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31993L0091

Directiva 93/91/CEE da Comissão, de 29 de Outubro de 1993, que adapta ao progresso técnico a Directiva 78/316/CEE do Conselho relativa ao arranjo interior dos veículos a motor (identificação dos comandos, avisadores e indicadores)

Jornal Oficial nº L 284 de 19/11/1993 p. 0025 - 0044 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 25 p. 0047  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 25 p. 0047

DIRECTIVA 93/91/CEE DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1993 que adapta ao progresso técnico a Directiva 78/316/CEE do Conselho relativa ao arranjo interior dos veículos a motor (identificação dos comandos, avisadores e indicadores)A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 92/53/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º,  Tendo em conta a Directiva 78/316/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1977, relativa ao arranjo interior dos veículos a motor (identificação dos comandos, avisadores e indicadores) (3), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que a Directiva 78/316/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de recepção CEE de modelo instituído pela Directiva 70/156/CEE; que, por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos sistemas, componentes  e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis à referida directiva;  Considerando que, nomeadamente, o nº 4 do artigo 3º e o nº 3 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE determinam que cada directiva específica seja acompanhada de uma ficha de informações que inclua os pontos relevantes do anexo I daquela directiva e de uma  ficha de recepção de modelo baseada no anexo VI da mesma, a fim de facilitar a informatização dessa recepção;  Considerando que a Directiva 76/756/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus  reboques (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/663/CEE (5), definiu o símbolo a utilizar para identificar o comando dos dispositivos de regulação da inclinação das luzes de cruzamento e que essa identificação deve ser mantida;  Considerando que a prática revelou ser necessário alterar ou clarificar algumas disposições, nomeadamente no que se refere à utilização de novos símbolos normalizados pela ISO (International Organization for Standardization) e reconhecidos  internacionalmente e à eliminação de alguns símbolos que já não são utilizados; que devem ser tidas em conta as novas técnicas de identificação dos comandos, avisadores e indicadores, que fazem uso de termos ou abreviaturas em vez de símbolos, e cuja  utilização deve generalizar-se; que, quando os conhecimentos sobre esta matéria forem mais aprofundados, será necessário prever disposições específicas que tornem possível a utilização prática dessas novas técnicas de identificação;  Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1º  1. O artigo 1º da Directiva 78/316/CEE passa a ter a seguinte redacção:  « . . . carris e dos tractores agrícolas e florestais e de todas as máquinas móveis. ».  2. A lista de anexos e os anexos I, II, III e IV da Directiva 78/316/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.   Artigo 2º  1. A partir de 1 de Abril de 1994, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com arranjos interiores (identificação dos comandos, avisadores e indicadores):  - recusar a recepção CEE ou a recepção de âmbito nacional a um modelo de veículo - nem proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos,  se os arranjos interiores (identificação dos comandos, avisadores e indicadores) satisfizerem os requisitos da Directiva 78/316/CEE, com a última redacção que lhe é dada pela presente directiva.  2. A partir de 1 de Outubro de 1995, os Estados-membros:  - deixam de poder conceder a recepção CEE,  - podem recusar a recepção de âmbito nacional e - podem recusar a matrícula, venda e entrada em circulação de veículos novos que não possuam um certificado de conformidade nos termos da Directiva 70/156/CEE,  por motivos relacionados com os arranjos interiores (identificação dos comandos, avisadores e indicadores), se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 78/316/CEE, com a última redacção que lhe é dada pela presente directiva.   Artigo 3º  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva antes de 31 de Março de 1994. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.  3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 4º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993.  Pela Comissão Martin BANGEMANN Vice-Presidente  (1) JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.  (2) JO nº L 225 de 10. 8. 1992, p. 1.  (3) JO nº L 81 de 28. 3. 1978, p. 3.  (4) JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 1.  (5) JO nº L 366 de 31. 12. 1991, p. 17.      ANEXO  Na lista de anexos:  - os asteriscos a seguir aos títulos dos anexos I a IV e a correspondente nota de pé-de-página são suprimidos,  - o título do anexo V passa a ser: « Ficha de informações »,  - no final da lista, é aditado um anexo VI com o seguinte título: « Ficha de recepção CEE ».  O anexo I é alterado conforme se indica a seguir:  O ponto 2.1 é suprimido.  Os pontos 2.2 e 2.3 são renumerados 2.1 e 2.2.  Os pontos 2.4, 2.5 e 2.6 são suprimidos.  Os pontos 2.7, 2.8 e 2.9 são renumerados 2.3, 2.4 e 2.5.  A seguir ao ponto 2.5 é aditado um novo ponto 2.6 com a seguinte redacção:  « 2.6. Dispositivo de visualização de informações Por "dispositivo de visualização de informações" entende-se um dispositivo de visualização capaz de apresentar mais do que um tipo de informação ou mensagem. ».  Os pontos 2.10 a 2.20 são suprimidos.  O ponto 3.1 passa a ter a seguinte redacção:  « 3.1. O pedido de recepção CEE de um modelo de veículo no que diz respeito à identificação dos comandos, avisadores e indicadores, em conformidade com o nº 4 do artigo 3º da Directiva 70/156/CEE, deve ser apresentado pelo fabricante. ».  O ponto 3.2 passa a ter a seguinte redacção:  « 3.2. No anexo V figura um modelo da ficha de informações. ».  O ponto 3.2.1 é suprimido.  O ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:  « 4. RECEPÇÃO CEE DE MODELO 4.1. Se os requisitos relevantes forem satisfeitos, deve ser concedida a recepção CEE de modelo, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE.  4.2. No anexo VI figura um modelo da ficha de recepção CEE.  4.3. A cada modelo de veículo recepcionado deve ser atribuído um número de recepção, em conformidade com o anexo VII da Directiva 70/156/CEE. Um Estado-membro não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de veículo. ».  No ponto 5.1.1, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:  « Quando instalados, os comandos, avisadores e indicadores enumerados no anexo II devem ser identificados. ».  O ponto 5.1.2 passa a ter a seguinte redacção:  « 5.1.2. Se, para identificar os comandos, avisadores e indicadores enumerados no anexo III, forem utilizados símbolos, estes devem estar em conformidade com os representados no referido anexo. ».  O ponto 5.1.3. passa a ter a seguinte redacção:  « 5.1.3. Para identificar comandos, avisadores e indicadores não enumerados na presente directiva podem ser utilizados símbolos que não figurem nos anexos II e III, desde que não exista qualquer risco de confusão com os que figuram nos referidos anexos.  ».  A seguir ao ponto 5.1.4 são aditados os novos pontos seguintes:  « 5.1.5. Os dispositivos de visualização de informações podem ser utilizados para apresentar mensagens de qualquer origem, desde que satisfaçam os seguintes requisitos:  5.1.5.1. Os avisadores dos travões, luzes de estrada (máximos) e indicadores de mudança de direcção não podem aparecer no mesmo dispositivo de visualização;  5.1.5.2. Os avisadores e indicadores de um dispositivo de visualização de informações devem fornecer as informações necessárias sempre que a situação que provoca o seu funcionamento ocorrer;  5.1.5.3. Se forem apresentadas duas ou mais mensagens, estas, ou serão repetidas em sequência automaticamente ou serão indicadas de um modo visível e identificável pelo condutor;  5.1.5.4. Os requisitos do anexo III que dizem respeito às cores não se aplicam aos avisadores e indicadores que apareçam num dispositivo de visualização de informações. ».  O ponto 5.2.3 passa a ter a seguinte redacção:  « 5.2.3. Os símbolos devem sobressair no fundo com nitidez. ».  O ponto 5.2.4 passa a ter a seguinte redacção:  « 5.2.4. As cores utilizadas nos avisadores devem ser as previstas nos anexos II e III. ».  A seguir ao ponto 5.2.4 é aditado um ponto 5.2.5 com a seguinte redacção:  « 5.2.5. Quando um comando, indicador ou avisador se apresentarem combinados, pode utilizar-se um símbolo comum para essa combinação. ».  Os pontos 6 e 7 passam a ter a seguinte redacção:  « 6. ALTERAÇÃO DAS RECEPÇÕES 6.1. No caso de alteração das recepções concedidas nos termos da presente directiva, aplicam-se as disposições do artigo 5º da Directiva 70/156/CEE.  7. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO 7.1. Como regra geral, as medidas destinadas a garantir a conformidade da produção devem ser tomadas de acordo com o disposto no artigo 10º da Directiva 70/156/CEE. ».  Os pontos 8 e 9 são suprimidos.  O anexo II é alterado conforme se indica a seguir:  As notas a) a e) são suprimidas.  A seguir ao título é aditada a seguinte frase:  « (Os símbolos estão em conformidade com a norma internacional ISO 2575, quarta edição - 1982-11-15). ».  Os símbolos representados nas figuras 1 a 29 são substituídos pelos símbolos representados nas figuras 1 a 23 que se seguem:  « Figura 1 Interruptor geral de iluminação ISO 2575 nº 4.23 Cor da luz do avisador: verde Figura 2 Luzes de cruzamento (médios) ISO 2575 nº 4.2 Cor da luz do avisador: verde O símbolo pode ser representado a cheio.  Se o comando não for separado, será identificado pelo símbolo representado na figura 1.  O número de linhas pode ser quatro.  Figura 3 Luzes de estrada (máximos) ISO 2575 nº 4.1 Cor da luz do avisador: azul O símbolo pode ser representado a cheio.  O número de linhas pode ser quatro.  Figura 4 Luzes de presença (laterais) ISO 2575 nº 4.33 Cor da luz do avisador: verde O símbolo pode ser representado a cheio.  Se o comando não for separado, será identificado pelo símbolo representado na figura 1.  Figura 5 Luzes de nevoeiro da frente ISO 2575 nº 4.21 Cor da luz do avisador: verde O símbolo pode ser representado a cheio.  Figura 6 Luzes de nevoeiro da retaguarda ISO 2575 nº 4.22 Cor da luz do avisador: amarelo O símbolo pode ser representado a cheio.  Figura 7 Dispositivo de nivelamento de faróis ISO 2575 nº 4.27 O símbolo pode ser representado a cheio.  A identificação pode basear-se no apêndice 7 do anexo I da Directiva 76/756/CEE.  O número de linhas pode ser cinco.  Figura 8 Luzes de estacionamento ISO 2575 nº 4.9 Cor da luz do avisador: verde Figura 9 Luzes indicadoras de mudança de direcção ISO 2575 nº 4.3 Cor da luz do avisador: verde O símbolo pode ser representado a cheio.  Figura 10 Sinal de perigo ISO 2575 nº 4.4 Cor da luz do avisador: vermelho O símbolo pode ser representado a cheio.  Nota às figuras 9 e 10:  Se os avisadores dos indicadores de mudança de direcção à esquerda e à direita forem separados, as duas setas também poderão ser utilizadas separadamente. Nesse caso, poderão ser utilizadas em simultâneo como avisador do sinal de perigo, juntamente com  o símbolo representado na figura 10 ou em substituição deste.  Figura 11 Limpa pára-brisas ISO 2575 nº 4.5 Figura 12 Lava pára-brisas ISO 2575 nº 4.6 Figura 13 Limpa e lava pára-brisas ISO 2575 nº 4.7 Figura 14 Dispositivo de limpeza dos faróis (com comando separado) ISO 2575 nº 4.19 Figura 15 Dispositivos de degelo e de desembaciamento do pára-brisas (quando separados) ISO 2575 nº 4.24 Cor da luz do avisador: amarelo Figura 16 Dispositivos de degelo e de desembaciamento da janela da retaguarda (quando separados) ISO 2575 nº 4.25 Cor da luz do avisador: amarelo Figura 17 Ventilador (ar quente/frio) ISO 2575 nº 4.8 Pode utilizar-se apenas o desenho dos contornos.  Figura 18 Dispositivo de pré-aquecimento (motores diesel) ISO 2575 nº 4.34 Cor da luz do avisador: amarelo Figura 19 Dispositivo de arranque a frio ISO 2575 nº 4.12 Cor da luz do avisador: amarelo Figura 20 Avaria dos travões ISO 2575 nº 4.31 Cor da luz do avisador: vermelho Quando um único avisador se reportar a mais do que uma situação do sistema de travagem, com excepção da avaria do sistema anti-bloqueamento dos travões, terá de ser utilizado o símbolo de avaria dos travões representado na figura 20.  Figura 21 Nível de combustível ISO 2575 nº 4.14 Cor da luz do avisador: amarelo Pode utilizar-se apenas o desenho dos contornos.  Figura 22 Estado de carga da bateria ISO 2575 nº 4.16 Cor da luz do avisador: vermelho Figura 23 Temperatura do fluido de arrefecimento do motor ISO 2575 nº 4.15 Cor da luz do avisador: vermelho » O anexo III é alterado conforme se indica a seguir:  A nota é suprimida.  A seguir ao título, é aditada a seguinte frase:  « (Os símbolos estão em conformidade com a norma internacional ISO 2575, quarta edição 1982-11-15). ».  Os símbolos representados nas figuras 1 e 2 são substituídos pelos símbolos representados nas figuras 1 a 11 que se seguem:  « Figura 1 Travão de estacionamento ISO 2575 nº 4.32 Cor da luz do avisador: vermelho Quando um único avisador se reportar a mais do que uma situação do sistema de travagem, terá de ser utilizado o símbolo de avaria dos travões representado na figura 20 do anexo II.  Figura 2 Limpa janela da retaguarda ISO 2575 nº 4.28 Figura 3 Lava janela da retaguarda ISO 2575 nº 4.29 Figura 4 Limpa e lava janela da retaguarda ISO 2575 nº 4.30 Figura 5 Limpa pára-brisas intermitente ISO 2575 nº 4.45 Figura 6 Buzina ISO 2575 nº 4.13 Figura 7 Tampa do motor ISO 2575 nº 4.10 Pode utilizar-se apenas o desenho dos contornos.  Figura 8 Tampa do compartimento de bagagens ISO 2575 nº 4.11 Pode utilizar-se apenas o desenho dos contornos.  Figura 9 Cintos de segurança ISO 2575 nº 4.18 Cor da luz do avisador: vermelho Pode utilizar-se apenas o desenho dos contornos.  Figura 10 Pressão de óleo do motor ISO 2575 nº 4.17Cor da luz do avisador: vermelho Figura 11 Gasolina sem chumbo ISO 2575 nº 4.26 »  O anexo V é suprimido e é substituído pelo novo anexo V que se segue. É aditado o anexo VI.  « ANEXO V FICHA de informações Nº . . . (1)() nos termos do anexo I da Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à recepção CEE de um veículo no que diz respeito ao arranjo interior (identificação dos comandos, avisadores e indicadores) (Directiva 78/316/CEE, com a última redacção que lhe foi dada  pela Directiva 93/91/CEE) As informações seguintes, se aplicáveis, serão fornecidas em triplicado e incluirão um índice. Se houver desenhos, serão fornecidos à escala adequada e com pormenor suficiente, em formato A 4 ou dobrados nesse formato. Se houver fotografias, deverão ser  suficientemente pormenorizadas.  Caso de sistemas, componentes ou unidades técnicas autónomas que possuam funções com comando electrónico, serão fornecidas informações relativas ao respectivo desempenho.  0. GENERALIDADES 0.1. Marca (firma do fabricante):  0.2. Modelo e designação(ões) comercial(is) geral(is):  0.3. Meios de identificação do modelo, se marcados no veículo (b):  0.3.1. Localização dessa marcação:  0.4. Categoria do veículo (c):  0.5. Nome e morada do fabricante:  0.8. Morada(s) da(s) linha(s) de montagem:  1. CONSTITUIÇÃO GERAL DO VEÍCULO 1.1. Fotografias ou desenhos de um veículo representativo.  9. CARROÇARIA 9.10. Arranjos interiores 9.10.2. Disposição e identificação dos comandos, avisadores e indicadores:  9.10.2.1. Fotografias e/ou desenhos da disposição dos símbolos e comandos, avisadores e indicadores:  9.10.2.2. Fotografias ou desenhos da identificação dos comandos, avisadores e indicadores e das partes do veículo mencionadas na Directiva 78/316/CEE, quando relevantes:  9.10.2.3. Quadro-resumo O veículo está equipado com os seguintes comandos, avisadores e indicadores, de acordo com os anexos II e III da Directiva 78/316/CEE:  Comandos, avisadores e indicadores cuja identificação, quando instalados, é obrigatória, e símbolos a utilizar para esse fim  >(2)(2)(3)(2)(2)(3)"> ID="1">1> ID="2">Interruptor geral de iluminação"> ID="1">2> ID="2">Luzes de cruzamento (médios)"> ID="1">3> ID="2">Luzes de estrada (máximos)"> ID="1">4> ID="2">Luzes de presença (laterais)"> ID="1">5> ID="2">Luzes de  nevoeiro da frente"> ID="1">6> ID="2">Luzes de nevoeiro da retaguarda"> ID="1">7> ID="2">Dispositivo de nivelamento de faróis"> ID="1">8> ID="2">Luzes de estacionamento"> ID="1">9> ID="2">Luzes indicadoras de mudança de direcção"> ID="1">10>  ID="2">Sinal de perigo"> ID="1">11> ID="2">Limpa pára-brisas"> ID="1">12> ID="2">Lava pára-brisas"> ID="1">13> ID="2">Limpa e lava pára-brisas"> ID="1">14> ID="2">Dispositivo de limpeza dos faróis"> ID="1">15> ID="2">Dispositivos de degelo e de  desembaciamento do pára-brisas"> ID="1">16> ID="2">Dispositivos de degelo e de desembaciamento da janela da retaguarda"> ID="1">17> ID="2">Ventilador"> ID="1">18> ID="2">Dispositivo de pré-aquecimento (motores diesel)"> ID="1">19> ID="2">Dispositivo  de arranque a frio"> ID="1">20> ID="2">Avaria dos travões"> ID="1">21> ID="2">Nível de combustível"> ID="1">22> ID="2">Estado de carga da bateria"> ID="1">23> ID="2">Temperatura do fluido de arrefecimento do motor""      >Comandos, avisadores e indicadores cuja identificação, quando instalados, é facultativa, e símbolos a utilizar para a sua eventual identificação >(4)(4)(5)(4)(4)(5)"> ID="1">1> ID="2">Travão de estacionamento"> ID="1">2> ID="2">Limpa janela da retaguarda"> ID="1">3> ID="2">Lava janela da retaguarda"> ID="1">4> ID="2">Limpa e lava janela da retaguarda"> ID="1">5> ID="2">Limpa  pára-brisas intermitente"> ID="1">6> ID="2">Avisador sonoro (buzina)"> ID="1">7> ID="2">Tampa do motor"> ID="1">8> ID="2">Tampa do compartimento de bagagens"> ID="1">9> ID="2">Cintos de segurança"> ID="1">10> ID="2">Pressão de óleo do motor">  ID="1">11> ID="2">Gasolina sem chumbo""      >ANEXO VI MODELO [formato máximo: A 4 (210 × 297 mm)] CERTIFICADO DE RECEPÇÃO CEE DE MODELO Carimbo da autoridade administrativa Comunicação relativa à - recepção (6) - extensão da recepção (6) - recusa da recepção (6) - retirada da recepção (6)  de um modelo/tipo (6) de veículo/componente/unidade técnica (6) no que diz respeito à Directiva 78/316/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/91/CEE. Número de recepção: Razão da extensão: SECÇÃO I 0. GENERALIDADES 0.1. Marca  (firma do fabricante): 0.2. Modelo e designação(ões) comercial(ais) geral(is): 0.3. Meios de identificação do modelo, se marcados no veículo/componente/unidade técnica (6) (7): 0.3.1. Localização dessa marcação: 0.4. Categoria do veículo (8): 0.5. Nome  e morada do fabricante: 0.7. No caso de componentes e unidades técnicas, localização e método de fixação da marca de recepção CEE: 0.8. Nome(s) e morada(s) da(s) linha(s) de montagem: SECÇÃO II 1. Informações adicionais (se aplicável): ver apêndice. 2.  Serviço técnico responsável pela realização dos ensaios: 3. Data do relatório de ensaio: 4. Número do relatório de ensaio: 5. Eventuais observações: ver apêndice. 6. Local: 7. Data: 8. Assinatura: 9. Está anexado o índice do dossier de recepção, que  está arquivado nas autoridades de recepção e pode ser obtido a pedido. Apêndice à ficha de recepção CEE de modelo nº . . . relativo à recepção de um modelo de veículo no que diz respeito à Directiva 78/316/CEE, com a última redacção que lhe foi dada  pela Directiva 93/91/CEE 1. Informações adicionais: Não aplicável. 5. Observações: (por exemplo, válido tanto para veículos com condução à esquerda como para veículos com condução à direita) » (1)() Os números dos pontos e as notas de pé-de-página utilizados nesta ficha de informações correspondem aos do anexo I da Directiva 70/156/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/53/CEE. Os pontos não relevantes para  efeitos da presente directiva são omitidos.  (2) × = Sim.  - = Não, ou não disponível em separado.  o = Opcional.  (3) d = Directamente sobre o comando, avisador ou indicador.  c = Na vizinhança próxima.  (4) × = Sim.  - = Não, ou não disponível em separado.  o = Opcional.  (5) d = Directamente sobre o comando, avisador ou indicador.  c = Na vizinhança próxima.  (6) Riscar o que não interessar. (7) Se os meios de identificação de modelo/tipo contiverem caracteres não relevantes para a descrição dos modelos/tipos de veículo, componente ou unidade técnica abrangidos por esta ficha de informações/certificado de  recepção de modelo, tais caracteres devem ser representados na documentação por meio do símbolo "?" (por exemplo, ABC??123??). (8) Conforme definida no anexo II A da Directiva 70/156/CEE.


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31999L0102

Directiva 1999/102/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/220/CEE do Conselho no que respeita às medidas a tomar contra a poluição do ar pela emissões provenientes dos veículos a motor (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 334 de 28/12/1999 p. 0043 - 0050

DIRECTIVA 1999/102/CE DA COMISSÃOde 15 de Dezembro de 1999que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/220/CEE do Conselho no que respeita às medidas a tomar contra a poluição do ar pela emissões provenientes dos veículos a motor(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 70/220/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 70/220/CEE é uma das directivas específicas do processo de homologação CE criado pela Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(4);(2) A Directiva 70/220/CEE estabelece as especificações para o ensaio das emissões dos veículos a motor abrangidos no seu âmbito. Devido à recente experiência adquirida e ao estado da técnica, em rápido desenvolvimento, dos sistemas de diagnóstico a bordo (OBD), é adequado adaptar essas especificações nesse sentido de modo a entrarem em vigor nas datas indicadas na Directiva 98/69/CE;(3) É necessário clarificar as datas de aplicação dos requisitos relativos ao OBD da presente directiva aos novos modelos e a todos os modelos de veículos da categoria M1 equipados com motores de ignição por compressão e cuja massa máxima exceda 2500 kg, e aos veículos das classes II e III da categoria N1;(4) Convém clarificar os requisitos relativos ao OBD em relação à prevenção da manipulação abusiva, à desactivação da monitorização das falhas de ignição do motor durante determinadas condições de funcionamento, ao armazenamento da distância percorrida pelo veículo enquanto estiver indicada uma anomalia ao condutor através do indicador de anomalias, à capacidade do sistema OBD executar o controlo lógico bidireccional, à utilização dos conjuntos de códigos de anomalia P1 e P0 da norma ISO 15031-6 e ao conector de diagnóstico e exprimir os limiares do OBD com duas casas decimais. Convém introduzir disposições revistas para a monitorização das falhas de ignição sob condições susceptíveis de causarem danos aos catalisadores para reduzir a possibilidade de indicações falsas de anomalias, sendo também conveniente introduzir a possibilidade da monitorização do volume parcial de um catalisador e a utilização da ligação melhorada de comunicações entre o equipamento de bordo e o equipamento externo fornecida pela rede da zona do controlador ("Controller Area Network" - CAN);(5) Convém permitir a homologação dos veículos com sistemas OBD que contenham um número limitado de pequenas deficiências que podem ocorrer na ocasião ou antes da homologação ou são descobertas quando os veículos já estão em circulação. A autoridade de homologação deve poder também emitir uma extensão do certificado de homologação aos veículos que já foram homologados nos casos em que se encontrem subsequentemente deficiências dentro do sistema OBD nos veículos em circulação. Não deve ser permitida uma deficiência que tenha como resultado uma falta completa de capacidade de monitorização, devendo as deficiências admitidas pela autoridade ser corrigidas dentro de um período de tempo especificado nos veículos fabricados no futuro;(6) As medidas previstas na presente directiva são conformes ao parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico criado pela Directiva 70/156/CEE,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oOs anexos I, VI, X e XI da Directiva 70/220/CEE são alterados de acordo com o anexo da presente directiva.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, até 31 de Dezembro de 1999. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são da competência dos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1999.Pela ComissãoErkki LIIKANENMembro da Comissão(1) JO L 76 de 6.4.1970, p. 1.(2) JO L 350 de 28.12.1998, p. 1.(3) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1.(4) JO L 11 de 16.1.1999, p. 25.ANEXOALTERAÇÕES AOS ANEXOS I, VI, X E XI DA DIRECTIVA 70/220/CEEA. O anexo I é alterado como segue:1. O ponto 5.1.4.1 passa a ter a seguinte redacção: "5.1.4.1. Um veículo com um computador de controlo das emissões deve possuir características que impeçam qualquer modificação, excepto quando autorizada pelo fabricante. O fabricante deve autorizar modificações, se estas forem necessárias para efeitos de diagnóstico, manutenção, inspecção, reequipamento ou reparação do veículo. Os códigos ou parâmetros de funcionamento reprogramáveis devem ser resistentes a qualquer intervenção abusiva e permitir um nível de protecção pelo menos tão bom quanto o disposto na norma ISO DIS 15031-7 de Outubro de 1998 (SAE J2186 de Outubro de 1996) desde que a confirmação mútua de segurança seja efectuada utilizando os protocolos e o conector de diagnóstico prescritos no ponto 6.5 do apêndice 1 do anexo XI. As pastilhas de memória amovíveis destinadas à calibração devem ser encapsuladas, encerradas numa caixa selada ou protegidas por algoritmos electrónicos, não devendo poder ser substituídas sem recorrer a ferramentas e processos especiais."2. O ponto 5.1.4.5 passa a ter a seguinte redacção: "5.1.4.5. Os fabricantes que utilizem sistemas informáticos de codificação programáveis [por exemplo, memórias de leitura programáveis apagáveis electricamente (EEPROM)] devem impedir a sua reprogramação não autorizada. Para o efeito, devem incluir estratégias reforçadas de protecção e elementos de protecção dos dados registados que requeiram o acesso electrónico a um computador externo na posse do fabricante. Os métodos que forneçam um nível adequado de protecção contra intervenções abusivas devem ser aprovados pela autoridade competente."3. Os pontos 8.1, 8.2, 8.3 e 8.4 passam a ter a seguinte redacção: "8.1. Veículos com motor de ignição comandadaA partir de 1 de Janeiro de 2000, no que diz respeito aos novos modelos, e de 1 de Janeiro de 2001, no que diz respeito a todos os modelos, os veículos da categoria M1 - excepto os veículos de massa máxima superior a 2500 kg - e os veículos da classe I da categoria N1 devem ser munidos de um sistema de diagnóstico a bordo (OBD) para o controlo das emissões, de acordo com o anexo XI.A partir de 1 de Janeiro de 2001, no que diz respeito aos novos modelos, e de 1 de Janeiro de 2002, no que diz respeito a todos os modelos, os veículos das classes II e III da categoria N1 e os veículos da categoria M1 de massa máxima superior a 2500 kg devem ser munidos de um sistema OBD para o controlo das emissões, de acordo com o anexo XI.8.2. Veículos com motor de ignição por compressãoOs veículos da categoria M1, excepto:- os veículos concebidos para transportarem mais de seis passageiros incluindo o condutor,- os veículos de massa máxima superior a 2500 kg,devem, a partir de 1 de Janeiro de 2003, no que diz respeito aos novos modelos e de 1 de Janeiro de 2004, no que diz respeito a todos os modelos, ser equipados com um sistema de diagnóstico a bordo (OBD) para o controlo das emissões de acordo com o anexo XI.No caso dos novos modelos de veículos com motor de ignição por compressão que entrem em circulação antes desta data e que estejam equipados com um sistema OBD, aplicar-se-á o disposto nos pontos 6.5.3 a 6.5.3.6 do apêndice 1 do anexo XI.8.3. Veículos com motor de ignição por compressão não abrangidos pelo ponto 8.2A partir de 1 de Janeiro de 2005, no que diz respeito aos novos modelos, e de 1 de Janeiro de 2006, no que diz respeito a todos os modelos, os veículos da categoria M1 não abrangidos pelo ponto 8.2, com excepção dos veículos da categoria M1 equipados com motores de ignição por compressão e cuja massa máxima é superior a 2500 kg, e os veículos da classe I da categoria N1 equipados com motor de ignição por compressão, devem estar munidos de um sistema de diagnóstico a bordo (OBD) para o controlo das emissões de acordo com o anexo XI.A partir de 1 de Janeiro de 2006, no que diz respeito aos novos modelos, e de 1 de Janeiro de 2007, no que diz respeito a todos os modelos, os veículos das classes II e III da categoria N1 equipados com motor de ignição por compressão e os veículos da categoria M1 equipados com motores de ignição por compressão e cuja massa máxima não excede 2500 kg devem estar munidos de um sistema de diagnóstico a bordo (OBD) para o controlo das emissões de acordo com o anexo XI.No caso dos veículos com motor de ignição por compressão que entrem em circulação antes das datas previstas neste ponto e que estejam equipados com um sistema OBD, aplicar-se-á o disposto nos pontos 6.5.3 a 6.5.3.6 do apêndice I do anexo XI.8.4. Veículos de outras categoriasOs veículos de outras categorias ou os veículos das categorias M1 e N1 não abrangidos pelos pontos 8.1, 8.2 nem 8.3 podem ser equipados com um sistema OBD. Neste caso, aplicar-se-á o disposto nos pontos 6.5.3 a 6.5.3.6 do apêndice 1 do anexo XL."B. Anexo VI, apêndice 2O quadro do apêndice II intitulado "Curva da temperatura ambiente diurna para a calibração do recinto e o ensaio de emissões diurnas" é substituído pelo seguinte quadro:"Curva da temperatura ambiente diurna para a calibração do recinto e o ensaio de emissões diurnas>POSIÇÃO NUMA TABELA>"C. Anexo X1. O quadro do ponto 1.8 é substituido pelo seguinte:>PIC FILE= "L_1999334PT.004601.EPS">2. Os pontos 1.8.1 a 1.8.5 são renumerados 1.8.2 a 1.8.6.3. A nota de pé-de-página "(4)" nos pontos 1.8.3.1 a 1.8.3.4 é renumerada como "(3)". A nota de pé-de-página "(5)" nos pontos 1.8.3.5 a 1.8.3.8 é renumerada como "(2)".As notas de pé-de-página "(4)" e "(5)" são suprimidas.D. Anexo XI1. Este ponto só diz respeito à versão em língua inglesa.2. Na versão portuguesa apenas, é aditado um novo ponto 2.19 com a seguinte redacção: "2.19. "Informações para a reparação", qualquer informação necessária para o diagnóstico, a manutenção, a inspecção, a monitorização periódica ou a reparação do veículo e que os fabricantes fornecem aos seus representantes/oficinas autorizados. Se necessário, tal informação incluirá manuais de manutenção, manuais técnicos, informações sobre o diagnóstico (por exemplo, valores teóricos mínimos e máximos das medições), diagramas de ligação, o número de identificação da calibração do suporte lógico aplicável a um modelo de veículo, instruções para casos individuais e especiais, informações fornecidas relativas a ferramentas e equipamentos, informações sobre registos de dados e monitorização bidireccional e dados de ensaio. O fabricante não é obrigado a pôr à disposição as informações abrangidas por direitos de propriedade intelectual ou que constituam um saber fazer específico dos fabricantes e/ou fornecedores de equipamentos de origem; neste caso, as necessárias informações técnicas não devem ser retidas de modo incorrecto."3. É aditado o ponto 2.20 com a seguinte redacção: "2.20 "Deficiência", em relação aos sistemas OBD dos veículos, que no máximo dois componentes ou sistemas separados que são monitorizados contêm características de funcionamento temporárias ou permanentes que prejudicam a monitorização, de outro modo eficiente, pelo OBD desses componentes ou sistemas ou não satisfazem todos os outros requisitos pormenorizados para o OBD. Os veículos podem ser homologados, matriculados e vendidos com tais deficiências nos termos dos requisitos do ponto 4 do presente anexo."4. O ponto 3.1.1 passa a ter a seguinte redacção: "3.1.1. O acesso ao sistema OBD necessário para a inspecção, diagnóstico, manutenção ou reparação do veículo deve ser ilimitado e normalizado. Todos os códigos de anomalia relacionados com as emissões devem ser compatíveis com o ponto 6.5.3.4 do apêndice 1 do presente anexo."5. O ponto 3.2.2.2 passa a ter a seguinte redacção: "3.2.2.2. Se um fabricante puder demonstrar à autoridade competente que a detecção de níveis mais elevados de percentagens de falhas de ignição não melhoraria a fiabilidade da detecção, ou que as falhas de ignição não podem ser distinguidas de outros efeitos (por exemplo, estradas irregulares, mudanças de relações da caixa de velocidades depois do arranque do motor, etc.), o sistema de monitorização de falhas de ignição pode ser desactivado quando essas condições se verificarem."6. O ponto 3.3.2 e o quadro são alterados do seguinte modo: "3.3.2. O sistema OBD deve indicar a existência de uma anomalia de um componente ou sistema relacionado com as emissões quando dessa anomalia resultarem emissões que excedam os seguintes limites:>POSIÇÃO NUMA TABELA>"7. O ponto 3.3.3.1 passa a ter a seguinte redacção: "3.3.3.1. A redução do rendimento do catalisador no que respeita unicamente às emissões de hidrocarbonetos. Os fabricantes podem monitorizar o catalisador da frente apenas ou em combinação com o(s) catalisador(es) a jusante. Cada catalisador ou combinação de catalisadores monitorizados são considerados como não funcionando em condições se as emissões excederem os limites dados para os HC no quadro do ponto 3.3.2."8. O ponto 3.3.3.5 passa a ter a seguinte redacção: "3.3.3.5. A não ser que sejam monitorizados de outro modo, todos os outros componentes do conjunto propulsor relacionados com as emissões e ligados a um computador, incluindo quaisquer sensores relevantes que permitam que se efectuem as funções de monitorização, no que respeita à continuidade dos circuitos."9. O ponto 3.3.4.5 passa a ter a seguinte redacção: "3.3.4.5. A não ser que sejam monitorizados de outro modo, todos os outros componentes do conjunto propulsor relacionados com as emissões e ligados a um computador, no que respeita à continuidade dos circuitos."10. O ponto 3.6.1 passa a ter a seguinte redacção: "3.6.1. A distância percorrida pelo veículo enquanto o IA é activado deve ser disponível a qualquer momento através da porta série do conector de ligação normalizado(1)."11. O ponto 3.7.1 passa a ter a seguinte redacção: "3.7.1. Se já não ocorrer nenhuma falha de ignição com níveis susceptíveis de danificar o catalisador (de acordo com as especificações do fabricante), ou se o motor passar a funcionar em condições de velocidade e carga nas quais o nível da falha de ignição em questão já não seja susceptível de danificar o catalisador, o IA poderá ser comutado para o anterior modo de activação durante o primeiro ciclo de condução em que o nível de falha foi detectado e pode ser comutado para o modo activado normal nos ciclos de condução subsequentes. Se o IA for comutado para o anterior modo de activação, os códigos de anomalia correspondentes e as condições armazenadas da trama retida podem ser apagadas."12. É aditado um ponto 4 com a seguinte redacção: "4. Requisitos relativos à homologação de sistemas de diagnóstico a bordo4.1. Um fabricante pode solicitar à autoridade competente que aceite um sistema OBD para homologação mesmo se o sistema contiver uma ou mais deficiências tais que não sejam totalmente satisfeitos os requisitos específicos do presente anexo.4.2. Ao analisar o pedido, a autoridade deve determinar se o cumprimento dos requisitos do presente anexo não é exequível nem razoável.A autoridade tomará em consideração os dados obtidos do fabricante que pormenorizam factores tais como, sem se limitarem a estes, a exequibilidade técnica, o tempo necessário e os ciclos de produção, incluindo a entrada ou a saída de serviço dos motores ou dos projectos de motores e os melhoramentos programados dos computadores, a medida em que o sistema OBD resultante será eficaz para satisfazer os requisitos da presente directiva e que o fabricante revelou um nível aceitável de esforços para o cumprimento dos requisitos da presente directiva.4.2.1. A autoridade não deferirá qualquer pedido relativo a uma deficiência que inclua a falta completa de um monitor de diagnóstico exigido.4.2.2. A autoridade não aceitará qualquer pedido relativo a uma deficiência que não respeite os limiares do OBD contidos no ponto 3.3.2.4.3. Ao determinar a ordem identificada das deficiências, as deficiências relativas aos pontos 3.3.3.1, 3.3.3.2 e 3.3.3.3 do presente anexo, no que diz respeito aos motores de ignição comandada, e pontos 3.3.4.1, 3.3.4.2 e 3.3.4.3 do presente anexo, no que diz respeito aos motores de ignição por compressão, serão identificadas em primeiro lugar.4.4. Antes ou na ocasião da homologação, não será concedido nenhum pedido relativo a uma deficiência em relação aos requisitos do ponto 6.5, com exclusão do ponto 6.5.3.4, do apêndice 1 do presente anexo.4.5. Será fixado o prazo no qual as deficiências permitidas pela autoridade devem ser corrigidas em veículos fabricados no futuro.4.5.1. Uma deficiência pode continuar a existir durante um período de dois anos após a data da homologação do modelo de veículo a não ser que possa ser demonstrado de modo adequado que seriam necessárias modificações substanciais dos equipamentos do veículo, e um maior período de tempo para além dos dois anos, para corrigir a deficiência. Em tal caso, a deficiência pode continuar a existir durante um período que não exceda três anos.4.5.2. Um fabricante pode solicitar que a autoridade original de homologação aceite retrospectivamente um pedido relativo a uma deficiência quando tal deficiência for descoberta após a homologação original. Neste caso, a deficiência pode continuar a existir durante um período de dois anos após a data da notificação à autoridade de homologação, a não ser que possa ser demonstrado de modo adequado que seriam necessárias modificações substanciais dos equipamentos do veículo, e um maior período de tempo para além dos dois anos, para corrigir a deficiência. Em tal caso, a deficiência pode continuar a existir durante um período que não exceda três anos.4.6. A autoridade deve notificar a sua decisão de aceitação do pedido a todas as autoridades dos outros Estados-Membros de acordo com os requisitos do artigo 4.o da Directiva 70/156/CEE, com a sua última redacção."13. O apêndice 1 é alterado como segue:a) O terceiro parágrafo do ponto 1 passa a ter a seguinte redacção: "Quando o veículo for analisado com os componentes ou dispositivos defeituosos montados, o sistema OBD será aprovado se o IA for activado. O sistema OBD será também aprovado se o IA for activado abaixo dos limiares do OBD."b) O segundo travessão do ponto 2.1 passa a ter a seguinte redacção: "- pré-condicionamento do veículo com a anomalia simulada de acordo com o procedimento especificado nos pontos 6.2.1 ou 6.2.2 do presente apêndice,"c) O ponto 6.3.1.5 passa a ter a seguinte redacção: "6.3.1.5. Desconexão eléctrica do dispositivo electrónico de controlo da purga de emissões por evaporação (se o veículo estiver equipado com este tipo de dispositivo). Para esta anomalia específica, não é preciso proceder ao ensaio de tipo I."d) O segundo parágrafo do ponto 6.5.1.2 passa a ter a seguinte redacção: "Os sinais devem ser fornecidos em unidades normalizadas baseadas nas especificações do ponto 6.5.3 do presente apêndice. Os sinais efectivos devem ser claramente identificados, separadamente dos valores pré-estabelecidos (default) e dos sinais do modo degradado de emergência (limp-home)."e) É aditado um novo ponto 6.5.1.5 com a seguinte redacção: "6.5.1.5. A partir de 1 de Janeiro de 2003, no que diz respeito aos novos modelos, e de 1 de Janeiro de 2005, no que diz respeito a todos os modelos de veículos que entram em circulação, o número de identificação da calibração do suporte lógico deve ser posto à disposição através da porta série do conector normalizado de ligação para dados. O número de identificação da calibração do suporte lógico deve ser fornecido num formato normalizado."f) Os pontos 6.5.3.1 a 6.5.3.6 passam a ter a seguinte redacção: "6.5.3.1. As ligações de comunicação entre o equipamento de bordo e o equipamento externo devem obedecer a uma das normas a seguir indicadas, com as restrições previstas:ISO 9141-2, "Road Vehicles - Diagnostic Systems - CARB Requirements for the Interchange of Digital Information".ISO FDIS 11519-4, "Road Vehicles - Low Speed Serial Data Communication - Part 4: Class B Data Communication Interface (SAE J1850)". As mensagens relacionadas com as emissões devem utilizar o controlo de redundância cíclica e o cabeçalho de três bytes, mas não a separação inter-bytes ou somas de controlo.ISO FDIS 14230, parte 4, "Road Vehicles - Diagnostic Systems - Keyword Protocol 2000".ISO WD 15765-4, "Road Vehicles - Diagnostic Systems - Diagnostics on CAN - Part 4: Requirements for emissiom-related systems".6.5.3.2. O equipamento de ensaio e as ferramentas de diagnóstico necessários para comunicar com os sistemas OBD devem satisfazer ou exceder as especificações funcionais dadas na norma ISO DIS 15031-4 de Junho de 1998 (SAE J1978 de Fevereiro de 1998).6.5.3.3. Os dados básicos de diagnóstico (especificados no ponto 6.5.1) e as informações do controlo bidireccional devem ser fornecidos no formato e unidades previstos na norma ISO DIS 15031-5 de Outubro de 1998 (SAE J1979 de Setembro de 1997) e devem ser acessíveis por meio de uma ferramenta de diagnóstico que satisfaça os requisitos da norma ISO DIS 15031-4 de Junho de 1998 (SAE J1978 de Fevereiro de 1998).6.5.3.4. Quando se regista uma anomalia, o fabricante deve identificar a anomalia utilizando um código de anomalia adequado compatível com os dados no ponto 6.3 da norma ISO DIS 15031-6 de Outubro de 1998 (SAE J2012 de Julho de 1996), relativa a "Powertrain system diagnostic trouble codes" (códigos de anomalia P0). Se tal identificação não for possível, o fabricante pode utilizar um código de avarias de diagnóstico, de acordo com os pontos 5.3 e 5.6 da norma ISO DIS 15031-6 de Outubro de 1998 (SAE J2012 de Julho de 1996) (códigos de anomalia P1). Os códigos de anomalia devem ser integralmente acessíveis por meio de um equipamento de diagnóstico normalizado que satisfaça os requisitos do ponto 6.5.3.2 do presente anexo.Não será aplicável a nota do ponto 6.3 da norma ISO DIS 15031-6 (SAE J2012 de Julho de 1996), imediatamente anterior à lista de códigos de anomalia constante desse mesmo ponto.6.5.3.5. A interface de conexão entre o veículo e o ensaiador do sistema de diagnóstico deve ser normalizada e preencher todos os requisitos da norma ISO DIS 15031-3 de Dezembro de 1998 (SAE J1962 de Fevereiro de 1996). A posição de montagem, que depende do acordo da autoridade de homologação, deve ser facilmente acessível ao pessoal técnico e estar protegida contra danos acidentais em condições normais de utilização.6.5.3.6. O fabricante porá igualmente à disposição, mediante pagamento se adequado, as informações técnicas necessárias para as reparações ou manutenção dos veículos a motor, excepto se essas informações forem abrangidas por direitos de propriedade intelectual ou constituírem saber-fazer essencial e confidencial identificado de modo adequado; nesses casos, as informações técnicas necessárias não devem ser injustificadamente recusadas.Tem direito a tais informações qualquer pessoa envolvida em operações comerciais de manutenção ou reparação, socorro na estrada, inspecção ou ensaio de veículos ou no fabrico ou venda de componentes de substituição ou de retromontagem, ferramentas de diagnóstico e equipamentos de ensaio."(1) Este requisito só é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003 aos novos modelos de veículos com introdução electrónica da velocidade na gestão do motor. Será aplicável a todos os novos modelos de veículos que entrem em circulação a partir de 1 de Janeiro de 2005.


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31993L0052

Directiva 93/52/CEE do Conselho de 24 de Junho de 1993 que altera a Directiva 89/556/CEE que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais domésticos da espécie bovina

Jornal Oficial nº L 175 de 19/07/1993 p. 0021 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 51 p. 0009  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 51 p. 0009

DIRECTIVA 93/52/CEE DO CONSELHO de 24 de Junho de 1993 que altera a Directiva 89/556/CEE que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de  embriões de animais domésticos da espécie bovinaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que o artigo 1o da Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões  de animais da espécie bovina (3), exclui do âmbito de aplicação da referida directiva os embriões obtidos por meio de determinadas técnicas; que os embriões submetidos a técnicas que impliquem a penetração da zona pelúcida podem, com algumas garantias  adicionais, ser introduzidos no comércio ou importados, desde que antes da aplicação dessas técnicas preencham os requisitos da referida directiva; que os embriões resultantes da fertilização in vitro podem também, com as garantias adequadas, ser  introduzidos no comércio ou importados;  Considerando que as referidas garantias adicionais implicam a alteração dos anexos e que, nos termos do artigo 16o da Directiva 89/556/CEE, essa alteração é da competência da Comissão;  Considerando que é oportuno introduzir outras alterações na directiva, para esclarecer o estatuto do sémen utilizado para a fertilização de óvulos e tomar em consideração a nova política da Comunidade relativamente à febre aftosa,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  A Directiva 89/556/CEE é alterada do seguinte modo:  1. No artigo 1o, o no 2 passa a ter a seguinte redacção:  «2. A presente directiva não é aplicável a embriões resultantes da transferência de núcleos.».  2. No artigo 2o, é aditada a seguinte alínea:  «g) equipa de produção de embriões: equipa de colheita de embriões oficialmente aprovada para a fertilização in vitro, de acordo com as condições estabelecidas no anexo correspondente.».  3. No artigo 3o, o primeiro parágrafo da alínea a) passa a ter a seguinte redacção:  «a) Terem sido concebidos por meio de inseminação artificial ou fertilização in vitro com sémen de um dador existente num centro de colheita de sémen aprovado pela autoridade competente para a colheita, tratamento e armazenagem de sémen ou com sémen  importado nos termos da Directiva 88/407/CEE (*).  (*) JO no L 194 de 22. 7. 1988, p. 10; Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/425/CEE (JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 29).».  4. É revogado o artigo 4o 5. No artigo 5o, é aditado o seguinte número:  «2A. A aprovação de uma equipa de produção de embriões resultantes de uma fecundação in vitro só é concedida se forem observadas as disposições do anexo correspondente da presente directiva e se a equipa de produção de embriões estiver em condições de  respeitar as outras disposições pertinentes da presente directiva, nomeadamente o disposto nos nos 1 e 2, que se aplica mutatis mutandis.».  6. No artigo 9o, o no 3 passa a ter a seguinte redacção:  «3. Para definir as disposições de polícia sanitária em matéria de febre aftosa, nos termos do no 1, deve tomar-se em consideração que:  - apenas podem ser importados embriões congelados provenientes de países terceiros que procedam à vacinação contra a febre aftosa. Esses embriões deverão ser armazenados em condições aprovadas durante um período mínimo de 30 dias antes da expedição,  - os animais dadores deverão provir de uma exploração em que nenhum animal tenha sido vacinado contra a febre aftosa nos 30 dias anteriores à colheita e que não seja objecto de nenhuma medida de proibição ou de quarentena.».  7. Os artigos 11o, 12o e 13o são substituídos pelo texto seguinte:  «Artigo 11o Os princípios e normas previstos na Directiva 90/675/CEE (*) aplicam-se nomeadamente no que se refere à organização dos controlos a efectuar pelos Estados-membros e ao seguimento a dar a esses controlos, bem como às medidas de salvaguarda a aplicar.  (*) JO no L 373 de 31. 12. 1990; Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1601/92 (JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13).».  Artigo 2o  1. Os Estados-membros porão em vigor, antes de 1 de Janeiro de 1994, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  Essas disposições devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.  Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1993.  Pelo Conselho O Presidente B. WESTH (1) JO no C 63 de 5. 3. 1993, p. 11.(2) JO no C 150 de 31. 5. 1993.(3) JO no L 302 de 19. 10. 1989, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 90/425/CEE (JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 29).


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31968L0368

Directiva 68/368/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das actividades não assalariadas inseridas nos serviços pessoais (ex classe 85 CITI): 1. Restaurantes e estabelecimentos de bebidas (grupo 852 CITI), 2. Hotéis e estabelecimentos similares, parques de campismo (grupo 853 CITI)

Jornal Oficial nº L 260 de 22/10/1968 p. 0019 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0083  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1968(II) p. 0507  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0083  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1968(II) p. 0517  Edição especial grega: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0108  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0104  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0104

DIRECTIVA DO CONSELHO de 15 de Outubro de 1968 relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das actividades não assalariadas inseridas nos serviços pessoais (ex classe 85 CITI) 1. Restaurantes e estabelecimentos de bebidas (grupo  852 CITI) 2. Hóteis e estabelecimentos similares, parques de campismo (grupo 853 CITI)(68/368/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 54o, o seu artigo 57o, o no 2 do seu artigo 63o e o seu artigo 66o,  Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento (1) e, nomeadamente, os parágrafos segundo e terceiro do seu Título V,  Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Livre Prestação de Serviços (2) e, nomeadamente, os parágrafos segundo e terceiro do seu Título VI,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),  Considerando que os programas gerais prevêm, para além da supressão das restrições, a necessidade de examinar se esta supressão deve ser precedida, acompanhada ou seguida do reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos, bem como da  coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao acesso às actividades em causa e ao seu exercício, e se devem ser tomadas medidas transitórias enquanto se aguarda esse reconhecimento ou a essa coordenação;  Considerando que no sector das actividades de restaurantes, de estabelecimentos de bebidas e de hotelaria, nem todos os Estados-membros impõem condições para o acesso às actividades em causa e para o seu exercício; que, ora existe liberdade de acesso e  de exercício, ora existem disposições rigorosas exigindo a posse de um título para o acesso à profissão;  Considerando que, tendo em conta a existência de regulamentação em certos Estados-membros e a ausência de qualquer regulamentação noutros, não parece possível proceder à coordenação prevista simultaneamente com a supressão das restrições; que esta  coordenação deve processar-se posteriormente;  Considerando, todavia, que na falta desta coordenação imediata, parece desejável facilitar a realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades em causa mediante a adopção de medidas transitórias, tais como as  previstas nos programas gerais, desde logo para evitar um constrangimento anormal aos nacionais dos Estados-membros onde o acesso a estas actividades não está sujeito a qualquer condição;  Considerando que, para obviar a esta consequência, as medidas transitórias devem consistir, principalmente, em admitir como condição suficiente para o acesso às actividades em causa nos Estados de acolhimento que têm uma regulamentação desta actividade,  o exercício efectivo da profissão num país da Comunidade que não seja o país de acolhimento, durante um período razoável e suficientemente recente, nos casos em que não seja exigida uma formação prévia, para garantir que o beneficiário possua  conhecimentos profissionais equivalentes àqueles que são exigidos aos nacionais;  Considerando que, devido ao facto de diversos Estados-membros reconhecerem, por vezes, uma natureza diferente a certas actividades que caem no âmbito de aplicação da Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à realização da liberdade de  estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas inseridas nos serviços pessoais (ex classe 85 CITI): 1. Restaurantes e estabelecimentos de bebidas (grupo 852 CITI), 2. Hóteis e estabelecimentos similares, parques de  campismo (grupo 853 CITI) (5), pode resultar que o que é considerado num Estado-membro como actividade englobada nos serviços pessoais, pode ser considerada num outro Estado-membro como actividade englobada nas indústrias alimentares; que para resolver  as dificuldades resultantes de tais divergências, convém, em cada caso, recorrer-se às definições que constam na legislação do país de acolhimento para determinar a directiva relativa às modalidades das medidas transitórias a aplicar;  Considerando que é conveniente prever, para os Estados que não sujeitam o acesso às actividades em causa a qualquer regulamentação, a possibilidade de serem autorizados, se for caso disso, para uma ou várias actividades, a exigir dos nacionais de outros  Estados-membros a prova da sua qualificação, no país de proveniência, para o exercício da actividade em causa, a fim, nomeadamente, de evitar um afluxo desproporcionado a estes Estados de pessoas que não estariam em condições de preencher os requisitos  de acesso e de exercício exigidos no país de proveniência;  Considerando, todavia, que tais autorizações devem ser concedidas com uma grande prudência, pois, em caso de aplicação demasiado generalizada, seriam susceptíveis de entravar a livre circulação; que convém, portanto, limitá-las no seu período e âmbito  de aplicação e confiar à Comissão, à semelhança do que o Tratado geralmente previu para a gestão das medidas de protecção, o cuidado de autorizar a sua aplicação;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva deixarão de ter fundamento logo que a coordenação das condições de acesso à actividade em causa e ao seu exercício, bem como o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos  obrigatórios, tiverem sido realizados,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. Os Estados-membros tomarão, nas condições adiante indicadas, as seguintes medidas transitórias relativamente ao estabelecimento e à prestação de serviços no seu território das pessoas singulares e das sociedades mencionadas no Título I dos  programas gerais, a seguir denominadas «beneficiários», no sector das actividades não assalariadas referidas no no 2.  2. Estas actividades são aquelas às quais se aplica a Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas inseridas nos serviços  pessoais (ex classe 85 CITI): 1. Restaurantes e estabelecimentos de bebidas (grupo 852 CITI), 2. Hóteis e estabelecimentos similares, parques de campismo (grupo 853 CITI).   Artigo 2o  Sempre que, segundo a legislação de um Estado-membro, certas actividades não estejam abrangidas pelo sector das actividades dos serviços pessoais, mas sim pelo das actividades das indústrias alimentares, convém aplicar a estas actividades, no  referido Estado-membro, a directiva relativa às modalidades das medidas transitórias neste domínio.   Artigo 3o  Os Estados-membros nos quais o acesso ou o exercício de uma das actividades referidas no no 2 do artigo 1o está subordinado ao preenchimento de determinados requisitos de qualificação, velarão por que o beneficiário que o tenha solicitado  seja informado, antes de se estabelecer ou antes de começar a exercer uma actividade temporária, da regulamentação a que está sujeita a profissão que pretende exercer.   Artigo 4o  1. Quando, num Estado-membro, o acesso a uma das actividades mencionadas no no 2 do artigo 1o, ou o seu exercício, estiver subordinado à posse de conhecimentos e aptidões gerais, comerciais ou profissionais, este Estado-membro reconhecerá  como prova suficiente dos seus conhecimentos e aptidões, o exercício efectivo, num outro Estado-membro, da actividade considerada:  a) Quer durante três anos consecutivos como independente ou na qualidade de dirigente de empresa;  b) Quer durante dois anos consecutivos como independente ou na qualidade de dirigente de empresa, desde que o beneficiário possa provar que recebeu, para exercer a profissão em causa, uma formação prévia confirmada por um certificado reconhecido pelo  Estado ou considerada plenamente válida por um organismo profissional competente;  c) Quer durante dois anos consecutivos como independente ou na qualidade de dirigente de empresa, desde que o beneficiário possa provar que exerceu, por conta de outrém, a profissão em causa durante, pelo menos, três anos;  d) Quer durante três anos consecutivos, por conta de outrém, desde que o beneficiário possa provar que recebeu, para exercer a profissão em causa, uma formação prévia confirmada por um certificado reconhecido pelo Estado ou considerada plenamente válida  por um organismo profissional competente.  O Estado de acolhimento pode exigir dos nacionais de outros Estados-membros, na medida em que o exigir dos seus próprios nacionais, que a actividade considerada tenha sido exercida e a formação profissional tenha sido recebida no mesmo ramo no qual o  beneficiário pede para se estabelecer no país de acolhimento.  2. Nos casos referidos nas alíneas a) e c), do no 1, o exercício desta actividade não deve ter cessado há mais de dez anos, à data da apresentação do pedido, em conformidade com o no 2 do artigo 6o. Todavia, quando num Estado-membro for fixado um prazo  mais curto para os nacionais, este mesmo prazo pode igualmente ser aplicado aos beneficiários.   Artigo 5o  1. Quando, num Estado-membro, o acesso a uma das actividades mencionadas no no 2 do artigo 1o, ou o seu exercício, não estiver subordinado à posse de conhecimentos e aptidões gerais, comerciais ou profissionais, este Estado pode, em caso de  dificuldades graves resultantes da aplicação da Directiva do Conselho referida no no 2 do artigo 1o, pedir à Comissão autorização para, por um período limitado e para uma ou várias actividades determinadas, exigir aos nacionais dos outros  Estados-membros que desejem exercer essas actividades no seu território, a prova de que têm a qualificação exigida para as exercer no país de proveniência, quer como independente, quer na qualidade de dirigente de empresa.  Esta faculdade não pode ser exercida em relação a pessoas cujo país de proveniência não subordine o acesso às actividades em causa à prova de certos conhecimentos, nem em relação às pessoas que residam no país de acolhimento há, pelo menos, cinco anos.   2. A pedido devidamente fundamentado do Estado-membro interessado, a Comissão estabelecerá sem demora as condições e modalidades de aplicação da autorização prevista no no 1 do presente artigo.   Artigo 6o  1. Considera-se que exerce uma actividade de dirigente de empresa, na acepção dos artigos 4o e 5o, qualquer pessoa que tenha exercido num estabelecimento do ramo profissional correspondente:  a) Quer a função de director de empresa ou de chefe de sucursal;  b) Quer a função de adjunto de empresário ou adjunto do director de empresa, se esta função implicar uma responsabilidade correspondente à de empresário ou de director da empresa representado;  c) Quer a função de quadro superior encarregado de tarefas características da profissão e responsável por, pelo menos, um departamento da empresa.  2. A prova de que as condições estabelecidas no no 1 do artigo 4o ou no no 1 do artigo 5o estão preenchidas, deve ser produzida mediante atestado emitido pela autoridade ou organismo competente do país de proveniência, com o qual o interessado deverá  instruir o seu pedido de autorização para exercer no país de acolhimento a ou as actividades em causa.  3. Os Estados-membros designarão, no prazo previsto no artigo 8o, as autoridades e organismos competentes para a emissão dos atestados acima referidos e desse facto informarão imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão.   Artigo 7o  As disposições da presente directiva permanecerão aplicáveis até à entrada em vigor das disposições relativas à coordenação das regulamentações nacionais respeitantes ao acesso às actividades em causa e ao seu exercício.   Artigo 8o  Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de seis meses a contar da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 9o  Os Estados-membros velarão para que seja comunicado à Comissão o texto das principais disposições e direito nacional que adoptem no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 10o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo em 15 de Outubro de 1968.  Pelo Conselho O Presidente G. SEDATI   (1) JO no 2 de 15. 1. 1962, p. 36/62.(2) JO no 2 de 15. 1. 1962, p. 32/62.(3) JO no 23 de 5. 2. 1966, p. 357/66.(4) JO no 205 de 7. 12. 1965, p. 3074/65.(5) JO no L 260 de 22. 10. 1968, p. 9.