title: Directiva 2009/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009 , relativa às taxas aeroportuárias (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               14.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 70/11

      DIRECTIVA 2009/12/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 11 de Março de 2009
   relativa às taxas aeroportuárias
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A principal tarefa e actividade comercial dos aeroportos é assegurar a assistência a aeronaves, desde a aterragem até à descolagem, e a passageiros e carga, de modo que as transportadoras aéreas possam prestar serviços de transporte aéreo. Para este efeito, os aeroportos oferecem uma série de instalações e serviços relacionados com a operação de aeronaves e o processamento de passageiros e carga, cujos custos recuperam geralmente mediante a cobrança de taxas aeroportuárias. As entidades gestoras aeroportuárias que disponibilizam instalações e prestam serviços pelos quais sejam cobradas taxas aeroportuárias deverão procurar assegurar um funcionamento eficiente em termos de custos.

               (2)

               É necessário estabelecer um quadro comum que regulamente as características essenciais das taxas aeroportuárias e o modo como são fixadas, dado que, na sua falta, os requisitos básicos da relação entre as entidades gestoras aeroportuárias e os utilizadores do aeroporto podem não ser cumpridos. Tal quadro não deverá prejudicar a possibilidade de um Estado-Membro determinar se e em que medida as receitas provenientes das actividades comerciais de um aeroporto podem ser tomadas em conta para estabelecer as taxas aeroportuárias.

               (3)

               A presente directiva deverá aplicar-se aos aeroportos situados na Comunidade com uma dimensão superior a um determinado nível mínimo, dado que a gestão e o financiamento dos aeroportos de pequena dimensão não exige a aplicação de um quadro comunitário.

               (4)

               Além disso, num Estado-Membro onde nenhum aeroporto atinja a dimensão mínima para a aplicação da presente directiva, o aeroporto que registe o maior volume de tráfego de passageiros goza de uma posição tão privilegiada como ponto de entrada nesse Estado-Membro que é necessário sujeitá-lo à aplicação da presente directiva a fim de garantir o respeito de certos princípios básicos na relação entre a entidade gestora aeroportuária e os utilizadores do aeroporto, nomeadamente no que se refere à transparência das taxas e à não discriminação entre os utilizadores do aeroporto.

               (5)

               A fim de promover a coesão territorial, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de aplicar um sistema de tarifação comum que cubra uma rede de aeroportos. As transferências económicas entre aeroportos nessas redes deverão cumprir a legislação comunitária.

               (6)

               Por razões de distribuição do tráfego, os Estados-Membros deverão poder autorizar a entidade gestora aeroportuária a aplicar, para os aeroportos que sirvam a mesma cidade ou a mesma conurbação, um sistema de tarifação comum e transparente. As transferências económicas entre esses aeroportos deverão cumprir a legislação comunitária aplicável.

               (7)

               Os incentivos para o lançamento de novas rotas, nomeadamente a promoção do desenvolvimento de regiões desfavorecidas e ultraperiféricas, só deverão ser concedidos de acordo com a legislação comunitária.

               (8)

               A cobrança de taxas pela prestação de serviços de navegação aérea e de serviços de assistência em escala já é tratada no Regulamento (CE) n.o 1794/2006 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2006, que estabelece o regime comum de tarifação dos serviços de navegação aérea (4) e na Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade (5), respectivamente. As taxas cobradas para financiar a assistência a passageiros com deficiência e a passageiros com mobilidade reduzida são reguladas pelo Regulamento (CE) n.o 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo (6).

               (9)

               Em 2004, o Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) aprovou políticas de taxas aeroportuárias que incluíam, nomeadamente, os princípios da relação entre as taxas e os custos e da não discriminação, e um mecanismo independente para a regulamentação económica dos aeroportos.

               (10)

               O Conselho da OACI considerou que uma taxa aeroportuária é uma contrapartida financeira concebida e aplicada especificamente para recuperar o custo da disponibilização de instalações e da prestação de serviços à aviação civil, ao passo que um imposto é uma imposição destinada a aumentar as receitas de governos nacionais ou locais que, geralmente, não se aplica à aviação civil na sua totalidade nem tem especificamente em conta os custos.

               (11)

               As taxas aeroportuárias deverão ser não discriminatórias. Deverá ser estabelecido um procedimento obrigatório de consulta regular entre as entidades gestoras aeroportuárias e os utilizadores dos aeroportos, com a possibilidade de recurso, por qualquer das partes, para uma autoridade supervisora independente sempre que uma decisão sobre taxas aeroportuárias ou sobre a alteração do sistema de tarifação seja contestada pelos utilizadores dos aeroportos.

               (12)

               A fim de garantir decisões imparciais e a aplicação adequada e efectiva da presente directiva, deverá ser criada uma autoridade supervisora independente em cada Estado-Membro. A autoridade supervisora independente deverá dispor de todos os recursos necessários em termos de pessoal, de competências e de meios financeiros para o desempenho das suas funções.

               (13)

               É vital que os utilizadores do aeroporto recebam periodicamente da entidade gestora aeroportuária informações sobre as modalidades e a base de cálculo das taxas aeroportuárias. Essa transparência proporcionará às transportadoras aéreas informações sobre os custos incorridos pelo aeroporto e sobre a produtividade dos investimentos do aeroporto. Para que a entidade gestora aeroportuária possa avaliar correctamente as necessidades quanto aos investimentos futuros, deverá ser exigido aos utilizadores dos aeroportos que partilhem em tempo útil com a entidade gestora aeroportuária todas as suas previsões operacionais, projectos de desenvolvimento e necessidades e sugestões específicas.

               (14)

               As entidades gestoras aeroportuárias deverão informar os utilizadores do aeroporto sobre os principais projectos de infra-estruturas, dado que estes têm um impacto significativo no sistema ou no nível das taxas aeroportuárias. Essas informações deverão ser prestadas a fim de possibilitar o acompanhamento dos custos das infra-estruturas e de proporcionar instalações adequadas e eficazes em termos de custos no aeroporto em causa.

               (15)

               Deverá ser permitido às entidades gestoras aeroportuárias aplicar taxas aeroportuárias que correspondam às infra-estruturas disponibilizadas e/ou ao nível de serviço prestado, visto que as transportadoras aéreas têm um interesse legítimo em solicitar à entidade gestora aeroportuária a prestação de serviços que correspondam ao rácio preço/qualidade. Deverá contudo ser disponibilizado de forma não discriminatória o acesso a um nível diferenciado de infra-estruturas ou serviços a todas as transportadoras que desejem utilizá-los. Caso a procura exceda a oferta, o acesso deverá ser determinado com base em critérios objectivos e não discriminatórios a definir pela entidade gestora aeroportuária. Qualquer diferenciação de taxas aeroportuárias deverá ser transparente, objectiva e baseada em critérios claros.

               (16)

               Os utilizadores do aeroporto e a entidade gestora aeroportuária deverão poder celebrar um acordo sobre os níveis de serviço respeitantes à qualidade do serviço prestado em contrapartida das taxas aeroportuárias. As negociações sobre a qualidade do serviço prestado em contrapartida das taxas aeroportuárias poderão ter lugar como parte da consulta regular.

               (17)

               Existem diferentes sistemas nos diferentes Estados-Membros no que se refere ao pré-financiamento dos investimentos aeroportuários. Nos Estados-Membros em que haja pré-financiamento, os Estados-Membros ou as entidades gestoras aeroportuárias deverão reger-se pelas políticas da OACI e/ou estabelecer as suas próprias salvaguardas.

               (18)

               A presente directiva não deverá prejudicar o disposto no Tratado, nomeadamente nos artigos 81.o a 89.o

               (19)

               Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, estabelecer princípios comuns para a cobrança de taxas aeroportuárias nos aeroportos comunitários, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, dado que os sistemas de taxas aeroportuárias não podem ser estabelecidos ao nível nacional de modo uniforme em toda a Comunidade, e pode, pois, devido às suas dimensões e efeitos, ser mais bem alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar aquele objectivo,

         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Objecto
   1.   A presente directiva estabelece princípios comuns para a cobrança de taxas aeroportuárias nos aeroportos comunitários.
   2.   A presente directiva é aplicável aos aeroportos situados nos territórios aos quais se aplica o Tratado e abertos ao tráfego comercial cujo tráfego anual seja superior a cinco milhões de passageiros, e ao aeroporto que registe o maior volume de tráfego de passageiros em cada Estado-Membro.
   3.   Os Estados-Membros publicam uma lista dos aeroportos situados no seu território aos quais a presente directiva é aplicável. Essa lista baseia-se em dados da Comissão (Eurostat) e é actualizada anualmente.
   4.   A presente directiva não é aplicável às taxas cobradas para a remuneração de serviços de navegação aérea de rota e de terminal, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1794/2006, às taxas cobradas para a remuneração dos serviços de assistência em escala referidos no anexo da Directiva 96/67/CE, nem às taxas cobradas para financiar a assistência a passageiros com deficiência e a passageiros com mobilidade reduzida a que se refere o Regulamento (CE) n.o 1107/2006.
   5.   A presente directiva não prejudica o direito de cada Estado-Membro aplicar medidas regulamentares adicionais que não sejam incompatíveis com a presente directiva nem com outras disposições relevantes do direito comunitário no que diz respeito às entidades gestoras aeroportuárias situadas no seu território. Tais medidas podem incluir medidas de supervisão económica, como a aprovação dos sistemas de tarifação e/ou do nível das taxas, incluindo métodos de tarifação baseados em incentivos ou a regulação dos preços máximos.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

               1.

               «Aeroporto», um terreno especialmente preparado para a aterragem, descolagem e manobras de aeronaves, incluindo as instalações anexas que possam existir para as necessidades do tráfego e para o serviço das aeronaves, nomeadamente as instalações necessárias para as operações comerciais de transporte aéreo;

               2.

               «Entidade gestora aeroportuária», a entidade à qual, em conjunto ou não com outras actividades, compete, nos termos da legislação nacional, da regulamentação ou de contratos, a administração e a gestão das infra-estruturas de um aeroporto ou de uma rede de aeroportos e a coordenação e o controlo das actividades dos vários operadores presentes no aeroporto ou na rede de aeroportos em causa;

               3.

               «Utilizador do aeroporto», uma pessoa singular ou colectiva que transporte passageiros, correio e/ou carga por via aérea de ou para esse aeroporto;

               4.

               «Taxa aeroportuária», uma contrapartida financeira cobrada em proveito da entidade gestora aeroportuária, paga pelos utilizadores do aeroporto pela utilização das instalações disponibilizadas e pelos serviços prestados exclusivamente pela entidade gestora aeroportuária, relacionados com a aterragem, descolagem, iluminação e estacionamento das aeronaves e com o processamento de passageiros e carga;

               5.

               «Rede de aeroportos», um grupo de aeroportos devidamente designado como tal por um Estado-Membro e explorado pela mesma entidade gestora aeroportuária.

         Artigo 3.o

   Não discriminação
   Os Estados-Membros asseguram que as taxas aeroportuárias não estabeleçam discriminações entre os utilizadores dos aeroportos, em conformidade com o direito comunitário. Tal não impede a modulação das taxas aeroportuárias por motivos de interesse público e geral, nomeadamente de ordem ambiental. Os critérios utilizados para a referida modulação devem ser pertinentes, objectivos e transparentes.
   Artigo 4.o

   Rede de aeroportos
   Os Estados-Membros podem autorizar a entidade gestora aeroportuária responsável por uma rede de aeroportos a introduzir um sistema de tarifação comum e transparente para cobrir essa rede de aeroportos.
   Artigo 5.o

   Sistemas de tarifação comuns
   Depois de informarem a Comissão e em conformidade com o direito comunitário, os Estados-Membros podem autorizar uma entidade gestora aeroportuária a aplicar um sistema de tarifação comum e transparente nos aeroportos que sirvam a mesma cidade ou a mesma conurbação, desde que cada aeroporto cumpra inteiramente os requisitos de transparência previstos no artigo 7.o

   Artigo 6.o

   Consulta e recurso
   1.   Os Estados-Membros asseguram que seja estabelecido um procedimento obrigatório para a realização de consultas periódicas entre a entidade gestora aeroportuária e os utilizadores do aeroporto, ou os representantes ou associações dos utilizadores do aeroporto, a respeito do funcionamento do sistema de taxas aeroportuárias e do nível dessas taxas e, se necessário, da qualidade dos serviços prestados. As referidas consultas realizam-se pelo menos uma vez por ano, salvo decisão em contrário tomada na última consulta. Caso exista um acordo plurianual entre a entidade gestora aeroportuária e os utilizadores do aeroporto, as consultas realizam-se nos termos do referido acordo. Os Estados-Membros reservam-se o direito de solicitar consultas mais frequentes.
   2.   Os Estados-Membros asseguram que, sempre que possível, as alterações do sistema ou do nível das taxas aeroportuárias sejam introduzidas de comum acordo entre a entidade gestora aeroportuária e os utilizadores do aeroporto. Para tal, a entidade gestora aeroportuária apresenta aos utilizadores do aeroporto as eventuais propostas de alteração do sistema ou do nível das taxas aeroportuárias, juntamente com as razões para as alterações propostas, o mais tardar quatro meses antes da respectiva entrada em vigor, excepto em circunstâncias excepcionais que devem ser justificadas perante os utilizadores do aeroporto. A entidade gestora aeroportuária consulta os utilizadores do aeroporto sobre as alterações propostas e tem em conta os seus pontos de vista antes de tomar uma decisão. Normalmente, a entidade gestora aeroportuária publica a sua decisão ou recomendação o mais tardar dois meses antes da respectiva entrada em vigor. Caso a entidade gestora aeroportuária e os utilizadores do aeroporto não cheguem a acordo sobre as alterações propostas, a primeira deve justificar a sua decisão relativamente aos pontos de vista dos utilizadores do aeroporto.
   3.   Os Estados-Membros asseguram que, em caso de desacordo quanto a uma decisão relativa às taxas aeroportuárias tomada pela entidade gestora aeroportuária, qualquer parte possa solicitar a intervenção da autoridade supervisora independente a que se refere o artigo 11.o, que examina as justificações para a alteração do sistema ou do nível das taxas aeroportuárias.
   4.   Se uma alteração do sistema ou do nível das taxas aeroportuárias decidida pela entidade gestora aeroportuária for submetida à apreciação de uma autoridade supervisora independente, tal alteração não produz efeitos até ter sido analisada por esta última. No prazo de quatro semanas após a questão ter sido submetida à sua apreciação, a autoridade supervisora independente deve tomar uma decisão provisória sobre a entrada em vigor da alteração das taxas aeroportuárias, a não ser que a decisão final possa ser tomada dentro do mesmo prazo.
   5.   Um Estado-Membro pode decidir não aplicar os n.os 3 e 4 em relação a alterações do nível ou da estrutura das taxas aeroportuárias nos aeroportos em que:

               a)

               Exista um procedimento obrigatório nos termos da legislação nacional segundo o qual as taxas aeroportuárias, ou o seu nível máximo, são determinados ou aprovados pela autoridade supervisora independente; ou

               b)

               Exista um procedimento obrigatório nos termos da legislação nacional segundo o qual a autoridade supervisora independente analisa periodicamente, ou em resposta a pedidos de partes interessadas, se tais aeroportos estão sujeitos a uma concorrência efectiva. Sempre que as conclusões dessa análise o justifiquem, o Estado-Membro deve decidir que as taxas aeroportuárias, ou o seu nível máximo, sejam determinados ou aprovados pela autoridade supervisora independente. Esta decisão aplica-se enquanto tal for considerado necessário, com base na análise efectuada por essa autoridade.

         Os procedimentos, condições e critérios aplicados para efeitos do presente número pelo Estado-Membro devem ser pertinentes, objectivos, não discriminatórios e transparentes.
   Artigo 7.o

   Transparência
   1.   Os Estados-Membros asseguram que a entidade gestora aeroportuária forneça a cada utilizador do aeroporto ou aos representantes ou associações de utilizadores do aeroporto, cada vez que se devam realizar as consultas a que se refere o n.o 1 do artigo 6.o, as informações sobre as componentes que servem de base para a determinação do sistema ou do nível de todas as taxas cobradas em cada aeroporto pela entidade gestora aeroportuária. Essas informações incluem, no mínimo:

               a)

               A lista dos serviços prestados e das infra-estruturas disponibilizadas em contrapartida da taxa aeroportuária cobrada;

               b)

               A metodologia utilizada para a fixação das taxas aeroportuárias;

               c)

               A estrutura global dos custos ligados às instalações e serviços a que se referem as taxas aeroportuárias;

               d)

               A receita das diferentes taxas e o custo total dos serviços cobertos por essas taxas;

               e)

               Qualquer financiamento de autoridades públicas às instalações e serviços a que se referem as taxas aeroportuárias;

               f)

               As previsões relativas à situação do aeroporto no que diz respeito às taxas, ao aumento do tráfego e aos investimentos propostos;

               g)

               A utilização efectiva das infra-estruturas e dos equipamentos aeroportuários num determinado período; e

               h)

               Os resultados previstos de todos os investimentos de vulto propostos, em termos dos seus efeitos na capacidade aeroportuária.

         2.   Os Estados-Membros asseguram que os utilizadores do aeroporto forneçam informações à entidade gestora aeroportuária antes de cada consulta a que se refere o n.o 1 do artigo 6.o, nomeadamente relativas a:

               a)

               Previsões de tráfego;

               b)

               Previsões quanto à composição e à utilização prevista da frota;

               c)

               Projectos de desenvolvimento no aeroporto em causa; e

               d)

               Necessidades no aeroporto em causa.

         3.   Sob reserva da legislação nacional, as informações fornecidas à entidade gestora aeroportuária nos termos do presente artigo são consideradas confidenciais ou economicamente sensíveis e tratadas em conformidade. No caso de entidades gestoras aeroportuárias cotadas na Bolsa, é respeitada, nomeadamente, a regulamentação aplicável à Bolsa.
   Artigo 8.o

   Novas infra-estruturas
   Os Estados-Membros asseguram que a entidade gestora aeroportuária consulte os utilizadores do aeroporto antes da finalização de projectos para novas infra-estruturas.
   Artigo 9.o

   Normas de qualidade
   1.   A fim de garantir o bom funcionamento dos aeroportos, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que a entidade gestora aeroportuária e os representantes ou associações dos utilizadores do aeroporto iniciem negociações com vista à celebração de um acordo sobre os níveis de serviço respeitantes à qualidade do serviço prestado no aeroporto. Essas negociações sobre a qualidade do serviço podem ter lugar como parte das consultas a que se refere o n.o 1 do artigo 6.o

   2.   Qualquer acordo deste tipo sobre os níveis de serviço estabelece o nível de serviço a prestar pela entidade gestora do aeroporto tendo em conta o sistema ou o nível efectivo das taxas aeroportuárias e o nível de serviço a que os utilizadores do aeroporto têm direito como contrapartida das taxas aeroportuárias.
   Artigo 10.o

   Diferenciação dos serviços
   1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para permitir à entidade gestora aeroportuária diversificar a qualidade e o âmbito de determinados serviços, terminais ou partes de terminais aeroportuários, com o objectivo de prestar serviços personalizados ou de disponibilizar um terminal ou parte de um terminal especializado. O nível das taxas aeroportuárias pode ser diferenciado em função da qualidade e do âmbito desses serviços e dos respectivos custos, ou de qualquer outra justificação objectiva e transparente. Sem prejuízo do artigo 3.o, as entidades gestoras aeroportuárias mantêm a faculdade de fixar tais taxas diferenciadas.
   2.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para permitir que os utilizadores do aeroporto que desejem utilizar os serviços personalizados ou um terminal ou parte de um terminal especializado tenham acesso a esses serviços e ao terminal ou à parte do terminal em causa.
   Se o número de utilizadores do aeroporto que desejam ter acesso aos serviços personalizados e/ou a um terminal ou parte de um terminal especializado for superior ao número de utilizadores possível devido a limitações de capacidade, o acesso é determinado com base em critérios pertinentes, objectivos, transparentes e não discriminatórios. Esses critérios podem ser fixados pela entidade gestora aeroportuária, e os Estados-Membros podem exigir que sejam aprovados pela autoridade supervisora independente.
   Artigo 11.o

   Autoridade supervisora independente
   1.   Os Estados-Membros nomeiam ou criam uma autoridade independente como sua autoridade supervisora independente nacional a fim de assegurar a aplicação correcta das medidas tomadas para dar cumprimento à presente directiva e desempenhar, pelo menos, as funções atribuídas nos termos do artigo 6.o. Essa autoridade pode ser a mesma à qual o Estado-Membro tenha confiado a aplicação das medidas regulamentares adicionais a que se refere o n.o 5 do artigo 1.o, incluindo a aprovação do sistema de tarifação e/ou do nível das taxas aeroportuárias, desde que cumpra os requisitos estabelecidos no n.o 3 do presente artigo.
   2.   Em conformidade com a legislação nacional, a presente directiva não impede a autoridade supervisora independente de delegar, sob a sua supervisão e total responsabilidade, a aplicação da presente directiva noutras autoridades supervisoras independentes, desde que a aplicação se processe de acordo com as mesmas normas.
   3.   Os Estados-Membros garantem a independência da autoridade supervisora independente, assegurando que esta seja juridicamente distinta e funcionalmente independente de qualquer entidade gestora aeroportuária e de qualquer transportadora aérea. Os Estados-Membros que mantêm a propriedade dos aeroportos, das entidades gestoras aeroportuárias ou das transportadoras aéreas, ou o controlo das entidades gestoras aeroportuárias ou das transportadoras aéreas, asseguram que as funções relativas a essa propriedade ou a esse controlo não sejam atribuídas à autoridade supervisora independente. Os Estados-Membros asseguram que a autoridade supervisora independente exerça as suas competências com imparcialidade e transparência.
   4.   Os Estados-Membros notificam a Comissão do nome e endereço da autoridade supervisora independente, das funções e responsabilidades que lhe foram atribuídas e das medidas tomadas para garantir o cumprimento do disposto no n.o 3.
   5.   Os Estados-Membros podem criar um mecanismo de financiamento para a autoridade supervisora independente, o qual pode incluir a cobrança de uma taxa aos utilizadores dos aeroportos e às entidades gestoras aeroportuárias.
   6.   No que respeita aos desacordos a que se refere o n.o 3 do artigo 6.o, os Estados-Membros asseguram que sejam tomadas medidas a fim de:

               a)

               Estabelecer um procedimento para a resolução de desacordos entre a entidade gestora aeroportuária e os utilizadores do aeroporto;

               b)

               Determinar as condições em que um desacordo pode ser submetido à apreciação da autoridade supervisora independente. A autoridade supervisora independente deve, nomeadamente, rejeitar as reclamações que considere não devidamente fundamentadas ou adequadamente documentadas; e

               c)

               Determinar os critérios segundo os quais os desacordos serão avaliados com vista à sua resolução.

         Os referidos procedimentos, condições e critérios devem ser não discriminatórios, transparentes e objectivos.
   7.   Ao proceder a uma investigação sobre a justificação da alteração do sistema ou do nível das taxas aeroportuárias nos termos do artigo 6.o, a autoridade supervisora independente tem acesso às informações necessárias das partes interessadas e consulta-as para tomar a sua decisão. Sem prejuízo do n.o 4 do artigo 6.o, a autoridade supervisora independente toma uma decisão final o mais rapidamente possível e, em todo o caso, no prazo de quatro meses a contar da data em que a questão tenha sido submetida à sua apreciação. Em casos excepcionais devidamente justificados, este prazo pode ser prorrogado por dois meses. As decisões da autoridade supervisora independente são vinculativas, sem prejuízo de revisão parlamentar ou judicial, conforme aplicável nos Estados-Membros.
   8.   A autoridade supervisora independente publica um relatório anual sobre as suas actividades.
   Artigo 12.o

   Revisão e relatório
   1.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 15 de Março de 2013, um relatório sobre a aplicação da presente directiva que avalie os progressos efectuados na consecução dos seus objectivos e, se necessário, qualquer proposta adequada.
   2.   Os Estados-Membros e a Comissão cooperam na aplicação da presente directiva, nomeadamente no que diz respeito à recolha das informações necessárias para a elaboração do relatório a que se refere o n.o 1.
   Artigo 13.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 15 de Março de 2011 e informam imediatamente a Comissão desse facto.
   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 15.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 11 de Março de 2009.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. VONDRA

      (1)  JO C 10 de 15.1.2008, p. 35.

      (2)  JO C 305 de 15.12.2007, p. 11.

      (3)  Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Janeiro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 23 de Junho de 2008 (JO C 254 E de 7.10.2008, p. 18) e posição do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 2008 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 19 de Fevereiro de 2009.

      (4)  JO L 341 de 7.12.2006, p. 3.

      (5)  JO L 272 de 25.10.1996, p. 36.

      (6)  JO L 204 de 26.7.2006, p. 1.


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31992L0016

Directiva 92/16/CEE do Conselho de 16 de Março de 1992 que altera a Directiva 89/299/CEE relativa aos fundos próprios das instituições de crédito

Jornal Oficial nº L 075 de 21/03/1992 p. 0048 - 0050 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 3 p. 0125  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 3 p. 0125

DIRECTIVA 92/16/CEE DO CONSELHO  de 16 de Março de 1992  que altera a Directiva 89/299/CEE relativa aos fundos próprios das instituições de créditoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2, primeiro e terceiro períodos, do seu artigo 57o,  Tendo em conta a Directiva 89/299/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1989, relativa aos fundos próprios das instituições de crédito (1), que define os elementos susceptíveis de constituir os fundos próprios e determina o respectivo método de cálculo,  Tendo em conta a proposta da Comissão (2),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (3),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),  Considerando que o no 1 do artigo 4o da Directiva 89/299/CEE permite que os compromissos solidários dos mutuários das instituições de crédito constituídas sob a forma de sociedades cooperativas ou de fundos sejam tratados de modo análogo aos elementos  dos fundos próprios enunciados no no 1, ponto 7, do artigo 2o da referida directiva; que nessa directiva não existe qualquer disposição relativa ao tratamento de tais compromissos no caso de uma instituição de crédito constituída sob a forma de  sociedade cooperativa ou de fundos se transformar numa sociedade anónima;  Considerando que o Governo dinamarquês expressou um veemente desejo no sentido de que as suas poucas instituições de crédito hipotecário constituídas sob a forma de sociedades cooperativas ou de fundos sejam transformadas em sociedades anónimas; que é  indispensável, a fim de facilitar essa transformação ou de a tornar possível, estabelecer uma derrogação temporária que permita a essas instituições a inclusão de parte dos compromissos solidários nos fundos próprios; que esta derrogação temporária não  deve provocar distorções de concorrência entre as instituições de crédito;  Considerando que, ao adoptar a Directiva 89/299/CEE, o Conselho reservou para si a competência de execução no domínio das adaptações técnicas; que a Comissão decidiu apresentar uma proposta para uma solução definitiva deste problema na qual se tomam em  consideração as características especiais do sector bancário e que permite a introdução de um processo mais adequado para a execução daquela directiva;  Considerando que foi conferida à Comissão na Segunda Directiva 89/646/CEE, de 15 de Dezembro de 1989, uma competência de execução análoga à que o Conselho reservou para si na Directiva 89/299/CEE, relativa à coordenação das disposições legislativas,  regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício e que altera a Directiva 77/780/CEE (5);  Considerando que, tendo em conta as características específicas do sector bancário, convém encarregar o comité a que se refere o artigo 22o da segunda directiva bancária de assistir a Comissão no exercício das competências que lhe foram conferidas, de  acordo com as regras de procedimento estabelecidas no artigo 2o, procedimento III, variante b, da Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão (6),  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  A Directiva 89/299/CEE é alterada do seguinte modo:  1. É acrescentado o seguinte artigo:  « Artigo 4oA  As autoridades dinamarquesas podem autorizar as suas instituições de crédito hipotecário constituídas antes de 1 de Janeiro de 1990 sob a forma de sociedades cooperativas ou de fundos, e transformadas em sociedades anónimas, a continuar a incluir nos  seus fundos próprios os compromissos solidários dos seus membros ou dos mutuários referidos no no 1 do artigo 4o, devendo os créditos sobre estes últimos ser equiparados aos referidos compromissos solidários, sob reserva dos seguintes limites:  a) A base de cálculo da parcela dos compromissos solidários dos mutuários é constituída pelo total das rubricas previstas no no 1 do artigo 2o, pontos 1 mais 2 menos os elementos visados no no 1 do artigo 2o, pontos 9, 10 e 11;  b) A base de cálculo em 1 de Janeiro de 1991 ou, no caso da transformação se verificar numa data posterior, na data da transformação é a base máxima de cálculo. A base de cálculo não poderá exceder em caso algum a base máxima de cálculo;  c) A partir de 1 de Janeiro de 1997, a base máxima de cálculo deverá ser reduzida em metade do produto das emissões de novo capital, tal como definido no no 1, ponto 1 do artigo 2o, realizadas após essa data, e  d) O montante máximo dos compromissos solidários dos mutuários a ser incluído nos fundos próprios não poderá exceder em caso algum:  50 % em 1991 e 1992,  45 % em 1993 e 1994,  40 % em 1995 e 1996,  35 % em 1997,  30 % em 1998,  20 % em 1999,  10 % em 2000 e  0 % após 1 de Janeiro de 2001  da base de cálculo. ».  2. O artigo 8o passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 8o  1. Sem prejuízo do relatório referido no no 2, segundo parágrafo, do artigo 2o, deverão ser adoptadas as adaptações técnicas à presente directiva que tenham por objecto:  - clarificar as definições com vista a assegurar uma aplicação uniforme da presente directiva em toda a Comunidade,  - clarificar as definições com vista a tomar em consideração, na aplicação da presente directiva, o desenvolvimento dos mercados financeiros, e  - alinhar a terminologia e a formulação das definições pelas dos actos posteriores relativos às instituições de crédito e matérias conexas, nos termos do procedimento fixado no no 2.  2. A Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidida pelo representante da Comissão.  O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por  maioria, nos termos previstos no no 2 do artigo 148o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à  ponderação definida no artigo supracitado. O presidente não participa na votação.  A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.  Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.  Se o Conselho não tiver tomado uma decisão no prazo de três meses a contar da data em que lhe foi submetida a proposta, as medidas propostas serão adoptadas pela Comissão, salvo no caso de o Conselho se ter pronunciado por maioria simples contra tais  medidas simples. ».  Artigo 2o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 1993. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.  Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  Jorge BRAGA DE MACEDO   (1) JO no L 124 de 5. 5. 1989, p. 16. (2) JO no C 172 de 3. 7. 1991, p. 3. (3) JO no C 13 de 20. 1. 1992 e decisão de 12 de Fevereiro de 1992 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (4) JO no C 339 de 31. 12. 1991, p. 2. (5) JO no L 386 de  30. 12. 1989, p. 1. (6) JO no L 197 de 18. 7. 1987, p. 33.


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31985L0572

Directiva 85/572/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, que fixa a lista dos simuladores a utilizar para verificar a migração dos constituintes dos materiais e objectos em matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios

Jornal Oficial nº L 372 de 31/12/1985 p. 0014 - 0021 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 15 p. 0003  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0041  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 15 p. 0003  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0041

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 19 de Dezembro de 1985    que fixa a lista dos simuladores a utilizar para   verificar a migração dos constituintes dos materiais   e objectos em matéria plástica destinados a entrar   em contacto com os géneros alimenticios     ( 85/572/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia ,    Tendo em conta a Directiva 82/711/CEE do Conselho ,   de 18 de Outubro de 1982 , que estabelece as regras de   base necessárias à verificação da migração dos   constituintes dos materiais e objectos em matéria   plástica destinados a entrar em contacto com os   géneros alimenticios (1) e , nomeadamente , o n º 3 do   seu artigo 2 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão (2) ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e   Social (4) ,    Considerando que , nos termos do n º 3 do artigo 2 º e   do ponto 2 , primeiro travessão , do Capítulo I do   anexo da Directiva 82/711/CEE , é conveniente indicar os   simuladores adequados para efectuar os ensaios de   migração no caso dos materiais e objectos em matéria   plástica destinados a entrar em contacto com um único   género alimentício ou com um grupo determinado de   géneros alimentícios ;    Considerando que não se deve excluir a possibilidade ,   em caso de necessidade , de recorrer a meios de   verificação da migração diferentes dos previstos   pela presente directiva ;    Considerando que é necessário ter em conta , na   escolha dos simuladores adequados , nomeadamente a   composição química do género alimentício e o seu   estado físico ;    Considerando que , para determinados géneros   alimentícios que contêm matérias gordas , o resultado   obtido nos ensaios de migração com o simulador é mais   elevado que o obtido nos ensaios de migração com o   próprio género alimentício e que , portanto , é   conveniente corrigir o resultado aplicando um   « coeficiente de redução » adequado   ao caso em questão ; que , em determinados casos   específicos e , nomeadamente no dos materiais e objectos   em contacto com géneros alimentícios que   apresentam matérias gordas à superfície , a   existência de métodos de análise adequados é   essencial para a aplicação da presente directiva ;    Considerando que a adaptação da presente directiva ao   progresso técnico constitui uma medida de aplicação ,   cuja adopção convém ser confiada , em princípio ,   à Comissão , para simplificar e acelerar o   procedimento ;    Considerando que , em todos os casos em relação aos   quais o Conselho atribui competência à Comissão para   a aplicação das regras relativas ao sector dos materiais   e objectos em matéria plástica destinados a entrar em   contacto com os géneros alimentícios , é   conveniente prever um procedimento que institua uma   estreita cooperação entre os Estados-membros e a   Comissão no âmbito do Comité Permanente dos   Géneros Alimentícios , instituído pela   Decisão 69/414/CEE (5) .    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    Em conformidade com o n º 3 do artigo 2 º da Directiva   82/711/CEE , os simuladores a utilizar para verificar a   migração dos constituintes dos materiais e objectos em   matéria plástica destinados a entrar em contacto com um   único género alimentício ou com um grupo determinado   de géneros alimentícios , e a concentração desses   simuladores , são os indicados no anexo .    Artigo 2 º    Sem prejuízo o artigo 1 º , as listas das bustâncias   ou matérias cuja utilização é autorizada com   exclusão de todas as outras podem , se necessário ,   fixar procedimentos para a verificação da migração   de determinados constituintes dos materiais e objectos em   matéria plástica , diferentes dos que figuram no   anexo .    Artigo 3 º    As adaptações a introduzir no anexo em função da   evolução dos conhecimentos científicos e técnicos   serão adoptadas de acordo com o procedimento referido no   artigo 10 º da Directiva 76/893/CEE (6) .    Artigo 4 º    Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias   para darem cumprimento à presente directiva o mais   tardar quando tomarem as medidas de aplicação da   Directiva 82/711/CEE .    Artigo 5 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1985 .    Pelo Conselho    O Presidente    M. FISCHBACH    (1) JO n º L 297 de 23 . 10 . 1982 , p. 26 .    (2) JO n º C 102 de 14 . 4 . 1984 , p. 4 .    (3) JO n º C 175 de 15 . 7 . 1985 , p. 299 .    (4) JO n º C 25 de 28 . 1 . 1985 , p. 6 .    (5) JO n º L 291 de 19 . 11 . 1969 , p. 9 .    (6) JO n º L 340 de 9 . 12 . 1976 , p. 19 .    ANEXO    LISTA DOS SIMULADORES    1 . No quadro a seguir , que contém uma lista   não exaustiva de géneros alimentícios , os   simuladores a utilizar nos ensaios de migração   em relação a um género alimentício ou grupo de   géneros alimentícios são indicados pelas seguintes   abreviaturas :    Simulador A :    água destilada ou água de qualidade equivalente ,    Simulador B :    ácido acético a 3 % ( p/v ) em solução aquosa ,    Simulador C :    etanol a 15 % ( v/v ) em solução aquosa ,    Simulador D :    azeite rectificado (1) ; quando , por razões técnicas   ligadas ao método de análise , for necessário   utilizar outros simuladores , o azeite deve ser   substituído por uma mistura de triglicéridos   sintéticos (2) ou por óleo de girassol (3) .    2 . Para cada género alimentício ou para cada grupo   de géneros alimentícios , apenas se utilizará o   ou os simuladores indicados pelo sinal X , utilizando   para cada simulador uma nova amostra de materiais e   objecto em questão . A ausência do sinal X significa   que , para essa posição ou subposição , não é   necessário nenhum ensaio de migração .    3 . Quando o sinal X for seguido de um algarismo do qual   esteja separado por uma barra oblíqua , o resultado dos   ensaios de migração deve ser dividido por esse   algarismo . Este , chamado « coeficiente de   redução » , tem em consideração , de modo   convencional , o mais elevado poder de extracção   do simulador de alimentos gondos em relação a   determinados tipos de géneros alimentícios .    4 . Se o sinal X for acompanhado pela letra a entre   parênteses , utilizar apenas um dos dois simuladores   indicados :     - se o pH do género alimentício for superior a   4,5 , utilizar o simulador A ;     - se o pH do género alimentício for inferior ou   igual a 4,5 , utilizar o simulador B .    5 . Se um género alimentício figurar na lista tanto   numa posição específica como numa posição geral ,   utilizar unicamente o(s) simulador(es) previsto(s) na   posição específica .    QUADRO    N º de referência * Denominação dos géneros   alimentícios * Simuladores a utilizar *     * * A * B * C * D *    01 * Bebidas * * * * *    01.01 * Bebidas não alcoólicas ou bebidas   alcoólicas de teor inferior a 5 % vol : * * * * *     * Águas , cidras , sumos de frutas ou de produtos   hortícolas simples ou concentrados , mostos ,   néctares de frutas , limonadas , sodas , xaropes ,   « bitter » , infusões , café , chá ,   chocolate líquido , cervejas e outras * X ( a ) *   X ( a ) * * *    01.02 * Bebidas alcoólicas de teor igual ou superior   a 5 % vol : * * * * *     * Bebidas classificadas na posição 01.01 , mas de   teor igual ou superior a 5 % vol : * * * * *     * Vinhos , bebidas espirituosas , licores * * X (4) *   X (5) * *    01.03 * Diversas : álcool etílico não   desnaturado * * X (4) * X (5) * *    02 * Cereais , derivados de cereaïs , produtos da   indústria das bolachas e biscoitos , de padaria e   de pastelaria * * * * *    02.01 * Amidos e féculas * * * * *    02.02 * Cereais sem transformação , em flocos , em   palhetas ( incluindo pipocas , corn flakes e outros ) *   * * * *    02.03 * Farinhas de cereais e sêmolas * * * * *    02.04 * Massas alimentícias * * * * *    02.05 * Produtos secos de padaria , da indústria   das bolachas e biscoitos e secos de pastelaria : * * * * *     * A . que apresentam matérias gordas à   superfície * * * * X/5 *     * B . Outros * X * * * *    03 * Chocolates , açúcares e seus derivados ,   produtos de confeitaria * * * * *    03.01 * Chocolates , produtos envolvidos com chocolate ,   sucedâneos e produtos envolvidos com sucedâneos *   * * * X/5 *    03.02 * Produtos de confeitaria : * * * * *     * A . Na forma sólida : * * * * *     * I . Que apresentam matérias gordas à   superfície * * * * X/5 *     * II . Outros * * * * *    N º de referência * Denominação dos   géneros alimentícios * Simuladores a utilizar *     * * A * B * C * D *    03.02 ( cont. ) * B . Na forma pastosa : * * * * *     * I . Que apresentam matérias gordas à   superficie * * * * X/3 *     * II . Húmidos * X * * * *    03.03 * Açúcares e produtos de açúcar : * * * * *     * A . Na forma sólida * *  * *     * B . Mel e semelhantes * X * * * *     * C . Melaço e xaropes de açúcar * X * * * *    04 * Frutas , produtos hortícolas e seus   derivados * * * * *    04.01 * Frutas inteiras , frescas ou refrigeradas *   * * * *    04.02 * Frutas transformadas : * * * * *     * A . Frutas secas ou desidratadas , inteiras ou na   forma de farinha ou de pó * * * * *     * B . Frutas em pedaços ou na forma de puré   ou de pasta * X ( a ) * X ( a ) * * *     * C . Frutas em conserva ( compotas e produtos   semelhantes - frutas internas ou em pedaços ,   ou na forma de farinha ou de pó , conservados   em meio líquido ) : * * * * *     * I . Em meio aquoso * X ( a ) * X ( a ) * * *     * II . Em meio oleoso * X ( a ) * X ( a ) * * *     * III . Em meio alcoólico ( * 5 % vol ) * *   X (6) * X * *    04.03 * Frutas com casca ( amendoins , castanhas ,   amêndoas , avelãs , nozes comuns , pinhões   e outras ) : * * * * *     * A . Sem casca , secas * * * * *     * B . Sem casca e torradas * * * * X/5 (7) *     * C . Na forma de pasta ou de creme * X * * *   X/3 (7) *    04.04 * Produtos hortícolas inteiros , frescos   ou refrigerados * * * * *    04.05 * Produtos hortícolas transformados : * * * * *     * A . Produtos hortícolas secos ou desidratados ,   inteiros , na forma de farinha ou de pó * * * * *     * B . Produtos hortícolas em pedaços , na   forma de puré * X ( a ) * X ( a ) * * *     * C . Produtos hortícolas em conserva : * * * * *     * I . Em meio aquoso * X ( a ) * X ( a ) * * *     * II . Em meio oleoso * X ( a ) * X ( a ) * * X *     * III . Em meio alcoólico ( * 5 % vol ) * * X (6) *   X * *    05 * Gorduras e óleos * * * * *    05.01 * Gorduras e óleos animais e vegetais ,   naturais ou preparados ( incluindo a manteiga de   cacau , a banha e a manteiga fundida ) * * * * X *    05.02 * Margarina , manteiga e outras matérias   gordas constituídas por emulsões de água em   óleo * * * * X/2 *    N º de referência * Denominação dos géneros   alimentícios * Simuladores a utilizar *     * * A * B * C * D *    06 * Produtos de origem animal e ovos * * * * *    06.01 * Peixes : * * * * *     * A . Frescos , refrigerados , salgados , fumados *   X * * * X/3 (7) *     * B . Na forma de pasta * X * * * X/3 (7) *    06.02 * Crustáceos e moluscos ( incluindo as ostras ,   os mexilhões e os caracóis ) , não protegidos   naturalmente pela sua carapaça ou casca * X * * * *    06.03 * Carnes de todas as espécies zoológicas   ( incluindo as aves de capoeira e a caça ) : * * * * *     * A . Frescas , refrigeradas , salgadas , fumadas *   X * * * X/4 *     * B . Na forma de pasta , de creme * X * * * X/4 *    06.04 * Produtos transformados à base de carne   ( fiambre , salsichão , bacon e outros ) * X * * *   X/4 *    06.05 * Conservas e semiconservas de carne ou de   peixe : * * * * *     * A . Em meio aquoso * X ( a ) * X ( a ) * * *     * B . Em meio oleoso * X ( a ) * X ( a ) * * X *    06.06 * Ovos sem casca : * * * * *     * A . Em pó ou secos * * * * *     * B . Outros * X * * * *    06.07 * Gemas de ovos : * * * * *     * A . Líquidas * X * * * *     * B . Em pó ou congeladas * * * * *    06.08 * Claras de ovos secas * * * * *    07 * Produtos lácteos * * * * *    07.01 * Leite : * * * * *     * A . Inteiro * X * * * *     * B . Parcialmente desidratado * X * * * *     * C . Parcialmente ou totalmente desnatado * X * * * *     * D . Totalmente desidratado * * * * *    07.02 * Leite fermentado , tal como o iogurte ,   o leite batido e as suas associações com   frutas e derivados de frutas * * X * * *    07.03 * Natas e natas ácidas * X ( a ) * X ( a ) * * *    07.04 * Queijos : * * * * *     * A . Inteiros , com crosta * * * * *     * B . Fundidos * X ( a ) * X ( a ) * * *     * C . Todos os outros * X ( a ) * X ( a ) * X/3 (8) * *    N º de referência * Denominação dos géneros   alimentícios * Simuladores a utilizar *     * * A * B * C * D *    07.05 * Coalho : * * * * *     * A . Líquido ou pastoso * X ( a ) * X ( a ) * * *     * B . Em pó ou seco * * * * *    08 * Produtos diversos * * * * *    08.01 * Vinagre * * X * * *    08.02 * Alimentos fritos ou assados : * * * * *     * A . Batatas fritas , fritos e outros * * * * X/5 *     * B . De origem animal * * * * X/4 *    08.03 * Preparados para obtenção de sopas ou   caldos , sopas ou caldos preparados ( extractos ,   concentrados ) ; preparados alimentares compostos   homogeneizados , pratos preparados : * * * * *     * A . Em pó ou secos : * * * * *     * I . Que apresentam matérias gordas à   superfície * * * * X/5 *     * II . Outros * * * * *     * B . Líquidos ou pastosos : * * * * *     * I . Que apresentam matérioas gordas à   superfície * X ( a ) * X ( a ) * * X/3 *     * II . Outros * X 8 ( a ) * X ( a ) * * *    08.04 * Leveduras e substâncias fermentantes : *   * * * *     * A . Em pasta * X ( a ) * X ( a ) * * *     * B . Secas * * * * *    08.05 * Sal de cozinha * * * * *    08.06 * Molhos : * * * * *     * A . Que não apresentam matérias gordas   à superfície * X ( a ) * X ( a ) * * *     * B . Maionese , molhos derivados da maionese ,   creme para salada e outros emulsionados ( emulsão   do tipo óleo em água ) * X ( a ) * X ( a ) * * X/3 *     * C . Molho contendo óleo e água que formam   duas camadas distintas * X ( a ) * X ( a ) * * X *    08.07 * Mostardas ( com exclusão das mostardas   em pó da posição 08.17 ) * X ( a ) * X ( a ) * *   X/3 (9) *    08.08 * Sandes , tostas e outras contendo todas   as espécies de alimentos : * * * * *     * A . Que apresentam matérias gordas à   superficie * * * * X/5 *     * B . Outras * * * * X/5 *    08.09 * Gelados * X * * * *    08.10 * Alimentos secos : * * * * *     * A . Que apresentam matérias gordas à   superficie * * * * *     * B . Outros * * * * X/5 *    N º de referência * Denominação dos   géneros alimentícios * Simuladores a utilizar *     * * A * B * C * D *    08.11 * Alimentos congelados ou ultra-congelados *   * * * *    08.12 * Extractos concentrados de teor alcoólico   de 5 % ou mais * * X (11) * X * *    08.13 * Cacau : * * * * *     * A . Cacau em pó * * * * X/5 (10) *     * B . Cacau em pasta * * * * X/3 (10) *    08.14 * Café , mesmo torrado ou descafeinado ou   solúvel , sucedâneos de café em granulado   ou em pó * * * * *    08.15 * Extractos de café liquido * X * * * *    08.16 * Plantas aromáticas e outras plantas : * * * * *     * camomila , malva , menta , chá , tília   e outras * * * * *    08.17 * Especiarias e condimentos no estado   natural : * * * * *     * canela , cravinho , mostarda em pó , pimenta ,   baunilha , açafrão e outros * * * * *    (1) Características do azeite rectificado :    índice de iodo ( Wijs ) = 80-88    índice de refracção a 25 ° C = 1,4665-1,4679    acidez ( expressa em % de ácido oleico ) = 0,5 % ,   no máximo    índice de peróxidos ( expressos em   miliequivalentes de oxigénio por kg de azeite ) = 10 ,   no máximo    (2) Composição da mistura de trigicéridos   sintéticos :    Repartição dos ácidos gordos    Número de átomos de C nos resíduos de ácidos   gordos Zonas GLC ( % ) * 6 * 8 * 10 * 12 * 14 * 16 *   18 * outros *     * * 1 * 6-9 * 8-11 * 45-52 * 12-15 * 8-10 * 8-12 * * 1 *    Pureza    Teor de monoglicéridos ( determinado por via   enzimática ) * 0,2 %    Teor de diglicéridos ( determinado por via   enzimática ) * 2,0 %    Matérias não saponificáveis * 0,2 %    Índice de iodo ( Wijs ) * 0,1 %    Índice de ácido * 0,1 %    Teor de água ( K. Fischer ) * 0,1 %    Ponto de fusão 28 ± 2 ° C    Espectro típico de absorção ( espessura   da camada : d = 1 cm ; referência : água = 35 ° C )    Comprimento de onda ( mm ) * 290 * 310 * 330 * 350 *   370 * 390 * 430 * 470 * 510 *    Transmitância ( % ) * * 2 * * 15 * * 37 * * 64 * *   80 * * 88 * * 95 * * 97 * * 98 *    Pelo menos 10 % de transmitância de luz a 310 nm   ( célula de 1 cm , referência : água a   35 ° C )    (3) Características do óleo de girassol    índice de iodo ( Wijs ) = 120-145    índice de refracção a 20 ° C = 1,474-1,476    índice de saponificação = 188-193    densidade relativa a 20 ° C = 0,918-0,925    matérias não saponificáveis = 0,5 % -1,5 %    (4) Este ensaio é efectuado unicamente nos   casos em que o pH seja inferior ou igual a 4,5 .    (5) Este ensaio pode ser efectuado , no caso   de líquidos ou de bebidas de teor de álcool   superior a 15 % vol , com etanol em solução   aquosa de concentração análoga .    (6) Este ensaio é efectuado unicamente nos casos   em que o pH seja inferior ou igual a 4,5 .    (7) Se for possivel , por um ensaio apropriado ,   demonstrar que não se etabelece nenhum « contacto   gordo » com a matéria plástica , o ensaio com o   simulador D pode ser omitido .    (8) Se for possível , por um ensaio apropriado ,   demonstrar que não se estabelece nenhum   « contacto gordo » com a matéria plástica ,   o ensaio com o simulador D pode ser omitido .    (9) Se for possível , por um ensaio apropriado ,   demonstrar que não se estabelece nenhum « contacto   gordo » com a matéria plástica , o ensaio com o   simulador D pode ser omitido .    (10) Se for possível , por um ensaio apropriado ,   demonstrar que não se estabelece nenhum « contacto   gordo » com a matéria plástica , o ensaio   com o simulador D pode ser omitido .    (11) Este ensaio é efectuado unicamente no caso   em que o pH seja inferior ou igual a 4,5 .


Avis juridique important

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31994L0012

Directiva 94/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994, relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor e que altera a Directiva 70/220/CEE

Jornal Oficial nº L 100 de 19/04/1994 p. 0042 - 0052 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 26 p. 0044  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 26 p. 0044

DIRECTIVA 94/12/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO  CONSELHO de 23 de Março de 1994 relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões  provenientes dos veículos a motor e que altera a Directiva 70/220/CEEO PARLAMENTO  EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Deliberando nos termos do procedimento do artigo 189ºB do Tratado, Considerando que é importante adoptar medidas no âmbito do mercado interno; que o mercado interno  compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de  mercadorias, pessoas, serviços e capitais; Considerando que o primeiro programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de protecção do  ambiente (3), aprovado pelo Conselho em 22 de Novembro de 1973, apelava para que fossem tomados em  consideração os últimos progressos científicos na luta contra a poluição atmosférica causada pelos  gases dos veículos a motor e para a adaptação nesse sentido das directivas já adoptadas; que o  quinto programa de acção cuja abordagem geral foi aprovada pela resolução do Conselho de 1 de  Fevereiro de 1993 (4) previa que se desenvolvessem esforços suplementares para reduzir  consideravelmente o nível actual das emissões de poluentes provenientes dos veículos a motor; Considerando que o objectivo de redução do nível das emissões de poluentes provenientes dos  veículos a motor e a criação e realização do mercado interno para os veículos não podem ser  cabalmente realizados pelos Estados-membros a título individual e podem, por conseguinte, sê-lo de  melhor forma através da aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas  contra a poluição do ar pelos veículos a motor; Considerando que é um facto reconhecido que o desenvolvimento dos transportes na Comunidade  provocou importantes pressões sobre o ambiente; que uma série de previsões oficiais sobre o aumento  da densidade do tráfego provaram ser inferiores aos dados oficiais; que, por este motivo, devem ser  impostas normas rigorosas para as emissões de todos os veículos a motor; Considerando que a Comissão adoptou um programa europeu sobre emissões, carburantes e tecnologias  dos motores (EPEFE); que esse programa foi elaborado para garantir que as futuras propostas de  directivas sobre as emissões poluentes encontrem as melhores soluções para o consumidor e para a  economia; que esse programa determina os contributos que podem ser feitos simultaneamente pelo  veículo e pelo carburante que o propulsa; Considerando que a Directiva 70/220/CEE sobre as medidas a tomar contra a poluição do ar pelos  veículos a motor (5), é uma das directivas específicas do procedimento de recepção criado pela  Directiva 70/156/CEE, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos  Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (6); Considerando que a Directiva 70/220/CEE estabelece os valores-limite para as emissões de monóxido  de carbono e de hidrocarbonetos não queimados provenientes dos motores dos referidos veículos; que  esses valores-limite foram reduzidos, pela primeira vez, pela Directiva 74/290/CEE (7) e  completados, nos termos da Directiva 77/102/CEE da Comissão (8), por valores-limite admissíveis  para as emissões de óxidos de azoto; que os valores-limite para estes três poluentes foram  sucessivamente reduzidos pelas Directivas 78/665/CEE da Comissão (9), 83/351/CEE (10) e 88/76/CEE  (11); que os valores-limite para as emissões de partículas poluentes pelos motores diesel foram  introduzidos pela Directiva 88/436/CEE (12); que foram introduzidas normas europeias mais rigorosas  para as emissões de gases poluentes provenientes de veículos de cilindrada inferior a 1 400 cm3  pela Directiva 89/458/CEE (13); que a aplicação dessas normas foi tornada extensiva a todos os  veículos particulares independentemente da sua cilindrada com base num processo de ensaio europeu  melhorado que inclui um ciclo de condução extra-urbano e que com a Directiva 91/441/CEE (14) foram  introduzidos requisitos relativos às emissões por evaporação e à durabilidade dos componentes dos  veículos relacionados com a redução das emissões, bem como normas mais rigorosas relativas às  emissões de partículas provenientes de veículos equipados com motores diesel; que os veículos  particulares concebidos para transportar mais de seis passageiros ou com uma massa máxima superior  a 2 500 quilogramas, os veículos comerciais ligeiros e os veículos todo-o-terreno, abrangidos pela  Directiva 70/220/CEE, que beneficiaram até agora de normas menos rigorosas, foram sujeitos pela  Directiva 93/59/CEE a normas tão severas quanto as aplicáveis aos veículos particulares, tendo em  conta as condições específicas desses veículos; Considerando que os trabalhos desenvolvidos pela Comissão neste domínio mostraram que as melhores  tecnologias actualmente à disposição da indústria comunitária podem ainda ser aperfeiçoadas para  permitir que os veículos particulares satisfaçam limites de emissões consideravelmente reduzidos;  que as normas propostas se aplicarão tanto à recepção de novos modelos de veículos como ao controlo  de conformidade de produção, dado que o método alterado de amostragem e de avaliação estatística  permite suprimir as tolerâncias em relação aos valores-limite concedidas nas fases anteriores da  Directiva 70/220/CEE; Considerando que, perante o nível preocupante da poluição provocada pelas emissões dos veículos e o  papel dessas emissões na formação dos gases responsáveis pelo efeito de estufa, é necessário  reduzir as emissões, especialmente as de CO2, de acordo com o compromisso assumido ao abrigo da  convenção-quadro sobre as alterações climáticas, assinada no Rio de Janeiro, em Junho de 1992; que  o CO2 é a consequência directa do consumo de carburantes de origem carbónica; que as emissões de  CO2 podem ser principalmente reduzidas por meio de um menor consumo de carburantes; que para tal é  indispensável efectuar progressos em matéria de concepção de motores e de veículos e de qualidade  dos carburantes; que todos esses elementos serão ponderados numa próxima proposta da Comissão; Considerando que convém permitir que os Estados-membros acelerem a colocação no mercado de veículos  que cumpram disposições comunitárias através de incentivos fiscais que devem dar cumprimento ao  disposto no Tratado e que devem preencher determinados requisitos destinados a evitar distorções no  mercado interno; que o disposto na presente directiva não prejudica o direito dos Estados-membros  de incluírem as emissões de poluentes e de outras substâncias na base do cálculo dos impostos de  circulação dos veículos a motor; Considerando que a exigência de notificação prévia nos termos da presente directiva é feita sem  prejuízo das exigências de notificação prévia previstas noutras disposições de direito comunitário,  nomeadamente no nº 3 do artigo 93º do Tratado; Considerando que é conveniente que, até 30 de Junho de 1996 o mais tardar, o Conselho adopte as  disposições para a «fase 2000» com base numa proposta a apresentar pela Comissão até 31 de Dezembro  de 1994 o mais tardar; que essa proposta se destina a reduzir substancialmente as emissões dos  veículos a motor; Considerando que a Comissão procedeu a uma ampla consulta das partes interessadas, que culminou no  simpósio «Auto Emissions 2000», realizado em 21 e 22 de Setembro de 1992, que revelou que a  presente abordagem, orientada para as emissões provenientes dos dispositivos de escape, deverá  constituir um elemento da fase posterior à execução das disposições da presente directiva, no  âmbito de uma abordagem «multidireccional» que inclua todas as medidas que permitam reduzir a  poluição atmosférica devida ao tráfego rodoviário; que todos os parâmetros que foram identificados  como tendo um impacte significativo nessa poluição apenas podem ser indicados actualmente sob a  forma de uma lista; que a Comissão procederá à análise necessária dos aspectos ambientais,  tecnológicos e de custo/eficácia para apresentar, antes do fim de 1994, objectivos quantificados  para medidas comunitárias aplicáveis no ano 2000; Considerando que o objectivo de reduzir o nível das emissões poluentes dos veículos a motor implica  que, quando forem elaboradas propostas de medidas aplicáveis a partir do ano 2000 e tendo em conta  a definição, nomeadamente, das medidas técnicas complementares previstas no artigo 4º, a Comissão  apresentará, se for caso disso, valores-alvo que permitam uma substancial redução posterior das  emissões, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O anexo I da Directiva 70/220/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva. Artigo 2º 1. A partir de 1 de Julho de 1994 ou, se a presente directiva não for publicada no Jornal Oficial  das Comunidades Europeias o mais tardar em 31 de Dezembro de 1993, seis meses após a sua  publicação, os Estados-membros devem aceitar a conformidade com o disposto na Directiva 70/220/CEE,  com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, para efeitos dos nºs 1 dos artigos 4º e 7º  da Directiva 70/156/CEE. 2. A partir de 1 de Janeiro de 1996, os Estados-membros deixam de poder conceder - a recepção CEE nos termos do nº 1 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE, ou - a recepção de âmbito nacional, a não ser que tenha sido invocado o nº 2 do artigo 8º da Directiva  70/156/CEE, a um modelo de veículo, por motivos relacionados com a poluição do ar pelas suas emissões, que não  cumpra o disposto na Directiva 70/220/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva. 3. A partir de 1 de Janeiro de 1997, os Estados-membros devem, por motivos relacionados com a  poluição do ar pelas emissões, se os veículos não cumprirem o disposto na Directiva 70/220/CEE, com  a redacção que lhe é dada pela presente directiva; - considerar que os certificados de conformidade que acompanham os novos veículos, de acordo com a  Directiva 70/156/CEE, deixaram de ser válidos para efeitos do nº 1 do artigo 7º dessa directiva, e - recusar o registo, a venda e a entrada em serviço de veículos novos que não sejam acompanhados de  um certificado de conformidade de acordo com a Directiva 70/156/CEE, a não ser que tenha sido  invocado o nº 2 do artigo 8º dessa mesma directiva. Artigo 3º Os Estados-membros apenas podem prever incentivos fiscais para os veículos a motor que cumpram o  disposto na Directiva 70/220/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva. Esses  incentivos devem cumprir o disposto no Tratado e observar as seguintes condições: - ser aplicáveis a todos os veículos novos comercializados no mercado de um Estado-membro e que já  respeitem o disposto na Directiva 70/220/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente  directiva, - terminar a partir da aplicação obrigatória dos valores de emissão fixados no nº 3 do artigo 2º  para os veículos a motor novos, - representar, para cada tipo de veículo a motor, um montante inferior ao custo adicional das  soluções técnicas introduzidas, e da respectiva instalação no veículo a motor, para que sejam  respeitados os valores estabelecidos. A Comissão será informada com a devida antecedência dos projectos destinados a criar ou alterar os  incentivos fiscais referidos no primeiro parágrafo. Artigo 4º O Conselho, deliberando nos termos do Tratado, tomará posição, o mais tardar em 30 de Junho de  1996, sobre as propostas relativas a uma nova fase de medidas comunitárias contra a poluição  atmosférica causada pelas emissões dos veículos a motor, a apresentar pela Comissão o mais tardar  em 31 de Dezembro de 1994. Essas medidas serão aplicáveis a partir do ano 2000. Nessas propostas, a Comissão adoptará a metodologia seguinte: - as medidas serão concebidas de modo a que os seus efeitos preencham as exigências comunitárias em  matéria de critérios de qualidade do ar e os objectivos que lhes estão associados, - será feita uma avaliação dos aspectos custo/eficácia de cada medida; essa avaliação terá  nomeadamente em conta os contributos dos seguintes factores para a melhoria da qualidade do ar: - gestão do tráfego, no que se refere, por exemplo, a uma repartição adequada dos custos  ambientais, - melhoria dos transportes públicos urbanos, - novas tecnologias de propulsão (por exemplo tracção eléctrica), - utilização de carburantes alternativos (por exemplo biocarburantes), - as medidas serão proporcionadas e adequadas aos objectivos estabelecidos. As propostas que tomarem em consideração a metodologia descrita no segundo parágrafo e que se  destinem a reduzir substancialmente as emissões poluentes dos veículos a motor nos termos da  presente directiva incluirão, nomeadamente, os seguintes elementos: 1. Posteriores melhorias das exigências da presente directiva Baseadas na avaliação - do potencial da tecnologia tradicional do motor e da pós-combustão, - das possíveis melhorias do método de ensaio, como por exemplo, arranque a frio, arranque a  temperaturas baixas ou invernais, durabilidade (por exemplo nos testes de conformidade), emissões  por evaporação, - das medidas, na fase da recepção ligadas ao reforço das exigências de inspecção e de manutenção,  incluindo, por exemplo, os sistemas de diagnóstico a bordo, - da possibilidade de um controlo de conformidade dos veículos em circulação, - da eventual necessidade de: i) limites específicos para HC e NOx, para além de um valor-limite cumulativo, e ii) medidas destinadas a abranger poluentes ainda não regulamentados. 2. Medidas técnicas complementares no âmbito de directivas específicas, incluindo: - melhoria da qualidade do carburante no que diz respeito às emissões de substâncias perigosas dos  veículos (nomeadamente de benzeno), - reforço das disposições no âmbito de programas de inspecção e manutenção. Os valores-limite reduzidos a determinar pela nova directiva não serão aplicáveis às novas  recepções antes de 1 de Janeiro de 2000. O Conselho decidirá das condições de concessão de  incentivos fiscais com base nestes valores-limite. Artigo 5º Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas  necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 1994 ou, se a presente  directiva não for publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias o mais tardar em 31 de  Dezembro de 1993, seis meses após a sua publicação. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa  referência serão adoptadas pelos Estados-membros. Artigo 6º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1994. Pelo Parlamento Europeu O Presidente E. KLEPSCH Pelo Conselho O Presidente Th. PANGALOS (1) JO nº C 56 de 26. 2. 1993, p. 34. (2) JO nº C 201 de 26. 7. 1993, p. 9. (3) JO nº C 112 de 20. 12. 1973, p. 1. (4) JO nº C 138 de 17. 5. 1993, p. 1. (5) JO nº L 76 de 6. 4. 1970, p. 1. Directiva, com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 93/59/CEE (JO nº L 186 de 28. 7. 1993, p. 21). (6) JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. Directiva, com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 93/81/CEE da Comissão (JO nº L 264 de 23. 10. 1993, p. 49). (7) JO nº L 159 de 15. 6. 1974, p. 61. (8) JO nº L 32 de 3. 2. 1977, p. 32. (9) JO nº L 223 de 14. 8. 1978, p. 48. (10) JO nº L 197 de 20. 7. 1983, p. 1. (11) JO nº L 36 de 9. 2. 1988, p. 1. (12) JO nº L 214 de 6. 8. 1988, p. 1. (13) JO nº L 226 de 3. 8. 1989, p. 1. (14) JO nº L 242 de 30. 8. 1991, p. 1.  ANEXO ALTERAÇÕES DOS ANEXOS DA DIRECTIVA 70/220/CEE ALTERADA PELA DIRECTIVA 93/59/CEE  ANEXO I 1. O ponto 3.1 passa a ter a seguinte redacção: «3.1. O pedido de recepção, nos termos do artigo 3º da Directiva 70/156/CEE, de um tipo de veículo  no que diz respeito às emissões provenientes dos dispositivos de escape, emissões por evaporação e  durabilidade dos dispositivos antipoluição, deve ser apresentado pelo fabricante do veículo.». 2. O ponto 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. CONCESSÃO DA RECEPÇÃO CEE 4.1. A recepção CEE nos termos do nº 3 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE será concedida se forem  preenchidos os requisitos adequados. 4.2. O anexo IX contém um modelo do certificado de recepção CEE.». 3. Ponto 5.3.1.4: Os títulos das colunas e a primeira linha do quadro relativo aos veículos da categoria M são  substituídos pelos seguintes: «>POSIÇÃO NUMA TABELA>». 4. O ponto 7 passa a ter a seguinte redacção: «7. CONFORMIDADE DE PRODUÇÃO 7.1. As medidas para assegurar a conformidade de produção serão tomadas de acordo com o disposto no  artigo 10º da Directiva 70/156/CEE. A conformidade de produção é verificada com base nos dados contidos no anexo IX da presente  directiva. Se as autoridades não aceitarem o procedimento de auditoria do fabricante, aplicar-se-ão então os  pontos 2.4.2 e 2.4.3 do anexo X da Directiva 70/156/CEE. 7.1.1. Se se tiver de efectuar um ensaio do tipo I e sempre que um tipo de veículo tenha sido  sujeito a uma ou várias extensões, os ensaios serão efectuados com o ou os veículos descritos no  processo de base. 7.1.1.1. Controlo de conformidade quanto a um ensaio do tipo I Após selecção pelas autoridades, o fabricante não deve efectuar nenhuma regulação nos veículos  seleccionados. 7.1.1.1.1. São retirados aleatoriamente três veículos da série e sujeitos ao ensaio descrito no  ponto 5.3.1 do presente anexo. Os factores de deterioração devem ser aplicados do mesmo modo. Os  valores-limite são os do ponto 5.3.1.4 do presente anexo. 7.1.1.1.2. Se as autoridades aceitarem o desvio-padrão da produção dado pelo fabricante, de acordo  com o anexo X da Directiva 70/156/CEE, os ensaios serão efectuados de acordo com o apêndice 1 do  presente anexo. Se as autoridades não aceitarem esse desvio-padrão, os ensaios serão efectuados de acordo com a  apêndice 2 do presente anexo. 7.1.1.1.3. A produção de uma série será considerada conforme ou não conforme, com base num ensaio  dos veículos por amostragem, logo que se chegue a uma decisão positiva em relação a todos os  poluentes ou a uma decisão negativa em relação a um poluente, de acordo com os critérios de ensaio  previstos no apêndice adequado. Quando se tiver chegado a uma decisão positiva em relação a um poluente, essa decisão não será  alterada por nenhuns ensaios adicionais efectuados para se chegar a uma decisão em relação aos  outros poluentes. Se não se chegar a uma decisão positiva para todos os poluentes e não se chegar a nenhuma decisão  negativa para um poluente, efectuar-se-á um ensaio com outro veículo (ver figura I.7). 7.1.1.2. Em derrogação do disposto no ponto 3.1.1 do anexo III, os ensaios serão efectuados com  veículos saídos da cadeia de produção. 7.1.1.2.1. Todavia, a pedido do fabricante, os ensaios poderão ser efectuados com veículos que  tenham percorrido: - um máximo de 3 000 quilómetros, no que se refere aos veículos equipados com motor de ignição  comandada, - um máximo de 15 000 quilómetros, no que se refere aos veículos equipados com motor de ignição por  compressão. Em ambos os casos, a rodagem fica a cargo do fabricante, que se comprometerá a não fazer nenhumas  regulações nos veículos. >INÍCIO DE GRÁFICO>Ensaio de 3 veículos Cálculo das estatísticas do ensaio De acordo com o  apêndice adequado, a estatística do ensaio concorda com os critérios de rejeição da série para pelo  menos um poluente? SIM Série rejeitada NÃO NÃO De acordo com o apêndice adequado, a estatística do  ensaio concorda com os critérios de aceitação da série para pelo menos um poluente? SIM Chegou-se a  uma decisão positiva em relação a um ou mais poluentes? Chegou-se a uma decisão positiva em relação  a todos os poluentes? SIM Série aceite NÃO Ensaio de um veículo adicional Figura I.7 >FIM DE  GRÁFICO>7.1.1.2.2. Se o fabricante solicitar a realização de uma rodagem ("x" quilómetros, em que  x ≤ 3 000 quilómetros para os veículos equipados com motor de ignição comandada e x ≤ 15 000  quilómetros para os veículos equipados com motor de ignição por compressão), proceder-se-á do  seguinte modo: - as emissões de poluentes (tipo I) serão medidas tendo o primeiro veículo ensaiado 0 quilómetro e  "x" quilómetros, - o coeficiente de evolução das emissões entre 0 e "x" quilómetros será calculado para cada um dos  poluentes: emissões a "x" km emissões a 0 km Este coeficiente pode ser inferior a 1, - os veículos seguintes não serão sujeitos a rodagem, mas as repectivas emissões com 0 quilómetro  serão ponderadas desse coeficiente. Neste caso, os valores a considerar serão: - os valores a "x" quilómetros para o primeiro veículo, - os valores a 0 quilómetro multiplicados pelo coeficiente de evolução para os veículos seguintes. 7.1.1.2.3. Todos estes ensaios podem ser efectuados com um carburante à venda no comércio. Todavia,  a pedido do fabricante, podem ser utilizados os carburantes de referência descritos no anexo VIII. 7.1.2. Se for efectuado um ensaio do tipo III, deve ser realizado com todos os veículos  seleccionados para o ensaio de conformidade da produção do tipo I (7.1.1.1.1). As condições  estabelecidas no ponto 5.3.3.2 devem ser respeitadas. 7.1.3. Se for efectuado um ensaio do tipo IV, deve ser realizado de acordo com o ponto 7 do anexo  VI.». Apêndice 1 1. Este apêndice descreve o procedimento a seguir para verificar os requisitos de  conformidade da produção para o ensaio de tipo I quando o desvio-padrão da produção dado pelo  fabricante for satisfatório. 2. Com uma amostra mínima de 3, o procedimento de amostragem será estabelecido de modo a que a  probabilidade de um lote ser aprovado num ensaio com 40 % da produção defeituosa é de 0,95 (risco  do produtor = 5 %), enquanto que a probabilidade de um lote ser aceite com 65 % da produção  defeituosa é de 0,10 (risco do consumidor = 10 %). 3. Para cada um dos poluentes indicados no ponto 5.3.1.4 do anexo I, utiliza-se o seguinte  procedimento (ver figura I.7): Sendo LQT>«7.i = o logaritmo natural do valor-limite relativo ao poluente, xi = o logaritmo natural do valor da medição correspondente ao veículo i da amostra, s = uma estimativa do desvio-padrão da produção (após ter tomado o logaritmo natural dos valores  das medições), n = o tamanho da amostra. 4. Calcular para a amostra a estatística de ensaio quantificando a soma dos desvios reduzidos ao  valor-limite e definida como: 1 s n Ó i = 1 (L - xi) 5. Resultado: - se a estatística de ensaio for superior ao limiar de aceitação para o tamanho da amostra dado no  quadro I.1.5, a decisão quanto ao poluente é positiva, - se a estatística de ensaio for inferior ao limiar de rejeição para o tamanho da amostra dado no  quadro I.1.5, a decisão quanto ao poluente é negativa; em caso contrário, será ensaiado um veículo  adicional de acordo com o ponto 7.1.1.1 do anexo I, sendo o cálculo reaplicado à amostra assim  aumentada de uma unidade. >POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice 2 1. Este apêndice descreve o procedimento a seguir para verificar  os requisitos de conformidade da produção para o ensaio de tipo I quando o desvio-padrão da  produção dado pelo fabricante não for satisfatório ou não existir. 2. Com uma amostra mínima de 3, o procedimento de amostragem será estabelecido de modo a que a  probabilidade de um lote ser aprovado num ensaio com 40 % da produção defeituosa é de 0,95 (risco  do produtor = 5 %), enquanto que a probabilidade de um lote ser aceite com 65 % da produção  defeituosa é de 0,10 (risco do consumidor = 10 %). 3. Considera-se que os valores medidos dos poluentes indicados no ponto 5.3.1.4 do anexo I têm uma  distribuição logarítmica normal e devem ser transformados através do cálculo dos respectivos  logaritmos naturais. Sejam m0 e m (m0 = 3 e m = 32) os tamanhos mínimo e máximo da amostra,  respectivamente, e seja n o tamanho da amostra. 4. Se os logaritmos naturais dos valores medidos da série forem x1, x2, . . ., xj e L o logaritmo  natural do valor-limite relativo ao poluente, calcula-se então: dj = xj - L d-n = 1 n n Ó j = 1 dj e v²n = 1 n n Ó j = 1 (dj - d-n)² 5. O quadro I.2.5 mostra os valores de aceitação (An) e rejeição (Bn) em relação ao tamanho da  amostra. A estatística de ensaio é a relação d-n/vn, que deve ser utilizada para determinar se a  série foi aprovada ou rejeitada do seguinte modo: Para m0 ≤ n ≤ m: - a série é aprovada se d-n/vn ≤ An, - a série é rejeitada se d-n/vn ≥ Bn, - faz-se outra medição se An < d-n/vn < Bn. 6. Observações As fórmulas recorrentes seguintes são úteis para calcular os valores sucessivos da estatística de  ensaio: d-n = ( 1 - 1 n ) d-n-1 + 1 n dn v²n= ( 1 - 1 n ) v²n-1 + (d-n - dn)² n - 1 (n = 2, 3, . . .; d-1 = d1; v1 = 0) >POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Directiva 2009/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009 , que altera a Directiva 80/181/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida (Texto relevante para efeitos do EEE )

text:
               7.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 114/10

      DIRECTIVA 2009/3/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 11 de Março de 2009
   que altera a Directiva 80/181/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da Directiva 80/181/CEE do Conselho (3), o Reino Unido e a Irlanda devem fixar uma data para o termo das excepções, nos casos em que estas são ainda aplicáveis, relativas às unidades de medida designadas por «pinta» (pint), utilizada no leite em recipientes com retorno, na cerveja e na cidra sob pressão; por «milha» (mile), utilizada na sinalização de tráfego rodoviário e na indicação de velocidade; e por «onça troy» (troy ounce), utilizada na transacção de metais preciosos. Todavia, com base na experiência adquirida e tendo em conta a natureza local dessas excepções e o número reduzido de produtos em causa, é evidente que a manutenção das excepções não dará origem à imposição de obstáculos não pautais ao comércio e, por conseguinte, não é necessário pôr-lhes termo.

               (2)

               Afigura-se oportuno esclarecer que o âmbito da Directiva 80/181/CEE é compatível com os objectivos do artigo 95.o do Tratado e não se limita a determinados domínios específicos de acção comunitária.

               (3)

               A Directiva 80/181/CEE permite a utilização de indicações suplementares para além das unidades legais estabelecidas no capítulo I do seu anexo até 31 de Dezembro de 2009. Contudo, a fim de evitar que se criem obstáculos às empresas comunitárias que exportam para países terceiros que exigem a rotulagem dos produtos em unidades distintas das previstas no capítulo I, é adequado continuar a permitir a utilização de indicações suplementares.

               (4)

               A Directiva 80/181/CEE apoia o bom funcionamento do mercado interno através do nível de harmonização das unidades de medida que prescreve. Neste contexto, é conveniente que a Comissão acompanhe a evolução do mercado no que diz respeito a essa directiva e à sua aplicação, nomeadamente no que toca a obstáculos ao funcionamento do mercado interno e a qualquer outro tipo de harmonização necessária para superar esses obstáculos.

               (5)

               É conveniente que a Comissão continue a procurar vigorosamente, no contexto das suas relações comerciais com os países terceiros, incluindo o Conselho Económico Transatlântico, a aceitação em países terceiros de produtos indicados apenas em unidades do Sistema Internacional de Unidades (SI).

               (6)

               As indicações suplementares podem permitir também introduzir de forma gradual e harmoniosa novas unidades métricas susceptíveis de vir a ser estabelecidas a nível internacional.

               (7)

               Em 1995, a Conferência Geral de Pesos e Medidas decidiu eliminar a classe de unidades suplementares SI como uma classe separada no SI e interpretar as unidades «radiano» e «esterradiano» como unidades SI sem dimensão, cujos nomes e símbolos podem, mas não devem necessariamente, ser utilizados em expressões de outras unidades SI, conforme conveniente.

               (8)

               Em 1999, a Conferência Geral de Pesos e Medidas aprovou, no âmbito do SI, o «katal» (cujo símbolo é «kat») como unidade de medida do SI para expressar a actividade catalítica. Esta nova unidade harmonizada do SI destinou-se a permitir a indicação coerente e uniforme das unidades de medida nos domínios da medicina e da bioquímica, eliminando assim quaisquer riscos de equívocos decorrentes da utilização de unidades não harmonizadas.

               (9)

               Em 2007, a Conferência Geral de Pesos e Medidas aprovou, para eliminar uma das maiores fontes da variação observada entre realizações diferidas do ponto triplo da água, uma nota sobre a definição do «kelvin». O «kelvin» é definido como uma fracção da temperatura termodinâmica do ponto triplo da água. A nota refere-se à água de determinada composição isotópica.

               (10)

               Dado que o Reino Unido e a Irlanda já não utilizam o acre para efeitos de registo cadastral, deixa de ser necessário prever a respectiva excepção.

               (11)

               Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (4), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los.

               (12)

               A Directiva 80/181/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Alterações
   A Directiva 80/181/CEE é alterada do seguinte modo:

               1.

               A alínea b) do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

                           «b)

                           As que constam do capítulo II do anexo, apenas nos Estados-Membros em que eram autorizadas em 21 de Abril de 1973;».

               2.

               A alínea a) do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

                           «a)

                           As obrigações decorrentes do artigo 1.o referem-se aos instrumentos de medição utilizados, às medições efectuadas e às indicações de grandeza expressas em unidades de medida;».

               3.

               O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   A utilização das indicações suplementares é autorizada.».

               4.

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 6.o B
               A Comissão deve acompanhar a evolução do mercado relativamente à presente directiva e à sua aplicação no que se refere ao bom funcionamento do mercado interno e do comércio internacional, e deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 31 de Dezembro de 2019, acompanhado de propostas, sempre que adequado.».

               5.

               O anexo é alterado do seguinte modo:9

                           a)

                           No capítulo I, ponto 1.1, o parágrafo intitulado «Unidade de temperatura termodinâmica» é substituído pelo seguinte texto:
                           «Unidade de temperatura termodinâmica
                           O kelvin, unidade de temperatura termodinâmica, é a fracção 1/273,16 da temperatura termodinâmica do ponto triplo da água.
                           Esta definição diz respeito à água com composição isotópica definida pelos seguintes rácios de quantidade de matéria: 0,00015576 mole de 2H por mole de 1H, 0,0003799 mole de 17O por mole de 16O e 0,0020052 mole de 18O por mole de 16O.
                           [Décima terceira CGPM (1967), resolução 4 e Vigésima terceira CGPM (2007), resolução 10]»;

                           b)

                           No capítulo I, o título do ponto 1.1.1 passa a ter a seguinte redacção:

                           c)

                           No capítulo I, o título do ponto 1.2 passa a ter a seguinte redacção:

                           d)

                           No capítulo I, é suprimido o ponto 1.2.1;

                           e)

                           Os pontos 1.2.2. e 1.2.3 do capítulo I passam a ter a seguinte redacção:
                           «1.2.2.   Regra geral para unidades derivadas SI
                           As unidades derivadas coerentes das unidades SI de base são dadas por expressões algébricas sob a forma de produtos de potência das unidades SI de base com um factor numérico igual a 1.
                           1.2.3.   Unidades derivadas SI com nomes e símbolos especiais

                                       Grandeza

                                       Unidade

                                       Expressão

                                       Nome

                                       Símbolo

                                       em outras unidades SI

                                       em unidades SI de base

                                       Ângulo plano

                                       radiano

                                       rad

                                       m · m–1

                                       Ângulo sólido

                                       esterradiano

                                       sr

                                       m2 · m–2

                                       Frequência

                                       hertz

                                       Hz

                                       s–1

                                       Força

                                       newton

                                       N

                                       m · kg · s–2

                                       Pressão e tensão

                                       pascal

                                       Pa

                                       N · m–2

                                       m–1 · kg · s–2

                                       Energia, trabalho, quantidade de calor

                                       joule

                                       J

                                       N · m

                                       m2 · kg · s–2

                                       Potência (5), fluxo energético

                                       watt

                                       W

                                       J · s–1

                                       m2 · kg · s–3

                                       Quantidade de electricidade, carga eléctrica

                                       coulomb

                                       C

                                       s · A

                                       Tensão eléctrica, potencial eléctrico, força electromotriz

                                       volt

                                       V

                                       W · A–1

                                       m2 · kg · s–3 · A–1

                                       Resistência eléctrica

                                       ohm

                                       Ω

                                       V · A–1

                                       m2 · kg · s–3 · A–2

                                       Condutância eléctrica

                                       siemens

                                       S

                                       A · V–1

                                       m–2 · kg–1 · s3 · A2

                                       Capacidade eléctrica

                                       farad

                                       F

                                       C · V–1

                                       m–2 · kg–1 · s4 · A2

                                       Fluxo de indução magnético

                                       weber

                                       Wb

                                       V · s

                                       m2 · kg · s–2 · A–1

                                       Indução magnética

                                       tesla

                                       T

                                       Wb · m–2

                                       kg · s–2 · A–1

                                       Indutância

                                       henry

                                       H

                                       Wb · A–1

                                       m2 · kg · s–2 · A–2

                                       Fluxo luminoso

                                       lumen

                                       lm

                                       cd · sr

                                       cd

                                       Iluminação

                                       lux

                                       lx

                                       lm · m–2

                                       m–2 · cd

                                       Actividade de um radionucleido

                                       becquerel

                                       Bq

                                       s–1

                                       Dose absorvida, energia mássica (comunicada), kerma

                                       gray

                                       Gy

                                       J · kg–1

                                       m2 · s–2

                                       Equivalente de dose

                                       sievert

                                       Sv

                                       J · kg–1

                                       m2 · s–2

                                       Actividade catalítica

                                       katal

                                       kat

                                       mol · s–1

                                 Unidades derivadas das unidades SI de base podem ser expressas em função das unidades do capítulo I.
                           Em particular, unidades derivadas SI podem ser expressas utilizando os nomes e símbolos do quadro acima; por exemplo, a unidade SI da viscosidade dinâmica pode ser expressa como m-1 · kg · s-1 ou N · s · m-2 ou Pa · s.»;

                           f)

                           No capítulo II, é suprimida a seguinte entrada:

                                       «Registo de propriedades (cadastro)

                                       acre

                                       1 ac = 4 047 m2

                                       ac»

                           g)

                           A frase final do capítulo II passa a ter a seguinte redacção: «As unidades constantes do presente capítulo podem ser combinadas entre si ou com as do capítulo I para formar unidades compostas.».

         Artigo 2.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros aprovam e publicam, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2009, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2010.
   Quando os Estados-Membros aprovarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 11 de Março de 2009.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. VONDRA

      (1)  JO C 120 de 16.5.2008, p. 14.

      (2)  Resolução legislativa do Parlamento Europeu de 29 de Novembro de 2007 (JO C 297 E de 20.11.2008, p. 105), posição comum do Conselho de 18 de Novembro de 2008 (JO C 330 E de 30.12.2008, p. 1) e posição do Parlamento Europeu de 16 de Dezembro de 2008 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (3)  JO L 39 de 15.2.1980, p. 40.

      (4)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

      (5)  Nomes especiais da unidade de potência; o nome “voltampere” (símbolo “VA”), para exprimir a potência aparente da corrente eléctrica alternada, e o nome “var” (símbolo “var”), para exprimir a potência eléctrica reactiva. Os nomes ”voltampere“ e ”var“ não estão incluídos nas resoluções da CGPM.