title: Directiva 83/89/CEE do Conselho, de 7 de Fevereiro de 1983, que altera a Directiva 69/73/CEE relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas ao regime do aperfeiçoamento activo

text:
02 / Fase. 09                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        257
383L0089
5 . 3 . 83                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 59 / 1
                                                  DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                      de 7 de Fevereiro de 1983
                 que altera a Directiva 69/73/CEE relativa a harmonização das disposições legislativas, regula
                               mentares e administrativas relativas ao regime do aperfeiçoamento activo
                                                             (83 / 89/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
                                                                                Artigo Io.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 100?,
                                                                        O artigo 18? da Directiva 69 /73 /CEE passa a ter a
                                                                        seguinte redacção :
Tendo em conta a proposta da Comissão ('),
                                                                            «Artigo 18°.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                          1 . Quando os produtos compensadores ou inter
                                                                            médios, mencionados na coluna 2 da lista que
                                                                            figura em anexo e resultantes das operações referi
                                                                            das na coluna 3 , são introduzidoes em livre prática
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                              nas condições previstas nos artigos 14? e 15?, a sua
Social (3),                                                                 tributação far-se-á mediante a aplicação dos direi
                                                                            tos aduaneiros, encargos de efeito equivalente e
                                                                            direitos niveladores agrícolas que lhes sãtí próprios
                                                                             na data da sua introdução em livre prática no ter
Considerando que a experiência demonstrou ser opor                         ritório aduaneiro da Comunidade .
tuno alterar o artigo 18? da Directiva 69/73 /CEE (4), a
fim de que certos produtos compensadores ou inter
médios possam, salvo se o titular da autorização reque                     Todavia, o titular da autorização de aperfeiçoa
rer a aplicação dos artigo 16? e 17?, ser tributados                        mento pode solicitar a tributação desses produtos
mediante a aplicação dos direitos aduaneiros, encargos                      nas conidções enunciadas nos artigos 16? e 17?
de efeito equivalente e direitos niveladores agrícolas
que lhes são próprios na data da sua intridução em
livre prática ; que é necessário, consequentemente,                         2. As autoridades competentes podem permitir
revogar a Directiva 73 / 82/ CEE (5),                                       que o n? 1 se aplique igualmente á tributaação dos
                                                                            desperdícios, fragmentos, resíduos, restos e refugos
                                                                            diferentes does mencionados na lista que figura em
                                                                            anexo . As autoridades competentes comunicarão à
                                                                            comissão de seis em seis meses os casos de aplica
                                                                            ção do presente número .
 ')    JO ni C 200 de 4. 8 . 1982 , p. 4.
 -)    JOníC 13 de 17 . 1 . 1983 , p. 58 .
 •')   JO nV C 33 de 7 . 2 . 1983 , p . 16.
 4)    JO nV L 58 de 8 . 3 . 1969, p . 1 .                                  3 . A tributação prevista nos n?s 1 e 2 far-se-á, no
 >)    JOn1.' L 106 de 20. 4. 1973 , p . 7 .                                máximo, para a parte dos produtos compensadores
 ---pagebreak--- 258                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             02 / Fasc . 09
    ou intermédios que corresponde proporcional                                     Artigo 3o.
    mente à parte exportada dos outros produtos com
    pensadores .                                              A Directiva 69 / 73 /CEE é completeda com o anexo à
                                                              presente directiva .
    4. Cada Estado-membro pode pedir à Comissão a
    modificação da lista. Tais pedidos, bem como os
                                                                                Artigo 4°.
    casos de aplicação comunicados em conformidade
    com o n? 2, serão examinados pelo Comité dos              A Directiva 73 /82/CEE é revogada.
    Regimes Aduaneiros do Aperfeiçoamento, a fim de
    modificar a lista de acordo com o procedimento
    previsto nos n?s 2 e 3 do artigo 28?                                             Artigo 5o.
     5 . Quando resultar da aplicação do n? 1 , primeiro       Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
     parágrafo, e do n? 2 que produtos compensadores           para darem cumprimento à presente directiva o mais
     ou produtos intermédios são introduzidos em livre        tardar em 1 de Julho de 1973 .
     prática com isenção de direitos aduaneiros, encar
     gos de efeito equivalente e direitos niveladores
     argícolas, o seu valor será considerado nulo para                                Artigo 6o.
     efeitos de aplicação da alínea b), segundo traves
     são, do artigo 17?                                        Os Estados-membros são destinatários da presente
                                                               directiva .
                                                               Feito em Bruxelas em 7 de Fevereiro de 1983 .
                         Artigo 2o.
                                                                                Pelo Conselho
 No artigo 35? da Directiva 69 /73 /CEE é suprimida a                                            O presidente
referência ao artigo 18?                                                                         H.-J . ROHR
 ---pagebreak--- 02 / Fasc. 09                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                     259
                                                                     ANEXO
                                                                   « ANEXO
                   Lista dos produtos compensadores aos quais se aplica o artigo 18" quando introduzidos em livre pratica
    N?                               Posição pautal e designação dos                                 Operações de aperfeiçoamento das
de ordem                                 produtos compensadores                                               quais resultam
     1                                              2                                                                3
       1     ex Capítulo 2             Miudezas comestíveis                                  Quaisquer complementos de fabrico trans
                                                                                formações
       2     ex 02.01                   Resíduos resultantes das operações referidas na      Preparação de rações de carne de animais do
                                       coluna 3                                              Capítulo 1
       3     ex 03.0 1                  Resíduos resultantes das operações referidas na      Serração de blocos de filetes congelados
                                       coluna 3
       4     ex 04.01 AI               Soro de leite                                         Transformação de leite fresco
       5     ex 04.02 AI                Soro de leite em pó sem adição de açúcar             Fabrico de lactose a partir de soro de leite con
                                                                                centrado
       6     ex 04.05 A                 Ovos nãô fecundados                                  Incubação e eclosão de pintainhos deum dia
       7        05.02                   Cerdas de porco ou de javali : pêlos de texugo e     Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                       outros pêlos para escovsas e pincéis ; desperdícios   formações
                                       destas cerdas e pêlos
       8        05.03                   Crina e seus desperdícios, mesmo em mantas, com      Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                        ou sem suporte de outras matérias                    formações
       9        05.04                   Tripas, bexigas e buchos de animais, inteiros ou em  Abate de animais do Capítulo 1
                                        bocados, com excepção dos de peixe
     10         05.05                   Detritos de peixe                                    Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                                                                formações
     11         05.07 B                 Pós e desperdícios de penas ou de partes de penas    Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                                                                formações
     12         05.08                   Ossos, incluindo os de chifres , em bruto, desen    Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                        gordurados ou simplesmente preparados ( mas não      formações
                                        cortados em forma determinada), acidulados ou
                                        degelatinados ; pós e desperdícios destas matérias
     13      ex 05.09                   Chifres, pontas, cascos, unhas, garras e bicos , em  Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                        bruto ou simplesmente preparados, mas não cor       formações
                                        tados em forma determinada, compreendendo os
                                        desperdícios e o pó ; Barbas de baleia e de animais
                                        semelhantes, em brutoou simplesmente preparadas,
                                        mas não cortadas em forma determinada, com
                                        preendendo as rebarbas e desperdícios
     14      ex 05 . 12                 Pó e desperdícios de conchas                         Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                                                                formações
     15      ex 05 . 14                 Substâncias animais utilizadas na preperação de      Abate e esquartejamento de animais do Ca
                                        produtos farmacêuticos, frescas , refrigeradas, con pítulo 1
                                        geladas ou provisoriamente conservadas por qual
                                        quer outro processo
 ---pagebreak--- 260                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         02 / Fasc. 09
   N?              '           Posição pautal e designação dos                               Operações de aperfeiçoamento das
de ordem                          produtos compensadores                                              quais resultam
    1                                         2                                                              3
    16   ex 05 . 15 B            Cabeças                                            Abate e esquartejamento de animais do Ca
                                                                                pítulo 1
    17   ex 05.15 B              Sangue                                             Abate de animais do Capítulo 1
    18   ex 05.15 B              Cascas de ovos                                     Separação dos ovos das respectivas cascas
    19   ex 05 . 15 B / II       Aparas de peles de porco chamuscadas e raspadas    Raspagem das carnes de porco
    20   ex 09.01 A              Fragmentos de cafe                                 Trabalho e transformação de café bruto
    21      09.01 B              Cascas e películas                                 Torrefacção de café em bruto
    22   ex 09.02 B              Pó de chá                                          Trabalho e transformação de chá em bruto ;
                                                                                embalagem em saquinhos para infusão
    23      10.06 BUI            Fragmentos de arroz                                Trabalho e transformação do arroz
    24      11.02 D              Grãos de cereais simplesmente partidos             Trabalho e transformação de cereais por moa
                                                                                gem , incluindo a maltagem
                                                                                '  I
    25      1 1.02 G             Germes de cereais                                  Trabalho e transformação de cereais por
                                                                                moagem, incluindo a maltagem
    26      11.09                Glúten de trigo, mesmo seco                        Trabalho e transformação do trigo por moagem
    27      15.01 A              Banha e outras gorduras de porco                   Abate de animais vivos da espécie porcina ;
                                                                                sua desossagem e esquartejamento ; derre
                                                                                timento de toucinho
    28   ex 15.02                Sebo de bovinos, ovinos e caprinos                 Abate de animais das espécies bovina, ovina e
                                                                                caprina ; sua desossagem e esquartejamento
    29   ex 15.04                Óleo de peixe                                      Transformação de peixes em filetes
    30   ex 15.06                Outras gorduras e óleos animais                    Desengorduramento de espáduas de veados
    31   ex 15.07 Dllb ) 2aa )   Óleo de (germes de ) milho                         Transformação de milho
    32   ex 15.07 DII            Resíduos de refinação                              Refinação de óleos vegetais brutos
    33   ex 15.10                Ácidos gordos industriais, óleos ácidos de refina  1 . Refinação de óleos e de gorduras animais e
                                 ção                                                     vegetais
                                                                                2 . Branqueamento desacidificação e endure
                                                                                cimento das mercadorias referidas no n " 1
    34      15 . 10 A            Ácido esteárico                                    Fabrico de ácido erúcico
    35   ex 15.11                Glicerina                                           1 . Refinação de óleos vegetais brutos, de
                                                                                gorduras de ossos e de gorduras de cada
                                                                                veres
                                                                                2 . Branqueamento, desacidificação e endure
                                                                                cimento das mercadorias referidas no n " 1
    36      15.17 B              Resíduos provenientes do tratamento das matérias   Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                 gordas ou das ceras animais ou vegetais            formações
 ---pagebreak--- 02 / Fase . 09                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       261
    N?                         Posição pautal e designação dos                                    Operações de aperfeiçoamento das
de ordem                          produtos compensadores                                                   quais resultam
     1.                                       2                                                                   3
    37       ex 17.02 B II b )   Desperdícios de açúcares de amido                        Transformação de milho em glucose
    38          17.03            Melaços                                                  Transformação de açúcares
    39          18.02            Cascas, peles, películas e outros resíduos de cacau      Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                                                                formações
    40          21.06 Ae B       Leveduras naturais                                       Fabrico de cerveja a partir de malte de cevada
    41       ex 22.09 A          Produtos da cabeça e da cauda de destilação (álcool      Destilação de álcool etílico bruto de melaço ou
                                 etilico não desnaturado, com um teor alcóolico           de vinho a destilar
                                 inferior a 80 % voi ) e produto da destilação de
                                 vinho (produtos da cabeça e da cauda de destilação,
                                 não concentrada)
    42       Capítulo 23         Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares ;     Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                 alimentos preparados para animais                        formações
    43       ex 24.01            Nervuras, hastes, desperdícios de tabaco                 Fabrico de cigarros, cigarrilhas e charutos e de
                                                                                tabaco para fumar ; mistura de tabacos
    44       ex 25.26            Desperdícios de mica                                     Quisquer complimentos de fabrico e transfor
                                                                                mações
    45          26.02            Escórias e desperdícios provenientes da fabricação       Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                 do ferro ou aço                                          formações
    46          26.03            Cinzas e resíduos que contenham metal ou com            Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                 postos metálicos, com excepção dos produtos              formações
                                 abrangidos pelo n? 26.02
    47          26.04            Outras escórias e cinzas, compreendendo as cinzas        Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                 de algas                                                 formações
    48       ex 27.05 bis        Gás                                                      Coquefacão de hulha
    49       ex 27.06            Alcatrão da hulha, compreendendo os alcatrões            Coquefacão de hulha
                                 minerais parcialmente destilados e reconstituídos
    50       ex 27.07            Primeiros produtos e resíduos da destilação              Destilação de fenóis
    51       ex 27 . 1 1 BII     Gás de desidrogenação e outros hidrocarbonetos           Fabrico de polistireno a partir do etilbenzeno
                                 gasosos                                      ,
    52          27.12 A          Vaselina em bruto                                        Refinação de parafina em bruto
    53       ex 27 . 13 B        Resíduos parafínicos (« gatsch », « slack wax », etc. ), Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                 mesmo corados                                            formações
    54          27.14            Betume e coque de petróleo e outros resíduos dos         Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                 óleos de petróleo ou de minerais betuminosos             formações
    55       ex 28.06            Ácido clorídrico                                         Fabrico de produtos químicos diversos á base
                                                                                de espatoflúr, de fluoreto de hidrogénico,
                                                                                de 2,6-diisopropilanilina e de tetracloreto de
                                                                                silício
 ---pagebreak--- 262                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           02 / Fasc. 09
   N?                      Posição pautal e designação dos                                  Operações de aperfeiçoamento das
de ordem                      produtos compensadores                                                 quais resultam
     1                                    2                                                                 3
    56    ex 28.08           Ácido sulfúrico                                       Fabrico de carbonetos de hidrogénio fluorados
                                                                                a partir de fluoreto de hidrogénio
    57    ex 28 . 13 A       Ácido fluoridrico                                     Transformação de espatofluor em fluoreto de
                                                                                hidrogénio
    58       28.13 G         Dioxido de carbono                                    1 . Fabrico de cerveja
                                                                                a partir de malte de ceveda
                                                                                2 . Produção de álcool etílico a partir de cereais
    59    ex 28 . 14 AH      Tetracloreto de silício                               Fabrico de silanos, de silicones e de produtos
                                                                                à base destas matérias a partir de silício
    60    ex 28.28 CI         Hidróxido de cálcio                                  Transformação de carboneto de cálcio em
                                                                                acetileno e ciaramida de cálcio
    61    ex 28.38 A VIII    Sulfato de cálcio                                     Transformação de espatofluor em fluoreto de
                                                                                hidrogénio
    62    ex 29.01 DI        Tolueno                                               Fabrico de poliestireno a partir de benzeno
                                                                                etilico
     63   ex 29.01 D VI       Alfa-Metilestireno                                   Fabrico de acetona ou de fenol a partir de
                                                                                eumeno
     64       29.02           Derivados halogenados dos hidrocarbonetos            Fabrico de produtos à base de fluoreto de
                                                                                hidrogénio
     65       29.03           Derivados sulfonados, nitrados e nitrosados dos      Fabrico de produtos à base de fluoreto de
                              hidrocarbonetos                                      hidrogénio
     66       29.04 AI        Metanol                                               Fabrico de álcoois gordos industriais a partir de
                                                                                óleo de coco
     67    ex 29.08           Éteres, éteres-álcoois e outros produtos do n? 29.08  Fabrico de produtos à base de hidroquinona
      68      29.14 Alla )    Ácido acético                                         Fabrico de vitaminas a partir de anidrido acético
      69   ex 29.44 A         Penicilina impura (resíduos da peneiração )           Fabrico de comrimidosde penicilina-V-potássio
      70   ex 38.07 B         Dipenterio em bruto                                   Fabrico de anidroperóxidos de pinenos, de
                                                                                acetato de isobornilo, de cânfora ou de canfeno
                                                                                a partir de alfa-pinenos
      71      38.08 B         Essência e óleos de colofónia                         Fabrico de sabões de colofónia de sódio e de
                                                                                colofónia de potássio
       72  ex 38 . 19 A       Óleos de fusel                                        Fabrico de álcool etílico com um teor alcoólico
                                                                                igual ou superior a 80 % vol a partir de álcool
                                                                                etílico de melaços em bruto de 80 % vol ou mais
       73  ex 38 . 19 X       Óleos de cânfora                                      Fabrico de cânfora a partir de alfa-pinenos
       74  ex 38.19 X          Resíduos da descafeinização ( mistura de cera de     Descafeinização de café
                              café , de cafeína em bruto e de água ) e cafeína em
                              bruto
 ---pagebreak--- 02 / Fasc. 09                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  263
    N?                      Posição pautal e designação dos                                  Operações de aperfeiçoamento das
 de ordem                      produtos compensadores                                                  quais resultam
      1                                    2                                                                  3
     75      ex 38.19 X       Resíduos do aquecimento ao rubo do gesso               Fabrico de fluoreto de hidrogénio, fluoretos e
                                                                                criólito a partir de espeto flúor
     76      ex 38 . 19 X     Melaços sem açúcar                                     Fabrico de ácido cítrico a partir de açúcares
                                                                                brancos
     77      ex 38 . 19 X     Sulfuretos de potássio em solução                      Fabrico de ácido oxiesteárico a partir do óleo
                                                                                de rícino em bruto
     78      ex Capítulo 39   Desperdícios e fragmentos                              Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                                                                formações
     79      ex 40.04         Desperdícidos e aparas de borracha não endure         Quaisquer complementos de fabrico e trans
                              cida ; fragmentos de artefactos de borracha não        formações
                              endurecida exclusivamente utilizáveis na recupe
                              ração da borracha
     80      40.15 B           Resíduos, pó e desperdícios de borracha endurecida    Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                                                                formações
     81          41.01         Peles em bruto                                        Esfolamento de animais do Capítulo 1
     82          41.09         Raspas e outros desperdícios de couro natural ,       Quaisquer complemento de fabrico e trans
                               artificial ou reconstituído, e de peles, curtidos ou  formações
                              pergaminhados, não utilizáveis para o fabrico de
                               obras de couro ; serradura, pó e farinha de couro
      83         43.02 B       Desperdícios e resíduos, peles em cabelo              Fabrico de peles em cabelo
      84     ex Capítulo 44    Desperdícios e restos de madeira , compreendendo      Quaisquer complementos de fabrico e trans
                               a serradura                                           formações
      85     ex 45.01          Desperdícios de cortiça                               Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                                                                formações
      86         47.02         Desperdícios de papel e de cartão ; artefactos         Quaisquer complementos de fabrico e trans
                               usados de papel , e de cartão exclusivamente utili   formações
                               záveis para o fabrico de papel
      87      ex Secção XI     Tecidos e malhas, trabalhados e transformados,         Complementos de fabrico e transformações de
                               com defeitos evidentes (ditos de « segunda escolha »   tecidos e de malha de quaisquer espécie
      88         50.03         Desperdícios de seda (compreendendo os casulos         Quaisquer complementos de fabrico e trans
                               de bicho-da-seda impróprios para dobar e a seda de     formações
                               trapo ) ; borra, estopa e seus resíduos
      89         53.03         Desperdícios de lá e de pêlos (finos ou grosseiros ),  Quaisquer complementos de fabrico e trans
                               com exclusão da lã e pêlos de trapos                   formações
      90 ,       53.04         Lã e pêlos (finos ou grosseiros ), de trapos           Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                                                                formações
      91      ex 54.01         Estopa e desperdícios de linho, incluindo o linho      Quaisquer complemento de fabrico e trans
                               de trapo                                               formações
      92      ex 54.02         Estopa e desperdícios de rami , incluindo o rami de    Quaisquer complemento de fabrico e trans
                               trapo                                                  formações
 ---pagebreak--- 264                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              02 / Fasc. 09
   N?                        Posição pautal e designação dos                                      Operações de aperfeiçoamento das
de ordem                         produtos compensadores                                                    quais resultam
     1                                       2                                                                    3
    93      55.03               Desperdícios de algodão ( compreendendo o                 Quaisquer complementos de fabrico e trans
                               algodão de trapo ), não penteados nem cardados             formações
    94   ex 56.01               Fibras acrílicas e de viscose ( de qualidade              Fabrico de fibras têxteis acrílicas e de viscose
                                inferior com defeitos evidentes )                         a partir de nafteno ou de hidroquinona
    95      56.03               Desperdícios de fibras têxteis sintéticas e artificiais   Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                ( contínuas ou descontínuas ) em rama , compreen         formações
                               dendo os desperdícios de fios e as fibras de trapo
    96   ex 57.0 1              Estopa e desperdícios de cânhamo incluindo o              Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                (cânhamo de trapo )                                       formações
    97   ex 57.02               Estopa e desperdícios de abacá (incluindo o abacá         Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                de trapo )                                                formações
    98   ex 57.03               Estopa e desperdícios das fibras (compreendendo           Quaisquer complemento de fabrico e trans
                                os obtidos por desfibramento de trapos ou cordas)         formações
                                classificados fiesta posição
    99   ex 57.04               Desperdícios das fibras (compreendendo os obtidos         Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                por desfibramento de trapos ou cordas) classifi          formações
                                ficadas nesta posição
   100       63.02              Retalhos e trapos, cordéis, cordas e cabos, em            Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                forma de desperdicios ou de artefactos inutilizados       formações
   101       70.01 A            Fragmentos e desperdícios de vidro                        Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                                                                formações
   102       71.04              Pó de diamante , de gemas e de pedras sintéticas          Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                                                                formações
   103       71.11               Lixo de ourives e outros resíduos e desperdícios de      Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                metais preciosos                                          formações
   104   ex, 73.02 C             Resíduos da peneiração do ferro-silíco                    Fabrico de tetracloreto e de dióxido de silício
   105       73.03              Sucata e desperdícios (compreendendos os de                Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                obras) de ferro fundido , de ferro macio ou de aço         formações
   106   ex 73.13 Bí             Desperdícios de aço não ligado proveniente do             Fabrico de tiras largas a quente a partir de
                                corte de tiras largas a quente                             lingotes ou de « brames » laminados de aço não
                                                                                ligado
    107  ex 73.15 B              Desperdícios recuperáveis de barras de aço ligado         Fabrico de parafusos, cavilhas ou porcas a
                                                                                partir de barras de aço ligado
    109   ex 73.15 BVIIb ) 1  ■ Desperdicios de aço ligado provenientes do corte de        Fabrico de tiras largas a quente a partir de
                                 tiras largas a quente                                     lingotes ou de « brames » laminados de aço
                                                                                I ligado
 ---pagebreak--- 02 / Fase. 09                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               265
    N1.'                Posição pautal e designação dos                            Operações de aperfeiçoamento das
de ordem                   produtos, compensadores                                           quais resultam
     1                                 2                                                            3
   110       ex 74.01     Desperdícios e sucata de cobre                    Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                                                            formações
   111       ex 75.01     Desperdícios e sucata de níquel                   Quaisquer complementos de fabrico trans
                                                                            formações
   112          76.01 B   Desperdícios e sucata de alumínio                 Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                                                            formações
   113          77.01 B   Desperdícios e sucata de magnésio (compreendendo  Quaisquer complementos de fabrico e trans
                          as aaras não calibradas )                         formações
   114'      ex 77.04 A   Desperdícios e sucata de berílio (glucinio )      Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                                                            formações
   115          78.01 B   Desperdícios e sucata de chumbo                   Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                                                            formações
   116       ex 78.04     Desperdícios recuperáveis de folhas de chumbo     Fabrico de folhas de chumbo revestidas dos
                          revestidas de dois lados                          dois lados, para usos fotográficos, a partir de
                                                                            folhas de vinilo e de papel para revestimento
   117          79.01 B   Desperdícios e sucata de zinco                    Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                                                            formações
   118       ex 80.01     Desperdícios e sucata de estanho                  Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                                                            formações
   119       ex 81.01 A   Desperdícios e sucata de tungsténio ( volfrâmio ) Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                                                            formações
    120      ex 81.02 A    Desperdícios e sucata de molibdeno               Quaisquer complementos , de fabrico e trans
                                                                            formações
    121      ex 81.03 A   Desperdícios e sucata de tântalo                  Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                                                            formações
    122      ex 8 1.04    Desperdícios e sucata de outros metais comuns     Quaisquer complementos de fabrico e trans
                                                                            formações


Avis juridique important

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31987L0243

Directiva 87/243/CEE da Comissão de 23 de Abril de 1987 que altera os anexos da Directiva 70/524/CEE do Conselho, relativa aos aditivos na alimentação para animais, no que respeita ao carbadox

Jornal Oficial nº L 110 de 25/04/1987 p. 0034 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0123  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0123

*****DIRECTIVA  DA COMISSÃO  de 23 de Abril de 1987  que altera os anexos da Directiva 70/524/CEE do Conselho, relativa aos aditivos na alimentação para animais, no que respeita ao carbadox  (87/243/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/525/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,  Considerando que, em conformidade com a decisão do Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1987, no Processo 65/87 R, devem ser tomadas medidas para garantir ao carbadox o estatuto de aditivo inscrito no Anexo II da Directiva 70/524/CEE, enquanto se aguardam a conclusão do processo para a sua inclusão no Anexo I da citada directiva e o acórdão do Tribunal de Justiça neste processo;  Considerando que a medida estatuída na presente directiva está em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  Na parte J « Factores de crescimento », posição nº 2 « Carbadox », do Anexo II da Directiva 70/524/CEE, a data de 3.12.1986 que figura na coluna « Duração da autorização » é substituída pela de 30. 11. 1987.  Artigo 2º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 270 de 14. 12. 1970, p. 1.  (2) JO nº L 310 de 5. 11. 1986, p. 19.


title: Diretiva (UE) 2015/412 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015 , que altera a Diretiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               13.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 68/1

         DIRETIVA (UE) 2015/412 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 11 de março de 2015
   que altera a Diretiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) estabelecem um quadro jurídico abrangente para a autorização de organismos geneticamente modificados (OGM), que é plenamente aplicável aos OGM utilizados para fins de cultivo na União, como sementes ou outro material de propagação vegetativa (a seguir designados «OGM para cultivo»).

               (2)

               Ao abrigo desse quadro jurídico, cada OGM para cultivo deve ser sujeito a uma avaliação de risco antes de ser autorizada a sua colocação no mercado da União de acordo com o anexo II da Diretiva 2001/18/CE e tendo em conta os efeitos diretos e indiretos, imediatos e diferidos, bem como os efeitos cumulativos a longo prazo dos OGM sobre a saúde humana e o ambiente. Esta avaliação de riscos fornece aconselhamento científico para esclarecer o processo de tomada de decisão e é seguida de uma decisão de gestão dos riscos. O objetivo desse procedimento de autorização é garantir um elevado nível de proteção da vida e da saúde humana, da saúde e do bem-estar animal, do ambiente e dos interesses dos consumidores, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno. É necessário atingir e manter um nível de proteção da saúde, do ambiente e dos consumidores elevado e uniforme em todo o território da União. O princípio da precaução deverá ser sempre tido em conta no âmbito da Diretiva 2001/18/CE e da sua subsequente execução.

               (3)

               Em conformidade com as Conclusões sobre os organismos geneticamente modificados adotadas pelo Conselho a 4 de dezembro de 2008 (a seguir designadas «Conclusões do Conselho de 2008»), é necessário procurar melhorar a execução do quadro jurídico para a autorização de OGM. Neste contexto, as regras sobre a avaliação de riscos deverão, sempre que necessário, ser periodicamente atualizadas para ter em conta a contínua evolução dos conhecimentos científicos e dos métodos de análise, em especial no que respeita aos efeitos ambientais a longo prazo das culturas geneticamente modificadas, bem como aos seus efeitos potenciais em organismos não alvo, às características dos meios recetores e das zonas geográficas em que as culturas geneticamente modificadas podem ser cultivadas, e aos critérios e requisitos de avaliação dos OGM produtores de pesticidas e dos OGM tolerantes aos herbicidas. Os anexos da Diretiva 2001/18/CE deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

               (4)

               Além da autorização de colocação no mercado, as variedades geneticamente modificadas também têm de cumprir os requisitos do direito da União sobre a comercialização de sementes e de material de propagação vegetativa, conforme estabelecem, em especial, as Diretivas 66/401/CEE (6), 66/402/CEE (7), 68/193/CEE (8), 98/56/CE (9), 1999/105/CE (10), 2002/53/CE (11), 2002/54/CE (12), 2002/55/CE (13), 2002/56/CE (14), 2002/57/CE (15) e 2008/90/CE (16). Deste conjunto, as Diretivas 2002/53/CE e 2002/55/CE contêm disposições que autorizam os Estados-Membros a proibir, em condições bem definidas, a utilização de uma variedade na totalidade ou em parte do seu território ou a estabelecer condições apropriadas para o cultivo de uma variedade.

               (5)

               Quando um OGM é autorizado para fins de cultivo, em conformidade com o quadro jurídico da União em matéria de OGM, e cumpre, no que diz respeito à variedade a introduzir no mercado, os requisitos do direito da União sobre a comercialização de sementes e de material de propagação vegetativa, os Estados-Membros não estão autorizados a proibir, limitar ou entravar a sua livre circulação no seu território, a não ser nas condições definidas pelo direito da União.

               (6)

               A experiência tem demonstrado que o cultivo de OGM é uma questão mais exaustivamente tratada ao nível dos Estados-Membros. As questões relacionadas com a colocação no mercado e a importação de OGM deverão continuar a ser reguladas a nível da União, a fim de preservar o mercado interno. O cultivo poderá, todavia, exigir maior flexibilidade em certos casos, uma vez que se trata de uma questão com forte dimensão nacional, regional e local, dado estar estreitamente ligado ao uso do solo, às estruturas agrícolas locais e à proteção ou manutenção dos habitats, ecossistemas e paisagens. Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os Estados-Membros podem legislar e adotar atos juridicamente vinculativos que limitem ou proíbam o cultivo de OGM nos seus territórios, depois de os OGM terem sido autorizados para colocação no mercado da União. Esta flexibilidade não deverá, porém, afetar negativamente o processo de autorização comum da União, nomeadamente o processo de avaliação, conduzido principalmente pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»).

               (7)

               Até agora, a fim de limitar ou proibir o cultivo de OGM, alguns Estados-Membros têm recorrido às cláusulas de salvaguarda e às medidas de emergência previstas no artigo 23.o da Diretiva 2001/18/CE e no artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, como resultado, consoante os casos, de novas informações ou de informações complementares — disponibilizadas após a data da autorização — que afetam a avaliação dos riscos ambientais, ou da reavaliação das informações existentes. Outros Estados-Membros recorreram ao procedimento de notificação previsto no artigo 114.o, n.os 5 e 6, do TFUE, que exige que sejam apresentadas novas provas científicas relacionadas com a proteção do ambiente ou do meio de trabalho. Além disso, o processo de tomada de decisão deu mostras de ser particularmente difícil no que toca ao cultivo de OGM, face às preocupações demonstradas a nível nacional, que não dizem apenas respeito a questões relacionadas com a segurança dos OGM para a saúde ou para o ambiente.

               (8)

               Nesse contexto, e de acordo com o princípio da subsidiariedade, afigura-se adequado conceder aos Estados-Membros maior flexibilidade para decidirem se pretendem ou não cultivar OGM no seu território, sem pôr em causa a avaliação de risco prevista no regime de autorizações de OGM da União, quer durante o processo de autorização, quer posteriormente, e independentemente das medidas que os Estados-Membros que cultivam OGM possam ou sejam instados a tomar em aplicação da Diretiva 2001/18/CE, a fim de impedir a presença acidental de OGM noutros produtos. O facto de se conceder esta possibilidade aos Estados-Membros deverá facilitar o processo de concessão de autorizações no domínio dos OGM e, ao mesmo tempo, assegurar a liberdade de escolha dos consumidores, agricultores e operadores e tornar mais clara para as partes interessadas a questão do cultivo de OGM na União. A presente diretiva deverá facilitar, por conseguinte, o funcionamento harmonioso do mercado interno.

               (9)

               A fim de garantir que o cultivo de OGM não provoque a sua presença acidental noutros produtos, ao mesmo tempo que se respeita o princípio da subsidiariedade, deverá ser dada particular atenção à prevenção das eventuais contaminações transfronteiriças de um Estado-Membro onde o cultivo é autorizado para um Estado-Membro vizinho onde o cultivo é proibido, a não ser que os Estados-Membros em questão considerem que as condições geográficas específicas não requerem tais cautelas.

               (10)

               A Recomendação da Comissão de 13 de julho de 2010 (17) fornece orientações aos Estados-Membros para o desenvolvimento de medidas de coexistência, incluindo nas zonas fronteiriças. A recomendação incentiva os Estados-Membros a cooperarem entre si para a aplicação de medidas adequadas nas fronteiras entre os Estados-Membros, a fim de evitar os efeitos da contaminação transfronteiriça acidental.

               (11)

               Durante o processo de autorização de um determinado OGM, deverá ser prevista a possibilidade de um Estado-Membro solicitar que o âmbito geográfico de uma notificação ou de um pedido apresentado nos termos da parte C da Diretiva 2001/18/CE ou dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 seja adaptado para excluir do cultivo a totalidade ou parte do seu território. A Comissão deverá facilitar o procedimento, apresentando sem demora o pedido do Estado-Membro ao notificador/requerente, que deverá dar resposta a esse pedido no prazo que seja fixado.

               (12)

               O âmbito geográfico da notificação ou do pedido deverá ser adaptado em conformidade, a menos que o notificador/requerente confirme o âmbito geográfico da sua notificação/pedido num prazo determinado a contar da comunicação desse pedido pela Comissão. Tal confirmação não deve, contudo, prejudicar os poderes da Comissão, nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2001/18/CE ou dos artigos 7.o e 19.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, consoante o caso, de proceder a uma adaptação, se adequado, à luz da avaliação do risco ambiental efetuada pela Autoridade.

               (13)

               Embora seja de esperar que a maioria das restrições ou proibições adotadas ao abrigo da presente diretiva venha a ser executada na fase de consentimento/autorização ou de renovação, os Estados-Membros deverão ter também a possibilidade de adotar medidas para limitar ou proibir o cultivo, na totalidade ou em parte do seu território, de um OGM ou de um grupo de OGM definidos por cultura ou característica, uma vez autorizados, alegando motivos diferentes e complementares dos avaliados de acordo com o conjunto harmonizado de regras da União, ou seja, a Diretiva 2001/18/CE e o Regulamento (CE) n.o 1829/2003, que sejam conformes com o direito da União. Esses motivos podem estar relacionados com os objetivos de política ambiental ou agrícola ou com outros motivos legítimos, como sejam o ordenamento do território, o uso do solo, os impactos socioeconómicos, a coexistência de culturas e as políticas públicas. Esses motivos podem ser invocados individualmente ou em conjunto, dependendo das circunstâncias específicas do Estado-Membro, região ou área em que estas medidas sejam aplicáveis.

               (14)

               O nível de proteção da saúde humana ou animal e do ambiente visado pela União permite uma avaliação científica uniforme em toda a União e a presente diretiva não deverá alterar essa situação. Por conseguinte, a fim de evitar qualquer interferência com as competências conferidas ao abrigo da Diretiva 2001/18/CE e do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 aos avaliadores e aos gestores de riscos, os Estados-Membros deverão invocar apenas motivos relacionados com os objetivos de política ambiental ligados a impactos distintos e complementares à avaliação dos riscos para a saúde e para o ambiente que são avaliados no contexto dos processos de autorização previstos na Diretiva 2001/18/CE e no Regulamento (CE) n.o 1829/2003, como, por exemplo, a manutenção e o desenvolvimento de práticas agrícolas mais suscetíveis de conciliarem a produção com a sustentabilidade dos ecossistemas, a manutenção da biodiversidade local, nomeadamente de certos habitats e ecossistemas, ou de determinados tipos de características naturais e paisagísticas e de funções e serviços específicos dos ecossistemas.

               (15)

               Os Estados-Membros deverão também poder basear as decisões que adotarem ao abrigo da Diretiva 2001/18/CE em motivos associados aos impactos socioeconómicos que possam resultar do cultivo de um OGM no território do Estado-Membro em questão. Embora a Recomendação da Comissão de 13 de julho de 2010 tenha abordado as medidas relativas à coexistência de culturas, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade, ao abrigo da presente diretiva, de adotar medidas para limitar ou proibir o cultivo de OGM autorizados na totalidade ou em parte do seu território. Esses motivos podem estar relacionados com os elevados custos, a impraticabilidade ou a impossibilidade de aplicar medidas de coexistência em virtude de condições geográficas específicas, tais como as existentes nas pequenas ilhas e nas zonas de montanha, ou a necessidade de evitar a presença de OGM noutros produtos, como produtos específicos ou especiais. Além disso, como lhe fora solicitado nas Conclusões do Conselho de 2008, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as implicações socioeconómicas do cultivo de OGM. Os resultados desse relatório podem dar aos Estados-Membros informações valiosas que lhes permitam estudar a possibilidade de tomar decisões com base na presente diretiva. Entre os motivos relacionados com objetivos de política agrícola podem figurar a necessidade de proteger a diversidade da produção agrícola e a necessidade de assegurar a pureza das sementes e do material de propagação das plantas. Os Estados-Membros deverão também ser autorizados a fundamentar as suas medidas noutros motivos que podem incluir a afetação dos solos, o ordenamento do território urbano e rural ou outros fatores legítimos, como os relativos às tradições culturais.

               (16)

               As limitações ou proibições adotadas ao abrigo da presente diretiva deverão dizer respeito ao cultivo, e não à livre circulação e importação, de sementes geneticamente modificadas e de materiais de propagação vegetativa, enquanto produtos ou contidos em produtos, e de produtos da sua colheita, e deverão além do mais ser conformes com os Tratados, em particular no que se refere ao princípio da não discriminação entre produtos nacionais e não nacionais, ao princípio da proporcionalidade e ao disposto nos artigos 34.o e 36.o e no artigo 216.o, n.o 2, do TFUE.

               (17)

               As medidas dos Estados-Membros adotadas ao abrigo da presente diretiva deverão ser sujeitas a um procedimento de controlo e informação a nível da União. Tendo em conta o nível de controlo e informação da União não é necessário prever, além disso, a aplicação da Diretiva 98/34/CE do Parlamento e do Conselho (18). Os Estados-Membros podem limitar ou proibir o cultivo de OGM na totalidade ou parte do seu território a contar da data da entrada em vigor da autorização da União e durante todo período de vigência do consentimento/da autorização, uma vez decorrido o prazo suspensivo fixado durante o qual a Comissão dispôs da possibilidade de apresentar comentários sobre as medidas propostas. O Estado-Membro em questão deverá, por conseguinte comunicar um projeto dessas medidas à Comissão pelo menos 75 dias antes da sua adoção a fim de dar à Comissão a oportunidade de apresentar comentários sobre as mesmas, devendo abster-se de adotar e aplicar essas medidas durante esse prazo. No termo do prazo suspensivo fixado, o Estado-Membro deverá poder adotar as medidas tal como inicialmente propostas ou alteradas para ter em conta os comentários da Comissão.

               (18)

               Durante o prazo suspensivo fixado, o requerente/titular da autorização que seria afetado por medidas de limitação ou proibição do cultivo de um OGM num Estado-Membro deverá abster-se de qualquer atividade relacionada com o cultivo desse OGM nesse Estado-Membro.

               (19)

               As decisões de limitar ou proibir o cultivo de OGM pelos Estados-Membros na totalidade ou em parte do seu território não deverão impedir a investigação no domínio das biotecnologias, desde que sejam respeitadas todas as medidas de segurança necessárias, relacionadas com a saúde humana ou animal e com a proteção do ambiente durante essas atividades de investigação, e que a atividade não subverta o respeito aos motivos subjacentes à limitação ou à proibição. Além disso, a Autoridade e os Estados-Membros deverão ter como objetivo a criação de uma vasta rede de organismos científicos onde estejam representadas todas as disciplinas, incluindo as relativas a questões ecológicas, e deverão cooperar com vista à identificação precoce de qualquer possível divergência de pareceres científicos, a fim de solucionarem ou clarificarem as questões científicas litigiosas. A Comissão e os Estados-Membros deverão assegurar a disponibilidade dos recursos necessários para a investigação independente sobre os riscos potenciais resultantes da libertação deliberada no ambiente ou da colocação no mercado de OGM, e que aos investigadores independentes seja dado acesso a todo o material de que necessitem, sempre no respeito dos direitos de propriedade intelectual.

               (20)

               Atendendo à importância das provas científicas para a tomada de decisões sobre a proibição ou a aprovação dos OGM, a Autoridade deverá recolher e analisar os resultados da investigação sobre o risco ou perigo dos OGM para a saúde humana ou o ambiente e informar os gestores de risco de quaisquer riscos emergentes. Estas informações deverão ser facultadas ao público.

               (21)

               Um Estado-Membro deverá poder solicitar à autoridade competente ou à Comissão para reintegrar a totalidade ou parte do seu território no âmbito geográfico do consentimento/da autorização do qual tenha sido anteriormente excluído. Nesse caso, não deverá haver necessidade de transmitir o pedido ao titular do consentimento/da autorização e solicitar o seu acordo. A autoridade competente que tenha emitido o consentimento escrito ou a Comissão, ao abrigo, respetivamente, da Diretiva 2001/18/CE ou do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, deverão alterar o âmbito geográfico do consentimento ou da decisão de autorização em conformidade.

               (22)

               Os consentimentos escritos ou as decisões de autorização concedidas ou adotadas com um âmbito geográfico limitado a determinadas zonas ou as medidas adotadas pelos Estados-Membros nos termos da presente diretiva, que limitem ou proíbam o cultivo de OGM, não deverão impedir ou restringir o uso de OGM autorizados por outros Estados-Membros. Além disso, a presente diretiva e as medidas adotadas a nível nacional para lhe dar cumprimento não deverão prejudicar os requisitos estabelecidos no direito da União no que respeita à presença involuntária e acidental de OGM em variedades não geneticamente modificadas de sementes e de material de propagação vegetativa, nem deverá impedir o cultivo de variedades que cumpram esses requisitos.

               (23)

               O Regulamento (CE) n.o 1829/2003 dispõe que as referências feitas nas partes A e D da Diretiva 2001/18/CE a OGM autorizados nos termos da parte C da referida diretiva se aplicam igualmente aos OGM autorizados nos termos desse regulamento. Por conseguinte, as medidas adotadas pelos Estados-Membros nos termos da Diretiva 2001/18/CE deverão aplicar-se igualmente aos OGM autorizados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

               (24)

               A presente diretiva não prejudica as obrigações dos Estados-Membros no que diz respeito à livre circulação das sementes convencionais, dos materiais de propagação vegetativa e de produtos da sua colheita nos termos do direito da União aplicável e do TFUE.

               (25)

               A fim de assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores, os Estados-Membros e os operadores deverão igualmente adotar medidas eficazes de rotulagem e de informação nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 e do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (19), a fim de garantir a transparência quanto à presença de OGM nos produtos.

               (26)

               A fim de conciliar os objetivos da presente diretiva com os interesses legítimos dos operadores económicos no que diz respeito aos OGM que tenham sido autorizados, ou que estavam a aguardar autorização, antes da entrada em vigor da presente diretiva, deverão ser previstas medidas transitórias adequadas. As medidas transitórias justificam-se igualmente pela necessidade de evitar a criação de potenciais distorções de concorrência concedendo aos atuais titulares das autorizações um tratamento diferente do dispensado aos futuros requerentes de autorização. Por uma questão de segurança jurídica, o prazo durante o qual essas medidas transitórias podem ser adotadas deverá ser limitado ao estritamente necessário para garantir uma transição harmoniosa para o novo regime. As referidas medidas de transição deverão portanto permitir aos Estados-Membros aplicar as disposições da presente diretiva a produtos que tenham sido autorizados ou que estavam a aguardar autorização antes da entrada em vigor da presente diretiva, desde que as variedades geneticamente modificadas de sementes e de material de propagação vegetativa autorizadas, já legalmente plantadas, não sejam afetadas.

               (27)

               As disposições previstas nos artigos 26.o-B e 26.o-C da Diretiva 2001/18/CE aplicam-se sem prejuízo do artigo 23.o dessa diretiva, bem como do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

               (28)

               A Diretiva 2001/18/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o

   A Diretiva 2001/18/CE é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 26.o-A é inserido o seguinte número:
               «1-A.   A partir de 3 de abril de 2017 os Estados-Membros em que são cultivados OGM devem tomar as medidas adequadas nas zonas de fronteira do seu território para evitar eventuais contaminações transfronteiriças em Estados-Membros vizinhos onde o cultivo de OGM é proibido, salvo se essas medidas forem desnecessárias em razão de condições geográficas específicas. Essas medidas serão comunicadas à Comissão.».

               2)

               São inseridos os seguintes artigos:
               «Artigo 26.o-B
               Cultivo
               1.   Durante o processo de autorização de um determinado OGM ou durante a renovação do consentimento/da autorização, um Estado-Membro pode pedir que o âmbito geográfico do consentimento ou da autorização escritos seja adaptado no sentido de excluir do cultivo a totalidade ou parte do território desse Estado-Membro. Este pedido é comunicado à Comissão no prazo de 45 dias após a divulgação do relatório de avaliação a que se refere o artigo 14.o, n.o 2, da presente diretiva ou após a receção do parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos a que se refere o artigo 6.o, n.o 6, e o artigo 18.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. A Comissão comunica sem demora o pedido do Estado-Membro ao notificador/requerente e aos demais Estados-Membros. A Comissão torna público o pedido por via eletrónica.
               2.   No prazo de 30 dias a contar da apresentação do pedido pela Comissão, o notificador/requerente pode adaptar ou confirmar o âmbito geográfico da sua notificação/pedido inicial.
               Na ausência de confirmação, a adaptação do âmbito geográfico da notificação ou do pedido é aplicada no consentimento escrito emitido nos termos da presente diretiva e, quando aplicável, da decisão tomada de acordo com o artigo 19.o da presente diretiva, assim como da decisão de autorização adotada nos termos dos artigos 7.o e 19.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.
               O consentimento escrito emitido nos termos da presente diretiva e, quando aplicável, a decisão tomada de acordo com o artigo 19.o da presente diretiva, assim como a decisão de autorização adotada nos termos dos artigos 7.o e 19.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, são emitidos com base no âmbito geográfico adaptado da notificação ou do pedido.
               Sempre que um pedido em conformidade com o n.o 1 do presente artigo seja comunicado à Comissão após a data de distribuição do relatório de avaliação nos termos do artigo 14.o, n.o 2, da presente diretiva ou após a receção do parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, nos termos do artigo 6.o, n.o 6, e do artigo 18.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, os prazos previstos no artigo 15.o da presente diretiva para a emissão do consentimento por escrito ou, conforme o caso, nos artigos 7.o e 19.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para a apresentação ao Comité de um projeto da decisão a tomar, podem ser prorrogados por um prazo único de 15 dias, independentemente do número de Estados-Membros que apresentam tais pedidos.
               3.   Caso não seja apresentado um pedido nos termos do n.o 1 do presente artigo, ou se o notificador/requerente tiver confirmado o âmbito geográfico da sua notificação ou do seu pedido inicial, um Estado-Membro pode adotar medidas que limitem ou proíbam o cultivo, na totalidade ou em parte do seu território, de um OGM, ou de um grupo de OGM definidos por cultura ou característica, uma vez autorizado nos termos da parte C da presente diretiva ou do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, desde que essas medidas sejam conformes com o direito da União, sejam fundamentadas, proporcionais e não discriminatórias e, além disso, se baseiem em motivos legítimos como os relacionados com:

                           a)

                           Os objetivos de política ambiental;

                           b)

                           O ordenamento do território;

                           c)

                           O uso do solo;

                           d)

                           Os impactos socioeconómicos;

                           e)

                           A necessidade de evitar a presença de OGM noutros produtos sem prejuízo do artigo 26.o-A;

                           f)

                           Os objetivos de política agrícola;

                           g)

                           A ordem pública.

                     Estes motivos podem ser invocados individualmente ou em conjunto, à exceção do motivo referido na alínea g) que não pode ser invocado individualmente, dependendo das circunstâncias específicas do Estado-Membro, da região ou da área em que estas medidas devem ser aplicáveis, mas não podem, em caso algum, ser incompatíveis com a avaliação de risco ambiental efetuada nos termos da presente diretiva ou do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.
               4.   Os Estados-Membros que tencionem adotar medidas para dar cumprimento ao disposto no n.o 3 do presente artigo devem comunicar previamente à Comissão um projeto dessas medidas e os motivos correspondentes invocados. Esta comunicação pode ocorrer antes de estar concluído o processo de autorização do OGM ao abrigo da parte C da presente diretiva ou do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. Durante um prazo de 75 dias a contar da data dessa comunicação:

                           a)

                           O Estado-Membro em questão abstém-se de adotar e aplicar essas medidas;

                           b)

                           O Estado-Membro em questão assegura que os operadores se abstêm de cultivar o(s) OGM(s) em causa; e

                           c)

                           A Comissão pode apresentar quaisquer comentários que considere adequados.

                     No termo do prazo de 75 dias referido no primeiro parágrafo, o Estado-Membro em questão pode, durante todo o período de vigência do consentimento/da autorização e a partir da data de entrada em vigor da autorização da União, adotar as medidas quer na forma inicialmente proposta, quer alteradas, para ter em conta eventuais comentários não vinculativos recebidos da Comissão. Estas medidas são comunicadas sem demora à Comissão, aos demais Estados-Membros e ao titular da autorização.
               Os Estados-Membros tornam essas medidas publicamente disponíveis a todos os operadores em causa, incluindo os produtores.
               5.   Caso um Estado-Membro pretenda que a totalidade ou parte do seu território seja reintegrado no âmbito geográfico do consentimento/da autorização do qual foi excluído nos termos do n.o 2, pode apresentar um pedido nesse sentido à autoridade competente que emitiu o consentimento escrito ao abrigo da presente diretiva ou à Comissão se o OGM tiver sido autorizado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. A autoridade competente que deu o consentimento escrito ou a Comissão, consoante o caso, alteram o âmbito geográfico do consentimento ou da decisão de autorização em conformidade.
               6.   Para efeitos de uma adaptação do âmbito geográfico do consentimento/da autorização de um OGM nos termos do n.o 5:

                           a)

                           Para um OGM que tenha sido autorizado ao abrigo da presente diretiva, a autoridade competente que deu o consentimento escrito altera o âmbito geográfico do consentimento em conformidade e informa a Comissão, os Estados-Membros e o titular da autorização, uma vez concluído o processo;

                           b)

                           Para um OGM que tenha sido autorizado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, a Comissão altera a decisão de autorização em conformidade, sem aplicar o processo previsto no artigo 35.o, n.o 2, do referido regulamento. A Comissão informa disso os Estados-Membros e o titular da autorização.

                     7.   Caso um Estado-Membro tenha revogado medidas tomadas nos termos dos n.os 3 e 4, notifica sem demora a Comissão e os demais Estados-Membros.
               8.   As medidas adotadas ao abrigo do presente artigo não afetam a livre circulação de OGM autorizados enquanto produtos ou contidos em produtos.
               Artigo 26.o-C
               Medidas transitórias
               1.   A partir de 2 de abril de 2015 e até 3 de outubro de 2015, um Estado-Membro pode pedir que seja adaptado o âmbito geográfico de uma notificação ou de um pedido apresentado, ou de uma autorização concedida ao abrigo da presente diretiva ou do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 antes de 2 de abril de 2015. A Comissão comunica sem demora o pedido do Estado-Membro ao notificador/requerente e aos demais Estados-Membros.
               2.   Caso a notificação/o pedido esteja pendente e o notificador/requerente não tenha confirmado o âmbito geográfico da sua notificação ou do pedido inicial no prazo de 30 dias a contar da comunicação do pedido referido no n.o 1 do presente artigo, o âmbito geográfico da notificação ou do pedido é adaptado em conformidade. O consentimento escrito emitido nos termos da presente diretiva e, quando aplicável, a decisão tomada de acordo com o artigo 19.oda presente diretiva, assim como a decisão de autorização adotada nos termos dos artigos 7.o e 19.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, são então emitidos com base no âmbito geográfico adaptado da notificação ou do pedido.
               3.   Caso a autorização já tenha sido concedida e o seu titular não tenha confirmado o âmbito geográfico da mesma no prazo de 30 dias a contar da comunicação do pedido referido no n.o 1 do presente artigo, a autorização deve ser alterada em conformidade. Para um consentimento escrito ao abrigo da presente diretiva, a autoridade competente altera o âmbito geográfico do consentimento em conformidade e informa a Comissão e os Estados-Membros e o titular da autorização, uma vez concluído o processo. Para uma autorização ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, a Comissão altera a decisão de autorização em conformidade, sem aplicar o processo previsto no artigo 35.o, n.o 2, do referido regulamento. A Comissão informa disso os Estados-Membros e o titular da autorização.
               4.   Se não for apresentado qualquer pedido nos termos do n.o 1 do presente artigo ou se o notificador/requerente ou, conforme o caso, o titular da autorização tiver confirmado o âmbito geográfico do seu pedido inicial ou, se for caso disso, da autorização, aplica-se o artigo 26.o-B, n.os 3 a 8, com as necessárias adaptações.
               5.   O presente artigo não prejudica o cultivo de quaisquer sementes e materiais de propagação vegetativa de OGM autorizados que tenham sido plantados legalmente antes de o cultivo do OGM ter sido limitado ou proibido no Estado-Membro.
               6.   As medidas adotadas ao abrigo do presente artigo não afetam a livre circulação de OGM autorizados enquanto produtos ou contidos em produtos.».
         Artigo 2.o

   Até 3 de abril de 2019, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo à utilização feita pelos Estados-Membros da presente diretiva, incluindo a eficácia das disposições que permitem aos Estados-Membros limitar ou proibir o cultivo de OGM na totalidade ou em parte do seu território e o funcionamento harmonioso do mercado interno. Esse relatório pode ser acompanhado de eventuais propostas legislativas que a Comissão considere adequadas.
   Até à data referida no primeiro parágrafo, a Comissão informa igualmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a reparação efetiva dos danos ambientais que possam ocorrer devido ao cultivo de OGM, com base em informações comunicadas à Comissão nos termos dos artigos 20.o e 31.o da Diretiva 2001/18/CE e dos artigos 9.o e 21.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.
   Artigo 3.o

   Até 3 de abril de 2017, a Comissão atualiza os anexos da Diretiva 2001/18/CE, em conformidade com o artigo 27.o da referida diretiva no que se refere à avaliação do risco ambiental, com vista à inclusão e desenvolvimento das orientações reforçadas de 2010 da Autoridade sobre a avaliação do risco ambiental das plantas geneticamente modificadas.
   Artigo 4.o

   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Os destinatários da presente diretiva são os Estados Membros.

      Feito em Estrasburgo, em 11 de março de 2015.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            A Presidente

         Z. KALNIŅA-LUKAŠEVICA

      (1)  JO C 54 de 19.2.2011, p. 51.

      (2)  JO C 102 de 2.4.2011, p. 62.

      (3)  Posição do Parlamento Europeu de 5 de julho de 2011 (JO C 33 E de 5.2.2013, p. 350) e posição do Conselho em primeira leitura de 23 de julho de 2014 (JO C 349 de 3.10.2014, p. 1). Posição do Parlamento Europeu de 13 de janeiro de 2015 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 2 de março de 2015.

      (4)  Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106 de 17.4.2001, p. 1).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO L 268 de 18.10.2003, p. 1).

      (6)  Diretiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (JO 125 de 11.7.1966, p. 2298).

      (7)  Diretiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (JO 125 de 11.7.1966, p. 2309).

      (8)  Diretiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de abril de 1968, relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha (JO L 93 de 17.4.1968, p. 15).

      (9)  Diretiva 98/56/CE do Conselho de 20 de julho de 1998 relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais (JO L 226 de 13.8.1998, p. 16).

      (10)  Diretiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução (JO L 11 de 15.1.2000, p. 17).

      (11)  Diretiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 1).

      (12)  Diretiva 2002/54/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de beterrabas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 12).

      (13)  Diretiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 33).

      (14)  Diretiva 2002/56/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de batatas de semente (JO L 193 de 20.7.2002, p. 60).

      (15)  Diretiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (JO L 193 de 20.7.2002, p. 74).

      (16)  Diretiva 2008/90/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos (JO L 267 de 8.10.2008, p. 8).

      (17)  Recomendação da Comissão, de 13 de julho de 2010, relativa a orientações para a elaboração de medidas nacionais de coexistência para impedir a presença acidental de OGM em culturas convencionais e biológicas (JO C 200 de 22.7.2010, p. 1).

      (18)  Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras sobre serviços da sociedade da informação (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37).

      (19)  Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Diretiva 2001/18/CE (JO L 268 de 18.10.2003, p. 24).


Avis juridique important

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31997L0074

Directiva 97/74/CE do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 que torna extensiva ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte a Directiva 94/45/CE relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária

Jornal Oficial nº L 010 de 16/01/1998 p. 0022 - 0023

DIRECTIVA 97/74/CE DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1997 que torna extensiva ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte a Directiva 94/45/CE relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitáriaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),Considerando que o Conselho, deliberando em conformidade com o Acordo relativo à Política Social, anexo ao Protocolo nº 14 do Tratado, nomeadamente com o nº 2 do artigo 2º adoptou a Directiva 94/45/CE (4); que, consequentemente, a referida directiva não se aplica ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte;Considerando que foi com satisfação que o Conselho Europeu de Amesterdão, reunido em 16 e 17 de Junho de 1997, registou o acordo a que se chegou na Conferência Intergovernamental para integrar o Acordo relativo à Política Social no Tratado; que registou igualmente que teria de ser encontrada uma fórmula para que o desejo manifesto pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte de aceitar as directivas já adoptadas com base nesse acordo produzisse efeitos jurídicos antes da assinatura do Tratado de Amesterdão; que a presente directiva procura alcançar esse objectivo mediante a extensão da Directiva 94/45/CE ao Reino Unido;Considerando que o facto de a Directiva 94/45/CE não ser aplicável no Reino Unido afecta directamente o funcionamento do mercado interno; que a aplicação da referida directiva em todos os Estados-membros irá melhorar o funcionamento do mercado interno;Considerando que a Directiva 94/45/CE estabelece que o grupo especial de negociação seja composto, no máximo, por 17 membros; que este número corresponde aos 14 Estados-membros que são parte no Acordo relativo à Política Social mais a três restantes partes contratantes do Espaço Económico Europeu; que a adopção da presente directiva aumentará para 18 o número total de Estados abrangidos pela Directiva 94/45/CE; que, portanto, o número máximo acima mencionado deve ser aumentado para 18, de modo a que esteja representado cada Estado-membro no qual a empresa de dimensão comunitária possui um ou mais estabelecimentos ou no qual o grupo de empresas de dimensão comunitária possui a empresa que exerce o controlo ou uma ou mais empresas controladas;Considerando que a Directiva 94/45/CE estabelece a concessão de tratamento especial às empresas e grupos de empresas de dimensão comunitária nos quais exista, em 22 de Setembro de 1996, um acordo aplicável a todos os trabalhadores que preveja a informação e consulta transnacionais dos trabalhadores; que, consequentemente, se deverá conceder tratamento semelhante às empresas e grupos de empresas de dimensão comunitária abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 94/45/CE exclusivamente em resultado da aplicação dessa directiva ao Reino Unido;Considerando que a adopção da presente directiva tornará a Directiva 94/45/CE aplicável a todos os Estados-membros, incluindo o Reino Unido; que, a partir da data em que a presente directiva entrar em vigor, se deverá interpretar o termo «Estados-membros» da Directiva 94/45/CE como incluindo eventualmente o Reino Unido;Considerando que os Estados-membros devem adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/45/CE o mais tardar dois anos após a adopção dessa directiva; que deverá ser concedido um prazo semelhante ao Reino Unido, assim como aos outros Estados-membros, para adoptar as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1ºSem prejuízo do artigo 3º, a Directiva 94/45/CE é aplicável ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.Artigo 2ºNo nº 2, alínea b), do artigo 5º da Directiva 94/45/CE, o termo «dezassete» é substituído pelo termo «dezoito».Artigo 3º1. Não estão sujeitos às obrigações decorrentes da presente directiva as empresas ou os grupos de empresas de dimensão comunitária que, exclusivamente por força do artigo 1º, sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente directiva, desde que, na data prevista no nº 1 do artigo 4º ou na data, anterior a esta, de transposição da directiva no Estado-membro em causa, exista já um acordo aplicável a todos os trabalhadores que preveja a informação e consulta transnacionais dos trabalhadores.2. Quando caducarem os acordos referidos no nº 1, as partes nesses acordos podem tomar a decisão conjunta de os prorrogar. Caso contrário, é aplicável o disposto na Directiva 94/45/CE, conforme tornada extensiva pela presente directiva.Artigo 4º1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 15 de Dezembro de 1999, ou assegurar-se-ão, o mais tardar nessa mesma data, de que os parceiros sociais põem em prática as disposições necessárias por via de acordo, devendo os Estados-membros tomar todas as disposições necessárias que lhes permitam em qualquer momento garantir os resultados impostos pela presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.2. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.Artigo 5ºOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ.-C. JUNCKER(1) JO C 335 de 6. 11. 1997.(2) JO C 371 de 8. 12. 1997.(3) JO C 355 de 21. 11. 1997.(4) JO L 254 de 30. 9. 1994, p. 64.


Avis juridique important

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31998L0007

Directiva 98/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 1998 que altera a Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao crédito ao consumo

Jornal Oficial nº L 101 de 01/04/1998 p. 0017 - 0023

DIRECTIVA 98/7/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Fevereiro de 1998 que altera a Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao crédito ao consumo O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (3),Considerando que, a fim de promover o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno e de assegurar aos consumidores um elevado grau de protecção, é conveniente utilizar em toda a Comunidade um método único de cálculo da taxa anual de encargos efectiva global referente ao crédito ao consumo;Considerando que o artigo 5º da Directiva 87/102/CEE (4) prevê a introdução de um ou mais métodos comunitários de cálculo da taxa anual de encargos efectiva global;Considerando que, para a introdução do método único, é conveniente elaborar uma fórmula matemática única de cálculo da taxa anual de encargos efectiva global e determinar os componentes do custo do crédito a utilizar no cálculo através da indicação dos custos que não devem ser tidos em conta;Considerando que o anexo II da Directiva 87/102/CEE introduziu uma fórmula matemática para o cálculo da taxa anual de encargos efectiva global e que o nº 2 do artigo 1ºA da mesma directiva estabelece quais as despesas que devem ser excluídas do cálculo do custo total do crédito para o consumidor;Considerando que, durante um período transitório de três anos a partir de 1 de Janeiro de 1993, os Estados-membros que antes de 1 de Março de 1990 aplicavam disposições legislativas que permitiam a utilização de outra fórmula matemática para o cálculo da taxa anual de encargos efectiva global puderam continuar a aplicar tais disposições;Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho um relatório que permite, com base na experiência adquirida, aplicar uma fórmula matemática comunitária única para o cálculo da taxa anual de encargos efectiva global;Considerando que, uma vez que nenhum Estado-membro fez uso do disposto no nº 3 do artigo 1ºA da Directiva 87/102/CEE, que prevê a exclusão de determinadas despesas do cálculo da taxa anual de encargos efectiva global em certos Estados-membros, a referida disposição se tornou destituída de objecto;Considerando que é necessária uma precisão de, pelo menos, uma casa decimal;Considerando que se presume que um ano tem 365 ou 365,25 dias, ou (nos anos bissextos) 366 dias, 52 semanas ou 12 meses normalizados; que um mês normalizado tem 30,41666 dias;Considerando que é conveniente que os consumidores possam reconhecer os termos utilizados nos diferentes Estados-membros para designar a taxa anual de encargos efectiva global;Considerando que convém estudar rapidamente em que medida é necessário um maior grau de harmonização dos componentes de custo do crédito ao consumo, a fim de que o consumidor europeu possa comparar melhor as taxas reais de encargos propostas pelas instituições nos diferentes Estados-membros, garantindo, desse modo, o funcionamento harmonioso do mercado interno,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1ºA Directiva 87/102/CEE é alterada do seguinte modo:a) O nº 1, do artigo 1ºA passa a ter a seguinte redacção:- na versão grega da directiva:«Ôï óõíïëéêü åôÞóéï ðñáãìáôéêü ðïóïóôü åðéâÜñõíóçò ðïõ åîéóþíåé óå åôÞóéá âÜóç ôéò ðáñïýóåò áîßåò ôïõ óõíüëïõ ôùí ôñå÷ïõóþí Þ ìåëëïíôéêþí õðï÷ñåþóåùí (äáíåßùí, åîïöëÞóåùí êáé åðéâáñýíóåùí) ðïõ Ý÷ïõí áíáëçöèåß áðü ôï äáíåéóôÞ êáé ôï (äáíåéæüìåíï) êáôáíáëùôÞ, õðïëïãßæåôáé óýìöùíá ìå ôï ìáèçìáôéêü ôýðï ðïõ ðáñáôßèåôáé óôï ðáñÜñôçìá ÉÉ.»,- na versão inglesa da directiva:«The annual percentage rate of charge, which shall be that rate, on an annual basis, which equalises the present value of all commitments (loans, repayments and charges), future or existing, agreed by the creditor and the borrower, shall be calculated in accordance with the mathematical formula set out in Annex II.»;b) É suprimido o nº 3 do artigo 1ºA.;c) É suprimido o nº 5 do artigo 1ºA.;d) O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:«Sem prejuízo do disposto na Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de publicidade enganosa (*), qualquer publicidade ou oferta exibida em estabelecimentos comerciais, através da qual uma pessoa ofereça crédito ou se ofereça como intermediário para estabelecer um contrato de crédito e na qual seja indicada a taxa de juro ou quaisquer valores relacionados com o custo do crédito, deve também indicar a taxa anual de encargos efectiva global, através de um exemplo representativo quando não for possível outro meio.(*) JO L 250 de 19.9.1984, p. 17. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/55/CE (JO L 290 de 23.10.1997, p. 18).»;e) O anexo II é substituído pelo texto correspondente do anexo I da presente directiva;f) O anexo III é substituído pelo texto correspondente do anexo II da presente directiva.Artigo 2º1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da presente directiva. Do facto informarão a Comissão.Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3ºOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1998.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteJ. M. GIL-ROBLESPelo ConselhoO PresidenteJ. CUNNINGHAM(1) JO C 235 de 13.8.1996, p. 8, eJO C 137 de 3.5.1997, p. 9.(2) JO C 30 de 30.1.1997, p. 94.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Fevereiro de 1997 (JO C 85 de 17.3.1997, p. 108), posição comum do Conselho de 7 de Julho de 1997 (JO C 284 de 19.9.1997, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 19 de Novembro de 1997. Decisão do Conselho de 18 de Dezembro de 1997.(4) JO L 42 de 12.2.1987, p. 48. Directiva alterada pela Directiva 90/88/CEE (JO L 61 de 10.3.1990, p. 14).ANEXO I «ANEXO IIEQUAÇÃO DE BASE QUE TRADUZ A EQUIVALÊNCIA ENTRE OS EMPRÉSTIMOS, POR UM LADO, E OS REEMBOLSOS E ENCARGOS, POR OUTRO>POSIÇÃO NUMA TABELA>Significado das letras e símbolos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Observaçõesa) Os pagamentos efectuados por ambas as partes em diferentes momentos não são forçosamente idênticos nem forçosamente efectuados a intervalos iguais;b) A data inicial é a do primeiro empréstimo;c) Os intervalos entre as datas utilizadas nos cálculos são expressos em anos ou fracções de ano. Considera-se que um ano tem 365 dias ou 365,25 dias, ou (nos anos bissextos) 366 dias, 52 semanas ou 12 meses normalizados. Considera-se que um mês normalizado tem 30,41666 dias (ou seja,>NUM>365/>DEN>12);d) Os resultados do cálculo serão expressos com uma precisão de, pelo menos, uma casa decimal. Em caso de arredondamento para uma determinada casa decimal, aplicar-se-á a seguinte regra:Se o número constante da casa decimal a seguir a essa determinada casa decimal for superior ou igual a 5, o algarismo nessa determinada casa decimal será acrescido de 1;e) Os Estados-membros providenciarão por que os métodos de resolução aplicáveis conduzam a um resultado igual ao dos exemplos apresentados no anexo III.».ANEXO II «ANEXO IIIEXEMPLOS DE CÁLCULOA. CÁLCULO DA TAXA ANUAL DE ENCARGOS EFECTIVA GLOBAL COM BASE NO CALENDÁRIO [1 ANO = 365 DIAS (OU 366 DIAS NOS ANOS BISSEXTOS)]Primeiro exemploA soma emprestada é S = 1 000 ecus em 1 de Janeiro de 1994.Esta soma é reembolsada num único pagamento de 1 200 ecus efectuado em 1 de Julho de 1995, isto é, um ano e meio, ou 546 (= 365 + 181) dias, após a data do empréstimo.A equação é a seguinte: >POSIÇÃO NUMA TABELA>ou:>POSIÇÃO NUMA TABELA>A taxa será arredondada para 13 % (ou 12,96 %, se se preferir uma precisão de duas casas decimais).Segundo exemploA soma emprestada é S = 1 000 ecus, mas o mutuante retém 50 ecus para despesas de inquérito e de dossier, pelo que o empréstimo é na realidade apenas de 950 ecus; o reembolso de 1 200 ecus, como no primeiro exemplo, é efectuado em 1 de Julho de 1995.A equação é a seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA> ou:>POSIÇÃO NUMA TABELA>A taxa será arredondada para 16,9 %.Terceiro exemploA soma emprestada é de 1 000 ecus em 1 de Janeiro de 1994, reembolsáveis em dois pagamentos de 600 ecus cada um, efectuados, respectivamente, um ano e dois anos depois.A equação é a seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Resolvendo algebricamente, obtém-se i = 0,1306623, arredondado para 13,1 % (ou 13,07 %, se se preferir uma precisão de duas casas decimais).Quarto exemploA soma emprestada é S = 1 000 ecus em 1 de Janeiro de 1994 e os montantes a pagar pelo mutuário são os seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>A equação é a seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Esta equação permite calcular i por aproximações sucessivas, que podem ser programadas numa calculadora de bolso.O resultado será i = 0,13226, arredondado para 13,2 % (ou 13,23 % se se preferir uma precisão de duas casas decimais).B. CÁLCULO DA TAXA ANUAL DE ENCARGOS EFECTIVA GLOBAL COM BASE NUM ANO NORMALIZADO (1 ANO = 365 DIAS OU 365,25 DIAS, 52 SEMANAS, OU 12 MESES IGUAIS)Primeiro exemploA soma emprestada é S = 1 000 ecus.Esta soma é reembolsada num único pagamento de 1 200 ecus efectuado um ano e meio (isto é, 1,5 × 365 = 547,5 dias, 1,5 × 365,25 = 547,875 dias, 1,5 × 366 = 549 dias, 1,5 × 12 = 18 meses, ou 1,5 × 52 = 78 semanas) após a data do empréstimo.A equação é a seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>ou:>POSIÇÃO NUMA TABELA>A taxa será arredondada para 12,9 % (ou 12,92 %, se se preferir uma precisão de duas casas decimais).Segundo exemploA soma emprestada é S = 1 000 ecus, mas o mutuante retém 50 ecus para despesas de inquérito e de dossier, pelo que o empréstimo é na realidade apenas de 950 ecus; o reembolso de 1 200 ecus, como no primeiro exemplo, é efectuado um ano e meio após a data do empréstimo.A equação é a seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>ou:>POSIÇÃO NUMA TABELA>A taxa será arredondada para 16,9 % (ou 16,85 % se se preferir uma precisão de duas casas decimais).Terceiro exemploA soma emprestada é de 1 000 ecus, reembolsáveis em dois pagamentos de 600 ecus cada um, efectuados, respectivamente, um ano e dois anos depois.A equação é a seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Resolvendo algebricamente, obtém-se i = 0,13066, arredondado para 13,1 % (ou 13,07 %, se se preferir uma precisão de duas casas decimais).Quarto exemploA soma emprestada é S = 1 000 ecus e os montantes a pagar pelo mutuário são os seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>A equação é a seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Esta equação permite calcular i por aproximações sucessivas, que podem ser programadas numa calculadora de bolso.O resultado será i = 0,13185, arredondado para 13,2 % (ou 13,19 % se se preferir uma precisão de duas casas decimais).».