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31988L0014

Quarta Directiva 88/14/CEE do Conselho de 22 de Dezembro de 1988 respeitante às disposições relativas à hora de Verão

Jornal Oficial nº L 006 de 09/01/1988 p. 0038 - 0038

*****QUARTA  DIRECTIVA DO CONSELHO  de 22 de Dezembro de 1988  respeitante às disposições relativas à hora de Verão  (88/14/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  em cooperação com o Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que a Terceira Directiva 84/634/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1984, respeitante às disposições relativas à hora de Verão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva nº 85/582/CEE (4), estabeleceu uma única data e hora para toda a Comunidade para o ínicio do período da hora de Verão nos anos de 1986,1987 e 1988 e duas datas diferentes para o final daquele período naqueles anos, uma para os Estados-membros, com excepção da Irlanda e do Reino Unido e outra para estes dois Estados;  Considerando que o artigo 5º da Terceira Directiva prevê que o Conselho deliberando sob proposta da Comissão, adopte, antes de 1 de Janeiro de 1988, as disposições aplicáveis a partir de 1989;  Considerando que nem todos os elementos necessários à determinação da data para o fim da hora de Verão estão actualmente disponíveis, pelo que convirá manter as actuais disposições em 1989;  Considerando que convém fixar uma data e hora únicas para o ínicio do período da hora de Verão de 1989 em toda a Comunidade;  Considerando que convém, a título provisório, manter para a Irlanda e para o Reino Unido, por um lado, e para os outros Estados-membros, por outro, duas datas diferentes para o fim do período da hora de Verão do ano acima referido;  Considerando que, po razões de ordem geográfica, convém que as disposições comuns relativas à hora de Verão não se apliquem aos territórios ultramarinos dos Estados-membros,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  Para efeitos da presente directiva, entende-se por « período da hora de Verão » o período do ano durante o qual a hora é adiantada sessenta minutos em relação à hora do resto do ano.  Artigo 2º  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que, em cada Estado-membro, o período da hora de Verão para 1989 comece à 1 hora da manhã, tempo universal, de domingo, 26 de Março de 1989.  Artigo 3º  Os Estados-membros, com excepção da Irlanda e do Reino Unido, tomarão as medidas necessárias para que o período da hora de Verão de 1989 termine à 1 hora da manhã, tempo universal, do domingo, 24 de Setembro de 1989.  Artigo 4º  A Irlanda e o Reino Unido tomarão as medidas necessárias para que o período da hora de Verão para 1989 termine à 1 hora da manhã, tempo universal, de domingo, 29 de Outubro de 1989.  Artigo 5º  Até 1 de Janeiro de 1989, o Conselho adoptará, sob proposta da Comissão, o regime aplicável a partir de 1990.  Artigo 6º  A presente directiva não se aplica aos territórios ultramarinos dos Estados-membros.  Artigo 7º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  N. WILHJELM


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31995L0067

Directiva 95/67/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1995, que introduz alterações de carácter técnico à Directiva 89/647/CEE do Conselho relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito, no que diz respeito à definição de «bancos multilaterais de desenvolvimento» (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 314 de 28/12/1995 p. 0072 - 0072

DIRECTIVA 95/67/CE DA COMISSÃO de 15 de  Dezembro de 1995 que introduz alterações de carácter técnico à Directiva 89/647/CEE do Conselho  relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito, no que diz respeito à definição  de «  bancos multilaterais de desenvolvimento  » (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/647/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativa a um rácio  de solvabilidade das instituições de crédito  (1), com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 95/15/CE da Comissão  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que o sétimo travessão do nº 1 do artigo 2º da Directiva 89/647/CEE define os «   bancos multilaterais de desenvolvimento  » através de uma enumeração exaustiva; Considerando que a Sociedade Inter-Americana de Investimento pertence ao grupo do Banco  Inter-Americano de Desenvolvimento; que a Sociedade Inter-Americana de Investimento tem por objecto  fomentar o desenvolvimento económico dos seus países membros regionais em desenvolvimento,  encorajando a criação, a expansão e a modernização de empresas privadas, de preferência de pequena  e média dimensão, complementando as actividades do Banco Inter-Americano de Desenvolvimento; que a  Sociedade Inter-Americana de Investimento apresenta as mesmas características essenciais que os «   bancos multilaterais de desenvolvimento  » e que, consequentemente, essa sociedade deveria ser  incluída na definição de «  bancos multilaterais de desenvolvimento  » contida na Directiva  89/647/CEE; Considerando que o disposto na presente directiva está de acordo com o parecer do Comité consultivo  bancário agindo na qualidade de comité encarregado de assistir a Comissão nos termos do  procedimento definido no nº 2 do artigo 9º da Directiva 89/647/CEE; Considerando que a presente directiva diz respeito ao Espaço Económico Europeu (EEE) e que o  procedimento do artigo 99º do Acordo relativo ao Espaço Económico Europeu foi respeitado, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A definição de «  bancos multilaterais de desenvolvimento  »  constante do nº 1, sétimo travessão, do artigo 2º da Directiva 89/647/CEE passa a incluir a  Sociedade Inter-Americana de Investimento. Artigo 2º 1.  Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para dar cumprimento ao  disposto na presente directiva, o mais tardar em 1 de Julho de 1996. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas farão referência à presente  directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades  dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições legislativas,  regulamentares e administrativas que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva. Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão


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31998L0061

Directiva 98/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de Setembro de 1998 que altera a Directiva 97/33/CE no que respeita à portabilidade dos números entre operadores e à pré-selecção do operador de longa distância

Jornal Oficial nº L 268 de 03/10/1998 p. 0037 - 0038

DIRECTIVA 98/61/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 24 de Setembro de 1998 que altera a Directiva 97/33/CE no que respeita à portabilidade dos números entre operadores e à pré-selecção do operador de longa distânciaO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 100ºA,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (3),Considerando que a Comissão organizou uma ampla consulta pública com base no Livro Verde sobre a Política de Numeração para os Serviços de Telecomunicações na Europa;Considerando que essa consulta realçou a importância de um acesso equitativo, em termos quantitativos e qualitativos, aos recursos de numeração para todos os intervenientes no mercado e o significado crucial da existência de mecanismos de numeração adequados, nomeadamente para a portabilidade dos números e a selecção do operador de longa distância, como importantes facilitadores da escolha dos consumidores e da concorrência efectiva num ambiente de telecomunicações liberalizado;Considerando que, em 22 de Setembro de 1997, o Conselho adoptou uma resolução (4) na qual convida a Comissão a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho propostas relativas à introdução acelerada da portabilidade dos números e à introdução da pré-selecção do operador de longa distância;Considerando que, em 17 de Julho de 1997, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução (5) em que pede à Comissão que apresente uma proposta de alteração de uma directiva já existente com vista à introdução da pré-selecção do operador de longa distância e da portabilidade dos números;Considerando que, no interesse dos consumidores e tendo em conta as circunstâncias específicas do mercado nacional, as autoridades reguladoras nacionais poderão estender a obrigação de fornecer uma pré-selecção do operador de longa distância com anulação chamada-a-chamada às organizações que exploram redes públicas de telecomunicações sem poder de mercado significativo, sempre que isso não imponha um encargo desproporcionado para essas organizações nem crie um obstáculo à entrada no mercado de novos operadores;Considerando que a Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA) (6), deve ser, pois, alterada em conformidade,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º A Directiva 97/33/CE é alterada do seguinte modo:1. No nº 1 do artigo 2º, são aditadas as seguintes definições:«h) "Assinante": qualquer pessoa singular ou colectiva que seja parte num contrato com o fornecedor de serviços de telecomunicações acessíveis ao público para a prestação desses serviços;i) "Número geográfico": um número do plano nacional de numeração em que uma parte da estrutura dos seus dígitos corresponde a uma localização geográfica e é utilizada para o encaminhamento de chamadas para a localização física do ponto terminal da rede do assinante ao qual foi atribuído o número.»2. No nº 5 do artigo 12º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:5. «As autoridades reguladoras nacionais encorajarão a introdução, tão rápida quanto possível, da portabilidade dos números entre operadores, através da qual os assinantes que o solicitem podem manter o seu número ou números na rede telefónica pública fixa e na Rede Digital com Integração de Serviços (RDIS), independentemente da organização que oferece o serviço, no caso de números geográficos, num determinado local e, no caso dos restantes números, em qualquer local, e assegurarão que esta facilidade esteja disponível o mais tardar em 1 de Janeiro de 2000 ou, nos países aos quais tenha sido concedido um período transitório adicional, tão cedo quanto possível, mas nunca mais de dois anos depois de qualquer data posterior aprovada para a liberalização total dos serviços de telefonia vocal.»3. No artigo 12º, é aditado o seguinte número:«7. As autoridades reguladoras nacionais exigirão que, pelo menos, as organizações que exploram redes públicas de telecomunicações como definido na parte I do anexo I e notificadas pelas autoridades reguladoras nacionais como organizações que detêm um poder de mercado significativo ofereçam aos seus assinantes, incluindo os que utilizam RDIS, acesso aos serviços comutados de qualquer fornecedor de serviços de telecomunicações acessíveis ao público a elas interligado. Para esse efeito, deverão estar disponíveis o mais tardar em 1 de Janeiro de 2000 ou, nos países aos quais tenha sido concedido um período transitório adicional, tão cedo quanto possível, mas nunca mais de dois anos depois de qualquer data posterior aprovada para a liberalização total dos serviços de telefonia vocal, as facilidades que permitam aos assinantes escolher esses serviços através de uma pré-selecção, com a possibilidade de anular, chamada-a-chamada, qualquer pré-selecção mediante a marcação de um prefixo curto.As autoridades reguladoras nacionais deverão assegurar que os preços da interligação relacionada com o fornecimento desta facilidade serão fixados em função dos custos e que os eventuais custos directos a suportar pelo consumidor não serão dissuasivos da utilização da facilidade em causa.».4. No nº 2 do artigo 20º, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:«2. 2. Pode ser pedido um diferimento das obrigações previstas nos nºs 5 e 7 do artigo 12º caso o Estado-membro em causa possa provar que tais obrigações conduziriam a uma sobrecarga excessiva para determinadas organizações ou tipos de organizações.».Artigo 2º 1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 31 de Dezembro de 1998. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-membros adoptarem essas medidas, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3º A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1998.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteJ. M. GIL-ROBLESPelo ConselhoO PresidenteJ. FARNLEITNER(1) JO C 330 de 1. 11. 1997, p. 19, e JO C 13 de 17. 1. 1998, p. 10.(2) JO C 73 de 9. 3. 1998, p. 107.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Novembro de 1997. (JO C 371 de 8. 12. 1997, p. 80). Posição comum do Conselho de 12 de Fevereiro de 1998 (JO C 91 de 26. 3. 1998, p. 42) e decisão do Parlamento Europeu de 14 de Maio de 1998 (JO C 167 de 1. 6. 1998). Decisão do Conselho de 20 de Julho de 1998.(4) JO C 303 de 4. 10. 1997, p. 1.(5) JO C 286 de 22. 9. 1997, p. 232.(6) JO L 199 de 26. 7. 1997, p. 32.


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31995L0066

Directiva 95/66/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 1995, que altera determinados anexos da Directiva 77/93/CEE relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudicias às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade

Jornal Oficial nº L 308 de 21/12/1995 p. 0077 - 0078

DIRECTIVA 95/66/CE DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1995 que altera determinados anexos da Directiva 77/93/CEE relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudicias às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da ComunidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudicais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/41/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo, terceiro e quarto travessões, do seu artigo 13º,Considerando que devem ser alteradas certas disposições relativas aos frutos de Citrus clementina Hort, ex Tanaka, com folhas e pedúnculos, estabelecidas para zonas protegidas reconhecidas no que respeita ao Citrus tristeza virus (estirpes europeias) a fim de ter em conta a circulação de todos os frutos de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf. e os seus híbridos, com folhas e pedúnculos, na Comunidade;Considerando que as presentes alterações estão em conformidade com o solicitado pelos Estados-membros em questão;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º A Directiva 77/93/CEE é alterada em conformidade com o anexo da presente directiva.Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva com efeito em 1 de Janeiro 1996. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva. A Comissão informará do facto os outros Estados-membros.Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1995.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.(2) JO nº L 182 de 2. 8. 1995, p. 17.ANEXO 1. Na parte B do anexo II, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Na parte A, secção II, do anexo IV, é suprimido o ponto 31.2.3. Na parte B do anexo IV, o ponto 31 passa a ter a seguinte redacção:>POSIÇÃO NUMA TABELA>4. Na parte A, secção I, do anexo V, o ponto 1.6 passa a ter a seguinte redacção:« 1.6 Frutos de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf., e os seus híbridos, com folhas e pedúnculos ».


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31999L0026

Directiva 1999/26/CE da Comissão, de 20 de Abril de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva 93/94/CEE do Conselho relativa à localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor de duas ou três rodas (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 118 de 06/05/1999 p. 0032 - 0035

DIRECTIVA 1999/26/CE DA COMISSÃOde 20 de Abril de 1999que adapta ao progresso técnico a Directiva 93/94/CEE do Conselho relativa à localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor de duas ou três rodas(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas(1), alterada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 16.o,Tendo em conta a Directiva 93/94/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor de duas ou três rodas(2) e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,(1) Considerando que a Directiva 93/94/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de homologação comunitária criado pela Directiva 92/61/CEE; que são consequentemente aplicáveis no âmbito da Directiva 93/94/CEE, as disposições da Directiva 92/61/CEE, relativas aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos;(2) Considerando que a evolução da técnica permite agora uma adaptação ao progresso técnico da Directiva 93/94/CEE; que, para permitir o bom funcionamento do sistema de homologação completa, é necessário clarificar melhor ou completar determinadas normas da directiva em questão;(3) Considerando que, para esse fim, importa adaptar as normas relativas às condições de carga dos veículos aquando da medida da inclinação e as relativas às dimensões dos espaços para a montagem da chapa de matrícula da retaguarda dos quadriciclos munidos de carroçaria, bem como alinhar a figura 1 sobre o posicionamento real dos veículos aquando dos ensaios e precisar melhor algumas referências que figuram na ficha de informações;(4) Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité de Adaptação ao Progresso Técnico criado pelo artigo 130.o da Directiva 70/156/CEE do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(4).ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oO anexo da Directiva 93/94/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.Artigo 2.o1. A partir de 1 de Janeiro de 2000, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com a localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda:- indeferir a homologação CE de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas, nem- proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos a motor de duas ou três rodas,se a localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda satisfizer os requisitos da Directiva 93/94/CEE alterada pela presente directiva.2. A partir de 1 de Julho de 2000, os Estados-membros não concederão a homologação CE a modelos de veículos a motor de duas ou três rodas por motivos relacionados com a localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 93/94/CEE, alterada pela presente directiva.Artigo 3.o1. Os Estados-membros aprovarão e publicarão até 31 de Dezembro de 1999 as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Os Estados-membros aplicarão as referidas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2000.As disposições adoptadas pelos Estados-membros incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas da referida referência aquando da publicação oficial. O modo da referência compete aos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das essenciais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 4.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5.oOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1999.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO L 225 de 10.8.1992, p. 72.(2) JO L 311 de 14.12.1993, p. 83.(3) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1.(4) JO L 11 de 16.1.1999, p. 25.ANEXO1. O ponto 1.1 passa a ter a seguinte redacção: "1.1. Ciclomotores e quadriciclos ligeiros sem carroçaria.".2. O ponto 1.2 passa a ter a seguinte redacção: "1.2. Motociclos, triciclos de potência máxima até 15 kW e quadriciclos, que não sejam ligeiros, sem carroçaria.".3. O ponto 1.3 passa a ter a seguinte redacção: "1.3. Triciclos de potência máxima superior a 15 kW, quadriciclos ligeiros munidos com carroçaria e quadriciclos, que não sejam ligeiros, munidos de carroçaria.".4. O ponto 3.1.2 passa a ter a seguinte redacção: "3.1.2. Pode estar inclinada em relação à vertical de um ângulo que não exceda 30o, estando o veículo sem carga, quando a face portadora do número de matrícula estiver virada para cima.".5. O ponto 3.1.3 passa a ter a seguinte redacção: "3.1.3. Pode estar inclinada em relação à vertical de um ângulo que não exceda 15o, estando o veículo sem carga, quando a face portadora do número de matrícula estiver virada para baixo.".6. O ponto 4.1 passa a ter a seguinte redacção: "4.1. Nenhum ponto do espaço para a montagem da chapa de matrícula se deve encontrar a uma altura acima do solo superior a 1,50 m quando o veículo estiver sem carga.".7. O ponto 5.1 passa a ter a seguinte redacção: "5.1. Nenhum ponto do espaço para a montagem da chapa de matrícula se deve encontrar a uma altura acima do solo inferior a 0,20 m ou ao raio da roda, se este for inferior a 0,20 m, quando o veículo estiver sem carga.".8. A figura 1 é substituída pela figura seguinte: "Figura 1>PIC FILE= "L_1999118PT.003402.EPS">Ângulo de visibilidade geométrica (diedro com aresta horizontal)".9. O apêndice 1 é substituído pelo seguinte: "Apêndice 1Ficha de informações no que diz respeito à localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas(a juntar ao pedido de homologação, no caso de ser apresentado independentemente do pedido de homologação do veículo)Número de ordem (atribuído pelo requerente):O pedido de homologação, no que diz respeito à localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas, deve ser acompanhado das informações que figuram na parte A do anexo II da Directiva 92/61/CEE nos pontos:- 0.1,- 0.2,- 0.4, 0.5 e 0.6,- 2.2,- 2.2.1,- 9.6,- 9.6.1.".


title: Diretiva 2013/64/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 , que altera as Diretivas 91/271/CEE e 1999/74/CE e as Diretivas 2000/60/CE, 2006/7/CE, 2006/25/CE e 2011/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, em consequência da alteração do estatuto de Maiote perante a União Europeia

text:
               28.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 353/8

      DIRETIVA 2013/64/UE DO CONSELHO

   de 17 de dezembro de 2013
   que altera as Diretivas 91/271/CEE e 1999/74/CE e as Diretivas 2000/60/CE, 2006/7/CE, 2006/25/CE e 2011/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, em consequência da alteração do estatuto de Maiote perante a União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos Parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
   Após consulta ao Comité das Regiões,
   Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão 2012/419/UE do Conselho Europeu (3), o Conselho Europeu decidiu alterar o estatuto de Maiote perante a União, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. A partir dessa data, Maiote deixará de ser um país ou território ultramarino e passará a ser uma região ultraperiférica da União, na aceção dos artigos 349.o e 355.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (a seguir designada «Maiote»). Na sequência dessa alteração do estatuto jurídico de Maiote, a legislação da União aplicar-se-á a Maiote a partir de 1 de janeiro de 2014. Tendo em conta a situação estrutural, social e económica específica de Maiote, é conveniente prever certas medidas específicas em vários domínios.

               (2)

               É conveniente ter em conta a situação específica em Maiote no que diz respeito ao estado do ambiente, que carece de uma melhoria considerável para cumprir os objetivos ambientais estabelecidos pelo direito da União, para o que é necessário um prazo adicional. Deverão ser adotadas medidas específicas dentro de determinados prazos, a fim de melhorar gradualmente o ambiente.

               (3)

               No intuito de respeitar os requisitos da Diretiva 91/271/CEE do Conselho (4), há que tomar medidas em Maiote, para assegurar que as aglomerações disponham de sistemas coletores de águas residuais urbanas. A realização dessas medidas carece da construção de infraestruturas adequadas que deverá seguir os procedimentos administrativos e de planeamento e, além disso, exige sistemas de medição e monitorização das descargas de águas residuais urbanas. Devido à a situação estrutural e económica específica de Maiote, a França deverá poder dispor de tempo suficiente para satisfazer esses requisitos.

               (4)

               No domínio da agricultura, no que diz respeito à Diretiva 1999/74/CE do Conselho (5), é de referir que em Maiote as galinhas poedeiras são criadas em gaiolas não melhoradas. Tendo em conta o considerável investimento e o trabalho preparatório necessários para substituir gaiolas não melhoradas por gaiolas melhoradas ou sistemas alternativos, é necessário adiar a proibição de utilizar gaiolas não melhoradas por um período máximo de 48 meses a contar de 1 de janeiro de 2014. A fim de evitar distorções da concorrência, os ovos provenientes de estabelecimentos que utilizam gaiolas não melhoradas só deverão ser comercializados no mercado local de Maiote. A fim de facilitar os controlos necessários, os ovos produzidos em gaiolas não melhoradas deverão ostentar uma marca especial.

               (5)

               No que diz respeito à Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), a correta aplicação da diretiva no que se refere a planos de gestão de bacias hidrográficas exige que a França adote e aplique planos de gestão que contenham medidas técnicas e administrativas a fim de alcançar um bom estado das águas e de evitar a deterioração de todas as massas de águas de superfície. Tendo em conta a situação estrutural e económica específica da nova região ultraperiférica de Maiote, deverá ser concedido um prazo suficiente para adotar e implementar tais medidas.

               (6)

               Nos termos da Diretiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), o estado atual das águas de superfície em Maiote necessita de melhorias significativas, a fim de as tornar conformes com as exigências da referida diretiva. A qualidade das águas balneares depende diretamente do tratamento das águas residuais urbanas, pelo que as disposições da Diretiva 2006/7/CE só podem ser cumpridas progressivamente quando as aglomerações que afetam a qualidade das águas residuais urbanas cumprirem os requisitos da Diretiva 91/271/CEE. Por conseguinte, deverão ser adotados prazos específicos para permitir à França cumprir as normas da União no que diz respeito à qualidade das águas balneares em Maiote, na qualidade de nova região ultraperiférica e devido à sua situação social e económica especial.

               (7)

               No domínio da política social, deverão ser tidas em conta as dificuldades para dar cumprimento à Diretiva 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) em Maiote, a partir de 1 de janeiro de 2014. Devido à sua atual situação social e económica especial, não existem instalações técnicas disponíveis em Maiote para executar as medidas necessárias para dar cumprimento a essa diretiva no domínio das radiações óticas artificiais. Por conseguinte, é conveniente conceder à França uma derrogação a certas disposições da referida diretiva até 31 de dezembro de 2017, desde que essas estruturas não estejam disponíveis em Maiote, e sem prejuízo dos princípios gerais de proteção e de prevenção no domínio da saúde e segurança dos trabalhadores.

               (8)

               A fim de garantir um nível elevado de proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores no trabalho, deverá ser assegurada a consulta com os parceiros sociais, reduzidos ao mínimo os riscos resultantes da derrogação e os trabalhadores em causa deverão beneficiar do reforço da vigilância da saúde. É importante reduzir tanto quanto possível a duração da derrogação. Por conseguinte, as medidas nacionais derrogatórias deverão ser revistas todos os anos e revogadas logo que as circunstâncias que as justificam já não se verifiquem.

               (9)

               No que diz respeito à Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), a sua transposição implica certas adaptações para assegurar a continuidade dos cuidados de saúde e a informação aos doentes. É, por conseguinte, adequado conceder à França um período adicional de 30 meses, a contar de 1 de janeiro de 2014, para pôr em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à referida diretiva no que diz respeito a Maiote.

               (10)

               As Diretivas 91/271/CEE, 1999/74/CE, 2000/60/CE, 2006/7/CE, 2006/25/CE e 2011/24/UE deverão, pois, ser alteradas em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   Alterações à Diretiva 91/271/CEE
   A Diretiva 91/271/CEE é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 3.o, é inserido o seguinte número:
               «1-A.   Em derrogação do n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, relativamente a Maiote enquanto região ultraperiférica na aceção do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designada “Maiote”), a França deve garantir que todas as aglomerações disponham de sistemas coletores das águas residuais urbanas:

                           —

                           o mais tardar até 31 de dezembro de 2020, quanto às aglomerações com um e. p. superior a 10 000, o que abrangerá, pelo menos, 70 % da carga gerada em Maiote;

                           —

                           o mais tardar até 31 de dezembro de 2027, para todas as aglomerações com um e. p. superior a 2 000.»

               2)

               No artigo 4.o, é inserido o seguinte número:
               «1-A.   Em derrogação do n.o 1, relativamente a Maiote, a França deve garantir que as águas residuais urbanas lançadas nos sistemas coletores sejam sujeitas, antes da descarga, a um tratamento secundário ou processo equivalente:

                           —

                           o mais tardar até 31 de dezembro de 2020, quanto às aglomerações com um e. p. superior a 15 000, bem como quanto às aglomerações referidas no artigo 5.o, n.o 2, alínea a), o que abrangerá, pelo menos, 70 % da carga gerada em Maiote;

                           —

                           até 31 de dezembro de 2027, para todas as aglomerações com um e. p. superior a 2 000.»

               3)

               No artigo 5.o, é inserido o seguinte número:
               «2-A.   Em derrogação do disposto no n.o 2, no que diz respeito a Maiote, a França deve garantir que, antes de serem lançadas em zonas sensíveis, as águas residuais urbanas que entrem nos sistemas coletores sejam sujeitas a um tratamento mais rigoroso que aquele a que se refere o artigo 4.o, o mais tardar até 31 de dezembro de 2020, quanto às aglomerações com um equivalente de população (e. p.) superior a 10 000, bem como quanto às aglomerações referidas no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), o que abrangerá, pelo menos, 70 % da carga gerada em Maiote»;

               4)

               No artigo 7.o, é aditado o seguinte parágrafo:
               «Em derrogação do primeiro parágrafo, no que respeita a Maiote, o termo do prazo aí estabelecido é 31 de dezembro de 2027.»;

               5)

               O artigo 17.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           Ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:
                           «Em derrogação do primeiro parágrafo, em relação a Maiote, a França deve proceder à elaboração de um programa de aplicação da presente diretiva até 30 de junho de 2014.»;

                           b)

                           Ao n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:
                           «Em derrogação do primeiro parágrafo, em relação a Maiote, a França deve fornecer à Comissão informações sobre o programa até 31 de dezembro de 2014.»

         Artigo 2.o

   Alterações à Diretiva 1999/74/CE
   Ao artigo 5.o da Diretiva 1999/74/CE é aditado o seguinte n.o 3:

      «3.   Em derrogação do n.o 2, em Maiote enquanto região ultraperiférica na aceção do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir: “Maiote”), as galinhas poedeiras podem continuar a ser criadas em gaiolas como as referidas no presente capítulo até 31 de dezembro de 2017.
      A partir de 1 de janeiro de 2014, não podem ser construídas ou postas em serviço pela primeira vez em Maiote gaiolas como as referidas no presente capítulo.
      Os ovos provenientes de estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras em gaiolas como as referidas no presente capítulo só podem ser colocados no mercado local de Maiote. Os ovos e as respetivas embalagens devem ser claramente identificados com uma marca especial, a fim de permitir a realização dos controlos necessários. Uma descrição clara dessa marca especial deve ser comunicada à Comissão até 1 de janeiro de 2014.»

   Artigo 3.o

   Alterações à Diretiva 2000/60/CE
   A Diretiva 2000/60/CE é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           Ao n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
                           «No que respeita a Maiote enquanto região ultraperiférica na aceção do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir: “Maiote”), o termo do prazo a que se referem a alínea a), subalíneas ii) e iii), a alínea b), subalínea ii), e a alínea c) é 22 de dezembro de 2021.»

                           b)

                           No n.o 4, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:
                           «Os prazos estabelecidos no n.o 1 podem ser prorrogados para efeitos de uma realização gradual dos objetivos para as massas de água, desde que não se verifique mais nenhuma deterioração no estado da massa de água afetada ou se verifiquem todas as seguintes condições:»

               2)

               O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           Ao n.o 7, é aditado o seguinte parágrafo:
                           «No que respeita a Maiote, os termos dos prazos a que se refere o primeiro parágrafo são 22 de dezembro de 2015 e 22 de dezembro de 2018, respetivamente.»

                           b)

                           Ao n.o 8, é aditado o seguinte parágrafo:
                           «No que respeita a Maiote, o termo do prazo a que se refere o primeiro parágrafo é 22 de dezembro de 2021.»

               3)

               O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           Ao n.o 6, é aditado o seguinte parágrafo:
                           «No que respeita a Maiote, o termo do prazo a que se refere o primeiro parágrafo é 22 de dezembro de 2015.»

                           b)

                           Ao n.o 7, é aditado o seguinte parágrafo:
                           «No que respeita a Maiote, o termos do prazo a que se refere o primeiro parágrafo é 22 de dezembro de 2021.»

         Artigo 4.o

   Alterações à Diretiva 2006/7/CE
   A Diretiva 2006/7/CE é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           Ao n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:
                           «No que respeita a Maiote enquanto região ultraperiférica na aceção do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir: “Maiote”), o termo do prazo a que se refere o primeiro parágrafo é 31 de dezembro de 2019.»

                           b)

                           Ao n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo:
                           «No que respeita a Maiote, o termo do prazo a que se refere o primeiro parágrafo é 31 de dezembro de 2031.»

               2)

               No artigo 6.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
               «No que respeita a Maiote, o termo do prazo a que se refere o primeiro parágrafo é 30 de junho de 2015.»

               3)

               No artigo 13.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:
               «No que respeita a Maiote, o termo do prazo a que se refere o primeiro parágrafo é 30 de junho de 2014.»

         Artigo 5.o

   Alterações à Diretiva 2006/25/CE
   Na Diretiva 2006/25/CE, é inserido o seguinte artigo:

      «Artigo 14.o-A
      1.   Sem prejuízo dos princípios gerais de proteção e de prevenção no domínio da saúde e segurança dos trabalhadores, a França pode, até 31 de dezembro de 2017, derrogar à aplicação das disposições necessárias para dar cumprimento à presente diretiva em Maiote enquanto região ultraperiférica na aceção do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir: “Maiote”), desde que essa aplicação exija instalações técnicas que não estejam disponíveis em Maiote.
      O primeiro parágrafo não se aplica às obrigações estabelecidas no artigo 5.o, n.o 1, da presente diretiva, bem como às disposições da presente diretiva que reflitam os princípios gerais estabelecidos na Diretiva 89/391/CEE.
      2.   Todas as derrogações à presente diretiva, resultantes da aplicação de medidas existentes em 1 de janeiro de 2014 ou da adoção de novas medidas, devem ser precedidas de uma consulta aos parceiros sociais, em conformidade com as legislações e práticas nacionais. Tais derrogações devem ser aplicadas em condições que garantam que, tendo em conta as circunstâncias específicas que prevalecem em Maiote, os riscos delas resultantes são reduzidos ao mínimo e que os trabalhadores em causa beneficiam de uma vigilância da saúde reforçada.
      3.   As medidas nacionais derrogatórias devem ser revistas todos os anos após consulta com os parceiros sociais e revogadas logo que as circunstâncias que as justificavam já não se verifiquem.»

   Artigo 6.o

   Alterações à Diretiva 2011/24/CE
   Ao artigo 21.o da Diretiva 2011/24/UE, é aditado o seguinte número:

      «3.   Em derrogação do n.o 1, primeiro período, a França põe em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva, no que diz respeito a Maiote enquanto região ultraperiférica na aceção do artigo 349.o do TFUE (a seguir: “Maiote”), até 30 de junho de 2016.»

   Artigo 7.o

   Transposição
   1.   A França deve aprovar e publicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva:

               a)

               No que diz respeito ao artigo 1.o, n.os 1, 2 e 3, até 31 de dezembro de 2018;

               b)

               No que diz respeito ao artigo 1.o, n.o 5, até às datas referidas nas alíneas a) e b), respetivamente;

               c)

               No que diz respeito ao artigo 2.o, até 1 de janeiro de 2014;

               d)

               No que diz respeito ao artigo 3.o, n.o 1, até 31 de dezembro de 2018;

               e)

               No que diz respeito ao artigo 3.o, n.os 2 e 3, até às datas aí referidas;

               f)

               No que diz respeito ao artigo 4.o, n.o 1, alínea a), até 31 de dezembro de 2018;

               g)

               No que diz respeito ao artigo 4.o, n.o 1, alínea b), até 30 de junho de 2021;

               h)

               No que diz respeito ao artigo 4.o, n.os 2 e 3, até às datas aí referidas;

               i)

               No que diz respeito ao artigo 5.o, até 1 de janeiro de 2014, a não ser que a França não recorra à possibilidade prevista no mesmo artigo;

               j)

               No que diz respeito ao artigo 6.o, até 30 de junho de 2016.

         A França deve comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   As disposições adotadas pela França devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pela França.
   2.   A França deve comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotar nos domínios abrangidos pela presente diretiva.
   Artigo 8.o

   Entrada em vigor
   A presente diretiva entra em vigor em 1 de janeiro de 2014.
   Artigo 9.o

   Destinatários
   A destinatária da presente decisão é a República Francesa.

      Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. LINKEVIČIUS

      (1)  Parecer de 12 dezembro de 2013 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO C 341 de 21.11.2013, p. 97.

      (3)  Decisão 2012/419/UE do Conselho Europeu, de 11 de julho de 2012, que altera o estatuto de Maiote perante a União Europeia (JO L 204 de 31.7.2012, p. 131).

      (4)  Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135 de 30.5.1991, p. 40).

      (5)  Diretiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à proteção das galinhas poedeiras (JO L 203 de 3.8.1999, p. 53).

      (6)  Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

      (7)  Diretiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade das águas balneares e que revoga a Diretiva 76/160/CEE (JO L 64 de 4.3.2006, p. 37).

      (8)  Diretiva 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, relativa às prescrições mínimas de saúde e segurança em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (radiação ótica artificial) (JO L 114 de 27.4.2006, p. 38).

      (9)  Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (JO L 88 de 4.4.2011, p. 45).


title: Diretiva (UE) 2015/2060 do Conselho, de 10 de novembro de 2015, que revoga a Diretiva 2003/48/CE relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros

text:
               18.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 301/1

         DIRETIVA (UE) 2015/2060 DO CONSELHO
   de 10 de novembro de 2015
   que revoga a Diretiva 2003/48/CE relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 115.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,
   Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Com base no consenso alcançado no Conselho Europeu de 20 de junho de 2000 quanto à necessidade de uma troca das informações relevantes para efeitos fiscais numa base tão ampla quanto possível, a Diretiva 2003/48/CE do Conselho (1) tem sido aplicada nos Estados-Membros desde 1 de julho de 2005 com o objetivo de permitir que os rendimentos da poupança pagos sob a forma de juros num Estado-Membro a beneficiários efetivos que sejam pessoas singulares residentes noutro Estado-Membro sejam sujeitos a uma tributação efetiva, nos termos da legislação deste último Estado-Membro, eliminando, assim, distorções na circulação de capitais entre Estados-Membros, que seriam incompatíveis com o mercado interno.

               (2)

               A dimensão mundial dos desafios colocados pela fraude e a evasão fiscais transfronteiras é um dos principais motivos de preocupação a nível mundial e na União. A não declaração e a não tributação de rendimentos reduzem consideravelmente as receitas fiscais nacionais. Em 22 de maio de 2013, o Conselho Europeu congratulou-se com os esforços em curso no âmbito do G8, do G20 e da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) para a elaboração de uma norma global.

               (3)

               A Diretiva 2011/16/UE do Conselho (2) prevê a obrigatoriedade da troca automática de certas informações entre Estados-Membros. Prevê igualmente um alargamento progressivo do seu âmbito de aplicação a novas categorias de rendimentos e de capitais, tendo em vista a luta contra a fraude e a evasão fiscais transfronteiras.

               (4)

               Em 9 de dezembro de 2014, o Conselho adotou a Diretiva 2014/107/UE (3) que altera a Diretiva 2011/16/UE de modo a estender a troca automática obrigatória de informações a uma gama mais vasta de rendimentos, de acordo com a norma global introduzida pelo Conselho da OCDE em julho de 2014, e garantiu uma abordagem coerente e abrangente à escala da União em matéria de troca automática de informações de uma conta financeira no mercado interno.

               (5)

               A Diretiva 2014/107/UE, cujo âmbito de aplicação é geralmente mais alargado do que o da Diretiva 2003/48/CE, prevê que, em caso de sobreposição do âmbito de aplicação, prevalece a Diretiva 2014/107/UE. Ainda há alguns casos residuais em que só se aplica a Diretiva 2003/48/CE. Esses casos residuais são consequência de ligeiras diferenças de abordagem entre as duas diretivas e de diversas derrogações específicas. Nesses casos residuais, a aplicação da Diretiva 2003/48/CE resultaria na existência de duas normas de comunicação dentro da União. As vantagens reduzidas em manter essa dupla comunicação seriam ultrapassadas pelos custos.

               (6)

               Em 21 de março de 2014, o Conselho Europeu convidou o Conselho a assegurar que a legislação aplicável da União fosse totalmente alinhada com a nova norma global única relativa à troca automática de informações desenvolvida pela OCDE. Além disso, aquando da adoção da Diretiva 2014/107/UE, o Conselho convidou a Comissão a apresentar uma proposta de revogação da Diretiva 2003/48/CE e a coordenar a referida revogação com a data de aplicação fixada na Diretiva 2014/107/UE, tendo em devida conta a derrogação nela prevista para a Áustria. Por conseguinte, a Diretiva 2003/48/CE deverá continuar a aplicar-se à Áustria durante um período adicional de um ano. À luz da posição adotada pelo Conselho, a revogação da Diretiva 2003/48/CE é necessária a fim de evitar a duplicação das obrigações de informação e de poupar custos tanto para as autoridades fiscais como para os operadores económicos.

               (7)

               Nos termos da Diretiva 2014/48/UE do Conselho (4), os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 1 de janeiro de 2016, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida diretiva. Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de janeiro de 2017. A revogação da Diretiva 2003/48/CE implicaria que a mesma deixaria de ter que ser transposta.

               (8)

               A fim de garantir a continuidade da comunicação automática de informações sobre contas financeiras, a revogação da Diretiva 2003/48/CE deverá aplicar-se na data de aplicação das disposições fixada na Diretiva 2014/107/UE.

               (9)

               Sem prejuízo da revogação da Diretiva 2003/48/CE, as informações recolhidas pelos agentes pagadores, pelos operadores económicos e pelos Estados-Membros antes da data da revogação deverão ser tratadas e transferidas como originalmente previsto e as obrigações constítuidas antes dessa data deverão ser cumpridas.

               (10)

               No que se refere à retenção na fonte, aplicada nos termos do período transitório a que se refere a Diretiva 2003/48/CE, os Estados-Membros deverão, a fim de proteger os direitos adquiridos dos beneficiários efetivos, continuar a conceder crédito ou reembolso, como inicialmente previsto, e emitir atestados a pedido, de modo a garantir aos beneficiários efetivos que a retenção na fonte não é aplicada.

               (11)

               Deverá ser tido em conta o facto de, dadas as diferenças estruturais existentes, ter sido concedida à Áustria uma derrogação ao abrigo da Diretiva 2014/107/UE que lhe permite adiar a aplicação da referida diretiva por um ano, até 1 de janeiro de 2017. Todavia, aquando da adoção da Diretiva 2014/107/UE, a Áustria anunciou que não faria pleno uso da derrogação. Em vez disso, a Áustria deverá proceder à troca de informações até setembro de 2017, ainda que em relação a um conjunto limitado de contas, apesar de recorrer à derrogação para outros casos. Por conseguinte, deverão ser previstas disposições específicas, a fim de garantir que a Áustria, os agentes pagadores e os operadores económicos estabelecidos nesse país continuam a aplicar as disposições da Diretiva 2003/48/CE durante o período de derrogação, salvo em relação às contas às quais se aplica a Diretiva 2014/107/UE.

               (12)

               A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, designadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluindo o direito à proteção dos dados pessoais, não estando previsto nada nessa diretiva que possa reduzir ou suprimir esses direitos.

               (13)

               Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a revogação da Diretiva 2003/48/CE, com as exceções de natureza temporária necessárias para proteger os direitos adquiridos e ter em conta a derrogação concedida à Áustria ao abrigo da Diretiva 2014/107/UE, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros mas pode, devido à uniformidade e à eficácia pretendidas, ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar aquele objetivo.

               (14)

               Por conseguinte, a Diretiva 2003/48/CE deverá ser revogada,

         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   1.   Sob reserva dos n.os 2 e 3, a Diretiva 2003/48/CE é revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016.
   2.   Sem prejuízo do n.o 3, mantêm-se as seguintes obrigações da Diretiva 2003/48/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2006/98/CE do Conselho (5):

               a)

               as obrigações dos Estados-Membros e dos operadores económicos aí estabelecidos, previstas no artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2003/48/CE, continuam a aplicar-se até 5 de outubro de 2016 ou até essas obrigações serem cumpridas;

               b)

               as obrigações dos agentes pagadores previstas no artigo 8.o da Diretiva 2003/48/CE e dos Estados-Membros dos agentes pagadores previstas no artigo 9.o da Diretiva 2003/48/CE continuam a aplicar-se até 5 de outubro de 2016 ou até essas obrigações serem cumpridas;

               c)

               as obrigações dos Estados-Membros de residência fiscal dos beneficiários efetivos previstas no artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva 2003/48/CE continuam a aplicar-se até 31 de dezembro de 2016;

               d)

               as obrigações dos Estados-Membros de residência fiscal dos beneficiários efetivos previstas no artigo 14.o da Diretiva 2003/48/CE, no que diz respeito à retenção na fonte aplicada durante 2016 e nos anos anteriores, continuam a aplicar-se até essas obrigações serem cumpridas.

         3.   A Diretiva 2003/48/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2006/98/CE, continua a aplicar-se no que respeita à Áustria até 31 de dezembro de 2016, com exceção das seguintes obrigações:

               a)

               as obrigações da Áustria e as obrigações subjacentes dos agentes pagadores e dos operadores económicos estabelecidos nesse país previstas no artigo 12.o da Diretiva 2003/48/CE, que continuam a aplicar-se até 30 de junho de 2017 ou até essas obrigações serem cumpridas;

               b)

               as obrigações da Áustria e dos operadores económicos estabelecidos nesse país previstas no artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2003/48/CE, que continuam a aplicar-se até 30 de junho de 2017 ou até essas obrigações serem cumpridas;

               c)

               quaisquer obrigações da Áustria e as obrigações subjacentes dos agentes pagadores e dos operadores económicos estabelecidos nesse país decorrentes direta ou indiretamente dos procedimentos previstos no artigo 13.o da Diretiva 2003/48/CE, que continuam a aplicar-se até 30 de junho de 2017 ou até essas obrigações serem cumpridas.

         Sem prejuízo do primeiro parágrafo, a Diretiva 2003/48/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2006/98/CE, não é aplicável após 1 de outubro de 2016 a pagamentos de juros no que respeita a contas em relação às quais tenham sido cumpridas as obrigações de comunicação e diligência devida incluídas nos anexos I e II da Diretiva 2011/16/UE e em relação às quais a Áustria tenha comunicado, através da troca automática, as informações a que se refere o artigo 8.o, n.o 3-A, da Diretiva 2011/16/UE, dentro do prazo fixado no artigo 8.o, n.o 6, alínea b), da Diretiva 2011/16/UE.
   Artigo 2.o

   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente diretiva.

      Feito em Bruxelas, em 10 de novembro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. GRAMEGNA

      (1)  Diretiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (JO L 157 de 26.6.2003, p. 38).

      (2)  Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (JO L 64 de 11.3.2011, p. 1).

      (3)  Diretiva 2014/107/UE do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade (JO L 359 de 16.12.2014, p. 1).

      (4)  Diretiva 2014/48/UE do Conselho, de 24 de março de 2014, que altera a Diretiva 2003/48/CE relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (JO L 111 de 15.4.2014, p. 50).

      (5)  Diretiva 2006/98/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta determinadas diretivas no domínio da fiscalidade, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (JO L 363 de 20.12.2006, p. 129).


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31988L0449

Directiva 88/449/CEE do Conselho de 26 de Julho de 1988 que altera a Directiva 77/143/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e respectivos reboques

Jornal Oficial nº L 222 de 12/08/1988 p. 0010 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 17 p. 0128  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 17 p. 0128

DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Julho de  1988 que altera a Directiva 77/143/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados- -membros  respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e respectivos reboques (88/449/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui e Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  75, Tendo em conta a proposta da Comissão(1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2), Tendo em conta o parecer de Comité Económico e Social(3), Considerando que o Conselho e os representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no seio  do Conselho, adoptaram, em 19 de Dezembro de 1984, uma resolução sobre a segurança rodoviária(4) ; Considerando que a Directiva 77/143/CEE(5) limita os controlos técnicos periódicos a certas  categorias de veículos (autocarros, camionetas de passageiros, veículos pesados, reboques e  semi-reboques que excedam 3,5 toneladas, táxis e ambulâncias) ; Considerando que é conveniente tornar extensivo, também às camionetas e furgonetas, o controlo  técnico e, simultâneamente, continuar a análise da proposta da Comissão no que se refere à  introdução desse controlo para os veículos ligeiros ; Considerando que, onde existem, os actuais sistemas de controlo dos veículos diferem de forma  sensível e que convém não apenas exigir o controlo mas também harmonizar tanto quanto possível a  periodicidade dos controlos e os pontos de controlo obrigatórios ; Considerando que a data de aplicação das medidas referidas na presente directiva deve ter em conta  os prazos indispensáveis à organização ou reforço do aparelho administrativo e técnico destinado à  execução dos controlos, nomeadamente nos Estados-membros onde esse regime de controlo aindo não  existe, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1 A Directiva 77/143/CEE é alterada do seguinte modo : 1.O actual texto do artigo 7 passa a n° 1 desse artigo, ao qual é aditado o seguinte número : « 2.  No que respeita aos veículos referidos no n° 5 do Anexo I, o n° 1 aplica-se até 1 de Janeiro  de 1993. Todavia, nos Estados-membros onde não exista sistema de controlo técnico para essa categoria de  veículos, o n° 1 aplica-se até 1 de Janeiro de 1995. » 2.No Anexo I é aditado o seguinte número : « 5.Veículos a motor, tendo no mínimo quatro rodas, normalmente afectos ao transporte rodoviário de  mercadorias e cujo peso máximo autorizado não exceda 3 500 kg, com excepção dos tractores e  máquinas agrícolas. » « Quatro anos após a data da primeira utilização e a seguir de dois em dois anos. » 3.O Anexo II é substituído pelo texto incluído no anexo da presente directiva. Artigo 2 1. Os Estados-membros, após consulta à Comissão, adoptarão as disposições legislativas,  regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais  tardar no prazo de dois anos a contar da data da sua notificação ((). 2. Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas que tiverem tomado para dar cumprimento à  presente directiva. Artigo 3 Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteY. PAPANTONIOU (1)JO n° C 133 de 31. 5. 1986, p. 3.  (2)JO n° C 76 de 23. 3. 1987, p. 194.  (3)JO n° C 333 de 29. 12. 1986, p. 7.  (4)JO n° C 341 de 29. 12. 1984, p. 1.  (5)JO n° L 47 de 18. 2. 1977, p. 47.  (6)A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em 28 de Julho de 1988.   ANEXO  ANEXO II O controlo dos veículos incide, pelo menos, nos pontos abaixo enumerados, desde que digam respeito  ao equipamento obrigatório no Estado-membro em questão para o veículo testado >POSIÇÃO NUMA TABELA>


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31967L0427

Directiva 67/427/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à utilização de certos conservantes no tratamento de superfície dos citrinos e às medidas de controlo para a pesquisa e doseamento dos conservantes nos citrinos

Jornal Oficial nº 148 de 11/07/1967 p. 0001 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0090  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1967 p. 0154  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0090  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1967 p. 0169  - 0177 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 2 p. 0120  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0039  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0039

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 27 de Junho de 1967    relativa à utilização de certos conservantes   no tratamento de superficie dos citrinos e às   medidas de controlo para a pesquisa e doseamento   dos conservantes nos citrinos     ( 67/427/CEE )    O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu   artigo 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico   e Social (2) ,    Considerando que , nos termos do artigo 5 º da   Directiva do Conselho , de 5 de Novembro de 1963 ,   relativa à aproximação das legislações   dos Estados-membros respeitantes aos conservantes   que podem ser utilizados nos géneros destinados à   alimentação humana (3) , com a última redacção   que lhe foi dada pelo artigo 1 º da Directiva   do Conselho , de 14 de Dezembro de 1966 (4) , os   Estados-membros podem manter até 30 de Junho de   1967 as disposições das legislações nacionais   relativas ao tratamento de superfície dos citrinos   com bifenilo , ortofenilfenol e ortofenilfenato de sódio ;    Considerando que a utilização destas substâncias   no tratamento de superfície dos citrinos não constitui   perigo para a saúde se a dose residual expressa   em ortofenilfenol por quilograma de frutos inteiros   não exceder 70 miligramas de bifenilo e 12 miligramas   de ortofenilfenol de sódio ;    Considerando , por outro lado , que é conveniente   indicar de maneira adequada o tratameto efectuado em   todas as fases de comercialização ;    Considerando que a autorização a nível comunitário   das três substâncias consideradas pressupõe a   fixação de regras comuns para o controlo oficial   dos citrinos tratados ;    Considerando que a aplicação pelos Estados-membros   das disposições da presente directiva só pode ser   realizada após um período de transição ; que   é , portanto , conveniente manter até ao fim   deste período as disposições das legislações   nacionais relativas ao tratamento de superficie dos   citrinos pelos três conservantes considerados ;    Considerando que não é conveniente impor a um   Estados-membro a obrigação de autorizar a   utilização de um conservante nos géneros   alimentícios produzidos e consumidos no seu próprio   território quando não há necessidade teconológica   que justifique esta utilização ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    A Directiva do Conselho , de 5 Novembro de 1963 ,   relativa à aproximação das legislações dos   Estados-membros respeitantes aos conservantes que   podem ser utilizados nos géneros destinados à   alimentação humana é alterada do seguinte modo :    1 . No n º 2 do artigo 2 º , a segunda frase passa   a ter a seguinte redacção :     « Contudo , a legislação de um Estado-membro só   pode excluir totalmente a utilização de um dos   conservantes enumerados no Anexo no caso em que não   exista uma necessidade tecnológica de utilização   do conservante nos géneros alimentícios produzidos   e consumidos no seu próprio território » .    2 . São adicionados os conservantes seguintes   aos enumerados na Secção I do Anexo :    N º CEE * Designação * Condições de   utilização *    E 230 * Bifenilo ( Difenilo ) * a ) Exclusivamente   para o tratamento de superfície de citrinos *     * * b ) No momento da colocação no mercado   dos citrinos : *     * * i ) O teor residual por kg de citrinos   ( frutos inteiros ) não deve exceder : *     * * Para o bifenilo : 70 mg ; para o ortofenilfenol   e ortofenilfenato de sódio , isoladamente ou   em conjunto , expressos em ortofenilfenol : 12 mg *     * * ii ) O tratamento deve ser indicado : *     * * - no comércio por grosso , nas facturas   e numa das superfícies exteriores das embalagens ,   pela menção : « Conservado por meio de ... »   seguido do nome da ou das substâncias utilizadas *     * * - no comércio a retalho , por uma indicação   visível que assegure de maneira inequívoca a   informação do consumidor *    E 231 * Ortofenilfenol * a ) Exclusivamente para   o tratamento de superfície de citrinos *     * * b ) No momento da colocação no mercado   dos citrinos : *     * * i ) O teor residual por kg de citrinos   ( frutos inteiros ) não deve exceder : *     * * Para o bifenilo : 70 mg ; para o ortofenilfenol   e ortofenilfenato de sódio , isoladamente ou   em conjunto , expressos em ortofenilfenol : 12 mg *     * * ii ) O tratamento deve ser indicado : *     * * - no comércio por grosso , nas facturas   e numa das superfícies exteriores das embalagens ,   pela menção : « Conservado por meio de ... »   seguido do nome da ou das substâncias utilizadas *     * * - no comércio a retalho , por uma indicação   visível que assegure de maneira inequívoca a   informação do consumidor *    E 232 * Ortofenilfenato de sódio * a ) Exclusivamente   para o tratamento de superfície de citrinos *     * * b ) No momento da colocação no mercado   dos citrinos : *     * * i ) O teor residual por kg de citrinos   ( frutos inteiros ) não deve exceder : *     * * Para o bifenilo : 70 mg ; para o ortofenilfenol   e ortofenilfenato de sódio , isoladamente ou em   conjunto , expressos em ortofenilfenol : 12 mg *     * * ii ) O tratamento deve ser indicado : *     * * - no comércio por grosso , nas facturas   e numa das superfícies exteriores das embalagens ,   pela menção : « Conservado por meio de ... »   seguido do nome da ou das substâncias utilizadas *     * * - no comércio a retalho , por uma indicação   visível que assegure de maneira inequívoca a   informação do consumidor *    3 . A alínea b ) do artigo 5 º é suprimida .    Artigo 2 º    Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias   para que a colheita das amostras e as análises para   pesquisa e dosagem do bifenilo , do ortofenilfenol e   do ortofenilfenato de sódio nos citrinos sejam   efectuadas , no interior e exterior dos citrinos , em   conformidade com as disposições dos Anexos I , II ,   III e IV da presente directiva .    Artigo 3 º    1 . Os Estados-membros porão em vigor as medidas   necessárias para darem cumprimento à presente   directiva o mais tardar a partir de 1 de Julho de   1968 e desse facto informarão imediatamente a Comissão .    2 . Até 1 de Julho de 1968 , os Estados-membros podem   manter as disposições das legislações nacionais   relativas ao tratamento de superfície dos citrinos   pelo bifenilo , o ortofenilfenol e o ortofenilfenato   de sódio .    Artigo 4 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 27 de Junho de 1967 .    Pelo Conselho    O Presidente    R. VAN ELSLANDE    (1) JO n º 63 de 3 . 4 . 1967 , p. 990/67 .    (2) JO n º 64 de 5 . 4 . 1967 , p. 1005/67 .    (3) JO n º 12 de 27 . 1 . 1964 , p. 161/64 .    (4) JO n º 233 de 20 . 12 . 1966 , p. 3947/66 .    ANEXO I    MODALIDADES DE COLHEITA DE AMOSTRAS DE CITRINOS   PARA O CONTROLO DOS CONSERVANTES    A . Colheita das amostras    I . As colheitas são efectuadas de acordo com   os métodos científicos que assegurem a obtenção   de amostras representativas do lote a controlar .    II . As amostras devem obedecer pelo menos , às   exigências seguintes :    1 . Mercadoria embalada ( caixas , cartões e   recipientes similares )    N º de recipientes no lote * Até 20 * De 21 a 500 *   De 501 a 1 000 * Superior a 1 000 *    N º mínimo de recipientes a colher * 1 * 2 * 3 * 4 *    Massa , expressa em kg , de frutos a colher por   recipiente * 2 * 2 * 2 * 2 *    2 . Mercadoria a granel    Massa , expressa em kg , do lote * Até 20 *   De 21 a 500 * Superior a 500 *    Massa , expressa em kg , a colher * 2 * 4 * 8 *    III . Entende-se por lote uma parte da mercadoria   que apresente as mesmas características tais como   variedade , grau de maturação , tipo de embalagem .    B . Acondicionamento e transporte das amostras    1 . As amostras são introduzidas em recipientes   herméticos ;    2 . Os recipientes são selados ;    3 . As amostras assim acondicionadas são conduzidas   o mais rapidamente possivel aos laboratórios de controlo .    ANEXO II    PESQUISA DE RESÍDUOS DE BIFENILO , ORTOFENILFENOL   E ORTOFENILFENATO DE SÓDIO NA CASCA DOS CITRINOS    1 . Objectivo e âmbito de aplicação    O método que a seguir se descreve permite verificar   a presença de resíduos de bifenilo , de ortofenilfenol   ( OFF ) e de ortofenilfenato de sódio na casca   dos citrinos . O seu limite de sensibilidade é ,   em valor absoluto , da ordem de 5 µ g para o bifenilo   e de 1 µ g para o OFF e para o ortofenilfenato de   sódio , o que equivale respectivamente a 5 mg   de bifenilo ( 5ppm ) e 1 mg de OFF ( 1ppm ) nas   cascas de 1 kg de citrinos .    O tratamento dos citrinos com os produtos supracitados   conduz à presença de resíduos , na sua maior parte   na casca dos frutos . O doseamento destes resíduos   nos frutos inteiros só se considera necessário   quando a sua presença é detectada nas cascas .    2 . Princípio    Procede-se a uma extracção das cascas em meio   ácido pelo diclorometano . O extracto é concentrado ,   procedendo-se em seguida à sua análise por   cromatografia em camada fina , utilizando sílica-gel .   A presença de bifenilo , de ortofenilfenol ou de   ortofenilfenato de sódio é detectada por   fluorescência e por reacções de coloração .    3 . Reagentes    Cicloexano p.a. ,    Diclorometano p.a. ,    Ácido clorídrico a 25 % ( p/v ) ,    Sílica-gel GF 254 Merck ou equivalente ,    Solução acetónica de 2,4,7 -trinitrofluorenona   ( Fluka , B.D.H. ou equivalente ) a 0,5 % ( TNF ) ,    Solução etanólica de 2,6-dibromobenzoquinona-4-   clorimida a 0,1 % ( período máximo de conservação :   uma semana no frigorífico ) ,    Solução concentrada de amoníaco , d : 0,9 ,    Solução padrão de bifenilo puro a 1 % em   cicloexano ,    Solução padrão de ortofenilfenol puro a   1 % em cicloexano .    4 . Aparelhos e utensílios    Misturador ,    Balão de 250 ml , de boca esmerilada , com um   condensador de refluxo ,    Evaporador de pressão reduzida ,    Micropipetas ,    Equipamento para cromatografia de camada fina   incluindo placas com dimensões 20 × 20 cm ,    Lâmpada U.V. ( 254 nm ) : a intensidade deve   ser tal que uma mancha de 5 µ g de bifenilo seja   perceptível ,    Pulverizador para reagentes ,    Estufa .    5 . Técnica    a ) Preparação da amostra e extracção    Cortam-se em duas metades todos os frutos da amostra   colhida para controlo . Uma metade de cada   fruto destina-se ao doseamento dos resíduos de   bifenilo e ( ou ) ortofenilfenol . Nas outras metades   colhem-se fragmentos de casca para obter uma amostra   com cerca de 80 g . Estes fragmentos são   cortados em pedaços , moídos no misturador   e introduzidos no balão de 250 ml ; adiciona-se   1 ml de ácido clorídrico a 25 % e 100 ml de   diclorometano . A mistura é aquecida sob o   condensador durante 10 minutos . Após arrefecimento   e lavagem do condensador com cerca de 5 ml de   diclorometano , filtra-se a mistura utilizando um   filtro de pregas . Coloca-se a solução no evaporador   e adicionam-se alguns fragmentos de pedra-pomes .   A solução é concentrada a pressão reduzida ,   à temperatura de 60 ° C , até obtenção   de um volume final de aproximadamente 10 ml . No   caso de se utilizar um evaporador rotativo , o   balão deve ser mantido em posição fixa , para   evitar perdas de bifenilo devidas à formação   de uma película do produto na parede superior do   balão .    b ) Cromatografia    Introduzem-se num misturador 30 g de sílica-gel e   60 ml de água . Mistura-se durante um minuto ; em   seguida , aplica-se a mistura sobre 5 placas   cromatográficas e estende-se de modo a obter uma   camada com cerca de 0,250 mm de espessura .   Submetem-se as placas assim recobertas , durante   15 minutos , a uma corrente de ar quente e em seguida   introduzem-se numa estufa onde são mantidas , durante   30 minutos , a 110 ° C .    Após arrefecimento , cada placa é dividida em   bandas de 2 cm de largura por traços paralelos que   devem penetrar na camada de recobrimento até à   superfície da placa . Depositam-se sobre cada   banda , a cerca de 1,5 cm do bordo , 50 µl do   extracto a analisar , numa série de gotas   justapostas . Reserva-se pelo menos 1 banda   para testemunha , onde se depositam 1 µl ( ou   seja 10 µg ) das soluções-padrão de   bifenilo e de ortofenilfenol .    As placas cromatográficas são desenvolvidas com   uma mistura de cicloexano e diclorometano   ( 215 : 95 ) nas cubas previamente revestidas no   interior com papel de filtro .    c ) Detecção e identificação    A presença de bifenilo e de ortofenilfenol   detecta-se pelo aparecimento de manchas à luz U. V.   ( 254 nm ) . Tendo o ortofenilfenato de sódio   sido transformado em ortofenilfenol aquando da   extracção em meio ácido , a sua presença   não se diferencia da do ortofenilfenol . A   identificação dos produtos é efectuada do   seguinte modo :    i ) O bifenilo forma uma mancha amarela , à   luz do dia , por pulverização com a   solução de TNF ;    ii ) O ortofenilfenol forma uma mancha azul   por pulverização com a solução de   2,6-dibromobenzoquinona-4-clorimida , seguida de uma   rápida passagem numa corrente de ar quente   e exposição numa atmosfera saturada de amoníaco .    ANEXO III    DOSEAMENTO DOS RESÍDUOS DE BIFENILO NOS CITRINOS    1 . Objectivo e âmbito de aplicação    O método que a seguir se descreve permite   dosear os resíduos de bifenilo nos citrinos ( frutos   inteiros ) . A margem de erro dos resultados é   de 10 % para teores de bifenilo superiores a 10 mg/kg   de frutos ( 10 ppm ) .    2 . Princípio    Após destilação em meio ácido e extracção   pelo cicloexano , procede-se à separação por   cromatografia em camada fina utilizando sílica-gel .   Obtido o cromatograma , elui-se o bifenilo e   doseia-se espectrofotometricamente a 248 nm .    3 . Reagentes    Ácido sulfúrico concentrado ,    Emulsão antiespuma , à base de silicone ,    Cicloexano p.a. ,    Hexano p.a. ,    Etanol p.a. ,    Sulfato de sódio anidro ,    Sílica-gel GF 254 Merck ou equivalente ,    Solução padrão de bifenilo puro a 1 % , em   cicloexano : diluir com cicloexano a fim de obter   as três soluções seguintes : ( a ) 0,6 µg/µl ;   ( b ) 1 µg/µl ; ( c ) 1,4 µg/µl .    4 . Aparelhos e utensílios    Misturador de 1 l ,    Balão de destilação de 2 l com separador   do tipo Clevenger (1) alterado e condensador de   refluxo ,    Balão aferido de 10 ml ,    Micropipetas de 50 µl ,    Equipamento para cromatografia de camada fina   ( placas de 20 × 20 cm ) ,    Estufa ,    Centrífuga com tubos cónicos de 15 ml ,    Espectrofotómetro U.V .    5 . Técnica    a ) Preparação da amostra e extracção    Cortam-se em duas metades todos os frutos da   amostra colhida para controlo . Uma metade de cada   fruto destina-se ao doseamento dos resíduos do   bifenilo , do OFF ou do ortofenilfenato de sódio . As   outras metades são moídas ou trituradas até   obtenção de uma mistura homogénea . Retiram-se ,   pelo menos , duas subamostras de 200 mg , nas quais   se efectua a análise segundo o processo abaixo   indicado . Cada subamostra é introduzida num   misturador com 100 ml de água e triturada a baixa   velocidade durante alguns segundos . Acrescenta-se   uma quantidade de água tal que o volume da   mistura atinja 3/4 da capacidade do misturador .   Tritura-se , em seguida , a grande velocidade durante   5 minutos . Transfere-se o homogeneizado assim obtido   para um balão de destilação de 2 l . Lava-se   o misturador com água e juntam-se as águas de   lavagem ao conteúdo do balão . ( A quantidade total   de água a utilizar para a trituração e   lavagens é de 1 l ) . Adicionam-se à mistura 2 ml   de ácido sulfúrico , 1 ml de emulsão antiespuma   e uma porção de pedra-pomes . Montam-se no   balão o separador e o condensador . Introduz-se   no separador água destilada até que o nível   de água ultrapasse nitidamente a ramificação   inferior do tubo lateral de retorno , e em seguida   adicionam-se 7 ml de cicloexano . Destila-se durante   cerca de 2 horas . Recolhe-se em seguida o conteúdo   do separador no balão aferido de 10 ml , lava-se o   separador com cerca de 1,5 ml de cicloexano ,   adiciona-se a solução de lavagem ao conteúdo   do balão e completa-se o volume com cicloexano .   Introduz-se , para terminar , um pouco de sulfato   de sódio anidro e agita-se .    b ) Cromatografia    Introduzem-se num misturador 30 g de sílica-gel   e 60 ml de água . Mistura-se durante 1 minuto ; em   seguida , aplica-se a mistura sobre 5 placas   cromatográficas e estende-se de modo a obter uma   camada de cerca de 0,250 mm de espessura . Submetem-se   as placas assim recobertas , durante 15 minutos , a   uma corrente de ar quente e em seguida introduzem-se   numa estufa onde são mantidas , durante 30 minutos ,   a 110 ° C . Após arrefecimento , cada placa é   dividida em 4 bandas de 4,5 cm de largura por traços   paralelos que devem penetrar na camada de recobrimento   até à superficie da placa . Depositam-se sobre   uma das bandas , a cerca de 1,5 cm do bordo da   placa , 50 µl do extracto a analisar , numa   série de gotas justapostas . Sobre cada uma   das três bandas restantes depositam-se 50 µl das   soluções-padrão ( a ) , ( b ) e ( c ) ,   respectivamente correspondentes a doses de   bifenilo de 30 , 50 e 70 µg .    Se se efectuarem análises em série , pode   prescindir-se de depositar as soluções-padrão   em todas as placas e estabelecer-se a curva de   referência a partir da média dos valores obtidos ,   em pelo menos 5 placas , com as mesmas doses-padrão .    c ) Desenvolvimento dos cromatogramas e eluição    Os cromatogramas são desenvolvidos numa altura   de 17 cm nas cubas previamente revestidas no interior   com papel de filtro . As placas são secas ao ar   livre . As zonas nas quais está localizado o bifenilo   são detectadas à luz U.V. a 254 nm , e delimitadas   por rectângulos de iguais superfícies .    As superfícies assim delimitadas são imediatamente   raspadas , em toda a espessura da camada de suporte .   O bifenilo é extraído com 10 ml de etanol ,   durante 10 minutos , agitando várias vezes .   Transfere-se para os tubos de centrifugação e   centrifuga-se , durante 5 minutos , a 2 500 rotações   por minuto .    Colhe-se do mesmo modo uma zona testemunha com a   mesma dimensão . No caso de análises em série ,   colhe-se esta zona numa banda virgem da placa ;   no caso de análises individuais , colhe-se numa banda   ocupada por um padrão sob a zora que contém   o bifenilo .    d ) Determinação espectrofotométrica    Decanta-se o líquido sobrenadante para as   células do espectrofotómetro e determina-se   a extinção a 248 nm , por comparação com   um extracto testemunha proveniente de uma zona   cromatográfica isenta de bifenilo .    6 . Cálculo dos resultados    Traça-se uma curva de referência tomando   respectivamente como coordenadas as doses de difenilo   de 30 , 50 e 70 µg e os valores de extinção   correspondentes , determinados no espectrofotómetro .   A curva assim obtida é uma linha recta que passa   pela origem . Este gráfico permite a leitura   directa em ppm dos teores de bifenilo das amostras ,   a partir dos valores de extinção dos seus extractos .    (1) Ver figura na página 9 .    ANEXO IV    DOSEAMENTO DOS RESIDUOS DE ORTOFENILFENOL E   ORTOFENILFENATO DE SODIO NOS CITRINOS    1 . Objectivo e âmbito de aplicação    O método que a seguir se descreve permite   dosear os resíduos de ortofenilfenol ( OFF ) e de   ortofenilfenato de sódio nos citrinos ( frutos   inteiros ) . Os resultados apresentam um erro   por defeito cujo valor médiose situa entre 10   e 20 % para um teor de OFF ou ortofenilfenato de   sódio na ordem de 12 ppm .    2 . Princípio    Após destilação e meio ácido e extracção   pelo éter diisopentílico , o extracto é   purificado e tratado por uma solução de   1-fenil-2,3-demetil-4-aminopirazolona ( 5 )   ( = 4-aminoantipirina ) . Desenvolve-se uma   coloração vermelha cuja intensidade é medida   pelo espectrofotómetro a 510 nm .    3 . Reagentes    Ácido fosfórico a 70 % ,    Emulsão antiespuma , à base de silicone ,    Éter diisopentílico p.a. ,    Cicloexano purificado : agitar 3 vezes uma   solução de hidróxido de sódio a 4 % ,   lavar 3 vezes com água destilada ,    Solução de hidróxido de sódio a 4 % ,    Solução tampão de pH 10,4 : introduzir num   balão aferido de 2 l : 6,64 g de ácido bórico ,   8,00 g de cloreto de potássio e 93,1 ml de   solução de hidróxido de sódio 1 N ; misturar   e perfazer o volume com água destilada .    Reagente I : dissolver 1,0 g de 1-fenil-2,3-   dimetil-4-aminopirazolona ( 5 ) ( = 4-aminoantipirina )   em 100 ml de água destilada ,    Reagente II : dissolver 2,0 g de ferrocianeto de   potássio em 100 ml de água destilada . Os   reagentes I e II devem ser conservados em frascos   de vidro escuro e são estáveis apenas durante   14 dias ,    Sílica-gel ,    Solução padrão : dissolvem-se 10 mg de OFF   puro em 1 ml de NaOH 0,1 N ; perfazer a 100 ml com uma   solução de borato de sódio 0,2 ( 1 ml = 100 µg ) .   Para a obtenção da curva de referência dilui-se   a 1 : 10 com a solução tampão .    4 . Aparelhos e utensílios    Moinho de picar ou triturador ,    Misturador ,    Balão de destilação de 1 l com separador   do tipo Clevenger (1) alterado e condensador de   refluxo ,    Banho de infra-vermelhos ,    Ampola de decantação de 200 ml ,    Provetas graduadas de 25 e 100 ml ,    Balões aferidos de 25 e 100 ml ,    Pipetas de 1 a 10 ml ,    Pipetas aferidas de 0,5 ml ,    Espectrofotómero com células de 5 cm .    5 . Técnica    Cortam-se em duas metades todos os frutos da   amostra colhida para controlo . Uma metade de cada fruto   destina-se ao doseamento dos resíduos de bifenilo ,   de OFF ou de ortofenilfenato de sódio . As outras   metades são moídas ou trituradas até obtenção   de uma mistura homogénea . Retiram-se , pelo menos ,   duas subamostras de 250 g , nas quais se efectua   a análise segundo o processo abaixo indicado .    Cada subamostra é introduzida num misturador com   500 ml de água e triturada até obtenção   de uma massa homogénea , impalpável e na qual   as células oleosas não sejam perceptíveis .   Retiram-se , segundo o teor presumível em OFF ,   150 a 300 g do homogeneizado e introduzem-se no   balão de destilação de 1 l com uma quantidade   de água que leve o conteúdo do balão a 500 g .   Após adição de 10 ml de ácido fosfórico   a 70 % , uma porção de pedra-pomes e 0,5 ml   de emulsão antiespuma , adapta-se o separador e   o condensador ao balão . Introduzem-se no   separador 10 ml de éter diisopentílico e   aquece-se lentamente o balão num banho de   infra-vermelhos , evitando o cozimento do   homogeneizado e a formação de espuma . Destila-se   durante cerca de 6 horas . Transfere-se o conteúdo   do separador para uma ampola de decantação de   200 ml , lava-se o separador e o condensador com   60 ml de cicloexano e , em seguida , com 60 ml de   água . Adicionam-se os líquidos de lavagem   ao conteúdo da ampola a decantar . Agita-se   vigorosamente e , após separação das fases ,   decanta-se e elimina-se a fase aquosa .    Para extrair o OFF , a fase orgânica é agitada   vigorosamente 5 vezes , cada vez durante 3 minutos ,   com 10 ml de hidróxido de sódio a 4 % . As   soluções alcalinas são reunidas , neutralizadas   até pH 9-10 com ácido fosfórico em presença   de papel com fenolftaleína e completadas a 100 ml   com água destilada . Adiciona-se um pouco de   sílica-gel , a fim de clarificar a solução   que apresenta uma ligeira turvação , agita-se   e filtra-se , em seguida , com um filtro seco de   porosidade fina . Tendo em atenção que o   máximo de precisão e de exactidão no   desenvolvimento da coloração se atinge na   presença de quantidades de OFF compreendidas entre   10 e 70 µg , retira-se com uma pipeta uma   alíquota de 0,5 a 10 ml de solução , conforme   as quantidades de OFF previsíveis . Introduz-se   a toma num balão aferido de 25 ml ; adiciona-se   0,5 ml do reagente I , 10 ml da solução   tampão e , em seguida , 0,5 ml do reagente II .   Perfaz-se o volume com a solução tampão e agita-se   energicamente .    Após 5 minutos , mede-se no espectrofotómetro   a extinção da coloração vermelha a 510 nm , por   comparação com uma testemunha isenta de extracto .   A intensidade da coloração não se altera   durante 30 minutos . O cálculo efectua-se em   função dos valores da curva de referência   traçada nas memas condições com a solução   padrão de OFF .    6 . Observações    Para cada análise , é recomendado fazer uma   dupla determinação espectrofotométrica com   volumes diferentes do extracto alcalino neutralizado .    Os citrinos não tratados dão , segundo este   método , valores em branco que podem atingir   0,5 ppm para as laranjas e 0,8 ppm para os limões .    CLEVENGER     ( Ponto 4 do Anexo III ;    Ponto 4 do Anexo IV ) : v. JO    (1) Ver figura na página 9 .