title: Directiva 2008/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008 , que altera a Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

text:
               19.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 76/33

      DIRECTIVA 2008/10/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 11 de Março de 2008
   que altera a Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 47.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (2),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) prevê que certas medidas sejam aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5).

               (2)

               A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo para a aprovação de medidas de alcance geral que tenham por objecto alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.o do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.

               (3)

               De acordo com a Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (6) sobre a Decisão 2006/512/CE, para que o procedimento de regulamentação com controlo possa ser aplicado aos actos aprovados nos termos do artigo 251.o do Tratado que já estejam em vigor, devem esses actos ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis para o efeito.

               (4)

               Deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar as medidas necessárias à execução da Directiva 2004/39/CE a fim de ter em conta a evolução técnica dos mercados financeiros e de assegurar a aplicação uniforme daquela directiva. As referidas medidas destinam-se a adaptar definições e a alterar o âmbito das isenções, a desenvolver ou completar as disposições daquela directiva relativas a requisitos em matéria de organização ou condições de exercício da actividade impostas às empresas de investimento e às instituições de crédito e a acrescentar especificações pormenorizadas relativamente às obrigações de transparência pré e pós-negociação impostas a todos os locais de negociação. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 2004/39/CE, completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

               (5)

               A Directiva 2004/39/CE prevê uma restrição temporal relativamente às competências de execução atribuídas à Comissão. Na sua Declaração sobre a Decisão 2006/512/CE, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão referiram que a Decisão 2006/512/CE proporciona uma solução horizontal e satisfatória para o desejo do Parlamento Europeu de controlar a execução dos actos aprovados por co-decisão e que, em consequência, as competências de execução deverão ser atribuídas à Comissão sem limite de tempo. O Parlamento Europeu e o Conselho declararam igualmente que diligenciarão para que as propostas destinadas a revogar as disposições de actos que prevêem um limite de tempo para a delegação na Comissão de competências de execução sejam aprovadas no mais breve prazo possível. Na sequência da introdução do procedimento de regulamentação com controlo, a disposição que estabelece esse limite temporal na Directiva 2004/39/CE deverá ser suprimida.

               (6)

               A Comissão deverá avaliar periodicamente o funcionamento das disposições relativas às competências de execução que lhe estão atribuídas, para que o Parlamento Europeu e o Conselho possam determinar se o âmbito destas competências e os requisitos de natureza processual impostos à Comissão são adequados e garantem tanto a eficiência como a responsabilidade democrática.

               (7)

               A Directiva 2004/39/CE deverá, por conseguinte, ser alterada.

               (8)

               Uma vez que as alterações a introduzir pela presente directiva na Directiva 2004/39/CE constituem adaptações de ordem técnica que dizem unicamente respeito ao procedimento de comitologia, não têm de ser transpostas pelos Estados-Membros. Não é, por conseguinte, necessário prever disposições para o efeito,

         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   Alterações
   A Directiva 2004/39/CE é alterada do seguinte modo:

               1.

               O n.o 3 do artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           A expressão «nos termos do n.o 2 do artigo 64.o» é suprimida;

                           b)

                           É aditado o seguinte período:
                           «Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 64.o».

               2.

               O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           No ponto 2 do n.o 1, a expressão «agindo nos termos do n.o 2 do artigo 64.o» é suprimida;

                           b)

                           O n.o 2 é alterado do seguinte modo:

                                       i)

                                       a expressão «nos termos do n.o 2 do artigo 64.o» é suprimida;

                                       ii)

                                       é aditado o seguinte parágrafo:
                                       «As medidas referidas no presente artigo, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 64.o».

               3.

               O n.o 10 do artigo 13.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           A expressão «nos termos do n.o 2 do artigo 64.o» é suprimida;

                           b)

                           É aditado o seguinte período:
                           «Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 64.o».

               4.

               Nos segundo e terceiro parágrafos do n.o 3 do artigo 15.o, a expressão «nos termos do n.o 2 do artigo 64.o» é substituída pela expressão «nos termos do n.o 3 do artigo 64.o».

               5.

               O n.o 3 do artigo 18.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           A expressão «nos termos do n.o 2 do artigo 64.o» é suprimida;

                           b)

                           É aditado o seguinte parágrafo:
                           «As medidas referidas no primeiro parágrafo, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 64.o».

               6.

               O n.o 10 do artigo 19.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           A expressão «nos termos do n.o 2 do artigo 64.o» é suprimida;

                           b)

                           É aditado o seguinte parágrafo:
                           «As medidas referidas no primeiro parágrafo, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 64.o».

               7.

               O n.o 6 do artigo 21.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           A expressão «nos termos do n.o 2 do artigo 64.o» é suprimida;

                           b)

                           É aditado o seguinte parágrafo:
                           «As medidas referidas no primeiro parágrafo, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 64.o».

               8.

               O n.o 3 do artigo 22.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           A expressão «nos termos do n.o 2 do artigo 64.o» é suprimida;

                           b)

                           É aditado o seguinte parágrafo:
                           «As medidas referidas no primeiro parágrafo, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 64.o».

               9.

               O n.o 5 do artigo 24.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           A expressão «nos termos do n.o 2 do artigo 64.o» é suprimida;

                           b)

                           É aditado o seguinte parágrafo:
                           «As medidas referidas no primeiro parágrafo, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 64.o».

               10.

               O n.o 7 do artigo 25.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           A expressão «nos termos do n.o 2 do artigo 64.o» é suprimida;

                           b)

                           É aditado o seguinte período:
                           «Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 64.o».

               11.

               O n.o 7 do artigo 27.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           A expressão «nos termos do n.o 2 do artigo 64.o» é suprimida;

                           b)

                           É aditado o seguinte parágrafo:
                           «As medidas referidas no primeiro parágrafo, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 64.o».

               12.

               O n.o 3 do artigo 28.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           A expressão «nos termos do n.o 2 do artigo 64.o» é suprimida;

                           b)

                           É aditado o seguinte parágrafo:
                           «As medidas referidas no primeiro parágrafo, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 64.o».

               13.

               O n.o 3 do artigo 29.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           No primeiro parágrafo, a expressão «nos termos do n.o 2 do artigo 64.o» é suprimida;

                           b)

                           É aditado o seguinte parágrafo:
                           «As medidas referidas no primeiro parágrafo, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 64.o».

               14.

               O n.o 3 do artigo 30.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           No primeiro parágrafo, a expressão «nos termos do n.o 2 do artigo 64.o» é suprimida;

                           b)

                           É aditado o seguinte parágrafo:
                           «As medidas referidas no primeiro parágrafo, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 64.o».

               15.

               O n.o 6 do artigo 40.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           A expressão «nos termos do n.o 2 do artigo 64.o» é suprimida;

                           b)

                           É aditado o seguinte parágrafo:
                           «As medidas referidas no primeiro parágrafo, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 64.o».

               16.

               O n.o 3 do artigo 44.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           A expressão «nos termos do n.o 2 do artigo 64.o» é suprimida;

                           b)

                           É aditado o seguinte parágrafo:
                           «As medidas referidas no primeiro parágrafo, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 64.o».

               17.

               O n.o 3 do artigo 45.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           A expressão «nos termos do n.o 2 do artigo 64.o» é suprimida;

                           b)

                           É aditado o seguinte parágrafo:
                           «As medidas referidas no primeiro parágrafo, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 64.o».

               18.

               O n.o 5 do artigo 56.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           A expressão «nos termos do n.o 2 do artigo 64.o» é suprimida;

                           b)

                           É aditado o seguinte período:
                           «Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 64.o».

               19.

               No n.o 4 do artigo 58.o, a expressão «nos termos do n.o 2 do artigo 64.o» é substituída pela expressão «nos termos do n.o 3 do artigo 64.o».

               20.

               O artigo 64.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
                           «2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o»;

                           b)

                           O n.o 3 é substituído pelo seguinte texto:
                           «3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.
                           O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.»;

                           c)

                           É aditado o seguinte parágrafo:
                           «4.   Até 31 de Dezembro de 2010 e, posteriormente, pelo menos de três em três anos, a Comissão avalia as disposições relativas às suas competências de execução e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o respectivo funcionamento. O relatório aprecia, nomeadamente, a necessidade de a Comissão propor alterações à presente directiva a fim de garantir uma delimitação correcta das competências de execução que lhe estão atribuídas. A conclusão quanto à necessidade ou desnecessidade de proceder a alterações deve ser justificada de forma pormenorizada. Se necessário, o relatório é acompanhado de uma proposta legislativa destinada a alterar as disposições relativas à competência de execução atribuídas à Comissão.».

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Estrasburgo, em 11 de Março de 2008.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. LENARČIČ

      (1)  JO C 161 de 13.7.2007, p. 45.

      (2)  JO C 39 de 23.2.2007, p. 1.

      (3)  Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Novembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 3 de Março de 2008.

      (4)  JO L 145 de 30.4.2004, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/44/CE (JO L 247 de 21.9.2007, p. 1).

      (5)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

      (6)  JO C 255 de 21.10.2006, p. 1.


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31976L0447

Directiva 76/447/CEE da Comissão, de 4 de Maio de 1976, relativa ao sistema triangular no regime do aperfeiçoamento passivo

Jornal Oficial nº L 121 de 08/05/1976 p. 0052 - 0058 Edição especial grega: Capítulo 02 Fascículo 2 p. 0138  Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 3 p. 0060  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 3 p. 0060

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 4 de Maio de 1976 relativa ao sistema triangular no regime do aperfeiçoamento passivo(76/447/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tradado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 76/119/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime do aperfeiçoamento passivo (1) e, nomeadamente, o seu artigo 14o,  Considerando que o artigo 7o da referida directiva prevê a possibilidade de reimportar os produtos compensadores, resultantes de um processo de aperfeiçoamento, num Estado-membro diferente do da exportação temporária;  Considerando que as autoridades competentes do Estado-membro de reimportação devem poder dispor de todos os elementos necessários para identificar, nos produtos compensadores, as mercadorias exportadas; que devem dispor igualmente de todos os dados  necessários para determinar os elementos de tributação relativos às mercadorias exportadas temporariamente, para efeito da concessão da isenção parcial ou total dos direitos de importação aplicáveis aos produtos compensadores: que, faltando esses  elementos, não estaria garantida a aplicação uniforme das regras relativas ao sistema triangular no âmbito do regime do aperfeiçoamento passivo;  Considerando que para satisfazer estas exigências, é necessário instaurar um procedimento de informações reciprocas entre as autoridades competentes dos diferentes Estados-membros; que, para esse efeito, será conveniente criar um formulário comunitário  único destinado a servir de suporte a todas as informações necessárias, e particularmente às relativas à classificação pautal, ao valor e à quantidade das mercadorias;  Considerando que as disposições da presente directiva estão conformes com o parecer do Comité dos Regimes Aduaneiros de Açerfeiçõamento,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A presente directiva tem por objectivo a adopção de certas disposições de aplicação relativas ao no 2 do artigo 4o e ao artigo 7o da Directiva do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa a harmonização das disposições legislativas,  regulamentares e administrativas relativas ao regime do aperfeiçoamento passivo (76/119/CEE), a seguir designada directiva de base.   Artigo 2o  1. A autorização para exportar temporariamente mercadorias do território aduaneiro da Comunidade, tendo em vista a sua reimportação sob a forma de produtos compensadores num Estado-membro diferente do da exportação temporária, será concedida,  nos termos da presente directiva, pelas autoridades competentes do Estado-membro de exportação.  2. Para aplicação da presente directiva, o movimento de mercadorias mencionado no no 1 denomina-se sistema triangular.  3. As autoridades competentes do Estado-membro da esportação autorizarão o recurso ao sistema triangular:  a) quer no âmbito da autorização do regime do aperfeiçoamento passivo previsto no no 2 do artigo 4o da directiva de base;  b) quer a pedido expresso do titular da autorização apresentado posteriormente à concessão desta, mas antes da reimportação.  4. A pedido do titular da autorização, as autoridades competentes certificarão a conformidade das cópias da autorização do regime de aperfeiçoamento passivo que aquele lhes apresentar.   Artigo 3o  1. As autoridades competentes do Estado-membro da exportação só autorizarão o sistema triangular quando considerarem que é possível às autoridades competentes do Estado-membro de reimportação identificarem, nos produtos compensadores, as  mercadorias exportadas ou a exportar temporariamente.  2. No âmbito do sistema triangular, as autoridades competentes dos Estados-membros utilizarão e reconhecerão os seguintes processos de identificação:  a) menção ou descrição das marcas particulares ou dos números de fábrica;  b) aposição de selos de chumbo ou outros, de punções ou de outras marcas individuais;  c) colheita de amostras, ilustrações ou descrições técnicas das mercadorias no seu estado inalterado;  d) utilização da ficha de informações para facilitar a exportação temporária das mercadorias enviadas de um país para outro para complemento de fabrico ou reparação prevista pela recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira de 3 de Dezembro de 1963.   3. A identidade das mercadorias no seu estado inalterado nos produtos compensadores pode igualmente ser reconhecida pelas autoridades competentes do Estado-membro de reimportação com base em outros elementos, particularmente se os meios de identificação  previstos no no 2, se encontrarem danificados ou tiverem desaparecido.  4. Em caso de recurso aos processos de identificação mencionados na alinea c) do no 2, as autoridades competentes do Estado-membro de exportação tomarão as medidas necessárias para assegurar a autenticidade desses meios de identificação. Essas  autoridades devolverão esses objectos ao titular da autorização para que ele os ponha à disposição das autoridades competentes do Estado-membro de reimportação.   Artigo 4o  1. A pedido do titular da autorização do regime de aperfeiçoamento passivo, as autoridades competentes do Estado-membro de exportação tomarão as medidas necessárias para permitir às autoridades competentes do Estado-membro de reimportação a  concessão do beneficio da isenção parcial ou total dos direitos de importação prevista no artigo 10o da directiva de base.  2. O pedido mencionado no no 1 será apresentado às autoridades competentes mediante o boletim de informações (boletim INF 2) previsto no artigo 8o.  3. As autoridades competentes visarão o boletim de informações passado até às quantidades de mercadorias a exportar ou exportadas e ainda não reimportadas. Devolverão o original ao titular e conservarão uma cópia.  4. Quando se preveja que as reimportações serão efectuadas por remessas escalonadas para estâncias aduaneiras diferentes, o titular da autorização pode pedir a emissão de vários boletins de informação até ao limite das quantidades de mercadorias a  exportar.  5. Quando as circunstâncias o justifiquem, e a pedido do titular da autorização, as autoridades competentes do Estado-membro de exportação podem passar, em substituição do boletim INF 2 original, boletins INF 2 emitidos até ao limite das quantidades de  mercadorias exportadas e ainda não reimportadas.  6. Em caso de emissão de um ou mais boletins de substituição, as quantidades indicadas nesse ou nesses boletins de substituição serão deduzidas das quantidades mencionadas no boletim INF 2 original.  7. Em caso de emissão de um ou mais boletins de substituição, as autoridades competentes indicarão nestes últimos o número e a estância aduaneira de emissão do boletim original.  8. Quando as autoridades competentes do Estado-membro de exportação considerarem que o conhecimento de alguns elementos da autorização que não figuram entre os esclarecimentos previstos no boletim de informações é necessário às autoridades competentes  do Estado-membro de reimportação, mencionarão esses dados suplementares no boletim.   Artigo 5o  1. O importador dos produtos compensadores apresentará o boletim de informações às autoridades competentes do Estado-membro de reimportação na data em que manifestar a sua vontade de os pôr em livre prática ou de lhes dar um outro destino  autorizado pela directiva de base.  As autoridades competentes do Estado-membro de reimportação podem, além disso, exigir a apresentação de uma cópia certificada conforme da autorização do regime de aperfeiçoamento passivo.  2. As autoridades competentes do Estado-membro de reimportação indicarão no boletim de informações a quantidade de mercadorias reimportadas.  3. Quando as circunstâncias o justifiquem, e a pedido do titular da autorização, as autoridades competentes do Estado-membro de reimportação podem emitir, em substituição do boletim INF 2 original, boletins INF 2 emitidos até ao limite das quantidades  de mercadorias exportadas e ainda não reimportadas.  4. Em caso de emissão de um ou mais boletins de substituição, as quantidades indicadas nesse ou nesses boletins de substituição serão deduzidas das quantidades mencionadas no boletim INF 2 original.  5. Em caso de emissão de um ou mais boletins de substituição, as autoridades competentes indicarão nestes últimos o número e a estância aduaneira de emissão do boletim original.   Artigo 6o  1. Quando o boletim INF 2 tiver sido emitido, deve o mesmo ser apresentado no momento da reimportação, mesmo que esta se efectue no Estado-membro de exportação.  2. Em caso de furto, perda ou destruição de um boletim INF 2, o titular da autorização do regime de aperfeiçoamento passivo pode pedir um duplicado às autoridades competentes que o emitiram; as autoridades competentes deferirão este pedido se as  circunstâncias o justificarem e desde que a prova seja estabelecida a seu contento, quanto à quantidade das mercadorias exportades e ainda não reimportadas. O duplicado assim emitido deve conter uma das seguintes menções: «DUPLICATA», «DUPLIKAT»,  «DUPLICATE», «DUPLICATO», «DUPLICAAT».   Artigo 7o  As autoridades competentes do Estado-membro de reimportação ficam habilitadas a pedir às autoridades competentes que tenham visado o boletim INF 2, controlos a posteriori, bem como informações suplementares. Estas últimas autoridades  competentes satisfarão este pedido no mais curto prazo.   Artigo 8o  1. O boletim de informações é emitido num original e numa cópia, de um formulário INF 2, completado, se for caso disso, por uma ou mais listas INF 2 bis; esses formulários devem ser conformes com os modelos que figuram no Anexo.  2. Os formulários são impressos em papel branco, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, pelo menos, 40 g/m².  3. O formato dos formulários é de 210 × 297 mm, a entrelinha dactilográfica de 4,24 mm (1/6 de polegada), devendo a disposição dos formulários ser estritamente respeitada.  4. Compete aos Estados-membros mandar proceder à impressão dos formulários. O formulário INF 2 terá um número de série destinado a individualizá-lo, préimpresso ou não.  5. Os formulários serão impressos numa das linguas oficiais da Comunidade designada pelas autoridades competentes do Estado-membro de onde emanar o boletim INF 2. A parte do boletim ou da lista que constitui o pedido será preenchida numa das linguas  oficiais da Comunidade, designada pelas autoridades competentes do Estado-membro de onde provém o boletim. As autoridades competentes do Estado-membro que devem fornecer as informações ou que se devem servir delas podem pedir a tradução, na lingua ou  numa das linguas oficiais desse Estado-membro, dos dados constantes dos formulários que lhes forem apresentados.   Artigo 9o  1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva de modo a que essas medidas se apliquem a partir da data em que forem aplicadas as medidas necessárias para o cumprimento da directiva de  base.  2. Todavia, a presente directiva só se aplicará a partir de 1 de Julho de 1977, quando as mercadorias se encontrarem no Estado-membro de exportação, ao abrigo do regime do aperfeiçoamento activo.   Artigo 10o  1. Cada Estado-membro informará imediatamente a Comissão das disposições que tomar para a aplicação da presente directiva.  2. A Comissão comunicará essas informações aos outros Estados-membros.   Artigo 11o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 4 de Maio de 1976.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Membro da Comissão      ANEXO   COMUNIDADES EUROPEIAS  NOTAS A. Notas gerais 1. O titular da autorização de aperfeiçomento passivo preenche a parte do boletim que constitui o pedido (casas 1 a 5 e 7 a 19 bem como, eventualmente, a casa 6). As outras casas são preenchidas pelas autoridades competentes.  2. O formulário deve ser preenchido de forma legivel e indelével. Qualquer modificação feita no formulário deve ser aprovada por quem preenche o boletim e visada pelas autoridades competentes.  B. Notas especiais relativas às rubricas designadas seguidamente:  1. Mencionar o nome e a morada completa, compreendendo o número postal eventual e o Estado-membro.  3. Mencionar o nome e a morada completa, compreendendo o número postal eventual, da autoridade competente.  10. Mencionar o número e a data da autorização e a estância aduaneira que emitiu a autorização.  11. Designar de forma exacta os produtos compensadores consoante o seu nome usual e comercial ou consoante a sua denominação pautal.  12. Mencionar a posição pautal ou subposição pautal dos produtos compensadores consoante as indicações da autorização.  13.14. Mencionar as condições respeitantes ao desenvolvimento da operação de aperfeiçoamento passivo e as outras modalidades previstas na autorização.  15. Designar de forma exacta as mercadorias consoante o seu nome usual e comercial ou consoante a sua denominação aduaneira. A designação deve corresponder à utilizada no documento que figura na casa 6. Se as mercadorias exportadas o forem ao abrigo do  regime do aperfeiçoamento activo indicar "Mercadorias PA" e o rúmero do eventual boletim de informações INF 1.  17. Mencionar a quantidade liquida expressa em unidades do sistema métrico.  18. Mencionar o valor estatistico no momento da exportação, precedido dos signos das seguintes moedas:  FB para os francos belgas,  DM para os marcos alemães,  FF para os francos franceses,  Lit para as liras italianas,  Flux para os francos luxemburgueses,  Dkr para as coroas dinamarquesas,  £ Irl para asa libras irlandesas,  £ Para as libras esterlinas,  Fl para os florins neerlandeses.  Este valor teni somente um carácter indicativo.  COMUNIDADES EUROPEIAS