title: Directiva 2007/8/CE da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2007 , que altera os anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho, no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de fosfamidão e mevinfos (Texto relevante para efeitos do EEE )

text:
               1.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 63/9

      DIRECTIVA 2007/8/CE DA COMISSÃO

   de 20 de Fevereiro de 2007
   que altera os anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho, no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de fosfamidão e mevinfos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 76/895/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o artigo 5.o,
   Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais (2), nomeadamente o artigo 10.o,
   Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (3), nomeadamente o artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               No caso dos cereais e dos produtos de origem vegetal, incluindo frutos e produtos hortícolas, os limites de resíduos reflectem a utilização da quantidade mínima de pesticida necessária para proteger eficazmente as plantas, aplicada de modo que o resíduo seja tão baixo quanto a prática o permitir e simultaneamente aceitável do ponto de vista toxicológico, nomeadamente numa perspectiva de protecção do ambiente e com base nas estimativas de ingestão pelos consumidores. No caso dos géneros alimentícios de origem animal, os limites de resíduos reflectem o consumo, pelos animais, de cereais e produtos de origem vegetal tratados com pesticidas e as consequências directas da eventual utilização de medicamentos veterinários. Os limites máximos de resíduos (LMR) comunitários representam a quantidade máxima dos resíduos em causa que será de esperar encontrar nos produtos se as boas práticas agrícolas tiverem sido respeitadas.

               (2)

               Os LMR de pesticidas mantêm-se sujeitos a reapreciação, podendo ser alterados em função de novos dados ou informações. Os LMR são fixados no limite inferior da determinação analítica quando as utilizações autorizadas de produtos fitofarmacêuticos não resultarem em níveis detectáveis de resíduos de pesticidas no interior ou à superfície do produto alimentar, quando não houver utilizações autorizadas, quando, em apoio das utilizações autorizadas por determinados Estados-Membros, não tiverem sido facultados os dados requeridos ou ainda quando, em apoio das utilizações em determinados países terceiros de que possam resultar resíduos no interior ou à superfície de produtos alimentares susceptíveis de entrar em circulação no mercado comunitário, não tiverem sido facultados os dados requeridos.

               (3)

               A Comissão foi informada de que poderá ser necessário rever os actuais LMR do fosfamidão e do mevinfos, dada a existência de novas informações sobre a toxicologia e a ingestão pelos consumidores. A Comissão solicitou aos respectivos Estados-Membros relatores que apresentassem propostas no sentido de rever os LMR comunitários. Essas propostas foram apresentadas à Comissão.

               (4)

               A exposição ao longo da vida e a exposição de curta duração dos consumidores a cada um dos pesticidas referidos na presente directiva por via de produtos alimentares foi reavaliada e determinada com base nas metodologias e práticas comunitárias e nas directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde (4). Nessa base, convém estabelecer novos LMR que garantam a inexistência de uma exposição inaceitável dos consumidores.

               (5)

               Nos casos pertinentes, a exposição aguda dos consumidores aos pesticidas em causa por via de cada produto alimentar que possa conter resíduos dos mesmos foi determinada e avaliada com base nas metodologias e práticas comunitárias e nas directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde. Concluiu-se que a presença de resíduos de pesticidas em quantidades não superiores aos novos LMR não provocará efeitos tóxicos agudos.

               (6)

               Os parceiros comerciais da Comunidade foram consultados, através da Organização Mundial do Comércio, sobre os novos LMR, tendo-se tido em conta os respectivos comentários.

               (7)

               Os anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE e 90/642/CEE devem, pois, ser alterados em conformidade.

               (8)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   No anexo II da Directiva 76/895/CEE, são suprimidas as entradas relativas ao fosfamidão e ao mevinfos.
   Artigo 2.o

   A Directiva 86/362/CEE é alterada em conformidade com o anexo I da presente directiva.
   Artigo 3.o

   A Directiva 90/642/CEE é alterada em conformidade com o anexo II da presente directiva.
   Artigo 4.o

   1.   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, o mais tardar em 1 de Setembro de 2007, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 2 de Setembro de 2007.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 5.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 6.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 2007.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 340 de 9.12.1976, p. 26. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/92/CE da Comissão (JO L 311 de 10.11.2006, p. 31).

      (2)  JO L 221 de 7.8.1986, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/92/CE da Comissão.

      (3)  JO L 350 de 14.12.1990, p. 71. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/92/CE da Comissão.

      (4)  «Guidelines for predicting dietary intake of pesticide residues» — Edição revista das directrizes para a estimativa da ingestão de resíduos de pesticidas preparadas pelo grupo GEMS/programa alimentar em colaboração com o Comité do Codex para os resíduos de pesticidas, publicada pela Organização Mundial de Saúde em 1997 (WHO/FSF/FOS/97.7).

      ANEXO I
      Na parte A do anexo II da Directiva 86/362/CEE são aditadas as seguintes linhas relativas ao fosfamidão e ao mevinfos:

                     Resíduos de pesticidas

                     Limites máximos em mg/kg

                     «Fosfamidão

                     0,01 (1)

                     Cereais

                     Mevinfos, soma dos isómeros E e Z

                     0,01 (1)

                     Cereais

         (1)  Indica o limite inferior de determinação analítica.»

      ANEXO II
      Na parte A do anexo II da Directiva 90/642/CEE são aditadas as seguintes colunas relativas ao fosfamidão e ao mevinfos:

                     Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)

                     Grupos de produtos e exemplos de produtos a que se aplicam os LMR

                     Fosfamidão

                     Mevinfos, soma dos isómeros E e Z

                                 «1.

                                 Frutos, frescos, secos ou não cozidos, congelados, sem adição de açúcar; frutos de casca rija

                     0,01 (1)

                     0,01 (1)

                                 i)

                                 CITRINOS

                     Toranjas

                     Limões

                     Limas

                     Tangerinas (incluindo clementinas e híbridos semelhantes)

                     Laranjas

                     Pomelos

                     Outros

                                 ii)

                                 FRUTOS DE CASCA RIJA (com ou sem casca)

                     Amêndoas

                     Castanhas-do-brasil

                     Castanhas de caju

                     Castanhas

                     Cocos

                     Avelãs

                     Nozes de macadâmia

                     Nozes pecans

                     Pinhões

                     Pistácios

                     Nozes comuns

                     Outros

                                 iii)

                                 FRUTOS DE POMÓIDEAS

                     Maçãs

                     Peras

                     Marmelos

                     Outros

                                 iv)

                                 FRUTOS DE PRUNÓIDEAS

                     Damascos

                     Cerejas

                     Pêssegos (incluindo nectarinas e híbridos semelhantes)

                     Ameixas

                     Outros

                                 v)

                                 BAGAS E FRUTOS PEQUENOS

                                 a)

                                 Uvas de mesa e para vinho

                     Uvas de mesa

                     Uvas para vinho

                                 b)

                                 Morangos (à excepção dos silvestres)

                                 c)

                                 Frutos de tutor (à excepção dos silvestres)

                     Amoras

                     Amoras pretas

                     Framboesas (Rubus loganobaccus)

                     Framboesas

                     Outros

                                 d)

                                 Outras bagas e frutos pequenos (à excepção dos silvestres)

                     Mirtilos (frutos da espécie Vaccinium myrtillus)

                     Airelas

                     Groselhas (de cachos vermelhos, negros e brancos)

                     Groselhas espinhosas

                     Outros

                                 e)

                                 Bagas e frutos silvestres

                                 vi)

                                 DIVERSOS

                     Abacates

                     Bananas

                     Tâmaras

                     Figos

                     Quivis

                     Cunquatos

                     Lichias

                     Mangas

                     Azeitonas (de mesa)

                     Azeitonas (para azeite)

                     Papaias

                     Maracujás

                     Ananases

                     Romãs

                     Outros

                                 2.

                                 Produtos hortícolas, frescos ou nãocozidos, congelados ou secos

                     0,01 (1)

                     0,01 (1)

                                 i)

                                 RAÍZES E TUBÉRCULOS

                     Beterrabas

                     Cenouras

                     Mandiocas

                     Aipos-rábanos

                     Rábanos

                     Tupinambos

                     Pastinagas

                     Salsa de raiz grossa

                     Rabanetes

                     Salsifis

                     Batatas-doces

                     Rutabagas

                     Nabos

                     Inhames

                     Outros

                                 ii)

                                 BOLBOS

                     Alho comum

                     Cebolas

                     Chalotas

                     Cebolinhas

                     Outros

                                 iii)

                                 FRUTOS DE HORTÍCOLAS

                                 a)

                                 Solanáceas

                     Tomates

                     Pimentos

                     Beringelas

                     Quiabos

                     Outros

                                 b)

                                 Cucurbitáceas de pele comestível

                     Pepinos

                     Cornichões

                     Curgetes

                     Outros

                                 c)

                                 Cucurbitáceas de pele não comestível

                     Melões

                     Abóboras

                     Melancias

                     Outros

                                 d)

                                 Milho doce

                                 iv)

                                 BRÁSSICAS

                                 a)

                                 Couves de inflorescência

                     Brócolos (incluindo couves-brócolos)

                     Couves-flores

                     Outros

                                 b)

                                 Couves de cabeça

                     Couves-de-bruxelas

                     Couves-repolhos

                     Outros

                                 c)

                                 Couves de folha

                     Couves-chinesas

                     Couves-galegas

                     Outros

                                 d)

                                 Couves-rábanos

                                 v)

                                 PRODUTOS HORTÍCOLAS DE FOLHA E PLANTAS AROMÁTICAS FRESCAS

                                 a)

                                 Alfaces e semelhantes

                     Agriões

                     Alfaces-de-cordeiro

                     Alfaces

                     Escarolas

                     Rúcola

                     Folhas e caules de brássicas

                     Outros

                                 b)

                                 Espinafres e semelhantes

                     Espinafres

                     Acelgas

                     Outros

                                 c)

                                 Agriões-de-água

                                 d)

                                 Endívias

                                 e)

                                 Plantas aromáticas

                     Cerefólio

                     Cebolinho

                     Salsa

                     Folhas de aipo

                     Outros

                                 vi)

                                 LEGUMINOSAS FRESCAS

                     Feijões (com casca)

                     Feijões (sem casca)

                     Ervilhas (com casca)

                     Ervilhas (sem casca)

                     Outros

                                 vii)

                                 LEGUMES DE CAULE (frescos)

                     Espargos

                     Cardos

                     Aipos

                     Funcho

                     Alcachofras

                     Alhos franceses

                     Ruibarbos

                     Outros

                                 viii)

                                 COGUMELOS

                                 a)

                                 Cogumelos cultivados

                                 b)

                                 Cogumelos silvestres

                                 3.

                                 Leguminosas secas

                     0,01 (1)

                     0,01 (1)

                     Feijões

                     Lentilhas

                     Ervilhas

                     Tremoços

                     Outros

                                 4.

                                 Oleaginosas

                     0,01 (1)

                     0,01 (1)

                     Sementes de linho

                     Amendoins

                     Sementes de papoila

                     Sementes de sésamo

                     Sementes de girassol

                     Sementes de colza

                     Soja

                     Sementes de mostarda

                     Sementes de algodão

                     Sementes de cânhamo

                     Outros

                                 5.

                                 Batata

                     0,01 (1)

                     0,01 (1)

                     Batatas novas

                     Batatas de conservação

                                 6.

                                 Chá (folhas e caules, secos, fermentados ou não, de Camellia sinensis)

                     0,02 (1)

                     0,02 (1)

                                 7.

                                 Lúpulo (seco), incluindo granulados e pó não concentrado

                     0,02 (1)

                     0,02 (1)

         (1)  Indica o limite inferior da determinação analítica.»


title: Segunda Directiva do Conselho, de 18 de Dezembro de 1962, que completa e altera a Primeira Directiva para execução do artigo 67.° do Tratado

text:
18                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  10 / Fasc. 01
363L0021
22 . 1 . 63                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          62/63
                                          SEGUNDA DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                  de 18 de Dezembro de 1962
                   que completa e altera a Primeira Directiva para execução do artigo 67? do Tratado 0 )
                                                           (63/21 /CEE)
0 CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EURO                            circulação de capitais que os Estados-membros ja aceita
PEIA ,                                                              ram no âmbito da Organização de Cooperação e Desenvol
                                                                    vimento Económico ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  Considerando que a eliminação de certas restrições à livre
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 5?, o n?           circulação de capitais, estreitamente ligadas à circulação de
1 do artigo 67°, o artigo 69°, o n? 2 do artigo 105? e n? 2 do      mercadorias, pessoas e serviços, é necessária para assegurar
artigo 106?,                                                        o estabelecimento e o funcionamento satisfatório de um
                                                                    mercado comum nestes domínios,
Tendo em conta a Decisão de 11 de Maio de 1960 que
aplica Argélia e aos departamentos franceses ultramarinos           ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
às disposições do Tratado relativas aos movimentos de
capitais,
                                                                                Artigo 1°
Tendo em conta a Primeira Directiva de 11 de Maio de
                                                                    O n? 3 do artigo 2? da Primeira Directiva de ll.de Maio de
1960 para execução do artigo 67? do Tratado,                         1960 para execução do artigo 67? do Tratado (a seguir
                                                                    denominada « Primeira Directiva " é suprimido .
Tendo em conta a proposta da Comissão que, para o efeito,
consultou o Comité Monetário,
                                                                                Artigo 2°
Considerando que é conveniente consolidar na Comunida              Os Anexos I e II da Primeira Directiva são alterados do
de Económica Europeia a liberalização em matéria de                 seguinte modo :
 (!) JO n? 43 de 12 . 7. 1960, p. 919/60.
 ---pagebreak---  10 / Fasc . 01                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             19
                                                                 ANEXO 1
                                                                  LISTA A
                1.    Depois das palavras « Transferências de capitais pertencentes a residentes que emigram » suprimir as
                palavras :
                     « montantes necessários para o estabelecimento , tendo em vista o exercício de uma actividade
                     profissional. »
                2.    Depois das palavras « Transferênciasde capitais pertencentes a emigrantes que regressam ao seu pais de
                origem » :
                a)   Suprimir as palavras :
                     « montantes importados e quantias ganhas no exercício de uma actividade profissional » ;
                b)   Acrescentar as seguintes posições
                                                                                Posição da nomenclatura
 « Transferências , durante a estada , de economias dos trabalhadores »                                  XH
 « Transferências escalonadas de fundos bloqueados , pertencentes a não residentes pelos seus            XI
 detentores em caso de dificuldades especiais »
 « Transferências anuais de fundos bloqueados, para um outro Estado-membro, por um não residente         XL
 detentor de uma conta , até ao limite de um montante ou de uma percentagem do total dos activos,
 uniforme para todos os requerentes e fixado pelo Estado-membro interessado »
 « Transferências para o estrangeiro de montantes de importância mínima »                                ΧΜ
                3.     Depois das palavras « transacções comerciais », sempre que elas aparecerem na lista ,
                acrescentar as palavras « ou a prestações de serviços » ;
                4.     Depois da posição XI, acrescentar as seguintes posições .
                                                                                Posição da nomenclatura
 « Imposto sucessório »                                                                                XIV A
,« Indemnizações (desde que tenham carácter de capital) »                                                XIV B
 « Reembolsos efectuados em caso de anulação de contratos ou de pagamentos indevidos (desde que          XIV C
tenham carácter de capital) »
 « Direitos de autor                                                                                XIV E
Patentes, projectos, marcas de fabrico e invenções (cessões e transferências decorrentes de tais
cessões)» XlV « Transferências de meios financeiros necessários à prestação de serviços »
 ---pagebreak--- 20                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          10 / Fasc. 01
                                                                     LISTA C
               5. Depois das palavras « transacções comerciais », sempre que elas aparecerem na lista, acrescentar as
                palavras » ou a prestações de serviços ».
                                                                     LISTA D
               6. Depois das palavras « transacções comerciais », sempre que elas aparecerem na lista acrescentar as
               palavras « ou a prestações de serviços ».
               7.    A posição XIV « Outros movimentos de capitais » é substituída pela seguinte posição.
                                                                                Posição da nomenclatura
« Outros movimentos de capitais » : « Diversos »                                                           XIV F
                                                                    ANEXO 11
               8 . O titulo da Categoria VII « Concessão e reembolso de créditos ligados a transacções comerciais » e
               substituído pelo seguinte titulo : « Concessão e reembolso de créditos ligados a transacções comerciais ou a
               prestações de serviços.
               9.    O titulo da Categoria VIII « Concessão e reembolso de empréstimos e créditos não ligados a transacções
               comerciais » é substituído pelo seguinte titulo : « Concessão e reembolso de empréstimos e créditos não ligados a
               transacções comerciais ou a prestações de serviços. »
               10. Na Categoria X « Movimentos de capitais de carácter pessoal », inserir as seguintes posições.
                                                                                Posição da nomenclatura
« Transferências, durante a estada, de economias dos trabalhadores »                                       H
« Transferências escalonadas de fundos bloqueados, pertencentes a não residentes pelos seus                I
detentores em caso de dificuldades especiais »
« Transferências anuais de fundos bloqueados, para um outro Estado-membro, por um não residente            L
detentor de uma conta, até ao limite de um montante ou de uma percentagem do total dos activos,
uniforme para todos os requerentes e fixado pelo Estado-membro interessado »
« Transferências para o estrangeiro de montantes de importância mínima »                                   M
 ---pagebreak--- 10 / Fasc . 01                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       21
                   11 .      Na categoria XIV « Outros movimentos de capitais », inserir as seguintes posições.
                                                                                Posição da nomenclatura
« Imposto sucessório »                                                                             A
« Indemnizações (desde que tenham carácter de capital) »                                           B
« Reembolsos efectuados em caso de anulação de contratos ou de pagamentos indevidos (desde que     C
tenham carácter de capital »
« Direitos de autor                                                                                D
Patentes, projectos, marcas de fabrico e invenções (cessões de transferências decorrentes de tais
cessões »
« Transferência de meios financeiros necessários à prestação de serviços »                         E
« Diversos »                                                                                F
                                                               Artigo 3°
                Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento a presente directiva
                nos três meses seguintes à sua notificação, e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
                                                               Artigo 4?
                Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
                Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1962.
                                                                                Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
                                                                                E. COLOMBO
               Por ocasião da sua 90a sessão de 17 de Dezembro de 1962, o Conselho da Comunidade Economica
               Europeia aprovou a Segunda Directiva para execução do artigo 67? do Tratado relativamente à
               liberalização dos movimentos de capitais, que completa e altera a Directiva de 11 de Maio de
                1960 (i )
               Dado que conduz à alteração das listas e da nomenclatura anexas primeira directiva, pareceu
               oportuno publicar o texto devidamente revisto e completo das listas e da nomenclatura tal como se
               apresenta na sequência da aprovação da Segunda Directiva pelo Conselho. O texto figura a seguir.
( i ) JO n? 43 de 12 . 7 . 1960, p . 919/60 .
 ---pagebreak--- 22                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10 / Fasc . 01
                                                                ANEXO I
                                                                 LISTA A
                                         Movimentos de capitaies referidos no artigo 1 ? da directiva
                                                                                Posição da nomenclatura
Investimentos directos                                                                                I
    com exclusão dos movimentos puramente financeiros que só são efectuados tendo em vista
    assegurar aos mutuantes , pela criação de uma empresa ou pela participação numa empresa situada
    noutro país, um acesso inderecto ao mercado monetário ou financeiro deste país
liquidação dos investimentos directos                                                                  II
investimentos imobiliários                                                                             V
movimentos de capitais de carácter pessoal
donativos e doações                                                                                X B
dotes                                                                                X C
sucessões                                                                                X D
regularização de dívidas , nos seus países de origem , por emigrantes                                  X E
transferências de capitais pertencentes a residentes que emigram                                       X F
transferências de capitais pertencentes a emigrantes que regressam ao seu país de origem               X G
transferências , durante a estada , de economias dos trabalhadores                                     X H
transferências escalonadas de fundos bloqueados, pertencentes a não residentes , pelos seus detentores X I
em caso de dificuldades especiais
transferências anuais de fundos bloqueados, para um outro Estado-membro, por um não residente          X L
detentor de uma conta , até ao limite de um montante ou de uma percentagem do total dos activos,
uniforme para todos os requerentes e fixado pelo Estado-membro interessado
transferências para o estrangeiro de montantes de importância mínima                                   X M
Concessão e reembolso de créditos ligados a transacções comerciais nas quais participe um residente    VII 1
                                                                                A (i ) e (Ü )
    a curto e a médio prazo                                                                            B (i ) e (ii )
Cauções, outras garantias e direitos de garantias e respectivas transferências
ligadas a créditosa curto e a médio prazo relativos a transacções comerciais nas quais participa um    XII A e B
residente                                                                                em relação com VII 1
                                                                                A (i ) e (ii)
                                                                                B ( i ) e (ii)
ligadas a empréstimos a longo prazo tendo em vista criar ou manter laços económicos duradouros         XII A e B
                                                                                em relação com
                                                                                I A 3
                                                                                B 3
 ---pagebreak--- 10 / Fasc . 01                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  23
                                                                                Posição da nomenclatura
Transferência em execução de contratos de seguros                                                         XJ
    à medida que estes contratos forem admitidos em benefício da livre circulação dos serviços em
    execução dos artigos 5 O? e seguintes do Tratado
Imposto sucessório                                                                                XIV A
Indemnizações (desde que tenham carácter de capital                                                       XIV B
Reembolsos efectuados em caso de anulação de contratos ou de pagamentos indevidos (desde que              XIV C
tenham carácter de capital)
Direitos de autor                                                                                XIV D
Patentes, projectos marcas de fabrico e invenções (cessões e transferências decorrentes de tais cessões).
Tranferências de meios financeiros necessários à prestação de serviços                                    XIV E
A utilização do produto da liquidação dos activos estrangeiro pertencentes a residentes deve ser permitida , pelo menos , nos limites das
obrigações de liberalização aceites pelos Estados-membros .
                                                                   LISTA B
                                          Movimentos de capitais referidos no artigo 2? da directiva
                                                                                Posição da nomenclatura
Operações sobre títulos
    Aquisição por não residentes, de títulos nacionais negociados na Bolsa (com exclusão das partes de    IV A
    fundos comuns de aplicação e repatriamento do produto da sua liquidação)
    aquisição , por residentes, de títulos estrangeiros negociados na Bolsa e utilização do produto da    IV B
    sua liquidação
    — com exclusão da aquisição de obrigações emitidas num mercado estrangeiro e expressas em
        moeda nacional
    — com exclusão das partes de fundos comuns de aplicação
Movimentos físicos dos títulos acima mencionados                                                          IV E
                                                                                em relação com
                                                                                IV A IV B
A utilização do produto da liquidação dos activos no estrangeiro pertencentes a residentes deve ser permitida , pelo menos , nos limites das
obrigações de liberalização aceites Estados-membros .
 ---pagebreak--- 24                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10 / Fasc. 01
                                                                   LISTA C
                                         Movimentos de capitais referidoss no artigo 3? da directiva
                                                                                Posição da nomenclatura
Emissão e colocação de títulos de uma empresa nacional num mercado de capitais estrangeiro             III A 2
Emissão e colocação de títulos de uma empresa estrangeira no mercado nacional de capitais              III B 2
Operações sobre títulos
    aquisição, por não residentes, de títulos nacionais não negociados na Bolsa e repatriamento do     IV C
    produto da sua liquidação
    aquisição, por residentes, de títulos estrangeiros não negociados na Bolsa e utilização do produto IV D
    da sua liquidação
    aquisição, por não residentes, de partes de fundos comuns de aplicação nacionais, negociadas na    IV A
    Bolsa e repatriamento do produto da sua liquidação
    aquisição, por residentes, de partes de fundos comuns de aplicação estrangeiros, negociadas na     IV B
    Bolsa e utilização do produto da sua liquidação
    aquisição, por residentes, de obrigações estrangeiras, negociadas na Bolsa, emitidas num mercado   IV B 3 (i)
    estrangeiro e expressas em moeda nacional
    movimentos físicos dos títulos acima mencionados                                                   IV E
                                                                                em relação com
                                                                                IV C, D e
                                                                                IV B 3 (i)l
Concessão e reembolso de créditos ligados a transacções comerciais nas quais participe um residente a  VII 1 A (iii )
medio e a longo prazo                                                                                e B (iii)
Concessão e reembolso de créditos ligados a transacções comerciais nas quais não participa qualquer    VII 2
residente a médio e a longo prazo                                                                      A (ii) e (iii)
                                                                                B (ii) e (iii)
Concessão não ligados a transacções comerciais a médio e a longo prazo                                 VIII A (ii) e (iii)
                                                                                B ( ii) e (iii)
Cauções, outras garantias e direitos de garantias e respectivas transferências ligadas aos :
    créditos a longo prazo relativos a transacções comerciais nas quais participe um residente         XII A e B
                                                                                em relação com
                                                                                VII 1 A (iii)
                                                                                e B (iii)
    créditos a médio e longo prazo relativos a transacções comerciais nas quais não participa qualquer XII A e B
    residente                                                                                em relação com
                                                                                VII 2 A (ii) e (iii)
                                                                                B (ii) e (iii)
    empréstimos e créditos a médio e longo prazo não ligados a transacções comerciais ou a prestações  XII A e B
    de serviços                                                                                em relação com
                                                                                VIII A e (ii) e (iii)
                                                                                B (ii) e (iii)
A utilização do produto da liquidação de activos no estrangeiros pertenecente a residentes deve ser permitida, pelo menos, nos limites da
liberalização aceites pelos Estados-membros.
 ---pagebreak---  10 / Fasc . 01                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             25
                                                                    LISTA D
                                           Movimentos decapitais referidos no artigo 4? da directiva
                                                                                Posição da nomenclatura
Investimentos a curto prazo em títulos do Tesouro e outros títulos normalmente transaccionados no        VI
 mercado monetário
Abertura e alimentação de contas correntes e a prazo, repatriamento ou utilização de activos em conta    IX
corrente ou a prazo junto de instituições de crédito
Concessão e reembolso de créditos ligados a transacções nas quais não participa qualquer residente       VII 2 A (i)
     a curto prazo                                                                                B (i)
Concessão e reembolso de empréstimos e créditos não ligados a transacções comerciais                     VIII A (i)
     a curto prazo                                                                                B (i)
Movimentos de capitais de carácter pessoal                                                               X A
empréstimos
Cauções, outras garantias e direitos de garantias, e respectivas transferências
    ligadas a créditos a curto prazo relativos a transacções comerciais nas quais não participe qualquer XII A e B
    residente                                                                                em relação com
                                                                                VII 2 A (i)
                                                                                B
    ligadas a empréstimos e créditos a curto prazo não relacionados com transacções comerciais           XII A e B
                                                                                em relação com
                                                                                VIII A (i)
                                                                                B (i )
    ligadas a empréstimos de carácter pessoal                                                            XII A e B
                                                                                em relação com
                                                                                X A
Importação e exportação física de valores                                                                XIII
Outros movimentos de capitais : diversos                                                                 XIV F
 ---pagebreak---  26                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                10 / Fasc . 01
                                                               ANEXO 11
                                          NOMENCLATURA DOS MOVIMENTOS DE CAPITAIS
                   I. Investimentos directos ( l )                        a) De acções e de outros títulos com caracter de
                                                                                participação ;
 A. Investimentos directos, efectuados em território nacio               b) De obrigações :
       nal, por não residentes (1 )                                        i) Expressas em moeda nacional ;
                                                                          ii) Expressas em moeda estrangeira .
 1.      Criação e extensão de sucursais ou de empresas novas
pertenecentes exclusivamente ao mutuante e aquisição                 2.      Emissão e colocação (3) num mercado estrangeiro de
integral de empresas existentes .                                    capitais :
                                                                          a) De acções e outros títulos com carácter de
2.       Participação em empresas novas ou existentes, tendo
                                                                                participação ;
em vista criar ou manter laços económicos duradouros .
                                                                          b) De obrigações :
3.       Empréstimos a longo prazo tendo em vista criar ou
manter laços económicos duradouros .                                       i) Expressas em moeda nacional ;
4.       Reinvestimento de lucros tendo em vista manter laços             ii) Expressas em moeda estrangeira .
duradouros .
                                                                     B. Admissão de títulos de una empresa estrangeira no
                                                                          mercado nacional de capitais
B. Ivestimentos directos efectuados no estrangeiro por
       residentes                                                    1.      Introdução numa Bolsa nacional :
1.       Criação e extensão de sucursais ou de empresas novas             a) De acções e outros títulos com carácter de
                                                                                participação ;
pertencentes exclusivamente ao mutuante e aquisição
integral de empresas existentes                                           b) De obrigações :
2.       Participação em empresas novas ou existentes , tendo              i ) Expressas em moeda nacional ;
em vista criar ou manter laços económicos duradouros.                     ii) Expressas em moeda estrangeira .
3.       Empréstimos a longo prazo tendo em vista criar ou           2.      Emissão e colocação no mercado nacional de
manter laços económicos duradouros.                                  capitais :
4.       Reinvestimento de lucros tendo em vista manter laços             a) De acções e outros títulos com um carácter de
económicos duradouros .                                                         participação ;
                                                                          b) De obrigações :
             II Liquidação de investimentos directos
                                                                           i) Expressas em moeda nacional .
                                                                                ii) Expressas em moeda estrangeira.
A. Repatriamento do produto da liquidação ( 1 ) de
       investimentos directos, efectuados no território nacio       C. Admissão de títulos nacionais, nos termos do n°. 3, do
       nal, por não residentes
                                                                          artigo 68? do Tratado, num mercado estrangeiro de
1.       Capital                                                          capitais
2.       Mais-valia                                                  1.      Introdução de títulos numa Bolsa estrangeira :
                                                                          a) Expressos em moeda nacional ;
B. Utilização do produto da liquidação de investimentos                   b) Expressos em moeda estrangeira .
       directos efectuados, no estrangeiro, por residentes
                                                                     2.       Emissão e colocação de títulos num mercado
1.       Capital                                                     estrangeiro de capitais :
2.       Mais-valia                                                       a) Expressos em moeda nacional ;
                                                                          b) Expressos em moeda estrangeira.
        III. Admissão de títulos no mercado de capitais
                                                                     D. Admissão de títulos públicos estrangeiros, nos termos
A. Admissão de títulos de una empresa nacional num                        do n°. 3, do artigo 68° do Tratado, no mercado nacional
       mercado estrangeiro de capitais                                    de capitais
1.       Introdução (2) numa Bolsa estrangeira :                     1.      Introdução de títulos numa Bolsa nacional :
                                                                          a) Expressos em moeda nacional ;
( 1 ) Ver as notas explicativas , página 30 .
(2) Ver as notas explicativas, página 30 .                           (3) Ver as notas explicativas, página 30 .
 ---pagebreak---  10 / Fasc . 01                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           27
        b) Expressos em moeda estrangeira .                          3.        Aquisição de obrigações :
2.        Emissão e colocação de títulos no mercado nacional                a ) Expressas em moeda nacional ;
de capitais :                                                               b) Expressas em moeda estrangeira .
        a) Expressos em moeda nacional ;                             4.        Repatriamento do produto da liquidação de obriga
                                                                     ções .
        b) Expressos em moeda estrangeira .
                   IV. Operações sobre títulos 0 )                   D. Aquisição, por residentes, de títulos estrangeiros não
              (não incluídas nas Categorias, I, II, III)                    negociados na Bolsa e utilização do produto da sua
                                                                            liquidaçãol
                                                                     1.        Aquisição de acções e outros títulos com carácter de
A. Aquisição, por não residentes, de títulos nacionais Ç1 )          participação .
        negociados na Bolsa (*) e repatriamento do produto da        2.        Utilização do produto da liquidação de acções e de
       sua liquidação                                                outros títulos com carácter de participação .
       a)   Cotados oficialmente ( J ) ;                             3.       Aquisição de obrigações .
        b) Cotados não oficialmente ( 1 ).                                   i) Expressas em moeda nacional ;
                                                                            ii) Expressas em moeda estrangeira .
 1.       Aquisição de acções (] ) e de outros títulos com
caracter de participação .                                           4.       Utilização do produto da liquidação de obrigações
2.        Repatriamento do produto da liquidação .
                                                                     E. Movimentos físicos de títulos
3.        Aquisição de obrigações ( J ) :
                                                                     1.       Pertencentes a não residentes :
        i) Expressas em moeda nacional ;
                                                                            a)   Importaçao ;
       ii) Expressas em moeda nacional ;
                                                                            b) Exportação .
4.        Repatriamento do produto da liquidação de obriga
ções                                                                 2.       Pertencentes a residentes :
                                                                            a)   Importaçao ;
                                                                            b) Exportação .
B. Aquisição, por residentes, de titulos estrangeiros ( 1)
       negociados na Bolsa e utilização do produto da sua
       liquidação                                                                      V. Investimenos imobiliários (2)
                                                                                (não incluídos nas Categorias I e II)
       a)   Cotados oficialmente ;
       b) Cotados não oficialmente.                                  A. Investimentos imobiliários efectuados no território
                                                                            nacional por não residentes e repatriamento do
1.        Aquisição de acções e de outros títulos com carácter             produto da sua liquidação
de participação .
2.        Utilização do produto da liquidação de acções e de         1.       Aquisição de bens imobiliários .
outros títulos com carácter de participação .                        2.       Repatriamento do produto da liquidação de bens
                                                                     imobiliários .
3.       Aquisição de obrigações :
        i) Expressas em moeda nacional ;                             B. Investimentos imobiliários efectuados, no estrangeiro,
       ii) Expressas em moeda estrangeira .                                por residentes e utilização do produto da sua
                                                                           liquidação
4.       Utilização do produto da liquidação de obrigações .
                                                                     1.       Aquisição de bens imobiliários.
C. Aquisição, por não residentes, de títulos nacionais não           2.       Utilização do produto da liquidação de bens imobiliá
                                                                     rios .
       negociados na Bolsa e repatriamento do produto da sua
       liquidação
                                                                     VI. Investimentos a curto prazo em títulos do Tesouro e
                                                                     outros títulos normalmente transaccionados no mercado
1.       Aquisição de acções e outros títulos com carácter de                                     monetário
participação .
2.       Repatriamento do produto da liquidação de acções e          1.       Expressos em moeda nacional .
de outros títulos com carácter de participação .                     2.       Expressos em moeda estrangeira .
( J ) Ver as notas explicativas , pagina 30 .                        (2) Ver as notas explicativas , página 30 .
 ---pagebreak--- 28                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         10 / Fasc . 01
A. Investimentos a curto prazo, por não residentes, no               B. Empréstimos e créditos concedidos por residentes a
     mercado monetário nacional e repatriamento do                        não residentes
     produto da sua liquidação
     a) Por pessoas singulares ( J)            com excepção                 i) A curto prazo ( menos de um ano) ;
                                               das instituições
                                               financeiras
     b) Por pessoas colectivas 0)
     c) Por instituições financeiras 0 )
                                                                           ii) A médio prazo (de um a cinco anos) ;
B. Investimentos a curto prazo, por residentes, no mercado                iii) A longo prazo (cinco anos e mais) :
monetário estrangeiro e utilização do produto da sua
liquidação                                                                     a) Por pessoas singulares               com excepção
                                                                                das instituições
     a) Por pessoas singulares            com excepção                                                                 financeiras
                                          das instituições
     b) Por pessoas colectivas            financeiras                          b) Por pessoas colectivas
     c)   Por instituições financeiras
                                                                               c) Por instituições financeiras
     VII. Concessão e reembolso de créditos ligados a
                    transacções comerciais
1.      Nas quais participa um residente.
                                                                     IX. Abertura e alimentação de contas correntes a prazo,
2.     Nas quais não participa qualquer residente.
                                                                           repatriamento ou utilização de activos em conta
                                                                      corrente ou a prazo, junto de instituições de crédito (2)
A. Créditos concedidos por não residentes a residentes
       i) A curto prazo ( menos de um ano) ;
      ii) A médio prazo (de um a cinco anos) ;
    iii) A longo prazo (cinco anos e mais) :
                                                                     A. Por não residentes, junto de instituções de crédito
          a) Por pessoas singulares              com excepção             nacionais
                                                 das instituições
          b) Por pessoas colectivas              financeiras
          c)   Por instituições financeiras                          1.     Contas e activos expressos em moeda nacional.
B. Créditos concedidos por residentes a não residentes               2.     Contas e activos expressos em moeda estrangeira :
       i) A curto prazo ( menos de um ano) ;                              a) Por pessoas singulares              com excepção
                                                                                das instituições
      ii) A médio prazo (de um a cinco anos) ;                                                                   financeiras
    iii) A longo prazo (cinco anos e mais) :                              b) Por pessoas colectivas
          a) Por pessoas singulares              com excepção
                                                 das instituições
                                                 financeiras              c) Por instituições financeiras
          b) Por pessoas colectivas
          c) Por instituições financeiras
 VIII. Concessão e reembolso de empréstimos e créditos
             não ligados a transacções comerciais
             (não incluídas nas Categorias I e X)                    B. Por residentes, junto de instituições de crédito
                                                                          estrangeiras
A. Empréstimos e créditos concedidos por não residentes
    a residentes .                                                   1.     Contas e activos expressos em moeda nacional .
       i) A curto prazo (menos de um ano) ;                          2.     Contas e activos expressos em moeda estrangeira :
      ii) A médio prazo (de um a cinco anos) ;
                                                                          a) Por pessoas singulares              com excepção
    iii) A longo prazo (cinco anos e mais) :                                                                     das instituições
                                                                                financeiras
          a) Por pessoas singulares              com excepção
                                                                          b) Por pessoas colectivas
                                                 das instituições
                                                 financeiras
          b) Por pessoas colectivas
          c)   Por instituições financeiras                               c) Por instituições financeiras
0 ) Ver as notas explicativas, página 30.                            (2) Ver as notas explicativas , página 30 .
 ---pagebreak--- 10 / Fasc . 01                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        29
       X. Movimentos de capitais de carácter pessoal             B. Prémios e prestações relativos a seguros de crédito
               (não cobertos pelas outas secções)
                                                                 1.     Contratos celebrados por companhias nacionais de
A. Empréstimos                                                   seguros de vida, com não residentes .
                                                                 2.     Contratos celebrados por companhias estrangeiras de
1.     Empréstimos concedidos por não residentes a               seguros de vida , com residentes.
residentes .
2.     Empréstimos concedidos por residentes a não
residentes .                                                     C. Outras transferências de capitais relacionadas com
                                                                      contratos de seguros
B. Donativos e doações
                                                                  XII. Cauções, outras garantias e direitos de garantias e
C. Dotes                                                                          respectivas transferências
D. Sucessões
                                                                 A. Concedidas por não residentes a residentes
E. Regularização de díi/idas, nos seus países de origem,
     por emigrantes                                              B. Concedidas por residentes a não residentes
F. Transferências de capitais pertenecentes a residentes               XIII. Importação e exportação física de valores
     que emigram
1.     Nacionais do país em causa .
                                                                 A. Títulos (não incluídos na Categoria IV) e meios de
2.     Nacionais de outros países.                                    pagamento de todas as espécies
G. Transferências de capitais pertenecentes a emigrantes
     que regressam de país de origem                             B.   Ouro
H. Transferência, durante a estada, de economias dos
     trabalhadores                                                           XIV. Outros movimentos de capitais
I.   Transferências escalonadas de fundos bloqueados,            A. Imposto sucessorio
     pertencentes a não residentes, pelos seus detentores em
     caso de dificuldades especiais
                                                                 B. Indemnizações (desde que tenham carácter de capital)
L.   Transferências anuais de fundos bloqueados, para um
     outro Estado-membro, por um não residente detentor
     de uma conta, até ao limite de um montante ou de uma
                                                                 C. Reembolsos efectuados em caso de anulação de
     percentagem do total dos activos, uniforme para todos            contratos ou de pagamentos indevidos (desde que
     os requerentes e fixado pelo Etado-membro interessa
     do
                                                                      teham carácter de capital)
M. Transferência para o estrangeiro de montantes de              D. Direitos de autor
     importância mínima
                                                                 Patentes, projectos, marcas de fabrico e invenções (cessões
XI. Transferências em execução de contratos de seguros           e transferências decorrentes de tais cessões)
A. Prémios e prestações relativos a seguros de vida
                                                                 E. Transferências de meios financeiros necessários à
1.     Contratos celebrados por companhias nacionais de               prestação de serviços (não incluídas na Categoria IX)
seguros de vida, com não residentes.
2.     Contratos celebrados por companhias estrangeiras de
seguros de vida, com residentes .                                F.   Diversos
 ---pagebreak--- 30                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          10 / Fasc . 01
                                                               Notas explicativas
Na acepção da presente nomenclatura , entende-se por :                     — Títulos negociados na Bolsa (cotados oficialmente ou não
                                                                                cotados oficialmente) :
—    Investimentos directos :
                                                                           Os títulos que são objecto de transacções regulamentadas e cujas
Os investimentos de qualquer natureza efectuados por pessoas               cotações são sistematicamente publicadas, quer por orgãos oficiais
singulares , empresas comerciais , industriais ou financeiras e que        da bolsa (títulos cotados oficialmente), quer por outros orgãos
servem para criar ou manter relações duradouras e directas entre o         ligados à Bolsa como, por exemplo , as comissões de bancos (títulos
mutuante e o empresário a quem esses fundos se destinam, tendo             não cotados oficialmente).
em vista o exercício de uma actividade económica . Esta noção deve
portanto ser considerada na acepção mais lata .                            — Colocação de títulos :
As empresas mencionadas no ponto 1 incluem as empresas                     A venda directa de títulos pelo emissor ou a venda pelo consórcio
juridicamente independentes (filiais a 100 % ) e as sucursais .            encarregado pelo emissor.
No que respeita às empresas mencionadas no ponto 2 , que têm o             — Operações sobre títulos :
estatuto de sociedades por acções , considera -se haver participação       Qualquer negociação sobre títulos, incluindo a venda inicial de
com carácter de investimento directo quando a carteira de acções           certificados de investimento por fundos comuns de aplicação .
que se encontra na posse de uma pessoa singular, de uma outra
empresa ou de qualquer outro detentor, dá a esses accionistas, seja        — Títulos nacionais ou estrangeiros :
por força das disposições da legislação nacional sobre as                  Os títulos segundo o local da sede do emissor .
sociedades por acções, seja por outro modo, a possibilidade de
participar efectivamente na gestão desta sociedade ou na sua               — Acções :
fiscalização.
                                                                           Igualmente os direitos de subscrição de novas emissões de acções .
Por empréstimos a longo prazo com carácter de participação,                — Obrigações (na Categoria IV da nomenclatura) :
mencionados no ponto 3 , deve entender-se os empréstimos com
uma duração superior a cinco anos destinados a criar ou a manter           As obrigações emitidas por organismos privados ou públicos .
laços económicos duradouros .                                              —    Investimentos imobiliários :
Os principais exemplos . que se podem citar são os empréstimos
concedidos por uma sociedade às suas filiais ou a sociedades nas
                                                                           As compras de propriedades, construídas ou não, assim como a
                                                                           construção de edifícios por particulares com fins lucrativos ou
quais ela possui uma participação , assim como os empréstimos
                                                                           pessoais . Esta categoria não engloba os empréstimos garantidos
concedidos por instituições financeiras tendo em vista criar ou
manter laços económicos duradouros.
                                                                           por hipotecas; mas compreende os direitos de usufruto, servidão
                                                                           predial e direito de superfície .
—    Residentes e não residentes :
                                                                           — Pessoas singulares ou pessoas colectivas :
As pessoas singulares e colectivas de acordo com as definições             As definidas pela legislação nacional .
estabelecidas pela regulamentação sobre câmbios em vigor em
cada Estado-membro .                                                       — Instituições financeiras :
— Produto da liquidação (dos investimentos, dos títulos, etc.):            Os bancos , as caixas económicas e os organismos especializados na
                                                                           concessão de créditos, a curto, a médio e a longo prazo assim como
O produto de vendas, o montante dos reembolsos, o produto das              as companhias de seguros, as caixas económicas, de construção, as
execuções forçadas , etc .                                                 sociedades de investimentos e outras instituições de carácter
                                                                           idêntico .
— Introdução na Bolsa
                                                                           — Instituições' de crédito :
A admissão de títulos , segundo um procedimento determinado,
nas transacções da bolsa , regulamentada oficialmente ou não               Os bancos, as caixas económicas e os organismos especializados na
oficialmente , assim como a sua admissão nas vendas públicas .             concessão de créditos a curto, a médio e a longo prazo.


title: Directiva 2007/9/CE da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2007 , que altera o anexo da Directiva 90/642/CEE do Conselho no respeitante aos limites máximos de resíduos de aldicarbe (Texto relevante para efeitos do EEE )

text:
               1.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 63/17

      DIRECTIVA 2007/9/CE DA COMISSÃO

   de 20 de Fevereiro de 2007
   que altera o anexo da Directiva 90/642/CEE do Conselho no respeitante aos limites máximos de resíduos de aldicarbe
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               No caso dos cereais e dos produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, os limites de resíduos reflectem a utilização da quantidade mínima de pesticida necessária para proteger eficazmente as plantas, aplicada de modo que o resíduo seja tão baixo quanto a prática o permitir e simultaneamente aceitável do ponto de vista toxicológico, tendo em consideração nomeadamente a protecção do ambiente e as estimativas de ingestão pelos consumidores. Os limites máximos de resíduos (LMR) comunitários representam a quantidade máxima dos resíduos em causa que será de esperar encontrar nos produtos se as boas práticas agrícolas tiverem sido respeitadas.

               (2)

               Os LMR de pesticidas mantêm-se sujeitos a reapreciação, podendo ser alterados em função de novos dados ou informações. Os LMR são fixados no limite inferior de determinação analítica quando as utilizações autorizadas de produtos fitofarmacêuticos não resultarem em níveis detectáveis de resíduos de pesticidas no interior ou à superfície do produto alimentar, quando não houver utilizações autorizadas, quando, em apoio das utilizações autorizadas por determinados Estados-Membros, não tiverem sido facultados os dados requeridos ou ainda quando, em apoio das utilizações em determinados países terceiros de que possam resultar resíduos no interior ou à superfície de produtos alimentares susceptíveis de entrar em circulação no mercado comunitário, não tiverem sido facultados os dados requeridos.

               (3)

               Um Estado-Membro informou a Comissão da sua intenção de rever os LMR nacionais, de acordo com o artigo 8.o da Directiva 90/642/CEE, à luz das preocupações relativamente à ingestão pelos consumidores. Foram apresentadas à Comissão algumas propostas de revisão de LMR comunitários.

               (4)

               A exposição ao longo da vida e a exposição de curta duração dos consumidores a cada um dos pesticidas referidos na presente directiva, por via de produtos alimentares, foi reavaliada e determinada com base nas metodologias e práticas comunitárias e nas directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde (2). Nessa base, convém estabelecer novos LMR que garantam a inexistência de uma exposição inaceitável dos consumidores.

               (5)

               Nos casos pertinentes, a exposição aguda dos consumidores aos pesticidas em causa, por via de cada produto alimentar que possa conter resíduos dos mesmos, foi determinada e avaliada com base nas metodologias e práticas comunitárias e nas directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde. Concluiu-se que a presença de resíduos de pesticidas em quantidades não superiores aos novos LMR não provocará efeitos tóxicos agudos.

               (6)

               Os parceiros comerciais da Comunidade foram consultados, através da Organização Mundial do Comércio, sobre os novos LMR, tendo-se tido em conta os respectivos comentários.

               (7)

               A pedido da Comissão, a AESA (3) emitiu um parecer sobre o risco dos LMR do aldicarbe na presente directiva.

               (8)

               Os anexos da Directiva 90/642/CEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

               (9)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   A parte A do anexo II da Directiva 90/642/CEE é alterada em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, o mais tardar em 1 de Setembro de 2007, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 2 de Setembro de 2007.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.
   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 2007.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 350 de 14.12.1990, p. 71. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/92/CE da Comissão (JO L 311 de 10.11.2006, p. 31).

      (2)  «Guidelines for predicting dietary intake of pesticide residues» — Edição revista das directrizes para a estimativa da ingestão de resíduos de pesticidas preparadas pelo grupo GEMS/programa alimentar em colaboração com o Comité do Codex para os resíduos de pesticidas, publicada pela Organização Mundial de Saúde em 1997 (WHO/FSF/FOS/97.7).

      (3)  The EFSA Journal (2006) 409, p. 1-23.

      ANEXO
      Na parte A do anexo II da Directiva 90/462/CEE, as linhas correspondentes ao aldicarbe são substituídas pelo seguinte:

                     Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)

                     Grupos de produtos e exemplos de produtos a que se aplicam os LMR

                     Aldicarbe (soma de aldicarbe, dos seus sulfóxido e sulfona, expressa em aldicarbe)

                                 «1.

                                 Frutos, frescos, secos ou não cozidos, congelados, sem adição de açúcar; frutos de casca rija

                     0,02 (1)

                                 i)

                                 CITRINOS

                     Toranjas

                     Limões

                     Limas

                     Tangerinas (incluindo clementinas e híbridos semelhantes)

                     Laranjas

                     Pomelos

                     Outros

                                 ii)

                                 FRUTOS DE CASCA RIJA (com ou sem casca)

                     Amêndoas

                     Castanhas-do-brasil

                     Castanhas de caju

                     Castanhas

                     Cocos

                     Avelãs

                     Nozes de macadâmia

                     Nozes pecans

                     Pinhões

                     Pistácios

                     Nozes comuns

                     Outros

                                 iii)

                                 FRUTOS DE POMÓIDEAS

                     Maçãs

                     Peras

                     Marmelos

                     Outros

                                 iv)

                                 FRUTOS DE PRUNÓIDEAS

                     Damascos

                     Cerejas

                     Pêssegos (incluindo nectarinas e híbridos semelhantes)

                     Ameixas

                     Outros

                                 v)

                                 BAGAS E PEQUENOS FRUTOS

                                 a)

                                 Uvas de mesa e para vinho

                     Uvas de mesa

                     Uvas para vinho

                                 b)

                                 Morangos (à excepção dos silvestres)

                                 c)

                                 Frutos de tutor (à excepção dos silvestres)

                     Amoras

                     Amoras pretas

                     Framboesas (Rubus loganobaccus)

                     Framboesas

                     Outros

                                 d)

                                 Outras bagas e frutos pequenos (à excepção dos silvestres)

                     Mirtilos (frutos da espécie Vaccinium myrtillus)

                     Airelas

                     Groselhas (de cachos vermelhos, negros e brancos)

                     Groselhas espinhosas

                     Outros

                                 e)

                                 Bagas e frutos silvestres

                                 vi)

                                 FRUTOS DIVERSOS

                     Abacates

                     Bananas

                     Tâmaras

                     Figos

                     Quivis

                     Cunquatos

                     Lichias

                     Mangas

                     Azeitonas (de mesa)

                     Azeitonas (para azeite)

                     Papaias

                     Maracujás

                     Ananases

                     Romãs

                     Outros

                                 2.

                                 Produtos hortícolas, frescos ou não cozidos, congelados ou secos

                                 i)

                                 RAÍZES E TUBÉRCULOS

                     0,02 (1)

                     Beterrabas

                     Cenouras

                     Mandiocas

                     Aipos-rábanos

                     Rábanos

                     Tupinambos

                     Pastinagas

                     Salsa de raiz grossa

                     Rabanetes

                     Salsifis

                     Batatas-doces

                     Rutabagas

                     Nabos

                     Inhames

                     Outros

                                 ii)

                                 BOLBOS

                     0,05

                     Alho comum

                     Cebolas

                     Chalotas

                     Cebolinhas

                     Outros

                                 iii)

                                 FRUTOS DE HORTÍCOLAS

                     0,02 (1)

                                 a)

                                 Solanáceas

                     Tomates

                     Pimentos

                     Beringelas

                     Quiabos

                     Outros

                                 b)

                                 Cucurbitáceas de pele comestível

                     Pepinos

                     Cornichões

                     Curgetes

                     Outros

                                 c)

                                 Cucurbitáceas de pele não comestível

                     Melões

                     Abóboras

                     Melancias

                     Outros

                                 d)

                                 Milho doce

                                 iv)

                                 BRÁSSICAS

                     0,02 (1)

                                 a)

                                 Couves de inflorescência

                     Brócolos

                     Couves-flores

                     Outros

                                 b)

                                 Couves de cabeça

                     Couves-de-bruxelas

                     Couves-repolho

                     Outros

                                 c)

                                 Couves de folha

                     Couves-chinesas

                     Couves-galegas

                     Outros

                                 d)

                                 Couves-rábanos

                                 v)

                                 PRODUTOS HORTÍCOLAS DE FOLHA E PLANTAS AROMÁTICAS FRESCAS

                     0,02 (1)

                                 a)

                                 Alfaces e semelhantes

                     Agriões

                     Alfaces-de-cordeiro

                     Alfaces

                     Escarolas

                     Rúcola

                     Folhas e caules de brássicas

                     Outros

                                 b)

                                 Espinafres e semelhantes

                     Espinafres

                     Acelgas

                     Outros

                                 c)

                                 Agriões-de-água

                                 d)

                                 Endívias

                                 e)

                                 Plantas aromáticas

                     Cerefólio

                     Cebolinho

                     Salsa

                     Folhas de aipo

                     Outros

                                 vi)

                                 LEGUMINOSAS FRESCAS

                     0,02 (1)

                     Feijões (com casca)

                     Feijões (sem casca)

                     Ervilhas (com casca)

                     Ervilhas (sem casca)

                     Outros

                                 vii)

                                 LEGUMES DE CAULE (frescos)

                     0,02 (1)

                     Espargos

                     Cardos

                     Aipos

                     Funcho

                     Alcachofras

                     Alhos franceses

                     Ruibarbos

                     Outros

                                 viii)

                                 COGUMELOS

                     0,02 (1)

                                 a)

                                 Cogumelos cultivados

                                 b)

                                 Cogumelos silvestres

                                 3.

                                 Leguminosas secas

                     0,02 (1)

                     Feijões

                     Lentilhas

                     Ervilhas

                     Tremoços

                     Outros

                                 4.

                                 Sementes de oleaginosas

                     0,05 (1)

                     Sementes de linho

                     Amendoins

                     Sementes de papoila

                     Sementes de sésamo

                     Sementes de girassol

                     Sementes de colza

                     Soja

                     Sementes de mostarda

                     Sementes de algodão

                     Sementes de cânhamo

                     Outros

                                 5.

                                 Batatas

                     0,02 (1)

                     Batatas novas

                     Batatas de conservação

                                 6.

                                 Chá (folhas e caules, secos, fermentados ou não, de Camellia sinensis)

                     0,05 (1)

                                 7.

                                 Lúpulo (seco), incluindo granulados e pó não concentrado

                     0,05 (1)

         (1)  Indica o limite inferior de determinação analítica.»


title: Diretiva 2014/46/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014 , que altera a Diretiva 1999/37/CE do Conselho relativa aos documentos de matrícula dos veículos

text:
                  29.4.2014

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 127/129

            DIRETIVA 2014/46/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
      de 3 de abril de 2014
      que altera a Diretiva 1999/37/CE do Conselho relativa aos documentos de matrícula dos veículos
      O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
      Após consulta ao Comité das Regiões,
      Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A inspeção técnica automóvel faz parte de um regime mais vasto concebido para assegurar que os veículos em circulação se mantenham em condições aceitáveis do ponto de vista da segurança e da proteção do ambiente. Esse regime deverá prever a inspeção técnica periódica dos veículos e a inspeção técnica na estrada dos veículos utilizados no transporte rodoviário comercial, bem como um procedimento de matrícula que permita suspender a autorização de circulação rodoviária de um veículo caso esse veículo constitua um perigo imediato para a segurança rodoviária.

                  (2)

                  A matrícula de um veículo faculta a autorização administrativa para a sua entrada em circulação rodoviária. A Diretiva 1999/37/CE do Conselho (3) aplica-se apenas à emissão de matrículas para os veículos. Não obstante, e especialmente nos casos em que a circulação de um veículo na via pública possa constituir um risco, dadas as suas condições técnicas, deverá ser possível suspender a autorização de utilizar esse veículo durante um período determinado. Para reduzir o ónus administrativo resultante da suspensão, é conveniente dispensar a repetição do processo de matrícula uma vez levantada a suspensão.

                  (3)

                  Cumpre introduzir a obrigação de cancelar definitivamente a matrícula de um veículo notificado como veículo em fim de vida, nos termos da Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Os Estados-Membros deverão poder especificar no direito nacional outras razões para cancelar a matrícula de um veículo.

                  (4)

                  Mesmo no caso de a matrícula de um veículo ter sido cancelada, deverá ser possível manter um registo dessa matrícula.

                  (5)

                  Os dados respeitantes aos veículos deverão ser registados eletronicamente, a fim de reduzir os encargos administrativos e de facilitar o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros.

                  (6)

                  A presente diretiva não deverá impedir um Estado-Membro de considerar o conjunto de dados eletrónicos mantido pelas respetivas autoridades competentes como a principal fonte de informações sobre um veículo matriculado no seu território. A fim de facilitar o intercâmbio de informações, os Estados-Membros deverão poder utilizar uma rede eletrónica que inclua os dados das bases de dados eletrónicas nacionais.

                  (7)

                  Caso sejam detetadas deficiências perigosas num veículo durante uma inspeção técnica e a autorização de circulação desse veículo na via pública tenha sido suspensa, essa suspensão deverá ser registada até o veículo ser aprovado em nova inspeção.

                  (8)

                  O poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à atualização do anexo I, ponto II.4, segundo travessão, e ponto III.1.A.b, e do anexo II da Diretiva 1999/37/CE, na eventualidade de um alargamento da União, e à atualização do anexo I, ponto II.6, no que se refere aos elementos não obrigatórios na eventualidade de alterações das definições ou do teor dos certificados de conformidade na legislação aplicável da União sobre homologação. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. A Comissão, quando preparar e elaborar atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

                  (9)

                  Por conseguinte, a Diretiva 1999/37/CE deverá ser alterada,

            ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
      Artigo 1.o

      Alteração da Diretiva 1999/37/CE

                  1)

                  No artigo 1.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                  «A presente diretiva aplica-se aos documentos de matrícula dos veículos emitidos pelos Estados-Membros.».

                  2)

                  Ao artigo 2.o são aditadas as seguintes alíneas:
                  «e)   “suspensão”: um período limitado durante o qual a circulação rodoviária de um veículo não é autorizada por um Estado-Membro e após o qual, desde que os motivos da suspensão tenham deixado de se verificar, o veículo pode ser autorizado a circular novamente sem necessidade de novo processo de matrícula;
                  f)   “cancelamento da matrícula”: o cancelamento da autorização de circulação rodoviária de um veículo por um Estado-Membro.».

                  3)

                  Ao artigo 3.o são aditados os seguintes números:
                  «4.   Os Estados-Membros devem registar eletronicamente os dados respeitantes a todos os veículos matriculados no seu território. Esses dados devem compreender:

                              a)

                              todos os elementos obrigatórios especificados no anexo I, ponto II.5, bem como os elementos especificados nos pontos II.6(J) e II.6(V.7) e (V.9) desse anexo, caso esses dados estejam disponíveis;

                              b)

                              outros dados não obrigatórios enumerados no anexo I ou dados constantes do certificado de conformidade, tal como previsto na Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*), sempre que possível;

                              c)

                              os resultados das inspeções técnicas periódicas obrigatórias previstas na Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (**) e o prazo de validade do certificado de inspeção técnica.

                        O tratamento de dados pessoais no contexto da presente diretiva deve ser realizado nos termos das Diretivas 95/46/CE (***) e 2002/58/CE (****) do Parlamento Europeu e do Conselho.
                  5.   Os dados técnicos dos veículos devem ser disponibilizados às autoridades competentes ou aos centros de inspeção para efeitos da inspeção técnica periódica. Os Estados-Membros podem limitar a utilização e a divulgação desses dados pelos centros de inspeção para evitar o seu uso incorreto.

                     (*)  Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1)."

                     (**)  Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51)."

                     (***)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31)."

                     (****)  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).»."

                  4)

                  É inserido o seguinte artigo:
                  «Artigo 3.o-A
                  1.   Caso a autoridade competente de um Estado-Membro receba notificação de que a inspeção técnica periódica de um veículo revelou que a autorização de circulação rodoviária desse veículo foi suspensa nos termos do artigo 9.o da Diretiva 2014/45/UE, a suspensão deve ser registada eletronicamente, e o veículo deve ser submetido a nova inspeção.
                  A suspensão produz efeitos até o veículo ser aprovado em nova inspeção técnica. Na sequência dessa aprovação, a autoridade competente deve autorizar sem demora a reposição do veículo em circulação. Não é necessário qualquer novo processo de matrícula.
                  Os Estados-Membros ou as respetivas autoridades competentes podem adotar medidas para facilitar a nova inspeção de um veículo cuja autorização de circulação rodoviária tenha sido suspensa. Essas medidas podem incluir a autorização de circular na via pública entre um local de reparação e um centro de inspeção para efetuar uma inspeção técnica.
                  2.   Os Estados-Membros podem autorizar o titular do certificado de matrícula a apresentar à autoridade competente um pedido de transferência da matrícula para o novo proprietário do veículo.
                  3.   Se uma autoridade competente de um Estado-Membro receber notificação de que um veículo foi tratado como veículo em fim de vida nos termos da Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*****), a matrícula do veículo deve ser cancelada de forma permanente, e deve ser introduzida no registo eletrónico informação para esse efeito.

                     (*****)  Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (JO L 269 de 21.10.2000, p. 34).»."

                  5)

                  Ao artigo 5.o, é aditado o seguinte número:
                  «3.   Sem prejuízo do artigo 5.o, n.o 4, e do artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 2014/45/UE, os Estados-Membros reconhecem, em princípio, a validade do certificado de inspeção técnica caso mude a propriedade de um veículo que disponha de um comprovativo válido de inspeção técnica periódica.».

                  6)

                  Os artigos 6.o e 7.o passam a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 6.o

                  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 7.o, no que diz respeito a alterar:

                              —

                              o anexo I, ponto II.4, segundo travessão, e ponto III.1.A.b, e o anexo II, na eventualidade de um alargamento da União,

                              —

                              o anexo I, ponto II.6, no que se refere aos elementos não obrigatórios na eventualidade de alterações das definições ou do teor dos certificados de conformidade na legislação aplicável da União sobre homologação.

                        Artigo 7.o

                  1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
                  2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 19 de maio de 2014. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
                  3.   A delegação de poderes a que se refere o artigo 6.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
                  4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
                  5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 6.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e o Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.».

                  7)

                  O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 9.o

                  Os Estados-Membros devem prestar assistência mútua na aplicação da presente diretiva. Os Estados-Membros podem proceder ao intercâmbio de informações a nível bilateral ou multilateral, em especial para apurar, antes da matrícula de um veículo, o respetivo estatuto legal, se necessário, no Estado-Membro onde o veículo estava matriculado anteriormente. Esta verificação pode envolver, nomeadamente, a utilização de uma rede eletrónica que inclua os dados das bases de dados eletrónicas nacionais, a fim de facilitar o intercâmbio de informações.».

                  8)

                  Ao anexo I, ponto II.6, é aditado o seguinte subponto:

                              «X)

                              comprovativo da inspeção técnica, data da próxima inspeção técnica ou caducidade do atual certificado.».

            Artigo 2.o

      Transposição
      1.   Os Estados-Membros devem adotar e publicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 20 de maio de 2017. Do facto informam imediatamente a Comissão.
      Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 20 de maio de 2018.
      As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
      2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
      Artigo 3.o

      Entrada em vigor
      A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 4.o

      Destinatários
      Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

         Feito em Bruxelas, em 3 de abril de 2014.

               Pelo Parlamento Europeu

               O Presidente

            M. SCHULZ

               Pelo Conselho

               O Presidente

            D. KOURKOULAS

         (1)  JO C 44 de 15.2.2013, p. 128.

         (2)  Posição do Parlamento Europeu de 11 de março de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 24 de março de 2014.

         (3)  Diretiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos (JO L 138 de 1.6.1999, p. 57).

         (4)  Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (JO L 269 de 21.10.2000, p. 34).