Avis juridique important

|

31991L0465

Directiva 91/465/CEE do Conselho de 22 de Julho de 1991 que altera a Directiva 86/466/CEE relativa à lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (Espanha)

Jornal Oficial nº L 251 de 07/09/1991 p. 0001 - 0009

DIRECTIVA DO CONSELHO de 22 de Julho de 1991 que altera a Directiva 86/466/CEE relativa à lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (Espanha) (91/465/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 797/85(2), e, nomeadamente, o no 2 do seu  artigo 2o,  Tendo em conta a proposta da Comissão(3),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(4),  Considerando que a Directiva 86/466/CEE(5), alterada pela Decisão 89/566/CEE(6), indica quais as zonas de Espanha que estão incluídas na lista comunitária das zonas desfavorecidas na acepção dos nos 3, 4 e 5 do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE;  Considerando que o Governo do Reino de Espanha pediu que, em conformidade com o no 2 do artigo 2o da Directiva 75/268/CEE, a lista comunitária das zonas constantes do anexo da Directiva 86/466/CEE seja alterada de acordo com o anexo da presente  directiva;  Considerando que as novas zonas a inscrever na lista respeitam os critérios e números utilizados na Directiva 86/466/CEE para determinação das zonas na acepção dos nos 3, 4 e 5 do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE;  Considerando que na Directiva 86/466/CEE, a protecção do ambiente constitui um critério importante para a delimitação das zonas desfavorecidas afectadas por desvantagens específicas na acepção do no 5 do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE e que, devido à  existência de actividades mineiras e de extracção, podem ser causados danos graves ao meio natural; que, além disso, a superfície total destas zonas não ultrapassa 4 % da superfície do referido Estado-membro (3,86 %);  Considerando que o conjunto das alterações pedidas pelo Governo espanhol no âmbito do no 2 do artigo 2o da Directiva 75/268/CEE resulta num aumento da superfície agrícola útil do conjunto das zonas desfavorecidas que não é superior a 4,5 % do conjunto  da superfície agrícola útil de Espanha,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  A lista das zonas desfavorecidas de Espanha que consta do anexo da Directiva 86/466/CEE é alterada em conformidade com as listas constantes do anexo da presente directiva.  Artigo 2o  O Reino de Espanha é destinatário da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1991.  Pelo ConselhoO PresidenteP. DANKERT (1)JO no L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.  (2)JO no L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.  (3)JO no C 176 de 8. 7. 1991, p. 144.  (4)Parecer emitido em 12 de Julho de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (5)JO no L 273 de 24. 9. 1986, p. 104.  (6)JO no L 308 de 25. 10. 1989, p. 23.    ANEXO I  ZONAS DESFAVORECIDAS NA ACEPÇÃO DO No 3 DO ARTIGO 3o DA DIRECTIVA 75/268/CEE  COMUNIDADE AUTÓNOMA: 01 - ANDALUCÍA Província: 23 - Jaén Comarca: 06 - Campiña del Sur  50Jaén (parte) Província: 29 - Málaga (*)Comarca: 01 - Norte o Antequera  15Antequera (parte) COMUNIDADE AUTÓNOMA: 08 - CASTILLA-LA MANCHA Província: 13 - Ciudad Real (*)Comarca: 05 - Pastos  15Almodóvar del Campo (parte) COMUNIDADE AUTÓNOMA: 09 - CATALUÑA Província: 17 - Girona (*)Comarca: 04 - Alt Empordà 102Massanet de Cabrenys Província: 25 - Lleida (*)Comarca: 06 - La Noguera 156Os de Balaguer Província: 43 - Tarragona (*)Comarca: 07 - Camp de Tarragona  17L'Argentera COMUNIDADE AUTÓNOMA: 13 - MURCIA Província: 30 - Murcia Comarca: 05 - Suroeste y Valle Guadalentín  24Lorca (parte) COMUNIDADE AUTÓNOMA: 16 - COMUNIDAD VALENCIANA Província: 03 - Alicante (*)Comarca: 04 - Central  48Callosa d'Ensarriá107Polop de la Marina  ANEXO II  A. LISTA DAS ZONAS QUE SÃO TRANSFERIDAS DAS ZONAS DESFAVORECIDAS NA ACEPÇÃO DO No 5 DO ARTIGO 3o PARA AS ZONAS DESFAVORECIDAS NA ACEPÇÃO DO No 4 DO ARTIGO 3o DA DIRECTIVA 75/268/CEE  COMUNIDADE AUTÓNOMA: 08 - CASTILLA-LA MANCHA Província: 13 - Ciudad Real (*)Comarca: 02 - Campo de Calatrava  31Carrión de Calatrava83Torralba de Calatrava B. ZONAS DESFAVORECIDAS NA ACEPÇÃO DO No 4 DO ARTIGO 3o DA DIRECTIVA 75/268/CEE  COMUNIDADE AUTÓNOMA: 01 - ANDALUCÍA Província: 23 - Jaén (*)Comarca: 06 - Campiña del Sur   3Alcaudete  58Mancha Real 60Martos  86Torre del Campo 87Torredonjimeno  98Villardompardo COMUNIDADE AUTÓNOMA: 02 - ARAGÓN Província: 50 - Zaragoza (*)Comarca: 01 - Egea de los Caballeros 135Layana186Navardún COMUNIDADE AUTÓNOMA: 07 - CASTILLA Y LEÓN Província: 24 - León (*)Comarca: 06 - Tierras de León   4Almanza  55Cimanes del Tejar  63Cubillas de Rueda 142San Andrés del Rabanedo162Santovenia de la Valdoncina 163Sariegos 175Valdefresno 180Valdepolo189Valverde de la Virgen 201Vegas del Condado 213Villamartín de Don Sancho 222Villaquilambre Província: 34 - Palencia (*)Comarca: 02 - Campos   1Abarca   3Abia de las Torres   9Amayuelas de Arriba  10Ampudia  11Amusco  15Arconada  17Astudillo  18Autilla del Pino  19Autillo de Campos  24Baquerín de Campos  25Barcena de Campos  29Becerril de Campos  31Belmonte de Campos  33Boada de Campos 34Boadilla del Camino  35Boadilla de Rioseco  42Calzada de los Molinos  45Capillas  46Cardeñosa de Volpejera  47Carrión de los Condes  48Castil de Vela  52Castillo de Villavega  53Castromocho  55Cervatos de la Cueza  59Cisneros  71Espinosa de Villagonzalo  72Frechilla  74Fromista 76Fuentes de Nava  77Fuentes de Valdepero  79Grijota  81Guaza de Campos  88Husillos  89Itero de la Vega  92Lantadilla  96Lomas  99Manquillos 101Marcilla de Campos 102Mazariegos 103Mazuecos de Valdeginate 104Melgar de Yuso 106Meneses de Campos 108Monzón de Campos 109Moratinos 112Nogal de las Huertas 116Osornillo 123Paredes de Nava 125Pedraza de Campos 127Perales 130Piña de Campos 131Población de Arroyo 132Población de Campos 137Pozo de Urama 149Requena de Campos 152Revenga de Campos 155Ribas de Campos 156Riberos de la Cueza159San Cebrián de Campos 163San Mamés de Campos 165San Román de la Cuba 167Santa Cecilia del Alcor 174Santoyo 180Tamara 184Torremormojón 192Valde-Ucieza 204Villacidaler 206Villada 211Villaherreros 213Villalaco 215Villalcázar de Sirga 216Villalcón 217Villalobón220Villamartín de Campos 224Villamuera de la Cueza 227Villanueva del Rebollar 230Villarmentero de Campos 232Villarramiel 233Villasarracino 236Villaturde 237Villaumbrales 240Villerias 241Villodre 243Villoldo 246Villovieco 901Osorno la Mayor 902Valle Retortillo 903Loma del Ucieza Província: 37 - Salamanca (*)Comarca: 03 - Salamanca  16Aldealengua  17Aldeanueva de Figueroa  20Aldearrubia  23Aldeatejada  31Arabayona  32Arapiles  33Arcediano  38Babilafuente  40Barbadillo  62Cabezabellosa de la Calzada  67Cabrerizos  69Calvarrasa de Abajo  73Calzada de Valdunciel  79Canillas de Abajo  84Carbajosa de Armuña  85Carbajosa de la Sagrada  87Carrascal de Barregas  92Castellanos de Moriscos  93Castellanos de Villiquera110Cordovilla 117Doñinos de Salamanca 121Encinas de Abajo 128Espino de la Orbada 129Florida de Liébana 130Forfoleda 152Gomecello 164Huerta 175Machacón 185Mata de Armuña (La) 192Miranda de Azán 202Monterrubio de Armuña 206Moríñigo 209Mozárbez 222Negrilla de Palencia 224Orbada (La) 225Pajares de la Laguna 229Palencia de Negrilla 230Parada de Arriba231Parada de Rubiales 238Pedrosillo el Ralo 239Pedroso de la Armuña (El) 240Pelabravo 253Pino de Tormes (El) 254Pitiegua 288San Morales 294Santa Marta de Tormes 318Tardáguila 323Topas 327Torresmenudas 338Valdunciel 342Valverdón 347Vellés (La) 352Villagonzalo de Tormes 354Villamayor 362Villares de la Reina 372Villaverde de Guareña 375Villoruela Província: 40 - Segovia Comarca: 03 - Segovia  72Encinillas 101Hontanares de Eresma103Huertos (Los)214Valseca Província: 49 - Zamora (*)Comarca: 04 - Campos-Pan   2Abezames   6Algodre   7Almaraz de Duero   9Andavias  14Arquillinos  16Aspariegos  20Belver de los Montes  22Benegiles 30Bustillo del Oro  35Cañizo42Castronuevo  43Castroverde de Campos  46Cerecinos de Campos  47Cerecinos del Carrizal  53Coreses  55Cotanes 56Cubillos  76Fresno de la Ribera  83Fuentesecas  86Gallegos del Pan  95Hiniesta (La) 107Malva 108Manganeses de la Lampreana 114Matilla la Seca 119Molacillos 122Monfarracinos 123Montamarta 132Moreruela de los Infanzones 135Muelas del Pan 141Pajares de la Lampreana 142Palacios del Pan 155Piedrahita de Castro 156Pinilla de Toro 160Pobladura de Valderaduey 163Pozoantiguo 165Prado 168Quintanilla del Monte 169Quintanilla del Olmo175Revellinos 178Roales 185San Agustín del Pozo 186San Cebrián de Castro 188San Esteban del Molar 190San Martín de Valderaduey 194San Pedro de la Nave-Almendra 216Tapioles 222Torres del Carrizal 227Valcabado 232Vega de Villalobos 235Vezdemarbán 236Vidayanes 242Villafáfila246Villalba de la Lampreana 248Villalobos 249Villalonso 250Villalpando 251Villalube 252Villamayor de Campos 260Villanueva del Campo 263Villardefallaves 266Villárdiga 267Villardondiego 268Villarín de Campos 269Villaseco 270Villavendimio COMUNIDADE AUTÓNOMA: 08 - CASTILLA-LA MANCHA Província: 02 - Albacete (*)Comarca: 04 - Centro   6Alcadozo  12Balazote  15Barrax  21Casas de Juan Núñez  27Corral-Rubio 29Chinchilla de Monte Aragón  35Gineta (La)  38Herrera (La)  39Higueruela  40Hoya-Gonzalo 50Montalvos  60Peñas de San Pedro  61Petrola  63Pozohondo  65Pozuelo Província: 13 - Ciudad Real (*)Comarca: 02 - Campo de Calatrava   7Alcolea de Calatrava   9Aldea del Rey  13Almagro  20Argamasilla de Calatrava  22Ballesteros de Calatrava  23Bolaños de Calatrava  25Cabezarados 29Cañada de Calatrava  30Caracuel de Calatrava  35Corral de Calatrava  40Fernancaballero  45Granátula de Calatrava  56Miguelturra  58Moral de Calatrava 62Picón  64Poblete  66Pozuelo de Calatrava  67Pozuelos de Calatrava (Los)  88Valenzuela de Calatrava  91Villamayor de Calatrava  95Villar del Pozo Província: 16 - Cuenca Comarca: 03 - Serranía Media   4Albaladejo del Cuende  29Barchín del Hoyo  83Fresneda de Altarejos152Parra de las Vegas (La) 263Villar de Olalla902Valdetórtola 903Valeras (Las) Província: 19 - Guadalajara Comarca: 01 - Campiña   6Albalate de Zorita   7Albares  15Aldeanueva de Guadalajara  21Almoguera  22Almonacid de Zorita  24Alovera  36Aranzueque  41Armuña de Tajuña  43Atanzón  46Azuqueca de Henares 58Cabanillas del Campo  70Casa de Uceda  71Casar de Talamanca (El)  74Caspueñas  82Centenera 102Cubillo de Uceda (El) 105Chiloeches 107Driebes 111Escariche 112Escopete117Fontanar 120Fuentelahiguera de Albatages 121Fuentelencina 123Fuentelviejo 124Fuentenovilla 126Galápagos 142Hontoba 143Horche 150Hueva 151Humanes 152Illana 160Loranca de Tajuña 161Lupiana 166Málaga del Fresno 167Malaguilla 176Mazuecos 189Mohernando 192Mondéjar 194Moratilla de los Meleros 212Pastrana 215Peñalver 220Pioz 224Pozo de Almoguera225Pozo de Guadalajara 230Quer 233Renera 239Robledillo de Mohernando 242Romanones 252Sayatón 266Tendilla 280Torrejón del Rey 286Tórtola de Henares 293Uceda 297Valdarachas 299Valdeavellano300Valdeaveruelo 301Valdeconcha 302Valdegrudas 304Valdenuño-Fernández 308Valfermoso de Tajuña 319Villanueva de la Torre 323Villaseca de Uceda 325Viñuelas 326Yebes 327Yebra 331Yunquera de Henares 335Zorita de los Canes COMUNIDADE AUTÓNOMA: 09 - CATALUÑA Província: 43 - Tarragona (*)Comarca: 04 - Priorat - Prades  23Bellmunt del Priorat  40Capçanes  55Falset  69Gratallops  70Guiamets (Els) 72Lloà  76Marçà  82Masroig (El)  85Molar (El) 112Poboleda114Porrerá 151Torre de Fontaubella (La) 154Torroja del Priorat 174Vilella Baixa (La) COMUNIDADE AUTÓNOMA: 10 - EXTREMADURA Província: 06 - Badajoz (*)Comarca: 06 - Badajoz   5Albuera (La)  10Almendral  40Corte de Peleas 45Entrín Bajo  92Nogales128Talavera la Real 131Torre de Miguel Sesmero COMUNIDADE AUTÓNOMA: 14 - NAVARRA Província: 31 - Navarra Comarca: 01 - Cantábrica - Baja Montaña  83Echarri  ANEXO III  ZONAS DESFAVORECIDAS NA ACEPÇÃO DO No 5 DO ARTIGO 3o DA DIRECTIVA 75/268/CEE  (*)III.1 TODAS AS ZONAS COMUNIDADE AUTÓNOMA: 01 - ANDALUCÍA Província: 29 - Málaga (*)Comarca: 03 - Centro Sur o Gualdarhorce  58Guaro 68Manilva (*)Comarca: 04 - Vélez-Málaga   5Algarrobo  27Benamocarra 50Cútar  82Rincón de la Victoria 99Viñuela COMUNIDADE AUTÓNOMA: 03 - ASTURIAS Província: 33 - Asturias (*)Comarca: 02 - Luarca  41Navia 70Tapia de Casariego COMUNIDADE AUTÓNOMA: 07 - CASTILLA Y LEÓN Província: 24 - León (*)Comarca: 01 - Bierzo  27Cabañas Raras  30Cacabelos 34Camponaraya  64Cubillos del Sil206Villadecanes COMUNIDADE AUTÓNOMA: 09 - CATALUÑA Província: 08 - Barcelona (*)Comarca: 01 - Berguedá  11Avia49Casserres92Gironella (*)Comarca: 03 - Osona 149Olost Província: 17 - Girona (*)Comarca: 03 - Garrotxa  19Besalú  46Castellfollit de la Roca 98Maia de Montcal 114Olot165Sant Jaume de Llierca Província: 25 - Lleida (*)Comarca: 07 - Urgell  52Bellvís COMUNIDADE AUTÓNOMA: 11 - GALICIA Província: 15 - La Coruña (*)Comarca: 01 - Septentrional  49Moeche COMUNIDADE AUTÓNOMA: 12 - COMUNIDAD DE MADRID Província: 28 - Madrid (*)Comarca: 05 - Sur Occidental 109Pelayos de la Presa COMUNIDADE AUTÓNOMA: 16 - COMUNIDAD VALENCIANA Província: 03 - Alicante (*)Comarca: 01 - Vinalopó  21Bañeres53Castalla96Onil Província: 12 - Castellón (*)Comarca: 05 - Litoral Norte   4Alcalá de Chivert102Santa Magdalena de Pulpis COMUNIDADE AUTÓNOMA: 17 - PAÍS VASCO Província: 20 - Guipúzcoa (*)Comarca: 01 - Guipúzcoa  81Zumaya Província: 48 - Vizcaya (*)Comarca: 01 - Vizcaya  15Basauri  35Fruniz38Gamiz - Fika53Lauquiniz


Avis juridique important

|

31990L0237

DIRECTIVA  DA COMISSAO  de 4 de Maio de 1990  que altera a Décima Sétima Directiva 85/362/CEE do Conselho, relativa à harmonizaçao das legislaçoes dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negocios-isençao do Imposto sobre o Valor Acrescentado em matéria de importaçoes temporarias de bens que nao sejam meios de transporte  (90/237/CEE)

Jornal Oficial nº L 133 de 24/05/1990 p. 0091 - 0091

*****DIRECTIVA  DA COMISSÃO  de 4 de Maio de 1990  que altera a Décima Sétima Directiva 85/362/CEE do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios-isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado em matéria de importações temporárias de bens que não sejam meios de transporte  (90/237/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1251/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,  Considerando que a classificação das mercadorias enunciadas no nº 2 do artigo 29º da Directiva 85/362/CEE do Conselho (3) assenta na utilização da nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira;  Considerando que o Conselho de Cooperação Aduaneira aprovou a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias (a seguir designado por SH); que o Conselho a aprovou através da Decisão 87/369/CEE (4) e que o sistema é aplicado desde 1 de Janeiro de 1988;  Considerando que, por conseguinte, foi elaborada uma nomenclatura combinada com vista à aplicação do SH na Comunidade Económica Europeia; que, portanto, as referências no nº 2 do artigo 29º da Directiva 85/362/CEE devem assentar na citada Nomenclatura Combinada;  Considerando que a adaptação da Directiva 85/362/CEE à Nomenclatura Combinada constitui, por conseguinte, uma simples adaptação técnica que não provoca qualquer alteração no que respeita ao âmbito de aplicação das isenções previstas pela directiva,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  O nº 2 do artigo 29º da Directiva 85/362/CEE é alterado do seguinte modo:  1. No primeiro travessão, a referência à posição 99.01 da Pauta Aduaneira Comum é substituída pela referência ao código NC 9701 10 00.  2. No segundo travessão, a referência à posição 99.02 da Pauta Aduaneira Comum é substituída pela referência ao código NC 9702 00 00.  3. No terceiro travessão, a referência à posição 99.03 da Pauta Aduaneira Comum é substituída pela referência ao código NC 9703 00 00.  4. No quarto travessão, as referências à posição 58.03 e à subposição ex 62.02.B.IV da Pauta Aduaneira Comum são substituídas respectivamente pelas referências ao código NC 5805 00 00 e às posições ex NC 6304 92 00, ex NC 6304 93 00 e ex NC 6304 99 00.  Artigo 2º  Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar em 1 de Julho de 1990, todas as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 3º  São destinatários da presente directiva os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1990.  Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão  (1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 121 de 12. 5. 1990, p. 29.  (3) JO nº L 192 de 24. 7. 1985, p. 20.  (4) JO nº L 198 de 20. 7. 1987, p. 1.


title: Directiva 2005/43/CE da Comissão, de 23 de Junho de 2005, que altera os anexos da Directiva 68/193/CEE do Conselho relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da videira

text:
               24.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 164/37

         DIRECTIVA 2005/43/CE DA COMISSÃO
   de 23 de Junho de 2005
   que altera os anexos da Directiva 68/193/CEE do Conselho relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da videira
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1968, relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da videira (1), nomeadamente o n.o 1, ponto DA, alínea c), do artigo 2.o, o n.o 2 do artigo 8.o, o n .o 3 do artigo 10.o e o artigo 17.o A,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 68/193/CEE estabelece disposições comunitárias em matéria de comercialização dos materiais de propagação vegetativa da videira na Comunidade. A directiva fixa as condições a preencher quanto à cultura, aos materiais de propagação, ao seu acondicionamento e à etiqueta.

               (2)

               As novas técnicas em matéria de propagação vegetativa permitem que as plantas produzidas em conformidade com essas técnicas sejam comercializadas em vasos, caixas ou cartões, além dos molhos tradicionais.

               (3)

               Devem ser previstas condições relativas a um documento uniforme de acompanhamento para os casos em que os Estados-Membros exijam que cada remessa de material produzido dentro dos seus territórios seja também acompanhada por tal documento.

               (4)

               Certas condições relacionadas com os materiais de propagação e a composição das embalagens não são aplicáveis a materiais de propagação produzidos em conformidade com os novos métodos de produção.

               (5)

               As condições a preencher quanto à cultura constam do anexo I da Directiva 68/193/CEE. O referido anexo deveria incluir uma referência à categoria e ao tipo de material de propagação, uma nova lista positiva de organismos nocivos a controlar e a metodologia de inspecção e de testes à cultura.

               (6)

               As condições a preencher pelos materiais de propagação constam do anexo II da Directiva 68/193/CEE. O referido anexo deveria incluir uma referência à variedade e, se for o caso, ao clone para cada categoria e tipo de material de propagação no que diz respeito à respectiva identidade e pureza, a metodologia de inspecção dos materiais de propagação e os calibres dos diferentes tipos de materiais de propagação.

               (7)

               As condições a preencher quanto ao acondicionamento constam do anexo III da Directiva 68/193/CEE. O referido anexo deveria incluir uma referência ao tipo de material de propagação no que diz respeito ao número de indivíduos por unidade de acondicionamento.

               (8)

               As condições relativas à etiqueta e ao documento de acompanhamento constam do anexo IV da Directiva 68/193/CEE. O referido anexo deveria incluir todas as informações relacionadas com os materiais de propagação, requeridas pelo artigo 10.o da Directiva 68/193/CEE.

               (9)

               O ciclo vegetativo dos materiais de propagação da videira dura vários anos e o tempo necessário para a realização das inspecções e dos testes é, por conseguinte, longo. A rápida aplicação de novas condições pode provocar uma escassez na produção de materiais de propagação que satisfaçam os novos requisitos. Convém, portanto, prever um período de transição para o cumprimento das novas condições estabelecidas nos anexos I, II e IV quanto aos materiais de propagação já existentes.

               (10)

               A Directiva 68/193/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               (11)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Os anexos I a IV da Directiva 68/193/CEE são substituídos, respectivamente, pelos anexos I a IV da presente directiva.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar até 31 de Julho de 2006, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros aplicarão tais disposições a partir de 1 de Agosto de 2006.
   As disposições adoptadas pelos Estados Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 2005.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 17.4.1968, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 268 de 18.10.2003, p. 1).

      ANEXO I
      CONDIÇÕES RELATIVAS À CULTURA
      1.   A cultura deve possuir identidade e pureza no que diz respeito à variedade e, se for o caso, ao clone.
      2.   As condições de cultura e o nível de desenvolvimento da cultura devem ser de modo a permitir controlos suficientes da identidade e da pureza da cultura no que diz respeito à variedade e, se for o caso, ao clone, bem como do respectivo estado sanitário.
      3.   O solo ou, se for o caso, o substrato de cultura, deve dar garantias suficientes quanto à ausência de organismos nocivos ou dos seus vectores, nomeadamente, nemátodos transmissores de viroses. As vinhas-mãe e os viveiros devem ser plantados em condições apropriadas para evitar qualquer risco de contaminação por organismos nocivos.
      4.   A presença de organismos nocivos que reduzam o valor de utilização dos materiais de propagação deve situar-se no mais baixo nível possível.
      5.   Em particular no que se refere aos organismos nocivos referidos nas alíneas a), b) e c), devem aplicar-se as condições indicadas nos pontos 5.1 a 5.5, respeitando o ponto 5.6:

                  a)

                  Complexo da degenerescência da videira (vírus do urticado ou nó curto — GFLV — e o vírus do mosaico do arabis — ArMV);

                  b)

                  Doença do enrolamento da videira: vírus associado ao enrolamento da videira 1 (GLRaV-1) e vírus associado ao enrolamento da videira 3 (GLRaV-3);

                  c)

                  Vírus do marmoreado da videira (GFkV) (apenas para os porta-enxertos).

            5.1.   As vinhas-mãe destinadas à produção de materiais de propagação iniciais devem estar isentas dos organismos nocivos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 5, devendo tal ser comprovado mediante uma inspecção oficial. Esta inspecção baseia-se nos resultados de testes sanitários realizados por indexagem ou por outro método de testagem equivalente reconhecido internacionalmente relativo a todas as plantas. O resultado destes testes será confirmado pelos resultados de testes sanitários realizados em todas as plantas, de cinco em cinco anos, para os organismos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 5.
      As plantas infectadas devem ser eliminadas. As razões para as falhas atribuídas aos supracitados organismos nocivos ou a outros factores devem ser registadas no processo relativo às vinhas-mãe.
      5.2.   As vinhas-mãe destinadas à produção de materiais de propagação de base devem estar isentas dos organismos nocivos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 5, devendo tal ser comprovado mediante uma inspecção oficial. Esta inspecção baseia-se nos resultados de testes sanitários relativos a todas as plantas. Estes testes serão realizados, pelo menos de seis em seis anos, em vinhas-mãe a partir dos três anos de idade.
      Caso sejam realizadas em todas as plantas inspecções anuais de campo, estes testes serão realizados, pelo menos de seis em seis anos, em vinhas-mãe a partir dos seis anos de idade.
      As plantas infectadas devem ser eliminadas. As razões para as falhas atribuídas aos supracitados organismos nocivos ou a outros factores devem ser registadas no processo relativo às vinhas-mãe.
      5.3.   As vinhas-mãe destinadas à produção de materiais certificados devem estar isentas de todos os organismos nocivos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 5, devendo tal ser comprovado mediante uma inspecção oficial. Esta inspecção baseia-se nos resultados de testes sanitários realizados por amostragem de acordo com métodos de análise/procedimentos de controlo que cumpram normas de reconhecimento generalizado. Estes testes serão realizados, pelo menos de dez em dez anos, em vinhas-mãe a partir dos cinco anos de idade.
      Caso sejam realizadas em todas as plantas inspecções anuais de campo, estes testes serão realizados, pelo menos de dez em dez anos, em vinhas-mãe a partir dos dez anos de idade.
      A proporção de falhas nas vinhas-mãe atribuível aos organismos nocivos indicados nas alíneas a) e b) do ponto 5 não deverá ultrapassar 5 %. As plantas infectadas devem ser eliminadas. As razões para as falhas atribuídas aos supracitados organismos nocivos ou a outros factores devem ser registadas no processo relativo às vinhas-mãe.
      5.4.   Nas vinhas-mãe destinadas à produção de materiais de propagação standard, a proporção de falhas atribuível aos organismos nocivos indicados nas alíneas a) e b) do ponto 5 não deverá ultrapassar 10 %. As plantas infectadas não devem ser utilizadas para efeitos de propagação. As razões para as falhas atribuídas aos supracitados organismos nocivos ou a outros factores devem ser registadas no processo relativo às vinhas-mãe.
      5.5.   Os viveiros devem estar isentos dos organismos nocivos indicados nas alíneas a) e b) do ponto 5, devendo tal ser comprovado mediante uma inspecção oficial anual de campo baseada em métodos visuais e, se necessário, apoiada por testes adequados e, se for o caso, por uma segunda inspecção à cultura.

                  a)

                  Os Estados-Membros podem decidir não aplicar os pontos 5.1 e 5.2 até 31 de Julho de 2011, no que diz respeito às vinhas-mãe que já estejam a produzir materiais de propagação iniciais ou materiais de propagação de base à data de entrada em vigor da Directiva 2005/43/CE (1) da Comissão.

                  b)

                  Os Estados-Membros podem decidir não aplicar o ponto 5.3 até 31 de Julho de 2012, no que diz respeito às vinhas-mãe que já estejam a produzir materiais de propagação certificados à data de entrada em vigor da Directiva 2005/43/CE.

                  c)

                  Quando os Estados-Membros decidirem não aplicar os pontos 5.1, 5.2 ou 5.3, tal como se refere nas alíneas a) ou b) supra, devem aplicar as regras abaixo indicadas.
                  As viroses nocivas, especialmente o nó-curto e o enrolamento da videira, devem ser eliminadas das culturas destinadas à produção de materiais de propagação iniciais ou materiais de propagação de base. As culturas destinadas à produção de material de propagação das outras categorias não devem conter plantas que apresentem sintomas de viroses nocivas.

            6.   Os viveiros não devem ser instalados no interior ou junto de vinhas ou vinhas-mãe. A distância mínima para uma vinha ou uma vinha-mãe é de três metros.
      7.   Os materiais de propagação utilizados para a produção de estacas para enxertar, garfos, estacas para enraizar, bacelos e bacelos enxertados devem provir de vinhas-mãe que tenham sido inspeccionadas e aprovadas.
      8.   Sem prejuízo da inspecção oficial indicada no ponto 5, deve efectuar-se pelo menos uma inspecção oficial de campo. Podem ser efectuadas inspecções de campo suplementares em caso de contestação, em matérias que não interfiram com a qualidade do material de propagação.

         (1)  JO L 164 de 24.6.2005, p. 37.

      ANEXO II
      CONDIÇÕES RELATIVAS AOS MATERIAIS DE PROPAGAÇÃO
      I.   CONDIÇÕES GERAIS

                  1.

                  Os materiais de propagação devem possuir identidade e pureza varietais e, se for o caso, pureza clonal; é admitida uma tolerância de 1 % aquando da comercialização dos materiais de propagação standard.

                  2.

                  Os materiais de propagação devem ter uma pureza técnica mínima de 96 %.
                  Os seguintes materiais são considerados impurezas técnicas:

                              a)

                              Os materiais de propagação dessecados na totalidade ou em parte, mesmo quando tenham sido sujeitos a imersão em água, após a sua dessecação;

                              b)

                              Os materiais de propagação danificados, torcidos ou feridos, em particular, quando danificados pelo granizo ou pelo gelo, ou quando esmagados ou quebrados;

                              c)

                              Os materiais que não cumpram os requisitos indicados no ponto III infra.

                  3.

                  Os sarmentos devem ter atingido um estádio satisfatório de maturidade da madeira.

                  4.

                  A presença de organismos nocivos que reduzam o valor de utilização dos materiais de propagação é tolerada apenas no mais baixo nível possível.
                  São eliminados os materiais de propagação que apresentem sinais ou sintomas claramente atribuíveis a organismos nocivos para os quais não existam tratamentos eficazes.

            II.   CONDIÇÕES ESPECIAIS
      1.   Bacelos enxertados
      Os bacelos enxertados produzidos pela combinação de materiais de propagação da mesma categoria são classificados nessa categoria.
      Os bacelos enxertados produzidos pela combinação de diferentes categorias de materiais de propagação são classificados na mais baixa das categorias em causa.
      2.   Derrogação temporária
      Os Estados-Membros podem decidir não aplicar as disposições do ponto 1 até 31 de Julho de 2010, no que diz respeito a bacelos enxertados que consistam em materiais de propagação iniciais enxertados em materiais de propagação de base. Se os Estados-Membros decidirem não aplicar o ponto 1, devem aplicar a regra abaixo indicada.
      Os bacelos enxertados que consistam em materiais de propagação iniciais enxertados em materiais de propagação de base são classificados como materiais de propagação iniciais.
      III.   CALIBRES
      1.   Estacas para enxertar, estacas para enraizar e garfos
      Diâmetro
      Trata-se do diâmetro maior da secção. Esta norma não se aplica a ramos herbáceos.

                  a)

                  Estacas para enxertar e garfos:

                              aa)

                              diâmetro na extremidade superior: 6,5 a 12 mm;

                              ab)

                              diâmetro máximo na extremidade inferior: 15 mm, salvo se se tratar de garfos destinados à enxertia no local definitivo.

                  b)

                  Estacas para enraizar:

                              diâmetro mínimo na extremidade superior: 3,5 mm.

            2.   Bacelos
      A.   DIÂMETRO
      O diâmetro medido a meio do entrenó, abaixo do lançamento superior e segundo o eixo maior, deve ser pelo menos igual a 5 mm. Esta norma não se aplica a bacelos obtidos de materiais de propagação herbáceos.
      B.   COMPRIMENTO
      O comprimento, medido do ponto inferior de inserção das raízes à base do lançamento superior, não deve ser inferior:

                  a)

                  a 30 cm no caso dos bacelos destinadas à enxertia; no entanto, no caso dos bacelos com destino à Sicília, este comprimento é de 20 cm;

                  b)

                  a 20 cm no caso dos outros bacelos.
                  Esta norma não se aplica aos bacelos obtidos de materiais de propagação herbáceos.

            C.   RAÍZES
      Cada planta deve ter pelo menos três raízes bem desenvolvidas e convenientemente repartidas. Todavia, a variedade 420 A pode ter apenas duas raízes bem desenvolvidas desde que sejam opostas.
      D.   TALÃO
      O corte deve ter sido feito a uma distância suficiente abaixo do diafragma de modo a não o danificar, mas nunca a mais de um centímetro.
      3.   Bacelos enxertados
      A.   COMPRIMENTO
      O caule deve ter pelo menos 20 cm de comprimento.
      Esta norma não se aplica aos bacelos enxertados obtidos de materiais de propagação herbáceos.
      B.   RAÍZES
      Cada planta deve ter pelo menos três raízes bem desenvolvidas e convenientemente repartidas. Todavia, a variedade 420 A pode ter apenas duas raízes bem desenvolvidas desde que sejam opostas.
      C.   SOLDADURA DA ENXERTIA
      Cada planta deve apresentar uma soldadura satisfatória, regular e sólida.
      D.   TALÃO
      O corte deve ter sido feito a uma distância suficiente abaixo do diafragma de modo a não o danificar, mas nunca a mais de um centímetro.

      ANEXO III
      ACONDICIONAMENTO
      Composição das embalagens ou dos molhos

                  1 — Tipo

                  2 — Número de indivíduos

                  3 — Quantidade máxima

                              1.

                              Bacelos enxertados

                  25, 50, 100, ou múltiplos de 100

                  500

                              2.

                              Bacelos

                  50, 100, ou múltiplos de 100

                  500

                              3.

                              Garfos

                              —

                              com, pelo menos, cinco olhos utilizáveis

                  100, ou 200

                  200

                              —

                              com um olho utilizável

                  500, ou múltiplos de 500

                  5 000

                              4.

                              Estacas para enxertar

                  100, ou múltiplos de 100

                  1 000

                              5.

                              Estacas para enraizar

                  100, ou múltiplos de 100

                  500

            CONDIÇÕES ESPECIAIS
       I.   Pequenas quantidades
      Se necessário, o tamanho (número de indivíduos) das embalagens e dos molhos de todos os tipos e categorias de materiais de propagação enumerados na coluna 1 supra pode ser inferior às quantidades mínimas indicadas na coluna 2 supra.
      II.   Videiras com raízes em qualquer substrato em vasos, caixas ou cartões
      O número de indivíduos e a quantidade máxima não se aplicam.

      ANEXO IV
      MARCAÇÃO
      A.   ETIQUETA
       I.   Informações requeridas

                   1.

                  Norma CE

                   2.

                  País de produção

                   3.

                  Autoridade responsável pela certificação ou controlo e Estado-Membro ou as respectivas iniciais

                   4.

                  Nome e endereço da pessoa responsável pela selagem ou o seu número de identificação

                   5.

                  Espécie

                   6.

                  Tipo de material

                   7.

                  Categoria

                   8.

                  Variedade e, se for o caso, o clone. Para os bacelos enxertados, esta indicação aplica-se ao porta-enxertos e ao garfo

                   9.

                  Número de referência do lote

                  10.

                  Quantidade

                  11.

                  Comprimento — apenas no caso das estacas para enxertar: trata-se do comprimento mínimo das estacas do lote em causa

                  12.

                  Ano de produção

             II.   Condições mínimas
      A etiqueta deve cumprir os seguintes requisitos:

                  1.

                  A etiqueta deve ser impressa de modo indelével e ser claramente legível;

                  2.

                  A etiqueta deve ser aposta num local em evidência, de modo a ser facilmente visível;

                  3.

                  As informações indicadas no ponto A.I não devem nunca ficar dissimuladas, disfarçadas ou separadas por outras indicações ou imagens;

                  4.

                  As informações indicadas no ponto A.I devem figurar no mesmo campo visual.

            III.   Derrogação relativa a pequenas quantidades destinadas ao consumidor final
      1.   Mais do que uma unidade
      A informação requerida para a etiqueta referida no ponto I.10 deve ser a seguinte: «Número exacto de unidades por embalagem ou molho».
      2.   Apenas uma unidade
      As seguintes informações indicadas no ponto A.I não são requeridas:

                  —

                  Tipo de material

                  —

                  Categoria

                  —

                  Número de referência do lote

                  —

                  Quantidade

                  —

                  Comprimento das estacas para enxertar

                  —

                  Ano de produção

            IV.   Derrogação relativa às videiras em vasos, caixas ou cartões
      No caso de videiras com raízes em qualquer substrato em vasos, caixas ou cartões, quando as embalagens desses materiais não possam satisfazer os requisitos de selagem (incluindo a etiquetagem) devido à sua composição:

                  a)

                  Os materiais de propagação são mantidos em lotes separados, adequadamente identificados por variedade e, se for o caso, por clone e por número de indivíduos;

                  b)

                  A etiqueta oficial não é obrigatória;

                  c)

                  Os materiais de propagação devem ser acompanhados pelo documento de acompanhamento, como estabelecido no ponto B.

            B.   DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO
       I.   Condições a preencher
      Quando um Estado-Membro exigir a emissão de um documento de acompanhamento, este deve:

                  a)

                  ser emitido em, pelo menos, dois exemplares (expedidor e destinatário),

                  b)

                  (o exemplar do destinatário) acompanhar a remessa desde o endereço do expedidor até ao endereço do destinatário,

                  c)

                  indicar todas as informações referidas no ponto II relativas aos lotes individuais da remessa,

                  d)

                  ser conservado durante um ano, pelo menos, e estar à disposição da autoridade de controlo oficial.

            II.   Lista das informações a incluir

                   1.

                  Norma CE

                   2.

                  País de produção

                   3.

                  Autoridade responsável pela certificação ou controlo e Estado-Membro ou as respectivas iniciais

                   4.

                  Número de série

                   5.

                  Expedidor (endereço, número de registo)

                   6.

                  Destinatário (endereço)

                   7.

                  Espécie

                   8.

                  Tipo(s) de material

                   9.

                  Categoria(s)

                  10.

                  Variedade(s) e, se for o caso, o(s) clone(s). Para os bacelos enxertados, esta indicação aplica-se ao porta enxertos e ao garfo

                  11.

                  Número de indivíduos por lote

                  12.

                  Número total de lotes

                  13.

                  Data de fornecimento


Avis juridique important

|

31982L0622

Directiva 82/622/CEE da Comissão, de 1 de Julho de 1982, que adapta pela segunda vez ao progresso técnico a Directiva 73/360/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático

Jornal Oficial nº L 252 de 27/08/1982 p. 0002 - 0004 Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0250  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0250

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1982 que adapta pela segunda vez ao progresso técnico a Directiva 73/360/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos instrumentos de pesagem de funcionamento  não automático(82/622/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 71/316/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (1), alterada  pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 17o,  Considerando que, desde a elaboração e a adopção da Directiva 73/360/CEE (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 76/696/CEE da Comissão (3), se desenvolveram instrumentos de pesagem novos ou mais elaborados; que, em consequência, para  ter em conta o progresso técnico, é necessário alterar a Directiva;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos instrumentos de medição,   ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  No Anexo da Directiva 73/360/CEE, são substituídos os textos dos pontos 2.4.3, 10.4.5, 10.4.7, 10.4.8, 10.4.9, 10.8.1.2, 10.8.1.5, 10.13.2.1.6, 10.13.2.3.1 e 16.4.4 e são aditados os pontos 10.13.2.1.10 e 11.5.1.3 em conformidade com o Anexo  da presente directiva.  São suprimidos os pontos 10.13.2.2.3 e 12.3.1.7.2.   Artigo 2o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva em 1 de Maio de 1983. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 1 de Julho de 1982.  Pela Comissão Karl-Heinz NARJES Membro da Comissão  (1) JO no L 202 de 6. 9. 1971, p. 1.(2) JO no L 335 de 5. 12. 1973, p. 1.(3) JO no L 236 de 27. 8. 1976, p. 26.     ANEXO  2.4.3. Fidelidade Aptidão de um instrumento de pesagem para indicar, para uma mesma carga colocada várias vezes no receptor de carga em condições praticamente idênticas, resultados de medição concordantes entre si, não tomando em consideração os erros sistemáticos.  10.4.5. Qualidade de impressão dos resultados A impressão dos resultados deve ser nítida e praticamente indelével nas condições normais de utilização.  10.4.7. Nomes ou símbolos das unidades de medida Os resultados de pesagem indicados pelos instrumentos graduados devem incluir os nomes ou os símbolos correspondentes das unidades de medida referidos no Capítulo I do Anexo à Directiva do Conselho 80/181/CEE de 20 de Dezembro de 1979.  Quando houver impressão, o resultado e o nome ou o símbolo da unidade de medida correspondente devem ser impressos pelo instrumento no documento destinado às partes contratantes. O nome ou o símbolo da unidade de medida deve figurar, quer junto de cada  resultado de pesagem, quer à cabeça da correspondente coluna impressa.  10.4.8. Limite de indicação dos resultados 10.4.8.1. Instrumentos de indicação contínua (analógica) O curso do órgão indicador deve ser limitado por batentes, que permitam o seu deslocamento abaixo do zero e acima do alcance de indicação automática num espaço não graduado não inferior a 4 divisões e não superior a 9 divisões.  Este requisito não se aplica aos instrumentos munidos de mostradores de escala circular com várias rotações do ponteiro.  10.4.8.2. Instrumentos de indicação descontínua (digital) A indicação deve ser impossível acima do alcance máximo aumentado de 9 divisões, no máximo.  10.4.9. Limite de impressão dos resultados A impressão deve ser impossível:  - acima do alcance máximo aumentado de 9 divisões,  - nos instrumentos de equilíbrio automático ou semiautomático, quando o instrumento não estiver em equilíbrio estável ou em equilíbrio determinado por uma média de oscilações.  Em todos os casos, devem ser idênticos os limites de indicação e de impressão dos resultados.  10.8.1.2. Precisão de funcionamento Os dispositivos de tara devem ser ajustados até pelo menos um quarto da menor divisão de verificação do instrumento.  Contudo, nos casos dos dispositivos de tara não automáticos de comando descontínuo, esse ajustamento deve poder ser efectuado até pelo menos meia divisão 10.8.1.5. Visibilidade O funcionamento dos dispositivos de tara deve ser visivelmente assinalado quando a indicação do instrumento antes da taragem:  - é de 0,5 divisões ou mais, no caso dos instrumentos de pesagem de indicação contínua (analógica),  - é diferente de zero, no caso dos instrumentos de pesagem de indicação descontínua (analógica).  10.13.2.1.6. Menção dos símbolos O símbolo da unidade monetária deve acompanhar a indicação e a impressão do preço a pagar e do preço unitário. Este último deve incluir igualmente o símbolo da unidade de massa à qual se refere.  Os algarismos e os símbolos devem ser impressos pelo instrumento nos documentos para uso das partes contratantes.  Os símbolos devem figurar, quer junto de cada indicação ou impressão do preço a pagar e/ou do preço unitário, quer à cabeça de cada coluna impressa correspondente.  10.13.2.1.10. Valor das divisões dos preços a pagar A este respeito aplicam-se as regulamentações nacionais.  10.13.2.1. Indicação e impressão descontínuas (digitais) do preço a pagar Os dispositivos indicadores e impressores do preço a pagar devem compreender, no mínimo, quatro posições.  No caso de um preço a pagar inferior à unidade, o zero deve sempre figurar antes da vírgula.  11.5.1.3. Instrumentos de equilíbrio semiautomático com receptor de pesos Estes instrumentos são autorizados se o seu alcance de indicação automática for da forma 1 × 10n kh (sendo n um número inteiro, positivo, negativo ou igual a zero).  16.4.4. Fidelidade Os ensaios de fidelidade são realizados pelo menos a três cargas diferentes, compreendidas entre o alcance mínimo e o alcance máximo, sendo cada uma das diferentes pesagens repetidas 10 vezes. Após cada pesagem, o instrumento é reposto no zero. No  decurso destes ensaios, o instrumento deve satisfazer as condições estabelecidas no ponto 5.


Avis juridique important

|

31997L0007

Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância - Declaração do Conselho e do Parlamento Europeu relativa ao n°. 1 do artigo 6 . - Declaração da Comissão relativa ao n°. 1, primeiro travessão, do artigo 3 .

Jornal Oficial nº L 144 de 04/06/1997 p. 0019 - 0027

DIRECTIVA 97/7/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de Maio de 1997 relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distânciaO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3), em função do projecto comum aprovado pelo Comité de conciliação em 27 de Novembro de 1996,(1) Considerando que, no contexto da realização dos objectivos do mercado interno, importa aprovar medidas destinadas a consolidar progressivamente esse mercado;(2) Considerando que a livre circulação de bens e serviços diz respeito não só aos profissionais do comércio, mas também aos particulares; que implica, para os consumidores, a possibilidade de acederem aos bens e serviços de um outro Estado-membro nas mesmas condições que a população desse Estado;(3) Considerando que as vendas transfronteiras à distância podem constituir, para os consumidores, uma das principais manifestações concretas da realização do mercado interno, conforme observado, nomeadamente, na comunicação da Comissão ao Conselho intitulada «Para um Mercado Único da Distribuição»; que é indispensável ao bom funcionamento do mercado interno que os consumidores se possam dirigir a uma empresa fora do seu país, ainda que esta tenha uma filial no país de residência do consumidor;(4) Considerando que a introdução de novas tecnologias implica a multiplicação dos meios postos à disposição dos consumidores para conhecerem as ofertas apresentadas em toda a Comunidade e fazerem as suas encomendas; que alguns Estados-membros já tomaram disposições diferentes ou divergentes de protecção dos consumidores em matéria de vendas à distância, com incidências negativas na concorrência entre as empresas que operam no mercado interno; que, por conseguinte, é necessário adoptar um mínimo de regras comuns a nível comunitário neste domínio;(5) Considerando que nos pontos 18 e 19 do anexo da Resolução do Conselho de 14 de Abril de 1975, relativa a um programa preliminar da Comunidade Económica Europeia para uma política de protecção e informação dos consumidores (4), se salienta a premência de proteger os compradores de bens ou serviços contra o pedido de pagamento de mercadorias não encomendadas e métodos de venda agressivos;(6) Considerando que a comunicação da Comissão ao Conselho intitulada «Novo Impulso para a Política de Defesa do Consumidor», aprovada pela Resolução do Conselho de 23 de Junho de 1986 (5), anunciava, no ponto 33, que a Comissão apresentaria propostas em matéria de utilização de novas tecnologias da informação que permitem aos consumidores fazerem encomendas a fornecedores, a partir do seu domicílio;(7) Considerando que na Resolução do Conselho de 9 de Novembro de 1989, sobre as futuras prioridades para o relançamento da política de defesa dos consumidores (6), se convida a Comissão a realizar um esforço prioritário nos domínios referidos no anexo da citada resolução; que este anexo menciona as novas tecnologias de venda à distância; que a Comissão deu seguimento a esta resolução aprovando um «plano de acção trienal relativo à política de defesa do consumidor na Comunidade Económica Europeia (1990-1992)» e que este plano prevê a adopção de uma directiva nesta matéria;(8) Considerando que a utilização das línguas em matéria de contratos à distância é da competência dos Estados-membros;(9) Considerando que o contrato à distância se caracteriza pela utilização de uma ou mais técnicas de comunicação à distância; que estas diferentes técnicas são utilizadas no quadro de um sistema organizado de venda ou prestação de serviços à distância, sem a presença simultânea do fornecedor e do consumidor; que a evolução permanente destas técnicas não permite elaborar uma lista exaustiva, antes obriga a definir princípios válidos, inclusivamente em relação àquelas que, por enquanto, são de escassa utilização;(10) Considerando que uma mesma transacção que comporta sucessivas operações ou uma série de operações ou uma série de operações separadas durante um período de tempo pode ter diferentes denominações jurídicas, consoante o direito dos Estados-membros; que o disposto na presente directiva não se pode aplicar de modo diferente, consoante a legislação dos Estados-membros, sem prejuízo de recorrerem ao artigo 14º; que, por isso, há razões para considerar que se deve observar o disposto na presente directiva pelo menos na altura da primeira de uma série de operações sucessivas ou da primeira de uma série de operações separadas, realizadas num período de tempo que possa ser considerado um todo, quer essa operação ou série de operações sejam objecto de um único contrato, de contratos sucessivos ou de contratos separados;(11) Considerando que a utilização de técnicas de comunicação à distância não deve conduzir a uma diminuição da informação prestada ao consumidor; que convém, pois, determinar as informações a transmitir obrigatoriamente ao consumidor, seja qual for a técnica de comunicação utilizada; que esta informação deve ainda ser transmitida em conformidade com as restantes normas comunitárias pertinentes, em especial com a Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de publicidade enganosa (7); que, verificando-se excepções à obrigação de prestar informações, cabe ao consumidor, numa base discricionária, pedir determinadas informações básicas como a identidade do fornecedor, as características principais dos bens e dos serviços e o respectivo preço;(12) Considerando que, no caso de comunicação por telefone, é conveniente que o consumidor receba informações suficientes no início da chamada para decidir continuar ou não;(13) Considerando que a informação divulgada por algumas tecnologias electrónicas tem frequentemente carácter efémero, na medida em que não é recebida em suporte durável; que é, deste modo, necessário que o consumidor receba por escrito, em tempo útil, as informações necessárias para a correcta execução do contrato;(14) Considerando que o consumidor não tem, em concreto, possibilidade de ver o produto ou de tomar conhecimento das características do serviço antes da celebração do contrato; que importa prever, salvo disposição em contrário da presente directiva, um direito de rescisão; que é necessário limitar quaisquer custos suportados pelo consumidor para o exercício do direito de rescisão aos custos directos de devolução do bem, dado que, caso contrário, este seria um direito meramente formal; que este direito de rescisão não prejudica os direitos do consumidor previstos na legislação nacional, nomeadamente em matéria de recepção de produtos e serviços deteriorados ou de produtos e serviços que não correspondem à descrição desses produtos ou serviços; que compete aos Estados-membros determinarem as outras condições e modalidades que resultem do exercício do direito de rescisão;(15) Considerando que é igualmente necessário prever um prazo para a execução do contrato, se este não tiver sido definido no momento da encomenda;(16) Considerando que não pode ser admitida a técnica promocional que consiste em enviar um produto ou prestar um serviço, a título oneroso, ao consumidor, sem encomenda prévia ou acordo explícito deste último, desde que não se trate de um fornecimento ou prestação a título de substituição;(17) Considerando os princípios consignados nos artigos 8º e 10º da Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950; que é necessário reconhecer ao consumidor o direito à protecção da vida privada, nomeadamente no que diz respeito à tranquilidade face a certas técnicas de comunicação particularmente invasivas; que é necessário, por conseguinte, estabelecer restrições específicas à utilização dessas técnicas; que os Estados-membros devem tomar as medidas apropriadas para proteger eficazmente os consumidores que não desejem ser contactados através de determinados meios de comunicação, sem prejuízo das cláusulas de salvaguarda especiais do consumidor previstas na legislação comunitária relativa à protecção dos dados pessoais e da privacidade;(18) Considerando que é importante que as regras de base vinculativas constantes da presente directiva sejam completadas, sempre que se justifique, por disposições voluntárias acordadas entre os profissionais envolvidos, segundo a Recomendação 92/295/CEE da Comissão, de 7 de Abril de 1992, relativa a códigos de conduta para protecção dos consumidores em matéria de contratos negociados à distância (8);(19) Considerando que, para assegurar uma protecção óptima do consumidor, é importante que este seja devidamente informado das disposições da presente directiva e dos eventuais códigos de conduta existentes neste domínio;(20) Considerando que a inobservância do disposto na presente directiva pode prejudicar tanto os consumidores como os concorrentes; que é, portanto, possível prever disposições que permitam a organismos públicos ou aos seus representantes, a organizações de consumidores que, nos termos da legislação nacional, têm interesse legítimo na defesa dos consumidores ou a organizações profissionais que têm interesse legítimo para agir, zelarem pela aplicação das disposições da presente directiva;(21) Considerando que, para assegurar a protecção do consumidor, é importante resolver, logo que possível, a questão das reclamações transfronteiras; que, em 14 de Fevereiro de 1996, a Comissão publicou um plano de acção relativo ao acesso dos consumidores à justiça e à resolução dos litígios de consumo no mercado interno; que esse plano de acção prevê iniciativas específicas destinadas a promover os procedimentos extrajudiciais, que são estabelecidos critérios objectivos (anexo II) para garantir a fiabilidade desses procedimentos e se prevê a utilização de formulários-tipo de reclamação (anexo III);(22) Considerando que, na utilização das novas tecnologias, o consumidor não tem o controlo da técnica; que é, portanto, necessário prever a possibilidade de o ónus da prova caber ao fornecedor;(23) Considerando que, em certos casos, existe o risco de se privar o consumidor da protecção concedida pela presente directiva ao designar-se o direito de um país terceiro como direito aplicável ao contrato; que, consequentemente, importa prever na presente directiva disposições destinadas a evitar esse risco;(24) Considerando que, por razões de interesse geral, um Estado-membro pode proibir a comercialização no seu território de determinados produtos e serviços através de contratos à distância; que essa proibição deve respeitar as normas comunitárias; que tais proibições já estão previstas, nomeadamente no tocante a medicamentos, nas Directivas 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (9), e 92/28/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa à publicidade dos medicamentos para uso humano (10),ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º Objecto A presente directiva tem por objecto a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas aos contratos à distância entre consumidores e fornecedores.Artigo 2º Definições Para efeitos da presente directiva, entende-se por:1. Contrato à distância, qualquer contrato relativo a bens ou serviços, celebrado entre um fornecedor e um consumidor, que se integre num sistema de venda ou prestação de serviços à distância organizado pelo fornecedor, que, para esse contrato, utilize exclusivamente uma ou mais técnicas de comunicação à distância até à celebração do contrato, incluindo a própria celebração.2. Consumidor, qualquer pessoa singular que, nos contratos abrangidos pela presente directiva, actue com fins que não pertençam ao âmbito da sua actividade profissional.3. Fornecedor, qualquer pessoa singular ou colectiva que, nos contratos abrangidos pela presente directiva, actue no âmbito da sua actividade profissional.4. Técnica de comunicação à distância, qualquer meio que, sem a presença física e simultânea do fornecedor e do consumidor, possa ser utilizado tendo em vista a celebração do contrato entre as referidas partes. Do anexo I consta uma lista indicativa das técnicas objecto da presente directiva.5. Operador de técnica de comunicação, qualquer pessoa singular ou colectiva, pública ou privada, cuja actividade profissional consista em pôr à disposição dos fornecedores uma ou mais técnicas de comunicação à distância.Artigo 3º Exclusões 1. A presente directiva não se aplica a contratos:- relativos a serviços financeiros, cuja lista não exaustiva consta do anexo II,- celebrados através de distribuidores automáticos ou de estabelecimentos comerciais automatizados,- celebrados com operadores de telecomunicações pela utilização de cabinas telefónicas públicas,- celebrados para a construção e venda de bens imóveis ou relativos a outros direitos respeitantes a bens imóveis, excepto o arrendamento,- celebrados em leilões.2. Os artigos 4º, 5º, 6º e o nº 1 do artigo 7º não se aplicam a contratos:- de fornecimento de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente, fornecidos ao domicílio ao consumidor, na sua residência ou no seu local de trabalho por distribuidores que efectuem circuitos frequentes e regulares,- de prestação de serviços do alojamento, transporte, restauração ou tempos livres, sempre que, na celebração do contrato, o fornecedor se comprometa a prestar esses serviços numa data determinada ou num período especificado; excepcionalmente, no caso de actividades exteriores de tempo livre, o fornecedor pode reservar-se o direito de não aplicar o nº 2 do artigo 7º em circunstâncias específicas.Artigo 4º Informações prévias 1. Em tempo útil e antes da celebração de qualquer contrato à distância, o consumidor deve dispor das seguintes informações:a) Identidade do fornecedor e, no caso de contratos que exijam pagamento adiantado, respectivo endereço;b) Características essenciais do bem ou do serviço;c) Preço do bem ou do serviço, incluindo impostos;d) Despesas de entrega, se existirem;e) Modalidades de pagamento, entrega ou execução;f) Existência do direito de rescisão, excepto nos casos referidos no nº 3 do artigo 6º;g) Custo da utilização da técnica de comunicação à distância, quando calculado com base numa tarifa que não seja a de base;h) Prazo de validade da oferta ou do preço;i) Sempre que necessário, a duração mínima do contrato em caso de contratos de fornecimento de produtos ou prestação de serviços de execução continuada ou periódica.2. As informações referidas no nº 1, cujo objectivo comercial deve ser inequivocamente explicitado, devem ser fornecidas de maneira clara e compreensível por qualquer meio adaptado à técnica de comunicação à distância utilizada, respeitando, designadamente, os princípios da lealdade em matéria de transacções comerciais e os princípios da protecção de pessoas com incapacidade jurídica em virtude da legislação dos Estados-membros, como os menores.3. Além disso, no caso das comunicações telefónicas, a identidade do fornecedor e o objectivo comercial da chamada devem ser explicitamente definidos no início de qualquer contacto com o consumidor.Artigo 5º Confirmação por escrito das informações 1. Em tempo útil na execução do contrato e o mais tardar, no que diz respeito a bens que não tenham que ser entregues a terceiros, no momento da entrega, o consumidor deve receber confirmação por escrito, ou através de outro suporte durável à sua disposição, das informações a que se refere o nº 1, alíneas a) a f), do artigo 4º, a menos que essas informações já tenham sido fornecidas ao consumidor antes da celebração do contrato, por escrito ou através de outro suporte durável à sua disposição e facilmente utilizável.Devem ser sempre fornecidos:- uma informação por escrito sobre as condições e modalidades de exercício do direito de rescisão, na acepção do artigo 6º, incluindo nos casos referidos no nº 3, primeiro travessão, do artigo 6º,- o endereço geográfico do estabelecimento do fornecedor no qual o consumidor pode apresentar as suas reclamações,- as informações relativas aos serviços pós-venda e às garantias comerciais existentes,- as condições de resolução do contrato quando este tiver duração indeterminada ou superior a um ano.2. O nº 1 não se aplica aos serviços cuja execução seja efectuada através de uma técnica de comunicação à distância, quando tais serviços forem prestados de uma só vez, e facturados pelo operador de técnica de comunicação. Todavia, o consumidor deve em todo o caso poder tomar conhecimento do endereço geográfico do estabelecimento do fornecedor no qual pode apresentar as suas reclamações.Artigo 6º Direito de rescisão 1. Em qualquer contrato à distância, o consumidor disporá de um prazo de, pelo menos, sete dias úteis para rescindir o contrato sem pagamento de indemnização e sem indicação do motivo. As únicas despesas eventualmente a seu cargo decorrentes do exercício do seu direito de rescisão serão as despesas directas da devolução do bem.Para o exercício deste direito, o prazo é contado:- em relação a bens, a partir do dia da sua recepção pelo consumidor sempre que tenham sido cumpridas as obrigações referidas no artigo 5º,- em relação a serviços, a partir do dia da celebração do contrato ou a partir do dia em que tenham sido cumpridas as obrigações referidas no artigo 5º, se tal suceder após a celebração do contrato, desde que o prazo não exceda o prazo de três meses indicado no parágrafo seguinte.Se o fornecedor não tiver cumprido as obrigações referidas no artigo 5º, o prazo é de três meses. O prazo é contado:- em relação a bens, a partir do dia da sua recepção pelo consumidor,- em relação a serviços, a partir do dia da celebração do contrato.Se as informações referidas no artigo 5º forem fornecidas dentro do prazo de três meses, o consumidor dispõe, a partir desse momento, do prazo de sete dias úteis indicado no primeiro parágrafo.2. Quando o direito de rescisão tiver sido exercido pelo consumidor, nos termos do presente artigo, o fornecedor fica obrigado a reembolsar os montantes pagos pelo consumidor sem despesas para este. As únicas despesas eventualmente a cargo do consumidor decorrentes do exercício do seu direito de rescisão serão as despesas directas da devolução do bem. O reembolso deverá ser efectuado o mais rapidamente possível, e sempre no prazo de trinta dias.3. Salvo acordo em contrário entre as partes, o consumidor não pode exercer o direito de rescisão previsto no nº 1 nos contratos:- de prestação de serviços cuja execução tenha tido início, com o acordo do consumidor, antes do termo do prazo de sete dias úteis previsto no nº 1,- de fornecimento de bens ou de prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro que o fornecedor não possa controlar,- de fornecimento de bens confeccionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados ou que, pela sua natureza, não possam ser reenviados ou sejam susceptíveis de se deteriorarem ou perecerem rapidamente,- de fornecimento de gravações audio e vídeo, de discos e de programas informáticos a que o consumidor tenha retirado o selo,- de fornecimento de jornais e revistas,- de serviços de apostas e lotarias.4. Os Estados-membros devem prever na respectiva legislação que:- se o preço do bem ou do serviço total ou parcialmente coberto por um crédito concedido pelo fornecedor, ou- se esse preço for total ou parcialmente coberto por um crédito concedido ao consumidor por um terceiro, com base num acordo celebrado entre o terceiro e o fornecedor,o contrato de crédito é resolvido, sem direito a indemnização, se o consumidor exercer o seu direito de rescisão em conformidade com o nº 1.As modalidades de resolução do contrato de crédito são estabelecidas pelos Estados-membros.Artigo 7º Execução 1. Salvo acordo em contrário entre as partes, o fornecedor deve executar a encomenda o mais tardar no prazo de trinta dias a contar do dia seguinte àquele em que o consumidor transmitiu a sua encomenda ao fornecedor.2. Em caso de incumprimento do contrato por um fornecedor devido a indisponibilidade do bem ou serviço encomendado, o consumidor deve ser informado do facto e deve poder ser reembolsado dos montantes que tenha eventualmente pago, o mais rapidamente possível, e sempre no prazo de trinta dias.3. Todavia, os Estados-membros podem prever que o fornecedor possa fornecer ou prestar ao consumidor um bem ou serviço de qualidade e preço equivalentes, desde que essa possibilidade tenha sido prevista antes da celebração do contrato ou no próprio contrato. O consumidor será informado desta possibilidade de uma forma clara e compreensível. As despesas de devolução que resultarem do exercício do direito de rescisão ficam, neste caso, a cargo do fornecedor, devendo o consumidor ser informado do facto. Nestes casos, o fornecimento de um bem ou a prestação de um serviço não podem ser equiparados a um fornecimento ou prestação não solicitados na acepção do artigo 9ºArtigo 8º Pagamento por cartão Os Estados-membros devem zelar pela existência de medidas adequadas para que o consumidor:- possa pedir a anulação de um pagamento no caso de utilização fraudulenta do seu cartão de pagamento em contratos à distância abrangidos pela presente directiva,- em caso de utilização fraudulenta, seja de novo creditado dos montantes debitados para pagamento ou os montantes lhe sejam restituídos.Artigo 9º Fornecimento ou prestação não solicitados Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para:- proibir o fornecimento de bens ou a prestação de serviços ao consumidor sem que este os tenha previamente encomendado, sempre que esse fornecimento ou prestação incluírem um pedido de pagamento,- dispensar o consumidor de qualquer contraprestação em caso de fornecimento ou prestação não encomendados, a ausência de resposta não valendo consentimento.Artigo 10º Restrições à utilização de determinadas técnicas de comunicação à distância 1. A utilização por um fornecedor das seguintes técnicas exige o consentimento prévio do consumidor:- sistema automatizado de chamada sem intervenção humana (aparelho de chamada automática),- telefax (telecópia).2. Os Estados-membros devem zelar por que as técnicas de comunicação à distância diferentes das referidas no nº 1, que permitam uma comunicação individual, só possam ser utilizadas quando não haja oposição manifesta do consumidor.Artigo 11º Processo judicial ou administrativo 1. Os Estados-membros devem zelar pela existência de meios adequados e eficazes para que seja respeitado o disposto na presente directiva no interesse dos consumidores.2. Os meios referidos no nº 1 incluirão disposições que permitam a um ou mais dos seguintes organismos determinados pela legislação nacional moverem procedimentos nos termos dessa mesma legislação nos tribunais ou nos organismos administrativos competentes para garantir a aplicação das disposições nacionais de execução da presente directiva:a) Organismos públicos ou seus representantes;b) Organizações de consumidores com interesse legítimo na protecção dos consumidores;c) Organizações profissionais com interesse legítimo na acção.3. a) Os Estados-membros podem estabelecer que o ónus da prova da existência de uma informação prévia, de uma confirmação por escrito ou do cumprimento dos prazos e do consentimento do consumidor, pode pertencer ao fornecedor;b) Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para que os fornecedores e os operadores de técnicas de comunicação, sempre que o possam fazer, cessem as práticas não conformes com as disposições tomadas em aplicação da presente directiva.4. Os Estados-membros podem prever que o controlo voluntário do cumprimento do disposto na presente directiva confiado a organismos autónomos e o recurso a tais organismos para a resolução de litígios coexistem com os meios que os Estados-membros devem prever para assegurar o cumprimento do disposto na presente directiva.Artigo 12º Carácter imperativo das disposições 1. O consumidor não pode renunciar aos direitos que lhe são conferidos por força da transposição da presente directiva para o direito nacional.2. Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para que o consumidor não seja privado da protecção conferida pela presente directiva pelo facto de ter sido escolhido o direito de um país terceiro como direito aplicável ao contrato, desde que o contrato apresente uma relação estreita com o território de um ou mais Estados-membros.Artigo 13º Normas comunitárias 1. O disposto na presente directiva aplica-se desde que, no âmbito da regulamentação comunitária, não existam disposições específicas que regulem certos tipos de contratos à distância na sua globalidade.2. Quando uma regulamentação comunitária específica incluir disposições que regulem apenas determinados aspectos do fornecimento de bens ou prestação de serviços, essas disposições aplicar-se-ão a esses aspectos específicos do contrato à distância, em vez das disposições da presente directiva.Artigo 14º Cláusula mínima Os Estados-membros podem adoptar ou manter, no domínio regido pela presente directiva, disposições mais rigorosas, compatíveis com o Tratado, para garantir um nível de protecção mais elevado para o consumidor. Essas disposições incluirão eventualmente a proibição, por razões de interesse geral, da comercialização no seu território por meio de contratos à distância, de determinados bens ou serviços, nomeadamente medicamentos, dentro do respeito pelo disposto no Tratado.Artigo 15º Aplicação 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar três anos a contar da data da sua entrada em vigor. Do facto informarão imediatamente a Comissão.2. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.4. O mais tardar quatro anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva, acompanhado, se necessário, de uma proposta de revisão da presente directiva.Artigo 16º Informação dos consumidores Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para informar os consumidores da legislação interna de transposição da presente directiva e, sempre que adequado, incentivarão as organizações profissionais a informar os consumidores dos seus códigos de conduta.Artigo 17º Sistemas de reclamações A Comissão analisará a possibilidade de se estabelecer um modo eficaz de tratamento das reclamações dos consumidores em matéria de venda à distância. No prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os resultados da sua análise eventualmente acompanhado de propostas adequadas.Artigo 18º A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 19º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1997.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteJ.M. GIL-ROBLESPelo ConselhoO PresidenteJ. VAN AARTSEN(1) JO nº C 156 de 23. 6. 1992, p. 14, e JO nº C 308 de 15. 11. 1993, p. 18.(2) JO nº C 19 de 25. 1. 1993, p. 111.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 26 de Maio de 1993 (JO nº C 176 de 28. 6. 1993, p. 95), posição comum do Conselho de 29 de Junho de 1995 (JO nº C 288 de 30. 10. 1995, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 1995 (JO nº C 17 de 22. 1. 1996, p. 51). Decisão do Parlamento Europeu de 16. 1. 1997 e Decisão do Conselho de 20. 1. 1997.(4) JO nº C 92 de 25. 4. 1975, p. 1.(5) JO nº C 167 de 5. 7. 1986, p. 1.(6) JO nº C 294 de 22. 11. 1989, p. 1.(7) JO nº L 250 de 19. 9. 1984, p. 17.(8) JO nº L 156 de 10. 6. 1992, p. 21.(9) JO nº L 298 de 17. 10. 1989, p. 23.(10) JO nº L 113 de 30. 4. 1992, p. 13.ANEXO I Técnicas de comunicação referidas no ponto 4 do artigo 2º - Impresso sem endereço- Impresso com endereço- Carta normalizada- Publicidade impressa com nota de encomenda- Catálogo- Telefone com intervenção humana- Telefone sem intervenção humana (aparelho de chamada automática, audiotexto)- Rádio- Videofone (telefone com imagem)- Videotexto (micro computador, ecrã de televisão) com teclado ou ecrã táctil- Correio electrónico- Telefax (telecópia)- Televisão (telecompra, televenda).ANEXO II Serviços financeiros referidos no nº 1 do artigo 3º - Serviços de investimento- Operações de seguros e resseguros- Serviços bancários- Operações relativas a fundos de pensões- Serviços relativos a operações a prazo ou sobre opçõesEstes serviços compreendem em particular:- os serviços de investimento referidos no anexo da Directiva 93/22/CEE (1), os serviços de empresas de investimentos colectivos,- os serviços decorrentes das actividades que beneficiam do reconhecimento mútuo e referidos no anexo da Directiva 89/646/CEE (2),- as operações decorrentes das actividades de seguros e de resseguros referidas:- no artigo 1º da Directiva 73/239/CEE (3),- no anexo da Directiva 79/267/CEE (4),- na Directiva 64/225/CEE (5),- nas Directivas 92/49/CEE (6) e 92/96/CEE (7).(1) JO nº L 141 de 11. 6. 1993, p. 27.(2) JO nº L 386 de 30. 12. 1989, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/30/CEE (JO nº L 110 de 28. 4. 1992, p. 52).(3) JO nº L 228 de 16. 8. 1973, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/49/CEE (JO nº L 228 de 11. 8. 1992, p. 1).(4) JO nº L 63 de 13. 3. 1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/619/CEE (JO nº L 330 de 29. 11. 1990, p. 50).(5) JO nº 56 de 4. 4. 1964, p. 878/64. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 1973.(6) JO nº L 228 de 11. 8. 1992, p. 1.(7) JO nº L 360 de 9. 12. 1992, p. 1.Declaração do Conselho e do Parlamento Europeu relativa ao nº 1 do artigo 6º O Conselho e o Parlamento registam que a Comissão estudará a possibilidade e a oportunidade de harmonizar o método de cálculo do prazo de reflexão no âmbito da legislação existente em matéria de protecção dos consumidores, designadamente a Directiva 85/577/CEE, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais («vendas ao domicílio») (1).(1) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 31.Declaração da Comissão relativa ao nº 1, primeiro travessão, do artigo 3º A Comissão reconhece a importância que reveste a protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância relativos aos serviços financeiros, tendo mesmo publicado um Livro Verde intitulado «Serviços financeiros: responder às expectativas dos consumidores». À luz das reacções que suscitará o Livro Verde, a Comissão estudará as modalidades de integração da protecção dos consumidores na política relativa aos serviços financeiros e das eventuais incidências legislativas e, se for caso disso, apresentará propostas adequadas.