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31994L0034

Directiva 94/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Junho de 1994 que altera a Directiva 89/107/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros alimentícios destinados à alimentação humana

Jornal Oficial nº L 237 de 10/09/1994 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 27 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 27 p. 0003

DIRECTIVA 94/34/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOde 30 de Junho de 1994que altera  a Directiva 89/107/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos  aditivos que podem ser utilizados nos géneros alimentícios destinados à alimentação humana O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3), Considerando que as regras de harmonização das disposições no domínio dos aditivos não devem  afectar a aplicação das disposições dos Estados-membros vigentes em 1 de Janeiro de 1992 que  proíbem a utilização de alguns aditivos em determinados géneros alimentícios específicos  considerados tradicionais e produzidos nos respectivos territórios, desde que essas disposições não  se apliquem a um grupo de géneros alimentícios que incluam géneros não abrangidos pela presente  directiva e para os quais as disposições comunitárias prevêem uma autorização de aditivos; Considerando que estes produtos poderiam ser distinguidos através de uma rotulagem adequada; Considerando que não deve ser afectada a livre circulação de produtos que sejam conformes com as  directivas relativas aos aditivos; Considerando que as disposições previstas não devem afectar a liberdade de quem quer que seja de se  estabelecer no território de qualquer Estado-membro e de aí produzir e vender produtos que sejam  conformes com as directivas relativas aos aditivos, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1ºÉ aditado o seguinte artigo à Directiva 89/107/CEE (4): «Artigo 3ºA1. Em derrogação do disposto no nº 2, alíneas a) e b), do artigo 3º, o Conselho,  mediante proposta da Comissão ao abrigo do procedimento previsto no artigo 100ºA do Tratado, deve  autorizar os Estados-membros a manter a proibição de utilização de determinados aditivos na  produção de certos géneros alimentícios específicos considerados tradicionais, desde que: - esta proibição estivesse em vigor em 1 de Janeiro de 1992, - os Estados-membros em questão autorizem a produção e venda, nos respectivos territórios, de todos  os géneros alimentícios não considerados tradicionais e que obedeçam ao disposto no artigo 3º2.  Sem prejuízo do disposto nos Regulamentos (CEE) nº 2081/92 (1) e (CEE) nº 2082/92 (2), até 1 de  Julho de 1994, os Estados-membros devem enviar à Comissão a lista dos géneros alimentícios que  consideram tradicionais, indicando de forma pormenorizada as razões da sua escolha, bem como as  disposições legislativas correspondentes que proíbem a utilização de determinados aditivos nesses  géneros alimentícios. Até 1 de Abril de 1995, a Comissão deve apresentar ao Conselho uma proposta relativa aos créditos a  utilizar na definição de produto tradicional e às proibições nacionais que podem ser mantidas face  a tais critérios. O Conselho deve deliberar até 1 de Abril de 1996. 3. Até à deliberação do Conselho nos termos do nº 2, os Estados-membros podem manter todas as  proibições que tenham comunicado à Comissão nos termos do primeiro parágrafo do nº 2, desde que  observem as condições gerais constantes do nº 1. (1) Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das  indicações geográficas e denominações de origem, dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios  (JO nº L 208 de 24. 7. 1992, p. 1). (2) Regulamento (CEE) nº 2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certificados de  especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO nº L 208 de 24. 7. 1992, p.  9).». Artigo 2ºOs Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à  presente directiva ou ser dela acompanhadas na publicação oficial. As modalidades dessa referência  serão adoptados pelos Estados-membros. Artigo 3ºA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. Artigo 4ºOs Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1994. Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteE. KLEPSCHPelo ConselhoO PresidenteA. BALTAS (1) JO nº C 206 de 13. 8. 1992, p. 1. (2) JO nº C 73 de 15. 3. 1993, p. 4. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 26 de Maio de 1993 (JO nº C 176 de 28. 6. 1993, p. 117),  confirmado em 2 de Dezembro de 1993 (JO nº C 342 de 20. 12. 1993), posição comum do Conselho de 9  de Março de 1994 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de 9 de  Março de 1994 (JO nº C 91 de 28. 3. 1994, p. 75). (4) JO nº L 40 de 11. 2. 1989, p. 27.


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32003L0003

Directiva 2003/3/CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2003, respeitante à limitação da colocação no mercado e da utilização de "corante azul" (décima segunda adaptação ao progresso técnico da Directiva 76/769/CEE do Conselho) (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 004 de 09/01/2003 p. 0012 - 0015

Directiva 2003/3/CE da Comissãode 6 de Janeiro de 2003respeitante à limitação da colocação no mercado e da utilização de "corante azul" (décima segunda adaptação ao progresso técnico da Directiva 76/769/CEE do Conselho)(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/2/CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2003, respeitante à limitação da colocação no mercado e da utilização de arsénico (décima adaptação ao progresso técnico da Directiva 76/769/CEE)(2), e, em particular, o seu artigo 2.oA, introduzido pela Directiva 89/678/CEE do Conselho(3),Considerando o seguinte:(1) A Directiva 76/769/CEE, alterada pela Directiva 2002/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(4), determina que os corantes azóicos não podem ser utilizados em certos artigos têxteis e artigos de couro e que esses artigos têxteis ou artigos de couro não podem ser colocados no mercado se não estiverem em conformidade com os requisitos da referida directiva.(2) Os riscos que o "corante azul, número de identificação 611-070-00-2" representa para o homem e para o ambiente foram avaliados em conformidade com a Directiva 93/67/CEE da Comissão, de 20 de Julho de 1993, que estabelece os princípios para a avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente das substâncias notificadas em conformidade com a Directiva 67/548/CEE do Conselho(5); essa avaliação demonstrou a necessidade de reduzir os riscos do corante azul para o ambiente, dada a sua elevada toxicidade em meio aquático, a sua dificuldade de degradação e a sua capacidade de contaminar o ambiente por intermédio das águas residuais.(3) Para proteger o ambiente, a colocação no mercado e a utilização do corante azul deveriam ser proibidas para o tingimento de artigos têxteis e artigos de couro. Deveria, por isso, acrescentar-se o corante azul à lista de substâncias constante do anexo I da Directiva 76/769/CEE.(4) As restrições relativas à colocação no mercado e à utilização do corante azul apresentadas pela presente directiva tomam em consideração o actual estado dos conhecimentos científicos e das técnicas respeitantes às alternativas adequadas.(5) A presente directiva aplica-se sem prejuízo da legislação comunitária que define as exigências mínimas para a protecção dos trabalhadores, nomeadamente a Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho(6), e a Directiva 90/394/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (sexta directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE)(7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/38/CE(8).(6) As medidas previstas pela presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos às trocas comerciais no sector das substâncias e preparações perigosas,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oO anexo I da Directiva 76/769/CEE é adaptado ao progresso técnico de acordo com o anexo à presente directiva.Artigo 2.oOs Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2003. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Os Estados-Membros aplicarão estas disposições a partir de 30 de Junho de 2004.Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão definidas pelos Estados-Membros.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 2003.Pela ComissãoErkki LiikanenMembro da Comissão(1) JO L 262 de 27.9.1976, p. 201.(2) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.(3) JO L 398 de 30.12.1989, p. 24.(4) JO L 243 de 11.9.2002, p. 15.(5) JO L 227 de 8.9.1993, p. 9.(6) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.(7) JO L 196 de 26.7.1990, p. 1.(8) JO L 138 de 1.6.1999, p. 66.ANEXO- No anexo I da Directiva 76/69/CEE, o ponto 43 é substituído pelo seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>- Ao apêndice será acrescentado o seguinte ponto:Ponto 43. Corantes azóicosLista de aminas aromáticas>POSIÇÃO NUMA TABELA>Lista de corantes azóicos>POSIÇÃO NUMA TABELA>


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31994L0046

Directiva 94/46/CE da Comissão de 13 de Outubro de 1994 que altera as Directivas 88/301/CEE e 90/388/CEE em especial no que diz respeito às comunicações por satélite

Jornal Oficial nº L 268 de 19/10/1994 p. 0015 - 0021 Edição especial finlandesa: Capítulo 8 Fascículo 2 p. 0063  Edição especial sueca: Capítulo 8 Fascículo 2 p. 0063

DIRECTIVA 94/46/CE DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 1994 que altera as Directivas 88/301/CEE e 90/388/CEE em especial no que diz respeito às comunicações por satéliteA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 90º,  1. Considerando que o « Livro Verde » sobre uma abordagem comum no domínio das comunicações por satélite na Comunidade Europeia, adoptado pela Comissão em Novembro de 1990, estabelece as principais alterações do enquadramento regulamentar necessárias  para explorar o potencial deste meio de comunicação. Este « Livro Verde » apelava, nomeadamente, para a completa liberalização dos sectores dos serviços e dos equipamentos de satélite, incluindo a supressão de todos os direitos exclusivos ou especiais  nesta área, sujeita a processos de licença, bem como para o acesso livre (sem restrições) à capacidade do segmento espacial.  2. Considerando que a resolução do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativa ao desenvolvimento do mercado comum dos serviços e equipamentos de comunicação via satélite (1) veio apoiar em geral as posições assumidas no « Livro Verde » da Comissão,  tendo considerado como objectivos principais: a harmonização e liberalização das estações terrestres de satélite apropriadas, incluindo, quando aplicável, a abolição dos direitos exclusivos ou especiais nesta área, respeitando, nomeadamente, as  condições necessárias para assegurar a observância das exigências essenciais.  3. Considerando que o Parlamento Europeu, na sua resolução sobre o desenvolvimento de um mercado comum para os serviços e equipamento de comunicações via satélite (2), solicitou à Comissão que adoptasse a necessária legislação no sentido de criar um  enquadramento adequado que permitisse a eliminação das limitações existentes e o desenvolvimento de novas actividades no domínio das comunicações por satélite, salientando simultaneamente a necessidade de harmonizar e liberalizar os mercados dos  serviços e do equipamento de satélite.  4. Considerando que diversos Estados-membros abriram já à concorrência certos serviços de comunicações via satélite e introduziram regimes de licença. No entanto, as licenças são ainda concedidas em alguns Estados-membros segundo critérios que não são  critérios objectivos, proporcionais e não discriminatórios ou, no caso de operadores que se encontrem em concorrência com organismos de telecomunicações, sujeitas a restrições técnicas, tais como a proibição de ligar o seu equipamento à rede explorada  pelo organismo de telecomunicações. Outros Estados-membros mantiveram os direitos exclusivos concedidos às empresas públicas nacionais.  5. Considerando que a Directiva 88/301/CEE da Comissão, de 16 de Maio de 1988, relativa à concorrência nos mercados de terminais de telecomunicações (3), alterada pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê a supressão dos direitos especiais ou  exclusivos relativamente à importação, comercialização, ligação, entrada em funcionamento e manutenção dos terminais de telecomunicações. A directiva não abrange todos os tipos de equipamento para estações terrestres de satélites.  6. Considerando que, em 19 de Março de 1991, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no seu acórdão proferido no processo C-202/88, França contra Comissão (4), veio confirmar a Directiva 88/301/CEE. No entanto, no que diz respeito aos direitos  especiais, a directiva foi declarada nula com o fundamento de que nem as disposições da directiva nem o seu preâmbulo especificavam o tipo de direitos efectivamente envolvidos e de que maneira a existência de tais direitos era contrária às disposições  do Tratado. No que diz respeito à importação, comercialização, ligação, entrada em funcionamento e manutenção dos terminais de telecomunicações, os direitos especiais são, na prática, direitos concedidos por um Estado-membro a um número limitado de  empresas, através de um acto legislativo, regulamentar ou administrativo, que, numa determinada área geográfica,  - limitam, a dois ou mais, o número de tais empresas, sem ser em função de critérios objectivos, proporcionais e não discriminatórios,  - designam, sem ser em função de tais critérios, diversas empresas concorrentes,  ou - conferem a uma ou mais empresas, sem ser em função dos critérios acima referidos, vantagens legais ou regulamentares que afectam de forma substancial a capacidade de as outras empresas se dedicarem a qualquer uma das actividades acima referidas na  mesma área geográfica em condições substancialmente equivalentes.  Esta definição não prejudica a aplicação do artigo 92º do Tratado CE.  7. Considerando que a existência de direitos exclusivos tem por efeito restringir a livre circulação de tal equipamento quer, no que diz respeito à importação e comercialização de terminais de telecomunicações, incluindo o equipamento de satélites,  porque certos produtos não são comercializados, quer, no que respeita à ligação, entrada em funcionamento e manutenção, tendo em conta as características do mercado e, em especial, a diversidade e o carácter técnico dos produtos, porque um monopólio não  tem qualquer incentivo para fornecer estes serviços em relação a produtos que não comercializou ou importou, nem para alinhar os seus preços pelos custos, uma vez que não existe qualquer ameaça de concorrência por parte de novos candidatos no mercado.  Tendo em conta o facto de na maior parte dos mercados de equipamento existir normalmente uma vasta gama de equipamento de telecomunicações e o presumível desenvolvimento dos mercados em que existe por enquanto um limitado número de fabricantes, qualquer  direito especial que directa ou indirectamente - por exemplo, ao não possibilitar um processo de autorização aberto e não discriminatório - limite o número de empresas autorizadas a importar, comercializar, ligar, assegurar a entrada em funcionamento e  a manutenção de tal equipamento, é susceptível de ter efeitos da mesma natureza que a concessão de direitos exclusivos.  Tais direitos exclusivos ou especiais constituem medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas, incompatíveis com o artigo 30º do Tratado CE. Nenhuma das características específicas das estações terrestres de satélites ou dos mercados em que  são vendidas ou assegurada a sua manutenção justifica que lhes seja dado um tratamento legislativo diferente do dos outros terminais de telecomunicações. É assim necessário abolir todos os direitos exclusivos existentes em relação à importação,  comercialização, ligação, entrada em serviço e manutenção de equipamento para estações terrestres de satélites, bem como os direitos que tenham efeitos da mesma natureza, isto é, todos os direitos especiais, excepto os que consistam em vantagens legais  ou regulamentares concedidas a uma ou mais empresas que só afectem a capacidade de outras empresas se dedicarem a uma das actividades acima referidas na mesma área geográfica em condições substancialmente equivalentes.  8. Considerando que o equipamento para estações terrestres de satélites deve observar as exigências essenciais harmonizadas pela Directiva 93/97/CEE do Conselho (5), em especial em relação a uma utilização eficaz das frequências. A observância destas  exigências essenciais pode ser controlada parcialmente através das licenças concedidas para prestação dos serviços em causa. Um alinhamento pelas exigências essenciais será conseguido principalmente através de adopção de normas técnicas comuns e da  harmonização das condições que acompanham as licenças. Quando estas condições não estiverem harmonizadas, os Estados-membros terão, no entanto, de adaptar as suas regras. Em ambos os casos, os Estados-membros devem, entretanto, assegurar que a aplicação  de tais regras não crie obstáculos ao comércio.  9. Considerando que a supressão dos direitos especiais ou exclusivos relativos à ligação de equipamento de estações terrestres de satélites implica o reconhecimento do direito de ligar este equipamento a redes exploradas pelos organismos de  telecomunicações de modo a permitir que os operadores que beneficiam de uma licença ofereçam os seus serviços ao público.  10. Considerando que a Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações (6), alterada pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê a supressão dos direitos especiais ou  exclusivos concedidos pelos Estados-membros relativamente à prestação de serviços de telecomunicações. No entanto, a directiva excluía do seu âmbito de aplicação os serviços de satélite.  11. Considerando que, em 17 de Novembro de 1992, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no seu acórdão proferido nos processo apensos C-271/90, C-281/90 e C-289/90, Reino de Espanha contra Comissão (7), veio confirmar a Directiva 90/388/CEE.  No entanto, no que diz respeito aos direitos especiais, a directiva foi declarada nula pelo Tribunal de Justiça com o fundamento de que nem as disposições da directiva nem o seu preâmbulo especificavam o tipo de direitos efectivamente envolvidos e de  que maneira a existência de tais direitos era contrária às disposições do Tratado. Estes direitos devem assim ser definidos nesta directiva. No que diz respeito aos serviços de telecomunicações, os direitos especiais são, na prática, direitos concedidos  por um Estado-membro a um número limitado de empresas, através de um acto legislativo, regulamentar ou administrativo, que, numa determinada área geográfica,  - limitam, a dois ou mais, o número de tais empresas, sem ser em função de critérios objectivos, proporcionais e não discriminatórios, como empresas autorizadas a prestar tais serviços,  - designam, sem ser em função de tais critérios, diversas empresas concorrentes como empresas autorizadas a prestarem tais serviços,  ou - conferem a uma ou mais empresas, sem ser em função dos critérios acima referidos, vantagens legais ou regulamentares que afectem de forma substancial a capacidade de as outras empresas prestarem um mesmo serviço de telecomunicações na mesma área  geográfica em condições substancialmente equivalentes.  Esta definição não prejudica a aplicação do artigo 92º do Tratado CE.  No domínio dos serviços de telecomunicações, tais vantagens legais ou regulamentares podem consistir, nomeadamente, num direito de tornar obrigatórias compras no interesse geral, em derrogações face ao direito comum a nível do planeamento urbanístico ou  ainda na possibilidade de obter uma autorização sem recorrer ao processo normal.  12. Considerando que quando o número de empresas autorizadas a prestar serviços de telecomunicações via satélite é limitado por um Estado-membro através de direitos especiais e, a fortiori, de direitos exclusivos, estes constituem restrições  susceptíveis de serem incompatíveis com a artigo 59º do Tratado, sempre que esta limitação não seja justificada por exigências essenciais, uma vez que estes direitos impedem outras empresas de prestarem os serviços em causa a e a partir de outros  Estados-membros. No caso dos serviços de redes de satélites, tais exigências essenciais podem consistir no uso efectivo do espectro de frequências ou em evitar uma interferência nefasta entre sistemas de telecomunicações via satélite e outros sistemas  técnicos terrestres ou espaciais. Consequentemente, desde que o equipamento utilizado para oferecer os serviços satisfaça os requisitos essenciais aplicáveis às comunicações via satélite, não se justifica um tratamento jurídico distinto destes últimos.  Por outro lado, os direitos especiais que consistem unicamente na atribuição de vantagens legais ou regulamentares não impedem, em princípio, a entrada de outras empresas no mercado. A compatibilidade destes direitos com o Tratado CE deve, assim, ser  apreciada numa base casuística, em função do seu impacte efectivo na possibilidade de outras entidades prestarem o mesmo serviço de telecomunicações e as suas eventuais justificações relativamente à actividade em causa.  13. Considerando que os direitos exclusivos que actualmente existem no domínio das comunicações via satélite foram geralmente concedidos a organismos que tinham já uma posição dominante na criação das redes terrestres ou a uma das suas filiais. direitos  dereitos têm o efeito de alargar a posição dominante desses organismos, reforçando essa posição. Os direitos exclusivos concedidos no domínio das comunicações via satélite são assim incompatíveis com o artigo 90º, em articulação com a artigo 86º do  Tratado CE.  14. Considerando que estes direitos exclusivos, que limitam o acesso ao mercado, têm igualmente por efeito restringir ou impedir, em detrimento dos utilizadores, a utilização das comunicações via satélite que poderiam ser oferecidas, atrasando o  progresso técnico nesta área. Devido ao facto de as suas decisões de investimento se basearem em princípio nos direitos exclusivos, as empresas em causa encontram-se frequentemente numa posição que lhes permite dar prioridade às tecnologias terrestres,  enquanto os novos candidatos no mercado podiam explorar a tecnologia dos satélites. Os organismos de telecomunicações têm geralmente dado preferência ao desenvolvimento de ligações terrestres de fibras ópticas, tendo as comunicações por satélite  constituído principalmente uma solução técnica de última instância, nos casos em que os custos das alternativas terrestres eram proibitivos ou para efeitos de radiodifusão de dados e/ou radiodifusão televisiva, mais do que uma utilização como tecnologia  de transmissão complementar de pleno direito. Assim, os direitos exclusivos implicam uma restrição ao desenvolvimento das comunicações via satélite, o que é incompatível com o artigo 90º, em articulação com o artigo 86º do Tratado.  15. Considerando que, no entanto, no que diz respeito à prestação de serviços de satélite, justificam-se processos de licença ou de declaração, no sentido de assegurar a observância das exigências essenciais, sujeitos ao princípio da proporcionalidade.  As licenças não se justificam quando um mero processo de declaração seja suficiente para atingir o objectivo prosseguido. Por exemplo, no caso da prestação de um serviço de satélite que implique apenas o uso de uma estação terrestre VSAT dependente num  Estado-membro, este deveria impor apenas um processo de declaração.  16. Considerando que o nº 2 do artigo 90º do Tratado consagra uma derrogação ao artigo 86º nos casos em que a aplicação desta última disposição obste ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que foi confiada aos organismos de  telecomunicações. Nos termos desta disposição, a Directiva 90/388/CEE permite a manutenção de direitos exclusivos relativamente à telefonia vocal durante um período transitório.  A telefonia vocal é definida no artigo 1º da Directiva 90/388/CEE como a exploração comercial destinada ao público do transporte directo da voz em tempo real, através de uma ou de redes públicas comutadas, permitindo a qualquer utilizador utilizar o  equipamento ligado a um ponto terminal de uma rede para comunicar com outro utilizador que utilize um equipamento ligado a um outro ponto terminal. No caso das redes de estações terrestres de satélites de transporte directo da voz, esta prestação ao  público em geral só pode realizar-se quando as redes terrestres de satélites estiverem ligadas à rede pública.  No que diz respeito a todos os outros serviços que não a telefonia vocal, não se justifica qualquer tratamento especial ao abrigo do nº 2 do artigo 90º, em especial tendo em consideração a contribuição negligenciável de tais serviços para o volume de  negócios dos organismos de telecomunicações.  17. Considerando que a prestação de serviços de rede de satélite para a transmissão de programas de rádio e de televisão é um serviço de telecomunicações nos termos da directiva, encontrando-se portanto sujeita ao regime nela previsto. Não obstante a  abolição de certos direitos especiais e exclusivos relativamente a estações terrestres de satélite unicamente de recepção não ligadas à rede pública de um Estado-membro e a abolição dos direitos especiais e exclusivos em relação aos serviços de satélite  prestados aos organismos de radiodifusão públicos e privados, o conteúdo dos serviços de radiodifusão via satélite prestados ao público em geral, através de bandas de frequência previstas nas regulamentações da rádio simultaneamente para os serviços de  radiodifusão por satélite e para os serviços fixos via satélite, continuará a estar sujeito a regras específicas adoptadas pelos Estados-membros de acordo com o direito comunitário e não se encontra, portanto, sujeito às disposições da presente  directiva.  18. Considerando que a presente directiva não obsta à adopção de medidas de acordo com o direito comunitário e com as obrigações internacionais existentes para assegurar que os nacionais dos Estados-membros beneficiem de um tratamento equivalente em  países terceiros.  19. Considerando que a oferta por parte dos operadores de satélite de capacidade do segmento espacial dos sistemas de satélites nacionais, privados ou internacionais, a operadores de estações terrestres de satélite que beneficiam de uma licença  encontra-se actualmente ainda sujeita, em alguns Estados-membros, a restrições regulamentares que não as compatíveis com as disposições de coordenação em matéria de frequência e de local exigidas nos termos das obrigações internationais dos  Estados-membros. Estas restrições adicionais são contrárias ao artigo 59º que implica que esses operadores de satélite tenham inteira liberdade de prestar os seus serviços no conjunto da Comunidade, uma vez obtida uma licença num Estado-membro.  20. Considerando que os testes de conformidade das estações terrestres de satélite dos operadores licenciados, que não os operadores nacionais, com as especificações que regulam o acesso técnico e operacional à capacidade dos sistemas interestatais de  satélites são, na maior parte dos Estados-membros, realizados pelos signatários nacionais do país em cujo território a estação opera. Estas avaliações de conformidade são, assim, realizadas por prestadores de serviços que são concorrentes.  Esta situação não é compatível com as disposições do Tratado, nomeadamente com a alínea g) do seu artigo 3º e com o seu artigo 90º, em articulação com o artigo 86º Os Estados-membros devem, assim, assegurar que estas avaliações de conformidade sejam  realizadas directamente entre o operador da estação terrestre de satélites em causa e a própria organização interestatal, sob a supervisão unicamente das autoridades regulamentadoras.  21. Considerando que a maior parte da capacidade espacial disponível é oferecida pelas organizações internacionais de satélites. Os encargos para utilizar tal capacidade são ainda elevados em muitos Estados-membros devido ao facto de a capacidade apenas  poder ser adquirida à entidade signatária pelo Estado-membro em questão. Tal exclusividade adoptada por alguns Estados-membros conduz a uma fragmentação do mercado comum em detrimento dos clientes que desejam adquirir tal capacidade. Na sua resolução de  19 de Dezembro de 1991, o Conselho apelou consequentemente aos Estados-membros para melhorarem o acesso ao segmento espacial das organizações interestatais. No que diz respeito à criação e utilização de sistemas separados, as medidas restritivas tomadas  ao abrigo de convenções internacionais assinadas pelos Estados-membros podem igualmente ter efeitos incompatíveis com o direito comunitário, ao limitarem o fornecimento a expensas dos utilizadores nos termos da alínea b) do artigo 86º No âmbito das  organizações internacionais de satélites, está a proceder-se à revisão das disposições dos instrumentos constitutivos, nomeadamente, no que diz respeito ao melhor acesso e à criação e utilização de sistemas separados. No sentido de permitir à Comissão  exercer a função de controlo que lhe é atribuída pelo Tratado CE, devem ser adoptados instrumentos para ajudar os Estados-membros a cumprirem as suas obrigações de cooperação consagradas no primeiro parágrafo do artigo 5º, em conjugação com o nº 2 do  artigo 234º do Tratado.  22. Para a apreciação das medidas da presente directiva, a Comissão, no âmbito da aplicação dos objectivos fundamentais do Tratado, previstos no seu artigo 2º, incluindo o de reforçar a coesão económica e social da Comunidade, a que se refere o artigo  130ºA, tomará igualmente em conta a situação dos Estados-membros cuja rede terrestre não estiver ainda suficientemente desenvolvida e que poderia justificar, para esses Estados-membros, na medida do necessário e no respeitante aos serviços por satélite,  o adiamento, até 1 de Janeiro de 1996, da data de aplicação efectiva das disposições da presente directiva,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1º  A Directiva 88/301/CEE é alterada do seguinte modo:  1. O artigo 1º é alterado do seguinte modo:  a) O último trecho do primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:  « É igualmente considerado terminal o equipamento para estações terrestres de satélites. »;  b) São aditados os travessões seguintes:  « - "direitos especiais", os direitos concedidos por um Estado-membro a um número limitado de empresas, através de um acto legislativo, regulamentar ou administrativo, que, numa determinada área geográfica,  - limitam, a dois ou mais, o número de tais empresas, sem ser em função de critérios objectivos, proporcionais e não discriminatórios,  - designam, sem ser em função de tais critérios, diversas empresas concorrentes,  ou - conferem a uma ou mais empresas, sem ser em função dos critérios acima referidos, vantagens legais ou regulamentares que afectam de forma substancial a capacidade de qualquer outra empresa importar, comercializar, ligar e assegurar a entrada em  funcionamento e a manutenção de terminais de telecomunicações na mesma área geográfica em condições substancialmente equivalentes,  - "equipamento para estações terrestres de satélites", o equipamento que pode ser utilizado para transmissão ("transmissão"), ou para transmissão e recepção ("transmissão-recepção") ou unicamente para recepção ("unicamente recepção") de sinais de  radiocomunicações através de satélites ou outros sistemas espaciais. » 2. No artigo 2º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  « Os Estados-membros que concederam direitos especiais ou exclusivos a empresas assegurarão a retirada de todos os direitos exclusivos, bem como dos direitos especiais que:  a) Limitam, a dois ou mais, o número de empresas nos termos do artigo 1º, sem ser em função de critérios objectivos, proporcionais e não discriminatórios;  ou b) Designam, sem ser em função de tais critérios, diversas empresas concorrentes na acepção do artigo 1º ».  3. No artigo 3º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:  « - relativamente ao equipamento para estações terrestres de satélites, recusar conceder a ligação à rede pública de telecomunicações e/ou a colocação em funcionamento quando o equipamento não satisfaz os regulamentos técnicos comuns aplicáveis por  força da Directiva 93/97/CEE do Conselho (8)() ou, na sua ausência, as exigências essenciais previstas no artigo 4º dessa directiva. Na ausência de regras técnicas comuns ou de condições regulamentares harmonizadas, as regras nacionais serão  proporcionais às exigências essenciais e serão notificadas à Comissão nos termos da Directiva 83/189/CEE quando a directiva assim o exigir,  - relativamente ao outro equipamento terminal, recusar conceder a ligação à rede pública de telecomunicações quando tal equipamento não respeite os regulamentos técnicos comuns aplicáveis adoptados por força da Directiva 91/263/CEE do Conselho (9)() ou,  na sua ausência, as exigências essenciais previstas no artigo 4º dessa directiva.  ».   Artigo 2º  A Directiva 90/388/CEE é alterada do seguinte modo:  1. O artigo 1º é alterado do seguinte modo:  a) O nº 1 é alterado do seguinte modo:  i) O segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:  « - "direitos exclusivos", os direitos concedidos por um Estado-membro a uma empresa, através de qualquer acto legislativo, regulamentar ou administrativo, que lhe reservam o direito de prestar um serviço de telecomunicações ou de desenvolver uma  actividade, numa determinada área geográfica, »;  ii) É inserido um novo travessão após o segundo travessão:  «- "direitos especiais", os direitos concedidos por um Estado-membro a um número limitado de empresas, através de um acto legislativo, regulamentar ou administrativo, que, numa determinada área geográfica,  - limitam, a dois ou mais, o número de tais empresas, sem ser em função de critérios objectivos, proporcionais e não discriminatórios, como empresas autorizadas a prestar tais serviços ou a desenvolver uma actividade,  - designam, sem ser em função de tais critérios, diversas empresas concorrentes, como empresas autorizadas a prestar tais serviços ou a desenvolver uma actividade,  ou - conferem a uma ou mais empresas, sem ser em função dos critérios referidos, vantagens legais ou regulamentares que afectem de forma substancial a capacidade de as outras empresas prestarem um mesmo serviço de telecomunicações na mesma área geográfica  em condições substancialmente equivalentes, »;  iii) O quarto travessão passa a ter a seguinte redacção:  « - "serviços de telecomunicações", os serviços que consistem, no todo ou em parte, na transmissão e encaminhamento de sinais, através de uma rede pública de telecomunicações, por processos de telecomunicações com excepção dos serviços de radiodifusão e  televisão prestados ao público, e os serviços de satélite, »;  iv) São aditados os seguintes travessões após o quarto travessão:  « - "redes de estações terrestres de satélites", a configuração de duas ou mais estações terrestres que interfuncionam através de satélites,  - "serviços de redes de satélites", o estabelecimento e exploração de redes de estações terrestres de comunicações via satélite; estes serviços consistem, no mínimo, no estabelecimento, através de estações terrestres de comunicações via satélite, de  radiocomunicações para o segmento espacial ("ligações ascendentes"), e no estabelecimento de radiocomunicações entre o segmento espacial e estações terrestres de comunicações via satélite ("ligações descendentes"),  - "serviços de comunicações via satélite", os serviços que utilizam, no todo ou em parte, os serviços de redes de satélites,  - "serviços via satélite", a oferta de serviços de comunicações via satélite e/ou a oferta de serviços de redes de satélites. »;  v) O segundo trecho do sexto travessão passa a ter a seguinte redacção:  « Estas razões são a segurança do funcionamento da rede, a manutenção da sua integridade e, no caso de se justificarem, a interoperacionalidade dos serviços e a protecção de dados, bem como, no caso dos serviços de redes de satélites, o uso efectivo de  um espectro de frequências e evitar interferências nefastas entre os sistemas de telecomunicações via satélite e outros sistemas técnicos de tipo espacial ou terrestre, »;  b) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:  « 2. A presente directiva não se aplica ao serviço telex nem às radiocomunicações móveis terrestres. ».  2. O artigo 2º é alterado do seguinte modo:  a) O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  « Sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 1º, os Estados-membros retirarão todas as medidas que concedam:  a) Direitos exclusivos em relação à prestação de serviços de telecomunicações que não os de telefonia vocal;  e b) Direitos especiais que limitem, a dois ou mais, o número de empresas autorizadas a prestar tais serviços de telecomunicações, sem ser em função de critérios objectivos, porporcionais e não discriminatórios;  ou c) Direitos especiais que designam, sem ser em função de tais critérios, diversas empresas concorrentes para prestar tais serviços de telecomunicações.  Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que qualquer operador tenha a possibilidade de prestar qualquer tipo de serviço de telecomunicações à excepção dos de telefonia vocal. »;  b) São aditados os parágrafos seguintes:  « Os Estados-membros comunicarão os critérios de concessão das autorizações bem como as condições a que estas estão sujeitas, bem como os processos de declaração para a exploração de estações terrestres de transmissão.  Os Estados-membros continuarão a informar a Comissão de quaisquer projectos para introduzir novos processos de licenciamento ou de alteração dos processos existentes. ».  3. O artigo 6º é alterado do seguinte modo:  a) São inseridos os parágrafos seguintes após o segundo parágrafo:  « Os Estados-membros assegurarão que os encargos, impostos aos prestadores de serviços no âmbito dos regimes de autorização, serão baseados em critérios objectivos, transparentes e não discriminatórios.  Os encargos, os critérios em que se baseiam e quaisquer alterações introduzidas serão publicadas da forma adequada e pormenorizada, de modo a facultar um acesso fácil a estas informações.  Os Estados-membros notificarão à Comissão, o mais tardar, nove meses após a publicação da presente directiva e posteriormente em caso de alteração, o modo de divulgação destas informações. A Comissão publicará regularmente referências a tais  notificações. »;  b) É aditado o seguinte parágrafo:  « Os Estados-membros assegurarão a abolição de qualquer proibição ou restrição regulamentar relativa à oferta da capacidade de segmento espacial a qualquer operador autorizado de uma rede terrestre de satélite e autorizarão no seu território o  fornecedor de segmento espacial a verificar que a rede de estações terrestres de satélites para ser utilizada em ligação com o segmento espacial do fornecedor em questão está em conformidade com as condições publicadas para acesso à sua capacidade de  segmento espacial. ».   Artigo 3º  Os Estados-membros que sejam parte em convenções internacionais que estabeleçam as organizações internacionais Intelsat, Inmarsat, Eutelsat e Intersputnik para efeitos de operações via satélite, comunicarão à Comissão, a seu pedido, as  informações de que dispõem relativamente a qualquer medida que possa prejudicar a observância das regras de concorrência do Tratado CE ou afectar os objectivos da presente directiva ou das directivas do Conselho relativas às telecomunicações.   Artigo 4º  Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no prazo de nove meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, as informações que possibilitem à Comissão verificar o cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º da presente  directiva.   Artigo 5º  A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   Artigo 6º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1994.  Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão  (1) JO nº C 8 de 14. 1. 1992, p. 1.  (2) JO nº C 42 de 15. 2. 1993, p. 30.  (3) JO nº L 131 de 27. 5. 1988, p. 73.  (4) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1991, p. I-1223.  (5) JO nº L 290 de 24. 11. 1993, p. 1.  (6) JO nº L 192 de 24. 7. 1990, p. 10.  (7) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1992, p. I-5833.  (8)() JO nº L 290 de 24. 11. 1993, p. 1.  (9)() JO nº L 128 de 23. 5. 1991, p. 1.


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31981L0575

a Directiva 76/115/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às fixações dos cintos de segurança dos veículos a motor

Jornal Oficial nº L 209 de 29/07/1981 p. 0030 - 0031 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0147  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0213  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0147  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0213

DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Julho de 1981 que altera a Directiva 76/115/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às fixações dos cintos de segurança dos veículos a motor(81/575/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Directiva 76/115/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos pontos de fixação dos cintos de segurança no veículos a motor (4), estabelece, nomeadamente, no  seu Anexo I, normas respeitantes ao número mínimo de fixações a prever nos veículos a motor da categoria M, definida no Anexo I da Directiva 70/156/CEE no Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros  respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/1267/CEE (6);  Considerando que convém, no interesse da segurança rodoviária, determinar, doravante, a instalação de cintos de segurança e de sistemas de retenção nos termos prescritos pela Directiva 77/541/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à  aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor (7), nos veículos de certas categorias M e N, e autorizar e encorajar essa instalação nos veículos de outras categorias  M e N; que, para tanto, é necessário prever, no quadro da recepção CEE dos veículos a motor, pontos de fixação para as diferentes categorias de veículos; que é necessário, por isso, alargar o âmbito de aplicação da Directiva 76/115/CEE, a fim de que os  construtores equipem os veículos com fixações que obedeçam às normas da referida directiva; que um tal alargamento se tornou possível pelo progresso técnico da construção automóvel;  Considerando que, para este efeito, convém alterar a Directiva 76/115/CEE;  Considerando que esta alteração provoca a adaptação ao progresso técnico de certas disposições dos anexos da Directiva 76/115/CEE; que convém fazer coincidir a entrada em vigor das disposições da presente directiva com a entrada em vigor das disposições  que, na sequência da adopção da presente directiva, virão a ser aprovadas com a finalidade de adaptar ao progresso técnico as disposições dos anexos da Directiva 76/115/CEE,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A Directiva 76/115/CEE é alterada do seguinte modo:  1. o artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 2o Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo qualquer veículo a motor das categorias M e N definidas no Anexo I da Directiva 70/156/CEE, destinado a transitar na estrada, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima,  por construção, superior a 25 quilómetros por hora.» 2. Anexo I a) O ponto 4.3.1. passa a ter a seguinte redacção:  «4.3.1. Para os lugares da frente dos veículos das categorias M1, M2 (à excepção dos que tenham um peso máximo admissível superior a 3 500 Kg e dos que tenham lugares especialmente destinados a passageiros de pé), N1, N2 e N3, devem ser previstas duas  fixações inferiores e uma fixação superior. Contudo, para os lugares centrais da frente, consideram-se suficientes duas fixações inferiores, se o pára-brisas estiver situado fora da zona de referência definida no Anexo II da Directiva 74/60/CEE. No que  respeita às fixações, considera-se que o pára-brisas faz parte da zona de referência se puder entrar em contacto estático com o dispositivo de ensaio, segundo o método descrito no referido anexo.» b) Os pontos 4.3.1.1. e 4.3.1.2. são suprimidos;  c) O ponto 4.3.2 passa a ter a seguinte redacção:  «4.3.2. Para os outros lugares laterais dos veículos da categoria M1, devem ser previstas duas fixações inferiores e uma fixação superior.» d) O ponto 4.3.3. passa a ter a seguinte redacção:  «4.3.3. Para todos os outros lugares dos veículos da categoria M1 e, no que respeita aos veículos das outras categorias referidas no ponto 4.3.1, para todos os outros lugares não protegidos, são necessárias, pelo menos, duas fixações inferiores.  No sentido de definir um lugar protegido, entende-se por «espaço de protecção» o espaço situado à frente de um banco e compreendido:  - entre dois planos horizontais, um dos quais passa pelo ponto H e o outro está situado 400 mm acima do precedente,  - entre dois planos verticais longitudinais simétricos em relação ao ponto H e distando entre si 400 mm,  - atrás de um plano vertical transversal distando do ponto H 1,30 m.  Num qualquer plano vertical transversal, chama-se ««zona de protecção»» uma superfície contínua tal que, se se projectar uma esfera de 165 mm de diâmetro segundo uma direcção horizontal longitudinal que passe por um ponto qualquer da zona e pelo centro  da esfera, não exista no espaço de protecção nenhuma abertura pela qual se possa fazer passar a esfera.  Um lugar diz-se protegido se as zonas de protecção no interior do espaço de protecção tiverem uma superfície acumulada de, pelo menos, 800 cm2.» e) O ponto 4.3.4. passa a ter a seguinte redacção:  «4.3.4. Para qualquer banco rebatível, assim como para todos os lugares de qualquer veículo que não sejam abrangidos pelos pontos 4.3.1, 4.3.2. e 4.3.3, não são prescritas fixações. Contudo, se o veículo tiver fixações para tais lugares, elas devem  obedecer às normas da presente directiva.»   Artigo 2o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva na mesma data em que for prevista a entrada em vigor das disposições necessárias para darem cumprimento à directiva que vier a ser  adoptada na sequência da presente directiva, de acordo com o artigo 6o da Directiva 76/115/CEE, tendo em vista adaptar ao progresso técnico as normas contidas nos anexos da presente directiva. Deste facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1981.  Pelo Conselho O Presidente P. WALKER   (1) JO no C 87 de 9. 4. 1980, p. 5.(2) JO no C 265 de 13. 10. 1980, p. 77.(3) JO no C 230 de 8. 9. 1980, p. 6.(4) JO no L 24 de 30. 1. 1976, p. 6.(5) JO no L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.(6) JO no L 375 de 31. 12. 1980, p. 34.(7) JO no L 220 de 29.  8. 1977, p. 95.


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32001L0010

Directiva 2001/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que altera a Directiva 91/68/CEE do Conselho no que respeita ao tremor epizoótico

Jornal Oficial nº L 147 de 31/05/2001 p. 0041 - 0041

Directiva 2001/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 22 de Maio de 2001que altera a Directiva 91/68/CEE do Conselho no que respeita ao tremor epizoóticoO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, a alínea b) do n.o 4 do seu artigo 152.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Após consulta do Comité das Regiões,Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),Considerando o seguinte:(1) As condições de polícia sanitária relativas ao tremor epizoótico, que regulam a introdução de animais no mercado, são fixadas pela Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos(4).(2) A Comissão recebeu pareceres científicos, nomeadamente do Comité Científico Director, sobre vários aspectos das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET). As regras estabelecidas na Directiva 91/68/CEE devem ser revistas em função desses pareceres.(3) É conveniente prever disposições sobre todas as questões relativas às EET aplicáveis nomeadamente à produção e à introdução no mercado de animais vivos e de produtos de origem animal e referidas no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis(5).(4) A presente directiva diz directamente respeito à saúde pública e é relevante para o funcionamento do mercado interno. Por conseguinte, é conveniente adoptar a alínea b) do n.o 4 do artigo 152.o do Tratado como base jurídica para estabelecer as regras de prevenção e controlo de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.(5) A Directiva 91/68/CEE deve ser alterada nesse sentido,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 91/68/CEE é alterada do seguinte modo:1. No n.o 7 do artigo 2.o, a expressão "enumeradas nos capítulos I e II do anexo B" é substituída pela expressão "enumeradas no capítulo I do anexo B".2. No artigo 6.o, é revogada a alínea b),3. No n.o 1 do artigo 7.o, a expressão "referidas nos capítulos II e III do anexo B" é substituída pela expressão "referidas no capítulo III do anexo B".4. No n.o 1 do artigo 8.o, a expressão "enumeradas nos capítulos II e III do anexo B" é substituída pela expressão "enumeradas no capítulo III do anexo B".5. No anexo B, é revogado o capítulo II.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros devem aprovar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Junho de 2001 e informar imediatamente a Comissão desse facto.Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de 1 de Julho de 2001.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva. A Comissão informa do facto os outros Estados-Membros.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2001.Pelo Parlamento EuropeuA PresidenteN. FontainePelo ConselhoO presidenteM. Winberg(1) JO C 45 de 19.2.1999, p. 33.(2) JO C 258 de 10.9.1999, p. 19.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Fevereiro de 2000 (JO C 339 de 29.11.2000, p. 128) e decisão do Conselho de 12 de Fevereiro de 2001.(4) JO L 46 de 19.2.1991, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/953/CE da Comissão (JO L 371 de 31.12.1994, p. 14).(5) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.


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31970L0358

Directiva 70/358/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1970, que altera pela quarta vez a Directiva do Conselho, de 23 de Outubro de 1962, relativa à aproximação das regulamentações dos Estados-Membros respeitantes aos corantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana

Jornal Oficial nº L 157 de 18/07/1970 p. 0036 - 0037 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0148  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1970(II) p. 0377  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0148  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1970(II) p. 0434  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 5 p. 0135  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0230  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0230

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 13 de Julho de 1970    que altera pela quarta vez a Directiva do Conselho ,   de 23 de Outubro de 1962 , relativa à aproximação   das regulamentações dos Estados-membros respeitantes   aos corantes que podem ser utilizados nos géneros   destinados à alimentação humana     ( 70/358/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu   artigo 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Considerando que , de acordo com n º 2 do artigo 11 º   da Directiva do Conselho , de 23 de Outubro de 1962 ,   relativa à aproximação das regulamentações   dos Estados-membros respeitantes aos corantes que podem   ser utilizados nos géneros destinados à   alimentação humana (1) , com a última redacção   que lhe foi dada pela Directiva do Conselho de 20   de Dezembro de 1968 (2) , foi atribuída à   Comissão a competência para determinar , após   consulta dos Estados-membros , os métodos de análise   necessários para o controlo dos critérios de   pureza a que devem obedecer os corantes ;    Considerando que é conveniente encarregar a Comissão de   determinar as modalidades relativas à colheita de amostras   e os métodos de análise , pesquisa e identificação   dos corantes nos e sobre os géneros alimentícios ;    Considerando que , em todos os casos em que o Conselho   atribui competência à Comissão para a execução   das regras estabelecidas no domínio dos géneros   alimentícios , é conveniente prever um procedimento   que institua uma cooperação estreita entre   os Estados-membros e a Comissão no âmbito do Comité   Permanente dos Géneros Alimentícios , instituído   pela Decisão do Conselho de 13 de Novembro de 1969 (3) ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    A Directiva do Conselho de 23 de Outubro de 1962 é   alterada de acordo com as disposições dos   artigos 2 º e 3 º .    Artigo 2 º    O n º 2 do artigo 11 º passa a ter a seguinte   redacção :     « 2 . São determinados de acordo com o procedimento   previsto no artigo 11 º A :     - os métodos de análise necessários ao controlo   dos critérios gerais e específicos de pureza fixados   no Anexo III ,     - as modalidades relativas à colheita de amostras e os   métodos de análise para a pesquisa e identificação   dos corantes nos e sobre os géneros alimentícios . »    Artigo 3 º    Após o artigo 11 º , são aditadas as seguintes   disposições :     « Artigo 11 º A    1 . Quando for feita remissão para o procedimento   definido no presente artigo , o assunto será submetido   à apreciação do Comité Permanente dos Géneros   Alimentícios , instituído pela Decisão do Conselho   de 13 de Novembro de 1969 , a seguir denominado   « Comité » , pelo seu presidente , quer por sua   iniciativa , quer a pedido do representante de um   Estado-membro .    2 . O representante da Comissão submeterá ao Comité   um projecto de medidas a tomar . O Comité emitirá o   seu parecer sobre este projecto , num prazo que o presidente   pode fixar em função da urgência da questão em   causa . O Comité pronuciar-se-á por maioria de   doze votos , atribuindo-se aos votos dos Estados-membros   a ponderação prevista no n º 2 do artigo 148 º   do Tratado . O presidente não participará na   votação .    3 . a ) A Comissão adoptará as medidas preconizadas   quando estas forem conformes ao parecer do   Comité ;    b ) Quando as medidas preconizadas não forem   conformes ao parecer do Comité , ou na ausência de   parecer , a Comissão submeterá sem demora ao   Conselho uma proposta relativa às medidas a   tomar . O Conselho deliberará por maioria   qualificada ;    c ) Se , decorridos três meses a contar da   apresentação da proposta ao Conselho , este não   tiver deliberado , as medidas propostas serão adoptadas   pela Comissão .    Artigo 11 º B    As disposições do artigo 11 º A são aplicáveis   durante um período de dezoito meses a contar da data   em que o assunto tiver sido submetido pela primeira   vez à apreciação do Comité , quer em aplicação   do n º 1 do artigo 11 º A , quer com base em   qualquer outra disposição análoga . »    Artigo 4 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 13 de Julho de 1970 .    Pelo Conselho    O Presidente    J. ERTL    (1) JO n º 115 de 11 . 11 . 1962 , p. 2645/62 .    (2) JO n º L 309 de 24 . 12 . 1968 , p. 24 .    (3) JO n º L 291 de 19 . 11 . 1969 , p. 9 .


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32001L0030

Directiva 2001/30/CE da Comissão, de Maio de 2001, que altera a Directiva 96/77/CE que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 146 de 31/05/2001 p. 0001 - 0023

Directiva 2001/30/CE da Comissãode 2 de Maio de 2001que altera a Directiva 96/77/CE que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros alimentícios destinados à alimentação humana(1), alterada pela Directiva 94/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 3, alínea a), do seu artigo 3.o,Após consulta do Comité Científico da Alimentação Humana,Considerando o seguinte:(1) É necessário estabelecer critérios de pureza para todos os aditivos que não sejam os corantes e os edulcorantes previstos na Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes(3), com a ultima redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/5/CE(4).(2) A Directiva 96/77/CE da Comissão, de 2 de Dezembro de 1996, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/63/CE(6), estabelece critérios de pureza aplicáveis a diversos aditivos alimentares. Devem aditar-se à referida directiva os critérios de pureza aplicáveis aos restantes aditivos alimentares abrangidos pela Directiva 95/2/CE.(3) É necessário ter em conta as especificações e técnicas de análise dos aditivos definidas no Codex Alimentarius, elaboradas pelo Comité Misto FAO-OMS de Peritos em Aditivos Alimentares (JECFA).(4) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 96/77/CE é alterada do seguinte modo:Ao anexo da directiva é aditado o texto do anexo da presente directiva.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 1 de Junho de 2002. Do facto informarão imediatamente a Comissão.2. Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros deverão adoptar as modalidades dessa referência.3. Até ao esgotamento das existências, é permitida a comercialização dos produtos não conformes com a presente directiva que tiverem sido colocados no mercado ou rotulados antes de 1 de Junho de 2002.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 2001.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 27.(2) JO L 237 de 10.9.1994, p. 1.(3) JO L 61 de 18.3.1995, p. 1.(4) JO L 55 de 24.2.2001, p. 59.(5) JO L 339 de 30.12.1996, p. 1.(6) JO L 227 de 30.10.2000, p. 1.ANEXOE 170 (i) CARBONATO DE CÁLCIOOs critérios de pureza relativos a este aditivo são os que se encontram definidos para o mesmo aditivo no anexo da Directiva 95/45/CE da Comissão(1), que estabelece os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios.E 353 ÁCIDO METATARTÁRICO>POSIÇÃO NUMA TABELA>E 354 TARTARATO DE CÁLCIO>POSIÇÃO NUMA TABELA>E 356 ADIPATO DE SÓDIO>POSIÇÃO NUMA TABELA>E 357 ADIPATO DE POTÁSSIO>POSIÇÃO NUMA TABELA>E 420 (i) SORBITOLOs critérios de pureza relativos a este aditivo são os que se encontram definidos para o mesmo aditivo no anexo da Directiva 95/31/CE da Comissão(2), que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios.E 420 (ii) XAROPE DE SORBITOLOs critérios de pureza relativos a este aditivo são os que se encontram definidos para o mesmo aditivo no anexo da Directiva 95/31/CE, que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios.E 421 MANITOLOs critérios de pureza relativos a este aditivo são os que se encontram definidos para o mesmo aditivo no anexo da Directiva 95/31/CE, que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios.E 425 (i) GOMA DE KONJAC>POSIÇÃO NUMA TABELA>E 425 (ii) GLUCOMANANO DE KONJAC>POSIÇÃO NUMA TABELA>E 504 (ii) HIDROXICARBONATO DE MAGNÉSIO>POSIÇÃO NUMA TABELA>E 553b TALCO>POSIÇÃO NUMA TABELA>E 554 SILICATO DE ALUMÍNIO E SÓDIO>POSIÇÃO NUMA TABELA>E 555 SILICATO DE ALUMÍNIO E POTÁSSIO>POSIÇÃO NUMA TABELA>E 556 SILICATO DE ALUMÍNIO E CÁLCIO>POSIÇÃO NUMA TABELA>E 558 BENTONITE>POSIÇÃO NUMA TABELA>E 559 SILICATO DE ALUMÍNIO (CAULINO)>POSIÇÃO NUMA TABELA>E 620 ÁCIDO GLUTÂMICO>POSIÇÃO NUMA TABELA>E 621 GLUTAMATO MONOSSÓDICO>POSIÇÃO NUMA TABELA>E 622 GLUTAMATO MONOPOTÁSSICO>POSIÇÃO NUMA TABELA>E 623 DIGLUTAMATO DE CÁLCIO>POSIÇÃO NUMA TABELA>E 624 GLUTAMATO DE AMÓNIO>POSIÇÃO NUMA TABELA>E 625 DIGLUTAMATO DE MAGNÉSIO>POSIÇÃO NUMA TABELA>E 626 ÁCIDO GUANÍLICO>POSIÇÃO NUMA TABELA>E 627 GUANILATO DISSÓDICO>POSIÇÃO NUMA TABELA>E 628 GUANILATO DIPOTÁSSICO>POSIÇÃO NUMA TABELA>E 629 GUANILATO DE CÁLCIO>POSIÇÃO NUMA TABELA>E 630 ÁCIDO INOSÍNICO>POSIÇÃO NUMA TABELA>E 631 INOSINATO DISSÓDICO>POSIÇÃO NUMA TABELA>E 632 INOSINATO DIPOTÁSSICO>POSIÇÃO NUMA TABELA>E 633 INOSINATO DE CÁLCIO>POSIÇÃO NUMA TABELA>E 634 5'-RIBONUCLEÓTIDO DE CÁLCIO>POSIÇÃO NUMA TABELA>E 635 5'-RIBONUCLEÓTIDO DISSÓDICO>POSIÇÃO NUMA TABELA>E 905 CERA MICROCRISTALINA>POSIÇÃO NUMA TABELA>E 912 ÉSTERES DO ÁCIDO MONTÂNICO>POSIÇÃO NUMA TABELA>E 914 CERA DE POLIETILENO OXIDADA>POSIÇÃO NUMA TABELA>E 950 ACESSULFAMO KOs critérios de pureza relativos a este aditivo são os que se encontram definidos para o mesmo aditivo no anexo da Directiva 95/31/CE, que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios.E 951 ASPARTAMOOs critérios de pureza relativos a este aditivo são os que se encontram definidos para o mesmo aditivo no anexo da Directiva 95/31/CE, que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios.E 953 ISOMALTEOs critérios de pureza relativos a este aditivo são os que se encontram definidos para o mesmo aditivo no anexo da Directiva 95/31/CE, que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios.E 957 TAUMATINAOs critérios de pureza relativos a este aditivo são os que se encontram definidos para o mesmo aditivo no anexo da Directiva 95/31/CE, que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios.E 959 NEO-HESPERIDINA DI-HIDROCALCONAOs critérios de pureza relativos a este aditivo são os que se encontram definidos para o mesmo aditivo no anexo da Directiva 95/31/CE, que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios.E 965 (i) MALTITOLOs critérios de pureza relativos a este aditivo são os que se encontram definidos para o mesmo aditivo no anexo da Directiva 95/31/CE, que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios.E 965 (ii) XAROPE DE MALTITOLOs critérios de pureza relativos a este aditivo são os que se encontram definidos para o mesmo aditivo no anexo da Directiva 95/31/CE, que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios.E 966 LACTITOLOs critérios de pureza relativos a este aditivo são os que se encontram definidos para o mesmo aditivo no anexo da Directiva 95/31/CE, que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios.E 967 XILITOLOs critérios de pureza relativos a este aditivo são os que se encontram definidos para o mesmo aditivo no anexo da Directiva 95/31/CE, que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios.(1) JO L 226 de 22.9.1995, p. 13.(2) JO L 178 de 28.7.1995, p. 1.


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31983L0478

Directiva 83/478/CEE do Conselho, de 19 de Setembro de 1983, que altera pela quinta vez (amianto) a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de certas substâncias e preparações perigosas

Jornal Oficial nº L 263 de 24/09/1983 p. 0033 - 0036 Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 14 p. 0201  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 14 p. 0201  Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 4 p. 0136  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 4 p. 0136

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 19 de Setembro de 1983    que altera pela quinta vez ( amianto ) a Directiva   76/769/CEE relativa à aproximação das   disposições legislativas , regulamentares e   administrativas dos Estados-membros respeitantes   à limitação da colocação no mercado e da   utilização de certas substâncias e preparações   perigosas     ( 83/478/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu   artigo 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão (1) ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico   e Social (3) ,    Considerando que a utilização do amianto e de   certos produtos que o contenham pode pôr em perigo   a saúde humana , ao libertar fibras e poeiras   susceptíveis de provocar asbestose e carcinomas ;    Considerando que a prevenção é o melhor método   de protecção da saúde humana ;    Considerando que pode ser uma medida especialmente   eficaz para a protecção da saúde humana a   proibição de utilização de certas fibras ,   tais como o crocidolito ( amiante azul ) , que , de   acordo com certas fontes científicas , representa   um perigo particularmente grave ;    Considerando no entanto que uma proibição absoluta   do crocidolito não é presentemente possível ; que   não seria razoável pretender retirar da   circulação todos os produtos que o contivessem ,   pois a manipulação destes produtos , com o   objectivo de os retirar ou de os destruir , ao libertar   fibras , pode constituir um perigo para a saúde   humana ;    Considerando que , por outro lado , certos produtos   que contêm crocidolito , tais como as juntas , as   tubagens em amiantocimento ou os conversores de   binários não podem , num futuro próximo , ser   totalmente substítuidos a nível da Comunidade   por sucedâneos que apresentem , pelo menos ,   propriedades equivalentes ;    Considerando que é necessário prever uma   rotulagem específica que indique os riscos que   representa a utilização de produtos que contenham   fibras de amianto ;    Considerando que a rotulagem destes produtos foi   objecto em determinados Estados-membros de   regulamentações que diferem no que diz respeito   às condições de colocação no mercado ;    Considerando que a presente directiva limita a   colocação no mercado e a utilização do crocidolito   e dos produtos que o contenham ;    Considerando que a limitação da colocação no   mercado e da utilização das outras fibras de amianto   e dos produtos que as contenham pode aumentar a   protecção da saúde humana ; que , na   pendência da adopção de disposições   comunitárias relativas a uma tal limitação ,   as medidas de harmonização respeitantes a estas   fibras ou produtos , limitar-se-ão às disposições   relativas à rotulagem ;    Considerando que é necessário reexaminar   periódicamente , à luz dos progressos técnicos   e científicos realizados e tendo em conta   as possibilidades de substituição do   crocidolito por substâncias menos perigosas , o   regime das isenções previstas pela presente   directiva com vista a introduzir , se for caso disso ,   as alterações adequadas ;    Considerando que as proibições de determinadas   fibras de amianto e as diferentes disposições   em matéria de rotulagem aplicadas por certos   Estados-membros têm uma incidência directa   sobre o funcionamento do mercado comum ; que é ,   portanto , necessário proceder à aproximação   das disposições legislativas , regulamentares e   administrativas dos Estados-membros neste domínio e   alterar em conformidade o Anexo da Directiva 76/769/CEE   (4) , com a última redacção que lhe foi dada pela   Directiva 83/264/CEE (5) ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    O Anexo da Directiva 76/769/CEE passa a ser o   Anexo I ,    Artigo 2 º    Ao Anexo I da Directiva 76/769/CEE , é aditado o   seguinte ponto :     « 5 . Fibras de amianto    5.1 . Crocidolito    CAS N º 12001-28-4 (*)    5.1 . A colocação no mercado e a utilização   desta fibra e dos produtos que a contenham são   proibidos .    No entanto , cada Estado-membro pode consentir que   os produtos que contenham esta fibra sejam colocados   no mercado até 30 de Junho de 1988 , na condição   de terem sido fabricados antes de 1 de Janeiro de 1986 .    Além disso , cada Estado-membro pode ser isentado   da proibição de utilização dos produtos que   contenham esta fibra , na condição de terem sido   fabricados , colocados no mercado ou utilizados antes   de 1 de Janeiro de 1986 .    Sem prejuízo de outras directivas comunitárias ,   os Estados-membros podem igualmente excluir desta   proibição os produtos a seguir enumerados ,   incluindo as fibras e os semiprodutos necessários   ao seu fabrico :    a ) As tubagens em amianto-cimento ;    b ) As juntas , guarnições , empanques e   compensadores flexíveis resistentes aos ácidos   e às temperaturas ;    c ) Os conversores de binário .    5.2 . Sem prejuízo do ponto 5.1 . , a colocação   no mercado e a utilização dos produtos que contenham   estas fibras só pode ser admitida pelos Estados-membros   se os produtos ostentarem um rótulo conforme ao   Anexo II .    5.3 . Todas as fibras de amianto    Crocidolito , CAS N º 12001-28-4    Crisolito , CAS N º 12001-29-5    Surosito , CAS N º 12172-73-5    Sirtofilite , CAS N º 77536-67-5    Actinolite , CAS N º 77536-66-4    Tremolite , CAS N º 77536-68-6    (*) Número do registo do CHEMICAL ABSTRACTS   SERVICE ( CAS ) .    Artigo 3 º    Ao Anexo II da Directiva 76/769/CEE é aditado o   seguinte :     « ANEXO II    Disposições especiais relativas à rotulagem   dos produtos que contenham amianto    1 . Os produtos que contenham amianto ou a sua   embalagem devem trazer o rótulo a seguir definido :    a ) O rótulo conforme ao modelo abaixo indicado   deve ter pelo menos 5 cm de altura ( H ) e 2,5 cm de   largura ;    b ) É dividido em duas partes :     - a parte superior ( h1 = 40 % H ) contém   a letra « a » em branco sobre fundo preto ,     - a parte inferior ( h2 = 60 % H ) contém o   texto-tipo em preto e/ou em branco sobre fundo   vermelho e claramente legível .    c ) Se o produto contém crocidolito , a   expressão « contém amianto » do texto-tipo   deve ser substituída pela seguinte : « contém   crocidolito/amiante azul » .    Os Estados-membros podem excluir do disposto na   alínea a ) os produtos destinados à colocação   no mercado no seu território . O rótulo deve   contudo ostentar a menção « contém amianto » ;    Figura : v. JO    d ) Se a rotulagem for efectuada por impressão   directa sobre o produto , uma só cor é   suficiente desde que contraste com a do fundo .    2 . O rótulo deve ser colocado de acordo com   as regras seguintes :    a ) Sobre cada uma das unidades fornecidas , qualquer   que seja a sua dimensão ;    b ) Se um produto contiver elementos à base de   amianto , será suficiente colocar unicamente o   rótulo nestes elementos . Se , dadas as suas   reduzidas dimensões ou o seu acondicionamento   inadequado não for possível colocar um rótulo   sobre o elemento , pode-se renunciar à rotulagem .    3 . Rotulagem dos produtos que contenham amianto ,   apresentados em embalagens    3.1 . Os produtos que contenham amianto , apresentados   em embalagens , devem trazer uma rotulagem   claramente legível e indestrutível na embalagem ,   com as seguintes indicações :    a ) O símbolo e a indicação dos perigos   correspondentes , em conformidade com o presente   anexo ;    b ) Recomendações de segurança que devem ser   escolhidas de acordo com as indicações do presente   anexo , se estas forem aplicáveis ao produto em   questão . Se informações complementares   de segurança constarem da embalagem , estas não   devem atenuar ou contradizer as indicações   referidas nas alíneas a ) e b ) .    3.2 . A rotulagem prevista no ponto 3.1 . deve ser   efectuada mediante :     - rótulo solidamente fixado sobre a embalagem ,    ou     - rótulo solto , firmemente agarrado à   embalagem ,    ou     - impressão directa sobre a embalagem .    3.3 . Os produtos que contenham amianto e que estejam   simplesmente recobertos por uma embalagem plástica   ou semelhante , são considerados como produtos   apresentados sob embalagem e devem ser rotulados em   conformidade com o disposto no ponto 3.2 . Se os produtos   forem retirados separadamente dessas embalagens e   colocados não embalados no mercado , cada unidade ,   qualquer que seja a sua dimensão , deve ser   acompanhada de literatura que inclua uma rotulagem   em conformidade com o ponto 3.1 .    4 . Rotulagem dos produtos não embalados que   contenham amianto    No que diz respeito aos produtos não embalados   que contenham amianto , a rotulagem conforme ao   ponto 3.1 . deve ser efectuada mediante :     - um rótulo solidamente fixado sobre o produto   que contenha amianto ,    ou     - um rótulo solto , firmemente agarrado a este   produto , bem como mediante     - impressão directa sobre o produto , ou , quando   tal não seja razoavelmente possível dadas , por   exemplo , as reduzidas dimensões do produto , a sua   natureza inadequada ou a certas dificuldades técnicas ,   mediante literatura que inclua uma rotulagem em   conformidade com o ponto 3.1 .    5 . Sem prejuízo das disposições comunitárias   previstas em matéria de segurança e higiene no local   de trabalho , é conveniente juntar ao rótulo   aposto sobre um produto susceptível , no contexto   da sua utilização , de ser transformado ou   retrabalhado , todas as recomendações de segurança   adequadas e , nomeadamente , as recomendações   de segurança seguintes :     - trabalhar no exterior ou num local bem arejado ,   se possível ,     - utilizar de preferência ferramentas manuais   ou ferramentas de baixa velocidade equipadas , se   necessário , de um dispositivo adequado para   recolher as poeiras . Quando se utilizarem ferramentas   de alta velocidade , estas devem estar sempre   equipadas com tais dispositivos ,     - se possível , molhar antes de cortar ou de   abrir furos ,     - molhar as poeiras , colocá-las num recipiente   bem fechado e eliminá-las em condições de   segurança .    6 . A rotulagem de um produto , não referido no   ponto 5 , destinado ao uso doméstico , susceptível ,   aquando da sua utilização , de libertar fibras   de amianto , deve incluir , se necessário , a   seguinte recomendação de segurança : « substituir   em caso de desgaste » .    7 . Os Estados-membros podem condicionar a colocação   no mercado no seu território , de produtos que   contenham amianto , à utilização , nas   indicações constantes da rotulagem , da(s)   respectiva(s) língua(s) oficial(ais) .    Artigo 4 º    1 . Os Estados-membros porão em vigor as   disposições necessárias ao cumprimento da   presente directiva , no prazo de trinta meses a contar   da sua notificação (6) . Desse facto informarão   imediatamente a Comissão .    2 . Os Estados-membros comunicarão à Comissão   o texto das disposições de direito nacional que   adoptarem no domínio regulado pela presente directiva .    Artigo 5 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 19 de Setembro de 1983 .    Pelo Conselho    O Presidente    G. VARFIS    (1) JO n º C 78 de 28 . 03 . 1980 , p. 10 .    (2) JO n º C 125 de 17 . 05 . 1982 , p. 159 .    (3) JO n º C 331 de 17 . 12 . 1980 , p. 5 .    (4) JO n º L 262 de 27 . 09 . 1976 , p. 201 .    (5) JO n º L 147 de 6 . 06 . 1983 , p. 9 .    (6) A presente directiva foi notificada aos   Estados-membros em 21 de Setembro de 1983 .


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31978L0143

Directiva 78/143/CEE do Conselho, de 30 de Janeiro de 1978, que altera pela segunda vez a Directiva 70/357/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros respeitantes às substâncias antioxidantes que podem ser utilizadas nos géneros destinados à alimentação humana

Jornal Oficial nº L 044 de 15/02/1978 p. 0018 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0047  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 20 p. 0090  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0047  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0094  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0094

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 30 de Janeiro de 1978    que altera pela segunda vez a Directiva 79/357/CEE   relativa à aproximação das legislações   dos Estados-membros respeitantes às substâncias   antioxidantes que podem ser utilizadas nos géneros   destinados à alimentação humana     ( 78/143/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu   artigo 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico   e Social (2) ,    Considerando que o artigo 2 º da Directiva 70/357/CEE   do Conselho , de 13 de Julho de 1970 , relativa à   aproximação das legislações dos Estados-membros   respeitantes às substâncias antioxidantes   que podem ser utilizadas nos géneros destinados à   alimentação humana (3) , com a última redacção   que lhe foi dada pela Directiva 74/412/CEE (4) ,   prevê que os Estados-membros podem , após a   notificação da referida directiva , manter   até 31 de Dezembro de 1977 as legislações   nacionais que autorizam a utilização do   etilenodiaminotetracetato de cálcio dissódico ,   de galato de propilo e os ésteres do ácido   Lascórbico dos ácidos gordos não ramificados   em C 14 e C 18 nos géneros alimentícios ;    Considerando que o Capítulo IX , ponto 3 , do   Anexo VII do Acto de Adesão autoriza a Dinamarca ,   a Irlanda e o Reino Unido a manterem , até   31 de Dezembro de 1977 , as suas legislações   nacionais relativas à utilização do galato de   propilo e da etoxiquina nos géneros alimentícios ;    Considerando que a utilidade da etoxiquina para o   tratamento das maçãs e peras , do   etilenodiaminotetracetato de cálcio dissódico , como   substância capaz de aumentar os efeitos de outras   substâncias antioxidantes e do galato de propilo   relativamente à sua comprovada capacidade como antioxidante   dos géneros alimentícios ficaram provadas , do ponto   de vista tecnológico , a nível comunitário ;    Considerando todavia que não é ainda possível   tomar uma decisão definitiva sobre a oportunidade   de admitir a utilização da etoxiquina e do   etilenodiaminotetracetato de cálcio dissódico   a nível comunitário e que a situação deve ser   revista tendo em conta futuras informações   científicas e toxicológicas ;    Considerando que , com base nas informações   científicas e toxicológicas mais recentes é   agora possível tomar uma decisão definitiva ,   autorizando a utilização do galato de propio na   Comunidade ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    O artigo 2 º da Directiva 70/357/CEE passa a ter   a seguinte redacção :     « Artigo 2 º    1 . Em derrogação do artigo 1 º , os Estados-membros   podem manter até 31 de Dezembro de 1980 , as   legislações nacionais que autorizam :     - a utilização da etoxiquina para tratar as   maças e as peras contra o escaldão , desde que   os resíduos da etoxiquina não ultrapassem   3 miligramas por quilograma de fruto inteiro ,     - a utilização nos géneros alimentícios de   etilenodiaminotetracetato de cálcio dissódico ;    2 . Antes de decorrido o período fixado no n º 1 ,   o Conselho pode , em conformidade com o procedimento   fixado no artigo 100 º do Tratado , incluir a   etoxiquina e o etilenodiamino-tetracetato de cálcio   dissódico no Anexo . »    Artigo 2 º    A Parte I do Anexo da Directiva 70/357/CEE é completada   do seguinte modo :    Número CEE * Denominação *    E 310 * Galato de propilo *    Artigo 3 º    Os artigos 1 º e 2 º produzirão efeito a partir   de 1 de Janeiro de 1978 .    Artigo 4 º    Os Estados-membros porão em vigor as disposições   legislativas , regulamentares e administrativas   necessárias para darem cumprimento à presente   directiva o mais tardar doze meses após a sua   notificação e desse facto informarão imediatamente   a Comissão .    Artigo 5 º    Os Estados-membros são destinatários da   presente directiva .    Feito em Bruxelas em 30 de Janeiro de 1978 .    Pelo Conselho    O Presidente    P. DALSAGER    (1) JO n º C 6 de 9 . 1 . 1978 , p. 117 .    (2) Parecer dado em 14/15 . 12 . 1977 ( ainda   não publicado no Jornal Oficial ) .    (3) JO n º L 157 de 18 . 7 . 1970 , p. 31 .    (4) JO n º L 221 de 12 . 8 . 1974 , p. 18 .


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31999L0075

Directiva 1999/75/CE da Comissão, de 22 de Julho de 1999, que altera a Directiva 95/45/CE da Comissão que estabelece os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 206 de 05/08/1999 p. 0019 - 0021

DIRECTIVA 1999/75/CE DA COMISSÃOde 22 de Julho de 1999que altera a Directiva 95/45/CE da Comissão que estabelece os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente o n.o 3, alínea a), do seu artigo 3.o;Após consulta do Comité científico dos géneros alimentícios,(1) Considerando que a Directiva 94/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994, relativa aos corantes para utilização nos géneros alimentícios(3), inclui uma lista das substâncias que podem ser utilizadas como corantes nos géneros alimentícios;(2) Considerando que a Directiva 95/45/CE da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios(4), define os critérios de pureza aplicáveis aos corantes referidos na Directiva 94/36/CE;(3) Considerando que, à luz do progresso técnico, é necessário rever os critérios de pureza definidos na Directiva 95/45/CE para os carotenos mistos [E 160a, i)]; que, por conseguinte, é necessário adaptar em conformidade essa directiva;(4) Considerando que é necessário ter em conta as especificações e as técnicas de análise que são aplicáveis aos corantes do Codex Alimentarius e do Comité misto FAO/OMS de peritos em matéria de aditivos alimentares (JECFA);(5) Considerando que as medidas previstas na presente directiva são conformes ao parecer do Comité permanente dos géneros alimentícios,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 95/45/CE é alterada do seguinte modo:Na parte B do Anexo, o capítulo E 160a, alínea i) (carotenos mistos) é substituído pelo texto do anexo da presente directiva.Artigo 2.oOs Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Julho de 2000. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1999.Pela ComissãoKarel VAN MIERTMembro da Comissão(1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 27.(2) JO L 237 de 10.9.1994, p. 1.(3) JO L 237 de 10.9.1994, p. 13.(4) JO L 226 de 22.9.1995, p. 1.ANEXO"E 160a i) Carotenos mistos1. CAROTENOS PROVENIENTES DE PLANTAS TERRESTRES>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. CAROTENOS PROVENIENTES DE ALGAS>POSIÇÃO NUMA TABELA>".


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31999L0060

Directiva 1999/60/CE do Conselho, de 17 de Junho de 1999, que altera a Directiva 78/660/CEE no que diz respeito aos montantes expressos em ecus

Jornal Oficial nº L 162 de 26/06/1999 p. 0065 - 0066

DIRECTIVA 1999/60/CE DO CONSELHOde 17 de Junho de 1999que altera a Directiva 78/660/CEE no que diz respeito aos montantes expressos em ecusO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no n.o 3, alínea g), do artigo 44.o do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 53.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,(1) Considerando que os artigos 11.o e 27.o da Directiva 78/660/CEE e, por força das suas remissões, o artigo 6.o da Directiva 83/349/CEE(2) e os artigos 20.o e 21.o da Directiva 84/253/CEE(3) contêm limites quantitativos expressos em ecus para o total do balanço e para o montante líquido do volume de negócios, dentro dos quais os Estados-Membros podem conceder certas derrogações àquelas directivas;(2) Considerando que, nos termos do n.o 2 do artigo 53.o da Directiva 78/660/CEE, o Conselho, sob proposta da Comissão, procederá de cinco em cinco anos ao exame e, sendo caso disso, à revisão dos montantes dessa directiva expressos em ecus, em função da evolução económica e monetária na Comunidade;(3) Considerando que, até à data, nos termos do n.o 2 do artigo 53.o da Directiva 78/660/CEE, o Conselho reviu em três ocasiões aqueles montantes através das Directivas 84/569/CEE(4), 90/604/CEE(5) e 94/8/CE(6);(4) Considerando que o quarto período quinquenal consequente à adopção em 25 de Julho de 1978 da Directiva 78/660/CEE terminou em 24 de Julho de 1998, justificando-se por conseguinte uma nova revisão desses montantes;(5) Considerando que, no decurso dos últimos cinco anos, o ecu perdeu uma parte do seu valor em termos reais; que, tendo em conta a evolução económica e monetária verificada na Comunidade, se revela necessário um aumento desses montantes;(6) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro(7), dispõe que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, o euro constitui a moeda dos Estados-Membros participantes, substituindo as moedas desses Estados-Membros à taxa de conversão fixada; que o Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro(8), dispõe que, durante o período de transição (1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2001), o euro é subdividido em unidades monetárias nacionais de acordo com as respectivas taxas de conversão; que convém por conseguinte que os montantes referidos na presente directiva sejam expressos em euros; que esses mesmos montantes serão convertidos para as unidades monetárias nacionais dos Estados-Membros que adoptaram o euro às respectivas taxas de conversão; que os montantes em euros referidos na presente directiva serão convertidos para as moedas dos Estados-Membros que não adoptam o euro de acordo com a taxa de câmbio publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 4 de Janeiro de 1999,APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.o1. O artigo 11.o da Directiva 78/660/CEE é alterado do seguinte modo:- no primeiro travessão, a expressão "total do balanço: 2500000 ecus" é substituída pela expressão "total do balanço: 3125000 euros",- no segundo travessão, a expressão "montante líquido do volume de negócios: 5000000 de ecus" é substituída pela expressão "montante líquido do volume de negócios: 6250000 euros".2. O artigo 27.o da Directiva 78/660/CEE é alterado do seguinte modo:- no primeiro travessão, a expressão "total do balanço: 10000000 de ecus" é substituída pela expressão "total do balanço: 12500000 euros",- no segundo travessão, a expressão "montante líquido do volume de negócios: 20000000 de ecus" é substituída pela expressão "montante líquido do volume de negócios: 25000000 euros".3. A revisão dos montantes referidos nos n.os 1 e 2 constitui a quarta revisão quinquenal prevista no n.o 2 do artigo 53.o da Directiva 78/660/CEE.Artigo 2.oPara os Estados-Membros que não adoptam o euro, o contravalor em moeda nacional é o que resulta da aplicação da taxa de câmbio publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 4 de Janeiro de 1999.Artigo 3.o1. Os Estados-Membros que pretendam fazer uso da faculdade prevista nos artigos 11.o e 27.o da Directiva 78/660/CEE, tal como alterada pela presente directiva, porão em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva, em qualquer momento a partir da sua publicação. Do facto informarão imediatamente a Comissão.2. Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.3. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 4.oA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 17 de Junho de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteF. MÜNTEFERING(1) JO L 222 de 14.8.1978, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/8/CE (JO L 82 de 25.3.1994, p. 33).(2) JO L 193 de 18.7.1983, p. 1.(3) JO L 126 de 12.5.1984, p. 20.(4) JO L 314 de 4.12.1984, p. 28.(5) JO L 317 de 16.11.1990, p. 57.(6) JO L 82 de 25.3.1994, p. 33.(7) JO L 139 de 11.5.1998, p. 1.(8) JO L 162 de 19.6.1997, p. 1.