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31990L0113

DIRECTIVA  DA COMISSAO  de 19 de Fevereiro de 1990  que altera a Directiva 88/272/CEE, que altera determinados anexos da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativa às medidas de protecçao contra a introduçao nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (90/113/CEE)

Jornal Oficial nº L 067 de 15/03/1990 p. 0051 - 0051

*****DIRECTIVA  DA COMISSÃO  de 19 de Fevereiro de 1990  que altera a Directiva 88/272/CEE, que altera determinados anexos da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais  (90/113/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/439/CEE (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo, segundo travessão, do seu artigo 13º,  Tendo em conta os pedidos apresentados pela Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Portugal e Reino Unido,  Considerando que a Directiva 77/93/CEE estabeleceu medidas de proteção contra a introdução nos Estados--membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais; que essas medidas incluem as medidas a adoptar pelos Estados-membros relativamente às plantas, produtos vegetais e outros objectos provenientes de países terceiros;  Considerando que determinados Estados-membros aplicam medidas mais severas relativamente às referidas plantas e produtos vegetais;  Considerando que essas medidas mais severas incluem, nos Estados-membros requerentes, determinadas restrições aplicáveis a certos produtos originários de países terceiros;  Considerando que, pela Directiva 88/272/CEE da Comissão (3), os anexos à Directiva 77/93/CEE foram alterados de forma a permitir que os Estados-membros em causa apliquem igualmente as restrições adequadas sempre que os produtos em questão, originários de países terceiros, sejam provenientes de outros Estados-membros; que as referidas alterações constituíam apenas medidas de protecção provisórias durante um período limitado, para permitir que a Comissão analisasse caso a caso o fundamento das restrições a nível fitossanitário;  Considerando que se afigura impossível concluir a referida análise dentro do prazo inicialmente estabelecido pela Directiva 88/272/CEE; que, consequentemente, esse prazo deve ser prorrogado;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  No artigo 4º da Directiva 88/272/CEE, a data de « 31 de Dezembro de 1989 » é substituída pela data de « 31 de Dezembro de 1990 ».  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.  (2) JO nº L 212 de 22. 7. 1989, p. 106.  (3) JO nº L 116 de 4. 5. 1988, p. 19.


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31990L0404

Directiva 90/404/CEE do Conselho de 27 de Julho de 1990 que altera a Directiva 66/403/CEE relativa à comercialização de batatas de semente

Jornal Oficial nº L 208 de 07/08/1990 p. 0030 - 0030 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 33 p. 0107  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 33 p. 0107

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 27 de Julho de 1990  que altera a Directiva 66/403/CEE relativa à comercialização de batatas de semente  (90/404/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que a Directiva 66/403/CEE (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/366/CEE (3), fixa as regras comunitárias relativas às batatas de semente comercializadas na Comunidade;  Considerando que, à luz da evolução recente das técnicas de propagação, é conveniente definir um processo comunitário para o estabelecimento de regras específicas aplicáveis à comercialização de batatas de semente produzidas por técnicas que envolvam micropropagação;  Considerando que a Directiva 66/403/CEE prevê, igualmente, no nº 2 do seu artigo 15º, que, a partir de determinadas datas, os Estados-membros deixarão de poder determinar por si próprios se as batatas de semente colhidas em países terceiros são euivalentes às batatas de semente colhidas na Comunidade e conformes com a referida directiva;  Considerando, no entanto, que, dado não estarem concluídos os trabalhos com vista à determinação da equivalência comunitária para todos os países terceiros interessados, o nº 2A do artigo 15º da Directiva 66/403/CEE autorizou os Estados-membros a prorrogar até 31 de Março de 1989 o prazo de eficácia das equivalências já por eles determinadas relativamente a certos países não abrangidos pelas equivalências comunitárias;  Considerando que os trabalhos continuam por concluir e que, consequentemente, deve ser prorrogada a autorização concedida aos Estados-membros pelo nº 2A do artigo 15º da referida directiva;  Considerando que, a fim de acelerar a tomada de decisões por parte da Comunidade neste domínio, deve ser definido um processo comunitário aplicável a futuras prorrogações da autorização em questão,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  A Directiva 66/403/CEE é alterada do seguinte modo:  1. No artigo 3º, é aditado o seguinte número:  « 4. No que diz respeito às batatas de semente produzidas por técnicas de micropropagação e que não satisfaçam as condições de dimensão previstas na presente directiva, pode ser determinado o seguinte, de acordo com o processo previsto no artigo 19º:  - derrogações às disposições específicas da presente directiva,  - condições aplicáveis a essas batatas de semente,  - designações aplicáveis a essas batatas de semente. »  2. O nº 2A do artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:  « 2A. Os Estados-membros são autorizados a prorrogar até 31 de Março de 1990 a eficácia das decisões tomadas, de acordo com o nº 2, sendo que essas decisões apenas podem ser utilizadas em conformidade com as obrigações impostas aos Estados-membros por força das regras comunitárias de carácter fitossanitário estabelecidas pela Directiva 77/93/CEE (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/439/CEE (**).  O prazo referido no primeiro parágrafo pode ser prorrogado em relação a países terceiros, de acordo com o processo previsto no artigo 19º, caso as informações disponíveis não permitam uma determinação nos termos do nº 1 e enquanto essa situação se mantiver.  (*) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.  (**) JO nº L 212 de 22. 7. 1989, p. 106. »  Artigo 2º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  E. RUBBI  (1) JO nº C 175 de 16. 7. 1990.  (2) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66.  (3) JO nº L 159 de 10. 6. 1989, p. 59.


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31991L0249

Directiva 91/249/CEE da Comissão, de 19 de Abril de 1991, que altera os anexos da Directiva 70/524/CEE do Conselho, relativa aos aditivos na alimentação para animais

Jornal Oficial nº L 124 de 18/05/1991 p. 0043 - 0046 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 37 p. 0189  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 37 p. 0189

DIRECTIVA  DA  COMISSÃO  de 19 de Abril de 1991  que altera os anexos da Directiva 70/524/CEE do Conselho relativa aos aditivos na alimentação para animais    (91/249/CEE)   A  COMISSÃO  DAS  COMUNIDADES  EUROPEIAS,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,   Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/248/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7o,   Considerando que as disposições da Directiva 70/ /524/CEE prevêem que o conteúdo dos anexos deve ser constantemente adaptado à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos;   Considerando que foi experimentada, em determinados Estados-membros, uma nova utilização do oligoelemento «sulfato de ferro monohidratado»; que, com base na experiência adquirida, se afigura que essa nova utilização pode ser autorizada em toda a  Comunidade;   Considerando que um excesso de vitamina A na alimentação para animais pode ter efeitos não desejáveis na qualidade das produções animais; que, por essa razão, se afigura necessário fixar, para os alimentos, teores máximos que correspondam às  necessidades reais de manutenção e produção dos animais durante o período de acabamento;   Considerando que, em determinados Estados-membros, a utilização de diferentes aditivos pertencentes aos grupos dos antibióticos e dos ligantes foi experimentada com sucesso; que é conveniente autorizar provisoriamente estas novas utilizações na plano  nacional, enquanto se aguarda que possam ser admitidas a nível comunitário;   Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,   ADOPTOU  A  PRESENTE  DIRECTIVA:    Artigo 1o   Os anexos da Directiva 70/524/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.    Artigo 2o   Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 1o, o mais tardar, em 30 de Novembro de 1991. Desse facto informarão imediatamente a  Comissão.   As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem conter uma referência à presente directiva, devendo, quando oficialmente publicadas, ser acompanhadas dessa referência. As modalidades desta referência serão adoptadas pelos Estados-membros.    Artigo 3o   Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.   Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1991.   Pela ComissãoRay MAC SHARRYMembro da Comissão           (1)JO no L 270 de 14. 12. 1970,p. 1.  (2)Ver página 1 do presente Jornal Oficial.     ANEXO   1.   No anexo I:   a)  No grupo  H «Vitaminas, provitaminas e substâncias de efeito análogo, quimicamente bem definidas», o texto relativo ao aditivo E 672 «1. Vitamina A», passa a ter a seguinte redacção:            Número CEE  Aditivo  Denominação ou descrição química  Espécie ou categoria de animais  Idade máxima  Teor máximo UI/kg de alimento completo ou da ração diária  Outras disposições      «E 6721. Vitamina A-Frangos de carne-13 500      Patos de carne-13 500      Perus de engorda-13 500      Borregos de engorda-13 500      Porcos de engorda-13 500      Bovinos de engorda-13 500      Vitelos de engorda-25 000Exclusivamente nos alimentos substitutos do leite      Outras espécies ou categorias de animais--Todos os alimentos»  '  b)  No grupo I «Oligoelementos», sob a posição E 1 «Ferro», o texto constante da coluna «Outras disposições», relativo ao aditivo «sulfato ferroso, monohidratado», é substituído pelo texto seguinte:           Número CEE  Elemento  Aditivo  Designação química  Teor máximo de elemento em mg/kg de alimento completo  Outras disposições           «Admitido:   i)  No leite em pó desnatado e desnaturado e nos alimentos compostos fabricados a partir de leite em pó desnatado submetido à desnaturação:   -  respeitar as disposições pertinentes dos Regulamentos (CEE) no 368/77 e (CEE) no 443/77 da Comissão,   -  mencionar nos rótulos, nas embalagens ou nos recipientes do leite em pó desnatado e desnaturado a quantidade de ferro acrescentada expressa enquanto elemento;   ii)  Nos alimentos compostos que não sejam os referidos em i)»  '2.   No anexo II:   a)  No grupo A «Antibióticos» é aditada a posição seguinte:          Número  Aditivo  Designação química,  descrição  Espécie animal ou categoria de animais  Idade máxima  Teor mínimo  Teor máximo  mg/kg de alimento completo  Outras disposições  Duração da autorização     29EfrotamicinaC59H88N2O20Leitões 4 meses48-30. 11. 1991      Suínos6 meses46-30. 11. 1991  '  b)  No grupo L «Agentes ligantes, antiespumantes e coagulantes» é incluída a seguinte posição:          Número  Aditivo  Designação química,  descrição  Espécie animal ou categoria de animais  Idade máxima  Teor mínimo  Teor máximo  mg/kg de alimento completo  Outras disposições  Duração da autorização      1Aluminatos de cálcio sintéticosMistura de aluminatos de cálcio com 35 a 51 % de Al2O3 Teor máximo de molibdénio: 20 mg/kgAves, coelhos e suínos--20 000Todos os alimentos30. 11. 1991  '


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31988L0272

Sexta Directiva 88/272/CEE da Comissão de 8 de Abril de 1988 que altera determinados anexos da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-Membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais

Jornal Oficial nº L 116 de 04/05/1988 p. 0019 - 0026

*****SEXTA  DIRECTIVA DA COMISSÃO  de 8 de Abril de 1988  que altera determinados anexos da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais  (88/272/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/298/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 13º,  Tendo em conta os pedidos de Espanha, Grécia, França, Irlanda, Itália, Portugal e Reino Unido,  Considerando que a Directiva 77/93/CEE prevê medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais; que a referida directiva inclui medidas a ser tomadas pelos Estados-membros relativamente à introdução no seu território de plantas, produtos vegetais e outros artigos enumerados no Anexo V provenientes de países terceiros;  Considerando que determinados Estados-membros têm medidas mais estritas em relação a tais plantas e produtos vegetais;  Considerando que essas medidas incluem, nos Estados-membros requerentes, determinadas restrições aplicáveis a determinados produtos originários de países terceiros;  Considerando que, se os anexos da supracitada directiva forem alterados em conformidade, os Estados-membros em causa também podem impor as restrições em causa adequadas quando os produtos em causa, originários de países terceiros, forem provenientes de outros Estados-membros;  Considerando que, na sequência das intenções manifestadas pela Comissão e por todos os Estados-membros aquando da adopção da Directiva 85/574/CEE (3), os anexos da Directiva 77/93/CEE devem ser alterados em conformidade, embora apenas como medida de protecção provisória por um período que permita à Comissão o estudo das suas bases fitossanitárias, caso a caso;  Considerando que durante esse período a Comissão estudará as medidas de protecção em relação com a situação fitossanitária nos vários países terceiros em causa, a fim de adoptar, no final do período, normas de carácter mais permanente;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  A Parte B do Anexo II da Directiva 77/93/CEE é alterada do seguinte modo:  À alínea a) é aditado o seguinte:  1.2.3 //  //  //  //  //  //  // « 13. Anthonomus Bisignifer (Schenkling)   // Plantas de Fragaria L., à excepção de frutos e sementes, originárias de países terceiros   // Reino Unido  // 14. Anthonomus signatus (Say)   // Plantas de Fragaria L., à excepção de frutos e sementes, originárias de países terceiros   // Reino Unido   // 15. Carposina niponensis Walsingham   // Frutos de Cydonia Mill., Malus Mill., Prunus L., e Pyrus L., originários de países terceiros   // Reino 6. 1987, p. 1. (3) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 25.   //  //  //  //  // 16. Chrysomphalus aonidum L.   // Plantas de Malus Mill., Musa, Phoenix, Prunus L., e Pyrus L., à excepção de sementes, originárias de países terceiros  // Grécia   // 17. Cryptorhynchus (Sternochetus) mangiferae  // Sements de Mangifera, originárias de países terceiros  // Espanha   // 18. Dacus tryoni (Froggatt)   // Frutos de Cydonia Mill., Malus Mill., Prunus L., e Pyrus L., originários de países terceiros   // Reino Unido   // 19. Enarmonia packardi (Zeller)   // Plantas de Cydonia Mill., Malus Mill., Prunus L., e Pyrus L., à excepção de sementes, originárias de países terceiros   // Reino Unido   // 20. Enarmonia prunivora (Walsh.)   // Plantas de Cydonia Mill., Malus Mill., Prunus L., e Pyrus L., à excepção de sementes, originárias de países terceiros   // Reino Unido   // 21. Epochra canadensis (Loew)  // Plantas de Ribes L., à excepção de sementes, originárias de países terceiros   // Reino Unido   // 22. Grapholita inopinata Heinrich.   // Frutos de Cydonia Mill., Malus Mill., Prunus L., e Pyrus L., originários de países terceiros   // Reino Unido  // 23. Hyperodes bonariensis Kuschel   // Sementes de Cruciferae, Graminae e Trifolium destinadas à plantação, originárias da Argentina, Austrália ou Nova Zelândia   // Reino Unido   // 24. Nephopteryx pyrivorella (Matsumura)   // Frutos de Cydonia Mill., Malus Mill., Prunus L., e Pyrus L., originários de países terceiros   // Reino Unido   // 25. Rhacochlaena japonica It   // Frutos de Cydonia Mill., Malus Mill., Prunus L., e Pyrus L., originários de países terceiros  // Reino Unido   // 26. Rhagoletis indifferens (Curran)  // Plantas de Cydonia Mill., Malus Mill., Prunus L., e Pyrus L., à excepção de sementes, originárias de países terceiros  // Reino Unido   // 27. Rhagoletis mendax Curran   // Plantas de Vaccinium L., à excepção de sementes, originárias de países terceiros   // Reino Unido   // 28. Rhagoletis ribicola (Doane)   // Plantas de Ribes L., à excepção de sementes, originárias de países terceiros   // Reino Unido   // 29. Saissetia Coffae Walk   // Plantas ornamentais, à excepção de sementes, originárias de países terceiros   // Grécia   // 30. Saissetia nigra. (Nieth.)   // Plantas ornamentais, à excepção de sementes, originárias de países terceiros   // Grécia   // 31. Spodoptera eridania (Cramer)   // Plantas de Dendranthema (DC) Desmoul., Dianthus caryophyllus L. e Pelargonium l'Herit, à excepção de flores de corte, originárias de países terceiros  // Portugal, Reino Unido  //  //  //  //  // 32. Spodoptera frugiperda (Smith)  // Plantas de Dendranthema (DC) Desmoul., Dianthus caryophyllus L. e Pelargonium l'Herit, à excepção de flores de corte, originárias de países terceiros   // Portugal, Reino Unido   // 33. Tachypterellus quadrigibbus Say.   // Plantas de Cydonia Mill., Malus Mill., Prunus L., e Pyrus L., à excepção de sementes, originárias de países terceiros   // Reino Unido »  À alínea b) é aditado o seguinte:  1.2.3 //  //  //  // « 3. Pseudococcus gahani   // Plantas de Malus Mill., Musa, Phoenix, Prunus L. e Pyrus L., à excepção de sementes, originárias de países terceiros   // Grécia   // 4. Pseudococcus gahani   // Plantas de Malus Mill., Prunus L., e Pyrus L., originárias de países terceiros   // Portugal   // 5. Pseudomonas syringae pv. phaseolicola   // Sementes de Phaseolus L., originárias de países terceiros   // Grécia  // 6. Xanthomonas campestris p.v. phaseoli   // Sementes de Phaseolus L., originárias de países terceiros   // Grécia, Portugal »  À alínea c) é aditado o seguinte:  1.2.3 //  //  //  // « 8. Alternaria kikuchiana Tanaka  // Frutos de Pyrus Communis L., originários de países terceiros   // Reino Unido   // 9. Alternaria mali Roberts  // Frutos de Malus pumila Mill., originários de países terceiros   // Reino Unido   // 10. Guignardia bidwelli (Ellis) Viala e Ravaz   // Plantas de Vitis L., à excepção de sementes, originárias de países terceiros   // Portugal, Reino Unido  // 11. Guignardia piricola (Nosa) Yamamoto   // Frutos de Malus pumila Mill., originários de países terceiros   // Reino Unido   // 12. Mycosphaerella schoenoprasis (Auersw.) Schroet  // Plantas de Allium destinadas à plantação, à excepção de sementes, originárias de países terceiros   // Reino Unido  // 13. Plasmopara halstedii (raça 3)   // Sementes de Helianthus annuus L., originárias dos Estados Unidos da América   // Espanha, Portugal   // 14. Plasmopara helianthii  // Sementes de Helianthus L., destinadas à plantação, originárias de países terceiros   // Grécia   // 15. Plasmopara helianthii   // Sementes de Helianthus annuus L., destinadas à plantação, originárias dos Estados Unidos da América  // França   // 16. Sclerotinia camelliae Hara   // Plantas de Camellia L., destinadas à plantação, à excepção de sementes, originárias de países terceiros   // Reino Unido   // 17. Ustilago allii McAlpine   // Plantas de Allium destinadas à plantação, à excepção de sementes, originárias de países terceiros   // Reino Unido   // 18. Venturia nashicola Tanaka e Yamamoto   // Frutos de Pyros communis L., originários de países terceiros   // Reino Unido   // 19. Verticillium albo-atrum (Reinke e Berth)   // Sementes de Medicano sativa L., originárias de países terceiros   // Reino Unido »  Após a alínea c) é aditada a alínea seguinte:  « d) Vírus e patogénes semelhantes a vírus  1.2.3 //  //  //  // Espécie  // Hospedeiro  // Estado-membro  //  //  //  // 1. Vírus do mosaico listado da cevada  // Sementes de Hordeum L. e Triticum L. spp. destinadas à plantação, originárias de países terceiros   // Grécia   // 2. Vírus do mosaico do feijão   // Sementes de Phaseolus L. destinadas à plantação, originárias de países terceiros  // Grécia   // 3. Viróide do Cadang-Cadang   // Plantas de Palmaceae, à excepção de frutos e sementes não germinadas, originárias de países terceiros   // Espanha   // 4. Vírus do mosaico da alface   // Sementes de Lactuca sativa L. destinadas à plantação, originárias de países terceiros   // Grécia, Portugal, Reino Unido   // 5. Micoplasma do amarelecimento letal da palmeira   // Plantas de Palmaceae, à excepção de frutos e sementes não germinadas, originárias de países terceiros   // Espanha   // 6. Vírus do mosaico do choupo  // Plantas de Populus L. destinadas à plantação, originárias de países terceiros   // Grécia   // 7. Vírus do mosaico da rosa   // Plantas de Rosa L. destinadas à plantação, originárias de países terceiros   // Grécia   // 8. Vírus do mosaico da abóbora   // Sementes de Cucurbitae originárias de países terceiros   // Grécia   // 9. Vírus do mosaico do tabaco   // Sementes de Solanum Lycopersicum e Capsicum annuum destinadas à plantação, originárias de países terceiros  // Grécia ».   //    //   //  Artigo 2º  Na Parte B do Anexo IV da Directiva 77/93/CEE é aditado o seguinte:  1.2.3 //  //  //  // « 19. Plantas de Phoenix, à excepção de frutos e sementes não germinadas, originárias de países terceiros   // Declaração oficial de que o país de origem está isento de Fusarium oxysporum f.sp. albedenis   // Espanha  // 20. Plantas de Palmaceae, à excepção de frutos e sementes não germinadas, originárias de países terceiros   // Declaração oficial de que o país de origem está isento do micoplasma do amarelecimento letal de palmeira e do viróide de Cadang-Cadang  // Espanha   // 21. Sementes de Helianthus annuus destinadas à plantação, originárias dos Estados Unidos da América  // Declaração oficial de que a região de produção está isenta da raça 3 de Plasmopara halstedii   // Espanha, Portugal  // 22. Sementes do género Mangifera originárias de países terceiros, à excepção das do Continente Americano  // Declaração oficial de que o país de origem está isento de Cryptorhynchus (Sternochetus) mangiferae   // Espanha   // 23. Plantas de Prunus L., Ribes L. e Rubus L., originárias de países terceiros   // Autorização técnica prévia para a importação concedida pelo Ministère français de l'agriculture (Service de la protection des végétaux)   // França Unido   //   //   //  (1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (2) JO nº L 151 de 11.  1.2.3 //  //  //  //  //  //  // 24. Plantas de todas as espécies, variedades (ou cultivares) dos seguintes géneros: - Chaenomeles - Cydonia - Malus - Sorbus - Stranvaesia - Cotoneaster - Pyracantha - Pyrus originárias de países terceiros aprovados, com excepção das espécies e cultivares cuja importação em França é proibida   // Autorização técnica prévia para a importação concedida pelo Ministère français de l'agriculture (Service de la protection des végétaux) - importação possível de 1 de Novembro a 15 de Abril do ano seguinte, em relação aos países de origem situados no hemisfério norte (incluindo a Colômbia, Uganda e Somália) - importação possível de 16 de Abril a 31 de Outubro, em relação a países de origem situados no hemisfério sul (incluindo Brasil, Congo, Equador, Gabão, Indonésia, Quénia e Zaire)  // França   // 25. Sementes de Helianthus annuus destinadas à plantação, originárias dos Estados Unidos da América  // Declaração oficial de que a remessa foi submetida a um tratamento específico contra Plasmopara helianthii   // França  // 26. Vegetais, à excepção dos abrangidos pelo número 14 do anexo IV, Parte B, originários de países terceiros  // Inspecção prévia à expedição e certificado fitossanitário  // Irlanda   // 27. Plantas de aquário, originárias de países terceiros   // Inspecção prévia à expedição e certificado fitossanitário   // Irlanda Reino Unido   // 28. Árvores e arbustos, à excepção de sementes, originárias de países terceiros   // Declaração oficial de que as plantas - estão limpas (i.e. isentas de restos de plantas e de outros sinais e sintomas de organismos prejudiciais), e - foram submetidas a tratamento adequado ao controlo de organismos prejudiciais  // Irlanda   // 29. Arbustos e árvores de folha caduca, à excepção de sementes, originárias de países terceiros  // Declaração oficial de que as plantas estão dormentes e isentas de folhagem e de frutos   // Irlanda   // 30. Plantas de Crhysanthemum, Dianthus e Pelargonium, originárias de países terceiros   // Declaração oficial de que - o país de origem está isento de Helicoverpa armigera, Spodoptera littoralis e Spodoptera litura ou - as plantas foram submetidas a tratamento adequado para protecção contra estes organismos   // Irlanda  // 31. Flores de corte de Dendranthema, originárias de países terceiros   // Declaração oficial de que a zona de produção está isenta de Puccinia horiana   // Irlanda  //  //  //  //  // 32. Plantas de Solanum lycopersicum, originárias de países terceiros   // Declaração oficial de que o país de origem está isento do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira (spindle tuber)   // Irlanda   // 33. Tubérculos de Solanum, originários de países terceiros  // Declaração oficial de que os tubérculos são originários de um país isento de Corynebacterium sepedonicum e do viróide de afuselamento do tubérculo da batateira (spindle tuber)  // Irlanda, Reino Unido   // 34. Sementes destinadas à plantação, originárias de países terceiros   // Inspecção prévia à expedição e certificado fitossanitário   // Itália  // 35. Frutos, à excepção dos abrangidos pelo Anexo V, originários de países terceiros   // Inspecção prévia à expedição e certificado fitossanitário   // Itália, Portugal  // 36. Frutos de solanum Lycopersicum, Solanum melongena e Capsicum annuum, à excepção dos abrangidos pelo Anexo III.B., originários de países terceiros   // Inspecção prévia à expedição e certificado fitossanitário   // Itália   // 37. Sementes de Phaseolus destinadas à plantação, originárias de países terceiros   // Declaração oficial de que uma amostra das sementes foi testada e dada como isenta de Xanthomonas campestris p.v. phaseoli   // Portugal   // 38. Sementes de Zea mays destinadas à plantação, originárias de países terceiros  // Declaração oficial de que uma amostra das sementes foi testada e dada como isenta de Erwinia stewartii   // Portugal  // 39. Plantas à excepção das flores de corte de Dendranthema, Dianthus caryophyllus e Pelargonium, originárias de países terceiros   // Declaração oficial de que o país de origem está isento de Spodoptera frugiperda ou de que as plantas foram submetidas a um tratamento para a eliminação desse parasita e de que as plantas estão isentas de Spodoptera eridania  // Portugal   // 40. Todas as plantas destinadas à plantação, originárias de países terceiros à excepção das das regiões europeia e mediterrânica   // Declaração oficial de que as plantas e todos os meios de cultura associados estão isentos de terra   // Reino Unido, Espanha   // 41. Árvores e arbustos, à excepção de plantas em cultura de tecidos e de sementes originários de países terceiros   // Declaração oficial de que as plantas - estão isentas de restos de plantas, e, - quando cultivadas fora da zona europeia-mediterrânica, foram tratadas para controlo de todos os estádios de insectos e parasitas acarinos   // Reino Unido  //  //  //  //  // 42. Árvores e arbustos de folha caduca, à excepção de plantas em cultura de tecidos e de sementes, originários de países terceiros, à excepção dos das regiões europeia ou mediterrânica   // Declaração oficial de que as plantas estão dormentes e isentas de folhas e frutos   // Reino Unido   // 43. Plantas de Camellia destinadas à plantação, à excepção de sementes, originárias de países terceiros  // Declaração oficial de que - as plantas estão isentas de Sclerotinia camelliae, e - o local de produção está isento da doença   // Reino Unido   // 44. Plantas de Humulus lupulus destinadas à plantação, à excepção de sementes, originárias de países terceiros   // Declaração oficial de que as plantas estão isentas de folhas mortas e de restos de plantas  // Reino Unido   // 45. Plantas de Solanum lycopersicum destinadas à plantação, à excepção das sementes, originárias de países terceiros   // Declaração oficial de que a região ou local de produção está isenta do viróide do afuselamento dos tubérculos da batateira (spindle tuber)   // Reino Unido  // 46. Sementes de Medicago sativa destinadas à plantação, originárias de países terceiros   // Declaração oficial de que o local de produção está isento de Verticillium albo-atrum  // Reino Unido   // 47. Sementes de Lactuca sativa destinadas à plantação, originárias de países terceiros   // Declaração oficial de que uma amostra de semente foi examinada e dada como isenta do vírus do mosaico de alface, com base em inspecção ou testes   // Reino Unido, Portugal   // 48. Plantas de Prunus destinadas à plantação, à excepção de sementes, originárias de países terceiros   // Declaração oficial de que as plantas foram cultivadas num local de produção isento de Xanthomonas campestris pv pruni   // Reino Unido   // 49. Plantas de Fragaria, à excepção de frutos e sementes, originárias de países terceiros   // Declaração oficial de que as plantas foram cultivadas num local de produção isento de Xanthomonas fragarii e estão isentas de folhas mortas e de restos de plantas; quando cultivadas fora da Europa, declaração oficial de que as plantas são originárias de uma região isenta de Anthonomus signatus e de Anthonomus bisignifer   // Reino Unido   // 50. Frutos de Fragaria, Ribes, Rubus L., Vaccinium e Vitis, originários de países terceiros   // Declaração oficial de que os frutos estão isentos de restos de plantas, folhas e fragmentos de folha   // Reino Unido  //  //  //  //  // 51. Plantas de Vitis destinadas à plantação, à excepção de sementes, originárias de países terceiros   // Declaração oficial de que as plantas estão isentas de Xanthomonas ampelina e o local de produção está isento de Giugnardia bidwelli, Giugnardia baccae e Xanthomonas ampelina   // Reino Unido   // 52. Vegetais de Allium, Apium, Beta, Brassica, Daucus, Lactuca, Phaseolus, Pisum, Spinacea e Vicia, originários de países terceiros   // Declaração oficial de que os vegetais estão isentos de terra e de parasitas Coleoptera   // Reino Unido   // 53. Flores de corte de Dendranthema (DC) Desmoul., originárias de países terceiros  // Declaração oficial de que o país de origem ou a cultura está isenta de Puccinia horiana   // Reino Unido   // 54. Plantas, à excepção de flores de corte de Dendranthema, Dianthus caryophyllus e Pelargonium, originárias de países terceiros   // Declaração oficial de que o país de origem está isento de Erichoristodes acerbella, Spodoptera litura, Helicoverpa armigera, Spodoptera littoralis e de Spodoptera frugiperda ou de que as plantas foram tratadas de modo a eliminar tais parasitas e de que as plantas estão isentas de Spodoptera eridania   // Reino Unido ».  Artigo 3º  Os Estados-membros porão em vigor as normas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.  Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão de todas as normas legislativas, regulamentares e administrativas adoptadas para execução da presente directiva. Desse facto a Comissão informará imediatamente os outros Estados-membros.  Artigo 4º  As alterações previstas na presente directiva vigoram até 31 de Dezembro de 1989.  Artigo 5  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente


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31986L0295

Directiva 86/295/CEE do Conselho de 26 de Maio de 1986 relativa à harmonização das legislações dos Estados- membros respeitantes às estruturas de protecção em caso de capotagem (ROPS) de certas máquinas de estaleiro

Jornal Oficial nº L 186 de 08/07/1986 p. 0001 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 15 p. 0162  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 15 p. 0162

DIRECTIVA DO CONSELHOde 26 de Maio de  1986relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes às estruturas de  protecção em caso de capotagem (ROPS) de certas máquinas de estaleiro(86/295/CEE)O  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica  Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100g.,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em  conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social  (3),Considerando que, em alguns Estados-membros, a concepção, a construção e os ensaios das  estruturas de protecção em caso de capotagem de certas categorias de máquinas de estaleiro são  objecto de disposições que impõem que tais máquinas estejam equipadas com as referidas estruturas  de protecção; que esta situação é de natureza a criar entraves às trocas comerciais  intracomunitárias; que tais disposições têm por fim proteger o condutor da máquina; que, por  conseguinte, é necessário proceder à aproximação dessas disposições;Considerando que a Directiva  84/532/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos  Estados-membros respeitantes às disposições comuns aos materiais e máquinas de estaleiro (4)  definiu uma série de procedimentos comuns - nomeadamente a homologação CEE, o exame CEE de tipo e a  autocertificação CEE - para a colocação no mercado e a entrada em serviço dessas máquinas de  estaleiro; que é conveniente prever o procedimento de exame CEE de tipo, associado com um  procedimento de controlo CEE, para as estruturas de protecção em caso de capotagem para certas  máquinas de estaleiro; Considerando que a presente directiva é uma directiva especial na acepção do n° 2 do artigo 3g.  da Directiva 84/532/CEE;Considerando que os ensaios de laboratório e os critérios de desempenho bem  como o volume-limite de deformação se encontram fixados por normas internacionais da Organização  Internacional de Normalização (ISO); que, por conseguinte, é conveniente tomar estas normas  existentes como referência;Considerando que o progresso técnico reclama uma adaptação rápida das  normas técnicas; que convém, portanto, submeter estas adaptações da directiva ao procedimento  previsto no artigo 24g. da Directiva 84/532/CEE,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1g.A presente directiva aplica-se às estruturas de protecção em caso de capotagem (ROPS)  das máquinas de estaleiro citadas no ponto 2.1 da norma ISO 3471, segunda edição, de 15 de Setembro  de 1980, a seguir denominada «norma ISO 3471/2».Artigo 2g.Os Estados-membros tomarão todas as  medidas úteis para que as máquinas de estaleiro referidas no artigo 1g. só possam ser colocadas no  mercado se estiverem equipadas com uma adequada estrutura de protecção em caso de capotagem que  seja conforme à presente directiva a ao tipo de estrutura que tenha satisfeito o exame CEE de tipo,  em conformidade com a Directiva 84/532/CEE. Estas estruturas são adiante designadas como  «estruturas de protecção CEE». Artigo 3g.1.  Os organismos aprovados referidos no artigo 9g. da Directiva 84/532/CEE só farão  entrega do certificado de exame CEE de tipo se o tipo de estrutura de protecção CEE estiver  conforme às disposições constantes do Anexo I da presente directiva.Os ensaios no âmbito de exame  CEE de tipo podem ser efectuados num laboratório do fabricante sob controlo do organismo  aprovado.2.  Todos os pedidos de exame CEE de tipo para uma estrutura de protecção serão  acompanhados por uma ficha de informações cujo modelo consta do Anexo II.3.  O organismo aprovado  preencherá o relatório de ensaio, cujo modelo consta do Anexo III, para todos os tipos de estrutura  de protecção CEE que tenham sido submetidos aos ensaios e exames referidos no Anexo I e emitirá o  certificado de exame CEE de tipo cujo modelo, em derrogação da Directiva 84/532/CEE, consta do  Anexo V da presente directiva.4.  Em derrogação ao ponto 4.2 do Anexo I da Directiva 84/532/CEE, só  os Estados-membros e a Comissão podem obter o relatório de ensaio, parte A, referido no Anexo III  da presente directiva e, se for caso disso, as informações técnicas, parte B.O organismo aprovado  que tiver emitido o certificado de exame CEE de tipo comunicá-lo-á a qualquer Estado-membro que o  solicite ou à Comissão mediante pedido fundamentado destes últimos.Artigo 4g.1.  Todas as  estruturas de protecção CEE são acompanhadas por um certificado de conformidade nos termos don° 1  do artigo 18g. da Directiva 84/532/CEE.2.  O fabricante aporá na estrutura de protecção CEE, de  modo visível, indelével e duradouro, a marca CEE de conformidade, cujo modelo consta do Anexo IV e  fixará nesta estrutura uma etiqueta conforme ao ponto 9 da norma ISO 3471/2.Artigo 5g.1.  Logo  que se encare a possibilidade de iniciar o fabrico de estruturas de protecção CEE para as quais  tenha sido emitido certificado de exame CEE de tipo, o fabricante ou o seu mandatário estabelecido  na Comunidade:aInformará o organismo aprovado que tiver emitido o certificado de exame CEE de  tipo:dos locais de fabrico e/ou locais de armazenagem no interior da Comunidade,da data em que se  inicia o fabrico e/ou a importação;bDará aos delegados do organismo aprovado autorização de acesso  aos referidos locais de fabrico para efeitos decontrolo e fornecer-lhes-á todas as informações  necessárias a tal controlo;cA pedido do organismo aprovado, porá à disposição deste último, num  prazo razoável, uma amostra por este mesmo organismo escolhida para efeitos de controlo.2.  O  titular da marca CEE organizará um controlo do fabrico que lhe possibilite uma verificação contínua  e suficiente da conformidade com o tipo examinado quanto aos materiais utilizados e quanto à  qualidade de fabrico das estruturas de protecção CEE.Artigo 6g.1.  Todos os organismos aprovados  controlarão por amostragem, na eventualidade segundo as directivas do Estado-membro que os tiver  aprovado, se o fabrico das estruturas de protecção CEE são conformes ao tipo para o qual foi  emitido certificado de exame CEE de tipo.Este controlo permite ao organismo aprovado verificar se o  fabricante exerce efectivamente o controlo de conformidade referido no n° 2 do artigo 5g.Além  disso, o organismo aprovado pode exigir uma amostra por si escolhida para efeitos de controlo. Um  segundo exame que destrua a estrutura de protecção CEE e, eventualmente, o châssis, só será  efectuado nos termos do Anexo I se houver razões para crer que a estrutura de protecção não  satisfaz os critérios de desempenho do tipo aprovado.2.  Se o local de fabrico estiver situado num  Estado-membro diverso do organismo de controlo aprovado que emitiu o certificado de exame CEE de  tipo, este organismo pode colaborar com o organismo aprovado do Estado-membro em que devem  realizar-se os controlos acima atrás referidos.O mesmo vale para os locais de armazenagem.3.  Cada  um dos organismos de controlo pode, sob sua própria responsabilidade, delegar num ou vários  laboratórios a execução das operações e dos ensaios de controlo.Artigo 7g.1.  Caso os controlos  referidos no artigo 6g. provarem que as estruturas de protecção CEE não são conformes ao modelo a  que foi atribuído o certificado de exame CEE de tipo ou que as exigências da presente directiva não  se encontram todas satisfeitas, o organismo aprovado deverá tomar uma das seguintes medidas  relativamente ao titular da marca CEE:aAdvertência com pedido de pôr cobro num prazo determinado às  infracções observadas; bAdvertência, como na alínea a), mas acompanhada por um aumento do número de controlos;cSuspensão  provisória do certificado de exame CEE de tipo;dCancelamento do certificado de exame CEE de  tipo.Estas medidas só podem ser tomadas pelo organismo aprovado que tiver emitido o certificado de  exame CEE de tipo.2.  Serão tomadas as duas primeiras medidas quando as diferenças não afectarem a  concepção de base das estruturas de protecção CEE ou quando as infracções observadas sejam mínimas  e sempre que não ponham a segurança em causa.Será tomada uma das duas últimas medidas quando as  diferenças ou infracções observadas forem consideráveis e sempre que ponham em causa a segurança.3.   As medidas de suspensão provisória ou de cancelamento do certificado de exame CEE de tipo serão  comunicadas sem demora aos outros organismos aprovados e aos Estados-membros.Artigo 8g.Os  Estados-membros não podem por motivos referentes às exigências da presente directiva proibir,  recusar ou restringir a colocação no mercado, a entrada em serviço ou a utilização das máquinas de  estaleiro referidas no artigo 1g. equipadas de uma estrutura de protecção CEE adequada.Artigo  9g.1.  Quaisquer alterações necessárias para adaptar os anexos da presente directiva aos  progressos técnicos serão adoptadas de acordo com os procedimentos previstos no artigo 24g. da  Directiva 84/532/CEE. 2.  Não é aplicável o procedimento previsto no artigo 21g. da Directiva 84/532/CEE.Artigo 10g.O  disposto na presente directiva não afecta a faculdade de os Estados-membros - dentro do respeito  pelo Tratado - estipularem as exigências que julgarem necessárias para garantir a protecção dos  trabalhadores aquando da utilização do material em questão, contanto que tal não implique  alterações desse material relativamente às especificações da presente directiva.Artigo 11g.1.  Os  Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de trinta e seis  meses a contar da notificação (1) e do facto informarão imediatamente a Comissão.Os Estados-membros  porão em vigor tais disposições quarenta e oito meses após a notificação da presente direc-tiva.2.   Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem  no domínio regido pela presente directiva.Artigo 12g.Os Estados-membros são os destinatários da  presente directiva.Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986.Pelo ConselhoO  PresidenteG. BRAKS(1) JO n° C 104 de 28. 4. 1980, p. 29. (2) JO n° C 197 de 4. 8. 1980, p. 66. (3) JO n° C 205 de 11. 8. 1980, p. 27. (4) JO n° L 300 de 19. 11. 1984, p. 111. (1) A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em30 de Maio de 1986.  ANEXO I1. N° que respeita aos ensaios de laboratório e aos critérios de desempenho, a estrutura de protecção  CEE deve ser conforme à norma internacional ISO 3471 (segunda edição, de 15 de Setembro de 1980),  tomando como volume-limite de deformação o definido na norma internacional ISO 3164 (segunda  edição, de 1 de Novembro de 1979), na redacção que lhe foi dada pela alteração n° 1 de 1 de  Dezembro de 1980.2. Consideram-se cumpridas as disposições do ponto 7.5.2.7 da norma ISO 3471 (segunda edição, de 15  deSetembro 1980) quando a carga no ponto de aplicação da força F (por exemplo se se tratar da  velocidade de progressão do macaco de parufuso utilizado para desenvolver tal carga) não exceder os  seguintes valores:>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. As normas a que se faz referência na norma ISO 3471/2 são:norma ISO 3164, 2a edição, de 1 de  Novembro de 1979, na redacção que lhe foi dada pela alteração n° 1 de 1 de Dezembro de 1980,norma  ISO 3449, 3a edição, de 15 de Abril de 1984,norma ISO 6165, edição de 1978,norma ISO 898/1, edição  de 1978,norma ISO 898/2, edição de 1980.  ANEXO IIMODELO DE FICHA DE INFORMAÇÕES A FORNECER COM VISTA AO EXAME CEE DE TIPO  RELATIVO A UMA ESTRUTURA DE PROTECÇÃO EM CASO DE CAPOTAGEM (ROPS) PARA MÁQUINAS DE  ESTALEIRO1.Máquina a examinar1.1.Nome e endereço do construtor:1.2.Nome e endereço do eventual  mandatário do construtor:1.3.Modelo:1.4.Marca de fabrico ou comercial:1.5.Tipo:1.6.Massa da  máquina: kg (massa máxima incluindo a estrutura de protecção e as ferramentas correntes, com os  reservatórios cheios, mas com exclusão do condutor, da carga útil e dos equipamentos  traccionados).1.7.Fixação da estrutura à máquina: amovível/não amovível (¹).2.Estrutura de  protecção em caso de capotagem (caso não seja fabricada pelo construtor da máquina)2.1.Nome e  endereço do construtor:2.2.Nome e endereço do eventual mandatário do construtor:2.3.Marca de  fabrico ou comercial:2.4.Tipo:3.Outras máquinas de estaleiro a que pode ser adaptada a  estrutura3.1.Nome e endereço do construtor:3.2.Nome e endereço do eventual mandatário do  construtor:3.3.Modelo:3.4.Marca de fabrico ou comercial:3.5.Tipo:3.6.Massa da máquina: kg (massa  máxima incluindo a estrutura de protecção e as ferramentas correntes, com os reservatórios cheios,  mas com exclusão do condutor, da carga útil e dos equipamentos traccionados).3.7.Fixação da  estrutura à máquina: amovível/não amovível (¹). (¹) Riscar o que não interessa.  ANEXO IIIMODELO DE RELATÓRIO DE ENSAIO DE UMA ESTRUTURA DE PROTECÇÃO EM CASO DE  CAPOTAGEM (ROPS) PARA MÁQUINA DE ESTALEIRORelatório n°Nome e endereço do organismo aprovado: Nome  e endereço do laboratório que procedeu ao ensaio: Nome da pessoa que procedeu ao ensaio: PARTE  A1.Descrição do acoplamento ROPS-Châssis1.1.Máquina cujo châssis foi utilizado para efectuar o  ensaio1.1.1.Nome e endereço do construtor e, eventualmente, nome e endereço do mandatário:  1.1.2.Modelo:1.1.3.Marca de fabrico ou comercial e tipo:1.1.4.Número de série (se for caso  disso):1.1.5.Número de châssis:1.2.Estrutura de protecção em caso de capotagem1.2.1.Nome e endereço  do construtor e, eventualmente, nome e endereço do mandatário:1.2.2.Marca de fabrico ou comercial e  tipo:1.2.3.Número de série (se for caso disso):1.2.4.Número da estrutura de protecção:2.Dados  fornecidos pelo construtor2.1.Massa da máquina: kg (massa máxima, incluindo a estrutura de  protecção em caso de capotagem e as ferramentas correntes, com os reservatórios cheios, mas com  exclusão do condutor, da carga útil e dos equipamentos traccionados).2.2.Posicionamento do  volume-limite de deformação DLV segundo desenho n° (desenho à escala 1 : 10 anexo ao relatório de  ensaio; vista lateral e frontal da estrutura de protecção em caso de capotagem e das peças  adjacentes; indicação e posicionamento correcto no desenho do banco e do volume-limite de  deformação DLV; indicação das cotas principais da estrutura de protecção).3.Critérios de desempenho  mínimos3.1.Força F N para a carga lateral.3.2.Absorção de energia U J para a carga  lateral.3.3.Valor de M para a carga vertical kg. 4.Confirmação4.1.Os critérios de desempenho mínimos, referidos na norma ISO 3471, 2a edição, de 15  de Setembrode 1980, foram alcançados durante este ensaio para uma massa máxima da máquina de  kg.4.2.Data do ensaio:PARTE B1.Aparelhos de medida1.1.Descrição dos instrumentos de medida  utilizados:1.2.Precisão dos instrumentos de medida utilizados conformes com a norma ISO 3471, 2a  edição, de 15 de Setembro de 1980:2.Fotografias (fotografias do dispositivo de ensaio, incluindo  uma vista frontal ou posterior e uma vista lateral do lado da carga)2.1.Antes da aplicação da carga  lateral.2.2.N° momento exacto ou aproximado em que se aplica a carga lateral máxima.2.3.Antes da  aplicação da carga vertical.2.4.N° ponto de aplicação exacto ou aproximado da carga vertical  máxima.3.Resultados dos ensaios3.1.Carga aplicada verticalmente3.1.1.Força máxima aplicada, após  ter sido alcançada ou excedida a absorção de energia, sem que nenhuma parte da estrutura de  protecção (ROPS) do plano de solo fictício tenha penetrado no volume-limite de deformação DLV:  N.3.1.2.Absorção de energia, sem que nenhuma parte da estrutura de protecção (ROPS) ou do plano de  solo fictício tenha penetrado no volume-limite de deformação DLV: J.3.2.Carga aplicada  verticalmenteMassa máxima aplicada sem que nenhuma parte da estrutura de protecção (ROPS) ou do  plano de solo fictício tenha penetrado no volume-limite de deformação DLV: .  kg.3.3.Temperatura do  material3.3.1.A temperatura da estrutura de protecção e do châssis durante o ensaio era de °C, ou  as peças metálicas da estrutura de protecção alcançaram a tenacidade de Charpy, em conformidade com  a norma EURONORM 45-63 para um entalhe em V, a J, a  30 °C, para uma proveta de × mm.3.3.2.Classes de resistência dos parafusos e porcas  utilizadasparafusos: porcas: 3.4.Curva esforço-deformaçãoJunta-se em anexo uma curva  esforço-deformação em conformidade com a norma ISO 3471, 2a edição, de 15 de Setembro de  1980. ANEXO IVMARCA CEE DE CONFORMIDADEA marca CEE prevista no N° 2 do artigo 4° da presente  directiva é constituída por uma letra estilizada aa rodeada por hexágono que contém:na parte  superior, o número que caracteriza a directiva especial atribuído na ordem cronológica de adopção e  as letras maiúsculas distintivas do Estado de que depende o organismo aprovado que concedeu a  aprovação (B para a Bélgica, D para a República Federal da Alemanha, DK para a Dinamarca, E para a  Espanha, F para a França, EL para a Grécia, I para a Itália, IRL para a Irlanda, L para o  Luxemburgo, NL para os Países Baixos, UK para o Reino Unido, P para Portugal e os dois últimos  algarismos do ano do certificado de exame CEE de tipo; o número que caracteriza a directiva  especial a que se refere o certificado de exame CEE de tipo será atribuído pelo Conselho aquando da  adopção dessa directiva:na parte inferior, o número característico do certificado de exame CEE de  tipo.Representa-se a seguir um exemplo desta marca:Exemplo:>INÍCIO DE GRÁFICO><?aeNF><?aeIL12,> Certificado de exame CEE de tipo emitido por um organismo <?ss>aprovado da República Federal da  Alemanha em 1979, por <?ss>aplicação da presente directiva.<?aa2A><?aeIL12,>N°<?aeKC>.<?aePW6><?aeMC-3>s  característicos do certificado de exame CEE de tipo.>FIM DE GRÁFICO>O diâmetro real do círculo  circunscrito na marca deve ser de pelo menos 20 mm.A marca de conformidade deve vir aposta na  proximidade imediata da placa sinalética ou sobre esta última.Quando se tratar de uma combinação de  estrutura de protecção em caso de capotagem e de estrutura de protecção contra a queda de objectos  (ROPS e FOPS), as duas marcas de conformidade devem ser colocadas imediatamente ao lado uma da  outra.  ANEXO VMODELO DE CERTIFICADO DE EXAME CEE DE TIPO DE UMA ESTRUTURA DE PROTECÇÃO EM CASO  DE CAPOTAGEMNome do organismo aprovado: Comunicação de exame de tipo, respeitante à prescrição  harmonizada: Número do exame de tipo: 1Género, marca e tipo de fabrico ou de comércio:  2Nome e  endereço do fabricante:  3Nome e endereço do detentor do certificado:  4Apresentado a exame de tipo  em (data):  5Para a prescrição harmonizada seguinte:  6Laboratório de ensaio:  7Data e número do  relatório do laboratório:  8Data do exame de tipo:  9Juntam-se em anexo ao presente certificado os  seguintes documentos que trazem o número de exame de tipo supra: 10Tipo e número de châssis em que  foram feitos os ensaios: 11Massa da máquina sobre que foram feitos os ensaios: 12Eventuais  informações complementares:


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31996L0076

Directiva 96/76/CE da Comissão de 29 de Novembro de 1996 que altera a Directiva 92/76/CEE que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 317 de 06/12/1996 p. 0020 - 0021

DIRECTIVA 96/76/CE DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 1996 que altera a Directiva 92/76/CEE que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/14/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 1, primeiro parágrafo da alínea h), do seu artigo 2º,Tendo em conta a Directiva 92/76/CEE da Comissão, de 6 de Outubro de 1992, que reconhece zonas protegidas na Comunidade, expostas a riscos fitossanitários específicos (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/15/CE (4),Considerando que, nos termos da Directiva 92/76/CEE, certas zonas da Áustria, Finlândia e Suécia foram reconhecidas «zonas protegidas» relativamente a determinados organismos prejudiciais, durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1996;Considerando que, com base em informações fornecidas pela Áustria, bem como no estudo das informações de acompanhamento recolhidas por peritos da Comissão, se afigura adequado prorrogar o período de reconhecimento provisório de zona protegida para a Áustria no que respeita a Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al., a fim de permitir aos organismos oficiais responsáveis desse país completar a informação sobre a distribuição de Erwinia amylovora e prosseguir os seus esforços de erradicação deste organismo prejudicial na zona de Vorarlberg;Considerando que, com base em informações fornecidas pela Suécia, bem como no estudo das informações de acompanhamento recolhidas por peritos da Comissão, se afigura adequado prorrogar, para lá de 31 de Dezembro de 1996, o período de reconhecimento provisório de zonas protegidas para a Suécia no que respeita a Bemisia tabaci Genn. (populações europeias), Leptinotarsa decemlineata Say, «Beet necrotic yellow vein virus» e «Tomato spotted wilt virus»;Considerando que, com base em informações fornecidas pela Finlândia, bem como no estudo das informações de acompanhamento recolhidas por peritos da Comissão, se afigura adequado prorrogar, para lá de 31 de Dezembro de 1996, o período de reconhecimento provisório de zonas protegidas para a Finlândia no que respeita a Bemisia tabaci Genn. (populações europeias), Leptinotarsa decemlineata Say, Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al., «Beet necrotic yellow vein virus» e «Tomato spotted wilt virus»; que o reconhecimento provisório da zona protegida no que respeita a Globodera pallida (Stone) Behrens deve ser prorrogado por um novo período limitado, a fim de completar a informação sobre a possibilidade do seu estabelecimento na mesma;Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º O artigo 1º da Directiva 92/76/CEE é alterado do seguinte modo:1. No primeiro parágrafo, após os termos «as referidas zonas são reconhecidas até 31 de Dezembro de 1997», são inseridos os termos «e, no que respeita à Áustria, até 31 de Dezembro de 1998».2. O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«No caso dos pontos 5a e 5b da alínea a), as zonas são reconhecidas até 31 de Dezembro de 1998 e 31 de Dezembro de 1996, respectivamente.».Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Sempre que os Estados-membros adoptem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva. A Comissão informará do facto os outros Estados-membros.Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.(2) JO nº L 68 de 19. 3. 1996, p. 24.(3) JO nº L 305 de 21. 10. 1992, p. 12.(4) JO nº L 70 de 20. 3. 1996, p. 35.


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31964L0428

Directiva 64/428/CEE do Conselho, de 7 de Julho de 1964, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas das indústrias extractivas

Jornal Oficial nº 117 de 23/07/1964 p. 1871 - 1880 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0025  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1963-1964 p. 0142  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0025  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1963-1964 p. 0151  Edição especial grega: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0041  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0046  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0046

DIRECTIVA DO CONSELHO  de 7 de Julho de 1964  relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas das indústrias extractivas  (classes 11-19 CITI)  (64/428/CEE)  O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os nº.s 2 e 3 do seu artigo 54º. e os nº.s 2 e 3 do seu artigo 63º.,  Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento (1) e, nomeadamente, o seu Título IV A,  Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Livre Prestação de Serviçõs (2) e, nomeadamente, o seu Título V C,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),  Considerando que os programas gerais prevêem a instauração da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas indústrias extractivas antes do termo do segundo ano da segunda fase ; que se trata, neste caso específico, do acesso às actividades de produção de minerais e do seu exercício ; que uma liberalização efectiva das actividades abrangidas pela presente directiva exige a liberalização da venda da produção, mesmo a retalho, mas de modo a evitar qualquer perturbação das condições de concorrência no sector do comércio a retalho, cuja liberalização será objecto de uma directiva posterior;  Considerando que as actividades do comércio por grosso destes produtos estão liberalizadas por uma outra directiva, com excepção, todavia, do comércio por grosso do carvão, que, por enquanto, está excluído da liberalização;  Considerando que, após a adopção dos programas gerais, foi estabelecida uma nomenclautra das actividades industriais própria da CEE sob o nome de «Nomenclatura das indústrias estabelecidas nas Comunidades Europeias» (NICE) ; que esta nomenclatura, que contém referências às nomenclaturas nacionais, está, enquanto continuar a adoptar a mesma classificação decimal, melhor adaptada que a nomenclatura CITI ( «Classification internationale type, par industrie, de toutes les branches d'activités économiques») às necessidades dos Estados-membros da Comunidade ; que é conveniente, por conseguinte, adoptá-la para a classificação das actividades a liberalizar sempre que uma directiva diga respeito a numerosas actividades, que devem ser indicadas com precisão a fim de facilitar a sua execução, na condição, todavia, de que por isso, não seja modificado o calendário fixado nos programas gerais e resultante da adopção da nomenclatura CITI ; que, neste caso específico, a adopção da nomenclatura NICE não pode ter tal efeito;  Considerando que o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço não contém disposições sobre a liberalização do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços e que a liberalização das actividades abrangidas pela presente directiva depende, por conseguinte, sem excepção, das disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia;  Considerando que, de acordo com as disposições do Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento, as restrições relativas à faculdade de filiação em organizações profissionais devem ser eliminadas na medida em que as actividades profissionais do interessado impliquem necessariamente o exercício desta faculdade;  Considerando que, para aplicação das disposições relativas ao direito de estabelecimento e à livre prestação de serviços, a equiparação das sociedades às pessoas singulares que sejam nacionais dos Estados-membros, está apenas subordinada às condições previstas no artigo 58º. e, se for caso disso, a uma ligação efectiva e contínua com a economia de um Estado-membro, e que, por conseguinte, nenhuma condição suplementar, nomeadamente nenhuma autorização especial que não seja exigida às sociedades nacionais para o exercício de uma actividade económia, lhes pode ser exigida para que elas possam beneficiar destas disposições ; que, contudo, esta equiparação não prejudica a faculdade de os Estados-membros exigirem que as sociedades de capitais se apresentem no seu país sob a denominação adoptada pela legislação do Estado-membro em conformidade com a qual se tenham  (1)JO nº. 2 de 15.1.1962, p. 36/62. (2)JO nº. 2 de 15.1.1962, p. 36/62. (3)JO nº. 182 de 12.12.1963, p. 2898/63. (4)JO nº. 117 de 23.7.1964, p. 1878/64.   constituído e indiquem nos documentos comerciais que utilizem no Estado-membro de acolhimento o montante do capital subscrito;  Considerando que o regime aplicável aos trabalhadores assalariados que acompanham o prestador de serviços ou que agem por conta deste último é regulado pelas disposições adoptadas em aplicação dos artigos 48º. e 49º. do Tratado,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º. Os Estados-membros suprimirão em favor das pessoas singulares e das sociedades mencionadas no Título I dos programas gerais para a supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, adiante denominadas «beneficiários», as restrições referidas no Título III dos ditos programas, no que diz respeito ao acesso às actividades mencionadas no artigo 2º. e ao seu exercício.   Artigo 2º. 1. As disposições da presente directiva aplicam-se às actividades não assalariadas das indústrias extractivas que figuram no Anexo I do Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento, classes 11-19.  Estas actividades correspondem às que são enumeradas nas classes 11-19 da «Nomenclatura das indústrías estabelecidas nas Comunidades Europeias» (NICE), que toma em consideração as particularidades estruturais das indústrias extractivas europeias ; elas são enunciadas no Anexo à presente directiva.  2. Estas actividades têm como objectivo a extracção dos minerais que se encontram na natureza em estado sólido, líquido ou gasoso. Estão incluídas nestas actividades a exploração de minas subterrâneas e a céu aberto, das pedreiras e dos poços de petróleo, bem como todas as operações complementares necessárias ao tratamento e beneficiação dos minérios e outros minerais brutos, tais como britagem, moagem, lavagem do minério e triagem, desde que elas sejam praticadas por uma empresa exercendo a título principal uma actividade de extracção de minerais. Estas actividades compreendem igualmente a prospecção dos minerais e a preparação do terreno antes da extracção.  3. As disposições da presente directiva aplicam-se igualmente às actividades de venda dos fabricantes que vendem a sua própria produção, seja por grosso, seja a retalho. Todavia, enquanto as actividades não assalariadas relacionadas com o comércio dos produtos considerados não forem liberalizados através de outras directivas, estas actividades limitar-se-ão à venda num estabelecimento único situado no país de produção.   Artigo 3º. De acordo com os programas gerais, a presente directiva não se aplica, relativamente ao petróleo e ao gás natural, à actividade de prospecção e de perfuração, na medida em que ela não seja efectuada pelo explorador da concessão de produção.   Artigo 4º. 1. Os Estados-membros suprimirão as restrições que, designadamente:    a) Impeçam os beneficiários de se estabelecerem no país de acolhimento ou de nele prestarem serviços nas mesmas condições e com os mesmos direitos que os nacionais;       b) Resultem de uma prática administrativa que tenha por efeito aplicar aos beneficiários um tratamento discriminatório em relação ao que é aplicado aos nacionais;       c) Por força de disposições ou práticas, excluam os beneficiários da outorga de concessões ou autorizações, sujeitem-nos a limitações ou subordinem-nos a condições somente a eles exigidas;       d) Excluam os beneficiários do exercício de uma actividade em organizações profissionais.         2. Entre as restrições a suprimir devem incluir-se, em especíal, as que decorrem de disposições que proíbem ou limitam o estabelecimento ou a prestação de serviços pelos beneficiários, do seguinte modo:    a) Na República Federal da Elemanha:      - pela obrigação de ser portador de uma carteira profissional de caixeiro-viajante (Reisegewerbekarte) para poder fazer prospecção junto de terceiros no âmbito da actividade profissional destes últimos (§ 55 d), de Gewerbeordnung ; Regulamento de 30 de Novembro de 1960),           - pela necessidade de uma autorização para as pessoas colectivas estrangeiras que desejem exercer uma actividade profissional no território federal (§ 12 Gewerbeordnung e § 292 Aktiengesetz);                  b) Na Bélgica : pela obrigação de ser portador de uma carteira profissional (carte professionelle) (Arrête Royal nº. 62 de 16 de Novembro de 1939 e Arrêté Ministériel de 17 de Dezembro de 1945);        c) Em France:      - pela obrigação de ser portador de um cartão de identificação de comerciante estrangeiro (carte d'identité d'étranger commercant) (Décret-loi de 12 de Novembro de 1938, Décret de 2 de Fevereiro de 1939) para exercer uma actividade nas indústrias extractivas;           - pelo requisito de possuir a nacionalidade francesa para obter a entrega de uma concessão mineira para substâncias que não sejam combustíveis minerais sólidos nem sais de potássio:        i) Se se trata de uma sociedade anónima, para o presidente do conselho de administração, o director-geral, os membros do conselho fiscal (commissaires aux comptes) e, pelo menos, dois terços dos membros do conselho de administração;               ii) Se se trata de uma sociedade em comandita por acções, para os gerentes e, do mesmo modo, para dois terços dos membros do conselho fiscal (conseil de surveillance);               iii) Se se trata de uma sociedade em comandita simples, para os gerentes e os sócios nominais (associés en nom);               iv) Se se trata de uma sociedade em nome colectivo, para todos os sócios;               v) Se se trata de uma sociedade de responsabilidade limitada, para os sócios gerentes e, pelo menos, dois terços dos membros do conselho fiscal (conseil de surveillance) ; se não houver conselho fiscal, para todos os sócios;                                 - pelo requisito, nas sociedades acima descritas, da nacionalidade francesa relativamente às pessoas que representam legalmente a sociedade;           - pela necessidade, em relação a qualquer sociedade comercial concessionária ou arrendatária e salvo derrogação acordada por (Décret, de se ter constituído sob o regime da lei francesa (Décret de 6 de Outubro de 1955 - nº. 55-1349 ; Décret de 17 de Julho de 1956 - nº. 56-715, artigos 25º. e seguintes do Code Minier;                 d) Na Itália : pelo requisito da nacionalidade italiana, exigido às pessoas singulares, ou de que a sede social esteja fixada na Itália, exigido às sociedades estrangeiras, para poderem participar nos leilões de direitos de exploração dos hidrocarbonetos (Lei nº. 6 de 11 de Janeiro de 1957, artigo 2º.).          Artigo 5º. Os Estados-membros não concederão aos seus nacionais, que se dirijam para um outro Estado-membro com a finalidade de aí exercer uma das actividades definidas no artigo 2º., qualquer auxílio que seja de natureza a falsear as condições de estabelecimento.   Artigo 6º. 1. Sempre que um Estado-membro de acolhimento exigir dos seus nacionais, para o acesso a uma das actividades referidas nº. artigo 2º., uma prova de honorabilidade e a prova de que não forma anteriormente declarados em estado de falência, ou apenas uma destas duas provas, este Estado aceitará como prova suficiente, relativamente aos nacionais dos outros Estados-membros, a apresentação de um certificado do registo criminal, ou, na falta deste, de um documento equivalente, emitido por uma autoridade judicial ou administrativa competente do país de origem ou de proveniência, do qual se possa concluir que estes requisitos estão preenchidos.  2. Se não for emitido pelo país de origem ou de proveniência documento comprovativo da não existência de falência, tal documento poderá ser substituído por uma declaração sob juramento feita pelo interessado perante uma autoridade judicial ou administrativa, um notário ou um organismo profissional qualificado do país de origem ou de proveniência.  3. Os documentos emitidos em conformidade com os nº.s 1 e 2 não devem, aquando da sua apresentação, ultrapassar três meses de data.  4. Os Estados-membros designarão no prazo previsto no artigo 7º. as autoridades e organismos competentes para a emissão dos documentos açima referidos e desse facto informarão imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão.  5. Quando a emissão de uma autorização estiver subordinada à prova da capacidade técnica, o Estado-membro de acolhimento tomará em consideração os trabalhos efectuados fora do seu território como se tivessem sido efectuados neste território.  Do mesmo modo, sempre que no país de acolhimento deva ser provada a capacidade financeira, este Estado considerará os atestados emitidos pelos bancos do país de origem ou de proveniência como equivalentes aos atestados emitidos no seu próprio território.   Artigo 7º. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento às disposições da presente directiva no prazo de seis meses a contar da data da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 8º. Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.     Feito em Bruxelas em 7 de Julho de 1964.  Pelo Conselho  O Presidente  Kurt SCHMUECKER     ANEXO Lista das actividades profissionais abrangidas pela directiva na Nomenclatura das Indústrias estabelecidas nas Comunidades Europeias (NICE) (1) >PIC FILE= "T0001513">   (1) Esta lista foi estabelecida, nas línguas comunitárias, com base na «Nomenclatura das indústrias estabelecidas nas omunidades Europeías (NICE) - número suplementar da série «Estatísticas Industrias» do Serviço Estatístico das Comunidades Europeias, Bruxelas, Junho de 1963».


title: DIRECTIVA DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1991 que altera a Directiva 88/272/CEE, que altera determinados anexos da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (91/660/CEE) #

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31991L0660

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1991 que altera a Directiva 88/272/CEE, que altera determinados anexos da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (91/660/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 363 de 31/12/1991 p. 0039 - 0039

DIRECTIVA DA COMISSÃO  de 6 de Dezembro de 1991  que altera a Directiva 88/272/CEE, que altera determinados anexos da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos  prejudiciais às plantas e produtos vetegais  (91/660/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada  pela Directiva 91/27/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo, segundo travessão, do seu artigo 13o,  Tendo em conta os pedidos apresentados pela Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Portugal e Reino Unido,  Considerando que a Directiva 77/93/CEE estabeleceu medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais; que essa directiva inclui medidas a adoptar pelos Estados-membros relativamente às  plantas, produtos vegetais e outros materiais provenientes de países terceiros;  Considerando que determinados Estados-membros aplicam medidas mais rigorosas a essas plantas e produtos vegetais;  Considerando que essas medidas mais rigorosas incluem, nos Estados-membros requerentes, determinadas restrições aplicáveis a certos produtos originários de países terceiros;  Considerando que a Directiva 88/272/CEE da Comissão (3) alterou os anexos da Directiva 77/93/CEE de forma a permitir que os Estados-membros em causa apliquem igualmente as restrições adequadas sempre que os produtos em questão, originários de países  terceiros, sejam provenientes de outros Estados-membros; que as referidas alterações constituíam apenas medidas de protecção provisórias durante um período limitado, para permitir que a Comissão analisasse caso a caso o fundamento das restrições a nível  fitossanitário;  Considerando que não foi possível concluir a referida análise no prazo inicialmente estabelecido pela Directiva 88/272/CEE;  Considerando que a Directiva 90/113/CEE da Comissão (4) prorrogou por um ano o prazo inicialmente previsto, nomeadamente até ao fim de 1990, e que a Directiva 91/102/CEE da Comissão (5) prorrogou esse prazo por mais um ano, até ao final de 1991;  Considerando que, apesar dessa prorrogação de dois anos, não é possível concluir o referido estudo dentro do prazo; considerando que, em consequência, esse prazo deve ser prorrogado;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  No artigo 4o da Directiva 88/272/CEE, a data de « 31 de Dezembro de 1991 » é substituída pela data de « 31 de Dezembro de 1992 ».  Artigo 2o  Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.  Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (2) JO no L 16 de 22. 1. 1991, p. 29. (3) JO no L 116 de 4. 5. 1988, p. 19. (4) JO no L 67 de 15. 3. 1990, p. 51. (5) JO no L 52 de 27. 2. 1991, p. 50.


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31989L0370

Directiva 89/370/CEE do Conselho de 8 de Junho de 1989 que altera a Directiva 83/129/CEE relativa à importação nos Estados-Membros de peles de determinados bebés-foca e de produtos derivados

Jornal Oficial nº L 163 de 14/06/1989 p. 0037 - 0037

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 8 de Junho de 1989  que altera a Directiva 83/129/CEE relativa à importação nos Estados-membros de peles de determinados bebés-foca e de produtos derivados  (89/370/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 83/129/CEE (1), alterada pela Directiva 85/444/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Directiva 83/129/CEE determina que os Estados-membros devem tomar ou manter todas as medidas necessárias para garantir que os produtos incluídos no anexo não sejam comercialmente importados nos seus territórios;  Considerando que o período de aplicação da Directiva 83/129/CEE termina em 1 de Outubro de 1989;  Considerando que o Parlamento Europeu adoptou uma declaração escrita apelando para um prolongamento indefinido da Directiva 83/129/CEE;  Considerando que devem ser evitadas, no interesse de todos os interessados, as consequências negativas que podem advir do facto de a Directiva 83/129/CEE deixar de ser aplicável;  Considerando que o prolongamento do período de aplicação da Directiva 83/129/CEE constitui uma importante medida complementar à medida tomada pelo Governo canadiano para pôr termo a toda a caça comercial de focas de manto branco e de focas de dorso azul;  Considerando que aumentam as dúvidas quanto aos efeitos da caça não tradicional sobre a conservação das focas harpa no Atlântico Oriental, no mar de Barents e no mar Branco, onde essas espécies, para além da caça, são ainda afectadas pela escassez de presas e pelo emaranhamento em redes de pesca ao longo da costa norueguesa;  Considerando que a Comissão apresentou um relatório ao Conselho em 26 de Agosto de 1983, seguido de um relatório suplementar em 14 de Junho de 1985;  Considerando que a Comissão apresentou um novo relatório ao Conselho em 24 de Março de 1988;  Considerando que a Directiva 83/129/CEE deve ser alterada de forma a ser aplicável sine die,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  O artigo 2º da Directiva 83/129/CEE passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 2º  A presente directiva é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1983. »  Artigo 2º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo, em 8 de Junho de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  J. L. SAENZ COSCULLUELA  (1) JO nº L 91 de 9. 4. 1983, p. 30.  (2) JO nº L 259 de 1. 10. 1985, p. 70.


title: Directiva 2009/91/CE da Comissão, de 31 de Julho de 2009 , que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa tetraborato dissódico no anexo I da mesma (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 201/39

      DIRECTIVA 2009/91/CE DA COMISSÃO

   de 31 de Julho de 2009
   que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa tetraborato dissódico no anexo I da mesma
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 16.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui o tetraborato dissódico.

               (2)

               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, o tetraborato dissódico foi avaliado, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de protecção da madeira), definidos no anexo V da Directiva 98/8/CE.

               (3)

               Os Países Baixos foram designados Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 7 de Julho de 2006, juntamente com uma recomendação, nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

               (4)

               O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas em 20 de Fevereiro de 2009.

               (5)

               Das avaliações efectuadas depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com tetraborato dissódico utilizados na protecção de madeiras satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE. É, portanto, adequado incluir o tetraborato dissódico no anexo I, para que, em todos os Estados-Membros, as autorizações de produtos biocidas com tetraborato dissódico utilizados na protecção de madeiras possam ser concedidas, alteradas ou retiradas em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE.

               (6)

               Foram, contudo, identificados riscos inaceitáveis no respeitante ao tratamento in situ de madeiras em exteriores e do tratamento de madeiras destinadas a serem expostas aos agentes atmosféricos. Por conseguinte, não devem ser concedidas autorizações para estas utilizações, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que os produtos podem ser utilizados sem riscos inaceitáveis para o ambiente.

               (7)

               Nem todas as utilizações potenciais foram avaliadas à escala comunitária. É, pois, conveniente que os Estados-Membros avaliem os riscos para os meios e as populações que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala comunitária e que, ao concederem as autorizações dos produtos, assegurem a adopção de medidas adequadas ou o estabelecimento de condições específicas com o objectivo de reduzir para níveis aceitáveis os riscos identificados.

               (8)

               Atendendo às conclusões do relatório de avaliação, é adequado exigir que, no contexto da autorização de produtos com tetraborato dissódico utilizados na protecção de madeiras, sejam aplicadas medidas específicas de redução dos riscos. Devem, nomeadamente, tomar-se medidas adequadas para a protecção dos solos e do meio aquático, dado terem sido identificados riscos inaceitáveis para estes meios durante a avaliação. Além disso, os produtos devem ser aplicados por operadores munidos de equipamentos de protecção adequados, se não for possível reduzir, por outros meios, os riscos identificados para os utilizadores industriais e/ou profissionais.

               (9)

               É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa tetraborato dissódico presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

               (10)

               Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do n.o 1, ponto ii) da alínea c), do artigo 12.o da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.

               (11)

               Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE, nomeadamente para concederem, alterarem ou retirarem autorizações de produtos biocidas do tipo 8 que contenham tetraborato dissódico, de modo a assegurar a conformidade desses produtos com a Directiva 98/8/CE.

               (12)

               A Directiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

               (13)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 98/8/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 31 de Agosto de 2010, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.
   Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Setembro de 2011.
   Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2009.

            Pela Comissão

         Stavros DIMAS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

      (2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

      ANEXO
      A seguinte entrada «n.o 24» é inserida no anexo I da Directiva 98/8/CE:

                     N.o

                     Denominação comum

                     Denominação IUPAC
                     Números de identificação

                     Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado

                     Data de inclusão

                     Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o

                     (excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas)

                     Data de termo da inclusão

                     Tipo de produto

                     Disposições específicas (1)

                     «24

                     Tetraborato dissódico

                     Tetraborato dissódico
                     N.o CE: 215-540-4
                     N.o CAS (forma anidra): 1330-43-4
                     N.o CAS (forma penta-hidratada): 12267-73-1
                     N.o CAS (forma deca-hidratada): 1303-96-4

                     990 g/kg

                     1 de Setembro de 2011

                     31 de Agosto de 2013

                     31 de Agosto de 2021

                     8

                     Ao avaliarem, em conformidade com o artigo 5.o e com o anexo VI, o pedido de autorização de um produto, os Estados-Membros avaliarão sempre que pertinente, em função do produto específico, as populações que possam ser expostas ao mesmo e os perfis de utilização ou exposição não contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala comunitária.
                     Ao concederem as autorizações dos produtos, os Estados-Membros avaliarão os riscos e, posteriormente, assegurarão que sejam tomadas medidas adequadas ou estabelecidas condições específicas para reduzir os riscos identificados.
                     As autorizações dos produtos apenas poderão ser concedidas se o pedido demonstrar a possibilidade de reduzir os riscos para níveis aceitáveis.
                     Os Estados-Membros assegurarão que as autorizações respeitem as seguintes condições:

                                 1.

                                 Os produtos autorizados para utilizações industriais e profissionais devem ser aplicados por operadores munidos de equipamentos de protecção individual adequados, salvo se o pedido de autorização do produto demonstrar a possibilidade de reduzir para um nível aceitável, por outros meios, os riscos para os utilizadores industriais e/ou profissionais.

                                 2.

                                 Atendendo aos riscos identificados para os solos e o meio aquático, não serão autorizados produtos para o tratamento in situ de madeiras em exteriores nem para o tratamento de madeiras destinadas a serem expostas aos agentes atmosféricos, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que o produto cumpre as exigências do artigo 5.o e do anexo VI, se necessário através da aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos. Os rótulos e/ou as fichas de dados de segurança dos produtos autorizados para utilização industrial indicarão, nomeadamente, que a madeira recentemente tratada deve ser armazenada sob abrigo ou sobre um suporte sólido impermeável, a fim de evitar derrames directos para o solo e a água e de permitir que os produtos derramados sejam recolhidos, para reutilização ou eliminação.»

         (1)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm


Avis juridique important

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31985L0345

Directiva 85/345/CEE do Conselho, de 8 de Julho de 1985, que altera a Directiva 77/780/CEE relativa à coordenação das disposições legislativas regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício

Jornal Oficial nº L 183 de 16/07/1985 p. 0019 - 0020 Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 3 p. 0003  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 3 p. 0003  Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0098  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0098

DIRECTIVA DO CONSELHO de 8 de Julho de 1985 que altera a Directiva 77/780/CEE relativa à coordenação das disposições legislativas regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu  exercício(85/345/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 57o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que o no 3, alínea b), primeiro parágrafo, do artigo 3o da Directiva 77/780/CEE (3) dispõe que, quando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas de um Estado-membro prevejam, no momento da notificação da referida  directiva, que as necessidades económicas do mercado constituem uma condição para a autorização de novos estabelecimentos de crédito e para a abertura de sucursais de estabelecimentos de crédito cuja sede se encontre, quer no seu território, quer no  território de um Estado-membro, o Estado em causa pode continuar a aplicar tal critério, durante um período de sete anos a contar da referida notificação;  Considerando que o Acto de Adesão de 1979 não contém qualquer disposição relativa às exigências económicas do mercado no sector bancário, os vários prazos de notificação previstos na Directiva 77/780/CEE aplicam-se igualmente à República Helénica;  Considerando que, por força do artigo 143o do Acto de Adesão de 1979 e do no 3, alínea b), primeiro parágrafo, do artigo 3o da Directiva 77/780/CEE, a República Helénica devia notificar à Comissão, até 30 de Junho de 1981, a sua intenção de manter o  critério da necessidade económica;  Considerando que, em 30 de Junho de 1981, a Comissão não tinha recebido tal notificação;  Considerando que, em Novembro de 1981, o Governo Grego exprimiu a sua intenção de manter o critério da necessidade económica para a criação de novos estabelecimentos de crédito e para a abertura de sucursais cujas sedes se localizem, quer na Grécia,  quer em outro Estado-membro;  Considerando que se trata de um caso em que a manutenção do critério da necessidade económica se justifica, dados os problemas estruturais que o sector bancário grego enfrenta; que, por consequência, é necessário alterar a Directiva 77/780/CEE,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Ao no 3, alínea b), do artigo 3o da Directiva 77/780/CEE, são aditados os seguintes parágrafos:  «A República Helénica pode continuar a aplicar o critério de necessidade económica. A Comissão, a pedido da República Helénica apresentará, se necessário, ao Conselho, antes de 15 de Julho de 1989, propostas que autorizem a República Helénica a  prorrogar a aplicação do critério da necessidade económica até 15 de Dezembro de 1992.  O Conselho delibera no prazo de seis meses a contar da sua apresentação.»   Artigo 2o  1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento á presente directiva a partir da sua notificação (4). Desse facto, informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito Nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva. A Comissão informará desse facto os outros Estados-membros.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 8 de Julho de 1985.  Pelo Conselho O Presidente J. SANTER   (1) JO no C 153 de 13. 6. 1984, p. 4.(2) JO no C 12 de 14. 1. 1985, p. 125.(3) JO no L 322 de 17. 12. 1977, p. 30.(4) A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em 15 de Julho de 1985.


Avis juridique important

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31974L0318

Directiva 74/318/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1974, que altera a Directiva 72/464/CEE relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios

Jornal Oficial nº L 180 de 03/07/1974 p. 0030 - 0030 Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0025  Edição especial grega: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0041  Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0025  Edição especial espanhola: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0045  Edição especial portuguesa: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0045

DIRECTIVA DO CONSELHO de 25 de Junho de 1974 que altera a Directiva 72/464/CEE relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (74/318/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99º e 100º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,  Considerando que, em aplicação da Directiva 72/464/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (1), o Conselho deve adoptar antes de 30 de Junho de 1974, uma directiva que fixe os critérios especiais aplicáveis após a primeira fase, que, nos termos do nº 1 do artigo 7º e sem prejuízo do disposto no nº 4 do artigo 1º, abrange um período de 24 meses a contar de 1 de Julho de 1973;  Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 1º da directiva acima referida, a passagem de uma fase de harmonização à fase seguinte pode ser diferida;  Considerando que a fixação dos critérios especiais a aplicar durante a fase seguinte ou as fases seguintes supõe, por razões técnicas, que previamente, e nos termos do nº 2 do artigo 3º da referida directiva, o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, as medidas necessárias para determinar de que modo convém definir e agrupar os tabacos manufacturados;  Considerando que estas medidas são agora objecto de uma proposta da Comissão;  Considerando que os critérios especiais a aplicar durante a fase seguinte ou as fases seguintes exigem um exame complementar das condições do mercado dos tabacos manufacturados na Comunidade alargada;  Considerando que, nestas circumstâncias, se revela necessária uma prorrogação da primeira fase por mais doze meses,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:     Artigo 1º No nº 1 do artigo 7º da Directiva 72/464/CEE, a expressão «período de vinte e quatro meses» é substituída pela expressão «período de trinta e seis meses».    Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.     Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1974.  Pelo Conselho  O Presidente  H. D. GENSCHER  (1) JO nº L 303, de 31.12.1972, p. 1.