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31998L0048

Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Julho de 1998 que altera a Directiva 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas

Jornal Oficial nº L 217 de 05/08/1998 p. 0018 - 0026

DIRECTIVA 98/48/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de Julho de 1998 que altera a Directiva 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicasO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100ºA e 213º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (3),(1) Considerando que, para permitir o bom funcionamento do mercado interno, é necessário assegurar, através de uma alteração da Directiva 98/34/CE (4), a maior transparência das futuras regulamentações nacionais que se aplicarão aos serviços da sociedade da Informação;(2) Considerando que uma grande variedade de serviços, na acepção dos artigos 59º e 60º do Tratado, vai beneficiar das oportunidades de prestação à distância, por via electrónica e mediante pedido individual de um destinatário de serviços, abertas pela sociedade da informação;(3) Considerando que o espaço sem fronteiras internas que constitui o mercado interno permite aos prestadores desses serviços desenvolver as suas actividades transfronteiriças a fim de aumentar a sua competitividade, propiciando assim aos cidadãos novas possibilidades de comunicar e de receber informações sem considerações de fronteiras e aos consumidores novas formas de acesso a bens ou serviços;(4) Considerando que o alargamento da Directiva 98/34/CE não deve obstar a que os Estados-membros tenham em conta as diferentes implicações sociais, societais e culturais inerentes ao advento da sociedade da informação; que, em especial, a utilização das regras processuais previstas nesta directiva em matéria de serviços da sociedade da informação não deve prejudicar as medidas de política cultural; nomeadamente no domínio audiovisual, que os Estados-membros possam adoptar, segundo o direito comunitário, tendo em conta a sua diversidade linguística, as especificidades nacionais e regionais, bem como os seus patrimónios culturais; que o desenvolvimento da sociedade da informação deverá assegurar, de qualquer modo, o correcto acesso dos cidadãos europeus ao património cultural europeu fornecido num ambiente digital;(5) Considerando que a Directiva 98/34/CE não se destina a ser aplicada a regras nacionais relativas aos direitos fundamentais, como, por exemplo, as regras constitucionais em matéria de liberdade de expressão, e mais precisamente, de liberdade de imprensa; que não se destina igualmente a ser aplicada ao direito penal geral; que, além disso, não se aplica aos acordos de direito privado entre instituições de crédito, nomeadamente aos acordos sobre a realização de pagamentos entre instituições de crédito;(6) Considerando que o Conselho Europeu realçou a necessidade de criar um quadro jurídico claro e estável a nível comunitário que permita o desenvolvimento da Sociedade da Informação; que o direito comunitário e as disposições relativas ao mercado interno em especial e tanto os princípios do Tratado como o direito derivado constituem já um quadro jurídico de base para o desenvolvimento destes serviços;(7) Considerando que as regulamentações nacionais existentes aplicáveis aos serviços actuais deverão poder ser adaptadas aos novos serviços da sociedade da informação, quer para assegurar uma melhor protecção dos interesses gerais, quer, pelo contrário, para simplificar essas regulamentações, nos casos em que a sua aplicação seria desproporcionada relativamente aos objectivos visados;(8) Considerando que, sem coordenação a nível comunitário, esta actividade regulamentar previsível a nível nacional poderia implicar restrições à livre circulação de serviços e à liberdade de estabelecimento, que provocariam uma refragmentação do mercado interno, uma regulamentação excessiva e incoerências regulamentares;(9) Considerando a necessidade de uma abordagem coordenada a nível comunitário no tratamento das questões relativas a actividades com conotações eminentemente transnacionais, tais como os novos serviços, a fim de conseguir também uma protecção real e efectiva dos objectivos de interesse geral pertinentes para o desenvolvimento da sociedade da informação;(10) Considerando que, para os serviços de telecomunicações, existe já uma harmonização a nível comunitário ou, eventualmente, um regime de reconhecimento mútuo e que a legislação comunitária existente prevê adaptações ao desenvolvimento tecnológico e aos novos serviços prestados e que por esse facto, na sua maior parte, as regulamentações nacionais dos serviços de telecomunicações não deverão ser notificadas ao abrigo da presente directiva, uma vez que decorrerão das exclusões previstas no nº 1 do artigo 10º, ou no ponto 5 do artigo 1º da Directiva 98/34/CE; que, no entanto, as disposições nacionais que visem especificamente questões não regulamentadas a nível comunitário podem ter influência na livre circulação dos serviços da sociedade da informação e que, nessa medida, devem ser notificadas;(11) Considerando que para outros domínios da sociedade da informação ainda pouco conhecidos, seria, contudo, prematuro coordenar estas regulamentações através de uma harmonização extensiva ou exaustiva, a nível comunitário, do direito substantivo, dado que a forma e a natureza dos novos serviços não são suficientemente conhecidas, que não existem ainda a nível nacional actividades regulamentares específicas na matéria e que a necessidade e o conteúdo de tal harmonização relativamente ao mercado interno não podem ser definidos nesta fase;(12) Considerando que é pois necessário preservar o bom funcionamento do mercado interno e prevenir os riscos de refragmentação, prevendo um procedimento de informação, consulta e cooperação administrativa relativo aos novos projectos de regulamentação; que este procedimento contribuirá, nomeadamente, para garantir uma aplicação eficaz do Tratado, em especial dos artigos 52º e 59º ou, se for caso disso, para detectar a necessidade de assegurar a protecção de um interesse geral a nível comunitário; que, além disso, a melhor aplicação do Tratado proporcionada por tal procedimento de informação terá como consequência reduzir a necessidade de regulamentações comunitárias ao estritamente necessário e proporcional em relação ao mercado interno e à protecção de objectivos de interesse geral; que este procedimento de informação permitirá, por último, uma melhor exploração, pelas empresas, das vantagens do mercado interno;(13) Considerando que a Directiva 98/34/CE visa os mesmos objectivos e que este procedimento, além de eficaz, é o mais aperfeiçoado em função desses objectivos; que os resultados da aplicação desta directiva e os procedimentos nela previstos se coadunam com os projectos de regras relativas aos serviços da sociedade da informação; que o procedimento previsto na directiva está actualmente bem integrado a nível das administrações nacionais;(14) Considerando por outro lado que, nos termos do artigo 7ºA do Tratado, o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais e que a Directiva 98/34/CE prevê apenas um processo de cooperação administrativa, sem harmonização de regras materiais;(15) Considerando, por conseguinte, que a alteração da Directiva 98/34/CE para a aplicar aos projectos de regulamentação relativos aos serviços da sociedade da informação constitui a abordagem mais adequada para dar uma resposta eficaz às necessidades de transparência no mercado interno no que se refere ao quadro jurídico daqueles serviços;(16) Considerando que será preciso prever uma notificação, nomeadamente das regras que poderão vir a evoluir no futuro; que, dada a sua diversidade e o seu desenvolvimento futuro, os serviços mais susceptíveis de necessitar e de gerar novas regras e regulamentações são os serviços prestados à distância, por via electrónica, e mediante pedido individual de um destinatário de serviços (serviços da sociedade da informação); que, por isso, se deve prever a notificação dos projectos de regras e regulamentações relativos a esses serviços;(17) Considerando que, desta forma, deverão ser comunicadas as regras específicas relativas ao acesso aos serviços susceptíveis de serem prestados segundo as regras acima definidas e ao seu exercício, mesmo que essas regras estejam incluídas numa regulamentação com um objectivo mais geral; que, todavia, as regulamentações gerais que não prevejam qualquer disposição que vise especificamente esses serviços não deverão ser notificadas;(18) Considerando que, por regras relativas ao acesso aos serviços e ao seu exercício se deve entender as que fixam exigências relativas aos serviços da sociedade da informação, como as relativas aos prestadores, aos serviços e aos destinatários de serviços, que dizem respeito a uma actividade económica susceptível de ser prestada por via electrónica, à distância e mediante pedido individual do destinatário do serviço; que, consequentemente, ficarão por exemplo abrangidas as regras relativas ao estabelecimento dos prestadores destes serviços e, em especial, as relativas ao regime de autorização ou de licenças; que se considera como regra destinada especificamente aos serviços da sociedade da informação uma disposição que vise estes últimos, ainda que contida numa regulamentação de carácter geral; que, em contrapartida, não se terão em vista medidas relativas, tanto directa como individualmente, a determinados destinatários especiais (como, por exemplo, licenças em matéria de telecomunicações);(19) Considerando que por serviços se deve entender, nos termos do artigo 60º do Tratado interpretado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, uma prestação realizada normalmente mediante remuneração; que essa característica não está presente nas actividades que o Estado desempenha sem contrapartida económica no âmbito da sua missão, nomeadamente nos domínios social, cultural, educativo e judiciário; que, por esse facto, as regras nacionais relativas a essas actividades não estão abrangidas pela definição prevista no artigo 60º do Tratado e não recaem, por conseguinte, no âmbito de aplicação da presente directiva;(20) Considerando que a presente directiva não prejudica o âmbito de aplicação da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (5), corra a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), ou de eventuais futuras alterações desta directiva;(21) Considerando que, de qualquer forma, não estão abrangidos pela presente directiva os projectos de disposições nacionais destinadas a transpor o conteúdo das directivas comunitárias em vigor ou a ser adoptadas, uma vez que são já objecto de um exame específico; que, consequentemente, não ficarão abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente directiva nem as regulamentações nacionais de transposição da Directiva 89/552/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE, ou eventuais futuras alterações desta directiva, nem as regulamentações nacionais de transposição ou adoptadas sucessivamente no contexto da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para as autorizações gerais e as licenças individuais no sector dos serviços de telecomunicações (7);(22) Considerando, além disso, que é importante prever casos excepcionais em que regulamentações nacionais relativas aos serviços da sociedade da informação possam ser adoptadas imediatamente e que é igualmente importante admitir esta possibilidade unicamente por motivos urgentes relacionados com situações graves e imprevisíveis, nomeadamente, situações não evidentes anteriormente e cuja origem não é imputável a uma acção das autoridades do Estado-membro em questão, no intuito de não comprometer a finalidade de consulta prévia e de cooperação administrativa inerente à presente directiva;(23) Considerando que é conveniente que um Estado-membro adie por doze meses - eventualmente por dezoito meses, em caso de posição comum do Conselho - a adopção de um projecto de regra relativa aos serviços apenas na hipótese em que o projecto diga respeito a uma matéria abrangida por uma proposta de directiva, de regulamento ou de decisão já apresentada pela Comissão ao Conselho; que esta obrigação de adiamento só poderá ser contraposta pela Comissão ao Estado-membro em questão no caso de o projecto de regra nacional prever disposições não conformes com o conteúdo da proposta apresentada pela Comissão;(24) Considerando que a definição do quadro de informação e de consulta a nível comunitário estabelecido pela presente directiva constitui uma condição prévia para uma participação coerente e eficaz da Comunidade Europeia no tratamento das questões relacionadas com os aspectos regulamentares dos serviços da sociedade da informação no contexto internacional;(25) Considerando que é conveniente que, no âmbito do funcionamento da Directiva 98/34/CE, o Comité previsto no artigo 5º se reúna especificamente para analisar as questões relativas aos serviços da sociedade da informação;(26) Considerando que, na mesma perspectiva, se deve recordar que, sempre que uma medida nacional tenha de ser notificada igualmente na fase de projecto por força de outro acto comunitário, o Estado-membro em questão pode fazer uma comunicação única ao abrigo desse acto, referindo que essa comunicação constitui igualmente uma comunicação na acepção da presente directiva;(27) Considerando que a Comissão apreciará regularmente a evolução do mercado de novos serviços no âmbito da sociedade da informação, em especial no que diz respeito à convergência entre as telecomunicações, as tecnologias da informação e os meios de comunicação, promovendo designadamente estudos e, se necessário, adoptando iniciativas tendentes a adaptar atempadamente a regulamentação, com o objectivo de favorecer o desenvolvimento de novos serviços a nível europeu,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º A Directiva 98/34/CE é alterada do seguinte modo:1. O título da directiva passa a ter a seguinte redacção:«Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação».2. O artigo 1º é alterado do seguinte modo:a) É aditado um novo ponto 2:«2. "serviço": qualquer serviço da sociedade da informação, isto é, qualquer serviço prestado normalmente mediante remuneração, à distância, por via electrónica e mediante pedido individual de um destinatário de serviços.Para efeitos da presente definição, entende-se por:- "à distância": um serviço prestado sem que as partes estejam simultaneamente presentes,- "por via electrónica": um serviço enviado desde a origem e recebido no destino através de instrumentos electrónicos de processamento (incluindo a compressão digital) e de armazenamento de dados, que é inteiramente transmitido, encaminhado e recebido por cabo, rádio, meios ópticos ou outros meios electromagnéticos,- "mediante pedido individual de um destinatário de serviços": um serviço fornecido por transmissão de dados mediante pedido individual.No anexo V figura uma lista indicativa dos serviços não incluídos nesta definição.A presente directiva não é aplicável:- aos serviços de radiodifusão sonora,- aos serviços de radiodifusão televisiva referidos na alínea a) do artigo 1º da Directiva 89/552/CEE (*).(*) JO L 298 de 17. 10. 1989, p. 23. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE (JO L 202 de 30. 7. 1997, p. 1).»;b) Os pontos 2 e 3 passam respectivamente a 3 e 4;c) É aditado um novo ponto 5:«5. "regra relativa aos serviços": um requisito de natureza geral relativo ao acesso às actividades de serviços referidas no nº 2 do presente artigo e ao seu exercício, nomeadamente as disposições relativas ao prestador de serviços, aos serviços e ao destinatário de serviços, com exclusão das regras que não visem especificamente os serviços definidos nessa mesma disposição.A presente directiva não é aplicável a regras relativas a questões sujeitas à regulamentação comunitária em matéria de serviços de telecomunicações definidos na Directiva 90/387/CEE (*).A presente directiva não é aplicável a regras relativas a questões sujeitas à regulamentação comunitária em matéria de serviços financeiros enumerados exemplificativamente no Anexo VI da presente directiva.A presente directiva não é aplicável às regras enunciadas pelos ou para os mercados regulamentados na acepção da Directiva 93/22/CE, outros mercados ou órgãos que efectuem operações de compensação ou de liquidação desses mercados, com excepção do nº 3 do artigo 8º da presente directiva.Para efeitos da presente definição:- considera-se que uma regra tem em vista especificamente os serviços da sociedade da informação sempre que, no que diz respeito à sua motivação e ao texto do seu articulado, tenha como finalidade e objecto específicos, na totalidade ou em determinadas disposições pontuais, regulamentar de modo explícito e circunscrito esses serviços,- não se considera que uma regra tem em vista especificamente os serviços da sociedade da informação se apenas disser respeito a esses serviços de modo implícito ou incidente;(*) JO L 192 de 24. 7. 1990, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/51/CE (JO L 295 de 29. 10. 1997, p. 23).»;d) Os pontos 4 a 8 passam, respectivamente, a 6 e a 10;e) O ponto 9 passa a 11 com a seguinte redacção:«11. "regra técnica": uma especificação técnica, outro requisito ou uma regra relativa aos serviços, incluindo as disposições administrativas que lhes são aplicáveis e cujo cumprimento seja obrigatório de jure ou de facto, para a comercialização, a prestação de serviços, o estabelecimento de um operador de serviços ou a utilização num Estado-membro ou numa parte importante desse Estado, assim como, sob reserva das disposições referidas no artigo 10º, qualquer disposição legislativa, regulamentar ou administrativa dos Estados-membros que proíba o fabrico, a importação, a comercialização, ou a utilização de um produto ou a prestação ou utilização de um serviço ou o estabelecimento como prestador de serviços.Constituem nomeadamente regras técnicas de facto:- as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um Estado-Membro que remetam para especificações técnicas, outros requisitos ou regras relativas aos serviços, ou para códigos profissionais ou de boa prática que se refiram a especificações técnicas, a outros requisitos ou a regras relativas aos serviços, cuja observância confira uma presunção de conformidade com as prescrições estabelecidas pelas referidas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas,- os acordos voluntários em que uma entidade pública seja parte contratante e que visem, numa perspectiva de interesse geral, a observância de especificações técnicas, de outros requisitos ou de regras relativas aos serviços, com excepção dos cadernos de encargos dos contratos públicos,- as especificações técnicas, outros requisitos ou regras relativas aos serviços, relacionados com medidas de carácter fiscal ou financeiro que afectem o consumo de produtos ou de serviços, incitando à observância dessas especificações técnicas, outros requisitos, ou regras relativas aos serviços; não se incluem as especificações técnicas, outros requisitos ou as regras relativas aos serviços relacionados com os regimes nacionais de segurança social.São abrangidas as regras técnicas definidas pelas autoridades designadas pelos Estados-membros e incluídas numa lista a elaborar pela Comissão em 5 de Agosto de 1999 no âmbito do comité previsto no artigo 5ºA alteração desta lista efectuar-se-á segundo o mesmo processo.»;f) O ponto 10 passa a ponto 12 e o seu primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«12. "projecto de regra técnica": o texto de uma especificação técnica, de outro requisito ou de uma regra relativa aos serviços, incluindo disposições administrativas, elaborado com o objectivo de a adoptar ou de a fazer adoptar como regra técnica, e que se encontre numa fase de preparação que permita ainda a introdução de alterações substanciais.»3. O artigo 6º é alterado do seguinte modo:a) Ao nº 1 é aditado o seguinte parágrafo:«O comité reúne-se com uma composição específica para analisar as questões relativas aos serviços da sociedade da informação.»;b) É aditado o seguinte parágrafo:«8. No que respeita às regras aplicáveis aos serviços, a Comissão e o comité podem consultar pessoas singulares ou colectivas do sector industrial ou do meio académico, e, quando possível, corpos representativos com competência para emitir um parecer sobre os objectivos e as consequências sociais e societais de qualquer projecto de regra relativa aos serviços, e ter em conta esse parecer sempre que o fizerem.»4. No artigo 8º, o nº 1, sexto parágrafo, passa a ter a seguinte redacção:«No que respeita às especificações técnicas, outros requisitos ou regras relativas aos serviços referidas no ponto 11, segundo parágrafo, terceiro travessão, do artigo 1º, as observações ou os pareceres circunstanciados da Comissão ou dos Estados-membros apenas podem incidir sobre os aspectos susceptíveis de entravar as trocas comerciais ou, no que diz respeito às regras relativas aos serviços, a livre circulação dos serviços ou a liberdade de estabelecimento dos operadores de serviços, e não sobre a vertente fiscal ou financeira da medida em questão.»5. O artigo 9º é alterado do seguinte modo:a) Os nºs 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:«2. Os Estados-membros adiarão:- por quatro meses a adopção de um projecto de regra técnica sob a forma de acordo voluntário na acepção do ponto 11, segundo parágrafo, segundo travessão, do artigo 1º,- por seis meses, sem prejuízo do disposto nos nºs 3, 4 e 5, a adopção de qualquer outro projecto de regra técnica (com exclusão dos projectos relativos aos serviços),a contar da data de recepção pela Comissão da comunicação referida no nº 1 do artigo 8º se, no prazo de três meses subsequentes a essa data, a Comissão ou outro Estado-membro emitir um parecer circunstanciado segundo o qual a medida prevista apresenta aspectos que podem eventualmente criar obstáculos à livre circulação das mercadorias no âmbito do mercado interno;- por quatro meses, sem prejuízo do disposto nos nºs 4 e 5, a adopção de um projecto de regra relativa aos serviços, a contar da data de recepção pela Comissão da comunicação referida no nº 1 do artigo 8º, se, no prazo de três meses subsequentes a essa data, a Comissão ou outro Estado-membro emitir um parecer circunstanciado segundo o qual a medida prevista apresenta aspectos que podem eventualmente criar obstáculos à livre circulação dos serviços ou à liberdade de estabelecimento dos operadores de serviços no âmbito do mercado interno.Quanto aos projectos de regras relativas aos serviços, os pareceres circunstanciados da Comissão ou dos Estados-membros não podem prejudicar as medidas de política cultural, nomeadamente no domínio do audiovisual, que os Estados possam adoptar, nos termos do direito comunitário, tendo em conta a sua diversidade linguística, as especificidades nacionais e regionais, e os seus patrimónios culturais.O Estado-membro em causa apresentará à Comissão um relatório sobre o seguimento que pretende dar a esses pareceres circunstanciados. A Comissão comentará essa reacção.No que respeita às regras relativas aos serviços, o Estado-membro em questão deverá indicar, sempre que for oportuno, os motivos pelos quais não é possível ter em conta os pareceres circunstanciados.3. Os Estados-membros adiarão a adopção de um projecto de regra técnica, com exclusão dos projectos de regras relativas aos serviços, por doze meses a contar da data de recepção pela Comissão da comunicação a que se refere o nº 1 do artigo 8º se, no prazo de três meses subsequentes a essa data, a Comissão manifestar a intenção de propor ou adoptar uma directiva, um regulamento ou uma decisão nessa matéria, nos termos do artigo 189º do Tratado.»;b) O nº 7 passa a ter a seguinte redacção:«7. Os nºs 1 a 5 não se aplicam sempre que um Estado-membro:- por razões urgentes, resultantes de uma situação grave e imprevisível que envolva a defesa da saúde das pessoas e dos animais, a preservação das plantas ou a segurança e, no que se refere às regras relativas aos serviços, a ordem pública, nomeadamente a protecção dos menores, tenha de elaborar, com a maior brevidade, regras técnicas a adoptar e aplicar de imediato, sem possibilidade de proceder a uma consulta, ou- por razões urgentes, resultantes de uma situação grave que envolva a protecção da segurança e integridade do sistema financeiro, nomeadamente tendo em vista a defesa dos depositantes, investidores e segurados, tenha de adoptar e aplicar de imediato regras relativas aos serviços financeiros.Na comunicação referida no artigo 8º, o Estado-membro deverá indicar os motivos que justificam a urgência das medidas em questão. A Comissão pronunciar-se-á sobre essa comunicação no mais curto prazo possível, tomará as medidas adequadas em caso de recurso abusivo a este procedimento e manterá também o Parlamento Europeu informado.»6. O artigo 10º é alterado do seguinte modo:a) O primeiro e segundo travessões do nº 1 passam a ter a seguinte redacção:«- dêem cumprimento aos actos comunitários vinculativos cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas ou de regras relativas aos serviços,- observem os compromissos decorrentes de um acordo internacional cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas ou de regras relativas aos serviços e que sejam comuns a toda a Comunidade,»;b) No nº 1, o sexto travessão passa a ter a seguinte redacção:«- se limitem a alterar uma regra técnica na acepção do ponto 11, do artigo 1º, de acordo com um pedido da Comissão tendo em vista eliminar um entrave às trocas comerciais ou, quanto às regras relativas aos serviços, à livre circulação dos serviços ou à liberdade de estabelecimento dos operadores de serviços.»;c) Os nºs 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:«3. Os nºs 3 a 6 do artigo 9º não são aplicáveis aos acordos voluntários previstos no ponto 11, segundo parágrafo, segundo travessão do artigo 1º4. O artigo 9º não é aplicável às especificações técnicas ou outros requisitos, nem às regras relativas aos serviços a que se refere o ponto 11, segundo parágrafo, terceiro travessão, do artigo 1º»;7. São aditados os anexos V e VI que constam do anexo da presente directiva.Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 5 de Agosto de 1999. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3º O mais tardar dois anos a contar da data prevista no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 2º, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, uma avaliação da aplicação da Directiva 98/34/CE, em função, nomeadamente, da evolução tecnológica e do mercado dos serviços referidos no nº 2 do artigo 1º O mais tardar três anos a contar da data prevista no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 2º da presente directiva, a Comissão apresentará eventualmente propostas de alteração da directiva ao Parlamento Europeu e ao Conselho.Para esse efeito, a Comissão tomará em consideração as observações que os Estados-membros lhe possam comunicar.Artigo 4º A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1998.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteJ. M. GIL-ROBLESPelo ConselhoO PresidenteW. MOLTERER(1) JO C 307 de 16. 10. 1996, p. 11,e JO C 65 de 28. 2. 1998, p. 12.(2) JO C 158 de 26. 5. 1997, p. 1.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Maio de 1997 (JO C 167 de 2. 6. 1997, p. 238), posição comum do Conselho de 26 de Janeiro de 1998 (JO C 62 de 26. 2. 1998, p. 48) e decisão do Parlamento Europeu de 14 de Maio de 1998 (JO C 167 de 1. 6. 1998). Decisão do Conselho de 29 de Junho de 1998.(4) JO L 204 de 21. 7. 1998, p. 37.(5) JO L 298 de 17. 10. 1989, p. 23.(6) JO L 202 de 30. 7. 1997, p. 1.(7) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 15.ANEXO «ANEXO VLista indicativa de serviços não abrangidos pelo artigo 1º, ponto 2, segundo parágrafo1. Serviços que não são prestados "à distância"Serviços prestados na presença física do prestador e do destinatário, mesmo que impliquem a utilização de dispositivos electrónicos:a) Exames ou tratamentos num consultório médico por meio de equipamentos electrónicos mas na presença física do paciente;b) Consulta de um catálogo electrónico num estabelecimento comercial na presença física do cliente;c) Reserva de um bilhete de avião de uma rede de computadores numa agência de viagem na presença física do cliente;d) Disponibilização de jogos electrónicos numa sala de jogos na presença física do utilizador.2. Serviços que não são fornecidos "por via electrónica"- Serviços cujo conteúdo é material mesmo quando impliquem a utilização de dispositivos electrónicosa) Distribuição automática de notas e bilhetes (notas de banco, bilhetes de comboio);b) Acesso às redes rodoviárias, parques de estacionamento, etc., mediante pagamento, mesmo que existam dispositivos electrónicos à entrada e/ou saída para controlar o acesso e/ou garantir o correcto pagamento;- Serviços off-line: distribuição de CD-Rom ou de software em disquetes,- Serviços não fornecidos por intermédio de sistemas electrónicos de armazenagem e processamento de dados:a) Serviços de telefonia vocal;b) Serviços de telecópia/telex;c) Serviços prestados por telefonia vocal ou telecópia;d) Consulta de um médico por telefone/telecópia;e) Consulta de um advogado por telefone/telecópia;f) Marketing directo por telefone/telecópia;3. Serviços que não são fornecidos "a pedido individual"Serviços fornecidos por envio de dados sem pedido individual e destinados à recepção simultânea por um número ilimitado de destinatários (transmissão de "ponto para multi-ponto")a) Serviços de radiodifusão televisiva (incluindo o quase vídeo a pedido) previstos no artigo 1º, alínea a), da Directiva 89/552/CEE;b) Serviços de radiodifusão sonora;c) Teletexto (televisivo).ANEXO VILista indicativa dos serviços financeiros previstos no artigo 1º, ponto 5, terceiro parágrafo- Serviços de investimento- Operações de seguro e resseguro- Serviços bancários- Operações relativas aos fundos de pensões- Serviços relativos a operações a prazo ou em opção.Estes serviços compreendem em especial:a) Os serviços de investimento referidos no anexo da Directiva 93/22/CEE (1), os serviços de empresas de investimento colectivo,b) Os serviços abrangidos pelas actividades que beneficiam do reconhecimento mútuo contemplados no anexo da Directiva 89/646/CEE (2),c) As operações respeitantes às actividades de seguro e resseguro referidas:- no artigo 1º da Directiva 73/239/CEE (3),- no anexo da Directiva 79/267/CEE (4),- na Directiva 94/225/CEE (5),- nas Directivas 92/49/CEE (6) e 92/96/CEE (7).(1) JO L 141 de 11. 6. 1993, p. 27.(2) JO L 386 de 30. 12. 1989, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/30/CEE (JO L 110 de 28. 4. 1992, p. 52).(3) JO L 228 de 16. 8. 1973, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/49/CEE (JO L 228 de 11. 8. 1992, p. 1).(4) JO L 63 de 13. 3. 1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/619/CEE (JO L 330 de 29. 11. 1990, p. 50).(5) JO 56 de 4. 4. 1964, p. 878/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1973.(6) JO L 228 de 11. 8. 1992, p. 1.(7) JO L 360 de 9. 12. 1992, p. 1.».


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Directiva 87/491/CEE do Conselho de 22 de Setembro de 1987 que altera a Directiva 80/215/CEE relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne

Jornal Oficial nº L 279 de 02/10/1987 p. 0027 - 0028 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0148  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0148

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 22 de Setembro de 1987  que altera a Directiva 80/215/CEE relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne  (87/491/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o nº 1 do artigo 4º da Directiva 80/215/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (5), definiu os tratamentos susceptíveis de destruir os germes das doenças animais nos produtos à base de carne, com vista a permitir, sob determinadas condições, as trocas intracomunitárias daqueles produtos;  Considerando que a experiência adquirida, bem como os progressos registados nos conhecimentos científicos e na tecnologia das carnes, permitem utilizar um novo tratamento que oferece as garantias exigidas;  Considerando que o Comité Científico Veterinário emitiu um parecer favorável sobre aquele novo tratamento para a preparação de produtos à base de carne de porco nos Estados-membros onde grassa a peste suína africana;  Considerando que a inclusão daquele tratamento por entre aqueles outros já prescritos facilitará a livre circulação na Comunidade, o que aumentará o valor da produção, ao mesmo tempo que se evitam os riscos de propagação das doenças;  Considerando que não existe actualmente uma certeza quanto às disposições pertinentes do Tratado em que se podem fundamentar as medidas a adoptar, nomeadamente, na pendência da sentença que o Tribunal de Justiça deverá proferir relativamente ao processo nº 68/86; que convém pois que, excepcionalmente, se refira como fundamento jurídico unicamente o Tratado,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  O artigo 3º da Directiva 80/215/CEE é alterado da forma seguinte:  a) No primeiro travessão, a expressão « artigo 1º da Directiva 64/433/CEE » é substituída pela expressão « artigo 2º da Directiva 64/433/CEE »;  b) No segundo travessão, é suprimida a referência à alínea o).  Artigo 2º  O artigo 4º da Directiva 80/215/CEE é alterado da forma seguinte:  1. O nº 1 é alterado do seguinte modo:  a) Na parte introdutória, a expressão « artigo 1º da Directiva 64/433/CEE » é substituída pela expressão « artigo 2º da Directiva 64/433/CEE ».  b) A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:  « a) Um tratamento pelo calor efectuado:  i) Ou num recipiente hermético em que o valor Fc seja igual ou superior a 3,00;  ii) Ou nas condições seguintes - na medida em que se trate de produtos preparados exclusivamente a partir de carnes de suíno ou com carnes de suíno provenientes de explorações ou, no caso dos Estados-membros referidos no nº1 do artigo 7ºA, de zonas que não se encontrem sujeitas a medidas de interdição por motivos de polícia sanitária, na sequência de verificação da presença da peste suína africana:  - a carne deve ser inteiramente desossada, e devem ser retiradas as principais glândulas linfáticas,  - a peça de carne que se destina a ser tratada não deve exceder cinco quilogramas de peso,  - antes do aquecimento, cada uma das peças de carne acima referidas deve ser introduzida num contentor hermeticamente fechado, para ser comercializado dessa forma,  - a carne, no seu contentor, deve ser submetida a um tratamento pelo calor que assegure o respeito absoluto dos seguintes requisitos:  - o produto deve conservar uma temperatura de pelo menos 60 °C durante um período mínimo de quatro horas, durante o qual a temperatura deve atingir pelo menos 70 °C durante um período mínimo de 30 minutos,  - a temperatura de um número representativo de amostras de cada lote de produtos deve ser permanentemente controlada. Esse controlo deve ser efectuado através de aparelhos automáticos que permitam registar a temperatura tanto no interior do produto como no interior dos aparelhos de aquecimento,  - no decorrer das operações acima referidas, devem ser preenchidas as condições previstas no terceiro parágrafo do artigo 5ºA da Directiva 72/461/CEE, alterada pela Directiva 80/213/CEE (7);  - após o tratamento, é preciso colocar em cada contentor referido nos terceiros e quarto parágrafos, a marca de salubridade em conformidade com os pontos 31, 32 e 33 do capítulo VII do Anexo A da Directiva 77/99/CEE;  - os Estados-membros que recorram ao tratamento previsto na presente alínea comunicarão à Comissão e aos outros Estados-membros a lista dos estabelecimentos que possuem instalações que garantam o respeito pelas temperaturas acima previstas.  No que diz respeito aos Estados-membros referidos no nº 2 do artigo 7ºA, o recurso ao tratamento para as zonas abrangidas por uma interdição na sequência da verificação da peste suína só pode ocorrer após decisão, nos termos do nº 2 do artigo 7ºB.  (7) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 1. »  c) Na alínea b):  - a subalínea i) passa a ter a seguinte redacção:  « i) Um tratamento pelo calor diferente dos referidos na alínea a), mas em que a temperatura tenha sido elevada no interior do produto a, pelo menos, 70 °C. »  - a subalínea ii) é completada pelo parágrafo seguinte:  « Todavia, se a doença em questão for a febre aftosa, esse tratamento pode ser aplicado aos presuntos não desossados que preencham as outras condições previstas no primeiro parágrafo. »  d) É aditada a seguinte alínea:  « Os produtos referidos no presente artigo apenas podem ser preparados sob controlo veterinário oficial e devem ser protegidos de qualquer contaminação ou recontaminação. »  2. No nº 2:  - na alínea a) é aditada a subalínea seguinte:  « iii) Quando, em função da verificação ou da persistência da peste suína africana, um Estado-membro decida fazer uso do tratamento referido na subalínea ii) da alínea a) do nº 1, esse Estado-membro velará por que as carnes frescas de suíno sejam marcadas com a estampilha prevista no artigo 5ºA da Directiva 72/461/CEE. »  - a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:  « b) O certificado de salubridade previsto no capítulo VIII do Anexo A da Directiva 77/99/CEE contém, sem prejuízo da nota 3 do referido certificado, sob a rubrica "Natureza dos produtos", conforme o caso, a menção "tratado em conformidade com o nº 1, alínea a), do artigo 4º da Directiva 80/215/CEE" ou a menção "tratado em conformidade com o nº 1, alínea b), do artigo 4º da Directiva 80/215/CEE". »  Artigo 3º  Os Estados-membros porão em vigor as normas legais, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1988. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 4º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  L. TOERNAES  (1) JO nº C 55 de 3. 3. 1987, p. 10.  (2) JO nº L 156 de 15. 6. 1987, p. 183.  (3) JO nº C 68 de 16. 3. 1987, p. 2.  (4) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 4.  (5) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.


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31980L1271

Directiva 80/1271/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1980, que adapta a Directiva 73/173/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (solventes), na sequência da adesão da República Helénica às Comunidades Europeias

Jornal Oficial nº L 375 de 31/12/1980 p. 0070 - 0072 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0082  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 10 p. 0139  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0082  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0156  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0156

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 22 de Dezembro de 1980    que adapta a Directiva 73/173/CEE relativa à   aproximação das disposições legislativas ,   regulamentares e administrativas dos Estados-membros   respeitantes à classificação , embalagem e rotulagem   das preparações perigosas ( solventes ) , na sequência   da adesão da República Helénica às Comunidades   Europeias     ( 80/1271/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia ,    Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e ,   nomeadamente , os seus artigos 22 º e 146 º ,    Considerando que o Anexo da Directiva 73/173/CEE do   Conselho , de 4 de Junho de 1973 , relativa à   aproximação das disposições legislativas ,   regulamentares e administrativas dos Estados-membros   respeitantes à classificação , embalagem e   rotulagem das preparações perigosas ( solventes ) (1) ,   alterada pela Directiva 80/781/CEE (2) , deve ser   completado com a versão em língua grega das   designações das substâncias perigosas ( solventes ) ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    Ao Anexo da Directiva 73/173/CEE são aditadas as   designações gregas constantes do Anexo da presente   directiva .    Artigo 2 º    Os Estados-membros adoptarão e publicarão antes de ,   1 de Janeiro de 1981 , as disposições necessárias   para darem cumprimento à presente directiva . Desse facto   informarão imediatamente a Comissão .    Aplicarão estas disposições a partir de 1 de   Janeiro de 1981 .    Artigo 3 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 22 de Dezembro de 1980 .    Pelo Conselho    O Presidente    J. SANTER    (1) JO n º L 189 de 11 . 7 . 1973 , p. 7 .    (2) JO n º L 229 de 30 . 8 . 1980 , p. 57 .    ANEXO    Lista respeitante à classificação das   substâncias perigosas ( solventes )    CLASSE I/A    Substâncias tóxicas     ( Símbolo : « caveira » )    Substância    !***    CLASSE I/B    Substâncias tóxicas     ( Símbolo : « caveira » )    Substância    !***    CLASSE I/C    Substâncias tóxicas     ( Símbolo : « Caveira » )    Substância    !***    CLASSE II/A    Substâncias nocivas ( ou seja , com uma toxicidade   menor )    Símbolo : « cruz de Santo André » )    Substância    !***    CLASSE II/B    Substâncias nocivas ( ou seja , com uma toxicidade   menor )    Símbolo : « cruz de Santo André » )    Substância    !***    CLASSE II/C    Substâncias nocivas ( ou seja , com uma toxicidade   menor )     ( Símbolo : « cruz de Santo André » )    Substância    !***    CLASSE II/D    Substâncias nocivas ( ou seja , com uma toxicidade   menor )     ( Símbolo : « cruz de Santo André » )    Substância    !


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32003L0075

Directiva 2003/75/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2003, que altera o anexo I da Directiva 98/18/CE do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 190 de 30/07/2003 p. 0006 - 0009

Directiva 2003/75/CE da Comissãode 29 de Julho de 2003que altera o anexo I da Directiva 98/18/CE do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros(1), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 8.o,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros, tal como alterada pela Directiva 2002/25/CE, aplica-se aos navios novos e existentes que efectuam viagens domésticas de acordo com o disposto no anexo I.(2) A secção 5-1 do capítulo III do anexo I da Directiva 98/18/CE previa a introdução de modificações às jangadas salva-vidas, barcos salva-vidas velozes, meios de salvamento e coletes de salvação dos navios ro-ro existentes até à data da primeira vistoria periódica posterior a 1 de Julho de 2000.(3) A Directiva 2002/25/CE da Comissão, de 5 Março 2002, que altera a Directiva 98/18/CE do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros(2), prevê a introdução de novas modificações a esses equipamentos até 1 de Janeiro de 2003.(4) As prescrições SOLAS correspondentes permitem modificações em navios existentes por ocasião de reparações ou alterações de grande importância ou da substituição de meios de salvação.(5) A Directiva 98/18/CE deverá, portanto, ser alterada, a fim de prever um prazo razoável para a aplicação destas novas prescrições específicas aos navios ro-ro existentes.(6) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança Marítima instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2099/2002(3),ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oO texto da secção 5-1 do capítulo III do anexo I da Directiva 98/18/CE, é substituído pelo texto que figura no anexo da presente directiva.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar seis meses após a data da sua entrada em vigor. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades de referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 2003.Pela ComissãoLoyola De PalacioVice-Presidente(1) JO L 144 de 15.5.1998, p. 1.(2) JO L 98 de 15.4.2002, p. 1.(3) JO L 324 de 29.11.2002, p. 1.ANEXO5-1 Prescrições para os navios ro-ro de passageiros (R 26)NAVIOS RO-RO DAS CLASSES B, C e D CONSTRUÍDOS ANTES DE 1 DE JANEIRO DE 2003:.1 Os navios ro-ro de passageiros construídos antes de 1 de Janeiro de 2003 devem satisfazer as prescrições dos pontos.6.2,.6.3,.6.4,.7,.8 e.9 o mais tardar à data da primeira vistoria periódica posterior a 1 de Janeiro de 2006.Antes desta data, são aplicáveis aos navios ro-ro construídos antes de 1 de Janeiro de 2003 as prescrições dos pontos.2,.3,.4 e.5.Não obstante as disposições supra, quando sejam substituídos meios ou dispositivos de salvação em tais navios ou estes sejam objecto de reparações, alterações ou modificações de grande importância que envolvam a substituição ou adjunção de meios ou dispositivos de salvação, estes deverão satisfazer as prescrições pertinentes dos pontos.6,.7,.8 e.9..2 Jangadas salva-vidas.1 As jangadas salva-vidas dos navios ro-ro de passageiros devem ser servidas por sistemas de evacuação para o mar que satisfaçam as prescrições da regra SOLAS III/48.5, na versão em vigor em 17 de Março de 1998, ou por dispositivos de lançamento que satisfaçam as prescrições da regra SOLAS III/48.6, na versão em vigor em 17 de Março de 1998, distribuídos por igual a cada bordo do navio.A comunicação entre o posto de embarque e a plataforma deve ser assegurada..2 Todas as jangadas salva-vidas dos navios ro-ro de passageiros devem dispor de meios de estiva de libertação automática que satisfaçam as prescrições da regra SOLAS III/23, na versão em vigor em 17 de Março de 1998..3 Todas as jangadas salva-vidas dos navios ro-ro de passageiros devem estar equipadas com uma rampa de acesso que satisfaça as prescrições das regras SOLAS III/39.4.1 ou III/40.4.1, na versão em vigor em 17 de Março de 1998, consoante o caso..4 As jangadas salva-vidas dos navios ro-ro de passageiros devem ser jangadas auto-endireitantes ou jangadas reversíveis com cobertura que sejam estáveis no alto mar e possam ser manobradas com segurança independentemente da face em que estiverem a flutuar. A administração do Estado de bandeira pode autorizar jangadas reversíveis abertas se o considerar adequado em virtude da natureza da viagem (águas abrigadas) e das condições climatéricas favoráveis da zona e período de operação e desde que tais jangadas satisfaçam inteiramente as prescrições do anexo 10 do código das Embarcações de Alta Velocidade.Em alternativa, os navios transportarão, em complemento da sua lotação normal de jangadas salva-vidas, jangadas auto-endireitantes ou jangadas reversíveis com cobertura de capacidade total suficiente para acomodar, pelo menos, 50 % das pessoas não acomodáveis nas baleeiras salva-vidas. Esta capacidade adicional em jangadas salva-vidas será determinada com base na diferença entre o número total de pessoas a bordo e o número de pessoas acomodáveis nas baleeiras. Estas jangadas devem ser aprovadas pela administração do Estado de bandeira tendo em conta as recomendações adoptadas pela OMI na Circular 809 do MSC..3 Barcos salva-vidas velozes.1 Um dos barcos salva-vidas dos navios ro-ro de passageiros, pelo menos, deve ser um barco salva-vidas veloz, aprovado pela administração do Estado de bandeira tendo em conta as recomendações adoptadas pela OMI na Circular 809 do MSC..2 Cada barco salva-vidas veloz deve ser servido por um dispositivo de lançamento adequado, aprovado pela administração do Estado de bandeira. Ao aprovar tais dispositivos, a administração do Estado de bandeira deve ter em conta o facto de os barcos salva-vidas velozes se destinarem a ser lançados e recuperados mesmo em condições meteorológicas muito desfavoráveis e também as recomendações adoptadas pela OMI..3 Duas tripulações, pelo menos, por barco salva-vidas veloz devem receber formação e realizar exercícios regularmente, tendo em conta o prescrito na tabela A-VI/2-2 da secção A-VI/2 (Specification of the minimum standard of competence in fast rescue boats) do Código de Formação, Certificação e Serviço de Quartos dos Marítimos (Código STCW) e as recomendações adoptadas pela OMI na Resolução A.771(18), na versão em vigor. A formação e exercícios devem contemplar todos os aspectos do salvamento, a movimentação, manobra e operação destas embarcações em várias condições e a sua reposição na posição direita depois de se terem virado..4 Caso o arranjo ou a dimensão de um navio ro-ro de passageiros existente impeçam a instalação do barco salva-vidas veloz prescrito no ponto.3.1, este poderá ser instalado em substituição de uma baleeira salva-vidas existente aceite como barco salva-vidas ou barco para utilização em caso de emergência, desde que sejam satisfeitas todas as seguintes condições:.1 O barco salva-vidas veloz instalado deve ser servido por um dispositivo de lançamento que satisfaça o disposto no ponto.3.2..2 A capacidade da embarcação de sobrevivência perdida em resultado da referida substituição deve ser compensada com a instalação de jangadas salva-vidas com capacidade para transportarem, pelo menos, um número de pessoas igual ao que podia transportar a baleeira substituída..3 As referidas jangadas devem ser servidas pelos dispositivos de lançamento ou os sistemas de evacuação para o mar existentes..4 Meios de salvamento.1 Cada navio ro-ro de passageiros deve estar equipado com meios eficazes para recuperar rapidamente sobreviventes que se encontrem na água e para transferir sobreviventes de unidades de salvamento ou embarcações de sobrevivência para o navio..2 O meio de transferir sobreviventes para o navio pode fazer parte de um sistema de evacuação para o mar ou de um sistema previsto para salvamento.Estes meios devem ser aprovados pela administração do Estado de bandeira, tendo em conta as recomendações adoptadas pela OMI na Circular 810 do MSC..3 Caso a manga de um MES constitua o meio de transferir sobreviventes para o convés do navio, essa manga deve estar equipada com cabos ou escadas de mão para ajudar à subida..5 Coletes de salvação.1 Não obstante o prescrito nas regras SOLAS III/7.2 e III/22.2, deve conservar-se, nas imediações dos postos de reunião, um número suficiente de coletes de salvação para que os passageiros não tenham de voltar aos seus camarotes para se munirem dos seus coletes..2 Nos navios ro-ro de passageiros, todos os coletes de salvação devem estar equipados com um dispositivo luminoso que satisfaça as prescrições da regra SOLAS III/32.2, na versão em vigor em 17 de Março de 1998.NAVIOS RO-RO DAS CLASSES B, C e D CONSTRUÍDOS APÓS 1 DE JANEIRO DE 2003:.6 Jangadas salva-vidas.1 As jangadas salva-vidas dos navios ro-ro de passageiros devem ser servidas por sistemas de evacuação para o mar que satisfaçam as prescrições da secção 6.2 do Código LSA ou por dispositivos de lançamento que satisfaçam as prescrições do parágrafo 6.1.5 do Código LSA, distribuídos por igual a cada bordo do navio.A comunicação entre o posto de embarque e a plataforma deve ser assegurada..2 Todas as jangadas salva-vidas dos navios ro-ro de passageiros devem dispor de meios de estiva de libertação automática que satisfaçam as prescrições da regra SOLAS III/13.4..3 Todas as jangadas salva-vidas dos navios ro-ro de passageiros devem estar equipadas com uma rampa de acesso que satisfaça as prescrições dos parágrafos 4.2.4.1 ou 4.3.4.1 do Código LSA, consoante o caso..4 As jangadas salva-vidas dos navios ro-ro de passageiros devem ser jangadas auto-endireitantes ou jangadas reversíveis com cobertura que sejam estáveis no alto mar e possam ser manobradas com segurança independentemente da face em que estiverem a flutuar. A administração do Estado de bandeira pode autorizar jangadas reversíveis abertas se o considerar adequado em virtude da natureza da viagem (águas abrigadas) e das condições climatéricas favoráveis da zona e período de operação e desde que tais jangadas satisfaçam inteiramente as prescrições do anexo 10 do Código das Embarcações de Alta Velocidade.Em alternativa, os navios transportarão, em complemento da sua lotação normal de jangadas salva-vidas, jangadas auto-endireitantes ou jangadas reversíveis com cobertura de capacidade total suficiente para acomodar, pelo menos, 50 % das pessoas não acomodáveis nas baleeiras salva-vidas. Esta capacidade adicional em jangadas salva-vidas será determinada com base na diferença entre o número total de pessoas a bordo e o número de pessoas acomodáveis nas baleeiras. Estas jangadas devem ser aprovadas pela administração do Estado de bandeira tendo em conta as recomendações adoptadas pela OMI na Circular 809 do MSC..7 Barcos salva-vidas velozes.1 Um dos barcos salva-vidas dos navios ro-ro de passageiros, pelo menos, deve ser um barco salva-vidas veloz, aprovado pela administração do Estado de bandeira tendo em conta as recomendações adoptadas pela OMI na Circular 809 do MSC..2 Cada barco salva-vidas veloz deve ser servido por um dispositivo de lançamento adequado, aprovado pela Administração do Estado de bandeira. Ao aprovar tais dispositivos, a administração do Estado de bandeira deve ter em conta o facto de os barcos salva-vidas velozes se destinarem a ser lançados e recuperados mesmo em condições meteorológicas muito desfavoráveis e também as recomendações adoptadas pela OMI..3 Duas tripulações, pelo menos, por barco salva-vidas veloz devem receber formação e realizar exercícios regularmente, tendo em conta o prescrito na tabela A-VI/2-2 da secção A-VI/2 (Specification of the minimum standard of competence in fast rescue boats) do Código de Formação, Certificação e Serviço de Quartos dos Marítimos (Código STCW) e as recomendações adoptadas pela OMI na Resolução A.771(18), na versão em vigor. A formação e exercícios devem contemplar todos os aspectos do salvamento, a movimentação, manobra e operação destas embarcações em várias condições e a sua reposição na posição direita depois de se terem virado..4 Caso o arranjo ou a dimensão de um navio ro-ro de passageiros existente impeçam a instalação do barco salva-vidas veloz prescrito no ponto.3.1, este poderá ser instalado em substituição de uma baleeira salva-vidas existente aceite como barco salva-vidas ou barco para utilização em caso de emergência, desde que sejam satisfeitas todas as seguintes condições:.1 O barco salva-vidas veloz instalado deve ser servido por um dispositivo de lançamento que satisfaça o disposto no ponto.3.2..2 A capacidade da embarcação de sobrevivência perdida em resultado da referida substituição deve ser compensada com a instalação de jangadas salva-vidas com capacidade para transportarem, pelo menos, um número de pessoas igual ao que podia transportar a baleeira substituída. e.3 As referidas jangadas devem ser servidas pelos dispositivos de lançamento ou os sistemas de evacuação para o mar existentes..8 Meios de salvamento.1 Cada navio ro-ro de passageiros deve estar equipado com meios eficazes para recuperar rapidamente sobreviventes que se encontrem na água e para transferir sobreviventes de unidades de salvamento ou embarcações de sobrevivência para o navio..2 O meio de transferir sobreviventes para o navio pode fazer parte de um sistema de evacuação para o mar ou de um sistema previsto para salvamento.Estes meios devem ser aprovados pela administração do Estado de bandeira, tendo em conta as recomendações adoptadas pela OMI na Circular 810 do MSC..3 Caso a manga de um MES constitua o meio de transferir sobreviventes para o convés do navio, essa manga deve estar equipada com cabos ou escadas de mão para ajudar à subida..9 Coletes de salvação.1 Não obstante o prescrito nas regras SOLAS III/7.2 e III/22.2, deve conservar-se, nas imediações dos postos de reunião, um número suficiente de coletes de salvação para que os passageiros não tenham de voltar aos seus camarotes para se munirem dos seus coletes..2 Nos navios ro-ro de passageiros, todos os coletes de salvação devem estar equipados com um dispositivo luminoso que satisfaça as prescrições do parágrafo 2.2.3 do Código LSA.


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31982L0471

Directiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais

Jornal Oficial nº L 213 de 21/07/1982 p. 0008 - 0014 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0311  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0311  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 15 p. 0098  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 15 p. 0098

DIRECTIVA DO CONSELHO de 30 de Junho de 1982 relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais(82/471/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,  Tendo em conta a Proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a produção animal ocupa um lugar muito importante na agricultura da Comunidade e que os resultados satisfatórios dependem, em larga medida, da utilização de alimentos dos animais de boa qualidade e adequados;  Considerando que uma regulamentação do domínio dos alimentos dos animais é um factor essencial de aumento da produtividade da agricultura;  Considerando que na Comunidade o consumo das proteínas forrageiras não deixou de aumentar em consequência das necessidades, sempre crescentes, do seu efectivo pecuário;  Considerando que no decurso dos últimos anos esse aumento da procura foi acompanhado por uma baixa sensível da oferta no mercado mundial de certos alimentos proteicos;  Considerando que tal situação de penúria conduziu a indústria da alimentação animal a pesquisar produtos de substituição que garantam a segurança dos seus aprovisionamentos;  Considerando que, na medida em que os Estados-membros já possuem algumas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas relativas a esses produtos as quais divergem nos princípios essenciais; que por esta razão essas disposições têm uma  incidência directa sobre o estabelecimento e o funcionamento do mercado comum e que convém harmonizar as referidas disposições;  Considerando que, sendo esses produtos de substituição obtidos segundo as novas técnicas de fabrico, convém regulamentar a sua entrada em circulação na Comunidade como alimentos ou como componentes dos alimentos, ao prescrever, para cada um dos  respectivos grupos, quais os produtos autorizados e as condições, mediante as quais os produtos autorizados devam ser utilizados;  Considerando que antes da inscrição de um produto num dos respectivos grupos, é necessário assegurar que possui os elementos nutritivos pesquisados; que importa igualmente verificar que, quando correctamente utilizados, esses produtos não exercem  qualquer influência desfavorável na saúde humana ou animal ou no ambiente e que não prejudicam o consumidor pela alteração das características dos produtos animais;  Considerando que, para garantir o respeito dos princípios fundamentais impostos para a autorização, convém que seja, oficialmente, apresentado por um Estado-membro um processo para os produtos que pertencem a certos grupos; que a fim de facilitar o  exame das substâncias em causa, esses processos deverão ser estabelecidos segundo as orientações comuns a adoptar pelo Conselho, o mais tardar na data da aplicação da presente directiva;  Considerando que, até ao momento em que seja tomada uma decisão comunitária sobre o assunto, convém permitir, provisoriamente, aos Estados-membros que mantenham as autorizações nacionais que tenham concedido relativamente quer aos produtos que,  actualmente, não constam do anexo da presente directiva, quer a determinados produtos que, em certos casos, correspondem a outras condições; que, todavia, no caso dos produtos obtidos a partir de levaduras do género «Candida» cultivados em n-alcanos  deverá ser tomada uma decisão comunitária, num prazo de dois anos, a contar da notificação da presente directiva;  Considerando que, em consequência da sua contribuição indirecta em proteínas, os compostos azotados não proteicos devem ser submetidos às disposições da presente directiva; que, consequentemente, convém alterar desde já a Directiva 70/524/CEE do  Conselho, de 23 de Novembro 1970, relativamente aos aditivos na alimentação dos animais (4) no que respeita aos anexos que regulamentam, provisoriamente, o emprego dos produtos deste grupo;  Considerando que o valor nutritivo dos produtos em causa, assim como a sua inocuidade, depende em larga medida das características de composição, das condições de emprego ou dos processos de fabrico dos produtos; donde se revela indispensável, em certos  casos, a obrigação de marcação para que o utilizador seja protegido contra as fraudes e utilize, o melhor possível, os produtos postos à sua disposição;  Considerando que convém não aplicar as regras comunitárias aos produtos em causa ou aos alimentos dos animais que contêm esses produtos destinados à exportação para países terceiros que, geralmente, possuem regulamentações diferentes;  Considerando que os Estados-membros deverão prever fiscalização adequada para garantir o respeito das disposições da presente directiva desde a entrada em circulação desses produtos ou dos alimentos dos animais que contenham esses produtos;  Considerando que, se os produtos corresponderem às condições impostas, os produtos ou os alimentos dos animais contendo esses produtos apenas deverão ser submetidos às restrições de comercialização previstas na presente directiva;  Considerando que é indispensável um procedimento comunitário adequado, por um lado, para adaptar as disposições do anexo e das linhas directrizes fixadas para a apresentação dos processos relativos a alguns produtos e, por outro, adoptar, eventualmente,  os critérios de composição e de pureza, assim como as propriedades físico-químicas e biológicas desses produtos em função da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos;  Considerando que, com vista a rodear-se de todas as garantias necessárias, o procedimento comunitário adoptado deverá prever a consulta obrigatória do Comité Científico da Alimentação Animal e do Comité Científico da Alimentação Humana instituídos pela  Comissão, em certos casos de alteração do anexo;  Considerando que se deve deixar aos Estados-membros a faculdade de suspender, temporariamente, a autorização de emprego de um produto ou de modificar as disposições eventualmente fixadas a seu respeito, desde que a saúde humana ou animal se encontre  ameaçada;  Considerando que, para evitar que um Estado-membro faça uma utilização abusiva desta faculdade, importa decidir, mediante um processo comunitário de urgência e baseado em documentos justificativos, as alterações do anexo;  Considerando que, para facilitar a aplicação da presente directiva, convém aplicar um processo que estabeleça uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no seio do Comité Permanente dos alimentos dos animais, instituído pela Decisão  70/372/CEE (5),  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. A presente directiva diz respeito aos produtos fabricados segundo certos processos técnicos com vista ao seu contributo directo ou indirecto em proteínas e postos em circulação no interior da Comunidade na qualidade de alimentos dos  animais ou neles incorporados.  2. A presente directiva aplica-se sem prejuízo das disposições comunitárias relativamente:  a) Aos aditivos na alimentação dos animais;  b) À fixação dos teores máximos para as substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos dos animais;  c) À fixação dos teores máximos para os resíduos de pesticidas sobre e nos produtos destinados à alimentação humana ou animal;  d) À comercialização dos alimentos simples e compostos;  e) Aos microrganismos patogénicos nos alimentos dos animais.   Artigo 2o  As definições previstas no artigo 2o da Directiva 70/524/CEE aplicam-se à presente directiva.   Artigo 3o  1. Os Estados-membros determinam que os alimentos dos animais que pertencem a um dos grupos de produtos enumerados no anexo ou que contenham produtos tais que apenas podem ser postos em circulação se:  a) O produto em causa constar do anexo;  b) As exigências eventualmente fixadas no anexo estiverem satisfeitas.  2. Os Estados-membros podem prever derrogação do no 1 para ensaios práticos ou com fins científicos desde que seja efectuado um controlo oficial satisfatório.   Artigo 4o  1. Em derrogação do no 1 do artigo 3o, os Estados-membros podem manter, até ao momento em que, em conformidade com o artigo 6o, seja tomada uma decisão, as autorizações concedidas no seu território:  a) Antes da data da aplicação da presente directiva no que respeita aos produtos não incluídos nos grupos de produtos indicados no anexo, com excepção dos produtos obtidos a partir de levaduras do género «Candida» cultivadas em n-alcanos;  b) Antes da data de notificação da presente directiva no que respeita, por um lado, aos produtos obtidos a partir de levaduras do género «Candida» cultivadas em n-alcanos e, por outro lado, os produtos enumerados no ponto 1.2.1 do Anexo que satisfaçam  exigências diferentes das que aí são previstas.  2. Os Estados-membros comunicam aos outros Estados-membros e à Comissão a lista dos produtos admitidos no seu território em conformidade com o disposto no no 1.   Artigo 5o  1. Sem prejuízo das disposições de marcação aplicáveis aos alimentos simples e aos alimentos compostos, os Estados-membros prescrevem que os produtos enumerados no anexo só podem ser postos em circulação na qualidade de alimentos dos animais  ou após terem sido incorporados naqueles se as indicações eventualmente previstas no anexo forem colocadas na embalagem, no recipiente ou no rótulo nele fixado.  2. Os Estados-membros determinam que, no caso das mercadorias postas em circulação a granel, as indicações referidas no no 1 devem constar do documento de acompanhamento.   Artigo 6o  1. As alterações a introduzir no anexo em consequência da evolução dos conhecimentos científicos ou técnicos são adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 13o. Para esse efeito, a Comissão consulta o Comité Científico da Alimentação  Animal e o Comité Científico da Alimentação Humana, no que respeita aos produtos referidos nos pontos 1.1 e 1.2 do Anexo.  Todavia, no que respeita aos produtos obtidos a partir de leveduras do género «Candida» cultivadas em n-alcanos e referidas no no 1 do artigo 4o, essas deliberações são deliberadas segundo o procedimento previsto no artigo 13o num prazo de dois anos a  contar da notificação da presente directiva e após consulta do Comité Científico da Alimentação Animal e do Comité Científico da Alimentação Humana.  2. Para a alteração do anexo são observados os seguintes princípios:  A. Um produto só é inscrito no anexo desde que:  a) Possua um valor nutritivo para os animais em consequência do seu contributo azotado ou proteico;  b) Quando usado racionalmente, não tenha influência desfavorável na saúde humana ou animal ou no ambiente e não acarrete prejuízo para o consumidor alterando as características dos produtos animais;  c) Seja controlável nos alimentos.  B. O produto relativamente ao qual não se encontre preenchida alguma das condições enumeradas no ponto A é eliminado do anexo.  3. Os critérios que permitem caracterizar os produtos referidos na presente directiva, nomeadamente os critérios de composição e de pureza assim como as propriedades físico-químicas e biológicas podem ser fixados, tendo em conta os conhecimentos  científicos ou técnicos segundo o procedimento previsto no artigo 13o.   Artigo 7o  1. Com vista a garantir que os produtos referidos nos pontos 1.1 e 1.2 do Anexo correspondam aos princípios definidos no no 2 do artigo 6o, os Estados-membros velam por que, em conformidade com as disposições previstas no no 2 do presente  artigo, seja oficialmente transmitido um processo aos Estados-membros, à Comissão e aos membros dos Comités Científicos instituídos pela Comissão, se tiverem sido consultados.  2. O Conselho, sob proposta da Comissão, adopta as linhas directrizes segundo as quais devem ser elaborados os processos referidos no no 1, de modo a que essas linhas directrizes sejam aplicáveis, o mais tardar, na data da aplicação da presente  directiva.  As modificações a introduzir, posteriormente, nas linhas directrizes, em consequência da evolução dos conhecimentos científicos ou técnicos, são adoptados segundo o procedimento previsto no artigo 13o.  3. Os Estados-membros e a Comissão, assim como os outros destinatários do processo, referidos no no 1, velam, mediante pedido justificado do requerente, por que as informações cuja difusão poderia atentar contra os direitos da propriedade industrial ou  comercial sejam consideradas confidenciais.  Não podem incluir-se no segredo industrial e comercial:  - as denominações e a composição do produto e, eventualmente, a indicação do substracto e do microrganismo,  - as propriedades físico-químicas e biológicas do produto,  - a interpretação dos dados farmacológicos, toxicológicos e ecotoxicológicos,  - os métodos de análise para o controlo do produto nos alimentos.   Artigo 8o  1. Se um Estado-membro verifica, com base em motivação circunstanciada em consequência de novos dados ou de uma nova avaliação dos dados existentes introduzidos depois da adopção da presente directiva, que um dos produtos enumerados no anexo  ou o seu emprego nas condições eventualmente indicadas representa um perigo para a saúde humana ou animal, mesmo estando em conformidade com as disposições da presente directiva, esse Estado-membro pode, provisoriamente, suspender ou restringir, no seu  território, a aplicação das respectivas disposições. Do facto informa, imediatamente, os outros Estados-membros e a Comissão, especificando os motivos que justificam a sua decisão.  2. A Comissão examina, no mais curto prazo, os motivos invocados pelo Estado-membro interessado e procede à consulta dos Estados-membros através do Comité Permanente dos Alimentos dos Animais e emite de imediato o seu parecer e toma as medidas  adequadas.  3. Se a Comissão considera que são necessárias alterações à presente directiva para atenuar as dificuldades referidas no no 1 e para assegurar a protecção da saúde humana ou animal, desencadeia o procedimento previsto no artigo 14o com vista a adoptar  essas modificações; nesse caso, o Estado-membro que tiver adoptado as medidas de salvaguarda pode mantê-las até à entrada em vigor dessas alterações.   Artigo 9o  Para a entrada em circulação entre os Estados-membros, as indicações referidas no artigo 5o são redigidas, pelo menos, numa das línguas oficiais do país destinatário.   Artigo 10o  Os Estados-membros velam por que os alimentos que estão em conformidade com o disposto na presente directiva só estejam submetidos, no que respeita à presença dos produtos enumerados no anexo e à marcação, às restituições de colocação em  circulação previstas pela presente directiva.   Artigo 11o  Os Estados-membros velam por que os produtos animais não sejam submetidos a qualquer restrição de comercialização devida à aplicação da presente directiva.   Artigo 12o  Os Estados-membros tomam todas as disposições úteis para que, no decurso da colocação em circulação, seja feito, pelo menos por amostragem, o controlo oficial dos alimentos dos animais, no que respeita ao cumprimento das condições previstas  pela presente directiva.   Artigo 13o  1. Sempre que seja feita referência ao procedimento definido no presente artigo, o Comité Permanente dos Alimentos dos Animais, a seguir designado «Comité», é convocado pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido do  representante de um Estado-membro.  2. O representante da Comissão apresenta ao Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité formula o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência das questões submetidas à sua apreciação. O Comité  delibera por maioria de quarenta e cinco votos, sendo os votos dos Estados-membros sujeitos à ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente participa na votação.  3. a) A Comissão aprova as medidas previstas desde que estejam em conformidade com o parecer do Comité;  b) Se as medidas previstas não estiverem em conformidade com o parecer do Comité ou na ausência de parecer, a Comissão submete de imediato ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada;  c) Se, no termo do prazo de três meses a contar da data em que o assunto lhe foi submetido, o Conselho não tiver aprovado estas medidas, a Comissão aprova as medidas propostas, excepto no caso do Conselho se ter pronunciado por maioria simples contra as  referidas medidas.   Artigo 14o  1. Sempre que seja feita referência ao procedimento definido no presente artigo, o Comité é convocado pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido do representante de um Estado-membro.  2. O representante da Comissão apresenta ao comité um projecto das medidas a tomar. O Comité formula o seu parecer sobre esse projecto num prazo de dois dias. O Comité delibera por maioria de quarenta e cinco votos, sendo os votos dos Estados-membros  sujeitos à ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não participa na votação.  3. a) A Comissão aprova as medidas previstas desde que estejam em conformidade com o parecer do Comité;  b) Se as medidas previstas não estiverem em conformidade com o parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submete de imediato ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada;  c) Se, no termo do prazo de quinze dias a contar da data em que o assunto lhe foi submetido, o Conselho não tiver aprovado estas medidas, a Comissão aprova as medidas propostas, excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado por simples maioria contra  as referidas medidas.   Artigo 15o  Na parte K do Anexo I e na parte D-B do Anexo II da Directiva 70/524/CEE, são suprimidas todas as referências relativas aos compostos azotados não proteicos.   Artigo 16o  A presente directiva não se aplica aos alimentos dos animais, em relação aos quais seja provado, ao menos por uma indicação adequada, que se destinam à exportação para países terceiros.   Artigo 17o  Os Estados-membros põem em vigor, dois anos após a notificação da presente directiva, as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessários para darem cumprimento à presente directiva e informar do facto imediatamente a  Comissão.   Artigo 18o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo em 30 de Junho de 1982.  Pelo Conselho O Presidente Ph. MAYSTADT  (1) JO no C 197 de 18. 8. 1977, p. 3.(2) JO no C 63 de 13. 3. 1978, p. 53.(3) JO no C 84 de 8. 4. 1978, p. 4.(4) JO no L 270 de 14. 12. 1970, p. 1.(5) JO no L 170 de 3. 8. 1970, p. 1.     ANEXO   "" ID="1">1. Produtos proteicos obtidos a partir dos microrganismos dos grupos seguintes:"> ID="1">1.1. Bactérias"> ID="1">1.2. Leveduras> ID="2">Todas as leveduras> ID="3" ASSV="2" ACCV="2.2.3">Saccharomyces cerevisiae, Saccharomyces  carlsbergiensis Kluyveromyces lactis, Kluyveromyces fragilis> ID="4" ASSV="2" ACCV="2.3.4">Melaços, «vinasses» cereais e produtos amiláceos, sumos de frutos, lactosoro, ácido láctico, hidrolisatos de fibras vegetais> ID="5" ASSV="2" ACCV="2.4.5">-> ID="6" ASSV="2"  ACCV="2.5.6">Todas as espécies animais"> ID="1" ASSV="2">1.2.1. Leveduras cultivadas em substratos de origem animal ou vegetal> ID="2">- Obtidas a partir dos microrganismos e dos substratos enumerados nas colunas 3 e 4"> ID="2">- e cujas células foram  mortas"> ID="1">1.2.2. Leveduras cultivadas em substratos exceptuando os referidos em 1.2.1"> ID="1">1.3. Algas"> ID="1">1.4. Cogumelos inferiores"> ID="1">2. Compostos azotados não proteícos e produtos análogos dos grupos seguintes:"> ID="1"  ASSV="4">2.1. Ureia e seus derivados> ID="2">2.1.1. Ureia> ID="3">CO (NH2)2> ID="4">-> ID="5" ASSV="4" ACCV="4.4.5">Pureza mínima de 98 %> ID="6" ASSV="4" ACCV="4.5.6">Ruminantes desde o início da ruminação> ID="7">Declaração na etiqueta ou embalagem  dos alimentos compostos:  - denominação do produto e, eventualmente, a sua taxa de incorporação no alimento composto desde que existam métodos de análise oficiais - parte de azoto expressa em equivalente proteíco introduzida pelo ou pelos azotados não proteicos - modo de emprego adequado, incluindo nomeadamente os animais aos quais o alimento é destinado, assim como o teor máximo de azoto não proteico total, a não ultrapassar na ração diária"> ID="2">2.1.2. Biureto> ID="3">C2H5O2N3> ID="4">-"> ID="2">2.1.3.  Fosfato de ureia> ID="3">CO (NH2)2H3PO4> ID="4">-"> ID="2">2.1.4. Diuredoisobutano> ID="3">(CH3)2-CH-CH (NHCONH2)2> ID="4">-"> ID="1" ASSV="4">2.2. Aminoacidos e produtos análogos> ID="2">2.2.1. D, L-metionina> ID="3">CH3S(CH2)2-CH(NH2)-COOH> ID="4">-> ID="5" ASSV="4" ACCV="4.4.5">Pureza mínima 98 %> ID="6" ASSV="4" ACCV="4.5.6">Todas as espécies  animais> ID="7">-"> ID="2">2.2.2. L-lisina> ID="3">NH2-(CH2)4-CH(NH2)-COOH> ID="4">-> ID="7">-"> ID="2">2.2.3. Cloridrato de L-lisine> ID="3">NH2(CH2)4- CH(NH2)-COOH.HCL> ID="4">-> ID="7">-"> ID="2">2.2.4. Análogo hidróxido da D, L-metionina>  ID="3">(CH3-S-(CH2)2-CH(OH)-COO)2Ca> ID="4">-> ID="7">-">


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31988L0660

Directiva 88/660/CEE do Conselho de 19 de Dezembro de 1988 que altera a Directiva 80/215/CEE relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne

Jornal Oficial nº L 382 de 31/12/1988 p. 0035 - 0035 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 28 p. 0095  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 28 p. 0095

DIRECTIVA DO CONSELHOde 19 de Dezembro de 1988que altera a  Directiva 80/215/CEE relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais  intracomunitárias de produtos à base de carne(88/660/CEE)O CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  43o.s, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecerdo Comité Económico e Social (3), Considerando que o no.s I do artigo 4o.s da Directiva 80/215/CEE (4), com a última redacção que lhe  foi dada pela Directiva 87/491/CEE (5), define os tratamentos susceptíveis de destruir os germes  das doenças animais nos produtos à base de carne com vista a permitir, sob determinadas condições,  as trocas comerciais intracomunitárias desses produtos; Considerando que a experiência adquirida, bem como os progressos registados nos conhecimentos  científicos e na tecnologia das carnes, permitem utilizar um novo tratamento que oferece as  garantias exigidas; Considerando que a inclusão desse tratamento entre os outros já prescritos deve facilitar a livre  circulação na Comunidade, o que aumentará o valor da produção, ao mesmo tempo que se evitam os  riscos de propagação de doenças; Considerando que foi emitido um parecer científico que indica que pode renunciar-se com toda a  segurança ao peso limite de 5 quilogramas aplicado até aqui a esses produtos à base de carne, desde  que sejam mantidas e respeitadas todas as outras garantias existentes, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1 o.sN° no.s I do artigo 4 o.s da Directiva 80/215/CEE, a alínea a),  subalínea ii) é alterada do seguinte modo: I. É suprimido o segundo travessão; 2. N° primeiro subtravessão do antigo quarto travessão, é inserido, na quinta linha, a seguir à  «palavra temperatura» o termo interna» Artigo 2o.sOs Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de  Dezembro de 1989. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Artigo 3o.sOs Estados-membros ção os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1988. Pelo GonselhoO PresidenteY. POTTAKIS


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31993L0065

Directiva 93/65/CEE do Conselho, de 19 de Julho de 1993, relativa à definição e à utilização de especificações técnicas compatíveis para a aquisição de equipamentos e de sistemas para a gestão de tráfego aéreo

Jornal Oficial nº L 187 de 29/07/1993 p. 0052 - 0056 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 4 p. 0202  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 4 p. 0202

DIRECTIVA 93/65/CEE DO CONSELHO de 19 de Julho de 1993 relativa à definição e à utilização de especificações técnicas compatíveis para a aquisição de equipamentos e de sistemas para a gestão de tráfego aéreoO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 84o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o congestionamento do tráfego aéreo está a causar sérias dificuldades aos transportes aéreos na Europa;  Considerando que, até à data, os sistemas de gestão foram desenvolvidos e aplicados dentro da observância das disposições da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), que autorizam uma interpretação nacional ou local;  Considerando que a definição e a aplicação de normas comunitárias constitui uma abordagem eficaz de gestão do tráfego aéreo em geral, pois que a situação actual, baseada em sistemas nacionais ou locais, gerou incompatibilidades técnicas e operacionais  que entravam a transferência dos voos controlados entre organismos de controlo situados nos diferentes Estados-membros;  Considerando que importa recordar o importante trabalho desenvolvido pela Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC) e o Eurocontrol no domínio da gestão do tráfego aéreo e as conclusões dos ministros da CEAC adoptadas em Abril de 1990 e Março de 1992  pertinentes para o mesmo domínio;  Considerando que será necessário alcançar uma integração funcional que permita, a curto prazo, resolver os problemas de congestionamento e melhorar a fluidez do tráfego;  Considerando que o processo de harmonização e integração ficaria facilitado se todos os Estados-membros aderissem à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea;  Considerando que, na sequência da Resolução 89/C 189/02 (4), o processo de adesão de todos os Estados-membros à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea, como partes contratantes, ficará facilitado se todos os  Estados-membros que já são partes contratantes da referida convenção envidarem todos os esforços no interior do Eurocontrol para que, sempre que necessário, se adoptem as medidas aptas a facilitar tal adesão;  Considerando que as especificações técnicas adoptadas pelo Eurocontrol são desenvolvidas em conformidade com as normas e práticas recomendadas pela OACI;  Considerando que convém habilitar a Comissão, assistida por um comité de representantes dos Estados-membros, em conformidade com o procedimento adoptado pela Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da  competência de execução atribuída à Comissão (5), a tornar obrigatórias ao nível comunitário certas normas Eurocontrol;  Considerando que a normalização europeia constitui um elemento essencial para garantir um nível de segurança homogéneo da gestão do tráfego aéreo e que será conveniente instaurar uma cooperação entre o Eurocontrol e as organizações europeias de  normalização;  Considerando que convém precisar que, de acordo com o disposto na Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (6), a Comissão, após consulta ao  Eurocontrol, pode confiar às organizações europeias de normalização mandatos com vista à elaboração das normas europeias em apoio das necessidades dos sistemas de gestão do tráfego aéreo;  Considerando que o equipamento colocado legalmente no mercado de um Estado-membro deverá sempre poder circular livremente no território dos demais Estados-membros;  Considerando que a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea designa o Eurocontrol como o instrumento adequado para a prossecução das acções necessárias a resolver os problemas actualmente existentes na Europa;  Considerando que a segurança constitui um factor-chave para os transportes aéreos na Comunidade; que as disposições da presente directiva devem ter em conta a existência da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de  Dezembro de 1944, que prevê a adopção de todas as medidas que sejam necessárias para garantir a segurança e o desenvolvimento ordenado da aviação civil internacional;  Considerando que a Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à coordenação dos processos de celebração dos contratos de fornecimento de direito público (7), e a Directiva 90/531/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990,  relativa aos procedimentos de celebração dos contratos de direito público nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (8), são aplicáveis ao sector da gestão do tráfego aéreo e que é necessário precisar quais as entidades  adjudicantes;  Considerando que, em certos Estados-membros, as aquisições de equipamentos de navegação aérea não estão abrangidas pelas directivas acima citadas, mas que, mesmo assim, as normas Eurocontrol incorporadas no ordenamento jurídico comunitário devem ser  cumpridas em todos os Estados-membros,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  A presente directiva tem por objecto a definição e a utilização de especificações técnicas compatíveis para a aquisição de equipamentos e de sistemas para a gestão do tráfego aéreo, e especialmente no que se refere a:  - sistemas de comunicação,  - sistemas de vigilância,  - sistemas de assistência automática ao controlo do tráfego aéreo,  - sistemas de navegação.  Artigo 2o  Para efeitos da presente directiva, deve entender-se por:  a) Especificação técnica, qualquer exigência técnica que conste, nomeadamente, dos cadernos de encargos que definam as características exigidas de um trabalho, de um material, de um produto ou de um fornecimento, e que permitam caracterizar  objectivamente um trabalho, um material, um produto ou um fornecimento de forma a que correspondam à utilização a que são destinados pela entidade adjudicante. Estas prescrições técnicas podem incluir a qualidade, o desempenho, a segurança, as  dimensões, bem como as prescrições aplicáveis ao material, ao produto ou ao fornecimento no que respeita aos sistemas de garantia da qualidade, à terminologia, aos símbolos, aos ensaios e métodos de ensaio, à embalagem, à marcação e à rotulagem.  b) Norma, qualquer especificação técnica aprovada por um organismo de normalização reconhecido, para aplicação repetida ou continuada, cuja observância não é, em princípio, obrigatória.  c) Normas Eurocontrol, os elementos obrigatórios das especificações Eurocontrol relativas às características físicas, à configuração, ao material, ao desempenho, ao pessoal ou às questões de procedimento, cuja aplicação uniforme seja reconhecida como  sendo essencial para aplicação de um sistema de Serviços de Tráfego Aéreo (ATS) integrado. (Os elementos obrigatórios fazem parte de um documento de normas Eurocontrol.) Artigo 3o  1. A Comissão identificará e adoptará, em conformidade com o procedimento definido no artigo 6o, nomeadamente no que se refere aos domínios indicados no anexo I, as normas Eurocontrol e as posteriores alterações Eurocontrol a essas normas,  cuja observância será tornada obrigatória ao abrigo da legislação comunitária. A Comissão deve publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as referências de todas as especificações técnicas que passem assim a ser obrigatórias.  2. A fim de garantir que o anexo I - que contém a lista dos domínios que devem ser abrangidos pelas normas Eurocontrol a elaborar - seja tão completo quanto possível, a Comissão alterá-lo-á de acordo com as alterações efectuadas pelo Eurocontrol,  seguindo o processo do artigo 6o e em consulta com o Eurocontrol.  3. A República Italiana e o Reino de Espanha podem adiar a aplicação da presente directiva pelo período de um ano. Se, no termo desse período, os referidos Estados-membros não puderem aplicar as normas Eurocontrol, o Conselho decidirá, em conformidade  com o Tratado, das medidas adequadas a adoptar.  Artigo 4o  Com vista a complementar, se necessário, o trabalho de aplicação das normas Eurocontrol, a Comissão pode, em conformidade com as disposições da Directiva 83/189/CEE e em consulta com o Eurocontrol, confiar mandatos de normalização às  organizações europeias de normalização.  Artigo 5o  1. Sem prejuízo do disposto nas directivas 77/62/CEE e 90/531/CEE, os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para que as entidades adjudicantes civis definidas no anexo II façam remissão para as especificações adoptadas nos termos  da presente directiva nos documentos gerais ou nos cadernos de encargos relativos a cada contrato aquando da aquisição de equipamentos de navegação aérea.  2. Com o objectivo de assegurar que o anexo II seja tão completo quanto possível, os Estados-membros notificarão à Comissão as alterações efectuadas nas suas listas. A Comissão alterará este anexo em conformidade com o procedimento previsto no artigo  6o Artigo 6o  1. A Comissão é assistida por um comité constituído pelos representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.  2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido  por maioria, nos termos previstos no no 2 do artigo 148o do Tratado para adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação  definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.  3. A Comissão adoptará as medidas previstas quando estiverem em conformidade com o parecer do comité.  4. Quando as medidas previstas não estiverem em conformidade com o parecer do comité, ou na falta de parecer, a Comissão submeterá imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.  5. Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que a proposta da Comissão lhe foi submetida, o Conselho não tiver adoptado medidas, a Comissão adoptará as medidas propostas, salvo no caso de o Conselho se pronunciar por maioria simples  contra as medidas em causa.  Artigo 7o  A Comissão, no exercício das suas competências, consultará periodicamente os organismos europeus envolvidos, tais como os representantes a nível europeu dos organismos de navegação aérea, dos utilizadores do espaço aéreo e das organizações  profissionais, e informará o comité referido no artigo 6o sobre os resultados destas consultas.  Artigo 8o  1. A Comissão apresentará periodicamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do regime instituído pela presente directiva, se necessário acompanhado de propostas de aplicação do disposto nos artigos 3o e 4o 2. Os Estados-membros informarão anualmente a Comissão das medidas que adoptarem para atingir os objectivos da presente directiva.  Artigo 9o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar um ano após a sua adopção. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  Aquando da adopção das disposições referidas no no 1 pelos Estados-membros, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas de uma tal referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades desta referência serão  adoptadas pelos Estados-membros.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das principais disposições legislativas nacionais por eles adoptadas no domínio regido pela presente directiva. A Comissão informará do facto os restantes Estados-membros.  Artigo 10o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993.  Pelo Conselho O Presidente W. CLAES (1) JO no C 244 de 23. 9. 1992, p. 16.  (2) Parecer emitido em 25 de Junho de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (3) JO no C 19 de 25. 1. 1993, p. 39.  (4) JO no C 189 de 26. 7. 1989, p. 3.  (5) JO no L 197 de 18. 7. 1987, p. 33.  (6) JO no L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/400/CEE da Comissão (JO no L 221 de 6. 8. 1992, p. 55).  (7) JO no L 13 de 15. 1. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/50/CEE (JO no L 209 de 24. 7. 1992, p. 1).  (8) JO no L 297 de 29. 10. 1990, p. 1.    ANEXO I   NORMAS EUROCONTROL REFERIDAS NO ARTIGO 3o   LISTA INDICATIVA  Sistemas de comunicação Intercâmbio de dados relativos ao plano de voo (formato de mensagem) (1)() Troca de mensagens entre estações radar (formato de mensagem ASTERIX) (**) Sistemas telefónicos para os ATS (**) Intercâmbio de dados em linha (OLDI) (2)() Sistemas de atribuição automática do código SSR (**) Sistemas de navegação RNAV (**) Separação radar (3)() Alerta de conflito de prazo curto (STCA) (***) Sistemas de vigilância Especificações de vigilância (**) Utilização partilhada dos meios de radar (***) (1)() Existentes.  (2)() Projecto pronto.  (3)() Redacção ainda não iniciada.    ANEXO II   ENTIDADES ADJUDICANTES RESPONSÁVEIS PELA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA  Eurocontrol rue de la Loi, 72 B-1040 Bruxelles Bélgica Régie des Voies Aériennes CCN - Rue du Progrès 80 B-1210 Bruxelles Dinamarca Statens Luftfartsvaesen (Civil Aviation Administration) Postbox 744 DK-Copenhagen SV Alemanha DFS Deutsche Flugsicherung GMBH Kaiserleistr. 29-35 D-6050 Offenbach am Main Grécia Ministry of Transport and Communications Civil Aviation Department Financial Administration and Procurement Directorate Purchasing Section Postal address Vasileos Georgiou 1 PO Box 73751 16.604-Elliniko Athens-Greece Telephone (0030-1-)-89 47 71 21 Espanha AENA (Aeropuertos Españoles y Navegación Aérea) c/. Santa Engracia, 120 E-Madrid França Le Directeur général de l'Aviation civile 93 Boulevard du Montparnasse F-75270 Paris Cedex 06 que delega, em especial, a:  - Monsieur le Chef du Service Technique de la Navigation Aérienne 246 Rue Lecourbe F-75732 Paris Cedex 15 - Monsieur le Directeur Général des Aéroports de Paris 291 Boulevard Raspail F-75675 Paris Cedex 14 Irlanda The Department of Tourism, Transport and Communications Air Navigation Services Office Corporate Services Division Scotch House Hawkins Street IRL-Dublin 2 Itália AAAVTAG Azienda Autonoma Assistenza al Volo per il Traffico Aereo Generale Via Salaria, 715 I-00138 Roma Luxemburgo Ministère des Transports Direction de l'Aviation civile L-2938 Luxembourg Países Baixos Luchtverkeersbeveiliging Postbus 7601 NL-1118 ZJ Luchthaven Schiphol Portugal Empresa Pública de Aeroportos e Navegação Aérea (ANA, EP) Avenida Sidónio Pais, no 8-5o P-1000 Lisboa Nota: As aquisições para os aeródromos e pequenos aeroportos podem ser feitas pelas autarquias locais ou pelos governos regionais.  Reino Unido Civil Aviation Authority CAA House 45-59 Kingsway UK-London WC2B 6TE Highlands &  Islands Airports Ltd (HIAL) Inverness Airport Inverness Scotland