title: Directiva 2005/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento mútuo dos certificados dos marítimos emitidos pelos Estados-Membros e que altera a Directiva 2001/25/CE   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               30.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/160

      DIRECTIVA 2005/45/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 7 de Setembro de 2005
   relativa ao reconhecimento mútuo dos certificados dos marítimos emitidos pelos Estados-Membros e que altera a Directiva 2001/25/CE
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Após consulta ao Comité das Regiões,
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nas suas conclusões de 5 de Junho de 2003 sobre o tema «Melhorar a imagem do transporte marítimo comunitário e atrair os jovens para a profissão de marinheiro», o Conselho realçou a necessidade de fomentar a mobilidade profissional dos marítimos na União Europeia, com especial destaque para os procedimentos de reconhecimento dos certificados de competência dos marítimos, garantindo, simultaneamente, o cumprimento rigoroso dos requisitos da Convenção Internacional sobre normas de formação, certificação e serviço de quartos para os marítimos de 1978 (Convenção STCW) da Organização Marítima Internacional (OMI), na sua versão actualizada.

               (2)

               O transporte marítimo é um sector em rápido desenvolvimento e de natureza acentuadamente internacional. Por conseguinte, tendo em conta a crescente escassez de marítimos comunitários, é mais fácil garantir um equilíbrio entre a oferta e a procura de mão-de-obra a nível comunitário do que a nível nacional. Para tal, é fundamental que o âmbito da política comum de transportes no domínio do transporte marítimo seja alargado a fim de facilitar a circulação dos marítimos na Comunidade.

               (3)

               No que se refere às qualificações dos marítimos, a Comunidade estabeleceu, através da Directiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (3), requisitos mínimos de ensino, formação e certificação para os marítimos. Esta directiva incorpora no direito comunitário as normas internacionais de formação, certificação e serviço de quartos estabelecidas na Convenção STCW.

               (4)

               A Directiva 2001/25/CE prevê que os marítimos sejam titulares de um certificado de competência emitido e autenticado pela autoridade competente de um Estado-Membro nos termos daquela directiva e que habilita o seu legítimo titular a ocupar o posto especificado e a exercer as funções correspondentes ao nível de responsabilidade especificado.

               (5)

               Ao abrigo da Directiva 2001/25/CE, o reconhecimento mútuo entre Estados-Membros dos certificados de que sejam titulares marítimos nacionais dos Estados-Membros ou de países terceiros está subordinado às Directivas 89/48/CEE (4) e 92/51/CEE (5) que estabelecem, respectivamente, um primeiro e um segundo sistema gerais para o reconhecimento do ensino e formação profissionais. Estas directivas não prevêem o reconhecimento automático das qualificações formais dos marítimos, dado que lhes podem ser aplicadas medidas de compensação.

               (6)

               Cada Estado-Membro deverá reconhecer certificados ou outras provas formais de qualificação emitidos por outro Estado-Membro em conformidade com a Directiva 2001/25/CE. Por conseguinte, cada Estado-Membro deverá autorizar os marítimos que tenham obtido certificados de competência noutro Estado-Membro, em conformidade com os requisitos daquela directiva, a aceder e exercer a profissão de marítimo para a qual sejam qualificados, sem quaisquer requisitos adicionais em relação aos exigidos aos seus nacionais.

               (7)

               Uma vez que a presente directiva visa facilitar o reconhecimento mútuo de certificados, não deverá regular as condições relativas ao acesso ao emprego.

               (8)

               A Convenção STCW especifica requisitos linguísticos aplicáveis aos marítimos. Estes requisitos deverão ser incorporados no direito comunitário para garantir uma comunicação efectiva a bordo dos navios e facilitar a livre circulação dos marítimos na Comunidade.

               (9)

               Actualmente, a proliferação de certificados de competência de origem fraudulenta representa uma grave ameaça para a segurança no mar e o meio marinho. Na maioria dos casos, os titulares de certificados de competência fraudulentos não satisfazem os requisitos mínimos de certificação da Convenção STCW. Estes marítimos podem facilmente ver-se envolvidos em acidentes marítimos.

               (10)

               Por conseguinte, os Estados-Membros deverão adoptar e aplicar medidas específicas para prevenir e penalizar práticas fraudulentas associadas com certificados de competência bem como continuar a envidar esforços na OMI para se alcançarem acordos rigorosos e eficazes a nível mundial a fim de combater aquelas práticas. O Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) será a instância adequada para o intercâmbio de informações, de experiências e das melhores práticas a este respeito.

               (11)

               O Regulamento (CE) n.o 1406/2002 (6) criou a Agência Europeia da Segurança Marítima (a «Agência»), a fim de garantir um nível elevado e efectivo de segurança marítima e de prevenção da poluição causada por navios. Uma das atribuições da Agência é a de assistir a Comissão no exercício das funções que lhe são atribuídas pela legislação comunitária em matéria de formação, certificação e serviço de quartos das tripulações dos navios.

               (12)

               Assim, a Agência deverá assistir a Comissão na verificação do cumprimento pelos Estados-Membros dos requisitos estabelecidos na presente directiva e na Directiva 2001/25/CE.

               (13)

               O reconhecimento mútuo pelos Estados-Membros dos certificados de marítimos nacionais dos Estados-Membros ou de países terceiros deixará de estar subordinado às Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE, passando a ser regulado pela presente directiva.

               (14)

               Por conseguinte, é necessário alterar a Directiva 2001/25/CE.

               (15)

               Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber o reconhecimento mútuo dos certificados dos marítimos emitidos pelos Estados-Membros, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

               (16)

               Em conformidade com o ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (7), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los,

         ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1. o

   Âmbito de aplicação
   A presente directiva aplica-se aos marítimos que sejam:

               a)

               Nacionais de um Estado-Membro;

               b)

               Nacionais de países terceiros titulares de certificados emitidos pelos Estados-Membros.

         Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos da presente directiva, são aplicáveis as seguintes definições:

               a)

               «Marítimo», todo aquele que tiver seguido uma formação e seja certificado por um Estado-Membro pelo menos em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo I da Directiva 2001/25/CE;

               b)

               «Certificado», um documento válido na acepção do artigo 4.o da Directiva 2001/25/CE;

               c)

               «Certificado adequado», um certificado definido no ponto 27 do artigo 1.o da Directiva 2001/25/CE;

               d)

               «Autenticação», um documento válido emitido pela autoridade competente de um Estado-Membro em conformidade com os n.os 2 e 6 do artigo 5.o da Directiva 2001/25/CE;

               e)

               «Reconhecimento», a aceitação pelas autoridades competentes de um Estado-Membro de acolhimento de um certificado ou de um certificado adequado emitido por outro Estado-Membro;

               f)

               «Estado-Membro de acolhimento», qualquer Estado-Membro em que um marítimo procure obter o reconhecimento do seu certificado ou certificados adequados ou de outros certificados;

               g)

               «Convenção STCW», a Convenção Internacional sobre normas de formação, certificação e serviço de quartos para os marítimos, de 1978, na sua versão actualizada;

               h)

               «Código STCW», o código sobre normas de formação, certificação e serviço de quartos dos marítimos, como adoptado pela Resolução n.o 2 da Conferência das partes na STCW de 1995, na sua versão actualizada;

               i)

               «Agência», a Agência Europeia de Segurança Marítima criada pelo Regulamento (CE) n.o 1406/2002.

         Artigo 3.o

   Reconhecimento dos certificados
   1.   Cada Estado-Membro deve reconhecer certificados adequados ou outros certificados emitidos por outro Estado-Membro em conformidade com os requisitos da Directiva 2001/25/CE.
   2.   O reconhecimento dos certificados adequados é limitado à ocupação dos postos e ao exercício das funções e níveis de competência neles prescritos e deve ser acompanhado por uma autenticação que ateste esse reconhecimento.
   3.   Os Estados-Membros devem assegurar o direito a impugnar o indeferimento de reconhecimento, ou a omissão de resposta, ao abrigo da legislação e procedimentos nacionais.
   4.   Não obstante o disposto no n.o 2, as autoridades competentes de um Estado-Membro de acolhimento podem impor outras limitações à ocupação dos postos, ao exercício das funções e aos níveis de competência relacionados com as viagens costeiras a que se refere o artigo 7.o da Directiva 2001/25/CE, ou aos certificados alternativos emitidos nos termos da regra VII/1 do anexo I da Directiva 2001/25/CE.
   5.   O Estado-Membro de acolhimento deve assegurar que os marítimos que apresentem para reconhecimento certificados relativos a funções de nível de gestão possuam conhecimentos adequados da legislação marítima desse Estado-Membro relevante para as funções que são autorizados a desempenhar.
   Artigo 4.o

   Alterações à Directiva 2001/25/CE
   A Directiva 2001/25/CE é alterada do seguinte modo:

               1.

               O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 4.o

               Certificado
               Por certificado entende-se qualquer documento válido, seja qual for o nome pelo qual é designado, emitido pela autoridade competente, ou em nome desta, de um Estado-Membro, em conformidade com o artigo 5.o e com os requisitos do anexo I.».

               2.

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 7.oA
               Prevenção da fraude e de outras práticas ilegais
               1.   Os Estados-Membros devem adoptar e aplicar as medidas adequadas para prevenir actos fraudulentos ou outras práticas ilegais no que se refere ao processo de certificação ou aos certificados emitidos e autenticados pelas respectivas autoridades competentes, e prever sanções que sejam efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
               2.   Os Estados-Membros devem designar as autoridades nacionais competentes para detectar e lutar contra a fraude e outras práticas ilegais e trocar informações em matéria de certificação dos marítimos com as autoridades competentes de outros Estados-Membros e países terceiros.
               Os Estados-Membros devem informar imediatamente dessa designação os outros Estados-Membros e a Comissão.
               Os Estados-Membros devem informar também imediatamente dessa designação os países terceiros com os quais tenham celebrado um compromisso, em conformidade com o ponto 1.2 da regra I/10 da Convenção STCW.
               3.   Quando o Estado-Membro de acolhimento o solicite, as autoridades competentes de outro Estado-Membro devem confirmar ou infirmar por escrito a autenticidade dos certificados dos marítimos, das autenticações correspondentes ou de quaisquer outros documentos comprovativos da formação, emitidos nesse outro Estado-Membro.».

               3.

               Os n.os 1 e 2 do artigo 18.o são revogados com efeitos a partir de 20 de Outubro de 2007.

               4.

               São inseridos os seguintes artigos:
               «Artigo 21.oA
               Verificação regular da conformidade
               Sem prejuízo dos poderes que lhe são atribuídos ao abrigo do artigo 226.o do Tratado, a Comissão, assistida pela Agência Europeia de Segurança Marítima, criada pelo Regulamento (CE) n.o 1406/2002 (8), verifica, a intervalos regulares e, pelo menos, de cinco em cinco anos, se os Estados-Membros cumprem os requisitos mínimos estabelecidos pela presente directiva.
               Artigo 21.oB
               Relatório de conformidade
               Até 20 de Outubro de 2010, a Comissão deve transmitir ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação elaborado com base nas informações obtidas ao abrigo do artigo 21.oA. No relatório, a Comissão deve analisar a observância por parte dos Estados-Membros do disposto na presente directiva e, sempre que for necessário, deve apresentar propostas de medidas adicionais.

               5.

               É inserido o seguinte número no capítulo I do anexo I:
               «1A.   Os Estados-Membros devem assegurar que os marítimos possuam competências linguísticas adequadas, tal como definido nas secções A-II/1, A-III/1, A-IV/2 e A-II/4 do código STCW, que lhes permitam desempenhar as suas tarefas específicas num navio com pavilhão de um Estado-Membro de acolhimento.».

         Artigo 5.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 20 de Outubro de 2007 e informar imediatamente a Comissão desse facto.
   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 6.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor 20 dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 7.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 7 de Setembro de 2005.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BORRELL FONTELLES

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. CLARKE

      (1)  JO C 157 de 28.6.2005, p. 53.

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Fevereiro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 27 de Junho de 2005.

      (3)  JO L 136 de 18.5.2001, p. 17. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/23/CE da Comissão (JO L 62 de 9.3.2005, p. 14).

      (4)  Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO L 19 de 24.1.1989, p. 16). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 206 de 31.7.2001, p. 1).

      (5)  Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (JO L 209 de 24.7.1992, p. 25). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/108/CE da Comissão (JO L 32 de 5.2.2004, p. 15).

      (6)  Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (JO L 208 de 5.8.2002, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 724/2004 (JO L 129 de 29.4.2004, p. 1).

      (7)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

      (8)  Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (JO L 208 de 5.8.2002, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 724/2004 (JO L 129 de 29.4.2004, p. 1).».


Avis juridique important

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31982L0475

Directiva 82/475/CEE da Comissão, de 23 de Junho de 1982, que fixa as categorias de ingredientes que podem ser utilizados na marcação dos alimentos compostos para animais domésticos

Jornal Oficial nº L 213 de 21/07/1982 p. 0027 - 0028 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 15 p. 0105  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0318  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 15 p. 0105  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0318

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1982 que fixa as categorias de ingredientes que podem ser utilizados na marcação dos alimentos compostos para animais domésticos(82/475/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, que diz respeito à comercialização dos alimentos compostos para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/695/CEE da Comissão (2) e, nomeadamente, a  alínea b) do seu artigo 10o,  Considerando que as disposições da referida directiva prevêem que os Estados-membros podem prescrever ou aceitar a declaração dos ingredientes utilizados no fabrico dos alimentos compostos; que, enquanto aguardam a adopção de disposições comunitárias,  os Estados-membros podem aceitar que a declaração dos ingredientes seja substituída pela declaração de categorias que agrupam vários ingredientes;  Considerando que as disposições nacionais de alguns Estados-membros permitem o agrupamento dos ingredientes nas diferentes categorias; que, consequentemente, é necessário fixar disposições idénticas, no que diz respeito à marcação, a fim de facilitar o  comércio entre os Estados-membros;  Considerando que essas regras se aplicam unicamente aos alimentos compostos destinados aos animais domésticos;  Considerando que toda a regulamentação relativa à etiquetagem dos alimentos compostos deve, antes de mais, permitir uma boa informação do utilizador desses produtos;  Considerando que a indicação de uma categoria só pode ser dada na medida em que o ingrediente ou os ingredientes utilizado(s) seja (sejam) considerado(s) na definição dessa categoria;  Considerando que, por analogia com as disposições previstas para a declaração dos ingredientes, a lista das categorias é dada, segundo as disposições previstas pelos Estados-membros, quer indicando o seur teor, quer na ordem de importância ponderal  decrescente dessas categorias no alimento composto;  Considerando, todavia, que não é possível estabelecer categorias que incluam todos os ingredientes que entram na composição dos alimentos compostos; que, por consequência, o fabricante deve indicar também os ingredientes que não pertençam a nenhuma das  categorias definidas no Anexo;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos dos Animais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  No caso de, em conformidade com o disposto no no 7 do artigo 5o da Directiva 79/373/CEE, as disposições nacionais dos Estados-membros preverem que a declaração dos ingredientes possa ser substituída pela indicação de categorias que agrupam  vários ingredientes, só as categorias definidas no anexo podem ser indicadas na embalagem, no recipiente ou na etiqueta dos alimentos compostos para animais domésticos.   Artigo 2o  Os Estados-membros põem em vigor, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1985, as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para darem cumprimento è presente directiva e informam, desse facto, imediatamente a Comissão.    Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 23 de Junho de 1982.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 86 de 6. 4. 1979, p. 30.(2) JO no L 188 de 22. 7. 1980, p. 23.     ANEXO   Categorias de ingredientes para os quais a indicação da categoria substitui a indicação do nome específico de um ou vários ingredientes   "" ID="1">1. Carnes e subprodutos animais> ID="2">Todas as partes cárneas de animais terrestres de sangue quente abatidos, em estado fresco ou conservados por um tratamento apropriado e todos os produtos e subprodutos provenientes da transformação do corpo ou partes do corpo de animais terrestres de sangue quente"> ID="1">2. Leite e produtos lácteos> ID="2">Todos os produtos lácteos em estado fresco ou conservados por um tratamento  apropriado assim como os subprodutos da sua transformação"> ID="1">3. Ovos e produtos de ovos> ID="2">Todos os produtos de ovos em estado fresco ou conservados por um tratamento apropriado assim como os subprodutos da sua transformação"> ID="1">4.  Óleos e gorduras> ID="2">Todos os óleos e gorduras animais ou vegetais"> ID="1">5. Leveduras> ID="2">Todas as leveduras cujas células foram mortas e secas"> ID="1">6. Peixes e subprodutos de peixes> ID="2">Os peixes ou as partes de peixe, em estado  fresco ou conservadas por um tratamento apropriado assim como os subprodutos da sua transformação"> ID="1">7. Cereais> ID="2">Todas as espécies de cereais qualquer que seja a sua apresentação ou os produtos obtidos pela transformação da amêndoa  farinhenta dos cereais"> ID="1">8. Legumes> ID="2">Todas as espécies de produtos hortícolas e de leguminosas em estado fresco ou conservadas por um tratamento apropriado"> ID="1">9. Subprodutos de origem vegetal> ID="2">Subprodutos provenientes de  tratamento dos produtos vegetais, em especial dos cereais, dos produtos hortícolas, das leguminosas e das sementes oleaginosas"> ID="1">10. Extractos de proteínas vegetais> ID="2">Todos os produtos de origem vegetal, cujas proteínas foram concentradas  por um tratamento apropriado que contenham pelo menos 50 % de proteína bruta em relação à matéria seca e que podem ter sido reestruturadas"> ID="1">11. Substâncias minerais> ID="2">Todas as substâncias inorgânicas próprias para a alimentação animal">  ID="1">12. Açúcares> ID="2">Todos os tipos de açúcar"> ID="1">13. Frutas> ID="2">Todas as variedades de frutas, em estado fresco ou conservadas por um tratamento apropriado"> ID="1">14. Nozes> ID="2">Todas as amêndoas dos frutos com casca">  ID="1">15. Grãos> ID="2">Todos os grãos em estado inteiro ou grosseiramente moídos"> ID="1">16. Algas> ID="2">Todas as espécies de algas em estado fresco ou conservadas por um tratamento apropriado"> ID="1">17. Moluscos e crustáceos> ID="2">Todos os  moluscos e crustáceos em estado fresco ou conservados por um tratamento apropriado assim como os subprodutos da sua transformação"> ID="1">18. Insectos> ID="2">Todas as espécies de insectos em todas os estádios do seu desenvolvimento"> ID="1">19.  Produtos da padaria> ID="2">Todos os produtos de padaria: pão, bolos, assim como as massas">


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31988L0657

Directiva 88/657/CEE do Conselho de 14 de Dezembro de 1988 que estabelece os requisitos relativos à produção e ao comércio de carne picada, de carne em pedaços de menos de cem gramas e de preparados de carne e que altera as Directivas 64/433/CEE, 71/118/CEE e 72/462/CEE

Jornal Oficial nº L 382 de 31/12/1988 p. 0003 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 28 p. 0064  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 28 p. 0064

II(Actos cuja  publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)CONSELHODIRECTIVA DO CONSELHOde 14 de  Dezembro de 1988que estabelece os requisitos relativos à produção e ao comércio de carne picada,  de carne em pedaços de menos de cem gramas e de preparados de carne e que altera as Directivas  64/33/CEE, 71/1l8/CEE e 72/462/CEE(88/657/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  43o.s, Tendo em conta a proposta da Comisção (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que há que fixar as prescrições relativas à preparação, embalagem, armazenamento e  transporte da carne picada, da carne em pedaços de menos de cem gramas e dos preparados de carne;  que é igualmente conveniente fixar os requisitos sanitários a que devem obedecer essas carnes; Considerando que a Directiva 64/433/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva  88/288/CEE (5), e a Directiva 71/118/CEE (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no.s 3805/87 (7), harmonizaram as regras sanitárias no que diz respeito ao  comércio intracomunitário de carne fresca e ao comércio de carnes frescas de aves de capoeira; Considerando que a Directiva 77/99/CEE (8), com a ´ueltima redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no.s 3805/87, harmonizou as regras sanitárias no que diz respeito ao comércio  intracomunitário de produtos à base de carne; Considerando que importa fazer apelo às directivas em vigor, ao estabelecer as regras  relativas às carnes destinadas a ser utilizadas como matéria-prima e à aprovação dos  estabelecimentos; que, além disso, certas disposições da Directiva 64/433/CEE relativas ao comércio  intracomunitário podem ser aplicadas ao comércio de carne picada, da carne em pedaços de menos de  cem gramas e dos preparados de carne; Considerando que o funcionamento harmonioso do mercado comum e, mais especificamente, das  organizações comuns de mercado não surtiá os efeitos desejados enquanto o comércio intracomunitário  continuar a ser entravado pelas disparidades existentes entre os Estados-membros em matéria de  normas sanitárias no domínio da carne picada, da carne em pedaços de menos de cem gramas e dos  preparados de carne; Considerando que o carácter particularmente frágil desses produtos levou os Estado-membros a  adoptar regulamentações nacionais que regem a composição desses produtos, bem como as respectivas  normas de produção, e que a existência dessas regulamentações nacionais divergentes, aplicáveis ao  conjunto da sua produção, terá como resultado a manutenção dos controlos nas fronteiras; Considerando que é por isso necessário, a fim de eliminar essas disparidades, proceder a uma  aproximação das disposições dos Estados-membros que regulam a produção desses produtos; Considerando que, no âmbito do objectivo da realização do mercado interno, é conveniente que se  preveja desde já o princípio de uma extensão das normas harmonizadas ao conjunto da produção  comunitária; que essa extenção deve, no entanto, ficar dependente das regras a estabelecer para a  carne, em execução do artigo 5o.s da Directiva 88/409/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1988, que  estabelece asregras sanitárias aplicaveis à carne destinada ao mercado nacional e os níveis da  taxa a cobrar em conformidade com a Directiva 85/73/CEE para a inspecção dessa mesma carne (1); Considerando que, para harmonizar as normas aplicáveis às importações de carne em pedaços de menos  de cem gramas, é necessário alterar a Directiva 72/462/CEE (2), que regula as importações de carne  fresca, com a última redacção que Ihe foi dada pela Directiva 88/289/CEE (3), a fim de tornar  aplicáveis certos requisitos particulares; Considerando que, a fim de garantir uma boa informação do consumidor, é necessário revogar as  regras fixadas pela Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa a  aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e  publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (4), com a ´ueltima redacção que  lhe foi dada pela Directiva 86197/CEE (5): Considerando que ficou assente que todos os Estados-membros disp6em de uma regulamentação nacional  que rege a composição dos produtos abrangidos pela presente directiva e que limita os aditivos que  podem ser utilizados para o fabrico desses produtos; que a existência de normas diferentes na  matéria pode ser contrária aos imperativos do mercado interno; que é, pois, oportuno fixar limites  máximos para essas normas e que convém remeter para uma decisão a tomar no âmbito da Comunidade a  fixação de regras comuns que regulem os aditivos que podem ser utilizados para os produtos em  questão; Considerando que é conveniente confiar à Comisção a tarefa de tomar certas medidas de execução da  presente directiva; que, com essa finalidade, há que prever processos que instituam uma cooperação  estreita e eficaz entre a Comissão e os Estados-membros no âmbito do Comité Veterinário  Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1o.sA presente directiva estabelece os requisitos a respeitar para a  produção e o comércio intracomunitário de carne picada, de carne em pedaços com menos de cem gramas  e de preparados de carne destinados ao consumo humano directo ou à ind´uestria. Artigo 2o.spara efeitos da presente directiva: 2) Entende-se por: a) Carne picada: qualquer preparado obtido pela trituração em fragmentos da carne fresca, na  acepção da Directiva 64/433/CEE. Deve também considerar-se como carne picada a carne passada por moinho helicoidal; b) Carne em pedaços com menos de 100 gramas: a carne fresca, na acepção da Directiva 64/433/CEE,  dividida em pedaços com menos de cem gramas; c) Preparados de carne: qualquer preparado obtido  total ou parcialmente a partir de carne fresca, de carne picada ou de carne em pedaços com menos de  cem gramas que tenha sido: - ou sujeito a um tratamento diferente do definido nas alineas a) e d) do artigo 2o.s da Directiva  77/99/CEE, - ou preparado através da adição de géneros alimenticios, de condimentos ou de aditivos, - ou submetido a uma combinação das operações precentes. O preparado deve ser obtido de modo a que a estrutura celular da carne nao seja afectada e não haja  qualquer resíduo de osso no produto final. N° entanto, a carne picada e a carne em pedaços com  menos de cem gramas que apenas tenha sido submetida a um tratamento pelo frio não é considerada  preparado de carne; d) Condimentos: o sal destinado ao consumo humano, a mostarda, as especiarias e os respectivos  extractos e as ervas aromáticas e respectivos extractos; e) Género alimentício: qualquer produto de origem animal ou vegetal reconhecido como próprio para  consumo humano; f) Instalação de fabrico: qualquer instalação de corte ou qualquer estabelecimento de produção de  carne picada e de carne em pedaços com menos de cem gramas que satisfaça as exigências do Capítulo  I do Anexo I da presente directiva, bem como qualquer instalação de preparados de carne que  satisfaça as exigências do Capítulo I do Anexo A da Directiva 77/99/CEE: g) Unidade de produção autónoma: instalação de fabrico que não se situe quer nos locais quer no  anexo de um estabelecimento aprovado nos termos das Directivas 64/433/CEE ou 77/99/CEE  equesatisfaça as exigências do Capítulo I do Anexo I da presente directiva; 3) Não são considerados como carne picada ou carne em pedaços com menos de cem gramas ou como  preparados de carne, na acepção da presente directiva, mas como produtos à base de carne, os  produtos que tenham sido submetidos a um dos tratamentos previstos na alínea d) do artigo 2o.s da  Directiva 77/99/CEE e que já não apresentem as características da carne fresca. Artigo 3o.s1. Cada Estado-membro assegurará que as carnes e os preparados de carne definidos no  ponto 2 do artigo 2o.s sósejam expedidos do respectivo território para o território de outro  Estado-membro se satisfizerem as seguintes condições: a) Devem ter sido preparados a partir de carne fresca: i) Quer em conformidade com a Directiva 64/433/CEE ou com a Directiva 71/118/CEE; ii) Quer em conformidade com a Directiva 72/462/CEE, e ser provenientes de um país terceiro,  directamente ou por intermédio de outro Estado-membro. Se se tratar de carne de suíno fresca, a  carne deve ter sido submetida a uma análise de pesquisa de triquinas, nos termos do artigo 2o.s da  Directiva 77/96/CEE (1): b) Devem ter sido preparados numa instalação de preparação que: i) Satisfaça as exigências do Capitulo I do Anexo I da presente directiva, quer se trate de uma  unidade de produção autónoma quer de uma instalação situada no interior ou no anexo de um  estabelecimento já aprovado nos termos das Directivas 64/433/CEE ou 77/99/CEE; ii) Tenha sido objecto de aprovação e conste da ou das listas elaboradas nos termos do no.s 1 do  artigo 7o.s: c) Devem ter sido preparados, embalados e armazenados nos termos do disposto nos capítulos II, III  e IV do Anexo I; d) Devem ter sido controlados nos termos do disposto nos capítulos V e VI do Anexo I; e) Devem ser marcados nos termos do disposto no Capítulo VII do Anexo I; f) Devem ser transportados nos termos do disposto no Capítulo VIII do Anexo I; g) Durante o seu transporte para o país destinatário, devem ser acompanhados de um certificado de  salubridade que satisfaça as exigências do Capítulo XII do Anexo I da Directiva 64/433 /CEE e seja  completado com as seguintes menções: «O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que a carne picada, a carne em pedaços com menos  de cem gramas e os preparados de carne (a) adiante designados foram obtidos nas condições de  produção e de controlo previstas na Directiva 88/657/CEE, que estabelece os requisitos relativos à  produção e ao comércio de carne picada, de carne em pedaços de menos de cem gramas e de preparados  de carne, e que altera as Directivas 64/433/CEE, 71/118/CEE e 72/462/CEE. (a) Riscar a menção in´uetil»; h) A designação «carne picada magra» ou «carne picada» eventualmente associada ao nome da espécie  animal de que provém a carne, deve ser reservada aos produtos destinados ao consumidor final que,  para além das condições gerais previstas no Capítulo III do Anexo 1, satisfaçam os requisitos  constantes do ponto I do Anexo II. 2. Os Estados-membros assegurarão que a carne picada, a carne em pedaços com menos de cem gramas  e, na medida em que contenham tais carnes, os preparados de carne destinados ao comércio  intracomunitário satisfaçam, para além das condições gerais previstas no no.s 1, os seguintes  requisitos: a) Sem prejuízo do artigo 4o.s, devem ter sido obtidos a partir de carne fresca proveniente de  animais de abate: i) N° caso de carne que tenha sido congelada ou ultracongelada sem osso, no prazo  máximo de 18 meses para a carne de bovino, de 12 meses para a carne de ovino e de 6 meses para a  carne de súino, após a respectiva congelação ou ultracongelação num entreposto aprovado nos termos  do artigo 9o.s da Directiva 64/433/CEE; ii) N° caso das outras carnes frescas, no prazo máximo de 6 dias após o abate dos animais de que  ção provenientes, sendo o respeito desta exigência garantido por meio de um método de identificação  a prescrever pela autoridade competente; b) Devem ter sido submetidos a um tratamento pelo frio no prazo máximo de uma hora após as  operações de corte e de acondicionamento, excepto em caso de recurso a processos que requeiram a  descida da temperatura interna da carne durante a respectiva preparação; c) Caso se destinem a ser colocados no mercado: - sob a forma refrigerada em unidades de acondicio- namento destinadas ao consumidor final, devem  ter sido obtidos exclusivamente a partir da carne referida na alínea a), subalíneaii) e levados a  uma temperatura interna inferior a + 2o.s C no prazo máximo de uma hora, - sob a forma ultracongelada em unidades de acondicionamento destinadas ao consumidor final, devem  ter sido obtidos a partir da carne referida na alínea a), subalínea ii) ou sem prejuízo da  proibição prevista no no.s 1, primeiro parágrafo, do artigo 6o.s da carne referida na alínea a),  subalinea i) e levados a uma temperatura interna inferior a - 18 oC num prazo máximo de quatro  horas, - sob a forma congelada, podem ter sido obtidos a partir das carnes referidas na alínea a),  subalíneas i) ou ii) e levados a uma temperatura interna inferior a- 12o.s C no prazo máximo de 12  horas. Tais carnes não podem ser acondicionadas em embalagens destinadas ao consumidor final; d) Não devem ter sido objecto de tratamento por raios ionizantes ou ultravioletas; e) N° que respeita aos preparados de carne, os temperos não podem exceder 3% do produto  acabado,sempre que sejam incorporados no estado seco, e 10 % , quando sejam incorporados noutro  estado. referida no no.s 1 se tiver a certeza de que o estabelecimento satisfaz as condições da presente  directiva. O Estado-membro em causa retirará essa indicação específica caso tais condições deixem  de estar reunidas. 3. O Estado-membro em causa terá em conta as conclusões de um eventual controlo efectuado nos  termos do artigo 9o.s da Directiva 64/433/CEE. Os outros Estados-membros e a Comissão serão  informados da retirada da indicação específica prevista no no.s 1. Artigo 8o.s1. Os Estados-membros assegurar-se-ão que as instalações de fabrico e as unidades de  produção autónomas sejam submetidas a um controlo oficial que permita garantir que são respeitados  os requisitos em matéria de higiene de produção. Se o ou os controlos referidos no primeiro parágrafo e no no.s 2 permitirem verificar que os  requisitos de higiene não foram respeitados,o veterinário oficial tomará as medidas adequadas. 2. Os Estados-membros assegurarão que a carne em pedaços com menos de cem gramas, a carne picada e  os preparados de carne sejam submetidos a um controlo microbiológico a efectuar pelos  estabelecimentos, sob a supervisão, controlo e responsabilidade do veterinário oficial, a fim de  garantir que as referidas carnes satisafaçam os requisitos da presente directiva. 3. Os Estados-membros assegurarão que sejam efectuados periodicamente controlos microbiológicos com  vista à detecção de germes aeróbicos mesófilos, de salmonelas, de estafilococos, de Eser oli e de  anaeróbios sulfito-redutores, nas condições fixadas no Capítulo VI do Anexo I. 4. Os Estados-membros assegurar-se-ão de que as normas e métodos de interpretação constantes do  ponto II do Anexo II da presente directiva sejam aplicados ao conjunto da sua produção de carne e  preparados de carne definidos no punto 2 do artigo 2o.s, com excepção dos que sejam preparados no  local a pedido do comprador, bem como dos que sejam adquiridos nos estabelecimentos que assegurem a  venda directa ao consumidor,sem transporte nem acondicionamento prévio. N° entanto, os Estados-membros são autorizados a adiar essa aplicação até à execução das decisões  previstas no artigo 13o.s Desse facto informarão a Comissão e os outros Estados-membros no seio do  Comité Veterinário Permanente. Os Estados-membros que não usarem da possibilidade concedida no segundo parágrafo podem condicionar  a introdução, no seu território, das carnes e preparados de carne definidos no ponto 2 do artigo  2o.s à garantia de que essas carnes e preparados provenham de estabelecimentos que cumpram as  normas previstas no Anexo II. 5. Os controlos microbiológicos devem ser efectuados de acordo com métodos cientificamente  reconhecidos e comprovados na prática, nomeadamente os que se encontram deinidos em directivas  comunitárias ou noutras normas internacionais. Os resultados dos controlos microbiológicos devem ser avaliados de acordo com as regras de  interpretação previstas no Anexo II. Em caso de contestação nas trocas comerciais, os Estados-membros reconhecerão métodos de referência  os métodos ISO. 6. Para efeitos do controlo das explorações de produção, a Comisção elaborarà, após parecer do  Comité Veterinário Permanente, um código geral de higiene, especificando as condições gerais de  higiene que devem ser respeitadas nas instalações de fabrico e nas unidades de produção  autónomas,em especial as condições de manutenção dessasinstalações e unidades. A Comissão  assegurará a publicação desse código. 7. Caso existam suspeitas fundamentadas de que os requisitos da presente directiva não são  respeitados, o veterinário oficial procederá aos controlos necessários e, caso essa suspeita seja  confirmada, tomará as medidas adequadas, propondo, nomeadamente, às autoridades competentes a  suspenção da aprovação. Artigo 9o.sPara efeitos da presente directiva, a inspecção e o controlo dos estabelecimentos  referidos no artigo 7o.s serão efectuados nos termos do no 2 do artigo 8o.s da Directiva  64/433/CEE, do no 2 do artigo 6o.s da Directiva 77/99/CEE e do artigo 2o.s da Directiva  88/409/CEE. Artigo 10o.s1. Em caso de litígio relativo à observância das condições previstas na presente  directiva num estabelecimento aprovado, aplicar-se-á, mutatis mutandis, o no.s 3 do artigo 8o.s da  Directiva 64/433/CEE. 2. Aos controlos  loo necessários à aplicação uniforme da presente directiva nos estabelecimentos  referidos no artigo 7o.s; aplicar-se-á, in loco mutatis mutandis, o artigo 9o.s da Directiva  64/433/CEE. 3. As trocas comerciais das carnes definidas no ponto 2 do artigo 2o.s da presente directiva  aplicam-se, mutatis mutandis, os artigos 10o.s e 11o.s da Directiva 64/433/CEE. Artigo 11:1. A Directiva 64/433/CEE é alterada do seguinte modo: a) N° artigo 5o.s a alínea b) passa a ter a seguinte redacção: «b) Carne desmanchada mecanicamente;» b) N° artigo 5o.s, é suprimida a alínea «1»; c) N° no.s 1 do artigo 6o.s, a alínea iii) passa a ter a seguinte redacção: «iii) A carne fresca referida nas alíneas b) e i) a k) do artigo 5o.s» 2. A Directiva 71/118/CEE é alterada do seguinte modo: a) N° no 3 do artigo 3o.s, é acrescentada a alínea seguinte: «Ficam exluídas do comércio intracomunitário a carne fresca de aves de capoeira triturada ou  cortada em pedaços de modo semelhante», b) É revogado o artigo 15o.s A. 3. Na Directiva 72/462/CEE, o no.s 2 do artigo 18 o passa a ter a seguinte redacção: «2. Em derrogação as alíneas j) e k) do artigo 20o.s os Estados-membros podem permitir as  importações no seu território de carne em pedaços com menos de cem gramas, na acepção do ponto 2,  alínea b), do argio 2o.s da Directiva 88/657/CEE (1), de m´uesculos masseteres e de miolos, desde  que sejam respeitados os requisitos do no.s 2 do artigo 17o.s e do no.s 1, alínea b), subalíiii),  iv) e v), do presente artigo e, no que respeita à carne em pedaços com menos de cem gramas, os  requisitos da Directiva 88/657/CEE. Artigo 12o.sAs trocas comerciais das carnes e preparados de carne definidos no ponto 2 do artigo  2o.s estão sujeitas às regras de polícia sanitária estipu1adas pela Directiva 72/46l/CEE para as  trocas comerciais de carne fresca. Artigo 13o.s1. O Estados-membros assegurar-se-ão de que, o mais tardar na data a fixar para a  execução das decisões previstas no no.s I do artigo 5o.s da Directica 88/409/CEE, todas as carnes e  preparados de carne referidos no ponto 2 do artigo 2o.s produzidos no seu território para nele  serem comercializados satisfaçam, sob reserva do segundo parágrafo do presente n´uemero, os  requisitos da presente directiva, salvo derrogações, nomeadamente do disposto no no.s 2, alínea c),  do artigo 3o.s, a decidir pelo Conselho, antes de 1 de Janeiro de 1992, em ligação com a decisão  prevista no no.s 2. Não são abrangidos pelo primeiro parágrafo a carne e os preparados de carne mencionados no artigo  4o.s, os que sejam preparados no local a pedido do comprador e os que sejam adquiridos nos  estabelecimentos que assegurem a venda directa ao consumidor, sem transporte nem acondicionamento  prévio. 2. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, adoptará, antes de 1 de Janeiro de 1992, as  normas mínimas a respeitar por um estabelecimento que pretenda limitar a sua produção  exclusivamente ao mercado local e reanalisará nessa ocasião o artigo 6o.sArtigo 14o.sOs anexos  da presente directiva podem ser alterados pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob  proposta da Comisção, tendo nomeadamente em vista a adaptação desses anexos à evolução  tecnológica. Antes de 1 de Janeiro de 1991, o Conselho procederá a um reexame das indicações relativas às normas  microbiológicas do ponto II do Anexo II, à luz de um relatório da Comisção baseado em conclusões  científicas e acompanhado de eventuais propostas sobre as quais o Conselho deliberá nos termos do  processo previsto no primeiro parágrafo. Artigo 15o.sNa pendência da elaboração, no quadro da legislação comunitária sobre os aditivos, da  lista de géneros alimentícios aos quais podem acrescentar-se aditivos cuja utilização seja  permitida, assim como do estabelecimento das condições dessa adição e, se necessário, de uma  limitação relativamente ao objectivo tecnológico da sua utilização, continuarão a ser aplicáveis,  no respeito pelas disposições gerais do Tratado, desde que se apliquem indistintamente à produção  nacional e ao comércio, a regulamentação nacional e os convénios bilaterais existentes à data do  início da aplicação da presente directiva que restrinjam a utilização de aditivos nos produtos  abrangidos pela presente directiva. Artigo 16o.sOs Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para dar cumprimento á presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro  de 1992. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Artigo 17o.sOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteY. POTTA(1) JO no.s C 18 de 23. 1. 1988, p. 8. (2) JO no.s C 290 de 14. 11. 1988, p. 49. (3) JO no.s C 134 de 24. 5. 1988, p. 8. (4) JO no.s 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. (5) JO no.s L 124 de 18. 5. 1988, p. 28. (6) JO no.s L 55 de 8. 3. 1971, p. 23. (7) JO no.s L 357 de 19. 12. 1987, p. 1. (8) JO no.s L 26 de 31. 1. 1977, p. 85. (1) Aplicam-se, na medida do necessário, as definições constantes do artigo 2o.s da Directiva  64/433/CEE, do artigo 2o.s da Directiva 72/462/CEE e dos artigos 1o.s e 2o.s da Directiva  71/118/CEE; (1) JO no.s L 194 de 22. 7. 1988, p. 28. (2) JO no.s L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (3) JO no.s L 124 de 18. 5. 1988, p. 31. (4) JO no.s L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. (5) JO no.s L 144 de 29. 5. 1986, p. 38. (1) JO no.s L 26 de 31. 1. 1977, p. 67. (1) JO no.s L 382 de 31. 12. 1988, p. 3»,  ANEXO ICAPITULO I CONDICÕES ESPECIAIS DE APPROVACÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE PRODUCÃO DAS  CARNES DEFINIDAS NO PONTO 2 DO ARTIGO 2o.s 1. Independentemente das condições gerais estabelecidas  nos pontos I a 12 e 14, 15 e 16 do Anexo I da Directiva 64/433/CEE e no Capítulo I do Anexo A da  Directiva 77/99/CEE, as instalações de fabrico ou unidades de produção autónomas definidas no ponto  2 do artigo 2o.s da presente directiva devem ter pelo menos: a) Um local separado da sala de corte para as operações de trituração, acondicionamento e adição de  outros géneros alimenticios, munido de um termómetro registador ou de um teletermómetro registador;  Todavia, a autoridade competente pode autorizar a trituração da carne na sala de corte desde que  essa operação se efectue num local separado, estando excluida a adição de condimentos e de outros  géneros alimentícios; b) Um locai para embalagem, a menos que se encontrem reunidas as condições previstas no Capítulo  XI, ponto 62, do Anexo I da Directiva 64/433/CEE; c) Um local de armazenagem dos condimentos e outros géneros alimentícios limpos e prontos a  utilizar; d) Equipamento frigorífico que permita respeitar as temperaturas previstas na presente directiva. Os estabelecimentos de produção de preparados de carne devem satisfazer ainda as exigências  pertinentes do Capítulo I do Anexo B da Directiva 77/99/CEE. 2. N° que diz respeito à higiene do pessoal, das instalações e do material nos estabelecimentos,  aplicam-se as normas previstas no Capitulo IV do Anexo I da Directiva 64/433/CEE. Além disso, em caso de produção manual, o pessoal afecto à produção de carne picada deve usar uma  máscara buconasal e luvas de tipo cir´uergico. CAPITULO II CONDICES PARA A PRODUCO DE CARNE EM PEDACOS COM MENOS DE CEM GRAMAS 3. A carne será  examinada antes do corte. Todas as partes sujas ou suspeitas serão retiradas e recolhidas antes de  se proceder ao corte da carne. 4. A carne em pedaços com menos de cem gramas não pode ser obtida a partir de restos de corte e de  aparas ou de miudezas. N° entanto, para efeitos da presente directiva, devem considerar-se como carne em pedaços com menos  de cem gramas as miudezas em fatias obtidas em condições de higiene satisfatórias. 5. Caso as operações realizadas entre o momento em que a carne é introduzida nos locais referidos  no no.s l, alínea a), do Capítulo I e o momento em que o produto acabado é submetido ao processo de  refrigeração, de ultracongelação ou de congelação sejam executadas no prazo máximo de uma hora, a  temperatura no interior da carne não deve exceder + 7oC e a temperatura dos locais de produção não  deve exceder + 12oC. A autoridade competente pode autorizar um prazo superior para casos  especificos em que, por motivos tecnológicos, a adição de condimentos ou géneros alimentícios se  justifique, desde que as regras de higiene não sejam afectadas por essa derrogação. Caso as referidas operações durem mais de uma hora ou ultrapassem o prazo autorizado pela  autoridade competente nos termos do parágrafo anterior, a carne fresca só pode ser utilizada depois  de a temperatura interna ter sido levada a + 4oC, no máximo. 6. Imediatamente após a produção, a carne em pedaços com menos de cem gramas deve ser acondicionada  e embalada de modo higiénico e armazenada a uma temperatura inferior ou igual a + 2oC, no caso da  carne refrigerada, inferior ou igual a - 18 oC, no caso da carne ultracongelada, ou a - 12 oC, no  caso da carne congelada. CAPITULO III CONDICÕES PARA A PRODUCÃO DE CARNE PICADA 7. A carne será examinada antes de ser  picada. Todas as partes sujas ou suspeitas serão retiradas e recolhidas antes de se proceder à  trituração da carne. 8. A carne picada não pode ser obtida a partir de restos de corte ou de aparas. A carne picada não pode, nomeadamente, ser preparada a partir de carne proveniente das seguintes  partes dos bovinos,suínos,ovinos ou caprinos:cabeça, jarrete desossada, chagas de sangria, zonas  deinjecção, diafragama, ventre e restos de carne raspada dos ossos. A carne picada não deve conter  qualquer fragmento de osso. As normas previstas no no.s 5 para a carne em pedaços com menos de 100 gramas aplicam-se, mutatis  muntandis, à produção de carne picada. 9. Imediatamente após a produção, a carne picada deve ser acondicionada e embalada de modo  higiénico e armazenada às temperaturas previstas no no.s 2, alínea c), do artigo 3o.sCAPITULO IV  PRESCRICÕES ESPECIAIS PARA O FABRICO DE PREPARADOS DE CARNE 10. Independentemente das condições  gerais previstas no Capítulo I e conforme o tipo de produção em causa: a) A produção de preparados de carne deve ser efectuada a uma temperatura controlada. Terminada a  produção, os preparados de carne devem ser imediatamente levados às temperaturas previstas no no.s  2, alínea c), do artigo 3o.s; b) Os preparados  base de carne picada referidos no ponto 2, alínea c), do artigo 2o.s apenas podem  ser expedidos nas seguintes condições: - devem ter sido congelados,sendo a velocidade de congelação de 1 cm/hora, - devem ser acondicionados em grandes unidades de expedição. Estes preparados devem ser comercializados no prazo maximo de seis meses; c) Os preparados de carne não mencionados na alínea b) e que se destinem à venda directa ao  consumidor final devem ser acondicionados em porções comerciais indivisíveis; d) É proibida a  recongelação de preparados de carne. CAPITULO V CONTROLOS11. Os estabelecimentos de produção das carnes referidas no ponto 2 do  artigo 2o.s serão submetidos a um controlo pelo serviço oficial. O veterinário oficial deve estar  presente no momento em que se efectua o, processamento da carne e preparados definidos no artigo  2o.sO veterinário oficial pode, para assegurar esse controlo, ser assistido por dois auxiliares  que ficarão sob a sua autoridade e responsabilidade. As regras dessa assistência serão estabelecidas,na medida do necessário,em conformidade com o  processo previsto no artigo 19o.s da Directiva 77/99/CEE. Os pormenores relativos às qualificações profissionais dos auxiliares referidos no presente  n´uemero, bem como as actividades que devam vir a exercer, serão fixadas pelo Conselho, que  deliberará sob proposta da Comissão. 12. O controlo do veterinário oficial comporta as seguintes tarefas: - controlo das entradas de carne fresca, - controlo das saídas das carnes definidas no ponto 2 do artigo 2o.s, : - - controlo da higiene das  instalações e utensílios, - recolha de amostras, em-especial as CAPITULO VI EXAMES MICROBIOLÓGICOS 13. A produção de carne  picada, de carne em pedaços com menos de cem gramas e de preparados de care deve ser controlada  através de exames microbiológicos efectuados diariamente no estabelecimento de produção ou num  laboratório aprovado. Para esse efeito, o produtor, o proprietário do estabelecimento ou um seu representante mandarão  efectuar periodicamente um controlo da higiene geral das condições de produção no seu  estabelecimento, atraves, nomeadamente, de controlos microbiológicos. Esses controlos incidirão sobre os utensílios, as instalações e as máquinas em todas as fases de  produção e, conforme o tipo de produção em causa, sobre os produtos. A pedido do serviço oficial, o responsàvel deve estar apto a comunicar à autoridade competente ou  aos peritos veterinários da Comissão a natureza, a periodicidade e o resultado dos controlos  efectuados para o efeito, bem como, se necessário, o nome do laboratório de controlo. A autoridade competente efectuará periodicamente análises dos resultados dos controlos previstos no  primeiro parágrafo. A mesma autoridade pode, em função dessas análises, mandar efectuar exames  microbiológicos complementares em qualquer uma das fases da produção ou aos produtos. Os resultados de tais anàlises serão objecto de um relatório cujas conclusóes ou recomendações  serão comunicadas ao produtor, que fará o possível para suprir as carências verificadas, com vista  a melhorar as condições de higiene. 14. As amostras recolhidas para análise serão constituidas por cinco unidades de cem gramas cada.  N° caso da produção de carne picada em porções destinadas ao consumidor final, as amostras devem  ser recolhidas na produção acondicionada. As amostras devem ser representativas da produção  diária. I5. Consoante o tipo de produção em causa, as amostras devem ser examinadas diariamente, no que se  refere aos germes aeróbios mesófilos e ns salmonelas, e semanalmente, no que se refere aos  estafilococos, à Escherichia coli aos anaer6bios sulfito-redutores. Todavia, - caso sejam respeitadas as normas previstas para as salmonelas durante um periódo de três meses, a  autoridade competente pode autorizar um exame semanal, - no caso de produção destinada a ser comercializada sob a forma congelada ou ultracongelada, a  autoridade competente pode renunciar à pesquisa de estafilococos. l6. Aquando dos controlos por amostragem efectuados pela instalação de fabrico ou pela unidade de  produção autónoma, a produção da carne e dos preparados referidos no ponto 2 do artigo 2o.s deve,  tendo em conta as espécies de carne utilizadas,satisfazer as normas previstas no ponto II do Anexo  II. 17. Os resultados dos controlos microbiológicos devem ser postos  disposição do veterinário  oficial. O estabelecimento informará este ´ueltimo quando as normas fixadas no ponto II do Anexo II forem  atingidas. O veterinário oficial tomará as medidas apropriadas. Se, no fim de um prazo de quinze dias a partir da recolha de amostras, a produção de uma instalação  de fabrico ou de uma unidade de produção autonóma continuar a não respeitar as normas prescritas,  os produtos desses estabelecimentos devem ser excluídos do comércio intracomunitário e, a partir da  aplicação das normas nos termos do no.s 4, primeiro parágrafo, do artigo 8o.s das trocas  nacionais. CAPITULO VII MARCACAO E ETIQUETAGEM 18. As carnes e preparados de carne devem ser marcados sobre  a embalagem com a marca de salubridade do estabelecimento, tal como definida, respectivamente, no  Capitulo X do Anexo I da Directiva 64/433/CEE e no Capitulo VIII do Anexo A da Direcriva  77/99/CEE. As carnese preparados de carne definidos no ponto 2 do artigo 2o.s da presente directiva,produzidos  nos estabelecimenros referidos no no.s 1, alínea b), do artigo 3o.s da presente diretiva, devem ser  marcados sobre a embalagem com a marca de salubridade do estabelecimento, definida no Capitulo VIII  do Anexo A da Directiva 77/99/CEE. 19. Para efeitos de controlo, o produtor deve fazer constar do acondicionamento da carne picada e  da carne em pedaços com menos de cem gramas, bem como dos preparados de carne, de forma visível e  legível, desde que tais menções não sejam exigidas pela Directiva 79/112/CEE, as seguintes  indicações: - a espécie ou espécies a partir da qual ou das quais a carne foi obtida e, em caso de mistura, a  percentagem de cada espécie, na medida em que isso não possa ser claramente inferido da denominação  de venda do produto, - a data de preparação, - a lista dos condimentos e, eventualmente, a lista dos restantes géneros alimentícios, - a menção: «taxa de gordura inferior a»- a menção: «Percentagem de colagéneo nas proteInas da carneinferior a.» 20. Sem prejuízo dos no.s 18 e 19, quando as carnes definidas no ponto 2 do artigo 2o.s da presente  directiva forem acondicionadas em porções comerciais destinadas à venda directa ao consumidor, deve  figurar sobre o acondicionamento ou num rótulo aposto ao acondicionamento uma reprodução impressa  da marca prevista no no.s 18. Essa marca deve incluir o n´uemero de aprovação do estabelecimento. As  dimensões previstas nas Directivas 64/433/CEE e 77/99/CEE não se aplicam à marcação referida no  presente n´uemero, desde que as menções previstas sejam legíveis. CAPITULO VIII TRANSPORTE 21. As carnes definidas no ponto 2 do artigo 2o.s devem ser expedidas  por forma a que, durante o transporte, fiquem protegidas contra causas susceptíveis de as  contaminar ou de exercer sobre elas uma infuéncia nefasta, tendo em conta a duração e as condições  do transporte, bem como os meios utilizados. Em especial, os meios utilizados para o transporte das  carnes definidas no ponto 2 do artigo 2o.s devem estar equipados de forma a que as temperaturas  previstas na directiva não sejam ultrapassadas e, para as trocas comerciais intracomunitárias de  longa distância, os meios de transporte devem dispor de um termómetro registador que permita  garantir o respeito ANEXO II NORMAS DE COMPOSICÃO E NORMAS MICROBIOLÓGICAS>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO  NUMA TABELA>A interpretação dos resultados das análises microbiológicas deve ser feita do  seguinte modo: A. Um esquema em três classes de contaminação para os germes aeróbios mesófilos, Escherichia coli  anaeróbios sulfito-redutores e estafilococos, a saber: - uma classe inferior ou igual ao critério m, - uma classe compreendida entre.o critério m e o limiar M, - uma classe superior ao limiar M. 1. A qualidade do lote é considerada: a) Satisfatória quando todos os valores observados sejam inferiores ou iguais a 3 m, quando se  utilize um meio sólido, ou a 10 m, quando se utilize um meio líquido; b) Aceitável qvando os valores observados estejam compreendidos entre: i) 3 m e 10 m (: M) em meio  sólido: ii) 10 m e 30 m (= M) em meio liquido, e quando c/n for inferior ou igual a 2/5 com o esquema n = 5 e c = 2 ou qualquer outro esquema com  eficácia equivalente ou superior a reconhecer pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada  sob proposta da Comissão. 2. A qualidade do lote é considerada não satisfatória: - em todos os casos em que se observem valores superiores a M, - quando c/n for superior a 2/5. N° entanto, sempre que este ´ueltimo limiar for excedido para os microrganismos aeróbios a + 30 oC  sendo respeirados os outros critérios, deve proceder-se a uma interpretação complementar,  nomeadamente no caso dos produtos crus. De qualquer forma, o produto deve ser considerado tóxico ou alterado quando a contaminação atingir  o valor microbiano limite S, geralmente fixado em m. 10,. Para o Stapbyloccous aureus, esse valor S nunca deve poder ultrapassar 5.10%As tolerâncias  relacionadas com as técnicas de análise não são aplicáveis aos valores M e S; B. Segundo um esquema em duas classes para as salmonelas, sem qualquer tolerância: - «Ausência em»: o resultado é considerado satisfatório; - «Presença em»: o resultado é considerado não satisfatório.