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31985L0407

Directiva 85/407/CEE da Comissão, de 11 de Julho de 1985, que adapta ao progresso técnico a Directiva 84/535/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível de potência sonora admissível para os grupos electrogéneos de soldadura

Jornal Oficial nº L 233 de 30/08/1985 p. 0016 - 0017 Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 6 p. 0078  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 6 p. 0078  Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 7 p. 0055  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 7 p. 0055

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1985 que adapta ao progresso técnico a Directiva 84/535/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível de potência sonora admissível para os grupos  electrogéneos de soldadura(85/407/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 84/535/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível de potência sonora admissível para os grupos electrogéneos de soldadura (1) e, nomeadamente, o  seu artigo 7o,  Considerando que, devido à experiência adquirida e dado o estado actual da técnica, se torna agora necessário adaptar às condições reais de ensaio as prescrições do Anexo I da Directiva 84/535/CEE;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva são conformes ao parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico da Directiva relativa à determinação da emissão sonora das máquinas e material de estaleiro,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  O Anexo I da Directiva 84/535/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.   Artigo 2o  O Estados-membros adoptarão e publicarão antes de 26 de Março de 1986, as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 11 de Julho de 1985.  Pela Comissão Stanley CLINTON DAVIS Membro da Comissão  (1) JO no L 300 de 19. 11. 1984, p. 142.     ANEXO  ALTERAÇÕES DO ANEXO I DA DIRECTIVA 84/535/CEE 6.3. Local de medição,  O texto do ponto 6.3. passa a ter a seguinte redacção:  A área de ensaio deve ser plana e horizontal. A área de ensaio, que abrange a projecção vertical dos pontos de colocação dos microfones, deve compor-se de betão ou asfalto não poroso.  Os grupos electrogéneos de soldadura sem rodas, sobre estrutura-suporte (skid), serão colocados sobre suportes de 0,40 m de altura salvo exigências em contrário impostas pelas condições de instalação definidas pelo fabricante.  6.4.1. Superfície de medição, distância de medição O texto do ponto 6.4.1. passa a ter a seguinte redacção:  A superfície de medição a adoptar no ensaio é um hemisfério.  O raio é de:  - 4 m quando a maior dimensão do grupo electrogéneo de soldadura a testar é inferior ou igual a 1,5 m,  - 10 m quando a maior dimensão do grupo electrogéneo de soldadura a testar é superior a 1,5 m mas inferior ou igual a 4 m,  - 16 m quando a maior dimensão do grupo electrogéneo de soldadura a testar é superior a 4 m.  6.4.2.1. Generalidades O texto do ponto 6.4.2.1. passa a ter a seguinte redacção:  Para as medidas existem 6 pontos de medida, isto é, os pontos 2, 4, 6, 8, 10 e 12, distribuídos nos termos do ponto 6.4.2.2. do Anexo I da Directiva 79/113/CEE.  Para os ensaios dos grupos electrogéneos de soldadura, o centro geométrico do grupo electrogéneo de soldadura deve encontrar-se na vertical do centro do hemisfério.  O eixo dos x do sistema de coordenadas, em relação ao qual são fixadas as posições dos pontos de medição, é paralelo ao eixo principal do grupo electrogeneo de soldadura.


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31992L0006

Directiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, relativa à instalação de utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade

Jornal Oficial nº L 057 de 02/03/1992 p. 0027 - 0028 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 4 p. 0072  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 4 p. 0072

DIRECTIVA 92/6/CEE DO CONSELHO de 10 de Fevereiro de 1992 relativa à instalação de utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na ComunidadeO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que um dos objectivos da política comum dos transportes consiste em estabelecer regras comuns aplicáveis aos transportes internacionais na Comunidade e facilitar a circulação dos veículos;  Considerando que o aumento do tráfego rodoviário e o consequente aumento do perigo e das perturbações que daí advêm originam em todos os Estados-membros graves problemas de segurança rodoviária e de ambiente;  Conxiderando que a potência do motor dos veículos pesados de mercadorias e dos autocarros é necessária para subir encostas mas lhes permite circular em estradas planas a velocidades excessivas que não são compatíveis com as especificações de outros  componentes, tais como os travões e os pneus; que, por essa razão, foram tornados obrigatórios, em certos Estados-membros, os dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos;  Considerando que os efeitos benéficos dos dispositivos de limitação de velocidade sobre o ambiente e sobre o consumo de energia, no que toca ao uso do motor e dos pneus, bem como à segurança rodoviária, serão aumentados através da utilização  generalizada desses dispositivos;  Considerando que o uso de dispositivos de limitação de velocidade só faz sentido se a aparelhagem apresentar um grau de aperfeiçoamento técnico que garanta de maneira suficiente a impossibilidade de qualquer fraude;  Considerando que essas normas, numa primeira fase, só deveriam ser impostas aos veículos pesados mais utilizados no transporte internacional e que, em seguida e tendo em conta as possibilidades técnicas e a experiência dos Estados-membros, poderiam ser  alargadas aos veículos comerciais ligeiros;  Considerando que em certos Estados-membros se prevê que os veículos que se destinam exclusivamente ao transporte de mercadorias perigosas devem estar equipados com dispositivos de limitação de velocidade regulados para velocidades máximas inferiores às  previstas na presente directiva; que convém, neste caso específico, permitir que esses Estados-membros mantenham essa regulamentação para os veículos matriculados no seu território visto que reforça a segurança rodoviária e a protecção civil das  populações em conformidade com os objectivos da presente directiva;  Considerando que a instalação de dispositivos de limitação de velocidade nos veículos das categorias M3 e N3 abrangidos pela directiva, matriculados antes da sua entrada em vigor e destinados a efectuar exclusivamente transportes nacionais, poderia,  nomeadamente em alguns Estados-membros, implicar custos excessivos; que conviria, por conseguinte, que esses Estados-membros adiassem a aplicação dos artigos 2o. e 3o. da presente directiva aos veículos em questão;  Considerando que a presente directiva não afecta as prerrogativas dos Estados-membros em matéria de limitação da velocidade de circulação,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o.  Na acepção da presente directiva, entende-se por veículo a motor qualquer veículo com um motor de propulsão, incluído numa das categorias abaixo mencionadas, destinado a circular na estrada, com pelo menos quatro rodas e cuja velocidade de concepção  máxima exceda 25 km/h:  - veículos da categoria M3 cujo peso máximo excede 10 toneladas,  - veículos da categoria N3,  entendendo-se as categorias M3 e N3 tal como definidas no anexo I da Directiva 70/156/CEE (4).  Artigo 2o.  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que os veículos a motor da categoria M3 referidos no artigo 1o. só circulem na via pública se estiverem equipados com um dispositivo de limitação de velocidade cuja velocidade máxima seja regulada  em 100 km/h.  Artigo 3o.  1.  Os Estados-membros assegurarão que os veículos a motor de categoria N3 só circulem na via pública se estiverem equipados com um dispositivo de limitação de velocidade cuja velocidade máxima seja regulada em 90 km/h; dada a tolerância técnica  admissível na fase actual da tecnologia entre o valor de regulação e a velocidade real de circulação, a velocidade máxima naquele dispositivo será regulada em 85 km/h.  2.  Os Estados-membros estão autorizados a limitar a um valor inferior a 85 km/h a velocidade máxima do dispositivo dos veículos que transportem exclusivamente mercadorias perigosas e que estejam matriculados no seu território.  Artigo 4o.  1.  Os artigos 2o. e 3o. aplicam-se aos veículos matriculados a partir de 1 de Janeiro de 1994.  2.  Os artigos 2o. e 3o. aplicam-se igualmente, o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 1995, aos veículos matriculados entre 1 de Janeiro de 1988 e 1 de Janeiro de 1994.  Todavia, sempre que esses veículos se destinem exclusivamente ao transporte nacional, os artigos 2o. e 3o. podem ser aplicados o mais tardar em 1 de Janeiro de 1996.  Artigo 5o.  1.  Até à execução das disposições comunitárias neste domínio, os dispositivos de limitação de velocidade referidos nos artigos 2o. e 3o. devem satisfazer os requisitos técnicos fixados pelas autoridades nacionais competentes.  2.  Os dispositivos de limitação e velocidade serão instalados por oficinas ou organismos aprovados pelos Estados-membros.  Artigo 6o.  Os artigos 2o. e 3o. não se aplicam aos veículos a motor utilizados pelos serviços de protecção civil das forças armadas, pelos serviços de bombeiros e pelas forças responsáveis pela manutenção da ordem pública.  O mesmo acontece com:  - os veículos a motor que, por construção, não possam ultrapassar as velocidades previstas nos artigos 2o. e 3o.,  - os veículos a motor utilizados para ensaios científicos em estrada,  - os veículos a motor unicamente utilizados para serviços públicos nas áreas urbanas.  Artigo 7o.  1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Outubro de 1993. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.  2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições do direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.  Artigo 8o.  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 1992.  Pelo Conselho O Presidente Jorge BRAGA DE MACEDO (1) JO no. C 225 de 30. 8. 1991, p. 11.(2) JO no. C 13 de 20. 1. 1992.(3) JO no. C 40 de 17. 2. 1992.(4) Directiva 70/156/CEE de Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à  recepção dos veículos a motor e seus reboques (JO no. L 42 de 23. 2. 1970, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/403/CEE (JO no. L 220 de 8. 8. 1987, p. 44).


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31993L0007

Directiva 93/7/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro

Jornal Oficial nº L 074 de 27/03/1993 p. 0074 - 0079 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 9 p. 0012  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 9 p. 0012

DIRECTIVA 93/7/CEE DO CONSELHO de 15 de Março de 1993 relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membroO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100oA,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o artigo 8oA do Tratado prevê o estabelecimento do mercado interno o mais tardar até 1 de Janeiro de 1993 e que esse mercado compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos  serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições do Tratado;  Considerando que, nos termos do artigo 36o do Tratado e dentro dos limites nele definidos, os Estados-membros continuarão a ter, após 1992, o direito de definir o seu património nacional e de adoptar as disposições necessárias para garantir a sua  protecção nesta área sem fronteiras internas;  Considerando ser conveniente, portanto, criar um sistema de restituição que permita aos Estados-membros obterem o retorno ao seu território dos bens culturais classificados como património nacional, na acepção do citado artigo 36o, e que tenham saído do  seu território em violação das disposições nacionais acima referidas ou do Regulamento (CEE) no 3911/92, de 9 de Dezembro de 1992, relativo à exportação de bens culturais (4); que a aplicação desse sistema deverá ser o mais simples e eficaz possível;  que para facilitar a cooperação em matéria de restituição, é necessário limitar o âmbito de aplicação do actual sistema a objectos que pertençam a categorias comuns de bens culturais; que, assim, o anexo da presente directiva não tem por objecto a  definição dos bens classificados como « património nacional », na acepção do referido artigo 36o, mas unicamente as categorias de bens susceptíveis de serem classificados como tal e que podem, a esse título, ser objecto de um processo de restituição nos  termos da presente directiva;  Considerando que os objectos culturais classificados como património nacional e que formem parte integrante de colecções oficiais ou de inventários de instituições religiosas, mas não se incluem nestas categorias comuns, devem igualmente ser abrangidos  pela presente directiva;  Considerando que convém estabelecer um mecanismo de cooperação administrativa entre os Estados-membros em matéria de partrimónio nacional, em estreita articulação com a sua cooperação no domínio das obras de arte roubadas e que comporte, nomeadamente, o  registo, junto da Interpol e de outros organismos qualificados emissores de listas similares, de objectos culturais perdidos, roubados ou alegadamente removidos, pertencentes aos respectivos patrimónios nacionais e colecções oficiais;  Considerando que se trata de um primeiro passo na via da cooperação entre Estados-membros neste domínio no quadro do mercado interno; que o objectivo reside num reconhecimento mútuo das legislações nacionais nesta matéria; que, sendo assim, é  conveniente prever, nomeadamente, que a Comissão seja assistida por um comité consultivo;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3911/92, que institui o controlo de bens culturais nas fronteiras externas da Comunidade, em conjunto com a presente directiva, introduz um sistema comunitário de protecção dos bens culturais dos Estados-membros;  que a data em que os Estados-membros têm de se adaptar à presente directiva tem de ser o mais próxima possível da data de entrada em vigor daquele regulamento; que, dada a natureza dos seus sistemas legislativos, e a amplitude das alterações a efecturar  nas suas legislações, necessárias para aplicar a presente directiva, alguns Estados-membros necessitam de um período mais longo,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  Para efeitos da presente directiva, entende-se por:  1. « Bem cultural », um bem:  - classificado, antes ou depois de ter saído ilicitamente do território de um Estado-membro, como « património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico », de harmonia com a respectiva legislação nacional ou os processos administrativos  nacionais, na acepção do artigo 36o do Tratado,  e - que pertença a uma das categorias previstas no anexo da presente directiva ou que, não pertencendo a uma destas categorias, faça parte integrante:  - das colecções públicas repertoriadas nos inventários dos museus, arquivos e fundos de conservação das bibliotecas.  Para efeitos de presente directiva, entende-se por « colecções públicas » as colecções que sejam propriedade de um Estado-membro, de uma autoridade local ou regional de um Estado-membro ou de uma instituição pública situada no território de um  Estado-membro e como tal definida na legislação desse Estado-membro, sendo esta instituição propriedade desse Estado-membro, ou de uma autoridade local ou regional, ou por eles financiada de forma significativa,  - dos inventários das instituições religiosas.  2. « Bem que tenha saído ilicitamente do território de um Estado-membro »:  - a saída do território de um Estado-membro em violação da legislação desse Estado-membro em matéria de protecção do património nacional ou em violação do Regulamento (CEE) no 3911/92, bem como - o não regresso decorrido o prazo de uma expedição temporária lícita, ou qualquer violação de uma das outras condições dessa expedição temporária.  3. « Estado-membro requerente », o Estado-membro de cujo território o bem cultural saiu ilicitamente.  4. « Estado-membro requerido », o Estado-membro em cujo território se encontra o bem cultural saído ilicitamente do território de outro Estado-membro.  5. « Restituição », o regresso material do bem cultural ao território do Estado-membro requerente.  6. « Possuidor », a pressoa que detém materialmente o bem cultural por conta própria.  7. « Detentor », a pessoa que detém materialmente o bem cultural por conta de outrem.  Artigo 2o  Os bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro serão restituídos segundo os trâmites e nas condições previstas na presente directiva.  Artigo 3o  Cada Estado-membro designará uma ou mais autoridades centrais que exercerão as funções previstas na presente directiva.  Qualquer designação efectuada nos termos do presente artigo deve ser comunicada pelo Estado-membro em causa à Comissão.  A Comissão publicará a lista das referidas autoridades centrais, bem como quaisquer alterações nela introduzidas, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.  Artigo 4o  As autoridades centrais dos Estados-membros cooperarão e promoverão a concertação entre as autoridades competentes dos Estados-membros. A estas são nomeadamente cometidas as seguintes funções:  1. Procurar, a pedido do Estado-membro requerente, um dado bem cultural que tenha saído ilicitamente do território e a identificação do possuidor e/ou detentor. Esse pedido deve ser acompanhado de todas as informações úteis que possam facilitar esta  procura, nomeadamente no que diz respeito à localização efectiva ou presumível do objecto.  2. Notificar os Estados-membros envolvidos, em caso de descoberta de bens culturais no seu território, se houver motivos razoáveis para presumir que tais bens saíram ilicitamente do território de outros Estados-membros.  3. Facilitar a verificação pelas autoridades competentes do Estado-membro requerente de que o bem em questão constitui um bem cultural na condição de a verificação ser efectuada no prazo de dois meses após a notificação prevista no no 2. Se esta  verificação não for efectuada no prazo estipulado, os nos 4 e 5 infra deixarão de ser aplicáveis.  4. Tomar, em caso de necessidade e em cooperação com o Estado-membro interessado, as medidas necessárias à conservação material do bem cultural.  5. Evitar, através de adopção das medidas cautelares necessárias, que o bem cultural seja subtraído ao processo de restituição.  6. Desempenhar a função de intermediário entre o possuidor e/ou o detentor e o Estado-membro requerente da restituição. Neste sentido, sem prejuízo do artigo 5o, as autoridades competentes do Estado-membro requerido poderão facilitar a realização de um  processo de arbitragem, em conformidade com o disposto na legislação nacional do Estado requerido e sob a condição de o Estado-membro requerente e o possuidor ou detentor darem formalmente o seu acordo para a respectiva realização.  Artigo 5o  O Estado-membro requerente pode intentar, no tribunal competente do Estado-membro requerido, uma acção judicial contra o possuidor e, na falta deste, contra o detentor para a restituição de um bem cultural que tenha saído ilicitamente do seu  território.  Para ser admissível, o requerimento inicial da acção de restituição deve ser instruído com:  - um documento que descreva o bem que é objecto de pedido e que ateste a sua qualidade de bem cultural,  - uma declaração das autoridades competentes do Estado-membro requerente segundo a qual o bem cultural saiu ilicitamente do seu território.  Artigo 6o  A autoridade central do Estado-membro requerente deve informar sem demora a autoridade central do Estado-membro requerido da propositura da acção de restituição.  A autoridade central do Estado-membro requerido deve informar sem demora a autoridade central dos outros Estados-membros.  Artigo 7o  1. Os Estados-membros estipulam na sua legislação que a acção de restituição prevista na presente directiva prescreve no prazo de um ano a contar da data em que o Estado-membro requerente teve conhecimento do local em que se encontrava o bem  cultural e da identidade do seu possuidor ou detentor.  Em qualquer caso, a acção de restituição prescreve no prazo de trinta anos a contar da data em que o bem cultural saiu ilicitamete do território do Estado-membro requerente. Todavia, no caso dos bens que façam parte das colecções públicas referidas no  ponto 1 do artigo 1o e de bens religiosos no Estado-membro em que sejam sujeitos a acordos de protecção especial segundo a lei nacional, as acções de restituição prescrevem num prazo de setenta e cinco anos, excepto nos Estados-membros em que a acção  seja imprescritível ou caso o prazo estabelecido em acordos bilaterais entre Estados-membros seja superior a sententa e cinco anos.  2. A acção de restituição não procede se a saída do território do Estado-membro requerente tiver deixado de ser ilícita à data da propositura da acção.  Artigo 8o  Sem prejuízo no disposto nos artigos 7o e 13o, a restituição do bem cultural será ordenada pelo tribunal competente caso tenha sido determinada a sua qualidade de bem cultural, na acepção do ponto 1 do artigo 1o, e o carácter ilícito da sua  saída do território.  Artigo 9o  Caso seja ordenada a restituição, o tribunal competente do Estado-membro requerido concede ao possuidor a indemnização que considere equitativa em função das circunstâncias do caso em apreço, desde que esteja convencido de que o possuidor  agiu com a diligência exigida aquando da aquisição.  O ónus da prova rege-se pela legislação do Estado-membro requerido.  Em caso de doação ou sucessão, o possuidor não pode beneficiar de um estatuto mais favorável do que o da pessoa a quem adquiriu, a esse título, o bem.  O Estado-membro requerente é obrigado a pagar a referida indemnização aquando da restituição.  Artigo 10o  As despesas incorridas na execução da decisão que ordena a restituição do bem cultural serão suportadas pelo Estado-membro requerente. O mesmo se verifica para as despesas relativas às medidas referidas no 4 do artigo 4o Artigo 11o  O pagamento da indemnização equitativa referida no artigo 9o e das despesas referidas no artigo 10o em nada prejudica o direito de o Estado-membro requerente reclamar o reembolso dessas quantias aos responsáveis pela saída ilícita do bem  cultural do seu território.  Artigo 12o  Após a restituição, a propriedade do bem cultural rege-se pela legislação do Estado-membro requerente.  Artigo 13o  A presente directiva é aplicável apenas às saídas ilícitas do território de um Estado-membro ocorridas a partir de 1 de Janeiro de 1993.  Artigo 14o  1. Os Estados-membros podem alargar a obrigatoriedade de restituição a outras categorias de bens culturais para além das previstas no anexo.  2. Cada Estado-membro pode aplicar o regime previsto na presente directiva aos pedidos de restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de outros Estados-membros anteriormente a 1 de Janeiro de 1993.  Artigo 15o  A presente directiva não prejudica as acções cíveis ou penais que o Estado-membro requerente e/ou o proprietário a quem o bem foi furtado podem intentar nos termos do direito nacional dos Estados-membros.  Artigo 16o  1. Os Estados-membros apresentarão à Comissão, trienalmente e pela primeira vez em Fevereiro de 1996, um relatório sobre a aplicação da presente directiva.  2. A Comissão apresentará trienalmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório de avaliação da aplicação da presente directiva.  3. No termo de um período de aplicação de três anos, o Conselho avaliará a eficácia da presente directiva e, sob proposta da Comissão, procederá às adaptações necessárias.  4. Em qualquer caso, o Conselho, sob proposta da Comissão, precederá trienalmente à ánalise e, se necessário, à actualização dos montantes mencionados no anexo da presente directiva, em função dos índices económicos e monetários da Comunidade.  Artigo 17o  A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3911/92.  O comité examinará todas as questões relativas à aplicação do anexo da presente directiva apresentadas pelo seu presidente, quer por iniciativa deste quer a pedido do representante de um Estado-membro.  Artigo 18o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, no prazo de nove meses a partir da sua adopção, excepto em relação ao Reino  da Bélgica, à República Federal da Alemanha e ao Reino dos Países Baixos, que devem adaptar-se à presente directiva, o mais tardar, doze meses a partir da data da sua adopção.  Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir um referência à presente directiva ou ser acompanhadas de tal referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.  Artigo 19o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1993.  Pelo Conselho O Presidente M. JELVED (1) JO no C 53 de 28. 2. 1992, p. 11, e JO no C 172 de 8. 7. 1992, p. 7.  (2) JO no C 176 de 13. 7. 1992, p. 129, e JO no C 72 de 15. 3. 1993.  (3) JO no C 223 de 31. 8. 1992, p. 10.  (4) JO no L 395 de 31. 12. 1992, p. 1.    ANEXO   Categorias previstas no ponto 1, segundo travessão, do artigo 1o a que devem pertencer os bens classificados como « património nacional », na acepção do artigo 36o do Tratado CEE, para que possam ser restituídos nos termos da presente directiva  A. 1.  Objectos arqueológicos com mais de cem anos, provenientes de:  - escavações ou descobertas terrestres e submarinas,  - estações arqueológicas,  - colecções arqueológicas.  2. Elementos que façam parte integrante de monumentos artísticos, históricos ou religiosos, provenientes do seu desmembramento, com mais de cem anos.  3. Quadros e pinturas feitos inteiramente à mão sobre qualquer suporte e em qualquer material.  4. Mosaicos, para além dos que se encontram abrangidos pelas categorias 1 ou 2, e desenhos feitos inteiramente à mão sobre qualquer suporte e em qualquer material (1).  5. Gravuras, estampas, serigrafias e litografias originais e respectivas matrizes, bem como os cartazes originais (1).  6. Produções originais de estatuária ou de escultura e cópias obtidas pelo mesmo processo que o original (1), para além das que se encontram abrangidas pela categoria 1.  7. Fotografias, filmes e respectivos negativos (1).  8. Incunábulos e manuscritos, incluindo as cartas geográficas e as partituras musicais, isolados ou em colecção (1).  9. Livros com mais de cem anos, isolados ou em colecção.  10. Cartas geográficas impressas com mais de duzentos anos.  11. Arquivos de qualquer natureza contendo elementos com mais de cinquenta anos, independentemente do respectivo suporte.  12. a) Colecções (2) e espécimes provenientes de colecções de zoologia, de botânica, de mineralogia, de anatomia;  b) Colecções (2) de interesse histórico, paleontológico, etnográfico ou numismático.  13. Meios de transporte com mais de 75 anos.  14. Qualquer outra antiguidade não mencionada nas categorias A.1 a A.13 com mais de cinquenta anos.  Os bens culturais previstos nas categorias A.1 a A.14 só são abrangidos pela presente directiva se o seu valor corresponder ou exceder os limiares financeiros apresentados no ponto B.  B. Limiares financeiros aplicáveis a certas categorias referidas no ponto A (em ecus) VALORES: 0 (zero) - 1 (objectos arqueológicos) - 2 (desmembramento de monumentos) - 8 (incunábulos e manuscritos) - 11 (arquivos) 15 000 - 4 (mosaicos e desenhos) - 5 (gravuras) - 7 (fotografias) - 10 (cartas geográficas impressas) 50 000 - 6 (estatuária) - 9 (livros) - 12 (colecções) - 13 (meios de transporte) - 14 (quaisquer outros objectos) 150 000 - 3 (quadros) O respeito pelas condições relativas aos valores financeiros deve ser julgado no momento da introdução do pedido de restituição. O valor financeiro é o do bem cultural no Estado-membro requerido.  A data para a conversão em divisas nacionais dos valores expressos em ecus no anexo é 1 de Janeiro de 1993.  (1) Com mais de cinquenta anos e que não sejam propriedade dos respectivos autores.  (2) Com a seguinte definição que lhes foi dada pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão no 252/84: « Os objectos de colecção a que se refere a posição 99.05 da Pauta Aduaneira Comum devem ser entendidos como aqueles que se revestem das qualidades  necessárias para pertencer a uma colecção, isto é, objectos relativamente raros que normalmente já não são utilizados para o fim a que foram inicialmente destinados, sendo susceptíveis de transacção à margem do comércio usual de objectos similares  utilizáveis e possuindo elevado valor. ».