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31990L0434

Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes

Jornal Oficial nº L 225 de 20/08/1990 p. 0001 - 0005 Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 2 p. 0020  Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 2 p. 0020

DIRECTIVA DO CONSELHO de 23 de Julho de 1990 relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-membros diferentes (90/434/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100°,   Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que as fusões, as cisões, as entradas de activos e as permutas de acções entre sociedades de Estados-membros diferentes podem ser necessárias para criar, na Comunidade, condições análogas às de um mercado interno e assegurar deste modo a  realização e o bom funcionamento do mercado comum; que essas operações não devem ser entravadas por restrições, desvantagens ou distorções especiais resultantes das disposições fiscais dos Estados-membros; que importa, por conseguinte, instaurar, para  essas operações, regras fiscais neutras relativamente à concorrência, a fim de permitir que as empresas se adaptem às exigências do mercado comum, aumentem a sua produtividade e reforcem a sua posição concorrencial no plano internacional;  Considerando que disposições de ordem fiscal penalizam actualmente essas operações em relação às realizadas entre sociedades do mesmo Estado-membro; que é necessário eliminar essa penalização;   Considerando que não é possível atingir este objectivo através do alargamento dos regimes internos em vigor nos Estados-membros ao plano comunitário, uma vez que as diferenças entre esses regimes são susceptíveis de provocar distorções; que apenas um regime fiscal comum poderá constituir uma solução satisfatória a este respeito;  Considerando que o regime fiscal comum deve evitar a tributação das fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções, salvaguardando os interesses financeiros do Estado da sociedade contribuidora ou adquirida;  Considerando que o resultado das operações de fusão, cisão e entradas de activos será normalmente quer a transformação da sociedade contribuidora em estabelecimento estável da sociedade beneficiária da entrada quer a afectação dos activos a um  estabelecimento estável desta última sociedade;  Considerando que o regime de adiamento, até à sua realização efectiva, da tributação das mais-valias relativas aos bens transferidos, aplicado aos bens que estejam afectos a esse estabelecimento estável, permite evitar a tributação das mais-valias  correspondentes, garantindo ao mesmo tempo a sua tributação posterior pelo Estado da sociedade contribuidora, no momento da sua realização;  Considerando que é igualmente necessário definir o regime fiscal a aplicar a certas provisões, reservas ou prejuízos da sociedade contribuidora e resolver os problemas fiscais que se colocam quando uma das duas sociedades detém uma participação no  capital da outra;  Considerando que a atribuição, aos sócios da sociedade contribuidora, de títulos da sociedade beneficiária ou adquirente não deve, por si só, originar qualquer tributação desses sócios;  Considerando que é necessário prever a faculdade de os Estados-membros recusarem o benefício da aplicação da presente directiva sempre que a operação de fusão, de cisão, de entrada de activos ou de permuta de acções tenha como objectivo a fraude ou a  evasão fiscais ou tenha como resultado que uma sociedade, quer participe ou não na operação, deixe de preencher as condições requeridas para a representação dos trabalhadores nos órgãos sociais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1º Os Estados-membros aplicarão a presente directiva às operações de fusão, de cisão, de entrada de activos e de permuta de acções que digam respeito a sociedades de dois ou mais Estados-membros. Artigo 2º Para efeitos da presente directiva, entende-se por a)  «Fusão»: a operação pela qual:  - uma ou mais sociedades transferem, na sequência e por ocasião da sua dissolução sem liquidação, o conjunto do activo e do passivo que integra o seu património para outra sociedade já existente, mediante atribuição aos respectivos sócios de títulos  representativos do capital social da outra sociedade, e, eventualmente, de uma quantia em dinheiro não superior a 10 % do valor nominal ou, na ausência de valor nominal, do valor contabilístico desses títulos,  a)   - duas ou mais sociedades transferem, na sequência e por ocasião da sua dissolução sem liquidação, o conjunto do activo e do passivo que integra o seu património para uma sociedade que constituam, mediante a atribuição aos respectivos sócios de títulos  representativos do capital social da sociedade nova, e, eventualmente, de uma quantia em dinheiro não superior a 10 % do valor nominal ou, na ausência de valor nominal, do valor contabilístico desses títulos,  - uma sociedade transfere, na sequência e por ocasião da sua dissolução sem liquidação, o conjunto do activo e do passivo que integra o seu património para a sociedade detentora da totalidade dos títulos representativos do seu capital social;  b) «Cisão»: a operação pela qual uma sociedade transfere, na sequência e por ocasião da sua dissolução sem liquidação, o conjunto do activo e do passivo que integra o seu património para duas ou mais sociedades já existentes ou novas, mediante a atribuição  aos seus sócios, de acordo com uma regra de proporcionalidade, de títulos representativos do capital social das sociedades beneficiárias da entrada, e, eventualmente, de uma quantia em dinheiro não superior a 10 % do valor nominal ou, na ausência de  valor nominal, do valor contabilístico desses títulos;  c) «Entrada de activos»: a operação pela qual uma sociedade transfere, sem que seja dissolvida, o conjunto ou um ou mais ramos da sua actividade para outra sociedade, mediante entrega de títulos representativos do capital social da sociedade beneficiária  da entrada;  d) «Permuta de acções»: a operação pela qual uma sociedade adquire uma participação no capital social de outra sociedade, que tem por efeito conferir-lhe a maioria dos direitos de voto desta sociedade, mediante a atribuição aos sócios da outra sociedade,  em troca dos seus títulos, de títulos representativos do capital social da primeira sociedade, e, eventualmente, de uma quantia em dinheiro não superior a 10 % do valor nominal ou, na ausência de valor nominal, do valor contabilístico dos títulos  entregues em troca;  e) «Sociedade contribuidora»: a sociedade que transfere o activo e passivo que integram o seu património ou que entrega o conjunto ou um ou mais ramos da sua actividade;  f) «Sociedade beneficiária»: a sociedade que recebe o activo e passivo que integram o património da sociedade contribuidora ou o conjunto ou um ou mais ramos de actividade desta sociedade;  g) «Sociedade adquirida»: a sociedade na qual outra sociedade adquire uma participação mediante permuta de títulos;  h) «Sociedade adquirente»: a sociedade que adquire uma participação mediante permuta de títulos;  i) «Ramo de actividade»: conjunto de elementos do activo e do passivo de um departamento de uma sociedade, que constituem, do ponto de vista organizacional, uma exploração autónoma, ou seja, um conjunto capaz de funcionar pelos seus próprios meios. Artigo 3º Para efeitos de aplicação da presente directiva, a expressão «sociedade de um Estado-membro» designa qualquer sociedade:  a)  Que revista uma das formas enumeradas no anexo;  b) Que, de acordo com a legislação fiscal de um Estado-membro, seja considerada como tendo o seu domicílio fiscal nesse Estado e, nos termos de uma convenção em matéria de dupla tributação celebrada com um Estado terceiro, não seja considerada como tendo  domicílio fiscal fora da Comunidade;  c) Que, além disso, esteja sujeita, sem possibilidade de opção e sem deles se encontrar isenta, a um dos seguintes impostos:  - impôt des sociétés/vennootschapsbelasting, na Bél- gica,  - selskabsskat, na Dinamarca,  - Koerperschaftsteuer, na Alemanha,  - foros eisodimatos nomikon posopon kerdokopikoy charaktira, na Grécia,  - impuesto sobre sociedades, em Espanha - impôt sur les sociétés, em França,  - corporation tax, na Irlanda,  - imposta sul reddito delle persone giuridiche, na Itália,  - impôt sur le revenu des collectivités, no Luxem- burgo,  - vennootschapsbelasting, nos Países Baixos,  - imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, em Portugal,  - corporation tax, no Reino Unido,  ou a qualquer outro imposto que possa vir a substituir um destes impostos.  TÍTULO II Regras aplicáveis às fusões, cisões e permutas de acções Artigo 4º 1.  A fusão ou a cisão não implicam qualquer tributação das mais-valias determinadas pela diferença entre o valor real dos elementos do activo e do passivo transferidos e o respectivo valor fiscal.  Entende-se por:  - «valor fiscal»: o valor que teria sido fixado para o cálculo de um ganho ou de uma perda a considerar para efeitos de determinação da matéria colectável de um imposto sobre o rendimento, sobre os lucros ou sobre as mais-valias da sociedade  contribuidora, se estes elementos do activo e do passivo tivessem sido vendidos no momento da fusão ou da cisão, mas independentemente destas operações;  - «elementos do activo e do passivo transferidos»: os elementos do activo e do passivo da sociedade contribuidora que, em consequência da fusão ou da cisão, sejam efectivamente afectos ao estabelecimento estável da sociedade beneficiária situado no  Estado-membro da sociedade contribuidora e concorram para a formação dos resultados a tomar em consideração para a determinação da matéria colectável dos impostos.  2.  Os Estados-membros subordinarão a aplicação do no. 1 à condição de a sociedade beneficiária calcular as novas amortizações e as mais-valias ou menos-valias relativas aos elementos do activo e do passivo transferidos nas mesmas condições em que teriam podido fazê-lo a ou as sociedades contribuidoras  se a fusão ou a cisão não tivessem ocorrido.  3.  No caso de, nos termos da legislação do Estado-membro da sociedade contribuidora, a sociedade beneficiária poder calcular as novas amortizações e as mais-valias ou menos-valias relativas aos elementos do activo e do passivo transferidos em condições  diferentes das previstas no no. 2, o disposto no no. 1 não será aplicável aos elementos do activo e do passivo relativamente aos quais a sociedade beneficiária tenha utilizado essa faculdade. Artigo 5º Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que as provisões ou reservas regularmente constituídas com desagravamento parcial ou total de imposto pela sociedade contribuidora, com excepção das provisões ou reservas  provenientes de estabelecimentos estáveis situados no estrangeiro, sejam retomadas, nas mesmas condições de isenção de imposto, pelos estabelecimentos estáveis da sociedade beneficiária situados no Estado da sociedade contribuidora, substituindo-se então a sociedade beneficiária aos direitos e obrigações da sociedade contribuidora. Artigo 6º Na medida em que os Estados-membros apliquem, quando as operações mencionadas no artigo 1° se realizem entre sociedades do Estado da sociedade contribuidora, disposições que permitam a retomada, pela sociedade beneficiária, dos prejuízos da  sociedade contribuidora ainda não deduzidos para fins fiscais, os Estados-membros tornarão extensivo o benefício dessas disposições à retomada, pelos estabelecimentos estáveis da sociedade beneficiária situados no seu território, dos prejuízos da  sociedade contribuidora ainda não deduzidos para efeitos fiscais. Artigo 7º 1.  Sempre que a sociedade beneficiária detenha uma participação no capital da sociedade contribuidora, a mais-valia obtida pela primeira ao anular a sua participação não dá origem a qualquer tributação.  2.  Os Estados-membros gozam da faculdade de derrogar o disposto no no. 1 sempre que a participação da sociedade beneficiária no capital da sociedade contribuidora não exceda 25 %. Artigo 8º 1.  Em caso de fusão, cisão ou permuta de acções, a atribuição de títulos representativos do capital social da sociedade beneficiária ou adquirente a um sócio da sociedade contribuidora ou adquirida, em troca de títulos representativos do  capital social desta última, não deve, por si mesma, implicar qualquer tributação sobre o rendimento, os lucros ou as mais-valias do referido sócio.  2.  Os Estados-membros subordinarão a aplicação do disposto no no. 1 à condição de o sócio não atribuir aos títulos recebidos por permuta um valor fiscal mais elevado que aquele que os títulos permutados tinham imediatamente antes da fusão, cisão ou  permuta de acções.  A aplicação do no. 1 não impede que os Estados-membros tributem o ganho resultante da alienação ulterior dos títulos recebidos, do mesmo modo que o ganho resultante da alienação dos títulos existentes antes da aquisição.  Por «valor fiscal» entende-se a valor que serviria de base para o eventual cálculo de um ganho ou de uma perda a considerar para efeitos de determinação da matéria colectável de um imposto sobre o rendimento, os lucros ou as mais-valias do sócio da  sociedade.  3.  Caso um sócio, nos termos da lei do Estado-membro da sua residência, seja autorizado a optar por tratamento fiscal diferente do definido no no. 2, o disposto no no. 1 não será aplicável aos títulos representativos em relação aos quais ele tenha  exercido o seu direito de opção.  4.  O disposto nos no.s 1, 2 e 3 não obsta a que o montante em dinheiro eventualmente atribuído ao sócio aquando de uma fusão, de uma cisão ou de uma permuta de acções seja considerado para efeitos da tributação do mesmo.  TÍTULO III Regras aplicáveis às entradas de activos Artigo 9º Os artigos 4°, 5° e 6° são aplicáveis às entradas de activos.  TÍTULO IV Caso especial da transferência de um estabelecimento estável Artigo 10º 1.  Sempre que dos bens transferidos por ocasião de uma fusão, de uma cisão ou de uma entrada de activos faça parte um estabelecimento estável da sociedade contribuidora situado num Estado-membro diverso do desta sociedade, este último  Estado renunciará a qualquer direito de tributar o estabelecimento estável. Todavia, o Estado da sociedade contribuidora pode reintegrar nos lucros tributáveis desta os prejuízos anteriores do estabelecimento estável que tenham eventualmente sido  deduzidos dos lucros tributáveis da sociedade neste Estado, e que não tenham sido compensados. O Estado em que se situa o estabelecimento estável e o Estado da sociedade beneficiária aplicarão a tal entrada de activos as disposições da presente  directiva, como se o primeiro Estado fosse o da sociedade contribuidora.  2.  Em derrogação do disposto no no. 1, sempre que o Estado-membro da sociedade contribuidora aplique um regime de tributação do lucro mundial, esse Estado terá direito a tributar os lucros ou as mais-valias do estabelecimento estável verificados por  ocasião da fusão, da cisão ou da entrada de activos, desde que autorize a dedução do imposto que, na falta das disposições da presente directiva, incidiria sobre tais lucros ou mais-valias no Estado em que está situado o estabelecimento estável e admita  aquela dedução do mesmo modo e pelo mesmo montante que teria aplicado se o imposto tivesse efectivamente sido liquidado e pago.  TÍTULO V Disposições finais Artigo 11º 1.  Qualquer Estado-membro poderá recusar aplicar, no todo ou em parte, o disposto nos títulos II, III e IV ou retirar o benefício de tais disposições sempre que a operação de fusão, de cisão, de entrada de activos ou de permuta de acções:  a)  Tenha como principal objectivo ou como um dos principais objectivos a fraude ou a evasão fiscais; o facto de uma das operações referidas no artigo 1° não ser realizada por razões económicas válidas, tais como a reestruturação ou a racionalização das  actividades das sociedades que participam na operação, pode constituir presunção de que essa operação tem como principal objectivo ou como um dos principais objectivos a fraude ou a evasão fiscais;  b)  Tenha como resultado que uma sociedade, quer participe ou não na operação, deixe de preencher as condições requeridas para a representação dos trabalhadores nos órgãos sociais nos moldes aplicáveis antes da operação em causa.  2.  O disposto na alínea b) do no. 1 aplicar-se-á enquanto e na medida em que nenhuma regulamentação comunitária que inclua disposições equivalentes em matéria de representação dos trabalhadores nos órgãos sociais seja aplicável às sociedades que são  objecto da presente directiva. Artigo 12º 1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias se conformarem à presente directiva o mais tardar até 1 de Janeiro de 1992. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2.  Em derrogação ao disposto no no. 1, a República Portuguesa pode adiar até 1 de Janeiro de 1993 a aplicação das disposições relativas às entradas de activos e às permutas de acções.  3.  Os Estados-membros transmitirão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 13º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.   Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1990. Pelo Conselho O Presidente G. CARLI  (1) JO no. C 39 de 22. 3. 1969, p. 1.(2)  JO no. C 51 de 29. 4. 1970, p. 12.(3)  JO no. C 100 de 1. 8. 1969, p. 4.   ANEXO   Lista das sociedades referidas na alínea a) do artigo 3°  a)  As sociedades de direito belga denominadas «société anonyme»/«naamloze vennootschap», «société en commandite par actions»/«commanditaire vennootschap op aandelen», «société privée à responsabilité limitée»/«besloten vennootschap met beperkte  aansprakelijkheid», bem como as entidades de direito público que operem sob o regime do direito privado;  b) As sociedades de direito dinamarquês denominadas «aktieselskab», «anpartsselskab»;  c) As sociedades de direito alemão denominadas «Aktiengesellschaft», «Kommanditgesellschaft auf Aktien», «Gesellschaft mit beschraenkter Haftung», «bergrechtliche Gewerkschaft»;  d) As sociedades de direito helénico denominadas «anonymi etairia»;  e) As sociedades de direito espanhol denominadas «sociedad anónima», «sociedad comanditaria por acciones», «sociedad de responsabilidad limitada», bem como as entidades de direito público que operam sob o regime do direito privado;  f) As sociedades de direito francês denominadas «société anonyme», «société en commandite par actions», «société à responsabilité limitée» bem como os estabelecimentos e empresas públicos de carácter industrial e comercial;  g) As sociedades de direito irlandês denominadas «public companies limited by shares» ou «public companies limited by guarantee», «private companies limited by shares», ou «private companies limited by guarantee», as entidades registadas sob o regime dos  «Industrial and Provident Societies Acts» ou as «building societies» registadas sob o regime dos «Building Societies Acts»;  h) As sociedades de direito italiano denominadas «società per azioni», «società in accomandita per azioni», «società a responsabilità limitata», bem como as empresas públicas e privadas que exercem actividades industriais e comerciais;  i) As sociedades de direito luxemburguês denominadas «société anonyme», «société en commandite par actions», «société à responsabilité limitée»;  j) As sociedades de direito neerlandês denominadas «naamloze vennootschap», «besloten vennootschap met beperkte aansprakelijkheid»;  k) As sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, bem como outras pessoas colectivas que exerçam actividades comerciais ou industriais, constituídas de acordo com a legislação portuguesa;  l) As sociedades constituídas de acordo com a legislação do Reino Unido.


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31980L1100

Directiva 80/1100/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que altera a Directiva 80/215/CEE no que se refere à doença vesiculosa do porco e à peste suína clássica

Jornal Oficial nº L 325 de 01/12/1980 p. 0016 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0212  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 31 p. 0241  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0212  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 19 p. 0240  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 19 p. 0240

DIRECTIVA DO CONSELHO de 11 de Novembro de 1980 que altera a Directiva 80/215/CEE no que se refere à doença vesiculosa do porco e à peste suína clássica(80/1100/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Directiva 80/215/CEE (4) estabeleceu as condições sanitárias a que devem obedecer os produtos à base de carne destinados às trocas comerciais intracomunitárias;  Considerando que a existência da doença vesiculosa do porco na Comunidade representa um perigo para o efectivo suíno desta última; que, por essa razão, é conveniente estabelecer as garantias adequadas para evitar a propagação da doença aquando das  trocas comerciais de certos produtos à base de carne de porco;  Considerando que a persistência da peste suína clássica em certas partes do território da Comunidade constitui um perigo para o efectivo suíno dos Estados-membros indemnes desta doença; que, por esta razão, é conveniente, aguardando que a peste suína  clássica seja eliminada das regiões onde ainda existe, autorizar aqueles Estados-membros a tomar medidas suplementares com vista a evitar qualquer contaminação aquando das trocas comerciais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Com efeito a partir de 1 de Novembro de 1980, a Directiva 80/215/CEE é alterada do seguinte modo:  a) No artigo 4o, no 1, alínea b) é inserida no início das letras ii) a parte de frase seguinte: «desde que além disso a doença em causa não seja a doença vesiculosa do porco»;  b) No artigo 7o, no 1, alínea a), os termos «de doença vesiculosa do porco» são inseridos entre as palavras «peste suína clássica» e «e de doença de Teschen»;  c) O artigo 10o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 10o No que respeita à peste suína, os Estados-membros que autorizaram a autorização prevista pela Directiva 80/218/CEE e que estão oficialmente indemnes da peste suína não podem opôr-se à entrada no seu território de produtos à base de carne que, embora não  tenham sofrido nenhum dos tratamentos referidos no no 1 do artigo 4o, tenham sido preparados na totalidade ou em parte a partir de ou com carne fresca de porcos que satisfaçam as exigências do artigo 13o A da Directiva 72/461/CEE ou carne fresca  proveniente de porcos vacinados contra a peste suína há mais de três meses.»   Artigo 2o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias ao cumprimento da presente directiva o mais tardar em 1 de Julho de 1981 e informarão imediatamente a Comissão de tal facto.  Até à data em que os Estados-membros têm a possibilidade de dar cumprimento à presente directiva, e o mais tardar até 1 de Julho de 1981, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido estão autorizados a continuar a aplicar à entrada no seu território de  produtos à base de carne de porco, as suas regulamentações nacionais relativas à protecção contra a peste suína, no respeito pelas disposições gerais do Tratado.   Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 11 de Novembro de 1980.  Pelo Conselho O Presidente C. NEY   (1) JO no C 130 de 31. 5. 1980, p. 9.(2) JO no C 175 de 14. 7. 1980, p. 79.(3) JO no C 300 de 18. 11. 1980, p. 20.(4) JO no L 47 de 21. 2. 1980, p. 4.


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31988L0302

Directiva 88/302/CEE da Comissão de 18 de Novembro de 1987 que adapta ao progresso técnico, pela nona vez, a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas

Jornal Oficial nº L 133 de 30/05/1988 p. 0001 - 0127 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 14 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 14 p. 0003

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 1987 que adapta ao progresso técnico, pela nona vez, a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (87/302/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (1), tal como foi alterada pela sexta vez pela Directiva 79/831/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,  Considerando que o nº 1 do artigo 3º da Directiva 67/548/CEE determina que as propriedades físico-químicas, a toxicidade e a ecotoxicidade das substâncias e preparações devem ser determinadas segundo os métodos especificados no Anexo V;  Considerando que o nº 2 do artigo 3º da Directiva 67/548/CEE determina que a avaliação do perigo real ou potencial para o ambiente de uma substância ou preparação deve ser feita em função das características enumeradas nos Anexos VII e VIII;  Considerando que actualmente o Anexo V, na versão que lhe foi dada pela Directiva 84/448/CEE (3), inclui apenas os métodos de ensaio que correspondem às características especificadas no Anexo VII e que é igualmente necessário fornecer métodos de ensaio que correspondam às características especificadas no Anexo VIII;  Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas relativas à eliminação dos entraves técnicos ao comércio de substâncias e preparações perigosas,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:     Artigo 1º É aditado ao Anexo V da Directiva 67/548/CEE o texto do anexo da presente directiva.    Artigo 2º Os Estados-membros adoptarão e publicarão, antes de 31 de Dezembro de 1988, as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Os Estados-membros aplicarão estas disposições a partir de 30 de Junho de 1989, o mais tardar.    Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.      Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1987.  Pela Comissão  Stanley CLINTON DAVIS  Membro da Comissão  (1) JO nº 196 de 16.8.1967, p. 1. (2) JO nº L 259 de 15.10.1979, p. 10. (3) JO nº L 251 de 19.9.1984, p. 1.     ANEXO Os métodos de ensaio a seguir descritos destinam-se à determinação de algumas das propriedades toxicológicas e ecotoxicológicas enumeradas no Anexo VIII da Directiva 79/831/CEE do Conselho. São descritos os métodos de ensaio adequados ao nível 1 e níveis 2 do Anexo VIII, mas não se encontram subdivididos em função dos diferentes níveis.


title: Directiva 84/530/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às disposições comuns aos aparelhos que utilizam combustíveis gasosos, aos dispositivos de segurança e de regulação do gás destinados a estes aparelhos e aos métodos de controlo destes aparelhos

text:
 13 /Vol . 18                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                105
 384L0530
  19 . 1 1 . 84                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N° L 300/95
                                                           DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                             de 17 de Setembro de 1984
                Relativa a aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns aos
                aparelhos que utilizam combustíveis gasosos, aos dispositivos de segurança e de regulação do gás
                                      destinados a estes aparelhos e aos métodos de controlo destes aparelhos
                                                                   (84/530/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                       adequados de exame CEE de tipo e de controlo CEE dos aparel
                                                                             hos e harmonizar os critérios a ter em conta para designar os
                                                                             organismos encarregados de efectuar as verificações ;
Tendo em conta o Tratado que que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100?,
                                                                            Considerando que a presença, num aparelho que utiliza com
                                                                            bustíveis gasosos , da marca CEE correspondente ao controlo a
 Tendo em conta a proposta da Comissão ('),                                 que ele foi submetido constitui presunção da sua conformidade
                                                                            com as prescrições técnicas que lhe dizem respeito e torna, por
                                                                            consequência , inútil , aquando da sua importação e utilização , a
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                        repetição do controlo já efectuado ;
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),                 Considerando que as regulamentações nacionais no sector dos
                                                                            aparelhos que utilizam combustíveis gasosos abrangem vários
                                                                            tipos de aparelhos que utilizam estes combustíveis , de utilização
Considerando que , em certos Estados-membros , disposições                  e capacidade muito diversas ; que é oportuno fixar , pela pre
imperativas determinam as características técnicas de cons                 sente directiva, disposições gerais que digam respeito , nomea
trução , de verificação e/ou de funcionamento dos aparelhos                 damente , aos processos de exame CEE de tipo , bem como ao
que utilizam combustíveis gasosos ; que estas prescrições dife             controlo CEE ; que directivas especiais fixam , para cada cate
rem de um Estado-membro para outro ; que , pelas suas dispari              goria de aparelhos , as prescrições relativas à realização técnica ,
dades , entravam o comércio e podem criar condições de concor              as modalidades de controlo destes aparelhos e , se for caso
rência desiguais na Comunidade ;                                            disso , as condições em que as prescrições técnicas comunitárias
                                                                            substituem disposições nacionais preexistentes ; que , na medida
 Considerando que estes obstáculos ao estabelecimento e ao fun             do possível , é conveniente utilizar nas directivas especiais os
 cionamento do mercado comum podem ser reduzidos , e mesmo                  resultados dos trabalhos obtidos pelas instâncias internacionais
eliminados , se todos os Estados-membros adoptarem as mes                  de normalização ;
mas prescrições , quer em complemento , quer em substituiçõa
das suas legislações actuais ;                                              Considerando que, para ter em conta o progresso da técnica, é
                                                                            necessário uma pronta adaptação das prescrições técnicas defi
                                                                            nidas nas directivas relativas aos aparelhos que utilizam com
Considerando que é necessário controlar se estas prescrições                bustíveis gasosos ; que é conveniente , para facilitar a execução
técnicas são respeitadas tendo em vista uma protecção eficaz                das medidas necessárias a esse efeito , prever um procedimento
dos utilizadores e de terceiros ; que os processos de controlo              que estabeleça uma estreita cooperação entre os Estados
diferem de um Estado-membro para outro ; que , para realizar a              membros e a Comissão no âmbito do Comité para a Adaptação
livre circulação dos aparelhos no mercado comum e evitar con               ao Progresso Técnico das directivas que tem por objectivo a eli
trolos múltiplos que, muitas vezes, entravam a livre circulação             minação dos entraves técnicos às trocas comerciais dos aparel
dos aparelhos , é conveniente prever um reconhecimento mútuo ,              hos que utilizam combustíveis gasosos ;
entre os Estados-membros , das operações de controlo ;
                                                                            Considerando que pode acontecer que aparelhos que utilizam
                                                                            combustíveis gasosos , colocados no mercado , embora respon
Considerando que , para facilitar este reconhecimento mútuo                 dendo às prescrições técnicas da directiva especial que a eles
dos controlos é conveniente , nomeadamente , instituir processos            diga respeito , comprometam a segurança ; que é conveniente,
                                                                            por conseguinte , prever um procedimento destinado a evitar
                                                                            este perigo ;
 (')   JO n° C 134 de 16.05.1975 , p . 37 .
 0     JO n° C 76 de 7.4 . 1975 , p . 37 .                                  Considerando que , nos Estados-membros , se aplicam con
 (3)   JO n°C 270 de 27.11.1975 , p . 28 .                                  dições diferentes , relativas às categorias dos gases , assim como
 ---pagebreak--- 106                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       13 /Vol . 18
às pressões de alimentação ; que estas condições imperativas                  faz as prescrições harmonizadas pela presente directiva e
não podem ser harmonizadas, pelo facto da situação de aprovi                 pelas directivas especiais que lhe dizem respeito ,
sionamento e distribuição de energia ser própria de cada
Estado-membro ;
                                                                       — « controlo CEE », o procedimento pelo qual o organismo ,
                                                                              aprovado para este efeito por um Estado-membro , asse
                                                                              gura, após ter concedido um certificado de exame CEE de
Considerando que certos aparelhos que utilizam combustíveis                   tipo, de acordo com a presente directiva e a directiva espe
gasosos podem também ser considerados como dependendo
                                                                              cial respectiva , que os aparelhos foram fabricados em con
parcialmente da Directiva 76/767/CEE do Conselho, de 27 de
                                                                              formidade com os tipos aprovados .
Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos
Estados-membros respeitantes às disposições comuns aos apa
relhos de pressão e aos métodos de controlo destes aparelhos
(') , alterada pelo Acto de Adesão de 1979 ; que o Conselho deve
decidir , caso a caso , se as partes destes aparelhos submetidas à                                     Artigo 2 .
pressão , no que respeita às especificações de construção e aos
métodos de controlo , devem estar abrangidas pela Directiva
76/767 /CEE ,                                                           1 . Directivas especiais determinam , para as categorias de apa
                                                                        relhos que forem objecto disso , as prescrições de concepção , os
                                                                        métodos de controlo e de ensaio e , se for caso disso , as modali
                                                                        dades de funcionamento .
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
                            CAPITULO I                                  2 . Os objectivos que devem , em princípio, ser seguidos para a
                                                                        elaboração das prescrições e ensaios indicados no ponto 1 ,
                      Definições e princípios base                      tendo em conta o estado de avanço da técnica , devem , nomea
                                                                        damente, permitir aos aparelhos :
                               Artigo 1°.
                                                                        — não compremeter, no caso de instalação sem defeitos , de
                                                                              manutanção correcta e de utilização conforme à sua con
 1 . A presente directiva aphca-se a qualquer aparelho de prepa              cepção , a segurança de pessoas , de animais domésticos e de
ração de alimentos , de aquecimento, de produção de água                      bens,
quente , de refrigeração , de iluminação e de lavagem que utilize
                                                                        — responder a uma racional utilização de energia,
combustíveis gasosos , assim como a todos os dispositivos de
segurança e de regulação, destinados a ser incorporados nestes         — cumprir a função para que foram destinados .
aparelhos .
                                                                        3 . As directivas especiais podem precisar a data a partir da qual
2 . Os aparelhos e dispositivos indicados no número anterior            os Estados-membros já não podem admitir , no seu mercado ,
são , a seguir denominados « aparelhos ».                               aparelhos abrangidos por estas directivas que não estejam em
                                                                        conformidade com elas .
3 . São excluídos do campo de aplicação da presente directiva :
                                                                                Artigo 3 .
 — os aparelhos especificamente destinados ao equipamento
        dos barcos e das aeronaves ,
                                                                         1 . Entende-se por « aparelho de tipo CEE », no sentido da pre
 — os aparelhos que não sejam objecto de uma directiva espe            sente directiva, qualquer aparelho que satisfaça as prescrições
       cial , no sentido do artigo 2°                                   da presente directiva e da directiva especial que lhe diga respeito
                                                                        e que , por consequência, contenha a marca CEE indicada nos
                                                                        n03 6. e 7 . do artigo 7° e/ou seja acompanhado de um certifi
4. Entende-se por « combustível gasoso », no sentido da pre             cado de conformidade , eventualmente previsto na directiva
sente directiva, todo o combustível que está totalmente no              especial que lhe diga respeito .
estado gasoso a uma temperatura de 15 graus centígrados e sob
uma pressão de 1,01325 bar .
                                                                         2 . Os Estados-membros não podem recusar , proibir ou restrin
                                                                        gir , por razões que digam respeito à sua construção e ao con
5 . No sentido da presente directiva entende-se por :                   trolo desta , no sentido da presente directiva e da directiva espe
                                                                        cial que lhe diga respeito , a colocação no mercado , a ligação à
— « exame CEE de tipo », o procedimento pelo qual o orga               rede de distribuição e a utilização para um uso em conformi
       nismo , aprovado para este efeito por um Estado-membro ,         dade com a sua concepção, de um aparelho de tipo CEE .
       verifica após ensaios e atesta que um tipo de aparelho satis
                                                                        3 . Os Estados devem assegurar, nomeadamente, que as autori
(')    JO n° L 262 de 27.9.1976, p . 153 .                              dades ou os organismos responsáveis pela distribuição do gás ,
 ---pagebreak---   13 /Vol . 18                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              107
  ligação à rede e utilização dos ditos aparelhos , apenas as subor                                Artigo 7 .
 dinem ás seguintes condições técnicas :•
                                                                       1 . O certificado de exame CEE de tipo e o documento pelo qual
 — ligação e utilização para o uso em conformidade com a              um Organismo aprovado atesta que um tipo de aparelho res
       concepção do aparelho ,                                        ponde às prescrições da presente directiva e das directivas espe
                                                                      ciais que lhe dizem respeito . 1
 — observância das prescrições de instalação em vigor no ter
       ritório do Estado-membro .
                                                                      2 . Os organismos aprovados , indicados no artigo 6° , proce
                                                                      dem , sob pedido do fabricante ou do seu mandatário estabele
                                                                      cido na Comunidade , ao exame CEE de tipo do aparelho . Se
                               Artigo 4 .                             este tipo de aparelho responder às prescrições da presente direc
                                                                      tiva e das directivas especiais que lhe dizem respeito e se o fabri
                                                                      cante se comprometer a obedecer às condições indicadas no
  Os Estados-membros atribuem ao exame CEE de tipo o mesmo            artigo 13° , assim como nas directivas especiais , o organismo
  valor que aos actos nacionais correspondentes .                     aprovado concede o certificado de exame CEE de tipo . O certi
                                                                      ficado é estabelecido de acordo com o modelo que figura nas
                                                                      directivas especiais .
                            CAPITULO II
                                                                      O aparelho submetido ao exame CEE de tipo deve ser represen
                                                                      tativo da produção considerada. Os aparelhos que sejam fabri
      Exame CEE de tipo e certificado de exame de tipo CEE            cados com vista a beneficiar dum certificado de exame CEE de
                                                                      tipo devem estar em conformidade com o aparelho que foi
                                                                      objecto deste certificado .
                              Artigo 5 .
                                                                       3 . Os organismos aprovados concedem , recusam conceder, sus
 1 . O exame CEE de tipo constitui , quando é prescrito por uma        pendem ou retiram o certificado de exame CEE de tipo em con
directiva especial , uma condição prévia à colocação no mer           formidade com as disposições do presente capítulo e do
cado , à ligação à rede de distribuição e à utilização dos            Anexo I.
aparelhos .
                                                                       4. Para um mesmo tipo de aparelho , o pedido de exame CEE de
 2 . O exame CEE de tipo é executado pelo organismo aprovado           tipo apenas pode ser feito a um dos organismos aprovado .
 para este efeito pelo Estado-membro .
                                                                      5 . O certificado de exame CEE de tipo é emitido nas condições
                              Artigo 6 .                              previstas no artigo 13 ? e , eventualmente , pode ser concedido
                                                                      por um período limitado ou ser sujeito a outras condições pre
                                                                      vistas nas directivas especiais .
 1 . Os organismos aprovados que são encarregados pelos
Estados-membros de efectuar o exame CEE de tipo, em confor
midade com as prescrições do artigo 7° , devem responder aos          6 . O fabricante que obteve um certificado de exame CEE de
critérios mínimos previstos no Anexo II , sem prejuízo da com        tipo tem o direito de aplicar a marca CEE de conformidade, nos
petência dos Estados-membros para tomar as medidas e exigir           produtos a comercializar que correspondam ao tipo que foi
as condições que considerem necessárias , no plano nacional ,         objecto desse certificado . Esta marca deve ser visível e indelével
para assegurar o funcionamento eficaz, coordenado e                   em cada aparelho .
impecável , destes organismos .
                                                                      7 . As prescrições relativas ao certificado de exame CEE de tipo
O respeito pelos critérios mínimos , por parte dum organismo ,        e à marca CEE de conformidade figuram no Anexo I.
não implica para o Estado-membro a obrigação de aprovar este
organismo .
                                                                                Artigo 8 .
2. Quando um Estado-membro tiver aprovado um organismo
ou organismos , para efectuar o exame CEE de tipo , informa os
outros Estados-membros e a Comissão da lista deste(s) orga           1 . Se o organismo aprovado verifica que alguns exemplares de
nismo(s). Ele informa igualmente os outros Estados-membros e          um aparelho para o tipo do qual foi concedido um certificado
a Comissão de qualquer alteração posterior desta lista.               de exame CEE de tipo não estão em conformidade com este
 ---pagebreak---  108                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13 /Vol . 18
 tipo , solicita ao detentor do certificado para rectificar o fabrico   critérios mínimos fixados no Anexo II ou que não se submete às
 num prazo por aquele determinado , podendo , eventualmente ,           condições exigidas pelo Estado-membro .
 suspender o certificado . A directiva especial relativa ao tipo de
 aparelho fixa, em tal circunstância , o número de exemplares
 considerado suficiente para justificar a intervenção do orga         6. Se um Estado-membro não retira a aprovação a um orga
 nismo aprovado . Se o fabricante não der seguimento ao pedido         nismo, embora este já não satisfaça os critérios mínimos , qual
 no prazo imposto , o organismo aprovado suspende ou retira o          quer Estado-membro pode informar a Comissão dessa
 certificado .
                                                                       situação . Esta toma as medidas apropriadas susceptíveis de con
                                                                       duzir a uma solução .
 2 . O organismo aprovado retira o certificado de exame CEE de
 tipo que concedeu se lhe parece que esse não deveria ter sido                                    Artigo 10°.
 concedido .
                                                                       1 . O Estado-membro que retira a aprovação a um organismo
                                                                       toma as medidas úteis para assegurar , antes da anulação da
                                                                       aprovação , a continuidade da realização das obrigações e deve
 3 . Aquele suspende ou retira o certificado , no caso em que o
                                                                       res que resultam da concessão de certificados de exame CEE de
 beneficiário não respeite os seus compromissos , para com o
 organismo aprovado , indicados nos artigos 7° e 13 ?
                                                                      tipo por esse organismo . Por outro lado , os pedidos recusados
                                                                      por este organismo podem ser apresentados de novo .
                                                                        2 . O Estado-membro deve retirar todos os certificados concedi
                                                                        dos por este organismo antes da anulação da aprovação,
                               Artigo 9°.                               quando eles foram concedidos indevidamente .
 1 . Os Estados-membros velam para que os organismos aprova                                      Artigo 11 .
 dos cumpram de forma correcta , as suas tarefas , acima citadas .
                                                                       1 . Se, num Estado-membro , for verificado um dos casos indica
                                                                      dos no artigo 8° , as autoridades competentes deste Estado
Para este efeito , aqueles obrigam , através de medidas apropria     membro informam disso o Estado-membro onde o certificado
das ,   os organismos aprovados a submeter-se , em cada               foi concedido .
momento , a um controlo por parte das autoridades competen
tes do Estado-membro que os designou .
                                                                       2 . As autoridades competentes do Estado-membro onde o certi
                                                                       ficado de exame CEE de tipo foi concedido obrigam o orga
                                                                       nismo aprovado em causa a tomar as medidas previstas no
2. Um Estado-membro pode autorizar um organismo por ele                artigo 8°
aprovado a confiar, sem que isso restrinja a própria responsabi
lidade do organismo , a um ou vários laboratórios a execução
dos ensaios compreendidos no quadro do exame CEE de tipo e              3 . No caso de contestação entre o Estado-membro onde o certi
do controlo CEE indicado no capítulo III . Estes laboratórios           ficado de exame CEE de tipo foi concedido e um outro Estado
devem , no mínimo, responder aos critérios previstos nos pon           membro , a Comissão é informada e toma as medidas
tos 3 ., 4 . e 5 . do Anexo II .                                        apropriadas .
 3 . Os Estados-membros tomam as medidas necessanas para que
 o requerente, ou a pessoa a quem o certificado de exame CEE                                   CAPITULO III
 de tipo foi concedido , possa interpor recurso das decisões do
 organismo aprovado no que respeita à recusa, à suspensão ou à
 anulação do certificado de exame CEE de tipo .
                                                                                Controlo CEE
4. Se um Estado-membro verifica que um organismo por ele                                          Artigo 12°
aprovado não cumpre correctamente as tarefas indicadas nos
artigos 1°. e 8 ?, toma todas as medidas apropriadas para com
este organismo .
                                                                       Os Estados-membros procuram que o controlo CEE , que tem
                                                                       por fim velar pelo uso correcto da marca CEE , seja assegurado .
                                                                       Este controlo pode ser efectuado pelos organismos aprovados ,
 5 . O Estado-membro retira imediatamente a aprovação , logo           indicados no artigo 6° , que concederam o certificado de exame
 que verifique que o organismo aprovado deixou de satisfazer os        CEE de tipo . Este controlo faz-se, entre outras formas , por
 ---pagebreak---   13 /Vol . 18                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               109
  recolha e por amostragem . Os organismos que o efectuam                 exerce , efectivamente , o controlo de conformidade dos aparel
  devem , em qualquer caso , satisfazer os critérios previstos no         hos fabricados com o aparelho que foi objecto de certificado de
  Anexo II e ser notificados em conformidade com o artigo 6° .            exame CEE de tipo e, por exemplo , que ele tem registos de con
                                                                          trolo , se isso lhe for pedido .
                                Artigo 13°
                                                                          Além disso , o organismo aprovado pode proceder a amostra
                                                                          gens imprevistas nos locais de fabrico e de armazenagem desi
                                                                          gnados . Não é posto qualquer obstáculo aos organismos apro
  1 . O fabricante , ou o seu mandatário estabelecido na Comuni          vados de proceder , igualmente e contra pagamentos , à recolha
  dade , desde que faça uso da marca CEE , deve :                         de amostras em todas as fases de comercialização .
  a) Informar o organismo aprovado que concedeu o certifi
         cado de exame CEE de tipo :                                     2 . Se o local de fabrico , de armazenagem ou de comercialização
                                                                         está situado num Estado-membro diferente daquele onde está o
         — dos locais de fabrico e/ou de armazenagem , segundo o         organismo aprovado que concedeu o certificado de exame CEE
             pedido do organismo aprovado,                               de tipo , este organismo contacta, em caso de necessidade , o
         — da data a partir da qual se inicia o fabrico ,                organismo aprovado do Estado-membro onde deva ter lugar a
         — de qualquer outra informação necessária ao orga              recolha de amostras para os controlos acima indicados .
              nismo, para este desempenhar a sua tarefa e que seja
              prevista pela directiva especial ;
                                                                          O organismo aprovado que efectuou o controlo faz um
                                                                          relatório para o organismo aprovado que concedeu o certifi
 b) Autorizar o acesso , para efeitos de controlo, aos citados            cado de exame CEE de tipo .
        locais de fabrico e/ou de armazenagem assim como aos
        registos de controlo , aos delegados do organismo aprovado
        que concedeu o certificado e dar-lhes todas as informações
        necessárias a esse controlo :                                     3 . Os custos do controlo CEE em qualquer fase de comerciali
                                                                          zação , a suportar pelo fabricante , após o aparelho ter deixado o
                                                                          local de fabrico ou de armazenagem, podem ser determinados
                                                                          segundo as modalidades previstas nas directivas especiais .
 c)     Permitir ao organismo aprovado que concedeu o certifi
       cado que levante um ou vários aparelhos , para fins de con
       trolo , nos locais de fabrico ou de armazenagem .
 2. O organismo aprovado que concedeu o certificado de exame                                          Artigo 15°
 CEE de tipo deve fornecer aos outros organismos aprovados ,
 aos Estados-membros e à Comissão , quando eles o pedirem ,
 uma cópia do relatório de ensaio e, eventualmente, do relatório
 técnico .                                                               1 . No caso em que os controlos indicados no artigo 14 . provem
                                                                         que os aparelhos não estão em conformidade com o aparelho
                                                                        que recebeu o certificado CEE de tipo e/ou que as prescrições
                                                                        da presente directiva e da directiva especial que lhe diga respeito
 3 . O titular da marca CEE de conformidade deve organizar ou
                                                                        não estão totalmente preenchidas, o organismo aprovado deve
 garantir a organização do controlo de fabrico, dispor dos equi
                                                                        tomar , face ao detentor da marca CEE de conformidade, uma
 pamentos necessários que lhe permitam verificar, de modo con
                                                                        das seguintes medidas :
 tínuo e suficiente , a conformidade dos aparelhos fabricados
 com o aparelho que foi objecto de certificado de exame CEE de
 tipo .
                                                                        ,a)    Advertencia simples com a exigência de fazer cessar, num
                                                                               prazo dado, as infracções verificadas ;
                                Artigo 14°.                              b) Advertência de acordo com o previsto na alínea a), mas
                                                                               acompanhada de um acréscimo da frequência dos
 1 . O organismo aprovado que concedeu o certificado de exame                  controlos ;
 CEE de tipo, organiza o controlo CEE dos aparelhos fabrica
 dos para os quais concedeu este certificado .
                                                                         c)    Suspensão do certificado de exame de tipo CEE ;
Este controlo deve permitir, em primeiro lugar, ao organismo
aprovado verificar que o fabricante possui os meios de controlo
indicados no n ? 3 do artigo 13 ? e , em segundo lugar , que ele         d) Anulação do certificado de tipo CEE .
 ---pagebreak--- 110                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13 /Vol . 18
Estas medidas apenas podem ser tomadas pelo organismo apro          5 ., assim como as disposições das directivas especiais que serão
vado que concedeu o certificado de tipo CEE .                        expressamente designadas em cada uma destas directivas serão
                                                                     adoptadas de acordo com o procedimento previsto no
                                                                     artigo 19°
2 . As duas primeiras medidas serão tomadas quando as diferen
ças não afectam a concepção geral do aparelho ou quando as
infracções verificadas são mínimas e , de qualquer modo , não
põem em causa a segurança .
                                                                                Artigo 18 .
Uma das duas últimas medidas serão tomadas quando as dife
renças ou infracções verificadas são importantes e , de qualquer
                                                                     1 . É instituído um comité para a adaptação ao progresso téc
modo , põem em causa a segurança .
                                                                     nico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos
                                                                     ao comércio no sector dos aparelhos que utilizam combustíveis
                                                                     gasosos , a seguir designado « Comité », que é composto por
3 . O organismo aprovado que concedeu o certificado de exame        representantes dos Estados-membros e presidido por um repre
CEE de tipo deve , igualmente , retirar o certificado :             sentante da Comissão .
— quando o fabricante , ou o seu mandatário estabelecido na
      Comunidade , impede que se efectuem os controlos previs
      tos no artigo 14?,                                             2 . O Comité estabelecera o seu regulamento interno .
— quando verifica que o certificado de exame de tipo CEE
      não deveria ter sido concedido .
                                                                                Artigo 19°
 4 . Se o organismo aprovado que concedeu o certificado de
 exame CEE de tipo for informado , por um organismo apro            1 . Quando for feita remissão para o procedimento definido no
 vado de um Estado-membro , de um dos casos indicados nos            presente artigo , o Comité é convocado pelo seu presidente , quer
 n° 2 e 3 , ele toma, igualmente, após consulta desse organismo ,    por sua iniciativa, quer a pedido do representante de um
 as disposições previstas nos ditos números .                        Estado-membro .
 5 . A suspensão ou a anulação do certificado de exame CEE de
 tipo são comunicados aos Estados-membros e aos outros orga         2. O representante da Comissão submeterá ao Comité um pro
 nismos aprovados .                                                  jecto das medidas a tomar . O Comité emitirá o seu parecer
                                                                     sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em
                                                                     função da urgência da questão em causa. Pronunciar-se-á por
                                                                     maioria de quarenta e cinco votos , sendo atribuída aos votos
                            Artigo 16 .                              dos Estados-membros a ponderação prevista no n° 2 do
                                                                     artigo 148 ? do Tratado . O presidente não participará na
Todos os custos referentes ao exame CEE de tipo e ao controlo        votação .
CEE devem ser suportados pelo fabricante ou pelo seu man
datário estabelecido na Comunidade .
                                                                     3 . a) A Comissão adoptará as medidas preconizadas ,
                                                                               quando forem conformes ao parecer do Comité ;
                        CAPITULO IV
                                                                           b) Quando as medidas preconizadas não forem confor
                                                                               mes ao parecer do Comité ou , na ausência de parecer,
          Adaptação das directivas ao progresso técnico                        a Comissão submeterá sem tardar ao Conselho uma
                                                                               proposta relativa às medidas a tomar . O Conselho deli
                                                                               berará por maioria qualificada ;
                            Artigo 17 .
                                                                           c)  Se decorridos três meses a contar da apresentação da
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico o                  proposta ao Conselho , este não tiver deliberado , as
Anexo I da presente directiva, com excepção dos pontos 1 . 1 . e               medidas propostas são adoptadas pela Comissão .
 ---pagebreak--- 13 /Vol . 18                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               1
                          CAPÍTULO V                                                           CAPITULO VI
                      Cláusula derrogatória                                                  Cláusuladerrogatória
                            Artigo 20°.                                                           Artigo 21°.
1 . A concepção e os modos de fabrico de um aparelho podem             I. Se um Estado-membro verifica , com base numa motivação
afastar-se , em casos específicos, das disposições previstas nas      pormenorizada, que um aparelho , embora em conformidade
directivas especiais sem que este aparelho deixe de beneficiar do     com as prescrições da presente directiva e das directivas espe
disposto no artigo 3° da presente directiva , se as alterações tive  ciais , apresenta perigo para a segurança, este Estado-membro
rem por objectivo obter , em matéria de segurança ou de saúde,        pode , provisoriamente , proibir no seu território a colocação no
um nível de protecção pelo menos igual .                              mercado , a ligação à rede de distribuição e a utilização em con
                                                                      formidade com a sua concepção , deste aparelho ou submetê-lo
                                                                      a condições especiais . Ele informa imediatamente a Comissão e
                                                                      os outros Estados-membros precisando os motivos que justifi
                                                                      cam a sua decisão .
2. Cada uma das directivas especiais menciona expressamente
quer as disposições das quais essa pode ser derrogada, quer
aquelas em relação das quais essa não pode ser derrogada.
                                                                      2 . A Comissão procede , num prazo de seis semanas , à consulta
                                                                      dos Estados-membros interessados , depois do que emite sem
                                                                      tardar o seu parecer e toma as medidas apropriadas .
 3 . No caso em que é admitido um pedido de derrogação ,
aplica-se o seguinte procedimento :
                                                                      3 . Se a Comissão é de opinião que são necessárias adaptações
                                                                      técnicas à directiva especial , estas adaptações são decretadas
a)    O Estado-membro , por intermédio do organismo aprovado          quer pela Comissão, quer pelo Conselho , segundo o procedi
      que designou , transmite à Comissão os documentos descri       mento previsto no artigo 19 ? ; neste caso , o Estado-membro
     tivos do aparelho , assim como a documentação justifica         qué adoptou medidas de protecção pode mantê-las até à
      tiva do pedido de derrogação , nomeadamente , dos resulta      entrada em vigor destas adaptações .
      dos dos ensaios eventualmente efectuados . A Comissão
      envia uma cópia aos outros Estados-membros , que
      dispõem de um prazo de quatro meses a contar desta comu
      nicação para exprimir , ao Estado-membro em causa , o seu
      acordo ou o seu desacordo ou para pedir a convocação do
                                                                                CAPITULO VII
      Comité. É enviada uma cópia de cada comunicação à
      Comissão ; o conjunto da correspondência é confidencial ;
                                                                                Artigo 22 .
b)    Quando nenhum Estado-membro exprimir o seu desacordo
     nem pedir a convocação do Comité, antes de expirar o
     prazo previsto na alínea a), a Comissão pode convocar o
     Comité ou autorizar o Estado-membro a conceder ou a             Qualquer decisão de um Estado-membro ou de um organismo
     fazer conceder a derrogação pedida e informa os outros          aprovado, tomada para aplicação, da presente directiva e das
     Estados-membros desta situação .                                directivas especiais , que recuse , suspenda ou anule um certifi
                                                                     cado de exame CEE de tipo , ou que proíba a colocação no mer
                                                                     cado, a ligação à rede de distribuição ou a utilização para uso
c)    Quando um Estado-membro não responde antes da expi            de acordo com a sua concepção , de um aparelho de tipo CEE ,
      ração do prazo previsto, considera-se que este Estado         tem que ser devidamente motivada . O interessado é notificado
      membro dá o seu acordo :                                       dentro de prazos aceitáveis com a indicação das vias de recursos
                                                                     existentes nas legislações em vigor no Estado-membro e dos
                                                                     prazos nos quais estes recursos devem ser feitos .
d)   No caso contrário , a Comissão pronuncia-se sobre o
     pedido de derrogação depois de ter recolhido o parecer do
     Comité :
                                                                                Artigo 23°
e)   Estes documentos são fornecidos numa língua oficial do
      Estado destinatário ou , em casos especiais, noutra língua      1 . Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislati
      aceite por este Estado .                                       vas, regulamentares e administrativas necessárias , para darem
 ---pagebreak---   112                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                13 / Vol . 18
  cumprimento à presente directiva de modo a que estas entrem                              Artigo 24 .
  em vigor na mesma data que as adoptadas para darem cumpri
  mento à Directiva 84/53 l / CEE (') • Desse facto informarão     Os Estados-membros são destinatários da presente directiva .
  imediatamente a Comissão .
                                                                   Feito em Bruxelas em 17 de Setembro de 1984.
                                                                                Pelo Conselho
 2. - Os Estados-membros comprometem-se a comunicar à                                                        O presidente
 Comissão o texto das disposições de direito nacional que adop
 tarem no domínio regulado pela presente directiva .                                                         P. BARRY
(')   JO n ". L 300, de 19.11.1984, p. 106.
 ---pagebreak--- 13/ Vol . 18                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            113
                                                           ANEXO I
                       EXAME CEE DE TIPO E CERTIFICADO DE EXAME CEE DE DE TIPO
                     PEDIDO DE EXAME CEE DE TIPO
             1.1 .   O pedido e a respectiva correspondência são redigidos numa língua oficial do Estado onde este
                     pedido é apresentado em conformidade com a sua legislação . O organismo aprovado está no
                     direito de exigir que os documentos anexos sejam igualmente redigidos na mesma língua oficial .
             1 .2.   O pedido inclui as seguintes indicações :
                     —     o nome e o endereço do fabricante ou da firma, do seu mandatário ou do requerente , assim
                           como o ou os locais de fabrico dos aparelhos ,
                     —     a natureza do aparelho e a sua categoria ,
                     —     a utilização prevista e as eventuais exclusões ,
                     —     a eventual designação comercial ou o tipo ,
                     —     o ou os Estados-membros onde está considerada a comercialização .
             1.3 .   O pedido é acompanhado de dois exemplares dos documentos necessários ao seu exame,
                     nomeadamente :
             1.3.1 . —     o processo técnico previsto pelas directivas especiais ,
                     —     os locais pressupostos para a marca CEE de conformidade prevista pela presente directiva e
                           as outras marcas previstas pelas directivas especiais .
             1.3.2 . uma declaração certificando que não foi apresentado qualquer outro pedido de exame CEE de
                     tipo para o mesmo tipo de aparelho .
             2.      APRECIAÇAO DO PEDIDO
                     A apreciação do pedido é efectuada em conformidade com o procedimento previsto nas directivas
                     especiais .
             3.      CERTIFICADO DE EXAME CEE DE TIPO E MARCA CEE DE CONFORMIDADE
                     O certificado referido no artigo 7° reproduz as conclusões do exame CEE de tipo e indica as con
                     dições em que este , eventualmente, pode ser concedido . O certificado é acompanhado das des
                     crições e desenhos necessários para identificar o tipo e, eventualmente, para explicar o seu funcio
                     namento . A marca CEE prevista no artigo 7° da directiva é constituída por uma letra estilizada
                     envolvida por um hexágono e contendo :
                     — na parte superior, o número que caracteriza a directiva especial atribuído na ordem cro
                         nológica de adopção e as letras maiúsculas distintivas do Estado que concedeu a aprovação
                         (B para a Bélgica, D para a República Federal da Alemanha, DK para a Dinamarca, F para a
                         França, GR para a Grécia, I para a Itália, IRL para a Irlanda, L para o Luxemburgo, NL
                          para os Países Baixos, UK para o Reino Unido) e os dois últimos algarismos do ano de certi
                          ficado ; o número que caracteriza a directiva especial, à qual o certificado se refere, será atri
                          buído pelo Conselho por ocasião da adopção desta directiva,
                     —   na parte inferior , o numero característico de certificado .
                     Um exemplo desta marca está indicado no ponto 6 . 1 . Quando o certificado é concedido com base
                     no artigo 20° da directiva, ele deve indicar claramente que foi concedido sobre tal base .
 ---pagebreak--- 114                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13 /Vol . 18
    4.         ALTERAÇAO PRODUZIDA NO PRODUTO COMERCIALIZADO
               O organismo aprovado que concedeu um certificado de exame CEE de tipo deve ser informado de
               todas as alterações significativas , nomeadamente das que provoquem uma mudança da denomi
               nação comercial do produto .
    5.         PUBLICIDADE DO CERTIFICADO DE EXAME CEE DE TIPO
    5.1 .      Um extracto dos cèrtificados de exame CEE de tipo é publicado no Jornal Oficial das Comunida
               des Europeias.
    5.2 .      No momento da notificação ao interessado , são enviadas cópias do certificado de exame CEE de
               tipo , pelo Estado-membro que designou o organismo aprovado , à Comissão e aos outros
               Estados-membros que podem assim obter cópia do processo técnico definitivo do aparelho e dos
               relatórios dos exames e ensaios a que ele foi submetido .
    5.3 .      A anulação ou a suspensão de um certificado de exame CEE de tipo é objecto do procedimento de
               publicidade previsto nos pontos 5.1 . e 5.2 .
    5.4.       O organismo aprovado que recusa um certificado de exame CEE de tipo informa os serviçps com
               petentes do Estado-membro que o designou ; este informa desse facto os outros Estados
               membros e a Comissão .
    6.         MARCA CEE DE CONFORMIDADE
    6. 1 .     Marca CEE de conformidade (ver ponto 3).
               Exemplo :
             /         "\     Certificado de exame CEE de tipo concedido por um organismo aprovado da
            / Ç.j _           República Federal da Alemanha, em 1979, aplicando a primeira directiva especial.
           \ f             / Número característico do certificado de exame CEE de tipo.
    6.2.       As directivas especiais podem fixar o sítio e as dimensões da marca CEE de conformidade.
               No caso em que não é feita qualquer menção nas directivas especiais , as letras e os algarismos
               desta marca devem ter , no mínimo ," 5 mm de altura.
 ---pagebreak--- 13 / Vol . 18                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         15
                                                                  ANEXO li
              CRITÉRIOS MÍNIMOS A TER EM CONTA PELOS ESTADOS-MEMBROS, PARA A DESIGNAÇÃO DOS
                                                       ORGANISMOS APROVADOS
               1. Os organismos encarregados do exame dos aparelhos com vista à concessão do certificado de exame CEE de
                  tipo e das operações de controlo devem dispor do pessoal necessário e possuir os meios necessários para
                  cumprir , de maneira adequada , as tarefas técnicas e administrativas ligadas à concessão dos certificados de
                  exame CEE de tipo e à execução dos controlos e terem acesso ao material necessário para exames excepcio
                  nais , previstos pelas directivas especiais .
              2.  O organismo , o seu director e o seu pessoal não podem ser nem o fabricante, nem o fornecedor , nem o insta
                  lador dos aparelhos , nem o mandatário de qualquer destas pessoas . Eles não podem intervir , nem directa
                  mente nem como mandatários , na concepção , construção , comercialização , representação ou manutenção
                  destes aparelhos . Isto não exclui a possibilidade de uma troca de informações técnicas entre o fabricante e o
                  organismo aprovado .
              3.  O pessoal encarregado do exame dos aparelhos com vista à concessão do certificado de exame CEE de tipo
                  deve executar estas missões com a maior integridade e competência técnica e deve estar livre de todas as
                  pressões e incitamentos , nomeadamente de ordem financeira , que possam influenciar o seu julgamento ou
                  os resultados dos trabalhos e , em especial , dos provenientes de pessoas ou grupos de pessoas interessadas
                  nos resultados do exame .
              4.  O pessoal encarregado dos exames deve possuir :
                  —     uma boa formação técnica e profissional ,
                  —     um suficiente conhecimento das prescrições relativas aos exames que efectua e uma suficiente prática
                        destes trabalhos ,
                  —     a aptidão requerida para redigir os relatórios que constituem a materialização dos trabalhos
                        efectuados .
              5.  Deve ser garantida a independência do pessoal encarregado do exame . A remuneração de cada agente não
                  deve depender nem do número de controlos que efectua nem dos resultados obtidos .
              6.  O organismo deve ter seguro de responsabilidade civil , a menos que esta responsabilidade civil seja coberta
                  pelo Estado , com base no direito nacional .
              7.  O pessoal do organismo deve estar ligado pelo segredo profissional para tudo o que conhece no exercício das
                  suas funções (salvo em relação às autoridades administrativas competentes do Estado que o designou) no
                  âmbito da presente directiva e das directivas particulares ou de qualquer outra disposição de direito interno
                  que exista para esse efeito .


Avis juridique important

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31982L0076

Directiva 82/76/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1982, que altera a Directiva 75/362/CEE que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de médico e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, bem como a Directiva 75/363/CEE que tem por objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às actividades de médico

Jornal Oficial nº L 043 de 15/02/1982 p. 0021 - 0025 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0078  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 2 p. 0128  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0078  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 2 p. 0128

DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Janeiro de 1982 que altera a Directiva 75/362/CEE que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de médico e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo  do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, bem como a Directiva 75/363/CEE que tem por objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às actividades de médico(82/76/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 49o, 57o e 66o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a evolução das legislações dos Estados-membros e a experiência adquirida na aplicação das Directivas 75/362/CEE e 75/363/CEE (4) tornam necessárias diversas alterações de ordem técnica;  Considerando ainda que, nos termos do no 3 do artigo 3o da Directiva 75/363/CEE, o mais tardar quatro anos após a notificação desta, à luz de um reexame da situação, e sob proposta da Comissão, tendo em conta que a possibilidade de formação a tempo  parcial deve continuar a existir em determinadas circunstâncias, a examinar especialidade por especialidade, o Conselho deve decidir se as disposições dos nos 1 e 2 devem ser mantidas ou alteradas;  Considerando que, em aplicação do princípio da formação a tempo inteiro dos médicos especialistas, a derrogação a favor da formação a tempo parcial, a manter, deve ser definida e controlada de modo mais estrito;  Considerando, no entanto, que é conveniente prorrogar o período referido no artigo 7o da Directiva 75/363/CEE para permitir aos Estados-membros, que possuem um modo de formação de especialistas a tempo parcial não conforme aos artigos 2o e 3o da  referida directiva, conduzirem o processo de reforma iniciado para suprimir tal formação,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  No artigo 3o da Directiva 75/362/CEE, é suprimido o ponto 2 da alínea «g) no Luxemburgo», desaparecendo consequentemente o algarismo 1 que precede o disposto no actual ponto 1.   Artigo 2o  O no 3 do artigo 5o da Directiva 75/362/CEE passa a ter a seguinte redacção:  a) Na versão alemã, os títulos das rubricas seguintes são substituídos:  «- Anaesthesie-Wiederbelebung» por «- Anaesthesiologie»,  «- Ophtalmologie» por «- Augenheilkunde»,  «- Otorhinolaryngologie» por «- Hals-Nasen- Ohrenheilkunde»,  «- Paediatrie» por «- Kinderheilkunde»;  b) Em todas as versões linguísticas:  1) Em «- anestesia-reanimação», são substituídas as sub-rubricas respeitantes à Alemanha e à Bélgica por:  «Alemanha: Anaesthesiologie»,  «Bélgica: anesthésiologie/anesthesiologie»;  2) Em «- ginecologia e obstetrícia», são substituídas as sub-rubricas respeitantes à Bélgica e à França por:  «Bélgica: gynécologie-obstétrique/ gynecologie-verloskunde»,  «França: gynécologie-obstétrique»,  3) Em «-otorrinolaringologia», são substituídas as sub-rubricas respeitantes à Alemanha e à Bélgica por:  «Alemanha: Hals-Nasen-Ohrenheilkunde»,  «Bélgica: oto-rhino-laryngologie/ otorhinolaryngologie»;  4) Em «- pediatria», é substituída a sub-rubrica respeitante à Bélgica por:  «Bélgica: pédiatrie/kindergeneeskunde».   Artigo 3o  O no 2 do artigo 7o da Directiva 75/362/CEE passa a ter a seguinte redacção:  a) Na versão alemã, os títulos das rubricas seguintes são substituídos:  1. «Mikrobiologie-Bakteriologie» por «Mikrobiologie und Infektionsepidemiologie»;  2. «Pathologische Anatomie» por «Pathologie»;  3. «Paediatrische Chirurgie» por «Kinderchirurgie»;  4. «Neuro-Psychiatrie» por «Nervenheilkunde (Neurologie und Psychiatrie)»;  5. «Kinderpsychiatrie» por «Kinder- und Jugendpsychiatrie»;  b) Na versão neerlandesa, em «zenuw- en zielsziekten», é substituída a sub-rubrica respeitante à Bélgica por:  «België: neuropsychiatrie/neuropsychiatrie»;  c) Em todas as versões linguísticas:  1. Em «microbiologia-bacteriologia»:  - é aditada a seguinte sub-rubrica:  «Alemanha: Mikrobiologie und Infektionsepidemiologie»,  - é substituída a sub-rubrica respeitante aos Países Baixos por:  «Países Baixos: medische microbiologie»;  2. Em «anatomia patológica», é substituída a sub-rubrica respeitante à Alemanha por:  «Alemanha: Pathologie»;  3. Em «química biológica», é substituída a sub-rubrica respeitante ao Luxemburgo por:  «Luxemburgo: chimie biologique»;  4. Em «cirurgia pediátrica» é substituída a sub-rubrica respeitante ao Luxemburgo por:  «Luxemburgo: chirurgie pédiatrique»;  5. Em «fisiatria»:  - é substituída a sub-rubrica respeitante à Bélgica por:  «Bélgica: médicine physique/fysiche geneeskunde»,  - é aditada a sub-rubrica seguinte:  «Luxemburgo: rééducation et réadaptation fonctionnelles»;  6. Em «neurologia», é aditada a sub-rubrica seguinte:  «Grécia: Nevrologia»;  7. Em «psiquiatria», é aditada a sub-rubrica seguinte:  «Grécia: Psychiatriki»;  8. Em «neuropsiquiatria», é substituída a sub-rubrica respeitante à Alemanha por:  «Alemanha: Nervenheilkunde (Neurologie und Psychiatrie)»;  9. Em «radiodiagnóstico»:  - é substituída a sub-rubrica respeitante à Bélgica por:  «Bélgica: radiodiagnostic/roentgendiagnose»;  - são aditadas as sub-rubricas seguintes:  «Grécia: Aktinodiagnostiki»;  «Luxemburgo: radiodiagnostic»;  10. Em «radioterapia»;  - é substituída a sub-rubrica respeitante à Bélgica por:  «Bélgica: radio- et radiumthérapie/radio- en radiumtherapie»;  - é aditada a sub-rubrica seguinte:  «Luxemburgo: radiothérapie»;  11. Em «psiquiatria infantil», são, respectivamente, aditada e acrescentada as sub-rubricas seguintes:  «Luxemburgo: psychiatrie infantile»,  «Reino Unido: child and adolescent psychiatry».   Artigo 4o  O no 3 do artigo 11o da Directiva 75/362/CEE passa a ter a seguinte redacção:  «3. O Estado-membro de acolhimento, se tiver conhecimento de factos graves e concretos ocorridos fora do seu território, anteriormente ao estabelecimento do interessado neste Estado, susceptíveis de, neste mesmo Estado, terem consequências relativamente  ao acesso à actividade em causa, pode informar desses factos o Estado-membro de origem ou de proveniência.  O Estado-membro de origem ou de proveniência investigará a veracidade dos factos. As autoridades deste Estado decidirão da natureza e extensão das investigações a efectuar, e comunicarão ao Estado-membro de acolhimento as medidas que, em consequência,  tomarem quanto aos atestados ou documentos que tenham passado.  Os Estados-membros assegurarão a confidencialidade das informações comunicadas.»   Artigo 5o  O no 2 do artigo 12o da Directiva 75/362/CEE passa a ter a seguinte redacção:  «2. O Estado-membro de acolhimento, se tiver conhecimento de factos graves e concretos ocorridos fora do seu território, anteriormente ao estabelecimento do interessado neste Estado, susceptíveis de, neste mesmo Estado, terem consequências relativamente  ao exercício da actividade em causa, pode informar desses factos o Estado-membro de origem ou de proveniência.  O Estado-membro de origem ou de proveniência investigará a veracidade dos factos. As autoridades deste Estado decidirão da natureza e extensão das investigações a efectuar, e comunicarão ao Estado-membro de acolhimento as medidas que, em consequência,  tomarem quanto às informações comunicadas por força do no 1.»   Artigo 6o  A Directiva 75/362/CEE é aditado o artigo seguinte:  «Artigo 15o A Quando o Estado-membro de acolhimento exigir aos seus nacionais um juramento ou uma declaração solene para o acesso a uma das actividades referidas no artigo 1o, ou para o seu exercício, e no caso de a fórmula de tal juramento ou declaração não poder  ser utilizada pelos nacionais dos outros Estados-membros, o Estado-membro de acolhimento velará por que seja facultada aos interessados uma fórmula adequada e equivalente.»   Artigo 7o  No no 1 do artigo 16o da Directiva 75/362/CEE, a seguir ao segundo parágrafo, é aditado um parágrafo com a seguinte redacção:  «Para o efeito, e em complemento da declaração relativa à prestação de serviços referida no no 2, os Estados-membros podem, tendo em vista permitir a aplicação das disposições disciplinares em vigor no seu território, prever quer uma inscrição  temporária automática, ou uma adesão pro forma a uma organização ou organismo profissionais, quer um registo, desde que essas inscrições não atrasem nem dificultem de qualquer forma a prestação de serviços, nem envolvam despesas suplementares para o  prestador de serviços.»   Artigo 8o  É revogado o artigo 19o da Directiva 75/362/CEE.   Artigo 9o  No no 1 do artigo 2o da Directiva 75/363/CEE:  1. A alínea c) passa a ter a seguinte redacção:  «c) Seja efectuada a tempo inteiro e sob o controlo das autoridades ou organismos competentes, nos termos do ponto 1 do Anexo»,  2. A alínea d), na versão alemã, passa a ter a seguinte redacção:  «d) Sie muss in einem Universitaetszentrum, einer Universitaetsklinik oder gegebenenfalls in einer hierzu von den zustaendigen Behoerden oder Stellen zugelassenen Einrichtung der aerztlichen Versorgung erfolgen».   Artigo 10o  O artigo 3o da Directiva 75/363/CEE passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 3o 1. Sem prejuízo do princípio da formação a tempo inteiro enunciado no no 1, alínea c), do artigo 2o, enquanto não forem tomadas pelo Conselho as decisões nos termos do no 3, os Estados-membros podem autorizar uma formação especializada a tempo parcial,  nas condições aprovadas pelas autoridades nacionais competentes quando, por razões individuais justificadas, não seja possível uma formação a tempo inteiro.  2. A formação a tempo parcial deve ser dispensada em conformidade com o ponto 2 do anexo e ser de um nível qualitativamente equivalente à formação a tempo inteiro. Este nível não pode ser comprometido nem pelo facto de se tratar de formação a tempo  parcial, nem pelo exercício de uma actividade profissional remunerada, a título privado.  A duração total da formação especializada não pode ser reduzida pelo facto de ser efectuada a tempo parcial.  3. O mais tardar até 25 de Janeiro de 1989, e à luz de um reexame da situação, sob proposta da Comissão, e tendo em conta que a possibilidade de formação a tempo parcial deve continuar a existir em determinadas circunstâncias, a examinar especialidade  por especialidade, o Conselho decidirá se as disposições dos nos 1 e 2 devem ser mantidas ou alteradas.»   Artigo 11o  Na versão alemã da Directiva 75/363/CEE:  a) No artigo 4o são substituídas as seguintes denominações:  «- Krankheiten der Atemwege» por «- Lungen- und Bronchialheilkunde»,  «- Anaesthesie-Wiederbelebung» por «- Anaesthesiologie»,  «- Hals-, Nasen-, Ohrenheilkunde» por «- Hals-Nasen-Ohrenheilkunde»;  b) No artigo 5o são substituídas as seguintes denominações:  «- Neuropsychiatrie» por «- Nervenheilkunde (Neurologie und Psychiatrie)»,  «- Paediatrische Chirurgie» por «- Kinderchirurgie»,  «- Gastro-Enterologie» por «- Gastroenterologie»,  «- Kinderpsychiatrie» por «- Kinder- und Jugendpsychiatrie»,  «- Mikrobiologie - Bakteriologie» por «- Mikrobiologie und Infektionsepidemiologie»,  «- Pathologische Anatomie» por «- Pathologie»,  «- Dermato-Venerologie» por «- Dermatologie und Venerologie».   Artigo 12o  O artigo 7o da Directiva 75/363/CEE passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 7o A título transitório, e em derrogação do disposto no no 1, alínea c), do artigo 2o e no artigo 3o, os Estados-membros cujas disposições legislativas, regulamentares e administrativas prevejam um modo de formação especializada a tempo parcial, no momento  da notificação das Directivas 75/362/CEE e 75/363/CEE, podem continuar a aplicar tais disposições aos candidatos que iniciem a formação de especialistas até 31 de Dezembro de 1983.  Os Estados-membros de acolhimento ficam autorizados a exigir dos beneficiários referidos no parágrafo anterior que os seus diplomas, certificados e outros títulos sejam acompanhados de um atestado comprovativo de que se dedicaram efectiva e licitamente,  na qualidade de médicos especialistas, à actividade em causa, durante, pelo menos, três anos consecutivos dos cinco anos que precederam a emissão do atestado.»   Artigo 13o  É aditado à Directiva 75/363/CEE o anexo seguinte:  «ANEXO Características da formação a tempo inteiro e a tempo parcial dos médicos especialistas 1. Formação a tempo inteiro dos médicos especialistas Esta formação é efectuada em postos específicos reconhecidos pelas autoridades competentes.  Esta formação exige a participação em todas as actividades médicas do departamento onde se efectua a formação, incluindo os períodos de banco, de tal modo que o candidato a especialista dedique a esta formação prática e teórica toda a sua actividade  profissional durante toda a semana de trabalho e durante todo o ano, segundo as modalidades fixadas pelas autoridades competentes. Por consequência, tais postos serão objecto de remuneração adequada.  Esta formação pode ser interrompida por razões tais como o serviço militar, missões científicas, gravidez e doença. A interrupção não pode reduzir a duração total da formação.  2. Formação a tempo parcial dos médicos especialistas Esta formação corresponde às mesmas exigências que a formação a tempo inteiro, da qual apenas se distingue pela possibilidade de limitar a participação nas actividades médicas a uma duração pelo menos igual a metade da que se encontra prevista no  segundo parágrafo do ponto 1.  As autoridades competentes velarão por que a duração total e a qualidade da formação dos especialistas a tempo parcial não sejam inferiores às da formação a tempo inteiro.  Esta formação a tempo parcial é, por consequência, objecto de remuneração adequada.»   Artigo 14o  As formações dos médicos especialistas a tempo parcial, iniciadas antes de 1 de Janeiro de 1983, nos termos do artigo 3o da Directiva 75/363/CEE, podem ser concluídas em conformidade com este último.   Artigo 15o  Os Estados-membros que, antes da notificação da presente directiva, tenham revogado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à concessão dos diplomas, certificados e outros títulos de neuropsiquiatria ou de  radiologia, e tenham adoptado, antes da dita notificação, medidas relativas a direitos adquiridos em favor dos seus próprios nacionais, reconhecerão aos nacionais dos Estados-membros o direito de beneficiarem dessas mesmas medidas, desde que os seus  diplomas, certificados e outros títulos de neuropsiquiatria ou de radiologia preencham as condições necessárias estabelecidas, quer no no 2 do artigo 9o da Directiva 75/362/CEE, quer nos artigos 2o, 3o e 5o da Directiva 75/363/CEE.   Artigo 16o  Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 1982. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 17o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 26 de Janeiro de 1982.  Pelo Conselho O Presidente L. TINDEMANS   (1) JO no C 121 de 23. 5. 1981, p. 4.(2) JO no C 260 de 12. 10. 1981, p. 99.(3) JO no C 230 de 10. 9. 1981, p. 12.(4) JO no L 167 de 30. 6. 1975, pp. 1 e 14.