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31977L0094

Directiva 77/94/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial

Jornal Oficial nº L 026 de 31/01/1977 p. 0055 - 0058 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 17 p. 0038  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 7 p. 0003  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 7 p. 0003

DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1976 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial(77/94/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, (1) Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, (2) Considerando que as diferenças entre as legislações nacionais respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial dificultam a sua livre circulação, podem criar condições desiguais de concorrência e têm, assim, uma incidência  directa sobre o estabelecimento e o funcionamento do mercado comum;  Considerando que é necessário, por conseguinte, proceder à aproximação dessas legislações;  Considerando que esta aproximação implica numa primeira fase, a preparação de uma definição comum, a determinação de medidas que permitam garantir a proteção do consumidor contra as fraudes sobre a natureza dos produtos e a fixação das regras a que deve  obedecer a rotulagem dos produtos em questão;  Considerando que, numa segunda fase, o Conselho deve adoptar as definições e determinar as características especiais aplicáveis a determinados grupos destes produtos;  Considerando que o termo dietético (ou regime) não tem a mesma acepção em todos os Estados-membros e que estes devem ter a possibilidade de tomar em consideração as práticas existentes aquando da execução da presente directiva;  Considerando que os produtos referidos na presente directiva são géneros alimentícios cuja composição e elaboração devem ser especialmente estudadas a fim de corresponderem às necessidades nutricionais especiais das pessoas a que são essencialmente  destinados; que, por conseguinte, pode ser necessário prever derrogações das disposições gerais ou especiais aplicáveis aos géneros alimentícios, a fim de conseguir o objectivo nutricional específico;  Considerando que a determinação das modalidades relativas à recolha de amostras e dos métodos de análise necessários ao controlo dos aditivos, por um lado, e da composição e características de fabrico, por outro, dos diversos grupos de géneros  alimentícios destinados a uma alimentação especial é uma medida de execução de natureza técnica e que é conveniente atribuir a sua adopção à Comissão com o fim de simplificar e acelerar o precesso;  Considerando que, em todos os casos em que o Conselho atribui competência à Comissão para a execução de regras estabelecidas no domínio dos géneros destinados à alimentação humana, é conveniente prever um procedimento que institua uma estreita  cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. A presente directiva diz respeito aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial.  2. a) Os géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial são géneros alimentícios que, devido à sua composição especial ou ao processo especial do seu fabrico, se distinguem claramente dos géneros alimentícios de consumo corrente, são  adequados ao objectivo nutricional indicado e são comercializados com a indicação de que correspondem a esse objectivo;  b) Uma alimentação especial deve corresponder às necessidades nutricionais especiais:  (i) De certas categorias de pessoas cujo processo de assimilação ou metabolismo estão perturbados ou (ii) De certas categorias de pessoas que se encontram em condições fisiológicas especiais e que, por esse facto, podem retirar benefícios especiais de uma ingestão controlada de certas substâncias contidas nos alimentos ou (iii) Dos lactentes ou crianças de tenra idade, com boa saúde.  3. O Conselho, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 100o do Tratado, adoptará por directiva as disposições especiais aplicáveis a certos grupos de produtos definidos no presente artigo (directivas específicas).   Artigo 2o  1. A natureza ou a composição dos produtos referidos no artigo 1o deve ser tal que estes produtos sejam adequados ao objectivo nutricional especial a que se destinam.  2. Os produtos referidos no artigo 1o podem ser caracterizados pelos qualificativos dietético ou de regime.  Todavia, os Estados-membros podem limitar a utilização destes qualificativos aos produtos referidos no no 2, alínea b) i) ou alínea b) i) e ii), do artigo 1o.  3. Os Estados-membros devem proibir no comércio dos géneros alimentícios de consumo corrente e na respectiva publicidade:  a) A utilização dos qualificativos dietético ou de regime, isolados ou em combinação com outros termos, para designar estes géneros alimentícios;  b) Quaisquer outras indicações ou qualquer apresentação susceptíveis de fazer crer que se trata de um dos produtos definidos no artigo 1o.  4. Todavia, de acordo com as directivas específicas ou, na sua ausência, de acordo com as disposições nacionais, pode admitir-se, para os géneros alimentícios de consumo corrente que são adequados a uma alimentação especial, fazer menção desta  propriedade. Essas mesmas disposições podem fixar as modalidades de acordo com as quais será dada esta indicação.   Artigo 3o  Os produtos referidos no artigo 1o devem igualmente obedecer às disposições obrigatórias aplicáveis aos géneros alimentícios de consumo corrente, excepto no que diz respeito à alterações introduzidas nestes produtos para os tornar conformes  às definições previstas no artigo 1o e contanto que estas alterações sejam admitidas pelas directivas específicas ou, na sua ausência, pelas disposições nacionais.   Artigo 4o  1. A rotulagem de um produto referido no artigo 1o e as modalidades de acordo com as quais é realizada a sua apresentação e publicidade não devem atribuir a este produto propriedades de prevenção, tratemento e cura de uma doença humana, nem a  elas fazer referência.  As directivas específicas ou, na sua ausência, as disposições nacionais podem prever derrogações ao primeiro parágrafo em casos excepcionais e bem determinados.  2. As directivas específicas ou, na sua ausência, as disposições nacionais fixarão as modalidades de acordo com as quais a rotulagem a apresentação e a publicidade podem aludir a un regime ou a uma categoria de pessoas às quais se destina um produto  referido no artigo 1o.  3. O no 1 não prejudica a difusão de quaisquer informações ou recomendações adequadas destinadas exclusivamente às pessoas qualificadas no domínio da medicina, da nutrição ou da farmácia.   Artigo 5o  1. As disposições relativas à rotulagem dos géneros alimentícios em geral ou de determinados géneros alimentícios de consumo corrente aplicam-se aos produtos referidos no artigo 1o.  2. A rotulagem dos produtos referidos no artigo 1o inclui, além disso, as menções seguintes:  a) As características nutricionais especiais que acompanham a denominação. Todavia, no caso dos produtos referidos no no 2, alínea b) iii), do artigo 1o, esta menção pode ser substituída pela indicação do seu destino;  b) Os elementos especiais da composição qualitativa e quantitativa ou o processo especial de fabrico que conferem ao produto as suas características nutricionais especiais;  c) O valor energético disponível expresso em kJ e kcal, bem como o teor em glúcidos, prótidos e lípidos por 100 g ou 100 ml de produto comercializado e, eventualmente, por quantidade proposta para o consumo, no caso de o produto ser assim apresentado.  Todavia, se este valor energético for inferior a 50 kJ (12 kcal) por 100 g ou 100 ml do produto comercializado, as indicações referidas podem ser substituídas quer pela expressão «valor energético inferior a 50 kJ (12 kcal) por 100 g» quer pela  expressão «valor energético inferior a 50 kJ (12 kcal) por 100 ml»;  d) A quantidade líquida;  e) As indicações previstas, se for caso disso, pelas directivas específicas ou, na sua ausência, pelas disposições nacionais.  3. A presente directiva não prejudica as legislações nacionais que prevêem a indicação:  - de uma lista dos ingredientes, incluindo os aditivos;  - de uma data.   Artigo 6o  1. Os produtos referidos no artigo 1o só podem ser comercializados sob a forma de pré-embalagem e de tal modo que a embalagem os cubra inteiramente.  2. Todavia, os Estados-membros podem prever derrogações para o comércio a retalho, devendo, neste caso as indicações previstas no artigo 5o acompanhar o produto no momento da sua apresentação.   Artigo 7o  1. Sem prejuízo dos artigos 3o, 5o et 12o, os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que o comércio dos produtos referidos no artigo 1o, conformes às definições e regras previstas na presente directiva ou nas directivas  específicas, não possa ser dificultado pela aplicação das disposições nacionais não harmonizadas que regulam a composição, as características de fabrico, o acondicionamento ou a rotulagem destes produtos ou dos géneros alimentícios en geral.  2. O no 1 não é aplicável às disposições não harmonizadas justificadas por motivos:  - de protecção da saúde pública;  - de repressão das fraudes, contanto que essas disposições não sejam de natureza a dificultar a aplicação das definições e regras previstas pela presente directiva;  - de protecção da propriedade industrial e comercial, de indicações de proveniência, de denominações de origem e de repressão da concorrência desleal.   Artigo 8o  1. O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, determinará, na medida do necessário, os critérios de pureza das substâncias com objectivo nutricional especial e dos aditivos cuja utilização é autorizada para cada grupo  de produtos referido no artigo 1o.  2. Serão determinadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 9o:  a) As modalidades de colheita de amostras e os métodos de análise necessários ao controlo dos critérios de pureza referidos no no 1;  b) As modalidades relativas à colheita de amostras e os métodos de análise necessários ao controlo da composição e das características de fabrico dos diversos grupos de produtos referidos no artigo 1o, incluindo a definição dos defeitos e das unidades  defeituosas.   Artigo 9o  1. Quando for feita remissão para o procedimento definido no presente artigo, o assunto será submetido à apreciação do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, instituído pela Decisão do Conselho de 13 de Novembro de 1969, a seguir  denominado «Comité», pelo seu presidente, quer por iniciativa deste quer a pedido do representante de um Estado-membro.  2. O representante da Comissão submeterá ao Comité un projecto de medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. Pronunciar-se-á por maioria de  quarenta e um votos, sendo atribuída aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não participará na votação.  3. a) A Comissão adoptará as medidas preconizadas quando forem conformes ao parecer do Comité;  b) Quando as medidas preconizadas não forem conformes ao parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada;  c) Se, decorrido o prazo de três meses a contar da apresentação da proposta ao Conselho, este não tiver deliberado, as medidas propostas serão adoptadas pela Comissão.   Artigo 10o  O artigo 9o é aplicável durante o período de dezoito meses a contar da data em que o assunto foi submetido pela primeira vez à apreciação do Comité nos termos do artigo 9o.   Artigo 11o  A presente directiva não se aplica aos produtos destinados à exportação para fora da Comunidade.   Artigo 12o  No prazo de dezoito meses a contar da notificação da presente directiva, os Estados-membros alterarão, se necessário, as suas legislações para darem cumprimento à presente directiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão. A  legislação assim alterada será aplicada de modo a:  - permitir, dois anos após a notificação da presente directiva, o comércio dos produtos conformes à presente directiva, sem prejuízo das disposições nacionais que se aplicam na ausência das directivas específicas;  - proibir, três anos após a notificação da presente directiva, o comércio dos produtos não conformes à presente directiva.   Artigo 13o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1976.  Pelo Conselho O Presidente A.P.L.M.M. van der STEE   (1) JO no C 139 de 28. 10. 1969, p. 39.(2) JO no C 10 de 27. 1. 1970, p. 27.


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31985L0432

Directiva 85/432/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a certas actividades do sector farmacêutico

Jornal Oficial nº L 253 de 24/09/1985 p. 0034 - 0036 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0111  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 3 p. 0025  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0111  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 3 p. 0025

DIRECTIVA DO CONSELHO de 16 de Setembro de 1985 relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a certas actividades do sector farmacêutico(85/432/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 49o e 57o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que os titulares de um diploma, certificado ou outro título em farmácia são, por isso, especialistas no domínio dos medicamentos e devem ter acesso, em princípio, em todos os Estados-membros, a um campo mínimo de actividades neste domínio;  que, ao definir este campo mínimo, a presente directiva, por um lado não tem por efeito limitar as actividades acessíveis, nos Estados-membros, aos farmacêuticos, nomeadamente, no que respeita às análises de biologia médica e, por outro lado, não cria  em benefício destes profissionais qualquer monopólio, continuando a criação de monopólios a ser da exclusiva competência dos Estados-membros;  Considerando, por outro lado, que a presente directiva não assegura a coordenação de todas as condições de acesso às actividades do sector farmacêutico e seu exercício; que, nomeadamente, a repartição geográfica das farmácias e o monopólio de  distribuição dos medicamentos continuam a ser da competência dos Estados-membros;  Considerando que, para realizar o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos em farmácia, tal como exigido pela Directiva 85/433/CEE do Conselho de 16 de Setembro de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados  e outros títulos em farmácia, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento para certas actividades do sector farmacêutico (4), a ampla comparabilidade da formação nos Estados-membros permite limitar a  coordenação neste domíno à exigência de observância de normas mínimas, deixando aos Estados-membros, quanto ao resto, a liberdade de organizar o seu próprio ensino;  Considerando que a presente directiva não impede os Estados-membros de exigirem condições complementares de formação para o acesso a actividades não incluidas no campo mínimo de actividades coordenado, que, por isso, o Estado-membro de acolhimento que  exija tais condições pode sujeitar a estas os nacionais dos Estados-membros titulares de um dos diplomas referidos no artigo 4o da Directiva 85/433/CEE;  Considerando que a coordenação prevista na presente directiva abrange as qualificações profissionais; que, no que a estas respeita, a maioria dos Estados-membros não distingue, actualmente, entre os profissionais que exercem a sua actividade como  assalariados e os que a exercem como independentes; que, por isso, se afigura necessário alargar a aplicação da presente directiva aos profissionais assalariados;  Considerando que se estão a desenvolver, nos Estados-membros, formações complementares relativas a certos aspectos da farmácia e destinadas a aprofundar certos conhecimentos adquiridos, durante a formação, pelos farmacêuticos; que, nestas condições,  tendo em vista o reconhecimento recíproco dos diplomas, certificados e outros títulos de farmacêutico especialista, e a fim de colocar todos os profissionais nacionais dos Estados-membros em pé de certa igualdade na Comunidade, é necessária uma certa  coordenação das condições de formação do farmacêutico especialista, quando existam formações especializadas comuns a vários Estados-membros que, sem serem condição de acesso às actividades incluídas no campo mínimo de actividades coordenado, sejam  susceptíveis de constituir um pressuposto para o uso de um título de especialista; que esta coordenação não se afigura, de momento, realizável, mas constitui, com o respectivo reconhecimento mútuo, um objectivo a atingir o mais depressa possível,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. Os Estados-membros velarão por que os titulares de um diploma, certificado ou outro título universitário em farmácia de nível considerado equivalente, que satisfaça as condições previstas no artigo 2o, possam pelo menos, aceder às  actividades referidas no no 2 e ao seu exercício, sem prejuízo, se for caso disso, da exigência de experiência profissional complementar.  2. As actividades referidas no no 1 são:  - preparação da forma farmacêutica dos medicamentos,  As actividades referidas no no 1 são:  - o fabrico e controlo dos medicamentos,  - o controlo dos medicamentos num laboratório de controlo de medicamentos,  - o armazenamento, a conservação e a distribuição dos medicamentos na fase do comérico,  - a preparação, o controlo, o armazenamento e a distribuição dos medicamentos em farmácias abertas ao público,  - a preparação, o controlo, o armazenamento e a distribuição dos medicamentos nos hospitais,  - a difusão de informações e conselhos sobre os medicamentos.  3. Se existir num Estado-membro, no momento da adopção da presente directiva, um concurso com provas destinadas a seleccionar, de entre os titulares referidos no no 1, os que serão designados para se tornarem titulares das novas farmácias cuja criação  tenha sido decidida no quadro de um sistema nacional de repartição geográfica, esse Estado-membro pode, em derrogação do no 1, manter tal concurso e a ele sujeitar os nacionais dos Estados-membros que possuam diplomas, certificados e outros títulos  referidos no no 1 do artigo 2o e no artigo 6o da Directiva 85/433/CEE.   Artigo 2o  Os Estados-membros subordinarão a emissão dos diplomas, certificados e outros títulos referidos no artigo 1o às seguintes condições mínimas:  1) A formação conducente à obtenção de diploma, certificado ou título garante:  a) Um conhecimento adequado dos medicamentos e substâncias utilizadas para a sua fabricação;  b) Um conhecimento adequado da tecnologia farmacêutica e do controlo físico, químico, biológico e microbiológico dos medicamentos;  c) Um conhecimento adequado do metabolismo e dos efeitos dos medicamentos e da acção dos tóxicos, bem como da utilização dos medicamentos;  d) Um conhecimento adequado que permita avaliar os dados científicos respeitantes aos medicamentos para poder, com base nele, prestar informações apropriadas;  e) Um conhecimento adequado dos requisitos legais e outros em matéria de exercício de actividades farmacêuticas;  2) A admissão a essa formação pressupõe a titularidade de um diploma ou certificado que, quanto aos estudos em questão, permita o acesso aos estabelecimentos universitários ou institutos de nível considerado equivalente, de um Estado-membro;  3) O diploma, certificado ou outro título comprova haver-se completado um ciclo de formação de, pelo menos, cinco anos, incluindo:  - quatro anos, pelo menos, de ensino teórico e prático a tempo inteiro, ministrado numa universidade ou instituto superior de nível considerado equivalente, ou sob a fiscalização de uma universidade,  - seis meses, pelo menos, de estágio em farmácia aberta ao público ou em hospital sob a fiscalização do serviço farmacêutico desse hospital.  4) Em derrogação ao ponto 3:  a) Se, no momento da adopção da presente directiva, coexistirem, em um Estado-membro, dois ciclos de formação dos quais um com a duração de cinco anos e o outro de quatro, o diploma, certificado ou outro título comprovativo da conclusão do ciclo de  formação de quatro anos, é considerado conforme com com o requisito de duração referido no ponto 3, desde que os diplomas, certificados e outros títulos comprovativos da conclusão dos dois ciclos de formação sejam considerado equivalentes por esse  Estado;  b) Se, por falta de vagas em número suficiente nas farmácias abertas ao público ou em hospitais próximos dos estabelecimentos de ensino, um Estado-membro não puder assegurar seis meses de estágio, pode prever, no período de cinco anos após o termo do  prazo previsto no artigo 5o que metade, no máximo, do estágio consista no exercício de actividades farmacêuticas numa empresa fabricante de medicamentos;  5) O ciclo de formação referido no ponto 3 inclui um ensino teórico e prático de, pelo menos; as seguintes matérias:  - biologia vegetal e animal,  - física,  - química geral e inorgânica,  - química orgânica,  - química analítica,  - química farmacêutica, incluindo análise dos medicamentos,  - bioquímica geral e aplicada (médica),  - anatomia e fisiologia; terminologia médica,  - microbiologia,  - farmacologia e farmacoterapia,  - tecnologia farmacêutica,  - toxicologia,  - farmacognose,  - legislação, se for caso disso, deontologia.  A repartição entre o ensino teórico e prático deve, para cada matéria, dar suficiente importância à teoria, a fim de conservar o carácter universitario do ensino.   Artigo 3o  Três anos, o mais tardar, após o termo do prazo previsto no artigo 5o, a Comissão apresentará ao Conselho propostas adequadas relativamente às especializações em farmácia, nomeadamente, farmácia hospitalar. O Conselho examinará, no prazo de  um ano, estas propostas.   Artigo 4o  A presente directiva aplica-se também aos nacionais dos Estados-membros que nos termos do Regulamento (CEE) no 1612/68 do Conselho de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores no interior da Comunidade (5), exerçam  ou venham a exercer, na qualidade de assalariados, uma das actividades referidas no artigo 1o da Directiva 85/433/CEE.   Artigo 5o  1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva antes de 1 de Outubro de 1987. Do facto, informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros comunicarão á Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.   Artigo 6o  Caso um Estado-membro enfrente dificuldades de vulto na aplicação da presente directiva a certos domínios, a Comissão examinará essas dificuldades em colaboração com o Estado e solicitará o parecer do Comité Farmacêutico instituído pela  Decisão 75/320/CEE (6).  Se for caso disso, a Comissão apresentará ao Conselho propostas adequadas.   Artigo 7o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo em 16 de Setembro de 1985.  Pelo Conselho O Presidente M. FISCHBACH   (1) JO no C 35 de 18. 2. 1981, p. 3.(2) JO no C 277 de 17. 10. 1983, p. 160.(3) JO no C 230 de 10. 9. 1981, p. 10.(4) JO no L 253 de 24. 5. 1985, p. 37.(5) JO no L 257 de 19. 10. 1968, p. 2.(6) JO no L 147 de 9. 6. 1975, p. 23.


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31976L0432

Directiva 76/432/CEE do Conselho, de 6 de Abril de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados- Membros respeitantes à travagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas

Jornal Oficial nº L 122 de 08/05/1976 p. 0001 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 5 p. 0003  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 3 p. 0206  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 5 p. 0003  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 5 p. 0005  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 5 p. 0005

DIRECTIVA DO CONSELHO de 6 de Abril de 1976 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à travagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas(76/432/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os tractores pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, à travagem;  Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações  actuais, tendo em vista nomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo de tractor, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros  respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (3);  Considerando que as prescrições harmonizadas têm por objectivo principal assegurar a segurança da circulação rodoviária bem como a segurança no trabalho em toda a extensão da Comunidade;  Considerando que a aproximação das legislações nacionais relativa aos tractores implica um reconhecimento recíproco pelos Estados-membros dos controlos efectuados por cada um deles com base nas prescrições comuns; que para que tal sistema funcione  correctamente, estas prescrições devem ser aplicadas por todos os Estados-membros a partir de uma mesma data,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. Entende-se por tractor (agrícola ou florestal) qualquer veículo a motor, com rodas ou lagartas, tendo pelo menos dois eixos, cuja função principal resida na sua potência de tracção, e especialmente concebido para atrelar, empurrar,  transportar ou accionar certas ferramentas, máquinas ou reboques destinados a uma utilização agrícola ou florestal. Pode estar equipado para transportar carga e passageiros.  2. A presente directiva aplica-se exclusivamente aos tractores definidos no no 1, montados sobre pneumáticos, com dois eixos e uma velocidade máxima, por construção, compreendida entre 6 e 25 quilómetros hora.   Artigo 2o  Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um tractor por motivos relacionados com os seus dispositivos de travagem, se este tractor estiver equipado com os dispositivos previstos nos Anexos I a  IV e se esses dispositivos corresponderem às prescrições constantes destes anexos.   Artigo 3o  Os Estados-membros não podem recusar a matrícula ou proibir a venda, a entrada em circulação ou a utilização dos tractores por motivos relacionados com os seus dispositivos de travagem, se estes tractores estiverem equipados com os  dispositivos previstos nos Anexos I a IV e se esses dispositivos corresponderem às prescrições constantes destes mesmos anexos.   Artigo 4o  O Estado-membro que tiver procedido à recepção CEE tomará as medidas necessárias para ser informado de qualquer modificação de um dos elementos ou de uma das características referidas no ponto 1.1. do Anexo I. As autoridades competentes deste  Estado-membro decidirão se se deve proceder, no modelo de tractor modificado, a novos ensaios, acompanhados de novo relatório. A modificação não será autorizada no caso de se verificar nos ensaios que as prescrições da presente directiva não são  respeitadas.   Artigo 5o  As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições dos anexos serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13o da Directiva 74/150/CEE.   Artigo 6o  1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão, antes de 1 de Janeiro de 1977, as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Aplicarão estas disposições a partir de 1 de Outubro de 1977.  2. A partir da notificação da presente directiva, os Estados-membros devem assegurar que a Comissão seja informada, em tempo útil que lhe permita apresentar as suas observações, de qualquer projecto de disposições de natureza legislativa, regulamentar  ou administrativa que tenham a intenção de adoptar no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 7o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo em 6 de Abril de 1976.  Pelo Conselho O Presidente G. THORN   (1) JO no C 5, de 8. 1. 1975, p. 54.(2) JO no C 62, de 15. 3. 1975, p. 29.(3) JO no L 84, de 28. 3. 1974, p. 10.     ANEXO I   DEFINIÇÕES, PEDIDO DE RECEPÇÃO CEE, RECEPÇÃO CEE, PRESCRIÇÕES DE CONSTRUÇÃO E DE MONTAGEM 1. DEFINIÇÕES 1.1. «Modelo de tractor no que se refere ao sistema de travagem» Por «modelo de tractor no que se refere ao sistema de travagem» entende-se os tractores que não apresentam entre si diferenças essenciais, nomeadamente quanto aos pontos seguintes:  1.1.1. Peso do tractor em vazio, como se define no ponto 1.18.  1.1.2. Peso máximo, como se define no ponto 1.16.  1.1.3. Distribuição do peso pelos eixos.  1.1.4. Peso máximo tecnicamente admissível sobre cada eixo.  1.1.5. Velocidade máxima por construção.  1.1.6. Dispositivo de travagem de tipo diferente (nomeadamente, presença ou não do equipamento para travagem de um reboque).  1.1.7. Número e disposição dos eixos travados.  1.1.8. Tipo de motor.  1.1.9. Desmultiplicação total da transmissão correspondente à velocidade máxima.  1.1.10. Dimensões dos pneumáticos dos eixos travados.  1.2. «Dispositivo de travagem» Por «dispositivo de travagem» entende-se o conjunto de órgãos que têm por função diminuir ou anular progressivamente a velocidade de um tractor em marcha ou mantê-lo imobilizado se estiver já parado. Estas funções estão especificadas no ponto 4.1.2. O  dispositivo compõe-se do comando, da transmissão e do travão propriamente dito.  1.3. «Travagem regulável» Por «travagem regulável» entende-se uma travagem durante a qual, no campo de funcionamento normal do dispositivo, quer durante a activação, quer durante a libertação dos travões:  1.3.1. O condutor possa, em cada instante, aumentar ou diminuir a força de travagem por acção sobre o comando.  1.3.2. A força de travagem actue no mesmo sentido que a acção sobre o comando (função monótona).  1.3.3. Seja possível proceder facilmente a uma regulação suficientemente precisa da força de travagem.  1.4. «Comando» Por «comando» entende-se a peça directamente accionada pelo condutor para fornecer à transmissão a energia necessária para travar ou para a controlar. Essa energia pode ser a energia muscular do condutor, ou energia proveniente de outra fonte controlada  pelo condutor, ou uma combinação destas várias formas de energia.  1.5. «Transmissão» Por «transmissão» entende-se o conjunto dos elementos situados entre o comando e o travão e que os liga de forma funcional. A transmissão pode ser mecânica, hidráulica, pneumática, eléctrica ou mista. Quanto a travagem for assegurada ou assistida por  uma fonte de energia independente do condutor, mas controlada por ele, a reserva de energia contida no dispositivo fará igualmente parte da transmissão.  1.6. «Travão» Por «travão» entende-se o órgão onde se desenvolvem as forças que se opõem ao movimento do tractor. O travão pode ser do tipo de atrito (quando as forças são geradas pelo atrito entre duas peças do tractor em movimento relativo pertencentes ambas ao  tractor), eléctrico (quando as forças são geradas por acção electromagnética entre duas peças do tractor em movimento relativo mas não em contacto), por fluido (quando as forças são geradas por acção de um fluido situado entre duas peças do tractor em  movimento relativo), motor (quando as forças são provenientes de um aumento artificial da acção de travagem do motor transmitida às rodas).  Um dispositivo que bloqueie mecanicamente o sistema de transmissão do tractor, mas que não possa ser utilizado quando o tractor estiver em movimento, é considerado como um travão de estacionamento.  1.7. «Dispositivo de travagem de tipos diferentes» Por «dispositivo de travagem de tipos diferentes» entende-se os dispositivos que apresentam entre si diferenças essenciais, nomeadamente quanto aos seguintes pontos:  1.7.1. Dispositivos nos quais um ou vários elementos têm características diferentes, nomeadamente no que respeita aos materiais, à forma ou à dimensão;  1.7.2. Dispositivos cujos elementos estão combinados de maneira diferente.  1.8. «Elemento de um dispositivo de travagem» Por «elemento de um dispositivo de travagem» entende-se um dos componentes isolados cujo conjunto forma o dispositivo de travagem.  1.9. «Travagem contínua» Por «travagem contínua» entende-se a travagem de um conjunto veículo-reboque por meio de uma instalação com as seguintes características:  1.9.1. Orgão de comando único que o condutor acciona progressivamente, numa só manobra, do seu lugar de condução.  1.9.2. A energia utilizada para a travagem dos veículos que constituem o conjunto é fornecida pela mesma fonte de energia (que pode ser a força muscular do condutor).  1.9.3. A instalação de travagem assegura, de modo simultâneo ou convenientemente desfasado, a travagem de cada um dos veículos do conjunto, qualquer que seja a sua posição relativa.  1.10. «Travagem semicontínua» Por «travagem semicontínua» entende-se a travagem de conjuntos veículo-reboque por meio de uma instalação com as seguintes características:  1.10.1. Orgão de comando único que o condutor acciona progressivamente, numa só manobra, do seu lugar de condução.  1.10.2. A energia utilizada para a travagem dos veículos que constituem o conjunto é fornecida por várias fontes de energia diferentes (podendo ser uma delas a força muscular do condutor).  1.10.3. A instalação de travagem assegura, de modo simultâneo ou convenientemente desfasado, a travagem de cada um dos veículos que forma o conjunto, qualquer que seja a sua posição relativa.  1.11. «Travagem independente assistida» Por «travagem independente assistida» entende-se a travagem de um conjunto veículo-reboque por meio de dispositivos que apresentem as seguinte características:  1.11.1. O comando do travão do veículo tractor é independente do comando do sistema de travagem dos veículos rebocados; este último comando está, em todo o caso, montado no tractor de modo a poder ser facilmente accionado pelo condutor, do seu lugar de  condução.  1.11.2. A energia utilizada para a travagem dos veículos rebocados não pode ser a força muscular do conductor.  1.12. «Travagem independente» Por «travagem independente» entende-se a travagem de um conjunto veículo-reboque por meio de dispositivos que apresentem as seguintes características:  1.12.1. O comando do travão do veículo tractor é independente do comando do sistema de travagem dos veículos rebocados; este último comando está em todo o caso montado no tractor de modo a poder ser facilmente accionado pelo condutor, do seu lugar de  condução.  1.12.2. A energia utilizada para a travagem dos veículos rebocados é a força muscular do condutor.  1.13. «Travagem automática» Por «travagem automática» entende-se a travagem do ou dos veículos rebocados que ocorre automaticamente no caso de uma separação de elementos do conjunto de veículos ligados, incluindo a ruptura da atrelagem, sem que seja anulada a eficiência da  travagem do resto do conjunto.  1.14. «Travagem por inércia» Por «travagem por inércia» entende-se a travagem realizada utilizando as forças geradas quando o veículo rebocado se aproxima do tractor.  1.15. «Tractor em carga» Por «tractor em carga» entende-se, salvo indicações especiais, o tractor carregado de maneira a atingir o seu peso máximo.  1.16. «Peso máximo» Por «peso máximo» entende-se o peso máximo tecnicamente admissível declarado pelo fabricante (este peso pode ser superior ao peso máximo autorizado).  1.17. «Tractor em vazio» Por «tractor em vazio» entende-se o tractor em ordem de marcha, com os reservatórios e o radiator cheios, com um condutor de 75 quilos de massa, sem passageiros, nem acessórios opcionais, nem carga.  1.18. «Peso em vazio» Por «peso em vazio» entende-se o peso do tractor em vazio.  2. PEDIDO DE RECEPÇÃO CEE 2.1. O pedido de recepção CEE de um modelo de tractor no que respeita ao sistema de travagem deve ser apresentado pelo fabricante ou pelo seu mandatário.  2.2. Deve ser acompanhado dos documentos a seguir mencionados, em triplicado, e das indicações seguintes:  2.2.1. Descrição do modelo de tractor no que respeita às indicações mencionadas nos pontos 1.1.1. a 1.1.10. Devem ser indicados os números e/ou os símbolos atribuídos ao modelo de tractor pelo fabricante ou pelo seu mandatário.  2.2.2. Lista dos componentes, devidamente identificados, que constituem o dispositivo de travagem.  2.2.3. Esquema do dispositivo de travagem com a indicação da posição de cada um desses componentes no tractor, a fim de permitir o reconhecimento e a identificação dos diferentes componentes.  2.3. Deve ser apresentado ainda:  2.3.1. Um tractor, representativo do modelo de tractor a recepcionar,  2.3.2. A pedido, desenhos de formato máximo A 4 (210 milímetros × 297 milímetros) ou dobrados nesse formato e a escala apropriada.  3. RECEPÇÃO CEE Uma ficha conforme ao modelo que figura no Anexo V deve ser preenchida e anexada à ficha de recepção CEE.  4. PRESCRIÇÕES DE CONSTRUÇÃO E DE MONTAGEM 4.1. Generalidades 4.1.1. Dispositivo de travagem 4.1.1.1. O dispositivo de travagem deve ser concebido, construído e montado de tal forma que, em condições normais de utilização e apesar das vibrações a que possa estar sujeito, o tractor possa satisfazer as prescrições abaixo mencionadas.  4.1.1.2. O dispositivo de travagem deve, nomeadamente, ser concebido, construído e montado de forma a resistir aos fenómenos de corrosão e de envelhecimento que se produzem com a sua utilização e que podem conduzir a perdas súbitas da eficiência de  travagem.  4.1.2. Funções do dispositivo de travagem O dispositivo de travagem, definido no ponto 1.2., deve satisfazer as seguintes condições:  4.1.2.1. Travagem de serviço 4.1.2.1.1. A travagem de serviço deve permitir controlar o movimento do tractor e detê-lo de uma forma segura, rápida e eficaz às velocidades admitidas por construção, com toda a carga autorizada e em declive ascendente ou descendente. A sua acção deve  poder ser regulável. Estas condições são consideradas preenchidas se forem respeitadas as prescrições do Anexo II.  O condutor deve poder operar a travagem do seu banco, conservando o controlo do orgão de direcção do tractor com, pelo menos, uma mão. O travão de serviço do tractor pode ser constituído por um dispositivo à direita e um dispositivo à esquerda. Estes  devem poder tornar-se solidários de modo a serem accionados numa manobra única. Essa ligação deve poder ser interrompida.  Cada um dos dispositivos, direito ou esquerdo, deve possuir um sistema de regulação, que pode ser manual ou automático, de modo a que se possa efectuar uma fácil regulação do sistema de equilíbrio dos travões.  4.1.2.2. Travagem de estacionamento 4.1.2.2.1. A travagem de estacionamento deve permitir manter o tractor imobilizado num declive ascendente ou descendente, mesmo na ausência do condutor, mantendo-se então os elementos activos na posição de imobilizados por meio de um dispositivo de  acção puramente mecânica. Tal resultado pode ser obtido por meio de um travão que actue sobre a transmissão. O condutor deve poder obter esta travagem do seu lugar de condução, sendo admitida uma acção repetida para que se atinia a eficiência prevista.   4.2. Características dos dispositivos de travagem 4.2.1. O conjunto dos dispositivos de travagem com que está equipado o tractor deve satisfazer as condições exigidas para a travagem de serviço e de estacionamento.  4.2.2. Os dispositivos que asseguram a travagem de serviço e de estacionamento podem ter partes comuns, desde que obedeçam às seguintes prescrições:  4.2.2.1. Deve haver pelo menos dois comandos, independentes um do outro, facilmente acessíveis ao condutor do seu lugar de condução; esta exigência deve poder ser respeitada mesmo se o condutor usar cinto de segurança.  4.2.2.2. No caso de ruptura de qualquer elemento do dispositivo de travagem que não seja os travões (na acepção do ponto 1.6) ou de qualquer outra avaria do dispositivo de travagem de serviço (mau funcionamento, esgotamento parcial ou total de uma  reserva de energia) deve ser possível parar progressivamente o tractor até à sua imobilização completa com uma desaceleração igual a pelo menos 50 % do valor prescrito no ponto 2.1.1. do anexo II.  A condição acima exposta deve ser realizada por uma travagem residual sobre as rodas situadas de um lado e de outro do plano longitudinal médio (sem que o tractor mude de trajectória).  Para a aplicação do presente ponto, os conjuntos alavanca-came, ou similares, que accionam os travões, não são considerados como eventualmente sujeitos a ruptura.  4.2.3. Mesmo quando se recorra a uma energia que não seja a energia muscular do condutor, a fonte de energia (por exemplo, bomba hidráulica, compressor de ar, etc.) pode ser única se as prescrições do ponto 4.2.2. forem preenchidas.  4.2.4. O dispositivo de travagem de serviço deve actuar sobre as rodas de pelo menos um eixo.  4.2.5. A acção de travagem do dispositivo de travagem de serviço deve ser repartida entre as rodas de um mesmo eixo de modo simétrico em relação plano longitundinal médio do tractor.  4.2.6. O dispositivo de travagem de serviço e o dispositivo de travagem de estacionamento devem actuar sobre superfícies de travagem ligadas de modo permanente às rodas por meio de peças de resistência adequada. Nenhuma superfície de travagem deve poder  ser desligada das rodas.  Quando a travagem for exercida sobre um só eixo, o diferencial não deve estar montado entre o travão de serviço e a roda; quando a travagem for exercida sobre os dois eixos, o diferencial pode estar montado, num dos dois eixos, entre o travão de serviço  e a roda.  4.2.7. O desgaste dos travões deve poder ser facilmente compensado por um sistema de regulação manual ou automático. Além disso, o comando e os elementos da transmissão e dos travões devem possuir uma reserva de curso suficiente para, em caso de  aquecimento dos travões ou de um certo grau de desgaste das cintas, garantir a eficiência da travagem sem necessidade de uma regulação imediata.  4.2.8. Nos dispositivos de travagem com transmissão hidráulica, os orifícios de enchimento dos reservatórios de líquido devem ser facilmente acessíveis; além disso, os recipientes que contêm a reserva do líquido devem ser construídos de modo a permitir  um controlo fácil do nível da reserva, sem haver necessidade de os abrir.  4.2.9. Qualquer tractor equipado com um travão accionado a partir de um reservatório de energia deve estar equipado - no caso de a travagem com a eficiência prescrita não ser possível sem recurso à energia acumulada - de um dispositivo avisador, para  além do manómetro, e que emita um sinal óptico ou acústico quando a energia, em qualquer parte da instalação a montante do distribuidor, tiver baixado para um valor igual ou inferior a 65 % do seu valor normal. Este dispositivo deve ser ligado  directamente e de modo permanente ao circuito.  4.2.10. Sem prejuízo das condições impostas no ponto 4.1.2.1., quando a intervenção de uma fonte auxiliar de energia for indispensável para o funcionamento de um dispositivo de travagem, a reserva de energia deve garantir, em caso de paragem do motor,  uma eficiência de travagem suficiente para permitir a paragem do tractor nas condições prescritas.  4.2.11. Os serviços auxiliares só podem extrair a sua energia em condições tais que o seu funcionamento não possa contribuir, mesmo em caso de avaria da fonte de energia, para diminuir as reservas de energia que alimentam os dispositivos de travagem  abaixo do nível indicado no ponto 4.2.9.        ANEXO II   ENSAIOS DE TRAVAGEM E COMPORTAMENTO FUNCIONAL DOS DISPOSITIVOS DE TRAVAGEM 1. ENSAIOS DE TRAVAGEM 1.1. Generalidades 1.1.1. A eficiência de um dispositivo de travagem de serviço deve basear-se na desaceleração média calculada a partir da distância de travagem. A distância de travagem é a distância coberta pelo tractor, desde o momento em que o condutor comece a  accionar o comando do dispositivo até ao momento em que o tractor se imobilize.  A eficiência de um dispositivo de travagem de estacionamento deve basear-se na capacidade de manter o tractor imobilizado num declive ascendente ou descendente.  1.1.2. Para a recepção de qualquer tractor, a eficiência da travagem é medida durante os ensaios de estrada; esses ensaios devem ser efectuados nas seguintes condições:  1.1.2.1. O tractor deve estar nas condições de carga indicadas para cada tipo de ensaio. Estas condições devem ser especificadas no relatório do ensaio.  1.1.2.2. Durante os ensaios, a força exercida no comando para obter a eficiência prescrita não deve ultrapassar o valor de 60 daN sobre os comandos por pedais e 40 daN sobre os comandos manuais.  1.1.2.3. A estrada deve ter uma superfície que ofereça boas condições de aderência.  1.1.2.4. Os ensaios devem ser efectuados na ausência de vento susceptível de influenciar os resultados.  1.1.2.5. No início dos ensaios, os pneumáticos devem estar frios, à pressão prescrita para a carga efectivamente suportada pelas rodas em condições estáticas.  1.1.2.6. A eficiência prescrita deve ser obtida sem bloqueio das rodas, sem que o tractor se desvie da sua trajectória e sem vibrações anormais.  1.1.3. Durante os ensaios, o tractor deve estar equipado com as eventuais partes dos dispositivos de travagem previstos pelo fabricante para os veículos rebocados como definidos nos pontos 1.9, 1.10, 1.11, e 1.12 do Anexo I.  1.2. Ensaio do tipo O (ensaio normal de eficiência com os travões frios) 1.2.1. Generalidades 1.2.1.1. Os travões devem estar frios no início do ensaio. Um travão é considerado frio, se uma das seguintes condições estiver preenchida:  1.2.1.1.1. A temperatura, medida no disco ou no exterior do tambor, for inferior a 100 ° C.  1.2.1.1.2. No caso de travões totalmente envolvidos, incluindo os travões imersos em óleo, a temperatura, medida no exterior do cárter, for inferior a 50 ° C.  1.2.1.1.3. Os travões não tiverem sido utilizados durante uma hora.  1.2.1.2. Aquando do ensaio de travagem, os eixos não travados, quando puderem ser desembraiados, não devem ser ligados aos eixos travados.  1.2.1.3. O ensaio deve ser efectuado nas seguintes condições:  1.2.1.3.1. O tractor deve estar carregado com o seu peso máximo, com o eixo não travado carregado com o seu peso máximo tecnicamente admissível e as rodas do eixo travado equipadas com pneumáticos das maiores dimensões previstas pelo fabricante. Para os  tractores com todas as rodas travadas, o eixo da frente deve estar carregado com o seu peso máximo tecnicamente admissível.  1.2.1.3.2. O ensaio deve ser repetido com um tractor sem carga e apenas com o condutor e eventualmente uma pessoa encarregada de seguir os resultados do ensaio; deve ser efectuado com o tractor equipado com pneumáticos das maiores dimensões previstas  pelo fabricante.  1.2.1.3.3. Os limites prescritos para a eficiência mínima, quer para o ensaio sem carga, quer para o ensaio em carga, são os indicadas no ponto 2.1.1.  1.2.1.3.4. A estrada deve ser horizontal.  1.2.2. O ensaio do tipo O deve ser efectuado:  1.2.2.1. A velocidade máxima por construção, com o motor desembraiado.  1.2.2.2. É admitida uma tolerância de ± 10 %, no que diz respeito à velocidade de ensaio.  1.2.2.3. A eficiência mínima prescrita deve ser atingida.  1.3. Ensaio do tipo I (ensaio de perda de eficiência) 1.3.1. Os tractores em carga serão ensaiados de modo que a absorção de energia seja equivalente à que se produz no mesmo período de tempo para um tractor em carga conduzido a uma velocidade estabilizada de 80 % ± 5 % da velocidade prevista para o ensaio  do tipo 0, num percurso de um quilómetro em descida com um declive de 10 %, estando o motor desembraiado.  1.3.2. No fim do ensaio, mede-se nas condições do ensaio do tipo 0 com motor desembraiado (sendo as condições de temperatura evidentemente diferentes) a eficiência residual do dispositivo de travagem de serviço.  2. COMPORTAMENTO FUNCIONAL DOS DISPOSITIVOS DE TRAVAGEM 2.1. Dispositivos de travagem de serviço 2.1.1. Os travões de serviço dos tractores devem assegurar:  2.1.1.1. Nas condições previstas para o ensaio de tipo 0, uma desaceleração média mínima, calculada a partir da distância de travagem, de 2,4 m/s2.  2.1.1.2. Depois do ensaio de tipo I, uma eficiência residual que não deve ser inferior a 75 % da prescrita, nem a 60 % do valor constatado no momento do ensaio do tipo 0 (com motor desembraiado).  2.2. Dispositivos de travagem de estacionamento 2.2.1. O dispositivo de travagem de estacionamento, mesmo se estiver combinado com um dos outros dispositivos de travagem, deve poder manter imobilizado o tractor em carga num declive ascendente ou descendente de 18 %.  2.2.2. Nos tractores aos quais é autorizado atrelar um ou vários reboques, o dispositivo de travagem de estacionamento do tractor deve poder manter imobilizado, num declive ascendente ou descendente de 12 %, um conjunto constituído por um tractor sem  carga e um reboque não travado com o mesmo peso (não superior a 3 toneladas).  2.2.3. Um dispositivo de travagem de estacionamento que tenha de ser accionado várias vezes antes de atingir a eficiência prescrita pode ser admitido.        ANEXO III   TRAVÕES DE MOLA 1. DEFINIÇÃO Os «travões de mola» são dispositivos para os quais a energia necessária para travar é fornecida por uma ou várias molas que funcionam como acumuladores de energia.  2. PRESCRIÇÕES ESPECIAIS 2.1. O travão de mola não deve ser utilizado para a travagem de serviço.  2.2. Para todos os valores de pressão que possam ser encontrados no circuito de alimentação da câmara de compressão, uma ligeira variação dessa pressão não deve provocar uma grande variação da força de travagem.  2.3. O circuito de alimentação da câmara de compressão das molas deve comportar uma reserva de energia que não alimente nenhum outro dispositivo ou equipamento. Esta prescrição não é aplicável quando as molas puderem ser mantidas comprimidas pela  utilização de, pelo menos, dois sistemas independentes um do outro.  2.4. O dispositivo deve ser construído de tal modo que seja possível actuar e libertar os travões pelo menos três vezes partindo de uma pressão inicial, na câmara de compressão das molas, igual à pressão máxima prevista. Esta condição deve ser  preenchida quando os travões estiverem regulados o máximo possível.  2.5. A pressão na câmara de compressão, a partir da qual as molas começam a accionar os travões, estando estes regulados o máximo possível, não deve ser superior a 80 % da pressão mínima de funcionamento normal disponível.  2.6. Se a pressão na câmara de compressão das molas descer ao nível do valor a partir do qual os elementos dos travões são postos em movimento, deve entrar em acção um dispositivo avisador óptico ou acústico. Sob reserva de que esta condição seja  satisfeita, este dispositivo avisador pode ser o mesmo que o previsto no ponto 4.2.9. do Anexo I.  2.7. Quando um tractor autorizado a rebocar um reboque com travagem contínua ou semicontínua estiver equipado com travões de mola, o funcionamento automático destes travões de mola deve produzir o funcionamento dos travões do veículo rebocado.  3. SISTEMA DE LIBERTAÇÃO 3.1. Os travões de mola devem ser construídos de tal maneira que, em caso de avaria, seja possível libertá-los sem ter de utilizar o seu comando normal. Esta condição pode ser satisfeita por um dispositivo auxiliar (pneumático, mecânico, etc.).  3.2. Se o accionamento do dispositivo mencionado no ponto 3.1 exigir uma ferramenta ou uma chave, estas devem encontrar-se a bordo do tractor.        ANEXO IV   TRAVAGEM DE ESTACIONAMENTO POR BLOQUEAMENTO MECÂNICO DOS CILINDROS DOS TRAVÕES 1. DEFINIÇÃO Por «bloqueamento mecânico dos cilindros dos travões» entende-se um dispositivo que assegura a função de travagem de estacionamento bloqueando mecanicamente a haste do êmbolo do travão.  O bloqueamento mecânico obtém-se esvaziando o ar comprimido contido na câmara de bloqueamento; está concebido de modo a poder ser desbloqueado quando a câmara de bloqueamento for novamente colocada sob pressão.  2. PRESCRIÇÕES ESPECIAIS 2.1. Quando a pressão na câmara de bloqueamento se aproximar do nível que corresponde ao bloqueamento mecânico, deve entrar em acção um dispositivo avisador óptico ou acústico.  2.2. Para os cilindros equipados com um dispositivo de bloqueamento mecânico, o deslocamento do êmbolo do travão deve poder ser assegurado por meio de duas reservas de energia.  2.3. O cilindro do travão bloqueado só pode ser desbloqueado se estiver assegurado que o travão possa ser de novo accionado depois deste desbloqueamento.  2.4. No caso de avaria da fonte de energia que alimenta a câmara de bloqueamento, deve estar previsto um dispositivo auxiliar de desbloqueamento (por exemplo mecânico ou pneumático) utilizando, por exemplo, o ar contido num pneumático do tractor.        ANEXO V   MODELO Denominação da autoridade administrativa ANEXO Á FICHA DE RECEPÇÃO CEE DE UM MODELO DE TRACTOR AGRICOLA OU FLORESTAL DE RODAS NO QUE SE REFERE Á TRAVAGEM (No 2 do artigo 4o e artigo 10o da Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos tractores agricolas ou florestais de rodas com uma velocidade máxima, por  construção, compreendida entre 6 e 25 km/h) Número de recepção CEE ...  1. Marca (denominação social) ...  2. Modelo e denominação comercial ...  3. Nome e morada do fabricante ...  4. Nome e morada do eventual mandatário do fabricante ...  5. Peso em vazio do tractor ...  6. Distribuição do peso em vazio pelos eixos ...  7. Peso máximo do tractor ...  8. Distribuição do peso máximo do tractor por cada eixo em conformidade com o ponto 1.2.1.3.1 do Anexo II ...  9. Marca e tipo das cintas de travões ...  10. Tipo do motor ...  11. Desmultiplicação total da transmissão correspondente à velocidade máxima ...  12. Dimensões dos pneumáticos ...  12.1. Pneumáticos de maiores dimensões admitidos para o (s) eixo (s) travado (s) ...  12.2. Pneumáticos para o eixo não travado, em carga com o peso máximo tecnicamente admissivel ... 13. Velocidade máxima do tractor ...  14. Número e disposição dos eixos travados ...  15. Descrição sumária do dispositivo de travagem ...  16. Peso do tractor aquando do ensaio:   "" ID="1">Eixo 1> ID="2"" ID="3""" ID="1">Eixo 2> ID="2"" ID="3""" 17. Dimensões do pneumáticos utilizados aquando do ensaio:   "" ID="1">Dimensões dos pneumáticos> ID="2"" ID="3""" 18. Resultado dos ensaios de travagem:   "" ID="1"" ID="2"" ID="3""" 18.1. Serviço 18.1.1. Ensaio do tipo O tractor em vazio tractor em carga 18.1.2. Ensaio do tipo I 18.2. Estacionamento:  positivo/negativo (1) 19. Tractor apresentado à recepção CEE em ...  20. Serviço técnico encarregado dos ensaios de recepção ...  21. Data do relatório emitido por este serviço ...  22. Número do relatório emitido por este serviço ...  23. A recepção CEE, no que respeita à travagem, é concedida/recusada (1) ...  24. Local ...  25. Data ...  26. Assinatura ...  27. Juntam-se os documentos indicados nos pontos 2.2.1, 2.2.2 e 2.2.3 do Anexo I.   (1) Riscar o que não interessa.


Avis juridique important

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31980L0511

Directiva 80/511/CEE da Comissão, de 2 de Maio de 1980, que autoriza, em certos casos, a comercialização dos alimentos compostos em embalagens ou recipientes não fechados

Jornal Oficial nº L 126 de 21/05/1980 p. 0014 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0035  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0171  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0035  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 18 p. 0019  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 18 p. 0019

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 2 de Maio de 1980 que autoriza, em certos casos, a comercialização dos alimentos compostos em embalagens ou recipientes não fechados(80/511/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização dos alimentos compostos para animais (1) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,  Considerando que, segundo a Directiva 79/373/CEE, os alimentos compostos devem, regra geral, ser comercializados em embalagens ou recipientes fechados; que, todavia, está previsto que a nível comunitário podem ser concedidas derrogações a este  princípio;  Considerando que as legislações actualmente em vigor em alguns Estados-membros dispensam, em certos casos, o comércio da obrigação de comercializar os alimentos compostos em embalagens ou recipientes fechados; que convém, portanto, para facilitar a  execução do disposto na Directiva 79/373/CEE fixar a nível comunitário as derrogações que pareçam justificados por motivos gerais de ordem prática ou económica;  Considerando que, para garantir que a identidade e a qualidade dos alimentos compostos sejam assegurados relativamente às disposições em vigor sobre rotulagem, é necessário distinguir os casos em que, em derrogação das disposições actuais, os alimentos  compostos podem ser comercializados tanto a granel como em embalagens ou recipientes não fechados;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos dos Animais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. Os Estados-membros prescrevem que podem ser comercializados alimentos compostos, a granel ou em recipientes não fechados se se tratar de:  a) Entregas entre produtores de alimentos compostos;  b) Entregas de produtores de alimentos compostos a empresas de acondicionamento;  c) Alimentos compostos obtidos com a mistura de grãos ou de frutos inteiros;  d) Blocos ou blocos de alimentos compostos complementares;  e) Pequenas quantidades de alimentos compostos destinados ao utilizador final, cujo peso não exceda 50 quilogramas, desde que provenham directamente de uma embalagem ou de um recipiente que antes de ser aberto correspondesse ao disposto no no 1 do  artigo 4o da Directiva 79/373/CEE.  2. Os Estados-membros determinam que os alimentos compostos podem ser comercializados a granel ou em recipientes não fechados, mas em caso algum em embalagens não fechadas; se se tratar de:  a) Alimentos compostos entregues directamente do produtor de alimentos ao utilizador final;  b) Alimentos melaçados constituídos com o máximo de três ingredientes;  c) Alimentos aglomerados que se apresentam sob forma de «pellets».   Artigo 2o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, em 1 de Janeiro de 1981, e deste facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 2 de Maio de 1980.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no L 86 de 6. 4. 1979, p. 30.