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31989L0647

Directiva 89/647/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativa a uma rácio de solvabilidade das instituições de crédito

Jornal Oficial nº L 386 de 30/12/1989 p. 0014 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 3 p. 0039  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 3 p. 0039

DIRECTIVA DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1989 relativa a uma rácio de solvabilidade das instituições de crédito (89/647/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro e terceiro períodos, do seu artigo 57º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a presente directiva resulta dos trabalhos empreendidos pelo Comité Consultivo Bancário, o qual tem, por força do nº 4 do artigo 6º da Directiva 77/780/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, relativa à coordenação das disposições  legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/646/CEE (5), a responsabilidade de apresentar à Comissão  quaisquer sugestões, tendo em vista a coordenação dos coeficientes aplicáveis nos Estados-membros;  Considerando que o estabelecimento de uma rácio de solvabilidade adequada é de fulcral importância para a supervisão das instituições de crédito;  Considerando que uma rácio, em que os elementos do activo e extrapatrimoniais sejam ponderados em função do respectivo grau de risco de crédito, constitui uma medida de solvabilidade particularmente útil;  Considerando que a fixação de normas comuns sobre os fundos próprios em função de elementos do activo e extrapatrimoniais sujeitos a risco de crédito constitui, por conseguinte, um dos elementos essenciais da harmonização necessária à obtenção de um  reconhecimento mútuo das técnicas de supervisão e, desse modo, da concretização do mercado interno no domínio bancário;  Considerando que, a este propósito, a presente directiva deve ser considerada em articulação com outros instrumentos específicos que harmonizam igualmente as técnicas fundamentais de supervisão das instituições de crédito;  Considerando que a presente directiva deve ser igualmente encarada, como complementar da Directiva 89/646/CEE, que estabelece o quadro geral de que a presente directiva é parte integrante;   Considerando que as instituições de crédito têm de concorrer directamente entre si num mercado bancário comum e que a adopção de normas comuns de solvabilidade sob a forma de uma rácio mínima terá como efeito evitar distorções de concorrência e reforçar  o sistema bancário da Comunidade;  Considerando que a presente directiva estabelece diferentes coeficientes de ponderação a atribuir às garantias emitidas pelas diferentes instituições financeiras; que a Comissão se compromete, por conseguinte, a analisar se a presente directiva,  considerada no seu conjunto, distorce de maneira significativa a concorrência entre as instituições de crédito e as companhias de seguros e a considerar, à luz dessa análise, se se justifica tomar medidas para corrigir essa situação;  Considerando que a rácio mínima prevista na presente directiva reforça o nível dos fundos próprios das instituições de crédito da Comunidade; que a taxa de 8 % foi fixada na sequência de um inquérito estatístico sobre as exigências de capital em vigor  no início de 1988;  Considerando que a avaliação e a consideração dos riscos das taxas de juro e de câmbio, assim como de outros riscos de mercado, são igualmente de grande importância na supervisão das instituições de crédito; que, por conseguinte, a Comissão irá  prosseguir, em cooperação com as autoridades competentes dos Estados-membros e com todas as outras instâncias que trabalham para o mesmo objectivo, o estudo das técnicas utilizáveis; que fará então propostas apropriadas a uma mais profunda harmonização  das regras de supervisão, relativas a tais riscos; que, procedendo deste modo, a Comissão cuidará mais especialmente da possível interacção que os diversos riscos bancários possam ter uns sobre os outros; que, consequemente, dará especial atenção à  coerência das diversas propostas;  Considerando que, ao elaborar propostas relativas às regras de supervisão respeitantes aos serviços de investimento em valores mobiliários e à adequação dos fundos próprios das entidades que operam neste domínio, a Comissão zelará por que sejam  aplicadas exigências equivalentes no que se refere ao nível dos fundos próprios, sempre que sejam exercidas as mesmas actividades e assumidos riscos idênticos;  Considerando que a técnica contabilística adequada a utilizar no cálculo da rácio de solvabilidade deverá ter em conta as disposições da Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos  bancos e de outras instituições financeiras (6) e que inclui determinadas adaptações das disposições da Directiva 83/349/CEE (7), alterada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal; que, na pendência da transposição das disposições das referidas  directivas nas legislações  internas dos Estados-membros, a utilização de uma dada técnica contabilística no cálculo da rácio de solvabilidade é deixada à discrição dos Estados-membros;  Considerando que a aplicação de um coeficiente de ponderação de 20 % à detenção de obrigações hipotecárias por uma instituição de crédito pode causar perturbações em mercados financeiros nacionais onde tais instrumentos desempenhem um papel  preponderante; que, neste caso, serão tomadas medidas provisórias para aplicar um coeficiente de ponderação dos riscos de 10 % a tais activos;  Considerando que poderá ser necessario introduzir periodicamente modificações técnicas nas regras pormenorizadas contidas na presente directiva, a fim de corresponder a novos desenvolvimentos no sector bancário; que, consequentemente, a Comissão deve  efectuar as alterações necessárias, após consulta do Comité Consultivo Bancário, dentro dos limites dos poderes de execução delegados à Comissão pelas disposições do Tratado; que, nesse caso, esse comité actuará como «comité de regulamentação», de  acordo com as regras de processo estabelecidas pelo artigo 2º, procedimento III, variante b), da Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão (8).  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Âmbito de aplicação e definições Artigo 1º 1.  A presente directiva é aplicável às instituições de crédito, na acepção do primeiro travessão do artigo 1º da Directiva 77/780/CEE.  2.  Não obstante o disposto no número anterior, os Estados-membros podem não aplicar a presente directiva às instituições de crédito enumeradas no nº 2 do artigo 2º da Directiva 77/780/CEE.  3.  As disposições da presente directiva podem não se aplicar às instituições de crédito que, da forma referida no nº 4, alínea a), do artigo 2º da Directiva 77/780/CEE, estejam associadas a um organismo central no mesmo Estado-membro, desde que o  conjunto constituído pelo organismo central e pelas instituições de crédito nele filiadas seja submetido à rácio de solvabilidade consolidada, nos termos da presente directiva.  4.  A título excepcional, e na pendência de uma maior harmonização das regras prudenciais relativas aos riscos de crédito, de taxas de juro e de mercado, os Estados-membros podem excluir do âmbito de aplicação da presente directiva as instituições de  crédito especializadas em mercados interbancários e de dívida pública que, em cooperação com o banco central, desempenham uma função institucional reguladora da liquidez do sistema bancário, desde que:  - a soma dos elementos do activo e extrapatrimoniais incluídos nos coeficientes de ponderação de 50 % e 100 %, nos termos do artigo 6º, não ultrapasse, por  norma, 10 % da soma dos elementos do activo e extrapatrimoniais e, em caso algum, 15 % antes da aplicação dos coeficientes de ponderação,  - a sua principal actividade consista em servir de intermediárias entre o banco central do seu Estado-membro e o sistema bancário,  - as respectivas autoridades competentes apliquem a tais instituições sistemas adequados de supervisão e de controlo dos riscos de crédito, de taxas de juro e de mercado.  Os Estados-membros informarão a Comissão das isenções, a fim de garantir que estas não impliquem distorções de concorrência. Num prazo não superior a três anos após a adopção da presente directiva, a Comissão deve apresentar um relatório ao Conselho,  que inclua, se necessário, propostas adequadas.  Artigo 2º 1.  Para efeitos da presente directiva, entende-se por:  - «autoridades competentes» as autoridades definidas no artigo 1º, quinto travessão, da Directiva 83/350//CEE,  - «Zona A»: todos os Estados-membros e todos os outros países membros de pleno direito da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) e ainda os países que tenham celebrado acordos especiais de empréstimo com o Fundo Monetário  Internacional (FMI) e no âmbito dos acordos gerais de empréstimo (AGE) do FMI,  - «Zona B: todos os países que não sejam os da Zona A,  - «instituições de crédito da Zona A»: todas as instituições de crédito autorizadas nos Estados-membros, nos termos do artigo 3º da Directiva 77/780/CEE, incluindo as suas sucursais nos países terceiros e todas as empresas privadas ou públicas que  correspondam à definição do artigo 1º, primeiro travessão, da Directiva 77/780//CEE, autorizadas noutros países da Zona A, incluindo as suas sucursais,  - «instituições de crédito da Zona B»: todas as empresas privadas ou públicas autorizadas fora da Zona A que correspondam à definição do artigo 1º, primeiro travessão, da Directiva 77/780/CEE, incluindo as suas sucursais na Comunidade,  - «sector não bancário»: o conjunto de todos os mutuários que não sejam instituições de crédito, tal como definidas nos quarto e quinto travessões do presente artigo, bancos centrais, administrações centrais, regionais e locais, as Comunidades  Europeias, o Banco Europeu de Investimento ou os bancos multilaterais de desenvolvimento, tal como são definidos no sétimo travessão,  - «bancos multilaterais de desenvolvimento»: o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento e a Sociedade Financeira Internacional, o Banco Inter-Americano de Desenvolvimento, o Banco Asiático de Desenvolvimento, o Banco Africano de  Desenvolvimento, o Fundo de Restabelecimento do Conselho da Europa, o «Nordic Investment Bank» e o Banco de Desenvolvimento das Caraíbas,  - elementos extrapatrimoniais de «risco elevado», «risco médio», «risco médio/baixo» e «risco baixo»: os elementos extrapatrimoniais descritos no nº 2 do artigo 6º e enumerados no anexo I.  2.  Para efeitos do nº 1, alínea b), do artigo 6º, as autoridades competentes podem incluir no conceito de «administração regional e autoridade local» organismos administrativos com fins não lucrativos, responsáveis perante as administrações regionais  ou às autoridades locais e empresas com fins não lucrativos, pertencentes a administrações centrais, regionais ou locais ou a autoridades que, na opinião das autoridades competentes, garantam as mesmas responsabilidades que as administrações regionais e  as autoridades locais.  Artigo 3º Princípios gerais 1.  A rácio de solvabilidade referida nos no.s 2 a 7 exprime a proporção existente entre os fundos próprios, definidos nos termos do artigo 4º, e os elementos do activo e extrapatrimoniais ponderados em função do risco, de acordo com o estabelecido no  artigo 5º  2.  A rácio de solvabilidade de instituições de crédito que não sejam empresas-mae, na acepção do artigo 1º da Directiva 83/349/CEE, ou filiais das mesmas empresas será calculado numa base individual.  3.  A rácio de solvabilidade de instituições de crédito que sejam empresas-mae será calculada numa base consolidada, de acordo com os métodos definidos na presente directiva, bem como nas Directivas 83/350/CEE e 86/635//CEE (9).  4.  As autoridades competentes responsáveis pela autorização e supervisão da empresa-mae que seja uma instituição de crédito podem, igualmente, exigir o cálculo de uma rácio parcialmente consolidada ou não consolidada da mesma, bem como de qualquer  filial desta que dependa da sua autorização e supervisão. Se não for efectuado esse controlo da repartição adequada do capital no interior do grupo bancário, devem ser tomadas outras medidas para assegurar este objectivo.  5.  Caso uma filial de uma empresa-mae tenha sido autorizada e esteja situada noutro Estado-membro, as autoridades competentes que tenham concedido esta autorização exigirão o cálculo de uma rácio parcialmente consolidada ou não consolidada.  6.  Sem prejuízo do disposto no número anterior, as autoridades competentes responsáveis pela autorização da filial de uma empresa-mae situada noutro Estado-membro podem delegar, por meio de acordo bilateral, a sua responsabilidade de supervisão da  solvabilidade nas autoridades  competentes que tenham autorizado e supervisem a empresa-mae para que estas se encarreguem da supervisão da filial nos termos do disposto na presente directiva. A Comissão deve ser mantida informada da existência e do teor desses acordos. A Comissão  enviará essa informação às outras autoridades e ao Comité Consultivo Bancário.  7.  Sem prejuízo do cumprimento do disposto nos no.s 2 a 6 pelas instituições de crédito, as autoridades competentes providenciarão no sentido de que as rácios sejam calculadas, pelo menos, duas vezes por ano, quer pela própria instituição de crédito,  que fornecerá às autoridades competentes os resultados obtidos e todos os elementos de cálculo necessários, quer pelas autoridades competentes, com base nos dados fornecidos pelas instituições de crédito.  8.  A avaliação dos elementos do activo e extrapatrimoniais deve ser efectuada de acordo com o disposto na Directiva 86/635/CEE. Até à entrada em aplicação das disposições dessa directiva, a avaliação fica ao critério dos Estados-membros.  Artigo 4º Fundos próprios: numerador Os fundos próprios, tal como definidos na Directiva 89/299/CEE (10), constituem o numerador da rácio de solvabilidade.  Artigo 5º Elementos do activo e extrapatrimoniais ponderados em função do risco: denominador 1.  São atribuídos às rubricas do activo, de acordo com as disposições dos artigos 6º, 7º e, excepcionalmente, dos artigos 8º e 11º, graus de risco de crédito expressos em coeficientes percentuais de ponderação. O valor de balanço de cada activo é,  então, multiplicado pelo coeficiente de ponderação apropriado, de modo a obter-se um valor ponderado.  2.  No caso dos elementos extrapatrimoniais referidos no anexo I, será efectuado um cálculo em duas etapas, descrito no nº 2 do artigo 6º  3.  No caso dos elementos extrapatrimoniais referidos no nº 3 do artigo 6º, relativos às taxas de juro e às taxas de câmbio, os custos potenciais, de substituição de contratos em caso de incumprimento da contrapartida, serão calculados por aplicação de  um dos dois métodos descritos no anexo II. Esses custos serão multiplicados pela ponderação relativa à contrapartida referida no nº 1 do artigo 6º, com excepção do coeficiente de ponderação de 100 % aí previsto, que será substituído por um coeficiente  de ponderação de 50 %, obtendo-se assim valores ajustados ao risco.  4.  A soma dos valores ponderados dos elementos do activo e extrapatrimoniais, referidos nos no.s 2 e 3, constitui o denominador da rácio de solvabilidade.   Artigo 6º Coeficientes de ponderação dos riscos 1.  Devem ser aplicados aos elementos do activo abaixo indicados os coeficientes de ponderação a seguir referidos, podendo no entanto as autoridades competentes estabelecer outros coeficientes mais elevados, se o considerarem adequado.  a) Coeficiente de ponderação zero 1.  Caixa e elementos equivalentes:  2.  Elementos do activo constitutivos de créditos sobre administrações centrais e bancos centrais da Zona A;  3.  Elementos do activo representativos de créditos sobre as Comunidades Europeias;  4.  Elementos do activo representativos de créditos que gozem de garantia expressa das administrações centrais e bancos centrais da Zona A;  5.  Elementos do activo representativos de créditos sobre administrações centrais e bancos centrais da Zona B, expressos na moeda nacional dos mutuários e financiados nessa mesma moeda;  6.  Elementos do activo representativos de créditos que gozem de garantia expressa das administrações centrais e bancos centrais da Zona B, expressos e financiados na moeda nacional comum ao garante e ao mutuário;  7.  Elementos do activo que as autoridades competentes considerem total e completamente cobertos por garantias, sob a forma de títulos emitidos por administrações centrais ou bancos centrais da Zona A, pela Comunidades Europeias ou ainda por depósitos  em numerário, junto da instituição mutuante ou por certificados de depósito ou instrumentos similares emitidos por esta última e nela colocados;  b) Coeficiente de ponderação de 20 %  1.  Elementos do activo representativos de créditos sobre o Banco Europeu de Investimento (BEI);   2.  Elementos do activo representativos de créditos sobre bancos multilaterais de desenvolvimento;   3.  Elementos do activo representativos de créditos que gozem de garantia expressa do BEI;   4.  Elementos do activo representativos de créditos que gozem de garantia expressa de bancos multilaterais de desenvolvimento;   5.  Elementos do activo representativos de créditos sobre autoridades regionais e locais da Zona A, sem prejuízo do disposto no artigo 7º;   6.  Elementos do activo representativos de créditos que gozem de garantia expressa de autoridades regionais e locais da Zona A, sem prejuízo do disposto no artigo 7º;   7.  Elementos do activo representativos de créditos sobre instituições de crédito da Zona A que não constituam fundos próprios dessas instituições, na acepção da Directiva 89/299/CEE;   8.  Elementos do activo representativos de créditos com prazo de vencimento inferior ou igual a um ano, sobre instituições de crédito da Zona B, que não sejam títulos emitidos por essas instituições e reconhecidos como fazendo parte dos seus fundos próprios;   9.  Elementos do activo que gozem de garantia expressa de instituições de crédito da Zona A;  10.  Elementos do activo representativos de créditos com prazo de vencimento inferior ou igual a um ano, que gozem de garantia expressa de instituições de crédito da Zona B;  11.  Elementos do activo qua as autoridades competentes considerem total e completamente cobertos por garantias sob a forma de títulos emitidos pelo BEI ou por bancos multilaterais de desenvolvimento;  12.  Valores líquidos em cobrança;  c) Coeficiente de ponderação de 50 % 1.  Empréstimos que as autoridades competentes considerem total e completamente garantidos por hipoteca sobre imóveis destinados a habitação que sejam ou venham a ser ocupados ou arrendados pelo mutuário;  2.  Contas de regularização: estes elementos do activo estão sujeitos a um coeficiente de ponderação correspondente à contrapartida, nos casos em que a instituição de crédito estiver apta a determinar esse coeficiente de acordo com o disposto na  Directiva 86/635/CEE; caso contrário, se a instituição de crédito não puder determinar a contrapartida, aplicará a esses elementos do activo um coeficiente de ponderação único de 50 %;  d) Coeficiente de ponderação de 100 % 1.  Elementos do activo representativos de créditos sobre administrações centrais e bancos centrais da Zona B, excepto quando forem expressos na moeda nacional dos mutuários e financiados nessa mesma moeda;  2.  Elementos do activo representativos de créditos sobre administrações regionais e locais da Zona B;  3.  Elementos do activo representativos de créditos, com prazo de vencimento superior a um ano, sobre instituições de crédito da Zona B;  4.  Elementos do activo representativos de créditos sobre os sectores não bancários da Zona A e da Zona B;  5.  Activos corpóreos, na acepção dos activos a que se refere o ponto 10 do artigo 4º da Directiva 86/635/CEE;  6.  Carteiras de acções, de participações e de outros elementos constitutivos de fundos próprios de outras instituições de crédito que não sejam deduzidos dos fundos próprios das instituições mutuantes;  7.  Todos os restantes elementos do activo, excepto quando forem deduzidos dos fundos próprios.  2.  Aos elementos extrapatrimoniais que não sejam abrangidos pelo nº 3 do presente artigo aplicar-se-á o seguinte tratamento: os elementos serão inicialmente agrupados em função dos graus de risco constantes do anexo I. Os elementos de risco elevado  serão considerados pelo seu valor total; os elementos de risco médio serão considerados por 50 % do seu valor; os elementos de risco médio/baixo serão considerados por 20 % do seu valor; o valor dos elementos que apresentem um risco baixo será reduzido a zero. A segunda fase consistirá em multiplicar os valores dos elementos extrapatrimoniais, corrigidos pelo método acima descrito, pelos coeficientes de ponderação atribuídos às contrapartidas respectivas, de  acordo com o tratamento previsto para os activos no nº 1 do presente artigo e no artigo 7º No caso de vendas de activos com acordos de recompra e de compra de activos a prazo fixo, os coeficientes de ponderação dizem respeito aos próprios activos em  causa e não às contrapartidas nas transacções.  3.  Os métodos descritos no anexo II aplicam-se aos riscos relativos às taxas de juro e às taxas de câmbio referidos no anexo III.  4.  Quando os elementos extrapatrimoniais beneficiarem de garantias expressas, deverão ser ponderados tal como se tivessem sido contratados por conta do garante e não da contraparte real. Quando o risco decorrente das transacções extrapatrimoniais  estiver total e completamente garantido, a contento das autoridades competentes, por um dos elementos do activo, reconhecidos como garantia adequada no ponto 7 da alínea a) e no ponto 11 da alínea b) do nº 1, aplicar-se-ão os coeficientes de ponderação  de 0 % ou 20 %, consoante a garantia em questão.  5.  Quando os elementos do activo e os elementos extrapatrimoniais forem afectados de um coeficiente de ponderação mais baixo devido à existência de uma garantia explícita ou de uma garantia aceitável para as autoridades competentes, o coeficiente de  ponderação mais baixo só é aplicável à parte garantida ou integralmente coberta pela garantia.  Artigo 7º 1.  Sem prejuízo dos requisitos previstos no nº 1, alínea b), do artigo 6º, os Estados-membros podem fixar um coeficiente de ponderação de 0 % para as suas próprias administrações regionais e locais, caso não exista uma diferença  significativa de risco entre os créditos sobre estas entidades e os créditos sobre as suas administrações centrais, devido aos poderes de exigir receitas de que disponham as administrações regionais e locais e à existência de disposições institucionais  específicas que reduzam as possibilidades de falta de pagamento por parte destas últimas. Aos créditos sobre as administrações regionais e locais em questão e aos elementos extrapatrimoniais negociados por sua conta, bem como aos créditos sobre  terceiros e aos elementos extrapatrimoniais negociados por conta de terceiros e garantidos pelas referidas administrações regionais e locais, aplicar-se-á um coeficiente de ponderação zero, fixado de acordo com estes critérios.  2.  Os Estados-membros notificarão a Comissão sempre que considerarem justificada a atribuição de um coeficiente de ponderação zero, de acordo com os critérios referidos no número anterior. A Comissão difundirá essa informação e os restantes  Estados-membros podem dar às instituições de crédito, sujeitas à supervisão das suas autoridades competentes, a possibilidade de aplicarem um coeficiente de ponderação zero nas suas relações com as referidas administrações regionais e locais ou quando  sejam detentoras de créditos garantidos por essas mesmas administrações.  Artigo 8º 1.  Os Estados-membros podem aplicar uma ponderação de 20 % aos elementos do activo que se encontrem garantidos, a contento das autoridades competentes, por uma garantia sob a forma de títulos emitidos pelas administrações regionais ou pelas  autoridades locais da Zona A, por depósitos junto de instituições de crédito da Zona A, que não seja instituição mutuante, ou por certificados de depósito ou instrumentos similares, emitidos por essas instituições de crédito.  2.  Os Estados-membros podem aplicar uma ponderação de 10 % aos créditos sobre as instituições especializadas nos mercados interbancários e da dívida pública no Estado- -membro de origem da sede, sujeitas a uma estreita supervisão das autoridades competentes, sempre que os referidos elementos do activo se encontrem total e completamente garantidos, a contento da autoridade competente do Estado-membro do origem, por uma  combinação dos elementos do activo referidos nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 6º, reconhecida por aquela autoridade como garantia adequada.  3.  Os Estados-membros notificarão à Comissão as disposições adoptadas, em aplicação dos números anteriores, e os motivos que presidiram à sua adopção. A Comissão transmitirá estas informações aos Estados-membros. A Comissão procederá periodicamente à  análise das implicações das referidas disposições, a fim de garantir que estas não dêem origem a distorções de concorrência. O mais tardar três anos após a adopção da presente directiva, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório de que constarão,  se for caso disso, propostas adequadas.  Artigo 9º 1.  As alterações de carácter técnico a introduzir na presente directiva, relativas aos travessões seguintes, serão adoptadas de acordo com o precesso previsto no nº 2:  - uma redução temporária da rácio mínima, estabelecida no artigo 10º ou das ponderações fixadas no artigo 6º, a fim de tomar em conta circunstâncias específicas,  - a definição de Zona A no artigo 2º,  - a definição de bancos multilaterais de desenvolvimento no artigo 2º,  - a modificação da definição dos activos, constantes do artigo 6º, a fim de tomar em conta os desenvolvimentos dos mercados financeiros,  - a lista e a classificação dos elementos extrapatrimoniais constantes dos anexos I e III e o respectivo tratamento para efeitos do cálculo da rácio, tal como referido nos artigos 5º, 6º e 7º e no anexo II,  - a clarificação das definições, a fim de assegurar uma aplicação uniforme da presente directiva na Comunidade,  - a clarificação das definições, a fim de tomar em conta, na aplicação da presente directiva, o desenvolvimento dos mercados financeiros,  - o alinhamento da terminologia e a formulação das definições pelas dos actos ulteriores relativos às instituições de crédito e matériais conexas.  2.  A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.  O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por  maioria, nos termos do nº 2 do artigo 148º do Tratado, para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sobre proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à  ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.  A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.  Se as medidas projectadas não forem conformes ao parecer do comité, ou na falta de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.  Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas, desde que o Conselho não se tenha pronunciado por maioria simples  contra as referidas medidas.  Artigo 10º 1.  A partir de 1 de Janeiro de 1993, as instituições de crédito devem manter permanetemente a rácio definida no artigo 3º a um nível de, pelo menos, 8 %.  2.  Sem prejuízo do disposto no nº 1, as autoridades competentes podem, se o considerarem adequado, estabelecer rácios mínimas superiores.  3.  No caso de a rácio descer a um nível inferior a 8 %, as autoridades competentes assegurarão que a instituição de crédito em questão tome, tão rapidamente quanto possível, as medidas adequadas para que essa rácio volte a atingir o nível mínimo  estabelecido.  Artigo 11º 1.  As instituições de crédito cuja rácio mínima não atinja, na data prevista no nº 1 do artigo 12º, os 8 % previstos no nº 1 do artigo 10º devem aproximar-se progressivamente deste nível através de patamares sucessivos. Enquanto não  tiverem atingido este objectivo, não podem permitir que o nível da rácio desça a um nível inferior ao do patamar atingido. Se, no entanto, se verificar uma flutuação deste tipo, esta deve ser temporária, devendo ainda o respectivo motivo ser comunicado  às autoridades competentes.  2.  Durante um período máximo de cinco anos após a data referida no nº 1 do artigo 10º, os Estados-membros podem aplicar a ponderação de 10 % às obrigações definidas no no 4 do artigo 22º da Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM)  (11), alterada pela Directiva 88/220//CEE (12), e mantê-la para as instituições de crédito quando e se o considerarem necessário para evitar perturbações graves no funcionamento dos respectivos mercados. Estas derrogações devem ser participadas à  Comissão.  3.  O disposto no nº 1 do artigo 10º não será aplicável ao Banco da Agricultura da Grécia durante um período que não pode ultrapassar sete anos, a contar de 1 de Janeiro de 1993. Não obstante, aquela instituição deve aproximar-se do nível referido no  no 1 do artigo 10º por etapas sucessivas, de acordo com o método descrito no nº 1 do presente artigo.  4.  Em derrogação do disposto no ponto 1, alínea c), do nº 1 do artigo 6º, a Alemanha, a Dinamarca e a Grécia podem aplicar, até 1 de Janeiro de 1996, uma ponderação de 50 % aos elementos do activo que se encontrem total e completamente garantidos, a  contento das autoridades competentes, por hipotecas sobre bens imóveis já concluídos, destinados a habitação, escritórios ou comércio de vários ramos, situados no território desses Estados-membros, com a condição de o montante do empréstimo não exceder  60 % do valor do imóvel em questão, calculado com base em critérios rigorosos de avaliação, definidos em disposições legais ou regulamentares.  5.  Os Estados-membros podem aplicar uma ponderação de 50 % às operações de locação financeira imobiliária celebradas, o mais tardar, dez anos após a data referida no nº 1 do artigo 12º, que incidam sobre bens para uso profissional situados no país da  sede social, que se encontrem sob a alçada de disposições legais que conservem ao locador a propriedade integral do objecto locado até ao exercício da opção de compra do locatário.  Artigo 12º 1.  Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1991.  2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das principais disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.  Artigo 13º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.   Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.  Pelo Conselho O Presidente P. BÉRÉGOVOY   (1) JO nº C 135 de 25. 5. 1988, p. 2. (2) JO nº C 96 de 17. 4. 1989, p. 86, e JO nº C 304 de 4. 12. 1989. (3) JO nº C 337 de 31. 12. 1988, p. 8. (4) JO nº L 322 de 17. 12. 1977, p. 30. (5) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (6) JO nº L 372 de 31. 12. 1986, p. 1. (7) JO nº L 193 de 18. 7. 1983, p. 18. (8) JO nº L 197 de 18. 7. 1987, p. 33. (9) JO nº L 372 de 31. 12. 1986, p. 1. (10) JO nº L 124 de 5. 5. 1989, p. 16. (11) JO nº L 375 de 31. 12. 1985, p. 3. (12) JO nº L 100 de 19. 4. 1988, p. 31.   ANEXO I   CLASSIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS  Risco elevado - Garantias com a natureza de substitutos de crédito - Aceites - Endossos de efeitos em que não conste a assinatura de outra instituição de crédito - Transacções com recurso - Cartas de crédito irrevogáveis stand-by com a natureza de substitutos de crédito - Vendas de activos com acordo de recompra, como definidas nos no.s 1 e 2 do artigo 12º da Directiva 86/635/CEE, desde que esses acordos sejam tratados como elementos extrapatrimoniais enquanto não for aplicada a Directiva 86/635/CEE - Compra de activos a prazo fixo - Depósitos prazo contra prazo (forward forward deposits) - Parcela por realizar de acções e títulos parcialmente realizados - Outros elementos que igualmente apresentem risco elevado Risco médio - Créditos documentários, emitidos e confirmados (ver igualmente risco médio/baixo) - Garantias e indemnizações (incluindo as garantias de contratos de direito público, de boa execução de contratos e as garantias aduaneiras e fiscais) e garantias que não tenham a natureza de substitutos de crédito - Vendas de activos com acordo de recompra, como definidas nos no.s 3 e 5 do artigo 12º da Directiva 86/635/CEE - Cartas de crédito irrevogáveis stand-by que não tenham a natureza de substitutos de crédito - Linhas de crédito não utilizadas (acordos de concessão de empréstimos, de compra de títulos, de concessão de garantias e de aceites) com um prazo de vencimento inicial superior a um ano - Facilidades de emissão de efeitos [Note issuance facilities (NIF)] e facilidades renováveis com tomada firme [Revolving underwriting facilities (RUF)] - Outros elementos que igualmente apresentem risco médio Risco médio/baixo - Créditos documentários em relação aos quais os documentos de embarque sirvam de garantia e outras transacções de liquidação potencialmente automática - Outros elementos que igualmente apresentem risco médio/baixo Risco baixo - Linhas de crédito não utilizadas (acordos de concessão de empréstimos, de compra de títulos, de concessão de garantias e de aceites) com um prazo de vencimento inicial inferior ou igual a um ano ou que possam ser incondicionalmente anuladas em  qualquer momento e sem pré-aviso - Outros elementos que igualmente apresentem risco baixo Os Estados-membros comprometem-se a informar a Comissão logo que aceitem a introdução de qualquer novo elemento extrapatrimonial num dos últimos travessões de cada uma das classes de risco. Este elemento será definitivamente classificado a nível  comunitário logo que esteja concluído o processo previsto no artigo 9º    ANEXO II   TRATAMENTO DOS ELEMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS RELATIVOS A TAXAS DE JURO E A TAXAS DE CÂMBIO  As instituições de crédito podem, com o acordo das respectivas autoridades competentes, escolher um dos métodos a seguir referidos para avaliar os riscos  associados às transacções mencionadas no anexo III. Excluem-se os contratos de taxas de juro ou de câmbio, celebrados em mercados organizados, sujeitos à exigência de margens diárias e os contratos de taxas de câmbio de duração inicial igual ou inferior  a catorze dias de calendário.  Sempre que exista, entre a instituição de crédito e a sua contraparte, um contrato bilateral separado de novação, reconhecido pelas autoridades nacionais de supervisão, ao abrigo do qual as obrigações recíprocas de pagamento na moeda comum, em  determinada data, sejam automaticamente combinadas com outras obrigações semelhantes que se vençam nessa mesma data, a ponderação incidirá sobre o montante líquido único fixado no contrato de notação e os montantes brutos.  Método 1: perspectiva de «avaliação ao preço do mercado» Etapa a): obtenção do custo total de substituição de todos os contratos de valor positivo através da determinação do preço corrente de mercado dos contratos («avaliação ao preço do mercado»).  Etapa b): Com vista a reflectir o risco susceptível de ser ainda ulteriormente incorrido (¹), o montante total do capital nocional constante dos livros da instituição será multiplicado pelas percentagens seguintes:  Vencimento residual Contratos sobre taxas de juros Contratos sobre taxas de câmbio Um ano ou menos 0,  % 1 % Mais de um ano 0,5 % 5 % Etapa c): a soma do custo de substituição e do risco susceptível de ser ainda ulteriormente corrido é multiplicada pela ponderação atribuída no artigo 6º às contrapartes em questão.  Método 2: perspectiva do «risco inicial» Etapa a): o montante do capital nocional de cada instrumento é multiplicado pelas percentagens seguintes:  Vencimento inicial (¹) Contratos sobre taxas de juros Contratos sobre taxas de câmbio Um ano ou menos 0,5 % 2 % Mais de um ano e não mais de dois anos 1,5 % 5 % Por cada ano suplementar 1,5 % 3 % (¹) No caso dos contratos relativos a taxas de juro, as instituições de crédito poderão escolher, sob reserva do assentimento das autoridades competentes, quer o vencimento residual quer o inicial.  Etapa b): o risco inicial assim obtido é multiplicado pelas ponderações atribuídas no artigo 6º às contrapartes.    (1) Excepto no caso de trocas entre taxas de juro «variáveis/variáveis» na mesma divisa em que será calculado apenas o custo de substituição.   ANEXO III   TIPOS DE ELEMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS RELATIVOS A TAXAS DE JURO E A TAXAS DE CÂMBIO  Contratos relativos a taxas de juro - Trocas de taxas de juro (na mesma divisa) - Trocas de taxas de juro variáveis de naturezas diferentes («trocas de base») - Contratos a prazo relativos a taxas de juro - Contratos financeiros a prazo relativos a taxas de juro - Opções adquiridas sobre taxas de juro - Outros contratos de natureza idêntica.  Contratos relativos a taxas de câmbio - Trocas de taxas de juro (em divisas diferentes)- Operaçõesde câmbio a prazo - Contratos a prazo relativos a divisas - Opções adquiridas sobre divisas - Outros contratos de natureza idêntica.


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31999L0094

Directiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa às informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2 disponíveis para o consumidor na comercialização de automóveis novos de passageiros

Jornal Oficial nº L 012 de 18/01/2000 p. 0016 - 0023

DIRECTIVA 1999/94/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOde 13 de Dezembro de 1999relativa às informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2 disponíveis para o consumidor na comercialização de automóveis novos de passageirosO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),(1) Considerando que o artigo 174.o do Tratado exige uma utilização prudente e racional dos recursos naturais; que a utilização racional da energia é um dos principais meios de prossecução desse objectivo e de redução da poluição ambiental;(2) Considerando que o objectivo final da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas é conseguir a estabilização das concentrações na atmosfera de gases com efeito de estufa a um nível que evite uma interferência antropogénica perigosa com o sistema climático;(3) Considerando que, no âmbito do protocolo adoptado na Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas realizada em Quioto, em Dezembro de 1997, a Comunidade aceitou o objectivo de redução das suas emissões de um conjunto de gases com efeito de estufa em 8 % em relação aos níveis de 1990 durante o período de 2008 a 2012;(4) Considerando que, reconhecendo a importância dos automóveis de passageiros como fonte de emissões de CO2, a Comissão propôs uma estratégia comunitária para reduzir as emissões de CO2 provenientes dos automóveis de passageiros e melhorar a economia de combustível; e que a abordagem sugerida pela Comissão foi favoravelmente acolhida pelo Conselho nas conclusões de 25 de Junho de 1996;(5) Considerando que a informação desempenha um papel fundamental no funcionamento das forças de mercado; que o fornecimento de informações correctas, relevantes e comparáveis sobre o consumo específico de combustível e as emissões de CO2 provenientes dos automóveis de passageiros pode influenciar a escolha do consumidor em favor dos automóveis que utilizam menos combustível e portanto emitem menos CO2, incitando assim os fabricantes a adoptarem medidas para a redução do consumo de combustível dos automóveis por si fabricados;(6) Considerando que a presença de etiquetas nos veículos usados no ponto de venda poderia influenciar os compradores de veículos de passageiros novos para a compra de carros de baixo consumo, uma vez que esta característica será tida em consideração quando o carro for de novo vendido; considerando que é por isso apropriado, no âmbito da primeira revisão da presente directiva, considerar o alargamento do seu âmbito aos veículos usados abrangidos pela Directiva 93/116/CE da Comissão, de 17 de Dezembro de 1993, que adapta ao progresso técnico a Directiva 80/1268/CEE do Conselho relativa ao consumo de combustível dos veículos a motor(4);(7) Considerando que, por conseguinte, é necessário criar uma etiqueta relativa à economia de combustível para todos os automóveis novos de passageiros expostos nos pontos de venda;(8) Considerando que a etiqueta relativa à economia de combustível deve conter informações sobre o consumo de combustível e as emissões específicas de CO2 que tiverem sido determinadas de acordo com as normas e os métodos harmonizados previstos na Directiva 80/1268/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa às emissões de dióxido de carbono e ao consumo de combustível dos veículos a motor(5);(9) Considerando que é necessário que haja, tanto no ponto de venda como quando fornecidas por um organismo designado em cada Estado-Membro, informações normalizadas adicionais apresentadas de forma adequada, sobre o consumo de combustível e as emissões específicas de CO2 de todos os modelos no mercado dos automóveis novos; que essas informações podem ser úteis para os consumidores que tomam as suas decisões de compra antes de entrarem na sala de exposição ou que preferem não utilizar os serviços de um distribuidor nem visitar uma sala de exposição ao comprar um automóvel de passageiros;(10) Considerando que é importante que os clientes potenciais se tornem cientes, no porto de venda, dos modelos de automóveis de passageiros mais eficientes em termos de combustível disponíveis através desse ponto de venda;(11) Considerando que toda a literatura promocional e, consoante o caso, todos os outros materiais promocionais utilizados na comercialização de automóveis novos de passageiros devem conter os dados pertinentes relativos ao consumo de combustível e às emissões de CO2 dos modelos de automóveis de passageiros a que dizem respeito,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA presente directiva tem por objectivo assegurar que os consumidores tenham ao seu dispor informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros oferecidos para venda ou locação financeira na Comunidade, a fim de lhes permitir uma escolha esclarecida.Artigo 2.oPara efeitos da presente directiva, entende-se por:1. "Automóvel de passageiros", qualquer veículo a motor da categoria M1, tal como definido no anexo II da Directiva 70/156/CEE(6) e abrangido pela Directiva 80/1268/CEE. Estão excluídos os veículos abrangidos pela Directiva 92/61/CEE(7) e os veículos para fins especiais, tal como definidos no n.o 1, alínea a), segundo travessão, do artigo 4.o da Directiva 70/156/CEE.2. "Automóvel novo de passageiros", qualquer automóvel de passageiros que não tenha sido previamente vendido a uma pessoa que o comprou para um fim diferente da sua venda ou fornecimento.3. "Certificado de conformidade", o certificado especificado no artigo 6.o da Directiva 70/156/CEE;4. "Ponto de venda", um local, tal como um stand ou um átrio de exposição, em que os automóveis novos de passageiros estão expostos ou são oferecidos para venda ou locação financeira a potenciais compradores; as feiras comerciais onde os automóveis novos de passageiros são apresentados ao público fazem parte desta definição.5. "Consumo oficial de combustível", o consumo de combustível homologado pelas autoridades de homologação nos termos da Directiva 80/1268/CEE e referido no anexo VIII da Directiva 70/156/CEE, apenso ao certificado de homologação CE ou ao certificado de conformidade. Quando diferentes variantes e/ou versões estejam agrupadas num mesmo modelo, o valor referente ao consumo de combustível a apresentar para esse modelo deverá basear-se na variante e/ou versão que registe o mais elevado consumo oficial de combustível nesse grupo.6. "Emissões específicas oficiais de CO2" de um dado automóvel de passageiros, as respectivas emissões de CO2 medidas nos termos da Directiva 80/1268/CEE e mencionadas no anexo VIII da Directiva 70/156/CEE, apensas ao certificado de homologação CE do veículo ou ao certificado de conformidade. Quando diferentes variantes e/ou versões estejam agrupadas num mesmo modelo, o valor referente às emissões de CO2 a apresentar para esse modelo deverá basear-se na variante e/ou versão que registe o mais elevado teor oficial de emissão de CO2 nesse grupo.7. "Etiqueta relativa à economia de combustível", etiqueta que contém informações para o consumidor sobre o consumo oficial de combustível e as emissões específicas oficiais de CO2 do veículo em que está afixada.8. "Guia de economia de combustível", a compilação dos dados relativos ao consumo oficial de combustível e às emissões específicas oficiais de CO2 para cada modelo disponível no mercado de automóveis novos.9. "Literatura promocional", todos os impressos utilizados na comercialização, publicidade e promoção dos veículos junto do público; inclui, no mínimo, manuais técnicos, brochuras, anúncios em jornais, revistas e imprensa do sector e cartazes.10. "Marca", o nome comercial do fabricante que consta do certificado de conformidade e da documentação da homologação.11. "Modelo", a descrição comercial da marca, do tipo, e, se pertinente, da variante e versão de um automóvel de passageiros.12. "Tipo", "variante" e "versão", os diferentes veículos de uma determinada marca que são declarados pelo fabricante, tal como descritos no anexo II-B da Diretiva 70/156/CEE, identificados de forma exclusiva pelos respectivos caracteres alfanuméricos de tipo, variante e versão.Artigo 3.oOs Estados-Membros assegurarão que seja fixada ou afixada, de modo claramente visível, junto de todos os modelos de automóveis novos de passageiros no ponto de venda uma etiqueta relativa à economia de combustível e às emissões de CO2 que satisfaça os requisitos do anexo I.Artigo 4.oSem prejuízo da criação pela Comissão de um guia acessível pela Internet a nível da Comunidade, os Estados-Membros assegurarão que seja elaborado, em consulta com os fabricantes, pelo menos anualmente, um guia sobre a economia de combustível e as emissões de CO2, que preencha os requisitos do anexo II. Esse guia deve ser compacto, portátil e posto gratuitamente à disposição dos consumidores a pedido destes, tanto no ponto de venda como em organismos designados em cada Estado-Membro.A autoridade ou autoridades referidas no artigo 8.o podem cooperar na elaboração do guia.Artigo 5.oOs Estados-Membros assegurarão que, para cada marca de automóveis, seja exibido um cartaz (ou, em alternativa, um expositor) com uma lista dos dados relativos ao consumo oficial de combustível e às emissões específicas oficiais de CO2 de todos os modelos de automóveis novos de passageiros expostos ou propostos para venda ou locação financeira no ponto de venda ou através deste. Esses dados serão expostos em posição de destaque, segundo o modelo do anexo III.Artigo 6.oOs Estados-Membros assegurarão que toda a literatura promocional contenha os dados relativos ao consumo oficial de combustível e às emissões específicas oficiais de CO2 dos modelos de automóveis de passageiros a que se refere, de acordo com os requisitos do anexo IV.Os Estados-Membros elaborarão eventualmente material promocional, para além da literatura promocional acima referida, contendo dados sobre a emissão oficial de CO2 e o consumo oficial de combustível do modelo específico de veículo a que se refere.Artigo 7.oOs Estados-Membros assegurarão que seja proibida a presença nas etiquetas, guias, cartazes ou literatura e material promocional referidos nos artigos 3.o, 4.o, 5.o, e 6.o, de outras marcas, símbolos ou inscrições relativas ao consumo de combustível ou às emissões de CO2 que não preencham os requisitos da presente directiva, se essa presença puder criar confusão aos potenciais consumidores de automóveis novos de passageiros.Artigo 8.oOs Estados-Membros notificarão a Comissão da autoridade ou autoridades competentes responsáveis pela aplicação e funcionamento do sistema de informação dos consumidores descrito na presente directiva.Artigo 9.oAs alterações necessárias para proceder à adaptação dos anexos da presente directiva serão adoptadas pela Comissão nos termos do artigo 10.o, após consulta das organizações de consumidores e das outras partes interessadas.Em apoio deste processo de adaptação, cada Estado-Membro apresentará à Comissão, até 31 de Dezembro de 2003, um relatório sobre a eficácia das medidas previstas na presente directiva, que abranja o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2002. O modelo desse relatório será estabelecido nos termos do artigo 10.o, o mais tardar em 18 de Janeiro de 2001.Além disso, a Comissão, nos termos do artigo 10.o, tomará medidas destinadas a:a) Especificar melhor o formato da etiqueta prevista no artigo 3.o, através de uma alteração do anexo I;b) Especificar melhor os requisitos relativos ao guia previsto no artigo 4.o, a fim de classificar os novos modelos de veículos, permitindo assim uma listagem dos modelos de acordo com as emissões de CO2 e com o consumo de combustível em classes especificadas, nomeadamente numa classe em que sejam incluídos os novos modelos mais eficientes em termos de combustível;c) Formular recomendações destinadas a permitir a aplicação dos princípios das disposições sobre literatura promocional a que se refere o primeiro parágrafo do artigo 6.o a outros materiais e meios de comunicação social.Artigo 10.oComitologiaA Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 205.o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do comité, os votos dos representantes dos Estados-Membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.Artigo 11.oOs Estados-Membros determinarão as sanções aplicáveis às violações das disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva. Essas sanções terão um carácter efectivo, proporcionado e dissuasivo.Artigo 12.o1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e adminatrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 18 de Janeiro de 2001. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 13.oA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 14.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1999.Pelo Parlamento EuropeuA PresidenteN. FONTAINEPelo ConselhoO PresidenteS. HASSI(1) JO C 305 de 3.10.1998, p. 2 e JO C 83 de 25.3.1999, p. 1.(2) JO C 40 de 15.2.1999, p. 45.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Dezembro de 1998 (JO C 98 de 9.4.1999, p. 252), posição comum do Conselho de 23 de Fevereiro de 1999 (JO C 123 de 4.5.1999, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 4 de Novembro de 1999 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(4) JO L 329 de 30.12.1993, p. 39.(5) JO L 375 de 31.12.1980, p. 36. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/116/CE da Comissão.(6) Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (J0 L 42 de 23.2.1970, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 11 de 16.1.1999, p. 25).(7) Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou: três rodas (JO L 225 de 10.8.1992, p. 72). Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 1994.ANEXO IDESCRIÇÃO DA ETIQUETA RELATIVA À ECONOMIA DE COMBUSTÍVEL E ÀS EMISSÕES DE CO2Os Estados-Membros assegurarão que, nos seus territórios, todas as etiquetas relativas à economia de combustível satisfaçam, no mínimo, os seguintes requisitos:1. Obedecer a um modelo normalizado de modo a permitir um maior reconhecimento pelos consumidores.2. Ter como dimensões 297 mm × 210 mm (A4).3. Conter uma referência ao modelo e ao tipo de combustível do veículo de passageiros a que estão associadas.4. Conter valores numéricos do consumo oficial de combustível e das emissões específicas oficiais de CO2. O valor do consumo oficial de combustível deve ser expresso em litros por 100 quilómetros (l/100 km), quilómetros por litro (km/l), ou numa combinação adequada destes valores, e ser indicado com uma casa decimal. As emissões específicas oficiais de CO2 devem ser indicadas com aproximação ao valor inteiro mais próximo em gramas por quilómetro (g/km).Estes valores podem ser expressos em unidades diferentes (galões e milhas), dentro do limite compatível com as disposições da Directiva 70/181/CEE(1).5. Conter o seguinte texto, relativo à disponibilidade do guia sobre o consumo de combustível e as emissões de CO2: "Estará disponível gratuitamente, em todos os pontos de venda, um guia sobre a economia de combustível e as emissões de CO2 contendo dados relativos ao consumo de combustível de todos os modelos de automóveis novos de passageiros"6. Conter o seguinte texto: "Para além da eficiência em termos de combustível de um automóvel, o tipo de condução, bem como outros factores não técnicos, influenciam a determinação do consumo de combustível e das emissões de CO2. O CO2 é o principal gás com efeito de estufa responsável pelo aquecimento do planeta"(1) Directiva 80/181/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida e que revoga a Directiva 71/354/CEE (JO L 39 de 15.2.1980, p. 40). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/617/CEE (JO L 357 de 7.12.1989, p. 28).ANEXO IIDESCRIÇÃO DO GUIA SOBRE A ECONOMIA DE COMBUSTÍVEL E AS EMISSÕES DE CO2Os Estados-Membros assegurarão que o guia sobre a economia de combustível e as emissões de CO2 contenha, no mínimo, as seguintes informações:1. Uma lista completa de todos os automóveis novos de passageiros disponíveis para venda nos Estados-Membros, numa base anual, agrupados por marcas, por ordem alfabética; se num Estado-Membro o guia for actualizado mais do que uma vez por ano, o guia deve então conter uma listagem de todos os novos modelos de veículos de passageiros disponíveis à data da publicação dessa actualização.2. Para cada modelo constante do guia, o tipo de combustível, os valores numéricos do consumo oficial de combustível e das emissões específicas oficiais de CO2. O valor do consumo oficial de combustível deve ser expresso em litros por 100 quilómetros (l/100 km) ou em quilómetros por litro (km/l) ou uma combinação adequada de valores, e ser indicado com uma casa decimal. As emissões específicas oficiais de CO2 devem ser indicadas com aproximação ao valor inteiro mais próximo em gramas por quilómetro (g/km).Estes valores podem ser expressos em unidades diferentes (galões e milhas), dentro do limite compatível com as disposições da Directiva 80/181/CEE.3. Uma lista destacada dos 10 modelos de automóveis novos de passageiros mais eficientes em termos de combustível por ordem crescente das emissões específicas de CO2 para cada tipo de combustível. Da lista deve constar o modelo, os valores numéricos do consumo oficial de combustível e as emissões específicas oficiais de CO2.4. Conselhos aos motoristas de que uma utilização correcta e uma manutenção regular do veículo, bem como o tipo de condução, como seja eliminar a condução agressiva, circular a velocidades mais baixas, antecipar a travagem, encher correctamente os pneumáticos, reduzir os períodos de marcha lenta do motor sem carga, não transportar cargas excessivas, podem melhorar o consumo de combustível dos seus automóveis de passageiros e reduzir as emissões de CO2.5. Uma explicação dos efeitos das emissões de gases com efeito de estufa, das alterações potenciais do clima e da importância dos veículos a motor neste contexto, bem como uma referência aos diferentes combustíveis ao dispor do consumidor e às respectivas implicações ambientais com base nas provas científicas e nas exigências legais mais recentes.6. Uma referência ao objectivo comunitário para as emissões de CO2 médias dos automóveis de passageiros novos e à data na qual esse objectivo deverá ser atingido.7. Uma referência ao guia Internet da Comissão sobre economia de combustível e emissões de CO2, quando disponível.ANEXO IIIDESCRIÇÃO DO CARTAZ A EXPOR NO PONTO DE VENDAOs Estados-Membros assegurarão que o cartaz deverá, no mínimo, satisfazer os seguintes requisitos:1. Ter as dimensões mínimas de 70 cm × 50 cm.2. As informações do cartaz devem ser de fácil leitura.3. Os modelos de automóveis de passageiros devem ser agrupados e enumerados separadamente de acordo com tipo de combustível (gasolina ou gasóleo). Dentro de cada tipo de combustível, os modelos deverão ser classificados por ordem crescente de emissões de CO2, sendo o modelo com o mais baixo consumo de combustível oficial colocado no topo da lista.4. Para cada modelo de automóvel de passageiros constante da lista, deverão ser indicados a marca, os valores numéricos do consumo oficial de combustível e as emissões específicas oficiais de CO2. O valor do consumo oficial de combustível deve ser expresso em litros por 100 quilómetros (l/100 km), quilómetros por litro (km/l), ou numa combinação adequada destes valores, e ser indicado com uma casa decimal. As emissões específicas oficiais de CO2 devem ser indicadas com aproximação ao valor inteiro mais próximo em gramas por quilómetro (g/km).Estes valores podem ser expressos em unidades diferentes (galões e milhas), dentro do limite compatível com as disposições da Directiva 80/181/CEE.Apresenta-se a seguir uma proposta de modelo:>PIC FILE= "L_2000012PT.002202.EPS">5. Conter o seguinte texto relativo à disponibilidade do guia sobre a economia de combustível e as emissões de CO2: "Estará disponível gratuitamente, em todos os pontos de venda, um guia sobre a economia de combustível e as emissões de CO2 relativo a todos os modelos de automóveis novos de passageiros"6. Conter o seguinte texto: "Para além da eficiência em termos de combustível de um automóvel, o tipo de condução, bem como outros factores não técnicos, influenciam a determinação do consumo de combustível e das emissões de CO2. O CO2 é o principal gás com efeito de estufa responsável pelo aquecimento do planeta"7. O cartaz deve ser completamente actualizado pelo menos de seis em seis meses. Entre duas actualizações, os novos modelos de automóveis deverão ser aditados no fim da lista.ANEXO IVFORNECIMENTO DE DADOS RELATIVOS AO CONSUMO DE COMBUSTÍVEL E ÀS EMISSÕES DE CO2 NA LITERATURA PROMOCIONALOs Estados-Membros assegurarão que toda a literatura promocional contenha os dados sobre o consumo oficial de combustível e as emissões específicas oficiais de CO2 dos veículos a que se refere. Essa informação deve, no mínimo, satisfazer os seguintes requisitos:1. Ser de fácil leitura e não menos destacada do que a parte principal das informações dadas na literatura promocional.2. Ser de fácil compreensão, mesmo com uma leitura rápida.3. Os dados relativos ao consumo de combustível oficial devem ser fornecidos para todos os diferentes modelos de automóveis que o material promocional abrange. Se for especificado mais do que um modelo, poderão ser indicados quer os dados relativos ao consumo oficial de combustível para todos os modelos especificados, quer o intervalo entre o modelo mais eficiente e o menos eficiente em termos de consumo de combustível. O consumo de combustível deve ser expresso em litros por 100 quilómetros (l/100 km), quilómetros por litros (km/l), ou numa combinação adequada destes valores. Todos os valores numéricos devem ser indicados com uma casa decimal.Estes valores podem ser expressos em unidades diferentes (galões e milhas), se tal for compatível com as disposições da Directiva 80/181/CEE.Se a literatura promocional apenas fizer referência à marca e não a qualquer modelo específico, os dados relativos ao consumo de combustível não precisam de ser fornecidos.


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31989L0458

Directiva do Conselho de 18 de Julho de 1989 que altera, no que diz respeito às normas europeias de emissões para automóveis com motores de cilindrada inferior a 1,4 litro, a Directiva 70/220/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar por emissões provenientes dos veículos a motor (89/458/CEE)

Jornal Oficial nº L 226 de 03/08/1989 p. 0001 - 0003 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0059  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0059

DIRECTIVA DO CONSELHO de 18 de Julho de 1989 que altera, no que diz respeito às normas europeias de emissões para automóveis com motores de cilindrada inferior a 1,4 litro, a Directiva 70/220/CEE relativa à aproximação das legislações dos  Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar por emissões provenientes dos veículos a motor (89/458/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que é importante adoptar medidas destinadas a realizar progressivamente o mercado interno durante o período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas, no qual a livre  circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada;  Considerando que o primeiro programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de protecção do ambiente, aprovado pelo Conselho em 22 de Novembro de 1973, apelava para que fossem tomados em consideração os últimos progressos científicos no domínio  do combate à poluição atmosférica provocada pelos gases emitidos pelos veículos a motor e para a alteração, em conformidade, de directivas anteriormente adoptadas;  Considerando que o terceiro programa de acção prevê o desenvolvimento de esforços suplementares no sentido de  reduzir consideravelmente o nível actual de emissões de poluentes pelos veículos a motor;  Considerando que a Directiva 70/220/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/436/CEE (5), estabelece os valores-limite para as emissões de monóxido de carbono e hidrocarbonetos não queimados provenientes de tais motores; que  estes valores-limite foram reduzidos, pela primeira vez, pela Directiva 74/290/CEE (6) e completados, nos termos da Directiva 77/102/CEE (7), por valores-limite admissíveis para as emissões de óxidos de azoto; que os valores-limite para estes três  poluentes foram sucessivamente reduzidos pelas Directivas 78/665/CEE (8), 83/351/CEE (9) e 88/76/CEE (10) e que os valores-limite admissíveis para as emissões de partículas poluentes pelos motores diesel foram introduzidos pela Directiva 88/436/CEE;  Considerando que os trabalhos empreendidos pela Comissão neste domínio revelaram que a Comunidade Europeia dispõe de, ou está actualmente a aperfeiçoar, tecnologias que permitem uma nova redução dos valores-limite relativos a todas as cilindradas;  Considerando que deve ser feito um esforço especial para promover as tecnologias limpas relativas a veículos com motor no âmbito do programa de investigação para o desenvolvimento de novas tecnologias;  ¹ ¹ ¹ ¹ ¹ ¹ Considerando que, para beneficiar o mais possível o ambiente europeu e, simultaneamente, assegurar a unidade do mercado, é necessário introduzir normas europeias mais severas baseadas numa harmonização total e que sejam pelo menos tão severas quanto as  dos Estados Unidos da América e as votadas pelo Parlamento Europeu; que estes valores- -limite serão ainda baseados no procedimento de ensaio presentemente estabelecido pela Directiva 70/220/CEE e precisarão de ser reconsiderados quando este procedimento for completado por um ensaio representativo das condições de condução fora das zonas  urbanizadas;  Considerando que, dado o papel significativo das emissões poluentes provenientes de veículos a motor e a sua contribuição para os gases responsáveis pelo efeito de estufa, é necessário estabilizar e em seguida reduzir sobretudo as suas emissões de CO2,  no sentido da decisão de 24 de Maio de 1989 do Conselho de Administração do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e, especialmente, a alínea d) do seu ponto 11,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:     Artigo 1º O anexo I da Directiva 70/220/CEE é alterado do seguinte modo:  1.  No ponto 5.2.1.1.4, a última linha do quadro passa a ter seguinte redacção:  «C< 1,400   19   5,    -».  2.  No ponto 7.1.1.1, a última linha do quadro passa a ter a seguinte redacção:  «C< 1,400   22   5,8   -».   Artigo 2º 1.  A partir de 1 de Janeiro de 1990, nenhum Estado- -membro pode, por razões relativas à poluição do ar por emissões provenientes de um motor de cilindrada inferior a 1 400 cm=:  - recusar, para um modelo de veículo a motor, a recepção CEE ou a emissão do documento previsto no no 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE (11), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/403/CEE (12), ou a recepção  de âmbito nacional,  - proibir a primeira entrada em circulação de veículos a motor,  se as emissões provenientes deste modelo de veículo a motor ou destes veículos corresponderem à Directiva 70/220/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.   2.  No que diz respeito aos modelos de veículos equipados com um motor de cilindrada inferior a 1 400 cm=, a partir de 1 de Julho de 1992, os Estados-membros:  - não podem emitir o documento previsto no no 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE para qualquer tipo de veículo a motor,  - devem recusar a recepção de âmbito nacional de qualquer tipo de veículo a motor,  Se as emissões provenientes de tais modelos de veículos não corresponderem aos anexos da Directiva 70/220/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.  3.  No que diz respeito aos modelos de veículos equipados com um motor de cilindrada inferior a 1 400 cm=, os Estados-membros devem, a partir de 31 de Dezembro de 1992, proibir a entrada em circulação de veículos cujas emissões não correspondam aos  anexos da Directiva 70/220/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.   Artigo 3º Os Estados-membros podem prever incentivos fiscais para os veículos abrangidos pela presente directiva. Estes incentivos devem ser conformes não só às disposições do Tratado mas também às seguintes condições:  - devem ser válidos para a totalidade da produção automóvel nacional e dos veículos importados para serem comercializados no mercado de um Estado-membro e dispondo de equipamento que permita o cumprimento antecipado das normas europeias que entrarão em  vigor em 1992,  - terminarão a partir da entrada em vigor obrigatória dos valores de emissão, fixada no no 3 do artigo 2º para os novos veículos,  - devem ser, para cada tipo de veículo, substancialmente inferiores ao custo real dos equipamentos introduzidos com vista a respeitar os valores estabelecidos e a sua instalação no veículo.  A Comissão deve ser informada com a devida antecedência, de modo a poder apresentar as suas observações ou projectos destinados a instituir ou alterar os incentivos referidos no parágrafo anterior.   Artigo 4º Antes de 1 de Janeiro de 1990, os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 5º Antes do final de 1990, o Conselho decidirá, por maioria qualificada, com base numa proposta da Comissão:  - alinhar também os veículos equipados com um motor de cilindrada superior ou igual a 1 400 cm= pelas datas e normas fixadas na presente directiva, baseando-se num processo de ensaio europeu melhorado, que incluirá um ensaio representativo das condições  de condução fora das zonas urbanizadas,  - transferir, no âmbito deste processo de ensaio europeu melhorado, os valores-limite estabelecidos pela presente directiva para os veículos equipados com um motor de cilindrada inferior a 1 400 cm=.   Artigo 6º O Conselho, deliberando por maioria qualificada, com base numa proposta da Comissão que terá em conta os resultados dos trabalhos em curso sobre o efeito de estufa, decidirá sobre as medidas a adoptar para limitar as emissões de CO2 provenientes dos veículos a motor.   Artigo 7º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.    Feito en Bruxelas, em 18 de Julho de 1989.  Pelo Conselho O Presidente R. DUMAS   (1) JO no C 56 de 27. 2. 1988, p. 9 e JO no C 134 de 31. 5. 1989, p. 8. (2) JO no C 262 de 10. 10. 1988, p. 89 e JO no C 120 de 16. 5. 1989. (3) JO no C 208 de 8. 8. 1988, p. 7.(4) JO no L 76 de 6. 4. 1970, p. 1.(5) JO no L 214 de 6. 8. 1988, p. 1.(6) JO no L 159 de 15. 6. 1974, p. 61.(7) JO no L 32 de 3. 2. 1977, p. 32.(8) JO no L 223 de 14. 8. 1978, p. 48.(9) JO no L 197 de 20. 7. 1983, p.  1. (10) JO no L 36 de 9. 2. 1988, p. 1.(11) JO no L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. (12) JO no L 220 de 8. 8. 1987, p. 44.