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31987L0054

Directiva 87/54/CEE do Conselho de 16 de Dezembro de 1986 relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores

Jornal Oficial nº L 024 de 27/01/1987 p. 0036 - 0040 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 16 p. 0095  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 16 p. 0095

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 16 de Dezembro de 1986  relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores  (87/54/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que os produtos semicondutores desempenham um papel cada vez mais importante em numerosos sectores industriais e que a tecnologia dos semicondutores pode, por conseguinte, ser consideranda de importância fundamental para o desenvolvimento industrial da Comunidade;  Considerando que as funções dos produtos semicondutores dependem, em grande parte, das topografias desses produtos e que a concepção dessas topografias exige o investimento de recursos humanos, técnicos e financeiros consideráveis, mas que é possível copiar essas topografias a um custo muito inferior ao exigido por uma concepção autónoma;  Considerando que actualmente as topografias dos produtos semicondutores não são claramente protegidas em todos os Estados-membros pela legislação em vigor e que essa protecção, quando existe, apresenta características diferentes;  Considerando que as diferenças que caracterizam a protecção jurídica dos produtos semicondutores consignada na legislação dos Estados-membros têm efeitos negativos directos no funcionamento do mercado comum no que se refere aos produtos semicondutores e que se corre o risco de essas diferenças se acentuarem à medida que os Estados-membros forem adoptando novas medidas legislativas nesta área;  Considerando que é conveniente suprimir as diferenças que provocam esses efeitos e impedir o surgimento de novas diferenças que tenham efeito negativo no mercado comum;  Considerando que, no que se refere à extensão da protecção a pessoas do exterior da Comunidade, os Estados-membros devem ser livres para actuar por sua própria conta, desde que não tenham sido tomadas decisões comunitárias num prazo determinado;  Considerando que o quadro jurídico da protecção comunitária das topografias dos produtos semicondutores pode, num primeiro momento, limitar-se a determinados princípios de base estabelecidos em disposições que especifiquem quem deve ser protegido e qual o objecto da protecção, bem como os direitos exclusivos em que as pessoas protegidas se podem fundamentar para autorizar ou proibir determinados actos, as excepções a esses direitos e o prazo da protecção;  Considerando que os outros aspectos podem, por agora, ser regulados no âmbito do direito nacional, em especial a questão de saber se o registo ou o depósito constitui uma condição necessária para a protecção, e, sem prejuízo da exclusão das licenças concedidas devido unicamente ao facto de ter decorrido um determinado período de tempo, se e em que condições podem ser concedidas licenças não voluntárias relativas a topografias protegidas;  Considerando que a protecção das topografias dos produtos semicondutores, nos termos do previsto na presente directiva, não deve constituir obstáculo à aplicação de outras formas de protecção;  Considerando que, se necessário, podem ser posteriormente consideradas outras medidas relativas à protecção jurídica das topografias dos produtos semicondutores na Comunidade, mas que é urgente que todos os Estados-membros apliquem princípios fundamentais comuns nos termos da presente directiva,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  CAPÍTULO I  Definições  Artigo 1º  1. Para efeitos da presente directiva:  a) Entende-se por « produto semicondutor » a forma final ou intermédia de qualquer produto:  i) que consista num corpo de material que inclua uma camada de material semicondutor;  e  ii) que possua uma ou mais camadas compostas de material condutor, isolante ou semicondutor, estando as camadas dispostas de acordo com um modelo tridimensional pré-determinado;  e  iii) destinado a desempenhar uma função electrónica, quer exclusivamente, quer em conjunto com outras funções;  b) Entende-se por « topografia » de um produto semicondutor o conjunto de imagens relacionadas, quer fixas, quer codificadas:  i) que representam a disposição tridimensional das camadas de que o produto semicondutor se compõe; e  ii) em que cada imagem possui a disposição ou parte da disposição de uma superfície do produto semicondutor em qualquer fase do seu fabrico;  c) Entende-se por « exploração comercial », a venda, aluguer, locação financeira ou qualquer outro método de distribuição comercial ou qualquer oferta para esse fim. Contudo, para efeitos do nº 4 do artigo 3º, do nº 1 do artigo 4º e dos nºs 1, 3 e 4 do artigo 7º, a « exploração comercial » não deve incluir a exploração em condições de confidencialidade na medida em que não se verifique uma distribuição a terceiros, excepto no caso de a exploração de uma topografia ser feita em condições de confidencialidade exigidas por uma medida tomada nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 223º do Tratado.  2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode alterar as definições das alíneas a), i) e ii) do nº 1, tendo em vista adaptá-las em função do progresso técnico.  CAPÍTULO 2  Protecção das topografias dos produtos semicondutores  Artigo 2º  1. Os Estados-membros protegerão as topografias dos produtos semicondutores através da adopção de disposições legislativas que confiram direitos exclusivos de acordo com a presente directiva.  2. A topografia de um produto semicondutor será protegida na medida em que resulte do esforço intelectual do seu próprio criador e não seja conhecida na indústria dos semicondutores. No caso de a topografia de um produto semicondutor consistir em elementos conhecidos na indústria de semicondutores, será protegida apenas na medida em que a combinação de tais elementos, encarada no seu conjunto, satisfizer as condições acima referidas.  Artigo 3º  1. Sem prejuízo dos nºs 2 a 5, o direito de protecção aplica-se às pessoas que sejam criadoras de topografias de produtos semicondutores.  2. Os Estados-membros podem determinar que:  a) Quando a topografia for criada num período em que o criador esteja a trabalhar por conta de outrem, o direito à protecção se aplique à entidade patronal do criador, a menos que os termos da contratação determinem o contrário;  b) Quando a topografia for criada ao abrigo de um contrato que não um contrato de trabalho, o direito à protecção se aplique à parte contratante através da qual a topografia tenha sido encomendada, a menos que o contrato determine o contrário.  3. a) No que respeita às pessoas referidas no nº 1, o direito de protecção aplica-se às pessoas singulares nacionais de um Estado-membro ou que tenham a sua residência habitual no território de um Estado-membro.  b) Quando um Estado-membro estabelecer disposições nos termos do nº 2, o direito à protecção aplicar-se-á:  i) às pessoas singulares que sejam nacionais de um Estado-membro ou que tenham a sua residência habitual no território de um Estado-membro;  ii) às sociedades ou outras pessoas colectivas que possuam efectiva e realmente um estabelecimento industrial ou comercial no território de um Estado-membro.  4. Quando não existir o direito à protecção nos termos de outras disposições deste artigo, o direito à protecção aplicar-se-á também às pessoas referidas no alínea b), i) e ii) do nº 3 que:  a) Explorem comercialmente pela primeira vez num Estado-membro uma topografia que ainda não tenha sido explorada comercialmente em qualquer outra parte do mundo;  e  b) Tenham obtido da pessoa habilitada a fazê-lo uma autorização de exploração comercial exclusiva da topografia em toda a Comunidade.  5. O direito à protecção aplica-se igualmente aos sucessores ou representantes legais das pessoas referidas nos nºs 1 a 4.  6. Sob reserva do nº 7, os Estados-membros podem negociar e celebrar acordos com países terceiros, bem como convenções multilaterais, sobre a protecção legal das topografias de produtos semicondutores, desde que seja respeitada a legislação comunitária e, nomeadamente, as normas estabelecidas na presente directiva.  7. Os Estados-membros podem iniciar negociações com países terceiros a fim de tornar extensivo o direito à protecção a pessoas que não beneficiam de direito à protecção ao abrigo da presente directiva. Os Estados-membros que dêm início a tais negociações darão do facto conhecimento à Comissão.  Um Estado-membro notificará a Comissão quando desejar alargar a protecção a pessoas que de outro modo não beneficiem do direito à protecção, em conformidade com o disposto na presente directiva, ou celebrar um acordo relativo à extensão da protecção com um país que não seja Estado-membro. A Comissão informará os outros Estados-membros dessa intenção. Um Estado-membro manterá o alargamento da protecção ou a celebração do acordo em suspenso durante um mês a contar da data da notificação à Comissão. No entanto, se durante esse período a Comissão notificar o Estado-membro da sua intenção de apresentar uma proposta ao Conselho no sentido de todos os Estados-membros alargarem a protecção relativamente às pessoas ou ao Estado não membro em causa, o Estado-membro manterá o alargamento da protecção ou a celebração do acordo em suspenso durante um período de dois meses a contar da data da notificação feita pelo Estado-membro.  Se a Comissão apresentar uma proposta desta natureza ao Conselho antes de terminar esse período de dois meses, o Estado-membro manterá o alargamento da protecção ou a celebração do acordo em suspenso durante mais quatro meses a contar da data em que a proposta for apresentada.  Na falta de notificacção ou proposta da Comissão ou de decisão do Conselho dentro dos prazos atrás prescritos, o Estado-membro pode alargar a protecção ou celebrar o acordo em causa.  Qualquer proposta da Comissão para alargamento da protecção feita ou não na sequência de notificação por um Estado-membro nos termos dos números anteriores será adoptada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada.  Uma decisão do Conselho com base numa proposta da Comissão não impede um estado-membro de tornar extensiva a protecção, para além das pessoas que beneficiam da protecção em todos os Estados-membros, às pessoas abrangidas pela extensão, pelo acordo ou pelo convénio previstos tal como tinham sido notificados, salvo decisão contrária do Conselho, deliberando por maioria qualificada.  8. As propostas da Comissão e as decisões do Conselho tomadas nos termos do nº 7 serão publicadas a título informativo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Artigo 4º  1. Os Estados-membros podem dispor que a topografia de um produto semicondutor não beneficie ou deixe de beneficiar dos direitos exclusivos concedidos nos termos do artigo 2º, se não tiver sido apresentado um pedido de registo em devida forma junto de uma autoridade pública num prazo de dois anos a contar da sua primeira exploração comercial. Para além de tal registo, os Estados-membros podem ainda exigir o depósito, junto de uma autoridade pública, de material que identifique ou exemplifique a topografia ou qualquer combinação desta, bem como uma declaração da data da primeira exploração comercial da topografia, quando esta anteceda a data do pedido de registo.  2. Os Estados-membros assegurarão que o material depositado nos termos do nº 1 não fique à disposição do público, quando constituir um segredo comercial. Esta disposição não impede que tal material seja divulgado na sequência de uma decisão judicial ou de outra autoridade competente resultante de um litígio relativo à validade ou à infracção dos direitos exclusivos referidos no artigo 2º  3. Os Estados-membros podem exigir o registo das transferências de direitos de topografias protegidas.  4. Os Estados-membros podem fazer depender o registo e o depósito feitos em cumprimento dos nºs 1 e 3 do pagamento de taxas que não excedam os respectivos custos administrativos.  5. Não são admitidas quaisquer condições que imponham o cuprimento de formalidades adicionais para a obtenção ou manutençao da protecção.  6. Os Estados-membros que exigirem o registo estabelecerão o direito de recurso a favor da pessoa que beneficie do direito à protecção ao abrigo do disposto na presente directiva e que possa provar que outra pessoa pediu ou obteve o registo de uma topografia sem a sua autorização.  Artigo 5º  1. Os direitos exclusivos referidos no artigo 2º incluem os direitos de autorizar ou proibir qualquer um dos seguintes actos:  a) A reprodução de uma topografia, desde que esta esteja ao abrigo do nº 2 do artigo 2º;  b) A exploração comercial ou a importação para esse efeito de uma topografia ou de um produto semicondutor fabricado mediante a utilização da topografia.  2. Sem prejuízo do nº 1, um Estado-membro pode permitir a reprodução a título privado de uma topografia para fins não comerciais.  3. Os direitos exclusivos referidos na alínea a) do nº 1 não se aplicam à reprodução para efeitos de análise, avaliação ou ensino de conceitos, processos, sistemas ou técnicas incorporados na topografia ou da própria topografia.  4. Os direitos exclusivos referidos no nº 1 não são extensivos aos actos relativos a uma topografia que satisfaça as exigências do nº 2 do artigo 2º e que tenha sido concebida com base numa análise e numa avaliação de outra topografia, efectuada em conformidade com o nº 3.  5. O direito exclusivo de autorizar ou proibir os actos especificados na alínea b) do nº 1 não se aplica aos actos praticados depois de a topografia ou de o produto semicondutor ter sido colocado no mercado de um Estado-membro pela pessoa habilitada a autorizar a sua comercialização ou com o seu consentimento. 6. Uma pessoa que, ao adquirir um produto semicondutor, não saiba nem possua razões plausíveis para supor que o produto está protegido por qualquer direito exclusivo concedido por um Estado-membro, nos termos do disposto na presente directiva, não será impedida de explorar comercialmente o referido produto.  No entanto, para os actos praticados depois de a pessoa saber ou ter razões plausíveis para supor que o produto semicondutor está protegido nos termos acima referidos, os Estados-membros assegurarão que, a pedido do titular do direito, um tribunal possa exigir o pagamento de uma remuneração adequada em cumprimento do disposto na legislação nacional.  7. O nº 6 aplicar-se-á aos sucessores ou representantes legais da pessoa a que se refere a primeira frase desse número.  Artigo 6º  Os Estados-membros não farão depender os direitos exclusivos referidos no artigo 2º de licenças concedidas automaticamente e nos termos da lei, apenas devido ao facto de ter decorrido um determinado prazo.  Artigo 7º  1. Os Estados-membros assegurarão que os direitos exclusivos referidos no artigo 2º se adquiram:  a) Se o registo for condição para a entrada em vigor dos direitos exclusivos de acordo com o artigo 4º, na primeira das datas seguintes:  i) a data em que a topografia foi pela primeira vez explorada em qualquer parte do mundo;  ii) a data em que o pedido de registo foi apresentado em devida forma;  ou  b) Quando a topografia for pela primeira vez explorada em qualquer parte do mundo,  ou  c) Quando a topografia for pela primeira vez estabelecida ou codificada.  2. Sempre que os direitos exclusivos se adquiram de acordo com as alíneas a) ou b) do nº 1, os Estados-membros assegurarão, para o período anterior à aquisição desses direitos, os meios de recurso a favor de uma pessoa que beneficie do direito à protecção nos termos da presente directiva e possa provar que outra pessoa fraudulentamente reproduziu, explorou comercialmente ou importou, com esse fim, uma topografia. Este número não prejudica os meios de recurso disponíveis para reforçar os direitos exclusivos conferidos nos termos do artigo 2º,  3. Os direitos exclusivos caducarão dez anos após o último dia do ano civil em que a topografia for pela primeira vez explorada comercialmente em qualquer parte do mundo ou, se o registo for condição de aquisição ou da manutenção dos direitos exclusivos, após um período de dez anos a contar da primeira das seguntes datas:  a) O último dia do ano civil durante o qual a topografia foi pela primeiria vez explorada comercialmente em qualquer parte do mundo;  b) O último dia do ano civil durante o qual o pedido de registo foi apresentado em devida forma.  4. Se uma topografia não tiver sido explorada comercialmente em qualquer parte do mundo nos quinze anos seguintes ao primeiro estabelecimento ou codificação, caducarão quaisquer direitos exclusivos existentes nos termos do nº 1, e, nos Estados-membros em que o registo seja uma condição da aquisição ou da manutenção dos direitos exclusivos, só podem ser adquiridos novos direitos exclusivos se tiver sido apresentado em devida forma um pedido de registo dentro do referido prazo.  Artigo 8º  A protecção concedida às topografias dos produtos semicondutores, nos termos do artigo 2º, só deve ser aplicável à topografia propriamente dita, com exclusão de qualquer conceito, processo, sistema, técnica ou informação codificada incorporadas nessa topografia.  Artigo 9º  Quando a legislação dos Estados-membros estabelecer que produtos semicondutores fabricados através da utilização de topografias protegidas possam exibir uma indicação, a indicação a ser utilizada será um T maiúsculo, com uma das seguintes apresentações: T, « T », [ T ] , T  , T * ou T  .  CAPÍTULO 3  Manutenção de outras Disposições legais  Artigo 10º  1. O disposto na presente directiva não prejudica as disposições legais relativas aos direitos de patente e de modelos de utilidade.  2. O disposto na presente directiva não prejudica:  a) Os direitos conferidos pelos Estados-membros em cumprimento de obrigações decorrentes de acordos internacionais, incluindo as disposições que tornam extensivos esses direitos a nacionais do Estado-membro em causa ou a pessoas residentes no território desse Estado;  b) A legislação dos Estados-membros relativa aos direitos de autor que limita a reprodução de desenhos ou das representações artísticas das topografias através de cópia em duas dimensões.  3. A presente directiva não afecta a protecção garantida pela legislação nacional às topografias ou aos produtos semicondutores, estabelecidos ou codificados antes da entrada em vigor das disposições nacionais, que executem a presente directiva, mas não após a data de aplicação estabelecida no nº 1 do artigo 11º CAPÍTULO 4  Disposições finais  Artigo 11º  1. Os Estados-membros assegurarão a entrada em vigor das disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 7 de Novembro de 1987.  2. Os Estados-membros comprometem-se a comunicar à Comissão os textos das disposições mais importantes de direito interno que adoptarem no domínio da presente directiva.  Artigo 12º  Os Estados-membros são destinatários da preente directiva.  Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. HOWE  (1) JO nº C 360 de 31. 12. 1985, p. 14.  (2) JO nº C 255 de 13. 10. 1986, p. 249.  (3) JO nº C 189 de 28. 7. 1986, p. 5.


title: Directiva 2007/26/CE da Comissão, de 7 de Maio de 2007 , que altera a Directiva 2004/6/CE para prorrogar o seu período de vigência (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               8.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 118/5

      DIRECTIVA 2007/26/CE DA COMISSÃO

   de 7 de Maio de 2007
   que altera a Directiva 2004/6/CE para prorrogar o seu período de vigência
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2001/15/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2001, relativa às substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (2), especifica determinadas categorias de substâncias e refere, para cada uma delas, as substâncias químicas que podem ser utilizadas no fabrico de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial.

               (2)

               Determinadas substâncias químicas, adicionadas para fins nutricionais específicos a alguns géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial e comercializados em alguns Estados-Membros, não puderam, aquando da adopção da Directiva 2001/15/CE, ser incluídas no seu anexo, dado não terem sido sujeitas a avaliação pelo Comité Científico da Alimentação Humana (CCAH).

               (3)

               Enquanto se aguardam os resultados da avaliação dessas substâncias pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a Directiva 2004/6/CE da Comissão (3) estabelece que os Estados-Membros podem continuar a autorizar o comércio, no respectivo território, de produtos que contenham as substâncias referidas, desde que sejam cumpridas determinadas condições no tocante à sua segurança, até 31 de Dezembro de 2006.

               (4)

               Não foi possível completar as avaliações e as acções administrativas com elas relacionadas antes de 31 de Dezembro de 2006. Por conseguinte, com vista a evitar perturbações desnecessárias no comércio dos géneros alimentícios em questão, a vigência da Directiva 2004/6/CE deve ser prorrogada.

               (5)

               Para atender ao tempo necessário para a conclusão da avaliação das substâncias pela AESA e para a transposição das medidas relacionadas com essa avaliação para a legislação nacional, é adequado prever uma prorrogação do período de vigência da Directiva 2004/6/CE até 31 de Dezembro de 2009.

               (6)

               A data de 31 de Dezembro de 2006 prevista no artigo 1.o da Directiva 2004/6/CE torna necessário que a presente directiva seja transposta a curto prazo. A fim de evitar dificuldades com o comércio de produtos que contenham as substâncias constantes da Directiva 2004/6/CE, convém que a presente directiva entre em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2007.

               (7)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   No artigo 1.o da Directiva 2004/6/CE, a data de «31 de Dezembro de 2006» é substituída por «31 de Dezembro de 2009».
   Artigo 2.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, o mais tardar em 8 de Julho de 2007, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar tais disposições a partir de 1 de Janeiro de 2007.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas de tal referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da mesma referência incumbem aos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2007.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 186 de 30.6.1989, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

      (2)  JO L 52 de 22.2.2001, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/34/CE (JO L 83 de 22.3.2006, p. 14).

      (3)  JO L 15 de 22.1.2004, p. 31.


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31991L0238

Directiva 91/238/CEE do Conselho, de 22 de Abril de 1991, que altera a Directiva 89/396/CEE, relativa as menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício

Jornal Oficial nº L 107 de 27/04/1991 p. 0050 - 0050 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 20 p. 0094  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 20 p. 0094

DIRECTIVA DO CONSELHO  de 22 de Abril de 1991  que altera a Directiva 89/396/CEE, relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício  (91/238/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o A,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que é conveniente ter em conta o facto de que o consumo imediato à compra de determinados produtos alimentares, tais como os gelados alimentares em doses individuais, torna inútil a indicação do lote directamente na embalagem individual;  que é conveniente, portanto, alterar a Directiva 89/396/CEE (4);  Considerando que, para estes produtos, a indicação do lote deve, pelo contrário, figurar obrigatoriamente, nas embalagens colectivas,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  Ao no 2 do artigo 2o da Directiva 89/396/CEE, é aditada a seguinte alínea:  « d) Às doses individuais de gelados alimentares. A indicação que permite identificar o lote deve figurar nas embalagens colectivas. » Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  R. STEICHEN  (1) JO no C 267 de 23. 10. 1990, p. 15. (2) JO no C 324 de 24. 12. 1990, p. 246 e JO no C 72 de 18. 3. 1991. (3) JO no C 60 de 8. 3. 1991, p. 4. (4) JO no L 186 de 30. 6. 1989, p. 21.


title: Directiva 2006/89/CE da Comissão, de 3 de Novembro de 2006 , que adapta, pela sexta vez, ao progresso técnico a Directiva 94/55/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               4.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 305/4

      DIRECTIVA 2006/89/CE DA COMISSÃO

   de 3 de Novembro de 2006
   que adapta, pela sexta vez, ao progresso técnico a Directiva 94/55/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (1), nomeadamente o artigo 8.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os anexos A e B da Directiva 94/55/CE fazem referência aos anexos A e B do Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.

               (2)

               O ADR é actualizado de dois em dois anos. Consequentemente, a partir de 1 de Janeiro de 2007 será aplicável uma versão alterada, com um período de transição até 30 de Junho de 2007.

               (3)

               É, por conseguinte, necessário alterar os anexos A e B da Directiva 94/55/CE.

               (4)

               As medidas estabelecidas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para o Transporte de Mercadorias Perigosas previsto no artigo 9.o da Directiva 94/55/CE,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Os anexos A e B da Directiva 94/55/CE são alterados do seguinte modo:

               1)

               O anexo A passa a ter a seguinte redacção:

                  «ANEXO A
                  Disposições do anexo A do Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007, ficando entendido que o termo “Parte Contratante” é substituído pelo termo “Estado-Membro”.
                  O texto das alterações da versão de 2007 do anexo A do ADR será publicado logo que se encontre disponível em todas as línguas oficiais da Comunidade.».

               2)

               O anexo B passa a ter a seguinte redacção:

                  «ANEXO B
                  Disposições do anexo B do Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007, subentendendo-se que o termo “parte contratante” é substituído pelo termo “Estado-Membro”.
                  O texto das alterações da versão de 2007 do anexo B do ADR será publicado logo que se encontre disponível em todas as línguas oficiais da Comunidade.».

         Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Julho de 2007. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2006.

            Pela Comissão

         Jacques BARROT

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 319 de 12.12.1994, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/111/CE da Comissão (JO L 365 de 10.12.2004, p. 25).


Avis juridique important

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31969L0208

Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras

Jornal Oficial nº L 169 de 10/07/1969 p. 0003 - 0014 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1969(II) p. 0292  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1969(II) p. 0315  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0195  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 3 p. 0119  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 3 p. 0119  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 2 p. 0201  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 2 p. 0201

DIRECTIVA DO CONSELHO de 30 de Junho de 1969 relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras(69/208/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,  Considerando que a produção de plantas oleaginosas e de fibras ocupa um lugar importante na agricultura da Comunidade Económica Europeia;  Considerando que na cultura de plantas oleaginosas e de fibras os resultados satisfatórias dependem em larga medida da utilização de sementes adequadas; que, com essa finalidade, certos Estados-membros limitaram, desde há algum tempo, a comercialização  das sementes de algumas espécies dessas plantas às sementes de alta qualidade; que beneficiaram do resultado dos trabalhos de selecção sistemática das plantas prossegui desde há um certo tempo, tendo conseguido obter variedades suficientemente estáveis  e homogéneas cujas características permitem prever vantagens substanciais relativamente às utilizações previstas;  Considerando que será obtida na Comunidade maior produtividade das culturas das plantas oleaginosas e de fibras através da aplicação pelos Estados-membros de regras unificadas e tão rigorosas quanto possível no que respeita à escolha das variedades  admitidas na comercialização;  Considerando, todavia, que só se justifica limitar o comércio a certas variedades na medida em que exista simultaneamente para o agricultor a garantia de que obterá sementes desses mesmos tipos e variedades;  Considerando que, para isso, certos Estados-membros aplicam sistemas de certificação que têm como objecto garantir a identidade e a pureza das variedades através do controlo oficial;  Considerando que convém estabelecer em relação à Comunidade um sistema de certificação unificado baseado nas experiências adquiridas através de aplicação dos sistemas acima referidos;  Considerando que, regra geral, as sementes de plantas oleaginosas e de fibras só devem poder ser comercializadas se, de acordo com as regras de certificação, tiverem sido oficialmente examinadas e certificadas como sementes de base ou sementes  certificadas; que a escolha das expressões técnicas «sementes de base» e «sementes certificadas» se baseia na terminologia já existente na Comunidade e no plano internacional;  Considerando que convém, além disso, admitir sementes comerciais para se ter em conta que ainda não existem, relativamente a todos os géneros e espécies de sementes de plantas oleaginosas e de fibras com importância para a cultura, as variedades  desejadas ou sementes das variedades existentes em quantidades para cobrir todas as necessidades da Comunidade; que, por isso, é necessário, relativamente a certos géneros e espécies, admitir sementes de plantas oleaginosas e de fibras que não pertencem  a uma variedade mas que obedecem às outras condições da regulamentação;  Considerando que convém que as sementes de plantas oleaginosas e de fibras não comercializadas sejam excluídas do campo de aplicação das regras comunitárias dada a sua fraca importância económica; que não deve ser afectado o direito de os  Estados-membros submeterem a prescrições especiais;  Considerando que convém não aplicar as regras comunitárias às sementes de que existe a prova de que se destinam à exportação para países terceiros;  Considerando que para melhorar na Comunidade a qualidade exterior, além do valor genético, devem ser previstas certas condições no que respeita à pureza específica e à faculdade germinativa;  Considerando que se, geralmente, não existir no território de um Estado-membro reprodução e comercialização de sementes de certas espécies, convém prever a possibilidade de dispensar esse Estado-membro, de acordo com o procedimento do Comité Permanente  das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, de aplicar as disposições da directiva a respeito das espécies em causa;  Considerando que para assegurar a identidade das sementes devem ser fixadas regras comunitárias relativas à embalagem, à colheita de amostras, ao fecho e à marcação; que, para isso, nas etiquetas devem constar as indicações necessárias para o exercício  do controlo oficial, bem como a informação para o utilizador e se deve evidenciar o carácter comunitário da certificação;  Considerando que para se garantir na comercialização o respeito das condições relativas à qualidade das sementes e das disposições que asseguram a sua identidade, os Estados-membros devem prever disposições adequadas de controlo;  Considerando que as sementes que obedecem a essas condições só devem ser submetidas a restrições de comercialização previstas pelas regras comunitárias, sem prejuízo da aplicação do artigo 36o do Tratado;  Considerando que convém, numa primeira fase e até ao establecimento de um catálogo comum de variedades, que nessas restrições se inclua nomeadamente o direito de os Estados-membros limitarem a comercialização das sementes certificadas das diferentes  categorias à das variedades que tenham um valor de cultura e de utilização relativamente ao seu território;  Considerando que é necessário que, sob certas condições, se reconheça a equivalência entre as sementes multiplicadas noutro país a partir de sementes certificadas num Estado-membro e sementes multiplicadas nesse Estado-membro;  Considerando, por outro lado, que convém prever que as sementes de plantas oleaginosas e fibrosas produzidas em países terceiros só possam ser comercializadas na Comunidade se oferecerem as mesmas garantias das sementes oficialmente certificadas ou  oficialmente admitidas como sementes comerciais na Comunidade e em conformidade com as regras comunitárias;  Considerando que convém admitir provisoriamente sementes submetidas a exigências reduzidas, relativamente a períodos em que o aprovisionamento de sementes certificadas de plantas oleaginosas e de fibras das diferentes categorias ou de sementes  comerciais enfrenta dificuldades;  Considerando que a fim de harmonizar os métodos técnicos de certificação dos diferentes Estados-membros e para futuramente poder comparar as sementes certificadas no interior da Comunidade e as provenientes de países terceiros, é conveniente que se  estabeleçam campos comparativos comunitários nos Estados-membros para que se possam controlar anualmente a posteriori as sementes das diferentes categorias de «sementes certificadas»;  Considerando que convém confiar à Comissão a tarefa de tomar certas medidas de aplicação; que, para facilitar a execução das medidas previstas convém que se defina um procedimento que instaura estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão,  no âmbito de um Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A presente directiva diz respeito às sementes de plantas oleaginosas e de fibras comercializadas na Comunidade e destinadas à produção agrícola com exclusão do uso ornamental.   Artigo 2o  1. Na acepção da presente directiva deve entender-se por:  A. Plantas oleaginosas e de fibras: as plantas dos géneros e espécies seguintes:   "" ID="1">Arachis hypogaea L.> ID="2">Amendoim"> ID="1">Brassica campestris L. ssp. oleifera (Metzg.) Sinsk.> ID="2">Nabita"> ID="1">Brassica juncea L.> ID="2">Mostarda castanha"> ID="1">Brassica napus L. ssp. oleifera (Metzg.) Sinsk.>  ID="2">Colza"> ID="1">Brassica nigra (L.) W. Koch> ID="2">Mostarda preta"> ID="1">Cannabis sativa L.> ID="2">Cânhamo"> ID="1">Carum carvi L.> ID="2">Alcarávea"> ID="1">Gossypium sp.> ID="2">Algodão"> ID="1">Helianthus annuus L.> ID="2">Girassol">  ID="1">Linus usitatissimum L.> ID="2">Linho téxtil, linho oleaginoso"> ID="1">Papaver somniferum L.> ID="2">Papoila dormideira"> ID="1">Ricinus communis L.> ID="2">Rícino"> ID="1">Sesamum orientale L.> ID="2">Gergelim"> ID="1">Sinapis alba L.>  ID="2">Mostarda branca"> ID="1">Soia hispida L.> ID="2">Soja"> B. Sementes de base: as sementes,  a) Que foram produzidas sob responsabilidade do obtentor de acordo com as regras de selecção conservadora no que respeita à variedade,  b) Previstas para a produção de sementes tanto da categoria «sementes certificadas» como das categorias «sementes certificadas da primeira reprodução» ou «sementes certificadas da segunda reprodução»,  c) Que, sob reserva do disposto no artigo 4o obedeçam às condições previstas nos Anexos I e II relativamente às sementes de base e d) Em relação às quais se tenha verificado em exame oficial, que as referidas condições foram respeitadas C. Sementes certificadas (nabita, mostarda castanha, mostarda negra, cânhamo, alcarávea, algodão, girassol, papoila dormideira, rícino, mostarda branca): as sementes,  a) Provenientes directamente de sementes de base ou, a pedido do obtentor de sementes de uma geração anterior às sementes de base que podem satisfazer e satisfizeram exame oficial, às condições previstas nos anexos I e II relativamente às sementes de  base,  b) Previstas para outra produção diferente da de sementes de plantas oleaginosas e de fibras,  c) Que, sob reserva das disposições da alínea b) do artigo 4o satisfaçam as condições previstas nos Anexos I e II relativamente às sementes certificadas e d) Em relação às quais se tenha verificado, em exame oficial, que as condições referidas foram respeitadas.  D. Sementes certificadas da primeira reprodução (amendoim, linho têxtil, linho oleaginoso, gergelim, soja): as sementes,  a) Que provêm directamente de sementes de base ou, a pedido do obtentor, de sementes de uma geração anterior às sementes de base que podem satisfazer e satisfizeram, em exame oficial, as condições previstas nos Anexos I e II relativamente às sementes de  base,  b) Previstas tanto para a produção de sementes da categoria «sementes certificadas da segunda reprodução» como para outra produção diferente da de sementes de plantas oleaginosas e de fibras,  c) Que satisfaçam as condições previstas nos Anexos I e II relativamente às sementes certificadas e d) Para os quais se tenha verificado em exame oficial, que as referidas condições foram respeitadas.  E. Sementes certificadas da segunda reprodução (amendoim, linho têxtil, linho oleaginoso, gergelim, soja): as sementes,  a) Provenientes directamente de sementes de base, de sementes de base da primeira reprodução ou, a pedido do obtentor, de sementes de uma geração anterior às sementes de base que podem satisfazer e satisfizeram, em exame oficial, às condições previstas  nos Anexos I e II relativamente às sementes de base,  b) Previstas para outra produção diferente da de sementes de plantas oleaginosas e de fibras,  c) Que satisfazem as condições previstas nos Anexos I e II relativamente às sementes certificadas e d) Em relação às quais se verificou, em exame oficial, que as condições referidas foram respeitadas:  F. Sementes certificadas da terceira reprodução (linho têxtil, linho oleaginoso): as sementes,  a) Provenientes directamente de sementes de base, de sementes certificadas da primeira e da segunda reprodução ou, a pedido do obtentor, de sementes de uma geração anterior às sementes de base que podem satisfazer e satisfizeram, em exame oficial, as  condições previstas nos Anexos I e II relativamente às sementes de base,  b) Previstas para outra produção diferente da de sementes de plantas oleaginosas e de fibras,  c) Que satisfaçam as condições previstas nos Anexos I e II relativamente às sementes certificadas e d) Em relação às quais se verificou, em exame oficial, que as condições referidas foram respeitadas.  G. Sementes comerciais: as sementes,  a) Que possuem a identidade da espécie,  b) Que, sob reserva do disposto na alínea b) do artigo 4o, satisfazem as condições previstas no Anexo II relativamente às sementes comerciais e c) Em relação às quais se verificou, em exame oficial, que as referidas condições foram respeitadas.  H. Disposições oficiais: as disposições que são adoptadas,  a) Pelas autoridades de um Estado, ou,  b) Sob a responsabilidade de um Estado, por pessoas colectivas de direito público ou privado, ou,  c) Relativamente a actividades auxiliares igualmente sob controlo de um Estado, por pessoas singulares ajuramentadas,  na condição de que as pessoas referidas nas alíneas b) e c) não usufruam de proveito especial do resultado dessas disposições.  2. Os Estados-membros podem a) Durante um período transitório de 3 anos, no máximo, posterior à entrada em vigor das disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva e em derrogação das partes C, D, E  e F, do no 1, certificar como sementes certificadas, sementes provenientes directamente de sementes oficialmente controladas num Estado-membro de acordo com o sistema actual e oferecendo a mesma garantia das sementes de base certificadas, de acordo com  os princípios da presente directiva; esta disposição aplica-se por analogia às sementes certificadas da primeira ou, se for caso disso, da segunda reprodução referidas nas letras E e F do no 1,  b) No que respeita às sementes de linho, integrar várias gerações na categoria das sementes de base e subdividir essa categoria de acordo com gerações,  c) Durante um período transitório, no máximo até 30 de Junho de 1974, autorizar em relação às sementes de linho a comercialização de sementes certificadas da terceira reprodução. Para eliminar dificuldades de aprovisionamento de sementes de linho num  Estado-membro, o Conselho, mediante proposta da Comissão, pode prolongar o referido período,  d) Prever que os exames oficiais destinados a controlar o respeito da condição fixada na alínea d) do no 3 do ponto I do Anexo II no que respeita Brassica napus oleifera não serão efectuados em todos os lotes na certificação, salvo se existir dúvida  sobre o respeito da referida condição.   Artigo 3o  1. Os Estados-membros determinarão que as sementes de Brassica campestris L. ssp. oleifera (Metzg.) Sinsk.  Brassica napus L. ssp. oleifera (Metzg.) Sinsk.  Cannabis sativa L.  Carum carvi L.  Gossypium spec.  Helianthus annuus L.  Linum usitatissimum L. partim - /Linho têxtil só podem ser comercializadas se tiverem sido oficialmente certificadas «sementes de base» ou «sementes certificadas» e se satisfizerem as condições previstas no Anexo II.  2. Os Estados-membros determinarão que certas sementes de espécies de plantas oleaginosas e de fibras diferentes das enumeradas no no 1 apenas podem ser comercializadas se se tratar de sementes que tenham sido oficialmente certificadas «semente de base»  ou «sementes certificadas» ou sementes comerciais, e se, além disso, essas sementes satisfizerem as condições previstas no Anexo II.  3. De acordo com o procedimento previsto no artigo 20o pode determinar-se que outras sementes das espécies de plantas oleaginosas e de fibras diferentes das definidas no no 1 só podem ser comercializadas a partir de datas determinadas se tiverem sido  oficialmente certificadas «sementes de base» ou «sementes certificadas».  4. Os Estados-membros velam por que os exames oficiais das sementes sejam efectuados de acordo com os métodos internacionais usuais, na medida em que tais métodos existam.  5. Os Estados-membros podem determinar derrogações às disposições dos números 1 e 2:  a) Relativamente às sementes de selecção de gerações anteriores às sementes de base;  b) Relativamente a ensaios ou para fins científicos;  c) Relativamente a trabalhos de selecção;  d) Relativamente a sementes em bruto comercializadas tendo em vista o acondicionamento, desde que a identidade dessas sementes esteja garantida.   Artigo 4o  Os Estados-membros podem, todavia, autorizar em derogação do disposto no artigo 3o,  a) A certificação oficial e a comercialização das sementes de base que não satisfaçem as condições previstas no Anexo II, no que respeita à faculdade germinativa; com esse fim são adopatadas todas as disposições úteis, para que o fornecedor garanta uma  determinada faculdade germinativa que indicará relativamente à comercilização, em etiqueta especial de que conste os seus nome e endereço e o número de referência do lote;  b) No interesse de um aprovisionamento rápido de sementes, a certificação oficial ou a admissão oficial e a comercialização até ao primeiro destinatário comercial de sementes das categorias «sementes de base», «sementes certificadas» de qualquer  natureza ou «sementes comerciais» em relação às quais não estiver terminado o exame oficial destinado a controlar o respeito das condições previstas no Anexo II relativamente à faculdade germinativa. A certificação ou a admissão só é concedida mediante  a apresentação de um relatório de análise provisória das sementes e na condição de que sejam indicados o nome e o endereço do primeiro destinatário; são adoptadas todas as disposições úteis para que o fornecedor garanta a faculdade germinativa  verificada aquando da análise provisória; a indicação desta faculdade germinativa deve constar, relativamente à comercialização, de uma etiqueta especial de que conste o nome e o endereço do fornecedor e o número de referência do lote.  Estas disposições não se aplicam às sementes importadas de países terceiros, salvo os casos previstos no artigo 14o no que respeita à reprodução fora de Comunidade.   Artigo 5o  Os Estados-membros, relativamente à sua própria produção, podem fixar, em relação às condições previstas nos Anexos I e II, condições suplementares ou mais rigorosas em relação à certificação bem como ao exame de sementes comerciais.   Artigo 6o  1. Cada Estado-membro elabora uma lista das variedades de plantas oleaginosas e de fibras admitidas oficialmente à certificação no seu território; a lista indica as principais características morfológicas ou fisiológicas que permitam que  entre elas se distingam as variedades de plantas provenientes directamente de sementes da categoria «sementes certificadas».  2. Relativamente aos híbridos e às variedades sintéticas, os componentes genealógicos são comunicados aos serviços responsáveis da admissão e da certificação. Os Estados-membros velam por que o exame e a descrição dos componentes genealógicos sejam  mantidos confidenciais, a pedido do obtentor.  3. Uma variedade só é admitida à certificação se se tiver verificado, através de exames oficiais ou oficialmente controlados efectuados, nomeadamente, em cultura, que a variedade é suficientemente homogénea e estável.  4. As variedades admitidas são legalmente e oficialmente controladas. Se alguma das condições da admissão à certificação não for satisfeita, a admissão é adiada e a variedade é suprimida da lista.  5. A lista e as diversas alterações são imediatamente notificadas à Comissão que as comunicará aos outros Estados-membros.   Artigo 7o  1. Os Estados-membros determinarão que durante o processo de controlo das variedades, do exame das sementes relativo à certificação e do exame das sementes comerciais as amostras sejam colhidas oficialmente, de acordo com métodos apropriados.   2. Durante o exame das sementes para certificação e o exame das sementes comerciais, as amostras são colhidas em lotes homogéneos; o peso máximo de cada lote e o peso mínimo das amostras estão definidos no Anexo III.   Artigo 8o  1. Os Estados-membros determinarão que as sementes de base, as sementes certificadas de qualquer natureza e as sementes comerciais apenas podem ser comercializadas em remessas suficientemente homogéneas e em embalagens fechadas, munidas, de  acordo com o disposto nos artigos 9o e 10o, de um sistema de fecho e de marcação.  2. Relativamente à comercialização de pequenas quantidades no utilizador final, os Estados-membros podem determinar derrogações ao disposto no no 1 no que respeita à embalagem, sistema de fecho e marcação.   Artigo 9o  1. Os Estados-membros determinão que as embalagens de sementes de base, de sementes certificadas e de sementes comerciais sejam fechadas oficialmente de modo que na abertura da embalagem, o sistema de fecho seja deteriorado e não possa ser  recolocado.  2. Apenas oficialmente se pode proceder a novos fechos. Neste caso é igualmente feita menção, na etiqueta no no 1 do artigo 10o, da nova operação de fecho, da data e do serviço que a efectuou.   Artigo 10o  1. Os Estados-membros determinarão que as embalagens de sementes de base, de sementes certificadas de qualquer natureza e de sementes comerciais a) Sejam portadoras, no exterior, de uma etiqueta oficial em conformidade com o Anexo IV, redigida numa das línguas oficiais da Comunidade; a sua fixação é assegurada pelo sistema de fecho oficial; a etiqueta é de cor branca nas sementes de base; azul  nas sementes certificadas da primeira reprodução a partir de sementes de base, vermelha nas sementes certificadas das gerações seguintes a partir das sementes de base e castanha nas sementes comerciais; se, no caso previsto na alínea a) do artigo 4o as  sementes de base não satisfizerem as condições constantes do Anexo II, em relação à faculdade germinativa, tal facto é mencionado na etiqueta;  b) Contenham, no interior, instruções oficiais sobre a cor da etiqueta reproduzindo as indicações previstas, em relação a esta última, na alínea a) nos 4, 5 e 6 da parte A do Anexo IV e relativamente às sementes comerciais na alínea b), nos 2, 5 e 6 da  mesma parte e anexo; são dispensadas essas instruções quando as indicações estejam impressas de maneira indelével na embalagem.  2. Os Estados-membros podem prever derrogações às disposições do no 1, relativamente às pequenas embalagens.  3. Não é afectado o direito dos Estados-membros de determinarem que as sementes de plantas oleaginosas e de fibras, em relação às quais se provar que se destinam a outras utilizações diferentes da produção agrícola, apenas possam ser comercializadas se  disso se fizer menção na etiqueta.   Artigo 11o  Não é afectado o direito dos Estados-membros de determinarem que as embalagens de sementes de base, de sementes certificadas de qualquer natureza ou de sementes comerciais de produção nacional ou importadas, com vista à comercialização no  seu território, estejam munidos, noutros casos diferentes dos previstos no artigo 4o, de uma etiqueta do fornecedor.   Artigo 12o  Os Estados-membros determinarão que qualquer tratamento químico das sementes de base, das sementes certificadas de qualquer natureza ou de sementes comerciais seja indicada ou na etiqueta oficial, ou na etiqueta do fornecedor e na embalagem  ou no interior desta.   Artigo 13o  1. Os Estados-membros velam por que as sementes de base e as sementes certificadas de qualquer natureza que foram oficialmente certificadas e cuja embalagem foi oficialmente marcada e fechada em conformidade com as disposições da presente  directiva, bem como as sementes comerciais cuja embalagem foi oficialmente marcada e fechada em conformidade com as disposições da presente directiva, apenas sejam submetidas a restrições de comercialização previstas na presente directiva, no que  respeita as características, as disposições do exame, a marcação e o fecho.  2. Os Estados-membros podem:  a) Determinar, na medida em que as disposições adoptadas em conformidade com o no 3 do artigo 3o não tenham entrado em vigor, que outras sementes das espécies de plantas oleaginosas e de fibras diferentes das enumeradas no no 1 do artigo 3o apenas podem  ser comercializadas a partir de datas determinadas se se tratar de sementes que foram oficialmente certificadas «sementes de base» ou «sementes certificadas»;  b) Adoptar disposições relativas ao teor máximo de humidade admitido na comercialização;  c) Limitar a comercialização de sementes certificadas de plantas oleaginosas e de fibras às da primeira reprodução e, em relação ao linho, às da primeira ou da segunda reprodução a partir das sementes de base;  d) Limitar a comercialização das sementes de plantas oleaginosas e de fibras, às sementes de variedades inscritas numa lista nacional baseada no valor cultural e de utilização em relação ao respectivo território até que possa entrar em vigor um catálogo  comum de variedades; as condições de inscrição nesta lista são as mesmas relativamente às variedades provenientes de outros Estados-membros e às variedades nacionais.   Artigo 14o  1. Os Estados-membros determinarão que as sementes de plantas oleaginosas e de fibras provenientes directamente de sementes de base certificadas num Estado-membro e produzidas noutro Estado-membro ou num país terceiro podem ser certificadas  no Estado produtor das sementes de base se tiverem sido submetidas no campo da produção a uma inspecção de campo que satisfaça às condições previstas no Anexo I e se se tiver verificado através de um exame oficial que se observaram as condições  constantes do Anexo II relativamente às sementes certificadas.  2. Os Estados-membros podem determinar que o disposto no no 1 se aplica igualmente às sementes de plantas oleaginosas e de fibras provenientes directamente de sementes certificadas, certificadas num Estado-membro e produzidas noutro Estado-membro ou num  país terceiro.  3. O disposto no no 1 é do mesmo modo aplicável à certificação das sementes certificadas provenientes directamente de sementes de uma geração anterior às sementes de base que podem satisfazer e que satisfizeram, em exame oficial, as condições previstas  nos Anexos I e II relativamente às sementes de base.   Artigo 15o  1. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, verifica:  a) Se, nos casos previstos no artigo 14o as inspecções de campo satisfazem num país terceiro as condições previstas no Anexo I;  b) Se as sementes de plantas oleaginosas e de fibras produzidas num país terceiro e que ofereçam as mesmas garantias quanto às suas características bem como às disposições adoptadas relativamente ao seu exame, para assegurar a sua identidade, para a sua  marcação e para o seu controlo, são, neste aspecto, equivalentes às sementes de base, às sementes certificadas ou às sementes certificadas da primeira, da segunda ou da terceira reprodução ou às sementes comerciais produzidas na Comunidade e estão em  conformidade com as disposições da presente directiva.  2. Enquanto o Conselho se não tiver pronunciado, em conformidade com o disposto no no 1, podem os próprios Estados-membros proceder às verificações previstas nesse número. Este direito caduca em 1 de Julho de 1971.   Artigo 16o  1. A fim de eliminar dificuldades passageiras de aprovisionamento geral em sementes de base, em sementes certificadas de qualquer natureza ou em sementes comerciais que surjam pelo menos num Estado-membro e insuperáveis no interior da  Comunidade, um ou vários Estados-membros podem ser autorizados, de acordo com o procedimento previsto no artigo 20o a admitir no comércio, por um período determinado, sementes de uma categoria submetida a exigências reduzidas.  2. Quando se tratar de uma categoria de semente de uma variedade determinada, a etiqueta oficial será a prevista para a categoria correspondente e, nos restantes casos, a cor será a prevista relativamente às sementes comerciais. A etiqueta indica sempre  que se trata de sementes de uma categoria submetida a exigências reduzidas.   Artigo 17o  A presente directiva não se aplica às sementes de plantas oleaginosas e de fibras que se provar destinarem-se à exportação para países terceiros.   Artigo 18o  Os Estados-membros adoptam todas as disposições úteis que permitam que durante a comercialização seja efectuado, pelo menos por amostragem, o controlo oficial de sementes de plantas oleaginosas e de fibras relativamente ao respeito das  condições previstas pela presente directiva.   Artigo 19o  1. São estabelecidas no interior da Comunidade campos comparativos comunitários, nos quais é executado anualmente um controlo a posteriori de amostras de sementes de base de se sementes certificadas de qualquer natureza de plantas  oleaginosas e de fibras recolhidas através de amostragens. Esses campos são submetidos ao exame do Comité previsto no artigo 20o.  2. Numa primeira fase, os exames comparativos servem para harmonizar os métodos técnicos de certificação a fim de se obter a equivalência dos resultados. Logo que tenha sido atingido esse objectivo, os exames comparativos são objecto de um relatório  anual de actividade notificado confidencialmente aos Estados-membros e à Comissão. A data em que o relatório é pela primeira vez elaborado é fixada de acordo com o procedimento previsto no artigo 20o.  3. As disposições necessárias para a execução dos exames comparativos são adoptadas de acordo com o procedimento do artigo 20o. As sementes de plantas oleaginosas e de fibras produzidas em países terceiros podem ser incluídas nos exames comparativos.   Artigo 20o  1. Sempre que se faça remissão para o procedimento definido no presente artigo, o Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, instituído pela Decisão do Conselho de 14 de Junho de 1966 (2), adiante  designado «Comité», é convocado pelo seu presidente quer por iniciativa deste, quer a pedido doi representante de um Estado membro.  2. No seio do Comité, atribui-se aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não toma parte na votação.  3. O representante da Comissão, apresenta um projecto das medidas a tomar. O Comité formula o seu parecer sobre estas medidas num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência das questões submetidas à sua apreciação. O Comité delibera por  maioria de doze votos.  4. A Comissão adopta medidas imediatamente aplicáveis. Todavia se essas medidas não estiverem em conformidade com o parecer emitido pelo Comité, essas medidas são logo comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão pode adiar por um mês,  no máximo, a contar dessa comunicação, a aplicação das medidas por ela decididas.  O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de um mês.   Artigo 21o  Com reserva das tolerâncias previstas no Anexo II relativamente à presença de doenças, de organismos prejudiciais ou dos seus portadores, a presente directiva não prejudica as disposições das legislações nacionais justificadas por razões de  protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou da preservação dos vegetais ou da protecção da propriedade industrial ou comercial.   Artigo 22o  De acordo com o procedimento previsto no artigo 20o, qualquer Estado-membro pode, a seu pedido, ser total ou parcialmente dispensado da aplicação das disposições da presente directiva em relação a certas espécies, se não existir normalmente  reprodução e comercialização das sementes dessas espécies no seu território.   Artigo 23o  Os Estados-membros põem em vigor, até 1 de Julho de 1970, o mais tardar, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento às disposições da presente directiva e informam imediatamente a  Comissão desse facto.   Artigo 24o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 30 de Junho de 1969.  Pelo Conselho O Presidente J. P. BUCHLER  (1) JO no C 108 de 19. 10. 1968, p. 30.(2) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2289/66.     ANEXO I  CONDIÇÕES RELATIVAS À CERTIFICAÇÃO QUANTO À CULTURA 1. A cultura possuirá identidade e pureza varietais suficientes.  2. Proceder-se-á pelo menos a uma inspecção oficial de campo.  3. O estado cultural do campo de produção e o estado de desenvolvimento da cultura devem permitir um controlo suficiente da identidade e da pureza varietais.  4. O campo de produção não possuirá precedentes culturais incompatíveis com a produção de sementes da espécie e da variedade de cultura.  5. As distâncias mínimas de cultura  "" ID="1">Nabita, mostarda, castanha, colza, mostarda negra, cânhamo, algodão, girassol, rícino, mostarda branca e alcarávea, em relação a culturas de outras variedades ou espécies susceptíveis de cruzamento com a cultura de sementes, erão de>  ID="2">400 m> ID="3">200 m"> Estas distâncias podem não ser respeitadas quando exista protecção suficiente contra qualquer polinização estranha indesejável.  6. A presença de doenças que reduzam o valor de utilização de sementes será tolerada apenas no limite mais fraco possível.        ANEXO II  CONDIÇÕES A QUE DEVEM OBEDECER AS SEMENTES I. Sementes certificadas 1. As sementes possuirão identidade e pureza varietais suficientes.  2. As sementes, além disso, obedecerão às seguintes condições:  A. Normas:   "" ID="1">Arachis hypogaea" ID="1">a) Sementes de base> ID="2">98> ID="3">70> ID="4">99> ID="5">0,1"> ID="1">b) Sementes certificadas> ID="2">95> ID="3">70> ID="4">99> ID="5">0,1"" ID="1">Espécies Brassica, com excepção das formas de Verão>  ID="3">85> ID="4">98> ID="5">0,2"> ID="1">Espécies Brassica, formas de Verão> ID="3">85> ID="4">98> ID="5">0,3"> ID="1">Canabis sativa> ID="3">75> ID="4">98> ID="5">0,2"> ID="1">Carum carvi" ID="1">a) Sementes de base> ID="2">99> ID="3">70>  ID="4">97> ID="5">0,1"> ID="1">b) Sementes certificadas> ID="2">98> ID="3">70> ID="4">97> ID="5">0,1"" ID="1">Gossypium sp.> ID="3">80> ID="4">98> ID="5">0,2"> ID="1">Helianthus annuus> ID="3">85> ID="4">98> ID="5">0,2"> ID="1">Linum  usitatissimum" ID="1">- Linho têxtil" ID="1">a) Sementes de base> ID="2">99,7> ID="3">92> ID="4">99> ID="5">0,1"> ID="1">b) Sementes certificadas da primeira reprodução> ID="2">98> ID="3">92> ID="4">99> ID="5">0,1"> ID="1">c) Sementes certificadas  da segunda e terceira reproduções> ID="2">97,5> ID="3">92> ID="4">99> ID="5">0,1"" ID="1">- Linho oleaginoso" ID="1">a) Sementes de base> ID="2">99,7> ID="3">85> ID="4">99> ID="5">0,1"> ID="1">b) Sementes certificadas da primeira reprodução>  ID="2">98> ID="3">85> ID="4">99> ID="5">0,1"> ID="1">c) Sementes certificadas da segunda e terceira reproduções> ID="2">97,5> ID="3">85> ID="4">99> ID="5">0,1""> ID="1">Papaver somniferum" ID="1">a) Sementes de base> ID="2">99> ID="3">80> ID="4">98>  ID="5">0,1"> ID="1">b) Sementes certificadas> ID="2">98> ID="3">80> ID="4">98> ID="5">0,1"" ID="1">Ricinus communis> ID="3">80> ID="4">98> ID="5">0,1"> ID="1">Sesamum orientale" ID="1">a) Sementes de base> ID="2">98> ID="3">80> ID="4">98>  ID="5">0,1"> ID="1">b) Sementes certificadas> ID="2">96> ID="3">80> ID="4">98> ID="5">0,1"" ID="1">Sinapis alba> ID="3">85> ID="4">98> ID="5">0,3"> ID="1">Soia hispida" ID="1">a) Sementes de base> ID="2">97> ID="3">80> ID="4">98> ID="5">0,1">  ID="1">b) Sementes certificadas> ID="2">95> ID="3">80> ID="4">98> ID="5">0,1"" O respeito das condições mínimas de pureza varietal será controlado principalmente na cultura.  B. Notas a) Relativamente a todas as espécies, as sementes estarão isentas de Avena fatua e de Cuscuta; todavia, a presença de uma semente de Avena fatua ou de Cuscuta numa amostra de 100 g não será considerada impureza se uma segunda amostra de 200 g estiver  isenta de Avena fatua ou de Cuscuta.  b) Relativamente a Brassica campestris ssp., oleifera, Brassica napus ssp. oleifera, Brassica nigra, Brassica juncea e Sinapis alba, não pode existir mais de uma semente de Raphanus raphanistrum numa amostra de 10 g.  c) Relativamente a Brassica campestris ssp. oleifera, Brassica napus ssp. oleifera, Brassica nigra, Brassica juncea e Sinapis alba, a percentagem, em peso, de sementes Sinapis arvensis não ultrapassará 0,2 %.  d) Numa amostra de 500 g de sementes de Linum usitatissimum, o número de sementes de ervas daninhas não ultrapassará 35. Neste número, não pode ser admitido um total de mais de 20 sementes de Alopecurus myosuroides e de Lolium remotum.  e) Relativamente ao Linum usitatissimum, a semente estará isenta de orobanca; todavia a presença de umasemente de orobanca numa amostra de 100 g não será considerada impureza se uma segunda amostra de 200 g estiver isenta de orobanca.  3. A presença de organismos prejudiciais que diminuam o valor de utilização das sementes será apenas tolerado no limite mais fraco possível.  a) Relativamente a Cannabis Sativa, Linum usitatissimum e Helianthus annuus, a percentagem, em número, de sementes contaminados por Botrytis não ultrapassará 5 %.  b) Relativamente a Linum usitatissimum, a percentagem, em número, de sementes contaminadas por outras doenças diferentes de Botrytis, nomeadamente por Ascochyta limicola, Colletotrochum lini e Fusarium spec., não ultrapassará, no total, 5 %.  c) Relativamente ao Gossypium, a percentagem, em número, de sementes contaminadas por Platyedra gossypiella não ultrapassará 1 %.  d) Relativamente a Helianthus annuus e Brassica napus oleifera, a percentagem em peso, de esclerócios de Sclerotinia Sclerotiorum não ultrapassará 0,1 %.  II. Sementes Comerciais As condições previstas no ponto I, com excerção da parte A, coluna 2, do no 2, aplicar-se-ao às sementes comcerciais.        ANEXO III   "" ID="1">1. Sementes com dimensão igual ou superior à das sementes de trigo> ID="2">20 toneladas> ID="3">500 gramas"> ID="1">2. Sementes com dimensão inferior à das sementes de trigo"> ID="1">a) Sementes de linho> ID="2">10 toneladas> ID="3">1  000 gramas"> ID="1">b) Outras sementes> ID="2">10 toneladas> ID="3">300 gramas">       ANEXO IV  RÓTULO A. Indicações prescritas a) Relativamente às sementes de base e às sementes certificadas:  1. «Regras e normas C.E.E.» 2. Serviçio de certificação e Estado-membro ou respectiva sigla 3. Mês e ano de fecho oficial 4. Número de referência do lote5. Espécie 6. Variedade 7. Categoria 8. País de produção 9. Peso líquido ou total declarado b) Relativamente às sementes comerciais:  1. «Regras e normas C.E.E.» 2. «Sementes comerciais (não certificadas em relação à variedade)» 3. Serviço de certificação e Estado-membro ou respectiva sigla 4. Mês e ano do fecho oficial 5. Número de referência do lote 6. Espécie 7. Região de produção 8. Peso líquido ou total declarado B. Dimensões mínimas 110 mm × 67 mm.


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32002L0074

Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 270 de 08/10/2002 p. 0010 - 0013

Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 23 de Setembro de 2002que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador(Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 137.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Após consulta ao Comité das Regiões,Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),Considerando o seguinte:(1) A Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, adoptada em 9 de Dezembro de 1989, dispõe no ponto 7 que a concretização do mercado interno deve conduzir a uma melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores na Comunidade Europeia e que esta melhoria deve implicar, nos casos em que tal for necessário, o desenvolvimento de certos aspectos da regulamentação do trabalho, designadamente os relacionados com os processos de despedimento colectivo ou as falências.(2) A Directiva 80/987/CE(4) visa assegurar aos trabalhadores assalariados um mínimo de protecção em caso de insolvência do respectivo empregador. Para esse efeito, obriga os Estados-Membros a criar uma instituição que garanta aos trabalhadores em causa o pagamento dos seus créditos em dívida.(3) A evolução do Direito Falimentar nos Estados-Membros, bem como o desenvolvimento do mercado interno, exigem a adaptação de algumas disposições daquela directiva.(4) A segurança e a transparência jurídicas exigem igualmente rigor no que diz respeito ao âmbito de aplicação e a determinadas definições da Directiva 80/987/CEE. Haverá, nomeadamente, que especificar na parte dispositiva da referida directiva as possibilidades de isenção concedidas aos Estados-Membros e, por conseguinte, que suprimir o anexo da mesma.(5) A fim de assegurar uma protecção equitativa aos trabalhadores em causa, a definição de estado de insolvência deverá ser adaptada às novas tendências legislativas dos Estados-Membros, devendo abranger-se, através dessa noção, os processos de insolvência que não sejam processos de liquidação. Neste contexto, os Estados-Membros deverão ter a faculdade de dispor, a fim de determinar a obrigação de pagamento da instituição de garantia, que qualquer situação de insolvência que dê lugar a vários processos de insolvência será tratada como se se tratasse de um único processo de insolvência.(6) É necessário assegurar que não sejam excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva os trabalhadores visados pela Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES(5), a Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo(6), e a Directiva 91/383/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1991, que completa a aplicação de medidas tendentes a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores que têm uma relação de trabalho a termo ou uma relação de trabalho temporário(7).(7) A fim de garantir a segurança jurídica dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência das empresas com actividade em vários Estados-Membros e consolidar os direitos dos trabalhadores no sentido apontado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, é necessário introduzir disposições que determinem explicitamente qual a instituição competente para o pagamento dos créditos em dívida dos trabalhadores nestas situações e que fixem como objectivo para a cooperação entre as administrações competentes dos Estados-Membros o pagamento, com a maior brevidade possível, dos créditos em dívida dos trabalhadores assalariados. É igualmente necessário garantir a boa aplicação das disposições na matéria, prevendo uma colaboração entre as administrações competentes dos Estados-Membros.(8) Os Estados-Membros podem estabelecer limites à responsabilidade das instituições de garantia, que devem ser compatíveis com o objectivo social da directiva e podem tomar em consideração os diferentes valores dos créditos.(9) A fim de facilitar a identificação dos processos de insolvência, nomeadamente em situações transnacionais, os Estados-Membros deverão notificar a Comissão e os outros Estados-Membros dos tipos de processos de insolvência que determinam a intervenção da instituição de garantia.(10) A Directiva 80/987/CEE deverá, pois, ser alterada em conformidade.(11) Atendendo a que o objectivo da acção encarada, a saber a adaptação de certas disposições da Directiva 80/987/CEE a fim de ter em conta a evolução das actividades das empresas na Comunidade, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.(12) A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a transposição e a aplicação da presente directiva, em especial no que se refere às novas formas de emprego emergentes nos Estados-Membros,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 80/987/CEE é alterada do seguinte modo:1. O título passa a ter a seguinte redacção: "Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador".2. A secção I passa a ter a seguinte redacção: "SECÇÃO IÂmbito de aplicação e definiçõesArtigo 1.o1. A presente directiva aplica-se aos créditos dos trabalhadores assalariados emergentes de contratos de trabalho ou de relações de trabalho existentes em relação a empregadores que se encontrem em estado de insolvência, na acepção do n.o 1 do artigo 2.o2. Os Estados-Membros podem, a título excepcional, excluir do âmbito de aplicação da presente directiva os créditos de certas categorias de trabalhadores assalariados devido à existência de outras formas de garantia, se for determinado que estas asseguram aos interessados uma protecção equivalente à que resulta da presente directiva.3. Caso tal disposição seja já aplicável na sua legislação nacional, os Estados-Membros podem continuar a excluir do âmbito de aplicação da presente directiva:a) Os trabalhadores domésticos contratados por uma pessoa singular;b) Os pescadores remunerados à percentagem.Artigo 2.o1. Para efeitos do disposto na presente directiva, considera-se que um empregador se encontra em estado de insolvência quando tenha sido requerida a abertura de um processo colectivo, com base na insolvência do empregador, previsto pelas disposições legislativas, regulamentares e administrativas de um Estado-Membro, que determine a inibição total ou parcial desse empregador da administração ou disposição de bens e a designação de um síndico, ou de uma pessoa que exerça uma função análoga, e quando a autoridade competente por força das referidas disposições tenha:a) Decidido a abertura do processo; oub) Declarado o encerramento definitivo da empresa ou do estabelecimento do empregador, bem como a insuficiência do activo disponível para justificar a abertura do processo.2. A presente directiva não prejudica o direito nacional no que se refere à definição dos termos 'trabalhador assalariado', 'empregador', 'remuneração', 'direito adquirido' e 'direito em vias de aquisição'.Todavia, os Estados-Membros não podem excluir do âmbito de aplicação da presente directiva:a) Os trabalhadores a tempo parcial, na acepção da Directiva 97/81/CE;b) Os trabalhadores com contratos de trabalho a termo, na acepção da Directiva 1999/70/CE;c) Os trabalhadores que têm uma relação de trabalho temporário, na acepção do ponto 2 do artigo 1.o da Directiva 91/383/CEE.3. Os Estados-Membros não podem submeter o direito dos trabalhadores a beneficiarem da presente directiva a uma duração mínima do contrato de trabalho ou da relação de trabalho.4. A presente directiva não impede os Estados-Membros de alargarem a protecção dos trabalhadores assalariados a outras situações de insolvência, como a cessação de facto de pagamentos com carácter permanente, constatadas por via de processos que não os mencionados no n.o 1, que estejam previstos no direito nacional.Todavia, tais processos não criam uma obrigação de garantia para as instituições dos outros Estados-Membros, nos casos previstos na secção IIIA.".3. Os artigos 3.o e 4.o passam a ter a seguinte redacção: "Artigo 3.oOs Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que as instituições de garantia assegurem, sob reserva do artigo 4.o, o pagamento dos créditos em dívida dos trabalhadores assalariados emergentes de contratos de trabalho ou de relações de trabalho, incluindo, sempre que o direito nacional o estabeleça, as indemnizações pela cessação da relação de trabalho.Os créditos a cargo da instituição de garantia consistem em remunerações em dívida correspondentes a um período anterior e/ou, conforme os casos, posterior a uma data fixada pelos Estados-Membros.Artigo 4.o1. Os Estados-Membros têm a faculdade de limitar a obrigação de pagamento das instituições de garantia a que se refere o artigo 3.o2. Quando os Estados-Membros fizerem uso da faculdade a que se refere o n.o 1, devem determinar a duração do período que dá lugar ao pagamento dos créditos em dívida pela instituição de garantia. Contudo, esta duração não pode ser inferior ao período relativo à remuneração dos três últimos meses da relação de trabalho anterior e/ou posterior à data a que se refere o artigo 3.o Os Estados-Membros podem calcular este período mínimo de três meses com base num período de referência cuja duração não pode ser inferior a seis meses.Os Estados-Membros que fixarem um período de referência não inferior a 18 meses têm a possibilidade de reduzir a oito semanas o período que dá lugar ao pagamento dos créditos em dívida pela instituição de garantia. Neste caso, para o cálculo do período mínimo, são considerados os períodos mais favoráveis aos trabalhadores.3. Os Estados-Membros podem igualmente estabelecer limites máximos em relação aos pagamentos efectuados pela instituição de garantia. Estes limites não devem ser inferiores a um limiar socialmente compatível com o objectivo social da presente directiva.Quando os Estados-Membros fizerem uso desta faculdade, devem comunicar à Comissão os métodos através dos quais estabeleceram o referido limite máximo.".4. É inserida a seguinte secção: "SECÇÃO IIIADisposições relativas às situações transnacionaisArtigo 8.oA1. Sempre que uma empresa com actividades no território de dois ou mais Estados-Membros se encontre em estado de insolvência na acepção do n.o 1 do artigo 2.o, a instituição responsável pelo pagamento dos créditos em dívida dos trabalhadores assalariados é a do Estado-Membro em cujo território o trabalhador exerce ou exercia habitualmente a sua profissão.2. O conteúdo dos direitos dos trabalhadores assalariados é determinado pelo direito que rege a instituição de garantia competente.3. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que, nos casos referidos no n.o 1, as decisões tomadas no âmbito de um processo de insolvência referido no n.o 1 do artigo 2.o, cuja abertura tenha sido requerida noutro Estado-Membro, sejam tidas em consideração para determinar o estado de insolvência do empregador na acepção da presente directiva.Artigo 8.oB1. Para efeitos da aplicação do artigo 8.oA, os Estados-Membros devem dispor o intercâmbio de informações pertinentes entre as administrações públicas competentes e/ou entre as instituições de garantia a que se refere o artigo 3.o, intercâmbio que permita, nomeadamente, dar à instituição de garantia competente conhecimento dos créditos em dívida dos trabalhadores.2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão e aos restantes Estados-Membros as coordenadas das respectivas administrações públicas competentes e/ou instituições de garantia. A Comissão deve possibilitar ao público o acesso às referidas informações.".5. Ao artigo 9.o é aditado o seguinte parágrafo: "A aplicação da presente directiva não pode, de modo algum, constituir motivo para justificar um retrocesso em relação à situação existente nos Estados-Membros no que se refere ao nível geral da protecção dos trabalhadores no domínio por ela abrangido.".6. Ao artigo 10.o é aditada a seguinte alínea: "c) Recusarem ou reduzirem a obrigação de pagamento a que se refere o artigo 3.o ou a obrigação de garantia a que se refere o artigo 7.o nos casos em que o trabalhador assalariado possuísse, individual ou conjuntamente com os seus familiares próximos, uma parte essencial da empresa ou do estabelecimento do empregador e exercesse uma influência considerável sobre as suas actividades.".7. É inserido o seguinte artigo: "Artigo 10.oAOs Estados-Membros notificam a Comissão e os outros Estados-Membros dos tipos de processos nacionais de insolvência que integram o âmbito de aplicação da presente directiva, bem como de todas as modificações que lhes digam respeito. A Comissão deve publicar as referidas notificações no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.".8. O anexo é suprimido.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 8 de Outubro de 2005 e informar imediatamente a Comissão desse facto.Os Estados-Membros devem aplicar as disposições a que se refere o primeiro parágrafo a todo e qualquer estado de insolvência de um empregador que ocorra após a data de entrada em vigor dessas disposições.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oAté 8 de Outubro de 2010, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a transposição e a aplicação da presente directiva nos Estados-Membros.Artigo 5.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 2002.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteM. Fischer Boel(1) JO C 154 E de 29.5.2001, p. 109.(2) JO C 221 de 7.8.2001, p. 110.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Novembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 18 de Fevereiro de 2002 (JO C 119 E de 22.5.2002, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 14 de Maio de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 27 de Junho de 2002.(4) JO L 283 de 28.10.1980, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.(5) JO L 14 de 20.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/23/CE (JO L 131 de 5.5.1998, p. 10).(6) JO L 175 de 10.7.1999, p. 43.(7) JO L 206 de 29.7.1991, p. 19.


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31986L0508

Directiva 86/508/CEE da Comissão de 7 de Outubro de 1986 que adapta pela segunda vez ao progresso técnico a Directiva 77/728/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem de tintas, vernizes, tintas de imprensa, colas e produtos conexos

Jornal Oficial nº L 295 de 18/10/1986 p. 0031 - 0031 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 16 p. 0044  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 16 p. 0044

*****DIRECTIVA  DA COMISSÃO  de 7 de Outubro de 1986  que adapta pela segunda vez ao progresso técnico a Directiva 77/728/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem de tintas, vernizes, tintas de imprensa, colas e produtos conexos  (86/508/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/728/CEE do Conselho, de 7 de Novembro de 1977, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem de tintas, vernizes, tintas de imprensa, colas e produtos conexos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/265/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Considerando que a referência à norma ISO, que consta no ponto 6 das explicações do Anexo I da Directiva 77/728/CEE, deve ser alterada;  Considerando que o Anexo II da Directiva 77/728/CEE contém disposições especiais relativas à rotulagem de determinadas preparações e, em especial, das tintas e vernizes contendo chumbo; que é necessário informar os utilizadores dos efeitos nocivos do chumbo para a saúde e, em especial, a das criancas, e pôr à sua disposição tintas e vernizes que apenas contenham um teor mínimo de chumbo; que, nessas condições, é oportuno rever o valor numérico fixado no ponto 1 do Anexo II;  Considerando que será necessário rever este valor numérico num prazo de tempo razoável;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector das substâncias e preparações perigosas,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA  Artigo 1º  A Directiva 77/728/CEE é alterada do seguinte modo:  1. No Anexo I, o número de referência da norma ISO que consta no ponto 6 das explicações passa a ser o seguinte: ISO 6713-1984.  2. No Anexo II, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:  « 1. Tintas e vernizes que contenham chumbo  O rótulo das embalagens de tintas e vernizes cujo teor de chumbo total determinado de acordo com a norma ISO 6503-1984 seja superior a 0,25 % (expresso em peso de metal) do peso total da preparação deve apresentar as seguintes indicações:  "Contém chumbo. Não utilizar em objectos susceptíveis de serem mastigados ou chupados por crianças."  Nas embalagens cujo conteúdo seja inferior a 125 mililitros, a indicação pode ser a seguinte:  "Atenção. Contém chumbo." »  Artigo 2º  O valor numérico fixado no nº 2 do artigo 1º tem em conta a situação actual. Considerando a evolução dos conhecimentos e das técnicas, é oportuno proceder à sua revisão no prazo de 24 meses a contar da data da adopção da presente directiva, e, de qualquer modo, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1988.  Artigo 3º  Os Estados-membros adoptarão e publicarão, antes de 1 de Setembro de 1987, as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão. Aplicarão essas disposições a partir de 1 de Junho de 1988, o mais tardar.  Artigo 4º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1986.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente