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31996L0071

Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 1996 relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços

Jornal Oficial nº L 018 de 21/01/1997 p. 0001 - 0006

DIRECTIVA 96/71/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1996 relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 57º e o seu artigo 66ºTendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189º B do Tratado (3),(1) Considerando que, nos termos da alínea c) do artigo 3º do Tratado, a abolição dos obstáculos à livre circulação de pessoas e de serviços entre os Estados-membros é um objectivo da Comunidade;(2) Considerando que o Tratado proíbe quaisquer restrições à livre prestação de serviços baseadas na nacionalidade ou residência a partir do termo do período de transição;(3) Considerando que a realização do mercado interno proporciona condições dinâmicas para a prestação transnacional de serviços e convida um número crescente de empresas a destacar trabalhadores para executarem temporariamente um trabalho no território de um Estado-membro diferente do Estado onde habitualmente trabalham;(4) Considerando que a prestação de serviços pode consistir quer na execução de trabalhos por uma empresa, por sua conta e sob a sua direcção, no âmbito de um contrato celebrado entre essa empresa e o destinatário da prestação de serviços, quer na colocação de trabalhadores à disposição de uma empresa para nela se utilizarem os seus serviços, no âmbito de um contrato público ou privado;(5) Considerando que essa promoção da prestação transnacional de serviços impõe uma concorrência leal e medidas que garantam o respeito pelos direitos dos trabalhadores;(6) Considerando que a transnacionalização da relação de trabalho levanta problemas quanto à legislação que lhe é aplicável e que convém, no interesse das partes, prever as condições de trabalho aplicáveis à relação de trabalho em causa;(7) Considerando que a Convenção de Roma, de 19 de Junho de 1980, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (4), assinada por doze Estados-membros, entrou em vigor em 1 de Abril de 1991 na maioria desses Estados-membros;(8) Considerando que, no artigo 3º dessa convenção se estabelece, como regra geral, a liberdade de escolha da lei aplicável pelas partes; que, na falta de escolha e nos termos do nº 2 do artigo 6º, o contrato regular-se-á pela lei do país em que o trabalhador, no cumprimento do contrato, habitualmente trabalha, mesmo que tenha sido destacado temporariamente para outro país, ou, se o trabalhador não trabalhar habitualmente no mesmo país, pela lei do país em que esteja situado o estabelecimento que contratou o trabalhador, a não ser que resulte do conjunto das circunstâncias que o contrato de trabalho apresenta uma ligação mais estreita com outro país, sendo então aplicável a lei deste último;(9) Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 6º da mesma convenção, a escolha pelas partes da lei aplicável não pode ter como consequência privar o trabalhador da protecção que lhe é garantida pelas disposições imperativas da lei que lhe seria aplicável na falta dessa escolha, por força do nº 2 do referido artigo;(10) Considerando que o artigo 7º da mesma convenção prevê que, em certas condições, sejam aplicadas, concomitantemente com a lei declarada aplicável, as disposições imperativas de outra lei, em especial a do Estado-membro em cujo território o trabalhador se encontre temporariamente destacado;(11) Considerando que, segundo o princípio do primado do direito comunitário referido no seu artigo 20º, a referida convenção não prejudica a aplicação das disposições que, em matérias especiais, regulam os conflitos de leis em matéria de obrigações contratuais e que estão ou venham a ser estabelecidas em actos das instituições das Comunidades Europeias ou nas legislações nacionais harmonizadas em execução desses actos;(12) Considerando que o direito comunitário não impede que os Estados-membros tornem o âmbito de aplicação da sua legislação ou das convenções colectivas de trabalho celebradas pelos parceiros sociais extensivo a qualquer pessoa que efectue um trabalho assalariado, mesmo temporário, no seu território, ainda que o empregador esteja estabelecido noutro Estado-membro; que o direito comunitário não impede os Estados-membros de imporem a observância dessas disposições pelos meios adequados;(13) Considerando que as legislações dos Estados-membros devem ser coordenadas de modo a prever um núcleo de regras imperativas relativas à protecção mínima a observar no país de acolhimento pelas entidades patronais que destaquem trabalhadores para trabalharem temporariamente no território do Estado-membro onde os serviços são prestados; que essa coordenação só pode ser assegurada pelo direito comunitário;(14) Considerando que o prestador de serviços deve observar um «núcleo duro» de regras de protecção claramente definidas, independentemente da duração do destacamento do trabalhador;(15) Considerando que, em certos casos delimitados de trabalhos de montagem e/ou instalação de um bem, convém prever a não aplicação das disposições relativas ao salário mínimo e à duração mínima das férias anuais remuneradas;(16) Considerando que, além disso, há que assegurar uma certa flexibilidade na aplicação das disposições relativas ao salário mínimo e à duração mínima das férias anuais pagas; que, quando a duração do destacamento não exceda um mês, os Estados-membros podem, em certas condições, derrogar as disposições relativas ao salário mínimo ou prever a possibilidade de derrogação mediante convenções colectivas; que, em caso de reduzido volume dos trabalhos a efectuar, os Estados-membros podem derrogar as disposições relativas ao salário mínimo e à duração mínima das férias anuais remuneradas;(17) Considerando que as regras imperativas de protecção mínima em vigor no país de acolhimento não devem impedir a aplicação de condições de trabalho e emprego mais favoráveis aos trabalhadores;(18) Considerando que há que respeitar o princípio segundo o qual as empresas estabelecidas fora da Comunidade não devem beneficiar de um tratamento mais favorável do que as empresas estabelecidas no território de um Estado-membro;(19) Considerando que, sem prejuízo de outras disposições comunitárias, a presente directiva não implica a obrigação de reconhecimento legal de empresas de trabalho temporário nem impede os Estados-membros de aplicarem a sua legislação relativa à disponibilização de trabalhadores e de empresas de trabalho temporário a empresas não estabelecidas no seu território mas que nele exerçam actividades no âmbito de uma prestação de serviços;(20) Considerando que a presente directiva não afecta os acordos celebrados pela Comunidade com países terceiros nem as legislações dos Estados-membros relativas ao acesso de prestadores de serviços de países terceiros ao seu território; que a presente directiva também não afecta as legislações nacionais relativas às condições de entrada, residência e emprego de trabalhadores nacionais de países terceiros;(21) Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (5), fixa as disposições aplicáveis em matéria de prestações e de cotizações de segurança social;(22) Considerando que a presente directiva não prejudica os Estados-membros em matéria de defesa colectiva dos interesses profissionais;(23) Considerando que as instâncias competentes dos diversos Estados-membros devem colaborar entre si para a aplicação da presente directiva; que os Estados-membros devem prever medidas adequadas em caso da sua não observância;(24) Considerando que importa assegurar a correcta aplicação da presente directiva e prever para o efeito uma estreita colaboração entre a Comissão e os Estados-membros;(25) Considerando que, o mais tardar, cinco anos a contar da data de adopção da presente directiva, a Comissão deve analisar as normas de execução da presente directiva a fim de propor, se necessário, as alterações adequadas,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1ºÂmbito de aplicação 1. A presente directiva é aplicável às empresas estabelecidas num Estado-membro que, no âmbito de uma prestação transnacional de serviços e nos termos do nº 3, destaquem trabalhadores para o território de um Estado-membro.2. A presente directiva não é aplicável às empresas da marinha mercante no que se refere ao pessoal navegante.3. A presente directiva é aplicável sempre que as empresas mencionadas no nº 1 tomem uma das seguintes medidas transnacionais:a) Destacar um trabalhador para o território de um Estado-membro, por sua conta e sob a sua direcção, no âmbito de um contrato celebrado entre a empresa destacadora e o destinatário da prestação de serviços que trabalha nesse Estado-membro, desde que durante o período de destacamento exista uma relação de trabalho entre a empresa destacadora e o trabalhador;oub) Destacar um trabalhador para um estabelecimento ou uma empresa do grupo situados num Estado-membro, desde que durante o período de destacamento exista uma relação de trabalho entre a empresa destacadora e o trabalhador;ouc) Destacar, na qualidade de empresa de trabalho temporário ou de empresa que põe um trabalhador à disposição, um trabalhador para uma empresa utilizadora estabelecida no território de um Estado-membro ou que nele exerça a sua actividade, desde que durante o período de destacamento exista uma relação de trabalho entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário ou a empresa que põe o trabalhador à disposição.4. As empresas estabelecidas num Estado que não seja um Estado-membro não podem beneficiar de um tratamento mais favorável do que as empresas estabelecidas num Estado-membro.Artigo 2ºDefinição 1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por «trabalhador destacado» qualquer trabalhador que, por um período limitado, trabalhe no território de um Estado-membro diferente do Estado onde habitualmente exerce a sua actividade.2. Para efeitos da presente directiva, a noção de «trabalhador» é a que se aplica no direito do Estado-membro em cujo território o trabalhador está destacado.Artigo 3ºCondições de trabalho e emprego 1. Os Estados-membros providenciarão no sentido de que, independentemente da lei aplicável à relação de trabalho, as empresas referidas no nº 1 do artigo 1º garantam aos trabalhadores destacados no seu território as condições de trabalho e de emprego relativas às matérias adiante referidas que, no território do Estado-membro onde o trabalho for executado, sejam fixadas:- por disposições legislativas, regulamentares ou administrativase/ou- por convenções colectivas ou decisões arbitrais declaradas de aplicação geral na acepção do nº 8, na medida em que digam respeito às actividades referidas no anexo:a) Períodos máximos de trabalho e períodos mínimos de descanso;b) Duração mínima das férias anuais remuneradas;c) Remunerações salariais mínimas, incluindo as bonificações relativas a horas extraordinárias; a presente alínea não se aplica aos regimes complementares voluntários de reforma;d) Condições de disponibilização dos trabalhadores, nomeadamente por empresas de trabalho temporário;e) Segurança, saúde e higiene no trabalho;f) Medidas de protecção aplicáveis às condições de trabalho e emprego das mulheres grávidas e das puérperas, das crianças e dos jovens;g) Igualdade de tratamento entre homens e mulheres, bem como outras disposições em matéria de não discriminação.Para efeitos da presente directiva, a noção de «remunerações salariais mínimas» referida na alínea c) do nº 1 é definida pela legislação e/ou pela prática nacional do Estado-membro em cujo território o trabalhador se encontra destacado.2. As alíneas b) e c) do segundo travessão do nº 1 não são aplicáveis aos trabalhos de montagem inicial e/ou de primeira instalação de um bem, que sejam parte integrante de um contrato de fornecimento de bens, indispensáveis para a entrada em funcionamento do bem fornecido e executado pelos trabalhadores qualificados e/ou especializados da empresa fornecedora, quando a duração do destacamento não for superior a oito dias.Esta disposição não é aplicável às actividades de construção referidas no anexo.3. Os Estados-membros podem, após consulta dos parceiros sociais e segundo os respectivos usos e costumes em vigor, decidir não aplicar o disposto na alínea c) do segundo travessão do nº 1 aos casos referidos no nº 3, alíneas a) e b), do artigo 1º quando o período de destacamento não for superior a um mês.4. Os Estados-membros podem, segundo as legislações e/ou práticas nacionais, prever derrogações ao disposto na alínea c) do segundo travessão do nº 1, nos casos previstos no nº 3, alíneas a) e b), do artigo 1º, bem como à decisão de um Estado-membro na acepção do nº 3 do presente artigo, através de convenções colectivas na acepção do nº 8 do presente artigo, respeitantes a um ou vários sectores de actividade, quando a duração do destacamento não for superior a um mês.5. Os Estados-membros podem prever a concessão de uma derrogação ao disposto nas alíneas b) e c) do segundo travessão do nº 1, nos casos previstos no nº 3, alíneas a) e b), do artigo 1º, em virtude do reduzido volume dos trabalhos a efectuar.Os Estados-membros que recorram à faculdade prevista no primeiro parágrafo estabelecerão as normas que os trabalhos a efectuar devem respeitar para serem considerados «de reduzido volume».6. A duração do destacamento é calculada com base num período de referência de um ano após o respectivo início.No seu cálculo, tomar-se-á em conta a duração de períodos anteriores eventualmente cumpridos por um trabalhador destacado.7. O disposto nos nºs 1 a 6 não obsta à aplicação de condições de emprego e trabalho mais favoráveis aos trabalhadores.Considera-se que fazem parte do salário mínimo os subsídios e abonos inerentes ao destacamento que não tenham sido pagos a título de reembolso das despesas efectivamente efectuadas por força do destacamento, como as despesas de viagem, de alojamento ou de alimentação.8. Entende-se por «convenções colectivas ou decisões arbitrais declaradas de aplicação geral», aquelas que devem ser cumpridas por todas as empresas pertencentes ao sector ou à profissão em causa e abrangidas pelo seu âmbito de aplicação territorial.Na ausência de um sistema de declaração de aplicação geral de convenções colectivas ou de decisões arbitrais na acepção do primeiro parágrafo, os Estados-membros podem, se assim o entenderem, tomar por base:- as convenções colectivas ou decisões arbitrais que produzam um efeito geral sobre todas as empresas semelhantes pertencentes ao sector ou à profissão em causa e que sejam abrangidas pelo seu âmbito de aplicação territoriale/ou- as convenções colectivas celebradas pelas organizações de parceiros sociais mais representativas no plano nacional e aplicadas em todo o território nacional,desde que a sua aplicação às empresas referidas no nº 1 do artigo 1º garanta, quanto às matérias enumeradas no nº 1 do presente artigo, a igualdade de tratamento entre essas empresas e as outras empresas referidas no presente parágrafo que se encontrem em situação idêntica.Verifica-se a existência de igualdade de tratamento na acepção do presente artigo, quando as empresas nacionais que estejam em situação idêntica:- se encontrem sujeitas, no local de actividade ou no sector em causa, às mesmas obrigações que as empresas abrangidas pelos destacamentos, respeitantes às matérias enumeradas no nº 1 idênticase que- essas mesmas obrigações nelas produzam os mesmos efeitos.9. Os Estados-membros podem prever que as empresas referidas no nº 1 do artigo 1º garantam aos trabalhadores, na acepção do nº 3, alínea c), do artigo 1º, o benefício das condições aplicáveis aos trabalhadores temporários no Estado-membro onde é efectuado o trabalho.10. A presente directiva não obsta a que, no respeito pelo Tratado, os Estados-membros imponham às empresas nacionais e de outros Estados, de forma igual:- condições de trabalho e emprego relativas a matérias que não as referidas no nº 1, na medida em que se trate de disposições de ordem pública,- condições de trabalho e emprego fixadas nas convenções colectivas ou decisões arbitrais na acepção no nº 8, relativas a actividades não previstas no anexo.Artigo 4ºCooperação em matéria de informação 1. Para efeitos da aplicação da presente directiva, os Estados-membros designarão, segundo as respectivas legislações e/ou práticas nacionais, um ou mais serviços de ligação ou uma ou mais instâncias nacionais competentes.2. Os Estados-membros preverão uma cooperação entre as administrações públicas que, segundo a legislação nacional, sejam competentes para a inspecção das condições de trabalho e emprego referidas no artigo 3º Essa cooperação consistirá especialmente na resposta a pedidos fundamentados de informações dessas administrações públicas, relativos à disponibilização transnacional de trabalhadores, incluindo abusos manifestos ou casos de actividades transnacionais presumivelmente ilegais.A Comissão e as administrações públicas referidas no primeiro parágrafo cooperarão estreitamente para analisar as dificuldades que poderão surgir na aplicação do nº 10 do artigo 3ºA assistência administrativa recíproca será prestada gratuitamente.3. Cada Estado-membro tomará as medidas adequadas para que as informações relativas às condições de trabalho e emprego a que se refere o artigo 3º sejam geralmente acessíveis.4. Cada Estado-membro indicará aos restantes Estados-membros e à Comissão os serviços de ligação e/ou as instâncias competentes referidos no nº 1.Artigo 5ºMedidas Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas em caso de não cumprimento da presente directiva.Os Estados-membros assegurarão especialmente que os trabalhadores e/ou os seus representantes disponham de processos adequados para garantir o cumprimento das obrigações previstas na presente directiva.Artigo 6ºCompetência judicial A fim de fazer valer o direito às condições de trabalho e emprego garantidas pelo artigo 3º, pode ser instaurada uma acção num tribunal do Estado-membro em cujo território o trabalhador esteja ou tenha estado destacado, sem prejuízo, se necessário, da faculdade de, nos termos das convenções internacionais existentes em matéria de competência judicial, instaurar uma acção num tribunal de outro Estado.Artigo 7ºAplicação Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 16 de Dezembro de 1999. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser dela acompanhadas na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.Artigo 8ºReexame pela Comissão A Comissão reexaminará as normas de execução da presente directiva, o mais tardar, até 16 de Dezembro de 2001, a fim de propor ao Conselho as alterações eventualmente necessárias.Artigo 9ºOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1996.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteK. HÄNSCHPelo ConselhoO PresidenteI. YATES(1) JO nº C 225 de 30. 8. 1991, p. 6 e JO nº C 187 de 9. 7. 1993, p. 5.(2) JO nº C 49 de 24. 2. 1992, p. 41.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Fevereiro de 1993 (JO nº C 72 de 15. 3. 1993, p. 78), posição comum do Conselho de 3 de Junho de 1996 (JO nº C 220 de 29. 7. 1996, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 18 de Setembro de 1996 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 24 de Setembro de 1996.(4) JO nº L 266 de 9. 10. 1980, p. 1.(5) JO nº L 149 de 5. 7. 1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3096/95 (JO nº L 335 de 30. 12. 1995, p. 10).ANEXO As actividades a que se refere o nº 1, segundo travessão, do artigo 3º abrangem todas as actividades no domínio da construção que visem a realização, reparação, manutenção, alteração ou eliminação de construções e, nomeadamente, os seguintes trabalhos:1. Escavação2. Aterros3. Construção4. Montagem e desmontagem de elementos pré-fabricados5. Arranjo ou instalação de equipamento6. Transformação7. Renovação8. Reparação9. Desmantelamento10. Demolição11. Conservação12. Manutenção - trabalhos de pintura e limpeza13. Saneamento.


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31996L0035

Directiva 96/35/CE do Conselho de 3 de Junho de 1996 relativa à designação e à qualificação profissional dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, por caminho-de-ferro ou por via navegável

Jornal Oficial nº L 145 de 19/06/1996 p. 0010 - 0015

DIRECTIVA 96/35/CE DO CONSELHO de 3 de  Junho de 1996 relativa à designação e à qualificação profissional dos conselheiros de segurança  para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, por caminho-de-ferro ou por via navegávelO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão  (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social  (2), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado  (3), Considerando que os transportes nacionais e internacionais de mercadorias perigosas têm aumentado  consideravelmente, acrescendo assim o risco de acidentes; Considerando que certos acidentes no domínio dos transportes de mercadorias perigosas podem ter  origem no insuficiente conhecimento dos riscos inerentes a estes transportes; Considerando que, na perspectiva da realização do mercado interno dos transportes, se torna  necessário adoptar medidas que garantam uma melhor prevenção dos riscos ligados a este tipo de  transporte; Considerando que a Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação  de medidas destinadas a promover o aumento da segurança e da protecção da saúde dos trabalhadores  no local de trabalho  (4), não introduz medidas de prevenção dos riscos decorrentes do transporte  de mercadorias perigosas; Considerando que há que exigir das empresas de transportes de mercadorias perigosas, bem como das  empresas que efectuam operações de carga ou descarga ligadas a esse transporte, a observância das  normas em matéria de prevenção dos riscos decorrentes do transporte de mercadorias perigosas, quer  se trate de transporte por estrada, por caminho-de-ferro ou por via navegável; que, para facilitar  a realização deste objectivo, é necessário prever a nomeação de conselheiros para a segurança do  transporte de mercadorias perigosas que possuam uma formação profissional adequada; Considerando que a formação profissional dos conselheiros deve ter por objectivo o conhecimento das  disposições legislativas, regulamentares e administrativas essenciais aplicáveis a estes  transportes; Considerando que é necessário que os Estados-membros estabeleçam um quadro mínimo comum de formação  profissional, sancionada por um exame final; Considerando que é necessário que os Estados-membros emitam um certificado de modelo comunitário em  que seja atestada a qualificação profissional dos conselheiros, permitindo desse modo que os  titulares desse certificado exerçam actividade em toda a Comunidade; Considerando que a qualificação profissional dos conselheiros contribuirá para a melhoria da  qualidade do serviço prestado, no interesse dos utentes; que contribuirá, além disso, para  minimizar os riscos e acidentes susceptíveis de causar uma deterioração irreversível do ambiente,  bem como prejuízos graves que podem afectar a integridade física de qualquer pessoa que entre  eventualmente em contacto com mercadorias perigosas, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Objectivo Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias, de  acordo com as condições constantes da presente directiva, para que as empresas cuja actividade  inclua o transporte de mercadorias perigosas por estrada, por caminho-de-ferro ou por via  navegável, ou as operações de carga ou descarga ligadas a esses transportes, designem, o mais  tardar até 31 de Dezembro de 1999, um ou mais conselheiros de segurança para o transporte de  mercadorias perigosas, encarregados de colaborar na prevenção dos riscos para as pessoas, os bens  ou o ambiente, inerentes àquelas actividades. Artigo 2º Definições Para efeitos da presente directiva, entende-se por: a)  «Empresa»: qualquer empresa em nome individual, qualquer pessoa colectiva com ou sem fins  lucrativos, qualquer associação ou agrupamento de pessoas que não tenha personalidade jurídica, com  ou sem fins lucrativos, bem como qualquer organismo dependente da autoridade pública, quer tenha  personalidade jurídica própria, quer seja dependente de autoridade dotada de personalidade jurídica  e que proceda ao transporte, à carga ou à descarga de mercadorias perigosas; b)  «Conselheiro de segurança para o transporte de mercadorias perigosas», adiante designado por  «conselheiro»: qualquer pessoa designada pelo chefe da empresa para desempenhar as missões e  assegurar as funções definidas no artigo 4º e que seja titular do certificado de formação previsto  no artigo 5º; c)  «Mercadorias perigosas»: as mercadorias assim definidas no anexo A da Directiva 94/55/CE do  Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros  respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas  (1); d)  «Actividades abrangidas pela presente directiva»: o transporte de mercadorias perigosas por  estrada, por caminho-de-ferro ou por via navegável, com exclusão das vias navegáveis nacionais sem  ligação às vias navegáveis dos outros Estados-membros, ou as operações de carga ou de descarga  ligadas a esses transportes. Artigo 3º Isenções Os Estados-membros podem prever que a presente directiva não se aplique às  empresas: a)  Cujas actividades, embora abrangidas pela presente directiva, consistam no transporte de  mercadorias perigosas efectuado utilizando meios de transporte pertencentes às Forças Armadas, ou  que se encontrem sob a responsabilidade destas; ou b)  Cujas actividades incidam sobre quantidades limitadas, por cada unidade de transporte, a níveis  inferiores aos definidos pelos marginais 10010 e 10011 do anexo B da Directiva 94/55/CE; ou c)  Que não efectuem, como actividade principal ou acessória, transportes de mercadorias perigosas  ou operações de carga ou de descarga ligadas a esses transportes, mas que efectuem ocasionalmente  transportes nacionais de mercadorias perigosas ou operações de carga ou de descarga ligadas a esses  transportes, que apresentem um mínimo de perigo ou de poluição. Artigo 4º Funções e nomeação dos conselheiros 1.  Sob responsabilidade do chefe da empresa, os  conselheiros têm como função essencial buscar todos os meios e promover todas as acções, dentro dos  limites das actividades da empresa abrangidas pela presente directiva, para facilitar a execução  destas actividades, na observância das regulamentações aplicáveis e nas melhores condições de  segurança. As suas tarefas, adaptadas às actividades da empresa, encontram-se descritas no anexo  I. 2.  A função de conselheiro pode também ser exercida pelo chefe da empresa, por pessoa que nela  exerça outras funções, ou por pessoa não directamente empregada na empresa, desde que o interessado  esteja efectivamente em condições de desempenhar as tarefas de conselheiro. 3.  Se lhes for apresentado pedido nesse sentido, as empresas abrangidas pela presente directiva  comunicarão a identidade dos seus conselheiros à autoridade competente, ou à instância designada  para o efeito por cada Estado-membro. Artigo 5º Certificado de formação 1.  Os conselheiros devem ser titulares de um certificado de  formação profissional de modelo comunitário, a seguir designado por «certificado» válido para o(s)  modo(s) de transporte em questão. Este certificado é emitido pela autoridade competente ou pela  instância designada para o efeito por cada Estado-membro. 2.  Para obter o certificado, o candidato deve receber uma formação sancionada por um exame  aprovado pela autoridade competente do Estado-membro. 3.  A formação tem como objectivo essencial ministrar aos candidatos um conhecimento suficiente das  disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas aos modos de transporte em  questão, assim como um conhecimento suficiente das tarefas definidas no anexo I. 4.  O exame deve incidir, pelo menos, sobre as matérias referidas na lista que figura no anexo II. 5.  O certificado será elaborado segundo o modelo que figura no anexo III. 6.  O certificado será reconhecido por todos os Estados-membros. Artigo 6º Validade do certificado O certificado é válido por um período de cinco anos. A  validade do certificado será automaticamente renovada por períodos de cinco anos se o seu titular  tiver frequentado, durante o ano imediatamente anterior à expiração do certificado, cursos de  formação complementar ou sido aprovado num teste de controlo aprovados pela autoridade competente. Artigo 7º Relatório de acidente Sempre que, durante um transporte ou uma operação de carga ou  de descarga efectuadas pela empresa em causa, ocorrer um acidente que afecte as pessoas, os bens ou  o ambiente, os conselheiros redigirão um relatório de acidente destinado à direcção da empresa, ou  eventualmente a uma autoridade pública local, após ter recolhido todas as informações úteis para o  efeito. Este relatório não substitui os relatórios redigidos pela direcção da empresa, eventualmente  exigidos nos Estados-membros por força de qualquer outra legislação internacional, comunitária ou  nacional. Artigo 8º Adaptação da directiva As alterações necessárias para adaptar a presente directiva ao  progresso científico e técnico nos domínios abrangidos pelo seu âmbito de aplicação serão adoptadas  nos termos do procedimento constante do artigo 9º Artigo 9º 1.  A Comissão será assistida pelo Comité para o transporte de mercadorias perigosas,  criado pelo artigo 9º da Directiva 94/55/CE, a seguir designado por «Comité», composto por  representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão. 2.  O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O  comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função  da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2  do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta  da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros são sujeitos à  ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação. 3.  a)  A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do  comité. b)  Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de  parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O  Conselho deliberará por maioria qualificada. Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação  do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas. Artigo 10º A presente directiva não prejudica as disposições relativas à segurança e à saúde dos  trabalhadores no local de trabalho constantes da Directiva 89/391/CEE e das directivas especiais de  aplicação desta. Artigo 11º 1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares ou  administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 31 de  Dezembro de 1999, e do facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As  modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-membros. 2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno  que adoptem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 12º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito no Luxemburgo, em 3 de Junho de 1996. Pelo Conselho O Presidente T. TREU  ANEXO I LISTA DAS TAREFAS DOS CONSELHEIROS A QUE SE REFERE O Nº 1 DO ARTIGO 4º Os  conselheiros são especialmente encarregados das seguintes tarefas: -  verificar o cumprimento das regras relativas ao transporte de mercadorias perigosas, -  aconselhar a empresa nas operações relacionadas com o transporte de mercadorias perigosas, -  assegurar a redacção de um relatório anual destinado à direcção da empresa, ou, se for caso  disso, a uma autoridade pública local, sobre as actividades desta em matéria de transporte de  mercadorias perigosas. O relatório será conservado durante cinco anos e posto à disposição das  autoridades nacionais, a pedido destas. As tarefas dos conselheiros incluem além disso, nomeadamente, a análise das seguintes práticas e  procedimentos relativos às actividades em questão: -  procedimentos que tenham por objecto o cumprimento das regras relativas à identificação das  mercadorias perigosas transportadas, -  prática da empresa em matéria de ponderação, na aquisição de meios de transporte, de qualquer  necessidade especial relativa às mercadorias perigosas transportadas, -  procedimentos que permitam verificar o material utilizado no transporte de mercadorias perigosas  ou nas operações de carga ou de descarga, -  formação apropriada do pessoal da empresa envolvido e sua inclusão no respectivo processo  individual, -  aplicação de procedimentos de emergência apropriados aos eventuais acidentes ou incidentes que  possam pôr em perigo a segurança durante o transporte de mercadorias perigosas ou durante as  operações de carga ou descarga, -  recurso a análises e, se necessário, redacção de relatórios sobre os acidentes, incidentes ou  infracções graves verificados durante o transporte de mercadorias perigosas, ou durante as  operações de carga ou descarga, -  aplicação de medidas apropriadas para evitar a repetição de acidentes, incidentes ou infracções  graves, -  tomada em conta das prescrições legislativas e das necessidades especiais relativas ao  transporte de mercadorias perigosas no que se refere à escolha e utilização de subcontratantes ou  outros intervenientes, -  verificação de que o pessoal afectado ao transporte de mercadorias perigosas ou à carga ou  descarga dessas mercadorias dispõe de meios de execução e de instruções pormenorizadas, -  lançamento de acções de sensibilização para os riscos inerentes ao transporte de mercadorias  perigosas ou à carga ou descarga dessas mercadorias, -  criação de mecanismos de verificação da presença, a bordo dos meios de transporte, dos  documentos e equipamentos de segurança que devem acompanhar os transportes, e da conformidade  desses documentos e equipamentos com a regulamentação, -  criação de mecanismos de verificação do cumprimento das regras relativas às operações de carga e  descarga.  ANEXO II LISTA DAS MATÉRIAS A QUE SE REFERE O Nº 4 DO ARTIGO 5º Os conhecimentos a  tomar em consideração para a concessão do certificado devem abranger, pelo menos, as seguintes  matérias: I.  Medidas gerais de prevenção e segurança: -  conhecimento dos tipos de consequências que podem advir de um acidente que envolva mercadorias  perigosas, -  conhecimento das principais causas de acidente. II.  Disposições relativas ao modo de transporte utilizado, decorrentes da legislação nacional, de  normas comunitárias, de convenções e acordos internacionais, nomeadamente em matéria de: 1)  Classificação das mercadorias perigosas: -  processo de classificação de soluções e misturas, -  estrutura da enumeração das matérias, -  classes de mercadorias perigosas e princípios da sua classificação, -  natureza das matérias e objectos perigosos transportados, -  propriedades físico-químicas e toxicológicas; 2)  Condições gerais de embalagem, incluindo as cisternas e os contentores-cisternas: -  tipos de embalagens, codificação e marcação, -  exigências relativas às embalagens e prescrições relativas aos ensaios sobre as embalagens, -  estado da embalagem e controlo periódico; 3)  Incrições e rótulo de perigo: -  inscrição sobre os rótulos de perigo, -  aposição e eliminação dos rótulos de perigo, -  sinalização e rotulagem; 4)  Menções que devem constar do documento de transporte: -  informações no documento de transporte, -  declaração de conformidade do expedidor; 5)  Modo de envio, restrições de expedição: -  carga completa, -  transporte a granel, -  transporte em grandes recipientes para granel, -  transporte em contentores, -  transporte em cisternas fixas ou amovíveis; 6)  Transporte de passageiros; 7)  Interdições e precauções de carga colectiva; 8)  Separação das matérias; 9)  Limitação das quantidades transportadas e quantidades isentas; 10)  Manutenção e acondicionamento da carga: -  carga e descarga (taxa de enchimento), -  acondicionamento da carga e separação; 11)  Limpeza e/ou desgaseificação antes da carga e depois da descarga; 12)  Tripulação: formação profissional; 13)  Documentos de bordo: -  documento de transporte, -  instruções por escrito, -  certificado de homologação do veículo, -  certificado de formação para os condutores de veículos, -  atestado de formação respeitante à navegação interior, -  cópia de qualquer derrogação, -  outros documentos; 14)  Instruções de segurança: modo de aplicar as instruções e equipamento de protecção do  condutor; 15)  Obrigações de vigilância: estacionamento; 16)  Regras e restrições de circulação ou de navegação; 17)  Emissões operacionais ou acidentais de substâncias poluentes; 18)  Exigências relativas ao material de transporte.  ANEXO III >INÍCIO DE GRÁFICO>MODELO DE CERTIFICADO A QUE SE REFERE O Nº 5 DO ARTIGO 5º Certificado CE de formação de conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas Certificado nº:    Sinal distintivo do Estado-membro que emite o certificado:    Apelido:    Nome(s):    Data e local de nascimento:    Nacionalidade:    Assinatura do titular:    Válido até ......................... para empresas de transporte de mercadorias perigosas e para  as empresas que efectuem operações de carga ou de descarga ligadas a esse tipo de transporte:   Por estrada   Por caminho-de-ferro   Por via navegável Emitido por:    Data:    Assinatura:    Renovado até:    Por:    Data:    Assinatura:    >FIM DE GRÁFICO>


title: Directiva 2008/78/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2008 , que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa propiconazol no anexo I da mesma (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               26.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 198/44

      DIRECTIVA 2008/78/CE DA COMISSÃO

   de 25 de Julho de 2008
   que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa propiconazol no anexo I da mesma
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 16.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, I-A ou I-B da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui o propiconazol.

               (2)

               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, o propiconazol foi avaliado, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de protecção da madeira), definidos no anexo V da Directiva 98/8/CE.

               (3)

               A Finlândia foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 5 de Abril de 2006, juntamente com uma recomendação, nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

               (4)

               O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas em 29 de Novembro de 2007.

               (5)

               A avaliação do propiconazol não revelou a existência de quaisquer questões ou preocupações em aberto que devessem ser analisadas pelo Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente.

               (6)

               Das avaliações efectuadas depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com propiconazol utilizados na protecção de madeiras satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE. É, portanto, adequado incluir o propiconazol no anexo I (tipo de produtos 8), para que, em todos os Estados-Membros, as autorizações de produtos biocidas com propiconazol utilizados na protecção de madeiras possam ser concedidas, alteradas ou retiradas em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE. Foram, contudo, identificados riscos inaceitáveis no respeitante ao tratamento in situ de madeiras em exteriores e do tratamento de madeiras destinadas a serem expostas aos agentes atmosféricos. As autorizações destas utilizações ficam subordinadas à apresentação de dados que demonstrem que os produtos podem ser utilizados sem riscos inaceitáveis para o ambiente.

               (7)

               Atendendo às conclusões do relatório de avaliação, é adequado exigir que os produtos com propiconazol utilizados na protecção de madeiras sejam aplicados por operadores munidos de equipamentos de protecção individual adequados, que sejam tomadas medidas de redução dos riscos para a protecção dos solos e dos meios aquáticos e que sejam dadas instruções pertinentes, em conformidade com o n.o 2, alínea d) do ponto i), do artigo 10.o da Directiva 98/8/CE.

               (8)

               É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa propiconazol presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

               (9)

               Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I da Directiva 98/8/CE, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do n.o 1, ponto ii) da alínea c), do artigo 12.o da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.

               (10)

               Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE, nomeadamente para concederem, alterarem ou retirarem autorizações de produtos biocidas do tipo 8 que contenham propiconazol, de modo a assegurar a conformidade desses produtos com a Directiva 98/8/CE.

               (11)

               A Directiva 98/8/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

               (12)

               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Directiva 98/8/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o

   Transposição
   1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 31 de Março de 2009, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Abril de 2010.
   Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
   Artigo 3.o

   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2008.

            Pela Comissão

         Stavros DIMAS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/31/CE (JO L 81 de 20.3.2008, p. 57).

      (2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

      ANEXO
      A seguinte entrada «n.o 8» é inserida no anexo I da Directiva 98/8/CE:

                     N.o

                     Denominação comum

                     Denominação IUPAC
                     Números de identificação

                     Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado

                     Data de inclusão

                     Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o

                     (excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas)

                     Data de termo da inclusão

                     Tipo de produto

                     Disposições específicas (1)

                     «8

                     Propiconazol

                     1-[[2-(2,4-Diclorofenil)-4-propil-1,3-dioxolan-2-il]metil]-1H-1,2,4-triazole
                     N.o CE: 262-104-4
                     N.o CAS: 60207-90-1

                     930 g/kg

                     1 de Abril de 2010

                     31 de Março de 2012

                     31 de Março de 2020

                     8

                     Os Estados-Membros assegurarão que as autorizações sejam subordinadas às seguintes condições:
                     Atendendo aos cenários contemplados pela avaliação de riscos, os produtos autorizados para utilização industrial e/ou profissional devem ser aplicados por operadores munidos de equipamentos de protecção individual adequados, salvo se o pedido de autorização do produto demonstrar a possibilidade de reduzir para um nível aceitável, por outros meios, os riscos para os utilizadores industriais e/ou profissionais.
                     Atendendo aos riscos identificados para os solos e os meios aquáticos, devem tomar-se medidas adequadas de redução dos riscos para a protecção desses meios. Os rótulos e/ou as fichas de segurança dos produtos autorizados para utilização industrial indicarão, nomeadamente, que a madeira recentemente tratada deve ser armazenada sob abrigo ou sobre um suporte sólido impermeável, a fim de evitar derrames directos para o solo e a água e de permitir que os produtos derramados sejam recolhidos, para reutilização ou eliminação.
                     Além disso, não serão autorizados produtos para o tratamento in situ de madeira em exteriores nem para o tratamento de madeiras destinadas a serem expostas aos agentes atmosféricos, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que o produto cumpre as exigências do artigo 5.o e do anexo VI, se necessário através da aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos.»

         (1)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm