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32002L0038

Directiva 2002/38/CE do Conselho, de 7 de Maio de 2002, que altera, a título tanto definitivo como temporário, a Directiva 77/388/CEE no que se refere ao regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços prestados por via electrónica

Jornal Oficial nº L 128 de 15/05/2002 p. 0041 - 0044

Directiva 2002/38/CE do Conselhode 7 de Maio de 2002que altera, a título tanto definitivo como temporário, a Directiva 77/388/CEE no que se refere ao regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços prestados por via electrónicaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 93.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),Considerando o seguinte:(1) As normas actuais do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicáveis aos serviços de radiodifusão e televisão e aos serviços prestados por via electrónica nos termos do artigo 9.o da sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(4), são inadequadas para a tributação de tais serviços quando consumidos na Comunidade, bem como para a prevenção de distorções da concorrência neste domínio.(2) A fim de garantir o bom funcionamento do mercado interno, convém eliminar tais distorções e introduzir novas regras harmonizadas para este tipo de actividade. Em especial, devem adoptar-se medidas destinadas a assegurar a tributação na Comunidade dos serviços em questão quando prestados a título oneroso e consumidos por clientes estabelecidos na Comunidade, bem como a sua não tributação no caso de serem consumidos fora da Comunidade.(3) Para tal, os serviços de radiodifusão e televisão e os serviços prestados por via electrónica a partir de países terceiros a pessoas estabelecidas na Comunidade ou a partir da Comunidade a destinatários estabelecidos em países terceiros devem ser tributados no lugar do destinatário de tais serviços.(4) A fim de definir os serviços prestados por via electrónica, deverão ser incluídos exemplos de tais serviços num anexo da directiva.(5) Para facilitar o cumprimento das obrigações fiscais pelos operadores que prestam serviços electrónicos, que não se encontram estabelecidos nem são obrigados a identificarem-se para efeitos fiscais na Comunidade, deverá ser criado um regime especial. Ao aplicar este regime, qualquer operador que preste tais serviços por via electrónica a não sujeitos passivos na Comunidade pode, se não se encontrar já identificado para efeitos fiscais na Comunidade, optar pela identificação num único Estado-Membro.(6) O operador não estabelecido que pretenda beneficiar do regime especial deverá cumprir os requisitos nele previstos e as disposições pertinentes em vigor no Estado-Membro onde os serviços são prestados.(7) O Estado-Membro de identificação deverá, sob certas condições, estar apto a excluir um operador não estabelecido do regime especial.(8) Se o operador não estabelecido optar pelo regime especial, o IVA a montante que tenha pago relativo a bens e serviços por ele utilizados para efeitos das suas actividades tributadas ao abrigo do regime especial deverá ser reembolsado pelo Estado-Membro em que o IVA a montante foi pago, em conformidade com o disposto na décima terceira Directiva 86/560/CEE do Conselho, de 17 de Novembro de 1986, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios-modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade(5). As restrições opcionais de reembolso previstas nos n.os 2 ou 3 do artigo 2.o, ou no n.o 2 do artigo 4.o da referida directiva não deverão ser aplicadas.(9) Os Estados-Membros deverão autorizar e poderão mesmo obrigar, segundo modalidades por eles determinadas, a transmissão de certas declarações fiscais por via electrónica.(10) As disposições relativas à introdução de declarações fiscais por via electrónica devem ser aprovadas com carácter permanente. Todas as outras disposições deverão ser aplicadas temporariamente durante três anos, período prorrogável por razões de ordem prática, devendo porém ser impreterivelmente reexaminadas, com base na experiência adquirida, no prazo de três anos a contar de 1 de Julho de 2003.(11) A Directiva 77/388/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 77/388/CEE é alterada, a título temporário, do seguinte modo:1. No artigo 9.o:a) Na alínea e) do n.o 2, o último ponto final é substituído por vírgula e são acrescentados os seguintes travessões: "- serviços de radiodifusão e televisão,- serviços prestados por via electrónica, nomeadamente os descritos no anexo L.";b) No n.o 2, é aditada a seguinte alínea: "f) Por lugar das prestações de serviços referidas no último travessão da alínea e), caso esses serviços sejam prestados a não sujeitos passivos que estejam estabelecidos, tenham o seu domicílio ou a sua residência habitual num Estado-Membro, por um sujeito passivo que tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do qual o serviço é prestado fora da Comunidade ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, tenha o seu domicílio ou a sua residência habitual fora da Comunidade, entende-se o lugar onde o não sujeito passivo esteja estabelecido, tenha o seu domicílio ou a sua residência habitual.";c) No n.o 3, o proémio passa a ter a seguinte redacção: "3. A fim de evitar casos de dupla tributação, de não tributação ou de distorções de concorrência, os Estados-Membros podem considerar, no que diz respeito às prestações de serviços referidas na alínea e) do n.o 2, com excepção dos serviços referidos no último travessão quando prestados a não sujeitos passivos, e também no que respeita à locação de meios de transporte:";d) O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção: "4. Os Estados-Membros devem aplicar a alínea b) do n.o 3 aos serviços de telecomunicações, de radiodifusão e de televisão referidos na alínea e) do n.o 2, caso o serviço seja prestado a não sujeitos passivos que estejam estabelecidos, tenham o seu domicílio ou a sua residência habitual num Estado-Membro, por um sujeito passivo que tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do qual o serviço é prestado fora da Comunidade ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, tenha o seu domicílio ou a sua residência habitual fora da Comunidade.".2. À alínea a) do n.o 3 do artigo 12.o, é aditado o seguinte parágrafo: "O terceiro parágrafo não se aplica aos serviços referidos no artigo 9.o, n.o 2, alínea e), último travessão.".3. É aditado o seguinte artigo: "Artigo 26.oCRegime especial para sujeitos passivos não estabelecidos que prestam serviços electrónicos a não sujeitos passivosA. DefiniçõesPara efeitos do presente artigo, e sem prejuízo de outras disposições comunitárias, entende-se por:a) 'Sujeito passivo não estabelecido', um sujeito passivo que não tenha a sede da sua actividade económica nem um estabelecimento estável no território da Comunidade e que não tenha de estar de outra forma identificado para efeitos fiscais nos termos do artigo 22.o;b) 'Serviços electrónicos' e serviços prestados por via electrónica, os serviços referidos no artigo 9.o, n.o 2, alínea e), último travessão;c) 'Estado-Membro de identificação', o Estado-Membro que o sujeito passivo não estabelecido decide contactar para declarar o início da sua actividade como sujeito passivo dentro do território da Comunidade, em conformidade com o disposto no presente artigo;d) 'Estado-Membro de consumo', o Estado-Membro em que se considera ser efectuada a prestação dos serviços electrónicos, de acordo com a alínea f) do n.o 2 do artigo 9.o;e) 'Declaração de imposto sobre o valor acrescentado', a declaração que contém as informações necessárias para determinar o montante do imposto devido em cada Estado-Membro.B. Regime especial para os serviços prestados por via electrónica1. Os Estados-Membros devem autorizar os sujeitos passivos não estabelecidos que prestem serviços electrónicos a não sujeitos passivos estabelecidos num Estado-Membro ou que aí tenham o seu domicílio ou a sua residência habitual, a optar por um regime especial em conformidade com as disposições que se seguem. O regime especial é aplicável a todas essas prestações dentro da Comunidade.2. O sujeito passivo não estabelecido deve declarar ao Estado-Membro de identificação o início, a cessação ou a alteração da sua actividade como sujeito passivo na medida em que deixe de ter direito ao regime especial. Essa declaração deve ser feita por via electrónica.As informações fornecidas pelo sujeito passivo não estabelecido ao Estado-Membro de identificação quando se iniciam as suas actividades tributáveis devem incluir os seguintes elementos de identificação: nome, endereço postal, endereços electrónicos, incluindo os sítios web, número de contribuinte nacional, se o tiver, e uma declaração de que o sujeito não está identificado para efeitos de IVA na Comunidade. O sujeito passivo não estabelecido deve notificar o Estado-Membro de identificação de quaisquer alterações das informações apresentadas.3. O Estado-Membro de identificação deve atribuir ao sujeito passivo não estabelecido um número individual de identificação. Com base nas informações utilizadas para a referida identificação, os Estados-Membros de consumo podem manter os seus próprios sistemas de identificação.O Estado-Membro de identificação deve notificar por via electrónica o sujeito passivo não estabelecido do número de identificação que lhe foi atribuído.4. O Estado-Membro de identificação deve excluir o sujeito passivo não estabelecido do registo de identificação se:a) Este notificar que deixou de prestar serviços electrónicos;b) Puder depreender, de outra forma, que as suas actividades tributáveis cessaram;c) Tiver deixado de preencher os requisitos necessários para poder optar pelo regime especial; oud) De modo continuado, não cumprir as regras relativas ao regime especial.5. O sujeito passivo não estabelecido deve apresentar ao Estado-Membro de identificação, por via electrónica, uma declaração de imposto sobre o valor acrescentado relativa a cada trimestre civil, quer tenha sido prestado ou não um serviço electrónico. A declaração deve ser apresentada no prazo de 20 dias após o final do período abrangido pela declaração.A declaração de imposto sobre o valor acrescentado deve mencionar o número de identificação e, para cada Estado-Membro de consumo em que é devido o imposto, o valor total, com exclusão do IVA, das prestações de serviços electrónicos para o período abrangido pela declaração e o montante total do imposto correspondente. Devem ser igualmente indicadas as taxas aplicáveis e o montante total do imposto.6. A declaração de imposto sobre o valor acrescentado deve ser efectuada em euros. Os Estados-Membros que não tiverem adoptado o euro podem exigir que a declaração de imposto seja feita nas respectivas moedas nacionais. Se as prestações tiverem sido efectuadas noutras divisas, ao preencher a declaração, deve ser aplicada a taxa de câmbio válida para a última data do período abrangido pela declaração. O câmbio deve ser efectuado de acordo com as taxas de câmbio desse dia publicadas pelo Banco Central Europeu ou, caso não haja publicação nesse dia, do dia de publicação seguinte.7. O sujeito passivo não estabelecido deve pagar o IVA no momento da apresentação da declaração. O pagamento deve ser efectuado mediante depósito numa conta bancária denominada em euros, indicada pelo Estado-Membro de identificação. Os Estados-Membros que não tiverem adoptado o euro podem exigir que o pagamento seja feito para uma conta bancária denominada na moeda respectiva.8. Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 86/560/CEE, o sujeito passivo não estabelecido que opte por este regime especial, em vez de efectuar deduções ao abrigo do n.o 2 do artigo 17.o da presente directiva, recebe um reembolso de acordo com a Directiva 86/560/CEE. Os n.os 2 e 3 do artigo 2.o e o n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 86/560/CEE não são aplicáveis ao reembolso relacionado com os serviços electrónicos abrangidos por este regime especial.9. O sujeito passivo não estabelecido deve conservar os registos das operações abrangidas por este regime especial com o nível de detalhe suficiente para permitir à administração fiscal do Estado-Membro de consumo determinar que a declaração de imposto sobre o valor acrescentado referida no n.o 5 está correcta. Estes registos devem ser disponibilizados electronicamente, a pedido, ao Estado-Membro de identificação e ao Estado-Membro de consumo. Estes registos devem ser mantidos por um período de 10 anos após o final do ano em que a operação foi efectuada.10. A alínea b) do n.o 2 do artigo 21.o não é aplicável a um sujeito passivo não estabelecido que tenha optado por este regime especial.".Artigo 2.oO artigo 22.o, que consta do artigo 28.oH da Directiva 77/388/CEE, é alterado da seguinte forma:1. No n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção: "a) Os sujeitos passivos devem declarar o início, a alteração e a cessação da sua actividade na qualidade de sujeitos passivos. Os Estados-Membros autorizam e podem mesmo obrigar, segundo modalidades por eles determinadas, o sujeito passivo a efectuar essas declarações por via electrónica.".2. No n.o 4, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção: "a) Os sujeitos passivos devem entregar uma declaração num prazo a fixar pelos Estados-Membros. Esse prazo não pode exceder em mais de dois meses o termo de cada período fiscal. Este período é fixado pelos Estados-Membros em um, dois ou três meses. No entanto, os Estados-Membros podem fixar períodos diferentes, desde que não excedam um ano. Os Estados-Membros devem autorizar, segundo modalidades por eles determinadas, o sujeito passivo a efectuar essas declarações por via electrónica e podem também exigir que sejam utilizados meios electrónicos.".3. No n.o 6, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção: "a) Os Estados-Membros podem exigir a apresentação pelo sujeito passivo de uma declaração na qual constem todos os dados referidos no n.o 4, relativamente à totalidade das operações efectuadas no ano anterior. Esta declaração deve incluir todos os elementos necessários para efeitos de regularizações eventuais. Os Estados-Membros devem autorizar, segundo modalidades por eles determinadas, o sujeito passivo a efectuar essas declarações por via electrónica e podem também exigir que sejam utilizados meios electrónicos.".4. Na alínea b) do n.o 6, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "A declaração recapitulativa deve ser elaborada para cada trimestre civil dentro de um prazo e de acordo com normas a determinar pelos Estados-Membros, que devem tomar as medidas necessárias para assegurar que as disposições relativas à cooperação administrativa no domínio da tributação indirecta são cumpridas em todos os casos. Os Estados-Membros devem autorizar, segundo modalidades por eles determinadas, o sujeito passivo a fazer essas declarações por via electrónica e podem também exigir que sejam utilizados meios electrónicos.".Artigo 3.o1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva em 1 de Julho de 2003 e informar imediatamente a Comissão desse facto.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 4.oO artigo 1.o é aplicável durante um período de três anos a contar de 1 de Julho de 2003.Artigo 5.oO Conselho, com base num relatório da Comissão, deve reexaminar as disposições do artigo 1.o da presente directiva antes de 30 de Junho de 2006 e aprovar, deliberando nos termos do artigo 93.o do Tratado, disposições relativas a um mecanismo electrónico apropriado, não discriminatório, para aplicar, declarar, cobrar e repartir as receitas fiscais ligadas aos serviços prestados por via electrónica tributados no lugar de consumo, ou prorrogar, se tal se afigurar necessário por razões de ordem prática, deliberando por unanimidade com base numa proposta da Comissão, o período a que se refere o artigo 4.oArtigo 6.oA presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 7.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteR. De Rato Y Figaredo(1) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 65.(2) JO C 232 de 17.8.2001, p. 202.(3) JO C 116 de 20.4.2001, p. 59.(4) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/115/CE (JO L 15 de 17.1.2002, p. 24).(5) JO L 326 de 21.11.1986, p. 40.ANEXO"".ANEXO LLISTA EXEMPLIFICATIVA DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR VIA ELECTRÓNICA, A QUE SE REFERE A ALÍNEA E) DO N.O 2 DO ARTIGO 9.O1. Fornecimento de sítios informáticos, domiciliação de páginas web, manutenção à distância de programas e equipamentos.2. Fornecimento de programas e respectiva actualização.3. Fornecimento de imagens, textos e informações, e disponibilização de bases de dados.4. Fornecimento de música, filmes e jogos, incluindo jogos de azar e a dinheiro, e de emissões ou manifestações políticas, culturais, artísticas, desportivas, científicas ou de lazer.5. Prestação de serviços de ensino à distância.Quando um prestador de serviços e o seu cliente comunicam por correio electrónico, esse facto não significa só por si que o serviço prestado é um serviço electrónico na acepção do artigo 9.o, n.o 2, alínea e), último travessão.


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31983L0206

Directiva 83/206/CEE do Conselho, de 21 de Abril de 1983, que altera a Directiva 80/51/CEE relativa à limitação de emissões sonoras de aeronaves subsónicas

Jornal Oficial nº L 117 de 04/05/1983 p. 0015 - 0017 Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 3 p. 0162  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 3 p. 0162  Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 4 p. 0122  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 4 p. 0122

DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Abril de 1983 que altera a Directiva 80/51/CEE relativa à limitação de emissões sonoras de aeronaves subsónicas(83/206/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 84o,  Tendo em conta o projecto de directiva submetido pela Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que as modificações introduzidas pela Organização de Aviação Civil Internacional ao Anexo 16 à Convenção relativa à Aviação Civil Internacional que especifica as normas em matéria de emissões sonoras de aeronaves, bem como outras medidas de  ordem internacional em matéria de emissões sonoras de aeronaves, tornam necessárias certas modificações da Directiva 80/51/CEE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativa à limitação das emissões sonoras de aeronaves subsónicas (3);  Considerando que é necessário precisar o objectivo dos artigos 1o e 5o da referida directiva;  Considerando que é conveniente proibir que os aviões civis subsónicos a reacção que não se encontrem matriculados nos territórios dos Estados-membros e que não satisfaçam as normas internacionais nesta matéria, sejam utilizados sobre esses territórios  após 31 de Dezembro de 1987, sob reserva da possibilidade de conceder uma derrogação temporária até 31 de Dezembro de 1986;  Considerando que, tendo em conta a sua situação geográfica bem como a sua fraca densidade populacional são se considera necessário aplicar esta proibição à Gronelândia;  Considerando que uma derrogação às regras de certificação acústica deve ser prevista a favor de um pequeno número de aviões, especialmente concebidos para os transportes ligados à indústria aeronáutica da Comunidade,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A Directiva 80/51/CEE é alterada do seguinte modo:  1. O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 1o Os Estados-membros assegurarão que os aviões subsónicos civis, a reacção ou a hélice, matriculados no seu território e incluídos numa das categorias que figuram no volume I (emissões sonoras das aeronaves) do Anexo 16 à Convenção Relativa à Aviação  Civil Internacional, na sua versão aplicável a partir de 26 de Novembro de 1981, por força da alteração no 5, a seguir designada por "Anexo 16/5", não podem ser utilizados no território dos Estados-membros se não lhes tiver sido concedido o certificado  acústico com base numa prova suficiente que ateste que eles respondem às especificações no mínimo iguais às normas aplicáveis de acordo com a Segunda Parte, Capítulos II, III, V ou VI do volume 1, do Anexo 16/5.»;  2. No no 1 do artigo 2o:  - a palavra «aeronave» é sempre substituída pela palavra «avião»,  - na alínea e), as palavras «pesos máximos para os quais» são substituídas pelas palavras «massas máximas para as quais»;  3. O no 1 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:  «1. Os Estados-membros assegurarão que todos os aviões civis a hélices cuja massa máxima, à descolagem, indicada no certificado de navegabilidade não ultrapasse 5 700 quilogramas e todos os aviões civis subsónicos a reacção, não incluídos numa das  categorias referidas no volume I do Anexo 16/5, que utilizem aeródromos situados num Estado-membro, sejam certificados de acordo com as especificações no mínimo iguais às normas aplicáveis que figuram na Segunda Parte, Capítulo 2 ou 6 do volume I do  Anexo 16/5, quando esses aviões sejam matriculados pela primeira vez no seu território»;  4. No artigo 4o, o termo «aeronave(s)» é sempre substituído pelo termo «avião(ões)»;  5. O artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 5o 1. Sem prejuízo do artigo 1o, os Estados-membros assegurarão que a partir de 1 de Janeiro de 1987 os aviões subsónicos a reacção, matriculados no seu território, não podem ser utilizados nos territórios dos Estados-membros se não lhes tiver sido  concedido o certificado acústico com base numa prova suficiente que ateste que eles respondem a especificações no mínimo iguais às normas que figuram na Segunda Parte, Capítulo II do volume I do Anexo 16/5.  2. As autoridades competentes dos Estados-membros podem autorizar derrogações temporárias ao no 1 e ao no 2 do artigo 7o, desde que o operador se comprometa a substituir, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1988, os aviões em questão por outros  disponíveis no mercado que respondam às especificações no mínimo iguais às normas acústicas que figuram na Segunda Parte, Capítulo II do volume I do Anexo 16/5»;  6. No artigo 6o:  - o termo «aeronaves» é substituído pelo termo «aviões»,  - o texto existente passa a ser o no 1,  - é acrescentado o seguinte número:  «2. Os Estados-membros podem autorizar a utilização de aviões civis a hélice cuja massa máxima, à descolagem, indicada no certificado de navegabilidade ultrapasse 5 700 quilogramas, especialmente concebidos e fabricados em muito poucos exemplares  utilizados para o transporte de produtos de dimensão excepcional da indústria aeronáutica e que não possam ser utilizados por força das outras disposições da presente directiva, desde que assegurem que esses aviões só serão utilizados no seu território  ou no dos Estados-membros que o consintam.  O Estado-membro que conceda uma autorização nos termos deste no informará desse facto previamente a Comissão»;  7. No artigo 7o:  - O termo «aeronaves» é sempre substituído pelo termo «aviões»;  - O texto existente passa a ser o no 1;  - São acrescentados os seguintes números:  «2. A partir de 1 de Janeiro de 1988, os Estados-membros não autorizarão a utilização, no seu território, de aviões subsónicos a reacção que não se encontrem matriculados num Estado-membro e que não respondam às especificações no mínimo iguais às normas  que figuram na Segunda Parte, Capítulo II do volume I do Anexo 16/5.  3. As autoridades competentes dos Estados-membros podem autorizar derrogações temporárias ao no 2 desde que o operador prove a impossibilidade económica ou técnica de servir os seus aeroportos com aviões que respondam às especificações referidas no no  2. Essas derrogações devem cessar o mais tardar em 31 de Dezembro de 1989.  4. Os nos 2 e 3 não se aplicam à Gronelândia.»  Artigo 2o  1. Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar doze meses após a notificação da presente directiva, as disposições necessárias para com ela se conformarem e desse facto informarão imediatamente a Comissão (4).  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito nacional que eles adoptem no domínio regido pela presente directiva.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo em 21 de Abril de 1983.  Pelo Conselho O Presidente D. von WUERZEN O Conselho recebeu a seguinte comunicação do Governo da República Federal da Alemanha:  «Aquando do depósito dos instrumentos de ratificação dos Tratados que instituíram as Comunidades Europeias, a República Federal da Alemanha esses Tratados se aplicam igualmente ao Land de Berlim. Declarou, simultaneamente, que os direitos declarou que e  responsabilidades da França, do Reino Unido e dos Estados Unidos da América não seriam afectados no que diz respeito a Berlim. Tendo em conta o facto de a aviação civil fazer parte dos domínios relativamente aos quais os citados Estados reservaram  expressamente a sua competência em Berlim e, depois de consultados os governos desses Estados, o Governo Federal declara que a directiva do Conselho que modifica a Directiva 80/51/CEE relativa à limitação das emissões sonoras das aeronaves subsónicas  não se aplica ao Land de Berlim.»  (1) JO no C 334 de 20. 12. 1982, p. 137.(2) JO no C 348 de 31. 12. 1981, p. 3.(3) JO no L 18 de 24. 1. 1980, p. 26.(4) A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em 26 de Abril de 1983.


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31993L0043

Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios

Jornal Oficial nº L 175 de 19/07/1993 p. 0001 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 24 p. 0126  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 24 p. 0126

DIRECTIVA 93/43/CEE DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 relativa à higiene dos géneros alimentíciosO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100oA,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Em cooperação com o Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que a livre circulação dos géneros alimentícios constitui condição prévia fundamental para a realização do mercado interno; que este princípio requer confiança no grau de segurança dos géneros alimentícios destinados ao consumo humano  colocados em livre circulação e, em especial, no seu grau de higiene em todas as fases de preparação, transformação, fabrico, embalagem, armazenagem, transporte, distribuição, manuseamento e venda ou colocação à disposição do consumidor;  Considerando que a protecção da saúde humana constitui uma preocupação primordial;  Considerando que esta protecção já foi objecto da Directiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios (3), assim como de disposições mais específicas nesta matéria; que um objectivo importante  desse controlo é a higiene dos alimentos; que, além disso, a Directiva 89/397/CEE trata essencialmente da inspecção, amostragem e análise e deve ser completada com disposições que tenham por objectivo aumentar o nível de higiene dos alimentos e a  confiança no grau de higiene dos géneros alimentícios em livre circulação;  Considerando que, com vista à protecção da saúde humana, importa harmonizar as normas gerais de higiene aplicadas aos géneros alimentícios nas fases de preparação, transformação, fabrico, embalagem, armazenagem, transporte, distribuição, manuseamento e  venda ou colocação à disposição do consumidor;  Considerando que a utilização da análise de riscos potenciais, da avaliação de riscos e de outras técnicas de gestão para identificar, controlar e vigiar os pontos críticos de controlo é um método reconhecido;  Considerando que podem ser aprovados critérios microbiológicos e de controlo da temperatura para determinadas classes de géneros alimentícios para salvaguardar a saúde pública e que, se aprovados, tais critérios deverão estar de acordo com princípios  gerais cientificamente reconhecidos;  Considerando que os Estados-membros devem incentivar e participar na feitura de guias de boa conduta de higiene para orientação dos operadores do ramo alimentar, baseados, sempre que necessário, no código internacional de práticas recomendado em matéria  de higiene - «Princípios gerais de higiene alimentar» do Codex Alimentarius (4);  Considerando que a Comissão, assistida pelos Estados-membros e outras partes interessadas, deve incentivar a feitura de guias de boa conduta de higiene para orientação dos operadores do ramo alimentar, sempre que necessário, em toda a Comunidade;  Considerando, no entanto, que sendo o operador do ramo alimentar responsável pela higiene da sua empresa, que a observância dos guias de boa conduta de higiene não constitui exigência imposta pela presente directiva, e que esses guias não têm força de  lei;  Considerando que, para a implementação das regras gerais de higiene dos géneros alimentícios e dos guias relativos à boa conduta de higiene, deve ser recomendada a aplicação das normas da série EN 29000;  Considerando que a observância das normas gerais de higiene dos géneros alimentícios deverá ser controlada pelas autoridades competentes dos Estados-membros, em conformidade com a Directiva 89/397/CEE, a fim de evitar ao consumidor os riscos resultantes  de géneros alimentícios impróprios para consumo humano ou potencialmente perigosos para a saúde humana;  Considerando que os operadores de uma empresa do sector alimentar devem certificar-se de que apenas são colocados no mercado géneros alimentícios que não apresentam riscos para a saúde e que devem ser atribuídos às autoridades competentes os poderes  adequados para proteger a saúde pública; que, no entanto, os direitos legítimos das empresas do ramo alimentar devem igualmente ser garantidos;  Considerando que a Comissão deve ser informada dos nomes das autoridades competente responsáveis pelo controlo oficial da higiene dos géneros alimentícios nos Estados-membros,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  1. A presente directiva estabelece as normas gerais de higiene dos géneros alimentícios e as modalidades de verificação do cumprimento dessas normas.  2. A presente directiva é aplicável sem prejuízo das disposições aprovadas no âmbito de normas comunitárias mais específicas em matéria de higiene dos géneros alimentícios. No prazo de três anos, a Comissão analisará a relação entre as normas de higiene  comunitárias específicas e a presente directiva e, se necessário, apresentará propostas.  Artigo 2o  Para efeitos da presente directiva, entende-se por:  - «higiene dos géneros alimentícios», a seguir designada por «higiene», todas as medidas necessárias para garantir a segurança e a salubridade dos géneros alimentícios. Estas medidas abrangem todas as fases após a produção primária (incluindo, por  exemplo, a colheita, o abate e a ordenha), durante a preparação, a transformação, o fabrico, a embalagem, a armazenagem, o transporte, a distribuição, o manuseamento ou a venda ou a colocação à disposição do consumidor,  - «empresa do sector alimentar», qualquer empresa, de carácter lucrativo ou não pública ou privada, que se dedique a qualquer das seguintes actividades ou a todas: preparação, transformação, fabrico, embalagem, armazenagem, transporte, distribuição,  manuseamento e colocação à disposição de géneros alimentícios,  - «alimento são», alimento próprio para o consumo humano em termos de higiene.  Artigo 3o  1. A preparação, transformação, fabrico, embalagem, armazenagem, transporte, distribuição, manuseamento e venda ou colocação à disposição de géneros alimentícios devem realizar-se em condições de higiene.  2. As empresas do sector alimentar devem identificar todas as fases das suas actividades determinantes para garantir a segurança dos alimentos e velar pela criação, aplicação, actualização e cumprimento de procedimentos de segurança adequados, com base  nos princípios a seguir enunciados, que foram utilizados para desenvolver o sistema HACCP (análise do risco e pontos de controlo críticos):  - análise dos potenciais riscos alimentares nas operações do sector alimentar,  - identificação das fases dessas operações em que podem verificar-se riscos alimentares,  - determinação acerca das fases identificadas que são críticas para a segurança dos alimentos - «pontos críticos»,  - definição e aplicação de um controlo eficaz e de processos de acompanhamento nos referidos pontos críticos, e - revisão periódica, e sempre que haja alterações dos processos da empresa, da análise de riscos alimentares, dos pontos críticos de controlo e dos processos de controlo e acompanhamento.  3. Os operadores das empresas do sector alimentar devem obedecer às regras de higiene contidas no anexo. Poderão, contudo, ser concedidas derrogações a certas disposições constantes do anexo, de acordo com o procedimento constante do artigo 14o Artigo 4o  Sem prejuízo de normas comunitárias mais específicas, poderão ser aprovados critérios microbiológicos e critérios de controlo da temperatura para determinadas classes de géneros alimentícios nos termos do procedimento descrito no artigo 14o e após  consulta ao Comité científico da alimentação humana instituído pela Decisão 74/234/CEE (5).  Artigo 5o  1. Os Estados-membros encorajarão a elaboração de guias de boa conduta de higiene que possam ser utilizados voluntariamente pelas empresas do sector alimentar como orientação para a observância dos requisitos de higiene previstos no artigo 3o 2. Sempre que a elaboração dos guias de boa conduta de higiene referidos no no 1 tenha lugar, essa elaboração deverá ser levada a cabo:  - pelos sectores de empresas do sector alimentar e representantes de outras partes interessadas tais como, por exemplo, as autoridades competentes e as associações de consumidores,  - em consulta com representantes dos meios cujos interesses possam ser substancialmente afectados, e,  - quando adequado, tendo em conta o código de prática internacional recomendado - «Princípios gerais de higiene alimentar» - do Codex Alimentarius.  3. Os guias referidos nos nos 1 e 2 podem ser elaborados sob a égide de um dos institutos nacionais de normas referidos na lista 2 do anexo à Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio  das normas e regulamentações técnicas (6).  4. Os Estados-membros avaliarão os guias de boa conduta de higiene a que se referem os nos 1 e 2, a fim de determinarem em que medida se pode considerar que são conformes com o disposto no artigo 3o 5. Os Estados-membros notificarão à Comissão os guias de boa conduta de higiene que considerarem conformes com o disposto no artigo 3o A Comissão facultará esses guias aos Estados-membros.  6. Sempre que um ou mais Estados-membros, ou a Comissão, considerarem que, para efeitos de harmonização, é necessário elaborar guias de boa conduta de higiene à escala europeia (seguidamente designados como guias europeus de boa conduta de higiene), a  Comissão consultará os Estados-membros no âmbito do Comité permanente de géneros alimentícios, de acordo com o artigo 14o da presente directiva, de forma a ponderar a eventual necessidade desse tipo de guias voluntários nos sectores ou actividades em  questão; e, sempre que considerar que esses guias são necessários:  - indicar o âmbito, objecto e calendário previsto para a elaboração desses guias voluntários, tendo em conta o tempo necessário para consulta de representantes dos meios cujos interesses sejam substancialmente afectados por eles, e - providenciar para que a ultimação e/ou a avaliação desses mesmos guias voluntários sejam efectuadas sob a égide de um instituto europeu de normalização.  7. Para a elaboração dos guias europeus de boa conduta de higiene a que se refere o no 6, serão tomadas todas as medidas necessárias para:  - garantir que esses guias sejam elaborados por representantes do sector alimentar e de outras partes cujos interesses sejam substancialmente afectados como, por exemplo, as autoridades competentes ou as associações de consumidores,  - garantir que o teor desses guias seja compatível com as disposições previstas no artigo 3o e, se necessário, tendo em consideração os códigos de prática internacionais recomendados, «Princípios gerais de higiene dos alimentos» do Codex Alimentarius,  - garantir que o teor desses guias seja utilizável na prática pelos sectores das indústrias alimentares a que se referem, em toda a Comunidade,  - garantir que os guias de boa conduta de higiene pertinentes, elaborados em conformidade com os nos 1 a 3, sejam tomados em consideração,  - assegurar que todas as partes cujos interesses sejâm substancialmente afectados pelos referidos guias, incluindo os Estados-membros, sejam consultados e que as suas observações sejam tomadas em consideração.  8. Os títulos e referências dos guias europeus de boa conduta de higiene elaborados em conformidade com o procedimento previsto nos nos 6 e 7 serão publicados na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os Estados-membros assegurar-se-ao de  que esses guias publicados sejam levados ao conhecimento dos sectores das indústrias alimentares pertinentes e das autoridades correspondentes dos respectivos territórios.  Artigo 6o  Os Estados-membros devem, se considerarem adequado, recomendar às empresas do sector alimentar que apliquem as normas europeias da série EN 29000 a fim de executarem as normas gerais de higiene e os guias de boa conduta de higiene.  Artigo 7o  1. Os Estados-membros podem, na observância do Tratado, manter, alterar ou introduzir disposições nacionais em matéria de higiene mais específicas que as previstas pela presente directiva, desde que tais disposições:  - não sejam menos rigorosas que as constantes do anexo,  - não constituam restrição, entrave ou barreira às trocas comerciais dos géneros alimentícios produzidos de acordo com a presente directiva.  2. Na pendência da criação de disposições mais detalhadas nos termos do artigo 4o, os Estados-membros podem manter, alterar ou introduzir disposições nacionais pertinentes, na observância do Tratado.  3. Nos casos previstos nos nos 1 e 2 de um Estado-membro considerar necessário adoptar nova legislação ou alterar a legislação existente, deve comunicar à Comissão e aos outros Estados-membros as medidas previstas, especificando os motivos que as  justificam. A Comissão consultará os Estados-membros no âmbito do Comité permanente dos géneros alimentícios, instituído pela Decisão 69/414/CEE (7), quando julgar útil tal consulta ou quando um Estado-membro o solicitar.  O Estado-membro só poderá adoptar as medidas previstas três meses após ter feito esta comunicação e sob condição de não ter recebido parecer contrário da Comissão.  Neste último caso e antes do termo do prazo referido no segundo parágrafo, a Comissão dará início ao procedimento previsto no artigo 14o para decidir se as medidas propostas podem ser aplicadas, se for caso disso, mediante alterações adequadas.  Artigo 8o  1. As autoridades competentes procederão a controlos nos termos da Directiva 89/397/CEE, com vista a garantirem que as empresas do sector alimentar cumpram o disposto no artigo 3o da presente directiva e, se adequado, todas as disposições estabelecidas  em conformidade com o artigo 4o da presente directiva. Ao fazê-lo, tomarão na devida conta os guias de boa conduta de higiene a que se refere o artigo 5o, na medida em que tais guias tenham sido elaborados.  2. As inspecções efectuadas pelas autoridades competentes comportarão uma avaliação geral dos riscos potenciais em matéria de segurança alimentar ligadas ao exercício das actividades da empresa. As autoridades competentes prestarão especial atenção aos  pontos críticos de controlo evidenciados pelas empresas do sector alimentar, com vista a determinarem se as operações de vigilância e verificação são devidamente efectuadas.  Os Estados-membros providenciarão para que todas as instalações relacionadas com alimentos sejam sujeitas a inspecções frequentes, em função dos riscos associados a essas instalações.  3. As autoridades competentes garantirão que os controlos sobre os géneros alimentícios importados pela Comunidade sejam efectuados em conformidade com a Directiva 89/397/CEE, por forma a garantir o cumprimento das disposições pertinentes do artigo 3o  da presente directiva, e, se adequado, de todas as disposições estabelecidas em conformidade com o artigo 4o da presente directiva.  Artigo 9o  1. Se, ao serem efectuados os controlos previstos no artigo 8o, as autoridades competentes verificarem que a não observância do artigo 3o ou, se adequado, de qualquer das disposições estabelecidas nos termos do artigo 4o, é susceptível de comprometer a  segurança ou a salubridade dos géneros alimentícios, tomarão todas as medidas adequadas, que podem, por exemplo, ir até à retirada e/ou destruição do género alimentício ou ao encerramento da totalidade ou de parte da empresa por um período apropriado.  Na determinação do risco para a segurança ou a salubridade dos géneros alimentícios, devem ter-se em conta a natureza do género alimentício, a maneira como este foi manipulado e acondicionado e toda e qualquer outra operação a que se tenha submetido o  género alimentício antes da sua entrega ao consumidor, bem como as condições em que o mesmo género é exposto e/ou está armazenado.  2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir a todas as pessoas singulares ou colectivas afectadas pelo controlo o direito de recurso contra as medidas tomadas pela autoridade competente na sequência do controlo.  Artigo 10o  1. Se, no território de um país terceiro, se manifestar ou propagar um problema de higiene susceptível de constituir um perigo grave para a saúde humana, a Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, tomará sem demora, em  função da gravidade da situação, uma das seguintes medidas:  - suspensão das importações provenientes da totalidade ou parte do país terceiro em questão e, se for caso disso, do país terceiro de trânsito, e/ou - fixação de condições específicas para os géneros alimentícios provenientes da totalidade ou parte do país terceiro em questão.  2. A Comissão pode, no caso previsto no no 1, tomar medidas cautelares em relação aos géneros alimentícios em questão.  3. Antes de tomar as medidas a que se referem os nos 1 e 2, a Comissão consultará, se possível, excepto em casos urgentes, os Estados-membros.  4. A Comissão comunicará sem demora ao Conselho e aos Estados-membros todas as decisões tomadas, em conformidade com os nos 1 e 2.  Qualquer Estado-membro pode, no prazo de trinta dias a contar da comunicação prevista no parágrafo anterior, remeter a decisão da Comissão para o Conselho. O Conselho pode confirmar, alterar ou revogar a decisão da Comissão em deliberação tomada por  maioria qualificada. Se o Conselho não tomar qualquer decisão no prazo de 30 dias, considera-se revogada a decisão da Comissão.  5. No caso de um Estado-membro informar oficialmente a Comissão da necessidade de tomar medidas de salvaguarda e de esta última não recorrer ao disposto nos nos 1 e 2, esse Estado-membro poderá tomar medidas cautelares temporárias em relação às  importações de géneros alimentícios em questão.  Sempre que um Estado-membro tome medidas cautelares temporárias, informará desse facto os outros Estados-membros e a Comissão.  O Comité permanente dos géneros alimentícios será consultado pela Comissão no prazo de dez dias úteis, em conformidade com o processo previsto no artigo 14o, sobre a prorrogação, a alteração ou a revogação das medidas cautelares temporárias nacionais.  Artigo 11o  1. Quando um Estado-membro, na sequência de novas informações ou de uma reavaliação das informações existentes, tiver motivos fundamentados para suspeitar que a aplicação das disposições pormenorizadas estabelecidas em conformidade com o artigo 4o  constitui um risco para a saúde, pode suspender ou restringir temporariamente a aplicação no respectivo território das disposições em questão. Desse facto deve informar imediatamente os restantes Estados-membros e a Comissão, justificando a sua decisão.   2. A Comissão examinará com a maior brevidade, e no âmbito do Comité permanente dos géneros alimentícios, as razões apontadas pelo Estado-membro referido no no 1, emitindo um parecer e tomando as medidas que se revelarem adequadas segundo o procedimento  previsto no artigo 14o Artigo 12o  Os Estados-membros designam as autoridades competentes responsáveis pelo controlo oficial da higiene, delas notificando a Comissão.  Artigo 13o  Podem ser adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14o alterações às referências às normas internacionais contidas na presente directiva, como, por exemplo, as do Codex Alimentarius.  Artigo 14o  A Comissão será assistida por um Comité permanente dos géneros alimentícios, a seguir denominado «comité».  O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por  maioria, nos termos previstos no no 2 do artigo 148o do Tratado, para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação  definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.  A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.  Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.  Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que a questão tenha sido submetida ao Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas, excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado por maioria  simples contra as referidas medidas.  Artigo 15o  O mais tardar até 31 de Dezembro de 1998, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório, acompanhado de todas as propostas adequadas, sobre a experiência adquirida na sequência da aplicação da presente directiva.  Artigo 16o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo máximo de trinta meses a contar da sua adopção. Desse facto informarão imediatamente a  Comissão.  Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições essenciais de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.  Artigo 17o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.  Pelo Conselho O Presidente J. TROEJBORG (1) JO no C 174 de 23. 11. 1992, e JO no C 150 de 31. 5. 1993.(2) JO no C 223 de 31. 8. 1992, p. 16.(3) JO no L 186 de 30. 6. 1989, p. 23.(4) Codex Alimentarius, volume A. Código de práticas internacionais recomendadas, «Princípios Gerais de  Higiene Alimentar». Segunda revisão (1985), Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), Roma, 1988.(5) JO no L 136 de 20. 5. 1974, p. 1.(6) JO no L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada  pela Decisão 92/400/CEE (JO no L 221 de 6. 8. 1992, p. 55).(7) JO no L 291 de 19. 11. 1969, p. 9.   ANEXO   Prefácio  1. Os capítulos V a X do presente anexo aplicam-se a todas as fases posteriores à produção primária, durante a preparação, transformação, confecção, embalagem, armazenagem, transporte, distribuição, manuseamento e colocação à venda ou  facultação ao consumidor.  Os restantes capítulos do anexo aplicam-se do seguinte modo:  - capítulo I: a todas as instalações alimentares, excepto as abrangidas pelo capítulo III,  - capítulo II: a todos os locais onde se proceda à preparação, tratamento ou transformação dos alimentos, excepto os abrangidos pelo capítulo III e os refeitórios,  - capítulo III: às instalações enumeradas no cabeçalho do capítulo,  - capítulo IV: a todos os meios de transporte.  2. A expressão «sempre que necessário» utilizada neste anexo significa «para assegurar a segurança e salubridade dos géneros alimentícios».  I Requisitos gerais a respeitar pelas instalações alimentares (para além dos enumerados no capítulo III)  1. As instalações em que circulam os géneros alimentícios devem ser mantidas limpas e em boas condições.  2. Pela sua disposição relativa, e pela sua concepção, construção e dimensões, as instalações em que circulam os géneros alimentícios devem:  a) Permitir uma limpeza e/ou desinfecção adequadas;  b) Permitir a prevenção da acumulação de sujidade, o contacto com materiais tóxicos, a queda de partículas nos alimentos e a formação de condensação e de bolores indesejáveis nas superfícies;  c) Possibilitar boas práticas de higiene, com protecção, nomeadamente, contra a contaminação cruzada e durante as operações, motivada pelos géneros alimentícios, equipamentos, materiais, água, sistema de arejamento ou pessoal e fontes externas de  contaminação, tais como parasitas;  d) Criar, sempre que necessário, condições de temperatura adequadas para o processamento e a armazenagem higiénicos dos produtos.  3. Deve-se poder dispor de um número suficiente de lavatórios devidamente localizados e indicados para lavagem das mãos. Deve-se poder dispor de retretes em número suficiente, munidas de autoclismo e ligadas a um sistema de esgoto eficaz. As retretes  não devem comunicar directamente com as salas onde se manipulam os alimentos.  4. Os lavatórios para a lavagem das mãos devem estar equipados com água corrente quente e fria, materiais para limpeza das mãos e dispositivos para secagem higiénica. Se necessário, as instalações de lavagem dos alimentos devem ser separadas das que se  destinam à lavagem das mãos.  5. Deve ser prevista uma ventilação natural ou mecânica adequada e suficiente. Deve ser evitado o fluxo mecânico de ar de uma área contaminada para uma área limpa. Os sistemas de ventilação devem ser construídos de forma a proporcionar um acesso fácil  aos filtros e a outras partes que necessitem de limpeza ou de substituição.  6. Todas as instalações sanitárias das empresas do sector alimentar devem estar equipadas com ventilação adequada, natural ou mecânica.  7. As instalações de manipulação dos alimentos devem ter luz natural e/ou artificial adequada.  8. As instalações de esgoto devem ser adequadas ao fim a que se destinam e projectadas e construídas de forma a evitar o risco de contaminação dos géneros alimentícios.  9. Sempre que necessário, o pessoal deverá dispor de instalações adequadas para mudança de roupa.  II Condições específicas a respeitar nos compartimentos em que os géneros alimentícios são preparados, tratados ou transformados (excepto os refeitórios e as instalações abrangidas pelo capítulo III)  1. Nos compartimentos em que os alimentos são  preparados, tratados ou transformados (excluindo os refeitórios):  a) As superfícies do solo devem ser mantidas em boas condições e poder ser facilmente limpas e, sempre que necessário, desinfectadas. Para o efeito deverão ser utilizados materiais impermeáveis, não absorventes, laváveis e não tóxicos, a não ser que os  operadores das empresas do sector alimentar possam provar à autoridade competente que os outros materiais utilizados são adequados. Sempre que necessário, os solos devem permitir o escoamento adequado das superfícies;  b) As superfícies das paredes devem ser mantidas em boas condições e poder ser facilmente limpas e, sempre que necessário, desinfectadas. Para este efeito deverão ser usados materiais impermeáveis, não absorventes, laváveis e não tóxicos, devendo essas  superfícies ser lisas até uma altura adequada às operações, a não ser que os operadores de empresas do sector alimentar possam provar à autoridade competente que os outros materiais utilizados são adequados;  c) Os tectos e equipamentos neles montados devem ser concebidos, construídos e acabados de modo a evitar a acumulação de sujidade e a reduzir a condensação, o desenvolvimento de bolores indesejáveis e o desprendimento de partículas;  d) As janelas e outras aberturas devem ser construídas de modo a evitar a acumulação de sujidade. As que puderem abrir para o exterior devem estar equipadas, se necessário, com redes de protecção contra insectos, facilmente removíveis para limpeza. Se  da sua abertura resultar a contaminação dos géneros alimentícios pelo ambiente exterior, as janelas devem ficar fechadas com ferrolho durante a produção;  e) As portas devem poder ser facilmente limpas e, sempre que necessário, desinfectadas. Para este efeito deverão ser utilizadas superfícies lisas e não absorventes, a menos que os operadores de empresas do sector alimentar possam provar à autoridade  competente que os outros materiais utilizados são adequados;  f) As superfícies (incluindo as dos equipamentos) em contacto com os géneros alimentícios devem ser mantidas em boas condições e devem poder ser facilmente limpas e, sempre que necessário, desinfectadas. Para este efeito deverão ser utilizados materiais  lisos, laváveis e não tóxicos, a menos que os operadores de empresas do ramo alimentar possam provar à autoridade competente que os outros materiais utilizados são adequados.  2. Sempre que necessário, devem ser previstos dispositivos adequados para a limpeza e desinfecção das ferramentas e dos equipamentos de trabalho. Esses dispositivos devem ser constituídos por materiais resistentes à corrosão, fáceis de limpar e estar  convenientemente abastecidos de água quente e fria.  3. Sempre que necessário, devem ser previstos dispositivos adequados para a lavagem dos alimentos. Todos os lavatórios ou outros equipamentos desse tipo destinados à lavagem de alimentos devem ser convenientemente abastecidos de água potável quente e/ou  fria, de acordo com as necessidades, e devem ser mantidos limpos.  III Requisitos para instalações amovíveis e/ou temporárias (tais como marquises, tendas de mercado, veículos para venda ambulante), instalações utilizadas essencialmente como habitação, instalações utilizadas ocasionalmente para restauração e máquinas  de venda automática  1. As instalações e as máquinas de venda automática devem estar localizadas, ser concebidas, construídas e mantidas limpas e em boas condições, de forma a evitar o risco de contaminação dos géneros alimentícios e de criação de  parasitas, na medida em que tal for razoavelmente praticável.  2. Nomeadamente, e sempre que necessário:  a) Devem existir instalações adequadas à manutenção de uma higiene pessoal adequada (incluindo as instalações de lavagem e secagem higiénica das mãos, instalações sanitárias em boas condições higiénicas e vestiários);  b) As superfícies em contacto com os alimentos devem ser mantidas em boas condições e devem poder ser facilmente limpas e, sempre que necessário, desinfectadas. Para este efeito deverão ser utilizados materiais lisos, laváveis e não tóxicos, a menos que  os operadores de empresas do ramo alimentar possam provar à autoridade competente que os outros materiais utilizados são adequados;  c) Devem existir meios adequados para a lavagem e desinfecção dos utensílios e equipamento de trabalho;  d) Devem existir meios adequados para a limpeza dos géneros alimentícios;  e) Deve existir um abastecimento adequado de água potável quente e/ou fria;  f) Devem existir instalações e/ou equipamentos adequados de armazenamento e eliminação higiénicos de substâncias perigosas e/ou não comestíveis, bem como dos resíduos (líquidos ou sólidos);  g) Devem existir equipamentos e/ou instalações adequadas para a manutenção e o controlo das condições da temperatura adequadas dos alimentos;  h) Os géneros alimentícios devem ser colocados em locais que, na medida do razoavelmente praticável, impeçam o risco de contaminação.  IV Transporte  1. Os veículos de transporte e ou os contentores utilizados para o transporte de géneros alimentícios devem ser mantidos limpos e em boas condições, de forma a proteger os géneros alimentícios da contaminação e, sempre que necessário,  devem ser concebidos e construídos de forma a permitir uma limpeza e/ou desinfecção adequadas.  2. As caixas de carga dos veículos e/ou contentores não devem ser utilizados para o transporte de quaisquer outras substâncias que não sejam géneros alimentícios, sempre que disso possa resultar uma contaminação dos géneros alimentícios.  Os géneros alimentícios a granel no estado líquido, em grânulos ou em pó, devem ser transportados em caixas de carga e/ou contentores/cisternas reservados ao transporte de géneros alimentícios. Os contentores devem ostentar uma referência claramente  visível e indelével, numa ou mais línguas da Comunidade, indicativa de que se destinam ao transporte de géneros alimentícios, ou, alternativamente, a indicação «destinado exclusivamente a géneros alimentícios».  3. Sempre que os veículos e/ou os contentores forem utilizados para o transporte de quaisquer outras substâncias que não sejam géneros alimentícios ou para o transporte simultâneo de géneros alimentícios diferentes, os produtos deverão, sempre que  necessário, ser devidamente separados para assegurar a protecção contra o risco de contaminação.  4. Sempre que os veículos e/ou os contentores tiverem sido utilizados para o transporte de quaisquer outras substâncias que não sejam géneros alimentícios ou para o transporte de géneros alimentícios diferentes, dever-se-á proceder a uma limpeza  adequada entre os carregamentos para evitar o risco de contaminação.  5. A colocação e protecção dos géneros alimentícios dentro dos veículos e/ou os contentores deve minimizar o risco de contaminação.  6. Sempre que necessário, os veículos e/ou os contentores utilizados para o transporte de géneros alimentícios devem estar equipados de forma a manter os géneros alimentícios a temperaturas adequadas e, sempre que necessário, devem ser concebidos de  forma a permitir que essas temperaturas sejam controladas.  V Exigências aplicáveis aos equipamentos  Todos os artigos, aparelhos e equipamentos que entrem em contacto com os alimentos devem ser mantidos limpos e:  a) Ser fabricados com materiais adequados e mantidos em boas condições de arrumação e em bom estado de conservação, de modo a minimizar qualquer risco de contaminação dos alimentos;  b) Exceptuando os recipientes e embalagens não recuperáveis, ser fabricados com materiais adequados e mantidos em boas condições de arrumação e em bom estado de conservação, de modo a permitir uma limpeza perfeita e, sempre que necessário, a sua  desinfecção, por forma a satisfazer as condições pretendidas;  c) Ser instalados de modo a permitir a limpeza adequada da área circundante.  VI Resíduos alimentares  1. Os resíduos alimentares e outros não devem ser acumulados em locais onde são manipulados alimentos, excepto na medida em que tal seja inevitável para a execução adequada do trabalho.  2. Os resíduos alimentares e outros devem ser depositados em contentores que possam fechar-se, a menos que os operadores de empresas do ramo alimentar possam provar à autoridade competente que os outros tipos de contentores utilizados são adequados.  Esses contentores devem ser de fabrico adequado, ser mantidos em boas condições e, sempre que necessário, ser de fácil limpeza e desinfecção.  3. Devem ser tomadas medidas adequadas para a remoção e recolha dos resíduos alimentares e outros. Os locais de recolha dos resíduos devem ser concebidos e utilizados de modo a permitir boas condições de limpeza e impedir o acesso de parasitas e a  contaminação dos alimentos, da água potável, dos equipamentos e das instalações.  VII Abastecimento de água  1. Deve ser providenciado um abastecimento adequado de água potável, tal como definido na Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano (1). Esta água  potável deve ser utilizada sempre que necessário para garantir a não contaminação dos géneros alimentícios.  2. Quando for necessário, o gelo deve ser fabricado a partir de água que respeite as especificações da Directiva 80/778/CEE. Este gelo deve ser utilizado sempre que necessário para garantir a não contaminação dos géneros alimentícios. O gelo deve ser  fabricado, manipulado e armazenado em condições que o protejam de qualquer tipo de contaminação.  3. O vapor utilizado em contacto directo com os alimentos não deve conter substâncias que representem um risco para a saúde ou possam contaminar o produto.  4. A água imprópria para consumo utilizada para produção de vapor, refrigeração, combate a incêndios e outros fins semelhantes, não directamente relacionados com os alimentos, deve ser canalizada em sistemas separados, facilmente identificáveis e sem  qualquer ligação nem possibilidade de refluxo para os sistemas de água potável.  VIII Higiene pessoal  1. Qualquer empregado que trabalhe num local em que sejam manipulados alimentos deve manter um alto grau de higiene pessoal e, se necessário, deverá receber vestuário adequado, limpo e que confira protecção.  2. Qualquer pessoa que sofra ou seja portadora, ou possa sofrer ou ser portadora, de uma doença potencialmente transmissível ou que apresente, por exemplo, feridas infectadas, infecções cutâneas, inflamações ou diarreia será impedida de trabalhar em  locais onde se manipulam alimentos em funções em que haja possibilidade de contaminar directa ou indirectamente os alimentos com microrganismos patogénicos.  IX Disposições aplicáveis aos géneros alimentícios  1. As empresas do ramo alimentar não devem aceitar matérias-primas ou ingredientes cujo grau de contaminação por parasitas, microrganismos patogénicos ou substâncias tóxicas, substâncias em  decomposição ou corpos estranhos se saiba ou se possa razoavelmente suspeitar ser tal que, após os processos normais de triagem e/ou preparação ou transformação, higienicamente aplicados pelas empresas do ramo alimentar continuem a ser impróprios para o  consumo humano.  2. As matérias-primas e ingredientes armazenados no estabelecimento devem ser conservados em condições adequadas que evitem a sua deterioração e os protejam de contaminação.  3. Os alimentos que forem manuseados, armazenados, embalados, expostos e transportados devem ser protegidos de qualquer contaminação que os torne impróprios para o consumo humano, perigosos para a saúde ou que não permita esperar que o produto seja  consumido nessas condições. Nomeadamente, os alimentos devem ser colocados e/ou protegidos de forma a minimizar qualquer risco de contaminação. Devem ser criados processos adequados para assegurar o controlo dos parasitas.  4. As matérias-primas, os ingredientes e os produtos intermédios e acabados susceptíveis de permitir o crescimento de microrganismos patogénicos ou a formação de toxinas devem ser conservados a temperaturas de que não possam resultar riscos para a  saúde. Desde que tal não afecte a segurança dos alimentos, são permitidos períodos limitados sem controlo da temperatura sempre que tal seja necessário para permitir as operações de preparação, transporte, armazenagem e apresentação dos alimentos e sua  venda ao consumidor.  5. Quando se destinarem a ser conservados ou servidos frios, os géneros alimentícios devem ser arrefecidos o mais rapidamente possível após a fase final de processamento pelo calor, ou após a fase final de preparação se este tipo de processamento não  for utilizado, até uma temperatura de que não resultem riscos para a saúde.  6. As substâncias perigosas e/ou não comestíveis, incluindo os alimentos para animais, devem ser acompanhadas de uma indicação adequada e armazenadas em contentores separados e fechados de forma segura.  X Formação  Os operadores das empresas do sector alimentar devem certificar-se de que as pessoas que manuseiam alimentos sejam dirigidas e disponham de uma formação em matéria de higiene adequada à sua actividade profissional.  (1) JO no L 229 de 30. 8. 1980, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE (JO no L 377 de 31. 12. 1991, p. 48).


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32004L0029

Directiva 2004/29/CE da Comissão, de 4 de Março de 2004, relativa à fixação dos caracteres e das condições mínimas para o exame das variedades de vinha

Jornal Oficial nº L 071 de 10/03/2004 p. 0022 - 0027

Directiva 2004/29/CE da Comissãode 4 de Março de 2004relativa à fixação dos caracteres e das condições mínimas para o exame das variedades de vinhaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 68/193/CEE do Conselho de 9 de Abril de 1968, relativa à comercialização dos materiais de multiplicação vegetativa da vinha(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/61/CE(2) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 5.od,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 72/169/CEE da Comissão, de 14 de Abril de 1972, relativa à fixação dos caracteres e das condições mínimas para o exame das variedades de vinha(3), foi por várias vezes alterada de modo substancial(4), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida directiva.(2) Nos termos do disposto na Directiva 68/193/CEE, os Estados-membros devem elaborar um catálogo das variedades admitidas oficialmente à certificação bem como ao controlo do material de multiplicação standard no seu território.(3) A admissão das variedades é regulamentada por condições comunitárias cujo respeito deve ser assegurado através de exames oficiais e, nomeadamente, mediante controlos na cultura.(4) Os exames devem incidir sobre um número suficiente de caracteres que permitam descrever as variedades.(5) É necessário determinar, no plano comunitário, os caracteres que devem ser objecto de pelo menos um exame.(6) Por outro lado, devem ser fixadas condições mínimas para a execução dos exames.(7) Estes caracteres e estas condições mínimas de exame devem ser fixadas tomando em consideração o estado dos conhecimentos científicos e técnicos.(8) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais.(9) A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicadas na parte B do anexo III,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oOs Estados-Membros determinam que os exames oficiais efectuados tendo em vista a admissão das variedades de vinha incidam pelo menos, nos caracteres enumerados no anexo I.Os Estados-membros asseguram que estão preenchidas as condições mínimas enumeradas no anexo II aquando da execução dos exames.Artigo 2.oA Directiva 72/169/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas directivas referidas na parte A do anexo III, é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas, indicados na parte B do anexo III.As referências às directivas revogadas devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo IV.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.oOs Estados-membros são destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 2004.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 93 de 17.4.1968, p. 15.(2) JO L 165 de 3.7.2003, p. 23.(3) JO L 103 de 2.5.1972, p. 25.(4) Ver parte A do anexo III.ANEXO IPARTE A CARACTERES MORFOLÓGICOS RELATIVOS AO EXAME DA DISTINÇÃO DA ESTABILIDADE E DA HOMOGENEIDADE1. GERMINAÇÃO NO RAMO EM VIA DE CRESCIMENTO COM UM COMPRIMENTO DE 10 A 20 CM1.1. Forma1.2. Cor (no despejo para a observação das antocianinas)1.3. Pilosidade2. RAMO HERBÁCEO AQUANDO DA FLORAÇÃO2.1. Secção transversal (forma e contorno)2.2. Pilosidade3. RAMO LENHOSO - SARMENTO3.1. Superfície3.2. Merital4. DISTRIBUIÇÃO DAS GAVINHAS5. FOLHAS NOVAS DO ALTRO NO RAMO EM VIA DE CRESCIMENTO COM UM COMPRIMENTO DE 10 A 30 CM (TRÊS PRIMEIRAS FOLHAS NITIDAMENTE SEPARADAS DA GERMINAÇÃO E CONTADAS A PARTIR DESTA)5.1. Cor5.2. Pilosidade6. FOLHA ADULTA (SITUADA ENTRE O 8.o E O 11.o NÓ)6.1. Fotografia6.2. Desenho ou impresso directo com escala6.3. Forma geral6.4. Número de lóbulos folheares6.5. Pane reentrante peciolar6.6. Profundidade da parte reentrante lateral superior e inferior6.7. Pilosidade da face inferior6.8. Superfície6.9. Dentes laterais7. FLORSexualidade aparente8. CACHO COM MATURAÇÃO INDUSTRIAL (NO QUE RESPEITA ÀS VARIEDADES DE UVAS DE CUBA E ÀS VARIEDADES DE UVAS DE MESA)8.1. Fotografia (com escala)8.2. Forma8.3. Volume8.4. Pedúnculo (comprimento)8.5. Peso médio em gramas8.6. Debulha8.7. Compacidade do cacho9. BAGA COM MATURAÇÃO INDUSTRIAL (NO QUE RESPEITA ÀS VARIEDADES DE UVAS DE CUBA E ÀS VARIEDADES DE UVAS DE MESA)9.1. Fotografia (com escala)9.2. Forma9.3. Volume com indicação do peso médio9.4. Cor9.5. Pele (no que respeita às variedades de uvas de mesa)9.6. Número de grainhas (no que respeita às variedades de uvas de mesa)9.7. Polpa9.8. Sumo9.9. Sabor10. SEMENTE (NO QUE RESPEITA ÀS VARIEDADES DE UVAS DE CUBA E ÀS VARIEDADES DE UVAS DE MESA)Fotografia das duas faces e de perfil (com escala).PARTE B CARACTERES FISIOLÓGICOS RELATIVOS AO EXAME DA DISTINÇÃO, DA ESTABILIDADE E DA HOMOGENEIDADE1. FENÓMENOS VEGETATIVOS1.1. Verificação das datas fenológicasAs datas fenológicas são verificadas em comparação com uma ou várias das seguintes variedades testemunha (amostra)>POSIÇÃO NUMA TABELA>1.2. Data do rebentamentoData na qual metade dos olhos de uma cepa normalmente talhada rebentou deixando aparecer a sua pilosidade interna relativamente a variedades-testemunha.1.3. Data da floração plenaData na qual, num conjunto de plantas, metade das flores está aberta relativamente a variedades-testemunha.1.4. Maturação (no que respeita às variedades de uvas de cuba e às variedades de uvas de mesa)Indicar, para além da época da maturidade, a densidade ou o grau provável do mosto, a sua acidez e o rendimento em uvas expresso em quilogramas por hectare correspondente, comparados com uma ou várias cepas-testemunha que tenham dado, se possível, rendimentos da mesma ordem de grandeza:2. CARACTERÍSTICAS CULTURAIS2.1. Vigor2.2. Modo de conduta (posição do primeiro rebento frutífero, medida preferida)2.3. Produção2.3.1. Regularidade2.3.2. Rendimento2.3.3. Anomalias2.4. Resistência ou sensibilidade2.4.1. Em meio desfavorável2.4.2. Aos organismos nocivos2.4.3. Sensibilidade eventual com rebentamento da baga2.5. Comportamento no decorrer da multiplicação vegetativa2.5.1. Enxertadura2.5.2. Multiplicação por estacas3. UTILIZAÇÃO3.1. Para a cuba3.2. Para a mesa3.3. Porta-enxerto3.4. Utilizações industriaisANEXO IICONDIÇÕES MÍNIMAS PARA A EXECUÇÃO DOS EXAMES1. PRECISÕES ECOLÓGICAS1.1. Local1.2. Condições geográficas1.2.1. Longitude1.2.2. Latitude1.2.3. Altitude1.2.4. Exposição e inclinação1.3. Condições Climatéricas1.4. Natureza do solo2. MODALIDADES TÉCNICAS2.1. No que diz respeito às variedades de uvas de cuba e de uvas de mesa2.1.1. 24 cepas se possível em vários porta-enxertos diferentes2.1.2. Três anos de produção pelo menos2.1.3. Dois locais pelo menos diferenciados pelas suas condições ecológicas2.1.4. A continuação da enxertadura deve ser examinada, pelo menos, em três variedades de porta-enxertos.2.2. No que respeita às variedades de porta-enxertos2.2.1. Cinco cepas com pelo menos duas formas de conduta2.2.2. Cinco anos a contar da plantação2.2.3. Três locais diferentes pelas suas condições ecológicas2.2.4. A continuação da enxertadura deve ser examinada, pelo menos, com três variedades de estacas-rebentos.ANEXO IIIPARTE ADirectiva revogada com a sua alteração(referenciada no artigo 2.o)>POSIÇÃO NUMA TABELA>PARTE BLista dos prazos de transposição para o direito nacional(referenciados no artigo 2.o)>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IVQUADRO DE CORRESPONDÊNCIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>


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31997L0016

Directiva 97/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de Abril de 1997 que altera pela décima quinta vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas

Jornal Oficial nº L 116 de 06/05/1997 p. 0031 - 0032

DIRECTIVA 97/16/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 10 de Abril de 1997 que altera pela décima quinta vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosasO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3),Considerando que o artigo 7ºA do Tratado estabelece um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais;Considerando que todos os Estados-membros, com excepção da Áustria, da Finlândia, Grécia, da Itália e do Luxemburgo, são partes na Convenção para a prevenção da poluição marinha de origem telúrica (Convenção de Paris de 1974); que a Comissão de Paris, órgão executivo da Convenção de Paris, considera que a poluição devida ao hexacloroetano e às substâncias que podem formar-se em consequência da sua aplicação deve ser eliminada nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 4º da Convenção de Paris; que o Conselho, através de mandato adoptado em 4 de Março de 1996, autorizou a Comissão a negociar uma decisão de eliminação progressiva do hexacloroetano, sob reserva de determinadas excepções, para a utilização nas indústrias de metais não ferrosos, nomeadamente nas fundições de alumínio não integradas e para determinadas ligas de magnésio; que, em resultado das negociações realizadas na reunião das Comissões de Oslo e de Paris em Oslo, em Junho de 1996, foi adoptada a Decisão PARCOM 96/1 relativa à eliminação progressiva do hexacloroetano na indústria dos metais não ferrosos, substituindo as Decisões PARCOM 92/4 e 93/1 em vigor nessa matéria; que a Decisão PARCOM 96/1 prevê que a necessidade de excepções à proibição da utilização do hexacloroetano seja reexaminada em 1998;Considerando que as restrições impostas aos Estados-membros em matéria de colocação do hexacloroetano no mercado para utilização nas indústrias dos metais não ferrosos afectam directamente o funcionamento do mercado interno; que, por conseguinte, é necessário proceder à aproximação das legislações dos Estados-membros neste domínio e alterar o anexo I da Directiva 76/769/CEE (4);Considerando que, atendendo ao âmbito e aos efeitos da acção proposta, as medidas comunitárias previstas na presente directiva são não apenas necessárias mas também indispensáveis para a realização dos objectivos definidos; que esses objectivos não podem ser atingidos individualmente pelos Estados-membros; que, além disso, a sua realização a nível comunitário já está prevista na Directiva 76/769/CEE,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º O anexo I da Directiva 76/769/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.Artigo 2º Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1997. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Janeiro de 1998.Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 1997.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteJ. M. GIL-ROBLESPelo ConselhoO PresidenteA. VAN DOK VAN WEELE(1) JO nº C 382 de 31. 12. 1994, p. 35 eJO nº C 12 de 17. 1. 1996, p. 12.(2) JO nº C 236 de 11. 9. 1995, p. 12.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Setembro de 1995 (JO nº C 269 de 16. 10. 1995, p. 63), posição comum do Conselho de 26 de Novembro de 1996 (JO nº C 41 de 10. 2. 1997, p. 1), decisão do Parlamento Europeu de 16 de Janeiro de 1997 (JO nº C 33 de 3. 2. 1997) e decisão do Conselho de 13 de Março de 1997.(4) JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/60/CE (JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 1).ANEXO No anexo I da Directiva 76/769/CEE, é aditada a seguinte substância:>POSIÇÃO NUMA TABELA>