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31996L0009

Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados

Jornal Oficial nº L 077 de 27/03/1996 p. 0020 - 0028

DIRECTIVA 96/9/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Março de 1996 relativa à protecção jurídica das bases de dadosO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIATendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 57º e os seus artigos 66º e 100ºA,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3),(1) Considerando que as bases de dados não beneficiam hoje em dia de uma protecção suficiente em todos os Estados-membros ao abrigo da legislação vigente; que essa protecção, quando existe, apresenta características diferentes;(2) Considerando que tais diferenças de protecção jurídica das bases de dados conferida pelas legislações dos Estados-membros têm efeitos negativos directos sobre o funcionamento do mercado interno no que respeita às bases de dados e, nomeadamente, sobre a liberdade das pessoas singulares e colectivas fornecerem produtos e serviços de bases de dados em linha, com a base jurídica harmonizada em toda a Comunidade; que tais diferenças têm tendência a acentuar-se à medida que os Estados-membros adoptem novas disposições legislativas na matéria, que assume uma dimensão internacional crescente;(3) Considerando que é necessário eliminar as diferenças existentes que têm um efeito de distorção no funcionamento de mercado interno e evitar que surjam novas diferenças, ao passo que as diferenças que presentemente não afectam negativamente o funcionamento do mercado interno ou o desenvolvimento de um mercado da informação na Comunidade podem não ser suprimidas ou impedidas;(4) Considerando que a protecção das bases de dados pelo direito de autor se encontra prevista nos Estados-membros sob diferentes formas, quer através da legislação ou da jurisprudência, e que, enquanto subsistirem diferenças entre as legislações dos Estados-membros quanto ao âmbito de aplicação e às condições de protecção dos direitos, tais direitos de propriedade intelectual não harmonizados podem ter por efeito entravar a livre circulação de bens e serviços na Comunidade;(5) Considerando que o direito de autor constitui uma forma adequada de direitos exclusivos dos autores de bases de dados;(6) Considerando porém, que, na ausência de um sistema harmonizado de legislação ou de jurisprudência sobre concorrência desleal nos Estados-membros, são necessárias outras medidas adicionais, a fim de impedir a extracção e/ou a reutilização não autorizadas do conteúdo de uma base de dados;(7) Considerando que o fabrico de uma base de dados exige o investimento de recursos humanos, técnicos e financeiros consideráveis, podendo-se copiar ou aceder a essas bases a um custo muito inferior ao de uma concepção autónoma de uma base de dados;(8) Considerando que a extracção e/ou reutilização não autorizadas do conteúdo de uma base de dados constituem actos que podem ter graves consequências económicas e técnicas;(9) Considerando que as bases de dados são um instrumento vital no desenvolvimento de um mercado da informação a nível na Comunidade; que este instrumento será igualmente útil em muitos outros domínios;(10) Considerando que o aumento exponencial, na Comunidade e a nível mundial, do volume de informações geradas e processadas anualmente em todos os sectores do comércio e da indústria exige investimentos em sistemas avançados de gestão da informação em todos os Estados-membros;(11) Considerando que existe presentemente um grande desequilíbrio entre os níveis de investimento praticados no sector das bases de dados, tanto entre os Estados-membros como entre a Comunidade e os principais países terceiros produtores;(12) Considerando que um investimento desta natureza em sistemas modernos de armazenamento e tratamento da informação não poderá ser realizado na Comunidade sem um regime jurídico estável e homogéneo de protecção dos direitos de fabricantes das bases de dados;(13) Considerando que a presente directiva protege as recolhas, por vezes denominadas «complicações», de obras, dados ou outras matérias, cuja disposição, armazenamento e acesso são efectuados por meios que recorrem nomeadamente a processos electrónicos, electromagnéticos ou electro-ópticos ou outros análogos;(14) Considerando que convém alargar a protecção concedida pela presente directiva às bases de dados não electrónicas;(15) Considerando que os critérios aplicados para determinar se tais bases de dados são susceptíveis de beneficiar da protecção pelo direito de autor deverão limitar-se ao facto de constituirem uma criação intelectual própria do autor, ao efectuar a selecção ou a disposição do conteúdo da base de dados; que essa protecção incide sobre a estrutura da base;(16) Considerando que não devem aplicar-se outros critérios que não o da originalidade, na acepção da criação intelectual, para determinar se a base de dados é susceptível de protecção pelo direito de autor, e que, em especial, não deverão intervir critérios estéticos ou qualitativos;(17) Considerando que o termo «base de dados» deverá ser entendido como incluindo quaisquer recolhas de obras literárias, artísticas, musicais ou outras, ou quaisquer outros materiais como textos, sons, imagens, números, factos e dados; que se deverá tratar de recolhas de obras, dados ou outros elementos independentes, ordenados de modo sistemático ou metódico e individualmente acessíveis; que daí decorre que a fixação de uma obra audiovisual, cinematográfica, literária ou musical, como tal, não é abrangida pelo âmbito de aplicação da presente directiva;(18) Considerando que a presente directiva não prejudica a liberdade de os autores decidirem se, ou de que modo, permitirão que as suas obras sejam incluídas numa base de dados, nomeadamente, se a autorização concedida se reveste ou não de carácter exclusivo; que a protecção das bases de dados pelo direito sui generis não prejudica os direitos existentes sobre o seu conteúdo e, designadamente, quando um autor ou titular de um direito conexo autoriza a inserção de algumas das suas obras ou das suas prestações numa base de dados em execução de um contrato de licença não exclusiva, um terceiro pode explorar essas obras ou prestações mediante a autorização requerida do autor ou do titular do direito conexo sem que a tal se oponha o direito sui generis do fabricante da base de dados, na condição de que essas obras ou prestações não sejam nem extraídas da base de dados nem reutilizadas a partir desta;(19) Considerando que, em geral, a complicação de várias fixações de execuções musicais em CD não é abrangida pelo âmbito de aplicação da directiva tanto pelo facto de, como compilação, não preencher as condições para beneficiar da protecção do direito de autor como por não representar um investimento suficientemente avultado para beneficiar do direito sui generis;(20) Considerando que a protecção prevista na presente directiva pode ser igualmente aplicável aos elementos necessários ao funcionamento ou à consulta de certas bases de dados, como o thesaurus e os sistemas de indexação;(21) Considerando que a protecção prevista na presente directiva se refere às bases de dados em que as obras, dados ou outros elementos tenham sido ordenados de modo sistemático ou metódico; que não se exige que essas matérias tenham sido fisicamente armazenadas de modo organizado;(22) Considerando que as bases de dados electrónicos, na acepção da presente directiva, podem compreender igualmente dispositivos como os CD-ROM e os CD-I;(23) Considerando que a expressão «base de dados» não deve aplicar-se aos programas de computador utilizados no fabrico ou no funcionamento de uma base de dados, que são protegidos pela Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador (4);(24) Considerando que o aluguer e o comodato de bases de dados do domínio do direito de autor e direitos conexos se regem exclusivamente pela Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de prosperidade intelectual (5);(25) Considerando que o prazo do direito de autor se encontra já regulamentado na Directiva 93/98/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à harmonização, do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos (6);(26) Considerando que as obras protegidas pelo direito de autor e as prestações protegidas por direitos conexos incorporadas numa base de dados continuam a ser objecto dos direitos exclusivos respectivos e não podem, por conseguinte, ser incorporados na base de dados nem dela extraídas sem a autorização do titular dos direitos ou dos seus sucessores legítimos;(27) Considerando que os direitos de autor sobre as obras e os direitos conexos sobre prestações incorporadas numa base de dados em nada são afectados pela existência de um direito distinto sobre a selecção ou a disposição dessas obras e prestações numa base de dados;(28) Considerando que os direitos morais da pessoa singular que criou a base de dados pertencem ao autor e devem ser exercidos nos termos da legislação dos Estados-membros e da Convenção de Berna sobre a protecção das obras literárias e artísticas; que, por conseguinte, tais direitos não se integram no âmbito da presente directiva;(29) Considerando que o regime aplicável à criação assalariada fica sujeito ao poder discricionário dos Estados-membros; que, por conseguinte, a presente directiva em nada impede os Estados-membros de especificarem na respectiva legislação que, quando uma base de dados for criada por um empregado no exercício das suas funções ou por indicação da sua entidade patronal só este estará habilitado a exercer todos os direitos patrimoniais relativos à base de dados assim criada, salvo disposição contratual em contrário;(30) Considerando que os direitos exclusivos do autor deverão incluir o direito de determinar como e por quem a sua obra poderá ser explorada e, em especial, o de controlar a colocação da sua obra à disposição de pessoas não autorizadas;(31) Considerando que a protecção das bases de dados pelo direito de autor inclui igualmente a colocação à disposição de bases de dados sob outra forma que não seja a distribuição de cópias;(32) Considerando que os Estados-membros são obrigados a garantir pelo menos a equivalência material das respectivas disposições nacionais relativamente aos actos sujeitos a restrições, previstos na presente directiva;(33) Considerando que a questão do esgotamento do direito de distribuição não se coloca no caso de bases de dados em linha que pertencem ao domínio da prestação de serviços; que o mesmo se aplica à cópia material de uma base desse tipo feita pelo utilizador do serviço com o consentimento do titular do direito; que, ao contrário dos CD-ROM ou CD-I em que a propriedade intelectual é incorporada num suporte material, a saber, numa mercadoria, cada prestação em linha é efectivamente um acto que deverá estar sujeito a autorização se o direito de autor o previr;(34) Considerando que, contudo, uma vez que o titular do direito tenha optado por colocar um exemplar da base de dados à disposição de um utilizador, quer através de um serviço em linha ou de outros meios de distribuição, esse utilizador legítimo deverá poder aceder à base de dados e utilizá-la para os fins e da forma previstos no contrato de licença celebrado com o titular do direito, mesmo se esse acesso e essa utilização implicarem a necessidade de executar actos em princípio sujeitos a restrições;(35) Considerando que é conveniente prever uma lista de excepções aos actos sujeitos a restrições, tendo em conta o facto de o direito de autor a que se refere a presente directiva apenas ser aplicável à selecção ou à disposição das matérias contidas numa base de dados; que se deverá conferir aos Estados-membros a faculdade de, em certos casos, preverem as referidas excepções; que, no entanto, esta faculdade deve ser utilizada de acordo com as disposições da convenção de Berna e na medida em que essas excepções se refiram à estrutura da base de dados; que é conveniente distinguir as excepções feitas ao abrigo da utilização privada, das excepções feitas ao abrigo da reprodução para fins privados, dizendo este último domínio respeito às disposições de direito interno de certos Estados-membros em matéria de tributação de suportes virgens ou de aparelhos de gravação;(36) Considerando que o termo «investigação científica» diz respeito, na acepção da presente directiva, tanto às ciências naturais como às ciências humanas;(37) Considerando que a presente directiva não prejudica o disposto no nº 1 do artigo 10º da Convenção de Berna;(38) Considerando que a utilização crescente da tecnologia digital expõe o fabricante de base de dados ao risco de o conteúdo da sua base de dados ser directamente carregado e reordenado por meios electrónicos sem a sua autorização a fim de produzir uma base de dados de conteúdo idêntico mas que não constitua uma violação de qualquer direito de autor sobre a disposição da primeira base de dados;(39) Considerando que, para além da protecção pelo direito de autor da originalidade da selecção ou disposição do conteúdo da base de dados, a presente directiva pretende salvaguardar a posição dos fabricantes de bases de dados relativamente à apropriação abusiva dos resultados do investimento financeiro e profissional realizado para obter e coligir o conteúdo, protegendo o conjunto ou partes substanciais da base de dados de certos actos cometidos pelo utilizador ou por um concorrente;(40) Considerando que o objectivo deste direito sui generis consiste em garantir a protecção de um investimento na obtenção, verificação ou apresentação do conteúdo de uma base de dados durante o prazo limitado do direito; que esse investimento pode consistir na utilização de meios financeiros e/ou de ocupação do tempo, de esforços e de energia;(41) Considerando que o objectivo do direito sui generis consiste em conceder ao fabricante de uma base de dados a possibilidade de impedir a extracção e/ou a reutilização não autorizada da totalidade ou de uma parte substancial do conteúdo da base de dados; que é o fabricante de uma base de dados que toma a iniciativa e assume o risco de efectuar os investimentos; que isso exclui da noção de fabricante nomeadamente os subempreiteiros;(42) Considerando que o direito específico de impedir a extracção e/ou a reutilização não autorizadas visa os actos do utilizador que ultrapassam os direitos legítimos deste e prejudicam assim o investimento; que o direito de impedir a extracção e/ou a reutilização total ou de uma parte substancial do conteúdo visa não apenas o fabrico de um produto parasita concorrente, mas também o utilizador que, pelos seus actos, atente de modo substancial contra o investimento, tanto em termos qualitativos, como quantitativos;(43) Considerando que, em caso de transmissão em linha, o direito de proibir a reutilização não se esgota relativamente à base de dados, nem a qualquer cópia material dessa mesma base ou de parte dela feita pelo destinatário da transmissão com o consentimento do titular do direito;(44) Considerando que, sempre que a visualização do conteúdo de uma base de dados em ecrã exigir a transferência permanente ou temporária da totalidade ou de uma parte substancial desse conteúdo para outro suporte é para tal necessária a autorização do titular do direito;(45) Considerando que o direito de impedir a extracção e/ou a reutilização não autorizada não representa de modo algum uma extensão da protecção do direito de autor aos factos em si ou aos dados;(46) Considerando que a existência de um direito de se opor à extracção e/ou reutilização não autorizadas da totalidade ou de uma parte substancial de obras, de dados ou de elementos de uma base de dados não origina um novo direito sobre essas mesmas obras, dados ou elementos;(47) Considerando que, para fomentar a concorrência entre fornecedores de produtos e serviços no mercado da informação, a protecção pelo direito sui generis não deverá ser exercida de molde a facilitar abusos de posição dominante, nomeadamente no que respeita à criação e difusão de novos produtos e serviços que constituam um valor acrescentado de ordem intelectual, documental, técnica, económica ou comercial; que, desde logo, as disposições da presente directiva não prejudicam a aplicação das regras sobre concorrência, comunitárias ou nacionais;(48) Considerando que o objectivo da presente directiva, de garantir um nível de protecção das bases de dados adequado e uniforme enquanto meio de assegurar a remuneração do fabricante da base de dados, é diferente dos objectivos prosseguidos pela Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (7), de garantir a livre circulação dos dados pessoais com base em regras harmonizadas destinadas a proteger os direitos fundamentais, nomeadamente o direito ao respeito da vida privada consagrado no artigo 8º da Convenção europeia de protecção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais; que as disposições da presente directiva em nada prejudicam a aplicação da legislação em matéria de protecção de dados;(49) Considerando que, não obstante o direito de proibir a extracção e/ou a reutilização da totalidade ou de uma parte substancial de uma base de dados, se deverá prever que o fabricante de uma base de dados ou o titular do direito não possa impedir o utilizador legítimo de extrair e reutilizar partes não substanciais da base; que, no entanto, esse mesmo utilizador não pode prejudicar injustificadamente os legítimos interesses do titular do direito sui generis, nem o titular de um direito de autor ou de qualquer direito conexo sobre obras ou prestações contidas nessa base;(50) Considerando que convém dar aos Estados-membros a faculdade de preverem excepções ao direito de impedir a extracção e/ou a reutilização não autorizadas de uma parte substancial do conteúdo de uma base de dados quanto se trate de uma extracção para fins privados, ou para fins de ilustração didáctica ou de investigação científica e quando se trate de uma extracção e/ou reutilização realizadas para fins de segurança pública, ou tendo em vista um processo administrativo ou judicial; que convém que essas operações não prejudiquem os direitos exclusivos do fabricante de explorar a base de dados e que o seu objectivo não se revista de carácter comercial;(51) Considerando que, quando recorrem à faculdade de autorizar o utilizador legítimo de uma base de dados a dela extrair uma parte substancial do conteúdo para fins de ilustração didáctica ou de investigação científica, os Estados-membros podem limitar essa autorização a certas categorias de estabelecimentos de ensino ou de investigação científica;(52) Considerando que os Estados-membros nos quais estão em vigor normas específicas que estabelecem um direito semelhante ao direito sui generis previsto na presente directiva, devem poder manter, em relação ao novo direito, as excepções tradicionalmente previstas por essa mesma legislação;(53) Considerando que o ónus da prova da data de conclusão do fabrico de uma base de dados incumbe ao seu fabricante;(54) Considerando que o ónus da prova da reunião dos critérios que permitem concluir que determinada alteração substancial do conteúdo de uma base de dados deve ser considerada como um novo investimento avultado, incumbe ao fabricante da base resultante desse investimento;(55) Considerando que qualquer novo investimento avultado que implique um novo prazo de protecção poderá exigir uma verificação substancial do conteúdo da base de dados;(56) Considerando que o direito de se opor à extracção e/ou à reutilização não autorizadas do conteúdo de uma base de dados só se aplica às bases de dados cujos fabricantes sejam nacionais de países terceiros ou neles tenham residência habitual, e às bases de dados produzidas por pessoas colectivas não estabelecidas num Estado-membro, na acepção do Tratado, na condição de estes países terceiros proporcionarem uma protecção idêntica às bases de dados produzidas por nacionais de um Estado-membro ou pessoas que tenham residência habitual no território da Comunidade;(57) Considerando que, para além das sanções previstas nas legislações dos Estados-membros para as violações do direito de autor ou de outros direitos, os Estados-membros devem prever sanções adequadas em caso de extracção e/ou reutilização não autorizadas do conteúdo de uma base de dados;(58) Considerando que, para além da protecção que a presente directiva assegura à base de dados através do direito de autor, e ao seu conteúdo através do direito sui generis de impedir a extracção e/ou a reutilização não autorizadas, devem continuar a aplicar-se as outras disposições legais relevantes existentes nos Estados-membros no que se refere ao fornecimento de produtos e serviços de bases de dados;(59) Considerando que a presente directiva em nada prejudica a aplicação às bases de dados constituídas por obras audiovisuais de regras eventualmente reconhecidas pela legislação de um determinado Estado-membro em matéria de teledifusão de programas audiovisuais;(60) Considerando que certos Estados-membros protegem actualmente, através de um regime de direito de autor, bases de dados que não obedecem aos critérios de elegibilidade para a protecção a título do direito de autor previsto na presente directiva; que, ainda que as bases de dados em questão sejam elegíveis para a protecção pelo direito de se opor à extracção e/ou reutilização não autorizadas do seu conteúdo, previsto na presente directiva, o prazo da protecção conferida por este último direito é sensivelmente inferior ao prazo de que beneficiam ao abrigo dos regimes nacionais actualmente em vigor; que qualquer harmonização dos critérios aplicados para determinar se determinada base de dados será protegida pelo direito de autor não poderá resultar na redução do prazo de protecção de que beneficiam actualmente os titulares dos direitos em causa; que para esse efeito se deverá prever uma derrogação; que os efeitos dessa derrogação se devem limitar ao território dos Estados-membros interessados,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:CAPÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo 1º Âmbito de aplicação 1. A presente directiva diz respeito à protecção jurídica das bases de dados, seja qual for a forma de que estas se revistam.2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por «base de dados», uma colectânea de obras, dados ou outros elementos independentes, dispostos de modo sistemático ou metódico e susceptíveis de acesso individual por meios electrónicos ou outros.3. A protecção prevista na presente directiva não é aplicável aos programas de computador utilizados no fabrico ou no funcionamento de bases de dados acessíveis por meios electrónicos.Artigo 2º Restrições ao âmbito de aplicação A presente directiva é aplicável sem prejuízo das disposições comunitárias relativas:a) À protecção jurídica dos programas de computador;b) Ao direito de aluguer e de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor no domínio da propriedade intelectual;c) Ao prazo de protecção pelo direito de autor e por certos direitos conexos.CAPÍTULO II DIREITO DE AUTOR Artigo 3º Objecto da protecção 1. Nos termos da presente directiva, as bases de dados que, devido à selecção ou disposição das matérias, constituam uma criação intelectual específica do respectivo autor, serão protegidas nessa qualidade pelo direito de autor. Não serão aplicáveis quaisquer outros critérios para determinar se estas podem beneficiar dessa protecção.2. A protecção das bases de dados pelo direito de autor prevista na presente directiva não abrange o seu conteúdo e em nada prejudica eventuais direitos que subsistam sobre o referido conteúdo.Artigo 4º Qualidade de autor da base de dados 1. O autor de uma base de dados é a pessoa singular ou o grupo de pessoas singulares que criou a base ou, quando a legislação dos Estados-membros o permita, a pessoa colectiva considerada por aquela legislação como titular do direito.2. Se a legislação do Estado-membro reconhecer as obras colectivas, os direitos patrimoniais pertencerão à pessoa investida do direito de autor.3. Se uma base de dados tiver sido criada conjuntamente por várias pessoas singulares, os direitos exclusivos pertencer-lhes-ão conjuntamente.Artigo 5º Actos sujeitos a restrições O autor de uma base de dados beneficia do direito exclusivo de efectuar ou autorizar os seguintes actos relativos à forma de expressão protegida pelo direito de autor:a) Reprodução permanente ou provisória, total ou parcial, por quaisquer meios e sob qualquer forma;b) Tradução, adaptação, transformação ou qualquer outra modificação;c) Qualquer forma de distribuição da base ou de uma cópia ao público. A primeira comercialização na Comunidade da cópia de uma base de dados efectuada pelo titular do direito, ou com o seu consentimento, esgotará o direito de controlar a revenda dessa mesma cópia na Comunidade;d) Qualquer comunicação, exposição ou representação pública;e) Qualquer reprodução, distribuição, comunicação, exposição ou representação pública dos resultados dos actos citados na alínea b).Artigo 6º Excepções aos actos sujeitos a restrições 1. O utilizador legítimo de uma base de dados ou das suas cópias pode efectuar todos os actos enumerados no artigo 5º, necessários para aceder ao conteúdo da base de dados e para a utilizar em condições normais sem autorização do autor da base. Se o utilizador legítimo estiver autorizado a utilizar apenas uma parte da base de dados, o presente número é aplicável unicamente a essa parte.2. Os Estados-membros têm a faculdade de prever restrições aos direitos referidos no artigo 5º nos seguintes casos:a) Sempre que se trate de uma reprodução para fins particulares de uma base de dados não electrónica;b) Sempre que a utilização seja feita exclusivamente com fins de ilustração didáctica ou de investigação científica, desde que indique a fonte, na medida em que isso se justifique pelo objectivo não comercial a prosseguir;c) Sempre que se trate de uma utilização para fins de segurança pública, ou para efeitos de um processo administrativo ou judicial;d) Sempre que se trate de outras excepções ao direito de autor tradicionalmente previstas no seu direito interno, sem prejuízo do disposto nas alíneas a), b) e c).3. De acordo com a Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, o presente artigo não pode ser interpretado no sentido de permitir a sua aplicação de uma forma que cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses do titular dos direitos ou que prejudique a exploração normal da base de dados.CAPÍTULO III DIREITO SUI GENERIS Artigo 7º Objecto da protecção 1. Os Estados-membros instituirão o direito de o fabricante de uma base de dados proibir a extracção e/ou a reutilização da totalidade ou de uma parte substancial, avaliada qualitativa ou quantitativamente, do conteúdo desta, quando a obtenção, verificação ou apresentação desse conteúdo representem um investimento substancial do ponto de vista qualitativo ou quantitativo.2. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:a) «Extracção»: a transferência permanente ou temporária da totalidade ou de uma parte substancial do conteúdo de uma base de dados para outro suporte, seja por que meio ou sob que forma for;b) «Reutilização»: qualquer forma de pôr à disposição do público a totalidade ou uma parte substancial do conteúdo da base através da distribuição de cópias, aluguer, transmissão em linha ou sob qualquer outra forma. A primeira venda de uma cópia de uma base de dados na Comunidade efectuada pelo titular do direito ou com o seu consentimento esgota o direito de controlar a revenda dessa cópia na Comunidade.O comodato público não constitui um acto de extracção ou de reutilização.3. O direito previsto no nº 1 pode ser transferido, cedido ou objecto de licenças contratuais.4. O direito previsto no nº 1 é aplicável independentemente de a base de dados poder ser protegida pelo direito de autor ou por outros direitos. Além disso, esse direito será igualmente aplicável independentemente de o conteúdo da base de dados poder ser protegido pelo direito de autor ou por outros direitos. A protecção das bases de dados pelo direito previsto no nº 1 não prejudica os direitos existentes sobre o seu conteúdo.5. Não serão permitidas a extracção e/ou reutilização e sistemáticas de partes não susbstanciais do conteúdo da base de dados que pressuponham actos contrários à exploração normal dessa base, ou que possam causar um prejuízo injustificado aos legítimos interesses do fabricante da base.Artigo 8º Direitos e obrigações do utilizador legítimo 1. O fabricante de uma base de dados posta à disposição do público, seja por que meio for, não pode impedir o utilizador legítimo dessa base de extrair e/ou reutilizar partes não substanciais do respectivo conteúdo, avaliadas qualitativa ou quantitativamente, para qualquer efeito. Se o utilizador legítimo estiver autorizado a extrair e/ou a reutilizar apenas uma parte da base de dados, o presente número é aplicável unicamente a essa parte.2. O utilizador legítimo de uma base de dados posta à disposição do público, seja por que meio for, não pode praticar quaisquer actos que colidam com a exploração normal dessa base, ou lesem injustificadamente os legítimos interesses do fabricante da base.3. O utilizador legítimo de uma base de dados posta à disposição do público, seja por que meio for, não pode prejudicar o titular de um direito de autor ou de um direito conexo sobre obras ou prestações contidas nessa base.Artigo 9º Excepções ao direito sui generis Os Estados-membros podem prever que o utilizador legítimo de uma base de dados posta à disposição do público, seja por que meio for, possa, sem autorização do fabricante da base extrair e/ou reutilizar uma parte substancial do seu conteúdo:a) Sempre que se trate de uma extracção para fins particulares do conteúdo de uma base de dados não electrónica;b) Sempre que se trate de uma extracção para fins de ilustração didáctica ou de investigação científica, desde que indique a fonte e na medida em que tal se justifique pelo objectivo não comerical a atingir;c) Sempre que se trate de uma extracção e/ou de uma reutilização para fins de segurança pública ou para efeitos de um processo administrativo ou judicial.Artigo 10º Prazo de protecção 1. O direito previsto no artigo 7º produz efeitos a partir da data de conclusão do fabrico da base de dados, e expira ao fim de 15 anos a contar de 1 de Janeiro do ano seguinte ao da data de conclusão.2. No caso de uma base de dados que tenha sido posta à disposição do público antes do decurso do prazo previsto no nº 1, o prazo de protecção por este direito terminará ao fim de quinze anos a contar de 1 de Janeiro do ano seguinte àquele em que a base de dados tiver sido posta pela primeira vez à disposição do público.3. Qualquer modificação substancial, avaliada quantitativa ou qualitativamente, do conteúdo de uma base de dados, incluindo quaisquer modificações substancias resultantes da acumulação de aditamentos, supressões ou alterações sucessivos que levem a considerar que se trata de un novo investimento substancial, avaliado qualitativa ou quantitativamente, permitirá atribuir à base resultante desse investimento um período de protecção próprio.Artigo 11º Beneficiários do direito sui generis 1. O direito previsto no artigo 7º é aplicável às bases de dados cujo fabricante ou o titular do direito sejam nacionais dos Estados-membros ou tenham residência habitual no território da Comunidade.2. O nº 1 do presente artigo é igualmente aplicável às sociedades e empresas constituídas nos termos do direito de um Estado-membro e que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal na Comunidade. Todavia, se essa sociedade ou empresa tiver apenas a sua sede social no território da Comunidade, a sua actividade deverá possuir uma ligação real e permanente com a economia de um dos Estados-membros.3. O Conselho, sob proposta da Comissão, celebrará acordos que tornem o direito previsto no artigo 7º extensivo às bases de dados fabricadas em países terceiros e que não sejam abrangidas pelos nºs 1 e 2. O período de protecção reconhecido à base de dados em virtude deste procedimento não pode exceder o prazo previsto no artigo 10º.CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 12º Sanções Os Estados-membros preverão sanções adequadas contra a violação dos direitos previstos na presente directiva.Artigo 13º Aplicação de outras disposições legais O disposto na presente directiva não prejudica as disposições relativas nomeadamente ao direito de autor, aos direitos conexos ou a quaisquer outros direitos ou obrigações que subsistam sobre os dados, obras ou outros elementos incorporados numa base de dados, as patentes, marcas, desenhos e modelos, protecção dos tesouros nacionais, a legislação sobre acordos, as decisões ou prácticas concertadas entre empresas e concorrência desleal, o segredo comercial, a segurança, a confidencialidade, a protecção dos dados pessoais e da vida privada, o acesso aos documentos públicos ou o direito dos contratos.Artigo 14º Aplicação no tempo 1. A protecção prevista na presente directiva em relação ao direito de autor abrangerá igualmente as bases de dados criadas antes da data referida no nº 1 do artigo 16º que nessa data preencham os requisitos previstos na presente directiva quanto à protecção das bases de dados pelo direito de autor.2. Em derrogação do nº 1, sempre que uma base de dados protegida por um regime de direitos de autor num Estado-membro à data de publicação da presente directiva não corresponda aos critérios de elegibilidade para a protecção a título de direito de autor previsto no nº 1 do artigo 3º, a presente directiva não terá por efeito a redução, nesse Estado-membro, do prazo de protecção concedido a título do regime acima referido ainda por decorrer.3. A protecção prevista na presente directiva em relação ao direito referido no artigo 7º abrangerá igualmente as bases de dados cujo fabrico foi concluído durante os quinze anos anteriores à data referida no nº 1 do artigo 16º e que nessa data preencham os requisitos previstos no artigo 7º.4. A protecção prevista nos nºs 1 e 3 não prejudica os actos concluídos e os direitos adquiridos antes da data referida nesses números.5. No caso de uma base de dados cujo fabrico tenha sido concluído durante os quinze anos anteriores à data referida no nº 1 do artigo 16º, o período de protecção do direito previsto no artigo 7º é de quinze anos a contar de 1 de Janeiro do ano seguinte a essa data.Artigo 15º Carácter imperativo de certas disposições É nula qualquer disposição contratual contrária ao nº 1 do artigo 6º e ao artigo 8º.Artigo 16º Disposições finais 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1998.Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.3. O mais tardar no final do terceiro ano subsequente à data referida no nº 1 e, posteriormente, de três em três anos, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a aplicação da presente directiva, no qual, designadamente com base em informações específicas fornecidas pelos Estados-membros, analisará nomeadamente a aplicação do direito sui generis, incluindo os artigos 8º e 9º, e, verificará, em especial, se a aplicação daquele direito deu origem a abusos de posição dominante ou a outros atentados à livre concorrência que justifiquem medidas apropriadas, entre as quais a instituição de um regime de licenças não voluntárias. A Comissão apresentará, se necessário, propostas de adaptação da presente directiva à evolução do sector das bases de dados.Artigo 17º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.Feito em Estrasburgo, em 11 de Março de 1996.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteK. HÄNSCHPelo ConselhoO PresidenteL. DINI(1) JO nº C 156 de 23. 6. 1992, p. 4; eJO nº C 308 de 15. 11. 1993, p. 1.(2) JO nº C 19 de 25. 1. 1993, p. 3.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Junho de 1993 (JO nº C 194 de 19. 7. 1993, p. 144), posição comum do Conselho de 10 de Julho de 1995 (JO nº C 288 de 30. 10. 1995, p. 14) e decisão do Parlamento Europeu de 14 de Dezembro de 1995 (JO nº C 17 de 22. 1. 1996). Decisão do Conselho de 26 de Fevereiro de 1996.(4) JO nº L 122 de 17. 5. 1991, p. 42. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/98/CE (JO nº L 290 de 24. 11. 1993, p. 9).(5) JO nº L 346 de 27. 11. 1992, p. 61.(6) JO nº L 290 de 24. 11. 1993, p. 9.(7) JO nº L 281 de 23. 11. 1995, p. 31.


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32000L0043

Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica

Jornal Oficial nº L 180 de 19/07/2000 p. 0022 - 0026

Directiva 2000/43/CE do Conselhode 29 de Junho de 2000que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnicaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(4),Considerando o seguinte:(1) O Tratado da União Europeia assinala uma nova etapa no processo de criação de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa.(2) Nos termos do artigo 6.o do Tratado da União Europeia, esta assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, princípios estes que são comuns aos Estados-Membros e a União respeitará os direitos fundamentais tais como os garante a Convenção Europeia de salvaguarda dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, enquanto princípios gerais do direito comunitário.(3) O direito à igualdade perante a lei e à protecção contra a discriminação para todas as pessoas constitui um direito universal, reconhecido pela Declaração Universal dos direitos do Homem, pela Convenção das Nações Unidas sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres, pela Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, pelo Pacto Internacional de direitos civis e políticos das Nações Unidas e pelo Pacto Internacional de direitos económicos, sociais e culturais das Nações Unidas e a Convenção Europeia para a protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, de que todos os Estados-Membros são signatários.(4) Importa respeitar esses direitos e liberdades fundamentais, incluindo o direito à liberdade de associação. No contexto do acesso a bens e serviços e do seu fornecimento. É igualmente importante respeitar a protecção da vida privada e familiar e as transacções efectuadas nesse contexto.(5) O Parlamento Europeu adoptou várias resoluções sobre a luta contra o racismo na União Europeia.(6) A União Europeia rejeita as teorias que tentam provar a existência de raças humanas separadas, pelo que a utilização do termo "origem racial" na presente directiva não implica a aceitação de tais teorias.(7) O Conselho Europeu, que reuniu em Tampere em 15 e 16 de Outubro de 1999, convidou a Comissão a apresentar quanto antes propostas para dar cumprimento ao disposto no artigo 13.o do Tratado CE em matéria de luta contra o racismo e a xenofobia.(8) As orientações para as políticas de emprego em 2000, acordadas pelo Conselho Europeu em Helsínquia, em 10 e 11 de Dezembro de 1999, sublinham a necessidade de promover as condições para uma maior abrangência social do mercado de trabalho, através da definição de um conjunto coerente de políticas destinadas a combater a discriminação contra certos grupos como as minorias étnicas.(9) A discriminação baseada na origem racial ou étnica pode comprometer a realização dos objectivos do Tratado CE, nomeadamente os de promover um elevado nível de emprego e protecção social, o aumento do nível e da qualidade de vida, a coesão económica e social e a solidariedade. Esta forma de discriminação pode, além disso, hipotecar o objectivo de desenvolver a União Europeia enquanto espaço de liberdade, de segurança e de justiça.(10) A Comissão apresentou em Dezembro de 1995 uma comunicação sobre racismo, xenofobia e anti-semitismo.(11) O Conselho aprovou a Acção Comum 96/443/JAI, de 15 de Julho de 1996, relativa à acção contra o racismo e a xenofobia(5), através da qual os Estados-Membros se comprometem a assegurar uma cooperação judicial efectiva relativamente aos delitos baseados em comportamentos racistas ou xenófobos.(12) Para assegurar o desenvolvimento de sociedades democráticas e tolerantes, que permitam a participação de todas as pessoas, independentemente da origem ou racial étnica, as acções específicas no domínio da discriminação em razão da origem racial ou étnica devem ir além do acesso ao emprego e ao trabalho independente, abrangendo domínios como a educação, a protecção social, incluindo a segurança social e os cuidados médicos, os benefícios sociais e o acesso e fornecimento de bens e serviços.(13) Para esse efeito, devem ser proibidas em toda a Comunidade quaisquer formas de discriminação directa ou indirecta baseada na origem racial ou étnica, nos domínios abrangidos pela presente directiva. Esta proibição da discriminação aplica-se igualmente aos nacionais de países terceiros, mas não abrange as diferenças de tratamento em razão da nacionalidade nem prejudica as disposições que regem a entrada e a residência dos nacionais de países terceiros e o seu acesso ao emprego e à actividade profissional.(14) Na aplicação do princípio da igualdade de tratamento independentemente da origem racial ou étnica, a Comunidade deverá, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Tratado CE, procurar eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre mulheres e homens, em especial dado que as mulheres são frequentemente vítimas de discriminações de múltipla índole.(15) A apreciação dos factos dos quais se pode deduzir que houve discriminação directa ou indirecta é da competência dos órgãos judiciais, ou outros órgãos competentes, a nível nacional, de acordo com as normas ou a prática do direito nacional. Essas normas podem prever, em especial, que a determinação da discriminação indirecta se possa fazer por quaisquer meios de prova, incluindo os estatísticos.(16) Importa proteger todas as pessoas singulares contra as discriminações baseadas na origem racial ou étnica. Os Estados-Membros deverão igualmente prever, sempre que adequado e de acordo com as suas tradições e práticas nacionais, a protecção das pessoas colectivas quando estas sofram discriminação com base na origem racial ou étnica dos seus membros.(17) A proibição da discriminação não deve prejudicar a manutenção ou adopção de medidas tendentes a prevenir ou compensar as desvantagens sofridas por um grupo de pessoas de uma dada origem racial ou étnica, e tais medidas podem permitir as organizações de pessoas de uma determinada origem racial ou étnica, quando o seu objectivo principal seja a promoção das necessidades especiais dessas pessoas.(18) Em circunstâncias muito específicas, podem justificar-se diferenças de tratamento sempre que uma característica relacionada com a origem racial ou étnica constitua um requisito genuíno e determinante para o exercício da actividade profissional, desde que o objectivo seja legítimo e o requisito seja proporcional; tais circunstâncias deverão ser integradas nas informações fornecidas pelos Estados-Membros.(19) As pessoas que tenham sido objecto de discriminação baseada na origem racial ou étnica devem dispor de meios adequados de protecção jurídica. Além disso, a fim de garantir um nível de protecção mais eficaz, devem ser cometidas às associações ou entidades jurídicas competências para, nos termos determinados pelos Estados-Membros, intervir em processos judiciais, em defesa ou apoio de qualquer vítima, sem prejuízo das normas processuais nacionais relativas à representação e defesa em tribunal.(20) A aplicação eficaz do princípio da igualdade exige uma protecção judicial adequada em matérias cíveis contra actos de retaliação.(21) Impõe-se a adaptação das regras do ónus da prova em caso de presumível discriminação e, nos casos em que essa situação se verifique, a aplicação efectiva do princípio da igualdade de tratamento exige que o ónus da prova incumba à parte demandada.(22) Os Estados-Membros podem decidir não aplicar as regras relativas ao ónus da prova nos processos em que a averiguação dos factos caiba ao tribunal ou à instância competente. Os processos em questão são aqueles em que a parte demandante está dispensada de provar os factos, cuja averiguação incumbe ao tribunal ou à instância competente.(23) Os Estados-Membros devem promover o diálogo social entre os parceiros sociais e as organizações não governamentais para fazer face às diferentes formas de discriminação e para as combater.(24) A protecção contra a discriminação baseadas na origem racial ou étnica será reforçada pela existência de um ou mais órgãos em cada Estado-Membro, com competência para analisar os problemas em causa, estudar as soluções possíveis e prestar assistência concreta às vítimas.(25) As disposições da presente directiva consagram requisitos mínimos, deixando por isso aos Estados-Membros a possibilidade de introduzir ou manter medidas mais favoráveis. A execução da presente directiva não poderá servir para justificar qualquer regressão relativamente à situação que já existe em cada Estado-Membro.(26) Devem ser estabelecidas pelos Estados-Membros sanções eficazes, proporcionais e dissuasivas, em caso de incumprimento das obrigações decorrentes da presente directiva.(27) Os Estados-Membros podem confiar aos parceiros sociais, a pedido conjunto destes, a aplicação da presente directiva no que se refere às disposições que são do âmbito das convenções colectivas, desde que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para poder garantir, a todo o tempo, os resultados impostos pela presente directiva.(28) Em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, nos termos em que são consagrados no artigo 5.o do Tratado CE, os objectivos da presente directiva, nomeadamente o de assegurar um elevado nível comum de protecção contra a discriminação em todos os Estados-Membros, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, podendo pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário. A presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oObjectivoA presente directiva tem por objectivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica, com vista a pôr em prática nos Estados-Membros o princípio da igualdade de tratamento.Artigo 2.oConceito de discriminação1. Para efeitos da presente directiva, entende-se-por "princípio da igualdade de tratamento" a ausência de qualquer discriminação, directa ou indirecta, em razão da origem racial ou étnica.2. Para os efeitos do n.o 1:a) Considera-se que existe discriminação directa sempre que, em razão da origem racial ou étnica, uma pessoa seja objecto de tratamento menos favorável que aquele que é, tenha sido ou possa vir a ser dado a outra pessoa em situação comparável;b) Considera-se que existe discriminação indirecta sempre que uma disposição, critério ou prática aparentemente neutra coloque pessoas de uma dada origem racial ou étnica numa situação de desvantagem comparativamente com outras pessoas, a não ser que essa disposição, critério ou prática seja objectivamente justificada por um objectivo legítimo e que os meios utilizados para o alcançar sejam adequados e necessários.3. O assédio é considerado discriminação na acepção do n.o 1 sempre que ocorrer um comportamento indesejado relacionado com a origem racial ou étnica, com o objectivo ou o efeito de violar a dignidade da pessoa e de criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador. Neste contexto, o conceito de assédio pode ser definido de acordo com as leis e práticas nacionais dos Estados-Membros.4. Uma instrução no sentido de discriminar pessoas com base na origem racial ou étnica é considerada discriminação na acepção do n.o 1.Artigo 3.oÂmbito1. Dentro dos limites das competências da Comunidade, a presente directiva é aplicável, no que diz respeito tanto aos sectores público como privado, incluindo os organismos públicos:a) Às condições de acesso ao emprego, ao trabalho independente ou à actividade profissional, incluindo os critérios de selecção e as condições de contratação, seja qual for o ramo de actividade e a todos os níveis da hierarquia profissional, incluindo a promoção;b) Ao acesso a todos os tipos e a todos os níveis de orientação profissional, formação profissional, formação profissional avançada e reconversão profissional, incluindo a experiência profissional prática;c) Às condições de emprego e de trabalho, incluindo o despedimento e a remuneração;d) À filiação ou envolvimento numa organização de trabalhadores ou patronal, ou em qualquer organização cujos membros exerçam uma profissão específica, incluindo as regalias concedidas por essas organizações;e) À protecção social, incluindo a segurança social e os cuidados de saúde;f) Aos benefícios sociais;g) À educação;h) Ao acesso e fornecimento de bens e prestação de serviços postos à disposição do público, incluindo a habitação.2. A presente directiva não inclui as diferenças de tratamento baseadas na nacionalidade e não prejudica as disposições e condições relativas à entrada e residência de nacionais de países terceiros e pessoas apátridas no território dos Estados-Membros, nem qualquer tratamento que decorra do estatuto jurídico dos nacionais de países terceiros e das pessoas apátridas em causa.Artigo 4.oRequisitos genuínos e determinantes para o exercício de profissãoSem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.o, os Estados-Membros podem prever que uma diferença de tratamento baseada numa característica relacionada com a origem racial ou étnica não constitui discriminação sempre que, em virtude da natureza das actividades profissionais específicas em causa ou do contexto da sua execução, essa característica constitua um requisito genuíno e determinante para o exercício da actividade profissional, na condição de o objectivo ser legítimo e o requisito proporcional.Artigo 5.oAcção positivaA fim de assegurar, na prática, a plena igualdade, o princípio da igualdade de tratamento não obsta a que os Estados-Membros mantenham ou aprovem medidas específicas destinadas a prevenir ou compensar desvantagens relacionadas com a origem racial ou étnica.Artigo 6.oRequisitos mínimos1. Os Estados-Membros podem introduzir ou manter disposições relativas à protecção do princípio da igualdade de tratamento mais favoráveis do que as estabelecidas na presente directiva.2. A implementação da presente directiva não constituirá em caso algum motivo para uma redução do nível de protecção contra a discriminação que já é proporcionado nos Estados-Membros nos domínios abrangidos pela presente directiva.CAPÍTULO IIVIAS DE RECURSO E EXECUÇÃOArtigo 7.oDefesa dos direitos1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que todas as pessoas que se considerem lesadas pela não aplicação, no que lhes diz respeito, do princípio da igualdade de tratamento, possam recorrer a processos judiciais e/ou administrativos, incluindo, se considerarem adequado, os processos de conciliação, para exigir o cumprimento das obrigações impostas pela presente directiva, mesmo depois de extinta a relação contratual no âmbito da qual a discriminação tenha alegadamente ocorrido.2. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que as associações, organizações e outras entidades legais que, de acordo com os critérios estabelecidos na respectiva legislação nacional, possuam um interesse legítimo em assegurar o cumprimento do disposto na presente directiva, possam intervir em processos judiciais e/ou administrativos previstos para impor o cumprimento das obrigações impostas pela presente directiva, em nome ou em apoio da parte requerente e com a aprovação desta.3. Os n.os 1 e 2 não prejudicam as regras nacionais relativas aos prazos para a interposição de acções judiciais relacionadas com o princípio da igualdade de tratamento.Artigo 8.oÓnus da prova1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias, de acordo com os respectivos sistemas judiciais, para assegurar que, quando uma pessoa que se considere lesada pela não aplicação, no que lhe diz respeito, do princípio da igualdade de tratamento apresentar, perante um tribunal ou outra instância competente, elementos de facto constitutivos da presunção de discriminação directa ou indirecta, incumba à parte demandada provar que não houve violação do princípio da igualdade de tratamento.2. O n.o 1 do presente artigo não obsta a que os Estados-Membros imponham um regime probatório mais favorável à parte demandante.3. O n.o 1 não se aplica aos processos penais.4. O disposto nos n.os 1, 2 e 3 aplica-se igualmente às acções intentadas nos termos do n.o 2 do artigo 7.o5. Os Estados-Membros podem não aplicar o disposto no n.o 1 nas acções em que a averiguação dos factos incumbe ao tribunal ou à instância competente.Artigo 9.oProtecção contra actos de retaliaçãoOs Estados-Membros introduzirão nos seus sistemas legais as medidas necessárias para proteger os indivíduos contra formas de tratamento desfavoráveis ou consequências desfavoráveis que surjam em reacção a uma queixa ou a uma acção destinada a exigir o cumprimento do princípio da igualdade de tratamento.Artigo 10.oDivulgação da informaçãoOs Estados-Membros levarão ao conhecimento dos interessados, por todos os meios e em todo o seu território, as disposições adoptadas por força da presente directiva, juntamente com as disposições pertinentes já em vigor.Artigo 11.oDiálogo social1. Os Estados-Membros tomarão as medidas adequadas para, de acordo com as suas tradições e práticas nacionais, promoverem o diálogo social entre os parceiros sociais, com vista à promoção da igualdade de tratamento, designadamente através da monitorização das práticas no local de trabalho, de convenções colectivas, de códigos de conduta, da investigação e do intercâmbio de experiências e boas práticas.2. Sempre que compatível com as respectivas tradições e práticas nacionais, os Estados-Membros incentivarão os parceiros sociais, sem prejuízo da respectiva autonomia, a celebrar, ao nível apropriado, acordos que estabeleçam regras de combate à discriminação nos domínios referidos no artigo 3.o que estejam incluídos no âmbito da negociação colectiva. Estes acordos respeitarão os requisitos mínimos estabelecidos na presente directiva e as pertinentes medidas nacionais de execução.Artigo 12.oDiálogo com as organizações não governamentaisOs Estados-Membros incentivarão o diálogo com as organizações não governamentais adequadas que, de acordo com o direito e a prática nacionais, possuam legítimo interesse em contribuir para a luta contra a discriminação baseada na origem racial e étnica, com vista a promover o princípio da igualdade de tratamento.CAPÍTULO IIIÓRGÃOS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE TRATAMENTOArtigo 13.o1. Os Estados-Membros designarão um ou mais órgãos para a promoção da igualdade de tratamento entre todas as pessoas, sem qualquer discriminação por motivo de origem racial ou étnica. Esses órgãos podem estar integrados em organismos responsáveis, a nível nacional, pela defesa dos direitos humanos ou pela salvaguarda dos direitos individuais.2. Os Estados-Membros assegurarão que nas funções de tais órgãos se incluam os seguintes aspectos:- proporcionar assistência independente às vítimas da discriminação nas diligências que efectuarem contra essa discriminação, sem prejuízo do direito das vítimas e das associações, organizações ou outras entidades legais referidas no n.o 2 do artigo 7.o,- levar a cabo inquéritos independentes sobre a discriminação,- publicar relatórios independentes e formular recomendações sobre qualquer questão relacionada com tal discriminação.CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 14.oCumprimentoOs Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que:a) Sejam suprimidas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas contrárias ao princípio da igualdade de tratamento;b) Sejam ou possam ser declaradas nulas e sem efeito, ou revistas, as disposições contrárias ao princípio da igualdade de tratamento que figurem nas convenções colectivas ou contratos individuais de trabalho, nos regulamentos internos de empresas, bem como nos estatutos que regem a actividade das associações com ou sem fins lucrativos, das profissões independentes e das organizações patronais e de trabalhadores.Artigo 15.oSançõesOs Estados-Membros determinarão os regimes das sanções aplicáveis às violações das disposições nacionais adoptadas em execução da presente directiva e adoptarão as medidas necessárias para assegurar a aplicação dessas disposições. As sanções, em que se pode incluir o pagamento de indemnizações à vítima, devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas. Os Estados-Membros notificarão tais disposições à Comissão até 19 de Julho de 2003, e notificá-la-ão o mais rapidamente possível de qualquer posterior alteração às mesmas.Artigo 16.oExecuçãoOs Estados-Membros aprovarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 19 de Julho de 2003 ou podem confiar aos parceiros sociais, a pedido conjunto destes, a aplicação da presente directiva no que se refere às disposições que são do âmbito das convenções colectivas. Nesse caso, os Estados-Membros deverão assegurar que, até 19 de Julho de 2003, os parceiros sociais tenham introduzido, por acordo, as disposições necessárias, devendo os Estados-Membros tomar as medidas necessárias para poderem garantir, a todo o tempo, os resultados impostos pela presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais medidas, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.Artigo 17.oRelatório1. Os Estados-Membros transmitirão à Comissão até 19 de Julho de 2005 e, a partir daí, de cinco em cinco anos, todos os dados úteis para lhe permitir elaborar um relatório sobre a aplicação da presente directiva, a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho.2. O relatório da Comissão atenderá, na medida do adequado, às opiniões do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, bem como às opiniões dos parceiros sociais e das organizações não governamentais pertinentes. De acordo com o princípio da horizontalização da perspectiva de género, o relatório deverá, nomeadamente, apresentar uma avaliação do impacto das medidas tomadas sobre os homens e as mulheres. Em face das informações recebidas, o relatório deve incluir, se necessário, propostas tendentes a rever e actualizar a presente directiva.Artigo 18.oEntrada em vigorA presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 19.oDestinatáriosOs Estados-Membros são destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteM. Arcanjo(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.(2) Parecer emitido em 18 de Maio de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) Parecer emitido em 12 de Abril de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) Parecer emitido em 31 de Maio de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(5) JO L 185 de 24.7.1996, p. 5.


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31977L0187

Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos

Jornal Oficial nº L 061 de 05/03/1977 p. 0026 - 0028 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 2 p. 0091  Edição especial grega: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0171  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 2 p. 0091  Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0122  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0122

DIRECTIVA DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 1977 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de  estabelecimentos(77/187/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que a evolução económica acarreta, no plano nacional e comunitário, modificações das estruturas das empresas que se traduzem nas tranferências de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, para outros empresários, como  consequência de cedências ou fusões;  Considerando que é necessário adoptar disposições para proteger os trabalhadores em caso de mudança de empresário especialmente para assegurar a manutenção dos seus direitos;  Considerando que subsistem diferenças os Estados-membros no que respeita ao alcance da protecção dos trabalhadores nestes domínio e que é conveniente reduzir estas diferenças;  Considerando que estas diferenças podem ter uma incidência directa no funcionamento do mercado comun;  Considerando que é necessário promover a aproximação das legislações nesta matéria, numa via de progresso nos termos do artigo 117o do Tratado,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  SECÇÃO I Âmbito de aplicação e definições   Artigo 1o  1. A presente directiva é aplicável às transferências de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos que resultem de uma cessão convencional ou de fusão que impliquem mudança de empresário.  2. A presente directiva é aplicável, se e na medida em que a empresa, o estabelecimento ou a parte do estabelecimento a transferir se encontre no âmbito de aplicação territorial do Tratado.  3. A presente directiva não se aplica aos navios.   Artigo 2o  Para efeitos do disposto na presente directiva entende-se por:  a) «Cedente», qualquer pessoa singular ou colectiva que, em consequência de uma transferência, na acepção do no 1 do artigo 1o perca a qualidade de empresário em relação à empresa, estabelecimento, ou parte do estabelecimento;  b) «Cessionário», qualquer pessoa singular ou colectiva que, em consequência de uma transferência na acepção do no 1 do artigo 1o, adquira a qualidade de empresário em relação à empresa, estabelecimento;  c) «Representantes dos trabalhadores», os representantes dos trabalhadores previstos na legislação ou pela prática dos Estados-membros, com excepção dos membros dos orgãos de administração, de direcção ou de fiscalização da sociedade, que façam em  certos Estados-membros parte desses órgãos como representantes dos trabalhadores.  SECÇÃO II Manutenção dos direitos dos trabalhadores   Artigo 3o  1. Os direitos e obrigações do cedente emergentes de um contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho existentes à data da transferência na acepção do no 1 do artigo 1o são, por este facto, transferidos para o cessionário.  Os Estados-membros podem prever que, mesmo após a data de transferência na acepção do no 1 do artigo 1o, o cedente seja correponsável pelas obrigações resultantes de um contrato de trabalho ou de relação juntamente com o cessionário.  2. Após a transferência, na acepção do no 1 do artigo 1o, o cessionário mantém as condições de trabalho acordadas por convenção colectiva nos mesmos termos em que esta as previa para o cedente, até à data da rescição ou do termo da convenção colectiva  ou da entrada em vigor ou aplicação de outra convenção colectiva.  Os Estados-membros podem limitar o período de manutenção das condições de trabalho desde que este não seja inferior a um ano.  3. Os no 1 e 2 não se aplicam aos direitos que os trabalhadores tenham às prestações de velhice e invalidez ou de sobrevivência concedidas pelos regimes complementares de previdência, profissionais ou interprofissionais, que existam fora dos regimes  legais de Segurança dos Estados-membros.  Os Estados-membros devem adoptar as medidas necessárias para proteger os interesses dos trabalhadores, bem como das pessoas que no momento da transferência na acepção do no 1 do artigo 1o jà tenham deixado o estabelecimento do cedente, no que respeita  aos direitos adquiridos ou em vias de aquisição às prestações de velhice, incluindo as prestações de sobrevivência, concedidos pelos regimes complementares referidos no primeiro parágrafo.   Artigo 4o  1. A transferência de uma empresa, estabelecimento ou parte de estabelecimento não constitui em si mesma fundamento de despedimento por parte do cedente ou do cessionário. Esta disposição não constitui obstáculo aos despedimentos efectuados  por razões económicas, técnica ou de organização que impliquem mudanças no plano do emprego.  Os Estados-membros podem prever que o primeiro parágrafo não se aplique a certas categorias delimitadas de trabalhadores que não estejam abrangidos pela legislação ou pela prática dos Estados-membros em matéria de protecção contra o despedimento.  2. Se o contrato de trabalho ou de relação de trabalho forem rescindidos pelo facto de a transferência, na acepção do no 1 do artigo 1o, implicar uma modificação substancial das condições de trabalho em detrimento do trabalhador, a rescição do contrato  de trabalho ou de relação de trabalho considera-se como sendo da responsabilidade do empregador.   Artigo 5o  1. Se o estabelecimento mantiver a sua autonomia, o estatuto e a função dos representantes ou da representação dos trabalhadores implicados na transferência, na acepção do no 1 do artigo 1o, subsistem, tal como estão previstos nas disposições  legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros.  O primeiro parágrafo não se aplica-se, de acordo com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas ou com a prática dos Estados-membros, estiverem reunidas as condições necessárias à nova designação dos representantes dos trabalhadores  ou à nova formação da representação dos trabalhadores.  2. Se o mandato dos representantes dos trabalhadores afectados por uma transferência, na acepção do no do artigo 1o, cessar em razão dessa transferência, os referidos representantes continuam a beneficiar das medidas de protecção previstas por  disposições legislativas, regulamentares e administrativas ou pela prática dos Estados-membros.  SECÇÃO III Informação e Consulta   Artigo 6o  1. O cedente e o cessionário são obrigados a informar os representantes dos trabalhadores afectados pela transferência, na acepção do no 1 do artigo 1o, do seguinte:  - motivos da transferência,  - consequências jurídicas, económicas e sociais da transferência para os trabalhadores,  - medidas projectadas em relação aos trabalhadores.  O cedente é obrigado a comunicar essas informações aos representantes dos trabalhadores em tempo útil antes da realização da transferência.  O cessionário é obrigado a comunicar essas informações aos representantes dos trabalhadores em tempo útil, e em qualquer caso, antes que estes sejam directamente afectados pela transferência no que respeita às suas condições de emprego e de trabalho.  2. Se o cedente e o cessionário projectarem tomar medidas em relação aos respectivos trabalhadores, são obrigados a proceder, em tempo útil, a consultas sobre essas medidas com os representantes dos trabalhadores, tendo em vista alcançar um acordo.  3. Os Estados-membros cujas disposições legislativas, regulamentares e administrativas prevejam a possibilidade de os representantes dos trabalhadores poderem recorrer a uma instância de arbitragem para obter um decisão sobre as medidas a tomar em  relação aos trabalhadores, podem limitar as obrigações previstas nos no 1 e 2, quando a transferência realizada provoque, a nível do estebelecimento, uma modificação susceptível de acarretar para uma parte importante dos trabalhadores desvantagens  substanciais.  A informação e a consulta devem incidir, pelo menos, sobre as medidas projectadas em relação aos trabalhadores.  A informação e a consulta devem realizar-se em tempo útil antes de ocorrida, a nível estabelecimento, a modificação referida no primeiro parágrafo.  4. Os Estados-membros podem limitar as obrigações previstas nos nos 1, 2 e 3 às empresas ou aos estabelecimentos que preencham, no que se refere ao número de trabalhadores empregados, as condições para a eleição ou designação de um órgão colegial que  represente os trabalhadores.  5. Os Estados-membros podem prever que, no caso de não haver representantes dos trabalhadores numa empresa ou num estabelecimento, os trabalhadores afectados sejam previamente informados da iminência da transferência, na acepção do no 1 do artigo 1o.  SECÇÃO IV Disposições finais   Artigo 7o  A presente directiva não prejudica a faculdade que os Estados-membros têm aplicar ou introduzir disposições legislativas, regulamentares ou administrativas mais favoráveis aos trabalhadores.   Artigo 8o  1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dois anos a contar da sua notificação. Deste facto informarão imediatamente a  Comissão.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 9o  No prazo de dois anos a contar de termo do período de dois anos previsto no artigo 8o, os Estados-membros transmitirão à Comissão todos os dados úteis que lhe permitam elaborar um relatório, a apresentar ao Conselho, sobre a aplicação da  presente directiva.   Artigo 10o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 14 de Fevereiro de 1977.  Pelo Conselho O Presidente J. SILKIN   (1) JO no C 95 de 28. 4. 1975, p. 17.(2) JO no C 255 de 7. 11. 1975, p. 25.


Avis juridique important

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31980L0666

Directiva 80/666/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1980, que altera a Directiva 75/268/CEE sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas

Jornal Oficial nº L 180 de 14/07/1980 p. 0034 - 0035 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0056  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 29 p. 0140  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0056  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 18 p. 0167  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 18 p. 0167

DIRECTIVA DO CONSELHO de 24 de Junho de 1980 que altera a Directiva 75/268/CEE sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas(80/666/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que, na região do Mezzogiorno, incluindo nesta as ilhas, e nas regiões dos departamentos ultramarinos, o nível mínimo de 3 hectares de superfície agrícola útil para as explorações que beneficiam da indemnização compensatória visada no  Título II da Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 76/400/CEE (4), é demasiado elevado face ao elevado número  de muito pequenas explorações; que é de considerar a sua fixação em 2 hectares de superfície agrícola útil;  Considerando que, tendo em conta a evolução do poder de compra desde a adopção da Directiva 75/268/CEE, se justifica a não limitação da indemnização compensatória para um número determinado de vacas leiteiras;  Considerando que, nas zonas agrícolas desfavorecidas do Mezzogirono, incluindo nesta as ilhas, e na região oeste da Irlanda (Western region) na acepção da Directiva 75/268/CEE, a taxa de reembolso de 25 % das despesas eligíveis relativas ao regime de  encorajamento a favor dos produtores que apresentem um plano de exploração, previsto no artigo 15o desta mesma directiva, não é considerada suficiente para permitir uma aplicção eficaz das medidas respeitantes à modernização des explorações previstas  pela Directiva 72/159/CEE (5); que é de considerar, desde já, a sua fixação em 50 %;  Considerando que, na região do Mezzogiorno, incluindo nesta as ilhas, as medidas enquadradas no artigo 11o da Directiva 75/268/CEE tem uma importância determinante; que a actual taxa de reembolso das despesas relativas a estas medidas parece não ser  suficiente para permitir uma aplicação eficaz das mesmas; que é de considerar, por consequência, a fixação da taxa de reembolso em 50 % e a participação financeira máxima, da Comunidade, em 48 358 ECUs por investimento colectivo e 242 ECVs por hectare  de pastagem, incluindo as pastagens alpinas, melhorado ou equipado;  Considerando que, em Itália e na Irlanda, a taxa de reembolso de 35 % das despesas elegíveis relativas à indemnização compensatória prevista no artigo 15o da Directiva 75/268/CEE não é considerada suficiente para permitir uma aplicação eficaz desta  medida; que é de considerar, pois, a sua fixação em 50 %,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A Directiva 75/268/CEE passa a ter a seguinte redacção:  1. No no do artigo 2o, o número 0,5 % é substituído por 1,5 %;  2. No no 1 do artigo 6o, apóos o primeiro parágrafo, é inserido o parágrafo seguinte:  «Todavia, na região do Mezzogiorno, incluindo nesta as ilhas, e nas regiões dos departamentos ultramarinos, a superfície agrícola útil mínima por produtor é fixada em 2 hectares.» 3. No no 1, alíneas a) e b), do artigo 7o, o montante de 50 unidades de conta é substituído por 97 ECUs;  4. Ao no 1, alínea a), do artigo 7o, é aditado o parágrafo seguinte:  «Os dois parágrafos precedentes não são aplicáveis nas zonas de colinas da Itália que fazem parte das zonas visadas nos no 4 e 5 do artigo 3o.» 5. O artigo 15o é substituído pelo texto seguinte:  «Artigo 15o 1. São imputáveis ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas, secção Orientação, no âmbito do artigo 19o da Directiva 72/159/CEE, as despesas efectuadas pelos Estados-membros no âmbito das acções previstas nos artigos 5o a 11o.  Na região do Mezzogiorno, incluindo nesta as ilhas, e nas regiões do oeste da Irlanda (Western regions), a taxa de reembolso das despesas efectuadas no âmbito das acções previstas no no 2 do artigo 8o e no artigo 10o da Directiva 72/159/CEE, completadas  pelo artigo 9o da presente directiva, é igual a 50 %. Na região do Mezzogiorno, incluindo nesta as ilhas, a taxa de reembolso das despesas efectuadas no âmbito da acção prevista no artigo 11o é igual a 50 %.  2. A participação da Comunidade nas despesas imputáveis relativas ao auxílio previsto no artigo 11o não pode ultrapassar 24 179 ECUs por investimento colectivo e 121 ECUs por hectare de pastagem, incluindo as pastagens alpinas, melhorado ou equipado.  Na região do Mezzogiorno, incluindo nesta as ilhas, a participação da Comunidade não pode ultrapassar 48 358 ECUs por investimento colectivo e 242 ECUs por hectare de pastagem, incluindo as pastagens alpinas, melhorado ou equipado.  3. O Fundo de Orientação e Garantia Agrícola, secção Orientação, reembolsa os Estados-membros de 25 % das despesas imputáveis relativas à indemnização compensatória visada no Título II.  Para a Itália e Irlanda a taxa de reembolso é igual a 50 %.  Todavia, as despesas relativas à indemnização compensatória não originam qualquer reembolso sempre que o produtor receba uma pensão ao abrigo de um regime de reforma.»   Artigo 2o  A modificação prevista no ponto 2 do artigo 1o entra em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1980.  As modificações previstas no ponto 4 do artigo 1o só abrangem os auxílios concedidos durante os anos de 1979 e seguintes.   Artigo 3o  Os Estados-membro são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1980.  Pelo Conselho O Presidente S. FORMICA   (1) JO no C 124 de 17. 5. 1979, p. 3.(2) JO no C 85 de 8. 4. 1980, p. 57.(3) JO no L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.(4) JO no L 108 de 26. 4. 1976, p. 21.(5) JO no L 96 de 23. 4. 1972, p. 1.