title: Directiva 2009/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009 , respeitante às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               28.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 106/7

      DIRECTIVA 2009/34/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 23 de Abril de 2009
   respeitante às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico
   (reformulação)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 71/316/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (3), foi por diversas vezes alterada de modo substancial (4). Uma vez que são necessárias novas alterações, deverá proceder-se, por razões de clareza, à sua reformulação.

               (2)

               Em cada Estado-Membro, disposições imperativas determinam as características técnicas dos instrumentos de medição bem como os métodos de controlo metrológico. Estas disposições diferem de um Estado-Membro para outro. A sua disparidade entrava o comércio e pode criar condições desiguais de concorrência na Comunidade.

               (3)

               Uma das finalidades dos controlos existentes em cada Estado-Membro é garantir aos compradores que as quantidades fornecidas correspondem realmente ao preço pago. Consequentemente, o objectivo da presente directiva não é abolir esses controlos, mas eliminar as diferenças de regulamentação na medida em que estas constituem um obstáculo ao comércio.

               (4)

               Estes obstáculos ao funcionamento do mercado interno podem ser reduzidos e eliminados se as mesmas prescrições forem aplicáveis nos Estados-Membros, inicialmente em complemento das disposições nacionais em vigor e, posteriormente, quando estiverem reunidas as condições necessárias, em substituição dessas disposições nacionais.

               (5)

               Mesmo durante o período em que coexistem com as disposições nacionais, as prescrições comunitárias oferecem às empresas a possibilidade de fabricar produtos cujas características técnicas são uniformes e que podem, portanto, ser comercializados e utilizados em toda a Comunidade, após terem sido submetidos aos controlos CE.

               (6)

               As prescrições comunitárias de realização técnica e de funcionamento devem assegurar que os instrumentos forneçam, em utilização continuada, medições suficientemente exactas para o uso a que se destinam.

               (7)

               É normalmente efectuado pelos Estados-Membros um controlo do cumprimento das prescrições técnicas antes da comercialização ou da primeira utilização e, se for caso disso, durante a utilização dos instrumentos de medição, nomeadamente através de processos de aprovação de modelo e de verificação. Para realizar a livre circulação destes instrumentos na Comunidade, torna-se igualmente necessário prever, entre os Estados-Membros, o reconhecimento mútuo das operações de controlo e instituir, com este objectivo, processos adequados de aprovação CE de modelo e de primeira verificação CE, bem como métodos de controlo metrológico, em conformidade com o disposto na presente directiva e nas directivas especiais.

               (8)

               A presença, num instrumento de medição ou num produto, de sinais ou marcas correspondentes aos controlos que lhe são aplicáveis cria a presunção de que esse instrumento ou esse produto está conforme às prescrições técnicas comunitárias correspondentes, tornando assim desnecessária, aquando da importação e da entrada em serviço, a repetição de controlos já efectuados.

               (9)

               As regulamentações metrológicas nacionais têm por objecto numerosas categorias de instrumentos de medição e de produtos. A presente directiva fixa as disposições gerais que dizem respeito, nomeadamente, aos processos de aprovação CE de modelo e de primeira verificação CE, bem como os métodos de controlo metrológico CE. Directivas de aplicação, específicas para cada categoria de instrumento e de produtos, estabelecerão as prescrições respeitantes à realização técnica, ao funcionamento e à precisão, as modalidades de controlo e, eventualmente, as condições em que as prescrições técnicas comunitárias substituem as disposições nacionais preexistentes.

               (10)

               As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5).

               (11)

               Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para alterar os anexos I e II da presente directiva e os anexos das directivas especiais. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva e das directivas especiais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

               (12)

               Os novos elementos a introduzir na presente directiva apenas dizem respeito aos procedimentos de comitologia. Não precisam, portanto, de ser objecto de transposição pelos Estados-Membros.

               (13)

               A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas, indicados na parte B do anexo III,

         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   CAPÍTULO I

      PRINCÍPIOS DE BASE

   Artigo 1.o

   1.   A presente directiva é aplicável:

               a)

               Aos instrumentos, na acepção do n.o 2;

               b)

               Às unidades de medida, à harmonização dos métodos de medição e de controlo metrológico e, eventualmente, dos meios necessários à sua aplicação;

               c)

               À fixação, aos métodos de medição, ao controlo metrológico e à marcação das quantidades de produtos em pré-embalagens.

         2.   Para efeitos da presente directiva, entende-se por «instrumentos» os instrumentos de medição, as partes destes instrumentos de medição, os dispositivos complementares e o equipamento de medição.
   3.   Os Estados-Membros não podem, por motivos decorrentes da presente directiva e das directivas especiais que se lhe refiram, recusar, proibir ou restringir a colocação no mercado e/ou a entrada em serviço de um instrumento ou de um dispositivo complementar referido no n.o 1 munidos das marcas e/ou símbolos CE nas condições previstas na presente directiva e nas directivas especiais relativas ao instrumento ou ao dispositivo complementar em causa.
   4.   Os Estados-Membros atribuem à aprovação CE de modelo e à primeira verificação CE o mesmo valor que aos actos nacionais correspondentes.
   5.   As directivas especiais relativas às matérias referidas no n.o 1 especificam:

               —

               em especial, os procedimentos e as qualidades metrológicas e as prescrições técnicas de realização e de funcionamento, no que toca aos instrumentos referidos na alínea a) do n.o 1,

               —

               as prescrições relativas ao disposto nas alíneas b) e c) do n.o 1.

         6.   As directivas especiais podem fixar a data em que as disposições comunitárias substituirão as disposições nacionais existentes.
   CAPÍTULO II

      APROVAÇÃO CE DE MODELO

   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros procedem à aprovação CE de modelo de acordo com o disposto na presente directiva e nas directivas especiais.
   2.   A aprovação CE de modelo de instrumentos constitui a admissão à primeira verificação CE e, quando esta não é exigida, a autorização de colocação no mercado e/ou de entrada em serviço do referido instrumento. Se a(s) directiva(s) especial(especiais) que lhe diga(m) respeito dispensar(em) uma categoria de instrumentos dessa aprovação CE de modelo, os instrumentos dessa categoria são directamente admitidos à primeira verificação CE.
   3.   Se os equipamentos de controlo de que dispõem o permitirem, os Estados-Membros concedem a aprovação CE de modelo a todos os instrumentos que corresponderem às prescrições da presente directiva e das directivas especiais que se lhes referem.
   4.   Um pedido de aprovação CE de modelo só pode ser apresentado pelo fabricante ou pelo seu mandatário estabelecido na Comunidade. Para um mesmo instrumento, o pedido só pode ser feito num único Estado-Membro.
   5.   O Estado-Membro que tiver concedido uma aprovação CE de modelo toma as medidas necessárias para ser informado de qualquer alteração ou complemento ao modelo aprovado. Deles dá conhecimento aos outros Estados-Membros.
   As alterações ou complementos a um modelo aprovado, quando influenciem ou possam influenciar os resultados das medições ou as condições prescritas para a utilização do instrumento, devem ser objecto de uma aprovação CE de modelo complementar por parte do Estado-Membro que tiver concedido a aprovação CE de modelo.
   Será, contudo, concedida uma nova aprovação CE de modelo para o modelo alterado, em vez de um complemento ao certificado original de aprovação CE de modelo, se a alteração do modelo tiver sido efectuada após uma alteração ou adaptação das disposições da presente directiva ou da directiva especial que se lhe refere de natureza tal que o modelo alterado só possa ser aprovado pela aplicação das novas disposições.
   Artigo 3.o

   Quando for concedida uma aprovação CE de modelo para dispositivos complementares, a aprovação especifica:

               a)

               Os modelos de instrumentos aos quais estes dispositivos podem ser associados ou nos quais podem ser incorporados;

               b)

               As condições gerais de funcionamento de conjunto dos instrumentos para os quais são aprovados.

         Artigo 4.o

   Quando um instrumento tiver sido submetido com êxito ao exame de aprovação CE de modelo previsto na presente directiva e nas directivas especiais que se lhe referem, o Estado-Membro que tiver procedido a este exame emite um certificado de aprovação CE de modelo.
   O Estado-Membro notifica este certificado ao requerente.
   Este tem a obrigação, nos casos previstos no artigo 11.o da presente directiva ou numa directiva especial, e a faculdade, nos outros casos, de apor ou mandar apor em cada instrumento conforme ao modelo aprovado o sinal de aprovação CE indicado no certificado.
   Artigo 5.o

   1.   A aprovação CE de modelo é válida durante dez anos. Pode ser prorrogada por períodos sucessivos de dez anos. O número de instrumentos que podem ser fabricados em conformidade com o modelo aprovado é ilimitado.
   As aprovações CE de modelo emitidas com base nas prescrições da presente directiva e de uma directiva especial não podem ser prorrogadas após a data da entrada em vigor de qualquer alteração ou adaptação destas prescrições comunitárias, nos casos em que estas aprovações CE de modelo não tivessem podido ser emitidas com base nestas novas prescrições.
   Quando a aprovação CE de modelo não for prorrogada, esta aprovação continua, contudo, a aplicar-se aos instrumentos em serviço.
   2.   Quando sejam utilizadas novas técnicas não previstas numa directiva especial, pode ser concedida uma aprovação CE de modelo de efeito limitado, após consulta prévia dos outros Estados-Membros.
   Esta aprovação pode incluir as seguintes restrições:

               a)

               Limitação do número de instrumentos que dela beneficiam;

               b)

               Obrigação de notificar os locais de instalação às autoridades competentes;

               c)

               Limitação da utilização;

               d)

               Restrições especiais no que se refere à técnica utilizada.

         A referida aprovação só pode, contudo, ser concedida:

               a)

               Se a directiva especial para a categoria de instrumentos em causa já tiver entrado em vigor;

               b)

               Se os erros máximos admissíveis fixados nas directivas especiais forem respeitados.

         O prazo de validade de tal aprovação será limitado a dois anos, no máximo. Pode ser prorrogado por um período máximo de três anos.
   3.   O Estado-Membro que tiver concedido a aprovação CE de modelo com efeito limitado referido no n.o 2 apresenta um pedido com vista a adaptar os anexos I e II da presente directiva, se for caso disso, e as directivas especiais ao progresso técnico em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 17.o, logo que considere que a experiência deu provas positivas.
   Artigo 6.o

   Quando, para uma categoria de instrumentos que corresponda às prescrições de uma directiva especial, não for exigida a aprovação CE de modelo, o fabricante pode apor nos instrumentos desta categoria, sob sua responsabilidade, o sinal especial descrito no ponto 3.3 do anexo I.
   Artigo 7.o

   1.   O Estado-Membro que tiver concedido uma aprovação CE de modelo pode revogá-la:

               a)

               Se os instrumentos cujo modelo foi objecto de aprovação não forem conformes ao modelo aprovado ou às disposições da directiva especial que lhes diz respeito;

               b)

               Se as exigências metrológicas especificadas no certificado de aprovação ou as disposições do n.o 2 do artigo 5.o não forem respeitadas;

               c)

               Se verificar que foi indevidamente concedida.

         2.   O Estado-Membro que tiver concedido uma aprovação CE de modelo deve revogá-la se os instrumentos cujo modelo foi objecto de aprovação apresentarem, em serviço, um defeito de carácter geral que os torne impróprios para o seu fim.
   3.   Se o Estado-Membro que tiver concedido uma aprovação CE de modelo for informado por um outro Estado-Membro da existência de um dos casos referidos nos n.os 1 e 2, toma igualmente as medidas neles previstas, após consulta desse outro Estado-Membro.
   4.   O Estado-Membro que tiver verificado a existência do caso previsto no n.o 2 pode suspender a colocação no mercado e a entrada em serviço dos instrumentos.
   Desse facto informa imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão, especificando os motivos da sua decisão.
   O mesmo se aplica nos casos previstos no n.o 1 para os instrumentos dispensados da primeira verificação CE, se o fabricante, após ter sido avisado, não os tornar conformes ao modelo aprovado ou às exigências de directiva especial que lhes diz respeito.
   5.   Se o Estado-Membro que tiver concedido a aprovação CE de modelo contestar a existência do caso previsto no n.o 2 de que foi informado, ou o fundamento das medidas tomadas ao abrigo do disposto no n.o 4, os Estados-Membros interessados esforçam-se por resolver o diferendo.
   A Comissão é mantida informada. Procede, tanto quanto necessário, às consultas apropriadas com vista a encontrar uma solução.
   CAPÍTULO III

      PRIMEIRA VERIFICAÇÃO

   Artigo 8.o

   1.   A primeira verificação CE é o exame e a confirmação da conformidade de um instrumento novo ou recondicionado com o modelo aprovado e/ou com o disposto na presente directiva e nas directivas especiais que se lhe referem. É materializada pela marca de primeira verificação CE.
   2.   A primeira verificação CE dos instrumentos pode ser efectuada de outro modo que não seja a verificação por unidade nos casos previstos nas directivas especiais e de acordo com as modalidades estabelecidas.
   3.   Se o seu equipamento o permitir, os Estados-Membros procedem à primeira verificação CE dos instrumentos apresentados como possuindo as qualidades metrológicas e correspondendo às prescrições de realização técnica e de funcionamento fixadas pelas directivas especiais relativa a essa categoria de instrumentos.
   4.   Para os instrumentos portadores da marca de primeira verificação CE, a obrigação dos Estados-Membros prevista no n.o 3 do artigo 1.o é válida até ao final do ano que segue aquele em que foi aposta a marca de primeira verificação CE, a não ser que directivas especiais prevejam um período mais longo.
   Artigo 9.o

   1.   Quando um instrumento é apresentado à primeira verificação CE, o Estado-Membro que proceder ao exame determina:

               a)

               Se o instrumento pertence a uma categoria dispensada da aprovação CE de modelo e, no caso afirmativo, se corresponde às prescrições de realização técnica e de funcionamento fixadas pelas directivas especiais relativas a este instrumento;

               b)

               Se o instrumento foi objecto de uma aprovação CE de modelo e, no caso afirmativo, se é conforme ao modelo aprovado e às directivas especiais relativas a este instrumento, em vigor à data da emissão desta aprovação CE de modelo.

         2.   O exame efectuado aquando da primeira verificação CE incide nomeadamente, em conformidade com as directivas especiais, sobre:

               a)

               As qualidades metrológicas;

               b)

               Os erros máximos admissíveis;

               c)

               A construção, na medida em que esta garante que as propriedades metrológicas não são susceptíveis de diminuir sensivelmente por utilização normal do instrumento;

               d)

               A existência das indicações sinaléticas prescritas e das placas de puncionamento ou de espaço que permita a aposição das marcas da primeira verificação CE.

         Artigo 10.o

   Quando um instrumento tiver sido submetido com êxito à primeira verificação CE, em conformidade com o disposto na presente directiva e nas directivas especiais, as marcas de verificação parcial ou final CE descritas no ponto 3 do anexo II são apostas no instrumento sob responsabilidade do Estado-Membro em causa de acordo com as modalidades previstas no referido ponto.
   Artigo 11.o

   Quando, para uma categoria de instrumentos que satisfaça as prescrições de uma directiva especial, não for exigida a primeira verificação CE, o fabricante deve apor nos instrumentos dessa categoria, sob sua responsabilidade, o sinal especial descrito no ponto 3.4 do anexo I.
   CAPÍTULO IV

      DISPOSIÇÕES COMUNS À APROVAÇÃO CE DE MODELO E À PRIMEIRA VERIFICAÇÃO CE

   Artigo 12.o

   Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para impedir a utilização, nos instrumentos, de marcas ou inscrições susceptíveis de serem confundidas com os sinais ou marcas CE.
   Artigo 13.o

   Cada Estado-Membro notifica aos outros Estados-Membros e à Comissão os serviços, organismos e institutos devidamente habilitados a efectuar os exames previstos na presente directiva e nas directivas especiais e a emitir os certificados de aprovação CE de modelo, bem como a apor as marcas de primeira verificação CE.
   Artigo 14.o

   Os Estados-Membros podem exigir que as inscrições prescritas sejam redigidas na(s) sua(s) língua(s) oficial (oficiais).
   CAPÍTULO V

      CONTROLOS DE INSTRUMENTOS EM SERVIÇO

   Artigo 15.o

   As directivas especiais fixam as exigências dos controlos de instrumentos em serviço portadores de marcas e sinais CE e, nomeadamente, os erros máximos admissíveis em serviço. Se as disposições nacionais relativas aos instrumentos não munidos das marcas e sinais CE forem menos severas, podem estas prescrições servir de critério para os controlos.
   CAPÍTULO VI

      ADAPTAÇÃO DAS DIRECTIVAS AO PROGRESSO TÉCNICO

   Artigo 16.o

   As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico os anexos I e II da presente directiva e os anexos das directivas especiais referidas no artigo 1.o são aprovadas pela Comissão. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva e das directivas especiais, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo o que se refere o n.o 2 do artigo 17.o.
   Todavia, este procedimento não se aplica ao capítulo respeitante às unidades de medida do sistema imperial do anexo da directiva relativa às unidades de medida, nem aos anexos respeitantes às gamas de quantidades de produtos pré-embalados das directivas relativas aos produtos pré-embalados.
   Artigo 17.o

   1.   A Comissão é assistida pelo Comité de Adaptação ao Progresso Técnico das directivas referidas no artigo 16.o.
   2.   Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.
   CAPÍTULO VII

      DISPOSIÇÕES FINAIS

   Artigo 18.o

   Qualquer decisão de recusa da aprovação CE de modelo, de recusa de prorrogação ou de revogação CE de modelo, de recusa de proceder à primeira verificação CE ou de proibição de colocação no mercado ou em serviço, tomada por força das disposições adoptadas em execução da presente directiva e das directivas especiais relativas aos instrumentos em questão, é fundamentada de forma precisa. É notificada ao interessado, com a indicação das vias de recurso previstas na legislação em vigor nos Estados-Membros e dos prazos nos quais estes recursos podem ser interpostos.
   Artigo 19.o

   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 20.o

   É revogada a Directiva 71/316/CEE, com a redacção que lhe foi dada pelos actos referidos na parte A do anexo III, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas, indicados na parte B do anexo III.
   As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e ser lidas de acordo com a tabela de correspondência que consta do anexo IV.
   Artigo 21.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 22.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 23 de Abril de 2009.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. NEČAS

      (1)  Parecer de 22 de Outubro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 4 de Dezembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 23 de Março de 2009.

      (3)  JO L 202 de 6.9.1971, p. 1.

      (4)  Ver parte A do anexo III.

      (5)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

      ANEXO I

         APROVAÇÃO CE DE MODELO

      1.   Pedido de aprovação CE

                  1.1.

                  O pedido e a correspondência a ele relativa são redigidos numa língua oficial, de acordo com a legislação do Estado-Membro onde o pedido é apresentado. Este Estado-Membro tem o direito de exigir que os documentos anexos sejam igualmente redigidos nessa mesma língua oficial.
                  O requerente envia simultaneamente a todos os Estados-Membros um exemplar do seu pedido.

                  1.2.

                  O pedido inclui as indicações seguintes:

                              a)

                              O nome e a morada do fabricante individual ou da firma, do seu mandatário ou do requerente;

                              b)

                              A categoria do instrumento;

                              c)

                              A utilização prevista;

                              d)

                              As características metrológicas;

                              e)

                              A eventual designação comercial ou o tipo.

                  1.3.

                  O pedido é acompanhado por dois exemplares dos documentos necessários à sua apreciação, nomeadamente:

                              1.3.1.

                              Uma memória descritiva referindo, em especial:

                                          a)

                                          A construção e o funcionamento do instrumento;

                                          b)

                                          Os dispositivos de segurança que asseguram o bom funcionamento;

                                          c)

                                          Os dispositivos de regulação e de ajuste;

                                          d)

                                          Os espaços previstos para:

                                                      —

                                                      as marcas de verificação,

                                                      —

                                                      os selos (se for caso disso).

                              1.3.2.

                              Os desenhos de montagem do conjunto e, quando necessário, os desenhos dos pormenores de construção importantes.

                              1.3.3.

                              Um desenho esquemático e, quando necessário, uma fotografia.

                  1.4.

                  O pedido será acompanhado, se for caso disso, pela documentação relativa às aprovações nacionais já concedidas.

            2.   Exame para a aprovação CE

                  2.1.

                  O exame consiste em:

                              2.1.1.

                              O estudo dos documentos e um exame das características metrológicas do modelo nos laboratórios do serviço de metrologia ou em laboratórios aprovados ou no local de fabrico, de entrega ou de instalação.

                              2.1.2.

                              Se as características metrológicas do modelo forem conhecidas em pormenor, apenas um estudo dos documentos apresentados.

                  2.2.

                  O exame inclui o comportamento de conjunto do instrumento em condições normais de utilização. Em tais condições, esse instrumento deve manter as qualidades metrológicas exigidas.

                  2.3.

                  A natureza e o alcance do exame previsto no ponto 2.1 podem ser fixados por directivas especiais.

                  2.4.

                  O serviço de metrologia pode exigir ao requerente que ponha à sua disposição os padrões e os meios adequados em material e pessoal auxiliar necessários para a execução dos ensaios de aprovação.

            3.   Certificado e sinal de aprovação CE

                  3.1.

                  O certificado reproduz as conclusões do exame de modelo e estabelece as outras exigências a respeitar. É acompanhado pelas descrições, desenhos e esquemas necessários para identificar o modelo e explicar o seu funcionamento. O sinal de aprovação previsto no artigo 4.o é constituído por uma letra estilizada ε que contém:

                              —

                              na parte superior, a(s) letra(s) maiúscula(s) distintiva(s) do Estado-Membro que concedeu a aprovação (B para a Bélgica, BG para a Bulgária, CZ para a República Checa, DK para a Dinamarca, D para a Alemanha, EST para a Estónia, IRL para a Irlanda, EL para a Grécia, E para a Espanha, F para a França, I para a Itália, CY para Chipre, LV para a Letónia, LT para a Lituânia, L para o Luxemburgo, H para a Hungria, M para Malta, NL para os Países Baixos, A para a Áustria, PL para a Polónia, P para Portugal, RO para a Roménia, SI para a Eslovénia, SK para a Eslováquia, FI para a Finlândia, S para a Suécia, UK para o Reino Unido) e o milésimo do ano de aprovação,

                              —

                              na parte inferior, uma designação a determinar pelo serviço de metrologia que concedeu a aprovação (número característico).

                        Um modelo do sinal de aprovação figura no ponto 6.1.

                  3.2.

                  No caso de uma aprovação CE de efeito limitado, o sinal é completado pela letra P, com as mesmas dimensões que a letra estilizada ε e colocada antes desta.
                  Um modelo do sinal de aprovação de efeito limitado figura no ponto 6.2.

                  3.3.

                  O sinal referido no artigo 6.o é análogo ao sinal de aprovação de modelo CE no qual a letra estilizada ε é substituída por uma imagem simétrica em relação à vertical e não comporta outra indicação, salvo derrogação nas directivas especiais.
                  Um modelo deste sinal figura no ponto 6.3.

                  3.4.

                  O sinal previsto no artigo 11.o é análogo ao sinal de aprovação CE, inscrito num hexágono.
                  Um modelo deste sinal figura no ponto 6.4.

                  3.5.

                  Os sinais referidos nos pontos 3.1 a 3.4 e apostos pelo fabricante em conformidade com as disposições da presente directiva devem ser visíveis, legíveis e indeléveis em cada instrumento e cada dispositivo complementar apresentados à verificação. Se a aposição apresentar dificuldades de ordem técnica, eventuais excepções podem ser previstas nas directivas especiais ou admitidas após acordo entre os serviços de metrologia dos Estados-Membros.

            4.   Depósito do modelo
      Nos casos previstos nas directivas especiais, o serviço que tiver concedido a aprovação pode exigir, se o considerar necessário, o depósito de um espécime do instrumento que recebeu a aprovação. Em sua substituição, o serviço pode autorizar o depósito de partes do instrumento, de modelos ou de desenhos, e mencionará o facto no certificado de aprovação CE.
      5.   Publicidade da aprovação

                  5.1.

                  No momento da notificação ao interessado, são enviadas cópias do certificado de aprovação CE à Comissão e aos outros Estados-Membros, os quais podem também obter cópias dos relatórios dos exames metrológicos.

                  5.2.

                  A revogação de uma aprovação CE de modelo e os outros factos que digam respeito ao alcance e à validade da aprovação CE de modelo serão igualmente sujeitos ao processo de publicidade previsto no ponto 5.1.

                  5.3.

                  O Estado-Membro que recusar uma aprovação CE de modelo informará desse facto os outros Estados-Membros e a Comissão.

            6.   Sinais relativos à aprovação CE de modelo

                  6.1.

                  Sinal de aprovação CE de modelo

                              Exemplo:

                              Aprovação CE de modelo concedida pelo serviço de metrologia da Alemanha em 1971 (ver primeiro travessão do ponto 3.1).
                              Número característico da aprovação CE de modelo (ver segundo travessão do ponto 3.1).

                  6.2.

                  Sinal de aprovação CE de modelo de efeito limitado (ver ponto 3.2)

                              Exemplo:

                              Aprovação CE de modelo de efeito limitado concedida pelo serviço de metrologia da Alemanha em 1971.
                              Número característico da aprovação CE de modelo de efeito limitado.

                  6.3.

                  Sinal da isenção de aprovação CE de modelo (ver ponto 3.3)

                              Exemplo:

                  6.4.

                  Sinal de aprovação CE de modelo em caso de isenção de primeira verificação CE (ver ponto 3.4)

                              Exemplo:

                              Aprovação CE de modelo concedida pelo serviço de metrologia da Alemanha em 1971.
                              Número característico da aprovação CE de modelo.

      ANEXO II
      PRIMEIRA VERIFICAÇÃO CE
      1.   Generalidades

                  1.1.

                  A primeira verificação CE pode efectuar-se em uma ou várias fases (geralmente duas).

                  1.2.

                  Sem prejuízo do disposto nas directivas especiais:

                              1.2.1.

                              A primeira verificação CE efectua-se numa só fase nos instrumentos que constituem um todo à saída da fábrica, quer dizer, os que podem, em princípio, ser transferidos para o seu local de instalação sem prévia desmontagem;

                              1.2.2.

                              A primeira verificação CE efectua-se em duas ou mais fases nos instrumentos cujo correcto funcionamento dependa das condições de instalação ou de utilização;

                              1.2.3.

                              A primeira fase de verificação deve, nomeadamente, permitir assegurar a conformidade do instrumento com o modelo aprovado ou, no caso de instrumentos dispensados da aprovação de modelo CE, da conformidade com as prescrições que lhe são aplicáveis.

            2.   Local da primeira verificação CE

                  2.1.

                  Se as directivas especiais não fixarem o local da verificação, os instrumentos que devam ser verificados numa só fase sê-lo-ão no local escolhido pelo serviço de metrologia interessado.

                  2.2.

                  Os instrumentos que devam ser verificados em duas ou mais fases sê-lo-ão pelo serviço de metrologia territorialmente competente.

                              2.2.1.

                              A última fase da verificação efectua-se obrigatoriamente no local de instalação.

                              2.2.2.

                              As outras fases da verificação efectuam-se conforme previsto no ponto 2.1.

                  2.3.

                  Nomeadamente quando a verificação não se efectuar no gabinete de verificação, o serviço de metrologia que efectuar a verificação pode exigir ao requerente:

                              —

                              que ponha à sua disposição os padrões e os meios adequados em material e pessoal auxiliar necessários para a verificação,

                              —

                              que forneça uma cópia do certificado de aprovação CE.

            3.   Marcas de primeira verificação CE
      3.1.   Definição das marcas de primeira verificação CE

                  3.1.1.

                  Sem prejuízo do disposto nas directivas especiais, as marcas de primeira verificação CE apostas em conformidade com o ponto 3.3 são as seguintes:

                              3.1.1.1.

                              A marca de verificação final CE é constituída por dois sinais:

                                          a)

                                          O primeiro consiste numa letra minúscula «e» que contém:

                                                      —

                                                      na metade superior, a(s) letra(s) maiúscula(s) distintiva(s) do Estado-Membro em que se realizou a primeira verificação (B para a Bélgica, BG para a Bulgária, CZ para a República Checa, DK para a Dinamarca, D para a Alemanha, EST para a Estónia, IRL para a Irlanda, EL para a Grécia, E para a Espanha, F para a França, I para a Itália, CY para Chipre, LV para a Letónia, LT para a Lituânia, L para o Luxemburgo, H para a Hungria, M para Malta, NL para os Países Baixos, A para a Áustria, PL para a Polónia, P para Portugal, RO para a Roménia SI para a Eslovénia, SK para a Eslováquia, FI para a Finlândia, S para a Suécia, UK para o Reino Unido) acompanhada, se necessário, de um ou dois algarismos correspondentes a uma subdivisão territorial ou funcional,

                                                      —

                                                      na metade inferior, o número característico do agente verificador ou do gabinete da verificação;

                                          b)

                                          O segundo sinal consiste nos dois últimos algarismos do ano de verificação, inscritos num hexágono.

                              3.1.1.2.

                              A marca de verificação parcial CE é constituída unicamente pelo primeiro sinal. Servirá também como selo.

            3.2.   Forma e dimensão das marcas

                  3.2.1.

                  A forma, as dimensões e os contornos das letras e dos algarismos previstos para as marcas de primeira verificação CE no ponto 3.1 são fixados nos desenhos anexos, representando os dois primeiros os elementos constitutivos da marca e mostrando o terceiro um exemplo de marca. As dimensões relativas dos desenhos estão expressas em função da unidade representada pelo diâmetro da circunferência circunscrita à letra «e» minúscula e ao campo hexagonal.
                  Os diâmetros reais das circunferências circunscritas às marcas são de 1,6 mm, 3,2 mm, 6,3 mm e 12,5 mm.

                  3.2.2.

                  Os serviços de metrologia dos Estados-Membros procederão ao intercâmbio dos desenhos originais das marcas de primeira verificação CE executados segundo os modelos dos desenhos em anexo.

            3.3.   Aposição das marcas

                  3.3.1.

                  A marca da verificação final CE é aposta no espaço previsto para esse efeito no instrumento, quando este tiver sido completamente verificado e reconhecido conforme às prescrições CE.

                  3.3.2.

                  A marca de verificação parcial CE é aposta:

                              3.3.2.1.

                              No caso de verificação em várias fases, no instrumento ou numa parte do instrumento que preencha as condições previstas para operações que não sejam as do local de instalação, nos parafusos de fixação de placa de funcionamento ou em qualquer outro espaço previsto nas directivas especiais;

                              3.3.2.2.

                              Como selo, em todos os casos e nos espaços previstos nas directivas especiais.

      ANEXO III

         PARTE A

         Directiva revogada com a lista das suas alterações sucessivas

      (referidas no artigo 20.o)

                  Directiva 71/316/CEE do Conselho
                  (JO L 202 de 6.9.1971, p. 1)

                  Acto de Adesão de 1972, anexo I, ponto X.12
                  (JO L 73 de 27.3.1972, p. 118)

                  Directiva 72/427/CEE do Conselho
                  (JO L 291 de 28.12.1972, p. 156)

                  Acto de Adesão de 1979, anexo I, ponto X.A
                  (JO L 291 de 19.11.1979, p. 108)

                  Directiva 83/575/CEE do Conselho
                  (JO L 332 de 28.11.1983, p. 43)

                  Acto de Adesão de 1985, anexo I, ponto IX.A.7
                  (JO L 302 de 15.11.1985, p. 212)

                  Directiva 87/354/CEE do Conselho
                  (JO L 192 de 11.7.1987, p. 43)

                  Apenas no que respeita às referências feitas no artigo 1.o e no anexo, ponto 4, da Directiva 71/316/CEE

                  Directiva 87/355/CEE do Conselho
                  (JO L 192 de 11.7.1987, p. 46)

                  Directiva 88/665/CEE do Conselho
                  (JO L 382 de 31.12.1988, p. 42)

                  Apenas o artigo 1.o, ponto 1

                  Acto de Adesão de 1994, anexo I, ponto XI.C.VII.1
                  (JO C 241 de 29.8.1994, p. 211)

                  Regulamento (CE) n.o 807/2003 do Conselho
                  (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36)

                  Apenas o anexo III, ponto 5

                  Acto de Adesão de 2003, anexo II, ponto I.D.1
                  (JO L 236 de 23.9.2003, p. 64)

                  Directiva 2006/96/CE do Conselho
                  (JO L 363 de 20.12.2006, p. 81)

                  Apenas no que respeita às referências feitas no artigo 1.o e no anexo, ponto B.1, da Directiva 71/316/CEE

                  Directiva 2007/13/CE da Comissão
                  (JO L 73 de 13.3.2007, p. 10)

         PARTE B

         Prazos de transposição para o direito nacional

      (referidos no artigo 20.o)

                  Directivas

                  Prazo de transposição

                  71/316/CEE

                  30 de Janeiro de 1973

                  83/575/CEE

                  1 de Janeiro de 1985

                  87/354/CEE

                  31 de Dezembro de 1987

                  87/355/CEE

                  31 de Dezembro de 1987

                  2006/96/CE

                  1 de Janeiro de 2007

                  2007/13/CE

                  9 de Março de 2008

      ANEXO IV

         TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

                  Directiva 71/316/CEE

                  Presente directiva

                  Artigo 1.o, n.o 1, alínea a)

                  Artigo 1.o, n.o 1, alínea a) e artigo 1.o, n.o 2

                  Artigo 1.o, n.o 1, alínea b)

                  Artigo 1.o, n.o 1, alínea b)

                  Artigo 1.o, n.o 1, alínea c)

                  Artigo 1.o, n.o 1, alínea c)

                  Artigo 1.o, n.o 2

                  Artigo 1.o, n.o 3

                  Artigo 1.o, n.o 3

                  Artigo 1.o, n.o 4

                  Artigo 1.o, n.o 4, primeiro parágrafo

                  Artigo 1.o, n.o 5

                  Artigo 1.o, n.o 4, segundo parágrafo

                  Artigo 1.o, n.o 6

                  Artigo 2.o, n.o 1

                  Artigo 2.o, n.o 2

                  Artigo 2.o, n.o 2

                  Artigo 2.o, n.o 3

                  Artigo 2.o, n.o 3

                  Artigo 2.o, n.o 4

                  Artigo 2.o, n.o 4

                  Artigo 2.o, n.o 5

                  Artigo 2.o, n.o 5

                  Artigo 2.o, n.o 1

                  Artigo 3.o, proémio

                  Artigo 3.o, proémio

                  Artigo 3.o, primeiro travessão

                  Artigo 3.o, alínea a)

                  Artigo 3.o, segundo travessão

                  Artigo 3.o, alínea b)

                  Artigo 4.o, primeira frase

                  Artigo 4.o, primeira e segunda frases

                  Artigo 4.o, segunda frase

                  Artigo 4.o, terceira frase

                  Artigo 5.o, n.o 1

                  Artigo 5.o, n.o 1

                  Artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo

                  Artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo

                  Artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, proémio

                  Artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, proémio

                  Artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, primeiro travessão

                  Artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a)

                  Artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo travessão

                  Artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea b)

                  Artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, terceiro travessão

                  Artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea c)

                  Artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, quarto travessão

                  Artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea d)

                  Artigo 5.o, n.o 2, terceiro parágrafo, proémio

                  Artigo 5.o, n.o 2, terceiro parágrafo, proémio

                  Artigo 5.o, n.o 2, terceiro parágrafo, primeiro travessão

                  Artigo 5.o, n.o 2, terceiro parágrafo, alínea a)

                  Artigo 5.o, n.o 2, terceiro parágrafo, segundo travessão

                  Artigo 5.o, n.o 2, terceiro parágrafo, alínea b)

                  Artigo 5.o, n.o 2, quarto parágrafo

                  Artigo 5.o, n.o 2, quarto parágrafo

                  Artigo 5.o, n.o 3

                  Artigo 5.o, n.o 3

                  Artigo 6.o

                  Artigo 6.o

                  Artigo 7.o, n.os 1, 2 e 3

                  Artigo 7.o, n.os 1, 2 e 3

                  Artigo 7.o, n.o 4, primeira frase

                  Artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo

                  Artigo 7.o, n.o 4, segunda frase

                  Artigo 7.o, n.o 4, segundo parágrafo

                  Artigo 7.o, n.o 4, terceira frase

                  Artigo 7.o, n.o 4, terceiro parágrafo

                  Artigo 7.o, n.o 5

                  Artigo 7.o, n.o 5

                  Artigo 8.o, n.o 1, alínea a)

                  Artigo 8.o, n.o 1

                  Artigo 8.o, n.o 1, alínea b)

                  Artigo 8.o, n.o 2

                  Artigo 8.o, n.o 2

                  Artigo 8.o, n.o 3

                  Artigo 8.o, n.o 3

                  Artigo 8.o, n.o 4

                  Artigo 9.o, n.o 1

                  Artigo 9.o, n.o 1

                  Artigo 9.o, n.o 2, proémio

                  Artigo 9.o, n.o 2, proémio

                  Artigo 9.o, n.o 2, primeiro travessão

                  Artigo 9.o, n.o 2, alínea a)

                  Artigo 9.o, n.o 2, segundo travessão

                  Artigo 9.o, n.o 2, alínea b)

                  Artigo 9.o, n.o 2, terceiro travessão

                  Artigo 9.o, n.o 2, alínea c)

                  Artigo 9.o, n.o 2, quarto travessão

                  Artigo 9.o, n.o 2, alínea d)

                  Artigos 10.o e 11.o

                  Artigos 10.o e 11.o

                  Artigos 12.o, 13.o e 14.o

                  Artigos 12.o, 13.o e 14.o

                  Artigo 15.o

                  Artigo 15.o

                  Artigo 16.o, primeira frase

                  Artigo 16.o, primeiro parágrafo

                  Artigo 16.o, segunda frase

                  Artigo 16.o, segundo parágrafo

                  Artigo 17.o

                  —

                  Artigo 18.o, n.o 1

                  Artigo 17.o, n.o 1

                  Artigo 18.o, n.o 2, primeiro parágrafo

                  Artigo 17.o, n.o 2

                  Artigo 18.o, n.o 2, segundo parágrafo

                  —

                  Artigo 18.o, n.o 3

                  —

                  Artigo 19.o

                  Artigo 18.o

                  Artigo 20.o, n.o 1

                  —

                  Artigo 20.o, n.o 2

                  Artigo 19.o

                  —

                  Artigos 20.o e 21.o

                  Artigo 21.o

                  Artigo 22.o

                  Anexo I

                  Anexo I

                  Pontos 1 e 1.1

                  Pontos 1 e 1.1

                  Ponto 1.2, proémio

                  Ponto 1.2, proémio

                  Ponto 1.2, primeiro travessão

                  Ponto 1.2, alínea a)

                  Ponto 1.2, segundo travessão

                  Ponto 1.2, alínea b)

                  Ponto 1.2, terceiro travessão

                  Ponto 1.2, alínea c)

                  Ponto 1.2, quarto travessão

                  Ponto 1.2, alínea d)

                  Ponto 1.2, quinto travessão

                  Ponto 1.2, alínea e)

                  Ponto 1.3

                  Ponto 1.3

                  Ponto 1.3.1, proémio

                  Ponto 1.3.1, proémio

                  Ponto 1.3.1, primeiro travessão

                  Ponto 1.3.1, alínea a)

                  Ponto 1.3.1, segundo travessão

                  Ponto 1.3.1, alínea b)

                  Ponto 1.3.1, terceiro travessão

                  Ponto 1.3.1, alínea c)

                  Ponto 1.3.1, quarto travessão

                  Ponto 1.3.1, alínea d)

                  Ponto 1.3.2 a ponto 5

                  Ponto 1.3.2 a ponto 5

                  Ponto 5.2

                  Ponto 5.1

                  Ponto 5.3

                  Ponto 5.2

                  Ponto 5.4

                  Ponto 5.3

                  Ponto 6 a ponto 6.4

                  Ponto 6 a ponto 6.4

                  Anexo II

                  Anexo II

                  —

                  Anexo III

                  —

                  Anexo IV


Avis juridique important

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31987L0018

Directiva 87/18/CEE do Conselho de 18 de Dezembro de 1986 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação dos princípios de boas práticas de laboratório e ao controlo da sua aplicação para os ensaios sobre as substâncias químicas

Jornal Oficial nº L 015 de 17/01/1987 p. 0029 - 0030 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 7 p. 0195  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 7 p. 0195

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 18 de Dezembro de 1986  relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação dos princípios de boas práticas de laboratório e ao controlo da sua aplicação para os ensaios sobre as substâncias químicas  (87/18/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que a Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/449/CEE (4), impõe a realização de ensaios sobre as substâncias químicas a fim de permitir avaliar os seus riscos potenciais para o homem e para o ambiente;  Considerando que a Directiva 75/318/CEE (5), alterada pela Directiva 87/19/CEE (6), e a Directiva 81/852/CEE (7), alterada pela Directiva 87/20/CEE (8), prevêem que os ensaios não clínicos sobre os produtos farmacêuticos devem ser efectuados de acordo com os princípios de boas práticas de laboratório em vigor na Comunidade para as substâncias químicas;  Considerando que as substâncias activas dos pesticidas, quando submetidas a ensaios, o são de acordo com os protocolos previstos pela Directiva 67/548/CEE e, por conseguinte, de acordo com as boas práticas de laboratório previstas para as substâncias químicas;  Considerando que os métodos a respeitar para efectuar esses ensaios estão especificados no Anexo V da Directiva 67/548/CEE;  Considerando que é necessário aplicar os princípios de boas práticas de laboratório na realização dos ensaios previstos pela Directiva 67/548/CEE, para que os resultados desses ensaios sejam de qualidade elevada e comparáveis;  Considerando que a Comissão se propõe apresentar proximamente ao Conselho uma proposta de directiva que tem em vista verificar o respeito dos princípios de boas práticas de laboratório;  Considerando que os recursos consagrados à realização dos ensaios não devem ser desperdiçados pela repetição de ensaios provocada por divergências nas práticas de laboratório entre os Estados-membros;  Considerando que o Conselho da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE) tomou, em 12 de Maio de 1981, uma decisão relativa à aceitação mútua de dados para a avaliação dos produtos químicos; que, em 26 de Julho de 1983, esse Conselho formulou uma recomendação relativa ao reconhecimento da adequação às boas práticas de laboratório;  Considerando que para garantir a protecção dos animais se torna necessário limitar o número de experiências efectuadas em animais; que o reconhecimento mútuo dos resultados obtidos na base de métodos uniformes e reconhecidos é uma condição essencial para a redução do número dessas experiências;  Considerando que interessa instaurar um procedimento que permita a adaptação rápida dos princípios de boas práticas de laboratório,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que os laboratórios que realizam ensaios sobre os produtos químicos nos termos da Directiva 67/548/CEE, obedeçam aos princípios de boas práticas de laboratório especificados no Anexo 2 da Decisão do Conselho da OCDE, de 12 de Maio de 1981, relativa à aceitação mútua de dados para a avaliação dos produtos químicos.  2. Sempre que outras disposições comunitárias prevejam a aplicação dos princípios de boas práticas de laboratório para os ensaios sobre produtos químicos a fim de avaliar a segurança para o homem e/ou para o ambiente, é igualmente aplicável o nº 1.  Artigo 2º  Ao entregarem os resultados dos ensaios, os laboratórios referidos no artigo 1º devem certificar que esses ensaios foram efectuados de acordo com os princípios de boas práticas de laboratório mencionados no referido artigo.  Artigo 3º  1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para o controlo do respeito dos princípios de boas práticas de laboratório. Essas medidas incluem, em especial, inspecções e verificações de estudos, em conformidade com as recomendações da OCDE neste domínio.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o nome da(s) entidade(s) encarregada(s) do controlo da aplicação dos princípios de boas práticas de laboratório referido no nº 1. A Comissão transmitirá essas informações aos outros Estados-membros.  Artigo 4º  Os princípios de boas práticas de laboratório referidos no artigo 1º podem ser objecto de adaptações adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 21º da Directiva 67/548/CEE.  Artigo 5º  1. Quando as disposições comunitárias exigirem a aplicação dos princípios de boas práticas de laboratório na sequência da entrada em vigor da presente directiva para ensaios sobre produtos químicos, os Estados-membros não podem proibir, restringir ou entravar a colocação dos produtos químicos no mercado por razões ligadas aos princípios de boas práticas de laboratório, se os princípios aplicados pelos laboratórios forem conformes aos referidos no artigo 1º  2. Se um Estado-membro verificar, com base em circunstâncias devidamente fundamentadas, que uma substância química, ainda que analisada de acordo com o prescrito na presente directiva, constitui, devido à aplicação dos princípios de boas práticas de laboratório e ao controlo da sua aplicação aos ensaios sobre as substâncias químicas, um perigo para o homem ou para o ambiente, pode, provisoriamente, proibir ou submeter a condições especiais no seu território a colocação no mercado dessas substâncias. O Estado-membro em causa informará imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros dos fundamentos da sua decisão.  A Comissão procederá, num prazo de seis semanas, à consulta dos Estados-membros interessados, após o que formulará sem tardar o seu parecer e tomará as medidas adequadas.  Se a Comissão entender que são necessárias adaptações técnicas da presente directiva, essas adaptações serão adoptadas pela Comissão ou pelo Conselho, nos termos do procedimento previsto no artigo 4º Nesse caso, o Estado-membro que adoptou as medidas de salvaguarda pode mantê-las até à entrada em vigor dessas adaptações.  Artigo 6º  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Junho de 1988. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 7º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  M. JOPLING  (1) JO nº C 120 de 20. 5. 1986, p. 177.  (2) JO nº C 354 de 31. 12. 1985, p. 5.  (3) JO nº 196 de 16. 8. 1967, p. 1.  (4) JO nº L 251 de 19. 9. 1984, p. 1.  (5) JO nº L 147 de 9. 6. 1975, p. 1.  (6) Ver página 31 do presente Jornal Oficial.  (7) JO nº L 317 de 6. 11. 1981, p. 16.  (8) Ver página 34 do presente Jornal Oficial.


title: Directiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006 , relativa à publicidade enganosa e comparativa (versão codificada)   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               27.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 376/21

      DIRECTIVA 2006/114/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 12 de Dezembro de 2006
   relativa à publicidade enganosa e comparativa
   (versão codificada)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 84/450/CEE, do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à publicidade enganosa e comparativa (3), foi alterada várias vezes de modo substancial (4), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação.

               (2)

               Existem disparidades entre as leis em vigor nos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa. A publicidade transpõe as fronteiras dos Estados-Membros e tem, consequentemente, uma incidência directa no bom funcionamento do mercado interno.

               (3)

               A publicidade enganosa e a publicidade comparativa ilícita podem levar a distorções de concorrência no mercado interno.

               (4)

               A publicidade, seja ou não indutora de contratos, afecta a situação económica dos consumidores e dos negociantes.

               (5)

               As disparidades entre as leis dos Estados-Membros relativas à publicidade que induz em erro as empresas entravam a realização de campanhas publicitárias para além das fronteiras, afectando, deste modo, a livre circulação das mercadorias e a livre prestação de serviços.

               (6)

               A realização do mercado interno importa a variedade da oferta. Tendo em conta que os consumidores e os negociantes podem e devem tirar o máximo partido do mercado interno, e que a publicidade constitui um meio muito importante de criar em toda a Comunidade oportunidades reais de mercado para todos os bens e serviços, as disposições essenciais que regem a forma e o conteúdo da publicidade comparativa nos Estados-Membros devem ser uniformes e as regras de utilização da publicidade comparativa nos Estados-Membros devem ser harmonizadas. Se essas regras forem respeitadas, tal contribuirá para demonstrar objectivamente as vantagens dos diferentes produtos comparáveis. A publicidade comparativa pode também estimular a concorrência entre fornecedores de bens e serviços no interesse dos consumidores.

               (7)

               É necessário fixar critérios mínimos e objectivos com base nos quais seja possível determinar se uma publicidade é enganosa.

               (8)

               A publicidade comparativa, quando compara características essenciais, pertinentes, comprováveis e representativas e não é enganosa, pode constituir um meio legítimo de informar os consumidores das vantagens que lhe estão associadas. É desejável prever uma definição ampla de publicidade comparativa que cubra todos os tipos de publicidade comparativa.

               (9)

               No que se refere à comparação, devem ser estabelecidas normas de permissão da publicidade comparativa, de forma a determinar as práticas relativas à publicidade comparativa que podem distorcer a concorrência, causar prejuízo aos concorrentes e influenciar desfavoravelmente a escolha dos consumidores. Tais normas relativas à publicidade comparativa permitida devem incluir critérios objectivos de comparação das características dos bens e dos serviços.

               (10)

               As convenções internacionais sobre o direito de autor e as normas nacionais sobre responsabilidade contratual e não contratual devem aplicar-se no caso de na publicidade comparativa se referirem ou reproduzirem resultados de testes comparativos levados a cabo por terceiros.

               (11)

               As regras da publicidade comparativa devem aplicar-se cumulativamente e ser integralmente respeitadas. Em conformidade com o Tratado, deve competir aos Estados-Membros a escolha da forma e dos meios de execução dessas regras, na medida em que tal forma e meios já não estejam determinados pela presente directiva.

               (12)

               As referidas regras devem tomar em conta as disposições resultantes do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (5), nomeadamente o artigo 13.o, e as outras disposições comunitárias adoptadas no âmbito da agricultura.

               (13)

               O artigo 5.o da Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (6), confere ao titular de uma marca registada direitos exclusivos, incluindo o direito de proibir a utilização por terceiros, na vida comercial, de sinais idênticos ou semelhantes à marca relativamente a produtos ou serviços idênticos ou mesmo, se for o caso, relativamente a outros produtos.

               (14)

               Todavia, pode ser indispensável, para uma efectiva publicidade comparativa, identificar os produtos ou serviços de um concorrente, através de referências à sua designação comercial ou a uma marca de que seja titular.

               (15)

               A utilização da marca, da designação comercial ou de qualquer outra marca distintiva de outrem não infringe o direito exclusivo do titular, na medida em que se dê cumprimento às regras da presente directiva, já que o objectivo consiste apenas em acentuar objectivamente as respectivas diferenças.

               (16)

               As pessoas ou organizações que tenham, de acordo com a lei nacional, um interesse legítimo na matéria, devem poder reagir contra a publicidade enganosa ou comparativa ilícita, quer perante um tribunal, quer perante uma autoridade administrativa competente para decidir sobre denúncias ou para mover os procedimentos legais apropriados.

               (17)

               Os tribunais ou as autoridades administrativas devem dispor do poder de ordenar ou obter a cessação da publicidade enganosa e da publicidade comparativa ilícita. Em certos casos, pode ser desejável proibir a publicidade enganosa e a publicidade comparativa ilícita mesmo antes de esta ser levada ao conhecimento do público. Contudo, tal não implica que os Estados-Membros tenham a obrigação de adoptar regras de controlo prévio e sistemático da publicidade.

               (18)

               Os controlos voluntários exercidos por entidades de auto-regulação a fim de eliminar a publicidade enganosa ou a publicidade comparativa ilícita podem evitar o recurso a acções administrativas ou judiciais e devem, portanto, ser encorajados.

               (19)

               Embora caiba à lei nacional determinar o ónus da prova, é conveniente dar aos tribunais e às autoridades administrativas o poder de exigir aos negociantes a prova da veracidade dos factos que aleguem.

               (20)

               A regulação da publicidade comparativa é necessária para o bom funcionamento do mercado interno. É, consequentemente, necessária uma acção a nível comunitário. A directiva é o instrumento adequado, uma vez que estabelece princípios uniformes e gerais, e permite aos Estados-Membros a escolha da forma e dos métodos adequados para atingir os objectivos. É coerente com o princípio da subsidiariedade.

               (21)

               A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição das directivas para o direito interno, e de aplicação das mesmas, que são indicados na Parte B do Anexo I,

         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   A presente directiva tem por objectivo proteger os negociantes contra a publicidade enganosa e as suas consequências desleais e estabelecer as normas permissivas da publicidade comparativa.
   Artigo 2.o

   Na acepção da presente directiva, entende-se por:

               a)

               «Publicidade»: qualquer forma de comunicação feita no âmbito de uma actividade negocial, comercial, artesanal ou liberal com o objectivo de promover o fornecimento de bens ou de serviços, incluindo bens imóveis, direitos e obrigações;

               b)

               «Publicidade enganosa»: a publicidade que, por qualquer forma, incluindo a sua apresentação, induz em erro ou é susceptível de induzir em erro as pessoas a quem se dirige ou que atinge e cujo comportamento económico pode afectar, em virtude do seu carácter enganador, ou que, por estas razões, prejudica ou pode prejudicar um concorrente;

               c)

               «Publicidade comparativa»: a publicidade que identifica, explícita ou implicitamente, um concorrente ou os bens ou serviços oferecidos por um concorrente;

               d)

               «Negociante»: qualquer pessoa singular ou colectiva que actue no âmbito do seu negócio, arte, comércio ou profissão liberal, e quem actue em seu nome ou por sua conta;

               e)

               «Titular de um código»: qualquer entidade, incluindo um negociante ou grupo de negociantes, responsável pela elaboração e revisão de um código de conduta e/ou pelo controlo do cumprimento desse código por aqueles que se tiverem comprometido a ficar vinculados por ele.

         Artigo 3.o

   Para determinar se uma publicidade é enganosa, devem ter-se em conta todos os seus elementos e, nomeadamente, todas as indicações que digam respeito:

               a)

               Às características dos bens ou serviços, tais como a sua disponibilidade, natureza, execução, composição, o modo e a data de fabrico ou de prestação, o carácter adequado, as utilizações, a quantidade, as especificações, a origem geográfica ou comercial ou os resultados que podem ser esperados da sua utilização, ou os resultados e as características essenciais dos testes ou controlos efectuados sobre os bens ou serviços;

               b)

               Ao preço ou ao seu modo de estabelecimento, e às condições de fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços;

               c)

               À natureza, às qualidades e aos direitos do anunciador, tais como a sua identidade e o seu património, as suas qualificações e os seus direitos de propriedade industrial, comercial ou intelectual, ou os prémios que recebeu ou as suas distinções.

         Artigo 4.o

   No que se refere à comparação, a publicidade comparativa é permitida se estiverem reunidas as seguintes condições:

               a)

               Não ser enganosa na acepção da alínea b) do artigo 2.o, do artigo 3.o e do n.o 1 do artigo 8.o, da presente directiva ou dos artigos 6.o e 7.o da Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno (Directiva relativa às práticas comerciais desleais) (7);

               b)

               Comparar bens ou serviços que respondem às mesmas necessidades ou têm os mesmos fins;

               c)

               Comparar objectivamente uma ou mais características essenciais, pertinentes, comprováveis e representativas desses bens e serviços, entre as quais se pode incluir o preço;

               d)

               Não desacreditar ou depreciar marcas, designações comerciais, outros sinais distintivos, bens, serviços, actividades ou situação de um concorrente;

               e)

               Referir-se, em todos os casos de produtos com denominação de origem, a produtos com a mesma denominação;

               f)

               Não tirar partido indevido do renome de uma marca, designação comercial ou outro sinal distintivo de um concorrente ou da denominação de origem de produtos concorrentes;

               g)

               Não apresentar um bem ou serviço como sendo imitação ou reprodução de um bem ou serviço cuja marca ou designação comercial seja protegida;

               h)

               Não gerar confusão no mercado entre negociantes, entre o anunciante e um concorrente ou entre as marcas, designações comerciais, outros sinais distintivos, bens ou serviços do anunciante e do concorrente.

         Artigo 5.o

   1.   Os Estados-Membros devem assegurar a existência de meios adequados e eficazes para lutar contra a publicidade enganosa e garantir o cumprimento das disposições em matéria de publicidade comparativa no interesse dos negociantes e dos concorrentes.
   Tais meios devem incluir disposições legais nos termos das quais as pessoas ou organizações que, de acordo com a lei nacional, tenham interesse legítimo em combater a publicidade enganosa ou em regular a publicidade comparativa, possam:

               a)

               Intentar uma acção judicial contra essa publicidade;
               ou

               b)

               Submetê-la à autoridade administrativa competente para decidir da denúncia ou para mover os procedimentos legais adequados.

         2.   Compete a cada Estado-Membro decidir qual dos meios previstos no segundo parágrafo do n.o 1 estará disponível e se o tribunal ou a autoridade administrativa terão poderes para exigir o recurso prévio a outras vias estabelecidas para a resolução de litígios, incluindo as referidas no artigo 6.o.
   Compete a cada Estado-Membro decidir:

               a)

               Se as referidas acções podem ser instauradas individual ou colectivamente contra diversos negociantes do mesmo sector económico;
               e

               b)

               Se as referidas acções podem ser instauradas contra o titular de um código, caso o código relevante promova o não cumprimento das prescrições legais.

         3.   Nos termos das disposições referidas nos n.os 1 e 2, os Estados-Membros conferirão aos tribunais ou às autoridades administrativas competências que os habilitem, no caso de considerarem que estas medidas são necessárias, tendo em conta todos os interesses em jogo, nomeadamente o interesse geral, a:

               a)

               Ordenar a cessação de uma publicidade enganosa ou comparativa ilícita, ou a instaurar os processos judiciais adequados para que seja ordenada a cessação dessa publicidade; ou ainda a

               b)

               Proibir a publicidade enganosa ou comparativa ilícita, ou a instaurar os processos judiciais adequados para que seja ordenada a proibição dessa publicidade quando esta não tenha ainda sido levada ao conhecimento do público mas cuja difusão esteja iminente.

         O primeiro parágrafo é aplicável mesmo na ausência de prova de perda ou prejuízo real ou de intenção ou negligência da parte do anunciante.
   Os Estados-Membros devem prever que as medidas referidas no primeiro parágrafo possam ser tomadas no âmbito de um processo acelerado com efeitos provisórios ou definitivos, à discrição dos Estados-Membros.
   4.   Os Estados-Membros podem conferir aos tribunais ou às autoridades administrativas competências que os habilitem, com vista a eliminar os efeitos persistentes de uma publicidade enganosa ou de uma publicidade comparativa ilícita cuja cessação tenha sido ordenada por uma decisão definitiva, a:

               a)

               Exigir a publicação dessa decisão, no todo ou em parte e da forma que considerem adequada;

               b)

               Exigir, além disso, a publicação de um comunicado rectificativo.

         5.   As autoridades administrativas referidas na alínea b) do segundo parágrafo do n.o 1 devem:

               a)

               Ser compostas de forma a que não seja posta em causa a sua imparcialidade;

               b)

               Ter competências adequadas que lhes permitam fiscalizar e impor de forma eficaz a observação das suas decisões quando decidir das denúncias;

               c)

               Em princípio, fundamentar as suas decisões.

         6.   Quando as competências referidas nos n.os 3 e 4 sejam exercidas unicamente por uma autoridade administrativa, as decisões devem ser sempre fundamentadas. Neste caso, devem ser previstos processos pelos quais o exercício impróprio ou injustificado dessas competências pela autoridade administrativa ou a omissão imprópria ou injustificada do exercício dessas mesmas competências possam ser objecto de recurso judicial.
   Artigo 6.o

   A presente directiva não exclui o controlo voluntário, que pode ser incentivado pelos Estados-Membros, da publicidade enganosa ou comparativa por entidades de auto-regulação ou o recurso a tais entidades pelas pessoas ou organizações referidas no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 5.o na condição de que os procedimentos perante tais entidades sejam adicionais relativamente aos processos judiciais ou administrativos mencionados no referido artigo.
   Artigo 7.o

   Os Estados-Membros conferirão aos tribunais ou às autoridades administrativas competências que os habilitem, no âmbito do processo judicial ou administrativo referido no artigo 5.o, a

               a)

               Exigir que o anunciante apresente provas da exactidão material dos elementos de facto que constam da publicidade se, tendo em conta os interesses legítimos do anunciante e de qualquer outra parte no processo, semelhante exigência se revelar adequada à luz das circunstâncias do caso em apreço e, com relação à publicidade comparativa, a exigir que o anunciante forneça tais provas num curto espaço de tempo, e a

               b)

               Considerar os dados de facto como inexactos se as provas exigidas nos termos da alínea a) não forem apresentadas ou forem consideradas insuficientes pelo tribunal ou pela autoridade administrativa.

         Artigo 8.o

   1.   A presente directiva não prejudica a manutenção ou adopção, pelos Estados-Membros, de disposições que assegurem uma protecção mais ampla em matéria de publicidade enganosa de negociantes e concorrentes.
   O primeiro parágrafo não é aplicável à publicidade comparativa, no que se refere exclusivamente à comparação.
   2.   As disposições da presente directiva são aplicáveis sem prejuízo das disposições comunitárias sobre publicidade de produtos e/ou serviços específicos ou das restrições ou proibições relativas à publicidade em certos meios de comunicação social.
   3.   As disposições da presente directiva relativas à publicidade comparativa não obrigam os Estados-Membros que, na observância das disposições do Tratado, mantenham ou introduzam proibições de publicidade de certos bens ou serviços, impostas directamente ou através de entidades ou organizações responsáveis, nos termos da lei dos Estados-Membros, pela regulamentação do exercício de uma actividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, a autorizar a publicidade comparativa relativamente a esses bens ou serviços. Quando tais proibições se limitem a certos meios de comunicação social, a presente directiva é aplicável aos meios de comunicação social que não são abrangidos pelas referidas proibições.
   4.   Nenhuma disposição da presente directiva obsta a que os Estados-Membros mantenham ou introduzam, no respeito pelas disposições do Tratado, proibições ou limitações à utilização de comparações na publicidade de serviços profissionais, quer impostas directamente quer através de entidades ou organizações responsáveis, nos termos da lei dos Estados-Membros, pela regulamentação do exercício de uma actividade.
   Artigo 9.o

   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
   Artigo 10.o

   É revogada a Directiva 84/450/CEE, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição das directivas para o direito interno, e de aplicação das mesmas, que são indicados na Parte B do Anexo I.
   As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e ler-se de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo II.
   Artigo 11.o

   A presente directiva entra em vigor em 12 de Dezembro de 2007.
   Artigo 12.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 12 de Dezembro de 2006.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BORRELL FONTELLES

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. PEKKARINEN

      (1)  Parecer de 26 de Outubro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Outubro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 30 de Novembro de 2006.

      (3)  JO L 250 de 19.9.1984, p. 17. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 11.6.2005, p. 22).

      (4)  Ver Parte A do Anexo I.

      (5)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (6)  JO L 40 de 11.2.1989, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/10/CEE (JO L 6 de 11.1.1992, p. 35).

      (7)  JO L 149 de 11.6.2005, p. 22.

      ANEXO I
      PARTE A
      Directiva revogada com as alterações sucessivas

                  Directiva 84/450/CEE do Conselho
                  (JO L 250 de 19.9.1984, p. 17)

                  Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  (JO L 290 de 23.10.1997, p. 18)

                  Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  (JO L 149 de 11.6.2005, p. 22)

                  Apenas o artigo 14°

            PARTE B
      Lista dos prazos de transposição para o direito interno e de aplicação

         (referidos no artigo 10.°)

                  Directiva

                  Prazo de transposição

                  Início de aplicação

                  84/450/CEE

                  1 de Outubro de 1986

                  -

                  97/55/CE

                  23 de Abril de 2000

                  -

                  2005/29/CE

                  12 de Junho de 2007

                  12 de Dezembro de 2007

      ANEXO II
      QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

                  Directiva 84/450/CEE

                  Presente directiva

                  Artigo 1.o

                  Artigo 1.o

                  Artigo 2.o, frase introdutória

                  Artigo 2.o, frase introdutória

                  Artigo 2.o, n.o 1

                  Artigo 2.o, alínea a)

                  Artigo 2.o, n.o 2

                  Artigo 2.o, alínea b)

                  Artigo 2.o, n.o 2-A

                  Artigo 2.o, alínea c)

                  Artigo 2.o, n.o 3

                  Artigo 2.o, alínea d)

                  Artigo 2.o, n.o 4

                  Artigo 2.o, alínea e)

                  Artigo 3.o

                  Artigo 3.o

                  Artigo 3.o-A, n.o 1

                  Artigo 4.o

                  Artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeira frase

                  Artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo

                  Artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segunda frase

                  Artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo

                  Artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo

                  Artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo

                  Artigo 4.o, n.o 1, terceiro parágrafo

                  Artigo 5, n.o 2, segundo parágrafo

                  Artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, frase introdutória

                  Artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, frase introdutória

                  Artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro travessão

                  Artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea a)

                  Artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo travessão

                  Artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b)

                  Artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, frase final

                  Artigo 5.o, n.o 3, segundo parágrafo

                  Artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, frase introdutória

                  Artigo 5.o, n.o 3, terceiro parágrafo

                  Artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, primeiro travessão

                  Artigo 5.o, n.o 3, terceiro parágrafo

                  Artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo travessão

                  Artigo 5.o, n.o 3, terceiro parágrafo

                  Artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, frase final

                  Artigo 5.o, n.o 3, terceiro parágrafo

                  Artigo 4.o, n.o 2, terceiro parágrafo, frase introdutória

                  Artigo 5.o, n.o 4, frase introdutória

                  Artigo 4.o, n.o 2, terceiro parágrafo, primeiro travessão

                  Artigo 5.o, n.o 4, alínea a)

                  Artigo 4.o, n.o 2, terceiro parágrafo, segundo travessão

                  Artigo 5.o, n.o 4, alínea b)

                  Artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo

                  Artigo 5.o, n.o 5

                  Artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo

                  Artigo 5.o, n.o 6

                  Artigo 5.o

                  Artigo 6.o

                  Artigo 6.o

                  Artigo 7.o

                  Artigo 7.o, n.o 1

                  Artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo

                  Artigo 7.o, n.o 2

                  Artigo 8.o, n.o 1, segundo parágrafo

                  Artigo 7.o, n.o 3

                  Artigo 8.o, n.o 2

                  Artigo 7.o, n.o 4

                  Artigo 8.o, n.o 3

                  Artigo 7.o, n.o 5

                  Artigo 8.o, n.o 4

                  Artigo 8.o, primeiro parágrafo

                  —

                  Artigo 8.o, segundo parágrafo

                  Artigo 9.o

                  —

                  Artigo 10.o

                  —

                  Artigo 11.o

                  Artigo 9.o

                  Artigo 12.o

                  —

                  Anexo I

                  —

                  Anexo II