title: Directiva 2005/21/CE da Comissão, de 7 de Março de 2005, que adapta ao progresso técnico a Directiva 72/306/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de poluentes provenientes dos motores diesel destinados à propulsão dos veículosTexto relevante para efeitos do EEE

text:
               8.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 61/25

      DIRECTIVA 2005/21/CE DA COMISSÃO

   de 7 de Março de 2005
   que adapta ao progresso técnico a Directiva 72/306/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de poluentes provenientes dos motores diesel destinados à propulsão dos veículos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 72/306/CEE do Conselho, de 2 de Agosto de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de poluentes provenientes dos motores diesel destinados à propulsão dos veículos (1), nomeadamente, o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 72/306/CEE é uma das directivas específicas no âmbito do processo de homologação estabelecido pela Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (2).

               (2)

               Por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis à Directiva 72/306/CEE.

               (3)

               O n.o 2 do artigo 9.o da Directiva 70/156/CEE, alterada pela Directiva 92/53/CEE (3), prevê a equivalência entre as directivas específicas e os regulamentos correspondentes da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (UNECE). É, por conseguinte, necessário alinhar os requisitos técnicos relativos à fonte luminosa do opacímetro utilizado para a medição da opacidade do tubo de escape com o Regulamento UNECE n.o 24 e com normas internacionais. É também conveniente alinhar o combustível utilizado para medir a opacidade do tubo de escape com o combustível autorizado para a medição de emissões, conforme indicado na Directiva 88/77/CEE do Conselho (4).

               (4)

               As disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Os anexos da Directiva 72/306/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Com efeitos a partir de 9 de Março de 2006, os Estados-Membros:

               —

               deixam de conceder homologações CE nos termos do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 70/156/CEE, e

               —

               podem recusar a concessão de homologações nacionais,

         para um novo modelo de veículo, por motivos relacionados com a emissão de poluentes provenientes dos motores diesel, se não forem cumpridas as disposições da Directiva 72/306/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela presente directiva.
   A presente directiva não invalidará qualquer homologação previamente concedida ao abrigo da Directiva 72/306/CEE nem impedirá a extensão de tais homologações nos termos da directiva ao abrigo da qual foram inicialmente concedidas.
   Artigo 3.o

   1.   Os Estados-Membros devem adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 8 de Março de 2006. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Devem aplicar a presente directiva a partir de 9 de Março de 2006.
   Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. O modo da referência compete aos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
   Artigo 4.o

   A presente directiva entrará em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2005.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 190 de 20.8.1972, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/20/CE da Comissão (JO L 125 de 16.5.1997, p. 21).

      (2)  JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/104/CE da Comisão (JO L 337 de 13.11.2004, p. 13).

      (3)  JO L 225 de 10.8.1992, p. 1.

      (4)  JO L 36 de 9.2.1988, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/27/CE da Comissão (JO L 107 de 18.4.2001, p. 10).

      ANEXO
      A lista de anexos entre os artigos e o anexo I será substituída pelo seguinte:

            «LISTA DE ANEXOS

                        Anexo I:

                     Definições, pedido de homologação CE, concessão da homologação CE, símbolo do valor corrigido do coeficiente de absorção, especificações e ensaios; modificações do modelo, conformidade da produção.

                           Apêndice 1:

                     Ficha de informações

                           Apêndice 2:

                     Certificado de homologação

                        Anexo II:

                     Exemplo do símbolo do valor corrigido do coeficiente de absorção

                        Anexo III:

                     Ensaio a regimes estabilizados na curva de plena carga

                        Anexo IV:

                     Ensaio em aceleração livre

                        Anexo V:

                     Valores-limite aplicáveis no ensaio a regimes estabilizados

                        Anexo VI:

                     Características dos opacímetros

                        Anexo VII:

                     Instalação e utilização do opacímetro»

      ALTERAÇÕES DO ANEXO I DA DIRECTIVA 72/306/CEE

                  1.

                              No n.o 5.2.2.1, «anexo VI» é substituído por «anexo V».

                              No n.o 5.3.2, «anexo VI» é substituído por «anexo V».

                              No n.o 5.4, «anexo VII» é substituído por «anexo VI».

                              No n.o 7.2.1.2, «anexo VI» é substituído por «anexo V».

            ALTERAÇÕES DO ANEXO III DA DIRECTIVA 72/306/CEE

                  2.

                              O n.o 3.2 passa a ter a seguinte redacção:

                                 «3.2.   Combustível
                                 O combustível a utilizar é o combustível de referência, especificado no anexo IV da Directiva 88/77/CEE, com a última alteração que lhe foi dada, e que é apropriado aos limtes de emissões que servem de base para a homologação.»

                              No n.o 3.4, «anexo VII» é substituído por «anexo VI» e «anexo VIII» é substituído por «anexo VII».

                              No n.o 4.2, «anexo VI» é substituído por «anexo V».

                  3.

                  O anexo V é eliminado.

                  4.

                  O anexo VI passa a ser anexo V.

                  5.

                  O anexo VII passa a ser anexo VI.
                  O n.o 3.3 passa a ter a seguinte redacção:
                  «3.3.   Fonte luminosa
                  A fonte luminosa deve ser uma lâmpada incandescente com uma temperatura de cor na gama dos 2 800 a 3 250 K ou um díodo emissor de luz (LED) verde com um pico espectral compreendido entre 550 e 570 nm. A fonte luminosa deve ser protegida contra a deposição de fuligem por meios que não influenciem o comprimento do percurso óptico para além das especificações do fabricante.»

                  6.

                  O anexo VIII passa a ser anexo VII.
                  Nos n.os 2.16, 2.17 e 2.2.3, «anexo VII» é substituído por «anexo VI».


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31988L0593

Directiva 88/593/CEE do Conselho de 18 de Novembro de 1988 que altera a Directiva 79/693/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos doces, geleias e marmeladas de frutos e ao creme de castanhas

Jornal Oficial nº L 318 de 25/11/1988 p. 0044 - 0047 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 17 p. 0142  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 17 p. 0142

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 18 de Novembro de 1988  que altera a Directiva 79/693/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos doces, geleias e marmeladas de frutos e ao creme de castanhas  (88/593/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Directiva 79/693/CEE (4), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, prevê, nos seus anexos, uma série de regras de carácter técnico;  Considerando, por outro lado, que a directiva deve ser objecto de certas alterações não exigidas pela evolução técnica;  Considerando que, na perspectiva da realização do mercado interno, é conveniente submeter a um regime comunitário as denominações comunitárias dos produtos com baixo teor de matéria seca, antes de 1 de Janeiro de 1993;  Considerando que é necessário reconhecer a todos os consumidores o direito de serem informados sobre a existência de resíduos significativos de dióxido de enxofre em produtos a que se aplique a Directiva 79/693/CEE;  Considerando que a Directiva 85/591/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo dos géneros destinados à alimentação humana (5), devido ao seu carácter horizontal e geral, torna inútil manter uma disposição específica relativa à amostragem aos métodos de análise na Directiva 79/693/CEE;  Considerando que, tendo em conta o actual progresso da legislação comunitária em matéria de géneros alimentícios, convém rever os estatutos de certos aditivos alimentares, cuja autorização de utilização em doces e produtos similares está provisoriamente deixada ao critério dos Estados-membros, não no âmbito específico da Directiva 79/693/CEE mas no âmbito mais vasto da legislação geral relativa aos aditivos alimentares;  Considerando que nada impede a autorização da utilização de sumo de frutos vermelhos para acentuar a coloração não só dos doces « extra » mas também dos doces obtidos a partir de determinados frutos vermelhos;  Considerando, por outro lado que, nos termos da Directiva 86/102/CEE do Conselho, de 24 de Março de 1986, que estabelece a quarta alteração à Directiva 74/329/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros no que diz respeito aos agentes emulsificantes, estabilizantes, espessantes e gelificantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (6), a pectina amidada obteve o mesmo estatuto da pectina; que é conveniente alterar nesse sentido a Directiva 79/693/CEE;  Considerando que convém igualmente clarificar a redacção de certas disposições da Directiva 79/693/CEE,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  A Directiva 79/693/CEE passa a ter a seguinte redacção:  1. Na versão inglesa da directiva, a expressão « chestnut puree », que consta:  - do título,  - dos primeiro, quarto e quinto considerandos,  - do ponto 6 do artigo 1º,  - do Anexo I, Parte A, ponto 6,  é substituída pela expressão « sweetened chestnut puree ».  2. Na versão espanhola, a expressão « mermelada » que consta:  - do título,  - dos primeiro, quarto e quinto considerandos,  - do ponto 5 do artigo 1º,  - do Anexo I, Parte A, ponto 5,  é substituída pela expressão « marmalade ».  3. O artigo 3º, nº 2, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redacção:  « Antes de 1 de Janeiro de 1991, o Conselho decidirá, sob proposta da Comissão, acerca de uma regulamentação relativa às denominações comunitárias aplicáveis a esses produtos. »  4. O artigo 7º, nº 2, alínea d), passa a ter a seguinte redacção:  « d) Quando o teor residual de dióxido de enxofre num produto ultrapasse 30 mg/kg, a menção ''dióxido de enxofre'' deve ser indicada na lista dos ingredientes em função da importância ponderal do resíduo no produto acabado. »  5. O artigo 7º, nº 3, alínea b), passa a ter a seguinte redacção:  « b) A menção ''teor total de açúcares: . . . gramas por 100 gramas'', em que o número indicado representa o valor refractométrico do produto acabado determinado a 20° Celsius, com uma tolerância de mais ou menos 3 graus refractométricos. »  6. Após o artigo 8º, é aditado um artigo, com a seguinte redacção:  « Artigo 8ºA  As alterações necessárias para adaptar os Anexos I a IV à evolução técnica serão aprovadas nos termos do procedimento previsto no artigo 13º, com excepção das que dizem respeito aos aditivos. »  7. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 11º  Os critérios de identidade e de pureza dos produtos e substâncias constantes da Parte B do Anexo II e da Parte B do Anexo III serão determinados, na medida do necessário, de acordo com o procedimento previsto no artigo 13º »  8. É suprimido o artigo 12º  9. O artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 13º  1. Quando seja feita remissão para o procedimento previsto no presente artigo, o Comité Permanente dos Géneros Alimentícios será convocado pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa quer a pedido do representante de um Estado-membro.  2. O representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.  3. a) A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do Comité.  b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.  Se, no termo de um prazo de três meses, a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas. »  10. É suprimido o artigo 14º  11. No artigo 15º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção e o nº 3 é suprimido:  « 2. As derrogações em matéria de aditivos previstas na alínea a) do número anterior cessarão logo que as regulamentações na matéria se tornem aplicáveis ao nível da Comunidade. » 12. No Anexo I, Parte A, ponto 1, é aditada a seguinte frase ao final da definição:  « o doce extra de baga de roseira brava pode provir inteiramente ou parcialmente de puré de baga de roseira brava. »  13. No Anexo II, Parte A, ponto 1, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:  « - são assimilados a frutos, para efeitos da aplicação da presente directiva, o tomate, a parte comestível do caule do ruibarbo, a cenoura e a batata doce. »  14. No Anexo II, Parte A, ponto 1, o quarto travessão passa a ter a seguinte redacção:  « - o termo ''gengibre'' designa as raízes comestíveis de gengibre. »  15. No Anexo II, Parte A, o ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:  « 4. Sumo de frutos (sumo):  O sumo de frutos, o sumo de frutos concentrado e o sumo de frutos desidratado, conformes com a Directiva 75/726/CEE do Conselho, de 17 de Novembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos sumos de frutos e determinados produtos similares (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal.  (1) JO nº L 311 de 1. 12. 1975, p. 40. »  16. Ao Anexo II, Parte A, é aditado um novo ponto, com a seguinte redacção:  « 5A. Cascas de citrinos (cascas):  As cascas de citrinos, limpas e desembaraçadas ou não do endocarpo. »  17. O Anexo II, Parte B, passa a ter a seguinte redacção:  « B. TRATAMENTOS AUTORIZADOS DAS MATÉRIAS-PRIMAS  1. a) Os produtos definidos nos pontos 1, 2, 3, 5 e 5A da Parte A podem, em todos os casos, ser submetidos aos seguintes tratamentos:  - tratamento pelo calor ou pelo frio,  - liofilização,  - concentração, na medida em que esta operação lhes seja tecnicamente adequada;  b) Podem igualmente ser adicionados dióxido de enxofre (E 220) ou os seus sais (E 221, E 222, E 223, E 224, E 226 e E 227) quando sejam destinados ao fabrico dos produtos definidos no Anexo I, Parte A, pontos 2, 4 e 5.  2. O gengibre pode ser seco ou conservado em xarope.  3. Os damascos destinados ao fabrico do produto definido no Anexo I, Parte A, ponto 2, podem igualmente ser submetidos a tratamentos de desidratação que não sejam a liofilização.  4. As castanhas podem ser demolhadas, durante curto período de tempo, numa solução aquosa de dióxido de enxofre (E 220) ou dos seus sais (E 221, E 222, E 223, E 224, E 226 e E 227).  5. a) Os sumos de frutos podem ser submetidos aos tratamentos previstos na Directiva 75/726/CEE;  b) Podem, além disso, ser submetidos aos tratamentos previstos na alínea b) do ponto 1 sempre que se destinem ao fabrico dos produtos definidos nos pontos 4 e 5 do Anexo I.  6. As cascas de citrinos podem ser conservadas em salmoura. » 18. No Anexo III, Parte A, ponto 1, o terceiro travessão do quadro passa a ter a seguinte redacção:  1.2 //  //  // « - Sumo de frutos vermelhos   // Nos produtos definidos no Anexo I, Parte A, pontos 1 e 2, quando obtidos a partir de um ou mais dos frutos seguintes: bagas de roseira brava, morangos, framboesas, groselhas verdes groselhas vermelhas e ameixas. »   //   //  19. No Anexo III, Parte B, o primeiro parágrafo do quadro passa a ter a seguinte redacção:  1.2 //  //  // « - Pectina e pectina amidada (E 440)   // Em todos os produtos definidos no Anexo I; o teor de pectina e/ou pectina amidada do produto acabado não deve ser superior a 1 %. »   //   //  Artigo 2º  Os Estados-membros modificarão as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas, de forma a:  - admitirem, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1989, o comércio dos produtos conformes com a presente directiva,  - proibirem, a partir de 1 de Janeiro de 1991, o comércio dos produtos não conformes com a presente directiva.  Informarão imediatamente a Comissão desse facto.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  V. PAPANDREOU  (1) JO nº C 25 de 3. 2. 1987, p. 8.  (2) JO nº C 122 de 9. 5. 1988, p. 39.  (3) JO nº C 180 de 8. 7. 1987, p. 18.  (4) JO nº L 205 de 13. 8. 1979, p. 5.  (5) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 50.  (6) JO nº L 88 de 3. 4. 1986, p. 40.


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31997L0029

Directiva 97/29/CE da Comissão de 11 de Junho de 1997 que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/757/CEE do Conselho relativa aos reflectores dos veículos a motor e seus reboques (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 171 de 30/06/1997 p. 0011 - 0024

DIRECTIVA 97/29/CE DA COMISSÃO de 11 de Junho de 1997 que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/757/CEE do Conselho relativa aos reflectores dos veículos a motor e seus reboques (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º,Tendo em conta a Directiva 76/757/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos reflectores dos veículos a motor e seus reboques (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 10º;Considerando que a Directiva 76/757/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de recepção CE que foi instituído pela Directiva 70/156/CEE; que, em consequência, as disposições da Directiva 70/156/CEE relativas aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos se aplicam à presente directiva;Considerando, em especial, que o nº 4 do artigo 3º e o nº 3 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE exigem que cada directiva específica tenha anexada uma ficha de informações e também uma ficha de recepção baseada no anexo VI dessa directiva de modo a que a recepção possa ser informatizada; que a ficha de recepção prevista na Directiva 76/757/CEE deve ser alterada nesse sentido;Considerando que os procedimentos precisam de ser simplificados para manter a equivalência de determinadas directivas específicas com os regulamentos correspondentes da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, estabelecida pelo nº 2 do artigo 9º da Directiva 70/156/CEE, quando os referidos regulamentos forem alterados; que, como primeiro passo, os requisitos técnicos da Directiva 76/757/CEE devem ser substituídos pelos do Regulamento nº 3 por meio de remissão;Considerando que é feita referência à Directiva 76/756/CEE do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/28/CE da Comissão (5);Considerando que foi detectada uma discrepância entre a versão inglesa da Directiva 76/757/CEE e as outras versões linguísticas no que respeita ao termo técnico utilizado;Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para adaptação ao progresso técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1ºA Directiva 76/757/CEE é alterada do seguinte modo:1. [Respeita apenas a versão inglesa];2. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:«Cada Estado-membro homologará qualquer tipo de reflector que esteja em conformidade com as prescrições de construção e de ensaio estabelecidas nos anexos correspondentes.»;3. O primeiro parágrafo do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:«Os Estados-membros atribuirão ao fabricante uma marca de homologação CEE conforme aos modelos estabelecidos no apêndice 3 do anexo I para cada tipo de reflector que homologuem por força do artigo 1º»;4. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 4ºAs autoridades competentes dos Estados-membros informar-se-ão mutuamente, através do procedimento especificado no nº 6 do artigo 4º da directiva 70/156/CEE, de cada recepção que tiverem concedido, recusado ou revogado nos termos da presente directiva.»;5. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 9ºPara efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 km/h, assim como os seus reboques, com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris, dos tractores agrícolas e florestais e de todas as máquinas móveis.»;6. Os anexos serão substituídos pelo anexo da presente directiva.Artigo 2º1. A partir de 1 de Janeiro de 1998 ou, se a publicação dos textos referidos no artigo 3º for atrasada para além de 1 de Julho de 1997, seis meses após a data real de publicação desses textos, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com os reflectores:- recusar a recepção CE ou a recepção de âmbito nacional a um modelo de veículo ou a um tipo de retro-reflector,- proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos ou a venda ou entrada em serviço de reflectores,se os reflectores satisfizerem os requisitos da Directiva 76/757/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, e, no que diz respeito aos veículos, estiverem instalados de acordo com os requisitos da Directiva 76/756/CEE.2. A partir de 1 de Outubro de 1998, os Estados-membros:- deixam de poder conceder a recepção CE, e- podem recusar a recepção de âmbito nacionala um modelo de veículo, por motivos relacionados com os reflectores, e a um tipo de reflector, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 76/757/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.3. A partir de 1 de Outubro de 1999, os requisitos da Directiva 76/757/CEE relativa aos reflectores enquanto componentes, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, são aplicáveis para efeitos do disposto no nº 2 do artigo 7º da Directiva 70/156/CEE.4. Sem prejuízo do disposto nos nºs 2 e 3 acima, para efeitos de peças de substituição, os Estados-membros devem continuar a conceder a recepção CE e a admitir a venda e a entrada em serviço de reflectores que estejam em conformidade com versões anteriores da Directiva 76/757/CEE desde que tais reflectores:- se destinem a ser instalados em veículos já em circulação, e- satisfaçam os requisitos dessa directiva que eram aplicáveis quando os veículos foram matriculados pela primeira vez.Artigo 3ºOs números e anexos do Regulamento nº 3 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, referidos no ponto 2.1 do anexo II, serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias antes de 1 de Julho de 1997.Artigo 4º1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 1998; todavia, se a publicação dos textos referidos no artigo 3º for atrasada par além de 1 de Julho de 1997, os Estados-membros cumprirão essa obrigação seis meses após a data real de publicação desses textos. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Janeiro de 1998 ou, se a publicação dos textos referidos no artigo 3º for atrasada para além de 1 de Julho de 1997, seis meses após a data real de publicação desses textos.Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.Artigo 5ºA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 6ºOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1997.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.(2) JO nº L 18 de 21. 1. 1997, p. 7.(3) JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 32.(4) JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 1.(5) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.ANEXO «LISTA DE ANEXOSANEXO I: Disposições administrativas relativas à recepçãoApêndice 1: Ficha de informaçõesApêndice 2: Ficha de recepçãoApêndice 3: Modelos da marca de recepção CE de componenteANEXO II: Âmbito e requisitos técnicosANEXO IDISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À RECEPÇÃO1. PEDIDO DE RECEPÇÃO CE DE COMPONENTE1.1. O pedido de recepção CE, em conformidade com o nº 4 do artigo 3º da Directiva 70/156/CEE, de um tipo de reflector enquanto componente deve ser apresentado pelo fabricante.1.2. No apêndice 1 figura um modelo da ficha de informações.1.3. Devem ser apresentados ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de recepção:1.3.1. No caso dos reflectores quer da classe I A quer da classe III A:1.3.1.1. Dez (10) amostras da cor especificada pelo fabricante.1.3.1.2. Se necessário, duas amostras noutra(s) cor(es) para a extensão simultânea ou subsequente da recepção de reflectores de outra(s) cor(es).1.3.2. No caso de reflectores da classe IV A, dez (10) amostras e, se necessário, os meios de fixação.2. MARCAÇÕES2.1. Os dispositivos apresentados à recepção CE de componente devem ostentar:2.1.1. A denominação comercial ou marca do fabricante.2.1.2. A indicação «TOP» horizontalmente no topo da superfície iluminante, se necessário para determinar sem equívocos o ângulo ou ângulos de rotação especificados pelo fabricante.2.2. Essas marcações devem ser claramente legíveis e indeléveis e afixadas à superfície iluminante, ou a uma das superfícies iluminantes, do dispositivo. Devem ser visíveis do exterior quando o dispositivo estiver montado no veículo.2.3. Cada dispositivo deve ter espaço suficiente para a marca de recepção de componente. Esse espaço deve ser indicado nos desenhos referidos no apêndice 1.3. RECEPÇÃO CE DE COMPONENTE3.1. Se os requisitos relevantes forem satisfeitos, deve ser concedida a recepção CE em conformidade com o nº 3 e, se aplicável, o nº 4 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE.3.2. No apêndice 2 figura um modelo da ficha de recepção CE.3.3. A cada tipo de reflector recepcionado deve ser atribuído um número de recepção conforme com o anexo VII da Directiva 70/156/CEE. Um Estado-membro não pode atribuir o mesmo número a outro tipo de reflector.3.4. Se for solicitada a recepção CE de componente para um tipo de dispositivo de iluminação e sinalização luminosa que inclua um reflector e outras luzes, pode ser atribuído um único número de recepção CE de componente desde que o reflector satisfaça os requisitos da presente directiva e que cada uma das outras luzes que fazem parte do dispositivo de iluminação e de sinalização luminosa para o qual é solicitada a recepção CE de componente satisfaça a directiva específica que se lhe aplica.4. MARCA DE RECEPÇÃO CE DE COMPONENTE4.1. Para além das marcações referidas no ponto 2.1, cada reflector conforme com o tipo recepcionado nos termos da presente directiva deve ostentar uma marca de recepção CE de componente.4.2. Essa marca deve ser constituída:4.2.1. Por um rectângulo envolvendo a letra minúscula «e», seguida do número ou letras distintivos do Estado-membro que concedeu a recepção:>POSIÇÃO NUMA TABELA>4.2.2. Pelo «número de recepção de base» que constitui a secção 4 do número de recepção referido no anexo VII da Directiva 70/156/CEE, precedido do número sequencial de dois algarismos atribuído à mais recente alteração técnica significativa da Directiva 76/757/CEE à data da concessão da recepção CE, ambos a figurar na proximidade do rectângulo; o número sequencial correspondente a presente directiva é 02.4.2.3. Por um símbolo adicional como segue:4.2.3.1. «I A», «III A» ou «IV A», que denota a classe em que o reflector foi colocado ao ser recepcionado.4.3. A marca de recepção CE de componente deve ser afixada à superfície de saída de luz do reflector de modo a ser indelével e claramente legível mesmo quando as luzes estiverem montadas no veículo.4.4. A figura 1 do apêndice 3 contém exemplos da marca de recepção CE de componente.4.5. Se for atribuído um único número de recepção CE de componente, de acordo com o disposto no ponto 3.4 acima, para um tipo de dispositivo de iluminação e de sinalização luminosa que inclua um reflector e outras luzes, pode ser afixada uma única marca de recepção CE de componente, constituída:4.5.1. Por um rectângulo envolvendo a letra minúscula «e», seguido do número ou letras distintivos do Estado-membro que concedeu a recepção (ver ponto 4.2.1).4.5.2. Pelo número de recepção de base (ver primeira parte do ponto 4.2.2).4.5.3. Se necessário, a seta requerida, desde que diga respeito ao conjunto de luzes como um todo.4.6. Essa marca pode ser localizada em qualquer parte das luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente, desde que:4.6.1. Seja visível após a instalação das luzes.4.6.2. Nenhum componente transmissor de luz das luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente possa ser removido sem remover simultaneamente a marca de recepção.4.7. O símbolo de identificação de cada luz correspondente a cada directiva nos termos da qual a recepção CE de componente foi concedida, juntamente com o número sequencial (ver segunda parte do ponto 4.2.2) e, se necessário, a letra «D» e a seta requerida, devem ser marcados:4.7.1. Quer na superfície emissora de luz adequada.4.7.2. Quer num grupo, de modo tal que cada uma das luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente possa ser claramente identificada.4.8. As dimensões dos componentes dessa marca não devem ser inferiores às dimensões mínimas especificadas para as marcas individuais pelas várias directivas nos termos das quais a recepção CE de componente foi concedida.4.9. A figura 2 do apêndice 3 dá exemplos de uma marca de recepção CE de componente para uma luz agrupada, combinada ou incorporada mutuamente com outras luzes.5. MODIFICAÇÕES DO TIPO E ALTERAÇÕES DAS RECEPÇÕES5.1. No caso de modificações do tipo recepcionado nos termos da presente directiva, aplicam-se as disposições do artigo 5º da Directiva 70/156/CEE.5.2. Se a recepção for objecto de extensão a um reflector diferente apenas na cor, as amostras de cada cor adicional, apresentadas de acordo com o ponto 1.3.1.2 acima, devem satisfazer apenas as especificações colorimétricas; os outros ensaios não precisam de ser repetidos.Este ponto não se aplica aos reflectores da classe IV A.6. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO6.1. Em regra geral, as medidas destinadas a garantir a conformidade da produção devem ser tomadas de acordo com o disposto no artigo 10º da Directiva 70/156/CEE.6.2. Em termos mecânicos e geométricos, a conformidade será considerada como satisfatória se as diferenças não excederem as variações inerentes à produção industrial.6.3. A conformidade da produção não será invalidada se todas as medições fotométricas executadas num exemplar seleccionado aleatoriamente satisfizerem pelo menos 80 % das especificações.6.4. Se a condição estabelecida no ponto 6.3 não for satisfeita, será seleccionada aleatoriamente uma nova amostra de cinco unidades. A média de cada tipo de medição fotométrica deve satisfazer as especificações e nenhuma medição individual deve ser inferior a 50 % das especificações.Apêndice 1Ficha de informações nº . . . relativa à recepção CE de componente de reflectores >INÍCIO DE GRÁFICO>(Directiva 76/757/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva . . ./. . ./CE)As seguintes informações se aplicáveis, devem ser fornecidas em triplicado e incluir um índice. Se houver desenhos, devem ser fornecidos à escala adequada e com pormenor suficiente, em formato A 4 ou dobrados nesse formato. Se houver fotografias, estas devem ter o pormenor suficiente.No caso de os sistemas, componentes ou unidades técnicas possuírem controlos electrónicos, fornecer as informações relevantes relacionadas com o seu desempenho.0. GENERALIDADES0.1. Marca (firma do fabricante): .0.2. Tipo e designação(ões) comercial(is) geral(is): .0.5. Nome e morada do fabricante: .0.7. No caso de componentes e unidades técnicas, localização e método de fixação da marca de recepção CE: .0.8. Morada(s) da(s) linha(s) de montagem: .1. DESCRIÇÃO DO DISPOSITIVO1.1. Tipo de dispositivo: .1.1.1. Função(ões) do dispositivo: .1.1.2. Categoria ou classe do dispositivo: .1.1.3. Cor da luz emitida ou reflectida: .1.2. Desenho(s) com pormenor suficiente que permita(m) a identificação do tipo do dispositivo e que mostre(m):1.2.1. Qual a posição geométrica em que o dispositivo deve ser montado no veículo (não aplicável aos dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda): .1.2.2. O eixo de observação a tomar como eixo de referência nos ensaios (ângulo horizontal H = 0°, ângulo vertical V = 0°) e o ponto a tomar como centro de referência nos referidos ensaios (não aplicável aos reflectores nem aos dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda): .1.2.3. A localização pretendida para a marca de recepção CE de componente: .1.2.4. No que diz respeito aos dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda, a posição geométrica em que o dispositivo deve ser montado em relação ao espaço a ser ocupado pela chapa de matrícula, e o contorno da área iluminada de modo adequado: .1.2.5. No que diz respeito aos faróis e às luzes de nevoeiro da frente, uma vista frontal das luzes com pormenores das nervuras das lentes, caso existam, e da secção transversal; .1.3. Breve descrição técnica indicando, em especial, com excepção das luzes com fontes luminosas não substituíveis, a categoria ou categorias das fontes luminosas prescritas que serão uma ou mais das contidas na Directiva 76/761/CEE (não aplicável aos reflectores): .1.4. Informações específicas1.4.1. No que diz respeito aos dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda, uma indicação no sentido de o dispositivo se destinar a iluminar uma chapa larga/alta/larga e alta: ..1.4.2. No que diz respeito aos faróis:1.4.2.1. Informação no sentido de os faróis se destinarem a fornecerum feixe de cruzamento e um feixe de estrada ou apenas um desses feixes: .1.4.2.2. Informação, no caso de o farol se destinar a fornecer um feixe de cruzamento, no sentido de ser concebido para o tráfego à esquerda e à direita ou quer para o tráfego à esquerda quer para o tráfego à direita apenas: .1.4.2.3. Se o farol estiver equipado com um reflector ajustável, indicação da(s) posição(ões) de montagem do farol em relação ao solo e ao plano longitudinal médio do veículo, se o farol for utilizado apenas nessa(s) posição(ões): .1.4.3. No que diz respeito às luzes de presença, às luzes de travagem e às luzes indicadoras de mudança de direcção: .1.4.3.1. Se o dispositivo pode também ser utilizado num conjunto de duas luzes da mesma categoria: ..1.4.3.2. No caso de dispositivos com dois níveis de intensidade (luzes de travagem e luzes indicadoras de mudança de direcção da categoria 2b), diagrama do arranjo e especificação dos características do sistema que assegura os dois níveis de intensidade: .1.4.4. No que diz respeito aos reflectores, descrição breve que dê as especificações técnicas dos materiais da unidade óptica reflectora: .1.4.5. No que diz respeito às luzes de marcha atrás, uma declaração sobre se o dispositivo se destina a ser instalado num veículo exclusivamente num par: .>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 2MODELO [formato máximo: A4 (210 × 297 mm)] FICHA DE RECEPÇÃO CE >INÍCIO DE GRÁFICO>Carimbo da autoridade administrativaComunicação relativa à:- recepção (1),- extensão da recepção (1),- recusa da recepção (1),- revogação da recepção (1),de um tipo de veículo/componente/unidade técnica (1) no que diz respeito à Directiva . . ./. . ./CEE, com a última redacção que lhe foi dada pelo Directiva . . ./. . ./CE.Número de recepção: .Razão da extensão: .SECÇÃO I0.1. Marca (firma do fabricante): .0.2. Tipo e designação(ões) comercial(is) geral(is): .0.3. Meios de identificação do tipo se marcados no veículo/componente/unidade técnica (1) (2): .0.3.1. Localização dessa marcação: .0.4. Categoria do veículo (1) (3): .0.5. Nome e morada do fabricante: .0.7. No caso de componentes e unidades técnicas, localização e método de fixação da marca de recepção CE: .0.8. Morada(s) da(s) linha(s) de montagem: .SECÇÃO II1. Informações adicionais (se aplicável): ver adenda2. Serviço técnico responsável pela realização dos ensaios: .3. Data do relatório de ensaio: .4. Número do relátorio de ensaio: .5. Eventuais observações: ver adenda6. Local: .7. Data: .8. Assinatura: .9. Está anexado o índice do dossier de recepção, que está arquivado nas autoridades de recepção e pode ser obtido a pedido.(1) Riscar o que não interessa.(2) Se os meios de identificação do modelo/tipo contiverem caracteres não relevantes para a descrição dos modelos/tipos de veículo, componente ou unidade técnica abrangidos por esta ficha de recepção, tais caracteres devem ser representados na documentação por meio do símbolo «?» (por exemplo ABC??123??).(3) Conforme definida na parte A do anexo II da Directiva 70/156/CEE.Adenda à ficha de recepção CE no. . . .relativa à recepção de componente de um dispositivo de iluminação e/ou de sinalização luminosa no que diz respeito à Directiva 76/757/CEE, 76/758/CEE, 76/759/CEE, 76/760/CEE, 76/761/CEE, 76/762/CEE, 77/538/CEE, 77/539/CEE e 77/540/CEE (1), com a última redacção que lhe(s) foi dada pela(s) Directiva(s) . . .1. INFORMAÇÕES ADICIONAIS1.1. Se aplicável, indicar para cada luz1.1.1 A(s) categoria(s) do(s) dispositivo(s): .1.1.2. O número e a categoria das fontes luminosas (não aplicável a reflectores) (2) . :1.1.3. A cor da luz emitida ou reflectida: .1.1.4. Recepção concedida exclusivamente para utilização como peça de substituição nos veículos já em circulação: sim/não (1)1.2. Informações específicas relativas a determinados tipos de dispositivos de iluminação ou de sinalização luminosa1.2.1. No que diz respeito aos reflectores: isolados/parte de um conjunto de dispositivos (1)1.2.2. No que diz respeito aos dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda: dispositivo para iluminar uma chapa alta/uma chapa larga (1)1.2.3. No que diz respeito aos faróis: se equipados com um reflector ajustável, a(s) posição(ões) de montagem do farol em relação ao solo e ao plano longitudinal médio do veículo, se o farol for utilizado apenas nessa(s) posição(ões): .1.2.4. No que diz respeito às luzes de marcha atrás: este dispositivo deve ser instalado num veículo apenas como parte de um par de dispositivos: sim/não (1)5. OBSERVAÇÕES5.1. Desenhos5.1.1. No que diz respeito aos dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda: o desenho anexado no. . . . indica a posição geométrica em que o dispositivo deve ser montado em relação ao espaço a ser ocupado pela chapa de matrícula, e o contorno da área iluminada de modo adequado.5.1.2. No que diz respeito aos reflectores: o desenho anexado no. . . . indica a posição geométrica na qual o dispositivo deve ser montado no veículo.5.1.3. No que diz respeito a todos os outros dispositivos de iluminação e sinalização luminosa: o desenho anexado no. . . . indica a posição geométrica em que o dispositivo deve ser montado no veículo, e o eixo de referência e centro de referência do dispositivo.5.2. No que diz respeito aos faróis: modo de funcionamento utilizado durante o ensaio (ponto 5.2.3.9 do anexo I da Directiva 76/761/CEE): .(1) Riscar o que não interessa.(2) Para as luzes com fontes luminosas não substituíveis, indicar o número e a potência total das fontes luminosas.>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 3EXEMPLOS DA MARCA DE RECEPÇÃO CE DE COMPONENTE Figura 1 >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>O dispositivo que ostenta a marca de recepção CE de componente acima indicada é um reflector da classe I A, recepcionado na Alemanha (e1) nos termos da presente directiva (02) com o número de recepção de base 1471.Figura 2Marcação simplificada de luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente quando duas ou mais luzes fizerem parte do mesmo conjunto. >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>MODELOS B>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>MODELOS C>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Nota: Os três exemplos de marcas de recepção, modelos A, B e C, representam três variantes possíveis da marcação de um dispositivo de iluminação e de sinalização luminosa quando duas ou mais luzes fizerem parte da mesma unidade de luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente. Essa marca de recepção mostra que o dispositivo foi recepcionado na Alemanha (e1) com o número de recepção de base 1712 e inclui:Um reflector da classe I A recepcionado de acordo com a Directiva 76/757/CEE, sequência nº 02;Uma luz indicadora de mudança de direcção da retaguarda da categoria 2a recepcionada de acordo com a Directiva 76/759/CEE do Conselho (JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 71), sequência nº 01;Uma luz vermelha de presença da retaguarda (R) recepcionada de acordo com o anexo II da Directiva 76/758/CEE do Conselho (JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 54) sequência nº 02;Uma luz de nevoeiro da retaguarda (F) recepcionada de acordo com a Directiva 77/538/CEE do Conselho (JO nº L 220 de 29. 8. 1977, p. 60), sequência nº 00;Uma luz de marcha atrás (AR) recepcionada de acordo com a Directiva 77/539/CEE do Conselho (JO nº L 220 de 28. 8. 1977, p. 12), sequência nº 00;Uma luz de travagem com dois níveis de intensidade (S2) recepcionada de acordo com o anexo II da Directiva 76/758/CEE, sequência nº 02;Um dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda (L) recepcionado de acordo com a Directiva 76/760/CEE do Conselho (JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 85), sequência nº 00:ANEXO IIÂMBITO E REQUISITOS TÉCNICOS1. ÂMBITOA presente directiva aplica-se a reflectores destinados a veículos a motor e seus reboques.2. REQUISITOS TÉCNICOS2.1. Os requisitos técnicos são os estabelecidos nos nºs 2, 6 e 7 e nos anexos 1 e 4 a 15 do Regulamento nº 3 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, que consiste numa consolidação dos seguintes documentos:- séries 01 e 02 de alterações (1);- suplemento 1 à série 02 de alterações (2);- suplemento 2 à série 02 de alterações (3);- suplemento 3 à série 02 de alterações (4),excepto:2.1.1. Quando for feita referência a «Regulamento nº 48», esta deve ser entendida como sendo feita à «Directiva 76/756/CEE».>POSIÇÃO NUMA TABELA>»Requisitos técnicos do Regulamento nº 3 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas referidos no artigo 3º e no ponto 2.1 do Anexo II da Directiva 97/29/CE da Comissão que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/757/CEE do Conselho relativa aos reflectores dos veículos a motor e seus reboques (1) 2. DEFINIÇÕES (2) Para efeitos do presente regulamento,2.1. As definições contidas no Regulamento nº 48 e nas suas séries de alterações em vigor na data do pedido de homologação são aplicáveis ao presente regulamento.2.2. Por «reflexão catadióptrica» entende-se a reflexão caracterizada pelo reenvio da luz segundo direcções próximas da direcção original. Esta propriedade é conservada para variações importantes do ângulo de iluminação.2.3. Por «óptica catadióptrica» entende-se a combinação de elementos ópticos que permite obter a reflexão catadióptrica.2.4. Por «dispositivo reflector» (3) entende-se um dispositivo completo pronto para a utilização e que inclui uma ou mais unidades ópticas catadióptricas.Nota:2.5. Por «ângulo de divergência» entende-se o ângulo entre as rectas que unem o centro de referência ao centro do receptor e ao centro da fonte de iluminação.2.6. Por «ângulo de iluminação» entende-se o ângulo entre o eixo de referência e a recta que une o centro de referência ao centro da fonte de iluminação.2.7. Por «ângulo de rotação» entende-se o ângulo de deslocação do reflector em torno do eixo de referência, a partir de uma dada posição.2.8. Por «abertura angular do reflector» entende-se o ângulo sob o qual é vista a maior dimensão da superfície aparente da zona iluminante, quer a partir do centro da fonte de iluminação, quer a partir do centro do receptor.2.9. «Iluminação do reflector» é a expressão abreviada convencionalmente utilizada para designar a iluminação medida num plano normal aos raios incidentes que passa pelo centro de referência.2.10. Por «coeficiente de intensidade luminosa (CIL)» entende-se o quociente entre a intensidade luminosa reflectida na direcção considerada e a iluminação do reflector, para ângulos de iluminação, de divergência e de rotação bem determinados.2.11. Os símbolos e unidades utilizados no presente regulamento são descritos no Anexo 1.2.12. Um tipo de reflector é definido pelos modelos e documentos descritivos entregues com o pedido de homologação. Podem ser considerados como pertencentes ao mesmo tipo os reflectores que tenham uma ou mais «ópticas catadióptricas» idênticas às do dispositivo-tipo ou que, não sendo idênticas, sejam simétricas e concebidas para serem montadas, respectivamente, do lado esquerdo ou do lado direito do veículo e cujas partes anexas não difiram das do dispositivo-tipo, salvo no que se refere a variantes sem influência nas propriedades objecto do presente regulamento.2.13. De acordo com as suas características fotométricas, os reflectores são repartidos em três categorias, a saber: classe I A, classe III A e classe IV A.6. ESPECIFICAÇÕES GERAIS 6.1. Os reflectores devem ser construídos de tal maneira que o seu bom funcionamento possa ser assegurado nas condições normais de utilização. Além disso, não devem apresentar nenhum defeito de concepção ou construção nocivos ao seu bom funcionamento ou à sua boa manutenção.6.2. Os componentes dos reflectores não devem ser desmontáveis por meios simples.6.3. As ópticas catadióptricas não devem ser substituíveis.6.4. A superfície exterior do reflector deve ser fácil de limpar. Não deve ser rugosa e as partes salientes que possa apresentar não devem dificultar a limpeza.6.5. Os meios de fixação dos reflectores da classe IV A devem ser tais que permitam uma conexão estável e durável entre o dispositivo e o veículo.7. ESPECIFICAÇÕES PARTICULARES (ENSAIOS) 7.1. Os reflectores devem igualmente satisfazer os requisitos de dimensões e de forma, colorimétricos, fotométricos, físicos e mecânicos descritos nos Anexos 5 a 11 e 13 do presente regulamento. Os métodos de ensaio são descritos nos Anexos 4 (classes I A e III A) e 14 (classe IV A).7.2. De acordo com a natureza dos materiais que constituem os reflectores e, em especial, as ópticas catadióptricas, as autoridades competentes podem autorizar os laboratórios a não executarem determinados ensaios desnecessários, sob reserva expressa de que o facto seja mencionado na ficha de homologação, na rubrica «Observações».(1) Também chamado «reflector(es)».(2) JO nº L 171 de 30. 6. 1997, p. 11.(3) As definições dos termos técnicos (excluindo os do Regulamento nº 48) são as adoptadas pela Comissão Internacional da Iluminação (CIE).ANEXO 1 Reflector >POSIÇÃO NUMA TABELA>Reflectores Símbolos >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>Alçado>FIM DE GRÁFICO>ANEXO 4 Método de ensaio - classes I A e III A 1. Para efeitos da homologação, o requerente deve apresentar 10 amostras, que serão ensaiadas pela ordem cronológica indicada no Anexo 12.2. Após verificação da conformidade com as especificações gerais (nº 6 do presente regulamento) e com as especificações de forma e de dimensões (Anexo 5), as dez amostras são submetidas ao ensaio de resistência ao calor descrito no Anexo 10 do presente regulamento e, no mínimo uma hora depois de concluído este ensaio, ao controlo das características colorimétricas (Anexo 6) e do CIL (Anexo 7), para um ângulo de divergência de 20' e um ângulo de iluminação V = H = 0° ou, se necessário, na posição definida no Anexo 7. Os dois reflectores aos quais correspondem os valores mínimo e máximo são então submetidos a um ensaio completo, seguindo as indicações dadas no Anexo 7. Estas duas amostras serão conservadas pelos laboratórios para qualquer verificação posterior que possa revelar-se necessária. As outras oito amostras são repartidas em quatro grupos de duas amostras:>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. Após terem sido submetidos aos ensaios enumerados no ponto precedente, os reflectores dos diversos grupos devem ter:3.1. Uma cor que satisfaça os requisitos do Anexo 6. A verificação é feita por um método qualitativo e, em caso de dúvida, confirmada por um método quantitativo;3.2. Um CIL que satisfaça os requisitos do Anexo 7. A verificação é feita unicamente para um ângulo de divergência de 20' e um ângulo de iluminação V = H = 0° ou, se necessário, na posição definida nos pontos 4 e 4.1 do Anexo 7.ANEXO 5 Especificações de forma e de dimensões 1. FORMA E DIMENSÕES DOS REFLECTORES DA CLASSE I A 1.1. A forma das zonas iluminantes deve ser simples e não deve poder ser confundida, à distância normal de observação, com uma letra, um algarismo ou um triângulo.1.2. Em derrogação do disposto no ponto 1.1, é admitida uma forma que se assemelhe à forma simples das letras e algarismos 0, I, U ou 8.2. FORMA E DIMENSÕES DOS REFLECTORES DA CLASSE III A 2.1. As zonas iluminantes dos reflectores da classe III A devem ter a forma de um triângulo equilátero. Se tiverem num vértice a inscrição «TOP», esta indica que o triângulo deve ser orientado com esse vértice para cima.2.2. A zona iluminante pode ter no seu centro uma parte triangular não catadióptrica cujos lados sejam paralelos aos do triângulo exterior.2.3. A zona iluminante pode ser contínua ou não. Em todos os casos, a distância mais curta entre duas ópticas catadióptricas vizinhas não deve exceder 15 mm.2.4. A zona iluminante de um reflector considera-se contínua quando os bordos das zonas iluminantes das ópticas catadióptricas vizinhas independentes forem paralelos e as referidas ópticas estiverem uniformemente distribuídas por toda a superfície reflectora do triângulo.2.5. Quando a zona iluminante não for contínua, o número de ópticas catadióptricas independentes não poderá ser inferior a 4 para cada lado do triângulo, incluindo as ópticas catadióptricas dos vértices.2.5.1. As ópticas catadióptricas independentes não devem ser substituíveis, salvo se forem constituídas por reflectores recepcionados na classe I A.2.6. Os lados exteriores das zonas iluminantes dos reflectores triangulares da classe III A devem ter um comprimento compreendido entre 150 e 200 mm. Para os dispositivos com uma zona não reflectora, a largura dos bordos, medida perpendicularmente a estes, deve ser pelo menos igual a 20 % do comprimento útil entre as extremidades das zonas iluminantes.3. FORMA E DIMENSÕES DOS REFLECTORES DA CLASSE IV A 3.1. A forma das zonas iluminantes deve ser simples e não deve poder ser facilmente confundida, à distância normal de observação, com uma letra, um algarismo ou um triângulo. Contudo, é admitida uma forma que se assemelhe à forma simples das letras e algarismos 0, I, U ou 8.3.2. A superfície da zona iluminante do reflector deve ser, no mínimo, de 25 cm².4. Para a verificação das especificações acima enumeradas, proceder-se-á a um exame visual.Apêndice REFLECTORES PARA REBOQUES - CLASSE III A >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>150 mm ≤ A ≤ 200 mmB ≥ A 5C ≤ 15 mm>FIM DE GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Nota: Estes esquemas são apresentados apenas a título de exemplo.ANEXO 6 Especificações colorimétricas 1. Para a aplicação das presentes especificações, consideram-se unicamente os reflectores incolores e os reflectores de cor vermelha ou amarelo-âmbar.1.1. Os reflectores podem eventualmente consistir na associação de uma óptica catadióptrica e de um filtro, indissociáveis, por construção, nas condições normais de utilização.1.2. Não é admitida a coloração das ópticas catadióptricas e dos filtros por meio de pintura ou de vernizes.2. Estando o reflector iluminado pelo iluminante-padrão A da CIE, com um ângulo de divergência de  ° e um ângulo de iluminação V = H = 0° ou, se se produzir uma reflexão na superfície de entrada não colorida, para V = ±5°, H = 0°, as coordenadas tricromáticas do fluxo luminoso reflectido devem situar-se dentro dos seguintes limites:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2.1. Para as cores vermelha e amarelo-âmbar, o cumprimento das especificações colorimétricas é verificado por meio de um ensaio visual comparativo.2.2. Se subsistirem dúvidas após esse ensaio, o cumprimento das especificações colorimétricas será verificado determinando as coordenadas tricromáticas da amostra mais duvidosa.3. Os reflectores incolores não devem apresentar uma reflexão selectiva, isto é, as coordenadas tricromáticas x e y do iluminante-padrão A utilizado para iluminar o reflector não devem variar mais de 0,01 depois da reflexão.3.1. Procede-se à verificação recorrendo a um ensaio visual comparativo, conforme é indicado no nº 2.1, estando o campo de comparação iluminado por fontes luminosas cujas coordenadas tricromáticas diferem 0,01 das do padrão A.3.2. Em caso de dúvida, determinam-se as coordenadas tricromáticas para a amostra mais selectiva.ANEXO 7 Especificações fotométricas 1. Quando do pedido de homologação, o requerente deve especificar o eixo de referência. Este corresponde ao ângulo de iluminação V = H = 0° do quadro dos coeficientes de intensidade luminosa (CIL).2. Para as medições fotométricas, considera-se apenas, para a classe I A, a zona iluminante situada num círculo com 200 mm de diâmetro e limita-se essa zona a uma área máxima de 100 cm², sem que a superfície das ópticas catadióptricas deva necessariamente atingir essa área. O fabricante indicará o contorno da superfície a utilizar. Para as classes III A e IV A, considera-se a totalidade das zonas iluminantes, sem nenhum limite em termos de dimensões.3. VALORES DO CIL3.1. Categorias I A e III A3.1.1. Os valores do CIL dos reflectores vermelhos devem ser pelo menos iguais aos do quadro seguinte, expressos em milicandela por lux para os ângulos de divergência e de iluminação indicados>POSIÇÃO NUMA TABELA>Não são admitidos valores do CIL inferiores aos valores indicados nas duas últimas colunas do quadro no interior do ângulo sólido que tem por vértice o centro de referência e é limitado pelos planos que se intersectam segundo as arestas a seguir indicadas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>3.1.2. Os valores do CIL dos reflectores da classe I A de cor amarelo-âmbar devem ser pelo menos iguais aos valores do quadro do ponto 3.1.1, multiplicados pelo coeficiente 2,5;3.1.3. Os valores do CIL dos reflectores da classe I A incolores devem ser pelo menos iguais aos valores do quadro do ponto 3.1.1, multiplicados pelo coeficiente 4.3.2. Para os reflectores da classe IV A, os valores do CIL devem ser pelo menos iguais aos do quadro seguinte, expressos em milicandela por lux para os ângulos de divergência e de iluminação indicados.>POSIÇÃO NUMA TABELA>4. Ao medir-se o CIL de um reflector para um ângulo â igual a V = H = 0°, deve verificar-se se não se produz um efeito de espelho ao rodar ligeiramente o dispositivo. Se este fenómeno ocorrer, faz-se a medição para â igual a V = ±5°, H = 0°. A posição adoptada é a que corresponder ao CIL mínimo para uma destas posições.4.1. Para um ângulo de iluminação â igual a V = H = 0°, ou para o ângulo definido no ponto 4, e para um ângulo de divergência de 20', fazem-se rodar os reflectores que não têm a indicação «TOP» em torno dos respectivos eixos de referência, até ao CIL mínimo, que deve obedecer ao valor indicado no ponto 3. Quando se proceder à medição do CIL para os outros ângulos de iluminação e de divergência, o reflector deve ser colocado na posição que corresponde a esse valor de å. Se os valores especificados não forem obtidos, pode fazer-se rodar o reflector de ±5° em torno do eixo de referência, a partir desta posição.4.2. Para um ângulo de iluminação â igual V = H = 0°, ou para o ângulo definido no ponto 4, e para um ângulo de divergência de 20', fazem-se rodar os reflectores que têm a indicação «TOP» de ±5°, em torno dos respectivos eixos de referência. O CIL não deve ser inferior ao valor prescrito em qualquer das posições do reflector no decurso dessa rotação.4.3. Se, para a direcção V = H = 0° e para å = 0°, o CIL ultrapassar em pelo menos 50 % o valor especificado, todas as medições, para todos os ângulos de iluminação e de divergência, são feitas para å = 0°.ANEXO 8 Resistência aos agentes exteriores 1. IMPERMEABILIDADE 1.1. Após retirada de todas as peças desmontáveis, os reflectores, quer façam ou não parte de um farol, são imersos durante 10 minutos num banho de água a 50 ±5 °C, devendo o ponto mais elevado da parte superior da zona iluminante situar-se a cerca de 20 mm abaixo da superfície da água. Este ensaio é repetido rodando-se o reflector 180°, de modo a que a zona iluminante esteja para baixo e a face posterior esteja coberta por cerca de 20 mm de água. A seguir, as ópticas são imediatamente imersas, nas mesmas condições, num banho a 25 ±5 °C.1.2. A água não deve penetrar na face reflectora da óptica catadióptrica. Se um exame visual revelar, sem ambiguidades, a presença de água, considera-se que o dispositivo não satisfaz o ensaio.1.3. Se o exame visual não revelar a presença de água ou se subsistirem dúvidas, mede-se o CIL segundo o método descrito no ponto 3.2 do Anexo 4 ou no ponto 4.2 do Anexo 14, depois de se ter sacudido ligeiramente o reflector para eliminar o excesso de água da superfície.2. RESISTÊNCIA À CORROSÃO 2.1. Os reflectores devem ser concebidos de modo a que, apesar das condições de humidade e de corrosão às quais estão normalmente sujeitos, conservem as características fotométricas e colorimétricas prescritas. A resistência da face anterior ao embaciamento e da protecção da face posterior à degradação devem ser objecto de uma verificação, em especial quando for de recear a corrosão de uma parte metálica essencial.2.2. Após retirada de todas as peças desmontáveis, o reflector, ou o farol no caso de o reflector estar agrupado com uma luz, é submetido à acção de um nevoeiro salino durante um período de 50 horas, dividido em dois períodos de exposição de 24 horas cada um, separados por um intervalo de 2 horas durante o qual se deixa secar a amostra.2.3. O nevoeiro salino é produzido pela pulverização, a 35 ±2 °C, de uma solução salina obtida pela dissolução de 20 ±2 partes, em massa, de cloreto de sódio em 80 partes de água destilada que não contenha mais de 0,02 % de impurezas.2.4. Imediatamente após o fim do ensaio, a amostra não deve apresentar sinais de uma corrosão excessiva, que possa afectar o bom funcionamento do reflector.3. RESISTÊNCIA AOS COMBUSTÍVEIS A superfície exterior do reflector e, em especial, da zona iluminante, é esfregada ligeiramente com um algodão embebido numa mistura de 70 % de n-heptano e 30 % de tolueno (em volume). Depois de decorridos aproximadamente 5 minutos, a superfície é examinada visualmente. Não deve apresentar modificações visíveis da superfície, embora possam aceitar-se ligeiras fissuras superficiais.4. RESISTÊNCIA AOS ÓLEOS LUBRIFICANTES A superfície exterior do reflector e, em especial, da zona iluminante, é esfregada ligeiramente com um algodão embebido em óleo lubrificante detergente. Depois de decorridos aproximadamente 5 minutos, a superfície é limpa. Mede-se em seguida o CIL (ponto 3.2 do Anexo 4 ou ponto 4.2 do Anexo 14).5. RESISTÊNCIA DA FACE POSTERIOR ACESSÍVEL DOS REFLECTORES ESPELHADOS 5.1. Depois de escovada com uma escova de fibras de nylon duras, a face posterior do reflector é coberta, durante 1 minuto, com um algodão embebido na mistura referida no ponto 3. Retira-se em seguida o algodão e deixa-se secar o reflector.5.2. Assim que a evaporação terminar, procede-se a um ensaio de abrasão, escovando a face posterior com a mesma escova de nylon anteriormente utilizada.5.3. Mede-se em seguida o CIL (ponto 3.2 do Anexo 4 ou ponto 4.2 do Anexo 14), depois de se ter coberto com tinta-da-china toda a superfície posterior espelhada.ANEXO 9 Estabilidade das propriedades ópticas dos dispositivos reflectores ao longo do tempo (1) 1. A autoridade que concedeu a homologação tem o direito de verificar em que medida está assegurada a estabilidade, ao longo do tempo, das propriedades ópticas de um determinado tipo de reflector em serviço.2. As autoridades competentes de um país diferente do país cuja autoridade competente concedeu a homologação podem proceder, no seu território, a verificações análogas. Em caso de não conformidade sistemática de um determinado tipo de reflector em serviço, essas autoridades competentes enviarão à autoridade que concedeu a homologação as peças seleccionadas para exame e solicitarão o seu parecer.3. Na ausência de outros elementos de apreciação, a noção de «não conformidade sistemática» de um determinado tipo de reflector em serviço será interpretada em conformidade com o espírito do nº 6.1 do do presente regulamento.(1) Apesar da importância dos ensaios destinados a verificar a estabilidade, ao longo do tempo, das propriedades ópticas dos reflectores, mesmo utilizando técnicas de ponta não se consegue hoje em dia avaliar essa estabilidade através de ensaios laboratoriais de duração limitada.ANEXO 10 Resistência ao calor 1. O reflector é colocado durante 48 horas consecutivas numa atmosfera seca, à temperatura de 65 ±2 °C.2. Depois do ensaio, não deve poder detectar-se visualmente qualquer deformação apreciável ou fissura do reflector, em especial dos elementos ópticos.ANEXO 11 Estabilidade da cor (1) 1. A autoridade que concedeu a homologação tem o direito de verificar em que medida está assegurada a estabilidade da cor de um determinado tipo de reflector em serviço.2. As autoridades competentes de um país diferente do país cuja autoridade competente concedeu a homologação podem proceder, no seu território, a verificações análogas. Em caso de não conformidade sistemática de um determinado tipo de reflector em serviço, essas autoridades competentes enviarão à autoridade que concedeu a homologação as peças seleccionadas para exame e solicitarão o seu parecer.3. Na ausência de outros elementos de apreciação, a noção de «não conformidade sistemática» de um determinado tipo de reflector em serviço será a do nº 6.1 do presente regulamento.(1) Apesar da importância dos ensaios destinados a verificar a estabilidade, ao longo do tempo, da cor dos reflectores, mesmo utilizando técnicas de ponta não se consegue hoje em dia avaliar essa estabilidade através de ensaios laboratoriais de duração limitada.ANEXO 12 >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO 13 Resistência aos choques - classe IV A 1. O reflector é montado de maneira idêntica ao modo como é montado no veículo, mas a lente é colocada horizontalmente e dirigida para cima.2. Deixar cair uma vez uma esfera de aço maciço, polida, de 13 mm de diâmetro, verticalmente, sobre a parte central do vidro, de uma altura de 0,76 m. A esfera pode ser orientada mas a sua queda deve ser livre.3. Quando um reflector for ensaiado à temperatura ambiente segundo este método, a lente não deve sofrer fissuras.ANEXO 14 Método de ensaio - classe IV A 1. Para efeitos da homologação, o requerente deve apresentar dez amostras, que serão ensaiadas pela ordem cronológica indicada no Anexo 15.2. Após verificação da conformidade com as especificações dos nºs 6.1 a 6.5 e com as especificações de forma e de dimensões (Anexo 5), as dez amostras são submetidas ao ensaio de resistência ao calor (Anexo 10) e, no mínimo uma hora depois de concluído este ensaio, ao controlo das características colorimétricas (Anexo 6) e do CIL (Anexo 7), para um ângulo de divergência de 20' e um ângulo de iluminação V = H = 0° ou, se necessário, nas posições definidas no Anexo 7. Os dois reflectores aos quais correspondem os valores mínimo e máximo são então submetidos a um ensaio completo, seguindo as indicações dadas no Anexo 7. Estas duas amostras serão conservadas pelos laboratórios para qualquer verificação posterior que possa revelar-se necessária.3. Das oito amostras restantes, são escolhidas quatro ao acaso e repartidas em dois grupos de duas.Primeiro grupoAs duas amostras são submetidas ao ensaio de impermeabilidade (ponto 1 do Anexo 8) e, depois, se este ensaio for satisfatório, aos ensaios de resistência aos combustíveis e aos óleos lubrificantes (pontos 3 e 4 do Anexo 8).Segundo grupoAs duas amostras são submetidas, se necessário, ao ensaio de resistência à corrosão (ponto 2 do Anexo 8) e, depois, ao ensaio de resistência da face posterior dos reflectores à abrasão (ponto 5 do Anexo 8). Estas duas amostras são, em seguida submetidas ao ensaio de resistência ao choque (Anexo 13).4. Após terem sido submetidos aos ensaios enumerados no ponto precedente, os reflectores de cada grupo devem ter:4.1. Uma cor que satisfaça os requisitos do Anexo 6. A verificação é feita por um método qualitativo e, em caso de dúvida, é confirmada por um método quantitativo;4.2. Um CIL que satisfaça os requisitos do Anexo 7. A verificação é feita unicamente para um ângulo de divergência de 20' e um ângulo de iluminação V = H = 0° ou, se necessário, nas posições definidas no Anexo 7.5. As outras quatro amostras poderão ser utilizadas para qualquer outro fim.ANEXO 15 >POSIÇÃO NUMA TABELA>


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32000L0001

Directiva 2000/1/CE da Comissão, de 14 de Janeiro de 2000, que adapta ao progresso técnico a Directiva 89/173/CEE do Conselho no que respeita a determinados elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 021 de 26/01/2000 p. 0016 - 0022

DIRECTIVA 2000/1/CE DA COMISSÃOde 14 de Janeiro de 2000que adapta ao progresso técnico a Directiva 89/173/CEE do Conselho no que respeita a determinados elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos tractores agrícolas ou florestais de rodas(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,Tendo em conta a Directiva 89/173/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a determinados elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/54/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,Considerando o seguinte:(1) Para ter em conta o progresso técnico, revela-se hoje necessário rever determinadas disposições respeitantes às características dimensionais e de massa relativas, nomeadamente, aos dispositivos de ligação mecânica e de atrelagem, utilizando da melhor forma as normas ISO; para aumentar a segurança, convém especificar as modalidades dos ensaios em todas as configurações possíveis na Directiva 89/173/CEE;(2) As disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité de Adaptação ao Progresso Técnico instituído pelo artigo 12.o da Directiva 74/150/CEE,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oOs anexos I, II, IV e V da Directiva 89/173/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.Artigo 2.o1. A partir de 1 de Julho de 2000, os Estados-Membros não podem:- recusar a recepção CE ou a emissão do documento previsto no n.o 1, terceiro travessão, do artigo 10.o da Directiva 74/150/CEE ou a recepção de âmbito nacional a um modelo de tractor,- nem proibir a primeira entrada em circulação dos tractores,se esses tractores satisfizerem os requisitos da Directiva 89/173/CEE, alterada pela presente directiva.2. A partir de 1 de Janeiro de 2001, os Estados-Membros:- deixarão de poder emitir o documento previsto no n.o 1, terceiro travessão, do artigo 10.o da Directiva 74/150/CEE, e- poderão recusar a recepção de âmbito nacional a um modelo de tractor, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 89/173/CEE, alterada pela presente directiva.Artigo 3.o1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Junho de 2000. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão dela acompanhadas na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 4.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 2000.Pela ComissãoErkki LIIKANENMembro da Comissão(1) JO L 84 de 28.3.1974, p. 10.(2) JO L 277 de 10.10.1997, p. 24.(3) JO L 67 de 10.3.1989, p. 1.ANEXOOs anexos I, II, IV e V da Directiva 89/173/CEE são alterados do seguinte modo:Anexo I: No ponto 2.1.2, as palavras "a largura 2,50 m" são substituídas pelas palavras "largura 2,55 m (sem ter em conta o abaulamento dos pneumáticos na zona de contacto com o solo)".Anexo II:1. No ponto 2.3.2.7.1: a) É aditada a seguinte frase: "Quando os braços inferiores são directamente accionados pelo mecanismo de elevação, o plano de referência é definido por um plano vertical transversal médio em relação a esses braços.";b) A figura 3, é substituída pela seguinte figura: ">PIC FILE= "L_2000021PT.001702.EPS">>PIC FILE= "L_2000021PT.001703.EPS">".2. No quadro 6 do ponto 2.3.2.15.2, o valor "a" é reduzido de "50" para "40".Anexo IV:1. É aditado um novo ponto 2.8 com a seguinte redacção: "2.8. Desde que, no mínimo, uma ligação mecânica tenha recebido uma recepção CE, serão autorizados, durante um período de 10 anos a contar da data de aplicação da presente directiva, os outros tipos de ligação mecânica e de engate utilizados nos Estados-Membros, sem invalidar a recepção CE do tractor, sob condição de a sua montagem não pôr em causa as recepções parciais.".2. No ponto 3.4.1, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção: "3.4.1. Qualquer tractor cuja massa em carga exceda 2,5 toneladas deve estar equipado com um dispositivo de engate cuja altura acima do solo satisfaça uma das relações seguintes:>PIC FILE= "L_2000021PT.001801.EPS">ou>PIC FILE= "L_2000021PT.001802.EPS">"3. No apêndice 1, a figura 1 é substituída pelas figuras 1a, 1b e 1c seguintes: ">PIC FILE= "L_2000021PT.001901.EPS">>PIC FILE= "L_2000021PT.001902.EPS">>PIC FILE= "L_2000021PT.002001.EPS">>PIC FILE= "L_2000021PT.002101.EPS">"4. No ponto 3.2 do apêndice 2, a fórmula: ">PIC FILE= "L_2000021PT.002201.EPS">" é substituída pela fórmula: ">PIC FILE= "L_2000021PT.002202.EPS">"5. No apêndice 4: a) A frase introdutória e o primeiro travessão passam a ter a seguinte redacção: "A marca de homologação CE é constituída por:- um rectângulo no interior do qual está colocada a letra "e" minúscula seguida do código [letra(s) ou número] do Estado-Membro que emite a homologação:1 para a Alemanha; 2 para a França; 3 para a Itália; 4 para os Países Baixos; 5 para a Suécia; 6 para a Bélgica; 9 para a Espanha; 11 para o Reino Unido; 12 para a Áustria; 13 para o Luxemburgo; 17 para a Finlândia; 18 para a Dinamarca; 21 para Portugal; 23 para a Grécia; 24 para a Irlanda.";b) No segundo travessão, a expressão "sob o rectângulo, e na sua proximidade" é substituída pela expressão "na proximidade do rectângulo".Anexo V: O ponto 2.1.3 passa a ter a seguinte redacção: "Número de recepção CE:O número de recepção CE é composto pela letra "e" minúscula, seguida do código [letra(s) ou número] do Estado-Membro que emite a recepção CE:1 para a Alemanha; 2 para a França; 3 para a Itália; 4 para os Países Baixos; 5 para a Suécia; 6 para a Bélgica; 9 para a Espanha; 11 para o Reino Unido; 12 para a Áustria; 13 para o Luxemburgo; 17 para a Finlândia; 18 para a Dinamarca; 21 para Portugal; 23 para a Grécia; 24 para a Irlanda,e do número de recepção correspondente ao número da ficha de recepção estabelecida para o tipo de veículo.É colocado um asterisco entre a letra "e" (seguida do código distintivo do país que emite a recepção CE) e o número de recepção.".


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31992L0010

Directiva 92/10/CEE da Comissão de 19 de Fevereiro de 1992 que altera certos anexos da Directiva 77/93/CEE do Conselho, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais

Jornal Oficial nº L 070 de 17/03/1992 p. 0027 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 41 p. 0097  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 41 p. 0097

DIRECTIVA 92/10/CEE DA COMISSÃO  de 19 de Fevereiro de 1992  que altera certos anexos da Directiva 77/93/CEE do Conselho, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos  vegetaisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada  pela Directiva 91/661/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo, quarto travessão, do seu artigo 13o,  Considerando que, à luz dos actuais conhecimentos científicos e técnicos, as Pseudomonas glycinea, Diaporthe phaseolorum var. caulivora e var. sojae, Phialophora gregata e Phytophthora megasperma f. so. glycinea, que são organismos prejudiciais à  Glycine max. L. Merrill, não devem continuar a ser consideradas como organismos prejudiciais cuja introdução pode ser proibida em determinados Estados-membros; que não se justifica manter as actuais disposições da Directiva 77/93/CEE relativas a estes  organismos prejudiciais, tendo em conta a actual situação de disseminação dos organismos em causa;  Considerando, portanto, que os anexos em questão da Directiva 77/93/CEE devem ser alterados em conformidade com a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  A Directiva 77/93/CEE é alterada do seguinte modo:  1. É suprimido o ponto 2 da alínea b) da parte B do anexo II (Pseudomonas glycinea).  2. São suprimidos os pontos 3 (Diaporthe phaseolorum var. caulivora e var. sojae), 4 A (Phialophora gregata) e 6A (Phytophthora megasperma F. sp. glycinea) da alínea c) da parte B do anexo II.  3. É suprimido o ponto 17 da parte B do anexo IV [« Sementes de soja (Glycine max L. Merril) destinadas à plantação »].  Artigo 2o  Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, até 30 de Junho de 1992. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.  Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (2) JO no L 363 de 31. 12. 1991, p. 40.


Avis juridique important

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31988L0166

Directiva 88/166/CEE do Conselho de 7 de Março de 1988 relativa à execução do Acórdão do Tribunal de Justiça do processo 131/86 (anulação da Directiva 86/113/CEE do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras em bateria)

Jornal Oficial nº L 074 de 19/03/1988 p. 0083 - 0087 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 8 p. 0063  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 8 p. 0063

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 7 de Março de 1988  relativa à execução do Acórdão do Tribunal de Justiça do processo 131/86 (anulação da Directiva 86/113/CEE do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras em bateria)  (88/166/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 176º,  Considerando que, no seu acórdão de 23 de Fevereiro de 1988 (1), o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anulou a Directiva 86/113/CEE do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras em bateria, em virtude de certas alterações de redacção introduzidas na versão notificada desse acto após a sua adopção;  Considerando que, por força do artigo 176º do Tratado, cabe à Instituição autora do acto anulado tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça; que, para o efeito, basta confirmar o texto da directiva anulada tal como foi adoptado pelo Conselho;  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  A Directiva 86/113/CEE que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras em bateria deve considerar-se adoptada tal como consta do anexo.  Artigo 2º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  I. KIECHLE  (1) Acórdão 131/86 ainda não publicado.  ANEXO  DIRECTIVA DO CONSELHO  que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras em bateria  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que a maioria dos Estados-membros ratificou a Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais nas Explorações de Criação; que a Comunidade, através da Decisão 78/923/CEE (3), também aprovou essa Convenção; que, a criação da galinhas poedeiras em bateria constitui o modo de produção de ovos mais difundido na Comunidade e que contribui em larga escala para a alta produtividade deste sector; que, no entanto, em determinados casos, esse modo de produção pode causar sofrimentos inúteis e excessivos aos animais;  Considerando, no entanto, que as legislações nacionais actualmente em vigor no domínio da protecção dos animais nas explorações de criação apresentam disparidades que podem falsear as condições de concorrência e por isso prejudicam o bom funcionamento da organização comum do mercado dos ovos e das aves de capoeira;  Considerando que, por consequência, é necessário estabelecer parâmetros prioritários e definir exigências comuns mínimas aplicáveis em todos os sistemas de criação intensiva, a fim de permitir um funcionamento satisfatório do mercado no que diz respeito, nomeadamente, aos objectivos do artigo 39º do Tratado, tendo em conta a necessidade de proteger os animais; que, para o efeito, é nécessário, numa primeira fase, estabelecer medidas comunitárias relativas às galinhas poedeiras em bateria;  Considerando que, para se criar a base apropriada a posteriores medidas comunitárias, devem prosseguir os estudos sobre a protecção das galinhas, não somente no que se refere à criação em bateria, mas também no que se refere às outras possíveis forma de criação;  Considerando que, em alguns Estados-membros, a adaptação das estruturas existentes às normas fixadas pela presente directiva envolve uma redução da produção; que é, pois, conveniente facilitar esta adaptação nas condições fixadas pela presente directiva sem criar desequilíbrios estruturais e desequilíbrios de mercado,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  A presente directiva estabelece as normas mínimas relativas à protecção de galinhas poedeiras em bateria.  Artigo 2º  Na acepção da presente directiva, entende-se por:  1. Galinhas poedeiras: galinhas adultas da espécie gallus gallus criadas para a produção de ovos;  2. Gaiola em bateria: qualquer espaço fechado destinado às galinhas poedeiras num sistema de criação em bateria;  3. Sistema de criação em bateria: gaiolas dispostas em fila e/ou umas por cima das outras.  Artigo 3º  1. Os Estados-membros zelarão por que, a partir de 1 de Janeiro de 1988,  - todas as gaiolas recentemente construídas para serem utilizadas no interior da Comunidade,  - todas as gaiolas utilizadas pela primeira vez,  satisfaçam pelo menos as seguintes exigências:  a) As galinhas poedeiras devem dispor de pelo menos 450 cm2 da superfície da gaiola, medidos horizontalmente, utilizáveis sem restrições, nomeadamente sem ter em conta a instalação de rebordos deflectores antidesperdício, susceptíveis de diminuir a superfície disponível.  b) Deve ser prevista uma manjedoira que possa ser utilizada sem restrições e cujo comprimento deve ser de pelo menos 10 cm a multiplicar pelo número de animais na gaiola;  c) Na ausência de tetinas ou taças, cada gaiola em bateria deve dispor de um bebedoiro contínuo do mesmo comprimento que a manjedoira referida na alínea b). No caso dos bebedoiros ligados, deve haver junto de cada gaiola duas tetinas ou duas taças;  d) As gaiolas em bateria devem ter uma altura de pelo menos 40 cm em 65 % da superfície da gaiola e não menos de 35 cm em qualquer ponto;  e) O fundo das gaiolas em bateria deve ser construído de modo a poder suportar de forma adequada cada uma das garras anteriores de cada pata. A inclinação não deve exceder 14 % ou 8 graus. Quando o fundo não for constituído por rede metálica de malhas rectangulares, os Estados-membros podem autorizar inclinações mais acentuadas.  2. Além disso, os Estados-membros zelarão por que, a partir de 1 de Janeiro de 1995, as exigências mínimas previstas nas alíneas a) a e) do nº 1 se apliquem a todas as gaiolas em bateria.  Artigo 4º  Compete aos Estados-membros providenciar para que as condições relativas à criação de galinhas poedeiras em bateria obedeçam às disposições gerais fixadas no anexo.  Artigo 5º  As disposições do anexo podem, a fim de acompanhar o progresso da ciência, ser alteradas em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 8º  Artigo 6º  Compete aos Estados-membros zelar por que sejam efectuadas inspecções pela autoridade competente, destinadas a verificar a aplicação da presente directiva e seu anexo.  Artigo 7º  1. Complementarmente e a fim de garantir o respeito pela presente directiva e a sua uniforme aplicação pelos Estados-membros será esta última verificada regularmente a nível local pela Comissão, de modo adequado e em ligação com os serviços nacionais competentes.  2. Para esse efeito, e no âmbito de programas de inspecção aprovados em cooperação com as autoridades competentes do Estado-membro interessado, serão executadas conjuntamente por peritos da Comissão e pelos serviços nacionais no âmbito de operações de inspecção.  Sempre que se verifique não ter a presente directiva sido respeitada serão as autoridades nacionais competentes informadas do facto pela Comissão.  A Comissão redigirá relatório periódicos gerais sobre os resultados das inspecções efectuadas. Esses relatórios serão transmitidos aos Estados-membros.  3. Os encargos resultantes da participação da Comissão nas inspecções a que se refere o nº 1 serão por esta devidamente suportados.  4. As regras gerais de execução do presente artigo serão fixadas de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 8º Nos termos do mesmo procedimento, pode ser estabelecido um código de regras a seguir aquando da inspecção a que se refere o nº 1 do presente artigo. Artigo 8º  1. No caso de ser feita referência ao procedimento definido no presente artigo, deve o Comité Veterinário Permanente, adiante designado « Comité », ser imediatamente convocado pelo seu presidente, quer por iniciativa deste quer a pedido de um Estado-membro.  2. No seio do Comité, atribui-se aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no nº 2 do artigo 148º do Tratado. O presidente não vota.  3. O representante da Comissão apresenta um projecto das medidas a tomar. O Comité formula o seu parecer sobre estas medidas, num prazo de dois dias. O Comité pronuncia-se por maioria qualificada tal como previsto no nº 2 do artigo 148º do Tratado.  4. A Comissão aprova as medidas e executa-as imediatamente desde que estejam em conformidade com o parecer do Comité. Se não estiverem em conformidade com o parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submete de imediato ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar.  O Conselho aprova essas medidas por maioria qualificada.  Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto lhe tenha sido submetido, o Conselho não tiver aprovado medidas, a Comissão aprovará as medidas propostas e executá-las-á imediatamente, excepto no caso de o Conselho se pronuncar por maioria simples contra as referidas medidas.  Artigo 9º  A Comissão deve apresentar até 1 de Janeiro de 1993 um relatório sobre os progressos científicos registados no referente às condições de vida em aviário obtidas com os diversos sistemas de exploração, bem como sobre as disposições do anexo, acompanhado, se necessário, de propostas de adaptação adequadas.  Artigo 10º  A partir da data de produção de efeitos da presente directiva e até ao termo do período transitório podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum, a título dos artigos 92º a 94º do Tratado, as ajudas nacionais que se destinem à ampliação funcional das instalações que dão abrigo às baterias necessárias à exploração de igual número de cabeças tendo igualmente em conta as amortizações desses edifícios.  Artigo 11º  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 1 de Julho de 1987. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 12º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  (1) JO nº C 125 de 17. 5. 1982, p. 183.  (2) JO nº C 343 de 31. 12. 1981, p. 48.  (3) JO nº L 323 de 17. 11. 1978, p. 12.  ANEXO  1. A forma e o tipo dos materiais utilizados na construção das gaiolas bem como o modelo e as características das mesmas devem ser de natureza a evitar qualquer ferimento dos animais na medida em que o estado actual do avanço técnico o permita.  2. A concepção e as dimensões da abertura da gaiola devem ser de modo a que uma galinha adulta possa ser retirada sem experimentar qualquer sofrimento inútil ou ferir-se.  3. As capoeiras devem estar dispostas de modo a evitar que as aves fujam.  4. Todas as aves disporão diariamente de uma alimentação adequada, nutritiva e higiénica e, permanentemente, de água fresca adequada, salvo em caso de tratamento terapêutico ou profiláctico.  5. O isolamento e a ventilação do edifício devem assegurar que a velocidade de deslocação do ar, o nível de poeira, a temperatura, a humidade relativa do ar e as concentrações de gás sejam mantidas em limites não nocivos para as aves.  6. Em caso de iluminação artificial, as aves devem poder beneficiar diariamente de um período de repouso adequado durante o qual a intensidade da luz deve ser reduzida de modo a permitir que as aves repousem convenientemente.  7. E necessário zelar por que as galinhas sejam tratadas por um pessoal suficientemente numeroso e que possua um conhecimento e uma experiência adequados das galinhas poedeiras e do sistema de produção utilizado.  8. O bando ou o grupo de aves serão inspeccionados pelo menos uma vez por dia e instalar-se-á para esse efeito uma fonte luminosa suficientemente poderosa para que cada ave possa ser claramente observada e, se necessário, cuidadosamente examinada.  9. Só será autorizada uma instalação composta por mais de três andares de gaiolas se os dispositivos ou as medidas adequadas permitirem proceder sem dificuldade à inspecção de todos os andares.  10. No que respeita às aves que não pareçam estar de boa saúde ou que apresentam alterações de comportamento, convém determinar a sua causa e tomar as medidas que se impõem - ou seja, tratá-las, isolá-las, abatê-las ou vigiar o meio ambiente. Se a causa for imputável ao meio ambiente na unidade de produção e se não for fundamental eliminá-la imediatamente, esta será corrigida, quando a instalação for esvaziada e antes da introdução do lote de aves seguinte.  11. Todo o equipamento automático ou mecânico indispensável para a saúde e o bem-estar dos animais deve ser inspeccionado pelo menos uma vez por dia. Se forem detectadas quaisquer deficiências, estas devem ser imediatamente solucionadas ou, se tal for impossível, deverão ser tomadas medidas adequadas de modo a preservar a saúde e o bem-estar dos animais até que a deficiência possa ser reparada. Em caso de avaria, soluções alternativas deverão permitir alimentar as aves e manter um meio ambiente satisfatório.  No caso de avaria de um dispositivo automático de ventilação indispensável, um sistema de alarme deve alertar o criador.  12. As partes da gaiola que estiverem em contacto com as aves devem ser inteiramente limpas e desinfectadas de cada vez que esta for esvaziada e antes da introdução de um novo lote de aves. Enquanto a gaiola estiver ocupada, as superfícies e o conjunto do equipamento serão mantidos num estado de limpeza satisfatório.