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31999L0050

Directiva 1999/50/CE da Comissão de 25 de Maio de 1999 que altera a Directiva 91/321/CEE relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 139 de 02/06/1999 p. 0029 - 0031

DIRECTIVA 1999/50/CE DA COMISSÃOde 25 de Maio de 1999que altera a Directiva 91/321/CEE relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial(1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,Após consulta do Comité Científico da Alimentação Humana,(1) Considerando que o artigo 6.o da Directiva 91/321/CEE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/4/CE(4), estipula que as fórmulas para lactentes e fórmulas de transição não podem conter quaisquer substâncias em quantidades que possam prejudicar a saúde dos lactentes e crianças jovens e que devem estabelecer-se, num prazo tão breve quanto possível, os teores máximos aplicáveis às substâncias em causa;(2) Considerando que a diversidade das regulamentações sobre os teores máximos de resíduos de pesticidas nos produtos em causa determina entraves ao comércio entre determinados Estados-Membros;(3) Considerando que os teores máximos de resíduos de pesticidas estabelecidos pela Directiva 76/895/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortícolas(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/41/CE(6), pela Directiva 86/362/CEE, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais(7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/82/CE da Comissão(8), pela Directiva 86/363/CEE, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal(9), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/82/CE, e pela Directiva 90/642/CEE, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas(10), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/82/CE, não prejudicam as disposições específicas aplicáveis às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição;(4) Considerando que, em virtude das suas obrigações internacionais, o princípio da precaução permite à Comunidade, nos casos em que não existam dados científicos suficientes, adoptar, a título provisório, medidas baseadas nos dados relevantes disponíveis, na expectativa de uma avaliação complementar dos riscos e da revisão das medidas em causa num período razoável;(5) Considerando que, com base nos dois pareceres emitidos pelo Comité Científico da Alimentação Humana, em 19 de Setembro de 1997 e 4 de Junho de 1998, existem actualmente dúvidas sobre a adequação das doses diárias admissíveis em vigor à protecção da saúde dos lactentes e das crianças jovens; que as dúvidas em causa se referem não apenas aos pesticidas e resíduos de pesticidas mas também a outras substâncias perigosas, pelo que a Comissão deve analisar a possibilidade de estabelecer num prazo tão breve quanto possível teores máximos de metais pesados nos alimentos destinados a lactentes e crianças jovens;(6) Considerando que, por consequência, deve adoptar-se um teor máximo bastante reduzido de pesticidas totais nos alimentos para fins nutricionais específicos destinados a lactentes e crianças jovens;(7) Considerando que o referido teor máximo deve ser fixado em 0,01 mg/kg, que constitui o teor mínimo detectável na prática;(8) Considerando que deve ser exigido uma limitação considerável dos resíduos de pesticidas; que, mediante uma selecção cuidadosa das matérias-primas e tendo em conta que o fabrico de fórmulas para lactentes e fórmulas de transição implica um processamento complexo, é possível obter produtos com teores bastante reduzidos de resíduos de pesticidas;(9) Considerando, todavia, que, no que respeita a um pequeno número de pesticidas, mesmo os referidos valores-limite reduzidos podem conduzir a que, em casos extremos, as DDA dos pesticidas em causa sejam excedidas; que, por consequência, as fórmulas para lactentes e fórmulas de transição devem ser isentas dos referidos pesticidas específicos e produzidas sem recurso aos mesmos;(10) Considerando que a presente directiva reflecte os conhecimentos actuais sobre as substâncias em causa; que quaisquer alterações decorrentes do progresso científico e técnico deverão ser decididas através do procedimento estabelecido no artigo 13.o da Directiva 89/398/CEE;(11) Considerando que a Directiva 91/321/CEE deve ser por conseguinte, alterada;(12) Considerando que as medidas previstas na presente directiva são conformes com o parecer emitido pelo Comité Científico da Alimentação Humana,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 91/321/CEE é alterada do seguinte modo:1. É aditada uma alínea e) com a seguinte redacção: "e) 'Resíduo de pesticida' designa uma resíduo de produto fitofarmacêutico, tal como definido pelo n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho(11), presente numa fórmula para lactentes ou fórmula de transição, incluindo os produtos do seu metabolismo e os seus produtos de degradação ou reacção;2. O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 6.o1. As fórmulas para lactentes e fórmulas de transição não podem conter quaiquer substâncias em quantidades que possam prejudicar a saúde dos lactentes e crianças jovens. Os necessários teores máximos admissíveis serão fixados num prazo tão breve quanto possível.2. As fórmulas para lactentes e fórmulas de transição não podem conter resíduos de pesticidas específicos em teores superiores a 0,01 mg/kg de produto pronto para consumo ou reconstituído de acordo com as instruções do fabricante.Os métodos analíticos para determinar os teores dos resíduos de pesticidas serão métodos normalizados geralmente aceites.3. Os pesticidas referidos no anexo IX não podem ser utilizados nem encontrar-se presentes em produtos agrícolas destinados à produção de fórmulas para lactentes e fórmulas de transição.4. Serão também estabelecidos critérios microbiológicos em função das necessidades."3. É aditado ao anexo IX o seguinte: "ANEXO IXPesticidas que não podem ser utilizados em produtos agrícolas destinados à produção de fórmulas para lactentes e fórmulas de transição.Denominação química da substância[...]"Artigo 2.oOs Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 30 de Junho de 2000. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Essas disposições serão aplicadas de modo a:a) Autorizar o comércio dos produtos que sejam conformes com a presente directiva o mais tardar em 30 de Junho de 2000;b) Proibir o comércio dos produtos que não sejam conformes com a presente directiva, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2002.Sempre que os Estados-Membros adoptarem as referidas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO L 186 de 30.6.1989, p. 27.(2) JO L 48 de 19.2.1997, p. 20.(3) JO L 175 de 4.7.1991, p. 35.(4) JO L 49 de 28.2.1996, p. 12.(5) JO L 340 de 9.12.1976, p. 26.(6) JO L 184 de 12.7.1997, p. 33.(7) JO L 221 de 7.8.1986, p. 37.(8) JO L 290 de 29.10.1998, p. 25.(9) JO L 221 de 7.8.1986, p. 43.(10) JO L 350 de 14.12.1990, p. 71.(11) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.


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31992L0009

Directiva 92/9/CEE da Comissão de 19 de Fevereiro de 1992 que altera certos anexos da Directiva 69/208/CEE do Conselho, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras

Jornal Oficial nº L 070 de 17/03/1992 p. 0025 - 0026 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 41 p. 0095  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 41 p. 0095

DIRECTIVA 92/9/CEE DA COMISSÃO  de 19 de Fevereiro de 1992  que altera certos anexos da Directiva 69/208/CEE do Conselho, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibrasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo  20oA,  Considerando que, à luz da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos, os anexos I e II da Directiva 69/208/CEE devem ser alterados no que diz respeito aos organismos prejudiciais à soja pelas razões a seguir indicadas;  Considerando que, de acordo com os actuais conhecimentos científicos e técnicos, as Pseudomonas syringae pv. glycinea, Diaporthe phaseolorum var. caulivora e var. sojae, Phialophora gregata e Phytophtora megasperma f. sp. glycinea foram consideradas  como organismos prejudiciais cuja introdução podia ser proibida em certos Estados-membros ao abrigo do regime fitossanitário comunitário estabelecido pela Directiva 77/93/CEE do Conselho (3);  Considerando que os anexos em causa da Directiva 77/93/CEE são agora alterados a fim de se ter em conta a presente propagação dos organismos prejudiciais mencionados;  Considerando, no entanto, que é desejável assegurar que os organismos prejudiciais referidos, que podem diminuir o rendimento das sementes, sejam mantidos ao mais baixo nível possével;  Considerando que nos casos das Pseudomonas syringae pv. glycinea e Diaporthe phaseolorum var. caulivora e var. sojae é desejável que sejam estabelecidas normas adequadas aplicáveis às sementes de soja, a fim de manter o rendimento das sementes não  obstante um determinado nível de contaminação pelos referidos organismos prejudiciais;  Considerando que as matérias inertes nos lotes de sementes representam um risco de propagação de Phialophora gregata e Phytophthora megasperma f. sp. glycinea; considerando que, a fim de reduzir o risco de contaminação pelos referidos organismos  prejudiciais, devem ser adoptadas normas adequadas relativas ao teor máximo de matérias inertes em sementes de soja;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  A Directiva 69/208/CEE é alterada do seguinte modo:  1. Ao ponto 4 do anexo I é aditado o seguinte período:  « No caso da Glycine max. esta condição é aplicável nomeadamente aos organismos Pseudomonas syringae pv. glycinea, Diaporthe phaseolorum var. caulivora e var. sojae, Phialophora gregata e Phytophthora megasperma f. sp. glycinea. ».  2. No anexo II, ao ponto 3 da parte I é aditado o seguinte ponto C:  « C. Normas especiais ou outras condições aplicáveis à Glycine max.:  a) Numa amostra com um mínimo de 5 000 sementes por lote, subdividido em cinco subamostras, será de quatro o número máximo de subamostras contaminadas por Pseudomonas syringae pv. glycinea.  No caso de serem identificadas colónias suspeitas nas cinco subamostras, podem ser efectuados testes bioquímicos adequados nas colónias suspeitas isoladas num meio de cultura referencial a cada subamostra com o objectivo de confirmar as normas ou  condições referidas;  b) Relativamente à Diaporthe phaseolorum, o número máximo de sementes contaminadas não deve exceder 15 %;  c) A percentagem, em peso, de matérias inertes, definidas em conformidade com os actuais métodos de ensaio internacionais, não deve exceder 0,3 %.  Em conformidade com o processo previsto no artigo 20o, os Estados-membros podem ser autorizados a não realizar o exame relativo às normas ou outras condições acima referidas, a não ser que, com base em experiência anteriormente adquirida, existam  dúvidas relativamente ao cumprimento de tais normas ou condições. »  Artigo 2o  As normas e condições referidas no artigo 1o supra serão, quando for adequado, submetidas a revisão, o mais tardar, até 30 de Junho de 1995.  Artigo 3o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva, o mais tardar, até 30 de Junho de 1992. Do facto informarão imediatamente a  Comissão.  As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem conter uma referência à presente directiva, devendo, quando oficialmente publicadas, ser acompanhadas dessa referência. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.  Artigo 4o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 169 de 10. 7. 1969, p. 3. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 48. (3) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.


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31999L0053

Directiva 1999/53/CE da Comissão, de 26 de Maio de 1999, que altera o anexo III da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade

Jornal Oficial nº L 142 de 05/06/1999 p. 0029 - 0029

DIRECTIVA 1999/53/CE DA COMISSÃOde 26 de Maio de 1999que altera o anexo III da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da ComunidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/2/CE(2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo, terceiro travessão, do seu artigo 13.o,(1) Considerando que, pela Directiva 92/76/CEE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directva 93/100/CE(4), a Grécia e a França (Córsega) foram provisoriamente reconhecidas como zonas protegidas em relação aos organismos desconhecidos não europeus que atacam os frutos de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf., e seus híbridos, e que a Itália foi também provisoriamente reconhecida como zona protegida em relação aos organismos desconhecidos não europeus que atacam os frutos de Citrus L., Fortunella Swingle, Pondirus Raf, e seus híbridos, excepto Citrus paradisi Macf.; que a Directiva 95/40/CE da Comissão(5) prolongou este reconhecimento provisório apenas até 1 de Abril de 1996; que as disposições da Directiva 77/93/CEE relativas a essas zonas protegidas são, pois, obsoletas e devem ser revogadas por razões de clareza jurídica;(2) Considerando que esta alteração está em conformidade com os pedidos dos Estados-Membros em causa;(3) Considerando, pois, que o anexo III da Directiva 77/93/CEE deve ser alterado consequentemente;(4) Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oSão suprimidos os pontos 2 e 3 da parte B do anexo III da Directiva 77/93/CEE.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 15 de Julho de 1999. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Sempre que os Estados-Membros adoptem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão as disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva. A Comissão informará do facto os outros Estados-Membros.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 26 de 31.1.1977, p. 20.(2) JO L 15 de 21.1.1998, p. 34.(3) JO L 305 de 21.10.1992, p. 12.(4) JO L 351 de 29.12.1998, p. 35.(5) JO L 182 de 2.8.1995, p. 14.


title: Directiva 2009/141/CE da Comissão, de 23 de Novembro de 2009 , que altera o anexo I da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos aplicáveis ao arsénio, teobromina, Datura sp., Ricinus communis L., Croton tiglium L. e Abrus precatorius L. (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               24.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/20

      DIRECTIVA 2009/141/CE DA COMISSÃO

   de 23 de Novembro de 2009
   que altera o anexo I da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos aplicáveis ao arsénio, teobromina, Datura sp., Ricinus communis L., Croton tiglium L. e Abrus precatorius L.
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 8.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2002/32/CE estabelece a proibição da utilização de produtos destinados à alimentação animal com uma concentração de substâncias indesejáveis que exceda os limites máximos previstos no respectivo anexo I.

               (2)

               No que se refere aos alimentos para animais obtidos da transformação de peixes ou de outros animais marinhos, as informações recentes facultadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros sobre a presença de arsénio total (soma de arsénio orgânico e inorgânico) indicam que é necessário aumentar determinados limites máximos para o arsénio total. Os subprodutos da indústria de transformação de peixe em filetes são matérias-primas valiosas para a produção de farinha de peixe e óleo de peixe para utilização em alimentos compostos para animais, em especial nos alimentos para peixes.

               (3)

               O aumento dos limites máximos aplicáveis ao arsénio total em alimentos para animais obtidos da transformação de peixes ou de outros animais marinhos e em alimentos para peixes não implica qualquer alteração dos limites máximos aplicáveis ao arsénio inorgânico. Uma vez que os potenciais efeitos adversos do arsénio sobre a saúde animal e humana são determinados pela fracção inorgânica num dado produto alimentar e os compostos de arsénio orgânicos apresentam um potencial tóxico muito reduzido (2), o aumento dos limites para o arsénio total não afecta a protecção da saúde animal e pública.

               (4)

               No anexo I da Directiva 2002/32/CE, o arsénio corresponde ao arsénio total para efeitos do estabelecimento de limites máximos, uma vez que não há um método de rotina normalizado para a análise do arsénio inorgânico. Mas nos casos em que as autoridades competentes solicitam uma análise do teor de arsénio inorgânico, o referido anexo estabelece um limite máximo para o arsénio inorgânico.

               (5)

               Dado que o método de extracção tem, em alguns casos, uma influência significativa no resultado analítico do arsénio total, convém especificar um procedimento de extracção de referência a utilizar nos controlos oficiais.

               (6)

               As informações facultadas pelas autoridades competentes e organizações de partes interessadas indicam níveis significativos de arsénio nos aditivos que pertencem ao grupo funcional dos compostos de oligoelementos, autorizados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Convém estabelecer limites máximos para o arsénio nesses aditivos para proteger a saúde animal e pública.

               (7)

               No que diz respeito à teobromina, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) concluiu, no seu parecer de 10 de Junho de 2008 (4), que os limites máximos actuais para a teobromina podem não proteger totalmente algumas espécies animais. A Autoridade indicou possíveis efeitos adversos em suínos, cães e cavalos e na produção de leite das vacas leiteiras. Por conseguinte, convém estabelecer limites máximos mais baixos.

               (8)

               No que diz respeito a Datura sp., a EFSA concluiu, no seu parecer de 9 de Abril de 2008 (5), que, dado que os alcalóides do tropano estão presentes em todas as espécies de Datura sp., convém, com vista à protecção da saúde animal, especialmente dos suínos, alargar os actuais limites máximos de Datura stramonium L., tal como previsto no anexo I da Directiva 2002/32/CE, a todas as espécies de Datura.

               (9)

               No que diz respeito ao rícino (de Ricinus communis L.), a EFSA concluiu, no seu parecer de 10 de Junho de 2008 (6), que, dado que os efeitos tóxicos das toxinas de Ricinus communis L. (rícino), Croton tiglium L. (cróton) e Abrus precatorius L. (abrina) são semelhantes, convém aplicar os limites máximos de Ricinus communis L., tal como previsto no anexo I da Directiva 2002/32/CE, também a Croton tiglium L. e Abrus precatorius L., separadamente ou em conjunto.

               (10)

               A Directiva 2002/32/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               (11)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 2002/32/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Julho de 2010. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2009.

            Pela Comissão

         Androulla VASSILIOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 140 de 30.5.2002, p. 10.

      (2)  Scientific Opinion of the Panel on contaminants in the Food Chain of the European Food Safety Authority (EFSA) on a request from the European Commission related to arsenic as undesirable substances in animal feed [Parecer Científico do Painel dos Contaminantes da Cadeia Alimentar da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) sobre um pedido da Comissão relacionado com o arsénio como substâncias indesejáveis nos alimentos para animais], The EFSA Journal (2005) 180, 1-35.

      (3)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (4)  Scientific Opinion of the Panel on Contaminants in the Food Chain on a request from the European Commission on theobromine as undesirable substances in animal feed (Parecer Científico do Painel dos Contaminantes da Cadeia Alimentar sobre um pedido da Comissão relacionado com a teobromina como substâncias indesejáveis nos alimentos para animais), The EFSA Journal (2008) 725, 1-66.

      (5)  Scientific Opinion of the Panel on Contaminants in the Food Chain on a request from the European Commission on Tropane alkaloids (from Datura sp.) as undesirable substances in animal feed [Parecer Científico do Painel dos Contaminantes da Cadeia Alimentar sobre um pedido da Comissão relacionado com os alcalóides do tropano (de Datura sp.) como substâncias indesejáveis nos alimentos para animais], The EFSA Journal (2008) 691, 1-55.

      (6)  Scientific Opinion of the Panel on Contaminants in the Food Chain on a request from the European Commission on ricin (from Ricinus communis) as undesirable substances in animal feed [Parecer Científico do Painel dos Contaminantes da Cadeia Alimentar sobre um pedido da Comissão relacionado com o rícino (de Ricinus communis) como substâncias indesejáveis nos alimentos para animais], The EFSA Journal (2008) 726, 1-38.

      ANEXO
      O anexo I da Directiva 2002/32/CE é alterado do seguinte modo:

                  1.

                  O ponto 1, Arsénio, passa a ter a seguinte redacção:

                              Substâncias indesejáveis

                              Produtos destinados à alimentação animal

                              Limite máximo em mg/kg (ppm) de alimento para um teor de humidade de 12 %

                              (1)

                              (2)

                              (3)

                                          «1.

                                          Arsénio (1)
                                              (2)

                              Matérias-primas para a alimentação animal, com excepção de:

                              2

                                          —

                                          farinha fabricada com erva, luzerna desidratada e trevo desidratado, bem como polpa de beterraba sacarina desidratada e polpa de beterraba sacarina desidratada e melaçada

                              4

                                          —

                                          bagaço de palmista obtido por pressão

                              4 (3)

                                          —

                                          fosfatos e algas marinhas calcárias

                              10

                                          —

                                          carbonato de cálcio

                              15

                                          —

                                          óxido de magnésio

                              20

                                          —

                                          alimentos para animais obtidos por transformação de peixes ou de outros animais marinhos

                              25 (3)

                                          —

                                          farinha de algas marinhas e matérias-primas para alimentação animal derivadas de algas

                              40 (3)

                              Partículas de ferro utilizadas como marcador.

                              50

                              Aditivos pertencentes ao grupo funcional dos compostos de oligoelementos, com excepção de:

                              30

                                          —

                                          sulfato de cobre pentahidratado e carbonato de cobre

                              50

                                          —

                                          óxido de zinco, óxido de manganês e óxido de cobre

                              100

                              Alimentos completos, com excepção de:

                              2

                                          —

                                          alimentos completos para peixes e alimentos completos para animais para produção de peles com pêlo

                              10 (3)

                              Alimentos complementares, com excepção de:

                              4

                                          —

                                          alimentos minerais

                              12

                  2.

                  O ponto 10, Teobromina, passa a ter a seguinte redacção:

                              Substâncias indesejáveis

                              Produtos destinados à alimentação animal

                              Limite máximo em mg/kg (ppm) de alimento para um teor de humidade de 12 %

                              (1)

                              (2)

                              (3)

                                          «10.

                                          Teobromina

                              Alimentos completos, com excepção de:

                              300

                                          —

                                          alimentos completos para suínos

                              200

                                          —

                                          alimentos inteiros para cães, coelhos, cavalos e animais de pele com pêlo

                              50»

                  3.

                  O ponto 14, Sementes de infestantes e frutos não moídos nem esmagados que contenham alcalóides, glucósidos ou outras substâncias tóxicas, passa a ter a seguinte redacção:

                              Substâncias indesejáveis

                              Produtos destinados à alimentação animal

                              Limite máximo em mg/kg (ppm) de alimento para um teor de humidade de 12 %

                              (1)

                              (2)

                              (3)

                                          «14.

                                          Sementes de infestantes e frutos não moídos nem esmagados que contenham alcalóides, glucósidos ou outras substâncias tóxicas, isoladas ou combinadas, incluindo:

                              Todos os alimentos para animais

                              3 000

                                 Datura sp.

                              1 000»

                  4.

                  O ponto 15, Rícino – Ricinus communis L., passa a ter a seguinte redacção:

                              Substâncias indesejáveis

                              Produtos destinados à alimentação animal

                              Limite máximo em mg/kg (ppm) de alimento para um teor de humidade de 12 %

                              (1)

                              (2)

                              (3)

                                          «15.

                                          Sementes e casca de Ricinus communis L., Croton tiglium L. e Abrus precatorius L., bem como os seus derivados transformados (4), isolados ou combinados.

                              Todos os alimentos para animais

                              10

                  5.

                  O ponto 34, Cróton – Croton tiglium L, é suprimido.

         (1)  Os limites máximos referem-se ao arsénio total.

         (2)  Os limites máximos referem-se a uma determinação analítica do arsénio em que a extracção é realizada em ácido nítrico (5 % p/p) durante 30 minutos à temperatura de ebulição. Podem aplicar-se procedimentos de extracção equivalentes, desde que se possa demonstrar que o procedimento usado tem uma eficiência de extracção igual.

         (3)  Mediante pedido das autoridades competentes, o operador responsável tem de efectuar uma análise para demonstrar que o teor de arsénio inorgânico é inferior a 2 ppm. A referida análise é particularmente importante no caso da alga da espécie Hizikia fusiforme.»

         (4)  Desde que determináveis por microscopia analítica.»


Avis juridique important

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31998L0060

Directiva 98/60/CE da Comissão de 24 de Julho de 1998 que altera a Directiva 74/63/CEE do Conselho relativa à fixação de teores máximos em substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 209 de 25/07/1998 p. 0050 - 0051

DIRECTIVA 98/60/CE DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1998 que altera a Directiva 74/63/CEE do Conselho relativa à fixação de teores máximos em substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 74/63/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, relativa às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação de animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/8/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,Considerando que foram detectados em peletes de polpa de citrinos originárias ou expedidas do Brasil níveis elevados de contaminação com dioxinas susceptíveis de colocar em risco a saúde humana; que as peletes de polpa de citrinos são utilizadas na alimentação animal; que a contaminação de alimentos para animais com dioxinas resulta na contaminação com dioxinas de produtos alimentares de origem animal; que as dioxinas são classificadas de cancerígenas para o ser humano pelas organizações internacionais pertinentes; que as referidas organizações recomendam que sejam adoptadas medidas com vista à redução, tanto quanto seja possível dentro dos limites da razoabilidade, da ingestão de dioxinas por via alimentar; que é, portanto, conveniente proibir a utilização, como alimento para animais e na produção de alimentos para animais compostos, de peletes de polpa de citrinos contaminadas com teores inaceitáveis de dioxinas;Considerando que, no prazo curto disponível, não foi possível identificar com suficiente certeza todas as fontes de contaminação com dioxinas responsáveis pelos teores inaceitáveis detectados; que, portanto, não existem, de momento, garantias suficientes de que as possíveis fontes de contaminação foram retiradas do processo de produção das peletes de polpa de citrinos; que não é possível efectuar, num prazo curto, um estudo científico mais completo, que permita estabelecer o teor máximo tolerável para as dioxinas; que, portanto, enquanto se aguarda uma avaliação científica dos riscos envolvidos, é urgente estabelecer como limite máximo, a título provisório, o limite de detecção (500 pg de I-TEQ/kg);Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º O anexo I e a parte A do anexo II da Directiva 74/63/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.A presente disposição será reapreciada antes de 1 de Janeiro de 1999, em função de eventuais dados relativos a fontes de contaminação ou com base numa avaliação científica dos riscos que venha a ser efectuada.Artigo 2º 1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 31 de Julho de 1998, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.As disposições adoptadas serão aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 1998.Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 38 de 11. 2. 1974, p. 31.(2) JO L 48 de 19. 2. 1997, p. 22.ANEXO 1. No anexo I, é aditado no ponto «B. Produtos», o seguinte subponto 21:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. No anexo II, é aditado à parte A o seguinte subponto 4:>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Directiva 84/192/CEE da Comissão, de 21 de Março de 1984, que contém a segunda alteração à Directiva 75/349/CEE relativa às modalidades de compensação por equivalente e de exportação antecipada no âmbito do regime do aperfeiçoamento activo

text:
02/ Fasc. 10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         213
 384L0192
 N? L 100/20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 12 . 4. 84
                                              DIRECTIVA DA COMISSÃO
                                                   de 21 de Março de 1984
               que contém a segunda alteração à Directiva 75/349/CEE relativa às modalidades de compensa
               ção por equivalente e de exportação antecipada no âmbito do regime do aperfeiçoamento activo
                                                        (84/ 192/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                            mesma qualidade comercial e possuir as mesmas carac
                                                                  terísticas técnicas que as mercadorias de importação ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que uma aplicação segura e uniforme na
                                                                  Comunidade do artigo 24? da Directiva 69/73 /CEE
                                                                  deve ser assegurada pela fixação, a nível comunitário,
                                                                  de critérios que permitam às autoridades competentes
Tendo em conta a Directiva 69/73 /CEE do Conselho,                estabelecer, com segurança suficiente, a identidade da
de 4 de Março de 1969, relativa à harmonização das                qualidade comercial e das características técnicas entre
disposições legislativas, regulamentares e administrati          as mercadorias de compensação e as mercadorias de
vas relativas ao regime do aperfeiçoamento activo ('),            importação ;
com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
83 / 89/CEE (2) e, nomeadamente o seu artigo 28?,
                                                                  Considerando que a qualidade comercial e as carac
                                                                  terísticas técnicas das diferentes variedades de arroz
Considerando que, em comformidade com o artigo 24?                são determinadas por vários sectores que exercem uma
da Directiva 69/73 /CEE, as autoridades competentes               influência determinante nas transacções comerciais de
podem , a título de excepção ao princípio da compensa            que o arroz é objecto ; que a incidência desses factores
ção por idêntico produto, considerar como produtos                pode ser expressa por parâmetros que definam a forma
compensadores, quando as circunstâncias o justifi                dos grãos ; que, por esse facto, critérios que garantam a
quem, os produtos provenientes do tratamento de mer              aplicação segura e uniforme das disposições do
cadorias de natureza, qualidade e características técni          artigo 24? da Directiva 69/73 /CEE podem ser
cas idênticas às das mercadorias importadas ;                     extraídos não somente da identidade da subposição
                                                                  pautal do arroz, mas igualmente do comprimento dos
                                                                  grãos e da relação comprimento /largura ;
Considerando que a Directiva 75 /349/CEE da Comis
são (3), alterada pela Directiva 83 /3.2 1 /CEE (4), fixou
certas disposições necessárias para a aplicação dos arti         Considerando que convém, portanto, precisar que os
gos 24? e 25? da Directiva 69/73 /CEE ; que essas dis            critérios que permitem a aplicação do artigo 24? da
posições prevêem que as mercadorias de compensação                Directiva 69/ 73 /CEE ao arroz devem basear-se no
se devem incluir na mesma subposição pautal , ser da              comprimento dos grãos do arroz e na relação compri
                                                                  mento/largura desses grãos ;
O JO n° L 59 de 5 3 1983' p 1 *                                   Considerando que as medidas previstas pela presente
O JO n? L 156 de 18. 6. 1975, p! 25.                              directiva estão conformes com o parecer do Comité dos
(4) JO n? L 127 de 17. 5 . 1983, p. 15 .                          Regimes Aduaneiros do Aperfeiçoamento,
 ---pagebreak--- 2 4                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           02 / Fasc. 10
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA,                                 Os   Estados-membros     informarão   imediatamente     a
                                                              Comissão das disposições que adoptarem para aplica
                         Artigo Io.                           ção da presente directiva.
A Directiva 75 /349/CEE passa a ter a seguinte redac
ção :                                                         A Comissão comunicará estas informações aos outros
 1 ) Ao artigo 2? é aditado o seguinte número :               Estados-membros .
      «4. O arroz incluído nas subposições 10.06 B I ou
      II da pauta aduaneira comum só será considerado,
      na acepção do primeiro parágrafo do n? 2, merca
      doria de compensação do arroz importado incluído
      na mesma subposição da pauta aduaneira comum,
      quando pertencer à mesma rubrica que este último                                Artigo 3o.
      e quando tiver uma relação comprimento/largura
      compreendida na mesma subdivisão da rubrica .           Os Estados-membros são destinatários da presente
      As rubricas para o arroz e as relações compri          directiva .
      mento/largura são as enumeradas no Anexo .»
2) O Anexo à presente directiva é junto .
                                                              Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1984.
                         Artigo 2o.
                                                                                Pela Comissão
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
                                                                                Poul DALSAGER
para darem cumprimento à presente directiva o mais
tardarem 1 de Abril de 1984 .                                                             Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 02 / Fasc. 10                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          215
                                                                        ANEXO
                               Rubricas para o arroz das subposições 10.06 B I ou II da pauta aduaneira comum
                                                                   I. ARROZ PADDY
                                                                              Critérios
                    Rubrica
                                          Comprimento dos grãos (')                      Relação comprimento/largure ( 2 )
                        1                             2                                                  3
                       A           Inferior ou igual a 7,4 mm                 Inferior a 2,2
                                                                              1 . Igual ou superior a 2,2 e inferior a 3,4
                       B           Supperior a 7,4 mm
                                                                              2 . Igual ou superior a 3,4
              ( ) O comprimento é a distância entre a base da gluma inferior e - para os grãos com barba - a ponta do apex ou -
                   para os grãos sem barba - a ponta das glumelas .
              (2) A largura é a distância entre os pontos mais afastados das glumelas .
                                                             II . ARROZ EM PELICULA
                                                                              Critérios
                    Rubrica
                                          Comprimento dos grãos ( ')                      Relação comprimento/largura ( 2 )
                        1                             2                                                  3
                       A           Inferior ou igual a 5,6 mm                 Inferior a 2,0
                                                                              1 . Igual ou superior a 2,0 e inferior a 3 , 1
                       B           Superior a 5,6 mm
                                                                              2 . Igual ou superior a 3 , 1
              ( ) O comprimento é a distância entre os pontos mais afastados do grão , incluindo o germe .
              ( 2) A largura é a distância de um lado ao outro do grão na parte mais espessa .
                                                        III . ARROZ BRANQUEADO (1
                                                                              Critérios
                    Rubrica
                                         Comprimento dos Grãos ( 2)                      Relação comprimento/largura ( 3 )
                        1                             2                                                  3
                       A           Inferior ou igual a 5,2 mm                 Inferior a 2,0
                                                                              1 . Igual ou superior a 2,0 e inferior a 3,0
                       B           Superior a 5,2 mm
                                                                              2 . Igual ou superior a 3,0
              ( ) Para o arroz semibranquedo , o comprimento é aumentado de 0 , 1 mm ; a relação comprimento/largura não
                   sofre qualquer mudança .
              (2) O comprimento é a distância entre os pontos mais afastados do grão.
              ( 3) A largura é a diastância de um lado ao outro do grão na parte mais espessa .
              A determinação da relação comprimento/largura efectua -se medindo o comprimento e a largura de 100 grãos
              de arroz e dividindo o comprimento total pela largura total .
              Quando os grãos não puderem ser classificados ao mesmo tempo nas colunas 2 e 3 da mesma rubrica e subdivisão
              de rubrica, a rubrica e a subdivisão da rubrica serão determinadas unicamente com base na relação comprimento /
              largura (coluna 3 ).


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31991L0620

Directiva 91/620/CEE da Comissão de 22 de Novembro de 1991 que altera os anexos da Directiva 70/524/CEE do Conselho, relativa aos aditivos na alimentação para animais

Jornal Oficial nº L 334 de 05/12/1991 p. 0062 - 0063 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 39 p. 0188  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 39 p. 0188

DIRECTIVA DA COMISSÃO  de 22 de Novembro de 1991  que altera os anexos da Directiva 70/524/CEE do Conselho, relativa aos aditivos na alimentação para animais  (91/620/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/508/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7o,  Considerando que as disposições da Directiva 70/524/CEE prevêem que o conteúdo dos anexos deve ser constantemente adaptado à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos; que os anexos foram codificados pela Directiva 91/248/CEE da Comissão (3);  Considerando que o estudo de diferentes aditivos, inscritos no anexo II, não está terminado, mas que em virtude dessa inscrição podem ser autorizados a nível nacional; que se torna, por esse facto, necessário prorrogar o prazo de autorização dessas  substâncias por um período determinado;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  O anexo II da Directiva 70/524/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.  Artigo 2o  Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  As disposições adoptadas pelos Estados-membros incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades de referência serão adoptadas pelos Estados-membros.  Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 270 de 14. 12. 1970, p. 1. (2) JO no L 271 de 27. 9. 1991, p. 67. (3) JO no L 124 de 18. 5. 1991, p. 1.    ANEXO  1. Na parte A « Antibióticos », a data de « 30. 11. 1991 », que consta da coluna « Duração da autorização », é cada vez substituída pela de « 30. 11. 1992 » para os seguintes números:  - no 22 « Avoparcina »,  - no 27 « Salinomicina de sódio »,  - no 28 « Avilamicina »,  - no 29 « Efrotomicina ».  2. Na parte D « Coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas », a data de « 30. 11. 1991 », que consta da coluna « Duração da autorização », é substituída pela de « 30. 11. 1992 » para os seguintes números:  - no 16 « Meticlorpindol/metilbenzoquato »,  - no 20 « Lasalocido de sódio »,  - no 21 « Maduramicina de amónio »,  - no 22 « Robenidina »,  - no 23 « Narasina/Nicarbazina ».  3. Na parte G « Agentes conservantes », a data de « 30. 11. 1991 », que consta da coluna « Duração da autorização », é substituída pela de « 30. 11. 1992 » para o no 20 « Ácido metilpropiónico ».  4. Na parte L « Aglomerantes, antiespumantes e coagulantes » a data de « 30. 11. 1991 », que consta da coluna « Duração da autorização », é substituída pela de « 30. 11. 1992 » para o no 1 « Aluminatos de cálcio sintéticos ».


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31987L0441

Directiva 87/441/CEE da Comissão de 29 de Julho de 1987 relativa às economias de petróleo bruto realizáveis através da utilização de compostos de combustíveis de substituição

Jornal Oficial nº L 238 de 21/08/1987 p. 0040 - 0041 Edição especial finlandesa: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0083  Edição especial sueca: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0083

*****DIRECTIVA  DA COMISSÃO  de 29 de Julho de 1987  relativa às economias de petróleo bruto realizáveis através da utilização de compostos de combustíveis de substituição  (87/441/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 85/536/CEE do Conselho, de 5 de Dezembro de 1985, relativa às economias de petróleo bruto realizáveis através da utilização de compostos de combustíveis de substituição e, nomeadamente, o seu artigo 4º (1),  Considerando que é oportuno fazer referência a métodos de medição de combustíveis de substituição susceptíveis de serem incorporados nas misturas de gasolina;  Considerando que, atendendo aos progressos científicos e técnicos dos trabalhos em curso, se concluiu que podem ser utilizados, com carácter provisório, um determinado número de métodos de medição;  Considerando que as medidas previstas na directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Científico e Técnico da referida directiva,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  O ponto III do anexo da Directiva 85/536/CEE do Conselho é completado com a seguinte redacção, mantendo-se os restantes parágrafos inalterados:  « Para medir os teores em volume e os teores em peso de oxigénio dos compostos orgânicos oxigenados nas misturas de gasolina, podem ser utilizados os seguintes métodos, com carácter provisório:  1.2 // 1. AFNOR M 07-054   // Combustíveis líquidos - método de análise dos compostos oxigenados contidos nos combustíveis (Dezembro de 1984, norma experimental).   // 2. DIN 51 413  // Ensaio de hidrocarbonetos e óleos minerais líquidos, análise de cromatografia em fase gasossa   // /Parte 1  // Determinação de álcoois   // /Parte 4   // Determinação de MTBE   // /Parte 5   // Determinação de compostos oxigenados na gasolina (em impressão)   // /Parte 6   // Determinação de acetona (em impressão).   // 3. Método proposto pelo BSI  // IP ST-G-6C: a determinação dos álcoois C1-C4 e do metil-tercio-butil-éter na gasolina por cromatografia em fase gasosa.   // 4. Proposta ASTM D2   // Determinação dos álcoois C1-C4 e do MTBE na gasolina (baseada no ponto 9 seguinte).  5. « Selective gas chromatographic analysis of oxygen-containing compounds by flame-ionisation detection » - by Schneider, W., Frohne J-C., Bruderreck, H.J. Chromatogr., 1982, Nr 245, page 71.  6. « A single-column gas chromatographic method for the analysis of gasolines containing oxygenated compounds » - by Lockwood, A.F., Caddock, B.D-Chromatographia, 1983, Nr 17, (2), page 65.  7. « Gas and Liquid chromatographic analyses of methanol, ethanol, t-buttanol and methyl t-butyl ether in gasoline » - by Pauls, R.E., McCoy, R.W-J. Chromatogr. Sci., 1981, Nr 19, page 558.  8. « Determination of high octane components: Methyl t-Butyl ether, benzene, toluene and ethanol in gasoline by liquid chromatography » - by Pauls, R.E-J. Chromatogr. Sci., 1985, Nr 23, page 437.  9. « The analysis of C1-C4, alcohols and MTBE in motor gasolines by multi-dimensional GC with macro-bore capillary and a micro-packed column » - by Green L., Naizhong, Z.-Paper presented at the 36th Pittsburg Analytical Conference.  Os Estados-membros podem utilizar outros métodos se se demonstrar que são equivalentes.  Os resultados das medições isoladas são interpretados segundo o método definido na Norma ISO 4259 (publicada em 1979). »  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1987.  Pela Comissão  Nicolas MOSAR  Membro da Comissão  (1) JO nº L 334 de 12. 12. 1985, p. 20.


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31999L0083

Directiva 1999/83/CE da Comissão, de 8 de Setembro de 1999, que altera o anexo da Directiva 75/318/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às normas e protocolos analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos em matéria de ensaios de especialidades farmacêuticas (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 243 de 15/09/1999 p. 0009 - 0011

DIRECTIVA 1999/83/CE DA COMISSÃOde 8 de Setembro de 1999que altera o anexo da Directiva 75/318/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às normas e protocolos analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos em matéria de ensaios de especialidades farmacêuticas(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 75/318/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às normas e protocolos analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos em matéria de ensaios de especialidades farmacêuticas(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/39/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.oA,(1) Considerando que é possível substituir os resultados dos ensaios farmacológicos e toxicológicos ou dos ensaios clínicos por referências pormenorizadas à literatura científica publicada, se se puder comprovar que o ou os componentes de um medicamento têm uma finalidade terapêutica bem conhecida, com eficácia reconhecida, e um nível de segurança aceitável, em conformidade com o disposto no ponto 8, segundo parágrafo, alíneas a) e b), do artigo 4.o da Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas(3);(2) Considerando que o segundo parágrafo do artigo 1.o da Directiva 75/318/CEE estabelece que o disposto na Directiva 75/318/CEE é aplicável por analogia no caso em que, por força do ponto 8, segundo parágrafo, alíneas a) ou b), do artigo 4.o da Directiva 65/65/CEE, seja apresentada uma documentação bibliográfica (pedidos bibliográficos);(3) Considerando que a cada vez maior rapidez de inovação e publicação de inovação, bem como os requisitos cada vez mais estritos previstos pela legislação farmacêutica comunitária em relação aos novos medicamentos, tornam necessário definir mais rigorosamente as condições aplicáveis aos pedidos bibliográficos, bem como a determinação mais exacta do significado do termo "por analogia" constante do segundo parágrafo do artigo 1.o da Directiva 75/318/CEE;(4) Considerando que deve assegurar-se que a possibilidade de apresentação de "pedidos bibliográficos" não desincentive as empresas inovadoras em relação à publicação o mais rápida possível dos resultados da sua investigação;(5) Considerando que é, por conseguinte, necessário estabelecer uma perspectiva comum mais pormenorizada sobre as condições aplicáveis aos "pedidos bibliográficos", e, nomeadamente, sobre o significado de "já explorada" constante do ponto 8, segundo parágrafo, alíneas a) e b), do artigo 4.o da Directiva 65/65/CEE;(6) Considerando que é nomeadamente necessário esclarecer que "a referência bibliográfica" a outras fontes de dados (estudos pós-comercialização, estudos epidemiológicos, estudos efectuados com produtos análogos, etc.), e não apenas os testes e ensaios, podem constituir uma prova válida de segurança e eficácia de um produto, se o candidado explicar e fundamentar a utilização de tais fontes de informação de forma satisfatória;(7) Considerando que as regras estabelecidas na presente directiva são em grande medida compatíveis com a prática administrativa actual da maior parte dos Estados-Membros;(8) Considerando que esta alteração pode ajudar a solucionar problemas práticos que os Estados-Membros estão a enfrentar no que respeita à autorização dos medicamentos antigos;(9) Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos para Uso Humano,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oO anexo da Directiva 75/318/CEE é alterado tal como disposto no anexo.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Março do ano 2000.2. Sempre que os Estados-Membros adoptem as disposições indicadas no n.o 1, estas deverão fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.3. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1999.Pela ComissãoKarel VAN MIERTMembro da Comissão(1) JO L 147 de 9.6.1975, p. 1.(2) JO L 214 de 24.8.1993, p. 22.(3) JO 22 de 9.2.1965, p. 369/95.ANEXO1. Na parte 3 do anexo da Directiva 75/318/CEE é inserida uma nova secção I: "I. Finalidade terapêutica já exploradaPara efeitos da comprovação, em conformidade com o disposto no ponto 8, alínea a), subalínea ii), do artigo 4.o da Directiva 65/65/CEE, de que o ou os componentes de um medicamento têm uma finalidade já explorada e um nível de segurança aceitável, aplicar-se-ão as seguintes regras específicas:a) Os factores a que há que atender a fim de estabelecer a "finalidade terapêutica já explorada" dos componentes dos medicamentos são o período de tempo durante o qual a substância foi utilizada, aspectos quantitativos da utilização da substância, o grau de interesse científico na utilização da substância (reflectido na literatura científica publicada) e a coerência das avaliações científicas. Por conseguinte, podem ser necessários períodos de tempo diferentes para estabelecer a "finalidade já explorada" de substâncias diferentes. Em todo o caso, porém, o período de tempo exigido para o estabelecimento da "finalidade terapêutica já explorada" de um componente de um medicamento não deve ser inferior a uma década após a primeira utilização sistemática e documentada dessa substância como medicamento na União Europeia;b) A documentação apresentada pelo candidato deve abranger todos os aspectos da avaliação de segurança e incluir ou referir-se a uma revisão da literatura relevante, que atenda a estudos antes e após a comercialização e à literatura científica publicada referente à experiência em termos de estudos epidemiológicos, nomeadamente estudos epidemiológicos comparativos. Toda a documentação, favorável e desfavorável, deve ser comunicada;c) Deve prestar-se particular atenção a qualquer informação inexistente e deve ser apresentada uma justificação do motivo por que se pode defender a demonstração de um nível de segurança aceitável, pese embora a ausência de alguns estudos;d) O relatório dos peritos deve explicar a importância de quaisquer dados apresentados referentes a um produto diferente do produto destinado a ser comercializado. Há que decidir se o produto estudado pode ser considerado análogo ao produto a que será concedida uma autorização de introdução no mercado, apesar das diferenças existentes;e) A experiência após o início da comercialização com outros produtos que contenham os mesmos componentes é particularmente importante e os requerentes devem dar uma ênfase especial a esta questão."2. Na parte 4 do anexo da Directiva 75/318/CEE é inserida uma nova secção I: "I. Finalidade terapêutica já exploradaPara efeitos da comprovação, em conformidade com o disposto no ponto 8, alínea a), subalínea ii), do artigo 4.o da Directiva 65/65/CEE, de que o ou os componentes de um medicamento têm uma finalidade já explorada e um nível de segurança aceitável, aplicar-se-ão as seguintes regras específicas:a) Os factores a que há que atender a fim de estabelecer a "finalidade terapêutica já explorada" dos componentes dos medicamentos são o período de tempo durante o qual a substância foi utilizada, aspectos quantitativos da utilização da substância, o grau de interesse científico na utilização da substância (reflectido na literatura científica publicada) e a coerência das avaliações científicas. Por conseguinte, podem ser necessários períodos de tempo diferentes para estabelecer a "finalidade já explorada" de substâncias diferentes. Em todo o caso, porém, o período de tempo exigido para o estabelecimento da "finalidade terapêutica já explorada" de um componente de um medicamento não deve ser inferior a uma década após a primeira utilização sistemática e documentada dessa substância como medicamento na União Europeia;b) A documentação apresentada pelo candidato deve abranger todos os aspectos da avaliação de segurança e incluir ou referir-se a uma revisão da literatura relevante, que atenda a estudos antes e após a comercialização e à literatura científica publicada referente à experiência em termos de estudos epidemiológicos, nomeadamente estudos epidemiológicos comparativos. Toda a documentação, favorável e desfavorável, deve ser comunicada;c) Deve prestar-se particular atenção a qualquer informação inexistente e deve ser apresentada uma justificação do motivo por que se pode defender a demonstração de um nível de segurança aceitável, pese embora a ausência de alguns estudos;d) O relatório dos peritos deve explicar a importância de quaisquer dados apresentados referentes a um produto diferente do produto destinado a ser comercializado. Há que decidir se o produto estudado pode ser considerado análogo ao produto a que será concedida uma autorização de introdução no mercado, apesar das diferenças existentes;e) A experiência após o início da comercialização com outros produtos que contenham os mesmos componentes é particularmente importante e os requerentes devem dar uma ênfase especial a esta questão."


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32000L0047

Directiva 2000/47/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2000, que altera as Directivas 69/169/CEE e 92/12/CEE em relação a restrições quantitativas temporárias sobre as importações de cerveja na Finlândia

Jornal Oficial nº L 193 de 29/07/2000 p. 0073 - 0074

Directiva 2000/47/CE do Conselhode 20 de Julho de 2000que altera as Directivas 69/169/CEE e 92/12/CEE em relação a restrições quantitativas temporárias sobre as importações de cerveja na FinlândiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 93.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),Considerando o seguinte:(1) O artigo 26.o da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo(4), concede à Finlândia o direito de continuar a aplicar uma restrição quantitativa de 15 litros à cerveja proveniente de outros Estados-Membros, nos termos do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.(2) A Finlândia deverá tomar medidas para assegurar que as importações de cerveja provenientes de países terceiros não sejam efectuadas em condições mais favoráveis do que as importações do mesmo produto provenientes de outros Estados-Membros.(3) O artigo 26.o da Directiva 92/12/CEE permite à Finlândia continuar a aplicar, até 31 de Dezembro de 2003, as mesmas restrições que aplicava em 31 de Dezembro de 1996 à quantidade dos bens que podem ser importados para o seu território sem pagamento de impostos especiais de consumo adicionais, devendo essas restrições ser progressivamente suprimidas.(4) Os artigos 4.o e 5.o da Directiva 69/169/CEE do Conselho, de 28 de Maio de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às franquias dos impostos sobre o volume de negócios e sobre consumos específicos cobrados na importação no tráfego internacional de viajantes(5), prevêem franquias para bens sujeitos a impostos especiais de consumo contidos na bagagem pessoal de viajantes procedentes de países que não sejam Estados-Membros, desde que essas importações não tenham carácter comercial.(5) O artigo 26.o da Directiva 92/12/CEE constitui uma derrogação de um princípio fundamental do mercado interno, nomeadamente, o direito de que dispõem os cidadãos de transportarem bens adquiridos para consumo próprio em toda a Comunidade sem estarem sujeitos ao pagamento de novos direitos, pelo que se torna necessário limitar, tanto quanto possível, os seus efeitos.(6) É, neste momento, conveniente aumentar em várias fases o limite quantitativo aplicável às aquisições de cerveja proveniente de outros Estados-Membros, a fim de permitir a adaptação gradual da Finlândia às normas comunitárias previstas nos artigos 8.o e 9.o da Directiva 92/12/CEE e assegurar a eliminação total das franquias intracomunitárias de cerveja até 31 de Dezembro de 2003, tal como previsto no n.o 1 do artigo 26.o da referida directiva.(7) Em consequência do aumento das importações privadas, nomeadamente de cerveja, a Finlândia tem registado problemas relacionados com a política de álcool e a política social e de saúde, bem como problemas de ordem pública.(8) A Finlândia solicitou uma derrogação a fim de poder aplicar um limite de, pelo menos, 6 litros às importações de cerveja proveniente de países que não sejam Estados-Membros.(9) Há que ter em conta a situação geográfica da Finlândia e as dificuldades económicas com que se debatem os retalhistas finlandeses localizados nas regiões fronteiriças, assim como a considerável diminuição das receitas provocada pelo aumento das importações de cerveja de países que não sejam Estados-Membros.(10) Por conseguinte, é necessário permitir à Finlândia aplicar uma restrição de, pelo menos, 6 litros às importações de cerveja de países que não sejam Estados-Membros.(11) É conveniente manter esta derrogação por mais dois anos a contar do termo da restrição aplicável às importações na Finlândia de cerveja proveniente de outros Estados-Membros, a fim de permitir que o comércio retalhista finlandês se adapte à nova situação,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oAo artigo 5.o da Directiva 69/169/CEE, é aditado o seguinte parágrafo:"9. Em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 4.o, a Finlândia fica autorizada a aplicar, até 31 de Dezembro de 2005, um limite quantitativo de, pelo menos, 6 litros às importações de cerveja procedente de países que não sejam Estados-Membros.".Artigo 2.oAo n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 26.o da Directiva 92/12/CEE, é aditado o seguinte período:"A Finlândia aumentará as restrições quantitativas aplicáveis à cerveja para, pelo menos, 24 litros a partir da entrada em vigor da legislação finlandesa de execução do n.o 9 do artigo 5.o da Directiva 69/169/CEE, para, pelo menos, 32 litros, a partir de 1 de Janeiro de 2001 e para, pelo menos, 64 litros, a partir de 1 de Janeiro de 2003.".Artigo 3.o1. Os Estados-Membros devem aprovar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, até 1 de Novembro de 2000 e informar imediatamente a Comissão desse facto.As disposições aprovadas pelos Estados-Membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser dela acompanhadas quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 4.oA presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteF. Parly(1) JO C 177 E de 27.6.2000, p. 93.(2) Parecer emitido em 14 de Junho de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) Parecer emitido em 24 de Maio de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) JO L 76 de 23.3.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/99/CE (JO L 8 de 11.1.1997, p. 12).(5) JO L 133 de 4.6.1969, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/4/CE (JO L 60 de 3.3.1994, p. 14).


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31986L0080

Directiva 86/80/CEE do Conselho de 25 de Fevereiro de 1986 que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, determinadas disposições das Directivas 73/132/CEE e 78/53/CEE, relativas aos inquéritos estatísticos sobre os efectivos de bovinos a efectuar pelos Estados-Membros

Jornal Oficial nº L 077 de 22/03/1986 p. 0027 - 0028

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 25 de Fevereiro de 1986  que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, determinadas disposições das Directivas 73/132/CEE e 78/53/CEE, relativas aos inquéritos estatísticos sobre os efectivos de bovinos a efectuar pelos Estados-membros  (86/80/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Directiva 73/132/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e a Directiva 78/53/CEE (3), alterada pela Directiva 81/488/CEE (4), previram os inquéritos a efectuar pelos Estados-membros no domínio da produção bovina;  Considerando que na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa é conveniente introduzir alterações técnicas a essas directivas e, nomeadamente, prever uma contribuição financeira da Comunidade em relação às despesas suportadas pelos novos Estados-membros no âmbito dos inquéritos a efectuar em 1986, 1987 e 1988;  Considerando que, em conformidade com as conclusões da Conferência de Negociação, convém prever disposições específicas para Portugal atendendo às dificuldades técnicas a superar para a realização dos inquéritos,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  Com efeitos em 1 de Março de 1986, a Directiva 73/132/CEE é alterada do seguinte modo:  1. Ao artigo 1º é aditado o seguinte número:  « 3. Em Portugal, exclusivamente na Região Autónoma da Madeira, os resultados do inquérito a efectuar em Dezembro de 1986 provêm de uma análise do recenseamento agrícola aí efectuado nesse mesmo ano, em conformidade com o Regulamento (CEE)  nº 1463/84 do Conselho de 24 de Maio de 1984, que estabelece a organização de inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas para 1985 e 1987 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2).  (1) JO nº L 142 de 29. 5. 1984, p. 3.  (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. »;  2) Ao nº 3 do artigo 4º é aditado o seguinte parágrafo:  « Relativamente a Portugal, esta derrogação é válida até 1988. »  3) Ao nº 1 do artigo 5º é aditado o seguinte parágrafo:  « Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, a República Portuguesa está autorizada a só comunicar os referidos resultados o mais tardar oito semanas após o mês de referência do inquérito, durante um período de três anos a contar da data da adesão. »  4) O nº 2 do artigo 5º é completado do seguinte modo:  « Espanha: Comunidades autónomas  Portugal: Regiões. »  5) Ao nº 1 do artigo 11º é aditado o seguinte parágrafo:  « As despesas necessárias à realização, pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa, do inquérito previsto pela presente directiva para os anos de 1986, 1987 e 1988 serão suportadas pr um montante forfetário a fixar no orçamento das Comunidades Europeias. »  Artigo 2º  Com efeitos em 1 de Março de 1986, a Directiva 78/53/CEE é alterada do seguinte modo:  1) O nº 2 do artigo 2º é completado do seguinte modo:  « Em Portugal, o primeiro inquérito intermediário realizar-se-á em 1987. »  2) O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 3º  As despesas necessárias à realização, pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa, do inquérito previsto pela presente directiva para os anos de 1986, 1987 e 1988 serão suportadas num montante forfetário a fixar no orçamento das Comunidades Europeias. »  Artigo 3  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. BRAKS  (1) JO nº L 153 de 9. 6. 1973, p. 25.  (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.  (3) JO nº L 16 de 20. 1. 1978, p. 20.  (4) JO nº L 189 de 11. 7. 1981, p. 46.


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31988L0571

Directiva 88/571/CEE da Comissão de 10 de Novembro de 1988 que adapta ao progresso técnico a Directiva 79/196/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao material eléctrico utilizável em atmosfera explosiva que emprega certos tipos de protecção

Jornal Oficial nº L 311 de 17/11/1988 p. 0046 - 0047 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 17 p. 0140  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 17 p. 0140

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1988 que adapta ao progresso técnico a Directiva 79/196/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico utilizável em atmosfera explosiva  que emprega certos tipos de protecção(88/571/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 76/117/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico utilizável em atmosfera explosiva (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,  Tendo em conta a Directiva 79/196/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico utilizável em atmosfera explosiva que emprega certos tipos de protecção (2),  alterada pela Directiva 84/47/CEE (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,  Considerando que, tendo em conta o estado actual da técnica, é agora necessário adaptar o conteúdo das normas harmonizadas referidas no Anexo I da Directiva 79/196/CEE;  Considerando que, tendo em conta a natureza do material em questão, deve ser previsto um período de transição para permitir à indústria realizar a necessária adaptação às alterações efectuadas às normas;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva se encontram em conformidade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico das directivas que têm por objectivo a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector do material  eléctrico utilizável em atmosfera explosiva,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  O Anexo I da Directiva 79/196/CEE é substituído pelo anexo da presente directiva.   Artigo 2o  1. Os Estados-membros porão em vigor as normas legais, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1989. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Contudo, até 31 de Dezembro de 2009, os Estados-membros continuarão a aplicar as medidas previstas no artigo 4o da Directiva 76/117/CEE aos materiais cuja conformidade com as normas harmonizadas previstas pela Directiva 79/196/CEE, na sua versão de  16 de Janeiro 1984, seja comprovada pela emissão do certificado de conformidade referido no artigo 8o da Directiva 76/117/CEE, desde que tenha sido emitido antes de 1 de Janeiro de 1993.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1988.  Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente   (1) JO no L 24 de 30. 1. 1976, p. 45.(2) JO no L 43 de 20. 2. 1979, p. 20.(3) JO no L 31 de 2. 2. 1984, p. 19.     ANEXO   «ANEXO I NORMAS HARMONIZADAS As normas harmonizadas com as quais um material deve estar em conformidade segundo o seu modo de protecção são as normas europeias cujas referências figuram no quadro a seguir.  Normas Europeias (estabelecidas pelo CENELEC, rue Brederode 2, boîte 5, B-1000 Bruxelles)   "" ID="1" ASSV="5">EN 50014> ID="2">- Material eléctrico para atmosferas explosivas: regras gerais> ID="3">1> ID="4">Março de 1977"> ID="2">- 1a alteração> ID="4">Julho de 1979"> ID="2">- 2a alteração> ID="4">Junho de 1982"> ID="2">- 3a e 4a  alterações> ID="4">Dezembro de 1982"> ID="2">- 5a alteração> ID="4">Fevereiro de 1986"> ID="1" ASSV="2">EN 50015> ID="2">- Material eléctrico para atmosferas explosivas: imersão no óleo "o"> ID="3">1> ID="4">Março de 1977"> ID="2">- 1a alteração>  ID="4">Julho de 1979"> ID="1" ASSV="2">EN 50016> ID="2">- Material eléctrico para atmosferas explosivas: sobrepressão interna "P"> ID="3">1> ID="4">Março de 1977"> ID="2">- 1a alteração> ID="4">Julho de 1979"> ID="1" ASSV="2">EN 50017> ID="2">-  Material eléctrico para atmosferas explosivas: enchimento pulverulento "q"> ID="3">1> ID="4">Março de 1977"> ID="2">- 1a alteração> ID="4">Julho de 1979"> ID="1" ASSV="4">EN 50018> ID="2">- Material eléctrico para atmosferas explosivas: invólucro  antideflagrante "d"> ID="3">1> ID="4">Março de 1977"> ID="2">- 1a alteração> ID="4">Julho de 1979"> ID="2">- 2a alteração> ID="4">Dezembro de 1982"> ID="2">- 3a alteração> ID="4">Novembro de 1985"> ID="1" ASSV="4">EN 50019> ID="2">- Material  eléctrico para atmosferas explosivas: segurança aumentada "e"> ID="3">1> ID="4">Março de 1977"> ID="2">- 1a alteração> ID="4">Julho de 1979"> ID="2">- 2a alteração> ID="4">Setembro de 1983"> ID="2">- 3a alteração> ID="4">Dezembro de 1985"> ID="1"  ASSV="3">EN 50020> ID="2">- Material eléctrico para atmosferas explosivas: segurança intrínseca "i"> ID="3">1> ID="4">Março de 1977"> ID="2">- 1a alteração> ID="4">Julho de 1979"> ID="2">- 2a alteração> ID="4">Dezembro de 1985">»


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31985L0151

Directiva 85/151/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1985, que altera a Directiva 78/627/CEE relativa ao programa de aceleração da reestruturação e da reconversão da vitivinicultura em determinadas regiões mediterrânicas da França

Jornal Oficial nº L 058 de 26/02/1985 p. 0033 - 0033 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 33 p. 0217  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 33 p. 0217

DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Fevereiro de 1985 que altera a Directiva 78/627/CEE relativa ao programa de aceleração da reestruturação e da reconversão da vitivinicultura em determinadas regiões mediterrânicas da França  (85/151/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que o no 1 do artigo 5o da Directiva 78/627/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/362/CEE (4), prevê um prazo de cinco anos para a realização da acção comum, a contar da data de aprovação do programa referido no  artigo 2o da citada directiva; que esse prazo terminou em 18 de Outubro de 1984;  Considerando que a execução dos trabalhos previstos pela Directiva 78/627/CEE requereu mais tempo do que o previsto,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  Ao no 1 do artigo 5o da Directiva 78/627/CEE é aditado o parágrafo seguinte:   «A duração da realização é prolongada até 31 de Agosto de 1985.» Artigo 2o  A República Francesa é destinatária da presente directiva. Feito em Bruxelas em 19 de Fevereiro de 1985. Pelo Conselho O Presidente G. ANDREOTTI  (1) JO no C 302 de 13. 11. 1984, p. 4.(2) Parecer dado em 15 de Fevereiro de 1985 ( ainda não publicado no Jornal Oficial ).(3) JO no L 206 de 29. 7. 1978, p. 1.(4) JO no L 202 de 26. 7. 1983, p. 41.


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31999L0087

Directiva 1999/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Novembro de 1999, que altera a Directiva 76/625/CEE do Conselho respeitante aos inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-Membros tendo em vista determinar o potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de fruto

Jornal Oficial nº L 016 de 21/01/2000 p. 0072 - 0072

DIRECTIVA 1999/87/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOde 23 de Novembro de 1999que altera a Directiva 76/625/CEE do Conselho respeitante aos inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-Membros tendo em vista determinar o potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de frutoO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 285.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(2),Considerando o seguinte:(1) A Directiva 76/625/CEE do Conselho(3), prevê as disposições fundamentais relativas aos inquéritos estatísticos sobre as superfícies plantadas com certas espécies de árvores de fruto, a fim de determinar o potencial e a evolução da produção comunitária a médio prazo;(2) Essa directiva prevê que os Estados-Membros comuniquem anualmente à Comissão dados anuais sobre os arranques e as novas plantações de árvores de fruto e que, nessa base, a Comissão apresente relatórios anuais ao Conselho;(3) Esses dados não são indispensáveis para determinar o potencial e a evolução da produção comunitária a médio prazo;(4) É conveniente tornar facultativas a recolha e a transmissão dos dados sobre os arranques e as novas plantações, assim como os relatórios anuais que a Comissão deverá apresentar ao Conselho,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oÉ inserido o seguinte artigo na Directiva 76/625/CEE: "Artigo 8.oAAs acções previstas nos artigos 5.o e 6.o e os relatórios anuais previstos no artigo 8.o são facultativos.".Artigo 2.oA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1999.Pelo Parlamento EuropeuA PresidenteN. FONTAINEPelo ConselhoO PresidenteS. LINDEN(1) JO C 110 de 21.4.1999, p. 8.(2) Parecer do Parlamento Europeu de 4 de Maio de 1999 (JO C 279 de 1.10.1999, p. 54). Confirmado a 16 de Setembro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 15 de Novembro de 1999.(3) JO L 218 de 11.8.1976, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.