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31972L0427

Directiva do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico

Jornal Oficial nº L 291 de 28/12/1972 p. 0156 - 0157 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 2 p. 0162  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1972(28.12) p. 0023  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 2 p. 0162  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1972(28-30.12) p. 0071  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 2 p. 0056  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 2 p. 0177  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 2 p. 0177

DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1972 que altera a Directiva do Conselho de 26 de Julho de 1971 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos  de controlo metrológico(72/427/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado relativo à Adesão de novos Estados-membros à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em 22 de Janeiro de 1972 e, nomeadamente, o artigo 153o do Acto a ele anexo,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  considerando que o Anexo II da Directiva do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (1),  necessita de uma adaptação técnica em consequência do alargamento da Comunidade;  Considerando que, nos termos do artigo 30o do Acto acima referido, aquel directiva deve ser alterada em conformidade com as orientações definidas no Anexo II do mesmo Acto,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Os desenhos a que se refere o ponto 3.2.1, do Anexo II da Directiva do Conselho de 26 de Julho de 1971 serão completados pelos caracteres necessários às siglas UK, IR e DK, segundo o modelo abaixo reproduzido:     Artigo 2o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva, a qual entrará em vigor na data da adesão.  Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1972.  Pelo Conselho O Presidente T. WESTERTERP   (1) JO no L 202 de 6. 9. 1971, p. 1.


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31967L0530

Directiva 67/530/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1967, relativa à liberdade de os agricultores nacionais de um Estado-Membro, estabelecidos num outro Estado- membro, se transferirem de uma exploração agrícola para outra

Jornal Oficial nº 190 de 10/08/1967 p. 0001 - 0003 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0051  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1967 p. 0205  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0051  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1967 p. 0228  Edição especial grega: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0069  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0073  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0073

DIRECTIVA DO CONSELHO  de 25 de Julho de 1967  relativa à liberdade de os agricultores nacionais de um Estado-membro, estabelecidos num outro Estado-membro, se transferirem de uma exploração agrícola para outra  (67/530/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os nº.s 2 e 3 do seu artigo 54º., Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento (1) e, nomeadamente, o seu título IV, F, 3, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento, prevê um calendário especial para a realização desta liberdade na agricultura, tendo em conta a natureza específica da actividade agrícola ; que a terceira série de medidas que consta desse calendário prevê que no ínicio do terceiro ano da segunda fase, cada Estado-membro, reconheça aos agricultores nacionais dos outros Estados-membros estabelecidos há mais de dois anos nesse Estado-membro, o direito de se transferirem de uma exploração agrícola para outra; Considerando que o direito de se transferirem de uma exploração agrícola para outra, objecto da presente directiva, é independente da forma jurídica sob a qual é efectuada a exploração ; que a transferência não deve ter por efeito reduzir os direitos adquiridos do interessado, quanto à sua situação de estrangeiro; Considerando que os beneficiários da Directiva do Conselho, de 2 de Abril de 1963, que fixa as modalidades de realização da liberdade de estabelecimento na agricultura, no território de um Estado-membro, dos nacionais de outros países da Comunidade que tenham trabalhado como assalariados rurais nesse Estado-membro durante dois anos sem interrupção (63/261/CEE) (4), gozam já da equiparação aos nacionais, no que diz respeito ao direito de se transferirem de uma exploração para outra; Considerando que, sempre que for necessário referir-se a uma definição de exploração agrícola, para efeitos de aplicação da presente directiva, esta definição é da competência do Estado-membro interessado; Considerando que o nº. 2 do artigo 4º. da Directiva do Conselho, de 2 de Abril de 1963, que fixa as modalidades de realização da liberdade de estabelecimento nas explorações agrícolas abandonadas ou incultas há mais de dois anos (63/262/CEE) (5), reservava expressamente o reconhecimento do direito de se transferirem de uma exploração para outra à execução da presente directiva, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º. Os Estados-membros suprimirão, de acordo com as disposições seguintes, em favor dos nacionais e das sociedades dos outros Estados-membros que exerçam no seu território uma actividade agrícola não assalariada há mais de dois anos, a seguir denominadas «beneficiários», as restrições que tenham por efeito recusar-lhes ou limitar-lhes o direito de se transferirem e uma exploração agrícola para outra.   Artigo 2º.  1. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por direito de transferência a faculdade de os beneficiários se transferirem livremente para uma outra exploração agrícola da sua escolha no Estado em que estão estabelecidos, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado. Esta transferência deve poder realizar-se qualquer que seja a forma jurídica sob a qual se efectua a antiga e a nova exploração.  2. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por actividades agrícolas:  -as actividades inseridas no Anexo V do Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento [ex classe 01, Agricultura, da Classificação Internacional Tipo, por Actividades, de Todos os Ramos de Actividade Económica] (6), nomeadamente:  (1) JO nº. 2 de 15.1.1962, p. 36/62. (2) JO nº. 23 de 5.2.1966, p. 386/66. (3) JO nº. 146 de 23.8.1965, p. 2465/65. (4) JO nº. 62 de 20.4.1963, p. 1323/63. (5) JO nº. 62 de 20.4.1963, p. 1326/63. (6) Serviços de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, série M, nº. 4, rév. 1, Nova Iorque 1958.   a) A agricultura em geral, incluindo a viticultura, a arboricultura frutífera, a produção de sementes, a horticultura, a floricultura e a cultura de plantas ornamentais, mesmo em estufas,  b) A criação de gado, a avicultura, a cunicultura, a criação de animais para produção de pele e outros fins ; a apicultura ; a produção de carne, de leite, de lã, de peles, de ovos, de mel;  -o abate de árvores, a exploração florestal, o povoamento e o repovoamento florestal, praticados como actividades secundárias nas explorações retomadas nos termos da presente directiva, sempre que essas operações sejam compatíveis com a regulamentação nacional e, nomeadamente, com a plano de utilização dos solos.   Artigo 3º.  1. Os Estados-membros suprimirão as restrições que:  - por força das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, impeçam os beneficiários de se transferirem de uma exploração agrícola para outra ou façam depender essa transferência de condições que a tornem mais difícit ou mais onerosa;  - resultem de uma prática administrativa que tenha por efeito aplicar aos beneficiários um tratamento discriminatório em relação ao que é aplicado aos nacionais, no que diz respeito ao direito de se transferirem de uma exploração agrícola para outra.  2. Entre as restrições a suprimir devem incluir-se, em especial, as que decorrem de disposições que proibem ou limitem, o direito deos beneficiários se transferirem de uma exploração para outra nas mesmas condições que os nacionais, do seguinte modo: Na Bélgica: Pela obrigação de exercer a actividade agrícola num local determinado, eventualmente imposto nos termos do artigo 3º. da Lei de 19 de Fevereiro de 1965, relativa ao exercício de actividades profissionais independentes por estrangeiros. Em França:  - pela obrigação, imposta aos estrangeiros beneficiários da Directiva do Conselho de 2 de Abril de 1963 (63/262/CEE), de obter uma autorização para se estabelecer numa exploração que não seja inculta ou abandonada (artigo 3º. do Décret nº. 63-1019 de 10 de Outubro de 1963);  - pela obrigação, imposta aos estrangeiros que pretendam transferir-se de uma exploração agrícola para outra, uma nova carteira profissional de explorador agrícola (carte profissionelle d'exploitant agrícole) ou uma nova autorização de exploração (autorisation d'exploiter) [artigo 4º. do Décret nº. 5472 de 20 de Janeiro de 1954 e artigo 4º. do Arrêté Ministériel de 30 de Março de 1955].  3. Os direitos concedidos aos beneficiários da Directiva do Conselho de 2 de Abril de 1963 (63/262/CEE) ser-lhes-ão mantidos após terem exercido o seu direito de transferência.   Artigo 4º.  1. Os Estados-membros em que o acesso de certos nacionais de outros Estados-membros à actividade de explorador agrícola está ainda subordinada à obtenção de uma autorização especial para estrangeiros, emitirão para os beneficiários, a seu pedido e sem encargos, um documento individual que ateste a sua situação especial em relação à regulamentação sobre o estabelecimento de explorações agrícolas estrangeiras.  2. Os Estados-membros assegurarão aos beneficiários um direito de recurso contra qualquer decisão pela qual a autoridade competente se oponha à sua transferência.   Artigo 5º. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de seis meses a contar da sua notificação e, desse facto, informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 6º. Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas em 25 de Junho de 1967. Pelo Conselho O Presidente Fr. NEEF


title: Directiva 2004/89/CE da Comissão, de 13 de Setembro de 2004, que adapta, pela quinta vez, ao progresso técnico a Directiva 96/49/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas(Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               16.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 293/14

      DIRECTIVA 2004/89/CE DA COMISSÃO

   de 13 de Setembro de 2004
   que adapta, pela quinta vez, ao progresso técnico a Directiva 96/49/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (1), nomeadamente o seu artigo 8.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo da Directiva 96/49/CE faz referência ao regulamento relativo ao transporte ferroviário internacional de mercadorias perigosas (RID), aplicável a partir de 1 de Julho de 2003.

               (2)

               Normalmente, o RID é actualizado de dois em dois anos, tendo a sua última actualização entrado em vigor em 1 de Janeiro de 2003, com um período transitório até 30 de Junho de 2003.

               (3)

               Excepcionalmente, o RID foi novamente actualizado passado um ano, tendo a versão alterada entrado em vigor em 1 de Janeiro de 2004.

               (4)

               É, por conseguinte, necessário alterar o anexo da Directiva 96/49/CE.

               (5)

               As medidas previstas na presente directiva estão de acordo com o parecer do comité para o transporte de mercadorias perigosas previsto no artigo 9.o da Directiva 96/49/CE,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo da Directiva 96/49/CE passa a ter a seguinte redacção:

      «Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID), incluído no anexo I do apêndice B da convenção relativa aos transportes internacionais ferroviários (COTIF), aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004, subentendendo-se que as expressões “parte contratante” e “os Estados ou os caminhos-de-ferro” serão substituídos pela expressão “Estado-Membro”.
      O texto das alterações da versão de 2004 do RID será publicado logo que se encontre disponível em todas as línguas oficiais da Comunidade.»

   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Outubro de 2004. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2004.

            Pela Comissão

         Loyola DE PALACIO

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 235 de 17.9.1996, p. 25. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/29/CE da Comissão (JO L 90 de 8.4.2003, p. 47).


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31999L0072

Directiva 1999/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Julho de 1999 que altera a Directiva 92/117/CEE do Conselho relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar

Jornal Oficial nº L 210 de 10/08/1999 p. 0012 - 0012

DIRECTIVA 1999/72/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOde 29 de Julho de 1999que altera a Directiva 92/117/CEE do Conselho relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentarO PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o n.o 4 do seu artigo 152.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),Considerando o seguinte:(1) Tendo em conta a experiência adquirida e a importância atribuída à prevenção e controlo das zoonoses, é necessário proceder a uma revisão substancial das disposições da Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção é de intoxicação de origem alimentar(4);(2) Essa revisão substancial poderia consistir na introdução de novas disposições para o sistema de relatório de zoonoses, de regras melhoradas para o controlo e erradicação da salmonelose em efectivos de reprodução de aves de capoeira e de um sistema de controlo doutras zoonoses para além da salmonelose;(3) Uma revisão desse tipo exige a consulta e a ponderação de todas as partes interessadas, incluindo, nomeadamente, das organizações de consumidores, da indústria agrícola e do meio científico;(4) Enquanto se aguarda a realização dessa revisão, é conveniente prorrogar simultaneamente os prazos relativos aos planos a apresentar pelos países terceiros e à obrigação de a Comissão de apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho propostas relativas a novas disposições,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 92/117/CEE é alterada do seguinte modo:1. No n.o 2 do artigo 14.o, os termos "31 de Dezembro de 1998" são substituídos pelos termos "um ano depois da entrada em vigor dos actos relativos às propostas referidas no n.o 2 do artigo 15.oA".2. O artigo 15.oA é alterado do seguinte modo:a) No n.o 1, os termos "1 de Novembro de 1997" são substituídos pelos termos "31 de Março de 2000";b) No n.o 2, os termos "1 de Junho de 1998" são substituídos pelos termos "31 de Dezembro de 2000".Artigo 2.o1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Maio de 2001 e informar imediatamente a Comissão do facto.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito nacional que aprovem nas matérias reguladas pela presente directiva. A Comissão deve informar desse facto os demais Estados-Membros.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1999.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteN. FONTAINEPelo ConselhoO PresidenteS. HASSI(1) JO C 63 de 5.3.1999, p. 8.(2) Parecer emitido em 28 de Abril de 1999 (JO C 169 de 16.6.1999).(3) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Abril de 1999 (JO C 219 de 30.7.1999) e decisão do Conselho de 19 de Julho de 1999.(4) JO L 62 de 15.3.1993, p. 38. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/22/CE (JO L 113 de 30.4.1997, p. 9).


title: Directiva 84/231/CEE do Conselho, de 30 de Abril de 1984, que altera as Directivas 69/169/CEE e 83/2/CEE relativas à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às isenções dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação no tráfego internacional de viajantes

text:
168                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               09/ Fasc . 01
384L0231
N? L 1 17/42                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 3 . 5 . 84
                                               DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                    de 30 de Abril de 1984
                 que altera as Directivas 69/ 169/CEE e 82/2/CEE relativas à harmonização das disposições
                 legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às isenções dos impostos sobre o
               volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação no trá
                                                fego internacional de viajantes
                                                        (84/231 /CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o sistema tributário actualmente em
                                                                   vigor na Irlanda não permite ainda a plena aplicação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 da isenção fiscal concedida aos viajantes procedentes
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus arti                  dos outros Estados-membros da Comunidade, devido
gos 99? e 100?,                                                    às consequências económicas que daí podem resultar ;
Tendo em conta a proppsta da Comissão('),                          Considerando, pois, que a Irlanda deve ser autorizada
                                                                   a continuar a aplicar essas disposições excepcionais
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),                 enquanto o montante da isenção permanecer no nível
                                                                   fixado pela presente directiva ;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social(3),                                                         Considerando que a Directiva 83/2/CEE(7) concedeu
                                                                   à Dinamarca uma derrogação da Directiva 69/ 169/
                                                                   CEE no que respeita à importação de certos produtos
Considerando que importa facilitar o tráfego de viajan
                                                                   por viajantes com residência na Dinamarca ;
tes e o turismo na Comunidade e, para o efeito, aligei
rar o controlo de pessoas nas fronteiras a fim de que os
eidadãos sintam mais concretamente os efeitos positi              Considerando que o sistema de impostos actualmente
vos da existência da Comunidade ;                                  em vigor na Dinamarca não permite ainda, sem risco
                                                                   de consequências económicas graves, a aplicação inte
                                                                   gral do regime harmonizado resultante da Directiva
Considerando que, nesta perspectiva, convém aumen
                                                                   69/ 169/CEE que convém, por consequência, autorizar
tar a isenção dos impostos sobre o volume de negócios
                                                                   a Dinamarca a manter provisoriamente um regime der
e dos impostos sobre consumos específicos cujo mon
                                                                   rogatório, tendo em conta, nomeadamente, o aumento
tante, fixado pela Directiva 69/ 169/CEE(4), com a
                                                                   da isenção a partir de 1 de Julho de 1984 ; que, todavia,
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/
                                                                   no sentido de facilitar o ajustamento, é necessário pre
443 /CEE(5), seja inferior ao valor real da isenção ini
                                                                   ver uma aproximação progressiva desse regime em rela
cial, em consequência da evolução do custo de vida na
                                                                   ção ao regime comunitário harmonizado,
Comunidade, no seu conjunto ;
Considerando que convém conceder à República
Helénica um prazo para proceder, em duas fases, ao
aumento do Valor da isenção em benefício dos viajan
tes procedentes de outros Estados-membros da Comu                 ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
nidade ;
                                                                                Artigo 1°.
Considerando que a Directiva 83 /65 1 /CEE(6) concedu
à Irlanda uma prorrogação da derrogação da Directiva               No n? 1 do artigo 2? da Directiva 69/ 169/CEE, a
69/ 169/CEE, no que respeita ao valor unitário dos                 expressão «duzentos e dez ECUs» é substituída por «a
bens importados em regime de isenção ;                             partir de 1 de Julho de 1984, duzentos e oitenta ECUs».
(')  JO n? C 114 de 28. 4. 1983, p. 4.
(*)  JO n? C 10 de 16. 1 . 1984, p. 44.
(3)  JO n? C 57 de 29. 2. 1984, p. 12.
(4)  JO n? L 133 de 4. 6. 1969, p. 6.                              (') JO n? L 370 de 31 . 12. 1983, p. 62.
(5)  JO n? L 206 de 14. 7. 1982, p. 35.                            (7) JO n? L 20 de 14. 1 . 1 983, p. 48.
 ---pagebreak--- 09/ Fasc. 01                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      69
                           Artigo 2o.                                importadas na Irlanda, que são excluídas da isenção
                                                                     neste país.
1.   Em derrogação do disposto no n? 1 do artigo 2? da
Directiva 69/ 169/CEE :                                                                           Artigo 3o.
a) A República Helénica é autorizada a aplicar uma
    isenção de 210 ECUs até 31 de Dezembro de 1984                    1 . Em derrogação do disposto na Directiva 69/ 169/
    e de 250 ECUs de 1 de Janeiro a 30 de Junho de                   CEE, a Dinamarca é autorizada, no que respeita à
     1985 ;                                                          importação em regime de isenção dos produtos abaixo
                                                                     indicados, a aplicar os limites quantitativos a seguir
b) A Irlanda é autorizada a excluir da isenção merca                referidos, quando esses produtos forem importados por
    dorias cujo valor unitário seja superior a 77 ECUs,              viajantes com residência na Dinamarca, depois de
    enquanto o valor da isenção for de 280 ECUs.                     terem permanecido num outro país :
2.    Durante o período de aplicação da derrogação                   — até 31 de Dezembro de 1985, quando a per
prevista no n? 1 , alínea b), os outros Estados-membros                     manência for inferior a 48 horas ;
tomarão as medidas necessárias para permitir o desa                 — de 1 de Janeiro de 1986 até 31 de Dezembro de
gravamento, de acordo com o procedimento referido                            1989, quando a permanência for inferior a
no artigo 6? da Directiva 69/ 169/CEE, das mercadorias                      24 horas .
                                                    De 1 de Janeiro   De 1 de" Janeiro De 1 de Janeiro  De 1 de Janeiro
                                                      1985 a 31 de       1987 a 31 de   1988 a 31 de      1989 a 31 de
                                                    Dezembro 1986     Dezembro 1987    Dezembro 1988    Dezembro 1989
             Cigarros                                      60                 140           200               240
             ou
             tabaco para fumar de partículas de
             diâmetro inferior a 1,5 mm (tabaco
             picado de corte fino)                       100 g              200 g          250 g             300 g
             Bebidas destiladas e bebidas
             espirituosas com graduação alcoólica
             superior a 22% vol.                           -
                                                                             0,35           0,35              0,7
              2.   A Directiva 83 /2/CEE deixa de produzir efeitos em 31 de Dezembro de 1984.
                                                              Artigo 4o.
              Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições que adoptem para a aplicação
              da presente directiva.
                                                              Artigo 5°
              Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
              Feito em Bruxelas em 30 de Abril de 1984.
                                                                       Pelo Conselho
                                                                         O Presidente
                                                                     C. CHEYSSON


title: Directiva 2011/22/UE da Comissão, de 3 de Março de 2011 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa bispiribac  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               4.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 59/26

         DIRECTIVA 2011/22/UE DA COMISSÃO
   de 3 de Março de 2011
   que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa bispiribac
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, a Itália recebeu, em 26 de Fevereiro de 2002, um pedido da empresa Bayer CropScience com vista à inclusão da substância activa bispiribac, igualmente designada bispiribac-sódio (dependendo da forma assumida pela substância activa na formulação representativa em que se baseia o processo) no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2003/305/CE da Comissão (2) confirmou a conformidade do processo, isto é, que podia considerar-se que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações previstas nos anexos II e III da Directiva 91/414/CEE.

               (2)

               Os efeitos dessa substância activa na saúde humana e no ambiente foram avaliados, em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/414/CEE, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 1 de Agosto de 2003, o Estado-Membro designado relator apresentou um projecto de relatório de avaliação.

               (3)

               O projecto de relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) sob a forma de conclusões da AESA sobre a revisão dos peritos avaliadores relativa à avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa bispiribac, em 12 de Julho de 2010 (3). Esse relatório de avaliação foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído em 28 de Janeiro de 2011 sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o bispiribac.

               (4)

               Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm bispiribac satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), e no artigo 5.o, n.o 3, da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado incluir o bispiribac no anexo I da directiva em questão, para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham aquela substância activa possam ser concedidas em conformidade com a referida directiva.

               (5)

               Sem prejuízo dessa conclusão, afigura-se adequado obter informações que confirmem determinados pontos específicos. O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Por conseguinte, convém exigir que o requerente apresente informações suplementares a fim de confirmar os resultados da avaliação dos riscos no que se refere ao potencial de contaminação das águas subterrâneas pelos metabolitos M03 (4), M04 (5) e M10 (6).

               (6)

               Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações provisórias existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham bispiribac, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no seu anexo I. Os Estados-Membros devem transformar as autorizações provisórias existentes em autorizações plenas, alterá-las ou retirá-las, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação do prazo mencionado acima, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

               (7)

               Afigura-se, pois, adequado que a Directiva 91/414/CEE seja alterada em conformidade.

               (8)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 31 de Janeiro de 2012, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente directiva.
   Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 1 de Fevereiro de 2012.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, até 31 de Janeiro de 2012, os Estados-Membros devem alterar ou retirar, se necessário, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham bispiribac como substância activa. Até essa data, devem verificar, em especial, o cumprimento das condições do anexo I dessa directiva respeitantes ao bispiribac, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e que o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpra os requisitos do anexo II da directiva, em conformidade com as condições do artigo 13.o, n.o 2, da mesma.
   2.   Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha bispiribac como única substância activa ou acompanhada de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, o mais tardar até 31 de Julho de 2011, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada do seu anexo I respeitante ao bispiribac. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e e), da Directiva 91/414/CEE.
   Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

               a)

               No caso de um produto que contenha bispiribac como única substância activa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização o mais tardar até 31 de Janeiro de 2013; ou

               b)

               No caso de um produto que contenha bispiribac acompanhado de outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização o mais tardar até 31 de Janeiro de 2013 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

         Artigo 4.o

   A presente directiva entra em vigor em 1 de Agosto de 2011.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

      (2)  JO L 112 de 6.5.2003, p. 10..

      (3)  EFSA Journal (2010) 8(1): 1692, Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance bispyribac (unless otherwise stated all data evaluated refer to the variant bispyribac-sodium). doi:10.2903/j.efsa.2010.1692. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu.

      (4)  2-Hidroxi-4,6-dimetoxipirimidina.

      (5)  2,4-Dihidroxi-6-metoxipirimidina.

      (6)  2-Hidroxi-6-(4-hidroxi-6-metoxipirimidina-2-il)oxibenzoato de sódio.

      ANEXO
      No final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE, é aditada a seguinte entrada:

                     Número

                     Denominação comum; números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Entrada em vigor

                     Termo da inclusão

                     Disposições específicas

                     «329

                     Bispiribac
                     N.o CAS 125401-75-4
                     N.o CIPAC: 748

                     Ácido 2,6-bis(4,6-dimetoxipirimidina-2-iloxi) benzóico

                     ≥ 930 g/kg (expresso como bispiribac-sódio)

                     1 de Agosto de 2011

                     31 de Julho de 2021

                     PARTE A
                     Só podem ser autorizadas as utilizações como herbicida em arroz.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 28 de Janeiro de 2011, do relatório de revisão do bispiribac, elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros terão de estar particularmente atentos à protecção das águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis.
                     As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                     Os Estados-Membros em causa devem requerer informação suplementar no que se refere à possibilidade de contaminação das águas subterrâneas pelos metabolitos M03 (2-Hidroxi-4,6-dimetoxipirimidina), M04 (2,4-Dihidroxi-6-metoxipirimidina) e M10 (2-Hidroxi-6-(4-hidroxi-6-metoxipirimidina-2-il)oxibenzoato de sódio).
                     Devem garantir que o requerente forneça essa informação à Comissão até 31 de Julho de 2013.»

         (1)  O relatório de revisão fornece mais pormenores sobre a identidade e as especificações das substâncias activas.


title: Directiva 2005/30/CE da Comissão, de 22 de Abril de 2005, que altera, adaptando-as ao progresso técnico, as Directivas 97/24/CE e 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativas à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodasTexto relevante para efeitos do EEE

text:
               27.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 106/17

      DIRECTIVA 2005/30/CE DA COMISSÃO

   de 22 de Abril de 2005
   que altera, adaptando-as ao progresso técnico, as Directivas 97/24/CE e 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativas à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas (1), nomeadamente o artigo 7.o,
   Tendo em conta a Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas e que revoga a Directiva 92/61/CEE do Conselho (2), nomeadamente o artigo 17.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 97/24/CE é uma das directivas específicas no âmbito do procedimento de homologação CE estabelecido pela Directiva 2002/24/CE.

               (2)

               Há que definir as modalidades técnicas para a homologação, enquanto unidades técnicas separadas, dos catalisadores de substituição para garantir um desempenho adequado em matéria de emissões. Há que adoptar medidas referentes à marcação dos catalisadores de substituição e das suas embalagens para apoiar a aplicação dessas modalidades técnicas nos Estados-Membros.

               (3)

               Deve ser actualizado o código de homologação de Estado-Membro de Malta e Chipre no anexo V da Directiva 2002/24/CE.

               (4)

               As Directivas 97/24/CE e 2002/24/CE devem ser alteradas em conformidade.

               (5)

               As medidas da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O texto do anexo da Directiva 97/24/CE é alterado em conformidade com o anexo I da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Os anexos II e V da Directiva 2002/24/CE são alterados em conformidade com o anexo II da presente directiva.
   Artigo 3.o

   1.   No que diz respeito aos novos catalisadores de substituição destinados a ser instalados em veículos homologados de acordo com a Directiva 97/24/CE, os Estados-Membros não podem, a partir de 18 de Maio de 2006:

               a)

               Recusar a homologação CE nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2002/24/CE;

               b)

               Proibir a sua venda ou instalação num veículo.

         2.   A partir de 18 de Maio de 2006, os Estados-Membros devem recusar a concessão da homologação CE nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2002/24/CE para um catalisador de substituição novo por motivos relacionados com as medidas a tomar contra a poluição do ar, em matéria de nível sonoro admissível e contra a transformação abusiva se o mesmo não cumprir as prescrições da Directiva 97/24/CE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
   Artigo 4.o

   1.   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, o mais tardar em 17 de Maio de 2006, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros aplicarão tais disposições a partir de 18 de Maio de 2006.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 5.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 6.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 2005.

            Pela Comissão

         Günter VERHEUGEN

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 226 de 18.8.1997, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/77/CE (JO L 211 de 21.8.2003, p. 24).

      (2)  JO L 124 de 9.5.2002, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

      ANEXO I
      ALTERAÇÕES À DIRECTIVA 97/24/CE
      1)   O capítulo 5 anexado à Directiva 97/24/CE é alterado do seguinte modo:

                  a)

                  Na «LISTA DOS ANEXOS» são aditadas as seguintes novas referências:

                              «ANEXO VII

                           Homologação de catalisadores de substituição enquanto unidades técnicas destinadas a veículos a motor de duas ou três rodas …

                              Apêndice 1

                           Ficha de informações relativa a um catalisador de substituição enquanto unidade técnica para um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas …

                              Apêndice 2

                           Certificado de homologação relativo a um catalisador de substituição enquanto unidade técnica para um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas …

                              Apêndice 3

                           Exemplos de marcas de homologação …»;

                  b)

                  O anexo I é alterado do seguinte modo:

                              i)

                              São aditados os seguintes pontos 1.4, 1.5 e 1.6:

                                          «1.4.

                                          “Catalisador de origem”, um catalisador ou um conjunto de catalisadores abrangido pela homologação concedida ao veículo.

                                          1.5.

                                          “Catalisador de substituição”, um catalisador ou conjunto de catalisadores destinado a substituir um catalisador de origem num veículo homologado de acordo com o presente capítulo, que pode ser homologado enquanto unidade técnica conforme definido no n.o 5 do artigo 2.o da Directiva 2002/24/CE.

                                          1.6.

                                          “Catalisador de substituição de origem”, um catalisador ou conjunto de catalisadores cujo tipo está indicado no ponto 5 do anexo VI, mas apresentado no mercado pelo titular da homologação do veículo como unidade técnica.»;

                              ii)

                              É aditado o seguinte ponto 2.3:
                              «2.3.   Diagrama e marcações

                                          2.3.1.

                                          Um diagrama e um desenho em corte com as dimensões do(s) catalisador(es) de origem (se aplicável) devem ser anexados ao documento referido no anexo V.

                                          2.3.2.

                                          Todos os catalisadores de origem devem ostentar a marca “e” seguida da indicação do país de homologação. Esta marca deve ser bem legível e indelével, e igualmente visível (se possível) na posição de montagem prevista.»;

                              iii)

                              É aditado um novo ponto 5 com a seguinte redacção:
                              «5.   CATALISADORES DE SUBSTITUIÇÃO E CATALISADORES DE SUBSTITUIÇÃO DE ORIGEM
                              5.1.   Os catalisadores de substituição destinados a equipar veículos homologados de acordo com o presente capítulo devem ser ensaiados de acordo com o anexo VII.
                              5.2.   Os catalisadores de substituição de origem, do tipo indicado no ponto 5 do anexo VI e que se destinam a equipar veículos abrangidos pelo documento de homologação pertinente, não precisam de estar conformes com o anexo VII desde que cumpram o disposto nos pontos 5.2.1 e 5.2.2 do presente anexo.
                              5.2.1.   Marcação
                              Os catalisadores de substituição de origem devem incluir, pelo menos, as seguintes indicações:

                                          5.2.1.1.

                                          a denominação ou a marca comercial do fabricante do veículo;

                                          5.2.1.2.

                                          a marca e o número de identificação da peça.

                                    5.2.2.   Documentação
                              Os catalisadores de substituição de origem devem ser acompanhados pelas seguintes informações:

                                          5.2.2.1.

                                          a denominação ou a marca comercial do fabricante do veículo;

                                          5.2.2.2.

                                          a marca e o número de identificação da peça;

                                          5.2.2.3.

                                          os veículos para os quais o catalisador de substituição de origem é de um tipo abrangido pelo ponto 5 do anexo VI;

                                          5.2.2.4.

                                          instruções de instalação, sempre que necessário.

                                          5.2.2.5.

                                          Estas informações devem ser fornecidas ou sob a forma de um folheto que acompanha o catalisador de substituição de origem, ou na embalagem em que o catalisador de substituição de origem é vendido, ou de qualquer outra forma aplicável.»

                  c)

                  O anexo II é alterado do seguinte modo:

                              i)

                              São aditados os seguintes pontos 1.7, 1.8 e 1.9:

                                          «1.7.

                                          “Catalisador de origem”, um catalisador ou um conjunto de catalisadores abrangido pela homologação concedida ao veículo;

                                          1.8.

                                          “Catalisador de substituição”, um catalisador ou conjunto de catalisadores destinado a substituir um catalisador de origem num veículo homologado de acordo com o presente capítulo, que pode ser homologado enquanto unidade técnica conforme definido no n.o 5 do artigo 2.o da Directiva 2002/24/CE;

                                          1.9.

                                          “Catalisador de substituição de origem”, um catalisador ou conjunto de catalisadores cujo tipo está indicado no ponto 5 do anexo VI, mas apresentado no mercado pelo titular da homologação do veículo como unidade técnica.»;

                              ii)

                              É aditado o seguinte ponto 2.4:
                              «2.4.   Diagrama e marcações

                                          2.4.1.

                                          Um diagrama e um desenho em corte com as dimensões do(s) catalisador(es) de origem (se aplicável) devem ser anexados ao documento referido no anexo V.

                                          2.4.2.

                                          Todos os catalisadores de origem devem ostentar a marca “e” seguida da indicação do país de homologação. Esta marca deve ser bem legível e indelével, e igualmente visível (se possível) na posição de montagem prevista.»;

                              iii)

                              É aditado um novo ponto 5 com a seguinte redacção:
                              «5.   CATALISADORES DE SUBSTITUIÇÃO E CATALISADORES DE SUBSTITUIÇÃO DE ORIGEM
                              5.1.   Os catalisadores de substituição destinados a equipar veículos homologados de acordo com o presente capítulo devem ser ensaiados de acordo com o anexo VII.
                              5.2.   Os catalisadores de substituição de origem, do tipo indicado no ponto 5 do anexo VI e que se destinam a equipar veículos abrangidos pelo documento de homologação pertinente, não precisam de estar conformes com o anexo VII desde que cumpram o disposto nos pontos 5.2.1 e 5.2.2 do presente anexo.
                              5.2.1.   Marcação
                              Os catalisadores de substituição de origem devem incluir, pelo menos, as seguintes indicações:

                                          5.2.1.1.

                                          a denominação ou a marca comercial do fabricante do veículo;

                                          5.2.1.2.

                                          a marca e o número de identificação da peça.

                                    5.2.2.   Documentação
                              Os catalisadores de substituição de origem devem ser acompanhados pelas seguintes informações:

                                          5.2.2.1.

                                          a denominação ou a marca comercial do fabricante do veículo;

                                          5.2.2.2.

                                          a marca e o número de identificação da peça;

                                          5.2.2.3.

                                          os veículos para os quais o catalisador de substituição de origem é de um tipo abrangido pelo ponto 5 do anexo VI;

                                          5.2.2.4.

                                          instruções de instalação, sempre que necessário.

                                          5.2.2.5.

                                          Estas informações devem ser fornecidas ou sob a forma de um folheto que acompanha o catalisador de substituição de origem, ou na embalagem em que o catalisador de substituição de origem é vendido, ou de qualquer outra forma aplicável.»;

                  d)

                  No anexo VI é inserido um novo ponto 4A com a seguinte redacção:
                  «4A.   Catalisadores

                              4A.1.

                              Marca e tipo do catalisador de origem, de acordo com o ponto 3.2.12.2.1. do anexo V (ficha de informações):

                              4A.2.

                              Marca(s) e tipo(s) do catalisador de substituição de origem, de acordo com o ponto 3.2.12.2.1. do anexo V (ficha de informações)»;

                  e)

                  É aditado um novo anexo VII com a seguinte redacção:«
                     ANEXO VII
                     HOMOLOGAÇÃO DE CATALISADORES DE SUBSTITUIÇÃO ENQUANTO UNIDADES TÉCNICAS DESTINADAS A VEÍCULOS A MOTOR DE DUAS OU TRÊS RODAS
                     O presente anexo aplica-se à homologação, enquanto unidades técnicas na acepção do n.o 5 do artigo 2.o da Directiva 2002/24/CE, de catalisadores a instalar, como peças de substituição, em um ou mais modelos de veículos a motor de duas ou três rodas.
                     1.   DEFINIÇÕES
                     Para efeitos do presente anexo, entende-se por:
                     1.1.   “Catalisador de origem”, um catalisador ou um conjunto de catalisadores abrangido pela homologação concedida ao veículo;
                     1.2.   “Catalisador de substituição”, um catalisador ou conjunto de catalisadores destinado a substituir um catalisador de origem num veículo homologado de acordo com o presente capítulo, que pode ser homologado enquanto unidade técnica na acepção do n.o 5 do artigo 2.o da Directiva 2002/24/CE;
                     1.3.   “Catalisador de substituição de origem”, um catalisador ou conjunto de catalisadores cujo tipo está indicado no ponto 5 do anexo VI, mas apresentado no mercado pelo titular da homologação do veículo como unidade técnica;
                     1.4.   “Tipo de catalisador”, catalisadores que não diferem entre si em aspectos essenciais como:

                                 1.4.1.

                                 Número de substratos revestidos, estrutura e material;

                                 1.4.2.

                                 Tipo de actividade catalítica (por oxidação, de três vias, etc.);

                                 1.4.3.

                                 Volume, relação da área frontal e comprimento do substrato;

                                 1.4.4.

                                 Conteúdo do material catalisador;

                                 1.4.5.

                                 Relação do material catalisador;

                                 1.4.6.

                                 Densidade das células;

                                 1.4.7.

                                 Dimensões e forma;

                                 1.4.8.

                                 Protecção térmica;

                           1.5.   “Modelo de veículo no que diz respeito às emissões de gases poluentes provenientes do motor”, os veículos a motor de duas ou três rodas que não apresentem entre si diferenças essenciais no que diz respeito aos seguintes elementos:

                                 1.5.1.

                                 A inércia equivalente determinada em função da massa de referência, tal como estabelece o ponto 5.2. do apêndice 1 do anexo I ou do anexo II (consoante o modelo de veículo);

                                 1.5.2.

                                 As características do motor e do veículo a motor de duas ou três rodas definidas no anexo V;

                           1.6.   “Gases poluentes”, o monóxido de carbono, os hidrocarbonetos e os óxidos de azoto, sendo estes últimos expressos em equivalente de dióxido de azoto (NO2).
                     2.   PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO
                     2.1.   O pedido de homologação de um tipo de catalisador de substituição enquanto unidade técnica deve ser apresentado pelo fabricante do sistema ou pelo seu mandatário.
                     2.2.   No apêndice 1 figura um modelo da ficha de informações.
                     2.3.   No que diz respeito a cada tipo de catalisador de substituição cuja homologação seja requerida, o pedido de homologação deve ser acompanhado dos documentos a seguir mencionados, em triplicado, e das seguintes indicações:

                                 2.3.1.

                                 Descrição do(s) modelo(s) de veículo a que o dispositivo se destina, no que respeita às características referidas no ponto 1.1. do anexo I ou do anexo II (consoante o modelo de veículo);

                                 2.3.2.

                                 Os números e/ou símbolos que caracterizam o tipo do motor e o modelo do veículo;

                                 2.3.3.

                                 Descrição do catalisador de substituição, com indicação da posição relativa de cada um dos componentes, bem como das instruções de montagem;

                                 2.3.4.

                                 Desenhos da cada um dos componentes, por forma a permitir a sua fácil localização e identificação, com indicação dos materiais utilizados. Esses desenhos devem indicar igualmente o local previsto para a aposição obrigatória do número de homologação.

                           2.4.   Devem ser apresentados ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação:

                                 2.4.1.

                                 Um ou mais veículos de um modelo homologado de acordo com o presente capítulo, equipado(s) com um catalisador de origem novo. Esse(s) veículo(s) deve(m) ser seleccionado(s) pelo requerente com o acordo do serviço técnico, devendo satisfazer as prescrições do ponto 3 do apêndice 1 do anexo I, II ou III (consoante o modelo de veículo).
                                 O(s) veículo(s) de ensaio não deve(m) ter defeitos no sistema de controlo das emissões; quaisquer peças de origem relacionadas com as emissões excessivamente gastas ou com avarias devem ser reparadas ou substituídas. O(s) veículo(s) de ensaio deve(m) ser afinado(s) correctamente e regulado(s) para a especificação do fabricante antes dos ensaios de emissões.

                                 2.4.2.

                                 Uma amostra do tipo de catalisador de substituição. Essa amostra deve ser clara e indelevelmente marcada com a firma ou marca do requerente e a sua designação comercial.

                           3.   CONCESSÃO DA HOMOLOGAÇÃO

                                 3.1.

                                 Após as verificações prescritas no presente anexo, a autoridade competente elaborará um certificado com base no modelo constante do apêndice 2.

                                 3.2.

                                 A cada tipo de catalisador de substituição homologado deve ser atribuído um número de homologação conforme com o anexo V da Directiva 2002/24/CE. Um Estado-Membro não pode atribuir o mesmo número a outro tipo de catalisador de substituição. O mesmo número de homologação pode abranger a utilização desse tipo de catalisador de substituição em vários modelos diferentes de veículos.

                           4.   PRESCRIÇÃO DE MARCAÇÃO
                     4.1.   Os catalisadores de substituição conformes com um tipo homologado enquanto unidade técnica com base na presente directiva, com excepção das peças de fixação e dos tubos, devem ostentar uma marca de homologação em conformidade com as prescrições do artigo 8.o da Directiva 2002/24/CE, completadas com as informações suplementares referidas no ponto 4.2 do presente anexo. A marca de homologação deve ser aposta de modo a que seja legível e indelével e (sempre que possível) também visível na posição de montagem prevista.
                     As dimensões da letra “a” devem ser iguais ou superiores a 3 mm.
                     4.2.   Informações suplementares contidas na marca de homologação
                     4.2.1.   Todos os catalisadores de substituição, excepto as peças de fixação e os tubos, devem ostentar, na marca de homologação, o número do(s) capítulo(s) ao abrigo do(s) qual(is) foi concedida a homologação.
                     4.2.1.1.   Catalisador de substituição que consiste numa única peça integrando o catalisador e o sistema de escape (silencioso)
                     A marca de homologação referida no ponto 4.1 deve ser seguida de dois círculos envolvendo um número 5 e um número 9, respectivamente.
                     4.2.1.2.   Catalisador de substituição separado do sistema de escape (silencioso)
                     A marca da homologação referida no ponto 4.1 aposta no catalisador de substituição deve ser seguida de um círculo envolvendo um número 5.
                     Apresentam-se exemplos de marcas de homologação no apêndice 3.
                     5.   PRESCRIÇÕES
                     5.1.   Prescrições gerais
                     O catalisador de substituição deve ser concebido, construído e estar apto a ser montado por forma a que:

                                 5.1.1.

                                 Em condições normais de utilização, e nomeadamente apesar das vibrações a que possa estar sujeito, o veículo possa satisfazer as prescrições do anexo;

                                 5.1.2.

                                 No que diz respeito aos fenómenos de corrosão a que está sujeito, o catalisador de substituição apresente uma resistência razoável, atendendo às condições de utilização do veículo;

                                 5.1.3.

                                 A distância ao solo prevista para o catalisador de origem e a eventual posição inclinada do veículo não sejam reduzidas;

                                 5.1.4.

                                 Se não verifiquem temperaturas anormalmente elevadas à superfície,

                                 5.1.5.

                                 O contorno não apresente nem saliências nem arestas cortantes;

                                 5.1.6.

                                 Haja espaço suficiente para amortecedores e molas;

                                 5.1.7.

                                 Haja espaço de segurança suficiente para os tubos;

                                 5.1.8.

                                 Seja resistente aos choques em moldes compatíveis com prescrições de instalação e manutenção claramente definidas;

                                 5.1.9.

                                 Se o catalisador de origem incluir uma protecção térmica, o catalisador de substituição deve incluir uma protecção equivalente;

                                 5.1.10.

                                 Se existir uma sonda de oxigénio e outros sensores instalados de origem na linha de escape, a instalação do catalisador de substituição deve ser efectuada na posição exacta do catalisador de origem e a posição da(s) sonda(s) de oxigénio e de outros sensores na linha de escape não deve ser modificada.

                           5.2.   Prescrições relativas às emissões
                     5.2.1.   O veículo referido no ponto 2.4.1, equipado com um catalisador de substituição do tipo para o qual é pedida homologação, deve ser sujeito aos ensaios previstos nos apêndices 1 e 2 dos anexos I, II ou III (consoante a homologação do veículo) (1).
                     5.2.1.1.   Avaliação da emissão de poluentes dos veículos equipados com catalisador de substituição.
                     Presume-se que as prescrições relativas às emissões são cumpridas se o veículo de ensaio equipado com o catalisador de substituição observar os valores-limite de acordo com os anexos I, II ou III (consoante a homologação do veículo) (2).
                     Se for solicitada a homologação para diferentes modelos de veículos do mesmo fabricante, e desde que esses diferentes modelos de veículos estejam equipados com o mesmo tipo de catalisador de origem, o ensaio do tipo I pode ser limitado a pelo menos dois veículos seleccionados após acordo com o serviço técnico responsável pela homologação.
                     5.2.2.   Prescrições relativas aos níveis sonoros admissíveis
                     O veículo referido no ponto 2.4.1, equipado com um catalisador de substituição do tipo para o qual é pedida homologação, deve cumprir as prescrições da secção 3 do anexo II, III ou IV do capítulo 9 (consoante a homologação do veículo). Os resultados do ensaio do veículo em movimento e do ensaio com o veículo imobilizado devem ser mencionados no relatório de ensaio.
                     5.3.   Verificação do desempenho do veículo

                                 5.3.1.

                                 O catalisador de substituição deve poder assegurar um desempenho do veículo comparável ao que é obtido com o catalisador de origem.

                                 5.3.2.

                                 O catalisador de substituição deve ser comparado com um catalisador de origem, igualmente novo, montados sucessivamente no veículo referido no ponto 2.4.1.

                                 5.3.3.

                                 Esta verificação deve efectuar-se através da medição da curva de potência do motor. A potência máxima efectiva e a velocidade máxima medidas com o catalisador de substituição não devem desviar-se em mais de ± 5 % da potência máxima efectiva e da velocidade máxima medidas nas mesmas condições com o catalisador de origem.

                           6.   CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO
                     Para o controlo da conformidade da produção, aplicam-se as disposições do anexo VI da Directiva 2002/24/CE.
                     Por forma a verificar a conformidade acima requerida, deve retirar-se da série um catalisador de substituição do tipo homologado em aplicação do presente anexo.
                     Considera-se a produção conforme com o disposto no presente anexo se as prescrições dos pontos 5.2 (Prescrições relativas às emissões) e 5.3 (Verificação do desempenho do veículo) forem cumpridas.
                     7.   DOCUMENTAÇÃO
                     7.1.   Todos os catalisadores de substituição novos devem ser acompanhados pelas seguintes informações:

                                 7.1.1.

                                 A denominação ou marca do fabricante do catalisador;

                                 7.1.2.

                                 Os veículos (incluindo o ano de fabrico) para os quais é homologado o catalisador de substituição,

                                 7.1.3.

                                 Instruções de instalação, sempre que necessário.

                           7.2.   Estas informações devem ser fornecidas ou sob a forma de um folheto que acompanha o catalisador de substituição, ou na embalagem em que o catalisador de substituição é vendido, ou de qualquer outra forma aplicável.

                        Apêndice 1
                        Ficha de informações relativa a um catalisador de substituição enquanto unidade técnica para um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas
                        N.o de ordem (atribuído pelo requerente): ...
                        O pedido de homologação de um conversor catalítico de substituição para um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas deve incluir as seguintes informações:

                                    1)

                                    Marca do dispositivo: ...

                                    2)

                                    Tipo de dispositivo: ...

                                    3)

                                    Nome e endereço do fabricante do dispositivo: ...
                                    ...

                                    4)

                                    Se aplicável, nome e endereço do mandatário do fabricante do dispositivo: ...
                                    ...

                                    5)

                                    Marca(s) e modelo(s) de veículo a que o dispositivo se destina (3 4):

                                    6)

                                    Desenhos do catalisador de substituição, identificando em especial todas as características referidas no ponto 1.4 do anexo VII do capítulo 5 anexado à Directiva 97/24/CE: ...
                                    ...

                                    7)

                                    Descrição e desenhos mostrando a posição do catalisador de substituição em relação ao(s) colector(es) de escape do motor e eventual sonda de oxigénio: ...

                                    8)

                                    Eventuais restrições relativas à utilização e instruções de montagem: ...

                                    9)

                                    As informações constantes do anexo II da Directiva 2002/24/CE, 1.a parte, letra A, pontos:

                                                0.1,

                                                0.2,

                                                0.5,

                                                0.6,

                                                2.1,

                                                3,

                                                3.0,

                                                3.1,

                                                3.1.1,

                                                3.2.1.7,

                                                3.2.12,

                                                4 a 4.4.2,

                                                4.5,

                                                4.6,

                                                5.2.

                        Apêndice 2
                        Certificado de homologação relativo a um catalisador de substituição para um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas

                           Designação da administração

                        Relatório n.o ... do Serviço Técnico ... Data: ...
                        Número de homologação: ... N.o da extensão: ...

                                    1)

                                    Marca do dispositivo: ...

                                    2)

                                    Tipo de dispositivo: ...

                                    3)

                                    Nome e endereço do fabricante do dispositivo: ...
                                    ...

                                    4)

                                    Se aplicável, nome e endereço do mandatário do fabricante do dispositivo: ...
                                    ...

                                    5)

                                    Marca(s) e modelo(s) e eventuais variantes ou versões do(s) veículo(s) a que o dispositivo se destina: ...
                                    ...

                                    6)

                                    Data de apresentação do dispositivo para ensaio: ...

                                    7)

                                    A homologação é concedida/recusada (3 4):

                                    8)

                                    Local: ...

                                    9)

                                    Data: ...

                                    10)

                                    Assinatura: ...

                        Apêndice 3
                        Exemplos de marcas de homologação

                        A marca de homologação representada acima foi emitida pela Alemanha [e1] com o número 1230 para um catalisador de substituição que consiste numa única peça integrando o catalisador e o sistema de escape (silencioso).

                        A marca de homologação representada acima foi emitida pela Alemanha [e1] com o número 1230 para um catalisador de substituição não integrado no sistema de escape (catalisador e silencioso não integrados num único elemento).

                        A marca de homologação representada acima foi emitida pela Alemanha [e1] com o número 1230 para um silencioso não de origem que não integra um catalisador (catalisador e silencioso não integrados num único elemento ou veículo não equipado com catalisador) (ver capítulo 9).

                  »
            2)   O capítulo 7 anexado à Directiva 97/24/CE é alterado do seguinte modo:

                  a)

                  O ponto 1.10 passa a ter a seguinte redacção:

                              «1.10.

                              “Sistema de escape”, o conjunto formado pelo tubo de escape, a panela de expansão, o silencioso e um eventual catalisador»

                  b)

                  É inserido um novo ponto 3.10.1.3.7-A com a seguinte redacção:

                              «3.10.1.3.7a.

                              Catalisador(es) [unicamente quando não integrado(s) no silencioso]»

            3)   O capítulo 9 anexado à Directiva 97/24/CE é alterado do seguinte modo:

                  a)

                  Na “LISTA DOS ANEXOS” é aditada a seguinte referência a um apêndice entre o anexo VI e o anexo VII:

                              «Apêndice

                           Exemplos de marcas de homologação …»

                  b)

                  No anexo II, é aditado o seguinte ponto 3.5.5:
                  «3.5.5.   Avaliação da emissão de poluentes dos veículos equipados com sistema silencioso de substituição.
                  O veículo referido no ponto 3.2.3.3, equipado com um silencioso de substituição do tipo para o qual é pedida homologação, deve ser sujeito a um ensaio do tipo I e um ensaio do tipo II nas condições descritas no anexo correspondente do capítulo 5 da presente directiva, consoante a homologação do veículo.
                  Presumem-se cumpridas as prescrições relativas às emissões se os resultados se encontrarem dentro dos valores-limite de acordo com a homologação do veículo.»

                  c)

                  No anexo III, é aditado o seguinte ponto 3.5.5:
                  «3.5.5.   Avaliação da emissão de poluentes dos veículos equipados com sistema silencioso de substituição.
                  O veículo referido no ponto 3.2.3.3, equipado com um silencioso de substituição do tipo para o qual é pedida homologação, deve ser sujeito a um ensaio do tipo I e um ensaio do tipo II nas condições descritas no anexo correspondente do capítulo 5 da presente directiva, consoante a homologação do veículo.
                  Presumem-se cumpridas as prescrições relativas às emissões se os resultados se encontrarem dentro dos valores-limite de acordo com a homologação do veículo.»

                  d)

                  No anexo IV, é aditado o seguinte ponto 3.5.5:
                  «3.5.5.   Avaliação da emissão de poluentes dos veículos equipados com sistema silencioso de substituição.
                  O veículo referido no ponto 3.2.3.3, equipado com um silencioso de substituição do tipo para o qual é pedida homologação, deve ser sujeito a um ensaio do tipo I e um ensaio do tipo II nas condições descritas no anexo correspondente do capítulo 5 da presente directiva, consoante a homologação do veículo.
                  Presumem-se cumpridas as prescrições relativas às emissões se os resultados se encontrarem dentro dos valores-limite de acordo com a homologação do veículo.»

                  e)

                  O anexo VI é alterado do seguinte modo:

                              i)

                              O ponto 1.3. passa a ter a seguinte redacção:

                                          «1.3.

                                          A marca de homologação, constituída e aposta em conformidade com o disposto no artigo 8.o da Directiva 2002/24/CE, completada com as informações suplementares referidas no ponto 6 do presente anexo. As dimensões da letra “a” devem ser iguais ou superiores a 3 mm.»

                              ii)

                              É aditado um novo ponto 6 com a seguinte redacção:
                              «6.   INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES CONTIDAS NA MARCA DE HOMOLOGAÇÃO
                              6.1.   Sem prejuízo do disposto no ponto 6.1.3., o sistema de escape não de origem ou seus componentes, excepto as peças de fixação e os tubos, devem ostentar, na marca de homologação, o número do(s) capítulo(s) ao abrigo do(s) qual(is) foi concedida a homologação.
                              6.1.1.   Sistema de escape não de origem que consiste numa única peça integrando o silencioso e o catalisador
                              A marca de homologação referida no ponto 1.3 deve ser seguida de dois círculos envolvendo um número 5 e um número 9, respectivamente.
                              6.1.2.   Sistema de escape não de origem separado do catalisador
                              A marca da homologação referida no ponto 1.3 aposta no silencioso deve ser seguida de um círculo envolvendo um número 9.
                              6.1.3.   Sistema de escape não de origem que consiste numa única peça (silencioso) para veículos não homologados de acordo com o capítulo 5
                              A marca de homologação referida no ponto 1.3. aposta no silencioso não deve ser seguida de quaisquer informações suplementares.
                              Apresentam-se exemplos de marcas de homologação no apêndice.»

                              iii)

                              É aditado um apêndice com a seguinte redacção:

                                 «Apêndice
                                 Exemplos de marcas de homologação

                                 A marca de homologação representada acima foi emitida pela França [e2] com o número 6789 para um sistema de escape não de origem que consiste numa única peça integrando o silencioso e o catalisador.

                                 A marca de homologação representada acima foi emitida pela França [e2] com o número 6789 para um silencioso não de origem que não integra um catalisador (catalisador e silencioso não integrados num único elemento ou veículo não equipado com catalisador)

                                 A marca de homologação representada acima foi emitida pela França [e2] com o número 6789 para um catalisador de substituição não integrado no sistema de escape (catalisador e silencioso não integrados num único elemento) (ver capítulo 5).

                                 A marca de homologação representada acima foi emitida pela França [e2] com o número 6789 para um sistema de escape não de origem que consiste numa única peça (silencioso) destinado a ser instalado em veículos não homologados de acordo com o capítulo 5.»

         (1)  Tal como prescrito na versão da presente directiva aplicável à homologação do veículo.

         (2)  Tal como prescrito na versão da presente directiva aplicável à homologação do veículo.

         (3)  Riscar o que não interessa.

         (4)  Riscar o que não interessa.

      ANEXO II
      ALTERAÇÕES À DIRECTIVA 2002/24/CE
      A Directiva 2002/24/CE é alterada do seguinte modo:

                  a)

                  No anexo II, o ponto 3.2.12 passa a ter a seguinte redacção:
                  «3.2.12.   Medidas tomadas contra a poluição do ar
                  3.2.12.1.   Dispositivo de reciclagem dos gases do cárter, unicamente para os motores a quatro tempos (descrição e desenhos):
                  3.2.12.2.   Dispositivos antipoluição adicionais (se existirem e se não forem abrangidos por outra rubrica):
                  3.2.12.2.1.   Catalisador: sim/não (1)

                  3.2.12.2.1.1.   Número de catalisadores e elementos:
                  3.2.12.2.1.2.   Dimensões, forma e volume do(s) catalisador(es):
                  3.2.12.2.1.3.   Tipo de acção catalítica:
                  3.2.12.2.1.4.   Carga total de metal precioso:
                  3.2.12.2.1.5.   Concentração relativa:
                  3.2.12.2.1.6.   Substrato (estrutura e material):
                  3.2.12.2.1.7.   Densidade das células:
                  3.2.12.2.1.8.   Tipo de alojamento do(s) catalisador(es):
                  3.2.12.2.1.9.   Localização do(s) catalisador(es) (lugar e distância de referência na linha de escape):
                  3.2.12.2.2.   Sonda de oxigénio: sim/não (1)

                  3.2.12.2.2.1.   Tipo:
                  3.2.12.2.2.2.   Localização:
                  3.2.12.2.2.3.   Gama de controlo:
                  3.2.12.2.3.   Injecção de ar: sim/não (1)

                  3.2.12.2.3.1.   Tipo (ar pulsado, bomba de ar, etc.):
                  3.2.12.2.4.   Recirculação dos gases de escape: sim/não (1)

                  3.2.12.2.4.1.   Características (caudal, etc.):
                  3.2.12.2.5.   Outros sistemas (descrição e funcionamento):

                  b)

                  O anexo V é alterado do seguinte modo:

                              i)

                              No n.o 1 na lista do ponto 1, sob a rubrica A, o texto «CY para Chipre» e «MT para Malta» é substituído por «49 para Chipre» e «50 para Malta».

                              ii)

                              Na lista do ponto 1.1, sob a rubrica B, o texto «CY para Chipre» e «MT para Malta» é substituído por «49 para Chipre» e «50 para Malta».

         (1)  Riscar o que não interessa.»


title: DIRECTIVA DA COMISSÃO de 5 de Março de 1991 que, pela décima terceira vez, adapta ao progresso técnico a Directiva 67/548/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (91/326/CEE) #

text:
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31991L0326

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 5 de Março de 1991 que, pela décima terceira vez, adapta ao progresso técnico a Directiva 67/548/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (91/326/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 180 de 08/07/1991 p. 0079 - 0080 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 10 p. 0122  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 10 p. 0122

DIRECTIVA DA COMISSÃO  de 5 de Março de 1991  que, pela décima terceira vez, adapta ao progresso técnico a Directiva 67/548/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação,  embalagem e rotulagem das substâncias perigosas  (91/326/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 67/548/CEE, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (1), com a última redacção  que lhe foi dada pela Directiva 79/831/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19o,  Considerando que do anexo I da Directiva 67/548/CEE consta uma lista das substâncias perigosas, acompanhada de elementos relativos à classificação e aos processos de rotulagem de cada substância; que importa aditar à referida lista um certo número de  substâncias notificadas à Comissão nos termos da presente directiva;  Considerando que o disposto na presente directiva está em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico das Directivas que visam a Eliminação dos Entraves Técnicos ao Comércio no Sector das Substâncias e Preparações  Perigosas,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  A Directiva 67/548/CEE é alterada do seguinte modo:  1. No fim da secção « Numeração dos dados do anexo I » do prefácio do anexo I da directiva, acrescenta-se o seguinte parágrafo:  « o número CEE utilizado no anexo I para as substâncias perigosas notificadas de acordo com o artigo 6o da Directiva 67/548/CEE é idêntica ao número utilizado na lista europeia das substâncias notificadas (Elincs). Esta numeração corresponde a um  sistema de 7 algarismos do tipo ×××.×××.× que começa a partir de 400.010.9. »  2. As substâncias constantes do anexo à presente directiva devem ser aditadas ao anexo I da Directiva 67/548/CEE.  Artigo 2o  Os Estados-membros adoptarão e publicarão, o mais tardar até 1 de Julho de 1992, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Os Estados-membros informarão  imediatamente a Comissão desse facto.  As disposições adoptadas pelos Estados-membros farão referência à presente directiva ou incluirão a referência aquando da publicação oficial. As modalidades da referência são decididas pelos Estados-membros.  Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1991. Pela Comissão  Carlo RIPA DI MEANA  Membro da Comissão   (1) JO no 196 de 16. 8. 1967, p. 1. (2) JO no L 259 de 15. 10. 1979, p. 10.    ANEXO  Este anexo será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no L 180 A.  (Ver o anúncio no verso da contracapa do presente Jornal Oficial)


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31992L0105

Directiva 92/105/CEE da Comissão, de 3 de Dezembro de 1992, que estabelece uma determinada normalização para os passaportes fitossanitários a utilizar para a circulação de certas plantas, produtos vegetais ou outros materiais na Comunidade, os processos pormenorizados para a emissão desses passaportes e as condições e processos pormenorizados para a sua substituição

Jornal Oficial nº L 004 de 08/01/1993 p. 0022 - 0025 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 47 p. 0181  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 47 p. 0181

DIRECTIVA 92/105/CEE DA COMISSÃO  de 3 de Dezembro de 1992  que estabelece uma determinada normalização para os passaportes fitossanitários a utilizar para a circulação de certas plantas, produtos vegetais ou outros materiais na Comunidade, os  processos pormenorizados para a emissão desses passaportes e as condições e processos pormenorizados para a sua substituiçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 92/10/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 1, primeiro parágrafo da alínea f), do seu artigo 2o e o no 4 do seu artigo 10o,  Considerando que a aplicação do regime fitossanitário comunitário à Comunidade enquanto espaço sem fronteiras internas tornará necessária a realização de controlos fitossanitários dos produtos comunitários problemáticos do ponto de vista fitossanitário  antes da sua entrada em circulação na Comunidade; que o local mais adequado para a realização desses controlos é o local de produção de produtores inscritos num registo oficial;  Considerando que, no caso de o resultado desses controlos ser satisfatório, as plantas, a embalagem que as contenha ou o veículo em que são transportadas devem ser acompanhados, em vez do certificado fitossanitário utilizado no comércio internacional,  de um passaporte fitossanitário adaptado ao tipo de produto que assegure a sua livre circulação na Comunidade ou a dos seus constituintes para os quais é válido;  Considerando que, para o mesmo efeito, as plantas, os produtos vegetais ou outros materiais originários do exterior da Comunidade e submetidos satisfatoriamente aos controlos fitossanitários exigidos quando primeiramente introduzidos na Comunidade devem  ser também acompanhados de um passaporte fitossanitário;  Considerando que é necessário prever uma normalização para os diferentes tipos de plantas e produtos vegetais;  Considerando, porém, que durante uma primeira fase deve ser utilizado um regime que recorra a um passaporte fitossanitário com uma determinada normalização, a fim de tornar possível a circulação de plantas, produtos vegetais ou outros materiais de 1 de  Janeiro de 1993 em diante; que este regime será reconsiderado com base numa avaliação da experiência adquirida durante a referida fase;  Considerando que, no caso de um passaporte fitossanitário ter que ser substituído por um outro, deve ser definida uma marca especial para o passaporte de substituição;  Considerando que, para a realização de um controlo adequado da circulação de plantas, produtos vegetais ou outros materiais pelos Estados-membros, é necessário estabelecer processos mais pormenorizados e uniformes para a emissão e substituição de  passaportes fitossanitários;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  1. Os Estados-membros assegurarão a satisfação das condições previstas no no 2 na preparação pelos seus organismos oficiais do passaporte fitossanitário referido no no 1, primeiro parágrafo da alínea f), do artigo 2o da Directiva 77/93/CEE do  Conselho para utilização em conformidade com o disposto nos artigos 2o e 3o  2. Serão satisfeitas as seguintes condições:  a) O passaporte fitossanitário consistirá numa etiqueta oficial e num documento que a acompanhe de que constem as informações exigidas previstas no anexo. A etiqueta não deve ter sido utilizada anteriormente e deve ser de material adequado. É autorizada  a utilização de etiquetas oficiais adesivas. O documento pode ser qualquer documento habitualmente utilizado para fins comerciais. Este documento não será necessário se as informações exigidas, conforme previstas no anexo, constarem da referida  etiqueta;  b) As informações exigidas serão, de preferência, impressas e, pelo menos, numa das línguas oficiais da Comunidade;  c) Os passaportes fitossanitários para tubérculos de Solanum tuberosum L. destinados à plantação serão constituídos pela etiqueta oficial prevista na Directiva 66/403/CEE do Conselho (3). O cumprimento das disposições relativas à introdução de batata de  semente numa zona protegida e à sua circulação no interior de uma dessas zonas, reconhecida relativamente a organismos prejudiciais para a batata de semente, será indicado na etiqueta ou em qualquer outro documento comercial.  3. Quando o passaporte fitossanitário referido no no 1 for constituído pela etiqueta e pelo documento que a acompanha, os Estados-membros exigirão que da parte do passaporte fitossanitário constituída:  a) Pela etiqueta constem, pelo menos, os dados exigidos nos nos 1, 2, 3, 4 e 5 do anexo;  b) Pelo documento que a acompanha constem, pelo menos, os dados exigidos nos nos 1 a 10 do anexo.  4. Quaisquer dados não referidos no anexo e que sejam de importância para efeitos de rotulagem ao abrigo das directivas 91/682/CEE do Conselho (4), 92/33/CEE do Conselho (5) e 92/34/CEE do Conselho (6) podem também ser indicados no documento de  acompanhamento, devendo, porém, estar claramente separados das informações especificadas no anexo.  Artigo 2o  1. Aquando da produção, impressão e armazenagem dos passaportes fitossanitários, os Estados-membros assegurarão a satisfação das condições previstas no no 2.  2. O passaporte fitossanitário referido no no 1 do artigo 1o será produzido, impresso e/ou armazenado quer directamente pelos organismos oficiais responsáveis referidos no no 1 do artigo 1o quer - sob controlo daqueles organismos - pelo produtor  referido no no 4, terceiro parágrafo, do artigo 6o, pela pessoa referida no no 3, segundo travessão, do artigo 10o ou pelo importador referido no no 6, segundo parágrafo, do artigo 12o da Directiva 77/93/CEE.  Artigo 3o  1. Os Estados-membros assegurarão a satisfação das condições previstas no no 2 sempre que o passaporte fitossanitário for emitido e acompanhar as plantas, os produtos vegetais e outros materiais, as embalagens que os contenham ou os veículos  em que são transportados.  A emissão inclui o preenchimento do passaporte, nomeadamente das informações exigidas, e as acções necessárias para colocar o passaporte à disposição do requerente.  2. Para efeitos do no 1 e sem prejuízo das exigências estabelecidas na referida Directiva 77/93/CEE, os organismos oficiais responsáveis mencionados no no 1 do artigo 1o:  a) Assegurarão que o produtor, a pessoa ou o importador referidos no no 2 do artigo 2o lhes solicitem a emissão ou a substituição do passaporte fitossanitário;  b) Com base nos controlos previstos nos nos 1, 2 e 3 do artigo 6o da Directiva 77/93/CEE, efectuados em conformidade com o no 4 do artigo 6o, ou nas exigências previstas no no 3 do artigo 10o ou no no 6 do artigo 12o, conforme o caso, da mesma  directiva, determinarão as restrições aplicáveis às plantas, produtos vegetais ou outros materiais e, em conformidade com a validade territorial do passaporte fitossanitário ou determinarão a substituição do referido passaporte fitossanitário, bem como  as informações que dele devem constar.  Se o produtor, a pessoa ou o importador referidos no no 2 do artigo 2o tiver a intenção de expedir uma planta, um produto vegetal ou outro material para uma zona protegida referida no no 1, alínea h), do artigo 2o da mesma directiva para a qual não  disponha de um passaporte fitossanitário válido, os referidos organismos oficiais responsáveis tomarão as medidas necessárias, com base nas quais determinarão a qualificação do produto para a zona protegida em causa. Os organismos oficiais responsáveis  assegurarão que o produtor, a pessoa ou o importador referidos no no 2 do artigo 2o os notifiquem da intenção acima mencionada num prazo razoável antes da expedição e que, simultaneamente, solicitem o correspondente passaporte fitossanitário;  c) Assegurarão que as informações sejam registadas, em maiúsculas no caso de o passaporte fitossanitário ser previamente impresso ou em maiúsculas ou inteiramente dactilografadas em todos os outros casos. Será indicado o nome latino das plantas ou  produtos vegetais. As alterações ou rasuras não autenticadas invalidarão o referido passaporte fitossanitário;  d) Assegurarão que, no caso de terem aprovado uma planta, produto vegetal ou outro material para uma zona ou zonas protegidas específicas, o código da zona ou zonas protegidas seja aposto no passaporte fitossanitário, sobre a marca « ZP » (zona  protecta), indicando, assim, que o referido passaporte fitossanitário respeita a uma planta, um produto vegetal ou outro material aprovado para uma zona protegida;  e) Assegurarão que, no caso da emissão de um passaporte fitossanitário para uma planta, um produto vegetal ou outro material originário do exterior da Comunidade, seja utilizado o passaporte fitossanitário, onde será indicado o país de origem ou, se for  caso disso, o país expedidor;  f) Assegurarão que, caso um passaporte fitossanitário tenha que ser substituído, seja utilizado o passaporte referido no no 1 do artigo 1o; o código do produtor registado originariamente ou do importador será aposto no novo passaporte fitossanitário  sobre a marca « RP » (replacement passport), indicando, assim, que o referido passaporte fitossanitário substitui outro passaporte fitossanitário;  g) Em função do local onde se conserve o referido passaporte fitossanitário, emiti-lo-ao ou autorizarão o produtor, a pessoa ou o importador referidos no no 2 do artigo 2o a usá-lo em conformidade;  h) Assegurarão que a parte do referido passaporte fitossanitário constituída pela etiqueta acompanhe, sob a responsabilidade do produtor, da pessoa ou do importador referidos no no 2 do artigo 2o, as plantas, os produtos vegetais ou outros materiais,  embalagens que os contenham ou veículos em que são transportados, de forma a que não possa voltar a ser utilizada.  Artigo 4o  O regime de utilização do passaporte fitossanitário referido no no 1 do artigo 1o será reconsiderado até 30 de Junho de 1994, o mais tardar.  O passaporte fitossanitário referido no no 2, alínea c), do artigo 1o será utilizado por um período que termina em 30 de Junho de 1993.  Artigo 5o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva na data referida no no 1 do artigo 3o da Directiva 91/683/CEE do Conselho  (7). Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem conter uma referência à presente directiva, devendo, quando oficialmente publicadas, ser acompanhadas dessa referência. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.  2. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão todas as disposições do direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva. A Comissão informará os outros Estados-membros desse facto.  Artigo 6o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (2) JO no L 70 de 17. 3. 1992, p. 27. (3) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66. (4) JO no L 376 de 31. 12. 1991, p. 21. (5) JO no L 157 de 10. 6. 1992, p. 1. (6) JO no L 157 de 10. 6. 1992, p. 10. (7) JO  no L 376 de 31. 12. 1991, p. 29.    ANEXO  INFORMAÇÕES EXIGIDAS  1. « Passaporte fitossanitário CEE ».  2. Código do Estado-membro da Comunidade Europeia.  3. Organismo oficial responsável ou o seu código.  4. Número de registo.  5. Número da série, semana ou número do lote.  6. Designação botânica.  7. Quantidade.  8. Marca « ZP » relativa à validade territorial do passaporte e, se for caso disso, menção da zona ou zonas protegidas para as quais o produto foi aprovado.  9. Marca « RP » no caso de substituição de um passaporte fitossanitário e, se for caso disso, código do produtor inicialmente registado ou do importador.  10. Se for caso disso, indicação do país de origem ou do país expedidor para os produtos de países terceiros.