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31977L0538

Directiva 77/538/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às luzes de nevoeiro da retaguarda dos veículos a motor e de seus reboques

Jornal Oficial nº L 220 de 29/08/1977 p. 0060 - 0071 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 7 p. 0200  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 6 p. 0199  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 7 p. 0200  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 7 p. 0212  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 7 p. 0212

DIRECTIVA DO CONSELHO de 28 de Junho de 1977 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes de nevoeiro da retaguarda dos veículos a motor e de seus reboques(77/538/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2) Considerando que as prescrições técnicas, exigidas para os veículos a motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, às luzes de nevoeiro da retaguarda;  Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações  actuais, tendo em vista nomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo de veículo, do precesso de recepção CEE que é objecto da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros  respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (3);  Considerando que, pela Directiva 76/756/CEE (4), o Conselho adoptou as prescrições comuns respeitantes à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques;  Considerando que, por um procedimento de homologação harmonizado das luzes de nevoeiro da retaguarda cada Estado-membro terá a possibilidade de verificar o cumprimento das prescrições comuns de construção e de ensaio e de informar os outros  Estados-membros da verificação feita, pelo envio de uma cópia de ficha de homologação estabelecida para cada tipo de luz de nevoeiro da retaguarda; que a aposição de uma marca de homologação CEE em todos os dispositivos fabricados em conformitade com o  tipo homologado torna desnecessário um controlo técnico destes dispositivos nos outros Estados-membros;  Considerando que é conveniente estabelecer prescrições técnicas que tenham o mesmo objectivo que os trabalhos desenvolvidos nesta matéria na Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas;  Considerando que a aproximação das legislações nacionais respeitantes aos veículos a motor implica um reconhecimento recíproco pelos Estados-membros dos controlos efectuados por cada um deles com base nas prescrições comuns,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. Cada Estado-membro homologará qualquer tipo de luz de nevoeiro da retaguarda que esteja em conformidade com as prescrições de construção e de ensaio constantes dos Anexos 0, II e III.  2. O Estado-membro que tiver procedido à homologação CEE tomará as medidas necessárias para controlar, tanto quanto necessário, a conformidade da produção com o tipo homologado, se for caso disso, em colaboração com as autoridades competentes dos outros  Estados-membros. Esta vigilância limitar-se-á a amostragens.   Artigo 2o  Os Estados-membros atribuirão ao fabricante ou ao seu mandatário uma marca de homologação CEE conforme ao modelo estabelecido na Anexo II para cada tipo de luz de nevoeiro da retaguarda que homologuem por força do artigo 1o.  Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para impedir a utilização de marcas que possam criar confusões entre as luzes de nevoeiro da retaguarda cujo tipo tenha sido homologado por força do artigo 1o e outros dispositivos.   Artigo 3o  1. Os Estados-membros não podem proibir a colocação no mercado das luzes de nevoeiro da retaguarda por motivos relacionados com a sua construção ou o seu funcionamento, se estes ostentarem a marca de homologação CEE.  2. Contudo, um Estado-membro pode proibir a colocação no mercado de luzes de nevoeiro da retaguarda que ostentem a marca de homologação CEE mas que, de forma sistemática, não sejam conformes ao o tipo homologado.  Este Estado informará imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão das medidas tomadas, especificando os motivos da sua decisão.   Artigo 4o  As autoridades competentes de cada Estado-membro enviarão às autoridades dos outros Estados-membros, no prazo de um mês, uma cópia das fichas de homologação, cujo modelo figura no Anexo I, estabelecidas para cada tipo de luz de nevoeiro da  retaguarda que homologuem ou recusem homologar.   Artigo 5o  1. Se o Estado-membro que procedeu à homologação CEE verificar que várias luzes de nevoeiro da retaguarda que ostentam a mesma marca de homologação CEE não são conformes ao tipo que homologou, tomará as medidas necessárias para que a  conformidade da produção com o tipo homologado seja assegurada. As autoridades competentes deste Estado avisarão as dos outros Estados-membros das medidas tomadas, que podem ir até à revogação da homologação CEE quando a não conformidade for  sistemática. As referidas autoridades tomarão as mesmas disposições se forem informadas pelas autoridades competentes de um outro Estado-membro da existência de tal falta de conformidade.  2. As autoridades competentes dos Estados-membros informar-se-ao mutuamente, no prazo de um mês, da revogação de uma homologação CEE concedida, bem como dos motivos que justificaram essa medida.   Artigo 6o  Qualquer decisão de recusa ou de revogação da homologação ou de proibição da colocação no mercado ou de utilização, tomada por força das disposições adoptadas em execução da presente directiva, será fundamentada de forma precisa. Será  notificada ao interessado, com a indicação das vias de recurso previstas na legislação em vigor nos Estados-membros e dos prazos nos quais estes recursos podem ser interpostos.   Artigo 7o  Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionados com as luzes de nevoeiro da retaguarda, se estas ostentarem a marca de homologação CEE e estiverem montadas em  conformidade com as prescrições constantes da Directiva 76/756/CEE.   Artigo 8o  Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a utilização de um veículo por motivos relacionados com as luzes de nevoeiro da retaguarda se estas ostentarem a marca de homologação CEE e  estiverem montadas em conformidade com as prescrições constantes da Directiva 76/756/CEE.   Artigo 9o  Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo, qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25  quilómetros por hora, assim como os seus reboques com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris, dos tractores e máquinas agricolas ou florestais, bem como das máquinas de obras públicas.   Artigo 10o  As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições dos anexos serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13o da Directiva 70/156/CEE.   Artigo 11o  1. Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da data da sua notificação, e desse facto, informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros devem assegurar que a Comissão seja informada do texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no dominio regulado pela presente directiva.   Artigo 12o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo em 28 de Junho de 1977.  Pelo Conselho O Presidente W. RODGERS  (1) JO no C 118 de 16. 5. 1977, p. 29.(2) JO no C 114 de 11. 5. 1977, p. 2.(3) JO no L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.(4) JO no L 262 de 27. 9. 1976, p. 1.    LISTA DOS ANEXOS   ANEXO 0: Definições, especificações gerais, intensidade da luz emitida, método de ensaio, ensaio de resistência ao calor, cor da luz emitida, conformidade da produção ANEXO I: Modelo da ficha de homologação CEE ANEXO II: Condições de homologação CEE e marcação ANEXO III: Medições fotométricas      ANEXO 0   DEFINIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES GERAIS, INTENSIDADE DA LUZ EMITIDA, MÉTODO DE ENSAIO, ENSAIO DE RESISTÊNCIA AO CALOR, COR DA LUZ EMITIDA, CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO 1. DEFINIÇÕES 1.1. Luz de nevoeiro da retaguarda Por «luz de nevoeiro da retaguarda» entende-se uma luz que sirva para tornar o veículo mais visível da retaguarda, em caso de nevoeiro denso.  1.2. Eixo de referência Por «eixo de referência» entende-se o eixo caracteristico do sinal luminoso, determinado pelo fabricante da luz para servir de direcção de referência (H = O °, V = O °) aos ângulos de campo nas medições fotométricas e na instalação no veículo.  1.3. Centro de referência Por «centro de referência» entende-se a intersecção do eixo de referência com a superficie de saida da luz emitida, indicada pelo fabricante da luz de nevoeiro.  1.4. Superficie aparente Por «superficie aparente», numa direcção de observação determinada, entende-se a projecção ortogonal da superficie de saida da luz num plano perpendicular à direcção de observação.  1.5. Tipo de luz de nevoeiro da retaguarda Por «tipo de luz de nevoeiro da retaguarda» entende-se as luzes de nevoeiro da retaguarda que não apresentem entre si diferenças essenciais, podendo estas diferenças incidir nomeadamente nos seguintes pontos:  1.5.1. Marca de fabrico ou comercial.  1.5.2. Caracteristicas do sistema óptico.  1.5.3. Elementos adicionais susceptíveis de alterar os resultados ópticos por reflexão, refracção ou absorção.  1.5.4. Tipo de lâmpada 2. ESPECIFICAÇÕES GERAIS 2.1. Cada uma das amostras referidas no ponto 1.2.3. do Anexo II deve obedecer às especificações indicadas nos pontos a seguir.  2.2. As luzes de nevoeiro da retaguarda devem ser concebidas e construídas de tal forma que, em condições normais de utilização e apesar das vibrações às quais possam estar sujeitas, o seu bom funcionamento continue assegurado e conservem as  caracteristicas impostas pela presente directiva.  3. INTENSIDADE DA LUZ EMITIDA 3.1. A intensidade da luz emitida por cada uma das amostras referidas no ponto 1.2.3. do Anexo II e que tenha satisfeito às prescrições do ponto 5, não deve ser inferior aos minimos nem superior aos máximos definidos a seguir, e deve ser medida em  relação ao eixo de referência nas direcções indicadas abaixo (expressas em graus em relação ao eixo de referência).  3.2. A intensidade ao longo dos eixos H e V, entre 10 ° para a esquerda e 10 ° para a direita e entre 5 ° para cima e 5 ° para baixo, deve ser pelo menos de 150 cd. Entre os eixos, a intensidade não deve ser inferior a 75 cd.  3.3. A intensidade da luz emitida em todas as direcções em que puder ser observada, não deve ultrapassar 300 cd.  3.4. A superficie aparente na direcção do eixo de referência não deve ultrapassar 140 cm2.  3.5. O Anexo III indica o pormenores dos métodos de medição a aplicar.  4. MÉTODO DE ENSAIO Todas as medições devem ser efectuadas com uma lâmpada-padrão incolor do tipo da lâmpada previsto para luz de nevoeiro da retaguarda, e regulada para emitir o fluxo luminoso normal prescrito para este tipo de lâmpada.  5. ENSAIO DE RESISTÊNCIA AO CALOR 5.1. A luz deve ser submetida a um funcionamento continuo durante uma hora, após um periodo de aquecimento de vinte minutos. A temperatura ambiente deve ser de 23 ± 5 ° C. A lâmpada a utilizar deve ser uma lâmpada da categoria prescrita e deve ser  alimentada por uma corrente de tensão tal que dê a potência média especificada à tensão de ensaio correspondente.  5.2. No caso em que só for especificada a potência máxima, o ensaio deve ser efectuado regulando a tensão de modo a obter uma potência igual a 90 % da potência especificada. A potência média ou a potência máxima especificada deve, em qualquer caso, ser  escolhida na gama de tensão de 6, 12 ou 24 v à qual atinge o valor máximo.  5.3. Depois de a luz estar estabilizada à temperatura ambiente, não deve ser perceptível nenhuma distorção, deformação, fissura ou modificação de cor.  6. COR DA LUZ EMITIDA O dispositivo deve emitir uma luz de cor vermelha. A cor da luz emitida, medida utilizando uma fonte luminosa com um temperatura de cor de 2 854 K correspondente ao iluminante A da Comissão Internacional de Iluminação (CIE), deve encontrar-se dentro dos  seguintes limites de coordenadas tricromáticas:  Limite para o amarelo: y & le; 0,335 Limite para o púrpura: z & le; 0,008 7. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO Qualquer luz de nevoeiro da retaguarda que ostente uma marca de homologação CEE deve estar em conformidade com o tipo homologado e satisfazer as condições fotométricas indicadas nos pontos 3 e 6. Contudo, as exigências relativas ao mínimo de intensidade  da luz emitida (medida com a lâmpada-padrão referida no ponto 4) podem limitar-se, para uma luz de nevoeiro da retaguarda retirada de uma série, e em cada direcção em causa, a 80 % do valor máximo prescrito no ponto 3.        ANEXO I   MODELO DE FICHA DE HOMOLOGAÇÃO CEE (Formato máximo: A 4 (210 × 297 mm) Indicação da administração Comunicação respeitante à homologação CEE, à recusa, à revogação da homologação CEE de um tipo de luz de nevoeiro da retaguarda Número de homologação CEE ...  1. Tipo de luz de nevoeiro da retaguarda ...  2. Tipo(s) de lâmpada(s) previsto(s) ...  3. Marca de fabrico ou comercial da luz de nevoeiro ...  4. Nome e morada do fabricante ...  5. Se for caso disso, nome e morada do seu mandatário ...  6. Apresentado para homologação CEE em ...  7. Serviço técnico encarregado dos ensaios de homologação CEE ...  8. Data do relatório emitido por este serviço ...  9. Número do relatório emitido por este serviço ...  10. Data da homologação CEE/da recusa/da revogação da homologação CEE (1) ...  11. Homologação única CEE concedida com base no ponto 3.3 do Anexo II a um dispositivo de iluminação e de sinalização luminosa com várias luzes, e nomeadamente ...  12. Data da homologação única CEE/da recusa/da revogação da homologação única CEE ...  13. Local ...  14. Data ...  15. Assinatura ...  16. O desenho no ... anexo indica as posições geométricas de montagem da luz de nevoeiro da retaguarda no veículo, o eixo de referência e o centro de referência da luz de nevoeiro da retaguarda ...  17. Observações eventuais ...   (1) Riscar o que não interessa.      ANEXO II   CONDIÇÕES DE HOMOLOGAÇÃO CEE E MARCAÇÃO 1. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO CEE E MARCAÇÃO 1.1. O pedido de homologação CEE será apresentado pelo detentor da marca de fabrico ou comercial, ou pelo seu mandatário.  1.2. Para cada tipo de luz de nevoeiro da retaguarda, o pedido é acompanhado por:  1.2.1. Uma descrição técnica sucinta, referindo nomeadamente o(s) tipo(s) de lâmpada(s) previsto(s) que deve(m) responder à especificações da Comissão Internacional de Iluminação (CIE) 1.2.2. Desenhos, em triplicado, suficientemente pormenorizados para permitir a identificação do tipo de luz de nevoeiro da retaguarda e que indiquem as condições geométricas de montagem no veículo, o eixo de observação que deve ser tomado nos ensaios  como eixo de referência (ângulo horizontal H = O °, ângulo vertical V = O °) e o ponto que deve ser tomado como centro de referência nestes ensaios.  1.2.3. Duas amostras; no caso de a luz de nevoeiro da retaguarda só poder ser montada num dos lados do veículo, as duas amostras apresentadas podem ser idênticas e apropriadas apenas à direita ou à parte esquerda do veículo;  1.2.4. Uma amostra suplementar a conservar no laboratório para qualquer verificação posterior que se possa revelar necessária mais tarde.  2. INSCRIÇÕES 2.1. As amostras de um tipo, de luz de nevoeiro da retaguarda apresentadas para homologação CEE devem ostentar:  2.1.1. A marca de fabrico ou comercial do requerente; esta marca deve ser nitidamente legível e indelével.  2.1.2. A indicação, nitidamente legível e indelével, do(s) tipo(s) de lâmpada(s) previsto(s);  2.1.3. Um espaço com dimensões suficientes para a marca de homologação CEE, incluindo os simbolos adicionais previstos no ponto 4; este espaço deve ser indicado nos desenhos mencionados no ponto 1.2.2.  3. HOMOLOGAÇÃO CEE 3.1. Quando as duas amostras, apresentadas em conformidade com o ponto 1.2.3., satisfizerem as disposições dos Anexos 0, II, III, a homologação CEE será concedida, e será atribuido um número de homologação.  3.2. Este número não será atribuído a nenhum outro tipo de luz de nevoeiro da retaguarda.  3.3. Quando a homologação CEE for pedida para um tipo de dispositivo de iluminação e de sinalização luminosa que inclua uma luz de nevoeiro da retaguarda e outras luzes, pode ser concedida uma marca de homologação CEE única na condição de que a luz de  nevoeiro da retaguarda corresponda às prescrições da presente directiva e que cada uma das outras luzes que façam parte do tipo de dispositivo de iluminação e de sinalização luminosa para o qual é pedida a homologação CEE corresponda à directiva  especifica que lhe é aplicável.  4. MARCAÇÃO 4.1. Qualquer luz de nevoeiro da retaguarda em conformidade com um tipo homologado por aplicação da presente directiva deve ter uma marca de homologação CEE.  4.2. Esta marca consistirá:  De um rectângulo, no interior do qual esteja colocada a letra «e» seguida do número ou do grupo de letras distintivo do Estado-membro que tenha concedido a homologação:  1 para a República Federal da Alemanha,  2 para a França,  3 para a Itália,  4 para os Países Baixos,  6 para a Bélgica,  11 para o Reino Unido,  13 para o Luxemburgo,  18 para a Dinamarca,  IRL para a Irlanda,  e de um número de homologação CEE que corresponda ao número da ficha de homologação CEE emitida para o tipo de luz de nevoeiro da retaguarda.  4.3. A marca de homologação CEE será completada pelo simbolo adicional «F».  4.4. O número de homologação CEE deve ser colocado na proximidade do rectângulo circunscrito à letra «e» numa posição qualquer em relação a esta.  4.5. A marca de homologação CEE e o simbolo adicional devem ser apostos no vidro ou num dos vidros de tal maneira que sejam indeléveis e bem legíveis mesmo quando a(s) luz(es) de nevoeiro da retaguarda estiver(em) montada(s) no veículo.  4.6. Um exemplo da marca de homologação CEE completada pelo simbolo adicional é dado no Apêndice 1.  4.7. No caso de atribuição de um número de homologação CEE único previsto no ponto 3.3 para um tipo de dispositivo de iluminação e de sinalização luminosa que inclua uma luz de nevoeiro da retaguarda e outras luzes, pode ser aposta uma única marca de  homologação CEE, compreendendo:  - um rectângulo no interior do qual seja colocada a letra «e» seguida do número ou grupo de letras distintivo do Estado-membro que tenha concedido a homologação,  - um número de homologação CEE,  - os simbolos adicionais previstos nas diferentes directivas com base nas quais a homologação CEE tenha sido concedida.  4.8. As dimensões dos diferentes elementos desta marca não devem ser inferiores às maiores das dimensões mínimas prescritas para as marcações individuais pelas directivas com base nas quais a homologação CEE tenha sido concedida.  4.9. Exemplos de marca de homologação CEE de um dispositivo contendo diferentes luzes são dados no Apêndice 2.  Apêndice 1 Exemplo de marca de homologação CEE  O dispositivo que ostenta a marca de homologação CEE acima indicada é uma luz de nevoeiro da retaguarda para a qual a homologação CEE foi concedida no Reino Unide (e 11) sob o número 1471.  Apêndice 2 Exemplo de marca de homologação CEE  O dispositivo que ostenta a marca de homologação CEE acima indicada é um dispositivo que inclui uma luz indicadora de mudança de direcção da categoria 2, uma luz de travagem, uma luz de posição à retaguarda, um reflector de classe I e uma luz de  nevoeiro da retaguarda para o qual a homologação CEE foi concedida na Bélgica (e 6) sob o número 270. A seta indica o sentido de montagem deste dispositivo, que não pode ser montado indiferentemente na parte direita ou na parte esquerda do veículo. A  ponta da seta está dirigida para o exterior do veículo.   Exemplos de marcação de um dispositivo contendo diversas luzes (mutuamente incorporadas) que tenha recebido a homologação CEE        ANEXO III   MEDIÇÕES FOTOMÉTRICAS 1. Nas medições fotométricas, uma máscara apropriada deve impedir reflexões parasitas.  2. As medições devem ser executadas como segue:  2.1. A distância da mediçõe deve ser tal que seja aplicável a lei do inverso do quadrado da distância.  2.2. A aparelhagem de medição deve ser tal que a abertura angular do receptor, vista do centro de referência da luz, esteja compreendida entre 10 e 1o.  2.3. A exigência de intensidade para uma direcção de observação determinada será considerada cumprida quando esta intensidade for obtida numa direcção que não se afaste mais de 15' da direcção da observação.  3. A direcção H = 0 ° e V = 0 ° corresponde ao eixo de referência (no veículo, deverá ser horizontal, paralela ao plano longitudinal médio deste e orientada no sentido da visibilidade imposta). Esta direcção passa pelo centro de referência.   3.1. As intensidades fora dos eixos são medidas no interior do losango definido pelas direcções extremas de medição (ver diagrama acima).


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31969L0169

Directiva 69/169/CEE do Co nselho, de 28 de Maio de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às franquias dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação no tráfego internacional de viajantes

Jornal Oficial nº L 133 de 04/06/1969 p. 0006 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0010  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1969(I) p. 0218  Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0010  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1969(I) p. 0232  Edição especial grega: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0017  Edição especial espanhola: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0019  Edição especial portuguesa: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0019

DIRECTIVA DO CONSELHO  de 28 de Maio de 1969  relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às franquias dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação no tráfego internacional de viajantes  (69/169/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, ou seu artigo 99º., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, não obstante a realização da união aduaneira que inclui a supressão dos direitos aduaneiros e da maior parte dos encargos de efeito equivalente nas trocas comerciais entre os Estados-membros, é necessário manter a tributação na importação e o desagravamento na exportação relativamente às referidas trocas, até uma harmonização mais avançada dos impostos indirectos; Considerando que é desejável, mesmo antes de tal harmonização, que a população dos Estados-membros tome mais fortemente consciência da realidade do mercado comum e que, para o efeito, sejam tomadas medidas destinadas a uma maior liberalização do regime tributário das importações no tráfego de viajantes entre os Estados-membros ; que a necessidade de tais medidas tem sido repetidamente sublinhada por membros do Parlamento Europeu; Considerando que os desagravamentos deste tipo, no tráfego de viajantes, constituem um novo passo no sentido da abertura recíproca dos mercados dos Estados-membros e da criação de condicões análogas às de um mercado interno; Considerando que os referidos desagravamentos devem restringir-se às importações não comerciais de mercadorias, efectuadas por viajantes ; que, em regra, essas mercadorias só podem ser adquiridas no país da proveniência «pais de saída» oneradas fiscalmente, pelo que a renúncia pelo país de entrada, dentro dos limites previstos, à cobrança dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos, na importação, evita uma dupla tributação, sem que se traduza numa ausência de tributação; Considerando que se revela igualmente necessário um regime comunitário de desagravamentos fiscais na importação no âmbito do tráfego de viajantes entre países terceiros e a Comunidade, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1º. 1. No âmbito do tráfego de viajantes entre países terceiros e a Comunidade, é aplicável uma franquia dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação, relativamente às mercadorias contidas na bagagem pessoal dos viajantes, na medida em que se trate de importações sem carácter comercial, cujo valor global não exceda vinte e cinco unidades de conta, por pessoa.  2. Os Estados-membros têm a faculdade de reduzir a referida franquia até dez unidades de conta, relativamente aos viajantes de idade inferior a 15 anos.  3. Quando o valor global de diversas mercadorias exceda, por pessoa, respectivamente o montante de vinte e cinco unidades de conta ou o montante fixado  nos termos do nº. 2, a franquia é concedida até ao limite desses montantes, relativamente àquelas mercadorias que, se importadas separadamente, teriam podido beneficiar da referida franquia, entendendo-se que o valor de uma mercadoria não pode ser fraccionada.   Artigo 2º. 1. No âmbito do tráfego de viajantes entre Estados-membros, é aplicável uma franquia dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação, às mercadorias que satisfaçam as condições previstas nos artigos 9º. e 10º. do Tratado, contidas na bagagem pessoal dos viajantes, na medida em que se trate de importações sem carácter comercial, cujo valor global não exceda, por pessoa, setenta e cinco unidade de conta. Esta franquia é igualmente concedida nos casos em que o tráfego acima mencionado se efectue em trânsito num território que não seja o de um Estado-membro.  2. Os Estados-membros têm a faculdade de reduzir esta isenção até 20 unidades de conta, relativamente aos viajantes de idade inferior a quinze anos.  3. Quando o valor global de diversas mercadorias exceda, por pessoa, respectivamente o montante de setenta e cinco unidades de conta ou o montante fixado nos termos do nº. 2, a franquia é concedida, até ao limite desses montantes, relativamente às mercadorias que, se importadas separadamente, teriam podido beneficiar da referida franquia, entendendo-se que o valor de uma mercadoria não pode ser fraccionado.   Artigo 3º. Para efeitos da aplicação da presente directiva: 1. O valor dos objectos pessoais importados temporariamente ou reimportados após a sua exportação temporária não é tomado em consideração na determinação da franquia prevista nos artigos 1º. e 2º.. 2. São consideradas sem carácter comercial as importações que:  a) Apresentem natureza ocasional e b) Respeitem exclusivamente a mercadorias reservadas ao uso pessoal ou familiar dos viajantes ou se destinem a oferta, não devendo traduzir, quer pela sua natureza, quer pela quantidade, qualquer preocupação de ordem comercial.     Artigo 4º.1. Sem prejuízo das disposições nacionais aplicáveis nesta matéria aos viajantes com residência fora da Europa, cada Estado-membro estabelecerá, no que diz respeito à importação em franquia dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos das mercadorias abaixo enumeradas, os seguintes limites quantitativos: >PIC FILE= "T9000113">   2. Os viajantes de idade inferior a quinze anos não beneficiam de qualquer franquia relativamente às mercadorias referidas nas alíneas a), b) e d) do nº. 1. 3. Nos limites quantitativos fixados no nº. 1 e tendo em conta as restrições previstas no nº. 2, o valor das mercadorias enumeradas no nº. 1 não é tomado em consideração na determinação da franquia referida nos artigos 1º. e 2º.   Artigo 5º. 1. Os Estados-membros têm a faculdade de reduzir o valor e/ou as quantidades das mercadorias a admitir em franquia quando estas sejam importadas:  - no âmbito do tráfego fronteiriço;  - pelo pessoal afecto aos meios de transporte utilizados no tráfego internacional; - pelos membros das forças armadas de um Estado-membro, incluíndo o pessoal civil, bem como os respectivos cônjuges e filhos a cargo, estacionados num outro Estado-membro.  2. Os Estados-membros têm a faculdade de excluir da franquia as mercadorias das posições 71.07 e 71.08 da pauta aduaneira comum.  3. Os Estados-membros têm a faculdade de reduzir as quantidades das mercadorias referidas no nº. 1, alínea a) e d) do artigo 4º., relativamente aos viajantes que, procedentes de um país terceiro, entrem um Estado-membro.  Artigo 6º.Os Estados-membros adoptarão as medidas adequadas para evitar a concessão de desagravamentos fiscais relativamente a entregas efectuadas a viajantes, cujo domicilio, residência habitual ou centro da actividade profissional se encontre situado num Estado-membro e que beneficiem do regime previsto na presente directiva. Artigo 7º.Os Estados-membres têm a faculdade de proceder ao arredondamento do montante em moeda nacional que resulte da conversão dos montantes em unidades de conta previstos nos artigos 1º. e 2º..   Artigo 8º. 1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, até 1 de Janeiro de 1970. 2. Cada Estado-membro comunicará à Comissão as disposições que venha a adoptar para aplicação da presente directiva. A Comissão transmitirá essas informações aos outros Estados-membros.   Artigo 9º.Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1969. Pelo Conselho O Presidente G. THORN


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31975L0034

Directiva 75/34/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1974, relativa ao direito de os nacionais de um Estado- membro permanecerem no território de outro Estado-Membro depois de nele terem exercido uma actividade não assalariada

Jornal Oficial nº L 014 de 20/01/1975 p. 0010 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0172  Edição especial grega: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0191  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0172  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0183  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0183

DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1974 relativa ao direito de os nacionais de um Estado-membro permanecerem no território de outro Estado-membro depois de nele terem exercido uma actividade não assalariada(75/34/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento (1) e, nomeadamente, o seu Título II,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que cada Estado-membro, em aplicação da Directiva 73/148/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1973, relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento  e de prestação de serviços (4), reconhece o direito de residência permanente aos nacionais dos outros Estados-membros que se estabeleçam no seu território, para nele exercerem uma actividade não assalariada, quando, por força do Tratado, tenham sido  suprimidas as restrições relativas a essa actividade;  Considerando que a residência permanente no território de um Estado-membro tem como corolário o facto de nele se permanecer após se haver exercido uma actividade; que, nestas circunstâncias, a ausência do direito de permanência constitui um obstáculo à  realização da liberdade de estabelecimento; que, pelo Regulamento (CEE) no 1251/70 (5), já foram fixadas, relativamente aos trabalhadores assalariados, as condições em que este direito pode ser exercido;  Considerando que a alínea d), do no 3, do artigo 48o do Tratado reconhece aos trabalhadores o direito de permanecerem no território de um Estado-membro depois de nele terem exercido uma actividade laboral; que o no 2 do artigo 54o não prevê expresamente  um direito igual a favor das pessoas que exerceram uma actividade não assalariada; que, todavia, da natureza do estabelecimento e dos laços criados com o país onde exerceram a sua actividade decorre, para essas pessoas, um manifesto interesse em  beneficiarem de um direito de permanência igual ao reconhecido aos trabalhadores; que, para justificar esta medida, se deve, contudo, fazer referência à disposição do Tratado que permite tomá-la;  Considerando que a liberdade de estabelecimento na Comunidade implica que os nacionais dos Estados-membros possam exercer uma actividade não assalariada sucessivamente em vários Estados-membros, sem por isso serem prejudicados;  Considerando que importa garantir ao nacional de um Estado-membro, residente no território de outro Estado-membro, o direito de permanecer neste território quando deixar de nele exercer uma actividade não assalariada, por ter atingido a idade da reforma  ou por incapacidade permanente para o trabalho; que, do mesmo modo, importa assegurar este direito ao nacional de um Estado-membro que, após certo período de exercício de uma actividade não assalariada e de residência no território de um segundo  Estado-membro, exerça uma actividade no território de um terceiro, mantendo a sua residência no território do segundo;  Considerando que, para determinar as condições de aquisição do direito de permanência, convém ter em conta os motivos que conduziram à cessação da actividade no território do Estado-membro em causa, e, nomeadamente, a diferença que existe entre a  reforma, termo normal e previsível da vida profissional, e a incapacidade permanente para o trabalho implicando a cessação prematura e imprevisível da actividade; que devem ser fixadas condições especiais quando o cônjuge é ou foi nacional do  Estado-membro em causa, ou quando a cessação da actividade resulta de acidente de trabalho ou de doença profissional;  Considerando que, chegado ao termo da sua vida profissional, o nacional de um Estado-membro que exerceu uma actividade não assalariada no território de outro Estado-membro deve dispor de um prazo suficiente para decidir onde pretende fixar a sua  residência definitiva;  Considerando que o exercício do direito de permanência pelo nacional de um Estado-membro que exerce uma actividade não assalariada implica que esse direito seja extensivo aos seus familiares; que, em caso de morte no decurso da vida profissional do  nacional de um Estado-membro que exerce uma actividade não assalariada, o direito de residência deve ser igualmente reconhecido aos familiares e ser objecto de condições especiais;  Considerando que as pessoas a quem se aplica o direito de permanência devem beneficiar de tratamento igual ao dos nacionais que cessaram a sua actividade profissional,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Os Estados-membros suprimirão, nas condições previstas na presente directiva, as restrições ao direito de permanecer no seu território a favor dos nacionais de outro Estado-membro que tenham exercido uma actividade não assalariada no seu  território, bem como a favor dos seus familiares, na acepção do artigo 1o da Directiva 73/148/CEE.   Artigo 2o  1. Os Estados-membros reconhecerão o direito de permanecer no seu território a título permanente:  a) A quem, à data em que cessa a sua actividade, haja atingido a idade prevista na legislação desse Estado para ter direito a uma pensão de velhice, aí tenha exercido a sua actividade, pelo menos, nos últimos doze meses e aí tenha residido de modo  ininterrupto há mais de três anos;  Se a legislação desse Estado-membro não reconhecer o direito a uma pensão de velhice a determinadas categorias de trabalhadores não assalariados, o requisito da idade é considerado preenchido logo que o beneficiário haja atingido a idade de 65 anos;  b) A quem cessar o exercício da sua actividade por motivo de incapacidade permanente para o trabalho, desde que resida sem interrupção no território desse Estado há mais de dois anos;  Se esta incapacidade resultar de acidente de trabalho ou de doença profissional que dê direito a uma pensão total ou parcialmente a cargo de uma instituição desse Estado, não será exigido nenhum requisito de duração de residência;  c) A quem, depois de três anos de actividade e de residência ininterruptas no território desse Estado, exercer a sua actividade no território de outro Estado-membro, ao mesmo tempo que mantém a residência no território do primeiro Estado aonde regressa,  em princípio, todos os dias ou, pelo menos, uma vez por semana.  Para efeitos de aquisição dos direitos previstos nas alíneas a) e b), os períodos de actividade assim completados no território do outro Estado-membro são considerados como completados no território do Estado de residência.  2. Os requisitos de duração da residência e da actividade previstos no no 1, alínea a), e o requisito de duração da residência previsto no no 1, alínea b), não podem ser exigidos se o cônjuge daquele que exercer uma actividade não assalariada for  nacional do Estado-membro em causa ou tiver perdido a nacionalidade desse Estado por efeito do casamento com o interessado.   Artigo 3o  1. Os Estados-membros reconhecerão o direito de permanecer a título permanente aos familiares, referidos no artigo 1o, de quem exerça uma actividade não assalariada, e com quem residam no respectivo território se, nos termos do artigo 2o, o  interessado tiver adquirido o direito de permanecer no território desse Estado. Esta disposição aplica-se mesmo após a morte do interessado.  2. Todavia, se aquele que exercer uma actividade não assalariada falecer no decurso da sua vida profissional antes de haver adquirido o direito de permanecer no território do Estado em causa, este Estado reconhecerá o direito de permanecer a título  permanente aos familiares do interessado desde que:  - o interessado, à data da sua morte, tivesse residido de modo ininterrupto nesse Estado há, pelo menos, dois anos ou a sua morte seja devida a acidente de trabalho ou doença profissional, ou - o cônjuge sobrevivo seja nacional desse Estado ou tenha perdido a nacionalidade desse Estado por efeito do casamento com o interessado.   Artigo 4o  1. O carácter ininterrupto da residência previsto no no 1 do artigo 2o e no no 2 do artigo 3o pode ser provado por qualquer meio em uso no país de residência, sendo irrelevantes as ausências temporárias não superiores, no total, a trés meses  por ano, e as ausências mais longas para cumprimento de obrigações militares.  2. Os períodos de interrupção da actividade independentes da vontade do interessado e de interrupção por doença ou acidente devem ser considerados períodos de actividade nos termos do no 1 do artigo 2o.   Artigo 5o  1. Para o exercício do direito de permanência, os Estados-membros concederão ao beneficiário um prazo de dois anos a contar da data de aquisição desse direito, nos termos das alíneas a) e b), do no 1, do artigo 2o e do artigo 3o. Durante esse  período, o beneficiário deve poder abandonar o território do Estado-membro sem que, por esse motivo, esse direito seja prejudicado.  2. Para o exercício do direito de permanência, os Estados-membros não exigirão do beneficiário nenhuma formalidade especial.   Artigo 6o  1. Aos beneficiários do direito de permanência, os Estados-membros reconhecerão o direito a um cartão de residência que:  a) Deve ser emitido e renovado gratuitamente ou mediante pagamento de uma quantia não superior aos direitos e taxas exigidos aos nacionais para a emissão ou a renovação dos bilhetes de identidade;  b) Deve ser válido para todo o território do Estado-membro que o tiver emitido;  c) Deve ser válido por cinco anos e ser automaticamente renovável.  2. As interrupções de residência que não ultrapassem seis meses consecutivos e as ausências mais longas para cumprimento de obrigações militares não afectam a validade do cartão de residência.   Artigo 7o  Os Estados-membros manterão em favor dos beneficiários do direito de permanência, o direito à igualdade de tratamento reconhecido pelas directivas do Conselho respeitantes à supressão das restrições à liberdade de estabelecimento, em  aplicação do Título III do Programa Geral que prevê essa supressão.   Artigo 8o  1. A presente directivanão prejudica as disposições legislativas, regulamentares e administrativas de um Estado-membro que sejam mais favoráveis para os nacionais dos outros Estados-membros.  2. Os Estado-membros favorecerão a readmissão no seu território dos trabalhadores não assalariados que o tenham abandonado depois de nele terem residido permanentemente durante um período de longa duração e aí exercido uma actividade, e a ele desejem  regressar quando atinjam a idade da reforma, nos termos do disposto na alínea a), do no 1, do artigo 2o, ou em caso de incapacidade permanente para o trabalho.   Artigo 9o  Os Estados-membros só podem derrogar a presente directiva por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública.   Artigo 10o  1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de doze meses a contar da data da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. A partir da notificação da presente directiva, os Estados-membros devem assegurar que a Comissão seja informada, em tempo útil que lhe permita apresentar as suas observações, de qualquer projecto de disposições de natureza legislativa, regulamentar  ou administrativa, que tenham a intenção de adoptar no domínio regulado pela presente directiva.   Artigo 11o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1974.  Pelo Conselho O Presidente M. DURAFOUR   (1) JO no 2 de 15. 1. 1962, p. 36/62.(2) JO no C 14 de 27. 3. 1973, p. 20.(3) JO no C 142 de 31. 12. 1972, p. 12.(4) JO no L 172 de 28. 6. 1973, p. 14.(5) JO no L 142 de 30. 6. 1970, p. 24.


Avis juridique important

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32000L0048

Directiva 2000/48/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho, relativas à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectivamente (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 197 de 03/08/2000 p. 0026 - 0031

Directiva 2000/48/CE da Comissãode 25 de Julho de 2000que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho, relativas à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectivamente(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/42/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/42/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/10/CE da Comissão(5), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea f), do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) A nova substância activa, azoxistrobina, foi incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE pela Directiva 98/47/CE da Comissão(6) para utilização exclusivamente como fungicida, sem que tenham sido definidas condições especiais aplicáveis às culturas tratadas com produtos fitofarmacêuticos com azoxistrobina.(2) A Directiva 1999/71/CE da Comissão(7) estabelece teores máximos aplicáveis aos resíduos de azoxistrobina à superfície e no interior dos produtos abrangidos pelas Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE.(3) Aquando do estabelecimento dos referidos teores máximos de resíduos de azoxistrobina, reconheceu-se que os mesmos devem manter-se sujeitos a reapreciação e alterados de modo a ter em conta as novas informações e dados disponíveis. A Directiva 1999/71/CE estipula que os Estados-Membros devem estabelecer, a nível nacional, no âmbito da autorização de produtos fitofarmacêuticos que contenham azoxistrobina, teores máximos provisórios aplicáveis aos restantes cereais, frutos e produtos hortícolas, a notificar à Comissão em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE. Para facilitar o processo, alguns dos teores máximos estabelecidos pela Directiva 1999/71/CE possuem carácter provisório, de modo a permitir aos Estados-Membros conceder autorizações para novas utilizações, a notificar à Comissão no âmbito do procedimento descrito no referido artigo. O artigo em causa estipula que, sempre que exista um teor máximo provisório comunitário e da nova utilização autorizada decorrerem teores superiores, o Estado-Membro que emite a autorização deve estabelecer um teor limite provisório aplicável aos resíduos, em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE, antes de conceder a autorização.(4) Para garantir que os consumidores são adequadamente protegidos da exposição a resíduos existentes à superfície ou no interior de produtos que não tenham sido objecto de autorização, afigura-se prudente fixar como teores máximos de resíduos provisórios nos produtos em causa, no âmbito da Directiva 1999/71/CE, o limite de determinação analítica. O facto de serem fixados teores máximos de resíduos provisórios a nível comunitário não impede os Estados-Membros de emitirem autorizações provisórias para a utilização da azoxistrobina nos referidos produtos, em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE.(5) No âmbito do procedimento de autorização de um produto fitofarmacêutico, os Estados-Membros devem aplicar os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, nomeadamente para avaliar a conformidade aos requisitos do anexo III da Directiva 91/414/CEE de um processo apresentado pelo requerente para autorização. A parte A, secção 8, do anexo III da Directiva 91/414/CEE estipula que os requerentes devem apresentar determinadas informações, nomeadamente os teores máximos propostos de resíduos, com a respectiva justificação, bem como uma estimativa da exposição potencial e real através da alimentação ou por outros meios. A parte B, secção 2.4.2, e a parte C, secção 2.5, do anexo VI da Directiva 91/414/CEE estipulam que os Estados-Membros devem avaliar as informações relativas ao impacto dos resíduos na saúde humana e animal, bem como no ambiente, e emitir autorizações que assegurem que os resíduos correspondam às quantidades mínimas de produtos fitofarmacêuticos necessárias a um controlo adequado, aplicados de forma a minimizar os teores de resíduos aquando da colheita, abate ou armazenagem, de acordo com as boas práticas agrícolas.(6) Surgiram novos dados relativos à utilização de azoxistrobina no arroz, nas batatas, nos tomates e nas cucurbitáceas de pele comestível ou não. Os novos dados foram avaliados, considerando-se adequado rever os valores máximos provisórios aplicáveis aos resíduos estabelecidos para os produtos em causa na Directiva 1999/71/CE.(7) A inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE foi precedida de uma avaliação técnica e científica da azoxistrobina, que terminou em 22 de Abril de 1998 com a elaboração do relatório de avaliação da azoxistrobina da Comissão. A dose diária admissível de azoxistrobina foi fixada no referido relatório em 0,1 mg por quilograma de peso corporal por dia. A exposição ao longo da vida dos consumidores de produtos alimentares tratados com azoxistrobina foi determinada e avaliada com base nas metodologias e práticas utilizadas na Comunidade Europeia, tendo sido igualmente tidas em conta as directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde(8); os cálculos efectuados indicam que, dos teores máximos de resíduos fixados na presente directiva, não resulta qualquer superação da dose diária admissível em causa.(8) Durante a avaliação e discussão que precedeu a inclusão da azoxistrobina no anexo I da Directiva 91/414/CEE, não se observaram efeitos tóxicos agudos que tornem necessária uma dose aguda de referência.(9) Os parceiros comerciais da Comunidade foram consultados, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, sobre os teores fixados na presente directiva, e os comentários produzidos a esse propósito foram tidos em conta. Em função da aceitabilidade dos dados que venham a ser apresentados, a Comissão examinará a possibilidade de serem fixadas tolerâncias de importação correspondentes a combinações cultura/pesticida específicas.(10) Foram tidos em conta o parecer e as recomendações do Comité Científico das Plantas, designadamente no que respeita à protecção dos consumidores de produtos alimentares tratados com pesticidas.(11) A presente directiva está em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oÀ parte A do anexo II da Directiva 86/362/CEE é aditado o seguinte:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"Artigo 2.oOs teores máximos de resíduos de pesticidas incluídos no anexo da presente directiva substituem os teores máximos de resíduos aplicáveis à azoxistrobina incluídos no anexo II da Directiva 90/642/CEE.Artigo 3.o1. A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.2. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão até 31 de Março de 2001 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.3. Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Abril de 2001.4. Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2000.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 221 de 7.8.1986, p. 37.(2) JO L 158 de 30.6.2000, p. 51.(3) JO L 350 de 14.12.1990, p. 71.(4) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.(5) JO L 57 de 2.3.2000, p. 28.(6) JO L 191 de 7.7.1998, p. 50.(7) JO L 194 de 27.7.1999, p. 36.(8) Guidelines for predicting dietary intake of pesticide residues - edição revista das directrizes para a estimativa da ingestão de resíduos de pesticidas preparadas pelo grupo GEMS/programa alimentar em colaboração com o comité do Codex para os resíduos de pesticidas, publicada pela Organização Mundial de Saúde em 1997 (WHO/FSF/FOS/97.7).ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>