais sejam          1 . Quando for feita remissão para o procedimento definido no
aplicáveis directivas específicas ou , na sua falta, disposições       presente artigo , o assunto será submetido à apreciação do
nacionais do mesmo tipo .                                              Comité Permanente dos Géneros Alimentícios , instituído pela
                                                                       Decisão 69/414/CEE , a seguir denominado « Comité », pelo
                                                                       seu presidente , quer por iniciativa deste , quer a pedido do
5 . Para os materiais e objectos ainda não abrangidos por uma          representante de um Estado-membro .
directiva específica, os Estados-membros podem manter as dis
posições nacionais existentes por força das quais esses materiais
e objectos devem ser acompanhados de uma declaração escrita            2 . O representante da Comissão submeterá ao Comité um pro
que certifique a sua conformidade com as regras que lhe são            jecto de medidas a tomar . O Comité emitirá o seu parecer sobre
aplicáveis .                                                           este projecto num prazo que o seu presidente poderá fixar em
                                                                       função da urgência da questão em causa . O Comité pronunciar
                                                                       se-á por uma maioria de quarenta e um votos , sendo os votos
6 . Os Estados-membros podem proibir o comércio a retalho no           dos Estados-membros afectados da ponderação prevista no
seu território dos materiais e objectos , se as indicações exigidas    n° 2 do artigo 148° do Tratado . O presidente não participará
de acordo com o n ? 1 alíneas a) e b) não constarem dos rótulos ,      na votação .
embalagens , letreiros ou documentos de acompanhamento ,
pelo menos na ou nas línguas nacionais ou oficiais .
                                                                       3 . a) A Comissão adoptará as medidas preconizadas quando
                                                                                forem conformes ao parecer do Comité ;
Os Estados-membros podem , além disso , prever que as indi                 b) Quando as medidas preconizadas não forem conformes
cações referidas no n° 1 , alíneas a) e b) sejam feitas pelo retal             ao parecer do Comité , ou na ausência de parecer , a
hista numa língua facilmente compreensível para os comprado                    Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma pro
res . Para este efeito , apenas pode ser exigida a colocação de um              posta relativa às medidas a tomar . O Conselho deliberará
letreiro junto do produto exposto .                                             por maioria qualificada ;
                                                                            c) Se , decorridos três meses a contar da apresentação da
                                                                                proposta ao Conselho , este não tiver deliberado , as medi
                                                                                das propostas são adoptadas pela Comissão .
                              Artigo 8o.
1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
necessárias para que o comércio e a utilização dos materiais e                                      Artigo 11 .
objectos conformes às regras referidas na presente directiva ou
nas directivas específicas não possam ser entravados pela apli        O artigo 1 °. é aplicável durante um período de dezoito meses a
cação de disposições nacionais não harmonizadas que regulam            contar da data em que uma questão foi pela primeira vez sub
a composição , o comportamento em relação aos géneros ali             metida à apreciação do Comité , nos termos do disposto no n° 1
mentícios ou a rotulagem desses materiais e objectos .                 do artigo 10°
2. O n° 1 não é aplicável às disposições não harmonizadas justi
ficadas por razões :
                                                                                Artigo 12 .
— de protecção da saúde pública ;
— de repressão de fraudes , desde que essas disposições não            A presente directiva não se aplica aos materiais e objectos desti
     sejam de natureza a entravar a aplicação das regras previstas     nados a serem exportados para fora da Comunidade .
     na presente directiva ;
— de protecção da propriedade industrial e comercial , de indi
     cações de proveniência e de repressão da concorrência des
     leal .
                                                                                Artigo 13 .
                                                                        1 . Num prazo de dezoito meses a contar da notificação da pre
                                                                       sente directiva , os Estados-membros alterarão , se necessário , a
                                                                       sua legislação, para darem cumprimento à presente directiva e
                                                                       desse facto informarão imediatamente a Comissão . A legislação
                              Artigo 9 .                               assim alterada é aplicada de modo a :
Salvo disposições em contrário das directivas específicas , as         — permitir , dois anos após a notificação desta directiva, o
modalidades relativas à recolha de amostras e aos métodos de                 comércio dos materiais e objectos conformes ao disposto na
análise necessários ao controlo do cumprimento das disposições               presente directiva, sem prejuízo da aplicação das dispo
referidas nas alíneas a) a g) do artigo 3° são determinadas de               sições nacionais que , na ausência de directivas específicas ,
acordo com o procedimento previsto no artigo 10°                             regulam determinados grupos de materiais e objectos ;
 ---pagebreak--- 264                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                13 / Vo . 05
— proibir , três anos após a notificação da presente directiva, o                           Artigo 15°
    comércio e a utilização dos materiais e objectos não confor
    mes ao disposto na presente directiva .                         Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
2 . O n° 1 não impede os Estados-membros de proibir o fabrico
de materiais e objectos não conformes à presente directiva, dois    Feito em Bruxelas em 23 de Novembro de 1976.
anos após a sua notificação.
                                                                                Pelo Conselho
                           Artigo 14°                                                                       O Presidente
A presente directiva aplica-se igualmente aos departamentos                                            A.P.L.M.M. van der
franceses ultramarinos .                                                                                STEE