title: Directiva 81/177/CEE do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1981, relativa à harmonização dos procedimentos de exportação das mercadorias comunitárias

text:
02/ Fasc. 07                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       253
381L0177
N? L 83 /40                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30.3.81
                                                DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                    de 24 de Fevereiro de 1981
                    relativa à harmonização dos procedimentos de exportação das mercadorias comunitárias
                                                           (81 / 177 /CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 aduaneira comum assim como às modificações ou sus
                                                                       pensões autónomas de direitos desta última ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    Considerando que, se o artigo 27? do Tratado prevê
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                      que os Estados-membros procedam , antes do fim da
 100?,                                                                 primeira etapa e na medida do necessário, à aproxima
                                                                       ção das suas disposições legislativas, regulamentares e
                                                                       administrativas em matéria aduaneira, o referido artigo
                                                                       não confere, todavia, às instituições da Comunidade o
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                 poder de adoptarem disposições obrigatórias neste
                                                                       campo ; que o exame aprofundado a que se procedeu
                                                                       com os Estados-membros mostrou , no entanto , a neces
                                                                       sidade de determinar em certos domínios, por actos
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),                    comunitários obrigatórios, as medidas indispensáveis
                                                                       ao estabelecimento de uma regulamentação aduaneira
                                                                       que garanta a aplicação uniforme das diferentes dispo
                                                                       sições comunitárias referentes às trocas das mercado
                                                                       rias com países terceiros ;
Tendo em conta o parecer do Comiité Económico e
Social (2),
                                                                       Considerando que as disposições legislativas , regula
                                                                       mentares    e   administrativas  dos   Estados-membros
 Considerando que a Comunidade assenta numa união
                                                                       fixam regras processuais para a exportação das merca
 aduaneira ;
                                                                       dorias que são essencialmente concebidas para fins
                                                                       nacionais ; que essas disposições não têm sempre sufi
                                                                       cientemente em consideração as exigências da união
                                                                       aduaneira em que a Comunidade assenta ;
Considerando que, sem prejuízo das Medidas tran
 sitórias previstas na quarta parte, Título I , Capítulo I
do Acto de Adesão de 1972, o estabelecimento da                        Considerando que estas disposições apresentam , em
 união aduaneira é regulado, no essencial, pelas disposi              certos casos, além disso, disparidades importantes de
 ções da segunda parte, Título I , Capítulo I do Tratado ;            que resulta a aplicação em condições diferentes, tanto
que este capítulo contém uma série de prescrições                     de direitos de exportação como de outras disposições
 específicas no que respeita, particularmente, à elimina             comunitárias aos quais a exportação do território adua
                                                                       neiro da Comunidade de mercadorias comunitárias
 ção dos direitos aduaneiros entre os Estados-membros,
 ao estabelecimento e à introdução progressiva da pauta                pode eventualmente dar lugar ; que as distorções de tra
                                                                      tamento que daí resultam para os exportadores da
                                                                      Comunidade, consoante o Estado-membro onde se rea
                                                                       lizam as formalidades aduaneiras de exportação,
(')   JO n? C 34 de 11.2 . 1980, p . 116 .                             podem conduzir a desvios de tráfego e a deslocações
O     JO n? C 83 de 2 . 4. 1980, p. 10.                               artificiais de actividades ;
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Considerando       que   estas  disposições   têm    uma     b) Estância aduaneira : qualquer estância competente
incidência directa no estabelecimento e no funciona              para aceitar a declaração de exportação referida no
mento do mercado comum ;                                          artigo 2?
Considerando que, tendo em conta o grau de realiza          3.   Consideramrse como constituindo uma única mer
ção da união aduaneira, é necessário fixar regras            cadoria os elementos constitutivos de conjuntos indus
comuns de procedimento para a exportação do ter             triais que sejam objecto de uma única rubrica na
ritório aduaneiro da Comunidade de mercadorias               nomenclatura das mercadorias para as estatísticas do
comunitárias, pelo menos sob a forma de uma dire            comércio externo da Comunidade ( NIMEXE), de
ctiva ;                                                      acordo com as decisões adoptadas na matéria em apli
                                                             cação do Regulamento (CEE) n? 1736/75 do Conselho,
                                                             de 24 de Junho de 1975 , relativo às estatísticas do
                                                             comércio externo da Comunidade e do comércio entre
Considerando que essas regras comuns devem permitir
assegurar uma aplicação correcta tanto de direitos de        os seus Estados-membros (').
exportação como de outras disposições comunitárias
aos quais a exportação do território aduaneiro da
Comunidade de mercadorias comunitárias pode dar
lugar ; que tais regras devem , no entanto, excluir qual
quer formalidade supérflua ; que devem , além disso, ser
suficientemente flexíveis para poderem ser adaptadas                                     TITULO I
às diferentes circunstâncias e ter em conta a evolução
da técnica administrativa, particularmente no plano da
informática ;
                                                                             PROCEDIMENTO GERAL
Considerando que é importante assegurar a aplicação
uniforme dessas regras comuns e prever para esse efeito                                  Artigo 2°.
um procedimento comunitário que permita adoptar as
modalidades de aplicação em prazos apropriados ,             A exportação do território aduaneiro da Comunidade
                                                             das mercadorias referidas no n? 1 do artigo 1 ? está
                                                             subordinada à entrega numa estância aduaneira, nas
                                                             condições definidas pela presente directiva, de uma
                                                             declaração de exportação seguidamente denominada
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :                               « declaração ».
                         Artigo Io.                          A pessoa singular ou colectiva que faz a declaração é a
                                                             seguir denominada « declarante ».
1 . Sem prejuízo das disposições especiais que foram ,
ou serão adoptadas no âmbito de regulamentações
aduaneiras específicas ou no da política agrícola
comum , a presente directiva fixa as regras que devem                                    Artigo 3o.
conter as disposições legislativas, regulamentares e
administrativas    dos   Estados-membros     relativas  à     1 . A declaração deve ser feita por escrito num formu
exportação do território aduaneiro da Comunidade das         lário de modelo oficial apropriado determinado pelas
mercadorias que preencham as condições referidas no          autoridades competentes com observância das disposi
n? 2 do artigo 9? do Tratado .                               ções comunitárias em vigor. Deve ser assinada e conter
                                                             as menções necessárias para a identificação das merca
                                                             dorias e, se for caso disso, para a aplicação dos direitos
Não se consideram exportadas do território aduaneiro         de exportação e das outras disposições que regem a
da Comunidade as mercadorias expedidas com destino           exportação das mercadorias em causa .
à ilha de Helgoland .
                                                             2 . Devem juntar-se à declaração todos os documentos
2.   Na acepção da presente directiva, consideram -se :      cuja apresentação seja necessária para permitir a apli
                                                             cação correcta dos direitos de exportação e das outras
a) Direitos de exportação : os direitos niveladores
                                                             disposições que regem a exportação das mercadorias
     agrícolas e outras imposições à exportação previs      em causa .
     tas no âmbito da política agrícola comum ou no
     dos regimes específicos aplicáveis, por força do
     artigo 235? do Tratado, a determinadas mercado
     rias que resultam da transformação de produtos
     agrícolas ;                                             (')  JOn?L 183 , de 14. 7 . 1975 , p . 3 .
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                         Artigo 4o.                            6. O disposto no presente artigo não obsta à aplica
                                                               ção das disposições nacionais que os Estados-membros
                                                               possam adoptar ao abrigo do artigo 36? do Tratado
  Para efeito da emissão da declaração e desde que as          quando as mercadorias declaradas num Estado-mem
 mercadorias a exportar se encontrem sujeitas a um             bro para a exportação do território aduneiro da Comu
 regime aduaneiro, os serviços aduaneiros autorizarão,         nidade devam atravessar o território de um outro
 nas condições por eles fixadas, o exame prévio das            Estado-membro .
 mercadorias e a extracção de amostras .
                                                                                Artigo 6°
                         Artigo 5o.
                                                               1 . Só podem ser aceites pelos serviços aduaneiros as
                                                               declarações que obedeçam às condições fixadas no
 1 . As mercadorias a exportar devem ser apresentadas
                                                               artigo 3 ? As declarações que obedeçam a essas condi
 numa estância aduaneira competente da Comunidade,
                                                               ções serão imediatamente aceites pelos serviços adua
 em conformidade com as disposições em vigor no
                                                               neiros, consoante as formas previstas em cada Estado
 Estado-membro de que depende a referida estância,             membro .
 para cumprimento das formalidades de exportação a
 elas referentes .
                                                              Todavia, quando em aplicação do n? 2, segundo pará
 Quando as mercadorias se destinam , desde a partida de
                                                              grafo, do artigo 5? uma declaração for entregue antes
 um Estado-membro, a um determinado país terceiro, as
                                                              das mercadorias a que se refere terem sido apresenta
                                                              das na estância aduaneira ou num outro local desi
 autoridades competentes desse Estado-membro podem
                                                              gnado pelos serviços aduaneiros, tal declaração só
 exigir que as mercadorias em causa sejam apresentadas
 numa estância aduaneira competente dependente do             poderá ser aceite depois da apresentação das mercado
 referido Estado-membro .                                     rias às autoridades competentes, na acepção do n? 3 do
                                                               artigo 5?
 2 . A declaração deve ser entregue na estância adua          2.   Os Estados-membros tomarão todas as medidas
 neira onde as mercadorias forem apresentadas . Pode
                                                               necessárias para que a data da aceitação de cada decla
 ser entregue logo que essa apresentação tenha ocorrido.      ração possa ser determinada com exactidão, tendo em
                                                               vista a fixação da data para a eventual aplicação do
 Todavia, os serviços aduaneiros podem autorizar a             artigo 11 ?
 entrega da declaração antes do declarante estar em
 condições de lhes apresentar as mercadorias . Nesse
caso, os serviços aduaneiros podem fixar um prazo,
determinado em função das circunstâncias, para essa
 apresentação . Decorrido esse prazo sem que as merca
dorias hajam sido apresentadas, a declaração será con                                 Artigo 7o.
siderada como não tendo sido entregue .
                                                               1.   O declarante será autorizado, a seu pedido e com
3 . Para efeito da aplicação dos n?s 1 e 2, consideram       as reservas seguidamente indicadas , a rectificar, relati
se apresentadas numa estância aduaneira as mercado           vamente a uma ou mais menções referidas no n? 1 do
rias cuja presença no recinto dessa estância ou num           artigo 3?, as declarações que tenham sido aceites pelos
outro local designado pelas autoridades competentes           serviços aduaneiros      nas   condições    definidas    no
tenha sido assinalada a estas últimas nas formas reque
                                                              artigo 6?:
ridas a fim de lhes permitir assegurar a vigilância ou o
controlo .                                                    a)    A rectificação deve ser pedida antes das mercado
                                                                   rias terem deixado a estância aduaneira ou o local
4. A entrega da declaração junto da estância adua                 designado para esse efeito, salvo se esse pedido
neira competente deve efectuar-se durante os dias e                incidir sobre elementos cuja exactidão os serviços
horas de funcionamento dessa estância .                            aduaneiros tenham a possibilidade de verificar
                                                                   mesmo na ausência das mercadorias ;
Todavia, os serviços aduaneiros podem autorizar, a            b) A rectificação já não poderá ser permitida quando
pedido e a expensas do declarante, a entrega da decla             o pedido for formulado depois dos serviços adua
ração fora desses dias e horas de funcionamento .                  neiros terem informado o declarante da intenção
                                                                   de procederem à verificação das mercadorias ou de
5 . É equiparada à entrega da declaração numa estân               que detectaram a inexactidão das menções em
                                                                   causa ;
cia aduaneira a entrega dessa declaração aos funcioná
rios da referida estância num outro local designado           c)   A rectificação não deve ter por efeito fazer incidir a
para esse efeito no âmbito de acordos celebrados entre             declaração sobre mercadorias diferentes das ini
as autoridades competentes e o interessado .                       cialmente mencionadas .
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2. Os serviços aduaneiros podem permitir ou exigir              5 . Quando a saída do território aduaneiro da Comu
que as rectificações referidas no n? 1 sejam efectuadas        nidade de mercadorias declaradas para exportação se
mediante a entrega de uma nova declaração destinada             deva efectua dentro de um determinado prazo, o facto
a substituir a original . Nesse caso, a data a considerar      desse prazo não ter sido respeitado determinará a anu
para a determinação dos direitos de exportação respei          lação ou a invalidação da declaração respectiva, salvo
tantes às mercadorias em causa e para a aplicação das           prorrogação do referido prazo pelas autoridades com
outras disposições que regulam a exportação será a              petentes .
data da aceitação da declaração original ..
                                                                No caso mencionado no primeiro parágrafo, aplicar
                                                               se-á o disposto nas alíneas b), c) e d) do n? 2 e nos n?s 3
                                                               e 4.
                          Artigo 8o.
 1.  Enquanto as mercadorias não tiverem deixado o
território aduaneiro da Comunidade, o declarante pode
pedir a anulação da respectiva declaração ou , designa
damente se a legislação do Estado-membro em causa                                        Artigo 9?
não permitir essa anulação, a invalidação da referida
declaração .                                                    1 . Sem prejuízo dos outros meios de controlo de que
                                                               disponham , os serviços aduaneiros podem proceder à
                                                               verificação de todas ou parte das mercadorias declara
Todavia, quando os serviços aduaneiros tiverem infor          das .
mado o declarante da sua intenção de proceder a uma
verificação das mercadorias a que a declaração se
refere, o pedido de anulação ou de invalidação só se           2 . A verificação das mercadorias efectuar-se-á nos
poderá efectuar depois de realizada essa verificação .         locais designados para esse fim e durante as horas pre
                                                               vistas para esse efeito .
2 . Os serviços aduaneiros não autorizarão a anulação
ou a invalidação da declaração salvo se o declarante :         Todavia, os serviços aduaneiros podem autorizar, a
                                                               pedido do declarante, a verificação das mercadorias em
a) Apresentar às autoridades competentes a prova de            locais ou durante horas diferentes dos acima referidos .
     que as mercadorias não deixaram o território adua         Ficam a cargo do declarante as despesas que daí pos
     neiro da Comunidade                                       sam resultar.
b)   Apresentar de novo às referidas autoridades com
     petentes todos os exemplares da declaração de
     exportação bem como todos os outros documentos            3 . O transporte das mercadorias para os locais onde
     que lhe tiverem sido entregues após a aceitação da        se deve proceder à sua verificação, a desembalagem , a
     declaração ;                                              reembalagem e todas as outras manipulações necessá
                                                               rias para essa verificação serão efectuados pelo decla
c)   Se for caso disso, fizer prova junto das autoridades      rante ou sob a sua responsabilidade . Em qualquer caso,
     competentes de que as restituições e outros mon          as despesas que daí resultem ficam a cargo do decla
     tantes concedidos por força da declaração de              rante .
     exportação das mercadorias em causa foram reem
     bolsados ou que foram tomadas as medidas neces
     sárias pelos serviços interessados para que não           4. O declarante tem o direito de assistir à verificação
     sejam pagos ;                                             das mercadorias ou de se fazer representar. Quando jul
d) Se for caso disso, e em conformidade com as dis            garem conveniente, os serviços aduaneiros podem exi
     posições em vigor, satisfizer as outras obrigações        gir que o declarante assista à verificação das mercado
     que possam ser impostas pelas autoridades compe          rias ou que se faça representar a fim de lhes fornecer a
     tentes para regularizar a situação dessas mercado        assistência necessária destinada a facilitar essa verifica
     rias .                                                    ção .
3.   A anulação ou a invalidação da declaração impli          5 . Durante a verificação das mercadorias, os serviços
cará, se for caso disso, a anulação das imputações efe        aduaneiros podem extrair amostras tendo em vista a
ctuadas no ou nos certificados de exportação ou de             sua análise ou um controlo aprofundado . As despesas
prefixação que tenham sido apresentados em apoio               ocasionadas por essa análise ou controlo ficam a cargo
dessa declaracção .                                            da administração.
4. A anulação ou a invalidação da declaração não               6. O n? 5 não obsta à aplicação do n? 2 do artigo 8?
obstará de forma alguma à aplicação das disposições            do Regulamento (CEE) n? 3035/80 do Conselho, de 1 1
repressivas em vigor no caso de infracção cometida             de Novembro de 1980, que estabelece, para determina
pelo declarante .                                              dos produtos agrícolas exportados sob a forma de mer
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cadorias não incluídas no Anexo II do Tratado, as                                           Artigo 13°.
regras gerais relativas à concessão de restituições à
exportação e os critérios de fixação do seu mon                 Sem prejuízo da aplicação de medidas proibitivas ou
tante (').                                                       restritivas eventualmente previstas em relação às mer
                                                                 cadorias declaradas para exportação, os serviços adua
                                                                 neiros só autorizarão a exportação das mercadorias
                                                                 depois de se terem certificado, quando for caso disso,
                                                                 de que os direitos calculados nos termos do artigo 12?
                          Artigo 10°                             foram pagos ou garantidos ou foram objecto de uma
                                                                 prorrogação de pagamento nas condições previstas na
 1 . O resultado da conferência da declaração e dos               Directiva 78 /453 /CEE do Conselho, de 22 de Maio de
documentos a ela anexos, acompanhada ou não da                    1978, relativa à harmonização das disposições legislati
verificção das mercadorias, servirá de base para o cál          vas, regulamentares e administrativas referentes à pror
culo dos direito de exportação ou das restituições e de          rogação do pagamento dos direitos de importação ou
outros montantes na exportação e para a aplicação de             dos direitos de exportação (2).
todas as outras disposições comunitárias que regulem a
exportação das mercadorias . Quando não se proceder,
nem à conferência da declaração e dos documentos a
ela anexos, nem à verificação das mercadorias, esse
cálculo e essa aplicação efectuar-se-á em conformidade                                      Artigo 14°.
com os elementos da declaração.
                                                                  1.  A forma como os serviços aduaneiros autorizarão a
2.   O n ? 1 não obsta a eventuais controlos ulteriores
                                                                 exportação das mercadorias será por eles determinada,
pelas autoridades competentes dos Estados-membros                tendo em consideração o local onde estas se encontram
nem às consequências que daí possam resultar por apli           e as modalidades particulares segundo as quais exer
cação das disposições em vigor, particularmente no que           cem a respectiva vigilância .
respeita a uma modificação do montante dos direitos
de exportação aplicados a essas mercadorias ou das
                                                                 2 . As mercadorias objecto da autorização de exporta
restituições ou de outros montantes na exportação que
tenham sido concedidos .                                         ção manter-se-ão sob controlo aduaneiro até ao
                                                                 momento da sua saída do território aduaneiro da
                                                                 Comunidade .
                           Artigo 11°.
                                                                                TITULO II
A data da aceitação da declaração é a data a considerar
para :                                                                      PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS
a) A determinação das taxas ou dos montantes dos
     direitos de exportação a que estejam eventual                                         Artigo 15°.
     mente sujeitas as mercadorias, bem como dos
     outros elementos necessários para cálculo desses
                                                                  1.  O mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 1984, os
     direitos ;
                                                                 Estados-membros deixarão de aplicar procedimentos
b)   A aplicação das outras disposições comunitárias             simplificados diferentes dos previstos nos artigos 16? a
     que regulem a exportação das mercadorias                    20?
                                                                 Aplicarão, o mais tardar a partir dessa data, todos esses
                                                                 procedimentos simplificados desde que a sua organiza
                                                                 ção administrativa o permita.
                          Artigo 12°.
                                                                 2 . A possibilidade de recorrer a um ou a outro dos
Sem prejuízo das modificações susceptíveis de ocorrer            procedimentos simplificados definidos nos artigos 16?
por aplicação do n? 2 do artigo 10?, o montante dos              a 20? ficará sujeita a uma autorização emitida pelas
direitos de exportação determinado pelas autoridades             autoridades competentes do Estado-membro onde
competentes será por. elas calculado segundo as forma           devam ser utilizados . Essas mesmas autoridades fixa
lidades administrativas previstas para esse efeito e             rão as condições a preencher para a obtenção dessa
comunicado, à escolha dessas autoridades, quer ao                autorização bem como as modalidades práticas de fun
declarante, quer à pessoa que ele representa .                   cionamento desses procedimentos.
(') JO n? L 323, de 29. 11 . 1980, p. 27.                        O    JOn?L 146, de 2 . 6. 1978, p. 19.
 ---pagebreak---  258                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             02/ Fasc. 07
 A referida autorização pode ser limitada a certas mer        visível que produzirá efeitos a partir da data da aceita
 cadorias . Pode ser emitida a título ocasional ou a título    ção da declaração inicial correspondente .
 permanente. É revogável .
                                                               3 . Em caso de aplicação do procedimento previsto no
3 . A utilização dos procedimentos definidos nos arti         presente artigo, as declarações iniciais relativas a cada
gos 16? a 20? não obsta à aplicação pelas autoridades          lote de mercadorias devem, em qualquer caso, conter
aduaneiras de quaisquer controlos que julguem neces           as menções necessárias para a identificação das merca
sários para assegurar a regularidade das operações .           dorias em causa .
4. No caso dos procedimentos simplificados mencio
 nados nos artigos 17? a 20? e sem prejuízo do artigo 13?,
 os Estados-membros podem prever, quando for consi
derado necessário, que as suas autoridades aduaneiras
                                                                   C. Concessão da autorização de exportação antes da
 subordinem a autorização para utilização desses proce                           entrega da declaração
 dimentos simplificados à prestação de uma garantia
 destinada a assegurar a execução, pelo beneficiário,
das obrigações resultantes da aplicação do primeiro                                     Artigo 18".
parágrafo do n? 2 às quais se encontra vinculado.
                                                                1.  Quando as circunstâncias o justifiquem , as autori
                                                               dades competentes podem autorizar a exportação das
5 . Salvo disposições em contrário dos artigos 16? a           mercadorias logo que estas tenham sido apresentadas,
20?, o Título I aplica-se aos procedimentos simplifica        na acepção no n ? 3 do artigo 5?, na estância aduaneira
dos previstos por estes artigos .                              competente sem que a declaração mencionada no
                                                               artigo 3 ? tenha sido entregue .
                                                               2.   A autorização para exportar as mercadorias ficará
             A. Dispensa de declaração escrita                 subordinada à entrega na estância aduaneira compe
                                                               tente de um documento comercial ou administrativo , à
                         Artigo 16°.                           escolha das autoridades competentes, contendo os ele
                                                               mentos necessários para a identificação das mercado
 1.   Sem prejuízo das disposições especiais previstas         rias acompanhado de um pedido de exportação assi
relativamente às remessas por carta postal e de enco          nado pelo interessado .
mendas postais, os Estados-membros podem prever
que as mercadorias exportadas com fins não comerciais
bem como as mercadorias de diminuto valor, particu            Ao referido documento comercial ou administrativo
larmente as contidas nas bagagens pessoais dos viajan         deve juntar-se qualquer outro documento a cuja apre
tes, não sejam objecto de uma declaração escrita.              sentação está , se for caso disso, subordinada a aplica
                                                               ção das medidas comunitárias decorrentes da exporta
                                                               ção das mercadorias em causa.
2 . O n? 1 não é aplicável às mercadorias para as quais
seja exigido um certificado de exportação ou seja
 pedida a concessão de restituições ou de outros mon          A aceitação do documento comercial ou administrativo
tantes de exportação .                                         pela estância aduaneira terá o mesmo valor jurídico
                                                               que a aceitação da declaração referida no artigo 3 ?
                                                               3 . Quando as circunstâncias o permitam , as autorida
    B. Elaboração de declarações globais, periódicas ou        des competentes podem aceitar que o pedido mencio
                      recapitulativas                          nado no n? 2 seja substituído por um pedido global
                                                               compreendendo as exportações a efectuar durante um
                        Artigo 17°.                            determinado período. No documento comercial ou
                                                               administrativo a apresentar na altura de cada exporta
1 . Sem prejuízo do artigo 20?, as autoridades compe          ção, nos termos do primeiro parágrafo do n? 2, deve
tentes podem autorizar o declarante a fornecer ou a            fazer-se referência à autorização dada em resultado
introduzir ulteriormente certas menções da declaração          desse pedido global .
sob a forma de declarações complementares de carácter
global , periódico ou recapitulativo .
                                                               4.   Os serviços aduaneiros podem condicionar a auto
                                                               rização para exportar as mercadorias a uma verificação
2 . As menções das declarações complementares serão            destas tomando por base as menções que figuram no
consideradas como constituindo, com as menções das             documento comercial ou administrativo referido no
declarações a que se refiram, um acto único e indi            n? 2.
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5 . A declaração relativa às mercadorias a que se refere       acelerado das operações de exportação, dispensar o
a autorização mencionada no n? 1 deve ser entregue na          titular da autorização da obrigação de comunicar à
estância aduaneira competente dentro do prazo fixado           estância aduaneira competente cada expedição de mer
pelas autoridades competentes .                                cadorias, desde que este forneça à estância aduaneira
                                                               todas as informações que esta considere necessárias
                                                               para poder exercer, se for caso disso, o seu direito de
Para a aplicação do artigo 11 ?, essa declaração produ        verificar as mercadorias . Nesse caso, o registo das mer
zirá efeitos na data em que os serviços aduaneiros acei       cadorias na escrita do interessado é equivalente à auto
taram o documento comercial ou administrativo men             rização da sua exportação .
cionado no n ? 2 .
                                                               4. Quando a estância aduaneira decidir proceder à
6. Sem prejuízo do artigo 20?, as autoridades aduanei         verificação das mercadorias, esta realizar-se-á tomando
ras podem aceitar que as mercadorias sejam objecto de          por base os elementos que figurem na escrita do inter
declarações globais, periódicas ou recapitulativas .           essado .
Essas declarações produzirão efeitos na data em que as
referidas autoridades aceitaram o documento comercial
ou administrativo mencionado no n? 2 .
                                                               5.   A declaração relativa às mercadorias que forem
                                                               objecto da autorização referida no n ? 1 deve ser entre
                                                               gue na estância aduaneira competente dentro do prazo
                                                               fixado pelas autoridades competentes .
                         Artigo 19°.
                                                               Para aplicação do artigo 1 1 ?, esta declaração produzirá
 1.   As autoridades competentes podem autorizar as            efeitos na data em que as mercadorias sejam lançadas
pessoas singulares ou colectivas , que procedam fre           na escrita do interessado .
quentemente à exportação de mercadorias, a expedir
para fora do território aduaneiro da Comunidade as
referidas mercadorias directamente dos seus estabeleci
mentos, sem entrega prévia numa estância aduaneira             6. O n? 6 do artigo 18? aplicar-se-á igualmente em
competente da declaração mencionada no artigo 3?               caso de se recorrer às disposições do presente artigo .
2 . Antes da partida das mercadorias dos seus estabe           7 . O lançamento das mercadorias na escrita do inter
lecimentos, o titular da autorização mencionada no             essado previsto na alínea b) do n? 2 pode ser substi
n ? 1 deve :
                                                               tuído por qualquer outra formalidade definida pelas
a)    Informar dessa partida as autoridades competen           autoridades competentes e que apresente garantias
      tes, na forma e segundo as modalidades por elas           análogas .
      determinadas, a fim de obter a autorização para
      exportar as mercadorias em causa ;
b)    Lançar as referidas mercadorias na sua escrita .
      Esse lançamento efectuar-se-á na forma e segundo
      as modalidades determinadas pelas autoridades
      competentes . Deve compreender a indicação da                 D. Substituição de todas ou parte das menções da
      data em que se efectuou bem como os elementos                         declaração por dados codificados
      necessários para a identificação das mercadorias ;
c)    Manter à disposição das autoridades competentes
      todos os documentos, particularmente os certifica                                A rtigo 20P.
      dos de exportação ou de prefixação, a cuja apre
      sentação está, quando for caso disso, subordinada         1.  As autoridades competentes podem autorizar o
      a aplicação das disposições que regulam a exporta       declarante a substituir a totalidade ou parte das men
      ção das mercadorias .                                    ções da declaração escrita referida no artigo 3? pela
                                                               transmissão à estância aduaneira designada para esse
                                                               efeito , tendo em vista o seu tratamento por computa
O cumprimento das formalidades referidas nas alíneas           dor, dos dados codificados ou estabelecidos por qual
a) e b) terá o mesmo valor jurídico que a aceitação da         quer outra forma determinada por essas autoridades
declaração referida no artigo 3 ?                              que correspondam às menções exigíveis para as decla
                                                               rações escritas .
3 . Desde que o controlo da regularidade das opera
ções não seja afectado, as autoridades competentes
podem , em certas circunstâncias especiais justificadas         2 . As condições de transmissão dos dados referidos
pela natureza das mercadorias em causa e pelo ritmo             no n? 1 serão fixadas pelas autoridades competentes .
 ---pagebreak--- 260                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             02 / Fasc. 07
                          TITULO III                                                     Artigo 22°
                  DISPOSIÇÕES FINAIS                              1 . Os Estados-membros porão em vigor as medidas
                                                                 necessárias para darem cumprimento à presente dire
                                                                 ctiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1983 .
                            Artigo 21°.
                                                                 2.   Cada   Estado-membro      informará   a    Comissão
1 . O Comité da Regulamentação Aduaneira Geral                   acerca das disposições que tomar para a aplicação da
previsto no artigo 24? da Directiva 79/695 /CEE do               presente directiva . A Comissão comunicará ess„as infor
Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativa à harmoni            mações aos outros Estados-membros .
zação das formalidades de introdução em livre prática
das mercadorias (') pode examinar qualquer questão
relativa à aplicação da presente directiva que seja apre                                Artigo 23°.
sentada pelo seu presidente, quer por sua própria ini
ciativa, quer a pedido do representantede um Estado             Os Estados-membros são destinatários da presente
membro .                                                         directiva .
2.   As disposições necessárias para a aplicação dos              Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1981 .
artigos 3? a 9?, do n? 1 do artigo 10?, do artigo 13?, do
n? 2 do artigo 14? e dos artigos 17? a 20? da presente                                            Pelo Conselho
directiva serão adoptadas de acordo com o procedi
mento definido nos n?s 2 e 3 do artigo 26? da Directiva                                            O Presidente
79 /695 /CEE .                                                                                G. BRAKS
 (') JO n? L 205 de 13 . 8 . 1979, p. 19.


Avis juridique important

|

31982L0130

Directiva 82/130/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1981, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao material eléctrico a utilizar em atmosfera explosiva de minas com grisu

Jornal Oficial nº L 059 de 02/03/1982 p. 0010 - 0028 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0220  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0088  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0220  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0088

DIRECTIVA DO CONSELHO de 15 de Fevereiro de 1982 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico a utilizar em atmosfera explosiva de minas com grisu(82/130/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que as legislações em vigor nos Estados-membros, destinadas a garantir a segurança do material eléctrico para utilização em atmosfera explosiva de minas com grisu, apresentam divergências entre os Estados-membros que podem criar entraves ao  comércio;  Considerando que é possível eliminar essas divergências por harmonização das legislações dos Estados-membros, de forma a que um material eléctrico conforme às normas harmonizadas e destinado a ser utilizado em atmosfera explosiva de minas com grisu,  possa ser colocado no mercado em toda a Comunidade;  Considerando que interessa igualmente autorizar a colocação no mercado de material eléctrico que aplique processos técnicos diferentes dos referidos nestas normas harmonizadas, desde que fique garantido um nível de segurança equivalente ao do material  conforme a estas normas harmonizadas;  Considerando, contudo, que é aos organismos aprovados pelos Estados-membros que compete observar, por meio de verificações e ensaios, a conformidade com normas harmonizadas, ou a equivalência do nível de segurança ao do material que satisfaça normas  harmonizadas;  Considerando que o resultado positivo das verificações e ensaios deve ser atestado tanto por um certificado como pela marca comunitária identificadora, reconhecidos por todos os Estados-membros;  Considerando que, para ter em conta o progresso da técnica, é necessário prever uma mais rápida adaptação das prescrições técnicas definidas nas normas harmonizadas relativas ao material eléctrico para utilização em atmosfera explosiva de minas com  grisu; que é conveniente prever, para facilitar a aplicação das medidas exigidas para o efeito, um procedimento que estabeleça uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito de um Comité para adaptação ao progresso técnico das  directivas relativas à eliminação dos entraves técnicos ao comércio intracomunitário, no domínio do material eléctrico para utilização em atmosfera explosiva das minas com grisu;  Considerando que pode suceder que um material eléctrico para utilização em atmosfera explosiva de minas com grisu ponha em risco a segurança, mesmo que certificado e marcado de maneira a permitir a sua livre circulação; que convirá, portanto, prever um  processo de evitar esse perigo;  Considerando que em vários países a legislação sobre minas abrange também as instalações de superfície das minas com grisu e que é, assim, necessário incluir nesta directiva o material eléctrico utilizado nessas instalações; que convirá, portanto,  derrogar a Directiva 76/117/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico para utilização em atmosfera explosiva (4) e a Directiva 79/196/CEE do Conselho, de 6  de Fevereiro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico para utilização em atmosfera explosiva que empregue certos tipos de protecção (5),  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A presente directiva aplica-se ao material eléctrico para utilização em trabalhos subterrâneos de minas com grisu, que possam ser postos em perigo pelo grisu.  A presente directiva aplica-se igualmente, em derrogação das Directivas 76/117/CEE e 79/196/CEE, ao material eléctrico para utilização nas instalações de superfície dessas minas susceptíveis de ser postas em perigo pelo grisu transportado pela  ventilação subterrânea.   Artigo 2o  Para efeitos do disposto na presente directiva entende-se por material eléctrico qualquer elemento constitutivo de uma instalação eléctrica ou qualquer outro dispositivo que aplique a electricidade.   Artigo 3o  A definição dos trabalhos subterrâneos em minas com grisu que possam ser postos em perigo pelo grisu e das instalações de superfície dessas minas susceptíveis de ser postas em perigo pelo grisu transportado pela ventilação subterrânea, será  da iniciativa dos Estados-membros.   Artigo 4o  1. Os Estados-membros não podem, por motivos de segurança relacionados como risco de inflamação do grisu, impedir a venda, a livre circulação, ou a utilização de acordo com o fim previsto, do material eléctrico referido nos artigos 1o e 2o:  - cuja conformidade com as normas harmonizadas seja comprovada por um certificado de conformidade emitido nos termos do artigo 8o e pela marca comunitária identificadora referida no artigo 11o,  - que derrogue às normas harmonizadas porque a sua concepção ou construção não foram previstas nessas normas, mas em que foi possível estabelecer, por meio de verificações e ensaios, a garantia de uma segurança idêntica ou superior à do material  conforme com as normas harmonizadas, facto atestado por um certificado de controlo emitido nos termos do artigo 9o e pela marca comunitária identificadora referida no artigo 11o.  2. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por utilização conforme ao fim previsto a utilização do material eléctrico em locais em que o grisu possa formar misturas explosivas com o ar, como se prevê nas normas harmonizadas e se  refere nos certificados de conformidade ou de controlo.  3. As condições de instalação e utilização ficarão submetidas às disposições legislativas, regulamentares e administrativas de cada Estado-membro, excepto quando forem objecto de outras disposições comunitárias.  4. Para efeitos da presente directiva, as normas harmonizadas serão as Noras Europeias (EN) referidas no Anexo A e alteradas de acordo com o Anexo B.   Artigo 5o  1. As alterações que se tornar necessário introduzir no conteúdo dos anexos, para ter em conta o progresso técnico, serão adoptadas nos termos do artigo 7o.  2. Do mesmo modo, qualquer questão relacionada com os certificados de controlo a que se refere o no 1, segundo travessão, do artigo 4o pode ser examinada no âmbito deste procedimento.   Artigo 6o  1. O Comité Restrito do Orgão Permanente para a Higiene e Segurança nas Minas de Carvão e outras Indústrias Extractivas, instituído pelas Decisões do Conselho de 9 de Julho de 1957, 11 de Março de 1965 e 27 de Junho de 1974, ficará  encarregado das acções a que se refere o artigo 5o. É constituído por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.  2. O Comité estabelecerá o seu regulamento interno.   Artigo 7o  1. Quando for feita remissão para o procedimento definido no presente artigo, o Comité será convocado pelo presidente, quer por sua própria iniciativa, quer a pedido do representante de um Estado-membro.  2. O presidente submeterá ao Comité um projecto de medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. Pronunciar-se-á por uma maioria de quarenta e um votos, sendo atribuída  aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no no 2, do artigo 148o do Tratado. O presidente não participará na votação.  3. a) A Comissão adoptará as medidas preconizadas quando forem conformes ao parecer do Comité;  b) Quando as medidas preconizadas não forem conformes ao parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada;  c) Se, decorridos três meses a contar da data da sua convocação, o Conselho não tiver tomado nenhuma decisão, as medidas propostas serão adoptadas pela Comissão.   Artigo 8o  1. O certificado de conformidade a que se refere o no 1, primeiro travessão, do artigo 4o será emitido por um dos organismos aprovados a que se refere o artigo 14o. Ele certificará que o tipo de material eléctrico está conforme às normas  harmonizadas.  No prazo de um mês, a contar da data da emissão do certificado de conformidade, será enviada uma cópia aos Estados-membros e à Comissão.  O organismo aprovado que tenha procedido às verificações e ensaios do material eléctrico estabelecerá o respectivo relatório, o qual ficará à disposição dos Estados-membros.  2. O organismo aprovado que tenha emitido o certificado de conformidade pode revogar esse certificado, desde que verifique que o mesmo não deveria ter sido emitido ou desde que as condições impostas não tenham sido cumpridas. Pode igualmente revogar  esse certificado sempre que o fabricante tenha colocado no mercado material eléctrico não conforme ao tipo de material para o qual tinha sido emitido o certificado.  Uma cópia do acto de revogação do certificado será transmitida por este organismo aprovado à Comissão e aos outros Estados-membros, os quais assegurarão o seu envio aos organismos por eles aprovados.  Esta revogação será fundamentada de forma precisa e será publicada em conformidade com o no 4.  A revogação, bem como a recusa de emissão de um certificado de conformidade, serão imediatamente notificadas ao interessado, com indicação das vias de recurso previstas nas legislações em vigor nos Estados-membros e dos prazos nos quais estes recursos  podem ser interpostos.  3. Em caso de necessidade os documentos utilizados e em poder do organismo emissor serão postos, para a certificação do material eléctrico, à disposição da Comissão e dos outros Estados-membros, para qualquer exame especial no domínio da segurança,  mantendo-se o respeito pelo carácter confidencial dos mesmos.  4. A Comissão fará publicar, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, extractos dos certificados de conformidade.   Artigo 9o  1. O certificado de controlo referido no no 1, segundo travessão, do artigo 4o será passado por um dos organismos a que se refere o artigo 14o. Este certificará que o tipo de material eléctrico apresenta uma segurança equivalente, no mínimo,  à do material eléctrico conforme às normas harmonizadas.  2. Antes da emissão do certificado de controlo pelo organismo aprovado, o Estado-membro enviará, por iniciativa daquele organismo, à Comissão e aos outros Estados-membros - os quais por sua vez assegurarão a transmissão aos respectivos organismos  aprovados - os documentos utilizados para a certificação do material eléctrico, ou seja, a descrição do material, o relatório das verificações e ensaios efectuados e o projecto do certificado de controlo. Esses Estados-membros disporão de um prazo de  quatro meses a contar da data desta comunicação para apresentar ao Estado-membro em questão, se for caso disso, o seu desacordo com o projecto ou pedir a convocação do Comité a que se refere o artigo 6o. Será enviada à Comissão uma cópia de cada uma  destas comunicações. Todo este conjunto de documentação será confidencial.  3. Quando nenhum Estado-membro tiver expressado o seu desacordo, nem requerído à convocação do Comité antes da expiração do prazo referido no no 2, o Estado-membro dará autorização para a emissão do certificado.  4. Em caso contrário, a Comissão deliberará sobre o pedido de certificado de controlo após ter obtido o parecer do Comité.  5. No prazo de um mês a contar da data de emissão do certificado de controlo será enviada uma cópia deste à Comissão e aos Estados-membros; estes assegurarão a transmissão aos organismos por eles aprovados. O organismo aprovado que tiver procedido às  verificações e ensaios do material eléctrico estabelecerá um relatório final. Este será mantido à disposição dos Estados-membros.  6. O organismo aprovado que tiver emitido o certificado de controlo pode revogar esse certificado quando verificar que o mesmo não deveria ter sido emitido ou que algumas condições impostas não foram cumpridas. Pode além disso revogar esse certificado  sempre que o fabricante colocar no mercado material eléctrico não conforme ao tipo de material eléctrico para o qual o certificado de controlo tinha sido emitido.  Uma cópia do acto de revogação do certificado será enviada à Comissão e aos Estados-membros, os quais assegurarão o seu envio aos organismos por eles aprovados.  Esta revogação será fundamentada de forma precisa e será publicada em conformidade com o no 8.  A revogação bem como a recusa de emissão de um certificado de controlo serão imediatamente notificadas ao interessado, com indicação das vias de recurso previstas nas legislações em vigor nos Estados-membros e dos prazos nos quais estes recursos podem  ser interpostas.  7. Os documentos utilizados para a certificação do material eléctrico devem ser conservados pelo organismo que emitiu o certificado e postos, em caso de necessidade, à disposição da Comissão e dos outros Estados-membros, para qualquer exame especial no  domínio da segurança, mantendo-se o respeito pelo carácter confidencial dos mesmos.  8. A Comissão fará publicar, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, extractos dos certificados de controlo.   Artigo 10o  A seu pedido, serão enviadas cópias dos documentos referidos no no 3 do artigo 8o e no no 7 do artigo 9o, ao detentor do certificado o qual pode dispor destas livremente.   Artigo 11o  1. A marca comunitária identificadora, aposta pelo fabricante a um material eléctrico, certificará que esse material está conforme ao tipo de material para o qual tenha sido emitido um certificado de conformidade ou de controlo, e que foi  objecto das verificações e ensaios individuais quer previstos nas normas harmonizadas para o caso de um certificado de conformidade, quer mencionados no próprio certificado de controlo.  O modelo da marca comunitária identificadora é apresentado no ponto I do Anexo C. Esta marca deve ser colocada de forma visível, legível e duradoura.  2. Os Estados-membros assegurarão que a marca comunitária identificadora só seja aposta pelo fabricante se este estiver de posse do certificado de conformidade ou de controlo correspondente. Tomarão igualmente todas as medidas necessárias para proibir  que sejam apostas marcas ou inscrições susceptíveis de ser confundidas com a marca comunitária identificadora em materiais que não tenham sido objecto de um certificado de conformidade ou de controlo.  3. O certificado de conformidade ou de controlo pode estabelecer que o material eléctrico seja acompanhado de um documento especificando condições especiais de utilização.  4. Sempre que tiver sido emitido um certificado de controlo em conformidade com o artigo 9o para um tipo de material eléctrico não conforme às normas harmonizadas, a marca comunitária identificadora será complementada de acordo com o disposto no ponto  II do Anexo C.  5. O modelo de certificado de conformidade é o apresentado no Anexo D.   Artigo 12o  Os Estados-membros aprovarão as disposições necessárias para garantir uma vigilância conveniente do fabrico do material eléctrico abrangido por esta directiva.   Artigo 13o  1. Se um Estado-membro verificar, com base num exame aprofundado, que um material eléctrico, embora conforme ao tipo de material para o qual tenha sido emitido um certificado de conformidade ou de controlo, apresenta um perigo para a  segurança, pode proibir provisoriamente ou submeter a condições especiais, no seu território, a colocação desse material no mercado. Desse facto informará imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros, precisando os motivos da sua decisão.  2. Num prazo de seis semanas a Comissão procederá a uma consulta dos Estados-membros e imediatamente a seguir, emitirá o seu parecer e tomará as medidas adequadas.  3. Se a Comissão for de parecer que se torna necessário efectuar adaptações técnicas às normas harmonizadas, essas adaptações serão aprovadas de acordo com o processo previsto no artigo 7o. Neste caso, o Estado-membro que tenha aprovado medidas de  protecção pode mantê-las até à entrada em vigor dessas adaptações.   Artigo 14o  Cada Estado-membro comunicará aos outros Estados-membros e à Comissão a lista dos organismos aprovados para realizar as verificações e ensaios do material e/ou emitir os certificados de conformidade e de controlo, bem como a lista dos  destinatários da correspondência referida nos artigos 8o e 9o.  Essa comunicação deve estar terminada no prazo de seis meses a contar da data de notificação da presente directiva.  Cada Estado-membro comunicará imediatamente qualquer alteração a estas listas.   Artigo 15o  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado por esta directiva.   Artigo 16o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 15 de Fevereiro de 1982.  Pelo Conselho O Presidente P. de KEERSMAEKER  (1) JO no C 104 de 28. 4. 1980, p. 92.(2) JO no C 197 de 4. 8. 1980, p. 66.(3) JO no C 205 de 11. 8. 1980, p. 28.(4) JO no L 24 de 30. 1. 1976, p. 45.(5) JO no L 43 de 20. 2. 1979, p. 20.     ANEXO  A1. - Designação do material ou sistema eléctrico certificado - Tipo(s) certificado(s).  A2. Descrição do material ou sistema eléctrico certificado ...  A3. Documentos descritivos ...  A4. Parâmetros específicos para o(s) tipo(s) de protecção considerado(s) (1) ...  A5. Marcação do material eléctrico certificado A marcação deve ser visível, legível e duradoura; deve incluir as seguintes indicações:  1. Fazer referência ao ponto 26 da norma europeia EN 50 014 « Regras Gerais » e, quando for o caso, às normas europeias específicas relativas aos tipos de protecção considerados. Quando o certificado disser respeito à certificação de vários tipos,  mencionar os tipos na totalidade e indicar « ou » entre cada tipo e o seguinte.  2. A marcação normalmente exigida pelas normas de construção do material eléctrico a que se refere o certificado.  Fazer referência ao ponto 26.2.11. da norma europeia EN 50 014 « Regras Gerais ».  A6. Verificações e ensaios individuais Mencionar quais as verificações e ensaios a que cada exemplar do material deve ter sido submetido antes da sua entrega em aplicação das regras da norma europeia EN 50 014 « Regras Gerais » e das normas europeias específicas do ou dos tipos de protecção  em causa. Devem ser mencionadas as referências dessas regras.  Se for caso disso, por a indicação « Nenhuma ».  A7. Condições especiais para uma utilização segura Indicar estas condições se o certificado incluir o símbolo X a seguir ao seu número de ordem. No caso contrário, indicar « nenhuma ».  (1) Por exemplo, as características limites dos circuitos exteriores (ver ponto 10.1. da norma europeia EN 50 020 « Segurança Intrínseca i », para o caso da segurança intrínseca.      ANEXO A  NORMAS EUROPEIAS ESTABELECIDAS PELO CENELEC 1. Material eléctrico para atmosferas explosivas Regras gerais EN 50 014, primeira edição de Março de 1977, com a revisão no 1;  2. Material eléctrico para atmosferas explosivas Imersão em óleo « o » - EN 50 015, primeira edição de Março de 1977;  3. Material eléctrico para atmosferas explosivas Sobrepressão interna « p » - EN 50 016, primeira edição de Março de 1977;  4. Material eléctrico para atmosferas explosivas Enchimento com material pulverulento « q » - EN 50 017, primeira edição de Março de 1977, com a revisão no 1;  5. Material eléctrico para atmosferas explosivas Invólucro antideflagrante « d » - EN 50 018, primeira edição de Março de 1977, com a revisão no 1 6. Material eléctrico para atmosferas explosivas Segurança aumentada « e » - EN 50 019, primeira edição de Março de 1977, com a revisão no 1;  7. Material eléctrico para atmosferas explosivas Segurança intrínseca « i » - EN 50 020, primeira edição de Março de 1977, com a revisão no 1.        ANEXO B  ALTERAÇÕES ÀS NORMAS EUROPEIAS DO ANEXO A Apêndice 1 MATERIAL ELÉCTRICO PARA ATMOSFERAS EXPLOSIVAS DO GRUPO I REGRAS GERAIS 1. Substituir o texto do ponto 6.3 da norma europeia EN 50 014, primeira edição de Março de 1977, pelo seguinte:  « Os invólucros em material plástico em que a projecção da sua forma, em qualquer direcção, ultrapasse 100 cm2, ou que contenham partes metálicas acessíveis, cuja capacidade em relação à terra seja superior a 3 pF nas condições práticas mais  desfavoráveis, devem ser concebidas de modo a evitar qualquer risco de inflamação devido a cargas electrostáticas, nas condições normais de utilização, de manutenção e de limpeza.  Esta regra deve ser satisfeita:  - quer por uma escolha correcta do material: a resistência de isolamento, medida pelo método descrito no ponto 22.4.7. do presente Anexo, não deve ultrapassar:  - 1 G a 23 ± 2 ° C e 50 ± 5 % de humidade relativa, ou - 100 G para condições extremas de utilização quanto a temperatura e humidade, especificadas para o material eléctrico; será colocado o símbolo X a seguir à referência do certificado, de acordo com o disposto no ponto 26.2.9.,  - quer pelas dimensões, forma, disposição ou por outras medidas de protecção; a ausência de formação de cargas electrostáticas perigosas deve então ser verificada por meio de ensaios reais de inflamação de uma mistura ar-metano a (8,5 ± 0,5) % de  metano.  Contudo, se na fase de projecto, não puder ser evitado totalmente o risco de inflamação, devem ser indicadas, por meio de uma placa de aviso, quais as medidas de segurança a aplicar durante a utilização. » 2. Substituir o texto do ponto 22.4.7. da norma europeia EN 50 014, primeira edição de Março de 1977, pelo seguinte:  « A resistência será determinada numa parte do invólucro, se as suas dimensões o permitirem, ou numa amostra constituída por uma placa rectangular com as dimensões indicadas na figura 2, em cuja superfície tenham sido pintados dois eléctrodos paralelos,  com uma tinta condutora e cujo solvente não exerça qualquer influência sobre a resistência do isolamento.   Figura 2 Amostra com eléctrodos condutores pintados   A amostra deve apresentar uma superfície intacta e deve ser limpa com água destilada, depois com álcool isopropílico (ou com qualquer outro solvente miscível com água e que não altere o material da amostra), de novo com água destilada e a seguir seca.  Sem ter sido directamente manipulada com as mãos, a amostra será em seguida submetida durante 24 horas às condições de temperatura e humidade de acordo com o ponto 6.3. O ensaio será efectuado nessas mesmas condições.  A tensão contínua a aplicar entre eléctrodos será, durante um minuto, de 500 V ± 10 V.  Durante o ensaio esta tensão deve ser suficientemente estável para que a corrente de carga devida à variação da tensão tenha um valor desprezível comparado com o da corrente que atravessa a amostra. Em certos casos isto implicará a utilização de pilhas  ou de baterias.  A resistência de isolamento é expressa pela relação entre a tensão contínua aplicada nos eléctrodos e a corrente total que passa entre eles, quando a tensão tiver sido aplicada durante um minuto.  Os métodos a aplicar estão indicados no Anexo C.  Sempre que a limpeza seja susceptível de afectar o significado dos resultados do ensaio pode, eventualmente, realizar-se um ensaio suplementar sem limpeza prévia da amostra. » Apêndice 2 MATERIAL ELÉCTRICO PARA ATMOSFERAS EXPLOSIVAS DO GRUPO I INVOLUCROS ANTIDEFLAGRANTES « d » 1. Completar a norma europeia EN 50 018, primeira edição de Março de 1977, com o seguinte:  « 11.7. Nos invólucros antideflagrantes do grupo I, os materiais isolantes submetidos a tensões eléctricas, susceptíveis de provocar no ar descargas devidas a correntes nominais superiores a 16 A (nos aparelhos de corte, como sejam os disjuntores, os  contactores, os seccionadores), devem responder positivamente ao ensaio de resistência ao encaminhamento do arco de acordo com a publicação no 112 do CEI. Este ensaio será efectuado com 50 gotas e a uma tensão de 400 V, mas utilizando uma solução  doseada a (0,1 ± 0,002) % em massa de cloreto de amónio, e (0,5 ± 0,002) % em massa de alquilnaftalenossulfonato de sódio, em água destilada ou desionisada. A (23 ± 1) ° C, a resistividade da solução é de (170 ± 5) cm.  Os materiais isolantes, acima referidos, que não dêem resultados positivos neste ensaio, podem no entanto ser utilizados desde que o seu volume não ultrapasse 1 % do volume total do invólucro vazio, ou desde que um dispositivo de detecção apropriado  permita desligar, a montante, a alimentação eléctrica do revestimento, antes que uma eventual decomposição dos isolamentos provoque o aparecimento de condições perigosas; a existência a eficiência de um tal dispositivo devem ser verificadas no  laboratório de ensaios. » 2. Substituir o texto do ponto 12.3. da norma europeia EN 50 018, primeira edição de Março de 1977, pelo seguinte:  «12.3.1. O comprimento e a folga das juntas antideflagrantes do invólucro antideflagrante dos aparelhos de ligação fechados mecânica ou electricamente devem ser determinados pelo volume que existir no momento da separação dos contactos.  12.3.2. As propriedades do invólucro antideflagrante, tipo de protecção « d », dos aparelhos de ligação fechados mecânica ou electricamente devem ser mantidas, em caso de explosão interna, não só quando os aparelhos de ligação forem montados mas também  no momento de separação dos contactos.  12.3.3. A caixa das tomadas de corrente deve conservar as propriedades antideflagrantes do seu próprio invólucro, mesmo quando a ficha for retirada.  3. A seguir ao segundo parágrafo do ponto 14.1.1. da norma europeia EN 50 018, primeira edição de Março de 1977, aditar o seguinte:  « Nota: Em casos especiais será possível ensaiar os invólucros sem a aparelhagem. Neste caso o laboratório de ensaios deve indicar no certificado, tendo por base as indicações do fabricante, quais os tipos admissíveis de aparelhagem a introduzir e quais  as respectivas condições de montagem. » 4. Aditar à norma europeia EN 50 018, primeira edição de Março de 1977, uma nova secção com a seguinte redacção:  « SECÇÃO IV OUTRAS REGRAS 16. Aparelhagem Os invólucros antideflagrantes do grupo I que contenham equipamentos que produzam, durante a utilização, descargas ou faíscas susceptíveis de inflamar uma mistura explosiva, devem satisfazer as seguintes regras:  16.1. Dispositivos de isolamento Todos os condutores acessíveis, excepto os dos circuitos de segurança intrínseca conformes com a norma europeia EN 50 020, ou os de massa ou de terra, devem poder ser desligados da alimentação por meio de um dispositivo de isolamento antes da abertura  do invólucro antideflagrante.  O dispositivo de isolamento desses invólucros antideflagrantes deve ser:  16.1.1. Quer montado dentro do invólucro antideflagrante; neste caso, as secções que permanecerem sob tensão depois da abertura do dispositivo de isolamento devem ser protegidas por um dos métodos de protecção normalizados a que se refere a norma  europeia EN 50 014 « Regras Gerais » e o seu acesso deve ser impedido por uma tampa com o aviso « NAO ABRIR SOB TENSÃO ». Isto não se aplica às secções dos circuitos de segurança intrínseca conformes com a norma europeia EN 50 020, segurança intrínseca  « i », que permanecerem sob tensão.  Nota: O grau de protecção especificado pode ser reduzido de IP 54 para IP 20, quando se tratar da segurança aumentada « e », de acordo com a norma europeia EN 50 019.  16.1.2. Quer montado num outro invólucro em conformidade com um dos processos de protecção normalizados referidos na norma europeia EN 50 014 « Regras Gerais ».  16.1.3. Quer constituído por um aparelho de ligação (tomada de corrente) conforme às regras do ponto 12.3. da presente norma europeia.  16.2. Portas ou tampas 16.2.1. Portas ou tampas de manobra rápida:  Estas portas ou tampas devem ser fechadas mecanicamente juntamente com um seccionador de tal modo que:  a) O invólucro conserve as propriedades dos invólucros antideflagrantes, tipo de protecção « d », enquanto o seccionador se mantiver fechado, e que b) O seccionador só possa ser fechado quando essas portas ou tampas garantam as propriedades dos invólucros antideflagrantes, tipo de protecção « d ».  16.2.2. Portas ou tampas com fecho por parafuso:  Estas portas ou tampas devem ter um aviso « NAO ABRIR SOB TENSÃO ».  16.3. Condições complementares Qualquer invólucro antideflagrante equipado com uma porta ou tampa com fecho por parafuso (ver 16.2.2.) ficará submetido às seguintes condições suplementares:  16.3.1. A marcação deve conter o símbolo « X » definido pela norma europeia EN 50 014 « Regras Gerais ».  16.3.2. O certificado deve indicar as condições de utilização a respeitar para garantir a segurança.  Nota: As condições de utilização a especificar no certificado dependerão da natureza do equipamento contido no invólucro antideflagrante:  - quando o invólucro não contiver senão um seccionador, eventualmente com contactos auxiliares, um conjunto de barras e elementos de ligação, o certificado deve especificar que o invólucro não pode conter mais nenhum outro componente eléctrico,  - quando o invólucro puder conter outros componentes eléctricos, o certificado deve especificar que é necessário colocar na proximidade do invólucro um dispositivo de isolamento.  17. Casquilhos e suportes de lâmpadas 17.1. As regras que se seguem aplicam-se a casquilhos e suportes de lâmpadas que em conjunto constituam um invólucro antideflagrante, tipo de protecção « d », para poderem ser utilizados em luminárias de segurança aumentada, tipo de protecção « e ».  17.2. O dispositivo que impede o afrouxamento da fixação da lâmpada especificado na alínea 4.3.3. da norma europeia EN 50 019, Segurança Aumentada « e », pode ser evitado nos casquilhos de rosca munidos com um interruptor de funcionamento brusco com  invólucro antideflagrante, tipo de protecção « d » que desligue todos os polos do circuito da lâmpada antes do afastamento do contacto.  17.3. Casquilhos para suportes cilindrícos 17.3.1. Os casquilhos dos tubos fluorescentes devem:  - ser unipolares, e - estar conformes com a publicação 61/2 do CEI.  17.3.2. Outros casquilhos: no instante do afastamento do contacto o comprimento da junta antideflagrante entre o casquilho e o suporte deve ser pelo menos de 10 mm.  17.4. Casquilhos para suportes de rosca 17.4.1. A parte roscada do casquilho deve ser construída em material resistente à corrosão para as condições prováveis de utilização.  17.4.2. No momento da separação do contacto, quando do desenroscamento do suporte, devem estar enroscados pelo menos dois passos de rosca completos.  17.4.3. Nos casquilhos de rosca E 27 e E 40 do material eléctrico dos grupos II B e II C, o contacto eléctrico deve ser realizado por meio de elementos de contacto elásticos. Além disso, quando do enroscamento e desenroscamento da lâmpada o fecho do  contacto e a sua abertura devem produzir-se, no interior de um invólucro antideflagrante, tipo de protecção « d », do grupo II C.  Nota: As regras do ponto 17.4.3. não se aplicarão nem para o material eléctrico dos grupos I e II A nem para os casquilhos de rosca E 10 e E 14. » Apêndice 3 MATERIAL ELÉCTRICO PARA ATMOSFERAS EXPLOSIVAS DO GRUPO I SEGURANÇA INTRÍNSECA « i » SISTEMAS ELÉCTRICOS DE SEGURANÇA INTRÍNSECA Nota: Nas minas com grisu da República Federal da Alemanha, a palavra « Anlage » substitui a palavra « System ».  1. Âmbito de aplicação 1.1. O presente anexo contém as regras específicas de construção e ensaio dos sitemas eléctricos de segurança intrínseca destinados a ser instalados, no todo ou em parte, em atmosferas explosivas de minas com grisu, para garantir que esses sistemas  eléctricos não provoquem a explosão da atmosfera ambiente.  1.2. O presente anexo completa a norma europeia EN 50 020, Segurança Intrínseca « i » (primeira edição de Março de 1977), cujas regras dizem respeito à construção e aos ensaios do material eléctrico de segurança intrínseca e do material eléctrico  associado.  1.3. O presente Anexo não substitui as regras de instalação dos materiais eléctricos de segurança intrínseca, dos materiais eléctricos associados e dos sistemas eléctricos de segurança intrínseca.  2. Definições 2.1. No presente Anexo aplicam-se as definições seguintes, específicas dos sistemas eléctricos de segurança intrínseca. Elas completam as definições que figuram nas normas europeias EN 50 014 - Regras Gerais e EN 50 020 - Segurança Intrínseca « i ».  2.2. Sistema eléctrico de segurança intrínseca Conjunto de materiais eléctricos definidos num documento descritivo, de um sistema no qual os circuitos de ligação, ou secções desses circuitos, destinados a ser utilizados em atmosfera explosiva, são circuitos de segurança intrínseca que satisfazem as  regras do presente Anexo.  2.3. Sistema eléctrico de segurança intrínseca, com certificação Sistema eléctrico nos termos do ponto 2.2. para o qual um laboratório de ensaios emitiu um certificado em que certifica que o tipo de sistema eléctrico está conforme ao presente Anexo.  Nota 1: Não é necessário que cada material eléctrico do sistema eléctrico de segurança intrínseca seja certificado individualmente, mas cada um deve poder ser inequivocamente identificado.  Nota 2: Sempre que as regras nacionais de instalação o permitam, podem ser instalados sem certificado suplementar os sistemas eléctricos conformes ao ponto 2.2. para os quais o conhecimento dos parâmetros eléctricos dos materiais eléctricos de segurança  intrínseca certificados, dos materiais eléctricos associados certificados, dos dispositivos não certificados conformes ao ponto 1.3 da norma europeia EN 50 014 « Regras Gerais » e para os quais o conhecimento dos parâmetros eléctricos e físicos dos  componentes e dos condutores de ligação permitam deduzir, sem ambiguidades, que se manteve a segurança intrínseca.  2.4. Acessórios Material eléctrico que não contenha senão elementos de ligação ou de interrupção de circuitos de segurança intrínseca, e que não afecte a segurança intrínseca do sistema, tais como caixas de ligação, caixas de derivação, tomadas de corrente, extensões,  interruptores, etc.  3. Categorias de sistemas eléctricos de segurança intrínseca 3.1. Os sistemas eléctricos de segurança intrínseca ou secções desses sistemas devem fazer parte de uma das duas categorias, « ia » ou « ib ». Salvo indicação em contrário, as regras do presente Anexo aplicar-se-ao às duas categorias.  Nota: Os sistemas eléctricos de segurança intrínseca ou secções desses sistemas podem ser de categorias diferentes das dos materiais eléctricos de segurança intrínseca e das dos materiais eléctricos associados que compõem o sistema ou secção do sistema.  As diferentes secções de um sistema eléctrico de segurança intrínseca podem ser de categorias diferentes.  3.2. Categoria « ia » Os sistemas eléctricos de segurança intrínseca ou secções desses sistemas pertencerão à categoria « ia » quando derem cumprimento às regras aplicáveis aos materiais eléctricos de segurança intrínseca da categoria « ia » (ver norma europeia EN 50 020 -  Segurança Intrínseca, ponto 4.1.), mas o sistema eléctrico de segurança intrínseca deve ser considerado, no seu todo, como um material eléctrico único.  3.3. Categoria « ib » Os sistemas eléctricos de segurança intrínseca ou secções desses sistemas pertencerão à categoria « ib » quando derem cumprimento às regras aplicaveis aos materiais eléctricos da categoria « ib » (ver norma europeia EN 50 020 - Segurança Intrínseca,  ponto 4.2.), mas o sistema eléctrico de segurança intrínseca deve ser considerado, no seu conjunto, como um material eléctrico único.  4. Condutores de ligação de um sistema eléctrico de segurança intrínseca4.1. Os parâmetros eléctricos e quaisquer outras características dos condutores de ligação específicos de um sistema eléctrico de segurança intrínseca devem, naquilo em que intervenha a segurança intrínseca, ser especificados nos documentos de  certificação desse sistema eléctrico.  4.2. Sempre que um cabo multi-condutor contiver ligações incluídas em mais do que um circuito de segurança intrínseca, o cabo deve respeitar as seguintes regras:  4.2.1. A espessura radial do isolamento deve ser adequada ao diâmetro do condutor. Se o isolamento for em polietileno, a sua espessura radial mínima deve ser de 0,2 mm.  4.2.2. Antes de sair da fabrica em que foi produzido, o cabo multi-condutor deve ser submetido aos ensaios dieléctricos, realizados com corrente alternada, e especificados quer em 4.2.2.1. quer em 4.2.2.2. Os resultados positivos destes ensaios serão  confirmados por um certificado de ensaios a emitir pelo fabricante do cabo.  4.2.2.1. Ou cada condutor, antes da sua inclusão na formação do cabo, é ensaiado sob uma tensão de valor eficaz igual a 3 000 V + (2 000 vezes a espesura radial do isolante expressa em mm) V; e o cabo já formado:  - é ensaiado primeiro sob uma tensão de valor eficaz igual a 500 V aplicada entre o conjunto das blindagens ou telas metálicas do cabo ligadas electricamente entre si e o feixe de todos os condutores ligados electricamente entre si, e - é ensaiado a seguir sob uma tensão de valor eficaz igual a 1 000 V aplicada entre um feixe constituído por metade dos condutores do cabo e um feixe constituído pela outra metade dos condutores.  4.2.2.2. Ou o cabo já formado:  - é ensaiado primeiro sob uma tensão de valor eficaz igual a 1 000 V aplicada entre o conjunto das blindagens ou telas metálicas do cabo ligadas electricamente entre si e o feixe de todos os condutores ligados electricamente entre si e - é ensaiado seguidamente sob uma tensão de valor eficaz igual a 2 000 V aplicada sucessivamente entre cada condutor do cabo e o feixe formado pelo conjunto dos outros condutores ligados electricamente entre si.  4.2.3. Os ensaios dieléctricos referidos em 4.2.2. devem ser efectuados sob uma tensão alternada aproximadamente sinusoidal, de frequência compreendida entre 48 Hz e 62 Hz, produzida por um transformador de potência adequada, tendo em conta a capacidade  do cabo. No caso dos ensaios dieléctricos de um cabo acabado, a tensão deve ser aumentada regularmente até ao valor especificado, ao longo de um período de 10 segundos, pelo menos, e a seguir mantida nesse valor durante pelo menos 60 segundos.  Estes ensaios serão efectuados pelo fabricante do cabo.  4.3. Quando o sistema satisfizer uma das duas regras seguintes, considerar-se-á não existir nenhum defeito entre os condutores de um cabo multi-condutor:  4.3.1. O cabo deve estar em conformidade com o ponto 4.2. e cada circuito individual de segurança intrínseca conterá uma blindagem condutora garantindo uma taxa de cobertura de pelo menos 60 %.  Nota: A ligação eventual da blindagem à massa ou à terra será determinada pelas regras de instalação.  4.3.2. O cabo, em conformidade com o ponto 4.2., deve estar protegido eficazmente contra os desgastes e cada circuito individual de segurança intrínseca apresentará, em funcionamento normal, uma tensão de ponta igual ou inferior a 60 V.  4.4. Quando um cabo multi-condutor estiver em conformidade com o ponto 4.2., mas não com o ponto 4.3., e só contiver circuitos de segurança intrinseca que façam parte de um mesmo sistema eléctrico de segurança intrínseca, os defeitos devem ser  considerados entre um máximo de 4 condutores do cabo, para além da aplicação do disposto em 3.2. e 3.3.  4.5. Quando um cabo multi-condutor se encontrar em conformidade com 4.2, mas não com 4.3., e contiver circuitos de segurança intrínseca que façam parte de diferentes sistemas eléctricos de segurança intrínseca, cada circuito de segurança intrínseca  contido no cabo deve apresentar um coeficiente de segurança igual ao quadruplo do exigido nos pontos 3.2. e 3.3.  4.6. Quando um cabo multi-condutor não satisfizer o disposto nos pontos 4.2. e 4.3., deve ser considerado como existindo um número indefinido de defeitos entre os seus condutores, para além da aplicação do disposto nos pontos 3.2. ou 3.3.  4.7. Os documentos de certificação do sistema eléctrico de segurança intrínseca devem especificar as condições de utilização resultantes da aplicação dos pontos 4.3. a 4.6.  5. Acessórios utilizados nos sistemas eléctricos de segurança intrínseca Os acessórios mencionados nos documentos de certificação como fazendo parte de um sistema eléctrico de segurança intrínseca devem satisfazer aos pontos:  - 6 e 7 da norma europeia EN 50 014 « Regras Gerais »,  - 5 e 10.3 da norma europeia EN 50 020 « Segurança Intrínseca i ».  A sua marcação deve incluir pelo menos o nome do fabricante ou a sua marca comercial registada.  Nota: A utilização de acessórios não certificados será do âmbito das regras de instalação.  6. Ensaios de tipo Os sistemas eléctricos de segurança intrínseca devem ser ensaiados segundo as regras de ensaios de tipo referidas no ponto 9 da norma europeia EN 50 020 « Segurança Intrínseca », tendo em conta, no entanto, o ponto 4 do presente Anexo.  M. Marcação dos sistemas eléctricos de segurança intrínseca Os sistemas eléctricos de segurança intrínseca certificados devem ser marcados, pelo possuidor do certificado, pelo menos em um dos materiais eléctricos do sistema que se encontre situado num ponto « estratégico ». A marcação deve incluir o mínimo de  indicações referidas no ponto 26.5. da norma europeia EN 50 014 « Regras Gerais », e as letras SYST.        ANEXO C  MATERIAL ELÉCTRICO PARA ATMOSFERAS EXPLOSIVAS DO GRUPO I  I. MARCA COMUNITARIA IDENTIFICADORA   II. MARCAÇÃO DO MATERIAL CERTIFICADO Quando um tipo de material eléctrico não conforme às normas harmonizadas tiver sido objecto de um certificado de controlo nos termos do artigo 9o, a marca comunitária identificadora deve ser completada pelo menos com as seguintes indicações:  1. O símbolo S para significar que se trata de um material eléctrico para minas com grisu abrangido por um certificado de controlo. Esoe símbolo deve ser colocado imediatamente a seguir à marca comunitária identificadora, como se indica a seguir.  2. Os dois últimos algarismos do ano de emissão do certificado de controlo.  3. O número de ordem do certificado de controlo para esse ano.  4. O nome ou a sigla do organismo de certificação aprovado.  5. O nome do fabricante ou a sua marca comercial registada.  6. A identificação do tipo feita pelo fabricante.  7. O número de fabrico.  8. Quando o laboratório de ensaios entender ser necessário indicar condições especiais para garantir uma utilização segura, colocar-se-á o símbolo X a seguir à referência do certificado.  9. A marcação normalmente prevista pelas normas de construção de material eléctrico.  10. Quaisquer outras indicações complementares consideradas necessárias pelo organismo de certificação aprovado.         ANEXO D   Reservado para a indicação do nome e do endereço (postal, telefónico, telex, etc.) do organismo aprovado para a emissão dos certificados.  MATERIAL OU SISTEMA ELÉCTRICO PARA MINAS COM GRISU 1. CERTIFICADO DE CONFORMIDADE 2. Nome ou sigla do organismo aprovado para a emissão dos certificados - 2 últimos algarismos do ano de emissão do certificado - número de ordem do certificado - eventualmente o símbolo X.  3. O presente certificado é emitido para:  - designação do material ou do sistema eléctrico certificado,  - tipo(s) certificado(s).  4. a) Construído por:  nome e endereço (postal) do fabricante;  b) Submetido a certificação por:  nome e endereço (postal) do requerente.  5. Este material ou sistema eléctrico e as suas eventuais variantes aceites encontram-se descritas no Anexo do presente certificado e nos documentos descritivos aí citados.  6. Nome ou sigla do organismo aprovado nos termos do artigo 14o da Directiva do Conselho das Comunidades Europeias 82/130/CEE, de 15 de Fevereiro de 1982:  - certifica que este material eléctrico está conforme às normas europeias harmonizadas:  Referência a cada uma das normas europeias em questão, ano da sua edição, referência à norma nacional correspondente, referência, se for o caso, ao anexo correspondente da directiva acima referida, indicação de ter sido submetido com êxito aos ensaios e  verificações de tipo descritos nessas normas,  - certifica ter estabelecido um relatório confidencial dos referidos ensaios e verificações.  Eventualmente, referência desse relatório.  7. O código deste material eléctrico é:  EEx, a ou as siglas dos tipos de protecção, 1.  8. Este documento só pode ser reproduzido na sua totalidade.  O número à esquerda da barra deve indicar o número da página do certificado, e o da direita deve indicar o número de páginas do certificado, incluindo o anexo.  Página.../...  9. Certificado de conformidade - Repetir o Ponto 2.  10. Pela marcação do material eléctrico entregue, o fabricante certifica, à sua responsabilidade, que esse material eléctrico está conforme aos documentos descritivos referidos no Anexo do presente certificado e que foi submetido com êxito às  verificações e ensaios individuais prescritos pelas normas europeias harmonizadas referidas no ponto 6.  11. O material eléctrico fornecido está autorizado a ostentar a marca comunitária inditificadora definida no Anexo C da directiva referida no ponto 6. Esta marca figura na primeira página do presente certificado; deve ser aposta no material eléctrico de  forma visível, legível e duradoura.  12. Quando o símbolo X for colocado a seguir ao número do certificado de conformidade, isso significa que esse material eléctrico obedece a condições especiais para garantir a utilização segura referida no Anexo do presente certificado.  13. Local e data (ano, mês, dia) da emissão do certificado.  14. O director do organismo de certificação (assinatura)


Avis juridique important

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31982L0504

Directiva 82/504/CEE do Conselho, de 12 de Julho de 1982, que altera a Directiva 78/63/CEE que estabelece critérios de pureza específicos para os emulsionantes, estabilizadores, espessantes e gelificantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios

Jornal Oficial nº L 230 de 05/08/1982 p. 0035 - 0037 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0103  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0245  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0103  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0245

DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Julho de 1982 que altera a Directiva 78/663/CEE que estabelece os critérios de pureza específicos para os emulsionantes, estabilizadores, espessantes e gelificantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (82/504/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 74/329/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos emulsionantes, estabilizadores, espessantes e gelificantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/597/CEE (2) e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 7º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Directiva 78/663/CEE (3) estabelece critérios de pureza específicos para os emulsionantes, estabilizadores, espessantes e gelificantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios;  Considerando que a Directiva 80/597/CEE alterou o Anexo I da Directiva 74/329/CEE para autorizar a goma xantana (E 415) e a celulose em pó [E (460-ii)] e que, por este facto, os critérios de pureza destas substâncias devem ser especificados e a nomenclatura do E 460 alterada nessa conformidade;  Considerando que a Directiva 78/663/CEE estabelece que, no que diz respeito às substâncias E 474 e E 477, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode decidir as alterações necessárias até 31 de Dezembro de 1981;  Considerando que os critérios de pureza das substâncias E 400, E 401, E 402, E 403, E 404 e E 405 devem ser modificados para ter em conta o desenvolvimento científico e, nomeadamente, o dos métodos de análise,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º A Directiva 78/663/CEE é alterada do seguinte modo:    1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 2º  No que diz respeito à substância referida no Anexo sob o número E 477, os Estados-membros podem autorizar, até 31 de Dezembro de 1984, a utilização nos géneros alimentícios de um produto contendo no máximo 4 % do dímero e do trímero de propano-1,2-diol.»       2. O Anexo é alterado do seguinte modo:      a) Nos números E 400, E 401, E 402, E 403, E 404 e E 405, a rubrica relativa às matérias insolúveis na NaOH diluída é suprimida e o texto da rubrica relativa às cinzas insolúveis no ácido cloridrico é substituído por «máximo de 2 %»;  (1) JO nº L 189 de 12.7.1974, p. 1. (2) JO nº L 155 de 23.6.1980, p. 23. (3) JO nº L 223 de 14.8.1978, p. 7.            b) É inserido o seguinte texto entre o número E 414 e o número E 420-i): >PIC FILE= "T0022634">            c) O número E 460 passa a ser E 460-i);           d) É inserido o seguinte texto entre E 460-i) e E 461: >PIC FILE= "T0022635">             e) No número E 474:    - a última frase do texto da rubrica respeitante à descrição química passa a ter a seguinte redacção:  «Nenhum solvente orgânico além do cicloexano, da dimentilformamida, do acetato de dietilo, do isobutanol e do isopropanol pode ser utilizado na sua preparação.»;   - é aditada a seguinte rubrica:  «Teor total em cicloexano e em isobutanol:  Máximo de 10 mg/kg, isoladamente ou em mistura»;           f) No número E 477, o texto da rubrica relativa aos dímero e trímero de propano-1,2-diol passa a ter a seguinte redacção:  «Máximo de 0,5 %.».                     Artigo 2º Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1984. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.     Feito em Bruxelas em 12 de Julho de 1982  Pelo Conselho  O Presidente  J. NORGAARD