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31977L0540

Directiva 77/540/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às luzes de estacionamento dos veículos a motor e seus reboques

Jornal Oficial nº L 220 de 29/08/1977 p. 0083 - 0094 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 7 p. 0223  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 6 p. 0222  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 7 p. 0223  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 7 p. 0235  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 7 p. 0235

DIRECTIVA DO CONSELHO de 28 de Junho de 1977 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes de estacionamento dos veículos a motor e seus reboques(77/540/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veículos a motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, às luzes de estacionamento;  Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações  actuais, tendo em vista nomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros  respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (3);  Considerando que, pela Directiva 76/756/CEE (4), o Conselho adoptou as prescrições comuns respeitantes à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques;  Considerando que, por um processo de homologação harmonizado das luzes de estacionamento, cada Estado-membro terá a posibilidade de verificar o cumprimento das prescrições comuns de construção e de ensaio e de informar os outros Estados-membros da  verificação feita pelo envio de uma cópia de ficha de homologação estabelecida para cada tipo de luz de estacionamento; que a aposição de uma marca de homologação CEE em todos os dispositivos fabricados em conformidade com o tipo homologado torna  desnecessário um controlo técnico destes dispositivos nos outros Estados-membros;  Considerando que a aproximação das legislações nacionais respeitantes aos veículos a motor implica um reconhecimento recíproco pelos Estados-membros dos controlos efectuados por cada um deles com base nas prescrições comuns,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. Cada Estado-membro homologará qualquer tipo de luz de estacionamento que esteja em conformidade com as prescrições de construção e de ensaio constantes dos Anexos I, II, IV, V e VI.  2. O Estado-membro que tiver procedido à homologação CEE tomará as medidas necessárias para controlar, tanto quanto necessário, a conformidade da produção com o tipo homologado, se for caso disso, em colaboração com as autoridades competentes dos outros  Estados-membros. Este controlo limitar-se-á a amostragens.   Artigo 2o  Os Estados-membros atribuirão ao fabricante ou ao seu mandatário uma marca de homologação CEE conforme aos modelos estabelecidos no Anexo IV para cada tipo de luz de estacionamento que homologuem por força do artigo 1o.  Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para impedir a utilização de marcas que possam criar confusões entre as luzes de estacionamento cujo tipo tenha sido homologado por força do artigo 1o e outros dispositivos.   Artigo 3o  1. Os Estados-membros não podem proibir a colocação no mercado de luzes de estacionamento por motivos relacionados com a sua construção ou o seu funcionamento, se estas ostentarem a marca de homologação CEE.  2. Contudo, um Estado-membro pode proibir a colocação no mercado de luzes de estacionamento que ostentem a marca de homologação CEE mas que, de forma sistemática, não sejam conformes ao tipo homologado.  Este Estado informará imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão das medidas tomadas, especificando os motivos da sua decisão.   Artigo 4o  As autoridades competentes de cada Estado-membro enviarão às dos outros Estados-membros, no prazo de um mês, uma cópia das fichas de homologação, cujo modelo figura no Anexo III, estabelecidas para cada tipo de luzes de estacionamento que  homologuem ou recusem homologar.   Artigo 5o  1. Se o Estado que procedeu à homologação CEE verificar que várias luzes de estacionamento que ostentam a mesma marca de homologação CEE não são conformes ao tipo que homologou, tomará as medidas necessárias para que a conformidade da  produção com o tipo homologado seja assegurada. As autoridades competentes deste Estado avisarão as dos outros Estados-membros das medidas tomadas, que podem ir até à revogação da homologação CEE quando a não conformidade for sistemática. As referidas  autoridades tomarão as mesmas disposições se forem informadas pelas autoridades competentes de um outro Estado-membro da existência de tal falta de conformidade.  2. As autoridades competentes dos Estados-membros informar-se-ao mutuamente, no prazo de um mês, da revogação de uma homologação CEE concedida, bem como dos motivos que justificam essa medida.   Artigo 6o  Qualquer decisão de recusa ou revogação da homologação ou de proibição da colocação no mercado ou da utilização, tomada por força das disposições adoptadas em execução da presente directiva, será fundamentada de forma precisa. Será notificada  ao interessado, com a indicação das vias de recurso previstas na legislação em vigor nos Estados-membros e dos prazos nos quais estes recursos podem ser interpostos.   Artigo 7o  Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionados com as luzes de estacionamento, se estas ostentarem a marca de homologação CEE e estiverem montadas em conformidade  com as prescrições constantes da Directiva 76/756/CEE.   Artigo 8o  Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a utilização de um veículo por motivos relacionados com as luzes de estacionamento, se estas ostentarem a marca de homologação CEE e estiverem  montadas em conformidade com as prescrições constantes da Directiva 76/756/CEE.   Artigo 9o  Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25  km/h, assim como os seus reboques, com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris, dos tractores e máquinas agrícolas, bem como das máquinas de obras públicas.   Artigo 10o  As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições dos anexos serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13o da Directiva 70/156/CEE.   Artigo 11o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros assegurarão que seja comunicado à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 12o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo em 28 de Junho de 1977.  Pelo Conselho O Presidente W. RODGERS     LISTA DOS ANEXOS   ANEXO I: Definições, especificações gerais, intensidade da luz emitida, modalidade dos ensaios, cor da luz emitida, conformidade da produção, observação sobre a cor ANEXO II: Ângulos mínimos exigidos para a repartição da luz no espaçó ANEXO III: Modelo de ficha de homologação CEE ANEXO IV: Condições de homologação CEE e marcação ANEXO V: Medições fotométricas ANEXO VI: Cores da luz emitida, coordenadas tricromáticas  (1) JO no C 118 de 16. 5. 1977, p. 29.(2) JO no C 114 de 11. 5. 1977, p. 4.(3) JO no L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.(4) JO no L 262 de 27. 9. 1976, p. 1.     ANEXO I   DEFINIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES GERAIS, INTENSIDADE DA LUZ EMITIDA, MODALIDADES DOS ENSAIOS, COR DA LUZ EMITIDA, CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO, OBSERVAÇÃO SOBRE A COR 1. DEFINIÇÕES 1.1. Luz de estacionamento Por «luz de estacionamento» entende-se a luz que serve para assinalar a presença de um veículo estacionado numa aglomeração.  1.2. Eixo de referência Por «eixo de referência» entende-se o eixo característico do sinal luminoso, determinado pelo fabricante do farol para servir de direcção de referência (H = 0 °, V = 0 °) aos ângulos de campo nas medições fotométricas e na instalação no veículo.  1.3. Centro de referência Por «centro de referência» entende-se a intersecção do eixo de referência com a superficie de saida da luz indicada pelo fabricante.  1.4. Tipo de luz de estacionamento Por «tipo de luz de estacionamento» entende-se as luzes de estacionamento que não apresentem entre si diferenças essenciais, podendo estas diferenças incidir nomeadamente nos seguintes pontos:  1.4.1. Marca de fabrico ou comercial.  1.4.2. Características do sistema óptico.  1.4.3. Tipo de lâmpada.  2. ESPECIFICAÇÕES GERAIS 2.1. Cada uma das amostras referidas no ponto 1.2.3 do Anexo IV deve obedecer às especificações indicadas nos puntos 3 e 5.  2.2. As luzes de estacionamento devem ser concebidas e fabricadas de tal maneira que, em condições normais de utilização e apesar das vibrações a que possam estar sujeitas, o seu bom funcionamento seja assegurado e conservem as caracteristicas impostas  pela presente directiva.  3. INTENSIDADE DA LUZ EMITIDA 3.1. No eixo de referência, a intensidade da luz emitida por cada uma das amostras referidas no ponto 1.2.3 do Anexo IV deve ser pelo menos igual ao mínimo e não superior ao máximo a seguir definidos:   "" ID="1">3.1.1. Luz de estacionamento virada para a frente:> ID="2">2> ID="3">60"> ID="1">3.1.2. Luz de estacionamento virada para a retaguarda:> ID="2">2> ID="3">30"> 3.2. Fora do eixo de referência, no interior dos campos angulares definidos nos esquemas do Anexo II, a intensidade da luz emitida por cada uma das duas amostras:  3.2.1. Deve, em cada direcção correspondente aos pontos do quadro de repartição luminosa que é objecto do Anexo V, ser pelo menos igual ao valor que figura no quadro para a direcção em causa, expressa em percentagem do mínimo que figura no ponto 3.1.  3.2.2. Não deve ultrapassar, em nenhuma direcção do espaço de onde a luz possa ser observada, o máximo que figura no ponto 3.1.  3.2.3. Todavia, é admitida uma intensidade luminosa de 60 cd abaixo de um plano que forme um ângulo de 5 ° para baixo com o plano horizontal para as luzes de estacionamento incorporados mutuamente com as luzes de travagem (ver ponto 3.1.2).  3.2.4. Além disso,  3.2.4.1. Na extensão total dos campos definidos no Anexo II, a intensidade da luz emitida deve ser pelo menos igual a 0,05 cd.  3.2.4.2. As prescrições do ponto 2.2 do Anexo V sobre as variações locais de intensidade devem ser respeitadas.  3.3. Para as medições de intensidade, a(s) ampola(s) deve(m) ficar acesa(s) permanentemente. Quando se tratar de dispositivos que emitam luz âmbar ou vermelha, as medições serão efectuadas em luz colorida.  3.4. O Anexo V ao qual se refere o ponto 3.2.1 fornece prescrições sobre os métodos de medição a aplicar.  4. MODALIDADES DOS ENSAIOS Todas as medições devem ser efectuadas com lâmpadas-padrão incolores que pertençam aos tipos de lâmpadas previstas para a luz de estacionamento e reguladas para emitirem o fluxo luminoso normal prescrito para estes tipos de lâmpadas.  5. COR DA LUZ EMITIDA A cor da luz emitida, medida utilizando uma fonte luminosa que tenha uma temperatura de cor de 2854 K, correspondente ao iluminante A da Comissão Internacional de Iluminação (CIE), deve encontrar-se dentro dos limites das coordenadas prescritas para a  cor em causa no Anexo VI.  6. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO Qualquer luz de estacionamento que ostente uma marca de homologação CEE deve estar em conformidade com o tipo homologado e preencher as condições fotométricas indicadas nos pontos 3 e 5. Todavia, para qualquer luz de estacionamento retirada da produção  em série, as exigências respeitantes ao minimo de intensidade da luz emitida (medida com a lâmpada-padrão mencionada no ponto 4) podem limitar-se, em cada direcção em causa, a 80 % dos valores minimos prescritos nos pontos 3.1 e 3.2.  7. OBSERVAÇÃO SOBRE A COR A homologação CEE será concedida se a cor emitida pelas luzes de estacionamento obedecer às prescrições que figuram no ponto 3.13 do Anexo I da Directiva 76/756/CEE.        ANEXO II   ÂNGULOS MÍNIMOS EXIGIDOS PARA A REPARTIÇÃO DA LUZ NO ESPAÇO (1) En todos os casos, os ângulos mínimos verticais de repartição da luz no espaço são de 15 ° acima e de 15 ° abaixo da horizontal.  Ângulos horizontais de repartição da luz no espaço    (1) Os ângulos que figuram nestes esquemas correspondem a dispositivos destinados a serem montados no lado direito do veículo. As setas apontam para a frente do veículo.      ANEXO III   MODELO DE FICHA DE HOMOLOGAÇÃO CEE [Formato máximo: A 4 (210 × 297 mm)] Denominação da autoridade administrativa Comunicação respeitante à homologação CEE, à recusa, ou à revogação da homologação CEE de um tipo de luz de estacionamento Número de homologação CEE ...  1. Tipo de luz ...  2. Tipo(s) de lâmpada(s) prevista(s) ...  3. Cor da luz emitida ...  4. Marca de fabrico ou comercial ...  5. Nome e morada do fabricante ...  6. Se for caso disso, nome e morada do seu mandatário ...  7. Apresentado para homologação CEE em ...  8. Serviço técnico encarregado dos ensaios de homologação CEE ...  9. Data do relatório emitido por este serviço ...  10. Número do relatório emitido por este serviço ...  11. Data da homologação CEE/da recusa/da revogação da homologação CEE (1) ...  12. Homologação CEE única concedida com base no ponto 3.3 do Anexo IV a um dispositivo de iluminação e de sinalização luminosa incluindo várias luzes, e nomeadamente ...  13. Data da homologação CEE única/da recusa/da revogação da homologação CEE única (1) ...  14. Local ...  15. Data ...  16. Assinatura ...  17. O desenho no ... em anexo indica as posições geométricas de montagem da luz de estacionamento no veículo, assim como o eixo de referência e o centro de referência da luz de estacionamento ...  18. Observações eventuais ...   (1) Riscar o que não interessa.      ANEXO IV   CONDIÇÕES DE HOMOLOGAÇÃO CEE E MARCAÇÃO 1. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO CEE 1.1. O pedido de homologação CEE será apresentado pelo detentor da marca de fabrico ou comercial ou pelo seu mandatário.  1.2. Para cada tipo de luz de estacionamento e pedido será acompanhado por:  1.2.1. Uma descrição técnica sucinta, referindo nomeadamente o ou os tipo(s) de lâmpada(s) previsto(s) que deve(m) obedecer às especificações da Comissão Internacional de Iluminação (CIE).  1.2.2. Desenhos em triplicado, suficientemente pormenorizados para permitir a identificação do tipo de luz de estacionamento e que indiquem as condições geométricas de montagem no veículo assim eixo de referência (ângulo vertical V = 0 °) e o ponto que  deve ser tomado como centro de referência nestes ensaios.  1.2.3. Duas amostras; no caso em que as luzes de estacionamento não possam ser montadas indiferentemente na parte direita ou na parte esquerda do veículo, as duas amostras apresentadas podem ser indênticas e apenas servir para a parte direita ou para a  parte esquerda do veículo.  2. INSCRIÇÕES 2.1. As a mostras de um tipo de luz de estacionamento apresentadas para homologação CEE devem:  2.1.1. Ostentar a marca de fabrico ou comercial do requerente; esta marca deve ser nitidamente legível e indelével.  2.1.2. Ostentar a indicação nitidamente legível e indelével do ou dos tipo(s) de lâmpada(s) previsto(s).  2.1.3. Ter um local de dimensão suficiente para a marca de homologação CEE, incluindo os símbolos adicionais previstos no ponto 4: este local deve ser indicado nos desenhos mencionados no ponto 1.2.2.  3. HOMOLOGAÇÃO CEE 3.1. Quando as duas amostras apresentadas em conformidade com o ponto 1 obedecerem ao disposto nos Anexos I, II, IV, V e VI, será concedida a homologação CEE e será atribuído um número de homologação.  3.2. Este número não será atribuído a nenhum outro tipo de luz de estacionamento.  3.3. Quando a homologaçawo CEE for pedida para um tipo de dispositivo de iluminação luminosa que inclua uma luz de estacionamento e outras luzes, pode ser concedida uma marca de homologação CEE única, na condição de que a luz de estacionamento  corresponda às prescrições da presene directiva e que cada uma das outras luzes que farzem parte do tipo de dispositivo de iluminação e de sinalização luminosa para o qual é pedida a homologação CEE corresponda à directiva especial que lhe é aplicável.   4. MARCAÇÃO 4.1. Qualquer luz de estacionamento conforme a um tipo homologado em aplicação da presente directiva deve ostentar uma marca de homologação CEE.  4.2. Esta marca é composta por:  um rectângulo no interior do qual está colocada a letra «e» minúscula seguida do número ou grupo de letras distintivo do Estado-membro que concedeu a homologação:  1 para a República Federal da Alemanha,  2 para a Franca,  3 para a Itália,  4 para os Países Baixos,  6 para a Bélgica,  11 para o Reino Unido,  13 para o Luxemburgo,  18 para a Dinamarca,  IRL para a Irlanda,  e um número de homologação CEE que corresponda ao número da ficha de homologação CEE estabelecida para o tipo de luz de estacionamento.  4.3. A marca de homologação CEE será completada pelo símbolo adicional «P».  4.4. O número de homologação CEE deve ser colocado em qualquer posição conveniente na proximidade do rectângulo circunscrito à letra «e».  4.5. A marca de homologação CEE e os símbolos adicionais devem ser apostos no vidro ou num dos vidros de tal forma que sejam indeléveis e bem legíveis mesmo quando as luzes de estacionamento estiverem montadas no veículo.  4.6. Um exemplo da marca de homologação CEE completada pelo símbolo adicional é dado em apêndice.  4.7. No caso da atribuição de um número de homologação CEE única previsto no ponto 3.3 para um tipo de dispositivo de iluminação e de sinalização luminosa que inclua uma luz de estacionamento e outras luzes, pode ser posta uma única marca de homologação  CEE que compreenda:  - um rectângulo no interior do qual esteja colocada a letra «e» seguida do número ou do grupo de letras distintivos do Estado-membro que concedeu a homologação;  - un número de homologação CEE;  - os símbolos adicionais previstos nas diferentes directivas ao abrigo das quais a homologação CEE foi concedida.  4.8. As dimensões dos diferentes elementos desta marca não devem ser inferiores às maiores das dimensões mínimas prescritas para as marcações individuais pelas directivas ao abrigo das quais a homologação CEE foi concedida.  Apêndice Exemplo de marca de homologação CEE  O dispositivo que ostenta a marca de homologação CEE acima indicada é um dispositivo de luz de estacionamento para o qual a homologação CEE foi concedida no Reino Unido (e 11) sob o número 1471.        ANEXO V   MEDIÇÕES FOTOMÉTRICAS 1. MÉTODOS DE MEDIÇÃO 1.1. Nas medições fotométricas, uma máscara apropriada deve impedir as reflexões parasitas.  1.2. No caso de contestação dos resultados das medições estas devem ser executadas como segue:  1.2.1. A distância de medição deve ser tal que seja aplicável a lei do inverso do quadrado da distância.  1.2.2. A aparelhagem de medição deve ser tal que a abertura angular do receptor, vista do centro de referência da luz, esteja compreendida entre 10' e 1 °;  1.2.3. Considera-se cumprida a exigência de intensidade para uma determinada direcção de observação quando esta intensidade for obtida numa direcção que não se afaste mais de 15' da direcção de observação.  2. QUADRO DE REPARTIÇÃO NORMALIZADA DA LUZ NO ESPAÇO  2.1. A direcção H = 0 ° e V = 0 ° corresponde ao eixo de referência (no veículo, deve ser horizontal, paralela ao plano longitudinal médio deste e orientada no sentido da visibilidade imposta). Passa pelo centro de referência. Os valores indicados no  quadro dão, para as diversas direcções de medição as intensidades mínimas em % do mínimo exigido para cada luz no eixo (na direcção H = 0 ° e V = 0 °).  2.2. Quando, no exame visual, uma luz parecer apresentar importantes variações locais de intensidade, verificar-se-á que nenhuma intensidade medida entre duas direcções de medição citadas no ponto 2.1 seja:  2.2.1. Para uma espesificação mínima, inferior a 50 % da intensidade mínima mais fraca das duas prescritas para estas direcções de medição.  2.2.2. Para uma espesificação máxima, superior à intensidade máxima mais fraca entre as duas prescritas para estas direcções de medição aumentada de uma fracção da diferença entre as intensidades prescritas para estas direcções de medição, sendo esta  fracção uma função linear da diferença.        ANEXO VI   CORES DA LUZ EMITIDA COORDENADAS TRICROMÁTICAS VERMELHO:  Limite para o amarelo: y & le; 0,335 Limite para o púrpura: z & le; 0,008 BRANCO:  Limite para o azul: x & ge; 0,310 Limite para o amarelo: x & le; 0,500 Limite para o verde: y & le; 0,150 + 0,640 x Limite para o verde: y & le; 0,440 Limite para o púrpura: y & ge; 0,050 + 0,750 x Limite para o vermelho: y & ge; 0,382 AMBAR:  Limite para o amarelo: y & le; 0,429 Limite para o vermelho: y & ge; 0,398 Limite para o branco: z & le; 0,007 A verificação das características colorimétricas deve ser efectuada utilizando uma fonte luminosa à temperatura da cor de 2854 K correspondente ao iluminante A da Comissão Internacional de Iluminação (CIE).


title: Directiva 2010/69/UE da Comissão, de 22 de Outubro de 2010 , que altera os anexos da Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 279/22

         DIRECTIVA 2010/69/UE DA COMISSÃO
   de 22 de Outubro de 2010
   que altera os anexos da Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (1), e, nomeadamente, o seu artigo 31.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (2), e, nomeadamente, o seu artigo 53.o,
   Após consulta do Comité Científico da Alimentação Humana e da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (3), estabelece uma lista de aditivos alimentares que podem ser utilizados na União Europeia e as respectivas condições de utilização.

               (2)

               Registou-se uma evolução técnica no domínio dos aditivos alimentares desde a adopção da Directiva 95/2/CE. A referida directiva deve ser adaptada a fim de ter em conta esses desenvolvimentos.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, até estar concluído o estabelecimento das listas da União de aditivos alimentares, tal como previsto no artigo 30.o desse regulamento, procede-se, se necessário, à alteração dos anexos da Directiva 95/2/CE, através de medidas aprovadas pela Comissão.

               (4)

               Os estabilizadores ágar-ágar (E 406), carragenina (E 407), goma de alfarroba (E 410), goma de guar (E 412), goma xantana (E 415), pectinas (E 440), celulose (E 460), carboximetilcelulose (E 466), amido oxidado (E 1404), fosfato de amido monossubstituído (E 1410), fosfato de amido dissubstituído (E 1412), fosfato de amido dissubstituído fosfatado (E 1413), fosfato de amido dissubstituído acetilado (E 1414), amido acetilado (E 1420), adipato de amido dissubstituído acetilado (E 1422), hidroxipropilamido (E 1440), fosfato de amido dissubstituído hidroxipropilado (E 1442), sal de sódio de octenilsuccinato de amido (E 1450), amido oxidado acetilado (E 1451) e o emulsionante mono e diglicéridos de ácidos gordos (E 471) estão actualmente autorizados nos termos da Directiva 95/2/CE para uma série de utilizações. A estes aditivos alimentares o Comité Científico da Alimentação Humana (em seguida denominado CCAH) atribuiu uma dose diária admissível (DDA) «não especificada», o que significa que não apresentam qualquer risco para a saúde dos consumidores. Afigura-se agora necessário, por razões tecnológicas, alargar as suas utilizações aos produtos à base de natas, não aromatizados, fermentados com fermentos vivos, e aos produtos de substituição com um teor de gordura inferior a 20 % a fim de assegurar a estabilidade e a integridade da emulsão. Esta utilização beneficiaria o consumidor uma vez que proporciona uma alternativa através de produtos fermentados à base de natas com teor de gordura reduzido, com propriedades semelhantes relativamente ao produto normal. Por conseguinte, é adequado autorizar esta utilização adicional.

               (5)

               Em 1990, o CCAH avaliou os sais de sódio e de potássio de lactato (E 325 e E 326), o acetato de potássio (E 261), o acetato de sódio (E 262i) e o hidrogenoacetato de sódio (E 262ii) e chegou à conclusão de que estão todos naturalmente presentes nos alimentos como constituintes e as estimativas relativas à sua ingestão são susceptíveis de ser insignificantes em comparação com a ingestão proveniente de fontes naturais. Por conseguinte, foi-lhe atribuído uma DDA de grupo «não especificada». Por conseguinte, estes aditivos alimentares são geralmente permitidos para utilização em todos os géneros alimentícios, com excepção dos referidos no artigo 2.o, n.o 3, da Directiva 95/2/CE. Há uma proposta para alargar a utilização destes aditivos alimentares a preparações pré-embaladas de carne picada fresca para controlar o crescimento dos organismos patogénicos microbianos, por exemplo, Listeria e E. coli O157. Com base nesta justificação tecnológica, e tendo em conta que esta utilização não suscita problemas de segurança, é adequado permitir a utilização adicional destes aditivos alimentares em preparações pré-embaladas de carne picada fresca.

               (6)

               Os sorbatos (E 200, E 202 e E 203) e os benzoatos (E 210, E 211, E 212 e E 213) estão actualmente permitidos como aditivos alimentares ao abrigo da Directiva 95/2/CE. Propôs-se uma utilização adicional, como conservante, destes aditivos alimentares em sucedâneos de produtos da pesca à base de algas marinhas (produtos sucedâneos de caviar feitos com algas marinhas) como revestimento em vários alimentos a fim de impedir o desenvolvimento de bolores e leveduras e a formação de micotoxinas. Estes sais têm atribuída uma DDA de 0-25 mg/kg de peso corporal e 0-5 mg/kg de peso corporal, respectivamente. Com base no pior cenário possível em que foram utilizadas as concentrações máximas, as estimativas de ingestão são muito baixas em comparação com a DDA. A exposição do consumidor devido a esta utilização não suscita problemas de segurança. Por conseguinte, é adequado permitir a utilização adicional de sorbatos e de benzoatos em sucedâneos de produtos da pesca à base de algas marinhas, tendo em conta a justificação tecnológica e o facto de este novo produto representar um nicho de mercado.

               (7)

               Foi solicitada a utilização de sorbatos (E 200, E 202 e E 203) e benzoatos (E 210, E 211, E 212 e E 213) em cervejas em barril às quais foram acrescentados mais de 0,5 % de açúcares fermentáveis e/ou sumos ou concentrados de fruta e que são directamente servidas sob pressão. Estas cervejas em barril podem permanecer em contacto com a torneira por um período mais longo. Como a ligação do barril à torneira não pode ser feita em condições estéreis, é possível a contaminação microbiológica do barril. Isto é um problema para cervejas que ainda contêm açúcares fermentáveis, dado que estes podem conduzir ao crescimento de microrganismos perigosos. Por conseguinte, são necessários agentes antimicrobianos nas cervejas de pressão e às quais foram acrescentados açúcares e/ou sumos ou concentrados de fruta. Do ponto de vista da ingestão, o consumo a pressão dessas cervejas de fruta permanece insignificante e as estimativas de ingestão para os sorbatos e os benzoatos, com base no pior cenário possível, estão abaixo das suas DDA respectivas. Por conseguinte, é adequado permitir a utilização adicional de sorbatos e benzoatos em cerveja em barril que contém mais de 0,5 % de açúcares fermentáveis e/ou sumos ou concentrados de fruta acrescentados.

               (8)

               Para impedir o desenvolvimento de bolores nos citrinos, é autorizado o tratamento depois da colheita com pesticidas tais como o imazalil e o tiabendazol. Os sorbatos (E 200, E 202, E 203) poderiam ser utilizados para substituir esses pesticidas parcial ou completamente para o tratamento de citrinos. Os sorbatos podem ser aplicados na superfície dos citrinos frescos não descascados por meio de ceras autorizadas: cera de abelha, cera de candelilha, cera de carnaúba e goma laca (E 901, E 902, E 903 e E 904 respectivamente). A exposição do consumidor a estes aditivos devido a esta utilização não representa um problema de segurança. Por conseguinte, é adequado autorizar a sua utilização adicional.

               (9)

               Os consumidores podem escolher completar o seu consumo de alguns nutrientes com suplementos alimentares. Para esse efeito, a vitamina A e as combinações de vitaminas A e D podem ser acrescentadas a suplementos alimentares, tal como definidos na Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) Para efeitos do seu manuseamento seguro, a vitamina A e a combinações das vitaminas A e D têm de ser formuladas em preparações que podem exigir uma humidade e uma temperatura elevadas na presença de amidos e açúcares. Tal tratamento pode favorecer o desenvolvimento de microrganismos. A fim de impedir o crescimento destes microrganismos, a adição de sorbatos (E 200, E 202 e E 203) e benzoatos (E 210, E 211, E 212 e E 213) deve ser autorizada na vitamina A e nas combinações das vitaminas A e D quando utilizadas em suplementos alimentares apresentados em forma seca.

               (10)

               O dióxido de enxofre e os sulfitos (E 220, E 221, E 222, E 223, E 224, E 226, E 227 e E 228) são aditivos alimentares autorizados ao abrigo da Directiva 95/2/CE que actuam essencialmente como agentes antimicrobianos e para controlar a deterioração química. Hoje em dia, o transporte de fruta fresca tornou-se muito importante, especialmente por via marítima. Este transporte pode demorar várias semanas. A utilização de dióxido de enxofre e de sulfitos protege os mirtilos frescos contra o desenvolvimento de fungos. A utilização adicional de dióxido de enxofre e de sulfitos deve ser autorizada a fim de ajudar a preservar os mirtilos frescos contra o crescimento de fungos, tendo em conta que este produto pode representar um nicho de mercado. Tomando igualmente em consideração as fortes motivações tecnológicas para incluir estas novas autorizações, a necessidade de facilitar o comércio a nível mundial e o seu impacto negligenciável em temos de ingestão de enxofre e de sulfitos, é por conseguinte adequado autorizar a utilização adicional de dióxido de enxofre em mirtilos no nível de concentração indicado no anexo da presente directiva.

               (11)

               Para a produção de paus de canela (apenas Cinnamomum ceylanicum), são utilizadas as lascas frescas da casca interna da caneleira. A casca é exposta a contaminação microbiana e a ataques de insectos, particularmente em condições climáticas tropicais e húmidas, no país produtor. A fumigação com dióxido de enxofre é um tratamento adequado face a essa contaminação microbiana e aos ataques dos insectos. Em 1994, o CCAH estabeleceu uma DDA de 0-0,7 mg/kg de peso corporal e considerou que a utilização de dióxido de enxofre e outros sulfitos devia ser restringida a fim de limitar a ocorrência de reacções asmáticas graves. Embora a utilização de dióxido de enxofre e de sulfitos deva ser restringida, esta utilização específica representa uma contribuição negligenciável em relação à ingestão de dióxido de enxofre e de sulfitos. Por conseguinte, é adequado autorizar a utilização adicional de dióxido de enxofre e de sulfitos (E 220, E 221, E 222, E 223, E 224, E 226, E 227 e E 228) apenas neste tipo específico de canela.

               (12)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) avaliou a informação sobre a segurança da utilização da nisina numa categoria alimentar adicional de ovos líquidos e sobre a segurança de nisina produzida através um processo de produção alterado. A AESA confirmou, no seu parecer de 26 de Janeiro de 2006 (5), a DDA previamente estabelecida de 0-0,13 mg/kg para a nisina produzida através de um novo processo de fabrico e de extracção com base na fermentação de um meio de açúcar como substituto para o meio tradicional à base de leite. No referido parecer, a AESA confirmou igualmente que não é de esperar que a utilização de nisina nos alimentos provoque o desenvolvimento da resistência aos antibióticos. De acordo com a AESA, não estão documentados casos de bactérias mutantes resistentes à nisina que apresentem resistência cruzada a antibióticos terapêuticos. A AESA estimou que este facto se deve provavelmente às diferenças entre os antibióticos terapêuticos e a nisina quanto ao modo de acção antimicrobiana. A AESA confirmou, além disso, no seu parecer emitido em 20 de Outubro de 2006 (6), que a utilização adicional de nisina em ovos líquidos pasteurizados nas condições de utilização previstas (limite máximo situado em 6,25 mg/l) não coloca um problema de segurança e que, de um ponto de vista tecnológico, é justificável para prolongar o período de conservação do produto e também para impedir o crescimento de espécies formadoras de esporos causadores de intoxicação alimentar, como o Bacillus cereus, que podem sobreviver ao tratamento de pasteurização. Por conseguinte, é adequado autorizar esta utilização adicional da nisina em ovos líquidos pasteurizados.

               (13)

               O dicarbonato de dimetilo (DMDC, E 242) é um aditivo alimentar permitido ao abrigo da Directiva 95/2/CE que actua como conservante em bebidas aromatizadas não alcoólicas, em vinho sem álcool e em concentrado de chá líquido. A autorização deste aditivo foi decidida com base num parecer positivo emitido pelo CCAH em 1990 e confirmado em 1996. O CCAH não pôde fixar uma DDA, dado que o DMDC se decompõe rapidamente em dióxido de carbono e metanol. Em 2001, solicitou-se ao CCAH que investigasse a segurança de utilização de DMDC em vinho. Nessa altura, o CCAH considerou que a formação de metanol e de outros produtos de reacção, como o metilcarbamato, resultante da utilização de DMDC para o tratamento de bebidas alcoólicas e de vinho era semelhante em bebidas não alcoólicas e que mesmo um consumo de vinho em grandes quantidades não representaria qualquer risco decorrente do metanol e do metilcarbamato. A utilização de DMDC foi solicitada a fim de impedir a deterioração em consequência da fermentação em garrafas, cheias, não esterilizadas e por abrir, de sidra, perada e vinhos de fruta, de vinho com teor reduzido de álcool, de bebidas à base de vinho e de todos os outros produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho (7). Estas utilizações adicionais não são consideradas como constituindo um problema de segurança para o consumidor. Além disso, a utilização de DMDC pode contribuir para a redução da exposição ao dióxido de enxofre. Por conseguinte, é adequado autorizar as utilizações adicionais de DMDC em sidra, perada e vinhos de fruta, vinho com teor reduzido de álcool, bebidas à base de vinho e outros produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o 1601/91.

               (14)

               A AESA avaliou a informação sobre a segurança da utilização de extractos de rosmaninho quando utilizados como antioxidante em produtos alimentares. Os extractos de rosmaninho são derivados de Rosmarinus officinalis L. e contêm diversos compostos que exercem funções de antioxidantes (sobretudo ácidos fenólicos, flavonóides, diterpenóides e triterpenos). Embora os dados toxicológicos sobre os extractos de rosmaninho fossem insuficientes para que a AESA estabelecesse uma DDA numérica, a Autoridade considerou, no seu parecer de 7 de Março de 2008 (8), que a margem de segurança era suficientemente elevada para concluir que a exposição através do regime alimentar resultante das utilizações propostas e dos níveis de utilização não constituíam qualquer problema de segurança. Os extractos de rosmaninho podem, por conseguinte, ser autorizados quando houver uma justificação tecnológica para a sua utilização. As utilizações propostas de extractos de rosmaninho como antioxidante devem ser autorizadas e deve ser-lhes atribuído o número E 392.

               (15)

               O soro de leite é um subproduto do fabrico do queijo. Foram criadas algumas bebidas que contêm proteínas de soro de leite para fornecer uma dieta suficientemente rica em proteínas. Para manter as proteínas em suspensão durante o tratamento térmico dessas bebidas, os níveis de fosfatos devem ser mais elevados do que em bebidas aromatizadas não alcoólicas normais. Os fosfatos devem ser autorizados em bebidas para desportistas que contêm proteína de soro de leite.

               (16)

               A cera de abelha (E 901) está actualmente autorizada como agente de revestimento para utilização em pequenos produtos de padaria fina revestidos de chocolate. Esta autorização não abrange bolachas que contêm gelado que não sejam revestidas de chocolate. Para além do facto de a cera de abelha poder ser considerada como uma alternativa ao chocolate em bolachas pré-embaladas que contêm gelado, o revestimento das bolachas com cera de abelha impediria a migração de água para a bolacha, garantido a sua consistência estaladiça e o prolongamento do período de conservação do produto, pelo que se considera justificado do ponto de vista tecnológico. Por conseguinte, a cera de abelha deve ser autorizada como agente de revestimento para substituir inteira ou parcialmente a camada de chocolate nas bolachas pré-embaladas que contêm gelado.

               (17)

               A AESA avaliou a informação sobre a segurança da utilização da cera de abelha, tendo em conta a sua utilização adicional como agente de transporte de aromas em bebidas aromatizadas não alcoólicas. Embora os dados disponíveis sobre a cera de abelha sejam, em si, insuficientes para estabelecer uma DDA, a AESA chegou à conclusão de que, devido ao baixo perfil toxicológico da cera de abelha, as utilizações alimentares existentes e a nova utilização proposta da cera de abelha não suscitam qualquer problema de segurança. É, por conseguinte, adequado autorizar esta utilização adicional da cera de abelha como agente de transporte de aromas em bebidas aromatizadas não alcoólicas.

               (18)

               O citrato trietílico (E 1505) está actualmente autorizado na UE ao abrigo da Directiva 95/2/CE como agente de transporte de aromas e em clara de ovo desidratada. A sua DDA foi estabelecida em 1990 pelo CCAH em 0-20 mg/kg. Foi proposta uma extensão da utilização do citrato trietílico como agente de revestimento para comprimidos de suplementos alimentares. O citrato trietílico aumentaria a resistência da película de revestimento, protegendo o comprimido do ambiente externo e aumentaria igualmente o tempo de libertação do produto. De acordo com o pior cenário possível, esta fonte adicional de ingestão de citrato trietílico é negligenciável (0,25 % da DDA) em comparação com a DDA total. Por conseguinte, é adequado autorizar a utilização adicional do citrato trietílico a nível da UE como agente de revestimento de comprimidos de suplementos alimentares.

               (19)

               A AESA avaliou a informação sobre a segurança do poli(álcool vinílico) (PVA) como agente de revestimento por película para suplementos alimentares e emitiu o seu parecer em 5 de Dezembro de 2005 (9). A AESA considerou que a utilização de PVA no revestimento de suplementos alimentares apresentados sob a forma de cápsulas e comprimidos não causava problemas de segurança. A AESA considerou que a potencial exposição humana ao PVA nas condições de utilização previstas deverá ser baixa. Constatou-se que o PVA é absorvido de forma negligenciável após administração oral. O limite máximo de utilização foi fixado em 18 g/kg, com base no pior cenário possível, no qual a AESA baseou a sua avaliação dos riscos. Devido às boas qualidades de aderência e à resistência da película de poli(álcool vinílico), espera-se que este novo aditivo alimentar desempenhe um papel tecnológico como agente de revestimento por película para suplementos alimentares, em especial em aplicações onde são necessárias propriedades de barreira e de protecção contra a humidade. É, por conseguinte, adequado autorizar esta utilização a nível da UE. Deve atribuir-se a este novo aditivo alimentar o número E 1203.

               (20)

               A autoridade avaliou a informação sobre a segurança de seis tipos de polietilenoglicóis (PEG 400, PEG 3000, PEG 3350, PEG 4000, PEG 6000, PEG 8000) como agentes de revestimento por película para utilização em suplementos alimentares e emitiu o seu parecer em 28 de Novembro de 2006 (10). A AESA considerou que a utilização desses tipos de polietilenoglicol como agente de revestimento em formulações formadoras de película para suplementos alimentares sob a forma de comprimidos e cápsulas não causava problemas de segurança nas condições de utilização previstas. A AESA também tomou em consideração na sua avaliação dos riscos a fonte adicional de exposição a estes PEG provocada pela utilização de produtos farmacêuticos e considerou que apenas uma ingestão adicional limitada pode resultar da utilização já aprovada de PEG 6000 como agente de transporte de edulcorantes, assim como da utilização de PEG em materiais em contacto com os alimentos. É, por conseguinte, adequado autorizar esta nova utilização a nível da UE. Além disso, devido à ingestão limitada de PEG 6000 como agente de transporte de edulcorantes e do seu perfil toxicológico semelhante no que diz respeito aos outros tipos de PEG [foi atribuída uma dose diária tolerável (DDT) de grupo aos seis PEG], é igualmente adequado autorizar a utilização dos PEG avaliados pela AESA como alternativa ao PEG 6000 como agente de transporte de edulcorantes. Deve ser atribuído a todos estes PEG o número E 1521.

               (21)

               A AESA avaliou a informação sobre a segurança da goma de cássia como novo aditivo alimentar com acção de gelificante e espessante e emitiu o seu parecer em 26 de Setembro de 2006 (11). A AESA considerou que a utilização de goma de cássia tal como indicada nas condições especificadas não causava qualquer problema de segurança. Embora a AESA considerasse insuficientes os dados toxicológicos disponíveis sobre a goma de cássia para determinar uma DDA, não considerou que os dados existentes suscitassem motivos de preocupação. Em especial, a AESA destacou a baixa absorção específica da goma de cássia e o facto de a goma de cássia, se hidrolisada, ser degradada em compostos que entrariam nas vias metabólicas normais. Há uma justificação tecnológica para a utilização de goma de cássia devido aos seus efeitos gelificantes sinérgicos quando acrescentada a outras gomas alimentares vulgares. É, por conseguinte, adequado autorizar estas utilizações a nível da UE e atribuir à goma de cássia o número E 427.

               (22)

               A AESA avaliou a segurança do neotame como intensificador de sabor e emitiu o seu parecer em 27 de Setembro de 2007 (12). A AESA concluiu que o neotame não constitui qualquer problema de segurança no que diz respeito às utilizações propostas como intensificador de sabor e estabeleceu uma DDA de 0-2 mg/kg de peso corporal por dia. Por conseguinte, é necessário autorizar a utilização de neotame como intensificador de sabor.

               (23)

               A AESA avaliou a informação sobre a segurança de utilização de L-cisteína (E 920) em certos géneros alimentícios destinados a lactentes e a crianças de tenra idade. A AESA concluiu, no seu parecer de26 de Setembro de 2006 (13), que a sua utilização proposta em alimentos à base de cereais transformados e em alimentos (especificamente, biscoitos de bebé) para lactentes e crianças de tenra idade não constitui qualquer problema de segurança. Os biscoitos para lactentes e crianças de tenra idade devem, obrigatoriamente, ter uma composição adequada, incluindo teores de açúcar e de gordura controlados. No entanto, os biscoitos com um teor reduzido de gordura têm uma maior fragilidade, daí decorrendo um risco de asfixia e sufocamento quando o biscoito se parte na boca da criança. A função de L-cisteína é melhorar a consistência da massa para controlar a textura do produto final. É, por conseguinte, adequado autorizar a utilização de L-cisteína em biscoitos para lactentes e crianças de tenra idade a nível da UE.

               (24)

               A AESA avaliou a segurança da utilização de uma preparação enzimática à base de trombina com fibrinogénio derivada de bovinos e/ou suínos como aditivo alimentar para reconstituição de alimentos e concluiu, no seu parecer de 26 de Abril de 2005, que tal utilização da preparação enzimática quando produzida de acordo com o indicado no parecer não constitui qualquer problema de segurança (14). No entanto, o Parlamento Europeu, na sua Resolução de 19 de Maio de 2010, sobre o projecto de directiva da Comissão que altera os anexos da Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes, considerou que a inclusão no anexo IV da Directiva 95/2/CE desta preparação enzimática como aditivo alimentar para reconstituição de alimentos não era compatível com a finalidade nem com o conteúdo do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, pois não satisfaz os critérios gerais do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, nomeadamente do artigo 6.o, n.o 1, alínea c).

               (25)

               A Decisão 2004/374/CE da Comissão (15) suspendeu a colocação no mercado e a importação de mini-embalagens de gelatina contendo aditivos alimentares gelificantes derivados de algas marinhas e de determinadas gomas (E 400, E 401, E 402, E 403, E 404, E 405, E 406, E 407, E 407a, E 410, E 412, E 413, E 414, E 415, E 417 e E 418) devido ao risco de asfixia colocado por estes produtos. A Directiva 95/2/CE foi alterada em conformidade pela Directiva 2006/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16). A Decisão 2004/374/CE da Comissão deve, por conseguinte, ser revogada dado que as suas disposições foram incluídas na Directiva 95/2/CE.

               (26)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Os anexos II a VI da Directiva 95/2/CE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 31 de Março de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.o da presente directiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições.
   Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 1 de Abril de 2011.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   É revogada a Decisão 2004/374/CE da Comissão.
   Artigo 4.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2010.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 16.

      (2)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

      (3)  JO L 61 de 18.3.1995, p. 1.

      (4)  JO L 183 de 12.7.2002, p. 51.

      (5)  Parecer científico do Painel dos aditivos alimentares, aromatizantes, auxiliares tecnológicos e materiais em contacto com os géneros alimentícios, a pedido da Comissão, relativo à utilização de nisina (E 234) como aditivo alimentar, The EFSA Journal (2006) 314, p. 1.

      (6)  Parecer científico do Painel dos aditivos alimentares, aromatizantes, auxiliares tecnológicos e materiais em contacto com os géneros alimentícios sobre a segurança da utilização de nisina como aditivo alimentar numa categoria adicional de ovos líquidos e sobre a segurança da nisina como aditivo alimentar produzida utilizando um processo de produção modificado, The EFSA Journal (2006) 314b, p. 1.

      (7)  JO L 149 de 14.6.1991, p. 1.

      (8)  Parecer científico do Painel dos aditivos alimentares, aromatizantes, auxiliares tecnológicos e materiais em contacto com os géneros alimentícios, a pedido da Comissão, relativo à utilização de extractos de rosmaninho como aditivo alimentar, The EFSA Journal (2008) 721, p. 1.

      (9)  Parecer científico do Painel dos aditivos alimentares, aromatizantes, auxiliares tecnológicos e materiais em contacto com os géneros alimentícios, a pedido da Comissão, sobre a utilização do poli(álcool vinílico) como agente de revestimento para suplementos alimentares, The EFSA Journal (2005) 294, p. 1.

      (10)  Parecer científico do Painel dos aditivos alimentares, aromatizantes, auxiliares tecnológicos e materiais em contacto com os géneros alimentícios, a pedido da Comissão, sobre a utilização de polietilenoglicol (PEG) como agente de revestimento por película para utilização em suplementos alimentares, The EFSA Journal (2006) 414, p. 1.

      (11)  Parecer científico do Painel dos aditivos alimentares, aromatizantes, auxiliares tecnológicos e materiais em contacto com os géneros alimentícios, a pedido da Comissão, sobre a utilização de goma de cássia como aditivo alimentar, The EFSA Journal (2006) 389, p. 1.

      (12)  Parecer científico do Painel dos aditivos alimentares, aromatizantes, auxiliares tecnológicos e materiais em contacto com os géneros alimentícios, a pedido da Comissão, sobre o neotame como edulcorante e intensificador de sabor. The EFSA Journal (2007) 581, p. 1.

      (13)  Parecer científico do Painel dos aditivos alimentares, aromatizantes, auxiliares tecnológicos e materiais em contacto com os géneros alimentícios, a pedido da Comissão, sobre a utilização de L-cisteína em alimentos destinados a lactentes e a crianças de tenra idade, The EFSA Journal (2006) 390, p. 1.

      (14)  Parecer científico do Painel dos aditivos alimentares, aromatizantes, auxiliares tecnológicos e materiais em contacto com os géneros alimentícios, a pedido da Comissão, sobre a utilização de uma preparação enzimática à base de trombina com fibrinogénio derivada de bovinos e/ou suínos como aditivo alimentar para reconstituição de alimentos, The EFSA Journal (2005) 214, p. 1.

      (15)  JO L 118 de 23.4.2004, p. 70.

      (16)  JO L 204 de 26.7.2006, p. 10.

      ANEXO
      Os anexos II a VI da Directiva 95/2/CE são alterados do seguinte modo:

                  (1)

                  O anexo II é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              A entrada relativa a «Preparados pré-embalados de carne fresca picada» passa a ter a seguinte redacção:

                                          «Preparados pré-embalados de carne fresca picada

                                          E 261

                                          Acetato de potássio

                                             Quantum satis»

                                          E 262i

                                          Acetato de sódio

                                          E 262ii

                                          Hidrogenoacetato de sódio

                                          E 300

                                          Ácido ascórbico

                                          E 301

                                          Ascorbato de sódio

                                          E 302

                                          Ascorbato de cálcio

                                          E 325

                                          Lactato de sódio

                                          E 326

                                          Lactato de potássio

                                          E 330

                                          Ácido cítrico

                                          E 331

                                          Citratos de sódio

                                          E 332

                                          Citratos de potássio

                                          E 333

                                          Citratos de cálcio

                              b)

                              No final do anexo, é aditada a seguinte entrada:

                                          «Produtos à base de natas não aromatizados, fermentados com fermentos vivos, e produtos de substituição com um teor de gordura inferior a 20 %

                                          E 406

                                          Ágar-ágar

                                             Quantum satis»

                                          E 407

                                          Carragenina

                                          E 410

                                          Goma de alfarroba

                                          E 412

                                          Goma de guar

                                          E 415

                                          Goma xantana

                                          E 440

                                          Pectinas

                                          E 460

                                          Celulose

                                          E 466

                                          Carboximetilcelulose

                                          E 471

                                          Mono e diglicéridos de ácidos gordos

                                          E 1404

                                          Amido oxidado

                                          E 1410

                                          Fosfato de amido monossubstituído

                                          E 1412

                                          Fosfato de amido dissubstituído

                                          E 1413

                                          Fosfato de amido dissubstituído, fosfatado

                                          E 1414

                                          Fosfato de amido dissubstituído, acetilado

                                          E 1420

                                          Amido acetilado

                                          E 1422

                                          Adipato de amido dissubstituído, acetilado

                                          E 1440

                                          Hidroxipropilamido

                                          E 1442

                                          Fosfato de amido dissubstituído hidroxipropilado

                                          E 1450

                                          Sal de sódio de octenilsuccinato de amido

                                          E 1451

                                          Amido oxidado acetilado

                  (2)

                  O anexo III é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              No final da parte A, são aditadas as seguintes entradas:

                                          «Sucedâneos de produtos da pesca à base de algas

                                          1 000

                                          500

                                          Cerveja em barril que contém mais de 0,5 % de açúcares fermentáveis e/ou sumos ou concentrados de fruta acrescentados

                                          200

                                          200

                                          400

                                          Citrinos frescos não descascados (apenas tratamento da superfície)

                                          20

                                          Suplementos alimentares, tal como definidos na Directiva 2002/46/CE, apresentados em forma seca, que contêm preparações de vitamina A e de combinações de vitamina A e D

                                          1 000 no produto pronto para consumo»

                              b)

                              No final da parte B, são aditadas as seguintes entradas:

                                          «Mirtilos (apenas Vaccinium corymbosum)

                                          10

                                          Canela (apenas Cinnamomum ceylanicum)

                                          150»

                              c)

                              A parte C é alterada do seguinte modo:

                                          i)

                                          A entrada relativa ao aditivo E 234 passa a ter a seguinte redacção:

                                                      «E 234

                                                      Nisina (1)

                                                      Pudins de semolina e tapioca e produtos similares

                                                      3 mg/kg

                                                      Queijos curados e queijos fundidos

                                                      12,5 mg/kg

                                                         Clotted cream

                                                      10 mg/kg

                                                         Mascarpone

                                                      10 mg/kg

                                                      Ovos líquidos pasteurizados (claras, gemas ou ovos inteiros)

                                                      6,25 mg/l

                                          ii)

                                          A entrada relativa ao aditivo E 242 passa a ter a seguinte redacção:

                                                      «E 242

                                                      Dicarbonato de dimetilo

                                                      Bebidas aromatizadas não alcoólicas
                                                      Vinhos sem álcool
                                                      Concentrado de chá líquido

                                                      250 mg/l quantidade adicionada, resíduo não detectável

                                                      Sidra, perada, vinhos de fruta
                                                      Vinhos com teor reduzido de álcool
                                                      Bebidas à base de vinho e produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o 1601/91

                                                      250 mg/l quantidade adicionada, resíduo não detectável»

                              d)

                              Na parte D, é aditada a seguinte entrada após a entrada relativa ao aditivo E 316:

                                          «E 392

                                          Extractos de rosmaninho

                                          Óleos vegetais (excluindo óleos virgens e azeites) e gorduras em que o teor de ácidos gordos poli-insaturados é superior a 15 % m/m dos ácidos gordos totais, para a utilização em produtos alimentares não sujeitos a tratamento térmico

                                          30 mg/kg
                                          (expressos como a soma de carnosol e de ácido carnósico)
                                          expressos em relação à matéria gorda

                                          Óleos de peixe e óleo de algas

                                          50 mg/ kg
                                          (expressos como a soma de carnosol e de ácido carnósico)
                                          expressos em relação à matéria gorda

                                          Banhas, gorduras de bovinos, de aves de capoeira, de ovinos e de suínos
                                          Gorduras e óleos utilizados no fabrico, por profissionais, de géneros alimentícios submetidos a tratamento térmico
                                          Óleos e gorduras para frituras, com excepção do azeite e do óleo de bagaço de azeitona
                                          Aperitivos (aperitivos à base de cereais, batata ou amido)

                                          Molhos

                                          100 mg/kg
                                          (expressos como a soma de carnosol e de ácido carnósico)
                                          expressos em relação à matéria gorda

                                          Padaria fina

                                          200 mg/kg
                                          (expressos como a soma de carnosol e de ácido carnósico)
                                          expressos em relação à matéria gorda

                                          Suplementos alimentares, tal como definidos na Directiva 2002/46/CE

                                          400 mg/kg
                                          (expressos como a soma de carnosol e de ácido carnósico)

                                          Batata desidratada
                                          Ovoprodutos
                                          Goma de mascar

                                          200 mg/kg
                                          (expressos como a soma de carnosol e de ácido carnósico)

                                          Leites em pó para máquinas de distribuição automática
                                          Temperos e condimentos
                                          Frutos secos transformados

                                          200 mg/kg
                                          (expressos como a soma de carnosol e de ácido carnósico)
                                          expressos em relação à matéria gorda

                                          Sopas e caldos desidratados

                                          50 mg/kg
                                          (expressos como a soma de carnosol e de ácido carnósico)

                                          Carne desidratada

                                          150 mg/kg
                                          (expressos como a soma de carnosol e de ácido carnósico)

                                          Produtos à base de carne e de peixe, excluindo carne desidratada e salsicha seca

                                          150 mg/kg
                                          (expressos como a soma de carnosol e de ácido carnósico)
                                          expressos em relação à matéria gorda

                                          Salsicha seca

                                          100 mg/kg
                                          (expressos como a soma de carnosol e de ácido carnósico)

                                          Aromas

                                          1 000 mg/kg
                                          (expressos como a soma de carnosol e de ácido carnósico)

                                          Leite em pó para o fabrico de gelado

                                          30 mg/kg
                                          (expressos como a soma de carnosol e de ácido carnósico)»

                  (3)

                  O anexo IV é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              Na entrada relativa aos aditivos E 338, E 339, E 340, E 341, E 343, E 450, E 451 e E 452, é aditada a seguinte linha depois da linha relativa a «Bebidas à base de proteínas vegetais»:

                                          «Bebidas para desportistas com proteína de soro de leite

                                          4 g/kg»

                              b)

                              É aditada a seguinte entrada antes da entrada relativa aos aditivos E 432, E 433, E 434, E 435 e E 436:

                                          «E 427

                                          Goma de cássia

                                          Gelados

                                          2 500 mg/kg

                                          Produtos lácteos fermentados, com excepção de produtos lácteos não aromatizados, fermentados com fermentos vivos

                                          Sobremesas à base de produtos lácteos e produtos similares

                                          Recheios, coberturas e revestimentos para padaria fina e sobremesas

                                          Queijo fundido

                                          Molhos e temperos de saladas

                                          Sopas e caldos desidratados

                                          Produtos à base carne submetidos a tratamento térmico

                                          1 500 mg/kg»

                              c)

                              Na entrada relativa a E 901, E 902 e E 904, na terceira coluna, por baixo da utilização «Apenas como agentes de revestimento para», é aditada a seguinte entrada:

                                                      «—

                                                      Bolachas pré-embaladas que contêm gelado (apenas para E 901)

                                             Quantum satis»

                              d)

                              Na entrada relativa a E 901, E 902 e E 904, na terceira coluna, por baixo da utilização «Pêssegos e ananases (apenas tratamento da superfície)», é aditada a seguinte entrada:

                                          «Aromas em bebidas aromatizadas não alcoólicas (apenas para E 901)

                                          0,2 g/kg nas bebidas aromatizadas»

                              e)

                              É aditada a seguinte entrada após a entrada relativa ao aditivo E 959:

                                          «E 961

                                          Neotame

                                          Bebidas aromatizadas à base de água, com baixo valor energético ou sem adição de açúcares

                                          2 mg/l como intensificador de sabor

                                          Bebidas à base de leite e produtos derivados ou de sumos de fruta, com baixo valor energético ou sem adição de açúcares

                                          2 mg/l como intensificador de sabor

                                          Aperitivos: certos aromas de produtos salgados e secos à base de amido ou frutos secos revestidos, prontos a comer e pré-embalados

                                          2 mg/kg como intensificador de sabor

                                          Produtos de confeitaria à base de amido, com baixo valor energético ou sem adição de açúcares

                                          3 mg/kg como intensificador de sabor

                                          Produtos de microconfeitaria para refrescar o hálito sem adição de açúcares

                                          3 mg/kg como intensificador de sabor

                                          Pastilhas para a garganta muito aromatizadas, sem adição de açúcares

                                          3 mg/kg como intensificador de sabor

                                          Goma de mascar com adição de açúcares

                                          3 mg/kg como intensificador de sabor

                                          Compotas, geleias e marmeladas, com baixo valor energético

                                          2 mg/kg como intensificador de sabor

                                          Molhos

                                          2 mg/kg como intensificador de sabor

                                          Suplementos alimentares, tal como definidos na Directiva 2002/46/CE, apresentados em forma líquida

                                          2 mg/kg como intensificador de sabor

                                          Suplementos alimentares, tal como definidos na Directiva 2002/46/CE, apresentados em forma sólida

                                          2 mg/kg como intensificador de sabor

                                          Suplementos alimentares, tal como definidos na Directiva 2002/46/CE, à base de vitaminas e/ou elementos minerais, apresentados em forma de xarope ou em forma que não se pode mastigar

                                          2 mg/kg como intensificador de sabor»

                              f)

                              É aditada a seguinte entrada após a entrada relativa ao aditivo E 1202:

                                          «E 1203

                                          Poli(álcool vinílico)

                                          Suplementos alimentares, tal como definidos na directiva 2002/46/CE, sob a forma de cápsulas e de comprimidos

                                          18 g/kg»

                              g)

                              Após a entrada relativa ao aditivo E 1202, a entrada relativa apenas ao aditivo alimentar E 1505 passa a ter a seguinte redacção:

                                          «E 1505

                                          Citrato trietílico

                                          Suplementos alimentares, tal como definidos na directiva 2002/46/CE, sob a forma de cápsulas e de comprimidos

                                          3,5 g/kg

                                          Clara de ovo desidratada

                                             Quantum satis»

                              h)

                              É aditada a seguinte entrada após a entrada relativa ao aditivo E 1452:

                                          «E 1521

                                          Polietilenoglicol

                                          Suplementos alimentares, tal como definidos na directiva 2002/46/CE, sob a forma de cápsulas e de comprimidos

                                          10 g/kg»

                  (4)

                  No anexo V, a entrada relativa ao aditivo «Polietilenoglicol 6000» passa a ter a seguinte redacção:

                              «E 1521

                              Polietilenoglicol

                              Edulcorantes»

                  (5)

                  Na parte 3 do anexo VI, após a entrada relativa ao aditivo E 526, é aditada a seguinte entrada:

                              «E 920

                              L-cisteína

                              Biscoitos destinados a lactentes e a crianças de tenra idade

                              1 g/kg»

         (1)  Esta substância pode estar presente em alguns queijos como resultado do processo de fermentação.»


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31986L0360

Directiva 86/360/CEE do Conselho de 24 de Julho de 1986 que altera a Directiva 85/3/CEE relativa aos pesos, às dimensões e a certas outras características técnicas de certos veículos rodoviários

Jornal Oficial nº L 217 de 05/08/1986 p. 0019 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 3 p. 0140  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 3 p. 0140

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 24 de Julho de 1986  que altera a Directiva 85/3/CEE relativa aos pesos, às dimensões e a certas outras características técnicas de certos veículos rodoviários  (86/360/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que a Directiva 85/3/CEE (3) prevê que convém fixar, logo que possível, o peso por eixo motor dos conjuntos de veículos com cinco ou seis eixos em circulação no tráfego internacional entre Estados-membros;  Considerando que o estado de determinados troços da rede rodoviária na Irlanda e no Reino Unido não permite, na fase actual, aplicar todas as disposições da directiva; que convém, por conseguinte, adiar temporariamente a aplicação de algumas destas disposições nestes Estados-membros, no âmbito de um regime a adoptar pelo Conselho, o mais tardar, até ao fim do mês de Fevereiro de 1987; que não é possível fixar este regime na presente directiva; que, tendo em conta a necessidade de efectuar melhoramentos substanciais nestes troços de rede rodoviária, operação cuja conclusão necessitará de um certo número de anos, as condições referidas no nº 3 do artigo 75º do Tratado CEE são actualmente preenchidas nestes Estados-membros e continuarão a sê-lo, segundo tudo indica, quando o Conselho adoptar a sua decisão; que esta decisão será, por conseguinte, adoptada por unanimidade,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  A Directiva do Conselho 85/3/CEE é alterada do seguinte modo:  1. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 7º  Os Estados-membros, após consulta à Comissão, tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva:  - a partir de 1 de Julho de 1986, no que respeita à aplicação de todas as disposições com excepção das do artigo 4º e do Anexo II, assim como do ponto 3.4 do Anexo I;  - a partir de 1 de Janeiro de 1990, no que respeita à aplicação do artigo 4º e do Anexo II;  - a partir de 1 de Janeiro de 1992, no que respeita à aplicação do ponto 3.4 do Anexo I.  Os Estados-membros informarão a Comissão sobre as medidas que tomarem com vista à aplicação da presente directiva. ».  2. Ao artigo 8º, são aditados os dois seguintes números:  « 3. O disposto no artigo 3º, no que respeita à norma referida no ponto 3.4 do Anexo I, não se aplicará temporiaramente na Irlanda e no Reino Unido.  Todavia, estes dois Estados-membros aplicarão o artigo 3º aos conjuntos de veículos referidos no ponto 2.2 do Anexo I cujo peso sobre o eixo motor não ultrapasse 10,5 toneladas.  4. A Comissão submeterá ao Conselho, antes do fim de 1987, um relatório sobre a evolução das circunstâncias que justificaram a derrogação referida no nº 3. Este relatório será acompanhado de uma proposta respeitante:  i) À duração da derrogação,  e  ii) À realização de um exame periódico das circunstâncias que justificam a manutenção da derrogação.  O Conselho deliberará sobre esta proposta até 30 de Junho de 1988, de acordo com os procedimentos fixados pelo Tratado, »;  3. Ao Anexo I é aditado o seguinte ponto:  1.2.3 // « 3.4.   // Eixo motor dos veículos referidos no ponto 2.2   // 11,5 t ».  Artigo 2º  Os Estados membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  A. CLARK  (1) JO nº C 124 de 17. 12. 1971, p. 63, e  JO nº C 144 de 15. 6. 1981, p. 80.  (2) JO nº C 61 de 10. 6. 1972, p. 5, e  JO nº C 113 de 7. 5. 1980, p. 14.  (3) JO nº L 2 de 3. 1. 1985, p. 14.


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31983L0515

Directiva 83/515/CEE do Conselho, de 4 de Outubro de 1983, relativa a certas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca

Jornal Oficial nº L 290 de 22/10/1983 p. 0015 - 0019 Edição especial espanhola: Capítulo 04 Fascículo 2 p. 0185  Edição especial portuguesa: Capítulo 04 Fascículo 2 p. 0185

DIRECTIVA DO CONSELHO de 4 de Outubro de 1983 relativa a certas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca(83/515/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que a evolução recente do direito do mar e a instauração que daí resultou de zonas económicas marítimas de duzentas milhas contribuíram para modificar o contexto em que se desenvolve a actividade piscatória;  Considerando que o estado precário das unidades populacionais (stocks) de certas espécies que ocorrem nas zonas de pesca da Comunidade levou o Conselho a regulamentar a pesca dessas espécies e a fixar os limites das capturas autorizadas;  Considerando que a frota de pesca comunitária, teve de se adaptar a essas novas condições da actividade piscatória; que essa adaptação deve todavia ser prosseguida;  Considerando que cabe à Comunidade, no interesse quer dos pescadores quer dos consumidores, preservar, durante o período necessário à reconstituição das unidades populacionais ameaçadas, as capacidades de produção dos Estados-membros necessárias à  exploração óptima posterior das unidades populacionais (stocks) reconstituídas;  Considerando que a diversidade na natureza dos problemas socioestruturais apela para soluções diferenciadas, tendo em vista contribuir para a manutenção de capacidades óptimas de produção em relação a cada região em causa e para o desenvolvimento do  mercado; que o melhjor efeito pode ser atingido se, com base em concepções e critérios comunitários, os Estados-membros puserem em prática acções específicas de adaptação estrutural pelos seus próprios meios legislativos, regulamentares e  administrativos, instituindo um regime de ajudas financeiras;  Considerando que a manutenção das capacidades de produção necessárias a médio prazo, pode ser favorecida por acções destinadas a permitir a redução temporária da actividade piscatória de navios cuja rentabilidade não seja assegurada por causa das  limitações de captura; que é conveniente que sejam concedidas ajudas sob forma de prémios forfetários de imobilização aos beneficiários que se comprometam a parar os seus navios, bem como às organizações de produtores reconhecidas, que estabeleçam  planos destinados a diminuir o esforço de pesca dos navios pertencentes aos seus membros;  Considerando que a manutenção da capacidade de produção não exclui a necessidade de diminuir de modo definitivo a capacidade de pesca das frotas cujas características técnicas as tornem dificilmente adaptáveis às possibilidades de captura previsíveis a  médio prazo, quer no interior quer no exterior das zonas de pesca dos Estados-membros e que essa diminuição pode ser encorajada por um subsídio de paragem; que é conveniente subordinar a concessão desse subsídio ao cancelamento prévio dos navios em  causa, do registo de navios de pesca a fim de os excluir definitivamente do exercício a pesca em qualquer Estado-membro;  Considerando que, dado o interesse comunitário dessas acções, é conveniente que a Comunidade contribua para o seu financiamento; que deve estar apta a assegurar que as disposições tomadas pelos Estados-membros para a sua aplicação concorram para  realizar os objectivos; que é conveniente, para esse efeito, prever um processo que instaure uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito do Comité Permanente das Estruturas da Pesca;  Considerando que a presente acção reveste um aspecto específico e por esse facto não pode ser equiparada às acções comuns previstas no âmbito do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Orientação»,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. Tendo em vista favorecer, no sector da pesca, a adaptação das capacidades de produção das frotas às novas possibilidades de captura, os Estados-membros podem, nas condições previstas na presente directiva, instituir un regime de ajudas  financeiras para as acções de redução temporária ou definitiva das capacidades de produção.  2. Nas condições previstas na presente directiva, a Comunidade participa nas despesas efectuadas pelos Estados-membros em aplicação do no 1.   Artigo 2o  Podem beneficiar das ajudas financeiras referidas no artigo 1o os produtores, pessoas singulares ou colectivas, que explorem um ou vários navios arvorando pavilhão de um dos Estados-membros, matriculados no território da Comunidade e cujas  características sejam definidas de modo específico nas disposições adequadas da presente directiva.   Artigo 3o  1. As acções de redução temporária das capacidades de produção referidas no artigo 1o serão realizadas por operações de paragem temporária da actividade dos navios com um comprimento, entre perpendiculares, igual ou superior a dezoito metros,  cuja entrada em serviço se efectue após 1 de Janeiro de 1958.  2. A ajuda financeira referida no artigo 1o consiste na concessão pelos Estados-membros aos beneficiários, no âmbito da decisão referida no artigo 7o, de um prémio diário de imobilização. Este será:  - fixado em função dos dias de paragem suplementares em relação à média verificada ou apreciada forfetariamente por tipo de barco, dos dias de paragem de três anos civis que precedem o primeiro pedido de concessão do prémio,  - calculado na base de 12 % no máximo do preço de compra ou do valor segurado do navio em causa por uma actividade piscatória anual média de 250 dias.  3. O prémio só é concedido:  - aos navios que tenham exercido uma actividade piscatória ou que substituam um navio que tenha exercido uma actividade piscatória durante pelo menos 120 dias durante o ano civil que antecede o primeiro pedido de concessão de tal prémio,  - em relação aos períodos de paragem pelo menos iguais a:  i) 45 dias por ano em relação aos navios que são objecto de planos de paragem previstos no no 1, alínea a), do artigo 4o;  ii) 45 dias consecutivos por ano em relação aos navios que são objecto do compromisso previsto no no 1, alínea b), do artigo 4o;  4. Sempre que for apreciada forfetariamente por tipo de barco, a média referida no no 2 não pode em nenhum caso ser inferior a 115 dias.   Artigo 4o  1. A concessão do prémio de imobilização referido no no 2 do artigo 3o é subordinada:  a) Em relação às organizações de produtores reconhecidas:  ao estabelecimento de planos de paragem destinados a diminuir o esforço de pesca dos navios que pertençam aos seus membros. Os planos de paragem devem indicar nomeadamente:  - o nome e as especificações técnicas dos navios em causa,  - o programa de paragem de cada um desses navios,  - o ou os portos a que pertencem durante os períodos de paragem temporária;  b) Em relação aos outros beneficiários:  ao compromisso escrito do beneficiário, de parar a actividade piscatória de um ou vários navios de que é proprietário durante um período determinado e de notificar qualquer alteração eventual do porto a que pertence durante o período de paragem do ou  dos navios em causa.  2. Os Estados-membros podem proceder ao pagamento do prémio, total ou parcial, tendo em conta os planos de paragem ou os compromissos assumidos, bem como a média do número de dias de paragem verificada nos três anos civis anteriores, desde que tenha  sido atingido pelo navio em causa, um período de paragem mínima, tal como é previsto no no 3, segundo travessão, do artigo 3o. Qualquer prémio que seja devido pelas paragens efectuadas para além de cada período de 45 dias só é concedido no fim do ano.   Artigo 5o  1. As acções de redução definitiva das capacidades de produção, referidas no artigo 1o, dizem respeito aos navios cujo cumprimento entre perpendiculares seja igual ou superior a doze metros. Serão realizados através:  - da sua demolição - da sua transferência definitiva para um país terceiro ou - da sua afectação, nas águas da Comunidade, a outros fins que não sejam a pesca.  2. A ajuda financeira referida no artigo 1o consiste na concessão pelos Estados-membros ao proprietário do navio, no âmbito da decisão referida no artigo 7o e posteriormente pela emissão de uma certidão de cancelamento do navio dos registos de matrícula  dos navios de pesca, de um prémio de paragem definitivo fixado forfetariamente por tonelada de arqueação bruta.  3. O prémio de paragem definitivo apenas será concedido aos navios que tenham exercido a actividade piscatória durante pelo menos cem dias durante o ano civil anterior ao pedido de concessão de tal prémio.  4. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que os navios em relação aos quais tenha sido pago um prémio de paragem definitivo, sejam definitivamente excluídos do exercício da pesca nas águas da Comunidade.  5. Os Estados-membros transmitirão à Comissão a lista dos navios que tenham beneficiado do prémio referido no no 2. Esta lista será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   Artigo 6o  1. Em relação a cada uma das acções referidas no artigo 1o os Estados-membros transmitirão à Comissão:  - um esquema previsional da acção projectada,  - uma estimativa da despesa anual prevista,  - os projectos de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, que pretendam adoptar em aplicação da presente directiva,  e - as disposições que possam permitir a aplicação da presente directiva e que sejam anteriores à data em que ela produz efeitos.  2. Ao transmitir à Comissão as informações previstas no no 1, os Estados-membros exporão o nexo que existe entre a medida em causa e os objectivos de outras medidas estruturais existentes ou previstas no sector da pesca.   Artigo 7o  1. Após ter recebido as informações previstas no artigo 6o, a Comissão examinará, em função da sua conformidade à presente directiva e tendo em conta outras medidas estruturais existentes ou previstas para o sector da pesca, se as acções  projectadas preenchem as condições de participação financeira da Comunidade. Nos dois meses seguintes à comunicação será tomada uma decisão a este respeito, de acordo com o procedimento previsto no artigo 13o.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, desde a sua adopção, as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, adoptadas após a decisão referida no no 1.   Artigo 8o  A participação financeira da Comunidade nas ajudas concedidas pelos Estados-membros nas condições previstas na presente directiva, é subordinada a uma decisão tomada em conformidade com o no 1 do artigo 7o, sobre as disposições nacionais que  as regulam.   Artigo 9o  1. Nas condições definidas nos números seguintes, as despesas dos Estados-membros que resultem da concessão das ajudas referidas no artigo 1o são elegíveis relativamente a um reembolso comunitário.  2. Só são elegíveis as despesas dos Estados-membros que resultem de ajudas cuja decisão de concessão seja tomada durante um período de três anos a contar da data em que produz efeitos a presente directiva.  3. A elegibilidade das despesas resultantes das ajudas referidas no artigo 5o é limitada a um montante de 650 ECUs por tonelada de arqueação bruta.  4. Até ao limite dos créditos inscritos para esse efeito no orçamento, a Comunidade reembolsará os Estados-membros em 50 % das despesas elegíveis.  O custo previsional total a cargo do orçamento da Comunidade é estimado em:  - 44 milhões de ECUs em relação à ajuda financeira referida no artigo 3o,  - 32 milhões de ECUs em relação à ajuda financeira referida no artigo 5o.  As eventuais regras de aplicação do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 13o.   Artigo 10o  1. Os pedidos de reembolso dizem respeito às despesas efectuadas pelos Estados-membros ao longo do ano civil e serão apresentados à Comissão antes de 1 de Junho do ano seguinte.  2. A Comissão tomará uma decisão sobre esses pedidos, numa ou em várias vezes, após consulta do Comité Permanente das estruturas de Pesca.  3. Podem ser consentidos pela Comissão adiantamentos.  4. As regras de aplicação dos nos 1 e 3 serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 13o.   Artigo 11o  Os artigos 8o e 9o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 359/80 (3), são aplicáveis,  mutatis mutandis, às operações financeiras por força da presente directiva.   Artigo 12o  Os artigos 92o, 93o, 94o do Tratado são aplicáveis, no domínio regulado pela presente directiva, às ajudas nacionais que não sejam os previstos nos artigos 3o e 5o.   Artigo 13o  1. Sempre que for feita referência às disposições do presente artigo, o Comité Permanente das estruturas da Pesca, a seguir denominado «Comité», será convocado pelo seu presidente, quer por sua iniciativa, quer a pedido de um representante  de um Estado-membro.  2. O representante da Comissão submeterá um projecto de medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência das questões submetidas a exame. Pronuncia-se por maioria de quarenta e cinco votos,  sendo os votos dos Estados-membros afectados da ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não toma parte na votação.  3. A Comissão adoptará as medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia se não estiverem conformes ao parecer emitido pelo Comité, estas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho; neste caso, a Comissão pode diferir de um  mês, no máximo, a partir desta comunicação, a aplicação das medidas decididas por ela. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de um mês.   Artigo 14o  Em derrogação do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1223/83 (2), o montante mencionado no no 3 do artigo 9o da presente directiva é convertido em moedas nacionais aos câmbios representativos em vigor em 1 de Janeiro do ano durante o qual é  concedido o prémio mencionado no no 2 do artigo 5o da presente directiva.   Artigo 15o  Os Estados-membros que instituam o regime de ajudas financeiras previstas no artigo 1o, devem fazê-lo no prazo de seis meses a contar da data da notificação da presente directiva (5).   Artigo 16o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo em 4 de Outubro de 1983.  Pelo Conselho O Presidente C. SIMITIS   (1) JO no C 6 de 6. 1. 1978, p. 120.(2) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.(3) JO no L 367 de 31. 12. 1980, p. 87.(4) JO no L 132 de 21. 5. 1983, p. 33.(5) A presente directiva foi notificada aos Estados-membros.