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31971L0307

Directiva 71/307/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às denominações têxteis

Jornal Oficial nº L 185 de 16/08/1971 p. 0016 - 0026 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 1 p. 0145  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1971(II) p. 0623  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 1 p. 0145  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1971(II) p. 0694  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0127  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 2 p. 0006  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 2 p. 0006

DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Julho de 1971 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às denominações têxteis(71/307/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que, na maior parte dos Estados-membros, os produtos têxteis estão sujeitos a disposições imperativas em matéria de denominação, composição e etiquetagem;  Considerando que estas disposições variam de um Estado-membro para outro, o que cria obstáculos ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado comum;  Considerando que tais obstáculos podem ser eliminados se a colocação dos produtos têxteis no mercado, a nível comunitário, for subordinada a regras uniformes; que é, por isso, importante harmonizar as denominações das fibras têxteis, bem como as  indicações constantes das etiquetas, marcações ou documentos que acompanham os produtos têxteis nas diferentes operações inerentes aos ciclos da produção, da transformação e da distribuição;  Considerando que é oportuno regulamentar igualmente determinados produtos não exclusivamente compostos por têxteis mas em que a parte têxtil representa um elemento essencial do produto ou é valorizada por uma especificação do produtor, do transformador  ou do comerciante;  Considerando que, para atingir os objectivos que estão na origem das disposições nacionais sobre a matéria, é conveniente tornar a etiquetagem obrigatória;  Considerando que é conveniente submeter a determinadas condições a utilização de qualificativos ou de denominações que beneficiem de uma reputação especial junto dos utilizadores e dos consumidores;  Considerando que será necessário, numa fase posterior, prever métodos de amostragem e de análise dos têxteis para eliminar qualquer possibilidade de contestação dos métodos aplicados; que, todavia, a manutenção provisória dos métodos nacionais  actualmente em vigor não impede a aplicação de regras uniformes;  Considerando que não é oportuno, numa directiva específica relativa aos produtos têxteis, harmonizar todas as disposições que lhe são aplicáveis,  ADOPTOU A SEGUINTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Os produtos têxteis só podem ser colocados no mercado na Comunidade, quer anteriormente a qualquer transformação, quer no decurso do ciclo industrial e das diversas operações inerentes à sua distribuição, se obedecerem às disposições da  presente directiva.   Artigo 2o  1. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por produtos têxteis todos os produtos que, no estado bruto, semitrabalhados, trabalhados, semimanufacturados, manufacturados, semiconfeccionados ou confeccionados, sejam  exclusivamente compostos por fibras têxteis, qualquer que seja o processo de mistura ou de união aplicado.  2. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por fibra têxtil um elemento caracterizado pela sua flexibilidade, finura, e grande comprimento relativamente ao diâmetro, que o tornam apto para aplicações têxteis.  3. São equiparados aos produtos têxteis e submetidos às disposições da presente directiva;  - os produtos que contenham pelo menos 80 % em peso de fibras têxteis,  - as coberturas de móveis, de guarda-chuvas e de guarda-sóis cujas partes têxteis representam pelo menos 80 % do seu peso e, do mesmo modo, as partes têxteis dos revestimentos de solo com várias camadas, dos colchões e dos artigos de campismo, bem como  os forros quentes dos artigos de calçado e de luvaria,  - os têxteis incorporados noutros produtos de que façam parte integrante, quando venha especificada a sua composição.   Artigo 3o  1. As denominações das fibras referidas no artigo 2o e as respectivas descripções constam do Anexo I.  2. A utilização das denominações constantes do quadro do Anexo I é reservada às fibras cuja natureza é especificada no ponto correspondente do quadro.  3. É proibida a utilização destas denominações para designar quaisquer outras fibras, a título principal ou a título de raíz, ou sob a forma de adjectivo, qualquer que seja a língua utilizada.  4. É proibido o uso da denominação «seda» para indicar a forma ou apresentação especial das fibras têxteis em fio contínuo.   Artigo 4o  1. Só pode ser qualificado de «100 %» ou de «puro» ou eventualmente de «tudo», com exclusão de qualquer expressão equivalente, qualquer produto têxtil que seja composto, na sua totalidade, pela mesma fibra.  2. É tolerada uma quantidade de outras fibras até ao montante de 2 % do peso do produto têxtil se tal quantidade for justificada por motivos técnicos e não resultar de uma adição sistemática. Esta tolerância é elevada para 5 % para os produtos têxteis  obtidos pelo ciclo de cardado.   Artigo 5o  1. Um produto de lão só pode ser qualificado de:  - «laine vierge» ou «laine de tonte»,  - «Schurwolle»,  - «lana virgine» ou «lana di tosa»,  - «scheerwol»,  - «la virgem» ou «la de velos»,  quando for exclusivamente composto por fibras nunca anteriormente incorporadas num produto acabado nem tendo sofrido operações de fiação e/ou de feltragem para além as necessárias para a fabricação do produto, nem qualquer tratamento ou utilização que  tenha degradado a fibra.  2. Em derrogação do disposto no no 1 a denominação «la virgem» ou «la de velos» pode ser utilizada para qualificar a la contida numa mistura de fibras quando:  a) A totalidade da la contida na mistura corresponder às características definidas no no 1;  b) A quantidade desta la, relativamente ao peso total da mistura, não for inferior a 25 %;  c) Em caso de mistura íntima, a la se encontrar misturada apenas com uma outra fibra.  No caso referido no presente número é obrigatória a indicação da composição centesimal completa.  3. A tolerância de impurezas fibrosas justificada por motivos técnicos inerentes ao fabrico é limitada a 0,3 % para os produtos qualificados de «la virgem» ou «la de velos» na acepção dos no 1 e 2, mesmo para os produtos de la obtidos pelo ciclo de  cardado.   Artigo 6o  1. Qualquer produto têxtil composto por duas ou mais fibras em que uma delas represente pelo menos 85 % do peso total é designado:  - ou pela denominação desta fibra acompanhada da respectiva percentagem em peso,  - ou pela denominação desta fibrá acompanhada da indicação «mínimo 85 %».  2. Qualquer produto têxtil composto por duas ou mais fibras em que nenhuma delas atinja 85 % do peso total é designado pela denominação de cada uma das fibras dominantes e da sua percentagem em peso, seguida da enumeração das denominações das outras  fibras que compõe o produto, pela ordem descrescente dos pesos, com ou sem indicação da sua percentagem em peso.  a) Todavia, o conjunto das fibras em que cada uma constitui menos de 10 % da composição de um produto pode ser designado pela expressão «outras fibras» seguida de uma percentagem global;  b) Caso seja especificada a denominação de uma fibra que constitua menos de 10 % da composição de um produto, deve ser mencionada a composição centesimal completa do produto.  3. Os produtos contendo uma teia de puro algodão e uma trama de puro linho, e em que a percentagem de linho não seja inferior a 40 % do peso total do tecido desencolado, podem ser designados pela denominação «métis» (meio-linho), obrigatoriamente  completada pela indicação de composição «teia puro algodão-trama puro linho».  4. Para os produtos têxteis destinados ao consumidor final, e salvo justificação inerente a um produto especial cuja técnica de fabrico necessite uma tolerância superior, é admitida nas composições centesimais previstas neste artigo uma tolerância de 3  % entre as percentagens em peso indicadas e as percentagens em peso reais relativamente ao peso total das fibras do produto acabado.  5. Podem utilizar-se as expressões «resíduos têxteis» ou «composição não determinada» sem considerar as percentagens em peso dos seus componentes para todos os produtos cuja composição seja difícil de especificar.   Artigo 7o  As tolerâncias previstas no no 2 do artigo 4o, no no 4 do artigo 5o e no no 4 do artigo 6o serão acrescidas de uma tolerância suplementar de 7 % se esta for exclusivamente justificada pela presença de fibras visíveis e isoláveis, destinadas a  produzir um efeito puramente decorativo.   Artigo 8o  1. Os produtos têxteis, na acepção da presente directiva, são etiquetados ou marcados no momento de qualquer operação de colocação no mercado inerente ao ciclo industrial e comercial; a etiquetagem e a marcação podem ser substituídas ou  completadas por documentos comerciais de acompanhamento quando estes produtos não são postos para venda ao consumidor final ou quando são entregues em execução de uma encomenda do Estado ou de outra entidade de direito público.  2. a) As denominações, os qualificativos e os teores de fibras previstos nos artigos 3o, 4o, 5o e 6o do Anexo I devem ser indicados claramente nos documentos comerciais. Esta obrigação exclui, nomedamente, o recurso a abreviaturas nos contratos, nas  facturas ou nas notas de venda; é porém permitido o recurso a um código mecanográfico, desde que o significado das codificações conste do mesmo documento;  b) Aquando da colocação para venda e da venda aos consumidores e nomeadamente nos catálogos, prospectos, embalagens, etiquetas e marcas, as denominações, os qualificativos e os teores de fibras têxteis previstos nos artigos 3o, 4o, 5o, 6o e no Anexo I  devem ser indicados com os mesmos caracteres tipográficos facilmente legíveis e claramente visíveis.  As indicações e informações que não sejam as previstas na presente directiva devem ser nitidamente separadas. Esta disposição não se aplica às marcas ou firmas, as quais podem acompanhar imediatamente as indicações previstas na presente directiva.  Contudo, se aquando da colocação para venda ou da venda aos consumidores referida no primeiro parágrafo desta alínea for indicada uma marca ou uma firma que contenha, quer a título principal, quer a título de adjectivo ou de raiz, a utilização de uma  denominação prevista no Anexo I ou susceptível de com ela ser confundida, a marca ou a firma social devem ser imediatamente acompanhadas, em caracteres facilmente legíveis e bem visíveis, das denominações, qualificativos e teores de fibras previstos nos  artigos 3o, 4o, 5o, 6o e no Anexo I;  c) Os Estados-membros podem exigir que, no seu território, aquando da colocação para venda ou da venda ao consumidor final, a etiquetagem ou a marcação previstas no presente artigo sejam redigidas igualmente nas suas línguas nacionais;  d) Os Estados-membros não podem proibir a utilização de qualificativos ou de menções relativos às características dos produtos, que não sejam os referidos nos artigos 3o, 4o e 5o, quando tais qualificativos ou menções estiverem em conformidade cóm as  práticas leais do comércio nos respectivos países.   Artigo 9o  1. Qualquer produto têxtil composto por duas ou mais partes que não tenham o mesmo teor de fibras será munido de uma etiqueta indicando o teor de fibras de cada uma das partes. Esta etiquetagem não é obrigatória para as partes que representem  menos de 30 % do peso total do produto, com excepção dos forros principais.  2. Dois ou mais produtos têxteis com o mesmo teor de fibras e que formem usualmente um conjunto inseparável podem ser munidos duma única etiqueta.   Artigo 10o  Em derrogação do disposto nos artigos 8o e 9o:  a) Os Estados-membros não podem exigir, para os produtos têxteis que constem do Anexo III, num dos estados definidos no no 1 do artigo 2o, uma etiquetagem ou mercação referente à denominação e à indicação da composição. Se, todavia, tais produtos  estiverem munidos de uma etiqueta ou de uma marcação indicando a denominação, a composição ou a marca ou a firma contendo, quer a título principal, quer a título de adjectivo ou de raiz, a utilização deuma denominação prevista no Anexo I ou de modo a  poder confundir-se com esta, serão aplicadas as disposições dos artigos 8o e 9o;  b) Os produtos têxteis que constam do Anexo IV, quando são do mesmo tipo e da mesma composição, podem ser postos à venda agrupados sob uma etiquetagem global contendo as indicações de composição previstas na presente directiva.   Artigo 11o  Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que a informação fornecida no momento da colocação de produtos têxteis no mercado não possa ocasionar confusão com as denominações e menções previstas na presente directiva.   Artigo 12o  1. As percentagens em fibras previstas nos artigos 5o e 6o são calculadas aplicando à massa anidra de cada fibra a taxa de recuperação convencional prevista no Anexo II.  2. Para a determinação da percentagem em fibras devem ser eliminados previamente os seguintes elementos:  a) Suportes, reforços e entretelas, fios de algodão, fios de união, ourelas, etiquetas, marcas, orlas, botões e garnições que não façam parte do produto, invólucros, acessórios, adornos, elásticos e fitas, sem perjuízo das disposições do artigo 9o,  forros;  b) As teias e tramas de ligação para cobertas, as teias e tramas de ligação e de encimento para revestimentos de solo, tecidos para móveis e tepetes fabricados manualmente;  c) Tecidos de sustentação para veludos e pelúcias, bem como suportes dos revestimentos de solo com várias camadas, a menos que estes materiais de sustentação tenham a mesma composição em fibras têxteis que o pêlo;  d) As matérias, gordas, colas, cargas, acabamentos, produtos auxiliares de tinturaria e de estampagem e quaisquer outros produtos para tratamento dos têxteis.  3. Os Estados-membros devem tomar todas as medidas necessárias no sentido de evitar que os elementos previstos no no 2, alínea d) estejam presentes em quantidades que possam induzir em erro o consumidor.   Artigo 13o  Os métodos de colheita de amostras e de análises aplicáveis em todos os Estados-membros, com vista a determinar a composição fibrosa dos produtos referidos na presente directiva serão fixados por directivas específicas.   Artigo 14o  1. Os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com as denominações ou as indicações da composição, proibir ou entravar a colocação dos produtos têxteis no mercado se estes corresponderem às disposições da presente directiva.  2. As disposições da presente directiva não prejudicam a aplicação das disposições vigentes em cada Estado-membro, relativas à protecção da propriedade industrial e comercial, às indicações de proveniência, às denominações de origem e à repressão da  concorrência desleal.   Artigo 15o  As disposições da presente directiva não se aplicam aos produtos têxteis que:  1. Se destinem à exportação para países terceiros;  2. Sejam introduzidos pra fins de trânsito, sob controlo aduaneiro, nos Estados-membros da Comunidade europeia;  3. Sejam importados de países terceiros para serem objecto de um tráfego de aperfeiçoamento activo;  4. Sejam confiados para fins de transformação, sem transferência a título oneroso, a trabalhadores no domicílio ou a empresas independentes que trabalham à tarefa.   Artigo 16o  1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de 18 meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Cada Estado-membro pode prever que as disposições nacionais aplicáveis antes da entrada em vigor das medidas nacionais necessárias para dar cumprimento à presente directiva possam ser invocadas, durante um período de vinte e quatro meses a contar da  entrada em vigor, em benefício de produtos têxteis que não correspondam às exigências da presente directiva.  3. Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 17o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 26 de Julho de 1971.  Pelo Conselho O Presidente A. MORO   (1) JO no C 2 de 8. 1. 1970, p. 41.(2) JO no C 10 de 27. 1. 1970, p. 9.     ANEXO I   QUADRO DAS FIBRAS TÊXTEIS   "" ID="1">1> ID="2">la> ID="3">Fibra do velo do ovino (Ovis aries)"> ID="1">2> ID="2">alpaca, lama, camelo, caxemira, mohair, angorá, vicunha, iaque, guanaco (1) precedido ou não da denominação «la» ou «pelo»> ID="3">Pêlos dos animais a seguir  mencionados: alpaca, lama, camelo, cabra, caxemira, cabra mohair, coelho angorá, vicunha, iaque, guanaco, castor e lontra."> ID="1">3> ID="2">pêlo ou crina com ou sem indicação da espécie animal (por exemplo pêlo de bovino, pêlo de cabra comum, crina  de cavalo)> ID="3">Pêlos de diversos animais que não sejam mencionados nos pontos 1 e 2."> ID="1">4> ID="2">seda> ID="3">Fibra proveniente exclusivamente dos insectos sericígenos"> ID="1">5> ID="2">algodão> ID="3">Fibra proveniente da semente do  algodoeiro (Gossypium)"> ID="1">6> ID="2">sumaúma> ID="3">Fibra proveniente do interior do fruto da sumaúma (Ceiba pentandra)"> ID="1">7> ID="2">linho> ID="3">Fibra proveniente do líber do linho (Linnum usitatissimum)"> ID="1">8> ID="2">cânhamo>  ID="3">Fibra proveniente do líber do cânhamo (Cannabis sativa)"> ID="1">9> ID="2">juta> ID="3">Fibra proveniente do liber do Corchorus olitorius e do Corchorus capsularis"> ID="1">10> ID="2">abacá> ID="3">Fibra proveniente das vagens foliares da Musa  textilis"> ID="1">11> ID="2">alfa> ID="3">Fibra proveniente da folha da Stipa tenacissima"> ID="1">12> ID="2">coco> ID="3">Fibra proveniente do fruto da Cocus nucifera"> ID="1">13> ID="2">giesta> ID="3">Fibra proveniente do líber do Cytisus scoparios  e/ou do Spartium junceum"> ID="1">14> ID="2">kenaf> ID="3">Fibra proveniente do líber do Hibiscus cannabinus"> ID="1">15> ID="2">ramie> ID="3">Fibra proveniente do líber da Bohemeria nivea e da Bohemeria tenacissima"> ID="1">16> ID="2">sisal>  ID="3">Fibra proveniente da folha do Agave sisalana"> ID="1">17> ID="2">acetato> ID="3">Fibra de acetato de celulose em que menos de 92 % mas, pelo, menos, 74 % dos grupos (hidroxito) estão acetilados"> ID="1">18> ID="2">alginato> ID="3">Fibra obtida  a partir de sais metálicos do ácido algínico"> ID="1">19> ID="2">cupro> ID="3">Fibra de celulose regenerada obtida pelo processo cupro-amoniacal"> ID="1">20> ID="2">modal> ID="3">Fibra de celulose regenerada obtida por processos que conferem à fibra  molhada simultaneamente grande tenacidade e elevado módulo de elasticidade. Estas fibras devem, no estado molhado suportar uma carga de 22,5 g por tex e sob acção desta carga o seu alongamento não deve ser superior a 15 %"> ID="1">21> ID="2">proteica  (3)> ID="3">Fibra obtida a partir de substâncias proteicas naturais regeneradas e estabilizadas sob a acção de agentes químicos"> ID="1">22> ID="2">triacetato> ID="3">Fibra de acetato de celulose em que, pelo menos 92 % dos grupos hidroxilos estão  acetilados"> ID="1">23> ID="2">viscose (2)> ID="3">Fibra de celulose regenerada obtida pelo processo viscose para o filamento e para a fibra descontínua"> ID="1">24> ID="2">acrílica> ID="3">Fibra formada por macromoléculas lineares que contenham na  cadeia, pelo menos 85 %, em massa da unidade de acrilonitrilo"> ID="1">25> ID="2">clorofibra> ID="3">Fibra formada por macromoléculas lineares que contenham na cadeia mais de 50 %, em massa, de unidades monoméricas de cloreto de vinilo ou de cloreto de  vinilideno"> ID="1">26> ID="2">fluorofibra> ID="3">Fibra formada por macromoléculas lineares obtidas a partir de monómeros alifáticos fluorocarbonados"> ID="1">27> ID="2">modacrílica> ID="3">Fibra formada por macromoléculas lineares que apresentam na  cadeia mais de 50 % e pelo menos 85 % em massa, da unidade acrilonitrílica"> ID="1">28> ID="2">poliamida> ID="3">Fibra formada por macromoléculas lineares contendo na cadeia a repetição do grupo funcional amida"> ID="1">29> ID="2">poliéster>  ID="3">Fibra formada por macromoléculas lineares cuja cadeia contenha, pelo menos 85 %, em massa, dum éster de um diol e do ácido tereftálico"> ID="1">30> ID="2">polietileno> ID="3">Fibra formada por macromoléculas lineares saturadas de hidrocarbonetos  alifáticos não substituídos"> ID="1">31> ID="2">polipropileno> ID="3">Fibra formada por macromoléculas lineares saturadas de hidrocarbonetos alifáticos nas quais um de cada dois átomos de carbono está ligado a um grupo metílico, em disposição isotática  e sem substituições posteriores"> ID="1">32> ID="2">policarbamida> ID="3">Fibra formada por macromoléculas lineares que apresentam na cadeia a repetição do grupo funcional ureia"> ID="1">33> ID="2">poliuretana> ID="3">Fibra formada por macromoléculas  lineares que apresentando na cadeia a repetição do grupo funcional uretana"> ID="1">34> ID="2">vinilal> ID="3">Fibra formada por macromoléculas lineares cuja cadeia é constituída por álcool polivinílico com grau de acetalização variável"> ID="1">35>  ID="2">trivinil> ID="3">Fibra formada por terpolímero de acrilonitrilo de um monómero vinílico clorado e de um terceiro monómero vinílico, sem que nenhum atinja 50 % da massa total"> ID="1">36> ID="2">elastodieno> ID="3">Fibra elastómera constituída  quer por poliisopreno natural ou sintético, quer por um ou vários dienos polimerizados com ou sem um ou vários monómeros vinílicos, que, esticada até atingir o triplo do seu comprimento inicial, recupera rápida e substancialmente este comprimento quando  a força de tracção deixa de ser aplicada"> ID="1">37> ID="2">elastano> ID="3">Fibra elastómera constituída pelo menos por 85 %, em massa, de segmentos de poliuretana que, esticada até atingir o triplo do seu comprimento inicial, recupera rapidamente e  substancialmente este comprimento logo que a força de tracção deixa de ser aplicada"> ID="1">38> ID="2">vidro têxtil> ID="3">Fibra constituída por vidro"> ID="1">39> ID="2">Denominação correspondente à matéria de que são compostas as fibras, por  exemplo: metal (metálica, metalizada), amianto, papel, precedida ou não da palavra «fio» ou «fibra»> ID="3">Fibras obtidas partir de matérias diversas ou novas, diferentes das acima referidas"">   (1) É proibido utilizar estas denominações específicas sem as indicações de composição previstas nos na 1 e 2 do artigo 6o para misturas de pêlos finos e de fibras provenientes do pêlo dos ovinos. (2) Durante um prazo de cinco anos a contar da data da notificação da presente directiva, a fibra referida no no 23 ( viscose ) pode igualmente ser denominada «raiona», acompanhada ou não da palavra «viscose» para o filamento ou «fibrana» acompanhada ou  não da palavra «viscose», para as fibras descontínua. (3) É subentendida a palavra «fibra».      ANEXO II   TAXAS DE RECUPERAÇÃO CONVENCIONAIS PARA O CÁLCULO DO PESO DAS FIBRAS CONTIDAS NUM PRODUTO TÊXTIL   "" ID="1" ASSV="2">1-2> ID="2">La e pêlos:  fibras penteadas> ID="3">18,25"> ID="2">fibras cardadas> ID="3">17,00"> ID="1" ASSV="4">3> ID="2">Pêlos:  fibras penteadas> ID="3">18,25"> ID="2">fibras cardadas> ID="3">17,00"> ID="2">Crina:  fibras penteadas> ID="3">16,00"> ID="2">fibras cardadas> ID="3">15,00"> ID="1">4> ID="2">Seda> ID="3">11,00"> ID="1" ASSV="2">5> ID="2">Algodão:  fibras normais> ID="3">8,50"> ID="2">fibras mercerizadas> ID="3">10,50"> ID="1">6> ID="2">Sumaúma> ID="3">10,90"> ID="1">7> ID="2">Linho> ID="3">12,00"> ID="1">8> ID="2">Cânhamo> ID="3">12,00"> ID="1">9> ID="2">Juta> ID="3">17,00"> ID="1">10>  ID="2">Abacá> ID="3">14,00"> ID="1">11> ID="2">Alfa> ID="3">14,00"> ID="1">12> ID="2">Coco> ID="3">15,00"> ID="1">13> ID="2">Giesta> ID="3">14,00"> ID="1">14> ID="2">Kenaf> ID="3">17,00"> ID="1">15> ID="2">Ramie (fibra blanqueada)> ID="3">8,50">  ID="1">16> ID="2">Sisal> ID="3">14,00"> ID="1">17> ID="2">Acetato> ID="3">9,00"> ID="1">18> ID="2">Alginato> ID="3">20,00"> ID="1">19> ID="2">Cupro> ID="3">13,00"> ID="1">20> ID="2">Modal> ID="3">13,00"> ID="1">21> ID="2">Proteínica>  ID="3">17,00"> ID="1">22> ID="2">Triacetato> ID="3">7,00"> ID="1">23> ID="2">Viscose> ID="3">13,00"> ID="1">24> ID="2">Acrílica> ID="3">2,00"> ID="1">25> ID="2">Clorofibra> ID="3">2,00"> ID="1">26> ID="2">Fluorofibra> ID="3">0,00"> ID="1">27>  ID="2">Modacrílica> ID="3">2,00"> ID="1" ASSV="6">28> ID="2">Poliamida (6-6):  fibra descontínua> ID="3">6,25"> ID="2">filamento> ID="3">5,75"> ID="2">Poliamida 6:  fibra descontínua> ID="3">6,25"> ID="2">filamento> ID="3">5,75"> ID="2">Poliamida 11:  fibra descontínua> ID="3">3,50"> ID="2">filamento> ID="3">3,50"> ID="1" ASSV="2">29> ID="2">Poliester fibra descontínua> ID="3">1,50"> ID="2">filamento> ID="3">3,00"> ID="1">30> ID="2">Polietileno> ID="3">1,50"> ID="1">31> ID="2">Polipropileno> ID="3">2,00"> ID="1">32> ID="2">Policarbamida> ID="3">2,00"> ID="1" ASSV="2">33> ID="2">Poliuretano:  fibra descontínua> ID="3">3,50"> ID="2">filamento> ID="3">3,00"> ID="1">34> ID="2">Vinilal> ID="3">5,00"> ID="1">35> ID="2">Trivinil> ID="3">3,00"> ID="1">36> ID="2">Elastodieno> ID="3">1,00"> ID="1">37> ID="2">Elastano> ID="3">1,50"> ID="1"  ASSV="2">38> ID="2">Vidrio têxtil:  filamento com diâmetro superior a 5 micrómetros> ID="3">2,00"> ID="2">filamento com diâmetro igual ou superior a 5 micrómetros> ID="3">3,00"> ID="1" ASSV="4">39> ID="2">Fibra metálica> ID="3">2,00"> ID="2">Fibra metalizada> ID="3">2,00">  ID="2">Amianto> ID="3">2,00"> ID="2">Fibra de papel> ID="3">13,75">       ANEXO III   PRODUTOS QUE NAO PODEM SER SUBMETIDOS A UMA OBRIGAÇÃO DE ETIQUETAGEM OU DE MARCAÇÃO (alínea a) do Artigo 10o).  1. Prende-mangas de camisas 2. Braceletes em têxtil para relógios 3. Etiquetas e insígnias 4. Pegas estofadas e em têxtil 5. Panos para cobrir cafeteiras (cobre-cafeteiras) 6. Panos para cobrir chaleiras (cobre chaleiras) 7. Mangas de protecção 8. Manguitos com excepção dos de pelúcia 9. Flores artificiais 10. Pregadeiras de alfinetes 11. Telas pintadas 12. Tecidos para reforços e suportes 13. Feltros 14. Produtos têxteis confeccionados usados, quando explicitamente delcarados como tais 15. Polainas 16. Artigos para usos técnicos 17. Embalagens não novas e vendidas como tais 18. Chapéus de feltro 19. Artigos de marroquinaria e de selaria, em têxtil 20. Artigos de viagem, em têxtil 21. Tapeçarias bordadas à mão 22. Fechos de correr 23. Botões e fivelas recobertas de têxtil 24. Capas de livros em têxtil 25. Brinquedos 26. Partes têxteis do calçado, com excepção dos forros quentes 27. «Napperons» compostos de vários elementos e com superfície inferior a 500 cm2.        ANEXO IV   PRODUTOS QUE PODEM SER OBJECTO DE UMA ETIQUETAGEM OU MARCAÇÃO GLOBAL (alínea b) Artigo 10o) 1. Serapilheiras 2. Esfregões de limpeza 3. Orlas de guarnições 4. Passamanarias 5. Cintos 6. Suspensórios 7. Ligas suspensórios e ligas 8. Atacadores 9. Fitas de nastro 10. Elásticos 11. Embalagens novas e vendidas como tais 12. Cordéis para embalagens 13. «Napperons» 14. Lenços de algibeira.


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31980L0597

Directiva 80/597/CEE do Conselho, de 29 de Maio de 1980, que altera pela segunda vez a Directiva 74/329/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros respeitantes aos emulsionantes, estabilizadores, espessantes e gelificantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios

Jornal Oficial nº L 155 de 23/06/1980 p. 0023 - 0025 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 10 p. 0205  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 9 p. 0127  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 10 p. 0205  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0026  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0026

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 29 de Maio de 1980    que altera pela segunda vez a Directiva   74/329/CEE relativa à aproximação das legislações   dos Estados-membros respeitantes aos emulsionantes ,   estabilizadores , espessantes e gelificantes que podem ser   utilizados nos géneros alimentícios     ( 80/597/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu   artigo 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão (1) ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e   Social (3) ,    Considerando que a Directiva 74/329/CEE (4) , com a   última redacção que lhe foi dada pela Directiva   78/612/CEE (5) , estabeleceu uma lista única de   emulsionantes , estabilizadores , espessantes e gelificantes   que podem ser utilizados nos géneros alimentícios   pelos Estados-membros ;    Considerando que , devido aos conhecimentos   científicos e técnicos mais recentes , a   referência à celulose microcristalina ( E 460 ) no    Anexo I da Directiva 78/612/CEE deve ser alterada ; que   a utilização da goma adraganta ( E 413 ) deve ser   reexaminada com base num estudo da Comissão ;    Considerando que o Anexo II da Directiva 74/329/CEE   indica a denominação das substâncias cuja   utilização nos géneros alimentícios pode ser   autorizada temporariamente pelos Estados-membros ;    Considerando que o n º 1 do artigo 3 º da   Directiva 74/329/CEE autoriza esta derrogação por   um período de cinco anos a contar da notificação   da directiva ;    Considerando que , devido aos conhecimentos científicos   e técnicos mais recentes , o referido anexo deve ser   revisto ; que , por este facto , o período de   autorização temporária relativo a certas   substâncias deve ser prolongado para permitir a   conclusão de certas pesquisas toxicológicas   necessarias face às exigências actuais , respeitantes   à inocuidade da sua utilização nos géneros   alimentícios ;    Considerando que outras substâncias , em relação   às quais foram efectuadas as necessárias pesquisas   toxicológicas , só podem ser aceites a nível   comunitário se forem fixadas condições de   utilização e critérios de pureza , mas que a sua   utilização pode ser autorizada pelos Estados-membros   sem limite de duração ;    Considerando que os conhecimentos científicos e   técnicos relativos à goma xantana são suficientes   para permitir a transferência desta substância para   o Anexo I da Directiva 74/329/CEE ; que a goma Ghati não   deve ser utilizada mas que é , apesar de tudo ,   necessário prever um período temporário a   fim de permitir a venda dos géneros alimentícios   existentes no mercado e que contêm esta substância ;    Considerando que o extracto de Quilala já não é   abrangido pela Directiva 74/329/CEE ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    A Directiva 74/329/CEE é alterada do seguinte modo :    1 . Os n º 2 e 3 do artigo 2 º são substituídos   pelo n º 2 , com a seguinte redacção :     « 2 . Todavia , no que diz respeito as substâncias   referidas nos n º E 413 e E 440 b ) do Anexo I , o   Conselho , deliberando de acordo com o procedimento   previsto no artigo 100 º do Tratado , pode decidir ,   o mais tardar até 31 de Dezembro de 1982 , com base num   estudo da Comissão , a sua supressão do   referido Anexo ou qualquer outra alteração do seu   estatuto . »    2 . É aditado um novo artigo , com a seguinte   redacção :     « Artigo 2 º A    1 . Em derrogação do n º 1 , artigo 2 º , os   Estados-membros podem autorizar a utilização , nos   géneros alimentícios das substâncias a seguir   indicadas :    Fosfatidos de amónio ;    Poliricinoleato de poliglicerol ;    Monoestearato de sorbitano ;    Triestearato de sorbitano ;    Monolaurato de sorbitano ;    Monoleato de sorbitano ;    Monopalmitato de sorbitano .    2 . O Conselho pode , de acordo com o procedimento   previsto no artigo 100 º do Tratado , incluir as   substâncias referidas no n º 1 do Anexo I fixando   simultaneamente as suas condições de utilização   nos géneros alimentícios , e desde que   sejam determinados em conformidade com o n º 1 do   artigo 7 º os seus critérios de pureza » .    3 . O n º 1 do artigo 3 º passa a ter a seguinte   redacção :     « 1 . Em derrogação do n º 1 do artigo 2 º , os   Estados-membros podem autorizar até 31 de Dezembro de   1984 a utilização , nos géneros alimentícios ,   das substâncias enumeradas no Anexo II e , até 1 de   Abril de 1981 , a comercialização de géneros   alimentícios que contenham goma Ghati .   Todavia , no que diz respeito à goma Karaya , o   Conselho , deliberando de acordo com o procedimento previsto   no artigo 100 º do Tratado pode decidir , antes de   31 de Dezembro de 1980 , com base num estudo da   Comissão , a sua supressão do referido Anexo ou qualquer   outra alteração do seu estatuto . »    4 . O Anexo I é alterado do seguinte modo :    a ) O ponto E 460 , celulose microcristalina , passa a   ter a seguinte redacção :     « E 460    i ) Celulose microcristalina ;    ii ) Celulose em pó » .    b ) É inserido o seguinte texto :     « E 415 Goma xantana » .    5 . O Anexo II é substituído pelo anexo da presente   directiva .    Artigo 2 º    O artigo 1 º produz efeito a partir de 21 de Junho de   1979 .    Artigo 3 º    No prazo de um ano a contar da notificação da presente   directiva , os Estados-membros alterarão a sua   legislação em conformidade com as disposições   anteriores e desse facto informarão imediatamente a   Comissão . A legislação assim alterada será   aplicada dois anos após a notificação da   presente directiva .    Artigo 4 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 29 de Maio de 1980 .    Pelo Conselho    O Presidente    G. MARCORA    (1) JO n º C 115 de 8 . 5 . 1979 , p. 10 .    (2) JO n º C 4 de 7 . 1 . 1980 , p. 64 .    (3) JO n º C 247 de 1 . 10 . 1979 , p. 1 .    (4) JO n º L 189 de 12 . 7 . 1974 , p. 1 .    (5) JO n º L 197 de 22 . 7 . 1978 , p. 22 .    ANEXO     « ANEXO II    DENOMINAÇÕES    Goma Karaya ( sinónimo : goma sterculia )    Monolaurato de polioxietileno ( 20 ) sorbitano   ( sinónimo : polissorbato 20 )    Monopalmitato de polioxietileno ( 20 ) sorbitano   ( sinónimo : polissorbato 40 )   Monoestearato de polioxietileno ( 20 ) sorbitano   ( sinónimo : polissorbato 60 )    Triestearato de polioxietileno ( 20 ) sorbitano   ( sinónimo : polissorbato 65 )    Mono-oleato de polioxietileno ( 20 ) sorbitano   ( sinónimo : polissorbato 80 )    Estearato de polioxietileno ( 8 )    Estearato de polixietileno ( 40 )    Oleo de soja oxidado por aquecimento reagindo com   os monoglicéridos e diglicéridos dos ácidos gordos   alimentares    Ésteres mistos do ácido láctico e de ácidos   gordos alimentares com o glicerol e o propilenoglicol    Dioctilsulfossuccinato de sódio . »


title: Directiva 2006/106/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006 , que adapta a Directiva 94/80/CE que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia

text:
               20.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 363/409

         DIRECTIVA 2006/106/CE DO CONSELHO
   de 20 de Novembro de 2006
   que adapta a Directiva 94/80/CE que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o disposto no artigo 56.o do Acto de Adesão, sempre que os actos das instituições continuem em vigor após 1 de Janeiro de 2007 e devam ser adaptados em virtude da adesão, não estando as adaptações necessárias previstas no Acto de Adesão ou nos seus Anexos, o Conselho adoptará os actos necessários para esse efeito, a não ser que o acto inicial tenha sido adoptado pela Comissão.

               (2)

               A Acta Final da Conferência que elaborou o Tratado de Adesão refere que as Altas Partes Contratantes chegaram a acordo político sobre uma série de adaptações dos actos adoptados pelas instituições, necessárias em virtude da adesão, e convidam o Conselho e a Comissão a adoptá-las antes da adesão, completando-as e actualizando-as sempre que necessário para ter em conta a evolução do direito da União.

               (3)

               A Directiva 94/80/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (2), deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   A Directiva 94/80/CEE deve ser alterada em conformidade com o Anexo.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até à data da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia e na mesma data.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. KORKEAOJA

      (1)  JO L 157 de 21.6.2005, p. 11.

      (2)  JO L 368 de 31.12.1994, p. 38.
   ANEXO
   LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS
   DIREITOS DOS CIDADÃOS
   31994 L 0080: Directiva 94/80/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (JO L 368 de 31.12.1994, p. 38), alterada por:

               —

               31996 L 0030: Directiva 96/30/CE do Conselho, de 13.5.1996 (JO L 122 de 22.5.1996, p. 14),

               —

               12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).

         No Anexo é inserido o seguinte, entre as entradas relativas à Bélgica e à República Checa:

      «Bulgária:
      община/кметство/Общината е основната административно-териториална единица, в която се осъществява местното самоуправление»;

   e, entre as entradas relativas a Portugal e à Eslovénia:

      «Roménia:
      comuna, oraşul, municipiul, sectorul (numai în municipiul Bucureşti) şi judeţul».


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31975L0440

Directiva 75/440/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à qualidade das águas superfíciais destinadas à produção de água potável nos Estados- membros

Jornal Oficial nº L 194 de 25/07/1975 p. 0026 - 0031 Edição especial grega: Capítulo 15 Fascículo 1 p. 0080  Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 1 p. 0123  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 1 p. 0123  Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 1 p. 0232  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 1 p. 0232  DE L 328 25/07/1975 P. 0034-0039

DIRECTIVA DO CONSELHO de 16 de Junho de 1975 relativa à qualidade das águas superficiais destinadas à produção de água potável nos Estados-membros(75/440/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigo 100o e 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que a utilização crescente dos recursos de água destinada ao consumo torna necessário reduzir a poluição da água e protegê-la contra uma degradação posterior;  Considerando que é necessário proteger a saúde pública e exercer, com este fim, um controlo sobre as águas superficiais destinadas à produção de água potável e sobre a sua depuração;  Considerando que qualquer disparidade entre as disposições já aplicáveis, ou em preparação nos diferentes Estados-membros, no que respeita à qualidade das águas superficiais destinadas à produção de água potável, pode criar condições de concorrência  desiguais e ter, deste modo, uma incidência directa sobre o funcionamento do mercado comum; que é, portanto, conveniente proceder neste domínio à aproximação das legislações prevista no artigo 100o do Tratado;  Considerando que se afigura necessário fazer acompanhar esta aproximação das legislações de uma acção da Comunidade tendo em vista realizar, através de uma regulamentação mais ampla, um dos objectivos da Comunidade no domínio da protecção do meio e da  melhoria da qualidade de vida; que é, portanto, conveniente prever nesse sentido algumas disposições específicas; que, não tendo sido previstos no Tratado os poderes de acção exigidos para o efeito, se deve recorrer ao artigo 235o do Tratado;  Considerando que o programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (3) prevê que sejam estabelecidos em comum objectivos de qualidade que fixem as condições principais a que um ambiente deve satisfazer e, nomeadamente, a definição dos  parâmetros para a água, incluindo as águas superficiais destinadas à produção de água potável;  Considerando que a fixação em comum de exigências mínimas de qualidade para as águas superficiais destinadas à produção de água potável não exclui as exigências mais severas para outras formas de utilização dessas águas, nem as exigências de protecção  da vida aquática;  Considerando que será necessário rever os valores dos parâmetros que definem a qualidade das águas superficiais utilizadas para a produção de água potável à luz dos novos conhecimentos técnicos e científicos;  Considerando que os métodos de amostragem e de medida, actualmente em elaboração, dos parâmetros que definem as características físicas, químicas e microbiológicas das águas superficiais destinadas à produção de água potável devem ser objecto de uma  directiva a adoptar no mais curto prazo,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. A presente directiva é relativa aos requisitos a que deve satisfazer, após a aplicação dos tratamentos apropriados, a qualidade das águas doces superficiais utilizadas, ou destinadas a serem utilizadas, para produção de água potável, a  seguir denominadas «águas superficiais». As águas subterrâneas, as águas salobras e as águas destinadas ao reabastecimento das toalhas subterrâneas não são abrangidas pela presente directiva.  2. Para aplicação da presente directiva, considera-se água potável, qualquer água superficial destinada ao consumo humano e fornecida por redes de canalização para uso da colectividade.   Artigo 2o  Na acepção da presente directiva, as águas superficiais são subdivididas em três grupos de valores limites, A1, A2 e A3, que correspondem a processos de tratamento tipo adequados, indicados no Anexo I. Estes grupos correspondem a três  qualidades de águas superficiais diferentes, cujas características físicas, químicas e microbiológicas estão indicadas no quadro que consta do Anexo II.   Artigo 3o  1. Os Estados-membros fixarão para todos os pontos de colheita de amostras, ou para cada ponto de colheita de amostras, os valores aplicáveis às águas superficiais no que se refere aos parâmetros indicados no Anexo II.  Relativamente aos parâmetros para os quais nenhum valor conste do quadro do Anexo II, os Estados-membros podem não fixar valores nos termos do primeiro parágrafo, enquanto esses valores não tiverem sido determinados segundo o procedimento previsto no  artigo 9o.  2. Os valores fixados nos termos do no 1 não podem ser menos rigorosos que os indicados nas colunas I do Anexo II.  3. Sempre que existam valores nas colunas G do Anexo II, com ou sem valor correspondente nas colunas I do mesmo anexo, os Estados-membros esforçar-se-ao por respeitá-los como valores-guia, sem prejuízo do disposto no artigo 6o.   Artigo 4o  1. Os Estados-membros tomarão as disposições necessárias para que as águas superficiais satisfaçam os valores fixados por força do artigo 3o. Cada Estado-membro aplicará, igualmente, a presente directiva às águas nacionais e às águas que  transpõem as fronteiras.  2. No âmbito dos objectivos da presente directiva, os Estados-membros tomarão as disposições necessárias para assegurar uma melhoria contínua do ambiente. Para este fim, estabelecerão um plano de acção orgânico, compreendendo um calendário para o  saneamento das águas superficiais, especialmente as da categoria A3. Devem ser efectuadas nesta matéria melhorias substanciais ao longo dos próximos dez anos, no âmbito de programas nacionais.  Para a fixação do calendário referido no primeiro parágrafo, ter-se-ao em conta, por um lado, a necessidade de melhorar a qualidade do ambiente, nomeadamente da água e, por outro, as dificuldades de ordem económica e técnica que existam ou possam surgir  nas diferentes regiões da Comunidade.  A Comissão procederá a um exame aprofundado dos planos de acção referidos, no primeiro parágrafo, incluindo os calendários e, se for caso disso, apresentará ao Conselho propostas adequadas a esse respeito.  3. As águas superficiais que tiverem características físicas, químicas e microbiológicas inferiores aos valores-limite imperativos correspondentes ao tratamento tipo A3 não podem ser utilizadas na produção de água potável. Todavia, essa água de  qualidade inferior pode ser utilizada, excepcionalmente, se lhe for aplicado um tratamento adequado - incluindo a mistura - que permita que todas as características de qualidade da água se encontrem a um nível conforme às normas de qualidade para a água  potável. As justificações de tal excepção, com base num plano de gestão de recursos hídricos no interior da zona em questão, devem ser notificadas à Comissão no mais curto prazo, no que se refere a instalações existentes, e previamente no caso de novas  instalações. A Comissão procederá a um estudo pormenorizado destas justificações e, se for caso disso, apresentará ao Conselho propostas adequadas nessa matéria.   Artigo 5o  1. Para aplicação do artigo 4o, as águas superficiais consideram-se conformes aos parâmetros que se lhes referem, se amostras desta água, recolhidas com intervalos regulares num mesmo local de colheita e utilizada para a produção de água  potável, mostrarem que ela satisfaz os valores dos parâmetros respeitantes a essa qualidade da água em:  - 95 % das amostras no caso de parâmetros conformes aos especificados nas colunas I do Anexo II,  - 90 % das amostras em todos os restantes casos e se, para os 5 ou 10 % das amostras que consoante o caso não estão conformes,  a) a água não se afastar de mais de 50 % do valor dos parâmetros em questão, com excepção dos referentes à temperatura, pH, oxigénio dissolvido e parâmetros microbiológicos;  b) não puder daí resultar qualquer perigo para a saúde pública;  c) amostras de água, recolhidas consecutivamente, com frequência estatísticamente adequada, não se afastarem dos valores dos parâmetros correspondentes.  2. A frequência das amostragens e a análise de cada parâmetro, bem como os métodos de medida serão, enquanto se aguarda uma política comunitária nessa matéria, definidas pelas autoridades nacionais competentes que tomarão em consideração, nomeadamente,  o volume de águas recolhidas, a importância das colheitas, da população abastecida, do grau de risco decorrente da qualidade das águas e da variação sazonal desta qualidade.  3. Os desvios relativamente aos valores referidos no no 2 não são tomados em consideração na dedução das percentagens referidas no no 1, sempre que forem consequência de inundações, catástrofes naturais ou condições meteorológicas excepcionais.  4. Por local de colheita entende-se o local onde as águas superficiais são recolhidas antes de serem enviadas para o tratamento de depuração.   Artigo 6o  Os Estados-membros têm a liberdade de, em qualquer momento, determinar para as águas superficiais valores mais rigorosos que os previstos na presente directiva.   Artigo 7o  A aplicação das disposições tomadas por força da presente directiva não pode, em caso algum, ter como efeito o aumento directo ou indirecto da deterioração da qualidade actual das águas superficiais.   Artigo 8o  São previstas derrogações à presente Directiva:  a) Em caso de inundações ou de catástrofes naturais;  b) Para certos parâmetros assinalados com (O) no Anexo II, devido a circunstâncias meteorológicas ou geográficas excepcionais;  c) Quando as águas superficiais estejam sujeitas a um enriquecimento natural em certas substâncias que implique que sejam excedidos os limites fixados para as categorias A1, A2 e A3 no quadro constante do Anexo II;  d) Nos casos de águas superficiais de lagos com pouca profundidade e de águas quase estagnadas, para certos parâmetros marcados com um asterisco no quadro constante do Anexo II, sendo esta derrogação apenas aplicável aos lagos de profundidade não  superior a 20 metros, cujo período de renovação da água ultrapasse um ano e em que não haja escoamento de águas usadas para a toalha de água.  Entende-se por enriquecimento natural o processo pelo qual uma determinada massa de água recebe do solo certas substâncias nele contidas, sem intervenção do homem.  As derrogações referidas no primeiro parágrafo não podem em caso algum negligenciar os imperativos de protecção da saúde pública.  Quando um Estado-membro recorre a uma derrogação deve informar imediatamente desse facto a Comissão, especificando os motivos e os prazos.   Artigo 9o  Os valores numéricos e a lista dos parâmetros que definem as características físicas, químicas e microbiológicas das águas superficiais, e que estão indicados no quadro constante do Anexo II, serão objecto de revisões, quer a pedido de um  Estado-membro, quer sob proposta da Comissão, quando forem adquiridos novos conhecimentos técnicos e científicos relativos a métodos de tratamento ou quando forem alteradas as normas relativas à água potável.   Artigo 10o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente Directiva, num prazo de dois anos a contar da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente  a Comissão.   Artigo 11o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo em 16 de Junho de 1975.  Pelo Conselho O Presidente R. RYAN  (1) JO no C 62 de 30. 5. 1974, p. 7.(2) JO no C 109 de 19. 9. 1974, p. 41.(3) JO no C 112 de 20. 12. 1973, p. 3.     ANEXO I  Definição dos processos de tratamento tipo que permitem a transformação das águas superficiais das categorias A1, A2 e A3 em água potável.  Categoria A1 Tratamento físico simples e desinfecção, por exemplo, filtração rápida e desinfecção.  Categoria A2 Tratamento normal físico, químico e desinfecção, por exemplo, pré-cloragem, coagulação, floculação, decantação, filtração, desinfecção (cloragem final).  Categoria A3 Tratamento físico, químico reforçado, afinação e desinfecção, por exemplo cloragem ao break point, coagulação, floculação, decantação, filtração, adsorção (carbono activado), desinfecção (ozono, cloragem final).        ANEXO II    Qualidade das águas superficiais destinadas à produção de água potável  "" ID="1">1> ID="2">pH> ID="3">6,5-8,5> ID="5">5,5-9> ID="7">5,5-9"> ID="1">2> ID="2">Cor (depois de filtração simples) mg/l escala Pt> ID="3">10> ID="4">20 (O)> ID="5">50>  ID="6">100 (O)> ID="7">50> ID="8">200 (O)"> ID="1">3> ID="2">Matérias totais em suspensão mg/l MES> ID="3">25"> ID="1">4> ID="2">Temperatura ° C> ID="3">22> ID="4">25 (O)> ID="5">22> ID="6">25 (O)> ID="7">22> ID="8">25 (O)"> ID="1">5>  ID="2">Condutividade µs/cm-1 a 20 ° C> ID="3">1 000> ID="5">1 000> ID="7">1 000"> ID="1">6> ID="2">Cheiro (factor de diluição a 25 ° C> ID="3">3> ID="5">10> ID="7">20"> ID="1">7*> ID="2">Nitratos mg/l NO3> ID="3">25> ID="4">50 (O)> ID="6">50 (O)>  ID="8">50 (O)"> ID="1">8 (1)> ID="2">Fluoretos mg/l F> ID="3">0,7/1> ID="4">1,5> ID="5">0,7/1,7> ID="7">0,7/1,7"> ID="1">9> ID="2">Cloro orgânico total extraível mg/l Cl"> ID="1">10*> ID="2">Ferro dissolvido mg/l Fe> ID="3">0,1> ID="4">0,3> ID="5">1>  ID="6">2> ID="7">1"> ID="1">11*> ID="2">Manganês mg/l Mn> ID="3">0,05> ID="5">0,1> ID="7">1"> ID="1">12> ID="2">Cobre mg/l Cu> ID="3">0,02> ID="4">0,05 (O)> ID="5">0,05> ID="7">1"> ID="1">13> ID="2">Zinco mg/l Zn> ID="3">0,5> ID="4">3> ID="5">1>  ID="6">5> ID="7">1> ID="8">5"> ID="1">14> ID="2">Boro mg/l B> ID="3">1> ID="5">1> ID="7">1"> ID="1">15> ID="2">Berílio mg/l Be"> ID="1">16> ID="2">Cobalto mg/l Co"> ID="1">17> ID="2">Níquel mg/l Ni"> ID="1">18> ID="2">Vanádio mg/l V"> ID="1">19>  ID="2">Arsénio mg/l As> ID="3">0,01> ID="4">0,05> ID="6">0,05> ID="7">0,05> ID="8">0,1"> ID="1">20> ID="2">Cádmio mg/l Cd> ID="3">0,001> ID="4">0,005> ID="5">0,001> ID="6">0,005> ID="7">0,001> ID="8">0,005"> ID="1">21> ID="2">Crómio total mg/l Cr>  ID="4">0,05> ID="6">0,05> ID="8">0,05"> ID="1">22> ID="2">Chumbo mg/l Pb> ID="4">0,05> ID="6">0,05> ID="8">0,05"> ID="1">23> ID="2">Selénio mg/l Se> ID="4">0,01> ID="6">0,01> ID="8">0,01"> ID="1">24> ID="2">Mercúrio mg/l Hg> ID="3">0,0005>  ID="4">0,001> ID="5">0,0005> ID="6">0,001> ID="7">0,0005> ID="8">0,001"> ID="1">25> ID="2">Bário mg/l Ba> ID="4">0,1> ID="6">1> ID="8">1"> ID="1">26> ID="2">Cianeto mg/l Cn> ID="4">0,05> ID="6">0,05> ID="8">0,05"> ID="1">27> ID="2">Sulfatos mg/l SO4>  ID="3">150> ID="4">250> ID="5">150> ID="6">250 (O)> ID="7">150> ID="8">250 (O)"> ID="1">28> ID="2">Cloretos mg/l Cl> ID="3">200> ID="5">200> ID="7">200"> ID="1">29> ID="2">Agentes de superfície (que reagem ao azul de metileno) mg/l (lauril-sulfato)>  ID="3">0,2> ID="5">0,2> ID="7">0,5"> ID="1">30* (2)> ID="2">Fosfatos mg/l P2O5> ID="3">0,4> ID="5">0,7> ID="7">0,7"> ID="1">31> ID="2">Fenóis (índice de fenóis) (para-nitranilina 4-aminoantipirina) mg/l C6H5OH> ID="4">0,001> ID="5">0,001>  ID="6">0,005> ID="7">0,01> ID="8">0,1"> ID="1">32> ID="2">Hidrocarbonetos dissolvidos ou emulsionados (após extracção por eter de petroleo) mg/l> ID="4">0,05> ID="6">0,2> ID="7">0,5> ID="8">1"> ID="1">33> ID="2">Hidrocarbonetos aromáticos policíclicos  mg/l> ID="4">0,0002> ID="6">0,0002> ID="8">0,001"> ID="1">34> ID="2">Pesticidas-totais (paratião, HCH, dieldrina) mg/l> ID="4">0,001> ID="6">0,0025> ID="8">0,005"> ID="1">35*> ID="2">Oxidabilidade química (OQ) mg/l O2> ID="7">30"> ID="1">36*>  ID="2">Taxa de saturação de oxigénio dissolvido % O2> ID="3"" 70> ID="5"" 50> ID="7"" 30"> ID="1">37*> ID="2">Oxidabilidade bioquímica (OBQ) a 20 ° C sem nitrificação mg/l O2> ID="3">< 3> ID="5">< 5> ID="7">< 7"> ID="1">38> ID="2">Azoto Kjeldahl  (NO3 excluído) mg/l N> ID="3">1> ID="5">2> ID="7">3"> ID="1">39> ID="2">Amoníaco mg/l NH4> ID="3">0,05> ID="5">1> ID="6">1,5> ID="7">2> ID="8">4 (O)"> ID="1">40> ID="2">Substâncias extraíveis com clorofórmio mg/l SEC> ID="3">0,1> ID="5">0,2>  ID="7">0,5"> ID="1">41> ID="2">Carbono orgânico total (COT) mg/l C"> ID="1">42> ID="2">Carbono orgânico residual após floculacão e filtração por membrana (5 µ) COT mg/l C"> ID="1">43> ID="2">Coliformes totais 37 ° C /100 ml> ID="3">50> ID="5">5 000>  ID="7">50 000"> ID="1">44> ID="2">Coliformes fecais /100 ml> ID="3">20> ID="5">2 000> ID="7">20 000"> ID="1">45> ID="2">Estreptococos fecais /100 ml> ID="3">20> ID="5">1 000> ID="7">10 000"> ID="1">46> ID="2">Salmonelas> ID="3">ausência em 5 000 ml>  ID="5">ausência em 1 000 ml""I = imperativo.  G = guía.  (O) = condições climáticas, ou geográficas excepcionais.  * = ver artigo 8, alínea d).>   (1) Os valores indicados constituem os limites superiores determinados em função da temperatura média anual (temperatura alta e baixa). (2) Este parâmetro é incluído para satisfazer as exigências ecológicas de certos meios.


Avis juridique important

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31989L0298

Directiva 89/298/CEE do Conselho de 17 de Abril de 1989 que coordena as condições de estabelecimento, controlo e difusão do prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários

Jornal Oficial nº L 124 de 05/05/1989 p. 0008 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0203  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0203

DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Abril de 1989 que coordena as condições de estabelecimento, controlo e difusão do prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários (89/298/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 54º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que os investimentos em valores mobiliários, tal como qualquer outra forma de investimento, implicam riscos; que a portecção dos investidores exige que lhes seja facultada a possibilidade de apreciar esses riscos no seu justo valor, de modo  a que possam tomar decisões de investimento com total conhecimento de causa;  Considerando que a protecção dos investidores pode ser assegurada através de uma informação adequada e completa sobre os valores mobiliários e respectivos emitentes;  Considerando, além disso, que tal informação constitui um meio eficaz de reforçar a confiança nos valores mobiliários, contribuindo assim para o bom funcionamento e o desenvolvimento dos mercados de valores mobiliários;  Considerando, por conseguinte, que convém pôr em prática uma verdadeira política comunitária de informação sobre os valores mobiliários; que tal política de informação, devido às garantias que oferece aos investidores e à sua incidência no bom  funcionamento dos mercados de valores mobiliários, permitirá promover a interpenetração dos mercados nacionais de valores mobiliários e contribuir, assim, para a criação de um verdadeiro mercado europeu de capitais;  Considerando que a Directiva 80/390/CEE do Conselho, de 17 de Março de 1980, relativa à coordenação das condições de conteúdo, de controlo e de difusão do prospecto a ser publicado para a admissão à cotação oficial de valores mobiliários numa bolsa de  valores (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/345/CEE (5), representa um marco importante no estabelecimento de uma tal política  comunitária de informação; que esta directiva coordena efectivamente as informações a publicar aquando da admissão dos valores mobiliários numa bolsa de valores relativas às características dos valores mobiliários oferecidos e dos respectivos emitentes,  de modo a que os investidores possam julgar com conhecimento de causa o património, a situação financeira, os resultados e as perspectivas desses emitentes, bem como os direitos ligados a esses valores mobiliários;  Considerando que uma tal política de informação exige igualmente que, quando num Estado-membro são pela primeira vez oferecidos ao público valores mobiliários, seja pelo próprio emitente ou por um terceiro em seu nome, venham ou não esses valores  mobiliários a ser posteriormente cotados, seja posto à disposição dos investidores un prospecto que contenha informações daquela natureza; que importa também coordenar o conteúdo desse prospecto de modo a tornar equivalentes as garantias mínimas de que  os investidores beneficiam nos diferentes Estados-membros;  Considerando que não foi até hoje possível encontrar uma definição comum do termo «oferta pública» e de todos os seus componentes;  Considerando que, no caso em que a oferta pública incide sobre valores mobiliários destinados a ser admitidos à cotação oficial de uma bolsa de valores, as informações a fornecer devem ser conformes com as exigidas pela Directiva 80/390/CEE, adaptadas  às circunstâncias da oferta pública; que, no caso em que a oferta pública incide sobre valores mobiliários não destinados a ser admitidos à cotação oficial de uma bolsa de valores, as informações a fornecer podem ser menos pormenorizadas, de modo a não  sobrecarregar os pequenos e médios emitentes; que é tal o grau de coordenação atingido pelas normas que regem a oferta pública de valores mobiliários destinados a ser admitidos à cotação oficial de uma bolsa de valores que o prospecto aprovado pelas  autoridades competentes de um Estado-membro pode, com base no reconhecimento mútuo, ser utilizado para a oferta pública desses mesmos valores noutro Estado-membro; que o mútuo reconhecimento deve também ser aplicável ao caso em que os prospectos  relativos à oferta pública devam ser conformes com os requisitos da Directiva 80//390/CEE e tenham sido aprovados pelas autoridades competentes mesmo quando não haja um pedido de admissão à cotação oficial de uma bolsa de valores;  Considerando que, a fim de assegurar que os objectivos da presente directiva sejam plenamente atingidos, é necessário incluir no seu campo de aplicação valores mobiliários emitidos por sociedades ou empresas sujeitas à legislação de países terceiros;   Considerando que é conveniente prever, por meio de acordos a concluir pela Comunidade com países terceiros, a extensão do reconhecimento, numa base de reciprocidade, dos prospectos provenientes desses países.  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   SECCÃO I Disposições gerais Artigo 1º 1.  A presente directiva aplica-se aos valores mobiliários que são pela primeira vez objecto de oferta pública num Estado-membro, desde que esses valores não se encontrem já cotados numa bolsa de valores situada ou operando nesse  Estado-membro.  2.  Sempre que a oferta pública incida apenas sobre uma parte dos valores mobiliários de uma mesma emissão, os Estados-membros não são obrigados a exigir a publicação de um novo prospecto se a outra parte for objecto de uma oferta posterior ao público.   Artigo 2º A presente directiva não se aplica:  1.  Aos seguintes tipos de ofertas:  a)  Oferta de valores mobiliários a pessoas no âmbito das respectivas actividades profissionais; e/ou b)  Oferta de valores mobiliários a um círculo restrito de pessoas; e/ou c)  Oferta de valores mobiliários cujo preço de venda do conjunto não ultrapasse 40 000 ecus; e/ou d)  Oferta de valores mobiliários que apenas possam ser adquiridos mediante uma contrapartida de, pelo menos, 40 000 ecus por investidor;  2.  Aos valores mobiliários dos seguintes tipos:  a)  Valores mobiliários oferecidos em fracções de montante unitário de pelo menos 40 000 ecus;  b) Partes de capital emitidas por organismos de investimento colectivo que não sejam de tipo fechado;  c) Valores mobiliários emitidos por um Estado ou por uma das suas colectividades públicas territoriais ou por organismos internacionais de carácter público de que façam parte um ou mais Estados-membros;  d) Valores mobiliários oferecidos por ocasião de uma oferta pública de troca;  e) Valores mobiliários oferecidos por ocasião de uma fusão;  f) Acções atribuídas gratuitamente aos titulares de acções;  g) Acções ou valores mobiliários equiparáveis às acções oferecidas em substituição de acções da mesma sociedade, sem que, globalmente, a oferta desses novos valores implique um aumento do capital subscrito da sociedade;  h) Valores mobiliários oferecidos pela entidade patronal, ou por uma empresa ligada, aos actuais ou antigos membros do pessoal ou em seu benefício;  i) Valores mobiliários procedentes da conversão de obrigações convertíveis ou resultantes do exercício dos direitos conferidos por warrants, ou acções oferecidas na sequência de uma troca por obrigações passíveis de troca, na media em que no mesmo  Estado-membro tenha sido publicado um prospecto de oferta pública ou de admissão à cotação na bolsa respeitante a tais obrigações convertíveis ou passíveis de troca ou de tais warrants;  j) Valores mobiliários emitidos com o objectivo de obter os meios necessários para alcançar os seus objectivos desinteressados, por associações que beneficiem de um estatuto legal ou por associações sem fins lucrativos, reconhecidas pelo Estado;  k) Acções ou valores mobiliários equiparáveis a acções que constituam para o seu titular a condição exigida para que possam beneficiar dos serviços prestados por organismos tais como «building societies», «Crédits populaires», «Genossenschaftsbanken»,  «Industrial and Provident Societies», ou deles ser membro;  l) Euro-valores mobiliários que não sejam objecto de uma campanha publicitária generalizada ou de publicidade directa.  Artigo 3º Para efeitos da presente directiva, entende-se por:  a)  Organismo de investimento colectivo de tipo diferente dos de tipo fechado: os fundos comuns de investimento e as sociedades de investimento:  - cujo objectivo seja o investimento colectivo de capitais obtidos junto do público e cujo funcionamento esteja sujeito ao princípio da diversificação dos riscos, e - cujas partes sejam, a pedido dos portadores, resgatadas ou reembolsadas, directa ou indirectamente, por conta dos valores activos desses organismos. É equiparado a tais resgates ou reembolsos o facto de um organismo de investimento colectivo actuar de  forma a que o valor das suas participações na bolsa não se desvie sensivelmente do valor de inventário líquido dessas participações;  b) Partes de um organismo de investimento colectivo: os valores mobiliários emitidos por um organismo de investimento colectivo representativos dos direitos de participação nos activos desse organismo;  c) Emitentes: as sociedades e outras pessoas colectivas e qualquer empresa cujos valores mobiliários sejam objecto de oferta pública;  d) Instituições de crédito: as empresas cuja actividade consiste em receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis e em conceder créditos por sua própria conta, incluindo as instituições de crédito referidas no artigo 2º da Directiva  77/780/CEE (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/524/CEE (7);  e) Valores mobiliários: as acções e outros valores negociáveis equiparáveis a acções, as obrigações com um prazo de pelo menos um ano e os outros valores negociáveis equiparáveis a obrigações, bem como quaisquer outros valores negociáveis que permitam  adquirir tais valores mobiliários mediante subscrição ou troca;  f) Euro-valores mobiliários: os valores mobiliários:  - que sejam tomados firmes e sejam distribuídos por um sindicato de que pelo menos dois membros tenham sede em estados diferentes, e - sejam oferecidos de modo significativo num ou mais estados que não o da sede do emitente, e - apenas possam ser subscritos ou adquiridos inicialmente por intermédio de uma instituição de crédito ou outra instituição financeira.  Artigo 4º Os Estados-membros assegurarão que qualquer oferta pública de valores mobiliários no seu território seja subordinada à publicação de um prospecto pela pessoa que efectue a oferta.  Artigo 5º Os Estados-membros podem prever uma dispensa parcial ou total da obrigação de publicar o prospecto quando os valores mobiliários que são objecto da oferta pública forem:  a)  Obrigações, ou outros valores negociáveis equiparáveis a obrigações, emitidos de modo contínuo ou repetido por instituições de crédito ou outras instituições financeiras, equiparáveis a instituições de crédito , que publiquem regularmente as suas  contas anuais e que, no interior da Comunidade, sejam criadas ou regidas por uma lei especial, ou por força de uma tal lei, ou que sejam submetidas a um controlo público com vista à protecção da poupança;  b)  Obrigações, ou outros valores negociáveis a obrigações, emitidos por sociedades ou outras pessoas colectivas sediadas num Estado-membro:   - que beneficiem, para o exercício da sua actividade, de um monopólio de Estado, e - que sejam criadas ou regidas por uma lei especial ou por força de uma tal lei, ou cujos empréstimos beneficiem da garantia incondicional e irrevogável de um Estado-membro ou de uma das suas colectividades públicas territoriais;  c) Obrigações emitidas por pessoas colectivas que não sociedades sediadas num Estado-membro:  - que sejam criadas por uma lei especial,  - cujas actividades sejam regidas por essa lei e consistam exclusivamente em:  ii)  Mobilizar fundos, sob o controlo dos poderes públicos, por meio da emissão de obrigações; e ii)  Financiar actividades de produção com os recursos por elas mobilizados e com recursos fornecidos por um Estado-membro e/ou participar nessas actividades; e - cujas obrigações sejam equiparadas pela legislação nacional, para efeitos de admissão à cotação oficial, às obrigações emitidas ou garantidas pelo Estado.  Artigo 6º Se tiver sido publicado num Estado-membro um prospecto completo há menos de doze meses, o prospecto seguinte elaborado pelo mesmo emitente no mesmo Estado-membro, mas que se relacione com outros valores mobiliários, pode limitar-se a  especificar apenas as alterações introduzidas depois da publicação do prospecto completo que sejam susceptíveis de influir sobre a avaliação desses valores.  Todavia, esse prospecto apenas pode ser apresentado se for acompanhado do prospecto completo a que se refere ou de uma referência a este último.   SECCÃO II Conteúdo e regras de controlo e divulgação do prospecto para valores mobiliários para os quais seja requerida a admissão à cotação oficial Artigo 7º Quando uma oferta pública incidir sobre valores mobiliários que, na altura da oferta, sejam objecto de um pedido de admissão à cotação oficial de uma bolsa de valores situada ou que opere no mesmo Estado-membro, o conteúdo e as regras de  controlo e difusão do prospecto serão fixados, tendo em conta as adaptações adequadas às circunstâncias de uma oferta pública, em conformidade com a Directiva 80/ /390/CEE.  Artigo 8º 1.  Se a oferta pública for feita num Estado-membro e for pedida a admissão à cotação oficial de uma bolsa de valores situada noutro Estado-membro, a pessoa que faz a oferta pública tem a possibilidade de elaborar no Estado-membro em que faz  a oferta um prospecto cujo conteúdo e cujas regras de controlo e divulgação serão fixados tendo em conta as adaptações adequadas às circunstâncias de uma oferta pública, em conformidade com a Directiva 80/390/CEE.  2.  O nº 1 apenas se aplica nos Estados-membros que prevêem, em geral, um controlo prévio dos prospectos de oferta pública.  Artigo 9º O prospecto deve ser publicado ou posto à disposição do público o mais tardar no momento da abertura da oferta pública.  Artigo 10º 1.  Sempre que um prospecto que esteja em conformidade com os artigos 7º ou 8º seja ou deva ser publicado, os anúncios, avisos, cartazes e documentos que anunciem a oferta pública devem ser previamente comunicados às autoridades  competentes. Os documentos acima referidos devem mencionar a existência do prospecto e indicar o seu local de publicação.  2.  Se os Estados-membros autorizarem, antes de o pros- pecto se encontrar disponível, a difusão dos documentos referidos no nº 1, esses documentos devem mencionar que um prospecto será publicado e indicar o local onde o público pode obtê-lo.  3.  O prospecto deve ser publicado:  - seja em um ou mais jornais de difusão nacional ou de grande difusão no Estado-membro em que é feita a oferta pública,  - seja sob a forma de uma brochura colocada gratuitamente à disposição do público no Estado-membro em que é feita a oferta pública bem como na sede da pessoa que fez a oferta pública e junto dos organismos financeiros encarregados de assegurar o serviço  financeiro dessa pessoa no Estado-membro em que é feita a oferta.  4.  Deve também ser inserido numa publicação designada pelo Estado-membro em que é feita a oferta pública, quer o prospecto completo quer uma comunicação que informe onde foi publicado o prospecto e onde pode ser consultado.  SECCÃO III Conteúdo e regras de divulgação do prospecto para valores mobiliários para os quais não seja requerida a admissão à cotação oficial Artigo 11º 1.  Quando a oferta pública tiver por objecto valores mobiliários que não os referidos nos artigos 7º e 8º o prospecto deve incluir as informações que, consoante as características do emitente e dos valores mobiliários que são objecto da  oferta pública, sejam necessárias para que os objecto da oferta pública, sejam necessárias para que os investidores possam avaliar devidamente do património, da situação financeira, dos resultados e das perspectivas do emitente, bem como dos direitos  ligados a esses valores mobiliários.  2.  Para respeitar a obrigação referida no nº 1, o prospecto conterá, sob reserva das faculdades de excepção previstas nos artigos 5º e 13º, como uma apresentação que permita uma análise e compreensão tão fáceis quanto possível, pelo menos as  informações a seguir enumeradas:  a)  Os responsáveis pelo prospecto (nome, função e declaração dos responsáveis atestando que, tanto quanto é do seu conhecimento, os dados do prospecto estão de acordo com os factos e que não existem omissões que possam alterar o seu alcance);  b) A oferta pública e os valores mobiliários que dela são objecto (natureza dos valores oferecidos, montante da emissão e objectivo, quantidade de valores emitidos, direitos decorrentes desses valores; descontos fiscais retidos na origem sobre o  rendimento; período de abertura da oferta; data de entrada na posse dos valores; pessoas que tomaram firme a oferta ou garantem a sua boa execução; limites eventuais à negociabilidade dos valores oferecidos e mercado onde esses valores podem ser  negociados; organismos que asseguram o serviço financeiro; preço ao qual os valores são oferecidos, caso seja conhecido; caso não seja conhecido no momento da publicação do prospecto e se a regulamentação nacional o previr, as regras e o calendário de  fixação dos preços e modalidades de pagamento; regras de exercício do direito preferencial, caso exista; regras e prazos da entrega dos valores);  c) O emitente (denominação, sede social, data de constituição, legislação que regula a actividade do emitente e forma jurídica, objecto social, indicação do registo e número de inscrição do emitente nesse registo) e o seu capital (montante do capital  emitido, quantidade e principais características dos títulos que representam o capital, parte do capital ainda não liberado; montante das obrigações convertíveis, passíveis de troca ou acompanhadas de warrants e modalidades de conversão, de troca ou de  subscrição; eventualmente, o grupo de empresas da qual o emitente faz parte; no que diz respeito às acções, fornecimento das seguintes informações complementares: qualquer parte não representativa do capital, montante do capital autorizado e duração da  auto- rização; desde que sejam conhecidos, indicação dos accionistas que directa ou indirectamente exerçam ou possam exercer um papel determinante na gestão do emitente);  d) As principais actividades do emitente (descrição das suas principais actividades; eventualmente, acontecimentos excepcionais que tenham influenciado a actividade; dependência relativamente a patentes, licenças e contratos, no caso de terem uma  influência fundamental; informação sobre os investimentos em curso, nos casos em que sejam significativos; eventuais processos judiciais com incidência importante na situação financeira do emitente);  e) O património, a situação financeira e os resultados do emitente (as contas anuais e eventualmente as contas consolidadas; se o emitente apenas organizar contas anuais consolidadas, inclusão dessas contas no prospecto; se o emitente organizar  simultaneamente contas anuais não consolidadas e contas anuais consolidadas, inclusão dos dois tipos de contas no prospecto, com a possibilidade, todavia, de o emitente apenas incluir um dos dois tipos de contas, desde que as contas que não constem do  prospecto não contenham informações complementares significativas); contas intercalares, caso tenham sido publicadas depois de fecho do exercício anterior; o nome do responsável pela revisão de contas; caso esse responsável tenha emitido reservas ou  recusado fornecer a sua declaração, menção desse facto e das razões que lhe estiveram na base;  f) A administração, a direcção e a fiscalização do emitente (nome, endereço, função; caso se trate de oferta pública de acções de uma sociedade de capitais, remuneração dos membros dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização);  g) Na medida em que essas informações possam ter uma incidência significativa na apreciação que possa vir a ser feita sobre o emitente: a evolução recente e as perspectivas do emitente (tendências recentes mais significativas na evolução dos negócios do  emitente depois do encerramento do exercício precedente, indicações relativas às perspectivas do emitente pelo menos para o exercício em curso).  3.  Quando a oferta pública incidir sobre obrigações garantidas por uma ou mais pessoas colectivas, as informações previstas nas alíneas c) a g) do nº 2 devem também ser dadas em relação ao ou aos fiadores.  4.  Quando a oferta pública incidir sobre obrigações convertíveis, obrigações passíveis de troca ou obrigações com warrants, ou sobre warrants, devem também ser dadas informações sobre a natureza das acções ou obrigações a que dão direito e sobre as  condições e modalidades de conversão, de troca ou de subscrição. Quando o emitente das acções ou obrigações não for o mesmo que o emitente das obrigações, ou dos warrants, as informações previstas nas alíneas c) a g) do nº 2 devem também ser dadas  relativamente ao emitente das acções ou obrigações.  5.  Caso o emitente tenha uma existência de duração inferior a qualquer noção de duração que conste do nº 2, a informação referir-se-á apenas ao período de existência desse emitente.  6.  Quando certos tipos de informações exigidos pelo nº 2 se revelarem inadaptados à actividade ou à forma jurídica do emitente ou à natureza dos valores mobiliários oferecidos, deve ser elaborado um prospecto que forneça informações equivalentes.  7.  Quando forem oferecidas acções por preferência aos accionistas do emitente por ocasião da sua negociação numa bolsa de valores, os Estados-membros ou as autoridades por ele designadas podem autorizar que algumas das informações referidas nas alíneas  d), e) e f) do nº 2 sejam omitidas, na condição, todavia, de os investidores possuírem informações actualizadas sobre o emitente que sejam equivalentes às exigidas pela Secção III e que satisfaçam as exigências de publicidade da bolsa.  8.  Quando uma categoria de acções tiver sido admitida à 8.  Quando uma categoria de acções tiver sido admitida à negociação numa bolsa de valores, os Estados-membros ou as autoridades por ele designadas podem autorizar uma excepção parcial ou total à  obrigação de publicar um prospecto, se o número e o valor estimativo dessas acções ou prospecto, se o número e o valor estimativo dessas acções ou o seu valor nominal, ou, na falta deste, o seu valor contabilístico, for inferior a 10 % do número ou do  valor correspondente das acções de igual categoria já admitidas à negociação, na condição, todavia, de os investidores possuírem informações actualizadas sobre o emitente que sejam equivalentes às exigidas pela Secção III e que satisfaçam as exigências  de publicidade da bolsa.  exigências de publicidade da bolsa.  Artigo 12º 1.  Todavia, os Estados-membros podem prever que a pessoa que faz a oferta pública tenha a faculdade de elaborar um prospecto com um conteúdo conforme com o disposto na Directiva 80/390/CEE, tendo em conta as adaptações Directiva 80/390/CEE,  tendo em conta as adaptações adequadas às circunstâncias de uma oferta pública.  2.  O controlo prévio do prospecto referido no nº 1 será efectuado pelas instâncias designadas pelos Estados-membros mesmo quando não haja um pedido de admissão à cotação oficial de uma bolsa de valores.  Artigo 13º 1.  Os Estados-membros ou as instâncias por eles designadas podem dispensar a inclusão no prospecto referido no artigo 11º de certas informações previstas na presente directiva:  a)  Se essas informações forem de importância menor e não forem de natureza a influir sobre a apreciação do partrimónio, da situação financeira, dos resultados e das perspectivas do emitente; ou b)  Se a divulgação dessas informações for contrária ao b)  Se a divulgação dessas informações for contrária ao interesse público ou acarretam um prejuízo grave para o emitente, desde que, nesse último caso, a ausência de publicação não induza o público em erro sobre factos e circunstâncias essenciais para a apreciação dos valores mobiliários.  2.  Quando o iniciador da oferta for uma pessoa que não o emitente nem um terceiro agindo por conta do emitente, os Estados-membros ou as instâncias por eles designadas podem dispensar a inclusão no prospecto de certas informações que não estão  normalmente na sua posse.  3.  Os Estados-membros ou as instâncias por eles designadas podem prever uma isenção total ou parcial da obrigação de publicar um prospecto quando as informações que as pessoas que fazem a oferta são obrigadas a prestar por força de disposições  legislativas, regulamentares ou emanadas dos organismos habilitados para o efeito pelo direito nacional, estiverem acessíveis ou à disposição dos investidores antes do momento em que o prospecto deva ser ou devesse ter sido publicado, ou posto à  disposição do público, em conformidade com a presente directiva, sob a forma de documentos que forneçam informações pelo menos equivalentes às exigidas pela Secção III.  Artigo 14º Antes da sua publicação, o prospecto deve ser comunicado às instâncias designadas para esse fim nos Estados-membros em que os valores mobiliários são oferecidos ao público pela que os valores mobiliários são oferecidos ao público pela  primeira vez.  Artigo 15º O prospecto deve ser publicado ou posto à disposição do público no Estado-membro em que a oferta pública é feita nos termos das regras definidas por esse Estado-membro.  Artigo 16º O prospecto deve ser publicado ou posto à disposição do público o mais tardar no momento da abertura da oferta pública.  Artigo 17º 1.  Sempre que um prospecto que esteja em conformidade com o artigo 11º ou 12º seja ou deva ser publicado, os anúncios, avisos, cartazes e documentos que anunciam a oferta pública, divulgados ou postos à disposição do público pela pessoa  que faz a oferta pública, devem ser previamente comunicados às instâncias referidas no artigo 14º, se essas instâncias efectuarem um controlo prévio do prospecto da oferta pública. Nesse caso, essas instâncias decidirão se os documentos em questão  devem ser submetidos a um controlo antes da sua publicação. Esses documentos devem mencionar a existência do prospecto e indicar o seu local de publicação.  2.  Se os Estados-membros autorizarem, antes de o pros- pecto se encontrar disponível, a difusão dos documentos referidos no nº 1, esses documentos devem mencionar que um prospecto será publicado e indicar o local onde o público pode obtê-lo.  Artigo 18º Qualquer facto novo significativo ou qualquer inexactidão significativa do prospecto que possa influir sobre a avaliação dos valores mobiliários e que ocorra ou seja registado entre o momento da publicação do prospecto e o momento em que a  oferta pública for definitivamente encerrada, deve ser referido ou corrigido num complemento do prospecto, que será publicado ou posto à disposição do público, nos mesmos termos, pelo menos, das disposições que tiverem sido aplicadas quando da  divulgação do prospecto inicial ou nos termos das regras fixadas pelos Estados-membros ou pelas instâncias por eles designadas.   SECCÃO IV Cooperação entre os Estados-membros Artigo 19º Os Estados-membros designarão as instâncias, que podem ser as mesmas que as referidas no artigo 14º, encarregadas de cooperar para efeitos da aplicação da presente directiva e de trocar, na medida do possível, no âmbito das suas  competências, todas as informações necessárias. Os Estados-membros informação a Comissão das instâncias para o efeito designadas. A Comissão comunicará essa imformação aos outros Estados-membros.  Os Estados-membros certificar-se-ão de que as instâncias designadas disponham dos poderes necessários para o desempenho da sua missão.  Artigo 20º 1.  Quando forem feitas ofertas públicas para um mesmo valor mobiliário em vário Estados-membros, simultaneamente ou em datas próximas, e o prospecto de oferta pública for elaborado nos termos dos artigos 7º, 8º ou 12º, a autoridade  competente para aprovar esse prospecto é a do Estado-membro no qual o emitente tem a sua sede social, se a esse Estado-membro disser respeito, quer a oferta pública quer um eventual pedido da admissão a uma bolsa de valores.  2.  Todavia, se o Estado-membro referido no nº 1 não previr de um modo geral um controlo prévio do prospecto de oferta pública e apenas a oferta pública ou um eventual pedido de admissão lhe disserem respeito, bem como em todos os outros casos, a pessoa  que faz a oferta pública deve escolher a autoridade de controlo por entre as autoridades dos Estados-membros em que a oferta pública é feita e que preveja em regra geral um controlo prévio do prospecto de oferta pública.   SECCÃO V Reconhecimento mútuo Artigo 21º 1.  Se tiver sido aprovado nos termos do artigo 20º, o prospecto deve, sem prejuízo da sua eventual tradução, ser reconhecido ou considerado conforme com a legislação dos outros Estados-membros onde a oferta pública desses valores outros  Estados-membros onde a oferta pública desses valores mobiliários se efectue simultaneamente ou numa data aproximada, sem que possa ser sujeito a qualquer nova aprovação nesses Estados e sem que estes possam exigir a inclusão no prospecto de informações  complementares. Esses Estados-membros podem, todavia, exigir que sejam incluídas no prospecto informaçõs específicas do mercado do país onde se efectua a oferta pública, especialmente quando se relacionem com o regime fiscal dos rendimentos, os  organismos financeiros que asseguram o serviço financeiro do emitente nesse país ou o modo de publicação dos avisos destinados aos investidores.  2.  O prospecto aprovado pelas autoridades competentes na acepção do artigo 24º A da Directiva 80/390/CEE deve ser reconhecido ou considerado conforme à legislação do Estado-membro onde se efectua a oferta pública, mesmo que beneficie de uma dispensa  ou de uma derrogação parcial, em aplicação da presente directiva, desde que, no entanto:  a)  Essa dispensa ou derrogação seja de um tipo reconhecido pela lei do outro Estado-membro em causa; e b)  No outro Estado-membro em causa existam as mesmas condições que justificam essa dispensa ou derrogação.  Mesmo que não estejam preenchidas as condições previstas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo, o Estado-membro em causa pode considerar como conforme à sua legislação o prospecto aprovado pela autoridade referida no ar- tigo 20º  3.  A pessoa que efectua a oferta pública comunicará às instâncias designadas pelos outros Estados-membros em que a oferta pública for feita o prospecto que tenciona utilizar nesse Estado. Esse prospecto deve ser idêntico ao prospecto aprovado pela  autoridade referida no artigo 20º  4.  Os Estados-membros podem limitar a aplicação do presente artigo aos prospectos relativos a valores mobiliários de emitentes com sede estatutária num Estado-membro.  SECCÃO VI Cooperação Artigo 22º 1.  As autoridades competentes cooperarão entre si, na medida do necessário, para o desempenho da sua missão e procederão, com esse objectivo, à troca de todas as informações necessárias.  2.  Quando uma oferta pública relativa a valores mobiliários que dêem acesso ao capital social, imediatamente ou a prazo, for efectuada num ou em vários Estados-membros que não aquele onde se situa a sede estatutária do emitente das acções a que esses  valores mobiliários dão direito, sendo que as acções desse emitente foram já admitidas à cotação oficial nesse último Estado, as autoridades competentes do Estado-membro da oferta não podem deliberar antes de terem consultado as do Estado-membro da sede  estatutária do emitente das acções em causa, nos casos em que o prospecto de oferta pública estiver sujeito a um controlo.  Artigo 23º 1.  Os Estados-membros devem prever que todas as pessoas que exerçam ou tenham exercido uma actividade junto das autoridades designadas no artigo 20º se encontrem vinculadas ao segredo profissional. Esse segredo profissional implica que as  informações confidenciais recebidas a título profissional não podem ser divulgadas a qualquer pessoa ou autoridade, salvo por força de disposições legislativas.  2.  O nº 1 não impede que as autoridades dos diferentes Estados-membros referidos no artigo 20º troquem entre si as informações previstas na presente directiva. As informações assim trocadas estão cobertas pelo segredo profissional a que se encontram  vinculadas as pessoas que exerçam ou tenham exercido uma actividade junto da instância que recebe essas informações.  3.  Sem prejuízo dos casos abrangidos pelo direito penal, as autoridades referidas no artigo 20º que recebam informações nos termos do artigo 21º apenas podem utilizá-las no exercício das suas funções e no âmbito de recursos administrativos ou de  processos judiciais relacionados com esse exercício.   SECCÃO VII Negociações com países terceiros Artigo 24º A Comunidade pode, através de acordos celebrados nos termos do Tratado com um ou mais países terceiros, reconhecer, em condições de reciprocidade, que os prospectos de oferta pública elaborados e controlados nos termos da regulamentação  desse ou desses países terceiros satisfazem as exigências da presente directiva, desde que a regulamentação em causa assegure uma protecção dos investidores equivalente à que é garantida pela presente directiva, mesmo que essa regulamentação não coincida com as disposições da presente directiva.   SECCÃO VIII Comité de contacto Artigo 25º 1.  O comité de contacto instituído pelo artigo 20º da Directiva 79/279/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação das condições de admissão de valores mobiliários à cotação oficial duma bolsa de valores (8), com a  última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/148/CEE (9), tem igualmente por missão:  a)  Facilitar, sem prejuízo dos artigos 169º e 170º do Tratado, a aplicação harmonizada da presente directiva mediante uma concertação regular dos problemas concretos suscitados pela sua aplicação e a respeito dos quais se julgue útil uma troca de  pontos de vista;  b)  Facilitar a concertação entre os Estados-membros acerca dos aditamentos e melhoramentos do prospecto que esses estados têm a faculdade de exigir ou recomendar a nível nacional;  c)  Aconselhar a Comissão, se necessário, acerca dos aditamentos ou alterações a introduzir na presente directiva.  2.  O comité de contacto não tem por missão apreciar a justeza das decisões tomadas em casos individuais.   SECCÃO IX Disposições finais Artigo 26º 1.  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar antes de 17 de Abril de 1991. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.  Artigo 27º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.   Feito no Luxemburgo, em 17 de Abril de 1989.  Pelo Conselho O Presidente C. SOLCHAGA CATALAN   (1) JO nº C 226 de 31. 8. 1982, p. 4. (2) JO nº C 125 de 17. 5. 1982, p. 176 e JO nº C 69 de 20. 3. 1989. (3) JO nº C 310 de 30. 11. 1981, p. 50. (4) JO nº L 100 de 17. 4. 1980, p. 1. (5) JO nº L 185 de 4. 7. 1987, p. 81. (6) JO nº L 322 de 17. 12. 1977, p. 30. (7) JO nº L 309 de 4. 11. 1986, p. 15. (8) JO nº L 66 de 16. 3. 1979, p. 1. (9) JO nº L 62 de 5. 3. 1982, p. 22.


Avis juridique important

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31988L0664

Directiva 88/664/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 que altera pela nona vez a Directiva 69/169/CEE relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às isenções dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação no tráfego internacional de viajantes

Jornal Oficial nº L 382 de 31/12/1988 p. 0041 - 0041 Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 2 p. 0007  Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 2 p. 0007

DIRECTIVA DO CONSELHOde 21 de Dezembro de 1988que altera pela nona vez a Directiva  69/ló9/CEE relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas  respeitantes às isenções dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos  especificos cobrados na importação no tráfego internacional de viajantes(88/664/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  99o.sTendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o no.s 6 do artigo 2o.s e o no.s 4 do artigo 7OB da Directiva 69/169/CEE do  Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/198/CEE (5), prevêem que, de  dois em dois anos, e pela primeira vez em 3 I de Outubro de 1987, o mais tardar, o Conselho,  deliberando segundo os processos previstos pelo Tratado nessa matéria, proceda à adaptação dos  montantes das isenções referidos nos no.ss 1 e 2 dos mencionados artigos, a fim de manter o  respectivo valor real; Considerando que, segundo o inquérito efectuado pela Comissão, a média ponderada do aumento do  índice dos preços nos Estados-membros é de 1 I,3 % em relação ao periódo de 1 de Outubro de 1985 a  31 de Dezembro de 1988o.sConsiderando que convém arredondar os valores daí resultantes; Considerando que, no caso de a adaptação da isenção comunitária acarretar uma alteração da isenção,  expressa em moeda nacional, inferior a 5 / > ou uma redução dessa isenção, é conveniente permitir  que o Estado-membro em questão mantenha o montante, em moeda nacional, anterior a essa alteração, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1o.sA Directiva 69/169/CEE é alterada do seguinte modo: 1. N° artigo 2o.s: a) N° no.s 1, a expressão «trezentos e cinquenta ecus» é substituída por «trezentos e noventa  ecus»; b) N° no.s 2, a expressão «noventa ecus» é substituída por «em ecus» 2. Ao artigo 7o.s é aditado o seguinte n´uemero: «5. Os Estados-membros podem manter o montante das isenções em vigor se a conversão dos montantes  das isenções, expressos em ecus, adoptados aquando da adaptação referida no no.s 6 do artigo 2o.s e  no no.s 4 do artigo 7o.s B, conduzir a uma alteração da isenção, expressa em moeda nacional,  inferior a 5 % ou a uma redução dessa isenção», 3. N° artigo 7o.sB: a) Na alínea a) do no.s 1, a expressão «280 ecus» é substituída por «trezentos e dez ecus»; b) Na alínea b) do no.s 1, a expressao «77 ecus» é substituída por «oitenta e cinco ecus»; c) N° no.s 2, a exprescsão «77 ecus» é substituída por «oitenta e cinco ecus». Artigo 2o.sl. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento à  presente directiva antes de 1 de ]ulho de 1989. 2. Os Estados-membros informarão a Comissão das disposições de direito interno que adoptarem para a  aplicação da presente directiva. Artigo 3o.sOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteV. PAPANDREOU