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31990L0121

Decima Segunda Directiva 90/121/CEE da Comissão de 20 de Fevereiro de 1990 que adapta ao progresso técnico os anexos II, III, IV, V e VI da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos

Jornal Oficial nº L 071 de 17/03/1990 p. 0040 - 0042 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0149  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0149

*****DÉCIMA  SEGUNDA DIRECTIVA DA COMISSÃO  de 20 de Fevereiro de 1990  que adapta ao progresso técnico os anexos II, III, IV, V e VI da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos  (90/121/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/679/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º,  Considerando que, com base nas informações disponíveis, determinados corantes, substâncias e agentes conservantes provisoriamente admitidos podem ser definitivamente admitidos, enquanto que outros devem ser definitivamente proibidos ou ter a sua admissão prolongada por um período determinado;  Considerando que, com vista à salvaguarda da saúde pública, é conveniente proibir a utilização de determinados corantes, do 11-alfa-hidroxipregn-4-eno-3,20-diona e seus esteres, das hormonas, do zircónio, com excepção de certos complexos, da tirotricina, dos antiandrogénios com estrutura esteróide, do acetonitrilo, bem como da tetrahidrozolina e dos seus sais;  Considerando que, com base nos resultados das últimas investigações científicas e técnicas, a utilização do acetato de chumbo como tinta para o cabelo pode ser admitida nos produtos cosméticos mediante certas condições e restrições, referindo-se obrigatoriamente na rotulagem determinadas indicações com vista à salvaguarda da saúde;  Considerando que é conveniente autorizar a utilização das lacas do corante CI 17 200;  Considerando que, com base nas últimas investigações científicas e técnicas, a utilização do clorohidrato dedeciloxi-3-hidroxi-2-amino-1-propano como agente conservante, bem como a utilização do solvent yellow 98 como corante nos produtos para unhas podem ser admitidas nos produtos cosméticos mediante certas condições e restrições;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas destinadas à eliminação dos entraves técnicos às trocas comerciais no sector dos produtos cosméticos,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  A Directiva 76/768/CEE é alterada do seguinte modo:  1. No anexo II:  - no nº 39, é suprimida a expressão « com excepção daqueles retomados nomeadamente no anexo V »,  - no nº 194, é suprimida a expressão « com excepção daqueles retomados nomeadamente no anexo V »,  - no nº 289, a frase « compostos, com excepção daquele nomeadamente designado no nº 55 do Anexo III nas condições indicadas »,  - acrescentar aos nºs 376 e 377 a expressão « e seus sais »,  - são acrescentados os seguintes números:  385. 11-alfa-hidroxipregn-4-eno-3,20-diona e seus esteres.  386. O corante CI 42 640.  387. O corante CI 13 065.  388. O corante CI 42 535.  389. O corante CI 61 554.  390. Antiandrogénios com estrutura esteróide.  391. Zircónio e suas combinações, com excepção dos complexos referidos no número de ordem 50 no anexo III (primeira parte) e das lacas, dos pigmentos ou sais de zircónio, dos corantes que constam, com a referência (3), do anexo IV (primeira parte).  392. Tirotricina.  393. Acetonitrilo.  394. Tetrahidrozolina e seus sais.  2. No anexo III, primeira parte, na versão francesa:  - no número de ordem 1, ácido bórico:  a) A frase da coluna e) « não utilizar nos produtos para tratamento de crianças com idades inferiores a 3 anos » é substituída pela frase « não utilizar nos produtos de higiene para crianças com idades inferiores a 3 anos »;  b) A frase da coluna f) « não utilizar nos produtos para tratamento de crianças com idades inferiores a 3 anos » é substituída pela frase « não utilizar para a higiene das crianças com idades inferiores a 3 anos ».  3. No anexo III, primeira parte, é acrescentado o número de ordem 55:  1.2.3.4.5.6 //  //  //  //  //  //  // a  // b  // c  // d  // e  // f  //  //  //  //  //  //  // 55   // Acetato de chumbo   // Unicamente para tinta para o cabelo   // 0,6 % calculado em chumbo   //   // Manter afastado das crianças. Evitar qualquer contacto com os olhos. Lavar as mãos após a sua utilização. Contém acetato de chumbo. Não utilizar para pintar as pestanas, as sobrancelhas e os bigodes. Interromper a sua utilização em caso de irritação da pele.   //    //   //   //  //   //  4. No anexo III, segunda parte, a data de « 31. 12. 1989 » que consta da coluna « admitido até » é substituída pela data de « 31. 12. 1990 » no que se refere aos seguintes números:  2. 1,1,1-Tricloroetano (metilclorofórmio).  4. 1,1'-dióxido de 2,2'-ditio-bispiridina (produto aditivo com o sulfato de magnésio trihidratado)-(Dissulfureto de piritiona + sulfato de magnésio).  5. No anexo IV, primeira parte:  a) O número 42 640 é suprimido;  b) No que se refere aos números 42 045 e 44 045 do « colour index », o sinal x é suprimido da coluna 4 e é inscrito na coluna 3;  c) A frase da coluna « outras limitações e exigências » relativa aos números 42 045 e 44 045 é suprimida;  d) É aditada a referência (3) ao número do « colour index » 17 200.  6. No anexo IV, segunda parte:  a) É acrescentado o seguinte corante:  1.2.3,6.7.8 //  //  //  //  //  // Nº cor índice ou denominação   // Coloração   // Campo de aplicação  // Outras limitações e exigências (2)  // Admitido até 1.2.3.4.5.6.7.8 //   //   // 1   // 2   // 3   // 4   //   //  //    //   //   //   //   //   //   //   // Solvent yellow 98  // amarela   //   //   // ×   //   // Unicamente para produtos para unhas. 0,5 % max no produto acabado   // 31. 12. 1991  //    //   //   //   //   //   //   //  b) Os números 13 065, 21 110, 42 045, 42 535, 44 045 e 61 554 são suprimidos;  c) A data de « 31. 12. 1989 » que consta da coluna « admitidos até » é substituída pela data de « 31. 12. 1990 » no que se refere aos números 26 100 e 73 900;  d) A data de « 31. 12. 1989 » que consta da coluna « admitidos até » é substituída pela data de « 31. 12. 1991 » no que se refere ao número 74 180.  7. No anexo V, os números de ordem 1, 3, 6, 9 são suprimidos;  8. a) No anexo VI, primeira parte, é acrescentado o número de ordem 27:  1.2.3.4.5.6 //  //  //  //  //  //  // a   // b  // c   // d  // e   // f   //    //   //   //   //   //   // 27  // Clorohidrato de deciloxi-3-hidroxi-2-amino-1-propano (Decominol (DCI))   // 0,5 %   //   //   // 31. 12. 1990   //  //   //   //   //   //  b) No anexo VI, segunda parte, a data de  « 31. 12. 1989 » que consta de coluna f), é substituída pela data de « 31. 12. 1990 » no que se refere às seguintes substâncias:  2. Eter p-clorofenilglicérico (clorofenesim).  4. Alquil (C12-C22) trimetil amónio, brometo de, cloreto de (*).  6. 4,4-Dimetil-1,3-oxazolidina.  15. Dissobutil-fenoxi-etoxi-etil-dimetilbenzil-amónio, cloreto de (*) (cloreto de benzetónio).  16. Alquil (C8-C18) dimetilbenzil amónio cloreto de, brometo de, sacarinato de (*) (cloreto, brometo, sacarinato de benzalkónio).  17. N-(Hidroximetil)-N-(dihidroximetil-1,3-dioxo-  2,5-imidazolidinil-4)-N-(hidrocimetil) ureia.  20. 1,6-Dl (4-amidinofenoxil)-n-hexano-(Hexamidina) e seus sais (incluindo o isetionato e o p-hidroxibenzoato) (*).  21. Benzilhemiformal.  Artigo 2º  1. Sem prejuízo das datas de admissão mencionadas nos nºs 4, 6 e 8 do artigo 1º, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que, a partir de 1 de Janeiro de 1991, relativamente às substâncias mencionadas no nº 1 do artigo 1º, e a partir de 1 de Janeiro de 1992, relativamente às substâncias mencionadas nos nºs 3, 5, 6, e 8 do artigo 1º, nem os fabricantes nem os importadores estabelecidos na Comunidade coloquem no mercado produtos que não satisfaçam o disposto na presente directiva.  2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que, a partir de 31 de Dezembro de 1991, os produtos referidos no nº 1 e contendo as substâncias mencionadas no nº 1 do artigo 1º e, a partir de 31 de Dezembro de 1993, as substâncias mencionadas nos nºs 3, 5, 6 e 8 do artigo 1º não possam ser vendidos ou cedidos ao consumidor final, se não satisfizerem o disposto na presente directiva.  Artigo 3º  1. Os Estados-membros porão em vigor as normas legais, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1990. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das normas de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.  Artigo 4º  São destinatários da presente directiva os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1990.  Pela Comissão  Karel VAN MIERT  Membro da Comissão  (1) JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 169.  (2) JO nº L 398 de 30. 12. 1989, p. 25.


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31989L0362

Directiva 89/362/CEE da Comissão de 26 de Maio de 1989 relativa às condições gerais de higiene nas explorações de produção de leite

Jornal Oficial nº L 156 de 08/06/1989 p. 0030 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 29 p. 0112  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 29 p. 0112

*****DIRECTIVA  DA COMISSÃO  de 26 de Maio de 1989  relativa às condições gerais de higiene nas explorações de produção de leite  (89/362/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 85/397/CEE do Conselho, de 5 de Agosto de 1985, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária no comércio intracomunitário de leite tratado termicamente (1), alterada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 11º,  Considerando que o leite cru deve provir de explorações de produção que satisfaçam as condições gerais de higiene estabelecidas no capítulo VI do anexo A da Directiva 85/397/CEE;  Considerando que os Estados-membros devem velar por que as explorações de produção sejam submetidas a uma inspecção periódica, de modo a garantir o cumprimento das exigências de higiene;  Considerando que, com vista à inspecção das explorações de produção, deve ser estabelecido um código geral de higiene que especifique as condições gerais de higiene a respeitar nas explorações de produção, em especial as condições de manutenção das instalações e as que dizem respeito à ordenha;  Considerando que a presente directiva está em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  Os Estados-membros velarão por que as explorações de produção de leite respeitam o código geral de higiene estabelecido no anexo.  Artigo 2º  1. A Comissão pode formular recomendações relativas às notas explicativas sobre o código geral de higiene.  2. A Comissão publicará as recomendações referidas no nº 1.  Artigo 3º  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento ao disposto na presente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1990, e de tal facto informarão imediatamente a Comissão.  As normas adoptadas por força do primeiro parágrafo referir-se-ão expressamente à presente directiva.  Artigo 4º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 226 de 24. 8. 1985, p. 13.  (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.  ANEXO  CÓDIGO GERAL DE HIGIENE A RESPEITAR NAS EXPLORAÇÕES DE PRODUÇÃO  CAPÍTULO I  Condições gerais de manutenção das instalações  1. Os estábulos em que as vacas são alojadas e as respectivas instalações devem estar sempre bem limpos e em boas condições.  2. Os acessos aos estábulos e respectivas instalações devem ser mantidos sem quaisquer acumulações de excrementos ou outros resíduos prejudiciais.  3. O estrume deve ser removido das condutas de excrementos com a regularidade necessária.  4. Em caso de estabulação presa, os compartimentos devem ser mantidos secos, se necessário por meio da utilização de camas.  5. As salas de ordenha, do leite, de limpeza e de armazenagem, bem como o material que nelas se encontra, devem estar sempre bem limpas e em boas condições.  6. A desinfecção do estábulo e respectivas instalações deve ser efectuada de modo a evitar o risco de mistura de desinfectante ao leite ou de deterioração do leite.  7. Tanto os suínos como as aves de capoeira não devem ser alojados nos estábulos nem nas instalações onde as vacas são ordenhadas.  8. Os insectos, os roedores e outros organismos prejudiciais devem ser controlados.  9. Os produtos químicos, medicamentos e afins devem ser guardados em lugar seguro.  10. Os géneros alimentícios susceptíveis de terem um efeito prejudicial sobre o leite não podem ser armazenados no estábulo.  CAPÍTULO II  Condições gerais para a manutenção do material e utensílios a empregar na ordenha e na manipulação do leite  1. O material e utensílios empregues na ordenha, bem como todos os seus componentes, devem estar sempre suficientemente limpos e ser mantidos em boas condições.  2. Após limpeza e desinfecção, o material e utensílios empregues na ordenha, tratamento, armazenagem e transporte do leite devem ser lavados com água potável. Os utensílios e as escovas devem ser armazenados em boas condições de higiene.  3. As cisternas, quando esvaziadas e após limpeza e desinfecção, devem ficar destapadas até serem de novo utilizadas.  CAPÍTULO III  Condições gerais de higiene relativas às operações de ordenha  1. Todas as vacas do efectivo devem poder ser identificadas individualmente pela autoridade competente; devem ser mantidas limpas e em boas condições.  2. Não deve ser permitida, nem imediatamente antes nem durante a ordenha, a realização de qualquer trabalho que possa ter um efeito prejudicial sobre o leite.  3. Antes de ser iniciada a ordenha, os tetos, o úbere e, se necessário, as zonas adjacentes da virilha, a coxa e o abdómen da vaca devem ser limpos.  4. Antes da ordenha de cada vaca, o ordenhador deve inspeccionar o aspecto do leite. Em caso de detecção de qualquer anomalia, o leite dessa vaca deve ser retirado do fornecimento.  As vacas com doenças do úbere devem ser ordenhadas em último lugar, ou por uma máquina separada, ou, ainda, ordenhadas manualmente, e o leite deve ser retirado do fornecimento.  5. Os líquidos ou os aerossóis destinados aos tetos das vacas em aleitamento só devem ser utilizados imediatamente após a ordenha, a não ser que tenham sido autorizados de outro modo pelas autoridades oficiais. Os componentes desses líquidos ou aerossóis devem ser aprovados pelas autoridades oficiais.  6. O pessoal encarregado da ordenha e outros tratamentos do leite deve usar vestuário de ordenha limpo e adequado. 7. Os ordenhadores devem lavar as mãos imediatamente antes do início da ordenha e mantê-las limpas, tanto quanto possível, durante toda a ordenha. Para esse efeito, é necessário que existam, junto ao local da ordenha, instalações adequadas para que o pessoal encarregado da ordenha ou tratamento do leite possa lavar as mãos e os braços.  Os golpes e feridas devem ser cobertos com um penso à prova de água.  8. O leite deve ser armazenado até à recolha na sala do leite ou numa sala de armazenagem de leite.  9. As salas do leite devem ser utilizadas unicamente para as actividades relacionadas com a manipulação do leite e material de ordenha.  10. Os recipientes que contêm leite devem permanecer tapados enquanto estiverem no estábulo ou serem retirados e transportados para as salas do leite.  11. No caso de o leite ser filtrado, o filtro utilizado deve, em função do seu tipo, ser substituído ou limpo antes de perder a sua capacidade de absorção. De qualquer modo, o filtro deve ser substituído ou limpo antes de cada ordenha. Não devem utilizar-se filtros de pano.


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32003L0023

Directiva 2003/23/CE da Comissão, de 25 de Março de 2003, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas imazamox, oxasulfurão, etoxisulfurão, foramsulfurão, oxadiargil e ciazofamida (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 081 de 28/03/2003 p. 0039 - 0042

Directiva 2003/23/CE da Comissãode 25 de Março de 2003que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas imazamox, oxasulfurão, etoxisulfurão, foramsulfurão, oxadiargil e ciazofamida(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/81/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 6.o,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, a França recebeu, em 2 de Dezembro de 1997, um pedido da empresa Cyanamid NV/SA (actualmente BASF AG) com vista à inclusão da substância activa imazamox no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 1998/676/CE(3), confirmou a "conformidade" do processo, isto é, que este podia considerar-se satisfazer, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Directiva 91/414/CEE.(2) A Itália recebeu, em 29 de Maio de 1998, um pedido similar da empresa Novartis Protezione Piante SpA (actualmente Syngenta), relativo ao oxasulfurão. O processo respectivo foi declarado conforme pela Decisão 1999/237/CE(4).(3) A Itália recebeu, em 3 de Julho de 1996, um pedido similar da empresa Hoechst Schering AgrEvo GmbH (actualmente Bayer Crop Science), relativo ao etoxisulfurão. O processo respectivo foi declarado conforme pela Decisão 97/591/CE(5).(4) A Alemanha recebeu, em 30 de Março de 2000, um pedido similar da empresa Aventis Crop Science (actualmente Bayer Crop Science), relativo ao foramsulfurão. O processo respectivo foi declarado conforme pela Decisão 2000/540/CE(6).(5) A Itália recebeu, em 16 de Junho de 1997, um pedido similar da empresa Rhône-Poulenc Agro SPA (actualmente Bater Crepe Science), relativo ao oxadiargil. O processo respectivo foi declarado conforme pela Decisão 98/398/CE(7).(6) A França recebeu, em 16 de Dezembro de 1999, um pedido similar da empresa Ishira Sangyo Kaisha Ltd, relativo à ciazofamida. O processo respectivo foi declarado conforme pela Decisão 2000/412/CE da Comissão(8).(7) Os efeitos destas substâncias activas na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com os n.os 2 e 4 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, no que respeita às utilizações propostas pelos requerentes. Os Estados-Membros designados relatores apresentaram projectos de relatório de avaliação das substâncias à Comissão em 9 de Setembro de 1999 (imazamox), 10 de Maio de 2000 (oxasulfurão), 20 de Maio de 1998 (etoxisulfurão), 1 de Junho de 2001 (foramsulfurão), 20 de Julho de 1999 (oxadiargil) e 27 de Agosto de 2001 (ciazofamida).(8) Os projectos de relatório de avaliação foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. Esse exame foi concluído em 3 de Dezembro de 2002 com a elaboração dos relatórios de revisão do imazamox, oxadiargil, oxasulfurão, etoxisulfurão, foramsulfurão e ciazofamida da Comissão.(9) A avaliação do imazamox, oxasulfurão, foramsulfurão, oxadiargil e ciazofamida não suscitou quaisquer dúvidas nem deixou questões pendentes, que justificassem a consulta do Comité Científico das Plantas.(10) Os documentos e informações sobre o etoxisulfurão foram igualmente apresentados ao Comité Científico das Plantas, em consulta separada. Numa primeira consulta, foi solicitado ao comité um comentário sobre a ocorrência de tumores uterinos na ratazana. No seu parecer(9), o Comité Científico das Plantas considerou o aumento da incidência de tumores uterinos na ratazana sem relevância em termos de risco humano, por ocorrer apenas a doses elevadas, acompanhadas de toxicidade geral pronunciada. Não foram considerados necessários outros estudos mecanísticos. Foi efectuada um consulta suplementar sobre o risco potencial para os organismos aquáticos. No seu segundo parecer(10), o comité concluiu pela existência de várias lacunas na avaliação do risco do etoxisulfurão para os organismos aquáticos, nomeadamente em relação aos organismos sedimentares. Também foi considerada incompleta a avaliação do risco representado pelo metabolito Hoe 136086 do etoxisulfurão para as plantas aquáticas e algas.O requerente forneceu subsequentemente estudos e informações suplementares, tendo o Estado-Membro relator efectuado uma revisão da avaliação de riscos da substância activa e dos produtos de degradação da mesma.(11) As avaliações efectuadas permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm as substâncias activas em causa satisfazem, em geral, as condições definidas no n.o 1, alíneas a) e b), e no n.o 3 do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas em pormenor nos relatórios de avaliação da Comissão. É, portanto, adequado incluir essas substâncias activas no anexo I, para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que as contenham possam ser concedidas em conformidade com a referida directiva.(12) Os relatórios de avaliação da Comissão são necessários para que os Estados-Membros possam aplicar correctamente várias secções dos princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE. É, pois, conveniente estabelecer que, salvo no que respeita às informações confidenciais, na acepção do artigo 14.o da Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros mantenham os relatórios finais de revisão à disposição de todas as partes interessadas e lhes facultem a consulta dos mesmos.(13) Depois da inclusão, os Estados-Membros devem dispor de um período razoável para pôr em prática as disposições da Directiva 91/414/CEE em relação aos produtos fitofarmacêuticos que contenham imazamox, oxasulfurão, etoxisulfurão, foramsulfurão, oxadiargil ou ciazofamida, nomeadamente para reapreciarem as autorizações provisórias, transformando-as em autorizações plenas, alterando-as ou retirando-as, em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, até ao final do referido período.(14) Há, portanto, que alterar a Directiva 91/414/CEE em conformidade.(15) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oO anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.Artigo 2.oOs Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2003, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2004.Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.Artigo 3.o1. Os Estados-Membros reapreciarão as autorizações de cada produto fitofarmacêutico que contenha imazamox, oxasulfurão, etoxisulfurão, foramsulfurão, oxadiargil ou ciazofamida, de forma a garantir a observância das condições aplicáveis a essas substâncias activas, constantes do anexo I da Directiva 91/414/CEE. Se necessário, os Estados-Membros alterarão ou retirarão as autorizações, em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, antes de 31 de Dezembro de 2003.2. Os Estados-Membros reavaliarão cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha imazamox, oxasulfurão, etoxisulfurão, foramsulfurão, oxadiargil ou ciazofamida, como única substância activa ou acompanhada de outras substâncias activas incluídas, até 30 de Junho de 2003, no anexo I da Directiva 91/414/CEE, em conformidade com os princípios uniformes enunciados no anexo VI dessa directiva, com base num processo que satisfaça os requisitos do anexo III da mesma. Na sequência dessa avaliação, os Estados-Membros determinarão se o produto satisfaz as condições estabelecidas no n.o 1, alíneas b), c), d) e e), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE. Se necessário, os Estados-Membros alterarão ou retirarão a autorização respeitante a cada produto fitofarmacêutico em causa, até 31 de Dezembro de 2004.Artigo 4.oA presente directiva entra em vigor em 1 de Julho de 2003.Artigo 5.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.(2) JO L 276 de 12.10.2002, p. 28.(3) JO L 317 de 26.11.1998, p. 47.(4) JO L 87 de 31.3.1999, p. 15.(5) JO L 239 de 30.8.1997, p. 48.(6) JO L 230 de 12.9.2000, p. 14.(7) JO L 176 de 20.6.1998, p. 34.(8) JO L 155 de 28.6.2000, p. 62.(9) Parecer do Comité Científico das Plantas sobre a avaliação do etoxisulfurão no contexto da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (SCP/ETHOXY/002-final, adoptado em 22 de Setembro de 2000).(10) Parecer sobre a avaliação do etoxisulfurão (AE F095404) no contexto da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (SCP/ETHOXY/Bis/002, adoptado em 7 de Junho de 2001).ANEXOAditar as seguintes substâncias no final do quadro do anexo I:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"


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31999L0089

Directiva 1999/89/CE do Conselho, de 15 de Novembro de 1999, que altera a Directiva 91/494/CEE relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira

Jornal Oficial nº L 300 de 23/11/1999 p. 0017 - 0018

DIRECTIVA 1999/89/CE DO CONSELHOde 15 de Novembro de 1999que altera a Directiva 91/494/CEE relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeiraO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),Considerando o seguinte:(1) A letra A, ponto 1, do artigo 3.o da Directiva 91/494/CEE do Conselho(4) estabelece normas respeitantes à vacinação contra a doença de Newcastle dos bandos de origem da carne de aves de capoeira destinada aos Estados-Membros e a regiões destes cujo estatuto tenha sido estabelecido em conformidade com o n.o 2 do artigo 12.o da Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros(5);(2) A Decisão 93/152/CEE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1993, que estabelece os critérios relativos às vacinas a utilizar contra a doença de Newcastle no âmbito dos programas de vacinação de rotina(6), é aplicável desde 1 de Janeiro de 1995;(3) Em consequência, é necessário alterar a Directiva 91/494/CEE, designadamente a letra A do artigo 3.o;(4) É necessário alterar as regras comerciais aplicáveis aos países terceiros de forma a introduzir a possibilidade de se estabelecer disposições suplementares para a importação de carne fresca de aves de capoeira que apresentem, em matéria de polícia sanitária, garantias pelo menos equivalentes às exigidas no capítulo II da Directiva 91/494/CEE;(5) É necessário, além disso, adaptar a Directiva 91/494/CEE para ter em conta as disposições da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1998, que fixa as regras do exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(7),ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 91/494/CEE é alterada do seguinte modo:1. Na letra A do artigo 3.o, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção: "1. Tenham permanecido no território da Comunidade desde o nascimento ou tenham sido importadas de países terceiros de acordo com os requisitos do capítulo III da Directiva 90/539/CEE.".2. Na letra A do artigo 3.o, o ponto 6 é suprimido.3. É inserido o seguinte artigo: "Artigo 14.oASem prejuízo do disposto nos artigos 8.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o e 14.o, a Comissão, nos termos do artigo 18.o, pode autorizar caso a caso a importação de carnes frescas de aves de capoeira de países terceiros, caso essas importações não estejam em conformidade com o disposto nos artigos 8.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o e 14.o As normas de execução dessas importações devem ser aprovadas concomitantemente de acordo com o mesmo processo. Essas normas devem dar garantias em matéria de polícia sanitária pelo menos equivalentes às que constam do capítulo II da presente directiva.".4. O artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 17.o1. A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Permanente, instituído pela Decisão 68/361/CEE(8), composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.2. O representante da Comissão apresenta ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité dá parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido pela maioria prevista no n.o 2 do artigo 205.o do Tratado para a aprovação das decisões que o Conselho deve tomar sob proposta da Comissão. Os votos dos representantes dos Estados-Membros no comité são ponderados nos termos desse artigo. O presidente não vota.3. A Comissão aprovará as medidas previstas se forem conformes com o parecer do comité.4. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na falta de parecer, a Comissão apresentará imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar.5. O Conselho pode deliberar por maioria qualificada sobre a proposta, no prazo de 15 dias a contar da data em que o assunto lhe foi submetido.Se, nesse prazo, o Conselho se tiver pronunciado, por maioria qualificada, contra a proposta, a Comissão reanalisá-la-á, podende apresentar ao Conselho uma proposta alterada, apresentar de novo a sua proposta ou apresentar uma proposta legislativas com base no Tratado.Se, no termo desse prazo, o conselho não tiver aprovado o acto de execução proposto nem se tiver pronunciado contra a proposta de medidas de execução, o acto de execução proposto será aprovado pela Comissão.".5. O artigo 18.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 18.o1. A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Permanente, instituído pela Decisão 68/361/CEE, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.2. O representante da Comissão apresenta ao comité um projecto das medidas a tomar. O Comité dá parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido pela maioria prevista no n.o 2 do artigo 205.o do Tratado para a aprovação das decisões que o Conselho deve tomar sob proposta da Comissão. Os votos dos representantes dos Estados-Membros no comité são ponderados nos termos desse artigo. O presidente não vota.3. A Comissão aprovará as medidas previstas se forem conformes com o parecer do Comité.4. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na falta de parecer, a Comissão apresentará imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar.5. O Conselho pode deliberar por maioria qualificada sobre a proposta, no prazo de três meses a contar da data em que o assunto lhe foi submetido.Se, nesse prazo, o Conselho se tiver pronunciado, por maioria qualificada, contra a proposta, a Comissão reanalisá-la-á, podendo apresentar ao Conselho uma proposta alterada, apresentar de novo a sua proposta ou apresentar uma proposta legislativa com base no Tratado.Se, no termo desse prazo, o Conselho não tiver aprovado o acto de execução proposto nem se tiver pronunciado contra a proposta de medidas de execução, o acto de execução proposto será aprovado pela Comissão.".6. O anexo é suprimido.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 2000 e informar imediatamente a Comissão desse facto.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência aprovadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteK. HEMILÄ(1) JO C 15 de 20.1.1996, p. 15.(2) JO C 261 de 9.9.1996, p. 188.(3) JO C 153 de 28.5.1996, p. 46.(4) JO L 268 de 24.9.1991, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/121/CE (JO L 340 de 31.12.1993, p. 39).(5) JO L 303 de 31.10.1990, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.(6) JO L 59 de 12.3.1993, p. 35.(7) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(8) JO L 255 de 18.10.1968, p. 23.


title: Directiva 2007/74/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007 , relativa à isenção do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos especiais de consumo cobrados sobre as mercadorias importadas por viajantes provenientes de países terceiros

text:
               29.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 346/6

      DIRECTIVA 2007/74/CE DO CONSELHO

   de 20 de Dezembro de 2007
   relativa à isenção do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos especiais de consumo cobrados sobre as mercadorias importadas por viajantes provenientes de países terceiros
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 93.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 69/169/CEE do Conselho, de 28 de Maio de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às franquias dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação no tráfego internacional de viajantes (1), estabeleceu um regime comunitário de isenções fiscais. Embora continue a ser necessário manter esse regime a fim de prevenir a dupla tributação, assim como nos casos em que, dadas as condições de importação das mercadorias, não se verifique a necessidade habitual de protecção da economia, o mesmo deverá continuar a ser aplicável unicamente às importações de mercadorias sem carácter comercial contidas na bagagem pessoal de viajantes provenientes de países terceiros.

               (2)

               Contudo, atendendo ao grande número de alterações necessárias, à necessidade de adaptar a Directiva 69/169/CEE ao alargamento e às novas fronteiras externas da Comunidade, assim como à necessidade de, por motivos de clareza, reestruturar e simplificar determinadas disposições, justifica-se a revisão completa e a revogação e substituição da Directiva 69/169/CEE.

               (3)

               Os limites quantitativos e os limiares pecuniários a que estão sujeitas as isenções deverão corresponder às necessidades actuais dos Estados-Membros.

               (4)

               O limiar pecuniário deverá ter em conta as alterações no valor real do dinheiro desde o último aumento registado em 1994 e reflectir também a abolição dos limites quantitativos aplicáveis aos bens sujeitos a impostos especiais de consumo em determinados Estados-Membros, que ficam agora abrangidos pelo limiar geral aplicável ao imposto sobre o valor acrescentado.

               (5)

               A facilidade de realizar compras em países terceiros pode originar problemas para os Estados-Membros que possuem fronteiras terrestres com países terceiros em que os preços são consideravelmente inferiores. Justifica-se, por conseguinte, a fixação de um limiar pecuniário inferior no caso das deslocações que não sejam efectuadas por via aérea ou marítima.

               (6)

               De acordo com a experiência adquirida pela Comissão, as quantidades de produtos do tabaco e de bebidas alcoólicas revelaram-se, em geral, adequadas, devendo por conseguinte ser mantidas.

               (7)

               Os limites quantitativos para a isenção dos impostos especiais de consumo deverão reflectir o actual regime de tributação dessas mercadorias nos Estados-Membros. Consequentemente, é oportuno fixar um limite para a cerveja e suprimir os limites aplicáveis aos perfumes, ao café e ao chá.

               (8)

               É conveniente autorizar os Estados-Membros a fixarem limites inferiores no que respeita aos limiares pecuniários aplicáveis às crianças e a excluírem os menores da isenção para os produtos do tabaco e para as bebidas alcoólicas, a fim de assegurar um nível elevado de protecção da saúde.

               (9)

               Atendendo à necessidade de promover um nível elevado de protecção da saúde humana para os cidadãos comunitários, convém autorizar os Estados-Membros a aplicarem limites quantitativos reduzidos no que se refere à isenção aplicável aos produtos do tabaco.

               (10)

               A fim de ter em conta a situação especial de determinadas pessoas no que respeita ao seu local de residência ou de trabalho, os Estados-Membros deverão igualmente ter a possibilidade de aplicar isenções mais rigorosas no caso dos trabalhadores fronteiriços, das pessoas que residem junto das fronteiras comunitárias e da tripulação dos meios de transporte utilizados no tráfego internacional.

               (11)

               Importa recordar que a Áustria tem uma fronteira terrestre comum com Samnauntal, enclave suíço onde é aplicado um regime fiscal específico de que resulta uma tributação significativamente mais baixa do que a vigente no resto da Suíça e designadamente no cantão de Graubünden de que Samnauntal faz parte. Atendendo a essa situação especial, que levou a Áustria a aplicar limites quantitativos mínimos para os produtos do tabaco provenientes desse enclave, em conformidade com o n.o 8 do artigo 5.o da Directiva 69/169/CEE, é conveniente permitir que aquele Estado-Membro aplique, apenas em relação a Samnauntal, o limite mínimo previsto pela presente directiva para os produtos do tabaco.

               (12)

               No que se refere aos Estados-Membros que não fazem parte da zona euro, deverá ser criado um mecanismo que permita a conversão em moeda nacional dos montantes expressos em euros, garantindo assim a igualdade de tratamento nos Estados-Membros.

               (13)

               O montante em relação ao qual os Estados-Membros estão autorizados a não cobrar quaisquer impostos sobre a importação de mercadorias deverá ser aumentado, a fim de reflectir os valores monetários actuais,

         APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   CAPÍTULO I
   OBJECTO E DEFINIÇÕES
   Artigo 1.o

   A presente directiva estabelece as regras relativas à isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e dos impostos especiais de consumo cobrados sobre as mercadorias importadas na bagagem pessoal de viajantes provenientes de um país terceiro ou de um território onde não sejam aplicáveis as disposições comunitárias em matéria de IVA e/ou de impostos especiais de consumo, na acepção do artigo 3.o

   Artigo 2.o

   Sempre que a viagem implicar o trânsito através do território de um país terceiro ou tiver início num dos territórios a que se refere o artigo 1.o, a presente directiva é aplicável se o viajante não puder provar que as mercadorias transportadas na sua bagagem foram adquiridas nas condições gerais de tributação do mercado interno de um Estado-Membro e não beneficiam de qualquer reembolso do IVA ou dos impostos especiais de consumo.
   O sobrevoo sem aterragem não é considerado trânsito.
   Artigo 3.o

   Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

               1.

               «País terceiro», um país que não seja Estado-Membro da União Europeia.
               Tendo em conta a Convenção Fiscal entre a França e o Principado do Mónaco datada de 18 de Maio de 1963 e o Acordo de Amizade e Boa Vizinhança entre a Itália e a República de São Marinho datado de 31 de Março de 1939, nem o Mónaco nem São Marinho são considerados países terceiros no que se refere aos impostos especiais de consumo.

               2.

               «Território onde não sejam aplicáveis as disposições comunitárias em matéria de IVA e/ou de impostos especiais de consumo», qualquer território, que não seja o território de um país terceiro, onde não seja aplicável a Directiva 2006/112/CE (2) e/ou a Directiva 92/12/CEE.
               Tendo em conta o Acordo entre os Governos do Reino Unido e da Ilha de Man sobre Alfândegas e Impostos Especiais de Consumo e Matérias Conexas datado de 15 de Outubro de 1979, a Ilha de Man não é considerada um território onde não sejam aplicáveis as disposições comunitárias em matéria de IVA e/ou de impostos especiais de consumo.

               3.

               «Passageiros dos transportes aéreos» e «passageiros dos transportes marítimos», os passageiros que viajam por via aérea ou marítima, com excepção da aviação de recreio privada ou da navegação de recreio privada.

               4.

               «Aviação de recreio privada» e «navegação de recreio privada», a utilização de uma aeronave ou de um navio de mar pelo seu proprietário ou por uma pessoa singular ou colectiva que a possa utilizar mediante aluguer ou a outro título, para fins não comerciais e, em especial, para fins que não sejam o transporte de pessoas ou de mercadorias ou a prestação de serviços a título oneroso ou no interesse das autoridades públicas.

               5.

               «Zona fronteiriça», uma zona que não pode exceder 15 km de profundidade em linha recta calculada a contar da fronteira de um Estado-Membro e que inclui as circunscrições administrativas locais cujo território se encontre parcialmente nela compreendido; os Estados-Membros podem prever derrogações nesta matéria.

               6.

               «Trabalhador fronteiriço», a pessoa cujas actividades normais a obrigam a deslocar-se ao outro lado da fronteira nos seus dias de trabalho.

         CAPÍTULO II
   ISENÇÕES
   SECÇÃO 1
   Disposições comuns
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros isentam do IVA e dos impostos especiais de consumo, com base em limiares pecuniários ou em limites quantitativos, as mercadorias contidas na bagagem pessoal dos viajantes, desde que se trate de importações sem carácter comercial.
   Artigo 5.o

   Para efeitos da aplicação das isenções, entende-se por bagagem pessoal o conjunto da bagagem que o viajante pode apresentar às autoridades aduaneiras no momento da sua chegada, bem como a bagagem que apresente posteriormente às mesmas autoridades, desde que prove ter sido registada como bagagem acompanhada, no momento da partida, junto da empresa que lhe assegurou o transporte. O combustível que não seja o referido no artigo 11.o não é considerado bagagem pessoal.
   Artigo 6.o

   Para efeitos da aplicação das isenções, considera-se que são desprovidas de carácter comercial as importações que:

               a)

               Tenham carácter ocasional;

               b)

               Respeitem exclusivamente a mercadorias reservadas ao uso pessoal ou familiar dos viajantes ou se destinem a oferta.

         A natureza ou a quantidade das mercadorias importadas não pode traduzir qualquer preocupação de ordem comercial.
   SECÇÃO 2
   Limiares pecuniários
   Artigo 7.o

   1.   Os Estados-Membros isentam do IVA e dos impostos especiais de consumo as importações de mercadorias, com excepção das referidas na secção 3, cujo valor total não exceda 300 EUR por pessoa.
   No caso dos passageiros dos transportes aéreos e marítimos, o limiar pecuniário especificado no primeiro parágrafo é de 430 EUR.
   2.   Os Estados-Membros podem reduzir o limiar pecuniário relativamente aos viajantes de idade inferior a 15 anos, independentemente do meio de transporte utilizado. Esse limiar pecuniário não pode, todavia, ser inferior a 150 EUR.
   3.   Para efeitos da aplicação dos limiares pecuniários, o valor de uma mercadoria não pode ser fraccionado.
   4.   O valor da bagagem pessoal dos viajantes, importada temporariamente ou reimportada na sequência de exportação temporária, e o valor dos medicamentos correspondentes às necessidades pessoais dos viajantes não são tomados em consideração para efeitos da aplicação das isenções referidas nos n.os 1 e 2.
   SECÇÃO 3
   Limites quantitativos
   Artigo 8.o

   1.   Os Estados-Membros isentam do IVA e dos impostos especiais de consumo as importações das categorias de produtos do tabaco a seguir indicadas, dentro dos limites quantitativos superiores ou inferiores a seguir indicados:

               a)

               200 cigarros ou 40 cigarros;

               b)

               100 cigarrilhas ou 20 cigarrilhas;

               c)

               50 charutos ou 10 charutos;

               d)

               250 g de tabaco para fumar ou 50 g de tabaco para fumar.

         Cada quantidade especificada nas alíneas a) a d) representa, para efeitos do n.o 4, 100 % das isenções totais estabelecidas relativamente a produtos do tabaco.
   As cigarrilhas são charutos com um peso máximo de 3 g por unidade.
   2.   Os Estados-Membros podem estabelecer uma distinção entre os passageiros dos transportes aéreos e os viajantes que utilizam outros meios de transporte, aplicando só a estes últimos os limites quantitativos inferiores especificados no n.o 1.
   3.   Em derrogação dos n.os 1 e 2, a Áustria pode, enquanto o regime fiscal no enclave suíço de Samnauntal for diferente do regime aplicável no resto do Cantão de Graubünden, limitar a aplicação do limite quantitativo inferior para os produtos do tabaco introduzidos no seu território por viajantes directamente provenientes do enclave suíço de Samnauntal.
   4.   Relativamente a qualquer viajante, a isenção pode ser aplicada a qualquer combinação de produtos do tabaco, desde que o total das percentagens utilizadas de cada isenção estabelecida não exceda 100 %.
   Artigo 9.o

   1.   Os Estados-Membros isentam do IVA e dos impostos especiais de consumo os álcoois e as bebidas alcoólicas, com excepção do vinho tranquilo e da cerveja, dentro dos seguintes limites quantitativos:

               a)

               Um total de 1 litro de álcool e de bebidas alcoólicas de teor alcoólico superior a 22 % vol ou de álcool etílico não desnaturado de teor alcoólico igual ou superior a 80 % vol;

               b)

               Um total de 2 litros de álcool e de bebidas alcoólicas de teor alcoólico não superior a 22 % vol.

         Cada quantidade especificada nas alíneas a) e b) representa, para efeitos do n.o 2, 100 % das isenções totais estabelecidas relativamente aos álcoois e bebidas alcoólicas.
   2.   Relativamente a qualquer viajante, a isenção pode ser aplicada a qualquer combinação dos tipos de álcoois e bebidas alcoólicas referidos no n.o 1, desde que o total das percentagens utilizadas de cada isenção estabelecida não exceda 100 %.
   3.   Os Estados-Membros isentam do IVA e dos impostos especiais de consumo um total de 4 litros de vinho tranquilo e de 16 litros de cerveja.
   Artigo 10.o

   As isenções previstas nos artigos 8.o e 9.o não são aplicáveis aos viajantes de idade inferior a 17 anos.
   Artigo 11.o

   Os Estados-Membros isentam do IVA e dos impostos especiais de consumo, no caso dos meios de transporte a motor, o combustível contido no respectivo reservatório normal e uma quantidade de combustível que não exceda 10 litros contida num reservatório portátil.
   Artigo 12.o

   O valor das mercadorias referidas nos artigos 8.o, 9.o e 11.o não é tomado em consideração para efeitos da aplicação da isenção prevista no n.o 1 do artigo 7.o

   CAPÍTULO III
   CASOS ESPECIAIS
   Artigo 13.o

   1.   Os Estados-Membros podem reduzir os limiares pecuniários ou os limites quantitativos, ou ambos, no caso dos viajantes das seguintes categorias:

               a)

               Pessoas residentes numa zona fronteiriça;

               b)

               Trabalhadores fronteiriços;

               c)

               Tripulação de um meio de transporte utilizado para viajar a partir de um país terceiro ou a partir de um território onde não sejam aplicáveis as disposições comunitárias em matéria de IVA e/ou de impostos especiais de consumo.

         2.   O disposto no n.o 1 não é aplicável se um viajante classificado numa das categorias acima enumeradas puder provar que se dirige para lá da zona fronteiriça do Estado-Membro ou que não está a regressar da zona fronteiriça do país terceiro limítrofe.
   O disposto no n.o 1 é, todavia, aplicável aos trabalhadores fronteiriços ou à tripulação dos meios de transporte utilizados no tráfego internacional quando importem mercadorias por ocasião de uma deslocação efectuada no âmbito da sua actividade profissional.
   CAPÍTULO IV
   DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
   Artigo 14.o

   Os Estados-Membros podem decidir não cobrar IVA ou impostos especiais de consumo sobre a importação de mercadorias por um viajante se o montante do imposto a cobrar for igual ou inferior a 10 EUR.
   Artigo 15.o

   1.   O contravalor em moeda nacional dos montantes expressos em euros a tomar em consideração para a execução da presente directiva é fixado anualmente. As taxas aplicáveis são as do primeiro dia útil do mês de Outubro. São publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, sendo aplicáveis a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte.
   2.   Os Estados-Membros podem proceder ao arredondamento dos montantes em moeda nacional que resultem da conversão dos montantes expressos em euros previstos no artigo 7.o, desde que esse arredondamento não exceda 5 EUR.
   3.   Os Estados-Membros podem manter os limiares pecuniários em vigor aquando da adaptação anual prevista no n.o 1 desde que, antes do arredondamento previsto no n.o 2, a conversão dos montantes correspondentes expressos em euros conduza a uma alteração da isenção expressa em moeda nacional inferior a 5 % ou a uma redução dessa isenção.
   Artigo 16.o

   De quatro em quatro anos e pela primeira vez em 2012, a Comissão apresenta ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva, acompanhado, se necessário, de uma proposta de alteração.
   Artigo 17.o

   No n.o 9 do artigo 5.o da Directiva 69/169/CEE, a data de 31 de Dezembro de 2007 é substituída pela de 30 de Novembro de 2008.
   Artigo 18.o

   A Directiva 69/169/CEE é revogada e substituída pela presente directiva com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2008.
   As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência em anexo.
   Artigo 19.o

   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 1.o a 15.o com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2008. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 20.o

   A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente directiva é aplicável com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2008.
   Contudo, o artigo 17.o é aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008.
   Artigo 21.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. NUNES CORREIA

      (1)  JO L 133 de 4.6.1969, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/93/CE (JO L 346 de 29.12.2005, p. 16).

      (2)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 2006/138/CE (JO L 384 de 29.12.2006, p. 92).

      ANEXO
      QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

                  Directiva 69/169/CEE

                  Presente directiva

                  Artigo 1.o, n.o 1

                  Artigo 7.o, n.o 1

                  Artigo 1.o, n.o 2

                  Artigo 7.o, n.o 2

                  Artigo 1.o, n.o 3

                  Artigo 7.o, n.o 3

                  Artigo 2.o

                  —

                  Artigo 3.o, ponto 1

                  Artigo 7.o, n.o 4

                  Artigo 3.o, ponto 2

                  Artigo 6.o

                  Artigo 3.o, ponto 3, primeiro parágrafo

                  Artigo 5.o

                  Artigo 3.o, ponto 3, segundo parágrafo

                  Artigos 5.o e 11.o

                  Artigo 4.o, n.o 1, proémio

                  Artigo 8.o, n.o 1, proémio, artigo 9.o, n.o 1, proémio

                  Artigo 4.o, n.o 1, coluna II

                  —

                  Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), coluna I

                  Artigo 8.o, n.o 1

                  Artigo 4.o, n.o 1, alínea b), coluna I

                  Artigo 9.o, n.o 1

                  Artigo 4.o, n.o 1, alíneas c), d) e e), coluna I

                  —

                  Artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo

                  Artigo 10.o

                  Artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo

                  —

                  Artigo 4.o, n.o 3

                  Artigo 12.o

                  Artigo 4.o, n.o 4

                  Artigo 2.o

                  Artigo 4.o, n.o 5

                  —

                  Artigo 5.o, n.o 1

                  —

                  Artigo 5.o, n.o 2

                  Artigo 13.o, n.o 1

                  Artigo 5.o, n.o 3

                  —

                  Artigo 5.o, n.o 4

                  Artigo 13.o, n.o 2

                  Artigo 5.o, n.o 5

                  —

                  Artigo 5.o, n.o 6, proémio, primeiro travessão

                  Artigo 3.o, n.o 5

                  Artigo 5.o, n.o 6, proémio, segundo travessão

                  Artigo 3.o, n.o 6

                  Artigo 5.o, n.o 7

                  —

                  Artigo 5.o, n.o 8

                  —

                  Artigo 5.o, n.o 9

                  —

                  Artigo 7.o, n.o 1

                  —

                  Artigo 7.o, n.o 2

                  Artigo 15.o, n.o 1

                  Artigo 7.o, n.o 3

                  Artigo 15.o, n.o 2

                  Artigo 7.o, n.o 4

                  Artigo 15.o, n.o 3

                  Artigo 7.o, n.o 5

                  —

                  Artigo 7.o A, primeiro parágrafo

                  —

                  Artigo 7.o A, segundo parágrafo

                  Artigo 14.o

                  Artigo 7.o B

                  —

                  Artigo 7.oC

                  —

                  Artigo 7.o D

                  —

                  Artigo 8.o, n.o 1

                  Artigo [19.o, n.o 1], primeiro parágrafo

                  Artigo 8.o, n.o 2, primeiro parágrafo

                  Artigo [19.o, n.o 1], primeiro parágrafo

                  Artigo 8.o, n.o 2, segundo parágrafo

                  —

                  Artigo 9.o

                  Artigo 21.o


Avis juridique important

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32002L0007

Directiva 2002/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que altera a Directiva 96/53/CE do Conselho que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade

Jornal Oficial nº L 067 de 09/03/2002 p. 0047 - 0049

Directiva 2002/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 18 de Fevereiro de 2002que altera a Directiva 96/53/CE do Conselho que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na ComunidadeO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 71.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(4),Considerando o seguinte:(1) A Directiva 96/53/CE(5) fixou, no âmbito da política comum dos transportes, dimensões máximas harmonizadas dos veículos rodoviários de transporte de mercadorias.(2) É necessário harmonizar as dimensões máximas autorizadas para os veículos rodoviários de transporte de passageiros. As diferenças entre as normas em vigor nos Estados-Membros, no que respeita às dimensões dos veículos rodoviários de passageiros, podem ter efeitos desfavoráveis nas condições de concorrência e constituir um obstáculo à circulação entre os Estados-Membros.(3) O objectivo da harmonização das dimensões máximas autorizadas para os veículos rodoviários de passageiros não pode ser suficientemente realizada pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançado ao nível comunitário, de acordo com o princípio da subsidiariedade enunciado no artigo 5.o do Tratado. Segundo o princípio da proporcionalidade enunciado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir esse objectivo.(4) No contexto da realização do mercado interno, o âmbito de aplicação da Directiva 96/53/CE deve ser tornado extensivo aos transportes nacionais, na medida em que esta se refere a características que afectam de modo significativo as condições de concorrência no sector dos transportes, nomeadamente os valores máximos autorizados de comprimento e largura dos veículos destinados ao transporte de passageiros.(5) As regras harmonizadas sobre os pesos e dimensões máximos dos veículos devem manter-se estáveis a longo prazo. Por conseguinte, as alterações previstas na presente directiva não devem constituir um precedente em relação às dimensões e pesos máximos autorizados dos autocarros e demais categorias de veículos a motor.(6) Por razões de segurança rodoviária, os autocarros devem satisfazer critérios de comportamento funcional no que diz respeito à sua manobrabilidade.(7) Por razões de segurança rodoviária ligadas ao estado da sua infraestrutura é conveniente autorizar Portugal e o Reino Unido a recusarem, durante um período transitório, a utilização no seu território, de autocarros que não respeitem determinados critérios de manobrabilidade.(8) Durante um período transitório, os autocarros registados ou postos em circulação antes da data de execução da presente directiva e que não satisfaçam as características dimensionais nela fixadas, em resultado de divergências nas disposições ou métodos de medição nacionais em vigor, devem poder continuar a prestar serviços de transporte no Estado-Membro em que foram matriculados ou postos em circulação.(9) Por conseguinte, a Directiva 96/53/CE deve ser alterada,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 96/53/CE é alterada do seguinte modo:1. No artigo 1.o,a) A alínea a) do n.o 1, passa a ter a seguinte redacção: "a) Às dimensões dos veículos a motor das categorias M2 e M3 e dos seus reboques da categoria 0 e dos veículos a motor das categorias N2 e N3 e dos seus reboques da categoria 03 e 04, definidos no anexo II da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques(6)";b) É aditado o seguinte número: "3. A presente directiva não é aplicável aos autocarros articulados com mais de uma secção articulada";2. No artigo 3.o, o segundo travessão do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: "- em tráfego nacional, de veículos registados ou postos em circulação em qualquer outro Estado-Membro, por razões que digam respeito às dimensões";3. O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:a) Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção: "1. Os Estados-Membros não autorizam a circulação normal nos seus territórios:a) De veículos ou de conjuntos de veículos para o transporte nacional de mercadorias que não respeitem as características definidas nos pontos 1.1, 1.2, 1.4, 1.5, 1.6, 1.7, 1.8, 4.2 e 4.4 do anexo I;b) De veículos para o transporte nacional de pessoas, que não respeitem as características definidas nos pontos 1.1, 1.2, 1.4A, 1.5 e 1.5A do anexo I.2. Todavia, os Estados-Membros podem autorizar a circulação nos seus territórios:a) De veículos ou de conjuntos de veículos para o transporte nacional de mercadorias que não respeitem as características definidas nos pontos 1.3, 2, 3, 4.1 e 4.3 do anexo I;b) De veículos para o transporte nacional de pessoas, que não respeitem as características definidas nos pontos 1.3, 2, 3, 4.1 e 4.3 do anexo I.";b) O n.o 4, passa a ter a seguinte redacção:i) No primeiro parágrafo, a expressão de "veículos ou de conjuntos de veículos utilizados no transporte de mercadorias que efectuem..." é substituída por "de veículos ou de conjuntos de veículos utilizados no transporte que efectuem...";ii) No terceiro parágrafo, a expressão "a circulação no seu território dos veículos ou conjuntos de veículos utilizados no transporte nacional de mercadorias..." é substituída por "a circulação no seu território de veículos utilizados no transporte nacional..."c) É aditado um novo número com a seguinte redacção: "7. Os Estados-Membros podem autorizar até 31 de Dezembro de 2020 a circulação no seu território dos autocarros, registados ou postos em circulação antes da data de execução da presente directiva, cujas dimensões sejam superiores às fixadas nos pontos 1.1, 1.2, 1.5 e 1.5A do anexo I.";4. O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 7.oA presente directiva não prejudica a aplicação das disposições em vigor em cada Estado-Membro, em matéria de circulação rodoviária, que permitem limitar os pesos e/ou as dimensões dos veículos autorizados a circular em determinadas estradas ou obras de arte, independentemente do Estado em que tenha tido lugar o registo ou a entrada em circulação desses veículos.É nomeadamente possível impor restrições locais no que se refere às dimensões e/ou aos pesos máximos autorizados dos veículos que podem ser utilizados em determinadas zonas ou estradas, no caso de as infra-estruturas não se adequarem a veículos longos e pesados, tais como centros urbanos, pequenas aldeias ou locais de particular interesse natural.";5. É inserido o seguinte artigo: "Artigo 8.oAAté 9 de Março de 2005, Portugal e o Reino Unido podem recusar ou proibir a utilização no seu território dos autocarros referidos no ponto 1.1 do anexo I, excepto se satisfizerem os seguintes critérios de manobrabilidade:- Com o veículo estacionado e com as rodas de direcção orientadas de forma a que, se o veículo se deslocasse, o ponto extremo da sua dianteira descreveria uma circunferência de 12,50 m de raio, é definido um plano vertical tangencial ao lado do veículo que se encontra voltado para o exterior do círculo, traçando uma linha no solo. No caso de um veículo articulado, as duas secções rígidas são alinhadas pelo plano.- Quando o veículo se movimentar em qualquer direcção, descrevendo uma circunferência de 12,50 m de raio, nenhuma das secções deve ultrapassar o plano vertical em mais de 0,80 m, no caso dos autocarros rígidos com um comprimento inferior ou igual a 12 m ou em mais de 1,20 m, no caso dos autocarros rígidos com um comprimento superior a 12 m e dos autocarros articulados.";6. É inserido o seguinte artigo: "Artigo 10.oAEm relação ao ponto 1.5A do anexo I e o mais tardar em 9 de Março de 2005 a Comissão apresentará um relatório sobre a viabilidade da redução do valor de 0,60 m mencionado no segundo parágrafo daquele ponto, a fim de melhorar as condições de segurança ligadas à manobrabilidade dos autocarros longos. O relatório será, se necessário, acompanhado de uma proposta legislativa de alteração da presente directiva nesse sentido.".7. O anexo I é alterado do seguinte modo:a) O ponto 1.1 passa a ter a seguinte redacção: "1.1 Comprimento máximo>POSIÇÃO NUMA TABELA>"b) É inserido o seguinte ponto: "1.4A Se estiverem instalados num autocarro quaisquer acessórios amovíveis tais como caixas de esquis, o comprimento do veículo, incluindo os acessórios, não deve exceder o comprimento máximo previsto no ponto 1.1.".c) É inserido o seguinte ponto: "1.5A Requisitos adicionais para os autocarrosCom o veículo estacionado, define-se um plano vertical tangencial ao lado do veículo que se encontra voltado para o exterior do círculo, traçando uma linha no solo. No caso de um veículo articulado, as duas secções rígidas são alinhadas pelo plano.Quando, a partir de uma aproximação em linha recta, o veículo entra na superfície circular descrita no ponto 1.5, nenhum dos seus elementos pode ultrapassar o plano vertical em mais de 0,60 m.".Artigo 2.o1. Os Estados-Membros devem adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 9 de Março de 2004 e informar imediatamente a Comissão desse facto.Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2002.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteJ. Piqué i Camps(1) JO C 274 E de 26.9.2000, p. 32.(2) JO C 123 de 25.4.2001, p. 76.(3) JO C 144 de 16.5.2001, p. 15.(4) Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Outubro de 2000 (JO C 178 de 22.6.2001, p. 60), posição comum do Conselho de 27 de Setembro de 2001 (JO C 360 de 15.12.2001, p. 7), e decisão do Parlamento Europeu de 17 de Janeiro de 2002.(5) JO L 235 de 17.9.1996, p. 59.(6) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 203 de 10.8.2000, p. 9).


Avis juridique important

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31973L0437

Directiva 73/437/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1973, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a determinados açúcares destinados à alimentação humana

Jornal Oficial nº L 356 de 27/12/1973 p. 0071 - 0073 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 3 p. 0179  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 10 p. 0095  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 3 p. 0179  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 3 p. 0119  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 3 p. 0119

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 11 de Dezembro de 1973    relativa à aproximação das legislações dos   Estados-membros respeitantes a determinados açúcares   destinados à alimentação humana     ( 73/437/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , os seus   artigos 43 º e 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1) ,    Tendo em conta a parecer do Comité Económico e   Social (2) ,    Considerando que as disposições legislativas ,   regulamentares e administrativas em vigor nos   Estados-membros definem determinadas categorias de   açúcares , especificam as definições   características de composição que lhes são   aplicáveis estabelecem as regras relativas à rotulagem e   ao acondicionamento desses produtos ;    Considerando que as diferenças existentes entre as   disposições nacionais são de natureza a entravar   a livre circulação desses produtos e a criar   condições de concorrência desiguais ;    Considerando , por outro lado , que o bom funcionamento   da organização comum de mercados no sector do açúcar   ( sacarose ) pressupõe que sejam fixadas à escala   comunitária as diversas qualidades deste produto que são   colocados no mercado , as suas características de   composição e as regras relativas à sua rotulagem e   acondicionamento ;    Considerando que a determinação das modalidades   relativas à colheita de amostras e os métodos de   análise necessários ao controlo da composição e   das características de fabrico dos produtos considerados ,   são medidas de aplicação de natureza técnica   cuja adopção convém atribuir à Comissão com o   objectivo de simplificar e acelerar o processo ;    Considerando que em todos os casos em que o Conselho   atribui competência à Comissão para a execução   de regras estabelecidas no domínio dos géneros   alimentícios , é conveniente prever um procedimento que   institua uma estreita cooperação entre os Estados-membros   e a Comissão no âmbito do Comité Permanente dos   Géneros Alimentícios instituído pela Decisão   do Conselho de 13 de Novembro de 1969 (3) ;    Considerando que a fixação de um teor residual total de   dióxido de enxofre para os vários produtos definidos na   presente directiva torna necessária , em determinados   Estados-membros , uma alteração das condições   de fabrico , devendo ser previsto um período de   transição para permitir as necessárias adaptações ;   que as derrogações assim previstas podem aplicarse-se ao   conjunto da Comunidade no que respeita ao xarope de   glucose , desidratado ou não , enquanto que no caso dos   outros produtos , podem ser limitadas aos Estados-membros   que o desejem ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    Para efeitos do disposto na presente directiva , entende-se   por :    1 . Açúcar semibranco    A sacarose purificada e cristalizada , de qualidade   sã , garantida e comercializável que corresponde   às seguintes características :    a ) Polarização * no mínimo 99,5 ° *    b ) Teor de açúcar invertido * no máximo 0,10 % ,   em peso *    c ) Perda pro secagem * no máximo 0,10 % , em peso *    d ) Teor residual de dióxido en enxofre * no máximo   15 mg/kg . *    2 . Açúcar ou açúcar branco    A sacarose purificada e cristalizada de qualidade   sã , garantida e comercializável que corresponda   às seguintes características :    a ) Polarização * no mínimo 99,7 ° *    b ) Teor de açúcar invertido * no máximo   0,04 % , em peso *    c ) Perda por secagem * no máximo 0,10 % , em peso *    d ) Teor residual de dióxido en enxofre * no   máximo 15 mg/kg *    e ) Tipo de cor * no máximo 12 pontos determinados   em conformidade com a alínea a ) do Anexo . *    3 . Açúcar branco extra    O produto que corresponda às características referidas   nas alíneas a ) a d ) do n º 2 e cujo número de   pontos , determinado em conformidade com o disposto no   Anexo , não ultrapasse um total de 8 , nem :     - 4 para o tipo de cor     - 6 para o teor de cinzas     - 3 para a cor em solução .    4 . Açúcar líquido    A solução aquosa de sacarose que corresponde às   seguintes características :    a ) Matéria seca * no mínimo 62 % , em peso *    b ) Teor de açúcar invertido ( razão entre   frutose e dextrose : 1,0 ± 0,2 ) * no máximo 3 % ,   em peso , de matéria seca *    c ) Cinzas condutimétricas * no máximo 0,1 % ,   em peso , de matéria seca , calculada em conformidade   com a alínea b ) do Anexo *    d ) Cor em solução * no máximo 45 unidades   ICUMSA , calculadas em conformidade com a alínea c ) do   Anexo *    e ) Teor residual de dióxido de enxofre * no máximo   15 mg/kg de matéria seca . *    5 . Açúcar líquido invertido    A solução aquosa de sacarose parcialmente invertida   por hidrólise na qual a proporção a açúcar   invertido não é dominante e que corresponda às   seguintes características :    a ) Matéria seca * no máximo 62 % , em peso *    b ) Teor de açúcar invertido ( razão entre frutose   e dextrose : 1,0 ± 0,1 ) * mais de 3 % mas não   superior a 50 % , em peso , de matéria seca *    c ) Cinzas condutimétricas * no máximo 0,4 % ,   em peso , de matéria seca , calculada em conformidade   com a alínea b ) do Anexo *    d ) Teor residual de dióxido de enxofre * não   superior a 15 mg/kg de matéria seca . *    6 . Xarope de açúcar invertido    A solução aquosa de sacarose parcialmente invertida   por hidrólise , eventualmente cristalizada ,   na qual a proporção de açúcar invertido é   dominante , e que corresponda às seguintes   características :    a ) Matéria seca * no máximo 62 % , em peso *    b ) Teor de açúcar invertido ( razão entre frutose   de dextrose : 1,0 ± 0,1 ) * superior a 50 % , em   peso , de matéria seca *    c ) Cinzas condutimétricas * no máximo 0,4 % ,   em peso , de matéria seca , calculada em conformidade com   a alínea b ) do Anexo *    d ) Teor residual de dióxido de enxofre * no   máximo 15 mg/kg de matéria seca . *    7 . Xarope de glucose    A solução aquosa purificada e concentrada de   sacaridos nutritivos obtida a partir de amido e/ou   de fécula e que corresponda às seguintes   características :    a ) Matéria seca * no mínimo 70 % , em peso *    b ) Equivalente em dextrose * no mínimo 20 % , em peso ,   de matéria seca expresso em D-glucose *    c ) Cinzas sulfatadas * no máximo 1 % , em peso ,   de matéria seca *    d ) Teor total de dióxido de enxofre * *     - em geral * no máximo 20 mg/kg *     - para emprego exclusivo nos produtos de confeitaria *   os Estados-membros podem , sem prejuízo das   disposições nacionais ou comunitárias que fixam   para os diferentes produtos de confeitaria os teores   máximos de dióxido de enxofre , fixar , para o   xarope de glucose comercializado no seu próprio   território , tolerâncias superiores a 20 mg/kg mas   que não ultrapassem 400 mg/kg *     - para emprego noutros géneros alimenticios   específicos * os Estados-membros podem , em conformidade   com as disposições nacionais que regulam estes   géneros alimentícios , e sem prejuízo das   disposições comunitárias , fixar para o xarope   de glucose comercializado no seu próprio território ,   tolerâncias superiores a 20 mg/kg mas que não   ultrapassem 400 mg/kg na condição de que estas   tolerâncias sejam justificadas por necessidades   tecnologicas . *    8 . Xarope de glucose desidratado    O xarope de glucose parcialmente seco e que corresponda   às seguintes características :    a ) Matéria seca * no mínimo 93 % , em peso *    b ) Equivalente em dextrose * no mínimo 20 % , em peso ,   de matéria seca , expresso em D-glucose *    c ) Cinzas sulfatadas * no máximo a 1 % , em peso ,   de matéria seca *    d ) Teor total de dióxido de enxofre * *     - em geral * no máximo 20 mg/kg *     - para emprego exclusivo nos produtos de confeitaria *   no máximo 150 mg/kg ; esta tolerância não   prejudica contudo as disposições nacionais ou   comunitárias que fixam os teores máximos de dióxido   de enxofre nos diferentes produtos de confeitaria *     - para emprego noutros géneros alimenticios   específicos * os Estados-membros podem , em conformidade   com as disposições nacionais que regulamentam estes   géneros alimentícios e sem prejuízo das disposições   comunitárias , fixar para o xarope de glucose   comercializado no seu próprio território , tolerâncias   superiores a 20 mg/kg mas que não ultrapassem 150 mg/kg   na condição de que estas tolerâncias sejam   justificadas por necessidades tecnológicas . *    9 . Dextrose monoidratada    A D-glucose purificada e cristalizada que contenha   uma molécula de água de cristalização e que   corresponda às seguintes características :    a ) Dextrose ( D-glucose ) * no mínimo 99,5 % ,   em peso , de matéria seca *    b ) Matéria seca * no mínimo 90 % , em peso *    c ) Cinzas sulfatadas * no máximo 0,25 % , em peso , de   matéria seca *    d ) Teor total de dióxido en enxofre * no máximo   15 mg/kg . *    10 . Dextrose anidra    A D-glucose purificada e cristalizada que não contenha   água de cristalização e que corresponda às   seguintes caracteristicas :    a ) Dextrose ( D-glucose ) * no mínimo 99,5 % , em   peso , de matéria seca *    b ) Matéria seca * no mínimo 98 % , em peso *    c ) Cinzas sulfatadas * no máximo 0,25 % , em   peso , de matéria seca *    d ) Teor total de dióxido de enxofre * no máximo   15 mg/kg . *    Artigo 2 º    Os Estados-membros tomarão todas as medidas   necessárias para assegurar que os produtos definidos   no artigo 1 º só possam ser comercializados se   estiverem conformes às regras previstas na   presente directiva e no seu Anexo .    Artigo 3 º    1 . As denominações referidas no artigo 1 º   são reservadas aos produtos nele definidos e devem   ser utilizadas no comércio para os designar ; a   denominação referida no n º 2 do artigo 1 º   pode igualmente ser utilizada para designar o   produto definido no n º 3 do artigo 1 º .    Por outro lado , o qualificativo « branco »   é reservado :    a ) Ao açúcar líquido cuja cor em solução   não ultrapasse 25 unidades ICUMSA , determinadas de   acordo com o método previsto na alínea c ) de   Anexo ,    b ) Ao açúcar líquido invertido e ao xarope   de açúcar invertido em que :     - o teor de cinzas não seja superior a 0,1 %     - a cor em solução não ultrapsse   25 unidades ICUMSA determinadas em conformidade com o   método previsto na alínea c ) do Anexo .    2 . O n º 1 não prejudica as disposições   por força das quais estas denominações podem   ser utilizadas em denominações especiais para   designar , em conformidade com as práticas , outros   produtos , desde que os produtos assim denominados   não possam ser confundidos com os definidos no   artigo 1 º .    3 . Além disso , o n º 1 só é aplicável ,   no que diz respeito ao emprego da palavra   « açúcar » sem qualquer outro qualificativo ,   ao comércio directo dos açúcares alimentares ,   excluindo-se os produtos compostos nos quais estes   açúcares foram utilizados .    Artigo 4 º    Durante um prazo de três anos a contar da   notificação da presente directiva e dem   derrogação dos n º 7 e 8 do artigo 1 º ,   será autorizado um teor residual máximo de   dióxide de enxofre igual a 40 mg/kg nos produtos   definidos nos referidos números .    Artigo 5 º    Durante um prazo de cinco anos a contar da   notificação da presente directiva e em   derrogação dos n º 1 , 2 , 3 , 4 , 5 , 6 , 9 e   10 do artigo 1 º , os Estados-membros podem manter ,   para os produtos comercializados no seu território ,   as disposições que autorizam um teor residual   máximo de 20 mg/kg de dióxido de enxofre .    Artigo 6 º    Sem prejuízo das disposições nacionais nesta   matéria , os produtos referidos nos n º 7 e 8   do artigo 1 º que contenham uma quantidade de   dióxido den enxofre superior a 20 mg/kg não   podem ser comercializados a retalho .    Artigo 7 º    Os produtos referidos no artigo 1 º .     - não podem ser submetidos ao processo de   azulamento ;     - podem ser corados , desde que se destinem a   ser utilizados noutros géneros alimentícios em   conformidade com as disposições aplicáveis aos   referidos géneros alimentícios , bem como as que   dizem respeito ao emprego de corantes nestes produtos .    Artigo 8 º    1 . Os produtos referidos nos n º 1 , 2 e 3 , do   artigo 1 º , quando acondicionados em embalagens   de peso líquido unitário superior a 100 g e   inferior ou igual a 5 kg serão comercializados   unicamente nos seguintes pesos líquidos   unitários : 125 g , 250 g , 500 g , 1 kg ,   1,5 kg , 2 kg , 2,5 kg , 3 kg , 4 kg e 5 kg .    2 . A título transitório , durante um período   máximo de 5 anos a contar da notificação da   presente directiva , serão igualmente admitidos ,   para além dos pesos enumerados no n º 1 ,   outros pesos líquidos ou brutos , na condição   de estarem conformes às disposições nacionais   em vigor ou à prática corrente no nomento da   notificação da presente directiva .    Artigo 9 º    1 . As únicas menções que devem constar   obrigatoriamente das embalagens , recipientes ou   rótulos dos produtos definidos no artigo 1 º   são as seguintes :    a ) A denominação sob a qual os produtos são   designados no artigo 1 º ; contudo ,     - as menções « monoidratada » e   « anidra » são facultativas para designar   no comércio a retalhos os produtos definidos nos   n º 9 e 10 do artigo 1 º ;     - o qualificativo « corado » acompanha   obrigatoriamente e denominação dos produtos   corados em conformidade com o artigo 6 º e neste   caso o qualificativo « branco » não é   permitido ;    b ) O peso líquido , salvo se os produtos tiverem   um peso inferior a 50 g ; esta excepção não   se aplica aos produtos com peso inferior a 50 g por   unidade que se apresentem numa embalagem composta   cujo peso líquido total seja igual ou superior a   50 g , devendo neste caso ser mencionado na embalagem   o peso líquido total ; contudo , no que respeita   aos produtos referidos nos n º 1 , 2 , 3 , 9 e 10   do artigo 1 º , a indicação do peso líquido   pode ser substituída pela do peso líquido mínimo   se esses produtos se apresentarem em pedaços ou   saquinhos ;    c ) O nome ou a firma e a morada ou a sede social do   fabricante ou do acondicionador ou de um vendedor   estabelecido na Comunidade ; esta disposição não   prejudica o direito eventual do fabricante de   exigir a menção do seu nome ou da sua função ;    d ) A indicação dos teores reais de matéria seca   e de açúcar invertido , para o açúcar líquido ,   o açúcar líquido invertido e o xarope de   açúcar invertido ;    e ) O qualificativo « cristalizado » para o   xarope de açúcar invertido que contenha cristais   na solução ;    f ) A denominação do xarope de glucose ou do   xarope de glucose desidratado cujo teor de   dióxido de enxofre for superior a 20 mg/kg ou   no caso previsto no artigo 4 º , superior a   40 mg/kg , será seguida da indicação do género   alimenticio a cujo fabrico se destina , sendo o   teor máximo de dióxido de enxofre do produto   indicado nos documentos que o acompanham .    2 . As menções referidas no n º 1 devem   ser bem visíveis , claramente legíveis e   indeléveis .    3 . O n º 1 não obsta a que os produtos definidos   no artigo 1 º apresentem para além da sua   denominação obrigatória , outras denominações   usuais nos diferentes Estados-membros , desde que   não sejam susceptíveis de induzir em erro os   consumidores .    4 . Se os produtos definidos no artigo 1 º forem   acondicionados em embalagens ou recipientes de peso   líquido igual ou superior a 10 kg e não forem   comercializados a retalho , as indicações referidas   no n º 1 , alíneas d ) , e ) e f ) podem figurar   apenas nos documentos que os acompanham .    5 . Em derrogação do n º 1 e sem prejuízo das   disposições a adoptar pela Comunidade em matéria   de rotulagem dos géneros alimentícios , os   Estados-membros podem manter as disposições   nacionais que impõem a indicação :    a ) Do estabelecimento de fabrico no que respeita   à produção nacional ;    b ) Do país de origem ; contudo , esta menção   não pode ser exigida para pos produtos fabricados   na Comunidade .    6 . Os Estados-membros abster-se-ão de especificar ,   para além do que está previsto nos n º 1 e 2 ,   as modalidades de acordo com as quais devem ser   fornecidas as indicações exigidas no n º 1 .   Contudo , os Estados-membros podem proibir o   comércio dos produtos definidos no artigo 1 º se   as inscrições previstas no n º 1 ,   alíneas a ) , d ) , e ) e f ) não figurarem   nas suas línguas nacionais , numa das   superfícies principais da embalagem ou no caso   referido no n º 4 , nos documentos que os   acompanham .    Contudo , na Irlanda e no Reino Unido , durante o   período transitório previsto no n º 2 do   artigo 8 º , os pesos , com exclusão dos   métricos , devem ser indicados , acompanhados   do seu equivalente métrico , na medida em que estes   Estados-membros o exijam .    7 . Os n º 1 a 6 são aplicáveis sem prejuízo   das disposições a adoptar pela Comunidade em   matéria de rotulagem .    Artigo 10 º    1 . Os Estados-membros tomarão todas as medidas   necessárias para que o comércio dos produtos   referidos no artigo 1 º conformes às   definições e regras previstas na presente   directiva e no seu Anexo , não possa ser   entravado pela aplicação das disposições   nacionais não harmonizadas que regulamentam a   composição , as características de fabrico ,   o acondicionamento ou a rotulagem destes produtos   ou dos géneros alimentícios em geral .    2 . O n º 1 não é aplicável às   disposições não harmonizadas justificadas   por motivos :     - de protecção da saúde pública ;     - de repressão de fraudes , desde que estas   disposições não sejam de natureza a entravar   a aplicação das definições e regras   previstas na presente directiva ;     - de protecção da propriedade industrial e   comercial , de indicações de proveniência ,   de denominações de origem , e de repressão   da concorrência desleal .    Artigo 11 º    As modalidades relativas à colheita de amostras   e os métodos de análise necessários ao controlo   da composição e das características de fabrico   dos produtos definidos no artigo 1 º são   estabelecidas de acordo com o procedimento previsto   no artigo 12 º .    Artigo 12 º    1 . Quando for feita remissão para o procedimento   definido no presente artigo , o assunto será   submetido à apreciação do Comité   Permanente dos Géneros Alimentícios instituído   pela Decisão do Conselho de 13 de Novembro de 1969 ,   a seguir denominado « Comité » , pelo seu   presidente , quer por iniciativa deste , quer a pedido   do representante de um dos Estados-membros .    2 . O representante da Comissão submeterá ao   Comité um projecto de medidas a tomar . O Comité   emitirá o seu parecer sobre este projecto num prazo   que o presidente poderá fixar em função da   urgência da questão em causa . O Comité   pronunciar-se-á por maioria de quarenta e um   votos , sendo atribuída aos votos dos Estados-membros   a ponderação prevista no n º 2 do artigo 148 º   do Tratado . O presidente não participará na   votação .    3 . a ) A Comissão adoptará as medidas   preconizadas quando forem conformes ao parecer   do Comité ;    b ) quando as medidas precozinadas não forem   conformes ao parecer do Comité ou na ausência   de parecer , a Comissão submeterá sem demora   ao Conselho uma proposta relativa às medidas a   tomar . O Conselho deliberará por maioria   qualificada ;    c ) Se , decorridos três meses a contar de   apresentação da proposta ao Conselho , este não   tiver deliberado , as medidas propostas serão adoptadas   pela Comissão .    Artigo 13 º    O artigo 12 º é aplicável durante um período   de dezoito meses a contar da data em que o assunto   foi submetido pela primeira vez à apreciação   do Comité , por força do n º 1 do artigo 12 º .    Artigo 14 º    A presente directiva não é aplicável :    a ) Aos produtos definidos no artigo 1 º quando   se trate de :     - açúcares impalpáveis ;     - açúrares cristalizados ;     - açúares em forma de pão ;    b ) Apos produtos destinados a serem exportados   para fora da Comunidade .    Artigo 15 º    Os Estados-membros , no prazo de um ano a contar da   notificação da presente directiva , alterarão ,   se for caso disso , as suas legislações para darem   cumprimento à presente directiva , e desse facto   informarão imediatamente a Comissão . A   legislação assim alterada será aplicada aos   produtos fabricados ou importados na Comunidade dois   anos após esta notificação .    Artigo 16 º    Os Estados-membros são destinatários da   presente directiva .    Feito em Bruxelas em 11 de Dezembro de 1973 .    Pelo Conselho    O Presidente    Ib FREDERIKSEN    (1) JO n º C 101 de 4 . 8 . 1970 , p. 33 .    (2) JO n º C 146 de 11 . 12 . 1970 , p. 20 .    (3) JO n º L 291 de 19 . 11 . 1969 , p. 9 .    ANEXO    Modo de determinação do tipo de cor , do   teor de cinzas e da cor em solução do açúcar   ( branco ) e do açúcar ( branco ) extra   definidos nos n º 2 e 3 do artigo 1 º    Um « ponto » corresponde :    a ) No que respeita ao tipo de cor , a 0,5 unidades ,   determinadas de acordo com o método do Instituto   de Tecnologia Agrícola e Indústria Açucareira   de Brunswick referido no Capítulo A , n º 2 ,   do Anexo do Regulamento ( CEE ) n º 1265/69 da   Comissão , de 1 de Julho de 1969 , relativo aos   métodos de determinação da qualidade   alicáveis ao açúcar comprado pelos organismos   de intervenção (1) ;    b ) No que respeita ao teor de cinzas , a   0,0018 % , determinados de acordo com o método   da Comissão Internacional para a Uniformização   dos Métodos de Análise do Açúcar ( ICUMSA )   referido no Capítulo A , n º 1 , do Anexo do   mesmo regulamento ;    c ) No que respeita à cor em solução , a   7,5 unidades , determinadas de acordo com o método   da ICUMSA referido no Capítulo A , n º 3 , do   Anexo do mesmo regulamento .    (1) JO n º L 163 de 4 . 7 . 1969 , p. 1 .


title: Diretiva (UE) 2015/2116 da Comissão, de 23 de novembro de 2015, que altera, para efeitos de adoção de valores-limite específicos para os produtos químicos utilizados em brinquedos, o apêndice C do anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos, no que diz respeito à benzisotiazolinona (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               24.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 306/20

         DIRETIVA (UE) 2015/2116 DA COMISSÃO
   de 23 de novembro de 2015
   que altera, para efeitos de adoção de valores-limite específicos para os produtos químicos utilizados em brinquedos, o apêndice C do anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos, no que diz respeito à benzisotiazolinona
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos (1), nomeadamente o artigo 46.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Para assegurar um elevado nível de proteção das crianças contra os riscos resultantes da presença de substâncias químicas nos brinquedos, a Diretiva 2009/48/CE estabelece certos requisitos no que diz respeito às substâncias químicas, como as substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (CMR) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), as fragrâncias alergénicas e determinados elementos. Além disso, a Diretiva 2009/48/CE confere poderes à Comissão para adotar valores-limite específicos para os produtos químicos utilizados em brinquedos que se destinam a serem usados por crianças com menos de 36 meses ou noutros brinquedos destinados a serem colocados na boca, a fim de garantir uma proteção adequada no caso dos brinquedos que implicam um grau de exposição elevado. A adoção desses valores-limite assume a forma de uma inclusão no apêndice C do anexo II da Diretiva 2009/48/CE.

               (2)

               Para um certo número de produtos químicos, os valores-limite atualmente aplicáveis são demasiado elevados tendo em conta os conhecimentos científicos disponíveis ou são inexistentes. Por conseguinte, devem ser adotados valores-limite específicos para esses produtos, tendo em conta os requisitos de embalagem de alimentos, bem como as diferenças entre brinquedos e materiais que entram em contacto com os alimentos.

               (3)

               A Comissão Europeia criou o Grupo de Peritos sobre a Segurança dos Brinquedos para a aconselhar na preparação de propostas legislativas e iniciativas políticas no domínio da segurança dos brinquedos. A missão do subgrupo «Produtos Químicos» consiste em prestar esse aconselhamento no que respeita às substâncias químicas que podem ser utilizadas nos brinquedos.

               (4)

               A 1,2-benzisotiazol-3(2H)-ona (1,2-benzisotiazolin-3-ona, BIT, número CAS: 2634-33-5) é utilizada como conservante em brinquedos à base de água (3) incluindo tintas para tempos livres e para pintar com os dedos (4), como mostram os resultados de um estudo de mercado que envolveu operadores económicos e respetivas associações, representantes dos consumidores e centros de alergias, bem como pesquisas na Internet e visitas a lojas (5).

               (5)

               Nas suas deliberações sobre a BIT, o subgrupo «Produtos Químicos» baseou-se no parecer conexo do Comité Científico da Segurança dos Consumidores (CCSC), tendo em conta que a BIT é um alergénio de contacto bem documentado (6). Embora o parecer considere a BIT apenas como um sensibilizante moderado de menor potência do que outros conservantes cosméticos comercializados (7), conclui que as isotiazolinonas são importantes alergénios de contacto para o consumidor na Europa (8). A utilização da BIT em produtos cosméticos não é autorizada (9).

               (6)

               A BIT está classificada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 como sensibilizante cutâneo. A Diretiva 2009/48/CE não apresenta atualmente um valor-limite específico para a BIT, nem um valor-limite geral para os sensibilizantes.

               (7)

               À luz do que precede, o subgrupo «Produtos Químicos» considerou que a BIT não deve ser utilizada nos brinquedos. Em conformidade com a norma europeia EN 71-9:2005+A1:2007, as substâncias que não devem ser utilizadas devem ser restringidas ao limite de quantificação (LQ) de um método de ensaio adequado (10). Assim, na sua reunião de 26 de março de 2014, o subgrupo «Produtos Químicos» recomendou que a BIT nos brinquedos seja restringida ao seu LQ, ou seja, a uma concentração máxima de 5 mg/kg. A utilização de BIT não está regulada para materiais destinados a entrar em contacto com alimentos.

               (8)

               Tendo em conta o que precede, o apêndice C do anexo II da Diretiva 2009/48/CE deve ser alterado de modo a incluir um teor-limite de BIT nos brinquedos.

               (9)

               O teor-limite estabelecido pela presente diretiva deve ser revisto no prazo de cinco anos a contar da data em que os Estados-Membros devem aplicar a diretiva.

               (10)

               As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 47.o da Diretiva 2009/48/CE,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   No apêndice C do anexo II da Diretiva 2009/48/CE é aditada a seguinte entrada:

                  Substância

                  N.o CAS

                  Valor-limite

                  «1,2-Benzisotiazol-3(2H)-ona

                  2634-33-5

                  5 mg/kg (teor-limite) em materiais aquosos constituintes dos brinquedos, de acordo com os métodos estabelecidos nas normas EN 71-10:2005 e EN 71-11:2005»

   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 24 de maio de 2017, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 24 de maio de 2017.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
   Artigo 3.o

   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente diretiva.

      Feito em Bruxelas, em 23 de novembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 170 de 30.6.2009, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

      (3)  EPA dinamarquesa (2014) Survey and health assessment of preservatives in toys. Survey of chemical substances in consumer products no. 124, 2014; Quadro 24, p. 56.

      (4)  EPA dinamarquesa (2014) Survey and health assessment of preservatives in toys. Survey of chemical substances in consumer products no. 124, 2014; p. 38-39.

      (5)  EPA dinamarquesa (2014) Survey and health assessment of preservatives in toys. Survey of chemical substances in consumer products no. 124, 2014; p. 19 e seguintes.

      (6)  Comité Científico da Segurança dos Consumidores (CCSC), Parecer sobre a benzisotiazolinona (BIT). Parecer adotado em 26-27 de junho de 2012, p. 16 e 26.

      (7)  Comité Científico da Segurança dos Consumidores (CCSC), Parecer sobre a benzisotiazolinona (BIT). Parecer adotado em 26-27 de junho de 2012, p. 16.

      (8)  Comité Científico da Segurança dos Consumidores (CCSC), Parecer sobre a benzisotiazolinona (BIT). Parecer adotado em 26-27 de junho de 2012, p. 26.

      (9)  Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (JO L 342 de 22.12.2009, p. 59).

      (10)  EN 71-9:2005+A1:2007, Anexo A, secção A.10.