title: Directiva 2006/119/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2006 , que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Directiva 2001/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos sistemas de aquecimento dos veículos a motor e seus reboques   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               28.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/12

         DIRECTIVA 2006/119/CE DA COMISSÃO
   de 27 de Novembro de 2006
   que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Directiva 2001/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos sistemas de aquecimento dos veículos a motor e seus reboques
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 13.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2001/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) é uma das directivas específicas do procedimento de homologação CE instituído pela Directiva 70/156/CEE. A Directiva 2001/56/CE define os requisitos para a homologação de veículos equipados com aquecedores de combustão e de aquecedores de combustão como componentes.

               (2)

               O Regulamento UNECE n.o 122 relativo à homologação de veículos das categorias M, N e O no que respeita aos seus sistemas de aquecimento entrou em vigor em 18 de Janeiro de 2006. Visto que este regulamento é aplicável à Comunidade, é necessário estabelecer uma equivalência entre os requisitos previstos na Directiva 2001/56/CE e o disposto no Regulamento UNECE n.o 122. Consequentemente, os requisitos fixados no anexo 9 do Regulamento UNECE n.o 122, relativos aos sistemas de aquecimento de veículos para transporte de mercadorias perigosas, devem ser incluídos na Directiva 2001/56/CE.

               (3)

               Por conseguinte, a Directiva 2001/56/CE deve ser alterada em conformidade.

               (4)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico instituído pelo artigo 13.o da Directiva 70/156/CEE,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Alteração da Directiva 2001/56/CE
   A Directiva 2001/56/CE é alterada em conformidade com o texto constante do anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Disposições transitórias
   1.   Com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2007, no que respeita aos modelos de veículos equipados com um sistema de aquecimento a GPL que seja conforme ao disposto na Directiva 2001/56/CE, alterada pela presente directiva, os Estados-Membros não podem, por motivos referentes aos sistemas de aquecimento, tomar uma das medidas seguintes:

               a)

               Recusar a concessão de uma homologação CE ou de uma homologação de âmbito nacional;

               b)

               Proibir o registo, a venda ou a entrada em circulação de um veículo desse modelo.

         2.   Com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2007, no que respeita a um tipo de aquecedor de combustão a GPL como componente que seja conforme ao disposto na Directiva 2001/56/CE, alterada pela presente directiva, os Estados-Membros não podem tomar uma das medidas seguintes:

               a)

               Recusar a concessão de uma homologação CE ou de uma homologação de âmbito nacional;

               b)

               Proibir a venda ou a entrada em circulação de um componente desse tipo.

         3.   Com efeitos a partir de 1 de Abril de 2008, os Estados-Membros devem recusar a concessão da homologação CE e podem recusar a concessão de uma homologação de âmbito nacional a modelos de veículos equipados com sistemas de aquecimento a GPL, ou a um tipo de aquecedor de combustão a GPL como componente, que não sejam conformes ao disposto na Directiva 2001/56/CE, alterada pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 30 de Setembro de 2007. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
   Artigo 4.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 5.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2006.

            Pela Comissão

         Günter VERHEUGEN

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e da Comissão (JO L 161 de 14.6.2006, p. 12).

      (2)  JO L 292 de 9.11.2001, p. 21. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/78/CE da Comissão (JO L 231 de 30.6.2004, p. 69).

      ANEXO
      A Directiva 2001/56/CE é alterada do seguinte modo:

                  1.

                  No final da «Lista de Anexos» é aditada a seguinte linha:

                              «Anexo IX

                           Disposições complementares aplicáveis a determinados veículos definidos na Directiva 94/55/CE»

                  2.

                  O anexo VIII é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              O título do ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:«1.   SISTEMAS DE AQUECIMENTO A GPL PARA UTILIZAÇÃO RODOVIÁRIA EM VEÍCULOS A MOTOR»

                              b)

                              O ponto 1.1.6.2 passa a ter a seguinte redacção:

                                          «1.1.6.2.

                                          Não se produza uma emissão descontrolada devido a uma desconexão acidental. Deve prever-se um meio para interromper o fluxo de GLP instalando um dispositivo imediatamente após o redutor, ou no próprio redutor, se este estiver montado no cilindro ou reservatório; se o redutor não estiver montado no cilindro ou reservatório, deve ser instalado um dispositivo imediatamente antes do tubo flexível ou rígido do cilindro ou reservatório e outro dispositivo adicional após o redutor ou no próprio redutor.».

                              c)

                              O título do ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:«2.   SISTEMAS DE AQUECIMENTO A GPL EXCLUSIVAMENTE PARA USO ESTACIONÁRIO EM VEÍCULOS A MOTOR E SEUS REBOQUES»

                  3.

                  É aditado o seguinte anexo IX:

                     «ANEXO IX
                     DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES APLICÁVEIS A DETERMINADOS VEÍCULOS DEFINIDOS NA DIRECTIVA 94/55/CE (1)

                     1.   ÂMBITO DE APLICAÇÃO
                     Este anexo aplica-se a veículos sujeitos aos requisitos específicos aplicáveis aos aquecedores de combustão e respectiva instalação previstos na Directiva 94/55/CE.
                     2.   DEFINIÇÕES
                     Para efeitos do presente anexo, aplicam-se as definições das designações dos veículos EX/II, EX/III, AT, FL e OX que constam do capítulo 9.1 do anexo B da Directiva 94/55/CE.
                     3.   DISPOSIÇÕES TÉCNICAS
                     3.1.   Generalidades (veículos EX/II, EX/III, AT, FL e OX)
                     3.1.1.   Os aquecedores de combustão e as suas condutas de escape de gases devem ser concebidos, estar situados, protegidos ou cobertos de modo a prevenir qualquer risco inaceitável de aquecimento ou de inflamação da carga. Este requisito deve considerar-se cumprido se o depósito de combustível e o sistema de escape do aparelho estiverem em conformidade com as disposições constantes dos pontos 3.1.1.1 e 3.1.1.2. A conformidade com essas disposições deve ser verificada no veículo completado.
                     3.1.1.1.   Quaisquer depósitos de combustível para alimentação do aparelho devem cumprir os seguintes requisitos:

                                 a)

                                 No caso de se verificar uma fuga, o combustível deverá derramar para o solo, sem entrar em contacto com as partes aquecidas do veículo nem da carga;

                                 b)

                                 Os depósitos que contenham gasolina devem estar equipados com um dispositivo corta-chama eficaz que se adapte ao orifício de enchimento ou com um dispositivo que permita manter hermeticamente fechado o orifício de enchimento;

                           3.1.1.2.   O sistema de escape, assim como os tubos de escape, devem estar dirigidos ou protegidos de modo a evitar qualquer perigo para a carga que possa resultar de aquecimento ou de inflamação. As partes do sistema de escape que se encontrem directamente por baixo do depósito de combustível (diesel) devem situar-se, pelo menos, à distância de 100 mm ou ser protegidas por uma blindagem térmica.
                     3.1.2.   O aquecedor de combustão deve ser activado manualmente. Os dispositivos de programação são proibidos.
                     3.2.   Veículos EX/II e EX/III
                     Os aquecedores de combustão com combustíveis gasosos não são autorizados.
                     3.3.   Veículos FL
                     3.3.1.   A desactivação dos aquecedores de combustão deve ser assegurada, pelo menos, pelos métodos seguintes:

                                 a)

                                 Desactivação manual comandada da cabina de condução;

                                 b)

                                 Paragem do motor do veículo; neste caso, o aquecedor deve poder ser restabelecido manualmente pelo condutor;

                                 c)

                                 Arranque de uma bomba de alimentação no veículo a motor para as mercadorias perigosas transportadas.

                           3.3.2.   É permitido um funcionamento residual depois de os aquecedores de combustão terem sido desligados. No que respeita aos métodos referidos no n.o 3.3.1., alíneas b) e c), a alimentação do ar de combustão deve ser interrompida através de medidas apropriadas depois de um ciclo de funcionamento residual de 40 segundos, no máximo. Só devem ser utilizados aquecedores de combustão para os quais tenha sido comprovado que o permutador de calor é resistente a um ciclo de funcionamento residual reduzido de 40 segundos para a sua duração de utilização normal.

                     (1)  JO L 319 de 21.12.1994 p. 7.»"


Avis juridique important

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31989L0459

Directiva 89/459/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à altura do relevo dos pneumáticos de certas categorias de veículos a motor e seus reboques

Jornal Oficial nº L 226 de 03/08/1989 p. 0004 - 0004 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 3 p. 0181  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 3 p. 0181

DIRECTIVA DO CONSELHO de 18 de Julho de 1989 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à altura do relevo dos pneumáticos de certas categorias de veículos a motor e seus reboques (89/459/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o Conselho e os representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, adoptaram uma resolução, em 19 de Dezembro de 1984, relativa à segurança rodoviária (4), na qual a Comissão é convidada a apresentar propostas ao  Conselho na matéria;  Considerando que a regulamentação da altura mínima do relevo dos pneumáticos, sendo embora um problema particular e específico, se inscreve nos objectivos e trabalhos de 1986, «Ano da Segurança Rodoviária» na Comunidade;  Considerando que o Parlamento Europeu adoptou, em 18 de Fevereiro de 1986, uma resolução relativa a um programa comunitário para o «Ano da Segurança Rodoviária» (5), na qual a altura do relevo dos pneumáticos figura como uma das disposições comunitárias  a adoptar logo que possível;  Considerando que essas disposições assegurarão um maior grau de segurança;  Considerando que as prescrições nacionais relativas à altura mínima dos relevos diferem de um Estado-membro para outro e que essas diferenças levantam problemas de respeito dos regulamentos rodoviários aos automobilistas que conduzem os seus veículos no  território dos vários Estados- -membros;  Considerando que a harmonização dessas prescrições facilitará a livre circulação dos veículos e a movimentação das pessoas entre os Estados-membros e contribuirá para a eliminação dos obstáculos às trocas comerciais e das distorções de concorrência,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:     Artigo 1º Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que os pneumáticos dos veículos das categorias M1, N1, 01 e 02, tal como definidos no anexo I da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à  aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/403/CEE (7), apresentem, durante todo o período de utilização em estrada, uma  altura de pelo menos 1,6 mm nos relevos principais da superfície de rodagem.  Por «relevos principais» entende-se os relevos largos situados na zona central da superfície de rodagem, zona que cobre cerca de três quartos desta superfície.   Artigo 2º Os Estados-membros podem, após consulta à Comissão, excluir do âmbito de aplicação da presente directiva ou submeter a disposições especiais os veículos considerados de interesse histórico e equipados de origem com bandagens, pneus  insufláveis ou outros que, quando novos, apresentassem relevos de uma altura de 1,6 mm pelo menos, na condição de esses veículos estarem equipados com tais pneus, serem utilizados em circunstâncias excepcionais e não utilizarem nunca ou quase nunca as  vias públicas.   Artigo 3º Após consulta à Comissão, os Estados-membros adoptarão e publicarão, antes de 1 de Junho de 1991, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de  1992. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições que adoptarem em aplicação da presente directiva.   Artigo 4º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.    Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1989.  Pelo Conselho O Presidente R. DUMAS    (1) JO no C 279 de 17. 10. 1987, p. 5. (2) JO no C 47 de 27. 2. 1989, p. 185. (3) JO no C 80 de 28. 3. 1988, p. 22. (4) JO no C 341 de 21. 12. 1984, p. 1. (5) JO no C 68 de 24. 3. 1986, p. 35. (6) JO no L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. (7) JO no L 220 de 8. 8. 1987, p. 44.


title: Directiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 2010 , relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos  (Texto relevante para efeitos do EEE )

text:
               18.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 153/1

         DIRECTIVA 2010/30/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 19 de Maio de 2010
   relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos
   (reformulação)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 194.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Após consulta ao Comité das Regiões,
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 92/75/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à indicação do consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos (3), foi alterada de modo substancial (4). Uma vez que são necessárias novas alterações, deverá proceder-se, por razões de clareza, à sua reformulação.

               (2)

               O âmbito da Directiva 92/75/CEE é limitado aos aparelhos domésticos. A Comunicação da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa ao Plano de Acção para um Consumo e uma Produção Sustentáveis e para uma Política Industrial Sustentável mostrou que o alargamento do âmbito da Directiva 92/75/CEE aos produtos relacionados com a energia que têm um significativo impacto directo ou indirecto no consumo de energia durante a sua utilização poderá reforçar as potenciais sinergias entre os diplomas legais existentes, em especial com a Directiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21de Outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (5). A presente directiva não deverá prejudicar a aplicação da Directiva 2009/125/CE. Juntamente com essa directiva e com outros instrumentos legais da União, a presente directiva faz parte de um enquadramento legal mais amplo e, no contexto de uma abordagem holística, permitirá mais poupanças de energia e benefícios ambientais.

               (3)

               Nas conclusões da Presidência do Conselho Europeu, de 8 e 9 de Março de 2007, salientou-se a necessidade de aumentar a eficiência energética na União a fim de atingir o objectivo de reduzir em 20 % o consumo de energia da União até 2020 e estabelecer objectivos para o desenvolvimento das energias renováveis a nível da UE, bem como para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, e apelou-se a que fossem rápida e totalmente implementados os domínios-chave identificados na Comunicação da Comissão, de 19 de Outubro de 2006, intitulada «Plano de Acção para a Eficiência Energética: Concretizar o Potencial». Este plano de acção sublinhou as enormes oportunidades de poupança de energia no sector dos produtos.

               (4)

               Uma melhor eficiência dos produtos relacionados com a energia através de uma escolha informada do consumidor é benéfica para a economia da UE na sua globalidade.

               (5)

               A existência de uma informação rigorosa, adequada e comparável sobre o consumo específico de energia dos produtos relacionados com a energia deverá orientar a escolha do utilizador final em benefício dos produtos que consumam ou indirectamente levem a consumir menos energia e outros recursos essenciais durante a sua utilização, incitando assim os fabricantes a tomarem medidas destinadas a reduzir o consumo de energia e de outros recursos essenciais dos produtos que fabricam. Esta informação deverá incentivar igualmente, de forma indirecta, a utilização racional desses produtos, de modo a contribuir para atingir o objectivo da UE de 20 % de eficiência energética. Na falta dessa informação, o funcionamento das forças de mercado não promoverá, só por si, a utilização racional de energia e de outros recursos essenciais, no que se refere a esses produtos.

               (6)

               Recorda-se que existe legislação da União e nacional que dá determinados direitos aos consumidores em relação aos produtos comprados, incluindo a compensação ou troca do produto.

               (7)

               A Comissão deverá elaborar uma lista prioritária de produtos relacionados com a energia que possam ser abrangidos por um acto delegado ao abrigo da presente directiva. Essa lista poderá ser incluída no plano de trabalho referido na Directiva 2009/125/CE.

               (8)

               A informação desempenha um papel fundamental no funcionamento das forças do mercado e, para esse efeito, é necessário introduzir um rótulo uniforme para todos os produtos do mesmo tipo, proporcionar aos potenciais compradores informações suplementares normalizadas sobre o custo em energia e o consumo de outros recursos essenciais por estes produtos e tomar medidas para que essas informações sejam igualmente fornecidas aos potenciais utilizadores finais que, não vendo o produto exposto, não têm a possibilidade de ver o rótulo; para ter eficácia e êxito, o rótulo deve ser facilmente reconhecível pelos utilizadores finais, simples e conciso. Para esse fim, deverá manter-se o actual formato de rótulo como base para informar os utilizadores finais acerca da eficiência energética dos produtos. O consumo de energia e as demais informações respeitantes aos produtos devem basear-se em medições feitas de acordo com normas e métodos harmonizados.

               (9)

               Como se refere na Avaliação de Impacto da Comissão que acompanha a sua proposta da presente directiva, o sistema de rotulagem foi adoptado como modelo em diferentes países de todo o mundo.

               (10)

               Os Estados-Membros deverão verificar regularmente o cumprimento do disposto na presente directiva e incluir a informação relevante no relatório quadrienal que são obrigados a apresentar à Comissão por força da presente directiva, tendo em especial atenção as responsabilidades dos fornecedores e distribuidores.

               (11)

               O Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos (6), contém disposições gerais sobre a fiscalização do mercado no que respeita à comercialização de produtos. Para atingir o seu objectivo, a presente directiva prevê disposições mais detalhadas nesta matéria. Essas disposições são compatíveis com o Regulamento (CE) n.o 765/2008.

               (12)

               Um sistema exclusivamente facultativo levaria a que apenas alguns produtos fossem rotulados ou fornecidos com informações normalizadas sobre o produto, existindo o perigo de tal situação criar confusões ou até informações erróneas em alguns utilizadores finais. O presente sistema deve, pois, garantir que, quanto a todos os produtos em causa, o consumo de energia e de outros recursos essenciais seja indicado por rotulagem e fichas informativas normalizadas sobre os produtos.

               (13)

               Os produtos relacionados com a energia têm impacto directo ou indirecto no consumo de uma grande variedade de formas de energia durante a sua utilização, sendo as mais importantes a electricidade e o gás. Por conseguinte, a presente directiva deverá abranger produtos relacionados com a energia que tenham impacto directo ou indirecto no consumo de qualquer forma de energia durante a sua utilização.

               (14)

               Deverão ser abrangidos por um acto delegado, quando o fornecimento de informações através da rotulagem possa incentivar os utilizadores finais a adquirir produtos mais eficientes, os produtos relacionados com a energia que tenham um impacto directo ou indirecto significativo no consumo de energia ou, se for o caso, de recursos essenciais durante a utilização e para os quais existam suficientes possibilidades de aumento da eficiência energética.

               (15)

               A fim de cumprir os objectivos preconizados pela União em matéria de alterações climáticas e de segurança energética, atendendo a que é expectável a longo prazo um aumento da totalidade da energia consumida pelos produtos, os actos delegados ao abrigo da presente directiva poderão também, se necessário, salientar no rótulo o elevado consumo total de energia do produto.

               (16)

               Em alguns Estados-Membros, as regras em matéria de contratos públicos impõem às entidades adjudicantes a obrigação de se abastecerem de produtos dotados de eficiência energética. Alguns Estados-Membros criaram também incentivos para este tipo de produtos. Os critérios para que os produtos sejam elegíveis para contratos públicos ou possam beneficiar de incentivos podem variar substancialmente de um Estado-Membro para outro. O estabelecimento de classes ou níveis de desempenho para determinados produtos em conformidade com os actos delegados ao abrigo da presente directiva pode reduzir a fragmentação dos contratos públicos e dos incentivos e favorecer a adopção de produtos eficientes.

               (17)

               Os incentivos que os Estados-Membros venham a criar para a promoção de produtos eficientes poderão constituir auxílios estatais. A presente directiva não prejudica os resultados de eventuais processos relativos a auxílios estatais que possam ser intentados ao abrigo dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) a respeito de tais incentivos e não deverá abranger matéria tributária e fiscal. Os Estados-Membros são livres de decidir a natureza desses incentivos.

               (18)

               A promoção de produtos dotados de eficiência energética através de rotulagem, contratos públicos e incentivos não deverá ser feita em detrimento do desempenho ambiental global nem do funcionamento de tais produtos.

               (19)

               Deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar actos delegados, nos termos do artigo 290.o do TFUE, relativos à rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos para indicação do consumo de energia e de outros recursos essenciais nos produtos relacionados com a energia durante a utilização. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos.

               (20)

               A Comissão deverá apresentar periodicamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma síntese, que abranja a UE e cada Estado-Membro de forma separada, dos relatórios sobre as medidas de aplicação e o nível de conformidade apresentados pelos Estados-Membros nos termos da presente directiva.

               (21)

               Caberá à Comissão adaptar as classificações dos rótulos tendo em vista assegurar a previsibilidade para a indústria e a compreensão para os consumidores.

               (22)

               Em dimensões variáveis consoante o produto em causa, o desenvolvimento tecnológico e a possibilidade de mais poupanças significativas de energia podem tornar necessária uma maior diferenciação do produto e justificar uma revisão da classificação. Esta revisão deverá incluir, nomeadamente, a possibilidade de uma nova escala. A revisão deverá ser efectuada o mais rapidamente possível no caso dos produtos que, pelas suas características muito inovadoras, possam contribuir de forma significativa para a eficiência energética.

               (23)

               Quando a Comissão analisar os progressos alcançados e, em 2012, apresentar o relatório sobre a aplicação do Plano de Acção para um Consumo e Produção Sustentáveis e uma Política Industrial Sustentável, analisará em particular a necessidade de realizar novas acções para melhorar o desempenho energético e ambiental dos produtos, em particular, a possibilidade de informar os consumidores sobre a pegada de carbono dos produtos ou o seu impacto ambiental durante o respectivo ciclo de vida.

               (24)

               A obrigação de transpor a presente directiva para o direito interno deverá limitar-se às disposições que tenham sofrido alterações de fundo relativamente à Directiva 92/75/CEE. A obrigação de transpor as disposições que não foram alteradas decorre da Directiva 92/75/CEE.

               (25)

               Aquando da execução das disposições da presente directiva, os Estados-Membros deverão esforçar-se por se abster de medidas passíveis de impor obrigações desnecessariamente burocráticas e complexas aos participantes no mercado, em particular às pequenas e médias empresas.

               (26)

               A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito interno e de aplicação da Directiva 92/75/CEE.

               (27)

               Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor», (7) os Estados-Membros são encorajados a elaborarem, para si próprios e no interesse da União, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los,

         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Âmbito de aplicação
   1.   A presente directiva estabelece um quadro para a harmonização das medidas nacionais relativas à informação do utilizador final, nomeadamente através de rotulagem e de indicações uniformes relativas ao produto, sobre o consumo de energia e, se pertinente, de outros recursos essenciais durante a utilização, bem como de informações suplementares relativas a produtos relacionados com a energia, dando assim aos utilizadores finais a possibilidade de escolherem produtos mais eficientes.
   2.   A presente directiva aplica-se aos produtos relacionados com a energia que têm um impacto significativo directo ou indirecto no consumo de energia e, se for o caso, de outros recursos essenciais, durante a sua utilização.
   3.   A presente directiva não se aplica:

               a)

               Aos produtos em segunda mão;

               b)

               A qualquer meio de transporte de pessoas ou de mercadorias;

               c)

               Às chapas de características ou seu equivalente afixadas nos produtos por razões de segurança.

         Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
   a)   «Produto relacionado com a energia» ou «produto»: qualquer bem que tenha um impacto no consumo de energia durante a sua utilização, colocado no mercado e/ou colocado em serviço na União, incluindo peças a incorporar em produtos relacionados com a energia abrangidos pela presente directiva e colocadas no mercado e/ou colocadas em serviço como peças individuais para utilizadores finais e cujo desempenho ambiental possa ser avaliado de forma independente;
   b)   «Ficha»: um quadro normalizado de informação relativa a um produto;
   c)   «Outros recursos essenciais»: água, produtos químicos ou quaisquer outros consumidos por um produto durante a sua utilização normal;
   d)   «Informações suplementares»: outras informações relativas ao rendimento e às características de um produto que digam respeito ou que possam ser úteis para avaliar o seu consumo de energia ou de outros recursos essenciais com base em dados mensuráveis;
   e)   «Impacto directo»: o impacto dos produtos que realmente consomem energia durante a utilização;
   f)   «Impacto indirecto»: o impacto dos produtos que não consomem energia, mas que contribuem para a conservação de energia durante a utilização;
   g)   «Distribuidor»: o retalhista ou outra pessoa que venda, alugue, ofereça para locação com opção de compra ou exponha produtos destinados ao utilizador final;
   h)   «Fornecedor»: o fabricante ou o seu representante autorizado na União ou o importador que coloca o produto no mercado ou o coloca em serviço no mercado da União. Na sua falta, é considerada fornecedor qualquer pessoa singular ou colectiva que coloque no mercado ou coloque em serviço produtos abrangidos pela presente directiva;
   i)   «Colocação no mercado»: a disponibilização pela primeira vez no mercado da União de um produto, com vista à sua distribuição ou utilização na União, a título oneroso ou gratuito e independentemente da técnica de venda;
   j)   «Colocação em serviço»: a primeira utilização de um produto para a finalidade prevista, na União;
   k)   «Utilização não autorizada do rótulo»: a utilização do rótulo que não seja feita pelas autoridades do Estado-Membro ou pelas instituições da UE, de um modo não previsto na presente directiva ou em actos delegados.
   Artigo 3.o

   Responsabilidades dos Estados-Membros
   1.   Os Estados-Membros devem garantir que:

               a)

               Todos os fornecedores e distribuidores estabelecidos no seu território cumpram as obrigações previstas nos artigos 5.o e 6.o;

               b)

               No que respeita aos produtos abrangidos pela presente directiva, seja proibida a aposição de outros rótulos, marcas, símbolos ou inscrições que não obedeçam aos requisitos da presente directiva e dos respectivos actos delegados se tal aposição puder induzir em erro ou criar confusões nos utilizadores finais quanto ao consumo de energia ou, se for o caso, de outros recursos essenciais durante a sua utilização;

               c)

               A introdução do sistema de rótulos e fichas relativas ao consumo ou à conservação de energia seja acompanhada de campanhas de informação de carácter educativo e promocional destinadas a promover a eficiência energética e uma utilização mais responsável da energia por parte dos utilizadores finais;

               d)

               Sejam tomadas medidas adequadas para incentivar as autoridades nacionais ou regionais competentes responsáveis pela aplicação da presente directiva a cooperarem e a trocarem informações entre si e com a Comissão para apoiar a aplicação da presente directiva. A cooperação administrativa e a troca de informações devem recorrer o mais possível aos meios electrónicos de comunicação e ter uma boa relação custo-eficácia, podendo ser apoiadas por programas pertinentes da UE. Se necessário, esta cooperação deve garantir a segurança e a confidencialidade do processamento e a protecção das informações sensíveis comunicadas durante esse processo. A Comissão deve aprovar medidas adequadas para incentivar e contribuir para a cooperação entre Estados-Membros referida na presente alínea.

         2.   Caso um Estado-Membro verifique que um produto não cumpre todos os requisitos aplicáveis previstos na presente directiva e nos respectivos actos delegados no que respeita ao rótulo e à ficha, o fornecedor deve ser obrigado a tornar o produto conforme com esses requisitos nas condições efectivas e proporcionadas impostas pelo Estado-Membro.
   Caso haja provas suficientes de que um produto possa não ser conforme, o Estado-Membro em questão deve tomar todas as medidas preventivas necessárias, bem como medidas destinadas a assegurar a conformidade num prazo determinado, tendo em conta os prejuízos causados.
   Se a não conformidade persistir, o Estado-Membro em causa deve aprovar uma decisão que restrinja ou proíba a colocação no mercado e/ou a colocação em serviço do produto em questão ou assegurar que este seja retirado do mercado. Nos casos de retirada do produto do mercado ou de proibição da sua colocação no mercado, a Comissão e os outros Estados-Membros devem ser imediatamente informados.
   3.   De quatro em quatro anos, os Estados-Membros devem apresentar um relatório à Comissão com dados sobre as suas medidas de aplicação e o nível de conformidade no seu território.
   A Comissão pode especificar os dados que devem figurar no conteúdo comum desses relatórios, através do estabelecimento de directrizes.
   4.   A Comissão deve apresentar periodicamente uma síntese desses relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho para conhecimento.
   Artigo 4.o

   Requisitos de informação
   Os Estados-Membros devem assegurar que:

               a)

               A informação relativa ao consumo de energia eléctrica e de outras formas de energia, bem como, se necessário, de outros recursos essenciais durante a utilização, e as informações suplementares sejam, nos termos dos actos delegados ao abrigo da presente directiva, dadas a conhecer directa ou indirectamente por qualquer meio de venda à distância, incluindo a internet, aos utilizadores finais através de uma ficha de informação e de um rótulo relativo aos produtos postos à venda, em locação, em locação com opção de compra ou em exposição;

               b)

               No caso dos produtos encastrados ou instalados, a informação referida na alínea a) só seja fornecida caso o acto delegado aplicável assim o exija;

               c)

               Qualquer publicidade a modelos específicos de produtos relacionados com a energia abrangidos por um acto delegado da presente directiva inclua uma referência à classe de eficiência energética do produto sempre que forem divulgadas informações sobre o preço ou relacionadas com a energia;

               d)

               Toda a literatura técnica promocional relativa a produtos relacionados com a energia que descreva os parâmetros técnicos específicos de um produto, nomeadamente manuais técnicos e brochuras dos fabricantes, seja impressa ou em linha, forneça aos utilizadores finais a informação necessária sobre o consumo de energia ou inclua uma referência à classe de eficiência energética do produto.

         Artigo 5.o

   Responsabilidades dos fornecedores
   Os Estados-Membros devem assegurar que:

               a)

               Os fornecedores que coloquem no mercado ou coloquem em serviço produtos abrangidos por um acto delegado forneçam um rótulo e uma ficha nos termos da presente directiva e do acto delegado;

               b)

               Os fornecedores forneçam documentação técnica suficiente para permitir avaliar a exactidão das informações constantes do rótulo e da ficha. Essa documentação deve incluir:

                           i)

                           uma descrição geral do produto;

                           ii)

                           os resultados dos cálculos de projecto efectuados, caso sejam relevantes;

                           iii)

                           relatórios de ensaios, quando disponíveis, incluindo os realizados por organismos notificados competentes nos termos de outros diplomas legais da União;

                           iv)

                           quando os valores são utilizados para modelos similares, as referências que permitam identificar estes últimos.

                     Para esse efeito, os fornecedores podem utilizar a documentação já elaborada de acordo com os requisitos estabelecidos na legislação aplicável da União;

               c)

               Os fornecedores facultem o acesso à documentação técnica para efeitos de controlo por um período de cinco anos após o fabrico do último produto em questão.
               Num prazo de 10 dias úteis a contar da recepção de um pedido pela autoridade competente de um Estado-Membro ou pela Comissão, os fornecedores facultem, caso tal lhes seja solicitado, o acesso à versão electrónica da documentação técnica às autoridades de vigilância do mercado dos Estados-Membros e da Comissão;

               d)

               No que se refere à rotulagem e às informações relativas ao produto, os fornecedores entreguem gratuitamente aos distribuidores os rótulos necessários.
               Sem prejuízo da possibilidade de escolherem livremente o seu próprio sistema de entrega dos rótulos, os fornecedores devem entregá-los prontamente a pedido dos distribuidores;

               e)

               Além dos rótulos, os fornecedores facultem uma ficha de informação com cada produto;

               f)

               Os fornecedores incluam uma ficha de informação em todas as brochuras relativas ao produto. Se o fornecedor não fornecer brochuras relativas ao produto, deve incluir fichas noutra literatura fornecida com o produto;

               g)

               Os fornecedores sejam responsáveis pela exactidão das informações constantes dos rótulos e das fichas que forneçam;

               h)

               Se considere que os fornecedores deram o seu consentimento à publicação das informações constantes do rótulo ou da ficha.

         Artigo 6.o

   Responsabilidades dos distribuidores
   Os Estados-Membros devem assegurar que:

               a)

               Os distribuidores aponham correctamente os rótulos, de forma visível e legível, e coloquem a ficha à disposição na brochura relativa ao produto ou noutra literatura fornecida com o produto no momento da venda aos utilizadores finais;

               b)

               Sempre que um produto abrangido por um acto delegado esteja em exposição, os distribuidores aponham nele um rótulo adequado, em local claramente visível, previsto no acto delegado aplicável, e na língua apropriada.

         Artigo 7.o

   Venda à distância e outras formas de venda
   Caso os produtos sejam postos à venda, em locação ou em locação com opção de compra por correspondência, por catálogo, via internet, por televendas ou por qualquer outro meio que implique a impossibilidade de o potencial utilizador final ver o produto exposto, os actos delegados devem conter disposições destinadas a garantir que os potenciais utilizadores finais disponham das informações constantes do rótulo e da ficha antes de comprarem o produto. Os actos delegados devem, se necessário, especificar a forma como o rótulo, a ficha, ou as informações neles contidas devem ser apresentados ou fornecidos ao potencial utilizador final.
   Artigo 8.o

   Livre circulação
   1.   Os Estados-Membros não podem proibir, restringir nem impedir a colocação no mercado ou a colocação em serviço, nos respectivos territórios, dos produtos que são abrangidos e obedecem ao disposto na presente directiva e no acto delegado aplicável.
   2.   Até prova em contrário, os Estados-Membros consideram que os rótulos e as fichas obedecem ao disposto na presente directiva e nos actos delegados. Os Estados-Membros devem exigir que os fornecedores apresentem provas, na acepção do artigo 5.o, quanto à exactidão das informações constantes dos rótulos ou fichas, sempre que tiverem motivos para suspeitar que tais informações são incorrectas.
   Artigo 9.o

   Contratos públicos e incentivos
   1.   Caso um produto esteja abrangido por um acto delegado, as entidades adjudicantes que celebrem contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento ou contratos públicos de serviços nos termos da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (8), que não sejam excluídos por força dos artigos 12.o a 18.o dessa directiva devem procurar abastecer-se apenas de produtos que satisfaçam os critérios dos mais elevados níveis de desempenho e que pertençam à classe de eficiência energética mais elevada. Os Estados-Membros também podem exigir que as entidades adjudicantes se abasteçam apenas de produtos que satisfaçam esses critérios. Os Estados-Membros podem sujeitar a aplicação de tais critérios à relação custo/eficácia, à viabilidade económica, à adequação técnica e a um nível suficiente de concorrência.
   2.   O n.o 1 aplica-se aos contratos de valor igual ou superior aos limiares previstos no artigo 7.o da Directiva 2004/18/CE.
   3.   Caso concedam incentivos a um produto abrangido por um acto delegado, os Estados-Membros devem visar os níveis de desempenho mais elevados, incluindo a classe de eficiência energética mais elevada, estabelecidos no acto delegado aplicável. As medidas tributárias e fiscais não constituem incentivos para efeitos da presente directiva.
   4.   Caso concedam incentivos em relação a produtos, quer aos utilizadores finais que utilizem produtos com elevada eficiência energética quer às indústrias que os promovam e produzam, os Estados-Membros devem expressar os níveis de desempenho em termos das classes definidas no acto delegado aplicável, excepto quando impuserem níveis de desempenho mais elevados do que o limiar da classe de eficiência energética mais elevada estabelecido no acto delegado. Os Estados-Membros podem impor níveis de desempenho superiores ao limiar da classe de eficiência energética mais elevada estabelecido no acto delegado.
   Artigo 10.o

   Actos delegados
   1.   A Comissão define os pormenores relativos ao rótulo e à ficha mediante actos delegados nos termos dos artigos 11.o, 12.o e 13.o para cada tipo de produto de acordo com o presente artigo.
   Caso um produto cumpra os critérios enunciados no n.o 2, deve ser abrangido por um acto delegado nos termos do n.o 4.
   As disposições contidas em actos delegados relativos às informações fornecidas no rótulo e na ficha sobre o consumo de energia e de outros recursos essenciais durante a utilização devem permitir aos utilizadores finais tomarem decisões de compra baseadas numa melhor informação e às autoridades de vigilância do mercado verificarem se os produtos correspondem às informações fornecidas.
   Caso um acto delegado estabeleça disposições relativas à eficiência energética e ao consumo de recursos essenciais de um produto, o formato e o conteúdo do rótulo devem dar destaque à eficiência energética do produto.
   2.   Os critérios referidos no n.o 1 são os seguintes:

               a)

               Tendo em conta os mais recentes números disponíveis e considerando as quantidades colocadas no mercado da União, os produtos devem ter um potencial significativo de poupança de energia e, se for o caso, de outros recursos essenciais;

               b)

               Os produtos disponíveis no mercado com funcionalidades equivalentes devem apresentar grande variedade de níveis de desempenho relevantes;

               c)

               A Comissão deve ter em conta a legislação da União e as medidas de auto-regulação pertinentes, tais como acordos voluntários, que se espere atinjam os objectivos políticos mais rapidamente ou com menores custos do que os requisitos obrigatórios.

         3.   Ao preparar um projecto de acto delegado, a Comissão deve:

               a)

               Ter em conta os parâmetros ambientais estabelecidos no Anexo I, Parte 1, da Directiva 2009/125/CE que sejam considerados significativos no correspondente acto delegado aprovado nos termos da referida directiva e que sejam relevantes para o utilizador final durante a utilização;

               b)

               Avaliar o impacto do acto sobre o ambiente, os utilizadores finais e os fabricantes, incluindo pequenas e médias empresas (PME), em termos de competitividade, nomeadamente nos mercados fora da União, inovação, acesso ao mercado e custos/benefícios;

               c)

               Efectuar uma consulta adequada das partes interessadas;

               d)

               Fixar a data ou as datas de aplicação e qualquer medida ou período faseado ou transitório, tendo em conta em especial os possíveis impactos sobre as PME ou sobre grupos específicos de produtos fabricados principalmente por PME.

         4.   Os actos delegados devem especificar, nomeadamente:

               a)

               A definição exacta do tipo de produtos abrangidos;

               b)

               As normas e os métodos de medição a utilizar para obtenção das informações a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o;

               c)

               As especificações relativas à documentação técnica exigida por força do artigo 5.o;

               d)

               O formato e o conteúdo do rótulo previsto no artigo 4.o, que deve, sempre que possível, apresentar características gráficas uniformes entre grupos de produtos e, em todos os casos, ser claramente visível e legível. O formato do rótulo deve ter por base a classificação que utiliza as letras de A a G; os escalões de classificação devem corresponder a poupanças significativas de energia e de custos na perspectiva do utilizador final.
               Se for necessário em virtude do progresso tecnológico, podem ser acrescentadas três classes adicionais à classificação. Serão elas A+, A++ e A+++ para a classe mais eficiente. Em princípio o número total de classes deve limitar-se a sete, a não ser que haja elementos para mais classes.
               A escala de cores não deve ter mais de sete cores diferentes, que vão do verde-escuro ao vermelho. Só o código de cor da classe mais elevada será sempre verde-escuro. Se houver mais de sete classes, a única cor que pode ser duplicada é o vermelho.
               A classificação deve ser revista em particular quando uma proporção significativa de produtos no mercado interno atingir as duas classes de eficiência energética mais elevadas e quando se possam conseguir poupanças adicionais através de uma maior diferenciação dos produtos.
               Se necessário, são determinados caso a caso no acto delegado aplicável critérios detalhados para uma possível reclassificação dos produtos;

               e)

               O local em que o rótulo deve ser afixado no produto exposto e o modo como o rótulo e/ou a informação devem ser fornecidos no caso de colocações à venda abrangidas pelo artigo 7.o. Se necessário, os actos delegados podem prever a afixação do rótulo no produto ou a sua impressão na embalagem, ou definir os requisitos de rotulagem para a impressão em catálogos, as vendas à distância e as vendas via internet;

               f)

               O conteúdo e, se for caso disso, o formato e outras especificações da ficha ou das informações suplementares previstas no artigo 4.o e na alínea c) do artigo 5.o. As informações constantes do rótulo devem constar igualmente da ficha;

               g)

               O conteúdo específico do rótulo para fins de publicidade, incluindo, se for caso disso, a classe energética e outros níveis de desempenho relevantes do produto em questão, de uma forma legível e visível;

               h)

               A duração da classificação energética, de acordo com a alínea d), se for o caso;

               i)

               O nível de exactidão das declarações constantes dos rótulos e fichas;

               j)

               A data da avaliação e da possível revisão do acto delegado, tendo em conta a rapidez do progresso tecnológico.

         Artigo 11.o

   Exercício da delegação
   1.   O poder de aprovar os actos delegados referidos no artigo 10.o é conferido à Comissão por um período de 5 anos a contar de 19 de Junho de 2010. A Comissão apresenta um relatório relativo aos poderes delegados o mais tardar 6 meses antes do final do período de 5 anos. A delegação de poderes é renovada automaticamente por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a revogarem nos termos do artigo 12.o

   2.   Assim que aprovar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
   3.   O poder de aprovar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas nos artigos 12.o e 13.o

   Artigo 12.o

   Revogação da delegação
   1.   A delegação de poderes referida no artigo 10.o pode ser revogada pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.
   2.   A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se tenciona revogar a delegação de poderes procura informar a outra instituição e a Comissão num prazo razoável antes de tomar uma decisão final, indicando os poderes delegados que poderão ser objecto de revogação, bem como os eventuais motivos da mesma.
   3.   A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos imediatamente ou numa data posterior especificada na mesma. A decisão de revogação não afecta a validade dos actos delegados já em vigor. É publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 13.o

   Objecções aos actos delegados
   1.   O Parlamento Europeu ou o Conselho podem levantar objecções ao acto delegado no prazo de 2 meses a contar da data de notificação.
   Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo é prorrogado por dois meses.
   2.   Se, no termo desse prazo, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objecções ao acto delegado, este último é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele prevista
   O acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo desse período, se o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão da sua intenção de não levantarem objecções.
   3.   Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções ao acto delegado, este último não entra em vigor. A instituição que formular objecções ao acto delegado expõe os motivos das mesmas.
   Artigo 14.o

   Avaliação
   Até 31 de Dezembro de 2014, a Comissão deve rever a eficácia da presente directiva e dos seus actos delegados e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
   Nessa ocasião, a Comissão deve também avaliar:

               a)

               O contributo da alínea c) do artigo 4.o para o objectivo da presente directiva;

               b)

               A eficácia do n.o 1 do artigo 9.o;

               c)

               À luz da evolução técnica e da compreensão do formato do rótulo por parte dos consumidores, a necessidade de alterar a alínea d) do n.o 4 do artigo 10.o

         Artigo 15.o

   Sanções
   Os Estados-Membros determinam o regime de sanções aplicável à violação das disposições nacionais aprovadas nos termos da presente directiva e dos seus actos delegados, incluindo a utilização não autorizada do rótulo, e tomam as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam estas disposições à Comissão até 20 de Junho de 2011 e notificam a Comissão, sem demora, de qualquer alteração subsequente das mesmas.
   Artigo 16.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até 20 de Junho de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Os Estados-Membros devem aplicar aquelas disposições a partir de 20 de Julho de 2011.
   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Essas disposições devem igualmente mencionar que as remissões feitas para a Directiva 92/75/CEE nas disposições legais, regulamentares e administrativas em vigor se consideram feitas para a presente directiva. Os Estados-Membros determinam a forma da referência e da menção.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 17.o

   Revogação
   A Directiva 92/75/CEE, com a redacção que lhe foi dada pelo regulamento constante do Anexo I, Parte A, é revogada com efeitos a partir de 21 de Julho de 2011, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito interno e de aplicação daquela directiva fixados no Anexo I, Parte B.
   As remissões para a Directiva 92/75/CEE devem entender-se como feitas para a presente directiva e devem ler-se nos termos da tabela de correspondência que consta do Anexo II.
   Artigo 18.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   As alíneas d), g) e h) do artigo 5.o são aplicáveis a partir de 31 de Julho de 2011.
   Artigo 19.o

   Destinatários
   Os destinatários da presente directiva são os Estados-Membros.

      Feito em Estrasburgo, em 19 de Maio de 2010.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. LÓPEZ GARRIDO

      (1)  JO C 228 de 22.9.2009, p. 90.

      (2)  Posição do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2009 (ainda não publicada no Jornal Oficial), posição do Conselho em primeira leitura, de 14 de Abril de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial), posição do Parlamento Europeu, de 18 de Maio de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (3)  JO L 297 de 13.10.1992, p. 16.

      (4)  Ver Anexo I, Parte A.

      (5)  JO L 285 de 31.10.2009, p. 10.

      (6)  JO L 218 de 13.8.2008, p. 30.

      (7)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

      (8)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.

      ANEXO I
      PARTE A

         Directiva revogada e sua alteração subsequente

         (referida no artigo 17.o)

                  Directiva 92/75/CEE do Conselho
                  (JO L 297 de 13.10.1992, p. 16)

                  Regulamento (CE) n.o 1882/2003
                  (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1)

                  Apenas o ponto 32 do Anexo III

            PARTE B

         Lista dos prazos de transposição para o direito interno

         (referida no artigo 16.o)

                  Directiva

                  Prazo de transposição

                  92/75/CEE

                  1 de Janeiro de 1994

      ANEXO II

         Tabela de correspondência

                  Directiva 92/75/CEE

                  Presente directiva

                  N.o 1 do artigo 1.o, texto introdutório, primeira frase

                  N.o 1 do artigo 1.o

                  N.o 1 do artigo 1.o, texto introdutório, segunda frase

                  N.o 2 do artigo 1.o

                  N.o 1 do artigo 1.o, primeiro a sétimo travessões

                  —

                  N.o 2 do artigo 1.o

                  —

                  —

                  N.o 3, alíneas a) e b), do artigo 1.o

                  N.o 3 do artigo 1.o

                  N.o 3, alínea c), do artigo 1.o

                  —

                  Artigo 2.o, alíneas a) e b)

                  N.o 4 do artigo 1.o, primeiro e segundo travessões

                  Artigo 2.o, alíneas g) e h)

                  N.o 4 do artigo 1.o, terceiro travessão

                  —

                  N.o 4 do artigo 1.o, quarto travessão

                  Artigo 2.o, alínea c)

                  N.o 4 do artigo 1.o, quinto travessão

                  Artigo 2.o, alínea d)

                  —

                  Artigo 2.o, alíneas e), f), i), j), k)

                  N.o 5 do artigo 1.o

                  —

                  N.o 1 do artigo 2.o

                  Artigo 4.o, alínea a)

                  —

                  Artigo 4.o, alíneas b), c), d)

                  N.o 2 do artigo 2.o

                  —

                  N.o 3 do artigo 2.o

                  Artigo 5.o, alínea b)

                  N.o 4 do artigo 2.o

                  Artigo 5.o, alíneas b) e c)

                  N.o 1 do artigo 3.o

                  Artigo 5.o, alínea a)

                  N.o 2 do artigo 3.o

                  Artigo 5.o, alíneas e) e f)

                  N.o 3 do artigo 3.o

                  Artigo 5.o, alínea g)

                  N.o 4 do artigo 3.o

                  Artigo 5.o, alínea h)

                  —

                  Artigo 6.o, alínea a)

                  Artigo 4.o, alínea a)

                  Artigo 6.o, alínea b)

                  Artigo 4.o, alínea b)

                  Artigo 5.o, alínea d)

                  Artigo 5.o

                  Artigo 7.o

                  Artigo 6.o

                  —

                  Artigo 7.o, alínea a)

                  N.o 1, alínea a), do artigo 3.o

                  Artigo 7.o, alínea b)

                  N.o 1, alínea b), do artigo 3.o

                  Artigo 7.o, alínea c)

                  N.o 1, alínea c), do artigo 3.o

                  —

                  N.o 1, alínea d), do artigo 3.o

                  —

                  Artigo 3.o, n.os 2, 3, 4

                  N.o 1 do artigo 8.o

                  N.o 1 do artigo 8.o

                  N.o 2 do artigo 8.o

                  N.o 2 do artigo 8.o

                  Artigo 9.o

                  —

                  —

                  Artigo 9.o

                  Artigo 10.o

                  —

                  —

                  Artigo 10.o, n.os 1, 2, 3

                  Artigo 11.o

                  —

                  Artigo 12.o, alínea a)

                  N.o 4, alínea a), do artigo 10.o

                  Artigo 12.o, alínea b)

                  N.o 4, alínea b), do artigo 10.o

                  Artigo 12.o, alínea c)

                  N.o 4, alínea c), do artigo 10.o

                  Artigo 12.o, alínea d)

                  N.o 4, alínea d), do artigo 10.o

                  Artigo 12.o, alínea e)

                  N.o 4, alínea e), do artigo 10.o

                  Artigo 12.o, alínea f)

                  N.o 4, alínea f), do artigo 10.o

                  Artigo 12.o, alínea g)

                  —

                  —

                  N.o 4, alíneas g), h) i), j), do artigo 10.o

                  —

                  Artigos 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o

                  Artigo 13.o

                  Artigo 17.o

                  Artigo 14.o

                  Artigo 16.o

                  —

                  Artigo 18.o

                  Artigo 15.o

                  Artigo 19.o

                  —

                  Anexo I

                  —

                  Anexo II


Avis juridique important

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31985L0346

Directiva 85/346/CEE do Conselho, de 8 de Julho de 1985, que altera a Directiva 83/181/CEE que determina o âmbito de aplicação do nº 1, alínea d), do artigo 14º da Directiva 77/388/CEE no que diz respeito à isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado de certas importações definitivas de bens

Jornal Oficial nº L 183 de 16/07/1985 p. 0021 - 0021 Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0123  Edição especial espanhola: Capítulo 09 Fascículo 2 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0123  Edição especial portuguesa: Capítulo 09 Fascículo 2 p. 0003

DIRECTIVA DO CONSELHO de 8 de Julho de 1985 que altera a Directiva 83/181/CEE que determina o âmbito de aplicação do nº 1, alínea d), do artigo 14º da Directiva 77/388/CEE no que diz respeito à isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado de certas importações definitivas de bens (85/346/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99º e 100º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Directiva 83/181/CEE (4) fixou a quantidade mínima de combustível contida nos reservatórios de combustível dos veículos automóveis utilitários que, à entrada, deve ser isenta do Imposto sobre o Valor Acrescentado;  Considerando que, para facilitar a passagem nas fronteiras internas da Comunidade, é conveniente aumentar, numa primeira fase, a referida quantidade para os veículos que efectuem trajectos entre Estados-membros e que estejam aptos e destinados ao transporte de pessoas ; que, numa segunda fase, é conveniente que o Conselho decida, sob proposta da Comissão, do aumento da referida quantidade aplicável aos veículos que efectuem trajectos entre Estados-membros e que estejam aptos e destinados ao transporte de mercadorias,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º A Directiva 83/181/CEE é alterada do seguinte modo:    1) O artigo 83º passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 83º  No que diz respeito ao combustível contido nos reservatóriosnormais dos veículos automóveis utilitários,os Estados-membros podem limitar a aplicaçãoda isenção:      a) Quando o veículo provém de um país terceiro, a200 litros por veículo e por viagem;           b) Quando o veículo provém de outro Estado-membro:        - a 200 litros por veículo e por viagem no casode veículos aptos e destinados ao transporte,com ou sem remuneração, de mercadorias,               - a 600 litros por veículo e por viagem no casode veículos aptos e destinados ao transporte,com ou sem remuneração, de mais de novepessoas, incluindo o condutor.                 O Conselho, deliberando segundo os procedimentosprevistos pelo Tratado na matéria, decidirá,sob proposta da Comissão e antes de 1 de Julhode 1986, do aumento da quantidade de combustíveladmitida com isenção, contida nos reservatóriosnormais dos veículos referidos na alínea b),primeiro travessão, do primeiro parágrafo.»                  2) A alínea a) do artigo 84º passa a ter a seguinte redacção:  «a) Para os veículos automóveis utilitários que efectuemtransportes internacionais provenientes depaíses terceiros e com destino à respectiva zonafronteiriça até uma distância máxima de 25 quilómetrosem linha recta, desde que tais transportessejam efectuados por pessoas residentes nessazona;»          Artigo 2º Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Outubro de 1985. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.     Feito em Bruxelas em 8 de Julho de 1985.  Pelo Conselho  O Presidente  J. SANTER  (1) JO nº C 95 de 6.4.1984, p. 3. (2) JO nº C 172 de 2.7.1984, p. 15. (3) JO nº C 248 de 17.9.1984, p. 13. (4) JO nº L 105 de 23.4.1983, p. 38.


Avis juridique important

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31998L0002

Directiva 98/2/CE da Comissão de 8 de Janeiro de 1998 que altera o anexo IV da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudicias às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade

Jornal Oficial nº L 015 de 21/01/1998 p. 0034 - 0036

DIRECTIVA 98/2/CE DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1998 que altera o anexo IV da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudicias às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/14/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo, quarto travessão, do seu artigo 13º,Considerando que algumas disposições relativas a medidas de protecção destinadas a evitar a introdução, em frutos de citrinos, de Xanthomonas campestris (todas as estirpes patogénicas dos citrinos), Cercospora angolensis Carv. et Mendes e Guignardia citricarpa Kiely (todas as estirpes patogénicas para os citrinos), não presentes na Comunidade nem em certas zonas de cultivo de citrinos nela situadas, devem ser alteradas de forma a permitir uma melhor protecção da Comunidade contra esses organismos prejudiciais já enumerados na Directiva 77/93/CEE;Considerando, pois, que é necessário alterar em conformidade o anexo pertinente da Directiva 77/93/CEE;Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º A Directiva 77/93/CEE é alterada em conformidade com o anexo da presente directiva.Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva com efeitos a partir de 1 de Maio de 1998. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva. A Comissão informará do facto os outros Estados-membros.Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.(2) JO L 87 de 2. 4. 1997, p. 17.ANEXO Na parte A, secção I, do anexo IV, os pontos 16.1, 16.2 e 16.3 passam a ter a seguinte redacção:>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Directiva 2006/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006 , relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias (versão codificada)   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               27.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 374/5

      DIRECTIVA 2006/94/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 12 de Dezembro de 2006
   relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias
   (versão codificada)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 71.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta a parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Após consulta ao Comité das Regiões,
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A primeira directiva do Conselho de 23 de Julho de 1962, relativa ao estabelecimento de certas regras comuns para os transportes internacionais (transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem) (3) foi por diversas vezes alterada de forma substancial (4). Por uma questão de clareza e racionalidade, é necessário proceder à sua codificação.

               (2)

               Uma política comum de transportes implica, entre outras medidas, o estabelecimento de regras comuns aplicáveis aos transportes rodoviários internacionais de mercadorias efectuados a partir de ou com destino ao território de um Estado-Membro, ou que atravessem o território de um ou de vários Estados-Membros. Estas regras devem ser definidas de forma a contribuir para a realização do mercado interno dos transportes.

               (3)

               É necessário assegurar um alargamento progressivo dos transportes rodoviários internacionais de mercadorias, tomando em linha de conta as exigências do desenvolvimento das trocas comerciais e do tráfego na Comunidade.

               (4)

               Alguns transportes estão dispensados de qualquer regime de contingentação e de qualquer autorização de transporte. No âmbito da nova organização do mercado instituída pelo Regulamento (CEE) n.o 881/92 do Conselho, de 26 de Março de 1992, relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias na Comunidade efectuados a partir do ou com destino ao território de um Estado-Membro ou que atravessem o território de um ou vários Estados-Membros (5), convém manter para alguns deles, devido ao seu carácter específico, um regime de dispensa da licença comunitária e de qualquer outra autorização de transporte.

               (5)

               A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito interno e de aplicação das directivas constantes da parte B do Anexo II,

         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   1.   Os Estados-Membros devem liberalizar, nas condições definidas no n.o 2, os transportes rodoviários internacionais de mercadorias por conta de outrem ou por conta própria, referidos no Anexo I, com destino a ou provenientes do seu território ou em trânsito através do seu território.
   2.   Os transportes e as deslocações sem carga em relação com esses transportes, constantes do Anexo I, são isentos de qualquer regime de licença comunitária, bem como de outras autorizações de transporte.
   Artigo 2.o

   A presente directiva não altera as condições de que cada Estado-Membro faz depender o acesso dos seus próprios nacionais às actividades nela referidas.
   Artigo 3.o

   A primeira directiva do Conselho de 23 de Julho de 1962, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias, é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito interno e de aplicação das directivas constantes da Parte B do Anexo II.
   As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e ler-se nos termos do quadro de correspondência constante do Anexo III.
   Artigo 4.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros são destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 12 de Dezembro de 2006.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J.BORRELL FONTELLES

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. PEKKARINEN

      (1)  JO C 241 de 28.9.2004, p. 19.

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 21 de Abril de 2004 (JO C 104 E de 30.4.2004, p. 545) e decisão do Conselho de 14 de Novembro de 2006.

      (3)  JO L 70 de 6.8.1962, p. 2005/62. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 881/92 (JO L 95 de 9.4.1992, p. 1).

      (4)  Ver parte A do Anexo II.

      (5)  JO L 95 de 9.4.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

      ANEXO I
      Transportes isentos de qualquer regime de licença comunitária e de outras autorizações de transporte

                  1.

                  Transportes postais efectuados no âmbito de um regime de serviço público.

                  2.

                  Transportes de veículos danificados ou avariados.

                  3.

                  Transportes de mercadorias em veículo automóvel cujo peso total em carga autorizado, incluindo o dos reboques, não exceda seis toneladas ou cuja carga útil autorizada, incluindo a dos reboques, não exceda, 3,5 toneladas.

                  4.

                  Transportes de mercadorias em veículo automóvel, desde que sejam preenchidas as seguintes condições:

                              a)

                              As mercadorias transportadas devem pertencer à empresa ou por ela terem sido vendidas, compradas, dadas ou tomadas de aluguer, produzidas, extraídas, transformadas ou reparadas;

                              b)

                              O transporte deve servir para encaminhar as mercadorias da ou para a empresa, para as deslocar quer no interior da empresa quer no seu exterior para as suas próprias necessidades;

                              c)

                              Os veículos automóveis utilizados nestes transportes devem ser conduzidos por pessoal próprio da empresa;

                              d)

                              Os veículos que transportem as mercadorias devem pertencer à empresa, terem sido por ela comprados a crédito ou alugados, desde que, neste último caso, preencham as condições previstas na Directiva 2006/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativa à utilização de veículo de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias (1).
                              Esta disposição não é aplicável no caso de utilização de um veículo de substituição, durante uma avaria de curta duração do veículo normalmente utilizado;

                              e)

                              O transporte não deve constituir mais do que uma actividade acessória no âmbito do conjunto das actividades da empresa.

                  5.

                  Transportes de medicamentos, aparelhos e equipamento médicos, bem como de outros artigos necessários em caso de socorro urgente, nomeadamente no caso de catástrofes naturais.

         (1)  JO L 33 de 4.2.2006, p. 82.

      ANEXO II
      PARTE A
      Directiva revogada e sucessivas alterações

                  Primeira Directiva do Conselho de 23 de Julho de 1962 relativa ao estabelecimento de certas regras comuns para os transportes internacionais (transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem)
                  (JO 70 de 6.8.1962, p. 2005/62)

                  Directiva 72/426/CEE do Conselho
                  (JO L 291 de 28.12.1972, p. 155)

                  Directiva 74/149/CEE do Conselho
                  (JO L 84 de 28.3.1974, p. 8)

                  Directiva 77/158/CEE do Conselho
                  (JO L 48 de 19.2.1977, p. 30)

                  Directiva 78/175/CEE do Conselho
                  (JO L 54 de 25.2.1978, p. 18)

                  Directiva 80/49/CEE do Conselho
                  (JO L 18 de 24.1.1980, p. 23)

                  Directiva 82/50/CEE do Conselho
                  (JO L 27 de 4.2.1982, p. 22)

                  Directiva 83/572/CEE do Conselho
                  (JO L 332 de 28.11.1983, p. 33)

                  Apenas o artigo 2o

                  Directiva 84/647/CEE do Conselho
                  (JO L 335 de 22.12.1984, p. 72)

                  Apenas o artigo 6o

                  Regulamento (CEE) n.o 881/92 do Conselho
                  (JO L 95 de 9.4.1992, p. 1)

                  Apenas o artigo 13o

            PARTE B
      Lista dos prazos de transposição para o direito interno e de aplicação (referidos no artigo 3.o)

                  Directiva

                  Termo do prazo de transposição

                  Data de aplicação

                  Primeira Directiva do Conselho de 23 de Julho de 1962 relativa ao estabelecimento de certas regras comuns para os transportes internacionais (transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem)

                  31 de Dezembro de 1962

                  72/426/CEE

                  —

                  74/149/CEE

                  —

                  1 de Julho de 1974

                  77/158/CEE

                  1 de Julho de 1977

                  78/175/CEE

                  1 de Julho de 1978

                  80/49/CEE

                  —

                  1 de Julho de 1980

                  82/50/CEE

                  1 de Janeiro de 1983

                  83/572/CEE

                  1 de Janeiro de 1984

                  84/647/CEE

                  30 de Junho de 1986

      ANEXO III
      QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

                  Primeira directiva do Conselho de 23 de Julho de 1962 relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias

                  Presente directiva

                  Artigo 1.o

                  Artigo 1.o

                  Artigo 2.o

                  —

                  Artigo 3.o

                  Artigo 2.o

                  —

                  Artigo 3.o

                  —

                  Artigo 4.o

                  Artigo 4.o

                  Artigo 5.o

                  Anexo

                  Anexo I

                  —

                  Anexo II

                  —

                  Anexo III


Avis juridique important

|

31988L0297

Directiva 88/297/CEE do Conselho de 3 de Maio de 1988 que altera a Directiva 74/150/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas

Jornal Oficial nº L 126 de 20/05/1988 p. 0052 - 0052 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 17 p. 0062  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 17 p. 0062

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 3 de Maio de 1988  que altera a Directiva 74/150/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas  (88/297/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que importa adoptar as medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno ao longo de um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno integra um espaço sem fronteiras interiores onde é assegurada a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais;  Considerando que a Directiva 74/150/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/890/CEE (5), estabelece, no seu Anexo II, uma série de elementos ou de características que ostentam a menção « DE », entendendo-se que foram, ou devem ser adoptadas directivas comunitárias; que se tornou supérflua uma regulamentação comunitária para alguns desses elementos ou características devido ao facto de, na construção actual dos tractores, estarem cada vez menos presentes, ou serem substituídos por outros dispositivos entretanto tornados obrigatórios;  Considerando que, entre as prescrições comunitárias necessárias para a obtenção da recepção CEE de um modelo de tractor, as relativas a esses elementos ou características podem ser substituídas pela verificação da sua conformidade com as indicações e os dados dos fabricantes,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  No Anexo II da Directiva 74/150/CEE nas rubricas 7.3.4, 7.5 e 7.6.3, a menção « DE » é substituída pela menção « CONF ».  Artigo 2º  1. Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1988. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros devem assegurar que a Comissão seja informada do texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  M. BANGEMANN  (1) JO nº C 88 de 3. 4. 1987, p. 10.  (2) JO nº C 156 de 15. 6. 1987, p. 190, e JO nº C 94 de 11. 4. 1988, p. 66.  (3) JO nº C 180 de 8. 7. 1987, p. 15.  (4) JO nº L 84 de 28. 3. 1974, p. 10.  (5) JO nº L 378 de 31. 12. 1982, p. 45.