title: Diretiva (UE) 2018/2057 do Conselho, de 20 de dezembro de 2018, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito à aplicação temporária de um mecanismo generalizado de autoliquidação em relação às entregas de bens e prestações de serviços acima de um determinado limiar

text:
                  27.12.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 329/3

         DIRETIVA (UE) 2018/2057 DO CONSELHO
         de 20 de dezembro de 2018
         que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito à aplicação temporária de um mecanismo generalizado de autoliquidação em relação às entregas de bens e prestações de serviços acima de um determinado limiar
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 113.o,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
         Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
         Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
         Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Na sua comunicação de 7 de abril de 2016 relativa a um plano de ação sobre o IVA, a Comissão anunciou a intenção de apresentar uma proposta de regime definitivo de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para o comércio transfronteiriço empresa a empresa (B2B) entre Estados-Membros com base na tributação das entregas de bens e prestações de serviços transfronteiriças.

                     (2)

                     Tendo em conta o atual nível de fraude ao IVA e o facto de nem todos os Estados-Membros serem igualmente afetados por essa fraude, bem como o facto de serem necessários vários anos para que seja implementado o regime definitivo do IVA, poderão ser necessárias algumas medidas urgentes e específicas.

                     (3)

                     Neste contexto, certos Estados-Membros solicitaram autorização para aplicarem temporariamente um mecanismo generalizado de autoliquidação («MGAL») com um determinado limiar por operação que derrogue um dos princípios gerais do atual sistema de IVA, no que diz respeito ao regime de pagamento fracionado, a fim de combater a fraude endémica do tipo carrossel. A fraude carrossel tem a sua origem sobretudo na atual isenção das entregas intracomunitárias, que permite que os bens sejam obtidos com isenção de IVA. Um certo número de operadores pratica seguidamente uma fraude fiscal não pagando às autoridades fiscais o IVA recebido dos seus clientes. No entanto, esses clientes, estando na posse de faturas válidas, continuam a ter direito a uma dedução fiscal. Os mesmos bens podem ser entregues várias vezes, sendo novamente incluídas entregas intracomunitárias isentas. Podem igualmente ocorrer formas similares de fraude carrossel quando são prestados serviços. Ao designar como devedor do IVA o sujeito passivo ao qual os bens são entregues ou os serviços são prestados, a derrogação eliminará a possibilidade de praticar esse tipo de fraude fiscal.

                     (4)

                     Os Estados-Membros que apresentam diferenças de desenvolvimento das capacidades das respetivas autoridades fiscais fazem, como referido no artigo 27.o, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, um esforço especial ao enfrentar níveis mais elevados de fraude ao IVA e perdas de receitas, na aplicação do regime do IVA.

                     (5)

                     De modo a limitar o risco de deslocação da fraude entre Estados-Membros, os Estados-Membros que preencham determinados critérios no que respeita ao nível da fraude neles praticada, nomeadamente no que diz respeito à fraude carrossel, e que possam demonstrar que não são suficientes outras medidas de controlo para combater essa fraude, deverão ser autorizados a utilizar um MGAL. Além disso, deverão demonstrar que os ganhos estimados em termos de cumprimento das obrigações fiscais e de cobrança esperada em resultado da introdução do MGAL superam os encargos adicionais globais estimados para as empresas e as autoridades fiscais, e que as empresas e as autoridades fiscais não incorrerão em custos que sejam mais elevados do que os incorridos em resultado da aplicação de outras medidas de controlo.

                     (6)

                     Se os Estados-Membros optarem por aplicar o MGAL, deverão aplicá-lo a todas as entregas de bens e prestações de serviços não transfronteiriças acima de um determinado limiar por operação. A aplicação do MGAL não se deverá limitar a um setor específico.

                     (7)

                     Os Estados-Membros que decidam aplicar o MGAL deverão introduzir obrigações declarativas específicas por via eletrónica para os sujeitos passivos, de modo a assegurar o funcionamento eficaz e a monitorização da aplicação do MGAL. Deverão detetar e prevenir todas as novas formas de fraude fiscal, como a divisão artificial do valor tributável das operações.

                     (8)

                     De modo a que se possa avaliar se a introdução do MGAL num Estado-Membro resulta na deslocação da fraude para outros Estados-Membros e se possa avaliar o grau de possíveis perturbações no funcionamento do mercado interno, é adequado prever uma obrigação específica de troca de informações entre o Estado-Membro que aplica o MGAL e os que não o aplicam. Todas as trocas de informações estão sujeitas às disposições aplicáveis em matéria de proteção dos dados pessoais e de confidencialidade, que preveem isenções e restrições em matéria de salvaguarda dos interesses dos Estados-Membros ou da União no domínio da tributação.

                     (9)

                     De modo a avaliar, de forma transparente, os efeitos da aplicação do MGAL nas atividades fraudulentas, deverão ser estabelecidos, por esses Estados-Membros, critérios de avaliação predefinidos, a fim de permitir uma avaliação do nível de fraude antes e depois da aplicação do MGAL.

                     (10)

                     As decisões que autorizam a aplicação do MGAL terão uma incidência orçamental que pode ser significativa para um ou mais Estados-Membros. Por conseguinte, deverá ser conferido ao Conselho o poder de autorizar a aplicação do MGAL.

                     (11)

                     Um Estado-Membro que decida aplicar o MGAL deverá solicitar à Comissão que proponha a aplicação do MGAL e fornecer-lhe as informações relevantes para que possa avaliar esse pedido. Se necessário, a Comissão deverá ter a possibilidade de requerer informações adicionais.

                     (12)

                     Atendendo aos efeitos inesperados que a aplicação do MGAL poderá ter no funcionamento do mercado interno, devido a uma eventual deslocação da fraude para outros Estados-Membros que não apliquem o MGAL, o Conselho deverá ter a possibilidade de, como medida de salvaguarda, revogar todas as decisões de execução que autorizam a aplicação do MGAL. Tendo em conta a necessidade de reagir rapidamente numa situação em que se tenha verificado um impacto negativo considerável no mercado interno, deverá ser utilizada a votação por unanimidade invertida.

                     (13)

                     Tendo em conta a incerteza quanto aos efeitos que o MGAL possa vir a ter, a aplicação do mesmo deverá ser limitada no tempo.

                     (14)

                     A fim de acompanhar de perto o impacto no mercado interno, no caso de o MGAL ser utilizado pelo menos num Estado-Membro, todos os Estados-Membros deverão apresentar relatórios à Comissão, de modo a permitir uma avaliação do impacto em termos de fraude, dos custos de conformidade para as empresas e da deslocação das atividades fraudulentas devido à aplicação do MGAL.

                     (15)

                     A Diretiva 2006/112/CE do Conselho (3) deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

            Artigo 1.o

            Na Diretiva 2006/112/CE, é inserido o seguinte artigo:

                  «Artigo 199.o-C

                     1.   Em derrogação do disposto no artigo 193.o, um Estado-Membro pode, até 30 de junho de 2022, introduzir um mecanismo generalizado de autoliquidação (“MGAL”) às entregas de bens e prestações de serviços não transfronteiriças, estabelecendo que o devedor do IVA é o sujeito passivo adquirente ou destinatário das entregas de bens ou prestações de serviços acima de um limiar de 17 500 euros por operação.
                     O Estado-Membro que pretenda introduzir o MGAL deve satisfazer todas as seguintes condições:

                                 a)

                                 Ter tido em 2014, de acordo com o método e os dados constantes do relatório final de 2016 sobre os desvios do IVA, publicado pela Comissão a 23 de agosto de 2016, um desvio do IVA, expresso em percentagem do montante total do IVA teórico devido, de pelo menos cinco pontos percentuais acima da mediana comunitária de desvios do IVA;

                                 b)

                                 Ter, de acordo com a avaliação de impacto anexada à proposta legislativa para o presente artigo, um nível de fraude carrossel superior a 25 % do seu desvio total do IVA;

                                 c)

                                 Demonstrar que não são suficientes outras medidas de controlo para combater a fraude carrossel no seu território, especificando, nomeadamente, as medidas de controlo aplicadas e as razões específicas da sua falta de eficácia, bem como as razões pelas quais a cooperação administrativa em matéria de IVA se revelou insuficiente;

                                 d)

                                 Demonstrar que os ganhos estimados em termos de cumprimento das obrigações fiscais e de cobrança esperada em resultado da introdução do MGAL superam os encargos adicionais globais estimados para as empresas e as autoridades fiscais em, pelo menos, 25 %; e

                                 e)

                                 Demonstrar que a introdução do MGAL não fará as empresas e as autoridades fiscais incorrer em custos que sejam mais elevados do que os incorridos em resultado da aplicação de outras medidas de controlo.
                                 O Estado-Membro junta ao pedido a que se refere o n.o 3 o cálculo dos desvios do IVA de acordo com o método e os dados disponíveis no relatório sobre os desvios do IVA publicado pela Comissão, a que se refere a alínea a) do segundo parágrafo do presente número.

                     2.   Os Estados-Membros que aplicarem o MGAL estabelecem obrigações declarativas adequadas e efetivas por via eletrónica aplicáveis a todos os sujeitos passivos e, em especial, aos sujeitos passivos que efetuem entregas de bens ou prestações de serviços a que o MGAL se aplica, ou que deles sejam adquirentes ou destinatários, a fim de assegurar o devido funcionamento e monitorização da aplicação do MGAL.

                     3.   Os Estados-Membros que pretendam aplicar o MGAL apresentam um pedido à Comissão e fornecem as seguintes informações:

                                 a)

                                 Um comprovativo pormenorizado de que estão preenchidas as condições referidas no n.o 1;

                                 b)

                                 A data de início da aplicação do MGAL e o período que abrange;

                                 c)

                                 Medidas a tomar para informar os sujeitos passivos da introdução da aplicação do MGAL; e

                                 d)

                                 Uma descrição pormenorizada das medidas de acompanhamento a que se refere o n.o 2.

                           Se a Comissão considerar que não dispõe de todas as informações necessárias, solicita informações adicionais, incluindo métodos subjacentes, pressupostos, estudos e outros documentos comprovativos no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido. O Estado-Membro requerente apresenta as informações solicitadas no prazo de um mês a contar da data de receção da notificação.

                     4.   Caso considere que um pedido cumpre os requisitos previstos no n.o 3, a Comissão apresenta uma proposta ao Conselho o mais tardar três meses após ter recebido todas as informações necessárias. Deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, o Conselho pode autorizar o Estado-Membro requerente a aplicar o MGAL. Caso considere que um pedido não cumpre os requisitos previstos no n.o 3, a Comissão comunica os seus motivos ao Estado-Membro requerente e ao Conselho dentro do mesmo prazo.

                     5.   No caso de se verificar um impacto negativo considerável no mercado interno, em conformidade com o segundo parágrafo do presente número, a Comissão, no máximo três meses após a data em que recebeu a informação necessária, propõe a revogação de todas as decisões de execução a que se refere o n.o 4, no mínimo seis meses após a entrada em vigor da primeira decisão de execução que autorize um Estado-Membro a aplicar o MGAL. Considera-se que essa revogação é adotada pelo Conselho a não ser que o Conselho decida, por unanimidade, rejeitar a proposta da Comissão no prazo de 30 dias a contar da sua adoção pela Comissão.
                     Considera-se que se verifica um impacto negativo considerável se estiverem preenchidas as seguintes condições:

                                 a)

                                 Pelo menos um Estado-Membro, que não aplique o MGAL, informe a Comissão de um aumento da fraude ao IVA no seu território devido à aplicação do MGAL; e

                                 b)

                                 A Comissão demonstre, nomeadamente com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros, referidas na alínea a) do presente parágrafo, que o aumento da fraude ao IVA no seu território está relacionado com a aplicação do MGAL num ou em vários Estados-Membros.

                     6.   Os Estados-Membros que apliquem o MGAL apresentam a seguinte informação em formato eletrónico a todos os Estados-Membros:

                                 a)

                                 Os nomes das pessoas que, nos 12 meses que antecedem o início da data de aplicação do MGAL, tenham sido objeto de um processo, quer penal, quer administrativo, por fraude ao IVA; e

                                 b)

                                 Os nomes das pessoas, incluindo os nomes dos respetivos administradores no caso das pessoas coletivas, cujo registo em IVA nesse Estado-Membro tenha sido cancelado após a introdução do MGAL; e

                                 c)

                                 Os nomes das pessoas, incluindo os nomes dos respetivos administradores no caso das pessoas coletivas, que não tenham apresentado uma declaração de IVA durante dois períodos de tributação consecutivos após a introdução do MGAL.

                           As informações referidas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo são apresentadas o mais tardar três meses após a introdução do MGAL e seguidamente atualizadas de três em três meses. As informações referidas na alínea c) do primeiro parágrafo são apresentadas o mais tardar nove meses após a introdução do MGAL e seguidamente atualizadas de três em três meses.
                     Os Estados-Membros que apliquem o MGAL apresentam um relatório intercalar à Comissão o mais tardar um ano após o início da aplicação do MGAL. Esse relatório deve incluir uma avaliação pormenorizada da eficácia do MGAL. Três meses após o termo da aplicação do MGAL, os Estados-Membros que apliquem o MGAL apresentam um relatório final sobre o seu impacto global.

                     7.   Os Estados-Membros que não apliquem o MGAL apresentam um relatório intercalar à Comissão sobre o impacto no seu território da aplicação do MGAL noutros Estados-Membros. Esse relatório é apresentado à Comissão no prazo de três meses após a aplicação do MGAL durante pelo menos um ano num Estado-Membro.
                     Se, pelo menos, um Estado-Membro aplicar o MGAL, os Estados-Membros que não apliquem o MGAL apresentam, até 30 de setembro de 2022, um relatório final à Comissão sobre o impacto no seu território da aplicação do MGAL noutros Estados-Membros.

                     8.   Nos relatórios referidos no n.o 6, os Estados-Membros avaliam o impacto da aplicação do MGAL com base nos seguintes critérios de avaliação:

                                 a)

                                 A evolução dos desvios do IVA;

                                 b)

                                 A evolução da fraude ao IVA, nomeadamente a fraude “carrossel” e a fraude ao nível retalhista;

                                 c)

                                 A evolução dos encargos administrativos dos sujeitos passivos;

                                 d)

                                 A evolução dos custos administrativos para a autoridade fiscal.

                     9.   Nos relatórios referidos no n.o 7, os Estados-Membros avaliam o impacto da aplicação do MGAL com base nos seguintes critérios de avaliação:

                                 a)

                                 A evolução da fraude ao IVA, nomeadamente a fraude “carrossel” e a fraude ao nível retalhista;

                                 b)

                                 A deslocação da fraude dos Estados-Membros que aplicam ou que aplicaram o MGAL.».

            Artigo 2.o

            A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            A presente diretiva é aplicável até 30 de junho de 2022.

            Artigo 3.o

            Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

            Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2018.

                  Pelo Conselho

                  A Presidente

               E. KÖSTINGER

            (1)  Parecer de 11 de dezembro de 2018 [P8_TA(2018)0496)].

            (2)  Parecer de 31 de maio de 2017 (JO C 288 de 31.8.2017, p. 52).

            (3)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1)


title: Diretiva (UE) 2017/2096 da Comissão, de 15 de novembro de 2017, que altera o anexo II da Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
                  16.11.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 299/24

            DIRETIVA (UE) 2017/2096 DA COMISSÃO
      de 15 de novembro de 2017
      que altera o anexo II da Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta a Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2, alínea b),
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O artigo 4.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2000/53/CE proíbe a utilização de chumbo, mercúrio, cádmio e crómio hexavalente nos materiais e componentes dos veículos comercializados a partir de 1 de julho de 2003.

                  (2)

                  O anexo II da Diretiva 2000/53/CE enumera os materiais e componentes de veículos isentos da proibição estabelecida no referido artigo 4.o, n.o 2, alínea a). Este anexo está sujeito a alterações periódicas, de acordo com o progresso técnico e científico. Cabe rever as isenções 2 c), 3 e 5, relativas à utilização de chumbo.

                  (3)

                  Uma avaliação do progresso técnico e científico demonstrou que a utilização de chumbo continua a ser inevitável no caso dos materiais e componentes abrangidos pela isenção 2 c). No entanto, informações atuais apontam para uma possível disponibilidade de substitutos do chumbo para esses materiais e componentes num futuro próximo. Prevê-se que venham a estar disponíveis substitutos do chumbo para alguns materiais e componentes mais cedo do que para outros. Por conseguinte, é oportuno cindir a isenção 2 c) em duas subentradas, com datas de revisão diferentes de acordo com o progresso no desenvolvimento dos referidos substitutos.

                  (4)

                  A avaliação do progresso técnico e científico demonstrou igualmente que a utilização de chumbo continua a ser inevitável no caso dos materiais e componentes abrangidos pela isenção 3. Existem substitutos possíveis, mas têm de ser aperfeiçoados. Assim, importa fixar uma nova data de revisão desta isenção, tendo em conta o progresso no desenvolvimento de substitutos.

                  (5)

                  Por último, a avaliação do progresso técnico e científico demonstrou que já existem alternativas ao chumbo no caso de alguns materiais e componentes abrangidos pela isenção 5, mas que não são viáveis em todos os veículos por ela abrangidos. No caso dos outros materiais e componentes abrangidos pela isenção 5, a utilização de chumbo continua a ser inevitável. Deve-se, portanto, cindir esta isenção em duas subentradas. No que toca aos materiais e componentes relativamente aos quais existem alternativas, importa definir uma data de termo da isenção que permita tempo suficiente para garantir que a utilização de chumbo é evitável em todos os veículos em causa. Quanto à isenção relativa aos materiais e componentes em que a utilização de chumbo ainda é inevitável, deve ser fixada uma nova data de revisão, tendo em conta o progresso no desenvolvimento de substitutos.

                  (6)

                  As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 39.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

            ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
      Artigo 1.o

      O anexo II da Diretiva 2000/53/CE é substituído pelo texto do anexo da presente diretiva.
      Artigo 2.o

      1.   Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 6 de junho de 2018, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
      As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.
      2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
      Artigo 3.o

      A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 4.o

      Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

         Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 269 de 21.10.2000, p. 34.

         (2)  JO L 312 de 22.11.2008, p. 3.

         ANEXO
         «
               ANEXO II

                  Materiais e componentes isentos da aplicação do disposto no artigo 4.o, n.o 2, alínea a)

               É tolerada uma concentração de chumbo, de crómio hexavalente e de mercúrio não superior a 0,1 % em massa, em material homogéneo, e uma concentração de cádmio não superior a 0,01 % em massa, em material homogéneo.
               As peças sobressalentes colocadas no mercado após 1 de julho de 2003 e destinadas a veículos colocados no mercado antes de 1 de julho de 2003 estão isentas do disposto no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2000/53/CE, exceto os pesos de equilibragem das rodas, as escovas de carbono dos motores elétricos e os calços de travões.

                           Materiais e componentes

                           Âmbito e data de termo da isenção

                           A rotular ou identificar em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), subalínea iv)

                              Chumbo como elemento de liga

                                       1. a)

                                       Aço para fins de maquinagem e componentes de aço galvanizado por imersão a quente pelo processo descontínuo, com teor de chumbo não superior a 0,35 % em massa

                                       1. b)

                                       Folha de aço galvanizado pelo processo contínuo, com teor de chumbo não superior a 0,35 % em massa

                           Veículos homologados antes de 1 de janeiro de 2016 e peças sobressalentes destinadas a esses veículos

                                       2. a)

                                       Alumínio para fins de maquinagem, com teor de chumbo não superior a 2 % em massa

                           Como peças sobressalentes destinadas a veículos colocados no mercado antes de 1 de julho de 2005

                                       2. b)

                                       Alumínio com teor de chumbo não superior a 1,5 % em massa

                           Como peças sobressalentes destinadas a veículos colocados no mercado antes de 1 de julho de 2008

                                       2. c) i)

                                       Ligas de alumínio para fins de maquinagem, com teor de chumbo não superior a 0,4 % em massa

                               (1)

                                       2. c) ii)

                                       Ligas de alumínio não incluídas na entrada 2. c) i), com teor de chumbo não superior a 0,4 % em massa (1)

                               (2)

                                       3.

                                       Ligas de cobre, com teor de chumbo não superior a 4 % em massa

                               (1)

                                       4. a)

                                       Casquilhos e buchas de chumaceiras

                           Como peças sobressalentes destinadas a veículos colocados no mercado antes de 1 de julho de 2008

                                       4. b)

                                       Casquilhos e buchas de chumaceiras em motores, transmissões e compressores de ar condicionado

                           Como peças sobressalentes destinadas a veículos colocados no mercado antes de 1 de julho de 2011

                              Chumbo e compostos de chumbo em componentes

                                       5. a)

                                       Chumbo em baterias de sistemas de alta tensão (2) utilizados unicamente para fins de propulsão em veículos M1 e N1

                           Veículos homologados antes de 1 de janeiro de 2019 e peças sobressalentes destinadas a esses veículos

                           X

                                       5. b)

                                       Chumbo em baterias destinadas a aplicações não incluídas na entrada 5. a)

                               (1)

                           X

                                       6.

                                       Amortecedores de vibrações

                           Veículos homologados antes de 1 de janeiro de 2016 e peças sobressalentes destinadas a esses veículos

                           X

                                       7. a)

                                       Agentes de vulcanização e estabilizadores para elastómeros utilizados em tubos de travões, tubos de combustível, condutas de ventilação, peças de elastómero/metal aplicadas em quadros e apoios de motor

                           Como peças sobressalentes destinadas a veículos colocados no mercado antes de 1 de julho de 2005

                                       7. b)

                                       Agentes de vulcanização e estabilizadores para elastómeros utilizados em tubos de travões, tubos de combustível, condutas de ventilação, peças de elastómero/metal aplicadas em quadros e apoios de motor, com teor de chumbo não superior a 0,5 % em massa

                           Como peças sobressalentes destinadas a veículos colocados no mercado antes de 1 de julho de 2006

                                       7. c)

                                       Aglutinantes para elastómeros em aplicações do grupo motopropulsor, com teor de chumbo não superior a 0,5 % em massa

                           Como peças sobressalentes destinadas a veículos colocados no mercado antes de 1 de julho de 2009

                                       8. a)

                                       Chumbo em soldas para fixação de componentes elétricos e eletrónicos a placas de circuitos eletrónicos e chumbo em acabamentos de extremidades de componentes (exceto condensadores eletrolíticos de alumínio), de pinos de componentes e de placas de circuitos eletrónicos

                           Veículos homologados antes de 1 de janeiro de 2016 e peças sobressalentes destinadas a esses veículos

                           X (4)

                                       8. b)

                                       Chumbo em soldas utilizadas em aplicações elétricas, exceto soldas em placas de circuitos eletrónicos ou sobre vidro

                           Veículos homologados antes de 1 de janeiro de 2011 e peças sobressalentes destinadas a esses veículos

                           X (4)

                                       8. c)

                                       Chumbo em acabamentos de terminais de condensadores eletrolíticos de alumínio

                           Veículos homologados antes de 1 de janeiro de 2013 e peças sobressalentes destinadas a esses veículos

                           X (4)

                                       8. d)

                                       Chumbo utilizado em soldas sobre vidro em sensores de fluxo mássico de ar

                           Veículos homologados antes de 1 de janeiro de 2015 e peças sobressalentes destinadas a esses veículos

                           X (4)

                                       8. e)

                                       Chumbo em soldas com alta temperatura de fusão (isto é, ligas de chumbo com teor de chumbo igual ou superior a 85 % em massa)

                               (3)

                           X (4)

                                       8. f) a)

                                       Chumbo em sistemas de conexão por pinos conformes

                           Veículos homologados antes de 1 de aneiro de 2017 e peças sobressalentes destinadas a esses veículos

                           X (4)

                                       8. f) b)

                                       Chumbo em sistemas de conexão por pinos conformes, com exceção da zona de encaixe de conectores de feixe de cabos

                               (3)

                           X (4)

                                       8. g)

                                       Chumbo em soldas destinadas a estabelecer uma ligação elétrica viável entre a pastilha do semicondutor e o substrato, no interior dos invólucros de circuitos integrados do tipo «Flip Chip»

                               (3)

                           X (4)

                                       8. h)

                                       Chumbo em soldas para fixação dos dissipadores de calor ao radiador em conjuntos de semicondutores de potência com circuitos integrados, de área não inferior a 1 cm2 em projeção e densidade de corrente nominal não inferior a 1 A/mm2 de superfície do circuito integrado de silício

                           Veículos homologados antes de 1 de janeiro de 2016 e, após esta data, como peças sobressalentes destinadas a esses veículos

                           X (4)

                                       8. i)

                                       Chumbo em soldas em aplicações elétricas em superfícies envidraçadas, com exceção da soldadura em vidros laminados

                           Veículos homologados antes de 1 de janeiro de 2016 e, após esta data, como peças sobressalentes destinadas a esses veículos

                           X (4)

                                       8. j)

                                       Chumbo em soldas para soldadura de vidros laminados

                           Veículos homologados antes de 1 de janeiro de 2020 e, após esta data, como peças sobressalentes destinadas a esses veículos

                           X (4)

                                       9.

                                       Sedes de válvulas

                           Como peças sobressalentes destinadas a tipos de motores desenvolvidos antes de 1 de julho de 2003

                                       10. a)

                                       Componentes elétricos e eletrónicos que contenham chumbo incorporado em vidro ou num material cerâmico, num composto de matriz de vidro ou de cerâmica, num material vitrocerâmico ou num composto de matriz vitrocerâmica
                                       Esta isenção não cobre as seguintes utilizações de chumbo:

                                                   —

                                                   vidro em lâmpadas e vidrado de velas de ignição,

                                                   —

                                                   materiais cerâmicos dielétricos dos componentes indicados em 10. b), 10. c) e 10. d).

                           X (5) (para componentes que não sejam componentes piezoelétricos em motores)

                                       10. b)

                                       Chumbo em materiais cerâmicos dielétricos, à base de PZT, de condensadores (pertencentes a circuitos integrados ou a semicondutores individuais)

                                       10. c)

                                       Chumbo em materiais cerâmicos dielétricos de condensadores com tensão nominal inferior a 125 V CA ou 250 V CC

                           Veículos homologados antes de 1 de janeiro de 2016 e peças sobressalentes destinadas a esses veículos

                                       10. d)

                                       Chumbo em materiais cerâmicos dielétricos de condensadores utilizados para compensar desvios, por efeito térmico, de sensores de sonares ultrassónicos

                           Veículos homologados antes de 1 de janeiro de 2017 e, após esta data, como peças sobressalentes destinadas a esses veículos

                                       11.

                                       Iniciadores pirotécnicos

                           Veículos homologados antes de 1 de julho de 2006 e peças sobressalentes destinadas a esses veículos

                                       12.

                                       Materiais termoelétricos com chumbo em aplicações elétricas utilizadas na indústria automóvel para reduzir as emissões de CO2 através da recuperação do calor dos gases de escape

                           Veículos homologados antes de 1 de janeiro de 2019 e peças sobressalentes destinadas a esses veículos

                           X

                              Crómio hexavalente

                                       13. a)

                                       Revestimentos anticorrosivos

                           Como peças sobressalentes destinadas a veículos colocados no mercado antes de 1 de julho de 2007

                                       13. b)

                                       Revestimentos anticorrosivos de conjuntos parafuso-porca aplicados em quadros

                           Como peças sobressalentes destinadas a veículos colocados no mercado antes de 1 de julho de 2008

                                       14.

                                       Como agente anticorrosivo em sistemas de refrigeração de aço-carbono de frigoríficos de absorção em autocaravanas, não excedendo a percentagem de 0,75 % em massa na solução refrigerante, exceto se for praticável utilizar outras tecnologias de refrigeração (disponíveis no mercado para aplicação em autocaravanas), que não tenham incidências negativas no ambiente, na saúde e na segurança dos consumidores

                           X

                              Mercúrio

                                       15. a)

                                       Lâmpadas de descarga para aplicação em faróis

                           Veículos homologados antes de 1 de julho de 2012 e peças sobressalentes destinadas a esses veículos

                           X

                                       15. b)

                                       Lâmpadas fluorescentes utilizadas em mostradores do painel de comando

                           Veículos homologados antes de 1 de julho de 2012 e peças sobressalentes destinadas a esses veículos

                           X

                              Cádmio

                                       16.

                                       Baterias para veículos elétricos

                           Como peças sobressalentes destinadas a veículos colocados no mercado antes de 31 de dezembro de 2008

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            (1)  Isenção a rever em 2021.

            (1)

                     (1a)

                     Aplicável a ligas de alumínio em que o alumínio não é introduzido intencionalmente, mas está presente devido à utilização de alumínio reciclado.

            (2)  Isenção a rever em 2024.

            (2)

                     (2a)

                     Sistemas com tensão superior a 75 V CC, como definido na Diretiva 2006/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (JO L 374 de 27.12.2006, p. 10).

            (3)  Isenção a rever em 2019.

            (4)  A desmantelar se, em associação com a entrada 10. a), for excedido o limite médio de 60 gramas por veículo. Na aplicação desta regra, não são tidos em conta os dispositivos eletrónicos não instalados pelo fabricante na linha de produção.

            (5)  A desmantelar se, em associação com as entradas 8. a) a 8. j), for excedido o limite médio de 60 gramas por veículo. Na aplicação desta regra, não são tidos em conta os dispositivos eletrónicos não instalados pelo fabricante na linha de produção.