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31991L0422

Directiva 91/422/CEE da Comissão, de 15 de Julho de 1991, que adapta ao progresso técnico a Directiva 71/320/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques

Jornal Oficial nº L 233 de 22/08/1991 p. 0021 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 21 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 21 p. 0003

DIRECTIVA DA COMISSÃO  de 15 de Julho de 1991  que adapta ao progresso técnico a Directiva 71/320/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus  reboques  (91/422/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 71/320/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi  dada pela Directiva 88/194/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,  Considerando que, dados os progressos registados no domínio da tecnologia da travagem, é agora possível ser mais rigoroso nas exigências e, nomeadamente, tornar obrigatório equipar determinados veículos pesados e reboques com reguladores automáticos das  cintas dos travões, por forma a aumentar a segurança rodoviária;  Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico das directivas relativas aos veículos a motor,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  Os anexos I, II, III, IV, V, VII, IX, X e XII da Directiva 71/320/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.  Artigo 2o  1. A partir de 1 de Outubro de 1991, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com os dispositivos de travagem:  - recusar, para um modelo de veículo, a recepção CEE ou a emissão do documento previsto no no 1, último travessão, do artigo 10o da Directiva 70/156/CEE do Conselho (3) ou a recepção de âmbito nacional,  - proibir a entrada em circulação dos veículos,  se os dispositivos de travagem desse modelo de veículo ou desses veículos satisfizerem as disposições da Directiva 71/320/CEE, com a última redacção que lhe é dada pela presente directiva.  2. A partir de 1 de Outubro de 1992, os Estados-membros :  - deixam de poder emitir o documento previsto no no 1, último travessão, do artigo 10o da Directiva 70/156/CEE para um modelo de veículo cujos dispositivos de travagem não satisfaçam o disposto na Directiva 71/320/CEE, com a última redacção que lhe é  dada pela presente directiva,  - podem recusar a recepção de âmbito nacional para um modelo de veículo cujos dispositivos de travagem não satisfaçam o disposto na Directiva 71/320/CEE, com a última redacção que lhe é dada pela presente directiva.  3. A partir de 1 de Outubro de 1994, os Estados-membros podem proibir a entrada em circulação dos veículos cujos dispositivos de travagem não satisfaçam o disposto na Directiva 71/320/CEE, com a última redacção que lhe é dada pela presente directiva.  Artigo 3o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 1 de Outubro de 1991. Deste facto informarão imediatamente a Comissão.  Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.  Artigo 4o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1991. Pela Comissão  Martin BANGEMANN  Vice-Presidente   (1) JO no L 202 de 6. 9. 1971, p. 37. (2) JO no L 92 de 9. 4. 1988, p. 47. (3) JO no L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.    ANEXO  ALTERAÇÕES DOS ANEXOS DA DIRECTIVA 71/320/CEE, ALTERADOS PELAS DIRECTIVAS 74/132/CEE, 75/524/CEE, 79/489/CEE, 85/647/CEE E 88/194/CEE  ANEXO I: DEFINIÇÕES E PRESCRIÇÕES DE CONSTRUÇÃO E DE MONTAGEM  O ponto 1.16.3 passa a ter a seguinte redacção:   « 1.16.3.  Reboque de eixos centrais   Por "reboque de eixos centrais", um veículo rebocado equipado com um dispositivo de reboque que não se pode mover verticalmente (em relação ao reboque) e cujo(s) eixo(s) está(estão) situado(s) na proximidade  do centro de gravidade do veículo (quando uniformemente carregado), de modo que apenas uma fraca carga estática vertical, que não exceda 10 % da correspondente à massa máxima do reboque ou 1 000 daN (conforme o que for o mais baixo desses valores) seja  transmitida ao veículo tractor. » (parte restante inalterada). Aditar à parte final do ponto 2.1.2.3:  « O travão a ar do reboque e o travão de estacionamento do veículo tractor podem ser accionados simultaneamente, desde que o condutor possa, a qualquer momento, verificar que o comportamento funcional do travão de estacionamento do conjunto  veículo-reboque, obtido por acção puramente mecânica do dispositivo de travagem de estacionamento, é suficiente. ».  O ponto 2.2.1.5.2 não sofre alteração na versão portuguesa.  O ponto 2.2.1.8 passa a ter a seguinte redacção:   « 2.2.1.8.  A acção do dispositivo de travagem de serviço deve ser convenientemente repartida pelos eixos. No que respeita aos veículos com mais de dois eixos, e por forma a evitar o bloqueio das rodas ou a vitrificação das cintas dos travões, a  força de travagem em certos eixos pode ser reduzida automaticamente para zero ao transportar uma carga muito pequena, desde que o veículo satisfaça todos os requisitos relativos ao comportamento funcional prescritos no anexo II. ». Após o ponto  2.2.1.11, aditar os novos pontos 2.2.1.11.1 e 2.2.1.11.2 com a seguinte redacção:   « 2.2.1.11.1.  No que respeita aos travões de serviço, a regulação do desgaste deve ser automática. Todavia, a montagem de dispositivos de regulação automática é opcional para veículos fora-de-estrada das categorias N2 e N3 e para os travões  traseiros de veículos das categorias M1 e N1. Os dispositivos de regulação automática do desgaste devem ser tais que, após aquecimento seguido de arrefecimento dos travões, ainda seja garantida a eficiência da travagem. O veículo deve, nomeadamente,  poder continuar a circular normalmente após os ensaios efectuados em conformidade com o ponto 1.3 (ensaio do tipo I) e com o ponto 1.4 (ensaio do tipo II) do anexo II.  2.2.1.11.2.  Deve ser possível a verificação fácil deste desgaste nas cintas do  travão de serviço, a partir do exterior ou da parte inferior do veículo, recorrendo-se exclusivamente às ferramentas ou equipamentos normalmente fornecidos com o veículo; por exemplo, através da existência de orifícios de inspecção adequados ou de  outros meios. Alternativamente, são aceitáveis dispositivos acústicos ou ópticos que advirtam o condutor, no seu lugar de condução, sobre a necessidade de substituir as cintas. A remoção das rodas da frente e/ou de trás apenas é permitida para este  efeito nos veículos de categoria M1 e N1. ». Após o ponto 2.2.1.12.2, aditar o novo ponto 2.2.1.12.3 com a seguinte redacção:   « 2.2.1.12.3.  O tipo de fluido a empregar nos dispositivos de travagem de transmissão hidráulica deve ser identificado em conformidade com a norma ISO 9128-1987. O símbolo adequado, de acordo com a figura 1 ou 2, deve estar afixado de modo  indelével num local visível, situado até 100 mm dos orifícios de enchimento dos reservatórios de fluido; os fabricantes poderão fornecer informações adicionais. ». O ponto 2.2.1.18.3 passa a ter a seguinte redacção:   « 2.2.1.18.3.  Em caso de ruptura ou de fuga numa das condutas da ligação pneumática (ou de outro tipo de ligação adoptado) deve ser possível ao condutor accionar total ou parcialmente os travões do reboque, seja por meio do comando da travagem de  serviço ou do da travagem de emergência, seja por meio do comando da travagem de estacionamento, a não ser que essa ruptura ou fuga provoque automaticamente a travagem do reboque com a eficiência prescrita no ponto 2.2.3 do anexo II. ». Os pontos  2.2.1.18.4.1 e 2.2.1.18.4.2 passam a ter a seguinte redacção:   « 2.2.1.18.4.1.  Quando o comando de travagem em questão de entre os comandos referidos no ponto 2.2.1.18.3 supra for accionado a fim de curso, a pressão na conduta de alimentação deve baixar para 1,5 bar nos dois segundos seguintes.   2.2.1.18.4.2.  Quando a conduta de alimentação for evacuada à razão de 1 bar/s, pelo menos, a travagem automática do reboque deve começar a funcionar antes de a pressão nessa conduta baixar para 2 bar. ». Após o ponto 2.2.1.23, aditar o novo  ponto 2.2.1.24 com a seguinte redacção:   « 2.2.1.24.  No caso de um veículo a motor autorizado a puxar um reboque da categoria O3 ou O4, o dispositivo de travagem de serviço do reboque apenas pode ser accionado juntamente com o dispositivo de travagem de serviço, de emergência ou de  estacionamento do veículo tractor. ». após o ponto 2.2.2.8, aditar os novos pontos 2.2.2.8.1 e 2.2.2.8.2 com a seguinte redacção:   « 2.2.2.8.1.  No que respeita aos travões de serviço, a regulação do desgaste deve ser automática. Todavia, a montagem de dispositivos de regulação automática é opcional para veículos das categorias O1 e O2. Os dispositivos de regulação automática  do desgaste devem ser tais que, após aquecimento seguido de arrefecimento dos travões, ainda seja garantida a eficiência da travagem.   O veículo deve, nomeadamente, poder continuar a circular normalmente após os ensaios efectuados em conformidade com o  ponto 1.3 (ensaio do tipo I) e com o ponto 1.4 (ensaio do tipo II) do anexo II.  2.2.2.8.2.  Deve ser possível a verificação fácil deste desgaste nas cintas do travão de serviço, a partir do exterior ou da parte inferior do veículo, recorrendo-se  exclusivamente às ferramentas ou equipamentos normalmente fornecidos com o veículo; por exemplo, através da existência de orifícios de inspecção adequados ou de outros meios. ». No ponto 2.2.2.9, suprimir na terceira linha a expressão « com um  único eixo » e substituir, na segunda e quinta linhas, « ruptura » por « separação ».  O ponto 2.2.2.11 passa a ter a seguinte redacção:   « 2.2.2.11.  Se existir no reboque um dispositivo que permita a neutralização por ar comprimido da actuação do dispositivo de travagem que não seja o dispositivo de travagem de estacionamento, esse dispositivo deve ser concebido e construído de  tal forma que seja obrigatoriamente levado à posição "de repouso" pelo menos quando o reboque for novamente alimentado com ar comprimido. ».   ANEXO II: ENSAIOS DE TRAVAGEM E COMPORTAMENTO FUNCIONAL DOS DISPOSITIVOS DE TRAVAGEM  O ponto 1.1.1 passa a ter a seguinte redacção:   « 1.1.1.  A eficiência prescrita para os dispositivos de travagem deve basear-se na distância de travagem e/ou na desaceleração média totalmente desenvolvida. A eficiência de um dispositivo de travagem deve determinar-se medindo a distância de  travagem relativamente à velocidade inicial do veículo e/ou medindo a desaceleração média totalmente desenvolvida durante o ensaio. ». No ponto 1.1.3.7, aditar à sua parte final:  « O bloqueio das rodas é autorizado caso seja especificamente referido. ».  No ponto 1.2.1.2.3, aditar à sua parte final:  « O veículo deve satisfazer quer a distância de travagem quer a desaceleração média totalmente desenvolvida prescritas para a categoria de veículo em questão, muito embora possa ser desnecessário medir de facto ambos os parâmetros. ».   Após o ponto 1.2.3.1, aditar o novo ponto 1.2.3.2 com a seguinte redacção:   « 1.2.3.2.  Devem efectuar-se ensaios adicionais com o motor embraiado a partir da velocidade prescrita para a categoria a que o veículo pertence. Deve atingir-se a eficiência mínima prescrita para cada uma das categorias de veículo. Os tractores  para semi-reboques carregados artificialmente para simular os efeitos de um semi-reboque carregado não devem ser ensaiados a mais de 80 km/h. ». O ponto 1.3.1.3 passa a ter a seguinte redacção:   « 1.3.1.3.  Nestes ensaios, a força exercida no comando deve ser regulada de modo a atingir, na primeira travagem, uma desaceleração média totalmente desenvolvida de 3 m/s2. Esta força deve permanecer constante em todas as travagens sucessivas. ».  O ponto 1.3.3 passa a ter a seguinte redacção:   « 1.3.3.  Eficiência a quente  1.3.3.1.  No fim do ensaio do tipo I . . . . . a eficiência a quente do dispositivo de travagem de serviço . . . . . Para os veículos a motor, esta eficiência a quente . . . . . Todavia, no caso dos reboques, a força  de travagem a quente . . . . . (parte restante inalterada).  1.3.3.2.  No vaso de um veículo a motor que satisfaça o requisito dos 60 % especificado no ponto 1.3.3.1 mas que não possa observar o requisito dos 80 % especificado no mesmo ponto, pode ser  efectuado um novo ensaio de eficiência a quente por meio de uma força sobre o comando que não exceda a especificada no ponto 2.1.1.1 do presente anexo. Os resultados dos dois ensaios devem ser indicados no relatório. ». O ponto 1.4.3 passa a ter a  seguinte redacção:   « 1.4.3.  Na fim do ensaio, mede-se a eficiência a quente do dispositivo de travagem de serviço . . . . . Para os veículos a motor, esta eficiência a quente deve dar uma distância de travagem que não exceda os valores a seguir e uma desaceleração  média totalmente desenvolvida que não seja inferior aos valores a seguir, não sendo a força exercida no comando superior a 700 N:   Categoria M3:  s = 0,15 V +  1,33 V2   130  (o segundo termo corresponde a uma desaceleração média totalmente desenvolvida de 3,75 m/s2)   Categoria N3:  s = 0,15 V +  1,33 V2   115  (o segundo termo corresponde a uma desaceleração média totalmente desenvolvida de 3,3 m/s2)   Todavia, no caso dos reboques, a força de travagem a quente na periferia das rodas . . . . (parte restante inalterada). ». O ponto 2.1.1.1.1 passa  a ter a seguinte redacção:   « 2.1.1.1.1.  Os travões de serviço dos veículos das categorias M e N devem ser ensaiados nas condições indicadas no seguinte quadro:            Tipo de ensaio  M1   M2  M3  N1  N2  N3    O-I  O-I  O-I-II  O-I  O-I  O-I-II           Ensaio do tipo  O com o motor desembraiado  V  80 km/h  60 km/h  60 km/h  80 km/h  60 km/h  60 km/h           s  "  0,1 V + V2  150  0,15 V + V2  130   dm '  5,8 m/s2  5 m/s2       Ensaio do tipo O com o motor desembraiado  V = 80 % max mas  "  160 km/h  100 km/h  90  km/h  120 km/h  100 km/h  90 km/h           s  "  0,1 V + V2  130  0,15 V + V2  103,5   dm '  5 m/s2  4 m/s2        F  "  500 N  700 N        em que:   V = velocidade de ensaio,   s = distância de travagem,   dm = desaceleração média totalmente  desenvolvida,   f = força exercida no pedal de comando,   Vmax = velocidade máxima do veículo. ». O ponto 2.1.2.1 passa a ter a seguinte redacção:   « 2.1.2.1.  O dispositivo de travagem de emergência, mesmo que o comando que o accione seja também utilizado para outras funções de travagem, deve dar uma distância de travagem que não exceda os valores a seguir e uma desaceleração média  totalmente desenvolvida que não seja inferior aos valores a seguir:   Categoria M1:  s = 0,1 V +  2 V2   150  (o segundo termo corresponde a uma desaceleração média totalmente desenvolvida de 2,9 m/s2)   Categorias M2, M3:  s = 0,15 V +  2 V2   130  (o segundo termo corresponde a uma desaceleração média totalmente desenvolvida de 2,5 m/s2)   Categoria N:  s = 0,15 V +  2 V2   115  (o segundo termo corresponde a uma desaceleração média totalmente desenvolvida de 2,2 m/s2). ». Após o ponto 2.1.2.4, aditar o novo ponto 2.1.2.5 com a seguinte redacção:   « 2.1.2.5.  O ensaio de eficiência da travagem de emergência deve efectuar-se através da simulação das condições reais de avaria no sistema de travagem de serviço. ». O ponto 2.1.4.1 passa a ter a seguinte redacção:   « 2.1.4.1.  Em caso de avaria de uma parte de sua transmissão, a eficiência residual do dispositivo de travagem de serviço deve dar uma distância de travagem que não exceda os valores a seguir e uma desaceleração média totalmente desenvolvida que  não seja inferior aos valores a seguir, não sendo a força execida no comando superior a 700 N aquando do ensaio do tipo O, com o motor desembraiado, a partir das seguintes velocidades iniciais para a categoria de veículo relevante:   Distância de  travagem (m) e desaceleração média totalmente desenvolvida (m/s2) . . .  (quadro inalterado). ».  Após o ponto 2.1.4.1, aditar o novo ponto 2.1.4.2 com a seguinte redacção:  « 2.1.4.2.  O ensaio de eficiência da travagem residual deve efectuar-se através da simulação das condições reais de avaria no sistema de travagem de serviço. ». O ponto  2.2.1.2.1 não sofre alteração na versão portuguesa.  Após o ponto 2.2.2.1, aditar o novo ponto 2.2.3 com a seguinte redacção:   « 2.2.3.  Travagem automática  2.2.3.1.  Aquando do ensaio de veículo com carga a partir de 40 km/h e caso se verifique uma perda total da pressão na conduta de alimentação de ar, a eficiência da travagem automática não deve ser inferior a 13,5 %  da força correspondente à massa máxima suportada pelas rodas quando o veículo se encontra estacionário. É autorizado o bloqueio das rodas a níveis de eficiência superiores a 13,5 %. ».   APÊNDICE DO ANEXO II: REPARTIÇÃO DA TRAVAGEM ENTRE OS EIXOS DOS VEÍCULOS (75/524/CEE)  O ponto 3.1.2 passa a ter a seguinte redacção:   « 3.1.2.  No caso de um veículo a motor autorizado a puxar reboques das categorias O3 e O4 equipados com sistemas de travagem a ar comprimido, ensaiado com a fonte de energia cortada, a conduta de alimentação isolada e um reservatório de 0,5 l  ligado à conduta de comando, e com o sistema às pressões de corte, a pressão aquando da aplicação a fim de curso do comando de travagem deve situar-se entre 6,5 e 8,5 bar nos cabeçotes de ligação da conduta de alimentação e da conduta de comando, seja  qual for o estado de carga do veículo. Estas pressões devem poder ser comprovadas no veículo tractor desacoplado do reboque. As faixas de compatibilidade constantes dos diagramas 2, 3 e 4A não devem ser alargadas além de 7,5 bar. ».  O ponto 3.1.4.1 passa a ter a seguinte redacção:   « 3.1.4.1.  No caso de um veículo a motor autorizado a puxar reboques das categorias O3 e O4 equipados com   sistemas de travagem a ar comprimido, a relação admissível entre a razão de travagem  TM  PM  e a   pressão pm deve estar situada nas  zonas indicadas no diagrama 2. ». Após o ponto 5.1.2, aditar o novo ponto 5.1.3 com a seguinte redacção:   « 5.1.3.  A relação admissível entre a razão de travagem  TR  PR  e a pressão pm deve estar situada nas zonas   designadas no diagrama 2 para os estados com carga e sem carga. ». O ponto 7.3 passa a ter a seguinte redacção:   « 7.3.  O ponto 18.2 do anexo IX deve incluir . . . » (restante texto inalterado). O ponto 8.2 passa a ter a seguinte redacção:   « 8.2.  As tomadas de pressão devem satisfazer a cláusula 4 da norma ISO 3583-1984. ». Aditar ao início da nota do diagrama 4A uma frase com a seguinte redacção:   « Entende-se que, entre os valors  TR  PR  = O e  TR  PR  = 0,1, não é necessário haver proporcionalidade entre a  razão de travagem  TR  PR  e a pressão na conduta de comando medida no cabeçote de ligação. ».   ANEXO III: MÉTODO DE MEDIÇÃO DO TEMPO DE RESPOSTA PARA OS VEÍCULOS EQUIPADOS COM DISPOSITIVOS DE TRAVAGEM A AR COMPRIMIDO  Aditar à parte final do ponto 1.1:  « No que respeita aos veículos com válvulas sensoras de carga, estes dispositivos devem ser regulados na posição com carga. ».  Após o ponto 2.6, aditar um novo ponto 2.7 com a seguinte redacção:   « 2.7.  No caso de veículos a motor autorizados a puxar reboques das categorias O3 e O4 equipados com sistemas de travagem a ar comprimido, para além dos requisitos acima referidos, deve proceder-se à verificação das prescrições constantes do  ponto 2.2.1.18.4.1 do anexo I, através da realização do seguinte ensaio:   a) Medição da pressão na extremidade de um tubo de 2,5 m de comprimento e 13 mm de diâmetro interno, que deve ser ligado ao cabeçote da conduta de alimentação;   b) Simulação de  avaria da conduta de comando no cabeçote;   c) Accionamento do dispositivo de comando da travagem de serviço em 0,2 s, tal como descrito no ponto 2.3 acima. ». O ponto 4.2 passa a ter a seguinte redacção:   « 4.2.  As tomadas de pressão devem satisfazer a cláusula 4 da norma ISO 3583-1984. ».   ANEXO IV: RESERVATÓRIOS E FONTES DE ENERGIA  A. DISPOSITIVOS DE TRAVAGEM A AR COMPRIMIDO  O ponto 1.3.1 passa a ter a seguinte redacção:   « 1.3.1.  Os reservatórios que equipam os reboques devem ser tais que, após oito accionamentos a fim de curso do dispositivo de travagem de serviço do veículo tractor, a pressão fornecida às peças funcionais que a utilizam não caia abaixo do nível  equivalente a metade do valor obtido durante a primeira aplicação do travão, sem accionar o dispositivo de travagem automática nem o de estacionamento do reboque. ». O ponto 1.3.2.1 passa a ter a seguinte redacção:   « 1.3.2.1.  A pressão nos reservatórios no início do ensaio deve ser de 8,5 bar. ». O ponto 3.2 passa a ter a seguinte redacção:   « 3.2.  As tomadas de pressão devem satisfazer a cláusula 4 da norma ISO 3583-1984. ».   ANEXO V: TRAVÕES DE MOLA  Ao ponto 2.3 aditar, entre as actuais terceira e quarta frases, novas frases com a seguinte redacção:  « Em todo o caso, durante a recarga do sistema de travagem a partir da pressão zero, os travões de mola não se devem libertar até que a pressão no sistema de travagem de serviço seja suficiente para garantir pelo menos a eficiência prescrita para a  travagem de emergência com o veículo em carga, utilizando o comando do travão de serviço. ».   ANEXO VII: CASOS EM QUE OS ENSAIOS DOS TIPOS I E/OU II (OU IIA) NAO DEVEM SER EFECTUADOS NOS VEÍCULOS APRESENTADOS PARA RECEPÇÃO  Substituir em todos os pontos que se seguem o termo « residual » pela expressão « a quente ».  - apêndice 1:  pontos 3.1.2, 3.2.1, 3.5.1.1, 3.5.2.4, 3.5.3.4 e 4.3.7,  - apêndice 2:  ponto 2 (quadro).   ANEXO IX: ANEXO À FICHA DE RECEPÇÃO CEE DE UM MODELO DE VEÍCULO NO QUE RESPEITA À TRAVAGEM  O ponto 7 passa a ter a seguinte redacção:   « 7.  Repartição da massa por cada eixo (valor máximo) . . . ». O ponto 8 passa a ter a seguinte redacção:   « 8.  Marca e tipo das cintas dos travões:  8.1.  Cintas alternativas  8.1.1.  Método de ensaio da recepção: ensaios com o veículo/anexo XII/outro (4) ». O ponto 9.4.3 passa a ter a seguinte redacção:   « 9.4.3.  Reboque com eixos centrais: indicar também a . . . ». Após o ponto 9.4.4, aditar um novo ponto com a seguinte redacção:   « 9.4.5.  Reboque ligeiro: com/sem travões (4) ». Após o ponto 9.5, aditar um novo ponto com a seguinte redacção:   « 9.6.  O veículo está/não está (4) equipado para rebocar um reboque com dispositivos antibloqueio de travagem. ». O ponto 13 passa a ter a seguinte redacção:   « 13.  Massa do veículo nos ». O ponto 14.2 passa a ter a seguinte redacção:   « 14.2.  Ensaio do tipo O   motor embraiado   travagem de serviço   de acordo com o ponto 2.1.1.1.1 do anexo II . . . ». O título da terceira coluna do quadro passa a ter a seguinte redacção:  « Força medida no comando (N) ».  O ponto 14.5 passa a ter a seguinte redacção:   « 14.5.  Dispositivo(s) de travagem utilizado(s) durante o ensaio do tipo II/IIA (4) ». O ponto 14.6 passa a ter a seguinte redacção:   « 14.6.  Tempo de resposta e . . .  14.6.1.  Tempo de resposta no . . .  14.6.2.  Tempo de resposta no . . . ». O ponto 14.7.2 passa a ter a seguinte redacção:  « 14.7.2.        Eixos do veículo   Eixos de referência   Massa por eixo (*)   Esforço de travagem necessário nas rodas  Velocidade  Massa por eixo (*)  Esforço de travagem desenvolvido nas rodas  Velocidade   kg  N  km/h  kg  N  km/h          Eixo 1                 Eixo 2                Eixo 3                Eixo 4               (*) Trata-se da massa máxima tecnicamente admissível por eixo. »   O ponto 14.7.3 passa a ter a seguinte redacção:  « 14.7.3.      Massa total do veículo apresentado à recepção  . . . kg     Esforço de travagem necessário nas rodas  . . . N     Binário de frenagem necessário no veio principal do retardador  . . . Nm     Binário de frenagem obtido no veio principal do  retardador (conforme o diagrama)  . . . Nm »    No ponto 14.7.4 (quadro) substituir o termo « residual » pela expressão « a quente ».  Após o ponto 19.2, aditar novos pontos 20 e 21 com a seguinte redacção:   « 20.  Travagem automática de reboques com travões a ar comprimido  20.1.  Força de travagem em percentagem conseguida  21.  Reboques com sistemas de travagem eléctrica  21.1.  O veículo cumpre os requisitos do anexo XI: sim/não (4)  21.2.  Força  de travagem em percentagem conseguida ». Os pontos 20 a 27 são renumerados para pontos 22 a 29.  A nota de pé-de-página (1) passa a ter a seguinte redacção:  « (1) No caso de um semi-reboque, deve indicar-se aqui a massa correspondente à carga sobre o cabeçote de engate. ».   ANEXO X: PRESCRIÇÕES RELATIVAS AOS ENSAIOS DE VEÍCULOS EQUIPADOS COM DISPOSITIVOS ANTIBLOQUEIO  O ponto 6.1.2 passa a ter a seguinte redacção:   « 6.1.2.  O nível inicial de energia . . . deve corresponder à pressão de 8,5 bar no cabeçote de ligação da conduta de alimentação do reboque. » (parte restante inalterada). O ponto 6.1.5 passa a ter a seguinte redacção:   « 6.1.5.  No final da travagem, com o veículo estacionário, deve accionar-se uma vez a fundo o comando da travagem de serviço. Durante o referido accionamento, a pressão nos circuitos deve ser suficiente para permitir uma força total de travagem  na periferia das rodas igual ou superior a 22,5 % da força correspondente à massa máxima sobre essas rodas com o veículo estacionário sem originar a aplicação automática de qualquer sistema de travagem não comandado pelo dispositivo antibloqueio. ».    ANEXO XII: MÉTODO DE ENSAIO DINAMOMÉTRICO DE INÉRCIA PARA CINTAS DE TRAVÕES  Nos pontos 4.4.3, 4.4.3.1, 4.4.3.2, 4.5.3, 4.5.3.1 e 4.5.3.2, substituir o termo « residual » pela expressão « a quente ».


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32001L0039

Directiva 2001/39/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2001, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE relativas à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectivamente

Jornal Oficial nº L 148 de 01/06/2001 p. 0070 - 0077

Directiva 2001/39/CE da Comissãode 23 de Maio de 2001que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE relativas à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectivamenteA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/82/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Tendo em conta a Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/82/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/82/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/21/CE(6), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea f), do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) As novas substâncias activas azimsulfurão e pro-hexadiona-cálcio foram incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE pelas Directivas 1999/80/CE(7) e 2000/50/CE(8) da Comissão, respectivamente, para uso como herbicida de pré-emergência no arroz e regulador do crescimento de plantas, respectivamente.(2) As referidas inclusões no anexo I basearam-se numa avaliação das informações apresentadas sobre as utilizações propostas.(3) Antes da inclusão das referidas substâncias no anexo I da Directiva 91/414/CEE, o seu uso tinha sido autorizado em alguns Estados-Membros, em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o da directiva. Na sequência da inclusão das substâncias no anexo I, os Estados-Membros em causa autorizaram diversos produtos fitofarmacêuticos que os contêm, nos termos do artigo 4.o da directiva, e estabeleceram teores máximos provisórios de resíduos, nos termos do n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da directiva. Em conformidade com a directiva, foram notificados à Comissão os referidos teores e os dados em que os mesmos se basearam. Procedeu-se à avaliação desses dados, bem como de dados provenientes de outras fontes, concluindo-se que os mesmos são suficientes para fixar determinados teores máximos de resíduos. Quando não tenha sido fixado a nível comunitário um teor máximo de resíduos ou um teor máximo de resíduos provisório, os Estados-Membros terão de fixar a nível nacional um teor máximo de resíduos provisório, de acordo com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da directiva, antes da correspondente autorização. Nos termos do artigo 5.o da Directiva 86/363/CEE, o mesmo é aplicável aos teores máximos de resíduos em produtos de origem animal, quando for de prever a utilização em alimentos para animais de produtos que contenham resíduos de uma substância activa.(4) A inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE foi precedida de uma avaliação técnica e científica do azimsulfurão e da pro-hexadiona-cálcio, que terminou em 2 de Julho de 1999 e em 16 de Junho de 2000, respectivamente, com a elaboração dos relatórios de avaliação do azimsulfurão e da pro-hexadiona-cálcio da Comissão. As doses diárias admissíveis foram fixadas nos referidos relatórios em 0,1 mg de azimsulfurão e 0,2 mg de pro-hexadiona-cálcio por quilograma de peso corporal por dia. A exposição ao longo da vida dos consumidores de produtos alimentares tratados com azimsulfurão e pro-hexadiona-cálcio foi determinada e avaliada com base nas metodologias e práticas utilizadas na Comunidade, tendo sido igualmente tidas em conta as directrizes publicadas ela Organização Mundial de Saúde(9) e o parecer do Comité Científico das Plantas(10). Os cálculos efectuados indicam que, dos teores máximos de resíduos previstos na presente directiva, não resulta qualquer superação das doses diárias admissíveis em causa.(5) Durante a avaliação e discussão que precedeu a inclusão do azimsulfurão e da pro-hexadiona-cálcio no anexo I da Directiva 91/414/CEE, não se observaram efeitos tóxicos agudos que tornem necessária uma dose aguda de referência.(6) Para garantir que os consumidores são adequadamente protegidos da exposição a resíduos existentes à superfície ou no interior de produtos que não tenham sido objecto de autorização, afigura-se prudente fixar como teores máximos de resíduos provisórios em todos os produtos abrangidos pelas Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE o limite de determinação analítica. O facto de serem fixados teores máximos de resíduos provisórios a nível comunitário não impede os Estados-Membros de fixarem teores máximos de resíduos provisórios para o azimsulfurão e a pro-hexadiona-cálcio em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE e com o anexo VI desta. Considera-se que um período de quatro anos é suficiente para determinar a maioria das outras utilizações do azimsulfurão e da pro-hexadiona-cálcio. Decorrido esse período, os teores máximos de resíduos provisórios atrás referidos devem tornar-se definitivos.(7) As medidas previstas na presente directiva foram notificadas à Organização Mundial do Comércio, tendo sido tidas em conta as observações recebidas. Em função da aceitabilidade dos dados que venham a ser apresentados, a Comissão examinará a possibilidade de serem fixadas tolerâncias de importação correspondentes a combinações cultura/pesticida específicas.(8) Foi tido em conta o parecer do Comité Científico das Plantas, nomeadamente a sua opinião e recomendações sobre a protecção dos consumidores de produtos alimentares tratados com pesticidas.(9) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oÀ parte A do anexo II da Directiva 86/362/CEE é aditada a seguinte entrada:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oÀ parte B do anexo II da Directiva 86/363/CEE é aditada a seguinte entrada:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 3.oSão aditadas ao anexo II da Directiva 90/642/CEE as colunas intituladas "Azimsulfurão" e "Pro-hexadiona (pro-hexadiona e seus sais, expressos em pro-hexadiona)" que constam do anexo da presente directiva.Artigo 4.oOs Estados-Membros adoptarão até 31 de Dezembro de 2001 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Os Estados-Membros aplicarão as referidas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2002.Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.Artigo 5.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 6.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2001.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 221 de 7.8.1986, p. 37.(2) JO L 3 de 6.1.2001, p. 18.(3) JO L 221 de 7.8.1986, p. 43.(4) JO L 350 de 14.12.1990, p. 71.(5) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.(6) JO L 69 de 10.3.2001, p. 17.(7) JO L 210 de 10.8.1999, p. 13.(8) JO L 198 de 4.8.2000, p. 39.(9) Guidelines for predicting dietary intake of pesticide residues - edição revista das directrizes para a estimativa da ingestão de resíduos de pesticidas preparadas pelo grupo GEMS/programa alimentar em colaboração com o Comité do Codex para os resíduos de pesticidas, publicada pela Organização Mundial de Saúde em 1997 (WHO/FSF/FOS/97.7).(10) Parecer do Comité Científico das Plantas sobre determinadas questões decorrentes da alteração dos anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho (parecer do Comité Científico das Plantas expresso em 14 de Julho de 1998) (http://europa.eu.int/comm/dg24/health/sc/scp/out21_en.html).ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>


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31990L0428

Directiva 90/428/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às trocas de equídeos destinados a concursos e que estabelece as condições de participação nesses concursos

Jornal Oficial nº L 224 de 18/08/1990 p. 0060 - 0061 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 33 p. 0178  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 33 p. 0178

DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Junho de 1990 relativa às trocas de equídeos destinados a concursos e que estabelece as condições de participação nesses concursos (90/428/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42g.  e 43g.,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que os equídeos, enquanto animais vivos, são incluídos na lista dos produtos enumerados no anexo II do Tratado;  Considerando que, a fim de assegurar um desenvolvimento racional da produção de equídeos e de assim aumentar a produtividade do sector, importa fixar, a nível comunitário, as regras relativas às trocas comerciais intracomunitárias de equídeos destinados  a concursos;  Considerando que a criação de cavalos, e em especial de cavalos de corrida, se integra, geralmente, no âmbito das actividades agrícolas; que essa criação constitui uma fonte de rendimentos para uma parte da população agrícola;  Considerando que subsistem na Comunidade disparidades quanto às regras de acesso aos concursos; que essas disparidades constituem um entrave às trocas comerciais intracomunitárias;  Considerando que as trocas de equídeos destinados a concursos e a participação nesses concursos podem ser comprometidas pelas disparidades existentes nas regulamentações relativamente à afectação de uma percentagem do montante dos ganhos e benefícios à  protecção, promoção e melhoramento da criação nos Estados-membros; que a instauração do livre acesso aos concursos pressupõe a harmonização dessas regulamentações;  Considerando que, na pendência de uma tal harmonização, é conveniente, nomeadamente a fim de manter ou aumentar a produtividade do sector, autorizar os Estados-membros a reservar uma percentagem dos ganhos e benefícios à protecção, promoção e  melhoramento das suas criações; que se deve, no entanto, fixar um limite para essa percentagem;   Considerando que é conveniente tomar medidas de aplicação em determinados domínios de carácter técnico; que, para a execução das medidas previstas, se justifica prever um processo que estabeleça uma cooperação estreita e eficaz entre os Estados-membros  e a Comissão no âmbito do Comité Zootécnico Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º A presente directiva define as condições das trocas de equídeos destinados a concursos e as condições de participação desses equídeos nesses concursos.  Artigo 2º Para efeitos da presente directiva, são aplicáveis as definições constantes do artigo 2º da Directiva 90/427/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem as trocas intracomunitárias de  equídeos (4).  Além disso, entende-se por «concurso» qualquer competição hípica e, nomeadamente, as corridas e as provas de saltos de obstáculos (jumping), de adestramento, de atrelagem, de modelo e de andamento.  Artigo 3º 1.  Não deve ser feita qualquer discriminação nas regras do concurso entre os equídeos registados no Estado-membro em que o concurso é organizado e os equídeos registados noutro Estado-membro.  2.  Não deve ser feita qualquer discriminação nas regras do concurso entre os equídeos originários do Estado-membro em que o concurso é organizado e os equídeos originários de outro Estado-membro.  Artigo 4º 1.  As obrigações referidas no artigo 3º valem em especial no que se refere:  a)  Aos critérios, nomeadamente mínimos e máximos, de inscrição no concurso;  b) Às classificações no concurso;   c) Aos ganhos ou benefícios eventualmente resultantes do concurso.  2.  Contudo,  - as obrigações referidas no artigo 3º não afectam a organização:  a)  De concursos reservados aos equídeos incritos num livro genealógico determinado que tenham em vista permitir um melhoramento da raça;  b) De concursos regionais destinados à selecção dos equídeos;  c) De manifestações de carácter histórico ou tradicional.  O Estado-membro que tenha intenção de fazer uso dessas possibilidades, disso informará, previamente e de forma geral, a Comissão,  - em cada concurso ou tipo de concurso, os Estados-membros ficam autorizados a reservar, por intermedio dos organismos oficialmente aprovados ou reconhecidos para o efeito, uma certa percentagem do montante dos ganhos ou benefícios referidos na alínea  c) do no. 1 à protecção, promoção e melhoramento da criação.  Essa percentagem não deve exceder 30 % em 1991, 25 % em 1992 e 20 % a partir de 1993.  Os critérios aplicados para a distribuição desses fundos no Estado-membro em questão devem ser comunicados à Comissão e aos outros Estados-membros no âmbito do Comité Zootécnico Permanente.  Antes de 31 de Dezembro de 1992, o Conselho reexaminará as condições de aplicação das presentes disposições, com base num relatório da Comissão que tome em consideração os progressos realizados na harmonização em relação ao conjunto dos problemas  colocados pelas condições da criação de cavalos de concurso, acompanhado por propostas adequadas, sobre as quais o Conselho deliberará por maioria qualificada.  3.  As regras gerais de execução do presente artigo serão estabelecidas de acordo com o processo previsto no artigo 6º  Artigo 5º 1.  Na pendência das decisões a adoptar nos termos do artigo 4º da Directiva 90/427/CEE, e em caso de recusa de inscrição num concurso de um equídeo registado num Estado-membro, os motivos da recusa devem ser comunicados por escrito ao  proprietário ou ao seu mandatário.  2.  No caso referido no no. 1, o proprietário ou o seu mandatário dispõem do direito de obter o parecer de um perito nas condições previstas no no. 2 do artigo 8º da Directiva 89/662/CEE (5), que são aplicáveis mutatis mutandis.  3.  A Comissão definirá as regras de execução do presente artigo de acordo com o processo previsto no artigo 6º  Artigo 6º Nos casos em que é feita referência ao processo definido no presente artigo, o Comité Zootécnico Permanente, instituído pela Decisão 77/505/CEE (6), deliberará em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 11º da Directiva 88/661/CEE  (7).  Artigo 7º Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Julho de 1991. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 8º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.   Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 1990.  Pelo Conselho O Presidente M. O'KENNEDY   (1) JO no. C 327 de 30. 12. 1989, p. 61. (2) JO no. C 149 de 18. 6. 1990. (3) JO no. C 62 de 12. 3. 1990, p. 46.(4) Ver página 55 do presente Jornal Oficial.(5) JO no. L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. (6) JO no. L 206 de 12. 8. 1977, p. 11. (7) JO no. L 382 de 31. 12. 1988, p. 36.


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31973L0361

Directiva 73/361/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1973, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à certificação e à marcação de cabos metálicos, correntes e ganchos

Jornal Oficial nº L 335 de 05/12/1973 p. 0051 - 0055 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 3 p. 0168  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 2 p. 0140  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 3 p. 0168  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 3 p. 0093  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 3 p. 0093

DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Novembro de 1973 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à certificação e à marcação de cabos metálicos, correntes e ganchos(73/361/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,  Considerando que em vários Estados-membros é estabelecida uma certificação e uma marcação para certos cabos metálicos, correntes e ganchos destinados a serem utilizados para elevação ou movimentação que estas prescrições diferem de um Estado-membro para  outro; que, pela sua disparidade, entravam o comércio na Comunidade Económica Europeia;  Considerando que estes obstáculos ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado comum podem ser reduzidos, ou mesmo eliminados, se forem adoptadas as mesmas disposições referentes à certificação e à marcação de cabos metálicos, correntes e ganchos  por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substituição das disposições nacionais actuais;  Considerando que a presente directiva se limita às disposições relativas à certificação e à marcação de cabos metálicos, correntes e ganchos; que a certificação e a marcação permitirão aos fabricantes e utilizadores de aparelhos de elevação conhecer,  nomeadamente, as características desses cabos metálicos, correntes e ganchos; que, além disso, directivas relativas às regras de construção dos diferentes aparelhos de elevação, a adoptar posteriormente, incluirão disposições relativas ao emprego  específico dos cabos, correntes e ganchos;  Considerando que o progresso técnico requer uma adaptação rápida das disposições técnicas relativas aos aparelhos e meios de elevação; que convém, a fim de facilitar a aplicação das medidas necessárias para esse efeito, prever um procedimento que  instaure uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Commissão no âmbito de um Comité para adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio intracomunitário no sector dos aparelhos e meios  de elevação,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A presente directiva diz respeito aos meios de elevação, com exclusão:  - dos meios de elevação usados,  - dos meios de elevação utilizados a bordo dos navios e nos caminhos-de-ferro, funiculares e teleféricos.  Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por meios de elevação os cabos metálicos, as correntes em varão redondo de aço e os ganchos destinados a operações de elevação ou movimentação.   Artigo 2o  1. Os Estados-membros não podem proibir ou restringir, por motivos relacionados com a certificação ou a marcação, a colocação no mercado dos meios de elevação a que se refere o artigo 1o, se estes estiverem munidos de um certificado e de uma  marcação em conformidade com as prescrições constantes do anexo.  2. Contudo, se um Estado-membro verificar que as características, nomeadamente as mínimas, de um meio de elevação não estão em conformidade com as indicadas no certificado, pode suspender a colocação no mercado desse meio de elevação. Desse facto  informará imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão, especificando os motivos da sua decisão.  Se um Estado-membro contestar o fundamento da medida acima referida, os Estados-membros interessados esforçar-se-ao por resolver o diferendo.  A Comissão é mantida informada. Procede, na medida do necessário, às consultas adequadas tendo em vista a obtenção de uma solução.   Artigo 3o  Os Estados-membros podem exigir que, no seu território, na altura da oferta e da venda ao consumidor final, os certificados e marcações previstos pela presente directiva sejam expressos sob a forma de símbolos aceites a nível internacional ou  nas suas línguas nacionais.   Artigo 4o  1. É instituído um Comité para adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos aparelhos e meios de elevação, a seguir designado «Comité», composto por representantes dos  Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.  2. O Comité estabelecerá o seu regulamento interno.  3. As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as disposições do anexo serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 5o.   Artigo 5o  1. Quando for feita remissão ao procedimento definido no presente artigo, o assunto será submetido aí apreciação do Comité pelo seu presidente, quer por sua iniciativa quer a pedido do representante de um Estado-membro.  2. O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto de medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. Pronunciar-se-á por maioria de  quarenta e um votos, sendo atribuída aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não participará na votação.  3. a) A Comissão adoptará as medidas preconizadas quando forem conformes ao parecer do Comité;  b) Quando as medidas preconizadas não forem conformes ao parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada;  c) Se, decorridos três meses a contar da apresentação da proposta ao Conselho, este não tiver deliberado, as medidas propostas serão adoptadas pela Comissão.   Artigo 6o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 7o  On Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 19 de Novembro de 1973.  Pelo Conselho O Presidente Ib FREDERIKSEN      ANEXO   1. Disposições gerais 1.1. Cada comprimento de cabo metálico e de corrente, bem como cada gancho, deve possuir uma marca ou, se a marcação não for possível, uma placa ou um anel inamovíveis, que deve conter as referências do fabricante ou do seu representante estabelecido na  Comunidade Económica Europeia e o número dos respectivos certificados (ver pontos 2.1, 3.1 e 4.1).  1.2. O fabricante ou o seu representante estabelecido na Comunidade Económica Europeia garante que cada comprimento de cabo metálico e de corrente, bem como cada gancho, corresponde às características indicadas nos certificados (ver pontos 2.1, 3.1 e  4.1).  2. Disposições respeitantes aos cabos metálicos 2.1. O fabricante ou o seu representante estabelecido na Comunidade Económica Europeia deve emitir, para cada cabo, um certificado que contenha, pelo menos, as seguintes indicações:  a) Indicações obrigatórias:  - nome e morada do fabricante ou do seu representante estabelecido na Comunidade Económica Europeia,  - diâmetro nominal do cabo,  - comprimento do cabo fornecido,  - massa média por metro linear,  - modo e sentido de formação do cabo (enrolamento dos fios à direita ou à esquerda, preformado ou não, cruzado ou «Lang», ...),  - passo de cablagem,  - construção (composição do cabo, natureza e comprimento da alma do cabo, número de cordões, número de fios); juntar o esquema cotado da secção,  - características do aço (classes ou qualidades);  - a tensão nominal de rotura à tracção do arame,  - a resistência prática mais baixa à rotura sob tracção do cabo,  - a tensão mínima prática de rotura à tracção do cabo,  - pormenores sobre a natureza da protecção contra a corrosão interna e externa (no caso de zincagem, deve ser indicada a qualidade da zincagem),  - certificação de que a cabo é feito de uma só peça e que as suas características são constantes ao longo de todo o comprimento,  - pormenores sobre a natureza e métodos dos ensaios de tracção, torção, flexão, bem como os seus resultados,  - limites de temperatura de utilização do cabo,  - instruções de manutenção e inspecção.  b) Indicação eventual - se o cabo é fabricado de acordo com uma norma nacional ou internacional, indicar essa norma.  3. Disposições relativas às correntes em varão rendondo de aço 3.1. O fabricante ou o seu representante estabelecido na Comunidade Económica Europeia deve emitir, para cada corrente, um certificado que contenha, pelo menos, as seguintes indicações:  a) Indicações obrigatórias:  - o nome e morada do fabricante ou do seu representante estabelecido na Comunidade Económica Europeia,  - características da corrente (comprimento e largura nominais do elo, tolerâncias máximas, diâmetro do fio, corrente calibrada ou não); juntar um esquema cotado de dois elos, pelo menos,  - comprimento da corrente fornecida,  - massa média por metro linear,  - método de ligação dos elos (por forjagem ou soldadura eléctrica),  - valor da carga de ensaio aplicada à totalidade da corrente após tratamento térmico,  - tensão de rotura efectiva, mínima, à tracção da corrente, à temperatura normal,  - tensão de rotura efectiva mínima à tracção da corrente à temperatura de utilização,  - alongamento proporcional de rotura à tracção,  - características do material da corrente (por exemplo, classe ou qualidade),  - tipo de tratamento térmico aplicado e, se necessário, a aplicar ulteriormente pelo fabricante ou por uma empresa especializada,  - pormenores sobre a natureza e os métodos dos ensaios de tracção e seus resultados,  - limites de temperatura de utilização da corrente,  - instruções de manutenção e de inspecção;  b) Indicações eventuais:  - se a corrente é fabricada de acordo com uma norma nacional ou internacional, indicar essa norma,  - a indicação «para qualquer tratamento térmico, consultar o fabricante ou e seu representante», se se tratar de uma corrente que tenha sido submetida a um tratamento térmico especial.  3.2. Um elo em cada vinte, pelo menos, ou um elo em cada metro, optando pelo menor destes dois intervalos, deve possuir, de forma legível e indelével, uma marca de qualidade de acordo com uma norma nacional ou internacional. As marcas devem ter as  seguintes dimensões:   "" ID="1">Até 12,5, inclusive> ID="2">3"> ID="1">Acima de 12,5 até 26, inclusive> ID="2">4,5"> ID="1">Acima de 26> ID="2">6"> 4. Disposições relativas aos ganchos 4.1. O fabricante ou o seu representante estabelecido na Comunidade Económica Europeia deve emitir, para cada lote de ganchos ou, a pedido do utilizador, para cada gancho, um certificado que contenha, pelo menos, as seguintes indicações:  a) Indicações obrigatórias:  - nome e morada do fabricante ou de seu representante estabelecido na Comunidade Económica Europeia,  - tipo de gancho,  - características dimensionais - referências de identificação, se se tratar de um gancho que obedeça a normas nacionais ou internacionais,  - se o gancho não é fabricado de acordo com uma norma nacional ou internacional;  - a carga que provoca uma abertura suficiente para a libertação dessa carga ou a carga de rotura (o fabricante deve precisar se se trata da abertura do gancho ou de rotura),  - a carga máxima que não provoca uma deformação permanente,  - as características do aço (classe ou qualidade),  - o tipo de tratamento térmico aplicado e, se necessário, a aplicar posteriormente pelo fabricante ou por uma empresa especializada,  - pormenores sobre a natureza e os métodos dos ensaios de tracção e seus resultados,  - limites de temperatura de utilização dos ganchos,  - instruções de manutenção e de inspecção;  b) Indicação eventual:  - a indicação« para qualquer tratamento térmico, consultar o fabricante ou o seu representante, se se tratar de ganchos que tenham sido submetidos a um tratamento térmico especial.  4.2. Os ganchos devem possuir, de forma legível e indelével, um marca de qualidade de acordo com una norma nacional ou internacional.


Avis juridique important

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31999L0065

Directiva 1999/65/CE da Comissão, de 24 de Junho de 1999, que altera as Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho relativas à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas, respectivamente, à superfície e no interior dos cereais e em determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 172 de 08/07/1999 p. 0040 - 0041

DIRECTIVA 1999/65/CE DA COMISSÃOde 24 de Junho de 1999que altera as Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho relativas à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas, respectivamente, à superfície e no interior dos cereais e em determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/82/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 4, alínea a), do seu artigo 7.o,Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/82/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,(1) Considerando que o n.o 2, alínea a), do artigo 7.o da Directiva 86/362/CEE e o n.o 2, alínea a), do artigo 4.o da Directiva 90/642/CEE requerem que os Estados-Membros transmitam à Comissão, até 30 de Junho de cada ano, o programa de fiscalização nacional previsional que tencionam aplicar no ano civil seguinte no que respeita aos resíduos de pesticidas nas frutas, produtos hortícolas e cereais; que a experiência adquirida pelos Estados-Membros em matéria de planificação, elaboração, execução, avaliação e notificação dos programas de fiscalização anuais anteriores sugere que este prazo é pouco prático, na medida em que não prevê tempo suficiente para a planificação correspondente ao ano seguinte atenda aos resultados do ano anterior; que se afigura que um período adicional de três meses é suficiente para levar a cabo a avaliação adequada dos resultados anteriores e a planificação do programa de fiscalização nacional previsional;(2) Considerando que o n.o 2, alínea b), do artigo 7.o da Directiva 86/362/CEE e o n.o 2, alínea b), do artigo 4.o da Directiva 90/642/CEE requerem que, anualmente, antes de 30 de Setembro, a Comissão apresente ao Comité Fitossanitário Permanente um projecto de recomendação relativa a um programa comunitário de fiscalização coordenada no qual sejam indicados os controlos por amostragem a integrar especificamente no programa de fisclaização; que o conteúdo do referido projecto de recomendação depende da informação enviada pelos Estados-Membros sobre os respectivos programas de fiscalização previsionais; que um período adicional de três meses no que respeita à apresentação à Comissão de planos nacionais por parte dos Estados-Membros implicaria um atraso de três meses na apresentação pela Comissão de um projecto de recomendação ao Comité Fitossanitário Permanente;(3) Considerando que, na prática, a Comissão e os Estados-Membros planificam programas comunitários de controlo numa base plurianual;(4) Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oNo artigo 7.o da Directiva 86/362/CEE:- no n.o 2, alínea a), a data de "30 de Junho" é substituída por "30 de Setembro",- no n.o 2, alínea b) e no n.o 3, a data "30 de Setembro" é substituída por "31 de Dezembro".Artigo 2.oNo artigo 4.o da Directiva 90/642/CEE:- no n.o 2, alínea a), a data "30 de Junho" é substituído por "30 de Setembro",- no n.o 2, alínea b), e no n.o 3, a data "30 de Setembro" é substituída por "31 de Dezembro".Artigo 3.o1. A presente Directiva entra em vigor na data da sua publicação.2. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1999. Do facto informarão imediatamente a Comissão.3. Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2000. Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva, ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 221 de 7.8.1986, p. 37.(2) JO L 290 de 29.10.1998, p. 25.(3) JO L 350 de 14.12.1990, p. 71.